rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, cumpre considerar observado por parte da recorrente o ónus imposto pelo artigo 640, ns 1, al. e 2, al. do Código de Processo Civil26 .
Sempre com o maior respeito para com tal entendimento , sempre diremos que tal como se referiu em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 200828:29
Reitere-se que a prova testemunhal e documental produzida é de livre apreciação.
Contudo, como é evidente, não se pode alcançar certezas absolutas.
A verdade que se alcança é a verdade processual.
Nas palavras de Abrantes Geraldes tratando-se de um julgamento humano, o tribunaldeve guiar-sesempre por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta , inatingível.37
E consigna-se que outro procedimentopoderia levarauma inversão de posições no processo .
Ou seja , estar-se-ia , sem mais, a substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicçãodaqueles a quem a decisão se destina.
Não basta , pois, que a prova produzida permita uma diferente leitura, consoante a pessoa que a analisa e valora.
Assim, atento o disposto no n 1 do artigo 662 do NCPC38, decide conferir-se-lhe a seguinte redacção:
E nem se venha argumentar que com essa redacção esta Relação está a fazer uma utilização implícita e ilegal do actualmente disposto no n 1 do artigo 72 do CPT.39
Não é assim , pois para se dar como assente a supra mencionada factualidade nem sequer se está a fazer uso dessa disposição.
Temos, pois, que quer as respostas restritivas quer as explicativas não estão vedadas ao Tribunal, sendo que, por vezes, há que lançar mão delas para se consignar a verdade dos factos e repor a verdade material.40
Todavia , também é certo que atento o principio do dispositivo as respostas não devem ultrapassar o articulado.
Efectivamente , segundo o n 1 do artigo 5 do NCPC:41
Porém, essa mesma norma também preceitua nos seus ns 2 e 3 que:
Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;42
Esta norma corresponde ao anterior artigo 264 de acordo com o qual:
Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções .
O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes , sem prejuízo do disposto nos artigos 514 e 665 e da consideração , mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.
Ora, tal como se refere em aresto da Relação de Coimbra , de 23 de Fevereiro de 2016, proferido no Processo n  2316/14TBPBL.C1 N Convencional,JTRC Relator António Carvalho Martins , acessível em www.dgsi.pt:
Daí que se nos afigure possível a formulação da referida resposta explicativa
Exactamente , pelos supra citados motivos , mais cumpre conferir ao facto S  S.
A Ré atuou de forma continuada e ininterruptamente com culpa a seguinte redacção:
A Ré actuou de forma continuada e ininterruptamente.
Procede, pois, parcialmente o recurso em sede factual nos supra citados termos.
A nosso ver,a resolução dessa problemática dependia directamente da sorte da vertente anterior do recurso, a qual já é conhecida.
Recorde-se que a Ré foi condenada nos seguintes termos:
Sobre esse assunto a sentença discreteou nos seguintes moldes:
Dos prémios:
Salienta-se, em primeiro lugar, que considera este tribunal inexistir qualquer nulidade da declaração negocial ínsita nas alíneas T. e U. da factualidade provada por via do disposto nos artigos 14 do Código do Trabalho, 22 e 22 n. 2 do Código uma vez que os referidos prémios não integram o conceito de retribuição.
Aqui chegados, importa aferir se assiste ao Autor direito a receber as quantias peticionadas, considerando o acordo celebrado entre as partes.
Nos termos do disposto no art. 40 n. 1 do Código Civil:
O art. 40 do Código Civil consagra o princípio do cumprimento pontual dos contratos, tendo a norma ínsita no n. 1 a seguinte redação:
As partes podem subordinar acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva art. 27 do Código.
Em caso de não descida de divisão a Ré entregaria ao Autor um prémio;
Ambas as cláusulas consubstanciam condições suspensivas, uma vez que os efeitos da cláusula acordada apenas se produziriam com a verificação do evento.
Nos termos do disposto no art. 60 n. 2 do Código de Processo Civil:
Considerando que resulta provado o direito ao prémio mas não o seu objeto, a sua fixação deverá ocorrer em sede de incidente de liquidação.
Do pedido de condenação no pagamento de juros moratórios:
Nos termos do disposto no art. 79 do Código Civil, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que cause ao credor, incumbindo ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua artigo 79, do Código.
In casu, a Ré não fez tal prova, pelo que se presume a sua culpa.
Nos termos do disposto no art. 80 n. 1 do Código de Processo Civil:
Acrescenta o n. 3 do citado preceito:
Na verdade, é certo que a Ré se obrigou ao pagamento do prémio em apreço.
Assim, não se mostram descabidos os motivos referidos na verberada sentença.
Todavia, tal obrigação, a nosso ver, salvo melhor opinião , decorre da efectivação por parte da Ré de uma promessa unilateral de prestação.
Dito isto, recorde-se , agora, que o artigo 457 do Código Civil regula:
A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei.
Por sua vez, os artigos 459 e 460 desse diploma estatuem:
Artigo 459
Artigo 460
Prazo de
De facto, tal como se refere no Comentário ao Código Civil da UCP46,
" O Código optou por conformar a promessa unilateral como um negócio jurídico unilateral típico.
Será onerosa se a prestação prometida representar o correspectivo da vantagem económicaproporcionada ao promitente pelo facto praticado.
O Código , em linha com a proposta de articulado de Vaz Serra, esclarece que o facto a praticar pode ser positivo ou negativo 1954:295).
Tal facto deve , em maior ou menor medida , ser causado ou determinado pelo beneficiário da promessa.
E para publicitar a promessa podem até ser usadas declarações orais.50
Finalmente quando "validamente constituída a promessa , esta obriga o promitente ao seu pontual cumprimento .
Assim, tal como se consignou em acórdão do STJ , de 20 de Junho de 2006, A1509, N Convencional: JSTJ000 Relator Conselheiro Sebastião Póvoas,N do Documento: SJ200606200015091, acessível emwww.dgsi.pt52:
Mas se a promessa não depender de qualquer conduta do beneficiário há, tão-somente, uma oferta de doação.
Desta forma, a nosso ver, a promessa em causa passou a obrigá-la e como tal tinha que ser pontualmente cumprida nos moldes mencionados na sentença.
E nem se venha esgrimir com o disposto no artigo 461 do Código Civil.
Revogação)
Em qualquer dos casos, a revogação não é eficaz, se não for feita na forma da promessa ou em forma equivalente, ou se a situação prevista já se tiver verificado ou o facto já tiver sido praticado.
E este facto é inegável!
Assim, por todos estes motivos , o recurso improcede nesta sua segunda vertente.
Sobre o assunto a sentença considerou:
O thema decidendum consiste em aferir se assiste ao Autor o direito a receber da Ré as quantias peticionadas.
Para o efeito, importa caracterizar a relação jurídica estabelecida entre as partes.
Nos termos do disposto no art. 1 do Código do Trabalho:
São seus elementos típicos a prestação de atividade de uma pessoa a outra ou outras; a retribuição como contrapartida e ser aquela atividade prestada sob as respetivas ordens, direção e fiscalização.
Da factualidade provada resulta ter sido celebrado um contrato de trabalho a termo certo através do qual o Autor se obrigou, perante a Ré, a assistir e coadjuvar o treinador principal da Ré nas ações de preparação, elaboração e tomada de decisões de natureza técnica, tática, física, psicológica e disciplinar que versem especificamente sobre os praticantes que desempenhem a função de guarda-redes.
O equilíbrio entre ambos os direitos é conseguido através da execução do contrato de acordo com os ditames da boa-fé, a que ambas as partes estão obrigadas art. 12 do Código do.
Efetivamente, nos termos do disposto no art. 11 n. 1 do Código do Trabalho:
Acrescenta o art. 11 n. 1 do mesmo código:
Não resulta da factualidade provada qualquer interesse objetivamente atendível para o afastamento do Autor do exercício das respetivas funções.
Constata-se, assim, ter a Ré violado o disposto no art. 12 n. 1 alínea do Código do Trabalho.
O ressarcimento dos danos não patrimoniais tem consagração legal no art. 49 n. 1 do Código Civil, com a seguinte redação:
Concretamente no que tange ao montante da indemnização, há que considerar em primeiro lugar a sua finalidade: facultar ao lesado meios económicos que, de alguma forma, o compensem da lesão sofrida, na tentativa de equilibrar a compensação com o sofrimento causado.
A Ré comunicou ao Autor a dispensa das respetivas funções a 002014, sem justificação;
O Autor compareceu, entre essa data e o termo do contrato, nas instalações da Ré a fim de exercer as respetivas funções, o que nunca lhe foi autorizado;
Ao longo de todo o período em que manteve contrato com a Ré entre 002014 e 302015) o Autor viveu angustiado com a situação, sem a alegria que lhe advinha do seu trabalho.
Dos factos sinteticamente elencados constata-se que a situação em apreço, causada pela Ré, teve efetivas repercussões no Autor ao nível das suas emoções, perdurando a situação criada pela Ré durante mais de 9 meses.
Os danos estão provados, caracterizam-se como não patrimoniais e são, pelo exposto, ressarcíveis.
Frise-se, agora, que a Recorrente/Ré não questiona a ilicitude da sua conduta nem o direito do Autor a ser indemnizado por danos não patrimoniais.
O que a Ré no seu recurso questiona é o montante que foi condenada a pagar nesse particular que reputa exagerado.
O artigo 496 do Código Civil regula:
Danos não
Mais recentemente em aresto, de 10-12-2019, proferido no processo n 1087/14T8CHV.GS1, N Convencional, 6 Secção, Relatora Conselheira Assunção Raimundo, acessível em www.dgsi.pt, o STJ refere:
A equidade aqui, nos termos da alínea do artigo  do Código destina-se a encontrar a solução mais justa para o caso. Pretende-se encontrar somente aquilo que, no caso concreto, pode ser a solução mais justa.
Com relevo directo e evidente para a fixação do valor da indemnização apurou-se:
In casu, não estamos perante um despedimento ilícito.
Todavia, estamos perante uma violação patente, flagrante do dever de ocupação efectiva do trabalhador que, aliás, a recorrente nem questiona.
Trata-se de uma conduta muito grave da Ré para a qual não se vislumbra que o Autor /trabalhador tenha contribuído fosse de que forma fosse, devendo ainda atentar-se que estamos perante uma conduta que durou meses a fio de Setembro de 2014 a 30 de Junho de.
Recorde-se que se provou:
Ora, a nosso ver, salvo o devido respeito por opinião diversa , em face da apurada conduta afigura-se-nos que o comportamento da Ré foi de ilicitude elevada e adoptado com um grau de culpa igualmente assinalável.
Não deve - nem pode - ser feito o que sucedeu.
Cumpre, agora, referir que as indemnizações por danos morais não podem ser fixadas em montantes miserabilistas.
Esgrimir-se-á com os valores de indemnizações fixadas noutros processos para reputar o aqui fixado como muito elevado ou desajustado.
Contudo, não é bem assim.
Referiu-se, com efeito, no acórdão de 1 de março de 2018, proferido no processo n. 606/18TTMTS.PS2,o seguinte:
Procede, pois, parcialmente o recurso neste ponto.
Em face do exposto, acorda-se em conferir aos pontos de facto e as seguintes redacções:
No mais acorda-se em manter a sentença recorrida.
DN processado e revisto pelo.
Lisboa, 24-06-2020
Vide fls. 56-5
Vide fls. 60 a 7
Vide fls. 103 a 10
Vide fls. 17
Vide fls. 24
Vide o recurso de apelação em separado  fls. 443 a ; sendo que o aqui relator ali foi o 1 adjunto e o aqui 1 Adjunto ali foi o 2 Adjunto.
O qual logrou o seguinte dispositivo:
" Nestes termos, julga-se improcedente o recurso do autor e mantém-se o teor do despacho de fls. 150, no que toca ao do solicitado por aquele na alínea, 2, do seu requerimento probatório. Concede-se provimento ao recurso da ré, pelo que se revoga o despacho de fls. 367, que deferiu o solicitado pelo autor na alínea do seu requerimento probatório
Realizadas em 12018  vide fls. 607 a, 212018  fls. 621 /622) , 112018  fls. 624 e 624, 202019  fls. 636 a , 2019  fls. 646 a e 22019  fls. 653 a 654 todas no Volume.
Vide fls. 615 a 66
Vide fls. 67
Vide fls. 672 a 68
Vide fls. 69
Vide fls. 694 a 70
Vide fls. 723 e 72
Vide fls. 73
Diploma aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Atenta a data de interposição dos presentes autos logra aplicação o CPT - em vigor a partir de 1/1/2010 - aprovado pelo:
Decreto-Lei n. 480/99 de 9 de Novembro;
Alterado pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n. 323/2001 de 17 de Dezembro;
Decreto-Lei n. 38/2003 de 8 de Março; e
Decreto-Lei n. 295/2009 de 13 de Outubro.
A tal título a sentença recorrida discreteou o seguinte:
" Questão prévia: do pedido reconvencional formulado:
Tendo presente o pedido formulado pelo Autor e o pedido reconvencional deduzido pela Ré, cumpre tecer as seguintes
Nos termos do disposto no art. 3 do Código de Processo do Trabalho:
A reconvenção consiste na formulação de um pedido substancial ou pretensão autónoma e não apenas por parte do réu contra o autor, enxertada numa outra ação.
Para que tal seja lícito é necessária a verificação de determinados requisitos de ordem processual, por um lado, e de ordem substantiva, por outro lado.
Efetivamente, a forma de obtenção do respetivo ressarcimento consta do art. 2 e 2 do referido regulamento.
Existem assim dois fundamentos para indeferimento liminar do pedido reconvencional: o pedido não emerge do facto jurídico que serve de fundamento da ação ou da defesa e, por outro lado, existe forma própria de o efetivar.
"Este Supremo já se pronunciou, por diversas vezes, sobre os requisitos a observar pelo recorrente quando o recurso tenha por objeto a reapreciação da prova gravada, e no sentido de que o recurso não deve ser rejeitado sempre que o recorrente indique nas alegações os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, o sentido dessa alteração e os concretos meios de prova que impõem a alteração da decisão no sentido pretendido, assim cumprindo o estabelecido no n1 do preceito em análise.
Vejam-se os seguintes acórdãos:
Ac. STJ de 09/07/2015, proc. n 284040/1OYIPRT.GS1, 7 Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro:
Ac. STJ de 202015, proc. n 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção Relator: Pinto de:
Ac. STJ, datado de 29/09/2015, P. n 233/09 Relator: Lopes do:
Ac. STJ, datado de 14/07/2016, P. n 1183/00TTGMR.GS1
Ac. STJ de 012015, P. 824/13TTLRS.LS1, desta Secção Social Relatora: Ana Luísa:
Ac. STJ de 212015, P. 212/03TBSBG.CS1, 2 Secção Relator: Tomé:
O meio impugnatório mediante recurso para um tribunal superior não visa propriamente um novo julgamento global da causa, mas apenas uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida.
A decisão de facto tem por objeto os juízos probatórios parcelares, positivos ou negativos, sobre cada um dos factos relevantes, alcançando ainda a respetiva fundamentação ou motivação.
São as referidas condicionantes da economia do julgamento do recurso e da natureza da decisão de facto que postulam o ónus, por banda da parte impugnante, de delimitar com precisão o objeto do recurso, ou seja, de definir as questões a reapreciar pelo tribunal ad quem, especificando os concretos pontos de facto ou juízos probatórios, nos termos da alínea do n. 1 do art. 640 do CPC.
Impõe-se também ao impugnante, nos termos da alínea do n. 1 do art. 64 do CPC, o requisito formal de indicar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
O impugnante não satisfaz tais requisitos quando omita completamente a especificação daqueles pontos, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova.
Ac. STJ de 202015, P. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção Relator: Pinto de:
Na delimitação do objeto do recurso, deve especificar os pontos de facto impugnados; na fundamentação, deve especificar os concretos meios probatórios que, na sua perspetiva, impunham decisão diversa da recorrida art. 64, n. 1, do e, sendo caso disso prova, indicando com exatidão as passagens da gravação em que se funda art. 64, n. 2, al., do.
Se essa cominação se afigura indiscutível relativamente aos requisitos previstos no n. 1, dada a sua indispensabilidade, já quanto ao requisito previsto no n. 2, al., justifica-se alguma maleabilidade, em função das especificidades do caso, da maior ou menor dificuldade que ofereça, com relevo, designadamente, para a extensão dos depoimentos e das matérias em discussão.
Se a falta de indicação exata das passagens da gravação não dificulta, de forma substancial e relevante, o exercício do contraditório, nem o exame pelo tribunal, a rejeição do recurso, com este fundamento, afigura-se uma solução excessivamente formal, rigorosa e sem justificação razoável.
Ac. STJ de 202010, P. 1718/02TVLSB.LS1, 6 Secção Relator: FONSECA:
Não se exige ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o julgamento da matéria de facto, que reproduza nas conclusões tudo o que alegou no corpo alegatório e preenche os requisitos enunciados no art. 69-A, n.1, als. e, e n. 2, do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara.
Deste modo, afigura-se-nos que a rejeição pela Relação do recurso interposto do julgamento de facto enferma de excessivo formalismo, impondo-se, assim, a sua revogação.
E o mesmo se dirá no tocante ao dirimido em aresto de 10-12-2015 , proferido pelo STJ, no processo 2367/19TTLSB.LS1 , N Convencional: 4Secção, RelatorConselheiro Melo Lima  acessível em www.dgsi.pt que na parte para aqui relevante considerou:
Que logrou o seguinte sumário:
Saliente-se que , sobretudo nos casos em que o direito a aplicar é mais ou menos inequívoco , por vezes alterando-se a factualidade logra-se o ganho de causa.
Segundo o artigo 155 do CPC , com essas alterações,
- A gravação é efetuada em sistema vídeo ou sonoro,sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor, devendo todos os intervenientes no ato ser informados da sua realização.
- A transcrição é feita no prazo de cinco dias a contar do respetivo ato; o prazo para arguir qualquer desconformidade da transcrição é de cinco dias a contar da notificação da sua incorporação nos autos.
- A redação da ata incumbe ao funcionário judicial, sob a direção do juiz.
Relembre-se que de acordo com o artigo 5 . do n. 97/2019, de 26/07:
- O presente decreto-lei entra em vigor no dia 16 de setembro de 201
E no futuro , quando vier a ser caso disso; visto.
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 384
Vide Temas da Reforma do Processo Civil, Volume , 3 edição , págs 226-22
decisão diversa.
Segundo a redacção actual do preceito:
Discussão e julgamento da matéria de facto
- Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo  do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 59 do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão.
- Abertos os debates, é dada a palavra, por uma só vez e por tempo não excedente a uma hora, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para fazerem as suas alegações, tanto sobre a matéria de facto como sobre a matéria de direito.
- O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil.
Saliente-se ainda que segundo o artigo  da Lei n 107/2019, de 09/0
- Nas ações pendentes em que, na data da entrada em vigor da presente lei, já tenha sido admitida a intervenção do tribunal coletivo, o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão.
- As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor.
Por sua vez, o artigo 9 do mesmo diploma regula:
- A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
A resposta explicativa é aquela que aclara o sentido da factualidade vertida no ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma factualidade.
A resposta será exorbitante quando contempla factos insusceptíveis de serem contidos no ponto controvertido.
- Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções .
. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes , sem prejuízo do disposto nos artigos 514 e 665 e da consideração , mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.
Segundo acórdão da Relação de Évora , de 12-01-2017, proferido no processo 152793/15YIPRT.E1, Relator Manuel Bargado, acessível em www.dgsi.pt :
Um exemplo esclarecedor é o apontado por Antunes Varela: numa ação de cobrança de dívida o réu alega na contestação ter já entregue ao autor a quantia devida e, no decurso da instrução, uma das testemunhas afirma ter o autor declarado, em tempos, a determinada pessoa, que recebera, efetivamente, essa quantia 5- Manual de Processo Civil, 1985, pág. 41.
Este aresto logrou o seguinte sumário:
Vide Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao NCPC, Almedina, 2014 -  Edição, págs. 42 e 4
Fls. 2
Direito das Obrigações , Das Obrigações em Geral , Universidade Católica Portuguesa , Faculdade de Direito, Universidade Católica Editora , Dezembro de 2018, pág. 21
Saliente-se que os comentários / anotações em causa foram levadas a cabo por Fernando Oliveira e Sá.
Obra citada, pág. 21
Obra supra citada, pág. 21
Página 21
Obra citada citando Menezes Leitão, pág. 21
Obra citada , pág . 219l.
O qual logrou o seguinte sumário:
É independente de qualquer candidatura do beneficiário.
Como tal não são merecedores da tutela do direito os meros incómodos, as indisposições, preocupações e arrelias comuns.
Também é sabido que mesmo anteriormente ao CT/2003 no direito laboral se entendia haver situações que justificavam o arbitramento de indemnização por danos não patrimoniais, nomeadamente em casos de violação culposa por parte da entidade patronal dos seus deveres emergentes do contrato de trabalho quando causassem ao trabalhador danos que pela sua gravidade fossem merecedores da tutela do direito, sendo, por outro lado, patente que tal obrigação de indemnizar sempre de se deve fundar num facto ilícito e culposo levado a cabo pela entidade patronal causador dos danos em apreço ao trabalhador.
Limitação da indemnização no caso de mera
Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em
montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do
Vide nesse sentido, o Ac. do STJ de 05/07/2007, acessível em www.dgsi.pt.
Anote-se que o artigo 4 do Código Civil comanda:
Valor da
Segundo o artigo 351 do Código Civil:
Presunções
E também ensinava este Professor que as presunções podem ser :
legais ou de direito, sendo estas as estabelecidas pela própria lei  vide artigo 349 do segundo o qual
Noção);
Todavia a força destas pode ser arredada por simples contraprova.
Mesmo depois da alteração da respectiva redacção.
Que teve o seguinte sumário:
As notas de rodapé devem ali ser consultadas.
Aditamento ao Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março
São aditados ao Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os artigos 1-A a 1-, 1-A, 2-A a 2-, 3-A e 3-B e 3-A a 3-, com a seguinte redação:
Recolha de assinatura dos juízes participantes em tribunal coletivo