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A argumentação do Autor nas suas alegações de recurso não pode fundar uma decisão de declaração da invalidade e ilegalidade do acto impugnado, que se funda, em conclusões e juízos de valor conclusivos não tidos em consideração pelo Tribunal.
O acto impugnado é aproveitado apenas na parte em que descreve factos concretos praticados pelo Autor a partir dos quais se extraem juízos de valor que justificam a recusa na concessão da renovação da licença de uso e porte de arma classe B1, para defesa pessoal do Autor, por falta de idoneidade deste para deter tal arma.
Citada a massa insolvente, contestou nos termos da peça constante de fls. 28 ss, nela tendo refutado a invocada nulidade/ineficácia da declaração resolutiva, por terem sido observados todos os requisitos legais, reafirmando que a resolução operou ao abrigo dos art.s 12 e 11, n. 3 do CIRE, tal como consta da missiva enviada aos demandantes e por estes recebida.
Após o que foi proferida a sentença de fl.s 102 a 109 , na qual se fixou a matéria de facto considerada como provada e não provada e respectiva motivação e a final se decidiu o seguinte:
"Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo procedente a presente acção e, consequentemente, declaro inválida, e sem nenhum efeito, a declaração de resolução do contrato de cessão de créditos celebrado entre o autor  A...  e  B... , SA, mantendo-se válida e eficaz a referida cessão de créditos.
Quanto ao requisito da má fé, o A.refere, na missiva de resolução, remetida ao A., refere, o seguinte:
O direito potestativo do A. para poder impugnar os factos foi garantido na missiva de resolução em benefício da massa insolvente que foi dirigida.
Com o devido respeito, não pode o A. vir invocar a falta de fundamentação, quando na realidade, percebeu o alcance dos concretos factos alegados e enunciados pelo A., na missiva de resolução, impugnando-os de forma especificada.
A carta de resolução remetida pelo A.ao A. contém, salvo o devido respeito o quantum satis para o cabal exercício do direito potestativo, tanto mais que este foi exercido de forma plena pelo A.
O próprio autor admite ter tido conhecimento da situação financeira débil da insolvente.
A sentença recorrida viola as normas constantes dos artigos 120, 123, 125 do CIRE e artigo 342 e 343 do Civil.
B O A. interpõe o presente recurso dado entender que a sentença ora posta em crise não valorou correctamente a prova constante dos autos, designadamente o acervo documental junto, o que teve repercussões ao nível da apreciação da invocada excepção de caducidade, como se passará a demonstrar:
B O A. juntou aos autos, a fls., carta resolutiva e respectivo, remetida pelo Sr. AI ao aqui A., donde consta a informação oficial dos CTT de que a mesma foi expedida no dia 002016, documento esse que não mereceu qualquer oposição / impugnação por banda dos demais intervenientes.
B Neste conspecto, deve a sentença sob escrutínio ser revogada e substituída por outra que altere a matéria de facto nos termos supra descritos.
assim se fazendo a COSTUMADA JUSTIÇA.
Recurso subordinado do autor iniciando-se a decisão do recurso, apreciando a questão da caducidade, uma vez que, procedendo esta, se tornaria despicienda a decisão das:
B. Se se verifica a caducidade do direito a que se arroga a ré.
Recurso interposto pela ré, massa insolvente:
A  B... , S.A. e o autor subscreveram documento denominado por cessão de créditos, em 27 de novembro de 201
No dia 24 de novembro de 2013,  H... , Lda. foi notificada do teor do referido documento.
O autor foi empreiteiro da  B... , S.A..
As suas funções consistiam em acompanhar a obra antes dos inícios dos trabalhos ou durante eles.
O autor não tinha qualquer contacto com a parte financeira da  B... , S.A..
O autor desconhecia a deficitária situação económico-financeira da  B... , S.A..
O autor, após cessação do contrato de trabalho, sentiu-se deprimido por mais de um ano, o que o fez afastar de tudo o que o rodeava.
b. o autor tenha recebido a carta referida no facto provado n. 13, em 00201
Recurso subordinado do autor:
É o seguinte o teor do referido item:
Como consta de fl.s 180, a ma Juiz considerou tal facto como provado, com base na carta remetida pelo AI ao autor, que se encontra junta de fl.s 20 a 2
Assim, impõe-se concluir que em face do doc. de fl.s 24, subscrito acima referido, tem de ter-se por assente que a carta referida no item 1 dos factos provados, foi enviada no dia 01 de Março de 2016, face ao que se impõe a alteração, no sentido proposto da redacção a dar ao item 1, que passa a ter a seguinte redacção:
Pelo que, quanto a esta questão, procede o recurso, passando o item 1 dos factos provados, a ter a redacção que antecede.
Alega o recorrente que assim é, com o fundamento em que a carta de resolução enviada pelo AI o foi já depois de decorrido o prazo de dois anos fixado no artigo 12 do CIRE.
Por outro lado, como resulta do item 14, o AI só soube da cessão de créditos em apreço, mediante comunicação que, nesse sentido, lhe foi enviada pelo Mandatário da  H... , em 12 de Outubro de 2015 cf. doc. de fl.s 68 e, pelo que o envio da carta de resolução, respeita o prazo de seis meses mencionado no artigo 12, n. 1, do CIRE.
Por tudo isto, resulta patente que já havia decorrido o prazo de dois anos mencionado no n. 1 do artigo 12 do CIRE.
Consequentemente, também, quanto a esta questão, improcede o recurso subordinado, ora em análise.
Alega a ré, ora recorrente, que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar como provados os factos ora referidos, devendo, na sua óptica, os mesmos serem dados como provados, com a redacção que propõe na conclusão, ou seja:
Vejamos, então, a factualidade posta em causa pelo ora recorrente, nas respectivas alegações de recurso.
Como acima já referido e consta da sentença recorrida, a matéria de facto em causa foi considerada como provada, conforme ora se transcreveu.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 179  e:
Considerou-se ainda o depoimento de parte do autor, ao esclarecer que foi despedido em Maio de 2013 e que, nessa altura, o Eng.  K...  responsável pela lhe transmitiu que ia haver uma retoma/recuperação da sociedade e que os créditos do autor, inerentes ao despedimento, iam ser pagos, por meio de cessão de créditos.
Vejamos, então, se do depoimento invocado pela recorrente e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que a supra mencionada resposta seja modificada ou alterada.
Analisados o depoimento em causa e a prova documental ora referida, pensamos que a conclusão a extrair é a oposta daquela a que se chegou na sentença recorrida.
Efectivamente, dos artigos publicados na imprensa regional/local já resulta que era conhecida a má situação económica da insolvente.
Pode objectar-se que o autor não leu tais jornais e por isso nada sabia acerca disso.
Como o próprio autor referiu, quando foi despedido, não lhe pagaram os salários e demais quantias a que tinha direito e só após o recurso ao tribunal é que lhe foi proposta a solução da cessão de créditos.
Em face do que, se altera a redacção do item 1 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
Consequentemente, nesta parte, procede o recurso em apreço, passando o item 1 dos factos provados, a ter a redacção que antecede.
Acrescenta que a lei não exige que se descrevam pormenorizadamente os factos em que assenta a resolução, bastando-se com a descrição sucinta dos factos e razões em que fundamenta a resolução o que, na sua óptica, a carta de resolução cumpre.
Dispõe o artigo 12, n. 1, do CIRE que:
Nos dizeres de Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado,  Edição, Quid Juris, 2013, a pág. 526, por actos prejudiciais devem entender-se os que, por algum dos modos aí referidos, afectam o interesse dos credores na satisfação dos seus créditos, ali se incluindo todos os que implicam a diminuição do valor da massa insolvente, bem como todos os demais que tornem a satisfação do interesse dos credores mais difícil ou mais demorada, isto sem prejuízo da presunção a que se alude no n. 3 do mesmo preceito.
Assim, sem embargo de não se exigir para a respectiva efectivação abundantes justificações, não nos podemos bastar com uma mera alegação de prejudicialidade.
A acção de impugnação da resolução destina-se a atacar os fundamentos que, para tanto, foram invocados pelo administrador e comunicados ao impugnante, não podendo este ser aqui surpreendido com novos factos e novos fundamentos. Daí que, os factos que, enquanto fundamento da resolução, relevam para o desfecho da acção são apenas aqueles que foram invocados na carta de resolução e não quaisquer outros.
Analisemos, então, a carta de resolução em causa e os fundamentos que nela foram invocados, já que, como referimos, é em face desses fundamentos e apenas que terá que ser apreciada e decidida a validade/eficácia da resolução.
Na citada carta, o Sr. Administrador, fez constar o seguinte cf. item 1:
"  A sociedade  B...  S.A foi declarada insolvente por sentença de 002014, a qual transitou em julgado em 202014 proc. 232/19 TBTCS e apensos do Tribunal de
Assim, também, quanto a esta questão procede o recurso.
Julgar improcedente o recurso subordinado, interposto pelo autor  A... , mantendo-se a decisão recorrida, na parte em que julgou improcedente a excepção de caducidade por si invocada e;
Custas, a cargo do autor, apelado.
Coimbra, 20 de Março de 201
Cfr. o Acórdão do STJ de 17-09-2009 processo n. 307/01YFLSB); os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 18-02-2013 processo n. 462/18TBVFR), de 11-03-2013 processo n. 2756/06TBOAZ), de 07/10/2013 proc. n 251/02TYVNG-P1) de 01/10/2013 proc. n 251/02TYVNG-H.P1), de 27/11/2012 proc. n 4694/00TBSTS-O.P1) e o Acórdão da Relação de Coimbra 04/06/2013 proc. n 354/16TBFND.K.C1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Resolução em Benefício da Massa Insolvente, pág. 16
Dão-se aqui por reproduzidos todos os factos provados, enunciados na sentença.
Pelo que, é firme convicção da ora Recorrente, que a sentença enferma de erro na interpretação dos factos, e consequentemente, na aplicação do Direito aos mesmos, razão pela qual apresenta o presente recurso, com os fundamentos que infra se aduzem.
Custos Extraordinários não aceites
Em resumo temos a efectuar a seguinte correcção ao exercício de 2000:
IRC - Correcções ao Lucro Tributável
Pelo exposto nos pontos 1, 32 as correcções a efectuar ao lucro tributável do exercício passam a ser as seguintes:
- Anexos
Juntam-se 2 anexos no total de 12 folhas Anexo 1-6 folhas Anexo - 6 folhas
Para efeitos do processamento das correcções propostas em IRC foram preenchidos os impressos K 22 de 200
Pelas irregularidades descritas no ponto 2 deste relatório, foi levantado o competente auto de notícia.
Lisboa 10 de Julho de 2003 "- cfr. relatório de inspeção tributária de fls. 80 a 107 do volume do processo instrutor ....
Em síntese consideraram os SIT que, os custos em causa reportam-se a uma campanha publicitária e os seus efeitos estenderam-se para lá do ano de 2000, tendo-se repercutido também para o ano de 2001, comprovando o carácter plurianual de tais despesas // Sublinhado.
No ano de 1999, a Recorrida levou acabo uma campanha publicitária com carácter de continuidade, com o objetivo de incrementar as vendas no período mais forte, anterior ao verão, cujo custo foi relevado como custo do exercício cfr. ponto 4 dos factos provados.
- São amortizáveis os seguintes elementos do activo imobilizado incorpóreo:
- Excepto em caso de deperecimento efectivo devidamente comprovado, reconhecido pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não são amortizáveis os seguintes elementos do activo imobilizado incorpóreo:
Encargos financeiros com a aquisição ou produção de imobilizado, correspondentes ao período anterior ao da sua entrada em funcionamento, quando não tenha sido utilizada a faculdade prevista no n. 6 do artigo  ;
Encargos com campanhas publicitárias.
Salvo melhor entendimento, da letra da norma anteriormente transcrita, verifica-se que: em primeira análise, que, as despesas ou encargos de projeção económica plurianual, embora não sendo imobilizações incorpóreas, devem ser consideradas como custos, em partes iguais em mais de um exercício económico.
Assim, entende-se, pelo exposto, que todos os encargos, suportados para a obtenção dos proveitos e manutenção da fonte produtora, em que os seus efeitos se repercutem por mais do que um exercício económico, devem ser repartidos pelos exercícios que o influenciam.
É indiscutível que as viaturas de serviço se destinam a venda, ainda que possam temporariamente estar disponíveis para utilização.
Assim sendo, não estão preenchidos os pressupostos do artigo 43, n 1 da LGT.
Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente improcedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que Exas melhor suprirão, julgando legal a sobredita correção.
A recorrida apresentou contra-alegações, conforme segue:
a No plano jurídico, entendeu o Tribunal a quo que a aplicação do princípio da especialização dos exercícios deveria ter como contraponto a ordenação do princípio da justiça, sendo que, no caso em apreço, a aplicação da norma constante do artigo 17, n. 4, al. do Decreto - Regulamentar n 2/90, de 12 de janeiro ao caso em apreço, tal como defendido pelos serviços da administração tributária, tem de depender da caracterização dos custos como tendo projeção económica plurianual;
a Nas alegações de recurso não se identifica uma verdadeira impugnação da matéria de facto em sede de recurso, não se logrando alcançar qual a matéria de facto que deveria ter sido, então, dada por provado por forma a revelar a totalidade da verdade material;
a Deste modo, tendo o presente recurso por fundamento exclusivo a matéria de direito, o Tribunal Central Administrativo Sul é incompetente para o seu conhecimento, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 28 do CPPT;
a Ao contrário do que sucedeu no ano de 1998, os serviços de publicidade e correspondentes encargos suportados pela Recorrida na Primavera do ano de 2000 tiveram reflexos no período mais forte de vendas, antes do Verão, e por tal sem projeção para além do próprio ano, sendo os efeitos deste tipo de campanha praticamente nulos ao fim de um período de dois meses;
a Como ficou provado nos autos, ao contrário do que sucedeu no ano de 1998, os serviços de publicidade e correspondentes encargos suportados pela Recorrida na Primavera do ano de 2000 tiveram reflexos no período mais forte de vendas, antes do Verão, e por tal sem projeção para além do próprio ano, sendo os efeitos deste tipo de campanha praticamente nulos ao fim de um período de dois meses cf. minutos 00:11:58 a 00:12:12 da gravação do depoimento da testemunha G........ e cf. minutos 00:15:03 a 00:18:14 da gravação do depoimento da testemunha F........);
a Deve o presente recurso ser julgado improcedente.
Recurso jurisdicional da impugnante.
a Considerando que houve decaimento parcial nos pedidos acima identificados, deve o presente recurso ser admitido;
a Atentos os factos dados como provados e não provados, o Tribunal a quo julgou parcialmente procedente os pedidos constantes da impugnação judicial, nos seguintes termos:
Considerando os factos dados por provados, foi julgado que tais gastos devem ser relevados integralmente no ano de 2000 cf. página 35 da sentença;
a A Recorrente não pode conformar-se com a sentença recorrida por entender que a mesma é nula por não especificar os fundamentos de facto, bem como por incorrer em erro de julgamento de facto e de direito;
a No caso vertente, a fundamentação aduzida pelo Tribunal a quo não ficou limitada aos factos dados por provados e não provados, tendo aquele Tribunal efetuado um juízo sobre um facto que, afinal, considera não ter sido provado, neste caso sobre o facto de alegadamente a Recorrente não ter evidenciado que incorreu em prejuízos com a garantia bancária prestada para suspensão do processo de execução fiscal;
a Sem prejuízo do exposto, e admitindo-se que as nulidades da sentença supra referidas não seriam procedentes, o que apenas por dever de prudente patrocínio se concebe, ainda assim sempre seria de anular a sentença recorrida com fundamento em erro de julgamento de facto;
a Também não se verifica que tenha sido impugnada a autenticidade ou a genuinidade da prova produzida para a demonstração dos factos que a Recorrente pretendia comprovar, pelo que não subsiste motivo, com o devido respeito, para a falta de valoração integral da força probatória da prova produzida;
a Para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos do disposto no artigo 64 do CPC, aplicável ex artigo , alínea do CPPT, dá-se como impugnada a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, na parte em que não deu como provados os factos acima referidos, pelo que reputando-se os mesmos como essenciais para a decisão da causa, incorre a sentença recorrida também em erro de julgamento da matéria de facto, devendo, assim, ser anulada;
a A sentença recorrida padece, ainda, de vício de erro de julgamento da matéria de direito;
a Efetivamente, o Tribunal incorre em erro de julgamento ao não se pronunciar pela condenação da administração tributária ao pagamento de uma indemnização por prestação indevida da garantia;
a Resulta do artigo 17 do CPPT e 5 da LGT, que o direito indemnizatório adjacente é totalmente evidente nos casos em que existe a prestação de garantia bancária, porquanto se pressupõe que a mesma não é concedida de forma gratuita e sem qualquer oneração cf. acórdão datado de 002019, proferido no processo n. 03025/13BEPRT 0585/18 e acórdão proferido no processo n. 0152/13, datado de 202015);
a Ao negar o direito ao reembolso das quantias pagas a título de imposto e acrescidos, com o fundamento no facto de a Recorrente já ter beneficiado do efeito provocado pelas correções simétricas ao lucro tributável dos exercícios subsequentes de 2001 e 2002, o Tribunal a quo incorre não só em violação do artigo 10 da LGT, mas também a sua interpretação do aludido preceito legal é violadora dos artigos 2 e 3 da CRP, porquanto ignora o imperativo legal de reposição da legalidade e a anulação de todos os seus efeitos ex tunc;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, nessa medida, emitindo-se uma nova decisão que julgue a impugnação judicial procedente nos termos peticionados.
No ano de 1999, a Impugnante levou a cabo uma campanha publicitária com caráter de continuidade, com o objetivo de incrementar as vendas no período mais forte, anterior ao Verão, cujo custo foi relevado como custo do exercício - cfr. depoimento das testemunhas G........ e F........;
This is the Termination Notice pursuant to Article 02 of the Distributorship Agreement dated on 1st day of December, 199
Since HDPIC merged into HMC as of 31 st of July, 1999, it has become inevitable to reorganize the distribution network of H.......... Vehicles and Parts in order to avoid market &amp; customer confusion caused by the existence of two different distributors of H.......... Products in your country. Therefore, we are forwarding this Termination Notice pursuant to Article 02 of the above mentioned Distributorship Agreement. Termination of said Distributorship Agreement will become effective two years from the tenth business day from the date of deposit with express courier by us.
lançamento de novos produtos - depoimento das testemunhas A........ e J........;
Os efeitos nas vendas de uma campanha de publicidade de continuidade esgotam-se em períodos curtos, em geral não mais de dois meses, e mesmo campanhas de publicidade mais massivas, como as de lançamento de novos produtos, necessitam de ser complementadas por posteriores campanhas tendentes a manter comunicação com o cliente - depoimento das testemunhas G........ e J........;
Custos Plurianuais
- Custos Extraordinários não aceites ...
- Custos Plurianuais
Refere o Sujeito Passivo que não concorda com as correcções propostas nesta rubrica, devido ao facto de não se estar perante o lançamento de um novo modelo nem o objectivo foi o de incrementar vendas futuras, considerando que os custos ocorridos em 2000 são de carácter repetitivo e continuado e se esgotam no próprio exercício.
Pelo atrás descrito, informa-se que conforme o disposto no artigo 1 n.4 alínea, do Decreto Regulamentar 2/90 são considerados como custos de projecção plurianual os encargos com Campanhas Publicitárias devendo proceder-se ao seu seu deferimento por um período mínimo de 3 anos.
Custos Extraordinários não Aceites
Embora tivessem sido solicitados durante o Procedimento Interno de Inspecção os documentos justificativos deste custo, estes nunca foram enviados pelo Sujeito Passivo, facto que em audição vem o mesmo reconhecer o lapso cometido, enviando durante o prazo concedi Direito de Audição os respectivos justificativos para os encargos incorridos.
Desta forma explicou que esses custos derivam basicamente de pequenas diferenças durante as actividades de rotina do Armazém de peças e de diferenças detectadas em contagens físicas globais.
Pelo exposto nos pontos 1, 2 as correcções a efectuar ao lucro tributável do exercício passam a ser as seguintes:
Lisboa 10 de Julho de 2003 "- cfr. relatório de inspeção tributária de fls. 80 a 107 do volume do processo instrutor;
Em 112003, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação identificada supra, pedindo a sua anulação, com os fundamentos e juntando os documentos constantes de fls. 2 a 53 do volume do processo instrutor;
Para cobrança da liquidação identificada supra, foi instaurado o processo de execução fiscal n .......... - cfr. doc. n 4, junto aos autos com a petição inicial e fls. 111 do volume do processo instrutor;
Em 202004, a ora Impugnante apresentou a garantia bancária n ........, para suspensão do processo de execução fiscal identificado supra - cfr. doc. n 3, junto aos autos com a petição inicial;
A Impugnante solicitou, e foi efetuada, a correção dos custos dedutíveis, com respeito aos anos de 2001 e 2002, para efeitos de apuramento do lucro tributável da Impugnante, de modo a refletir a parte considerada não dedutível no ano de 2000 - admissão por acordo;
A reclamação é tempestiva art.  70 e 102;
O processo é o meio próprio art.  68;
E a reclamante tem legitimidade art.  9 e 6
Acontece que em 202004 a reclamante apresentou uma reclamação graciosa n. ........) em que não contesta as correcções efectuadas pela AF relativamente ao exercício de 2000, requerendo somente a consideração de 1/3 dos custos com publicidade e propaganda que não foram aceites para 2000, conforme consta da leitura do relatório da fiscalização.
Assim, estando já contemplado este custo, como custo do exercício de 2001, não poderá também ser contemplado como custo do exercício de 2000, sob pena de duplicação de custos.
Ainda assim, sempre se dirá que relativamente a estes custos, custos com publicidade e propaganda, nos termos da alínea do n. 4 do Regulamentar n 2/90, os custos com campanhas publicitárias são considerados como custos de projecção plurianual, devendo proceder-se ao seu deferimento por um período mínimo de 3 anos.
Nos documentos apresentados pela reclamante, em sede de acção de inspecção, refere-se expressamente "Campanha Galloper", o que confirma o seu enquadramento na referida norma.
Aliás, foi este o procedimento da reclamante para os custos referentes ao exercício de 199
Nestes termos, face aos elementos probatórios existentes nos autos e que suportam o pedido, proponho o indeferimento do mesmo, de harmonia com os fundamentos invocados na presente informação.
Através da análise da petição verificamos que o sujeito passivo não acrescenta nada de novo que possa alterar o projecto de decisão, pelo que sou de opinião que deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido, de harmonia com os fundamentos descritos no projecto de decisão.
Acresce referir que inicialmente a reclamante foi notificada, por carta registada ofício n. 27283 de 002005 - registo CTT n. RS ........), do projecto de decisão para a morada "Rua Dr. ..- n 38  Lisboa", tendo a carta sido devolvida com a indicação de "desconhecido".