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E, nem sequer recaiu sobre um qualquer requerimento de revisão ou alteração da medida, nos termos do art. 4 n. 4 da Lei n. 83/2017 de 18/0
O despacho em questão pronunciou-se tão só sobre pedidos de autorização para realização de operações pontuais, nos termos do art. 4 n. 5 da Lei n. 83/201
Quanto ao facto de conhecimento geral: tem uma participação indirecta no capital social da G ALP.
Relativamente aos demais factos:
A requerente EOGB.é detida a 100% pela EE. B.cfr. doc. de fls. "98" do Apenso Bancário.
A EE. B.é detida a 100% pela EG. AG cfr. doe. de fls. "96" do Apenso Bancário.
A EZH B.detém 45% da AE. B.cfr. fls. 80 ponto 5 dos autos, que por sua vez é a principal accionista da GE. , SGPS, S.A. cfr. doc. referido no ponto A.lI. deste".
é a beneficiaria efectiva da FH Limited, com sede no Dubai, nos Emirados Árabes Unidos cfr. doc. de fls. 17 dos autos.
Considerando, por um lado, o tipo de despesas em causa e os elevados valores que se pretendem pagar, e, por outro lado, repetindo o anteriormente dito, que não é crível que não tenham outros fundos no estrangeiro para satisfazer tais pagamentos, julga-se acertada a tomada de posição no sentido do indeferimento.
Frisa-se ainda que o extracto bancário da conta  n. 73187261001, titulada pela EE. B.revela que, em 06/02/2018, foi efectuado um débito no valor de 560000,00 euros com o descritivo "Op.552367485 LBS " cfr. fls. "156" do Apenso Bancário, justificando-se questionar se o accionista que beneficiou dessa elevadíssima quantia já a devolveu.
O despacho recorrido de 27 de Abril tem o seguinte teor:
"Fls.536:
EOGBV, veio a fls. 536 dos autos arguir a irregularidade do despacho de fls. 343 dos autos de 6/4/2020 por em seu entender o mesmo não se encontrar fundamentado.
Não obstante não assiste razão ao requerente.
O requerente como resulta de fls. 536 e seguintes discorda do decidido, no entanto tal não tem a virtualidade de tomar irregular o despacho proferido nos termos em que o foi.
Face ao exposto e como se promove julgo não verifica da a irregularidade arguida razão pela qual se indefere o requerido.
O presente recurso reporta-se a despacho proferido pela Mm. Juíza de Instrução Criminal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa TIC de, que, além do mais, considerou o TIC de Lisboa competente para a prática de actos jurisdicionais no decurso dos presentes autos, e não o Tribunal Central de Instrução Criminal.
Constata-se que, após a interposição do recurso, os autos passaram a ser tramitados, no que aos actos jurisdicionais respeita, no TCIC, julgado o competente.
Está em causa no presente recurso o despacho de 27/04 que, além do mais, apreciou a arguição de irregularidade por falta de fundamentação de despacho anterior, de 6/0
O despacho recorrido não indeferiu qualquer pedido de autorização de pagamentos, mas antes se pronunciou sobre a arguição de irregularidade do despacho anteriormente proferido pelo qual se decidiu esse indeferimento.
E acrescenta-se
No caso em apreço, o despacho de 6/04 constitui um acto decisório, a exigir fundamentação.
As irregularidades estão sujeitas ao regime do artigo 12, n.1, do P.P., sendo certo que a recorrente cumpriu esse regime já que a invocou perante o tribunal a quo no prazo previsto nesse preceito legal, o que não é, sequer, minimamente questionado nos autos.
Suscitada a irregularidade perante o tribunal que alegamente a praticou, veio este a pronunciar-se no despacho recorrido, de 27/04, não reconhecendo o Mm. JIC a verificação da dita irregularidade.
Por isso, não compreendemos que se sustente que, caso a recorrente quisesse obter uma decisão de deferimento da sua pretensão, teria de ter interposto recurso do despacho de 6/04, em vez de o arguir de irregular, o que parece pressupor que tal despacho seria já intocável: não é, pois ainda há que apreciar e decidir da sua validade, tendo em vista que o despacho que conheceu a arguição da sua irregularidade é objecto de recurso.
