rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O mais normal seria resignar ao cargo em Assembleia, pedindo a sua demissão.
Assim, teremos que concluir que, pese embora o arguido tenha assinado a referida carta, não se fez prova que tenha sido o mesmo a enviar tal carta e que tenha dado instruções ao assistente para a enviar após a tomada de posse, pelo que as expressões que o mesmo dirigiu ao Presidente da Assembleia é mais em jeito de desabafo, não sendo as mesmas idóneas a ofender a honra e bom nome do assistente dado todo o contexto circunstancial ocorrido entre o arguido e assistente.
Perante todo este quadro factual e probatório é manifesto que a prova até este momento recolhida torna muito mais provável que o arguido, em sede de julgamento, venha a ser absolvido do crime que lhe é imputado.
A primeira das duas referidas peças processuais:
Da lista submetida a sufrágio constava também o Sr.  A... .
A lista encabeçada por  B... , e da qual também fazia parte  A...  não foi a lista vencedora.
Ainda assim, ambos foram eleitos como membros da respectiva Assembleia de Freguesia.
Antes da tomada de posse, o Sr.  A...  deu a conhecer ao Sr.  B...  a sua intenção de resignar ao cargo para o qual tinha sido eleito.
Informando-o até da sua intenção de não querer, sequer, tomar posse.
Para tanto, deixou na posse do Sr.  B... um manifesto assinado pelo próprio, com data de 6 de Outubro de 2013, contendo exactamente essa posição Doc..
Manifesto esse onde constava, sumariamente, que por motivos pessoais resignaria ao cargo, não tomando sequer posse, e que deveria ser convocada para o efeito a Sra.  ..   que lhe seguia na ordem da respectiva lista.
Esta missiva nunca chegou a sair da mão do participante.
Perante a impossibilidade da Sra.  .. estar presente na cerimónia aquela data, o Sr.  A... decidiu tomar posse, e fazer o pedido de resignação a posteriori.
Daí a tal missiva assinada pelo Sr.  A... a 6 de Outubro de 2013 nunca ter saído da mão do participante.
Após a tomada de posse, que tem lugar a 20 de Outubro de 2013, o Sr.  A... reitera perante o Sr.  B... a sua intenção de resignar ao cargo que ocupava na Assembleia de Freguesia.
Para tanto, deixa novamente na posse do participante um manifesto assinado por si, com data de 21 de Outubro de 2013, onde constava essa intenção Doc. n..
No dia 6 de Novembro de 2013, o Sr.  A... dirige ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia da  ...)  uma carta que iremos reproduzir e comentar, com o seguinte teor Doc.:
Segue:
"Em relação ao referido assunto passo a informar:
Mas não se fica por aqui:
Mais uma vez volta, oportunamente, a referir-se a carta de dia 6 de Outubro Doc., porventura pelos motivos já expostos
Nós também achamos tudo isto muito estranho. Muito estranho que uma carta datada de 21 de Outubro, assinada, e que resume as intenções do seu subscritor, esteja na posse de alguém em quem ele não confia, que age de má-fé, e que abusa da sua boa vontade.
- Encarregou o participante de enviar a carta a resignar ao cargo.
- Nega a sua autoria.
- Acusa o participante de má-fé.
- E deixa o epíteto de não ser o participante pessoa de confiança.
No dia 7 de Novembro de 2013 o Sr. Presidente da Assembleia recebe a carta do participado e, naturalmente, pensa que o participante teria falsificado a carta.
E marcou Assembleia de Freguesia para o dia 15/11/2013 Doc..
Nessa Assembleia o participado reitera mais de uma vez que não foi mais do que uma carta, ficando o participante na fama de falsificador Doc..
O participante resignou mas continuou na Assembleia.
O participante ficou com a fama de burlão.
Nessa Assembleia o participante deixou declarações de voto escrito Doc.
a acusação do MP:
- Pese embora a lista não tenha sido vencedora, o assistente e o arguido foram eleitos como membros daquela Assembleia de Freguesia.
- Sucedeu que o arguido decidiu, alguns dias depois das eleições, resignar ao cargo para o qual tinha sido eleito.
- Por conseguinte, o arguido decidiu participar na dita cerimónia, realizada no dia 20/10/201, e tomou posse do cargo.
Ocorre uma questão prévia, obstativa do conhecimento do mérito do recurso.
Dispõe o n. 1 do artigo 18:
E o artigo 18:
O assistente interveio no processo factual narrado naquelas peças processuais, não na qualidade, efectivamente detida, de membro da Assembleia de Freguesia de  ...) , concelho da  ...)  - nem sequer a conduta em causa está minimamente conexionada com o exercício dessas funções -, mas sim na veste de pessoa, a esse nível funcional, indiferenciada.
No caso concreto a aplicação desta nova forma de execução da pena de prisão assume-se como mais favorável ao condenado, ora recorrente,
VIlI - Encontrando-se preenchidos todos os pressupostos para aplicação da mesma.
Veja-se que o arguido, condenado, terá que se manter fechado em sua casa, o que lhe permite trabalhar, sustentando o seu agregado familiar, cumprindo com as suas responsabilidades,
O que obriga a uma reflexão contínua dos atos praticados e dos crimes cometidos.
Veja-se que, se o arguido tiver que cumprir esta pena em que foi condenado em regime de prisão efetiva, a sua companheira, por sofrer de uma incapacidade física que lhe inibe de trabalhar não poderá cumprir as responsabilidades a que se obrigaram,
O arguido perderá o seu posto de trabalho,
Sendo que, após o cumprimento da pena, a sua reintegração na sociedade será muito difícil, não tendo trabalho ou casa,
No caso concreto, não se justifica o cumprimento da pena de 14 meses de prisão, em que foi condenado, em estabelecimento prisional.
O cumprimento efetivo da pena de prisão em que foi condenado, poderá influenciar negativamente toda a vida do arguido,
Após o cumprimento da mesma o arguido não terá trabalho, não terá casa, ficando perdido na vida como aconteceu anteriormente,
O contacto do arguido com o meio prisional, no cumprimento da pena de prisão em que é condenado, é completamente desajustado.
Pelo exposto, o Tribunal a quo violou entre outros o Art. 29 da CRP. e art. 44 do P ..
- Nesta Relação, o senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido.
Da condenação sofrida nos autos em especial
O arguido tinha conhecimento que a condução de veículo ligeiro só é permitida a pessoas habilitadas para o efeito, e que não possuía qualquer documento emitido com essas finalidades.
O arguido detinha a referida soqueira, com as características acima descritas, sem que justificasse por qualquer forma a sua posse e sem que para tal estivesse autorizado.
O arguido agiu consciente e voluntariamente, sabendo que a sua conduta era proibida e tinha a liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação.
O arguido, após o falecimento do seu progenitor, quando tinha 11anos de idade, ficou entregue aos cuidados da figura materna, conjuntamente com seus 4 irmãos.
Manteve um percurso profissional regular até aos 32 anos de idade, tendo-se especializado como serralheiro
Aos 27 anos de idade, pouco depois de ter contraído matrimónio, iniciou o consumo de estupefacientes, nomeadamente cocaína e heroína, e, de forma gradual, foi deixando de conseguir assumir as suas responsabilidades familiares, laborais e sociais, o que contribuiu para a instabilidade da relação conjugal e ruptura definitiva em 200
Após a separação, o arguido reintegrou o agregado familiar de origem, tendo sido por pressão dos familiares que aderiu a tratamento no ex-CAT, que abandonou posteriormente, vindo a recair no consumo de estupefacientes em Maio de 200
Desde então o arguido mantém a união de facto com AC, que está integrada no programa de substituição de opiáceos por metadona, laboralmente inativa devido a incapacidade física.
O casal mudou recentemente de habitação, para uma casa com melhores condições de habitabilidade, e valoriza o trabalho na empresa dos irmãos.
Mantém o contacto com os seus filhos, não tão frequentemente quanto gostaria, alegadamente por se sentir constrangido por não os ajudar financeiramente.
O arguido foi condenado por acórdão de 202009, transitado em julgado em 102009, no processo comum colectivo n.---/02SFLSB, que correu termos na  Vara Criminal de Lisboa, numa pena de 2anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de roubo, ocorrido em 20200
Efectivamente, ao nível da forma de execução da pena de prisão, atenta a personalidade desviante do arguido apurado nos termos supra indicadas, afigura-se-nos que as prementes necessidades de prevenção geral e especial que, in casu, se fazem sentir desaconselham, quanto a nós, outra forma de execução da pena de prisão que não seja a de cumprimento efectivo em estabelecimento prisional.
Ou seja e em suma,
Por outro lado, é patente que a simples ameaça da execução da pena de prisão não se mostra apta a assegurar as finalidades de prevenção que o caso revela. Atenta a globalidade da matéria de facto provada, não obstante a confissão do arguido, ressaltam os seus antecedentes criminais, pelo que o Tribunal, no caso concreto, não logra efectuar um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, entendendo que a simples censura do factos e a ameaça da pena são manifestamente insuficiente para afastar o arguido da criminalidade.
Além disso, cumpre salientar que a aplicação de uma pena tem sempre de comportar algum sacrifício para o condenado, sob pena de não cumprir os objectivos com que é aplicada art. 4 do Cód. Penal
Ora, cotejadas as penas de substituição de carácter não institucional ou não detentivo, verifica-se que nenhuma cumpra as funções das concretas necessidades de socialização, que se aferem a partir da personalidade e condições pessoais do arguido, características e gravidade dos factos praticados e duração da pena.
Em suma, como já enfatizamos, entendemos que o caso sub iudice, além de exigir a aplicação de uma pena de prisão, reclama ainda que esta execução seja efectiva e com contacto com o estabelecimento prisional, o que, por sua vez, afasta, quanto a nós, a aplicação no caso vertente da possibilidade prevista no art. 4 do Cód. Penal, por se considerar que a mesma não assegura suficiente e adequadamente as necessidades de punição que se fazem sentir.
Donde se conclui que, pese embora a entrada em vigor da citada Lei n.94/2017, atentos os contornos do caso vertente supra delineados, não vemos que hajam razões de facto que justifiquem uma alteração na forma de cumprimento da pena de prisão nos termos requeridos pelo condenado.
Portanto, está-se perante um caso em que se justifica o cumprimento de uma pena efectiva de prisão pelo arguido em estabelecimento prisional, com base nas razões supra expendidas.
É, pois, esta a questão a decidir.
Assim sendo, em casos como o presente, está em causa saber se - embora na situação transitória a que se reporta o art. 371-A, CPP - o tribunal da condenação devia ter substituído a pena de prisão aplicada e não substituída por pena de substituição em sentido próprio não privativa da, pelo RPH, tal como determina o art. 43/1 Penal, desde que o tribunal conclua que o RPH realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.
Ainda em contrário do que parece pressupor o tribunal recorrido, o RPH não implica necessariamente que o arguido possa sair para trabalhar, aproveitando essas ocasiões para conduzir. Por um lado, se o risco for elevado o tribunal pode não autorizar as saídas ou condicioná-las adequadamente, sendo certo que no caso concreto o arguido parece ter mesmo em mente trabalhar em casa. Por outro lado, sempre tal atitude do arguido para além de ser criminalmente punida teria que ser avaliada para efeitos de eventual revogação do RPH com o consequente cumprimento da prisão intramuros.
Assim, não se verificando razões que permitam concluir não ser o RPH forma de execução da prisão insuficiente ou inadequada e encontrando-se reunidas as condições materiais e jurídicas para que o arguido cumpra a prisão em RPH, mediante VE e o cumprimento das condições que o tribunal da condenação, enquanto tribunal da execução art. 470, entenda adequados, julga-se procedente o recurso e, em substituição, defere-se a pretensão do arguido de cumprir a pena de prisão em RPH.
Vai ainda cada um dos arguidos e arguida condenado em custas processuais, com 3 UC de taxa de justiça, cf. artigo 513 do Código de Processo Penal, e , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais, Anexo do n. 34/08, de 26 de Fevereiro, actualizado; e nos encargos a que a sua actividade deu lugar.
Apresentaram motivação de recurso da qual extraíram as seguintes conclusões:
Da violação do art. 340 do CPP;
Da não verificação dos pressupostos do crime continuado;
Da prescrição do procedimento criminal;
" Discutida a causa, provou-se que:
Os arguidos actuaram bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
A arguida sociedade debateu-se com dificuldades económicas, em parte resultantes da crise económica geral e atrasos de pagamento de alguns clientes; possui bens para vender, terreno e duas lojas comerciais, 12 ou 13 parques de estacionamento, e cerca 200 e tal euros.
Relevante para a decisão da causa nenhum outro facto se provou, nem o mais alegado na contestação de fls 280 e ss.
O bem jurídico protegido pelo cominação do abuso de confiança contra a Segurança Social será o do recebimento das deduções do montante das contribuições por quem de direito as instituições de segurança.
Por outro lado, nos termos do artigo , n.s. 1 e 3, RGIT, as pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo; tal responsabilidade criminal não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
Opta-se pois por pena de multa por se reputar adequada a assegurar a protecção do bem jurídico em crise e a ressocialização dos arguidos.
Como dispõe o artigo 71 do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
E, resultando do citado 129 CP que o pedido se rege pelas normas de direito , nos termos do artigo 483 do Código Civil são pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário do agente; facto esse ilícito e culposo; o nexo de imputação do facto ao lesante; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Com efeito, ao proceder do modo que ficou provado os demandados FN, CF e sociedade ECP -, Lda., que eles geriam, violaram, de modo ilícito, direitos do demandante, daí resultando danos patrimoniais consubstanciados na não obtenção das receitas que ao demandante eram devidas na quantia referida, e no pagamento da qual devem ser condenados esses demandados, já que tais créditos de capital e juros de mora, resultantes de crime continuado, não se consideraram nem consideram prescritos, como acima se expendeu, notificados que foram também para os pagar em 112017 cf. pontos 11 e.
Cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso interposto pelos recorrentes:
Nos casos em que o tribunal indefere requerimento para produção de prova a impugnação dessa decisão só pode ser feita por via de recurso neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 311991, in BMJ 410, p. 418; Ac. do STJ de 001994, in BMJ 434, p. 458; Ac. do STJ de 201999, in CJ Acs do STJ, , 1, p. 258; Ac do STJ de 002000, in CJ Acs STJ, , 1,p. 197; Ac. Relação de Coimbra de 111999, in CJ , 5, p. 47; Ac. Relação de Lisboa de 012015, Processo n 174/10GAVZL.C1).
No caso, o tribunal recorrido considerou as várias condutas dos arguidos como uma unidade de resolução criminosa, em termos que, desde já, podemos adiantar nos não merecer qualquer censura.
Tal como refere o Ac. Relação de Lisboa de 13-04-2011, disponível in www.dgsi.pt.:
Ora, nos termos do preceituado no art. 121 do Código Penal:
Em conformidade com o artigo 374 n 2 do CPP é dever do tribunal, para além da enumeração dos factos provados e não provados e a indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, fazer exposição, tanto quanto possível completa, dos motivos de facto que fundamentaram a decisão sobre esta matéria, impondo-se ao tribunal, sob pena de incorrer em nulidade, prevista no artigo 379 n 1 al. do CPP, o dever de explicar porque decidiu de um modo e não de outro.
Podem, pois, os recorrentes discordar do julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, mas carece de razão quando afirmam que a sentença enferma da nulidade, pois aquele tribunal foi lógico e congruente, consistente e suficiente, explicando as razões pelas quais se convenceu de que os factos haviam decorrido nos exactos termos fixados.
Pelo exposto, resta concluir que a decisão recorrida expõe com particular cuidado a convicção probatória acerca dos factos, fazendo uma análise crítica e exaustiva de toda a prova, termos em que não se verifica a invocada nulidade, por violação dos arts. 374 n 2 e e 379 n 1 al., ambos do CPP.
Nestes termos, não padece a decisão recorrida do vício previsto no art. 410 n 2 al. do CPP, apontado pelos recorrentes, também, nesta parte, improcedendo o recurso.
Condenam-se os recorrentes em custas, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 5 UCs.
Lisboa, 21 de Janeiro de 2020
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 262/13BEPRT
) Estabelece o Decreto-Lei n. 275/2001, de 17/10, que um conjunto de empresas concessionárias da actividade de jogos em casinos, como é o caso da recorrente, deverão pagar ao Estado, uma contrapartida no valor de 50% das receitas brutas dos jogos explorados no Casino, sendo que tal pagamento é feito, de entre outras variáveis, através do pagamento do Imposto do Jogo;
) Estabelece, também, o referido Decreto-Lei n. 275/2001, que essa contrapartida anual não pode ser inferior ao valor ou quantitativo estabelecido no Anexo ao indicado Decreto-Lei;
) A liquidação ora impugnada é ilegal por ter como fundamento o Decreto-Lei n. 422/89 Lei do e o Decreto-Lei n. 275/2001, de 17/10, sendo ambos os diplomas inconstitucionais;
) Por outro lado, o Decreto-Lei n. 275/2001 de 17/10, ao impor o pagamento da contrapartida anual é, também inconstitucional;
) Da inconstitucionalidade da Lei do Jogo e do Decreto-Lei n. 275/2011, resulta a ilegalidade da liquidação da contrapartida ora impugnada;
) Essa deslegalização efectuada pela Lei do Jogo implica a violação dos arts. 10, n. 2 e 16, n. 1,, da Constituição, razão pela qual a contrapartida ora impugnada é ilegal;
) A contrapartida ora impugnada é também ilegal por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real e da igualdade;
) O legislador ao configurar a contrapartida fazendo-a incidir sobre o rendimento bruto, estabeleceu uma presunção inilidível de que esse rendimento bruto é o rendimento real o que configura uma patente inconstitucionalidade;
) A contrapartida, tal como configurada na lei, viola, de modo frontal, os referidos princípios da capacidade contributiva e do rendimento real, ao exigir-se um valor mínimo de contrapartida;
) Tal mínimo implica que, em face de uma diminuição das receitas brutas e, portanto, obviamente, de uma redução de lucros ou mesmo em face de prejuízos, o quantitativo a pagar ao Estado represente um aumento de percentagem das receitas assim pagas;
) Há, pois, uma inconstitucionalidade ao estabelecer-se uma tributação sobre receitas fictícias;
) A contrapartida é também ilegal, na medida em que há uma violação do princípio da igualdade, já que para as empresas sujeitas a IRC não existe uma tributação mínima e, por outro, nem todas as empresas concessionárias da actividade do jogo estão submetidas ao regime da contrapartida mínima.
) Por todas essas razões, a liquidação ora impugnada é ilegal.
E foi em função das ditas necessidades de financiamento que as mesmas vieram a atingir os montantes previstos no mapa anexo ao referido Dec.-Lei, como mínimos aplicáveis, e com actualizações, conforme previsto no art.  n. 2 do referido Dec.- Lei.
Com efeito, resulta a prestação de um serviço, obtida autorização para a realização de obras necessárias e mesmo autorização para o exercício de uma actividade como é a do jogo nos Casinos, a qual é altamente condicionada pelo Estado.
Por outro lado, não constando que o dito contrato de concessão tenha sido objecto de rescisão, resulta que a natureza da dita contraprestação não é de considerar unilateral.
Tal unilateralidade é o típico dos impostos, requisito que falta, conforme de se defende no douto parecer junto pela recorrida a fls. 286 e ss..
De tal decorre não serem de acolher as inconstitucionalidades suscitadas na  questão a qual se refere a normas constitucionais que quanto a impostos e ao regime geral de taxas e contribuições financeiras dizem respeito.
De tais disposições, resulta ter o dito imposto finalidades extrafiscais.
Assim, o dito imposto especial foi tido como substitutivo do R.e mesmo de outros impostos, conforme expressamente previsto no art. 8 n. 2 do dito Dec.-Lei n. 422/89, estando prevista a não sujeição no art.  do Código do R.
Ao se prever que o dito imposto fosse calculado quanto aos chamados jogos bancados de acordo com o capital em giro inicial, foi mantido o critério anterior, assim se respeitando ainda o sentido da autorização legislativa concedida pela Lei 14/89, sem que resulta a invocada inconstitucionalidade.
A Impugnante prestou garantia bancária para suspender a execução fiscal da liquidação impugnada, em 28-01-2013, cfr. teor de fls. 65 dos autos p.f.).
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b86cf5f8bf18a66980258390005288e) e no acórdão de 13 de Março de 2019, proferido no processo com o n. 1046/15BEPRT 710/18) Disponível em
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 23 de Janeiro de 2019:
No Juiz 5 do Juízo Local Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória:
Absolver a Arguida A. LDA. da prática entre 11/10/2011 e 28/08/2012, de quarenta e seis contraordenações previstas e puníveis pelo artigo 2, alínea do n. 1 e n. 4, ambos do artigo 3 do Decreto-lei n. 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei n. 62/2009, de 10 de março;
B. É quem decide:
em primeiro lugar, recolher dados pessoais;
qual a legitimidade para recolher;
que tipos de dados são recolhidos;
a finalidade ou finalidades para as quais os dados serão utilizados;
a que indivíduos serão recolhidos dados pessoais;
que dados são divulgados e em caso afirmativo a quem;
o que comunicar aos indivíduos sobre o tratamento;
que medidas de segurança técnicas e organizacionais
devam ser implementadas para garantir a segurança dos dados pessoais;
como responder a pedidos relacionados com os direitos dos titulares; e
durante quanto tempo os dados serão conservados.
Ora, atenta a matéria de facto dada como provada, não resulta que alguma destas decisões foram ou tenham sido tomadas pela Arguida, ora Recorrente!
H. O facto de o Tribunal a quo rejeitar deste modo a admoestação, entra em contradição com a verificação dos requisitos da contraordenação continuada que aplicou mais:
a homogeneidade da forma de execução;
a unidade da violação do dever objetivo de cuidado; e
K. Não há nem houve qualquer benefício económico com o envio das mensagens quanto muito, houve apenas prejuízo económico e reputacional para Arguida, ora.
Para além dos factos supra referidos, convém ter em linha de conta que a Arguida, ora Recorrente, goza de uma reputação e reconhecimento nacional de defesa dos consumidores, e em conjunto com a A. , promove e defende os direitos e legítimos interesses dos consumidores, contribuindo para resolver os seus problemas e ajudá-los a exercer os seus direitos, por mais de 20 anos.
O. Da matéria dada como provada, não resulta que a Arguida, ora Recorrente, enviou as mensagens.
P. Nem resulta se o participante manifestou o seu prévio consentimento a outra entidade qualquer para que lhe fossem enviadas comunicações não solicitadas, para fins de marketing.
Q. Nem sequer foi feita prova no sentido de determinar se os links que constavam nas mensagens reconduziam ao site da Arguida, ora Recorrente, ou a outra entidade qualquer.