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Por seu turno, o inventário é o processo judicial através do qual qualquer co-herdeiro tem o direito de exigir a partilha da herança, sendo que, antes da partilha, não há compropriedade, mas sim o direito dos herdeiros a uma quota ideal da herança.
Do exposto resulta manifesto que a forma de processo estabelecida na lei, atenta a pretensão da Requerente, é a do processo de inventário, sendo certo que os requisitos da lei processual para o requerimento em processo de inventário são incompatíveis com os exigidos para a petição inicial de divisão de coisa comum, não podendo esta aproveitar-se para a subsequente tramitação daquele.
Neste sentido pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 302013, disponível em www.dgsi.pt, o seguinte:
Sucede que os demais co-herdeiros, já se encontram na ação como Requeridos desde o início dos autos, não invocando a Requerente qual o mecanismo processual para que passem a figurar como Requerentes, o qual também não se vislumbra, razão pela qual se indefere o requerido por falta de fundamento legal.
Nos termos do art. 1403, n. 1 do Código Civil existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
A cessação da indivisão pode ter lugar por acordo entre todos os comproprietários, através da divisão da coisa, da sua venda ou doação a uma ou mais pessoas. Na falta de acordo, a divisão pode ser efectuada in natura ou por divisão do preço.
A compropriedade constitui, pois, a causa de pedir na acção de divisão de coisa comum.
Esta acção não se confunde com qualquer acção de partilha da herança.
Cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado.
"No caso da comunhão hereditária, a mesma cessa pela partilha de uma generalidade de bens entre os interessados, por forma a ficar determinado quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a estar integrados.
"Antes da partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessão mortis causa, não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, pois apenas são titulares de um direito sobre a herança acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fração da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota
É pela partilha extrajudicial ou judicial que serão adjudicados os bens dessa universalidade que é a herança e que preencherão aquelas quotas.
No mesmo sentido, entre muitos outros, acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28-06-2018, relatora Ana Margarida Leite, processo n. 279/15TBGLG.E1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4-06-2019, relator Acácio das Neves, processo n. 844/19T8FND-CS1, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-01-2006, relator Alziro Antunes Cardoso, processo n. 3824/05, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6-04-2000, relator Lino Pinto, processo n. 803/00, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16-04-2002, relator António Joaquim Piçarra, processo n. 416/02, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-02-2019, relatora Judite Oliveira Pires, processo n. 1367/19TBPRD.P2 este a propósito da legitimidade do legatário para intervir na acção de divisão de coisa comum proposta por um dos consortes na comunhão contra a herança aberta indivisa por óbito de quem era comproprietário dos bens todos, com excepção do primeiro, acessíveis em www.colectaneadejurisprudencia.com.
Ora, se os herdeiros são titulares de um direito indivisível enquanto se não fizer a partilha, até que esta ocorra o seu direito recai sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados desta. Como tal, não pode ser reconhecida aos co-herdeiros, antes da partilha, a qualidade de proprietários de qualquer bem da herança.
Consequentemente, como refere Luís Filipe Pires de Sousa:
Assim, ao contrário do que invoca, a requerente e os segundo a sexto requeridos não são comproprietários do imóvel, porque não são titulares de uma sua fracção concreta, mas apenas de um direito sobre a herança aberta por óbito de Manuel .. e Mariana ...
De todo o modo, porque a requerente vem, em nome próprio, desacompanhada do conjunto dos herdeiros intentar a presente acção, esta não pode proceder atenta a não demonstração da compropriedade sobre o imóvel por parte de quem na acção figura como demandante e como demandados com excepção da sociedade.
Todavia, o que não podia a aqui requerente fazer era, por si, em seu nome, intitulando-se comproprietária de uma fracção do prédio, que não é, demandar isoladamente o verdadeiro consorte e os demais co-herdeiros da fracção do imóvel que integra a herança indivisa, de que também aquela é apenas co-herdeira.
Sucede que neste caso existem dois consortes: a sociedade Brito &amp; Ferreira, Lda., primeira requerida e a herança indivisa aberta por óbito de Mariana .
Assim, só através da configuração da compropriedade sobre o imóvel poderia a recorrente lançar mão da acção de divisão de coisa comum, o que, não tendo feito, comprometeu a viabilidade da demanda competir-lhe-á, querendo, promover uma futura demanda conjuntamente com todos os herdeiros da herança indivisa co-titular da coisa comum para efeitos de lograr alcançar a sua divisão no confronto com a outra.
Improcede, com tais fundamentos, a apelação e mantém-se inalterada a decisão recorrida.
Nos termos do art. 1, n. 2 do Regulamento das Custas Processuais6, considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
Uma vez que a apelante decai na pretensão recursória estaria, em princípio, obrigada ao pagamento das custas devidas.
No entanto, a apelante litiga com benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e dispensa com encargos com agente de execução cf. Ref. Elect. 17443208, ofício de 9-06-2017 e.
Como tal, não há lugar ao pagamento de custas seja pela recorrente, seja pelos recorridos.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 20217
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se disponíveis na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
A actuação do tribunal pressupõe um conflito de interesses e a resolução deste tem de ser pedida por quem ocupa por todos e cada um dos que a posição de autor artigo 3, n 1 do.
Alega não existir período normal de trabalho semanal em regime de tempo completo de 25 horas, pois que distinto da duração é a organização do período normal de trabalho semanal que, no caso dos docentes, se divide em componente letiva e não letiva e que não releva no cálculo da remuneração;
É o que decorre do disposto nas Portarias 1046/2004, de 16/08 ponto 4 do art, 367/98, de 29/06, Despacho 212/2009, de 03/09, artigos 59/1/ e 18/2 da CRP, 214 do RCTFP e dos Despachos 19117/2008 e 11120/201
Não obstante o regime dos docentes ser um regime especial, aplica-se o regime geral previsto no RCTFP, de entre o qual, o disposto no seu artigo 25, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11/09, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 66/2012, de 31/12 e não na sua versão inicial.
Tal decorre da data de cessação da relação laboral, em momento em que a Lei n. 66/2012, de 31/12 já se encontrava em vigor.
texto integral do documento na sentença;
fls. 55 dos autos e 2 do pa a fls. 249 do SITAF.
fls. 11 e ss. dos autos.
Em 212010 foi celebrada entre a A. e o R. adenda ao contrato de trabalho em funções publicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, nos seguintes termos,
fls. 57 dos autos.
No ano letivo 2009/2010 a A. lecionou 19 horas semanais, no ano letivo 2010/2011 lecionou 15 horas semanais e no ano letivo 2011/2012, 14 horas semanais. - fls. 8, fls. 52 e fls. 73 do p.a
A data de cessação do identificado contrato consta do teor da renovação desse contrato, documento particular que não foi impugnado de falso, sequer a apelante impugnou a letra ou a assinatura constante desse documento, pelo que nos termos do disposto nos artigos 36, 36, n.s 1 e 3 , 37, n.1 , 37, n.1 e 37, n. 1 e 2 do , o documento faz prova plena quanto aos factos atribuídos ao seu autor e os factos compreendidos nessa declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários ao interesses do declarante, o que significa que a data da cessação do contrato se encontra plenamente provada como tendo ocorrido naquele momento.
Entende a apelante que deve ser assim, por força do disposto nas Portarias 1046/2004, de 16/08 ponto 4 do art, 367/98, de 29/06, Despacho 212/2009, de 03/09, artigos 59/1/ e 18/2 da CRP, 214 do RCTFP e dos Despachos 19117/2008 e 11120/201
A este respeito pode ler-se na sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Duração semanal
- O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho.
Componente lectiva
- A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do  ciclo do ensino básico é de 25 horas semanais.
No Decreto Lei n. 312/99 define-se a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório, definindo-se uma escala indiciária e prevendo-se no art. 1 respeitante ao cálculo da remuneração horária que,
Ou seja, a remuneração horaria normal é calculada por referencia a 35 horas semanais, e naturalmente é a remuneração horária do serviço docente lectivo que terá por referencia apenas a componente letiva.
Ora, o período normal de trabalho semanal a tempo completo do pessoal docente é de 35 horas, não se confundindo com a componente letiva de 25 horas semanais que é apenas uma das partes que integra o horário semanal. Pelo que não pode a A. pretender que a sua remuneração seja calculada proporcionalmente a apenas uma das componentes do período normal de trabalho a tempo completo.
E previu-se nos instrumentos contratuais a respeito da remuneração que,
Ou seja, desde logo, pelos termos contratuais a que a A. se vinculou emerge claramente que o calculo da remuneração a tempo parcial é aferido por proporção ao período normal de trabalho a tempo completo de 35 horas semanais.
"A- O ora recorrente não concorda com a decisão proferida nos autos.
A decisão é nula nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Errou na apreciação dos factos dados como provados, fazendo tábua rasa de alguns deles e aplicando-lhes a lei de forma incorrecta e contraditória.
Na sua fundamentação, o Tribunal defendeu, como não poderia deixar de ser, que a interpretação de normas de exclusão de tributação deve ser feita nos seus exactos termos, sem analogias. E claro, sem omissões.
Certamente, se valorasse o depoimento de parte de F....., prestado na sessão de 18-02-2014, gravado em cassete áudio, da volta 0010 a 1415 do lado A, perceberia que algo de estranho e apressado aconteceu na decisão do Chefe da Divisão de Finanças, em 27/12/2010, e que as obras tiveram início ainda em 200
A matéria deveria ter sido carreada para os factos provados e não foi.
Urge a reapreciação da prova gravada, nomeadamente, do depoimento de F......
O- O mesmo se diga dos factos 14 e 17, os quais elenca como provados mas não aprecia na fundamentação da decisão.
P- A decisão é errada e violadora dos princípios ínsitos no artigo 20 da CRP.
A sentença recorrida fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação:
Em 10/10/2007, o Impugnante obteve a licença de obras para construção de uma moradia a edificar no lote de terreno identificado no ponto que antecede, emitida pela Camara Municipal de Almada, pela qual pagou o valor de EUR 2086,2 cf. Despacho a fls. 102 a 104, recibo a fls. 108, todas dos.
Em 11/8/2009, foi emitido o alvará n. 319/2009 de utilização da moradia identificada com o n. 5 e A lote 549), ....., descrito na a Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n. ....., inscrito na matriz urbana sob o artigo ..... cf. Alvará a fls. 105 dos.
Em 11/8/2009, o Impugnante e a sua mulher passaram a habitar a nova moradia sita na ....., dela fazendo a sua habitação própria e permanente cf. documentos de fls..
P....., NF - .....e mulher F....., NF - ....., casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes na ....., Telem. ....., vem nos termos dos Art. 68 e 70- do Código do Procedimento e do Processo Tributário, e Art. 140 n. 4 al. do Código do Imposto s/ o rendimento das pessoas singulares, reclamar contra a liquidação- ....., de irs do ano de 2006, de que resultou imposto no valor de Euros: 3949,69 em virtude de:
Também o reinvestimento sem recurso ao crédito do Lote de terreno, ou seja não foi declarado no anexo G, quadro 5, campo 507, no ano de 2007, que corresponde ao valor reinvestido no primeiro ano seguinte, sendo esse valor de Euros: 15000,00  aquisição em 200008).
Solicitamos a melhor compreensão, pelo facto de ter havido lapso no preenchimento da declaração.
Aguardamos uma resposta de Exa.
Reportando-nos aos factos, verificamos que o reclamante reuniu os requisitos previstos na alínea do n 5 do art 1
Termos em que, perante os factos se propõe o INDEFERIMENTO da presente reclamação graciosa
Na análise ao presente procedimento foi elaborado um primeiro projecto de decisão, sancionado pelo n/ despacho de 5/11/2010, fls. 91, no qual se propunha o indeferimento total do pedido, porquanto a reclamante não requereu a inscrição do imóvel na matriz no prazo de 24 meses contados da data do início das obras, de harmonia com o preceituado no art. 10 n. 6 alínea do Código do IRS.
Todavia não é essa a conclusão a extrair. Efectivamente, e in casu, deveria o reclamante, para que o reinvestimento fosse aceite, com o consequente deferimento em parte do pedido, ter requerido a inscrição do prédio na matriz, no prazo de 24 meses após o início das obras, o que incumpriu, sendo certo que este é um pressuposto que se tem de verificar, para que se opere a exclusão da tributação.
Termos em que, e sem necessidade de quaisquer outras considerações, INDEFIRO totalmente o pedido.
Não se concede novo direito de audição, porquanto a decisão ora produzida, vai no sentido do primeiro projecto de decisão, sobre o qual já o reclamante se havia pronunciado.
Notifique-se o reclamante.
Em 28/12/2010, o Impugnante rececionou o aviso de receção que acompanhou o envio postal da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada, descrita no ponto que antecede cf. oficio, registo e A.R. a fls. 129 a fls. 130 do.
Pela cofragem e enchimento na construção da moradia sita na ....., o Impugnante pagou o valor de EUR 2500,88 cf. Fatura a fls. 109 dos.
O Impugnante pagou pelos trabalhos de pintura e exterior, muros e gradeamento da moradia sita ....., o valor de EUR 400,00 cf. fatura a fls. 110 dos.
O Impugnante pagou pelo chão radiante da moradia ....., o valor de EUR 630,00 cf. fatura a fls. 111 dos.
Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito, concretamente se errou ao interpretar os requisitos consignados no artigo 1, n6, alínea, do CIRS, como sendo requisitos cumulativos;
Se a decisão recorrida viola os princípios ínsitos no artigo 2 da CRP.
Atentando na aludida decisão recorrida quanto a concreta questão, consta a seguinte análise e fundamentação:
Concluindo, depois, que:
O Recorrente alega que não foi, adequadamente, valorado o depoimento da testemunha F....., o qual permitia percecionar que algo estranho e apressado aconteceu na decisão do Chefe da Divisão de Finanças, em 27 de dezembro de 2010, e que as obras tiveram início ainda em 200
Para o efeito, importa começar por aferir se o Recorrente cumpriu os requisitos consignados no artigo 64 do CPC.
In casu, conforme se extrai do teor das alegações recursivas e suas conclusões, o Recorrente não cumpriu o ónus a que estava adstrito.
Comecemos pela prova testemunhal. No caso sub judice, o Recorrente não cumpriu as referidas formalidades legais, pois ainda que convoque o depoimento de F....., a verdade é que não indica, com a devida particularização no competente registo áudio, as passagens concretas desse mesmo depoimento, nem, tão-pouco, concretiza o teor, devidamente substanciado, que entende pertinente o seu aditamento por via de complementação ou mesmo de supressão.
Face a todo o exposto, rejeita-se a aludida impugnação, mantendo-se a factualidade nos moldes fixados pelo Tribunal a quo.
Aqui chegados, estabilizada a matéria de facto relevante, importa apreciar o erro de julgamento de direito.
Atentamos, ora, no erro de julgamento de direito.
Para o efeito, cumpre convocar o quadro jurídico que releva para o caso vertente.
"5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:
Consagrava, por seu turno, o artigo 1, no seu n 6, que:
Como visto, o Recorrente propugna que, contrariamente ao ajuizado pelo Tribunal a quo, o qual validou o entendimento e interpretação da AT, que os pressupostos consignados no artigo 1, n6, alínea, do CIRS, não são cumulativos, mas meramente disjuntivos.
Porém, assim o não entendemos, validando-se o juízo de entendimento do Tribunal a quo.
Expliquemos, então, porque assim o apreendemos.
Mais importa ter presente que as normas de exclusão tributária e de isenção merecem tratamento autónomo porque são normas antissistemáticas por definição, estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto5, devendo, por isso, respeitar o princípio de interpretação estrita ou declarativa.
Com efeito, tendo por base o supra aludido e como norteador que interpretar a lei é fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos7, aquiesce-se que da sua letra a seguinte interpretação:
o   Não forem iniciadas as obras até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efetuado;
o   Não for requerida a inscrição do imóvel até decorridos 24 meses sobre a data do início das obras,
Este é também o entendimento doutrinado no Aresto do STA, proferido no processo n 070/12, de 17 de dezembro de 2019, segundo o qual:
Assim, contrariamente ao alegado pelos recorrentes não basta o cumprimento de um daqueles requisitos legais para se alcançar a exclusão da tributação.)
E por assim ser, entende-se que nenhuma censura pode ser apontada ao Tribunal a quo, quando preconizou que tendo os requisitos legais para exclusão de tributação natureza cumulativa, e sendo inequívoco -conforme dimana do probatório- que o Recorrente não cumpriu, dentro do prazo preconizado legalmente, a inscrição na matriz, ter-se-á de concluir que o ato de liquidação não padece da aludida ilegalidade assacada pelo Recorrente.
Subsiste, ora, por analisar o vício formal da falta de fundamentação.
Vejamos, então, se se verifica a aludida falta de fundamentação formal.
O dever de fundamentação, ao nível do procedimento administrativo em geral, encontrava acolhimento nos artigos 124, n. 1, al., e 12, ambos do CPA, atuais artigos 15, n1, alínea e 15 redação conferida pela Lei n 42/2014, de 11 de.
Ao nível dos atos tributários, encontra-se especificamente previsto no art. 7, da LGT, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
" a fundamentação há-de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão.
Face ao supra exposto, improcede o aludido vício.
Uma nota final, para relevar que pese embora o Recorrente evidencie que a decisão recorrida determina a violação do artigo 2 da CRP, a verdade é que o faz de forma absolutamente genérica e sem a exigível concretização, razão pela qual tal alegação está, necessariamente, votada ao insucesso.
Relatora por vencimento,consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Exma. Desembargadora Susana Barreto, e que vota vencido o Exmo. Desembargador Mário Rebelo, conforme declaração infra
Declaração de Voto Vencido
Em qualquer caso, quer dizer, tanto no caso de se verificar o início das obras no prazo de seis meses, como no caso de se inscrever o imóvel na matriz no prazo de 24 meses.
Mário Rebelo
Vide Sérgio Vasques, Manual de Direito Fiscal, p. 31
F. Pinto Fernandes e J. Cardoso dos Santos, CIRS, anotado e comentado, 3 edição, Rei dos Livros, p.20
Cadernos IDEFF, n2, p. 10
Vide, neste sentido, designadamente Acórdãos do STA, proferidos nos processos ns 0174/15 e 376/12, de 202016 e 112012, respetivamente.
Foi proferido despacho, indeferindo a arguição da respetiva nulidade e dispensando a audição da menor.
O Tribunal da Relação proferiu acórdão que julgou improcedente o recurso, incluindo quanto ao referido fundamento.
Desta decisão voltou a recorrer a Requerente para o Supremo Tribunal de Justiça.
No Supremo Tribunal de Justiça, após audição da Recorrente, foi proferido despacho pelo Relator, não admitindo o recurso interposto.
Foi proferida decisão pelo Relator de não admissão do recurso.
Entende-se que ainda assim, estão preenchidos os requisitos para que a uniformização de
A Recorrente identifica como a questão sobre a qual existe a referida oposição a obrigatoriedade da audição dos menores nos processos tutelares cíveis.
Os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça referidos neste trecho são os acórdãos invocado pela Recorrente para sustentar a admissibilidade do recurso de revista, pelo que nesse passo apenas se defende que o recurso interposto não era admissível, não se tomando qualquer posição sobre a obrigatoriedade de audição dos menores nos processos de regulação das responsabilidades parentais.
Do cotejo das declarações das testemunhas / ofendidos, entendemos, consequentemente, que os Facto Provado 3 e 5 está   incorrectamente julgado., por não ter sido feita prova suficiente e cabal
-  Por outro lado, a expressão "quando tirarem essa farda a gente fala "- e mesmo a e expressão "quando tirarem essa farda ajustamos contas- não configura em si,objectivamente, o anuncio de qualquer mal futuro que constitua um crime.
Impugnada a matéria de facto nos termos do n 3 do art. 412 do Codigo de Processo penal, deverá ser alterada a decisão sobre esta matéria art. 431 do P. nos termos supra indicados.
As expressões dadas como provadas nos factos 3 e 5 da sentença recorrida- aqui parcialmente impugnadas - são ambíguas, vagas e indeterminadas e não configuram, em si, objectivamente, o anunciode qualquer mal futuro que constitua um crime.
30 - A douta sentença recorrida padece do vício referido no art. 410 n 2 alinea  do Código de Processo Penal e violou, entre outros, o disposto nos artigos 77 n 2 , 153
n 1  e 155 n 1 alinea , todos do Codigo Penal.
A Exma. Procuradora-Adjunta do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
O arguido foi, por sentença datada de 21/05/2019, condenada pela prática:
Alega o recorrente o seguinte:
que existe uma contradição insanável da fundamentação entre a matéria de facto provada e a matéria de facto não provada, na medida em que do elenco dos factos provados consta:
Dos factos não provados consta:
Porém, não assiste razão ao recorrente.
Com efeito, da motivação da sentença resulta que, os factos que o recorrente põe em crise resultaram dos depoimentos das testemunhas sendo que, em face dos quais, o tribunal considerou que a intenção do arguido era atentar contra a integridade física dos arguidos. Contudo, por lapso, tal consta do ponto  da matéria de facto provada que era intenção do arguido atentar contra a vida dos ofendidos.