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Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 6, suscita o apelante a nulidade da sentença com fundamento no art. 615/1 e do CPC, por constituir uma decisão surpresa e ainda, por estar em oposição com a fundamentação invocada no despacho que imediatamente a antecede de 22 de junho de 2020 ref. Citius e na parte inicial do despacho em que se incorpora a sentença recorrida.
Começando por analisar da nulidade ao abrigo do art. 615/1/) CPC, com fundamento no facto da sentença conter uma decisão surpresa.
Dispensa-se a audição da parte contrária em casos de manifesta desnecessidade, o que pode ocorrer quando:
A legitimidade processual constitui um exceção dilatória art.577/e).
Em sede de processo executivo a exceção é de conhecimento oficioso, podendo constituir fundamento de indeferimento liminar do requerimento executivo art. 726/2 e art. 57
A exceção de ilegitimidade do exequente não foi apreciada no processo executivo, após entrada do requerimento executivo e em sede de despacho liminar art. 726/1CPC).
O exequente não poderia executar a referida sentença porquanto a mesma não configura título bastante, pois no processo n. 2039/08TBPVZ que correu termos no Juiz 1 do Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim figuravam como partes a executada enquanto autora e a sociedade , Lda. como Ré.
No documento junto sentença) o exequente não figura como autor, nem tampouco daí emerge alguma obrigação clara e inequívoca por parte da executada.
Desenvolvendo os argumentos, refere-se:
Nesta conformidade, o embargante poderia validamente estribar a sua defesa nos termos que o fez, quer ao abrigo da al., quer ao abrigo da al. do citado art. 729, do CPC.
Os fundamentos invocados são os mesmos que a embargante alegou. Trata-se assim de um diferente enquadramento jurídico dos factos e que o embargado não poderia ignorar, perante os fundamentos invocados pela embargante para fundamentar a exceção de falta de título executivo.
Nos termos do art. 615/1 CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
A previsão da norma contempla as situações de contradição real entre os fundamentos e a decisão e não as hipóteses de contradição aparente, resultante de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão.
Como refere o Professor ANTUNES VARELA: "a norma abrange os casos em que há um vício real no raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direção diferente"
A contradição deve ser apontada na concreta sentença entre os seus fundamentos e a decisão e não com qualquer outro despacho, que a precede ou que conste dos autos.
O apelante suscita a contradição entre dois despachos anteriores e a própria sentença, mas tal situação não configura a nulidade prevista na alínea do art. 615CPC.
Desta forma, os argumentos indicados não configuram a nulidade prevista no art. 615/1 CPC.-Nas conclusões de recurso, sob os pontos 7 e 8, indica o apelante uma outra causa de nulidade da sentença, ainda nos termos do art. 615/1 CPC.
Cumpre ter presente os fundamentos da decisão, que se passam a transcrever integralmente:
"Atenta a defesa apresentada pelo embargante no seu petitório radica na exceção da falta de título executivo.
Este configura uma sentença, transitada em julgado, proferida na respetiva ação declarativa.
Assim sendo, urge observar que os fundamentos possíveis de serem esgrimidos validamente pelos embargantes, neste processo de embargos de executado, são apenas os que se mostram taxativamente previsto no art.729, do CPC.
Chegados aqui urge observar atentamente a cláusula n 8-A da transação em causa, onde se refere expressamente o seguinte:
Por outro lado, também não estamos perante qualquer das situações previstas no art. 54 do CPC que configuram desvios á regra geral da determinação da legitimidade na execução.
Como se começou por referir a nulidade prevista no art. 615/1/) CPC contempla as situações de contradição real entre os fundamentos e a decisão e não as hipóteses de contradição aparente, resultante de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão.
A fundamentação da sentença aborda apenas a exceção de ilegitimidade do exequente, começando-se por fazer a análise dos efeitos do caso julgado, depois da exceção de ilegitimidade em sede de direito, considerando o especial regime do processo de execução, para depois considerar o caso concreto e termina-se tal exposição com as seguintes considerações:
Na decisão ou dispositivo escreveu-se:
Declara-se a ilegitimidade da embargante/executada , omitindo a fundamentação de direito que justifica tal decisão. Tal vício não configura oposição entre fundamentos e decisão, como defende o apelante, porque neste aspeto a decisão carece em absoluto de fundamentos.
Neste segmento a sentença é nula, por falta de fundamentos de direito, não produzindo qualquer efeito, nos termos do art. 615/1/b) CPC.
