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Custas do recurso a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Processado e revisto pelo primeiro signatário). Porto, 24 de janeiro de 2022
Apesar de não estar, expressamente, referido neste elenco de factos, deve considerar-se, ainda, provado que esta carta foi recebida pela executada/embargante.
Acessível em www.dgsi.pt
Cfr. acórdãos do TRC de 202016 Proc. n. 525/10TBMGR-A.C1) e de 102018 Proc. n. 17012/18 YIPRT.C1) e do TRG, de 102017 Proc. n. 589/10 T8VNF-A.G1).
Assim aconteceu no acórdão do mesmo proferido no Processo n. 4196/16 TBMAI-A.P1
A resolução pode ter que operar-se por via judicial quando a lei assim o determina. Assim acontece na resolução do contrato de arrendamento.
, residente na Rua ..., Peso da Régua, e A. , residente na Rua ., em Vila Real, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Agrícola ..., Lda., com sede no Lugar , Peso da Régua, pedindo que seja declarada nula a assembleia geral da Ré de 16 de maio de 2020 e, consequentemente, todas as deliberações aí tomadas ou, se assim não se entender, que seja declarada a anulabilidade, pelo menos, das deliberações tomadas nessa mesma assembleia, relativas aos pontos 4 e 7 da ordem de trabalhos.
Invoca a exceção da caducidade do direito que a Autora vem exercer nos autos, alegando que a assembleia geral a que se reportam as deliberações impugnadas foi encerrada em 16/05/2020 e o prazo para a interposição da ação de anulação de deliberações sociais é de 30 dias, pelo que terminou em 15/06/2020, e daí que, quando a presente ação deu entrada em juízo, em 02/07/2020, o direito das Autoras a obterem a anulação daquelas deliberações, já se encontrava extinto, por caducidade;
Mais invoca a exceção dilatória da ilegitimidade ativa das Autoras para instaurarem a presente ação, alegando que a Autora A. votou a deliberação do ponto dois da ordem de trabalhos, no sentido que fez vencimento, pelo que não dispõe de legitimidade para arguir a invalidade dessa deliberação; as Autoras aprovaram tacitamente a deliberação constante dos pontos um e dois da ordem de trabalhos, e a deliberação do ponto dois pressupõe necessária, implícita e tacitamente, a aprovação da deliberação constante do ponto um, pelo que as Autoras não dispõem de legitimidade para arguir a invalidade dessas deliberações, nem das demais deliberações constantes da assembleia geral, no que respeita aos vícios que apontam como vícios que afetam a assembleia geral na sua totalidade;
"Pelo exposto, julgando a presente ação intentada por e A. contra Sociedade Agrícola da ..., Lda. improcedente por não provada, absolvo a R. dos pedidos formulados.
Inconformadas com o assim decidido, as Autoras interpuseram o presente recurso de apelação, em que concluem as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
B.Quantoaoutrasnulidadesdasentença
A sentença recorrida não conheceu de parte dos argumentos jurídicos invocados pelas apelantes para sustentarem o pedido de anulação das deliberações sociais em apreço.
Assim...
Em momento nenhum deste processo o Tribunal se pronunciou sobre a caducidade invocada pela Ré, inexistindo em absoluto qualquer despacho que aprecie esta exceção.
Como tal, impõe-se apreciar esta matéria, sob pena de poder ser a Ré a, posteriormente, vir suscitar ela própria a nulidade de não apreciação da exceção por si alegada.
Foi omitida a apreciação da questão de a sociedade ré não ser uma sociedade comercial mas sim uma sociedade sob forma comercial, questão essa suscitada designadamente, de forma expressa, nos itens 2, 25, 26, 27 e 30 da petição inicial.
Mais uma vez, o Tribunal omitiu a apreciação desta questão, que é determinante para aferir da regularidade da convocatória e da legalidade da assembleia, escusando-se a apreciá-la.
Do referido nas antecedentes conclusões 6 a 14 decorre que o Tribunal não se pronunciou sobre questões que lhe foram colocadas pelas apelantes na petição inicial, tendo assim cometido uma reiterada violação do art 608 n 2 do CPC, que determina também, por si só, a nulidade da sentença, conforme estatui o art 615 n 1, do CPC.
Quantoaoméritodadecisãopropriamentedita
Subsidiariamente, para o caso de a nulidade não ser declarada e a sentença não ser anulada...
Portanto, a assembleia-geral realizada exclusivamente por via telemática é nula, por violação de lei expressa.
Ao invés do que considerou a Mm Juiz aquo, o link da internet a que se poderia aceder para participar na reunião não equivale a assinalar na convocatória o local da reunião, porque o local tem de ser um lugar físico, onde as pessoas se possam materialmente e fisicamente encontrar para reunir, se o desejarem fazer.
Se, confessadamente, não foi gravado o início da assembleia-geral, por esquecimento alegado pela Mesa, não se sabe se foram confirmadas as presenças, de que forma o foram, se foi verificada a regularidade dos eventuais poderes de representação, se estavam a participar pessoas que não eram sócios, se existiu quorum participativo e, depois, se existiu quorum deliberativo, bem como se foi formada maioria nas deliberações.
Do facto de constar da ata que alguém interveio na reunião não decorre que, ao longo das oito horas contínuas de assembleia, não tenha sido alguém impedido de expor a sua posição sobre algum ponto da ordem de trabalhos, sendo certo que não consta dos factos provados, sobre este tema, nada mais do que a mera constatação de que a assembleia durou oito horas.
A duração da assembleia não basta para se considerar provado que houve ou não liberdade de debate.
Esta matéria não foi apurada porque não houve julgamento, como se impunha, porque não foi selecionado, como deveria, um tema de prova atinente a esta matéria, e finalmente porque não foi produzida prova, como deveria, sobre tal matéria, que é essencial para a decisão da questão jurídica.
Portanto, a conclusão tirada pela Mm Juiz aquo, segundo a qual se houve uma reunião de 8 horas e se consta da ata a presença e intervenção do representante da sócia impugnante, então é porque houve amplo debate e ninguém foi impedido de debater, é uma conclusão no mínimo estranha e totalmente insubsistente.
Normasvioladas
Ao longo destas conclusões foram arguidas nulidade insanáveis por violação do prescrito nos artigos 3 n 3, 591 n 1 e al. e 608 n 2, todos do CPC, foi invocado o desrespeito e/ ou a errada interpretação e aplicação dos artigos 58 n 1, al.,247, 248 n 1 acontraiosensu, 337 designadamente o seu n 4 o seu n 6 al.), todos do Código das Sociedades Comerciais,
assim como foi invocado o impedimento ilegal de sócio a participar na assembleia, cujo direito está consignado no art 21 n 1, do mesmo diploma.
Funda-se, além destes, a pretensão das apelantes, no estatuído nos arts. 53 n 1, 56 n 1, al. e n 2, 58 n 1, al., e, todos do Código das Sociedades Comerciais.
TERMOSEMQUE:
Se assim se não entender, deveaindaassimanular-seasentença,aoabrigodo estatuídonoart615n1,al.),porviolaçãodopreceituadonoart608n2,ambosdoCPC,conformeconclusões6a15destasalegações.
A douta sentença recorrida cumpriu a Lei e o Direito, não merecendo qualquer reparo.
Verifica-se a extemporaneidade da arguição de uma eventual nulidade, pois, caso se entendesse ocorrer uma nulidade, teria que ser arguida no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 19, n. 1, e 14, n. 1, do CPC.
Sem conceder, em caso algum procederiam os argumentos das AA. sobre essas questões.
A assembleia geral e as deliberações da mesma não padecem de qualquer vício seja de que natureza for. Com efeito:
Darealizaçãodaassembleiageralporviatelemática
Da convocatória constava que a mesma seria realizada por meios telemáticos e o link para o efeito, ficando assim cumprido o disposto no art. 37, n. 6, CSC, aplicável por força do art. 24, n. 1, CSC.
É totalmente falso que não exista tal registo.
Em suma, todos os presentes tiveram oportunidade de verificar e verificaram e concordaram com as presenças/representações e todos os presentes tiveram oportunidade de verificar e verificaram e concordaram que as votações se tinham verificado corretamente, tudo como consta da ata.
Daalegadafaltadedebatesobrealgunspontosdaordemdetrabalhosedaproibiçãodeintervençãodesóciosaolongodaassembleia
A gravação da reunião da assembleia geral está junta aos autos, pelo que a sua visualização é o meio de prova quanto a esta questão e é esclarecedor de que o que se passou é o oposto do alegado pelas AA..
Aliás, como resulta da ata dessa assembleia e, de forma muito mais evidente da visualização do registo/gravação da assembleia, o representante da A. A. , Sr. , foi um dos participantes mais ativos na reunião, a par do Sr. J. P., pois ambos monopolizaram a quase totalidade do tempo da assembleia geral que durou cerca de 8 horas!
Daalegadafaltadeapresentaçãodepropostasrelativasaospontos4e7daordemdetrabalhos
Acresce que o ponto quatro da ordem de trabalhos resultou de um pedido de inclusão de assuntos na ordem de trabalhos, solicitado em 14/março/2020, da iniciativa da A. A. representada pelo Sr. e de J. P., no seguimento de uma primeira convocatória para uma Assembleia Geral que veio a ser adiada.
Sem conceder, como resulta da gravação, a discussão desse ponto decorreu durante cerca de 1 hora, em que por cinco vezes foi dito o que estava em discussão, designadamente, o representante da A. A. , uma das suas várias intervenções, explicou o que estava em causa.
Semconceder:
Dosvíciosirrelevantes:
Se por mera hipótese de raciocínio se entendesse que algum vício se verificava, seguramente estaríamos perante vícios irrelevantes insuscetíveis de produzir a invalidade das deliberações.
Semconceder,daconfirmação:
Nos termos do art. 28, , a anulabilidade é sanável mediante confirmação, podendo esta ser expressa ou tácita.
Deste modo, se por mera hipótese de raciocínio se verificasse alguma invalidade, os comportamentos acima referidos teriam de se considerar como uma confirmação tácita e uma eventual invalidade ficou sanada.
Semconceder,daimpossibilidade/inutilidadedalide:
Semconceder,doabusodedireito:
Dos autos resulta, que é manifesta a má fé das AA..
É inadmissível que as AA., titulares de quotas representativas de 1% do capital social, não se coíbam de perturbar o normal funcionamento da sociedade.
Semconceder,dacolisãodedireitos:
O objeto do recurso de apelação é delimitado pelas conclusões da alegação das apelantes, não podendo esta Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
b.1- conhecido da exceção perentória da caducidade invocada pela Ré;
Tem por objeto social a exploração agrícola de bens próprios.
A referida convocatória foi acompanhada de um documento de instruções quanto aos meios telemáticos, junto a fls. 105/106 apenso A.
No dia 16 de maio de 2020, pelas 100 horas, realizou-se assembleia geral da R., por meios telemáticos com o link identificado, da qual foi lavrada a ata de fls. 35 e segs. apenso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, com a seguinte ordem de trabalhos:
Estiveram presentes/representados na dita assembleia, os gerentes e entre outros, , na qualidade de representante da A. A. , que nela interveio.
A assembleia referida em 11 teve a duração de oito horas e foi objeto de gravação.
Na verdade, admitindo atualmente o processo declarativa comum, em regra, apenas dois articulados, quando o réu, na contestação, aceita os factos alegados pelo autor, mas contradiz o efeito jurídico que este pretende extrair deles, há que se dar ao autor, que não teve direito a resposta, a possibilidade de produzir alegações orais sobre esse enquadramento jurídico, concedendo-lhe a efetiva possibilidade de influir na decisão de mérito que o juiz se propõe proferir, sob pena de se incorrer em violação do art. 3, n. 3, e em consequente prolação de decisão surpresa.
Não o fazendo, como é o caso dos autos, omite uma formalidade processual prescrita por lei, que por ser suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, determina a nulidade do saneador-sentença proferido, nos termos do disposto no art. 195, n. 1 do CPC.
Por outro lado, encontrando-se essa nulidade coberta pelo saneador-sentença recorrido, o meio de reação, diversamente do pretendido pela apelada, não é a reclamação, mas o recurso.
Guimarães, 20 de janeiro de 2022Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
Neste sentido Acs. RL. de 22/06/2021, Proc. 9796/15T8LB.L1-7; 26/01/2021, Proc. 5788/12T8SNT.L1-1; 08/10/2020, Proc. 2246/16T8FNC-A.L1-2; 10/10/2019, Proc. 1970/10T8CSC.A.L1-2, e de 11/12/2018, Proc. 103/10T8OER-A.L
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, errou na apreciação da prova e na subsunção dos factos ao Direito, ignorando a prova produzida, designadamente, a prova testemunhal.
Deve ser reapreciada a prova, dando-se como provados os seguintes factos:
A "S., Lda." foi criada com o intuito, exclusivo, de gerir a prática de Karting por parte do filho e neto dos oponentes, Dr. A..
Desde 2001 que o filho e neto dos oponentes deixou de praticar Karting por falta de patrocínios.
A "S., Lda." não auferiu qualquer proveito desde 200
A "S., Lda." esteve inactiva desde 200
Em face da prova produzida nos autos, não se pode abstrair a realidade em beneficio de uma declaração.
A sociedade devedora originária não auferiu proveitos nos anos em que foi tributada, designadamente, 2002, 2003, 2004 e 2005, não obstante as declarações submetidas.
Os impostos em execução incidem sobre o rendimento da sociedade.
Se não existiram rendimentos, não existiu facto tributário, não pode existir imposto para pagar.
A decisão sob recurso viola o princípio da verdade material, o princípio da justiça e o princípio da legalidade.
- Se improceder a oposição, serão pagos impostos com base em impostos que não existiram.
- É comum na gestão corrente e no dia-a-dia de uma Sociedade Comercial, que todas as relações com a Administração Tributária, o exercício material das obrigações declarativas, o processamento de salários, o acesso ao portal das finanças e a gestão, elaboração e organização da contabilidade sejam efectuados pelo Técnico Oficial de Contas da Sociedade.
O próprio legislador obriga todas as Sociedades Comerciais a terem um Técnico Oficial de Contas registado junto da Administração Tributária.
Se a Sociedade não auferiu proveitos, não gerou despesas, não teve actividade, não existem documentos de suporte para ser entregues ao TOC.
A relação entre os gerentes e o responsável pela contabilidade era de uma confiança inabalável.
O oponente alegou que a sociedade não auferiu quaisquer proveitos durante o período de 2001 a 2005, não obteve nenhum valor que fosse sujeito a IRC, logo não poderia ser tributada nem pagar o imposto.
O oponente não se afastou das suas obrigações enquanto gerente.
O oponente delegou no TOC da Sociedade a elaboração da contabilidade e a submissão das declarações, tal como é estipulado por Lei.
Acresce, ainda, a relação de confiança derivada das relações familiares directa e de amizade existentes entre os gerentes e o responsável pela contabilidade da devedora originária.
Como resulta de toda a prova produzida nos presentes autos, nunca o gerente se desinteressou pelos destinos e pelo futuro da sociedade devedora originária.
O futuro da devedora originária era o mesmo da carreira desportiva profissional do seu filho.
Conforme resulta dos depoimentos das testemunhas, o oponente continuou a procurar obter receitas para a Sociedade, de forma a que a mesma prosperasse e, consequentemente, o seu filho prosseguisse a sua carreira profissional.
Daí que a devedora originária não tivesse sido liquidada.
A Sociedade não tinha passivo e não gerava proveitos, logo a sua manutenção na ordem jurídica era neutra e inofensiva.
Existia a esperança e o trabalho diário no sentido do exercício da actividade social.
Tal não veio a acontecer, por factos aos quais os oponentes são alheios.
Não pode ser censurável a conduta dos oponentes ao terem mantido a sociedade inactiva sem a dissolver.
Conforme se provou nos presentes autos, os oponentes foram gerentes diligentes e zelosos.
Os oponentes procuraram o sucesso da actividade societária.
Os oponentes não geraram dívidas para a Sociedade, nem dissiparam o património social.
À luz do critério do bonnus pater familiae não existe culpa dos oponentes na falta de entrega ou pagamento dos tributos da devedora originária.
Foram violadas as normas contantes dos artigos 23, 24, 55 e 990 da Lei Geral Tributária e o artigo 13 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
O contribuinte, perante uma liquidação de que discorde, deve recorrer ao processo de impugnação judicial para fazer apreciar pelo tribunal a legalidade do imposto que lhe é exigido. Se não o fizer tempestivamente, o direito a ver o seu caso julgado por um tribunal fica precludido." Rui Duarte Morais in a Execução Fiscal, p. 65 e segs.
No caso em apreço e conforme se escreveu na sentença" a ilegalidade das dívidas, por a primitiva devedora estar inactiva desde 2001 e por as declarações apresentadas e a contabilidade serem da total responsabilidade da sociedade " U.", cumpre desde logo referir que tais fundamentos não podem aqui ser invocados uma vez que nenhum deles se reconduz aos fundamentos vertidos no artigo 204 do CPPT.
a todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. Ora estes fundamentos não se coadunam com a forma processual utilizada oposição) sendo antes fundamento de impugnação judicial.
Acresce que estes fundamentos nunca levariam ao pedido de extinção do processo executivo mas apenas á anulação da liquidação", não tendo base legal que os sustente.
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento."
O que não lograram efectuar, conforme se menciona na sentença.
Dispensados os vistos legais, nos termos do disposto no artigo 657, n 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes, cumpre apenas apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro no julgamento de facto e de direito.
Por dívidas de IRC dos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 e coimas de 2006, foi instaurado no Serviço de Finanças do Porto , contra a sociedade S., Lda., o processo executivo n 337920040102 e apensos cf. fls. 11, 13 a 16 dos.---
Todos os oponentes eram sócios e gerentes da primitiva devedora, sendo certo que a devedora obrigava-se pela assinatura de um gerente cf. doc. de fls. 21 a 23 dos. ---
A primitiva devedora foi dissolvida e liquidada por escritura de
/12/2005, registada pela Ap. 5/20060329 cf. fls. 22 dos.
O oponente A. foi gerente de facto e de direito cf. ponto 20 da petição inicial e depoimento das testemunhas.---
A contabilidade da primitiva devedora era realizada pela sociedade "U.", através de um contabilista que era familiar cunhado do primeiro oponente o irmão da segunda oponente cf. depoimento das. ---
Dos autos não resultam provados outros factos com interesse para a decisão dos autos. ---
Das testemunhas ouvidas em sede de inquirição nada mais resultou provado com interesse para a decisão da causa. ---
Como bem refere a FP, nos termos do disposto no art. 95 e 97, n 2 da LGT, a todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. -
Ora, estes fundamentos não se coadunam com a forma processual utilizada oposição) sendo antes fundamentos de impugnação judicial. ---
O certo é que nada fizeram, permitindo que as dívidas se consolidassem na esfera jurídica da sociedade, e na sua própria, de nada lhes servindo apelar agora ao princípio da justiça, porque este se realiza através dos meios processuais adequados e legalmente previstos, sem prejuízo das correções que, mesmo oficiosamente, se imponha realizar.
Ademais, cumpre relembrar que o processo de execução fiscal em causa nos autos de oposição agora em recurso visa a cobrança coerciva de dívida proveniente de IRC dos anos de 2002, 2003, 2004 e 200
Tudo isto ponderado, impera negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Custas a cargo dos Recorrentes, que saem vencidos neste recurso, nos termos do artigo 527, n 1 e 2 do CPC.
A. A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice.
Tendo as mencionadas liquidações sido expedidas via posta registada, sob
registos n RY, RY, RY, RY, RY, RY, RYe
RY.
postal registada, para a morada constante do cadastro.
Para prova de tal facto, foram juntos os dados constantes do sistema electrónico de citações e notificações da AT e dos registos constantes do site dos CTT.
J. Aqueles elementos indicam a data em que foram emitidas as notificações, o
K. Por sua vez, do registo dos CTT também consta a data da aceitação do registo
Do confronto entre os dois registos pode concluir-se, com elevado grau de
através de registo postal.
A partir daqui, salvo o devido respeito por entendimento diverso, funciona a
presunção do n 1 do artigo 39 do CPPT, pertencendo ao destinatário o ónus de demonstrar que, apesar do registo, não chegou a receber as cartas.
anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto
administração tributária ou o tribunal, com base em requerimento do interessado,
O. Nestes termos, tendo a AT feito prova da correcta efectivação da notificação,
caberia ao notificado fazer de que tal notificação não chegou ao seu conhecimento, por facto que não lhe é imputável.
P. Ora, dos autos não consta que tenha sido feita tal prova, limitando-se o oponente a alegar sem o que não foi notificado das liquidações de IVA.
Q. Em face do exposto, ao decidir como decidiu violou o Tribunal, na douta sentença, o disposto no art. 39 do CPPT.
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, não contra-alegou.
"1- DOS FACTOS PROVADOS
Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a presente decisão:
/1 IVA/2007/01/03 1520,32
/1 J.2007/01/03 1 93,97
/1 IVA/2007/04/06 1 355,24
/1 J./2007/04/06 160,54
/1IVA/2007/07/09 1 767,09
/1J./2007/07/09 1123,07
/1IVA/2007/10/12 11877,88
/1J./2007/10/12 1988,76
cfr. fls. 59 a 75 dos autos.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e, expressamente referidos no probatório, supra.
Antes de mais, e para conhecimento dos fundamentos do recurso, impõe-se, ao abrigo do disposto no n. 1, do art. 66 do CPC, alterar oficiosamente a matéria de facto.
Por conseguinte, elimina-se oficiosamente o facto dado como não provado uma vez que é conclusivo.
O correio registado enunciado no ponto 3 da matéria de facto assente não foi devolvido ao remetente cf. informação constante do sistema eletrónico de citações e notificações da AT de fls. 59 dos autos, e informação da Direção de Finanças de Lisboa 80 e 8
O correio registado enunciado no ponto 3 da matéria de facto assente foi remetido para a morada da Oponente constante do Sistema de Registo Cadastral da AT, nomeadamente para a Avenida P, n. ,  Dt., 1Lisboa cf. documentos de fls. 81 a 90 verso, dos.
Estabilizada a matéria de facto, importa então, aferir se a matéria de facto assente permite concluir que a AT efetuou a notificação das liquidações em causa nos autos de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, uma vez que é a administração tributária a quem cabe o ónus da provacf. acórdão do STA de 27/05/2015, proc. n. 078/14, e Acórdão do STA de 01/10/2014, proc. n. 0603/13).
Efetivamente, nas situações em que a notificação do ato de liquidação nunca ocorreu ou ocorreu de forma ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do ato de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT.
Simples: depositado no receptáculo postal do destinatário.
Em mão: entrega personalizada na morada do destinatário - É recolhida a assinatura de quem recebe no domicílio.
Pessoal: entrega exclusiva ao destinatário e mediante a sua identificação - Inclui aviso de recepção.