rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, importa salientar que a liberdade de associação, na vertente negativa aqui invocada pelos Requerentes, não se encontra a ser violada na medida em que são os próprios Requerentes ou respectivos associados que admitem fazer ou querer fazer parte de um GOA, alegando nos autos que habitualmente manifestam o apoio ao clube nesse contexto, pelo que voluntariamente tomaram já a opção de aderir a uma determinada associação, que já existe, pelo menos, de facto, sendo irrelevante, para este efeito, o reconhecimento jurídico da mesma. Sendo certo que, no caso da 2 Requerente e dos respectivos associados, cujos interesses veio a juízo defender, a mesma vem invocar a liberdade de associação quando, no entanto, já se encontra constituída juridicamente como tal.
Como referido supra quando conhecemos de eventual nulidade decisória, vem arguido pelas Recorrentes que a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 154 do CPC e 94 ns 1 a 5 do CPTA.
O artigo 94 do CPTA foi já transcrito supra e o artigo 154 do CPC dispõe que:
Assim, não se vislumbra que a sentença recorrida viole os normativos invocados.
Ainda assim, diremos que, ao contrário do que vem referido pelas Recorrentes, a sentença recorrida compreendeu o thema decidendum. Sucede é que não concordou com os argumentos apresentados pelas ora Recorrentes.
Assim, o que o Tribunal a quo fez foi cuidar de analisar todos os argumentos deduzidos na petição inicial.
O art. 18 da CRP regula a força jurídica dos direitos, liberdades e garantias, nos seguintes termos:
Mais referem que, não exigindo a Portaria 159/2020 a recolha, tratamento e conservação de dados pessoais aos demais adeptos, ocorre violação do artigo 35 n4 da CRP, segundo o qual é "proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.
Adiante-se que não lhes assiste razão, sendo de acolher a motivação exarada na sentença recorrida.
O cartão do adepto surge como um instrumento de melhoria das condições de segurança e de um ambiente desportivo mais tolerante e responsável, perante a constatação de que as medidas existentes até ao momento se mostraram deficientes e insuficientes. Só o tempo dirá se o cartão do adepto logrará ou não cumprir a sua missão.
Serve isto para, numa apreciação provisória e perfunctória, característica da tutela cautelar onde nos movemos, concluirmos que não se mostra provável que a pretensão a formular na acção principal venha a ser julgada procedente.
Julgado não verificado o fumus boni iuris, mostra-se prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos de recurso relativos aos demais requisitos previstos no art. 120 do CPTA, atento o seu carácter cumulativo.
Sem custas, por delas estarem isentas as Recorrentes.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Aduziu alegações que terminou com as seguintes conclusões:
As questões apreciadas no, aliás, douto Despacho de que se recorre, são, por um lado, saber se o valor solicitado a título de custas de parte pelo impugnante, relativo a taxa de justiça deve ou não ser corrigido, e, por outro lado, saber se, atenta a redação dos artigos 2 e 2, do RCP, está a parte que solicita compensação relativa a honorários de mandatário, obrigada a fazer prova de que, de facto, suportou o pagamento de honorários ao seu mandatário, bem como do montante suportado;
Não concorda a Fazenda com o assim decidido, dando aqui por reproduzidos, para efeitos de fundamentação do presente Recurso, a argumentação constante de várias decisões que perfilharam soluções contrárias e que se juntam com estas alegações de recurso;
Quando os honorários suportados pela parte vencedora forem de valor superior a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, é este o limite legalmente imposto, nada mais havendo a pagar para além daquela percentagem, não exigindo a lei que o seu valor conste da nota justificativa;
Nos termos da lei, o ónus da prova de factos constitutivos de direitos recai sempre sobre quem os invoque, pelo que caberia ao impugnante fazer prova dos montantes que efetivamente despendeu com o seu mandatário neste concreto processo, o que não foi feito;
Ao determinar-se a redução do referido valor nos termos apresentados neste recurso, impõe-se a condenação do impugnante em custas, por ter sido este a parte vencida na reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte aqui em causa;
O recorrido A, S.A., com os sinais dos autos, formulou contra-alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
Não se conforma o aqui Recorrido com o sentido preconizado nas Alegações de Recurso, vindo assim contra-alegar das mesmas, devendo o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra o Douto Despacho recorrido.
Tratando-se de um recurso por oposição de julgados, incumbe sobre o recorrente o ónus de dar cabal cumprimento aos ónus positivados no n. 3 do artigo 28 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Na verdade, não pode merecer acolhimento a tese da Recorrente segundo o qual a teleologia do supra mencionado preceito engloba, além de sentenças, os despachos.
E isto, não obstante o Recorrido ter junto a fatura da avença contratada com o escritório que aqui o representa.
Neste conspecto, não pode o aqui Recorrido deixar de subscrever a tese daqueles doutos arestos, face ao lapidar entendimento neles perfilhado e transcrito para as presentes alegações.
Da taxa de justiça
Assim, requer o indeferimento da reclamação, nesta parte.
De facto o Regulamento das Custas Processuais, no seu art. 13, n.3 dispõe:
Facilmente se constata que a taxa de justiça inicial foi paga pela impugnante de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso concreto, sendo certo, ainda, que a nota discriminativa e justificativa de custas por si apresentada, nesta parte, não é passível de qualquer correcção, improcedendo, por isso, a reclamação.Do reembolso de valores relativos a honorários de mandatário
Nos termos do artigo 2, n. 3 do Regulamento das Custas Processuais, "a parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Por seu turno, o artigo 2, n. 2, dispõe que "evem constar da nota justificativa os seguintes elementos:
Na verdade, o que se exige é que a nota discrimine o valor dos honorários sempre que os mesmos não atinjam tal limiar para que a parte vencedora não receba mais do que efectivamente cobrou ao seu cliente.
Assim, a finalidade do artigo 26, n. 3 do Regulamento das Custas Processuais é garantir a compensação parcial das despesas com honorários, bastando para tanto, in casu, a declaração expressa da parte vencedora de que o montante de honorários excede os 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes.
Tem, por isso, a parte vencedora o direito a receber da parte contrária o montante correspondente ao valor solicitado a título da compensação prevista no artigo 2, n. 3, al. do Regulamento das Custas Processuais.
Estando em causa um despacho de indeferimento de reclamação de nota justificativa e discriminativa de custas de custas de parte, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 28 n.3 do P.P.T., na redação introduzida pela Lei n. 118/2019 de 17/
Assim sendo, e de acordo com a unidade do sistema jurídico, impõe-se o entendimento de que o referido despacho de que se recorre não cabe no artigo 28 n. 3 do P.P.T..
Por outro lado, esse despacho seria recorrível nos termos gerais, uma vez que nem constitui um despacho de mero expediente nem foi proferido no uso de um poder discricionário - artigos 15, n. 4 e 63 do P..
Contudo, não há que determinar a sua convolação em conformidade com o preceituado nos artigos 9, n. 3 da G.T. e 9, n. 4 do P.P.T..
No sentido de não admitir recursos semelhantes ao ora em causa se decidiu já nos acórdãos proferidos pelo S.T.A. a 28-10-2020, proc. 0279/11BEMDL, a 16-12-2020, proc. 0264/18BEMDL, a 17-2-2021, proc. 0347/19BEMDL e a 10-3-2021, proc. 0407/16BEMDL, acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim, de acordo ainda com o aí já decidido, o recurso não será admitido.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso interposto.
O Requerente/Recorrente termina as suas alegações, neste recurso de revista cfr. fls. 574 e segs., com as seguintes conclusões:
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:
encontrando-se as obras tituladas pelo ato suspendendo já edificadas, inexiste utilidade relevante na suspensão da sua eficácia daquele acto por já ter esgotados os seus efeitos com a própria prolação;
não ser in casu aplicável o artigo 12 do CPTA, uma vez que, segundo o mesmo, o ato de licenciamento e de emissão do alvará de obras não tem qualquer ligação com o ato que, posteriormente, autoriza a utilização do local objeto de intervenção.
Está, assim, em causa a exegese da referida norma do artigo 12 do CPTA, cuja apreciação e interpretação deste Supremo Tribunal Administrativo se reveste de todo o interesse, de sobremaneira e
g.1) por um lado, para uma orientação para apreciação de outros casos, extravasando a utilidade da presente decisão os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, pois que a presente matéria é transversal e enquadrável a qualquer procedimento cautelar,
Pelo que, face ao exposto e não obstante a excecionalidade dos recursos de revista para o STA, considera-se que estão preenchidos in totum os seus requisitos, devendo este ser admitido.
Entendeu o tribunal a quo que a suspensão do ato já não possui qualquer efeito prático para o Requerente porquanto as obras que se procuravam evitar encontram-se já concluídas e que os seus efeitos, desse modo, ter-se-iam esgotado com a sua prolação.
o.3) por erro manifesto e grosseiro do ato suspendendo, uma vez que ignorou que a parede demolida é essencial para a estrutura do edifício e para a sua segurança e estabilidade e a sua destruição afeta gravemente a configuração e autonomia dos dois espaços, como, aliás, decorre do Relatório Técnico junto aos autos pelo Recorrente com o requerimento inicial, onde se atesta que a execução das obras em apreço coloca em causa a própria segurança do edifício, uma vez que afeta a sua segurança estrutural, alegação esta que, indevida e aparentemente, o Tribunal a quo não se dignou a responder, ignorando-a.
Relativamente ao periculum in mora, também este se encontra in casu verificado, porquanto:
O Tribunal a quo enquadrou o presente pedido de um modo não admissível legalmente, não se podendo considerar que faltava ao Recorrente o necessário interesse processual pelo facto de o ato estar já executado.
Se a autorização de utilização de determinado edifício ou fração apenas pode ser concedida depois de verificada a conformidade da obra com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio, não havendo ou sendo ilegal aquela licença de obras por enfermar de vícios que determinam a sua invalidade, a licença de utilização não pode ser autorizada e o seu alvará emitido.
Se a licença de obra é inválida pelos factos aduzidos, então o futuro ato de autorização de utilização também o será pelos mesmíssimos fundamentos, razão pela qual se justifica a condenação da Administração a abster-se de praticar tal ato.
DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORA INTERPOSTO
Ou seja, é por demais evidente que não encontra preenchido qualquer dos pressupostos que poderia justificar a admissão do presente recurso.
A ISSO ACRESCE,
Por fim, e o que aqui se afirma não carece já de explicação, é por demais evidente, ainda que o Recorrente aparentemente não compreenda, que a emissão de uma licença de utilização não é um efeito do despacho cuja suspensão de eficácia é requerida nos presentes autos.
O alvará constitui um mero título declarativo de uma situação jurídica prévia: a autorização da operação urbanística, essa sim, constitutiva de direitos e apta a produzir efeitos em relação a terceiros.
E o alvará, acto instrumental, não impugnável, de emissão vinculativa, esgotou os seus efeitos com a realização das obras cuja autorização titulava.
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 21/1/2021 cfr. fls. 663 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nomeadamente nos seguintes termos:
O TCA/N no seu acórdão de 112020 manteve integralmente o julgado firmado pelo TAF/P.
Saber se o Acórdão TCAN recorrido julgou com acerto ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Requerente/Recorrente, confirmando a sentença do TAF/Porto no sentido do indeferimento da tutela cautelar peticionada e, concretamente, apreciar:
se, não obstante se encontrar já executado o ato licenciador das obras cuja suspensão de eficácia se requer, esta suspensão ainda é possível, e deve ser determinada, na situação em causa, ao abrigo do disposto no art. 129 do CPTA; subsidiariamente,
se deve ser deferido o pedido cautelar de abstenção da emissão do ato de autorização de utilização, ao abrigo do disposto no art. 112 n 2 do CPTA.
prédio urbano com uma área de 440 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana do Porto, sob o n.  e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob n. , sito na Rua do , n. , 4000- Porto, conforme decorre dos documentos n.s 2 e 3 juntos com o requerimento inicial;
prédio urbano com uma área de 440 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana do Porto, sob o n.  e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. , sito na Rua , n. , 4000- Porto, conforme decorre dos documentos n.s 3 e 4 juntos com o requerimento inicial;
- No dia 15 de outubro de 2015, o Requerente e a Contrainteressada B............, LDA., celebraram um contrato de arrendamento para fins não habitacionais da divisão com utilização independente L105F do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana do Porto, sob o n. , afeta a comércio, na Rua  n. , Porto - cfr. documento n. 5 junto com o requerimento inicial;
Ora uma das situações em que materialmente ocorrerá tal irreversibilidade será, precisamente, a da demolição de edificado, constituindo um dos exemplos sinalizados no plano doutrinal e jurisprudencial.
Acresce que, como se disse, o deferimento do pedido cautelar encontra-se, também, dependente do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 120 do CPTA.
O Ac.TCAN recorrido referiu:
Com efeito, quaisquer prejuízos que pudessem advir da demolição da controvertida parede, não seriam certamente mitigados com a mera suspensão do ato, já após a demolição que se pretendia evitar.
Por tudo o exposto, é de concluir que não merece provimento o presente recurso de revista, sendo, pois, de manter, com a antecedente fundamentação, a decisão de indeferimento da pretensão cautelar que havia sido confirmada pelo Ac.TCAN recorrido.
Custas a cargo do Requerente/Recorrente.
Processo n. 338/17TYVNG-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia-J3
Mais condeno os afectados supra a indemnizarem os credores da insolvente no montante dos créditos incluídos na lista de credores reconhecidos apresentada pelo Exmo. Não se conformando com o assim decidido, vieram os requeridos interpor o presente recurso concluindo pela forma seguinte:
Tal sucedeu por na declarada venda figurar como adquirente J, mãe da  e sogra do E.
a insolvente, através do indicado E, tudo fez o que estava ao seu alcance para pagar as dívidas da sociedade, nomeadamente pelo seu carácter os ordenados da referida ex-funcionária.
o Requerido equilibrou financeiramente a sociedade.
a propriedade do automóvel ..-..-UL nunca foi da sociedade insolvente.- O DIREITO
E a resposta é, salvo melhor entendimento, negativa, ou seja, o vício de ineptidão da petição inicial não pode ser suscitado e apreciado, mesmo oficiosamente, aquando do julgamento da apelação.
Como se evidencia das conclusões recursivas, os recorrentes impugnam a decisão da matéria de facto alegando que dela devem ser retirados factos que foram dados como provados, acrescentados outros que foram dados como não provados e ainda outros omitidos que deveriam constar da fundamentação.
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão aos recorrentes, neste segmento recursivo da impugnação da matéria de facto, nos termos por eles pretendidos.Alegam os recorrentes que o ponto deve ser eliminado da resenha dos factos provados por o mesmo integrar matéria conclusiva.
Compete ao juiz singular determinar, interpretar e aplicar a norma jurídica artigo 60, n e pronunciar-se sobre a prova dos factos admitidos, confessados ou documentalmente provados artigo 60, n.
Também aqui se sufraga o alegado pelos recorrentes.
Quanto a este ponto também assiste razão aos recorrentes.
Para além disso como dizer que estavam salários em atraso desde 31/08/2012 quando a trabalhadora em causa suspendeu o seu contrato de trabalho em 17/09/2012?Como assim, elimina-se também da resenha dos factos provados o citado ponto factual. Impugnam depois os recorrentes o ponto do elenco dos factos provados.
Ora, importa, desde logo, sopesar que o corpo desse ponto e o primeiro dos referidos itens, foram aceites pelos recorrentes na sua oposição como sendo verdadeiros cfr. artigo da respectiva oposição) e por esse razão devem continuar a contar do citado ponto face ao preceituado nos artigos 4 e 57, n 2 do CPCivil.
Da mesma forma que também se deve continuar a dar como provado que o dito veículo continuou na posse e ao serviço da sociedade e dos seus administradores por, na declarada venda, figurar como adquirente J, mãe da  e sogra do E, pois que também esse segmento factual foi aceite pelos recorrentes na sua oposição cfr. o já citado artigo 5 dessa peça).
Assim o citado ponto factual passa a ter a seguinte redacção:
E também se concorda com a eliminação da 2 parte desse facto.
Na realidade nem a Sr a Administradora no seu depoimento nem os documentos juntos com o seu parecer prints retirados da internet reportados ao ano de nos permitem tirar a conclusão constante desse outro segmento.
Também sob este conspecto assiste razão aos apelantes.
Ora, para além de tal factualidade não ter sido alegada pelos recorrentes na sua oposição o certo é que a mesma se revela inócua em termos da sua posterior subsunção jurídica.
No mesmo sentido cfr. os Acórdãos da Relação de Coimbra de 22012, processo n. 219/16T2VGS.C1, e da Relação de Guimarães de 102015, processo n. 639/14TTBRG.G11
a propriedade do automóvel ..-..-UL nunca foi da sociedade insolvente.Alterada pela forma descrita a fundamentação factual cumpre agora:
decidir em conformidade e, em qualquer dos casos, saber se a subsunção jurídica se encontra correctamente feita.
que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito;
e que essa conduta seja dolosa ou praticada com culpa grave.
Postos este breves considerandos vejamos, então, num primeiro momento se, tal como se afirma na decisão recorrida, a factualidade dada como assente preenche, ou não, a previsão normativa das alíneas, e do n 2 do artigo 18 do CIRE.
E o mesmo se diga da al., já que de nenhures do quadro factual se retira que os administradores da devedora, de direito ou de facto,tenham feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto.
Analisemos agora a al..
em proveito pessoal do ou de terceiros.
Não cremos, porém, que esse singelo facto preencha a facti species da citada alínea.
José Lebre de Freitas e A. Montalvão Machado, Rui PintoCódigo de Processo Civil-Anotado,Vol. , Coimbra Editora, pag. 60
Cfr., entre muitos outros, Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 23/2/78, in BMJ 274/191; de 22/3/78, in BMJ 235/158; de 21/7/72, in BMJ 219/158; Manuel de Andrade, Noções Elementares de processo Civil, pg, 317 e sgs.
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, págs. 61
Cfr. Raposo Subtil, Matos Esteves, Maria José Esteves e Luís Martins, CIRE Anotado, 2 ed., 265 e 26
Obra citda pag. 27
Pronunciaram-se nesse sentido, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 202010, proc. 110/06TBAND-C1, de 002010, proc. 427/0TBAGD-G.C1, de 002016, proc. 353/05TYVNG-E.P1 e de 07-12-2016, proc. 262/19T8AMT-P1, da Relação de Lisboa de 102007, proc. n. 0731516, in www.dgsi.pt
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 943/949 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
Custas a cargo da R./recorrente.
Lisboa, 08 de abril de 2021
Inconformada com tal decisão, vem a Entidade Demandada recorrer da mesma.
Para tanto, a Recorrente deduziu alegações, que concluiu da seguinte forma:
Ao invés, é-lhe aplicado o disposto no arts. 3, e segs. ou seja, as disposições do Capitulo da citada lei, que regem sobre o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, nesta questão em concreto, o art. 3.
Ou seja, no presente caso, por não se aplicar o art. 1, não pode o Aresto a quo anular a decisão do recorrente sustentando-se no incumprimento do seu n. 3, uma vez o mesmo não lhe é aplicável.
- Neste contexto, e ao invés da douta sentença, o acto administrativo anulado encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos na legislação supra invocada, devendo assim ser acolhido, porquanto se mostra irrepreensível.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, e considerado impoluto o acto do recorrente.
O Autor/Recorrido contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
A Recorrente não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, veio apresentar motivações de recurso.
Por outro lado, se atentarmos no caso -578/16 PPU, a referida decisão reporta-se exatamente ao afastamento da aplicação do art. 1 da Lei que nos ocupa, isto é,
Pelo que não é verdade o que consta da conclusão 3 do reclamante, antes pelo contrário.
O Supremo Tribunal Administrativo, não só no aresto 0306/17 se pronunciou sentido de aplicação do art. 1, mas também no Processo n. 01727/13BELSB, por unanimidade, a 4 de Outubro de 201
A Autora é natural da Nigéria fls. 1 do processo;
Em 212020 a Autora apresentou pedido de proteção internacional junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fls. 5 do processo;
Anteriormente já havia apresentado pedido de proteção internacional na Itália fls. 24 do processo;
Em 212020 a Autora prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte fls. 19 a 27 do processo:
Em 212020 foi elaborado o seguinte documento fls. 26 a 28 do processo:
Em 212020 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n. 2579/GAR/2020, cujo teor se dá por integralmente reproduzido fls. 41 a 45 do processo;
Em 212020 o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor fls. 46 do processo:
A Autora impugnou judicialmente esta decisão, imputando-lhe, em síntese, os seguintes vícios: violação do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 1 da Lei do Asilo e violação do disposto no artigo 3, n 2 do Regulamento n 604/2013 de 20
O relatório referido no n anterior é notificado ao requerente para que o mesmo se possa pronunciar sobre ele no prazo de cinco dias.
3- O Relatório referido no n 1 é comunicado ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu consentimento para que aquela organização, querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente.
Concluiu a sentença recorrida pela sua aplicação com a seguinte fundamentação:
"1 Como se explica no acórdão de 12019 do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 02095/11BELSB, o procedimento comum decorrente dos pedidos de proteção internacional inclui, como marcos estruturais: