rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xxxiii. Inevitavelmente, o aí decido terá repercussões na esfera jurídica de cada um dos 38 alegados associados do Recorrente.
serviços jurídicos, bem como cópia das declarações de rendimentos referentes ao ano de 2016 e da respetiva liquidação, de modo a comprovar o disposto na al. do n. 1 do art.  do RCP e, concomitantemente, a proceder ao pagamento das taxas de
xxxvii. Conforme se depreende do alegado pelo Recorrente, não tem o mesmo interesse em dar cumprimento ao despacho constante a fls. 187/189 do SITAF.
xl. Esse fenómeno tem contribuído para o congestionamento do sistema judicial e, consequentemente, para a morosidade da Justiça.
xliv. Carece mesmo de justificação racional a isenção generalizada que, quem sabe, também beneficiará os associados do Sindicato com meios económicos suficientes para suportarem as custas processuais.
xlv. Se faz todo o sentido que os sindicatos estejam isentos do pagamento de taxa de justiça para defesa coletiva de interesses coletivos nos termos previstos na al. do n. 1 do art.  do RCP, não é menos verdade que com a interposição da ação administrativa se pretendeu a produção de efeitos na esfera jurídica de cada um dos alegados 38 associados do Recorrente.
xlviii. O documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa da mesma, ou os comprovativos exigidos pela al do n. 1 do art.  do RCP tratam-se de
xlix. Uma coisa é 38 associados do SPZN beneficiarem de todo o seu labor em prol da carreira docente nos termos previstos no art. 5 da CRP e do seu apoio jurídico a título gratuito ou não, outra bem diferente é, pretender-se que, a coberto duma alegada
representação pelo Recorrente em prol de interesses individuais de determinados docentes, estes deixem de comparticipar, na justa medida dos demais, nas despesas com os serviços de justiça.
Nos termos previstos no n. 5 do art. 53, na situação de coligação de autores cada um deles é responsável pelo pagamento da taxa de justiça nos termos previstos no RCP.
O conceito de custas, onde se integra a taxa de justiça, é, desde há longo tempo, utilizado na lei portuguesa e tem que ver, segundo Salvador da Costa Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais - Anotado e Comentado, Almedina, Coimbra,,
A taxa de justiça é o valor que cada interveniente processual deve prestar, por cada processo, como contrapartida pelo serviço de Justiça, devida aquando e por virtude do impulso processual a que a lei se reporta, e de acordo com o valor e complexidade
da causa artigos 53 do CPC e artigos  a 1 do.
lx. Nos termos do disposto no artigo 33, n. 3, da LGTFP "As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos dos trabalhadores que representam, aplicando-se no demais o
lxi. A isenção prevista no artigo 33, n. 3, da LGTFP e na alínea do n. 1 do artigo  do RCP, não se aplica, em face do supra exposto, ao ora Autor nos termos por si pretendidos.
lxiv. In casu, não está em causa um trabalhador representado pelo Recorrente, mas 38 alegados associados.
lxv. Se é necessário apurar a isenção subjetiva de cada trabalhador representado na ação, então, sempre se teria de considerar para aquele efeito a comprovação dos dados da isenção ou então apresentar prova de pagamento da taxa de justiça por cada um dos associados do Recorrente.
lxviii. Como o Recorrente admite, os seus associados alegadamente representados na presente ação auferem rendimentos anuais ilíquidos superiores a essa quantia, pelo que nunca poderiam estar isentos do pagamento de taxa de justiça.
Termos em que e nos mais de Direito que doutamente serão supridos por Exas:
Sem conceder, e caso assim não se entenda,
Os factos que relevam para a decisão são os que constam do relatório acima elaborado.B.DE DIREITO
Em resposta a este despacho o invocou o seu estatuto de parte na ação, observando que com a instauração da presente ação visa a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos associados que representa, razão pela qual procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida, nada mais lhe sendo exigível, sendo que quem é parte na ação não são os associados que representa mas o próprio.
Como vimos, o Tribunal a quo manteve o decidido no despacho pré-saneador, não tendo o autor cumprido com o determinado pelo Tribunal a quo, por discordar do assim decidido.
No caso em juízo, é consensual que o Apelante intervém nos presentes autos na defesa coletiva dos interesses individuais dos seus associados.
E sendo essa a qualidade em que o autor intervém nos presentes autos, está afastada a hipótese de beneficiar da isenção de custas que resulta das disposições conjugadas do art. 33, n.3 da LTFP e al., n.1 do art. 4 do RCP.
os sindicatos estão isentos de custas quando litigarem para defesa dos direitos e interesses colectivos artigo 31, n. 3, primeira.
Não é o caso, porquanto o requerente litigou em representação de uma sua associada, fazendo uma defesa colectiva dos direitos individuais dessa associada.
Para que as associações sindicais que intervenham na defesa coletiva de interesses individuais beneficiem da isenção de custas, é necessário que, nos termos da do n.1 do art.  do RCP, provem que : prestam serviços jurídicos gratuitos aos seus associados; e que os seus associados auferem um rendimento anual inferior a 200UC.
Pese embora o Autor na presente ação seja uma associação sindical, é pela medida dos rendimentos dos seus associados que se terá de aferir se o mesmo estará ou não em situação de beneficiar de isenção no pagamento de custas, e em caso de ser devido o pagamento, qual a taxa de justiça a liquidar.
No caso dos autos, apenas figura na qualidade de A., o sindicato.
Veja-se o pedido formulado a final na PI.:
A não ser assim entendido, os sindicatos poderiam passar a propor ações de representação individual de cada um dos seus associados, que se encontrassem na referida situação jurídica, pagando a respetiva taxa de justiça, ações todas elas similares, que mobilizariam mais meios da máquina judiciária com os inerentes custos pessoais e financeiros, favorecendo um entorpecimento e delonga na administração da justiça.
A taxa de justiça visa precisamente o pagamento do serviço de realização da justiça, prestado aos cidadãos que dela carecem.
Sobre a coligação de autores e réus, rege o artigo 3 do NCPC, correspondendo, sem qualquer alteração, ao artigo 3 do pretérito diploma, dispondo, na parte que aqui interessa, o seguinte:
E, no que respeita ao litisconsórcio voluntário, rege o artigo  3, com aquela mesma epígrafe correspondente ao art. 2 do pretérito, estabelecendo o seguinte.
A coligação pressupõe, pois, uma pluralidade de partes principais e uma pluralidade de pedidos que são formulados diferentemente por cada um dos autores ou contra cada um dos réus neste sentido, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lex-Edições Jurídicas, 1995, p. 87/8
A tese sustentada pelo Apelante não é claramente a que melhor se ajusta aos princípios da justiça e da igualdade e que contribui para a justa repartição dos custos da justiça, e bem assim, para a moralização do recurso aos tribunais, carecendo mesmo de justificação bastante a isenção generalizada de que beneficiariam os associados do sindicato com meios económicos suficientes para suportarem as custas processuais.
Logo, em face dos artigos 5 da Constituição e 33 da LGTFP é ilegal fazer depender a legitimidade processual do Apelante para defender os direitos ou interesses coletivos ou individuais dos seus associados da outorga de poderes de representação.
Custas da apelação pelo apelan89-7te art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.1
APELANTE: E.
APELADA: , COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
Ao pagamento das indemnizações por Incapacidade Temporária Absoluta referente ao período de 15 de Junho de 2018 a04 de Outubro de 201
Para o efeito apresentou prova documental e testemunhal requereu a prestação de declarações de parte e a realização de prova pericial pelo Instituto de Medicina Legal.
Foi solicitado ao Gabinete Médico-Legal e Forense do Ave a realização de exame médico na pessoa da sinistrada.
A seguradora responsável veio pronunciar-se sobre o pagamento das despesas reclamadas pela sinistrada, dizendo que as despesas apresentadas pela sinistrada não foram prescritas pelos seus serviços clínicos, nem foram previamente autorizadas pela Seguradora, por nunca ter tido conhecimento delas, não tendo o seu entendimento de proceder ao seu pagamento.
A sinistrada e a Seguradora responsável não se conformaram com o resultado do relatório médico e vieram requerer exame por junta médica tendo ambas apresentado os respectivos quesitos, aos quais os Srs. Peritos Médicos responderam da seguinte forma:
Houve agravamento do quadro sequelar da sinistrada? No caso da resposta afirmativa, quais os fundamentos médico-legais?
R: Houve agravamento do quadro sequelar da Sinistrada na medida em que foi realizada artroplastia do joelho direito para o qual se admite o nexo com o sinistro em apreço.
Qual a IPP final global que a sinistrada é portadora?
R: É de atribuir uma Incapacidade Parcial Permanente Profissional final de 15%, ou seja, um agravamento de 7%, atendendo a que a sinistrada apresenta sequelas de artroplastia uni compartimental do joelho direito com muito bom resultado funcional.
A Sinistrada realizou Artroplastia parcial do joelho direito?
R: Sim
Antes da cirurgia a Sinistrada apresentava sequelas no joelho direito? Apresentava extursão meniscal e alterações degenerativas do compartimento interno no joelho direito
Tal sequela é passível de dar dor intensa?
A Sinistrada, após realizar a Artroplastia do joelho direito recuperou a sua marcha, voltando a locomover-se sem a ajuda de canadianas, em marcha normal não e com muito menos dores ao nível do joelho direito?
A Sinistrada esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho entre o dia 15-06/2018 e o dia 04/10/2019?
A Sinistrada retomou a sua atividade profissional a 4 de Outubro de 2019?
R: Sim, segundo o relatado pela própria
Após a cirurgia, a Sinistrada apresentou melhorias, tendo recuperado a sua marcha, deixou de ter marcha claudicante como sucedia.
Concluíram assim os Srs. Peritos Médicos, por unanimidade que houve agravamento do quadro sequelar da sinistrada por ter sido submetida a artroplastia do joelho direito para o qual se admite o nexo causal com o sinistro em apreço, sendo actualmente portadora da IPP de 15% - Cap. 1a).
A sinistrada E. veio requerer, no dia 13/11/2019, a revisão da incapacidade que nestes autos lhe fora fixada, alegando ter sofrido um agravamento da mesma.
Faça menção no registo informático.
A sinistrada veio responder em conformidade com o por si requerido no requerimento de 13-11-201
Em 12/07/2021, a juiz a quo proferiu a seguinte decisão:
O demais peticionado pela sinistrada é indeferido porque está prejudicado pelo facto de:
Sendo de salientar que a este propósito a sinistrada tinha de observar o regime, expressamente, contido os arts. 27 a 34 da Lei n 98/2009, de 4-
Inconformada com esta decisão dela veio a sinistrada interpor recurso formulando as seguintes conclusões:
No dia 10 de Novembro de 2020 a Requerente/Sinistrada foi submetida a Perícia por Junta Médica.
Ou seja, daqui resulta que a Requerida/Seguradora sempre teria que suportar tais tratamentos, pelo que sempre teria que reembolsar a Requerente das despesas suportadas por aquela.
Quanto muito, sempre deveria a Seguradora reembolsar a Sinistrada/Requerente das quantias que a própria despenderia caso as tivesse contratado.
Não tem qualquer justificação a Empresa de Seguros não ser responsável pelovalor que sempre suportaria, se os mesmos actos médicos fossem diretamentepor si assegurados através da contratação de tais serviços por si.
Pois, defender-se o contrario seria cair numa situação de enriquecimento sem causa.
Como dos autos não resulta esse valor, sempre deverá a quantia ser apurado em liquidação de Sentença.
a 15
A Apelada/Recorrida não apresentou contra-alegação ao recurso.
Antes de mais impõe-se deixar consignado que atenta a data em que ocorreu o acidente 23-01-2014) a Lei aplicável para efeitos de reparação do acidente de trabalho, nele se incluindo o pedido de revisão da incapacidade é a Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro doravante, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2010 e que apenas se aplica aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor artigos 187, n
De acordo com o prescrito no n. 1 do artigo 25, n 1, da NLAT as prestações em espécie acima referidas compreendem:
Os cuidados de enfermagem;
A hospitalização e os tratamentos termais;
Por outro lado, estabelece o art. 2 da NLAT que a entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado n 1, podendo, no entanto, segundo o n 2 do mesmo artigo, o sinistrado recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:
Se a entidade responsável não nomear médico assistente ou enquanto o não fizer;
Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o médico assistente;
Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, requerer exame pelo perito do tribunal.
E enquanto não houver médico assistente designado, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado n
E prescreve o art. 3 da NLAT que:
Havendo internamento hospitalar, pelo respetivo diretor clínico ou pelo médico que o deva substituir, se ele for o médico assistente;
Não havendo internamento hospitalar, pelo perito médico do tribunal do trabalho da área onde o sinistrado solicitação de qualquer dos interessados n
Nos casos previstos na alínea do n. 2 e no n. 3, se vier a ter lugar processo emergente de acidente de trabalho, o processado é apenso a este n
Acresce ainda dizer que a entidade responsável pela reparação dos danos provenientes do acidente de trabalho seguradora e ou empregadora, consoante oscabe providenciar por essa reparação, em espécie e em dinheiro, conferindo-lhe a lei, salvas as excepções legalmente previstas, o direito de designar o médico assistente sem prejuízo do direito do sinistrado ou da entidade responsável contestarem as resoluções daquele.
Numa primeira análise e tal como se decidiu no despacho recorrido, tendo a sinistrada optado por efectuar uma cirurgia em local por si escolhido, sem o conhecimento e a autorização da seguradora responsável, seria de excluir a sua pretensão a ser reembolsada das despesas daí decorrentes, uma vez que a sua actuação contraria o procedimento expressamente previstos na lei.
Em suma, a realização da artroplastia foi um bem, ou uma necessidade, adequada a melhorar o estado geral da sinistrada que deveria ter sido suportado pela seguradora, mais cedo ou mais tarde, já que a posição desta foi sempre de que a autora era nova para se submeter a tal tratamento. Ao não suportar tal despesa teve um enriquecimento indevido pelo que, se nos afigura de justo e adequado, que a Seguradora responsável pela reparação do acidente suporte as despesas realizadas pela sinistrada com esse ato, mas tendo como limite os preços que suportaria por tais serviços, se fossem por si assegurados e/ou contratados.
Ora, o valor que a Ré Seguradora suportaria pelo acto médico em causa, se por si tivesse sido assegurado e contratado, não se encontra apurado, pelo que se impõe relegar o seu apuramento para o incidente de liquidação.
Proc. n 324/10TELSB-DR.L1-A.S1
Pedido de Escusa
Nos referidos autos é recorrente , invocando a qualidade de lesado e denunciante nos autos, incidindo o recurso interposto sobre o despacho, datado de 002021, do Exmo. Sr. Juiz de Instrução Criminal que indeferiu o pedido por si formulado de constituição de assistente.
Contudo, Exa., como sempre, dirão o que for de Justiça".
A- Dos factos
O Sr. Juíz Desembargador AA apresentou, em 28/01/2022, um pedido de escusa para intervir como Juiz  neste recurso penal n 324/1., após consulta da certidão instrutória do recurso donde consta a matéria sobre que versam os autos, e após tomar conhecimento do objecto do recurso.
Os autos principais abrangem asubscrição,porpartedorecorrente desterecurso penal, de acções da P ou PSGPS, empresas que mantinham relações com o Grupo .. por força da parceira estratégica estabelecida entre o Grupo . e o Grupo , através do qual este se tornou acionista, figurando nesses autos como arguidos, de entre outros, , EE, FF, E. SA e R, SA.
B- Do Direito
O art. 45, n 1, do Cod. Proc. Penal estabelece que o pedido de escusa deve ser apresentado, juntamente com os elementos em que tal pedido se fundamenta perante:
O tribunal imediatamente superior"
No caso, entende-se ser esta Secção Criminal do Supremo Tribunal competente para conhecer do pedido de escusa ora formulado.
B. Da imparcialidade do juiz e da confiança na jurisdição
O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, consagra no seu art. 14 o direito do acusado a um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei1
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos consagra no seu art. 6, n 1, o direito de qualquer pessoa "a que a sua causa seja examinada, ... por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei".
E, estamos perante um princípio que faz parte de uma das garantias do processo penal, a qual consagra o princípio do "juiz natural" que visa salvaguardar a isenção e a imparcialidade do Juiz e a confiança geral da comunidade na objectividade da respectiva jurisdição.
Ora, este princípio do "juiz natural" comporta excepções, que estão legalmente consagradas, de forma a garantir a imparcialidade do julgamento e a regular tramitação do processo penal, nos casos em que a imparcialidade pessoal do Juiz possa ser posta em causa, impedindo-o consequentemente de participar no processo.
Assim, um Juiz pré-constituído legalmente pode solicitar que seja afastado do processo quando a sua intervenção possa colocar em causa, séria e gravemente, a sua própria isenção e a sua imparcialidade.
O art. 43 do Cod. Proc. Penal estabelece as causas de "recusas e de escusas" do Juiz, dispondo o seu n 1, que: "A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade".
E, estatui o  n 4, deste art. 43 do Cod. Proc. Penal, que: "O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.s 1 e 2".
Temos assim que os motivos que justificam a recusa podem também constituir fundamento para o Juiz pedir a sua escusa, designadamente quando considerar que existem razões que legitimam os interessados a considerar que a sua intervenção no processo gera um motivo de suspeição.
Exige-se igualmente que os motivos da escusa apresentados sejam sérios, graves, e evidentes, de forma a que por si só, e encarados numa perspectiva objectiva, possam colocar em crise a neutralidade do Juiz, apontando claramente para que o mesmo deva ser afastado do processo que legalmente lhe foi distribuído.
B. Do pedido de escusa
No caso, entende-se existir na medição de um cidadão médio, um motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do requerente da escusa na participação, como Juiz Desembargador ., no julgamento do recurso do processo n 324/10, que corre seus termos pelan . Secção do Tribunal da Relação de ..
Como tal deve a escusa requerida ser deferida nos termos das disposições conjugadas dos arts. 43, n. 1 e n 4 e 44 ambos do Cod. Proc. Penal
Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2022
Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um Tribunal competente,independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter
Cfr. sumário do Ac. STJ de 21/01/2016, in Proc. n 1345/17JAPRT.P1-A.S1, desta 5 Secção Crimi8nal, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Código Processo Anotado, 3 Edição, Almedina, pag. 12
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 10/01/2019, in Proc. n 92/16YFLSB, desta 5 Secção Criminal e Ac. de 08/11/2017, in Proc. n 27/10YGLSB-A, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido cfr. o recente Ac. STJ de 02/12/2021, in Proc. n 324/10TELSB-AA.L3-A.S1, desta 5 Secção Criminal.
A, SGPS, S.A., , recorre de despacho interlocutório), proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 1 de julho de 2021, que indeferiu pedido de caducidade de garantia prestada.
A. Vem o presente recurso interposto do despacho datado de 02/07/2021, por via do qual o Tribunal a quo indeferiu o pedido de caducidade da garantia apresentado nestes autos, por considerar, em suma, que a alteração promovida pela Lei n. 7/2021, a redação do artigo 183-A do CPPT, apenas produzira efeitos a partir da sua entrada em vigor 27/02/2021), tendo os processos de impugnação judicial pendentes, e não decididos há 4 ou mais anos, que aguardar por mais 4 quatro, para ver apreciada a possibilidade de caducidade da garantia;
B. Não se conformando com a posição assumida pelo Tribunal a quo, a Recorrente pretende a reapreciação jurisdicional do despacho em crise, que se tem por ilegal, por se verificarem todos os requisitos de que depende a aplicação imediata da norma vertida na alínea do n. 1 do artigo 18-A do CPPT;
A questão a decidir é a de saber se o legislador, com a alteração promovida ao artigo 18-A do CPPT, pretendeu que todos os processos judiciais aguardassem, a partir da data da entrada da Lei n. 7/2021, 4 anos, para verem apreciado o pedido de caducidade da garantia ou se essa apreciação pode ser realizada, desde já, nos processos que se encontrem parados, naquela data, há pelo menos 4 anos;
Há ou não uma dupla penalização dos processos que já aguardam há algum tempo - há mais de 4 anos - por uma decisão? Deverão ser tratados como se de um processo novo se trate?
H. Parece evidente para a Recorrente que a interpretação que o Tribunal o quo faz, da aplicação no tempo da nova redação conferida ao artigo 183-A do CPPT, não se coaduna com a ratio que esteve subjacente a reintrodução deste preceito, senão vejamos...
O. Não o tendo feito, pois de acordo com a ratio da norma a intenção não era de fazer os contribuintes esperarem mais quatro anos para levantarem as garantias há muito prestadas, conformou-se com a aplicação das normas sobre aplicação no tempo previstas no artigo 1 da LGT.
P. Ora, estamos perante uma norma processual.
R. Com efeito, ao invés do que é defendido pelo Tribunal a quo, no caso ora em apreço não estamos perante a aplicação da norma geral, prevista no artigo 1 do Código Civil, mas antes da norma especial prevista no artigo 1 da LGT, que regula a aplicação no tempo de normas de procedimento e de processo tributário.
S. Acresce que a aplicação imediata da norma, nitidamente favorável ao contribuinte, não coloca em causa garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes.
U. Salvo melhor entendimento, a contagem do prazo para que se opere a caducidade da garantia prestada terá de ter efeitos retroativos, uma vez que, se só aplicarmos o novo prazo de caducidade de 4 anos, a partir de 27/02/2021, o objetivo assumido pelo legislador só se cumprirá daqui a 4 anos;
E não se diga que o contribuinte é ressarcido de todos esses danos, em caso de vencimento da ação de impugnação, através do pagamento da indemnização dos encargos com a garantia bancária, cujo regime se encontra previsto no artigo 17 do CPPT.
AA. Acresce a tudo isto que o preceito em causa tem a natureza de norma processual e que, por esse motivo, tem também aplicação aos processos em curso, de forma mediata, por via da aplicação do n. 3 do artigo 1 da LGT, não tendo sido prevista qualquer disposição transitória ou norma que impeça a sua aplicação a processos em curso ou a processos anteriores a entrada em vigor da Lei n. 7/2021;
Nestes termos, andou mal o Tribunal a quo, pelo que deverá ser revogada a decisão que é objeto do presente recurso.
Não ocorreu a produção de contra-alegações.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, entendendo que não deve ser concedido provimento ao recurso.
Fls. 145 e seguintes do SITAF.