rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Continua a pairar sobre os árbitros clima de forte pressão que, inevitavelmente, é idóneo a condicionar e constranger os árbitros no exercício das suas funções, encontrando-se estes, por tal motivo, desprotegidos e mais expostos ao erro";
"Perante um conjunto de acontecimentos que provocaram indignação e revolta por parte dos sócios e adeptos do ....., esta limitou-se a:
manifestar incompreensão sobre tais erros - designadamente, reitere-se, tendo em conta os meios tecnológicos ao dispor da arbitragem proporcionados pelo sistema do vídeo-árbitro.
"a Demandante não proferiu quaisquer declarações gratuitas susceptíveis de colocar em causa o bom nome e reputação de qualquer agente desportivo e ou de qualquer órgão da estrutura desportiva, imputando quaisquer factos ou formulando quaisquer juízos ofensivos da honorabilidade de qualquer órgão ou agente".;
Impõe-se, ainda, nos termos melhor descritos em sede de Alegações, alterar a redacção do ponto  da matéria de facto provada.
Devendo os pontos 4 a  da matéria de facto provada ser considerados como não provados.
Por acórdão deste Tribunal de 15 de outubro de 2020 que a ora juíza relatora relatou, por foi negado provimento ao recurso.Foi admitido o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão de 11 de março de 2021 revogou o acórdão proferido por este Tribunal em 15 de outubro de 2020 e determinou a baixa dos autos para que seja conhecida a ampliação do objeto de recurso requerida em sede de contra alegações pela recorrida.
O objeto do recurso respeita a erro de julgamento quanto a matéria de facto, designadamente: a omissão de factualidade relevante a identificada na 1 conclusão das contra-alegações); o errado julgamento da factualidade vertida no ponto  nos termos definidos na 1 conclusão das contra-alegações); o errado julgamento da factualidade vertida nos pontos  a  como provada.
"P.S.: Pela terceira jornada consecutiva, terceiro erro de árbitros e VAR incompreensíveis em benefício do ...... Depois da expulsão do jogador do ....., do penálti fantasma marcado contra o ....., ontem um penálti indiscutível com respetiva expulsão de um jogador do ..... ficou por marcar, prejudicando claramente o ...... O ano passado foram 10 pontos a mais, este ano, sucedem-se os erros, sempre em benefício da mesma equipa e por equipas de arbitragem que já estiveram ligadas na época anterior a muitos desses erros que deram pontos.
No dia 302019, a arguida produziu e publicou, no sítio da internet com endereço www.......pt, concretamente na Edição n. 176 da ".....", acessíveis através do separador "Agora", daquele sítio, e disponíveis no link https://www......, nomeadamente, as seguintes declarações:
Qual o motivo por que O..... foi admoestado com um cartão amarelo num primeiro lance de suposta demora na reposição da bola em jogo e o guarda-redes do ....., em pelo menos seis reposições demoradas, não o foi?
Qual o motivo para a expulsão de T..... e o mesmo não ter acontecido num lance muito mais indiscutível como foi o da entrada faltosa sobre R.....?
.... árbitro), J..... assistente, .... assistente, ....  árbitro), A....., B..... e R....., que arbitraram o jogo entre a ....., Futebol, SAD, e a .....- Futebol, SAD, disputado no dia ....., a contar para a a jornada da Liga NOS.
R..... árbitro), T..... assistente, J..... assistente, G.....  árbitro), ...., B..... e ...., que arbitraram o jogo entre a ....., SAD, e a ....., Futebol, SAD, disputado no dia ....., a contar para a 5jornada da Liga NOS.
.... árbitro), R..... assistente, .... assistente 2 H..... 4 árbitro), R....., N..... e A.....,que arbitraram o jogo entre a ....., Futebol, SAD, e a ..... - Futebol, SAD, disputado no dia ....., a contar para a ó.a jornada da Liga NOS.
Sobre o julgamento da matéria que constitui o objeto da ampliação do recurso, não houve qualquer dissídio entre as juízas que compõem este Tribunal coletivo. A sua apreciação foi julgada, no entanto, prejudicada por ter sido requerida a titulo subsidiário e atenta a recusa de provimento do recurso.
Em lugar paralelo, o artigo 41, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente que especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, com a indicação concreta das passagens em que se funda a impugnação.
Temos então que, caso pretenda impugnar a matéria de facto, em sede de recurso, recai sobre o recorrente o ónus de alegar o motivo pelo qual os meios probatórios que indica impõem decisão diversa e também por que motivo os meios probatórios tidos em conta pelo tribunal não permitem que se considere provado determinado facto.
Por outro lado, haverá que ter presente que, de acordo com o artigo 60, n. 5, do CPC, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; e esta livre apreciação apenas não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Entende a Recorrida que se deve considerar provada a seguinte factualidade:
O Grupo Organizado de Adeptos ..... fez deslocar um conjunto dos seus elementos, incluindo o seu líder, ao restaurante explorado pelo pai do árbitro J.....
Em 16/04/2019-precisamente após jogo disputado entre a ..... SAD eoCD ....., em ..... - o VAR do mencionado jogo, B....., foi também ele vítima de insultos e ameaças graves, alegadamente protagonizadas por adeptos do ....., que motivaram a apresentação por parte do árbitro de queixa-crime no DIAP
Continua a pairar sobre os árbitros clima de forte pressão que, inevitavelmente, é idóneo a condicionar e constranger os árbitros no exercício das suas funções, encontrando-se estes, por tal motivo, desprotegidos e mais expostos ao erro";
"a crítica desportiva considera ter existido, na época transacta, um benefício para a ....., SAD, decorrente de erros, ainda que não intencionais, de arbitragem, resultando na atribuição de mais 4 a 10 pontos do que aqueles que deveriam ter sido efectivamente atribuídos
manifestar incompreensão sobre tais erros - designadamente, reitere-se, tendo em conta os meios tecnológicos ao dispor da arbitragem proporcionados pelo sistema do vídeo-árbitro
As publicações referidas em 1 e 2 visaram expressar opinião crítica e legítima do ..... sobre tais decisões de arbitragem
Trata-se de opinião suportada por factos concretos que motivaram a insatisfação da ..... - sad:-,
a Demandante não proferiu quaisquer declarações gratuitas susceptíveis de colocar em causa o bom nome e reputação de qualquer agente desportivo e ou de qualquer órgão da estrutura desportiva, imputando quaisquer factos ou formulando quaisquer juízos ofensivos da honorabilidade de qualquer órgão ou agente".
Acontece que nem toda a matéria de facto alegada é relevante para a decisão.  Está em causa a aplicação de sansão disciplinar p.p. pelo artigo 112, ns 1,3 e 4 do RDLPFP, atento o teor das declarações produzidas e publicadas no sítio da internet da Recorrida, em Setembro de 2009, identificadas nos pontos 1 e 2 da matéria de facto relevante para o Acórdão recorrido.
Neste sentido o acórdão do TCAN n. 00306/5BEVIS proferido em 07/12/2016, que acolhemos e que parcialmente transcrevemos por nele nos revermos:") Assim, para que o TCA possa proceder a alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Pretende ainda a recorrente a alteração da matéria de facto constante do ponto 3:
O que constitui matéria conclusiva e não fáctica, pelo que não pode proceder.
Pelo que improcedem todos os fundamentos da ampliação do recurso.
Sofia David em substituição da Juíza que substituiria o Juiz -  Adjunto, que se encontra ausente ao serviço, por impedimento legal
"5 Atendendo a tudo o que ficou dito, conclui-se o seguinte:
O Tribunal a quo considerou provado que o Executado, por culpa exclusiva sua, não pagou ao Exequente as prestações de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018, bem como as prestações de Janeiro e Fevereiro de 2019;
O Tribunal a quo também considerou provado que o Executado, por culpa exclusiva sua, não pagou na altura própria ao Exequente as prestações relativas aos meses de Abril, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2019;
Com efeito, o Tribunal a quo, erradamente, entendeu por bem não aplicar os artigos 781 e/ou 934 do Código Civil, não dando provimento ao pedido do Exequente no que respeita ao pagamento das prestações vincendas, apesar de resultar claramente da lei que se tinha verificado por parte do Executado a perda do benefício do prazo;
O Tribunal a quo não tem fundamentos suficientes para poder concluir, como concluiu, que as partes pretenderam afastar a aplicação dos artigos 934 e 781 do Código Civil;
Com efeito, não houve por parte dos contraentes qualquer derrogação expressa ou tácita dos artigos 934 e 781 do Código Civil;
Aliás, tal eventual derrogação nem sequer seria legalmente admissível, tendo em conta o carácter imperativo do artigo 934 do Código Civil;
Acresce que, no presente caso, nem sequer é verdade que a perda pelo Executado do benefício do prazo e a sua eventual condenação no pagamento de todas as prestações vincendas conduziria a um desequilíbrio inaceitável das prestações recíprocas dos contraentes;
E a prova de que assim é, é o facto de o Acordo prever que, assim que a Mãe de ambos faleça, o Exequente tenha que entregar a casa ao Executado, configurando a morte da referida Senhora um termo incerto suspensivo no que respeita ao cumprimento das obrigações de pagar a totalidade do preço e de entregar o imóvel vendido;
Importa salientar que se alguém teve, no presente caso, uma conduta atentatória da boa-fé e que desequilibrou as prestações do contrato, foi o Executado que, conforme concluiu o Tribunal a quo, se constituiu culposamente em mora relativamente a 11 prestações;
Se se aceitar como boa a argumentação do Tribunal a quo de que a eventual perda pelo Executado do benefício do prazo e a sua condenação no pagamento de todas as prestações vincendas conduziria a um grave desequilíbrio das prestações das partes, então o Executado poderá continuar a incumprir as prestações a que está adstrito, nada mais podendo o Exequente fazer do que ir intentado sucessivas ações executivas para cobrança das sucessivas prestações não pagas, solução essa que, para além de não ter qualquer apoio na lei, seria altamente gravosa e injusta para o Exequente.
Pelo embargante, foram interpostas contra-alegações, das quais constam as seguintes conclusões:
Nas alegações a que ora se responde sustenta o Embargado, ora Recorrente, ser manifesta a aplicação aos presentes autos do disposto nos artigos 7812 e 9342 do Código Civil e, como tal, deveria a douta sentença recorrida ter considerado como integralmente vencido o montante que o Recorrido se obrigou a pagar, em prestações, ao Recorrente;
Não assiste qualquer razão ao Recorrente, não merecendo a douta sentença recorrida qualquer reparo, não sendo aplicável aos presentes autos as referidas disposições legais Artigos 781 e 9342 do Código e, ainda que fossem, não poderiam produzir os efeitos pretendidos pelo Recorrente;
A fração autónoma vendida pelo Recorrente ao Recorrido não só não foi vendida com reserva de propriedade, mas, também, não foi entregue pelo Recorrente ao Recorrido. Deste modo, os requisitos fundamentais que permitiram a aplicação do disposto no Artigo 9342 do Código Civil atrás citado, seriam a venda com reserva de propriedade e a entrega da fração pelo Recorrente ao Recorrido, e essa situação não aconteceu no caso dos autos;
É manifestamente inaplicável o Artigo 9342 do Código Civil ao caso dos autos, não podendo, com base nesta disposição legal, considerar-se vencidas todas as prestações que o Recorrido se obrigou a pagar ao Recorrente;
O Recorrido não entrou numa situação de incumprimento definitivo e, como tal, o Recorrente não tinha direito de considerar vencidas todas as prestações. Na verdade, o Recorrente não comunicou ao Recorrido que estava em mora e que, se não pagasse as prestações em débito, entraria em incumprimento definitivo;
É, também cristalino que o Recorrente, ao abrigo dos preceitos legais em causa, está a efetuar um pedido manifestamente desproporcional, exercendo o seu direito de forma ilegal e abusiva;
se assiste ao exequente, o direito de invocar a perda do benefício do prazo pelo executado, ao abrigo do disposto nos arts 781 e/ou 934 do
Dos Temas da Prova
- O Executado procedeu ao pagamento da prestação de Março de 201
- O Embargante não procedeu ao pagamento da prestação que se venceu em Abril de 2019, pagamento esse que foi efectuado em Outubro de 201
Não se provaram quaisquer outros factos, com interesse para a decisão das questões enunciadas, designadamente os seguintes:
10 - O Embargante compensou as prestações dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018, e Janeiro e Fevereiro de 2019 com a dívida que o Exequente tinha para consigo nesse mesmo valor, respeitante a diversas quantias que lhe tinha emprestado, dívida que este sempre assumiu, tendo compensado o referido crédito com aquelas prestações mediante comunicação que fez ao Exequente.
Alega a recorrente como fundamento do seu recurso, que o tribunal incorreu em erro de julgamento ao afastar a aplicabilidade do disposto nos arts 781 e 934 do , apesar de dar como provado a mora do executado no pagamento de 11 prestações, alegando que:
não houve por parte dos contraentes qualquer derrogação expressa ou tácita dos artigos 934 e 781 do Código Civil;
a norma prevista no art 934 do Código Civil tem natureza imperativa;
Da matéria assente nos autos decorre que o exequente e executado outorgaram dois contratos:
Sendo elementos essenciais do contrato de compra e venda a entrega da coisa e o pagamento do preço art 879 do., podendo, no entanto, as partes acordar no diferimento da entrega e/ou do pagamento do preço, vieram as partes celebrar outro contrato no qual clausularam, uma condição e um termo suspensivo da obrigação de pagamento da totalidade do preço e entrega do imóvel) incerto, na medida em que esta obrigação só se venceria decorridos dois meses após a data do óbito da mãe de ambos, cfr. clausulas 3 e 4 deste acordo.
Com efeito, da "leitura deste art 405 resultam quatro faculdades:
livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, designados por contratos atípicos - 2 parte do n1;
Quanto ao regime a aplicar diz-nos ainda Antunes Varela que
"sempre que o contrato misto se traduza numa simples justaposição ou contraposição de elementos pertencentes a contratos distintos, deve aplicar-se a cada um dos elementos integrantes da espécie a disciplina que lhe corresponde dentro do respectivo contrato típico). ...) Pode, todavia, suceder que os termos da convenção revelem que, em lugar de uma justaposição ou contraposição dos diversos elementos contratuais, existe entre eles um verdadeiro nexo de subordinação. O que as partes quiseram, fundamentalmente, foi celebrar determinado contrato típico), ao qual juntaram, como cláusula puramente acessória ou secundária, um ou vários elementos próprios de uma outra espécie contratual. ...) Nesses casos sobre os quais directamente se inspirou a teoria ou critério da absorção), o regime dos elementos acessórios ou secundários só será de observar na medida em que não colida com o regime da parte principal, fundamental ou preponderante do contrato. ...).
Assim, a pretensão do pagamento da integralidade do preço, sem entrega do imóvel, viola o disposto na clausula 4 supra mencionada.
Ora, os contratos regem-se essencialmente pelas clausulas estipuladas pelas partes que não ofendam normas de natureza imperativa, o que é o caso em apreço.
Improcede assim na íntegra o recurso interposto nos autos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da relação, em julgar improcedente a apelação mantendo, nos seus precisos termos, a decisão recorrida.
Custas pelo apelante art 527 do P.).
Lisboa 25 de Fevereiro de 2021
Ac. do STJ de 09/07/98, proferido no Proc. n 98A679, disponível in www.dgsi.pt
Ibidem, pág. 28
ANTUNES VARELA, João de Matos, Das obrigações em geral, Vol. , 7 edição, Almedina Coimbra 1993, págs. 28
Ibidem pág. 29
, F..., .. e P..., autores no proc. n 1346/08BELSB e aí melhor identificados, reclamaram, nos termos e ao abrigo do art. 145, n 3 do CPTA, do despacho do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, datado de 012016, que não admitiu o recurso que haviam interposto, a 102015, da sentença proferida a 10201
A 202012, nos termos do artigo 643, n 4 do CPC, foi proferida decisão pelo relator, que, julgando improcedente a reclamação, manteve o despacho reclamado.
Regularmente notificado, o Recorrido/Reclamado não se pronunciou.
Para sustentar a sua pretensão, os Reclamantes alegaram que:
Para sustentar essa tese invoca o Acórdão do Tribunal Constitucional n 577/2015, de 0112015, que deliberou não julgar inconstitucional a norma do art. 27, n 1, alínea , do CPTA;
O Recurso cuja admissão se judicia foi interposto em 102015 - portanto, o referido no parágrafo anterior abrange essa data da interposição do recurso;
Pelo que a decisão do despacho reclamando traduz-se na defesa de que os Recorrentes deveriam ter agido de acordo com uma norma declarada inconstitucional;
O que, não sendo admissível, acarreta a sua ilegalidade e consequente anulação;
Sucede, por outro lado, que o douto despacho reclamando aprecia a questão com apelo ao art. 27 do CPTA sem que se perceba a base com que o faz;
Ao contrário, quer por esse facto de nada expressamente referir nem justificar ou fundamentar quanto a esse preceito legal, quer pela sua estrutura, quer pela sua natureza, há que concluir que a sentença recorrida não foi proferida ao abrigo dos poderes conferidos pelo art. 27 do CPTA;
A questão suscitada pelos Recorrentes/Reclamantes consiste em saber se o Tribunal errou ao não admitir o recurso por eles interposto.
A 102015, foi proferida sentença no processo n 1346/08BELSB.
A referida sentença foi proferida por juiz singular e sem fazer menção do art. 27 do CPTA.
O requerimento de interposição do recurso foi remetido para o tribunal em 10201
O Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa sustentou o despacho de não admissão do recurso interpostos pelos Autores/Recorrentes/Reclamantes nos seguintes termos:
o recurso foi interposto no 2 dia após a notificação da sentença.
No entanto, a questão a decidir no presente processo é outra, apesar de estreitamente conexionada com aquela.
Os Reclamantes não se conformam com o assim decidido, pelas razões acima expostas.
No caso, os Autores optaram por interpor recurso no 25 dia após a prolação da sentença, ou seja, no dia 10201
Aqui chegados, é forçoso concluir que o despacho reclamado mostra-se acertado, devendo ser mantido.
O mesmo é dizer que a presente reclamação terá de soçobrar, sendo de manter o decidido pelo relator.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação apresentada e confirmar a decisão do relator que manteve o despacho reclamado de não admissão do.
Alegou, para tanto em suma, que após ter sido despedida pela ré, foi tal decisão anulada pelo Tribunal, tendo então a autora obtido a reintegração. No entanto, a Ré retirou-lhe a isenção de horário, bem assim debitou-lhe juros, despesas, prémios e comissões dos empréstimos que havia contraído junto dela, sem que após a sua reintegração os tenha devolvido. Para além disso, não lhe atribuiu funções próprias da sua categoria de gestora de clientes.
A Ré contestou alegando que embora a Autora não tenha carteira de clientes atribuída, exerce funções próprias da sua categoria, tais como angariar novo negócio e contratação de novas operações bem como prospecionar o mercado, estando em situação similar a 60 outros trabalhadores com a mesma categoria, dada a redução de balcões, desde 2012, de 450 para 33
"Nestes termos, e com fundamento no exposto, julgo:
improcedentes os pedidos primeiro, segundo, quarto e quinto, pelo que deles absolvo a ré;
Custas a cargo de autora e ré na proporção do respetivo decaimento.
Inconformada com esta sentença, a Autora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados. Encerrou as alegações com as conclusões seguintes:
Termos em que se requer a Exas se dignem conceder provimento ao presente recurso ordinário de apelação, revogando-se a sentença recorrida, e condenando-se a , SA nos termos peticionados.
Ao ter julgado improcedente o pedido de condenação da Ré a atribuir-lhe uma carteira de clientes conclusões Y a EE.
Com início em 19 de outubro de 2009 a autora celebrou com o , SA um contrato de trabalho.
A autora desde 1 de fevereiro de 2004 que é sócia do E.
O banco réu despediu a autora em 16 de agosto de 201
Esta ação foi julgada parcialmente procedente por sentença transitada em julgado, tendo o banco réu sido condenado, entre o mais, a reintegrar a autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
A autora não tem atribuída uma carteira de clientes.
A autora, enquanto trabalhadora do banco réu, contraiu junto deste os seguintes empréstimos:
a. Credito pessoal n .-.;
Estes créditos foram contraídos nas condições especiais aplicáveis aos trabalhadores do banco réu:
Crédito Pessoal: .-. = Euribor 6 meses acrescida de 2,5%
A reintegração da autora no banco réu ocorreu no início do ano de 201
Imposto de selo incidente sobre o valor dos juros moratórios.
Ascendendo aos seguintes montantes:
a. Crédito pessoal n --.-.
No contrato referente ao crédito .-. a autora entrou em incumprimento em 2012-09-26 prestação,  prestação vencida e não paga. A regularização dos valores em dívida prestações 32 a 81 apenas foi efetuada em 2016-11-15, com cobrança dos seguintes montantes:
Despesas: 448,37 + S.
Juros de Mora: 1 330,01 + S.
No contrato referente ao crédito .-. a autora entrou em incumprimento em 2012-09-26 prestação,  prestação vencida e não paga. A regularização dos valores em dívida prestações 32 a 81 apenas foi efetuada em 2015 e o remanescente em 2016-11-15, com cobrança dos seguintes montantes:
Despesas: 482,00 + S.
Juros de Mora: 305,43 + S.
Nessa mesma data, o operador 090-3 tentou efetuar o estorno dessa cobrança via EM3
A EM39 nunca deve ser efetuada no dia da cobrança a estornar, porque a transação ainda não reconhece essas cobranças.
Se a EM39 for efetuada no dia da cobrança a estornar, o sistema vai efetuar estornos das cobranças anteriores até perfazer o montante inserido na EM3
No contrato referente ao crédito .-. a autora entrou em incumprimento em 2012-09-26 prestação,  prestação vencida e não paga. A regularização dos valores em dívida prestações 33 a 60 apenas foi efetuada em 2015 e o remanescente em 2016-11-15, com cobrança dos seguintes montantes:
Despesas: 240,83 + S.
Juros de Mora: 958,77 + S.
Os benefícios para trabalhadores da Ré foram instituídos através do Protocolo de Colaboradores entrou em vigor no final de outubro de 201
A Autora deixou de ser associada da C1 pelo menos em fevereiro de 201
Por regra, a cada balcão da Ré corresponde uma carteira de clientes.
No caso da Ré, existe um total de 413 trabalhadores com a categoria de Gestor de Cliente.
Após a reestruturação da rede de balcões da Ré, esta rede foi reduzida, desde 2012, de cerca de 450 balcões para, atualmente, cerca de 330 balcões, pelo que nem todos os Gestores de Clientes podem ter atribuída uma carteira de clientes.
o alegado nos artigos 53 e 54 da petição inicial.
o alegado nos artigos 54 da contestação.
No facto 17 consta, para além do mais o seguinte:
Por conseguinte, eliminam-se essas partes finais das alíneas e, do facto 17, que passam ter a redacção seguinte:
a. Despesas relativas ao não pagamento pontual da prestação dos empréstimos;
b. Juros moratórios, correspondentes ao não pagamento da prestação dos empréstimos;
A relação de trabalho subordinado em presença iniciou-se a 19 de outubro de 2009 facto, aplicando-se o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro.