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Nesta conformidade, constato que os autos se encontram parados, por motivo não imputável ao tribunal, há mais de dois anos.
Assim sintetizados os factos, cumpre decidir.
Julgamos que o Recorrente tem razão.
Ora, não nos parece ser esta a correta leitura do regime estabelecido pela lei processual a este respeito.
Processo n. 5281/15T8MTS.P1
Condomínio do Edifício sito na Rua , n. ..,  e , em , Matosinhos, representado pelo administrador B, intentou a acção de condenação, sob a forma de processo comum, contra , Lda, com sede na Rua , n. .., , pedindo que seja esta condenada a eliminar e reparar os defeitos existentes nas partes comuns do prédio, identificados nos artigos , , 2 e 2 da petição inicial, no prazo de 30 dias ou, subsidiariamente, no pagamento de uma indemnização de montante suficiente para que o autor encomende as obras a terceiro, a liquidar em execução de sentença.
Mais peticiona a condenação da ré no pagamento de uma indemnização de valor não inferior a 1000,00 euros, a título de danos morais.
A ré, reconhecendo os defeitos através do seu sócio maioritário, , fez uma intervenção pontual no prédio, não resolvendo os problemas.
Foi proferido despacho saneador, nele se dando conta que a excepção de ilegitimidade invocada pela ré se prende com a questão de mérito, e se relegou também o conhecimento da exceção de caducidade para a decisão final
Deve ser dado como provados o aluimento de terras, bem como as infiltrações, nos termos acima melhor explanados.
Os factos não provados sob a alínea do n. 1 deve ser dado como provado.
Verificada uma causa impeditiva da caducidade, nos termos do artigo 33 do Código Civil, o prazo de caducidade passar a ser o prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 30 do Código Civil, que é de 20 anos.
A apelada apresentou contra-alegações nelas pugnando pelo não provimento do recurso.
se ocorreu erro na apreciação da prova;
excepção da caducidade do direito de acção.
Em assembleia de condóminos foram conferidos poderes ao administrador para apresentação da presente acção em Tribunal, conforme documento já referido das fls. 21v e 2
No exercício da sua actividade, a ré foi a construtora do prédio em causa e vendeu as frações que o compõem.
Cisterna e tubagens. Cabe ao Construtor a reparação das anomalias que a cisterna e tubagens apresentam por se tratarem de defeitos de construção.
Detector de gases na garagem. Ao contrário do legalmente exigido deveria ter sido instalado aquando da construção do prédio, um detector de gases na garagem, o que não se verifica pelo que não deve ser o Condomínio a colmatar esta falha durante a Construção do edifício; - obras na sala de reuniões do condomínio. A obra iniciada por Exa. na sala de reuniões do condomínio encontra-se inacabada, pelo que é de todo urgente que a mesma seja terminada, para que esta possa ser utilizada para o fim que lhe foi destinado.
O prédio apresenta as seguintes patologias:
fissuras na fachada oeste, na zona das juntas do revestimento, que permitem a entrada de água/humidade no interior do prédio;
O prédio não dispõe de detetcor de gases na garagem.
À data da carta referida em 6 e 7, a ré era a dona das frações F, e N, as quais se mostravam descritas na Conservatória do Registo Predial a seu favor.
Em data não apurada, mas situada entre Maio e Julho de 2015, a ré procedeu a alguma reposição de revestimento na fachada norte, sobre a entrada ....
Por carta registada com aviso de recepção datada de 7 de Julho de 2015, subscrita pelo seu advogado, o condomínio voltou a interpelar a ré para a eliminação de vícios, conforme documentos das fls. 32 e 33, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O autor aproveitou essa carta para reclamar igualmente os defeitos entretanto surgidos, que no entender do autor consistiam em:
aluimento de terras junto da entrada ;
infiltrações em todas as fachadas neste caso acarretando inclusivamente a queda de parte do revestimento da fachada junto da entrada, tudo conforme carta já referida.
Após o referido em 14, a ré não efectuou nenhumas reparações no prédio em causa.
A aquisição das fracções implicou esforço financeiro dos compradores/condóminos.
A propriedade horizontal do edifício autor foi registada na Conservatória do Registo Predial em 28/04/200
A partir dessa data ocorreu a venda das frações aos compradores/condóminos.
A reparação da sala de condomínio ocorreu em data não concretamente apurada, mas anterior a 02 de Maio de 201
fugas de água na cisterna e nas tubagens existentes na garagem;
fissuras nas fachadas este, norte, sul do prédio;
As obras na sala de condomínio foram feitas pela ré na qualidade de administradora das partes comuns do edifício.
Ficaram na sala do condomínio ou no arrumo anexo, peças de tijoleira suficientes para serem colocadas no espaço em causa.
A causa do aluimento de terras no passeio deveu-se a uma fuga de águas camarárias.
As fachadas são constituídas por duas paredes duplas, com caixa de ar interior de cerca de 6 e isolamento térmico projectado.
A ré construiu, desde 1999, na urbanização, mais oito prédios para além do edifício aqui em causa, nunca ocorreram reclamações por vícios de construção, nas partes comuns de qualquer deles.
O Autor apontou as patologias que identifica no artigo  da petição inicial, que afectam as partes comuns do prédio, parte das quais foram consideradas provadas pontos  e ), e as restantes não provadas ponto  dos factos não.
Na mesma peça processual alega o Autor:
Tal factualidade foi considerada, nos termos alegados, na decisão proferida sobre a matéria de facto, constando a mesma dos pontos 1 e 1 dos factos provados.
Não foi, pois, omitida posição sobre factos alegados.
Alçado Sul: Este alçado apresenta zonas com escorrimentos de calcário, que resultam do facto da água infiltrada na parede lixiviar a cal do cimento, depositando-a por carbonatação ao atingir o exterior.Verificou-se o descolamento de um murete divisório de uma varanda .
Alçado Este: Este alçado apresenta manchas de escorrimentos de calcário, apenas na zona da varando do 2 piso.
Relativamente a estes alçados, nenhuma fissura foi detectada pelo Sr. Perito.
Caracterização da relação negocial.
Resulta, entre o mais, demonstrado nos autos que:
O autor é um condomínio de um prédio sito na Rua , n.s ..,  e , em , concelho de Matosinhos, constituído em propriedade horizontal;
A ré é uma sociedade comercial que tem por objecto a atividade de construção , loteamentos e urbanizações, compra e venda de prédios e revenda dos adquiridos para esse fim;
A obra que constitui elemento constitutivo prototípico da empreitada, e objecto desta, tanto pode consistir na realização de uma coisa corpórea) nova, como na modificação de uma coisa existente, e, mesmo na fabricação de qualquer outro produto, mediante prestação de trabalho ou de serviços.
Escreveu-se na sentença aqui sindicada: "Está em causa na presente ação, tal como o Tribunal entende que a relação jurídica controvertida deve ser qualificada, uma relação entre a ré, enquanto empreiteira/construtora da obra e o autor, enquanto condomínio.
Mas deverá a concreta relação contratual discutida nos autos ser qualificada, como o faz a sentença recorrida, de contrato de empreitada de consumo, sendo-lhe, como tal, aplicável o complexo normativo específico do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril?
Face a essa primitiva redacção, era entendimento comum que aquele normativo apenas se direcionava aos contratos de empreitada cuja prestação consistisse na realização duma obra de criação de coisa nova, não se aplicando aos contratos que tivessem por objecto a simples reparação, limpeza, modificação, manutenção ou destruição duma coisa já existente.
Da caducidade.
Da celebração do contrato de empreitada emerge para o dono da obra a obrigação de pagar o preço devido, nas condições acordadas, e para o empreiteiro, a obrigação de concluir a obra, nos termos também acordados.
O cumprimento perfeito dessa obrigação pressupõe que a obra seja executada sem defeitos, isto é, em conformidade com o que foi convencionado ou projectado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou contratualmente previsto
Dispõe o artigo 122 do Código Civil, previsto para imóveis destinados a longa duração, situação em que se encaixa a execução da obra aqui em causa:
" Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219 e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionada, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros de execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.
De acordo com os normativos citados, o dono da obra dispõe dos seguintes prazos para exercer os seus direitos como reacção a defeitos que possa afectar o imóvel objecto de empreitada:
Sobre o dono da obra recai o ónus de alegação e prova dos defeitos que pretende que sejam eliminados, e, sendo estes não aparentes ou de surgimento evolutivo, também esse ónus abrange a data do conhecimento desses defeitos.
Tal preceito deve ser correlacionado com o artigo 33 do mesmo diploma legal que dispõe:
" Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.
Remetendo o que se deixa exposto para a realidade factual dos autos:
Deles resulta, na parte que aqui releva, que:
Detector de gases na garagem. Ao contrário do legalmente exigido deveria ter sido instalado aquando da construção do prédio, um detector de gases na garagem, o que não se verifica pelo que não deve ser o Condomínio a colmatar esta falha durante a Construção do edifício;
obras na sala de reuniões do condomínio. A obra iniciada por Exa. na sala de reuniões do condomínio encontra-se inacabada, pelo que é de todo urgente que a mesma seja terminada, para que esta possa ser utilizada para o fim que lhe foi destinado.
Por carta registada com aviso de recepção datada de 7 de Julho de 2015, subscrita pelo seu advogado, o condomínio voltou a interpelar a ré para a eliminação de vícios.
Não dispondo ainda o prédio de detector de gases na garagem.
Também resulta demonstrado que em data não apurada, mas situada entre Maio e Julho de 2015, a ré procedeu a alguma reposição de revestimento na fachada norte, sobre a entrada , revelando com essa actuação reconhecimento inequívoco das patologias que reparou.
Finalmente, importa atentar na data da propositura da acção: 21201
Teria, por conseguinte, de improceder a excepção de caducidade do direito de acção invocado pela Ré.
Deste modo, improcede a apelação, confirmando-se, ainda que com distintos fundamentos, a sentença recorrida.Síntese conclusiva:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, em julgar improcedente o recurso, de facto e de direito, dos apelantes, confirmando a sentença recorrida.
Porto, 27 de Junho de 2019
Acórdão do STJ, 27/11/2003, www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ, 16/10/2003, www.dgsi.pt.
Obra citada, pág. 207, 21
Processo n. 298/19TBPFR.P1, www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 212007, processo n 2522/08TJCBR.C1, www.dgsi.pt.
Cfr. Cura Mariano, ob. cit., pág. 108; e acórdão da Relação de Coimbra de 212007, processo n. 2522/08TJCBR.C1, www.dgsi.pt.
Processo n 571/200PS1, www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 00201
Na notificação com a decisão de fixação de coima não consta qualquer facto em concreto que possa ser considerado uma infracção.
A notificação com a decisão de aplicação da coima, não indica, sequer sumariamente, quais os factos que concretamente lhe são imputados, limitando-se a indicar que a Recorrente não utilizou o método da dedução do pro-rata, mas não refere quais as deduções efectuadas, referente a que aquisições de bens e serviços.
A notificação remete para um Relatório em anexo, mas não o junta.
O Fisco indica que a Recorrente não aplicou o pro-rata, mas não indica em que operações em concreto.
Ora, a mencionada Sentença é tão conclusiva quanto a notificação com decisão de aplicação de coima, pois nada explica: a recorrente deduziu indevidamente imposto porque não aplicou o pro-rata e não aplicou o prorata porque tinha que o aplicar!
O Relatório de Inspecção refere expressamente que a Recorrente se encontra com crédito de imposto de IVA, pelo que é impossível que a Recorrente não tenha entregue ao Estado o imposto que fez constar das respectivas declarações de IVA.
É devido ao facto de a decisão de aplicação de coimas não conter a factualidade a que se reporta que permite gerar a confusão com a alegada violação dos arts. 2 n. 1 e 4 do CIVA.
A Sentença recorrida comete igualmente erro de julgamento pois não compreende que a decisão de aplicação de coima é ilegal pois parte de factos falsos.
Os montantes de dedução indevida ocorreram nos vários trimestres do ano, conforme inclusivamente apurados pelo Fisco num mapa constante do Relatório de Inspecção.
A Recorrente apenas foi notificada da instauração do processo de contraordenação em Novembro de 2008, momento em que já haviam prescrito os procedimentos de contra-ordenação para sancionamento das infracções respeitantes aos mencionados períodos de imposto.
Para o ano de 2004 e em cada um dos anos de 2005, 2006 e de 2007, foram praticadas várias infracções em cada um dos trimestres dos respectivos anos. Para essas infracções as decisões de aplicação de coima omitem montantes máximos e mínimos das molduras e valores das coimas aplicadas a cada uma das infracções individualizadas.
A Recorrente assumiu que errou ao não aplicar o método do pro-rata em todos os momentos em que teve oportunidade para se pronunciar: no exercício do direito de audição antes da emissão do Relatório de Inspecção, conforme consta do mesmo, e do exercício dos direitos de defesa, antes da determinação das coimas nos dois processo contra-ordenacionais.
A Sentença recorrida violou o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material pois, no respectivo recurso, a Recorrente solicitou ao Tribunal que fosse ordenado ao Fisco a junção aos autos dos pedidos de reembolso apresentados pela Recorrente em anos anteriores e dos Relatórios de Inspecção elaborados para o efeito, sem que tivesse sido ordenada a junção aos autos de tais elementos.
A Sentença recorrida indica de forma incorrecta que a Recorrente não prova ter regularizado a falta cometida.
O art. 8 do CPPT, estabelece um poder dever de o Fisco compensar o valor do imposto com créditos que o contribuinte tenha, designadamente do mesmo tipo de imposto.
Pelo que, a ser aplicada uma coima no presente processo conjuntamente com o processo n. 311/00, a mesma deveria ter sido especialmente atenuada, nos termos do art. 3 n. 2 do RGIT, com redução dos limites máximo e mínimo da respectiva moldura contra-ordenacional para metade.
Na mesma data, foi lavrada auto de notícia contra a mesma entidade também por não ter entregue a prestação tributária no período aludido no respectivo auto 1006, 1007, 1008; 1008 e 1008), tendo por isso infringido o disposto nos arts. 26, n1 e 40, n1 do CIVA, a que corresponde a punição prevista nos arts. 114, n2 e 26, n4 do RGIT Proc n 311/09).
Também foi individualizado o montante mínimo e máximo de coima para cada uma das infracções.
As questões suscitadas pela Recorrente e delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões são as de saber se a sentença recorrida ao julgar improcedente o recurso da decisão de aplicação de coima, padece de erro de julgamento por violação dos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material, bem como do regime previsto no art. 32, n2 do RGIT.
Contudo, no artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social estabelece-se que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.
Assim, este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, todavia sem prejuízo de apreciar desde já, porque de conhecimento oficioso e suscitada nos autos pela recorrente, a prescrição dos procedimentos contra- ordenacionais que estão na génese dos processos 310/09 .1BECBR e apenso n 311/00BECBR.Fundamentação
- Com utilidade para a decisão a proferir. dá-se por assente a seguinte factual idade:
Foi expedido ofício dos Serviços de Finanças Coimbra-2, notificando-se a Recorrente por carta registada expedida para a sede desta, com cópia do documento referido na alínea anterior cfr. docs. a fls. 30 a 31 destes autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A Recorrente foi notificada da decisão referida na alínea anterior por carta registada expedida pelos serviços de Finanças de Coimbra-2 a 202009 cfr. docs. a fls. 60 a 61 destes autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Da prescrição dos procedimentos  contra-ordenacionais
Dispõe o art 33 do RGIT Prescrição do procedimento
"1- O procedimento por contra-ordenação extingue-se , por efeito da prescrição , logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.
Nos demais casos, o termo inicial do prazo é o da prática do facto, considerando-se como tal, no caso de infracções omissivas, a data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários cfr. o n. 2 do artigo  do.
Destarte, se conclui que ocorreu a prescrição dos procedimentos contra-ordenacionais, impondo-se julgar procedente o presente recurso, resultando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.Decisão
Porto, 21 de Fevereiro de 201
Não se torna necessário recolher outras informações e provas.
Os factos integrantes do crime continuado foram verificados nas seguintes datas e locais:
A dilucidação do lugar da consumação, o chamado locus delicti, depende de modo decisivo da natureza do crime, designadamente, da caracterização do respetivo tipo - Cf. Prof. Eduardo CORREIA, ob. cit, 28
Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo relator que
Évora, 2018-06-05
Citada, a entidade requerida apresentou resposta, alegando, em síntese, que a motivação do requerente é de cariz económico, o que afasta o direito invocado, devendo improceder a ação.
"Em face do exposto, encontra-se preenchido na legislação invocada, nomeadamente no artigo n. 7, n. 2, al. da Lei de Asilo, o pedido formulado pelo Autor.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença, ao considerar não verificados os requisitos legais para concessão de proteção subsidiária.
O Requerente apresentou-se no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa em 05/10/2019, no voo .., proveniente de Lome, tendo formulado pedido de protecção internacional cfr. fls. 3 e 30 do processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Veio a constatar-se que o Requerente não era portador de documento de viagem válido pelo que, por esse motivo foi-lhe recusada a entrada em Portugal cfr. fls. 3 a 21 do processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Em 11/10/2019, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, com o seguinte teor:
cfr. PA apenso, a fls. 43 a 51, que ora se dá por integralmente
Em 02/05/2019, foi elaborada a informação n. .., pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual se exarou nomeadamente que:
cfr. PA apenso, a fls. 59 a 71 que ora se dá por integralmente;
Em 14/10/2019, a Directora Nacional do SEF proferiu o seguinte despacho:
cfr. Doc. n. 1 junto com o R., que ora se dá por integralmente;
Conforme supra enunciado, a questão a decidir neste processo cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença, ao considerar não verificados os requisitos legais para concessão de proteção subsidiária.
Sucede, porém, que é o próprio Requerente quem reconhece que desconhecia os motivos das reclamações dos secessionistas, que nunca teve problemas com as autoridades do seu país nem pertenceu a qualquer organização política, religiosa, militar, étnica ou social, mas tão só com as pessoas do seu bairro por o julgarem homossexual e, bem assim, que agarrou a oportunidade para vir para Portugal, por não dispor de dinheiro para viver noutro país, sendo que trabalhava na construção , fazendo apenas uns biscates, não tendo trabalho fixo, dormindo nos sítios onde trabalhava e evitava pagar os transportes.
Com efeito, como supra referido, o Requerente assenta o seu pedido de protecção em motivos económicos, afirmando que não tem dinheiro para viver noutro país, que não tem trabalho fixo, dormindo nos sítios onde trabalha.
No decurso do procedimento de asilo, o Requerente prestou declarações algo incoerentes e contraditórias, em particular, quando refere que tem receio de ser morto se regressar ao seu país natal, sendo que não tem qualquer relação com os mesmos e que desconhecia o que os mesmos reivindicavam e, por outra banda, afirma que não foi para outro local do país, porque não tinha dinheiro para viver noutro sítio, o que é susceptível de abalar a sua credibilidade.
Contra o que argumenta o recorrente, em suma, encontrar-se traumatizado devido ao ataque que os secessionistas realizaram na região onde vivia, não sabe se o seu irmão está vivo ou morto, a sua mãe faleceu, encontrou em Portugal o país de eleição para viver, longe da guerra e do autoritarismo, onde poderá recomeçar a sua vida, pelo que lhe deve ser concedida proteção subsidiária, ao abrigo do disposto no artigo , n. 2, al. , da Lei de asilo.
Efetivamente, o argumento repetido pelo recorrente nas peças processuais que apresentou é de ter ficado traumatizado com tal evento, temendo regressar ao seu país e ser morto pelos separatistas.
Para mais quando, sem deixar de se assinalar a grave situação de violação de direitos humanos nas apontadas regiões, o foco da discriminação e perseguição incide claramente sobre a população anglófona1), quando o recorrente é francófono.
É, pois, de concluir que não merece censura a sentença recorrida, que julgou improcedente a impugnação da decisão da Diretora Nacional do SEF.
Pedro Nuno________________
Veja-se quanto a este ponto os recentes relatórios do Home Office e da ECOI, constantes dos  seguintes sítios eletrónicos: https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/873402/Cameroon_-_Anglophones_-_CPIN_-_v0__March_2020_.pdf
https://www.ecoi.net/en/file/local/1427920/1226_1522236999_53-q-cameroon-anglophones-bamenda-state-protection-5pdf
Ainda no decurso da assembleia, foi proferido despacho onde se decidiu:
Posteriormente, veio a ser proferido despacho que, a seguir, se reproduz:
Notificados dessa decisão, os Insolventes vieram interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 249, e ss, do CIRE;
Atendendo ao disposto, não se verificando as hipóteses legais a que alude o artigo 24 do CIRE, conclui-se que são inaplicáveis as disposições do capítulo do CIRE, referente a "Insolvencias de não empresários e titulares de pequenas empresas ";
Pelo que não podemos considerar que são titulares de pequena empresa, tal como esta é definida no referido preceito legal;
Caso assim não se entenda, podiam os Insolventes requerer que lhes fosse concedido prazo para apresentação de um plano de pagamentos;
"1 - O disposto neste capítulo é aplicável se o devedor for uma pessoa singular, e, em alternativa:
No caso sub judice, os devedores são pessoas singulares e, portanto, está verificado o primeiro pressuposto de aplicação do citado regime.
Mas, salvo o devido respeito, não lhes assiste razão.
E não lhes assiste razão porque, ao contrário do que sustentam, nada existe nos autos e nada foi alegado que aponte para o facto de terem sido titulares de qualquer empresa.
Na qualidade de pessoas singulares não empresárias, apenas seria permitida aos Apelantes a apresentação de um plano de pagamento aos credores cfr. art..
Não nos parece que lhes assista razão.