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Assim, nada constando quanto ao ponto dos factos provados e aos pontos a dos factos não provados, não se mostra cumprido o ónus quanto aos mesmos, impondo-se rejeitar o recurso nessa parte, o que não prejudica, a apreciação da parte restante.B) Saber se houve erro no julgamento da matéria de factoquanto aos pontos 1 a 5, 6 a 8, 9 a 12, 13, 14, 15 e 22 dos factos provados
Entendem os Recorrentes que houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos pontos 1 a 5, 6 a 8, 9 a 12, 13, 14, 15 e 22 dos factos provados.
Não se compreende, aliás, como podem os Recorrentes peticionar a ratificação judicial do embargo que alegam ter realizado extrajudicialmente e ao mesmo tempo pretender sejam julgados não provados os pontos e que se reportam a esse mesmo embargo; julgar não provados tais factos significaria não terem os Recorrentes demonstrado ter realizado qualquer embargo extrajudicial justificativo da ratificação que peticionam.
Improcede, assim, e nesta parte, a pretensão dos Recorrentes.
Relativamente ao ponto dos factos indiciariamente provados sustentam os Recorrentes que foi incorretamente julgado provado pois encerra formulações genéricas, de cariz conceptual ou de natureza jurídica, pelo que, deve ter-se como não escrito, ou ser desconsiderado, pois na matéria de facto provada só podem constar verdadeiros factos.
De forma inovadora Teixeira de Sousa em https//blogippc.blogspot.pt) defende que a chamada proibição de factos conclusivos não tem hoje nenhuma justificação no plano da legislação processual e que se o tribunal considerar provados factos que preenchem uma determinada previsão legal é irrelevante que os apresente com a qualificação que lhes é atribuída por essa previsão.
In casu, o ponto dos factos indiciariamente provados que os Recorrentes impugnam tem a seguinte redação:
A matéria constante do ponto reporta-se ao facto dos Recorrentes não desconhecerem, ou melhor, conhecerem, o decidido, por sentença transitada em julgado, no processo n. 812/16T8BGC; não entendemos, por isso, que a sua formulação seja uma mera conclusão, que estejamos perante uma afirmação absolutamente conclusiva e insuscetível de ser considerada como facto indiciariamente provado, que deva ser desconsidera ou ter-se por excluída da matéria de facto indiciariamente provada.
Analisada a sentença recorrida constatamos que na motivação e de forma expressa a mesma se reporta ao ponto explicitando porque deu como provada tal matéria; inexiste, por isso, qualquer falta de fundamentação.
O n. 2 deste preceito estatui que o interessado pode também fazer diretamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir, para a não continuar.
In casu os Recorrentes procederam diretamente ao embargo extrajudicialmente e requerem agora a ratificação do embargo que levaram a cabo.
A alegação e a prova da verificação destes requisitos competem ao requerente nos termos do disposto no n. 1 do artigo 342 do Código Civil.
No caso, não se verifica desde logo o requisito atinente ao alegado direito dos Recorrentes.
Conforme decorre da matéria de facto indiciariamente provada e ainda dos factos indiciariamente não os Recorrentes não lograram demonstrar que a parcela de terreno onde se encontra a ser erguido o muro pelos Recorridos integre o referido baldio do qual aqueles sejam compartes inexistindo, por isso, ofensa do direito dos Recorrentes.
Como é consabido a legitimidade é hoje identificada em função da relação jurídica tal como configurada pelo autor; apresenta-se hoje absolutamente clarificado pelo n. 3 do artigo 30 do Código de Processo Civil que são titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor.
Não há assim razão nem fundamento, em face do exposto, para alterar a decisão proferida.
Improcede, pois, também nesta parte, a apelação. Da condenação dos Recorrentes como litigantes de má-fé
Os Recorrentes, que foram condenados pelo tribunal a quo na multa de 10 UCs como litigantes de má-fé, sustentam não poder entender-se que deduziram uma pretensão, cuja falta de fundamento não podiam ignorar, pois que até já havia sido colhida pelo tribunal noutra sede em anterior procedimento.
Analisemos então a conduta dos Requerentes.
Conforme decorre dos autos e da factualidade indiciariamente provada os Recorrentes não lograram demonstrar a sua versão dos factos.
Por outro lado, a justificação apresentada pelos Recorrentes de que a sua pretensão até já havia sido colhida pelo tribunal noutra sede, isto é, em anterior procedimento cautelar, também não pode aqui proceder. É que a sua pretensão que alegam ter sido colhida no anterior procedimento de restituição provisória de posse n. 82/16T8BGC, onde peticionaram a restituição da posse da passagem, teve exatamente por base a invocação do direito de servidão de passagem.
A condenação dos Recorrentes como litigantes de má-fé afigura-se-nos, por isso, adequada, pelo que não viola a decisão recorrida o preceituado no artigo 542 do Código de Processo Civil.
As custas da apelação são da responsabilidade dos Recorrentes artigo 527 do Código de Processo. SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação:
Em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, alterando a sentença recorrida, condenar os Recorrentes na multa de 5 UCs como litigantes de má-fé, mantendo-se no mais a sentença recorrida.
A final formula as seguintes conclusões:
Sucede que, o autor AA faleceu.
O falecimento do autor AA, a 23 de fevereiro de 2021 é igualmente elemento suficiente e determinante para uma decisão diferente, pelo que se verificam reunidos presentes os fundamentos para a reforma da decisão pela qual ora se pugna.
Muito embora se verifique a admissibilidade da reforma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a verdade é que a mesma, por si só, constituiria igualmente fundamento para a interposição de recurso extraordinário de revisão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Muito embora sejam taxativas as situações que podem fundamentar o recurso extraordinário de revisão, a verdade é que, considerada a factualidade ora trazida ao conhecimento dos presentes autos, se verifica a excepção prevista na na alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil.
O autor AA faleceu a 23 de fevereiro de 2021, tendo nessa data levado aos autos do processo 4961/1., que se encontrava a correr termos no Tribunal da Relação . as suas Contra-Alegações de Recurso.
A 22 de março de 2021 foi admitido o recurso de revista interposto naqueles autos, tendo em 14 de julho de 2021 sido proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal da Justiça.
É, pois assim, manifesta necessidade de reformada decisão proferida nos presentes autos.
Foi a ora recorrente MAPFRE - SEGUROS GERAIS, S.A., condenada a pagar ao autor AA, diversos quantus indemnizatórios.
Isto porque, no momento da fixação dos montantes indemnizatórios mencionados, importou ao apuramento dos mesmos, diversos critérios como foram, a idade do autor e a sua esperança média de vida, como critério susceptível e cabal de apurar um montante indemnizatório adequado e cabal a ressarcir os danos que o autor iria sofrer, de forma vitalícia, no seu futuro.
Sucede que, tendo o autor AA falecido, não mais se vislumbra que os danos por si sofridos o sejam de forma duradoura, importando assim, nos presentes autos, que se proceda a nova valoração do sofrimento e das sequelas supra identificadas de que o autor AA ficou a padecer, já não de forma duradoura e vitalícia, mas os sofridos durante hiato temporal específico, nomeadamente, durante o período compreendido entre o acidente e o seu falecimento, in casu, o período compreendido entre 03 de julho de 2015 e 23 de fevereiro de 202
Uma vez que correspondia, a condenação ora em apreço a adiantamento ao autor AA para a aquisição, por este, de fármacos e tratamentos médicos, tendo o mesmo falecido, operou a modificação do seu direito.
Verificadas que estão as condições de admissibilidade do presente pedido de reforma, não poderá deixar a ora recorrente MAPFRE - SEGUROS GERAIS, S.A. de concluir que, não procedendo o pedido de reforma ora pugnado, será a situação em que se colocarão aos herdeiros do falecido autor AA, maxime, uma situação de manifesto enriquecimento ilícito.
Os habilitados sucessores do Autor responderam, pugnando pelo indeferimento do pedido de reforma.
A alteração da matéria de facto do acórdão para que dela passe a constar o facto do falecimento do Autor;
A redução, ou eliminação, dos montantes indemnizatórios pois que se tivesse sido dado conhecimento aos autos da morte do Autor, outra teria sido a decisão do acórdão.
Para a decisão do incidente relevam os seguintes elementos:
Foi proferida sentença de habilitação;
Como é sabido, a regra sobre a extinção do poder jurisdicional do juiz com a prolação da sentença n 1 do art. 613 do encontra um desvio nos casos em que exista erro decisório em matéria de custas e de multa e ainda quando se verifique um lapso manifesto relativamente a algum dos aspectos referidos no n 2 do art. 61
Preceitua o citado art. 616, n 2, alínea:
Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Como decidiu o Acórdão do STJ de 012014, P.986/12, Sumários, 2014:
A possibilidade de reforma da sentença é apenas admitida nos casos em que haja um erro manifesto na identificação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando do processo conste documento ou outros elementos que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que a sentença não tenha tomado em conta.
Este entendimento, que é incontroverso em face do teor claro da lei, tem sido reiterado em muitos outros arestos de que são exemplos os Acórdãos deste Tribunal de 212015, P. 680/2002, de 112015, P. 4572/09 e de 102016, P. 5429/1
Decorre do exposto, que a reforma da decisão com fundamento na alínea do n2 do art. 616, verificar-se-á nas hipóteses em que o juiz, por lapso manifesto, desconsiderou um meio de prova plena existente nos autos que, por si só, implicaria decisão diversa da proferida.
No caso sub judice essa hipótese que não se verifica.
Do exposto, poderá extrair-se que:
- O pedido de reforma da decisão com fundamento no art. 616, n 2 alínea do CPC, pressupõe que o tribunal desconsiderou um documento ou outro meio de prova constante do processo que, só por si, implique decisão diversa da proferida;
Apelação n. 760/10TBELV-E1
Por seu turno, a entidade empregadora do Requerido referiu nos autos que efectivamente não fez descontos em conformidade com a sua obrigação, por indisponibilidade de caixa, comprometendo-se a regularizar o sucedido.
Seguiu-se a prolação de sentença, com o seguinte dispositivo:
Custas pelo Requerido artigo 52 do Código de Processo, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC artigo , n. 4 e tabela anexa ao.
Valor do incidente processual e para efeitos de: o da causa principal.
Inconformado com a decisão o Requerido apresentou requerimento de recurso, no qual alinhou as seguintes conclusões:
A Requerente Mãe, outrossim, podia, devia e teve tido conhecimento da falta de entrega dos valores dos alimentos, mensalmente devidos aos menores, e impunha-se-lhe o dever de cuidado de ter, em tempo próprio artigo 4, n. 1, do R.G.P.T.), dado conhecimento ou avisar o Requerido ou o Tribunal desse incumprimento.
O Requerido se fosse avisado, por qualquer forma, até pelo Tribunal a pedido da Requerente, da não entrega, pela sua entidade patronal, dos valores que lhe eram descontados, teria obviamente reagido, com oportunidade, diligenciando pela prevenção do incumprimento e descaminho dos alimentos.
A Requerente incorreu em comportamento gravemente negligente causando, ao Requerido, prejuízos exatamente iguais ao do seu possível incumprimento se existisse o que se não aceita tenha ocorrido artigo 48 do Código.
A progenitora Apelada não apresentou resposta ao recurso.
"11- Assim e em conclusão:
A- A douta sentença recorrida não enferma de nenhum vício legal.
Sendo a sentença perfeitamente clara e lógica na sua fundamentação e não se verificando nenhum dos vícios que o recorrente lhe aponta, deve ser mantida.
O recurso é o próprio e foi admitido adequadamente quanto ao modo de subida e efeito fixado.
Factos provados com interesse para a decisão:
, nascido a 15-06-1999 e, nascido a 09-08-2003, são filhos de e de.
Em 16-06-2011, foi judicialmente homologado, no processo principal a que este incidente segue em apenso, o acordo de regulação das responsabilidades parentais dos menores, nos seguintes termos:
Os menores ficarão a residir com a progenitora na Rua, n. 12, 7350-501 Vila Boim, a quem incumbirá o exercício das Responsabilidades Parentais relativas aos actos da vida corrente dos menores.
A pensão de alimentos será, anual e automaticamente, actualizada em Junho de cada ano, em 2,5%.
O pai, além das pensões de alimentos referidas no ponto terceiro, pagará ainda metade das despesas médicas e escolares dos menores, mediante a apresentação prévia do respectivo recibo pela mãe.
Sétimo
Por despacho de 29-06-2016 proferido nos autos de proc. n. 760/10TBELV.1, essa execução foi julgada extinta por inadmissibilidade legal e as quantias penhoradas devolvidas ao executado.
O Apelante defende na sua peça recursiva não ser o responsável pelo incumprimento ora julgado neste apenso, respeitante ao pagamento da prestação de alimentos devidos aos seus filhos e, mas sim a entidade patronal que tinha no período temporal abrangido pelas prestações definidas na sentença recorrida até Dezembro de, desse modo se insurgindo contra o decidido naquela, terminando a pugnar pela revogação da dita sentença.
Resulta do artigo 4, n. 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível doravante apenas, o seguinte:
Por seu turno, decorre do artigo 4 do mesmo diploma legal o seguinte:
"1- Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:
Percebemos, igualmente, pela leitura dos factos provados na sentença recorrida vertidos sob os pontos e, que a Apelada chegou a instaurar execução por alimentos abrangendo, além do mais, prestações alimentícias vencidas entre Dezembro de 2013 e Fevereiro de 2016, a qual foi julgada extinta por inadmissibilidade legal.
