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Tendo sido a requerente a tomar a iniciativa de resolver o contrato de arrendamento, sem sequer tentar convencer, judicialmente, o  requerido da licitude da sua posição, muito dificilmente poderia entender-se que o accionamento de garantia bancária é subsumível a qualquer actuação fraudulenta ou abusiva do  requerido, no sentido supra mencionado.
Adiantamos desde já que discordamos deste raciocínio elaborado na sentença recorrida.
Claro que se ambas as partes quiserem resolver o contrato, não se vislumbra que algum impedimento possa existir para que o façam extrajudicialmente,
Também Calvão da Silva expressa tal entendimento11, bem como Menezes Leitão1
A realidade da vida traz por vezes alterações tão sérias aos negócios jurídicos já celebrados que, se uma das partes houvesse previsto as modificações ou alterações ocorridas, não teria celebrado o negócio ou, pelo menos, não o teria concluído nos termos em que o fez.
E provou-se ainda que as vendas realizadas a turistas representavam, pelo menos, 70% do volume de vendas registadas na loja aqui em apreço.
Mais se provou que "27-No período compreendido entre Março e Julho de 2020, a requerente registou perdas acentuadas superiores a 85% em comparação com o período homólogo do ano de 201
É certo que "o equilíbrio da balança da Justiça significa que a justa medida é constituída pelo justo meio.
Julgamos procedentes as conclusões de recurso da Apelante.
Em face do exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e consequentemente, revogando a decisão recorrida, condenam-se os Requeridos no pedido, ou seja:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19-12-2006, Processo 2169/06-2, disponível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido Acórdão do STJ de 09-07-1998, Processo n. 98453, também disponível em sumário em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-03-2012, disponível em www.dgsi.pt
"Garantia Bancária Autónoma ", p.289-29
"Manual dos Contratos em Geral, p.345, nota 31
"Estudos de Direito Civil e Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1996, p. 18
"Direito das Obrigações, p. 14
Vide Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10-12-1996, Processo 96A470, disponível em www.dgsi.pt e de 18-05-1993, CJSTJ, Ano , Tomo , p.11
Tal como defende Miguel Teixeira de Sousa in Parecer inédito) para o Processo n. 1913/08-2 , Tribunal da Relação do Porto,  secção, p. 37 inédito), APUD Ana Miguel Gonçalves Carvalho, ob.cit.
Sumariado em www.dgsi.pt
Processo n. 1119/17T8GMR.G2, disponível em www.dgsi.pt.
Vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-04-2002, disponível em www.dgsi.pt. já citado.
Manuel Carneiro da Frada, ob.cit..
Manuel Carneiro da Frada, ob cit. Cfr. ainda Oliveira Ascensão, O Direito/ Introdução e Teoria Geral, 1 ed., 2005, p.49
Inconformado, o credor F. J., apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Por regra, os poderes cognitivos do juiz estão limitados pela matéria de facto alegada pelas partes, dentro do funcionamento dos ónus de alegação que sobre cada uma impendem.
Por meras razões de economia processual dão-se aqui como integrados e reproduzidos para os efeitos de dar como provado os factos constantes na alínea, quanto ao recurso do julgamento da matéria de facto, tudo quanto alegado e constante dos concretos pontos de passagem gravados quer do depoimento de parte do recorrente, quer do depoimento das testemunhas supra, acrescido do Relatório do AI, com as necessárias adaptações, em relação aos factos constantes na alínea, supra, o que desde já se requer expressamente para os devidos e legais efeitos.
Todos esses factos, realidades e depoimento impunham prova positiva destes factos;
Ao descredibilizar o concreto elemento probatório carreado para os autos e relatado supra nos depoimentos das testemunhas, no depoimento de parte do recorrente e na prova documental invocada, a douta sentença violou o disposto no artigo 60, n. 5, do CPC.
Em razão do que antecede este ponto 23 da resposta da insolvente da matéria que foi dada como provada terá, necessariamente, que ter prova negativa porque nada foi de verdade explicado e identificado ao reclamante a não ser um conjunto grotesco de inverdade e considerações da insolvente;
Também não pode dar-se como provada uma explicação ínsita na nota de culpa ao agora recorrente quando a mesma se baseia em factos totalmente falsos, merecendo por isso o referido ponto 23 prova negativa;
Alterando-se a decisão em termos de matéria de facto se impõe igualmente a inerente alteração em termos de matéria de direito o que desde já se requer;
Ainda que se não altere a matéria de facto sempre subsistem, também ,as razões de direito que se passam a enunciar;
O impugnante arguiu a excepção peremptória de caducidade do direito para a insolvente instaurar o procedimento disciplinar.
No caso sub judice, passaram-se mais de 60 dias entre a alegada infração/conhecimento pela empresa e a notificação da nova infração, isto é, conjugando a data da infração, ou seja, 10 de Agosto, data que deveria o impugnante trabalhar, e quando recebeu a nota de culpa a 12 Outubro reexpedida a 19, pelo que em 12 de Outubro tinham decorrido mais de 60 dias após o 10 de Agosto.
Na verdade, a 3 Agosto de 2018, o recorrente foi peremptório a dizer que não ia comparecer ao serviço a 10 de Agosto, pelo que se tornou eficaz esta manifestação de vontade, declaração essa que produz efeitos jurídicos tendo natureza receptícia, sendo do conhecimento da insolvente que era certo que não estaria no dia 10 de Agosto, pelo que teve, então, aquela conhecimento, já em 03 de Agosto, que não mais ia comparecer.
Não o tendo feito, iniciou-se, no dia seguinte, o decurso do prazo de 60 dias para a insolvente instaurar o procedimento disciplinar, conforme dispõe o n. 2, do artigo 32 do CT;
Em 28 de Agosto, já para além do direito de pedir prova nos termos do referido no antecedente item, vem a insolvente pedir justificação, bem sabendo que nada havia a justificar atento o teor da carta de 03 de Agosto enviada pelo Impugnante.
Nunca poderia a juiz considerar a data de 25 de Setembro de 2018, em que o impugnante responde a reiterar o já dito na carta de 03 de Agosto de 2018, como relevante para a caducidade do procedimento disciplinar
Mais, a entidade patronal não junta, também, qualquer comprovativo de que foram consideradas faltas injustificadas, nomeadamente não junta qualquer recibo que o mencione, isto é, que de facto houvessem sido as mesmas tratadas internamente na empresa como faltas injustificadas, isto, porque, a entidade empregadora não as considerou de facto injustificadas apesar da nota de culpa e subsequente procedimento disciplinar como se pode constatar do extracto de remunerações da Segurança Social, junto como Doc. 4 na petição de Impugnação do Recorrente;
Na justa causa deve-se atender: ao grau de interesses do empregador a empresa já estava tecnicamente falida, já havia trabalhadores que tinham ido e ao carácter das relações entre as partes tinham boa relação e sempre acompanhava e aceitaram os interesses do.
Apenas quando nenhuma outra sanção seja susceptível de sanar a crise contratual aberta pelo comportamento culposo do trabalhador é inexigível ao contraente interessado na desvinculação o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo.
Isto é, a empresa não responde, passam-se meses, ele aceita uma renovação e só depois de ter aceite a esta renovação é que veio esta notificação.
O recorrente não fazia falta na empresa pois que esta já estava falida tecnicamente, o que ocorreu pouco tempo depois, e desde início do pedido de licença que adverte a entidade patronal que quer cumprir todo o mandato na Águas .
Não devem ser atendidos os fundamentos invocados pela empresa para promover o despedimento do impugnante em razão da impossibilidade de manutenção da relação contratual, isto porque, quer pela impossibilidade da empresa, porque impedida, de executar os projectos que tinha em mente isto passou-se quer com o impugnante quando trabalhava quer quando estava quer porque, ao contrário do entendimento sufragado pelo Julgador, na sua fundamentação de direito, não é verdade que a empresa tivesse tido que recorrer a trabalho suplementar no caso vertente prestado por outros trabalhadores, com custos acrescidos, de alguém cujo contrato de trabalho já não havia sido anteriormente renovado;
Na ata de 29 de Maio a direção ainda manda analisar a hipótese de manter o recorrente sob licença, pelo que se o mesmo fosse imprescindível, teria determinado de imediato o seu regresso;
A trabalhadora contratada não o foi para desempenhar as funções e /ou assumir o cargo que era habitualmente desempenhado pelo impugnante, pelo que também aqui padece nessa medida os fundamentos invocados na nota de culpa que impossibilitam a manutenção da relação contratual entre a empresa e o impugnante;
Na ponderação entre, por um lado, o princípio constitucional da segurança no emprego art. 53 da e, por outro, a lesão dos interesses do empregador, entende-se que, no caso, se revelou desproporcional a sanção aplicada, pelo que também por esta razão a douta sentença encontra-se ferida de vício de inconstitucionalidade por violação do artigo 5 da CRP, cuja declaração desde já se requer para os devidos e legais efeito.
Ao julgar procedente e devidamente fundamentado, por exisitir justa causa, o despedimento, não declarando ilícito o despedimento do impugnante a douta sentença violou o disposto nos artigos 35, n. 1, n. 2, na al. do n 2, n. 3, artigo 38, 38 e 39, todos do CT, artigos 80, 805, 806 do , e artigo 5 da CRP.
Termos em que, pelas razões aduzidas, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, anular-se e revogar-se a decisão recorrida, julgando verificado:
Decidindo nesta conformidade será feita!
A Massa Insolvente do Instituto Empresarial apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Funções essas que foram exercidas na sede da insolvente, sob suas ordens e direção.
Posteriormente, ainda antes de completar um ano, no dia 06/02/2018, o ora impugnante volta a solicitar renovação da licença sem vencimento até final do exercício do cargo, sendo que a ora insolvente enviou carta a comunicar a autorização, 4 meses depois, em 18/06/2018 e por apenas seis meses, com inicio reportado a Fevereiro data em que o impugnante solicitou nova licença) devendo, assim, o impugnante, comparecer ao trabalho no dia 10/08/2018, conforme documentos juntos a fls. 23 e 2
A insolvente instaura processo disciplinar ao impugnante, notificando-o da nota de culpa, conforme documento junto a fls. 24
A ora insolvente manteve a sua convicção e despediu o ora impugnante em 06/12/2018, conforme decisão de despedimento junta a fls. 30
Da resposta da insolvente
Dessa deliberação, resultava expressa e inequivocamente, a menção de que o trabalhador se deveria apresentar ao serviço em 10 de agosto de 201
Nem na data em que se deveria apresentar ao trabalho, nem posteriormente, o aqui impugnante compareceu ao serviço.
O aqui impugnante veio a responder em 25 de setembro de 2018, conforme doc. de fls. 65
Foram concedidos 10 dias para o reclamante/ impugnante se pronunciar sobre a mencionada Nota de Culpa, tendo este efetivamente apresentado a sua defesa, conforme doc. junto a fls. 70
Devia ter sido dado como provado que:
Tratando-se de processo regulado no CIRE são aplicáveis as regras e especialidades contidas nos referidos artigos 13 a 14 do CIRE, devendo ser tida em conta a remissão feita no artigo 1, n.1, do CIRE para o Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições daquele Código.
Neste contexto, importa retomar o teor do facto vertido no ponto 23 da matéria de facto provada constante da sentença recorrida, com o seguinte teor:
O próprio recorrente parece interpretar adequadamente o alcance da matéria de facto vertida sob o ponto 23 da matéria de facto provada porquanto se verifica que acaba por alegar, na conclusão 2 das correspondentes alegações da apelação, o seguinte:
Mantendo-se inalterado o quadro fáctico julgado provado pelo Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução de direito dada ao caso sub judice.
O recorrente insurge-se contra a decisão recorrida, na parte em que julgou improcedente a exceção a exceção perentória de caducidade do procedimento disciplinar que foi suscitada pelo ora apelante em sede da impugnação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 13, n.1, do CIRE.
Em síntese, defende o ora apelante que passaram mais de 60 dias entre a alegada infração/conhecimento pela empresa e a notificação da nova infração, isto é, conjugando a data da infração, ou seja, 10 de agosto de 2018, data que deveria o impugnante trabalhar, tendo recebido a nota de culpa a 12 outubro reexpedida a 19, pelo que em 12 de outubro tinham decorrido mais de 60 dias após o 10 de agosto. Defende o recorrente que a 3 agosto de 2018 foi perentório a dizer que não ia comparecer ao serviço a 10 de agosto, pelo que se tornou eficaz esta manifestação de vontade, declaração essa que produz efeitos jurídicos tendo natureza receptícia, sendo do conhecimento da insolvente que era certo que não estaria no dia 10 de agosto, pelo que a recorrida teve, então, conhecimento, já em 03 de agosto, que o impugnante não mais ia comparecer, concluindo que se iniciou, no dia seguinte, o decurso do prazo de 60 dias para a insolvente instaurar o procedimento disciplinar, nos termos do disposto no n. 2, do artigo 32 do CT.
- O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final.
- O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.
O artigo 38, n.1, do CT, por seu turno, prescreve a ilicitude do despedimento por facto imputável ao trabalhador se, além do mais, tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.s 1 ou 2 do artigo 32.
Por outro lado, o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido - artigo 32 do - e não se suspende, nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine - artigo 32 do -, só impedindo a caducidade a prática do ato de que a lei ou a convenção atribua efeito impeditivo artigo 33, n. 1, do, o que no caso em apreciação nos remete necessariamente para a notificação da nota de culpa ao trabalhador ou para a instauração do procedimento prévio de inquérito, enquanto causas interruptivas da contagem do prazo estabelecido nos n.s 1 ou 2 do artigo 32 do CT - cf. os artigos 35, n. 3, e 35 do CT.
No caso em apreciação está apenas em causa o prazo de caducidade previsto no citado artigo 32, n. 2, do CT.
O artigo 35, n. 2, do CT dispõe que constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
Ainda assim, vem o recorrente defender que a 3 agosto de 2018 foi perentório a dizer que não ia comparecer ao serviço a 10 de agosto, pelo que se tornou eficaz esta manifestação de vontade, sustentando que tal declaração produz efeitos jurídicos por ter natureza receptícia, sendo do conhecimento da insolvente que era certo que não estaria no dia 10 de agosto, em face do que vem alegar que a recorrida teve, então, conhecimento, já em 03 de agosto, que o impugnante não mais ia comparecer, concluindo ainda que se iniciou, no dia seguinte, o decurso do prazo de 60 dias para a insolvente instaurar o procedimento disciplinar, nos termos do disposto no n. 2, do artigo 32 do CT.
Liminarmente se dirá que não assiste razão ao apelante.
À luz do enquadramento antes enunciado, sufragamos o entendimento vertido na decisão recorrida, na parte em que considerou que a entidade empregadora, ora insolvente, logrou tomar conhecimento da conduta infracional imputada após a receção da missiva emitida pelo trabalhador, datada de 25-09-2018 ponto, situando nesta data o dies a quo do prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar quanto a esta infração.
Deste modo, estando provado que a nota de culpa foi remetida para o trabalhador em 8 de outubro de 2018 - cf. Doc. de fls. 66 e ss. - ponto 22 da matéria de facto - e ainda que se considere que a nota de culpa só foi pessoalmente notificada ao impugnante no dia 19-10-2018 como entendeu a decisão recorrida em sede de apreciação do direito -, tal ocorreu antes de decorridos 60 dias sobre o conhecimento de todos os elementos essenciais que compõem a infração disciplinar que constitui pressuposto do procedimento disciplinar, pelo que a contagem do prazo de caducidade então em curso foi interrompida nos termos do disposto no artigo 35, n. 3, do CT, antes de o mesmo se ter completado, tal como considerou a sentença recorrida.
Por conseguinte, não procede o fundamento de caducidade invocado pelo apelante para sustentar a ilicitude do despedimento.
Improcede, assim, a apelação, nesta parte, o que importa a confirmação da sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a exceção de caducidade do procedimento disciplinar.
Nos termos que decorrem do artigo 34, al., do CT, o despedimento por facto imputável ao trabalhador configura uma das formas de cessação do contrato de trabalho.
O despedimento por facto imputável ao trabalhador é vinculado, só podendo ocorrer nos casos previstos na lei.
A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 40;
Não obstante a deliberação da administração da entidade empregadora de conceder uma prorrogação da licença sem remuneração apenas pelo período de 6 meses, com início reportado a fevereiro de 2018 data em que o impugnante solicitou nova licença), a qual foi comunicada ao apelante por carta registada, em 18/06/2018, o impugnante, nem na data em que se deveria apresentar ao trabalho, nem posteriormente, compareceu ao serviço ponto.
Sobre a concessão e efeitos da licença sem retribuição rege o artigo 31 do CT, com o seguinte teor:
Quando, nos 24 meses anteriores, tenha sido proporcionada ao trabalhador formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim;
Quando se trate de microempresa ou de pequena empresa e não seja possível a substituição adequada do trabalhador, caso necessário;
Em caso de trabalhador incluído em nível de qualificação de direcção, chefia, quadro ou pessoal qualificado, quando não seja possível a sua substituição durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa.
- A licença determina a suspensão do contrato de trabalho, com os efeitos previstos no artigo 29
Resta apreciar se tais infrações integram justa causa de despedimento.
Ora, ponderando o que decorre da matéria de facto provada, facilmente se constata que da mesma não consta qualquer facto assente que permita confirmar o juízo valorativo vertido na sentença recorrida a propósito dos prejuízos, custos acrescidos ou transtornos eventualmente causados na entidade empregadora ou na respetiva organização do serviço.
Improcede, assim, a apelação, cumprindo manter a qualificação do despedimento com justa causa, tal como decidido na decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida, ainda que com fundamentação de direito não totalmente coincidente.
Cf. Lopes do Rego Comentário do Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1999, p. 200-20
Relator: Sousa Grandão, revista n. 05S161, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., por todos, os Acs. TRL de 16-11-2016 relatora: Paula Sá, p. 13205/10T8LSB.L1-4; TRP de 16-11-2015 relatora: Maria José Costa, p. 192/11TTVLG.P1; ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., por todos, os Acs. STJ de 05-03-2013 relator: Pinto, p. 1361/01TTPRT.PS1; TRP de 16-11-2015 relatora: Maria José Costa, p. 192/11TTVLG.P1; TRC de 31-01-2013 relator: Azevedo, p. 439/16TTTMR.C1; disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf., a propósito, os Acs. TRL de 30-03-2011 relator: Ferreira, p. 3937/04TTLSB.L1-4; TRG de 1-07-2016 relatora: Manuela; TRC de 25-03-2010 relator: Azevedo, p. 1241/02TTCBR.C1; disponíveis em www.dgsi.pt
Cf. o Ac. do STJ de13-01-2010 relator: Pinto, p. 1164/08TTPRT.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o citado Ac. TRP de 16-11-201
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 18-02-2011, relator: Pinto, p. 1214/05TTPRT.PS1 disponível em www.dgsi.pt.
Cf., o citado Ac. do STJ de 18-02-201
Cf., o Ac. do STJ de 17-09-2009, relator: Mário, p. 08S3700, disponível em www.dgsi.pt.
Acordam em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo
A.., Recorrente na presente revista, vem reclamar do acórdão de 102021 que não admitiu o recurso de revista.
A este propósito o acórdão reclamado expende o seguinte:
A presente reclamação repete o que da revista constava, pretendendo demonstrar a aplicabilidade da Lei n 35/2014 e as ilegalidades do acto impugnado, pretendendo que se reconheça agora uma alegada nulidade de uma Ordem de Serviço Interna, a qual pode ser conhecida a todo o tempo art. 133, n 2 al. do antigo CPA e 161, n 2, al. do.
À presente reclamação é aplicável o regime da reforma previsto na al. do n 2 do art. 616 do CPC.
Ora, não se vislumbra que o acórdão reclamado tenha incorrido em erro ou lapso, muito menos manifesto ou ostensivo, não podendo a coberto do mesmo declarar-se agora a nulidade de um acto administrativo como pretende o reclamante.
Proc. n 8061/17 T8STB.P1
a expedição de ofícios ao Banco de Portugal, para fornecer dados sobre as instituições bancárias nas quais o falecido F foi titular de contas e respetivos saldos bancários;
Para tanto, e no essencial, alegou os seguintes factos:
No dia 12016 faleceu F, pai do autor, no estado de casado com , sua mãe, ora primeira ré, sob o regime da comunhão geral de bens;
São seus irmãos os ora segundo e terceiro réus, filhos do extinto casal acima referido;
A saber, o falecido deixou depósitos bancários, que em exclusivo lhe pertenciam, na conta n. . domiciliada no Banco G, S.A. e conta n. .-.-- domiciliada no Banco H, S.A.;
A conta n. .............., domiciliada no Banco G, S.A., apresentava os seguintes saldos ativos:
Tendo questionado a mãe, 1 ré, sobre estes saldos bancários esta respondeu-lhe que não existia nada a partilhar e os 2 e 3 réus, interpelados também pelo autor, recusaram o diálogo a esse respeito;
Quem tinha em seu poder os cartões bancários era a mãe do autor que, sendo iletrada, movimentava as referidas contas com o auxílio e através dos irmãos do autor, ora segundo e terceiro réus;
Todas as quantias que se encontravam depositadas nas supracitadas contas foram subtraídas com o conhecimento e consentimento da primeira ré e com o total desconhecimento do de cujus, que não se poderia mobilizar por si só, ou para tanto possuía as faculdades mentais necessárias;
Assim, os réus, em comunhão de esforços e intentos, ocultaram ao autor os levantamentos que efetuaram, ainda em vida do falecido, e após a sua morte, que utilizaram em proveito próprio e sabiam não lhes pertencer, e não prestaram contas dos mesmos;
Não foi apresentada na Repartição de Finanças competente a relação dos bens deixados pelo falecido;
Em sede de despacho saneador foi proferida decisão que julgou a ação manifestamente improcedente e absolveu os réus dos pedidos formulados pelo autor.
Vem a presente Apelação da Douta Sentença a fls. e seguintes dos autos.
A douta sentença recorrida considerou que as quantias levantadas pelos RR. em datas anteriores ao óbito não integram a herança do falecido, em primeira linha pela possibilidade da disposição em vida desses bens da forma que entender.
Nos termos do artigo 203 e 205 do Civil, é aberta a sucessão com o chamamento dos herdeiros no momento da morte do seu autor, cujo domínio dos bens da herança se adquire pela aceitação.
Por maioria de razão, forçoso é de concluir que a apropriação daquelas quantias pelos RR. foi ilegítima e com o escopo de encobrimento perante o Autor, co-herdeiro da herança.
Não tendo sido provada a finalidade, destino ou justificação das verbas em apreço, as mesmas teriam que ser relacionadas e entrar na massa hereditária do falecido.