rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso em apreço, a liquidação do IRC do ano de 2000, e ora em discussão, não teve por base qualquer valor apresentado pela impugnante, antes resultou da iniciativa da administração fiscal.
E, sendo assim, tem de concluir-se ter ocorrido preterição de formalidades legais.
Face ao que se acaba de decidir, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas: art 608 n 2 do CPC.
Nesta conformidade, confirma-se que deveria, in casu, ter ocorrido o exercício do direito de audição antes da liquidação oficiosa.
Desde logo, importa atentar no artigo 8 do CIRC, na redacção do Decreto-Lei n. 198/2001, de 3 de Julho, que dispunha:
Quando a liquidação deva ser feita pelo contribuinte nas declarações a que se referem os artigos 11 e 11, tem por base a matéria colectável que delas conste;
Além de não se mostrar cabalmente explicado por que motivo o exercício mais próximo considerado foi 1997 e não 1998, tudo o que se mostra exposto nesta impugnação judicial podia ter sido alertado em sede de audição prévia e ser ponderado, só depois seria efectuada a liquidação do ano de 2000; pelo que não é inequívoco que, se tivesse sido cumprido o exercício do direito de audição prévia, a liquidação seria necessariamente a mesma.
Efectivamente, na situação concreta, as questões que se podem colocar perante a falta de audição do Recorrido no apuramento da matéria colectável do IRC efectuado oficiosamente são mais abrangentes que as discutidas em sede dos procedimentos de segundo grau que tiveram lugar.
Acresce que, como vimos, a participação do contribuinte antes da emissão da liquidação pode assumir muitos outros domínios da formação da decisão final para além da fixação da matéria colectável.
Não é pelo facto de o contribuinte faltar a um seu dever para com a AT falta de apresentação da declaração de rendimentos imposta pela que legitima que esta desrespeite o exercício do direito do Recorrido de participação na formação do acto de liquidação.
Face ao exposto, o recurso não merece provimento, devendo manter-se na ordem jurídica a sentença recorrida.
O artigo 6 da Lei Geral Tributária impõe que, nestes casos, se faculte ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia.
Porto, 20 de Fevereiro de 2020
) LDA., instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra S.A. pedindo a sua condenação a pagar-lhe as seguintes quantias:
tudo acrescido dos juros legais devidos até integral pagamento.
Como fundamento dos seus pedidos alegou, em síntese, que é proprietária do veículo automóvel ligeiros de passageiros, de matrícula OU, relativamente ao qual celebrou com a ré um contrato de seguro através do qual transferiu para a ré a responsabilidade pelo risco relativo ao referido veículo.
O veículo foi furtado.
Para além de estar privada do uso do veículo, a autora está privada do montante da indemnização, montante este que lhe permitiria adquirir um novo veículo.
Os riscos transferidos para a ré, através da apólice, não incluem a cobertura de paralisação ou comummente chamada privação do, por não ter sido subscrita. Porém, a autora beneficiou de um veículo de substituição, por tal cobertura ter sido subscrita, desde o dia 28/06/2017 até ao dia 14/07/201
As partes acordaram, aquando da celebração do contrato, o montante concreto a indemnizar pela ré em caso de furto do veículo. Isto é, fixaram antecipadamente o valor da indemnização, pelo que está a autora dispensada de alegar e provar o valor real dos danos sofridos.
Mesmo que se entendesse que existe uma situação de sobresseguro sempre haveria que reduzir os prémios pagos pela autora na respetiva proporção.
"O Tribunal a quo, na sentença, condenou a R. no pagamento de juros a contar desde o ano de 201 No entanto, no dispositivo, indicou como data de início para a contagem de juros o ano de 201
Neste sentido, vejam-se os seguintes Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007 proc. n, de 12 de Janeiro de 2010 proc. n 314/06TBCSC.S1), de 16 de Março de 2011 proc. 3922/02TBVCT.GS1), de 10 de Janeiro de 2012 proc. n 189/00TBMAI.PS1), de 9 de Julho de 2015 proc. 13804/12T2SNT.LS1), os quais apreciam factos semelhantes aos dos presentes autos.
" O enquadramento jurídico da matéria de facto supra enunciada assume os contornos que se passam a referir.
Os presentes autos fundam-se na responsabilidade contratual emergente do contrato de seguro automóvel celebrado entre as partes, e concretamente mediante accionamento da cobertura facultativa contratada.
Da conjugação dos meios probatórios produzidos, nomeadamente testemunhais e documentais, impunha-se decisão diversa daquela que veio a ser proferida e que, presentemente, se impugna.
Os concretos meios probatórios que contrariam de forma cabal a matéria vertida nos artigos arts. 12, 13, 14, 15, 19, 24 e 26 dos factos provados, e cujo reexame se peticiona, são os seguintes:
Documento n. 4, junto aos autos com a contestação
O mesmo se dirá quanto ao depoimento da testemunha B. F. que, igualmente de forma clara e circunstanciada note-se que a testemunha tinha peritado o veículo antes do evento dos autos, num outro e com conhecimentos técnicos, explicou que o sistema de que o veículo vem equipado, no que concerne ao evitamento de furtos é muito fidedigno.
Assim, e circunstanciando o evento dos autos, constata-se que:
Histórico de sinistralidade da autora e do seu gerente
É convicção da Seguradora Apelante que não se logrou demonstrar que o veículo foi efetivamente furtado nos moldes participados.
E não estando demonstrados tais factos, a presente ação está votada ao insucesso.
Pois bem, das mais elementares regras sobre ónus da prova dimana que cabe ao Autor a alegação e prova dos factos em que assenta a sua pretensão Cfr. art. 324 do Cód..
Indubitavelmente, a Apelada não cumpriu este ónus probatório que sobre si impendia.
E não tendo sido feita prova inequívoca e bastante de que o sinistro participado foi o evento do qual resultaram os danos que peticiona pela alegada perda do veículo, a presente ação encontra-se votada ao insucesso.
Relativamente a cada facto, a Recorrente não indicou, como lhe competia, qual a passagem da gravação em que funda o seu recurso, pelo que, a Recorrida não sabe, sobre cada facto, quais os concretos meios de prova e quais as passagens de gravação que poderiam reconduzir a decisão diferente.
Os concretos meios de prova apresentados, designadamente os depoimentos transcritos e as passagens de gravação, apenas se podem referir aos factos n 12, 13, 14 e 15, nada revelando quanto aos factos ns 19, 24 e 2
Isto é, relativamente aos factos 19, 24 e 26, a Recorrida não apresentou qualquer meio de prova que imponha decisão diversa, pelo que, não cumprindo o art. 64 do Cód. do Processo Civil, o recurso deve, nesta parte, ser rejeitado.
A Recorrida provou, como lhe competia, o furto do veículo.
A ré é uma companhia de seguros legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel.
A autora é proprietária do veículo automóvel ligeiros de passageiros, com a matrícula OU, da marca BMW, modelo 520d, de cor cinzenta.
Este veículo era, muitas das vezes mas não em, conduzido por H. , gerente da autora.
A autora e a ré celebraram um contrato de seguro automóvel que vigorou desde o dia 1 de julho de 2014, através do qual a autora transferiu para a ré a responsabilidade pelo risco relativo ao veículo supra indicado.
A referida apólice foi renovada, vigorando, então, de 1 de julho de 2015 a 1 de julho de 2016, data em que foi, novamente, renovada, por igual período de um ano, vigorando, ainda, desde 1 de julho de 2016 a 1 de julho de 201
No período compreendido entre as 100 horas do dia 25 de junho de 2017 e as 45 horas do dia 26 de junho de 2017, o veículo OU foi furtado.