Temos, assim, que nos debruçar sobre a questão da fundamentação dos despachos: de 6/04 e de 27/0
Sobre a pretensão deduzida pela recorrente o tribunal apenas disse:
No caso em apreço, porém, não está em causa nenhuma das situações subjacentes aos mencionados acórdãos, nem equivalente a um despacho que por lei tem de ser proferido imediatamente ao termo do interrogatório do arguido e sem demoras nem hiatos que acarretem uma dilação desrazoável da decisão.
No provimento parcial do recurso, revogam o despacho recorrido e, anulando por ser irregular por falta de fundamentação, o despacho que indeferiu o pedido de autorização de pagamentos de despesas a partir da conta bloqueada, determinam que seja substituído por outro que aprecie tal pedido, de forma fundamentada, ponderando concretamente os interesses em presença e decidindo em conformidade.
Fica prejudicado o mais pedido no recurso.
Lisboa, 24 de Novembro de 2020
Proc n 3771/17T8OAZ.P1
a.) A arguida é a empresa B, lda., contribuinte fiscal , com sem em , , com actividade de transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.
b.) A arguida é legalmente representada por , Contribuinte Fiscal n. , residente em , .- Arouca, na qualidade de sócio gerente e por , na mesma qualidade, sua mulher.
Nesse dia, hora e local, condutor e viatura foram sujeitos a acção de fiscalização por parte da GNR de Arouca.
e.) Nesse dia, hora e local, verificou-se que no ato de fiscalização o condutor efectuava o serviço de táxi, não transportando no momento passageiros.
g.) O condutor é sócio-gerente da arguida e, no momento da fiscalização, não se encontrava a fazer o registo da sua actividade no livrete individual de controlo.
h.) A empresa arguida não tem trabalhadores ao seu serviço além do referido .
De mercadorias, em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semi-reboques, seja superior a 3,5 toneladas ou
Com o recurso juntou cópia de 10 sentenças que decidiram em sentido contrário.
Este diploma legal é aplicável aos condutores independentes, ou sócio gerentes, cuja atividade profissional principal consista em, sem sujeição a contrato de trabalho ou situação legalmente equiparada, efetuar transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, mediante remuneração, ao abrigo de uma licença comunitária ou de outra para efetuar os referidos transportes, com liberdade para organizar a atividade e para, individualmente ou conjuntamente com outros condutores independentes, estabelecer relações comerciais com os clientes e cujo rendimento dependa diretamente dos lucros.
Nesse contexto não merece reparo a seleção dos factos dados como provados na sentença, a respetiva motivação e a subsunção jurídica que da mesma resultou.
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso.
Por despacho de 102020, pelos fundamentos que dele constam,  foi pela ora relatora admitido o recurso excepcional e fixado ao mesmo efeito suspensivo.
" A arguida é a empresa B Lda., contribuinte fiscal , com sede em , , com a atividade de transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.
Nesse dia, hora e local, condutor e viatura foram sujeitos a ação de fiscalização por parte da GNR de Arouca.
Nesse dia, hora e local, verificou-se que no ato de fiscalização o condutor efetuava o serviço de táxi, não transportando no momento passageiros.
O condutor é sócio-gerente da arguida e, no momento da fiscalização, não se encontrava a fazer o registo da sua atividade no livrete individual de controlo.
A empresa arguida não tem trabalhadores ao seu serviço além do referido .
Na sentença recorrida entendeu-se ser aplicável o art. 7, referindo-se o seguinte:
Qual a finalidade ou razão de ser da norma?
Então, se assim é, fará sentido colocar a recorrente, sociedade por quotas formada por um profissional taxista e outra pessoa em situação privilegiada relativamente aos seus pares que exercem a mesma atividade como profissionais singulares?
Vejamos, tendo em conta que, no caso, não está em causa que o condutor seja considerado como condutor independente e que a actividade em causa seja o transporte de passageiros em veículo táxi) com capacidade inferior a 9 pessoas.
Posteriormente, a acima mencionada Directiva 2002/15/CE veio a ser, no que toca aos condutores independentes, transposta para a ordem jurídica interna pelo 117/2012, de 006, o qual dispõe:Artigo 1
Os arts. 4, 5 e 6, dispõem, respectivamente, sobre duração semanal do tempo de trabalho, intervalo de descanso e trabalho nocturno, prevendo-se as respectivas contra-ordenações.
