rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atendendo aos valores e interesses em jogo, nas sociedades profissionais como é o caso das sociedades de advogados, o direito de exoneração é um direito fundamental de índole pessoal, constitucionalmente garantido, seja enquanto componente essencial da liberdade profissional art. 4, n. 1, da20, com a implicada liberdade de associação, na sua vertente individual21, seja, porventura, enquanto manifestação direta dessa liberdade de associação cfr., em especial o art. 4, n. 3, da2
Segundo aquele art. 102, n. 1, do , o valor da sociedade determina-se considerando o estado desta num certo momento: aquele em que a exoneração se torna efetiva2
No caso das sociedades de advogados, para calcular o valor da contrapartida a receber pelo sócio que sai, deve ter-se, ainda, em consideração o valor da clientela que acompanhar o sócio na sua saída, se for o caso art. 1, n. 6, do RJSAdv, para que remete o art. 2, n..
Da factualidade exposta, é possível concluir que:
o caso paralelo como referencial alternativo ao apuramento do valor das participações de capital
É necessário articular os dois instrumentos, designadamente o artigo 2, n 2 das Regras Societárias cf. pág. 17 do Doc. A-6) e o artigo 5', n. 3, do Contrato Constitutivo do Fundo Doc. R-34).
Dessa articulação retira-se que o sócio que se exonera voluntariamente e para fundar novo escritório, renuncia automaticamente aos direitos do fundo de pensões artigo 2 das, Por isso, não poderia legitimamente exercer um qualquer direito a receber um determinado montante, com a sua exoneração, perante o Fundo de Pensões cfr. Doc R- 34, e Doc A-6).
Noutras palavras, uma decisão que apure o valor de capital da participação da Recorrente, a partir da determinação do valor legal da sociedade Demandada cfr. artigo 2, n. 9 do 229/2004; artigos 98, 99, 100, n. 3, 101", 1021, n.s 1 e 2, todos do Código;
...ou, ainda, que determine o valor referido com base noutro método de avaliação da participação de capital da Recorrente que se enquadre, a um tempo, do regime legal e na realidade da Demandada.
A. O presente recurso subordinado é interposto do Acórdão Arbitral proferido em 112017 onde, entre outras questões, se decidiu o seguinte:
A determinação de que cada parte suportasse os encargos do processo honorários dos árbitros e despesas em partes iguais;
A determinação de que cada parte suportasse os respetivos custos com o patrocínio processual e despesas afins.
E. Da prova produzida resulta que a Requerente terá faturado, pelo menos, parte daquelas horas Facto Provado 13
F. A Requerente GRM alegou que havia horas que não eram faturáveis e outras que tinham sido faturadas, mas não retiradas do sistema, ou seja, alegou factos extintivos terem sido e impeditivos não se tratarem de horas faturáveis) do efeito pretendido pela Requerida.
H. É irrelevante que o Tribunal tenha dado por provado que nessas horas havia horas internas de gestão, promoção e formação, serviços pro-bono; horas já faturadas e recebidas que não desapareceram das fichas; horas que por serem muito antigas havia sido decidido não faturar; e avenças, que por serem faturadas sem descritivos, mantinham as horas como por faturar Facto Provado 14
J. De qualquer forma, sempre poderia o Tribunal socorrer-se do disposto no artigo 56, n. 3 do Código Civil, o qual dispõe que não podendo "ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites daquilo que tiver por provado."
K. O valor potencialmente a receber das horas em causa é de EUR 77950,75 valor já resultante dos acertos que as testemunhas arroladas pela Requerida admitiram haver a. O valor no qual a Requerida foi condenada a título de contrapartida pela amortização da sua participação de capital e para cuja compensação aquele crédito é invocado é de EUR 3735,2
Finalmente, operando a compensação desde o momento em que os créditos se tornaram compensáveis, que foi aquando da saída da Requerente GRM da Requerida artigo 854 do Código, não há juros de mora a considerar.
P. Sobre a segunda questão encargos do processo: honorários dos árbitros e despesas, a LAV permite ao Tribunal determinar a repartição dos encargos com o processo. Nos casos em que não haja convenção sobre essa matéria entre as partes, como sucedeu no caso em análise, a LAV não oferece qualquer critério supletivo.
R. Existe internacionalmente uma prática generalizada ainda que não nos tribunais arbitrais de uma distribuição de encargos de acordo com a presunção de que a parte vencedora vai recuperar pelo menos em os encargos do processo.
T. Por esta razão, decidindo o Tribunal adotar uma outra abordagem sem o justificar ou usando uma justificação que contaria o propósito na, violou o disposto no artigo 42 n. 5 da LAV
A. Nos termos do disposto nos artigos 63, n. 4, e 63 do CPC, são as conclusões do recurso que definem e delimitam o seu objeto.
E. Porém, o alegado contra-crédito nunca foi, em momento algum, configurado pela requerida como "valor de clientela" - mas, antes pelo contrário, e expressamente, como puro contra-crédito hipotético, autónomo e independente de qualquer valor de clientela, a abater ao crédito da requerente.
H. Pelo que de modo algum poderá considerar-se que a vontade das partes, nesse momento, tenha sido a de incluir na convenção de arbitragem um litígio que estava, ao tempo, a ser dirimido no tribunal estadual.
O Tribunal Arbitral proferiu despacho do seguinte teor ") Estabelece-se ainda nos arts. 61/1 e 64/1 do Código de Processo Civil que ao Tribunal recorrido cabe pronunciar-se sobre as nulidades arguidas no recurso interposto.
A Demandada não arguiu nulidades do Acórdão Arbitral, mas a Demandante GRM, nas suas alegações, invocou nulidade do acórdão por configurar decisão-surpresa, proferida em violação dos princípios do contraditório e da audição adequada ou plena defesa art. 3/1b) e da.
Por outro lado, e uma vez que o Acórdão Arbitral de 6 de Dezembro de 2019 faz parte integrante do Acórdão proferido pelo mesmo Tribunal Arbitral em 15 de Dezembro de 2017, e tendo em consideração que o Tribunal da Relação de Lisboa não rejeitou o recurso subordinado interposto em 2 de Março de 2018 pela Demandada, por legalmente admissível, tempestivo e interposto por quem para tal tem legitimidade, admite-se o recurso subordinado interposto pela Demandada P... Advogados, SP, RL, o qual é de apelação, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo cf. artigos 62e, 62e/t 632/1 e 2, 632, 632, 64e/, alínea, 64Q/1, alínea, e 642/1, Código de Processo.
Quanto ao recurso principal:
No que toca ao recurso de facto:
Importa verificar se há erro de julgamento por não terem sido dados como provados os factos alegados nos artigos 130, 131, 132, 192, 213, 215, 216, 240, 241, 253, 255, 261 e 274 do requerimento inicial e, bem assim, se
No que toca ao recurso de direito:
- qual o regime jurídico aplicável ao cálculo da comparticipação do capital da recorrente, no contexto da sua exoneração: o que resulta da aplicação das regras societárias ou do regime estatutário e legal, previsto no 229/2004, ao tempo vigente;
Esclarece-se que, na visão deste Tribunal, neste contexto, cabe, nomeadamente, tratar da questão do quórum deliberativo na Assembleia Geral em que foram aprovadas as RS/2005 já que se trata de matéria expressamente alegada pelas partes artigo 98 e 120 da Contestação e 130 a 132 da P.: e conclusões 41 e seguintes das alegações de recurso e 110 a 115; 285 e 299 e seguintes das contra-alegações) e que constituem, aliás, objeto integrado na questão litigiosa n 325 e que, aliás, foi encarada pelo T. A. a fls.;
Determinação do valor da participação de capital da recorrente.
as Demandantes propuseram a ação judicial que correu termos sob o n2 350/18 TVLSB, sendo nela proferidas a sentença que constitui o Doc. R-20 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa Doc. R-89).
Em 102005, reuniu a Assembleia Geral da Demandada, tendo sido, por unanimidade e com a presença das Demandantes, alterado o n 4 da cláusula 11-, que passou a ter a seguinte redação:
" Se a amortização das participações sociais de um sócio resultar da transmissão não voluntária entre vivos das mesmas tal como previsto no artigo dezanove do Decreto-Lei 229/2004, de 10 de dezembro, o valor da amortização da respetiva participação social será de quinhentos euros." art. 107g da CT, Documento R-30).
Quando as Demandantes se exoneraram, vigoravam entre e para os sócios da P... as chamadas Regras Societárias, versão de 2005 e cujo artigo 242, sob a epígrafe "Determinação do valor de P... e das participações dos Sócios", dispõe:
O valor de P... corresponde ao valor dos investimentos realizados nos anos anteriores, atualizado anualmente pela aplicação de coeficiente a determinar anualmente pelo CA, acrescido do valor dos investimentos feitos no ano em curso.
O valor de P... corresponderá ao valor dos Investimentos realizados nos anos anteriores, atualizado anualmente pela aplicação de coeficiente a determinar anualmente pelo CA, acrescido do valor dos investimentos feitos no ano em curso.
Eliminado, conforme adiante se consigna2
De acordo com o disposto no n 2 do artigo 23 das RS2005, "a responsabilidade pelo pagamento do montante do reembolso incumbe a todos os S - na proporção dos P detidos, tomada a soma destes como 100% cem por - devendo tal pagamento ser liquidado em 6 prestações anuais, sem juros nem correção monetária, e vencendo-se a primeira prestação um ano após o afastamento de P... e as restantes, sucessivamente, 1 ano após o vencimento da anterior" arts. 14-q da P1 Documento A-6).
"1 O regime supra reforma não é aplicável:
aos regimes especiais em vigor; no caso de saída voluntária do Sócio de P... antes da reforma; quando o Sócio continue a sua atividade profissional fora de P....".
Esse texto veio a integrar a proposta sobre o regime da reforma que veio a ser aprovado na Assembleia Geral de 102002 e a dar origem ao n 3 do art. 15das Regras Societárias de 200 art. 30 CT, Docs. R-51, R-25 e Doc. R-27):
"O regime supra mencionado não é aplicável:
no caso de saída voluntária do Sócio de P... antes da reforma;
quando o Sócio continue a sua atividade profissional fora de P...."
"O regime estipulado nos artigos 1 e 14, supra, mencionado não é aplicável:
"O regime estipulado nos artigos 2 vigésimo) e 2 vigésimo supra mencionado, não é aplicável:
no caso de saída voluntária do S de P... antes da reforma;
quando o S continue a sua atividade profissional fora de P...."
Parte do texto do artigo 17, o n3 das RS, que trata do valor de amortização, resulta de uma proposta apresentada pela Demandante GRM para a Assembleia Geral de 212001 art. 10 CT, Doc. R-28)
Nessa proposta, circulada por email em 112001 a Demandante GRM fazia diversas sugestões de redação de vários artigos das Regras Societárias, propondo, a propósito da "Avaliação de P...", o seguinte texto:
" O valor de amortização de quota de P... será o correspondente ao ativo líquido de amortizações, atualizado anualmente pelo coeficiente de inflação excluindo habitação) publicado anualmente pelo INE, ou qualquer outro que o substitua." art. 10 CT, Doc, R-28),
Nas negociações para o Acordo de Saída, as partes trocaram entre si minutas, nomeadamente as que constituem os Documentos A-30 a A-34, R-17 e R-73 Artigo 329 da CT, Documentos A-30 a A-34, R-17 e R-73 e depoimentos de GRM e.
As conversações chegaram a um impasse e em 23 e 24 de Janeiro de 2008 as Demandantes enviaram as cartas juntas como Docs. A-4 e A-5 art. 2 CT e 53, 55 e 56 da Resposta, Docs. A-4 e A-5, R-73, R-82, R-83, R-84, R-85, R-86 e depoimentos de GRM e.
Em 18 janeiro de 2008 os serviços da Demandada, na pessoa de AL, procederam, a pedido de LSL, ao cálculo do valor de amortização das participações de capital detidas pelas Demandantes, da seguinte forma:
Aquando da apresentação da Contestação no Proc. 350/19 TVLSB, a Demandada recalculou o valor das participações, tendo em conta o valor do ativo em 312007, nos seguintes termos arts. 13 e 134 CT, Documento R-57 e depoimento.
SócioN pontos ValorValor com Coef. 50% do Valor com Coef. Valor descontado
DF1322292,993498,091249,041481,67
GRM1463399,823732,731866,371911,50
As Demandantes nunca interpelaram a Demandada para o seu pagamento acordo das partes quanto ao art. 3
O Senhor Professor exonerou-se de sócio de capital da Demandada com efeitos a 1 de janeiro de 2008, inclusive, mediante acordo que corresponde ao teor do Documento A-8 Acordo das partes16 quanto ao art. 19 da P1, Documento A-8)-
No final de 2007, detinha 109 Pontos art. 19. da P1, 15
As Demandantes não afirmam ter interpelado a Demandada, limitam-se a referir que a obrigação é de prazo certo Cfr. Artigos 6 a 71 da.
Havia vontade da Demandada em amortizar a participação do Prof. Diogo Leite de Campos e disposição deste para considerar esse cenário art. 15 da CT, depoimentos de LPA, NCB e.
A Demandada considerou, ao celebrar o acordo com , que existia o risco de ele poder vir a exigir a reforma, a ser custeada pelo fundo e, indiretamente, pela Demandada. art. 163 da CT, depoimentos de FCF e.
A Demandada estimou que uma renda vitalícia, para um beneficiário de 65 anos de idade, custaria nessa altura qualquer coisa como 2 milhões de Furos art. 164 da CT, depoimentos de FCF e.
Nas exonerações de SSG e JBP, não se valorizaram participações de capital usando o método preconizado pelas Demandantes. art. 132 da CT, depoimentos de SSG e
De acordo com as Regras Societárias arts. 2 a 2, a partir dos 60 anos os Sócios iam reduzindo progressivamente os pontos que detinham n2 do artigo 209 e, a partir dos 65 anos e obrigatoriamente aos podiam reformar-se, passando a receber uma pensão de reforma paga por um Fundo de Pensões, financiado pela Demandada art. 11 CT, Doc. A-6).
Era a Demandada que fazia as contribuições para o Fundo. Os valores entregues ao Fundo eram imputados a cada Departamento art. 31 CT, Documento R-36 e Docs. A-10 a A-14).
b. TCA utilizada para FP = 25000 - pág. 10 do Doe A-21);
b. TCA utilizada para FP = 30000 - Pág. 10 do Doc. A-21);
b. TCA cativada mas não para FP = 34733 - tranche de 10% da TCA para financiamento do Fundo de Pensões valor da tranche de 10% da TCA para FP.
art. 30g. da P1 e documentos
No ano de 2007, ao SOC2 em 2007 foi imputado a título de contribuição para o Fundo de Pensões e ao SOC3 em 2007 foi imputada a contribuição de EUR 509,00 arts. 21 e 2 Resposta Complementar da Demandada, Doc, A-14, depoimento de
Em 2007, a r Demandante recebeu, a título de TCA, EUR 12974, quando em 2006 havia recebido EUR 525 art. 23g Resposta Complementar da Demandada Doc. A-13; Doe. A-14)
Em 26 de Julho de 2013, o Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal deliberou autorizar a extinção do Fundo art. 30g PI., Doc. A-22)
A Fundação P... foi constituída por escritura de 002001, retificada em 102002, reconhecida pelo Ministério da Cultura como tendo interesse cultural art. 29 CT, Docs. R-43 a R-47)
A N... contraiu um financiamento, de valor não apurado, para custear as obras de adaptação do novo edifício, que suportou diretamente. Ambas as Demandantes conheciam este processo art. 28 CT, Docs. A-10, A-1 R-40).
Como esse valor não era suficiente, logo em 1999 ficou acordado que uma parte do denominado TCA fosse alocada ao pagamento do passivo da N... art. 28 CT, Doc. R-39, A-10, A-11).
Até 2006 a N... estava ainda a amortizar o financiamento bancário contraído art. 29 CT, Doc, R-40).
A N... suportava, para além das rendas e dos encargos de financiamento, outros encargos, nomeadamente EUR 253,00 de seguros de benfeitorias art. 11 da Resposta Complementar da Demandada, Doc. A-13).
Durante o ano de 2006 a Demandada fez alguns pagamentos por conta da N... e recebeu outras verbas da N..., pelo que o crédito era, no final do ano, de EUR 14895,04 art. 29 Resposta Complementar da Demandada, Doc. R-70).
Nesse contexto, a Demandante GRM, enquanto membro do Conselho de Administração da Demandada, pediu ao Departamento de Fiscal que analisasse e propusesse uma solução art. 28 CT, Doc. R-40).
A N... foi extinta em 30 de novembro de 2007, sendo a sua dissolução e encerramento da liquidação registados em 27/12/2007, através da Apresentação n 6 art. 28 CT, Docs. A-14 e R-7).
As "Contas da P..." são elaboradas de acordo com as regras estabelecidas pela mesma, e assentam nos valores de recebimentos e não de faturação da Demandada art. 207 PI, art. 75 da CT, Documentos A-10 a A-14).
O sistema sempre funcionou assim e nunca foi contestado, nomeadamente pelas Demandantes art. 7 CT, depoimentos de NLM, DF, LSL e.
A Dr TAB, dos serviços da Demandada, elaborou o Doc. R-36, retirando os respetivos valores das contas da sociedade. art. 18 da CT, Documento R-36 e depoimento
A ascensão ao estatuto de sócio de capital não está dependente do desembolso pelos próprios sócios, de qualquer dinheiro ou outro valor a título de entrada e as Demandantes não procederam a qualquer desembolso para esse fim artigo 19 e 20 CT; depoimentos de AL, LSL, FCF, MSV, VAM,.
Os pontos das Demandantes em 312007 eram, respetivamente, 132 e 146, num total de 4382 artigos 200 e 233 da P1 e art. 25 da.
O total de pontos considerado no Doc. R-18 contempla apenas os pontos de sócios e estes expurgados dos que tinham estatutos especiais Doc. R-18 e depoimento de.
Em 2007, para recebimentos totais de EUR 32952, os Departamentos SOC2 e SOC3 tiveram, respetivamente, recebimentos de EUR 24411 e EUR 68575, num total de EUR 92986 art. 25 CT, Documento A-14).
Em 2007, o 1M02 teve recebimentos de EUR 68720 art. 17 CT, Doc. A-14).
2004200520062007
SOC2 SOC3
IM02 90468
Total6497314921770848401081706
art. 17 CT e 233 CT, Docs. A-10 a A-14)
Nos anos que precederam a saída das Demandantes, o sistema assentava na divisão do escritório em Departamentos, tendo por base uma especialização tendencial das equipas; as despesas do escritório que não eram passíveis de atribuição direta aos Departamentos eram repartidas entre estes com base, principalmente, na área que ocupavam, tendo cada Departamento um Objetivo de Recebimentos anual, baseado na dimensão e graduação das respetivas equipas art. 8 CT, Docs. A-10 a A-14, R-35 e depoimentos de TAB e
Os Associados Sénior detinham também pontos, participando diretamente nos resultados da sociedade, mas não participavam em Assembleias Gerais nem na formação das decisões aí tomadas art. 8. CT, Documentos A-6, A-10, A-11, R-35, A-13 e A-14 e depoimentos de FAC, AM,
Ao longo dos anos os Sócios poderiam receber mais pontos, que se traduziriam em maior participação nos lucros art. 9 CT Documentos A-6, A-10, A-11, R-35, A-13 e A-1)
Com as Demandantes, saíram da Demandada para a mesma Sociedade, vários advogados AGF, JJ, VPN, RMUGA, MJRMV e, bem como o secretariado a elas afeto art. 266 CT, Sentença Processo 350/18TVLSB.L1 - Doc. R.89).
As Demandantes eram chefes dos Departamentos de Societário 2 e Societário 3, cujas equipas, na generalidade, as acompanharam. art. 225 CT, Sentença Processo 350/18TVLSB.L1, pontos 4 e 5 da matéria dada como provada - Doc. R.89).
Por razões de organização interna fossem de repartição de responsabilidades, fosse por reconhecimento de mérito) os clientes - e, mais frequentemente, assuntos - eram por vezes transmitidos a advogados da equipa art. 226 CT, depoimentos de JJ, VPN,.
A generalidade dos clientes que pudessem estar em nome das Demandantes e dos advogados que integravam as suas equipas, saiu da Demandada para a mesma sociedade art. 227 CT depoimentos de JJ, VPN, AGF, TB, CAB, CNGS e.
Aquando da saída das Demandantes e dos demais advogados que as acompanharam, saíram da Demandada um total de 597 assuntos, alguns acompanhando as Demandantes, e outros acompanhando outros sócios, nomeadamente a sócia de capital e os sócios de Industria, JJ e VPN, e associados, ainda que os mesmos se tenham integrado na sociedade de que as Demandantes também são sócias, e aí tenham permanecido art. 25 da Pl, Sentença Processo 350/18TVLSB.L1, ponto 166 da matéria de facto dada como provada Doc. R.89) e depoimentos de JJ, VPN, AGF e
Parte da clientela que saiu com as Demandantes ou com os advogados que com elas saíram deixou de ser clientela da Demandada na medida em que passou a ser tratada pelas Demandantes ou por advogados que saíram com as Demandantes. art 228  da Contestação, depoimentos JJ,.
Aquando da saída das Demandantes, em 25 de Janeiro de 2008, a Demandada entregou-lhes um suporte informático contendo cópia das pastas e documentos profissionais que lhes diziam respeito ou a clientes e assuntos com que as Demandantes tinham trabalhado ou que estiveram sob sua responsabilidade e dos restantes sócios e colaboradores que também saíram). art. 111 Réplica, Sentença Processo 350/18TVLSB11, ponto 166 da matéria de facto dada como provada Doc. R.89) e depoimentos de TAB, JJ e.
Este Tribunal dá ainda como provado que:
Esclarecimentos prévios
É patente que a questão do quórum deliberativo da Assembleia Geral em que foram aprovadas as RS/2005 é matéria pertinente aliás, objeto de tratamento no precedente acórdão deste, uma vez que se trata de matéria expressamente alegada pelas partes artigo 98 e 120 da Contestação e 130 a 132 da P.: e conclusões 41 e seguintes das alegações de recurso e 110 a 115; 285 e 299 e seguintes das contra-alegações) e que constituem, aliás, objeto integrado na questão litigiosa n 329, também alvo de tratamento pelo T. A. a fls..
Importa saber se houve prolação de decisão surpresa que implica nulidade por violação dos princípios do contraditório e da audição adequada ou de plena defesa artigo 30 n. 1 als. e da
ao valor das participações de capital das Demandantes em função do regime vigente na demandada;
ao valor da clientela que as acompanhou na sua saída, a considerar no valor a receber pela exoneração.
Mais, em função das posições das partes, do que vinha a ser debatido e das regras aplicáveis a Requerente tinha absolutamente de contar com a possibilidade de o Tribunal considerar que parte das suas alegações não fossem seguidas pelo Tribunal, atenta a prova produzida.
Ora, a decisão do TA ao considerar conclusivos / de Direito alguns dos factos não extravasa os contornos de facto e de direito que as partes conferiram ao litígio, antes se limitando a prosseguir um dos desfechos possíveis quanto ao julgamento de facto.
As criticadas respostas do Tribunal estão perfeitamente dentro do que é expetável, independentemente dos prognósticos de cada parte.
Improcede, pois, a 1 questão submetida no recurso.
Quanto ao invocado erro na qualificação dos factos alegados pela demandante
Nesta questão a demandante integra o conjunto de factos que considera erradamente qualificados como de Direito e que entende estarem provados nos termos que indica e que podem resumir-se como adiante se deixa explanado artigos 130, 131, 132, 192, 213, 215, 216, 240, 241, 253, 255, 261 e.
Alega a demandante que cada operação desdobrava-se em suboperações, nos seguintes termos:
Operação 1: Determinação do valor real da Demandada;
Suboperação 2: Determinação do excedente bruto;
atribuídos por pontos;
além do sistema de pontos aos sócios de capital;
Suboperação 5: Soma dos valores determinados na Suboperação 3 e na
Suboperação 4;
Suboperação 6: Determinação da % de pontos detidos pelas Demandantes, no total dos pontos existentes em 312007;
Suboperação 10: Determinação do valor da clientela que acompanhou as Demandantes;
Estas operações e suboperações dependem da demonstração e determinados factos como p.e., a demonstração do excedente que o Tribunal considerou como conclusivos/Direito, esvaziando assim a tese da demandante.
O facto de o tribunal não ter ficado convencido da bondade do método que se baseava em tais factos, não o autorizava a considerar como conclusivos/de Direito os factos em que se respaldava tal método.
Com base nestas considerações e no que consta a propósito de cada um dos factos adiante indicados, a recorrente considera que deve ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que tome em consideração os factos não considerados pelo Tribunal a quo.
Vejamos então os factos que a demandante pretende que sejam dados como provados e respetivos fundamentos.
Quanto aos factos 98 e 120 da Contestação e 130, 131 e 132 do R.
São do seguinte teor os artigos 130 a 132 da PI:
No caso sub judice não há notícia de qualquer acordo envolvendo as requerentes quanto ao concreto valor das suas participações de capital para efeitos exoneratórios.