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O n. 1 do artigo 66  do Código de Processo Civil, determina que A Relação leia-se deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Por sua vez, o n. 1 do artigo 64 do mesmo diploma impõe que:
- Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Por outro lado, a Recorrente indicou nas conclusões da alegação de recurso, os concretos meios de prova em que alicerça a sua pretensão. Porém, não fez a menção do tempo/passagens da gravação do depoimento das testemunhas, nem transcreveu o depoimento das mesmas na parte que considerou relevante.
Apreciemos, então, os documentos que suportam os factos levados ao probatório.
Por outro lado, lida a petição inicial constata-se que não foi alegada a falta de legitimidade substantiva do Oponente F......
Tem, pois, razão a Recorrente.
Resulta da motivação da decisão de facto, que o tribunal a quo deu como provado os factos constantes dos pontos 1 a 7, com base no teor dos documentos juntos ao processo, bem como no depoimento das testemunhas, então, não podia dar como não provado o ponto constante dos factos não provados, no que respeita ao aqui Recorrido, sob pena de contradição entre os factos provados e os não provados.
Efectivamente, estando a factualidade ínsita no probatório, designadamente no ponto 5, devidamente suportada nos documentos juntos aos autos e demais elementos juntos ao processo instrutor apenso deve ser mantida, eliminando-se, consequentemente, o facto não provado, que não se estriba em qualquer elemento probatório.
Acresce que nesse ponto dos factos não provados ficou registada uma conclusão que, por si só encerra a conclusão da causa.
Procede, pois, este fundamento do recurso.
Antes de mais, urge determinar a lei aplicável ao caso sub judice, uma vez que os impostos em dívida se reportam aos anos de 1994 a 200
O anterior Código de Processo Tributário, entrou em vigor em 01/07/1991 e, no que toca ao regime de responsabilidade subsidiária foi substituído pela Lei Geral Tributária, sendo que esta entrou em vigor em 01/01/1999, conforme preceituado no artigo  do Decreto Lei n 398/98 de 17 de Dezembro que aprovou aquele diploma.
O n. 1 desse artigo 2 da LGT, estabelece o seguinte:
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento
A responsabilidade subsidiária é, como referido supra, atribuída em função do exercício do cargo de gerente e reportada ao período do respectivo exercício.
Resulta, igualmente, provado que no requerimento de exercício do direito de audição prévia, os sócios, que se identificaram como filhos do Recorrido referiram que só os gerentes F...... e H...... tinham poderes para obrigar a sociedade cfr. pontos 5 e 10 do probatório). E no ponto 2 da petição inicial de oposição afirmar-se que os executados, com excepção do executado F......, exerceram o direito de audição prévia, alegando que não eram gerentes de facto, nem de direito da sociedade devedora.
O tribunal a quo errou, assim, ao conheceu o fundamento da ilegitimidade do Recorrido e, com base nele, julgar procedente a oposição.
Aliás, a sentença não podia apreciar tal questão, pois que, não sendo questão de conhecimento oficioso, também o Recorrido não questionou a sua legitimidade substantiva, nomeadamente em sede de oposição judicial cfr.artigo 66, n. 1, alínea do CPC, actual 61)
No caso, como se viu, o Recorrido não invocou a sua ilegitimidade substantiva.
Foi dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 66 do CPC cfr. fls. 559 dos autos de suporte físico), não tendo havido resposta.
O Oponente alega, em síntese, a falta de fundamentação e preterição de formalidades legais da citação, pedindo a final que a citação seja considerada nula pontos 5 a 11 da p.).
No caso em apreço, constitui matéria assente que o Oponente foi citado no processo de execução fiscal cfr. ponto 7 do probatório).
Como se deixou expresso no acórdão do STA de 07/05/2014, proferido no processo n. 0283/14, cujo discurso fundamentador aderimos:
A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição, antes deve ser conhecida, em primeira linha, mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição, na execução fiscal com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 27 do, se puder prejudicar a defesa do citado cfr. artigos 19, n. 4 do CPC e 16, n. 1, alínea do.
Dito por outras palavras, a convolação da oposição em outra forma processual é inviável, uma vez que a petição inicial comporta um pedido compatível com a forma de processo utilizada.
Como refere Jorge Lopes de Sousa:
Em situações deste tipo, havendo cumulação de pedidos e ocorrendo erro na forma do processo quanto a um deles, a solução é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no n 4 do art. 193 do CPC.
Termos em que se decide não conhecer da arguida nulidade de citação do Oponente para a execução fiscal.
O Oponente invoca nos pontos 26 e 27 da p.que, no seu entender, a dívida exequenda encontra-se, em parte, prescrita.
Embora a Oponente não tenha identificado quais as dividas que considera prescritas, nem as razões em que alicerça esse entendimento, a questão da prescrição de obrigações tributárias é matéria do conhecimento oficioso do tribunal cfr. artigo 17 do.
Como é consabido, a prescrição é o instituto jurídico pelo qual se extingue o direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
Para o efeito, importa ainda considerar todas as causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional cfr. artigos 3, n. 1 do CPT e 4 e 4, n. 2 e 5 da.
Compulsados os autos constata-se que o Serviço de Finanças informou que a execução esteve suspensa nos termos do disposto nos artigos 4 e 5 da LGT, sem que tenha feita qualquer concretização do período da suspensão e fundamento para a mesma cfr, fls. 554 dos autos de suporte físico).
Foi junto aos autos cópia do processo de execução fiscal cfr. fls. 563 dos autos de suporte físico) e extracto informático do sistema de execuções fiscais WEB, referente tramitação do processo de execução fiscal n. 21601 cfr. fls. 572 dos autos de suporte físico).
Porém, os presentes autos e os processos instrutores apensos não fornecem os elementos necessários para conhecer da prescrição das dívidas exequendas.
O Serviço de Finanças do Barreiro informou que as dívidas objecto dos autos não estão prescritas por a execução ter estado suspensa nos termos dos artigos 4 e 5 da LGT.
Porém, da tramitação do processo de execução fiscal consta que em 27/07/2006 o processo de execução fiscal foi suspenso e a partir de 21/11/2006 constam diversos pedidos de penhora.
Impõe, pois, esclarecer qual o período da suspensão da execução fiscal e demais elementos necessários ao conhecimento da prescrição das dívidas exequendas.
Como já deixamos expresso, a matéria de facto dada como provada na sentença sob recurso, bem como os autos, não fornecem os factos necessários para o conhecimento da questão da prescrição suscitada pelo Oponente.
em conceder provimento ao recurso, declarando parcialmente nula a sentença por excesso de pronuncia, no segmento em que julgou o Oponente F...... parte ilegítima na execução fiscal;
Lisboa, 10 de Março de 202
Como fundamento da dedução destes pedidos, alegou o seguinte:
O contrato tinha a duração de 5 anos, cessando em 312017;
Durante o ano de 2017 a Autora interpelou várias vezes a Ré para dar cumprimento ao disposto na referida cláusula 2 o que nunca aconteceu, por a Ré entender que o contrato se renovou automaticamente por mais 5 anos;
Contestou a Ré, alegando o seguinte:
De acordo com o disposto no art. 1096, n. 1, do Código Civil, o contrato renova-se automaticamente;
Deduziu pedido reconvencional em que pediu
seja a Autora condenada a pagar todos os prejuízos patrimoniais decorrentes do empossamento do estabelecimento a apurar em sede de execução de sentença;
- conceder parcial provimento ao recurso de apelação revogando a sentença recorrida;
- julgar parcialmente procedente a ação e:
- julgar improcedente o pedido reconvencional.
Ou seja, Colendos Julgadores,
No entendimento do Tribunal a quo, o qual não se perfilha, aos contratos de locação de estabelecimento comercial, como é o caso dos autos, não se aplica o disposto no art. 1110 do , pelo menos no caso concreto que envolve a Petrogal, SA;
Colendos Julgadores,
Outra justificação é de ordem legislativa, uma vez que, o art. 1109 n 1 do , manda aplicar a esta tipologia de negócio as disposições relativas ao arrendamento para fins não habitacionais cfr. Arrendamento Urbano Anotado, 3 Ed., de José António França Pitão e Gustavo França Pitão, Quid Juris, pág.
Bem como,
O próprio Ac. da Relação de Lisboa datado de 22012, proferido no proc. n 1289/05TBFUN.L1-6, em que foi relator a Dra. Teresa Pardal, mencionado pelo acórdão recorrido na sua motivação jurídica, refere no teor do seu Aresto que:
Pelo que,
No entendimento do Tribunal a quo aos contratos de locação de estabelecimento comercial que somente prevejam, no seu teor, a celebração de prazo certo, não se aplicam as regras previstas no art. 1110  1 do ;
Mas vai ainda mais longe o tribunal a quo;
Entendeu ainda na posição jurídica que sufraga o Acórdão recorrido, que o contrato visado nos autos, deve ser interpretado e integrado de acordo com a vontade real das partes, ao abrigo do art. 236 do , entendendo aquele que a vontade real das partes seria da caducidade automática do negócio no seu termo inicial.
Erra novamente o tribunal a quo pois estamos perante um negócio de cariz formal.
