rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acontece que, no dia 102017, foi vítima de um outro acidente em serviço, no Estádio ...), sito em ...), quando prestava a sua atividade profissional de encarregado, por conta do Município de ...), de que resultou, direta e necessariamente, as seguintes lesões: recidiva de hérnia em L5/S1 paramediana direita, com fragmento extrusado, operada em 2007, com migração cefálica condicionando redução do espaço sub-aracnoideu anterior; alterações degenerativas; protrusão circunferencial em L3-L4 e L4-L5, com maior expressão foraminal esquerda.
Encontra-se limitado quer na sua vida profissional quer na sua vida pessoal após o dito acidente e sobretudo, após a cirurgia a que foi submetido em 2018, sendo imperativo  continuar os seus tratamentos que são imprescindíveis para manter uma condição física que lhe proporcione uma vida melhor, com menos dores e mais estabilizada, pois que se não efetuar os tratamentos todas as semanas, fica prejudicado a nível profissional pois não consegue trabalhar, na sua rotina, na sua vida social e sobretudo na sua vida íntima. Também não consegue dormir, sofrendo de perturbação do sono causado pelas dores.
Pede, em conformidade, que a ação seja julgada procedente e a Ré condenada.
O TAF de Braga julgou a ação improcedente constando da mesma o seguinte segmento decisório:
Custas a suportar pelo Autor n. 1 e 2 do artigo 52 do, sem prejuízo da isenção de custas de que beneficia, ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 2, primeira parte do n. 508/99, de 20 de novembro.
Quanto aos factos provados entendemos que a matéria dada como provada é também a que efetivamente consta da douta sentença proferida, porém a subsunção e qualificação jurídica e de direito conferida pelo Tribunal a quo, encontra-se ferida, uma vez que a prova junta aos autos não foi totalmente apreciada, nem bem apreciada.
Para o efeito o tribunal a quo baseou a sua decisão nos documentos juntos com a PI e ainda com os documentos juntos aos autos, a seu pedido, de todo o processo que correu termos no Juízo de Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de ...).
Porém não teve em conta todos os documentos juntos naquele processo, pois que, se uma parte serviu para justificar a sua decisão ainda que no a outra devia ser considerada para decisão da causa, que com o devido respeito conduziria ao seu deferimento.
O tribunal a quo indeferiu a pretensão do A. por considerar que ao Recorrente não estava reconhecido nenhuma incapacidade permanente parcial, porem não podemos estar de acordo com a mesma decisão.
Alem do mais, o Recorrente é portador de uma incapacidade de 10%, facto que não foi considerado pelo tribunal a quo na sua decisão.
Após o acidente, ao Recorrente foi atribuída uma incapacidade temporária absoluta tendo o mesmo requerido no Tribunal do Trabalho de ...) a fixação da sua incapacidade permanente, para o que foi efetuado exame no
de 2019 fls 1 do PDF 006335365 junto a fls 61 da paginação eletrónica e fls. 36 do PDF 00633537
tal perícia médico-legal não chegou a ser concretizada porquanto o exame foi adiado em virtude da pandemia COVID 19 e posteriormente foi dada sem efeito em virtude do Tribunal do Trabalho de ...) se ter declarado incompetente.
Do pedido de Perícia
Sempre se dirá, com o devido respeito que o Tribunal merece, que escrutinado o processo junto aos autos pelo Juízo de Trabalho do Tribunal de ...), verifica-se que existem elementos suficientes que demonstram que ao Recorrente foram efetuadas várias perícias medicas, mas sem conclusão uma vez que se mostrou sempre necessário a junção de documentos e/ou exames complementares.
São comprovativos os documentos juntos aos autos a fls 1 do PDF 006335365 junto a fls 61 da paginação eletrónica e fls. 36 do PDF 00633537
No entanto, e após cancelamento de várias marcações no Instituto de Medicina Legal devido ao Covid-19, o Recorrente não teve oportunidade de efetuar aquela perícia que seria conclusiva, pois que no momento em que a mesma se ia concretizar, o tribunal de ...) julgou-se incompetente e deu sem efeito a perícia médico-legal solicitada.
