rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E importa não esquecer que o n. 1 do artigo 57 consagra o princípio de que "toda a defesa deve ser deduzida na contestação". Nessa medida, "os atos maxime as alegações de factos ou os meios de que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos. Devendo os fundamentos da ação ou da defesa ser formulados todos de uma vez num certo momento, a parte terá de deduzir uns a título principal e outros in eventu - a título subsidiário, para a hipótese de não serem atendidos os formulados em primeira linha."
De qualquer modo, convém sublinhar que não encontramos nos factos provados matéria que possa sustentar a afirmação de que "existe uma simulação declaratória no documento autenticado".
E não esqueçamos que a "confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária" sublinhado.
Neste incidente não foi produzida prova testemunhal; temos apenas prova documental.
revoga-se os segmentos da decisão recorrida em que se reconheceu o crédito reclamado por S. e G. e se graduou o mesmo em  lugar;
não se reconhece o crédito reclamado por S. e G., julgando-se improcedente a reclamação por eles apresentada;
mantém-se no mais o decidido.
Custas pelos reclamantes S. e G..
Cfr. conclusão 1.
Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, pág. 2
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  Edição, pág. 56
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, pág. 9
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 38 A este propósito veja-se o Ac. STJ de 13-5-2014 no Proc. 16842/05TJPRT.PS1, www.gde.mj.pt.
Ac. STJ de 12-2-2019 no Proc. 882/19TJVNF-H.GA Neste sentido veja-se os Ac. STJ de 12-1-2012 no Proc. 6933/08YYLSB-LS1, Ac. Rel. Porto de 26-6-2014 no Proc. 1040/12TBLSD-P1 e Ac. Rel. Coimbra de 16-12-2009 no Proc. 1282/00TVPRT.P1, todos em www.gde.mj.pt.
Ac. Rel. Porto de 27-9-2017 no Proc. 1654/08TBAMT-E.P1, www.gde.mj.pt.
Nomeadamente as decorrentes do disposto nos artigos 34 e 35 do Código Civil.
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1951, pág. 52
Pode ver-se a este propósito Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, pág. 261 e 262, Ac. STJ de 22-3-2018 no Proc. 290/16TCFUN.LS1, Ac. Rel. Coimbra de 19-12-2012 no Proc. 31156/13 YIPRT.C1, Ac. Rel. Coimbra de 20-01-2015 no Proc. 2996/10TBFIG.C1, Ac. Rel. Porto de 16-12-2015 no Proc. 12203/07TBMAI.P2, Ac. Rel. Lisboa de 13-4-2015 no Proc. 6834/16TBVNG.P1 e Ac. Rel. Lisboa de 16-3-2016 no Proc. 37/10TBHRT.L1-4, todos em www.gde.mj.pt.
Cfr. conclusões , 1 e 1.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 22
Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 68
José Alberto González, Código Civil Anotado, Vol. , 2014, pág. 33
- O referido Centro do Instituto da Segurança Social remeteu a impugnação em causa para o Tribunal da Comarca de Santarém, onde foi distribuído ao J1 do Juízo Local Cível de Santarém, sob o Proc. n. 99/13T6STR.
- Por despacho de 22 de janeiro de 2018, este Tribunal declarou-se materialmente incompetente para conhecer do mencionado pedido de impugnação, afirmando ser competente para o efeito o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
- Transitado em julgado este despacho, foi o processo remetido para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, onde deu entrada a 21 de fevereiro, passando a constituir o apenso "A" do Processo Principal, o Processo com o n. 145/18BECBR-A, acima referido.
- Transitada em julgado esta decisão, veio o requerente pedir a resolução do conflito de jurisdição, tendo apresentado as seguintes conclusões:
O ora Recorrente impugnou judicialmente essa decisão, tendo enviado a mesma para os competentes Serviços da Segurança Social;
Os Serviços da Segurança Social de Santarém mantiveram a sua decisão e enviaram certidão de todo o processo administrativo e a impugnação judicial para o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, onde o mesmo veio a ser distribuído, cabendo ao J1 do Juízo Local Cível de Santarém e passando a correr sob o Proc. n. 99/13T6STR;
Estamos perante um conflito negativo de jurisdição tal como configura o artigo 10, n. 1 do CPC;
Preparada a deliberação e remetida por via eletrónica cópia do projeto do presente acórdão aos Exm.s Juízes Adjuntos, cumpre decidir.
Ainda recentemente este Tribunal se debruçou sobre essa questão no acórdão proferido em 14 de junho de 2018, no Conflito n. 069/17 Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.), nos seguintes termos:
Ademais, a vantagem em o incidente de recurso de denegação do apoio judiciário correr no tribunal onde se pretende intentar a ação é manifesta. Muitas vezes, elementos da própria ação são indiciadores de que os dados fornecidos relativamente a tal incidente não são verdadeiros. Sendo também na ação principal que surgem a maior parte dos dados que conduzem ou podem conduzir ao cancelamento ou caducidade do benefício art. 1 e 1 da citada.
Não temos qualquer razão para nos afastarmos desta linha de orientação.
Processo n. 26/20YFLSB-A
Requerentes/Autores:
Associação Sindical dos Juízes Portugueses;
Dr. AA;
Dra. BB;
Dra. ;
Entidade Requerida/Demandada: Conselho Superior da Magistratura
Regulamento suspendendo/impugnado:
Peticionam a suspensão da eficácia das normas indicadas e requerem a antecipação da decisão sobre a causa principal, de acordo com o disposto pelo art. 121, 1, do CPTA.
Foram proferidos despachos nos autos, apreciando e decidindo:
Foi considerado que:
Consta do aludido projecto e respectiva nota explicativa, além do mais, o seguinte:
após, o Sr. Vice-Presidente da Entidade Requerida proferiu despacho no qual consignou, além do mais, o seguinte:
Apreciando e decidindo, dando como certo que a Entidade Requerida não emitiu resolução fundamentada nos termos do art. 128, 1, do CPTA, foi proferida Decisão que julgou improcedente o requerimento incidental de declaração de ineficácia de actos de execução indevida.
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território art. 170, 1, do.
O processo é o próprio e é válido, nos termos dos arts. 72 e ss do CPTA, ex  art. 16 do EMJ.
Ilegalidade formal, por violação do disposto nos arts. 99 e 100 do CPA;
Violação de lei:
Por violação dos arts 31, 3, e 36, 1,, do EMJ;
Por violação do art. 141 do CPA pelo artigo 33 do;
Violação de princípios gerais de direito administrativo com tutela no CPA e na;
Ilegalidade por omissão de norma transitória para a aplicação do disposto no art. 13, 5, e 14, 1,, do NRI.
Considerando a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, a convicção do tribunal relativamente aos factos provados consolidou-se com a análise crítica da documentação junta aos autos e não impugnada, designadamente a que acompanha os articulados e a que consta do processo administrativo.
Do projecto referido em constavam, além do mais, um proémio e preceitos com o seguinte teor:
Nesse contexto, nomeadamente,
Planificação das Inspeções
Plano anual de inspeções
- Até 15 de março de cada ano, ouvidos os inspetores judiciais, com a colaboração da Divisão de Quadros e de Inspeções Judiciais, bem como dos Serviços de Informática da Divisão de Documentação e Informação Jurídica, o inspetor coordenador apresenta, sob a forma de lista nominativa ordenada, o projeto de plano inspetivo para o período que decorre de um de junho seguinte até 31 de maio do ano subsequente, nele elencando:
Os juízes de direito com duas classificações, ambas de Bom ou superior, e que competem 12 anos de tempo efetivo de serviço até 31 de maio seguinte
cfr. doc. 3 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por.
Em 04/06/2021 a Requerente ASJP apresentou nova sugestão.
Em 06/07/2021 a Entidade Requerida, reunida em Plenário, deliberou aprovar o Novo Regulamento de Inspeçõesdo Conselho Superior da Magistratura n. 852/2021, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:
Avaliação do serviço prestado pelos juízes
Classificações
Planificação das inspeções
Os juízes de direito com duas classificações, ambas de Bom ou superior, e que competem 12 anos de tempo efetivo de serviço até 31 de maio seguinte;
Disposições finais
Entrada em vigor e aplicação no tempo
cfr. doc. 1 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por
Em 17/09/2021 a aqui Requerente ASJP apresentou junto da Entidade Requerida um pedido de esclarecimentos sobre a aplicação no tempo do NRI, no qual se consignava, além do mais, o seguinte:
A ASJP desconhece a fundamentação da alteração, por não constar a mesma da Ata n. 19/2021 da sessão do Plenário Ordinário que aprovou a redação final do regulamento.
O atual Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura dispõe no seu artigo 3 a entrada em vigor e a regra de aplicação da lei no tempo.
Assim, da contagem dos prazos supra referidos resulta que, aquando da sua terceira inspeção classificativa, o juiz inspecionado terá os 12 anos de exercício efetivo de funções atualmente estabelecidos no regulamento inspetivo.
A ser impedida, por mero requisito de tempo de exercício efetivo de funções, a sua progressão classificativa, seriam sujeitos, na prática, a um hiato classificativo superior aos demais colegas, uma vez que só poderiam almejar a classificação de Muito Bom com 15 anos de exercício de funções.
Ora, da conjugação dos artigos 1 e 3 do novo regulamento não resulta se o artigo 1, n. 5, é ou não aplicável aos juízes de direito que foram sujeitos a duas inspeções realizadas ao abrigo do anterior Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Regulamento dos Serviços de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura.
Em face do exposto, a ASJP tem a honra solicitar ao CSM o esclarecimento das seguintes questões:
cfr. doc. 5 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por
Em 30/09/2021 foi prestada Informação do Vogal da Entidade Requerida quanto ao pedido de esclarecimentos da ASJP referido em, na qual se consignou, além do mais, o seguinte:
No entanto, não deixou de ser ponderado que apenas se devia atribuir a notação máxima, quando o juiz revele uma consistente maturidade profissional, que aumenta e se pode comprovar com maior rigor e segurança com mais dois anos de trabalho e, por isso, se justifica que a notação máxima seja atribuída apenas com 12 anos de serviço efetivo.
Assim sendo, não havendo atrasos na realização das inspeções, a terceira inspeção dos juízes ocorria quando os juízes tinham 9 anos de serviço efetivo. A primeira após o primeiro ano de serviço, a segunda com 5 anos de serviço e a terceira com 9 anos de serviço.
Apenas com a entrada em vigor do novo EMJ, aprovado pela Lei n. 67/2019, de 28, é que a terceira inspeção passou a ser realizada aos 10 anos de serviço efetivo, atento o disposto no art. 3, n. 1, al., que determinou que a partir  inspeção a periodicidade passaria a ser de 5 anos.
cfr. doc. 6 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por
Na mesma data foi proferido despacho pelo Sr. Vice-Presidente da Entidade Requerida, acolhendo o parecer referido em, com o seguinte teor:
"Concordo inteiramente com o Parecer que antecede.
A solução agora encontrada, aliás já adotada no passado para situações similares, permite tratar de forma igualitária os Colegas de um mesmo Curso, não causando prejuízo para aqueles que se encontram em paralelismo de carreira.
cfr. igualmente doc. 6 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por
A requerente ASJP foi notificada do despacho referido em e do parecer referido em por comunicação datada de 30/09/202
Em 04/10/2021 a aqui Requerente ASJP apresentou junto da Entidade Requerida novo pedido de esclarecimentos sobre a aplicação no tempo do NRI, com o seguinte teor:
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses congratula-se pela justiça da solução para os juízes com 10 anos de serviço efetivo, ainda não inspecionados e que constam de planos de inspeção aprovados antes da entrada em vigor do atual Regulamento de Inspeções.
juízes direito terão na terceira classificação 10 anos de exercício efetivo de funções. Sendo de sublinhar que nem todos os juízes nesta situação foram incluídos no plano de inspeções para 202
Na informação ora em apreço a questão aparenta ser circunscrita aos juízes com 10 anos de serviço efetivo, ainda não inspecionados e que constam de planos de inspeção aprovados antes da entrada em vigor do atual Regulamento de Inspeções.
Enquadramento que resultará de se considerar que, doravante, terá plena aplicação o art. 1, n. 1, al., do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, segundo o qual:
Da decisão do Conselho Superior da Magistratura parece resultar que os juízes de direito, com duas inspeções classificativas e com 10 anos de tempo de serviço efetivo não incluídos no plano de inspeções de 2021, apenas serão incluídos no plano de inspeções quando perfizerem 12 anos de serviço efetivo.
A norma em causa mostra-se compatível com a periodicidade classificativa resultante da atual redação do Estatuto dos Magistrados Judiciais aquela que foi dada pela Lei n. 67/2019, de 27 de.
Ao abrigo da atual redação do Estatuto dos Magistrados Judiciais é prevista uma primeira ação inspetiva de carácter não classificativo após 1 ano de exercício de funções art. 3, n.. A avaliação subsequente, classificativa nos termos do art. 3, n. ocorrerá 2 anos depois 3 anos de exercício de funções). A esta inspeção seguir-se-á uma avaliação subsequente 4 anos depois, quando perfizer 7 anos de exercício de funções art. 3, n. 1, al.). As inspeções subsequentes serão de 5 em 5 anos art. 3, n. 1, al.).
A sua inclusão no plano de inspeções ao abrigo da supracitada al. do n. 1 do art. 1 do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura respeitará a periodicidade classificativa prevista no art. 3, n. 1, al., do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Assim, a não inclusão destes juízes de direito no plano de inspeção de 2022, quando perfizerem 10 de serviço efetivo, implicará o incumprimento da periodicidade classificativa prevista no art. 3, n. 1, al., da atual versão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
No caso dos juízes do Curso de Formação, dar-se-ia até a inusitada situação de colegas do mesmo curso, uns da via profissional, outros da via académica, com a mesma antiguidade e apenas 1 ano de diferença na nomeação como juízes de, constarem dos planos de 2021 e de 2024, respetivamente.
Em suma, a interpretação do art. 1, n. 1, al., do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, segundo a qual a mesma poderá implicar um adiamento do período inspetivo ordinário, é inválida, nos termos e para os efeitos do art. 14, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, por violação do art. 3, n. 1, al, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A aplicação, sem mais, da nova regra estatutária provocaria, para além da violação de norma legal expressa, uma anomalia sistémica indesejável e irracional, com o aligeiramento desproporcionado dos planos de 2022 e primeira parte do plano de 2023 e uma sobrecarga dos planos a partir do final de 202
A alteração de periodicidade inspetiva e de progressão classificativa resultante da alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei n. 67/2019, de 27 de agosto, e refletida no Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura aprovado na sessão do Plenário do CSM de 007, terá de ser ponderada na sua aplicação no tempo a juízes de direito cuja periodicidade e progressão classificativa se realizou de acordo com a redação anterior do Estatuto dos Magistrados.
pelo que se solicita uma resposta célere atendendo aos prazos em curso.
cfr. doc. 7 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por
Em 08/10/2021 foi prestada Informação do Vogal da Entidade Requerida quanto ao pedido de esclarecimentos da ASJP referido em, na qual se consignou, além do mais, o seguinte:
No entanto, importa, desde logo, salientar que se trata de norma que não sofreu qualquer alteração no Plenário que aprovou a versão final do novo Regulamento dos Serviços de Inspeção e não foi anteriormente objeto de qualquer reparo ou proposta de alteração por parte da ASJP.
Assim, em regra, a terceira inspeção dos juízes ocorria quando os juízes tinham 9 anos de serviço efetivo. A primeira após o primeiro ano de serviço, a segunda com 5 anos de serviço e a terceira com 9 anos de serviço.
Apenas com a entrada em vigor, em 002020, do novo EMJ, aprovado pela Lei n. 67/2019, de 28 e que se entendeu ser de imediato aplicável, nesta questão da periodicidade das inspeções, é que a terceira inspeção passou a ser realizada aos 10 anos de serviço efetivo, atento o disposto no art. 3 n. 1 al., donde resulta que a terceira inspeção e seguintes, ocorre de 5 em 5 anos.
Ora, as normas do novo EMJ, designadamente a nova periodicidade das inspeções dele resultante, nos atuais artigos 3 e 3, que impuseram a necessidade de aprovação de novo Regulamento de Inspeções tem de ser aplicadas em bloco e não isoladamente como defende o ASJP, sob pena de criar situações de desigualdade entre juízes.
Ao contrário do que sustenta o ASJP, o art. 3 n. 1 al. do novo EMJ, não pode ser aplicado de forma desenquadrada, do estabelecido na al. do mesmo art. 3 e do art. 3 n. 1 e
No novo regime do EMJ, há, no final do primeiro ano de exercício, uma primeira ação inspetiva, apenas com uma avaliação negativa ou positiva art. 3 n. ao fim de 3 anos de serviço efetivo, ocorre então a primeira inspeção, com atribuição de notação art. 3 n..
A segunda inspeção, ocorre passado quatro anos art. 3 al.) e as seguintes, de 5 em 5 anos art. 3 al.).
A preocupação foi evitar que juízes com a mesma antiguidade não tivessem o mesmo tratamento.
A ASJP sustenta que a interpretação do citado art. 1, n. 1, al., do Regulamento, segundo a qual a mesma poderá implicar um adiamento do período inspetivo ordinário, é inválida, nos termos e para os efeitos do art. 14, n. 1, Código do Procedimento Administrativo, por violação do art. 3, n. 1, al., do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A solução preconizada pela ASJP, que conjuga a norma do anterior EMJ art. 3 n. e do anterior Regulamento de Inspeções art. 1 n., com a norma do atual art. 3, criaria um regime específico, mais favorável, para os juízes com duas inspeções realizadas, em particular os que obtiveram nota de mérito na segunda inspeção, discriminando os demais juízes ainda não sujeitos a duas inspeções.
De qualquer forma, os juízes que já perfizeram os 10 anos de serviço efetivo e foram inspecionados duas vezes e que, por qualquer razão, não integrem o plano de inspeção em vigor ou outro plano anterior podem sempre requer a realização de uma inspeção extraordinária, nos termos do art. 3 n. 3 do EMJ.
cfr. doc. 8 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por
Em 11/10/2021 foi sobre o parecer referido em exarado despacho pelo Sr. Vice-Presidente da entidade requerida, com o seguinte teor:
"Concordo inteiramente com o projeto de resposta apresentado, que assumo nos seus precisos termos.
Os despachos referidos em e foram objeto de ratificação por deliberação do CSM de 11/01/202
cfr. documento junto ao requerimento do CSM de 17/01/2022)
Questão prévia: antecipação da decisão da acção principal e convolação do objecto art. 121 do
Objecto da impugnação
Vejamos o respectivo enquadramento, tal como tem sido salientado em arestos desta Secção de Contencioso.
Materialmente, os regulamentos administrativos assumem, em geral, a característica de norma jurídica, revestindo as características da generalidade e abstracção.
O NRI definiu no seu proémio que as normas regulamentares são emitidas ao abrigo do disposto no art. 162, 1, do EMJ na redacção conferida pela 67/2019, de 27 de, a fim de dar cumprimento ao novo enquadramento inspectivo que decorre dos artigos 31 e ss e 160 e ss deste diploma.
Como bem se surpreende da leitura das normas em análise, a conclusão é óbvia e manifesta: o NRI visa regulamentar e complementar o EMJ
Os pedidos formulados e a admissibilidade processual4
ser declarada, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas contidas nos artigos 13, 5, 14, 1, al., e 33, 1, todos do NRI;
ser declarada a ilegalidade por omissão da norma e condenar-se a Entidade Requerida na emissão de norma que defina a aplicação no tempo do disposto no art. 13, 5, e do artigo 14 em esp. n. 1, al.).
Pelo contrário: integra normas susceptíveis de interferir na relação fundamental existente entre a entidade requerida/demandada e os magistrados judiciais, uma vez que não se limitam nem circunscrevem a influenciar apenas o sentido de uma dada relação administrativa, mas sim, de modo indirecto, a própria relação jurídica de magistrados; como tal, as disposições regulamentares possuem eficácia externa, pelo que podem ser objecto de impugnação contenciosa.
Por outro lado, estamos perante normas administrativas imediatamente operativas, tendo em conta que os respectivos efeitos jurídicos se repercutem imediata, direta e desfavoravelmente sobre a esfera jurídica dos administrados visados pelas normas, projectando-se sobre as pessoas abrangidas pela sua previsão, sem necessidade de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação da respetiva estatuição. O regulamento, sendo, por definição, geral e abstrato, é imediatamente operativo e, por isso, é fonte de prejuízos directos e imediatos para os particulares seus destinatários, antes mesmo de ser executado e aplicado por actos concretos.
No presente caso, como se viu, os Requerentes e Autores formularam o adequado pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.
Da violação do disposto nos arts. 99 e 100 do CPA
A participação dos interessados é uma das mais relevantes concretizações de um direito procedimental dos administrados, dotado inclusive de dignidade constitucional.
Não assiste, pois, razão aos Requerentes/Autores quando e na exacta medida em que pretendem estribar a sua pretensão numa suposta violação do art. 100 do CPA.
De todo o modo, sempre se refira que a elaboração de um regulamento se norteia por diversas fases. Seguindo a tripartição propugnada pela doutrina22, teremos, em conformidade com os arts. 97 e ss do CPA, uma fase preparatória, uma a fase constitutiva e uma fase integrativa de eficácia.
Ora, sendo assim, é manifesto que a Entidade Requerente se pronunciou na fase devida sobre o Projecto de Regulamento, uma vez que, conforme supra referimos e conforme consta taxativamente do disposto nos artigos 99, 100 e 101 do CPA, o momento da participação dá-se sobre o projecto do regulamento e não sobre a sua redacção final.
Ao invés.
Tudo visto e sopesado, improcede a pretensão dos Requerentes/Autores com este fundamento.
Alegam os Requerentes que algumas disposições do NRI padecem do vício de violação de lei, porquanto:
o disposto nos artigos 13, 5 e 14, 1,, do NRI são manifestamente ilegais, porque violam o disposto no art. 36, 1,, do EMJ, uma vez que os associados da Entidade Requerente/Autora) juízes do Curso de Formação via académica), os juízes do ... de Formação e os restantes Requerentes/Autores, que realizam duas inspeções ordinárias ao abrigo da versão do EMJ vigente antes da entrada em vigor da Lei 67/2019, sendo detentores de duas classificações de Bom ou superior, apenas terão uma terceira inspecção, de acordo com a nova versão decorrente do NRI, quando tiverem 12 anos de exercício de funções e assim após o período de 7 anos desde a data da anterior inspecção;
o art. 33 do NRI é violador do disposto no artigo 141 do CPA, que proíbe a eficácia retroactiva dos regulamentos.
Analisemos cada um dos segmentos pertinentes.
Apliquemos ao caso.
Vejamos com rigor.
Por sua vez, segundo o art. 14, 1,, do NRI, são incluídos no plano inspectivo para o período que decorre de 1 de Junho seguinte até 31 de Maio do ano subsequente ano os juízes de direito com duas classificações de bom ou superior e que completem 12 anos de tempo efectivo de serviço até 31 de Maio seguinte.
Há aqui uma aparente contradição, posto que o preceito do EMJ a que se reportam os Requerentes alude a ano , ao passo que o NRI parte do princípio de que o ano inspectivo decorre entre 1 de junho e 31 de maio do ano subsequente.
Mas nem por isso se pode asseverar que se verifica aqui o vício de violação de lei. Assim é por duas ordens de razão.