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Resultando daí que o fim que se pretende afastar poderá colidir, outrossim, naquilo que uma pena num Estado de Direito Democrático deve cumprir que é evitar ao agente ingressar por novas fugas ao direito.
Ora, tal não se verificou, manifestamente, no despacho recorrido.
Que, por isso, violou o disposto nos art.s 5 e 5, ambos do Código Penal.
Assim, deve ser entendimento que a mera censura do facto e a ameaça de prisão quase sujeita ao cumprimento de certas regras de conduta, já por si realizam de forma adequada as finalidades de punição, especialmente a de alteração dos comportamentos delituosos no caso vertente.
Pois, em prisão o mesmo já se encontra, porém domiciliária e sem a danosa exposição, se não mesmo desastrosa, com que qualquer recluso fica nos meandros de um estabelecimento prisional.
Daí ser seguro que a sociedade já se encontra encarregada de o julgar! Se já não o fez Tanto é que o Recorrente jamais voltou a cometer ou ser indiciado pela prática de qualquer crime, o que permite bem ver que o mesmo interiorizara em pleno o desvalor da sua conduta e que tal plano ressocializante encontra-se a dar bons frutos!
Encontrando-se agora impedido de socializar, sair, jantar com amigos portanto, poder livremente concretizar a sua vida do modo quem bem entenda com a sua companheira. Portanto, o castigo é presente e sofre-o a todo o momento!
A capacidade para não delinquir e para se reintegrar socialmente só pode ser aferida quando a pessoa o não está cortada dos seus movimentos.
Só em liberdade, ou no caso fora do cárcere, é possível fazer um juízo de prognose favorável sobre o comportamento em sociedade.
sempre esta, ao invés de uma pena de prisão efectiva por se tratar de uma medida manifestamente desproporcional, desadequada e excessiva ao caso concreto e em total afronta ao previsto nos artigos 4 e 7 do Código Penal Concludentemente:
O período de suspensão da pena teve o seu termo no dia 20/02/201
O arguido não comprovou que cumpriu a condição que lhe foi imposta, pois não comprovou a inscrição e assiduidade em escola de condução, nem a submissão aos exames necessários para obtenção de carta de condução.
Entendemos resultar dos autos, por um lado, que a condição imposta ao arguido no decurso do período da suspensão visava crucialmente a consciencialização do arguido para o desvalor das suas condutas.
Contudo, o comportamento do arguido, ao longo da suspensão da execução da pena, revelou fragilidades patentes no cumprimento da referida condição.
Revelou ainda, de forma inevitável, que toda a fé processual que o Tribunal havia mantido no acompanhamento do arguido pela reinserção social, se tivesse por irremediavelmente abalada.
É por demais evidente que o juízo de prognose favorável realizado e que determinou a suspensão da execução da pena de prisão, perspectivando-se que o arguido mantivesse uma conduta conforme com o direito, não foi, de forma alguma alcançado.
Estão integralmente preenchidos todos os pressupostos estabelecidos no artigo 5, n. 1, alínea, do Código Penal, pelo que deve ser revogada a suspensão da execução da pena aplicada nos presentes autos.
As razões de prevenção geral e especial apenas poderão ser atingidas com o cumprimento da pena de prisão, para que o arguido possa, dessa forma, interiorizar o desvalor das suas condutas e porque se revela indispensável para a tutela do ordenamento jurídico.
Por todo o exposto, improcedem todas as alegações do aqui recorrente, pois o despacho recorrido não merece qualquer reparo, nem violou qualquer disposição legal.
Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-geral Adjunta pronunciou-se no sentido da confirmação do despacho e o arguido respondeu reiterando as razões do seu recurso.
Resulta dos autos que até ao momento o arguido não comprovou que cumpriu a condição que lhe foi imposta, pois não comprovou a inscrição e assiduidade em escola de condução, nem a submissão aos exames necessários para obtenção de carta de condução.
O conhecimento do recurso abrange assim duas sub-questões: a da revogação da pena suspensa e a da forma de execução do tempo de prisão resultante dessa revogação.
Olhando o despacho no confronto da argumentação desenvolvida no recurso, resulta evidente que, relativamente ao tratamento da primeira sub-questão, a decisão recorrida é de manter. Ou seja, a revogação da suspensão da pena de prisão apresenta-se, de facto e de direito, adequadamente justificada.
Consigna-se o acerto das considerações teóricas desenvolvidas sobre a interpretação do quadro legal, nesta parte correctamente enunciado no despacho.
Ali se considerou que a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, por si só e automaticamente, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a decisão a tomar.
Desde a revisão de 1995 ao Código Penal, que o acento tónico passou a estar colocado, não no cometimento de crime durante o período da suspensão da prisão e na correspondente condenação em pena de prisão, mas no facto de o cometimento do segundo crime e respectiva condenação revelarem a inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição. E, tendencialmente mas nunca, será a condenação numa pena efectiva de prisão a revelar que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas.
De acordo com os factos provados da sentença, o arguido tem as condenações anteriores que seguem:
A decisão recorrida é, pois, de acompanhar quando concluiu pela evidencia da ineficácia da pena suspensa, e a revogação da suspensão mostra-se plenamente justificada.
Subsidiariamente, o recorrente peticionou em recurso o cumprimento da prisão em regime de detenção domiciliária.
Desconhece-se, aliás, quais os resultados da execução desta medida, para além da informação, dada pelo próprio recorrente no recurso, no sentido de que se encontrará a cumprir adequadamente aquela pena, sem registo de incidentes. O que, no entanto, em rigor se desconhece, pois nada se diz sobre tal no despacho.
Ora esta ponderação não se mostra efectuada no despacho.
Verbas n.s 1 a 12, 16 e 17
Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento ao crédito de Lda.;
Em segundo lugar, dar-se-á pagamento ao crédito dos trabalhadores da insolvente credores identificados sob os n.s 1, 3, 6, 14, 15, 22, 23, 25, 26, 29, 32, 33, 37, 41, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 55 e;
Valor da causa: o do processo principal.
Tendo-se providenciado por facultar os vistos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
De referir que o Auto de Apreensão de bens é do seguinte teor:
- impugnação da decisão sobre a matéria de facto?;
De acordo com a respetiva cláusula décima oitava, o acordo foi celebrado no dia 5 de junho, com efeitos imediatos.
A insolvente obrigou-se a pagar a referida quantia da seguinte forma:
Estipulou-se na cláusula décima sexta que, para garantia de todas e quaisquer obrigações emergentes do contrato, a insolvente, nos termos do disposto no arts. 6 e seguintes do Código Civil e dos Decs. Lei n.s 29833, de 101939, e 32032, de 201942, constituiu penhor a favor da impugnante sobre o estabelecimento comercial de que esta era proprietária, instalado no prédio urbano, situado no lugar de  ...) , da freguesia de  ...) , concelho de Mortágua, compreendendo-se nele o direito ao arrendamento e trespasse e o seu respetivo e atual recheio, englobando os bens móveis que o integram.
O imóvel onde se encontrava instalado o estabelecimento comercial da insolvente foi adquirido pela credora 321 crédito, que o adquiriu a pedido e por expressa indicação da sociedade insolvente, com o intuito de lho dar em locação.
Tendo de seguida sido objeto de contrato de locação financeira entre a credora 321 Crédito e a insolvente.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto?
Começando pelo argumento de que ocorre a nulidadedo contrato de, por não discriminar os bens dados de penhor:
Aderimos por inteiro a esta linha de raciocínio, sem embargo de a reforçarmos como o seguinte: tendo em conta o paralelismo que se pode fazer com a situação da fiança9, parece-nos que desde que fosse possível suprir ulteriormente a discriminação em falta, não é legítimo sustentar a verificação da nulidade do contrato por indeterminação do seu objecto cf. art. 280 do.
Improcede, assim, este primeiro argumento recursivo.
E que dizer dos argumentos de que ocorre a nulidadedo contrato de, por abranger um direito inexistente o direito ao, e bem assim por considerar fazer parte do contrato de penhor as viaturas o que a lei expressamente?
Em nosso entender a resposta envolve condicionantes diversas, que são as apresentadas por cada uma destas invocadas vertentes do problema, sendo que resolvemos delas tratar conjuntamente, porque envolvem a mesma e/ou similar temática, para elas havendo então que proceder a um enquadramento jurídico conjunto.
Na verdade, sanciona-se a solução em termos práticos que foi a da sentença recorrida, sempre em função da graduação que importava fazer: que subsiste o penhor sobre as viaturas apreendidas uti singuli, e que sempre seria de desconsiderar o direito ao arrendamento na medida em que, inexistindo, não figurava entre o que foi apreendido.
O que tudo serve para dizer que igualmente improcede este argumento recursivo.
Nos termos do art. 74, n. 1, do Código Civil, o privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos, que, recaindo sobre coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente.
É certo que o art. 20, n. 2, da Lei n. 110/2009 determina que o privilégio mobiliário geral de que beneficiam as instituições de segurança social prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela Massa Insolvente/recorrente.
Acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Proc. n 05A1773, acessível em www.dgsi.pt.
embora reportado ao pregresso art. 690A do P.Civil, precedente do atual art. 640, importa ter presente que aquele é de teor exatamente coincidente ao da vigente al.a) do n1 do preceito ora em apreciação.
Acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf., neste sentido, o acórdão do STJ de 002004, no proc. n 04B2285, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Para o efeito, alegou o embargante/executado , em suma:
A nulidade da citação já decidida na execução).
O executado J.  também deduziu embargos de executado, em dois requerimentos autónomos tendo em conta a citação ocorrida separadamente por cada uma das duas livranças alegando/, em síntese:
Foi determinada a apensação dos embargos autonomamente deduzidos.
Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a exceção de ilegitimidade arguida pelo embargante e se definiram o objeto do litígio e os temas de prova.
Em face do falecimento do embargante/executado foram habilitados A.  e R. como sucessores do falecido embargante/executado para, em sua representação, prosseguirem os termos da presente demanda.
Início: 15:09:51 horas. Pelo Mm. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO:
Inconformado com o assim decidido, em 102019, veio J.  interpor recurso de apelação nele apresentando as seguintes
Só em sede de produção de prova é que a testemunha funcionário do Banco veio dizer que a nova livrança não foi aceite pelo Banco por, alegadamente, a nova livrança não ter o aval também) da mulher do Embargante.
A matéria em questão não foi alegada pelo Banco na Contestação, pese embora o Embargante tenha alegado essa matéria na P.de Embargos de Executado e juntado aos autos cópia da livrança e o pacto de preenchimento por si assinado.
G. E verificando-se uma situação de novação objetiva que é causa de extinção das obrigações art 857 do Código.
H. O despacho proferido, que decidiu não admitir o meio de prova requerido pelo Embargante, alicerçou-se em pressupostos errados, pois o mesmo não podia ter sido requerido em momento processual anterior dado que o Embargado não alegou os factos sobre que incidiu o depoimento da testemunha na Contestação dos Embargos de Executado, nem em qualquer requerimento apresentado nos autos.
J. O despacho recorrido violou, assim, designadamente, o disposto nos art.s 410, 41, 413, 42, n3 e 42, n2 do CPC e 857 do
Inconformado com o assim decidido, veio o embargante/executado J. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
A. O Tribunal a quo proferiu incorreta decisão sobre a matéria de facto, dado que do processo constam elementos probatórios que impunham decisão diversa; com efeito, determinados pontos foram incorretamente julgados, quer no que se refere a um facto que foi dado como provado em termos diferentes do que resultou da prova produzida, quer no que concerne a um conjunto de factos dados como não provados, que o Recorrente entende deverem ser julgados provados em virtude da prova que sobre eles foi feita no processo, e fez ainda errada interpretação e aplicação das normas de Direito ao caso em apreço.
J. Demonstrou-se que o Banco jamais solicitou o aval da mulher do Embargante: as testemunhas que estiveram presentes na reunião afirmaram expressamente que tal nunca foi falado.
R. Donde, o Banco ... preencheu abusivamente a livrança que garantia esse pagamento e pretende agora que o Recorrente seja responsabilizado pelo pagamento de uma dívida que o Banco nunca deveria ter contraído.
A atuação do Recorrido, ao impossibilitar essa prova, implica a inversão do ónus da prova, nos termos do disposto no artigo 34, n.2 do Código Civil, tendo, por isso, ficado demonstrado que o Recorrente está a exigir o pagamento de um crédito que não se verificou sequer se é certo e exigível.
Y. A prova produzida demonstra que, em 102010, ocorreu uma novação da livrança da obrigação titulada pela livrança), pois foi entregue ao Banco uma nova livrança em branco, acompanhada do acordo de preenchimento da mesma e avalizada pelo Recorrente, destinada precisamente a substituir a livrança anterior que garantia a mesma dívida.
Termina, pugnando pela revogação da sentença apelada, substituindo-se por outra que julgue os presentes embargos de executado totalmente procedentes por provados.
De igual modo, os intervenientes sucessores do falecido R. e A.  vieram interpor recurso de apelação da mesma sentença, nele formulando as seguintes
São, os seguintes, os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados: Ter o Mm.  Juiz a quo considerado como PROVADO que:
A exequente, quando deduziu a presente execução, estava ciente de que os embargantes não eram responsáveis pela dívida exequenda.
Com o devido respeito e salvo melhor opinião, na Sentença de que se recorre existiu erro notório na apreciação e valoração das provas e erro de julgamento na decisão da matéria de facto e da factualidade dada como provada e não provada, acabando a decisão recorrida por fazer também uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Tendo, conforme também dado como provado, a respetiva livrança e pacto de preenchimento sido entregues pela mencionada sociedade e aceites pela exequente vide ponto 2 e 2 da matéria de facto dada como.
A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela.
Nova obrigação, porquanto se verifica uma alteração substancial das garantias prestadas, mediante redução a um avalista e diminuição do valor garantido ou, assim não se entendendo, estaremos sempre perante uma novação subjetiva porquanto o valor garantido e um dos devedores, concretamente o avalista , foi substituído na obrigação que foi alterada com tal substituição de livrança.
Que a citada instituição financeira na presença do novo administrador da sociedade, do contabilista certificado da mesma e do embargante J. , aceita tal livrança de substituição, ficando na posse da mesma.
A leitura e interpretação que o Tribunal a quo faz do que é uma declaração vinculativa da exequente, alicerçada numa eventual falta de poderes dos funcionários da exequente par a vincular é destituída de lógica e legalidade, estando tal interpretação totalmente em contradição com as mais elementares regras e práticas bancárias.
Ao decidir de uma forma contrária ao supra alegado, o Tribunal recorrido praticou erro notório na apreciação e valoração das provas e erro de julgamento na decisão da matéria de facto e da factualidade dada como provada, acabando a decisão recorrida por fazer também uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, violando, entre outros, o disposto nos artigos 21, 85, 858 e 86 do Código Civil.
Saber se o tribunal recorrido incorreu em erro de interpretação e de aplicação da lei, no que se refere ao indeferimento do meio de prova requerido pelo embargante J. de notificação ao Banco embargado para junção aos autos das decisões do Banco referidas pela testemunha F. R..
No rosto da livrança referida em b., do lado esquerdo, após a designação da exequente, encontram-se apostas as assinaturas dos embargantes.
Constando do registo comercial da referida sociedade o registo dos seguintes atos potencialmente relevantes:
b. Nomeação de administradora judicial, pela ap. de 202011;
Termo da administração pela devedora, pela ap. 3, de 202012, tendo por base despacho de 10201
Constando da proposta a minuta da garantia bancária a conceder, a qual se mostra junta como documento 7 dos embargos deduzidos pelo embargante , com o teor que aqui se dá por reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: ") cfr. facto provado n. 11 a fls.
Nessa reunião e nesse contexto, foi solicitado pelos ditos funcionários do Banco ... ao embargante J.  a assinatura e entrega do acordo de preenchimento e livrança referidos em 2 e 2 dos factos provados;
Sendo falado pelos mesmos funcionários do Banco ... a possibilidade de o Banco ... vir a substituir a livrança referida em b. dos factos provados por essa nova livrança.
Por sua vez, o tribunal a quo julgou como não provados os seguintes factos:
E tendo a exequente, pelos seus representantes ou funcionários, declarado o seu acordo a que o embargante J. respondesse apenas pelo pagamento dos descontos de remessas de exportação ou abonos que estivessem ainda não liquidados ou vencidos a 31 de dezembro de 2009 ou 312010),
Nessa mesma reunião de 2010, os mesmos funcionários do Banco ... declararam que o embargante J. responderia apenas pelo pagamento dos descontos de remessas de exportação ou abonos que estivessem ainda não liquidados ou vencidos a 31 de dezembro de 2009 ou 312010),
O que era do conhecimento da exequente.
A exequente, quando deduziu a presente execução, estava ciente de que os embargantes não eram responsáveis pela dívida exequenda,
E que a garantia bancária referida nos factos provados era nula,
Do indeferimento do requerido meio de prova documentos em poder da parte contrária)
Por outras palavras, "pode o juiz indeferir o requerimento se entender que a pretensão do requerente não tem razão de ser; é o caso de a parte pretender a junção de documento que ela própria possa obter.
Com efeito, e face ao atual P. Civil, a atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea, do n. 2 do artigo 5 do P. Civil, e ainda factos complementares e concretizadores daqueles essenciais que hajam sido alegados pelas partes, embora sempre enquadráveis na respetiva causa de pedir e/ou matéria exceção constantes dos articulados.
No caso em apreço, os apelantes cumpriram, no essencial, os apontados requisitos formais.
O apelante J.  impugna a decisão que incidiu sobre a factualidade dada como provada sob o n. 27, pretendendo antes que a mesma tenha uma diferente redação, que designadamente enuncia na al. das suas conclusões de recurso.
Por sua vez, defende que a factualidade dada como não provada sob as als.,,,, e deverá antes ser considerada como provada.
De igual modo, os recorrentes R. e A.  defendem uma diferente redação para a factualidade assente sob o n. 2
Por seu turno, preconizam a alteração da decisão que incidiu sobre a factualidade dada como não provada sob as als.,, e de modo que a mesma seja julgada como provada.
Deste modo, no momento em que o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo.
O tribunal a quo considerou como provado, designadamente sob os n.s 27 e 29 a seguinte factualidade:
Por sua vez, o tribunal recorrido considerou como não provada, nomeadamente sob as als.,,,,, e, a seguinte factualidade:
Todavia, este tribunal ad quem não partilha da mesma posição.
Outrossim, entendemos que, inexplicavelmente, o tribunal recorrido não cuidou de valorar corretamente os depoimentos das testemunhas e J. A., em conjugação com o teor documental de fls. 519 e 52
Desde logo, o apelante J. salienta a necessidade de se dar como provada a matéria de facto constante da al. dos factos não provados, designadamente por ter existido prova nesse sentido e para evitar contradição entre factos não provados e provados, designadamente no que se refere ao ponto 29 dos factos provados.
Ora, analisada a factualidade dada como assente sob o n. 29 afigura-se-nos que a al. dos factos não provados não entra em qualquer contradição com a constante do n. 2
Por outro lado, também não foi produzida qualquer prova testemunhal, suficientemente cabal e fundada, tendente a demonstrar a realidade fáctica constante da apontada al., mormente por via da apontada testemunha , sendo certo igualmente que não constam do processo prova documental bastante cfr. ofício da Distribuidor De Energia de fls que nos permita apurar, com precisão, o período do consumo de energia elétrica que deram lugar aos referidos valores vencidos.
Nesta medida, é de manter a al. nos factos não provados.
Pretende igualmente o apelante J. que se considere como provada a factualidade dada como não provada sob a al., defendendo antes que foi realizada prova testemunhal bastante que no sentido de demonstração de tal factualidade.
Outrossim, do próprio depoimento de parte do embargante não resulta que o mesmo tivesse um conhecimento direto sobre esta matéria, para além de que nenhuma prova documental foi realizada nos autos que aponte nesse sentido.
Porque tal ocorre, é de manter a al. dos factos não provados.
Na realidade, desde logo os depoimentos das testemunhas F. R. e E.  revelaram-se claramente comprometidos com a versão dos factos defendida pelo Banco embargado, mais concretamente de que a nova livrança avalizada pelo embargante J. nenhum valor teria caso não fosse igualmente avalizada pela sua esposa.
Por outro lado, como já dissemos, era do conhecimento dos funcionários do Banco embargado e consta dos respetivos pareceres emitidos por estes, que o avalista J. era detentor de um património considerável, nada se referindo quanto ao património da sua mulher.
De igual modo, a testemunha J. A. afirmou que a dita reunião tinha por fim a necessidade de substituir uma livrança anterior, tendo em conta a nova realidade da empresa cfr. 050 do seu depoimento.
Tendo sido acordado entre as partes a substituição da livrança referida em b por essa nova livrança referida em 22 e a devolução, pelo Banco, daquela anterior livrança que o Banco tinha em seu poder e que garantia as mesmas responsabilidades.
Em contraponto, e por forma a evitar contradições com a factualidade provada, decide-se eliminar as als.,, dos factos não provados.
Significa isto, que uma letra ou livrança incompleta ou em branco é válida, contanto que contenha a assinatura de, pelo menos, um dos obrigados cambiários e exista um acordo de preenchimento, acordo este que pode ser expresso ou tacitamente celebrado e desde que seja preenchida em conformidade com esse acordo.