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Verifica-se que o Meritíssimo Tribunal a quo atribuiu uma compensação por danos patrimoniais tendente a ressarcir o lesado pelo dano corporal sofrido, e, concomitantemente, fixou uma compensação por danos não patrimoniais que abrangeu também essas mesmas lesões.
E nunca na sua dupla vertente de dano patrimonial e não patrimonial, como acabou por suceder.
O douto acórdão recorrido operou verdadeira duplicação de indemnizações, violando o vertido nos arts 48, 49, 56 e 56, todos do Código Civil.
O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais.
Permitimo-nos, então, destacar o entendimento seguido nos seguintes arestos:
a. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10/02/2015, Processo n. 99/17TCGMR.G1-S1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt
b. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06/07/2017, Processo n. 232/11TBMBR.C1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt
Assim, e revertendo para o caso em apreço, temos que, para além do vencimento anual do assistente/recorrido, os factos tidos como relevantes para a determinação do quantum indemnizatório a título de dano biológico enquanto dano patrimonial futuro serão os seguintes:
Actividade profissional a que se dedicava e dedica: inspector-chefe da polícia judiciária
Idade da reforma: 66 anos
Nesse sentido veja-se o que se consignou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10/02/2015, supracitado
E ainda, o que se decidiu no douto acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 102017, Processo n. 3323/15TJVNF.G S1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt:
Bem como o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21/01/2020, proferido no Processo n. 5370/19T8VIS.C1, disponível em www.dgsi.pt, onde se decidiu:
O que se deixa expressamente invocado, para todos os devidos efeitos legais.
O recurso foi devidamente admitido.Não houve resposta.
A matéria de facto dada como provada foi a seguinte transcrição):
- Entre ambos os veículos, seguia um outro, com a matrícula ...-PX-...
- A Estrada Nacional , km , no sentido suprarreferido tem um poste de semáforos composto por luzes amarela, verde e vermelha que condiciona a circulação automóvel.
- Nessa altura, o arguido BB embateu com a dianteira do seu carro na traseira do veículo automóvel com a matrícula ...-PX-..., que se encontrava parado na via, devido ao facto de o sinal de semáforos luminoso vermelho estar ligado, projectando-o para a faixa contrária.
- O arguido podia ter parado a viatura automóvel que tripulava, atento o sentido da marcha que seguia, uma vez que sabia que se encontrava numa via onde se encontrava instalado um sinal de semáforo que condicionava circulação automóvel, devidamente assinalado.
- É, normalmente um cidadão cumpridor e um trabalhador dedicado.
- Até hoje o demandante não pagou qualquer quantia devida por esse parqueamento.
- Por carta endereçada ao assistente a 15/12/2015 a demandada comunicou-lhe a perda total do veículo, fazendo uma proposta de indemnização.
- O demandante necessitava diariamente do veículo automóvel para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa e para seus compromissos pessoais e familiares, sendo que a não disponibilidade da viatura conduzida na data do acidente lhe trouxe transtornos na sua vida pessoal.
- Para além desta viatura, o agregado familiar do demandante possuía outras viaturas, usadas pelos outros membros do agregado familiar.
- O Demandante, relativamente aos ferimentos que sofreu, recebeu tratamento hospitalar e foi-lhe diagnosticado traumatismo de coluna e ombro esquerdo e contusão cervical.
- Seguiu para consulta externa com indicação de incapacidade temporária parcial, apresentando cervicalgia bilateral e parestesias da mão direita, com limitação da mobilidade cervical.
- Foi medicado com aine injetável, analgésico e multivitamínico e foi submetido a vários tratamentos de fisioterapia e osteopatia.
- Apesar dos tratamentos efetuados, quando em 302016 foi observado ainda o demandante mantinha queixas a nível cervical com desconforto permanente e limitação de mobilidade.
- O demandante exerce funções na polícia judiciária, com a categoria de inspector-chefe.
- Quando acidente se deu, este deslocava-se do seu local de trabalho para casa.
- Foi submetido a junta médica resultando da mesma que:
"Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções;
Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho;
- Permanece com dores na coluna, zona do pescoço e no ombro, carecendo de medicação sempre que as dores se intensificam.
- As dores na zona lombar manter-se-ão no futuro.
- A nível particular, o demandante tem como forma de se libertar do seu stress diário, cuidar do seu quintal, cavando, semeando, plantando e cuidando.
- Tais tarefas ficam limitadas pelas dores lombares que são constantes, sendo obrigado a tomar medicação.
