rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, a Ré manifestou que não aceitaria a reintegração da Autora na eventualidade do despedimento com justa causa ser considerado ilícito.
E como a Ré, também, não pretende a reintegração laboral da Autora, esta deverá ser indemnizada ao abrigo do n. 3 art. 392  do Código do Trabalho.
Consequentemente, a sentença recorrida violou, por incorreta interpretação e aplicação da lei, entre outros, as normas do n. 4 do art. 237, dos n. 1, 2, 3 e 9 do art. 241 e das alíneas e do n. 1 do art. 330, todos do Código do Trabalho.
Em resposta a recorrida vem sustentar o julgado.
Colhidos os vistos das Ex.mas Srs. Adjuntas, há que conhecer do recurso.Factualidade:
Foi-lhe de pronto respondido pela R. que não era possível e que não sabia se até ao final do ano iria ser possível, pois por motivos pessoais a mesma demandada não podia estar na loja a maior parte do tempo e só restavam as outras duas funcionárias, as quais eram insuficientes para o volume de trabalho na altura.
A A. não justificava nem justificou até hoje a sua recusa em gozar o período de 6 dias de férias a que tinha direito gozar.
Ao mesmo tempo que ia proferindo diversos comentários em total falta de respeito para com a R.
Pretende-se sejam considerados não provados.
O item 1 dos considerados não provados tem relação com os factos 21 e 1 consta do item que se pretende seja considerado provado:
A recorrente invoca o depoimento de .
Vejamos a prova.
Quanto ao crachá referiu o seu uso, e que a autora no verão não usava, fazia-lhe alergia. Não tem noção que a a avisasse que chamasse a atenção. Nunca ouviu falar nada do crachá.
O depoente A., marido da , referiu ter-se deslocado ao estabelecimento dia 20 de janeiro, segunda feira, porque a esposa lhe ligou. Refere que tinham combinado que o tempo de férias em termos de escolha era repartido. Esta combinação apenas foi por si e sua esposa confirmada, dos restantes depoimentos resulta apenas que era assim que se processava, não se aludindo a acordos. Naquele dia a autora com algum custo acabou por ir embora. Refere que segunda feira havia algum tom exaltado, dizendo que a H. refila muito é muito exaltada e pouco humilde. No seu entender houve uma tentativa de provocar o conflito, dizendo que ela nunca apresentou nenhuma razão para não ir de férias. Refere que em setembro a questão fora abordada.
Assim, mantendo-se embora o facto cumpre esclarecer o mesmo, aditando-se o facto 2a do seguinte teor:
Quanto aos factos 29 e 30, resulta da prova que a autora por vezes não usava o crachá, a própria ré referiu que quando interpelada referia ter-se esquecido, nunca havendo uma recusa clara na sua utilização. Assim altera-se o facto nos seguintes termos:
Pretende-se seja considerado provado o item 1 dos factos não provados.
Do teor das alegações e dá logica das, resulta patente o erro em que incorre a recorrente quanto a este item, pretendendo sim que seja considerado provado que apresentou justificação para a recusa. As peças processuais estão sujeitas a interpretação nos termos normais, artigos 217 ss do , conforme artigo 295 do Do teor das alegações resulta clara a pretensão da recorrente.
O item 1 dos considerados não provados tem relação com os factos 21 e 1
Assim altera-se o facto 14 nos seguintes termos:
Consta do artigo 8 daquele ns 1, 2 e 3;
Marcação do período de férias)
Dos ns 1, 2, 3 do artigo 241 do CT atual consta:
- O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador.
- Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.
- Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.
Refere o artigo 7, 1 da 7/2009 de 12/2:
De igual modo dispunha o artigo 8 da 99/2003 que aprovou o CT de 200
Trata-se de matéria regulada em conformidade com o que dispõe o artigo 12 do Código
Refere este:
Aplicação das leis no tempo. Princípio
A lei só dispõe para o futuro; ainda que, lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Note-se, contudo, que, não obstante este entendimento, a admitir-se a possibilidade de tal cláusula, ou uso de empresa, sempre deveria entender-se que o trabalhador poderia em qualquer momento dela desvincular-se, exigindo o cumprimento das normas legais imperativas. Ou seja, tal cláusula, apenas valeria na medida em que ano a ano o trabalhador fosse acordando, ainda que tacitamente, com a marcação de férias.
As férias devem proporcionar ao trabalhador, como refere o n 4 do citado artigo do CT, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.
Estas condições devem ser efetivas e não apenas formais, devendo consequentemente o trabalhador saber previamente, com tempo adequado, quando gozará as suas férias. Só desse modo se garantem os objetivos pretendidos pelo direito a férias, designadamente para permitir uma programação ao nível da comunidade familiar.
Assim é no CT e era no regime do invocado.
Resulta do regime legal que as férias, todas as férias, devem constar do mapa. Assim referia o artigo 8 do n 874/76:
- As férias poderão ser marcadas para serem gozadas em dois períodos interpolados.
- O mapa de férias definitivo deverá estar elaborado e afixado nos locais de trabalho até ao dia 15 de abril de cada ano.
Assim, as férias ainda que repartidas, deveriam constar de mapa a afixar até 15/ O trabalhador a partir desse conhecimento poderia organizar com a sua família as suas férias.
Assim é atualmente conforme artigo 241:
- Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.
- O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro.
Atente-se na previsão especial quanto ao dever de comunicação atempado das férias, que ocorre no caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio. Como regra, e salvo acordo n 1 do, a marcação deve ocorrer nos termos prescritos neste normativo.
Efeitos da ilicitude de despedimento
- Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:
A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;
Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos nos artigos 39 e 39
Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador
No caso é aplicável o artigo 392 do CT que refere:
Indemnização em substituição de reintegração a pedido do empregador
- Caso o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a indemnização, determinada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, nos termos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, não podendo ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades.
A empregadora solicitou a exclusão da reintegração, pelo que verificando-se os pressupostos do normativo é aplicável o que resulta do seu n 3 deste normativo.
A recorrente invoca ainda que a sanção foi abusiva, por ter exercício direito que lhe competia.
Sobre sanções abusivas dispõe o artigo 331:
- Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:
Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.
- Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, quando tenha lugar:
Como se refere no Ac. STJ de 19/11/2014, processo 42/13TTMTS.PS1, " a ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou dizer, no facto de a verdadeira razão e/ou animus, e/ou motivação da aplicação da sanção extravasar a punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador, ou identificar-se mesmo com a aplicação de uma punição posto que inexistindo conduta ilícita.
No caso, resulta da factualidade o convencimento da ré no sentido de que a sua ordem era legítima, tanto que era praticada de forma relativamente pacífica desde sempre. De outro, a sanção assenta ainda numa conduta efetivamente ilícita por banda da autora, conquanto não suficiente para justificar a mais grave das sanções disciplinares. Assim não se aplicará o regime das sansões abusivas.A graduação da indemnização deve fazer-se atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude. Vd. Ac. STJ de 202015, processo n 373/17TTPRT.PS
Refere-se neste:
Da ordenação estabelecida no art. 38 resulta, pela sequente ordem alfabética, que o caso sujeito se enquadra na alínea, segunda das quatro situações previstas, escalonadas em função do grau/intensidade da ilicitude, reservada a primeira para os casos em que o despedimento, ainda que com invocação de motivo diverso, tenha sido determinado por razões de ordem política, ideológica, étnica ou religiosa.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, condenando-se a ré LAVANDARIA , Unipessoal, Lda nos seguintes termos:
Vai absolvida a primeira ré.
/7/2021
" Da decisão proferida pelo Tribunal a quo resulta a rejeição liminar da oposição por se encontrar intempestiva;
É do entender do Recorrente que a sentença proferida pelo tribunal a quo é ambígua;
O aqui Recorrente foi citado, através de terceira pessoa, para o PEF 1302201600299090 e apensos do IGFF em 24/05/2018 data de assinatura do aviso de receção);
O tribunal a quo recebe a Oposição do aqui Recorrente em 12/06/2018
Sendo o aqui Recorrente citado através de terceira pessoa, o prazo para deduzir oposição terminava a 28/06/2018,
Sendo que, o tribunal remete ao órgão e local competente em 14/09/2018,
Poderá ter existido, por parte do tribunal a quo, uma inércia do mesmo;
O Tribunal deveria ter notificado o Oponente para se fazer cumprir os termos do art. 20 do CPPT;
O Recorrente não concorda com a caducidade do direito, pelo ato ser praticado intempestivamente,
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, impondo-se conhecer se o mesmo incorreu em erro de julgamento ao rejeitar liminarmente a presente oposição, por verificação da excepção de caducidade do direito de acção.
O oponente foi citado pessoalmente para o PEF 1302201600299090 e apensos do IGFSS em 24/5/2018, data em que foi assinado o aviso de receção, por terceira pessoa fls. 34 a 39 do PEF apenso e confissão do oponente na petição.
Em 12/6/2018, o oponente remeteu a petição inicial da oposição ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel fls. 1 a.
A petição inicial da oposição foi aí recebida em 17/9/2018 fls. 64 do PEF.
Ora, in casu, constata-se que a decisão recorrida rejeitou liminarmente a petição de oposição ao abrigo do disposto na alínea do artigo 20 do CPTT por entender que foi deduzida fora do prazo.
O prazo para apresentação da oposição, previsto no art. 20, n. 1, do CPPT, é um prazo de caducidade. Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei atribua o efeito impeditivo art. 33, n. 1, do Código Civil).
No caso em apreço, o oponente foi citado para a execução em 24/5/2018, conforme foi julgado provado em, com base nos documentos de fls. 34 a 39 do PEF apenso e da sua própria confissão.
O prazo para apresentar a oposição terminou no dia 3/7/2018 ou, no máximo, em 6/7/2018, nos termos dos arts. 13, n. 5, e 24, n.s 1, alíneas e, e 4, do CPC e a petição inicial da oposição só foi apresentada no IGFSS em 17/9/2018, conforme resulta do facto provado, depois de para aí ter sido remetida por este Tribunal em 14/9/201
Por outro lado, não assiste razão aos Recorrentes quando defendem a aplicabilidade da norma constante do artigo 7 do CPA, pois que se trata de norma de aplicação supletiva, que só pode ser chamada perante casos omissos artigo  do, e que, por isso, não é aplicável a este processo judicial tributário com tramitação própria e específica sobre o local de apresentação da respectiva petição inicial.
Ao que se sucede a tramitação em férias, e com prazos reduzidos.
Também aqui carecem de razão.
Assim, nos termos do disposto no art. 20, n. 1, alínea, do CPPT, a oposição tem de ser rejeitada liminarmente atenta a sua intempestividade e consequente caducidade do direito de ação.
Efectivamente, apurou-se, conforme consta do despacho recorrido, que a presente oposição foi apresentada em 12/06/2018 e que o Recorrente havia sido citado em 24/05/201
O prazo para deduzir oposição é um prazo judicial, para efeitos do preceituado no artigo 2, n. 2 do CPPT. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da administração tributária.
Ora, linearmente, tendo a petição inicial sido apresentada em 12/06/2018, constata-se que desde a data da citação pessoal do Recorrente em 24/05/2018 aviso de recepção assinado por terceira ainda não havia, claramente, decorrido o prazo de 30 dias previsto no referido artigo 20 do CPPT.
Reforçamos o que referimos no intróito deste julgamento - que o despacho de indeferimento liminar deve ser cautelosamente decretado, dado que coarcta a expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada por um tribunal.
Com efeito, observamos a sanação da irregularidade, promovida oficiosamente pelo tribunal competente, e, perante tal suprimento, este mesmo tribunal entendeu que a petição de oposição somente teria sido apresentada na data em que o tribunal recorrido remeteu a petição ao órgão de execução fiscal para cumprimento do disposto no artigo 20 do CPPT. Note-se que a petição de oposição somente foi recebida no órgão de execução fiscal em 17/09/2018 cfr. alínea do probatório), depois de uma primeira tentativa em 10/09/2018 cfr. fls. 42 e 43 do processo físico). Salientamos, ainda, que o primeiro despacho liminar foi proferido dentro do prazo de 30 dias para a apresentação da oposição em 25/06/2018) e que foi o cumprimento tardio do despacho judicial que impulsionou o recebimento no IGFSS, P. somente em 17/09/2018, como alerta o Recorrente.
A verdade é que a petição inicial foi apresentada em prazo e, com fundamento na sua intempestividade, não poderia ser rejeitada ao abrigo do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT. A ratio legis da apresentação da petição de oposição no órgão de execução fiscal onde pende a execução foi, a nosso ver, adequadamente promovida pelo tribunal recorrido, tendo sido cumprido o disposto no artigo 20 do CPPT. Aliás, aquando da prolação do primeiro despacho liminar, jamais poderia ter sido rejeitada a oposição ao abrigo do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT, dado que era tempestiva 12/06/2018), não sendo o incumprimento do local de apresentação da petição inicial motivo de rejeição nos termos desse artigo 20 do CPPT. Nesta conformidade, o despacho de aperfeiçoamento proferido em 24/06/2018 mostra-se plenamente ajustado ao caso concreto.
Todavia, todos os acórdãos citados se reportam ao processo urgente de recurso do acto de fixação do rendimento tributável por métodos indirectos artigos 8-A da LGT e 14-B do, tendo a solução adoptada sido justificada pela natureza urgente do processo.
Pelo exposto, não se verificando a excepção de caducidade do direito de acção, não poderia o tribunal recorrido fazer operar o disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT, devendo os autos prosseguir para eventual despacho de recebimento da oposição, se a tal nada mais obstar.
Cumpre, então, atentar no teor da decisão sumária reclamada a qual apresentava o seguinte teor:
A legitimidade para interposição do recurso cabe a quem na decisão judicial fique vencido, como se refere no n 1 deste art. 280 CPPT.
E nos termos do art. 631 CPC "ex " do art. 281 os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.
A legitimidade para recorrer é um aspecto da legitimidade processual, pelo que deve entender-se que fica vencido quem é prejudicado ou afectado pela decisão.
Neste contexto, por falta de legitimidade da recorrente que obsta ao conhecimento do recurso, ao abrigo do disposto no art. 652/b) julgo findo o presente recurso, ficando, consequentemente, prejudicada a apreciação das demais questões nele alegadas.
Feita a delimitação da lide, importa, então, apreciar se é de manter a decisão que julgou findo o recurso por falta de legitimidade do DRFP.
A Recorrente sustenta, desde logo, que tendo a questão da legitimidade processual sido apreciada na sentença, conferindo legitimidade ao DRFP para a ação, tal determina a sua consolidação e acarreta, necessariamente, a sua legitimidade para o recurso.
Ademais, sublinha que tendo o ato reclamado sido prolatado pelo órgão da execução fiscal, a anulação decretada pelo Tribunal a quo, afeta, efetivamente, os direitos da Recorrente, razão pela qual, inclusive, foi condenada em custas processuais.
Compulsada a tramitação dos autos verifica-se que o DRFP na resposta ao abrigo do artigo 27, n2 do CPPT, arguiu a sua ilegitimidade, tendo, por seu turno, a aludida exceção sido julgada improcedente, com a fundamentação que infra se reproduz:
In casu, face ao supra expendido, resulta perentório que a questão da legitimidade processual foi objeto de expressa apreciação por parte do Tribunal a quo, conferindo-a, como visto, ao DRFP, a qual não tendo sido sindicada se consolidou na ordem jurídica constituindo caso julgado formal.2)
Porém, assim o não entendemos.
Com efeito, ainda que não se confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo é que tendo sido conferida legitimidade passiva ao DRFP -a qual, como visto, se consolidou na ordem jurídica- tendo este figurado como parte na ação julgada procedente, com a consequente anulação do ato por si emitido, acarreta, necessariamente, que o mesmo seja parte vencida. Aliás, conforme aduzido pela Recorrente, foi a mesma condenada em custas processuais.
Logo, transpondo os aludidos ensinamentos ter-se-á de concluir que no caso vertente é parte vencida o DRFP.
Assim, face a todo o expendido, o ajuizado na decisão sumária reclamada, e integralmente transcrito, não é sufragado por este coletivo, tendo, por isso, de ser revisto, julgando-se, nessa medida, o DRFP parte legítima para a interposição do presente recurso.
E por assim ser, importa, então, conhecer do objeto do recurso jurisdicional interposto pelo DRFP, o que se fará, de seguida.
Para, o efeito, atente-se no teor das conclusões de recurso da Recorrente:
- Deste modo, a nosso ver, o acto reclamado não enferma do vício que se lhe imputa.
cfr. fs. 53 do PEF;
Imagens: Originias nos autos
cfr. fs. 58 do PEF;
cfr. fls. 13 e 14 dos;
Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada anteriormente, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.
A 11 de maio de 2020, o Chefe do Serviço de Finanças de Lagos proferiu despacho em conformidade com a informação instrutora evidenciada em, com o seguinte teor:
A Recorrente defende que a afirmação de ter sido declarada a prescrição não se encontra seguramente demonstrada nos autos por um despacho do Chefe do Serviço de Finanças.
Mais propugnando que atentando no probatório, mormente, no ponto 2, não se retira tal asserção, sendo a mesma frágil, tendo o Tribunal a quo aceite como bom que foi proferido um despacho a declarar a prescrição e consequentemente a extinguir o processo de execução fiscal, quando a fragilidade da conclusão é manifesta.
Sufragando, para o efeito, que nos encontramos perante um ato administrativo inexistente o qual, nem tão-pouco, é suscetível de reforma ou revogação.
Porém, não aquiescemos que a sentença tenha incorrido no aludido erro de julgamento de facto, a isso não obstando as alterações ao probatório realizadas por este Tribunal, ao abrigo dos seus poderes de cognição, e por forma a melhor espelhar a realidade fática em contenda.
Acresce que, como já evidenciado anteriormente, a aludida questão nunca foi controvertida. Aliás, se atentarmos na própria informação de remessa dos autos, e no teor da resposta da AT, sempre foi ponto assente o reconhecimento e declaração da prescrição por via do despacho prolatado por parte do órgão da execução fiscal, a 07 de março de 201
De resto, é a própria atuação da AT que permite inferir nessa conformidade, porquanto assentiu na necessidade de revogar o anterior despacho. Ora, se entende que há necessidade de revogar um anterior ato administrativo, não só está a admitir o ato administrativo a montante, como a jusante.
Vide neste sentido, Castro Mendes, Direito Processual Civil , pág. 16, e Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág.19, ambos cit. em Aresto do STJ, proferido no processo n 118/10TBSTR.ES1, datado de 102017
Recursos no Novo CPC, Almedina, 5 edição, pág. 8
Contudo, em 24/04/2019, que foi interrompido o prazo em curso cfr. n 4 do art 24 da Lei 34/2004 de 29/07), ainda os RR. não tinham recebido tais cartas nem lhes tinha sido nomeado Patrono pela O. A.., pelo que, salvo melhor entendimento, a contagem do prazo de 5 dias de dilacção ainda nem se tinha iniciado quando, em 24 de Abril, foi junto aos autos o comprovativo de Apoio Judiciário.
DAS FÉRIAS JUDICIAIS DE PÁSCOA
Precisamente a data em que os RR. juntaram aos autos o comprovativo de pedido Apoio Judiciário, e, por isso, foi interrompido o prazo de dilacção) então em curso cfr. n 4 do art 24 da Lei 34/2004 de 29/07).
Data a partir da qual se inicia a contagem do prazo dos RR. para contestar, de 30 dias acrescidos de 5 de dilacção, num total de 35 dias, porque contados como um só, nos termos do ar 142 do CPC..
Ou seja, o primeiro dia, deste prazo final global de 35 dias 5+30 ou 30+5), ocorreu no dia sete de Setembro de 201
E, contando-o contínuo no calendário como manda o art 138 do CPC, encontramos o trigésimo quinto dia, do prazo no dia onze de Outubro de 201
Precisamente a data em que os RR. juntaram a sua Contestação com Reconvenção aos presentes autos, ou seja, dentro do prazo legal de que os RR. dispunham para o efeito.
Por todo o exposto
Forçoso é concluir, portanto, que, em qualquer dos casos:
a. Quer na contagem dos prazos feita a partir da data presumida da notificação do art 233 do CPC.;
Do Cumprimento do Art 646 do CPC.:
OS RR. indicam as seguintes peças processuais, de que deve ser passada certidão para instruir o Recurso, isenta de custos, por força do benefício de apoio judiciário:
a. Das duas cartas enviadas para citação dos RR. e os correspondentes avisos de recepção, assinados;
b. Do requerimento dos RR. de 24/04/2019 a juntar aos autos comprovativo do pedido de apoio judiciário;
Das duas cartas expedidas em 23/04/2019 para notificação dos RR. nos termos do art 233 do CPC.;
Do oficio do CRCOA de 31/05/2019 a nomear o primeiro Patrono, Dr.
e. Do requerimento dos RR. de 06/06/2019 a informar os autos que requereram ao CRCOA, a substituição do Patrono nomeado, Dr.
f. Do oficio do CRCOA de 03/09/2019 a nomear o Patrono substituto, Dr.
São termos em que se pede que seja dada sem efeito a decisão recorrida que:
determinou o seu desentranhamento, com custas do incidente a cargo dos Réus, e
julgou confessados os factos articulados pelos Autores na Petição Inicial, ao abrigo do art 56, n. 1, do CPC.
Substituindo-a por outra, que:
Consequentemente considere tempestiva a apresentação da Contestação/Reconvenção dos RR., ordene a sua admissão;
Ordene o prosseguimento dos autos em conformidade.
ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!
para o efeito, apresentar as suas contra-alegações, por sua vez, concluindo que:
Dos efeitos do pedido da substituição de Patrono