rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois que tais regras jurídicas integram o direito do urbanismo, do ordenamento do território, do direito de ambiente e visam a qualidade de vida dos munícipes da ED autarquia local;  De cada vício imputado aos atos administrativos é manifesta e evidente a infração dos interesses difusos em apreço, pois que se mostram infringidas normas legais/regulamentares que os prosseguem e salvaguardam e sem tais infrações imputadas a cada ato impugnado inexiste vício de invalidade;  A concreta medida dessa dita infração, a qual, como é natural, lógico e coerente, é aquela que, no mínimo dos mínimos e pelo menos, decorre dos concretos e de cada um dos vícios de invalidade invocados pelos AA. e imputados aos atos impugnados;
E a mesma materializa-se, em face da concreta alegação feita na p., nos concretos termos em que cada um dos atos administrativos impugnados é atingido por cada um dos vícios invalidantes alegados;
O acervo legal e regulamentar em causa só podem, em termos de normalidade e de acordo com as opções político-administrativas, o correto e adequado ordenamento do território, o correto e adequado urbanismo, o correto e adequado bom ambiente e a qualidade de vida;
Pretender o inverso é admitir como plausível e juridicamente possível que o acervo legal e regulamentar invocado na p.possa prosseguir a negação/destruição dos interesses difusos é, o desordenamento do território, a confusão urbanística, etc., e só nesse absurdo iníquo tem sentido lógico a decisão ora sob recurso;
O direito de ação popular é um direito fundamental cfr. 52/3 da, que vincula uma interpretação das restantes normas legais em conformidade com a Constituição, o que não ocorre na situação dos autos;
O Tribunal a quo limitou e coartou, em substancia, o exercício de tal direito de ação popular, de natureza constitucional, dos AA., com recurso a uma interpretação meramente formal e ilógica dos termos da p.e das normas invocadas;
Por outro lado, inexiste qualquer supletividade do direito de ação popular por comparação com os demais títulos de legitimidade processual ativa;
Do disposto nos arts. 52/3 da CRP,  e  da LAP e 9/2 do CPTA, decorre que é parte legitima qualquer pessoa que vise defender ou proteger os interesses aí elencados e que esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
E que tal fonte de legitimidade ativa é tão principal como outra qualquer cfr. art. art. 55/do, como a qualquer pessoa é possível prevalecer-se do título de legitimidade que se lhe afigure adequado;
Na situação dos autos, os AA. prevaleceram-se da sua qualidade de cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e do fim de defesa dos interesses difusos por si elencados no art. 259 da p.;
Os quais interesses foram infringidos e prejudicados pelos atos administrativos ilegais praticados;
Acresce que é inequívoco que os AA. são eleitores no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos e que o são no território da dita autarquia local em cuja circunscrição estão recenseados, como alegaram no art. 258 da p.;
A sentença recorrida enferma em erro de julgamento, incorrendo na violação do disposto nos arts. 52/3 e 18 da CRP, /2 e 13 da LAP, 9D/2, 8%, CPTA, 412% CPC, 55 1/ - al. e 2 do CPTA;
O contra-interessado J..... apresentou contra-alegações, nas quais conclui:
o recurso, mesmo a proceder, não poderá ter qualquer utilidade, já que o principal fundamento da decisão recorrida não está abrangido pelo seu objecto, devendo ser rejeitado por manifesta inutilidade;
O Juiz Relator, por decisão sumária de 20/12/2019, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Perante as conclusões das alegações dos recorrentes e contra-alegações apresentadas pelo recorrido, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir:
se a reclamação deve ser rejeitada;
se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao julgar procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual ativa.
No dia 13/07/2000, por resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira, foi deliberado viabilizar pedido de licença administrativa de operação de loteamento, requerido por J....., relativo a tal construção Doc. 3 da petição.
da rejeição da reclamação
Não se perfilha tal entendimento, nem o mesmo, s.o., encontra o devido respaldo legal.
O que sucederá nesses casos é que será admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular ou mesmo fazer apenas uma remissão para esta, como se entendeu nos mais recentes acórdãos do STJ de 07/02/2017, no proc. n. 1032/16TBBGC.GS1, e de 05/12/2019, no proc. n. 650/12TBCLD-B.S1 disponíveis em www.dgsi.pt).
da inadmissibilidade do recurso
Pronunciaram-se os recorrentes sustentando que a norma processual invocada pela recorrida padece de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios do processo equitativo, da segurança jurídica e da proteção da confiança, previstos nos artigos  e 2, n. 4, da Constituição, conforme já decidiu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 124/2015, de 12/02/201
E o artigo 2 do CPTA, igualmente na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, previa o seguinte:
"1 - Compete ao relator, sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código:
O citado artigo 4, n. 3, do ETAF, foi revogado na alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, passando a partir daí os tribunais administrativos de círculo a funcionar apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. Bem como foi conferida nova redação ao citado artigo 2 do CPTA, que passou a ser apenas aplicável aos tribunais superiores.
As alterações efetuadas pelo referido -ao ETAF, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, incluindo dos tribunais administrativos de círculo, entraram em vigor no dia 03/10/2015, cf. o respetivo artigo 1, n.
A questão é há muito debatida nos nossos tribunais.
Bem como o TCAN em acórdãos de 06/11/2015, proc. n. 1053/14BEAVR, de 22/01/2016, proc. n. 1327/12BEBRG, de 04/12/2015, proc. n. 605/12BECBR, e de 28/02/2020, proc. n. 304/17BEMDL disponíveis em www.dgsi.pt).
Tudo visto, a presente situação assume contornos singulares, que de seguida se passam a descrever.
O saneador sentença foi proferido em março de 201
A conta dos autos foi elaborada em abril de 201
E em junho de 2016, constata-se que os autores não haviam sido notificados daquela decisão que poria termo ao processo.
Seguiu-se então a respetiva notificação aos autores / reclamantes.
Posto que só a partir desse momento se iniciou o prazo para uma eventual impugnação da decisão proferida.
Repise-se, as alterações efetuadas pelo -n. 214-G/2015 ao ETAF, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, incluindo dos tribunais administrativos de círculo, entraram em vigor no dia 03/10/2015, cf. o respetivo artigo 1, n.
Donde se afigura que aqui, em particular, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança impõem a admissão do recurso.
Invoca ainda o recorrido que o recurso, mesmo a proceder, não poderá ter qualquer utilidade, já que o principal fundamento da decisão recorrida não está abrangido pelo seu objeto, devendo ser rejeitado por manifesta inutilidade.
Invocam os recorrentes, em síntese, que a decisão em causa:
viola o princípio pro actione, pois perante um articulado insuficiente devia ser proferido despacho de aperfeiçoamento, configurando tal omissão uma nulidade processual;
faz interpretação inconstitucional do direito de ação popular;
enquanto eleitores no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, assiste-lhes o direito de ação popular corretiva sobre os atos praticados pelos órgãos do seu município.
Da decisão sob recurso consta o seguinte discurso fundamentador:
"Desde já importa deixar claro que os Autores, na petição inicial, invocam a sua legitimidade decorrente da acção popular para a defesa de interesses difusos e não a sua legitimidade ao abrigo da denominada acção popular correctiva, art. 5, n. 2, do CPTA.
Compulsada a petição inicial, tal resulta de forma clara, uma vez que do elenco de actos impugnados não constam apenas actos praticados por órgãos das autarquias locais, o que só por si afasta a legitimidade processual para a tutela da legalidade objectiva conferida pelo art. 5, n. 2, do CPTA.
O direito de acção popular visa a obtenção de tutela jurídica de interesses da comunidade em geral, os quais não se confundem com os interesses directos e pessoais que legitimam o direito de acção judicial para a tutela de posições jurídicas subjectivas.
Para efeitos de impugnação de actos administrativos, a legitimidade activa é legalmente conferida a quem é titular de um interesse directo e pessoal, art. 5, n. 1, alínea, do CPTA. Esta é a regra geral válida para os particulares face aos actos da Administração.
O contraponto da legitimidade alargada conferida pela acção popular estará na utilização residual da mesma, a qual deve ser afastada aquando da presença de um interesse directo e pessoal face a uma actuação da Administração lesiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos .
O cariz residual da legitimidade da acção popular implica ainda que a tutela pretendida respeite a interesses suficientemente difusos da comunidade de forma a não se confundirem com os interesses pessoais e directos de cada um dos seus membros.
Por outro lado, os Autores apesar de alegarem que pretendem fazer cessar e perseguir judicialmente as infracções a interesses difusos praticadas pela Entidade Demandada, mencionando os mesmos, nada mais referem quanto aos concretos interesses da colectividade que prendem acautelar.
Os Autores na enunciação dos vícios imputados aos actos da Administração, não efectuam qualquer concretização da medida em que os mesmos afectam directa ou indirectamente os bens jurídicos relativamente aos quais pretendem obter tutela jurídica.
