rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por escrito datado de 3 de outubro de 2008, outorgado entre a insolvente e; e, constante de fls. 33 a 34 verso e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, foi acordado, nomeadamente, o seguinte:
Pelo presente aditamento, as Partes acordam e aceitam alterar o disposto na cláusula 2 do Contrato de Comodato para a seguinte redação:
Efeitos e Interpretação)
Não foi efetuado o destaque da referida parcela de terreno e casa de habitação, nem o seu registo a favor de.
Tal ação foi proposta ao abrigo do artigo 83 do Código Civil, para execução específica de Contrato-Promessa e os autores e  peticionaram o seguinte:
São herdeiros de, os ora Autores e.
No mesmo imóvel residia o ora A.,.
Era aí que dormiam, que faziam as refeições e recebiam amigos e família.
É aí que reside.
De harmonia com o disposto nos artigos 63, n. 1, do CPC e , n. 1, do CIRE, o prazo geral para a interposição do recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão.
Tanto basta para que a recorrente beneficie do acréscimo de prazo de recurso referido no n. 7 do artigo 63 do CPC.
No caso em apreço, as partes foram notificadas da sentença recorrida no dia 6-04-2021, pelo que se considera efetuada nos termos do artigo 24, n. 1, do CPC, no dia 9-04-202
Assim sendo, e tendo em conta o prazo acima citado, constata-se que as alegações deram entrada nos termos do artigo 13, n. 5, do CPC, pelo que se tem de considerar tempestivo o recurso.
Improcede a questão prévia, sendo tempestiva a interposição da apelação.
Se foi dado cumprimento ao ónus previsto no artigo 64 do CPC.
Considera a recorrida que o recurso deve ser rejeitado de imediato nos termos do n. 2 do artigo 64 do CPC, porquanto o recorrente indicou uma passagem de gravação, mas nada do que consta alegado é dito nesta passagem.
Conforme se escreveu no Acórdão do STJ, de 21-03-20194: "Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 64, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em suma, o recorrente cumpriu de forma satisfatória os ónus previstos no artigo 64, n. 2, alínea, do CPC.
Impugnação da decisão de facto.
O Tribunal a quo formou a sua convicção da seguinte forma:
Invoca como meio probatório o depoimento da testemunha que exerceu as funções de contabilista e de acompanhamento dos negócios a nível geral na insolvente de 1995 até 2009, inclusive.
Assim sendo, e relativamente a esta matéria, teve-se em consideração as regras de interpretação dos contratos previstas nos artigos 23 a 23 do Código Civil.
Sustenta o recorrente que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 23, n. 1, do Código Civil, considerando que a posição de um declaratário normal leva-nos a concluir, que a insolvente se vinculou a proceder ao destaque e registar a propriedade a favor do pai do requerente.
No início do contrato mostram-se identificadas as partes outorgantes, figurando apenas com compradora a, Investments BV.
Da leitura do contrato, não resulta qualquer obrigação constituída sobre a sociedade, ora insolvente, que interveio na qualidade de mera vendedora de capital, assim como, os requerentes e o respetivo progenitor,.
Com efeito, foi a sociedade Investments BV, que assumiu a obrigação de proceder ao destaque e retransmissão ao Sr. da parcela do terreno identificada nos autos e designadamente do levantamento topográfico anexo ao contrato de comodato.
Artigo 23 Casos
Artigo 23 Negócios
Em geral, se se conhecer a vontade real dos declarantes, a declaração vale de acordo com a mesma artigo 23, n.;
O STJ tem seguido o critério segundo o qual qualquer elemento de um conjunto deve ser interpretado enquanto tal, isto é, no seu contexto.
Acórdão de 020128:
"- Na interpretação de um contrato, ou seja, na fixação do sentido e alcance juridicamente relevantes, deve ser procurado, não apenas o sentido de declarações negociais artificialmente isoladas do seu contexto negocial global, mas antes o discernir do sentido juridicamente relevante do complexo regulativo como um todo.
Acórdão de 1020139:
Vejamos agora a cláusula relevante para a questão em apreço:
Direito de restituição, a seus donos, de bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse um mero possuidor em nome alheio;
Pretende o ora recorrente a separação da massa e restituição do prédio urbano descrito nos artigos 11, 12, 13 e 16 do requerimento inicial.
Com efeito, não tendo sido alterada a matéria de facto, a decisão de direito não poderia ser diferente da proferida, sendo que o apelante também nada mais invoca de direito que justifique maior análise jurídica.
Em suma, não procedem, de todo, as conclusões recursórias, não violando a sentença recorrida o disposto no artigo 23, n. 1, do Código Civil alíneas e das conclusões).
Improcede, assim, a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Ac. do STJ de 15-11-2017, proc. 461/10T8VFR.PS1, relator Olindo Geraldes, www.dgsi.pt.
António Santos Abrantes, Paulo Pimenta, Luís Felipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, p. 18
Proc. 3683/16T8CBR.CS2, relatora Rosa Tching, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 13-4-2021, proc. 109/11T8BJA.ES1, relator João Cura Mariano, www.dgsi.pt.
A Interpretação dos Contratos, 2017, Almedina, pp. 54-55
Obra citada, p. 5
Proc. 1028/00TVLSB.LS1, relator António Joaquim Piçarra, www.dgsi.pt.
Proc. 2449/01TBFAF.GS1, relator António Joaquim Piçarra, www.dgsi.pt.
Evaristo Mendes/Fernando Sá, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pp. 537 e 54
Proc. n. 60/12GBSVV.P1-A.S1
Para o efeito, apresentaram os seguintes fundamentos transcrição):
Oposição entre o acórdão ora em crise e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20-12-2018 relatado pelo Exma. Senhora Juiz Desembargadora Ana Barata Brito no processo n 1155/18PBSTB.E1, já transitado e publicado in www.dgsi.pt, sobre a mesma questão de direito conforme certidão que ora se junta como documento n
Inexiste um acórdão uniformizador sobre a mesma questão de direito.
O Sr. PGA no TR..... respondeu ao recurso interposto conjuntamente pelos dois arguidos sustentando dever ser rejeitado por ser intempestivo ou, se assim não se entender, dever ser rejeitado por falta do requisito substancial da oposição de julgados.
A descrição de todo o episódio relacionado com o crime previsto e punido no art. 347 do CP, que consta dos factos provados enunciados no ac. do TR.....2, mostra bem que não háidentidade ou semelhança com o episódio que ressalta da descrição dos factos apurados no ac. do TRE
Lendo os factos provados, no acórdão recorrido e acórdão fundamento, facilmente se percebe que não se pode tratar igualmente uma e outra situação, uma vez que a própria oposição oferecida por cada um dos arguidos em cada um dos casos foi bem diferente, o que justificou as diferentes soluções jurídicas que foram dadas.
Assim, por falta do apontado requisito material, rejeita-se o presente recurso extraordinário.
Custas pelos arguidos/recorrentes, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 3 UC`s.
Supremo Tribunal de Justiça, 012021
Factos dados como provados no Ac. do TRP:
Entretanto, alertada por transeuntes e residentes para a realização da referida obra, uma patrulha da Guarda Nacional Republicana, Posto Territorial de ., composta pelos militares Guarda Principal n. .) e HH Guarda n. ..), ora ofendidos, deslocou-se ao local indicado em 1, onde chegaram cerca das 16h2
À chegada da patrulha, encontravam-se no local o arguido AA, o seu pai, arguido BB, e dois outros indivíduos.
Assim que chegaram ao local, os militares da GNR logo se aperceberam das alterações recentes efetuadas no ilhéu e procuraram obter dos indivíduos ali presentes informações sobre o sucedido, tanto mais que um deles, no caso, o arguido AA, apresentava vestígios de cimento nas calças e calçado que então usava.
Os militares perguntaram então aos indivíduos presentes no local se tinham visto a realização da obra ou se sabiam quem tinha efetuado os trabalhos de alteração do ilhéu.
Apercebendo-se da situação, o Guarda HH dirigiu-se ao arguido BB e agarrou-o, afastando-o do colega
E, quando se encontrava caído no chão, a agarrar o arguido AA, o Guarda foi agredido pelo arguido BB que, aproveitando a posição indefesa em que o mesmo se encontrava, aproximou-se dele e desferiu pontapés e murros nas suas costas.
Apercebendo-se da situação, o Guarda HH mais uma vez se dirigiu ao arguido BB, agarrou-o pela roupa e puxou-o para trás, de forma a separá-lo do Guarda , movimento este que determinou o desequilíbrio e a queda de BB no chão.
Nessa ocasião, num momento em que agarrava o Guarda pela roupa, o arguido AA conseguiu tirar-lhe o casaco e fugiu do local a correr, refugiando-se em casa do arguido BB.
Em resultado direto e necessário da conduta dos arguidos, o Guarda Principal sofreu eritema na região dorsal e dor dorso-lombar, tendo necessitado de tratamento médico.
Tais lesões, sofridas pelo Guarda Principal determinaram um período de 6 dias de doença, com afetação da capacidade de trabalho geral, sem afetação da capacidade de trabalho profissional.
De igual modo, quando foram abordados por e HH, os arguidos AA e BB sabiam que se tratavam de militares da GNR, no exercício das suas funções.
Ao dirigirem-se aos militares da GNR, ora ofendidos, e HH com as aludidas expressões, os arguidos sabiam que as mesmas eram atentatórias da honra, dignidade pessoal e brio profissional dos mesmos, e ainda assim não se coibiram de as proferir.
Não obstante todos os referidos conhecimentos, os arguidos praticaram os factos descritos, fazendo-o livre, voluntária e deliberadamente, cientes de que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei.
Factos dados como provados no ac. do TRE:
No dia 11 de Setembro de 2016, pelas 02h50m, o arguido FF conduzia o veículo de marca ., de matrícula -OD-, na Praceta .., em .. tendo desrespeitado um sinal de sentido proibido aí existente.
Por tal facto, foi-lhe dada ordem de paragem pela patrulha da PSP constituída pelos agentes GG e EE, devidamente uniformizados e em exercício de funções e que se faziam transportar numa viatura policial devidamente identificada.
Foi então solicitado a que se afastasse do local, porquanto o seu filho iria ser direccionado para o interior da viatura da PSP em ordem a ser efectuado o seu transporte.
O arguido não acatou tal ordem e abeirou-se do agente EE, empurrou-o com a mão esquerda e efectuou um gesto com o punho da sua mão direita fechado na direcção da face do agente, o que levou este a reagir e repelir essa acção iminente de agressão do arguido.
Nesse momento foi-lhe dada voz de detenção.
Simultaneamente, em passo rápido, o arguido FF corre na direcção do agente EE, só não o alcançando porque ter sido impedido pelo agente GG que o logrou agarrar.
Ao sentir-se agarrado, FF começou a desferir empurrões no corpo do agente GG.
Com a conduta descrita em  e 1 agiu o arguido FF com o propósito concretizado de, com a actuação descrita, impedir o agente EE de concretizar a detenção de , bem sabendo que o mesmo era agente da PSP e que se encontrava no exercício das suas funções.
Os arguidos agiram de modo consciente e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas e tinham a liberdade necessária para se conformar com essa actuação.
Regularmente citada, a ré não contestou.
Absolveu a ré do demais pedido.
absolver a Ré, aqui Recorrida, do remanescente pedido.
Fosse decretada a resolução do contrato firmado, entre a aqui Recorrente e a aqui Recorrida;
Pedido de redução, expresso ou implícito, e formulado pelo devedor;
Constitui questão decidenda saber se.
a recorrente tem direito a uma quantia pecuniária a título de restituição do desconto antecipado;
Ficou convencionado que durante o período em que o contrato estivesse vigente, o direito de propriedade dos bens supra descritos em ficaria na titularidade da autora.
Ocorrendo a violação das obrigações estabelecidas nas Cláusulas 1, 2, 4 e 5 do presente contrato;
Ocorrendo, por qualquer motivo, o encerramento do estabelecimento comercial do Outorgante, ou a suspensão ou interrupção da atividade por um período superior a 60 dias;
Comercialização de produtos de outras marcas concorrentes e em violação da exclusividade fixada;
A recorrente entende que o tribunal não o podia ter feito.
Preceitua o artigo 81, n. 1, do que as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal.
Este autor insurge-se contra a concepção tradicional que concebe a cláusula penal como figura unitária, bifuncional e de natureza indemnizatória.
Ou, dito de outro modo, contra a ideia de que a cláusula penal é uma figura unitária, comportando uma dupla função e revestindo natureza essencialmente indemnizatória.
cláusula penal stricto sensu , cuja estipulação, visando compelir o devedor ao cumprimento, substitui o cumprimento ou a indemnização pelo não cumprimento, não acrescendo a nenhum deles.
Dispõe o artigo 81 do , sob a epígrafe redução equitativa da cláusula penal:
Na verdade, ela justapõe-se aos efeitos normais da liquidação do negócio por via resolutiva, o que acarretaria, salvo disposição em contrário eventual indemnização pelo dano de confiança.
Tendo sido acordada como sanção compulsória, questiona-se se a mesma pode ser ou não objecto de controlo judicial oficioso.
Não concordamos com este ponto de vista. Os argumentos contra a admissibilidade da redução oficiosa, que secundamos, radicam no princípio da autonomia privada o que não é, e no correspectivo princípio processual da autorresponsabilidade das partes o que também não é de, e, bem assim, no argumento sistémico retirado dos artigos 28, 28 e 43 a 43
STJ 102018, Proc. 473/14T8LRA.CS1
STJ 202009, Proc. 09AO440
ARL 00202 Proc. 1340/18T8CSC.L1
ARL de 21-05-2020, proc. 28037/18T8LSB.L1-2
ARL de 04-12-2014, proc. 7964/12YIPRT.L1-8
Concluindo: a redução de cláusula penal ao abrigo do disposto no art. 812 do não pode operar por intervenção oficiosa do juiz, antes depende de adequado pedido do devedor, o qual tem o ónus de alegar e demonstrar os factos integradores da excepção em causa.
Existe, portanto, nulidade ex artigo 61, 1,, devendo, por conseguinte, ser revogada a sentença recorrida nesta parte e julgado procedente o competente pedido, na sua totalidade, por ser inquestionavelmente devido .
Diz a recorrente que:
a obrigação de restituição do desconto antecipado, resulta do estipulado na Cláusula Terceira, n. 1, e Cláusula Sétima, n. 1, do contrato em apreço.
O desconto é a redução numa soma ou no total de uma conta ou quantia; abatimento.
Normalmente, o desconto é antecipado e não postecipado, ou seja, num momento em que está pendente o pagamento da quantia a que se obriga o devedor, e não depois de esta estar paga.
Vejamos então o que estipulam as ditas cláusulas:
Como se sabe e resulta do artigo 23 do cfr. também artigo 23) os contratos interpretam-se de acordo com a chamada teoria da impressão do destinatário, e não, obviamente, em conformidade com a impressão ou intenção do declarante.
Ora esta interpretação está correcta e não precisa de grande argumentação complementar por parte deste segundo grau.
O pedido em questão improcede, pois, tal como julgado no primeiro grau.
Pelo exposto acordamos em:
Lisboa,  012021
Nestes termos, e pelos mais que Exas, por certo e com sabedoria, não deixarão de suprir, concedendo-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida, far-se-á JUSTIÇA.
O arguido/condenado não respondeu ao recurso.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no qual, acompanhando os fundamentos do recurso, se pronunciou no sentido de o mesmo merecer provimento.
Por decisão transitada em julgado em 29/01/2019, foi a dita pena convertida em 80 dias de prisão subsidiária.
Do exame do respetivo CRC resulta que o condenado não tem qualquer outra pena de prisão para cumprir.
Com efeito, o crime por que o arguido foi condenado no processo n 77/14GBTCS, não é um daqueles excluído do referido perdão nos termos do citado art. 2, n 6 e, por outro lado, a pena que lhe foi aplicada e que terá de cumprir é inferior a dois anos de prisão.
Por outro lado, a sustação e adiamento da emissão dos mandados de detenção são práticas de passiveis de, também elas, colidirem frontalmente com as implicações do princípio da igualdade. Equivalem, até, a uma manobra feita propositadamente para impedir que um eventual condenado com decisão transitada em julgado, cuja pena ainda não tenha começado a respetiva execução, seja tratado de forma diferente de outro, eventualmente condenado até em pena mais grave, com emissão de mandados de detenção mais lesta e, por isso, já recluso. Ora tal prática não pode, em caso algum, ser admitida.
A questão que cabe decidir traduz-se em saber se, no caso concreto, a prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa, não se mostrando o arguido recluído, poderia ter sido - como o foi no despacho em crise - declarada perdoada cf. artigo , da Lei n. 9/2020, de 10202
Primeiro o quadro fáctico fornecido pelos presentes autos de recurso.
O reconhecimento desta realidade levou a Provedora de Justiça a emitir a Recomendação n. 4/B/2020, de 26 de março, apontando para a adoção de um regime de flexibilização das licenças de saída - instituto já hoje previsto, de resto, no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.
É, pois, evidente o elevado nível de empenho dos organismos internacionais e nacionais no sentido de diminuir o risco de contágio por coronavírus SARS-CoV-2 no sistema prisional.
Coimbra, 28 de outubro, de 2020
Texto elaborado e revisto pela relatora
F. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , LDA., pedindo que a Ré seja condenada a:
reconhecer que o contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré referido nos artigos ,  a 7 da p.se converteu num contrato de trabalho sem termo:
reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora;
pagar-lhe:
Seguidamente, foi proferido despacho saneador-sentença em que se consideraram confessados os factos articulados pela Autora na petição inicial, o qual terminou com o seguinte dispositivo:
condeno a Ré a reconhecer:
a. que o contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré referido nos artigos 1, 5 a 7 se converteu num contrato de trabalho sem termo;
absolvo a Ré do restante peticionado pela Autora.
Sempre com o devido respeito, afigura-se que o Juíz ao decidir, como decidiu, não fez correcta apreciação da matéria de facto, como não fez correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais atinentes.
Em face da factualidade assente, vertida nas als.,, e, ainda, a declaração de desemprego doc. 5 / a p.) e o vertido no art 16 da acção, verifica-se que:
Do encerramento definitivo do estabelecimento;
Deste modo, para cessar o contrato de trabalho da Recorrente, a Recorrida teria de lançar mão do procedimento para a extinção do posto de trabalho ou do despedimento colectivo, o que não fez, o que implica sempre, nos termos do art 381, al. do CT, a ilicitude do despedimento.
Colhidos os vistos das Exmas. Adjuntas, cumpre decidir.
No dia seguinte, o referido F. G. entregou a cada uma das trabalhadoras uma folha em branco para elas rubricarem no canto superior direito de um dos lados da folha e também na contraface, onde foi aposta uma linha, onde, por baixo dessa linha, constava o respectivo nome da trabalhadora, para esta assinar, o que foi feito.
Trata-se de documento de que, na data da assinatura, a Autora desconhecia o teor, para além de que, se soubesse, não teria assinado.
"Cláusula 1: Empregadora e Trabalhadora declaram cessar em 31 de março de 2020 o contrato de trabalho sem termo, cujos efeitos se produzem a partir de 1 de Abril de 2020, data em que se considera para todos os efeitos legais terem cessado todos e quaisquer direitos, deveres e garantias das partes, emergentes do referido contrato.
A Autora manteve-se ininterruptamente ao serviço da Ré, desde a data de admissão até 31/03/202
Sucede que, não obstante a eliminação do preceito mencionado no Código de Processo Civil de 2013, é de considerar que se deve manter aquele entendimento, interpretando, a contrario sensu, o actual n. 4 do art. 60, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados.
Assim, a aludida matéria, para além de inatendível nesta sede, é também redundante e irrelevante, razão pela qual improcede a pretensão da Apelante nesta parte.
Antes de mais, relembra-se que o tribunal recorrido julgou procedentes os dois primeiros pedidos formulados pela Autora, isto é, considerou sem termo o contrato de trabalho outorgado pelas partes e considerou nulo o acordo de revogação de tal contrato, a que se refere a factualidade assente sob as alíneas,, e.
Não obstante, e ao contrário do sustentado pela Autora na sua petição inicial, entendeu que, nem a invalidade do acordo revogatório, nem o encerramento definitivo do estabelecimento, equivalem a despedimento ilícito da Autora pela Ré.
Estabelece o art. 34 do Código do Trabalho que, para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por:
Caducidade;
Revogação;
Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
Despedimento colectivo;
Despedimento por extinção de posto de trabalho;
Despedimento por inadaptação;
Resolução pelo trabalhador;
Neste quadro legal, o despedimento em sentido próprio consiste na resolução unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador arts. 35 e ss. do Código do.
Ou seja, o despedimento configura-se como uma declaração de vontade unilateral, recepienda, vinculativa e constitutiva, dirigida ao trabalhador, com o fim de fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro art. 35, n. 7 do Código do Trabalho e art. 22 do Código.
O que é exigível é que, havendo tal vontade por parte do empregador, este assuma um comportamento que a torne perceptível e inequívoca junto do destinatário, enquanto declaratário normal, tendo sempre presente que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante art. 23 do Código.
Na verdade, como é por demais evidente, a invalidade de qualquer acordo de revogação de contrato de trabalho, por vício formal ou da vontade ou por qualquer outra causa, simplesmente acarreta a destruição dos respectivos efeitos, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho, não tendo a veleidade de converter o acordo invalidado em declaração unilateral de despedimento por parte do empregador.
Como refere Pedro Furtado Martins, "exige-se, pois, pelo menos na generalidade das situações, que o caráter definitivo do encerramento seja patenteado junto dos trabalhadores através de uma declaração de encerramento.
Acresce, todavia, a responsabilidade penal e contra-ordenacional do empregador, nos termos dos arts. 31, 31 e 34, n. 7 do Código do Trabalho.
Por todo o exposto, não tendo a Autora logrado demonstrar, como lhe competia por força do art. 34, n. 1 do Código Civil, que foi objecto de despedimento pela Ré, tal como o mesmo deve ser entendido, nos sobreditos termos, improcede necessariamente a sua pretensão de que a Ré lhe pague quantias que pressupõem a verificação de um despedimento ilícito, mantendo-se inteiramente o decidido na sentença recorrida.
Em face do exposto, o recurso não pode também ser atendido nesta parte.
Nestes termos, acorda-se em julgar o recurso improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Neste sentido, entre muitos outros, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2015, proferido no processo n. 306/16TTCVL.CS1 disponível em www.dgsi.pt).
Cessação do Contrato de Trabalho, Princípia, Cascais, 2012, p. 15
Neste sentido, cfr. o Acórdão desta Relação de 4 de Fevereiro de 2021, proferido no processo n. 6108/11T8BRG.G1, disponível em www. dgsi.pt.
Op. cit., p. 89-9
Op. cit., p. 10
No sentido de ser também equacionável a responsabilidade nos termos gerais, cfr. Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina, 2013, p. 87
Cfr. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p.  No mesmo sentido, veja-se António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pp. 87-8