rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Arguido apresenta dificuldade na sua organização pessoal.
Apesar das contrariedades, o Arguido conta com o apoio da família de origem.
O progenitor do Arguido manifesta o seu apoio e pretende integrá-lo numa fábrica de .
O Arguido conta com os seguintes antecedentes criminais registados:
BB tem 00 anos, é  e reside em  com a mãe.
Os seus progenitores divorciaram-se há cerca de dois anos.
O Arguido nasceu na , onde os progenitores estiveram emigrados, durante 00 anos.
O Arguido veio para Portugal, com 0 anos de idade.
A relação com a família é próxima e gratificante.
Quanto ao seu percurso escolar, o Arguido frequentou o colégio privado dos  em , até ao Q ano de escolaridade, que não concluiu.
Mantém uma relação de namoro há cerca de 00 anos, tencionando, em breve, iniciar vida em comum com a namorada, que já concluiu curso superior.
Segundo parecer da DGRSP, não se identificam factores de risco, sendo possível efectuar um juízo de prognose favorável e, em caso de condenação, existem condições para a execução de medida na comunidade.
Razão por que improcede a questão prévia.
Conhecendo da nulidade arguida, de falta de fundamentação da medida das penas singulares, é manifesta a sem-razão do recorrente.
Por outro lado, deve ponderar a finalidade de prevenção especial, uma vez que as penas aplicadas ao Arguido deverão, igualmente, visar a reintegração ou ressocialização daquele, possibilitando-o a que no futuro adopte condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito.
A culpa, ou juízo de censura que recai sobre o arguido, constitui, por sua vez, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta a aplicar, como resulta do artigo 4, n. 2, do Código Penal.
"- As necessidades de prevenção geral são bastante elevadas, atentos os bens jurídicos violados pela prática dos crimes de furto, que tutelam a propriedade privada.
No tocante ao grau de ilicitude dos factos praticados pelo Arguido, diremos que as condutas do Arguido revelam ilicitude considerável, cabendo fazer uma destrinça entre o tipo de situações consoante o valor dos bens e quantias monetárias subtraídas.
A culpa do arguido é intensa, já que deliberadamente quis praticar os factos, agindo com dolo directo.
O Arguido confessou integralmente os factos, demonstrou arrependimento e colaborou para a descoberta da verdade material;
De harmonia com o disposto no artigo 7 n.s 1 e 2, do Código Penal, a pena mínima a aplicar ao arguido é a mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas, isto é, a pena de quatro anos e seis meses de prisão, sendo que o limite máximo deverá corresponder ao limite legal de vinte e cinco anos, dado que a soma de todas as penas parcelares ultrapassa esse limite legal, a saber, situação nos trinta e oito anos artigo 4 n. 2, do Código.
Há que indeferir, assim, as nulidades arguidas.
Em causa está uma moldura penal do concurso variável entre a pena singular mais elevada 4 anos e 6 meses de prisão) e a pena máxima de 25 anos, sendo que o somatório de todas as penas parcelares atinge os 38 anos de prisão.
É patente a conexão entre todos os crimes, todos relacionados com a obtenção de proventos de forma ilícita, num contexto temporal próximo Janeiro a Março de, que só terminou, contudo, com a prisão preventiva do arguido.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2020
Processo n. 7404/15T8PRT-A.P1
Sumário artigo 66, n. 7, do Código de Processo:...................................................................................
RelatórioB, S.A., instaurou ação executiva comum, para pagamento de quantia certa, contra , S.A., estando ambas as partes melhor identificadas nos autos.
Aproveita ainda a exequente para executar custas de parte que, da mesma forma, não resultam de qualquer das decisões judiciais dos presentes autos bem como das leis aplicáveis.
No prosseguimento do processo foi proferido saneador/sentença, onde se explicitaram nos seguintes termos as questões a analisar e a decidir:
Pelas razões aí enunciadas em sede de fundamentação, concluiu-se proferindo decisão nos seguintes termos:
A executada/embargante, , S.A., não se conformando com a decisão proferida, veio interpor o recurso que aqui se aprecia, concluindo nos seguintes termos:
- Porquanto a executada recorrente apenas veio a ser condenada a pagar uma indemnização, fixada nos termos da sentença em apreço, de acordo com as regras da responsabilidade e não por força de qualquer acto de comércio resultante de transacção comercial;
- Não se lhe aplicando, salvo melhor entendimento, o Código Comercial mas as regras previstas em matéria de responsabilidade previstas no Código Civil;
- Não tratando a matéria dos autos de outra coisa senão a aferição e julgamento de matéria de pura responsabilidade e consequente obrigação de indemnização, não estando em jogo qualquer contrato ou relação comercial entre autora e ré;
- Assim como foi incauta a exequente recorrida ao requerer a execução de sentença em matéria de custas de parte que, comprovadamente, foram pagas pela executada;
- Ao deduzir pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar, fazendo ainda um uso reprovável do processo artigo 54, n. 2, alíneas e do CPC.
A exequente/recorrida, B, S.A., veio responder.
As conclusões formuladas pela recorrente definem a matéria que é objeto de recurso e que cabe aqui apreciar, o que, no caso dos autos, se traduz nas seguintes questões essenciais:
absolvo a ré C1, S.A. do pedido contra si deduzido.
Custas da apelação da Autora a cargo desta e das Rés, na proporção do decaimento.
Os juros de mora reportam-se a valores a pagar pelo atraso no cumprimento de obrigações, particularmente obrigações pecuniárias. O incumprimento nos prazos estabelecidos determina a mora, com a consequente acumulação de novos valores, segundo taxas legalmente estabelecidas.
No denominado juro , o artigo 80 do Código Civil estabelece que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, sendo devidos os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal. Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano artigo 55 do Código.
Ascendem a 4%, agora e desde 1 de Maio de 2003, por efeitos da Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril.
Ascendiam a 7,15% e 8,15%, em Fevereiro de 2014, por efeitos da Aviso n. 1019/2014, de 24 de Janeiro e a 7% e 8% em 24 de Março de 2016 data em que foi instaurada a acção, mantendo-se actualmente estas taxas Aviso n. 9939/2018, de 26 de.
O artigo  deste diploma legal define como actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados nesse Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente , se o contrário do próprio acto não resultar.
Assim, em princípio, a qualificação como actos de comércio determina a aplicação das regras de direito comercial, incluindo as normas referentes a juros de mora.
Entretanto, importa salientar que a qualificação em causa não é propriamente uma questão a apreciar e a fazer operar agora, em sede de execução, mas antes matéria discutida na acção
declarativa e que aí deve ser definida, na sentença proferida e que constitui o título executivo. Na verdade, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva artigo 1, n. 5, do Código de Processo.
Impõe-se então ver o que resulta desses elementos relevantes, especificamente e como pretende a executada/recorrente, se operam os juros civis ou se, como pretende a exequente, nas decisões que constituem título executivo se determinou o pagamento de juros de mora de natureza comercial.
Acompanha-se a este propósito o entendimento expendido no acórdão proferido em 15 de Abril de 2013, no processo n. 3389/00TJVNF-B.P1:
Estando em causa uma indemnização por danos e não o pagamento de transacções comerciais, os juros devidos são civis e não comerciais.
Conclui-se que procede nesta parte o recurso interposto.
O alegado pagamento, pela executada, das custas de parte.
Afirma a executada/embargante, opondo-se a esta pretensão, que seguramente da sentença e do acórdão dos autos não resulta o valor que a exequente vem exigir da executada; neste contexto, face a tão grosseiro lapso, ficou o mandatário da exequente de consultar a sua constituinte, reformular as custas de parte apresentadas, nos termos do real decaimento, muito superior aos 25% constantes da nota discriminativa em apreço, assim se evitando uma discussão judicial nesta matéria. Ao invés, uma vez mais dolosamente e de má-fé, a exequente vem exigir valores a título de custas de parte não constantes da sentença nem das regras relativas a custas previstas no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
Na sentença recorrida foi julgada improcedente esta fundamentação, com os seguintes fundamentos:
Não há censura a fazer a este entendimento.
Custas a cargo da recorrente e da recorrida, na proporção do respectivo decaimento.Porto, 8 de Março de 201
A AT requer a substituição daquele despacho decisório por Acórdão, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 65 do CPC aplicável ex  da al. do art. 2 do Código, apresentando para o efeito, e em suma, os seguintes fundamentos:
Por isso que, para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 70 n. 1 alínea e 70 do Código de Processo Civil, entende-se tratar-se de questão simples, a decidir através de decisão sumária.
Em 202017, a Oponente recebeu na pessoa de terceiro, o ofício de citação pessoal para a execução fiscal n. 1457201701066358 cfr. ofício e aviso de recepção de fls. 33-34 do processo físico.
Em 212017, foi remetida ao Serviço de Finanças de Porto de Mós esta oposição cfr. vinheta do registo dos CTT aposta no envelopes de fls. 7 do processo físico.
Dos erros imputados ao despacho decisório reclamado
Tratam-se de meros lapsos de escrita introduzidos no despacho decisório reclamado que em nada influenciaram a solução jurídica a que se chegou no mesmo, como adiante se verá) e que se corrigem no presente Acórdão.
Daí que não mereça censura a solução jurídica alcançada no despacho decisório reclamado, que assim também decidiu.
Custas pela Reclamante, na proporção do decaimento, que se fixa em 80%.
Mais julgo verificada a ilegalidade do despacho de fls. 3787 verso por violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 300 Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118 n 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, na parte relativa aos arguidos AL... e JN....
Uma previsão legal susceptível de ser convocada para aferição do JIC competente para, em primeira mão, apreciar pedido do MP de autorização para extração/pesquisa de escutas/e-mails é o art. 187 n. 8 do CPP.
Duvidamos que em algum outro processo se tenha colocado sequer esta questão precisamente porque inexiste razão de ser para a mesma, é matéria pacífica), no que configura mais uma actuação judicial inédita do Mmo. JIC nestes autos, a qual será, estamos em crer, declarada pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa INEXISTENTE ou, ao menos, NULA, como já ocorreu categoricamente com outras duas decisões.
Este despacho judicial do processo BES encontra-se junto aos autos cerca de duzentas folhas antes do despacho em crise, o que leva a crer que o Mmo. JIC destes autos não o viu ou o ignorou ostensivamente.
Não tem qualquer sentido que o MP - como o Sr. JIC pretende - tenha de dirigir ao Mmo. um pedido prévio a habilitar o MP titular da investigação!) a, seguidamente, poder solicitar a outros autos autorização judicial para, nesses mesmos autos, se proceder a uma pesquisa de e-mails que, evidentemente, por fim, teriam de regressar ao JIC dos presentes autos quando o resultado dessa pesquisa fosse obtido.
Importa recordar, ainda, um elemento histórico: na revisão de 1998 ao CPP o projeto da comissão revisora previa uma nova alínea no n 1 do art. 268 do CPP permitindo ao juiz de instrução "decidir as questões relativas ao reconhecimento efetivo de direitos processuais do arguido ou do assistente". Contudo, esta proposta da Comissão Revisora embora tenha sido discutida foi abandonada, e foi duramente criticada por Figueiredo Dias.
Assim, o despacho de que ora se recorre atenta contra a autonomia da magistratura do MP - relativamente ao poder judicial - e padece do vício de inconstitucionalidade, por violação do art. 219 n 2 autonomia do da Constituição.
Donde, a decisão recorrida viola as disposições legais que versam sobre esta matéria, arts 18 n. 2 e 219 n. 1 da Constituição, arts. 17, 53, n. 2, al., 262 n. 1 e 269 n. 1 al. do CPP, revelando-se, por isso, ilegal e inconstitucional.
Deve declarar-se o JIC incompetente para fiscalizar o teor dos despachos dos MP em causa.
Não se afigura legalmente admissível que a fase de inquérito possa ser o momento adequado para o JIC se pronunciar sobre o modo e o timing das atuações próprias do MP, uma vez que não nos encontramos nem em sede de instrução nem de julgamento.
Os arguidos AL... e JN... vieram responder ao recurso apresentado, terminando as contra-alegações com a formulação das seguintes conclusões transcrição):
Q. Uma interpretação diversa dos artigos 17 da Lei do Cibercrime e dos artigos 125 e 126, n3, CPP seria claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18, n 2, 20, n 4, 26, n1, 32, n.s 1 e 8, 34, n 1, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6, n 1, e 8, ns 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex  artigo 8, n 2, CRP.
R. Por outro lado, a concreta forma de execução do meio de obtenção de prova equacionada pelo Recorrente é inadmissível, por colocar em causa o princípio do juiz natural ou legal constitucionalmente previsto no artigo 32, n 9,, juiz natural / legal este que, nos termos do artigo 17 da Lei do Cibercrime, é apenas e só) o Mm Juiz a quo.
S. Uma interpretação diversa do artigo 17 da Lei do Cibercrime atentaria frontalmente contra os artigos 18, n 2, 20, n.4, e 32, ns 1 e 9, CRP, bem como contra os artigos 6, n 1, CEDH, aplicável ex artigo 8, n 2, CRP.
T. Mesmo que se considerasse admissível a importação do regime do artigo 187, n 7 e 8, CPP para a prova obtida através de emails, ex do artigo 18, n 1, CPP - tese que se rejeita e que só por cautela de patrocínio se equaciona -, certo é que, mesmo nesse caso, a pretensão do Recorrente não conseguiria proceder, porquanto o caso em apreço não se insere na hipótese normativa prevista no artigo 187, n 7 e 8, CPP, sendo flagrante a falta de preenchimento dos requisitos legais necessários para o efeito. Com efeito:
Y. Uma interpretação diversa dos artigos 125 e 126, n3, e 187, n 7 e 8, CPP atentaria frontalmente contra os artigos 18, n 2, 20, n 4, 26, n 1, 32, ns 1 e 8, 34, n 1, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6, n 1, e 8, ns. 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex artigo 8, n 2, CRP.
Z. Por seu turno, uma interpretação diversa dos artigos 97, n5, 126, n3, e 187, n 7, CPP seria claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18, n 2, 20, n 4, 26, n 1, 32, ns. 1 e 8, 34, n 1, 205, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6, n 1, e 8, ns. 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex artigo 8, n 2, CRP.
Neste Tribunal o Exm Procurador Geral Adjunto emitiu parecer subscrevendo a motivação de recurso, realçando, em síntese, o seguinte:
E tratando-se, como neste caso, de processo de grande volume e elevada complexidade importa fazer pesquisas apesar de os elementos terem sido já recolhidos, e sem que com isso haja qualquer ofensa ao juiz natural. A prova recolhida noutros processos foi feita sob supervisão do JIC competente titular desses processos, diga-se que sempre houve certidões que se solicitaram a outros processos e na era da informática não se trata de mais do que isso, com a diferença que neste caso importa pesquisar os elementos.
O despacho do M P que decretou a quebra do segredo do Banco de Portugal, constante de fls. 3787 verso, padece de irregularidade, nos termos do art. 123 do CPP, por falta de fundamentação, devendo ser dado sem efeito?
O arguido MP... integrou em .... o Conselho de Administração do Banco Espírito Santo, então controlado pelo Grupo Espírito Santo onde foi responsável pela área de mercado de capitais em várias empresas participadas, designadamente a Espírito Santo Investement, a Espírito Santo Activos Financeiros e a Espírito Santo Resarch.
O arguido AL... foi, entre 17 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005, Ministro ..., e, entre 12 de Março de 2005 e 26 de Outubro de 2009, Ministro ... no Governo de Portugal liderado pelo ex-primeiro ministro José Sócrates.
O arguido MP... teve uma intervenção activa determinante nos acontecimentos que se relacionam com o fim dos CAE e com a celebração dos contratos referentes aos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual vulgarmente mencionados como nomeadamente determinando toda a actividade legiferante de natureza executiva que culminou na operacionalidade de tal mecanismo.
"Os presentes autos reportam-se a factos susceptíveis de integrar a prática de crimes de titulares de cargos políticos ou, pelo menos, os seguintes crimes comuns:
corrupção passiva art. 373 do;
corrupção activa com a gravação arts. 374 e 374-A do;
participação económica em negócio art. 377 do.
bem como a pesquisa por outra palavra chave relativas a pessoas singulares ou colectivas que nesses autos se mostrem relacionados com os arguidos MP... e AL...,
a apresentação dos e-mails que daí resultarem ao mm JIC desse processo para exclusão dos que integrarem a reserva da vida privada e
a remessa, a estes autos, de cópia digital dos restantes que se mostrem relevantes para a constituição da prova indiciária dos presentes autos, considerando a descrição dos factos mencionados na anterior promoção já remetida a esses autos.
"Fls. 48754 a 48755 - Promoção do MP o acesso a dados informáticos, que infra se transcreve:
O processo 184/15TELSB veio solicitar o acesso aos elementos informáticos apreendidos nos presentes autos, tendo em vista a identificação, por pesquisa através de palavras chave, de documentos com interesse para o mesmo.
Nada temos a opor a que seja deferida a pesquisa pretendida, entendendo-se que, atenta a fase processual actual e a natureza dos acervos a pesquisas, a mesma deverá ser precedida de autorização judicial e sancionada por decisão judicial a transmissão dos documentos encontrados.
Atenta a dimensão do acervo informático a pesquisar, caso seja deferida a dita pesquisa, entendemos dever ser suscitada a coadjuvação do OPC que interveio nos presentes autos, que deverá produzir um novo suporte informático onde, por pastas referidas a apensos bucas e suportes apreendidos, sejam gravados todos os documentos que foram encontrados pela pesquisa a realizar.
Tal novo suporte com ficheiros encontrados será depois sujeito a nova apreciação judicial, antes de ser formalizada a disponibilização de informação ao processo n184/15TELSB.
Promovemos assim que, antes de mais, se autorize o acesso por parte do OPC a todos os ficheiros informáticos recolhidos nos autos, no sentido de poder satisfazer a pretensão requerida pelo proc. 184/15TELSB.
Nos termos e com os fundamentos doutamente promovidos, autorizo o acesso por parte do OPC, a todos os ficheiros informáticos recolhidos nos presentes autos agindo-se conforme promovido, no sentido de poder satisfazer a pretensão requerida pelo processado 184/15TELSB.
O Mm Juiz de Instruçãono presente inquérito, face ao requerimento apresentado pelos arguidos, a 23 de Maio de 2018 fls. 4744 a, proferiu o seguinte despacho, ora sob recurso:
" Fls. 3983: Requerimento dos arguidos AL... e JN... 6-4-2018).
Tendo, para o efeito, alegado o seguinte:
Nestes termos, tiveram os arguidos conhecimento fortuito das solicitações acabadas de mencionar e com as quais, de resto, não se conformam.
1-Fls. 3997: Requerimento dos arguidos AL... e JN... 6-4-2018).
No qual pedem que seja declarada a invalidade do pedido do M P formulado no despacho de fls. 378
Mais alegam que:
Nestes termos aplicar-se o regime do artigo 7, n. 2, alínea, RGICSF, in casu, não tem cabimento, por a norma invocada não conseguir abranger a realidade factual a que se pretende aludir.
Numa palavra: aquela simplificação do procedimento de quebra do sigilo e aquela derrogação tácita da aplicação do regime do artigo 13 CPP, ambas trazidas pela Lei n. 36/2010, de 02 de Setembro, podem defender-se em relação aos casos que se inserem no artigo 7 RGICSF, mas já não quanto aos casos que se inserem no artigo 8, n. 2, e 8-A, n. 4, do mesmo diploma.
Devendo reconhecer-se, ainda, que o tipo de informação pedida, sendo abrangida, com toda a probabilidade, pelo sigilo profissional do Banco de Portugal artigo 8, n. 1,,
Para além disso, mais alegam a falta de fundamentação do despacho do M P.
A leitura das 20 linhas que compõem o despacho sob escrutínio, ao contrário do expectável, denuncia que:
Não foram elencados os crimes que a investigação liga a cada suspeito / arguido em particular e, para o que aqui mais interessa, aos ora Requerentes;
Não foram referidos os indícios da prática de tais crimes pelos mesmos;
Não foi referida a razão pela qual, agora e não antes ou, a quebra do sigilo bancário foi considerada indispensável, concretamente, em relação aos aqui Requerentes;
Termos em que o despacho de verso de fls. 3787 e s. terá que considerar-se irregular, nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, por padecer de flagrante falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 9, n. 5, CPP e dos imperativos constitucionais que tal norma corporiza.
No qual pedem que o tribunal:
Declare a inadmissibilidade da valoração da prova resultante de tal solicitação;
Rejeite a informação veiculada em resposta pela Autoridade Tributária, constante de fls. 4028 e ss. e dos Apensos -2 e -3, porque inválida e, em todo o caso, porque não passível de válida valoração;
Para tanto alegam, em resumo, o seguinte:
No passado dia 102018, a defesa teve conhecimento, entre o mais, do seguinte:
Posteriormente, no dia 202018, a Defesa voltou a deslocar-se ao DCIAP para nova consulta do processo, tendo tido, nessa sede, conhecimento do seguinte:
Termos em que o despacho de verso de fls. 3954, visando a obtenção de informação junto da Autoridade Tributária, mesmo quando existe uma decisão, no presente processo, que o proíbe e que é perfeitamente aplicável, é manifestamente irregular, nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, por não respeitar o efeito meramente devolutivo que foi atribuído, nos termos do artigo 40, a contrario, CPP, ao recurso do despacho de fls. 2618 e ss., através do despacho de fls. 300
Com efeito, os aqui Requerentes arguíram a irregularidade do despacho de verso de fls. 3787 através do requerimento de fls. 3997 e ss., o qual deu entrada neste Tribunal Central de Instrução Criminal no dia 00201
Mais: a estes argumentos sempre acrescerá, ainda, o desrespeito do despacho de verso de fls. 3787 pelo efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso do despacho de fls. 2618 e ss. vide fls.,
A fls. 4028 consta a resposta da AT a qual deu origem ao Apenso 2 e 3 quanto aos arguidos AL... e JN.... fls..
A fls. 3971 consta o ofício a dar cumprimento ao despacho de fls. 3957 verso.
No Apenso consta a informação documental extraída do NUIPC 122/13-8TELSB.
O M P foi notificado para se pronunciar, conforme consta de fls. 4184 e 463
Segredo Bancário.
A matéria do segredo bancário está regulada nos artigos 7 a 8 integrados no capítulo intitulado segredo do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro com as sucessivas alterações).
Diz o artigo em causa: 1 - Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.
correio electrónico.