Mas curiosamente ou não, a todo o instrumento jurídico o tribunal a quo recorreu para justificar no sentido positivo a tese da Autora.
Ou seja, o próprio tribunal a quo tentou até criar clausulado no sentido de que as partes haviam determinado o prazo do contrato a 5 anos, findo o qual cessaria o mesmo por meio de caducidade, porque não pretendiam as partes renovar o mesmo???
Ou seja
Violando, pois, o Tribunal a quo, igualmente, as disposições contidas nos arts. 236 a 239 do
Logo, Colendos Conselheiros,
Então, cremos, salvo melhor opinião, que a locação visada nos autos renovou-se automaticamente, por 5 anos, atento o disposto nos arts. 1110 n 1 e 3, e, ainda, 1096 n 1 e 1097 todos do Código Civil, reiterando-se, que a decisão recorrida violou tais normativos ao decidir como decidiu.
Em sede de acórdão recorrido foram os pedidos reconvencionais indeferidos, nomeadamente, aqueles que importavam operar compensação da caução com quaisquer prejuízos para a Autora.
Assim sendo, Colendos Conselheiros,
Considerando-se que se manterá válido o contrato de locação em apreço nos autos, entende-se que devem ser declarados procedentes, pois, os pedidos reconvencionais constantes nas alíneas e do pedido reconvencional apresentado pela recorrente Ré.
Pois relativamente ao pedido reconvencional constante na al. os danos e prejuízos foram alegados em sede de contestação.
Ou, assim não se entendendo, Colendos Conselheiros, o que ora se admite meramente a título de patrocínio, subsidiariamente deve ser declarado procedente o pedido reconvencional constante na al. do pedido reconvencional
Julgue a presente ação totalmente improcedente e consequentemente absolva a Ré dos pedidos contra ela formulados.
Seja a Julgar a reconvenção totalmente procedente e consequentemente:
Declarar que o contrato celebrado entre A. e R. é válido e se encontra em vigor;
Ou, assim não se entendendo, subsidiariamente,
Condenar-se a recorrida em custas;
A Autora apresentou resposta, em que sustentou a decisão recorrida e ampliou o objeto do recurso para a hipótese dos fundamentos do mesmo serem julgados procedentes.
Neste processo foram considerados provados os seguintes factos:
A Autora é uma sociedade comercial que tem como objeto social, entre outros, a refinação e comercialização de petróleo bruto e dos seus derivados e a gestão dos espaços comerciais em que exerce aquelas atividades.
Por sua vez, a Ré é uma sociedade cuja actividade consiste, entre outras, no comércio a retalho de comidas e bebidas, comumente denominadas fast food.
O qual englobava o direito exclusivo de exploração de diversas atividades económicas naquela área de serviço, entre as quais, a exploração de uma zona de restauração, de ora em diante designada por "Zona de Restauração".
O Contrato tinha uma duração de cinco anos, conforme cláusula sexta, pelo que o seu termo ocorreria no dia 31 de dezembro de 201
Consta da cláusula vigésima-segunda do Contrato que:
Extinto o contrato, por qualquer causa, e sem prejuízo de outras obrigações nele previstas, a BURGUER RANCH deve, no prazo de 30 dias:
Retirar as respetivas marcas e insígnias bem como outros sinais distintivos do seu comércio.
Deixar a ZONA que lhe está afeta, respetivas instalações e espaços, em bom estado de conservação e asseio de modo a permitir a sua imediata utilização sem recurso a obras de beneficiação.
A Ré impediu a Autora de mostrar o espaço a potenciais interessados na sua exploração, o que bloqueou por completo o processo negocial de contratação do novo explorador da Zona Comercial.
Aquando da receção do espaço foi notado que não tinham sido restituídas uma bancada frigorífica de frio positivo, uma máquina de gelo e um carrinho inox de tabuleiros, que fazem parte da inventariação dos bens constantes no anexo ao contrato.
Bem como não foram retirados todos os elementos de imagem exteriores da Ré.
A Autora foi obrigada a proceder a um conjunto de reparações por material danificado, não tendo a Ré entregue e devolvido tal equipamento no exacto estado em que estava aquando do início da execução do contrato.
Nomeadamente, referimo-nos aos seguintes equipamentos que se encontravam danificados:
Tomadas sem corrente elétrica e partidas,
Luz do bloco autónomo;
Placas de tecto nos 2 pisos;
Mola da porta
Armaduras em iluminação e blocos autónomos sem iluminação
Revisão QEP
Aparelhagem elétrica e ligações terra
Pavimentos
Limpeza de sujidade em teto falso
Em 212012 a Autora celebrou um contrato com a Ré, denominado de Contrato de Subcessão para a Exploração da Zona de Restauração na Área de Serviço ..., cujos efeitos se produziram a 1 de janeiro de 2013, através do qual a Autora subcontratou a aqui Ré para a exploração das instalações e serviços naquela zona de restauração, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, por um prazo de cinco anos.
Através deste subtipo contratual, o cessionário explora um estabelecimento comercial, adquirindo também sobre o imóvel em que o estabelecimento se encontra instalado um direito ao seu gozo para o exercício da respetiva atividade.
Estamos, pois, perante um contrato de subcessão de exploração de parte de um estabelecimento comercial dotada de autonomia física e organizacional.
Como sucede nos contratos de sublocação, o cessionário, ao subcontratar, transfere os direitos de gozo que adquirira por força de anterior contrato o contrato de cessão de exploração), relativamente a parte do estabelecimento que explora, enquanto o subcessionário substitui-se ao intermediário nos direitos de gozo sobre essa parte do estabelecimento, pelo que o subcontrato é um modo de aproveitamento das vantagens do contrato principal  Tal como ocorre na generalidade dos subcontratos 2, é aplicável ao contrato de subcessão o regime do contrato de cessão de exploração de estabelecimento, assumindo o cessionário a posição de cedente e o subcessionário a posição de cessionário.
O regime do contrato de cessão de exploração de estabelecimento
Era esta também a opção do Anteprojeto do Código Civil de 1966, saído da  Revisão Ministerial, no seu artigo 108, cujo texto havia influenciado a opção do referido Decreto 452
O NRAU de 2006 determinou o regresso desta norma ao Código Civil artigo 110), mas com a seguinte redação que é a atual:
Nessa subsecção encontram-se as disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais.
A subordinação dos contratos de cessão de exploração de estabelecimento ao regime dos arrendamentos não habitacionais, explica-se pelas alterações que, entretanto, se haviam verificado nesse regime, o qual tinha sido expurgado dos seus aspetos vinculísticos 8, pelo que já não se justificava prosseguir a orientação que havia sido iniciada jurisprudencialmente pelo acórdão sobre a cessão de exploração do cinema ..., no ..., nos meados dos anos 30 do século passado.
A cessação dos contratos de cessão da exploração de estabelecimento pelo decurso do prazo
A reforma levada a cabo em 2012, pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, reduziu este prazo supletivo do contrato para 5 anos.
É esta a redação atual do artigo 111 do Código Civil.
Na falta de estipulação nesses pontos, como normas supletivas valiam as regras dos arrendamentos para habitação, dispondo nessa matéria o artigo 109 do Código Civil que os contratos se renovariam automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, podendo as partes opor-se a essa renovação nos termos previstos nos artigos seguintes.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto pela Ré, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas do recurso pela Ré.
PEDRO ROMANO MARTINEZ, O Subcontrato, Almedina, 1989, pág. 12
PEDRO ROMANO MARTINEZ, ob. cit., pág. 14
Publicado na Coleção Oficial dos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 34 !935), pág.42, e na Revista dos Tribunais, Ano 53, pág. 11
Pode consulta-se uma extensa lista destas decisões em ORLANDO DE CARVALHO, Critério e Estrutura do Estabelecimento Comercial O problema da empresa como objeto do negócio, Coimbra, 1967, pág. 272-273, nota 8
Em Sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil, Almedina, 1968, pág. 11
Sobre esta precisão conceptual, PINTO FURTADO, Manual de Arrendamento Urbano, vol. ,  ed., Almedina, 2008, pág. 890-89
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, ob. cit., pág. 15
Proc. n. 56/20T8LGA-A.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Juízo de Comércio de Lagoa - Juiz 1
O também credor Instituto de Turismo de Portugal P. veio impugnar a lista apresentada, no que ao referido crédito diz respeito, sustentando que os factos alegados pela reclamante não consubstanciam incumprimento definitivo que fundamente a aplicação da sanção prevista no artigo 44 do Código Civil.
Foi proferido despacho saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.
As questões a decidir pelo tribunal a quo e que foram objeto de decisão no aresto em crise eram:
se esse crédito goza de direito de retenção.
Contudo, em nosso entender, mal, já que o que deveria ter sido equacionado era se o contrato promessa celebrado com eficácia real operou a traditio do imóvel, já que esta, conforme adiante se explicará, não se confunde com a posse.
