rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se bem percebemos o argumento, basta a mera impossibilidade abstrata para justificar a aplicação sequencial das alíneas a do n. 2 do art. 3 para de imediato se lançar mão do mecanismo do art. 3 do CAC. Mas não é assim como já se acentuou.
A impossibilidade de utilização sequencial dos critérios plasmados no art. 3, n. 2, tem de ser concreta, isto é, só perante uma impossibilidade casuisticamente demonstrada de utilizar o primeiro critério é que se poderá avançar para o segundo e assim sucessivamente, até se esgotarem todas as hipóteses concedidas pelo normativo.
E só perante o esgotamento de todas essas hipóteses é que a autoridade aduaneira poderá convocar o disposto no art. 3, n. 1, tendo sempre presente que a determinação do valor aduaneiro das mercadorias não pode infringir o disposto no n. 2 do mesmo artigo.
Como decorre linearmente do n. 2, o procedimento de revisão comporta atos materiais de controlo, que podem ser efetuados junto do declarante, de qualquer pessoa direta ou indiretamente interessada profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos pertinentes elementos.
O dumping é um termo usado no contexto do comércio internacional mas não só), significando a comercialização no mercado importador de produtos estrangeiros a preços abaixo do custo de produção no mercado exportador. Como envolve, em regra, volumes substanciais de exportação de uma mercadoria, pode colocar em risco a viabilidade económica dos produtores dessa mercadoria no mercado importador. Tem, por isso, um alcance mais vasto e mais duradouro do que o mero benefício económico imediato.
De relevar, in fine, que o Acórdão do TJUE -291/15, de 16 de junho de 2016, citado pelo Tribunal a quo, tem na sua génese uma situação de falta de colaboração com a Entidade Aduaneira1, demitindo-se a Requerente do seu dever de colaboração, o que, atenta a matéria indiciariamente provada, não sucedeu no caso vertente.
E por assim ser não incorreu o Tribunal a quo no erro de julgamento que lhe é assacado.
De todo o modo, e sem embargo do exposto, sempre importa sublinhar que não compete na presente lide tecer considerações finais acerca da legalidade dos atos impugnados, apenas realizar um juízo sumário e perfuntório, sendo que quanto a este, concretamente ao fumus boni iuris, e conforme já evidenciado anteriormente, a questão inerente ficou, definitivamente, decidida por este Tribunal aquando da prolação do anterior Acórdão e, natural e necessariamente, acatada pelo Tribunal a quo quando elaborou a nova decisão, ora, sindicada.
Atentemos, ora, no erro de julgamento, quer de facto, quer de direito.
Com efeito, atentando no depoimento da aludida testemunha o mesmo redundou num juízo opinativo, eminentemente conclusivo e sem a substanciação fática que ao caso se impunha.
E por assim ser, indefere-se o requerido aditamento por substituição da factualidade tida por não provada, mantendo-se a mesma nos exatos termos decretados pelo Tribunal a quo.
Portanto, circunscrevia-se na esfera do Requerente, ora Recorrente, alegar e demonstrar factualidade que permita a formulação de um juízo sobre o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado para os interesses que o mesmo visa assegurar no processo principal.
Até porque, se atentarmos na factualidade não provada a mesma abrange as duas realidades, ou seja, que o Requerente, ora Recorrente, fique em situação de não conseguir fazer face aos compromissos financeiros normais da atividade, por efeito da cobrança das liquidações em crise, ou por efeito da prestação de garantia autónoma para a suspensão da respetiva execução.
Note-se que, a noção de prejuízo de difícil reparação, e a de situação de facto consumado - tal como consagradas no artigo 12 do CPTA - integram uma carga lesiva, negativa, sem a qual deixam de fazer sentido. E por assim ser, constando enquanto factualidade não provada tais asserções e inexistindo, como visto, qualquer erro de julgamento na sua fixação, ter-se-á de concluir que não resultou demonstrado o periculum in mora.
Haver fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que ele visa assegurar no processo principal periculum in mora;
Ser provável que a pretensão formulada, ou a formular, nesse processo principal, venha a ser julgada procedente fumus boni iuris;
E por assim ser, improcede o presente recurso por falta de verificação dos pressupostos atinentes ao efeito.
Vide, designadamente, ponto 1
In Manual de Processo Administrativo,  Edição:2016, Almedina, pág. 449
In A Justiça Administrativa, 1 Edição, pág. 29
Vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 408/10, de 102018, e TCAS, processos n 408/10, de 102018 e 595/17, de 10201
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as disposições dos artigos 310 alínea 306 n 1, 309, 311 n 1, 323, ns 1 e 2, 326 e 327 do Código Civil;
A partir da indicada data ficou a exequente com o direito a considerar vencido o empréstimo e consequentemente exigível e em mora todo o seu crédito;
A exequente pediu a cobrança coerciva do valor peticionado, invocando o vencimento antecipado de toda a divida;
A exequente valeu-se do disposto no artigo 781 do Código Civil, o que significa que o prazo de pagamento escalonado das prestações anteriormente acordado deixa de estar em vigor;
Desfeito o plano de amortização da divida inicialmente acordado, os valores em divida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros;
Impõe-se, assim, uma clarificação do prazo de prescrição das quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com juros em caso de incumprimento dos devedores e consequente vencimento antecipado da totalidade das prestações;
O Executado apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.
A Formação, a que alude o artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil, proferiu acórdão admitindo a revista excecional.
- Em virtude de tal contrato, a exequente disponibilizou ao mutuário, pela forma convencionada, a quantia mutuada que este recebeu nos termos contratuais, utilizou em seu proveito e de que expressamente se confessou devedor, obrigando-se a amortizá-lo nos termos acordados;
- Sucede que a partir de 17/10/2006, o mutuário deixou de efetuar o pagamento das prestações a que se havia vinculado através do referido contrato;
- A exequente integrou os embargantes AA e BB no PARI, dando-lhes disso conhecimento por cartas datadas de 22/04/201
- Por carta datada de 07/09/2010, foi o embargante novamente notificado para liquidar os montantes em dívida, respeitantes ao empréstimo em causa nos presentes autos;
Através do processo executivo, ao qual foram deduzidos os embargos aqui em julgamento, a Caixa Geral de Depósitos pretende cobrar o valor do capital não reembolsado que mutuou ao Executado , acrescido de juros remuneratórios e moratórios.
Provou-se que, a partir de 112006, o mutuário deixou de efetuar o pagamento das prestações a que se havia vinculado através do referido contrato.
Dispõe o artigo 78 do Código Civil que, se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente:
Incumprimento pelo CLIENTE ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente deste contrato...
Por esta razão deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a revista improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.
ALMEIDA COSTA, ob. cit., pág. 1018, nota 1, PEDRO ROMANO MARTINEZ, ob. cit., pág. 986, ANA AFONSO, ob. cit., pág. 1071, e ANA PRATA, Código Civil Anotado, vol. , Almedina, 2017, pág. 98
Processo n. 2670/14T8PRD.P1Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
Citadas, ambas as Rés contestaram.
Defende-se ainda por excepção, invocando abuso de direito, por só agora os Autores alegarem danos e prejuízos decorrentes da emissão de efluentes gasosos expelidos pela chaminé da caldeira/gerador de vapor em funcionamento na secção de tingimento/tinturaria da Ré, peticionando indemnizações e o encerramento imediato daquela secção, quando a mesma funciona há mais de 40 anos.
Excepciona o abuso de direito, na modalidade de suppressio, com fundamento em que os Autores pretendem agora fazer valer judicialmente a sua pretensão muito tempo decorrido sobre a verificação dos factos que invocam como fundamento da mesma, o que contraria a boa-fé.
Defende-se ainda por excepção, invocando a prescrição, alegando que os problemas respiratórios associados a estados de ansiedade e depressão reactivas da A. mulher tiveram início há 4 anos com as actividades de laboração das Rés, tendo a  Ré sido citada para os termos da acção a 11201
Por impugnação, nega e contraria os factos articulados pelos Autores.
Com data de 02019 foi proferido o seguinte despacho:
Por conseguinte, convido expressamente os autores a corrigirem, no prazo de 15 dias, os supracitados pedidos providenciando pela devida adequabilidade dos mesmos aos interesses imateriais em litígio, a fim dos autos prosseguirem os seus regulares termos.
A presente Acção tem que ser corrigida:
Quanto ao seu valor art.s 29, 29, 30 e 30, todos do P.);
Os Autores apresentaram nova petição inicial, tendo as Rés, por sua vez, juntado novas contestações, nas quais ainda se pronunciaram sobre o valor proposto para a acção, prova pericial requerida pelos demandantes e respectivos quesitos.
Com data de 202020 foi proferido o seguinte despacho:
Isto posto, na petição inicial aperfeiçoada apresentada os autores excederam os limites da defesa porquanto a mesma contende directamente com a defesa por excepção exercida.
Assim sendo, para os efeitos legalmente previstos nos artigos 26 e 59, n. 6 ambos do CPC, concedo aos autores a faculdade de esclarecerem, em 10 dias, o que tiverem por conveniente, quanto ao facto da alteração da causa de pedir constatada ter excedido os limites da defesa, sem prejuízo de decorrido tal prazo o Tribunal, de imediato, apreciar e conhecer da referida vicissitude processual.
o alegado nos pontos 33, 79 e 83 constituem complementos da causa de pedir inicial, sendo que no caso concreto do ponto 33, com aditamento de um facto;
a alegação da evolução dos sintomas após o início da extracção dos gases, combustíveis e químicos pelas Rés, com a exposição da autora, a cheiros muito activos, a gasóleo, tintas e gases libertados na atmosfera pelas fábricas das rés e que os problemas respiratórios, associados a estados de ansiedade e depressão reactivas tivera início com o começar das actividades de laboração da rés e tem sofrido um acentuado agravamento com o decurso do tempo;
Seguidamente, os autores acrescentam que, por força da acção dos ventos que sopram directamente para nordeste, o prédio dos autores fica exposto a todos os gases, químicos, químicos dos gasóleos e vapores expelidos para a atmosferta pelas rés em resultado das actividades industriais desenvolvidas.
Inclusivamente, o Tribunal alertou a parte para as inerentes dificuldades probatórias na demonstração do nexo de imputação, tendo em conta que, em causa, estão duas sociedades Rés que desenvolvem actividades industriais de natureza diversa.
Os AA. afirmam que as RR tem edificados sistemas de exaustão dos químicos, gases, fumos e vapores para a atmosfera, o que não tem é um sistema que impeça que se direccionem para a habitação dos AA., por força da acção dos ventos, isto porque tem uma altura ao mesmo nível da habitação dos AA.) que faz com que os químicos, gases, fumos e vapores saiam das chaminés e se direccionem para a habitação dos AA.
Provando-se que a casa dos AA. é invadida por fumos, gases e vapores provenientes das chaminés da oficina da 1 Ré e da industria da 2 Ré instaladas em prédio vizinho, tais actividades, para além de determinarem um prejuízo substancial para o uso do prédio dos AA., interfere no seu direito de natureza pessoal relacionado com a qualidade ambiental.
Não existem quaisquer efeitos jurídicos incompatíveis nos pedidos, pelo que é forçosa a conclusão de que a petição inicial não enferma de ineptidão por incompatibilidade substancial de pedidos, nem por contradição entre os pedidos e causa de pedir, pelo que a decisão recorrida ao decidir como fez violou o disposto nos artigos 186, n 2, als. e e 581, n 4 do P.e artigo 1346 do
O motivo para que o Tribunal considerar que houve desrespeito nos limites foi os AA. na versão inicial Os problemas respiratórios, associados a estados de ansiedade e depressão reativas tiveram inicio HÁ 4 ANOS com as actividades de laboração das RR. e na versão corrigida não é indicada essa data. No entendimento do Tribunal esta alteração teria sido motivada pela exceçao da prescrição invocada pelos RR. Mas sem razão, porque não houve a intenção referida pelo Tribunal com a supressão da referencia a 4 anos na medida em que não se trata de um facto essencial.
No entender dos AA. não existia necessidade do aperfeiçoamento, já que dos factos articulados na petição inicial originária, se conclui de forma transparente o que os AA. pretende nesta acção: que as RR. cessem a sua conduta traduzida na emissão de gases, vapores e fumos provenientes das chaminés e que casa invade a casa dos AA., com fundamento em que essa atividade, para além de determinar um prejuízo substancial para o uso do prédio dos AA., interfere no seu direito de natureza pessoal relacionado com a qualidade ambiental ou introduzir modificações de modo a evitar que a emissão desses gases vapores e cheiros invada a casa dos AA e a indemnização por danos não patrimoniais. E estas pretensões, são claramente perceptíveis na petição inicial.
A eliminação da expressão 4 anos não extravasa o plano da matéria de facto inicialmente alegada e, portanto não constitui alteração substancial da causa de pedir que importe irregularidade formal que afecte de tal modo o articulado onde a pretensão foi deduzida que determine a absolvição das RR. da instancia.
A decisão recorrida ao decidir como fez violou o disposto nos artigos 503, n 3 e 5 e 265 do P.
Deverá, ser concedido provimento ao recurso, julgando procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por despacho que determine o prosseguimento dos autos, decidindo-se a final a acção de acordo com a prova que vier a ser produzida.
OBJECTO DO RECURSO.A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
Volvendo aos autos:
Alegam estes ainda que os mesmos "  deduzem os pedidos em conformidade com o que pretendem obter através da acção.
E concluem os mesmos:
Todavia, acaso, assim se não entende, sugerem os AA. que os pedidos das alineas, e passem a ter a seguinte redação:
E acrescenta a mesma decisão:
Segundo o n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil, é nulo todo o processo quando a petição for inepta.
Diz-se inepta a petição quando, designadamente, falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e/ou da causa de pedir, como decorre do n 2, do mencionado normativo.
Já Alberto dos Reis13 ensinava que "se o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta.
Também Anselmo de Castro14 entende que "para que a ineptidão seja afastada, requer-se, assim, tão só, que se indiquem factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir e o objecto imediato e mediato da acção. Com efeito, a lei - art. 193 , n. 2 al.- só declara inepta a petição quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, o que logo inculca ideia da desnecessidade de uma formulação completa e exaustiva de um e outro elemento.
Reconhece-se que a petição inicial, quer a originária, quer a aperfeiçoada, não constitui peça modelar, sendo especialmente prejudicada pela prolixidade na exposição dos factos.
Não sendo ininteligível a causa de pedir, nem os pedidos formulados, não pode considerar-se a petição inicial inepta, com base nesse vício.
Em suma: tendo os Autores alegado os factos essenciais que servem de suporte aos pedidos formulados, não sendo estes, nem a causa de pedir, ininteligíveis, não pode considerar-se inepta a petição.
Procede, assim, o recurso dos apelantes, pelo que, com a revogação da decisão recorrida, deve ser determinado o prosseguimento da acção, se outra razão a tal não obstar.
Síntese conclusiva:............................................................
Acórdão elaborado pela primeira signatária com recurso a meios informáticosPorto, 12020
a. Ora, como resulta dos elementos do processo, a RECORRENTE só tomou conhecimento da decisão final que recaiu sobre o pedido de reembolso de IRC no dia 18 de setembro de 201
A decisão recorrida - cujos fundamentos e sentido a Autoridade Tributária e Aduaneira subscreve inteiramente - não só não enferma de qualquer vício, como procedeu a um julgamento verdadeiramente exemplar da questão a decidir.
Face ao exposto resulta claro e evidente que nenhum reparo merece a sentença recorrida.
A motivação da decisão de matéria de facto, assentou no seguinte: "om base nos documentos e informações constantes do processo e do processo administrativo, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados e que, dada a sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova. "
A Autora tomouconhecimento da decisão de arquivamento do procedimento de reembolso, melhor evidenciada em, no dia 18 de setembro de 2012 facto confessado pela Autora na sua p.);
Comecemos pelo erro de julgamento de facto, aquilatando, desde logo, se foi, devidamente, impugnada a matéria de facto.
A Recorrente requer o aditamento da factualidade que infra se discrimina:
A AUTORA é uma pessoa coletiva de direito norte-americano constituída em 1983, no Estado de Massachusetts, EUA, sob a forma de trust, atualmente com direção efetiva em .., EUA Documento n. 1 da petição;
A AUTORA é qualificada, atento o seu objeto social, como sociedade de investimento regulamentada, estando sujeita a imposto nos EUA, e não sendo, por esse motivo, considerada entidade transparente para efeitos fiscais Documento n. 3 da petição;
No ano de 2008 a AUTORA era titular 179000 ações representativas do capital social da P.., sujeito passivo de IRC com sede e direção efetiva em Portugal Documento n. 4 da petição;
A AUTORA obteve junto das autoridades tributárias norte americanas o formulário americano 6166 e emitiu sob compromisso de honra a declaração referida no ponto 2 do mencionado Despacho de 23 de fevereiro de 2012, do Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Documentos n.os 8 e 9 da petição;
Não obstante o supra expendido importa relevar, desde já, que o Tribunal a quo não está vinculado a fixar no probatório toda a factualidade alegada na p., mas apenas e só a que releva para discussão da causa.
De facto, a factualidade supraalegada constitui-se, eventualmente, relevante para o mérito da causa, mas não para apreciação da exceção da caducidade do direito de ação, sendo que, no caso sub judice mesmo que se equacione que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, a apreciação do mérito não poderá ser feita na presente lide, carecendo da ulterior tramitação porquanto foi decidida em saneador sentença cfr. artigo 9, n 4 do.
Estabilizada a matéria de facto atentemos, ora, no erro de julgamento de direito.
Dissente a Recorrida, propugnando pelo acerto do julgamento efetuado pelo Tribunal a quo, porquanto interpretou, adequadamente, a realidade fática ao regime jurídico aplicável.
- Os atos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de 10 dias, salvo disposição legal em sentido contrário.
- No procedimento tributário, os prazos são contínuos e contam-se nos termos do Código Civil.
- Os prazos referidos no presente artigo suspendem-se no caso de a dilação do procedimento ser imputável ao sujeito passivo por incumprimento dos seus deveres de cooperação.
A ratio legis subjacente ao citado normativo prende-se com o princípio constitucionalmente consagrado da boa administração artigo 26 da e com razões de celeridade enquanto emanação deste.
De facto, o aludido normativo estabelece uma ficção jurídica para efeitos de impugnação contenciosa do ato, mas a verdade é que a aludida formação do ato de indeferimento tácito funciona como uma garantia dos contribuintes, salvaguardando os direitos subjetivos e interesses constitucionalmente protegidos, e permitindo acionar a tutela jurisdicional efetiva, em ordem ao consignado no artigo 26, n4 da CRP.
Também de acordo com o artigo 10, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.
É certo que o mesmo não foi notificado ao Requerente, ora Recorrente, conforme se retira do probatório e aliás é, expressamente, reconhecido na sentença recorrida, mas a verdade é que tal situação em nada permite subverter a necessidade de notificação desse ato e coartar direitos, subsumindo a realidade no artigo 6, n1, do CPTA, ao invés do artigo 6, n2 do CPTA.
De relevar, neste particular, não logra provimento a argumentação da Recorrida no sentido de que a mesma terá tomado conhecimento da decisão de arquivamento do processo aquando da contestação do processo arbitral, porquanto não só não resulta provado que houve conhecimento do teor integral desse ato nessa mesma data, como, em bom rigor, tal não exime a concreta notificação legalmente exigida e de acordo com as formalidades legais.
Assim, face a todo o exposto, conclui-se, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, que não se verifica a caducidade do direito de ação.
Custas pela Recorrida, porque contra-alegou.
José Maria Fernandes Pires e out., Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina:2015, pp.587 e 58
Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina:3 edição revista, 2010, p.45
Neste particular, vide, designadamente, o Aresto do TCAS, proferido no processo n 06669/10, de 05 de maio de 201
No Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, nestes autos em que são Arg.1AA e BB, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2, respectivamente, de fs. 415 e, o Assistente, , a fls. 160, deduziu a acusação particular de fls. 391/398, que o MP4 não acompanhou5, nos seguintes termos:
"... , casado, com o NIF , residente na Rua .., concelho do Seixal, ASSISTENTE melhor identificado nos autos,
Vem deduzir acusação particular e formular pedido de indemnização , nos termos dos artigos 285 e 77 do Código de Processo Penal,
Contra,
BB, casada, residente na Rua  Lisboa, E,
AA, Advogado, com domicilio profissional na . Lisboa,
O que faz com os seguintes termos,
Acusação Particular
O Assistente, foi notificado do douto despacho do Exmo. Procurador, que concluiu não existirem indícios da prática do crime de difamação por parte dos Arguidos BB e AA, p.p. pelos arts. 18, n. 1, e 18, n. 1, al.) da CP, nos termos do n. 2 do art. 28 do CPP.
Tudo cf. certidão do requerimento de abertura de Instrução extraída dos autos do proc. n. 1909/15T9LSB, Juiz de Instrução Criminal de Lisboa - Juiz 2, junto do Tribunal de Comarca de Lisboa que já encontra junta aos autos, e que novamente se junta cópia e se reproduz na sua totalidade para os devidos efeitos, cf. Doc.
Em concreto, na referida peça processual, foram feitas afirmações que consubstanciam a prática, pelos Arguidos, em coautoria, de um crime de difamação contra o Assistentes,