rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 28 de outubro de 2010, concluiu-se pelo caráter necessário do recurso hierárquico previsto no RDGNR versão original, referindo-se que o legislador expressamente previu aí a necessidade de prévia interposição de impugnação administrativa necessária como pressuposto da impugnação contenciosa.
Porém, tal recurso hierárquico deveria ter sido decidido no prazo máximo de 45 dias - contados nos termos do artigo 72 ou 87 na versão atual do P.A - desde a data da respetiva apresentação.
É que o prazo de 30 dias, previsto no artigo 119 do RDGNR, deverá ser contado acrescido do prazo de 15 dias previsto no artigo 172 ou 195 na versão atual do P.A., que é concedido ao autor do ato recorrido para se poder pronunciar sobre o recurso hierárquico, e durante o qual ele pode, inclusivamente, revogar, modificar ou substituir o seu ato.
O que nos leva ao dia 002014 terça-feira, sendo que, não fora a especificidade inultrapassável do ato impugnado ter sido proferido em matéria sancionatória, a partir daqui iniciava-se o prazo de impugnação contenciosa.
A exceção a esta regra, porém, ocorre no domínio dos processos sancionatórios.
"Pelo exposto, e ao abrigo das referidas disposições legais, decido:
Saber se, em caso de detenção de uma pluralidade de armas proibidas, de diferentes classes, sendo distintas as previsões legais incriminadoras, o arguido deveria ter sido condenado apenas por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86 n 1 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, como sustenta o recorrente, ou, como se entendeu na sentença recorrida, por dois crimes de detenção de arma proibida um deles pela alínea e o outro pela alínea, ambas do n 1 do artigo 86 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro.
No dia 29-03-2018, entre as 15H00/16H00, o arguido J. , ao volante da sua carrinha de caixa aberta da marca Toyota, dirigiu-se a um terreno agrícola sito na Freguesia de Santa Bárbara, Município de Ponta Delgada, onde se encontrava AV .
Junto de AV , o arguido saiu da carrinha e abordou-o.
O arguido voltou então a sair da carrinha, empunhou a referida arma e efectou pelo menos 2 disparos para o ar com a mesma, posto o que se afastou do local.
Pelas 16h50, o arguido tinha consigo, na referida carrinha, a arma supra descrita, bem como 26 vinte e cartuchos de calibre 12, carregados, igualmente de sua pertença.
O arguido agiu de modo livre, voluntário e consciente, conhecedor das características e natureza dos objectos que possuía e que não se havia coibido de adquirir e possuir, bem sabendo que se tratava de objectos cuja detenção é proibida por lei e/ou que não era titular de qualquer licença para o poder fazer legalmente, e, não obstante, decidiu deter os mesmos, tendo concretizado os seus intentos.
Mais actuou, ao proferir as expressões acima descritas, objectiva e subjectivamente intimidatórias, o que ele sabia, e ao actuar do modo relatado, tal dizendo enquanto exibia e, depois, disparava, a referida arma, ciente que tais palavras e acções eram aptas a criar em AV receio de que viesse a atentar contra a vida deste, o que também logrou.
Mais sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Do crime de ameaça agravada
O arguido está, acusado da prática de factos susceptíveis de integrarem, em autoria material e na forma consumada, um crime de ameaça agravado, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1 e artigo 15, n. 1, al. do Código Penal.
Diz o art. 153, n. 1, do Código Penal:
uem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.".
Por seu turno, dispõe o artigo 15 do Código Penal, na parte que aqui interessa:
Analisando o tipo legal do crime de ameaças, deve notar-se que este é um crime contra a liberdade pessoal Título , cap. , da parte especial do Cód.. Para que ocorra, é necessário que o agente use um qualquer expediente adequado a provocar no sujeito passivo medo ou inquietação ou a prejudicar-lhe a sua liberdade de determinação.
Assim, o mal ameaçado tem de ser futuro. Isto significa apenas que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois, que nesse caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal - Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 34
Focalizando-nos agora na matéria dada como provada, importa verificar se a conduta do Arguido preenche os aludidos tipos legais.
Em suma, encontram-se preenchidos os elementos objectivo e subjectivo - este por força dos factos 9 e 10 - do crime imputado ao Arguido, sem que se verifique qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, pelo que deve o mesmo ser condenado pela sua prática.
Com interesse para o caso, dispõe o artigo 8, n. 1, da Lei das Armas, o seguinte:
...) ;
Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objecto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea do n. 7 do artigo , armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão eléctrico, armas eléctricas não constantes da alínea do n. 7 do artigo , quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, bem como munições de armas de fogo independentemente do tipo de projéctil utilizado, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
Ora, no transcrito artigo 86, n 1, do citado diploma legal, está previsto um crime de perigo comum, mas abstracto.
De facto, como é afirmado a propósito do crime previsto no artigo 27, do Código Penal, também ele um crime de perigo abstracto as condutas descritas por este tipo legal não lesam assim de forma directa e imediata qualquer bem jurídico, apenas implicam a probabilidade de um dano contra objecto indeterminado, dano esse que a verificar-se será não raras vezes gravíssimo cf. Paula Ribeiro de Faria, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 1999, pág..
É, ainda, um crime de realização permanente, iniciando-se o preenchimento do tipo com o início de qualquer uma das condutas típicas e mantendo-se enquanto durar tal actividade do sujeito.
Subsumindo,
No caso decidendo, deu-se como provado que o arguido tinha na sua posse a arma e munições descritas nos factos 2 e
Por outro lado, ocorre ainda atentar a que no citado artigo 30 o legislador não se abstrai do juízo de censura de que o agente é passível, ou seja, se a conduta em apreço se subsumir diversas vezes ao mesmo preceito incriminador, ou a diversos preceitos incriminadores que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico, é a unidade ou pluralidade do juízo de censura que vai determinar se estamos perante um ou mais crimes Ac. da RL de 16/03/2004, relatado por Pulido.
O esquema gizado permite entre o mais distinguir os casos em que se verifica um concurso real, em que o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime, daqueles outros em que se verifica um concurso aparente, em que a conduta do agente apenas formalmente preenche vários tipos de crime.
O Arguido cometeu um crime de ameaça agravada, em concurso efectivo com dois crimes de detenção de arma proibida.
Por sua vez, o crime de detenção de arma proibida, nos termos do artigo 8, n. 1, alínea e alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção que lhe deu a Lei n. 12/2011, de 27 de Abril, é punido, respectivamente com pena de prisão a fixar de 1 a 5 anos ou com pena de multa a fixar de 10 a 600 dias e com pena de prisão a fixar de 1 a 4 anos ou com pena de multa a fixar de 10 a 480 quatrocentos e dias.
Não obstante, in casu, ao nível da prevenção especial, a Arguido não tem qualquer antecedente criminal e está perfeitamente integrado socialmente.
Assim, atento o exposto e o preceituado no citado artigo 7 do Código Penal, entende o tribunal que a pena de multa satisfaz os apontados objectivos da punição no que respeita, necessariamente, aos crimes de ameaça agravada, pelo que, decide optar pela pena não privativa da liberdade, ou seja, pela pena de multa.
Cabe fixar as respectivas medidas das penas.
O grau de violação dos deveres impostos ao Arguido, que é considerável já que esta bem sabia que lhes estava vedada a conduta praticada e não se inibiu de agir do modo provado: releva por via da culpa e da prevenção;
A intensidade do dolo, na sua forma directa: releva por via da culpa.
pela prática de um crime de ameaça agravada a aplicação de uma pena de 200 dias de multa,
E, neste particular, detenha-se os ensinamentos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 011997, in CJ, Tomo , pág., nos termos do qual se considerou que o montante diário da multa deve ser fixado em termos de se constituir um sacrifício real _ para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar. - nosso.
O montante diário da pena de multa não deve ser doseado por forma a que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade - cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 101995, in CJ, Tomo , pg. 48 e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 212002, processo n.0079079, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
No caso, provou-se a detenção ilícita pelo arguido de uma arma de fogo e de munições.
O artigo 8 n 1 e da Lei n. 5/2006, de 23/02, dispõe:
No caso, estão em causa dois tipos de arma, integrando-se uma delas arma de na previsão da alínea e outra munições) na alínea do citado art. 86 n 1 do Regime Jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n 5/2006, de 2
Com efeito, este crime, como crime de perigo, ficou integrado, autonomamente, logo com a detenção, independentemente do uso da arma que tenha sido feito posteriormente.
