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Não pode interpretar-se artigo 729 do CPC sem valorar o ordenamento jurídico na sua integridade.
A interpretação do direito, como quase tudo na vida, não se compadece com o parcelamento estanque da realidade.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a oposição, confirmando-se a decisão recorrida.
Porto, 14 de Janeiro de 2020
Recurso este que foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A, aliás, douta sentença recorrida não faz uma correcta interpretação e aplicação da Lei e do Direito, daí resultando o erro de julgamento que a recorrente pretende ver apreciado por este Egrégio Tribunal.
O tribunal a quo entendeu que a impugnante e ora recorrente carece de personalidade judiciária por lhe falecer a necessária personalidade jurídica.
Ou seja, entende o tribunal a quo que tendo a impugnante e ora recorrente sido extinta e liquidada em 312014 e tendo sido emitidas as liquidações impugnadas em 2017, tal significa que na data em que foram emitidas tais liquidações a impugnante já não tinha personalidade jurídica.
Pelo que, na falta de personalidade jurídica falecerá, igualmente, a personalidade judiciária e a capacidade judiciária.
A douta sentença recorrida assenta o seu raciocínio nos conceitos jus-civilistas de personalidade judiciária e capacidade judiciária, quando deveria assentar nos conceitos privativos do Direito Tributário de personalidade judiciária tributária e capacidade judiciária tributária, conceitos dogmaticamente distintos e inconfundíveis.
Tendo a douta sentença recorrida decidido com base na verificação da falta de personalidade judiciária, de duas uma:
Se se considerar que ocorreu um erro na aplicação do direito, será de conceder provimento ao recurso com esse fundamento, sem mais delongas.
Se se considerar que não ocorreu erro na aplicação do direito, então haverá que analisar a douta sentença recorrida para se apurar se houve erro de julgamento. E houve.
Como decorre das liquidações impugnadas, a impugnante e ora recorrente figura como sujeito passivo vinculado ao cumprimento da obrigação tributária, determinada nos termos do CIRC e do CIVA, e, sendo assim, a impugnante tem personalidade tributária.
Acresce que, a impugnante também goza de capacidade judiciária tributária, contrariamente ao que foi defendido na douta sentença recorrida.
Como resulta do art , n 2 do CPPT, a capacidade judiciária tributária tem por base e por medida a capacidade de exercício de direitos tributários.
Por sua vez, dispõe o art 1, 2 da LGT que tem capacidade judiciária tributária quem tiver personalidade tributária, sendo certo que, como ficou demonstrado acima, a impugnante tem personalidade tributária, pelo que também tem capacidade judiciária tributária.
Por outro lado, não tendo a impugnante personalidade jurídica, porque extinta, ainda assim, o art , n 1 do CPPT confere-lhe a necessária capacidade judiciária tributária que deve ser exercida através de quem efectivamente a administre.
Contrariamente ao decidido, a impugnante dispõe de personalidade judiciária tributária e de capacidade judiciária tributária, razão pela qual deve ser concedido provimento ao recurso.
Violou, a douta sentença recorrida, o disposto nos arts , ns 1 e 2 e , n 1 do CPPT e arts 1 e 1, n 2 da LGT.
A Ex.ma Sr. Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer, onde concluiu que o presente recurso deve improceder e manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Deve, assim, o artigo  n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstrato e nos termos da lei tributária, a possa ter.
O artigo  n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstrato, e nos termos da lei tributária, a possa ter;
Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato tributário lhe é atribuída personalidade tributária e das leis tributárias não resulta que, em abstrato, não a possa ter.
A referida acção prosseguiu a sua tramitação até que no dia 30/4/2015 foi proferido o seguinte despacho fls.:
No dia 8/4/2016, o Exmo. Sr. Dr. ... apresentou nos autos o seguinte requerimento fls.:
No dia 12/4/2016, sem que após o despacho de 30/4/2015 supra transcrito tenha sido proferida qualquer outra decisão, foi proferido o despacho seguidamente transcrito fls.:
"Os presentes autos encontram-se parados há mais de seis meses por inércia dos interessados em promover os seus termos.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a autora, tendo rematado as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
A acção de Divisão de Coisa Comum não está há mais de seis meses a aguardar o impulso das partes.
Porém, a mesma Maria ... e marido haviam doado a sua filha .., por escritura lavrada no dia 15 de março de 2010 a quota que lhes pertencia num dos prédios objecto da Acção de Divisão de Coisa Comum.
O requerido P... foi citado no dia 20-12-2015, no estrangeiro, para que no incidente de habilitação de adquirente, viesse exercer o contraditório.
No incidente de habilitação de adquirente ainda não foi proferida sentença.
Com o devido respeito, o prosseguimento da Acção de Divisão de Coisa Comum está dependente da sentença a proferir no incidente de habilitação de adquirente, autuado por apenso, que julgue a adquirente habilitada.
Vindo a donatária /adquirente a ser julgada habilitada, substitui os seus doadores, que na Acção de Divisão de Coisa Comum eram Réus.
Tendo a habilitada direito á defesa, deve ser citada para, na a acção principal poder contraditar.
Os autos de Acção de Divisão de Coisa Comum não estão há mais de seis meses a aguardar que as partes o impulsionem.
Sendo a donatária .. adquirente de uma quota num dos prédios objecto dos Autos de Divisão de Coisa Comum, após sentença que a julgue habilitada no referido incidente, deve a mesma ser citada para exercer o contraditório.
O despacho não fez interpretação correcta do disposto no artigo 281 do Proc.
Os factos provados e com relevo para a presente decisão são os que resultam do antecedente relatório e, ainda, que Cfr. Apenso:
Logo por aqui se verifica que a decisão recorrida não poderia subsistir.
Coimbra, 20/9/201
A violação do contraditório gera nulidade processual se aquela for susceptível de influir decisivamente na decisão da causa.
Sobre esta temática, podem consultar-se, apenas a título exemplificativo, os acórdãos da Relação de Coimbra de 14/6/2016, proferido na apelação 4386/11T8CBR.C1, de 18/5/2016, proferido na apelação 127/16TBVLF.C1, de 7/1/2015, proferido na apelação 368/16TBVIS.C1, acórdão da Relação de Guimarães de 7/5/2015, proferido na apelação 243/10TBFAF.G1, acórdão da Relação do Porto de 14/3/2016, proferido na apelação 317/00TBLSD.P1, acórdão da Relação de Lisboa de 9/4/2014, proferido na apelação 211/03TBLNH-J.L1-7, acórdão da Relação de Évora de 17/3/2016, proferido na apelação 178/16TBRDD.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt..
E.., Lda doravante veio apresentar recurso da decisão proferida a 002019, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, na qual se rejeitou liminarmente a oposição que aquela apresentara ao processo de execução fiscal n. .., que lhe foi movido por dívida relativa a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas atinente ao exercício de 201
Taxa de instalação;
Taxa anual de funcionamento;
Há erro de julgamento, em virtude de não se reunirem os pressupostos para uma decisão de rejeição liminar da oposição?
A. O Tribunal recorrido não estruturou, de forma separada, a factualidade que considerou provada, não obstante a factualidade considerada se extrair do teor da decisão.
Considerando, no entanto, vantajosa a estruturação separada da matéria de facto relevante, nos termos do disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, considera-se provada a seguinte matéria de facto:
A 202014, foi emitida licença pela SDM-Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA doravante, em nome da sociedade mencionada em, da qual consta, designadamente, o seguinte:
A 212015, foram registados, junto da Conservatória do Registo Comercial do Funchal, a dissolução e o encerramento da liquidação da sociedade mencionada em cfr. certidão permanente a fls. 9 a 10 verso dos.
A Recorrente apresentou oposição ao PEF mencionado em, remetida via correio postal registado com aviso de receção a 202019 cfr. fls. 2 a 48 e.
O Tribunal a quo considerou, a este respeito, que o alegado em sede de petição inicial se prende apenas com a legalidade em concreto da dívida, não passível de conhecimento em sede de oposição, porque não enquadrável nas alíneas ou do n. 1 do art. 20 do CPPT, concluindo que a causa de pedir não sustenta o pedido formulado nunca tendo, pois, aferido da possibilidade de convolação).
Cumpre, assim e em primeiro lugar, aferir do alcance da alínea transcrita supra.
Representam exceção as situações de ilegalidade abstrata, previstas na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, e as situações em que a lei não confira meio judicial de impugnação ou recurso, previstas no art. 20, n. 1, al.1, do mesmo código.
Como tal, nos presentes autos, como naqueles, conclui-se, pois, que a causa de pedir é própria de impugnação, com os fundamentos transcritos supra.
Nos termos do art. 19 do CPC, ex art. , al., do CPPT, o erro na forma do processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados.
No caso dos autos, desde logo, a petição mostra-se articulada e identifica os respetivos fundamentos, próprios de impugnação judicial, nos termos mencionados.
Quanto ao pedido formulado, o mesmo foi o seguinte:
Declarar nulo e sem qualquer efeito com base nulidade do facto gerador da perda do benefício fiscal, que geram a nulidade de todo o processo;
Aqui chegados, resulta, assim, que nos encontramos perante uma petição inicial cujo pedido se adequa ao processo de impugnação judicial, o mesmo sucedendo com a causa de pedir.
Acresce, outrossim, que é, igualmente, alegado que a sociedade devedora originária nunca foi notificada de qualquer cancelamento da licença, donde, questões que podem revestir acuidade na análise da legalidade da dívida, ou seja, dos atos de liquidação de IRC dos exercícios de 2014 e 201
Ora, atenta a factualidade assente, decorre que o termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação de IRC em causa foi o dia 21201
Assim, nos termos do referido art. 27 do Código Civil:
Como tal, in casu, sendo a 212018 o termo do prazo para pagamento voluntário, o mencionado prazo de 3 meses completar-se-ia a 202019, segunda-feira, justamente o dia em que foi remetida a petição relativa aos presentes autos.
Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. , cit., p. 49
P. 497/14T8ABT.E1
Inconformada com tal decisão dela apelou a Ré, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Além disso, importa ter presente que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito artigo 8, n 3, do, sempre num juízo que equilibre a equidade do caso concreto e a uniformidade decisória, que não podem ser contraditórias.
Nos termos do disposto no artigo 49, n.s 1 e n. 4, primeira parte do , só os danos não patrimoniais qraves são indemnizáveis, merecendo, nessa medida, a tutela do direito.
Trata-se, apenas de dar ao lesado uma satisfação ou compensação do dano sofrido, uma vez que este, sendo não patrimonial, não é susceptível de equivalente, e, por isso, possível é apenas uma espécie de reparação, na forma de uma indemnização pecuniária, a determinar, por indicação expressa da lei, segundo juízos de equidade.
Para que possa ser atribuída uma indemnização por danos não patrimoniais é necessário que a conduta do lesante seja apta a provocar danos graves; e essa gravidade há-de ser aferida objectivamente, ou seja, em função de um padrão médio de sensibilidade, e não da especial susceptibilidade do visado cfr., por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Setembro de 2007 e de 12 de Março de 2009, disponíveis em www.dgsi.pt nos procs. ns 0782528 e 0882972,.
Nessa medida, por tudo quanto se encontra exposto, e ressalvando novamente o devido respeito, que é muito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, sendo a douta sentença proferida nos autos revogada, só assim se fazendo Justiça.
Pela Autora foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
A Autora atravessava a Avenida das, após se haver certificado que o podia fazer na passadeira para peões, em total segurança, porque não circulava naquela avenida, qualquer veículo que a impedisse de o fazer.
Atravessando por aquela passadeira para peões, no sentido Sul/Norte, a Autora foi embatida pelo veículo 44-05-), que surgiu a grande velocidade.
A Autora ficou estendida no solo, a 0,40 da berma do lado direito da Avenida das, atento o sentido Poente/Nascente, com os pés para Poente e a cabeça para Nascente, a 13,80 da passadeira.
O embate do veículo 44-05-), no corpo da Autora, ocorreu na passadeira para peões, em cima da metade do lado esquerdo, atento o sentido Poente/Nascente daquela avenida.
A Autora foi, então, internada da UCIPed e, durante o internamento, manteve-se hemo-dinamicamente estável.
Foi observada pela ortopedia, que excluiu necessidade de cuidados especiais, salvo o uso de canadianas, durante 4-6 semanas.
Realizou fisioterapia, durante o internamento, e foi encaminhada para a consulta de Trauma, Neurologia Pediátrica e Neurocirurgia.
Em 27/11/2012, a Autora foi sujeita a consulta de Neurocirurgia, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
Em 3/11/2013, a Autora foi sujeita a consulta de Trauma, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
Tem dificuldade em estar muito tempo nas aulas, em manter a atenção, facilmente se cansando nessas situações, assim como, por vezes, apresenta flutuações de humor.
Tem dificuldade de concentração e de memória.
As lesões sofridas no acidente, determinaram, para a Autora, uma incapacidade temporária geral total de 30/10/2012 a 16/11/201
A Autora sofreu muitos incómodos, designadamente no internamento, nos exames e tratamentos médicos, em consultas, deslocações e esperas.
Por causa das mesmas lesões e sequelas, a Autora também não transitou no ano lectivo seguinte 2013/2014).
A Autora nasceu em 15/3/199
Em Setembro de 2014, uma vez que já era maior de idade, a Autora optou por deixar o ensino secundário normal e ingressou no ensino profissional, tendo frequentado, com aproveitamento, um curso de equitação e hipoterapia, continuando a Autora a estudar, no ensino profissional, para tentar ingressar no ensino superior, em medicina veterinária.
