rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa referir que a prova da simples detenção dos estupefacientes enumerados nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, aliada ao conhecimento dessa detenção, por banda do infractor e a não prova da destinação do produto para o consumo exclusivo do agente, basta para fazer incorrer quem assim procede no crime do artigo 21 daquele diploma ou eventualmente no crime de tráfico de menor gravidade ou ainda no crime de tráfico para consumo.
Assim, o artigo , da Lei n 30/2000, de 29 de Novembro estabelece que
Assim sendo, conclui-se que tal norma continua em vigor quando a detenção de estupefacientes com destino ao consumo pessoal excede a quantidade necessária ao consumo médio individual por um período superior a 10 dias.
Há que salientar que, relativamente ao crime de consumo constante no referido artigo 40, n. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o que distingue do crime de tráfico mais do artigo 21 daquela Lei, nos casos em que poderia haver sobreposição de tipos objectivos de ilícito, é o elemento subjectivo.
Nos termos do disposto no artigo 71, n. 1, al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o n. 9 da Portaria n. 94/96, de 26 de Março, fixou o limite quantitativo máximo para cada dose média individual diária de consumo de canabis em 0,5 gramas.
A este respeito, sumaria-se no Acórdão de 202017 do Tribunal da Relação de Lisboa disponível na Internet, in www.dgsi.pt) que
Seguindo tal entendimento, temos que, in casu, apurou-se que, Arguido tinha na sua posse:
quatro vasos contendo cada um deles uma planta de CANABIS FLS/SUMID), com peso líquido de 28,9 gramas e um grau de pureza de 2,4% quantidade esta suficiente para originar 13 doses; e
Cabem as seguintes molduras penais aos crimes pelos quais os Arguidos ...) e ...) vão condenados:
- ao crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea: prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses;
a cada um dos seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea: prisão de 4 anos a 13 anos e 4 meses; e
E apenas o Arguido ...):
- ao crime de Pornografia de Menores Agravado, previsto e punido pelos artigos 176, n 1, al. e 177, n 7, do Código Penal: prisão de 1 anos e 6 meses até 7 anos e 6 meses; e
Acresce que os Arguidos agiram sempre com dolo directo.
Especificamente no que se refere ao Arguido ...), apesar de, no presente, apresentar um discurso assertivo, reconhecendo os factos e as suas problemáticas, mantendo o acompanhamento psicológico e medicação e revelando um adequado comportamento prisional e apoio familiar, ainda é precoce para apaziguar as fortes necessidades de prevenção especial que se fazem sentir.
Há, em suma, um elevado risco de repetição de comportamentos semelhantes aos em apreço nos autos.
Deste modo e ponderando todas as considerações numa visão de conjunto, julga-se adequado aplicar as seguintes penas:
Ao Arguido ...):
1 ano e 4 meses de prisão pela prática do crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea facto provado 2);
4 anos e 2 meses de prisão pela prática de cada um dos seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea factos provados 2, 2, 2, 2 e;
8 meses de prisão pela prática de cada um dos 2 crimes de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previstos e puníveis pelos artigos 2, n. 1, 170 e 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea factos provados 1, 1 e 1);
2 meses de prisão pela prática do crime de Detenção de Estupefaciente Para Consumo Pessoal, previsto e punível pelo artigo 4, n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro factos provados 4 a 5); e
À Arguida ...):
1 ano e 6 meses de prisãopela prática do crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea facto provado 2);
4 anos e 4 meses de prisão pela prática de cada um dos seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea factos provados 2, 2, 2, 2 e; e
Ainda de acordo com este artigo, a moldura penal abstracta do concurso terá:
Recurso interposto pela arguida ...):
Da impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 8, 9, 10 e 2
Sustenta a recorrente ter existido erro na apreciação/valoração da prova, por parte do Tribunal a quo, ao dar como provados os factos vertidos nos pontos 8, 9, 10 e 26 e ao omitir no elenco dos factos provados o arrependimento da arguida.
Antes de passarmos a conhecer da enunciada questão, importa tecer algumas considerações teóricas sobre a impugnação da matéria de facto em sede recursiva:
Daí que a delimitação desses pontos de facto seja determinante na definição do objeto do recurso, cabendo ao tribunal da Relação confrontar o juízo sobre eles que foi realizado pelo tribunal a quo com a sua própria convicção, determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente identifique nas conclusões da motivação.
Vejamos, então, se o Tribunal a quo fez uma errada apreciação e valoração da prova produzida, em relação aos factos dados como provados nos pontos 8, 9, 10 e 26, que a recorrente considera incorretamente julgados:
Impugna, ainda, a recorrente a matéria factual dada como provada no ponto 26, sustentando não ter sido produzida prova suficiente para que essa factualidade pudesse ser dada como assente.
Concluímos, assim, não se verificar a invocada omissão de facto relevante para a decisão da causa.
Passando agora a apreciar a impugnação dos factos dados como provados nos pontos 8, 9, 10 e 26:
Concluímos, assim, não existir erro de julgamento, por parte do Tribunal a quo, na apreciação/valoração da prova a que procedeu, dando como provados os factos vertidos nos pontos 8, 9, 10 e 2
Baixando ao caso concreto, da leitura do acórdão recorrido, considerando os factos dados como provados e como não provados, respetivamente, a fundamentação consignada e a decisão, entendemos que não se verifica o invocado vício da contradição insanável da fundamentação e especificamente, no segmento apontado pela recorrente.
Improcede, assim, igualmente este fundamento do recurso.
Sustenta a arguida/recorrente ser errada a qualificação jurídica dos factos efetuada pelo Tribunal a quo no que a si diz respeito, ao concluir que praticou, em coautoria, quatro dos crimes de abuso sexual de crianças agravado, por que foi condenada, tendo por base os factos provados nos pontos 17, 18, 22 e 24, sem que a recorrente tivesse qualquer intervenção direta na execução desses factos ou qualquer contributo na realização dos mesmos, não existindo, por isso, coautoria e, ao decidir-se em sentido diverso foi violado o artigo 26 do Código Penal.
O Tribunal a quo, procedendo ao enquadramento jurídico-penal dos factos provados, considerou ter a arguida, ora recorrente, se constituído coautora de nove crimes de abuso sexual de crianças agravados, sendo, um crime p. e p. pelos artigos 171, n. 1 e 177, n. 1, al., seis crimes p. e p. pelos artigos 171, n. 2 e 177, n. 1, al. e dois crimes p. e p. pelos artigos 170, 171, n. 3, al. e 177, n. 1, al., todos do Código Penal.
Considerou o tribunal recorrido que todos os atos de cariz sexual que resultaram provados terem sido praticados com e/ou sobre os menores, alguns deles cometidos individualmente por um ou por outro dos arguidos, são de imputar a ambos, em coautoria, o que fundamentou nos seguintes termos:
Resulta da factualidade dada como provada nos pontos 8 a 10, que, em data não concretamente apurada mas seguramente posterior ao ano 2014, os arguidos delinearam um plano com vista a levarem a cabo atos de natureza sexual que envolvessem os menores ...) e ...), para assim tornarem a sua vida sexual como casal mais ativa e gratificante, tendo os arguidos, na concretização desse desígnio, colocado em prática uma elaborada estratégia que consistia na implementação de uma rotina quotidiana que visava, de forma gradual e progressiva, a insidiosa normalização da promiscuidade sexual perante e com os menores, tendo como objetivo final a realização de orgias que incluíssem a cópula vaginal, oral e anal em que tanto os menores como os arguidos fossem intervenientes ativos.
E, havendo mais do que uma resolução, a regra será a do concurso real de crimes.
O recurso interposto pela arguida é, pois, nesta vertente e ainda que por razões não totalmente coincidentes com as que invoca, parcialmente procedente.
A arguida, ora recorrente, não põe em causa a medida das penas parcelares fixadas pelo Tribunal a quo pela prática dos crimes por que foi condenada, designadamente, pelos crimes por que se mantém a sua condenação.
Sobre o modo como devem operar os critérios definidos no citado n. 1 do artigo 77 do P., diz o Prof. Figueiredo Dias19:
Volvendo ao caso dos autos:
O recurso interposto pela arguida, é, pois, parcialmente procedente.
Recurso interposto pelo arguido ...):
Desde logo, importa fazer notar que o recorrente não impugna, por qualquer das vias legalmente previstas, a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, não tendo, por isso, sustentação a violação do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do CPP, que é invocada pelo recorrente.
A aludida, na dupla vertente em que é colocada pelo recorrente, tem de ser resolvida tendo em consideração as regras que definem a coautoria e os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes.
O recurso interposto pelo arguido é, pois, nesta vertente, parcialmente procedente.
Da opção pela pena de multa, em vez da pena de prisão, pela prática do crime de detenção de estupefacientes para consumo
Defende o recorrente que o Tribunal a quo devia ter optado pela aplicação de pena de multa, ao invés da pena de prisão, no que ao crime de detenção de estupefacientes para consumo respeita e que, não se optando, pela aplicação de pena de multa, sempre medida da pena a aplicar-lhe deveria fixar-se no limite mínimo da moldura penal abstrata, sendo excessiva a pena de 2 meses de prisão aplicada, considerando o tipo de estupefaciente e a respetiva quantidade.
O Tribunal a quo fundamentou do seguinte modo a opção pela pena de prisão:
Entende o recorrente não terem sido devidamente valoradas pelo Tribunal a quo os enunciados fatores que depõem a seu favor e terem sido violados os artigos 40, 70 e 71 do Código Penal.
A moldura penal abstrata da pena de prisão correspondente aos enunciados crimes, por cuja prática o arguido/recorrente é condenado é de:
- 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses, no referente ao crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelo artigo 171, n. 1 e 177, n. 1, al., ambos do Penal;
- 4 anos a 13 anos e 4 meses, no referente aos crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelo artigo 171, n. 2 e 177, n. 1, al., ambos do Penal;
- 1 ano e 6 meses a 7 anos e 6 meses, no referente ao crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176, n. 1, al. e 177, n. 6, ambos do Código Penal; e
A culpa jurídico-penal vem traduzir-se num juízo de censura, que funciona, ao mesmo tempo, como um fundamento e limite inultrapassável da medida da pena26, sendo tal principio expressamente afirmado no n. 2 do artigo 40 do P.
No acórdão recorrido, o Tribunal a quo fundamentou da seguinte forma a determinação da medida concreta das penas parcelares de prisão aplicadas ao arguido, ora recorrente:
O Tribunal a quo fixou no limite mínimo da moldura penal aplicável a pena de prisão em que cominou o arguido pela prática do crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171, n. 1 e 177, n. 1, al., ambos do P., pelo que, relativamente a esta pena parcelar nada há a referir/decidir.
O recurso interposto pelo arguido é, pois, parcialmente procedente.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora, em:
um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171, n. 3, al. e 177, n. 1, al., ambos do Código Penal, por que vinha condenada, na pena de 8 meses de prisão; e de
um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171, n. 2 e 177, n. 1, al., ambos do Código Penal, por que vinha condenada, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão;
Manter a sua condenação pela prática, em coautoria material e em concurso real, de:
um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171, n. 3, al. e 177, n. 1, al., ambos do Código Penal, por que vinha condenado, na pena de 8 meses de prisão; e de
um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171, n. 2 e 177, n. 1, al., ambos do Código Penal, por que vinha condenado, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão;
Manter a condenação do arguido pela prática, em concurso real,
como coautor, de:
como autor material, de:
No mais, confirmar o decidido no acórdão recorrido no que ao arguido ...) Reis respeita.
Évora, 06 de outubro de 2020
Cf. Ac. da RC de 01/10/2008, proferido no proc. 3/04GAVGS.C2, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. do STJ de 21/06/2007, proc. n. 2042/07-5, Ac. deste TRE de 14/01/2014, proc. n. 7/12GBPTM.1, Ac. da RP de 24/04/2013, proc. 491/09PASTS.P1 e Ac. da RC de 30/05/2012, proc. n 192/13TACBR.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. , págs. 339 in fine e 340 e Ac. da RL de 20/11/2018, 208/17PTFUN.L1-5, acessível no endereço www.dgs.pt.
Cfr., entre outros, Ac. da RL de 18/07/2013, proc. 1/02JFLSB.L1-3, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Cons. Simas Santos, in Recursos em Processo Penal, 5 edição, Rei dos Livros, págs. 63 e 64 e Ac. do STJ de 24/02/2016, proferido no proc. 502/00GEALR.ES1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Vide, entre outros, Ac. do STJ de 02/02/2011, proc. 308/07ECLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt
In Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 edição, 2012, Coimbra Editora, pág. 794-79
Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 05/06/2012, proc. 148/13SCLSB.LS1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 12/11/2014, proc. 1000/00JAPRT.PS1, disponível no endereço www.dgsi.pt.
Cf. Margarida Amaral, in ob. cit. pág. 3
Nas palavras do Prof. Figueiredo Dias, a que supra se aludiu.
Cfr. Ac. do STJ de 09/01/2008, proc. 3177/07, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. do STJ de 30/09/2015, proc. 2430/19JAPRT.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., entre outros, Ac.s do STJ de 12/09/2012, proc. n. 1221/16JAPRT.S1 e de 21/11/2018, proc. n. 574/14PBAGH.S1, ambos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
com os sinais dos autos,
Tendo a R. impugnado o assim alegado, veio a ampliação a ser admitida.
julgando parcialmente procedente o pedido de reembolso da seguradora laboral S, S. A  incluindo sua ampliação):
Da sentença vem a R. interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito fixados.
Devem, ou não, ser alterados os questionados montantes arbitrados em sede indemnizatória ou sub-rogatória.
Termos em que procede parcialmente a empreendida impugnação da decisão de facto.
Com as alterações ora efetuadas pela Relação, é a seguinte a factualidade provada a atender:
O acidente ajuizado foi caracterizado como de trabalho porquanto- na ocasião a autora dirigia-se do seu local de trabalho para casa.
Ali começou a ser seguida e acompanhada pelo médico ortopedista, no CRIA, S.A.).
A A. continuou a fazer fisioterapia até ao dia 002014, data em que teve alta por parte do médico da companhia de seguros A com uma incapacidade temporária parcial de 40% e indicação para retomar ao trabalho;
A data da cura/consolidação médico-legal das referidas lesões foi fixada em 21-08-201
A autora apresentou como danos temporários:
défice funcional temporário total - período de internamento e repouso absoluto de 30 dias; um défice funcional temporário parcial - período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia, um período de 225 dias em que se manteve com queixas dolorosas, fez marcha com canadianas, realizou fisioterapia e foi acompanhada em consultas;
Apresenta os seguintes danos permanentes medico-legalmente registados:
A autora é portadora de sequelas anátomo-funcionais que se traduzem por afectação permanente da integridade física, fixável em 10 pontos, a partir da data de consolidação.- mas sendo de admitir um dano futuro.
Sofreu e tem sofrido dores diárias e intensas, ao movimentar o joelho, apenas suportáveis com recurso a medicação ALTERADO.
Por força do acidente, a vida da A. mudou completa e radicalmente, já não conseguindo fazer regularmente caminhadas e ginástica, que fazia anteriormente;
nem frequentar aulas de danças de salão, que adorava;
não pode permanecer muito tempo de pé, nem estar muito tempo sentada, deslocar-se normalmente ou subir/descer escadas alternadamente, até hoje;
tem dificuldade em abaixar-se, apanhar objectos do chão, transportar pesos e não consegue ajoelhar-se ou ficar de cócoras, não consegue andar de saltos altos, por força da pressão que sente sobre o joelho e não se pode baixar e levantar mais rápido;
sofre de dor constante no joelho e perna direita com alterações na sensibilidade desse membro, sensação de estalido no dito joelho e bem ainda sensação frequente de queimadura na cicatriz;
A pedido e indicação pela entidade patronal da autora, a aludida retribuição mensal era desdobrada pelos seguintes itens: vencimento base x 14 meses; subsídio de alimentação x 22 dias x 11 meses; gratificações de resultados x 14 meses;
No ano 2013 ano do, a retribuição da A. era composta por:
O diferencial do valor remanescente não pago tem por reporte o seguinte:
Com o seu salário real, a autora suportava as despesas com a alimentação, luz, água, gás, vestuário, calçado, transportes, combustível, oficina, comunicações, medicamentos, viagens, entre outras despesas quotidianas, retirando valor para as suas próprias despesas valor não concretamente apurado ALTERADO.
A autora reformou-se em Fevereiro de 2015, altura em que reuniu os requisitos necessários para a aposentação em termos de idade e tempo de serviço.
20140115 PERITOS 290,33
20140203 SALÁRIOS - ITA 745,89
20140303 SALÁRIOS - ITA 525,94
20140310 FISIOTERAPIA 206,00
20140320 SALÁRIOS - ITA 689,43
20140324 TRANSPORTES 7,00
20140326 FISIOTERAPIA 116,00
20140326 FISIOTERAPIA 71,00
20140408 HOSPITAL PRIVADO/CLINICA 153,27
20140410 FISIOTERAPIA 143,00
20140416 TRANSPORTES 378,00
20140428 SALÁRIOS - ITA 525,94
20140514 FISIOTERAPIA 206,00
20140524 HOSPITAL PRIVADO/CLINICA 155,00
20140528 SALÁRIOS - ITA 525,94
20140627 SALÁRIOS - ITA 016,42
20140718 HOSPITAL PRIVADO/CLINICA 271,28
20140728 SALÁRIOS - ITA 272,49
20140728 SALÁRIOS - ITP 501,38
20140808 TRANSPORTES 14,00
20140808 TRANSPORTES 42,00
20140819 TRANSPORTES 28,00
20140829 SALÁRIOS - ITA 116,45
20140829 SALÁRIOS - ITP 482,00
20140902 TRANSPORTES 84,00
20141023 TRANSPORTES 008,00
20141106 TRANSPORTES 14,00
20141107 TRANSPORTES 14,00
20150319 TRANSPORTES 30,00
E pagou ainda
20150319 DESPESAS DIVERSAS 215,20
Total 18203,33 1825,53 -622,20 ALTERADO.
20160624 DESPESAS JUDICIAIS 204,00
20160628 ADVOG/PERITOS 49,20
20160822 DESP.JUDICIAIS 265,20
20170118 DESP.JUDICIAIS 510,00
20170207 TRANSPORTES 10,00
20170207 DESP: DIVERSAS 311,01
20170322 ADVOG. PERITOS 200,00
20170207 INC. PERM. PARCIAL 982,87
de 22-08-2014 a 31-12-2014)
20170207 INC. PERM. PARCIAL 2596,26
de 2015 a 312015)
20170207 INC. PERM. PARCIAL 029,30
de 1-01-2016 a 27-10-2016)
20170209 INC. PERM. PARCIAL 825,80
20170209 INC. PERM. PARCIAL 161,93
20170223 INC. PERM. PARCIAL 112,21
20170223 INC. PERM. PARCIAL 88,04
20170328 INC. PERM. PARCIAL 0,81
20170421 INC. PERM. PARCIAL 162,74
20170421 INC. PERM. PARCIAL 162,74 ALTERADO.
Foi fixada como data de consolidação médico legal das lesões essa mesma data de 21-08-2014, em sede pericial.
O acidente destruiu o relacionamento afectivo que a autora até então mantinha.
A autora sofre de depressão associada a deterioração negativas, secundária ao stress pós-traumático vivencial.
Dadas as sequelas físicas e psíquicas, a autora continua a sofrer graves limitações de desempenho e gratificação sexual, repercutindo-se de forma negativa na actividade sexual, sendo fixável no grau
As lesões sofridas pela A. provocaram na mesma um estado sequelar que determina uma incapacidade permanente absoluta,
- Da desconsideração de quantias recebidas pela A. da sua entidade empregadora diferenças
Nesta perspetiva, chegou-se, na decisão recorrida, ao seguinte resultado, agora contestado:
o diferencial do valor remanescente não pago tem por reporte o seguinte:
- Da quantia indemnizatória por danos não patrimoniais
De salientar ainda que a A. ficou na condição de pessoa dependente de ajudas técnicas permanentes acompanhamento médico e ajuda medicamentosa, com seguimento de consultas de psiquiatria e tratamento psicofarmológico, sendo de admitir ainda um dano futuro.
Tem sofrido dores diárias e intensas, ao movimentar o joelho, apenas suportáveis com recurso a medicação, quando antes era pessoa saudável, bastando-se a si própria, pujante e cheia de energia.
Continua a sofrer de um quadro ango-depressivo, com dificuldade no sono e manifestações de ansiedade, irritabilidade e apatia, tendo a sua vida mudado significativamente, já não conseguindo fazer regularmente caminhadas e ginástica, que fazia anteriormente, ou frequentar aulas de dança.
Procede, pois, em parte esta vertente da apelação.
- Da quantia indemnizatória pelo dano biológico incluindo dano futuro por incapacidade
A Apelada pugna pela manutenção do montante indemnizatório.
Deve começar por notar-se que resultou não provado:
Que as lesões sofridas provocaram na A. um estado sequelar que determina uma incapacidade permanente absoluta;
Tais sequelas anatomo-funcionais, embora traduzindo afetação permanente da integridade física de 10 pontos, a partir da data de consolidação, obrigam a admitir/perspetivar um dano futuro.
O que terá, assim, de concluir-se, neste balanço entre factos provados e não provados, é que aquela afetação permanente da integridade física de 10 pontos num total de, com admissão, ademais, de dano/agravamento futuro, é compatível com o exercício da atividade profissional que era exercida pela A., embora, obviamente, demandando dela esforços acrescidos até significativamente, ante o que vem no seu desempenho.
O Supremo Tribunal de Justiça doravante, tem vindo a entender, de forma maioritária, que este tipo de dano biológico deve ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização.
Assim, já em Ac. de 12/09/2006, relatado pelo Cons. Moreira Camilo, a questão era abordada pela seguinte forma:
Nada faz prever que a incapacidade que lhe foi atribuída venha a ter repercussão no seu efectivo ganho.
Ac. STJ, de 23/04/2009, Proc. 292/06TBVNC.S1 Cons. Salvador da, em www.dgsi.pt:
Ac. STJ, de 14/09/2010, Proc. 797/01TBSTS.P1 Cons. Ferreira de, em www.dgsi.pt:
Ac. STJ, de 07/06/2011, Proc. 160/200PS1 Cons. Granja da, em www.dgsi.pt:
Ac. STJ, de 07/06/2011, Proc. 3042/09TBPNF.PS1 Cons. Lopes do, em www.dgsi.pt:
Ac. STJ, de 21/03/2013, Proc. 565/19TBPVL.S1 Cons. Salazar, em www.dgsi.pt:
Ac. STJ, de 11/04/2013, Proc. 201/00TBBGC.PS1 Cons. António Piçarra), em www.dgsi.pt:
Ac. STJ, de 02/12/2013, Proc. 1110/09TVLSB.LS1 Cons. Garcia, em www.dgsi.pt:
Ac. STJ, de 18/12/2013, Proc. 3186/02TBVCT.GS1 Cons. Fonseca, em www.dgsi.pt:
Ac. STJ, de 20/11/2014, Proc. 5572/00TVLSB.LS1 Cons. Maria dos Prazeres, em www.dgsi.pt:
- Dos montantes creditórios em sede de sub-rogação
Em suma, também neste particular a apelação haverá de proceder parcialmente.