Assim, e no caso, tendo em conta que o bem jurídico protegido é, de facto, o mesmo, em ambas as alíneas, divergindo apenas a categoria ou natureza da arma em causa, que não se descortina uma pluralidade de resoluções criminosas e que os factos incriminadores ocorrem no mesmo contexto espácio-temporal, não podemos deixar de concordar com a pretensão do recorrente de que existe apenas um crime, punível segundo a moldura penal mais grave, da alínea do n 1 do art. 86 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições.
No mesmo sentido, disponíveis in www.dgsi.pt. veja-se:
No mais, mantém-se a decisão decorrida.
Lisboa, 12 de Novembro de 2019
Em sede de contra-alegações, expendeu-se o seguinte:
É o seguinte o quadro conclusivo de tal recurso:
Também por essa razão é ilegal o douto despacho recorrido por violação do princípio do caso julgado consagrado nos artigos 628, 620, 613, n1 e 3 do CPC ex artigo 2, alínea do CPPT.
Assim sendo, e por partes, as questões que constituem objecto do recurso interposto pela Sociedade .., consistem em:
saber se o despacho de fls. 380 e 381 - que, reconhecendo a omissão da notificação do despacho de fls. 346, declarou a nulidade da notificação de fls. 349, ordenando a repetição da notificação de fls. 346 - é ilegal por violação dos princípios da apreciação da prova; por violação dos artigos 195, 197, 200 e 627 do CPC e por violação do princípio do caso julgado.
Impõe-se que comecemos pela apreciação do recurso interposto pela Impugnante, S... .., Lda, o qual tem por objecto o despacho proferido pela Mma. Juíza, a fls. 380 e 381 dos autos, cujo teor é o seguinte:
Como tal, a situação em causa configura uma nulidade processual, nos termos do art. 19, n. 1, do CPC/2013, ex art. , al., do CPPT, porquanto se trata da omissão de uma formalidade que a lei prescreve e que influencia no exame ou na decisão da causa. Por outro lado, nos termos do art. 15, n. 6, do mesmo código, ex art. , al., do CPPT, uma omissão da secretaria não pode, em caso algum, prejudicar as partes.
Com vista a decidir, tenhamos presente que:
Em 28/11/13 foi proferido o seguinte despacho cfr. fls.:
"Admito o recurso interposto a fls. 343, dos presentes autos em suporte de papel, por legal e tempestivo, o qual será processado como o de apelação em matéria cível, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Notifique, nos termos do disposto no artigo 282, n2, do CPPT, bem como para a apresentação de alegações no prazo consignado no n3 do mesmo art 28
"Assunto: Despacho fls.346)
5- Em 31/01/14, a Mma. Juíza proferiu o seguinte despacho cfr. fls.:
Por despacho de 212013, o recurso foi admitido fls..
A oponente recorrente foi notificada do despacho de admissão, por ofício registado expedido pela Secretaria deste Tribunal e 012013 fls. 349 e 35
Nos termos do n3 do art 282, do CPPT, o prazo para alegações é de 15 dias contados, para o Recorrente, a partir da notificação do despacho que admite o recurso. Considerando a data de expedição do ofício que notificou a recorrente do despacho de admissão do recurso, o referido prazo encontra-se na presente data largamente ultrapassado.
7 - Com o ofício a que se reporta o ponto 4 supra seguiu o teor de fls. 312 dos autos, tal como resulta dos elementos juntos a fls. 363 e 364;
Vejamos, então, lembrando que a Recorrente, .., defende que o despacho recorrido não se pode manter, já que o mesmo é ilegal por violação dos princípios da apreciação da prova; por violação dos artigos 195, 197, 200 e 627 do CPC e por violação do princípio do caso julgado.
Sem necessidade de maiores considerandos, há que julgar improcedentes as conclusões do recurso jurisdicional em apreciação, negando provimento ao mesmo e mantendo o despacho recorrido.
A sentença recorrida, como já dissemos, julgou procedente a impugnação e, em conformidade, anulou o acto tributário impugnado, ordenou o reembolso do valor pago e reconheceu o direito da Impugnante, aqui Recorrida, a juros indemnizatórios.
