rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, é opróprioRecorrente Condomínio do Edifício quem, no respectivo recurso, revela ter compreendido perfeitamente a referida sentença quer a sua fundamentação de facto, quer a sua fundamentação de, por isso longa e fundamentadamente a impugnando.
- A. R. aqui é dona e legítima proprietária de uma fracção, destinada a escritório, no Edifício Y, sito na Rua , em Vila Nova de Famalicão.
- F. aqui Réu) é dono e legítimo proprietário da fracção DY, sita no Edifício Y, , em Vila Nova e Famalicão.
- A cobertura ajardinada referida no facto anterior, pese embora seja propriedade comum, encontra-se afecta ao uso exclusivo ou privativo da fracção propriedade do Réu F.).
- A partir de finais do ano de 2005, a fracção propriedade da Autora A. R.) começou a sofrer infiltrações de água, no tecto situado sob a cobertura ajardinada referida nos factos anteriores, situação que se prolongou até ao Inverno de 200
- Após comunicação das infiltrações referidas nos factos anteriores ao Condomínio do Edifício Y aqui  Interveniente, foi determinada a realização de uma inspecção técnica ao local, no sentido de identificar as patologias, determinar as causas e definir os procedimentos a utilizar na sua resolução.
- A inspecção técnica ao local referida no facto anterior veio a suceder em 27 de Março de 2006, tendo sido elaborado um Relatório, onde expressamente se determinou como causa das infiltrações a degradação das telas de impermeabilização, aumento de evolução das raízes das árvores plantadas na cobertura existente na fracção do Réu F.).
- Foi estabelecido pelo técnico da inspecção ao local referido nos factos anteriores que a correcção dos defeitos apresentados na fracção da Autora A. R.) implicava a substituição da parte do tecto falso danificado e das peças de madeira de pavimento, assim como emassar, lixar, pintar e envernizar.
- No desenrolar dos trabalhos, e após destruição da tela asfáltica existente na cobertura, foi possível verificar que o crescimento das raízes estava a destruir as telas asfálticas, o que facilitava a infiltração das águas da chuva ou da rega.
- O Condomínio do Edifício Y, pese embora tenha assumido e efectuado os trabalhos na cobertura para resolução do problema, não assumiu a responsabilidade de qualquer estrago existente na fracção da Autora A. R.), defendendo que a mesma teria de ser assacada ao aqui Réu F.).
- A sentença referida no facto anterior veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação, por acórdão datado de 08 de Maio de 201
- Na primavera de 2012, a fracção autónoma da Autora A. R.) voltou a sofrer infiltrações, que provocaram a ruptura do tecto e danos no piso, tendo sido mesmo necessário colocar um balde para recolher a água que brotava do tecto.
- A origem das infiltrações registadas na fracção da Autora A. R.) na primavera de 2012 é a cobertura ajardinada existente na fracção do Réu F.).
38 m2 de remoção e vazamento de tecto falso deteriorado por infiltração de água;
25 m2 de remoção e vazamentos de soalho deteriorado por infiltração de água;
38 m2 de tecto falso em gesso cartonado;
48 m2 de emassamento, polimento e pintura de tecto falso;
25 m2 de soalho em tatajuba 20 colado;
48 m2 de polimento e envernizamento de soalho em tatajuba; e
11 armaduras fluorescentes de encastrar com vidro fosco.
Ora Ex. sabe e conhece bem a origem de tais infiltrações.
38 m2 de remoção e vazamento de teto falso deteriorado por infiltração de água;
25 m2 de remoção e vazamento de soalho deteriorado por infiltração de água;
38 m2 de teto falso em gesso cartonado;
48 m2 de emassamento, polimento e pintura de teto falso;
- Na cobertura ajardinada existem, entre outros, limoeiros, arbustos e sebes, alguns com cerca de dois metros de altura.
- Em meados de 2012, o Condomínio do Edifício Y reparou o friso de remate da tela do murete muro que ladeia a cobertura e reparou a tela no cimo do muro.
