rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Igualmente com relevo para efeitos do objecto do presente recurso, o Tribunal a quo, considerou não provado o seguinte facto: As partes declararam, ainda, que num período de cento e oitenta dias contados do termo do acordo em, não poderia o réu exercer qualquer outra actividade relacionada com a mediação imobiliária, dentro da mesma área geográfica na qual exercia a actividade de angariador imobiliário para a autora.
Ora, esse escrito a que o douto Tribunal a quo se refere na Motivação da sentença recorrida, corresponde ao Contrato de Prestação de Serviços, outorgado entre A e R, e junto aos autos sob DOC.1 da PI,
Fosse razão suficiente para que o Mm Juíz a quo considerasse ilidida a presunção de veracidade do dito documento, de acordo com as regras estabelecidas nos arts. 373 e segs do ,
Fazendo uma interpretação errada do disposto nos art.378 e 374, n 2, ambos do e violando, consequentemente o disposto no art. 607, ns 4 e 5 do CPC.
Devendo por isso a douta Decisão recorrida ser revogada e, consequentemente, substituída por outra que condene o R nos termos peticionados na PI da Recorrente, como é de Justiça.
O apelado contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
a. Por escrito datado de 4 de Abril de 2017, o réu declarou que, a partir daí, iria colaborar com a autora como coordenador de equipa de angariação imobiliária, o que a autora, no exercício da sua actividade, declarou aceitar
b. Este acordo foi celebrado pelo prazo de doze meses, sendo automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos.
Mais declararam as partes que o réu exerceria a sua actividade apenas para a autora, enquanto vigorasse o acordo.
O réu colaborou com a autora na loja desta de Carcavelos.
e. Em Maio de 2019, a autora dispunha de uma outra loja situada em Miraflores.
n. Este acordo foi feito em regime de não exclusividade.
q. Este acordo foi feito em regime de exclusividade.
As partes declararam, ainda, que num período de cento e oitenta dias contados do termo do acordo em, não poderia o réu exercer qualquer outra actividade relacionada com a mediação imobiliária, dentro da mesma área geográfica na qual exercia a actividade de angariador imobiliário para a autora.
As partes acordaram também entre si que cinquenta por cento da retribuição a pagar pela autora ao réu corresponderia a uma compensação pelo não exercício, por este, da actividade de mediação imobiliária no aludido prazo de cento e oitenta dias.
O réu teve intervenção nos negócios relacionados em a.
O réu teve intervenção no negócio relacionado em.
Sob o n. 1 dos factos não provados o tribunal a quo declarou não provado que:
Digamos, desde já, que não lhe assiste razão em qualquer das asserções em que estrutura a sua pretensão, como o tribunal a quo demonstrou na sua extensa e clara motivação da decisão em matéria de facto.
O apelado não impugnou a sua assinatura nessa terceira folha, mas impugnou as suas páginas 1 a 4, dizendo que rubricou as páginas correspondentes do contrato celebrado e as apresentadas pela A não se encontram rubricadas art.s 4 e 6 da petição) ou seja, são falsas.
O facto de o escrito fls.1) em que consta a cláusula segunda, n. 3, que a apelante invoca para prova do facto em causa, se não encontrar assinado, nem rubricado pelo apelado, só por si, não preenche as condições estabelecidas no n. 1, do art. 37, do Civil, ou seja, o documento de que a apelante se pretende prevalecer, não está assinado pelo apelado.
Assinado está um outro escrito em que tal cláusula não consta.
Para efeitos do disposto nos art.s 37, n. 1 e 37, n. 1, do Civil, o documento será apenas o escrito que se encontra assinado e não também quaisquer outros escritos que o precedem ou se lhe seguem uma vez que só a ele se pode associar a fidedignidade resultante da assinatura.
A este propósito não deixa, pois, de ser pertinente a questão suscitada pela apelante no sentido de sabermos se a assinatura a que se reporta o preceito do n. 1, do art. 37, do Civil, em caso de documento constituído por várias folhas/páginas, pode ser a aposta no final do documento ou se a mesma deve ser aposta em todas as folhas/páginas.
No caso sub judice, ainda que assim se não entenda e se pretenda que o escrito não assinado nem rubricado tem a força probatória plena da folha assinada, não podemos olvidar que foi arguida a falsidade das folhas não assinadas nem rubricadas efoi feita a prova dessa falsidade como determina a parte final do n. 1, do art. 37, do Civil, como claramente resulta da motivação da decisão em recurso.
E pelas mesmas razões tal decisão não poderá ser alterada por esta Relação, porque o escrito que contém a cláusula a que se reporta o facto não provado não se encontra assinado nem sequer rubricado, não fazendo prova plena do que contém, sendo certo que, ainda que assim se não entendesse, porque foi feita a prova da falsidade desse mesmo escrito, também por esta via o mesmo perdeu a força probatória plena, assumindo a natureza de simples escrito, a ser valorado livremente pelo tribunal, como foi.
A resposta a esta questão encontra-se contida na decisão da questão anterior, uma vez que não estando provada a cláusula base da causa de pedir da ação esta não podia deixar de soçobrar.
" As partes acordaram também entre si que cinquenta por cento da retribuição a pagar pela autora ao réu corresponderia a uma compensação pelo não exercício, por este, da actividade de mediação imobiliária no aludido prazo de cento e oitenta dias.
Improcede, pois, também esta segunda questão e com ela a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
O n. 3, do art. 2206 do Civil e a al., do n. 2, do art. 10 e o n. 2, do art. 11, do Código do Notariado impõem essa rubrica nas folhas não assinadas do testamento cerrado.
A impugnação da matéria de facto reporta-se aos factos provados sob os ns 5 a 7 , os quais consideramos incorrectamente provados .
Com efeito , o facto n 5 deve ser parcialmente alterado e provado nos termos constantes do presente recurso , que aqui se dá por integralmente reproduzido .
Por sua vez , os factos sob os ns 6 e 7 devem ser dados como não provados , de acordo com os fundamentos descritos no presente recurso , e que aqui se dão por integralmente reproduzidos .
Os concretos meios de prova em que se baseia a referida impugnação da matéria de facto são os constantes das declarações das testemunhas, cujos excertos foram transcritos .
No que respeita aos restantes factos impugnados , por terem sido incorrecta e erroneamente apreciados , devem ser dados como não provados.
Visto não terem suporte probatório .
A testemunha que fez os telefonemas para a GNR refere ter ouvido um estrondo que associou a vidros partidos , mas tal facto terá ocorrido quando fez o primeiro telefonema , cerca das 23h30/00h00 , sendo que nessa altura , avistou , tão-somente , um vulto .
Pela 1h45 , aquela testemunha , quando faz o segundo telefonema , apenas viu fumaça a sair de um veículo .
No que concerne ao facto 7 , atento o supra referido , deve , igualmente , ser dado como não provado , tanto mais que nenhuma testemunha terá presenciado tal situação .
Os factos ora impugnados , são aqueles que sustentam a presente decisão .
Porém , na motivação , o tribunal a quo também sustenta essa decisão no motivo que a arguida tinha em virtude de ter terminado a relação com o ofendido .
Não existe nenhum elemento objectivo que corrobore essa afirmação .
No final de um julgamento o julgador tem que proferir uma decisão e , atenta a prova , pode tomar várias decisões .
Donde , em nosso modesto entendimento , a decisão proferida assenta numa probabilidade .
2 Segundo os militares da GNR , a arguida foi vista cerca das 00h00 no local a passear e com uma postura normal .
Na determinação da medida da pena deve atender-se ao previsto no art. 71 do P .
In casu , importa considerar as especiais necessidades de prevenção geral associadas ao crime cometido , a ilicitude dos factos que é elevada e o dolo directo .
Não podemos , no entanto , olvidar as condições pessoais do agente e o facto de não ter antecedentes criminais da mesma natureza .
As finalidades da pena , conforme disposto no art. 40 , n 1 do P. , comportam a protecção dos bens jurídicos e a integração do agente na sociedade .
Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento e ser a douta sentença recorrida substituída por outra que :
Altere os factos dados como provados nos termos pretendidos pela recorrente , sendo que alguns deles devem ser considerados não provados e , consequentemente , absolva a arguida da prática do crime de que vem acusada ; ou ,
Dando-se aqui como integralmente reproduzidas o teor das declarações mais pertinentes para a fundamentação da decisão cuja transcrição se realizou supra;
Pelo que, primeiramente afirmou a Recorrente que não havia estado naquele local no dia/hora dos factos;
Seguidamente, referiu que terá sido por volta das dez horas da noite;
Deste modo, julga-se que, da prova carreada para os autos, se confirmou que na noite dos factos findou um relacionamento amoroso conturbada entre a Recorrente e a testemunha ...);
Pelas 23h30/0h00 foi visualizada uma pessoa de baixa estatura junto aos veículos automóveis, poucos, que se encontravam no local, mais se ouvindo sons de vidros a partir, conforme declarações da testemunha ...);
A brigada da GNR que se deslocou ao local apenas encontrou uma pessoa, a arguida, que foi devidamente identificada e, face ao adiantar da hora e ao facto de não residir ali, não apresentou justificação plausível para se encontrar no local;
Uma hora e pouco depois, a arguida agiu com o propósito de incendiar o veículo automóvel de matrícula ...), propriedade de ...), o que conseguiu;
Termos em que a sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento no que diz respeito aos factos dados como provados n.os 5 a 7;
Fazendo-o através de uma correcta aplicação dos preceitos normativos constantes dos artigos 4, 7 e 7, todos do Código Penal;
A arguida e mantiveram uma relação amorosa, com coabitação na Rua do ...), na ...), durante cerca de 6 meses.
Acto contínuo, ...) abandonou o domicílio comum para pernoitar na casa dos seus pais, localizada junto ao Loteamento do, na ...).
Em data e horas não concretamente apuradas, mas compreendidas entre as 22h30 do dia 2 de Fevereiro e a 1h45 do dia 3 de Fevereiro de 2019, a arguida deslocou-se ao Loteamento do ...), na ...).
Cerca da 1h45 do dia 3 de Fevereiro de 2019, de forma não concretamente apurada, a arguida ...) quebrou o vidro da porta traseira do lado do condutor do veículo automóvel de matrícula ...).
Acto contínuo, a arguida atirou para o interior do veículo automóvel de matrícula ...), nomeadamente para o lado esquerdo do banco traseiro, material inflamável não concretamente apurado que previamente havia inflamado, assim ateando fogo ao referido veículo.
Ao agir conforme descrito, a arguida actuou com o propósito concretizado de atear fogo ao veículo matrícula ...), por saber que o mesmo era propriedade de ...).
Em todos os factos descritos a arguida agiu sempre de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
A arguida encontra-se desempregada, mas vai iniciar actividade profissional num lar na área da geriatria e auferir a retribuição mínima mensal garantida.
Tem 3 filhos com 27, 24 e 17 anos de idade, não liquidando nenhuma quantia monetário para o sustento dos mesmos.
A arguida tem os seguintes antecedentes criminais:
Por decisão proferida em 212018, no processo 12/15GCRDD, transitada em julgado a 102019 a arguida ...) foi condenada pela prática de um crime de maus tratos, praticado no dia 102017, na pena de 1 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.#-- Factos não provados:
O tribunal formou a sua convicção no apuramento da factualidade provada com base nas declarações da arguida e das testemunhas ...).
Vejamos, as testemunhas ...) e ...), militares da GNR, que cujo depoimento se considerou credível por ter sido prestado de forma escorreita e sem hesitações, referiram ter recebido uma primeira chamada, tendo-se deslocado ao local dos factos cerca das 00h00m do dia 3 de Fevereiro de 2019 em virtude de se encontrar alguém a rondar as viaturas que se encontravam estacionadas.
O tribunal considerou estes depoimentos como credíveis por força da forma escorreita e sem hesitações como os mesmos decorreram.
As testemunhas ...) e ...) declararam que não viram a arguida na data e local dos factos.
No que diz respeito ao depoimento da testemunha ...), a mesma referiu que foi quem fez as duas chamadas para a GNR por ter visto através da janela da sua habitação, aquando da primeira chamada perto da meia-noite, um vulto que lhe pareceu ser de baixa estatura, possivelmente uma criança, não sendo capaz de identificar em concreto quem viu uma vez que era de noite e o vulto que avistou ainda se encontrava longe da sua janela.
Referiu ainda que a sua janela tem vista para o parque de estacionamento em causa no presente caso e que o vulto que avistou encontrava-se junto aos carros que se encontravam estacionados.
Posteriormente, referiu que efectuou uma nova chamada para a GNR uma vez que ouviu vidros a partir e pouco depois reparou na viatura do ofendido a arder. Nessa ocasião não avistou ninguém.
O tribunal considerou este depoimento como credível por força da forma escorreita e sem hesitações como o mesmo decorreu.
Ora, não só tal versão é contrariada pelos militares da GNR que declararam que abordaram a arguida na zona do parque de estacionamento como é ainda a sua versão desmentida pelo relatório de posicionamento geográfico de fls. 64 e 65, que atesta que o aparelho não registou qualquer movimento entre as 23h30 do dia 002019 e as 02h00 do dia 00201
Uma vez que a arguida foi interceptada pelos militares da GNR por volta das 00h00m é fácil concluir que a versão da arguida não se mostra credível e que a mesma não trouxe o aparelho consigo quando saiu de casa.
Acresce que a arguida tinha o conhecimento do local para onde se dirigiu o ofendido, sabia qual era o seu carro e tinha motivo para querer causar algum tipo de prejuízo ao ofendido por força do fim da relação entre ambos.
Cerca da 1h45 do dia 3 de Fevereiro de 2019, de forma não concretamente apurada, a arguida ...) quebrou os vidros traseiros do veículo automóvel de matrícula ...).
E pretende a arguida que o ponto 5 passe a ter o seguinte teor:
A arguida,  no dia 2 de Fevereiro de 2019 entre as 23h30 e as 00h00, quando a GNR se deslocou ao Loteamento do ...), na ...), foi abordada por aqueles militares enquanto passeava naquele local.
E que o teor dos pontos 6 e 7 seja dado como não provado.
O ofendido,:
Foi confrontado com as declarações por si prestadas em sede de inquérito de fls. 31 e seguintes nos termos do art. 35, n.  2 al. e 5, do Código de Processo, e nas quais, em síntese, afirmou que no dia dos factos saiu de casa para pernoitar na habitação dos seus pais, com a finalidade de se afastar da arguida ...), que até então era sua companheira e que com o mesmo coabitava.
Posteriormente, questionado sobre se recordava de ter existido uma discussão entre si e arguida nesse dia, a testemunha referiu:
Questionado se a arguida sabia para onde ele iria naquela noite, respondeu:
A testemunha declarou:
Por fim, a arguida ...), fazendo uso da respectiva prorrogativa legal, inicialmente manifestou a sua vontade em não prestar declarações relativamente aos factos. Sucede que, após o final da produção de prova, bem como das alegações finais, a ora recorrente manifestou a sua vontade em prestar declarações e disse:
Do acervo de depoimentos ouvidos em julgamento ressalta que, na verdade, afinal ninguém viu que foi a arguida quem ateou o fogo na viatura do ofendido.
A verdade em direito é uma convicção prática firmada em dados objectivos que, directamente ou indirectamente, permitem a formulação de um juízo de facto.
Quando a base do juízo de facto é indirecta, impõe-se um particular rigor na análise dos elementos que sustentam tal juízo, a fim de evitar erros.
Dificilmente o julgador poderá ter a certeza absoluta de que os factos aconteceram tal como eles são por si interiorizados, como são dados como provados.
Mas isto não obsta a que o tribunal se convença da realidade dos mesmos, posto que consiga atingir o umbral da certeza relativa. A certeza relativa é afinal um estado psicológico a tal convicção de que se costuma que, conquanto necessariamente se tenha de basear em razões objectivas e possa ser fundamentável, não demanda que estas sejam inequivocamente conclusivas.
O indício, facto instrumental provado, o qual deve ter a capacidade de revelar outro facto com o qual está relacionado; tem que estar demonstrado a partir da prova directa e exige-se uma pluralidade de indícios, para diminuir a possibilidade do acaso; devem também ser concordantes, convergindo para a mesma conclusão, e esta deve ser imediata sem deduções intermédias);
Motivação da medida da pena:
Porém, por força da aplicação do artigo 1, n. 3, do Código de Processo Penal, em concreto, não poderá ser aplicada uma pena de prisão superior a 5 anos.
Deverão assim ser considerados e devidamente sopesados os seguintes factores:
O grau de culpa é elevado, uma vez que a arguida agiu com dolo directo.
A arguida mostra-se inserida profissional e socialmente atendendo ao facto de estar prestes a iniciar actividade profissional.
Assim sendo, entende-se adequado condenar a arguida ...) na pena de 3 anos e 9 meses de prisão.
Évora, 9-11-2021
elaborado e revisto pelo
Vide Prova Indiciária, Revista Julgar, n. 2, 2007, pág. 20
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal,  ed., vol. , pág. 9
Os Autores alegaram o seguinte, em suma:
- em meados de Agosto ou princípios de Setembro de 2006, o primeiro Réu iniciou a    reabilitação de um imóvel, que foi executada pela segunda Ré, adjacente ao prédio     onde os Autores tinham instalado um estabelecimento comercial de papelaria;
Esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga transitou em julgado.
Gerou-se assim, um conflito negativo de jurisdição, que cabe resolver a este Tribunal dos Conflitos.
Este entendimento doutrinal tem vindo a ser adoptado por este Tribunal de Conflitos.    Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os acórdãos deste Tribunal dos Conflitos de 5-2-2003, processo n. 6/02; de 9-3-2004, processo n. 375; de 9-12-2008, processo n. 13/08; de 16-9-2010, processo n. 13/09; e de 29-3-2011, processo n. 25/1)
Neste sentido, tem decidido este Tribunal dos Conflitos, como pode ver-se pelos acórdãos de 8-10-2009, processo n. 20/08, e de 5-5-2010, processo n. 6/1
Nestes termos, acordam neste Tribunal dos Conflitos em resolver o presente conflito declarando competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Acordam os Juízes da 1 secção  Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
3- É entendimento pacífico que os meios de defesa oponíveis pelo inquilino ao incidente de despejo imediato são admitidos de forma lata.
Sendo, obrigatoriamente, apreciados os demais argumentos apresentados pelo inquilino.
É lícito ao inquilino não se dever limitar ao pagamento das rendas para evitar o despejo imediato.
Antes podendo defender-se com quaisquer factos que justifiquem o não pagamento da renda ou a redução da renda.
O R., recorrente/apelante, suscitou em sua defesa dois fundamentos: invocou a exceção do não cumprimento do contrato e invocou o direito a indemnização por benfeitorias realizadas no locado.
Deve, a final, julgar-se improcedente o incidente de despejo imediato.
A doutra decisão recorrida violou o disposto no art. 1 da Lei n.6/2006, de 27 de fevereiro. Não foram apresentadas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.Delimitação do objeto do recurso
Os factos relevantes para a decisão são os constantes do relatório e os elencados na decisão recorrida que se transcrevem:
Para tanto, alegou que o R. apenas pagou rendas na totalidade até abril de 2015, não tendo pago quaisquer rendas desde março de 201
O R. apresentou contestação, alegando, em síntese:
A presente ação deu entrada em Juízo em 21 de Dezembro de 201
Em 6 de Julho de 2020 foi iniciado o incidente de despejo imediato com fundamento a falta de pagamento de rendas na pendencia da acção.
O R. pagou sete meses de renda em 2018 não pagou de Janeiro a, seis meses de renda em 2019 não pagou Janeiro e Fevereiro, Maio, Agosto a e cinco meses de renda em 2020 não pagou de Junho em.
O despejo imediato está atualmente regulado no art. 14, ns 3 a 5 do NRAU, constante da Lei n6/2006 de 27 de fevereiro, que preceituam o seguinte:
A regulamentação do incidente não sofreu alterações significativas nos sucessivos normativos legais, que se mostram enunciados na decisão recorrida e, por isso, nos dispensamos de repetir.
O que tem sido objeto de controvérsia é a amplitude dos meios de defesa do R.
Tais pronunciamentos do Tribunal Constitucional ainda que sem força obrigatória geral constituem padrão de decisão para todos os tribunais judiciais.
Os factos alegados pelo R. na contestação/ reconvenção foram sumariamente os seguintes:
Na decisão recorrida a M Juíza apreciou a oposição do R., nos seguintes termos:
No caso, verificamos que o R. suscitou em sua defesa dois fundamentos distintos:
Invocou a excepção do não cumprimento do contrato;
Invocou o direito a indemnização por benfeitorias realizadas no locado.
Continuando a seguir de perto o Acórdão citado do Tribunal da Relação de Lisboa, a excepção do não cumprimento do contrato, tal como estabelecida no art. 42 do só legitima o incumprimento do devedor relativamente a prestações principais recíprocas, ligadas entre si por um vínculo sinalagmático.
O inquilino não pode deixar de cumprir a obrigação de pagamento das rendas com fundamento no facto do senhorio não cumprir a obrigação de fazer obras no locado, porque a obrigação de pagar a renda é uma obrigação principal do contrato de arrendamento art.s 102 e 103 al. do que não é correspetiva daquela outra obrigação, meramente acessória, a cargo do senhorio art. 107 do.
A obrigação de pagamento da renda é, no entanto, correspetiva da obrigação, a cargo do senhorio, de proporcionar o gozo da coisa art. 102, conjugado com os art.s 103 al. e 103 al. do.
Só que, na verdade, nada disso está em causa nos autos, porque o R. decidiu, pura e simplesmente, deixar de pagar a renda, o que é incompatível com a sua continuação do gozo da coisa não fez a prova de qualquer pagamento desde Maio de.
O R. pode efetivamente ter razões válidas para exigir do A. a realização de obras no locado, mas não pode recusar o pagamento integral da renda, continuando a ter o estabelecimento comercial nesse local.
O segundo fundamento é o direito a indemnização por benfeitorias realizadas no locado, por causa da inacção do senhorio.
Mesmo que as benfeitorias sejam lícitas, o R. não pode com fundamento nas mesmas sustentar o direito ao não pagamento da renda.
Assim, inexistindo causa justificativa para tal falta de pagamento das rendas estão verificados os pressupostos para o despejo imediato.
Como vimos, o R. sustenta que não lhe garantindo o A. as condições de gozo do arrendado para o fim contratado, nos termos do art. 428 do Civil, tinha a faculdade de recusar a sua prestação, ou seja, suspender o pagamento da renda até aquele realizar as obras necessárias, o que lhe comunicou por carta entregue em 2201
Concordamos inteiramente com esta posição. Com efeito, a excepção de não cumprimento do contrato, prevista no art. 428 do Civil, apenas permite a um contraente recusar a sua prestação enquanto o outro não cumprir ou não der garantias do cumprimento da prestação correspectiva, não pode ser invocada quando não estão em causa prestações sinalagmáticas.
Assim, pelas razões expendidas improcede a excepção de não cumprimento docontrato invocada pelo R./Apelante
Com efeito, na redação que lhe foi dada pela Lei 6/2006 de 22, que veio a ser alterada pela Lei 13/2019 de 12, os ns 3 e 4 do art. 1074 do Civil estipulavam: