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O contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato. Cria para o promitente uma obrigação de contratar cujo objeto é uma prestação de facto facere jurídico consistente na emissão da declaração negocial, gozando, em princípio, de eficácia meramente obrigacional arts. 412 e 413 do Código.
Porquanto dissemos, o contrato-promessa não pode ser objeto da presente execução específica em relação ao imóvel da Verdizela, pois o contrato definitivo a celebrar a respeito desse imóvel não está ali descrito nos seus elementos mínimos essenciais.
Processo n 13083/12T8PRT P1
B..., residente na Rua ..., n ..., R/Dto., Frt., ..., com patrocínio por mandatária judicial, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra .., S.A., com sede na Rua ..., .../..., Porto.
Alega, em síntese, que a ré não lhe atribui, desde a sua reintegração, as funções para que foi contratado, o que lhe vem causando danos de natureza não patrimonial e patrimonial, e que desde a sua reintegração foi sujeito a dois procedimentos disciplinares sendo certo que o mesmo não cometeu qualquer infração disciplinar.
Em sede de requerimento de produção de prova requereu:
Seja a EE notificada para juntar aos autos relação de vencimento dos trabalhadores com a categoria do A.
Seja a ISSS notificada para juntar aos autos comprovativo do cumprimento de art. 330 n 3 do CT em relação aos 3 dias de aplicação da sanção.
.. Grupo C..), com domicílio profissional ...).
Inconformado com tal despacho, veio o autor interpor o presente recurso de apelação, concluindo:
Foi entretanto proferida sentença, na qual se decidiu a final condenar a ré a:
reconhecer da ilicitude dos dois processos disciplinares movidos ao Autor revogando-se as decisões estabelecendo-se a respetiva antiguidade.
repor a retribuição do Autor correspondente aos dias aplicados de sanção com perda de retribuição de 3 dias;
pagar juros, sobre aquela quantia desde a citação até efetivo e integral pagamento.
Importa considerar os factos resultantes do relatório.
Insurgindo-se contra o despacho recorrido, supra transcrito, alega o recorrente:
As declarações de parte são, portanto, uma expceção quanto ao momento para a indicação dos meios de prova.
O fundamento do Despacho do Tribunal a quo prende-se essencialmente com razões de celeridade processual,
Todavia, as declarações de parte encontram justificação em interesses e valores diversos da economia e celeridade processual.
A lei não é clara quanto ao momento em que devam ser produzidas as declarações de parte.
É o caso dos presentes autos em que se discute uma relação laboral,
As declarações de parte estão sujeitas ao dever geral de cooperação para a descoberta da verdade
Também o Tribunal a quo está obrigado a cooperar com as próprias partes para se obter a justa composição do litígio.
O sucesso da Reforma do Novo Código de Processo Civil, no que a este novo meio de prova diz respeito, depende da mudança de mentalidade dos operadores da justiça.
Com este novo meio de prova visou o Legisladorequacionar da intervenção das partes em termos probatórios.
Consideração que o Tribunal a quo não levou em conta.
O A./Apelante deu cumprimento aos pressupostos de que dependem a admissibilidade das declarações de partes: por um lado, o pressuposto temporal e, por outro lado, a indicação discriminada dos factos.
Encontrando-se a falta do A./Apelante devidamente comprovada por atestado médico nos autos e justificada pela Mma. Juiz.
Por seu lado, sustenta a recorrida que:
Por tudo o quanto foi exposto, cremos que o douto despacho recorrido não padece de quaisquer vícios ou error in iudicando, não merecendo, por esse motivo, qualquer juízo de censura, devendo concluir-se pela integral manutenção do mesmo.
Afigura-se correcta a posição perfilhada na decisão recorrida.
Conforme a doutrina maioritária referida, este é o entendimento que melhor se coaduna com o regime deste novo meio de prova.
Acordam na  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa
A requerente tem fundado receio de perder a garantia patrimonial do crédito que detém sobre a requerida.
Conclui assim o requerimento inicial que introduziu em juízo o presente procedimento cautelar de arresto:
Após a inquirição das testemunhas indicadas pela requerente foi proferida sentença que julgou improcedente, por não provado, o presente procedimento cautelar, com a consequente absolvição da requerida do pedido de arresto contra si formulado.
A resolução de um contrato de empreitada de obra de reparação de um navio, por incumprimento definitivo por parte do reparador, verificada muito para lá do prazo de conclusão da obra contratualizado, não obsta a que o dono de obra peticione, cumulativamente com aquela resolução, a indemnização pela mora, traduzida na satisfação de cláusulas penais contratualmente assumidas pelo reparador para o caso de atrasos sobre a data prevista de entrega da obra pronta.
Consequentemente, constatado o atraso na entrega da obra pronta, constitui-se a favor do dono de obra um direito de crédito pela morada traduzido na aplicação dessa cláusula penal, pelo que provado que esteja também o periculum in mora, o que ocorre nos autos, deverá ser decretado o arresto dos bens do empreiteiro inadimplente.
O despacho-sentença recorrido viola assim os art. 81 e 81 do Código Civil e art. 39 do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida considerou indiciariamente provada a seguinte factualidade:
Nesta conformidade, a Requerida apresentou o seu orçamento, com a discriminação de valores e prazos para a dita reparação.
O orçamento compunha-se de quatro fases de obra, sendo que apenas a primeira vinha orçamentada nos termos do documento n. 6 junto com a petição, ficando as demais para apresentação futura, após desmontagem parcial da embarcação.
O prazo para realização da obra seria de 4 meses, indicando a Requerida que a embarcação estaria pronta em Abril de 201
A Requerente aceitou o orçamento em apreço.
Assim, a Requerente e a Requerida reuniram-se de novo no dia 07 de Março de 2018, tendo-se a Requerida comprometido com o novo prazo, de 31 de Março de 2018, para entrega da embarcação, pronta e apta a navegar.
No dia 19 de Março de 2018, a duas semanas do fim novo do prazo de entrega, a Requerente, alertou a Requerida para o facto de ter acordado uma parceria da qual iria depender a utilização da embarcação.
Verificando que o novo prazo acordado seria, uma vez mais, desrespeitado, a Requerente convocou a Requerida para nova reunião, a qual se realizou no dia 27 de Março de 2018 e a se fixou o novo prazo de entrega em 26 de Abril de 201
No dia 26 de Junho de 2018, a Requerente declarou que não aceitava a conclusão da obra, identificando diversos defeitos documentados com as respectivas fotografias.
A sentença recorrida considerou indiciariamente não provada a seguinte factualidade:
Resultou indiciariamente não provado que a Requerida foi formalmente interpelada no dia 30 de Outubro de 201
Dispõe o art. 61, n. 1, do :
Dispõe o art. 391 do CPC:
a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito de crédito sobre o requerido;
a efetividade da execução.
Quanto ao primeiro dos referidos requisitos, ou seja, a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito de crédito sobre o requerido:
Outrossim, tais disposições também não exigem um crédito declarado, antes se contentando com um crédito a declarar.
Por outro lado, há que distinguir entre crédito ilíquido e crédito futuro.
Sucede que a apelada não concluiu a obra na referida data de 22 de dezembro de 201
É este o crédito de que a apelante se considera titular sobre a apelada e relativamente ao qual afirma ter justificado receio de perder a respetiva garantia patrimonial
Sucede que a apelante, na ação principal, após invocar, tal como o veio a fazer neste procedimento cautelar, o incumprimento contratual por parte da requerida, pede:
Ou seja, a aqui apelante pede, na ação principal, a condenação da aqui apelada:
A cláusula penal é, assim, a convenção através da qual as partes fixam o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato, incumprimento esse que pode ser definitivo ou traduzir-se em simples mora.
Com ela é previamente fixado o montante da indemnização devida.
Em tais casos não há que averiguar se o credor sofreu ou não prejuízos e muito menos qual o seu montante, em caso afirmativo.
No caso concreto, tal como a apelante estrutura o requerimento inicial com que introduziu em juízo o presente procedimento cautelar de arresto, estamos efetivamente, tal como referido na sentença recorrida, perante uma cláusula penal moratória.
Portanto, em princípio, estabelecida uma cláusula penal, não pode o credor exigir uma indemnização pelo dano excedente.
a efetividade da execução?
Na verdade, ao longo do requerimento inicial, a ora apelante não alegou factos jurídicos concretos dos quais, a provarem-se, ainda que indiciariamente, pudesse resultar verificado o justificado receio da perda da garantia patrimonial.
Como se sabe, não basta o receio subjetivo de ver insatisfeita a pretensão a que se tem ou se julga ter direito.
Mas é necessário que se mostre suficientemente fundado esse pressuposto.
A sentença recorrida considerou indiciariamente provado que:
Não se verificando qualquer um dos dois pressupostos cuja verificação cumulativa os arts. 61, n. 1, do , e 39, n. 1, do P., exigem para o decretamento do procedimento cautelar de arresto, terá o presente recurso de apelação de ser julgado e improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Direito das Obrigações
Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil, Almedina, 2003, p. 13
Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória,  Edição, Almedina, 2002, pp. 258-25
Cfr. Jacinto Rodrigues Bastos, Notas, Vol. , p..
Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, pp. 176 e 17
Cfr. Ac. da R.de 06/21/2011, Proc. n 1909/19TBPDL-A.L1-1 Ana Grácio), in www.dgsi.pt.
RECORRENTE: .., UNIPESSOAL, LDA.
Inconformada com o teor da sentença de 12-03-2020, emanada pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que rejeitou liminarmente a pretensão da Recorrente com base na extemporaneidade da reclamação apresentada, vem a Recorrente invocar a nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, com os fundamentos que passará a expor.
A nulidade prevista naquela alínea é arguível em sede de recurso, nos termos do n. 4 do referido artigo 61 do CPC.
Salvo o devido respeito, a Recorrente entende que a prova documental que consta dos autos impendem outra factualidade e, por conseguinte, outra decisão.
Ora, de uma primeira análise da informação que consta dos serviços postais, não é possível reconduzir aquele objecto ao Ofício n. , de 18 de Novembro de 201
A Recorrente tem a sede social no Largo, n,  Lisboa.
E não na Avenida .,  dto., em . Lisboa, conforme resulta da do teor da douta sentença, o qual se traduz num lapso que desde já se requer.
Desde logo se conclui que o objecto não foi entregue na sede social da Recorrente.
A Recorrente desconhece quem possa ter recebido aquela notificação.
Sem conceder, mas admitindo por mero exercício de raciocínio que a notificação da Recorrente ocorreu a 26 de Novembro de 2019, conforme refere o tribunal a quo, sempre se diga que o mesmo não respeitou as normas das notificações previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Por fim, o n. 2 do referido artigo 3 do CPPT refere expressamente a obrigatoriedade de a comunicação dos serviços postais para levantamento de carta registada remetida pela administração fiscal conter sempre e de forma clara a identificação do remetente.
Neste sentido, deve a notificação ser considerada ilegal.
Ora, conforme resulta do referido Ofício n. -., de 18 de Novembro de 2019, a presente notificação foi feita por correio registado.
Não resultando, desde já, que a notificação tenha ocorrido na sede da Recorrente, também não existem indícios de que a notificação tenha sido efectuada na pessoa do gerente ou ainda de um funcionário da Recorrente.
Com efeito, não resulta da prova produzida que a notificação tenha sequer ocorrido!
Novamente, a notificação deve ser declarada ilegal, sendo anulável nos termos do n. 1 do artigo 16 do CPA.
Não é válida e eficaz a notificação da liquidação de uma sociedade na pessoa de um terceiro, que não faça parte do quadro da empresa: tratando-se de um profissional liberal e trabalhador independente, que não um empregado daquela, não cabe na previsão do art. 41 do CPPT.
A cominação da ilegalidade do acto é a anulabilidade nos termos do n. 1 do artigo 16 do CPA, com a destruição retroactiva dos seus efeitos.
Caso assim não se entenda, e uma vez que a Recorrente recebeu a notificação em momento posterior, então sempre se diga que a notificação ocorreu a 11-12-2020, por aplicação da alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA.
Sucede que a Recorrente foi notificada a 11-12-201
Caso assim não se entenda, devem os presentes autos baixar ao tribunal a quo para que se faça prova, nomeadamente através da inquirição do gerente B., de que a notificação da Recorrente apenas foi efectuada a 11-12-202
Aliás, ainda que o gerente não se encontrasse nas instalações, qualquer funcionário da Recorrente estaria na disponibilidade de receber a notificação.
Ora, não compreende a Recorrente como é que, compulsada a prova documental produzida, o Tribunal a quo tenha inferido que a notificação ocorreu nos moldes descritos na douta sentença, muito menos que a mesma tenha ocorrido nas pessoas que a lei qualifica como condição necessária da perfeição das notificações.
A Recorrente apresentou, de boa-fé, a reclamação judicial segura de que a mesma se encontrava dentro do prazo legal para apresentação da mesma,
Termos em que a Recorrente pretende ilidir a presunção do n. 1 do artigo 3 do CPPT.
Deste modo, deve ser dado como provado que a Reclamante foi notificada do teor do Ofício n. -., de 18 de Novembro de 2019, a 11 de Dezembro de 201
Por tudo o que antecede, os fundamentos invocados pelo tribunal a quo encontram-se em oposição com a decisão, pelo que deve a presente sentença ser declarada nula, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Fazendo-se assim JUSTIÇA !!
O Despacho fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação:
Tal pretensão foi indeferida por despacho daquele, de 18 de novembro de 201
Todavia, alega, este regime constitui um regime excecional de face ao regime das execuções fiscais previsto no CPPT e não impede que a Reclamante requeira plano de pagamentos ao abrigo do art. 196 do CPPT, razão por que entende que o indeferimento é ilegal, pugnando, a final pelo deferimento do pedido.
O MM juiz rejeitou a reclamação por extemporaneidade com os seguintes fundamentos:
A Recorrente defende que a sentença é nula por violação do disposto no art. 625/1-) CPC, no essencial porque se não conforma com o teor dos factos provados constantes do ponto 3 dos Factos Provados.
Mas ainda que se entenda que a notificação da Recorrente ocorreu em 26 de novembro de 2019, o mesmo não respeitou as normas das notificações previstas no CPPT notificação por carta registada com aviso de receção), pelo que deve ser considerada ilegal tal notificação.
Acrescenta que a notificação não cumpriu o disposto no art. 41 do CPPT e que nunca foi notificada para se pronunciar sobre a possível extemporaneidade da reclamação.
Entende, por fim, que os fundamentos invocados pelo tribunal "a quo" encontram-se em oposição com a decisão, pelo que deve a sentença ser declarada nula nos termos do art. 615/1-) CPC.
E é precisamente pela invocada nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, que iniciamos apreciação do recurso.
Posto isto, avancemos para apreciação da questão central que nos é submetida e que consiste em esclarecer em que data foi a Reclamante notificada do despacho que indeferiu o pedido de pagamento em prestações, enviado pela AT a coberto do Registo RM.PT.
É verdade que os actos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados art. 36/
E tal notificação foi efetivamente realizada, como a Recorrente admite na petição inicial e neste recurso.
A discórdia concentra-se na data da sua realização. Como vimos, o despacho fixou a data da notificação em 26/11/2019 e a Recorrente defende que a mesma não ocorreu antes de 11/12/201
Ora bem, sem adiantar afirmações probatórias, haverá elementos factuais nos autos para sustentar a possibilidade de o ofício n-, de 18/11 ter sido expedido sob registo RMPT para o Largo., n.  , .. Lisboa4, onde terá sido entregue em 18/11/201
Lisboa, 9 de Julho de 202
Ac. do STA n. 0149/13BALSB  08-11-2018 - Relator: JOSÉ VELOSO
/17BEBRG de 14-08-2019 - Relator: FRANCISCO ROTHES
Cfr. Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. pp 38
Proc. n. 107/17TAVNF.G2-A.S1
O  P. neste Tribunal começa por suscitar a questão prévia de falta de oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão junto de início aos autos como se tratando do acórdão recorrido, ou seja, o acórdão da Relação de Guimarães de 112019 que confirmou decisão sumária de rejeição de recurso sobre a determinação da medida das penas, sendo que o acórdão que antes determinara a culpabilidade dos arguidos, de 2002018, há muito que transitara em julgado.
Até porque a decisão que resolvesse o conflito entre acórdãos, a existir, a ter eficácia no processo em que o recurso foi interposto, nos termos do art. 44, n. 1, do CPP, haveria que incidir sobre toda a decisão e não sobre parte dela!
Assim sendo, tem-se como acórdão recorrido o que foi de início proferido 202018) e não aqueloutro confirmativo da decisão sumária que não conheceu do mérito do recurso, antes da sua não admissibilidade e, porque foi interposto em tempo, não há, por aí, que ser rejeitado.
Se os requisitos formais estão preenchidos, outro tanto não ocorre com os de ordem substancial.
O acórdão recorrido julgou os arguidos ora recorrentes co-autores materiais de um crime de falsidade ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, alín., do CP, a partir da seguinte factualidade provada:
Simplificando, no acórdão recorrido considerou-se que os elementos constitutivos do crime de falsificação de documento do art. 25, n. 1, alín., do CP se preencheram com a declaração dos recorrentes a dizer que a sociedade em causa não dispunha de activo, nem passivo, conhecendo embora eles a dívida para com a assistente, mas sem que a matéria correspondente a qualquer activo fosse alegada ou discutida.
No acórdão fundamento foi entendido que perante declaração similar o seu teor não é bastante para integrar aquele tipo legal de crime, havendo necessidade de apurar se a sociedade em causa dispunha ou não de activo que lhe permitisse solver a dívida do assistente.
É esse plus que faz com que entre um e outro acórdão inexista identidade de factualidade, o que leva a que não haja oposição de julgados entre eles.
E, assim, porque não estamos perante a mesma questão de direito, assente em soluções opostas, falha o fundamento do recurso nos termos do n. 1 do art. 43 do CPP.
Custa pelos recorrentes, cada um com a taxa de justiça de 3 UC.
As alegações da impugnação judicial foram finalizadas com conclusões, delas constando o seguinte:
Sendo que não é possível afirmar que, na proposta que consta de fls. 86 a 90, está em causa um simples erro de escrita por, onde se refere uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 4, da Lei n 102/2009, de 109, se querer referir uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 14, da Lei n 102/2009, de 10
Assim e sem necessidade de maiores considerações, absolvo a arguida da prática de uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 4, da Lei n 102/2009, de 109, e punível pelo art 554, n 4, alínea, do T., a qual lhe foi imputada na decisão da subdiretora da Unidade Local de Penafiel da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Em suma, o Tribunal a quo acolheu os argumentos da impugnante, sintetizados nas conclusões a da impugnação judicial, acima transcritas.
Estriba esta posição nos argumentos constantes das conclusões antecedentes 1 a, nomeadamente, os seguintes:
O Tribunal cometeu o erro de confundir a tipificação do ilícito com o seu sancionamento.
E, mesmo na redação anterior da lei aquela violação importava uma contraordenação muito grave prevista no artigo 15, n. 4 da Lei n. 102/2009 de 10
Pelo que se mostra suficientemente inequívoco que, não obstante se ter escrito na proposta de decisão de fis. 86 a 90, artigo 15, n. 4, se queria escrever artigo 15, n. 14, da lei n. 102/2009, de 109 na sua redação atual.
Por sua banda, a recorrida reitera a posição que defendeu na impugnação judicial e viu ser acolhida pelo tribunal a quo, procurando reforça-la, no essencial defendendo o seguinte:
Nos termos do disposto no art. 2, n. 1, da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, a decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias deve conter, no que aqui releva, a descrição dos factos imputados e a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão alíneas e.
Mas como se referiu acima, em conformidade com o disposto no artigo 6, da Lei n. 107/2009, sempre que o contrário não resulte do estalecido nesse diploma, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações, ou seja, no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n. 356/89, de 17 de Outubro e n. 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.
Acontece que este diploma aplicável subsidiariamente também não previne aquelas situações, mormente a possibilidade de correcção de erros materiais ou lapsos da decisão condenatória, que é o ponto fulcral em apreciação.
No mesmo sentido, afirma-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 24-05-2005, o seguinte:
Enunciados estes princípios, vejamos então se no caso estamos perante um erro susceptível de rectificação.
A Lei n. 102/2009, de 10 de Setembro, foi objecto de sucessivas alterações introduzidas, por ordem cronológica, pelos diplomas seguintes: Lei n. 42/2012, de 28/08; Lei n  3/2014, de 28/01; n. 88/2015, de 28/05; Lei n. 146/2015, de 09/09; e, Lei n. 28/2016, de 23/0
Estariam a decorrer trabalhos relacionados com a descarga de paletes de madeira ..) envolvendo dois trabalhadores, F... ..) e a vítima E... ..).
Segundo declarações prestadas no local de trabalho, no dia 03/03/2017 pelo trabalhador F... ..), este e a vítima E... ..) encontravam-se a descarregar o contentor de madeiras.
Após essa tarefa o trabalhador F... ..) operava com um empilhador de modo a serem retiradas as paletes de madeira do contentor.
Dispõe o n.4, do artigo 1 da Lei n. 102/2009, de 10 de Setembro que:
A questão da qualificação desse ilícito em função da gravidade, com repercussão na medida da sanção, coloca-se num outro plano e em momento posterior.
A Requerente defende que o acórdão recorrido se deve manter.
O TAF de Penafiel julgou verificado o periculum in mora mas considerou não verificado o fumus boni iuris.
Por sua vez o TCAN revogou esta decisão por entender que se verificava este requisito porquanto:
O problema passa por enquadrar essa falta como causa de cessação compulsiva do contrato.
Disse-se, nomeadamente, o seguinte:
OITANTE, SA
inicialmente, BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL,
Exequente / Embargado / Apelante / RecorridoCONTRA
Executado / Embargante / Apelado / Recorrente
O Exequente contestou por impugnação juntando, além do mais, o contrato de empréstimo e extracto da conta 40264467 titulada pelo Executado entre 26FEV2013 e 14MAR201
Não houve recurso do despacho saneador.
Inconformado, apelou o Exequente.
A Relação considerando:
não caber ao exequente portador de um título cambiário aceite/subscrito pelo executado o ónus de alegação e prova de que a obrigação fundamental subjacente não existe, na totalidade ou em parte;
ademais a entrega do capital mutuado resulta da presunção legal do art. 458 do CCiv;
Revogou a sentença recorrida e julgou os embargos improcedentes.
da nulidade do acórdão da Relação;
do incumprimento do art. 639, n 2, do CPC;
da demonstração da obrigação exequenda.