Também, e salvo o devido respeito, andou mal o tribunal a quo ao não considerar como provados factos relevantes e determinantes para a boa decisão do pleito.
reformulação dos fatos provados
Ponto 4 e ponto 6 da matéria dada como provada:
No ponto 4 da matéria provada o tribunal considerou que:
No ponto  o tribunal considerou provado que:
Ora, a formulação da matéria dada como provada encontra-se viciada; na verdade, pese embora no n. 6 da matéria dada como provada o tribunal a quo refira que ficou previsto que o contrato tinha eficácia real, essa formulação parece-nos incorreta, pois não se trata de uma previsão de eficácia, mas sim de uma atribuição ao contrato de eficácia real, tendo sido observadas as formalidades legais e fiscais para o efeito.
Por outro lado, porque não despiciendo e constante do contrato, o imóvel prometido vender seria no estado de acabado e acordo com o projecto que se anexou ao contrato promessa.
Pelo que deverá ser alterado o ponto 4 da matéria de fato sugerindo-se a seguinte formulação:
Alteração da matéria de fato constante no ponto 1
deverá ser alterada a redação do ponto 19 para a seguinte redação:
Deveria ser também aditada a seguinte matéria relevante para a boa decisão da causa
facto novo relevante
Assim, deverá ser aditada a seguinte matéria:
facto 2
facto 21
Em 23 de Setembro de 2021, a recorrente enviou nova carta registada com aviso de receção onde reitera o anteriormente referido pela sua mandatária e refere expressamente documento junto por citius como documento 2 do referido requerimento de 19/10/2021).
Deverá ainda ser aditado que:
Neste ponto, inclusive, foi alegado pelo impugnante que a Recorrente não havia efetuado a interpelação admonitória, concedendo um prazo razoável para a Insolvente cumprir a obrigação de celebrar o contrato-promessa.
No sentido de infirmar essa alegação a Recorrente, nomeadamente, juntou aos autos as supra referidas cartas.
Todas as referidas cartas foram objeto de apreciação e de confirmação por testemunhas.
Ora, temos de discordar desta conclusão do tribunal.
Na verdade, ficou provado pelas transcrições supratranscritas que a ora recorrente tinha a chave de acesso ao imóvel que lhe foi entregue logo aquando da celebração do contrato-promessa, assim como também tinha o administrador da insolvente uma cópia das mesmas, mas apenas para poder concluir as obras que eram condição para a celebração do contrato prometido.
Assim, no caso concreto, o administrador não poderia recusar a celebração do contrato prometido pelo que após a sua interpelação admonitória para cumprir, não a cumprindo, a recusa tornou-se ilícita e culposa, daí surgindo o direito da ora recorrente ao recebimento do dobro do sinal nos termos do artigo 44 do Código Civil.
No caso sub judice não se aplica o acórdão uniformizador 4/2014 nem o 3/2021 porquanto a situação jurídica manifestamente não é igual aquela sobre a qual o referido acórdão se debruçou.
Nos presentes autos temos:
Aqui chegados entendemos que não se deverão aplicar as disposições do CIRE nomeadamente os artigos 10 a 10 mas sim as disposições do artigo 44 do Código Civil.
a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; existente no caso sub judice.
o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor existente no caso sub judice In casu, da matéria considera assente, ou melhor, daquela que deverá ser considerada assente ocorreu a tradição do imóvel objecto da promessa a favor da Recorrente.
O legislador no artigo 10, n. 1, do CIRE, quis privilegiar a situação do credor do contrato promessa com eficácia real quando tenha havido tradição da coisa, determinando ao Administrador que não pode recusar o seu cumprimento, o que se compreende, atenta a eficácia erga omnes do contrato, nos termos do artigo 41 do Código Civil, aliada a uma reforçada expectativa de aquisição revelada pelo facto de ter havido tradição da coisa.
A traditio da coisa no caso do contrato promessa ocorre quando o promitente vendedor entrega a fracção prometida vender, abrindo mão da mesma, entregando-a materialmente ou apenas simbolicamente ao promitente comprador, tomando este o poder sobre aquela fracção.
Assim, é possível concluir que, radicando o direito de retenção num contrato-promessa, não é necessário que o beneficiário da promessa tenha a posse da coisa objecto do contrato prometido.
É pois para se verificar o direito de retenção suficiente que a promitente compradora detenha o imóvel por simples tradição.
A tradição de que fala a alínea do n. 1 do artigo 75 do Código Civil não se confunde com a posse e pode existir sem esta.
Contra alegou o impugnante ITP, P., defendendo a manutenção do julgado.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as questões suscitadas perante este Tribunal:
conhecer da impugnação da matéria de facto;
determinar o montante do crédito reclamado pela apelante, a sua natureza garantida ou comum, e ainda se se encontra ou não sujeito a condição.
da impugnação da matéria de facto