rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se não concorda com as mesmas, não as aceita e dá uma resposta, não se pode dar como provado que não cumpriu com a missiva referida em 24, pelo simples motivo de não ser aceite a alegação da Recorrida.
Falece assim, por completo, o facto 91, já que não só a recorrente pediu mais prazo, como também tomou medidas, designadamente ao enviar um cheque!, devendo alterar-se para não provado.
Do ponto 28 dos factos não provados:
Deu a sentença recorrido como não provado a alegação da recorrente de que a recorrida não lhe prestou o auxílio e ajuda a que estava contratualmente cfr. contrato.
Apenas 5/6 meses mais tarde é que a Recorrida responde a esse pedido de ajuda, mais concretamente através de e-mail datado de 16-12-2015 facto provado.
Também de direito se verifica um claro erro de julgamento, senão vejamos: Averiguar da licitude ou ilicitude da resolução contratual operada pela ré e, consequentemente, saber se o contrato cessou com ou sem motivo justificado:
Mas e se se manterem os factos da sentença, será que se verificava uma conduta grave e reiterada que tornava inexigível a manutenção do vínculo? Desde já adiantamos que a resposta é não!
Não é alegado ou demonstrado qualquer dano para a Marca decorrente da suposta violação desse ónus, pelo que, per si, este requisito é inócuo e insuficiente para justificar a resolução.
Quanto aos alegados incumprimentos referidos nos pontos, 2, 3, 4 e 6, os mesmos prendem-se com dificuldades de tesouraria, criadas pela falta de rentabilidade do negócio.
De referir que não há noticia do corte de qualquer fornecimento ou bem essencial que impedisse o labor normal da loja.
Quanto aos pontos 5 e 7, veja-se que apenas 3 anos após a celebração do contrato é que a Recorrida se lembra de pedir esses elementos.
Quanto á garantia, foi entregue um cheque e pedido prazo para a mesma, o que não foi concedido.
Quanto aos seguros, foram enviados e, não estando em conformidade, sempre teria a Recorrida de notificar para essa correção, o que também não sucedeu.
Dos 7 pontos invocados pela recorrida, ainda que os mesmos fossem verdadeiros, que não são, os mesmos não impediam a exploração da loja, não denegriam a imagem da marca nem eram impossíveis de ser resolvidos, antes pelo contrário, eram todos eles de fácil resolução e em pouco tempo.
Assim, analisando todos eles, não se verifica que os mesmos fossem de tal forma graves que impedissem a execução do contrato e que justificassem a resolução, exigindo-se uma conduta grave e reiterada e não um simples incumprimento fácil e rapidamente sanável, como os que aqui referimos.
Assim, a aludida resolução, por iniciativa da recorrida/franquiador, é ilícita e infundada, devendo proceder todos os pedidos formulados pela Recorrente.
Deve referir-se ainda a este respeito que, não sendo possível calcular/arbitrar o valor da indemnização a que Recorrente tem direito, por não se mostrarem provados os cálculos oferecidos, sempre teria de se relegar para liquidação se sentença.
Da indemnização por clientela:
Não vem posto em causa que o contrato celebrado entre a autora e ré é de franquia, entendendo a Recorrente que, não obstante o que resultar da prova e dajusta causa para a resolução contratual, será sempre devida indemnização pela clientela
A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente, após a cessão do contrato, pelos benefícios que a outra parte continua a auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente. - cfr. art. 3 do Decreto-Lei n. 178/8
Ora, provado que se verificou aumento, já está. Será a prova, impossível, sem elementos contabilísticos da recorrida e da loja que esta abriu, tudo porque o tribunal recusou a perícia e não ordenou uma oficiosamente, como devia?
Da condenação do chamado:
Diz a sentença recorrida que o contrato não está submetido ao regime previsto no N 446/85, de 25 de Outubro, porquanto existiram negociações. Que negociações?
Não está provado que o contrato enviado no primeiro e-mail tivesse essa cláusulaaté porque, do teor do mesmo resulta que faltavam precisamente as garantias!
Dever de comunicação e informação não foram cumpridos, nem o contrato foi negociado, pelo menos, atendendo aos factos provados.
O ónus de prova de informação e comunicação é da recorrida, que não logrou cumprir.
Da redução da cláusula penal:
A cláusula penal, tendo um fim punitivo só será ilegítima se houver uma chocante desproporção, entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta, e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir.
A redução da cláusula penal, ao abrigo do art. 812, n1, do Código Civil, pressupõe que esta seja manifestamente excessiva.
Verificam-se alegados vários factos e ainda factos contantes no acervo da matéria provada, que permitem ao julgador, recorrendo á equidade, reduzir a cláusula penal, devendo o tribunal ter reduzido a mesma, conforme temas de prova constantes no saneador, o que se requer na presente.
Nestes termos e nos demais de direito, concedendo provimento ao presente, nos termos expeditos nas alegações e conclusões supra, farão s Ex.s a acostumada Justiça!
A ré contra alegou, entendendo que deve ser negado provimento ao recurso.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Da nova petição:
Em Março de 2013 G. A. e H. reuniram com o representante da ré, N. F..
"Localização: ,
Zona pedonal de alta circulação
Montra com boa visibilidade para o interior
Boa exposição solar
Interior: 120 a 260m2
Nesse e-mail é referido o seguinte:
"Boa Tarde H. ,
Conforme combinado, junto envio plano de negócio.
Fiz duas versões, uma conservadora com uma facturação diária de 676 euros e uma com + 20% de facturação.
Considerei 310 dias por ano, o que é próximo dos 6 dias por semana.
A facturação e despesas de pessoal está adaptado a um horário de abertura de 8 horas por dia, ou seja, acredito que haja alguma margem de abertura mais alargada no caso do Porto. A minha estimativa é que para cada 1000 euros de aumento em recursos humanos, teremos um aumento de 3000 em vendas. Também considerei neste plano, um financiamento de 29500 euros a 3 anos.
As amortizações foram calculadas com as taxas máximas para a respectiva rubrica.
Com estes cenários estima-se para a opção mais conservadora um break-even no ano 3 do projecto entre o terceiro e o quarto e para a segunda opção no ano 2 ao fim de 2 anos e  Assim, acredito que um cenário no meio destes dois estará entre os 2 anos e 10 meses e os 3 anos.
Abraço.
O prazo do contrato foi fixado em 10 anos contados da sua outorga.
um valor mensal correspondente a 5% da facturação mensal bruta dos FRANCHISADOS, relativo a royalties;
um valor mensal correspondente a 1% da facturação mensal bruta do FRANCHISADO, relativo ao fundo de promoção SP..
O direito de entrada incluía a prestação de serviços de formação da equipa inicial da autora, a prestar pela ré, nos termos do ANEXO , assim como a entrega, a título precário, dos manuais de operações identificados no ANEXO
Como combinado, junto seguem as medidas que iremos tomar.
- FRAPPÉS
Nova receita de frappé
Base para copo pequeno:
Base para copo médio:
Base para copo grande:
Aumento do preço dos frappés:
Novos preços Frappé Frutas
No Morango segue a mesma lógica, somando a quantidade de manga e maracujá.
Frappe frutos vermelhos passa a usar opcionalmente Frutos vermelhos e polpa Monin.
- GELADO
Aumento dos preços de gelado a 31/12
Guimarães: 2,40 Euros
Porto: 2,60 Euros
Revisão dos preços dos copos e cones a concretizar-se com novos copos a chegar em dezembro, de forma a garantir um preço de 0,08 Euros por copo/cone considerando 20% cones e 80%
Novos preços temporários dos gelados mais consumidos com
Com estas alterações, o gelado sofre na totalidade uma redução de 6%
Com estes 3 ajustes a margem estimadas passariam a:
Guimaraes: 48,5%
Porto: 52,5%
De notar que as margens da pastelaria estão significativamente acima em relação ao plano de negócios.
