rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Divergir agora para a falta de fundamentação do ato impugnado no segmento respetivo é apontar a um alvo novo e invocar um vício que o tribunal recorrido não poderia ter apreciado, por não lhe ter sido apresentado nesses termos e não ser do conhecimento oficioso. E que, por isso, também não pode integrar o objeto do presente recurso.
Anteriormente durante 1 trabalhou na empresa ..., exercendo as mesmas funções, auferia, no entanto, 1000 euros mensais;
Anteriormente o requerente foi empresário em nome individual, durante 21 anos, auferindo o vencimento de 500 euros mensais;
Os Requerentes não são titulares de nenhum estabelecimento e, sendo trabalhadores por conta de outrem, nunca foram sócios, nem detiveram qualquer participação social em qualquer empresa;
- Juntaram documento de onde resulta que a actividade do requerente marido, enquanto empresário em nome individual, cessou em 2011-08-11;
- Discordando dessa decisão, dela recorreram de Apelação os Requerentes, oferecendo, a findar a respectiva alegação, as seguintes conclusões:
Assim, a questão a solucionar consiste em saber se o Processo Especial de Revitalização se aplica, ou não, a pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários, ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria.
E foi neste mesmo sentido, aliás, que esta Relação de Coimbra seguiu no Acórdão de 31/05/2016 Apelação n 439/10T8LRA.C1)3 relatado pelo Exmo. Desembargador Barateiro Martins.
É igualmente consabido que a interpretação normativa assente na letra da lei, terá sempre de ser conjugada com os demais elementos lógicos de interpretação:
a.elemento sistemático que tem em conta a unidade do sistema jurídico;
b.elemento histórico, constituído designadamente por precedentes normativos e trabalhos preparatórios;
elemento racional ou teleológico, e., a justificação social da lei.
Há, pois, que fazer uma interpretação restritiva da lei, excluindo do acesso ao PER os devedores que trabalham por conta de outrem.
Este elemento interpretativo foi decisivo na interpretação restritiva adoptada.
Que os devedores voltem a endividar-se?
Efectivamente, mantendo-se a sua actividade por conta de outrem não se evita o desaparecimento de qualquer agente económico e não se evita o empobrecimento do tecido respectivo.
Resta dizer que, salvo o devido respeito, não fere qualquer norma ou princípio constitucional g., o Princípio da igualdade - art 13 da o art 17-A do CIRE, quando interpretado de acordo com o entendimento que aqui perfilhamos.
Em face de tudo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra, em, julgando a Apelação improcedente, confirmar o despacho recorrido.
Luiz José Falcão de Magalhães
Na versão decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 26/2015, de 6/2, que entrou em vigor em 02/03 arts 4 e.
Ao que se apurou, ainda não publicado.
A Caixa Geral de Depósitos, S.A., instaurou execução para pagamento de quantia certa, contra AA e ainda contra BB e
A Exequente resolveu aquele contrato.
A Exequente não atendeu ao Decreto-Lei n. 227/2012, de 21
Este diploma legal é aplicável ao contrato de crédito celebrado entre Exequente e Executado alínea do n. 1 do art.  do n. 227/201
Mantendo-se o incumprimento do contrato de crédito, a Exequente, obrigatoriamente, teria de integrar o Executado no PERSI, o que não fez, incumprindo o estatuído no n. 1 do art. 1 do n. 227/201
A Exequente estava impedida de resolver o contrato de crédito com fundamento no incumprimento, bem como de intentar qualquer acção judicial alíneas e do art. 1 do n. 227/2012).
Nem foram os fiadores informados da faculdade prevista no n. 2 do art. 2, conforme estatui o n. 3 do n. 227/201
É, pois, inexigível a obrigação exequenda.
Por outro lado, pretende o Executado beneficiar do regime previsto na Lei n. 58/2012, de 1
Ainda que a Exequente não se encontrasse impedida de resolver o contrato de crédito, o que por mera hipótese se equaciona, ao abrigo do disposto no n. 1 do art.  da Lei n. 58/2012, a Exequente sempre ficaria impedida de executar a garantia real do imóvel objecto dos presentes autos, e porque o bem imóvel, objecto dos presentes autos, é a casa de habitação efectiva do embargante, requer-se que a venda do bem aguarde a decisão a proferir sobre os embargos, uma vez que tal venda, a acontecer, é susceptível de causar ao executado prejuízo grave e dificilmente reparável.
Inconformado, veio o embargante interpor recurso de apelação.
Em  .02020, o Tribunal da Relação de  proferiu um Acórdão em cujo dispositivo pode ler-se:
Inconformada, por sua vez, veio a embargada interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 67, n. 1, e 67, n. 1, al., do CPC, visando a revogação daquele Acórdão.
B. Contudo, salvo o devido respeito que é muito, verifica-se uma incorreta análise da situação que deriva do incumprimento das obrigações do Executado.
E. Tendo-se gorado as negociações entre Exequente e Executados, foi instaurada a ação executiva que deu origem aos presentes autos, com vista ao ressarcimento do seu crédito.
Da prova produzida pela Exequente resultou as cartas relativas ao PERSI são enviadas automaticamente pelo sistema informático, sendo que são cartas simples, enviadas para a morada contratual dos clientes.
Inconformado, veio o Executado recorrer para o Tribunal da Relação  o qual revogou a sentença recorrida.
Entendeu o Tribunal da Relação , de ora em diante Tribunal a quo, que, da impugnação da matéria de facto resultou interpretação distinta dos quesitos analisados.
N. Pugnou o Executado que os factos constantes nos pontos 16 a 18 da matéria provada fossem dados como não provados,
O. bem como que deveriam ser considerados provados os pontos A, B e dos factos não provados, daí resultando a revogação da sentença recorrida.
P. O Tribunal a quo entendeu inexistir fundamento para considerar não provados os pontos 16, 17 e 18 dos factos provados, mantendo a decisão recorrida neste ponto.
Q. Do mesmo modo, decidiu manter o ponto A dos factos não provados.
S. Quanto ao ponto dos factos não provados considerou o Tribunal a quo, e bem, ser o mesmo irrelevante para a condução da causa, já que os fiadores não apresentaram embargos.
T. Assim, pela matéria invocada pelo Executado, apenas resultou procedente a alteração do referido ponto B.
U. Contudo, decidiu o Tribunal a quo analisar a questão da revogação da sentença, com reconhecimento da não inclusão dos créditos exequendos no PERSI e consequente extinção da execução por inexigibilidade da dívida.
Foi neste ponto que o Tribunal a quo deu razão ao Executado o que não se pode aceitar nem compreender.
De facto, considerar que o disposto no referido normativo não foi cumprido apenas se pode dever a incorreta interpretação da factualidade descrita e provada nos autos.
Y. Tal não foi sequer invocado no recurso do Executado, sendo que igualmente não se alcança como foram definidos os objectos do recurso.
Z. De facto, foram fixadas como questões a analisar a impugnação da matéria de facto e a revogação da sentença com reconhecimento da não inclusão dos créditos exequendos no PERSI e consequente extinção da execução por inexigibilidade da dívida.
AA. Não se compreende como pode o douto Tribunal dissociar as questões.
BB. Por um lado, ao analisar a matéria de facto, admite como provado a inserção do Executado no PERSI.
Por outro, ao analisar a segunda questão, indica afinal, que a questão poderá não ser da integração dos créditos no PERSI, mas antes do incumprimento dos deveres procedimentais do PERSI pela credora CGD.
Assim, descartou por completo a prova produzida nos autos o que, sem reapreciação de prova, não se compreende como pode suceder.
EE. Mais, a decisão é tomada por entender que nos autos nada foi dito sobre se a credora instituição de crédito observou a segunda fase do procedimento apresentação de proposta ou comunicação da incapacidade financeira do, o que não é verdade.
FF. A conclusão a que se chegou nos autos, foi de que não foi remetida documentação para o efeito e o Executado não provou o respetivo envio, desconhecendo-se se houve, ou não, colaboração do Executado o que não se coaduna com a realidade.
GG. Resulta do ponto 22 dos factos provados ponto este não impugnado no que o "Embargante nunca chegou a entregar todos os documentos previstos no art.  da Lei n. 58/2012, de 9 de Novembro, a saber:
Declaração escrita do mutuário, garantindo o cumprimento de todos os requisitos exigidos para aplicação do regime estabelecido na referida lei Resposta ao Quesito 11 dos Temas de Prova.
Da mesma forma que resultou provado que as comunicações foram feitas quer a inicial, quer a extintiva do.
JJ. Com o Decreto-Lei n 227/2012 de 25 de Outubro, o legislador pretendeu prevenir e regular situações de incumprimento dos contratos de crédito por parte dos mutuários, estabelecendo um conjunto de princípios e de regras a observar pelas Instituições de Crédito capazes de resultar na regularização extrajudicial de situações de incumprimento ou de risco de incumprimento, não perpetuar e premiar este mesmo incumprimento.
Ora, não faria qualquer sentido que a Exequente fique ad aeternum a aguardar que o mesmo passe a ter condições financeiras para integrar um regime como o do PERSI, e a ter vontade de cumprir com um plano de regularização da sua situação de incumprimento vide a esse respeito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo n 144/19TCFUN-A.LS1 de 19/02/2019).
Uma vez que nunca foi possível uma renegociação contratual com o Executado, porquanto nunca foi apresentada toda a documentação para esse efeito.
NN. E tendo a ação executiva apenas sido proposta depois de se ver frustrada essa possibilidade.
OO. Pelo que nunca seria legítimo ao Executado impedir a prossecução da ação executiva com base em direitos que, inclusive, foram acautelados pela Exequente e, no fundo, desprezados por aquele.
RR. Ora, resulta precisamente nos autos que o Executado foi integrado no PERSI e que as comunicações iniciais e final foram feitas.
Em  .02020 proferiu o Exmo. Desembargador Relator do Tribunal da Relação . umdespacho de admissão com o seguinte teor:
"Admito o recurso, que é de Revista, sobe nos autos e com efeito meramente devolutivo arts 853 n 1, 854, 671 n 1, 675 n 1 e 676 n 1 a contrario.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, a questão a decidir, in casu, se os embargos devem ser julgados procedentes e, consequentemente, determinar-se a extinção da execução.
- De acordo com a Escritura junta, foram convencionadas, além do mais, as Cláusulas que aqui se dão como acerca:
Das datas da 1 e das restantes prestações;
Das datas da 1 .a e das restantes prestações;
- BB e constituíram-se fiadores e principais pagadores, em ambos os empréstimos, dando o seu acordo a todas e quaisquer alterações al. dos Temas de Prova;
- Apenas mais tarde, após ter recebido uma carta da CGD, na qual esta pedia os elementos em falta, é que o Embargante veio dar conhecimento o que também era proprietário do segundo imóvel, contrariamente ao que tinha transmitido na sua carta de 002015 cff. a carta e respectiva documentação anexa que se junta como Doc. 5 da contestação) Resposta ao Quesito 10 dos Temas de Prova;
Apresentando-se o presente recurso fundado no artigo 67, n. 1, al., do CPC violação da lei substantiva, por erro de interpretação ou erro na determinação da norma aplicável), cumpre dizer, antes de mais, que das conclusões da revista resulta deficientemente alegada a violação da lei. De acordo com o artigo 63, n. 2, do CPC, cumpre ao recorrente indicar, neste caso, as normas jurídicas violadas, o sentido com que deveriam ter sido interpretadas e / ou a normas jurídicas que deveriam ter sido aplicadas, o que, em rigor, não acontece.
Integrando já a fundamentação de facto o precedente Relatório, transcreve-se a fundamentação de direito:
"O executado/embargante pretende seja revogada a sentença argumentando que não foi integrado no PERSI.
O problema pode não ser da integração dos créditos no PERSI mas, antes, de incumprimento dos deveres procedimentais do PERSI nela credora CGD.
Pois bem, no caso dos autos verifica-se que a credora CGD, cumpriu esse dever de integração do cliente/devedor no PERSI através da carta que lhe remeteu em 15/04/201
No caso dos autos, nada é dito sobre se o cliente, executado/embargante. se recusou ou se omitiu o dever de colaboração com a credora instituição de crédito.
Seja como for, caso isso tivesse sucedido, a credora CGD, ainda assim, estava obrigada a comunicar ao cliente, através de suporte duradouro, essa extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinçãoe as razões pelas quais considerasse inviável a manutenção do procedimento, comunicação essa que deve ser acompanhada dos elementos referidos no art 8 do Aviso 17/2012 do Banco de Portugal art 17 ns 3 e 5 do 227/2012).
O n4 do art 15 do 227/2012 determina que deverá ser comunicadoao cliente bancário, em suporte duradouro, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia em que o cliente bancário foi incluído no PERSIuma de duas hipóteses em função das conclusões após as avaliações:
Como se referiu, ignora-se se o cliente, ora executado/embargante/apelante colaborou,ou não, com a instituição de crédito.
Do mesmo modo, nada foi dito sobre se a credora instituição de crédito observou a segunda fasedo procedimento apresentação de proposta ou comunicação de incapacidade financeira do.
Seja como for, a verdade é que, a instituição de crédito tinha o dever de comunicar a extinção do PERSI, como o impõe o art 17 do 227/201 E a extinçãodo PERSI só produziria efeito após as respectiva comunicação art 17 n 4 do 227/2012).
Ora, no caso dos autos, além de não ter demonstrado ter iniciado a segunda fase do PERSI, a exequente não comunicou a extinção do procedimento. Por isso, estava impedida de resolveros contratos de crédito, como fez em 10/201 bem como estava impedida de instaurar a execução de que estes embargos são apenso.
O mesmo é dizer, após a integração do cliente no PERSI, a instituição de crédito apenas pode resolver o contrato de crédito e executar o cliente após a comunicação de extinção do PERSI. A comunicação de extinção do PERSI funciona como uma condição de admissibilidade da accão executiva.
Além disso, entendemos, na linha da doutrina maioritária, que por se tratar de excepção dilatória inominada e insanável) que é de conhecimento oficioso Cf. Alberto dos Reis, CPC ///, pág. 84; Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, vol. , 2001, pág. 44; Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. , pág. 571 e seg.).
O artigo 1 do n. 227/2012 regula a  fase do PERSI fase de avaliação e e tem o seguinte teor:
Por sua vez, o artigo 1 regula a extinção do PERSI e tem o seguinte teor:
Ora, da decisão sobre a matéria de facto não decorre que a Caixa Geral de depósitos tenha cumprido estes deveres.
A prova do cumprimento daqueles deveres recaía sobre a exequente e embargada e ora recorrente Caixa Geral de Depósitos, que é quem pretende valer-se da extinção do PERSI para dar por resolvido o contrato de crédito e executar o património do devedor. Não tendo este ónus sido satisfatoriamente exercido, não há como dar-lhe razão.
Tudo visto, pode concluir-se que o Tribunal recorrido não incorreu na violação de qualquer norma aplicável ao caso, tendo, ao invés, a sua decisão sido acertada.
Recurso n. 6837/16T8PRT-B.P1
Adjuntos: António Paulo Vasconcelos; Filipe Caroço.
Recorrente/exequente: B, Lda.
Recorridos/Executados: , Lda.;
foi proferida decisão em 11/set./2019, que indeferiu liminarmente o requerimento para intervenção principal provocada de E.
O exequente insurgiu-se contra esta decisão tendo interposto recurso da mesma em 30/set./2019, pugnando pela sua revogação, apresentando as seguintes conclusões:
A argumentação usada pelo Tribunal a quo para justificar o indeferimento da intervenção de terceiros foi o facto de este incidente estar fora de hipótese em ações executivas.
Salvo o melhor entendimento colhido pelos ilustres julgadores, decidiu mal o Tribunal a quo, por isso, o despacho não pode granjear.
Ao não permitir a dedução do incidente de intervenção principal, o Tribunal a quo violou normas jurídicas, fazendo uma interpretação e aplicação errada das mesmas, mais concretamente dos artigos 53/ 1, 54 e 735/2 do CPC, 818 do, 616 do , todos conjugados.
Aquela execução, como vimos já, pode ser deduzida em execução onde tal crédito já esteja peticionado cfr. art 5/2 do;
Adicionalmente, cumpre ainda indicar que, a admissão do incidente de intervenção principal provocada também se justifica pela aplicação do princípio de economia processual e a aplicação prática do artigo 2/2 do CPC, porquanto, a necessidade de se instaurar nova ação executiva titulada pela sentença de impugnação pauliana levaria a um sacrifício de meios e de custos que, para além de serem mais morosos e menos proveitosos, são processualmente desnecessários;
Estando assim claro que, com o indeferimento do incidente de intervenção principal provocada, o Tribunal a quo não está a permitir fazer uso de um instrumento legalmente previsto que evitaria a demora na tramitação da execução.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 05/nov./2019, proferindo-se o despacho preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento deste recurso.
Este recurso tem como objeto a admissibilidade da intervenção principal provocada que foi indeferida.
O despacho recorrido"Indefiro o requerido uma vez que a intervenção de terceiros está fora de hipóteses na acção executiva.
Com efeito, na esteira do entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário, entendo que na acção executiva não pode haver lugar a intervenção de terceiro.
Custas deste recurso a entrar em regra de custas a final.
Porto, 09 de janeiro de 2020
Por sentença de 16 de Março de 2 018 proferida nestes autos, foi o arguido J. R.:
condenado pela prática de um crime de falsidade de depoimento, p.e p. pelo art. 360/1 P., na pena de 8 meses de prisão, com execução suspensa por 1 ano;
absolvido da prática de um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo art. 360/1 e n., P.
- Da análise crítica da prova constante de fls. 2 a 14 e de fls. 37 a 68, quando muito, e sem prejuízo do que infra se aduzirá, apenas poderá concluir-se pela contraditoriedade das declarações prestadas pelo arguido numa e noutra fase processual.
- Sufragando-se entendimento contrário ao supra vertido, designadamente no sentido acolhido pelo Acórdão da Relação de Coimbra, datado de 30/10/2013, relator Fernando Chaves, proc. n. 802/12TAPBL.C1, impõe-se, porém, como já se aflora em 17 das presentes conclusões, que os depoimentos prestados pelo arguido sejam, além de contraditórios, absolutamente inconciliáveis, e por isso, um deles necessariamente falso.
- Não pode a nosso ver, concluir-se da análise de ambos dos depoimentos, que os mesmos sejam absolutamente díspares, incompatíveis ou inconciliáveis entre si e que, qualquer um deles seja falso e não coincidente com o outro. .
Notificado nos termos do disposto no art. 417/2 P.P., o arguido nada disse.
Para uma melhor análise do recurso interposto, transcrever-se-á, de seguida, a decisão recorrida:
J. R., filho de  e de , natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascido a ..-..-1973, solteiro, residente na Rua ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360 n 1 e 3, do Código Penal. O arguido deduziu contestação, oferecendo o merecimento dos autos.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, numa das duas vezes em que prestou depoimento, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido não tem registado em seu nome quaisquer veículos.
Os antecedentes criminais resultam da análise do CRC junto aos autos.
Vem o arguido acusado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360, n 1 e 3 do Código Penal.
Dispõem os ns 1 e 3 do artigo 360 do Código Penal que: "  Quem como testemunha, perito, técnico, tradutor ou interprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informação ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias. ...)
Estamos perante um dos crimes contra a realização da justiça, em que a falsidade é o étimo essencial.
o agente deverá assumir uma particular e precisa função processual determinada pelo direito processual respectivo, deverá actuar como testemunha, arguido, perito, etc.;
Como se defende no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, n 19/16TAFAL.E1, de 07/02/2012, in www.dgsi.pt, "Pratica o crime de falsidade de testemunho p.p. pelo art 360, n 1 do Código Penal, aquele que, na qualidade de testemunha, presta dois depoimentos contraditórios entre si, em duas distintas fases do processo, ainda que se não apure em qual delas mentiu.
São, como é evidente, dois depoimentos contraditórios entre si.
Inexistindo qualquer causa de exclusão da culpa ou da ilicitude, deverá o arguido ser condenado pela prática do crime.
ESCOLHA E MEDIDA DA PENA:
O crime de falsidade de depoimento previsto no artigo 360 n 1, do Código Penal é punível com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a medida da pena não poderá exceder a medida da culpa - artigo 40, n1 e 2, do Código Penal.
o dolo reveste a sua modalidade mais grave - dolo directo;
a ilicitude e a culpa são medianas.
Assim, apesar da gravidade da conduta do arguido e, bem assim, dos antecedentes criminais que apresenta, cremos que é possível concluir que a censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para realizarem de forma adequada as finalidades da punição e para afastar o arguido da prática de novos crimes.
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a acusação e, consequentemente, decide-se:
Absolver o arguido J. R. da prática de um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo artigo 360, n 1 e 3, do Código Penal.
Condenar o arguido J. R., pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360 n 1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
Como se sabe, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas no mesmo.
Constituem pois, elementos do tipo:
o facto de se prestar depoimento falso;
Outra corrente, mais recente, é a que se espelha no Acórdão da Relação de Coimbra de 30/10/2 013, Fernando Chaves atualmente Desembargador, neste Tribunal da Relação de Guimarães), também acessível em www.dgsi.pt.
Aí se diz, que "A certeza sobre a data de consumação do do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo de ilícito.
Também neste sentido se pronunciaram, de entre outros, os Acórdãos desta Relação de Guimarães de 7/11/2 016, relatado pela aqui Juíza Auxiliar Ausenda Gonçalves, da Relação de Évora de 7/2/2 012, a Decisão Sumária do Tribunal da Relação do Porto de 18/5/2 011, Jorge Jacob e o Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 2/5/2 016, Lee FR..
É neste sentido que se pronuncia, fundamentadamente, a decisão recorrida.
E é este o entendimento que se perfilha, pois o bem jurídico protegido é o da fidelidade do testemunho, como forma de realização da justiça e não o princípio da assunção da verdade histórica.
Não obstante o arguido tente defender o contrário, a verdade é que estes dois depoimentos são nitidamente antagónicos e contraditórios, pelo que pelo menos um deles será falso.
julgar totalmente improcedente, o recurso interposto pelo arguido FR., por via disso se mantendo a decisão recorrida.
Impugnação esta que tinha sido deduzida por A.., contribuinte fiscal n. ., com domicílio indicado na Praceta .., 2955- Pinhal Novo.
B.	Por força da intempestividade do Recurso hierárquico, a decisão da Reclamação Graciosa bem como o enquadramento em regime simplificado e a liquidação de IRS de 2009 que constituem o seu objeto consolidou-se na ordem jurídica, tornando-se definitiva e insuscetível de ser sindicada contenciosamente;