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Sucede, porém, que por despacho da Secretaria de Estado da Solidariedade e da Segurança Social foi determinada a cessação da aludida comissão de serviço com efeitos a partir de 24 de Setembro de 2002;
Tal despacho é manifestamente ilegal.
Não se conformando com tal acórdão da Relação, dela agravou o A. para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo este decidido, conforme consta de fls. 448 e 449, converter tal agravo em recurso para este Tribunal de Conflitos e ordenar a remessa do processo a este Tribunal, como impunha o artigo 10, n. 2 do P. Civil.
O A., no final das suas alegações, formula as seguintes conclusões:
) A decisão recorrida não valora os factos alegados nos arts.  a 6 da p.e  a 1 da réplica, e também não conhece da questão de direito, devidamente alegada em que o recorrente estava em comissão de serviço de direito de trabalho, nos termos do Dec. Lei n. 404/91, de 16/10, constituindo ambas as omissões nulidades da decisão recorrida, violando o artigo 66, n. 1, als. e do CPC;
) Consequentemente, a decisão recorrida violou o artigo 8, al., da Lei 3/99, de 13/01, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que declare o Tribunal do Trabalho de Castelo Branco competente, em razão da matéria, ou, se assim não se entender, ordene o prosseguimento dos autos para julgamento de modo a fazer prova sobre a relação laboral entre o Recorrente e o Recorrido.
De facto:Os factos relevantes para a apreciação do recurso e descritos no acórdão recorrido são os seguintes:
Em face delas, urge apreciar e decidir as seguintes questões:
Se o acórdão recorrido é nulo, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 66, n. 1, al. do P. Civil;
Se cabe aos tribunais do trabalho ou aos tribunais administrativos o conhecimento da acção.
Defende o recorrente que o acórdão recorrido é nulo, por não ter valorado factos que entende deverem ter sido valorados, de acordo com a tese que defende, classificando tal actuação, como falta de fundamentação, nos termos do artigo 66, n. 1, al. do P. Civil.
Passemos agora a apreciar e decidir a questão descrita em-supra:
Urge finalmente apreciar e decidir a questão referenciada em-supra:
É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor compreendidos aí os respectivos, não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos da pretensão.
No caso presente, invoca o Autor que, do clausulado no Acordo de Nomeação em Comissão de Serviço, decorre que se lhe aplica o regime jurídico do quadro específico definido nos Regulamentos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pelos regulamentos que lhe deram execução, designadamente, o Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia, e, subsidiariamente, pelos princípios relativos ao contrato individual de trabalho, mas também que ao regime jurídico especial do pessoal do quadro específico da ISSS são aplicáveis os princípios e as normas que regem o contrato individual de trabalho, e ainda que, de harmonia com o disposto no art. 3 do Dec. Lei n. 316-A/2000, de 07 de Dezembro Estatuto do, ao seu pessoal aplica-se o regime jurídico de contrato individual de trabalho e o preceituado nos regulamentos internos do ISSS, não sendo, por isso, a sua Comissão de Serviço regulada pelo direito administrativo.
O A. caracteriza como contrato individual de trabalho o vínculo jurídico com o ISSS resultante da sua nomeação e exercício e subsequente cessação, em comissão de serviço, para o Cargo de Adjunto do Director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco, sendo que tal entendimento está suficientemente documentado na deliberação n. 021/2002 de 24/01/2002  fls. 27, na Deliberação n. 286 de 22/11/2001  fls. 28 e 29 e no Acordo de nomeação em Comissão de Serviço de fls. 30 e 31 dos autos.
Assim, não resultando necessariamente, dos termos em que a acção foi proposta, que tenha sido estabelecida entre o A. e o ISSS uma relação de direito administrativo, e, arrogando-se o Autor a qualidade de titular de um contrato individual de trabalho, durante o exercício do Cargo de Adjunto do Director do centro Distrital de Castelo Branco, em Comissão de Serviço, e, sendo os direitos daí emergentes que quer fazer valer em juízo, é aos tribunais judiciais que incumbe legalmente apreciar a pretensão do Autor  art. 1 da O.F.T.J..
ferindo, assim, ao proceder a tal qualificação dos factos, a sentença de ilegalidade e inconstitucionalidade por violação dos princípios da tipicidade e legalidade ínsitos em art. 2, n. 1, da CRP e art , n. 1, do CP, decisão que importa revogar e substituir por outra que absolva o arguido da acusação que lhe foi movida.