Ou seja, para aferir a legitimidade activa dos Autores, em sede de acção popular, os mesmos deviam caracterizar a forma como os interesses difusos são ofendidos, o modo como esta ofensa se projecta nos demais cidadãos ou o modo como a colectividade é afectada pela violação dos alegados interesses difusos, vide neste sentido o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23/01/2014, processo n. 10452/1
Pergunta-se: de que forma os interesses difusos da comunidade em que se inserem os Autores, nomeadamente, o ordenamento do território, o urbanismo, o ambiente, a qualidade de vida, são afectados pelas alegadas ilegalidades dos actos praticados pelas Entidades Demandadas?
É claramente omissa a alegação dos Autores sobre a factualidade necessária ao apuramento das eventuais lesões infligidas pelos actos da Administração, aos supra referidos bens jurídicos.
"A interpretação seguida no acórdão recorrido não incorre em interpretação desconforme do direito de acção popular, nos termos em que se encontra previsto no n. 3 do artigo 5 da Constituição e concretizado na lei ordinária, a Lei de Ação Popular, nos preceitos indicados pelo Recorrente, os artigos , n. 2 e 1 da Lei n. 85/95, de 31/08, nem tão pouco com a norma do n. 2 do artigo  do CPTA, a respeito do alargamento da legitimidade ativa.
Da alegação do Autor extrai-se, antes de mais, a invocação da defesa da tutela da legalidade urbanística, decorrentes da edificação de construção em violação da legalidade aplicável.
Para além da alegada defesa da tutela objectiva da legalidade urbanística, nada mais invoca o Autor que permita caracterizar o interesse difuso que visa defender, sendo insuficiente a sua expressa menção.
Embora se compreenda que está em causa a defesa do urbanismo, não logra o Autor invocar ou caracterizar no que a violação desse direito se projecta nos demais cidadãos, não decorrendo da sua alegação de que modo os cidadãos de Santa Cruz ou sequer do Funchal são afectados pela alegada ilegalidade urbanística.
Nada decorre da alegação do Autor que permita caracterizar de facto a situação em causa, de forma a poder extrair a lesão aos direitos e interesses invocados.
Decorre que toda a ação e sua respectiva causa de pedir se encontra fundamentada e estruturada com base em pretensas violações de normas urbanísticas que disciplinam o licenciamento urbanístico de obras particulares, sem uma alegação que permita projectar o alegado interesse difuso na coletividade.
Não se vislumbra naquelas alegações qualquer interesse de toda a comunidade que legitime, sequer, a intervenção uti cives do Autor, pois que a intervenção uti singuli está afastada por via da acção popular.
A pretensão do Autor, enquanto particular, visando a defesa do que caracterizam como sendo uma violação das regras de legalidade urbanística, perpetuada pelos Contrainteressados e mantida pelo Município, sem mais, isto é, desacompanhada de outra alegação de facto, não permite que se qualifique o interesse em presença como difuso, para efeitos de legitimidade popular.
Para efeitos da Lei de Ação Popular e do CPTA, qualquer cidadão, independente de ter ou não interesse directo na demanda, é titular do direito de ação popular para defesa de alguns dos direitos aí previstos, onde se inclui o urbanismo, mas não basta a invocação da defesa desse direito, para que se encontrem preenchidos os pressupostos legais de exercício do direito de acção popular.
Doutro modo, toda e qualquer acção de defesa da legalidade urbanística equivaleria ao exercício do direito de ação popular, o que não corresponde ao regime legal delineado.
No caso, não se mostra caracterizada a defesa de interesses que respeitam a toda a comunidade, pelo que, não visando a presente ação a defesa do direito difuso do urbanismo, não é de reconhecer legitimidade ao demandante para agir em juízo como Autor popular, nos termos das disposições conjugadas do artigo  do ETAF e do artigo , n. 2 do CPTA, conjugado com os artigos , n.s 1 e 2, , n. 1 e 1, n. 1, da Lei n. 82/95, de 31/0
Também neste sentido, num caso em que era reclamada a defesa da legalidade urbanística, sendo alegada a violação de normas do Regulamento do PDM e pedida a demolição de uma construção edificada sem licença municipal, como forma de repor a legalidade anterior, cfr. o douto Acórdão deste Tribunal, datado de 08/02/2007, proc. n 02168/06, segundo o qual:
" O conceito de interesses difusos reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas.
Por assim não ter entendido o Tribunal a quo, infringiu as normas dos artigos  e 8, n. 2 do CPTA.
Ao não ter sido dada a possibilidade de o Autor se pronunciar defende o Recorrente que foi omitido ato processual que se impunha, o qual afeta a decisão da causa e constitui nulidade processual.
Vejamos todo o alegado pelo Recorrente.
O princípio do contraditório não tem o alcance projetado pelo ora Recorrente, pois sendo notificado e tendo conhecimento de que se encontra suscitada uma questão sobre a qual recai sobre o Tribunal o dever de conhecimento, é sobre a parte que recai o poder de se pronunciar, com o alcance que a sua estratégia de defesa lhe oferece.
Por outro lado, também não se configura a questão de ilegitimidade ativa como uma questão que determine a ineptidão da petição inicial e com isso, a nulidade do processo, para que o juiz devesse ter decidido nesse sentido.
Quanto ao que releva para a questão controvertida, dos citados preceitos resulta um poder-dever de suprimento oficioso de exceções dilatórias, seja por regularização por iniciativa do tribunal, seja por sanação por impulso processual da parte mediante convite do tribunal.
O estabelecido em tais normas legais, nos n.s 1, alínea e n. 2, do artigo 8 e nos n.s 1 e 2 do artigo -A, do CPTA, não diferem significativamente do disposto nos n.s 1 a 4 do artigo 59 e nos n.s 1 e 2 do artigo , do CPC.
Aqui chegados e vertendo os normativos de direito ao caso em apreço, não se impunha ao Tribunal a quo a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, por não estar em causa matéria que pudesse ser aperfeiçoada pelo Autor, nenhuma imperfeição se detectando ao nível do articulado da parte.
Neste sentido, não se impunha a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, não tendo sido violado o princípio pro actione, previsto no artigo  do CPTA.
Fazendo nossa a fundamentação do referido aresto, impõe-se concluir que bem andou o Tribunal a quo, ao julgar procedente a exceção de ilegitimidade processual dos autores na presente ação, o que obsta ao prosseguimento do processo nos termos do artigo 8, n. 1, al., do CPTA.
Donde, impõe-se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Sem custas, atento o disposto no artigo , n. 1, al., do RCP.
B. No caso das sociedades comerciais, o substrato patrimonial e pessoal das mesmas desaparece com o termo da sua personalidade jurídica que ocorrerá apenas aquando do registo do encerramento da liquidação, conforme consta do artigo 16, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais;
Na verdade, não se pode considerar que a sociedade arguida se encontra juridicamente extinta e muito menos que a mesma já não é criminalmente responsável;
E. Pelo que o Tribunal a quo ao considerar extinta a responsabilidade da sociedade violou os artigos 14, n. 1, alínea, 14, n. 2 e 16, n. 2, do S., artigos 1, 12, n. 2 e 12 do Código Penal e artigos  e 10 e 10 do R.G.T.. e artigo 47 do Código de Processo Penal;
F. Neste sentido, e considerando os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, ter-se-ia de considerar que a conduta da sociedade arguida, é suscetível de ser apreciada criminalmente e, por isso, de ser julgada e apreciada em sede de julgamento;
J. Nestes termos teremos sempre que concluir que a Sentença violou, também, o disposto no artigo 12 do P.P. e nos artigos  e 10, n.s. 1 e 2 e 10 n.s. 1, 4, 5 e 7 todos do R.G.T..
O recurso foi admitido por despacho constante de fls. 44
É o seguinte o teor da sentença na parte que interessa ao objecto do recurso transcrição):
E. Regressando ao caso dos autos e recordando o que acima relatámos, estando a sociedade declarada insolvente foi desencadeado um procedimento jurisdicional de liquidação, que tem por radical a conversão de todos os capitais fixos e circulantes da empresa em disponibilidades, para alocação ao pagamento do seu universo de credores cfr. arts. 15-17 do CIRE e arts. 17-18 do.
A partir desse momento, a empresa passa a representar uma simples soma de elementos patrimoniais e vínculos jurídicos, activos e passivos, que se distribuem por relações jurídico-obrigacionais de acordo com um quadro de prioridade normativo, sem que nenhuma expectativa exista de, depois de decidido o início do processo de liquidação, poder vir a ingressar num inter-relacionamento social onde se pudesse manifestar a perturbação de preceitos éticos de foro criminal a sua situação é muito mais próxima de uma massa hereditária aberta por óbito de uma pessoa singular, sobre a qual concorrem sujeitos e relações jurídicas creditícias, já não se observando um referente individual digno de: a pena ou o juízo incriminatório, neste ambiente circunstancial, constituem inutilidades patentes, por nenhum objectivo de política criminal representarem, uma vez que a sociedade cessou a sua inter-comunicação com a comunidade jurídica e não voltará a adquirir uma roupagem que permita identificar uma entidade destacada das suas componentes, com um animus próprio e relações materiais próprias com a sociedade humana e jurídica.
AcRel Coimbra, 22 de Outubro de 2014, relatora Des. Cacilda Sena;
AcRel Guimarães, 9 de Fevereiro de 2009, relator Des Cruz Bucho;
AcRel Évora de 2-5-2006, proc. 394/06-1, Des Pires da Graça;
E ainda Ac. da Rel de Coimbra 25-6-1996, Col. de Jur. Ano , tomo 3, pág. 40
É pois claro e manifesto que a extinção das sociedades comerciais ocorre apenas com o registo do encerramento da liquidação.
Reportando-nos aos autos a sociedade arguida  A.... , Lda. foi declarada insolvente em 302013 e, em 102013, os seus credores deliberaram, em assembleia de credores e com homologação judicial, a liquidação do seu património para rateio e pagamento - facto provado n 2
Coimbra, 27 de novembro de 2016
Pelo que existe vício de fundamentação no recurso aos métodos indiretos, Art. 77 da LGT norma.
Existe erro nos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indiretos,     Art. 81 do CPT e 84 do CIVA e 51 do CIRC normas.
Existe errónea quantificação e manifesto excesso de capacidade contributiva, Art. 84 do CIVA e 52 do CIRC e 81 do CPT normas.
Existe vício de fundamentação na quantificação, art. 77 da LGT norma.
Do relatório de inspeção consta, de entre o de mais, o seguinte:
A contabilidade não reflete a exata situação patrimonial da empresa nem os resultados obtidos pela mesma, de que são exemplos:
as margens brutas sobre o custo das vendas apresentadas pelo s.p. nos exercícios de 1997 e 1998 são incompatíveis com as que resultaram dos testes efetuados, o que mais adiante será demonstrado, e de que é indício o facto de a empresa ter apresentado no exercício de 1999, ano em que cessou a sua atividade, uma margem de 12,12%;
Testes efetuados
Com o intuito de aquilatar da veracidade da margem apresentada pelo s.p. na sua declaração de rendimentos do exercício de 1997, - 5,73% foi efetuado um teste que seguiu os seguintes passos:
selecionamos aleatoriamente os meses de maio e dezembro;
nestes períodos listamos as compras e as vendas efetuadas;
depois foram calculados os respetivos preços médios de compra e de venda;
de seguida foram calculadas as margens apuradas em cada mercadoria que posteriormente foram ponderadas pelo respetivo peso no valor das vendas;
determinamos assim as margens ponderadas de maio e dezembro;
finalmente, e para determinarmos a margem a aplicar no exercício, ponderamos aquelas duas margens pelo respetivo peso no valor das vendas.
Atendendo ao peso que a comercialização de frango industrial representa no total das vendas da empresa, mais de 60%, para este exercício seguimos os mesmos passos utilizados nos testes efetuados para 1997, tendo em conta apenas a mercadoria "frango".
Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiciários/indiretos
)." - vide documento de fls. 76 e sgs. do PA.
A impugnante foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projeto de conclusões do relatório de inspeção, pelo oficio 07343 de 11 de março de 2000, tendo exercido esse direito no dia 202000 - cfr. documentos de fls. 70 e sgs. do PA.
A impugnante foi notificada do teor do capítulo do relatório em que é feita a apreciação da audição, por carta registada com aviso de receção assinada no dia
, para cujo teor se remete por urna questão de brevidade - vide documentos de fls. 64 e sgs. do PA.
A impugnante foi notificada da fixação do lucro tributável/imposto/volume de negócios artigo 77, da, pelo oficio 15560, através de carta registada com aviso de receção assinada no dia 202000, para cujo teor se remete por uma questão de brevidade - cfr. documento de fls. 62 do PA.
A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável no dia 112000 - vide documento de fls. 7 e sgs. do PA.
Através do oficio n 807, enviado por carta registada com aviso de receção assinada no dia 202001, foi o perito da impugnante notificado para comparecer na reunião do pedido de revisão da matéria tributável - cfr. documentos de fls. 60 e sgs. do PA.