rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" - O aqui Apelado confessa a sua dificuldade em compreender, com rigor, o recurso interposto pela Recorrente, uma vez que, salvo o devido respeito por diverso entendimento, a mesma apenas apresenta o seu recurso por não ver as pretensões que espelhou nos pedidos formulados no requerimento inicial terem acolhimento, e não pelo facto de o Tribunal a quo não ter feito a devida Justiça, não lhe assistindo, assim, qualquer razão de facto e/ou de direito;
/11BELRS, relatado por Joaquim Condesso e disponível in www.dgsi.pt);
- Razão pela qual, não se encontra qualquer motivo para que seja alterado o decidido, sob pena de esvaziarmos por completo o princípio da livre apreciação da prova, enquanto princípio base da função do julgador;
- Ou seja, a Recorrente esquece, novamente, o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual ") o Tribunal baseia a sua
- A Recorrente limita-se, assim, a subsumir o periculum in mora a afirmações vagas, hipotéticas e sem qualquer concretização, não tendo cumprido o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora
- Logo, o Tribunal a quo decidiu com todo o acerto, ao concluir que ") não resultam do processo quaisquer elementos que permitam concluir que o ato suspendendo provocará prejuízos de difícil reparação ou uma situação de facto consumado, irreversível, de impossível reconstituição, pelo que, ter-se-á de concluir que não ocorre uma situação de periculum in mora.
- As normas regulamentares autárquicas, nomeadamente, as
- O direito a um ambiente de vida sadio constitui uma emanação dos direitos fundamentais de personalidade, sendo a ofensa desses direitos ilícita, mesmo que respeite disposições regulamentares ou do cumprimento de condições administrativas de licenciamento;
- Em face do exposto, deverá ser integralmente mantida a sentença ora sob recurso.
Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de s Ex.s, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida, só assim se fazendo a melhor e costumada
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex  n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, de facto e de direito, nos aspectos adiante pontualmente indicados.
Alega a Recorrente ter alegado vários factos com interesse para a decisão da causa que deveriam de ter sido considerados pelo Tribunal e que não constam, nem dos factos provados, nem dos factos não provados.
Considera-se atividade principal aquela que é preponderante em termos de volume de negócios.
E certo é que a Recorrente tem por objecto:
a conceção, construção, exploração e gestão de aterros e centrais de tratamento de resíduos, bem como de outras infraestruturas ambientais e prestação de serviços similares, inerentes e conexos;
a exploração de equipamentos e infraestruturas de produção de energia de base renovável, nomeadamente, produção de energia com recurso a biogás, a parques eólicos, a centrais de energia fotovoltaica, a centrais de biomassa podendo, desde logo, comercializar a eletricidade aí produzida;
a exploração de centrais de tratamento, reciclagem, compostagens e incineração, com ou sem recuperação de energia;
a manutenção de ETAs e ETARs;
a recolha, transporte e processamento de resíduos não perigosos e
a limpeza urbana.
Todavia, essa matéria não vem alegada pela Requerente, permanecendo o alegado no artigo 5 do requerimento inicial r.) como mera conclusão insusceptível, no contexto alegado, de ser assente como facto.
Quanto ao referido no ponto, diga-se que não se afigura carecer de assentamento como facto aquilo que genericamente resulta do conhecimento comum quanto a aterros, na simples definição de que é um equipamento para a assegurar a deposição de resíduos que não possam ser reciclados, nem valorizados.
A Recorrente aponta apenas os artigos do r.onde a eventual matéria de facto estará alegada, mas não especifica os concretos pontos de facto na vastidão da matéria alegada nos artigos 18 a 80 do r., incumprindo o dever imposto pelo artigo 640, n 1, alínea, do Código de Processo Civil e, nesta medida, rejeita-se a impugnação nesta matéria.
Relativamente ao ponto assenta-se como facto indiciariamente provado:
Importa relembrar os pedidos expressos no processo cautelar, tal como formulados:
"Termos em que,
Ser suspensa a deliberação da Assembleia Municipal de ...), tomada em sessão de 18 de dezembro de 2020, pela qual foi aprovada a suspensão parcial do PDM ...) e respetivas medidas preventivas;
Serem suspensas as medidas preventivas, aprovadas pela deliberação referida em, com efeitos circunscritos ao caso concreto;
Seja anulada a deliberação da Assembleia Municipal de ...), tomada em sessão de 18 de dezembro de 2020, pela qual foi aprovada a suspensão parcial do PDM ...) e respetivas medidas preventivas;
Seja declarada a ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso das medidas preventivas;
A sentença recorrida foi imediatamente precedida de despachos que tiveram por objecto, designadamente: a junção de documentos pela Requerente, o que foi deferido; a produção de prova por declarações de parte e prova testemunhal, que foi julgada desnecessária.
Quanto ao periculum in mora, é ónus do requerente alegar e demonstrar os pertinentes factos que permitam a formulação de um juízo sobre o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Naturalmente, também neste caso os planos de apreciação envolvem os factos e o direito.
Conclusões da alegação de recurso a.
A sentença foi precedida de decisão que dispensou a produção de prova por declarações de parte e prova testemunhal, com estes fundamentos:
A Recorrente aponta como factos eventualmente carecidos de prova testemunhal e por declarações de parte aqueles a que imputou erro de julgamento de facto pela sua não integração no acervo da matéria de facto indiciariamente provada.
O mais ali alegado irreleva, pelos motivos expostos.
Improcedem totalmente os fundamentos do recurso nesta matéria.
E, de seguida, explicita a sua apreciação da matéria atinente ao facto consumado, assim e designadamente:
No caso concreto, retira-se do ponto da Informação INF_DPGU_GR_9534/2020, que integra os fundamentos do acto suspendendo, que a ora Recorrente se encontra a laborar com as seguintes licenças: Licença de Operação de deposição de resíduos em aterro, com prazo de validade até 05-09-2025; licença de exploração com prazo de validade até 05-09-2025; licença ambiental, com prazo de validade até 05-09-2025; alvará de licença para operações e gestão de resíduos, com prazo de validade até 07-11-202
Donde, nenhum facto se mostra alegado do qual, por motivo de paralisação decorrente da execução do acto suspendendo, se retire a impossibilidade de renovação de licenciamentos e retoma da actividade, caso a acção principal venha a culminar no favorecimento da sua pretensão anulatória.
Quanto aos prejuízos de difícil reparação, prossegue a sentença sob recurso com o seguinte discurso dirimente, designadamente e com nossos sublinhados:
A indemnização será nesse caso por reconstituição natural porque estão em causa precisamente prejuízos pecuniários, a perda de lucros da actividade comercial da Requerente que serão repostos caso tal se imponha face a eventual julgado anulatório do acto suspendendo.
Prossegue a sentença recorrida, ponderando, designadamente e com nossos sublinhados:
Impõe-se esclarecimento.
Em primeiro lugar, a sentença recorrida incide sobre a situação objecto do seu conhecimento, que não mera proclamação de princípio.
Em segundo lugar, importa ter presente o próprio texto normativo e vejamos.
Eis os interesses que relevam para aferição da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação.
A sentença recorrida não padece da anti-juridicidade que a Recorrente lhe imputa.
Relembramos o seu teor:
A Mm Juiz da causa pronunciou-se quanto a esta nulidade, ponderando, designadamente:
Vejamos, em substituição n 1 do artigo 149 do.
Vejamos os fundamentos.
No caso presente, esse decretamento provisório foi requerido e foi indeferido por decisão que não sofreu impugnação.
Termos em que se indefere o referido subsidiário pedido de convolação.
Entre a primeira ré e a segunda ré foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade , para quem foi transferida a responsabilidade emergente dos danos causados a terceiros por sinistro decorrente da atividade de transporte de mercadorias.
Peticionou, ainda, uma indemnização por danos não patrimoniais.Citadas, ambas as Rés deduziram contestação.
B. Conforme melhor se alegará abaixo, resulta suficientemente provado dos autos que:
No momento da carga, a mercadoria encontrava-se conforme, não tendo sido lavrada qualquer reserva pela Ré a este ou qualquer propósito;
A máquina foi carregada de acordo com as instruções do motorista da Ré;
A máquina foi cintada pelo motorista da Réfacto, da forma que este entendeu conveniente, tendo o mesmo ficado convencido que a havia amarrado convenientemente;
A mercadoria encontrava-se convenientemente embalada;
Não se provou o que provocou a queda da mercadoria!
00:07:31 da respetiva gravação) Mandatária: Olhe, e o senhor não fez... e o senhor não fez lá... porque é que não escreveu na guia de transporte, enfim, que o senhor que achava que aquilo não ia bem assim?
:07:42)F. B.: Porque eu também não esperava que a máquina fosse tombar, é a verdade.
H. Ao mesmo tempo, resulta do depoimento da testemunha A. , arrolado pela Autora ouvido em 25/05/2021, com hora de início de gravação pelas 09:52:28), o seguinte:
00:08:37 da respetiva gravação) A. : Não, o motorista não questionou nada. O motorista apenas se limitou a verificar a carga e a dizer onde é que queria que a colocasse em cima do camião.
Menciona a mesma testemunha que o motorista do camião não chamou a atenção para a falta de estabilidade do conjunto ouvido em 25/05/2021, com hora de início de gravação pelas 11:03:02):
00:01:25 da respetiva gravação) Mandatário: O motorista fez alguma algum comentário, queixou-se de alguma forma sobre a máquina, as características da máquina alguma dificuldade que tivesse?
00:01:41) A. : Não, não.
J. Note-se que o motorista não apresentou qualquer reserva porque, conforme o próprio referiu ouvido a 01/07/2021, com hora de início de gravação pelas 10:39:44):
00:07:42 da respetiva gravação) F. B.: Porque eu também não esperava que a máquina fosse tombar, é a verdade, não esperava que a máquina fosse tombar.
Depois, o tribunal a quo deveria igualmente ter dado como provado o alegado no artigo 1 da Petição Inicial Tal mercadoria e a respetiva embalagem apresentavam-se sem defeitos
Destarte, deveria ter sido dado como provado que:
N. Ainda que, de facto, tenha sido a mercadoria carregada e, consequentemente, posicionada no estrado do camião por funcionários da Autora, importa frisar que as indicações para o efeito foram dadas pelo motorista que iria efetuar o transporte -Isto mesmo foi confirmado pelo próprio - testemunha F. B. ouvido a 01/07/2021, com hora de início de gravação pelas 10:39:44):
00:21:41) F. B.: Oh Doutor, foi o senhor lá da empresa.
Efetivamente,
P. Resulta claro dos autos que foi o motorista que forneceu como fornece as indicações sobre o local em que a mercadoria deveria ser colocada sobre o estrado do camião com base nos conhecimentos que detém ao nível quer de segurança, quer de salvaguarda da mercadoria.
Q. Tal é confirmado quer pela testemunha A. ouvido em 25/05/2021, com hora de início de gravação pelas 09:52:28):
00:04:55 da respetiva gravação) A. : Isso isso é decidido pelo motorista do camião, não é decidido por nós. Porque o camionista é que decide por causa da distribuição dos pesos em cima da galera.
R. Quer pelo próprio motorista, testemunha F. B. ouvido em 01/07/2021, com hora de início de gravação pelas 10:39:44):
00:13:20 da respetiva gravação) Meritíssima Juiz:
Pronto, é que diz-se aqui que o senhor é que tem que saber portanto, a altura a diz que o motorista é que sabe como é que as cargas se carregam, e é que sabe como é que elas vão seguras e como é que sabe onde elas se distribuem. A minha pergunta é: o senhor tem que saber a distribuição do peso por questões de segurança do transporte ou por questões da mercadoria?
00:14:00) F. B.: A meio quer dizer por causa do peso.
S. Deverá o facto provado 3 ser alterado para o seguinte:
A mercadoria foi carregada pelo pessoal da Autora, a expedidora, a qual posicionou no estrado do camião a máquina a transportar de acordo com as instruções da Ré.
U. Efetivamente, resulta do depoimento da testemunha A. ouvido em 25/05/2021, com hora de início de gravação pelas 09:52:28, o:
Resulta do depoimento da testemunha A. , ouvido em 25/05/2021, com hora de início de gravação pelas 11:03:02, o seguinte:
00:00:40 da respetiva gravação) A. : Depois, isso foi o transportador que o motorista que fez o acondicionamento e a cintagem da máquina.
00:00:59) A. : Não, eu sou construtor de máquinas, não sou transportador. Não tenho formação para cintagem de máquinas
:01:25) Mandatário: O motorista fez alguma algum comentário, queixou-se de alguma forma sobre a máquina, as características da máquina alguma dificuldade que tivesse?
:01:41) A. : Não, não.
O próprio motorista assumiu que lhe cabe integralmente a responsabilidade de cintar a mercadoria. Importa destacar o seguinte trecho do respetivo depoimento ocorrido a 01/07/2021, com hora de início de gravação pelas 10:39:44):
00:22:34 da respetiva gravação) Mandatário: Olhe, e ele pousou a máquina nesse local, e a partir daí a parte de colocar as cintas é com o Senhor F. B.
:22:46) F. B.: Sim senhora, sim senhora, a parte de amarrar é com o motorista, a parte de amarrar é o motorista.
O facto 3 deverá ser alterado para:
O motorista colocou cintas para segurar a máquina, tendo ficado convencido que a mesma havia ficado bem segura.
Y. O facto 3 deverá ser dado como não provado.
AA. No que concerne ao depoimento prestado pela testemunha A. , relativamente ao facto 3, importa aqui destacar o seguinte inquirição realizada a 25/05/2021, com início de gravação pelas 09:52:28):
00:06:55) Mandatário: Qual é que é a função da película na proteção da máquina? Digamos assim
00:07:02) A. : É proteger a máquina de possíveis danos só, no transporte
00:07:17) Mandatário: Sim, mas é contra quedas?
00:07:20) A. : Não, não, não, não, contra riscos só! Só riscos!
:07:37) Mandatário: Habitualmente é desta forma que são envolvidas as máquinas ou as máquinas levam outro tipo de proteção? Como é que normalmente é feito isso?
00:08:00) F. B.: Nada, não falamos nada disso, em relação a encaixotar a máquina, não falamos nada disso.
Deverá o facto provado 3 ser alterado para:
EE. Deverá o facto provado 3 ser alterado, retirando-se a menção não tendo qualquer proteção, passando ao seguinte:
FF. Resulta da douta sentença que o facto constante do ponto 3 Dos factos provados apurou-se, apenas, com base no depoimento da testemunha F. B.. Sucede que, não foi alegado e não se encontra no elenco dos factos dados como provados que o desvio forçado efetuado pelo motorista, mencionado no facto 37, tenha originado os danos na máquina provados no ponto 6, 19, 20, 2
JJ. Uma coisa é certa, no momento em que a máquina foi carregada não foi efetuada qualquer reserva o que implica uma presunção de bom estado das mesmas no momento em que são carregadas a mercadoria e a embalagem estavam em bom estado e no momento da chegada ao destinatário a mercadoria tinha danos.
NN. Deverá o facto 3 ser dado como não provado!
PP. De um ponto de vista jurídico, a responsabilidade das operações de carga/descarga deve ser assumida pelo condutor motorista.
QQ. Não foi feita prova pela recorrida que tivesse ilidido esta presunção legal.
SS. O transportador pode formular reservas se, no momento da recepção da mercadoria, constatar que esta ou a embalagem apresentam defeito aparente, bem como quando não tiver meios razoáveis de verificar a exactidão das indicações constantes da guia de transporte. Na falta de reservas, presume-se que a mercadoria e ou a embalagem estavam em bom estado aparente no momento em que o transportador as recebeu e que as indicações da guia de transporte eram exactas.
UU. O artigo 1, n. 2, do mesmo diploma, isenta o transportador de responsabilidade quando a perda ou avaria resultar dos riscos inerentes a qualquer dos seguintes factos:
Manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta destes.
Termos em que se requer seja o presente recurso ser declarado integralmente procedente e douta sentença de que agora se recorre alterada de acordo com o supra explicitado,
- Da nulidade da sentença com fundamento na al. do n. 1 do art. 615 do CPC;
- Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;
- Da responsabilidade da Ré pelos danos provocados na máquina transportada durante a operação de transporte.Fundamentos
A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:
Para ser entregue na W- Soluções Industriais S.A., com sede na Zona Industrial ;
A primeira Ré obrigou-se a deslocar a mercadoria de um lado para o outro;
A mercadoria em causa era uma máquina modelo A200, n ...........13 do ano de 2019;
Aquando a entrega, o cliente da Autora, W- Soluções Industriais S.A., deparou-se com a máquina no estado retratado nas fotografias juntas a fls. 32-62 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
No dia 27 de Maio de 2019 a primeira Ré informou a ora Autora que a peritagem seria realizada nessa data, durante a tarde;
A Autora forneceu as respectivas informações no dia 6 de Junho; 12- E informou que a reparação da mercadoria fora realizada nas instalações da sua cliente, W, S.A.;
Foi o motorista da primeira Ré quem colocou cintas em volta da mercadoria;
A primeira ré procedeu ao transporte da mercadoria;
A máquina transportada é composta por várias partes;
O quadro eléctrico da máquina sofreu danos nas molduras externas, estrutura, e na parte eléctrica;
A mercadoria a transportar verificou-se então consistir numa máquina industrial, com peso anunciado de seis toneladas, com vários componentes: tapete rolante, telas, quadro eléctrico, tubos, calhas, motores, cabos, prensa rotativa, armários e outros componentes;
A mercadoria foi carregada pelo pessoal da Autora, a expedidora, a qual posicionou no estrado do camião a máquina a transportar;
A referida máquina não apresentava qualquer embalagem que a protegesse no decurso do trajecto rodoviário e não apresentava qualquer ponto de fixação ao estrado do camião;
A máquina tem as características retratadas nas fotografias juntas a fls. 32-62 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O motorista colocou cintas para segurar a máquina, mas apenas nas zonas onde o pessoal da Autora deu permissão, já que não foi autorizado a colocar cintas por cima;
A explicação que lhe foi dada para o expedidor não permitir colocar cintas por cima foi a possibilidade de as cintas causarem danos no equipamento electrónico;
Nessa altura o motorista ouviu um ruído proveniente do reboque;
Fez perigar a relação comercial com o cliente.
Fez que ficasse em risco o prazo a que a Autora estava adstrita perante a W, S.A., sua cliente. Fez que ficasse em risco o prazo que a empresa W, S.A. tinha assumido perante o respectivo cliente.
A Autora temeu vir a ser responsabilizada pelos danos que a empresa teria com o seu cliente.
O motorista do camião chamou a atenção para a falta de estabilidade do conjunto.
Nulidade da sentença recorrida com fundamento na al. do n. 1 do art. 615 do CPC.
Nos termos da al. do n. 1 do art. 615 do CPC, a sentença é nula, entre o mais, quando:
O juiz não tem, por isso, que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.
De qualquer modo, sempre se dirá que o vício apontado jamais seria suscetível de corporizar a nulidade da sentença.
Nos termos art. 60, n.s 3 e 4, do CPC, na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, devendo indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
Importa ter também presente a regra geral enunciada no art. 5 do CPC, donde resulta que o tribunal deverá considerar os factos articulados pelas partes que sejam essenciais, sendo que estes tanto podem constituir a causa de pedir e ter sido alegados pelo autor, como dizerem respeito a exceções invocadas pelo réu.
Verificado esse vício, para além de o mesmo ser sujeito a apreciação oficiosa da Relação, poderá esta supri-lo a partir dos elementos que constam do processo ou da gravação.
- A modificação/alteração das respostas dos pontos 3, 33, 35 e 39 dos factos não provados da decisão recorrida;
- A alteração da resposta positiva para negativa dos pontos 36 e 37 dos factos provados da decisão recorrida.
A ampliação dos factos provados, abrangendo a matéria alegada nos arts. 10, 11 e 88 da p., ou seja:
Não foi feita qualquer reserva ao transporte por parte da Ré.
A mercadoria e a respetiva embalagem apresentavam-se sem defeitos aparentes.
As respostas impugnadas apresentam o seguinte teor:
Respostas pretendidas.
- Não provado;
Termos em que, merecendo o referido facto a resposta de não provado, improcede a impugnação nesta parte.
- O motorista colocou cintas para segurar a máquina, mas apenas nas zonas em que os funcionários da Autora deram permissão, já que, apesar de para tanto ter solicitado, não foi autorizado a colocar cintas por cima, sob a justificação de a máquina ser composta por componentes eletrónicos e de as cintas poderem causar danos no/ao equipamento daí a resposta aos pontos 35 e.
Sublinhe-se que o referido evento não foi minimamente contraditado ou infirmado por nenhum outro meio de prova, sendo que a versão fáctica apresentada nessa parte nem sequer foi objeto de esclarecimentos pela parte que não indicou a referida testemunha;
Resumindo:
O ponto 32 dos factos provados passará a vigorar com a seguinte redação:
A mercadoria foi carregada pelo pessoal da Autora, a expedidora, a qual posicionou no estrado do camião a máquina a transportar, de acordo com as instruções do motorista da Ré.Em suma, procede parcialmente a impugnação da decisão da matéria de facto nos termos supra explicitados. Da responsabilidade da Ré pelos danos provocados na máquina transportada durante a operação de transporte.
Donde conclui pela condenação da ré a ressarci-la pelos danos sofridos, uma vez estarem verificados todos os pressupostos da responsabilidade
Dada a matéria de facto apurada, também não vemos motivo para alterar aquela qualificação jurídica.
O contrato de transporte em geral é, essencialmente, uma convenção por via da qual alguém se obriga perante outrem passageiro ou, mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de pessoas ou coisas de um lugar para outro.
Quando o local de expedição e de destino da mercadoria se limitem ao território nacional, deparamo-nos com um contrato de transporte interno ou nacional de mercadorias.
Ao receber as mercadorias o transportador deve verificar cuidadosamente a sua quantidade, volume, peso e estado e, se não coincidirem com o título, lançar aí as reservas que couberem.
Entre os deveres do transportador, contam-se a obrigação de deslocação das coisas e sua entrega pontual no local de destino art. 17 da e da responsabilização pelas perdas, avarias e atrasos no cumprimento arts. 17 a 23 do n. 239/2003 e arts. 17 a 29 da.
Relevantes, para os efeitos em questão, são os arts. 17 e 18 do n. 239/200
- A responsabilidade do transportador fica ainda excluída quando a perda ou avaria resultar dos riscos inerentes a qualquer dos seguintes factos:
Manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta destes;