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Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de /Ex. deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando o douto despacho proferido, substituindo-o por outro que determine a revogação da medida de prisão preventiva.
Foi cumprido o disposto no art 417 n 2 do P.P. sem que tenha existido resposta.
Considerando a ditas conclusões temos que o recurso tem como objecto a medida de coacção imposta.
As conclusões, por sua vez, determinam que este Tribunal pondere:
Se existem indícios fortes da comissão dos crime por parte do arguido;
Se os actos imputados são criminalmente relevantes;
Se existem os perigos indicados na decisão.
Para tanto, vejamos, o teor do despacho recorrido.
"As detenções são válidas porque efectuadas ao abrigo do disposto nos artigos 25, n. 1, alínea e 25, ambos do Cód. Proc. Penal.
Arguidos E___, e ..
O recorrente refere, num primeiro momento, que nenhuma prova existe do seu envolvimento nos factos. Diz que das buscas e escutas nada se alcança e que nenhuma outra prova relevante existe.
Ali se considerou.
Mais concretamente, o suspeito E___,desde pelo menos Março de 2018 que forneceu estupefaciente aos arguidos B... e posteriormente a .. e a Er... .
N... não só adquiriu estupefaciente para revenda a estes irmãos através de .., como actuou como revendedor e intermediário na venda de estupefaciente.
Mais concretamente, N... adquiriu estupefaciente para revenda a .., em troca da correspondente quantia monetária, entre outras, nas seguintes ocasiões :
a 002019, por volta das 12:38, no parque do Lidl, da S..., quantidade de estupefaciente não concretamente determinada que se destinava a A... 9..)
Logo após, nas traseiras daquela artéria, J... quando foi imobilizado pelos agentes da PSP trazia consigo, entre o mais, cocaína com o peso líquido de 198,72 gramas com o grau de pureza de 85% que permitia obter 848 doses individuais para consumo.
Na posse do .. - fls. 4982/
= DAS BUSCAS=
Telemóveis com que o arguido geria a sua actividade de tráfico de estupefaciente e na qual está a origem do dinheiro apreendido.
Utensílios / materiais utilizados na preparação, pesagem e embalamento de quantidades de cocaína, sendo o dinheiro apreendido correspondente ao lucro obtido com esta actividade.
Na posse do E___, - fls. 5081/
Telemóveis utilizados na sua actividade de tráfico de estupefaciente e dinheiro obtido com o lucro dessa actividade.
Nas habitações utilizadas pelo arguido E___, foram apreendidos os seguintes objectos, produtos e quantia monetária guardados por este arguido e os outros dois arguidos, seus irmãos relacionados com a actividade de estupefaciente aqui descrita.
Anotações que representam o proveito económico obtido com a venda de estupefaciente e produto de corte como nota assinalada pelo próprio.
= DAS BUSCAS =
Telemóveis e objectos utilizados por este na sua actividade de tráfico de estupefaciente e o dinheiro obtido com o lucro da referida actividade.
O dinheiro apreendido corresponde ao produto da venda do produto estupefaciente pelos arguidos.
Os arguidos pretendiam entregar o produto estupefaciente apreendido a terceiros, que o pretendesse adquirir em troca de dinheiro.
Agiram os arguidos de modo voluntário, livre e consciente.
Com intenção de, com a sua conduta, deter, preparar, vender e ceder o produto estupefaciente da forma descrita, o que logrou.
Com intenção de, com as suas condutas, alcançarem benefícios económicos, o que lograram.
Sabiam que praticavam factos proibidos por lei.
Provas que a fundamentam para além das já:
certificados de registo criminal destes arguidos juntos aos autos.
Cliché policial P.S.P.)
Ficha biográfica P.J.) de fls. 4695/6;
Registo criminal de fls. 4784/89;
Documentos e substancias apreendidos;
Auto de detenção;
Autos de busca e apreensão;
Guias de entrega de estupefaciente;
Relatório de análise de fls.5106/7
Teste rápido;
Auto de exame e avaliação;
Apenso das intercepções;
Apenso com o NUIPC /;
Ora, ante tal a Sr Juiz dá como indiciariamente demonstrado que o arguido E___,:
desde pelo menos Março de 2018 que forneceu estupefaciente aos arguidos B... e posteriormente a .. e a Er...;
Como é bom de ver afirmar que o arguido recorrente e os demais agiam em conjugação de esforços e intenções implica a demonstração ainda que indiciária nesta de uma situação de co-autoria.
Ora, do elenco de factos comprovados, ainda que indiciariamente, existe a afirmação da co-autoria: diz-se que os arguidos agiram em conjunto e de acordo com um plano que elaboraram e ao qual aderiram. Acontece, no entanto, que não foram arribadas provas de que tal situação se verifica.
Diga-se as apreensões feitas são incriminadoras para outros arguidos que não o recorrente e que, sem mais, nada de relevante lhe foi apreendido.
Reconhecesse que nem sempre a prova directa de situações em que os arguidos estão colocados numa escala superior do tráfico é fácil mas não se pode presumir, pela simples razão da relação de parentesco, que membros da mesma família actuam em conjunto. Para tal é necessário demonstrar, quer a actuação o, quer a adesão a e cumprimento, de um plano conjunto.
Não se demonstrando tal não se poderá dizer que a conduta se mostra indiciada, muito menos fortemente.
Cristina Almeia e Sousa
A... ;
B... ;
E... ;
J... ;
N... ;
O... ;
P... ;
R... ;
S... ;
T... ;
U... ;
Y... ;
W... ;
Z... ;
K... ; e
AA... .
- sendo imputada a todos a prática, em co-autoria, de:
- um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21 do n. 15/93, de 22 de Janeiro;
- aos arguidos  G...  e  ..  ainda, em concurso real, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86, n.1, al. de Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o RJAM.
- aos arguidos  .. ,  .. ,  .. ,  J... ,  R...  e S...  ainda, em concurso, real, sob a forma consumada, um crime de receptação, previsto e punido pelo art. 231, n1 do Código Penal.
O MP pediu ainda a perda ampliada de bens a favor do Estado ao abrigo dos arts 7 e ss da Lei n 5/2002 de 11 de Janeiro contra os arguidos:
G...  e;
H... .
A final viria a ser proferido acórdão, decidindo nos seguintes termos:
absolvemos os arguidos:
-  E... ;
-  R... ;
-  S... ;
-  Y... ;
-  W... ; e
- K... , dos crimes de que vinham acusados.
absolvemos os arguidos  ..  quanto ao telemóvel,  ..  quanto aos telemóveis Nokia e LG Máximo,  G...  telemóvel Samsung Galaxy,  J...  quanto aos dois ferros de,  R...  e S...  desconhece-se o valor real do casaco de cor cinzenta com a etiqueta da Zara Man, sendo que se não provou que tenha sido recebido em troca de heroína) dos crimes de receptação dolosa p p pelo art 231 n 1 do Cód Penal de que cada arguido vinha acusado;
condenamos em co-autoria material singular pela prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas p p pelo art 21 n 1 do 15/93 de 22/1 os arguidos ..  e .. , na pena de 5 anos de prisão efectiva para cada um deles;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas p p pelo art 21 n 1 do 15/93 de 22/1 o arguido  .. , na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva;
condenamos em co-autoria material singular pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 os arguidos A...  e B... , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva para cada um;
condenamos em co-autoria material singular pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 os arguidos  ..  e  J... , na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva para cada um;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 a arguida F... , na pena de 2 anos de prisão efectiva;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  N... , na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  O... , na pena de 1 ano e 9 meses e prisão efectiva;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  P... , na pena de 1 ano e 9 meses de prisão efectiva;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  Q... , na pena de 1 ano e 9 meses de prisão efectiva;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  T... , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  U... , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva;
condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido AA... , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva.
absolvemos os arguidos  A...  B... ,  G...  e  H...  da perda ampliada de bens a favor do Estado, pelo facto de o crime de que os mesmos foram condenados art 25 al do n 15/93) não fazer parte do catálogo dos crimes mencionados no art 1 da Lei 5/2002 de 11 de Janeiro.
ao abrigo do disposto no art 62 da Lei n 15/93 de 21, ordenamos a destruição no mais curto prazo de tempo possível de:
Dez cantos de plástico contendo de heroína, com o peso bruto de 3,832 g, com um grau de pureza de 13,9%;
Dezasseis cantos de plástico contendo cocaína com o peso bruto de 5,964 g, com um grau de pureza de 39,8%;
Doze cantos de plástico contendo cocaína Éster Met.) com o peso bruto de 2,580, com um grau de pureza de 44,4%
Um canto de plástico contendo bicarbonato de sódio, com o peso bruto de 432,40 gramas utilizado para misturar com cocaína e aumentar a respectiva quantidade;
Um canto de plástico contendo bicarbonato de sódio, utilizado no corte da Cocaína com o peso bruto de 19,350 gramas;
Uma colher com resíduos de cocaína;
Uma colher com resíduos de heroína;
Uma língua de cannabis com o peso de 3,040 g, com um grau de pureza de 7,5%, apreendida ao arguido  ..
Uma navalha com saca-rolhas, de marca LaguiolePrestige, com resíduos de cocaína e heroína;
Duas pratas em forma de tubo utilizada para consumir;
Uma caixa metálica, com motivos de gatos, contendo um ovo plástico com cinco pacotes de cocaína, com o peso de 1,210g, com um grau de pureza de 50,5%;
Um plástico de maço de tabaco contendo onze pacotes de heroína tudo com o peso bruto de 3,975, com um grau de pureza de 19,1%, bens apreendidos ao arguido  O... :
Uma embalagem de heroína, com um grau de pureza de 20,6%, com o peso de 24,277 g;
Uma embalagem de heroína, com um grau de pureza de 20%, com o peso de 24,474 g;
Uma embalagem de heroína, com um grau de pureza de 19,8%, com o peso de 19,767 g;
Uma embalagem de heroína, com um grau de pureza de 20,5%, com o peso de 14,533 g;
Uma embalagem de heroína, com um grau de pureza de 20,1%, com o peso de 9,678 g;
Uma embalagem de heroína, com um grau de pureza de 19,7%, com o peso de 6,231 g, bens apreendidos ao arguido  Z...
Devem ser entregues a quem provar pertencer-lhes:
O telemóvel de marca Nokia, modelo 201, com o IMEI 358260043418282 que era de arguido  ..  corresponde a produto de crime de furto por subtração contra vontade de proprietário no interior de veículo automóvel, que deu origem a NUIPC 950/11PAMGR;
e os telemóveis de marca LG Máximo L3 com o IMEI 355656050836766 bem como o telemóvel de marca LG Máximo L3 com o IMEI 355656050876465, que também eram do arguido  .. , correspondem a produto de crime de roubo perpetrado contra proprietário que ocorreu no dia 1 de Maio de 2013, em Ourém, que deu origem a NUIPC 29/19PAVNO, apreendidos ao arguido  .. ;
Deve ser entregue a  .. :
Declaramos perdidas a favor do Estado as munições apreendidas aos arguidos  ..  e  G... .
Os demais objectos apreendidos nos autos devem ser levantados pelos arguidos no prazo de 90 dias e findos estes sem que se proceda ao seu levantamento, cumpra-se o disposto nos ns 3 e 4 do art 186 do CPP.
Se indeferiu a leitura das declarações prestadas pela testemunha  BB...  , nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 3, als. e, ambos do Código de Processo Penal e, por via desse indeferimento,
7 -- A testemunha  JJ...  apenas goza da prerrogativa legal de poder recusar-se a prestar depoimento sobre factos de cuja prática a arguida  E...  se encontra pronunciada, ocorridos durante a coabitação, em virtude de com ela residir como se marido e mulher fossem um do outro.
-- Ao conceder-lhes a faculdade de poderem recusar depor sobre os factos descritos em 8, decidindo como decidiu, violaram os doutos despachos proferidos pelo Tribunal a quo o disposto nos artigos 124, n 1 e 134, n 1, als. e, ambos do Código de Processo Penal, 9, ns. 2 e3, 1578 e 1584, todos do Código Civil.
Se indeferiu a leitura total e/ou parcial das declarações prestadas pelas testemunhas  .. ,  .. ,  EE... ,  FF...  e  GG... , nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 3, als. e, ambos do Código de Processo Penal, respectivamente e, por via desse indeferimento,
Se indeferiu a leitura parcial das declarações prestadas pela testemunha  OO... , nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 3, al. a, ambos do Código de Processo Penal, respectivamente e, por via desse indeferimento,
-- As declarações prestadas pela testemunha  OO...  não foram, assim, exclusivamente prestadas perante o órgão de polícia criminal, não estando, assim, abrangidas pela proibição legal enunciada no artigo 356, n 2, al., do Código de Processo Penal;
Se indeferiu a leitura parcial das declarações prestadas pela testemunha NN... , nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 3, al., ambos do Código de Processo Penal, respectivamente e, por via desse indeferimento,
-- As declarações prestadas pela testemunha  NN...  não foram, assim, exclusivamente, prestadas perante o órgão de polícia criminal, não estando, assim, abrangidas pela proibição legal enunciada no artigo 356, n 2, al., do Código de Processo Penal,
Se indeferiu a leitura das declarações prestadas pela testemunha QQ..., nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 4, ambos do Código de Processo Penal, respectivamente e, por via desse indeferimento;
4 -- Na verdade:
O paradeiro da testemunha  QQ... era sobejamente conhecido e tinha sido notificada por duas vezes;
A detenção permitida apenas o é pelo período de 24 horas;
Entre as ordens de detenção e a sua efectivação, a testemunha  QQ... ausentou-se, por duas vezes, para parte incerta;
7 -- Ao ter indeferido o requerido, violou o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo o disposto nos artigos 1, al. e 356, n 4, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser revogado e substituído por outro que determine tal leitura e subsequente valoração dos factos neles constantes, nos termos então requeridos.
10 -- Ao ter decidido como decidiu, violou o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo o disposto artigo 120, n 2, al., 2 parte, do Código de Processo Penal, devendo ser revogado e substituído por outro que determine tal leitura e subsequente valoração dos factos neles constantes.
Responderam os arguidos  .. ,  ..  e  E...  relativamente ao recurso identificado em , concluindo nos seguintes termos:
Salvo o devido respeito, entende-se não caber razão ao recorrente, pois os despachos recorridos nenhuma censura merecem.
O disposto no n 3 do art 356 do CPP somente pode ser interpretado inclusive em cumprimento do n 2 do art 9 do Código como apenas permitindo a leitura das declarações efectivamente prestadas perante autoridade judiciária.
O confirmar o teor de outros documentos nunca pode ser considerado como cabendo na previsão do n 3 do art 356 do CPP, pois para isso o legislador deveria ter redigido tal norma aí incluindo também as meras confirmações de outras declarações prestadas perante outras entidades em outros momentos. O que não fez.
Meramente confirmar declarações prestadas perante outras entidades em outras alturas é pois muito diferente de prestar, de novo, essas outras declarações, agora perante autoridade judiciária.
Sempre com o devido respeito por opinião contrária, parece-nos inconcebível que se aceitem nesta sede declarações prestadas por remissão para outros documentos ou depoimentos.
Tal não equivale a que esses outros factos depoimento hajam acontecido de novo, por mero efeito da singela confirmação.
A testemunha não depõe de novo apenas declara confirmar que o que havia dito perante o órgão de polícia criminal é o que consta do teor do respectivo auto de inquirição.
As declarações prestadas perante OPC, e apenas constantes desses respectivos autos, não foram lidas, por não terem sido prestadas perante o MP, e ter sido entendimento do tribunal não haverem ocorrido outros depoimentos perante a autoridade judiciária, com ressalva dos complementos supra citados, estes integralmente lidos em julgamento.
A descoberta da verdade material sempre tem de obedecer ao cumprimento da lei.
Por todo o exposto, em nosso entender, com o devido respeito, deverão ser integralmente mantidos os despacho recorridos.
Os mesmos arguidos  .. ,  ..  e  E...  responderam ao recurso identificado sob o ponto , concluindo nos seguintes termos:
As declarações prestadas perante OPC, e apenas constantes desses respectivos autos, não foram lidas, por não terem sido prestadas perante o MP, e ter sido douto entendimento do tribunal não haverem ocorrido outros depoimentos perante a autoridade judiciária.
Por tudo o exposto, em nosso entender, com o devido respeito, deverão ser integralmente mantidos os despacho recorridos.
Estes mesmos arguidos responderam também ao recurso identificado em , concluindo nos seguintes termos:
E quando a mais recente tentativa de cumprimento de mandado de detenção ocorreu numa morada que não é a que consta dos autos, que a testemunha não deu e se desconhece de quem seja.
Carece assim de fundamento o recurso do MP.
Os arguidos  A... , B...  ,  G... ,  H... ,  ..  e  J...  responderam ao recurso identificado em , concluindo nos seguintes termos:
Ao permitir a leitura de tais declarações só se pode partir do princípio de que a testemunha, de forma livre, sem quaisquer paredes de pensamento ou de expressão, prestou depoimento perante autoridade judiciária.
Confirmar declarações anteriormente prestadas perante OPC não é prestar declarações, ou por outra, são declarações que consistem, tão somente, em dizer que se confirma.
Em rigor, o que consta do auto de inquirição perante o OPC, não foi declarado perante autoridade judiciária e daí não se poder, de maneira nenhuma, pretender ler tais declarações por remissão.
Pretender de forma tão enviesada ler declarações prestadas perante OPC, é o mesmo que pretender fazer entrar pela janela o que não foi possível entrar pela porta.
Carece em absoluto de fundamento o recurso no que ao despacho em apreço diz respeito.
Quanto ao segundo despacho, parece-nos absolutamente descabido que o cumprimento da lei possa levar a uma violação da lei. Na verdade,
Parece-nos evidente que não há qualquer irregularidade, desde logo porque, e como se comprova, o efeito pretendido pelo MP só pode resultar da alteração/revogação do despacho a que aludimos anteriormente, em
A colher tal teoria, poder-se-iam violar todos os preceitos constitucionais desde que o que se fizesse fosse essencial para a descoberta da verdade
Carece em absoluto de fundamento o recurso do MP no que ao despacho em apreço se refere.
Os mesmos arguidos responderam também ao recurso identificado em , concluindo do seguinte modo:
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, no qual conclui pelo provimento dos recursos intercalares interpostos pelo MP.
Os arguidos  .. ,  ..  e  E...  responderam também a este parecer, reiterando a posição já anteriormente assumida.
A. Nos recursos identificados sob os ns , , e a questão essencial prende-se com a pretensa nulidade arguida no do despacho que indeferiu a leitura de declarações prestadas por testemunhas perante o MP, na parte em que essas declarações foram feitas por remissão para as declarações prestadas perante órgãos de polícia criminal.
Assim, decidindo pela ordem como foram enumerados os atrás identificados tópicos:
A.Nos recursos identificados sob os ns , , e a questão essencial prende-se com a pretensa nulidade arguida no do despacho que indeferiu a leitura de declarações prestadas por testemunhas perante o MP, na parte em que essas declarações foram feitas por remissão para as declarações prestadas perante órgãos de polícia criminal.
Face a tal indeferimento, o MP desde logo arguiu a nulidade que afirma ter ocorrido, o que fez ao abrigo do disposto no art 120, 2,, 2 parte do CPP.
Sobre tal requerimento recaiu, também, despacho de indeferimento.
No recurso identificado em sessão de 20/10/2014, acta a fls. 9123 eseg.s), a testemunha OO... invocou também o referido esquecimento.
Todas essas promoções do MP seriam indeferidas com remissão para a fundamentação dada aquando do primeiro indeferimento, já citada.
Sobre esses requerimentos recaiu despacho de indeferimento.
Cremos que só uma leitura demasiado formal e positivista das normas em causa permitiria a retirada de tal conclusão.
O mesmo se diga relativamente a algumas situações em que é invocado esquecimento.
Vimos já que estavam reunidos os pressupostos legais de que depende a activação do princípio ínsito no art 356, 3, e do CPP: as testemunhas em causa ou invocaram esquecimento das declarações anteriormente prestadas ou, simplesmente, depuseram de modo negatório, ou pelo menos divergente, do que nelas haviam afirmado.
O MP de imediato requereu que estas duas testemunhas depusessem relativamente aos factos imputados aos demais arguidos.
Todos os arguidos se opuseram a tal.
Com tal fundamentação, indeferiu a promoção do MP.
De imediato o MP arguiu a nulidade constante do art 120, 2,, 2 parte do CPP.
Sobre tal arguição recaiu despacho de indeferimento.
Dispõe, a propósito, o art 134, do CPP, que:
A teleologia de tal norma é clara e pode repartir-se em duas vertentes, uma interna e outra externa:
Por um lado pretende-se evitar que a testemunha colocada numa das situações previstas na norma seja obrigada a depor, assim incriminando o arguido que lhe é próximo em virtude de com ele manter uma relação de família, parentesco, casamento ou união de facto, quando depõem com verdade;
Assim se respeitará o limite referido no despacho recorrido, de não exigir a contribuição para a prova dos factos pelas pessoas previstas na norma.
A tal pretensão se opuseram todos os arguidos.
O despacho de indeferimento teve como fundamentação fáctica os elementos que diz resultar das informações objectivas que as certidões negativas trouxeram ao processo, que assim sintetiza:
não há informações de que, com carácter permanente, se tenha ausentado daquele local;
não é localizada naquela morada.
Face a tal indeferimento, o MP arguiu a nulidade em que o tribunal incorre, prevista no art 120, 2,, 2 parte, do CPP.
Também esta arguição foi indeferida.
Na acta de fls. 8710 e seg.s, g. a fls. 8724, foi designado odia 20/10/2014 para a inquirição da testemunha em causa, sendo emitidos os respectivos mandados de detenção.
Na acta da sessão do julgamento que teve lugar naquele dia 20, a fls. 9138, o MP promoveu se oficiasse ao SEF, e se pesquisasse na base de dados da segurança social se é conhecida outra morada da referida  QQ....
A pesquisa na base de dados da segurança social não foi possível fls. e, a fls. 9198, o SEF indicou que a morada que tem disponível é a constante destes autos.
A fls. 9296 é junto ofício da segurança social, informando que a referida  QQ...  não está ali inscrita nem recebe qualquer prestação.
Porque faltou a essa sessão do julgamento fls. para que fora pessoalmente notificada, a testemunha foi sancionada e ordenada a passagem de mandados de detenção para o dia 17 de Novembro de 201
Sobre tal requerimento recaiu o já referido despacho recorrido, de indeferimento.
Então, o MP promoveu a leitura das declarações prestadas pela testemunha sendo proferido despacho no sentido de ser tentada nova notificação da arguida, agora através da intervenção do OPC.
Termos em que se acorda nesta Relação em:
Negar provimento ao recurso identificado em.