) - uma, relativa a métodos indirectos/ presunção de proveitos omitidos, de 22774,50 Euros;
) - outra, respeitante a correcções técnicas/ proveitos omitidos, de 14646,58 Euros, apurados com base nas declarações dos adquirentes das frações AB e K.
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, dirigindo a este Tribunal de recurso as questões que acima deixámos autonomizadas.
Após fazer o devido enquadramento legal e jurisprudencial da questão em apreciação, a sentença alinhou, no essencial e naquilo que para aqui releva, o seguinte discurso fundamentador:
Como se sabe, também, esta presunção de verdade não é absoluta, cessando, desde logo, nas situações previstas no n 2 do artigo 75 da LGT, ou seja, quando as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo; quando o contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da lei, for legítima a recusa da prestação de informações; quando a matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica previstos na LGT e quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 8-A da LGT.
Sem hesitar, deve dizer-se que este é um juízo claramente conclusivo, que traduz e tem uma impressão, uma convicção da AT de que os compradores que afirmam ter comprado fracções pelo valor declarado estariam, afinal, a mentir, sem que se percebam as razões para assim considerar, tanto mais que estes compradores exibiram os contratos-promessa aos quais a AT, aliás, não mais se.
A este propósito, e como a sentença não deixou de evidenciar:
Esta obrigação que impende sobre a Administração fica muito aquém do exigido se e na em que esta se queda por juízos conclusivos, como aqui aconteceu.
"O que pressupõe que o contribuinte tenha violado alguns dos seus deveres legais de organização contabilística, como seja os contidos nas normas dos art.s 1 n.3 e 9 n.3 do CIRC, que dispõe que a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições em vigor para o respectivo sector de actividade e reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo, constituindo aquele o afloramento de um princípio geral e que dispõe que na execução da contabilidade deverá observar-se em especial o seguinte:
Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário;
As operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras, devendo quaisquer erros ser objecto de regularização contabilística logo que descobertos,
tendo em vista o registo das correspondentes reais operações, e cuja falta legitima a utilização dos métodos indirectos.
Nesta conformidade, traduz um raciocínio acertado aquele que foi adoptado na sentença, nos termos seguintes:
Com efeito, de atentarmos no RIT aí se refere que a fracção O, cujo valor declarado de venda foi de 8783,62 Euros, apresenta como custo na contabilidade o valor de 9780,08 Euros, o que, nas palavras da ATA, representa um prejuízo de 996,46 Euros.
E nem do relatório da inspecção tributária em causa resulta minimamente expresso de que forma as faltas encontradas, relativas aos proveitos declarados, inviabilizam o apuramento directo da matéria tributável.
É isto, pois, que do nosso ponto de vista não resulta minimamente demonstrado, como, aliás, a sentença não deixou de concluir e aqui se confirma.
Improcedem, pois, as conclusões que vínhamos analisando, mantendo-se a sentença no segmento que decidiu que:
Neste caso, a conclusão extraída na sentença foi no seguinte sentido:
Entendendo nós que a análise levada a cabo na sentença a este propósito é acertada e se mostra suficientemente fundamentada, remetemos e recuperamos, desde já, o seu teor. Aí se escreveu o seguinte:
Com efeito, a base fundamentadora do raciocínio que percorre o RIT é muito frágil e inconsistentemente demonstrada.
É oportuna a menção feita na sentença ao acórdão do TCA Sul, de 10/06/10, proferido no recurso n 3629/09, no qual se escreveu, além do mais, o seguinte:
Enfatiza-se, pois, que as correcções se ancoraram unicamente nas declarações dos compradores de que o preço foi real superior ao indicado nas escrituras.
Para justificar as questionadas correcções, a AT aproveitou apenas parte das declarações,
Atento todo o relatado, sem necessidade de mais considerações, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se, assim, na íntegra, a decisão recorrida, realçando-se que o segmento relativo ao reconhecimento do direito a juros indemnizatórios não foi sequer questionado, sendo, por isso, de manter.
Nesta linha decisória, fica prejudicada a análise das demais questões que, apenas cautelarmente, foram colocadas pela sociedade recorrida, em sede de contra-alegações.
Custas pela Impugnante, Recorrente no recurso interposto do despacho de fls. 380 e 38
Notificados do acórdão proferido em 24 de Setembro de 2020, vieram os embargantes AA, BB e mulher  arguir a nulidade do mesmo acórdão ao abrigo do art. 61, n. 1, alíneas, e do Código Processo Civil, invocando designadamente o seguinte:
Da tradição dos bens para os embargantes;
Não houve resposta ao requerimento.
"Diversamente do alegado pelos embargantes, não está em causa um simples problema de erro na forma do processo, mas antes a conformidade entre o meio processual dos embargos de terceiro e a pretensão formulada.
Atente-se nas seguintes passagens da fundamentação do acórdão:
Conclui-se assim pela não verificação das invocadas irregularidade e nulidades.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Ao abrigo do n. 2 do artigo 16 do CPPT, os autos executivos ficam suspensos se a apresentação do requerimento em que se manifesta a intenção de deduzir meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda for acompanhada da prestação de garantia idónea, ou se, havendo prestação desta garantia, se verificar, simultaneamente, a apresentação do requerimento supra referido.
Repara-se que esta disposição legal é muito clara quando dela se extrai que apenas a prestação de garantia, que não a sua dispensa, é passível de suspender a execução antes da dedução do meio de reacção contra a legalidade da dívida exequenda destaque.
Até porque, se fosse intenção do legislador que a dispensa de prestação de garantia se encontrasse abrangida pelo disposto no n. 2 do artigo 16 do CPPT, teria todas as possibilidades de o fazer. Só que não o fez. Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.
Assim, contrariamente ao que se encontra postulado na Sentença recorrida e como bem foi entendido no despacho que consubstancia o acto reclamado, a suspensão da execução fiscal ditada pelo n. 2 do artigo 16 do CPPT apenas é passível de ser realizada mediante a efectiva prestação de garantia, que não a sua dispensa.
Sendo que, termos do n. 4 do artigo 17 do CPPT, o pedido de dispensa de garantia deve ser decidido pela administração tributária no prazo de 10 dias após a sua apresentação.
Olhando para a matéria factual dada como provada nas alíneas, e do probatório, constatamos que a Reclamante, no momento em que viu a sua pretensão de dispensa de garantia indeferida, ainda não havia deduzido o meio gracioso de reacção contra a legalidade do acto de tributação.
Adoptar-se a tese sustentada na Sentença recorrida, significaria conceder-se ao executado a faculdade de ver suspensa a execução fiscal durante largos períodos de tempo, bastando que fosse requerida a dispensa de garantia com intenção de dedução de meio gracioso ou judicial, sem que tais meios sejam deduzidos no prazo de 10 dias, ao arrepio do disposto no n. 4 do artigo 17 do CPPT, em afronto da celeridade que é exigida ao processo de execução, que implica que o mesmo apenas se suspenda nos casos expressamente previstos na lei e em violação do disposto no n. 3 do artigo 3 da LGT e no n. 3 do artigo 8 do CPPT.
Nesta conformidade, como resulta provado das alíneas, e do probatório fixado na Sentença recorrida, o meio de reacção gracioso foi deduzido muito após o prazo de 10 dias previsto na lei para o efeito, não se podendo considerar tempestivo, porque, apesar de antecipado ao prazo do n. 1 do artigo 17, foi apresentado fora do prazo previsto no n. 4 da mesma disposição legal.
Destarte, com o devido e muito respeito, a Sentença sob recurso, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento num inadequado julgamento da matéria de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
Relativamente ao requerido, compulsados e analisados os elementos disponíveis neste SF, cumpre-me informar o seguinte:
cfr. despacho a fls. 15 e parecer e informação de fls. 15 a 17 do PEF apenso.
Com efeito, a lei é clara em determinar, no n. 1 do artigo 16 do CPPT, os casos em quea execução fiscal pode ser suspensa a requerimento do executado, e aí se afirma que tal apenas é possível quando: seja constituída garantia nos termos do artigo 19 do CPPT e., quando seja constituída hipoteca legal ou; prestada garantia nos termos do artigo 19 do CPPT; ou quando a penhora garantir a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. A suspensão da execução fiscal vale neste caso para todo o período em que durar o pleito entre o sujeito passivo e a Administração Tributária, seja em sede de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial em que se discuta a legalidade da dívida exequenda.