rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 212015, os reclamantes enviaram aos serviços do G. F. S. IP, requerimentos respeitantes aos processos de execução fiscal n.s 10112201100327530, 1101201100480681, 1101201000774359, 1101201000774405, 1101201001745492, 1101201001745522, 1101201002381389, e 1101201002381419, todos eles com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 182 a 237
Em 112020, os serviços da secção de processo executivo de Beja do G. F. S. S. IP, emitiram uma informação/proposta de decisão em nome do Reclamante F., e outra em nome da Reclamante A., ambas com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 238 a 251 do processo de execução fiscal junto aos autos
Cfr doc de fls 238 e 247 do processo de execução fiscal junto aos autos
Ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC, na redação aplicável, ex  artigo 2, alínea e 28 do CPPT, importa aditar ao probatório a seguinte matéria que igualmente se encontra provada nos autos:
A primeira questão que cumpre decidir é a de saber se ocorre a caducidade do direito de acção.
Esta questão não foi suscitada pela Reclamada na contestação, uma vez que não apresentou tal articulado, e o Mmo. Juiz a quo também dela não conheceu.
Sustenta a Recorrente que quanto ao Reclamante F. B. A. verifica-se a caducidade do direito de acção, já que quando a reclamação foi interposta já havia decorrido o prazo previsto no artigo 27 do CPPT cfr. conclusões, e das conclusões da alegação de.
Efectivamente, a caducidade do direito de acção trata-se de um pressuposto processual negativo, isto é, de uma excepção peremptória, cujo decurso do prazo extingue o direito de praticar o acto, nos termos dos artigos 13, n. 3 e 57, n. 3, ambos do Código de Processo Civil, assim sobrevindo o não conhecimento do mérito da acção e a consequente absolvição do pedido.
A caducidade do direito de acção é apreciada oficiosamente pelo tribunal, por os prazos estabelecidos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tratar-se de matéria excluída da disponibilidade das partes, de acordo com o preceituado no n. 1, do artigo 33 do Código Civil.
O prazo de 10 dias estabelecido no n. 1, do artigo 27 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para apresentar reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, é um prazo de caducidade.
Tal prazo tem natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do artigo 27 do Código Civil cfr. artigo 2, n. 1 do CPPT, na redacção da lei n. 118/2019, de 17 de.
Da matéria de facto dada como provada resulta que os reclamantes apresentaram em 23/12/2015 requerimento onde pediam, entre outros, a declaração de prescrição das dívidas exequendas e que só em 14/12/2020 foi proferido despacho pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Beja Cfr. alíneas e do probatório).
No caso vertente, apenas analisando os documentos que levaram ao conhecimento dos Recorridos as decisões reclamadas, poderá este Tribunal determinar se a sentença recorrida enferma, ou não, de erro de julgamento na parte em que, ao não conhecer da caducidade do direito de acção, entendeu que a mesma seria tempestiva.
Desta maneira, não constando da sentença, nem dos autos, elementos que permitam ao Tribunal ad quem apreciar do invocado erro de julgamento da excepção de caducidade do direito de acção, por os autos padecerem de défice instrutório, tal é determinante da anulação da sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 66, n, 1, alínea do CPC, aplicável ex da alínea do artigo  do CPPT.
Não constando da sentença, nem dos autos, elementos que permitam ao Tribunal ad quem apreciar do invocado erro de julgamento da excepção de caducidade do direito de acção, por os autos padecerem de défice instrutório, tal é determinante da anulação da sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 66, n, 1, alínea do CPC, aplicável ex da alínea do artigo  do CPPT.
Custas pelos Recorridos, que não incluem a taxa de justiça, uma vez que não contra-alegaram.
Lisboa,13 de Janeiro de 202
Proc. 24/14PEAGH.LS1
No processo comum tribunal n. 24/1... do ... e ..., Juiz ..., comarca dos ..., por acórdão de 112020, foram condenados, além do mais, os arguidos:
Inconformados com essa decisão, os arguidos AA, BB e interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.
No recurso apresentado pelo arguido AA, este apresenta as seguintes conclusões transcrição):
O arguido AA foi condenado numa pena de onze anos de prisão.
O arguido não se conformou com a decisão e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.
O objecto da condenação prendeu-se com a qualificação jurídica dos factos e com o quantum da pena.
Em nosso entender há erro notório na apreciação da prova.
