rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No meio social onde se encontra inserido, não foi possível recolher informações por não conhecerem o arguido. Não lhe são conhecidos comportamentos desajustados ou adições.
A...  revela preocupação com o presente processo judicial, mas não refere qualquer impacto negativo do mesmo na sua vida pessoal, familiar, profissional ou no relacionamento familiar.
Embora não se reveja nos factos que o implicam na acusação, caso venha a ser condenado, o arguido referiu que irá cumprir com o estipulado pelo Tribunal.
Do relatório social referente a arguida  B...  extrai-se que: - cf fls 50
Com 16/17 anos veio para a Figueira da Foz tendo casado de acordo com os costumes próprios da etnia a que pertence. Foi mãe aos 20 anos e segundo o referido viveu pouco tempo com o companheiro, e após a separação integrou o sistema familiar de origem, vivendo com os pais na zona de Santarém.
Terão sido estes elementos que, de acordo com o transmitido pela arguida, a terão ajudado no processo educativo da filha, mas salienta que sempre trabalhou e se manteve profissionalmente integrada. A filha frequentou a escola em Santarém, tendo concluído o 5 ano de escolaridade após o que desistiu dos estudos.
B...  reside actualmente com a filha, .. de 44 anos de idade, fazendo também parte do agregado os 3 netos, de 16, 14 e 8 anos. As mais velhas frequentam a Escola  ...)  na localidade do  ...)  e o mais novo a escola básica da  ...) .
A filha de  B...  ter-se-á separado do companheiro há cerca de 5 anos e desde essa altura que se encontra a viver com a mãe.
A viver há muito tempo na Figueira da Foz, a nível social os indicadores são de integração, relacionando-se de forma adequada com os outros. Tem uma imagem positiva, discreta e dissociada de indicadores de risco.
não se provou que no interior do café o  A...  tenha tentado desferir um murro no  ..  e que este se tenha desviado;
não se provou que o  ..  arremessou a cadeira na direcção do  A...  e o tenha atingido
não se provou que o  ..  quando em S. Jorge afrouxou perante a passagem do comboio, se tivesse apercebido que se tratava do arguido  A... ;
não se provou que a pistola Walther tenha sido guardada naquele local bolso de um casaco de pela arguida  B... , que a disponibilizou ao arguido, sabendo que não era detentora de licença de uso e porte de arma.
Fundamentação dos factos provados e não provados:
Apreciar a impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento.
Enquadramento jurídico-penal dos factos: apreciar se os factos devem ser subsumidos ao crime de homicídio na forma tentada, agravado pelo uso da arma de fogo, p. e p. pelos art. 2, 2, 7, 7 e 131, do CP e art. 8, n.s 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23/
Apreciar se a pena pelo crime de homicídio tentado, deve ser fixada em 6 anos de prisão.
Da impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento.
O arguido não impugna factos concretos.
Apenas reproduz parcialmente o depoimento do ofendido  .. , conforme consta de fls. 608 e 60
Apenas nega todos os factos que lhe são imputados.
Diz concretamente que a sua conduta não revela que tenha praticado os actos susceptíveis de integrarem o crime de homicídio tentado previsto no art. 13 e 2, n 1 e 2, al.,, do CP, não tendo praticado quaisquer actos de execução.
Por outro lado é manifesta a confusão do recorrente entre impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento e entre erro notório na apreciação da prova.
É o que se conclui das conclusões ,  e  quando afirma:
O recorrente limita-se a negar os factos e consequentemente o crime pelo qual é acusado, designadamente que não perseguiu de automóvel o ofendido e que não disparou sobre ele.
Obviamente que o tribunal deve apreciar de forma crítica todos os elementos probatórios e não atentar ao depoimento parcial do ofendido.
Ora, no caso dos autos, o recorrente impugnou a matéria de facto, com base em erro de julgamento, não indicando as concretas passagens em que funda a impugnação, mas transcrevendo parte do depoimento do ofendido  .. , quanto ao que se passou no café, para comprovar apenas que este não receou que fosse agredido, pois até lhe virou as costas, limitando-se a indicar a sua versão que devia consta da matéria de facto, quanto a este ponto.
Ora, a reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo.
Salvo o devido respeito as razões apontadas na motivação e nas conclusões não configuram manifestamente aquele vício.
O arguido foi condenado por homicídio simples tentado e não homicídio qualificado.
Do acórdão, a este respeito, consta provada a seguinte matéria de facto provada:
A matéria de facto consta dada como provada no acórdão.
O arguido tinha-se envolvido com o ofendido no café, tendo saído do mesmo os dois.
O ofendido depois voltou ao café e apercebendo-se da chegada do arguido  A... , por forma a não se cruzar com o mesmo ausentou-se e pouco depois sentiu que alguém o perseguia e posteriormente que a mesma pessoa dispara tiros com arma de fogo sobre o seu automóvel.
O próprio arguido  A... , admitiu, no dia 8/11/2014, pelas 16h, encontrar-se no exterior do café  ...) , tendo-se desentendido e travado de razões para o que também contribuiu o ofendido, pela razões que constam da matéria de facto dos factos 4 a 11 dados como provados.
O tribunal dá depois como provado que o  .. , pelas 21 horas, do mesmo dia voltou ao café, onde viu o Renault 19 conduzido pelo  A...  passar pelo local.
Esta é a factualidade que o arguido, em síntese, nega e que o tribunal dá como provada nos factos 12 a 1
Esta é a versão narrada pelo ofendido.
A testemunha  G... , que esteve no café também referiu que o  ..  e o  A...  se confrontaram fisicamente, os quais foram separados pelas pessoas que aí estavam.
Confirmou que o  A...  tem um Renault 1
O tribunal a quo deu credibilidade ao depoimento do ofendido quando disse que foi para o interior do café e o arguido dele se aproximou retirando do bolso uma navalha, acção que o arguido confirmou dizendo que lhe mostrou a navalha apreendida a fls. 14
O arguido  A...  omitiu o encontro entre os dois pelas 21 horas, desse mesmo dia.
També se comprova nos autos que o  ..  é proprietário do veículo  ...)  e o arguido  A...  é proprietário do veículo Renault modelo 19 de cor cinzenta matrícula  x...)
Da agravação do crime de homicídio tentado, pelo uso de arma de fogo.
O arguido vem condenado por um crime de homicídio tentado, p. e p. pelos art. 13 e 2, n.s 1 e 2 al., e do CP.
A agravação funcionou para o crime de homicídio, porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função específica e fim para que foi construído, disparando seis tiros que atingiram o veículo em que se fazia transportar a vítima, conforme consta do facto 18 dado como provado, que é do seguinte teor:
Torna-se necessário que a agente faça uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a vítima, com o intuito de a atingir na sua integridade física ou a de lhe causar a morte, como é lícito concluir no caso dos autos, atentas as vezes que disparou sobre a vítima, sendo que um dos projécteis trespassou o vidro traseiro e embateu na pega lateral junto ao lugar do condutor.
Não há fundamento para afastar a agravação prevista no art. 8, n. 3, da Lei 5/2006, de 23/2, quando o uso de arma de fogo não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado do art. 13, do CP, cfr. Ac. do STJ de 30/10/2013, www.pgdlisboa.pt.
No caso dos autos estamos perante uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, pois toda a factualidade já se encontra descrita na acusação, carecendo apenas do devido enquadramento penal, os factos imputados ao arguido.
Essa alteração é admitida mesmo em sede de recurso, ao abrigo do disposto no art. 42, n. 3, do CPP, segundo o qual:
Por isso, o arguido tomou conhecimento da pretendida alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da decisão recorrida e que se mostram fixados, em conformidade com a acusação.
Nesta conformidade não há que dar cumprimento ao disposto no art. 42, n. 3, do CPP, para cuja questão foi alertado o arguido e sobre ela se pronunciou, como é finalidade deste preceito.
Em conclusão: O arguido ao disparar sobre o veículo do ofendido  ..  que perseguiu, por algum tempo e disparando sobre o mesmo pelo menos seis tiros com arma de fogo de calibre 7,65 Browning, fez uso desta como meio de lhe causar a morte, só não acontecendo por razões estranhas á sua vontade, constituindo-se assim como autor material de um crime de homicídio simples, tentado agravado pelo uso de arma de fogo, p. e p. pelos art. 13, 2, 2 n. 1 e 2, 7 n. 1 al. e, do CP e art. 8, n. 3 e 4, do RJAM.
Sendo tentado é punível com pena de 1ano, 7 meses e 6 dias a 10 anos e 4 meses de prisão art. 2, 2 n. 1 e 2, 7 n. 1 al. e, do.
O grau de ilicitude é considerado elevado, atendendo ao bem jurídico cuja tutela a pena visa assegurar, isto é, o bem jurídico supremo que é a vida.
O modo de execução do crime, pois o arguido, aguardou que o ofendido de abandonasse a localidade de  A...)  para atentar contra a vida dele, aguardando que o mesmo ficasse sozinho, para o surpreender, disparando várias vezes, na escuridão, para melhor ocultar a sua acção.
Os motivos determinantes da conduta, tendo agido como reacção desajustada, desproporcionada e desatempada a uma provocação anterior, que tinha ocorrido horas antes no café.
Para além deste crime vem o arguido condenado, por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1 al. do RJAM na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, a qual não foi objecto de reparo nos recursos interpostos.
A moldura penal abstracta, assim definida, correspondente ao concurso, tem como limite mínimo 5 anos de prisão pena parcelar mais e como limite máximo 6 anos e 6 meses de prisão soma das penas parcelares aplicadas aos dois crimes em.
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra:
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... .
NB:O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.
Processo n. 2748/11T8STR.E1
Citados, os RR contestaram em peças autónomas:
a Ré alegou ter o  R actuado no exercício legítimo do direito de queixa, tendo sido verdadeiras as declarações que, enquanto testemunha, prestou no inquérito crime, donde não se verificarem os pressupostos da responsabilidade , impondo-se a sua absolvição dos pedidos formulados;
Foi proferido despacho saneador, aqui tendo sido julgada improcedente a excepção do caso julgado, prosseguindo os autos com fixação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Inconformado, apelou o autor e, tendo apresentado alegações, formulou a final as seguintes conclusões:
O nome do réu foi aposto no contrato sem o seu conhecimento e a assinatura aposta no mesmo não foi feita pelo seu punho;
O contrato referido em não foi apresentado pelo réu nas Finanças para pagar o respectivo imposto de selo, cuja responsabilidade de pagamento é dos senhorios;
Perante a douta decisão, e não se conformando, o A. apela dizendo:
Atenta a prova produzida, declarações de parte da ré, considera o A. que o tribunal não deveria por si só considerar provado o elencado nas alíneas e da douta sentença em virtude do interesse da causa pela parte.
O  R. não prestou declarações.
Tendo ficado no local desde o ano de 2013 até ao ano de 201
Fato que aceitam e confessam, omitindo a sua justificação, aceitando os mesmos.
Pelo que deveria ter sido considerado provado os seguintes fatos:
b. A aceitação daqueles pagamentos por parte da mulher do 1 R
A má-fé por parte do  R., considerando que este recebeu quantias periódicas na conta titulada pela sua mulher, tendo conhecimento do negócio que tacitamente aceitou pela aceitação dos pagamentos efetuados pela mulher do A., filha da gerente da empresa,, Unipessoal, Lda. que detinha o alegado contrato de arrendamento.
e. A aceitação daqueles pagamentos por parte da mulher do 1 R.
é a mulher do  Réu.
Não justifica a natureza daquelas quantias depositadas na conta da Ré nem a sua devolução, subentendendo-se que sendo aquelas quantias indevidas seriam entregues ao depositante.
Demonstrando uma aceitação tácita dos mesmos.
Durante mais de 4 anos a família do A., nos termos e qualidade demonstrados, ficaram no imóvel e foram efetuando pagamentos na conta da mulher do  R., também ela proprietária.
Os fundamentos de facto de uma sentença anterior transitada em julgado não formam, por si só, caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.
Face ao Novo Código de Processo Civil é na sentença que o juiz declara quais os factos que julga provados e os que julga não provados. A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante- art. 60, n. 4 do NPCP.
Contra-alegaram os RR, pugnando pela manutenção do julgado.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões suscitadas pelo apelante:
Erro no julgamento dos factos;
Erro de direito na apreciação dos pressupostos da responsabilidade por acto ilícito.
Na sentença recorrida foi dada como assente a seguinte factualidade:
Nos autos de acção de processo comum com n. 1037/18TBSTR que correu termos neste juízo local cível de Santarém foi decidido:
Nos autos referidos em figurou a final como ré, Unipessoal, Lda.;
Para sustentar a decisão consideraram-se como factos provados:
Enquanto arrendatária, a sociedade, Lda., não cumpriu a obrigação de pagar pontualmente as rendas, pelo que foi sucessivamente interpelada para pagar as rendas e condomínio em dívida;
Não tendo conseguido o pagamento das rendas em dívida, o autor, em 13/11/2012, solicitou a notificação judicial avulsa da arrendatária, Lda. e da fiadora para promover o despejo e a cobrança das rendas em dívida, notificação essa que foi efectuada em 28/11/2012 na pessoa da sócia gerente, sendo que não se notificou o fiador, por este ter sido declarado insolvente em 202011;
Perante a posição da Sra. Administradora Judicial, a gerente da Insolvente,), ora  ré, declarou que a loja n. 2 da Rua , n. 68, estava arrendada a outra sociedade e que o senhorio tinha conhecimento desse contrato, por ter sido nele interveniente, comprometendo-se a, no prazo de 5 dias, enviar a cópia do referido contrato de arrendamento, tendo o mandatário do autor requerido que fosse notificado da sua junção e cópia;
Em 9 de Janeiro de 2014 o Sr. Administrador Judicial da Massa insolvente de, Lda., comunicou ao autor que optava pelo não cumprimento do contrato de arrendamento firmado com a insolvente em 1 de Setembro de 2009;
Desde o ano de 2000 todos os contratos de arrendamento celebrados pelo autor foram e são redigidos no escritório do solicitador;
O nome do autor foi aposto no contrato de fls. 67/68 sem o seu conhecimento e a assinatura aposta no mesmo não foi feita pelo seu punho;
Foram efectuados depósitos na conta bancária de, conforme documentos de fls. 107 a fls. 113;
Por indícios de falsificação da sua assinatura, o autor participou criminalmente das rés e de, queixa-crime que originou os autos de inquérito n 897/14TASTR, que correu termos junto do P. deste Tribunal;
A  ré estão na posse da loja, sita na Rua, n. 68, propriedade do autor, sem a sua autorização e contra a sua vontade;
gere o negócio de roupa que está instalado na loja dos autores e é vista a aviar clientela durante o horário praticado pelo comércio;
e como Factos Não provados que:
"- A ré tenha efectuado depósitos de renda ou despesas de condomínio na conta titulada pelo autor:
No dia 3 de Julho de 2013 o  R. apresentou uma queixa-crime junto do DIAP de Santarém, a que coube o n. 897/11TASTR constando, entre outros, que o seu nome indicado no contrato de arrendamento com, Unipessoal. Lda., datado de 312012 e apresentado no processo 2147/11TBSTR do  Juízo Cível deste Tribunal, foi celebrado sem o seu consentimento e a assinatura não foi desenhado pelo seu punho;
O Autor foi constituído arguido e sujeito a recolha de autógrafos em 202015;
O Inquérito foi arquivado conforme decisão de fls. 322 a 327 dos presentes autos;
No mesmo requerimento o  réu declarou que ia participar criminalmente dos autores do contrato firmado com a firma, Unipessoal, Lda. e demais intervenientes, o que veio a fazer em 2013;
O Autor, por força do facto ocorrido em, sentiu-se nervoso e preocupado;
O réu nunca negociou com, gerente da firma , Unipessoal, Lda.;
Desde do ano de 2000 até 2014/2015, todos os contratos de arrendamento celebrados pelo réu foram redigidos no escritório do solicitador;
O recibo n. 15, emitido pelo Comércio de Confecções, Lda., foi preenchido pela ré e assinado pelo  réu;
Os Réus não emitiram e não assinaram os documentos de recibos de renda n.s 1 a 53, emitidos em nome de, Unipessoal, Lda.;
Foram depositados valores na conta, pertencente a.
A sogra do A., na qualidade de sócia e gerente da sociedade, celebrou com o  R um contrato de arrendamento de uma loja sita na Rua, n. 68, em Santarém, outorgado a 312012;
O Autor, por força dos factos referidos em e, tenha sido humilhado, visto a sua integridade posta em causa, tendo ficado noites sem dormir.
recebimento pelo Réu das quantias periodicamente depositadas na conta titulada pela sua mulher e conhecimento do negócio;
aceitação tácita por parte do  R do mesmo negócio pela aceitação dos pagamentos efectuados pela mulher do A., filha da gerente da empresa,, Unipessoal, Lda. que detinha o alegado contrato de arrendamento.
Apreciemos, pois, a impugnação deduzida.
Em ordem a justificar o seu julgamento, a Mm. Juíza motivou a decisão proferida sobre os factos nos seguintes termos:
"AA nossa convicção positiva estribou-se na análise de toda a prova documental carreada para os autos e que respeitou não só ao processo constante da alínea mas também, especialmente, quanto aos documentos parte integrante do inquérito onde o autor foi constituído arguido.
Vista a transcrita motivação, impõe-se esclarecer previamente que, ao invés do que o recorrente alega, o julgador não se convenceu da realidade dos factos consignados nas impugnadas alíneas por força das declarações de parte prestadas pela Ré, antes tendo alicerçado a sua convicção, conforme expressamente fez constar, na prova documental carreada para os autos, atinente, não só ao processo identificado em, como aos autos de inquérito que também identificou.
Por outro lado, importa referir que, assistindo razão ao recorrente quando assinala que não se confundem a eficácia extraprocessual da prova produzida num processo, a que respeita o art. 42 do CPC, com a importação para um segundo processo dos factos tidos por provados na sentença proferida num outro, com ele conexo, e que, ressalvadas excepções que aqui não relevam3, não é permitida cf., por todos Ac. STJ de 5 de Maio de 20015, no processo o5 B 691, acessível em www.dgsi.pt4), a verdade é que tal interdita operação não ocorreu nos presentes autos.
Da responsabilidade dos apelados
Improcedendo os fundamentos do recurso, impõe-se a confirmação da sentença apelada.
Custas pelo recorrente, em prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Mais uma vez se afigura ter ocorrido lapso manifesto, similar ao identificado na nota anterior.
Cf. art.s 62 e 62 do CPC.
" O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art. 522, n 1, do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida depoimentos e num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto.
A Ré KRKA , NOVO MESTO, contestou.
Veja-se que, o processo judicial em causa teve origem na invocação, por parte da Autora, ora Apelante, dos seus Direitos de Propriedade Industrial, decorrentes da titularidade de seis patentes europeias, validadas em Portugal, e dois Certificados Complementares de Protecção.
Sucede que, o referido facto não foi, sequer, invocado pela Autora, ora Apelante, na sua Petição Inicial, como o Tribunal a quo, aliás, parece admitir quando logo depois indica: Este facto é dado como não provado, por nem sequer alegado foi pela A.
R. Com efeito, de acordo com a segunda parte da alínea, do n. 1, do artigo 61 do P., é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
T. Entendeu o Tribunal a quo que existe, no caso, uma verdadeira e flagrante falta de interesse em agir por parte da autora ao intentar a presente acção.
U. Com o devido respeito, entende a Autora, ora Apelante, não ter cabimento, de facto e de direito, tal entendimento.
A ação em apreço - necessariamente arbitral, na versão originária da Lei - deve, portanto, distinguir-se com toda a clareza das comuns ações de infração, apresentando um fundamental caráter preventivo sob a ótica da tutela dos direitos.
GG. Não tendo sido criado qualquer critério ou requisito adicional para a aplicação da referida Lei n. 62/201
HH. Contudo, o Tribunal a quo desconsidera totalmente este circunstancialismo que rodeia a Lei n. 62/2011, considerando o artigo , n. 1 e 2 deste Diploma redundante, em virtude do disposto do artigo 10 do CPI, que confere ao titular da patente o direito exclusivo de explorar a invenção e o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a colocação no mercado ou a utilização de um produto objecto da patente.
RR. Sendo, deste modo, indubitável que é directamente da Lei n. 62/2011 que decorre o pressuposto processual do interesse em agir da Autora, ora Apelante.
Dos pedidos de AIM apresentados pela Ré, ora Apelada:
A apresentação dos pedidos de AIM em apreço por parte da Ré, ora Apelada, não constituem, por si só, violação dos direitos de propriedade industrial da Autora, ora Apelante.
Indica a sentença do Tribunl a quo que a autora nem sequer alega que a AIM tenha sido sequer, concedida. Apenas foi feito o pedido e este foi publicado.
YY. Novamente, com esta afirmação, o Tribunal a quo não tem em consideração dois factos importantes:
ZZ. Primeiro - A Autora, ora Apelante, tinha, de acordo com o n. 3 da Lei n. 62/2011, um prazo de 30 dias após a publicação do pedido de AIM para apresentar esta acção. Estando a autora impedida de lançar mão desta possibilidade legal em momento posterior, sob pena de caducidade;
BBB. A acrescer, é importante salientar que os pedidos de AIM, como supra se indicou e consta do Facto Provado  foram apresentados a 26/04/201
Ou seja, os pedidos de AIM em apreço foram pedidos mais de 4 anos antes da caducidade do CCP 346 e mais de 8 anos antes da caducidade do CCP 883!
FFF. Assim, a Autora, ora Apelante, só pode concluir que existirá de facto por parte da Apelada a intenção de lançar os seus medicamentos genéricos contendo RIVAROXABANO antes da caducidade dos direitos de patente invocados por aquela.
Apesar de, reforce-se, tal não é condição para a apresentação da presente acção com fundamento na Lei n. 62/2011, de 10 de dezembro. Ademais,
Da Contestação da Ré, ora Apelada:
KKK. Ora, sucede que, a Ré, de facto, contestou.
E, não só não nega que a eventual comercialização dos seus medicamentos genéricos contendo Rivaroxabano poderiam constituir violação das patentes EP1261606 e correspondente CCP 346, EP1411932, EP1845961 e EP209945.
Como indica, sem apresentar qualquer prova nesse sentido, que, no seu entender, não infringe as patentes EP1689370 e EP172086
NNN. O que é claramente demonstrativo da sua intenção de comercializar os seus medicamentos genéricos contento RIVAROXABANO antes da caducidade desses direitos, da titularidade da Autora, ora Apelante.