- O Condomínio do Edifício Y não fez qualquer intervenção na tela que está por baixo da cobertura ajardinada, que tem uma área superior a 200 m
- À data do sinistro objecto dos presentes autos, H., casada com o Réu F.), tinha validamente contratado com Seguros, S.A. aqui  Interveniente Principal, com a actual denominação de Seguradoras ..., S.A.) um contrato de seguro do ramo de Multi-Riscos/Habitação, com o plano de coberturas R. Habitação - Global, titulado pela apólice n. 2 e vigente desde 01 de Abril de 199
- No dia 29 de Novembro de 2012, H. participou a Seguros, S.A. um sinistro decorrente de uma reclamação da aqui Autora A. R.).
- Seguros, S.A., tendo recebido a participação de sinistro referida  no facto anterior, deu início ao processo de sinistro.
Que está descrita na propriedade horizontal a área a ajardinar na varanda de uso exclusivo da Segurada, mas parte comum doc.s n.;
Na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou ainda como não provados os seguintes factos:
Entre Abril/Maio de 2012, o Condomínio do Edifício Y fez obras que consistiram em picar e retirar uma camada de cimento, foi colocada tela dupla própria para jardinagem e feita a cobertura em cimento, tendo a tela dobrado para o murete, este feito e, tijolo com 15 cms de altura de modo a impedir que as raízes das árvores passassem para baixo da tela. Modificabilidade da decisão de facto - Erro de julgamento
Do mesmo modo se deverá procede quando, pese embora indicada a matéria de facto impugnada no corpo das alegações de recurso, essa indicação não seja depois reiterada nas respectivas conclusões, tendo o recorrente limitado  desse modo o seu objecto.
Entendimentos dominantes e
servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem ser nelas identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos que constem de forma explícita na motivação do recurso neste sentido, Ac. do STJ, de 102015, Tomé Gomes, Processo n. 299/06TBMGD.PS1, Ac. do STJ, de 002015, Leones Dantas, Processo n.  2180/00TTLSB.LS2, Ac. do STJ, de 012015, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 824/13TTLRS.LS1, Ac. do STJ, de 012015, Melo Lima, Processo n. 3217/11TTLSB.L1-S1, Ac. do STJ, de 102016, Mário Belo Morgado, Processo n. 157/12-8TVGMR.GS1, Ac. do STJ, de 002016, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 861/13TTVIS.CS1, Ac. do STJ, de 202016, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 449/10TTVFR.PS1, Ac. do STJ, de 202016, Abrantes Geraldes, Processo n. 1006/12TBPRD.PS1, Ac. do STJ, de 302016, Garcia Calejo, Processo n. 1572/12TBABT.ES1, Ac. do STJ, de 002016, Abrantes Geraldes, Processo n. 6617/05TBCSC.LS1, Ac. do STJ, de 112016, Gonçalves Rocha, Processo n. 98/19TTGMR.GS1, Ac. do STJ, de 102018, Ribeiro Cardoso, Processo n. 2833/17T8VFX.LS1, Ac. do STJ, de 002018, Ferreira Pinto, Processo n. 167/12TTTVD.LS1, Ac. do STJ, de 002018, Pinto Hespanhol, Processo n. 552/15TTVIS.CS1, Ac. do STJ, 102018, Ferreira Pinto, Processo n. 167/12TTTVD.LS1, Ac. do STJ, de 312018, Chambel Mourisco, Processo n. 2820/12T8LRS.LS1, Ac. do STJ, de 112018, Graça Amaral, Processo n 3396/14, ou Ac. do STJ, de 012019, Maria Rosa Tching, Processo n. 77/05TBGVA.CS2);
Concretizando, considera-se que o Recorrente Condomínio do Edifício cumpriu o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 64, n. 1 do CPC conclusão distinta de saber se existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como.
Modificabilidade da decisão de facto - Caso concreto
Altura das espécies vegetais existentes no terraço de cobertura ajardinado
Veio o Recorrente Condomínio do Edifício defender que a prova produzida impunha que se desse como provado que, para além de limoeiros, existem outras árvores no terraço de cobertura ajardinado, sendo de grande porte, com 2 a 4 metros de altura e não apenas com cerca de dois metros de.