OUTRAS MEDIDAS
Atribuição de encomenda de 6300 Cupcakes a Porto e Guimarães, no valor de 300 Euros
Introdução de nova linha de produtos de pastelaria quente:
Cinnamon Rolls e outras variantes
Panquecas
Introdução dos menus:
Cafe+Mini brownie 1,50 Euros
Café+Mini Gelado 2 Euros
Café+Mini Bolo 2 euros
Revisão dos recursos humanos
Flexibilização da politica de salário mínimo da empresa para 600 euros
Aguardo o vosso feedback.
Das aludidas medidas foram implementadas:
novas receitas dos Frappés a partir de Fevereiro de.
Verifica-se que, recorrentemente, qualquer um dos dois gerentes da loja se encontram ausentes na mesma, situação que consubstancia um incumprimento do n. 3 da cláusula do Contrato de Franchising.
A franchisada não possui neste momento os stocks mínimos no que respeita a gelados e consumíveis, matérias de embalagem e descartáveis, encontrando ainda a incumprir os prazos de encomenda essenciais para a entrega no prazo contratualmente previsto. As situações descritas neste ponto, correspondem ao  incumprimento de tudo quanto resulta previsto no n. 2 da cláusula , conjugada com o anexo do Contrato de Franchising e ainda do n. 5 também da cláusula
Incumprimento de obrigações perante terceiros
Na presente data a franchisada tem ainda, para com os seus trabalhadores, salários, subsídios de Natal e de alimentação em atraso.
As situações descritas neste ponto, correspondem ao incumprimento do disposto no n. 1 e 2 da cláusula do Contrato de Franchising.
Incumprimento de obrigações perante o Estado
O que ficou exposto no presente ponto constitui um claro e evidente incumprimento por parte da franchisada de tudo quanto resulta previsto na cláusula do Contrato de Franchising.
Não prestação de garantia bancária
Mora superior a trinta dias no pagamento de obrigações vencidas a favor da Franchisante
Neste ponto somos a manifestar a N/ completa surpresa com a / alegação, na verdade, esta questão sempre foi discutida entre as partes nas reuniões realizadas e encontra-se em análise a solução a adotar, pelo que apenas por má-fé podem alegar que esta sociedade está em incumprimento.
Assim sendo, no dia em que as condições previstas no Plano de Negócios sejam repostas, de imediato trataremos de manter os stocks mínimos previstos.
De todo o modo, sempre se acrescentará que, apesar das dificuldades que enfrentamos, nunca houve falha nem rutura de stock de qualquer produto essencial ao bom funcionamento do estabelecimento.
Como ponto prévio esta sociedade afirma de forma categórica que é absolutamente falso tudo quanto vem alegado neste ponto, aliás, só por manifesto lapso ou desconhecimento da situação de facto poderão Vs. Exs. tecer acusações tão graves a esta sociedade.
Na linha do que foi expendido supra, para que se fale de incumprimento das obrigações assumidas por esta sociedade com terceiros necessário se torna que se conheçam as modalidades de cumprimento das obrigações acordadas entre as partes. Senão vejamos.
Também neste ponto é completamente falso o alegado. Não existe qualquer incumprimento antes existe um acordo de pagamento celebrado com a Administração Tributária e onde foi apresentada garantia real de pagamento através de bens propriedade dos sócios.
DA ALEGADA MORA NO PAGAMENTO À FRANCHISANTE:
Neste ponto somos de manifestar a N/ completa surpresa, isto porque, apenas por lapso ou, em oposição, por manifesta e despudorada má-fé podem alegar qualquer mora desta sociedade.
"À Y, LDA.
Rua ..., n. ...
PORTO
Assunto: Resolução do Contrato de Franchising celebrado em 05 de dezembro de 2013
Braga, 23 de fevereiro de 2016
No passado dia 05 de fevereiro, por correio eletrónico e correio registado, esta sociedade, na qualidade de franchisante enviou a / Exas., na qualidade de franchisada, uma interpelação admonitória para cumprimento de obrigações que considerava e considera estarem em mora e que decorrem do Contrato de Franchising celebrado em 05 de dezembro de 2013, contrato esse que teve como objeto o direito de utilização dos Sistema SP., assim como os seus sinais distintivos e todo o modelo de negócio associado.
Por outro lado, é igualmente inequívoco que, não solicitou a franchisada qualquer prazo suplementar com vista a poder usar do mesmo para cessar todas as situações de incumprimento que foram devidamente referenciadas.
Assim, na presente data encontram-se a incumprir / Exas. as seguintes obrigações que decorrem do Contrato de Franchising:
A franchisada não possui neste momento os stocks mínimos no que respeita a gelados e consumíveis, matérias de embalagem e descartáveis, encontrando ainda a incumprir os prazos de encomenda essenciais para a entrega no prazo contratualmente previsto. As situações descritas neste ponto, correspondem ao incumprimento de tudo quanto resulta previsto no n. 2 da cláusula , conjugada com o anexo do Contrato de Franchising e ainda do n. 5 também da cláusula Para além da falta de stock mínimo existem quebras efectivas de stock em diversos produtos o que põe em causa o fornecimento de diversos produtos ao cliente.
A abertura da loja do Porto no dia 15 de Julho de 2014 contribuiu para o aumento de clientela da marca.
Em face do encerramento da loja, a ré foi obrigada a dispensar os seus trabalhadores, sendo que dos nove com que na altura contava celebrou acordo com oito, pagando compensação de valor não concretamente apurado.
O mencionado sistema tem por objecto a produção e a comercialização de gelados, cupcakes, cafetaria e afins, através de estabelecimentos comerciais.
Só depois foi enviada a candidatura referida em  e a mesma foi aceite pela ré.
O que deu origem ao email referido em  e
A ré não decidiu as quantidades compradas pela autora junto de cada fornecedor e, no caso, junto da ré.
A autora teve várias e diversas quebras no gelado por acondicionamento precário e má gestão de stocks.
inadequada localização de extintores;
limpeza não efectuada;
armazenamento incorrecto de produtos, utensílios e equipamentos de higienização, por forma a prevenir contaminações;
produtos fora de prazo de validade;
produtos fora da embalagem original sem qualquer identificação;
produtos colocados directamente no pavimento;
produtos não identificados, produtos em embalagem imprópria ou degradada;
balcões em mau estado de conservação;
falta de diferenciação de zonas e presença de utensílios na zona de preparação;
lavatórios sem detergentes / desinfectante e sem dispositivo de secagem / toalhas descartáveis;
desperdícios colocados em contentores sem tampa;
Em face de todas as desconformidades apuradas na auditoria anteriormente mencionada, fez a empresa auditora, constar do relatório as seguintes observações:
Pelo menos numa ocasião o gerente retirou da loja do Porto diversas cubas com gelado, a que deu destino desconhecido, e que ali não foram vendidas a clientes da autora.
Além de a autora vender gelado em vários tamanhos e preços, também usava esse mesmo gelado para confecionar diversas bebidas frias.
Os fornecedores a contratar pela autora eram validados pela ré, mas nunca foi rejeitado nenhum novo fornecedor proposto pela autora.
A carta referida em 2 foi também enviada por email de 05/02/2016, para o endereço Y.lda@gmail.com, que havia ficado convencionado pelas partes, nos termos e para os efeitos do n. 3 da cláusula do contrato de franquia.
E foi o mesmo dado como título na acção executiva iniciada a 4 de Março de 2016 pela ré contra a autora para cobrança do valor titulado pelo cheque.
A autora manteve a loja sita na Rua ..., n. ..., no Porto, aberta até ao dia 26/02/2016, inclusive.
Quer a G. A., quer o , pessoa que passou a exercer o cargo de gerente da loja do Porto desde 23 de Janeiro de 2015, juntamente com H. , não faziam um acompanhamento permanente do estabelecimento.
Em finais de Janeiro de 2016, a autora era devedora a diversos fornecedores de facturas já vencidas.
Pagava as retribuições aos seus trabalhadores com atraso.
Situação que gerou desconfiança e levou os clientes a questionar os funcionários acerca do que se estava a passar.
O valor do vencimento a pagar aos colaboradores sempre foi um dado do conhecimento da autora, antes e depois de celebrar o contrato.
Foi a autora quem fixou o horário de funcionamento da sua loja do Porto, tendo optado por manter o seu estabelecimento em funcionamento num horário mais alargado do que o da loja de Braga, sem que a ré se tenha oposto ou interferido por qualquer forma.
A autora pagava vencimentos aos seus gerentes, correspondentes a um período de trabalho a tempo inteiro.
Não obstante, foram também emitidas as seguintes notas de créditos:
O que motivo de vexame, desgostos, mal-entendidos e contrariedades para os responsáveis da ré.
Da documentação dos autos:
O aludido processo seguiu-se a um processo de revitalização iniciado pela autora, encerrado sem aprovação de qualquer plano.
Condenar os requeridos a indemnizarem os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, valor a apurar em liquidação de sentença.
No aludido processo foram dados como provados, entre outros os seguintes:
O contrato de trespasse referido em 19 foi resolvido em Novembro de 2016 através da carta cuja cópia se encontra junta a fls. 84/86 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Através do contrato de trespasse referido em 19 e da transacção mencionada em 22 a insolvente alineou o estabelecimento comercial onde laborava, com todo o seu ativo.
Em 10/4/2018 foi declarada extinta a reclamação de créditos por inutilidade superveniente da lide por força da decisão referida em 1
A contabilidade da insolvente foi organizada até 31/12/201
A insolvente cessou atividade para efeitos de IVA em 31/12/201
A insolvente não depositou contas do ano de 201
E na fundamentação pode ler-se, entre o mais, o seguinte:
"Da factualidade dada como assente resulta que a insolvente se apresentou a um PER em 1/4/2016, sendo que, em 4/4/2016 outorgou o contrato de trespasse cuja cópia se encontra junta a fls. 80/8
Da factualidade dada como provada resulta que tal contrato de trespasse veio a ser resolvido pela insolvente em novembro de 201
Não obstante a outorga desse contrato-promessa, em junho de 2017 a insolvente outorgou com a trespassária uma transacção judicial dando sem efeito a resolução do contrato de trespasse nos termos constantes de 669/67
A devedora acabaria, no entanto, por vir a ser declarada insolvente em 15/11/201
Apurámos nos autos que parte do preço recebido por força do contrato de trespasse foi usado pela insolvente para pagamento de créditos vencidos.
Ante o que resultou provado não se nos afigura que tenha existido qualquer ocultação ou desaparecimento de património da devedora.
A questão que se nos coloca é a de saber se existiu disposição de bens em proveito pessoal.
Era aos requeridos que se impunha fazer a prova de que todo o valor recebido pelo trespasse fora aplicado no pagamento a credores.
Entendemos que os requeridos não lograram fazer a prova de que todo o montante recebido foi entregue no pagamento de dívidas a credores. Ademais, os mesmos não provaram que a trespassária não pagou integralmente o preço acordado.
Assim, ter-se-á que concluir que não foi feita prova nos autos que a totalidade do preço recebido pelo trespasse foi entregue aos credores.
Os requeridos, na qualidade de gerentes da insolvente, teriam que saber que tinham a obrigação de manter a contabilidade da insolvente organizada de maneira a que na mesma pudessem estar reflectidos todos os movimentos financeiros realizados, o que não foi feito.
Ante o exposto, essa falta, que só a eles é imputável, impediu e impede os seus credores de verificarem que destino foi dado a parte do preço recebido pelo trespasse.
Assim, tendo os requeridos trespassado o seu estabelecimento comercial, incluindo todo o seu imobilizado, e tendo apenas comprovado nos autos que parte do preço foi empregue para pagamento dos seus credores, ter-se-á que concluir que dispuseram de bens da insolvente em prejuízo dos seus credores tanto mais que, ao não manterem a contabilidade da sociedade organizada, impediram que estes soubessem qual o destino dado a uma parte substancial desse valor.
Assim, a falta de contabilidade causou um prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
Por outro lado, da factualidade dada como provada resulta que não foram depositadas as contas da insolvente do ano de 201
E foi nomeado gerente da autora .
De acordo com o mesmo o gelado iria constituir o principal produto comercializado, representado 41,42% do volume total de vendas por ano 10800,00 Eur. num total de 24360,00 Eur.);
A ré comprometeu-se a fornecer esse modelo de negócio com custos perfeitamente definidos e margens de venda de produto que permitiam antever o reembolso de investimento;
Só considerando os custos da ré, a margem bruta gerada nunca seria superior a 58,13% do volume de vendas de gelados;
Mesmo que não tivesse qualquer outro fornecedor, jamais a autora conseguiria atingir as margens do modelo de negócio vendido pela ré 64,35%), nem as margens da venda de gelado 65%), o que a ré sempre soube;
Ao contrário das previsões da ré, a autora nunca obteve qualquer lucro na sua actividade, esteve sempre a acumular prejuízos;
O referido em 2 dos provados não foi aceite pela ré;
Era a ré que definia a maioria dos fornecedores da autora, fixava a marca e características dos produtos a adquirir pela autora, e fixava o preço de venda final dos produtos vendidos pela autora;
A margem bruta dos produtos era e é exclusivamente determinada pela ré nada podendo ser feito pela autora;
A ré, conscientemente, colocou a autora numa situação de debilidade financeira que lhe dificultava o cumprimento pontual das suas obrigações perante terceiros;
A autora estabeleceu com a Administração Tributária um acordo de pagamento em prestações, garantido com património pessoal dos sócios, o valor em dívida;
E estava a proceder ao pagamento a pronto das mercadorias que encomendava;
A autora não tinha qualquer acção judicial pendente contra si;
A margem bruta da autora durante o ano de 2014 não excedeu 43,6%, ao contrário dos 65% garantidos pela ré;
Neste valor não se incluem as Royalties 5%) e a taxa de publicidade 1%), caso em que a margem bruta diminui para o valor de 37,6%;
A margem bruta durante o ano de 2015 não excedeu 44,5%, ao contrário dos 65% garantidos pela ré;
Sem considerar de novo as Royalties 5%) e a taxa de publicidade 1%), caso em que a margem diminui para 38,5%;
Antes de contratar com a ré a autora definira que aceitaria um contrato que garantisse uma taxa de retorno de investimento de 25%;
O modelo de negócios vendido pela ré previa uma taxa de retorno de investimento média superior a 30%;
O referido em 7 e 8 dos provados fez com que os fornecedores da autora começassem a questionar a ré acerca da vitalidade do seu negócio, para o qual passaram a olhar com desconfiança;
Os apelantes discordam da decisão de facto.
Entendem que foram indevidamente considerados como provados os factos constantes dos pontos 47, 48, 51, 52, 72, 73, 75 e 91 e foram incorretamente dados como não provados os factos constantes dos pontos 1, 2, 5, 6, 22, 28 e 2
Analisados os documentos em causa e os depoimentos/declarações de parte e testemunhais, não podemos concordar com os apelantes.
A questão foi bem decidida na sentença recorrida.
Assim, o ponto 75 dos factos provados passará a ter a seguinte redação:
Na questão de direito, os apelantes começam por dizer que, em face da alteração da decisão de facto, deve considerar-se que não assiste justa causa na resolução operada pela recorrida.
Já vimos que a decisão de facto não foi alterada, pelo que nunca seria motivo para se considerar que, em face de tal alteração, inexistiria justa causa para a resolução.
Como bem se salienta na sentença recorrida:
Com a celebração do contrato de franchising, a sociedade autora assumiu as obrigações decorrentes do clausulado do mesmo, obrigando-se a ré nos termos do mesmo contrato.
No caso de que nos ocupamos, as partes previram e convencionaram a possibilidade de resolução do contrato de locação, determinando com precisão as prestações a cujo incumprimento atribuíram aquela capacidade resolutiva.
Uma vez que se conclui pela licitude da resolução contratual por parte da ré, fica prejudicado o conhecimento das questões relativas aos pedidos de indemnização formulados pela autora com base na ilicitude da resolução operada.
Outra questão é a da indemnização de clientela.