Na manhã do dia 26 de junho de 2017, pelas 45 horas, quando se preparava para se deslocar para iniciar a sua jornada de trabalho, dirigindo-se para o seu veículo, acompanhado da namorada, o referido H. constatou que o veículo não se encontrava no local onde o havia estacionado.
Por email de 21 de dezembro de 2017, 2 de fevereiro de 2018 e 8 de fevereiro de 2018, a autora veio a insistir numa resposta.
A primeira matrícula deste veículo data de 26 de julho de 201
O veículo referido em  é da série 5 Touring Diesel, 520D, modelo F.
À data do furto, o veículo já tinha percorrido mais de 18000 quilómetros.
Existem alguns grupos organizados a operar na zona do Norte, e que se dedicam ao furto de veículos automóveis, essencialmente, entre outras, da marca BMW e RENAULT.
O veículo possuía Via Verde, e não há conhecimento de qualquer passagem registada após o furto.
O veículo de matrícula QN, em que H. figurou como tomador em período não apurado, tem registo de sinistros ocorridos a 10/11/2011, 19/03/2012, 21/03/2012, 15/05/2012, 21/10/2012, 23/10/201
A autora não subscreveu a cobertura de paralisação.
Foi com base neste valor que a autora pagou os prémios de seguro a que estava obrigada em virtude do contrato celebrado.
Os objetos referidos em 2 encontravam-se no porta-luvas do veículo, o qual se encontrava fechado e na bagageira, sendo que nenhum era visível do exterior.
No local e no período temporal do furto, jamais esteve algum grupo organizado em furto de automóveis a operar nas imediações de Barcelos.
A tecnologia do modelo e a versão do veículo não é passível de furto.
A autora recebeu a carta referida no ponto 37 dos factos provados.
Outono Azul:
H. :
Nos ns e das alegações de recurso, a autora refere que no dispositivo da sentença deve constar que os juros devem ser contabilizados desde 22017, e não desde 201
Inicialmente, no dispositivo da sentença, constava que os juros eram devidos desde 2201
Dispõe o artigo 662, n  1 ,do P.que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Tendo por base estes critérios, analisemos então se a matéria de facto deve ser alterada nos termos pretendidos pela ré.
A ré pretende que os factos ns 12, 13, 14, 15, 19, 24 e 26 sejam dados como não provados.
Os factos ns 12, 13, 14, 15 e 19 referem-se ao furto do veículo.
Segundo a ré estes factos devem ser dados como não provados com base no documento n 4 junto com a contestação e com base nos depoimentos das testemunhas B. F. e JOSÉ.
O documento n 4 junto com a contestação é uma declaração subscrita por H. , gerente da autora, na qual o mesmo descreve como ocorreu o desaparecimento do veículo.
Da leitura desta declaração não resulta de forma alguma que o furto não ocorreu. Bem pelo contrário, nessa declaração H. relata que estacionou o veículo na rua onde mora a sua namorada e no dia seguinte o veículo não se encontrava no local onde o tinha deixado.
Assim, do depoimento desta testemunha nada resulta em abono da tese da ré de que o veículo não foi furtado.
A testemunha JOSÉ é perito averiguador e foi quem efetuou a averiguação do sinistro para a ré através da empresa  Expert, Lda.
A testemunha referiu ainda que o seguro iria ser renovado daí a poucos dias e que aquando da renovação o valor do veículo desceria cerca de 40% a 50%. Mais referiu o histórico de sinistralidade a autora e do seu gerente.
Também destas afirmações não se pode concluir que o furto não ocorreu.
Quanto aos factos 24 e 26, o documento n 4 da contestação nada contém no sentido de estes factos não terem ocorrido e as testemunhas B. F. e JOSÉ nada disseram sobre esta matéria. Bem pelo contrário, o documento n 4 aponta no sentido da veracidade do facto n 26 pois aí são referidos os objetos que se encontravam no interior do veículo.
Consequentemente, conclui-se que os elementos probatórios constantes dos autos não impõem decisão diversa sobre a matéria de facto, não devendo os factos 24 e 26 ser considerados não provados.
Nos autos está plenamente assente que o contrato de seguro celebrado entre autora e ré não incluía a cobertura da privação do uso do veículo.
Em primeiro lugar, importa salientar, que, consideramos que a mera privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que implica a substração ao lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de gozar o bem.
É consabido que nos contratos, concomitantemente com a obrigação típica, primária ou principal caraterizadora da relação obrigacional coexistem outros deveres de conduta designados como deveres acessórios, acidentais, laterais ou secundários, deveres esses que decorrem do princípio geral da boa fé consagrado no art. 762, do , que estabelece que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé.
Nos termos do art. 153, n 1, do 147/2015, de 9, diploma que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, as empresas de seguros devem atuar de forma diligente, equitativa e transparente no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados.
O veículo nunca foi encontrado facto.
Em 22 de novembro de 2017, a ré respondeu dizendo ainda não ter sido possível concluir o processo facto.
Por emails de 21 de dezembro de 2017, 2 de fevereiro de 2018 e 8 de fevereiro de 2018, a autora veio a insistir numa resposta facto.
Porém, foi dado como não provado facto que a autora recebeu a carta referida no ponto 37 dos factos provados.
E nem se diga que estamos perante uma obrigação pecuniária e não diante de uma obrigação de indemnização pelo que o incumprimento dessa obrigação apenas daria lugar ao pagamento de juros de mora nos termos do art. 80, n. 1 do Cód. Civil.
Na verdade, como pensamos ter demonstrado, não se trata de indemnizar a mora na realização da prestação debitória principal, mas sim de indemnizar um dano que resulta da violação de deveres legais que a seguradora não observou.
Por isso, a obrigação da seguradora é uma obrigação de indemnização, e não uma mera obrigação pecuniária.
Por conseguinte, não há violação do princípio indemnizatório constante do art. 12, do RJCS, nem sobreposição da indemnização pela privação do uso com os juros incidentes sobre a obrigação pecuniária principal, uma vez que o que se está a indemnizar é a violação dos deveres acessórios de conduta conexionados com a boa-fé na execução do contrato.
A autora beneficiou de veículo de substituição no período de 22017 a 22018 facto, pelo que esteve privada do uso do veículo no dia 22017 e no período de 22018 em diante.
Assim sendo, face ao fundamento da obrigação de indemnização e tendo em conta que a ré usufruiu de veículo de substituição até 22018, a indemnização pela privação do uso só é devida quanto ao período de 22018 em diante até que ocorra o pagamento da indemnização devida pelo furto do veículo.
Importa agora determinar qual o valor diário da indemnização pela privação do uso sendo certo que no caso em apreço não se provou que a autora tenha tido qualquer prejuízo patrimonial concreto por ter estado privada do uso do veículo.
"- A mera privação do uso do veículo configura um dano patrimonial específico e autónomo que atinge o direito de propriedade, por retirar ao proprietário lesado a possibilidade de utilizar a coisa e a capacidade de dispor materialmente dela quando e como melhor lhe aprouver.
No valor do aluguer está incluído o lucro da empresa e as despesas de manutenção.
Porém, a fixação deste valor diário não pode representar um enriquecimento patrimonial por via da atribuição da indemnização. Ou seja, a autora não pode receber a título de indemnização pela privação do uso valor superior ao custo do veículo em novo. Só assim haverá uma fixação justa e equitativa da indemnização.
Assim, a apelação da autora procede parcialmente.
em julgar a apelação da ré improcedente, confirmando a sentença recorrida na parte por esta impugnada:
Guimarães, 5 de dezembro de 2019
Recorrente: - Conselho Directivo do Baldio;
Recorrido: - Directivo dos Baldios de ..) réu);
Ser o Réu obrigado a reconhecer o direito do Autor em participar em todas as questões relacionados com o logradouro comum de ... e de Vale ..., seja para a realização de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de qualquer tipo de intervenção nas mencionadas parcelas de baldio.
Ser o Réu obrigado a reconhecer o direito do Autor em participar em todas as questões relacionados com o logradouro comum de ... e de Vale ..., seja para a realização de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de qualquer tipo de intervenção nas parcelas de baldio, mencionadas.
O réu deixou de respeitar a utilização igualitária das verbas obtidas por esse baldio, tendo-se apropriado de verba que pertence ao autor, tendo realizado contratos a onerar, usufruir e ceder as parcelas de terreno baldio referidas, fazendo sua toda a documentação, cortando pinheiros e fazendo sua a quantia recebida, cedendo parcelas do baldio a operadoras de telecomunicações, retendo exclusivamente para si todas as verbas correspondentes.
Julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo o réu dos pedidos;
O argumento de que este processo se deu por razoes estritamente económicas é um verdadeiro absurdo, pois o A. poderia reivindicar todas as parcelas e todos os seus recursos, ao invés disso, e num verdadeiro espírito de verdade e respeito pelos usos e costumes da história destas povoações, exige metade dos benefícios e das suas onerações e responsabilidades.
Note-se que as despesas só foram realmente mencionadas, para se precaver o facto de o Réu não poder devolver as quantias de que indevidamente se apropriou
Não existe prova, a mais ínfima que seja, de qualquer projecto de reflorestação que tenha sido levado a cabo pelo Conselho Directivo de Vale ..., sejam facturas de limpeza ou de arranjos de caminhos, ou de qualquer tipo de intervenção, emitidos ao aqui R.
O Tribunal limitou-se a dar como assente aquilo que algumas testemunhas do Réu disseram, mormente aquelas que maior interesse tinham no desfecho deste processo, pois estiveram ou estão inseridos nos órgãos de gestão do conselho directivo réu; factos esses desmentidos pelas testemunhas do Autor.
Assim, deveriam ter sido dados como não provados os factos 30, 31, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, e 43 da douta Sentença que se sindica, por entendermos que nenhuma prova documental ou testemunhal fidedigna, resultou para assim se terem dados como provados.
Pelo contrário, sempre a douta sentença recorrida deveria ter dado como provados os factos a, b, , , e, f, g, h, , j, k, , , n, o, p, r, s, t, , w, x, z, aa e bb.
Esteve mal o Tribunal a quo, vejam-se as transcrições de alguns depoimentos, a seguir ao ponto 2 deste recurso.
Como pode uma testemunha afiançar que determinada pessoa, ou comunidade, não se desloca a determinada parcela de baldio, se, por hábito essa mesma testemunha só lá passava e passa uma ou duas vezes por ano?
Isto sem prejuízo, de, como se disse em sede de discussão e julgamento, algumas parcelas serem mais utilizadas por uma ou por outra comunidade, consoante a proximidade ou a necessidade do uso.
Isto desde tempos imemoriais.
Á vista de toda a gente.
Na plena convicção de que o fazem com base em antiquíssimos costumes, segundo os quais os habitantes destes lugares o podem usar comunitariamente.
E de que, por isso, não causam prejuízos a quem quer que seja.
Tanto assim que, na certidão do processo judicial, junta como doc. 1 da petição inicial, de folhas 10, se enumeram a s referidas parcelas, identificadas de a, mencionando-se que alguns deles se situam nos lugares de ... e Vale ..., freguesia de ...;
Como se disse, essa separação nada implicou na organização territorial do baldio que era usado, indiscriminadamente, por ambas as povoações, veja-se o teor dos documentos: doc. 22, de fls 38v, doc. 23 de fls 39 a 40v, doc. 24 de fls 42v a 44; doc. 25, de fls. 44v a 47 onde os documentos topográficos apresentam a identificação e localização de ...) e assim sucessivamente até ao doc. 36, de fls 59v;
Contenda que, fora o período em que a gestão se manteve em conjunto, dura há mais de 15 anos.
Sendo impossível declarar, como a Sentença recorrida o fez, que o R. tem gerido as parcelas atrás descritas sem qualquer oposição, segundo usos e costumes ancestrais, ponto 36 dos factos dados como provados.
Note-se que a mesma sentença dá como provado, e bem, no seu ponto 6 e 7, que os povos de ... e Vale ...) se uniram e assumiram em conjunto a administração do baldio, no respeito pelo uso e costume presente na memória desses compartes, desde tempos antiquíssimos, em que ficamos? Qual é o costume provado? O do uso e fruição dos dois povos em conjunto, ou aquele quelegadamente vigora desde a separação dos conselhos directivos, que tem cerca de 15 anos de história e sempre caracterizado pela veloz oposição do A?
Mas esta Junta de Freguesia vai mais além, declara inequivocamente, em data que não podemos precisar, porque a declaração não a contem, que as parcelas reivindicadas neste processo se situam na localidade de Vale ... e se encontram a ser geridas pelo conselho directivo da localidade.
Não fosse a testemunha A. P. um membro do Conselho Directivo dado que assina o alegado requerimento, de fls, ao mesmo tempo que integrava e integra o executivo da Junta de Freguesia de .... Tudo a correr de feição!
Também este argumento não poderá colher e terá necessariamente de ser revisto por esta Relação.
Todos estes factos são efectivamente caracterizadores e indiciadores da veracidade da versão apresentada pelo A.
Decisão que nos parece de tal forma suficiente, para encerrar o processo de expropriação, sem que haja necessidade de nova acção judicial, que por ventura, tente definir os limites, facto que a Sentença recorrida também tenta contrariar.
Escondeu que durante vários anos não administrou o quer que fosse, facto que o Tribunal recorrido deveria ter compreendido.
Recordo aqui, neste contexto, a ata da Assembleia de Compartes do baldio da ... e Vale ..., realizada a 02/04/1980, junta com a petição inicial, a fls 16v e acima de tudo, a certidão judicial junta com a contestação, a fls 91 e seguintes.
Em ambas há um verdadeiro reconhecimento de que os usos e costumes das comunidades de ... e Vale ..., se fazem igualitariamente e em verdadeira comunhão, sobre as cinco parcelas de baldio em trato neste processo.
Uso e fruição por parte dos utentes e
Assumir-se essa gestão unilateral como sendo imemorial é destruir a memória destas povoações e daquilo que foi realmente transmitido de geração em geração, como de resto resulta da análise da prova documental apresentada no ponto 3
É, portanto, legitimo que, por uma questão de proximidade Vale ..., fizesse um maior uso do ..., ao passo que ... poderia utilizar mais fortemente as ..., o ..., ou a ..., para extração ou aproveitamento de lenhas; sendo igualmente legítimo, o contrário suceder, se a utilidade a fazer fosse por exemplo para o pasto dos rebanhos.
Outra prova da compropriedade existe na inscrição matricial das cinco parcelas de baldio em trato, constantes de fls 24, 27, 28v, 30v e 32v, a favor dos aqui litigantes. A inscrição faz presumir o direito inscrito, nos termos do Código de Registo Predial, sendo que a mesma inscrição) se encontra estatuída deste, pelo menos 1985, sem que, decorridos mais de 30 anos, o R. nada tenha feito para elidir tal presunção.
Deve ser dado provimento a este Recurso, reconhecendo-se a pretensão do Autor/apelante no uso e fruição das cinco parcelas de baldio apresentadas nesta lide, considerando-as logradouro comum dos povos de ... e Vale ..., sendo o R. obrigado a reconhecer o direito do A. em participar em todas as questões relacionados com o logradouro comum de ... e de Vale ..., seja para a realização de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de qualquer tipo de intervenção nas parcelas de baldio mencionadas sendo a sentença recorrida alterada e: