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Para prova dos factos supra descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos: Certidão das decisões condenatórias e da liquidação da pena; Relatório dos serviços de Educação e Ensino da DGRSP; Ficha Biográfica da DGRSP; Relatórios da DGRS; Certificado do Registo Criminal; Declarações do recluso e esclarecimentos prestados em conselho técnico.
O consentimento do condenado art 6, n1, do;
O cumprimento de, pelo menos, seis meses da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas art 6, n2 e 6, n2, ambos do;
O cumprimento de 1/2, 2/3 ou 5/6 da pena de prisão ou da soma das penas de prisão) que se encontram a ser executadas art 6, n2 e 6, n2, do.
Não obstante o parecer favorável do conselho técnico, entendemos que a documentação constante dos autos, designadamente os relatórios ora juntos para apreciação nesta altura da liberdade condicional não resulta demonstrada factualidade que, no essencial, se afaste da anterior apreciação desfavorável feita recentemente.
Consequentemente, por se entender que se não verificam os pressupostos reclamados pelo artigo 61, n. 2, al., e n. 3, do Código Penal, deverá prosseguir o cumprimento da pena.
Por todo o exposto, decide-se não conceder ao condenado  A...  a liberdade condicional
Cumpra-se o disposto no art. 372, n.5 do P.Penal.
Os actos decisórios dos juízes revestem a forma de sentença quando conhecem a final do objecto do processo, e a forma de despacho quando conhecem de questão interlocutória ou quando ponham termo ao processo sem conhecerem do respectivo objecto art. 97, n 1, e do Processo.
De qualquer forma, a decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões, de facto e de direito, em que se funda, variando a sua extensão em razão da complexidade e circunstancialismo de cada caso.
Lendo o despacho recorrido verificamos que o mesmo apresenta a divisão tripartida que caracteriza, formalmente, a sentença penal. Assim, começa com o Relatório, seguido da Fundamentação, integrando esta os factos provados, a motivação de facto e a fundamentação de direito, e termina com o Dispositivo, com a decisão.
Concluímos pois, que o despacho recorrido não enferma da nulidade/irregularidade que lhe foi apontada que, em todo o caso, enquanto irregularidade, a existir, se haveria de considerar sanada.
Da verificação dos pressupostos de que depende a concessão da liberdade condicional
A primeira ideia a reter é a de que ela depende sempre do consentimento do condenado n 1, do artigo. Depois, há que distinguir entre o podemos designar por, liberdade condicional não obrigatória e liberdade condicional obrigatória.
Aqui, não é possível a formulação de um juízo de certeza mas antes e apenas, de um juízo de probabilidade. A prognose é sempre uma previsão da evolução futura de uma situação, fundada no conhecimento da evolução de situações semelhantes, sendo aplicáveis as mesmas condições, por isso que, nenhuma decisão de concessão da liberdade condicional pode assegurar que não mais o condenado, uma vez em liberdade, voltará a cometer crimes.
O recorrente desvaloriza as infracções disciplinares que admite ter cometido durante o período de reclusão cumprido, devido ao tempo já decorrido desde o respectivo cometimento, e afirma que, tendo tais deslizes em muito pesado em anteriores decisões do TEP, não podem de novo justificar decisão desfavorável, sob pena de violação do ne bis in idem.
Não obstante, basta ler a Fundamentação de direito do despacho recorrido para facilmente se concluir que o desadequado comportamento prisional do recorrente, evidentemente, provado, aí não é referido, não tendo tido, seguramente, o peso que este lhe atribui, na decisão proferida.
Em todo o caso, não pode considerar-se uma infracção disciplinar cometida em Novembro de 2014, como desactualizada e nessa medida, irrelevante, para a questão em apreço.
Finalmente, carece manifestamente de fundamento a invocação da violação do princípio ne bis in idem, independentemente da perspectiva que este possa ser formulado.
Os Recorrentes nas suas alegações de recurso, formularam conclusões nos seguintes termos:
" As liquidações em apreço nos autos devem ser notificadas nos termos do artigo 38, n 3 do CPPT.
Isto aliás na linha do que tem vindo a ser decidido pelo TCA Sul, nomeadamente nos Acórdãos de 2/10/2012, proc. 05673/12 e de 6/11/2012, proc. 05822/12 e ainda por esse Supremo Tribunal em acórdãos de 16/5/2012, proferido no processo 01181/1
Assim sendo as notificações foram feitas antes de decorrido o prazo de caducidade das liquidações, que é de quatro anos nos termos do art. 45 n 1 da LGT.
Considerou a sentença sob recurso que a AT não havia demonstrado a notificação da liquidação ao impugnante antes de completado o prazo de caducidade - 2011/12/31, pelo que julgou a impugnação procedente, determinando a anulação da liquidação de IRS do ano de 2007 posta em causa.
O recorte discordante do presente recurso centra-se na deficiente valorização da prova produzida pela AT, seja com origem interna, seja externa - documentos de fls. 59 a 61 do processo administrativo, com o inerente erro no sentido da decisão final.
Pois que os autos exibem acervo documental bastante para evidenciar a remessa para a morada fiscal do impugnante, a coberto de registo simples, da notificação para pagamento voluntário do IRS do ano de 200
Demonstrada tal remessa, sempre beneficiava a AT da presunção de que a notificação havia sido recebida pelo impugnante - art. 3, n. 1, do CPPT.
Não vindo, significativamente, invocada na actual sede qualquer causa de justo impedimento ao seu recebimento.
Acresce que a todo este conjunto documental tem de ser reconhecido o valor da informação prestada pelos CTT a que alude o art. 39, n 2 do CPPT.
Assim, fosse pela aplicação do n 1 ou do n 2 do art. 39 do CPPT, sempre a notificação teria de ser considerada como válida e nunca a sentença sob recurso poderia considerar como não demonstrada a remessa e a efectivação da notificação da liquidação em causa.
Aliás, na linha do entendimento sufragado pelo Acórdão de 2012/11/06, processo n 05822/12 deste mesmo Venerando TCAS.
Assim, a douta sentença sob recurso avaliou deficientemente a prova documental produzida pela AT, fazendo errónea aplicação e interpretação dos normativos legais que regulam a situação vertente, designadamente, dos artigos 38, n 3, 39, n 1 e n 2, ambos do CPPT e art. 45, n 6 da LGT, pelo que não deve manter-se.
O Recorrido apresentou contra-alegações, tendo concluído o seguinte:
"A. A notificação da liquidação ora em crise, foi feita ao impugnante em 4 de Janeiro de 201
B. Ou seja, já depois de completado o prazo de caducidade da referida liquidação.
Nos termos do disposto dos art.s 65 e 66 do CIRS, os actos de fixação ou alteração são sempre notificados aos sujeitos passivos.
E. Por seu lado, o art. 36 do P.P.T. determina que as notificações dos actos que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzam efeito quanto a estes quando lhe sejam validamente notificados.
G. Remete igualmente para o art. 77, n 6 da G.T. que determina que a eficácia da decisão depende da notificação.
H. Concretizando a forma legal da realização destas notificações, preconiza o art. 38 do P.P.T. que as mesmas devem ser "efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção" sublinhado e negrito.
A Autoridade Tributária não procedeu de acordo com os referidos preceitos, tendo enviado a notificação por meio de registo simples.
J. Esta modalidade de registo consiste numa carta meramente depositada num receptáculo postal sem qualquer prova da recepção pelo seu putativo destinatário.
K. A AT não fez prova da recepção da referida demonstração da liquidação,
pelo que não goza da presunção estabelecida no art. 39 do P.P.T..
Assim, a fundamentação apresentada por esta, ao conjecturar sobre eventuais datas em que as notificações ora em causa supostamente tenham sido recebidas, baseia-se apenas nesta presunção, carecendo de validade.
N. Já neste sentido decidiu o Supremo Tribunal Administrativo no seu acordão n 0472/13 de 29 de Maio de 201
O. Ao optar por esta modalidade de notificação, se a lei pretendesse que a mesma fosse suficiente, nunca permitiria ao impugnante comprovar a não recepção da mesma, criando assim uma manifesta desigualdade entre as partes.
P. Não ficou assim, provado que a AT tenha efectivamente notificado o impugnante antes da data da caducidade da liquidação.
Mas a declaração nunca foi sanada/corrigida sob qualquer forma, determinando que ficasse sem efeito, volvido o prazo legal.
O impugnante não apresentou a declaração.
Ao abrigo do disposto no artigo 662, n. 1 do CPC, altera-se, oficiosamente, a redacção do ponto 13 do probatório, porquanto constata-se que por manifesto erro de julgamento ou manifesto lapso material, neste ponto do probatório a data de 02/11/2011 nele mencionada não se mostra correcta face ao teor da prova documental junta a fls. 60 do apenso, sendo  2/12/2011 a data correcta. Assim o ponto 13 do probatório passa a ter a seguinte redação:
E, por se considerar relevante para a decisão do presente recurso, nos termos do art. 662 do CPC, adita-se ao probatório, os pontos seguintes:
Em 14/10/2011 foi emitido ofício dirigido a H.......... para efeitos de notificação do relatório de inspecção bem como para o exercício do direito de audição, tendo sido enviado através de carta registada com o registo postal n RC cfr. fls. 2/verso do processo administrativo em.
A nota demonstrativa da liquidação de IRS do ano de 2007 foi enviada para R.., .., Mira de Aire cfr. documento de fls. 7 dos.
O impugnante, ora Recorrido, apresentou petição inicial de impugnação judicial contra a liquidação de IRS do ano de 2007 na qual invocou os seguintes fundamentos:
Nulidade da notificação para apresentação de declaração tributária de 8 de Setembro de 2011;
Nulidade do pedido de apresentação do Anexo ;
Nulidade da demonstração de IRS;
Caducidade do direito de liquidação.
Para o efeito invocam que a notificação foi feita por carta registada nos termos do art. 38, n 3 do CPPT; que de acordo com o art. 39, n 1 do CPPT a administração tributária beneficia da presunção de que a notificação havia sido recebida pelo impugnante; e, dos elementos probatórios constantes do processo resulta que o Recorrido teve conhecimento da liquidação antes do fim do prazo de caducidade.
O Recorrido nas respectivas contra-alegações defende que a notificação deveria ter sido efectuada através de carta registada com aviso de recepção nos termos do art. 38 do CPPT, não tendo a AT feito prova da receção da demonstração da liquidação. Mais alega que a notificação da liquidação ocorreu apenas a 4 de Janeiro de 2012, após o prazo de caducidade.
Importa desde já decidir no caso em apreço qual a forma legal da notificação da liquidação, se através de carta registada como defendem os Recorrentes, se através de carta registada com aviso de recepção como defende o Recorrido.
Do probatório resultou provado que o Recorrido foi notificado através de carta registada do projecto de correções ao IRS de 2007 bem como para o exercício do direito de audição cfr. pontos 14 e 15 aditados ao probatório).
Tomando em consideração o disposto no mencionado n 3 do art. 38 do CPPT, conclui-se que a forma da notificação da liquidação através de carta registada adoptada pela AT mostra-se correcta.
Do acervo probatório dos presentes autos resultou o envio da notificação da liquidação do IRS para o domicílio fiscal do Recorrido através do registo postal n RY.. datado de 25/11/2011, tendo a entrega desse registo sido efectuada em  02/12/2011 cfr. pontos 12, 13 e 16 do probatório).
Tais factos resultam dos documentos juntos aos autos, designadamente da nota demonstrativa da liquidação do IRS do ano de 2007 junta pelo próprio impugnante como documento n 1, dos documentos juntos ao processo administrativo referentes ao registo de expedição e ao registo dos CTT da entrega.
Mais se salienta que o Recorrido não logrou ilidir a presunção prevista nos artigos 45, n 6 da LGT e art. 39, n 1 do CPPT. Na verdade o Recorrido limitou-se a invocar que recebeu a notificação apenas a 4 de janeiro de 2012 sem que tenha feito prova desse facto.
Sobre a notificação através de carta registada e da prova da sua recepção destacamos o entendimento vertido no Acórdão do STA de 11/03/2015 no processo n 4/2014:
Do confronto entre os dois registos resula claro que as notificações das liquidações foram remetidas ao Recorrido através de registo postal.
" Nulidade da notificação para apresentação da declaração tributária de 8 de Setembro de 2011;
Afirma-se desde já que não se verificam as alegadas nulidades do procedimento de liquidação do IRS.
Dado que a situação não foi regularizada, a declaração submetida não produziu quaisquer efeitos como determina o art. 5 da Portaria n 1214/2001 de 23 de Outubro e art. 7, alínea da Portaria n 159/2003 de 18 de Fevereiro.
Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações.
Admitido este articulado, a Ré respondeu no sentido de não ocorrer o sinistro que permitiria o accionamento da apólice.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença absolutória, motivo pelo qual os AA., inconformados, recorrem e concluem:
b. O facto provado n. 31 deve ser alterado de modo a reflectir fielmente a conclusão do relatório pericial, de que a Autora está limitada no exercício de actividades correspondentes aos seus conhecimentos e capacidades, não somente por não poder desenvolver esforços físicos significativos, como já lá consta, mas também por apenas o poder fazer com carácter parcial.
f. Aliás, o critério de incapacidade usado para considerar a Autora como incapaz para o exercício da sua profissão, deve ser o mesmo usado para julgar da suacapacidade para o exercício de outras actividades lucrativas, e assim, do mesmo modo que não se considerou a Autora capaz para o exercício da sua profissão, desde que a exercesse de forma parcial e sem esforços físicos, não se deve considerar a Autora capaz para o exercício de outras profissões, se isso apenas for possível com aquelas restrições, como é aqui o caso.
g. Assim sendo, a Autora preenche a previsão contratual inscrita na referida cláusula ITP, pelo que a Ré está obrigada a indemnizá-la nos termos do contrato.
Em bom rigor, a fls. 96/100 encontra-se o relatório preliminar e a fls. 162/166 o relatório definitivo, o primeiro datado de 002016 e notificado por comunicação electrónica expedida em 002016, e o segundo datado de 102017 e notificado por comunicação electrónica expedida em 10201 Visto o disposto no art. 24 do Código de Processo Civil, presume-se assim a notificação daqueles relatórios, respectivamente, em 102016 e em 10201
Em suma, decide-se:
A A. foi gerente de sociedade entre os anos de 2009 a 2012, foi chefe de serviços entre 2013 e 2014 e escriturária de segunda a partir dos anos de 2015 e 201
E obrigaram-se a subscrever um seguro cuja finalidade era a amortização do capital em dívida logo que ocorresse morte ou uma situação de invalidez coberta.
O objectivo dos AA. ao celebrar o contrato de seguro foi ter coberto o risco de uma incapacidade para o trabalho, de modo permanente.
Por carta datada de 202015 a A. informou a Ré da operação realizada no ano de 200
Por carta datada de 102015 a Ré informou a A. que a situação clínica analisada não se enquadra no art. 2 ponto 1 da Condição Especial da Apólice, que refutava qualquer responsabilidade e não procederia ao pagamento da indemnização.
Por documento particular datado de 012016 os AA. declararam vender o imóvel que adquiriram com recurso ao empréstimo contraído junto da Caixa Económica Montepio Geral.
Por força do que a Ré considerou anulada a respectiva apólice de seguro.
A A. apresenta sequelas incompatíveis com o exercício da actividade habitual de funcionária administrativa com carácter irreversível.
Mas compatíveis com outras actividades dentro da sua área de formação técnico profissional desde que com carácter parcial e que não exijam esforços físicos significativos.
A incapacidade permanente parcial resultante das doenças crónicas que apresenta desde 2005 e com evolução até 2015 é fixável em 66,6422%.
Da invalidez absoluta e definitiva
Admitindo-se que uma IPP de 66,6422% não corresponde, apenas por si, a uma incapacidade absoluta e definitiva, deveremos recordar que a A. foi considerada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa, com a consequente impossibilidade de exercício da actividade profissional que desenvolvia antes daquelas doenças terem assumido a gravidade descrita nos autos, e determinado a correspectiva perda de remunerações.
Para terminar, o Supremo Tribunal de Justiça vem reconhecendo que uma incapacidade para o exercício da profissão habitual, independentemente da possibilidade de exercício de outra actividade compatível com os conhecimentos e capacidades do lesado, corresponde a uma invalidez absoluta e definitiva. A título meramente exemplificativo, citam-se os seguintes Acórdãos6:
Consagra-se, pois, o princípio da concentração da defesa, segundo o qual todos os meios de defesa devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. Apresentada a contestação, fica precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepções, mesmo no caso de suprimento, aperfeiçoamento ou aditamento aos articulados, previstos no art. 59, n.s 2 a 7, do Código de Processo Civil, uma vez que se tratam de meros complementos aos articulados.
Da relação trilateral formada entre a Seguradora, o Banco e os Segurados e da sub-rogação legal destes
A propósito do direito do segurado neste tipo de seguros a exigir o cumprimento do contrato de seguro pelo segurador, quando se verifique o sinistro, o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido o seguinte:
O art. 59, n. 1, do Código Civil prescreve que o terceiro que cumpra a obrigação alheia fica sub-rogado nos direitos do credor, quando estiver directamente interessado na satisfação do crédito.
Isabel de Matos Peixoto Imaginário com a seguinte declaração de:
"Vencida quanto ao montante da condenação.
Neste sentido, vide por todos os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212016 Proc. 1274/18T8GMR.S1) e de 202017 Proc. 1709/14TBFLG.PS1), ambos publicados no mesmo endereço da DGSI.
Neste sentido se pronunciaram os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012010 Proc. 1583/07TBPRD.LS1), de 102014 Proc. 2334/17TBGDM.PS1), de 202016 Proc. 240/17TBVRM.GS1), e de 112016 Proc. 1724/12TVLSB.LS1), igualmente publicados em www.dgsi.pt.
Definição do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202011 Proc. 313/00TBSJM.PS1), publicado no mesmo local.
Proc. 153/00TCGMR.G1, também na base de dados da DGSI.
Igualmente disponíveis em www.dgsi.pt.
Assim se decidiu no Acórdão da Relação do Porto de 202014 Proc. 4448/14TBMTS.P1), publicado em www.dgsi.pt.
Joana Galvão Teles, in Deveres de Informação das Partes, págs. 40/41, disponível na Internet em https://www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/MLR_MA_1370pdf.
In Das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., págs. 332/33
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102013 Proc. 749/00TBTNV.CS1), também na base de dados da DGSI.
Pelos , , ,  e  RR. foram produzidas contra-alegações cfr. fls. 748/783 e fls. 786/794, onde, nomeadamente, pugnam pela não admissão da revista. Apreciando:
Sem custas art. 0, n.s 2, al., 6 e 7, do RCP. N..
Lisboa, 2 de abril de 202 - Carlos Carvalho - Madeira dos Santos - Teresa de Sousa.
Que se condene a ré a dela remover/ trasladar os restos mortais de seu falecido marido, Fernando:
Condeno a ré a remover/trasladar os restos mortais de seu falecido marido, Fernando do jazigo do cemitério da Freguesia de, concelho de Peso da Régua, descrito em 4 e 6 dos factos provados;
Absolvo a ré do pedido de pagamento de sanção pecuniária compulsória;
Para além da impugnação de tais factos, a R/Recorrente, em sede de contestação, alegou ainda outros factos que se encontram em total oposição aos vertidos pelos AA. na sua p., os quais não foram apreciados ou sequer tidos em conta para a decisão da causa, mas que, no nosso modesto entendimento, seriam relevantes e decisivos para a boa decisão do objeto em litigio.
Pois que, as heranças de Maria e de Manuel foram objecto de partilha, em vida, porém o direito de concessão e uso perpétuo da campa/jazigo na referida freguesia de, não chegou a ser partilhado entre os herdeiros, aqui AA., Ré/Recorrente e Interveniente José, factos que foram aceites pela Ré/Recorrente, facto admitido e como tal considerado provado no ponto 4 da Sentença recorrida
Nos termos do disposto no artigo 2 13 n. 1 alínea do Código Civil quer os AA. quer a Ré/recorrente, quer o interveniente José, são herdeiros legítimos dos primitivos titulares do direito de concessão ao uso perpétuo sobre o referido jazigo/sepultura, ou seja, Maria e Manuel.
Assim, não estamos perante uma compropriedade como é referida na Sentença, pois que, os sucessores, AA. Ré/Recorrente e Interveniente José) não ficaram comproprietários de qualquer quota indivisa do questionado jazigo porque nunca chegou a ser partilhado, mas antes, co-herdeiros da herança indivisa, de cujo acervo o direito de concessão do jazigo em causa faz parte. E assim ocorre, porque a comunhão hereditária não constitui uma compropriedade.
Pelo que, bem pode suceder que, na partilha que venha a efetuar-se, a quota indivisa a que se arrogam sobre o jazigo não venha a ser-lhes adjudicada.
Facto é que a Ré/recorrente ao sepultar o marido naquele jazigo/campa, não praticou acto diferente do fim a que o jazigo/sepultura se destina, respeitando e cumprindo a formalidade exigida para tal.
, Mas ainda que as regras da compropriedade tivessem aplicabilidade no presente caso, sempre estaríamos, também, perante uma errada interpretação e aplicação das normas legais, impondo-se, igualmente, uma decisão diferente da que foi proferida.
Por essa razão, entende a aqui Ré/Recorrente que os AA. ao agirem da forma como o fizeram, tendo total conhecimento da real situação factual, sem apresentarem qualquer manifestação e /ou deduzirem qualquer oposição sobre o sepultamento do marido da Ré/Recorrente no jazigo em causa, somente se pode concluir pelo seu consentimento/autorização dos AA. sobre aquele acto.
O Abuso de Direito é de conhecimento oficioso do tribunal, pelo que, mesmo que não seja invocado pelas partes, deve ser objeto de apreciação pelo tribunal Ac. do STjde 10-4-14 1937/01TBMFR.L S; João; de 13-3-15 427/18TBMCN.P S1; Fernanda Isabel e de 17-11-15 910/15TBVVD-G.GS1; Fonseca.
Na verdade, a Ré alegou em sede de contestação o abuso de direito por parte dos AA. e a sua condenação como litigantes de má-fé, por fundamentarem o seu pedido em factos que bem sabiam serem falsos. Pois, os AA. souberam do falecimento do marido da Ré, bem como do depósito dos respetivos restos mortais no jazigo em questão, sem terem manifestado qualquer oposição, tal como alegado no articulado de contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os autores apresentaram contra-alegações conforme consta de fls. 125 e sgs.
As heranças de Maria e de Manuel foram objecto de partilha em vida, apenas não tendo sido partilhado o direito ao uso perpétuo de uma campa/jazigo no cemitério da Freguesia de, concelho de Peso da Régua.
No aludido cemitério existem duas campas/jazigos ligados, cuja utilização ou uso perpétuo foi concedido aos pais da Maria, Miguel e Maria do.
Para o efeito, a ré não solicitou a autorização dos demais herdeiros.
Como não foi produzida qualquer prova apenas podiam ser considerados na sentença os factos aceites por acordo, ou seja, os vertidos em 1 a 8, e 11 da p.e que foram considerados nos pontos 1 a 7 da sentença.
Alega também a recorrente que o Tribunal deveria ter tido em conta a matéria que foi alegado no artigo 9 da p.e aceite pela ré no artigo 21 da contestação.
No entanto, e como alega, a sentença recorrida não se pronunciou quanto ao primeiro pedido formulado pelos autores não o julgando nem procedente, nem e não se pronunciou quanto ao alegado abuso de direito.
Os factos que estão alegados nos referidos artigos são essenciais para se decidir do alegado abuso de direito e da alegada má fé dos autores.