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Bem sabemos que "decorre do artigo 26 n. 2 da CRP que os órgãos e agentes administrativos ... devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade derivando do n. 2 do artigo ' do CPA que as decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar porém, tendo presente o quadro fático antecedente, temos para nós que a decisão disciplinar em apreciação não foi proferida com infração aos princípios da proporcionalidade e da adequação, não se vislumbrando que a mesma se mostre desadequada e desproporcionada, muito menos de forma grosseira ou manifesta, sendo certo, em acréscimo, que a Administração, na fixação da pena/sanção disciplinar, atua a coberto de um poder discricionário, movendo-se no domínio da justiça administrativa, somente sindicável se os meios usados ou os resultados se mostrem grosseira e totalmente inaceitáveis.
E isto pela razão apontada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que doravante se afeiçoa ao caso concreto:
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22 de novembro de 2012, processo n. 00691/14BECBR, nas bases de dados do Ministério da Justiça.
Sendo que
Tudo visto, conclui-se que
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de dezembro de 2016, processo n. 12810/15, disponível nas bases de dados do Ministério da Justiça.
Em 23/1/2020 a Requerente foi notificada da decisão que recaiu sob o recurso hierárquico por si interposto fls. 382 do p. a.).
Em 4/2/2020 a Requerente requereu proteção jurídica, entre outras, na modalidade de nomeação de patrono documento 17 junto com o requerimento.
A petição inicial dos presentes autos foi apresentada em 4/3/2020 p.
O agregado familiar da Requerente é composto por si, pelo seu marido e pela filha menor de ambos, atualmente com 15 anos de idade.
O agregado familiar não dispõe de qualquer outro rendimento.
b. Da anulação da sentença decorrente da falta de inquirição das testemunhas arroladas pela apelante nos termos dos artigos 66 do CPC e , al. do CPTA.
Não se estando perante uma situação de nulidade processual, uma vez que foi proferido o despacho a dispensar a produção de prova, a sua prolação é legal, sendo inquestionável que assiste ao juiz cautelar a possibilidade de decidir pela dispensa de produção de prova testemunhal.
Assim, é pacifico que ao  Tribunal assistia a possibilidade legal de proferir o sindicado despacho- cfr. artigo 11, n.s 3 e 5, do CPTA
A questão de saber se a Meritíssimo Juiz a quo errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 61 do CPC, mas com um erro de julgamento- o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis era necessária ser produzida, quando assim não era.
Termos em que improcedem os invocados fundamentos de recurso aduzidos pela apelante. b.2 Do erro de julgamento de direito quanto ao fumus boni iuris decorrente da violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação previstos no artigo 12, n. 1 do CPTA.
Esse exame perfunctório deve, todavia, assentar num critério de probabilidade séria de sucesso da pretensão formulada ou a formular no processo principal.
No que concerne aos vícios imputados ao ato suspendendo:
O objeto, o facto, conduta determinada do trabalhador faccere ou non e a sua relação com o dever violado;
Perante aquele circunstancialismo de tempo, modo e lugar, onde, assinale-se, submetiam-se outros trabalhadores aos procedimentos de revista junto da mesma guarda prisional, veio aquela A., volvidos não mais do que cinco minutos após a entrada da visada para a zona interior do EP, comunicar ao seu superior hierárquico, o chefe J. que já tinha saído e reentrado na portaria dos funcionários e se encontrava na sala de registos daquele espaço portaria, tendo de permeio a guarda prisional interveniente na revista comentado, com demonstração de movimentos similares e onde exemplificava onde tinha visto o aparelho, com outra guarda prisional que ali zona da revista dos funcionários na portaria em reporte se tinha deslocado, sendo esta a .
genérico, por força do n. 2 do artigo 1 no Mapa anexo ao Decreto-Lei n. 346/91, de 18 de setembro que criou aquela carreira e que determina, designadamente:
A Requerente alega ainda que a decisão que lhe aplicou a pena de demissão viola o princípio da proporcionalidade.
Ora, também quanto a estes argumentos aduzidos no relatório final nada alegou a aqui Requerente que pudesse inquinar as conclusões aí retiradas, nomeadamente que a medicação tomada pela Requerente constitui causa dirimente da sua responsabilidade, pois não terá a capacidade para influenciar dessa forma o comportamento da mesma.
Pelo exposto, não se nos afigura que a pretensão da Requerente venha a ser julgada procedente nos autos principais, não estando portanto verificado o requisito do fumus boni iuris.
A Apelante invoca a falta do requisito do fumus non malus iuris.
Considera que a aplicação da sanção disciplinar de demissão é demonstrativa de violação dos alegados princípios, mormente do princípio da proporcionalidade.
Na sua ótica, a aplicação da pena de demissão a um comportamento da natureza do que está em causa nos autos, ofende os Princípios da Justiça, da Proporcionalidade e da Imparcialidade.
No caso, conforme irrepreensivelmente decidiu o Tribunal a quo, o requisito do fumus boni iuris -que foi corretamente ponderado e apreciado na decisão sob escrutínio- não se verifica, não havendo qualquer contradição entre os factos dados como indiciariamente provados na sentença e a decisão final, nem nenhum dos erros de apreciação assacados pela apelante.
Os factos dados como provados na sentença resultaram da consideração do processo instrutor, nomeadamente do relatório final, e neles os factos apresentam-se claros, congruentes e bastante fundamentados.
Contrariamente ao sustentado pela apelante, também não divisamos qualquer razão para afirmar que a sentença recorrida se tenha baseado numa inexistente presunção da legalidade de atuação da Administração.
Daí que, a alegada conduta da apelante se revele indiciariamente grave, ilícita, altamente censurável e manifestamente prejudicial ao serviço onde se encontrava integrada, e por conseguinte, suscetível de indiciariamente, merecer a punição disciplinar que a Administração considerou adequada, não se divisando qualquer desajuste que ofenda o princípio da proporcionalidade invocado pela apelante.
Assim, não ofende o princípio da proporcionalidade nem da justiça, que perante situações como a indiciariamente provada, o trabalhador seja disciplinarmente censurado com a mais grave das penas disciplinares.
Se, como na situação vertente, se concluir pela não verificação do requisito do fumus boni iuris, então, dir-se-á que não há volta a dar.
Assim, sem necessidade de outros considerandos, improcedem os fundamentos de recurso aduzidos pela apelante quanto a este concreto erro de julgamento, que não se verifica.
Notifique.Porto, 15 de julho de 2020
)	O Acórdão recorrido está ferido de nulidade por falta de fundamentação, porquanto o Tribunal a quo não carreou ao seu decisório, matéria de facto que justifique a decisão;
)	E por assim ser, também, em nenhum momento o Acórdão recorrido identifica, remetendo para o elenco dos factos provados, quais os supostos elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica ou decorativa que seriam prejudicados ou ocultados pela tela cujo licenciamento foi requerido, falhando na demonstração factual da fundamentação da decisão proferida;
)	Não é demonstrado, no acórdão em crise, o preenchimento factual dos requisitos constantes das normas invocadas como fundamento para o indeferimento, com indicação dos concretos elementos e do seu interesse arquitectónico ou decorativo, bem como do prejuízo sofrido;
)	O Acórdão recorrido demonstra erro na apreciação dos fundamentos de facto e, decorrentemente, na subsunção da definitivamente matéria de Facto Provada ao Direito, o que gera uma incorrecta aplicação do Direito ao considerar acertada a decisão de indeferimento por não serem aplicáveis as normas indicadas como fundamento do indeferimento - incorrecta aplicação do Direito, que deve ser declarada;
)	Não há violação das normas do CRMP porque o prédio em crise foi construído em 2014 e não possui elementos decorativos ou de interesse arquitectónico na fachada, nem eles estão identificados,nem constam do elenco dos factos provados, que não foi objecto de recurso;
)	Pese embora o edifício se encontre localizado em zona histórica do Porto, não dispõe de elementos decorativos ou arquitectónicos cuja protecção se impetre, nem os mesmos foram identificados, nem existiriam apenas porque o edifício se situa nessa zona;
)	O Município fundamentou o acto de indeferimento em parecer desfavorável meramente consultivo emitido pela Direcção Regional de Cultura do Norte e o Acórdão sub iudice falha na apreciação da questio decidenda ao não declarar a falta de fundamentação do acto por remissão para o teor dos pareceres emitidos;
)	Donde, ao invés do afirmado no Acórdão, não tinha o órgão decisório que indeferir necessariamente o licenciamento atendendo a um parecer desfavorável da DRCN;
)	A decisão recorrida contém, ainda, um erro ao consignar que o acto praticado, mesmo que inválido, sempre seria susceptível de aproveitamento, porquanto entende que a pretensão da Recorrente seria indeferida, fosse qual fosse a orientação, sentido ou vinculatividade do parecer da DRCN, que pondera ser errado;
)	É anulável o acto administrativo objecto dos autos, pois carece em absoluto de fundamentos fáctico e jurídico, nos termos do disposto no artigo 16 n. 1 do Código de Procedimento Administrativo, o que deve ser declarado, revogando-se o Acórdão em apreciação.
Nestes termos, e nos demais que Ex.as muito doutamente suprirão,
Ora, compulsado o recurso de revista, resulta que a Recorrente não logrou, em momento algum, alegar e demonstrar em que medida o objeto do recurso é subsumível a alguma das hipóteses enunciadas no artigo 15 do CPTA, o que implica, desde logo e inevitavelmente, a inadmissibilidade do presente recurso.
Por outro lado, tentando o Recorrido descortinar qual a especificidade do recurso de revista em crise, verifica que as questões que a Recorrente pretende que sejam apreciadas pelo STA não revelam sem si nenhuma excecionalidade que justifique ou fundamente o presente recurso.
Invoca a Recorrente a nulidade do Acórdão proferido pelo TCAN, por falta de fundamentação, conforme o disposto no artigo 61 n.1 al. do CPC ex  do CPTA, porquanto, alegadamente, não carreou ao seu decisório matéria de facto que justifique a sua decisão.
Pretende a Recorrente ver revogado o douto Acórdão do TCAN por entender que o mesmo padece de nulidade, por vício de falta de fundamentação.
xiv.	A decisão de indeferimento em crise nos presentes autos é um juízo de mérito que só ao Recorrido compete.
xvi.	O imóvel onde a Recorrente exerce a sua atividade encontra-se inserido na Zona Histórica do Porto, assumindo assim a proteção do conjunto.
xvii.	Deste modo, a avaliação arquitetónica do imóvel onde a Recorrente exerce a sua atividade deverá ser sempre avaliada enquanto um conjunto urbano onde se insere, e não isoladamente.
xviii.	A Lei de Bases do Património Cultural é aplicável in casu pelo facto de o imóvel em que a Recorrente exerce a sua atividade comercial estar situado na Zona Histórica do Porto, sendo irrelevante o facto de o mesmo estar, ou não, classificado.
xx.	Por fim, andou igualmente bem o Tribunal a quo ao decidir que, ainda que se concluísse que a fundamentação de ambos os pareceres da DRCN era errónea e, em virtude disso, existisse erro quanto aos pressupostos de facto e de direito, sempre seria aplicável o princípio do aproveitamento do ato administrativo consagrado no artigo 16, n. 5 do CPA.
xxi.	Pelo exposto, e pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo Tribunal a quo, é entendimento do Recorrido que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas.
Não deverá ser admitido o presente recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150 do CPTA;
Deverá o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se o Acórdão do TCAN de fls, com o que será feita
Sã e Costumeira Justiça!.
Da alegada nulidade do acórdão por violação do artigo 61, n. 1, al. do Código de Processo Civil falta de fundamentação)
Alega o Recorrente que o acórdão recorrido enferma de nulidade por a matéria de facto que levou ao probatório que é a mesma que consta da sentença não lhe permitir fundamentar a decisão nos pressupostos em que o fez. Vejamos se tem razão.
Já o TCA Norte, no acórdão recorrido, tomando por base a argumentação expendida pelo Município do Porto, concluiu que havia erro de julgamento na decisão do TAF do Porto.
Toda a matéria de facto que o acórdão recorrido mobiliza para a sua decisão consta da matéria de facto assente na sentença, em especial dos pontos 5 e 7 e do teor dos documentos que aí se reproduzem ou dão por reproduzidos, pelo que não se verifica a falta de fundamentação. Trata-se, apenas, de uma diferente análise, valorização e subsunção ao direito da factualidade assente pelo TAF do Porto.
E também pelas razões antes elencadas não se compreende e não se pode acolher a alegação de violação do artigo 20, n. 1 da Constituição, 9, n. 3 do CPTA e 15, n. 1 do CPC.
Improcede, por tudo isso, o primeiro fundamento do recurso.
Do erro de julgamento na determinação das normas aplicáveis ao caso, bem como na apreciação dos pressupostos de facto
E o TCA Norte, como vamos ver, também não erra na determinação das normas aplicáveis.
Por todas estas razões, não se identificam erros do aresto recorrido na identificação do direito aplicável ao caso. Improcedendo, igualmente, nesta parte, o recurso.
Da não verificação dos requisitos de aproveitamento do acto
E é precisamente quanto a este ponto que não podemos acompanhar o decidido pelo TCA Norte.
O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da actividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está vedada a possibilidade de decidir em substituição da Administração: Julgar não é administrar.
É o que sucede neste caso. Vejamos.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão do TCA Norte e manter a sentença do TAF do Porto.
Mais foi condenada na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 12 meses.
Inconformadas com o assim decidido, recorreram a arguida e a demandada.
Ainda inconformadas com o assim decidido, voltaram a recorrer a arguida e a demandada.
B. Recurso da arguida
A arguida concluiu as respectivas motivações da seguinte forma transcrição):
Os factos ocorreram no dia 20 de Setembro de 2014, entre as 16h30 e as 17h00, no entroncamento da Estrada da Sapeira, com a Avenida do Bom Amor, em Torres Novas EN, ao Km 79,100, no sentido norte/sul;
Mais entendeu o Tribunal a quo que resultou provado que a ora Arguida não se certificou que, na via por onde pretendia passar a circular, não circulavam outros veículos com prioridade de passagem e, "Por esse motivo, o motociclo conduzido por embateu no veículo conduzido pela Arguida ".Pontos 7 e 8 dos Factos;
Através do relatório elaborado pelo serviço de química e toxicologia forenses fls. apurou-se uma quantificação de etanol no humor vítreo do cadáver de de 1,23 g/;
Ora, no caso em apreço, o serviço de patologia forense concluiu por uma taxa de alcoolémia de, pelo menos, 0,6g/;
O Tribunal a quo considerou como boa a taxa de álcool de 0,6 g/no organismo da vítima no momento da sua morte, contudo entendeu que mesma não se mostra, por si só, bastante para concluir que contribuiu para a produção do sinistro do qual resultou a sua morte;
Note-se que, estudos efetuados sobre o campo de visão, comprovam que a uma velocidade estabilizada, o condutor sofre uma redução de cerca de 30% com uma TAS de 0,50 g/;
Na verdade, mesmo com valores pouco elevados de TAS, as capacidades necessárias para uma condução segura já se encontram diminuídas muito antes do estado de embriaguez ser atingido;
Ora, no modesto entendimento da ora Recorrente, andou mal o Tribunal a quo na apreciação crítica dos factos relevantes;
Em primeiro lugar, cumpre desde já referir que a velocidade máxima permitida no local é de 70 km/hora e não de 90 km/hora;
Ora, tendo em consideração a participação do acidente de viação e croqui de fls. 125-127, resulta, igualmente, provado que o motociclo conduzido por não deixou no local qualquer rasto de travagem, portanto, não efetuou qualquer travagem;
Tal informação resulta igualmente do relatório de averiguação automóvel de fls. 238-266 e do relatório técnico de acidente de viação de fls. 185-208;
Ora, de acordo as simulações computacionais supra referidas, o motociclo conduzido por , no momento do impacto, circulava a uma velocidade de, pelo menos, 100 km/h;
Face ao exposto, tendo em consideração que a velocidade máxima permitida no local é de 70 Km/h e que, de acordo com o Art. 2, n. 1, alínea, do Código da Estrada, um condutor deve moderar especialmente a sua velocidade nos entroncamentos, conclui-se com toda a segurança, que o motociclo circulava a uma velocidade muito elevada e excessiva;
Atenta a TAS de no momento da sua morte e, tendo o Tribunal a quo dado como boa a ilação de que um motociclo, circulando com uma velocidade inferior a 70 km/h dispunha das condições necessárias e seguras para a sua imobilização, evitando o impacto, não se pode deixar de concluir que o mesmo circulava em excesso de velocidade;
E, bem assim, que circulava sem dos devidos cuidados e atenção;
Ora, o álcool prejudica estas capacidades, aumentando o tempo de reação, ou seja, o tempo que medeia entre a perceção de um estímulo e o início da resposta a esse estímulo;
Assim, em caso de necessidade de efetuar uma travagem brusca devido, por exemplo, ao aparecimento de um obstáculo imprevisível na faixa de rodagem, o tempo de reação será, nessa situação, o tempo que decorrer entre a identificação, por parte do condutor, do obstáculo e o momento de acionar o travão, ação que tem como objetivo a imobilização atempada do veículo;
Ao contrário do decidido na douta sentença posta em crise, ambos os condutores contribuíram para a produção do sinistro, o qual não teria ocorrido se, quer um quer outro, tivessem cumprido com as regras do Código da Estrada;
Nestes termos, há que concluir que a velocidade imprimida ao motociclo não foi indiferente para o evento letal que se deu;
E, que com a conduta supra descrita aliada a uma TAS de, pelo menos, 0,6 g/, , agiu de forma temerária e imprevidente, omitindo os sobreditos deveres gerais de cuidado e, nessa medida, concorrendo culposamente e maioritariamente para o resultado do sinistro objeto dos presentes autos;
B. Recurso da demandada
A demandada apresenta as seguintes conclusões transcrição):
Assim, tendo resultado dos autos que a Av. do Bom Amor tem boa visibilidade em toda a sua extensão e, bem assim, que o condutor do motociclo dispunha de uma visibilidade de, pelo menos, de 400 metros e, tendo ainda resultado que o embate entre os veículos se dá na parte traseira do lado direito do veículo conduzido pela a arguida quando o mesmo se encontrava já virado para sul, outra conclusão não se pode retirar que não a de que o condutor do motociclo teria tido tempo suficiente para se aperceber da presença do veículo conduzido pela arguida em plena faixa de rodagem tal como infra se pretenderá demonstrar.
Esta testemunha analisou ainda qual deveria ser a velocidade adoptada pelo condutor da mota de acordo com a qual lhe teria sido possível evitar o acidente considerando-se, como tal, imobilizar o motociclo sem embater no veículo conduzido pela arguida tendo referido a testemunha RS que o motociclo teria de seguir a uma velocidade de 70 km/h ou para evitar o acidente.
Nestes termos, resulta manifesto do supra exposto que a actuação do condutor do motociclo foi, no limite, concausa do acidente sub judice, sendo tal concausa determinante quer para a produção do acidente, quer para a verificação dos danos do mesmo resultantes, nomeadamente, o falecimento daquele.
É entendimento da ora recorrente que, em face da prova produzida, quer documental quer testemunhal, resulta inequívoco que o condutor do motociclo contribuiu activamente para a produção do acidente e, bem assim, para a produção dos danos do mesmo resultantes, o que, nos termos e para os efeitos do disposto no n 1 do artigo 570 do Código Civil se alega e requer através das presentes alegações de recurso.
Em face de tudo quanto se acabou de expor, é entendimento da ora recorrente existir, salvo o devido respeito que é muito, manifesta contradição entre prova documental e testemunhal carreada para os autos e a fundamentação constante da sentença proferida pelo tribunal a quo nos termos da qual se concluiu pela total responsabilidade da ora recorrente no pagamento da indemnização peticionada e com a qual a ora recorrente não pode concordar em virtude da evidente contribuição do condutor do motociclo, para a produção do acidente e bem assim dos danos do mesmo decorrentes.
A ora recorrente não se conforma com os montantes indemnizatórios apurados pelo douto tribunal de que se recorre por entender, salvo o devido respeito que é muito, que não foi feita prova quanto a tais montantes.
Assim não se entendendo, o que apenas por dever de patrocínio se equaciona, sempre deverá em face da contribuição da conduta do condutor do motociclo, por assumir a natureza de concausa, ser reduzido o quantum idemnizatório fixado em, pelo menos 50%, por se entender ser esta a medida em que o falecido contribuiu para o acidente bem como para os danos do mesmo decorrentes.
O MP respondeu ao recurso da arguida, e os assistentes, aos dois recursos.
Resposta do MP ao recurso da arguida
Na sua resposta, o MP apresentou as seguintes conclusões transcrição):
A Recorrente pugna pela aplicação de uma pena de multa e pena acessória mais próxima do limite mínimo;
Resposta dos assistentes ao recurso da arguida
Nesta resposta, os assistentes apresentaram as seguintes conclusões transcrição):
A taxa de álcool apurada do cadáver da vítima não concorreu para a produção do acidente.
Se um condutor é interveniente numa colisão em que se demonstra que outro veículo lhe surge inopinadamente pela frente, desrespeitando sinalização de prioridade, mais uma vez não será possível estabelecer a relação entre a TAS do primeiro e o evento verificado, tendo sido o que sucedeu no caso dos autos.
Não foi produzida a prova necessária, mesmo que indireta, para poder concluir que foi o facto de conduzir com uma taxa de álcool no sangue de 0,6 g/a causa do evento assinalado.
Por outro lado, sempre se dirá que a análise de humor vítrio para determinação de taxa de alcoolémia é realizada apenas quando a colheita de sangue não é possível, e tal acontece porque o resultado da análise de humor vítrio regista uma elevada variabilidade inter e intra individual.
O Ofício das Estradas de Portugal de fl. 641 não demonstra que o limite de velocidade no local do acidente era de 90km/h.
Mesmo que a vítima se encontrasse a circular em excesso de velocidade no momento do acidente, seria necessário que este circulasse a uma velocidade superior a 300km/h para que não fosse visível para a arguida do ponto do sinal STOP, o que seria impossível dadas as características da viatura em causa.
Assim, foi exclusivamente a conduta da arguida que determinou a produção do acidente.
A própria determinação da taxa de álcool no sangue da vítima não é certa uma vez que a análise foi efetuada através do humor vítrio e não de recolha de sangue, facto que o tribunal a quo teve em devida conta.