rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal compensação, que mais das vezes surgirá por meio de uma prestação pecuniária, visa contribuir para uma atenuação ou minoração das lesões sofridas mas, é também, como Carbonnier o pugnava, uma espécie de pena privada, não em proveito do Estado, mas em benefício da vítima.
" O arguido F. e a ofendida R. casaram-se em -/07/1982 e separaram-se judicialmente de pessoas e bens em -/03/201
Pouco tempo depois, o arguido F. passou a residir na Rua ..., n. .., .. andar, ..., Braga, passando o R/a ser ocupado pelo filho de ambos P. e pela esposa.
Vive só no .. andar do n.. da Rua ..., ..., Braga.
Só uma competente acção jurisdicional tenderá a esse fim.
Nestes, e pelos invocados fundamentos, improcede a versada arguição recursal.
Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação Criminal de Guimarães em:
Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido F. , mantendo-se integralmente a Sentença recorrida;
Custas a cargo do recorrente F. que se fixam em 4 UC quatro unidades de, sem prejuízo do gozo de eventual benefício de apoio judiciário.
O presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pela sua relatora, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94, n 2, do Código do Processo Penal.
Guimarães, 28 de Outubro de 2019
Maria José dos Santos de Matos
CJ, , 892 e seguintes.
Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1979-1989/1982-198
Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 123
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo n 1164/03JDLAB.LS1/3 Secção de 09 de Julho de 2014, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão firmado no Processo n 370/16JALRA.C1, em 08/02/2017, publicado em www.dgsi.pt.
Vide, por todos, os acórdãos datados de 15/12/2005, 09/03/2006 e 04/01/2007que foram prolatados, respectivamente, nos Processos ns 05P2951, 06P461 e 4093/06, publicados em www.dgsi.pt.
Acórdão datado de 10/01/2007, proferido no Processo n 06P3518, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão proferido no Processo 9/14PATVR.ES1, com data de 18/02/2016, publicado em www.dgsi.pt.
Código de Processo Penal Comentado de António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, Coimbra, 2014, 1389 e seguintes.
Acórdão datado de 08/02/2017, prolatado no Processo n 370/16JALRA.C1, publicado em www.dgsi.pt.
Forum Iustitiae, Ano , Maio de 199
Curso de Processo Penal, Vol. , pág. 11
Direito Processual Penal, Vol. , 1974, Coimbra, pág. 20
Acórdão do STJ, 21/10/1999, proc. n 1191/98, 33, SASTJ, n 2
Sumários de Processo Criminal, 1967/68, pág. 5
Acórdão do TC n 542/97, publicado no sítio daquele tribunal.
Constituição da Republica Portuguesa Anotada, 4 edição, Vol. , 51
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 12/09/2013, publicado em www.itij.pt.
Curso de Processo Penal, Tomo , Verbo Editora, 289
Acórdão do STJ, de 30 de Dezembro de 2002, proferido no Processo 3063/01, publicado no sítio daquele tribunal.
Acórdãos do STJ de 17 de Março de 2004, proferido no Processo n 4026/03; de 7 de Fevereiro de 2002, proferido no Processo n 3998/00 e de 12 de Abril de 2000, proferido no Processo n 141/00, todos publicados no sítio daquele tribunal.
Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra, Tomo , 34
Constituição da Republica Portuguesa Anotada, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra Editora, 4 edição, 392 e 39
Almeida e Costa, "Obrigações", 4 edição, 36
"O conceito jurídico de prejuízo
Obra citada, 57
Acórdão datado de 31/03/198
Acórdão datado de 05/06/1979, CJ, , 892 e seguintes.
Lda., NIPC, melhor identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 12/11/2018, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com fundamento na caducidade do direito de acção.
"A decisão recorrida e aqui em crise, foi proferida ao abrigo do disposto no artigo 63 do R.G.O., que, no seu n 1, preceitua que,
O processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63, n 1 do R.G.O., na parte em que aí se contempla "o recurso feito fora do prazo".
O processo foi decidido em sede liminar - artigo 63 do R.GC.O., e não por despacho, ao abrigo do artigo 6 do R.G.O..
O presente recurso jurisdicional deve ser admitido, nos termos do n 2 do artigo 63 do R.G.O. - "Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente".
O despacho de fixação de coima foi proferido em 26/06/201
A Arguida ora Recorrente foi notificada do despacho da decisão de fixação da coima em 29/06/201
O sobredito lapso de escrita é rectificável a todo o tempo, nos termos do disposto no artigo 667 do P..
Dessa decisão, em 03-09-2018, a ora Recorrente apresentou um recurso no competente Serviço de Finanças de .
Tal recurso foi recusado pela douta sentença recorrida pois foi considerado intempestivo.
Porém, este foi apresentado dentro do prazo indicado na notificação da decisão de aplicação da coima.
Salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal a quo, quando, para efeito da contagem do recurso judicial, se socorre exclusivamente do preceituado no artigo 60 n  1 e 2 do R.G.O..
O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão - artigo 80, n 1, do R.G.T., sendo que a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60, n 1 e 2, do R.G.O., aplicável ex da alínea do artigo 3 do R.G.T..
Não sendo tal prazo de natureza judicial, pelo que não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artigos 138 n1 e 139 n5 do P., embora se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
Sendo o recurso em apreço um acto a praticar em juízo - na medida em que se trata de um recurso judicial - terminando o prazo para sua apresentação em período de férias judiciais, e, considerando que os serviços de Finanças funcionam como um mero receptáculo daquele recurso, como uma extensão do Tribunal, ao qual é dirigido o recurso da decisão de aplicação da coima, deve ser observado, para o efeito da contagem e fixação do termo final do prazo para recurso, o estipulado na alínea, do artigo 279 do .
O meio de reacção contra uma decisão administrativa que visa a aplicação de uma coima, tem natureza judicial na medida em que se trata de um pedido dirigido ao Tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade.
A Arguida ora Recorrente dispõe do prazo de 20 dias para recorrer da decisão de aplicação de coima, nos termos do disposto no artigo 80 do R.G.T.
Tal prazo - 20 dias, é contado nos termos do artigo 60 n 1 do R.G.O., ou seja, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados.
IN CASU, o termo inicial do prazo de interposição do recurso ocorreu em 02/07/2018, conforme artigo 279, al., do .
A Arguida recorreu dessa decisão para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ao abrigo do disposto no artigo 80 no 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias R.G.T.), em 03/09/2018, cuja petição foi remetida ao Serviço de Finanças de Paços de Ferreira por via postal registada.
De salientar que, o prazo de 20 dias, contado nos termos do supra referido, sempre terminaria em férias judiciais.
Tendo o recurso dos autos sido expedido sob registo no dia 03/09/2018, considera-se este dia como o da prática do acto, ou seja o da entrega do recurso, que assim foi atempadamente apresentado.
Tendo, portanto, o presente recurso sido interposto tempestivamente ao contrário daquele que é o entendimento da decisão recorrida.
Ao não entender assim, o Meritíssimo Juiz "a quo" fez errada interpretação e aplicação da lei aos factos, violando nomeadamente o disposto nos artigos 80, n1 do R.G.T., 60 do R.G.O., 150 do P.e 279 do .
Pelo que, a decisão recorrida deve ser anulada e substituída por outra que julgue o recurso interposto em tempo.
A sentença recorrida viola assim o disposto no artigo 279 alínea do Código Civil, artigo 103, n 1 e 2 do Código de Processo Penal.
Como se escreveu, no recente Ac. do STA de 202014, rec.311/14, cujo sumário se transcreve:
"- A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 8, n., 1 do, faz-se nos termos do artigo 6 do RGCO ex da alínea do art.  do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Veja-se nesse sentido também o Ac. do TCAS, de 102006, processo 00821705, disponível em www.dgsi.pt,
Face ao supra exposto deverá a sentença recorrida ser revogada e o recurso de contra-ordenação apresentado pela ora Recorrente aceite por não se verificar a alegada extemporaneidade, dado que a Arguida apresentou o seu recurso de contra-ordenação dentro do prazo legalmente estabelecido.
- De facto, na fase em questão, o processo assume uma natureza administrativa e portanto, o prazo para recorrer da decisão, é um prazo de natureza administrativa, como resulta, para além do mais, das regras da sua contagem, previstas no RGIMOS/RGCO, diferentes das regras de contagem dos prazos judiciais.
- Acresce que, estabelecendo o art. 60 do RGIMOS/RGCO, as regras da contagem de tal prazo, enquanto norma especial, que regula os termos do processo de contra-ordenação na fase administrativa, não tem aplicação o regime subsidiário previsto no art. 41 do mesmo RGIMOS/RGCO), regime subsidiário que apenas é aplicável sempre que o contrário não resulte deste RGIMOS/RGCO), o que no caso resulta, quer pela natureza administrativa do processo, quer pela natureza do prazo estabelecido para a impugnação judicial e modo como deve ser contado, que são diferentes das regras estabelecidas no processo penal.
- O prazo para a impugnação judicial da decisão administrativa tem uma natureza administrativa e não, não lhe sendo aplicável o regime subsidiário previsto no CPP e, ou seja, as regras privativas dos prazos judiciais.
- O/A Mmo/a Juiz a quo fez correcta aplicação da Lei, ao rejeitar liminarmente, por intempestivo, o RECURSO JUDICIAL da decisão de aplicação de coima apresentado pelo/a R..
Assim decidindo farão os/as Venerandos/as Desembargadores/as
Em 26/06/2018 foi proferido despacho de fixação de coima. cfr. doc. de fls. 78 dos autos
Em 29/06/2018 foi o arguido notificado do despacho da decisão de fixação de coima, conforme registo. cfr. doc. de fls. dos autos.
A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação intentado pela arguida, com fundamento na caducidade do direito de acção.
A sentença recorrida rejeitou liminarmente o presente recurso de aplicação de coima, por considerá-lo intempestivo, com a seguinte motivação:
Como se referiu no Acórdão do STA de 21/09/2011, proferido no processo n. 0318/11:
Porque esse prazo não respeita a ato a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais.
E no acórdão do TCAS de 21/05/2015, processo n. 08616/15, refere-se:
É um prazo substantivo, perentório e de caducidade.
Nos presentes autos, verificando-se que a recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima no dia 29/06/201
Assim, o prazo para recorrer da decisão administrativa de aplicação da coima iniciou-se em 02/06/201
No entanto, a recorrente apenas apresentou a petição inicial da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima em 03/09/2018, quando há muito tinham decorrido os 20 dias, contados nos termos legais.
Ressalta, desde logo, que a decisão recorrida autonomizou o facto vertido no ponto do probatório - em 29/06/2018 foi o arguido notificado do despacho da decisão de fixação de coima, conforme registo. Logo, não se compreende que o despacho recorrido afirme que o prazo para recorrer da decisão administrativa de aplicação da coima se iniciou em 02/06/201
No presente recurso judicial de impugnação da coima foi aposto, na Repartição de Finanças respectiva, carimbo de entrada com data de 04/09/2018, precisamente porque havia sido enviado pelo seguro do correio no dia anterior, ou seja, no dia 03/09/2018 - cfr. ponto do probatório.
Relembramos que o facto de o requerimento de interposição de recurso judicial da decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária dever ser apresentado no serviço de finanças, não obsta a que se considere acto a praticar em juízo, pois, para esse efeito, o serviço de finanças funciona como receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário.
Aquele prazo de vinte dias de que o arguido dispõe para interpor recurso trata-se de um prazo de caducidade de natureza substantiva. A contagem desse prazo, após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima - cfr. artigo 8, n., 1 do RGIT, faz-se nos termos do artigo 6 do RGIMOS ex  da alínea do artigo  do RGIT, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Voltando aos elementos factuais disponíveis, podemos concluir que tal prazo de 20 dias, contado nos termos anteriormente referidos, sempre terminaria em férias judiciais, posto que, as mesmas decorrem por força da Lei a partir de 16 de Julho.
Salientamos não se verificar qualquer suspensão da contagem do prazo de 20 dias no período das férias judiciais. O prazo é contado a partir de 29/06/2018, somente com suspensão aos sábados, domingos e feriados; terminando, por isso, no dia 27/07/201 Uma vez que nesta data decorriam férias judiciais, o final do prazo transfere-se para 03/09/2018 como vimos, trata-se de acto a praticar em juízo).
Nestes termos, haverá que conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a devolução do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para que aí os autos sigam a sua tramitação normal.
O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade.
A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes cfr. artigo 33, do Código.
A Recorrente é estrangeira.
A Recorrente entrou em Portugal em virtude de estar a fugir do seu País, Angola.
Fugia do País devido ao seu receio de voltar a ser agredida.
Ao entrar em Portugal requereu pedido de asilo.
Pedido feito ao abrigo e de acordo com a Lei portuguesa.
Pois a Recorrente está numa situação prevista pela lei portuguesa para a atribuição de asilo. Art. 3 n 2 da lei n 27/2008 de 30/6 com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5/
Pois a Recorrente não quer voltar ao seu país, pois tem receio de ser de novo violentada.
Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso.
A Entidade Recorrida regulamente notificada não apresentou Contra-alegações.
Sim compreendi.
Pergunta. Que línguas) fala?
R. Em lingala.
R. Sim, autorizo.
R. Tenho problemas de tensão e diabetes. Tenho problemas de coração e dores de coluna por causa de me terem batido.
P. Qual era o seu trabalho?
R. Fazia o comércio, vendia roupas e material de cozinha e roupas.
P. Era este trabalho que fazia antes de sair de Angola?
R. Quando comecei a sofrer desta doença, tensão e diabetes, não tinha mais dinheiro e vendia carvão.
P. Antes de sair de Angola onde é que vivia em Luanda ou no Uíge?
P. Onde é que vivia em Luanda?
R. Vivia no bairro de Petroangol.
P. Quem é que da sua família em Angola?
P. Onde está o seu marido?
R. O meu marido está em Uíge, tem 72 anos.
P. Tem contacto com a sua família em Angola?
R. Desde que sai da Alemanha não tenho tido contacto com eles.
P. Viajou sozinha ou acompanhada?
R. Estava acompanhada.
P. Por quem?
R. Era um vizinho do bairro que gostava muito do meu comportamento no bairro, porque dizia que tinha uma mãe com a mesma idade do que eu. E por causa de ter ficado muito tempo no hospital a fazer tratamento por me terem batido, ele pediu ajuda aos outros vizinhos para juntar dinheiro para eu poder viajar. No bairro eu não o conhecia muito, mas quando me ajudou é que eu fiquei a saber o nome dele.
P. Porque é que foi para a Alemanha?
R. Fui para a Alemanha fazer tratamento porque tinha muitas dores e porque mataram o meu neto de 16 anos no bairro e fiquei muito chocada e com a doença que eu já tinha fiquei tipo maluca e por isso os vizinhos tomaram a decisão de me ajudar para sair do país.
P. Mas porque é que foi para a Alemanha?
R. Porque era o país onde ele ia muitas vezes.
P. O seu filho recebeu-a lá?
P. O que é que fez o seu filho?
R. As autoridades perguntaram ao meu filho se poderia tomar conta de , mas ele disse que também já tinha a família dele ao seu encargo e que por isso não tinha capacidade para também tomar conta de
P. Onde está o seu passaporte?
R. O passaporte estava na pasta que o rapaz que viajou comigo, levou. Ele chama-se J............
P. Quem é que tratou do seu visto para entrar em Portugal?
R. Foi ele que tratou de tudo.
P. Chegou a ir ao consulado de Portugal por causa do visto?
R. Não. Estive sempre no hospital.
P. Esta foi a primeira vez que saiu de Angola para viajar?
R. Em 2014 eu já tinha viajado para a europa, para França para comprar mercadoria.
P. Quando é que isso aconteceu?
R. Sei que foi em 201 Pode ser em Junho. Bateram-me muito. De manhã levaram-me para o hospital geral de Luanda onde fiquei duas semanas. Durante as duas semanas que estive no hospital nunca recebi uma visita da parte da minha família e os médicos ficaram preocupados. Quando eu recupere os sentidos eles perguntaram-me pelos contactos da minha família porque acharam que ninguém sabia que eu estava ali. Os
médicos explicaram-me a situação que tinha acontecido e que tinha sido levada para o hospital por um grupo de pessoas.
P. O que aconteceu a seguir?
P. Qual era o tratamento que estava a fazer?
R. Fiz vários tratamentos e comprimidos que me deram para as dores.
P. Fez queixa na polícia?
R. Não fui apresentar queixa porque a família teve noticia duas semanas depois e eu não tinha força para andar.
P. Conhecia os homens que a agrediram?
R. Não conhecia ninguém e mesmo hoje não posso reconhecer a cara deles.
P. Roubaram-lhe alguma coisa?
R. Era tudo o que tinha comprado de comida, levaram alguns documentos, mas não levaram a minha mala com roupa.
P. Porque não foi para junto do seu marido?
R. O meu marido foi no Uíge, mas não foi de vez. Ele vai no campo fazer agricultura e depois volta para Luanda.
P. Mas ele vive em Luanda?
P. Porque é que sai de Angola?
R. Eu sai de Angola por duas coisas primeiro aquelas ameaças que aconteceram na minha vida, o tratamento que eu fiz não deu bom resultado e também pensava no falecimento do meu neto e fiquei com muitos pensamentos que poderia encontrar novamente os bandidos e por isso tomei a decisão de sair de Angola e fazer os tratamentos fora.
P. Há quanto tempo deixou Angola?
R. Desde Setembro de 201 Quase dois anos.
P. Quer voltar para Angola?
R. Eu quero fazer tratamento e ficar.
P. Não se sente sozinha aqui em Portugal?
P. Se tinha família a viver no Uíge, porque não decidiu ir viver para o Uíge para longe de Luanda?
R. A primeira coisa que me decidiu a vir para cá foi acerca do meu tratamento, ir viver para o Uíge na província não sei se já viveu no mato, no hospital não medicamentos modernos e também não tinha dinheiro para fazer tratamento nos hospitais modernos. Eu ia fazer tratamento no Kinshasa quando tinha dinheiro do comercio desde que a actividade parou não tinha condições para fazer os tratamentos. No Uíge não tenho uma família que tenha condições financeiras para me ajudar.
P. Alguma vez teve algum problema com as autoridades angolanas?
R. Foi só este o problema que tinha para explicar. Acho que é tudo.
R. Tenho os meus relatórios médicos que me deram na Alemanha.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua lingala, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 14h00, hora a que findou este ato.
Posto isto;
A Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio Lei do, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou de protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária.
O quadro legal admite ainda que a apreciação do pedido seja sujeita a uma tramitação acelerada, nos termos do artigo 1, onde se pode ler o seguinte:
O presente pedido de asilo ou de protecção subsidiária que foi formulado pela Recorrente / Autora foi indeferido com fundamento na citada alínea do n 1 do art. 19 - cf. ponto 5 do probatório.
Face o quadro legal supra explanado, atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida:
Foi justamente esta a norma que o Diretor Nacional Adjunto do SEF aplicou, no caso concreto, para considerar infundados os pedidos de asilo e de proteção subsidiária abrangidos pelo pedido de proteção internacional da Requerente.
Declarou, para o que por ora releva, e em resumo, que:
Não se conformando com tal decisão, a Requerente apresentou a ação de impugnação de ato sub judicio.
No entanto, o ato em crise é válido.
Assim, não estão reunidas as condições para a Requerente beneficiar de direito de asilo.
No caso dos autos, a Requerente afirma que não tem problemas com as autoridades angolanas, sublinhando-se que nem sequer apresentou queixa sobre os graves crimes de que alega ter sido vítima.
Termos em que, sem a necessidade de mais amplas considerações, será de julgar a presente ação totalmente improcedente e de manter o ato impugnado no ordenamento jurídico. "
Entendimento que é de manter não tendo a Recorrente nas suas alegações contrariado o juízo efectuado pelo Tribunal a quo.
Com efeito, continua a não especificar qualquer situação que tenha sido perseguida por quaisquer motivos políticos, religiosos ou outros, nos termos dos artigos 3 e 5 da Lei do Asilo.
Os seus receios estão associados a eventos criminais, mas sem qualquer motivação ou ligação aos aludidos motivos. Criminalidade que pode acontecer em vários países, mas que não se insere num contexto de perseguição generalizada.
Não foi, assim, identificada qualquer situação fundada ou de temor real de actos de perseguição, nos termos e para os efeitos do art. 5 da Lei de Asilo.
No que concerne ao pedido de protecção subsidiária, nos termos do art. 7 da Lei do Asilo.
Em suma; não tendo a Recorrente alegado que alguma vez exerceu alguma das actividades indicadas no art. , n.s 1 e 2, da Lei n. 27/2008, de 306, ou que tenha sido perseguida em função desse exercício.
Logo, não merece censura a sentença recorrida que assim entendeu.
De todo o exposto improcedem as conclusões de recurso, mantendo-se sentença recorrida.
Sem custas cf. art. 8 da Lei do.
Lisboa, 17 de Dezembro de  2020
A  Ré contestou a ação, pugnando pela sua absolvição do pedido formulado.
Foi proferido despacho-saneador sentença com o seguinte teor:
Não se conformando com a decisão, dela apelou a requerente/Autora, formulando, no final das suas alegações, as seguintes:
Em janeiro de 2014, a ora Recorrente celebrou, pelo prazo de 10 anos, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com fiança e com opção de compra no qual a ora Recorrida era fiadora.
Em 1 de fevereiro de 2014 a arrendatária deixou de pagar a renda, tendo a Recorrente resolvido o referido contrato de arrendamento quando teve conhecimento dos factos em 21 de setembro de 201
Não obstante a resolução operada, a arrendatária apenas abandonou o locado em 6 de novembro de 201
Não há assim, nenhum fundamento que justifique a opção do Senhor Juiz a quo pela conclusão de que há uma impossibilidade de sub-rogação da fiadora e muito menos que a existir, o que por mera hipótese se admite sem conceder, a mesma se deva a alguma ação promovida pela Recorrente.
Por fim, contribui ainda para afastar a qualificação de supressio o facto de não resultar da execução da fiança, uma "desvantagem injustificada" para a Fiadora, uma vez que esta para além de ter conhecimento do incumprimento do contrato de arrendamento desde o primeiro momento, sempre soube que pelo menos durante 10 anos corria o risco de ser chamada a responder pelo incumprimento da sua afiançada, que na verdade era ela própria, nunca o tendo limitado, percebendo-se agora exatamente quais foram os contornos da sua atuação.