No entanto, importa referir o seguinte:
Ora, se o art. 7 do 117/2012 se aplicasse apenas aos condutores independentes em actividade abrangida pelo Regulamento 561/2006, que estão sujeitas a controlo por tacógrafo, mal se compreenderia esse art. 7 que se reporta ao registo referente a condutor não sujeito a controlo por tacógrafo, a menos que se entendesse que este preceito seria apenas aplicável a alguma situação residual ou de natureza de actividade e veículo abrangidos pelo Regulamento 561/2007 mas que não estivesse sujeito a controlo por tacógrafo, designadamente por concessão de isenção da sua instalação.
De todo o modo, a questão, para a solução do caso, afigura-se-nos irrelevante pois que, mesmo que, porventura, se considerasse que a obrigação do registo a que se reporta o art. 7, n 1, seria aplicável aos casos de transporte de passageiros em veículos com capacidade igual ou inferior a nove pessoas condutor incluído), entendemos, face ao disposto no n 2 desse preceito, que não se poderá considerar que tal obrigação de registo esteja em vigor e, isto e conforme de seguida melhor se dirá, por falta de regulamentação de tal obrigação.
O art. 7, n 2, do 117/2012 determina que a forma do registo previsto no n 1 é estabelecia por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e dos transportes, pelo que a obrigatoriedade desse registo apenas poderá entrar em vigor quando for estabelecida a forma de o fazer, ou seja, depois de emitida a Portaria.
Poder-se-ia dizer que as situações são semelhantes e que, tendo o legislador pretendido equipará-las, então a Portaria seria também aplicável aos condutores independentes, conclusão que, todavia e como decorre do acima referido, não se nos afigura admissível muito menos quando com repercussão na imputação de ilícito contraordenacional.
Deste modo, e concluindo, não se poderá considerar ter a Recorrente incorrido na contra-ordenação prevista no art. 7, n 3, por violação do seu n 1, do 117/2012, assim devendo ser revogada a decisão recorrida e a Recorrente dela absolvida.Decisão
absolveu os réus do restante peticionado; e
julgou improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má-fé.O Recurso
Não se conformando com a decisão proferida veio o  R. A. S. apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
A. Sintetizamos também as conclusões de recurso: RecursodamatériadefactoquantoaoRéuA. S.;RecursodamatériadeDireito;
Doabusodedireito.
Recurso da Matéria de Facto quanto ao  Réu A. S.
B. Para o que ao  Réu e aqui Recorrente relevam os factos provados em 5, 22, 23, 24 e 2
Além disso, também do que releva para o  Réu e aqui Recorrente releva, dos factos não provados em e em o seguinte:
queaspartesconsignaramnocontratoqueasfiançasprestadaspelos2e3sréusoeramexclusivamentenacondiçãodesóciosda1ré;
e-queem2011foicomunicadoaoautorqueo3réudeixariadesersóciogerenteda1réequedeixariadeterresponsabilidadesrelativamenteaquele,oqueesteaceitou.
Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados foram os factos não provados em e em da decisão de facto.
F. Os  e  Réus dos presentes autos apenas intervieram como sócios-gerentes conforme referido na identificação no contrato de arrendamento "...osquaisoutorgamemlegítimarepresentaçãodasociedade... cfr. Documento n. 3 da petição.
G. De resto, o referido contrato foi negociado e assinado pela sociedade comercial aqui 1 Ré, paraefeitosdeexercíciodeactividadesdeoficinadereparaçãodeautomóveiseactividadescongéneres, conforme consta da cláusula 3 do contrato de Arrendamento referido,
H. Os  e  Réus apenas se constituíram como fiadores enquanto sócios-gerentes da 1 Ré, conforme cláusula 16 do contrato de arrendamento.
J. Como decorre dos factos provados de 22, 23, 24 e 25, o 3 Réu quando foi interpelado por Advogado respondeu por escrito no sentido de que conforme conferenciado com o Sr. J. G. o Sr. A. S. não teria qualquer responsabilidade, quanto a rendas, questões para as quais não teve conhecimento e intervenção.
