rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo menos desde 1986, o Autor iniciou a sua carreira como Professor Catedrático, no regime de tempo integral e em regime de exclusividade na C1 resposta ao item.
No ano de 2006 foi o Autor eleito Presidente do Conselho Cientifico da C1 resposta ao item.
A direção efetuada pelo Autor contribuiu para o sucesso atingido por tal Departamento resposta ao item.
Não estava o mesmo contemplado no valor da pensão percebida pelo Autor resposta ao item.
O mesmo veio a ser, até após tal facto, eleito presidente do Conselho Cientifico resposta ao item.
Com serviço distribuído para o ano letivo ./. resposta ao item.
No ano de 2004, viveu a Ré momentos de grande agitação interna resposta ao item.
Não conseguiu a Ré acompanhar tal queda reduzindo os seus recursos humanos resposta ao item.
Foi apresentada queixa-crime contra os seus titulares nos quais se inclui o aqui Autor resposta ao item.
Àquela data, quem detinha, na prática e sem acompanhamento de outrem, a gestão da  e o controle financeiro e económico da mesma, era o Reitor H, de quem todos recebiam instruções e ordens, designadamente os membros da Direção da Cooperativa resposta ao item.
A autoridade do Autor advinha-lhe apenas das funções que desempenhava dentro da Universidade/Escola, como Diretor de Departamento resposta ao item.
Em reunião solicitada pela Direção da Cooperativa, o Autor recusou o referido em resposta ao item.
Na pensão referida em não foram contabilizados quaisquer descontos realizados pela Ré resposta ao item 3
Pela deliberação junta aos autos a fls. 292 a 300, aprovada pela Ré foi determinado que pelo exercício do cargo de Diretor de Departamento na Ré seria paga 70% da remuneração base do professor catedrático resposta ao item.
No desempenho do Cargo de Presidente do Conselho Cientifico durante 4 anos, o Autor dispensou várias horas de trabalho quer na Universidade quer em casa resposta ao item.
Sem que lhe fosse paga qualquer quantia resposta ao item.
A Ré para manutenção nos seus quadros dos professores de carreira imprescindíveis para a qualidade do ensino da mesma, em 7 de julho de 1994 deliberou a atribuição de um complemento de remuneração para os docentes universitários estatais que exercessem funções na Ré e que por tal facto tenham abdicado do regime de exclusividade de igual ao montante perdido na Universidade estatal resposta aos itens 43 e.
Determinou a Ré, que após a aposentação do trabalhador, o mesmo continue a beneficiar de tal complemento de remuneração resposta ao item.
O Autor sofreu desgosto, sentindo-se deprimido e abalado com o sucedido resposta ao item.
Tal situação criou alguma perplexidade no meio académico resposta ao item.
O Autor é pessoa altamente educada, de especial sensibilidade quer a nível pessoal, quer a nível profissional resposta ao item.
O Autor foi frequentemente confrontado com o sucedido, resposta ao item.
Tudo isto provoca grande sofrimento, desgaste e transtorno ao Autor resposta ao item.
O Autor foi reformado por atingir os 36 anos de serviço resposta ao item.
A direção da , CRL subscreveu a carta melhor referida no ponto 13 resposta ao item.
Em 1 de Maio de 1999, a Ré contava com mais de 400 trabalhadores com carácter efetivo resposta ao item.
Para além de um conjunto de prestadores de serviços, sem carácter permanente resposta ao item.
Para fazer face do seu passivo acumulado, essencialmente emergente da construção do estabelecimento de ensino, careceu a Ré de recursos elevados resposta ao item.
Foi elaborado pelo  estudo de fls. 463 a 471, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido resposta aos itens 71 a.
A concessão de hipoteca a favor do maior credor, deu início a operação de reestruturação do passivo resposta ao item.
O Presidente da Direção da Ré elaborou a dirigiu aos Diretores de Departamento de então, a comunicação junta aos autos a fls. 533 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido resposta aos itens 76 a.
Entre finais de 2004 e dezembro de 2005 houve uma redução dos trabalhadores efetivos resposta ao item.
Entre 2003 e 2005 houve uma redução dos custos totais resposta ao item.
A Ré pagava ao seus credores resposta ao item.
Tendo dispensado professores resposta ao item.
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo de Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente, supra transcritas.
Sobre o pedido reconvencional formulado pela ré, a sentença recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
a verificação do seu termo;
a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, do trabalhador prestar o seu trabalho ou do empregador o receber;
a reforma do trabalhador por invalidez ou velhice.
E, após desenvolvida fundamentação, concluiu:
Assim sendo, nessa parte, a sentença recorrida transitou em julgado.
- Objecto dos recursos de apelação:
- Do autor:
Do montante da indemnização por antiguidade em substituição da reintegração.
Do valor das retribuições vencidas.
- Da ré:
Das nulidades do despacho proferido sobre a reclamação dos factos assentes e dos factos a provar e da própria sentença.
Da atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante.
- Das nulidades da sentença arguidas pelo autor.
- O autor alegou:
"Nos termos e para os efeitos previstos no n 1 do art. 77 do Código de Processo do Trabalho e do artigo 615, do Código de Processo Civil aplicável aos presentes autos de acordo com o n 2 do artigo 1 do Código de Processo de, expressa eseparadamente se invoca, no presente requerimento de interposição derecurso, as nulidades de que padece a sentença recorrida.
Nulidade da sentença por ter deixado de pronunciar-sesobre questão que devia apreciar e por ter condenado a ré emobjecto diverso do pedido formulado pelo autor - violação dasalíneas e do n 1 do art. 615 do CPC:
- O autor/recorrente arguiu a nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas,  parte, e,  parte, do CPC.
Deste modo, a partir da referida opção, essa parte do pedido do autor passou a ser o da indemnização em substituição da reintegração, prevista no artigo 39 do CT. E, neste particular, era este o objecto do pedido que a Mma Juiz devia ter considerado e apreciado na sentença recorrida. Não o tendo feito, incorreu na nulidade de condenação em objecto diferente do pedido.
Mas mesmo que assim não se entendesse, há sempre erro de julgamento.
Verifica-se, assim, a nulidade da sentença, prevista no artigo 61, n. 1, alínea,  parte, do CPC.
Em conclusão: das nulidades da sentença, invocadas pelo autor, verifica-se a nulidade, prevista no artigo 61, n. 1, alínea,  parte, do CPC.
No mais, improcedem as restantes nulidades da sentença arguidas pelo autor.
- Das nulidades arguidas pela ré.
Nulidade por Falta de Fundamentação da decisão que indeferiu a reclamaçãosobre a seleção da matéria de facto:
A Recorrente, por requerimento ref., de 25/05/2016, veio reclamar da selecção da matéria de facto, ao abrigo do art. 511, n. 2, do CPC, nos termos seguintes:
Ora, da análise dos articulados, resulta não existir qualquer impugnação da matéria constante do art. 20, do Contestação.
No entanto, a Julgadora, afirma estar esta matéria impugnada, sem contudo fundamentar onde e como.
A Recorrente por requerimento ref., de 08/11/2018, alegou e requereu o seguinte:
Sucede que, salvo melhor opinião, tal pretensão do Autor não tem previsão noestatuído no art. 614, n. 1, do CPC.
Sucede que, no despacho ref., concluso a 14/11/2018, não se pronunciou o Tribunal sobre o pedido formulado na alínea, deste requerimento.
Nulidade por Falta de Fundamentação da decisão considerada no seu;
Nulidade por falta de fundamentação de direito da decisão sobre a condenaçãono pagamento de subvenções.
Compulsada a sentença, a Julgadora decide condenar a Recorrente no pagamento ao Recorrido de uma subvenção líquida, mensal e vitalícia.
Porém, a Julgadora não faz qualquer subsunção jurídica para sustentar essa condenação.
Nulidade por falta de fundamentação de facto da decisão sobre o valor basepara cálculo das subvenções.