Na verdade, o facto de o n. 2 do artigo 4 do RGPTC estatuir que as quantias deduzidas abrangem os alimentos que se forem vencendo não leva a pressupor o reconhecimento e declaração de qualquer incumprimento em relação a elas, uma vez que, de acordo com a previsão do n. 1 desse normativo legal, o incumprimento só nasce decorridos dez dias seguidos sobre a data de vencimento da prestação que não for satisfeita.
Pensamos que o raciocínio efectuado pelo Tribunal a quo na sentença recorrida está correcto ao apontar como responsável perante a Apelada, pelo incumprimento declarado, o Apelante, enquanto obrigado judicialmente ao pagamento da pensão alimentícia aos dois filhos, vincando que o terceiro devedor, ou seja o devedor perante o, neste caso a entidade patronal do mesmo, mais não é que um depositário, descartando-se, inclusive, a possibilidade de o encarar como um mandatário do ora Apelante.
Desta realidade decorre que os depositários assumem obrigações cujo incumprimento é sancionado, tanto como até criminalmente, mas que não determina qualquer inversão do risco decorrente do incumprimento da obrigação pelo devedor, que se mantém na esfera de responsabilidade deste até ao integral cumprimento.
Razão pela qual, salvo melhor opinião, a prestação de garantia apresentada pela recorrida foi um meio inadequado e desproporcionado, criando dessa forma despesas que não podem agora ser imputadas ao ora recorrente.
N. No entanto, a recorrida não faz prova que o tenha feito que tivesse apresentado o referido requerimento, nem a nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
O. Como tal, caducou o seu direito, não tendo direito a peticionar na presente ação administrativa comum qualquer montante relativo a encargos processuais, honorários do Mandatário e taxas de justiça.
Sublinhe-se que não está em causa saber se a presente ação administrativa comum é ou não o meio processualmente adequado para a recorrida exercer o seu direito a ser indemnizada pelos danos patrimoniais sofridos em virtude da prática pelo recorrente de um ato administrativo ilegal.
É que a questão do suposto erro na forma processual foi suscitada em momento próprio pelo recorrente e decidida pelo Tribunal a quo no despacho saneador entretanto transitado em julgado.
A prestação de garantia pela recorrida visou suspender o processo executivo que a Administração Tributária moveu contra si para cobrança de uma dívida inexistente porque fundada num ato administrativo ilegal praticado pelo recorrente Pontos 2 e 5 dos Factos Provados.
Pelo que deverá improceder a pretensão recorrente de ser absolvido do pedido de indemnização pelo valor despendido na constituição e manutenção da garantia bancária.
O recorrente insurge-se ainda contra a condenação no pagamento do valor, reduzido segundo juízos de equidade, das taxas de justiça, encargos processuais e honorários de mandatário nos processos de execução fiscal e de recurso contencioso de anulação a que deu lugar o ato administrativo ilegal.
Ora, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec.-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, aplica-se apenas aos processos, respetivos incidentes e apensos iniciados a partir de 20/04/2009, data da sua entrada em vigor cfr. arts. 2, n. 1, e 2, n. 1, do n. 34/2008, de 26 de.
Assim, estando provado que as taxas de justiça, encargos e honorários de advogado respeitam ao recurso contencioso de anulação que teve por objeto o ato administrativo ilegal e ao processo de execução fiscal que o recorrente moveu para obter a sua execução coerciva, processos esses sujeitos a mandato obrigatório, tem de se concluir que as referidas despesas são dano indemnizável que é de imputar ao ato ilícito, isto é, são suscetíveis de pedido autónomo de indemnização com fundamento em responsabilidade extracontratual dirigida ao IFAP.
Em 012003, a Autora instaurou recurso contencioso de anulação visando a deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, tendo o respetivo processo corrido os seus termos no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto e na UO2 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto com o n. 01/05 Cfr. Doc. de fls. 27 a 37 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Procede, assim, a alegação das recorrentes, no sentido de que a sentença recorrida deve ser revogada e anulado o ato contenciosamente impugnado, nos termos do artigo 135 do Código do Procedimento Administrativo, por padecer de vício de violação de lei.
Assim, desatende-se este argumento recursivo, sendo certo que, como se disse neste despacho saneador, de 7/1/2016, se se tivesse optado por um processo de execução de sentença estar-se-ia a violar o caso julgado resultante do despacho saneador de 7/12/201
Na verdade, em sede sentencial, depois de julgados verificados os requisitos cumulativos da responsabilidade extracontratual, ou aquiliana, o TAF de Braga entendeu que, além de se verificar o nexo de causalidade entre o facto ilícito e este concreto dano, este era igualmente indemnizável, com base na seguinte argumentação:
Igualmente, nesta parte, carece de razão o recorrente.
Revejamos o que se disse na sentença do TAF de Braga:
Cumpre, pois, analisar e decidir a admissibilidade desta despesa, a título de indemnização.
Processo n. 2253/21T8VNG.P1
Alegou que não possui rendimentos ou bens que lhe permitam suportar as dívidas que possui.
Deduziu ainda um pedido de exoneração do passivo restante.
A 2021, a devedora, sem juntar quaisquer documentos, limitou-se a dizer o seguinte:
A 12021, foi proferido o seguinte despacho:
Nada foi junto ou requerido pela insolvente.
A 12021, foi proferida a seguinte decisão:
Desta decisão recorre a insolvente, visando a sua revogação com base nos seguintes argumentos que assim sintetizou nas conclusões:
- O Douto Despacho não faz a correcta aplicação do direito aos factos.
- No caso em apreço o benefício da exoneração do passivo restante foi indeferido liminarmente porque a insolvente não prestou as informações solicitadas, não tendo junto também os documentos.
- Escreveu-se na decisão recorrida:
- É certo que a insolvente está em incumprimento.
- A insolvente por sua iniciativa não prestou as informações solicitadas, aceitando que essa sua conduta pudesse consubstanciar violação da obrigação a que está adstrita.
- Escreveu-se a este propósito no acórdão da Relação de Coimbra de 002014:
- É certo que o incumprimento da obrigação da insolvente não deixa de causar um prejuízo aos credores.
- Para além disso a insolvente nesse período foi alvo de uma cirurgia, o que motivou o seu internamento.
- E apesar de tudo a insolvente foi dando nota destes impedimentos e dificuldades.
- O Douto Despacho recorrido, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos artigos 238 do CIRE e art. 18 CRP.
Objeto do recurso: se a devedora omitiu os deveres de informação e colaboração que sobre si impendiam.
O acesso a este benefício não ocorre sem requisitos e procedimentos que a lei fixa nos arts. 23 a 23 CIRE.
A omissão aqui em causa respeita aos pré-requisitos da exoneração do passivo restante, mormente ao dever de informação e de junção de documentos essenciais ao prosseguimento do pedido respetivo.
Dispõe o art. 23 CIRE que o pedido de exoneração é liminarmente indeferido quando o devedor viole os deveres de informação, apresentação e colaboração que para si resultam do CIRE al. do n.1).
A apresentação do certificado de registo criminal é essencial para aferição da condição prevista na al. do n. 1 daquele normativo, uma vez que o insolvente, para gozar deste benefício, não pode ter sido condenado pelos crimes insolvenciais aí previstos.
No caso, desde março a julho de 2021, tem a devedora vindo a ser sucessivamente notificada para juntar aos autos tais documentos, o que nunca fez, nem quando foi notificada sob cominação de indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Não pode deixar se se entender ter atuado com dolo, ainda que eventual, como alega e reconhece em recurso, desinteressando-se completamente do desfecho de um incidente que suscitou e que apenas a si interessava.
Com efeito, a devedora destes autos incumpriu de forma dolosa a sua obrigação de informação aos autos das condições concretas em que receberá RSI e, bem assim, do seu passado criminal, de modo a aferir-se se deve beneficiar de uma medida excecional que ela própria requereu.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Porto,112021
O réu condomínio contestou o pedido referindo, resumidamente, que a dívida estava parcialmente prescrita, que ao impor nos prédios em propriedade horizontal um totalizador abusa do direito e que a taxa referente a esse totalizador é o respectivo montante que exclusivamente está em é nula.
O Tribunal Judicial de Fafe, por sentença datada de 2012, declarou-se incompetente referindo o seguinte:
Atento o disposto no art. 3 da Constituição da Republica Portuguesa compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
í) Sistemas municipais de abastecimento de água.
A requerente ao fixar, liquidar e cobrar tarifas ou taxas aos particulares no quadro da sua actividade de Concessionária está a agir no exercício de poderes administrativos.
Pelo que a jurisdição competente para conhecer do litígio em apreciação é a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais hoc sensu, vide Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 9/11/2010, proc 017/10).
Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, este, por acórdão de 22013, confirmou o decidido.