Pelo exposto, conclui-se que o tribunal a quo tinha o poder-dever processual de requerer o exame de perícia médica- legal ao Recorrente, uma vez que a mesma se mostra essencial para a justa estrutura processual e consequentemente para uma justa decisão.
DOS DANOS DO RECORRENTE E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTOS URGENTES
recorrente padece de danos físicos decorrentes do acidente ocorrido em 2017, e de que precisa urgentemente de tratamentos que permitam a recuperação total da sua capacidade de trabalho.
Decidindo de resto, como vai igualmente espelhado, na Petição inicial apresentada.
Fazendo-se assim inteira e sã justiça!
A Apelada não contra-alegou.
Em 202017, o Autor foi sujeito a uma Tomografia Computorizada da Coluna Lombo-Sagrada, de cujo relatório médico resulta, além do mais, o seguinte:
"Estudo efectuado em modo espiral, multi-slice, com baixa dose de radiação, obtendo-se imagens axiais de 5 de espessura e posteriormente reconstruções segundo os planos axial, sagital e 3D com imagens de 3 de espessura abrangendo os discos L2-L3 a L5- Sl.
Hérnia postero-lateral esquerda do disco L3-L4 - foraminal doente com ciatalgia que poderá interferir com o trajecto foraminal da raiz L3 esquerda.
Não se observam outras alterações discais valorizáveis.
O canal raquidiano tem dimensões normais.
Cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
"ESTUDO DA COLUNA LOMBAR
Obtiveram-se imagens sagitais ponderadas em TI, T2 e T2 com supressão de gordura e imagens axiais ponderadas em T Posteriormente obtiveram-se imagens sagitais e axiais ponderadas em TI após gadolínio E.
Rectificação da lordose lombar na posição de estudo.
As vértebras apresentam normal morfologia, estando a sua altura mantida.
Alterações degenerativas com hipertrofia das articulações inter-facetárias de L4-L
Aspecto hipo-intenso em T2 dos discos de L3-L4, L4-L5 e sobretudo de L5-S1 em relação com desidratação degenerativa.
Em L5-S1 há extrusão para-mediana direita, com migração cefálica, condicionando redução do espaço sub-aracnoideu anterior parecendo interferir com o trajecto intra-canalar da raiz SI direita, a qual está posteriorizada.
Sem alterações das articulações inter-espinhosas.
Cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
"Data do Acidente: 102017
Dados do sinistrado
Evolução e Diagnóstico final
doente tem patologia de L5 S1
este disco foi intervencionado por outra companhia
Exames e tratamentos realizados
) Tratamento fisioterapia ...)
) Raio ...)
) TAC ...)
Cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
"...).Tipo de Alta
Alta em: 212017
Cfr. documento n. 1 junto com a contestação e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.)
Recebemos a participação do acidente ocorrido no dia acima indicado.
Não podemos assumir a responsabilidade porque a lesão não foi provocada pelo acidente de trabalho.
Analisámos o processo e, face aos relatórios médicos de que dispomos, concluímos que a lesão não resultou do acidente de trabalho.
Não havendo nexo causal entre a lesão e o acidente, fica afastada a possibilidade de reparação do acidente, nos termos dispostos na Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Vamos deixar de pagar-lhe os valores relativos a esta participação.
Por não existir nexo causal, não nos será possível pagar quaisquer indemnizações ou despesas decorrentes do referido evento.
Cfr. documento n. 5 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
Apresentar lombociatalgia bilateral com irradiação da dor para ambos os membros inferiores, crónica e incapacitante. Refere também parestesias e adormecimentos mais acentuados a nível da perna e planta do pé direito. Esta situação mantem-se desde o dia 14 de setembro de 2017, no que o trabalhador teve um acidente de trabalho, e desde então nunca mais teve alívio das dores e das parestesias.
Cfr. documento n. 7 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
Em 002018, o Autor foi submetido a junta médica por serviços da ADSE, de cujo relatório se extrai o seguinte teor:
"Junta Médica - Acidente
Recidiva / Agravamento / Recaída
Reunida em 6/2/2018, em Porto a secção da junta médica da ADSE, nos termos do: Art. 24 do Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, relativamente a , residente na RUA ...), tendo como fundamento a observação clínica, os elementos auxiliares de diagnóstico e relatórios) no processo, deliberou por unanimidade que acima tem a seguinte situação:
Tem uma incapacidade temporária absoluta.
Foram também consideradas as seguintes especificações:
Deve ser portador de informação médica onde constem as lesões sofridas no acidente de trabalho, e tratamentos efectuados ou a efectuar.
Cfr. documento n. 8 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
O Autor apresentou certificados de incapacidade temporária para o trabalho, para o período compreendido entre o dia 102018 e 102018
Cfr. documentos n.s 9, 10 e 11 juntos com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente.
A. ENTIDADE REQUISITANTE
B. ENTIDADE RESPONSÁVEL
Patronal:
Seguradora: COMPANHIA DE SEGUROS ...) - MUNDIAL, S.A
A informação sobre o evento, a seguir descrita, foi prestada examinado.
À data do acidente, tinha 49 anos de idade e era encarregado de sistemas de rega. Actualmente mantém a mesma profissão
No dia 14/09/2017, refere ter sofrido acidente de trabalho: ao retirar a bomba fez um esforço.
Do evento teráão) resultado lombociytalgia direita
Pessoais
Como antecedentes patológicos e/ou traumáticos relevantes para a situação em apreço, refere: O acidente de trabalho de 2001 com hérnia discal L5-S1 operado e do qual tem IPP fixada em tribunal de trabalho de ...).
B. EXAME OBJECTIVO
Estado geral
O examinandoa} apresenta-se: consciente,, colaborante, com bom estado geral, idade aparente de harmonia com a idade real.
O examinando é e apresenta marcha normal, sem apoio nem claudicação.
Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento
apresenta as seguintes sequelas:
Face: sem alterações
Pescoço: sem alterações
Ráquis: cicatriz lombar, dores lombares com irradiação para o
Tórax: sem alterações
Abdómen: sem alterações
Períneo: sem alterações
Membro superior direito: sem alterações
Membro superior esquerdo: sem alterações
Membro inferior direito: sem alterações
Membro inferior esquerdo: sem alterações
Lesões e/ou sequelas sem relação com o evento
O não apresenta lesões ou sequelas
O sinistrado é portador de sequelas anteriores com lesões no disco L5-S1 já operado e do qual tem IPP por ciatalgia sequelar direita.
Do acidente relatado nos autos admite-se agudização sintomática. Do evento não é provável agravamento de doença prévia
A data da cura das lesões é fixável em 14/10/2017, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica, o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efectuados.
Os períodos da incapacidade temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora
A incapacidade permanente parcial resultante de é de
Não se atribui incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual.
A data da cura das lesões é fixável em 14/10/2017
Os períodos da incapacidade temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora.
Cfr. documento n. 2 junto com a contestação e cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. documento n. 12 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente.
Diagnóstico ...)
Discopatia com recidiva de Hérnia Discal Lombar L5-S1 direita
História clínica ...).
Doente com recidiva de quadro lombociatálgico que se revelou resistente a tratamento conservador.
Apresenta MCDTs compatíveis com discopatia lombar e recidiva de hérnia discal L5-S1 direita.
"Data do acidente: 14/09/2017
Tipo de Alta
Alta em 08/03/2019
Tipo de Alta: Curado sem Desvalorização
Mantém a IPP que já tem atribuída por sequelas de lesão lombar resultante de acidente anterior.
Cfr. documento n. 3 junto com a contestação e cujo teor se dá por integralmente.
Sinistrado:
Data do Acidente: 14/09/2017
Situação Sinistrado: reaberto
Incap. Permanente: 0,000 %
Diagnósticos: 72273 Perturbação De Disco Intervertebral Com Mielopatia - Região Lombar
Entorses E Distensões Lombares
Relatório Médico
Doente referre rigidez da coluna lombar dor irradiada para região inguinal foi urologistas.
sem alteração pretende fazer fisioterapia
devemos fazer o que esta decidido o que o TT decidir.
Cfr. documento n. 14 junto com a petição inicial e cujo teor se dá integralmente por.
"Nome: DN: 15-09-1968)
A curva de pressão nasal é sugestiva de obstrução nasal moderada.
O sinal de oximetria apresentou bom sinal durante o registo. A Saturação média foi de 96% e a mínima de 89%, sendo o índice de dessaturação contabilizado em 4/h.
O paciente não apresentou saturação de 02 inferior a 90% durante o tempo de estudo.
Registaram-se episódios de roncopatia durante a noite 0% do tempo de.
Sugere-se avaliação por ORL e medidas gerais de higiene do sono.
Cfr. documento n. 16 junto com a petição inicial e cujo teor se dá integralmente por.
"Nome:
HD lombar desde 1998 com ciatalgia dta
Medicação: Zaldiar e Voltaren 75 mg SOS
ECD:
EMG inferiores 25/10/2018): alterações de tipo neurogeneo moderado, estável reinervado a nível do miotomo L5-S1 dta radicular.
RMN Lombar 25/10/2018): canal vertebral com dimensões normais; Rectilinização; PD L3-L4 e L4-L5, sem radie; L5-S1 sinais de cirurgia: barras e parafusos transpediculares bem posicionados e com aparente boa osteo integração, cage intersomatica; laminectomai e facectomia dta.
Atualmente:
Sente melhoria ligeira com o tratamento fisiátrico em curso para analgesia e libertação miofascial principalmente axial.
Estudo do sono 31/10/2020) Síndrome de apneia do sono ligeira.
Por lombociatalgia dta agudizada:
/01/2021: injeção Betametasona e Cetorolac no H P Viana.
Medicado com Palexia 50 1+0+1) e Prednisolona 20 mg esquema em desmame
Melhoria parcial.
Obstipação. Provavelmente relacionada com medicação opioide. Queixas genito urinarias. Fez ECD abdominais sem.
EO:
Cervical: rigidez em padrão capsular, sem défices.
Ombro dto: rigidez final ROM, sem défices FM.
Contraturas paravertebrais cervico dorso lombares.
Ancas livres.
Défice de força muscular no core/axial.
Abdómen: ligeira distensão sem dor na descompressão.
Portanto: Síndrome Dor pós Cirurgia Coluna Lombar em fase de agudização.
Plano: mantém tratamento. Mantém medicação. Conselhos.
O acidente referido no ponto  foi participado pelo autor ao Ministério Publico do Juízo do Trabalho do Tribunal de ...), no dia 31 de outubro de 2017 originando o processo n 3645/16T8VCT- cfr doc. n 6 junto com a p.
Reunida em 10/04/2018, em Porto a secção da junta médica da ADSE, nos termos do Art. 2 do Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, relativamente a , residente na RUA ...), tendo como fundamento a observação clínica, os elementos auxiliares de diagnóstico e o relatórios) no processo, deliberou por unanimidade que sinistrado acima identificado tem a seguinte situação:
E, ainda, ter em consideração o facto de a perícia médica que foi requerida pelo Juízo do Trabalho do Tribunal da Comarca de ...), não estar concluída quando aquele tribunal se declarou materialmente incompetente para conhecer deste acidente, não existindo nenhum relatório médico desse organismo   entidade concludente no sentido de que o autor não tivesse ficado a padecer de nenhuma incapacidade permanente por força do referido acidente em serviço.
Em matéria de acidentes de trabalho, é a lesão corporal ou perturbação funcional de que resulte a redução na capacidade de trabalho ou de ganho que origina o dever de reparação do acidente de trabalho.  Cfr.  entre outros, os acórdãos do TCA Sul de 21/04/2016, Proc. n 13102/16, e de 18/10/2018, Proc. n 592/14BELSB, in, www.dgsi.pt/jtca;
- Quando a lesão ou doença resultante de acidente em serviço ou doença profissional for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente ou doença profissional, a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, salvo se, por lesão ou doença anterior, o trabalhador já estiver a receber pensão ou tiver recebido um capital de remição.
- No cálculo das pensões é considerada a remuneração sujeita a desconto para o respetivo regime de segurança social.
- A pensão por morte referida no n. 1 não é acumulável com a pensão de preço de sangue ou com qualquer outra destinada a reparar os mesmos danos, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 4
No caso de acidente em serviço, um médico da Caixa Geral de Aposentações, que preside, um perito médico-legal e um médico da escolha do sinistrado;
No caso de doença profissional, um médico da Caixa Geral de Aposentações, que preside, um médico do Centro Nacional e um médico da escolha do doente.
- A determinação das incapacidades permanentes é efetuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Nos termos da legislação em vigor, ao competente departamento de estatística do ministério responsável pela área do trabalho;
artigo 2 :
Artigo 2 Junta médica)
Artigo 2 Junta de
- À junta médica de recurso é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 2.
Esta participação do acidente que o autor apresentou não devia ter ocorrido, na medida em que tratando- se de um acidente em serviço, o juízo do trabalho era materialmente incompetente para dele conhecer, como acabou por reconhecer, anos mais tarde.
Conforme a matéria de facto que aditamos aos factos assentes, o autor foi efetivamente sujeito a uma segunda junta médica da ADSE no aprazado dia 10/04/2018, tendo-lhe sido dada alta com incapacidade permanente parcial mas com sujeição a uma nova junta médica da CGA.
Por outro lado, a responsabilidade pelas prestações, após a alta e perante uma situação de incapacidade permanente para o trabalho, deixa de ser do empregador no caso, da seguradora e passa a ser da CGA, pese embora o direito desta ao reembolso de todas as despesas que suporte conforme previsto no artigo 4 do 503/9
E sendo assim naturalmente que o autor devia ter demandado a entidade empregadora e a CGA, o que não fez, limitando-se a demandar a Companhia de Seguros para quem a entidade empregadora tinha transferido a sua responsabilidade por acidentes em serviço sofridos pelo autor. Mas como vimos, tendo a Ré dado alta ao autor, a mesma deixa de responder diretamente para com aquele estando apenas sujeita a suportar as despesas e encargos que a CGA venha a satisfazer por via do direito ao reembolso que lhe assiste perante a entidade empregadora.
De acordo com o n. 3 do referido  da Diretiva 89/665, os Estados-Membros devem garantir o acesso ao recurso, de acordo com as regras detalhadas que os Estados-Membros podem estabelecer, a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma eventual violação
As Recorridas B e  contra-alegaram, no que ao mérito do recurso interessa, nos seguintes termos:
Daqui decorre a falta de legitimidade/ interesse em agir da Recorrente para impugnar o ato de adjudicação, bem como a decisão de admissão da proposta das Contrainteressadas, pois não tem um interesse direto e pessoal na impugnação, uma vez que da eventual anulação da adjudicação não resultaria qualquer vantagem direta e efetiva para sua esfera jurídica;
Veja-se, por exemplo, os seguintes Acórdãos: Acórdão do STA datado de 11/01/2019, proferido no processo n. 0860/19BELSB; Acórdão do TCA Sul datado de 15/02/2018, proferido no processo n. 13132/16; Acórdão do STA datado de 27/01/2004, proferido no processo n. 01692/03; Acórdão do STA datado de 14/02/2013, proferido no processo n. 01212/12; e Acórdão do STA datado de 29/10/2020, proferido no processo n. 01641/15BELSB;
A interpretação daquele normativo em conformidade com o direito da União Europeia e com a interpretação que tem sido dada pelo TJUE, como pretende a Recorrente, violaria escandalosamente a letra da lei, a qual é clara no sentido de que tem legitimidade para impugnar um ato quem alegue ser titular de um interesse pessoal e direto;
Pelo que, a interpretação da alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA em conformidade com o direito da União Europeia nos moldes agora invocados pela Recorrente é uma interpretação claramente contra legem e como tal violadora da referida norma nacional;
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo - artigo 3/1/e 2 do CPTA.
Com efeito, nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia devem submeter ao TJUE uma decisão prejudicial, sempre que a interpretação ou a validade de um direito da UE esteja em causa e seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional.
O artigo 267 do TFUE estabelece o seguinte:
Assim, não estão verificadas as condições para que este Tribunal dispense o reenvio da questão de direito europeu suscitada para que o TJUE se pronuncie previamente, ficando prejudicado, nesta fase do processo, o conhecimento de quaisquer outras questões suscitadas.
Impõe-se, assim, solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
ORecorrenteconfessouemparteosfactosquecontrasirecaiam,demonstrandoumarrependimentosincero.
Daíque,aodeterminaramedidadapenaodoutoTribunalaquo,poderiaedeveriaterlevadoemcontaaconfissãoemparte,oarrependimentoevontademanifestadapeloarguidoemrepararasuaatitudeetomarumnovorumonasuavida.
ÉintençãodoRecorrenteintegraroagregadofamiliardasuamãeeretomaropostodetrabalhoquetinhaantes,contandoparaesseefeitocomaajudadoSr.,amigodafamíliae....
Osdelitoscometidospeloarguidoocorreramnumlongoespaçodetemponãotendosidoumapráticarepetitivaefrequentepoisocorreramentreoanode1998eoanode201
NessamedidaeapenasnoqueconcerneaoquantumdapenaaplicadapeloTribunalaquoaoarguido,houve,salvoodevidorespeito,violaçãododispostonoArtigo7doCódigoPenal.
Nestestermos,
No processo comum coletivo n. 203/00, do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 012000, transitada em julgado em 112000, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, por factos praticados em 001999;
No processo comum coletivo n. 179/9..., do Tribunal Judicial ..., por decisão proferida em 012000, transitada em julgado em 112000, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, por factos praticados em 001998;
No processo comum singular n. 1391/1..., do ... Juízo Criminal ..., por decisão proferida em 202013, transitada em julgado em 202013, foi o arguido condenado pela prática de um crime de recetação na pena de 10 meses de prisão, por factos praticados em 002010, extinta pelo cumprimento por despacho de 302017;
Nesse acórdão, foram dados como provados os seguintes factos:
" No dia 19/01/2018, pelas 17h10, o arguido encontrava-se na Estrada Nacional ..., ao Km ..., junto ao cruzamento de acesso ao aterro sanitário de ..., munido com uma caçadeira de canos sobrepostos cujas características concretas não se logrou apurar.
Nesse instante, surgiu naquela estrada o ofendido EE, conduzindo o veículo ..., modelo ..., com a matricula ...--....
O arguido, naquele local, fez sinal ao ofendido EE para que parasse a viatura, o que este não fez, prosseguindo a sua marcha.
Assim, o arguido, munido daquela arma de fogo, a cerca de seis metros disparou dois tiros de cartuchos ...para o chão, junto ao veículo referido, tendo os projécteis disparados em ambos os tiros, feito ricochete no solo e atingido a viatura, danificando-a.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de causar estragos na referida viatura, sabendo que não lhe pertencia.
Nesse acórdão, foram dados como provados os seguintes factos: "Inquérito n 569/1... autos
Todas as descritas armas, munições e documentos encontravam-se guardadas no cofre metálico, melhor descrito em 2, no quarto do ofendido FF.
Vindo a mesma a- ser recuperada, em 7 de Maio de 2018, por uma equipa de mergulhadores da Unidade de Operações Subaquáticas da Guarda Nacional Republicana.