rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Antes resultou provado, claramente, que os RR. ali se apresentavam na qualidade de agora trabalhadores da R. R que exercia a mesma atividade da A., pelo facto de os RR. e serem agora trabalhadores desta R..
E mais resultou provado que os clientes da A. rescindiram o contrato com a A. e celebraram o contrato com a R R, pelo menos no período compreendido até 102013, pelo simples facto de esta R. apresentar um contrato com um valor anual inferior ao praticado pela A..
E, saliente-se, as perdas verificadas pela A. no ano de 2013, que já não foram verificadas nos anos subsequentes, tiveram, naturalmente, a ver com o surgimento no mercado desta nova oferta de serviços, obrigando a novo reajustamento dos preços.
Em suma, improcedem as conclusões em contrário da Apelante, devendo manter-se inalterada a decisão absolutória recorrida.
Custas da apelação pela A./Apelante.
Coimbra, 26/06/2018
um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, al. e, do Código Penal, estando ainda incurso na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista pelo artigo 6, n. 1, al., do mesmo diploma;
um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353 do Código Penal.
Condenar o arguido JJ, pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 353 do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão;
Condenar o arguido em 2 U.de taxa de justiça, reduzida a metade por força da confissão, e a suportar os demais encargos decorrentes com o processo.
ln casu, ao dirigir o veículo contra o militar da GNR Guarda BS, o arguido formou, pela primeira vez, uma resolução e cumpriu-a. Também os factos praticados contra os militares da GNR RR e BG merecem tratamento autónomo, porquanto entre a prática destes factos, quer entre si, quer em relação aos que foram praticados anteriormente na primeira fiscalização pelo Guarda BS, mediou um período temporal razoável para permitir a renovação da resolução criminosa do agente.
O arguido é pessoa relativamente jovem 30, encontra-se perfeitamente inserido social, familiar e profissionalmente, mostrou arrependimento e confessou os factos evidenciando capacidade de juízo crítico sobre a sua conduta.
Decidindo-se o Tribunal a quo pela aplicação de penas privativas da liberdade a todos os crimes pelos quais condenou o arguido, deveria as mesmas cifrar-se nos mínimos previstos na respetiva moldura penal.
Na realidade, perante crimes que admitem penas não privativas da liberdade, a aplicação de uma pena privativa da liberdade ainda que pelo mínimo, representa um enorme agravamento em relação ao máximo da pena não privativa da liberdade.
Caso assim não entendam V. Ex., deverá a douta sentença ora recorrida ser corrigida com uma substancial diminuição das penas aplicadas ao arguido as quais se deverão fixar nos limites mínimos da respetiva moldura penal por as mesmas se encontrarem em violação dos princípios da proporcionalidade e adequação.
Entende o arguido ser excessiva a medida das penas principal e acessória aplicadas.
A determinação concreta das penas principal e acessória de proibição de conduzir veículos com é feita com recurso aos critérios gerais da fixação da medida da pena enunciados no art. 71 do Código Penal neste sentido, vide, a título de exemplo, o Ac. da RC de 2196, in BMJ n. 461, pág..
o grau de insegurança gerada pela conduta do arguido, conduzindo desenfreadamente pelas localidades e estradas nacionais.
A utilização do veículo, meio potencialmente perigoso, contra os militares da GNR
a prática dos factos no interior de localidade;
a situação pessoal do arguido constante dos factos provados;
a confissão dos factos
- Não se entende, ao contrário do Recorrente, que a confissão deva ter um peso maior do que aquele que lhe foi dado na medida da pena, havendo que considerar os demais factores que com esse concorrem. Tudo conjugado, julgamos ser acertada a medida da pena aplicada pelo tribunal.
Contudo, tais factores que beneficiam o arguido, não podem reduzir o quantum da pena acessória para o seu mínimo legal, nem se pode a mesma aproximar de tal mínimo, pois que o arguido agiu de forma temerária, pondo em perigo a vida/integridade física dos demais condutores que com ele se cruzaram, em fuga policial, ciente de que voltara a delinquir, durante o cumprimento de uma pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, o que revela que o arguido não interiorizou minimamente o desvalor da sua conduta.