- Não deixa de as fazer, mas demora mais tempo e sempre com dores que se agravam consoante o tempo que despende nessas tarefas.
- Além disso o Demandante também é proprietário de algumas frações sendo ele que normalmente faz a manutenção das mesmas, uma vez que se encontram arrendadas, sendo ele quem as pintava ou fazia alguma reparação urgente.
- Agora anda constantemente com dores, as quais se acentuam com as mudanças de tempo, abalado física, psicológica e moralmente, perante as dificuldades em trabalhar, com dores constantes.
- Dores que se manifestam mesmo quando se encontra a descansar no seu leito, tendo dores quando tenta dormir para o lado do seu ombro esquerdo.
Entendeu-se que a data da estabilização das lesões é fixável em 13-06-201
Foi atribuído ao demandante:
um défice funcional temporário parcial com a duração de 237 dias;
uma repercussão temporária na actividade profissional parcial com duração de 237 dias; - um quantum doloris de grau 4 numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
um défice funcional permanente da integridade física psíquica de 10 pontos.
um dano estético permanente fixável no grau 2 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
repercussão permanente nas actividades desportivas e de Lazer fixável no grau 3 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
As sequelas descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com a mesma.
O recurso é admissível, atento o disposto nos artigos 43, 40 n.s 2 e 3, ambos do CPP e artigo 67, do CPC.
São as conclusões que definem o espaço de intervenção do Tribunal de recurso.
Resulta das mesmas, em síntese, duas questões a dilucidar no presente recurso:
Defende a recorrente que nos presentes autos não pode ser fixada uma indemnização a título de dano biológico, na vertente patrimonial, porque inexistiu qualquer dano adveniente do défice funcional de integridade físico-psíquica a ressarcir, na medida em que não ocorreu uma efectiva perda da capacidade de ganho, com perda de rendimento do trabalho.
De seguida a recorrente suscita a questão da alegada duplicação de indemnizações em duas dimensões:
A vertente patrimonial do dano biológico já se encontra indemnizado, pelo menos parcialmente, pela fixação da pensão pela desvalorização pela Caixa Geral de Aposentações.
A primeira questão suscitada pela recorrente, implica a interpretação do acórdão do TR...
Este acórdão justificou a atribuição de indemnização a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial e a fixação do valor a título de danos não patrimoniais, nos seguintes termos:
" Apreciação da questão que incide sobre o dano biológico.
Para tanto, embora situe a indemnização do dano biológico na vertente dos danos não patrimoniais, argumenta que no ressarcimento deste dano se incluem os danos corporais e suas repercussões na vida diária do demandante.
Mais argumenta, embora de forma dispersa, que a vida do demandante ficou gravemente afetada, na sua atividade profissional; que o demandante tem dificuldade em permanecer de pé, em deslocar-se de viatura, atividades que precisa de fazer na sua profissão o que acarreta um esforço acrescido no exercício da sua profissão; mais argumenta que foi considerado um índice funcional permanente da integridade físico psíquica correspondente a 10 pontos; e finalmente, que considerando que tal deficit tem repercussões na sua vida profissional então necessariamente há perda de capacidade de ganho, devendo considerar-se o salário auferido pelo Autor, para efeitos de cálculo da indemnização.
Conclui que no caso existe rebate profissional, consistente na maior oneração para o lesado realizar as suas tarefas, concretizando-se o dano biológico no esforço suplementar que tem de desenvolver para realizar o seu trabalho.
Vejamos a indemnização a arbitrar, segundo a equidade e na senda dos acórdãos citados.
Assim, importa considerar os 70 anos como limite da vida activa e a esperança de vida dos Homens Portugueses, que se situa aproximadamente nos 78 anos.
Considerando ainda que exerce funções na polícia judiciária com a categoria de inspetor chefe.
A nível particular, o demandante tem como forma de se libertar do seu stress diário, cuidar do seu quintal, cavando, semeando, plantando e cuidando.
Tais tarefas ficam limitadas pelas dores lombares que são constantes, sendo obrigado a tomar medicação.
Não deixa de as fazer, mas demora mais tempo e sempre com dores que se agravam consoante o tempo que despende nessas tarefas.
Além disso o Demandante também é proprietário de algumas frações sendo ele que normalmente faz a manutenção das mesmas, uma vez que se encontram arrendadas, sendo ele quem as pintava ou fazia alguma reparação urgente.
Procede nesta medida esta questão do recurso do assistente.
Mas fixou-os como já vimos de forma segmentada, autonomizando o dano estético e o quantum doloris.
Diferente entendimento tem a demanda , que argumenta:
Tendo em atenção o exposto importa considerar que:
Seguiu para consulta externa com indicação de incapacidade temporária parcial, apresentando cervicalgia bilateral e parestesias da mão direita, com limitação da mobilidade cervical.
Foi medicado com aine injetável, analgésico e multivitamínico e foi submetido a vários tratamentos de fisioterapia e osteopatia.
Apesar dos tratamentos efetuados, quando em 302016 mais de 7 meses após o acidente foi observado ainda o demandante mantinha queixas a nível cervical com desconforto permanente e limitação de mobilidade.
Permanece com dores na coluna, zona do pescoço e no ombro, carecendo de medicação sempre que as dores se intensificam.
As dores na zona lombar manter-se-ão no futuro.
Agora anda constantemente com dores, as quais se acentuam com as mudanças de tempo, abalado física, psicológica e moralmente, perante as dificuldades em trabalhar, com dores constantes.
Dores que se manifestam mesmo quando se encontra a descansar no seu leito, tendo dores quando tenta dormir para o lado do seu ombro esquerdo.
Entendeu-se que a data da estabilização das lesões é fixável em 13-06-201 - Foi atribuído ao demandante:
uma repercussão temporária na actividade profissional parcial com duração de 237 dias;
um quantum doloris de grau 4 numa escala de 7 graus de gravidade crescente; - um défice funcional permanente da integridade física psíquica de 10 pontos.
Entende a recorrente que sempre que o défice funcional de integridade físico-psíquica não implique perda da capacidade ganho com perdas de rendimento do, o dano biológico só pode ser indemnizado na vertente de dano não patrimonial.
Ou dito de outro modo, a recorrente argumenta que o facto de não se ter provado a perda de rendimentos de trabalho seria impeditivo da atribuição de indemnização pelo dano biológico, na vertente patrimonial.
É, contudo, questão controversa, a natureza do dano biológico patrimonial, não patrimonial, mista ou tertium genus, vide o ac. STJ, Rel. Souto Moura, 212014, Proc. n. 263/00PTALM.LS1 -  Secção, o que não releva escalpelizar nesta sede, até porque, a indemnização pelo dano biológico objecto deste recurso é apenas na vertente patrimonial a vertente não patrimonial foi incluída no valor da compensação pelos danos não patrimoniais, conforme referimos.
Em suma, e ao contrário do defendido pela Recorrente, o facto de não se ter provado que o demandante teve uma efectiva perda de rendimentos, não constituiu qualquer excludente da atribuição do dano biológico, na vertente patrimonial.
Conforme se salienta no ac. STJ, Rel. Álvaro Rodrigues, de 002016, Revista n. 6244/18TBVNG.PS1 -  Secção, "Simultaneamente, a mesma lesão pode produzir um dano biológico e um sofrimento anímico, pelo que inexiste qualquer identidade entre os danos ressarcidos através da indemnização mencionada em dano biológico e os danos não patrimoniais advenientes das lesões de que o recorrido ficou a padecer."
Verifica-se, assim, que é distinta e autónoma a abordagem levada a cabo no acórdão recorrido, relativamente aos factos que integram o dano biológico, na vertente patrimonial e aos factos que integram os danos não patrimoniais. Ou dito de outro modo, inexiste qualquer duplicação indemnizatória, tratando-se de ressarcibilidade de factos e, portanto, de segmentos de danos autónomos e distintos entre si.
Alega também a recorrente que tendo sido atribuída ao recorrido em sede jus laboral, uma pensão pela desvalorização de que ficou afectado pela CGA, a vertente patrimonial do dano biológico, encontra-se já, pelo menos parcialmente, ressarcida.
Os recursos jurisdicionais são os meios processuais destinados a submeter a uma apreciação jurisidicional nova, a cargo de outro tribunal, certas decisões proferidas pelos tribunais
Assim sendo, não é lícito invocar no recurso questões que não tenham sido suscitadas, nem resolvidas na decisão de que se recorre. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas.
A preclusão do conhecimento pelo STJ de questões não suscitadas perante o Tribunal da Relação, apenas sofre as restrições advindas da natureza da questão levantada quando a sua apreciação deva ou possa fazer-se ex officio
Essa questão não foi objecto do recurso interposto para o Tribunal da Relação. Isto é, em momento algum no recurso para o Tribunal da Relação a recorrente fez menção, ainda que a título subsidiário, da ponderação no valor a atribuir a título de dano biológico, do valor fixado ao Demandante a título de pensão pela desvalorização, pela CGA.
Analisado o acórdão recorrido, conclui-se que esta questão não foi objecto de apreciação e decisão pelo TR... Mas, também, não tinha de o ser, porque não foi alegada e não se trata de uma matéria de conhecimento oficioso.
Mas não desonera a recorrida de pagar a indemnização emergente do acidente de viação. Nem sequer consiste em qualquer facto impeditivo da atribuição daquela.
Tanto mais que nenhuma intervenção existe neste processo da CGA.
A este propósito, consta como provado:
Também aqui não se pode concluir pela duplicidade de indemnizações.
Do montante indemnizatório a título de dano biológico.
Posto isto, veja-se, a título exemplificativo, alguns recentes arestos do STJ6, que decidiram do quantum de indemnizações por dano biológico, com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em pontos aproximados ao caso concreto que analisamos nestes autos:
"Assim, importa considerar os 70 anos como limite da vida activa e a esperança de vida dos Homens Portugueses, que se situa aproximadamente nos 78 anos.
No entanto, tendo em conta os valores arbitrados em casos similares, que a título exemplificativo se enumeraram supra1, entende-se equitativo:
Face ao exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal:
Manter, em tudo o mais, o acórdão recorrido;
As custas ficam a cargo das partes, na proporção do respetivo decaimento artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC ex . artigo 52 do.
Sic Armindo Ribeiro Mendes, in Recursos em Processo Civil reforma de, Coimbra Editora, pág. 3
g: Nulidade de actos jurídicos; questões de inconstitucionalidade normativa; caducidade em matéria de direitos indisponíveis.
Requereu ainda o pagamento dos montantes devidos pelo agravamento da incapacidade.
Mais referiu que a entidade seguradora atribuíu-lhe uma ITA desde 202014 a 10201
Notificadas as partes de tal parecer médico, veio a entidade seguradora a fls. 220 e seguintes e em 4/3/2015, requerer a realização de exame por junta médica, com formulação dos correspondentes quesitos.
O despacho rectificativo foi objecto de recurso por parte do sinistrado, tendo essa Apelação sido julgada procedente por Decisão Sumária datada de 2/3/2016, constante de fls. 318 a 323 e transitada em julgado. Na referida decisão sumária deste Tribunal da Relação foi revogado o despacho rectificativo e mantida inalterada a decisão final proferida no incidente de revisão.
O sinistrado veio propor, em 30/7/2018, uma acção declarativa para a efectivação de direito conexos com acidente de trabalho, com processo especial, contra a Seguradora  apenso onde, em síntese, pediu o seguinte
Em 202018 foi proferida decisão de indeferimento liminar da petição inicial, por ilegitimidade activa do requerente e erro na forma do processo.
O sinistrado recorreu desta decisão, mas o recurso não foi admitido por extemporaneidade.
Em 102019 foi proferida decisão de indeferimento liminar desta petição, por verificação da excepção dilatória de caso julgado. Para o efeito, o Tribunal a quoentendeu que entre a referida acção e a que correu termos sob o apenso A. existe uma total identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir.
O sinistrado recorreu desta decisão.
Em 102019 foi proferido Acórdão por este Tribunal da Relação, onde foi consignado :
Recidiva ou agravamento
A ser assim, como nos parece evidente e decorre também do texto do artigo 7 da LAT/2009, esses casos em que está somente em causa um agravamento ou recidiva temporários que sejam tratáveis e curáveis e que não impliquem, por isso, alteração da IPP fixada embora reconheçamos que, as mais das vezes, não será fácil proceder a tal destrinça, o que poderá levar as partes a lançar mão do incidente de revisão), devem ocasionar a reabertura dos autos principais, através de um eventual incidente inominado, onde será então dado cumprimento do disposto no artigo 2 da LAT.
Em 212019 o sinistrado apresentou incidente inominado.
Por despacho de 012019 foi determinado o desentranhamento do referido articulado e a sua junção aos autos principais. Foi arquivada a denominada acção de direitos conexos.
Fundamentou a sua pretensão, em síntese, na seguinte factualidade:
Sofreu acidente de trabalho a 2 de Agosto de 2010, do qual resultou uma contusão da coluna vertebral a nível lombar;
Por razões de utilidade processual, analisar-se-á primeiro a excepção do caso julgado.
Excepção Dilatória do caso julgado
Ocorre identidade subjectiva quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica - Cfr. art. 581/2 do P.Civil de 201 O conceito de partes pode ser analisado na dupla perspectiva formal e material. Em sentido formal, são partes as pessoas físicas ou meramente jurídicas) que pedem em juízo ou contra quem é pedida a composição em litígio, mas em sentido material só são partes os sujeitos da relação material controvertida que é objecto do litígio.
A mencionada identidade subjectiva prende-se com a posição das partes na relação jurídica material controvertida que é objecto do processo e não com que nele ocupam. A identidade de partes em duas acções afere-se, pois, da identidade de litigantes titulares na relação jurídica material controvertida ajuizada.
Entre o presente Incidente e o que correu termos sob o apenso 1, existe uma total identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedido que apenas diverge na extensão dos períodos de, encontrando-se aquela com decisão transitada em julgado.
Na parte em que o pedido de pagamento da indemnização de períodos de ITA excede o formulado no Incidente de Revisão, impõe dar por verificada a autoridade do caso julgado.
Relativamente ao valor da sentença transitada em jugado, dispõe art. 619 n 1 CPC de 2013 anterior 671 n 1 CPC: "Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a
Refere-se ainda no citado acórdão que o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas.
A autoridade do caso julgado da sentença que transitou figura de raiz doutrinária e e a excepção de caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
Este efeito positivo da autoridade do caso julgado assente numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser tem determinado o entendimento, que perfilhados, de que a autoridade do cado julgado, ao contrário da excepção do caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art. 581 CPC de 201
É igualmente maioritariamente aceite que a força do caso julgado material abrange não apenas as questões directamente abrangidas pelo dispositivo da sentença como as que sejam seu antecedente lógico entre outros, Ac. STJ de 102011, publ. in www.dgsi.pt).
Por conseguinte, ainda que se entenda que o pedido relativo ao período de ITA, excede o que foi objecto de apreciação no Incidente de Revisão, a pretensão ora formulada viola a autoridade do caso julgado.
No caso dos autos, o Autor recorreu a serviços médicos fora das entidades indicadas pela entidade seguradora, sem consentimento desta e fora do condicionalismo legal previsto para o efeito.
O sinistrado recorreu e formulou as seguintes conclusões :
- A decisão impugnada é recorrível, o presente recurso é o próprio e mostra-se interposto tempestivamente e por quem para tal tem plena legitimidade, devendo o mesmo subir imediatamente.
- A sentença primitiva, proferida no Incidente de Revisão de Incapacidade, não obsta a que o A. intente nova acção judicial onde o mérito da causa seja agora apreciada/o, depois de estabelecido o nexo causal no incidente de revisão de incapacidade, a responsabilidade pelo pagamento da indemnização devida pelos períodos de incapacidade temporária, o valor salarial a ter em conta na indemnização
por períodos de incapacidade temporária e a obrigação de ressarcimento do Sinistrado de despesas de tratamento por si suportadas.
Termos em que, nos melhores em Direito que Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, deve a decisão recorrida ser revogada, determinando-se que o Tribunal a quo discuta e julgue, conheça de uma vez por do mérito da causa.
A entidade seguradora contra-alegou e formulou as seguintes conclusões :
A O sinistrado Recorrente utiliza um incidente inominado nos termos dos artigos 77, al., 23 e 24 da Lei n 98/2009, de 009, para pedir que a seguradora Recorrida seja condenada a pagar-lhe alegadas despesas médicas, a indemnizá-lo por um alegado período de ITA de 29/01/2014 a 17/02/2014, por um alegado período de ITA de 29/01/2014 a 28/06/2014, num montante supostamente não suportado pela Segurança Social no ano de 2014, por um alegado período de ITP de 30/06/2014 a 12/09/2014, e ainda no pagamento de juros contabilizados desde 08/05/201
B Contudo, por tal matéria já ter sido tratada e decidida no incidente de revisão no apenso 1 dos autos processo n 3988/10TTLSB.1), através de sentença datada de 24/09/2015 e confirmada por esse Douto Tribunal, o tribunal a quo julgou verificada, e bem, a exceção dilatória do caso julgado e a violação da autoridade do caso julgado, atenta a clara repetição da causa.
Salvo melhor opinião, as alegações de recurso do sinistrado continuam a demonstrar que este, incompreensivelmente, olvida o resultado do exame por junta médica de 07/07/2015, a sentença de 24/09/2015, a decisão singular desse Douto Tribunal de 02/03/2016 e até o próprio termo de entrega do capital de remição de
G Assim, a sentença em crise não merece censura e deve ser mantida.
Importa solucionar no presente recurso:
Se procedem as excepções dilatórias do caso julgado e de violação da autoridade do caso julgado;
Se procede a excepção peremptória da prescrição.