rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entrada a participação no gabinete jurídico competia ao jurista analisá-la, dar-lhe seguimento e, eventualmente, levá-la ao arguido para despacho.
Acresce que do depoimento de, que exercia as funções de fiscal, também não consta que as participações fossem entregues directamente ao Presidente cf. fls. 29 e s.).
No mais a factualidade descrita no artigo  está suficientemente indiciada, cf. fls. 26-2v. do apenso
Os artigos  a  estão suficientemente indiciados com base na análise do apenso
No artigo 1 omitiu-se que o requerimento de ...) foi apresentado em 15/11/2018, cf. fls. 13 do apenso
O artigo 1 não se indicia pois houve despacho do arguido em 21/11/2018, cf. fls. 13 do apenso
O artigo 2 não se indicia pois houve despacho do arguido em 30/01/2019, cf. fls. 2 do referido apenso
O artigo 3 não se indicia pois houve despacho do arguido em 30/01/2019, cf. fls. 2 do referido apenso
No artigo 3 está errada a data da actuação do fiscal pois a correcta é 16/03/2017, cf. fls. 22 do apenso . No mais, o facto está suficientemente indiciado com base na análise do referido apenso.
Porém, a acusação omitiu a prolação de dois despachos pelo arguido datados de 10/09/2018 e de 18/09/2018, cf. fls. 15 e 14 do apenso 4 que antecedem as cartas a que se alude no artigo 4, como se verifica da análise ao apenso
O que significa que tais despachos e seu teor devem considerar-se suficientemente indiciados e passar a integrar o teor do artigo 4.
No artigo 4 a data indicada está errada. A apresentação do pedido de informação ocorreu em 10/09/2018, cf. fls. 15 do apenso
O facto considera-se suficientemente indiciado com a aludida correcção.
O artigo 4 firma-se pela análise de fls. 3 do apenso
O artigo 4 está suficientemente indiciado com base no apenso 4, fls. 1
O artigo 4 não se indicia pois ocorreu despacho do arguido em 30/01/2019, cf. fls. 2 do apenso
O artigo 4 indicia-se apenas assim:
O artigo 4 está firmado pela análise dos apensos 1 a
O artigo 4 está indiciado, mas com a seguinte ressalva: o conhecimento do arguido não foi coevo com a realização das edificações, nem com qualquer das datas correspondentes ao levantamento das participações ou das informações.
Foi posterior. Mas não deixou o arguido de referir, nas declarações que prestou na instrução, que no concelho os terrenos ou estão incluídos na RAN, ou na REN, que é sempre assim.
O artigo 5 está suficientemente indiciado.
Relativamente aos artigos 5 a 5 da acusação é necessário determo-nos um pouco mais e procedermos a uma análise conjunta.
Apartando águas.
Quanto ao embargo das obras:
É certo que o arguido sabia que podia embargar as obras, até mesmo ordenar a respectiva demolição.
É certo que apenas o fez tardiamente, quiçá, após a sua constituição e interrogatório como arguido ou após a solicitação de documentação por parte dos investigadores.
Todavia, se recordarmos que as participações tinham ficado no gabinete jurídico, que nenhum jurista havia para lhes dar seguimento, a situação muda de figura.
Perdoou-se-nos a incursão pelo terreno do direito.
O n. 2 do referido artigo diz assim:
No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos;
Na suspensão administrativa da eficácia de ato de controlo prévio;
Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível;
Na legalização das operações urbanísticas;
Na determinação da demolição total ou parcial de obras;
Na reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos;
Uma panóplia de medidas de que se pode lançar mão quando estejam em causa operações urbanísticas realizadas sem actos administrativos de controlo prévio.
A opção por uma delas terá sempre, na sua génese, alguma discricionariedade até em função dos contornos concretos da situação.
Que fez o arguido?
O que configura uma das possibilidades previstas na própria lei.
Disse o arguido que nunca foi seu propósito não instaurar os procedimentos, mas sim resolver as situações a bem sem chegar aí.
O que implica a seguinte proposição: podiam ter sido instaurados procedimentos por existirem os seus pressupostos, mas tanto não aconteceu até, pelo menos, ao dia 04/02/201
Porém, cumpre, digamos, relativizar o sentido da alegação vertida no artigo 5 do libelo.
E a este respeito a acusação é inteiramente omissa.
Avançamos.
Não é a mesma coisa concluir um telheiro para alfaias, cercar um curral para animais ou edificar uma vivenda, ou um prédio, ou um empreendimento turístico.
Sem embargo.
Sob este horizonte avançamos.
Tanto, ou algo de similar, não se alcança na narração dos factos vertidos na acusação.
Nas declarações prestadas pelo arguido, a propósito dos munícipes referidos na acusação, e da questão sob apreciação também nada de distinto se retira.
Avançamos noutra direcção por meio de mais uma interrogação.
Enfatiza-se que existem outras entidades e ramos do direito distintos do penal votados a fiscalizar e a censurar uma actividade que se caracterize daquela forma princípio da intervenção mínima ou de ultima ratio do direito.
Prejudicar ou beneficiar alguém, não é tipicamente o mesmo que prejudicar ou beneficiar o Estado, o Estado/Administração ou o Estado/Nação/Colectividade, mas sim pessoa concreta; Obter benefício ilegítimo para terceiro, não envolve o Estado, o Estado-Administração ou o Estado/Nação/Colectividade como terceiro beneficiado em termos típicos, mas sim pessoa concreta;
Causar um prejuízo a outrem, não envolve o Estado em qualquer das vertentes referidas como corporizador do elemento típico outrem, mas antes pessoa concreta.
Quando foi precisamente esse o propósito do legislador, isto é, o de convocar o Estado, ele assinalou-o de forma expressa como o fez, por ex., nos crimes de falsificação artigos 25 a 25 do, de uso de documento de identificação ou de viagem alheio artigo 26 do, de contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas artigo 26, n. 3 do, de infidelidade diplomática artigo 31 do, de sabotagem artigo 32 do, ou de concussão artigo 37 do, entre outros.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o MP, tendo concluído as respectivas motivações da seguinte forma transcrição):
Com a sua interposição, são as seguintes as questões a decidir:
A. Da impugnação da matéria de facto:
Discordamos de tal segmento decisório, desde logo, porque se extrai do depoimento da testemunha, prestado em fase de inquérito, mas não sopesado na fase de instrução, exatamente o contrário do sentido de decisão do Mmo. Juiz a quo.
A testemunha, referiu perentoriamente que até 2013 as participações passavam por ela, porém, desde 2013 que as participações eram entregues diretamente ao arguido. Assim, vejam-se as passagens a 02:41, 05:24, 10:28, 10:40 e 11:04 do seu registo áudio de inquirição.
O que, sopesado com as declarações do próprio arguido, a minutos 17:12 do seu registo áudio de inquirição, infirma totalmente a conclusão a que chegou o Mmo. Juiz a quo.
A.3) Da decisão quanto ao ponto 3 da acusação como não indiciado quando deveria ter sido julgado indiciado
Mas, ainda que assim não fosse, em detrimento de se ter como não indiciada, sempre se impunha a alteração não substancial dos factos e a sua consequente indiciação.
As obras em causa encontram-se inseridas em áreas de reserva ecológica, tendo aplicação não o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente no artigo 10 do RJUE n. 555/99, de 16 de, mas antes o Regime Jurídico da REN n. 166/2008, de 22 de o qual estabelece no seu artigo 2:
Operações de loteamento;
Tais obras eram insuscetíveis de legalização.
Assim é nosso entendimento que nenhum reparo merecem os mencionados factos dos pontos 5 a 5 da acusação.
Entende, nesta parte, o Mmo. Juiz a quo, que o arguido não agiu com dolo e, nesta medida, sem dolo, inexistem os elementos típicos subjetivos do ilícito imputado.
Não é despiciendo o facto de o arguido conhecer os infratores, o arguido começa por dizer que não os conhece, porém, acaba por o admitir, após ser questionado pelo Mmo. Juiz:
O arguido respondeu ao recurso deduzindo as seguintes conclusões transcrição):
B. Como nos ensinam na Faculdade a mesma condenação) tem um propósito ou fim, que o arguido aprenda, altere a sua conduta e se torne um cidadão cumpridor.
Dos factos apurados em sede de inquérito e que aparentemente até suscitaram um pedido de alteração não substancial dos factos por parte do Ministério Publico em sede de debate instrutório), não encontramos qualquer facto digno ou merecedor de uma censura punitiva, não se adivinhando, em função do que já foi dado como assente, e dos testemunhos apurados, que o arguido venha a ser condenado.
F. Todos os depoimentos vão no sentido de eu todas as participações ou iam para a pasta ou para o gabinete jurídico quando havia juristas no Município).
G. Ficou demonstrado que os infratores já regularizaram as operações urbanísticas que efetuaram e que os procedimentos foram efetuados de acordo com a Lei, garantindo o cabal cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Motivo pelo qual, em função de tudo o atrás exposto e em função do que foi apurado em sede de inquérito e instrução, deverá manter-se a decisão proferida no douto despacho de 15 de junho de 2021, improcedendo in totum o Recurso apresentado pelo Digníssimo Sr. Procurador do Ministério Publico, fazendo-se assim justiça.
Assim sendo, importa analisar de existe, ou não, fundamentos factivos e jurídicos para pronunciar o arguido pelos crimes de prevaricação pelos quais foi acusado.
Definidas a questão a tratar, importa apreciar da bondade do recurso.
B. Preenchimento do crime de prevaricação
Assim sendo, inexiste motivo para alterar o que ali se decidiu, nomeadamente, no que respeita ao teor do Art 46 da acusação:
No que concerne aos pontos 19, 27, 34 e 45 da acusação, constata-se que os mesmos padecem de um mero lapso material, já que, pretendendo dizer-se 04 de Fevereiro de 2019, fez-se constar 04 de Fevereiro de 2019, o que agora se corrige, sem necessidade de recorrer ao mecanismos da alteração não substancial de factos.
No que toca ao primeiro dos artigos, afirma o recorrente que a argumentação do Mm Juiz a quo incorre num equívoco de base, já que as obras em causa se encontram inseridas em áreas da reserva ecológica, sendo por isso aplicável, não o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação 555/99 de 16/12), mas antes o Regime Jurídico de Reserva Ecológica Nacional 166/08 de 22/08), do qual resulta que as ditas obras eram insusceptíveis de legalização.
O mesmo acontece com o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional 166/08, de 22/08), em que a alegada interdição de obras de urbanização, construção e ampliação, prevista no seu Art 20, deve ser temperada com o previsto na al. do ponto 1 do Anexo da Portaria 419/12 de 20/12, que expressamente admite essa possibilidade, preenchidos alguns requisitos e desde que a área de implantação não exceda os 250 m
"É certo que o arguido sabia que podia embargar as obras, até mesmo ordenar a respectiva demolição.
Como resulta do confronto das normas aplicáveis, parece claro que a opção do arguido de, num primeiro momento, tentar uma eventual legalização das edificações junto dos munícipes, sem descurar a futura instauração dos processos de contraordenação, não pode configurar a noção de decidir contra direito, definida no tipo de ilícito de prevaricação pelo qual o arguido foi acusado.
São assim elementos objectivos do respectivo tipo de crime:
que a condução ou decisão desse processo se faça, de forma consciente, contra direito;
E são elementos subjectivos deste ilícito:
que assim tenha agido com a intenção de beneficiar ou prejudicar alguém.
Naturalmente que para além deste dolo específico, a lei exige que o titular de cargo político, ao actuar contra direito, saiba que assim está a agir, ou seja e dito de outro modo, o dolo, na sua vertente intelectual, tem naturalmente de abarcar o conhecimento dos elementos normativos da acção, das normas e princípios jurídicos em toda a sua extensão, que constituem o objecto da acção típica cuja representação tem de estar presente no espírito do agente para se poder concluir que o mesmo sabia que a sua actuação era contra direito.
Por outro lado, importa definir o que é decidir contra direito.
Decidir contra direito é decidir, em primeiro lugar, contra as normas vigentes numa norma jurídica, materiais ou processuais, independentemente da sua origem.
Assim, pode-se dizer que decidir contra direito é todo o tipo de comportamento que viole essas normas ou princípios jurídicos.
Na verdade, trata-se de uma lesão do bem jurídico praticada por alguém de dentro do aparelho do poder, alguém que pela sua actuação, torna o direito injusto.
Compreende-se, aliás, que assim seja.
Com efeito, nessas situações, não é possível dizer que o titular de cargo político, ao actuar como actuou, conduziu, ou decidiu processo contra direito, na medida em que a solução por si preconizada, ainda que politicamente discutível e juridicamente rebatível, é susceptível de ser defendida, também ela, em bases normativas.
Ora, se o modo de condução do processo, ou o teor da decisão do mesmo é juridicamente defensável, naturalmente que não se pode concluir que haja condução ou decisão contra direito.
Nesta medida e independentemente de o arguido conhecer, melhor ou pior, os munícipes em causa, não se configura como possível desenhar o dolo específico do crime em causa, no sentido de prejudicar, ou beneficiar, em concreto, determinada pessoa.
Por tudo o que se já atrás se disse, também aqui, não é essa a realidade destes autos.
Assim sendo, ter-se de concluir que bem andou o tribunal a quo, quando concluiu não estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos tipos de crime imputados ao arguido, razão pela qual não o pronunciou pela respectivo cometimento.
Portanto, a Sentença deve, em respeito pelo acima transcrito, conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das exceções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem, ficando apenas afastado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.
Perscrutado todo o petitório aduzido pelo Oponente, não se vislumbram laivos expositivos tendentes a sindicar a sua eventual falta de legitimidade para a execução fiscal, limitando-se a alegar a preterição de uma formalidade do procedimento de reversão, ainda que para tanto tenha transcrito todo o teor do requerimento apresentado junto do OEF para o exercício do seu direito de audição prévia, requerimento este em que refere não ter exercido o cargo de gerente da devedora originária.
Assim, verifica-se que a Sentença ora recorrida, se encontra ferida de nulidade, por violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex da alínea do artigo  do CPPT, por violação do n.1 do artigo 12 do CPPT, e ainda do princípio do dispositivo previsto no art. do CPC.
O Serviço de Finanças de Lisboa 11 instaurou contra a sociedade P., , Lda., os seguintes processos de execução fiscal, entretanto apensos:
Cfr. certidões de dívida a fls. 32 dos
Cfr. documento a fls. 29 do
Cfr. documento 2 junto com a petição de Oposição)
Em 13 de Novembro de 2012, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11 proferiu despacho de reversão com o seguinte teor e fundamentos:
Cfr. documento a fls. 31 do
Por ofício datado de 26 de Novembro de 2012 foi remetida citação de reversão ao Oponente.
Cfr. documentos a fls. 38 doNão existem factos não provados com interesse para a decisão da causa.Motivação: //A decisão sobre a matéria de facto realizou-se com base na análise do teor dos documentos constantes nos autos, não impugnados, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.//
No caso em exame, compulsado o teor da petição inicial, verifica-se que a sentença não enferma do defeito que lhe é assacado.
Com efeito, do teor do articulado referido resulta o seguinte:
Helena Cabrita, A sentença Cível, Fundamentação de facto e de direito, Almedina, 2019, p. 23
B. A Reclamante é revertida, no PEF n. 3182201801127934 e apensos, num total de 23 processos, em que é devedora originária a sociedade B.., UNIPESSOAL, LDA, NIPC:..
A Reclamante foi citada em reversão no PEF principal, PEF 3182201801127870, em 10201
E. O referido plano prestacional foi concedido ao devedor originário ao abrigo do RERE, sendo este um regime que regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação alcançado entre um devedor e respetivos credores, com o objetivo de permitir a viabilização e a manutenção da empresa.
H. Porém, o contribuinte que não esteja autorizado a pagar em prestações, porque não o requereu, não pode ser abrangido por esta norma.
Tal disposição não pode ser interpretada de forma extensiva, querendo aplicar-se aos restantes responsáveis pela mesma dívida, se estes não se enquadram em nenhuma das alíneas do citado artigo 17A do CPPT.
K. A partir do momento em que a reversão se efetiva, verificados todos os requisitos legais, e se torna definitiva, a dívida pode ser exigida de forma indiferente a um contribuinte originário) ou a outro;
Assim, não pode ser considerada como regularizada a situação do revertido, na medida em que, existe uma dívida nos processos executivos que se encontram suspensos, em virtude do pagamento prestacional concedido ao abrigo do RERE ao devedor originário.
P. Ora, a douta sentença recorrida julgou a presente reclamação procedente, determinando a anulação do despacho reclamado, por entender que o mesmo se encontra inquinado pelo vício de violação de lei, dando sem efeito a reversão enquanto o devedor originário estiver a cumprir, e que o revertido nada deve.
R. No caso em apreço, é patente, pois, que o respetivo julgador avançou para o conhecimento de uma questão não suscitada pelas partes, nem em concreto, nem em abstrato, tendo conhecido oficiosamente dos pressupostos da reversão efetuada e decidido extinguir a execução que corre termos contra a reclamante, sem que desta fosse pretensão. O Tribunal excedeu os seus poderes, incorrendo a sentença recorrida na nulidade prevista no art. 61, n. 1, al. do CPC.
T. A reclamante pretende e tão só que, na qualidade de responsável subsidiária, beneficiar da aplicação do previsto no artigo 17-A do CPPT.
U. Com o devido respeito, que é muito, não poderia a Meritíssima Juiz decidir como decidiu, conhecendo de questão não suscitada pelas partes, pelo que, de acordo com o artigo 615, n. 1, al. do CPC, aplicável ex art. 2, al. do CPPT, é nula a sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Y. É patente, pois, que o respetivo julgador avançou para o conhecimento de uma questão não suscitada pelas partes, nem em concreto nem em abstrato, e da qual não poderia oficiosamente conhecer, dependendo antes da expressa arguição da parte a quem a aproveita art. 19
AA. Tendo conhecido oficiosamente dos pressupostos da reversão efetuada e decidido extinguir a execução que corre termos contra a reclamante, sem que desta fosse pretensão, o Tribunal a quo excedeu os seus poderes, incorrendo a sentença recorrida na nulidade prevista no art. 615, n. 1, al. do CPC, não podendo assim a mesma manter-se.
Não podendo beneficiar da regularização da sua situação tributária nos mesmos termos em que a devedora originária.
Inconformada com tal despacho, a Recorrida reclamou do mesmo nos termos do 27 do CPPT.
E. Alegou a Recorrida, na sua reclamação que, sendo gerente da sociedade originariamente devedora, foram objeto de reversão - contra si - diversos processos de execução fiscal.
Sendo que, mesmo no caso de a Recorrida estar na disposição de propor um acordo de pagamento, esta veria essa faculdade ser-lhe vedada, tendo em conta que a mesma dívida exequenda está já a ser paga ao abrigo de outro plano de pagamento em prestações.
N. O TAF do Porto julgou procedente a Reclamação apresentada pela ora Recorrida, revogando o despacho reclamado.
Q. Conforme mencionado na decisão proferida, nos termos do n. 1 do artigo 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
U. Inconformada com esta decisão, vem a AT apresentar o presente recurso.
Y. Desde logo porque, esse mesmo contribuinte neste caso, a, mesmo que pretendesse, não estaria em condições de requerer um acordo de pagamento em relação a dívidas que já estão a ser pagas pela devedora originária.
AA. Logo, estando a ser paga pela sociedade, através de um plano de pagamento que está a ser cumprido, não pode ser paga pela revertida noutro acordo de pagamento.
BB. Estando, aliás, os processos contra si suspensos em virtude do referido acordo de pagamento que está a ser cumprido pela sociedade!!
EE. Uma vez que a dívida está a ser liquidada e os processos quer do devedor originário, quer do estão suspensos, estendendo-se os efeitos do plano de pagamento prestacional ao responsável subsidiário.
FF. Razão pela qual entende a Recorrida que não pode ser outro o entendimento relativamente a esta matéria.
No Serviço de Finanças do Porto 2, corre o processo de execução fiscal n. 3182201801127934, com vinte e dois apensos, instaurado contra B., UNIPESSOAL, LDA, com o NIPC  - informação prestada pelo OEF a fls. 38;
Tendo sido pagas 8 prestações - informação prestada pelo OEF a fls. 38;
Os referidos processos executivos, em nome da sociedade devedora originária, encontram-se suspensos por pagamento em prestações - informação prestada pelo OEF a fls. 38,
A reclamante requereu ao OEF que emitisse declaração de que tinha a sua situação tributária regularizada - fls. 25 e ss.;
O OEF proferiu decisão de indeferimento do pedido da reclamante, com base na informação que lhe antecede, da qual consta, além do mais o seguinte fls. 11 a:
No citado artigo 17-A do CPPT, destaca-se que o contribuinte tem a sua situação regularizada quando tenha sido autorizado o pagamento da dívida em prestações, havendo garantia legalmente constituída cfr. alínea desta, sendo a constituição de garantia, nos termos do n. 2 deste artigo, equiparada a sua dispensa e caducidade.
Por conseguinte, a supracitada Lei n. 8/2018, veio revogar, sem prejuízo do disposto no n. 3 do respetivo artigo 3, o Decreto-Lei n. 178/2012, de 3 de agosto, diploma que instituiu o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial. Com efeito, o artigo 3 da Lei n. 8/2018, no n. 3 estabelece que os procedimentos de SIREVE regulados por aquele decreto-lei que estejam em curso sem que tenha sido celebrado acordo podem ser concluídos ao abrigo do regime em que foram desencadeados, nos termos e prazos estipulados no referido diploma.
No caso de o pedido de pagamento em prestações obedecer a todos os pressupostos legais, o mesmo deve ser autorizado pelo órgão competente que nos termos do artigo 19 do CPPT é o órgão de execução, sendo o requerente notificado desse facto e caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa cfr. artigo 19 n. 3 do.
A responsabilidade tributária abrange, nos termos da lei, a totalidade da dívida tributária, juros e demais encargos legais cfr. n. 1 do artigo 2 da Lei Geral Tributária) e, para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas cfr n. 2 do artigo 2 da.
Ora, a reversão ocorre quando o devedor originário não paga as dívidas tributárias atempadamente e carece de bens suficientes que permitam, pelo produto da sua venda, assegurar o seu pagamento, verificando-se, assim, a necessidade de se juntar um ou mais patrimónios, legalmente designados, para satisfação do crédito tributário.
No instituto da reversão, estamos, assim, perante a mesma dívida em que é chamado a título subsidiário um ou vários sujeitos, como se de uma relação de solidariedade se tratasse.
Importa ainda considerar no caso que o pagamento em prestações não é um pronto pagamento que extingue a obrigação, apenas o pagamento integral extingue, no mesmo momento, as várias responsabilidades,