Conclui-se que a sentença sendo em parte nula, a nulidade que a afeta não impede o conhecimento das restantes questões que se colocam no recurso, por aplicação do princípio da substituição do tribunal recorrido, nos termos do art. 665/1 CPC.
Improcedem, em parte, as conclusões de recurso sob os pontos 1 a --Legitimidade do exequente e da executada-
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 9 a 16, insurge-se o apelante contra a sentença que julgou o apelante/exequente parte ilegítima e a executada/embargante parte ilegítima, considerando que a sentença homologatória da transação faz caso julgado material sobre a concreta relação obrigacional entre o exequente e a executada.
Cumpre assim apreciar se deve manter-se a decisão que julgou da ilegitimidade das partes e os efeitos do caso julgado.
Começando por apreciar dos efeitos do caso julgado material.
No processo executivo o título executivo consiste numa sentença homologatória de uma transação. O exequente não figura como parte na referida ação, nem teve intervenção na celebração da transação, mas é com base no acordo ali celebrado de assunção de divida que instaurou a execução contra a executada-embargante, autora naquela ação onde foi proferida a sentença que constitui o título executivo.
A primeira questão que se coloca consiste em saber se o caso julgado formado com tal decisão é extensivo ao exequente/apelante.
Distingue a lei o caso julgado material, do caso julgado formal.
O caso julgado formal consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada e alterada por esta via art. 620 e 62
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.
Os limites subjetivos do caso julgado assentam num princípio fundamental que é o da eficácia relativa do caso julgado, de acordo com o qual a sentença só tem força de caso julgado entre as partes
Porém, há situações de extensão do caso julgado a terceiros.
No caso concreto, como se referiu, o título executivo consiste numa sentença homologatória de uma transação, proferida no Proc. 2039/08TBPVZ a qual foi celebrada entre  autora na ação) e , Lda ré na ação).
Nessa transação consignou-se, entre outras obrigações, a seguinte:
Como entretanto, relativamente a esse lote de terreno, a ré foi efetuando trabalhos e assumindo encargos, a autora assume, perante a Ré, o cumprimento das seguintes obrigações:
O título executivo, no segmento que interessa para os presentes autos, consagra uma assunção de divida por parte da autora - aqui executada -, que constitui uma das formas de transmissão singular de divida, prevista no art. 595
A assunção de divida consiste na operação pela qual um terceiro se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem.
A assunção de divida pode resultar de um acordo entre o antigo e o novo devedor, cuja eficácia depende da ratificação pelo credor art. 595/1, ou de um acordo entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor art. 595/
A assunção pode revestir duas modalidades: liberatória ou cumulativa de dívida.
Na assunção liberatória da divida o compromisso assumido pelo novo devedor envolve a exoneração do primitivo obrigado.
Na assunção cumulativa da dívida o terceiro faz sua a obrigação do primitivo devedor, mas este continua vinculado ao lado dele.
Contudo, quando o credor não intervém como parte no acordo celebrado, a validade do ato de transmissão, em qualquer das modalidades, fica sempre dependente do consentimento por parte do credor, dado sob a forma de ratificação,
Na assunção liberatória o consentimento do credor tem de ser expresso art. 595/
Na assunção cumulativa o consentimento do credor, dado sob a forma de ratificação, pode ser expresso ou tácito.
Neste sentido se pronunciaram os Ac. Rel. Porto 13 de maio de 2008, Proc. 0820287 e Ac. Rel. Porto 11 de março de 2013, Proc. 7237/04TBMTS-A.P111 ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
Celebrou o acordo com a ré naquela ação, primitivo devedor e assumiu como divida sua perante o engenheiro e arquiteto do projeto. Não se obrigou apenas perante o primitivo devedor a proceder ao pagamento dos honorários, mas reconheceu como sendo sua a divida e assumiu o pagamento dos honorários devidos ao engenheiro, respeitante ao projeto de construção expressamente referenciado na transação. Não se convencionou a liberação do primitivo devedor.
A executada assumiu o pagamento da divida que era do primitivo devedor como contrapartida de um negócio mais amplo que ali foi celebrado.
Instaurada a execução o exequente no requerimento executivo alegou ter sido ele o autor da conceção e elaboração, para apreciação camarária, dos projetos de estabilidade e de todas as demais especialidades de engenharia , para o prédio edificar no lote de terreno lote 28, referido na cláusula 3 da transação e a submeter ao regime de propriedade horizontal art.
A autoridade do caso julgado formado com a sentença homologatória da transação tem eficácia reflexa sobre o terceiro, o exequente, face ao regime jurídico previsto para a assunção de divida. Condenada a autora a cumprir a obrigação que assumiu constituiu-se como devedora perante o concreto credor de honorários.
Conclui-se que a autoridade do caso julgado da sentença que homologou a transação produz efeitos em relação ao apelante.
A legitimidade em sede de processo de execução é definida pelo art. 53 CPC.
Decorre da previsão da norma que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição do devedor.
Não se diz que é parte legítima como exequente o credor ou o devedor, mas tão só que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor ou como devedor.
Em regra a simples inspeção do título executivo permite resolver a questão da legitimidade.
Os art. 54 e 55 CPC introduzem regras de exceção, que no caso não relevam1
Tratando-se de execução fundada em sentença a ilegitimidade consiste em não ser a pessoa ou o legítimo sucessor da pessoa a favor de quem ou contra quem foi proferida a sentença ou para quem ela tem força de caso julgado1
Perante tudo o que se deixou dito a respeito da natureza da transmissão da divida e ratificação do ato pelo credor, a executada  é também parte legítima na execução, porque perante o título executivo figura como devedora, na medida em que assumiu o pagamento dos honorários junto do engenheiro autor dos projetos que é o concreto exequente, aliás, facto que nunca foi por si posto em causa.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, setembro 2014, pag. 10
CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES DO REGO Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1999, pag.25
ANTUNES VARELA, et al, Manual de Processo Civil, 2 edição, Revista e atualizada, Coimbra Editora, Lda, Coimbra, 1985, pag. 69
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1993, pag. 309
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, ob. cit., pag. 315
Sobre os efeitos da citação enquanto ato de interpelação no processo de execução mostra-se relevante o Ac. STJ 11 de março de 2021, Proc. 1366/11T8AGD-B.PS1 acessível em www.dgsi.pt)
Fazendo aplicação de tais regras, entre outros, o Ac. Rel. Porto 17 de outubro de 2016, Proc. 7733/12T8PRT-A.P1 acessível em www.dgsi.pt)
JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Processo de Execução, Vol. , 3 edição, Reimpressão, Coimbra Editora, Lda, Coimbra, 1985, pag. 220
Cfr. JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Processo de Execução, Vol. , 3 edição, Reimpressão, Coimbra Editora, Lda, Coimbra, 1985, pag. 218
Processo n. 893/18ABT-A.E1
As conclusões do recurso são as seguintes:
Atenta a contradição na atribuição provisória da casa de morada de família, o tribunal a quo labora em erro de julgamento, o que determina a nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
E mais, tais elementos resultam da prova documentada, e carreada para os autos.
As questões a resolver são as seguintes:
Por sentença proferida em 202020, nos autos apensos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, foi homologado o acordo celebrado entre os progenitores, nos seguintes termos:
Os menores residirão habitualmente com o pai, convivendo com a mãe nos moldes discriminados a seguir:
Os menores passarão metade de cada período das suas férias escolares com cada um dos progenitores, sendo que nas férias de Verão esses períodos serão quinzenais, a iniciar logo que terminar o ano lectivo;
No ano em que um dos progenitores passe com os menores o primeiro período referido, não passará com eles o aludido segundo período e vice-versa;
No dia do pai, os menores tomarão uma refeição com o pai;
No dia da mãe, os menores passarão o dia com a mãe;
No dia de aniversário dos menores, estes tomarão uma das refeições com cada um dos progenitores;
Esta quantia será actualizada anualmente, em Janeiro, de acordo com a taxa de inflação fixada pelo INE;
Desde 1995 que as partes e seus filhos habitavam a casa de morada de família, sita na Praceta, Lote 8, n. 10,  Dto.,, Abrantes.
Ela era o centro de vida, enquanto as partes viviam juntas.
Os filhos menores e o filho maior sofrem de asma.
Até irem residir com o pai, na casa aludida em, as crianças sempre viveram na casa de morada de família, aí tendo os seus quartos, objectos pessoais, recantos e momentos, vizinhos e amigos.
O comprador foi o ora requerido, tendo declarado pagar o preço de sete milhões de escudos.
A qual se encontra registada, em termos de propriedade, a favor do requerido, no estado de casado com a requerente, no regime da comunhão de adquiridos.
O imóvel tinha como destino ser a casa de morada de família do casal.
Foi isso que se verificou durante os cerca de 18 anos em que a requerente e o requerido viveram em comunhão conjugal.
A requerente exerce a profissão liberal de engenharia / consultadoria.
Esporadicamente, são-lhe solicitados serviços de consultadoria em gestão e marketing.
Os contratos da água e da electricidade da casa de morada de família, encontram-se em nome do requerido.
O requerido é sócio da sociedade Imóveis, S.A., a qual tem por objecto a actividade de compra e venda de imóveis e a revenda dos adquiridos, arrendamento e administração dos bens, auferindo, enquanto sócio, rendimentos não concretamente apurados.
Actualmente, corre termos por apenso o processo de divórcio sem consentimento entre requerente e requerido.
Na sentença recorrida, foi julgado não provado:
Que o requerido resida, actualmente, na Rua da, em Abrantes.
Que a requerente resida na casa de morada de família, diariamente com os seus dois filhos menores e ainda o filho maior, quando se encontra em Abrantes.
Que a diferença de rendimentos entre a requerente e o requerido seja muito relevante, de cerca de 80%.
Que a requerente se encontre numa situação financeira muito frágil e precária, o que lhe origina uma enorme insegurança, receio e medo do seu futuro e de seus filhos.
Que as prestações mensais para pagamento do capital e juros do empréstimo obtido tivessem tido origem nos montantes recebidos pelo casal, a título de remuneração, depositada na conta comum de ambos.
Que, em Setembro de 2004, o casal entendeu amortizar integralmente o valor em dívida, também aqui com recurso a valores numerários disponíveis na conta bancária que compõe o acervo patrimonial ainda comum, tendo sido o valor amortizado foi realizado com recurso a património comum do casal.
Que seja a requerente, sozinha, a suportar, mensalmente, as seguintes despesas médias mensais:
Que, se a requerente deixar a casa de morada da família, ficará na rua, pois não tem como garantir sozinha os preços de uma renda mensal de um imóvel em Abrantes.
A recorrente confunde a nulidade da sentença por oposição entre fundamentos e decisão com erro de julgamento.
O artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, estabelece que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Na sua primeira parte, esta norma tem em vista situações em que se verifique uma contradição lógica entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, ou seja, em que o juiz decide em sentido diverso daquele que decorre da argumentação desenvolvida em sede de fundamentação.
É evidente que a sentença recorrida não padece desta nulidade, pois a decisão tomada, além de perfeitamente inteligível, é absolutamente coerente com a argumentação desenvolvida em sede de fundamentação. Na realidade, a recorrente não consegue, nas suas alegações, apontar ou concretizar qualquer contradição lógica entre o dispositivo e a fundamentação. A contradição que ela afirma verificar-se seria entre os factos provados e a decisão. Ora, ainda que a sentença recorrida sofresse de tal patologia, não se verificaria a nulidade invocada, mas sim um erro na aplicação do direito. Bem ou mal adiante concluiremos que, a sentença recorrida decidiu em estrita conformidade com a sua fundamentação, sem qualquer contradição ou ambiguidade.
Não ocorre, portanto, a invocada nulidade da sentença recorrida.
A recorrente manifesta inconformismo relativamente ao sentido da decisão sobre vários pontos da matéria de facto. Fá-lo, porém, de forma confusa, não distinguindo questões de facto de questões de direito nem cumprindo os ónus estabelecidos no artigo 64 do CPC.
Comecemos por ter presente o n. 1 deste artigo. Aí se estabelece que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Analisemos, então, a argumentação da recorrente.
É evidente que a recorrente não aponta uma contradição na matéria de facto. A contradição que a recorrente entende que existe é entre um ponto da matéria de facto e o sentido da decisão. Não estamos, portanto, perante uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Na realidade, a recorrente insurge-se contra o sentido da decisão, suscitando uma questão de direito.
Concluindo, a decisão sobre a matéria de facto mantém-se na íntegra.
Confirma-se, assim, o bem-fundado da sentença recorrida. Considerando as necessidades de habitação da recorrente, por um lado, e do recorrido e dos filhos de ambos, por outro, a utilização provisória da casa de morada de família deve ser atribuída ao recorrido.
F., com os demais sinais nos autos, inconformado com a sentença prolatada em 2021-02-03 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a reclamação do ato proferido em 2019-03-26 pelo órgão de execução fiscal, através do qual foi indeferido o seu pedido de declaração de prescrição do imposto sobre sucessões e doações respeitante ao ano de 2010 no montante de EUR 704,33, em cobrança coerciva no Processo de Execução Fiscal n. 2496201001035606 instaurado contra si pelo Serviço de Finanças de Vila Real, vem dela interpor o presente recurso.
O Acórdão referido na conclusão anterior, não foi objecto de reclamação ou recurso, transitou em Julgado.
A controvérsia jurídica, relativa ao processo de imposto sucessório n 27966, tem sido longa, como resulta também dos presentes autos.
Salvo melhor opinião, entendemos que o Tribunal a quo errou no julgamento de facto, de direito e não se pronunciou sobre todas as questões suscitadas algumas de conhecimento oficioso.
Como referido supra, nas Alegações o reclamante desconhece quando é que foi instaurado processo de execução fiscal, pois não foi citado/notificado de qualquer processo de liquidação de imposto, designadamente no dia 19/10/201
Como resulta dos autos o Serviço de Finanças, violando os princípios da legalidade, da informação e da colaboração a que está vinculado, não respondeu não informou o reclamante.
O Serviço de Finanças de Forma errada e incorrecta, ao pedido de informação de 29/10/2010, solicitado pelo reclamante, vem o qualificar como citação.
O reclamante não concorda com tal entendimento, entende que o pedido de informação que consta dos autos com a data de 29/10/2010, tem que ser lido e interpretado na sua globalidade. Cfr. Doc n 1 que se anexa
Entendemos que houve erro na interpretação e qualificação da matéria de Facto, designadamente na qualificação do Factos provados ,  e
O Reclamante entende que nos autos existe matéria suficiente para o Tribunal se pronunciar sobre as questões omitidas, entende também que há questões que são de conhecimento oficioso.
O Chefe do Serviço de Finanças, em cumprimento do Acórdão 217/19BEMDL, em 26-03-2019, nos termos do art. 173 do CPTA, proferiu novo despacho, aqui em crise, notificado ao reclamante, passados cerca de 7 meses, em 15/04/2019 através do Oficio N 1649 2019-04-0
Os artigos 174 e 175 do CPTA estabelecem que o dever de executar a sentença, dando cumprimento ao disposto no art. 173, tanto pode recair sobre o órgão que praticou o acto anulado artigo174 n, como sobre outros órgãos artigo 174 n. Em qualquer caso o dever deve ser cumprido no prazo de 90 dias artigo 175 n
São nulos os actos que ofendam o caso julgado.
Entende ainda o reclamante que o Novo Despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças, impõe deveres, aplica sanções e restituição de direitos ou interesses legalmente protegidos violando o disposto no art. 173 do CPTA
Entende também o reclamante que os Despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real, eram desnecessários pois a eventual divida de imposto encontra-se garantida, não é necessário é constituição de nova garantia;
Assim os Despachos proferidos Pelo Chefe do Serviço de Finanças, ocasionara prejuízos e enormes danos patrimoniais e não patrimoniais e a concretizar-se o novo despacho esses prejuízos e danos seriam agravados substancialmente.
Ao não se pronunciar, incorreu o Meritíssimos Juiz em erro de julgamento e omissão de pronuncia, sendo por isso a Sentença nula, nulidade que aqui se requer.
Nos termos do art. 228 do CPC, a citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma, fornecendo-lhe todos os elementos e concedendo-lhe prazo para se defender.
Como o referido supra o Serviço de Finanças de Forma errada e incorrecta, ao pedido de informação de 29/10/2010, com a data de entrada 04/11/2010, solicitado pelo reclamante, vem o qualificar como citação.
Salvo melhor opinião, o reclamante, não se pode ser considerado citado, pelo motivo de em 29/10/2010, solicitar informação sobre um processo que desconhecia.
Salienta-se que o Serviço de Finanças, não respondeu, não informou o reclamante, violando o Disposto no art. 48 do CPPT.
O pedido de informação sobre um determinado processo, não se pode considerar uma verdadeira intervenção no processo.
As intervenções no Processo de execução fiscal, são aquelas que estão expressamente prevista, na Lei.
Nos termos do disposto no art. 165 do CPPT, são nulidade insanáveis em processo de execução fiscal, a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado.