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Com efeito, a admissibilidade do pedido reconvencional determinaria o prosseguimento dos autos sob a forma comum para apreciação deste pedido com instrução da prova, decisão de facto e de direito, eventual e só depois de proferida a respetiva decisão, se retomaria a fase executiva própria da ação especial de divisão de coisa comum, para adjudicação ou venda do imóvel.
Na realidade, se para conhecer do pedido reconvencional se mostrar necessário proceder a instrução e respeitar o contraditório, tal exige uma tramitação que se não compagina com a do processo especial de ação de divisão de coisa comum.
Se, no entanto, as questões deduzidas na contestação, no confronto com o pedido inicial, forem decididas sumariamente sem que haja de prosseguir a causa nos termos do processo comum, a reconvenção só é admissível se também dessa forma puder ser decidida.
Ademais, ainda que fosse possível adequar as duas formas de processo, sempre seria de manter a decisão recorrida, por não se verificarem os pressupostos substantivos.
Os requisitos substantivos de admissibilidade da reconvenção encontram-se taxativamente elencados no n. 2 do art. 26 do P., nos seguintes termos:
Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu beneficio, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.
A reconvenção corresponde a uma ação proposta pelo réu contra o autor, fundando-se num pedido conexo com o do autor.
A reconvenção constitui uma contra-ação ou uma ação cruzada. "Todos os pedidos reconvencionais devem ser conexos com o pedido do autor, porque seria inadmissível que ao réu fosse licito enxertar na ação pendente uma outra que com ela não tivesse conexão alguma" - cfr. Alberto dos Reis, "Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , pag. 9
Com efeito, o R. não contestou a contitularidade do direito real, a proporção, nem a indivisibilidade. Ou seja:
O R. não invocou qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada pelo A. pelo que é de afastar a aplicação da alínea do art. 26);
Não se pretende o reconhecimento de crédito para obter a compensação ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor. Com efeito, não obstante o R. pretender o reconhecimento de um alegado crédito sobre a A., não está em causa na ação um contra crédito reclamado pelo A. pelo que é de afastar a aplicação da alínea do art. 26)
Assim, por todo o exposto, não se mostram verificados os requisitos de ordem processual e substantiva da admissibilidade da reconvenção dos autos, pelo que a decisão da Mm.a Juiz foi acertada, de acordo e de harmonia com as disposições legais aplicaveis, pelo que a decisão recorrida se deve manter inalterada.
Cumpreapreciar e decidir.
Por sentença de 202020, não tendo sido contestada a indivisibilidade do imóvel em causa, considerou-se que nada obstava ao prosseguimento e apreciação de divisão de coisa comum, fixando-se a contitularidade da Apelada e Apelante, no direito de propriedade em causa, em partes iguais.
Na mesma sentença foi indeferida a reconvenção deduzida, nos seguintes termos:
Em conformidade, a saber está, se como pretende o Recorrente devia ter sido admitido o pedido reconvencional deduzido na contestação da ação de divisão de coisa comum no qual é Requerido.
Sublinhe-se que contrariamente ao que invoca a Recorrida, inexistem óbices ao entendimento perfilhado.
Acredita-se assim que a solução preconizada se mostra como a que melhor densifica tal poder/dever, que na harmonia com os demais pressupostos processuais permite a obtenção da efetiva composição do litígio, num afastamento cada vez maior de decisões de marcado cariz formal.
Lisboa, 12 de outubro de 2021
Dina Monteiro,  Adjunta,vencidaconforme a declaração seguinte:
Confirmaria a decisão sob recurso, de não admissão de dedução do pedido reconvencional pelo Apelante, por concordar inteiramente com a fundamentação ali expendida, conforme sumariamente se passa ainda a reforçar:
O pedido formulado pela A. tem na sua base o reconhecimento de um direito de propriedade de um bem, no caso, de compropriedade, e no termo dessa mesma comunhão, enquanto o do Réu baseia-se num crédito deste sobre a A.
O direito a um processo equitativo é normalmente considerado um princípio geral do processo que expressa a vertente material do princípio da jurisdição e que tem projeção em diversos níveis da regulamentação processual , nomeadamente nas suas traves mestras, como o direito de defesa, o contraditório, a igualdade de armas ou a fundamentação da decisão.
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Cfr. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, pag. 33
Por despacho de 202021 foi ordenada a avaliação do imóvel para determinar o valor de mercado.
Cfr. Ac RP de 202021, in Blog do IPPC, blogippc.blospot.com
Cfr. Ac RE de 102019, in www.dgsi.pt.
Como se referencia, e dá nota no Ac. STJ de 202021, in www.dgsi.pt.
Para além do Ac do STJ de 202021, acima referido, e que de perto aqui se segue, e que alude ainda aos Acórdãos do STJ, de 302019 e de 1201
Ac. STJ de 202021, já indicado.
Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Comentário de Miguel Teixeira de Sousa ao Ac. RP de 202021 in Blog do IPPC, blogippc.blospot.com
Acresce que, e contrário ao entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, a discussão patente nos presentes autos, não se consubstancia na impugnação de quaisquer liquidações adicionais de IVA.
Logo, não pretendendo o Recorrente impugnar qualquer ato de liquidação adicional de IVA, o meio processual próprio, nunca poderia ser a Impugnação Judicial.
Acresce que, não pode ser vedado aos contribuintes o acesso a uma decisão judicial sobre a inequívoca atuação irregular e errónea da Autoridade Tributária, até porque tal violaria direitos constitucionais e essenciais dos cidadãos.
E a decisão a proferir no caso aqui em escrutínio é determinante para que se possa corrigir erros grosseiros cometidos em violação das normas legais pela Autoridade Tributária que, como tal, não podem produzir efeitos no ordenamento jurídico.
Ora, não pode o Recorrente conformar-se com tal decisão.
Acresce que, o n 3 do mesmo dispositivo legal, dispõe que a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, apenas pode ser proposta, sempre que esse for o meio processual mais adequado a assegurar uma tutela plena e eficaz do direito ou interesse legalmente protegido.
Sucede que, é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legítimo, que é o de saber se as faturas são válidas e eficazes. Ou se pelo contrário terão as liquidações adicionais em causa nos presentes autos, ser alvo de declaração de nulidade. Em virtude, de se referirem a documentação que não é válida e como tal, não pode produzir quaisquer efeitos.
Para mais, e atento o lapso temporal decorrido desde a emissão e notificação das referidas liquidações adicionais que ocorreu em 2007, conforme é plenamente reconhecido no douto acórdão objeto de recurso, encontra-se afastada a possibilidade de atacas a veracidade e legalidade das Liquidações adicionais através do meio processual de Impugnação Judicial.
Assim, andou mal o Tribunal a quo, ao determinar que nos presentes autos se verificava a exceção dilatória de erro na forma de processo. Uma vez que, não existe outro meio contencioso que permita assegurar adequadamente a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos.
O aqui Recorrente, no decurso dos anos de 2005 a 2007, foi administrador e representante legal da sociedade, denominada B..,   S.A.,   NIPC.., que posteriormente viria a alterar a sua denominação social para .., S.A.
Sendo que, a referida sociedade comercial veio a ser objeto de liquidação.
Daí o seu interesse em demandar, e consequentemente, a sua legitimidade processual e material.
Ora, as faturas acima identificadas  e  juntas  na  P.,  foram todas emitidas ao abrigo do contrato de prestação de serviços, Subcontratação outorgado entre a sociedade supra identificada, datado de 21/12/2004 e a sociedade denominada ., S.A. NIPC..
Assim, e nos termos do supra descrito, as faturas emitidas e acima discriminadas, foram alvo da instauração de dois procedimentos criminais autónomos, um o processo 9492/00 IDLSB, onde é imputado ao aqui Recorrente a prática do crime de abuso de confiança fiscal pela não liquidação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado das faturas. E o processo 1291/09TAVNG, imputando ao Recorrente a prática do crime de fraude fiscal, pelo uso indevido das referidas faturas, ou seja, pela dedução do IVA, pois que a AT considera que o IVA não poderia ter sido deduzido.
Ora, salvo o devido respeito, por melhor entendimento, tal é de todo inconcebível, ou as faturas são verdadeiras, e como tal, apenas se poderá imputar a prática do crime de abuso de confiança fiscal contra a sociedade ., e o seu representante legal, por falta de liquidação do imposto.
Ou as faturas são como alegado no processo 1291/09TAVNG falsas, e como tal a sociedade .., S.A., não poderia deduzir o IVA a elas correspondente. Mas, saliente-se, sendo as mesmas consideradas falsas, também não há qualquer imposto por parte da sociedade . a liquidar. Consequentemente, não poderá existir qualquer procedimento criminal de abuso de confiança fiscal.
Ao invés, caso se entenda e determine que as faturas aqui em escrutínio, são válidas e que produzem os seus efeitos, apenas poderá existir procedimento criminal pela não liquidação do imposto, mas não poderá existir procedimento criminal de fraude fiscal por alegadamente as faturas serem falsas.
Desta forma, e salvo melhor opinião, nunca poderiam as Rés dos presentes autos, na medida em que pertencem ao mesmo organismo do Estado, Autoridade Tributária e Aduaneira, terem entendimentos contraditórios.
O que não pode suceder, é um serviço de finanças considerar as faturas válidas e eficazes e apurar o imposto devido pelas mesmas. E outro Serviço de Finanças considerar que as mesmas são falsas e consequentemente não existe a possibilidade da dedução do imposto constante das mesmas.
Mais se dirá, e contrariamente ao entendimento do douto Tribunal a quo, que a ação de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, é o meio adequado, e que contém todas as características de uma verdadeira ação declarativa de simples apreciação, e desta forma, é indubitável que são os Tribunais Administrativos e Fiscais os competentes para dirimir se as referidas faturas são ou não verdadeiras, válidas e eficazes.
Atento tudo supra explanado, é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legítimo, que é o de saber, se terá de liquidar o imposto, porque as faturas são válidas e eficazes.
Ou a contrário sensu, serão as faturas falsas e como tal, não poderia o Recorrente deduzir o imposto, por uso de documentação que não é válida nem eficaz, e como tal, nunca poderia a mesma produzir quaisquer efeitos.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, não compreendeu na íntegra a pretensão do Recorrente, que não é a apreciação da legalidade das liquidações adicionais, mas sim, a apreciação da legalidade e validade da documentação que originou as liquidações adicionais mencionadas.
Assim, e contrariamente ao vertido no douto acórdão, o meio processual adequado a satisfazer o pedido do Recorrente, nunca poderia ser a Impugnação Judicial. Na medida em que, a pretensão, não se traduz na impugnação da liquidação do imposto. Mas sim, na apreciação da validade e eficácia da documentação que originou as liquidações. Até porque só quanto a uma sociedade aqui mencionada, é que se verificou a emissão de liquidações adicionais.
Nestes termos e nos mais de Direito sempre com o mui douto suprimento de / Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, sendo as questões no mesmo suscitadas analisadas. E, consequentemente, ser a decisão proferida revogada e substituída   por   outra   que   condene    as   Rés   a pronunciarem-se sobre a validade e eficácia das faturas objeto dos presentes autos.
No presente recurso o Recorrente, interpor recurso de Revista ao abrigo do disposto no Art. 15 do CPTA, para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo, todavia, importa desde já referir o Recorrente não preenche os pressupostos, que permitem a interposição deste tipo de recurso.
Logo, não se encontram verificados os pressupostos de que depende a interposição do recurso de revista, pelo que não deverá o presente recurso ser admitido.
Pretende o Recorrente com o presente recurso de revista que contrariamente ao vertido no douto acórdão, o meio processual adequado a satisfazer o pedido do Recorrente, nunca poderia ser a Impugnação Judicial, porquanto não se traduz na impugnação da liquidação do imposto mas na apreciação da validade e eficácia da documentação que originou as liquidações, até porque só quanto a uma sociedade aqui mencionada, é que se verificou a emissão de liquidações adicionais.
A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no Art. 14 do CPPT, é um meio processual que visa assegurar a tutela efectiva do direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária mas somente quando os restantes meios contenciosos não assegurem essa mesma tutela, ou seja, a acção com vista ao reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível nos casos em que a Lei não faculte outro meio adequado para a tutela jurisdicional dos direitos do contribuinte.
Logo, resulta manifesto que a Acção para o Reconhecimento de um Direito ou Interesse Legítimo em Matéria Tributária não consubstancia o meio processual adequado para obter a satisfação de tal pedido.
Nestes termos e nos mais de direito deverão s Ex.s julgar;
a não admissibilidade do presente recurso de revista por não se encontrarem preenchidos os requisitos elencados no Art. 15 do CPTA;
Diga-se, desde já, que se afigura não estarem reunidos os requisitos previstos no citado normativo legal.
A questão suscitada consistiria em saber se o meio processual próprio para apreciação da validade e eficácia da documentação que fundamentou a liquidação de imposto é a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária artigo 14
Defende o recorrente que sendo detentor de um interesse legítimo e encontrando-se afastada a possibilidade de recorrer ao processo de impugnação judicial, fica demonstrado que a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, é o meio adequado e próprio para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito protegido.
Ora, como decidido pelo TCA Sul, o alegado pelo ora recorrente tem implícita a apreciação da legalidade das liquidações adicionais, sendo o processo de impugnação judicial o meio processual adequado para obter a tutela judicial pretendida.
Tendo sido utilizada a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, e não sendo este o meio mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido, estamos perante um erro na forma de processo.
Assim, revertendo ao caso dos autos, seria exigível, para que este fosse o meio processual próprio para tutelar a pretensão do autor, que a mesma se esgotasse no reconhecimento da validade e eficácia da documentação que fundamentou a liquidação do imposto.
Neste sentido, tal como decidido, o autor propugna que a AT atuou erradamente, ao desconsiderar determinadas facturas, reputando-as de falsas, pretensão que apenas poderá ser apreciada em sede de impugnação judicial, com a consequente repercussão ao nível do IVA adicionalmente liquidado.
Embora o recurso tenha sido interposto ao abrigo do artigo 15 do CPTA, atenta a data da decisão recorrida e o meio processual tributário em que foi proferida recurso de decisão proferida em acção para o reconhecimento de um direito ou interesse protegido em matéria tributária) é ao abrigo do disposto no artigo artigo 28 do CPPT que o devia ter sido e que será apreciado.
Carece, pois, de justificação a admissão da revista, pelo que não será admitida.
Lisboa, 10 de Novembro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Casa de habitação essa que, no ano de 2000, permitiram então que o seu filho e a  R. na altura casados entre passassem, de forma gratuita e transitória, a nela residir bem como os filhos do, continuando os AA. a pagar os respetivos impostos devidos por esse imóvel, e bem como a utilizar uma garagem nele existente.
Em finais do ano de 2016, e já após se ter dissolvido por divórcio) o casamento entre aquele seu filho e a  R., os AA., e como tivessem passado a ter necessidade da referida casa para eles próprios nela habitaram, solicitaram então aos RR. que nela continuaram a viver com a sua autorização) que lha entregassem, o que os mesmos se recusaram a fazer, continuando, sem qualquer título que o justifique, a ocupá-la contra a vontade dos AA. .
Nas correspondentes alegações de recurso que apresentaram, os RR. concluíram as mesmas nos seguintes termos:
Um dos fundamentos do recurso de revista é a verificação no acórdão recorrido de alguma das nulidades previstas no art. 61 do CPC, conforme se extrai do estatuído da al. do n. 1 do art. 67 do mesmo diploma.
Como tal, também aqui o Tribunal a quo incorreu na nulidade prevista na al. do art. 61 do CPC, a qual desde já se argui, para os devidos e legais efeitos, uma vez que se regista uma evidente contradição entre a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e a respectiva decisão.
Foi dado como provado no ponto 10 que a R. casou com o filho dos AA. em 1997, e, outrossim, que o casamento entre a R. e o filho dos AA. apensas se dissolveu em 16 de Julho de 2021, conforme facto provado 2 Tudo isto considerando também que foi dado como provado no ponto 8 da matéria de facto que foi intenção do A. transmitir o imóvel em litígio ao seu filho, que foi casado com a R. durante cerca de 15 anos.
A matéria de facto foi alterada com base em meios de prova que não impõe decisão diversa.
Em primeiro lugar, para alterar a resposta dada aos pontos 11 a 15, o Tribunal a quo partiu dos factos indiciários de que a propriedade do imóvel em litígio estava inscrita em nome dos AA., arrimando-se ainda no depoimento das testemunhas GG E HH, acerca de uma suposta utilização do imóvel, meramente, a título gratuito pelos RR., para, após, concluir que os RR. apenas passaram a residir no imóvel deforma gratuita e com o consentimento dos AA., a partir do ano 200
Todavia, não podia o Tribunal a quo retirar as ilações que retirou dos sobreditos factos indiciários uma vez que a inscrição da propriedade do imóvel em nome dos AA. não afasta a possibilidade de nele habitar alguém que se veja e actue como o seu proprietário. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas GG e HH não relevam para formar a conclusão inferencial do Tribunal a quo, uma vez que estas não tinham convívio de casa com a R. e, portanto, não podiam atestar a que título a mesma ocupava o imóvel, se proprietária, se mera detentora.
Em primeiro lugar, para alterar a resposta dada aos pontos 18, 28 e 29, o Tribunal a quo partiu dos factos indiciários de que a propriedade do imóvel em litígio estava inscrita em nome dos AA., e dos depoimentos das testemunhas GG e HH, para, após, concluir que os RR. nunca se comportaram nem exerceram actos sobre o imóvel típicos de um verdadeiro proprietários.
Por sua vez, nas suas alegações de recurso que apresentaram, os autores concluíram as mesmas nos seguintes termos:
Incorreu-se assim na previsão constante do artigo 615 n 1 al. do CPC, podendo o presente recurso ter como fundamento a correspondente nulidade cf. N 4 do.
A privação do uso do imóvel constitui um dano indemnizável, cujo não ressarcimento se traduziria em violação do disposto no artigo 483 do Código Civil.
Do objeto dos recursos.
Quanto ao recurso dos réus.
Da nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 615, n. 1 al., do;
Do erro de julgamento da decisão de facto;
Do direito de propriedade sobre o imóvel/casa de habitação identificado no art. 1 da petição inicial/ponto  dos factos provados.
Quanto ao recurso dos autores.
Dos Factos.
Pelo tribunal a quoforam dados como provados os seguintes factos mantendo-se os termos da sua descrição, a ortografia, a ordem, a numeração e o realce que constam do acórdão recorrido, para melhor compreensão dos recursos, e sobretudo do dos RR., pois que as questões nele suscitadas são feitas com base:
Uma vez concluída a construção, os AA, contrataram com a EDP o fornecimento de electricidade e dotaram a casa de abastecimento de água mediante bombeamento a partir de um furo, mobilaram e equiparam diversas divisões Admitido pelos arts 3 e 6 da Contestação
Em 17 de Maio de 1997, o filho dos Autores casou com a Ré Vide doc. de fls. 18 a 18v
como se a casa fosse sua, comportando-se como verdadeiros proprietários eliminado neste aresto - fls.16)
Em data não concretamente apurada, mas antes de Julho de 2012, o FF emigrou para Marrocos.
O casamento entre FF e a Ré , foi dissolvido por divórcio em 16 de Julho de 2012 Vide doc. de fls. 18 a 18v.
Após o divórcio referido no ponto anterior, o FF deixou de viver na referida casa.
E a Ré continuou a residir na referida casa,
com carácter habitual,
a título permanente,
com os filhos de ambos,
Em 30 de Agosto de 2013, o filho dos Autores, FF casou com Vide doc. de fls. 18 a 18v.
Os Autores usavam a garagem da referida habitação para parqueamento do seu automóvel.
Do recurso dos RR. .
Da nulidade do acórdão recorrido.
Invocam os RR./recorrentes a nulidade do acórdão recorrido, por violação do disposto no art. 615, n. 1 al., do CPC.
É a violação do  segmento do preceito que os recorrentes parecem invocar como iremos ver e melhor decorre da leitura das suas alegações/conclusões de.
Decorre desse segmento de tal normativo, que o vício de nulidade da sentença - fundamentos em oposição com a decisão - ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se, pois, de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. Porém, esta nulidade não abrange, como atrás já se referiu, o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, designadamente a não conformidade da sentença com o direito substantivo.
Na verdade, calcorreando a decisão do acórdão em apreço afigura-se-nos que todas as suas premissas e dados factuais e jurídicos, bem como o discurso lógico-discursivo e decisório correspondente, se encontram clara e inequivocamente enunciados e externos.
Saber se a decisão de mérito) final está ou não em conformidade com as regras do direito aplicáveis aos factos dados como apurados, a ponto de a solução final a extrair ser outra que não aquela que foi tomada, nada tem a ver com o aludido vício de nulidade.
Ou seja, o tribunal a quo disse o que na realidade queria dizer e o que disse expressou-o claramente em termos perfeitamente coerentes e inequívocos, pelo que se terá de concluir que, a esse propósito, e com tal fundamento, não ocorreu qualquer construção viciosa da sentença.
Os recorrentes sustentam ainda a nulidade do acórdão por violação daquele mesmo normativo - al. do n. 1 do art. - cfr. pontos a da conclusão segunda - alegando para o efeito o seguinte:
Salvo sempre o devido respeito, temos alguma dificuldade em acompanhar/compreender esta fundamentação aduzida pelos RR./recorrentes para sustentar tal nulidade do acórdão.
Todavia, dela ressalta que a mesma nada tem a ver com um vício estrutural ou intrínseco do próprio acórdão, mas antes com o julgamento de facto e do seu eventual, o que tanto basta para fazer naufragar a invocada nulidade do acórdão com base em tal fundamentação, pois que, como acima deixámos expresso, as nulidades a que se reporta o citado art. 615 do CPC, não se confundem nada tendo a ver com com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.
Do erro de julgamento da decisão de facto.