rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, resulta esclarecido o estado de precariedade da situação económico-financeira do requerente, estado esse demonstrativo de estar impossibilitado de cumprir de forma pontual com assuas obrigações, e também de não ter ativo disponível cujo valor do património imobiliário representará em termos fiscais cerca de 2,5% do total do seu ou liquidez o seu rendimento ilíquido mensal representa cerca de 0,0011% do seu que lhes permita liquidar o seu passivo conhecido.
Desde a entrada da Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, que o CIRE está apostado na recuperação do devedor, e só subsidiariamente, na liquidação do seu património.
A presente sentença não decorre de nenhuma das situações acima mencionadas, porquanto o plano de recuperação apresentado, pese embora não ter sido homologado, foi largamente aprovado pelos credores.
Num caso de não homologação de um plano aprovado por larga maioria dos credores, como é o caso, a interpretação do Mm. Juiz a quo é de tal forma redundante que se repetirão, desta feita numa assembleia de credores, a votação e todos os termos que já decorreram no PER.
Por outro lado, a sentença não deu como provados outros tantos elementos constantes do requerimento inicial do devedor no PER nomeadamente os artigos 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3, e 3) e o resultado da votação no sentido da sua revitalização, o que implicaria decisão diversa.
Sendo que, por via de regra - arts 635 e 639-A do CPC -, de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Valem, pois, aqui, mutatis mutandis, algumas das considerações neste aresto vertidas, a saber:
Corrobora-se este entendimento.
Pois que, nele, versus o que se verifica em situação extrajudicial, constam elementos materiais/factuais e outras circunstancias, os quais podem ser perscrutados e dilucidados pelo julgador e que, naturalmente, mais acutilantemente fundamentam a sua convicção e melhor o habilitam a decidir.
Em suma: a lacuna, que efetivamente existe neste particular, pode ser integrada intra-sistemáticamente auto-integração), isto é por apelo a outras normas do próprio sistema ou corpo normativo em que a incompleição legal é detetada.
Nem o recorrente, concreta e formalmente, aduz estes meios probatórios, como exigido pelo art 640 do CPC.
Decorrentemente, os factos a considerar para a decisão são os plasmados pelo Sr. Juiz a quo, a saber:
...)  nasceu a 31 de Julho de 198
O plano previa o pagamento dos seus reconhecidos créditos pela seguinte forma:
O devedor não tem património ou liquidez que lhe permita satisfazer o seu passivo.
A este acervo factual cumpre ainda aditar os seguintes factos dimanantes do apenso A, e/ou ali dados como provados, a saber:
Sobre o imóvel referido em  incide uma hipoteca para garantir um valor superior a cem euros.
Na informação constante na Central de Responsabilidades de Crédito que documenta a fls.8 a 9, referente a 302015, resulta que os créditos detidos:
Prescreve o artigo 3 n 1 do CIRE:
E estatui o art 20:
Só ultrapassada esta fase, sendo o devedor declarado insolvente, os credores, em sede de assembleia de credores virão a optar pela melhor forma de satisfação dos seus interesses, com a manutenção em atividade ou encerramento e liquidação, nas várias modalidades e combinações possíveis.
Estão em causa os factos índice das als., e do art 2
O facto da al. constitui uma novidade relativamente ao direito pretérito.
Trata-se, aqui, apenas de uma mera suspensão, ou seja, de um mero atraso ou mora no cumprimento.
Ou seja, trata-se, pelo menos por via de regra, de obrigações assumidas, aceites, inquestionáveis, tendencialmente definidas, definitivas e exigíveis; que não já deveres condicionados, questionáveis ou litigiosos.
Já a al. é, outrossim, preceito inovador.
Alcança-se, com segurança, que presentes se encontram os requisitos das als. e.
Ademais, há que perspetivar o enorme valor global da dívida que vai para além de 70000,00 euros, por contraposição com o ativo atual, o qual se resume a um valor mensal de cerca de 500,00 euros, aliás alcandorado em alicerces instáveis, como seja a sua situação de assalariado, prognósticamente não garantida nos anos vindouros.
Já do ponto 11, se retira - de per se e por virtude de uma interpretação concatenada com os demais factos apurados -, senão impressivamente, pelo menos suficientemente e ainda dentro da margem de álea em direito probatório permitida, que as previsões e da al. se encontram presentes.
E porque assim é, forçoso concluir que sentença de que ora se recorre incorre em erro que inquina a sua validade.
As possibilidades de alteração ao efeito do recurso determinado pela lei encontram-se apenas previstas para o caso dos recursos ordinários do contencioso administrativo submetidos ao efeito-regra do recurso, ou seja, sujeitos a efeito suspensivo.
Quanto aos demais, previstos no n. 2 do CPTA, o legislador não consagra qualquer possibilidade de alteração do efeito do recurso legalmente tipificado. E tal é assim porque se trata de um regime maduramente pensado e ponderado pelo legislador, que não pode ser desaplicado.
Desde logo, pelo abaixamento significativo do rendimento disponível do agregado familiar, o que conduzirá a uma redução abrupta e drástica do seu padrão normal de vida.
Só será invocável o princípio do aproveitamento dos atos administrativos naqueles casos em que estando em causa uma atividade vinculada da administração, se conclui que a decisão administrativa não poderá ser outra que não a decisão efetivamente tomada.
Ter julgado verificado o periculum in mora, uma vez que, ao contrário do decidido, a situação profissional e a diferença retributiva sempre seriam suscetíveis de ser reconstituídas ulteriormente;
A-	Em 12/07/2019 foi elaborado despacho pela Subdiretora Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
Sobre a matéria, dispõe o artigo 4  da LTFP:
RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM O SERVIÇO
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
O relatório do período experimental, doravante designado por Relatório, deve seguir as seguintes determinações:
Formatação do Relatório
O relatório deve ser redigido de forma clara, concisa e coerente. Deverá ter entre 20 a 25 páginas, elaborado em papel de tamanho A4, branco, com letra tipo Arial, tamanho 12, alinhamento justificado com espaço 1,5 entre linhas, margens de 3cm/2cm, os títulos dos parágrafos tamanho 12 e as páginas numeradas no canto inferior direito.
Estrutura formal do Relatório
O relatório deve apresentar a seguinte estrutura formal:
Capa e folha de rosto
A capa deve incluir a seguinte informação: nome da instituição), relatório do período, nome do.
Apresentação / Resumo;
O corpo do Relatório pode ser dividido nas seguintes partes:
Enquadramento e desenvolvimento da atividade escolhida.
Conclusões e sugestões
Deve propor sugestões/soluções, dar alternativas, mostrar vantagens, fazer conclusões, etc., podendo igualmente fazer uma análise critica.
Relatório do trabalhador - 40%
Formação - 20%
Após o cumprimento dos artigos 12  e 12  do CPA, o Relatório de Avaliação deverá ser-me presente no prazo máximo de cinco semanas após a conclusão do período experimental.
Conforme fls. 38 a 42 do
Presidente: Luís Miguel Monteiro Rego de Sousa, Diretor do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada;
Vogal: Helena Isabel Ferreira Martins, Adjunta do Diretor do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada;
Vogal: S.., Técnica Superior da DSRH/DGRH
Vogal suplente: P.., Técnico Superior de Reeducação no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada
Vogal suplente: .., Técnico Superior de Reeducação no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada
Conforme fls. 43 do
Conforme fls. 44 do
A Senhora Dra. S.., a desempenhar funções neste EP de Ponta Delgada, em contexto de estágio, assegurará a sua orientação de acordo com procedimentos que passamos a descrever:
Colaboradores / Intervenientes: Todos os Senhores Instrutores e Instrutoras, estão devidamente identificados junto dos Serviços Centrais.
A Senhora Dra. S.. realizará, a muito curto prazo, encontros de trabalho com cada com a finalidade de identificação de ponto de situação da respectiva intervenção. Esta avaliação individual será formalizada em relatório sintético após os encontros a agendar. Elaborará igualmente relatório sintético sobre a sua actividade, designadamente sobre processos distribuídos, na qualidade de instrutora.
A intervenção de todos estes elementos entende-se relevante e determinante para a concretização de processos em curso no presente e no futuro. No actual contexto, contam, para eficaz execução, com habilitado apoio técnico, através da Senhora Dra. S...
Apoio Administrativo: Em função do enquadramento dos Serviços jurídicos no quadro da acção da Área de Execução das Penas e Jurídica, este apoio será facultado pela funcionária que tem assegurado esta intervenção.
Assim, a Senhora Guarda Principal, Natália Carreira, salvaguarda este apoio.
Áreas de Intervenção dos Serviços Jurídicos:
Organização de processos em que são intervenientes funcionários.
Organização de processos de maior complexidade em que são intervenientes cidadãos e cidadãs reclusas.
Assessoria a Senhores Instrutores e ás Senhoras Instrutoras na qualidade de responsáveis pela instrução no que respeita a processos em curso e a distribuir no futuro.
Colaboração técnica na organização de actividades formativas, apresentando propostas com esta finalidade e organizando folhetos facilitadores de adequação de melhores procedimentos.
A Direcção entende como justificada a intervenção em termos de assessoria, no que respeita a apoio técnico no quadro da intervenção das demais áreas, designadamente da área de Administração e Apoio Geral procedimentos aquisitivos, gestão de assuntos de pessoal, etc.).
Conforme fls. não numeradas do
E- Entre 15/07/2019 e 10/01/2020 decorreu o período experimental da requerente.
Conforme Relatório de Avaliação Final da Repetição do Período Experimental a fls. 136 e ss. do
F- Em 16/01/2020 a requerente apresentou Relatório de avaliação final do período experimental, que se dá por integralmente reproduzido.
Conforme fls. 45 a 75 do
Conforme fls. 76 do
H- Em 05/02/2020 a requerente apresentou novo Relatório de avaliação final do período experimental, que se dá por integralmente reproduzido
Conforme fls. 77 a 108 do
Na classificação final não foi considerada a formação profissional, uma vez que o trabalhador não frequentou qualquer ação sujeita a avaliação
+ 11 / 2 = 11,5 onze vírgula valores
Demonstrada
RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM O SERVIÇO: Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, exercendo-a de forma disponível e diligente.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
É cumpridor das regras regulamentares relativas ao funcionamento do serviço, nomeadamente horários de trabalho e reuniões.
Trata a informação confidencial a que tem acesso, de acordo com as regras jurídicas, éticas e deontológicas do serviço.
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: Capacidade para interagir adequadamente com pessoas com diferentes características e em contextos sociais e profissionais distintos, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo as dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustada.
Tem um trato cordial e afável com colegas, superiores e os diversos utentes do serviço
Trabalha com pessoas com diferentes características.
Resolve com correção os potenciais conflitos, utilizando estratégias que revelam bom senso e respeito pelos outros.
Denota autoconfiança nos relacionamentos e integra-se adequadamente em vários contextos sócio - profissionais.
Integra-se bem em equipas de constituição variada, dentro e fora do seu contexto habitual de trabalho.
Tem habitualmente um papel ativo e cooperante nas equipas e grupos de trabalho em que participa.
Partilha informações e conhecimentos com os colegas e disponibiliza-se para os apoiar quando solicitado.
Contribui para o desenvolvimento ou manutenção de um bom ambiente de trabalho e fortalecimento do espírito de grupo.
Encara a diversidade de tarefas como uma oportunidade de evolução e desenvolvimento profissional.
Reconhece habitualmente os seus pontos fracos e as suas necessidades de desenvolvimento e age no sentido da sua melhoria.
Mantém-se atualizado através da pesquisa de informação e de ações de formação de reconhecido interesse para o serviço.
Conforme fls. 136 a 140 do
Ouvir o sr. Chefe Principal E.., com quem trabalha em estreita colaboração na instrução de processos e na execução de decisões disciplinares aplicadas no estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
Conforme fls. 145 a 155 do
A manifestação de disponibilidade permanente nem sempre correspondeu a um desempenho efetivo, diligente e responsável.
Assim, tendo a trabalhadora concluído 21 processos, podemos considerar um nível de execução nesta área de insuficiente, ou seja, de 26%.
A trabalhadora alega que "conviveu com os demais funcionários civis a prestar serviço no Estabelecimento, e com o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, com quem mantém um excelente relacionamento interpessoal, boa comunicação, sendo por todos estimada, considerada e respeitada... Conviveu também com reclusos, por vezes em contextos bastante complicados, sendo igualmente considerada e respeitada, no exercício das suas funções..." p. 8
A trabalhadora alega que "Foi ainda determinado que a trabalhadora asseguraria a coordenação da Equipa de Instrutores, através de apoio técnico, na execução dos mesmos, fornecendo minutas, elaborando manual de procedimentos, bem como eventuais ações formativas na área disciplinar " p. 7
A trabalhadora alega que "A primeira e principal preocupação foi o estudo,investigação, pesquisa no sentido de alcançar maior familiarização nas áreas do Direito Penal, Processual Penal e Execução de penas e medidas privativas da liberdade.'' P. 6
Tenha-se em consideração que em Ordem de Serviço n .., datada de 27 de agosto Anexo, foi dado a conhecer aos diferentes serviços do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada as linhas genéricas de atuação da trabalhadora, no contexto dos serviços jurídicos.
Conforme fls. 141 a 144 do
Conforme fls. 162 do
Nestes termos, de tudo ficou ciente, tendo sido entregue ao trabalhador 1 cópia integral do documento.
Conforme fls. 188 do
N- Em 16/06/2020 foi elaborada a Informação n. .., que se dá por integralmente reproduzida e de que se extrai o seguinte:
GUARDA - .. - SRH: ..
O Guarda .. pertence ao efetivo do Estabelecimento Prisional do Porto.
O trabalhador encontra-se desde 28 de maio de 2018 colocado temporariamente no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
À data o trabalhador tem todo o seu agregado familiar a residir em Ponta Delgada.
Tem um filho de 14 anos a frequentar o 3- ciclo do ensino básico.
No entendimento desta DGRSP estas razões ponderosas e de caráter excecional consubstanciam-se em eventos ou acontecimentos imprevisíveis, inopinados e com efeitos temporários delimitados, independentemente da sua natureza, em que a resolução seja expectável em tempo não superior a 1 ano, o que manifestamente não se verifica, senão vejamos:
O trabalhador tem desde maio de 2018 o agregado familiar em Ponta Delgada.
Mais, o motivo subjacente ao pedido originário foi a colocação da esposa no EP Ponta Delgada.
P- Antes de iniciar as suas funções no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada a requerente desempenhava funções de técnica superior na Universidade do Porto.
Facto não
Q- Antes de iniciar as suas funções no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada a requerente vivia com o seu marido .. e o filho menor de ambos, J.., na ..Rio Tinto.
Conforme documentos 6, 9 e 15 da petição
"PRIMEIRA OUTORGANTE:
SEGUNDOS OUTORGANTES:
S.., contribuinte n 0 .., e .., contribuinte n ..residentes na .. Rio Tinto, titular do cartão de cidadão respetivamente n ..e .., na qualidade de arrendatários;
Entre os outorgantes é livremente e de boa-fé celebrado o presente contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
O presente contrato de arrendamento tem o seu início em 1 de Junho de 2018 e é celebrado pelo prazo inicial de 1 ano, renovando-se automaticamente no seu termo, por períodos sucessivos de igual duração, caso não seja denunciado nos termos legais, por qualquer dos outorgantes.
Conforme documento 9 da petição
S- O filho da requerente frequenta um colégio em Ponta Delgada.
Conforme documento 14 da petição
Conforme documento 7 e 8 da petição
O agregado familiar da requerente suporta, em valores aproximados, as seguintes despesas mensais:
Conforme documentos 10 a 14 da petição
Conforme documento 8 da petição
Em 19/10/2018 a requerente e o marido, através de procurador, outorgaram escritura de compra e venda através da qual venderam a fração autónoma designada pela letra T, correspondente a uma habitação no  andar direito, frente, centro, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito no .., da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar.
Conforme documento 15 da petição
Y- A requerente não dispõe de habitação no Porto.
O n 2, alínea, ressalva que, para além de outros a que a lei reconheça tal efeito, são meramente devolutivos os recursos interpostos das decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes.
A decisão recorrida julgou verificado o periculum in mora, dizendo, em relação a este ponto o seguinte:
Resulta ainda do elenco de factos provados que a requerente não dispõe de qualquer habitação no Porto, pelo que terá que suportar as despesas de um local onde residir.
A este montante disponível terá que se retirar os custos de todos os membros do agregado familiar, em Ponta delgada e no Porto, com as despesas mensais para alimentação, vestuário e transportes, que são factos notórios, do conhecimento geral, não carecendo de alegação ou prova, nos termos do artigo 412 do CPC.
É assim manifesto que, com a execução do ato impugnado, o rendimento disponível do agregado familiar da requerente vai sofrer um abaixamento significativo, importando uma redução abrupta e drástica do padrão do seu nível de vida.
Acresce que o próprio facto da imediata execução do ato suspendendo implicar a mudança da requerente para o Porto e posteriormente da sua família, configura em si um prejuízo de difícil reparação.
Alega a este propósito a entidade demandada que o marido da requerente apenas veio para o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada a coberto de uma colocação provisória, sendo que a sua unidade de origem é o estabelecimento prisional do Porto, para onde voltará.
Donde se conclui que o guarda .. aqui ficará pelo menos mais um ano e que se mantém em aberto a possibilidade de ficar no EP de Ponta Delgada de forma definitiva.
Neste sentido não pode proceder o argumento da entidade requerida, quando defende que a colocação do guarda .. no EP de Ponta Delgada é necessariamente provisória, assim afastando os alegados prejuízos decorrentes da desagregação familiar.
O que resulta dos factos provados é que a requerente e o seu marido venderam a casa que tinham no Porto do probatório), o que denota a intenção de transferirem a sua vida familiar e pessoal para Ponta Delgada e não o propósito de mudar apenas por um ano.
Ou seja, com base no alegado pela Recorrida no requerimento inicial apresentado, o tribunal a quo ponderou as respetivas despesas e rendimentos mensais, concluindo que o regresso imediato da mesma ao Porto, ao seu lugar de origem, frustraria os planos de mudança do agregado familiar do Porto para Ponta Delgada e demandaria um aumento substancial das despesas mensais manutenção, ainda que temporária de dois lares/imóveis, um na Ilha de São Miguel e outro no continente, no. Sobretudo, implicaria desagregação da vida familiar, porquanto o seu marido continuaria colocado em Ponta Delgada por mais um ano e o seu filho encontra-se a frequentar estabelecimento de ensino no mesmo local.
E bem o fez.
A Recorrida logrou demonstrar, pois, em sede cautelar, que o seu regresso imediato ao Porto, ao seu lugar de origem, acarretará prejuízos que serão de difícil, senão impossível reparação, porque insuscetíveis de ser quantificados e, sobretudo, de serem reintegrados pela simples reposição/indemnização, por via de quantitativos pecuniários.
a. Violação do princípio da especialidade;
b. Violação das regras de funcionamento.
Vícios relativos ao procedimento de avaliação:
Vícios do ato final de avaliação:
Neste ponto, concluiu o tribunal a quo:
No caso dos autos, como vimos, não houve qualquer justificação, ainda que sumária, para a não realização das requeridas inquirições de testemunhas.
Também, como se afirma no aresto citado e tendo em conta o disposto no n. 5 do artigo 16 do Código de Procedimento Administrativo, o seu efeito invalidante apenas se verifica no caso de não ser possível o aproveitamento do ato administrativo. Não se produz o efeito anulatório nas seguintes situações:
E bem o fez, uma vez mais.
Qualquer uma das possibilidades constantes nas alíneas a do n 5, acima transcrito, pressupõe uma atividade vinculada da Administração, algo que não está em causa nos presentes autos. Aqui tratar-se-á de atuação essencialmente discricionária.
Neste sentido pode ver-se o acórdão do TCA - Norte, proferido no processo n 00634/08BEVIS, datado de 08-05-2015, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e onde se sumariou o seguinte:
No entanto, não oferece argumentação que possibilite, em sede cautelar, sustentar a necessidade da repetição do período experimental.
Custas pelo Recorrente e pela Recorrida na proporção do respetivo decaimento 1/2).                                       Lisboa, 26 de Novembro de 2020
Proc. n. 2945/12T8AGD.P1
Origem: Comarca Aveiro-Águeda-Juízo Trabalho
Relator - Domingos Morais - registo 844
,Lda.,
E, Lda, todos nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
Ora, por força das cessões de posição contratual das RR., primeiramente da , Lda para a E, Lda e posteriormente desta para a , Lda, os direitos laborais da A. transitaram para as cessionárias, pelo que, todos os direitos adquiridos por força do contrato celebrado em 27 de setembro de 1999, incluindo a antiguidade, mantiveram-se ilesos até hoje.
A A. prestou trabalho de forma continuada desde 27 de setembro de 1999 até 30 de Setembro de 201
A A. resolveu, através da referida carta, o seu contrato de trabalho com justa causa, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2018, ao abrigo do disposto no artigo 194 n5 do Código de Trabalho, isto é, com justa causa.
E, a mudança do seu local de trabalho de Águeda para o Porto implica com a organização da sua vida aos mais diversos níveis, quer pessoal, familiar, habitacional e social.
O que, obviamente lhe causaria um desgaste físico e psicológico devastador, para além e custos excessivos.
Sendo certo que se dispusesse de viatura para o efeito e não dispõe, sempre o que gastaria em combustível e consumíveis absorveriam o seu parco rendimento mensal, correspondente ao salário mínimo nacional.
Ora, a A. é quem cuida da casa, é quem prepara as refeições, faz a lide da casa, antes e depois da jornada de trabalho, pelo que, com a mudança de local de trabalho de Águeda para o Porto faria com que deixasse de ter tempo para fazer tais tarefas durante a semana, deixando de poder conviver com o seu agregado familiar, uma vez que, atentas as deslocações, não teria tempo disponível, para além do horário de trabalho, para o efeito.
Condenarem-se as RR. A:
Pagar juros vincendos sobre os referidos montantes a contar da citação para a presente ação até efetivo e integral pagamento;
Termina pela sua absolvição.
- A autora respondeu, impugnando os documentos juntos pela  ré, , Lda..
condenar as Rés F, SA, E, Lda e , Lda a reconhecer que, por acordo de cessão de empregador, se operou a substituição da então , SA pela Ré E, Lda, desde 002002, no contrato de trabalho celebrado com a Autora em 201999;
absolver as Rés F, SA, E, Lda e , Lda do demais contra si peticionado pela Autora;
Custas da acção a cargo da Autora B na proporção de 30%, da Ré F, SA na proporção de 5%, da Ré E, Lda na proporção de 5% e da Ré , Lda na proporção de 60% n.os 1 e 2 do art. 527 do Código de Processo Civil, aplicável por força da al. do n 2 do art. 1 do Código de Processo do.