Compulsada a sentença resulta que não existe nenhum facto dado como provado que ateste o valor remuneratório auferido na Recorrente enquanto professor catedrático.
No entanto, a Julgadora decidiu liquidar o valor da subvenção na sentença.
Nulidade por falta de fundamentação de facto da decisão sobre a ilicitude dodespedimento.
Na sentença ora em crise, verificamos que um dos fundamentos para sustentar a ilicitude do despedimento foi:
Como se referiu supra, a Recorrente por requerimento ref., de 26/02/2015, juntou aos autos ata da Direção n. 06/2010, de onde resulta a deliberação, por unanimidade, para proceder ao despedimento por caducidade dos contratos de trabalho dos ex-diretores constituídos arguidos no processo-crime, ou seja, nomeadamente, o Recorrido.
Nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão de facto item 38 e 88da Fundamentação de
Ou seja, temos aqui duas formas contraditórias e distintas de cálculo da invocada subvenção, que nos levam a dois resultados diferentes.
- Como é sabido, as nulidades podem ser processuais, se derivarem de actos ou omissões que forem praticados antes da prolação da sentença ou da sentença, se derivarem de actos ou omissões praticados pelo juiz na própria sentença.
O primeiro despacho que incidiu sobre as reclamações apresentadas pelo autor e pela ré é do seguinte teor:
"Notificadas as partes do despacho saneador vieram as mesmas apresentar reclamação ao mesmo.
Por seu lado, a Ré , Crl., vem também reclamar nos seguintes termos:
A Ré invocou no seu artigo 20 da contestação o seguinte:
Acontece que o Autor na sua resposta impugnou em lote a matéria de facto vertida nos artigos 12 a 39 da contestação, mas a verdade é que não invoca na sua defesa qualquer facto que contrarie a matéria de facto vertida neste artigo 2
Isto é, não diz se foi falso ou verdadeiro o que o Autor alegou no referido artigo 2 O Autor deveria ter tomado uma posição definida perante este facto, pois integra a causa de pedir que sustenta o pedido formulado pelo Autor, ainda nos termos do artigo 490 do anterior CPC e atual 57
Desta feita, entende a Ré que a matéria constante do artigo 20 da sua contestação deve ser levada para a matéria dada como assente, pois não foi impugnada especificamente.
Aliás, o Autor não contrariou a Ré quando esta confirma que o Autor se reformou por velhice, e que não teve conhecimento desse facto pelo próprio Autor.
Sem prescindir e para a hipótese de se considerar que tal matéria deve continuar na matéria dada como controvertida, também, e nesse caso reclama a Ré que deve constar do artigo 60, toda a matéria vertida no artigo 20 da sua contestação, e não só parte dela.
Por acórdão proferido pela 1 Secção Criminal, J8, do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, no proc. 1476/02JAPRT, transitada em julgado em 28/11/2014, foi o Autor condenado como arguido pela pratica em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de apropriação ilegítima, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art. 234, 205, n. 4,
Cumpre, atento o disposto no art 511 do Código de Processo Civil, aplicável por efeito do art 1, n 2, al. do Código do Processo do Trabalho, apreciar as reclamações apresentadas.
Estabelece o n 1 do art 511 do Código de Processo Civil, aplicável ex do art 1, n 2, al. do Código de Processo do Trabalho que o juiz, ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida.
Tais factos serão depois respondidos pelo Tribunal como provados ou não provados, atenta a livre apreciação da prova produzida.
Da ré:
Entende o Tribunal que a matéria alegada pela Ré no art 20 da sua contestação, se encontra impugnada, motivo porque não foi levada aos factos assentes.
Notificados, o autor e a ré requereram a aclaração do despacho que decidiu das reclamações apresentadas por ambos.
E o segundo despacho que incidiu sobre os pedidos de aclaração é do seguinte teor:
"Efetivamente, a apreciação dos requerimentos de reclamação, não versou sobre as questões ora suscitadas e, assim sendo, sem mais delongas passa o Tribunal a apreciar as mesmas.
Da reclamação apresentada pelo Autor:
Leva-se aos factos assentes:
Leve-se aos itens da base instrutória:
Da reclamação apresentada pela Ré:
cf. acórdãos do STJ, de 112011, e do TRP, de 102012, ambos disponíveis em www.dgsi.pt..
Ora, atenta a estrutura dos despachos proferidos sobre as reclamações do despacho saneador, consideramos que os mesmos estão minimamente fundamentados.
Sobre a nulidade importa transcrever o requerimento da ré:
", CRL, Ré nos autos supra referenciados em que é autor B, vem expor e requerer o seguinte:
Sucede que, salvo melhor opinião, tal pretensão do Autor não tem previsão no estatuído no art. 614, n. 1, do CPC.
É do domínio do atrevimento a ré interpelar o juiz sobre a iniciativa processual que vai tomar, perante um requerimento do autor que ainda nem apreciou.
Improcede, também, a nulidade.
Conforme consta da sentença recorrida, a fundamentação de direito sobre a subvenção mensal vitalícia está exposta de fls. 2212v. a 2216 dos autos. Se essa fundamentação está, ou não, de acordo com os interesses da ré/recorrente é outra questão, que não cabe apreciar em sede de nulidade da sentença.
Por sua vez, o cálculo da subvenção mensal vitalícia consta a fls. 2213v. da sentença. Se o mesmo está ou não correcto é questão a apreciar em sede de fundamentação de direito e não em sede de nulidade da sentença.
Saber se a cessação do contrato de trabalho do autor, comunicada pela ré, nos termos que constam dos autos, constituiu ou não um despedimento ilícito, é questão de direito a decidir em sede própria e não em sede de nulidade da sentença.
Improcedem, pois, as alegadas nulidades -,,, e - da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Da nulidade- Nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão de facto item 38 e 88da Fundamentação de.
Inexiste, pois, a alegada nulidade da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Improcedem, pois, as nulidades arguidas pela ré/recorrente.
- A ré/recorrente impugnou:
- Os pontos 4, 5 e 5 dos factos provados indicando como prova para a pretendida alteração, o depoimento de parte do Legal representante da recorrente, Dr. J.
Deste modo, é rejeitada a impugnação do ponto 5 dos factos provados.
Os pontos 4 e 5 dos factos provados correspondem aos itens  e 1 da base instrutória, do seguinte teor:
O item 1 é precedido do item 1 do seguinte teor:
As respectivas respostas foram motivadas nos seguintes termos:
"Na determinação da matéria de facto atrás descrita teve o Tribunal por base a apreciação critica e conjunta de todos os meios carreados aos autos pelas partes.
Com base nessa confissão respondeu o Tribunal aos itens 2, 3, 4, 5,6, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 22, 33, 41 e 49 da Base Instrutória.
Efetivamente, o legal representante da Ré confessou os seguintes factos:
Respondeu: "Naturalmente, que havendo e sendo Director de umdepartamento de informática, uma das missões do Director é exactamente dinamizar aactividade, eu admito que não seja trabalho só de uma pessoa, admito que seja o trabalho de umaequipa.
O significado de coordenar é estruturar, organizar, constituir.
Os citados pontos 3 e 5 dos factos provados não foram impugnados pela ré/recorrente.
Improcede, pois, a pretendida alteração dos pontos 4 e 5 dos factos provados.
Com todo o respeito, não vislumbramos qualquer contradição entre a citada parte decisória do processo crime e os pontos 6 e 6 dos factos provados. Se contradição, eventualmente, poderá haver entre factos dados como provados no processo crime e os pontos 6 e 6 dos factos provados, não foi especificada/concretizada pela ré/recorrente, impossibilitando o Tribunal de recurso dela conhecer.
Improcede, assim, a pretendida alteração dos pontos 6 e 6 dos factos provados.
Cf. ainda o ofício da CGA, de 102003, junto aos autos, que considerou os 36 anos de serviço.
Improcede, pois, a pretendida alteração do ponto 8 dos factos provados.
A data de 002010 que consta do ponto 8 é alterada para 20201
Os documentos de fls. 297 a 300 são documentos com o timbre da Reitoria e não se encontram assinados.
Não encontrando na ata qualquer remissão para um qualquer anexo, estranho parece que surjam em anexo a uma ata da Direção manuscrita, documentos da Reitoria elaborados em computador..
Ou seja, a ata n. .., da Direção que contém a tal deliberação começa a fls. 292 e termina a fls. 296 com a assinatura dos Intervenientes.
Não encontrando na ata qualquer remissão para um qualquer anexo, estranho parece que surjam em anexo a uma ata da Direção manuscrita, documentos da Reitoria elaborados em computador.
Na sentença, a factualidade da alínea foi inserida no ponto 3 dos factos provados, não impugnado pela ré/recorrente.
Como também consta, nessa mesma Acta n. .., que a reunião da Direcção da , foi presidida pelo Prof. Doutor , secretariado pelo Prof. K, o qual confirmou, em sede de julgamento, perante a exibição do documento junto a fls. 292 a 300 - Acta n. .. e Anexo - que a reunião da Direcção da ré, ocorrida na data que consta dessa Acta foi secretariada por ele próprio, na qual após a sua assinatura, e esclareceu que o teor do Anexo foi aprovado, embora da autoria do, então, Reitor da .
O teor do ponto 10 dos factos provados corresponde ao texto do ponto  do referido Anexo
A ré impugnou o ponto 7 dos factos provados, alegando: "Ora, da leitura da ata n. .., de 7 de julho de 1996, resulta que foi deliberado o seguinte:
Ou seja, do exposto resulta evidente que a Julgadora misturou e confundiu, em toda asentença, dois conceitos:
E indicou o depoimento da testemunha , para a pretendida alteração.
"4A Ré para manutenção nos seus quadros dos professores de carreira imprescindíveis para a qualidade do ensino da mesma, em 7 de julho de 1994 deliberou a atribuição de um complemento de remuneração para os docentes universitários estatais que exercessem funções na Ré e que por tal facto tenham abdicado do regime de exclusividade?
Tendo sido atribuído a tais docentes, como é o caso do Autor, um complemento de remuneração igual ao montante perdido na Universidade estatal?
Do recibo de vencimento do autor, de outubro de 2006, junto com a petição inicial, consta a descrição de duas verbas:
E do recibo de vencimento do autor, de abril de 2010 após a comunicação da cessação do contrato de, também junto com a petição inicial, consta a descrição de quatro verbas:
Nas alegações de recurso, a ré impugnou ainda o ponto 7 dos factos provados, mas não o incluiu nas respectivas conclusões, razão pela qual não se pode considerar impugnado.
No entanto, mesmo que se considerasse impugnado, não seria alterado nos termos pretendidos pela ré.
Assim, improcede a pretendida alteração dos pontos 7, 7 e 10 dos factos provados.
"Pretende-se ainda impugnar a decisão de facto constante dos quesitos a seguir identificados e que, foram considerados por não provados, mas devem ser considerados como provados.
Foram considerados como factos não provados:
"6Entre dezembro de 2009 e 17 de março de 2010, o Conselho Cientifico doEstabelecimento de Ensino da Ré não se reuniu por falta de convocatória do seupresidente?
Face a tal inércia, viu-se a Reitoria do Estabelecimento de Ensino da Ré, confrontadacom a necessidade de resolução de situações urgentes?
No item 7 perguntava-se:
Improcede, pois, a alteração pretendida pela ré no que se refere aos itens 6, 6 e 6 da base instrutória.
- A sentença recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
, veio a Ré arguir a caducidade do contrato de trabalho que com o Autor celebrara, como causa de cessação do mesmo.
Estabelece o n 1 do art 348 do Código do Trabalho que se considera a termo o contrato de trabalho de trabalhador que permaneça ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice.
Decorre da al., do n 2 do referido preceito que a caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 ou 15 dias consoante a iniciativa pertença ao empregador ou ao trabalhador.
Ora, será que ao caso sub judice, se aplica o regime previsto no preceito referido?
Salvo o devido respeito por contrária opinião, da leitura dos preceitos citados, decorre que só a reforma por força da idade está abrangida pelo disposto no art 348 do Código de Trabalho de 200
Diga-se ainda que o regime aí previsto apenas se aplica aos trabalhadores que permaneçam na mesma empresa após a reforma por velhice e já não aos trabalhadores que na mesma situação reformados por velhice celebram um contrato de trabalho com outro empregador. É o que resulta do teor literal do citado artigo neste sentido Acórdão da Relação do Porto de 28 de maio de 2007, Acórdão da Relação de Lisboa de 1 de outubro de 2008 e Acórdão do STJ de 27 de maio de 2010, todos publicados em www.dgsi.pt.
Transpondo o que até agora ficou referido ao caso em apreço.
Assim sendo, afigura-se-nos que ao Autor não se aplica o art 348 do Código do Trabalho de 2009 já que ele está reformado antecipadamente por ter atingido 36 anos de serviço.
Efetivamente, a reforma antecipada não está incluída nas causas de caducidade do contrato de trabalho, previstas no art 343 do Código do Trabalho 2009, no qual apenas se indica como fundamento de caducidade do contrato de trabalho a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.
Regras de totalização dos períodos contributivos com outros regimes de proteção socia incluindo
Trabalhadores por conta de outrem a.
Trabalhadores independentes a recibo.
Beneficiários do Seguro Social Voluntário.
O direito de aposentação pressupõe, necessariamente, a qualidade de subscritor e o requisito mínimo de cinco anos de serviço, e pode ocorrer por:
Aplicação de legislação específica.
Nos termos do artigo 34, alínea do CT/2009, o contrato de trabalho pode cessar por caducidade.
As causas de caducidade de contrato de trabalho estão previstas no artigo 34:
"O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente:
O Decreto-Lei n. 498/72, 011972 - Estatuto da Aposentação -, na redacção em vigor no ano de 2003 cf. n. 503/99, de 211999) no seu artigo 3 - Formas de aposentação - dispunha:
"1 - A aposentação pode ser voluntária ou obrigatória.
"1 - A aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço.
Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4
Mas nesse mesmo ano de 2003, nos termos do Decreto-Lei n. 116/85, de 19 de Abril, os interessados, completados 36 anos de serviço, podiam pedir a aposentação sem terem atingido a idade limite dos 60 anos.
O citado n. 3 do artigo 66 visa a salvaguarda do exercício do contraditório, previsto no artigo , n. 3, do CPC.
Assim, nos artigos 26 e 26 da petição inicial, o autor alegou:
E a ré pronunciou-se na contestação, nos seguintes termos:
"180 A Ré impugna a alegada ilicitude no despedimento do Autor pelas razões já elencadas nesta peça, pelo que o valor mencionado no art. 264, não é devido ao Autor, por ilegal.
Deste modo, exercido o contraditório, nada obsta a que este Tribunal de recurso conheça desta parte do pedido do autor.
Sobre os critérios previstos no citado normativo, escrevemos no acórdão relatado no proc. n. 695/2013TTMTS.P1:
"Acontece que o montante indemnizatório deixa de ser aritmético e passa a ser ponderado.
Essa ponderação, segundo o texto do artigo 43, n. 1, deve atender a dois elementos: ao valor da retribuição base e e ao grau de ilicitude do despedimento, decorrente do disposto no artigo 42 do CT.
Com este sistema, o legislador entrega ao juiz a ingrata tarefa de calcular, caso a caso, a indemnização em substituição da reintegração.
Mas encontrar o grau de ilicitude adequado ao caso concreto, também não é tarefa fácil, pois, do texto do artigo 42 nada resulta sobre qual das alíneas comporta uma maior gravidade.
A sua ordem dispositiva indicia o maior ou menor grau de gravidade?