rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Considerando também que as acções de caráter repressivo utilizadas no combate ao uso indevido de drogas necessitam ser reformuladas e/ou ampliadas por forma a conferir-se-lhes maior objectividade e dinamismo;
suspensão temporária de funções;
afastamento do serviço efectivo.
A acção disciplinar exercida, qualquer que seja a sua natureza, implicará ainda para os responsáveis pelo consumo e/ou tráfico ilegal de droga:
Relatório técnico de segurança sobre droga e abuso de álcool, elaborado pelo elemento da Segurança Militar responsável pelo rastreio;
Com base no relatório técnico de segurança sobre a droga e abuso de álcool, o comandante decidirá, se houver violação de dever militar, sobre a aplicação de procedimento disciplinar independentemente da conduta violadora poder ser tipificada como crime.
Disciplina. Há condutas que. não constituindo ilícito criminal na sociedade , podem ser ilícito disciplinar nas Forças Armadas. Por exemplo, pode ser punido disciplinarmente por desobedecer a uma ordem, chegar atrasado ou ausentar-se do serviço sem a devida autorização.
Integridade.
O presente pedido cautelar rege-se pelos art.s 12, n.s 2, 3, 5, do CPTA e ,  e  , n. 1, da Lei n. 34/2007, de 13/0
Exige-se, pois, a verificação cumulativa de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris na sua intensidade máxima, de fumus malus.
O critério não é o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas, sim, o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar.
No caso previsto na al. do art.  da Lei n. 34/2007, de 13/08, a ilegalidade consequente de que sofre o acto que aplica a norma ilegal será a mesmíssima ilegalidade que já antes foi apreciada e que justificou a anulação da indicada norma.
Mas ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n. 2 do art. 12 do CPTA.
No caso em análise, apreciado o requisito periculum in mora, facilmente se conclui pelo seu preenchimento.
O A. vem pedir a suspensão de eficácia do despacho do CEMFA, de 16/09/2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato que celebrou com a FA.
Está também provado nos autos que o A. depende economicamente da remuneração que aufere a partir das funções que presta na FA.
Em suma, ocorre aqui uma situação de facto consumado que preenche a previsão do art.  da Lei n. 34/2007, de 13/0
Porém, na situação em análise não está preenchido o critério fumus boni iuris na sua intensidade máxima, ou de fumus malus, tal como vem previsto no art. , n. 1, da Lei n. 34/2007, de 13/0
Ou seja, no caso, é evidente que não ocorreu qualquer violação dos direitos de defesa do A., designadamente por não ter sido ouvida a testemunha por ele arrolada. Nessa mesma medida, na situação sub judice não ocorre uma manifesta ilegalidade do acto impugnado por esta razão. Ao contrário, esta alegação será até manifestamente improcedente.
Diz também o A. que o acto punitivo é manifestamente ilegal porque não foi violado o seu dever de disponibilidade.
Em cumprimento do dever de disponibilidade incumbe ao militar, designadamente:
Apresentar-se com pontualidade no lugar a que for chamado ou onde deva comparecer em virtude das obrigações de serviço;
No restante, tal como se retira da factualidade indiciariamente apurada, o acto sancionatório foi precedido do correspondente procedimento disciplinar, não sendo, por isso, uma pena de aplicação automática.
A infracção em apreço relaciona-se com o consumo de estupefacientes, consumo que é totalmente vedado aos militares da FA.
Portanto, neste enquadramento não se pode entender que seja manifestamente desajustada a aplicação da pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato celebrado com a FA para sancionar o comportamento do A.
Em sede de procedimento disciplinar a sindicabilidade judicial da medida da pena por violação do princípio da proporcionalidade só pode fazer-se em caso de erro de facto, manifesto ou grosseiro, pois a escolha da concreta medida da pena cabe dentro dos poderes discricionários da Administração.
Improcede, assim, também esta alegação.
Por conseguinte, o consumo de bebidas alcoólicas por um militar da FA abaixo do limite regulamentar, como a que se tratou no dito acórdão, por não é uma situação igual ao consumo de estupefacientes.
Nessa mesma medida, fica prejudicada a ponderação de interesses a que alude o n. 2 do art. 12  do CPTA.
em julgar improcedente o presente pedido de suspensão de eficácia do despacho do CEMFA, de 16/09/2020, que aplicou ao A. a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato que celebrou com a FA, absolvendo o R. do correspondente pedido que vem formulado na PI;
custas pelo A., sem prejuízo do apoio judiciário de que goze cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Os autores/recorridos não se pronunciaram.
Cumpre conhecer:
O pedido de reforma é legal e foi formulado em tempo.
Verifica-se que tem razão a reclamante, uma vez que no acórdão reclamado apenas se atendeu ao disposto no art. 4, n 1, al. do Reg. Custas Processuais.
As custas processuais abrangem, a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. Isto mesmo se preceitua no art. 3, n 1 do Reg. das Custas Processuais e também no art. 529, n 1 do Código de Processo Civil.
Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a reclamação e reforma-se o acórdão reclamado quanto a custas, nos seguintes termos:
Retifique-se no acórdão reclamado.
Ao caso dos autos não se pode aplicar a cláusula 17 das cláusulas especiais do caderno de encargos, por ela conter um desconto no preço violador do artigo 17 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro, aplicável ao contrato, já que dessa aplicação resultaria o não pagamento do preço por conta das quantidades efectivamente executadas em obra pelo empreiteiro.
Depois, para este efeito, mesmo que se aceite que o volume total de escavação com recurso a explosivos foi de 49905m3, a variação seria de 20,3% face ao inicialmente previsto, o que não permitiria, afinal, a aplicação daquela disposição.
Acresce que a escavação com recurso a explosivos foi devidamente autorizada pela R., tanto que ela sempre emitiu os respectivos autos de medição, considerando os trabalhos realizados com recurso a esse método.
Assim, pelas razões aludidas, o Tribunal recorrido deveria ter julgado procedente o pedido principal, o que, ao não o fazer, violou os artigos 17 e 60 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro, e a cláusula 14 rectius, 15 e 17) das cláusulas especiais do caderno de encargos.
Consequentemente, também é devida a revisão de preços pedida, nos termos do artigo 179, n 2, do Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 348-A/86, de 16 de Outubro.
Assim, pelas razões aludidas, o Tribunal recorrido deveria ter julgado procedente o pedido subsidiário, mesmo que não julgasse procedente o pedido principal, o que, ao não o fazer, violou os artigos 186 e 179, n 2, do Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro.
Por fim, deve ainda este Tribunal deferir o requerimento das AA. quanto ao pagamento do remanescente da taxa de justiça.
E ainda, quanto a custas no recurso:
Em qualquer caso, dispensando-se as partes no pagamento do remanescente da taxa de justiça; ou, subsidiariamente e ainda em qualquer caso,
Reduzindo-se a taxa de justiça remanescente, para o mínimo legal possível; "
A ....., SA, Recorrida, contra-alegou, concluindo da seguinte forma: "A. Na Contestação a Ré/ora Recorrida impugnou expressamente os factos constantes nos art. 5 e 5 da p.cfr. art.  da contestação);
E. Resultou um global efetivamente movimentado de 27536m3, ou seja, a medição total das terraplanagens em obra excedeu em, apenas, 18705 m3 a quantidade prevista e contratada com a adjudicação 0983
F. Existiu, de facto, um erro de cálculo por parte da Fiscalização do volume global movimentado em obra, o qual deveria ter sido fixado em 9% a mais do estimado no projecto 18705/09831).
G. De acordo com o estipulado no contrato não serão consideradas variações em relação aos valores previstos no projecto, inferiores ou iguais a 20%, o que foi determinado pela deliberação do CA da Recorrida de 31200
H. As Recorrentes vincularam-se ao CE, e., a todas as normas nele contidas, nas quais de incluem naturalmente as cláusulas objecto do litígio.
O Estudo Geológico e Geotécnico do local da empreitada constitui parte integrante do CE, para além dos demais elementos exigidos pelo art.. 6 do n. 405/93, de 10 de dezembro, o que vale por dizer que as Recorrentes tinham obrigação de conhecer o tipo de solos e bem assim os condicionalismos do local da execução da empreitada.
Donde, se conclui que os valores globais desmontados mecanicamente ou com recurso a explosivos, sofreram uma variação inferior ou igual a 20% em relação aos valores previstos no projecto.
N. Pelo que, nos termos do consignado da clausula 17 do Caderno de Encargos a que as partes anuíram e se, apenas teriam que ser suportados e pagos pela Ré os valores previstos no mapa geral de medições, e não os valores efectivamente medidos após a execução dos trabalhos.".
R. Não é verdade que a ora Recorrida não tenha "respondido" ao teor da reclamação das AA./ora Recorrentes contra os autos de medição n. 35, 36 e 3
Artigo Primeiro - Na execução dos trabalhos que constituem esta empreitada e em todos os actos que a ela digam respeito, as firmas adjudicatárias obrigam-se a cumprir o disposto no respectivo Caderno de Encargos, constituído por duzentas e sessenta e oito folhas, relativas a estrada e obras de arte, que ficam fazendo parte integrante deste contrato.
) Para os devidos efeitos se declara que: ...)
Considera-se nula e sem quaisquer efeitos a cláusula 138 treze ponto trinta e do Caderno de Encargos, por decisão do Tribunal de Contas.
O caderno de encargos da Ligação do IP3 ao IP5, contém o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. documento n.1 junto aos autos com a contestação, que se dá aqui por integralmente:
Cláusulas Gerais
- Outras Cláusulas Gerais:
Nos termos das disposições legais e das cláusulas gerais do Caderno de Encargos Tipo, são incluídas as cláusulas relativas aos seguintes pontos:
Seguro de execução da obra, previsto no n. 2 do Art. 128 do Decreto-Lei 405/93 de 10 de Dezembro, por parte do Empreiteiro e condições a que deve obedecer.
O Empreiteiro responderá, nos termos contratuais e da lei geral, por quaisquer danos causados ao Dono da Obra ou a terceiros no exercício das actividades que constituem objecto desta empreitada.
Cláusulas Especiais
- Disposições Especiais ...)
TIPO DA EMPREITADA
A empreitada é por série de preços, nos termos do N 1 do Artigo   do Decreto-Lei 405/93 de 10 de Dezembro.
PREÇOS UNITÁRIOS
- Regras de Medição
- Em terraplanagens as medições dos volumes serão feitas pelos perfis transversais, não considerando empolamentos ou recalques.
- Revisão do contrato e Revisão dos Preços
- A revisão do contrato e a revisão de preços serão reguladas pelas disposições do Decreto-Lei n.348-A/86, de 16 de Outubro.
- Designação dos trabalhos
- A empreitada consiste essencialmente na construção de:
IP. 3 - Variante a Fail, com uma extensão de 3750 metros;
IP. 3 - IP.5, com uma extensão de 10125 metros.
Os trabalhos a realizar são os seguintes:
Terraplanagens;
Peças do Projecto
As peças do projecto constam dos índices assim denominados:
Peças Escritas
Vol. - A - Memória Descritiva e Justificativa
Vol. - 2/2 - Mapa Geral de Medições
Vol. - Geologia e Geotecnica A - Estudo Geológico e Geotécnico
Ensaios de laboratório;
Poços com Retroescavadora;
Perfis Sísmicos com Refracção;
/2 - Prospecção Geotécnica - Sondagens
Vol. - Cadernos de Encargos ...)
- Execução dos Trabalhos A - Terraplanagens
Limpeza e Desmatação ...)
O mapa geral de medições, relativo ao contrato n. 164 e ao caderno de encargos da Ligação do IP3 ao IP5, contém o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido, e dele constando designadamente, o seguinte:
cfr. documento n. 2 junto aos autos com a contestação e artigos 3  a 4 da petição inicial, que se dão aqui por integralmente.
E. O relatório Geológico e Geotécnico relativo ao contrato n. 164 e ao caderno de encargos da Ligação do IP3 ao IP5, contem o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. documento n. 6 junto aos autos com a contestação, que aqui se dá por integralmente.
F. A consignação dos trabalhos relativos ao contrato n. 164 supra identificado, foi efectuada parcialmente, em 101998 e a restante em 301998 cfr. artigos 2 da petição inicial e artigo  da contestação e documentos n.s 4 e 5 juntos aos autos com a petição inicial, que se dão aqui por integralmente.
G. No final da obra relativa ao contrato n. 164, a fiscalização mediu um total de 27536 m3, repartidos em:
A medição folhas resumo de medições de da escavação incluía quantidades que totalizam:
- Escavação com recurso a explosivos 1 528 060,00 m3 mais 285 634,00 m3 que os 1 242 426,00 m
Os valores correspondentes transcritos para o mapa de trabalhos a mais e a menos foram, para além das quantidades contratualmente previstas:
- Escavação com recurso a explosivos +285 634,00 m
443,04 m3 x 70% = 31 110 m3
Por outro lado, resulta também das cláusulas do critério de adjudicação já citadas, designadamente do n.  7, aqui aplicável, que: "7 - Para efeitos da quantificação final dos volumes globais desmontados mecanicamente ou com explosivos, não serão consideradas variações em relação aos : valores previstos no projecto, inferiores ou iguais a 20%. Este limite destina-se a ter em j, consideração os erros decorrentes da menor afinação dos equipamentos, e eventuais erros básicos cometidos no projecto que se considerem dever ser do conhecimento geral. "
do CE remete em termos genéricos, com a necessária adaptação 20% previstos no CE em lugar dos 30% previstos na publicação), obteremos o seguinte resultado: em que
Vm - Volume de medição final de desmonte com explosivos;
Vp - Volume de desmonte com explosivos, previsto no projecto;
Vo - Volume de desmonte com explosivos obtido em obra.
Sendo Vp = 1 242 426 m3 e Vo = 1 528 060 m3 - 31 110 m3 = 1 496 950 m3, vem
Resultou, assim, do processo de revisão de preços um pagamento em excesso e, por isso, indevido, de 9 313 646300 acrescido de IVA, ou seja, de 10 896 966S00, conforme se discrimina no quadro seguinte.
J. O ofício n. 000827, de 202004, recepcionado a 202004, foi remetido pelo ...... ao Consórcio P......., SA / S......., SA, com o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido, designadamente, o seguinte cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dão aqui por integralmente:
Por ofício n. 1958 datado de 312004, e recepcionado a 012004, o ...... informou o Consórcio P......., SA / S......., SA, a respeito da Empreitada "Construção do Lanço IP3/IP5 entre Fail e o IP5 dos seguintes cfr. artigo  da petição inicial e artigo  da contestação e documento n. 9 junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente:
O Consórcio P......, SA / S......., SA em resposta ao ofício n. 1958, de 312004,	endereçou carta ao Presidente do Conselho de Administração, formulando a respectiva reserva de direitos, em reiteração do teor da carta datada de 002004 cfr. documento n. 10 junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente.
S. Os autos de medição n.s 34, 35, 35 e 37 contem o teor que se dão aqui por integralmente reproduzidos cfr. documentos n. 3 junto aos autos com a petição inicial e documento n.s 4 junto aos autos com a contestação, que aqui se dão por integralmente.
T. Por carta datada de 002006, o consórcio P....../S......., tendo sido notificado do ofício n. 15335, de 302016, com os autos n.s 35, 36 e 37 apresentou reclamação, que se dá aqui por integralmente reproduzida cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente.U. Em 002006, deu entrada, via sitaf, neste Tribunal de petição inicial que originou os presentes autos cfr. fls. dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Após a reclamação apresentada pelos AA., referida em T., não ocorreu uma resposta do R. relativamente a essa concreta reclamação.
aferir do erro decisório porque foram emitidos os novos autos de medição n.s 35, 36 e 37 pelo dono da obra sobre os trabalhos de escavação, em substituição dos anteriores e a partir daí iniciava-se um novo procedimento de conformação do empreiteiro quanto a esses autos, podendo os AA. reclamar dos mesmos, conforme o art. 18 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10/12, ficando o R. obrigado a responder a essa relação sob pena de a aceitar, conforme art. 18, n.s 2 e 3 do indicado diploma. Não tendo o R. respondido a tal reclamação, é devida a revisão de preços que foi pedida, conforme o art. 17, n. 2, do Decretos-Lei n. 405/93, de 10/12 e 348-A/86, de 16/1
Como nota prévia, indique-se, que os referidos art.s 5 e 5 da PI estão formulados em termos conclusivos e encerram em si mesmo conclusões, juízos de valor e de Direito.
No restante, como já se disse, naquele art. 5 da PI não se alegavam factos mas, sim, juízos conclusivos e de valor.
Assim, para efeitos da quantificação final dos volumes globais desmontados mecanicamente ou com explosivos, fora estabelecido no ponto 7 da cláusula 14 do Caderno de Encargos, uma margem de risco, até 20%, em que não seriam consideradas as diferenças entre os valores efectivamente obtidos por medição e os valores previstos.
É que, por um lado, as Autoras não impugnaram, em momento próprio, as normas previstas no Caderno de Encargos, tendo com estas se conformado; e, por outro, a existir qualquer desconformidade, por violação de lei, sempre seria geradora de mera anulabilidade e não de nulidade como invocado pelas.
Acresce que, a cláusula 17 não estabelece qualquer derrogação ao sistema de série de preços como previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de, mas uma mera margem a atender para efeitos de quantificação final dos volumes globais desmontados mecanicamente ou com explosivos.
Donde, se conclui que os valores globais desmontados mecanicamente ou com recurso a explosivos, sofreram uma variação inferior ou igual a 20%, em relação aos valores previstos no projecto. Pelo que, nos termos do consignado da cláusula 17 do Caderno de Encargos a que as Partes anuíram e se, apenas teriam que ser suportados e pagos pela Ré os valores previstos no mapa geral de medições, e não os valores efectivamente medidos após a execução dos trabalhos.
Como já indicamos, mantemos a decisão recorrida e acompanhamos a sua fundamentação.
Nos presentes autos discute-se uma empreitada por série de preços, que se rege pelo Decreto-Lei n. 405/93, de 10/12, designadamente pelo art. , n. 1, al., deste diploma.
Conforme os  n.s. 1 e 2 do art. 6 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10/12, as peças do projecto deviam ser suficientes para definir a obra, incluindo a sua localização, a natureza e o volume dos trabalhos, o valor para efeito do concurso, a caracterização do terreno, o traçado geral e os pormenores construtivos. Dessas peças deviam constar, entre outros elementos, o mapa das medições contendo com grau de decomposição adequado, a quantidade e qualidade de trabalhos necessários para a execução da obra.
Conforme resulta da factualidade trazida aos autos foi apresentado pelo dono da obra um Estudo Geológico e Geotécnico do local.
Medidos os trabalhos executados na sua, tal critério pressupunha a quantificação final dos volumes globais dos desmontados - tivessem estes sido executados mecanicamente ou com recurso a explosivos - e, depois, a não quantificação dos volumes desmontados que se mostrassem em termos de quantidade inferiores ou iguais a 20% face aos previstos no projecto.
Mas, ainda que assim não se entendesse, conforme o n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 405/93, de 10/12, numa mesma empreitada é possível adoptar diversos modos de retribuição diferentes tipos de trabalho.
Assim sendo, a cláusula 17 do CE não colide com os art.s 1 e 6 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10/12, pois aquela cláusula apenas considera que no preço unitário para as duas espécies de trabalhos de escavação, que seriam necessários efectuar em obra, incluía-se uma componente variável, que implicava que se desprezassem os volumes dos desmontados que se mostrassem em termos de quantidade inferiores ou iguais a 20% face aos previstos no projecto.
Com essa cláusula não se passou para o empreiteiro quaisquer riscos por imprevistos na execução do contrato, mas apenas se determinou que o pagamento de tais trabalhos deveria seguir a metodologia de medição indicada na cláusula 14 do CE.
O método de quantificação que está expresso na cláusula 14 é claro e imperativo.
Em suma, há que manter a decisão recorrida, acompanhando-se o aí referido.
A presente causa tem um valor que exige a ponderação da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O articulado de recurso apresentado pelos AA. e as contra-alegações do R. estão elaborados com o desenvolvimento que o caso merecia, sem alongamentos desnecessários. O caso também não teve quaisquer intervenções desnecessárias e motivadas pelas partes.
Quanto ao mérito da causa, em termos factuais e de direito, trata-se de um caso complexo, que convocou a apreciação de um quadro jurídico de algum grau de dificuldade
O valor dos bens que se litigam são de monta, estando em causa interesses económicos muito relevantes para qualquer das partes.
Portanto, nas custas que se determinarão a cargo das partes irá também determinar-se a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
custas pelos Recorrentes, em partes iguais, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que gozem cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
"1 - Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n. 2077/15BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente o pedido formulado pela Alegante, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional de IVA relativos aos anos de 2009, 2010 e 201
- A sociedade supra identificada, encontrava-se registada em sede de IVA, no regime normal, com periodicidade mensal.
- Assim, o principal objecto da actividade da sociedade é realizar transportes sendo um dos principais custos para essa actividade a aquisição de combustível.
- No caso dos presentes autos, fez-se tábua rasa deste elemento fundamental da actividade da empresa e não se procurou indagar através de meios ao seu dispor a veracidade dos lançamentos efectuados na contabilidade da empresa.
- À sociedade como está assente nos autos não lhe foi possível exibir os documentos externos que sustentam as deduções identificados na folha 8/13 do relatório de inspecção.
- Contudo, consegue a sociedade demonstrar através de outros meios de prova a veracidade dos mesmos. Meios esses que estavam perfeitamente ao dispor da AT e que a mesma preferiu ignorar.
- Havendo necessidade de justificar as deduções feitas em sede de IVA pela sociedade, sempre se dirá o seguinte:
- Atentemos no quadro que a seguir se indica para melhor demonstração do alegado:
Ano		 Total			Total				%
Gasóleo    		Serv. Prestados
- Ora, atendendo ao supra explanado, afirmamos que o combustível declarado pela sociedade corresponde ao efectivamente consumido e justificado por facturas, requisições e talões.
- Estes documentos facturas, requisições e talões) eram entregues na sede da empresa que, acrescidos com outras aquisições, davam origem a mapas de controlo de gastos e posteriormente eram tratados e enviados para a contabilidade.
- Afirma-se: todos os lançamentos que a Administração Tributária e, posteriormente pelo Tribunal a quo não consideraram por não estarem justificados por documentos externos foram lançados pela contabilidade através da análise e comprovação dos documentos externos que os suportavam.
- Nenhum valor foi lançado na contabilidade da sociedade F., Lda. sem prévia análise do documento externo que sustenta os mesmos.
- Ou seja: deduzindo o valor do combustível que a Administração Tributária diz não existir as percentagens entre os totais do combustível e serviços prestados sofrem grandes oscilações.
- Atentem no quadro demonstrativo:
- Face ao exposto concluímos que os valores declarados pela empresa e lançados na contabilidade são verdadeiros.