rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto é, se o arguido se tivesse inteirado da situação do P. e consequentemente tivesse valorado quer os sinais que o menino já apresentava, mandando fazer exames complementares de diagnóstico, quer reavaliando a situação do menot, seguramente não teria ocorrido o desfecho trágico que veio a ocorrer.
Depois e mais relevante, não procedeu ao estudo etiológico e ao diagnóstico que permitisse o tratamento adequado, factos provados 87, 73, 7
Ademais, subavaliou a situação do P., não mandando fazer um estudo adequado ou exames ou sequer reavaliando a criança, factos provados 62, 67 e 7
Valorou-se ainda o teor dos certificados de registo criminal.
Pelo contrário, consideramos que a situação trágica que se viveu a todos angustiou.
A prova pericial é um dos meios de prova previstos no P. Penal, encontrando-se regulada nos artigos 151 a 163, dispondo o primeiro normativo que a prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
Identicamente, Germano Marques da Silva define a perícia como a actividade de avaliação dos factos relevantes realizada por quem possui especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
Mas a perícia, ao contrário de qualquer outro meio de prova, designadamente do simples exame directo, é um meio de prova que só deve ser produzido quando o processo e a futura decisão se defrontam com conhecimentos especializados que estão para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas, do tribunal, nos campos técnicos, científicos e artísticos.
Tratar-se-ia de assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, de modo a que não seja proferida qualquer decisão surpresa contra o mesmo, por factos dos quais não teve oportunidade de se defender.
Em processo penal, o que se visa com o princípio do contraditório é assegurar decisões fundamentadas na discussão de argumentos, devendo todas as decisões que pessoalmente possam afectar os arguidos serem dialecticamente debatidas, circunstancialismo que se verificou no caso concreto.
Do que acaba de ser dito, é paradigmática a alegação feita pelo recorrente de que não se encontra fundamentada a decisão sobre o facto tido como não provado no ponto 68 e sobre os provados nos pontos 35, 36 e 57 e 91:
O Tribunal a quo, nos referenciados pontos em que o recorrente pretende encontrar omissão, esclareceu de modo claro e convincente o percurso trilhado para os considerar como provados.
Mas se o objecto do processo penal é constituído pelos factos alegados na acusação e a pretensão nela também formulada, não é menos certo que o campo delimitador dentro do qual se tem de mover a investigação do tribunal, a sua actividade cognitiva e decisória, também se estende aos factos alegados nas contestações e pedidos de indemnização quando hajam sido apresentadas e deduzidos no processo, desde que se restrinjam aquele concreto pedaço de vida a menos que sejam irrelevantes para a decisão a proferir e narrando factos despidos de considerações e conclusões jurídicas.
Assim, improcede, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido.
Inviabilizado que se mostra o conhecimento da alegação do recorrente R. desta parte da sua impugnação pelas razões supra aludidas, atentemos na impugnação feita pelo recorrente J. .
Nesse contexto, alega que a sentença proferida não emitiu juízo probatório, afirmativo ou negativo, sobre a matéria de facto alegada nos pontos: 2 a 3, 11 a 12, 3 a 3, 12 a 12, 13 a 139 e 142, 6 e 6, 8 a 10, 10, 14, 16 a 17, 22 a 24, 24 a 247 a 249 e 25, 25 a 257, 25 a 268, 270 a 279, 28 a 28, 18, 19, 20 e 20, 21, 29, 29, 30, 31 a 31, 31, 32 a 325; 32, 34, 37 a 37, 38, 40 a 40 42, 43; 44 e 44, 45 a 45.
Com efeito, independentemente do maior ou menor rigor técnico-jurídico da formulação oferecida em todo esse vasto rol descritivo, que aqui não está em causa, o que interessará para a aplicação do direito são os pertinentes factos nele inseridos.
O recorrente entende que a redacção conferida aos pontos 21 e 31 da matéria de facto sofre de uma contradição, uma vez que se deu como provado:
Sustenta ainda o recorrente existir uma contradição entre os pontos 12, 13 e 173 dos factos provados e os pontos 2, 54, 55 e 56 dos não provados e a própria fundamentação.
Por sua vez, nos aludidos pontos 2, 54, 55 e 56 deu-se como não provada matéria que contrariava o consignado nos pontos anteriormente referidos e dados como provados em que se procurava sustentar que o valor das análises era perfeitamente normal e não indiciava em curso um processo infeccioso.