Pelo exposto, entendemos não haver, pois, qualquer fundamento para revogar a douta sentença proferida nesta parte, devendo ser julgado totalmente improcedente o recurso ora interposto pelo recorrente.
No dia 21 de Outubro de 2018, pelas 04h00, os militares da G.N.R. BS e Guarda Carquejeiro encontravam-se a circular junto ao Bairro da Desgraça, Rua da Quinta Nova em Coruche, no exercício das suas funções e devidamente uniformizados, onde procediam ao patrulhamento.
Então, o militar da GNR BS, que envergava colete reflector, colocou-se no eixo da via e usando lanterna com luz vermelha, fez sinal ao arguido para imobilizar o veículo.
Ao visualizar este sinal, o arguido acelerou repentinamente, e sem parar avançou, direccionando a marcha do veículo contra o referido militar, que se teve de desviar para não ser atingido pelo veículo.
O arguido seguiu em marcha acelerada pela Rua Açude da Agolada.
Na E.N. n. 114-3, o arguido, seguia a marcha no sentido Coruche/Fajarda, no eixo da via, pisando a linha longitudinal contínua e quando o veículo da GNR o alcançava, o arguido travava bruscamente.
Os militares da GNR, deparando-se, inesperadamente, com a travagem do veículo conduzido pelo arguido, e apercebendo-se que se não travassem bruscamente embateriam na traseira do veículo do arguido, travaram a sua viatura, evitando, desta forma, o choque traseiro com o veículo do arguido.
O condutor do aludido veículo, deparando-se com o veículo conduzido pelo arguido, seguindo em sentido oposto ao seu, e apercebendo-se que se não se desviasse seria embatido pelo mesmo, travou abruptamente, evitando, desta forma, o choque frontal entre ambos os veículos.
Após, o arguido prosseguiu a marcha em velocidade excessiva pela mesma via, em direcção a Salvaterra de Magos.
Ao chegar ao entroncamento com a Estrada da Mata Lobinhos, o arguido, ao ver que o veículo da GNR o alcançava, travou bruscamente.
Na localidade da Várzea Fresca, encontrava-se a patrulha da GNR de Benavente, no exercício das suas funções e devidamente uniformizados.
O arguido veio a ser interceptado pelos militares da GNR num terreno privado junto da Rua das Cancelas, em Foros de Salvaterra.
Ao ser submetido ao exame de pesquisa de álcool pelo método de ar expirado, através do aparelho Drager, modelo 7110MKIII, o arguido acusou uma TAS de 1,311 g/
Aquando a perseguição, os soldados da G.N.R. deram ao arguido, por meio da sinalização luminosa e sonora que accionaram vulgo, pirilampos e, várias ordens de paragem, que o mesmo não acatou.
O arguido agiu livre voluntária e conscientemente, bem sabendo que aqueles militares da G.N.R. se encontravam no exercício das suas funções.
Ao avançar com o veículo na direcção dos elementos da GNR BS, BG e RR, desobedecendo aos sinais de paragem efectuados pelos mesmos, o arguido agiu com o propósito de obstar a que, os militares da GNR ali em serviço, observassem os procedimentos de fiscalização e realização do teste de despistagem de álcool a que estavam legal e funcionalmente vinculados, o que logrou alcançar.
O arguido conhecia as características da viatura e do local onde conduzia, e sabia que tinha e que, por isso, não podia conduzir.
Mais sabia o arguido que não podia conduzir o veículo acima referido ou qualquer outro, por se encontrar proibido de conduzir veículos a motor por decisão judicial.
Não obstante, quis agir da forma supra descrita, bem sabendo que com esse comportamento desrespeitava uma proibição determinada por sentença criminal.
Sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido vive com a companheira, que trabalha, e um filho com 5 anos de idade.
O arguido tem de habilitações literárias o 9 ano de escolaridade.
O arguido confessou os factos e mostrou-se arrependido.
B.2 - Factos Não Provados:
O arguido defendendo que dois dos crimes por que foi condenado deveriam ter sido punidos com penas não privativas da liberdade, mas, se a opção for por esta, as penas aplicadas não deveriam ser superiores ao mínimo legal.
Por uma questão de economia decisória adiantamos os argumentos utilizados na peça recursiva e na sentença recorrida, pois que espelham bem as posições em confronto. Assim, do recurso do MP:
E na sentença recorrida adianta-se argumentativamente:
A argumentação expendida pela Digna magistrada recorrente nas suas conclusões faz todo o sentido.
Para tal concluirmos vamos apontar os dois pontos que, em nosso entender, não permitem construir no caso concreto um cenário de unidade criminosa.
O tribunal recorrido raciocina com base numa ideal situação em que vários agentes são objecto de uma mesma acção criminosa, reduzindo a situação conceptual a uma questão de pessoalidade juridicamente irrelevante. Ora, aqui a situação é diversa. Temos uma pluralidade de vítimas numa pluralidade de territórios e espaços temporais.
É assunção natural que a simples reiteração da conduta não permite falar em continuação criminosa para os efeitos do disposto no artigo 30, n 2 do Código Penal.
A este propósito vale citar o acórdão do STJ de 14-05-2009 Processo: 07P0035, sendo relator o Exm Cons. Soares:
No caso não há factores exógenos que diminuam e muito menos a culpa do arguido. Esses factores exógenos, ao invés de diminuírem a culpa do arguido, aumentam-na.
Há, portanto, pluralidade criminosa e não há que fazer aplicação do disposto no artigo 30, n 2 do Código Penal.
B.3 - O acabado de dizer já contém alguns elementos atendíveis na determinação da medida concreta das penas, a imposta e as a impor.
Incumbia, pois, ao arguido, na sua peça recursal indicar de forma especificada as apreciações a necessitar de correcção e o mesmo não indica um só erro cometido pelo tribunal recorrido na determinação da natureza e medida das penas.
Mantém-se, pelas razões aduzidas pelo tribunal recorrido, a pena suspensa mas altera-se o período de suspensão para os 4 anos.
Em face do exposto e concluindo, decide-se:
Negar provimento ao recurso do arguido;
revoga-se a decisão recorrida na parte absolutória;
Custas pelo arguido com 4 Ucs de taxa de justiça.
Elaborado e revisto pelo relator.
Évora, 12-05-2020
decisão revidenda:
AA, de 48 anos e dos demais sinais dos autos,
um crime de burla qualificada tentada, p.p. pelos arts. 217, n. 1, 218, n. 1, 22 e 23 do CP, na pena de 6 meses de prisão;
um crime de falsificação ou contrafação de documento, p.p. pelo art. 256, n. 1, al. do CP, na pena de 8 meses de prisão; e
Foi libertado em 22 de agosto de 2020 data em que atingiu o cumprimento de metade dessa.
O arguido, por escrito que ele próprio terá elaborado e assina com 93, apresentou requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão do acórdão que o condenou nos termos enunciados.
rejeição do recurso
Com o recurso, que o próprio subscreveu, autorrepresentando-se, visa o arguido que o Supremo Tribunal de Justiça autorize a revisão da decisão condenatória proferida nos autos.
O exercício do direito ao recurso em processo penal pelo arguido, pelo assistente ou por qualquer interveniente ou pessoa que aí seja condenada a qualquer título, só pode efetivar-se através de advogado constituído ou nomeado defensor.
Rejeição do recurso que, evidentemente, preclude o conhecimento das questões e da pretensão rescindente.
O Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide, em conformidade com o estabelecido nos art. 420 n. 1 al. e n. 2 414 n. 2 do CPP, conjugados com o disposto no art. 40 n. 1 al. do CPC aplicável ex  do art. 4 do CPP, rejeitar o recurso do arguido não está subscrito por.
Custas pelo recorrente, fixando.se a taxa de justiça em 6UCs.
Condena-se o recorrente nos termos do art. 420 n. 3 do CPP a pagar 7 UCs.
Proc. n. 424/1 9PBFAR-S1, 3 sec., in www.dgsi.pt.
Proc. n. 81/0TAANS-A.S1, 3 sec. In www.dgsi.pt.
No demais, julga-se a presente ação administrativa improcedente, absolvendo-se a entidade demandada do pedido formulado;
Através de uma análise articulada dos artigos 7 e 13 do CPPT é possível concluir que estando em causa autoliquidação de imposto norteada por orientações genéricas emanadas pela Autoridade Tributária, é aplicável ao caso em análise o n. 3 do artigo 13 do CPPT e não o n. 1 do mesmo preceito e, bem assim, que o n. 4 do artigo 7 do CPPT é especial face aos n.s 1 e também n. do artigo 13 do CPPT;
A Recorrente invoca um acórdão, mas sem sequer demonstrar que o mesmo encontra-se transitado em julgado;
O acórdão em causa não foi proferido pelo Pleno do STA;
Contrariamente aos países que perfilham um sistema jurídico de common law, as decisões dos tribunais não constituem precedente vinculativo, mas precedente meramente persuasivo artigo /3 do Código;
A invocação do acórdão em causa resume-se a um mero argumento especulativo, não possuindo qualquer força vinculativa na concreta relação jurídico-tributária que existe entre a Recorrente e a Recorrida;
Alega a Recorrente que, da articulação dos artigos 7 e 13 do CPPT, é possível retirar a conclusão que é aplicável ao caso o artigo 13/3 do CPPT e, bem assim, que o artigo 7/4 do CPPT é especial face aos n.s 1 e 3 do artigo 13 do CPPT;
O fundamento teleológico do artigo 7/4 do CPPT reside em estabelecer um mecanismo de salvaguarda ao sujeito passivo de uma relação jurídico-tributária que, pretendendo apresentar uma Reclamação Graciosa, tem necessidade de, previamente ou a montante, obter um documento ou uma sentença que é pressuposto essencial para a Reclamação cfr. acórdão do STA n. 0329/11, proferido a 2011-11-02);
O caso vertente não se insere neste fundamento teleológico do legislador fiscal;
O que a Recorrente pretende retirar do artigo 7/4 do CPPT é uma extensão dos efeitos de uma sentença sem observar, minimamente, os pressupostos legais exigidos por este instituto jurídico) ao seu caso concreto, mas quando este já estava consolidado na ordem jurídica, em resultado da sua própria inércia procedimental e processual;
O resultado da tese da Recorrente é de tal forma aberrante que invalida qualquer argumento que ela teça em torno daquilo que, pretensamente, a norma legal não revela, mas que o legislador na verdade quis dizer.
A Recorrente alega que o artigo 7/4 do CPPT não contém nenhuma limitação expressa no sentido de que os factos e sentenças supervenientes devam respeitar a situações relativas ao próprio contribuinte;
Tal alegação resulta de uma sobreposição do elemento literal sobre os demais elementos da interpretação jurídica;
Na tarefa interpretativa tem também lugar o elemento lógico, o qual integra os subelementos histórico, sistemático e teleológico;
A interpretação veiculada pela Recorrente não só é claramente ofensiva do elemento sistemático, como coloca em causa a própria ordem jurídica;
Nenhuma relação de prejudicialidade havia ou há) entre o acórdão aqui em causa e a concreta relação jurídico-tributária existente entre a aqui Recorrente e aqui Recorrida;
A Recorrente esteve nas mesmas condições iniciais que o sujeito passivo que deu origem ao acórdão do STA aqui em causa, mas nada fez; a Recorrente teve ao seu dispor os mesmos meios que o sujeito passivo que deu origem ao acórdão do STA aqui em causa, mas nada fez; e a Recorrente teve ao seu dispor os mesmos prazos que o sujeito passivo que deu origem ao acórdão do STA aqui em causa, mas nada fez;
A interpretação veiculada pela Recorrente em torno do artigo 7/4 do CPPT é atentatória dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança;
A acolher-se a tese da Recorrente, cessa qualquer confiança, segurança jurídica, expetativa ou estabilidade no sistema jurídico;
Tal argumento não foi por ela suscitado na Ação Administrativa, resulta de uma linha de raciocínio empreendida pelo tribunal a quo na sua fundamentação;
Os recursos destinam-se a reapreciar a matéria que foi discutida pelas partes na ação, não se destinam a apreciar novas questões que as partes, entretanto, resolveram suscitar;
Independentemente de tal argumento se mostrar correto, ou não, do ponto de vista jurídico, certo é que o mesmo não passou de um argumento de reforço, a latere;
Mesmo a ser admitido, tal argumento não conduziria a solução diferente da que foi proferida, pois não atinge o cerne ou a economia da decisão judicial;
Finalmente, conclui a Recorrente que o tribunal a quo andou mal ao decidir pela não cumulação de pedidos formulada pela Recorrente, quando estão em causa pedidos diretamente conexos;
A Ação Administrativa teve por objeto um ato em matéria tributária: a decisão de indeferimento liminar da Reclamação Graciosa;
Dos artigos 3 a 5 da petição inicial, é manifesto que a Recorrente invoca também) fundamentos em torno da legalidade de um ato tributário, a saber, a errada interpretação e aplicação do direito aplicável em torno da liquidação de IRC, referente ao exercício de 2012, no que tange ao cálculo da Derrama Estadual;
Uma decisão de indeferimento liminar da Reclamação Graciosa e., ato em matéria tributária) não se confunde com a liquidação de IRC e., ato tributário).
Toda e qualquer discussão sobre um pretenso vício, erro ou ilegalidade em torno de um ato tributário não pode ter lugar em sede de Ação Administrativa, dado que esta visa a discussão de vícios, erros ou ilegalidades em torno de atos em matéria tributária;
Por tudo isto, a sentença recorrida, ao julgar improcedente a Ação Administrativa, fez uma correta interpretação e aplicação da lei, motivo pela qual deve ser mantida na ordem jurídica.
cfr. declaração que faz fls. 2 a 7 da peça n. 004675117 do SITAF
cfr. liquidação que faz fls. 22 da peça n. 004683949 do SITAF
cfr. resulta de fls. 4 a 26 da peça n. 004675122 do SITAF
cfr. ponto 5 da reclamação graciosa, posição das partes expressa nos autos e consulta a dgsi.pt
Em 8 de fevereiro de 2019 foi apresentada pela A reclamação graciosa contra a liquidação de IRC n. 2012 2010018130 referente ao exercício fiscal de 2010 e com fundamento na ilegalidade da liquidação da derrama
cfr. resulta da peça n. 004675119 do SITAF
Em 12 de abril de 2019 foi proferida decisão de rejeição liminar da reclamação
cfr. decisão que faz fls. 39 da peça n. 004683950 do SITAF
A decisão referida no facto precedente sustentou-se na seguinte proposta:
Para sustentar a sua conclusão, alega, em resumo, o seguinte:
Analisados os argumentos invocados no direito de audição, verifica-se que a reclamante continua a defender uma interpretação exclusivamente literal da norma em causa, descurando outros elementos interpretativos.
Igualmente a interpretação a efetuar da norma deverá respeitar o princípio da segurança e certeza jurídica.
Conclui-se, assim, que a situação da reclamante não se subsume na previsão do n 4 do artigo 70 do CPPT.
Para isso, não estava a reclamante dependente de qualquer documento ou sentença superveniente.
Facto que, só por si, na perspetiva da reclamante, legitimaria a apresentação de reclamação graciosa, ao abrigo do n 4 do artigo 70 do CPPT.
Deste modo a reclamante poderia não ter seguido a interpretação da AT e preencher a declaração de rendimentos segundo o entendimento que entendesse mais correto.
É por isso que carece de sentido a alegação da reclamante de que foi obrigada a liquidar o tributo segundo instruções da AT.
Por outro lado, importa referir que, não obstante a reclamante ter liquidado o tributo segundo instruções da AT, poderia ter apresentado reclamação graciosa ao abrigo do artigo 68 e seguintes e artigo 131, todos do CPPT.
Não o tendo feito, conformando-se ao invés com a liquidação em causa, não poderá agora a reclamante vir apresentar reclamação graciosa ao abrigo do n 4 do artigo 70 do CPPT.
Indeferida por intempestividade aquela Reclamação, pretende a Autora nos presentes autos que seja reconhecida a tempestividade da reclamação e a ilegalidade da decisão reclamada.
A AT entende que o presente meio processual é inapropriado para o conhecimento do segundo pedido e a Autora que estes são compatíveis com o meio processual.
Da propriedade do meio processual para conhecimento das pretensões da Autora:
A título meramente de exemplo, referiu o colendo STA no processo 01263/13 de 28/5/2014:).Como decorre cristalino do probatório, o ato administrativo aqui em causa foi de rejeição liminar por intempestividade.
O presente meio processual é o próprio para o conhecimento da impugnação daquele ato, mas já é impróprio para a apreciação da legalidade da liquidação de derrama.
A cumulação de pedidos apenas seria admissível caso o meio processual fosse o adequado ao conhecimento das duas pretensões deduzidas.
Mas, mesmo que assim não se entendesse, a reclamação também não foi apresentada dentro do prazo previsto pelo art. 7 do CPPT como pretende a Autora.
Se a reclamação graciosa tiver por fundamento documento ou sentença superveniente ou qualquer facto que não tenha podido ser invocado nos prazos referidos, o prazo de reclamação graciosa contar-se-á a partir da data em que tiver sido possível ao reclamante obter o documento ou conhecer o facto cfr. n. 4 do art. 7 do CPPT.
Como está bom de ver, o fundamento da reclamação graciosa não é a sentença superveniente na medida em que esta não introduziu no ordenamento jurídico qualquer facto jurídico novo passível de sustentar a reclamação.
O fundamento da reclamação graciosa é, isso sim, a alegada ilegalidade da liquidação da derrama na autoliquidação, o vício de violação de lei, essa é que é a causa petendi.
A sentença proferida pelo STA não constitui fundamento de reclamação, mas apenas a sustentação por parte daquele colendo Tribunal do entendimento preconizado pela Reclamante.
Desde já, avançamos que o recurso não pode proceder, num duplo enfoque.
Em suma, a sentença recorrida não tem de ser revogada.
Nomeadamente, não residira no Canadá há pelo menos 24 meses consecutivos antes do regresso ao país, nem exercera no Canadá, a partir de 2002, qualquer atividade profissional remunerada e regressara definitivamente a Portugal em 1991 viajando de vez em quando ao Canadá;
Está documentalmente demonstrado nos autos que o impugnante não residiu no Canadá há pelo menos 24 meses consecutivos antes do alegado regresso ao país em 2005, que não exerceu no Canadá, a partir de 2002, qualquer atividade profissional remunerada recebia uma pensão por acidente de e que regressou definitivamente a Portugal em 1991, conforme o declarado pelo próprio em Auto de Declarações, de 14/11/2006, perante a GNR da Vila das Aves,
A liquidação feita e a revogação do despacho concedente da isenção limitaram-se a dar cumprimento a normas legais em vigor a que os serviços aduaneiros estão obrigados;
A liquidação não merece ser censurada por não se mostrar inquinada de vício de violação de lei.
A alegação feita pela douta sentença recorrida de que o ora recorrente terá assinado o Auto de Declarações sem entender o que assinava por não dominar a língua portuguesa, além de não estar sustentada em qualquer prova documental ou outra, não se mostra consistente nem razoável,
O recorrente foi para o Canadá, já homem adulto, e a língua materna não se esquece do modo como é dado a entender pela douta sentença recorrida:
A sentença recorrida ao considerar como PROVADO este facto violou o art. 65 e 668, alínea do CPC.
NESTES TERMOS deverá a impugnação improceder,
Para tal, a convicção do Tribunal tem de ser formada na ponderação de toda a prova produzida, não podendo censurar-se aquele por nesse juízo ter optado por uma versão em detrimento de outra.
No que se refere aos pressupostos da isenção, da análise dos elementos constantes dos autos resulta manifestamente provado que o Impugnante foi emigrante no Canadá durante décadas e que apenas regressou a Portugal em 15/10/200
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e, consequentemente, de direito.
Dados do veículo:
Marca..:PONT