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Não se reconhece que assim seja.
Dos Efeitos Putativos do Ato Nulo
Mesmo que assim não fosse, não é de ignorar o facto de estarmos perante um licenciamento originariamente de 2005, importando verificar se, independentemente do expendido, e caso se tivessem verificado as imputadas nulidades, se não justificaria reconhecer efeitos putativos a qualquer eventual nulidade detetada.
Mostrando-se que a decisão em apreciação corresponde a uma situação significativamente prolongada no tempo, não sendo imputada qualquer responsabilidade ao titular do edificado, que até prova em contrário, será um terceiro de boa-fé, importa concluir, que mesmo que se entendesse que se teria verificado uma qualquer nulidade, sempre seria de atribuir efeitos putativos aos atos de licenciamento objeto de impugnação.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, ainda que com base em fundamentação nem sempre coincidente, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a sentença recorrida.
Sem custas, artigo , n. 1, alínea, do.
Porto, 21 de dezembro de 2018
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo Autor em 11 de junho de 2018, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões:
Até 04/02/2016 o crédito salarial do recorrente não era certo, líquido e exigível.
A interpretação do artigo 2 do Decreto-Lei n 59/2015 efetuada pelo Tribunal a quo, desvirtua a ratio legis do mesmo diploma legal.
As contribuições efetuadas para a Segurança Social, designadamente, para o Fundo de Garantia Salarial geraram a espectativa legítima ao recorrente de que os mecanismos sociais funcionem quando acionados.
O não pagamento dos créditos salariais ao recorrente pelo Fundo de Garantia Salarial constitui uma violação do princípio constitucional da proteção da confiança.
Foram violadas as normas constantes do artigo 2 do Decreto-Lei n 59/2015 e do artigo 336 do Código do Trabalho.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que é predominantemente questionado o sentido da decisão proferida pelo FGS, e correspondentemente o facto do tribunal a quo não ter dado razão ao entendimento que o Autor preconiza, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O contrato de trabalho cessou em 312014 fls. 1, 2 e 8 do p.a.).
Em 202016 o A. apresentou ao R. o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho que consta de fls. 1 do p.a..
Por ofício de 012016 o A. foi notificado para, querendo, se pronunciar sobre a intenção e fundamento da decisão de indeferimento do seu pedido, direito que exerceu fls. 13 e 16 e.
Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a presente ação administrativa e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada do pedido, veio o Autor JAVC interpor recurso jurisdicional da sentença proferida.
Seja a entidade empregadora judicialmente declarada insolvente;
A Ré,  .. , veio contestar, impugnando os factos alegados, negando que o Autor lhe tenha emprestado a aludida quantia e alegando desconhecer se a emprestou ou não ao Réu,  B... , sendo certo que já não é casada com este.
Conclui pela sua absolvição do pedido na parte em que excede o valor confessado na contestação.
Inconformados com essa decisão, ambos os Réus vieram interpor recurso.
A Ré,  .. , formulou as seguintes conclusões:
Não foi produzida qualquer prova no sentido de dar como provado este facto.
Da análise do teor dos depoimentos gravados de todas as testemunhas verifica-se que nenhuma delas referiu o que quer que seja no sentido de dar como provada esta matéria.
Os depoimentos de  ..  20141202094746_1422540_2870939),  E... 20141202100202_1422540_2870939) e  F...  20141202101030_1422540_2870939), nada referem quanto a esta matéria.
Nas declarações de parte 20141202104025_1422540_2870939 - até 00:06:00), o Autor nada refere no sentido de dar como provada esta matéria.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto também nada se refere quanto aos depoimentos dessas testemunhas que possa levar a concluir que as mesmas tenham prestado quaisquer declarações nesse sentido,
Nenhuma testemunha afirmou em sede de julgamento que os rendimentos da Ré  ..  provinham exclusivamente das funções do seu marido, ou que esta não tivesse qualquer actividade profissional ou rendimentos resultantes dessa actividade.
O facto constante no ponto 8 dos factos dados como provados na sentença deve assim ser considerado como não provado.
Além da testemunha  .. , com interesse directo no resultado da acção por ser esposa do Autor  A... , nenhuma outra testemunha se pronunciou sobre esse alegado empréstimo
Nem mesmo a filha do Autor,  E... , que declarou que tinha conhecimento do negócio dos 15000,00 Euros, porque em casa falavam de tudo.
Os factos constantes na 2 parte do ponto 10 da sentença deviam ter sido dados como não provados.