Salvo o devido respeito, o que, verdadeiramente, ilustra toda a impugnação do recorrente nesta vertente é apenas o seu inconformismo por ter sido também responsabilizado pelo infeliz decesso do P., desencadeado a partir de um quadro infeccioso que estava instado, indiciado no resultado das análises clínicas efectuadas e nos demais sintomas até então revelados, que foram efectivamente descurados/desconsiderados, sobretudo, pelo médico pediatra, mas também pelo próprio recorrente, que, agora, invoca o resultado colhido da palpação que efectuou e a raridade da doença de que a criança padecia e a ainda mais rara perfuração que veio a ocorrer.
É segundo esta perspectiva que hão-de ser apreciados os factos provados e não provados e a fundamentação que o tribunal recorrido levou a efeito para sustentar a sua convicção acerca deles; o processo avaliativo que o tribunal levou a cabo de modo a que se possa dizer com segurança se houve ou não uma apreciação arbitrária, caprichosa ou discricionária da prova produzida.
Analisemos, então, o sentido dos elementos de prova invocados na decisão impugnada e nas conclusões dos recursos sobre os pontos factuais da impugnação deduzida.
E aí se aditou:
Do exame crítico das provas expresso na decisão censurada emerge o percurso trilhado para a formação da convicção sobre a aquisição da factualidade, em que, decisivamente, sobressai, a par da alusão aos depoimentos dos assistentes, a justificação para a valorização dos respectivos depoimentos.
O que, obviamente, não lograram fazer.
Assim, a Senhora Juíza fez um exame, uma observação atenciosa e cuidada, efectuando de modo crítico um juízo sobre a prova produzida, que permite compreender a opção pelos meios probatórios e os motivos pelos quais os elegeram em detrimento de outros.
Assim, não se detecta qualquer patente irrazoabilidade na convicção probatória expressa pelos julgadores com imediação e improcede, pois, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Começamos por recopilar os elementos factuais colhidos nos autos, acompanhados de uma síntese conclusiva sendo os realces da nossa:
Apesar de ter melhorado bastante com a toma do opiáceo, o P. manteve-se queixoso e cerca de 30 minutos após teve um vómito e nunca deixou de ter dores, embora menos intensas enquanto durava o efeito da medicação, após o qual voltava a queixar-se de fortes dores.
Durante essa noite, o P. manteve-se muito tempo com as pernas elevadas sobre os ombros da sua mãe, posição em que se sentia mais aliviado das dores que sentia, o que o arguido R. presenciou.
Durante o referido exame, a criança não se encontrava com o quadro de dor que motivara a administração do opiáceo, encontrava-se deitada, sem dificuldade respiratória, calma e consciente, não chorava, nem berrava e, pelas 0h49, consignou-se que o nível de dor do P. era apenas de 2 0-10), que o mesmo terminara analgésico e estava então adormecido.
Assim, desde logo, facilmente se compreende que:
Nessa avaliação, não se mostra curial adoptar critérios apriorísticos em função da mera categorização do tipo de actividade médica, mas sim centrá-la, de forma casuística, no contexto e contornos de cada situação.
À luz de tudo o exposto, entendemos que a descrita actuação negligente dos arguidos causou adequadamente a morte do P., preenchendo integralmente a tipicidade do ilícito previsto no art. 137 do Penal.
Por conseguinte, procede o recurso do arguido J. , nesta vertente.
A medida das penas e sua substituição.
Ora, é relativamente acentuada a gravidade objectiva das condutas dos arguidos, particularmente a do arguido R. , pois que com as mesmas atingiram o valor fundamental vida, produzindo o falecimento de uma criança de 13 anos, pelo que a validade da norma violada deve ser convenientemente sublinhada.
Há, ainda, a considerar, por outro lado, a boa inserção socioprofissional dos arguidos.
O arguido R. tem mais de 28 anos de exercício da medicina, sempre na especialidade de pediatria.
O recorrente também não se resignou com a suspensão da execução da pena de prisão, o que nos insta a averiguar se o sentido pedagógico e ressocializador ínsito ao direito penal apenas se atinge, neste caso, com a rejeição da substituição por que o mesmo pugna.
Ora, a especificação feita pelo Tribunal recorrido dos concretos fundamentos por que procedeu a tal substituição demonstra o inteiro acerto da opção tomada e não vemos que o arrazoado recursivo forneça argumentos que convençam de que aquelas finalidades só seriam cabalmente atingidas com o cumprimento efectivo da prisão.
Perante os elementos disponíveis nos autos, não é, claramente, o que sucede na situação em apreço: não estamos, sequer, perante um non liquet quanto ao vaticínio sobre ressocialização dos arguidos e a sua fidelização ao direito.
condenar o arguido J. , como autor de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 13, n. 1, do Penal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano;
manter a decisão recorrida, no demais;
Guimarães,11/06/2019
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, p. 26
In Curso de Processo Penal, , 3 Edição, 2002, Verbo, pág. 19
Embora em grau menor o arguido R. .
Cf. acórdãos do STJ de 21-04-2016 p. 29004/13T2SNT.LS1) e de 17-10-2012 p.87/10PJAMD.S1), sustentando tal entendimento com a invocação de Roxin, citado por Figueiredo Dias.
Citado acórdão de 17-10-201
Cit. acórdão do STJ de 24-05-201
Proc. n  291/17GEPTM.E1, relatado por Ana Brito
Processo n. 564/14T8EVR.E S1
O Autor legou que, no dia 10 de Abril de 2014, sofreu um acidente de trabalho, na A..., enquanto se encontrava ao serviço da sua entidade empregadora.
A Ré, na contestação, negou que o acidente em causa pudesse ser um acidente de trabalho, porquanto o Autor havia-se magoado durante um jogo de futebol, com outros colegas de trabalho, atividade esta que não tinha qualquer relação com o exercício da sua profissão, que é de ....
Tem como fundamentos a violação da lei substantiva, na vertente da sua interpretação; errada aplicação da lei do processo e, ainda, as nulidades previstas no artigo 61, n. 1,, do Cód. de Processo Civil;
Concretamente as questões sobre que incide este recurso são as seguintes:
Vejamos, de seguida, uma a uma, as questões elencadas
O art. 64 n. 1 do NCPC deve ser interpretado no sentido de que a indicação exata das passagens da gravação basta-se com a indicação do depoimento ou depoimentos e a identificação de quem os prestou, sem a obrigatoriedade da sua transcrição.
O quesito  da B., que corporiza a matéria alegada sob o art.  da P., apresenta-se incorretamente formulado, quer porque não reproduz corretamente a alegação sobre o local do acidente, quer, sobretudo, porque, ao questionar se o acidente sofrido pelo Autor ocorreu estando este ao serviço da sua entidade patronal, colide com matéria alegada a coberto do art.  da P., aceite na contestação pela Ré seguradora, e dada como assente, na sentença, sob o ponto 3 dos factos provados.
E estando assente que no momento do acidente, o autor prestava trabalho para a sua entidade patronal, na A, sita na ..., ..., ..., não faz qualquer sentido perguntar, no quesito 2, se o autor sofreu um acidente ao serviço da sua entidade patronal. Por um lado,
E por outro, a lei art. 60, n. 5, do Código de Processo inibe o juiz de exercer livremente a sua apreciação sobre factos admitidos por acordo ou por confissão reduzida a escrito, como é o caso, uma vez que a Ré seguradora, na sua contestação aceitou expressamente, entre outros, o facto alegado a coberto do art.  da P.
Assim, deve ser havida por não escrito o excerto do quesito  da B., em que se refere aoserviço da sua entidade patronal.
Simplesmente sucede que os factos cuja prova não foi feita integram, legalmente, o acervo probatório a cargo da Ré seguradora, que sequer esboçou cumpri-lo. Decidindo diversamente o acórdão recorrido fez incorreta interpretação do art. 34, n. 2, do Cód Civil, e art. , n. 1, da A.T
De modo que o douto acórdão fez violação do disposto no artigo 34, n.s 1 e 2, do Código Civil, art. , n.1, da A.T, artigos 64, n. 1,, 59, n. 3, e 61, n.1,, todos do Código de Processo Civil. Termos em que,
Inconformado com este novo acórdão, o Recorrente apresentou requerimento, onde manifesta o seu desacordo com a nova decisão do Tribunal da Relação e mantém o firme propósito do recurso.
O Autor apresentou reclamação, nos termos do art.643 do CPC, pela não admissibilidade total do recurso de Revista, tendo a mesma sido conhecida e deferida por decisão de 26 de Maio deste Supremo Tribunal de Justiça, que admitiu o recurso de revista na sua totalidade.
As questões suscitadas nas conclusões do recurso de revista interposto pelo Recorrente, que constituem o objeto do recurso, são as seguintes:
Rejeição do conhecimento da impugnação da matéria de facto com base na não indicação das passagens da gravação da prova em que Autor fundamenta o seu pedido de alteração;
Qualificação jurídica do acidente sofrido pelo Autor.
No momento do acidente, o autor prestava trabalho para a sua entidade patronal, na A, sita na Estrada ., , ....
O autor nasceu em .198
Com o conhecimento e o consentimento da sua entidade patronal, o autor praticava exercícios físicos, tais como corrida, exercícios com bola e ginásio.
No dia 102014, pelas 13,30 horas, o autor sofreu um acidente.
Do acidente sofrido em 102014 o autor teve alta em 002014 e ficou com uma incapacidade permanente parcial de 5%.
Relativamente a esta questão importa ter presente o teor do quesito  da BaseInstrutória, que era o seguinte: Em regra, todas as quintas-feiras, com o conhecimento e consentimento da sua Entidade Patronal, o A., bem como os outros ...s praticavam exercícios físicos, tais como corrida, exercício com bola e ginásio, em ordem a manter em forma a sua capacidade física para o bom desempenho da profissão?
Provado apenas que com o conhecimento e consentimento da sua entidade patronal, o Autor praticava exercícios físicos, tais como corrida, exercícios com bola e ginásio.
No caso vertente, o recorrente acusa o tribunal a quo de não se ter pronunciado na motivação da resposta dada ao artigo  da base instrutória, sobre a razão ou razões porque só aceitou parcialmente as declarações do Autor, produzidas em sede de julgamento.Ora, basta ler a motivação da decisão sobre a base instrutória para concluir que a mesma contém a análise crítica das provas, designadamente a apreciação e valoração das declarações emitidas pelo Autor, conjugadas com os restantes mais de prova indicados, que eu disser são a convicção formada pelo tribunal.
Como se pode ler na página 8 do referido acórdão:
as declarações de parte do autor;
os depoimentos das testemunhas BB, e ;
Como resulta do acórdão recorrido, o Tribunal da Relação pronunciou-se no sentido de considerar que não estavam preenchidos os requisitos para que pudesse conhecer da impugnação da matéria de facto não ocorrendo por isso a nulidade arguida.
Vejamos então o que exige o art.640 do CPC, que dispõe no seu n. 1:
Quando seja impugnada a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição:
Da análise deste preceito resulta claro que quando a prova é gravada, há que indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. Com efeito,o recorrente pode optar por transcrever ou não excertos de depoimentos que lhe pareçam ser os mais relevantes, sem ter de o fazer, mas já tem sim de indicar com exatidão as passagensda gravação em que funda do recurso.
Deste modo, concluímos que o Tribunal da Relação fez bem ao rejeitar a reapreciação da matéria de facto, porquanto o Recorrente não observou os ónus a que estava obrigado, nos termos do n. 2 do art.640 do CPC, devendo também nesta parte improceder o recurso.
Relativamente a esta questão, há que ter presente o regime previsto nos artigos 13 do Código de Processo do Trabalho, bem como o disposto nos artigos 59 e 59, estes do Código de Processo Civil, atento o disposto no art. , n. 2, al. do Código de Processo do Trabalho.
Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a:
Dispõe o artigo 59 do CPC:
Proferido despacho saneador, quando a ação houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas de prova.
O despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final.
No caso, o despacho saneador foi proferido em 7 de Junho de 2018, os ofícios para notificação foram enviados em 8 de Junho de 2018, sendo que não houve qualquer reclamação, por parte do Autor, ao referido despacho. Se o Autor não concordava com a formulação do quesito , podia e devia ter reclamado do despacho saneador. Caso o tivesse feito e não concordasse com o despacho que tivesse recaído sobre a sua reclamação, podia então recorrer do mesmo em sede de apelação, ao não o ter feito, precludiu a possibilidade de recorrer do despacho saneador.
O Tribunal da Relação andou bem ao rejeitar a reapreciação do quesito em causa, atenta a falta de reclamação no momento processual devido, pelo que, não merece censura a sua decisão relativamente a esta questão, improcedendo também esta parte do recurso.
Questão - Qualificação jurídica do acidente sofrido pelo Autor.
No entanto, o jogo de futebol em que o autor estava a participar com os seus colegas de trabalho não era uma atividade diretamente relacionada com a sua atividade de ... ao contrário do que o autor pretendeu passar, a função típica de ... não exige a prática de exercício físico), nem uma atividade ordenada pela entidade patronal. Esta condescendia na prática de exercício físico nas suas instalações, mas não obrigava.
Nesta medida, considera-se que não há qualquer relação entre o trabalho e o acidente, não podendo este beneficiar da tutela própria dos acidentes de trabalho.
O Tribunal da Relação, após ter mantido inalterada a factualidade provada, fundamentou a sua decisão da seguinte forma, começou por transcrever a fundamentação expendida na sentença, para em seguida acrescentar:
No dia 10-04-2014, o Autor encontrava-se em serviço na A..., em ....
Durante o jogo de futebol, o Autor não estava a trabalhar, pelo que o acidente não resultou do exercício da sua missão profissional de ....
E que a realização do jogo na A..., foi apenas um aproveitamento deliberado do local, pelos participantes do jogo.
Partiram da mesma factualidade.
Aplicaram o mesmo regime jurídico na sua análise dos factos.
Concluíram que o trabalhador estava num momento de lazer, durante a sua pausa para almoço.
Entenderam que a Entidade Empregadora apenas condescendia/permitia a utilização das suas instalações para a prática desportiva por parte dos seus trabalhadores, não tendo qualquer participação ou papel na organização de tal atividade.
Entenderam que a entidade empregadora não exercia qualquer controlo ou subordinação sobre o trabalhador durante tal atividade; e ambas concluíram que a situação em causa nos autos não podia ser tutelada pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho.
Na verdade, estamos perante fundamentações que não são essencialmente diferentes, não há qualquer voto de vencido e com factualidade já totalmente estabilizada.
Face ao exposto, acorda-se em negar a revista e em confirmar o acórdão recorrido.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020 de 01 de, consigna-se que Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, José Feteira e Leones Dantas, votaram em conformidade, sendo assinado apenas pela relatora
José Feteira
Ora, em primeiro lugar, em momento algum a Recorrida alegou que tivesse havido uma violação do dever de comunicação e de informação por parte da Recorrente.
Na verdade, apenas alegou a Recorrida que teria ficado convencida que o contrato cobriria tal risco e que não teria celebrado o contrato se soubesse que não o estava. Ou seja, alegou um mero convencimento em relação a tal situação. E da prova produzida apenas as palavras do legal representante da Recorrida corroboraram tal convencimento, já que mais nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Se é verdade que as mercadorias se encontravam seguras, como pretendia a Recorrida, já não é verdade que as mesmas estivessem seguras em relação ao risco em causa nos autos.
E mesmo que fosse verdade que a Recorrida o pretendesse ver seguro, não informou a Recorrente de tal pretensão, nem esclareceu que não celebraria o contrato em tal caso.
Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro deve apurar-se o sentido normal da declaração, isto é, esta vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário possa deduzir do comportamento do declarante
Para que se gerasse na Recorrida o direito a exigir da Recorrente o pagamento de uma indemnização em virtude de tal sinistro teria aquela de provar que o contrato de seguro celebrado entre as partes previa uma cobertura que cobrisse o acontecimento dos autos.
E alegou o mero convencimento de que o risco de deterioração das mercadorias devido a uma avaria das máquinas de frio estaria abrangida pelas coberturas do contrato.
Mas a verdade é que tal risco não se encontrava coberto pelo contrato.
Em face do supra exposto, deverá concluir-se que a deterioração da mercadoria não está preenchida pelas coberturas do contrato de seguro em causa nos autos, devendo o pedido da Autora ser julgado totalmente improcedente.
Assim, andou mal o Tribunal a quo, ao condenar a Recorrente, impondo-se uma decisão diversa da que foi proferida, tendo, por isso, ocorrido um manifesto erro de julgamento.
Deverá, pois, a sentença ser revogada e alterada por outra que absolva integralmente a Recorrente.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
A Autora é uma sociedade comercial por quotas que se dedica, com intuito lucrativo, ao comércio por grosso e a retalho de fruta, produtos hortícolas e batata.
Por seu lado, a Ré exerce a actividade de seguradora.
Nos termos do ponto 4 das condições particulares do seguro referido em, constam identificados os seguintes bens e objectos seguros:
Edifício EUR 79906,00
É o seguinte o teor da cláusula 3, ponto 3, das Condições Gerais referidas em:
" Riscos Eléctricos
A Autora pagou, pontualmente, o prémio correspondente ao aludido contrato de seguro, o qual esteve em vigor desde a data que dele consta para a produção dos respectivos efeitos, até dezembro de 201
Tal facto deveu-se a uma avaria eléctrica na respectiva máquina de frio provocada por alterações no fornecimento de energia eléctrica sobretensão/sobreintensidade), ocorrida no espaço de tempo compreendido entre as duas referidas verificações de registo de temperatura, ou seja, entre sexta-feira dia 25 de e segunda-feira dia 28 de.
À Ré foi enviada a factura da reparação, a lista das frutas e legumes e das respectivas facturas de compra.
O contrato de seguro foi celebrado aquando da assinatura do contrato de crédito com o Banco....
A celebração do contrato de seguro foi precedida de diversas negociações nas quais intervieram o legal representante da Autora P. T. e o consultor comercial da Ré, F. ..
O IVA da reparação será abatido aos custos da autora.