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Na sentença que se executa na execução principal foi exarado, em 11-12- 2015, na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, o seguinte:
Regularmente citada, a ré não contestou no prazo legal.
A decisão não foi objecto de recurso.
A aqui executada/embargante foi citada na acção executiva principal em 8 de Abril de 201
A decisão recorrida julgou improcedente a excepção invocada, decidindo que o título apresentado é uma verdadeira sentença condenatória transitada em julgado.
O art. 2 do n 269/98, de 009, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando:
1 - Após a distribuição a que se refere o n. 1 do artigo anterior, segue-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 4 do artigo  e nos artigos  e
A sentença proferida por quem não dispunha de poder jurisdicional para o efeito revela-se inexistente não produzindo quaisquer efeitos jurídicos. 5
A decisão proferida pelo juiz revela-se, assim, inexistente.
Custas dos embargos e do recurso pelo Exequente.
Algumas Notas sobre os Decretos-Leis n. 269/98 e 274/97, ed. do Centro de Estudos Judiciários, Julho de 2000, constando a pág. 32:
Injunções e Ações de Cobrança, Quid Juris, ed. 201
Estes autores a pág. 141 escrevem:
Entendemos que não. Resolvidas que sejam as questões jurisdicionais suscitadas deverão os autos ser remetidos ao secretário judicial, nomeadamente para aposição da fórmula executória.
Vejamos o seguinte exemplo:
Não tendo havido oposição e não havendo qualquer razão para que não seja aposta a referida fórmula executória, não faz sentido que o procedimento se tenha transmutado e não seja remetido ao secretário judicial.
A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, ed. 2005, pág. 249-250:
Dir-se-á, porventura, que não se encontra justificação para que resolvidas as referidas questões jurisdicionais, o procedimento de injunção continue afecto ao órgão jurisdicional ao qual foi distribuído para efeito de prolação de uma decisão incidental nela integrada.
Não é esse, porém, o que resulta da lei, certo que o procedimento de injunção só comporta actividade meramente administrativa por parte do secretário de justiça, o que implica a sua distribuição como acção declarativa de condenação especial quando se se suscite alguma questão jurisdicional, salvo a que derivar da recusa da distribuição a que se reposta o artigo 1, n.
No mesmo sentido os acórdãos do T. R. P. de 12005 relatado por Fonseca Ramos e do T. R. de 32007 relatado por Isoleta Almeida Costa, acessíveis em www.dgsi.pt .
No acórdão do T. R. P. de 12013 relatado por Carlos Querido embora sem o dizer expressamente também nos parece ter-se aderido a esta posição.
Tem sido unanimemente defendido que o procedimento de injunção se trata de um processo de natureza administrativa, ver entre outros os acórdãos do T. R. de 22015 relatado por Isabel Silva, do T. R. de 112010 relatado por António Valente e do S. T. A. de 12016 relatado por José Veloso, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido o acórdão do S. T. J. de 2010, relatado por Álvaro Rodrigues, acessível em www.dgsi.pt e no qual consta:
Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Volume , pág. 113, ed. 1952, Coimbra.
A não transcrição de condenação no certificado de registo criminal está prevista no artigo 1 n. 1 da Lei n. 37/2015, de 05 de Maio Lei da Identificação, cuja aplicação exige que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos:
não ter o arguido sido condenado por crimes previstos no artigo 15, no artigo 15-A e no capítulo do título do livro do Código Penal;
tratar-se de condenação de pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade;
o arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; e
Ademais, o arguido RR mencionou no seu requerimento que o pedido de não transcrição de condenação era motivada pelo processo de recrutamento em que se encontra para a PSA, a desenvolver no Terminal Portuário , não indicando, no entanto, as concretas funções a desenvolver. Ora, na PSA podem ser desenvolvidas diversas funções entre elas a manobra de veículos motorizados.
Da observação do despacho recorrido, no confronto das razões do recurso, resulta que a decisão é passível de alguma censura, se bem que não pelos mesmos ou mais precisamente, por os fundamentos invocados pelo recorrente.
Desde logo, não merece acolhimento o fundamento consistente na possibilidade de valoração de antecedentes criminais de arguido cuja inscrição já se encontra cancelada no CRC, no momento da decisão sobre a pena da prolação da sentença condenatória).
Dispõe o art. 1, n.1, da lei 57/98, na redacção da Lei 114/2009, que são canceladas automaticamente e de forma irrevogável no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de multa principal decorridos cinco anos sobre a extinção da pena, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime al.) e as decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória al.).
Se o CRC visa informar o tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam a inexistentes e de nenhum efeito.
Com o cancelamento dos registos, como defende Almeida Costa na obra citada, repete-se, o legislador só pode ter querido significar que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos de tal natureza.
"O Despacho recorrido não viu obstáculo ao facto de o Arguido ter sido absolutamente lacónico no Requerimento que formulou, nos termos do qual se limitou a requerer o cancelamento do registo da sua condenação por lhe ter surgido uma proposta de trabalho numa empresa que identifica.
Daí que, afigurando-se-nos, por um lado, que o Tribunal não decidiu com base nos elementos que lhe cumpria apurar e ter em conta, tão pouco defendamos a posição do MP/Recorrente no sentido de, desde já, indeferir a pretensão do Arguido. O Despacho recorrido, ao decidir como decidiu, omitindo o conhecimento de factos que estava obrigado a conhecer, configura uma decisão ilegal, violadora do disposto no art 13, n 1, da Lei 37/2015, de 4 de Maio.
Ana Barata de
Inconformada, a autora apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
atento o teor da sentença e de todos os factos dados como provados vertidos nos n.s a, diferente deveria ser a análise do julgador bem como o enquadramento no direito vigente;
ficou provado a celebração entre Recorrente e Recorridos do referido contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade pelo prazo de 6 meses renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não fosse denunciado por qualquer das partes;
do teor da sentença verifica-se que não resultou como provado que o referido contrato de mediação imobiliária tenha sido celebrado com a finalidade de venda a um cliente específico, aliás, como resulta a fls. 9, a final;
o facto que se poderá considerar como provado é apenas o envio da missiva naquela data, nunca que o contrato foi revogado, uma vez que, como bem nos refere a sentença, o fundamento invocado não encontrou sustentabilidade em qualquer documento nem no depoimento das testemunhas arroladas pelos Recorridos;
casos há em que o contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade poderá ser revogado unilateralmente, ou seja, o proprietário recusa a proposta do preço anunciado porque desistiu de vender, porém o trabalho desenvolvido pela mediadora deve ser pago através da sua remuneração uma vez que a alienação do imóvel não ocorreu por facto imputável aos proprietários;
os Recorridos não lograram demonstrar que o contrato foi celebrado para um cliente específico pelo que não podem exonerarem-se ao pagamento da remuneração acordada com a Recorrente;
Pela factualidade ocorrida nenhuma outra obrigação de prova poderia recair sobre a Recorrente;
Esta negação ao negócio angariado pela Recorrente traduz-se no prejuízo na exacta medida do valor da comissão acordado com os Recorridos e a que teria direito;
Realça dos depoimentos das testemunhas apresentadas pelos Recorridos que estes tiveram conhecimento da referida proposta e não aceitaram efetivar o negócio com a intermediação da Recorrente;
Resulta da conjugação dos factos provados que este negócio não se concretizou por facto exclusivamente imputável aos Recorridos;
A sentença em crise peca por erro de interpretação e aplicação do artigo 19 do RJMI bem como dos artigos 236, 238, 406 , 798 e 799 estes do Código Civil.
O recurso foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
O contrato promessa mencionado em não veio a ser celebrado.
Acreditando na palavra da Sra. T. , os réus aceitaram tal imposição, com a condição de que, caso o contrato promessa de compra e venda mencionado em, com os compradores aí mencionados, não se realizasse, o mesmo seria destruído.
A autora apenas remeteu aos réus o acordo referido em, assinado pela autora, no dia 06 de Junho de 201
Pelo exposto, decide-se rejeitar o recurso na parte em que enuncia alguns argumentos que pressupõem a reapreciação da matéria de facto contida na decisão recorrida, no que se incluem todas as conclusões vertidas pela recorrente a propósito da valoração dos meios de prova efectuada pelo Tribunal a quo, mantendo-se, em conformidade, a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre os factos vertidos em  e  supra.
Reapreciação jurídica
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução jurídica dada ao caso sub judice, tal como sustenta a recorrente.
Trata-se de um contrato celebrado por tempo determinado, prevendo o artigo 1, n. 3, da Lei n. 15/2013, de 8 de fevereiro, o prazo supletivo de seis meses.
Deste modo, resulta evidente que não foi convencionada pelas partes qualquer cláusula resolutiva, nem nenhuma norma imperativa decorre sobre tal matéria do regime legal que regulamenta o contrato de mediação imobiliária.
Em face dos argumentos agora enunciados, e perante a regra de que só em casos excecionais é admissível extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes, sufragamos o entendimento antes enunciado no sentido da inadmissibilidade da revogação ou rescisão unilateral antecipada e sem causa justificativa do contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade.
Aliás, só se compreende a solução legislativa de fazer o cliente do mediador pagar uma comissão por um negócio que não se concretizou quando se possa concluir que o estádio/fase em que ocorreu a frustração do negócio visado o justifica.
Além disso, esta previsão normativa - enquadrável num quadro de responsabilidade do cliente - tem como propósito ressarcir o mediador, colocando-o na situação em que estaria se não fosse a conduta culposa daquele art. 562 do Cód..
Como tal, resulta indemonstrado que tenha ocorrido a frustração de um negócio já delineado entre os réus/recorridos e um efetivo e genuíno destinatário angariado pela autora/recorrente.
A diferente natureza das prestações em causa no contrato afasta a aplicação ao contrato de mediação imobiliária dos fundamentos que estão na base da livre revogabilidade do mandato;
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 12
Cfr. Abrantes Geraldes, Ob. cit. p. 128 - nota
Cfr., Ac. TRL de 30-11-2010 relator: Manuel Tomé Soares, p. 3671/06TBALM.L1-7,acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. ,  edição revista e actualizada, Coimbra, Almedina, 1990, pgs. 26
P. 156880/03YIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., ainda, entre outros, os Acs. TRL de 6-06-2019 relatora: Maria de Deus p. 71848/17YPRT.L1-6; TRL de 2-06-2016 relatora: Ondina Carmo p. 266/19TJLSB.L1-2; TRC de 3-11-2015 relator: Jorge p. 115257/15IPRT.C1; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
P. 2119/19TJLSB.L1-7, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. TRG de 6-12-2018 relatora: Maria da Purificação p. 198/19T8AMR.G1; TRL de 17-10-2018 relator: Rui p. 2809/11T8CSC.L1-1; TRL de 10-05-2016 relatora: Maria do Rosário p. 2119/19TJLSB.L1-7; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, Ob. cit., pgs. 26
Cfr., Higina Orvalho Castelo, Contrato de mediação imobiliária, Verbo Jurídico, pgs. 21, acessível em https://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/comercial/higinacastelo_mediacaoimobiliaria.pdf.
Cfr., a autora e obra citadas, pgs. 1
P. 7439/18T8STB.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste domínio, segue-se de perto a fundamentação contida no Ac. TRL de 5-06-2018 relator: Luís Filipe p. 85/10T8VFX.L1-7, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. por todos, os Acs. TRE de 22-03-2018 relatora: Maria João Sousa e p. 7439/18T8STB.E1; TRG de 4-06-2013 Relator: Fernando p. 1264/12TBBCL.G1; ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., Higina Orvalho Castelo, Contrato de mediação imobiliária, supra citado, loc. cit., pgs. 15-1
Cfr. Ob. cit., pgs. 1
Cfr. Contrato de mediação imobiliária, supra citado, loc. cit., pgs. 20 - nota 3
Processo n 15469/11T8PRT-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 1
A pagar-lhe o subsídio de alimentação em falta referente aos anos de 2009 de Agosto a, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e Janeiro de 2018, cuja liquidação não é possível de momento, tendo em conta informação que vai requerer quanto aos dias de trabalho prestados nesses anos e acréscimos legais.
A fazer a actualização salarial que lhe for devida desde 2014, em resultado do Acordo Colectivo de Trabalho.
À conclusão da sua avaliação de desempenho relativo ao ano de 201
Indicou como "meios de prova, entre outros:
R. que a Ré junte aos autos as seguintes informações:
Os dias em que esteve ao serviço durante os meses de Agosto a Dezembro de 2009, todos os meses de 2010 a 2015 e Janeiro de 2018, para cálculo do subsídio de alimentação devido.
Assim, convida-se a Autora a concretizar tais pedidos, juntando aos autos nova petição inicial corrigida.
Previamente, e porque se mostra essencial a tal concretização, notifique a Ré para, em 10 dias, juntar aos autos:
registo dos dias em que a Autora esteve ao serviço entre Agosto a Dezembro de 2009; todos os meses de 2010 a 2015 e Janeiro de 2018;
- Os documentos juntos num processo servem para provar factos e não para os obter, quando não houve razão e factos que justificassem a decisão a determinar que a R. procedesse a junção dos documentos.
- O Despacho violou assim o disposto nos art.s 41, 41, 42 e 104 do Código de Processo Civil, sendo nulo nos termos do disposto no art. 19, n. 1, Código de Processo Civil, o que expressamente se invoca e deve ser decretado.
- Por outro lado, ao invés de convidar a A. a corrigir a petição inicial, o Tribunal devia ter julgado procedentes as excepções de ineptidão da petição inicial e de não liquidação dos pedidos.
- Todas as acções carecem de um pedido e de uma causa de pedir, constituindo esta a narração do facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico que é pretendido, pelo que a A. tem alegar os necessários factos, enunciar os direitos e quantificar os pedidos, o que não aconteceu nos autos.
- A A. não alegou factos que permitissem ao Tribunal apreciar os pedidos, sendo que houve pedidos que não foram liquidados.
- E a A. também podia ter liquidado os seus pedidos porque os factos que o permitiam tinham que ser do seu conhecimento.
- Ao não o fazer e ao convidar ao aperfeiçoamento, o Despacho também infringiu, essencialmente, o disposto nos art.s 2 e 6 do Código de Processo do Trabalho e nos art.s 18, n. 1 e 2, alínea, 26, 26, 57 e 57 do Código de Processo Civil, que deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido supra exposto, o que se impõe seja corrigido.
"Da nulidade do despacho datado de 02/12/2019 ref.:
Porém, com o devido respeito por diversa opinião, no caso dos autos a Autora alega um reduto factual mínimo que permite identificar a causa de pedir e o pedido formulados na ação, apenas carecendo, quanto a alguns aspetos concretos, de maior concretização, nos termos do despacho aqui posto em causa. Concretização de factos que melhor poderá ser cumprida caso a Ré forneça os elementos documentais solicitados.
A Autora entende que o recurso é legalmente inadmissível em face do disposto no art. 59, n. 7 do P..
No caso, a parte do despacho sobre a qual a Ré se insurge é aquela em que a mesma é notificada para junção de documentos, por entender que foi praticado um acto de instrução sem razão e sem factos que justifiquem esse acto.
Inadmissibilidade ou não do recurso.
A. A/recorrida, nos termos e com os fundamentos que invoca no seu requerimento de resposta ao recurso da Ré vem defender que deve ser proferido despacho de indeferimento daquele, nos termos do art. 641, n 2, al. do P.Civil, desde logo, porque considera que a decisão não admite recurso
Os factos a considerar são os que decorrem do relatório que antecede e devidamente documentados nos autos.
Comecemos, por analisar o que dispõem os dispositivos em causa.
"1 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.s 2 a 7 do artigo 59 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2 do presente Código.
Mandar intervir na acção qualquer pessoa e determinar a realização dos actos necessários ao suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação;
Cremos, assim, face ao que se deixa exposto que na parte, em que no despacho recorrido se ordena a notificação da Ré, para juntar documentos, ocorre infracção, como já dissemos.
E, tendo sido cometida infracção cumpre, então, analisar se se está perante a nulidade prevista no art. 195, como defende a recorrente.
No entanto, tais leis não cominam, expressamente, a nulidade para o caso.
Ou seja, quando assim acontece, não podemos ter por verificada qualquer nulidade processual, em concreto, nos termos prescritos naquele n1, do art. 19
Em conformidade com o exposto, acorda-se nesta Secção, ainda que por fundamento diverso, em julgar improcedente a apelação.Custas pela apelante. Porto, 22 de junho de 2020
António Carvalhão
Julgar a acusação totalmente procedente por totalmente provada e, consequentemente, condenar o arguido J.,como autor material, na forma consumada, de dois crimes de abuso de confiança qualificada, p. e p. pelo art. 20 n.s 1 e 4 al. do CP nas penas parcelares de 350 dias de multa cada;
Veio o Recorrente acusado da prática de 2 crimes de abuso de confiança qualificada, p.p., pelo Art 205 n 1 e 4 al.a) do do Código Penal.
Salvo o devido respeito, consideramos estar em causa um erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 41, n. 2, alínea do Código de Processo Penal.
Sendo certo que a convicção do tribunal para dar como provada a factualidade constante da douta decisão se baseou quase e em exclusivo nas declarações das testemunhas arroladas pelos assistentes, contraditórias como já supra se disse nas duas fases distintas do processo.
Nestas condições, deve o ora arguido ser absolvido dos factos que lhe imputam.
O Recorrente pretende seguir com lisura o seu caminho pessoal de acordo com as normas e o Direito, tal como sempre fez!
Serem dados como não provados os pontos dos factos referidos supra e que constam da sentença.
Inexiste qualquer erro na apreciação da prova para a decisão de facto dada como provada.
A prova foi corretamente valorada e, por isso, o vicio referido na conclusão 1, não se verificou.
Face aos factos dados como provados e n/provados, foi correta a subsunção jurídica operada pela Sra. Juiz "a quo".
A douta sentença proferida nos autos não padece do vício apontado pelo recorrente, e por isso não existe nem este nem nenhum outro tipo de vício.
Assim e concluindo, há que reconhecer que não assiste razão ao recorrente quando afirma que a sentença recorrida se encontra afetada do vício previsto na al. do n2, do artigo 410 do CPP..
A prova dos factos resultou da valoração dos meios de prova indicados, declarações dos assistentes, e dos depoimentos das testemunhas de acusação, sendo que estes meios de prova são fundamentadores para que a convicção do julgador seja credível, tendo o tribunal explicado as razões que lhe determinaram a atribuição dessa credibilidade.
Chegados aqui, por não assistir nenhuma razão ao recorrente, deve ser mantida a pena que lhe foi aplicada.
E quanto ao pedido de indemnização , esta matéria será nos termos do artigo 129 do Código Penal regulada pela lei substantiva
Reza o artigo 483 n1 do que "aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou disposição legalmente destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado de todos os danos resultantes da violação".
Exige a lei para que nasça a obrigação de indemnizar, que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade , sendo eles os seguintes:
facto voluntário e ilícito do agente;
nexo de imputação do facto ao agente;
danos;
Nexo de causalidade entre facto e dano.
Nos autos, resultou provado que o demandado praticou os ilícitos criminais de que vinha acusado, o que causou danos patrimoniais aos demandantes que se cifram nos montantes constantes na sentença.
Mais se provaram danos não patrimoniais, os quais merecem a tutela do direito - art 496 n1 do Código Civil.
A conduta do arguido/demandado é, voluntária e ilícita, na medida em que viola o direito de propriedade e de personalidade dos assistentes/demandantes, assim como se verificam os restantes pressupostos da responsabilidade
Nesta situação, entendemos que a lesão do direito patrimonial e n/patrimonial justificam o ressarcimento dos lesados - artigo 496 n1 CCivil.
B.-Havia sido acordado entre os 3 Sócios, que o ora Arguido, enquanto decorresse a sociedade, não obtinha quaisquer lucros da empresa, apenas lhe seria pago o arrendamento do espaço na qualidade de senhorio de locado.
Eram os Assistentes quem faziam a gestão total da firma, recebendo pagamento dos utentes, fazendo pagamento aos funcionários, fornecedores e demais inerentes ao devido funcionamento da firma.
E.- Em data não concretamente apurada o Sr. R. informou o seu senhorio J. de que, ele e a Sra. S., iriam vender o lar, tendo inclusive umas pessoas interessadas.
G.- Face a essa conversa, o ora Arguido, acedeu abdicar de 10% da sua conta e "deu" aos outros dois sócios, sendo que assim ficariam 50% para o sócio maioritário, e os restantes 50% para outro dois sócios na proporção de 25% para cada um deles.
J.- Que o Arguido tenha ficado com o valor em seu poder e que não tenha reunido nas instalações da firma para aí dividir o dinheiro.
K.-Nesse dia 25 ao sair do gabinete contabilidade foram todos vendedores e compradoras ao lar, para que os empregados tomassem conhecimento de quem seriam as novas patroas e se mantinham o propósito de ai continuarem a trabalhar.
N.- Mais se esclarece e que por a data aposta no cheque ser de 29 de julho de 2014/ como sendo o dia em que se ultimou o negócio, ou seja, a concretização do pagamento em falta referente ao contrato de cessão de quotas.
P.- O assistente R. sugeriu que o Arguido ficasse com o cheque, e o mesmo assentiu assumindo perante todos que,
W.- Este negócio, da venda da firma TT Lda, foi feito entre os sócios S., R., aqui assistentes, e HD e .
O ora Arguido, apenas intervém no mesmo por configurar no pacto social como sócio maioritário e ser senhorio do espaço.
Z.-Que inclusive já tinham compradoras para a mesma.
Mais declarou que não ficou com os vinte e quatro euros em dinheiro e que as compradoras são suas testemunhas, pois sabem a quem entregaram o dinheiro.
Mais esclareceu o arguido que não foi ele que desencadeou e interveio no negócio, que este foi despoletado pelos outros dois sócios, mas no entanto afirmou que o cheque de trinta e seis euros foi-lhe entregue pela Sra. e não em nome da firma, mas sim em seu nome pessoal. E não obstante no início das suas declarações ter dito que não era o sócio gerente, veio mais tarde referir que o pagamento assim ocorreu porque ele era o sócio gerente fls..