A declaração de nulidade do contrato, faz desaparecer retroactivamente as atribuições patrimoniais nele acordadas e todos os efeitos que produziria um contrato válido, incluindo convenções quanto a prazos ou data da restituição do capital mutuado, tal como se o negócio nunca tivesse sido celebrado.
No caso em apreço, tendo-se dado como provado, ainda que contrariamente ao que declarou sempre o Réu  B... , que entre este e o Autor  A... , foi acordado aplicar ao empréstimo uma taxa de juros de 8%.
A obrigação de restituição não pode produzir os efeitos correspondentes a uma hipotética validade do negócio, designadamente a contraprestação, remuneração ou retribuição acordadas ou legalmente previstas, assim sendo,
Não cabendo aqui a figura do abuso de direito pelo mutuário, como refere a sentença de que se recorre.
Deveria ter-se dado como não provado que era das funções exercidas pelo Réu  B...  na referida empresa que eram retirados os rendimentos do casal.
É com base no facto dado como provado no ponto 8 da matéria de facto provada que o Tribunal a quo considera estar preenchido um dos requisitos para condenar solidariamente a Ré  .. , o proveito comum do casal
Ao entendermos estar mal julgado o ponto 8 dos factos dados como provados, já que devia ter sido considerado como não provado, é que entendemos discordar de tal entendimento.
Estes requisitos são cumulativos e o ónus de alegação e prova incumbe, como regra, ao Autor que dele pretenda prevalecer-se.
Não basta que o Autor alegue que o dinheiro foi para investir numa casa do filho dos Réus, ou para uma casa propriedade do Réu  B... .
Sendo ainda exigível que o Autor alegue e prove que esse empréstimo foi efectuado com vista aos interesses comuns do casal, isto é, no interesse da sociedade familiar
Já se impugnou matéria de facto dada como provado no ponto 8, já que prova nenhuma se fez para que se possa chegar a essa conclusão.
A ré tinha os seus rendimentos, não dependendo dos rendimentos do Réu  B...
Revogar-se a sentença na parte em que condena a Ré como responsável pelo pagamento da dívida ao Autor, ao abrigo da al. do n 1 do o art 1691 do Código Civil.
Entendeu ainda o tribunal ser a Ré pelo pagamento ao Autor da quantia de 15000,00 Euros acrescida de juros, por entender que o empréstimo foi concedido ao Réu  B...  no exercício do comércio deste, ao abrigo da al. do n 1 do art 1691 do Código Civil.
Não podemos concordar com tal entendimento, por considerarmos não existem nos autos factos suficientes que possam levar a este resultado.
No caso em apreço, em nosso entender a Ré  ..  ilidiu essa presunção ao provar que tinha rendimentos próprios, que tinha um salário, facto esse que deveria ter sido dado como provado, conforme já se afirmou em sede de impugnação de matéria de facto.
A Ré  ..  ao provar que não dependia do Réu  B...  e os seus proventos não resultavam da actividade exercida por este, ilidiu a presunção de proveito comum do casal, essencial para que seja responsabilizada pelo pagamento da dívida ao Autor, pelo que deverá ser revogada a sentença, na parte que condena a Ré ao abrigo da al. do n 1 do art 1691 do Código Civil.
O Réu,  B... , formulou conclusões que reproduzem as 1 a 41 conclusões da Ré,  .. .
O Autor apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
- Que a Ré teve conhecimento e aprovou tal empréstimo, sempre afirmando que o iriam pagar;
- O R. não tem direito a pedir a quantia que, a titulo de juros, pagou ao A., conforme os artigos 402, 403 e 476 do ;
- A sentença recorrida não merece censura e deve ser mantida na integra;
- Um recurso que não tem propriamente conclusões não pode ser aceite;
- A ser considerado o recurso, o mesmo tem efeitos meramente devolutivos;
- Só negando provimento ao recurso se fará justiça.
Saber se a restituição desses juros configura ou não abuso de direito.
Saber se a 2 Ré é ou não responsável pela dívida em causa, o que pressupõe a questão de saber se a mesma foi ou não contraída em proveito comum do casal.
Para garantir tal empréstimo, o  Réu sacou e entregou ao Autor dois cheques, sacados sobre a ..  de Leiria, datados de 22/08/200
Ficou acordado que o Autor não apresentava os referidos cheques a pagamento ao banco.
O  Réu tem vindo a pagar os juros até Junho de 2013, data a partir da qual nada mais pagou.
O empréstimo acima mencionado foi concedido ao  Ré para este acabar a construção da casa do filho  H... .
E ainda para acabar a construção de vivenda da empresa de que o  Réu era que estava a ser construída no Lugar da Cerca.
Das funções exercidas pelo  Réu  B...  na referida empresa eram retirados os rendimentos do casal.
Os Réus casaram um com o outro em 01 de Agosto de 1976, o qual foi dissolvido por divórcio decretado a 03 de Julho de 201
Os Apelantes começam por impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentando dever ser considerada como não provada a matéria de facto constante do ponto 8 e da 2 parte do ponto 1
Relativamente ao ponto 8, importa dizer o seguinte:
No citado ponto 8, considerou-se provado que das funções exercidas pelo 1 Réu,  B... , na referida empresa eram retirados os rendimentos do casal.
Mas, ainda que a 2 Ré auferisse esse salário, parece certo que os rendimentos do casal também provinham das funções exercidas pelo 1 Réu e dos inerentes rendimentos que auferia.
O ponto 10 da matéria de facto tem a seguinte redacção:
Parece-nos, portanto, em face do exposto, dever manter-se o ponto 10 da matéria de facto.
Fixada a matéria de facto a considerar, importa agora analisar as demais questões suscitadas, ao nível da aplicação do Direito.
E, como preceitua o art. 289, n 1, a declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a prestação em espécie não for possível, o valor correspondente.
A resposta não é linear e remete-nos para a questão de saber se os efeitos decorrentes da declaração de nulidade de um negócio, por vício de forma, podem ser paralisados pelo instituto do abuso de direito.
Em sentido semelhante, pronuncia-se António Menezes Cordeiro5 quando aponta os seguintes pressupostos da protecção da confiança através do venire:
" uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
Inclinamo-nos, portanto, a considerar que o exercício da pretensão, por parte do Réu, de restituição dos valores que pagou a título de juros seria ilegítimo por corresponder a abuso de direito
E dizemos que seria ilegítimo porque, de facto, o Réu não exerceu essa pretensão, razão pela qual nunca poderia ser aqui reconhecido e declarado esse direito.
Expliquemos esta afirmação.
Todavia, ao contrário do que dizem os Apelantes, ainda que não existisse abuso de direito na reclamação desse crédito por parte do Réu, o Tribunal não podia condenar o Autor a restituir ao Réu essa quantia, porquanto esse pedido não foi formulado e, como decorre do disposto no art. 3 e 609 do CPC, o Tribunal não pode decretar uma pretensão que não lhe foi formulada e não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
E, ao contrário do que pretendem os Apelantes, também está vedado ao Tribunal deduzir o valor do crédito do Réu ao valor do crédito do Autor para o efeito de condenar o Réu a pagar apenas a diferença. E esse procedimento está vedado ao Tribunal porque ele pressupõe o funcionamento da compensação de créditos e tal compensação, não sendo de conhecimento oficioso, não foi invocada pelo Réu.
Refira-se que, ainda que o Tribunal possa declarar oficiosamente a nulidade cfr. art. 286 do, não poderá declarar os seus efeitos oficiosamente e sem que estes lhe sejam pedidos ainda que com base noutros, sob pena de violação das normas supra citadas e do princípio do dispositivo que nelas está consagrado.
Resta agora saber se a 2 Ré também é responsável pelo pagamento dessa quantia.
A sentença recorrida considerou que sim, fundamentando a decisão no disposto no art. 1691, n 1, alíneas e do por ter entendido que a dívida foi contraída no exercício do comércio do 1 Réu e em proveito comum do casal.
Dispõe a norma citada, nas alíneas que fundamentaram a decisão recorrida, que:
Todavia e salvo o devido respeito, não se provou, nos presentes autos, o proveito comum do casal e tão pouco se provou que o 1 Réu seja comerciante e que a dívida em causa tenha natureza comercial.
Ora, a verdade é que não é possível extrair da matéria de facto provada o aludido proveito comum do casal importando notar que, além do que consta da matéria de facto, o Autor nada mais.
De facto, apenas sabemos que o empréstimo que o Autor concedeu ao Réu tinha em vista a conclusão da casa do filho do Réu e a conclusão de uma vivenda que andava a ser construída e que pertencia a uma empresa de que o Réu era gerente.
Está afastada, portanto, a possibilidade de aplicação da alínea da norma supra citada, porquanto nada se provou que permita concluir que a dívida tenha sido contraída em proveito comum do casal.
E também nos parece não estar verificada a situação prevista na alínea, porquanto não resultaram provados quaisquer factos que permitam afirmar que o 1 Réu era comerciante e que a dívida em causa se relacionasse com a sua actividade comercial.