Invocou para o efeito os depoimentos prestados pelo seu legal representante A., e pelas testemunhas A.  especialista em impermeabilizações, que intervencionou outros terraços ajardinados do mesmo edifício), A. S. canalizador, que intervencionou o Edifício Y desde a sua construção até há cerca de dois e G. engenheiro , autor do Relatório de Inspecção Técnica, elaborado em 2006, ao terraço de cobertura ajardinado em.
Interessou ainda a prova pericial realizada nos autos.
Na inspecção ao local o tribunal percepcionou os factos do ponto 23 dos factos provados cfr. as fotografias tiradas pelo senhor perito a fls. 283,.
Veio o Recorrente Condomínio do Edifício defender ainda que a prova produzida impunha que considerasse provado que a causa das infiltrações registadas na fracção da Autora, provenientes da cobertura ajardinada, resultariam da deterioração das telas de impermeabilização, provocada pelas raízes das espécies vegetais ali colocadas e fruídas pelo Réu.
Esclarecido, dir-se-á que parte dos factos pretendidos aditar são inidóneos para o efeito, uma vez que são conclusivos, ou reportam-se a meros pressupostos de produção de meios de prova, ou já se encontram assentes nos autos.
Por outras palavras, tendo o Recorrente alegado os factos essenciais nucleares da excepção invocada contra a pretensão da Autora formulada contra si isto é, que não obstante as infiltrações danosas serem provenientes de parte comum do prédio, as mesmas resultaram apenas da indevida utilização do espaço em causa pelo condómino Réu), pretensamente resultaram da instrução da causa outros, concretizadores e complementares daqueles primeiros.
Logo, e a terem-se efectivamente provado verificação a que se procederá de, poderão ser aditadas ao elenco dos factos provados. Juízo probatório sobre o concreto aditamento abstractamente admissível)
Vejamos a restante prova produzida.
Assim, o réu acompanhou o senhor A. ao terraço e dois técnicos que o acompanhavam e um dos técnicos verificou que no murete muro que ladeia a cobertura a tela que revestia o friso estava danificada, tendo o técnico dito que a água vinha daí.
Passados alguns dias, o condomínio fez obra no local tiraram a tela que revestia o murete e colocaram nova.
Reconheceu o réu que passados cerca de 3, 4 meses recebeu a carta junta a fls. 63 e 64, enviada pela autora, a reclamar os danos em causa nestes autos.
O réu admitiu que na cobertura ajardinada tem plantas herbáceas e arbustos. Mais admitiu que tem um limoeiro.
Do depoimento de parte de A. , administrador do réu Condomínio desde 2009, resultou provado que o friso estava solto e confirmou a factualidade dos pontos 24 e 2
Explicou que nessa ocasião verificou que o friso estava solto e deslocou-se lá com dois técnicos que repararam a tela no cimo do muro.
A autora A. R. explicou as infiltrações que sofreu a fracção e os danos provocados pela mesma.
Assim, para prova da data em que aconteceu a infiltração em causa nos autos, para além dos ditos depoimentos, teve-se em conta o depoimento da testemunha J. , arquitecto, que prestava serviços no gabinete de arquitectura da autora, onde se situa a fracção em causa nestes autos e que confirmou os trabalhos necessários para reparar os danos existentes na fracção da autora.
Não conseguiu apontar qual a causa da infiltração.
G., engenheiro , que elaborou o relatório de fls. 13, demonstrou desconhecer a situação actual.
Os depoimentos das restantes testemunhas não foram de molde a fazer prova de qualquer factualidade relevante.
Foi realizada a perícia, sendo que no relatório pericial o senhor perito referiu que as infiltrações tinham origem na cobertura ajardinada do 1 réu cfr. relatório pericial de fls. 281 a, vindo depois esclarecer que a origem da infiltração seria a água da chuva ou da rega, permitida pela falta de eficácia no desempenho do sistema de impermeabilização da cobertura, possivelmente motivado pela sua elevada idade ou qualquer outro motivo a verificar após a remoção da área ajardinada. Adiantou o senhor perito que sem proceder aos trabalhos de remoção da área ajardinada e análise do sistema de impermeabilização não lhe era possível adiantar sobre a origem das infiltrações cfr. fls. 291 e.
Efectuada essa perícia complementar numa área aproximada de 20 m2 e analisado o sistema de impermeabilização aí existente não foi detectada anomalia na impermeabilização. Também não foi detectado que tivesse havido qualquer perfuração das telas pelas raízes cfr. fls. 473 a. Dai a factualidade no ponto 1
Eu já tive uma situação em obra em que apareceu humidade e quando fomos a descobrir, era um tubo que estava afastado para aí 15 , e a ruptura estava afastado do local onde ela aparecia praí 15 , e ela apareceu num local completamente diferente.
Propriedade horizontal - Partes comuns - Encargos
Propriedade horizontal
Logo, na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objecto as fracções autónomas do edifício art. 142, n. 1 do; e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns art. 142 do.
As fracções autónomas serão individualizadas no respectivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando as partes do edifício pertencentes a cada uma delas art. 141 do.
O que aí não esteja especificado como pertencente a cada fracção, será, em princípio, havida como parte comum, a não ser que esteja afectada ao uso exclusivo de um dos condóminos art. 142, n. 2, al., do.
Ora, das partes comuns do edifício art. 142 do, umas há que são imperativamente comuns a todos os condóminos n.; e outras partes comuns são-no apenas presuntivamente n..
Trata-se aqui de elementos que constituem o esqueleto do prédio, que são parte integrante da sua ossatura, forçosamente comum pela função capital g. de sustentação, de cobertura ou protecção) que exercem em relação a toda a construção, logo no interesse colectivo de todos os condóminos. Encargos
Com efeito, não se pode afirmar que um terraço de cobertura, atenta a sua função primordial de ser parte estrutural do edifício a que pertence, tornando-o estanque por cima, a elementos atmosféricos ou climatéricos), sirva apenas ao condómino que beneficia de forma exclusiva da outra utilização do seu espaço; e, assim, as despesas exigidas pela sua conservação e manutenção não se destinam apenas a viabilizar o dito uso particular e exclusivo de algum ou alguns condóminos, mas também a reintegrar a idoneidade de um elemento estrutural do edifício, em proveito de todos.
Concretizando, verifica-se que, no Edifício Y, em causa nos autos, existem terraços de cobertura, sendo um deles afecto ao uso exclusivo do aqui Réu.
Contudo, e conforme detalhadamente referido supra, não obstante essa afectação, este concreto terraço de cobertura continua a ser parte imperativamente comum do edifício, já que mantem a sua natureza de respectivo elemento estrutural, integrando-o; e assegurando a função e o interesse de protecção de dito edifício, perante os factores atmosféricos ou climatéricos.
Do mesmo modo o entendeu o Tribunal a quo, lendo-se na sentença recorrida:
No presente caso, a situação é enquadrável no n 1 da referida norma, a qual fixa as partes imperativamente comuns.
Ora, os respectivos encargos não poderão deixar de caber ao condomínio do edifício como um todo, uma vez que este não conseguiu provar nos autos como era seu ónus) que tais infiltrações resultem de uma utilização indevida feita daquele espaço pelo Réu; e cabe-lhe ainda um dever geral de actuação, no sentido de conservar e reparar as partes comuns, pelo que a violação desse dever de agir por omissão ilícita), o faz incorrer na obrigação de reparar os danos assim causados 25
Porque as infiltrações são provenientes de parte comum do prédio, ainda que afecto ao uso de um condómino, não se tendo provado a responsabilidade do condomínio, é ao R. Condomínio que deve ser assacada a responsabilidade nestes autos.
Assim, é o R. Condomínio responsável pela reparação na cobertura ajardinada da fracção do réu F., de modo a que mesma deixe de causar danos na fracção da Autora e a reparar todos os danos existentes na fracção da Autora que tiveram como causa direta as infiltrações.
Guimarães, 03 de Dezembro de 202
Serão, por exemplo, os casos em que o recorrente, enunciando os pontos de facto que pretende impugnar, é porém omisso quanto aos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida Ac. da RP, de 102013, Manuel Domingos Fernandes, Processo n. 391/18TBCHV.P1), ou não cumpre os ónus secundários do n. 2 do art. 64 do CPC, designadamente, de exacta indicação das passagens da gravação Ac. do STJ, de 212015, Lopes do Rego, Processo n. 2394/13TBVCT.GS1, ou Ac. do STJ, de 212015, António Leones Dantas, Processo n. 291/14TTLRA.CS1).
Neste sentido, Rui Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais,  edição, Princípia, Cascais, Setembro de 2020, págs. 156-16
Para maiores, desenvolvimentos da responsabilidade de reparação de danos causados em fracção autónoma integrada em edifício constituído em propriedade horizontal, cometida ao respectivo condomínio, como um todo, Ac. da RP, de 102014, Aristides Rodrigues de Almeida, Processo n. 1046/06TBVLG.P
Processo n. 14453/17T8PRT.P1 Juízo Central Cível do Porto - Juiz Relator: Des. Jorge Seabra
Sumário elaborado pelo:..........................................................
seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré;
seja ordenada a entrega do imóvel pela Ré ao Autor nas condições de conservação e limpeza em que o mesmo lhe foi entregue aquando da celebração do contrato de arrendamento; e
No seguimento desta orientação, as questões a decidir, são as seguintes:
Admissibilidade do documento junto com as alegações acórdão) e do parecer junto com as contra-alegações;
Rejeição/Impugnação da decisão de facto;
Reapreciação do mérito da sentença em função da factualidade julgada provada.
Por morte do primitivo senhorio, E, sucedeu na posição de senhoria a cabeça de casal da sua herança,  J,
Também por morte da primitiva senhoria, Senhora  H, sucederam na posição de senhorios o aqui Autor e o Senhor E, porquanto foram instituídos herdeiros, por testamento pela referida primitiva senhoria.
Aquando da alteração do contrato de arrendamento celebrada em 01 de Agosto de 1967, foi a renda fixada em quarenta escudos anuais, a ser paga em duodécimos mensais de dezoito escudos, entre o período de 01 de Setembro de 1967 e 31 de Agosto de 197
Decorrido que fosse esse período e em caso de renovação do contrato de arrendamento celebrado, a renda passaria ao valor anual de duzentos e cinquenta e dois escudos, a ser paga em doze prestações mensais de vinte e um escudos cada uma, tudo conforme estipulado no documento n. 4 anteriormente junto.
A Ré iniciou o pagamento da renda por aquele valor.
A esta carta não respondeu a Ré.
Prosseguindo na referida carta:
Em 01 de Junho de 2018, o aqui Autor mandatou a Exma. Senhora Agente de Execução K para que fosse, junto da Ré, tomar posse do imóvel.
O que não veio a acontecer, tendo a Ré informado a Senhora Agente de Execução que o assunto estava entregue aos seus advogados.
Até 2016, sobre o prédio locado, existiu um direito de usufruto, constituído a favor de J, direito esse que se encontra registado na Conservatória do Registo Predial do Porto, com o n. de apresentação 1296 de 2013/03/0
Na verdade, como é consabido e resulta claro do preceituado no artigo 423, n. 1, do CPC, a propósito da instrução do processo, os documentos, enquanto meios de prova, não são admissíveis de per si, mas apenas quando se destinam a fazer " prova dos fundamentos da acção ou da defesa ".
Resumindo, a junção do acórdão em apreço não tem cabimento legal em qualquer uma das hipóteses em que a lei adjectiva admite, a título excepcional, a junção de documentos/pareceres jurídicos na fase de recurso.
Como assim, não se admite a junção pela apelante do dito acórdão desta Relação.
Assim, nesta matéria, decide-se:
Admitir a junção do parecer jurídico junto pelo apelado;
Não admitir a junção pela apelante do acórdão proferido por esta Relação.Rejeição do recurso na vertente de impugnação da decisão sobre a matéria de facto/ Impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada e não provada:
Deve, assim, o recorrente, em sede de reapreciação da decisão de facto, sob cominação de imediata rejeição do recurso, e sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento 2, especificar os pontos da decisão de facto de cujo julgamento dissente, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões3, motivar o seu recurso através da indicação dos meios de prova constantes dos autos ou que neles tenham sido registados e que imponham decisão diversa quanto a cada um dos factos e, relativamente aos pontos da decisão de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas cumpre-lhe, ainda, indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes, sem prejuízo da transcrição de tais excertos.
Por outro lado, ainda, terá o recorrente de deixar expressa a decisão que, no seu entendimento, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação do recurso, tendo em conta a sua apreciação crítica dos meios de prova. 4
Também neste segmento, segundo cremos, não lhe assiste razão.
Por conseguinte, é, em nosso ver, clara e absolutamente perceptível, qual o sentido da impugnação deduzida e, ainda, por exclusão de partes, a redacção que, na perspectiva da apelante, deverá ser, no limite, dada como provada no dito ponto 18 e que se cinge, como se disse, ao valor da renda mensal que foi actualizada e aceite.
Destarte, em nosso ver, não existe no caso dos autos, fundamento bastante para recusar a reapreciação da decisão de facto por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640, do CPC, que, ao invés, se encontram cumpridos em termos minimamente satisfatórios.
Dirimida esta questão prévia, cumpre reapreciar a decisão de facto nos pontos que se encontram impugnados pela apelante.
O ponto 18 da factualidade provada tem a seguinte redacção:
Nesta perspectiva, se não existe no actual Código de Processo Civil uma norma semelhante ao artigo 646, n. 4, do anterior Código, o princípio que dele resultava expresso não pode deixar de continuar a ser actualmente aplicável na elaboração da sentença, qual seja o de que nesta o juiz deve aplicar o direito apenas aos factos provados e não a asserções ou conclusões, sejam elas de facto ou de direito, que não devem, por isso, constar do elenco dos factos provados da sentença.
Nestes termos, quanto ao ponto 18 da sentença decide-se eliminar o mesmo do elenco dos factos provados.
Além deste ponto 18, impugna, ainda, a apelante os pontos 13 e 17, na parte em que dos mesmos consta, respectivamente, " actuando na qualidade de representante dos restantes proprietários do imóvel " e "  sempre em representação dos restantes proprietários  ".
É, portanto, esta a verdadeira questão que se mostra colocada na impugnação.
Com efeito, ambos explicitaram em termos mais ou menos precisos a compropriedade sobre o imóvel dando conta do óbito dos proprietários iniciais, do óbito dos seus herdeiros e da sucessão posterior quanto ao imóvel em e explicitaram também, em particular a testemunha E que, a partir do ano de 2002 após o óbito da sua, o mesmo imóvel passou a ser administrado/gerido pelo seu primo, o ora Autor B, com conhecimento/autorização, repete-se, ainda que informal, dos demais comproprietários e da usufrutuária sua mãe).
"Acusamos a recepção da carta que Exas. fizeram o favor de nos enviar, datada de 12 de Abril do corrente "
"  informamos que não aceitamos a proposta alternativa que nos foi apresentada por Exas. através da referida comunicação. "
" Assim, ao abrigo do disposto na , informamos expressamente que a renda será actualizada  "
" Mais informamos, para os devidos efeitos, que as alterações  " negritos
Por outro lado, ainda, segundo o n. 1 do artigo 11, do mesmo diploma legal, numa situação de pluralidade de senhorios como ora, " as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber. "
Fizeram-no, de forma consensual - o que é a regra no contrato de mandato com representação -, " encarregando-o de administrar a propriedade " do prédio em causa também sem seu.