rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em sustentação desse posicionamento advoga que na contestação/reconvenção alegou ser esse o valor a atender para efeito de quantificação do dano em causa, sendo que essa alegação não foi objecto de impugnação por banda da autora/reconvinda, operando, assim, o efeito cominatório decorrente do já citado art. 58
É facto que alguma doutrina9 preconiza que a atribuição da quantia indemnizatória pode ter como referencial o valor locativo do veículo.
Porém, ainda assim, este valor difere do preço de aluguer de um veículo, já que, nesse caso, além do preço do automóvel e despesas de manutenção, entram outras componentes, como o lucro do empresário e os custos gerais da empresa impostos, salários e custos com trabalhadores, seguros, etc.).
Ora, se as partes não oferecem o pertinente substrato factual, o tribunal ficará impedido de utilizar estes critérios, pois que, atentas as implicações neste domínio do princípio do dispositivo, terá de cingir-se aos factos por elas articulados art. ) e aos factos instrumentais que resultem da discussão da causa n 2 al. do mesmo.
Todavia, na situação vertente o tribunal não dispõe de elementos suficientes para calcular a diferença patrimonial entre a situação atual e a que a ré/reconvinte lesada teria se não tivesse ocorrido a privação do uso da sua viatura, sendo que, neste conspecto, nada articulou nesse sentido.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões a  Dareparabilidade dos danos não patrimoniais
O recurso a um critério objectivo na apreciação da gravidade do dano justifica-se para negar as pretensões ressarcitórias por meros incómodos, contrariedades ou prejuízos insignificantes, que cabe a cada um suportar na vida em sociedade, evitando-se, deste modo, uma extensão ilimitada da responsabilidade.
Vejamos, antes de mais, em que termos procurou a reconvinte densificar faticamente os alegados danos de natureza não patrimonial. Para tanto, na contestação/reconvenção articulou que:
Na verdade, a ré é mãe e divorciada, pese embora o seu filho seja hoje maior de idade art.;
É certo que, com este e com o processo que correu antes, sofreu imenso, até pela incerteza que as acções judiciais causaram no planeamento da sua vida pessoal e familiar art..
Improcedem, por isso, as demais conclusões recursivas. - DISPOSITIVO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar ambas as apelações improcedentes, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo das apelantes art. 527, ns 1 e.
Porto, 10 de Janeiro de2022
In Declaração tácita e comportamento concludente no negócio jurídico, Almedina, 1995, págs. 651 e seguintes.
Como a este propósito tem sido sublinhado pela doutrina pátria cfr., por todos, JOANA FERRAJOTA, A resolução do contrato sem fundamento, Almedina, 2015, págs. 44 e seguintes e ROMANO MARTINEZ, Da cessação do contrato, Almedina, 2005, págs. 180 e, há como que uma ficção jurídica de que o contrato não existiu.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 02007 processo n e de 312008 processo n, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, acórdãos do STJ 02007 processo n, de 102010 processo n 314/06TBCSC.S1), de 10 2011 processo 3922/02TBVCT.GS1) e de 102012 processo n 189/00TBMAI.PS1), acórdãos da Relação de Lisboa de 012007 processo n 3077/2007-6) e de 102007 processo n 6066/ 2007-1) e acórdãos da Relação de Coimbra de 202007 processo n 226/08 TBFN, de 202005 processo n 3498/04) e de 02006 processo n 1605/06), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, acórdão do STJ de 202009 processo n e acórdão desta Relação de 202020 processo n 944/13T8PFR.P1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Processo n 3968/01, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n 86/10T2SVV.C1, disponível em www.dgsi.pt.
In Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, vol. , Coimbra Editora, 2008, pág. 59
Cfr., g., acórdãos da Relação de Coimbra de 202007 processo n 226/08TBFND.C1) e de 102008 processo n 6005/08TBLRA.C1), acórdãos da Relação de Lisboa de 102007 processo n 6066/2007-1) e de 202014 processo n 70/14YRLSB-6), acórdãos da Relação de Guimarães de 102017 processo n 1060/18T8VCT.G1) e de 112013 processo n 598/10T8VCT.G1) e acórdão desta Relação de 102014 processo n 1045/12), disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 1098 processo n, de 202007 processo n, de 102018 processo n 1842/18T8STR.ES1) e de 12017 processo n 1509/11TVLSB.LS1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Para tanto alega o autor:
O Instituto de Gestão do Património Habitacional do Estado, na qualidade de proprietário, celebrou, em 001988, de contrato de arrendamento com o réu, sobre uma fracção autónoma que identifica.
O réu não pagou até ao presente 92 meses de renda vencidos, apesar de várias interpelações para pagar e de diversos acordos judiciais e extrajudiciais.
Regular e pessoalmente citado, o réu não contestou, não constituiu mandatário, nem interveio por qualquer outra forma.
O Tribunal de Loulé veio a declarar-se incompetente, em razão da matéria para conhecer da causa, considerando competente o tribunal administrativo.
Interposto recurso pelo A, a Relação julgou improcedente a apelação e consequentemente, confirmou a sentença recorrida.
O Autor, continuando inconformado, intentou Recurso Jurisdicional para o Tribunal de Conflitos, nos termos do artigo 10, n.s 1 e 2 do NCPC, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. De Direito
Nesta mesma linha, decidiu a Relação de Évora.
Outra ordem ou categoria é a dos tribunais administrativos e fiscais, aos quais, de acordo com o preceituado no art. 212, n. 3, da Constituição, compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 001988, que se discute na presente acção, teve por outorgantes, de um lado, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do outro o réu A...
Neste sentido vejam-se os acórdãos proferidos em 1013, proc. 028/12 onde se faz alguma história sobre a evolução legislativa nessa matéria), em 1113, proc. 030/12, em 1014, proc. 015/13, em 2014, proc. 060/13, em 014, proc. 058/13, em 1014, proc. 064/13, em 2014, proc. 065/13, em 1014, proc. 014/14 e em 2014, proc. 040/1
Lisboa, 9 de Dezembro de 201 - Paulo Arminio de Oliveira Sá - José Francisco Fonseca da Paz - Fernanda Isabel de Sousa Pereira - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - João Moreira Camilo - Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
Notificados os interessados para juntarem aquela autorização, a fim de ser levantado o sigilo, o requerente e cabeça de casal não o fez, fazendo-o, embora, a interessada VF..... .
Nos casos previstos nos n.s 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.
Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.
Deste modo, aquele dever de segredo conflitua com o interesse na boa administração da justiça.
Pelo que se entende justificar-se a prestação de informações por parte do Banco de Portugal.
Custas do incidente por ambos os interessados, na proporção de metade.
Lisboa, 27 de Janeiro de 2022
Obra acima referida, pags. 363-36
Publicado no DR, série, n 63, de 31-3-2008 e ao qual se pode aceder em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 07P89
Publicado no BMJ n 463, pag. 47
Apelação n. 1196/20T8BJA.E1
Custas pela Autora cfr. artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Estamos, pois, perante um direito de crédito que tem por fundamento o direito de regresso de que a Autora é titular em virtude de o acidente ter sido causado por.
Como resulta da factualidade alegada na PI, não se trata aqui de apurar se a obrigação decorrente do acidente de trabalho e do contrato de seguro no confronto com o sinistrado, mas de apurar se aquela tem ou não direito de regresso contra os Recorridos quanto ao montante que pagou em virtude dos mencionados contrato de seguro e acidente de trabalho.
Por tudo o quanto foi aduzido, com o devido respeito por opinião contrária, deverá concluir-se que compete a este Juízo Central Cível, portanto, aos tribunais comuns, conhecer do mérito da ação proposta, para efetivação do direito de regresso contra causadores do acidente de trabalho, por forma a obter a sua condenação no reembolso das despesas suportadas, em resultado do acidente de trabalho sofrido e causado, tal como amplamente narrado no articulado petitório apresentado em juízo.
Para a distribuição das causas segundo uma ordem horizontal, concorrem os critérios da matéria e do território.
A autora invocou o disposto no artigo 1, n. 4, da Lei n. 98/2009, de 04-09, o qual consagra um direito de sub-rogação da seguradora no direito do lesado contra os responsáveis cíveis, considerando como tais a  ré, na qualidade de comitente cfr. art. 50, n. 1, do Código, e o  réu, por ter sido a sua conduta praticada no exercício de funções que lhe foram confiadas pela  ré a causadora da morte de.
Nos termos do art. 12, n. 1, da LOTJ compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentesde acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Questão que, ao contrário do sustentado pelo tribunal recorrido, não convoca normas substantivas relativas a acidentes de trabalho e deveres laborais, pois que não se discute na ação se o acidente de trabalho ocorreu, ou não, ou o valor das prestações indemnizatórias devidas pois que, segundo a autora alegou e está comprovado por já correu termos no competente tribunal a ação emergente de acidente de trabalho.
A talhe de foice, dir-se-á, também, que a situação dos autos não se integra tão pouco na alínea do art. 12, n. 1, da LOTJ porquanto o pedido formulado na ação não está cumulado com qualquer outro para o qual o tribunal do trabalho seja diretamente competente.
Resulta assim do exposto que o tribunal materialmente competente para conhecer do presente litígio é o juízo central cível e não o juízo do, ao contrário do decidido pelo tribunal recorrido, pelo que procede a apelação.
Em face do exposto, acordam julgar procedente o recurso e, consequentemente, julgar competente em razão da matéria para apreciar e decidir sobre o objeto do litígio o Juízo Central Cível e Criminal de Beja, Juiz 4, revogando-se, em conformidade, a decisão recorrida.
Évora, 16 dezembro de 2021,
José António Moita 1
Silva Rato 2
Dumitru Popescu Roménia  n, proc n 71525/01 de 26-4-2007;
Huvig França, de 24-4-1990- n 34; -Kruslin França- n 35;
Valenzuela Contreras Espanha, de 30-7-1998- n 59;
Prado Bugallo Espanha 18-2-2003- n 30
6- o JIC renovou a prisão preventiva sem audição do A.; ora: "durante as revisões, as
7-o Tribunal Instrução Criminal apenas ouviu o A. uma vez e para lhe aplicar a prisão preventiva; o A. nunca mais foi ouvido sobre a prisão preventiva; o que atenta contra o art. 5 da Convenção Europeia. Também aqui o Tribunal a quo errou.
Vermeulen Bélgica, 20-2-1996; Ferreira Alves Portugal 21-6-2007- Affaire Martins Silva Portugal, P 12959/10, 28-5-2014, in www.echr.hudoc.
Tais prejuízos, na sua ótica, decorrerão de meras operações e/ou condenações, matemáticas.
Pretende o A., novamente discutir, agora em sede de recurso, questões que foram já, em momentos e sedes processualmente adequados, apreciadas e dirimidas por decisões devidamente transitadas em julgado.
O A. pretende obter tutela judicial de um direito de indemnização por factos ocorridos num processo criminal, sendo que os tribunais da jurisdição administrativa apenas são competentes para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas artigos 1, n 1 e 4 do ETAF, artigos 211, n 1 e 212, n 3, da.
Não tendo o aqui A. em concreto feito menção expressa a qual ou quais os prazos que em concreto foram ultrapassados.
Atente-se que todas estas alegadas ilegalidades, que não o são, foram confirmadas por um Tribunal superior.
Tratando-se de alegado erro judiciário, nunca será este Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o competente, mas sim os Tribunais Cíveis.
Tendo-se já aí pugnado pelo indeferimento da pretensão do A. cfr. Proc. n 1354/10T8TVD), relativamente a estas questões, mais uma vez suscitadas.
Não foram violados os artigos 6, n 1 e 8, ambos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Pelo que se deverá negar provimento ao recurso interposto pelo A..
Com interesse para o conhecimento do mérito da lide, o tribunal recorrido deu como provada a factualidade seguinte que não vem:
Foram aprendidos pelas autoridades policiais ao A. telemóveis, agenda pessoal, aparelho gps, Tablet e um automóvel;
Ora, nesta parte, como bem decidiu a sentença recorrida, é inequívoco que o autor assenta a sua pretensão indemnizatória em factos atinentes a um processo jurisdicional anterior, em matéria criminal e tramitado na jurisdição comum, a que imputa ilicitude reportada ao exercício da função jurisdicional.
Neste processo estão presentes as duas causas de pedir, conforme decorre da petição inicial e foi tratado na decisão sob escrutínio.
Cumpre aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da responsabilidade extracontratual resultante de atos e omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício art 212, n 3 da CRP; arts 1 e 4, n 1 e 2 do ETAF e art 12 da Lei n 67/2007, de 312).
Nos termos expostos, a jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciáriocometido por tribunais integrados noutras ordens de jurisdição, bem como as competentes ações de regresso contra os Magistrados.
Não existe, assim, o apontado erro de julgamento, tendo este fundamento do recurso que improceder.
Erro de julgamento do mérito da ação.
O pedido indemnizatório decorrente de alegada falta de notificação de certos documentos e peças integradas no processo n 247/12JELSB, tais como exames e suportes técnicos contendo interceções telefónicas, e de apreensão de bens da propriedade do autor por órgão de policia criminal foi julgado improcedente por não verificação do facto ilícito.
O tribunal recorrido fundamentou a decisão nos seguintes termos:
o ato de apreensão praticado pelos órgãos de policia criminal não está viciado de ilegalidade.
O recorrente, sendo arguido, sustenta o direito a ser indemnizado por omissão de notificação de atos investigatórios, designadamente exames e suportes técnicos contendo as interceções telefónicas, em nome do princípio do contraditório e do processo equitativo que diz violados.
Com efeito, a investigação não pode ser comprometida e prejudicada, num caso como o dos autos, em que está em causa o crime de tráfico de estupefacientes e, por isso, se justifica que o arguido só tenha acesso ao processo e exerça o contraditório sobre os atos de investigação após o encerramento do inquéritoa que foi aplicado o segredo de justiça.
Em suma, os autos não dispõem de factos suscetíveis de configurar a ilicitude com este fundamento.
Pelo que, bem decidiu a sentença recorrida ao concluir pela não verificação do requisito de ilicitude por falta de notificação dos atos investigatórios.
Dispõe o art 1 do Protocolo n 1que:
O direito de propriedade aqui garantido não se apresenta com caráter absoluto, admitindo limitações tendo em vista o interesse geral e nas condições previstas na lei e pelos princípios gerais do direito internacional.
Consequentemente, afigura-se manifesta a falta de ilicitude na conduta.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário caso lhe tenha sido concedido e ainda se mantenha.
Lisboa, 2022-02-03,
Absterem-se de praticar quaisquer actos que ofendam a propriedade e posse dos AA., designadamente exigir o pagamento de qualquer taxa de recursos hídricos;
Verificado, assim, o conflito negativo de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos.
O relator, para aquilatar a identidade das acções propostas nos ditos tribunais, mandou juntar os elementos processuais em falta.
- Fundamentação:
Os factos essenciais ao conhecimento do recurso, já acima se referiram. Designadamente já supra se mencionaram os fundamentos da acção e os pedidos deduzidos pelos AA..
E o que constituirá uma relação jurídica administrativa?
Por conseguinte, face a estes dispositivos compete aos tribunais comuns dirimir as questões de propriedade sobre, para o que aqui interessa, margens de águas do mar, ou seja, caberá a esses tribunais resolver as questões de direito que envolvam a qualificação jurídica de tais bens.
Elabora-se o seguinte sumário:
Por tudo o exposto, resolvendo o conflito negativo de jurisdição, declara-se ser o Tribunal Judicial da Figueira da Foz o competente para apreciação do pleito.
Inconformada, a Ré apelou formulando as conclusões que assim vão sintetizadas:
O A. respondeu e apresentou recurso subordinado pedindo a ampliação prevista no n. 2 do art. 636 do Código de Processo Civil/CPC), concluindo assim:
O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão art. 639, n. 1 do, ou seja, ao ónus de alegar acresce o ónus de concluir - as razões ou fundamentos são primeiro expostos, explicados e desenvolvidos no curso da alegação; hão-de ser, depois, enunciados e resumidos, sob a forma de conclusões, importando que a alegação feche pela indicação resumida das razões por que se pede o provimento do recurso a alteração ou a anulação da decisão).
O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objectiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação2, sendo que tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versadano respectivo corpo.3
Não se discute que a Ré Seguradora deverá ressarcir o A. pelos danos decorrentes do acidente dos autos cf. , supra.
Na verdade, além de não explicitar/concretizar os correspondentes pontos da matéria de facto que diz impugnar, o A. também não concretiza a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnados diversa da recorrida, e, sobretudo, havendo invocado e depoimentos de diversas testemunhas, omite, completamente, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso e não transcreve quaisquer excertos desses depoimentos cf. o art. 640, n.s 1, e, 2, e 3, do.
A obrigação de indemnizar tem como finalidade precípua a remoção do dano causado ao lesado.
Esta, cremos, a resposta a dar, de harmonia com o entendimento de que a compensação do dano é um resultado que só se atinge se o lesado receber uma soma com a qual possa agora conseguir as mesmas vantagens ou utilidades que o facto constitutivo de responsabilidade lhe fez perder.12
Sabemos que a questão da ressarcibilidade autónoma do dano da privação do uso não tem encontrado entendimento pacífico, inclusive, no Supremo Tribunal de Justiça.
Uma das perspectivas em presença tem entendido que a indemnização pela privação do uso de determinado bem, designadamente um veículo automóvel, depende da prova do dano concreto, ou seja, da concretização e demonstração dos prejuízos decorrentes diretamente da não utilização do bem, enquanto outros, maioritariamente, sustentam que a simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante o período da privação.
Se a privação do uso do bem durante um determinado período origina a perda das utilidades que o mesmo era susceptível de proporcionar e se tal perda não pode ser reparada mediante a forma natural de reconstituição, impõe-se que o responsável compense o lesado na medida equivalente.14
Considera a Ré/recorrente - ao contrário do A. - que a referida situação não constitui dano não patrimonial que pela sua gravidade mereça a tutela do direito.
Pela sua própria natureza, os danos não patrimoniais não são passíveis de reconstituição natural e, por outro lado, nem em rigor são indemnizáveis, mas apenas compensáveis pecuniariamente - a compensação arbitrada não é o preço da dor ou de qualquer outro bem não patrimonial, mas sim uma satisfação concedida ao lesado para minorar o seu sofrimento, paliativo que numa sociedade que deifica o dinheiro assume naturalmente esta feição.19
Assim, atendendo ao disposto nos art.s 264, a contrario, 265, n. 2, 609, n. 1, 615, n.s 1, e 4, 2 parte e 665, n. 1, do CPC, importa condenar a Ré no pagamento ao A. da quantia pedida em 020224
02021
Que alterou a sua denominação para Generali Seguros, S. A. cf. fls. 8
ide, entre outros, J. Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1984, págs. 308 e seguintes e 358 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 211993 e 101995, in CJ-STJ, , 3, 84 e , 1, 19, respectivamente.
Cf. o citado acórdão do STJ de 10199
Divergindo daquele entendimento largamente maioritário), cf. o acórdão do STJ de 21995, in CJ-STJ, , 2, 9
Este o montante indicado em , in fine, supra.
Vide F. Pereira Coelho, O Problema da Causa Virtual na Responsabilidade Civil, Almedina, 1998, pág. 20
Cf., de entre vários, os referidos acórdãos do STJ de 012008-processo 08A3401 e 02011- processo 2618/006TBOVR.P
Cf. o citado acórdão da RL de 212007-processo 8457/2007-
Vide F. Pereira Coelho, ob. cit., pág. 206, nota e o referido acórdão da RP de 12015-processo 224/18TVPRT.P
Vide, nomeadamente, J. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 edição, Almedina, 1982, págs. 531 e seguintes e Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, págs. 473 e seguinte.
Processo n.1942/15T8MTS.P1
Apelados/  e
Sumário artigo 663 n 7 do:
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto
Os RR. não colaboraram com a A. no sentido de permitirem visitas ao seu imóvel e em 2/04/2018 anunciaram já não pretender a comercialização da sua habitação.
Os RR. contestaram, impugnando o alegado e concluindo pela sua total absolvição do pedido.
Invocaram que as cláusulas do contrato que são pré-redigidas não lhes foram comunicadas nem informadas pelo que devem ser excluídas do contrato e este declarado nulo nos termos do artigo 9 do e este declarado nulo nos termos do artigo 9 do 446/8
Apresentaram os RR. contra-alegações, tendo a final apresentado as seguintes conclusões:
- A compra do imóvel referida em 27 foi proposta aos Réus, sem intervenção da Autora.
- O imóvel foi vendido a pessoas das relações pessoais do filho dos Autores.
O recurso da A. funda-se exclusivamente na errada subsunção jurídica dos factos ao direito, já que a decisão de facto não se mostra impugnada e como tal se tem como assente.
Nem tão pouco a julgada validade do contrato por não verificadas as pelos RR. alegadas violações dos artigos 5 e 6 do 446/85 de 25/1
Sustentou a recorrente o neste recurso peticionado reconhecimento ao direito da remuneração acordada contratualmente, nos seguintes argumentos:
o contrato foi celebrado, tal como consta dos factos provados, em regime de exclusividade;
a recorrente cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e encontrou interessado na aquisição do imóvel, 4 dias após a celebração do contrato;
Em violação do regime de exclusividade a que as partes submeteram o contrato, bem como do dever de cooperação a que estavam vinculados.
Atuando assim de má-fé e impedindo a concretização do negócio visado com interessados angariados pela autora vide conclusões a.
O tribunal a quo não reconheceu a pretensão da recorrente porquanto no seu entendimento e não obstante a cláusula de exclusividade entre as partes estipulada, concluiu não abranger esta a proibição de os RR. aceitarem proposta que lhes fosse dirigida sem intervenção da autora.
Para apreciação da questão sub judice relevam em especial os seguintes factos provados: