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Não faz sentido a prolação de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar, nomeadamente com vista a conceder, ao autor ou ao exequente, a possibilidade de se pronunciar acerca de uma questão, a indicar nesse despacho prévio, como podendo vir a constituir fundamento de um projectado indeferimento liminar. Pela sua própria natureza e tal como a sua designação inculca, o despacho de indeferimento liminar não é precedido por qualquer outro despacho, nomeadamente com a função acima referida, sob pena de deixar de merecer o qualificativo de liminar. Não faria sentido e constituiria uma verdadeira contradição nos termos a prolação de despacho liminar depois de outro despacho. Já não estaríamos, obviamente, perante um despacho liminar. Ora, se é a própria lei a admitir a prolação de despacho de indeferimento liminar em determinadas situações, nomeadamente quando ocorram excepções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso, é seguro que, nessas situações, não há lugar a contraditório prévio. Se fosse outra a intenção do legislador, certamente este teria cuidado de deixar de designar tal despacho de indeferimento como liminar.
Em conclusão, não se verifica a nulidade processual que o recorrente arguiu, pelo que o recurso deverá ser julgado improcedente, confirmando-se o despacho recorrido.
No mesmo sentido do aresto acima transcrito veja-se ainda o Ac. desta Relação de 26/4/2018, também disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
O despacho liminar não é proferido para as partes, não é proferido para decidir uma questão entre as partes. O despacho liminar só tem um interlocutor: o autor da petição.
O despacho liminar não se destina a regular um conflito mesmo que só entre as partes pois que ele só tem um destinatário e um objecto: o autor e a sua petição.
Por este motivo, julga-se improcedente a arguição de violação do contraditório.
Ora, tendo em conta os fundamentos supra transcritos, os quais, não será demais repetir, sufragamos por inteiro, forçoso é concluir que a decisão recorrida não merece qualquer censura ou reparo, sendo, por isso, de manter.
Por fim, atento o estipulado no n 7 do art. 663 do P., passamos a elaborar o seguinte sumário:
Custas pela exequente, ora apelante.
Uma vez que está extinta já não é dotada de personalidade jurídica, não tendo também personalidade judiciária.
Cumprido o contraditório, pronunciou-se a Requerente no sentido da não aceitação da argumentação deduzida pela Requerida, designadamente porque esta se não encontrava extinta no momento em que deu entrada em Juízo a petição inicial.
Cumpre apreciar e decidir. - A Apelante formula as seguintes conclusões:
Em virtude do comportamento da requerida, é muito provável que existam outros credores que não foram ainda ressarcidos.
Por isso, a dissolução e encerramento da liquidação da requerida foi deliberado com base em falsas declarações ou pelo menos, em erro quanto ao passivo, porquanto, o crédito laboral da requerente é anterior, como se comprova do acordo de revogação por extinção do posto de trabalho outorgado a 21201 No entanto, não foi tido em consideração no momento da deliberação e encerramento da liquidação.
A Requerente foi admitida a trabalhar para a Requerida por contrato de trabalho com termo certo que celebraram, o qual está datado de 01/06/2013 cfr. o doc. de fls. 18, que se dá por.
- Por sentença de 08/11/2018, transitada em julgado em 03/12/2018, a Requerida foi condenada no pedido formulado pela Requerente, acima referido cfr. fls. 25v. e 26, e a certidão de fls. 9, que aqui se dão por.
A sociedade dissolvida por deliberação dos sócios entra imediatamente em liquidação.
No entanto, os contornos fácticos acima descritos impõem que se pondere outra solução.
Com efeito, a acta da assembleia geral suscita algumas perplexidades que afectam a sua credibilidade:
Ora, nos termos do art. 33 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito.
Na situação sub judicio a actuação da Requerida é revelador de má fé, apresentando-se contrária ao sentimento ético dominante na sociedade posto que, decidida a sua dissolução pela vontade dos seus sócios, não cuidaram estes de solver as dívidas daquela, designadamente a da Apelante se tivessem querido desresponsabilizar-se bastar-lhes-ia efectuar uma consignação em depósito, nos termos dos art.os 84 e sgs., do a quem ficaram por liquidar salários, ofendendo assim um direito direito ao salário) equiparado aos direitos de personalidade.
Justifica-se, pois, que se tenha por ilegítimo o encerramento e liquidação da Requerida e o seu posterior registo, assim como o registo do cancelamento da matrícula.
A conduta da Requerida que se considerou consubstanciar um actuação abusiva do direito reconhecido aos sócios de dissolverem a, não é uma conduta processual.
Ainda que se havendo fundado a oposição na eficácia do referido registo, não se justifica considera-la como manifestamente infundamentada.
Assim como não há elementos que apontem para uma alteração da verdade para a decisão, tanto mais que o processo não entrou na fase do julgamento.
Considerando quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação e, consequentemente:
declarar ilegítimo e, por via disso, sem efeito, o encerramento da liquidação da Requerida e o respectivo registo, assim como o registo do cancelamento da matrícula;
determinar o prosseguimento dos autos para julgamento;
Guimarães, 17/10/2019
Fernando Fernandes Freitas
Com estes fundamentos, pede que a Ré seja condenada:
A reconhecer que incumpriu o contrato de prestação de serviços celebrado em 7 de Agosto de 2008, durante o período de 18 de Abril de 2014 a 20 de Abril de 2014;
Condenar a Ré a reconhecer que incumpriu o contrato de prestação de serviços celebrado com a Autora, durante o período de 18 de Abril de 2014 a 20/04/2014;
Absolver a Ré do mais peticionado.
Inconformada com essa decisão, a Autora veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Ao terem sido considerados não provados, tais concretos pontos de facto foram incorrectamente julgados;
Pelo que se impõe e a reapreciação da matéria de facto em relação aos factos supra mencionados;
A douta sentença viola o disposto nos artigos 34 e ss. do
O Tribunal recorrido interpretou incorrectamente o artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil e o artigo 56 do Código Civil;
A ação teria de ser julgada totalmente procedente, sendo a Apelada condenada nos exatos termos peticionados na Petição Inicial;
Com base nos factos provados, a sentença recorrido entendeu, e muito bem, que a conduta da Apelada consubstancia incumprimento contratual.
Contudo, mal andou ao considerar que não foram provados quaisquer danos.
Até porque ficou provado que a Apelante ficou sem telefone nos dias 18 a 20 de Abril de 2014 sexta-feira Santa e fim de semana de, conforme decorre dos factos provados constantes da douta sentença sob os itens n. s 27, 31, 33 e 3
E ainda que assim não se entendesse, então, caberia ao tribunal relegar para execução de sentença a fixação do quantum indemnizatório, nos termos previstos no n. 2 do artigo 60 do CPC. E, em alternativa, poderia fixar o montante de acordo com a equidade, tal como permite o artigo 56 do
Termos em que deve ser revogada a douta sentença, devendo a ação ser julgada totalmente procedente.
O referido estabelecimento comercial existe desde 2008, no mesmo local onde se encontra hoje.
Aquele é, desde essa data, reconhecido e conhecido na zona circundante, pelas refeições de leitão que serve, bem como, pela possibilidade de aquisição de leitões assados, por inteiro, para consumo fora do estabelecimento comercial.
O mencionado estabelecimento era anteriormente explorado pela sociedade  .. , Lda.
Em 7 de Agosto de 2008, a referida sociedade  .. , Lda. acordou com a Ré a prestação de serviços de comunicações telefónicas, internet e televisão, que deveriam ser fornecidos na morada do supra identificado estabelecimento comercial.
O qual, desde 2008, manteve-se inalterado, sendo conhecido por clientes e fornecedores, quer da referida  .. , Lda., quer da ora Autora.
No início de 2013, a Autora passou a explorar o estabelecimento comercial acima referido.
Mantendo a mesma localização e imagem.
O que a Autora pagou, sempre com a intenção de não ficar sem serviço de telefone e internet.
De seguida, a Autora solicitou que lhe fosse enviada a referida documentação.
De imediato a Autora contactou a Ré através da linha de apoio ao cliente reportando o sucedido.
E reiterando que não poderia ficar sem comunicação por telefone, em especial num dos fins-de-semana de maior movimento do seu estabelecimento comercial como era o fim-de-semana da Páscoa.
No entanto, durante o dia 18 de Abril, a Ré não resolveu a situação, mantendo a interrupção na prestação do serviço de telefone.
Não obstante, a Autora ficou sem o serviço de telefone durante os dias 18, 19 e 20 de Abril de 2014 sexta-feira santa e fim de semana da Páscoa).
Tendo o seu serviço de telefone apenas sido reposto no dia 21 de Abril, segunda-feira.
E consideraram-se não provados os seguintes factos:
a. O referido estabelecimento comercial tem a mesma decoração e funcionários desde 200
Aí, informou do trespasse do estabelecimento comercial, tendo requerido a respectiva alteração de titularidade do contrato de prestação de serviços de telefone, internet e televisão.
Foi-lhe indicado, pelo funcionário da Ré, que deveria aguardar a notificação da alteração da titularidade pelo correio.
Aí, explicou, novamente todo o sucedido, reclamando ainda dos problemas e inconvenientes que o erro da Ré lhe causou, uma vez que veria o seu contacto telefónico alterado, perdendo assim o resultado de anos de publicidade junto dos seus clientes e fornecedores.
j. Desde essa data até finais do ano de 2013, a Autora contactou por diversas vezes a Ré para resolver o problema por si criado.
k. No entanto, a Ré informou apenas que o mesmo estava em análise.
Verificando que a Ré não resolvia o problema por si criado, a Autora continuava a insistir, quer ao balcão da loja da Ré no  x.... Shopping, quer por telefone, quer através de email, para que a Ré procedesse a tal resolução.
s. Aí o funcionário contactou telefonicamente os serviços da Ré em Lisboa, tendo os mesmos confirmado que se tratava de um erro técnico e que estavam a tentar resolver a situação.
u. A Autora ficou sem o serviço de internet durante os dias 18, 19 e 20 de Abril de 2014 sexta-feira santa e fim de semana da Páscoa).
Tendo o seu serviço de internet sido reposto apenas no dia 21 de Abril, segunda-feira.
z. Em média, por fim-de-semana, o " K...." vende, no mínimo, 75 setenta e leitões para consumo fora do estabelecimento.
bb. Sendo que, nos fins-de-semana do Natal, do Ano Novo e da Páscoa, as referidas médias são elevadas para o triplo.
Por força da impossibilidade de contacto telefónico, quer para encomendar leitões para consumo fora do estabelecimento, quer para reservar mesa para consumo de refeições no estabelecimento, no fim-de-semana de 18 a 20 de Abril de 2014, a Autora apenas serviu 140 cento e refeições e apenas vendeu 15 leitões para consumo fora do estabelecimento.
Após a reposição do serviço de telefone e internet, alguns dos clientes habituais destas alturas festivas, voltaram a contactar a Ré, inquirindo se ainda se encontravam em funcionamento, bem como o que se tinha passado durante o fim-de-semana da Páscoa, uma vez que tinham tido de recorrer a concorrentes da Autora, sem que os leitões adquiridos tivessem a mesma qualidade.
A Apelante vem impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto relativamente aos factos enunciados como não provados sob as alíneas a, sustentando que esses factos devem considerar-se provados.
Pretende, portanto, a Apelante que se considerem provados os seguintes factos:
Invoca, para fundamentar a sua pretensão, os depoimentos prestados por  .. ,  E...  e  F... .
Assim, tais factos não podem considerar-se provados.
É certo, portanto, que esse facto também não pode considerar-se provado.
E no que toca aos demais factos, subscrevemos inteiramente a motivação constante da decisão recorrida com o seguinte teor:
De facto, a testemunha  ..  fornecedor de leitões da apenas declara que, nas épocas de Natal e Páscoa alturas em que se gasta poderá fornecer cerca de 300 leitões, não sabendo, contudo, se na Páscoa aqui em questão lhe forneceu leitões. Alude, sem qualquer precisão, ao preço de venda do leitão e ao preço das refeições, acrescentando que, na Páscoa em questão, porque não conseguiu telefonar, deslocou-se ao estabelecimento e constatou que havia pouca gente.
Mantém-se, por isso, integralmente, a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Apurada a matéria de facto, cabe agora aplicar a lei e analisar as questões que, a esse propósito, são suscitadas pela Apelante.
É indiscutível que a Ré incumpriu o contrato de prestação de serviços a que estava vinculada perante a Autora, durante o período de 18/04/2014 a 20/04/2014, uma vez que, durante esse período, não lhe prestou o serviço telefónico.
Tal incumprimento foi declarado pela sentença recorrida que, nesse segmento, não foi objecto de recurso e transitou em julgado.
Mas, salvo o devido respeito, não tem razão, porque qualquer uma das possibilidades a que alude pressupõe a efectiva demonstração de um dano, ainda que fique por apurar o seu exacto valor.
E, no caso sub judice, não foi feita a prova de qualquer dano.
Vejamos, portanto, quais eram esses danos.
Não existe, portanto, qualquer base factual que permita dar satisfação ao pedido formulado pela Autora no que toca aos alegados danos patrimoniais seja sob a perspectiva de um dano consubstanciado na perda efectiva de determinados rendimentos, seja sob a perspectiva de um dano de perda de chance ou de.
Improcede, portanto, o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Em 30/1/18, foi penhorado 1/2 da fracção da fracção.
O imóvel 1/2) foi também penhorado pela Autoridade Tributária no processo de execução fiscal n 3549200901035169 do Serviço de Finanças de Sintra, em 7/11/201
Nos autos de execução foi ordenada a sustação da execução, ex art. 794 CPC pendendo mais de uma execução sobre os mesmos a execução em que a penhora tiver sido posterior é.
Inconformado, apelou o exequente formulando as conclusões que se transcrevem:
Factos com interesse para o recurso constam do relatado supra.
Estipula o art. 794/1 CPC que pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada a execução em que a penhora seja posterior, podendo o exequente reclamar o seu crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Daqui se extrai, que nada impede que sobre um bem incidam uma ou várias penhoras, cabendo aos credores, cuja penhora seja posterior, reclamar os seus créditos, na execução em que o registo da penhora seja anterior.
Cabe ao credor reclamante impulsionar/promover, em sede de execução fiscal, a venda do imóvel para ver satisfeito o seu crédito, por ser este o processo em que a penhora é mais antiga, sendo certo que o regime em vigor decorrente da Lei 13/2016, não proíbe/afasta os credores comuns do concurso da Autoridade Tributária, nem a isenta do concurso dos credores comuns? - cfr. Ac. RC, de 24/10/17, relatora Sílvia Pires e Ac. RP, de 8/3/19, relatora Anabela Dias da Silva, in www.dgsi.pt.
Na verdade, inexiste qualquer regra no CPPT que preveja o prosseguimento da execução, promovido/impulsionado pelos credores reclamantes, ainda que detentores de garantia real, como é o caso dos autos.
O Estado mantém a sua garantia sem que o reclamante/exequente, com garantia real possa valer o seu direito, ou seja, obter a satisfação do seu crédito.
Assim sendo, face ao exarado supra, nada impede que a venda tenha lugar no processo comum execução) a fim do exequente obter a satisfação do seu crédito, sendo certo que a Fazenda Nacional não está impedida de aqui reclamar o seu crédito dívida que, será objecto de graduação arts. 786/1 e 791, sem que tal contenda com o preceituado no art. 822 venda do imóvel em processo cuja penhora é.
Lisboa, 21/5/2020
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por decisão de 18 de julho de 2019, decretou o arresto, na medida que considerou necessária para garantir o pagamento dos respetivos créditos tributários.
Inconformado, o responsável subsidiário, F..., veio recorrer contra a referida sentença, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
F..., veio recorrer contra a referida sentença, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
O interesse em agir por parte da recorrida no presente procedimento cautelar e no decretamento do arresto, assenta no pressuposto deste antecipar a penhora a efetuar em sede de execução fiscal.
Evitando assim que o ora recorrente possa alienar tais bens, frustrando a expetativa da recorrida de ver satisfeitos, em execução, os direitos de natureza patrimonial de que se arroga detentora.
Sucede que, atendendo ao valor patrimonial dos prédios em causa e aos ónus e encargos que sobre os mesmos incidem, resulta evidente que nunca tal penhora seria suscetível de garantir qualquer pagamento na execução fiscal a intentar vide, os pontos O a do probatório da douta Sentença.
Pelo que, ainda que se conceba por mero raciocínio, que antes de instaurada a execução fiscal baste que esteja em causa IVA ou IRC, tal não é suficiente, após a instauração da execução, onde é necessária a prova, ainda que indiciária, de que o imposto em causa tenha sido efetivamente retido ou repercutido a terceiros, para que possa operar a presunção.
Sujeitas naturalmente a serem administrativamente e judicialmente sindicadas, em sede de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial e recurso para os tribunais superiores.
Para que fosse possível, ou não, ainda que indiciariamente, fazer prova de que os impostos em causa tenham efetivamente sido retidos ou repercutidos a terceiros.
Esta norma legal consagra dois princípios estruturantes do processo judicial tributário: o princípio da oficialidade e o princípio da investigação ou do inquisitório neste sentido, vide, os ensinamentos do Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in, Código de Procedimento e de Processo Tributário, cit... p..
Inexistindo prova, ainda que indiciária, de que os impostos em causa tenham sido retidos ou repercutidos a terceiros, não poderia beneficiar a recorrida da presunção prevista no n 2 do art. 214 do CPPT.
Sendo, aliás, materialmente incompetente o Tribunal Cível para aferir da legalidade das liquidações impugnadas, para o que sempre seria competente o Tribunal Administrativo e Fiscal.
Constitui facto notório que não carece de prova, que entidade alguma adquire prédios onerados com hipotecas, penhoras e arresto, de valor exponencialmente superior aos respetivos valores patrimoniais.
Bem como constitui facto notório, que nenhuma entidade bancária aceitaria tais prédios para garantia de novos créditos a conceder.
A RECORRIDA, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Não tendo sido apurado se as liquidações que estão na origem das dívidas foram impugnadas, a fim de se puder dar como preenchido o pressuposto previsto no artigo 13, n. 1 do CPPT.
cf. informação constante a fls. 12 a 14 dos autos e respectivas certidões de dívida a fls. 17 a 57 dos;
O Requerido F... apresentou, em 02012, junto do Serviço de Finanças do Barreiro, pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda cf. fls. 93/verso dos;
Veículo automóvel de passageiros marca Ford Escort do ano de 1995, com a matrícula ..;
Veículo automóvel de passageiros marca Volkswagen Golf do ano de 2001, com a matrícula 7;
Motociclo Kawasaki do ano de 2010 cf. informação constante a fls. 12 a 14 dos;
cf. cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial do Barreiro constante a fls. 137 a 139/verso dos;
cf. cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial do Barreiro constante a fls. 133/verso a 136 dos;
cf. cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial do Barreiro constante a fls. 140/144 dos;
cf. cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial do Barreiro constante a fls. 144/verso a 147 dos;
S.Em 202017 foi arquivado o Processo Especial de Revitalização identificado na alínea antecedente cf. fls. 234 dos;
Inconformado com o, assim decidido, o recorrente então vem, nesta sede, invocar erro de julgamento por errónea interpretação das disposições legais aplicáveis e falta de prova dos factos enunciados.
Por outro lado, damos conta que o recorrente vem incutir um certo atropelo aos instrumentos jurídicos que invoca, nomeadamente: arresto, penhora e reclamação de créditos.
Como sabemos trata-se de mecanismos que visam, todos eles, assegurar o pagamento de dividas, mas correspondem a fases distintas do processo executivo.
A reclamação de créditos é apresentada na fase de concurso de credores na respetiva fase processual.
O credor com garantia real sobre os bens penhorados na execução pode reclamar o seu crédito e é posicionado no lugar que lhe competir face aos bens abrangidos pela sua própria garantia artigo 79 do CPC aplicável ao processo de execução fiscal por força do artigo 24 do relativamente ao produto da venda do bem penhorado e vendido na execução, situação que in casu não se verifica.
Sendo que, neste momento processual, o que o credor tributário vem pedir ao tribunal é que seja acautelada a satisfação dos seus créditos face aos bens do responsável subsidiário e para tanto interpõe um pedido de arresto.
Assim e sendo, o arresto um simples procedimento processual de acautelamento de pagamento de um crédito apresenta-se como meio próprio para assegurar o direito que no momento o interessado pretende fazer valer.
Termos em que, sem mais improcedem as conclusões que vimos de analisar.
Vejamos então se a decisão recorrida incorre em tal erro.
Tratando-se de arresto dos bens do responsável subsidiário exige-se ainda que se verifiquem os pressupostos exigidos por lei para poder ordenar-se contra ele responsável subsidiário) a reversão da execução, não se exigindo a demonstração efetivação dessa responsabilidade já que ela só pode ser concretizada, em sede de execução, após a prolação do despacho de reversão.
Neste ponto importa clarificar que, em matéria tributária o arresto, pode ser decretado antes ou depois de instaurada a execução.
Sendo requerido após da instauração da execução, deve obedecer aos condicionalismos impostos pelo artigo 21 do CPPT, no caso de ocorrer na fase da liquidação do imposto deve respeitar aos requisitos previstos no artigo 13 do mesmo diploma legal.
Porém, quer a providencia seja requerida antes, ou depois de instaurada a execução, o regime aplicável é sempre o mesmo por força do n. 1 do artigo 214, supracitado, conforme nos ensina o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, que citamos:
Sobre esta questão o TAF de Almada trilhou a seguinte linha argumentativa:
Com efeito face ao conhecimento da decisão em que foi decretado o arresto, o arrestado pode optar, em alternativa por duas vias contenciosas possíveis e distintas, sendo elas: o recurso, que intentou e/ou a oposição ao arresto.
O recurso da decisão que decretou o arresto, encontra-se previsto nos artigos 37 e seguintes do CPC, é intentado quando se entenda que, face aos elementos apurados, o arresto não devia ter sido deferido.
Dito isto retomemos o nosso raciocínio.
Divergimos, por conseguinte, do discurso argumentativo do recorrente desde logo, por força da presunção de que beneficia a Fazenda e, como sabemos, quem beneficia de uma presunção legal não tem que fazer a prova dos factos constitutivos que a sustentam.
Por outro, estando, como estamos, na ação executiva, temos, como já se referiu, como  principal característica da divida executiva já que se encontra, a certeza, a liquidez e exigibilidade, não obstante haja, como há, em matéria tributária, situações em que ela a pode, ainda, ser discutida, nomeadamente quando exigida ao responsável subsidiário nas condições previstas no n. 5 do artigo 2 da Lei Geral Tributária, a verdade é que, também essa situação teria que ser arguida pelo recorrente ali, em sede de contraditório, ou seja na oposição ao arresto.
Termos em que, sem mais, improcedem as conclusões que vimos de apreciar