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Ora, lendo a sentença recorrida vemos que a mesma se encontra fundamentada, quer de facto, quer de direito, não padecendo, pois, do mencionado vício.
A questão invocada pela Embargante de que não se verifica no caso em apreço o mencionado requisito, é uma questão de mérito que será analisada infra e não uma questão de nulidade da sentença.
Conforme refere o Sr. Conselheiro Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., pág. 139 a, sempre que o recurso envolva a impugnação da matéria de facto deve o recorrente, nomeadamente:
Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar, na motivação, aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Deixar expressa na motivação, a decisão que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos.
A Embargante, no caso de se entender que a intenção de enganar terceiros tem de constar da matéria de facto provada, requer a alteração de tal matéria de forma a constar da mesma que:
Conforme resulta do disposto no art. 349 do Civil, as presunções são ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
A prova por presunção não incide pois, sobre o facto a provar em si mas sim sobre outro facto, através do qual se poderá obter conclusões acerca daquele outro facto.
O uso da presunção judicial serve pois, para estabelecer a prova de factos.
Deste modo, de julga improcedente o aditamento da matéria de facto nos termos pretendidos pela Embargante.
Tendo em conta que, de acordo com o disposto nos arts. 635, n 4, 639, n 1, são as conclusões das alegações dos recursos que fixam e delimitam o seu objeto, cabe agora analisar se o negócio é nulo por simulação e, em caso afirmativo, se a hipoteca é ou não válida.
Deste modo, mostram-se no caso verificados os requisitos da simulação, nomeadamente, a intenção de enganar terceiros.
Por outro lado, como também se refere na decisão recorrida e não foi posto em causa pelos o negócio dissimulado é válido.
"O que se pretende é que haja veracidade no título executivo e, no caso em apreço, parece-nos que o título apresentado não é verdadeiro pois a hipoteca foi celebrada para um negócio diverso daquele que é oferecido como título executivo nos autos principais de execução não havendo, a nosso ver, qualquer motivo para se estender ao Contrato Promessa de Permuta a hipoteca efetuada com o negócio de confissão de dívida, também declarado nulo.
A não se entender desta forma pensamos que poderíamos estar a legitimar, eventuais, fraudes para com o Estado ou para com Terceiros.
Pelo exposto, improcede o recurso dos Embargados.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedentes as apelações de Embargante e Embargados, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas de cada um dos recursos a cargo de cada um dos respetivos recorrentes.
Com base na sua convicção considerou o Tribunal o quo provados os seguintes factos:
a arguida AA foi notificada, quer pessoalmente, quer enquanto representante da sociedade, que teria o prazo de 30 dias para proceder ao pagamento das contribuições em divida;
Não o fez, nem no referido prazo, nem até ao presente.
Resulta da sentença, em sede de Relatório, que a arguida apresentou contestação e mais nenhuma menção se faz a este articulado.
E- Encontram-se juntos aos Autos os seguintes documentos:
Mais se informa que não temos informação do banco se existe valores cativos".
G- A sentença de que se recorre é totalmente omissa quanto aos factos invocados pela Arguida em sede de contestação.
J- Mesmo que o Tribunal o quo viesse a considerar os factos alegados como não provados ou irrelevantes para a determinação da condenação ou não) ou mesmo que o Tribunal o quo entendesse que os documentos não provam a alegação da arguida, sempre teria de se pronunciar sobre os factos e sobre os elementos probatórios, e não o fez.
K.- A alínea do n. 1 do art. 374 do P.P. e a o n. 2 do mesmo preceito impõem que a sentença indique sumariamente as conclusões contidas na contestação e que na fundamentação se enumerem os factos provados e não provados e sem elabore uma exposição completa dos motivos, de facto e de direito, que fundamenta o decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convição do tribunal.
A sentença devia ter, mesmo que sumariamente, reproduzido os argumentos de defesa da arguida, explicado porque os considerou ou não e qual a prova que sobre os mesmos incidiu, de molde o que os intervenientes processuais pudessem aferir das razões de sustentação da matéria dada ou não por provada e da própria formulação da convição do tribunal.
"Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n 2 do art. 37 do CPP acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei 59/98, de 25-08), para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal". Ac. STJ de 002009 in comentários ao Código Processo Penal, art. 374
" É nula a sentença que, ao proceder ao exame crítico das provas, o faz de modo a não permitir que os sujeitos processuais fiquem a conhecer os motivos porque não considerou na sua decisão as escutas telefónicas transcritas nos autos, não permitindo desse modo ao tribunal de recurso a possibilidade de sindicar o seu juízo sobre esse meio de prova" Ac. TRP de 002006 in comentários ao Código Processo Penal, art. 37
Por despacho de 9 de novembro de 2018, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Da motivação da decisão de facto da sentença fica-se claramente a saber porque é que a arguida foi condenada. A prova testemunhal e documental foram devidamente valoradas, bem como as declarações da arguida.
No caso em apreciação, após enumerar os factos provados e os não provados, o tribunal recorrido passou a expor a motivação da decisão de facto, elencando, por um lado, as provas que serviram para formar a respectiva convicção, quer as de natureza documental, quer testemunhal, revelando em que medida umas e outras contribuíram para a formação da sua convicção, bem como valorou as declarações da arguida.
Da fundamentação da sentença resulta, de forma clara e incontroversa, as razões pelas quais o tribunal decidiu no sentido de declarar provados os factos que como tal foram considerados, responsabilizando pelos mesmos a arguida.
3- Nenhum reparo nos merece a sentença recorrida.
Deve assim, manter-se a mesma fazendo-se assim JUSTIÇA.
No caso sub judice, as questões suscitadas pela arguida/recorrente são:
nulidade da sentença por falta de exame crítico da prova;
A. Dos FACTOS PROVADOS
A arguida pessoa colectiva é uma sociedade comercial anónima que tem como objecto social a aquisição, venda, arrendamento, gestão, exploração de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, bem como administração de bens, móveis e imóveis, próprios ou alheios;
A arguida AA, na qualidade de gerente de facto e de direito da sociedade e no interesse desta, procedeu ao desconto das cotizações para a Segurança Social:
Em virtude disso, no dia 18 de Dezembro de 2015, a arguida AA foi notificada, quer pessoalmente, quer enquanto representante da sociedade, que teria o prazo de 30 dias para proceder ao pagamento das contribuições em dívida;
Não o fez, nem no referido prazo, nem até ao presente;
A arguida AA quis agir do modo descrito, fazendo-o em nome e no interesse da sociedade arguida e enquanto entidade patronal, sabendo que introduzia no acervo patrimonial da empresa as quantias deduzidas das remunerações pagas;
Sabia que tais contribuições pertenciam ao Instituto da Segurança Social e que, com isso, colocava em crise o regular funcionamento desse sistema;
Agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo ser tal comportamento proibido e punido por lei;
A sociedade arguida foi declarada insolvente por sentença proferida em 30 de Julho de 2014;
Tem a seu cargo duas filhas com as idades de 18 e 19 anos e um neto com a idade de 06 meses;
Com interesse para a decisão da causa não se provou que a arguida AA visse a sua actuação facilitada pela inércia dos serviços da Segurança Social.
Valorou-se também o depoimento da testemunha SC, técnica da Segurança Social de Faro, que confirmou a não entrega das cotizações em falta, bem como a dívida actual.
Da conjugação do teor dos elementos documentos supra referidos concluímos que não foi pago ao Instituto da Segurança Social o valor das quotizações retidas nos salários dos trabalhadores e dos órgãos estatutários inseridos no Regime Geral, nos diferentes momentos e montantes supra indicados.
Assim, por tudo o exposto, se valorou o julgado nos termos supra expostos. "
Alega a recorrente nas conclusões K, e :
"K.- A alínea do n. 1 do art. 374 do P.P. e a o n. 2 do mesmo preceito impõem que a sentença indique sumariamente as conclusões contidas na contestação e que na fundamentação se enumerem os factos provados e não provados e se elabore uma exposição completa dos motivos, de facto e de direito, que fundamenta o decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a conviçãodo tribunal.
Compulsados os autos, verifica-se que em 14 de maio de 2018 foi pela arguida AA apresentada contestação, expressa em dezoito artigos, como resulta de fls.558 a 564, admitida por despacho de 16 de maio de 2018, como resulta de fls.56
Ora, dispõem os artigos 374 e 379 do CPP:
"Requisitos da sentença
"Nulidade da sentença
Do que se vem expondo, e atentando no disposto no artigo 36, n. 2, do CPP, é inequívoco que o tribunal deve pronunciar-se sobre os factos alegados na contestação com interesse para a decisão, não sendo lícito ao tribunal, porque resultaram provados os factos da acusação, não se pronunciar sobre os factos da contestação, seja com que argumento for.
Com efeito, os factos alegados na contestação deveriam ter sido levados em conta na enumeração dos factos provados ou não provados, pois que, naturalmente, foram entendidos pelo apresentante como factos relevantes para a sua defesa e para a decisão da causa.
Mas, não obstante existir tal contestação, que é até referida no relatório da sentença, certo é que nenhum dos factos alegados consta no rol dos factos provados ou no rol dos factos não provados.
E esta elencagem o tribunal recorrido não fez, de todo em todo, olvidando que a estratégia da defesa tem de ser respeitada.
E estipula a lei que a sanção para este vício é a nulidade da sentença, atento o disposto no artigo 379, n. 1, alíneas e do CPP.
Assim, tendo a sentença incumprido o dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos da contestação que se entendam como relevantes para a estratégia da defesa e para a boa decisão da causa, como lhe ordena o normativo do n 2 do art 374 do P.Penal, tal, face ao disposto nas alíneas e do n1 do art 379 do mesmo diploma legal, acarreta a sua nulidade e determina a prolação de nova sentença, expurgada do apontado vício.
A nulidade foi arguida pela arguida/recorrente em sede de recurso artigo 379, n2, 1 parte do.
Assim, face a tudo o exposto, fica prejudicado o conhecimento das demais questões aduzidas no recurso.
Face a todo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Anular a sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que, se necessário com recurso a repetição de prova, colmate as lacunas apontadas, decidindo em conformidade.
Por decisão proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada a acção parcialmente procedente, anulado o acto, por erro nos seus pressupostos, e julgado improcedente o demais peticionado.
Alegando, a Entidade demandada formulou as seguintes conclusões:
Vem a decisão do Tribunal a quo anular o ato praticado pela Autoridade de Gestão do PO Norte doravante,, por considerar que o mesmo está eivado de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos.
Resulta claramente da prova documental junta aos autos e que em momento algum do pleito foi impugnada, que o promotor, ora recorrido, declarou junto da AG que estava há mais de 3 meses sem o posto de trabalho preenchido.
Tendo o Tribunal a quo um documento em que o próprio Autor, aqui recorrido, reconhece/confessa a ilegalidade que deu origem ao ato administrativo praticado, tal documento é suficiente para constituir a base da convicção do julgador, sem necessidade de o complementar com outro meio de prova.
Dando como facto provado, através de um documento, que o promotor admitiu junto da AG, em janeiro de 2016, não ter o posto de trabalho preenchido em novembro de 2015 vide ponto 2 dos "Factos provados") e, posteriormente, através de prova testemunhal formar a sua convicção e julgar provado que afinal o promotor, em novembro de 2015, tinha preenchido o posto de trabalho é um claro erro de julgamento por contradição entre os meios de prova que devem prevalecer
Ou mesmo um "...) vício de contradição ...) entre a fundamentação e a decisão que consiste tanto na contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, como também entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou até mesmo entre a fundamentação e a decisão. ...)"
Sempre se dirá que a AG só pode aceitar o incumprimento de criação liquida de emprego, no máximo até 3 meses, e desde que devidamente fundamentado.
A questão que se impõe é tão só uma: se tinha criado o posto de trabalho em novembro de 2015, por que motivo veio o autor em janeiro de 2016, junto da AG, afirmar que, naquela data, não tinha ainda preenchido o posto de trabalho?
Ora, em janeiro de 2016, afirmando que não tinha o posto de trabalho preenchido, o beneficiário, ora recorrido, já se encontrava fora do limite permitido pelo normativo em apreço. Desta forma, não podia a AG lançar mão de tal preceito para atender qualquer tentativa de justificação por parte do promotor quanto ao incumprimento de criação líquida do posto de trabalho.
Estão em causa Fundos Comunitários cuja atribuição é feita de forma rigorosa nos termos da regulamentação nacional e comunitária aplicável, não podendo a AG sem mais dar como assente factos cuja verdade estava ab initio não comprovada.
Por todo o exposto é patente o erro de julgamento, bem como o vício de contradição entre os factos dados como provados e a decisão proferida, em que incorre a sentença do Tribunal a quo.
Dito isto, e tal como se demonstrou o ato praticado pela Autoridade de Gestão, não enferma de qualquer vício, mormente de vício de violação de lei por erro nos pressupostos.
Nestes termos e nos melhores em direito deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo por erro de julgamento e/ou vício de contradição entre os factos dados como provados e a decisão proferida, mantendo-se na ordem jurídica o ato administrativo praticado pela ré, aqui recorrente, nos exatos termos em que foi proferido,
Com o que se fará JUSTIÇA!
- Apelante, cinge, no essencial, as suas alegações ao seguinte ponto: 1
Que o acórdão, ao ter julgado procedente a ação, padece de erro de julgamento,
A testemunha Q. é amigo do Autor e frequentador do respectivo café desde 2003/200 Lembra-se concretamente da data de admissão do Jorge porque coincidiu com o nascimento do seu filho, em Outubro, altura em que andou mais afastado do café. Quando voltou, em Novembro, o J. já lá estava.
Em relação ao estado de espírito do Autor não logrou ser tão convincente. Disse apenas que este andava preocupado e irritadiço, sem grande grau de convicção ou sem procurar circunstanciar.
O mesmo sucedeu com a testemunha N. S., que também precisou a data de Novembro de 2015 como a de admissão do J. trabalhou no estabelecimento cerca de 2 anos, até ao Verão deste. Este veio substituir o anterior trabalhador, o . Lembra-se concretamente da data de Janeiro de 2016 primeiros meses de.
- A declaração emitida pelo aqui apelado foi feita com base em erro sobre os pressupostos, e só por má-fé pode a Apelante querer aproveitar-se desse facto, quando a apelante sabe não ter essa afirmação qualquer reflexo na realidade.
- A apelante, numa tentativa de fundamentar a suas alegações, o que se compreende, mas não aceita, omite toda a restante prova documental junta aos autos, e omite a regras sobre a interpretação das declarações.
- O aqui apelado limitou-se a regularizar, junto da Segurança Social, uma situação de facto existente desde 16 de novembro de 2016, e logo já existente aquando da comunicação de 27 de janeiro.
- De facto, desde 16 de novembro de 2016 que existe um contrato de trabalho com o J. , contrato de trabalho sem termo, junto ao processo administrativo.
- O artigo , n 9, do Regulamento SILAM estabelece que: Considera-se criado o posto de trabalho quando o mesmo se encontre preenchido e tenha sido mantido até ao encerramento do projeto.
- Ora, o posto de trabalho foi criado, e está preenchido, pelo que não existe violação do estipulado no artigo 8 do Regulamento SILAM.
- De facto, em finais de setembro de 2015 o posto de trabalho que foi apoiado pelo SIALM despediu-se.
- Resultou da prova produzida que o aqui Apelado foi informado nessa altura que a pessoa que o substituísse teria de reunir as mesmas condições do posto de trabalho que foi apoiado, ou seja, que teria pelo menos de estar inscrito no centro de emprego á pelo menos 4 meses.
- Resultou da prova produzida que o aqui Apelado logo em novembro de 2015 contratou novo funcionário, de nome J. , que como não reunia as condições que julgava necessárias, os referidos 4 meses de inscrição não o apresentou desde logo como substituto do referido posto de trabalho, pois apenas se tinha inscrito no centro de emprego em Novembro de 201
- Não existe assim qualquer erro de julgamento, ou qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão.
- A apelante, insiste que na pergunta " se tinha criado o posto de trabalho em novembro de 2015, porque motivo teria afirmado o contrário? Ora a resposta consta dos autos, apesar de a apelante se recusar em ver a verdade dos factos.
- Foi esse erro que motivou o mal-entendido, mal-entendido que a apelante se recusa a aceitar.
- A apelante não impugnou o contrato de trabalho de 16 de novembro de 2016 celebrado com J. , contrato de trabalho sem termo, junto ao processo administrativo.
- Não impugnou tal documento, aceitou a sua validade, validade corroborada pelas testemunhas, e pelos demais documentos e declarações juntas aos autos.
- Contraditório seria aceitar tal contrato como válido, seria aceitar que foram feitas as declarações junto da segurança social, seria aceitar que o trabalhador de facto exerceu funções desde 16 de novembro de 2016, e concluir que não tivesse existido criação líquida de emprego.
- Não houve, pois, errada aplicação da lei substantiva e processual e não existiu qualquer violação das normas legais aplicáveis.
Termos em que, e nos melhores de direito que suprirão, deve o Recurso apresentado ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal exarou: Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão a proferir, nomeadamente, os relativos aos danos, patrimoniais e não patrimoniais, alegadamente sofridos pelo Autor.
Assente o que se disse acima, vejamos melhor, ponto por ponto, em que medida cada uma das testemunhas, foi mais ou menos determinante para se darem como provados ou não) certos factos acima plasmados.
Em relação aos danos sofridos pelo autor, patrimoniais e não patrimoniais, foi determinante a falta de prova credível, mormente atendendo ao carácter vago e contraditório dos depoimentos das testemunhas.
A testemunha Q. é amigo do Autor e frequentador do respectivo café desde 2003/200 Lembra-se concretamente da data de admissão do Jorge porque coincidiu com o nascimento do seu filho, em Outubro, altura em que andou mais afastado do café. Quando voltou, em Novembro, o J. já lá estava. Em relação ao estado de espírito do Autor não logrou ser tão convincente. Disse apenas que este andava preocupado e irritadiço, sem grande grau de convicção ou sem procurar circunstanciar.
Improcede, pois, este vício.
Criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício.
Uma vez mais, analisada a notificação que consta a fls. 1 e 16 a 17 do PA, com o normativo acima, afigura-se-nos que, efectivamente, a mesma em nada o desrespeita.
Não se verifica, pois, a reclamada nulidade da notificação.
No caso em apreço o Autor entende que, ao contrário do decidido, teria mantido o posto de trabalho desde Novembro de 2015 e, por isso, o acto que entendeu que tal objectivo não teria sido cumprido estaria errado nos seus pressupostos de facto.
O n. 2 do art. 16 do RSIALM vem, contudo, permitir, a título excepcional, que a AG possa aceitar, desde que devidamente fundamentado, um incumprimento de criação líquida de emprego, por parte do beneficiário, até ao limite de 3 meses seguidos ou interpolados.
No caso concreto, o Réu rescindiu o contrato celebrado com o Autor unicamente com o fundamento que este excedeu o limite permitido pelo n. 2 do art. 16 do regulamento SIALM, incorrendo na violação do art. 6 n. 2, art. 8 n. 10 e art. 14 alínea todos do referido regulamento.
Daí que o Autor tenha feito nova exposição/nova versão segundo a qual, afinal, teria contratado alguém logo em Novembro mas que apenas o sonegou porque pretendia perfazer os 4 meses de inscrição na S.S. para poder preencher os respectivos requisitos.
Perante isto, o Réu concluiu que o Autor tentou reverter a factualidade, no sentido de fazer crer que tinha realizado a contratação do posto de trabalho em Novembro de 2015, tendo inclusive enviado uma consulta impressa da Segurança Social, na qual constava como data de contratação do posto de trabalho Novembro de 201
No entanto, tendo em consideração que os extratos de declaração das várias remunerações tinham como data de entrega 5 de fevereiro de 2016, ou seja, precisamente a data em que lhe foi comunicado pela AG que já se encontrava em incumprimento, o Réu considerou que o promotor procurou, a posteriori, retratar uma situação diferente da inicialmente comunicada, deturpando a verdade dos factos.
Não poderia, pois, o Réu concluir, como concluiu, sem mais, que o Autor teria desrespeitado a obrigação de criação líquida do posto de trabalho, a que alude o n. 2 do art. 6 da Portaria n. 68/2013 de 15/02, alterada pela Portaria n. 261/2014 de 16/12, e que estabelece a criação do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.
Incorreu o Réu, assim, em erro nos pressupostos em que fundou a sua decisão, sendo a mesma, consequentemente, anulável.
O Autor deduz ainda pedido indemnizatório, procurando descrever os danos, patrimoniais e não patrimoniais, nos artigos 128 a 138 da p..
Dispõe o artigo 57 do Código Civil:
Sobre este assunto, por elucidativo, veja-se o entendimento vertido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 20-06-2016, proferido no processo n 337/14T8AVR.P1, onde se sumariou o seguinte:
A lei exige para a verificação do condicionalismo enunciado no artigo 57 do Código Civil, que o dano seja causado, tanto por facto praticado pelo lesante como por facto praticado pelo lesado, um e outro causa adequada do dano, havendo assim um nexo de concausalidade.
A concausalidade verifica-se sempre que o facto do agente concorre com um facto culposo da vítima, afastando a lei todos os atos do lesado que, embora constituindo concausa do dano, não mereçam um juízo de reprovação ou censura.
Cumpre, pois, julgar improcedente o peticionado pelo autor, nesta parte.
Assim sendo, cumpre julgar parcialmente procedente a presente acção, nos termos acima, anulando-se o acto em crise, por erro nos seus pressupostos, julgando-se improcedente o demais peticionado, absolvendo-se e condenando-se nos pedidos formulados em conformidade. Nas conclusões que delimitam o thema decidendum deste recurso a ora Recorrente sustenta que o Tribunal incorreu em erro de julgamento, bem como em contradição entre os factos dados como provados e a decisão a que chegou.
Liminarmente dir-se-á que a Apelante não indica, nas suas conclusões, qualquer norma jurídica violada.
Assim, para o Recorrido o recurso deve, desde logo, improceder, nos termos do artigo 639 do Código de Processo Civil.