rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O.	Numa palavra, portanto, num processo que nega os seus próprios fins e, portanto, se nega a si próprio, violando os direitos do arguido a um processo justo e equitativo.
Q.	Essa restrição de meios de prova impediu completamente o Recorrido de inverter a presunção de veracidade de que gozam os relatórios dos árbitros, ferindo de nulidade por vício de violação de lei todo o processo disciplinar.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida incorreu em erros de julgamento:
e na matéria de direito por ter interpretado os factos e aplicado o direito aos mesmos erradamente ao considerar que não há prova suficiente nos autos para concluir pela punição do Recorrido e que se mostram preteridas as garantias de defesa deste.
No Acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes factos:
A equipa de arbitragem do sobredito jogo foi constituída por R, Árbitro principal, N, Árbitro Assistente n. 1, J, Árbitro Assistente, n. 2, J,  Árbitro, A, VAR, N, AVAR e J, Observador.
Em 17 de Abril de 2021, foi pelo Conselho de Disciplina enviado aos árbitros R, N, J e J email com o seguinte teor: "Vimos pelo presente notificar Exas. do Despacho proferido pelo Exmo. Relator do processo em epígrafe, cujo teor passamos a transcrever, na parte pertinente:
Prazo para resposta: I5H de 19 de abril de 2021
Com os melhores cumprimentos" fl. 58 do
2 Matéria de Facto dada como não provada
Com relevo para a apreciação e decisão destes autos, não há factos que não se tenham provado.
3 Fundamentação da decisão de facto
A matéria de facto dada como provada, resulta da documentação junta aos autos, em especial da cópia do Recurso Hierárquico Impróprio.
A livre apreciação da prova resulta, aliás, do disposto no artigo 60 n. 5 do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA e artigo 6 da LTAD, daí resultando que o tribunal aprecia livremente as provas produzidas decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Também temos de ter em linha de conta que o julgador deve "tomar em consideração todas as provas produzidas" artigo 41 do Código de Processo, ou seja, a prova deve ser apreciada na sua globalidade.
Resulta dos documentos juntos aos presentes autos com o RHI, nomeadamente a fls.
Resulta dos documentos juntos aos presentes autos com o RHI, nomeadamente do relatório de árbitro a fls. 1
Resulta dos documentos juntos aos presentes autos com o RHI, nomeadamente a fls 6 e 7 e fls. 13 e 1
Resulta dos documentos juntos aos presentes autos com o RHI, nomeadamente a fls. 4
Nos ns 3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal também se impõe ao impugnante/recorrente a especificação dos concretos pontos de facto que entende terem sido incorrectamente julgados, as provas e as passagens relevantes em que suporta a sua impugnação, que determinam decisão diferente da proferida.
No mesmo sentido dispõe o n 1 do artigo 662 do CPC, porquanto o tribunal só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão sobre a matéria de facto diversa da impugnada.
Entendeu, ainda, o tribunal recorrido inexistirem factos não provados com relevo para a apreciação e decisão dos autos.
Dito de outra forma, o facto pretendido aditar encontra-se provado nos documentos constantes do RHI e indicados pela Recorrente, mas não é relevante no julgamento efectuado da matéria de facto nem implicaria decisão de mérito diferente da proferida.
No acórdão recorrido foi expendida a seguinte fundamentação de direito:
Deste modo, não tendo sido assegurado o direito fundamental de defesa do Demandante, a sua preterição é subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade.
Repare-se que do acórdão recorrido não resulta o entendimento de que considerou a prova produzida nos autos insuficiente para aplicar a punição disciplinar ao Recorrido, como vem alegado no recurso.
Foi o que sucedeu com o pedido de inquirição de certos elementos da equipa de arbitragem que foi transformado em esclarecimentos escritos em resposta a uma pergunta, cujo texto não foi formulado tendo em conta a versão apresentada pelo Recorrido, nem obteve o acordo prévio deste, mas para confirmar o que consta do referido relatório.
O que preenchendo a previsão da alínea do n 2 do artigo 161 do CPA, comina a decisão punitiva aplicada de nulidade.
Em face do que, é de concluir que não se verifica também este fundamento do recurso.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a acórdão recorrido na ordem jurídica.
No Tribunal da Relação ......, a Relatora proferiu despacho singular de não admissibilidade do recurso de apelação, por extemporaneidade.
Inconformada, a Capital Partners interpõe recurso de revista deste acórdão do Tribunal da Relação, formulando as seguintes conclusões:
De facto, e como reconhecido na declaração de voto de vencido pela Juiz Desembargadora Anabela Calafate no Acórdão de que ora se recorre, se todo o procedimento especial de despejo tivesse carácter urgente, seria redundante estabelecer nos n 5 e 8 do art. 15- S da Lei 6/2006 de 27/0
no Acórdão de que ora se recorre e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212016 é apreciada a mesma questão fundamental de direito: a interpretação do disposto nos n. 5 e 8 do artigo 1-S da Lei n. 6/2006, conjugado com o disposto no art. 63 do CPC para determinar se o processo especial de despejo é ou não) um processo urgente;
NESTESTERMOS,ENOSMELHORESDE
DIREITOAPLICÁVEIS:
Subsidiariamente,casoassimnãoseentenda,o quepormeracauteladepatrocínioseequaciona,semconceder:
Notificadas as partes pelo Juiz Conselheiro de turno, para se pronunciarem, ao abrigo do artigo 65, n. 1, do CPC, sobre a questão prévia da admissibilidade do recurso, veio a recorrente pugnar pela admissibilidade do mesmo, em termos semelhantes aos já expostos na alegação de recurso de revista.
Após a prolação deste despacho, os recorridos apresentaram reclamação, que aqui se considera transcrita, pugnando pela não admissibilidade do recurso de revista.
A recorrente, por sua vez, respondeu a esta reclamação, reiterando que o recurso de revista deve ser admitido.
No presente processo existem duas questões a decidir.
Em primeiro lugar, será decidida a questão prévia de admissibilidade do recurso de revista, sendo ponderados os argumentos apresentados pelos recorridos na reclamação contra o despacho da Relatora que admitiu o recurso de revista, o qual não tem o valor de caso julgado.
Em segundo lugar, no caso de a revista ser admitida, será decidida a tempestividade do recurso de apelação.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-01-2016, sumariou-se, em síntese, esta orientação jurisprudencial:
Pelo exposto, admite-se o recurso de revista a fim de decidir se o prazo para a interposição do recurso de apelação é, ou não, o prazo dos processos urgentes.
Questão da tempestividade do recurso de apelação
O Tribunal da Relação entendeu que o recurso de apelação era intempestivo porque interposto para além do prazo de 15 dias, com o seguinte fundamento:
Coloca-se a questão de saber qual o prazo de interposição do recurso, aplicável ao presente processo.
Há quem entenda que não obstante o que consta do art. 1 S n.s 5 e 8 da Lei 6/2006 de 27-2 com a redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, a lei não qualifica o PED como processo urgente.
Vejamos o teor desses normativos legais:
Por sua vez, o art. 63 n. 1 do CPC determina:
E com base nestes normativos, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-11-2016:
Com efeito, o artigo 1, n. 1, da NRAU determina que o procedimento especial de despejo doravante, designado por, serve para efetivar a cessação de um contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. Acessoriamente, o procedimento pode também ser utilizado para obter coercivamente o pagamento de rendas, encargos e despesas que corram por conta do arrendatário, desde que não tenha sido intentada ação executiva para esse mesmo fim artigo 1, n. 5, da.
Trata-se de um procedimento de injunção de natureza documentada, pois, não basta motivar a necessidade de efetivação no requerimento próprio, sendo, antes, necessário instruir o requerimento em causa com o contrato de arrendamento e com os documentos que determinaram a cessação deste contrato.
Como se afirma em dissertação de mestrado orientada por Olinda Garcia cfr. António Lopes Regadas, Procedimento especial de despejo. A eventual limitação de Direitos Fundamentais, Dissertação de Mestrado, Universidade de Coimbra, 2017, p. 29, disponível para consulta, in
A doutrina que se debruça sobre o regime do contrato de arrendamento tem também defendido a natureza urgente do PED, afirmando que foi intenção do legislador que o contencioso fosse resolvido com celeridade, não se justificando uma dualidade de regimes, que fizesse atrasar a decisão definitiva do processo com a aplicação do prazo geral de recursos ordinários, e deduzindo a natureza urgente do processo das soluções consagradas pelo legislador nos n.s 5 e 8 do artigo 1-S do NRAU.
No mesmo sentido, considerando o PED um processo urgente, afirma Pinto Furtado ob. cit., pp. 900-901), em anotação ao artigo 1-S, por força do estipulado nos n. s 5 e 8 do preceito, o seguinte:
E que é esse o seu verdadeiro carácter, revela-o ainda, prontamente, o elemento histórico da interpretação.
Foi para se alcançar este objetivo que se traçou o novo procedimento, moldando-o pela injunção.
A fundamentação aduzida, para o que aqui releva, foi a seguinte:
Todo o regime e a estrutura do PED, tal como se encontram desenhados pelo legislador, apontam para esta qualificação, podendo falar-se de um regime jurídico disperso por várias normas do NRAU, onde se preveem mecanismos de agilização e economia do processo, que constituem um afloramento dessa natureza urgente:
Nos casos em que é requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono judiciário e de pagamento de honorários, o prazo geral de 30 dias fixado por lei para a propositura da ação é reduzido para 10 dias cfr. artigo 1-S, n. 1, alínea do;
A faculdade concedida ao patrono nomeado pela Ordem dos Advogados para requerer uma prorrogação do prazo para a propositura da ação, fundamentando o pedido, não se aplica ao procedimento especial de despejo cfr. artigo 1-S, n. 1, alínea, do;
O recurso da decisão judicial para desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, o que significa que se encontra afastada a possibilidade de requerer a atribuição de efeito suspensivo, mediante o pagamento de uma caução, nos termos do disposto no n. 4 do artigo 64 do CPC cfr. artigo 1-Q do;
A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata cfr. artigo 1-, n. 10, do.
Conclui-se, pois, que o procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e que o prazo de interposição de recurso é de quinze dias e não se suspende durante as férias judiciais, nos termos conjugados dos ns 5 e 8 do artigo 15-S da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro e do artigo 638, n1, segunda parte do CPC.
Assim sendo, confirma-se o acórdão recorrido que rejeitou o recurso de apelação por extemporaneidade.
Indeferir a reclamação e admitir o recurso de revista, confirmando-se o despacho reclamado;
Negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido, que rejeitou o recurso de apelação por extemporaneidade.
Custas da reclamação pelos recorridos.
Apelação 312/10T8CNT-A.C1
Mostrando-seimpossível a audição pessoal do beneficiárioem virtude da sua incapacidade de entendimento, far-se-á constar em acta,realizando-se o relatório pericial e aplicando-se as medidas em conformidade com acapacidade de entendimento apurada.
A audição do beneficiário pelo juiz só não ocorrerá não sendo se se revelar totalmente impossível por exemplo, beneficiário que permanece em.
- O tribunal não pode dispensar a audição directa e pessoal da beneficiária, sob pena de incorrer numa nulidade processual, por violação expressa de uma norma legal - art.s 195, n. 1 e 897, n. 2 do CPC e 139 do Código Civil.
- Tendo, a Mma. Juíza, dispensado a audição pessoal e directa do beneficiário, tal configura uma nulidade processual, nos termos do disposto no art. 195, n. 1, do CPC, por violação expressa das normas contidas nos art.s 897, n. 2, do CPC e 139, n. 1 do , devendo o despacho ser declarado nulo e substituído por outro que designe data para audição directa e pessoal da beneficiária.
Para a decisão do recurso releva a o que consta do ponto , supra.
Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão, antolhando-se evidente, salvo o devido respeito por opinião em contrário, que o actual quadro legal não permite dispensar a audição da requerida.
O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas art. 139, n. 1 do.
A prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa art. 195, n.. Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes n..
O processo de acompanhamento de maiores comporta assim uma prova atípica: a audição pessoal e directa do beneficiário art.s 897, n. 2 e 898, n.. Trata-se de um meio de prova que é obrigatórioem qualquer processo de acompanhamento de maiores art.s 139, n. 1, do e 897, n. 2 do, dado que, por razões facilmente compreensíveis, se pretende assegurar que o juiz tem conhecimento efectivo da real situação em que se encontra o beneficiário. Isto não impede, no entanto, que, se estiver comprovado no processo que essa audição pessoal e directa não é possível porque, por exemplo, o beneficiário se encontra em, o juiz, fazendo uso dos seus poderes de gestão processual art. 6, n. e de adequação formal art., deva dispensar, por manifesta impossibilidade, a realização dessa mesma audição.4
E na impossibilidade de efectuar a audição pessoal do beneficiário,em virtude da sua incapacidade de entendimento, far-se-á constar em acta,realizando-se o relatório pericial e aplicando-se as medidas em conformidade com acapacidade de entendimento apurada.10
Mas não é essa omissão que aqui está directamente em causa, mas sim o despacho que a ela conduziu.
No entanto, é de aplicar ao caso a regra do n. 2 do art. 195 - a revogação do despacho implica que seja produzido outro a determinar a audição pessoal e da requerida/beneficiária se necessário, com deslocação ao local onde esta se, anulando-se a sentença caso já tenha sido proferida.14
Diploma que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil de 1966, e introduzindo alterações a diversos diplomas legais, entre os quais, os Códigos Civil e de Processo Civil art.s 1, 2 e; entrou em vigor em 102019 art. 25, n..
A que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem.
Vide Miguel Teixeira de Sousa, O Regime do Acompanhamento de Maiores: Alguns Aspetos Processuais /Cadernos do CEJ/Formação Contínua, O Novo Regime do Maior Acompanhado - http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf.
Cf. o cit. acórdão da RL de 12019-processo 14219/14T8LSB-A.L1-
A eventual reversão deverá motivar imediata revisão - art. 155 do
Vide, nomeadamente, Principles and Practice of GERIATRIC PSYCHIATRICRY, Marc E. Agronin e Gabe J. Maletta, 2006, Lippincott Williams &amp; Wilkins, Philadelphia, PA, USA, págs. 293 e seguintes.
Cf. o cit. acórdão da RC de 02019-processo 647/19T8ACB.C
Na contestação a ré requereu na parte as seguintes provas:
b - a notificação da autora para juntar aos autos os seguintes documentos:
comprovativo de pagamento da consulta, de 31 de maio de 2019, referida em 6 da petição inicial;
acordo de regulação das responsabilidades parentais
notificar-se o Dr. F., médico psiquiatra e psicanalista, com carteira profissional n. , com domicílio profissional no Edifício , Avenida  Porto para informar os autos do seguinte:
data desde quando a autora é sua cliente;
notificar-se a Segurança Social para juntar aos autos os seguintes documentos:
Foi proferido despacho saneador e sobre estas provas recaiu o seguinte DESPACHO ORA ALVO DE RECURSO;
art. 41 e n. 2 do art. 42 do CPC, art. 34 ex al. n. 2 art.  CPT
- A não admissão da junção desses documentos e prestação dessa informação requerida impossibilita a ré de fazer contraprova em juízo dos factos alegados pela autora - n. 1 art.  CPC e art.s 34, 34 e 34
A recorrente pretende instruir que o presente recurso seja instruído com certidão das seguintes peças do processo:
petição inicial
douto despacho de 212020
Está em causa a admissibilidade da prova requerida pela ré.
A prova em geral:
A prova concreta do caso:
No caso dos autos está em causa a prova documental a juntar pela parte contrária e informação a prestar por terceiro e por escrito médico que terá assistido a - 417, 423, 429, 432, CPC.
A necessidade do documento poderá em alguns casos não ser tão linear dado que por regra não há lugar a fixação de matéria assente) sendo aconselhável alguma flexibilidade na sua aceitação.
Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso determinando-se a notificação da autora e de terceiro nos termos requeridos e na parte acima deferida- 87 do CPT e 663 do CPC.
Pondo de parte o requisito relacionado com a extemporaneidade que ora não está em causa.
Sendo excepção o caso do processado nos acidentes de trabalho.
Peticiona, a final, o seguinte:
Declaração de nulidade do acto de adjudicação, nos termos do art 161, n 1, als. e do Código do Procedimento Administrativo;
E, subsidiariamente, mediante:
E cumulativamente, mediante:
Com relevo para a decisão a proferir, mostram-se assentes os seguintes factos:
Destaca-se o teor das cláusulas 21 e 24:
Tarefas a realizar mensalmente
Limpeza profunda de vidros das janelas interiores e exteriores;
Limpeza profunda de todo o pavimento dos edifícios com produtos e equipamentos adequados para o efeito;
Lavagem com água corrente da garagem do Palácio Ratton.
Pessoal a afetar aos serviços
De  a  feiras, excluindo feriados, por 8 trabalhadores e um encarregado, nos seguintes termos:
No horário entre as 6h00 e as 09h00, devem estar presentes 4 trabalhadores/as de limpeza;
No horário entre as 6h00 e as 8h30, devem estar presentes 4 trabalhadores/as de limpeza adicionais;
Presença de 1um/a) encarregado/a.
Aos sábados, excluindo feriados, para a execução de tarefas semanais, no horário entre as 8h00 e as 14h, a equipa a afetar deve ser composta por cinco trabalhadores e 1 encarregado:
No horário entre as 8h00 e as 14h00, devem estar presentes 2 trabalhadores/as de limpeza adicionais;
Aos sábados, excluindo feriados, para a execução de tarefas mensais e semestrais, durante o horário considerado necessário, mas que não pode exceder o período a compreender entre as 8h00 e as 14h, a equipa a afetar deve ser composta, no máximo, por sete trabalhadores e 1 encarregado.
A requerente e contra interessadas apresentaram as respectivas propostas cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos constantes de fls. não numeradas do PA;
Em 102021, foi o mesmo homologado nos termos constantes da Informação n 94/2021/DAF, cujo teor se dá aqui por reproduzido - cfr. fls. não numeradas do PA que aqui se dão por reproduzidas;
A presente acção deu entrada no TAC de Lisboa em 20202 O DIREITO
E, cumulativamente, mediante:
Alega para o efeito:
O referido correio eletrónico refere que:
com sublinhado e realce
Sucede, porém, que esse correio eletrónico não contém aposta nenhuma assinatura digital certificada, o que impede, até, a comprovação da autenticidade da autoria do mesmo.
Acresce que a notificação eletrónica informa que o despacho teria sido proferido em 28 de maio de 2021, o que corresponde a uma manifesta impossibilidade, visto que o Relatório Final apenas foi assinado em 17 de agosto de 202
Obviamente, só a junção do original do processo administrativo conforme determina o artigo 84, n. 1, aplicável ex artigo 102, n 1, do permitirá comprovar se a assinatura eletrónica da Secretária-Geral do Tribunal Constitucional foi efetivamente aposta numa prévia informação de serviço.
À presente data, a Autora não tem qualquer forma de comprovar se foi ou não proferido ato de adjudicação, visto que este não lhe foi efetivamente notificado: apenas lhe foi transmitido que tal ato teria sido proferido, sem que o mesmo lho fosse enviado.
A assinatura eletrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento eletrónico;
O documento eletrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura eletrónica qualificada.
E que não se trata de saber se o contingente de trabalhadores que vai assegurar as limpezas mensais e semestrais pode incluir trabalhadores que asseguram as limpezas semanais, mas antes de garantir uma equipa adicional para as limpezas mensais e semestrais, até pela especificidade técnica das tarefas em causa, que implica o recurso a pessoal especializado.
Mais refere que não é possível com o mesmo contingente de trabalhadores, executar todas as tarefas semanais, mensais ou trimestrais, nos sábados em que coincidam.
E ainda que é o próprio caderno de encargos que exige essa sobreposição de equipas, sem o que, na sua óptica, não é possível dar cumprimento a todas as obrigações contratuais resultantes das cláusulas 20, 21 e 22, não podendo o Tribunal Constitucional afirmar agora que a autonomização das limpezas mensais e semestrais não exige a apresentação de uma equipa autónoma de trabalhadores.
Conclui pela exclusão da proposta da B..Consta do Caderno de Encargos, para o que agora importa, o seguinte:
Tarefas a realizar semanalmente
Tarefas a realizar semanalmente ao sábado de cada semana do:
Limpeza das arrecadações, designadamente limpeza de pó nos rodapés, do pavimento e dos armários.
Lavagem com água corrente do tapete colocado do lado exterior da porta de entrada principal no Palácio Ratton;
Lavagem do pavimento, bancada, paredes e armários das copas.
Tarefas a realizar semestralmente
Limpezas dos lustres existentes no Palácio;
Com efeito e como supra se consignou no n 1, da cláusula 2, as tarefas mensais e semestrais são prestadas sem prejuízo das tarefas semanais, clarificação cuja necessidade só encontra justificação no caso de as incluir e de a equipa ser a mesma.
F1 Preço75%
F2 Constituição da equipa             25%
SUBFATORES
Igualmente, repete-se, não se mostra exigido que os trabalhadores que executam as tarefas de limpeza diárias e semanais, tenham de ser diferentes dos que executam as tarefas mensais e semestrais.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em julgar improcedente a presente acção, absolvendo as requeridas dos pedidos contra elas formulados.
E o mesmo indeferiu através do seguinte despacho:
Investigam-se nestes autos factos suscetíveis de integrar a prática dos crimes de burla informática artigo 221, n. 1, do, em concurso aparente com o crime de acesso ilegítimo artigo 6, da Lei do.
Discordamos assim da posição assumida pelo MP que qualificou estes factos como integrando o crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3, da Lei do Cibercrime.
O artigo 18, da Lei do Cibercrime, estatui que:
Previstos na presente lei; ou
No entanto, já não é permitido o acesso a dados de localização celular, porquanto o acesso a estes dados não está previsto na lei do cibercrime para os crimes aí previstos.
No mais, pelos motivos indicados indefiro o promovido.
Ora, com o devido respeito pela opinião do Mmo. Juiz de Instrução Criminal, até porque entendemos que os factos aqui investigados podem, em abstracto, configurar também) um crime de burla informática, não podemos concordar quando pugna pela não possibilidade legal de subsumir trechos da factualidade aqui em causa ao tipo de crime falsidade informática.