rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-	Por todas essas razões, a liquidação ora impugnada é ilegal.
Pediu fosse julgado procedente o recurso, fosse anulada a sentença recorrida e fosse julgada procedente a impugnação.
O Recorrido contra-alegou e concluiu do seguinte modo:
Em causa nestes autos está a impugnação da parte da contrapartida anual devida nos termos do contrato de concessão.
A natureza da contrapartida contratual tem de ser aferida considerando a sua génese e a sua integração no contrato administrativo de concessão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo da Póvoa de Varzim.
Em 14 de dezembro de 2001 a recorrente outorgou o aditamento ao seu contrato de concessão, assumindo voluntariamente todas as obrigações previamente negociadas com o Estado, incluindo a atualização dos valores constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 275/2001, beneficiando, assim, da prorrogação do prazo da sua concessão por mais 15 anos.
O Decreto-Lei n. 422/89 não regula a contrapartida anual e o Decreto-Lei n. 275/2001 não constitui a base que fundamenta a obrigação de pagamento dessa contrapartida.
A diferença entre a contrapartida anual, incluindo a contrapartida mínima, e um tributo resulta no facto de a primeira ser voluntária e o segundo coativamente imposto por lei.
O Ex.mo Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer onde, depois de analisar detalhadamente o objecto do recurso e os respectivos fundamentos, concluiu de seguinte modo:
A presente impugnação foi apresentada neste Tribunal em 03-05-2016, cf. teor de fls. 2 dos autos p.f.).
No seu douto parecer que transcrevemos no ponto , o Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto levanta uma questão prévia: a de saber se a sentença é nula por ambiguidade e obscuridade.
Adicionalmente, invoca-se também a ambiguidade no julgamento de direito, por não terem sido discriminadas as questões a decidir e decididas.
Receita bruta dos jogos 496037,25
% do valor da receita bruta de jogos298018,63
Dedução do imposto especial sobre o jogo al do DR199955,28
Dedução de outras despesas outras alíneas do DR60318,19
Total das deduções160273,47
Diferença al do DR = remanescente da contrap. anual37745,16
Sendo que este valor não é impugnado nos autos. Porque só é impugnado nos autos o valor da contrapartida mínima que excede o valor do remanescente da contrapartida anual acima referido.
Porque é uma prestação do valor da contrapartida mínima devida que excede o valor do remanescente da contrapartida anual que que corresponde a 10% da percentagem da receita bruta que releva para o cálculo desta e que a Recorrente se terá comprometido a pagar nos termos do n. 3 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 1/2015, de 21 de janeiro, por ter aderido ao plano de pagamento previsto nesse diploma, assim calculado:
% da percentagem a que alude a parcela anterior09101,86
Diferença82746,58
,16 remanescente da contrapartida + 82746,58 contrapartida mínima = 20491,7
Aqui chegados, deve também concluir-se desde já que a Mm. Juiz a quo considerou impugnada nos autos toda a contrapartida anual.
O que a final se decidirá.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou devido o pagamento da contrapartida mínima impugnada e prejudicado o conhecimento do pedido de pagamento de juros indemnizatórios.
A Recorrente também não se conforma com o julgamento das questões de inconstitucionalidade material ver todo o capítulo das doutas alegações de.
No seu entendimento, que agora reafirma, a contrapartida impugnada é também ilegal por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação das empresas sobre o rendimento real e da igualdade fiscal.
Dos dois primeiros, porque a contrapartida incide sobre receitas brutas e não sobre o lucro conclusões 2 e 2).
E porque, ao exigir um valor mínimo de contrapartida, estabelece uma tributação sobre receitas fictícias conclusões 2 a 2).
Por outro lado, o Supremo Tribunal Administrativo também já se pronunciou sobre as questões de constitucionalidade que a Recorrente também suscita a propósito do Decreto-Lei n. 422/89, de 2/12 e que considera virem ao caso por a contrapartida impugnada ser paga através das liquidações de imposto especial sobre o jogo, contendendo reflexamente com a legalidade daquela.
Desde logo, no Acórdão de 5 dezembro de 2018 processo n 02224/11BEPRT), proferido em julgamento ampliado do recurso, realizado ao abrigo do disposto no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e onde foi apreciada a questão da alegada inconstitucionalidade daquele Decreto-Lei.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em
A Recorrente pagará custas na parte em que decaiu 53%), com dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A...  e B... , residentes na Rua ...,  ..., recorreram, sob a alegação de que se encontravam em situação económica difícil, ao processo especial para acordo de pagamento a fim de estabelecerem negociações com os respectivos credores de modo a concluir com eles acordo de pagamento.
Recebido o requerimento, o juiz nomeou administrador judicial provisório.
Em 23 de Março de 2021 foi apresentada e publicada no portal Citius a lista provisória de créditos.
Em 5 de Julho de 2021, o administrador judicial provisório comunicou que estava ultrapassado o prazo das negociações sem que tivesse sido junto ao processo qualquer acordo de pagamento. Considerava, assim, encerrado o processo negocial sem a aprovação de acordo de pagamento.
Em 6-07-2010 o encerramento do processo negocial sem a aprovação de acordo de pagamento foi publicado no portal Citius em 6-07-201
Em 15-07-2021, a Meritíssima juíza do tribunal a quo declarou encerrado o processo especial para acordo de pagamento sem aprovação de plano /acordo de pagamento.
Nesse mesmo despacho ordenou a notificação do administrador judicial provisório para dar cumprimento ao disposto no artigo 22-G, n. 4 do CIRE.
Os devedores declararam nelas:
Os devedores foram notificados nos termos do artigo 22-G, n. 5 do CIRE. A data da notificação, certificada pelo tribunal, foi a de 19-08-202
Em 8-09-2021, o tribunal a quo, interpretando o requerimento de 1-09-2021 no sentido de que os devedores pediam que fosse proferido despacho de encerramento do processo, entendeu que não havia nada a determinar sobre tal requerimento. Justificou este entendimento nos seguintes termos:
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões foram em síntese, os seguintes:
Síntese da questão suscitada pelo recurso:
Saber se a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que determine que o processo especial para acordo de pagamento foi encerrado por iniciativa dos recorrentes, mediante comunicação remetida aos credores e administrador provisório em 23-07-202
Os factos relevantes para a decisão do recurso são constituídos pelos antecedentes processuais da decisão recorrida narrados no relatório deste acórdão.
Os recorrentes pedem a revogação da decisão recorrida e a substituição dela por decisão que determine que o processo especial para acordo de pagamento foi encerrado por iniciativa dos recorrentes, mediante comunicação remetida aos credores e administrador provisório em 23-07-202
O argumento não colhe.
O segundo argumento a que os recorrentes recorrem para pedir a revogação da decisão é constituído, em síntese, pela alegação de que o tribunal a quo não se pronunciou sobre os requerimentos apresentados poe eles em 28-07-2021 e 1-09-2021, o que configurava nulidade.
Este argumento também não colhe.
Interpretando a decisão do tribunal a quo com este sentido, do que ela poderia ser acusada era de ilegalidade. Porém, se tal acusação lhe fosse desferida, estaria votada ao fracasso, pois a pretensão dos ora recorrentes no sentido de o tribunal declarar que o processo especial para acordo de pagamento foi encerrado por iniciativa deles, através de comunicação remetida aos credores e ao administrador judicial provisório em 23-07-2021, não tinha amparo nas disposições reguladoras do processo especial para acordo de pagamento
Vejamos. Há que distinguir entre o encerramento do processo negocial e o encerramento do processo especial para acordo de pagamento.
O processo negocial encerra-se:
A comunicação do encerramento do processo e a publicação de tal facto no portal Citius;
O terceiro argumento que invocam contra o despacho recorrido é constituído em síntese, pela alegação:
Que a inconstitucionalidade surgia na sentença proferida em 15-07-2021, quando foi ordenada ao administrador judicial provisório que desse cumprimento ao disposto no artigo 22-G, n. 4 do CIRE, quando já havia declarado cessadas as suas funções;
Que o administrador judicial provisório nunca deu aos recorrentes a possibilidade de exercerem um verdadeiro contraditório tendo apenas remetido a todos os mandatários um email com uma comunicação vaga, sem informações concretas sobre a situação financeira dos devedores, não lhes dando elementos sobre os quais se pronunciassem.
Em primeiro lugar, não são exactas as seguintes alegações dos recorrentes:
Sucede que, como se escreveu acima, esta questão não se coloca nos presentes autos.
O argumento não procede.
Em segundo lugar, quando emitiu o parecer, o administrador estava em funções. Com efeito, resulta da alínea do n. 2 do artigo 22-J do CIRE que o administrador judicial provisório manter-se-á em funções, sem prejuízo da sua substituição ou remoção, até ao encerramento do processo nos termos previstos ma alínea do n. anterior.
Em suma: a decisão recorrida é de manter.
Considerando a  parte do n. 1 do artigo 52 e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de os recorrentes terem ficado vencidos no recurso, condenam-se os mesmos nas respectivas custas.
Processo n. 791/22T8MMN-A.E1
A embargada contestou, concluindo pela não verificação da prescrição.
Em seguida, foi proferido saneador-sentença, julgando a oposição procedente com fundamento na verificação da prescrição do crédito exequendo.
- Face ao exposto, porque existem documentos e matéria de facto alegada assente, por não oposição, nos quais constam factos que não foram atendidos, nem relevados, pelo Meritíssimo Juiz a quo na decisão, entendemos, com todo o respeito, haver manifesto erro de julgamento e de apreciação do direito aplicável; impugnando-se, assim, a decisão proferida.
Questão a resolver:
Se, em obrigação fraccionada em prestações, o devedor perder o benefício do prazo por efeito da falta de pagamento de uma ou mais prestações e o credor o interpelar para efectuar o pagamento antecipado das prestações remanescentes, nos termos do artigo 78 do Código Civil, qual é o prazo de prescrição aplicável?
No saneador-sentença recorrido, foram julgados provados os seguintes factos:
A executada e o outro interveniente no acordo referido em 2 interromperam o pagamento das prestações do empréstimo acima referido em 20/11/2011, nada mais tendo pago por conta do mesmo.
O entendimento do tribunal a quo foi diverso. Decidiu-se, no saneador-sentença recorrido, que, não obstante o vencimento antecipado das prestações remanescentes, o prazo de prescrição continuou a ser de 5 anos, nos termos do artigo 31, alínea, pelo que o mesmo já tinha decorrido, mesmo considerando a data da propositura da acção executiva e não a da citação.
A sustentação do entendimento que sufragamos passa por outro tipo de argumentação.
Os pressupostos desta tese não se apresentam, na realidade, de forma tão linear como a descrita. Há que analisá-los com alguma profundidade.
Outro argumento a favor da tese da manutenção do prazo de prescrição de 5 anos não obstante o vencimento antecipado das prestações remanescentes nos termos do artigo 78 é o de que a alteração daquele prazo para 20 anos, nos termos do artigo 30, equivaleria a deixar ao arbítrio do credor a opção por um ou outro prazos, consoante exigisse, ou não, o cumprimento antecipado das referidas prestações.
Confirma-se, assim, que, no caso dos autos, a prescrição ocorreu tal como se decidiu no saneador-sentença. Consequentemente, deverá o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se aquela decisão.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se o saneador-sentença recorrido.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, Livraria Almedina, páginas 52 a 54; Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, volume ,  edição, Edições Almedina, páginas 168 e 169; António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, vol. ,  edição Totalmente Revista e Aumentada, Edições Almedina, páginas 95 a 10
A.. e mulher B intentaram no Tribunal Judicial de Amarante uma ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra .. - , A.E. pedindo a sua condenação a:
retirar da parcela de terreno referida em 2 o muro de suporte de terras que nele colocou;
limpar e retirar as pedras existentes no logradouro dos AA.;
repor ou reconstruir as leiras existentes no terreno dos AA.;
repor as capoeiras e os galinheiros no local original;
repor as terras e o terreno no estado em que se encontravam antes da intervenção da Ré;
plantar as duas oliveiras que retirou do terreno dos AA. para colocação do muro de suporte de terras;
desviar ou retirar as águas que escorrem para a habitação dos AA.;
construir um muro de suporte de terras em betão armado no limite mais a Norte do prédio dos AA. com cerca de 40 metros de comprimento, 2,5 metros de altura e 40 de espessura para proteção do prédio das terras e pedras que escorrem para o prédio destes;
Deve ainda a R. ser condenada a:
pagar custas, condigna procuradoria e o mais legal.
Subsidiariamente, caso a Ré não cumpra com os pedidos 3 a 10 anteriormente formulados requer-se seja a Ré condenada a:
A ré executou a obra em questão ao abrigo do contrato de empreitada de fls. 7
No que concerne aos pedidos formulados sob os pontos,,, e estamos perante pedidos indemnizatórios fundados em responsabilidade extracontratual para cujo conhecimento são competentes os Tribunais Comuns. De facto, na versão dos Autores a atuação da Ré é ilícita, na medida em que deixou no logradouro diversas pedras que pretendem que sejam retiradas e foi construído um muro de suporte de terras no prédio confinante ao prédio dos Autores que se encontra orientado para o seu prédio, arrastando grandes quantidades de terra e pedra sendo que tal facto provoca o escoamento das águas para a habitação dos Autores com consequentes danos. Por isso, pretendem que essas águas sejam desviadas através da construção de um muro de suporte de terras no limite mais a Norte para proteção do prédio das terras e pedras que escorrem para o prédio e ser indemnizados pela ocupação abusiva danos patrimoniais e não.
Foi suscitada oficiosamente pelo TAF de Penafiel, ao abrigo do disposto no arts. 10, n. 2 e 11, n.s 1, 2 e 3 do NCPC, a resolução do conflito.
No caso presente e em síntese, os AA. pedem a condenação da Ré no reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, sobre o prédio identificado, na restituição da posse de parcela de terreno, na retirada dessa parcela do muro de suporte de terras colocado pela Ré e na reposição de elementos e do terreno no estado em que se encontrava antes da intervenção da Ré, sustentando esses pedidos na titularidade do direito de propriedade que pretendem ver reconhecido. Assim, a pretensão principal que os AA. enunciam enquadra-se na ação de reivindicação de propriedade privada.
Esse juízo mereceu, no acórdão de 18/12/2013, P. n. 18/13, a fundamentação seguinte:
Sem custas neste Tribunal de Conflitos. N..
Alegou, no essencial, o seguinte:
Foi admitido ao serviço da R. em 112013, com a categoria profissional de motorista, afecto ao transporte rodoviário internacional de mercadorias
À relação laboral estabelecida com a R. aplica-se o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n9/80, 1 Série, com as alterações subsequentes, por força das portarias de extensão.
O contrato cessou por rescisão da sua parte, em 22018, com efeitos imediatos.
Tal valor é razoável tendo em conta os valores fixados no CCT para as refeições dos motoristas que efectuam deslocações no continente, sendo o preço das refeições no estrangeiro cerca de 30% superior.
Concluiu formulando o pedido supra enunciado.
Regularmente notificada para o efeito, a ré apresentou contestação, contrapondo, em síntese, o seguinte:
As partes convencionaram que o foro competente para quaisquer questões emergentes do contrato de trabalho seria o Tribunal da Comarca de Viseu, por isso, o julgamento da presente acção compete ao Juízo do Trabalho da Comarca de Viseu, sendo este Juízo territorialmente incompetente.
As ajudas de custo pagas e constantes dos recibos não se destinavam apenas a compensar o A. das despesas de alimentação.
O A. denunciou o contrato em 12019, cumprindo o aviso prévio legal de 60 dias.
Sempre prestou formação profissional ao A., nada lhe devendo a esse título.
O A. não esteve ininterruptamente em viagens no estrangeiro, nem fez viagens em todos os dias que indica.
Por outro lado, o A. peticiona trabalho suplementar desde outubro de 2013 e nos termos do disposto no art. 337, n2 do Trabalho, o trabalho vencido há mais de 5 anos só pode ser provado por documento idóneo, não tendo os documentos que o mesmo apresenta tal natureza, pelo que todo o pedido relativo a trabalho suplementar e falta de descanso compensatório anterior a 12014 deve improceder.
As viagens que o A. efectuou não tiveram a duração que refere, nem trabalhou a totalidade dos domingos, sábados e feriados que alega.
Apesar de o A. as registar nos seus relatórios de viagem, as viagens para carga e descarga, nem sempre foram realizadas pelo A..
Muitas vezes ocorreu que o A. trabalhou menos de 5 horas diárias.
No cálculo da remuneração do trabalho suplementar apenas é de considerara retribuição base e o descanso complementar não gozado apenas confere o direito ao pagamento de um dia de trabalho norma e não com o acréscimo de 200%.
Findos os articulados, foi proferido despacho tendo o Tribunal declarado ser o territorialmente competente e convidado o A. a corrigir a petição inicial em virtude da insuficiente concretização da matéria de facto relevante para a decisão da causa.
Apresentada nova petição pelo A., a R. exerceu o contraditório relativamente aos factos novos, concluindo como na contestação.
RECEBAM O PRESENTE RECURSO;
JULGUEM PROCEDENTE POR PROVADO O PRESENTE RECURSO;
TUDO ACRESCIDO DE JUROS VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO, CONDENANDO-A IGUALMENTE NAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PRESENTE PROCESSO.
Prossegue, referindo que quanto aos mais não merece reparo ou censura a sentença em recurso, que, deverá ser confirmada. Não foi dado cumprimento cabal ao disposto no artigo 640 do CPC, quanto aos factos provados, não parecendo possível a sua alteração.
Conclui, dizendo entender que, por razões diferentes, deverá proceder, parcialmente o recurso do Autor.
Respondeu a recorrida Ré, contrapondo o seguinte:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, as questões colocadas para apreciação pelo recorrente consistem em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento:
Na aplicação do direito aos factos, na fixação dos valores em divida a título de despesas com refeições e remuneração do trabalho suplementar e dos descansos compensatórios, após dedução do valor recebido sob a designação de ajudas de custo; e, relativos a outros créditos resultantes da execução e cessação do contrato de trabalho.
Em 2014, as partes reduziram o contrato a escrito, achando-se a respectiva cópia inserta a fls 249 dos autos.
Na cláusula 5 ficou estipulado o horário de trabalho legal e em vigor na empresa, comprometendo-se o trabalhador a respeitar as disposições dos Regulamentos CEE n 382/85 do Conselho, de 20 de Dezembro e 561/2006 de 15 de Março de 2005, sobre tempos de condução e repouso. Durante as viagens o A. geria os tempos de condução e repouso de acordo com as tais normas.
À relação laboral estabelecida entre o A. e a R. é aplicável o contrato coletivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1 série n 9 08/03/80, com as revisões publicadas no mesmo Boletim, 1 série, n 16 de 29/04/82 e n 18 de 15/05/81 e Portarias de Extensão publicadas no BTE, 1 Série, n 30 de 15/08/80 e n 33 de 08/09/8
Em 2014, o A. e a R. subscreveram a adenda ao contrato de trabalho inserta a fls 258v com o seguinte teor:
De Outubro de 2013 a Setembro de 2014
De Outubro de 2014 até Dezembro de 2015
De Janeiro de 2016 até Setembro de 2016
De Outubro de 2016 até Dezembro de 2016
De Janeiro de 2017 até Dezembro de 2017
De Janeiro de 2018 até Abril de 2018
Outubro 2013
Dias em viagem no estrangeiro:
26S, 27D, 28, 29,30,31
Novembro 2013
Dias no estrangeiro:
1, 2S, 3D/6, 7, 8, 9S, 10D/ 12, 13, 14, 15, 16S, 17D/19, 20, 21, 22, 23S, 24D / 26, 27, 28, 29, 30S.
Dezembro 2013
Dias em viagem no estrangeiro
1D / 3, 4, 5, 6, 7S, 8DF / 11, 12, 13, 14, 1
Janeiro 2014
4S, 5D, 6, 7, 8, 9, 10, 11S, 12D, 13/15, 16, 17, 18S, 19D, 20/ 22, 23, 24, 25S, 26D, 2
Fevereiro de 2014
9D, 10, 11, 12, 13 / 16D, 17, 18, 19, 20, 21 / 25, 26, 27, 2
Março 2014
1S, 2D/4, 5, 6, 7, 8S, 9D, 10/14, 15S, 16D, 17, 18, 19 /22S, 23D, 24, 25, 26, 27, 28, 29S, 30D, 3
Abril 2014
2, 3, 4, 5S, 6D, 7, 8, 9/11, 12S, 13D, 14, 15, 16, 17, 18F, 19S, 20D, 21/ 27, 28, 29, 3
Maio 2014
1F, 2, 3S, 4D, 5 / 7 ,8, 9, 10S, 11D, 12 / 15, 16, 17S, 18D,19 / 22, 23, 24S, 25D / 28, 19, 30, 31S.
Junho de 2014
1D, 2/ 5, 6, 7S, 8D,/10F, 11, 12, 13, 14S, 15D/17, 18, 19, 20, 21S, 22D / 24, 25, 26, 27, 28S, 29D.
Julho de 2014
3, 4, 5S, 6D, 7, 8, 9 / 15, 16, 17, 18, 19S, 20D/23, 24, 25, 26S, 27D.
Agosto 2014
1, 2S, 3D, 4, 5, 6, 7 / 22, 23S, 24D, 25, 26, 27, 2
Setembro de 2014
3, 4, 5, 6S, 7D / 10, 11, 12, 13S, 14D, 15/19, 20S, 21D, 22, 23, 24/ 28D, 29, 3
Outubro 2014
1, 2, 3, 4S, 5D / 8, 9, 10, 11S, 12D /16, 17, 18S, 19D / 23, 24, 25S, 26D /30, 31
Novembro de 2014:
1S, 2D, 3/6, 7, 8S, 9D; 10/ 13, 14, 15S, 16D, 17/21, 22S, 23D, 24, 25, 26/ 29S/ 30D
Dezembro 2014
Dias no estrangeiro
1, 2, 3, 5, 6S, 7D, 8F / 10, 11, 12, 13S, 14D/16, 17, 18, 19, 20S, 21D
Janeiro 2015:
7, 8, 9, 10S, 11D / 13, 14, 16, 17S, 18D / 21, 22, 23, 24S, 25D / 28, 29, 30, 31S
Fevereiro de 2015:
1D, 2/4, 5, 6, 7S, 8D, 9, 10, 11, 12/15D, 16, 17, 18, 19, 20, 21S, 22D/ 26, 27, 28S
Março 2015
1D,/3, 4, 5, 6, 7S, 8D/11, 12, 13, 14S, 15D/18, 19, 20, 21S, 22D, 23/ 26, 27, 28S, 29D, 3
Abril 2015
4S, 5D, 6, 7, 8, 9, 10, 11S, 12D/15, 16, 17, 18S, 19D/22, 23, 24, 25F, 26D, 27, 28, 2
Maio 2015
10D, 11, 12, 13, 14, 15, 16S, 17D, 18/ 20, 21, 22, 23S, 24D, 25/27, 28, 29, 30S, 31D.
Junho 2015
3, 4, 5, 6S, 7D, 8 / 10F, 11, 12, 13S, 14D, 15/ 17, 18, 19, 20S, 21D, 22/ 24, 25, 26, 27S, 28D, 2
Julho 2015:
D, 6, 7, 8, 9, 10, 11S, 12D, 13/15, 16, 17, 18S, 19D/22, 23, 24, 25S, 26D/ 29, 30, 3
Agosto 2015
1S, 2D / 5, 6, 7, 8S, 9D, 10, 1
Setembro de 2015
, 2, 3, 4, 5S, 6D, 7/12S, 13D, 14, 15, 16, 17/20D, 21, 22, 23, 24, 25, 26S, 27D.
Outubro de 2015
1, 2, 3S, 4D/ 7, 8, 9, 10S, 11D, 12/ 15, 16, 17S, 18D/21, 22, 23, 24S, 25D.
28, 2
Novembro de 2015
D, 2, 3, 4, 5, 6, 7S, 8D, 9/12, 13, 14S, 15D, 16, 17, 18, 19, 20, 21S, 22D.
Dezembro 2015:
2, 3, 4, 5S, 6D/ 12S, 13D, 14, 15, 16, 1
Janeiro de 2016
9S, 10D, 11, 12, 13, 14, 15, 16S, 17D, 18, 19, 20/23S, 24D, 25, 26, 27, 28, 29, 30S, 31D.
Fevereiro 2016
3, 4, 5, 6S, 7D, 8, 9/14D, 15, 16, 17/ 20S, 21D, 22, 23, 24, 25, 26, 27S/28D.
Março 2016
1, 2, 3, 4, 5S, 6D, 7/13D, 24, 15, 16, 17, 18, 19S, 20D, 21/ 26S, 27D, 28, 29, 30,
Abril 2016
, 2S, 3D, 4/10D, 11, 12, 13, 14, 15, 16S, 17D/20, 21, 22, 23S, 24D, 25F.
6, 7, 27, 28, 29
Maio 2016
3, 4, 5, 6, 7S, 8D, 9/12, 13, 14S, 15D/ 17, 18, 19, 20, 21S, 22D, 23, 24/3
Junho 2016
1, 2, 3, 4S, 5D/11S, 12D, 13, 14, 15, 16, 17, 18S/ 22, 23, 24, 25S, 26D, 2
Julho 2016
1, 2S, 3D, 4, 5, 6, 7/10D, 11, 12, 13, 14, 15, 16S, 17D/20, 21, 22, 23S, 24D, 2
27,28,2
Agosto 2016
Dias em cargas ou descargas em Portugal:
Setembro 2016
1, 2, 3S, 4D, 8/9, 10S, 11D/16, 17S, 18D, 19, 20, 21/ 25D, 26, 27, 28, 29, 3
13,1
Outubro de 2016:
S, 2D, 3/6, 7, 8S, 9D, 10, 11, 12, 13, 14/19, 20, 21, 22S, 23D, 24, 25, 2
Novembro de 2016
1F, 2, 3, 4, 5S, 6D, 7/9, 10, 11, 12S, 13D/ 17, 18, 19S, 20D, 21/27D, 28, 29, 3
Dezembro de 2016
1F, 2, 3S, 4D/8F, 9, 10S, 11D, 12/ 17S, 18D, 19, 20, 21, 22, 23, 24S, 25DF.
14,1
Janeiro de 2017
Dias no estrangeiro.