K. Quanto ao facto não provado em, na verdade, o Autor tomou conhecimento que o  Réu ora Recorrente havia deixado de ser sócio-gerente, tendo posteriormente aceitado que este não teria qualquer responsabilidade quanto ao pagamento de rendas.
O. A fiança prestada na cláusula 16 do contrato de arrendamento, apenas tinha como limite temporal o prazo certo de 5 anos de 1 de Junho de 2009 a Maio de 2014, conforme documento n. 3 da petição inicial.
Q. O  Réu desde essa data, de acordo com o conhecimento do Autor, 1 Ré e  Réu, não teve mais qualquer relação contratual com o objecto do negócio jurídico, quanto ao pagamento de rendas.
:00-17:07-Juiz:OsenhorsabiaqueosenhorA. S.jánãoerasócio-gerenteda...?
:07-17:15-Autor:Sim,eufuitercomeleedepoissoube,umvizinhoandavasempre poraliedisseosenhorA. S.nãoestáedissequenão,jásaiujá.
:15-17:17-Juiz:Equandoéqueosenhorsoube?
:50-17:53-Juiz:EntãoosenhornãofaloucomosenhorA. S.?
:43-20:46-Juiz:Masentãoosenhorfoiláfalarcomeleaquepropósito?
:46-20:56-Autor:eufuiláporquetinhaumcarroqueéumaseatpararetoques,para tratardeoutrascoisas,eabordamosoassunto.
:56-20:58-Juiz:Eeledisse-lhequenãoestavalá?
:58-21:06-Autor:disse-mequenãoestavalá.Emborasoubeantesqueelenãoestavaláeondeeleestavafuiláter.
:06-21:10-Juiz:eentãonãofalaramdoqueestavaemdívidaedoqueéqueeraparapagar?
:00-32:05-Advogado:hápoucodissequeialáreceberasrendasequeeraosenhorquelhepagava?
:05-32:08-Autor:simfoisempreele.
:00-36:05-Advogado:Quandorecebeuacartaparaterminarocontratoosenhorrecebeuacartadequem,foidaempresa,foidosenhor?
:05-36:10-Autor:não,foidosenhor,sóosenhorquemeentregouacarta.53:15-53:36Autor:Osenhorveiotercomigoefez-seoarrendamentoaosenhor.Eudigosempresenhorporqueosenhoréquemanobravatudo,ooutrosenhor A. S.) prontoeraumtrabalhadorpraticamentequeconsideroumaexcelentepessoaeosenhoréquemandava.
U. Também das declarações do Autor resulta que tomou conhecimento da saída do Réu A. S. por intermédio de um vizinho da oficina da ... arrendada.
Que o Autor também chegou a estar com o Réu e apenas lhe falou dos danos no arrendado, já depois do contrato ter terminado.
W. E também explicou que via o Sr. A. S. como um mero trabalhador do Sr. .
:35-01:40-Testemunha:Simsim.
:48-01:50-Testemunha:Estounoescritório.
:52-01:57-Advogado:temconhecimentodesdequandoéqueosenhorA. S.láestáatrabalharnessaempresa?
:01-02:05-Testemunha:2013ou2014maisoumenos.
:16-02:35-Advogado:TempresentealgumasituaçãoemqueosenhorA. S.lhetenhaditoalgumacoisasobreaanteriorempresaeumsenhoriona...?AlgumaconversaqueosenhorlátenhaidofalarcomoA. S.?
:36-02:54-Testemunha:Simsim.EujáoláeoA. S.atécomentoucomigoqueeleeraoanteriorsenhorioefoiaíqueeupercebi.
:10-03:17-Advogado:ealgumavezosouviufalarousobreocontratodearrendamento?
:18-03:38-Testemunha:simsim.FoiquandoveioacartadotribunaleoA. S.atéalevouláparacimaparaoescritório,euestavaaoladodeleetinhaotelefoneemaltavozeeleatécomentou,estavaafalarcomosenhorioeaosenhorioperguntouoqueéqueeletinhaavercomaquiloquejátinhafechadosaídodaquelasociedade.
:10-04:24-Testemunha:oA. S.estavaaperguntaroqueéeletinhaavercomaquiloecomasituação,porqueelesjátinhamfechadoaquilohámuitotempo,eosenhorioatédissequeoA. S.nãotinhanadaavercomaquiloqueerasóparaintimidarosenhor.
Y. Do depoimento desta testemunha resultou que o  Réu A. S. saiu da anterior sociedade comercial da 1 Ré e  Réu entre 2013 e 201
AA. E ainda que após ter recebido a carta do Tribunal ou do Advogado é que o  Réu A. S. ligou com o Autor e que, em alta voz, ouviu-o dizer que não seria nada contra ele, era apenas para o Sr. .
BB. Na verdade, considerando a referida prova documental e testemunhal, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos até aqui não:
e-queem2011foicomunicadoaoautorqueo3réudeixariadesersóciogerenteda1réequedeixariadeterresponsabilidadesrelativamenteaquele,oqueesteaceitou,jáem2015ou201
Nesse sentido deverão ser dadas como provadas as alíneas e dos factos não provados, nos termos acima expostos, em conformidade com o art. 64 do CPC.
Da prova documental e testemunhal acima identificadas resulta a devida alteração da decisão dos factos provados e não provados, no sentido de serem dados como provados os factos não provados das al. e.
Nesse sentido, o facto provado em 23 em que o 3 réu remeteu ao autor a carta datada de 102016, a referir que não era sócio-gerente, desconhecia o que se estava a passar e que, portanto, não lhe podia ser pedido qualquer valor a título de rendas e de aviso prévio em falta.
OO. Desde 31 de Março de 2011 até então que o  Réu não mais teve conhecimento, nem tinha obrigação ou acesso a tal informação, relativamente aos pagamentos das rendas, conforme art.s 64 e 65 a 65 do Código Civil que a Douta Sentença não relevou nesta parte.
PP. De resto, a fiança só será válida se do respectivo contrato resultar: o tipo e a origem das obrigações a garantir; a qualidade em que o fiador dá a sua garantia; o montante máximo garantido; e a duração máxima da garantia.
QQ. As cláusulas 4 e 16 do contrato de arrendamento:
Da inaplicabilidade do n. 2 do art. 111 do Código Civil:
UU. A Douta Sentença, salvo o devido respeito, não podia ter interpretado o n. 2 do art. 111 do Código Civil no sentido de aplicação ao contrato de arrendamento objecto dos autos.
Porém, salvo o devido respeito, sem razão, por duas razões, por um lado, porque no caso concreto o contrato de arrendamento previa a seu prazo de duração inicial, com a possibilidade de renovação caso não houve oposição nas cláusulas 4 e 5 do contrato, e por outro lado porque da conjugação do clausulado contratual com as normas transcritas não se aplica no caso concreto o n. 2 do art. 111 do Código Civil.
YY. Por um lado, as cláusulas 4, 5 e 6 do contrato de arrendamento:
Por outro lado, da conjugação do clausulado contratual com as normas transcritas não se aplica no caso concreto o n. 2 do art. 111 do Código Civil.
JJJ. No caso do acórdão, houve estipulação de prazo de duração do contrato, pelo que não há que aplicar o n. 2 do artigo 1110 do Código Civil, sendo de aplicar o disposto no seu n.  Ou seja, aplicam-se as regras do arrendamento para habitação.
NNN. Da prova documental e testemunhal acima identificadas resulta a devida alteração da decisão dos factos provados e não provados, no sentido de serem dados como provados os factos não provados das al. e.
PPP. O Autor, ali Senhorio, tomou conhecimento que o  Réu deixaria de ser sócio-gerente daquela sociedade comercial, não exercendo mais ali a sua actividade e não tendo mais responsabilidades relativamente ao arrendado, nem sequer possibilidade de o fazer.
QQQ. A violação expressa dos pressupostos da confiança e da boa-fé afigura-se também um manifesto desequilíbrio contratual que configura um abuso de direito nos termos previstos no art. 33 do Código Civil.
Foi dado como provado que, na data de entrega de entrega do locado o imóvel apresentava as anomalias constantes do relatório pericial.
Não foi produzida qualquer prova no sentido de que na data de entrega do imóvel o mesmo apresentava todas as anomalias indicadas no ponto 8 da sentença e relatadas no relatório pericial.
Relativamente a alguns dos danos fez-se prova que já existiam antes da recorrente ocupar o locado e, obviamente se reportam á data de entrega.
Não resultou provada a responsabilidade da recorrente quanto aos danos na instalação eléctrica, na chapa na zona do exaustor, nos tubos de queda água, no portão exterior.
Parece-nos que deveria ter sido considerado como provado que efectivamente o recorrido aceitou a entrega do locado no estado em que se encontrava e nada mais teria de pagar a título de rendas.
O próprio recorrido durante as suas declarações disse que acordou isso mesmo com o recorrente, porém depois com intuito de justificar a reclamação dos danos disse que não tinha visto o interior do imóvel, porque o Recorrente lhe entregou as chaves cá fora e se foi logo embora e quando entrou no locado mudou de ideias.
Porém, disse também que afinal já tinha visto algumas coisas de fora que estavam estragadas
As declarações do recorrido foram bastante contraditórias, na parte em que afirmou que não sabia como estava o locado, pois resultou provado que o recorrido ia receber as rendas ao locado e, resultou provado que também lá colocava o carro a arranjar, por isso conhecia perfeitamente o estado em que o mesmo se encontrava
Aquilo que se retira, salvo devido respeito por melhor opinião, das declarações do recorrido é que este conhecia perfeitamente qual o estado do locado, pois ia lá receber rendas e inclusivamente levava o carro para reparações, porém, quando o locado foi esvaziado e o recorrido percebeu que iria ter um custo elevado com obras deu o dito por não dito e decidiu reclamar ao recorrente o valor das mesmas, alegando que ele destruiu propositadamente a oficina.
Conforme resulta do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002014 em www.coletaneadejurisprudencia.com:
Aquando da formalização do contrato, as partes quiseram estabelecer dois prazos distintos, um maior em relação ao prazo inicial do contrato e um outro menor que teria a ver com as renovações, o mais razoável, parece-nos,senão for aplicável a regra do arrendamento para habitação já referida, será considerar-se um pré-aviso de 6 meses e não de 12 como pretende o Recorrido.
Aliás o próprio Recorrido estava convicto que o Recorrente teria de dar 6 meses de pré-aviso, pois essa seria a vontade de ambos quando assinaram o contrato de arrendamento.
Conforme  decorre do acórdão da relação de Lisboa in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/706070ADCD557E9A80257FFB0066ACD8
O acórdão que sustenta a posição do tribunal a quo, versa sobre uma situação na qual as partes apenas fixaram o prazo de duração do contrato e nada mais, ora, nesse caso, nos parece, que de facto, terá de sobrepor-se a norma contida no 111 n. 2 do Civil, o que não acontece no caso concreto.
O Tribunal a quo limitou-se a dizer que tendo em conta os danos elencado no ponto 8 dos factos provados, se concluiu que a Recorrida não fez bom uso e prudente do locado.
A acrescer que nos parece que não foi de todo provado nos autos, tendo em conta o período de tempo decorrido entre a entrega e a peritagem, que os danos elencados no relatório pericial foram todos causados pela recorrente e por má utilização do locado, nem se o recorrido provou que tipo de descuidos ou mau uso teve a recorrente que geraram os danos e a obrigação de indemnizar o recorrido por esses mesmos danos.
Além do mais, relativamente ao estado do imóvel aquando da ocupação pela recorrente, o que resultou provado é que o imóvel já era velho, tinha vários danos, uns causados pelo arrendatário anterior e outros que já existiam.
Ou seja, não nos parece que a recorrente possa ser condenada em todas as reparações como foi, como se o arrendado estivesse em bom estado de conservação.
Acresce que, salvo devido respeito, as obras de adaptação do locado, não podem ser consideradas anomalias, muito menos quando foram autorizadaspelo senhorio, a um inquilino anterior, e sem obrigação de reposição.
E com todo o respeito, não se compreende como há anomalias das quais a recorrente foi absolvida de suportar o custo de reparação, nomeadamente o vidro partido, o desgaste do pavimento, e a porta danificada, por não terem sido causadas por si, mas por outro lado é condenada noutras reparações de obras de adaptação que não foram causadas por si, mas porque comprou os equipamentos já recai sobre si a reparação. Nada disso foi assumido contratualmente.
O que nos parece abusivo é a recorrente ter de pagar reparações de algo que não foi por si causado e que em momento algum assumiu reparar, só porque adquiriu os equipamentos.