rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Art. 42:Por absoluta escassez de tempo e de espaço, não lhe foi possível evitar a colisão entre a parte dianteira esquerda do DZ e a parte lateral esquerda entre a porta da frente esquerda e o rodado traseiro do NH;
Art. 43:O referido embate ocorreu em plena área do entroncamento;
Art. 44:Essa colisão ocorreu na metade direita da faixa de rodagem da E.N. 103, atento o sentido Chaves-Braga;
Art. 52:O DZ em momento algum invadiu a baía de mudança de direcção existente no eixo da estrada;
O ponto 5 dos factos provados que a recorrente pretende seja alterado nos termos supra referidos, tem a seguinte redacção:
Art. 16: Propiciando-se perfeitas condições de visibilidade;
Art. 17: Quem se encontrasse no termo da Rua ..., junto ao local onde essa via entroncava na EN 103 isto é, junto do, e olhasse para a esquerda, ou seja, na direção de Chaves, conseguia avistar a faixa de rodagem daquela via, em toda a sua largura, numa extensão de, pelo menos 100 metros.
Dessa factualidade se retira que no local onde ocorreu o acidente:
Ora, estes factos revelam que as características da via não constituíam impedimento a que o A., quando se encontrava na zona onde existia o sinal de Stop, dispusesse de visibilidade para a sua esquerda numa extensão de, pelo menos, 100 metros.
- ser alterada a redacção do ponto 5 dos factos provados que passará a ser a seguinte:
Pelas 17h do dia 18/10/2015 ainda era dia, mas chuviscava;
- serem dados como provados os factos vertidos nos arts 15 e 17 da contestação, constituindo os pontos 15 e 16 dos factos provados com a seguinte redacção:
Quem se encontrasse no termo da Rua ..., junto ao local onde essa via entroncava na E.N. 103 isto é, junto ao sinal de, e olhasse para a esquerda, ou seja, na direcção de Chaves, conseguia avistar a faixa de rodagem daquela via, em toda a sua largura, numa extensão de, pelo menos, 100 metros;
Entendemos não ser de considerar provada a matéria vertida no art. 16 da contestação por, em nosso entender, constituir uma conclusão retirada dos supra mencionados factos dados como provados.
Art. 8: O R. animava o DZ de velocidade moderada, que não excedia a de 50 km/h;
Art. 19: E, depois de ter descrito essa curva, prosseguiu o seu rumo em direção a Braga, mantendo um andamento moderado de cerca de 40/50 km/h;
Art. 37: Nessa altura, o DZ, aproximando-se do A no sentido Chaves-Braga, era-lhe perfeitamente visível;
Art. 39: Assim, o Autor não cedeu passagem ao DZ;
Art. 42: por absoluta escassez de tempo e de espaço, não lhe foi possível evitar a colisão entre a parte dianteira esquerda do DZ e a parte lateral esquerda entre a porta da frente esquerda e o rodado traseiro do NH;
Art. 43: O referido embate ocorreu em plena área do entroncamento;
Art. 44: Essa colisão ocorreu na metade direita da faixa de rodagem da EN 103, atento o sentido Chaves-Braga, a cerca de 1,7m do eixo da via;
Art. 52: Por outro lado, o DZ em momento algum invadiu a baía de mudança de direção existente no eixo da estrada;
Pretende a Ré/recorrente que seja alterada a decisão da matéria de facto nos termos acima descritos, por forma a concluir no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Autor, estribando-se, para tanto, nos depoimentos das testemunhas R. e F. J., nas fotografias que a Ré juntou como Doc. 1, 6 e 7 da contestação fls. 31v a 37v e 45v a e no auto de participação do acidente que foi junto como Doc. 2 da contestação fls. 38 a, em conjugação com as regras do senso comum.
A Ré/recorrente considera que a versão do acidente apresentada pelo A. e sua esposa não faz qualquer sentido, sendo contrariada pelos vários elementos objectivos constantes dos autos. E argumenta que o A. e sua esposa são pessoas indiscutivelmente interessadas no desfecho da lide, tanto mais que o insucesso das pretensões formuladas na presente acção afecta directamente o seu património sendo este também o entendimento deste.
Em face do acima exposto e nos termos do disposto no art. 662, n. 1 do NCPC, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto deduzida pela Ré/recorrente, alterando-se a redacção do ponto 5 dos factos provados nos termos atrás mencionados e aditando-se aos factos provados os pontos 15 e 16 acima referidos, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita.) - Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa:
Ora, salvo o devido respeito, entendemos que não assiste razão aos recorrentes.
Assim, bem andou o Tribunal "a quo ao referir na sentença recorrida o seguinte transcrição:
A este respeito os factos dados como provados são muito escassos.
Constituem fundamentos da responsabilidade extra-contratual, prevista nos arts 483 e seguintes do Código Civil, o facto voluntário do agente, a ilicitude, a culpa, o dano, e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A responsabilidade pelo risco reveste natureza excepcional: nos termos do art. 483, n. 2 do Código Civil, só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos expressamente especificados na lei.
A Ré/Seguradora, também recorrente, pretende que a responsabilidade pela eclosão do acidente seja atribuída exclusivamente ao A., pugnando pela sua absolvição do pedido contra ela formulado.
Dispõe o n. 1 do art. 503 do Código Civil que aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, ainda que ele não se encontre em circulação.
Por outras palavras, não havendo culpa, efectiva ou presumida, do condutor do veículo interveniente no acidente, nem se provando que este se deveu a facto do lesado ou de terceiro, ou a causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, situamo-nos no campo da responsabilidade pelo risco, ainda que o lesado não identifique o risco concreto que originou o acidente cfr. acórdãos da RG de 15/05/2012, proc. n. 355/19TCGMR e da RP de 5/03/2009, proc. n. 8162/2008-6, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Como dispõe o art. 506, n. 1 do Código Civil, se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade pelo risco deverá ser repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos.
O A. insurge-se contra a sentença recorrida na parte em que entendeu que o dano por privação do uso do veículo não merece a tutela do direito, com o fundamento de que não se provaram factos que concretizem esse dano, tendo apenas, a este nível, resultado provado que o A. teve incómodos, o que não é passível de ser indemnizado.
Para uns, a simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade que é a de usar a coisa quando e como lhe aprouver.
A outra corrente defende que a privação do uso de uma coisa por parte do seu proprietário, que um terceiro cause, somente será ressarcível se aquele cumprir com o ónus da prova do dano concreto e efectivo que decorreu da privação. Para estes a mera privação não é indemnizável cfr. acórdãos do STJ de 30/10/2008, proc. n. 08B2662 e de 15/11/2011, proc. n. 6472/02TBSTB, ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
A nível doutrinário, as posições também são divergentes.
O dano decorrente da privação do uso do veículo constitui dano patrimonial autónomo susceptível de indemnização, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado de um bem que faz parte do seu património.
O mero facto de não pode usar o bem de que é proprietário é um dano juridicamente relevante e susceptível de avaliação pecuniária.
Assim, quando esteja em causa a privação do uso de um veículo danificado num acidente de viação, bastará apenas que resulte dos autos que o seu proprietário o usava habitualmente para que este possa exigir uma indemnização a esse título, sem ter de fazer prova concreta de efectivos prejuízos.
Entendemos, por isso, que no caso dos autos não pode deixar de se reconhecer ao A. o direito a obter uma indemnização relacionada com a privação do uso do seu veículo automóvel, apesar de não se ter provado um concreto prejuízo efectivo.
- Na falta de um juízo de culpa exclusiva ou concorrente e efectiva ou, deverá funcionar o risco, conforme o previsto no art. 503, n. 1 do Código Civil.
- Em matéria de acidentes causados por veículos, não havendo culpa, efectiva ou presumida, do condutor do veículo interveniente no acidente, nem se provando que este se deveu a facto do lesado ou de terceiro, ou a causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, situamo-nos no campo da responsabilidade pelo risco, ainda que o lesado não identifique o risco concreto que originou o acidente.
- A mera privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que implica a substração ao lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de usar, fruir e dispor do bem quando e como lhe aprouver.
- A determinação do quantum indemnizatório pela privação do uso, que não implica um qualquer prejuízo patrimonial, deve ser aferida em termos casuísticos e com recurso a critérios de equidade, de harmonia com o preceituado no art. 566, n. 3 do Código Civil.
Custas do recurso do A. a cargo de ambas as partes, na proporção de metade para cada uma delas.
Custas do recurso subordinado a cargo da Ré Seguradora.
Realizou-se uma tentativa de conciliação 202020).
O requerido deduziu oposição 102020).
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu, julgar a presente ação procedente e, em consequentemente, decidiu:
declarar dissolvida a união de facto entre a requerente,  e o requerido, N.
A casa de morada de família foi atribuída ao requerido.
Tendo a requerente abandonado a casa de morada de família;
E assim perdeu o direito á mesma!
E ao não ter saído do agregado do requerido, sabia que não podia apresentar nova candidatura!
Ser a douta sentença recorrida revogada e consequentemente,
Dar cumprimento ao contrato de arrendamento cuja titularidade pertence ao requerido.
A Requerente apresentou contra-alegações, concluindo da forma seguinte:
Inconformado com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, veio o Requerido apresentar recurso, pugnando pela revogação da decisão recorrida e cumprimento do contrato de arrendamento !).
Antes de mais, não deve ser admitido o recurso interposto pelo Recorrente, uma vez que não obedece aos requisitos imperativos plasmados nos arts. 637, 639 e 640, todos do CPC.
Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se admite, sempre terá que ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente.
O Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, pelo que se tem por definitivamente assente a factualidade provada assim julgado pelo Tribunal a quo.
Perante a qual, por força do disposto no art. 1793 do Código Civil, não poderia ser outra a decisão a proferir.
Da factualidade provada, resulta evidente que a Recorrida tem maior necessidade, carece de protecção e os interesses das filhas em comum assim o impõem.
Ao longo das suas alegações, o Recorrente invoca pretensos factos, para obter a revogação da douta sentença, que, contudo, além de não os ter invocado em sede de contestação, não logrou provar, pelo contrário.
Mais, o Recorrente como não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, são manifestamente inócuas as alegações do Recorrente, que se limitam a invocar factos contrários aos que foram provados.
Lamenta-se, no entanto, que, até agora, o Recorrente se mantenha alheio e insensível ao bem estar das suas filhas.
Assim, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo assim ser mantida, negando-se provimento ao recurso interposto, o que se requer.
Conclui no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, confirmando-se a sentença recorrida, integralmente.
Se a casa de morada de família deve continuar na titularidade do Recorrente, por ser o titular do contrato de arrendamento, ser doente mental e não auferir rendimentos.
Discutida a causa resultaram assentes os seguintes factos:
A requerente N. 11988) e requerido N. 01987) viveram em comunhão de cama, mesa e habitação durante cerca de 12 anos.
Desta relação resultaram duas filhas, Bianca ......, nascida a 02011 e Iris ........., nascida a 0201
No dia 202016 a requerida e as filhas saíram de casa, cessou a relação de união de facto e foram viver para casa dos seus pais, onde continuam a viver.
O Requerido continua a residir na mesma casa.
O Requerido nunca pagou a pensão de alimentos.
A casa dos pais da Requerente dispõe de quatro quartos, uma sala, uma cozinha e duas casas de banho.
Na casa dos seus pais residem 10 pessoas, a Requerente e as duas filhas menores, os pais, um filho, duas netas, a filha Filipa e outro genro.
Dormindo a Requerente e as suas duas filhas menores no mesmo quarto.
A Requerente tem uma relação conflituosa com o seu pai.
As crianças estudam na Amadora.
A Requerente trabalha no Centro Comercial Colombo.
A irmã do Requerido, P. atualmente residente no ajudava financeiramente o casal e as filhas quando viviam juntos.
O requerido janta na casa dos seus pais.
A casa dos pais do Requerido tem 3 quartos, e nela residem os pais, duas irmãs e uma filha sobrinha do.
O Requerido paga a renda da casa e consumos domésticos documentos juntos a fls. 90/6 cujo teor se dá por integralmente.
A casa apresenta humidade, mas está habitável.
Da alegação de factos novos:
Em relação a tal alegação cabe referir que, ao contestar o pedido de atribuição de casa de morada de família, o ora recorrente jamais levantou tal questão.
Limitou-se a referir que os factos relativos ao processo crime não podiam ser valorados na atribuição da casa de morada de família.
Mais alegou que
Consideram-se definitivamente fixados os factos provados
Estabelece a cláusula 7 que:
O incumprimento do disposto no n1 quer por falta de declaração, quer por falsa declaração, determina o imediato pagamento do preço técnico tendo em conta o valor real do fogo, nos termos, sem prejuízo de constituir fundamento de resolução do Contrato de Arrendamento.
O art.4 da Lei n 23/2010, de 30 de Agosto determinou que o disposto nos arts 1105 e 1793 do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.
E estes dispõem:
- Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes.
Artigo 179
Casa de morada da família)
Tem ainda o beneficio de jantar em casa dos pais.
O interesse das filhas
Ponderando ao interesse das filhas do casal, há que saber a quem ficou a pertencer a guarda dos filhos menores e se é do interesse dos filhos viverem na casa de morada de família.
A fração
Cfr.Ac. TRG, 302019, Relatora Maria Amália Santos e ainda o Ac. da RG de 17/12/2020, Relatora Margarida Almeida Fernandes, Proc. n 1706/16 TSVCT-G1, publicado in www.dgsi.pt.)
Não pode é beneficiar-se de uma casa que nem sequer é adequada ao seu agregado familiar actual.
Dai que a saída da casa de morada de família esteja mais do que justificada no caso que apreciamos.
Em face do exposto, decide-se manter na íntegra a sentença objecto de recurso, improcedendo a Apelação.
Nos termos vistos, Acordam os Juízes da 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a Apelação, mantendo na íntegra a sentença objecto de recurso.
Apelação n. 433/19T8OLH.E1 2 Secção Cível)
Não concordam os ora Recorrentes com tal entendimento, pelo que interpõem o presente recurso de apelação.
- Existe lacuna jurídica caso quando uma determinada situação, merecedora de tutela jurídica, não se encontra prevista na Lei, tornando-se, então, necessário fazer aquilo que se chama a integração de lacunas, atividade que visa precisamente encontrar solução jurídica para os casos omissos artigo 1.
- Acresce que, estamos perante um processo de jurisdição voluntária, no qual prevalece o princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo, o que confere ao Tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas e recolher as informações necessárias e convenientes, de molde a atingir a solução mais adequada ao caso concreto e que melhor solucione o litígio em que é chamado a intervir.
No domínio deste tipo de processos, o Juiz não está limitado por critérios formais que divirjam do escopo principal legislativo, devendo, por isso, buscar a solução mais justa, a que considere mais conveniente e oportuna, em ordem a uma equitativa composição dos interesses em causa e que se mostre mais adequada ao caso concreto.
- Caso seja proferida decisão que confirme o indeferimento liminar da petição ou outra desfavorável aos Recorrentes, sempre terão de intentar nova ação, a qual acarretará mais custos e tempo, o que não fará qualquer sentido, uma vez que foram alegados todos os factos e apresentada a prova necessária nestes autos.
- Pelo que, entendem os Recorrentes que, caso se considere que existe erro na forma de processo, sempre teriam de ser aproveitados todos os atos processuais, remetendo-se os autos para outra forma de processo, que o Tribunal considerasse adequado.
- A Sociedade, 2 Ré não poderá continuar a desenvolver a sua atividade da forma como está, atento o conflito existente entre os Recorrentes e a 1 Ré, não sendo solução deixar a situação tal como está, pelo que ao contrário do vertido na sentença:
- Face ao supra exposto, ao decidir como decidiu, a Mma. Juiz a quo violou o disposto nos artigos , n. 1, e 1, ambos do Código Civil, artigo 2 da CRP, artigo 25, n. 1, e n. 3, da CSC e artigo 105 do CPC, bem como o Principio da Economia Processual.+
Tendo por alicerce as conclusões apresentadas pelos recorrentes, a questão essencial que importa apreciar consiste em saber se a decisão de indeferimento liminar, fundada na falta de pressupostos para a instauração da ação, se deve manter, ou não.+		Na apreciação da questão há que ter em consideração a matéria de facto referida no Relatório, que nos dispensamos de reproduzir.
Assim, entendemos ser de aprovar a fundamentação constante na decisão recorrida, nomeadamente, quando se afirma:
"Pelo que comportando a nomeação judicial de gerentes natureza excecional, a mesma apenas pode ter lugar quando se encontre expressamente prevista na lei, não podendo resultar da aplicação analógica de um qualquer regime que a preveja.
Acresce, que a pretensão dos AA não tem, notoriamente, suporte legal.
Assim sendo, não carece o  Autor de ser nomeado para um cargo que, por força da própria lei, já ocupa.
Nestes termos, irrelevam as conclusões formuladas pelos recorrentes, não se tendo por violados os preceitos legais cuja violação foi invocada, sendo de confirmar a decisão recorrida.
Évora, 03 de dezembro de 2020
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 245/10BELLE
Recorrido: Autoridade Tributária e Aduaneira
b. O douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de Abril de 2021 conclui no seguinte sentido:
f. Na situação em análise, estes princípios foram claramente desrespeitados;
g. Por outro lado, e com o devido respeito, o douto Acórdão do Tribunal a quo também interpretou de forma incorrecta os artigos 8 e seguintes da LGT, bem como a matéria de facto;
h. Em vez de a avaliação da matéria tributável do Recorrente se realizar de forma directa, como sucede regra geral, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 8 da LGT, foi determinada a aplicação de métodos indirectos;
k. Contudo, nem em 2015 nem em 2017 ocorreu uma variação líquida positiva dos suprimentos;
Ou seja, resulta dos esclarecimentos prestados, e dos documentos juntos aos autos, que em rigor, não ocorreu a situação prevista na alínea do n. 1 do artigo 8 LGT, ou seja:
p. O valor dos suprimentos que constitui acréscimo / manifestação de fortuna é a diferença positiva entre o saldo final e o saldo inicial;
q. O facto base no caso de acréscimos de património não justificados é a variação líquida positiva do património global do sujeito passivo;
r. O facto base não é constituído pelos atomizados movimentos a crédito nas contas bancárias;
s. Sobre o contribuinte não recai o ónus de prova sobre a origem de todos os movimentos a crédito na sua conta bancária;
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Assim, porque o Recorrente não se desincumbiu do ónus de alegar a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 28 do CPPT, este não pode ser admitido.
O que fundamentou esse acto foram os montantes depositados na conta bancária do ora Recorrente e cuja origem este não logrou justificar, ou seja, demonstrar que não provinham de rendimentos sujeitos a tributação, que a sua fonte não consubstancia rendimento sujeito a declaração em sede de IRS. É o que resulta inequivocamente do teor do relatório em que se fundamentou o acto de fixação da matéria tributável, do qual nos permitimos aqui transcrever as conclusões:
Ou seja, o recorrente suscita a questão da legalidade do acto tributário no pressuposto de que o fundamento ao abrigo do qual foi praticado é diverso daquele que a AT realmente utilizou.
Também por isso, a revista não pode ser admitida.
Não pode admitir-se o recurso se o recorrente suscita a questão da legalidade do acto tributário no pressuposto de que o fundamento ao abrigo do qual foi praticado é diverso daquele que a AT realmente utilizou.
e, esposa, G, residentes
Serem os Réus condenados a reconhecer que:
E, a título subsidiário,
O reconhecimento do direito de crédito dos autores sobre a Massa Insolvente no montante de 10000,00 Euros cento e cinco correspondente ao preço estabelecido pelas partes outorgantes e que, de acordo com os Autores, foi por estes integralmente pago.
O reconhecimento do direito de retenção da fracção em apreço, nos termos do estatuído no artigo 755, n 1 alínea do Código Civil.
A respondeu, terminando as suas contra-alegações sustentando, em síntese, que a sentença recorrida não violou qualquer norma, designadamente as referidas pelos apelantes, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
as declarações negociais constantes do CPCV alínea;
o pagamento do preço ponto; e
a traditio da coisa alíneas e):
Significa isto que, no caso, estão cobertos pela força probatória plena7:
- Os factos praticados pela entidade documentadora, ou seja, a parte em que no final da escritura o notário menciona que a leu e explicou.
- Os factos atestados pelo documentador com base nas suas percepções; ou seja, a parte em que na escritura o A./outorgante declara perante o notário prometer comprar o prédio/fracção identificada nos precisos termos que da escritura consta e em que a R/Insolvente declara prometer vender tal prédio/fracção em tais precisos termos; e a parte em que o A./outorgante diz/declarara que pagou o preço e em que a R/Insolvente diz que recebeu
E em que medida é que o que acaba de ser dito tem a ver com os autos?
Não sendo suscitada qualquer falsidade da escritura, fica total e plenamente assente que perante o notário foram produzidas pelos outorgantes tais declarações negociais.
Enfim, como já se explicou várias vezes e de diversas maneiras, o facto constante da alínea dos factos não provados é um facto que, no contexto jurídico dos autos do que foi alegado/invocado pelos RR.), não estava sob apreciação/julgamento16 e que, por isso, não podia/devia ser incluído no elenco da fundamentação de facto; razão pela qual se exclui o mesmo do elenco dos factos não provados, ponto em que, como se antecipou, se dá razão aos AA/apelantes.
Isto dito, passemos aos outros dois temas da impugnação da decisão de facto: pagamento do preço ponto e traditio da coisa alíneas e).
um escrito;
proveniente daquele a quem é oposto;
que torne verosímil o facto alegado.26