rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Naturalmente prefiguram-se situações diversificadas na tramitação processual, das quais se poderá inferir que o Réu teve efetivo conhecimento do processo, apesar da falta de citação.
Factores estes a exigirem assim uma interpretação actualizada sobre o que se deve compreender por acesso e conhecimento efectivo dos termos do processo pendente.
Entendimento preconizado de igual modo em anteriores arestos dos vários Tribunais da Relação.19
A junção de procuração e o acesso efectivo aos autos
No requerimento são relatadas sucessivas dificuldades na concretização do acesso ao processo electrónico, em virtude de o executado ali constar como citado e o processo estar findo, obstáculo que os serviços da secretaria do tribunal lograram posteriormente ultrapassar.20
Em bom rigor, fica por saber qual foi afinal a data em que a Ilustre Mandatária conseguiu aceder ao processo na plataforma e introduzir o requerimento de arguição da nulidade.21
Do que resulta que, no caso fica prejudicada a aplicação de dilação razoável entre os dois procedimentos, ou seja, o prazo geral de 10 dias, estabelecido no artigo 149, do Código de Processo Civil.22
Em suma, soçobra a argumentação do apelante nesse tocante.
A revelia absoluta; intervenção do interessado
Do que vem de se expor, há a reter do regime legal que a arguição da falta ou nulidade da citação do demandado,24 não implica que o revel fique dispensado de demonstrar que não podia razoavelmente aperceber-se da nulidade cometida- artigos 188, e 189 , do Código de Processo Civil.
Significando que, a intervenção do réu demonstrativa do conhecimento do processo pode não corresponder necessariamente a um comportamento activo, podendo consubstanciar-se, também, por qualquer acto que de tal seja explícito.
Nos autos ; a actuação-omissão do executado
De relevante na casuística, está provado que:
Resguardado o devido respeito, não acompanhamos a conclusão do Senhor Juiz a quo.
Os requerimentos do exequente, dando notícia dos pagamentos parciais pelo devedor quanto ao crédito reclamado na execução, constituindo declaração favorável ao executado e desfavorável ao declarante, fazem prova, em princípio, da factualidade relatada, em aplicação do disposto no artigo 376, n2, do Código Civil.
Supomos que, a sua atitude foi a de procurar atalhar o prosseguimento da execução, pagando ao exequente alguns valores, na estratégia legítima de manter os imóveis na sua propriedade.
Porém, não se dirigiu ao processo ao longo desse período e arguir a falta da sua citação e a oportunidade para, querendo, deduzir oposição.
As custas são a cargo do executado.
Cfr a situação em que a arguição da falta de citação ou nulidade da citação é ainda possível após a extinção da execução.
Sendo que na morada em causa o executado foi citado em outra execução, conforme informação apurada pelo agente de execução, permitindo concluir que ali residia- a citação com hora certa é admissível quando o funcionário judicial ou o solicitador de execução apure que o citando reside ou trabalha no local.
Cfr. artigo 233 do CPC.
Cfr. Artigo 82 do Código Civil.
Correspondente ao disposto a propósito no artigo 194 do anterior CPC.
In Comentário ao CPC, vol. 2, pág. 446/447 e CPC Anotado., , 3 ed., pág. 31
In Notas ao PC, 2 ed., vol. , pág. 397/39
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2014, pág. 37
In Código de Processo Civil anotado, Vol. 2, pág. 22
In obra citada, pág.37
Datado de 05-11-2019, no Proc.66733/05YYLSB-L1-7, sendo Relatora Conceição Saavedra, membro deste Colectivo; também desta 7secção, o Acórdão de 29-09-2020 no Proc 7365/10T8LRS-A. L1-7; e ainda do Tribunal da Relação de Lisboa, o Acórdão de 14-07-2020, no Proc 3347/10T8OER-A. L1-6; todos disponíveis in www.dsgi.pt.
Cfr. entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12016, Proc. 1573/15TBLLE-E1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22017, Proc. 1762/19T8VNF-G1, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2017, no Proc.21296/10YYLSB-A. L1-6; todos consultáveis in www.dgsi.pt.
A qual, como se viu, em sede de acção executiva poderá mesmo ser invocada após o processo findo.
Datado de Junho de 2012, sendo relator Lopes do Rego, no Proc409/11TCFUN.L S1, disponível in www.dgsi.pt
A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e mal decidida.
Contra-alegaram o município e as sobreditas adjudicatárias, defendendo, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista.
A autora pede que os réus sejam condenados:
Alega também a autora que, para além do pagamento do sinal em dobro e das quantias que a autora lhes pagou, os réus estão incursos na obrigação de indemnizarem a autora por todas as despesas de conservação da vivenda que suportou a expensas próprias no valor de 000,00 e em 1000 euros a título de danos não patrimoniais.
Regularmente citados, os réus contestaram e deduziram reconvenção a fls. 63 e seguintes.
Defendem-se por exceção e impugnam os factos alegados pela autora.
Alegam igualmente os autores que o contrato de compra e venda definitivo só não teve lugar porque a autora não conseguiu disponibilizar a parte restante do preço em divida, tendo transmitido aos réus que precisaria de vender um apartamento que teria na região do Porto e esperar que se vencesse uma conta bancária que tinha a prazo.
Por outro lado, alegam que só mudaram as fechaduras dos portões e portas dos imóveis prometidos vender após a autora os ter abandonado e levado consigo todos os seus bens do interior e exterior, bem como as respectivas chaves.
Em reconvenção, os réus pedem que:
A autora replicou a fls. 81 e seguintes.
E, segundo ainda a autora, não está obrigada a pagar aos réus os montantes por estes peticionados.
Absolvem-se os réus, J e T dos pedidos formulados pela autora;
Custas da acção a suportar pela autora.
Custas da reconvenção a suportar pelos réus/reconvintes e autora/reconvinda na proporção do decaimento que se fixa, respectivamente, em 25% e 75%.
Apresentaram os RR. as suas contra-alegações a este recurso, das quais extraíram as seguintes conclusões:
O Exmo. Juiz a quo sustentou a fls. 241 a não verificação da arguida nulidade da sentença.
incorreto julgamento de facto por violação do disposto nos arts. 607, n4 e 611, n1 do n.P.Civil?;
Nesse contrato promessa de compra e venda, nos termos da cláusula 1, alíneas a do mesmo, os 2, 3 e 4 réus, como promitentes vendedores, declaram que ") da herança deixada por óbito de fazem parte os seguintes bens imóveis:
De acordo com o estipulado na cláusula 3 do mesmo contrato de compra e venda, a autora, aceitou o preço da compra e venda referida na cláusula 2 do referido contrato promessa de compra e venda, a pagar da seguinte forma:
Tendo declarado que o clausulado é a expressão da sua livre vontade que prometeram cumprir na íntegra sem reserva, autora e réus, promitentes compradora e vendedores, assinaram o referido contrato promessa, no  ...) , em 9 de Outubro de 201 artigo 9 da petição
Consta, ainda da referida declaração, que:
Entrega de 1000,00 Euros com a assinatura do contrato.
Ficou em dívida 27000 Euros
Entrega de 000,00 Euros em 13/11/2015
Ficou em dívida -27000,00 Euros
Entregou 000,00 Euros em 09-12-2015
Logo após a assinatura do contrato promessa de compra e venda, a autora passou a habitar e residir na referida vivenda, o que fez com o acordo e consentimento dos réus, passando a ter ali o centro da sua vida doméstica e familiar. artigo 18 da petição
Só formalmente a construção foi designada como sendo um barracão agrícola, sob cuja capa e com esta designação, foi construída a vivenda que os réus prometeram vender e a autora prometeu comprar. artigo 21 da petição
Obtido o licenciamento camarário para a construção do barracão agrícola a realidade da construção que foi efectivamente levada a cabo não foi a de um barracão agrícola mas sim a de uma vivenda unifamiliar, para habitação. artigo 22 da petição
Quanto ao edifício, foi construída, uma ala, do lado direito, no sentido de quem entra no respectivo logradouro, com um portão metálico, a toda a largura da entrada, cuja funcionalidade é de garagem para recolha de veículos e arrumos, cuja cércea de telhado corresponde a uma casa de r/ch e 1 andar.artigo 24 da petição
Ligado a esta ala, foi construída do lado direito da mesma, sensivelmente a partir do meio do comprimento do mesmo uma outra ala, do lado esquerdo, de quem entra pela entrada principal do prédio, com r/ch e primeiro andar e ainda um piso inferior ao r/ch, retirando partido do declive do terreno. artigo 25 da petição
Todo o prédio vivenda, logradouro, construções existentes neste e demais terreno do dito prédio), encontra-se separado, do exterior, nomeadamente das estradas, caminhos e outros prédios com que confina, com vedação, feita com muro na base com vedação metálica assente nesse muro, tendo dois portões de entrada, um o principal, com duas portas ou de ferro trabalhado e outro, o secundário, também ele com dois portões. artigo 27 da petição
No logradouro exterior, na parte frontal e sobre o lado direito da escadaria exterior de acesso ao primeiro andar, existe uma piscina equipada com toda a maquinaria necessária ao tratamento e renovação da respectiva água, com os respectivos skimers e filtros de limpeza e aspiração da água. artigo 29 da petição
Ainda no logradouro existe um barbecue, com cobertura em telhado de chapas próprias de cobertura, sendo a parte da frente do mesmo, o qual está equipado com forno a lenha, grelhador, lava-loiças, com água canalizada, zona de recolha de lenha combustível, e cobertura em telha, com duas chaminés, respectivamente do grelhador e do forno a lenha, bem como com móvel para recolha de objectos de serviço. artigo 30 da petição
A zona da piscina e do barbecue encontra-se separada da parte do jardim com um corrimão, feito em cimento, assente em pilares, trabalhados, de cimento. artigo 32 da petição
O acesso ao primeiro andar da vivenda, faz-se, a partir do logradouro envolvente, através de uma escadaria que dá acesso a uma varanda de entrada, a qual contorna também o primeiro andar, pelo exterior, do seu lado esquerdo. artigo 33 da petição
No cimo dessas escadas existe um patamar exterior da varanda que dá acesso ao interior do primeiro andar, constituindo, esta escadaria e o patamar exterior, a entrada principal do primeiro andar. artigo 34 da petição
Quanto aos interiores da vivenda e garagem podem os mesmos ser descritos da seguinte forma:
A garagem é ampla tendo capacidade para recolher cerca de oito viaturas ligeiras;
O primeiro andar é composto por uma cozinha ampla, com janela para o exterior, equipada com todo o mobiliário de cozinha e electrodomésticos, nomeadamente, frigorífico, fogão, e outros, para além de salamandra de, dois quartos amplos, ambos com janela para o exterior, quarto de banho amplo, com janela para o exterior e corredor, com escada para o R/ch;
O R/ch é composto por um salão enorme, totalmente mobilado, com piano, móvel grande de madeira para louças ou livros, um balcão de bar, salão este amplo que serve de sala de estar e de, dois quartos e cozinha, devidamente equipada, com mesa, cadeiras, móveis de cozinha, com porta para o exterior, e ainda dois quartos de banho;
Junto ao r/existe uma casa de banho, com janela e uma sala de arrumos onde podem ser instaladas arcas frigoríficas e outros electrodomésticos e demais equipamentos próprios de uma habitação;
Tem ainda uma cave com pipas de vinho velhas, bicicletas, um depósito de gasóleo e respectiva caldeira de aquecimento da casa, casa esta que é ampla, com uma porta de ligação ao exterior e uma janela. artigo 35 da petição
A vivenda já ali existia, com todas as condições de habitabilidade, e comodidades habitacionais, designadamente aquecimento central, com caldeira, mobiliário de cozinha e casa de banho completas, piano na sala de estar, tanto que a autora ali habitou e residiu, com todas essas comodidades, desde a data da outorga do contrato promessa. artigo 38 da petição
A compra da vivenda em questão foi o objecto determinante da formação da vontade da autora para prometer comprar os prédios aos réus, já que o que a autora pretendia era comprar uma casa de habitação, com espaço envolvente, em lugar sossegado, fora dos aglomerados populacionais onde pudesse descansar e recuperar do seu esforço profissional, com tranquilidade, isolamento e com a natureza envolvente a propiciar esse desejado bem-estar e sossego. artigo 39 da petição
Essa carta registada, com A.R.. foi recebida em 03/10/201artigo 51 da petição
A autora deixou a vivenda, dela saindo e retirando todos os seus pertences ali deixando todo o recheio que lá se encontrava quando foi residir para a mesma, recheio esse que também fez parte do contrato de compra e venda prometido. artigo 52 da petição
A autora, em 7 de Outubro de 2016, enviou aos 2, 3 e 4 réus nova comunicação, sob carta registada com A.R., na qual lhes comunicou que:
Aliás, Exs. tomaram já posse do prédio mencionado na alínea da cláusula 1 do contrato promessa, fechando o mesmo com corrente e cadeado e procedendo ao corte da energia eléctrica, actuação esta que demonstra o não cumprimento do contrato promessa por actos da inteira responsabilidade.
Apresente comunicação tem efeito admonitórios nos termos do art 805 n2 do Código Civil.
Para tratar de qualquer assunto relacionado com o que deixo exposto no presente ofício deverão contactar o advogado, Dr., com escritório, na ...)  .
Sem outro assunto
Os 2 e 3s e 4 réus logo após terem recebido a carta que a autora lhes enviou em 09/10/2015 tomaram posse dos prédios prometidos vender e, inclusivamente do prédio mencionado na alínea da cláusula 1 do contrato promessa, fechando o mesmo a corrente e cadeado e procedendo ao corte da energia eléctrica. artigo 56 da petição
A autora ficou a aguardar que os réus lhe restituíssem os valores recebidos a título de sinal e os demais que a autora lhe entregou por conta do preço da compra e venda prometida, o que, até hoje, não aconteceu. artigo 57 da petição
" ...) , 26/12/2016
EXM SENHORA DR
Com os nossos cumprimentos, na qualidade de promitentes vendedores do conjunto predial objeto do contrato promessa de compra e venda celebrado em 09/10/2015, no qual V Ex figura como promitente compradora, somos a dar-lhe conhecimento e transmitir-lhe o seguinte:
É que, se de facto até 30 de Setembro de 2016 tal escritura nunca se realizou, como bem sabe, e outras pessoas das suas e nossas relações também sabem, foi pura e simplesmente porque não conseguiu arranjar o resto do dinheiro para o pagamento da totalidade do preço.
Por outro lado, não diga que não sabia que a vivenda relativa ao imóvel identificado na al. da cláusula 1 do contrato estava descrita matricialmente como armazém, pois além de a Senhora Dr aí ter vivido praticamente 1 ano, o próprio contrato previa a possibilidade de alterar tal descrição se necessário. Todavia nunca V EX nos solicitou a efetivação de tal alteração, porque se o tivesse feito, teríamos diligenciado nesse sentido.
Assim, por este meio, somos a dar-lhe conhecimento que, não obstante, ainda mantemos o propósito de celebrar o contrato definitivo e de desconsiderar a sua alegada falta de interesse e resolução contratual.
Todavia, e porque existem terceiras pessoas interessadas nas mesmas propriedades, somos por este meio a solicitar se digne informar se mantem ou não ainda o propósito de cumprir o contrato promessa.
Na espectativa do seu contato
Com renovados cumprimentos
artigo 58 da petição
Devemos tentar resolver a situação a bem, sem necessidade de advogado e justiça e tribunal
Somos pessoas educadas e civilizadas e competentes para resolver a situação.
Façamos então uma reunião, com a  ...)   e herdeiros, eu e o terceiro e pode ser que se consiga uma solução de compra e venda da sua propriedade.
Façamos então uma nova reunião.
Espero que concorde com o terceiro a comprar tudo se poderá resolver.
Os réus nunca recusaram o cumprimento do contrato promessa de compra e venda. artigo 12 da contestação)
Nunca se recusaram a vender-lhe os imóveis melhor identificados no contrato promessa. artigo 13 da contestação)
Nunca em momento algum a autora solicitou aos réus a marcação da respectiva escritura de compra e venda. artigo 14 da contestação)
Tendo vistoriado a construção aí existente, logradouro, piscina e anexos, bem como as condições de habitabilidade e utilização que apresentava. artigo 20 da contestação)
Nunca a autora solicitou aos réus que efectivassem tal averbamento do referido barracão na matriz urbana nem na descrição registral respetiva. artigo 26 da contestação)
A autora verbalizou, quer perante os réus, quer perante terceiros, que pretendia viver no campo, em contacto com a natureza. artigo 27 da contestação)
A autora queria os imóveis prometidos para ai viver, também ai tendo vivido com a autora um seu sobrinho durante cerca de 1 ano, aí pernoitando, confeccionando refeições, recebendo pessoas, guardando os seus bens, haveres. artigos 28 e 29 da contestação)
A autora, de mottu proprio, abandonou os referidos imóveis logo no início de Setembro de 201 artigo 30 da contestação)
Levando do seu interior todos os seus bens. artigo 31 da contestação)
Assim, como todas as chaves dos portões e portas aí existentes. artigo 32 da contestação)
Até que dali se viu obrigada a sair, perante o incumprimento do contrato promessa pelos réus. artigo 38 da petição
Os réus não responderam a essa carta, nem sobre o teor da mesma manifestaram qualquer oposição. artigo 52 da petição
Também para esta comunicação os réus não deram qualquer resposta. artigo 54 da petição
Conhecedores do indeferimento. artigo 79 da petição
A autora teve conservação da vivenda que suportou a expensas próprias, designadamente: Limpeza da chaminé, Limpeza geral da vivenda, do barracão e do terreno envolvente, tratamento e poda das roseiras; Plantação de flores; Plantação de seis castanheiros; Plantação de girassóis, Limpeza do pinhal, retirada das pinhas caídas e limpeza de todo o arvoredo; Limpeza do pomar; Corte das silvas, quer do prédio quer do vizinho; Aquisição e montagem de uma bomba de água; artigo 87 da petição
A autora mudou de casa para se instalar na vivenda prometida comprar e depois teve de dali retirar todos os seus haveres, para a deixar livre e desocupada. artigo 90 da petição
Que queria os imóveis prometidos vender pelos réus para aí implantar e desenvolver um projecto de exploração agrícola. artigo 28 da contestação)
Desenvolvendo actividades de natureza agrícola. artigo 29 da contestação)
Ora, e como a autora bem sabe, o contrato de compra e venda definitivo só não teve lugar porque ela autora não conseguiu disponibilizar a parte restante do preço em divida. artigo 38 da contestação)
Tendo transmitido aos réus que precisaria para tanto de vender um apartamento que teria na região do Porto. artigo 39 da contestação)
E esperar que se vencesse uma conta bancária que tinha a prazo. artigo 40 da contestação)
A autora, durante o tempo em que permaneceu, habitou e utilizou os imóveis dos réus, provocou-lhes graves deteriorações. artigo 45 da contestação)
Senão vejamos, por direto reporte ao que consta das alegações recursivas, a págs. 6-7:
Donde, na medida em que não teve lugar o conhecimento desta nulidade do contrato promessa, cujo conhecimento oficioso estava imposto, a sentença recorrida seria nula, nos termos do art. 615 n1 al. do n.P.Civil.
Isto porque uma tal questão se configurava como prévia e condicionante de toda e qualquer decisão de mérito sobre o ajuizado contrato promessa.
Sucede que não teve lugar uma tal apreciação/conhecimento.
Importa, consequentemente, apreciar e decidir sobre essa eventual nulidade do contrato promessa por impossibilidade originária da prestação dele objeto cf. art. 665, n1 do n.P.Civil).
Sendo com tal que se prosseguirá nesta sede recursiva.
De facto, a propósito deste aspeto da dita impossibilidade originária da prestação, importa perscrutar o quadro normativo que tal suscita, a saber:
O art. 1, n 1, do n 281/99, de 26 de Julho na redação conferida pelo n 99/2010, de 02/09, determina que:
Neste conspecto, estamos confrontados com uma impossibilidade originária do objeto mediato do contrato prometido.
Sendo certo que dada a natureza material deste requisito já não é uma simples formalidade mas um requisito do próprio negócio imposto por, devem-se aplicar ao contrato promessa as regras do contrato prometido cf. art. 410, n1, do, isto é, dado que quanto a este ele não pode ser realizado se faltar a dita licença ou autorização de utilização.
É certo que a citada disposição do art. 1, n 1, do n 281/99, de 26 de Julho apenas se aplica a prédios urbanos ou suas fracções autónomas).
Por outro lado, nem é verdade que a legalização da dita construção/vivenda só teria que ser operada pelos RR./recorridos no caso de a A. o solicitar.
Dito de outra forma: existindo ab initio essa obrigação para os RR., não havia necessidade de interpelação da A. aos mesmos, para efeito do correspondente cumprimento!
A prestação debitória tem que ser possível e legal "Exige-se que a prestação seja realizável, pois ninguém pode considerar-se obrigado ao que não é susceptível de cumprimento
Portanto, repete-se, dada a ilegalidade da prestação a que se vincularam os promitentes vendedores e compradores, as obrigações correspondentes não se chegaram a constituir ou, por outras palavras, as correspondentes declarações são desde logo inválidas, não produzindo qualquer efeito.
A presente nulidade originária é do conhecimento oficioso, como decorre do disposto dos arts. 280 n 1 e 28
improcedem totalmente os pedidos reconvencionais formulados pelos RR., ficando agora a A. totalmente absolvida dos mesmos.
Exceções perentórias essas cuja invocação a lei não torne dependentes da vontade do interessado cf. art. 579 do n.P.Civil), e entre as quais avultam, em primeiro lugar, as nulidades a que alude o art. 286 do Civil.
Assim no acórdão do T.Rel. de Évora de 212017, no proc. n 898/01TBELV.E1, acessível em www.dgsi.pt/jtre.
Operando este critério vide o acórdão do STJ de 012011, no proc. n 7712/00TBBRG.GS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Trata-se do já anteriormente citado acórdão do STJ de 10201
)	Erro de Julgamento da matéria de facto e de direitoque se traduz, no caso dos autos, pelo julgamento errado feito pelo Tribunal a quo quando, de um total de 12 erros contabilísticosconfirmados em sede inspectiva e devidamente descritos e fundamentados no RIT, omite 4 deles os referidos no art. 30 supra, não se pronunciando, nem analisando os mesmos, quando estes se revelam determinantes para o Julgamento em causa
F-)	Erro de Julgamento da matéria de facto e de direito porquanto, a fundamentação de direito da douta sentença preocupa-se apenas em desmontar os erros contabilísticos apontados pela AT, mas esquece se aqueles erros, se restringem a isso mesmo, sem mais, ou se vão mais além, omitindo a avaliação quanto aos aspectos reveladores de um juízo de insustentabilidade de idoneidade e credibilidade da escrita contabilística da recorrido, designadamente quanto aos factos referidos nos arts. 22, 24, 25, 27, e 34 a 38 supra,
E ainda "...houve situações, nomeadamente ao abrigo do PROCOM que, por imposição dos respectivos clientes, mencionamos bens e serviços diferentes dos fornecidos na realidade." - cfr.doc. 1-fls. 44, 45 do processo de inspecção n 1 al. da exposição corporizadora do exercício do direito de audição)
Ser julgado válido, regular e legal, a aplicação de métodos indirectos na determinação da matéria tributável em sede de IRC referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003
E, bem assim, as correspectivas liquidações adicionais de IRC e juros compensatórios devidamente notificadas ao sujeito passivo/Recorrido
"1: O Recorrido/Impugnante havia já apontado a falta de fundamentos ou motivos para a FP lançar mão dos métodos de avaliação indirecta.
: Em sua modesta opinião, não merece qualquer censura a fundamentação de facto e de direito expendida na douta sentença.
: Assim, existe erro nos pressupostos de facto, porque o órgão administrativo se enganou quanto aos factos com base nos quais praticou o acto administrativo.
Com o que se fará a costumada
As obras efetuadas pela impugnante são relativamente pequenas, começando e terminando normalmente no mesmo ano;
Foi elaborado relatório de inspeção tributária, datado de 012004, do qual resulta, entre o mais, o seguinte fls. 12 e ss. do P.A.):