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Após o falecimento dos seus pais, o P. continuou a habitar na parte do prédio que os pais da Autora lhe haviam destinado quesito
Mantendo-se a gratuitidade e favor dessa situação quesito.
Após o referido na resposta ao quesito 7, a J. passou a ocupar essa parte da casa por mero favor e gratuitamente, quesito.
Posteriormente, também, por mero favor e gratuitamente passou a ocupar a parte da casa e dos terrenos de horta deixados vagos pelo falecimento de P. quesito.
E por sentença proferida nessa acção, confirmada por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça do dia 10/07/2012, foi declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda; ordenado o cancelamento do registo; e condenados os Réus A. e marido J. a restituir, aos Autores, o prédio que foi objecto da escritura de compra e venda.
A R. fez reparações no prédio e muro, sem a oposição de quem quer que seja, e cultivava a terra.
E, no que tange aos factos não provados, ali se consignou:
Quando foi outorgada a escritura de justificação, a R. dependia, inteiramente, do auxílio de terceiros para executar as tarefas pessoais mais simples.
O requerimento de notificação edital prévia foi apresentado em nome da requerente J. , mas não é da sua autoria, nem foi assinado pelo seu punho, na presença do notário, nem fora dela.
O procedimento da notificação prévia, e a escritura de justificação e respectivo registo foram concebidos e postos em execução por A. e marido J. , filha e genro da justificante, J. .
Os quais recrutaram os abonadores e conduziram a justificante ao cartório notarial do notário J. A., da cidade do Porto, e aí a puseram a fazer o desenho tosco e imperceptível da sua suposta assinatura sobre a escritura de justificação, documento com base no qual foi efectuado o registo da aquisição do prédio dos autos, por usucapião, e a sua inscrição na matriz, a favor da alegada justificante.
A A. teve conhecimento da escritura de justificação notarial logo após a sua celebração.
Em Agosto de 1941 J. e mulher, J. , doaram oralmente a P. e F. com o encargo destes o transmitirem por sua morte a J. o prédio urbano identificado na escritura de justificação.
Desde Agosto de 1941 que a Ré J. tem usufruído do prédio, como coisa autónoma, própria e exclusiva.
À vista de todos e sem qualquer interrupção.
Delimitando e resguardando a casa com a construção de muros, retirando todas as utilidades do prédio, colhendo frutos das árvores que plantou, suportando os encargos disso provenientes, sem a oposição de quem quer que seja desde aquela data.
Sendo reconhecidos por todos, a R. J. e seus pais, como donos e proprietários do prédio em causa.
Daí que essencial seja começar por analisar a prova que, do ponto de vista da Recorrente, alegadamente sustenta os pontos fácticos a que aquela alude.
Mas vejamos com mais detalhe o que invoca a Recorrente.
Por outro lado, nas aludidas declarações, a Ré/Recorrente mostrou-se incapaz de explicar a razão que teria conduzido a sua filha A. a comprar em 2005 e a P.algo que, na versão da sua mãe a Ré), era desta correspondendo o terreno comprado a uma parcela do prédio objeto da justificação.
Face ao exposto, sempre seria de julgar improcedente a impugnação quanto a este ponto de facto.
A alínea dos Factos provados passará, pois, a conter a seguinte factualidade:
Começando pela invocada exceção da caducidade do direito da Recorrida pedir a nulidade da escritura de justificação.
Defendeu a Ré, na sua contestação, que, visando a impugnação a declaração de nulidade da escritura de justificação tem a mesma de ser deduzida no prazo de um ano a contar do conhecimento da mesma, conhecimento que os Autores tiveram logo após a sua celebração. Ocorrendo, por via disso, a caducidade do direito que os Autores vieram exercer, de acordo com o artigo 128
Em primeiro lugar, só por lapso a Ré terá convocado o indicado preceito.
Revestindo, como já se disse, a ação ora em causa a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga art 34, n 1, do.
Sublinhe-se que a orientação a que aderimos foi recentemente reafirmada pelo STJ em Acórdão de 102019, relatado por Rosa Maria Ribeiro Coelho.
A ação de impugnação da escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito;
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente a apelação, nessa medida confirmando a sentença recorrida.
Margarida Sousa							             Afonso Cabral de Andrade
Processo n. 1138/13T8PTG-F.E1
Inconformada, apelou a autora e, tendo apresentado alegações, rematou-as com as seguintes conclusões:
O facto 6 considerado provado na sentença recorrida nunca o poderia ser.
A Administradora Judicial da massa insolvente da, Produtos Alimentares, Lda. nunca concretizou o prejuízo na sua carta de resolução em benefício da massa insolvente.
Na contestação, a AJ da massa insolvente da, Produtos Alimentares, Lda. confessou que o prejuízo era apenas e tão só o não pagamento do valor pelo qual o veículo foi vendido a.
Conclui pela revogação da sentença recorrida.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, sãs as seguintes as questões enunciadas:
Do erro de julgamento no que respeita ao facto n. 6;
Do fundamento da resolução.
A recorrente impugna, como se viu, o ponto 6 dos factos assentes, com fundamento na falta de prova bastante, uma vez que a carta enviada pelo Sr. AJ da massa insolvente da devedora, Produtos Alimentares, Lda. foi endereçada para uma morada diferente da fixada ao então já declarado insolvente, inexistindo prova do seu recebimento.
É o seguinte o teor do impugnado ponto:
É a seguinte a factualidade apurada nos autos:
Da verificação do fundamento resolutivo
Apreciemos agora a valia da argumentação da recorrente.
Finalmente, atendendo a que a acção de impugnação da resolução do acto em benefício da massa insolvente na qual não tenham sido invocados factos extintivos do direito de resolução se configura como uma acção de simples apreciação negativa, conforme vem sendo comummente entendido, a prova dos fundamentos resolutivos recai sobre a massa insolvente nos termos do n. 1 do art. 34 do Código Civil1
Na carta enviada, de relevante, consta textualmente o seguinte:
"Ex.m Senhor,
Assim, entende-se que o carácter prejudicial do acto praticado pela insolvente.
Em face a todo o exposto, acordam os juízes da  secção cível deste Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando a decisão apelada.
Diploma ao qual pertencerão as demais disposições legais que doravante vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
Assim, Carvalho Fernandes, João Labareda, CIRE Anotado,  edição, 201
Cire anotado, págs.526-52
Ac. do TRC de 17/6/2014, processo 694/17TBGRD-F.C1, relatado pela ora relatora, acessível em www.dgsi.pt
Neste preciso sentido, a título meramente exemplificativo, ac. do TRL de 23/11/2017, processo 1208/12T8BBR-L1, acessível em www.dgsi.pt
Do acórdão do TRC de 18/12/2013, proferido no processo n. 1943/01T2AVR-C1, acessível em www.dgsi.pt, no qual a ora relatora interveio como adjunta.
Neste sentido, ac. STJ de17-09-2009 processo n. 307/01YFLSB), acessível no mesmo sítio, de que se destaca o seguinte trecho: "O impugnante tem o direito de saber por que factos ou razões concretos se tinha de considerar resolvido o negócio por ele celebrado, pois só assim se garantiria o efectivo contraditório.
Ac. TRG de 13/2/2020, no processo 554/18T8VNF-E.G1, no identificado sítio.
Usou para o efeito da faculdade prevista no artigo 1, n. 3 do Código de Processo Penal.
Nesse caso, o tribunal singular deve exercer o controlo judicial sobre o uso ilegal da faculdade contida naquela disposição.
Ora, in casu,é imputado ao arguido crime cuja moldura penal tem por limite mínimo 5 anos de prisão e passou a ter por limite máximo, leia-se, para o tribunal singular, também, 5 anos de prisão !).
Em conformidade com o estatuído no artigo 4, n. 1 do Código Penal, a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, ou seja, visa fundamentalmente atingir fins de prevenção geral protecção dos bens jurídicos) e fins de prevenção especial reintegração do.
O seu limite mínimo é dado pelo quantum da pena que, em concreto, ainda realize, eficazmente, essa protecção dos bens jurídicos penalmente protegidos.
A medida concreta da pena tem, pois, de ser encontrada pelo juiz através de um processo lógico e racional, norteado pelos princípios a esse propósito legalmente definidos.
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 012001, proferido no processo n. 2315/2001 in em www.dgsi.pt) "A determinação da pena dentro dos limites da moldura penal é um acto de discricionariedade judicial deuma discricionariedade juridicamente vinculada."
O exercício dessa discricionariedade pelo juiz na individualização da pena depende de princípios individualizadores em parte relativos a regras de direito escritas e em parte não escritas actos cognitivos, valorações), que se inferem dos fins das penas em relação com os dados da individualização. Espinhosa tarefa, porém, só se permite ser lograda se perante o julgador se apresentar moldura penal abstractamente aplicável ao crime julgado cujo limite mínimo não seja coincidente com o seu limite máximo - caso em que a discricionariedade juridicamente vinculada na determinação por perspectiva objectiva da medida concreta da pena é subtraída ao julgador.
É, pois, exactamente o que sucede no caso em apreço.
Em conjugação com tal disposição, determina o artigo 11, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26/8, que:
Porém, tais normativos terão de ser conjugados com o disposto no artigo 1, n. 3, do mesmo Código, cuja redação é a seguinte:
Foi com base nesta norma que o MP, ao deduzir acusação, requereu o julgamento do arguido perante tribunal singular, apesar de lhe imputar o crime de tráfico de estupefacientes agravado.
Acontece, porém, que a moldura abstrata da pena correspondente a tal ilícito tem como limite mínimo 5 anos, indo até aos 15 anos de prisão.
Daí resulta que a pena concreta a aplicar ao arguido terá de ser, necessariamente, de 5 anos de prisão, no caso de ser julgado perante tribunal singular.
Todavia, isso não impede o tribunal de exercer o controlo judicial sobre o uso ilegal que o MP faça da faculdade concedida pelo aludido normativo, como acrescentado na mesma decisão.
Tal acontecerá, nomeadamente, quando o mesmo é aplicado fora das condições nele definidas, sendo disso exemplo quando acusa em tribunal singular por crime cuja moldura penal tem como limite mínimo pena superior a 5 anos de prisão, para além de várias outras situações que são expressamente mencionadas por Paulo Pinto de Albuquerque, na obra citada, em anotação ao mesmo artigo 1.
Não se trata de discutir se a pena de 5 anos de prisão que é proposta pelo MP para a condenação do arguido é ou não justa e adequada no caso concreto, mas antes saber se a lei permitia ao MP recorrer ao aludido normativo, no presente caso, em que a pena aplicável ao crime tem como limite mínimo precisamente os aludidos 5 anos de prisão.
Consequentemente, o recurso é improcedente.
Lisboa, 9/02/2021
Texto elaborado em computador e posteriormente revisto pelo.
K.	Na verdade, a conduta da impugnante, que só constitui provisões no exercício em análise e não nos anteriores, como devido, ou até no posterior, demonstra que a elaboração da sua contabilidade se afastou da tributação pelo lucro real e não teve, sequer, em consideração os documentos que foram exibidos perante a Administração Tributária em sede inspectiva, sendo manifestamente insuficiente a prova testemunhal apresentada, no sentido de provar que só em 2004, se concluiu pela incobrabilidade ou risco de dos créditos em análise.
Q.	De onde resulta que a correcção efectuada tem base legal.
Mantendo-se a correcção, nos moldes propugnados, também se mantém a correspondente tributação autónoma, por estarmos perante despesas confidenciais, subsistindo igualmente os juros compensatórios.
O Recorrido formulou as respetivas contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
-As correcções efectuadas aceites pela recorrida e a que a sentença alude, apenas são citadas por facilidade de explanação;
-	Nada impede que um testemunho, seja ele de quem for e tenha o seu autor a qualidade que tiver doutor, engenheiro ou simples funcionário) possa demonstrar o desacerto de um qualquer relatório da inspecção tributária;
-	Foi provado que os encargos representados por tais facturas correspondem a operações efectivamente realizadas, não tendo as mesmas qualquer carácter anormal ou montantes exagerados, pelo que constituem despesas dedutíveis;
-	A sentença recorrida não cometeu qualquer erro na aplicação do direito.
Aliás, analisadas a motivação em apreço e as respetivas conclusões, nelas constatamos um esforço de descredibilização do depoimento da testemunha , inquirida pela Mm Juíza de direito a quo cf. Conclusão H, constante a fls. 487 do processo.
Ora, neste enquadramento, limitar-nos-emos a exarar que não nos suscita reparo a leitura conjugada da prova produzida, efetuada na decisão sob recurso.
Ora, no caso vertente, a convicção extraída da prova documental e testemunhal considerada relevante para a decisão da causa, não se nos afigura irrazoável, infundamentada ou arbitrária, de molde a justificar ou, talvez, impor, a censura deste tribunal ad quem.
Na Verdade, o meio de prova indicado pela Recorrente e que conduziria a um julgamento oposto ao da douta sentença recorrida, é o relatório de inspeção.
No entanto, apesar de ter sido levado ao probatório, não significou que os factos neles vertidos fossem considerados assentes.
Nesta conformidade, não vislumbramos quaisquer erros de julgamento na fixação dos concretos pontos de facto acima elencados e/ou contradições entre eles e o restante acervo fáctico, de modo a exigir a intervenção do tribunal ad quem na reapreciação do material probatório posto em crise
Pelo que, sem necessidade de outros considerandos, somos de parecer de que o recurso não merece provimento, pelo menos nesta parte.
Ora tal questão terá de ser apreciada face ao disposto no artigo 23, n1 do CIRC, 75, n 1, da LGT e 100, do CPPT.
Estabelece o artigo 23, do CIRC que se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora
Nos termos do artigo 75, n 1, da LGT quando a contabilidade ou escrita do contribuinte se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presumem-se verdadeiras e de boa-fé as suas declarações, salvo se se verificarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Embora o artigo 75 consagre urna presunção legal para ela ser elidida não é necessária prova em contrário ao contrário do que sucede, e, geral, com as presunções desse tipo em face do disposto no artigo 350, n 2 do, pois a parte final daquele artigo 75 estabelece com carácter especial o regime de elisão da presunção ao estabelecer que ela cessa "se se verificarem omissões, erros, inexatidões ou outros indícios fundados que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo."
Consequentemente, teriam de ser consideradas como custos comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a impostos ou para a manutenção da fonte produtora cf. artigo 23, n do.
- A ora impugnante foi sujeita a ação inspetiva ao abrigo da Ordem de Serviço n. 01200605237 de 212006 - cf. teor de fls. 28 Processo Administrativo, apenso a este processo, correspondente ao relatório de inspeção tributária.
- A referida ação inspetiva foi iniciada em 102007 e concluída em 002007 - cf. teor de fls. 28 PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- Tendo a ora impugnante sido notificada desta alteração em 102007 - cf. teor de fls. 28 PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- A referida ação de fiscalização foi motivada por os serviços de inspeção tributária considerarem que existiam na impugnante, custos indevidamente documentados, pagamentos em falta de IVA e falta de retenção de IRS/IRC - cf. teor de fls. 28 PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- A ação de inspeção incidiu sobre os exercidos de 2004 parcial IRC/Retenção na fonte de IRS e e 2005 parcial IVA/IRC/Retenção na fonte de IRS e - cf. teor de fls. 28 PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- Tem domicílio fiscal em Rua - cf. teor de fls. 28 PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- Encontra-se com a atividade suspensa sem realizar operações desde o 2 semestre de 2006 - cf. teor de fls. 28 PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- No decurso da ação inspetiva a ora impugnante declarou a cessação de atividade, para efeitos de IVA, reportada a 302007- cf. teor de fls. 28 PA, apenso a este processo, correspondente ao R1T.
- A essa data a sociedade era constituída pelos seguintes sócios:
R. NIF:);
NIF:);
H. NIF:);
J. NIF:) - cf. teor de fls. 28 verso do PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
R.;
H. - cf, teor de fls, 28 verso do PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- A impugnante calculou a referida provisão constituída no exercício de 2004, tendo por base os créditos em mora dos clientes discriminados a fls. 29 verso a 31 do PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- Resulta das declarações de rendimentos Modelo 22 e declarações anuais de informação contabilística e fiscal da ora impugnante, remetidas á administração fiscal dos exercícios anteriores, designadamente dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, bem como do exercício de 2005, que a mesma nunca constituiu qualquer provisão para créditos de cobrança duvidosa - cf. teor de fls. 31 do PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- Os serviços de inspeção tributária encontraram registadas na contabilidade da ora impugnante relativamente ao ano de 2004, quatro faturas emitidas pela firma angolana N. - :
- As faturas em causa não identificavam os funcionários cedidos, mas apenas a sua categoria profissional - cf. teor de fls. 32 verso do PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT.
- A impugnante não facultou as faturas emitidas durante o ano de 2004 a estes seus clientes- cf. teor de fls. 33 do PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT
- Foi no exercício de 2004 que a impugnante se convenceu da incobrabilidade de todos os créditos referidos no relatório da inspeção tributária, sendo certo que a mesma nunca foi refletida na contabilidade de exercícios anteriores - cf. depoimento das testemunhas .
O facto de a filial angolana da S. - , S.A., principal cliente da impugnante em Angola, ter começado a abandonar trabalhos a partir de Abril de 2004, o que viria a culminar com a paragem de todos os trabalhos em Dezembro do mesmo ano;
- O Kwanza é uma moeda que não dá para fazer compras na Europa -cf. depoimento das testemunhas H. e R..
- Quem queria trabalhar em Angola tinha de adequar a sua postura a tal estado de coisas - cf. depoimento das testemunhas H. e R..
- Em Abril de 2004, a filial angolana da S. - , S.A., começou a abandonar trabalhos, a impugnante tinha duas soluções: deixar cair as obras em que estava envolvida ou manter o seu pessoal a trabalhar com a certeza de que, nesse ano, teria prejuízos - cf. depoimento das testemunhas H. e R..
- Se a impugnante abandonasse a obra nessa altura, nunca mais teria possibilidade de trabalhar em Angola - cf. depoimento das testemunhas H. e R..
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.Motivação:
Permitiu a este Tribunal compreender a razão de alguns procedimentos adotados por parte da impugnante que sem a clara e séria explicação das testemunhas nunca seriam devidamente compreendidos e interpretados.
O Tribunal, pese embora os elementos do relatório de inspeção tributária e das conclusões a que o mesmo chegou por falta de alguns formalismos, ficou convencido da tese da impugnante, que, de acordo com o depoimento das testemunhas, em especial H. e R., expuseram com clareza e de forma séria o motivo dos procedimentos adotados pela impugnante e dos resultados económicos pela mesma alcançados no referido período temporal.
Nessa altura, nas suas palavras, a impugnante convenceu-se que não tinha hipótese de reaver o dinheiro.
Durante muito tempo, acreditou no que lhe ia sendo dito, e nas promessas que lhe foram feitas.
Quando ligou para os escritórios das empresas devedoras e estas já não atendiam, percebeu que tais créditos se encontravam em situação de incobrabilidade e que tinha sido enganada.
Foi relatado ao Tribunal pelas testemunhas o prejuízo que a impugnante teve no ano de 2004, com o abandono da obra em execução por parte da S..
A obra da Refinaria do Soyo e Luanda era uma obra para o Estado angolano, pelo que, pese embora, a impugnante soubesse que não iria receber parte do trabalho, arriscou manter os homens em obra, pois sabia que se o não fizesse, jamais poderia voltar a laborar nesse mercado.
O valor do trabalhador angolano estava incluído no preço hora do trabalhador deslocado. Caso fosse o cliente a recrutar o trabalhador local, então o valor hora só respeitava ao trabalhador deslocado.
Relativamente ao pagamento das faturas do Sr. Luís N. afirmou ter levantado cheques para proceder ao pagamento dos seus serviços, quando este vinha a Portugal.
As testemunhas explicaram claramente a forma como se processaram as relações entre a impugnante e as empresas envolvidas.
Existem efetivamente algumas falhas formais nos procedimentos adotados pela impugnante, nomeadamente quanto aos elementos constantes das faturas, mas explicados no contexto.
Dispõe, por outro lado, o artigo 61, n 1, al., do Código de Processo Civil, que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento
Afigura-se-nos, porém, que se trata de um erro de escrita, perfeitamente percetível no seu contexto. Como se refere no acórdão desta secção de 212017, rec. 02473/01BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/9c7617fc0ba5e36a802581ed003ff446?OpenDocument :
Uma vez que, pelo dito despacho de 302014, foi reconhecido o erro e esclarecido qual o sentido em que a Meritíssima Juíza pretendia decidir, entendemos que o mesmo já se encontra retificado, como se impunha, pelo que nada mais importa determinar a este respeito.
Assim sendo, o recurso vai já rejeitado nesta parte.
Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval;
Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham mais de 10% do capital da empresa ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas e do n 1;
No caso em análise, resulta da factualidade provada que:
- A impugnante calculou a referida provisão constituída no exercício de 2004, tendo por base os créditos em mora dos clientes discriminados a fls. 29 verso a 31 do PA, apenso a este processo, correspondente ao RIT,.
- Resulta das declarações de rendimentos Modelo 22 e declarações anuais de informação contabilística e fiscal da ora impugnante, remetidas á administração fiscal dos exercícios anteriores, designadamente dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, bem como do exercício de 2005, que a mesma nunca constituiu qualquer provisão para créditos de cobrança duvidosa.
Com efeito, uma vez considerados determinados créditos como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizados, não se pode falar já em imprevisibilidade da necessidade de constituição das provisões respectivas e, por isso, as provisões só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício em que os créditos a que se reportam foram contabilizados como sendo de cobrança duvidosa.
No mesmo sentido veja-se o elucidativo acórdão do STA de 21/11/01, no Recurso n 26080, cuja doutrina se encontra sintetizada do seguinte modo no respectivo sumário: