rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Por carta datada de 12003, dirigida para a morada indicada pelos A.A., o Banco Espírito Santo, S.A. comunicou aos mesmos que por não terem sido regularizadas as responsabilidades referidas em 7 - e segs., foram as mesmas transferidas para o Serviço de Recuperação de Créditos situação de pré-contencioso) com vista ao seu reembolso, bem como dos respetivos juros de mora e demais encargos, pela via negocial ou, em alternativa, através do recurso aos tribunais e de que, crente de que os Autores conheceriam os inconvenientes da via judicial e de que teriam alguma proposta a apresentar a essa entidade bancária que normalizasse a situação imediatamente, o assunto manter-se-ia pendente durante os próximos 10 dias, prazo findo o qual presumiria que não estavam interessados em estudar extrajudicialmente com o banco uma plataforma de solução e entregaria o caso aos seus advogados a fim de ser reembolsado pela via judicial.
- Os A.A. apresentaram junto do R. as reclamações constantes de fls. 46, verso e 47 dos autos.
- No dia 3 de Agosto de 2014 o Banco de Portugal deliberou o seguinte:
Ponto Um Constituição do Novo Banco, SA
- Que a R. tenha concedido aos A.A. o crédito referido em, 7 -, mediante a disponibilização do respetivo valor.
- Que os A.A. tenham, devido a um acidente, ficado sem viatura automóvel e que esta fosse indispensável ao exercício da sua atividade.
- Que os A.A. tenham, em Julho/Agosto de 2013, tentado contrair um empréstimo e que o não tenham conseguido por o nome da A. constar da denominada "lista negra" do Banco de Portugal.
- Que os A.A. estejam, desde Julho de 2013, impedidos de exercer a sua atividade por não conseguirem contrair crédito para financiamento para aquisição de um veículo automóvel.
- Que desde Julho/Agosto de 2013 os A.A. não tenham recebido qualquer rendimento da sua atividade de turismo.
- Que antes de Julho/Agosto de 2013 e antes do alegado acidente aludido em 2 - e quando ainda possuíam veículo automóvel, os A.A. auferissem um rendimento anual aproximado de 1000,00 Euros.
O Tribunal da Relação de . retirou dos factos não provados os pontos 1 e 2 e adicionou aos factos provados os pontos 11-A 2 12-A, com a seguinte redação:
Trata-se de uma ação declarativa proposta, em conjunto, por AA e BB, patrocinados oficiosamente por dois advogados distintos no seguimento do pedido de proteção jurídica que lhes foi deferido cfr. fls. 12 vs. a, contra o Novo Banco, S.A..
Após a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 65, n. 1, al., do CPC, importa chamar a atenção para os seguintes aspetos condicionantes da sua admissão pelo Supremo Tribunal de Justiça:
mandar baixar os autos ao Tribunal da Relação a fim de que o Senhor Desembargador-Relator se pronuncie expressamente sobre a admissão do recurso interposto pelo Autor, nos termos do art. 64, do CPC, nomeadamente para assegurar o direito de reclamação previsto no art. 64 do CPC, no caso de este vir a ser considerado inadmissível;
que o recurso não tem conclusões no sentido expresso no art. 63 do CPC, pelo que deve ser rejeitado nos termos conjugados dos arts. 64, n. 2, al., e 65, n. 1, al., do CPC;
Pode dizer-se que o NB logrou demonstrar a celebração do contrato de financiamento, a 4 de setembro de 1998 factos provados sob os n.os 4, 7 e.
Isso mesmo afirma o Tribunal da Relação de Lisboa:
A CRC tem a sua disciplina no n. 204/2008, de 14 de outubro. Artigo
Operações activas com pessoas singulares ou colectivas, a comunicar em nome do beneficiário directo do crédito e garantias prestadas e recebidas, em nome do potencial devedor, incluindo-se, nestas operações, as seguintes situações particulares:
As cláusulas do contrato concluído entre os Autores e o BES permitem afirmar a sua natureza consensual e não real quoad constitutionem. Trata-se de um contrato celebrado ao abrigo do princípio da autonomia privada arts. 40, n. 1, e 39, n. 1 do.
Com efeito, segundo o acórdão recorrido:
Nos termos expostos, julgam-se improcedentes os recursos interpostos por AA e BB, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar.
O R. contestou, impugnando a generalidade dos factos alegados pelo A. e, por excepção dilatória, sustentando a ineptidão da p. apresentada e a falta de causa de pedir.
O autor acatou tal convite, cf. fl.s 162  a 166 .
O réu respondeu, cf. fl.s 169 e 170, impugnando a factualidade invocada.
"No caso dos autos entendo que da prova até aqui produzida é passível de ser tido como provado, o seguinte item de facto:
Despacho de que foram, de imediato, notificados os Ex.mos Mandatários das partes, tendo declarado o do autor nada ter a opor.
DECLARO o contrato celebrado entre o Autor  A...  e o Réu  B...  por RESOLVIDO e por CESSADOS os seus efeitos;
No mais, ABSOLVO o Réu do pedido contra ele formulado. Comarca de Coimbra
O Sr. Juiz a quo, convidou o A. a aperfeiçoar a sua P., dada a sua falta de causa de pedir.
Aceitou, ainda e depois, a rectificação do pedido.
Com fundamento que o mesmo decorreu da instrução probatória e que era complementar aos tempestivamente articulados pelo A.
Factual devido á inclusão do facto provado n. 5 que não foi alegado pelo A.
E jurídica porque a Sentença optou por aplicar o Dec. Lei n. 67/2003, de 8/4 contratos de e não o Código Civil contrato de.
Conhecendo de factos essenciais por si aditados dos quais não podia tomar conhecimento.
Consequentemente, o facto n.  da matéria dada como provada deve ser eliminado.
A Sentença violou, assim, a al. do n. 2 do art. 5 e incorreu no vício indicado na al. do n. 1 do art. 615, ambos do CPC.
Por outro lado, os eventuais direitos do A. já haviam caducado a 26/11/203, tendo o Réu sido citado apenas a 22/1/201
Acresce que a Sentença também desconsiderou a vinculação do A. ao iter processual dos art.s 1221 a 22 do Código Civil.
A Sentença pecou por manifesta contradição ao julgar a resolução contratual e a subsequente condenação do R. a pagar o valor entendido para terminar a obra/reparar os defeitos.
Na verdade, confundiu os conceitos de interesse contratual positivo com negativo, destruindo o negócio e ao mesmo tempo obrigar o Réu a cumpri-lo coercivamente.
Pelo que, não existe matéria probatória suficiente para permitir condenar o Réu seja em que valor for.
A Sentença, entre outros normativos legais, violou os art.s 1221 a 1225, 798, 801 808 e 432, todos do Código Civil bem como a al. do n. 5 do art.  do CPC.
Nestes termos, e nos melhores de direito doutamente supridos por Vs. Ex.s, deve a Sentença ser revogada, sendo substituída por Acórdão em conformidade com o supra expendido como é de inteira,
Contra-alegando, o autor pugna pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos que da mesma constam.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do nCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
A. Se o facto n. 5 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida deve ser eliminado, porque o Juiz dele não podia tomar conhecimento, sob pena de violação do princípio do dispositivo e se, assim não sendo, a sentença recorrida viola o disposto no artigo , n. 2, al. e padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., ambos do NCPC;
B. Caducidade do direito a que se arroga o autor;
Se a sentença recorrida desconsiderou a vinculação do autor ao iter processual dos artigos 122 a 122 do Código Civil;
Se a sentença recorrida peca por manifesta contradição ao julgar a resolução contratual e a subsequente condenação do réu a pagar o valor fixado para terminar a obra/reparar os defeitos;
E. Se inexiste matéria probatória suficiente para condenar o réu seja em que valor for e;
F. Se não são devidos juros de mora.
O A. é dono do prédio urbano sito em Rua  ...) , Arganil, composto por casa de habitação com 3 pisos, inscrito na matriz predial urbana sob o nartigo 35;
O R. dedica-se ao ramo da construção ;
Os trabalhos decorreram durante o  semestre de 2010 e, ao longo dos mesmos, o A. pagou integralmente ao R. o preço acordado;
Depois de concluídos os trabalhos, a casa apresentava as seguintes características, que prejudicavam a sua utilização pelo A.:
A pintura das paredes e tectos, de toda a parte ampliada do imóvel, encontrava-se mal executada, para além do próprio reboco, tendo sido aplicada tinta de pobre qualidade plástica e com apenas uma demão;
O WC do  andar não detém qualquer ventilação, apenas possui a saída de ar viciado, faltando a entrada de ar puro e não foi colocada grelha na respectiva saída;
As janelas não se encontravam afinadas, nomeadamente a do quarto direito do 2 andar, provocando o seu mau funcionamento a abertura e fecho e fazendo com que o trinco superior não feche;
A porta em PVC da caixa colectora de águas do WC do 1 andar não fechava;
O tubo de queda das águas pluviais da cobertura não foi executado conforme o definido em projecto, tendo sido aplicado tubo circular em PVC, em vez de alumínio como era devido e não foi colocada uma pala na caleira, no local onde descarrega o tubo, provocando passagem de água por cima da caleira, quando a chuva é intensa;
Na cobertura foi colocada uma caleira de alumínio, quando deveria ter sido aplicada uma caleira em inox, conforme o projecto aprovado;
O remate na telha com a parede exterior do 2 andar foi executado em tela asfáltica, quando deveria ter sido aplicada uma chapa metálica em alumínio ou inox;
A porta do WC do 1 andar não fechava em segurança, exibindo uma mossa na sua parte superior;
Os muretes do terraço encontravam-se desligados da parede, denotando um assentamento do terraço, provocado pela má execução da laje de reforço;
Os roupeiros dos quartos eram de má qualidade e sem condições de utilização, com acabamentos e remates defeituosos;
Os mosaicos do hall do 2 andar não se encontravam uniformes e apresentavam tonalidades diferentes;
O remate da pintura da parede com o tecto estava muito mal acabado, com apenas uma demão e com tinta de má qualidade;
O remate da ligação das molduras em gesso aplicadas nos tectos encontrava-se mal acabado;
Nos tectos e paredes apareciam manifestações de humidades;
Os armários superiores da cozinha no r/, encontravam-se cheios de humidade e bastante degradados, em virtude das infiltrações provenientes da base de chuveiro do WC do piso superior;
Existiam fissuras nas paredes do 2 andar;
O A. entregou ao R. o relatório referido em Factos ), discriminando as características da obra referidas em Factos );
Considerando que tal obra padece de vários defeitos e vícios, os quais devem ser corrigidos e reparados.
Depois da saída de obra do R. em 2012, a casa apresentava as seguintes características, que prejudicavam a sua utilização pelo A.:
Inicialmente, foi projectada a instalação de estrutura em ferro na obra, que veio a ser executada em betão;
A. Depois da saída de obra do R. em 2012, a casa apresentava as seguintes características, que prejudicavam a sua utilização pelo A.:
A. Se o facto n. 5 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida deve ser eliminado, porque o Juiz dele não podia tomar conhecimento, sob pena de violação do princípio do dispositivo e se, assim não sendo, a sentença recorrida viola o disposto no artigo , n. 2, al. e padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., ambos do NCPC.
Despacho de que foram, de imediato, notificados os Ex.mos Mandatários das partes, tendo declarado o do autor, nada ter a opor.
Dispõe-se no artigo , n. 2, al., do NCPC que:
" Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
Preceito, este, que corresponde ao anterior 26, n. 3, do CPC, embora, com algumas diferenças.
Efectivamente, dispunha-se neste que:
Repare-se que a lei diz que tais factos podem ser considerados pelo juiz, desde que respeitado o contraditório, nada mais se exigindo, designadamente que a parte se manifeste nesse sentido.
Ora, no caso em apreço, estamos perante a consideração de um facto complementar do anteriormente alegado.
Em face do que temos de concluir que o facto descrito no item  dos factos provados, é um mero complemento do anteriormente alegado.
Ali defendendo, ainda, a desnecessidade de manifestação de vontade da parte em deles se aproveitar, desde que respeitado o princípio do contraditório.
Ora, no caso em apreço, como já referido, o autor descreveu a relação jurídica material em que baseia a sua pretensão, apenas tendo omitido que se tratava da sua casa de habitação e de sua família, o que, logo, desde o início, deveria ter feito.
Esta posição é, igualmente, defendida por Teixeira de Sousa, em anotação a Acórdão desta Relação subscrito por este de 22/09/2015, no seu blogue do IPPC.
Assim, no caso em apreço, reitera-se, por se estar em presença de um facto que é mero complemento do já alegado, podia, como o fez, o mo Juiz a quo proceder como procedeu.
Efectivamente, se o juiz assim não proceder, só por iniciativa da parte sujeita a contraditório) é que o facto poderá ser introduzido nos autos.
B. Caducidade do direito a que se arroga o autor.
Como só veio a ser citado em 22/01/2014, já o referido prazo de um ano havia expirado, pelo que se verifica a caducidade dos direitos a que se arroga o autor.
A tal propósito, estabelece mesmo a lei 3 tipos de prazo.
Quanto ao primeiro, vale para o caso, não o prazo geral de 30 dias estabelecido pelo art. 122, n. 1, do , mas o prazo de 1 ano fixado para os imóveis 122, n. 2, do e -A, n. 2, do citado.
Como é bom de ver, o contrato de correcção de defeitos, não se traduz numa nova obrigação estabelecida entre as partes para que os defeitos assinalados fossem sanados, um novo contrato.
Nos moldes já referidos na sentença recorrida e para cujos termos se remete, de acordo com o disposto no artigo 66, n. 6, do NCPC, tal documento apenas corporiza o acordo/reconhecimento das partes em que tais defeitos existem e mediante o qual o réu, além de os reconhecer, se compromete a eliminá-los, nas condições ali expostas.
Ou seja, tal contrato mais não corporiza do que a obrigação do réu em cumprir os termos da empreitada que inicialmente assumiu, em conformidade com o convencionado e sem vícios, que é a sua obrigação principal dele decorrente, como resulta do disposto no artigo 120 do
Ora, tal atitude por parte do réu consubstancia um reconhecimento expresso, concreto e preciso do direito a que se arroga o autor, o que, nos termos do disposto no artigo 33, n. 2, do , impede a caducidade do direito.
Neste sentido, g., vejam-se os Acórdãos do STJ, de 08/05/2013, Processo 1079/07TBMTS.PS1 e de 01/10/2015, Processo 279/10TBSTR.ES1, ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.
Assim, não se verifica a invocada caducidade.
Pelo que, igualmente, quanto a esta questão tem o presente recurso de improceder.
Se a sentença recorrida desconsiderou a vinculação do autor ao iter processual dos artigos 122 a 122 do Código Civil.
Efectivamente, na sentença recorrida, aplicando o regime legal plasmado no referido 67/2003, considerou-se que o autor, em  lugar, facultou ao réu a possibilidade de reparação dos defeitos, por este reconhecidos e, em face da não efectivação de tal reparação é que enveredou pela resolução do contrato, o que o referido regime legal lhe confere.
Como acima já mencionado, estamos em face de uma empreitada para consumo, o que altera, de forma radical, o regime aplicável a esta questão.
É justamente aqui que faz toda a diferença a especialidade do regime do sub-tipo contratual da compra e venda de consumo.
Se a sentença recorrida peca por manifesta contradição ao julgar a resolução contratual e a subsequente condenação do réu a pagar o valor fixado para terminar a obra/reparar os defeitos.
No que a esta questão concerne, alega o recorrente que não se pode declarar resolvido o contrato e, ao mesmo, tempo, conceder-se a indemnização pretendida, como se o contrato tivesse sido cumprido; se resolva o contrato e ao mesmo tempo, fixar uma indemnização derivada do não cumprimento.
Na sentença recorrida, justificou-se a declaração de resolução nos seguintes termos:
Se da petição inicial, interpretada de forma integrada e global, se depreende claramente que o A. não oferece autonomia a este instrumento declarativo em face do contrato de empreitada antes celebrado, sendo óbvio que pretende destruir e liquidar a relação contratual com o R., esta formulação do pedido serve o sentido dos efeitos que lhe atribui e que pretende opor ao demandante, que limita a um efeito meramente prospectivo ex.
Concordamos, no essencial, com o aqui expresso.
Ora, é esta a situação que se verifica no caso em apreço.
Se instado para reparar os defeitos, o empreiteiro não o faz, incumpre a sua obrigação, com a correspondente obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 79 , que corresponde ao custo das obras que seja necessário efectuar.
Por tudo isto não merece censura o segmento em causa da sentença recorrida, pelo que, igualmente, quanto a esta questão, improcede o recurso.
E. Se inexiste matéria probatória suficiente para condenar o réu seja em que valor for.
Os custos da reparação constam do item 1 dos factos provados.
Pelo que e sem necessidade de outras considerações, quanto a esta questão, também, improcede o presente recurso.
Para justificar a condenação em juros de mora, refere-se o seguinte na sentença recorrida:
O facto de o autor ainda não ter gasto o dinheiro em nada afasta este regime.
Não o gastou porque ainda não o recebeu e porque o réu incumpriu o contratado como, de resto, acontece na grande maioria das situações em que se concedem juros de mora, que pode não depender de se ter ou não gasto uma quantia, mas de a ela ter direito, como componente da indemnização a.
O autor tem direito a que o réu cumprisse a sua obrigação, o que não aconteceu, o que o fez incorrer em mora e subsequente obrigação de indemnizar, em que, reitera-se, se incluem os juros moratórios.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 10 de dezembro de 2018, julgou procedente a impugnação.
Assim como deveria ter sido melhor considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo probatório documental e demais elementos constantes dos autos, maxime no relatório de inspecção tributária e respectivos anexos cfr. fls. 142 e segs. do PAT anexo aos,
assim como ao teor da Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa Direcção de Finanças de Lisboa cfr. fls. 160 a 163 dos.
Ao que acresce, com o devido respeito, a vicissitude de terem sido extraídas erradas ilações jurídico-factuais da factualidade dada como assente, mormente dos itens,,,,,, e do probatório.
Tudo devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade, Principio do Inquisitório, do Princípio da proporcionalidade, adequabilidade e razoabilidade, e o Princípio da Justiça, o qual, a todos os outros abarca.
Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui não ter razão o respeitoso Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que perante a matéria de facto dada como assente, devidamente conjugada com os elementos constantes dos autos, mormente do acervo probatório documental que foi apurado e sindicado,
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 23 ao 65 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Relativamente ao exercício de 2007, a Impugnante apresentou, em 202008, a Declaração Periódica de Rendimentos, modelo 22 de IRC e em 302008 a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, tendo igualmente apresentado as declarações periódicas trimestrais de IVA do exercício de 2007 - cfr. RIT, a fls. 146 dos PAT apenso aos autos;
Provas documentais - Contratos de empreitada, autos de medição, outros elementos que provem inequivocamente a realização de obras pelo fornecedor referido;
Identificação dos trabalhadores daquela empresa, que prestaram serviço nas obras da Impugnante, no exercício em causa, discriminando dias de trabalho, ano e obras;
Identificação das pessoas que representavam a referida empresa fornecedora
cfr. RIT a fls. 171 do PAT apenso aos autos;
"...) informamos que a Empresa A... - Sociedade de construção Civil Lda.... representada pelo seu gerente Sr. A..., forneceu, no período em análise, serviços de mão de obra para realização de trabalhos de construção em obras da propriedade da T..., SA. Estes trabalhos consistiram essencialmente em trabalhos de servente, pedreiro e limpeza de estaleiro e/ou obra nas obras abaixo identificadas. A contratação desta mão-de-obra suplementar, surgiu como complemento essencial para o cumprimento dos prazos estipulados no planeamento da execução dos edifícios e compreendeu a execução de tarefas tais como, colocação de tijolo, alvenarias, colocação de cantarias e outros materiais de acabamento e, ainda, para realização de limpezas no decorrer da obra e posteriormente das habitações em fase de acabamento da obra e antes da comercialização dos apartamentos construídos. ...)
Edifício para habitação sito na Rua A..., n.5 Lote, em Lisboa, registada na 7a Conservatória do Registo Predial de Lisboa com o n. 8 e na matriz predial urbana sob o artigo n. 3 da freguesia do Lumiar. Em anexo cópia da Licença de Utilização n. 909/UT/2005, emitida pela , em 20/07/2005 Anexo;
Edifício para habitação sito na Rua A..., n. 7 Lote, em Lisboa, registada na 7 Conservatória do Registo de Lisboa com o n. .. e na matriz predial urbana sob o artigo n. 3, da freguesia do Lumiar. Em anexo cópia da licença de Utilização n. 107/UT/2008, emitida pela , em 02/05/2008 Anexo.
Edifício para habitação sito na Q..., n.33 e Rua H, n.15 Lote, em Lisboa, registada na 7 Conservatória do Registo Predial de Lisboa com o n. 2 e na matriz predial Urbana sob o artigo n. 3 da freguesia do Lumiar. Em anexo cópia da Licença de Utilização n. 107/UT/2008, emitida pela , em 02/05/2008 Anexo;
Edifício para habitação sito na Q..., Lote 43, em Lisboa, registada na a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o artigo n. P3, da freguesia do Lumiar. Esta obra encontra-se nesta data em fase de término e de obtenção da correspondente licença de utilização. Em anexo cópia da Licença de Construção n. 84/CE/2006, emitida pela , em 21/08/2006 Anexo.
cfr. RIT, a fls. 170 do PAT apenso aos autos;
Alvará de utilização n. 107/UT/2008, emitido em nome da Impugnante;
Alvará de obras de construção n. 84/CE/2006, emitido em nome da Impugnante;
Alvará de utilização n. 1321/UT/2006, emitido em nome da Impugnante;
Alvará de construção da sociedade A... - Sociedade de construção , Lda., com o n. 51334, com data de validade de 302007;
Recibo referente a seguro de acidentes de trabalho, em que é tomador a sociedade A...;
Plano de formação de 2007, onde consta a sociedade A...;
Mapa contendo, entre outros elementos, a data de entrada em obra de alguns trabalhadores;
Faturas n.s 241, 242, 249, 250, 257, 258, 268, 271, 276, 278, 285, 291, 295, 305, 310 e 311;
Cheques /frente e verso;
Tabelas de serviços em hora preços de mão de obra /;
Diário de movimentos da contabilidade.
cfr. anexos 4 e 6 do RIT;
- ANÁLISE CONTABILISTICA E FISCAL
Consulta a clientes da T..., SA Adquirentes de frações de imóveis em
Consulta a outros fornecedores da T..., SA fornecedores de bens e serviços em
T T SA
Junta igualmente uma folha de presenças em ação de formação, onde consta que tenham estado presentes 3 trabalhadores da A..., datada de 8 de junho de 200 Junta ainda um mapa contendo outros elementos, a data de entrada em obra de alguns trabalhadores e que é 0.. 2007para todos os indicados.
Consta do dossier entregue por esta empresa uma cópia do Alvará de Construção com validade até 31-01-200
Analisada a cópia do Alvará com validade até 302007, a mesma apresenta indícios de alteração em alguns dos seus campos.
Apresenta cópias de contratos de trabalho sem que os mesmos tenham a autenticação da Segurança entre a A... e supostos trabalhadores da mesma ...). Acompanham a cópia das faturas documentos internos ...).
Da análise do quadro que antecede, resultam os seguintes indícios:
Insuficiente identificação dos trabalhadores presentes em obra.
Seguro de acidentes de trabalho