Tinha uma grande alegria de viver.
Actualmente, padece dos sintomas descritos nas als., e dos factos provados.
A Autora também foi seguida pelos serviços clínicos da Ré.
No dia 8/4/2013, cessou o período de défice funcional temporário parcial da Autora.
A Autora ficou com um dano estético permanente fixável no grau 1, numa escala de 1 a
No caso dos autos é pacífico que, pela sua gravidade, os danos sofridos pela Autora, merecem ser indemnizados, estando apenas em causa o quantum indemnizatório fixado na sentença a este título.
Na verdade, como em todas as coisas, na fixação de tais danos, deve imperar o bom senso, sem perder de vista os dados objectivos em que se apoia o juízo de equidade, como sejam a gravidade objectiva das lesões e sua extensão, o tempo de recuperação das mesmas e eventuais sequelas, os sinais externos de sofrimento, etc.
Voltando agora ao caso em apreço e a propósito dos referidos danos não ficou provado que:
Atravessando por aquela passadeira para peões, no sentido sul/norte, a Autora foi embatida pelo veículo 44-05-), que surgiu a grande velocidade.
Na valoração desse dano deve ter-se em conta todos os prejuízos que ocorrerão, com grande probabilidade, incluindo os relacionados com as dificuldades de ingresso ou de progressão) na carreira profissional.
O lesado não tem de alegar perda de rendimentos laborais para o tribunal lhe atribuir indemnização por ter sofrido incapacidade parcial permanente.
Apenas tem de alegar e provar que sofreu incapacidade permanente parcial, dano cujo valor deve ser apreciado equitativamente cfr., nesse sentido, entre outros, o Ac. do S.T.J. de 11-2-99, BMJ. 484, pág. 352, o Ac. do S.T.J. de 17-11-05, J., Tomo 3, pág. 127 e o recente Ac. do STJ de 22/6/2017, disponível in www.dgsi.pt).
A este propósito pode ver-se, entre outros, o Ac. do S.T.J. de 9/11/2006, in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Atentemos agora no critério legal de cálculo da indemnização por danos patrimoniais decorrente de incapacidade permanente.
O ressarcimento dos danos futuros, como é o caso vertente, por cálculo imediato, depende da sua previsibilidade e determinabilidade artigo 564, n. 2, 1 parte, do Código.
No caso de os danos futuros não serem imediatamente determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior artigo 564, n 2, 2 parte, do Código.
Os danos futuros previsíveis, a que a lei se reporta, são essencialmente os certos ou suficientemente prováveis, como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem trabalha e, consequentemente, de auferir o rendimento inerente, por virtude de lesão corporal.
A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que ele teria então se não tivesse ocorrido o dano, e, não podendo ser determinado o seu valor exacto, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados artigo 566, n.s 2 e 3, do Código.
A incapacidade permanente é susceptível de afectar e diminuir a potencialidade de ganho por via da perda ou diminuição da remuneração ou da implicação para o lesado de um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de ganho ou exercer as várias tarefas e actividades gerais quotidianas.
Assim, nesse caso, as mencionadas tabelas só podem ser utilizadas como meramente orientadoras e explicativas do juízo de equidade a que a lei se reporta.
Devem, pois, utilizar-se juízos lógicos de probabilidade ou de verosimilhança, segundo o princípio quod plerumque accidit, com a equidade a impor a correcção dos valores resultantes do cálculo baseado nas referidas fórmulas de cariz instrumental.
Nesse sentido, veja-se, entre outros, o Ac. do STJ de 7/7/2009, disponível in www.dgsi.pt, no qual é afirmado o seguinte:
Por fim, atento o estipulado no n 7 do art. 713 do P., passamos a elaborar o seguinte sumário:
A indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico para que possa, de forma efectiva, satisfazer a finalidade a que se destina.
Processo n. 3275/12T8STR.E1
Por entender que os autos continham todos os elementos de modo a permitir o conhecimento antecipado do mérito, determinou a Mm. juíza a notificação das partes nos termos e para os efeitos prevenidos no n. 3 do art.  do CPC.
Tabelarmente saneado o processo foi de seguida proferido douto saneador sentença, por cujos termos foi a acção julgada procedente, decretando-se a anulação da deliberação da Assembleia Geral realizada em 1 de Junho de 201
A Aplicação do Direito no caso em concreto, salvo o devido respeito, não é a melhor, uma vez que o Juiz a quo faz uma interpretação restritiva da lei, o que acaba por prejudicar os interessados, neste caso a comunidade.
Atentos os factos carreados em toda a acção, é por demais evidente que a actuação da Ré sempre visou um bem maior.
Não são ponderados os benefícios da prossecução da vida normal da Associação após a mencionada Assembleia, nem os efeitos futuros para a mesma Associação com a anulação da deliberação ou a prossecução de todo o trabalho que foi efectuado posteriormente e que levou a que esta voltasse a funcionar em normalidade, tal como não acontecia há já vários anos.
Tal prejuízo seria inconcebível e importaria, sem mais, o encerramento da Associação, deixando sem sustento os cerca de 20 funcionários que ali laboram, os 43 bombeiros que ali prestam serviço e ainda toda uma população que deu o seu voto de confiança a esta nova Direcção.
ix. Apesar de já suscitada, sem que lhe tenha sido considerado provimento, no presente caso já existiu renovação da deliberação que se pretende anular, o que implica a extinção da lide por inutilidade superveniente.
Contra alegou o autor, suscitando a título de questões prévias o facto de, em bom rigor, a minuta recursiva da recorrente não conter conclusões uma vez que, com irrelevantes diferenças, se limitou a reproduzir o teor das alegações, sustentando por outro lado que transitou em julgado o despacho que indeferiu a requerida extinção por inutilidade superveniente da lide, a pretexto da renovação da deliberação anulada.
A este respeito, e assistindo embora razão ao apelado quando defende que estamos perante decisão autónoma e não integrada na sentença final, não se inscrevendo na previsão do art. 64 do CPC, dela não cabe apelação autónoma, donde ter sido tempestivamente impugnada no recurso interposto da decisão final.
Do maior prejuízo decorrente da acção de anulação: o abuso de direito;
Da deliberação renovatória.
O requerente é o associado da requerida com o n..
No dia 01/06/2017, na sede da requerida, decorreu uma Assembleia Geral Ordinária.
Na referida Assembleia compareceram 21 associados de um universo de quase 1600, dos quais cerca de 700 com quotas em dia.
Foi deliberado aprovar o Relatório e contas do ano de 2016, com 16 votos a favor e 4 abstenções.
Após, submetida a votação com voto secreto, a moção foi aprovada com 10 votos favoráveis, 4 votos contra e 6 abstenções.
De seguida, o Presidente da Mesa questionou os associados presentes sobre se estariam na disponibilidade de constituir a Comissão de Gestão, tendo-se apresentado para o efeito os associados,,, e.
Procedeu-se a votação, por voto secreto, para nomeação das pessoas acima mencionadas para constituírem a Comissão de Gestão, o que foi aprovado com 12 votos favoráveis, 2 votos contra e 5 abstenções, cfr. doc. de fls. 84 e ss do apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
São ainda anuláveis as deliberações:
Do maior prejuízo decorrente da anulação da deliberação impugnada
Indaguemos, pois, da valia do fundamento invocado, erigido em excepção peremptória.
A questão suscitada poderá todavia reconduzir-se ao instituto do abuso de direito previsto no art. 33, excepção que além do mais é de conhecimento oficioso, e nessa perspectiva se apreciará.
Todavia, no caso em apreço, nada reflecte a factualidade assente no sentido de o autor ter qualquer propósito de se prevalecer da impugnação da deliberação para fazer valer um interesse próprio, em prejuízo do direito da associação ré ou de quem quer que seja; pelo contrário, a apelante admite de forma expressa, na contestação que apresentou, que o autor possa estar animado da melhor das intenções, embora censure o seu modo de actuar.
Nestes termos, e com os fundamentos expostos, improcede esta excepção.
a deliberação renovatória
Não lhe assiste, porém, razão, o que se antecipa.
Assim julgado improcedente o derradeiro argumento recursivo, impõe-se confirmar a sentença recorrida.
Citado o executado, deduziu os presentes embargos de executado. Em síntese, impugna a assinatura por não ser do seu punho, que consta do aval da livrança bem como a assinatura na qualidade de avalista aposta no contrato de Aluguer de Longa Duração de veículo automóvel, do seu inteiro desconhecimento. Pugna assim pela extinção da execução e mais requereu a suspensão dos autos até ao conhecimento de mérito dos embargos.
Na contestação a exequente e embargada manteve o peticionado.
O recurso foi regularmente admitido como apelação, subida imediata e efeito devolutivo.
Colheram-se os vistos e nada obsta ao conhecimento do recurso.
No cotejo das conclusões da apelante resulta que o objecto do recurso demanda a apreciação das seguintes questões:
O Tribunal a quo assentou na seguinte factualidade provada: