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Inconformados, os executados recorrem desta decisão, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
O entendimento do Tribunal a quo merece a discórdia dos ora Apelantes e impõe o presente recurso, pois tal entendimento resulta de uma incorreta aplicação dos artigos 1, 77, n. 6, 7 e 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças, aprovada pelo Decreto-Lei n. 23721, de 29 de Março de 1934, e ainda do disposto no artigo 34 do Código Civil, pelo que nessa medida se impugna.
Com efeito, no que respeita aos factos que integram a relação material controvertida em crise, os mesmos encontram-se parcialmente explanados no acervo factual dado como provado na sentença proferida pelo Tribunal a quo, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Compulsado o acervo factual dado como provado pelo Tribunal a quo, resulta provado o facto constante no ponto 8, que no entender dos aqui Apelantes, além de falso, não resultou da prova produzida e encontra-se em contradição com a mesma, pelo que nessa medida se impugna.
Pelo que não foi comunicada aos aqui Apelantes a resolução dos contratos em crise, nem foram os mesmos devidamente interpelados do preenchimento da livrança que serve de título executivo nos presentes autos, não logrando a Apelada fazer prova, como se lhe impunha nos termos do n. 1 do artigo 34 do Código Civil, de que procedeu ao envio das missivas aqui em crise e, sintomático, não logrou provar que interpelou os Apelantes nos termos legais.
Assim, ao decidir como o fez, o Tribunal a quo não efetuou uma correta interpretação do artigo 34 do Código Civil e ainda dos artigos 1, 3 e 7 da LULL, a qual impunha que considerasse não provado o facto constante do ponto 8 da matéria de facto provada.
Destarte, a Apelada, enquanto credora, alegou que havia notificado os Executados, aqui Apelantes, mas não conseguiu provar que o tivesse feito, sendo certo que os documentos juntos aos presentes autos demonstram inequivocamente que as missivas em crise não foram sequer rececionadas pelos Executados, ora Apelantes.
Ora, o ato de interpelação prévia a efetuar pela Apelada relativamente aos Executados, exigindo-lhes o pagamento do montante mutuado e declarando a resolução do negócio por incumprimento definitivo do mutuário, é imprescindível para o preenchimento pela Apelada da livrança entregues em branco.
In casu, o reconhecimento do direito da ora Apelada a preencher a livrança em branco em conformidade com os pacto firmados com os Apelantes dependia da demonstração de que os havia previamente interpelado para procederem ao imediato pagamento das prestações em falta, o que, verificando-se, justificaria então o exercício do direito de resolução do contrato de crédito.
Nessa medida, o preenchimento pela Apelada da livrança antecipadamente entregues em branco, pelo valor da totalidade das prestações previstas acrescido de juros, sem a prévia interpelação dos obrigados no título, ora Apelantes, é abusivo.
O Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.
O regime legal instituído pelo Decreto-Lei n. 272/2012 de 25 de outubro está previsto para determinados tipos contratuais, nos quais se inclui, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do mencionado diploma legal, os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel, conforme sucede no caso em apreço.
Por outro lado, a alínea do n. 1 do artigo  do referido diploma legal contém a definição legal de cliente bancário, a qual remete, por sua vez, para o conceito de consumidor consagrado no n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96 de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de abril.
Posto isto e tendo presente que a averiguação sobre a questão de saber se um dos contraentes teve intervenção no específico negócio em causa na qualidade de consumidor é tarefa complexa, afigura-se-nos que, no caso, foi efetuada uma interpretação puramente literal do conceito de consumidor.
A obrigação do avalista é materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da obrigação do avalizado, pelo que, verificando-se uma situação de incumprimento do avalizado, o avalista responde pessoalmente e através das forças do seu património pessoal.
O que não pode deixar de relevar na concreta aferição da noção de consumidor, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 272/2012 de 25 de outubro e n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96 de 31 de julho.
Nessa medida, andou mal o Tribunal a quo ao pugnar por uma interpretação puramente literal e reducionista da aceção de consumidor, e, sintomático, da noção de cliente bancário, excluindo a aplicação in casu do regime consagrado no Decreto-Lei n. 272/2012 de 25 de outubro.
Ante o exposto, considerando que os Apelantes devem ser enquadrados no disposto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 272/2012 de 25 de outubro e que está em crise crédito garantido por hipoteca sobre bem imóvel, conclui-se que se encontram devidamente preenchidos os pressupostos para a aplicação in casu do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de outubro, sendo obrigatório o enquadramento da obrigação em crise nos autos no PERSI.
Todavia, a Apelada não procedeu como estava obrigada nos termos do Decreto-Lei n 227/2012, não integrando os Apelantes no PERSI a fim de reestruturar o seu débito e assim permitir o seu cumprimento, o que, na prática, se afigurava como possível e desejável.
Em sede de contra-alegações, o exequente defendeu a manutenção da sentença recorrida.
da aplicação aos autos do disposto no 227/2012 de 25 de Outubro.
Adicionalmente, e para garantir as obrigações emergentes do acordo escrito referido em , constituíram os executados/embargantes A, B e Ana ... e Maria CA ..., a favor do exequente, uma hipoteca sobre o prédio urbano sito na Rua ..., n. 29, na freguesia dos Anjos, concelho de Lisboa, descrito na Quarta Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. , da dita freguesia, e inscrito na matriz predial da freguesia de São Jorge de Arroios sob o artigo  .
A livrança referida em  foi assinada pelos executados/embargantes A, B, G, Arminda ... sem preenchimento integral na data da celebração do acordo escrito referido em , isto é, em 10200
Por cartas registadas com aviso de receção datadas de 2019, o exequente comunicou aos executados/embargantes A, B, G e E o preenchimento da livrança referida em  com a discriminação dos montantes incluídos, solicitando o seu pagamento.
O facto n 8, que o tribunal deu como assente face aos documentos dos autos, é o seguinte:
Este facto corresponde ao art. 28 da contestação aos embargos, tendo o exequente apresentado para a sua prova os documentos 12 a 21, os quais não foram impugnados pelos apelantes nos termos e para os efeitos do art. 444 do CPC, devendo, pois, ser valorados de acordo com as regras gerais.
Ora, da leitura dos factos provados resulta que os factos 7, 8 e 9 se assumem como claramente conclusivos, na medida em que não reflectem os documentos juntos aos autos, mas antes a conclusão que deles se deve extrair.
Impõe-se, pois, ao abrigo do art. 662, n 1 do CPC, a sua alteração oficiosa, extirpando os aludidos factos de todas as conclusões.
Da interpelação efectuada:
Defendem os apelantes que não tendo a apelada provado ter procedido ao acto de interpelação dos devedores subscritores da livrança em branco, tem a oposição deduzida de ser julgada procedente.
A execução a que os presentes autos se encontram apensos foi instaurada tendo por base uma livrança, na qual os executados, ora apelantes, apuseram a sua assinatura na qualidade de subscritores.
Consequentemente, admite a lei a possibilidade das letras e livranças serem emitidas em branco, surgindo a respectiva obrigação cambiária no momento da emissão, sendo preenchidas posteriormente, mas a obrigação nelas incorporada só se tornará efectiva se, no momento do vencimento, o título em causa se encontrar preenchido.
Daqui resulta que, nos termos do art. 10 da LULL, o momento em que a livrança deve apresentar-se integrada por todos os seus elementos essenciais é o do seu vencimento e não o da emissão.
Por outro lado, o preenchimento da livrança tem de ser efectuado de acordo com o pacto de preenchimento celebrado no momento da emissão da livrança.
Adiantando, dir-se-á, desde já, que decorre dos autos que essa interpelação existiu.
A interpelação do executado para o preenchimento da livrança é uma declaração negocial receptícia, a qual, por razões de certeza e segurança jurídica, se exige que seja efectuada por carta registada com aviso de recepção.
Consequentemente, tem aplicação ao caso vertente o disposto no art. 224, n 2 do , o que determina que se considera eficaz a declaração em apreço. Neste sentido, embora para questão diversa, vide Ac. TRC de 14-11-2017, relator Vítor Amaral, proc. 1686/17T8LRA-C1 e Ac. TRL, de 23-10-2014, relator Isoleta Almeida Costa, proc. 5572/19TBCSC-G.L1-
Ora, da conjugação destes factos, com recurso ao critério constante do art. 487, n 2 do , segundo o padrão do homem médio, normalmente diligente, há que concluir que a declaração recipienda em causa apenas não foi recebida por culpa do destinatário, que não cuidou de ir aos correios levantar a carta, apesar do aviso deixado.
Da aplicação aos autos do 272/2012, de 25 de Outubro:
Insurgem-se ainda os apelantes com a sentença recorrida quando esta não admite que os mesmos se enquadrem na noção de cliente bancário, nos termos e para os efeitos do disposto na al. do art. 3 do 227/2012 de 25 de Outubro.
Por esse motivo, sendo obrigatória a integração de cliente bancário no PERSI, quando verificados os seus pressupostos, a acção judicial destinada a satisfazer o crédito, só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção do PERSI cfr. art. 18, n1, al. do Decreto-Lei n 227/2012).
Por seu turno, o art. 2 deste diploma determina que este se aplica "aos seguintes contratos de crédito celebrados com clientes bancários:
Donde, este regime jurídico apenas será aplicável ao caso dos autos, caso os apelantes possam ser considerados como consumidores nos termos do citado 67/200
O art. 1-B da Lei 67/2003, de 8 de Abril define como consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n. 1 do artigo  da Lei 24/96, de 31 de Julho.
Importa não esquecer que o regime previsto no 227/2012, de 25 de Outubro só se aplica quando as situações de incumprimento se reportem aos contratos de crédito referidos no n 1 do art. 2 desde diploma e quando os clientes bancários se integrem na noção de consumidores prevista na
Concluindo, entende-se que a sentença recorrida não merece qualquer censura, sendo improcedentes as conclusões dos apelantes.
"31
Deve ser dado como provado o facto que o bem não possui condições de habitabildade, uma vez que fora no presente Recurso documento hábil para tal fim.
E que tais factos, só corroboram com a tese levantada da Reclamação apresentada pela Reclamante, e comprovam que a venda do imóvel deve ser anulada, por não constar do respectivo edital as informações exigidas nos termos legais.
Até porque, segundo o edital de venda emitido em 15 de novembro de 2019, informa que o bem é destinado a habitação, porém como podemos depreender do documento anexado, não corresponde a realidade dos factos.
Sendo assim, cumpre salientar que existe desconformidade entre o objecto transmitido e o anunciado, ou até mesmo erro sobre a qualidade do objecto transmitido, que fundamenta a anulação, tudo isso com base no artigo 25, n. 1, alínea, do CPPT.
Por fim, entende que é obrigação da AT constar no edital de venda a informação acerca da licença de utilização, mesmo o imóvel sendo anterior ao ano de 195
Uma vez que é perfeitamente possível que o imóvel anterior a data citada possa ter sido reconstruído, ampliado ou alterado, e que essas alterações resultem em modificações importantes das suas carateristicas, onde a licença de utilização é obrigatória, o que impediria que o imóvel fosse vendido em seguida.
Sendo assim se considera que é uma informação relevante e obrigatória, devendo portanto anular a referida venda, por ser de direito.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando decidiu que não havia fundamento para a anulação de venda, e consequentemente, improcedendo a reclamação.
Em 112019, foi proferido despacho pela Chefe do Serviço de Finanças Adjunta do Serviço de Finanças do Montijo, que determinou a venda judicial do imóvel mencionado na alínea anterior cfr. documento de fls. 219 dos;
cfr. documento de fls. 220 dos;
Em 002020, a Reclamante apresentou um requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças do Montijo, no qual solicitou o pagamento de um terço do preço da venda referida na alínea supra, no montante de 1843,40 EUR, e o pagamento dos restantes dois terços remanescentes no prazo de oito meses cfr. documento de fls. 273 dos;
Em 102020, por despacho da Chefe do Serviço de Finanças do Montijo, foi deferido o pedido de pagamento mencionado na alínea anterior cfr. documento de fls. 287 a 291 dos;
Em 102020, a Reclamante efectuou um pagamento ao Estado no montante de 1843,40 EUR, correspondente a um terço do preço da venda referida na alínea supra cfr. documento de fls. 302 e 303 dos;
Em 202020, a Reclamante apresentou, junto do Serviço de Finanças do Montijo, um requerimento, no qual pediu a anulação da venda n. .. e a restituição do pagamento do montante de 1843,40 EUR, corresponde a um terço do valor da venda cfr. documento de fls. 298 a 301 dos;
"Face ao pedido efetuado, e em complemento da informação prestada, cumpre informar:
O Adjudicatário coloca em crise a venda judicial, por considerar que a falta de licença de habitabilidade impossibilita negociações futuras do bem, acrescentando que o imóvel não possui condições mínimas de habitação, diferente do que fora informado da plataforma e-leilões.
Acresce que, os imóveis cuja data de construção seja anterior a 1951 não necessitam
de ter uma licença de habitação, porque o Decreto-Lei n. 38 382 de 7 de agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, só entrou em vigor nesse mesmo ano.
Conclui-se, assim, face aos factos conhecidos, que não existe desconformidade entre o objeto transmitido e o anunciado ou erro sobre as qualidades do objeto transmitido, que fundamente a anulação de venda subsumível na previsão da alínea do n 1 do artigo 25 do CPPT.
Face ao exposto, salvo melhor entendimento, face aos factos conhecidos no processo, não se verificam os pressupostos previstos na do n. 1 do artigo 25 do CPPT conjugado com o n. 1 do artigo 83 do CPC, devendo ser equacionado o Indeferimento do pedido.
cfr. documento de fls. 313 a 320 dos;
"Dá-se como não provado o seguinte facto:
Em matéria de motivação, consta da sentença recorrida que:
"A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e do processo de execução apenso, não impugnados, tudo conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
Revela-se, por isso, essencial a possibilidade de apreciar se o objecto transmitido tem, ou não, as características que foram anunciadas.
Com as alegações de recurso, a reclamante, ora recorrente, veio juntar aos autos um documento composto por 7 fotos do imóvel em causa nos autos.
Aqui chegados, importa apreciar se o documento ora junto, pode ser admitido ao abrigo de uma das situações excepcionais a que se refere o art. 425 do CPC.
Deste modo, admite-se a junção do documento.
Elimina-se o facto não provado.
Do erro relevante sobre as qualidades do objecto transmitido
Alega a reclamante conclusões de recurso 31 a 34 que Deve ser dado como provado o facto que o bem não possui condições de habitabildade, uma vez que fora no presente Recurso documento hábil para tal fim. E que tais factos, só corroboram com a tese levantada da Reclamação apresentada pela Reclamante, e comprovam que a venda do imóvel deve ser anulada, por não constar do respectivo edital as informações exigidas nos termos legais. Até porque, segundo o edital de venda emitido em 15 de novembro de 2019, informa que o bem é destinado a habitação, porém como podemos depreender do documento anexado, não corresponde a realidade dos factos. Sendo assim, cumpre salientar que existe desconformidade entre o objecto transmitido e o anunciado, ou até mesmo erro sobre a qualidade do objecto transmitido, que fundamenta a anulação, tudo isso com base no artigo 25, n.1, alínea, do CPPT.
Vejamos o Acórdão do STA de 05/04/2017, Proc. 0305/17, disponível em www.dgsi.pt, em que se apreciou e decidiu caso semelhante:
Como vimos, no caso em apreço a anulação da venda foi determinada ao abrigo da alínea do n1 do artigo 257 do CPPT, tendo como fundamento o erro sobre as qualidades do objecto, por o imóvel não apresentar as qualidades reveladas no edital que publicitou a sua venda.
Para efeitos de anulação de venda o erro relevante sobre as qualidades do objecto transmitido há-de ser determinado por falta de conformidade entre a identidade e as qualidades do objecto e aquilo que tiver sido anunciado.
Mas nada ali se fez constar sobre o estado de abandono e destruição em que se encontrava o imóvel, tendo-lhe sido subtraídos o quadro eléctrico e seus componentes, as caixilharias e as tubagens de água, encontrando-se a porta do edifício fechada com uma parede de cimento.
A ora recorrida na sua contestação remete para duas informações da Divisão da Justiça Tributária juntas aos autos.
Aqui chegados importa apreciar a prova que o recorrente juntou aos autos, ou seja as fotos do imóvel em causa, que não foram impugnadas pela recorrida.
Ora, embora se reconheça que a qualidade das fotos não é boa, nas mesmas não se vislumbra que estejamos perante um imóvel para habitação.
Assim sendo, verifica-se uma clara desconformidade entre o objecto/suas qualidades anunciado e o vendido, sendo que para um declaratário normal, um imóvel para habitação não é um local de criação de animais degradado.
Termos em que procede o presente recurso e se revoga a sentença recorrida.
Face ao ora decidido, ficam prejudicadas quaisquer outras questões.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4 edição, pág. 22
Acórdão do Pleno do STA de 26/03/2014, disponível em www.dgsi.pt.
Acordam, os Juízes, na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Em 102018, nos autos supra identificados, em que é Devedor A..., S.A. e Credor S... e outros, foi proferido o seguinte despacho:
São os seguintes os factos com relevo para a decisão:
A lista foi impugnada pelos seguintes credores:
A lista foi ainda impugnada pela devedora ref. ... de 01-02-2017).
Após ter sido determinada a notificação da Sr. Administradora Judicial provisória para classificar os créditos constantes da lista provisória que juntou e publicar de novo a mesma ref. ... de 16-02-2017 e ref. ... de 20-02-2017), em 07-03-2017 a AJP juntou aos autos a lista provisória com a indicação da natureza dos créditos ref. ...).
A lista mencionada no artigo anterior foi impugnada pela .., S.A. ref. ... de 14-03-2017), Banco ..., S.A. ref. ... de 14-03-2017) e devedora ref. ... de 14-03-2017).
Após o exercício do contraditório, sem que a AJP se tenha pronunciado, em 10 de maio de 2017 foi proferida decisão sobre as impugnações apresentadas ref. ...).
Em 12 de maio de 2017 foi junto aos autos acordo de prorrogação do prazo das negociações subscrito pela devedora e AJP ref. ...).
Em 02-06-2017 a devedora juntou aos autos a proposta de plano de recuperação ref. ...).
Em 14 de junho de 2017 a AJP juntou aos autos a ata relativa ao resultado da votação, onde consta que no total de 92 credores, votaram 29 90,58% dos créditos com direito a, tendo votado contra 4 10,30% dos votos emitidos e 9,33% do valor total dos créditos com direito a credores e a favor os restantes 25 89,70% dos votos emitidos e 81,25% dos créditos com direito a, com a consequente aprovação do plano de recuperação ref. ...).
Em 20 e 27 de junho de 2017 foi publicitada a aprovação ref. ...).
Do plano de recuperação consta o seguinte quanto ao pagamento aos credores:
"FORNECEDORES E OUTROS CREDORES-
-Créditos Comuns
Possibilidade de liquidação antecipada sem encargos.
- Créditos Garantidos
- Créditos sob condição
O plano contempla a liquidação da totalidade dos créditos, nas seguintes condições:
Valor de 0% para o indexante quando a Euribor 12m for negativa;
A Empresa manifesta expressamente a sua pretensão de optar pela manutenção e cumprimento integral dos contratos em vigor e propõe o seguinte:
Inclusão das prestações vencidas no contrato em vigor;
Nas Locações já resolvidas, a administração devedora propõe proceder ao seu pagamento nos exatos termos em que fica estabelecido para os créditos do mesmo tipo e natureza.
TRABALHADORES-
CRÉDITOS SUBORDINADOS-
De acordo com os n.s 1, 2 e 5 do artigo 2 da Lei n. 22/2013, de 22-02, que estabelece o estatuto do administrador judicial, o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia, auferindo ainda uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor, cujo valor é fixado nas tabelas constantes da mesma portaria, majorado em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos fatores constantes da mesma portaria.
O n. 3 da mesma disposição legal considera resultado da recuperação o valor determinado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.
Concordamos com a posição que se acaba de enunciar, como tal, para efeitos de remuneração variável não há que considerar a Portaria n. 51/2005, de 20-0
Com interesse para a fixação do valor da remuneração variável, há que considerar o seguinte:
Exerceram o direito de voto 91,65% dos credores e votaram favoravelmente o plano de recuperação 88,65% dos votos emitidos art. 1).
Há ainda que ponderar o facto de o plano de recuperação prever o pagamento aos credores nos termos constantes do artigo 1 dos factos provados, onde se destaca o seguinte:
Manutenção e cumprimento dos contratos de locação;
Apresenta a contra motivação e respetivas conclusões.
Oportunamente, 002018, foi proferido douto despacho nos seguintes termos:
Por tempestivas, admito as respostas apresentadas a fls. 775 a 779 ref....) e 780 a 785 ref. ...).
Os factos apurados relevantes são os que defluem do antecedente Relatório, os quais se dão aqui por inteiramente reproduzidos.
Com efeito, conclui o recorrente:
Em processo especial de revitalização, o Administrador Judicial provisório tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido no art 23 da Lei n 22/2013, de 26 de fevereiro.
Assim, aplica-se por analogia a Portaria n 51/2005, de 20 de janeiro.
Por aplicação desta Portaria, e considerando que, no caso, houve apresentação do Plano de Recuperação que foi aprovado e homologado por sentença transitada em julgado, em que o montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano foi de Eur. 67634,57, a remuneração variável da ora Recorrente como Administradora Judicial Provisória devia ter sido de Eur. 5000,00, acrescido de IVA, atendendo ao limite.
Ao assim não ter entendido o despacho recorrido violou por erro de interpretação e aplicação, designadamente o disposto nos arts 23 e 29 do E.A.J. e arts 17, 32 e 60 do CIRE, assim como a Portaria n 51/2005, de 20 de janeiro.
Deve, por conseguinte, a decisão recorrida, objecto do presente recurso, ser revogada e substituída por Douto Acórdão que fixe como valor da remuneração variável da ora Recorrente, Administradora Judicial Provisória, o montante de Eur. 5000,0