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Portanto, não releva a obrigação invocada ou a que esteja em litígio, devendo recorrer-se ao conceito comunitário.
A empreitada é um contrato de prestação de serviços. De qualquer maneira, existe a prestação de um serviço.
A obra alegada, feita pela Exequente, concretizou-se em Espanha.
A Portaria 220-A/2008, direito interno, nada resolve a respeito.
O Reg. europeu 1896/2006, que regula a injunção de pagamento europeia, denuncia que a Exequente não obteve a referida injunção seus arts.6 a 8 e.
O acórdão desta Relação, de 12013, proc. 378/12 também em www.dgsi.pt), não se ajusta ao nosso caso.
A Diretiva 2011/83/EU, transposta pelo 24/2014, é relativa aos direitos dos consumidores e contratos explicitados, não sendo também aqui aplicável.
Pelo exposto, não merece censura a decisão recorrida, ao rejeitar a execução.
Julga-se o recurso improcedente e confirma-se a decisão recorrida.
Coimbra, 2022-01-18
A sentença recorrida, ao decidir pelo reconhecimento da prescrição das dívidas sem identificar o devedor a quem se aplica devedor subsidiário e devedora originária), conheceu de matéria não suscitada pelo reclamante, em incumprimento do disposto nos artigos 608 e 609, n 1 do P. Civil.
O pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas referido no n. 1 foi formulado pelo reclamante, na qualidade de revertido. De Direito.
Impõe-se, por isso, conceder provimento ao recurso, anular a sentença na parte em que a declara a prescrição das dívidas em causa, independentemente do devedor, impondo-se a sua substituição por decisão que declare prescritas as dívidas em apreço apenas quanto ao reclamante.
Termos em que se impõe julgar procedentes as presentes conclusões de recurso.
Custas pelo recorrido, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça, dado não ter contra-alegado.
Jorge Lopes de Sousa, Sobre a prescrição tributária, Áreas Editores, 2010, p. 115/11
Rui Marques, A prescrição das dívidas tributárias, Almedina, 2018, p. 10
Rui Marques, A prescrição das dívidas tributárias, cit., p. 10
José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil. Conceitos e Princípios gerais, Coimbra Editora, 2009, pp. 136/13
Após solicitação da 1 ré, foi determinada a apensação da acção proposta pela ora 2 autora.
PEDIDOS:
A primeira ré contestou negando que tenha despedido o autor. Ao invés, ocorreu uma situação de transmissão de empresa ou estabelecimento e o contrato de trabalho passou para a segunda ré, com a manutenção de todos os direitos contratuais adquiridos.
Procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença.
"O presente recurso tem como objeto parte da matéria de facto dada como assente provada e não provada e a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos presentes autos, mais precisamente a incorreta aplicação das normas jurídicas que consagram e regulam o instituto da transmissão da unidade económica/estabelecimento presentes nos artigos 285 e seguintes do Código do Trabalho;
O Tribunal ad quo considerou como matéria factual assente que:
Realces nossos.
O que não se pode aceitar;
Razão pela qual se mostra como inequívoco o erro de julgamento cometido pelo Tribunal ad quo quanto aos referidos factos dados como provados, pois os superiores hierárquicos não tinham como local de trabalho nem tampouco desempenha funções nas instalações do Chaves;
Ora, salvo o devido respeito, entende a Recorrente que o Tribunal ad quo cometeu, não só um erro de julgamento na interpretação da matéria de facto dada como assente como no respetivo e consequente enquadramento jurídico, como também violou a norma jurídica de índole constitucional;
A interpretação realizada pelo Tribunal ad quo padece de uma inconstitucionalidade material, por violação do disposto no art. , n. 4 da CRP;
Como matéria de facto pertinente importa transcrever os seguintes factos:
Em função da transmissão dessa unidade económica o contrato individual de trabalho dos AA. celebrados com a aqui Recorrente, transmitiram-se, em 1 de janeiro de 2020, para a  Ré ora Recorrida, que passou a ser, a partir dessa data, a entidade empregadora dos AA.;
Deverá se alterado o montantes dos danos morais fixados pelo Tribunal ad quo, por se mostrarem como excessivos e fora da previsão da norma presente no art. 49 do ;.
No despacho que admitiu o recurso foi fixado o valor da causa:
Este despacho não foi alvo de impugnação.
A primeira ré, em resposta, manteve a mesma posição.
A- FACTOS
FACTOS PROVADOS por facilidade numeramos a matéria):
Em 28 de Janeiro, a primeira R respondeu, por carta registada, ao A. J., informando, sumariamente, que este deixou de ser seu trabalhador, não tendo qualquer responsabilidade no não cumprimento das obrigações por parte da segunda R. - cfr. doc. de fls. 41, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.
Nenhuma das RR emitiu e remeteu ao A. J. a competente declaração da situação de desemprego.
Igualmente e na mesma data, a  Ré, através de carta, informou o A. J. que a partir de 1 de Janeiro de 2020 passaria a ser trabalhador da  Ré Y Empresa de Segurança S.A. - cfr. doc. de fls. 216, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.
O autor desconhece os reais contornos do acordo celebrado entre as rés.
Esta relação laboral nunca foi formalizada por contrato escrito.
Nessa data, foi informado pelo gerente deste estabelecimento que a segunda R. havia enviado já um vigilante para exercer as suas funções, pelo que não autorizava o mesmo A. a iniciar a sua jornada de trabalho.
O A. J. vive em união de facto com S. , com quem tem uma filha de 6 anos e que compõem o seu agregado familiar.
Neste momento, era o A. J. que provia ao sustento de todo o seu agregado uma vez que S. se encontra em situação de desemprego.
Por esta situação ocorrer da forma descrita, o mesmo A. passa por um estado de ansiedade profundo, temendo pelo sustento da sua filha menor.
Proceder ao controlo do chaveiro;
Para assegurar os serviços referidos no artigo anterior, os AA. J. e eram titulares e portadores dos respectivos cartões de vigilante, pessoais e intransmissíveis e possuíam habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhes estavam atribuídas, uma vez que frequentaram, com aproveitamento, as acções de formação legalmente exigidas.
Tanto o Supervisor, o Gestor Operacional, como também o Director de Operações, são trabalhadores do quadro permanente da R. que nunca estiveram ao serviço da empresa nas instalações do cliente , sendo trabalhadores da R. respectivamente desde 02/01/2011, 12/01/2005 e 01/01/2011, e também os Vigilantes/Operadores de Central que asseguram o serviço de segurança remotamente desde a sede na aos postos em causa e a muitos outros de outros diversos clientes, nunca antes laboraram por conta da
É tão só uma equipa parcelar, sustentada e inteiramente dependente de uma muito mais vasta organização de meios humanos e materiais, sem a qual não pode funcionar.
Por esse motivo, os clientes da R. avaliam regular e periodicamente a qualidade dos serviços prestados, considerando de forma autónoma não só o desempenho dos vigilantes, mas também do desempenho dos Vigilantes/Operadores de Central, Chefe de Grupo, do Supervisor, do Gestor Operacional, do Director de Operações e da empresa, em geral.
Para assegurar a totalidade da carga horária contratada pelo cliente foi aferido que a mesma ficava completa com apenas 1 Vigilante, sendo as respectivas folgas e impedimentos assegurados por outro Vigilante que estivesse disponível localmente.
O mesmo A. gozou o seu período de férias, que já se encontrava agendado, e a 002020 regressou ao serviço.
Desde Janeiro de 2020 não é pago ao A. o seu vencimento.
Ao longo de cerca de vinte anos, o A. sempre foi um trabalhador dedicado, cumpridor das suas obrigações, empenhado e zeloso, não tendo sido alvo de qualquer repreensão, oral ou escrita, ou processo disciplinar, tendo cumprido sempre as suas obrigações de forma responsável e cautelosa.
A desconsideração manifestada principalmente pela primeira ré, na pessoa dos seus representantes, abalou profundamente o A. , sentindo-se humilhado, desestimado, desprezado e desconsiderado, nada fazendo prever que viriam a tomar tais comportamentos.
O A. J. tem, desesperadamente, procurado trabalho, sem, contudo, o lograr o que lhe aprofunda o seu estado de ansiedade e despontando já momentos de irritabilidade para com quem está junto de si.
Em virtude de lhe ter sido adjudicado o contrato de prestação de serviços de segurança privada, a  Ré colocou dois vigilantes no local de trabalho a exercerem exactamente as mesmas funções que os aqui AA. executavam.
Até então, o valor da causa não havia sido ainda fixado designadamente no despacho saneador, ou na sentença).
A 1 ré, notificada deste despacho que fixou o valor da causa, não manifestou qualquer impugnação junto do tribunal da Relação, nos termos do artigo 641, 5, parte final, CPC.
Não o tendo feito, o despacho transitou em julgado, formando-se caso julgado formal, pelo que está vedado ao tribunal da Relação o conhecimento da questão de fundo- 620 CPC.
A recorrente pretende que fiquem não provados os seguintes factos considerados provados pelo tribunal a quo:
Contudo, o depoimento da testemunha em causa não vai contra a matéria provado e, muito menos, impõe que esta seja alterada. O que está em causa não é que estes trabalhadores estivessem física e diariamente na loja, mas sim que prestassem a sua actividade e funções neste posto, para além de o poderem fazer noutros, como aliás consta na matéria provada dos pontos questionados.
Improcede, pois, a impugnação.
Enquadramento da questão:
A transmissão de empresa, estabelecimento ou de exploração económica é questão há muito tratada no domínio comercial e laboral, pese embora sob diferentes prismas. O primeiro ocupa-se, sobretudo, da transmissão de créditos e dívidas e protecção de credores, o segundo com a protecção dos trabalhadores e estabilidade no emprego.
Quadro normativo
Aos autos aplica-se o CT/09 artigos 285 a. Os segmentos que nos interessem referem art.:
Efeitos de transmissão de empresa ou
Interpretação do quadro normativo
Num quadro perfeito da transmissão de empresa ou de exploração um empresário receberia de outro um conjunto de bens materiais edifícios, mobiliário, máquinas, utensílios, outros e imateriais clientela, know-how,.
É também consensual que os elementos são avaliados no conjunto do caso concreto. O peso de cada indicador não é fixo e varia conforme o valor que se atribuiu aos demais, em função do tipo de actividade em causa. Tendencialmente, no caso da transmissão de uma fábrica o peso dos elementos corpóreos assumirá um peso maior. Já numa actividade de mera prestação de serviços o elemento pessoal será crucial.
A actividade em causa assenta fundamentalmente na mão-de-obra.
Quantitativamente não há transmissão de trabalhadores, nem de bens corpóreos.
Qualitativamente nada se deduz da materialidade provada. Não resultaram provados factos concretos demonstrativos de transmissão de elementos incorpóreos, tais como know how, modelos próprios de organização do trabalho ou métodos específicos e diferenciados que fossem apropriados e aproveitados pela 2 ré na actividade desenvolvida.
Ac. STJ de 5-11-08, proc. 08S1332, em cujo sumário consta:
Ac. RG de 20-01-2022, proc. 678/29T8BRG.G1 acima já, em cujo sumário consta:
"A aplicação do regime previsto no art. 28 do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça.
Este segmento parcial integra-se no todo do instituto que se mantém incólume, mormente a noção da identidade de unidade económica, a que se referem os ns 1, 2 e 5, do art. 285, CT.
Finalizando:
Danos morais
A ré contesta a fixação de danos morais- 496
Para além do contexto de despedimento acima descrito, os factos a ter em conta são os seguintes:
A justificação jurídica que consta na sentença é a seguinte:
Contudo, não nos parece adequado a diferenciação de indemnizações atribuídas, assente, ao que parece, apenas na diferente antiguidade entre os autores.
Impugnação pela recorrida 2 ré) da decisão da matéria de facto, a título subsidiário, nos termos do artigo 636, 2, CPC:
02-2022
Segundo os artigos 635/4, e 639 e 640 do CPC.
Todos consultáveis em https://euro-lex.europa.eu/legal-contente/PT/TXT, site ao qual se recorreu no caso de todos os acórdãos do TJUE doravante citados.
Redacção da Lei 18/2021, de 8-0
Projetos Lei 414//1, 448/e Projeto de Lei n. 503//1, todos aprovados em sessão plenária de 25-09-2020, consultável em www.parlamento.pt.
Audível em www.parlamento,pt, 25-09-2020, minuto 140 ao minuto 24
Em especial atentar no projecto do BE e nas intervenções orais dos deputados do BE e PCP na discussão e votação na especialidade.
Regularmente citadas, as Rés não contestaram, limitando-se a juntar procuração aos autos.
Por despacho de 112020 ref. 4171116, fls. foram considerados confessados os factos articulados pelas Autoras.
Foi proferida decisão final que decretou:
Inconformadas com a sentença, vieram as Autoras interpor recurso de apelação, tendo sido proferida decisão singular que julgando totalmente improcedente a apelação, confirmou a sentença recorrida.
A correta identificação da questão a decidir
A. Nos termos do disposto no artigo 1 n. 8 do Decreto-Lei n. 176/2006, 30 de agosto, com a redação dada pelo artigo  da Lei 62/2011, de significado inequívoco, um pedido de AIM ou uma mesmo AIM concedida, são inábeis para violar direitos de patente de terceiros, pelo que, ao contrário do que consta da Decisão Recorrida, a questão a dirimir nestes autos não pode, nem nunca poderia, ser a de averiguar se tal violação se verifica in casu, sendo que uma tal questão foi alguma vez suscitada pela Novartis no processo.
E o objeto do presente litígio, tal como ele resulta então da causa de pedir e dos pedidos formulados pela Novartis, é o de saber se os medicamentos para os quais as Recorridas solicitaram a AIM caem no escopo de proteção do CCP 315 e se as futuras atividades que os pedidos formulados visam impedir constituem atuações proibidas nos termos do artigo 10 do CPI.
Os fundamentos da ação
H. A ação destes autos é uma ação especial da Lei 62/2011, de natureza inibitória preventiva, cuja finalidade coincide com a das ações declarativas de condenação destinadas a exigir a prestação de um facto negativo, prevendo a violação de um direito, nos termos dos artigos , n. 2 e 1, n 3, alínea in fine do CPC.
J. O regime das ações especiais da Lei 62/2011 não pressupõe necessariamente que o demandado tenha efetivamente praticado algum concreto ato violador dos direitos de propriedade industrial do demandante ou, sequer, que esteja suficientemente caraterizada uma situação de ameaça a esses direitos.
Da decisão da causa pelo tribunal ad quem
S. Da parte final da norma do artigo 10, n. 1, alínea do CPI não resulta dispensada a cominação do artigo , n. 2 da Lei 62/2011, porque esta norma visa dar força coercitiva ao jus prohibendi que aquele inciso reafirma, direito esse que, sem uma decisão judicial condenatória dotada de exequibilidade, não pode ser efetivamente satisfeito.
O CCP 315 entrou em vigor em 10/12/2019 e caducará em 28/09/2022 artigos 4 e 4 da Petição;
O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, consubstancia-se na seguinte questão:
As Rés, ao comercializar os Genéricos Vildagliptina + Metformina ao abrigo dos pedidos de AIM requeridos ou qualquer outro pedido de AIM para produtos compreendendo a combinação fixa de vildagliptina e, estarão a explorar a invenção protegida pela EP 635, na medida em que protege o princípio activo Vildagliptina, e pelo CCP 315;
Sendo certo que nem as Rés, nem qualquer outra entidade em Portugal a não ser a Autora Novartis Farma, obtiveram o consentimento da Autora Novartis AG para explorar, por qualquer meio, a invenção protegida pela EP 635 e pelo CCP 31
Fundamentação de direito.
Também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 0120211 se decidiu que:
Face ao ora consignado, revela pleno acerto a decisão impugnada, não merecendo provimento o recurso.
A sentença produzida no processo 2496/17BESNT limita-se a produzir uma afirmação no seio da qual entende que o n 8 do art. 10 do Código do IRS visa apenas garantir a neutralidade fiscal das operações de permuta sem que se alcance o motivo/fundamento que a leva a concluir nesse sentido.
A interpretação deve ser realizada tendo por objeto a globalidade do regime do art. 10 do CIRS e não apenas uma norma em particular sob pena de colocarmos em crise a ratio normativa do regime fiscal e sem se olvidar que estamos perante uma norma de isenção fiscal.
No entender do tribunal a quo o desejo extremo do legislador de apenas conceder a exclusão da tributação se se garantir a neutralidade fiscal das operações de permuta nos termos do n 8 do art. 10, do CIRS foi paradoxalmente esquecido, permitindo que, seja como for, nos termos da alínea, do n 2, do art. 10 do CIRS a exclusão possa ser atribuída sem essa preocupação.
A cada transmissão onerosa realizada por permuta das participações sociais, conquanto as mesmas se continuem a valorizar, assegurada a neutralidade fiscal isso vai desonerando sucessivamente os sócios da sociedade adquirida cumpridos que foram os requisitos da isenção. A cada transmissão há uma renovação do que pode constituir ou não a obtenção de uma mais-valia tributada ou isenta.
O legislador, no art. 10, do Código do IRS, sempre procurou autonomizar a permuta face ao conceito mais genérico de alienação onerosa. Isso acontece no n 8 do art. 10 do CIRS em que há uma alusão clara ao contrato de permuta.
Estão em causa os seguintes erros de julgamento:
G-Mais: o n. 8 do artigo 1 do CIRS é uma exceção ao n. 1 do mesmo preceito, o que significa que o n. 8 do artigo 1 do CIRS apenas existe para estabelecer uma exceção no que se refere ao momento de tributação das mais-valias decorrentes da permuta de ações, de onde decorre que o n. 1 faz incidir IRS sobre as mais-valias decorrentes de uma operação de permuta de partes sociais;
K-Não se aplicando aos ganhos obtidos em resultado da permuta de ações em causa nos autos e celebrada em 302010) o regime de neutralidade fiscal previsto no n. 8 do artigo 1 do CIRS, tais ganhos estavam em qualquer caso excluídos de tributação em IRS ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 1 do CIRS, o que desde já se alega para todos os efeitos legais;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.148 a 164 do processo físico):
B-A impugnante foi alvo de inspecção, em cumprimento da OS n.OI201402795, abrangendo o ano de 2010 cfr. ponto 1 Do relatório de inspecção, de fls. 43 e ss. dos;
A 10/12/2014, foi emitido o projecto de relatório da Inspecção Tributária, que se dá por reproduzido cfr. documento de fls. 42 e ss. dos;
F-A 31/12/2014, foi elaborado relatório de inspecção cuja cópia se encontra a fls.62 a 79 do processo físico e cujo teor se dá aqui por reproduzido.imagens)G-O relatório de inspecção, foi remetido por correio registado, a 08/01/2015 cfr. documentos de fls. 60 do;
H-A missiva a que se refere a alínea anterior, foi recepcionada, a 9/01/2015 cfr. documento de fls. 171 do;
Examinemos se a decisão objecto do presente recurso comporta tal vício.
Deve fazer-se, em primeiro lugar, uma breve menção ao conceito de acção, enquanto modalidade de título de crédito, e ao contrato de permuta, enquanto espécie contratual, ambos constantes da matéria de facto provada cfr.al.A) do probatório; teor do documento junto a fls.34-verso a 36 dos.
A acção, enquanto modalidade de título de crédito, pode definir-se como um título entregue ao subscritor de uma fracção do capital de uma sociedade para comprovar os seus direitos de associado/subscritor do capital social cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 29/09/2016, proc.9409/16; José María Lozano Irueste, Dicionário abreviado de Economia, Campo das Letras, 1999, pág.24).
Com estes pressupostos, tal como no identificado aresto deste Tribunal e Secção, entende-se que o contrato de permuta de acções configura uma "alienação onerosa de partes sociais" e, nessa medida, as mais-valias apuradas com a celebração desse contrato são subsumíveis no art.10, n.1, al.b), do R.S., e que, nos termos do estabelecido no art.10, n.2, al.a), do mesmo diploma, estão excluídas da tributação as mais-valias apuradas com a permuta, no caso das acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.
Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso e mantém-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Notifique.Lisboa, 9 de Março de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 3/29GTPTG, do Juízo Local Criminal Portalegre, em que é arguido MR, e por sentença proferida em 25 de outubro de 2021, a Exm Juíza decidiu na parte aqui:
Condenar o arguido MR na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69, n 1, alínea, do Código Penal, pelo período de 14 meses;
Desqualificado que seria o crime, nos termos ditos anteriormente, sempre se impunha que a moldura penal fosse balizada nos termos previstos no n 1 do Art 137 do Código Penal, isto é, entre pena de multa e prisão até 3 anos, sempre, nos termos do disposto pelo Art 50 do mesmo diploma legal, suspensa na sua execução. Assim, caso não se entendesse pela absolvição do Arguido, a prova carreada para os autos sempre impunha uma medida concreta da pena mais baixa daquela que foi, necessariamente, aplicada, algo pelo qual Exas. irão decidir.
Por outro lado, o sinistro veio a acorrer porque o arguido, conduzindo um veículo automóvel pesado trator de mercadorias e mudando de direção para outra faixa, não parou no sinal STOP.
Tais factos constituem uma grave violação das regras estradais, sendo claro que o arguido agiu com uma atitude completamente temerária e imprudente, bem ciente do perigo que corria e representava quer para si, quer para quem consigo embatesse, mas ainda assim quis proceder de tal forma, aceitando o risco em causa.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, o recorrente apresentou resposta, reafirmando, no essencial, o já alegado na motivação do recurso.
- Delimitação do objeto do recurso.
- Impugnação alargada da matéria de facto o recorrente entende que os factos dados como provados na sentença revidenda sob os ns 21 e 23 a 31 foram incorretamente.
- Determinação da medida concreta das penas entende o recorrente que as penas aplicadas - quer a pena principal, quer a pena acessória - são excessivas, devendo ser.
- A decisão recorrida.
No dia 26 de dezembro de 2019, pouco antes das 13H08, o arguido MR seguia ao volante do veículo automóvel pesado trator de mercadorias de marca  com matrícula  e semi-reboque de matrícula , no IP no sentido de marcha ., próximo da localidade de .
Por sua vez, IG conduzia o motociclo de marca , modelo , de cor  e matrícula , também no IP, mas em sentido oposto, vindo do lado de , no sentido de marcha .
Ao efetuar tal manobra, o veículo conduzido pelo arguido foi embater com a sua parte frontal no motociclo conduzido por IG, que ainda travou, mas sem conseguir evitar a colisão.
Em virtude do embate, IG foi projetado para o pavimento.
O arguido MR não se apercebeu imediatamente do impacto e conduziu ainda uns metros até imobilizar o conjunto de veículos por si conduzido.
O corpo de IG ficou caído em plena via, do lado esquerdo da dianteira do trator de mercadorias, junto ao 1 eixo do rodado esquerdo.
Por sua vez o motociclo, após ter sido arrastado alguns metros, ficou tombado também em plena via, do lado direito da parte frontal do veículo trator de mercadorias, e este ficou atravessado na via, com a frente já voltada para a EN .
A via onde ocorreu o acidente tem uma largura de 4,00 metros e o pavimento estava seco e limpo e em bom estado de conservação.
As condições atmosféricas eram boas, uma vez que o céu estava limpo.
O limite de velocidade no local é de 70 km/h.