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Na verdade, o tribunal a quo tomou conhecimento desta questão, tendo da discussão da causa, resultado provado que "Os exequentes não indicaram aos executados qualquer empresa de fiscalização da obra..
Os exequentes não efectuaram no decurso das obras qualquer fiscalização por empresa por eles indicada, motivo pelo qual, não poderia existir qualquer aval final sobre as mesmas.
O relatório junto com o requerimento executivo como doc. 6, da empresa Original Peritagens não é um relatório de fiscalização das obras.
Na verdade, no objecto confesso do referido relatório, com data de 202008 não ficou acordado que as obras de reparação a realizar pelos executados tivessem de seguir o preconizado em qualquer alegado relatório efectuado por uma qualquer alegada empresa.
Esteve bem o tribunal a quo ao considerar provado que os exequentes não indicaram aos executados qualquer empresa para fiscalização da obra e, consequentemente nunca poderia dar o aval final sobre as mesmas.
Não existe qualquer causa de nulidade da Sentença recorrida.
Diversamente do pretendido pelos exequentes, o tribunal a quo não deveria nem nunca poderia conhecer do alegado cumprimento defeituoso da prestação, o qual nunca comunicaram aos executados, nem tão pouco o alegaram no requerimento executivo ou em requerimentos posteriores.
Não basta afirmar de forma genérica que as reparações foram efectuadas de forma inconsequente, deficiente ou insuficiente, porquanto, seria sempre necessário precisar de forma objectiva quais as reparações que foram realizadas de forma deficiente ou insuficiente.
Parece claro que a execução nunca poderá prosseguir quanto a alegados vícios e defeitos de construção que apesar de já terem sido reparados, tivessem voltado a surgir, como bem se decidiu.
Assim, para eventuais defeitos que foram reparados e, posteriormente, voltassem a surgir, eventualmente reparados de forma defeituosa, deveriam os exequentes ter solicitado a reparação ao abrigo da garantia geral dos imóveis, o que nunca fizeram.
Alegam ainda os exequentes que deve ser alterada a resposta dada pelo tribunal a quo que considerou terem sido reparados os seguintes defeitos/vícios, por alegadamente não terem sido eliminados e ainda hoje se manterem:
Infiltrações de água na varanda, escorrendo água para dentro de casa.
Manchas de humidade nas paredes interiores dos quartos.
Necessidade de substituição dos rodapés do hall.
Pedra de mármore dos parapeitos das janelas dos quartos partida.
Pintura total no exterior e interior, porque os painéis apresentam tonalidades diferentes, sobretudo em zonas onde já houve reparações.
Chão do terraço da parte de trás da casa que é preciso betumar.
Rodapés totalmente soltos.
Rachas várias em várias paredes da casa.
No piso térreo da moradia, bem como na parte superior, encontram-se várias manchas nas paredes de grandiosa dimensão, bem como de cor muito escura castanho e elevada deterioração da base das mesmas, com evidente presença de água.
Degradação dos revestimentos térreos.
Fissuração das pedras dos peitoris das janelas.
Madeiras das escadas que dão acesso ao piso superior rachadas e com desnível.
As testemunhas indicadas pelos Recorrentes, de todo, não acompanharam a obra em apreço,
Se ocorre a invocada nulidade da sentença nos termos do artigo 615, n 1, al. do CPC?
Se a decisão de mérito, ao decidir não conhecer do cumprimento defeituoso da prestação, violou o artigo 26 do CPC e o artigo 79 do Código Civil, que equipara o cumprimento defeituoso a incumprimento?
Foi proferida sentença transitada em julgado conforme teor da certidão de fls. 7 a 34, que se dá aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais. teor da alínea A dos Factos
Os executados estiveram no imóvel referido na sentença a que se alude em do dia 26 de maio a 27 de agosto de 200 teor da alínea B dos Factos
Os Exequentes não indicaram aos executados qualquer empresa de fiscalização da obra. teor da alínea dos Factos
Racha no tecto do telheiro da frente;
Retirar a torneira junto da porta da garagem;
chão do hall de entrada levantou, o que já dificulta a abertura da porta da entrada da moradia;
o pavimento da varanda não faz escoamento o que impossibilita a água de sair, fazendo pequenas poças de água que fica estagnada;
pavimento do interior da garagem com fissuras, e demasiado alto, o que impossibilita a entrada sem bater no chão de um carro;
Não se logrou provar quaisquer outros factos relevantes, alegados ou não, resultantes da discussão da causa, e/ou que estivessem em oposição com os factos atrás referidos, designadamente que:
No período referido em os executados corrigiram os vícios enunciados na sentença referida em como:
acabamentos mal executados, portas vedam mal, bem como as janelas, deixando passar o frio para o interior da habitação;
Parte exterior da moradia: Falta de isolamento térmico.
Se ocorre a invocada nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n 1, al. do CPC?
De facto, no mencionado processo n. / foi alcançado um acordo entre os ora exequentes e executados, homologado por sentença transitada em julgado, do seguinte teor:
Tal quantia será paga quando a mandatária dos requerentes comunicar ao mandatário dos requeridos, estando sujeita a primeira prestação ao valor da caução do arrendamento exigido;
A obra não será levada a cabo pela empresa Simões e Gomes, Lda. com sede na Rua da Presa, n. 21-A, Serra das Minas, 2635 Rio de Mouro.
A fiscalização das obras ficará a cargo da empresa indicada pelos requerentes, dando o aval final sobre as mesmas.
A partir da conclusão das obras a realizar começa a contar o prazo de garantia geral dos imóveis;
Como bem referem os apelados, se os exequentes não indicaram aos recorridos/executados qualquer empresa de fiscalização da obra, também não poderiam dar o aval final sobre as mesmas, porque, na realidade, a indicação de tal empresa de fiscalização era o meio necessário para a conclusão que os exequentes poderiam tirar sobre a realização ou não das obras pelos executados.
Note-se que, lendo e relendo os articulados, a matéria da aprovação ou não das obras pelos exequentes está alegada nos artigos 62 e ss. da oposição, matéria sobre a qual são os próprios exequentes que, no artigo 36 da contestação, consideram irrelevante para a boa decisão da causa, não produzindo o efeito jurídico que os oponentes consideram. E, na realidade, efectuada a seleção de facto, nos termos em que a mesma ocorreu, dela não reclamaram os ora recorrentes, designadamente, invocando o que, no presente recurso, procuram almejar.
Não foi aqui por parte dos executados concretamente alegada qualquer execução deficiente ou, dito por outras palavras, qualquer prestação de facto mal feita finda e da qual, decorrido algum tempo, sobreviessem de novo humidades ou novos problemas.
Alegam os apelantes que deve ser alterada a matéria de facto constante da sentença.
Consideram os recorrentes que tal matéria foi alegada, contraditada e resulta da prova produzida relatórios da original.
Vejamos cada um deles e se sobre eles, atento o invocado pelos recorrentes, se detecta algum vício de julgamento:
Infiltrações de água na varanda, escorrendo a água para dentro de casa:
Relativamente a este vício, invocaram os recorrentes, nas suas alegações o seguinte:
O orçamento elaborado pela sociedade A2TEC resulta que foram efetuados as seguintes reparações na varanda: Levantamento do pavimento da Varanda, execução de pendentes, impermeabilização e assentamento do pavimento, trabalhos que se verificam ter sido efetuados pelas fotografias juntas pela executada no seu requerimento probatório.
A exequente SC declarou que foi feita intervenção no chão da varanda para evitar a entrada de água nos quartos com colocação de tela e piso novo e que assim a água já não entra dentro de casa, mas se chover muito ficam poças de água acumulada
porque os buracos para escoamento são muito pequenos. Confrontado tal a assentada, declarou a exequente pretender que se retificasse que relativamente ao chão da varanda que uma vez que o chão dos quartos está levantado, continua a entrar água para dentro de casa proveniente da varanda.
A testemunha CA confirmou a realização dos trabalhos orçamentados, pelo que nos iremos abster de transcrever o seu depoimento nesta parte.
Deste conjunto probatório, considerou a tribunal a quo que a executada Fernando tinha eliminado o vício e, consequentemente, no imóvel objeto dos autos já não há infiltrações de água provenientes da varanda.
Ora, relativamente a este vício, a questão formulada na base instrutória, a que o Tribunal tinha de responder era, tão-só, a de saber se os executados entre 26-05-2008 e 27-08-2008 realizaram trabalhos de supressão de infiltração de água na varanda.
Entendem os recorrentes que diversos meios de prova justificavam uma diferente convicção, a saber:
O orçamento elaborado pela sociedade A2TEC;
O relatório de peritagem elaborado pela Original Peritagens de Março de 2009;
A certidão judicial do processo /;
O depoimento do exequente RC;
O depoimento da exequente SC;
O depoimento da testemunha CA.
Apreciando as provas, o Tribunal concluiu, afirmativamente, no sentido de que foram realizados, pelos executados, trabalhos de correcção da infiltração.
De tais elementos não podendo resultar a certeza de que todos os vícios, designadamente, de humidades e fissurações, que descreve e constata nas datas referidas, ainda existissem ou já em 28 de agosto de 2008, certo é que o que não observou nestas datas também seguramente já não existia em 28 de agosto de 2008, assim com especial destaque:
Por fim, o Tribunal apreciou, de forma detalhada e especificada, os demais depoimentos testemunhais produzidos a este respeito, nos termos seguintes:
Considerando o já expendido, tal não se divisa na alegação dos recorrentes.
Inexiste, pois, motivo para a alteração da matéria de facto provada, a respeito do supra mencionado vício e trabalhos de reparação pelos executados que constava questionado artigo da base instrutória.
Termos em que improcede tudo o que, a este respeito, foi invocado pelos recorrentes.
Pedra de mármore dos parapeitos das janelas dos quartos partida; Chão do terraço da parte de trás da casa que é preciso betumar; Rodapés totalmente soltos; Degradação dos revestimentos térreos; Fissuração das pedras dos peitoris das janelas; Madeiras das escadas que dão acesso ao piso superior rachadas e com desnível:
A alegação dos recorrentes sobre as perplexidades que lhe causa a convicção alcançada pelo Tribunal não são mais do que genéricas e indemonstradas considerações que não afastam tal convicção, nem permitem supor que a mesma foi viciadamente alcançada.
Inexiste, pois, motivo para a alteração da matéria de facto pretendida pelos exequentes a este respeito.
Pintura total no exterior e interior, porque os painéis apresentam tonalidades diferentes, sobretudo em zonas onde já houve reparações:
A respeito deste ponto, os recorrentes invocaram o seguinte:
"- O relatório do perito afirma ser necessária a pintura total do imóvel, sendo que no exterior a pintura é necessária pelo facto do imóvel estar numa zona próxima do mar e já estar pintada há 7 anos! E no interior é necessária a pintura em virtude de algumas zonas apresentarem sinais de infiltrações e outras de fissuração.
O orçamento da sociedade A2TEC junto aos autos apresenta valores para pintura exterior da moradia com 2 de mão.
Temos assim que do conjunto da prova produzida a executada não logrou provar ter cumprido com a obrigação de pintura total no exterior da moradia, visto que apenas a fez parcialmente.
E então a questão que agora se coloca é a de saber se perante este cenário, deve a executada ser condena a efetuar nova pintura total da moradia ou apenas pintar a parte que não foi pintada.
Os elementos probatórios referenciados não são suficientes para inculcar no sentido de que não se provou que a executada não logrou provar ter cumprido com a obrigação de pintura total no exterior da moradia, inexistindo, pois, também motivo que justifique a alteração da matéria de facto apurada.
Na motivação da decisão de facto, proferida nos autos, consta escrito, nomeadamente, o seguinte:
Com efeito, importa não perder de vista o princípio do dispositivo por que se rege o processo , ou seja, por outras palavras e em vista do preceituado no art. 264 do CPC, que o tribunal está balizado no conhecimento dos factos pela alegação das partes.
Em sede de execução também não está o exequente dispensado da alegação dos factos que fundam a sua pretensão cfr. art. 810, n 1, alínea, do, ainda que esteja sob execução uma sentença, como sucede in casu. O mínimo da alegação será a invocação do incumprimento da prestação de facto que resulta como obrigação para os executados do próprio título.
O exequente invoca o seu direito de crédito, que o título faz presumir, mas tem também que alegar o incumprimento ou, se for o caso, o incumprimento defeituoso. Porque só essa alegação faz justificar o seu recurso ao processo executivo.
Fizemos supra a transcrição exaustiva da alegação dos exequentes para que mais evidenciado ficasse que não alegaram qualquer concreto facto respeitante a uma qualquer deficiente prestação, nem sequer nos termos que desde logo os exequentes espontaneamente admitiram no respectivo depoimento de parte e no qual em boa parte se fundou pois a resposta afirmativa ao quesito
Desde já se sublinhe que, como é óbvio, este excerto não é em si mesmo integrador da sentença proferida e ora sob recurso, mas sim, da decisão de facto que, previamente, tinha sido proferida e, mais propriamente, da respectiva motivação.
A causa de pedir é o facto jurídico de onde decorre o efeito jurídico pretendido pretensão).
Aos executados cumpriria demonstrar o cumprimento enquanto sustentando a falta de título para o requerimento.
Na realidade, caberá ao executado invocar o facto oposto do cumprimento como facto extintivo artigos 72, alínea e 73. Como resulta da sentença recorrida, em face da prova produzida, tal só sucedeu parcialmente, atenta a invocação realizada pela executada.
E, nesta medida, não se afiguram desrazoáveis ou erradas as considerações expendidas pelo Tribunal a quo no aludido despacho sobre a matéria de facto.
Os exequentes ao afirmarem que os vícios se mantinham em 29 de Agosto de 2008, fizeram-no na convicção de que o cumprimento defeituoso deve ser considerado e considerado como incumprimento: Afirmar que os vícios se mantinham em Agosto de 2008 significa apenas e só afirmar que quando os executados deram as obras por concluídas, alguns vícios não tinham sido reparados e outros tinham sido deficientemente reparados;
Os exequentes, verificando que o relatório do perito avaliador dava determinados vícios como reparados e com tal se desistiram do pedido, não tendo litigado de má-fé; e
Não deixará também de se considerar que alguns dos vícios que admitiram em 2017 terem sido supridos em 2008, não estavam sequer no título e já havia, como supra também se fez notar, sido nessa parte rejeitada a execução.
A desproporção entre o que afinal não existia e já estava realizado então pelos executados e o que não foi feito é evidente e manifesta, eximindo-nos de aqui reproduzir mais uma vez que o não foi afinal feito pelos executados.
Do requerimento inicial, Cfr. Artigos 4 e 5 e 13 e documentos 2 a 4 que se juntam e se dão por legalmente reproduzidos para os legais efeitos
As paredes apresentavam descamação da pintura e do estuque;
As sanitas da casa de todas as casas de banho não tinham tampos;
As torneiras de todas as casas de banho e o sistema de fecho dos ralos encontravam-se estragados;
A pedra do lavatório da casa de banho da suite encontrava-se partida em diversos locais.
A tampa da banheira de hidromassagem encontrava-se por fechar;
O lavatorio da casa de banho de serviço do primeiro andar encontrava-se deslocada;
A torneira misturadora da cozinha estava colocada na pedra da bancada e não no próprio lava loiça;
O rodapé da bancada da cozinha estava aberto;
O remate da porta / janela da suite estava deslocado;
Algumas portas de interior do imóvel não fechavam convenientemente;
O pavimento da parte da frente do imóvel tinha uma racha, e os degraus da escada da parte da frente do imóvel encontravam-se partidos;
O puxador da porta de entrada encontrava-se totalmente ferrugento;
Deficiente funcionamento dos algerozes de escoamento das águas pluviais;
Manchas de humidade nas paredes interiores dos quartos,
Pedra de Mármore dos parapeitos das janelas e exteriores do imóvel;
Pintura da vedação escamada, que apresenta sinais de ferrugem;
Pintura total no exterior e interior, porque os painéis apresentam tonalidades diferentes sobretudo em zonas onde já houve reparações,
Racha no tecto do telheiro da frente,
gradeamento desalinhado, em que as pontas não foram juntas e cortam,
Retirar torneira junto da porta da garagem,
O interior da casa está cheio de manchas amarelas;
Os rodapés completamente soltos;
No artigo 456 do Código de Processo Civil previa-se o seguinte:
Com diferenças de pormenor, o novo CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, tem semelhante estatuição no artigo 54.
A indemnização deve ser fixada em quantia certa.
No caso, considerando os termos em que assentou a decisão recorrida, neste particular, entende-se que não deverá a mesma subsistir.
É que, de facto, como o Tribunal assinala, há uma diferença entre a realidade invocada no requerimento inicial de execução e aquela que foi apurada nos presentes autos. A alegação produzida é, na realidade, pouco rigorosa e a mesma manteve-se, não obstante, o convite formulado pelo Tribunal para o respectivo esclarecimento.
De todo o modo, apreciando toda a conduta processual dos exequentes não se conclui do modo a que chegou o Tribunal recorrido.
Não se mostra patenteado, com o necessário grau de certeza, fundamentador de uma condenação como litigante de má-fé, que os exequentes tenham produzido a alegação no requerimento inicial e tenham mantido nos autos tal alegação de forma consabidamente infundada ou, sequer, representando tal facto, se tenham conformado com essa possibilidade.
Como se referiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10-09-2013 Processo: 50904/15YIPRT-A.G1, relator António Figueiredo de:
Foi proferido o despacho saneador, julgando-se improcedente a exceção de caducidade e relegou-se o conhecimento da invocada prescrição para a decisão final.
Os Recorrentes não foram responsáveis pelo sinistro laboral.
Negar tal entendimento, é negar aos Recorrentes pleno contraditório, e por conseguinte é entendimento inconstitucional, violando-se o disposto no artigo 2 da CRP no que concerne ao direito á tutela jurisdicional efetiva.
Não constam dos factos considerados provados, designadamente que quantias foram consideradas provadas como pagas pela A. aos beneficiários legais e que permita a condenação dos RR..
Acresce que a testemunha António , funcionário da A., limitou-se a descrever procedimentos internos de processamento de pagamento levados a cabo de forma que indicou ser automática e na qual nenhuma intervenção em concreto teve no caso, não sendo gestor de sinistro;
A BB Lda., na qualidade de empreiteira e empregadora dos trabalhadores sinistrados, entre os quais FF era a primeira responsável pela atuação dos seus trabalhadores, conforme bem decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra no Proc. n. 3481/00TBLRA.C1, in www.dgsi.pt.
A BB, Lda. agiu de acordo com contrato de empreitada firmado com a EE Lda.; facto provado)
Mesmo que a EE Lda. não tenha feito produzir plano de segurança específico, seria a BB Lda. enquanto executante quem deveria cuidar de o fazer e sobretudo de, na execução de qualquer obra, não planeada, como era o caso, de garantir condições de segurança aos seus trabalhadores, algo a que a dona da obra não pode sindicar por nem sequer ter sido avisada de que iria ter lugar tal obra.
Nenhum dos factos considerados provados contradiz esta atuação do próprio sinistrado, nem determina que foi a Recorrente EE Lda., dona da obra ou algum dos seus gerentes da altura, quem deu instruções aos trabalhadores da BB, Lda., para atuarem como atuaram.
Ora, tais factos em conjunto com outros considerados provados, determinam que quem foi responsável pelo sinistro que acometeu FF e outros foi o próprio FF enquanto encarregado da obra e a sua entidade empregadora, BB, Lda., de quem este e os demais trabalhadores sinistrados recebiam ordens e instruções, sendo esta a entidade responsável para com o trabalhador.
A atuação do sinistrado FF, interrompeu qualquer nexo de causalidade que pudesse existir relativamente aos Recorrentes EE, Lda. e seus gerentes na altura António  e Francisco , não se verificam preenchidos em relação a estes os pressupostos de responsabilidade derivados do artigo 48 e ss do Civil.
artigos 60 e 61 e 62 do CPC;
artigo 34 do Civil;
artigo 48 e ss do Civil;
A sentença padece de nulidades.
Deve ser alterada a matéria de facto como pretendido pelos recorrentes;
Em 202007, a EE - Construções, Lda. celebrou contrato de empreitada
Tais trabalhos consistiam, segundo o contrato, em execução de alvenarias; cantarias; cobertura; revestimento de pavimento; revestimentos de paredes interiores e de pavimento; revestimentos de exteriores; e instalações elétricas, telefónicas e de TV.
FF, falecido, exercia funções de encarregado da obra, por conta da BB, Lda.
Tais trabalhos estavam a ser efetuados numa vala com cerca de 1 de profundidade; entre 10 a 15 de comprimento; e cerca de 70 de largura, vala essa que se encontrava contígua a um muro, cuja altura não era uniforme em toda a sua extensão, sendo no local de cerca de 2,20 a 12,80 de parede exterior a que acresciam as fundações.
O referido muro, era um muro de vedação em alvenaria e tijolo com pilares de 3 em 3 metros, sendo as fundações em betão com lintel corrido em toda a sua extensão.
Tal vala havia sido aberta por uma retroescavadora conduzida pelo trabalhador José , que se encontrava ao serviço da "EE".
1 Na ocasião, o encarregado FF solicitou aos trabalhadores Alberto , Jesus , José  e António , todos a prestar serviço por conta da BB, Lda., que fossem remover a terra do interior da referida vala com o auxílio de pás, o que os trabalhadores fizeram.
1 Quando os referidos trabalhadores e o encarregado FF se encontravam no interior da vala, a remover as terras e a desviar a conduta, a sapata do muro deslizou no sentido da vala e após o referido muro derrocou.
1 Este deslizamento da fundação do muro provocou a compressão dos trabalhadores FF e Jesus  que ficaram presos entre a vala e o muro.
1 O muro junto ao qual foi aberta a vala, e que veio a atingir os trabalhadores, não foi objeto de qualquer medida de proteção coletiva, não se encontrava sustentado, nem escorado, motivo pelo qual desabou.
Não foi elaborado um Plano de Higiene e Segurança adequado e que estabelecesse todas as regras de segurança a observar no estaleiro para a execução daquela obra e a "EE" não nomeou um coordenador de segurança para a obra.
Só após o ocorrido, em 24 de Outubro de 2007, a "EE" diligenciou para que fosse elaborado um documento denominado Plano Específico para Execução da Obra com Medidas de Prevenção.
Nenhum dos RR. BB, e se encontravam, na data dos factos, no estaleiro onde decorria a obra, sendo que a eles cabia zelar pela planificação dos trabalhos de modo a prevenir acidentes e a proteger a segurança dos trabalhadores.
Os RR. agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que era obrigatória a adoção de medidas de segurança adequadas a prevenir os riscos associados a trabalhos que expunham os trabalhadores a risco de soterramento, o que não aconteceu, motivo pelo qual o muro descaiu e desabou causando a morte dos trabalhadores.
As lesões sofridas por FF, Jesus  e Alberto  foram o resultado direto e necessário da conduta omissiva dos RR.
trabalho ocorridos com os seus trabalhadores.
Foi dado como assente no Proc. 919/08TTSTB a seguinte matéria de facto:
FF, nascido em 10/06/1963 faleceu no dia 112007;
A Autora Célia  foi casada com António Luís Caixão Barradas
O casamento de ambos ocorreu em 20/01/1989;
O A. Tomás , nascido em 201999 é filho do sinistrado e da Autora Célia ,
O A. Pedro , nascido em 2 11988, é filho do sinistrado, encontra-se a estudar na universidade, a tirar o curso de Designer na Universidade Lusíada
Na fase conciliatória não foi possível obter acordo entre AA e RR.