rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O valor negativo apurado não faz qualquer sentido, porquanto apenas poderia ocorrer no caso de o Município ter considerado o valor total dos investimentos realizados nas concessões, e de não ter decorrido o prazo de garantia da concessão;
Depois de aferir cada uma das variáveis da respetiva fórmula, a requerente propõe-se ainda a apresentar o método que considera o correto para o cálculo do preço do resgate.
Sucede que, agora que revisitamos a questão, e analisando de novo o que efetivamente foi deliberado pela assembleia municipal de .., temos de concluir que a deliberação de 202019 nem sequer se debruçou sobre o valor a pagar pelo resgate.
Nestes termos propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------
Daí que o teor da deliberação é apenas o seguinte:
Logo, se nenhum órgão do Município chegou a deliberar a fixação do montante tendo por base as deliberações indicadas, claro está nada há sequer que possa ser suspenso pelo tribunal.
Pelo que, e em face do exposto, não se pode suspender os efeitos da deliberação em causa com base num erro de cálculo do preço do resgate, se aquela nem sequer versa sobre o assunto, limitando-se a autorizar o resgate, mas sem fixar o respetivo valor a pagar.
Razão pela qual também nenhuma utilidade reveste a argumentação avançada a este propósito pela requerente, no sentido de aferir o preenchimento do requisito do fumus boni iuris.
Pelo que também neste caso a argumentação expendida nos artigos 22 a 22 do requerimento inicial acaba por se revelar perfeitamente inócua para aferir a validade da deliberação em crise.
Resta, assim, apreciar a invocada inaplicabilidade do CCP.
Neste sentido, resulta então claramente do art. 1, n. 1, em causa que o CCP apenas é aplicável:
Aos procedimentos pré-contratuais iniciados após a sua entrada em vigor;
Também não assume nesta sede qualquer espécie de relevo a invocação do princípio geral tempus regit actum, dado que existe uma norma específica sobre a aplicação da lei no tempo precisamente o art. 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 18/2008, de 201) que define o regime material a aplicar, dizendo nomeadamente que aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do CCP não se aplicam as regras previstas neste diploma.
Assim, e como começou por dizer-se, tudo indica que a requerente tem razão quando afirma a inaplicabilidade do CCP nesta sede, considerando que os contratos foram celebrados muito antes da sua entrada em vigor.
Dos considerandos destes aditamentos consta o seguinte:
O tribunal entendeu aplicável essa disposição do CCP, não por legal imperatividade mas por força de convenção das partes; de qualquer forma aplicável em integração de lacuna de regulamentação do Decreto-Lei n. 390/82, de 109, não configurando qualquer vício de natureza material que inquine o resgate da concessão.
No que é este juízo sumário, o juízo tem viabilidade.
Sem que a posição contrária da recorrente mostre argumento que se sobreponha.
Custas: sem custas quanto ao incidente de fixação de valor, e no mais pela recorrente.
AA e BB interpuseram recurso de revista do Acórdão da Relação de Lisboa de 202020, nos termos do art. 671, n 2, do CPC.
No Supremo foi proferido despacho pelo relator sobre a admissibilidade deste recurso, afirmando-se o seguinte:
O acórdão recorrido apreciou assim decisão interlocutória que incidiu unicamente sobre a relação processual, tendo, por isso, os recorrentes invocado como fundamento do recurso de revista o disposto no art. 671, n 2, als. e, do CPC.
Parece, porém, que a subsunção do caso na hipótese dessa primeira alínea é, claramente, de afastar.
Com efeito, o regime previsto na al. do n 2 do art. 629 para onde remete essa alínea) respeita a situações em que, por natureza, não é admissível recurso de revista: terá de haver a contradição entre decisões aí prevista, mas o acórdão em contradição terá de ser proferido em acção em que não seja admissível recurso por razão diferente da alçada.
O caso destes autos não se integra nessa situação, uma vez que a causa admite recurso de revista nos termos gerais.
Subsiste, por isso, tão só o fundamento previsto no art. 671, n 2, al.: contradição entre o acórdão recorrido e um anterior acórdão do STJ, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Vejamos, pois, se existe a contradição invocada pelos recorrentes entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do STJ de 002005 Proc., indicado como fundamento.
Na verdade, como bem se diz no acórdão recorrido, se for provido este recurso administrativo e provando-se que o embargo foi determinante no incumprimento do prazo, de que contratualmente dispunha a agravada para erigir as construções, a decisão da presente causa, em que se discute esse incumprimento contratual, não poderá deixar de tomar em conta o resultado daquele recurso.
Estava em causa uma acção proposta por uma autarquia contra uma sociedade de construção, em que era pedida a resolução de um contrato com fundamento no incumprimento pela ré dos prazos a que se havia obrigado, tendo sido decidido que a acção deveria ser suspensa, nos termos do anterior art. 279 do CPC, até decisão definitiva do recurso interposto pela ré, no foro administrativo, para declaração da invalidade do embargo de obras decretado pela autora, invocado pela ré como causa do incumprimento que lhe era imputado.
A responsabilidade pelo incumprimento, que a acção tinha por objecto, estaria, pois, dependente da decisão do referido recurso administrativo.
No Acórdão recorrido a situação analisada assume contornos inteiramente distintos.
Concluiu-se no Acórdão recorrido:
Conclui-se, por conseguinte, que não se verifica a contradição jurisprudencial invocada como fundamento de admissibilidade do presente recurso de revista.
As partes pronunciaram-se sobre a questão suscitada, tendo a recorrida aderido ao entendimento exposto.
Em ambos os casos, estamos perante duas acções em que, sendo decididas, sem que a "prejudicada" seja suspensa, pode gerar-se uma incompatibilidade de fundos entre julgados.
Por outro lado, os acórdãos em confronto decidiram a "questão" em termos opostos:
O Acórdão Recorrido considerou que não há prejudicialidade entre uma acção a "prejudicial") em que se decide a título principal a validade de um penhor, e uma outra acção  a "prejudicada") em que um dos fundamentos de defesa - a exceção de não cumprimento da obrigação de substituição na titularidade da coisa empenhada - pressupõe, a título incidental, a validade do penhor que está a ser decidida na primeira;
Com efeito, o problema não está no acerto da decisão proferida no acórdão recorrido, ou seja, se a questão aí colocada foi bem ou mal decidida.
Ora, parece-nos bem que não, uma vez que essas decisões divergentes assentam em pressupostos essencialmente distintos.
É, como foi salientado, o Memorando de Entendimento celebrado entre recorrentes e recorrida.
Assim, para além de outras estipulações, estabeleceram as partes que
É esta hipótese que está em causa nesta acção.
No caso do acórdão fundamento, a responsabilidade pelo incumprimento contratual, que a acção tinha por objecto, estava dependente da decisão do recurso administrativo sobre a validade do embargo camarário, já que este havia sido invocado como causa daquele incumprimento.
É este, indiscutivelmente, o objecto da presente acção; se é ou não viável, é questão de que não há que curar aqui.
Em face do exposto, julga-se findo o recurso de revista interposto por AA e e BB, por não haver que conhecer do seu objecto.
Alegou tendo concluído:
Entendendo que o documento novo, que é uma sentença judicial do Processo n. 2700/11BESNT, chegou ao conhecimento do Recorrente em 1/10/2019 e o prazo seria 30 dias a contar dos factos referidos;
Sendo certo que a Dra.  foi a Patrona Oficiosa nomeada ao Autor/Recorrente e exerceu funções de 13/07/2015 a 14/11/2019;
Que o mesmo é dizer que se encontrava em funções em 01/10/2020;
Não se compreendendo o facto de ter sido notificado Advogado que não a Patrona Oficiosa;
Razão pela qual não se poderá considerar válida tal notificação;
Até porque no domínio do Apoio Judiciário sempre deverá ser o Beneficiário notificado de toda a tramitação processual;
Dado que o Patrono Oficioso não dispõe se não de poderes gerais;
Tendo o Autor/Recorrente tomado casualmente conhecimento do teor de tal decisão e jamais tendo tido conhecimento formal;
O que desde logo afasta a eventual extemporaneidade;
Ainda assim, sempre estaremos perante uma interpretação restritiva do conceito de documento para efeitos do art. 696, alínea do CPC;
Aduzindo argumentos válidos independentemente do ano a que respeite o imposto;
Sempre prevalecendo a certeza da cobrança ilegítima e ilegal;
Devendo o recurso ser admitido;
Há, então, que apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos naquele art. 285 do CPPT, ao abrigo do qual foi interposto, em cujos ns. 1 e 6 se estabelece:
Manifestamente o recurso não é admissível ao abrigo do disposto no referido artigo 285 do CPPT.
Processo n. 23736/12YIPRT.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
dentificação das partes Autora/s): B, da.
Requeridoa/s): , S.A..
Instruída a causa e realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
No mais, vão as partes absolvidas dos pedidos formulados, descritos no relatório da sentença.
- O que invocou, repete-se, para tentar justificar os atrasos na conclusão da obra foi, tão só, pretensos e falsos atrasos por parte da R/Reconvinte no pagamento das facturas por si emitidas.
- Parecendo até que, e sem prejuízo do próprio erro de julgamento que infra se invocará, que a inclusão na matéria de facto declarada por Provada daqueles ns 10, 11, 19, 20 do elenco da matéria de facto Provada, faz incorrer a decisão recorrida na nulidade correspondente ao vício de o Juiz apreciar e conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.
- Só desse modo e quanto a essa parte poderá afirmar-se que o tribunal não incorreu no vício e nulidade decorrente de omitir a obrigação de se pronunciar sobre todas as questões que lhe foram colocadas, de forma expressa, clara e inteligível para apreciar e decidir.
- Na selecção dos factos Assentes, tal como na selecção dos factos controvertidos o Juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevarão para a solução jurídica que considere correcta e, ou aplicável ao caso em apreço.
SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA DE PATROCINIO,
- A R./Reconvinte/Apelante demonstrou já que aquela,
Assim, e apesar das repetidas reclamações da R. contra os sucessivos atrasos que afectavam o andamento das obras, dado que, para além do mais, esses atrasos eram causa directa de sucessivos e crescentes prejuízos para a A., os quais ameaçavam a própria sustentabilidade do plano de negócios e investimento delineado pela R.
Ficou a sociedade R., por culpa do atraso nas obras e incumprimento contratual da A., impedida de aí levar a cabo a exploração comercial desse estabelecimento e impedida de realizar a operação negocial decorrente do projectado alojamento, naqueles apartamentos, durantes esses meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 201
Tornando aquele incumprimento da A. impossível a concretização do previsto no estudo económico subjacente ao projecto de investimento da sociedade R. para aquele edifício, objecto da supra citada empreitada,
- Por tudo isto, entende a R./Reconvinte que, salvo o devido e merecido respeito, a sentença proferida, na parte aqui impugnada, padece:
Isto Posto,
- No domínio da responsabilidade do empreiteiro tem especial interesse a responsabilidade que deriva da violação dos deveres decorrentes da realização do contrato de empreitada.
- O dono da obra tem, por força do contrato de empreitada, o direito a exigir do empreiteiro, quer o cumprimento pontual do prazo de conclusão da obra, quer a obtenção do resultado a que o mesmo se obrigou.
- Em suma, o contrato deve ser pontualmente cumprido cfr. artigo 406 do e de boa fé cfr. artigo 762, n 2 do.
- Se o empreiteiro deixa de efectuar a sua prestação em termos adequados, ou entra em mora, dá-se o inadimplemento da obrigação com a consequente responsabilidade.
- Estamos perante um retardamento ou simples mora da parte do empreiteiro nos casos em que a obra não foi entregue na data acordada, mas ainda o pode ser, em virtude do dono da obra manter o interesse nessa prestação, nesta hipótese o empreiteiro pode efectuar um cumprimento retardado, desde que indemnize o dono da obra pelos danos causados pelo atraso - o que corresponde ao que se mostra invocado e descrito na Contestação e Reconvenção deduzida pela R. - .
- Na situação vertente, desde logo se conclui em face da prova produzida sobre a matéria de facto que ficou demonstrado que a obra não foi concluída de forma completa e perfeita, dentro do prazo de 6 meses que para o efeito foi convencionado.
Salvo o devido respeito, a douta Sentença recorrida violou e, ou, interpretou erradamente por um lado e entre outros, o conjugadamente disposto nos arts. 573 n.1, 607 n 4 e 615 n. 1 al. do CPC e, por outro e entre outros, o também conjugadamente disposto nos arts.342, 405, 406, 706, 798, 799, 1207, 1211 e 1223 do Cod. Civil e arts. 607 n. 4 do P.
ASSIM SE FAZENDO INTEIRA E MERECIDA, JUSTIÇA!
se padece de nulidade  a sentença recorrida;
se a matéria de facto foi incorrectamente apreciada;
O pagamento dos trabalhos será feito da seguinte forma:
Realiza-se medições mensais, com elaboração do auto de medição dos trabalhos 11 efectivamente executados, e pagamento a 30 dias da entrega da respectiva factura. CLÁUSULA QUINTA
Prazo de Execução) O prazo de execução da obra é de 6 meses, inicia-se a sua contagem na data da
entrega ao empreiteiro da licença que permita a realização dos serviços previstos na empreitada.
Os prazos de execução poderão ser prorrogados quando, por factos não imputáveis, a obra sofra atrasos ou ainda quando ambos os outorgantes em tal acordem.
Para efeitos de factos não imputáveis ao empreiteiro, considera-se entre outros, cataclismos, sismos e atrasos no pagamento dos autos de medição por parte do dono de obra.
...).CLÁUSULA SEXTA
A obra objecto o presente contrato deverá estar integralmente realizada e pronta para entrega ao dono da obra 6 meses após o início da mesma.
Se o empreiteiro não concluir os trabalhos na data prevista no n 1 da cláusula ff, ser-lhe-á aplicada uma multa diária de O,596 meia unidade por do valor da empreitada, sem prejuízo da indemnização pelo dano excedente resultante para o dono da obra do atraso no cumprimento daquelas datas.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
a 5 ...)
- As obras de reconstrução do edifício visavam a instalação de alojamentos para turistas do tipo guest house.
A../.2 202016 202016 4800,31 235 1 202016 281
A../.. 202016 302016 2461,58 211 2 202016 283
A../... 302016 302016 7290,55 240 3 302016 322v.
A../... 302016 302016 2267,68 249 4 302016 284v.
A../... 202016 202016 6947,07 256 5 202016 294v.
A../.. 302017 002017 2461,58 106 7 302016 106v.
A../.. 302017 002017 3734,97 123v. 8 302017 124
A../.. 302017 002017 3910,03 128 9j 302017 128v.
A ../... 302016 302016 2286,10 250 1 tm 302016 288
A../... 202016 202016 1341,71 257 2 tm 2072016 302
Total 3627,81
Fatura Pago Data Folhas
A../.. 4800,31 102016 312
A../.. 2461,58 302016 3l3 e 314
A../.. 7290,55
A../.... 2267,68 002016 315
A../... 2286,10
A../... 6947,07 102016 316e317
A../.... 1341,71
A../... 2133,57 23 .03 2016 227v.
A.../.. 3768,84 2042016 227
A../.. 3707,58 0062016 226v.
496,59 205 .2017j 319
Total 35501,58
- Durante os meses de julho e agosto de 2016, a autora executou trabalhos de carpintaria e serralharia, designadamente nas escadas, distintos dos inicialmente projetados, apenas solicitados pela ré nestes meses.
- Após esta data, foram ainda executadas pela autora pequenas intervenções de eliminação de anomalias entretanto detetadas.
- Entre novembro de 2016 e abril de 2017, a ré preparou a exploração comercial destes espaços, com a obtenção de licença e o ensaio dos equipamentos.
De acordo com o plano de negócios da ré, os lucros previstos para o ano de 2016 seriam os seguintes:
A ré solicitou a G, da, a fiscalização da execução da obra acima referida.
Nulidade da sentença.Dispõe o n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil:
Tal como o n. 1 do artigo 66 do precedente diploma, também o n. 1 do artigo 61 do actual Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença1, nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível
Já se deu nota que o vício de nulidade da sentença não se confunde com erro de julgamento, que apenas é sindicável e passível de correcção por via de recurso, no caso de ser este admissível.
Do que haverá de se extrair que, não integrando os demais indicados factos o quadro dos descritos como provados, tal apenas poderá significar que o tribunal recorrido os julgou não provados.
Ouviu-se na íntegra os depoimentos das indicadas testemunhas.
O artigo  da actual lei processual corresponde, ainda que com profundas alterações, ao que dispunha o anterior diploma no seu artigo 264 - que fazia recair sobre as partes os ónus de alegação -, e artigo 664 - que delimitava os poderes de cognição do tribunal.
É, com efeito, a factualidade invocada pelas partes que delimita o objecto da acção e baliza as fronteiras do conhecimento consentido ao julgador.
Permite, todavia, o n. 2 do mesmo normativo que, além dos factos articulados pelas partes, o juiz considere:
Por sua vez, a testemunha ., que, como subempreiteiro, executou na obra trabalhos de cobertura e carpintaria, confirmou ter a madeira para assentamento apenas sido fornecida pela dona da obra em Agosto de 201
Ainda de acordo com o testemunho de F, a questão do atraso da obra foi debatida entre N e O, tendo chegado ambos a acordo na prorrogação do prazo da sua conclusão.
Por conseguinte, não merecendo censura a decisão que apreciou a matéria de facto, mantém-se esta inalterada, improcedendo, nessa parte, o recurso.
Da aplicação do Direito aos factos.
Resulta aquele valor da redução da pena pactuada entre as partes no contrato que entre si celebraram por considerar a sentença aqui escrutinada haver genética excessividade na estipulação da correspondente cláusula.
Desde já importa, pois, indagar da admissibilidade da redução da referida pena contratual e, sendo, a mesma admissível, equacionar da justeza concreta dessa redução.
Dispõe, por sua vez, o artigo 81 do mesmo diploma legal:
Trata-se, como é óbvio, de espécie diversa da que é contemplada no art. 81, n.1: enquanto esta norma define a cláusula penal como a fixação, por acordo, do montante da indemnização exigível, a pena estritamente compulsória, pelo contrário, não visa reparar o credor, o dano do incumprimento não é considerado pelas partes ao ser estabelecido o seu montante.
cláusula penal propriamente dita ou em sentido estrito, em que a sua estipulação substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a nenhuma delas;
Nada se tendo em concreto apurado quanto ao escopo prosseguido pelas partes com o pacto traduzido no n. 2 da dita cláusula sexta do contra entre elas celebrado, teremos de nos socorrer do seu elemento literal para determinar a sua função.
E com esse contributo facilmente se conclui, ao contrário do sustentado na sentença sob recurso, que o fim prosseguido pela cláusula convencionada pelas partes para o caso de mora da empreiteira não é ressarcitória ou compensatória, nem o escopo compulsório é meramente residual.
Dispõe o artigo 81 do Código Civil:
A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário.
O exercício de tal faculdade demanda, porém, ponderação e parcimónia, não bastando a excessividade da penalização. A redução, com recurso a critérios de equidade, exige, com efeito, que essa excessividade seja manifesta, ou seja, que a penalização revele indiscutível desproporção ou desequilíbrio face ao fim concretamente acautelado.
Deste modo, "A intervenção judicial do controlo do montante da pena não pode ser sistemática, antes deve ser excepcional e em condições e limites apertados de modo a não arruinar o legítimo e salutar valor coercitivo da cláusula penal e nunca perdendo de vista o seu carácter a forfait.
Daí que, por toda a parte, apenas se reconheça ao Juiz o poder moderador, de acordo com a equidade, quando a cláusula penal for extraordinária ou manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente"1
Tendo a cláusula penal um fim punitivo, este só será ilegítimo se houver umadesmesurada desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta e a indemnização prevista nela prevista para os ressarcir.
Daí que seja fundamental, para proceder a essa avaliação, a determinação do escopo prosseguido pela cláusula penal concretamente em análise.
Julgamos importante acentuar, porém, ...um aspecto, o qual requer particular atenção: o tribunal não pode deixar de ter em conta a finalidade prosseguida com a estipulação da cláusula penal, a fim de averiguar, a essa luz, se existe uma adequação entre o montante da pena e o escopo visado pelos contraentes.
Com a redução da cláusula manifestamente excessiva pretende-se eliminar o desequilíbrio que lhe está associado, torná-la equitativa e adequada aos interesses em confronto.
Daí decorre necessariamente que, não tendo sido alegada, e, por maioria de razão, não tendo sido provada pela devedora a excessividade manifesta daquela cláusula penal, e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, não podia ter operado a sua redução.
Igualmente, ao arrepio do que advoga a sentença impugnada, tendo a referida cláusula penal natureza exclusivamente compulsória, pelas razões já adiantadas, não está a mesma sujeita ao regime dos artigos 81 e 81 do Código, já que a mesma não revela qualquer intuito indemnizatório através da antecipação da indemnização devida pelo eventual incumprimento contratual.
Quer a aplicação da penalização convencionada, quer a indemnização reclamada pela dona da obra pressupõem a mora do devedor empreiteiro, por facto a ele imputável.
A mora configura um retardamento na prestação, ainda possível, com culpa do devedor, a qual, nos termos do artigo 79 do Código Civil, se presume.
De acordo com a cláusula , n. 1 do contrato celebrado entre as partes o prazo convencionado para a execução da obra foi de seis meses, iniciando-se a sua contagem com a entrega ao empreiteiro da licença que permita a realização dos serviços previstos na empreitada,
Tratando-se de trabalhos a mais, não previstos no contrato inicial, apenas solicitados nos meses de Julho e Agosto, o prazo de execução dos mesmos não pode integrar o prazo de seis meses inicialmente contratualizado para a execução da obra a que se refere o escrito de 22 de Dezembro de 201
Assim, procede parcialmente o recurso, dando por verificados os descritos créditos da reconvinte sobre a reconvinda, operando a compensação em conformidade, confirmando, quanto ao mais, a sentença recorrida.
Síntese conclusiva:................................................................................
Julgando parcialmente procedente a apelação:
Confirmar o demais decidido na sentença recorrida.
Custas: pela apelante e pela apelada, na proporção do respectivo decaimento.
Porto, 23 de Janeiro de 2020Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.Judite Pires
cfr. Ac. do STJ de 202006, p. 06A2464, www.dgsi.pt.
Processo n. 20714/14YYLSB-B.L1, www.dgsi.pt.
Artigos 5, n1, 552,, 615, n1,, primeira parte, do Código de Processo Civil.
Artigos 260, 264 e 265 do mesmo diploma legal.
Pela frustração da exploração comercial do edifício objecto do contrato de empreitada.
Almeida Costa, "Direito das Obrigações, 10 edição reelaborada, pág. 79
Processo n. 81/199CS1, www.dgsi.pt.
Invocam os Reclamantes que o acórdão enferma das seguintes nulidades:
O reenvio prejudicial constitui expediente jurídico-processual que visa garantir a uniformidade na aplicação e interpretação do direito da União Europeia. o TJUE.