rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O aqui executado interpelou e reuniu com os proprietários dos referidos prédios, no sentido de adquirir os bens a dita faixa de por via de direito privado, como estatui o n1 do art. 11 do Código das Expropriações;
Para a conclusão do referido procedimento e construção do muro de suporte serão necessários pelo menos mais 6 meses;
O prazo proposto de 4 meses revela-se manifestamente insuficiente para a conclusão dos trabalhos.
E, em sede de motivação consignou:
Os factos dados como assentes supra tiveram por base os documentos constantes dos autos principais e de execução, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e/ou não resultaram controvertidos, sendo que o facto 20 resultou de acordo das partes, extraído da posição seguida nos seus articulados.
Determina o artigo 3, n. 4 do P.T.A. que os tribunais administrativos asseguram a execução das suas sentenças, postulando o n. 2 que podem fixar um prazo para o cumprimento e até aplicar sanções pecuniárias compulsórias artigo 169, n. 1 do P.T.A.).
O Executado cumpriu a primeira parte da sentença, estando apenas em falta a adoção das medidas necessárias a repor a legalidade urbanística no que se refere ao muro, o que passará, como ambas as partes reconhecem, por um processo expropriativo.
No presente processo, a invocada situação de necessidade de expropriação não pode ter-se como preenchendo uma causa legítima de inexecução, tanto que não há impedimento para o cumprimento da sentença. Poderá haver impedimento no imediato, a curto prazo, mas tal não equivale a um impedimento absoluto. A expropriação é possível, portanto a execução da sentença também o será. Na verdade, poderá demorar mais ou menos, mas a sentença é passível de ser cumprida.
Decorre do artigo 169 do P.T.A. o seguinte:
"Sanção pecuniária compulsória
- A imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença.
- A sanção pecuniária compulsória prevista no n. 1 é fixada segundo critérios de razoabilidade, podendo o seu montante diário oscilar entre 5 /prct. e 10 /prct. do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento.
- Se o órgão ou algum dos órgãos obrigados for colegial, não são abrangidos pela sanção pecuniária compulsória os membros do órgão que votem a favor da execução integral e imediata, nos termos judicialmente estabelecidos, e que façam registar em ata esse voto, nem aqueles que, não estando presentes na votação, comuniquem por escrito ao presidente a sua vontade de executar a sentença.
- A sanção pecuniária compulsória cessa quando se mostre ter sido realizada a execução integral da sentença, quando o exequente desista do pedido ou quando a execução já não possa ser realizada pelos destinatários da medida, por terem cessado ou sido suspensos do exercício das respetivas funções.
O que está em causa é apenas e tão só saber se ocorreu a invocada causa legítima de inexecução da segunda parte da sentença exequenda, bem como da legalidade da decretada sanção pecuniária compulsória.
O CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou, antes confere ao juiz o poder/dever de avaliar/ajuizar da necessidade da sua produção.
Está, pois, em causa o princípio do inquisitório na busca da verdade material.
Logo, na condução do processo, o Tribunal a quo não tem de esgotar o dever inquisitório, na precisa medida em que deve rejeitar expedientes dilatórios.
No caso dos autos, o Tribunal considerou, e bem, que os factos dados como assentes supra tiveram por base os documentos constantes dos autos principais e de execução, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e/ou não resultaram controvertidos, sendo que o facto 20 resultou de acordo das partes, extraído da posição seguida nos seus articulados.
Desatende-se, assim, este segmento do recurso.
A necessidade de desencadear um procedimento administrativo para adquirir a dita faixa de terreno poderá reconduzir-se a uma mera dificuldade ou onerosidade da execução da sentença mas não constitui uma impossibilidade absoluta de a executar. Não existe qualquer impossibilidade legal de expropriação da referida faixa de terreno ou sequer impedimento irremovível em cumprir a sentença exequenda. Foi o Município que optou por construir um outro muro encostado ao existente, optando por uma solução que é mais morosa por implicar uma expropriação de terrenos confinantes com o muro existente e o sacrifício de terceiros.
Sustenta ainda o Recorrente que a prestação em que foi condenado assume a natureza de prestação de facto positivo fungível, podendo ser substituído por terceiro na execução da prestação objeto da decisão exequenda.
A prestação incumprida consiste na falta das medidas necessárias e das operações materiais a repor a legalidade urbanística no que se refere ao muro.
Estando em causa uma prestação de facto para reposição da legalidade urbanística a prestação incumprida é por natureza não fungível.
Conforme decorre do disposto no citado artigo, a sanção pecuniária compulsória é aplicável no caso das prestações de facto infungíveis.
A lei faculta ao requerente, nos casos em que esteja em causa uma prestação de facto infungível, positivo ou negativo, um instrumento jurídico impulsionador do cumprimento dessas obrigações.
A prestação obrigacional diz-se fungível quando pode ser realizada tanto pelo devedor como por outra pessoa, sem prejuízo para o credor; e não fungível quando tenha de ser necessariamente cumprida pelo devedor.
São várias as normas do CPTA que evocam a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 169 do CPTA, revelando todas elas o traço comum de a mesma ter como finalidade compelir aos seus destinatários a adoção de comportamento prestação de de caráter infungível assegurando concomitantemente a efetividade da injunção proferida pelo tribunal para a sua prática.
Acolhe-se, pois, a leitura efetuada na bem estruturada peça processual do MP, sem necessidade de outros desenvolvimentos, porque desnecessários, mormente atento o lapso de tempo entretanto decorrido.
Claudicam, assim, as conclusões da alegação.
A decisão não emite qualquer juízo sobre a falta de pressupostos processuais para a execução por impossibilidade de acesso a Plano extrajudicial, por mediador de crédito previsto no 144/2009 de 17 de Junho.
Por inércia do exequente ao longo de dez anos o processo judicial esteve parado e como tal a execução deveria ter sido extinta por deserção nos termos do artigo
e 277 do CPC;
Assim acontecendo, operaria a aludida prescrição.
Termos em que nos melhores de direito, sempre com o mui douto provimento de Ex., deve o presente recurso ser recebido, porque em tempo, devendo o Tribunal ad quem, conceder provimento ao mesmo, por provado, revogando a decisão a quo proferida.Não se mostram juntas contra-alegações.
Necessidade da notificação dos avalistas do incumprimento da obrigação.
A livrança referida em não foi paga na data do seu vencimento nem posteriormente.   O Direito.
Ora, no caso concreto, consta da sentença:
Na verdade, o Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, estabeleceos princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito: No acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento; e Na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, respeitantes aos contratos de crédito referidos no n. 1 do artigo seguinte  seu art. /1).
Improcede, pois, a apontada nulidade.
Necessidade de notificação dos avalistas do incumprimento da obrigação.
Ora, sobre esta questão escreveu-se na sentença recorrida.
"Os Embargantes alegam também que a exequente não poderia preencher a livrança que lhe tinha sido entregue em branco antes de notificar os executados do incumprimento definitivo do contrato, razão pela qual que a livrança apresentada como título executivo é inexequível.
Resulta do contrato celebrado em 20 de Março de 2008 entre a exequente e os executados, entre eles os ora embargantes que a exequente ficava autorizada a preencher a livrança que lhe foi entregue nessa data em branco, subscrita pela sociedade executada e avalizada pelos restantes executados, no caso do não cumprimento pontual de qualquer obrigação, nomeadamente obrigações pecuniárias, emergentes do contrato, sendo certo que está assente que a exequente alegou facto não contestado pelos que o contrato deixou de ser pontualmente cumprido em 27/09/2008, o que tornou imediatamente exigível todos os montantes em divida.
Concordamos com o raciocínio aí expresso.
Acresce que a exequente não estava obrigada a notificar os avalistas como condição prévia para o preenchimento da livrança avalizada.
A este propósito, este coletivo já se pronunciou em Acórdão de 22/02/2018, proferido no processo n. 53/14T8ENT-A.E1, que se reproduz:
"Caminho oposto tem seguido o STJ, nomeadamente no seu Acórdão de 28/09/2017 Tomé, in dgsi.pt, que quanto a esta concreta questão sentenciou:
Assim sendo, sempre seria irrelevante essa notificação.
Do decurso do prazo prescricional
Defendem os recorrentes ter ocorrido o prazo de prescrição, pois não foram citados até 2018, e se havia incerteza do local onde os executados se encontravam desde 2008 deveriam, nos termos do artigo 240 do CPC e n 2 do artigo 10 da Portaria 282/2013 de 29 de Agosto, ser citados por éditos.
Ora, sobre a invocada prescrição, nada mais nos resta acrescentar ao que se exarou na sentença recorrida, que acompanhamos, onde se pode ler:
Em conclusão, a decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo ser mantida.
A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário.
Évora, 2019/11/07
O R. notificado não veio produzir contra-alegações cfr. fls. 665 e segs.. Apreciando:
Agora já levaram tudo e a crise está na maior.
Logo, o Tribunal ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 36 e 38, 124 e 125 do P.A., n 4, 60 n 6, 89 n 3 e 94 n 4, 77 do LGT, 53do CIRC, 36n 2 do RCRIT, 112 n 1 do CIRC, 22 do RCIT, 115 do RGTT, 268 n 3 da R Portuguesa, 36 n2, 37, 124 e 125 do CPPT e 668 n1 alínea e do P. Civil.
Dado o tempo já decorrido, os créditos prescreveram por força do disposto no artigo 175 do Processo Tributário.
Termos em que Requer a V. Ex que se digne proferir nova decisão, tendo em conta o mérito da causa e seus fundamentos, faça uma melhor aplicação do direito, como se afigura de elementar JUSTIÇA.
A Impugnante foi notificada do Relatório Final de Inspecção a 20200 acordo e fls.128/129 do
"NaturezaJuros CompensatóriosData Situação 2007-04-17
Período de TributaçãoImpostoPeríodo de CálculoValor BaseTaxa %)Valor
01-01IRC2003-06-03 a 2007-03-26816114,001847,67
Do print informático extraído do site www.ctt.pt consta que o objecto sob registo n. .. foi entregue em 20200 Doc. fls. 147 /149 do
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto a recorrente, nas suas quatro conclusões de recurso, em paralelo com as questões que pretende ver reapreciadas, tece comentários sobre questões totalmente laterais ao que está em causa nos presentes autos.
Ora, tal como bem escreveu, no seu douto parecer, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal:
Aqui chegados, importa apreciar e decidir o recurso.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida decidiu julgar improcedente a impugnação, mantendo na ordem jurídica o acto tributário sindicado.
Inconformada, a impugnante veio apresentar recurso alegando conclusão de recurso - que Dado o tempo já decorrido, os créditos prescreveram por força do disposto no artigo 175 do Processo Tributário.
Da prescrição da dívida de IRC do exercício de 2002
Pretende a Recorrente que seja considerada prescrita a dívida tributária em causa nos presentes autos.
O processo de impugnação judicial da liquidação visa apreciar a legalidade do acto de liquidação e a prescrição não tem a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação resultante do ato de liquidação. Neste sentido, vide entre muitos outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 002018 e 002020, proferidos respectivamente nos processos n.s 01433/17 e 1/90BUPRT, disponíveis em texto integral em www.dgsi.pt)
Donde decorre, que não há obstáculo a que incidentalmente possa ser apreciada a prescrição, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um acto que titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição.
No caso, embora a recorrente afirme que dos autos constam os elementos que permitem a sua verificação, o certo é que o processo não contem contenha todos os elementos indispensáveis ao conhecimento da questão da prescrição, nomeadamente se ocorreram, ou não, factos suspensivos ou interruptivos da prescrição, o que impede o seu conhecimento em sede de impugnação do acto de liquidação.
Alega a recorrente conclusões de recurso A- e B- que o Tribunal a quo ao decidir como decidiu teve apenas em consideração a posição da Administração Fiscal e que omitiu todas as irregularidades e nulidades praticadas pela mesma durante a inspecção incluindo o acesso a contas bancária, sem autorização para tal e enviou o extracto das mesmas a terceiros.
Segundo julgamos perceber - pois as alegações de recurso são praticamente uma reprodução da petição inicial - a recorrente entende que o Tribunal a quo na sua decisão apenas teve em consideração a posição da AT, isto porque julga-se que no probatório) terá transcrito actos do Relatório de Inspecção, dando-o como bom.
Alega, também a recorrente que o Tribunal a quo omitiu todas as irregularidades e nulidades praticadas pela Administração Fiscal durante a inspecção incluindo o acesso a contas bancária, sem autorização para tal e enviou o extracto das mesmas a terceiros.
Nos termos do preceituado no art.615, n.1, al.), do P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
Ora, compulsada a petição inicial verificamos que na petição inicial a recorrente nunca invocou irregularidades e nulidades praticadas pela Administração Fiscal durante a inspecção relacionadas com o acesso a contas bancárias, sem autorização para tal e o envio de extractos a terceiros. Como tal, não tendo sido invocada essa questão, sendo uma questão nova, a mesma não foi apreciada nem decidida na sentença recorrida, nem poderá ser nesta sede, uma vez que não é questão do conhecimento oficioso.
Quanto aos outros vícios pelo recorrente denominados por irregularidades e praticadas pela Administração Fiscal durante a inspecção e invocadas na petição inicial as mesmas foram apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, nomeadamente:
a duplicação de colecta, uma vez que também o sócio gerente da impugnante foi tributado sobre o mesmo rendimento;
vício de forma por falta de fundamentação, por a liquidação sindicada não cumprir o disposto nos artigos 68 do CPA, artigo 77 da LGT e artigo 53 do CIRC.
Ora, é com isso que a recorrente não se conforma, vindo alegar omissão quando aquilo que, eventualmente, pretendia era assacar erro de julgamento ao decidido, o que a nenhum título se mostra feito.
Termos em que improcedem os presentes fundamentos de recurso.
Vem, assim, a recorrente invocar a violação de um extenso elenco de preceitos legais e constitucionais.
Pelo que não se vislumbra arrimo para as imputadas violações.
Impõe-se, por isso, julgar improcedentes as presentes conclusões de recurso, negando provimento ao recurso jurisdicional.
O requerido foi regularmente citado tendo deduzido oposição excecionando:
- Requerente e requerido contraíram casamento recíproco, em 04/04/1970, na Conservatória do Registo Civil de Loulé, tendo por convenção antenupcial, de 30/03/1970, convencionado o regime da comunhão geral de bens.
Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade de partes;
Por isso, só quando o resultado dessa sentença choque flagrantemente os interesse de primeira linha protegidos pelo nosso sistema jurídico é que não se deverá reconhecer a sentença estrangeira.
Nestes termos, impõe-se a revisão e confirmação da sentença estrangeira nos termos solicitados pela requerente.
Évora, 07 de novembro de 2019
Ferrer Correia, Lições de Direito Internacional Privado, vol. , Almedina, Coimbra, 2000, 41
Ac. do STJ de 17/09/2013 no processo 5036/11 in Sumários 2013, 55
ac. do TRG de 12/10/2017 no processo 204/14YRGMR, disponível em www.dgsi.pt.
Por sentença proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada procedente a acção.
Alegando o Réu concluiu:
Porém, neste processo é a prova testemunhal produzias que temos que analisar
F. As testemunhas supra referidas não são presenciais, contrariamente ao que vem referido na fundamentação da decisão que deu como provados os factos n 3 e 4
Quanto aos factos dados como provadas nos ns 5 e 6 foi também o depoimento dessas mesmas testemunhas e ainda o depoimento, testemunha F. que serviram de fundamento a essa decisão
J. O depoimento das testemunhas J., Z., e F., em que se louva e fundamentação da decisão de matéria de facto dada como provada não merecem qualquer credibilidade porquanto.
A testemunha J. excerto gravado 05:01:45 a 00:02:36)
A testemunha Z. excerto gravado de 00:37:46 a 00:38:34)
A testemunha excerto gravado de 01:040 a 01:06:06)
A testemunhe F. excerto gravado de 01:27:56 a 01:29:00)
excerto gravado de 00:08:51 a 00:09:12)
excerto gravado de 00:19:11 a 00:19:51)
excerto gravado de 00:41:10 a 00:41:10)
excerto gravado de 00:38:31 a 00:38:45)
A testemunha porque é companheira do A. e também trabalhou nas Termas e ao fim de um ano foi despedida atribuindo o facto a questões políticas de ideologia política e de não ter feito campanha pelo Município
excerto gravado de 01:16:50 a 01:17:50)
excerto gravado de 01:09:04 a 01:09:38)
excerto gravado de 01:43:00 a 01:46:53)
A testemunha J. excerto gravado de 00:03:20 a 00:04:17)
A testemunha Z.
excerto gravado de 00:46:15 a 00:46:40)
excerto cravado de 00:51:25 a 00:53:10)
excerto gravado de 01:10:06 a 01: 1:05)
Atenta essa não valoração dos depoimentos devem os factos dados como provados n 3, 4, 5 e 6 ser agora dados como não provados
Caso assim não se venha a entender
N. Os próprios depoimentos das testemunhas indicadas pelo Juiz a quo na sua fundamentação da decisão de dar como provados os factos n 3, 4, 5 e 6 não consentem essa decisão de provados.
O. Pelo contrário. impõem decisão de não provados
A testemunha J.
excerto gravado de 00:06:16 e 00:06:19)
excerto gravado de 00:20:30 a 00:21:12)
excerto gravado de 00:46:58 a 00:57:10)
excerto gravado de 01:22:23 a 01:22:55)
excerto gravado de 01:22:55 a 01:23:53)
A testemunha F.
excerto. cravado de 01:34:04 a 01:36:00)
excerto gravado de 00:06:16 a 00:06:19)
excerto gravado de 00:46:58 a 057:10)
excerto gravado de 01:3:04 a 01:36:00)
excerto gravado de 00:12:20 a 00:12:45)
excerto gravado de 00:27:13 a 00:27:44)
excerto gravado de 00:48:33 a 048:56, conjugado com os excertos gravados 00:57:35 a 00:58:15 e de 00:526 a 00:53:03)
excerto gravado de 01:34:04 a 01:36:00)
extracto gravado de 01:53:24 a 01:56:00)
excerto, gravado de 00:06:16 a 00:06:19)
W. Dado que a questão anterior formulada no n 22 da Contestação constitui facto negativo, teria o A. o ónus da sua prova. o que não logrou fazer.
Assim, deve ser dado como provado o facto n 22, alegado na Contestação
Y. O presente recurso é da matéria de direito e da matéria de facto com a impugnação da matéria de facto, designadamente, em que os meios probatórios invocados como erro na apreciação na matéria de facto se encontram gravados, isto é, tendo o recurso como objecto reapreciação da prova gravada
Pelo que, deve a sentença recorrida ser substituída por outra que julgue improcedente a acção, não reconhecendo ao A o direito a abono para falhas
Desde Maio de 2007 o Autor encontra-se afecto ao Museu da Região Flaviense exercendo funções na recepção deste museu- Art. 2 da PI e art. 1 da contestação;
Quanto aos factos que constam nos n.s 3 e 4 confrontar documentos de fls. 107 e 108 e depoimento das testemunhas J. e Z. que demonstraram ter conhecimento presencial dos factos. Estes depoimentos foram também corroborados por , que vive em comunhão de facto com o A., e que constatou os factos quando o visitou no seu local de trabalho;
Quantias estas, das quais aquele é responsável, sendo que, por exemplo, em caso de perda, engano, extravio, furto ou roubo, o Autor tem que restituir os valores cobrados;
Quanto aos factos referidos em 5 e 6, para além do depoimento das testemunhas identificadas, cfr. depoimento da testemunha F. , colega do A. no Museu da Região Flaviense ;
Está em causa o reconhecimento do direito do A. a auferir um abono para falhas desde
Maio de 200
Dispunha o art. , n. 1 do 4/89, de 6/1 que:
Os funcionários integrados na carreira de tesoureiro e os portageiros da Junta Autónoma de Estradas;
Entretanto o art. 2 do OE para 2009 Lei n. 64-A/2008, de 31/12) alterou aquele
diploma, nos seguintes termos, que para aqui interessam relevar:
"1 - Os artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-
Lei n. 276/98, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
- O direito a 'abono para falhas' pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada órgão ou serviço, quando a actividade de manuseamento ou guarda referida no n. 1 abranja diferentes postos de trabalho.
Portanto, constatando que as funções que o A. desempenha envolvem a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores ou numerário, não resta ao A. outra decisão que não seja o reconhecimento do direito a abono para falhas.Na óptica do Recorrente esta decisão padece de erros de julgamento, quer de facto quer de direito.
Ora, neste específico segmento decisório, diremos, desde já, que o julgador do TAF a quo cumpriu a lei, designadamente o preceituado no artigo 60, do CPC que, nos seus ns 3 e 4, prescreve o seguinte:
Destarte, não merece censura a sentença recorrida, quanto a este segmento.
Na verdade, conforme salientámos supra, o Recorrente, na motivação do recurso em análise, limitou-se a exarar que discorda da matéria de direito, sem, todavia, expor, ainda que sucintamente, os motivos por que diverge da sentença recorrida cfr. a conclusão.
Acresce que a decisão em crise vai na esteira da doutrina que flui do Acórdão do TCA Norte, de 17/03/2005, tirado no Processo n. 00091/04, nos termos do qual, com relevo para o caso em apreço, se extrai:
Como sentenciado, constatando-se que as funções que o Autor desempenha envolvem a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores ou numerário, não resta ao mesmo outra decisão que não seja o reconhecimento do direito a abono para falhas.
Do termo de declaração de Sisa de 11993, verifica-se que a tributação ficou apenas condicionada pelo facto de na declaração apresentada para efeitos de Sisa ter ficado exarado que não haveria lugar a liquidação em virtude de não existir diferença de valores declarados nem diferença de valores patrimoniais, ficando a aguardar-se a avaliação a efetuar nos termos do art. 10 do CIMSISSD.
No caso vertente, o facto tributário ocorreu em 11993, pelo que,
Contando 20 anos desde 11993, o prazo de caducidade completar-se-ia em 1201
Contando 10 anos desde 101994, o prazo de caducidade completar-se-ia em 10200
Contando 8 anos desde 111999, data da entrada em vigor do n. 472/99, o prazo de caducidade esgotar-se-ia em 11200
Deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a douta decisão por erro de julgamento de direito e substituindo-a por outra que considere a oposição totalmente improcedente, assim se fazendo justiça.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento.