rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrida não permitiu que a Recorrente se pronunciasse, em momento anterior ao da prática do acto de juros compensatórios sobre os respectivos pressupostos, assim violando o disposto no artigo 6, da LGT;
Deve, pois, o referido despacho da Senhor Subdirector-Geral ser anulado porque praticado com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis cfr. artigo 13 do Código de Procedimento.
Com data de 15-12-2009 a impugnante enviou requerimento elaborado pelo Dr. R......., por fax, entrado a 16- 12-2009 nos SIT e a 21-12-2009, deu entrada na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, por meio do qual a impugnante solicitou a concessão do prazo de 15 dias para o exercício do direito de audição, fundamentando com "a extrema complexidade do processo e ao próprio volume processual";
Em 07-04-2010, foi elaborado Relatório de inspecção, do qual fazem parte 45 anexos, cujo teor se considera integralmente reproduzido, e que aqui se transcreve parcialmente, na parte relevante para a decisão da causa fls 9 a 99, do RI, junto ao:
No Processo de Inquérito NUIPC N. ....... - DCICCE da Policia Judiciária, atrás referido, está a ser investigada a prática reiterada de fraudes fiscais e burlas tributárias a nível nacional, através da emissão de facturas falsas, por um grupo organizado de indivíduos.
O sujeito passivo atrás identificado está indiciado como utilizador/receptor de tais facturas, emitidas pelas seguintes entidades:
suspeitas da emissão de facturas falsas, no referido Processo de Inquérito, pelo que, naturalmente, todos os seus clientes detectados foram objecto de uma análise cuidada no sentido de, e sobretudo, efectuarem comprovação das operações constantes das facturas emitidas por estas empresas. // ...).
Os Anexos O de e P de, previstos nas alíneas e do n. 1 do art. 2 ex-art. 2) do CIVA são relações que acompanham e fazem parte da Declaração Anual Informação Empresarial, que os próprios sujeitos passivos são obrigados a preencher e enviar por via electrónica para o sistema informático da DGCI, contendo não só o numero de identificação fiscal dos seus clientes e mas também os montantes com IVA incluído) das transacções entre eles efectuadas durante o período de tributação 1, ou seja, os montantes atrás descritos, foram apurados e obtidos através das próprias declarações dos sujeitos passivos Vide Anexo n.. // ...).
Situação Declarativa e Dividas Fiscais
Juntamos igualmente modelo da respectiva declaração, para melhor interpretação, tudo em Anexo n. 39 de dezassete folhas.
De acordo com o sistema MGIT, actualmente não se encontra nenhuma declaração periódica de IVA em falta.
Na aplicação informática Gestão de Fluxos Financeiros, na Intranet, relativamente ao período de tempo compreendido entre 1995-01-01 a 2008-12-31, o sujeito passivo não tem qualquer divida.
De acordo com o MGIT, na opção Cruzamentos Anexo J, não existem diferenças relevantes entre os valores declarados nas Guias de pagamento entregues e os declarados no Anexo J.
No que respeita a dívidas fiscais, consta no SEF que, actualmente, o sujeito passivo não tem qualquer divida.
2 Processo de Inquérito Criminal NUIPC N. ....... - DCICCE da Polícia Judiciária de Lisboa
Conforme já brevemente referido no ponto - 2, encontra-se em curso o Processo de Inquérito NUIPC N. ....... da Polícia Judiciária de Lisboa, no qual se investiga a prática reiterada de fraudes fiscais e burlas tributárias a nível nacional, através da emissão de facturas indiciadas como falsas, por um grupo organizado de indivíduos.
Uma das entidades que utilizou e registou na sua contabilidade, facturas indiciadas como falsas no referido Processo de Inquérito, é o sujeito passivo S....... LDA - NIPC - . alvo desta acção de inspecção, aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 200
Facturas cópias) apreendidas:
Sede/Domicilio e Instalações
Facturação
Através das facturas apreendidas e do mapa de registo de todas as facturas contabilizadas nos diversos utilizadores conhecidos, foram detectadas alguma irregularidade ao nível da emissão de facturas:
a ordem cronológica não segue a ordem numérica sequencial, pois há facturas com numeração posterior passadas em data anterior ex: facturas ns 172 de 002003 e 173 de 302004);
o que denota um comportamento fraudulento por parte da entidade emitente, não compatível com os padrões normais de funcionamento da generalidade dos operadores económicos.
Outras características da facturação falsa, como sejam:
descrição vaga e genérica dos bens e/ou serviço prestados;
prestação de serviços ou venda de bens em qualquer parte do país;
Através do cheque ao portador levantados ao balcão, no próprio dia ou em data muito próxima da data do cheque, levantamentos estes efectuados pelos próprios responsáveis sócios-gerentes) das empresas utilizadoras das facturas.
Quanto ao caso específico de pagamentos do ano de 2005 há a referir que:
O deveriam ter sido nos termos da referida norma o que claramente não sucede quando os pagamentos são efectuados em numerário, colocando em causa esses mesmos pagamentos.
Do mesmo modo não existem e não nos foram exibidos quaisquer elementos de contabilidade ou de registo relacionados com a actividade e não cumpre nem cumpriu nos anos em causa 82004 em com as disposições legais em sede comercial e fiscal, realidade esta não compatível com o "volume de negócios", realizado e constante das facturas por si emitidas.
Da consulta ao Anexo J declaração mod da declaração anual de informação contabilístico fiscal, foi possível concluir que o sujeito passivo ...... Lda - Em Liquidação - NIPC -., não declarou, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 ter pago quaisquer montantes a empregados, trabalhadores ou colaboradores, nem consta ter o mesmo recorrido a subcontratação de pessoal, para realização dos trabalhos constantes das facturas conhecidas por si emitidas.
Do mesmo modo, foram oficializados os serviços da segurança Social da área da sua sede ou domicílio, tendo esses serviços confirmado não estarem ali quaisquer registos de remunerações pagas a trabalhadores ou colaboradores, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 200
Foi também oficiada a Autoridade para as Condições de Trabalho, a qual remeteu lista de cidadãos estrangeiros com contratos de trabalho, constantes do seu sistema informático, sendo que, para a ...... temos um conjunto de pessoas com indicação da data do contrato de 2001 e 200
Estes factos são incompatíveis com o "volume de negócios" realizado e constante das facturas, por si, emitidas.
Veículos e Máquinas Utilizadas
Podemos sintetizar os contratos de seguros efectuados pela ......:
Apólice anulada a pedido do cliente. ...).
Apólice anulada por falta de pagamento. ...).
Bem adquirido em locação financeira, anulada por falta de pagamento do recibo da anuidade 2004/2005, a partir de 002004;
Anulada por falta de pagamento do recibo da anuidade 2004/2005, a partir de 10200
Bem adquirido a empresa financeira, contrato anulado a 10200
Licenças obtidas
A sua actividade.
- Declarações efectuadas por pessoas relacionadas com a firma ......, Lda - Em Liquidação
Foi o mesmo notificado para comparecer nos serviços da inspecção tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, no 14 de Abril de 2009 e, tendo o mesmo comparecido na data e hora marcadas. Foi confrontado com o facto de ter sido nomeado gerente em Abril de 2004, referiu não ter tido, nem ter, conhecimento da sua nomeação como gerente da firma ......, Lda, NIPC ........ Teve conhecimento de que o dono desta empresa era o Sr. F......., dado ter-se deslocado a Albufeira, no Algarve, a seu pedido para de lá retirar todos os móveis e alguma documentação, para entregar numa garagem na Castanheira do Ribatejo. Referiu que, por várias vezes o Sr. B......., tendo em conta o facto de trabalhar de noite, como segurança na grande Lisboa, lhe solicitou que arranjasse pessoas de nacionalidade brasileira e angolana que vivessem com dificuldade no sentido de, a troco de algum dinheiro, pudessem os mesmos a dar o seu nome como compradores de certas empresas.
Disse ter conhecimento de que entre o senhor B....... e outras pessoas, existia um negócio de emissão de facturas sem a correspondente prestação de serviços, sendo que essas facturas eram assinadas pelo Sr. B........ Não sabia ao certo o valor que eles recebiam pela venda das facturas, tendo algum desses cheques, sido por si levantados a pedido do Sr. B.......) no Balcão do B....... do Carregado dado ser titular de uma conta nesse banco, sendo assim mais fácil levantar o dinheiro dos cheques. Esporadicamente o senhor B....... contactava-o para o acompanhar na sua ida a lugares mais problemáticos e outras vezes contactava-o para eu ir entregar envelopes com dinheiro a determinados locais.
Outros factos
Interrogatório de um arguido pela Polícia Judiciária
Mais referiu, que o mesmo F......., começou a depositar na sua caixa de correio outras facturas, já em nome de uma outra firma, a ......, Lda, tendo assumido serem falsas, todas as facturas que lhe foram entregues pelo F......., pois os serviços descritos nas mesmas foram prestados.
Nos anos de 2003 a 2007 foram instauradas outras acções por outros credores e referenciadas na acção interposta e acima referida. // ...).
Na sentença do Tribunal Judicial de Albufeira, datada de 13 de Agosto de 2007, foi a sociedade ......, Lda - Em Liquidação - NIPC ......., declarada insolvente, atendendo ao disposto nas als e do n 4 do art 35 do CIRE ...).
2 F....... A - Sede/domicilio e instalações
Tendo por base as facturas contabilizadas pelos diversos utilizadores de que temos conhecimento, relativas a este emitente, verificamos os seguintes descritivos, que transcrevemos:" reposição de alcatrão", "abertura e fecho de vala", "escavação de solos normais", "aterro em betão simples", "transporte de terras a vazadora", "escavação de rocha", "fresagem adicional", "abertura e tapamento de roços", "reparação de telhado", "reparação do acesso ao armazém", "pintura, manutenção do seu espaço, incluindo várias reparações nas suas instalações - paredes, sanitários, pinturas", "serviços prestados de construção a reparar e conservar o vosso armazém".
Como se verifica são descritivos muito vagos os mencionados nas facturas por si emitidas ou emitidas em seu nome, sem descriminação detalhada dos serviços efectivamente realizados, não tendo sido apresentados quaisquer elementos ou documentos que contenham a descrição completa dos produtos fornecidos ou da quantificação e valorização unitária dos serviços prestados, etc, o que constitui clara violação do disposto na alínea do n 5 do art 35 do CIVA ...).
Da análise das facturas emitidas pelo sujeito passivo Fernando Paulo Almeida da Conceição B....... - NIF ......., constatou-se que as mesmas foram impressas de duas formas:
Mandadas imprimir na gráfica E......., Lda, empresa que foi notificada para apresentar cópia da requisição de facturas bem bem como da identificação completa das pessoas intervenientes na requisição e levantamento dos livros de facturas, durante os anos de 2002 a 200 A mesma notificação foi devolvida;
Para além disso, foram igualmente detectadas facturas sem indicação da empresa gráfica onde foram mandadas imprimir, que se julga poderem ter sido emitidas através de mecanismos de computador com recurso a software próprio.
Através da análise dos livres de facturas apreendidas e do mapa de registo de todas as facturas contabilizadas nos diversos utilizadores conhecidos, foram detectadas algumas irregularidades ao nível da emissão de facturas:
A ordem cronológica não segue a ordem numérica sequencial, pois há facturas com numeração posterior passadas em data anterior ex: facturas ns 52 de 302002 e 55 de 102002, facturas ns 89 de 212002 e 90 de 302002, facturas ns 137 de 302003 e 138 de 202003, facturas ns de 302004 e 237 de 302004);
O que denota um comportamento fraudulento por parte da entidade emitente, não compatível com os padrões normais de funcionamento da generalidade dos operadores económicos.
Descrição vaga e genérica dos bens e/ou serviços prestados;
Diversidade de operações que estão muito para além da sua capacidade em qualquer uma das suas vertentes;
Prestação de serviços ou venda de bens, em qualquer parte do país, incluindo no estrangeiro, como em França no ano de 2003;
- sendo muitas vezes na ordem de vários milhares/centenas de milhares de euros, consubstanciam uma situação fortemente atípica, sendo, "totalmente contrário a uma boa, recomendável, segura e habitual prática comercial efectuar pagamentos de fornecimento de bens e/ou serviços na ordem da dezena de milhar de contos a num total superior a uma centena de milhar de milhões de escudos com exclusivo recurso a dinheiro, integra a actuação típica, recorrente dos casos em que se conclui pela utilização de "facturas falsas", que os pagamentos relativos aos valores do IVA inscrito nesta se faça com recurso a meio de pagamento capaz de documentar cabalmente e sem margem para recusa das autoridades, ulteriores pedidos de dedução ou reembolso do imposto fingidamente liquidado nas facturas" ...);
Quanto ao caso específico de pagamento a partir de 2005 há a referir que:
O descrito no citado normativo legal é suficientemente esclarecedor, para se concluir que os pagamentos de facturas a partir de 2005 de valor igual ou superior a:
Ano de 2006 - 718,00 20x385,90)
Ano de 2007 - 060,00 20x403,00)
O deveriam ter sido nos termos da referida norma, o que claramente não sucede quando os pagamentos são efectuados em numerário, colocando em causa esses mesmos pagamentos.
Toas as características da facturação falsa, de uma forma mais ou menos vincada, se podem encontrar nas facturas emitidas pelo sujeito passivo atrás identificado.
Estrutura administrativa
Estrutura de pessoal ao seu serviço
Da consulta do anexo J declaração mod da declaração anual de informação contabilístico fiscal, foi possível concluir que o sujeito passivo F....... - NIF ......., não declarou, nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, ter pago quaisquer montantes a empregados, trabalhadores e colaboradores, nem consta ter o mesmo recorrido a subcontratação de pessoal, para realização de trabalhos constantes das facturas conhecidas por si emitidas.
Do mesmo modo, foram oficializados os Serviços da segurança Social da área da sua sede ou domicílio, tendo esses serviços confirmado não constarem ali quaisquer Registos de remunerações pagas a trabalhadores ou colaboradores, durante os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, aparecendo apenas como membro de órgão estatutário após das empresas T......., LDA - NIPC ....... e Particular S.., Lda, NIPC ....... e T......., Lda, NIPC...
Foi também oficiada a Autoridade para as Condições de Trabalho, a qual remeteu lista de cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho, constantes do seu sistema informático,
sendo que, para o Sr. F......., e de acordo com a mesma entidade, não existe qualquer informação.
Veículos e Máquinas Utilizados
Seguros Efectuados // ...).
Licenças Obtidas
De acordo com a notificação efectuada ao Instituto da Construção e do Imobiliário, o sujeito passivo não fi detentor de qualquer título habilitante para o exercício da actividade da construção, entre os anos de 2002 e 200
Por outro lado e de acordo com o .., o sr. F....... tem "Certificado de classificação de Industrial de Construção Civil", com inscrição a 27/07/2001 e validade até 30/06/2005, o que só por si não prova o exercício efectivo de qualquer actividade. // ..).
Portanto, relativamente ao sr. F....... - NIF
S....... LDA - NIPC
Sede e instalações
De acordo com o cadastro informático a sua sede situa-se na EN 365 - Espinheira - 2065-107 Alcochete ...).
Actividade Desenvolvida
A actividade efectivamente desenvolvida pelo contribuinte é a exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, bem como a exploração de um pequeno bar, instalado no recinto deste posto de abastecimento.
Quanto ao bar trata-se de uma actividade meramente acessória, sendo os seus proveitos diminutos.
As duas facturas a que tiveram acesso, relativas a este emitente, emitidas para o mesmo utilizador, embora uma delas não identifique inequivocamente a entidade emissora, referem-se ambas a fornecimentos de gasóleo rodoviário, não definindo a quantidade de litros, nem o preço unitário, mas apenas o valor global:
Assim não foi possível identificar as restantes facturas que deram origem aos montantes declarados no Anexo P, por estes dois utilizadores, admitindo-se, contudo, que respeitem igualmente a combustíveis já que é isso que a S......., Lda - NIPC ......., vende, e dado que ambos os utilizadores são empresas de transportes.
De acordo com as explicações do contribuinte, aliás registadas em Auto de Declarações "são emitidas Vendas a Dinheiro e Vendas a Crédito. As Vendas a Dinheiro duplicado cor-de-rosa) são emitidas pelos fornecimentos individuais na bomba de gasolina, e também pelo conjunto das Vendas a Crédito duplicado efectuadas ao longo de um período - semanal ou mensal".
As duas facturas que foram identificadas, emitidas em nome da S......., Lda - NIPC ......., foram emitidas através de mecanismos de computador processador de texto/excel e/ou, mas sem recurso a qualquer programa de facturação.
Não correspondem a nenhum dos dois tipos de facturação, efectivamente emitida pela S......., Lda - NIPC ......., no exercício da sua real actividade.
Para além disso os valores constantes dessas facturas revelam-se completamente desfasados da realidade e do volume de negócios efectivamente realizado, pelo posto de abastecimento de combustíveis.
Estrutura Administrativa
Estrutura de Pessoal ao seu Serviço
Tudo o que foi referido anteriormente com especial destaque para a incompatibilidade entre o volume de negócios efectivamente realizado pelo sujeito passivo e os montantes de facturação declarados pelos utilizadores como aquisições ao sujeito constituem os factos, que isoladamente ou conjugados entre si, nos levam a concluir que os fornecimentos mencionados nas facturas atrás descritas, assim como os montantes de aquisições declarados pelos utilizadores, nunca se realizaram e como tal não correspondem a transacções reais, sendo portanto operações simuladas.
4 G......., Lda A - Sede/Domicilio e Instalações
De acordo com o cadastro informático a sede da empresa G....... Lda, NIPC ......., situa-se na Rua.., Buraca ... // ...).
a sede que consta do cadastro fiscal é um apartamento de um prédio sito numa zona industrial, não tendo sido possível contactar ninguém no apartamento, nem na vizinhança;
na sede que consta da matrícula na Conservatória do registo Comercial da Amadora, foi possível contactar o responsável da empresa que ocupa actualmente as instalações, o sr. R......., que referiu que, de acordo com a vizinhança, a empresa saiu dessas instalações há mais de dez anos declarações reportadas a Setembro de, sendo que exerciam a actividade de oficina e tinham um posto de combustível.
Adiantou ainda que desconhece o local para onde se mudou bem como a actual sede ou instalações da firma G......., Lda.
Do mesmo modo não foram detectadas quaisquer outras instalações que sejam ou tenham estado ao serviço deste sujeito passivo, tendo sido possível concluir que as estruturas físicas que lhe são conhecidas e reportam-se ao exercício da actividade bastante anterior ao ano em que a S....... declarou como tendo realizado aquisição de bens e/ou serviços a esta empresa.
Foram notificadas a empresa para as moradas conhecidas, constantes do cadastro fiscal e da matrícula da Conservatória do Registo e os responsáveis conhecidos da empresa, a seguir elencados, para apresentarem os elementos da contabilidade, relativamente aos exercícios de 2002 e seguintes: // ...).
De entre os sujeitos passivos acima elencados e notificados, apenas responderam:
Não existe qualquer registo activo de telefone fixo, de fax, nem móveis e equipamentos ...).
Da consulta ao anexo J declaração mod da declaração anual de informação contabilístico fiscal, foi possível concluir que o sujeito passivo G......., Lda - NIPC ......., não declarou, em nenhum ano, ter pago quaisquer montantes a empregados, trabalhadores ou colaboradores, nem consta ter o mesmo recorrido a subcontratação, para a realização dos trabalhos constantes das facturas conhecida, por si, emitidas.
Do mesmo foram oficiados os serviços da Segurança Social da área da sua sede ou domicílio, tendo esses serviços confirmado não constarem ali quaisquer registos de remunerações pagas a trabalhadores ou colaborador em qualquer ano que seja. // ...).
Estes factos são incompatíveis com o "volume de negócios", declarados pela S....... como aquisições de bens e/ou serviços. // ...).
5 T......., LDA - NIPC ....... A - Sede/Domício e Instalações
De acordo com o cadastro informático da DGCI e com matrícula da Conservatória do registo Comercial de Alenquer, a sede da S......., Lda - NIPC ......., situa-se na Rua., em Preces, Cadafais, área pertencente ao Serviço de Finanças de Alenquer. // ...).
Não foram detectadas quaisquer outras instalações que estejam ou tenham estado ao serviço deste sujeito passivo, tendo sido possível concluir que as estruturas físicas que lhe são conhecidas não são compatíveis com o "volume de negócios" realizado e declarado com aquisição de bens e/ou serviços pela S........
B- Estrutura Administrativa
Não existe qualquer registo activo de telefone fixo, de fax, nem móveis e equipamentos ...) de apoio á sua actividade.
Do mesmo modo não existe e não nos foram exibidos quaisquer elementos de contabilidade ou de registo relacionados com a "actividade", realidade esta não compatível com o "volume de negócios" realizado e constante das facturas por si emitidas, correspondente ao volume de aquisição de bens e/ou serviços declarados pela S........
6 J....... - NIF .......
De acordo com o cadastro informático o domicílio fiscal do sujeito passivo J....... - NIF ......., situa-se na Rua,  Ericeira, área pertencente ao Serviço de Finanças de Mafra. // ...).
Não foram detectadas quaisquer outras instalações que estejam ou tenham estado ao serviço deste sujeito passivo, tendo sido possível concluir que as estruturas físicas que lhe são conhecidas não são compatíveis com o "volume de serviço" realizado e declarado como aquisições de bens e/ou serviços por parte da S........ //:
Da consulta ao anexo J declaração mod da declaração anual de informação contabilístico fiscal, foi possível concluir que o sujeito passivo J......., não declarou, em nenhum ano, ter pago quaisquer montantes a empregados, trabalhadores ou colaboradores, nem consta ter o mesmo recorrido a subcontratação, para a realização dos trabalhos constantes das facturas conhecida, por si, emitidas. // ...).
7 G......., Lda - NIPC .......
Através da consulta declarativa e de cruzamento de informação constante do sistema informático da DGCI foram notificados os clientes a quem a G....... terá emitido facturas durante os anos de 2002 a 200 Das respostas obtidas, foi possível concluir que a generalidade das facturas referem-se a serviços prestados de obras de construção , por vezes com alguma especialização, o que pressupõe que a empresa dispunha de capacidade técnica e capacidade logística mão-de-obra e para execução dos mesmos.
Existem também facturas que se referem a prestação de serviços muito distintas e que também pressupõem capacidade técnica muito distinta da que normalmente estaria associada a uma empresa que, no essencial, supostamente se dedicaria a obras de construção , como é o caso de serviços prestados de "reparação de equipamentos", ou serviços de "prospecção de mercado para o ramo imobiliário".
Em relação a alguns responsáveis de "clientes" da G......., foi afirmado que:
Os pagamentos efectuados por alguns "clientes" eram efectuados em dinheiro, não havendo a certeza sobre se os trabalhadores e os equipamentos que andaram na obra, eram da G....... ou de outra entidade.
Apesar dos montantes elevados de prestação de serviços, constantes em facturas emitidas em nome da G....... para uma empresa, a descrição das mesmas refere "conforme estipulado em contrato", quando nunca existiu qualquer contrato. Adicionalmente, o responsável dessa empresa refere que desconhecia a realidade da G......., tendo apenas procurado saber junto de outros empreiteiros se conheciam a empresa, não conseguindo justificar como poderia a G....... desenvolver um trabalho de demolição sem equipamento para o efeito.