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A falta da citação do co-executado para a execução nos termos e para os efeitos do citado artigo 18 e 19 do CPPT constitui uma nulidade insanável, em processo de execução fiscal, e é de conhecimento oficioso - cfr. artigo 16 do n. 1, al. e n. 4 do CPPT.
Pois, nos termos do disposto no artigo 19 do CPC, o tribunal pode conhecer oficiosamente das nulidades ali previstas, entre as quais se conta a falta de citação, aplicável por força do disposto no artigo  da al. do CPPT.
Pelo que, pode o Tribunal conhecer a mesma, independentemente de ter sido alegada pela executada mulher - neste sentido, Acórdão do STA de 312011Processo n., disponível em www.dgsi.pt.
Atento o probatório levado a cabo nos autos, não foi feita a citação do co-executado executado.
As nulidades insanáveis no processo de execução fiscal podem ser arguidas até ao transito em julgado da decisão final artigo 16, n. 4 do.
Nos termos do art. 16 n. 1 do CPPT, a falta de citação constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal quando possa prejudicar a defesa do interessado.
Nos termos do art. 19 n. 6 do mesmo diploma, só ocorre falta de citação quando o destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não seja imputável.
Os processos de execução fiscal foram instaurados contra a reclamante, como executada, A..
Esta era casada segundo o regime de comunhão de adquiridos, com A..
As dívidas exequendas respeitam ao relativo ao prédio penhorado.
A reclamante foi citada como executada.
Nos termos do artigo 195 do Código de Processo Civil, a falta de citação só ocorre quando o acto tenha sido totalmente omitido, quando tenha havido erro na identidade do citando ou quando se tenha empregado indevidamente a citação edital e ainda, quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando, e quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto por facto que lhe não seja imputável.
Pelo exposto, somos de parecer que o Recurso da reclamante deve ser julgado procedente.
Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios artigo 3, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex  artigo , n. 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Neste pressuposto, as questões colocadas a este Tribunal são, por ordem lógica de prejudicialidade, as seguintes:
Convém, para entendimento da discussão que segue, transcrever o excerto da PI susceptível de relevar para o objecto do recurso.
Daí que nestes casos, o meio mais adequado para a defesa dos seus interesses é a arguição de nulidade por falta de citação no processo executivo.
Das alegadas nulidades insanáveis, podendo ser arguidas a todo o tempo, com base no artigo 16 do CPPT, nomeadamente:
Falta de citação pessoal da executada, prevista nos artigos 19 e 19 do CPPT e 23 e 24 do CPC;
Nulidade da notificação da venda e da nomeação como fiel depositário em virtude do previsto no n&amp; 9 do artigo 3 do CPPT. Doc.;
Violação do artigo 24 e 25 ambos do CPPT:
E, dos artigos 863, 86 e 86-A ambos do CPC, por remissão artigo  do CPPT.
Violação do direito de remissão que os descendentes sempre tem direito conforme artigos 91 a 91 do CPC.
TERMOS EM QUE E NOS MELHORES DE DIREITO:
Ordenar a competente suspensão da venda judicial do bem imóvel referendado;
Analisadas as excepções peremptórias invocadas, declare extinto o processo executivo;
Para, poder exercer todos os direitos legais como a executada deduzir posição, dação, ou;
Pagar a exequenda e custas do processo conforme artigo 91 do CPC.
Da sentença recorrida:
Convém transcrever, para entendimento da discussão que segue, os seguintes excertos da sentença recorrida:
A. veio, nos termos do artigo 27 e seguintes do CPPT, apresentar reclamação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 3, de 212009, que indeferiu o pedido de suspensão da venda.
Para tal formulou as seguintes conclusões:
Para a presente reclamação, o pedido incide sobre, as excepções peremptórias, para além das nulidades insanáveis de conhecimento oficioso;
Com efeito, tendo a Reclamante usado a presente reclamação dos actos do órgão de execução fiscal para sindicar a legalidade/ilegalidade do referido despacho, invocando
fundamentos reconduzíveis a nulidades processuais, e uma vez que tais fundamentos não foram apreciados no processo n. 1620/10BEPRT, impõe-se concluir que não se verifica a invocada inutilidade superveniente da lide.
Os avisos de recepção que se referem no ponto antecedente e que constam de fls. 17, 19 e 27 dos autos foram assinados por Joaquim Pinto e os avisos de recepção que se referem no ponto antecedente e que constam de fls. 21, 23 e 24 foram assinados pela Reclamante.
Por carta registada, com aviso de recepção, foi expedido, em 012009, o ofício de fls. 100 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Executado: A.
Proc. Executivo n. 330200501023527 e Outros
Junta-se cópia do Edital referente ao prédio penhorado,
A Chefe de Finanças Adjunta
Com o ofício referido no ponto deste probatório assente foi junto Edital referente ao prédio penhorado constante a fls. 135 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por carta registada com aviso de recepção, foi expedido, em 012009, ofício
Processo de Execução fiscal n. 3360200501023527 e Outros
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Em 212009, a ora Reclamante apresentou no Serviço de Finanças 3 do Porto o requerimento constante de fls. 110 a 112 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual requereu a suspensão da venda e a substituição da penhora.
Em 212009, via fax, a ora Reclamante apresentou no Serviço de Finanças 3 do Porto o requerimento constante de fls. 122 a 133 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual requereu a suspensão da venda, arguindo várias nulidades no processo executivo.
Por despacho datado de 212009, exarado pelo Chefe de Finanças, que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi indeferido o requerido a que se aludiu no ponto deste probatório assente.
Vejamos, então, de forma individualizada, as várias irregularidades processuais que foram arguidas pela Reclamante e que foram recusadas pelo despacho reclamado, ao indeferir o pedido de suspensão da venda.
Transcrição do acto reclamado:
Uma vez que a decisão da prova da emissão do acto reclamado artigo 17 dos factos consta apenas por remissão, transcrevemo-lo a seguir, incluindo a informação homologada:
Na Conservatória do registo predial, consta que o referido imóvel, foi adquirido por "compra ", pela executada casada, com A. segundo o regime de separação de bens e comunhão dos adquiridos a titulo oneroso.
Dentro do prazo de citação, veio a executada ao processo solicitar o pagamento da dívida em prestações.
- Deferido o pedido, foi a mesma notificada.
- As dívidas, são relativas a
Cf. certidão de fs. 40 e sgs, no 1 volume do processo em papel.
Os processos de execução fiscal ns 3360200501023527 e apensos foram instaurados com base nas certidões de dívida constantes de fls. dos autos, as quais se referem apenas a um devedor a.
Cf. o processo executivo no volume 1 dos autos.
Sucede que esta questão não foi suscitada na Petição inicial. Nem consequentemente, objecto de discussão e decisão na sentença recorrida.
Trata-se, portanto, de uma questão nova.
Conforme se depreende do artigo 627 n 1 do CPC Artigo 62 1 - As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos., os recursos apenas podem ter por objecto as decisões judiciais mediante eles impugnadas:
As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, que por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões e, não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição.
Segue-se da norma e da doutrina acabadas de expor que este Tribunal não apreciará esta causa petendi do recurso, pelo que o mesmo, por esta via, improcede.
Também esta alegação é inédita.
Porém, uma vez que desta feita é invocada a própria falta absoluta de citação, não a sua mera desconformidade com a lei, a alegação beneficia desse dever do tribunal de conhecer oficiosamente, a todo o tempo até final, da nulidade processual da falta de citação.
Tão pouco por aqui, porém, o recurso poderá proceder.
A execução tributária, como toda a execução judicial, baseia-se num título executivo, que delimita, quer a quantia a ser heterocompositivamente paga, quer quem é o sujeito passivo da execução: cf. artigos 704 do CPC, ex 2 al do CPPT, 162 e 163 n 1 al do CPPT. Assim, co-executado não é o mesmo que co-devedor. E quantia exequenda não é o mesmo que obrigação subjacente.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõe este colectivo em negar provimento ao recurso.Custas pela Recorrente: artigo 527 do CPC.Porto, 30/09/2021
Artigo 62 1 - As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.
J intentou a presente acção declarativa contra o Réu Município.., peticionando a sua condenação:
a entregar-lhe a parcela de 934m2 que ocupa e detém, sem qualquer título ou utilidade, no limite Sul/Poente do prédio, confrontando com a estrada , duma área total de 1216 m2, onde está implantado um reservatório de água visando o abastecimento da vila .., reservatório esse que ocupa uma área não superior a 282m2, incluindo zona de proteção, sendo os 934 m2 a restituir a área sobrante e não necessária para aqueles fins tal como ilustrado no documento 10;
a abster-se da prática de todo e qualquer acto que possa vir a ofender a propriedade do Autor sobre o identificado prédio e parcela de terreno;
a demolir e retirar, por completo, qualquer vedação muro e portão que existe no terreno do Autor, na referida área, concedendo de imediato também o acesso pleno do autor ao seu terreno e circunscrevendo a vedação do reservatório de água ao estritamente necessário para a sua protecção, concretamente ocupando uma área de 282m2, como devidamente ilustrado na planta topográfica doc. 1;
a pagar as custas do a cargo da Ré.
O Réu apresentou Contestação-Reconvenção, terminando por peticionar que:
a acção seja julgada improcedente, por não provada, absolvendo-se o Réu dos pedidos;
a reconvenção seja admitida e julgada procedente e, consequentemente:
B.2-seja condenado o Autor no reconhecimento desse direito;
seja ordenado o registo na Conservatória do Registo Predial do referido prédio, a favor do Réu.
O Autor-Reconvindo recorreu desta decisão e apresentou as suas Alegações, onde lavrou as seguintes Conclusões:
Daí que é o Código Civil que deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, e não o contrário, e daqueles, com relevo para a causa, ressaltam dois em particular: o princípio da Protecção da Propriedade Privada e, acima de tudo, o Princípio do Estado de Direito.
o Princípio Universal e fundamental da Propriedade Privada, que tem face ao Estado as suas limitações constitucionalmente previstas no Art. 62, n 2 da CRP;
Ora a figura da usucapião admite a má-fé por parte de quem adquire, pelo que se se admite que o Estado pode adquirir por usucapião então está-se a admitir que o Estado pode agir de má-fé perante terceiros e, mais grave, que possa - sem mais - beneficiar disso sem qualquer responsabilidade e problema, sem indemnizar justamente o particular como o Art. 62 n 2 da CRP impõe.
A assim se considerar, o Princípio da Confiança no Estado de Direito é obliterado e ferido de morte, e com ele é varrido e destruído o Princípio de Propriedade Privada passando a estar nas mãos do Estado que, de má-fé, passa a poder adquirir os nossos bens por usucapião, e sem pagar qualquer devida indemnização prevista no Art. 62 n. 2 da CRP, norma que passa a ser de fácil contorno....
O Princípio do Estado de Direito Democrático umbilicalmente ligado ao "Rule of Law", universal e supraconstitucional, mas que não se confunde com impõe necessárias condutas ao Estado como pessoa de bem, não tendo os seus representantes, órgãos, organismos ou afins incluindo concessionários) a liberdade de acção que o sujeito privado pessoa singular ou tem para agir como bem entender.
Ao Estado não lhe é concedido o Livre Arbítrio que é concedido ao Particular, que pode de má fé apoderar-se de bens de terceiro via usucapião, pelo contrário o Estado está limitado na sua actuação discricionária por princípios de legalidade, boa-fé, lealdade, adequabilidade e outros, e é ao assumir tais princípios nas suas condutas que confere ao Cidadão o Princípio da Confiança no Estado de Direito, princípio que o Estado não pode obliterar.
Ora o Art.. 2 da R. Portuguesa, Princípio do Estado de Direito Democrático, consagra essa ideia da protecção da confiança dos cidadãos e na actuação do Estado. Ver, entre outras, STA de 13-11-2007,164/2004, relatado pelo distinto Juiz Cons. São Pedro.
Como se escreveu no Ac. Do Tribunal Constitucional 17/84 in Ac. Tribunal Constitucional vol. 2, pág. "O Cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado possa levar a cabo sobre ele ou perante ele e preparar-se para se adequar a elas. Ele deve poder confiar em que a sua actuação, de acordo com o direito, seja reconhecida pela ordem jurídica ...)".
Essa ordem jurídica é vista como um todo, onde a base são os princípios constitucionais informadores de toda uma sociedade democrática, que tutela e protege os direitos, as liberdades e as garantias do cidadão.
A Lei confere ao Estado todas as formas contratuais de aquisição, conferindo-lhe ainda o direito residual de propriedade sobre "imóveis sem dono conhecido" as res nullius nos termos do art. 1345 do Código Civil princípio que se expande ao Direito Sucessório sendo o Estado classe sucessível).
As demais só serão dele dentro dos limites do princípio constitucional da propriedade privada, Art. 62 da CRP e da justa indemnização por expropriação.
"É semelhante o sentido do artigo 62 da CRP e dos instrumentos internacionais, isto é, ambos proclamam a garantia institucional da propriedade e dos concretos direitos de propriedade, os quais se impõem perante o poder, não ficando dependentes de nenhuma concretização."
Assim as normas contidas nos Arts. 1316 e 1287 e segs. do Código Civil, se interpretadas como conferindo ao Estado o poder adquirir por usucapião, são normas inconstitucionais por violação dos Artigos  e 62 da R. P. e que como tal não podem ser aplicadas, o que se alega desde já para todos os devidos efeitos legais.
Simplificando: Para se recorrer ao Tribunal há que se ser titular de um direito. Se não se tem esse direito não se pode recorrer a Tribunal.
O Município de .., Reconvinte, não tem o direito de adquirir por usucapião. Assim não tem legitimidade nem processo adequado para fazer valer tal direito porque a lei não o contempla.
O direito que o Município de  se pode arrogar é o de expropriar o A., nunca adquirir por usucapião das terras destes.
O Réu-Reconvinte veio apresentar Contra-Alegações, concluindo que:
O recurso dos Recorrentes não tem qualquer fundamento, sendo que o Despacho recorrido não merece reparo.
O Autor/Reconvindo confunde claramente os conceitos de requisição, expropriação e usucapião, ignorando que as respectivas naturezas são profundamente distintas
Olvida o Autor/Reconvindo que - tal como referido na douta decisão recorrida, a que se adere - "a usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, prevista no art 1287 do Código Civil.
Não existe qualquer impedimento legal para que o Estado possa adquirir por usucapião verificados os pressupostos legais para o efeito,.
Nos termos da lei art 1287 e ss. do código, a usucapião não pressupõe qualquer atribuição de compensação ou indemnização ao particular que fica forçadamente privado do seu direito de propriedade.
E tal não viola qualquer preceito constitucional, como é sabido.
Deve ser mantida a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da matéria de facto, atentos os fundamentos que da mesma constam, a qual não merece reparo quanto ao objecto do recurso, assim como quanto a matéria de direito.
Configurada como está a acção e configurado como está o Recurso, de forma a saber se há um direito susceptível de poder ser exercido em Tribunal, importa saber se é legal e constitucionalmente admissível que o Estado em sentido amplo, de forma a abranger o Município) possa adquirir um bem por usucapião tese do Réu/Reconvinte/Recorrido adoptada pelo Tribunal a quo na decisão da excepção), ou se, pelo contrário, o Estado está impedido de usucapir tese do Autor/Reconvindo/Recorrente).
Para a decisão do recurso releva o seguinte:
A acção mostra-se intentada contra o Município de.., para que este, entre outros pedidos:
lhe entregue a parcela de 934m2 que ocupa e detém, sem qualquer título ou utilidade, no limite Sul/Poente do prédio, confrontando com a estrada regional, duma área total de 1216 m2, onde está implantado um reservatório de água visando o abastecimento da vila , reservatório esse que ocupa uma área não superior a 282m2, incluindo zona de proteção, sendo os 934 m2 a restituir a área sobrante e não necessária para aqueles fins tal como ilustrado no documento 1
O Réu apresentou Contestação-Reconvenção peticionando que:
B.2- seja condenado o Autor no reconhecimento desse direito;
O Tribunal a quo seguiu o seguinte processo de raciocínio:
A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, prevista no artigo 128 do Código Civil;
A decisão do Tribunal a quo está clara e muito bem fundamentada e estruturada.
Mas importa verificar da sua correcção em face da argumentação interessante e com algum carácter inovador apresentada pelo Recorrente.
Na síntese de Fernando Pereira Rodrigues, a usucapião é, pois, "a constituição facultativa do direito de propriedade, ou de outro direito real de gozo, a favor de quem detenha a correspondente posse, durante certo lapso de tempo, em determinadas condições, dentro dos limites previstos na lei e por via de triunfante invocação.
A usucapião pressupõe a verificação, em termos gerais, dos seguintes requisitos:
É, pois, neste enquadramento, que se pergunta se há algum obstáculo a que o Estado possa ser sujeito activo da usucapião, ou seja, se pode usucapir bens de privados.
O Recorrente faz uma enorme confusão entre a usucapião e a expropriação.
Mistura os regimes para tirar conclusões que são inaceitáveis.
A usucapião não está aqui prevista, nem tinha que estar, porque a usucapião é um instituto de direito , surgindo como uma forma de aquisição originária17, como acima se referiu1
E é originária porque decorre do uso e da falta.
A propriedade só é protegida se é exercida e, no caso da usucapião, só o é por quem dela beneficia.
A usucapião não é uma expropriação sem direito a indemnização.
A usucapião faz com que alguém adquira um bem sobre o qual exerce posse publicamente, como se proprietário fosse quando se reporta ao direito de propriedade,, durante um largo período de tempo e perante uma total inacção/desinteresse/apagamento do proprietário.
O Recorrente toma a usucapião como um ataque ao seu direito de propriedade e é por isso que acha que o Estado não tem esse direito e se lhe fosse concedido isso seria inconstitucional e tornaria inconstitucionais os artigos 131 e 128 e seguintes do Código Civil.
E isto vale para particulares, para pessoas colectivas e para o Estado.
Ou seja, se o Estado tem a posse de um terreno e sobre ele actua publicamente como se proprietário fosse, durante largo período de tempo, sem qualquer reacção do proprietário registal, por, está exactamente na mesma situação que um qualquer particular que tenha a posse de um terreno e sobre ele actue como proprietário, sem reacção do proprietário, durante o mesmo largo período de tempo.
Aliás, os argumentos usados pelo Recorrente são de enorme fragilidade:
considerar a usucapião pelo Estado uma espécie de atentado ao Estado de Direito é esquecer que, nesta situação, o caso o Estado está exactamente no mesmo plano que um qualquer particular e se fosse esse particular a invocar a usucapião também não teria de lhe pagar qualquer indemnização).
O Recorrente encara a usucapião como uma acção gratuita, desregrada, ou arbitrária.
Este tem sido também o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça:
Nesta lógica, os actos materiais praticados sobre um imóvel poderão consubstanciar uma aquisição originária da posse por prática reiterada ou aquisição paulatina, na previsão do artigo 126, alínea a, do Código Civil4
Daí que a excepção invocada sempre teria de improceder: se o Estado vier a lograr comprovar os factos susceptíveis de fazer funcionar a usucapião, poderá usucapir.
O Tribunal a quo decidiu bem.
O Recurso tem de improceder.
Direitos Reais, , Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1979, página 670; também, A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais, Almedina, 1997, páginas 128-13
Caducidad, Prescripción Extintiva y Usucapión, 3 edición actualizada y ampliada, Bosch, 1996, página 1
Lições de Direitos Reais, Quid Juris, 1996, páginas 202 e 20
Luís Carvalho Fernandes, Lições, cit., página 207; Oliveira Ascensão, Direito Civil-Reais,  edição refundida, Coimbra Editora, 1983, páginas 294-29
Durval Ferreira, Posse, cit., página 46
Penha Gonçalves, Curso, cit., página 29
Curso de Derechos Reales, , Propiedad y Posesion, Civitas, 1986, página 14
Ob. cit., página 14
Jose Antonio Alvarez-Caperochipi, Curso, cit., página 14
José Alberto Vieira, Direitos Reais, cit., páginas 430-43
Fernando Pereira Rodrigues, Usucapião-Constituição Originária de Direitos Através da Posse, Almedina, 2008, páginas 12-1
Durval Ferreira, Posse, cit., páginas 436 e 451-45
Santos Justo, Direitos Reais, Coimbra Editora, 2007, página 27
Há ainda a situação dos imóveis sem dono conhecido que, nos termos do artigo 134 do Código Civil, se consideram automaticamente ex integrados no património do Estado.
A diferença aqui é que nem é necessária a posse e o seu exercício para o efeito.
Luciana Ribau Lourenço, O Instituto, cit., página 4
Usucapião, cit., página 1
STJ 24/06/2010, Alberto Sobrinho, disponível in www.dgsj.pt.
José Alberto Vieira, Direitos Reais, cit., página 409; Carvalho Fernandes, Lições, cit., página 20
Luís Menezes Leitão, Direitos Reais, Almedina, 2009, página 234; Também, Menezes Cordeiro, Direitos Reais, , cit., página 676; Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais, Coimbra, 1967, página 11
Direitos Reais, ob. cit., páginas 427-42
Luciana Ribau Lourenço, O Instituto, cit., páginas 56-57; expressamente, também, Luís Menezes Leitão, Direitos Reais, cit., páginas 302-30
Prescrição Aquisitiva, Volume , Lisboa, 1960, páginas 130-13
Ob. cit., páginas 136-13
Fernando Pereira Rodrigues, Usucapião, cit., páginas 34 e 3
Mesmo considerando a a voz de quem tem uma visão mais crítica do instituto e o considera desactualizado, como J. A. Mouteira Guerreiro , por exemplo, Equívocosmais frequentes a propósitodo registo predial, inDireito Registal-edição, on line, e-book CEJ, Abril de 2019 consultado a 04/11/2021, disponível inhttp://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_DireitoRegistal_pdf ; e A usucapião e o registo: devemos repensar o tema?, Revista Electrónica de Direito, n. 2, Outubro de 2013, on line consultado a 04/11/2021, disponível inhttp://hdl.handle.net/11328/745).
Jose Antonio Alvarez-Caperochipi, Curso, cit., página 149; também, José Alberto Vieira, Direitos Reais, cit., página 40
Assim, STJ 05/03/2009 Santos e STJ 09/12/2008 Azevedo, ambos disponíveis inwww.dgsi.pt; também, Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais, cit., página.
Jose Antonio Alvarez-Caperochip, Curso, cit., página 14
Puig Brutau, ob. cit., página 1
Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, , Lisboa,1988, página 6
"Uma consideração de certeza ou segurança jurídica, a qual exige que as situações de facto que se constituíram e prolongaram por muito tempo, sobre a base delas se criando expectativas e se organizando planos de vida, se mantenham, não podendo ser atacadas por antijurídicas" - Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Volume , Coimbra, 1987  reimpressão), página 44
Durval Ferreira, Posse, cit., página 44