Terminou pedindo que a decisão recorrida seja revogada e substituída por outra que:
declare nula, nos termos do disposto em art. 37, n. 1, al., do P.P. a decisão de não suspensão da execução da pena de prisão em que o tribunal condena o arguido.
A arma em causa é proibida.
F., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de  ...) ,;
Da discussão e instrução da causa resultaram provados os seguintes factos:
O arguido não justificou a posse do referido objecto.
O arguido bem sabia que não lhe era permitido deter o objecto supra identificado.
No Estabelecimento Prisional de  ...) , onde o arguido se encontra recluído, é permitido aos reclusos a detenção e consumo de géneros alimentícios, designadamente, fruta, legumes, conservas e outros nas suas celas, sendo que tais géneros alimentícios podem, inclusivamente, ser adquiridos no bar do próprio EP, não providenciando o EP pelo fornecimento de géneros descascados ou cortados.
No EP onde se encontra recluído, ao arguido, como a outros presos, são fornecidos talheres de plástico, compostos designadamente por faca e garfo, que o mesmo guarda na sua cela, e que são substituídos quando se estragam.
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa e, nomeadamente, que:
O arguido detinha o objecto supra identificado em  dos factos provados, com o propósito de o utilizar como arma de agressão, e destinando-o a usá-lo como arma de agressão.
O arguido detinha tal objecto, destinando-o, exclusivamente, a descascar fruta e outros legumes, não lhe dando qualquer outro uso.
O EP de  ...)  não fornece aos reclusos quaisquer utensílios para descascar ou cortar fruta/legumes, apenas garfos e colheres de plástico.
Razão pela qual, o arguido detinha tal instrumento apenas para esse fim exclusivo, de descascar fruta e outros legumes.
Como se sumaria no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, em 04 de Março de 2008, in www.dgsi.pt.:
Assim e uma vez que não era destinado a qualquer actividade doméstica, venatória, comercial, agrícola, industrial, florestal, ou desportiva, e pela sua constituição e dimensão pode ser usado como arma de agressão, conclui-se que o objecto em questão não tem aplicação definida, consubstanciando uma arma branca da classe A cfr. art. 2, n 1, al., da Lei n 5/2006).
fim da transcrição parcial da sentença
As questões a apreciar nestes autos são essencialmente duas:
Saber se o tribunal a quo incorreu numa incorrecta qualificação jurídica dos factos, designadamente, ao subsumi-los ao disposto nos arts 3, n. 2, al., e ao ter por verificado o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n. 1, do RJAM, o que apenas foi possível por força da errónea interpretação e aplicação do disposto em art. , n. 1, al., do RJAM em conjugação com as demais supra aludidas normas que, assim, resultam violadas pela decisão.
Saber se a pena de prisão aplicada ao arguido deveria ser suspensa na sua execução.
A al. do n. 2 do art 3 da mesma Lei, considera que "São armas, munições e acessórios da classe A Quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão.
Considerou assim, a decisão recorrida, que a arma apreendida ao arguido era uma arma de classe A, por se tratar de uma arma branca.
No entanto, não parece que tal objecto possa ser classificado como arma branca.
Em suma, a acusação pretendia que o arguido detinha uma arma de classe A; todavia, a matéria de facto provada não permitiu integrar a hipótese legal invocada pela acusação al. al. do n. 2 do art 3 da Lei n 5/2006), e as concretas características do objecto apreendido ao arguido também não permitem a sua qualificação arma branca como se escreveu na decisão sob recurso al. al. do n. 2 do art 3, atento o teor do art 2, n 1, al. da mesma.
O não preenchimento do tipo, determina a absolvição do recorrente.
Proc. n 774/15JAPDL.S1
O arguido AA, foi submetido a julgamento em 15/07/2021, no Proc. Comum Colectivo n 774/1, do ... e ... - Juiz ..., da ..., tendo sido condenado pela prática, em autoria material, e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21, n 1, e 24, al., ambos do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, e arts. 75, n 1, e n 2, e 76, n 1, ambos do Cod. Penal, na pena agravada de 6 anos e 8 meses de prisão.
O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art. 416, n 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida.
A razão de ser da agravação da conduta do agente por via da al. do Art. 2 do n 15/93, de 22 de janeiro, por efeito do facto ilícito ter sido cometido estabelecimento prisional, reside na perturbação do processo de ressocialização e reintegração dos condenados.
Analisando o Art. 2, do 15/93, concretamente a sua alínea, dir-se-á que o legislador, quanto ali alude os estabelecimentos prisionais, não visa a tutela direta desses concretos locais, mas, sim a proteção da população prisional que eles albergam, ou seja, é em função dos reclusos, e não do estabelecimento prisional, que é feita a agravação.
Nos factos relevantes para a formação do juízo sobre o grau de ilicitude da conduta do recorrente, há que ter em conta:
No dia 08/11/2019, o recorrente, que cumpria pena no estabelecimento prisional de ..., acordou com alguém cuja identidade se desconhece, que recolheria no jardim, do indicado estabelecimento prisional, um embrulho onde se veio a apurar conter cerca de 36,617 g de "haxixe";
Não se provou que o recorrente destinava a droga apreendida para a vender a outros reclusos consumidores;
Como, também, não se provou que a combinação do recorrente com indivíduo cuja identidade se desconhece, foi com o intuito de vender aquela droga aos reclusos consumidores.
la pelo estabelecimento prisional de ....
Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ano - Tomo 1 /2005, página 225 de 30 de março de 2005:
Até porque aplicando a este caso a moldura abstrata do artigo 24 - prisão de 5 a 15 anos - Lei
/04, de 27/03, constituiria um precedente para as situações mais abomináveis e que um estado de direito nem permite nem quer.
Da Requalificação Jurídica dos Factos
Sob a epígrafe de tráfico de menor gravidade dispõe o Art. 25 do 15/92, de 22/1:
O do Art. 24, gravado em função de uma maior ilicitude do facto e/ou culpa do agente, ou por razões de política criminal, através da enumeração de situações em que a agravação resulta da pessoa do próprio agente, dos fins por si prosseguidos e do contexto em que se insere a sua atividade delituosa, do sujeito passivo do facto recetor do e da forma, modo ou local de execução daquele;
Art. 25- este privilegiado, em função da menor ilicitude do facto, abarcando aqueles cuja ilicitude semostre consideravelmente diminuída.
O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 2, do 15/93, como a sua própria denominação legal sugere, caracteriza-se por constituir um tipo privilegiado relativamente ao crime tipo, ou seja, ao crime do Art. 2, do 15/9
Razão pela qual, atento ao princípio do in dubio pro reo, não se poderá classificar a conduta do
Deve, assim, o recorrente ser condenado em conformidadecom a previsão do Art. 2 do 15/93 de 22/01
Da Pena e Medida da Pena
O ponto de partida e o enquadramento geral da tarefa de determinação da pena concreta é o Art.
sociedade, a expectativa da punição de tais condutas, em termos que o Tribunal não pode evidentemente ignorar.
A prevenção geral reportada ao tráfico em estabelecimentos prisionais, é premente, na Medida em que, se esperaria que estes fossem livres de estupefacientes e impregnados de posturas antidrogas, por forma a permitir a reabilitação de grande parte da população reclusa.
É essa uma realidade utópica, todos o sabemos e todos sabemos que o caminho para melhorar a
O recorrente foi colocado em liberdade em 15 de julho de 2020, ao abrigo do Perdão das penas, consagrado na Lei 9/2020, de 10 de abril, desde então, encontra-se numaprogressiva integração na sociedade, sem que lhe sejam conhecidos ou desviantes ao direito.
O recorrente encontra-se integrado no programa de tratamento opiáceo com cloridrato de metadona, a ..., na desde 102010, cumprindo com o mesmo; enquanto recluso
À exceção dos presentes factos há registo de infrações e foi recebendo apoio por parte da família.
No caso vertente, é por demais evidente a falta de necessidade do recorrente cumprir em clausura a pena que lhe vier a ser aplicada, que se entende como justa, adequada e proporcional a pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Estamos certos que uma pena de 6 anos e oito meses de prisão, não cumprirá os seus propósitos
nem as finalidades de prevenção e punição, porque injusta, desproporcional e desadequada.
Ao invés, entendemos que servirá para criar no Recorrente um sentimento de revolta por ver mais de seis anos da sua vida inutilizados.
atenta a quantidade do produto, e o facto de ser consideravelmente diminuída a ilicitude do seu comportamento, dado que não resultou provado a disseminação da droga pela população reclusa.
E, são finalidades de prevenção especial de socialização, que estão na base de suspensão da execução da pena na prisão, isto é,
De todo o modo, o que aqui está em causa não é uma qualquer certeza, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda,
Ora, nos presentes autos pretende-se obter o afastamento do recorrente, no futuro, da prática de novos crimes e a consciencialização por partes dos mesmos, da necessidade de inverter o rumo para que se dirige a sua vida.
Afigura-se-nos, salvo o devido respeito, que ainda não está afastada a possibilidade de a simples censura do facto e a ameaça de prisão afastar o recorrente definitivamente deste género de criminalidade:
Entende-se assim que a pena a aplicar ao recorrente deverá ser suspensa na sua execução, por simples censura do facto e a ameaça de prisão, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.
Afastando-o assim, da criminalidade sem, contudo, descurar as finalidades da punição.
Nunca esquecendo, que o que está em causa é a esperança fundada de que a socialização em liberdade, do recorrente, possa ser alcançada.
Pelo que se entende, e salvo o devido respeito, que deverá ser requalificando os factos e condenando o recorrente como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punível pelo Art. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro e reapreciada a pena e a medida da pena em função do atrás exposto.
Em data próxima e anterior a 012019, de forma não concretamente apurada, o arguido acordou com indivíduos) não se apurou, que recolheria, no indicado jardim, um embrulho onde estaria acondicionado canábis, vulgo haxixe.
Tudo foi combinado de forma a que o arguido fosse recolher o sobredito embrulho e, assim, fizesse entrar o haxixe no EP.
Neste contexto, no dia 012019, pelas 9:30h., aproveitando-se do facto de, como era habitual, se encontrar a efetuar o transporte das frutas e legumes da carrinha do abastecedor para a cozinha, o que lhe permitia aceder ao indicado jardim, o arguido saltou o referido muro, dirigindo-se ao local onde estava o saco.
Nesse momento já não existia haxixe no interior do saco, porque fora apreendido, mas uns papéis em seu lugar.
O arguido pegou no saco, para o levar consigo, o que só não fez porque viu os papéis no seu interior, razão pela qual o largou e deixou no local.
O arguido encontrou-se ininterruptamente privado da liberdade de 312018 a 102020, altura em que foi colocado em liberdade ao abrigo do perdão de penas consagrado na Lei n 9/2020, de 10 de abril. Mais se provou, das condições pessoais do arguido e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
O arguido é oriundo de um agregado familiar de baixa condição socioeconómica, embora estável e coeso. É o mais novo de uma fratria de nove elementos.
O arguido já sofreu as seguintes condenações por decisões transitadas em julgado: sentença de 002004, pela prática, em 202004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de quatro meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; sentença de 202006, pela prática, em 102006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 12 períodos de prisão por dias livres;sentença de 102008, pela prática, em 102003, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; sentença cumulatória de 102008, proferida no processo referido em, que
A qualificação jurídica dos factos que o arguido entende não poderem ser enquadrados na previsão dos arts. 21, n 1, e 24, al., ambos do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, mas tão-somente na previsão do art. 25, n 1, deste diploma legal.
A medida da pena que o arguido entende não dever ser superior a 2 anos e 6 meses de prisão, caso seja condenado nos termos do 25, n 1, do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, e que também deverá ser reduzida caso seja condenado nos termos dos arts. 21, n 1, e 24, al., deste diploma legal, suscitando a violação dos arts. 75 e 76 do Cod. Penal.
Neste sentido pronunciou-se o Ac. TRL de 202017 e também quanto a esta concreta questão, o Ac. STJ de 002018 que, embora afaste a ideia da aplicabilidade automática do preceito, concretizou que
Assim sendo, no caso sub judice, estando também verificado o elemento subjetivo do crime concernente a esta agravação, impõe-se, pois, a condenação do arguido em conformidade com o exposto: um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21 n 1 e 24 al., ambos da ".
O arguido AA propunha-se introduzir 36,617 gramas de haxixe, no EP de ..., produto que daria para ser dividido em 159 doses diárias individuais, e não apresentou qualquer explicação coerente ou plausível para esta sua conduta, sendo que, no dia dos factos, quando efectuava o transporte das frutas e dos legumes da carrinha do abastecedor para a cozinha tarefa habitual dadas as suas funções de faxineiro de cozinha no, aproveitou poder ter acesso ao jardim, localizado junto do portão de entrada das visitas e cercado por um muro com cerca de um metro de altura, saltou este muro, dirigiu-se ao jardim e pegou num embrulho que aí se encontrava escondido, por pensar que continha produto estupefaciente.
Também não pode relevar a invocada incerteza do destino da droga uma vez que ficou assente que a droga se destinava a ser distribuída a outros reclusos, e também ficou assente que o arguido AA pretendia introduzir a droga no interior do EP que recolheu no jardim, não relevando para a previsão do crime de tráfico de estupefacientes privilegiado, se a droga iria ou não ser entregue a outro, ou se se destinaria a ser vendida a reclusos consumidores, ou se terá feito alguma combinação nesse sentido com outro ou com outros indivíduos cujas identidades não foi possível apurar.
O arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21, n 1, e 24, al., ambos do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, e arts. 75 n 1 e n 2, e 76 n 1, ambos do Cod. Penal, na pena agravada de 6 anos e 8 meses de prisão.
Para a determinação da medida concreta da pena aplicada ao arguido AA, o acórdão condenatório fez constar que11:
"O crime em apreço é punível com pena de cinco a quinze anos de prisão arts. 21 n 1 e 24 al., ambos da
Mostra-se excluída, por falta de verificação de qualquer um dos pressupostos, a possibilidade de se lançar mão do instituto da atenuação especial da pena art. 72 do, sendo também certo que o arguido não reconheceu a prática dos factos nem revelou qualquer arrependimento.
Do histórico criminal do arguido AA, constam as seguintes condenações, por decisões transitadas em julgado12:
Sentença proferida em 07/07/2004, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 20/06/2004, na pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano;
Sentença proferida em 28/06/2006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 16/06/2006, na pena de 12 períodos de prisão por dias livres;
Sentença proferida em 11/03/2008, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 10/02/2003, na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano;
Sentença proferida em 11/07/2011, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em 11/02/2008, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
Sentença proferida em 26/04/2012, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em 27/10/2010, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período;
E, tendo em conta que a moldura penal do crime de tráfico de estupefacientes é de 4 a 12 anos de prisão, o arguido AA foi condenado na pena mínima de 5 anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado p. p. pelo art. 21, n 1 e art. 24, al., ambos do Dec. Lei n 15/93, uma vez que a moldura penal se situa entre os 5 anos e os 15 anos de prisão.
Desta forma, situando-se a pena aplicada ao arguido AA no mínimo da moldura penal aplicável, a mesma não comporta qualquer intervenção correctiva.
Ou seja, o arguido AA apenas se limita a enunciar que o acórdão recorrido violou os arts. 75 e 76 do Cod. Penal, entendendo-se que o Supremo Tribunal não excede os seus poderes de cognição ao apreciar esta questão.
a comissão de crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses;
Condenar o arguido nas custas, com a taxa de justiça em 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 2021
Cfr. pag. 15 do seu Parecer
Cfr. pag. 17 do seu Parecer
Cfr. pag. 12 a pag. 16 do acórdão recorrido.
Cfr. o Ac. STJ de 23/09/2021, in Proc. n 29/14PEVNG.S1, acessível em www.dgsi.pt, mencionado no acórdão recorrido.
Cfr. o citado Ac. STJ de 19/05/2021, in Proc. n 888/11JAPDL.S1, acessível em www.dgsi.pt.
In Proc. n 184/19JELSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 17/10/2018, in Proc. n 138/12PAMTJ.LS1, acessível em www.dgsi.pt,
Transcrição de parte da pag. 16 e 17 do acórdão.
Cfr. pag. 6 do acórdão recorrido
Transcrição pag. 18 e 19 do acórdão
Cfr. art. 75, n 1, do Cod. Penal
Condenar o arguido TMPL nas seguintes penas PARCELARES:
O presente recurso tem como objecto a matéria de facto e a matéria direito da douta Sentença proferida nos presentes autos.
No entanto, se por um lado tivemos o depoimento de dois militares da GNR concertado, ambos foram unanimes nas suas declarações por outro lado, tivemos uma terceira testemunha que colocou em causa o depoimento das duas anteriores e, colocou em causa o que aconteceu naquele dia.
Testemunha esta que teve contacto direto, presenciou todos os factos que sucederam naquele dia.
Ora, a testemunha TC narrou de forma isenta, clara e descreveu os factos que presenciou naquele dia, inclusivamente, elaborou um desenho que foi junto aos autos, onde desenhou e descreveu as localizações dos militares da GNR.
De forma clara e inequívoca, referiu que o militar CF nunca passou a passadeira e nem sequer passou a passadeira, salientando que o militar CF não esteve na frente do veículo do arguido.
Por outro lado, esta testemunha que estava no local, presenciou todos os factos ocorridos naquele dia, e que os descreveu sem lapsos de memória e de forma convicta e credível, quando questionado a cerca do veículo conduzido pelo arguido e a cor deste, salientou que o arguido conduzia um veículo automóvel da marca  de cor preta.
Por tudo o exposto e, com todo o devido respeito que é muito, entendemos que o arguido deve ser absolvido dos crimes que lhe são imputados.