rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo que, ao contrário do decidido, perante o teor da proposta da Contrainteressada e os esclarecimentos prestados, era e é inexorável a exclusão da respetiva proposta, por violação do artigo 7 n. 2, do artigo 7 n. 2 alínea e do artigo 14, n. 2, alíneas, e, todos do CCP.
NN.	Que a douta sentença crise violou, ao julgar improcedente a impugnação dos atos administrativos de adjudicação, de 04/11/2020 e 03/12/2020, em causa nos autos.
PP.	O douto tribunal a quo decidiu em erro nos seus pressupostos de direito ao não vislumbrar que os esclarecimentos prestados em contrariam os elementos constantes da proposta original que foi entregue; e alteram e completam os atributos dessa proposta;
RR.	Mas o desacerto do douto tribunal recorrido não se fica pelo até agora exposto, adensa-se e culmina numa gravíssima ilegalidade.
Mas tal decisão em crise encerra um segundo e monumental erro: Ao aceitar como boa a tese de que a proposta de um concorrente é, afinal, de dois concorrentes, só existe com a proposta um DEUCP, o da concorrente H, assente em.
WW.	Não existindo DEUCP da alegada concorrente K.
Nem mesmo em fase de esclarecimentos foi junto, se é que o pudesse ser.
YY.	A não apresentação de DEUCP pela alegada concorrente K, com a proposta, quando tal documento é essencial pelos seus fins específicos e era obrigatório por Lei e pelo artigo  do Programa do Concurso para todos e cada um dos concorrentes, viola o disposto no artigo 5 n. 1 alínea e n. 6 do CCP e o artigo  n. 4 alínea do Programa do Procedimento, bem como o Anexo 1 do Regulamento de Execução 2016/7, da Comissão, de 05/01/2016 e o artigo 5 da Diretiva 2014/24/UE.
ZZ.	Sendo causa de exclusão de tal proposta, por omissão de apresentação de DEUCP por cada um dos concorrentes, nos termos expressamente previstos no artigo 14 n. 2 alínea do CCP.
AAA.	O douto tribunal recorrido, ao fundamentar como se se tratasse de um mero lapso o contido no DEUCP assente em do probatório e ao considerá-lo como apresentado por ambas as alegadas concorrentes Contrainteressadas, incorreu em erro nos pressupostos de facto e de direito, pois desconsiderou o facto de uma das alegadas concorrentes a  não ter apresentado qualquer DEUCP, nem com a proposta, nem em fase de esclarecimentos, sendo este uma declaração formal do concorrente essencial no procedimento, para demonstração dos pressupostos de admissão e seleção.
BBB.	O tribunal recorrido, ao pretender aceitar como mero lapso a declaração falsa contida no DEUCP assente em, desaplicou o disposto nos artigos 5 n. 1 alínea, 5 n. 6 e 14 n. 2 alínea, todos do CCP, bem como o artigo  n. 4 alínea do Programa do Procedimento, o Anexo 1 do Regulamento de Execução 2016/7, da Comissão, de 05/01/2016 e o artigo 5 da Diretiva 2014/24/UE.
Sendo a sentença em crise eivada de ilegalidade por erro nos seus pressupostos de facto e de direito.
Devendo ser substituída por douto Acórdão que, perante a declaração constante do DEUCP assente em e perante a total falta de apresentação de documento essencial e exigido por Lei e pelo Programa do Concurso, o DEUCP de todos e cada um dos concorrentes, no caso o da outra alegada concorrente , determine a exclusão da respetiva proposta assente em e do probatório.
FFF.	De onde deveria o tribunal recorrido ter anulado os atos impugnados e determinado a exclusão da proposta assente em e do probatório, nos termos do artigo 14, n. 2, alíneas do CCP.
HHH.	É que, obrigando-se a  Contrainteressada com a assinatura conjunta dos seus dois gerentes e estando o acordo assente em assinado apenas pelo gerente F, em representação da Contrainteressada H, não existe nos autos outro instrumento ou procuração de um a outro gerente, que não o assente em, do qual não se extraem poderes suficientes para assinar contratos que não sejam os lá indicados.
JJJ.	O doutro tribunal recorrido, de fls. 44 em diante, ao não reconhecer a ilegalidade do ato de adjudicação de 04/11/2020, completado em 03/12/2020, não reconhece invalidades subsequentes, por nulidade, ao contrato de 03/12/2020, assente em do probatório.
KKK.	E por violação da cláusula de standstill, decide não fazer operar o efeito anulatório previsto no n. 2 do artigo 28 do CCP.
O Município de Albufeira, Entidade Demandada e ora Recorrido, contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Sucede, porém, que, também o pretenso argumento falece, porquanto, dos elementos/Documentos que instruem a Proposta resulta, de forma cristalina, a vontade de as Contra-Interessadas concorrerem em Agrupamento.
As Contra-interessadas, regularmente notificadas, não contra-alegaram.
Atentas as conclusões das alegações dos recursos interpostos, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda consiste em aferir se a sentença recorrida padece:
de erro de julgamento de facto; e
de erro de julgamento de direito, ao concluir pela validade da proposta vencedora, mantendo o acto de adjudicação e o contrato celebrado.
De Facto:
A sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade:
2- OBJETO DO CONTRATO
operacionais para as AAAF's, JI's, escolas e outros equipamentos educativos do concelho e
ajudantes de cozinha para as cantinas escolares
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de assistentes operacionais
para as AAAF's, JI's, escolas e outros equipamentos educativos do concelho e ajudantes de
cozinha para as cantinas escolares
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento: 3450000 EUR
Objeto principal
Vocabulário principal: 80410000
Melhor relação qualidade-preço: Não
Nome: Qualidade
Ponderação: 0 %
Elementos da proposta e documentos que a acompanham
. As propostas a apresentar pelos concorrentes deverão conter os seguintes elementos:
Preço por dia por colaborador, sem IVA;
Condições de pagamento.
Na proposta o concorrente pode especificar aspetos que considere relevantes para a apreciação da mesma.
. A proposta deve mencionar expressamente que, ao preço total, acresce o IVA, indicando-se o respetivo valor e a taxa legalmente aplicável.
A proposta deve ser ainda acompanhada:
Integram também a proposta quaisquer documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis.
A declaração referida na alínea, do n. 4 do presente artigo deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
Se a proposta for submetida por pessoa coletiva com recurso a assinatura digital qualificada através do cartão do cidadão, deve a entidade interessada submeter ainda documento eletrónico oficial {procuração com termo de autenticação e certidão permanente da indicando o poder de representação e assinatura do assinante.
Prazo e modo de apresentação dos documentos de habilitação
O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação no prazo se 5 dias a contar da notificação da adjudicação:
Declaração sob compromisso de honra elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo ao presente programa, do qual faz parte integrante, de acordo com o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 8, do CCP;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,,, e, do artigo 5, do CCP;
Certidão permanente da empresa ou disponibilização do código para consulta na internet;
cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial e fls. não numeradas do processo administrativo.
A este valor está incluído todas as obrigações fiscais, desde segurança social, seguros acidentes pessoais e serviços administrativos.
Condições de Pagamento . A quantia devida pelo Município de Albufeira, deve ser paga no prazo de 60 dias após a receção pelo dito Município das respetivas faturas.
Validade da Proposta . 66 sessenta e dias.
Prazo... Início no início de setembro de 2020 e terminará no dia 31 de dezembro de 2021, ou quando se esgotar a verba do procedimento, conforme o que ocorrer primeiro.
cfr. fls. não numeradas do processo administrativo.
2 - PROPOSTAS APRESENTADAS
Apresentaram propostas, dentro do prazo limite concedido, até 22 de agosto de 2020, as seguintes entidades:
H, Lda;
E Lda.; -  - Serviços, Lda.
E, Lda;
E, Lda.;
- ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Apresenta-se no quadro seguinte os valores das propostas apresentadas a concurso pelos concorrentes:
imagem no
O.	Em 002020 a Autora apresentou pronuncia relativamente ao Relatório Preliminar, através de requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual pugna pela exclusão da proposta do Concorrente E, LDA., do Concorrente H, LDA. e do Concorrente , LDA., cfr. documento n. 5 junto com a petição inicial e fls. não numeradas do processo administrativo.
A título meramente de exemplo, anexa-se proposta em Acordo de Consórcio do concorrente E, Lda., assinado também apenas pela entidade que representa o Consórcio, ou seja, a E, Lda. e que foi objetivo de adjudicação. As regras e a forma de apresentação dos documentos aplicam-se ao concorrente E, Lda. e aos outros não?
cfr. documento n. 7 junto com a petição inicial e fls. do processo administrativo.
Os concorrentes , LDA. e E, LDA. vieram se pronunciar propondo a exclusão do concorrente E LDA.
cfr. documento n. 8 junto com a petição inicial e fls. não numeradas do processo administrativo.
cfr. documento n. 10 junto com a petição inicial e fls. não numeradas do processo administrativo.
processo administrativo.
W.	Em 012020 os representantes legais da Contrainteressada H, LDA., apresentaram documentos entre os quais 1 Certificado de Registo Criminal de K, LDA., com código vigente até 302021, 1 Certificado de Registo Criminal de , com código de acesso vigente até 302021, 1 Certificado de Registo Criminal de H, LDA., com código vigente até 312020, 1 Certificado de Registo Criminal de F, com código de acesso vigente até 212020, 1 Certificado de Registo Criminal de F, com código de acesso vigente até 212020, cfr. documento n. 14 junto com a  petição inicial e fls. não numeradas do processo administrativo.
Haverá ainda que tomar em linha de conta, preliminarmente, que a lista de ordenação final, neste momento, em que se aprecia a pretensão impugnatória, apresenta-se da seguinte forma:
H Lda
E Lda
cfr. documento n. 16 junto com a petição inicial e fls. do processo administrativo.
BB.	A Autora tomou conhecimento da decisão referida na alínea precedente em 012020, cfr. facto confessado artigo 4 da petição.
Em 012020 os Serviços da Entidade Demandada subscreveram informação da qual consta, designadamente, o seguinte:
FF.	Em 012020, pelas 15:56h a Autora recebeu comunicação via email remetida pela Entidade Demandada com o seguinte teor:
Elementos do contrato
Disposições Finais
HH.	A petição inicial da presente ação deu entrada, via Sitaf, no dia 112020, pelas 21:56:27, cfr. fls. 1 paginação eletrónica).
De Direito:
Do erro de julgamento de facto:
Começa o Recorrente por impugnar a decisão da matéria de facto.
No que tange ao facto K, alega que não podia o douto Tribunal recorrido, ao dar como assente o teor do Acordo-promessa de Constituição de Consórcio, e que vem, aliás, a ser decisivo para a formação da sua convicção e para a sua decisão, deixar de integrar no teor desse facto provado quem, e quando, assinou o referido documento.
A Entidade Demandada, nas suas contra-alegações, não se pronuncia sobre pretendida alteração da matéria de facto.
No caso em concreto, o Recorrente cumpriu tal ónus.
Ora, a Autora, ora Recorrente, na petição inicial não invoca qualquer falta de representação da 1 Contra-interessada.
Termos em que, improcede a impugnação da matéria de facto.
Do erro de julgamento de direito:
O Tribunal a quo julgou a acção totalmente improcedente.
No caso dos autos mostra-se igualmente cumprida aquela disposição legal, sendo certo que a Autora também não coloca em causa os poderes de representação da Contrainteressada H, LDA. cfr. artigo 4 da petição. Ademais, como resulta do esclarecimento prestado pela Contrainteressada H, LDA. em 102020, não pode a Autora descurar que a porquanto fez uso do mesmo mecanismo cfr. Facto Provado.
Os esclarecimentos a que alude o artigo 7 do CCP, não podem, pois, alterar ou completar os respetivos atributos, nem visam suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 n..
Dito de outro modo, não está em causa qualquer alteração da proposta, caso em que não seriam admissíveis os esclarecimentos solicitados e prestados, mas antes a clarificação de um aspeto, relativamente a elementos já apresentados, o que já se afigura possível nos termos previstos no artigo 7, n. 3 do CCP.
Ao decidido contrapõe a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou ou alcançou a questão central alegada e não aplicou as pertinentes normas jurídicas, os seja, os artigos 53 e 56 do CCP. Reitera que só a Contra-interessada H submeteu proposta e se obrigou em conformidade.
A sentença recorrida enfrentou e alcançou a questão central alegada pela Autora, porém sem o resultado por esta pretendido.
A primordial questão reside em determinar quem apresentou a proposta vencedora: a concorrente H ou o agrupamento formado por esta e pela concorrente K?
"1 - Podem ser candidatos ou concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação.
- Os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento concorrente não podem ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento, nos termos do disposto nos artigos anteriores, nem integrar outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente.
- Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta.
- Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea do n.
- Os documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
Alega a Recorrente que a proposta vencedora foi apresentada unicamente pela Contra-interessada H e não por um agrupamento formado por esta e pela Contra-interessada K.
É certo que a submissão da proposta em causa não prima pela perfeição. Todavia, as falhas apresentadas não são motivo de exclusão.
Tal documento não altera os termos da proposta. Tal documento integra a proposta.
Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido.
Tratando-se de uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal ad quem emitir qualquer juízo sobre a mesma.
Porém, também aqui sem razão.
Ao contrário do afirmado pela Recorrente, não estamos perante a prestação culposa de falsas declarações, o que configura causa de exclusão, nos termos do artigo 14 n. 2 alínea do CCP.
Resulta da factualidade apurada facto que foi declarado no DEUCP que o operador económico não participa no procedimento de contratação conjuntamente com outros operadores económicos e ainda que não dependiam das capacidades de outras entidades para preencher os critérios de seleção estabelecidos na parte , bem como os critérios e regras indicados na parte
Os esclarecimentos vieram precisamente clarificar que a proposta era apresentada por um agrupamento e que a sua não menção no DEUCP configurava uma incorrecção no seu preenchimento.
No caso em apreço, o programa de concurso dispunha, no art. 8, n 4, al. que a proposta deveria ser acompanhada do DEUCP, nos termos do art. 57, n 6 do CCP.
Ora, esta questão não foi submetida ao Tribunal a quo. É questão nova, que não pode ser apreciada por este Tribunal.
Improcedendo os vícios imputados ao acto de adjudicação, necessariamente improcede a pretensão de anulação do contrato celebrado, por ilegalidade derivada de tais vícios, como bem decidiu a sentença recorrida.
Sucede que a Autora imputou também vícios próprios ao contrato celebrado, designadamente, para o que releva em sede recursiva, o desrespeito pela cláusula standstill.
Neste tocante, foi esta a fundamentação da sentença recorrida:
Por outro lado, resulta da factualidade dada como provada que o contrato celebrado entre a Entidade Demandada e as Contrainteressadas, data de 012020 cfr. Facto Provado.
Sobre a questão, atente-se no Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, processo n. 01952/11BEBRG-A, no qual se pode ler, além do mais que:
"1- A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de:
Decorridos 10 dias contados da data da notificação da decisão de adjudicação a todos os concorrentes;
Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos;
Comprovada a prestação de caução, quando esta for devida, nos termos do disposto no n 1 do artigo 90;
Confirmados os compromissos referidos na alínea do n 2 do art. 7
Se trate de celebração de contrato ao abrigo de acordo quadro cujos termos abranjam todos os seus aspetos ou que tenha sido celebrado apenas com uma entidade;
O disposto na alínea transcrita corresponde ao designado prazo stand still, que estipula um efeito suspensivo mínimo de 10 dias, contados desde a data da decisão de adjudicação a todos os concorrentes, e que inibe a celebração do contrato no decurso do mesmo.
Como refere o aresto do TCAS de 212010, no Proc. n 0616/10:
O Autor refere que o contrato foi celebrado em desrespeito por este prazo de 10 dias, sendo que nem a entidade demandada nem a contra interessada, contrariaram tal argumento.
No entanto, o art. 283- A do CCP, introduzido também pelo Decreto-Lei n 131/2010, de 14 de Dezembro, dispõe expressamente sobre a anulação dos contratos em virtude de vícios procedimentos como o que está aqui em causa, consagrando:
"1- Os contratos são designadamente anuláveis quando tenham sido celebrados:
Pelo exposto, o contrato celebrado em 102015 entre a entidade demandada e a contra interessada é anulável nos termos do disposto no art. 283 - A n 1 al. do CCP, por desrespeito do prazo stand still estipulado no art. 104 n 1 al. do CCP.
No entanto, não se pode encerrar a questão sem considerar o prescrito no n 3 art. 283 - A do CCP.
Diz o citado normativo:
"O efeito anulatório previsto no n 1 pode ser afastado nos termos do n 4 do artigo 283, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das seguintes sanções alternativas:
Redução da duração do contrato;
Por seu turno, este artigo estipula como critério a ter em conta para afastar o feito anulatório, o preceituado no n 4 do art. 283 do CCP, que refere:
Cumpre proceder, por fim, a esta ponderação tendente a afastar o efeito anulatório que supra se concluiu.
O n 4 do art. 283 do CCP, maleabiliza os efeitos da invalidade dos actos procedimentais sobre a validade do contrato, autorizando o tribunal a afastar o efeito anulatório automático, mediante a verificação de uma das situações lá consignadas.
Daqui resulta preenchido o critério do n 4 do art. 283 do CCP, podendo ser afastado o efeito anulatório do contrato.
No entanto recorde-se, que para que tal afastamento possa operar é necessário que obrigatoriamente seja aplicada uma das sanções tipificadas no n 3 do art. 283- A do CCP.
Assim, para fazer operar o afastamento do efeito anulatório do contrato, determina-se a aplicação da redução da duração do contrato de 14 para 12 meses ponto 20 do probatório), de acordo com o disposto no art. 283 - A n 3 al. do CCP.
Aqui chegados, mostra-se prejudicado o constante das conclusões NNN, OOO e PPP.
Soçobrando todos os fundamentos de recurso, resta manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida;
Lisboa, 03 de Março de 2021
Neste Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos, emitindo parecer no sentido do provimento do recurso.
-- O mesmo ainda não foi notificado do pedido de indemnização e para, querendo, no prazo de 20 dias, apresentar contestação. -----
-- Mais uma vez efetuadas as pesquisas completas de paradeiro e consultado o Certificado de Registo Criminal atualizado do demandado, bem como a lista de processos pendentes contra o mesmo, nada se apurou, permanecendo, pois, totalmente desconhecido o paradeiro de ZIG. -----
-- Prosseguindo. Atento o teor do citado art. 82 n. 3 do P. Penal, constatamos que aí se mostram previstas duas situações que fundam a possibilidade de o tribunal remeter as partes para os meios comuns, a saber: ---
-- - Quando surjam questões relativas ao pedido cível que inviabilizem uma decisão rigorosa; --- - Quando surjam questões relativas ao pedido cível, susceptíveis de gerar incidentes que levem ao retardamento intolerável do processo penal. -----
-- Na verdade, o art. 11 n. 10 do P. Penal dispõe o seguinte: -----
-- O que daqui decorre é simples: -----
-- O que esta conclusão implica é, na prática, a impossibilidade de decisão da questão cível enxertada, em sede penal, enquanto os demandados não forem notificados do pedido deduzido, sendo certo que, no caso que aqui apreciamos, tal notificação terá de ser feita por contacto pessoal, uma vez que a via postal ou edital se mostra afastada. ----
-- Salvo o devido respeito por posição contrária, aderimos, na íntegra, ao entendimento plasmado no Acórdão acabado de transcrever, sendo manifesto, face a todo o processado e ao lapso temporal já decorrido, que se patenteia uma efetiva impossibilidade de este Juízo Local Criminal conhecer o pedido de indemnização formulado estando, pois, inviabilizada, por completo, a decisão, por enxerto na ação penal, contra ZIG, com evidente prejuízo para a pretensão do demandante. -----
-- Termos em que, ao abrigo do que se dispõe no art. 8, 3, do Código de Processo Penal, se decide remeter as partes para os tribunais civis. -----
Por despacho proferido a 05/1012021, e nos termos e com os fundamentos acima transcrito, o Mm Juiz a quo determinou a remessa das partes para os Tribunais civis, atento o disposto no art. 82, n3, do P.P.
Sob a epígrafe Princípio de adesão, o art. 7 do Processo Penal, estabelece:
O pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
É o chamado princípio da adesão obrigatória da acção ao processo penal que apenas sofre as excepções previstas na lei.
Por seu turno, e no que ora releva, preceitua o artigo 8, n3 do Processo Penal, sob a epígrafe Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis o seguinte:
Quando as questões suscitadas na acção sejam de tal complexidade que não permitam uma decisão rigorosa;
Quando as questões sejam susceptíveis de provocar o retardamento do processo penal.
Liminarmente diremos que assiste razão ao Recorrente.
Efectivamente, face ao processado não está demonstrado nos autos nenhum dos dois pressupostos previstos no disposto no n3 do artigo 82 do Código de Processo Penal, nem este Tribunal consegue vislumbrar na decisão recorrida onde é que as referidas situações se verificam.
Évora, 08/03/2022
Nas respectivas alegações, a Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem:
Tal facto constitui um dado e elemento importante para a caracterização do procedimento de contratação e, consequentemente, do presente processo, pelo que deve ser adicionado aos factos dados como provados, o que se requer, propondo-se a seguinte redação:
Consta do Caderno de Encargos do procedimento de formação de contrato de empreitada a que se refere a alínea, um projeto de execução conforme cláusula 5 do mesmo, com as especificações e condições técnicas e outros documentos especiais anexos ao CE, nomeadamente:
Ao decidir como decidiu, a Mm juiz a quo cometeu claros e manifestos erros de julgamento, resultantes, umas vezes, da deficiente leitura dos factos evidenciados nos autos, outras vezes da completa desconsideração dos mesmos, e outras pela incorreta interpretação das normas e cláusulas aplicáveis e má aplicação das mesmas aos factos;