Dispõe o art. 13 do Código Comercial que:
" São comerciantes:
As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão;
Ora, nada na matéria de facto nos permite afirmar que o Réu se dedicasse profissionalmente ao comércio.
Apenas sabemos que o Réu era gerente de uma empresa.
Não existindo elementos bastantes para concluir que o 1 Réu é comerciante, a 2 Ré, ora Apelante, apenas poderia ser responsabilizada pela dívida em causa nos autos se o Autor tivesse provado que a mesma foi contraída em proveito comum do casal, prova que, como vimos, não foi efectuada.
Impõe-se, portanto, em face do exposto, absolver a 2 Ré do pedido.
Pelo exposto, negando-se provimento ao recurso do Réu,  B... , e concedendo-se provimento ao recurso da Ré,  ..  , confirma-se a sentença recorrida na parte em que condenou o primeiro Réu e revoga-se a mesma sentença, na parte em que condenou a Ré,  .. , absolvendo-se esta Ré do pedido contra ela formulado.
As custas referentes ao recurso da Ré,  .. , serão suportadas pelo Apelado.
Cfr. Acórdão do STJ de 08/06/2010, proc. n 3161/06TMSNT-LS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Revista da Ordem dos Advogados, Ano 58, Julho 1998, pág.96
Publicado no DR. Série -A, de 17/05/1995
Proferido no processo n 308/199CS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Neste sentido, veja-se também o Acórdão do STJ de 20/05/2003, processo n 03A1402
Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed. Revista e Actualizada, pág. 33
Com todo o respeito, parece-nos que a douta sentença, ora recorrida, assentou em erro nos pressupostos de direito.
É incontestável que, no caso em apreço, estamos diante de um litígio que releva do ordenamento jurídico desportivo, todavia, as violações perpetradas pela norma cuja legitimidade é aqui questionada vão muito além do ordenamento jurídico desportivo.
Estamos perante uma situação de desrespeito de um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, e de um princípio basilar do Estado de Direito.
Qualquer tratamento diferenciado, que não apresente justificação válida, não será tolerado. Por isto, como corolário do princípio da igualdade, surge-nos um outro, o da proibição da discriminação, sendo que, por discriminação, entender-se-á qualquer diferenciação arbitrária. Assim, é proibida a discriminação em razão, designadamente, do território de origem.
Ora, conforme se pode deduzir do disposto na mesma Portaria, as custas inerentes ao TAD são elevadíssimas, superando, inclusivamente, o valor devido definido pela norma cuja legalidade se apreciará, para a inscrição dos jogadores estrangeiros.
Claro está que a Requerente não tem possibilidade de suportar tão dispendiosas custas.
Por tudo o demais não podemos deixar de considerar que o Tribunal competente para conhecer do pedido é o Tribunal Administrativo.
"A. Ao presente recurso deve ser atribuído efeito meramente devolutivo, tal como expressamente está estabelecido no artigo 14, n. 2, alínea, do CPTA, sendo absolutamente irrelevante, para este efeito, o juízo que o Recorrente formula quanto ao pretenso efeito suspensivo do presente recurso.
Como é sabido, a Lei n. 33/2014, de 16 de Junho - alterada pela Lei n. 74/2013, de 06 de Setembro - aprovou a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto.
Atenhamo-nos, pois, a clarificar a natureza do TAD interpretando os preceitos aplicáveis nos termos do art. 9 do
Dispõe a Lei n. 74/2013, de 6 de Setembro na redação dada pela Lei n. 33/2014 de 16 de Junho:
- São receitas do TAD as custas processuais cobradas nos correspondentes processos e outras que possam ser geradas pela sua atividade, nomeadamente as receitas provenientes dos serviços de consulta e de mediação previstos na presente lei.
- Incumbe ao Comité Olímpico de Portugal promover a instalação e o funcionamento do TAD.
Artigo  - Âmbito da jurisdição
No julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito.
Artigo  - Arbitragem necessária
Mas, desde logo, o TAD não é um tribunal administrativo, não integrando a jurisdição administrativa, não obstante as regras do CPTA possam ser de aplicação subsidiária.
Surpreendentemente o Recurso tem como um dos seus pilares o facto da tabela de custas e encargos do Tribunal Arbitral do Desporto constituir um obstáculo económico ao exercício de direitos de um clube amador.
Na realidade, se for caso disso, sempre a parte poderá recorrer ao apoio judiciário.
Não haveria pois qualquer impedimento a que, se fosse caso disso, a Recorrente pudesse ter recorrido ao instituto do Apoio Judiciário em sede de Tribunal Arbitral.
- São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas competições.
- O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso de;
Decisões finais de órgãos das ligas profissionais e de outras entidades desportivas.
Em face do que precede, mostra-se não ser de aceitar o entendimento preconizado pela Recorrente.
Assim, apenas as questões essencial e predominantemente desportivas ficam dependentes das federações desportivas.
) são questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas.
Importa sublinhar final e designadamente, que as questões de natureza constitucional suscitadas pelo Recorrente, alegadamente violadoras, nomeadamente do principio da igualdade Discriminação na contratação de desportistas não deixam de poder ser colocadas em sede de Tribunal Arbitral, o que não determina que as mesmas só pudessem ser analisadas em sede de Tribunais Administrativos.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Tendo-se frustrado a proposta de acordo apresentada, foi realizada a arbitragem, cujo relatório se encontra junto aos autos a fls. 82 a 9
A entidade expropriante procedeu ao depósito da quantia arbitrada.
O expropriado apresentou resposta ao recurso interposto pela entidade expropriante e apresentou recurso subordinado, invocando, em síntese, os seguintes fundamentos:
o valor do prédio terá que ser calculado com base no rendimento efetivo ou possível de produções, sendo que, tendo em conta a área onde se insere, tem elevada aptidão cultural da maçã, a que acresce sistema de irrigação com mecanização da exploração, sendo a produção de 40/50 toneladas/há o limite fixado para que o produtor obtenha produtividade;
considera adequada a taxa de 4% para o rendimento líquido que a parcela iria dar ao longo da sua vida produtiva;
Foram pedidos esclarecimentos ao relatório apresentado, que foram prestados.
Foram inquiridas as testemunhas arroladas, conforme consta da respetiva ata.
Notificadas as partes para os termos do disposto no artigo 6 do Código das Expropriações, a entidade expropriante e a expropriada apresentaram as respetivas alegações.
Por despacho de fls. 588, a Exma. Juíza que proferiu a sentença posta em crise, julgou improcedentes as nulidades arguidas, tendo os autos sido remetidos ao Venerando Tribunal da Relação do Porto.
Foram novamente suscitados esclarecimentos aos Srs. Peritos, nos quais, além do mais, o expropriado pretendia que aqueles fizessem nova avaliação usando outros métodos, o que foi indeferido por despacho de fls. 455, tendo os Srs. Peritos respondido nos termos constantes de fls. 458 a 46
Foram as partes notificadas dos esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos, tendo o expropriado suscitado novos esclarecimentos, que, tendo sido deferidos, foram prestados a fls. 493 a 50
Inconformada com esta decisão veio o Expropriado interpor recurso de apelação para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões:
Não foram deduzidas quaisquer contra-alegações pela entidade Expropriante relativamente a este recurso.
No despacho de admissão do recurso, a Exma. Juíza a quo sustentou a inverificação de qualquer nulidade.
- erro de julgamento da matéria de facto, por desconsideração dos factos invocados nos arts. 1 a 7, 25 a 27, 30, 33, 54, 87 e 107 da resposta e recurso subordinado dele Expropriado/recorrente?;
A expropriante tomou posse administrativa da parcela de terreno em 002009 auto de posse administrativa de fls. 65 e 6
Temos presente que no processo de expropriação, os árbitros funcionam como um tribunal, pelo que o seu acórdão constitui o julgamento das questões que aprecia e, assim, transita em julgado na parte não recorrida.2
Sucedeu que no recurso oportunamente interposto da decisão arbitral, foi o próprio Expropriado/recorrente que questionando o valor indemnizatório total atribuído, suscitou incorreção de cálculo neste particular das benfeitorias e sub-parcelas do valor indemnizatório respetivo.
Ora se assim é, cremos manifestamente que não se verifica a arguida nulidade da sentença ex  de o tribunal a quo nela ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento cf. art. 615, n1, al.) do n.P.Civil).
Decorrentemente, do acórdão arbitral cabe sempre recurso para o tribunal do lugar da situação dos bens ou da sua maior extensão.
Temos in casu que da decisão constante do acórdão arbitral, prévio a este processo, ambas as partes vieram interpor recurso, por não se conformarem com a mesma.
Esta norma vem excluir a reformatio in pejus, no pressuposto que o julgamento do recurso não pode agravar a posição do recorrente, tornando-a pior do que se ele não tivesse recorrido.6
Dito de outro modo: a decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável ao recorrente do que a decisão arbitral impugnada.