rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Cerca das 20h55m, chegou a casa da amiga, de seu nome R. S., residente na Rua , Castelo do Neiva.
- Trancou o veículo, e dirigiu-se para o interior da habitação da R. S., levando consigo as chaves do mesmo.
- Sucede que quando a A. chegou ao local onde tinha estacionado o QS, o mesmo já não se encontrava no local, onde o tinha deixado; nem se encontrava nas imediações.
- E nunca mais a A. viu o veículo ou teve notícias do mesmo.
- Era no veículo em causa nos autos que a A. se deslocava para todos o locais onde tivesse que ir, sendo também o seu instrumento de trabalho.
- Já que a A. vende roupa, que normalmente transportava no QS, quer no momento da compra do artigo, quer para fazer fornecimentos aos seus clientes.
- Isto porque a privação do veículo causou e causa á Autora incómodos, sofrimentos, desgostos, perdas de tempo e despesas suplementares.
O tribunal recorrido considerou não provados os seguintes factos:
O veículo QS, que tinha cerca de 6000 klms.
O veículo QS desde que foi adquirido apenas realizou 2 revisões, em 002017, registava 2042Kms, tendo mudado óleo e microfiltro; e em 102018, registava 4295, mudou óleo, microfiltro e calços de travão da frente.
O veículo QS apresentava várias avarias e anomalias carecidas de reparação, bem como, apresentava falta de manutenção, que implicavam o gasto de uma quantia em dinheiro significativa.
O valor do capital seguro na apólice contratado pela Autora para a cobertura de furto ou roubo do veículo QS, era manifestamente excessivo e empolado perante o valor venal do mesmo. B. Fundamentos de direito.
A recorrente insurgiu-se contra a redação do facto provado n 2, defendendo ainda que deverão ser dados como provados os factos constantes das alíneas e que o tribunal recorrido considerou como não provados.
Consideram-se, assim, genericamente cumpridos os requisitos formais apontados.
A alteração requerida não é inócua dentro do princípio da consideração dos factos relevantes para a ponderação das diversas soluções em direito plausíveis, mormente tendo em conta a tabela de desvalorização do veículo.
Como flui dos autos, a autora não impugnou os referidos documentos que configuram as condições gerais, especiais e particulares da apólice referente ao contrato de seguro titulado pela apólice n ........5
Assim, há que considerar procedente a referida impugnação, passando o ponto 2 da matéria de facto provada a ter a redação supra referida, constante do artigo 3 da contestação, e eliminando-se oficiosamente arts 662, n1, e 607, n4, ex 663, n2, todos do, por redundante, o ponto 3 da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido.
A ré alegou ainda deverem ser dados como provados os factos constantes das alíneas e dados como não provados.
Nenhum outro elemento probatório existe, designadamente dos juntos pela autora, que permita ponderar outro tipo de valores venais.
Improcede, assim, nesta parte, a arguida impugnação da matéria de facto.
Assente a matéria de facto a considerar, impõe-se o conhecimento das demais questões levantadas no recurso.
no plano histórico, havia que esconjurar a hipótese da usura: se o tomador/segurado recebessem mais do que o dano, estaríamos perante uma retribuição do capital;
no plano social, a hipótese de o tomador/segurado lucrarem com o sinistro poderia conduzir a uma multiplicação de fraudes e de desastres, com fitos de enriquecimento.
Assente legal, doutrinal e jurisprudencialmente o supra exposto, a questão que então agora se coloca é a de apurar sobre quem incide o ónus da prova do valor do bem.
Dentro dos referidos limites, e ao abrigo do art 566, n3, do Código Civil, impõe-se a fixação de um valor.
Procede assim, com as sobreditas limitações, a pretensão da recorrente.
A questão que importa então responder é a de saber se no caso concreto existem factos que permitam sustentar tal alegada violação desses deveres acessórios de conduta.
A dilação na satisfação do ressarcimento do dano é cominada com a obrigação do pagamento de juros de mora art 806, n1, e 2, do Código, sobre o capital em dívida, esgotando-se aí as prestações contratuais devidas a cargo da devedora seguradora.
Procede, assim, o recurso nesta parte, revogando-se o segmento do dispositivo posto em crise.
Do recurso subordinado.
Improcede, assim, a alegação da recorrente subordinada/autora.
Pelo exposto, acordam os juízes da 1 Secção do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso interposto pela ré e totalmente improcedente o recurso subordinado interposto pela autora, e:
revoga-se a condenação inserta na alínea da sentença recorrida;
mantém-se o mais decidido sob as alíneas e da sentença recorrida;
Custas pela ré/recorrente e pela autora/recorrente subordinada na proporção do decaimento, sem prejuízo quanto a esta do hipotético benefício de apoio judiciário.
Seguro Automóvel: Oponibilidade de Meios de Defesa aos Lesados, Almedina, 2018, página 2
Contrato de Seguro, Responsabilidade Automóvel e Boa-fé, Almedina, 2017, páginas 72-7
Direito dos Seguros, Almedina, 2016, páginas 802-80
A.	Conforme resulta da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo determinou a anulação dos atos tributários de liquidação de imposto do selo efetuados, em 2013, ao abrigo da verba 21 da TGIS e referentes ao ano de 2012, relativos ao prédio urbano, sito em Cascais e inscrito na matriz predial sob o artigo de origem ;
B.	Com efeito, considerou aquele Douto tribunal que se verificava duplicação de coleta, nos termos do artigo 20 do CPPT, porquanto foram emitidas liquidações de imposto do selo com fundamento na verba 28 da TGIS, todas relativas ao ano de 2012, apesar de emitidas em anos diferentes 2012 e, sobre o mesmo prédio, todas pagas pela Impugnante, ora recorrida;
F.	A referida Lei 55-A/2012 estabelecia, no seu artigo , um regime transitório que teve em vista atenuar os efeitos da antecipação do facto tributário e da liquidação e cobrança do novo imposto no ano de 201
G.	Nos termos do n. 2 do referido normativo, as liquidações do imposto do selo a efetuar no ano de 2013 devem incidir sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de , ou seja, o valor patrimonial tributário reportado a 31-12-2012 artigo 11, n. 1, in fine, do Código do;
J.	As liquidações impugnadas foram emitidas no estrito cumprimento dos normativos legais aplicáveis, não padecendo, por isso, de qualquer vício;
A Impugnante é proprietária do prédio urbano, sito em Cascais e inscrito na matriz predial sob o artigo de origem . Casa e cfr. caderneta predial a fls 47 a 49 do PA apenso aos autos;
cfr. documentos 1 e 2 juntos com a petição inicial;
Em 20/12/2012, as liquidações identificadas no ponto anterior foram pagas
cfr. documentos 3 a 8 juntos com a petição inicial;
As liquidações identificadas no ponto anterior, foram pagas pela Impugnante dentro do prazo voluntário de pagamento cfr. documentos 3 a 8 juntos com a petição inicial;
Em 07/03/2016, os presentes autos deram entrada neste Tribunal cfr. registo SITAF.
Assim, nos termos do disposto no n. 3 do artigo  do Civil, limitamo-nos a seguir a fundamentação expendida no mencionado acórdão 15 de Março de 2017 proc. n. 0119/15), para o qual remetemos nos termos do disposto no n. 5 do artigo 66 do CPC aplicável ex do disposto no artigo , al. do CPPT, dispensando-nos de juntar cópia, uma vez que o texto se encontra disponível, na íntegra, em www.dgci.pt.
Aí se sumariou o seguinte:
Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na Verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 há que observar as regras transitórias do n 1 do art. 6 da Lei 55-A/2012 e não as do n. 2, ainda que a Administração Tributária efectue a liquidação já no ano de 201
Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva -Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
e marido, A também com os sinais dos autos,
veio a Executada deduzir oposição a tal execução mediante embargos de,
o ocorrido falecimento foi logo participado ao segurador, o qual solicitou que fossem enviados diversos documentos, o que lhe foi satisfeito, salvo quanto ao relatório do médico assistente por os CHUC se recusarem a emiti-lo, do que tudo foi dado conhecimento também ao Exequente;
encontrando-se, pois, a Embargante desvinculada da obrigação exequenda.
Recebidos os embargos, contestou o Exequente/Embargado:
não tendo sido regularizado o incumprimento, restava ao credor instaurar ação executiva, como foi feito;
Declarar extinta a Acção Executiva de que os presentes autos constituem incidente declarativo processado por apenso por inexigibilidade da dívida exequenda.
Ordenar o levantamento/cancelamento/restituição de toda e qualquer penhora efectuada na Acção Executiva de que os presentes autos constituem incidente declarativo processado por apenso.
Inconformado, o Exequente/Embargado apelou do assim decidido, apresentando alegação recursiva, onde formula as seguintes
Se foi deduzida eficaz impugnação da decisão da matéria de facto e, em caso afirmativo, se deve proceder;
Em matéria de direito, se ocorre, ou não, inexigibilidade da dívida exequenda, com exercício abusivo do direito do credor, mediante excesso manifesto face aos limites impostos pelo princípio da boa-fé.
Em garantia de pagamento, a Executada hipotecou a favor da Exequente/Embargada o seu direito de propriedade sobre dois imóveis;
Mais acordaram os sujeitos Cláusula Décima Oitava que:
A mutuante poderá alterar ou anular os referidos seguros, pagar por conta dos mutuários os respectivos prémios..., e, em seu nome, receber as indemnizações em caso de sinistro.
O mutuário A faleceu a 13-10-201
A Exequente/Embargada tem conhecimento do óbito do mutuário Adesde, pelo menos, 04-12-2014 fls.14v.).
- Da não) impugnação da decisão da matéria de facto
Como resulta do que vem de exarar-se, o saneador-sentença em crise contém decisão sobre a matéria de facto considerada relevante, com lista de factos dados como provados.
- Da inexigibilidade da dívida exequenda
A Exequente/Embargada soube do óbito do mutuário A desde, pelo menos, 04-12-2014 fls.14v.).
A nosso ver, e sempre salvo o devido respeito por diferente e melhor juízo, é clara a actuação da Exequente/Embargada em abuso de direito art. 33, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, o que configura um exercício ilegítimo de um direito.
Donde que tenha de improceder, salvo o devido respeito, esta vertente da impugnação de direito.
E, neste plano, argumenta o Recorrente que, impedido de satisfazer o crédito através do seguro de grupo de vida, optou por acionar a via coerciva, através da execução da garantia hipotecária, no que não excedeu os limites impostos pela boa-fé na relação contratual, inexistindo abuso do direito no exercício do direito creditório do mutuante.
Assim, é certo que em Ac. STJ de 07/11/2019 foi considerado que:
Concluindo-se pelo abuso de direito, o crédito exequendo surge como inexigível e, por isso, torna a execução inviável, o que implica que se ordene a sua extinção.
Também nesta Relação e Secção já foi defendido o mesmo entendimento, considerando-se que:
Ora, a este desequilíbrio de posições negociais e contratuais responde o legislador com o regime das Cláusulas Contratuais Gerais e com a legislação protetiva do consumidor, muito impregnados pelo princípio da boa-fé, no sentido de compensar tal posição deficitária do consumidor/aderente no confronto com a contraparte, de molde a que o seu interesse contratual não resulte inaceitavelmente sacrificado.
Âmbito em que tem também papel importante a intervenção conformadora dos Tribunais, na interpretação e aplicação da lei aos casos concretos, através das decisões judiciais, onde tem campo de eleição a boa-fé objetiva, como corretor de situações injustas e motor de parificação possível no equilibrar de situações de acentuada assimetria nas relações contratuais, para evitar o desfecho daquele inaceitável sacrifício do interesse da parte considerada tipicamente débil na relação, o dito consumidor aderente.
Em suma, improcedendo a argumentação do Apelante, deve manter-se a decisão recorrida.
, 12/01/2021
Proc. 4118/12T8GMR-A.GS2 Cons. Ilídio Sacarrão, em www.dgsi.pt.
Citados foram ainda, no mesmo sentido, os seguintes arestos:
Assim o recente Ac. TRC de 05/05/2020, Proc. 2191/10T8ACB-B.C1 Rel. Alberto Ruço), em www.dgsi.pt, subscrito, como adjuntos, pelos aqui Relator e Exm.  Adjunto.
A disciplina legal sobre cláusulas contratuais gerais consta do DLei n. 446/85, de 25-10, alterado pelo DLei n. 220/95, de 31-08, e pelo DLei n. 249/99, de 07-0
A disciplina legal sobre os direitos dos consumidores consta da Lei n. 24/96, de 31-0
Cfr., sobre o tema, do aqui Relator, Contrato de Seguro, Responsabilidade Automóvel e Boa-Fé, Almedina, Coimbra, 2017, ps. 18, 87 e segs. e 95 e segs..
Cfr., op. cit., ps. 33 e 3
Vide aludido Ac. desta Relação e Secção de 05/05/202
A REFER contra-alegou, formulando as conclusões seguintes:
O presente recurso foi expressamente interposto e tacitamente admitido para o STJ. Depois, ao oferecer a sua alegação, ainda na Relação de Lisboa, a recorrente requereu ao respectivo relator que considerasse o recurso como dirigido ao Tribunal dos Conflitos; e, apesar da oposição da aqui recorrida, o relator satisfez aquele requerimento, já que ordenou a remessa dos autos a este tribunal. Ora, coloca-se a questão de saber se os descritos acontecimentos acarretam, ou não, a inadmissibilidade do presente recurso.
Ante o exposto, soçobram todas as questões prévias que a recorrida deduziu nas quatro primeiras conclusões da sua contra-alegação. Por isso, estamos agora em condições de conhecer do problema de fundo posto no presente recurso, que consiste em decidir qual a ordem jurisdicional competente para julgar a acção dos autos.
E, se o anterior ETAF não opera como critério resolutivo do problema em apreço, também o novo ETAF carece manifestamente dessa aptidão. É que este diploma apenas entrou em vigor em 1/1/04 cfr. o art. 4 da Lei n. 107-/2003, de 31/12), numa altura, portanto, em que a acção dos autos já estava instaurada; como aquele ETAF só rege para o futuro art. 12, n. 1, do Código, é debalde que a recorrida invoca o seu art. 4, al., para resolução do presente conflito.
Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso, em revogar o acórdão recorrido e em declarar a jurisdição comum competente para conhecer da referida acção.
N, SA. apresentou requerimento de injunção, nos termos e para os efeitos do Decreto Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, contra
Uma vez que se frustrou a notificação do Requerido, os autos foram distribuídos nos termos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro.
A Requerente recorreu da Decisão e apresentou as suas Alegações, onde lavrou as seguintes Conclusões:
Salvo, porém, o devido respeito, a relação jurídica invocada pela Autora também tem por base o atraso no pagamento dos serviços e correspondentes juros de mora.
E a Apelante, como a sentença reconhece, discriminou no requerimento inicial os montantes peticionados.
Pelo que, ainda que o Tribunal recorrido pudesse concluir pela não aplicação do art. 193 do CPC em relação ao valor da cláusula penal e encargos com a cobrança,
Acresce que os encargos com a cobrança são peticionáveis na injunção, como decorre do 269/98, de 1 de Setembro - alínea do n. 2 do art. 1
O Requerido foi citado editalmente e não foram apresentadasContra-Alegações.
A Decisão sob recurso considerou como assente a factualidade descrita no Relatório.
A Decisão sob recurso julgou parcialmente procedente a acção com base no seguinte processo de raciocínio:
a cláusula penal peticionada nesta acção não consubstancia uma obrigação pecuniária diretamente emergente de um contrato, mas sim uma promessa de pagamento de uma quantia a liquidar, ou seja, de uma obrigação secundária derivada do incumprimento do período mínimo do contrato;
tal excepção atinge e contagia todo o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigíveis para a sua utilização, e não apenas o pedido referente ao valor da cláusula penal peticionada.
A Decisão é clara, linear e compreensível, mostrando-se muito bem fundamentada.
Resta saber se está correcta.
Começa por se assinalar que podemos ultrapassar uma das questões que tem suscitado controvérsia a da utilização do processo de injunção para a cobrança de uma cláusula, uma vez que a ora Recorrente não a coloca como objecto de recurso, assumindo, assim, ter feito uso do processo de injunção previsto no Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro, numa situação que este não previa.
Por outro lado, os autos estão já transmutados em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, por força de não ter sido possível a notificação do requerido.
E é esta mesma decisão que nos traz luz aos autos e nos permite concluir nos mesmos termos que a decisão recorrida.
Com sólidos fundamentos.
Foi o que fez o Tribunal a quo, tomando a decisão correcta, sem que qualquer censura mereça, pelo que vai esta confirmada na íntegra.
RL 17/12/2015, Processo n. 122528/19YIPRT.L1-2 Maria Teresa, disponível in www.dgsi.pt.
Assim, também, entre outros, RL 09/09/2021 cit.), RL 14/05/2020 Processo n. 60038/11YIPRT.L1-6-Gabriela SaloioMarques, disponível em www.dgsi.pt) e RG 21/03/2019 Processo n. 97049/13YIPRT.G1-António Sobrinho, disponível em www.dgsi.pt).
Carregados e sublinhados nossos.
Apelação n. 17/21T8PTM.E1 2 Secção Cível)
O processo, correndo por apenso, seguiu a sua normal tramitação, até que em 04/01/2021 o juiz do processo proferiu o seguinte despacho:
- O artigo 140, n. 3, do Código de Processo Civil, que previa a apensação do processo de inventário ao de divórcio, não tem correspondente na redação atual do Código de Processo Civil.
A presente ação não corre por apenso ao divórcio, sendo esta a prática deste Juízo, sendo que, por lapso lamentável, não se atendeu desde logo ao facto de este inventário ter sido apenso ao processo de divórcio.
"A- Vem o presente recurso interposto do douto despacho que determinou a desapensação da petição inicial de inventário e, consequentemente, determinou a remessa dos autos para distribuição e tramitação autónoma.
B- Funda-se o presente recurso exclusivamente para a validação do entendimento que a Recorrente faz da atual lei em vigor do inventário, reintroduzido no sistema judicial pela Lei n. 117/201
J- É verdade que estamos aqui perante uma decisão de qual o entendimento, não sendo nenhum melhor que outro, sendo a opinião da Recorrente e leitura legal que faz dos normativos, principalmente tendo em comparação o anterior artigo 140, que o legislador não excluiu esta possibilidade.
Os factos relevantes a ter em conta para a apreciação da questão encontram-se descritos no Relatório, pelo que nos dispensamos de os indicar, de novo.
Vejamos então a quem assiste razão.
Assim, pode-se concluir que o inventário tem de correr nos tribunais judiciais juízos de família e quando seja subsequente a ação de divórcio judicial, de acordo com a referida alínea do n. 1 do artigo 108 do CPC, e tendo em vista o disposto no n. 2 do artigo 12 da LOSJ.
Pelo que, tendo em conta o disposto no artigo 20, n. 2, do CPC, não podemos retirar do confronto entre o atual artigo 113 do CPC e o correspondente anterior artigo 140, que o inventário deva ser tramitado de forma autónoma e independente nos tribunais de família e menores ainda que aí tenha corrido termos a ação que lhe deu origem e que com ele é conexa.
Conclui-se do exposto que terá de proceder a pretensão da recorrente, devendo ser o processo de inventário subsequente ao divórcio respetivo ser tramitado por apenso a tal processo, nos termos dos artigos 12, n. 2, da LOSJ, 20, n. 2 e 113 do CPC, impondo-se, nessa medida, a revogação da decisão recorrida.
Acordam, na 3 secção do Supremo Tribunal de Justiça:
Inconformada, recorreu a arguida para o Tribunal da Relação de , que - em 21/4/2021 - negou provimento ao recurso e confirmou, na íntegra, a decisão recorrida.
- Dá-se aqui por integralmente reproduzido o douto acórdão recorrido
- Em face do anteriormente exposto, e sem prescindir a atuação da ora arguida apenas pode ser encarada como negligente.
- Para além do mais a ora arguida é primária, nunca tendo praticado anteriormente, aos factos descritos nos autos de notícia e da sentença ora em crise, nem posteriormente qualquer outra contraordenação ambiental.
- Dos factos dados como provados, resulta claro que a ora recorrente tudo tem feito para regularizar e legalizar a sua exploração agrícola, bem como dotá-la com melhores e adequadas infra estruturas.
- Não podendo ser a Recorrente penalizada por um pedido de licenciamento e legalização ainda não estar concluído ao fim decorridos cinco anos, por questões meramente burocráticas.
- No entendimento da Relação de ... a suspensão da execução da coima só é possível aplicar quando a autoridade administrativa tenha aplicado uma sanção acessória, estando este Instituto vedado de aplicação nos restantes casos, tal não é verdade, bem como se estivermos perante uma contra ordenação grave ou muito grave também está vedado a aplicação do Instituto da suspensão da execução da coima.
- igualmente nunca pode a suspensão da execução da coima por aplicação de sanção acessória, não ser aplicada pelo Tribunal, com o fundamento que não se pode impor um comportamento a entidade terceira, como fundamenta o acórdão ora em apreço.
- A sanção acessória é imposta ao arguido, que a terá de cumprir no prazo que lhe for fixado, se a cumpre ou não, é outra questão.
0 acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 12/01/2021 no processo n 1874/17T8TVD.L1-5, já transitado em julgado, de que se anexa cópia pesquisado no sitio da internet www.dgsi.pt/stj aborda a questão da suspensão da execução da coima sujeito a pena acessória, questão que também é abordada no acórdão recorrido e que, tal como naquele, construiu o cerne da decisão, a proferir.
- Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela ambiental, o direito do ambiente deve nortear-se também pelos princípios da correção na fonte, da reposição da situação anterior, do poluidor-pagador e do utilizador-pagador;
- Dá-se aqui por integralmente reproduzido o acórdão fundamento.
0 acórdão recorrido viola o disposto nos artigos artigo 2-A e 30 da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto.
Respondeu o Exm Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de , pugnando pela rejeição do recurso:
Não nos parece desse modo evidente, nas apontadas dimensões, que exista uma oposição de julgados, nos termos e para os efeitos do art. 437, n. 1 do CPP.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto pugnou pela rejeição do recurso, em face da sua extemporaneidade:
Da extemporaneidade do recurso.
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, respondeu a recorrente, sustentando a tempestividade do recurso:
"O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito.
de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos.
Na fundamentação, pode ler-se a págs. 770/1:
Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
A primeira questão a decidir prende-se, naturalmente, com atempestividade deste recurso.
Com relevo nesta matéria, há que atentar na seguinte factualidade:
Em 21/4/2021 foi proferido acórdão no Tribunal da Relação de , negando provimento ao recurso e confirmando, na íntegra, a decisão recorrida.
Em 24/5/2021, o MP teve vista nos autos e promoveu:
a instrução dos autos com certidão permanente da sociedade condenada;
pretensão deferida por despacho de 27/5/202
Em 6 de Julho de 2021, a Exm Desembargadora relatora proferiu o seguinte despacho:
Alega a recorrente que o acórdão proferido por esta Relação está em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/01/2021 proferido no processo 1874/17T8TVD.L1-5, já transitado em julgado.