O Tribunal da Relação confirmou a decisão.
Daí o presente recurso.
O recorrente pretende o reexame da matéria de direito, mas urge analisar a prova, especialmente porque no que respeita ao arguido AA, ela só foi baseada no depoimento dum co-arguido.
O arguido é pessoa com problemas de consumos de produtos estupefacientes e que passou o tempo todo a dormir nas sessões de julgamento.
As declarações do arguido são uma manifestação do seu direito de defesa e são por isso um direito indisponível.
O arguido não tem qualquer dever de colaborar na descoberta da verdade, nem na reconstrução histórica dos factos.
O princípio da imediação que, segundo o Prof. Germano Marques da Silva, traduz o contacto pessoa entre o juiz e dos diversos meios de prova.
A partir da errada apreciação da prova o Tribunal a quo e Tribunal da relação fizeram errada qualificação jurídica dos factos quanto ao arguido AA.
Em nosso entender o arguido AA só poderia ser condenado pelo Art 21 do 15/93, de 22 de janeiro e não pelo art 24 do mesmo diploma.
Em nosso entender e se tivermos em conta a matéria provada, o arguido AA só pode ser considerado como um correio de droga.
O Tribunal a quo e o Tribunal da Relação se tivessem tido em atenção que o crime praticado pelo arguido AA é o previsto no Art 21 do 15/93, de 22 de janeiro e não o do art 24 do mesmo diploma e que o AA se limitou a transportar o produto estupefaciente, não poderia condenar o arguido nos moldes em que o condenou.
O arguido deverá ser condenado sim, mas numa pena próxima aos 5 anos, até mesmo os 6 anos, atendendo aos antecedentes.
O Tribunal a quo e o Tribunal da Relação ao confirmar a decisão, violaram entre outros, os arts 32 da CRP, o Art 127, os arts 70, 71, 72, 73, 77, n2 do Cód. Penal e os arts 410, n 2, al., e do Cód. Proc. Penal e art 412 al., CPP e ainda o artigo 340 do CPP.
Termina considerando que o acórdão da Relação deve ser revogado e em sua substituição proferido outro que condene o arguido como correio de droga, numa pena que se situe entre os 5 anos e os 6 anos de prisão.
Por sua vez, no recurso apresentado pela arguida BB, esta apresenta as seguintes conclusões transcrição):
Continua a recorrente a não se conformar com a douta decisão proferida, pelas razões ora vertidas na presente motivação, de que recorre em matéria de direito e do quantum da pena que lhe foi aplicada.
Porque a pena de 9 anos de prisão se mostra claramente excessiva e desajustada.
Não existe qualquer prova digna desse nome que coloque a arguida no local dos factos pelos quais foi condenada.
O mesmo é dizer que na falta de prova para alem de qualquer duvida, ainda assim e a alguém a quem nunca foi detetada e detida com qualquer estupefaciente, que não existe qualquer prova de que alguma vez sequer lhe tenha tocado, sem antecedentes, perfeitamente enquadrada e trabalhadora, na aplicação da pena e na determinação da respetiva medida, nem sequer foi ponderado o efeito ressocializador que se pretende que as penas tenham, evitando-se que com a sua aplicação se obtenha o efeito negativo, tornando inviável a reinserção social do agente do crime.
Acresce que foi detida no ..., concelho de ... e levada para o estabelecimento prisional de ... desde o dia 7 de Janeiro de 2020, impossibilitando ao longo destes mais de 20 meses que lhe fosse proporcionado os mais elementares direitos como seja o de visita.
A sua família vive no ... e é de parcas posses impossibilitando as suas deslocações.
Há a considerar a inconstitucionalidade da norma constante no art. 36 do CPP em face de impossibilitar que após os 10 dias referidos possa ser requerida a nulidade do depoimento inaudível, que aqui fica expressamente invocada.
Assim, na determinação da medida concreta da pena, o tribunal violou o disposto na alínea do n 2 do artigo 71 do Código Penal.
Condenando a arguida a 9 anos de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40 e 71 do Código Penal.
Deste modo, as necessidades de prevenção geral não justificam que a pena ultrapasse o limite mínimo e vá muito mais para além daquele que é prescrito pela moldura abstrata: 5 anos de prisão.
Será de atender ao percurso de vida da arguida, a sua inserção social, profissional e familiar, ao período em que se encontra em prisão preventiva, e das suas perspetivas de vida futuras.
Importa, tão só, equacionar se a reabilitação deste arguido, não havendo razão para presumir que tencione manter uma conduta criminosa, poderá ser realizada dentro de um estabelecimento prisional por tão longo tempo.
- Violou, pois, o aresto recorrido, o disposto nos arts 40, 70, 71, 72 e 73 do Código Penal, o art. , 127, 410, n.o 2, al do CPP.
Termina pedindo o provimento do recurso.
No recurso apresentado pelo arguido , este apresentou as seguintes conclusões transcrição):
Foi o Recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo Art. numa pena de 11 anos de prisão, pena essa que se considera excessiva e desadequada, tendo em conta a factualidade provada.
Na aplicação de medida concreta da pena não foi valorada de forma adequada a confissão e arrependimento do arguido, tendo assim sido violado o disposto no art. 71 n2 alíneas, e do P.
Contudo, embora tenham sido transcritos para o douto acórdão passagens do Relatório social, este meio de prova não foi valorado aquando da definição do quantum da pena, em violação do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal.
Uma pena de prisão de até 8 anos salvaguarda todos os critérios para a determinação da medida concreta da pena contidos no art.71 do Código Penal,
Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça e, a Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento dos recursos.
No dia 14 de Outubro de 2016, após desembarcar no ..., provindo da ... de ..., pelas 16h50m, o arguido FF tinha na sua posse o seguinte:
1 máquina fotográfica digital da marca ..., modelo ... de cor ...escuro com o n. de série ...;
1 telemóvel da marca ..., modelo ..., com o n. de série ...;
1 cartão de suporte SIM com o n. de série ; - 1 cartão de suporte SIM com o n. de série .; - 1 cartão de suporte SIM com o n. de série ; - 1 cartão de suporte SIM com o n. de série ...;
1 cartão de suporte SIM com o n. de série ...;
1 comprimido de RR com o pelo de 0,80 gramas, da marca ...
4,81 gramas de heroína que, previamente, escondeu dentro da vagina detectado após ida ao Hospital de ..., em ...);
3 cartões de embarque da ..., dois em seu nome voo . de 13/10 com percurso .../... e voo ... de 14/10 com percurso .../...) e outro em nome de FF voo ... de 14/10 com percurso .../...);
9,41 gramas de heroína, que previamente havia alojado nas meias que trajava;
2 cartões de embarque da ... referentes aos voos ... de 13/10 com percurso .../... e voo ... de 14/10 com percurso .../...), emitidos em seu nome;
1 fotocópia dos cartões de cidadão de GG, HH e FF;
1 bilhete electrónico referente aos voos ... de 13/10 com percurso .../... e voo ... de 14/10 com percurso .../...);
1 cartão de suporte SIM, da ..., com o n. ...;
1 telemóvel ..., de cor preta, com o n. de série ....
160 gramas de pólen de haxixe, em diversos pedaços, na zona do quarto, na mesa de cabeceira;
0,32 gramas de planta de liamba, no quarto de cama, mesa de cabeceira;
1 navalha , de aspecto dourado e abertura manual, permitindo o uso de uma só mão;
1 soqueira;
O produto estupefaciente referido em  a  destinava-se ao consumo individual de cada um dos arguidos FF, HH e GG, respectivamente.
O arguido AA realizou as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ilha ..., nas seguintes datas e percursos:
.../..., em 04 JAN2017, voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... em 06JAN2017, voo ...;
.../... em 20JAN2017, voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... em 23JAN2017, voo ...;
.../... em 12 ..., voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... em 1.., voo ...;
.../... em 19FEV2017, voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... em 20FEV2017, voo ...;
.../... em 03ABR2017, voo ... ..., das 14H10/15H45 e .../... no mesmo dia 3ABR2017, no voo ... ;
.../... em 12MAR2017, e .../... em 22MAR2017 no voo ... ..., das 16H20/19H55;
.../... em 28MAI2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 28MAI2017, no voo ... ;
.../... em 21JUN2017, voo ... ..., das 07H35/09H10 e .../... no mesmo dia 21JUN2017, no voo TP ...;
O arguido AA e a arguida BB realizaram, em conjunto, as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ......, nas seguintes datas e percursos:
A arguida BB viajou .../... em 22MAR2017 no voo ... , e regressou .../... no mesmo dia 22MAR2017 no voo ... ....... O arguido AA tinha feito a viagem ...... no dia 12MAR2017 e regressou no dia 22MAR2017 juntamente com a arguida BB;
.../... em 18JUN2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 18JUN2017, no voo TP ...;
O arguido realizou as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ......, nas seguintes datas e percursos:
/... em 10DEC2017, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 10DEZ2017, no voo ...;
.../... em 04FEV2018, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 04FEV2018, no voo ...;
.../... em 19MAI2019, voo ... ..., das 14H50/16H25 e .../... no mesmo dia 19MAI2019, no voo ... ;
O arguido AA, a arguida BB e o arguido realizaram, em conjunto, as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ......, nas seguintes datas e percursos:
.../... em 14JAN2018, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 14JAN2018, no voo ...;
.../... em 04MAR2018, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 04MAR2018, no voo ...;
.../... no dia 01JUL2018, no voo ... e regresso .../... no mesmo dia 01JUL2018, voo ..., das 17H10/20H35
O arguido AA e o arguido realizaram, em conjunto, as seguintes viagens aéreas de ida e volta, entre o território continental e a ......, nas seguintes datas e percursos:
.../... em 26MAR2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 26MAR2017, no voo ... ;
.../... em 14ABR2017, voo ... ..., das 07H20/08H55 e .../... no mesmo dia 14ABR2017, no voo ...;
.../... em 23ABR2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 23ABR2017, no voo ... ;
.../... em 07MAI2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 07MAI2017, no voo ... ;
.../... em 20AGO2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 20AGO2017, no voo ... ;
.../... em 24SET2017, voo ... ..., das 14H05/15H40 e .../... no mesmo dia 24SET2017, no voo ...;
.../... em 01OUT2017, no voo ... S4221, .../... nesse mesmo dia 01OUT2017, no voo ... e regresso ... ainda nesse dia 01OUT2017, voo .../... operado pela ...;
.../... em 22OUT2017, no voo , seguido do voo de ligação .../... nesse mesmo dia 22OUT2017, no voo ... e regresso a ... ainda nesse dia 22OUT2017, no voo .../..., operado pela ...;
.../... em 12NOV2017, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 12NOV2017, no voo ...;
.../... em 04ABR2018, voo ... ..., das 07H35/09H10 e .../... no mesmo dia 04ABR2018, no voo ... ;
.../... no dia 14SET2018, no voo TP1827 e regresso .../... no mesmo dia 14SET2018, voo ..., das 19H50/23H15;
.../... em 23DEC2018, voo ... ..., das 14H10/15H50 e .../... no mesmo dia 23DEC2018, no voo ...;
.../... no dia 31MAR2019, no voo TP1827 e regresso .../... no mesmo dia 31MAR2019, voo ..., das 16H25/19H50;
.../... em 14ABR2019, voo ... ..., das 14H50/16H25 e .../... no mesmo dia 14ABR2019, no voo ... ;
.../... em 09JUN2019, voo ... ..., das 14H50/16H25 e .../... no mesmo dia 09JUN2019, no voo ... ;
.../... em 14JUL2019, voo ... ..., das 14H50/16H25 e .../... no mesmo dia 14JUL2019, no voo ... ;
As viagens referidas em  a  efectuadas pelos arguidos AA, BB e destinaram-se, em conjugação de esforços e intentos, a transportar produto estupefaciente do território continental para a .......
Sendo que após o final do ano de 2017/início do ano de 2018 e até ao dia 11 de Agosto de 2019 dia em que foram detidos os arguidos AA e, o produto estupefaciente transportado pelos arguidos AA, BB e destinou-se a ser entregue, para venda, ao arguido
Nesse dia 11 de Agosto de 2019 quando desembarcaram na ...... aerogare das ...), os arguidos AA e aprestavam-se para regressar a ... nesse mesmo dia 11-08-2019), no voo , operado pela ..., com partida pelas 20H25, mas foram detidos.
No dia 28 de Dezembro de 2019, o arguido EE viajou no voo ... proveniente da ...... e com destino a ..., a pedido do arguido , para, a troco de uma dose de heroína diária por toda a sua vida, aí se encontrar com a arguida BB e desta receber uma mala com produto estupefaciente que teria de transportar no voo de regresso para a .......
Assim, chegado a ..., o arguido EE dirigiu-se ao ... comercial ..., sito o ..., e aí, a arguida BB, no intuito de dar continuidade aos transportes e entregas ao arguido do produto estupefaciente, entregou ao arguido EE uma mala contendo:
515 gramas de haxixe; e - 014 gramas de heroína.
Entre Janeiro de 2018 e Dezembro de 2019 vendeu a BBB, diariamente, entre 0,5 gramas e 1 grama de heroína de cada vez, pelos valores de 20 e 40 euros, respectivamente;
Na primeira ocasião, lá chegado, o arguido UU aguardou uns instantes pelo arguido , transportando-o, após, de volta para um ..junto ao ....
O arguido UU bem sabia que as deslocações referidas em 3 tinham como finalidade a entrega de produto estupefaciente pelos arguidos AA e ao arguido , querendo e agindo, ainda assim, do modo descrito.
O arguido UU bem sabia que os transportes referidos em 3 E 3 tinham como finalidade a actividade referida em 2 e 2 querendo e agindo, ainda assim, do modo descrito.
O arguido EE bem sabia que os transportes referidos em 4 tinham como finalidade a actividade referida em 2 E 2 querendo e agindo, ainda assim, do modo descrito.
As chaves do cofre referido em 2 e em 4 estiveram sempre na posse e sob o domínio do arguido
Veículo Automóvel Ligeiro: Passageiros Marca/..., A3 ...: Ano/...: 1996/Portugal GGGG: ...;
Veículo automóvel  de ... ...-CP-...; - Veículo automóvel ..., de ... matrícula --RI;
Veículo ;
Telemóveis de marca ... Quantidade: 0, -Telemóvel de marca ...;
Tablet ... Quantidade: 0; -Tablet ... Quantidade: 0
Televisão Quantidade: 0 ....../Modelo: ... No Série/...: ...
Televisão Quantidade: 0 ....../Modelo: ..., ... No Série/...: ...,
Televisão Quantidade: 0 Cor: ... Marca... No Série/...: ...
Trotinete eléctrica Quantidade: 0 ....../... No Série/...: ...,
Trotinete eléctrica Quantidade: 0 ,
... de som Quantidade: 0 ....../..., 3Charge: ... som Bluetooth,
Tablet Quantidade: 0 ......, ... No Série/...: Ausente, Contem capa ...de protecção.
Computador portátil Quantidade: 0 ....../Modelo: ..., ... No Série/...: ...;
Computador portátil Quantidade: 0 ....../..., No Série/...: ...,
Radio emissor/receptor Quantidade: 0 ....../Modelo: ..., No Série/...: Ausente. O radio é acompanhado por uma base de carregamento.
Telemóvel Quantidade: 0 Cor: Dourado Marca/Modelo: ..., No Série/IME.. . O telemóvel possui capa de proteção de cor ... e ... da marca quicksilver.
... de chumbo Quantidade: 0 Marca/... de chumbo 5 próprias para armas de pressão de ar.
... de chumbo Quantidade: 0 Marca/... de chumbo, 5mm de 5g, próprias para armas de pressão de ar.
... de chumbo Quantidade: 0 Marca... : Bolas de chumbo, 5mm, próprias para armas de pressão de ar.
... de chumbo Quantidade: 0 Marca/... de chumbo 5mm/.177, próprias para armas de pressão de ar, Munições Quantidade: 0 Marca/..., 74-13,
Caixa com munições Quantidade: 0 Marca/Modelo: ..., ....: Caixa contendo 15 munições .22,
Saco plástico Quantidade: 0: Saco contendo 32 munições de 8 , próprias para armas de alarme.
... de alarme Quantidade: 0 Marca/..., 6mm; - ... de alarme Quantidade: 0 Marca...
... pressão de ar Quantidade: 0 ....../..., PT85 ... 5
... pressão de ar Quantidade: 0 Marca/Modelo: ..., 1140 5
Mini besta Quantidade: 0 ....../Modelo: ...: A arma em causa faz-se acompanhar por 4 setas acomodadas em tudo de plástico de cor ....
Arco de tiro Quantidade: 0 Marca...: O arco faz-se acompanhar por uma seta de disparo.
P... Quantidade: 0 Marca/Modelo: Sem marca, Ausente No Série/... de cabo ... com bussola fixa e respectiva bainha.
P... Quantidade: 0 Marca... com bainha em nylon;
P... Quantidade: 0 Marca... com cabo ...e ... e bainha em plástico ...;
P... Quantidade: 0 ... ... /Modelo: .... complementares: Com punho em borracha de cor ....
Navalha Quantidade: 0 ......
P... Quantidade: 0 ...... lamina curva, com bainha plástica ...
Navalha Quantidade: 0 ....../Modelo: ...: Trata-se de uma navalha em aço ... com punho ....
Navalha borboleta Quantidade: 0 Marca/Modelo: Sem marca, Sem modelo: As navalhas em causa possuem ambas babo de cor ....
Navalha Borboleta Quantidade: 0 Marca/Modelo: Sem marca, Sem .... complementares: A navalha possui o punho de cor ....
Navalha ponta e mola Quantidade: 0 Marca/Modelo: Sem marca, Sem .... complementares: Ambas as navalhas possuem as inscrições "......", no seu punho de cores ... e ....
Navalha ponta e mola Quantidade: 0 Marca/Modelo: Sem marca , Sem .... complementares: A navalha possui o punho de cor ... e ....
Drone Quantidade: 0 Cor: ... Marca/Modelo: ..., .... complementares: O drone é acompanhado pelo controle remoto e monitor.
... Quantidade: 0 Marca/Modelo: ...: O ... apresentava no seu interior inscritos iniciais de nomes e valores.
Embalagem cartão ... Quantidade: 0: Referente ao cartão SIM n.o ...
Embalagem cartão ..., Quantidade: 0: Referente ao cartão SIM n.o ..., contendo no seu interior um recibo com inscrições manuscritas e um suporte de carão com o PIN ....
Embalagem cartão ... Quantidade: 0: Referente ao cartão SIM n.o ... - Embalagem cartão ... Quantidade: 0: Referente ao cartão SIM n.o ...
... ... Quantidade: 0: A ... em causa refere-se ao cartão ... com o SIM n.o ... e contem no seu interior um suporte ainda com cartão com o PIN;... e outro sem cartão com PIN ....
Balança Digital Quantidade: 0 ....../Modelo: Sem marca: A balança em causa apresenta divisão de escala 200x0,01 gramas.
Tabuleiro em alumínio Quantidade: 0: O Tabuleiro em alumínio apresenta vestígios de cortes e foi submetida a exame pericial e revelou positivo.
Pinça Quantidade: 0: Demonstra vestígios de corte sujeita a exames residuais positivos.
Tipo Estupefaciente: Liamba Peso: 52: Composições floridas em estado seco.
Todos os bens e dinheiro referidos supra com excepçao do tablet, uma trotinete eléctrica e uma televisão) foram adquiridos pelos arguidos HH e FF com os proventos obtidos com a venda de produto estupefaciente.
Telemóvel ... ... , ... Pro 19 N Série/IMEI..: Acompanhado por capa de protecção e caixa original, bem como os documentos de compra ocorrida a 07/07/2019 - valor de 12
... alcoólica Quantidade: 0 Marca - , ..., estava na respectiva caixa.
... Alcoólica Quantidade: 0 Marca...'s, 12 years;
... Alcoólica Quantidade: 0 Marca/..., 25 years, respectiva caixa.
... a gás Quantidade: 0 ....../..., ....
Microondas Quantidade: 0 ......
Televisão Quantidade: 0 ....../Modelo: ..., .../...:  .
Soundbar Quantidade: 0 ....../Modelo: , ..., com respectivo subwoofer e cabos de ligação.
Modulo de conexão de TV Quantidade: 0 ....../Modelo: ..., ..., com cabos de ligação. Artigo encontrava-se no quarto de cama.
Perfume: ..., , Composto por perfume e gel duche na respectiva caixa.
Perfume: H..., ..., caixa composta por perfume, gel banho e desodorizante. - ..., ..., caixa composta por perfume aftershave e gel banho.
Perfume Quantidade: 0 Cor: ... Marca/..., ..., caixa composto por perfume e aftershave.
... Quantidade: 0 ...... e respectiva caixa. Artigo.
... Quantidade: 0 Cor: ... Marca/... com respectiva caixa.
... Quantidade: 0 ...... e respectiva caixa em pele.
... Quantidade: 0 ...... e respectiva caixa.
... Quantidade: 0 Marca... um dourado e outro prateado em caixa ... da marca ....