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Em primeiro lugar, refira-se que o valor ali plasmado é o valor de construção, ou seja, da realização de um muro de raiz, de baixo a cima. Não se trata do valor de reconstrução dos muros e em segundo lugar, o valor ali referido refere-se a muros de alvenaria, ou seja, muros que são construídos com o auxílio de cimento, o que também não foi o nosso caso;
Em terceiro lugar, este não é o valor dos muros existentes no terreno dos Autores até porque aqueles muros atualmente estão destruídos, pouco ou nada valendo;
Mesmo que assim não se entendesse, e no caso de se vir a entender que estas conferem a quem as realizou o direito a ser indemnizado pelo seu valor, esta indemnização não é o mesmo que reembolso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega;
Os apelados contra-alegaram, sustentando a bondade da decisão recorrida.
Há que ter em conta que o aludido prédio se destinava, além do mais, a proporcionar pastagens para o gado bovino n 2 da matéria de, o que implica que o mesmo esteja vedado, para evitar a fuga dos animais.
O M juiz a quo entendeu dar como provada a construção de cinco muros, por parte dos Réus, com as dimensões constantes do n 12 da decisão factual.
Francisco ...... referiu que quando o Réu arrendou o terreno ao José ..... os muros estavam caídos, ao abandono. O réu contratou então o Manuel .....para reparar os muros fazia o trabalho geralmente aos fins de semana, já que de semana trabalhava para uma.
Estes depoimentos revelaram conhecimento directo e credível, sendo, contrariamente ao que afirma o recorrido completamente perceptíveis na gravação, apenas com a natural mas ultrapassável dificuldade inerente ao sotaque regional.
A testemunha José ..... referiu que os muros estão num estado semelhante ao actual desde há uns 10 anos o que pouco adianta para o esclarecimento dos factos já que as obras terão sido realizadas há pelo menos 12 ou 13 anos.
Relativamente ao relatório pericial, é dito que o terreno em causa é ladeado por cinco muros. O perito afirmou não ser possível precisar a data da edificação ou reconstrução dos muros.
Os depoimentos em sentido diverso pouco podem relevar já que a testemunha João ..... esteve 30 anos sem ir ao local, só lá tendo passado há poucos meses.
Acresce que na sua apelação os recorrentes não põem em causa o ponto n 10 da decisão factual, com o seguinte teor:
Logo, deve ser mantida nos seus termos a matéria provada sob os ns 11, 12 e 1
Quanto ao custo suportado pelos Réus e ao valor estimado dos muros.
Nesta medida, assiste alguma razão aos recorrentes, no sentido de que a verba alcançada pelo tribunal representa um valor máximo.
Será assim adequado alterar o n 14 da decisão factual, que passará a ter a seguinte redacção:
Quando o Senhor Perito diz que não existem sinais de reconstrução dos muros, está a referir-se aos muros com que deparou na peritagem e constantes das fotografias de fls. 76 e seguintes, sem que se possa afirmar se esses muros são já os que haviam sido reconstruídos pelos Réus por volta de 2005, ou os muros existentes antes de o dono do terreno, José ......, o ter arrendado aos Réus.
Insurgem-se ainda os recorrentes contra a aplicação feita pelo tribunal a quo do regime geral do arrendamento rural, n 294/2009 de 13/10, uma vez que entendem ser aqui aplicável o disposto nos artigos 24 e 25 do Regional n 29/2008/A de 24/0
A questão do cotejo e aplicabilidade do diploma geral a lacunas do diploma regional, não é nova.
Sendo que o regime do arrendamento rural dos Açores entrou em vigor com o Decreto Legislativo Regional n 29/2008/A, o qual não foi revogado, nomeadamente pelo 294/200 A questão das benfeitorias realizadas pelo arrendatário, tal como prevista nos arts. 24 e 25 do Decreto Legislativo Regional n 29/2008/A de 24/07, engloba as situações em que existe consentimento escrito do senhorio ou aprovação pelas entidades oficiais do projecto de investimento e ainda quando ocorrer cessação contratual antecipada do arrendamento, seja por acordo das partes ou resolução pelo senhorio.
Entre 2005 e 2019 os Réus beneficiaram da reconstrução dos muros, sobretudo no aspecto de manter a propriedade vedada e impedir a saída do gado bovino ver relatório da peritagem, fls.77).
Será igualmente essa a vantagem do proprietário do prédio.
No mais, há que manter a sentença recorrida.
Concluindo, e em síntese, diremos:
No cálculo da indemnização a que o arrendatário terá direito findo o arrendamento, ter-se-á em conta o custo das obras que constituem as benfeitorias despendido pelo arrendatário, o benefício que este teve com tais obras durante o arrendamento, e o benefício que das mesmas irá retirar o proprietário uma vez cessado o arrendamento.
Mantendo-se no mais a sentença recorrida.
LISBOA, 8/4/2021
Processo n. 842/10T8SLV-B.E1
Só por manifesto erro de julgamento e de leitura da sentença proferida no processo 2406/16TBPTM referido no douto despacho se pode admitir que o tribunal a quo considere que, com a referida sentença, se formou título executivo contra a recorrente, de modo a que a totalidade do seu património responda pelo valor em execução e esta prossiga contra a recorrente de modo a poder concretizar-se a prestação exequenda.
Estando os bens no património da recorrente, serão estes os bens que devem ser executados e não o património da ora recorrente como se tivesse contra ela um título executivo.
Fez-se incorrecta aplicação do artigo 61, n. 1, do Código Civil.
Considerando o teor das conclusões do recurso, as questões a resolver são as seguintes:
Os factos relevantes para a decisão do recurso, evidenciados pelos autos deste, são os seguintes:
Analisada a decisão em causa, é desta que resulta propriamente a legitimação da intervenção da ora requerida.
Na realidade, leia-se a final da douta decisão, o seguinte segmento:
Pelo exposto, o requerido pelos exequentes deve ter provimento, ainda que não com a exacta justificação jurídica por si alegada, mas com os mesmos efeitos essenciais, e pretendidos.
A interpretação que a recorrente faz do despacho recorrido não tem razão de ser. Nomeadamente, as asserções, constantes do mesmo, segundo as quais a sentença proferida no processo 2406/16TBPTM constitui título executivo contra a recorrente e, consequentemente, esta passa a ter a qualidade processual de executada, não legitimam tal interpretação. Passamos a demonstrar o acerto das referidas asserções e que as mesmas não possuem o significado que a recorrente lhes atribui.
Em contra-alegações os Contra-interessados . e defendem que o recurso não deve ser admitido, ou deve improceder.
Os Autores, aqui Recorrentes, intentaram no TAF de Braga contra o Município de Braga acção administrativa especial, pedindo a declaração de nulidade /anulação do despacho que admitiu a comunicação prévia, apresentada por , para construção de anexo lateral para garagem.
Concluiu, assim, improceder nessa parte o recurso.
É esta decisão que os Recorrentes pretendem ver reapreciada na presente revista, sem que a sua argumentação convença.
Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido, através de um discurso fundamentado, coerente e plausível, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.
AA e BB instauraram a presente ação declarativa com processo comum contra e, pedindo que sejam condenadas a:
Alegam que são proprietários do imóvel que adquiriram do anterior proprietário, o qual se encontra ocupado pelas RR. de forma gratuita, através de um direito de uso conferido pelo anterior proprietário, encontrando-se os AA. privados de usar, usufruir e dispor do prédio em questão de acordo com os seus interesses.
A 1 R. contestou, arguindo a ineptidão do articulado inicial e a exceção de caso julgado.
A 2 R. também apresentou contestação, arguindo as exceções dilatórias de ilegitimidade passiva e de ineptidão da petição inicial.
Os AA. apresentaram réplica.
Condenou as RR. a entregarem aos AA., livre de pessoas e bens, o prédio urbano composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, com garagem, sito na .., União de Freguesias . e , descrito na  CRP . sob o n .19 .) e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 40;
Os AA. interpuseram recurso de revista em que no essencial alegaram que:
O acórdão o recorrido refere que ao direito de habitação é aplicável, por força do art. 1490 do , o regime do usufruto, mas apenas quando tal regime é conforme a natureza do direito de habitação.
Ambos os requerentes do divórcio decidiram acordar o seguinte sobre a casa de morada de família:
Será da responsabilidade da requerente mulher o pagamento de todas as despesas referentes aos consumos de água, luz e outras decorrentes do uso desse imóvel.
Relativamente a cada uma das referidas decisões da Relação este Supremo Tribunal de Justiça apenas poderia intervir se acaso estivesse em causa a violação de algum preceito adjetivo relacionado com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto por parte da Relação ou alguma das situações prevenidas pelo n 3 do art. 674 do CPC.
Por conseguinte, improcedem as questões suscitadas em torno da decisão da matéria de facto.
Tal acordo foi homologado, mas o ato não foi levado ao registo predial.
Posteriormente, o proprietário EE outorgou com os AA. uma escritura de compra e venda do mesmo imóvel, tendo os AA. procedido ao registo a seu favor da aquisição do direito de propriedade, ocorrendo ainda o registo de uma hipoteca a favor de uma instituição financeira a que recorreram para a aquisição.
Pretendendo os AA. obter a condenação da 1 R. e da 2 R., sua filha, na restituição do imóvel que ocupam, importa apreciar se, nos termos do art. 5, n 4, do CRP, os AA. devem ou não ser considerados terceiros para efeitos de registo.
Já a Relação considerou que os AA. não são terceiros para efeitos de registo, antes se encontram na situação de parte, de modo que, nos termos do art. 4, n 1, do CRP, ser-lhes-ia oponível o direito real de habitação anteriormente constituído, ainda que não registado.
Mas não seria indiferente uma ou outra qualificação, pois enquanto o contrato de comodato confere ao comodatário um mero direito pessoal de gozo, de natureza obrigacional, insuscetível de produzir efeitos relativamente a terceiros art. 406, n 1, do, já o direito real de habitação produz eficácia erga omnes, como é típico dos direitos reais.
No caso, é como direito real de habitação que deve ser qualificado o acordo a que os autos se reportam, tal como, noutra situação semelhante, foi assumido por este Supremo no Ac. de 8-5-13, 1064/11, www.dgsi.pt, em cujo sumário se refere, além do mais, que:
O direito real de habitação encontra cobertura legal nos arts. 1484 e ss. do , sendo que a sua constituição por via de contrato também é assegurada pelo art. 1440, ex  art. 1485, sendo que o acordo foi apresentado perante o conservador do registo para a sua homologação e por este foi homologado nos seus precisos termos.
Tendo sido interposta pela 1 R. uma ação que visava a declaração de nulidade de tais contratos, por simulação proc. n 889/14), tal ação foi julgada improcedente por decisão judicial que constitui o doc. n 5 junto com a petição inicial.
Em concreto, afirmou-se no acórdão recorrido que:
E consignou-se no respetivo sumário que:
Porém, esta polémica não afetou nem afeta situações como a dos presentes autos em que nos confrontamos com uma realidade substancialmente diversa e líquida, já que inequivocamente a constituição do direito real de habitação que não foi não emanou do mesmo titular que, depois disso, veio a outorgar com os ora AA. o contrato de compra e venda que foi sujeito a registo.
Segundo Mónica Jardim, em Escritos de Direito Notarial e Registal, os requisitos necessários para que se seja invocada a inoponibilidade do ato sujeito a registo são os seguintes:
Ser terceiro perante o ato, o que apenas exclui as próprias partes ou os seus herdeiros;
Não ser representante legal vinculado pela obrigação de proceder ao registo, nem herdeiro deste;
Ser titular de um direito sujeito a registo, sob pena de inoponibilidade, e ter obtido o correspondente registo com prioridade.
Refere-se no parecer n 101/2011 SJC-CT, do Cons. Consultivo dos Registos e Notariado publicado em https://www.irn.mj.pt que:
Noutro parecer da mesma entidade consignou-se, dentro do mesmo tema, o seguinte:
Na medida em que o anterior proprietário transmitiu a sujeitos diferentes direitos que entre si conflituam, o acordo de constituição do direito real de habitação a favor da 1 R. apenas seria eficaz relativamente aos AA. adquirentes se tivesse sido levado ao registo predial.
Discorda-se, pois, do que foi assumido no Ac. do STJ, de 8-5-13, já citado, quando nele se refere que:
"Não colhe, finalmente, o argumento retirado pelos recorrentes do art. 5, n 1, do CRP.
Mas não foi isso o que sucedeu, como já se viu.
Na sentença as RR. foram ainda condenadas a indemnizarem os AA. pela utilização do imóvel.
A Relação limitou-se a alterar a redação do ponto 1 dos factos provados, sobre os efeitos patrimoniais decorrentes da privação do gozo do imóvel, não se tendo pronunciado sobre as questões que foram suscitadas por cada uma das RR. a 1 R. enquanto beneficiária direta do direito de habitação constituído por contrato; a 2 R., que não é parte nesse contrato, como beneficiária indireta desse direito de habitação; ambas, ainda assim, ocupantes do prédio.
Custas da revista a cargo de cada uma das RR. e custas da apelação a cargo de cada uma das apelantes.
Lisboa, 1-7-21
, com o NIF e domicílio na Rua, intentou a presente ação administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações,pedindo que seja declarado nulo ou o despacho de indeferimento do seu pedido de aposentação e que a R. seja condenada a  adotar as condutas necessárias ao restabelecimento dos direitos violados, deferindo o seu pedido de aposentação e calculando a sua pensão definitiva da aposentação de acordo com a legislação vigente em 201
No entanto, em 2015 tomou conhecimento do Acórdão do TAF de Lisboa, confirmado pelo TCAS, em que se reconhece o direito aos oficiais de justiça que reunissem os requisitos até 07 de março de 2014, a serem aposentados ao abrigo do 229/2005, pelo que, em finais de 2015, requereu a sua aposentação com efeitos a 31/12/2013;
Assim, considera que o despacho impugnado está inquinado de nulidade, nos termos da al. do n. 2 do art. 16 do CPA, para além de violar os princípios da igualdade, da justiça e da boa-fé artigos ,  e 1 do.
Conclui que desde a entrada em vigor da Lei n. 11/2014, de 06/03 os oficiais de justiça deixaram de beneficiar de um regime especial de aposentação, pelo que o autor não pode beneficiar do regime especial de aposentação previsto no n. 229/200
Custas pelo A., nos termos do disposto no art. 527 do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA, e no art. 6, n. 1 e tabela -A do RCP.
Tendo o aqui Recorrente arrolado uma testemunha para provar esses factos
O Tribunal recorrido indeferiu implicitamente o pedido de inquirição da testemunha, porque considerou que o estado do processo reunia todos os elementos de facto relevantes e essenciais á apreciação total do pedido.
Antes de ter sido indeferido o pedido de inquirição de testemunha, o tribunal recorrido devia ter sido cumprido o Princípio do Contraditório, nos termos do art. 3 n. 3 do CPC.
Pelo que o Recorrente foi impedido de provar parte substancial da matéria invocada na sua p., o que levou a que o despacho saneador/sentença fosse proferido sem o contraditório do Recorrente, em violação dos Princípios do Contraditório, da Igualdade das Partes, do Direito á Prova e da Justiça.
O que significa que o despacho está inquinado de nulidade, nos termos do artigo 19, n. 1, do CPC, pois tal recusa de inquirição, ainda para mais sem justificação, impediu a produção de prova importante pelo Recorrente, a qual poderia levar a que o Tribunal a quo, face a esses elementos de prova, tivesse proferido uma diferente decisão da que veio a proferir.
Por outro lado, deve também que seja modificada a decisão de facto, uma vez que os factos indicados nos arts. 2 e 3 da p.não foram considerados provados, como se impunha, face á prova documental junta com a pi, junto do processo administrativo e da aceitação expressa por parte da aqui Recorrida na sua douta contestação.
O que viola o disposto no art. 66 n. 2 do CPC.
Por outro lado, o acórdão do TCA Sul, contém o efeito declarativo de reconhecer o direito dos oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 a aposentarem-se, ao abrigo do regime contido no art. 5 do 229/2005, por efeito da ressalva contida na Ia parte do n.  1 do art. 81 da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro e o Recorrente está abrangido pelo acórdão do TCA Sul já que reunia os pressupostos para se aposentar, ao abrigo do art. 37A do EA, nesse ano de 2013 na data em que fez os 55 anos tinha já os 30 anos de serviço).
O Tribunal a quo entendeu erradamente que a autoridade de caso julgado da sentença proferida no processo executivo n. 1853/10BELSB apenso obsta a que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, como definição diversa da mesma relação ou situação, pelo que em face do efeito preclusivo do caso julgado, impunha ao Recorrente que apresentasse o seu pedido até 06-03-201
Depois de ter sido notificada para deduzir oposição, a Recorrida CGA deu entrada á oposição onde refere que já tinha iniciado os procedimentos para a aposentação dos oficiais de justiça que tinham requerido a aposentação no ano de 201
No seguimento da oposição da CGA e do despacho a questionar o Exequente Sindicato dos Funcionários Judiciais se este considerava executada a decisão exequenda, o Sindicato informou o Tribunal que não considerava executada a sentença, porque a executada CGA estava a aplicar uma taxa global de penalização errada e uma formula de calculo que só entraram em vigor com a Lei n. 11/2014 de 6 de Março.
A sentença da execução, ao contrário do que consta na sentença recorrida, decidiu que:
Sendo que, a decisão da ação executiva que correu termos com o n. 1853/10BELSB-A não tem nada a ver com a questão em discussão neste processo.
Pelo que, deverá a sentença ser revogada e substituída por outra que anule o despacho que indeferiu o pedido de aposentação do Recorrente, porque o Recorrente reunia os pressupostos para se aposentar em 2013, ao abrigo do disposto no art. 3 A do EA e não entregou o seu pedido de aposentação nesse mesmo ano de 2013, porque foi informado pela CGA que, a partir de 01-01-2013, estava abrangido pelo regime geral.
Não pode, pois, o Recorrente considerar-se abrangida pelo Acórdão pelo TCA Sul de 2015-05-14, uma vez que esse Acórdão não se pronunciou sobre o eventual direito dos associados do Sindicato dos Funcionários Judiciais que apresentaram o pedido de aposentação, após tomarem conhecimento daquela decisão judicial, em 2015 ou posteriormente.
Termos em que não merece provimento a pretensão do Recorrente, uma vez que o requerimento de aposentação apenas foi entregue em 2016, depois da entrada em vigor da Lei n. 11/2014, de 6 de março, ou seja, quanto já não estava em vigor o regime especial de aposentação decorrente do revogado artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro.
b- se o saneador-sentença enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto por ter julgado deficientemente a matéria alegada nos pontos 2 a 7 da p.;
se o saneador-sentença enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito por ter entendido que a autoridade de caso julgado da sentença proferida no processo executivo n. 1853/10BELSB obsta a que a relação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, como definição diversa da mesma relação, pelo que em face do efeito preclusivo do caso julgado, se impunha que o autor apresentasse o seu pedido de aposentação antecipada até 06/03/201
Sem prejuízo da subsequente apreciação do recurso na parte em que vem impugnada a matéria de facto, faz-se desde já constar que a decisão recorrida deu como provados os seguintes factos:
No ano de 2014, o Sindicato dos Funcionários Judiciais intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum contra a Caixa Geral de Aposentações ora R.) com vista ao reconhecimento dos direitos dos funcionários judiciais que tivessem reunido os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 de se aposentaram sem penalização ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 81 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro cf. documento n. 02 junto aos autos com a petição;
No processo cautelar referido no ponto anterior, que correu termos sob o n. 1853/10BELSB, foi decidido antecipar o juízo da causa principal nos termos do disposto no art. 121 do CPTA cf. documento n. 02 junto aos autos com a petição;
A sentença referida no ponto anterior foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por Acórdão de 14/05/2015 cf. documento n. 03 junto aos autos com a petição;
Por sentença proferida em 26/01/2016, foi a referida execução julgada improcedente cf. documento n. 01 junto aos autos com a contestação);
Em Janeiro de 2015, o A. tomou conhecimento do teor da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e, em finais de Maio de 2015, tomou conhecimento da confirmação daquela sentença por Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul admitido por;
No seguimento dessa decisão judicial, em 07/03/2016, o A. apresentou um pedido de aposentação antecipada cf. documento de fls. 09 a 17 do processo administrativo apenso aos presentes;
b.Do Despacho de Dispensa de Produção de Prova Testemunhal
O despacho proferido pelo Tribunal a quo, que o apelante questiona, foi o seguinte:
Na situação vertente, em face das considerações que antecedem, o Senhor Juiz a quo ao ter dispensado a produção de prova testemunhal por considerar inexistirem factos controvertidos que reclamassem prova adicional para além da constante dos autos, não praticou nenhum ato que a lei não admitisse, na medida em que em face do juízo que emitiu naquele despacho, considerou não haver quaisquer factos controvertidos relevantes para a decisão da causa que reclamassem a posterior instrução da causa.
Assim, estando legalmente consentida a possibilidade ao juiz a quo de proferir despacho a dispensar a produção de prova testemunhal, o mesmo não incorre em nenhuma nulidade processual atípica nos termos do artigo 19 do CPC, por tal despacho não assumir a veste de ato que consubstancie um desvio ao formalismo processual previsto na lei adjetiva.
Questão diversa será a de saber se o Meritíssimo Juiz a quo errou ao julgar inexistirem factos controvertidos relevantes a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, o que contende não com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 61 do CPC, mas com um erro de julgamento- o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis era necessária ser produzida quando assim não era.
Termos em que improcede a nulidade processual invocada pelo apelante.b. Do Erro de Julgamento do Saneador-Sentença Sobre a Matéria de Facto.
Nos pontos  e  da p., vem alegada a seguinte facticidade:
Deste modo, tratando-se de facto essencial da causa de pedir que apenas pode ser provado através de certidão do nascimento ou mediante consulta da base de dados, não constando essa certidão de nascimento do autor junta aos autos, sequer documento de consulta dessa base de dados, não pode este Tribunal concluir pela prova dessa concreta matéria.
Quanto á matéria alegada no art.  da p., a mesma foi expressamente aceite pela Ré, pelo que se defere o requerido aditamento da mesma aos factos assentes.
O Apelante não se conforma com o assim decidido, alegando que a autoridade do caso julgado da decisão proferida na ação executiva com processo n. 1853/10BELSB não tem nada a ver com a questão em discussão no processo e que a sua situação está abrangida pelo decidido no Acórdão do TCAS de 14/05/2014, que no seu entender abrange todos os funcionários judiciais, ainda que com requerimentos entregues após a entrada em vigor da Lei n. 11/2014, de 06 de março, como no seu caso, em que o requerimento foi apresentado em 07/03/201