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Verificada uma das hipóteses enunciadas, exige-se que o consumidor atue perante o vendedor, interpelando-o tendo em vista o exato cumprimento do contrato a entrega da coisa, a reparação da coisa ou a substituição da coisa, conforme o.
Apenas quando o consumidor locatário não obtém do vendedor a satisfação do direito ao exato cumprimento do contrato no quadro do Dec. Lei n. 67/2003, é que se justifica dirigir-se ao credor/financiador locador.
E, como já vimos, a resolução do contrato de fornecimento ou de compra e venda importa a resolução do contrato de locação financeira.
Operada a resolução dos contratos, as subsequentes relações de liquidação processam-se do seguinte modo:
Feitos estes considerandos resta concluir pelo acerto da sentença recorrida quando conclui que:
- A relação de liquidação do preço da venda que é desencadeada pela declaração resolutiva já terá lugar entre o vendedor e o credor.
Em contraponto, responder-se-á aos argumentos esgrimidos pela recorrente nos seguintes termos:
Sendo certo que a responsabilidade pela reparação dos vícios do veículo objeto da locação era do vendedor do veículo a  Ré), posto a locadora não responder pelos vícios da coisa locada art. 12 do Dec. Lei n. 149/95), certo é também que a locatária financeira/consumidora exerceu contra o vendedor os direitos relativos ao bem locado previstos no art. 4, n. 1, do Dec. Lei n. 63/2003, de 8/04, nos termos do art. 13 do Dec. Lei n. 149/95, designadamente o pedido de reparação das desconformidades e de substituição do bem locado e, subsequentemente, a resolução do contrato.
Conclui-se estar plenamente provada a justa causa resolutiva da compra e venda como adiante melhor, não sendo exigível que a Autora permanecesse vinculada ao contrato celebrado.
A resolução do contrato de compra e venda origina a consequente anulação ou rescisão do associado contrato de locação financeira.
A resolução do contrato de locação financeira, por estar em causa um locatário/consumidor, atenta a sua eficácia retroativa, determina a devolução de todas as prestações já percebidas.
Nesta conformidade, é de concluir que a solução adotada na sentença recorrida é compatível com o regime decorrente do art. 12 do Dec. Lei n. 149/95 nos termos do qual o locador não é responsável, perante o locatário, pelos vícios da coisa.
Termos em que improcede este fundamento da apelação. Do regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito de resolução da Autora.
Carecem, assim, de fundamento as conclusões insertas nas conclusões a , nas quais a recorrente faz apelo ao disposto nos arts. 905, 908, 909, 911, 913 a 918 e 921 do
As razões por que se determinou que a resolução teria eficácia retroativa foram já explicitadas no ponto antecedente.
Quanto ao mais, constata-se que o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre a alegada excessividade dessa solução jurídica.
Só agora, em sede de recurso, é que a recorrente veio deduzir a aludida questão.
O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que recaiu sobre determinada questão, de facto e/ou de direito, visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela
Suscita, igualmente, a recorrente a caducidade do direito de resolução/anulação da autora, afirmando que a caducidade é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer fase do processo, segundo o disposto no art. 33 do conclusões a.
" A caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.
Ora, a caducidade não é, na situação dos autos, do conhecimento oficioso.
É que a caducidade do direito de resolução do contrato prevista no art. , n. 1, do Dec. Lei n. 63/2003, está estabelecida em matéria não excluída de disponibilidade das partes.
E, por isso, nos termos dos arts. 30 e 33, n. 2, ambos do , a caducidade do direito de resolução pelo consumidor não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno.
Sabido que a caducidade do direito de resolução do contrato exercido pelo consumidor aproveita ao vendedor/locador, incumbirá a este o respetivo ónus de alegação e prova, enquanto facto extintivo do direito invocado pelo consumidor, conforme decorre do disposto no art. 34, n. 2, do Código Civil.
A recorrente invoca a caducidade do direito de resolução apenas em sede de recurso para esta Relação, não a tendo alegado na contestação.
Ora, não tendo a recorrente excecionado a caducidade em sede de contestação e não tendo a mesma sido objeto de apreciação não pode, agora, ser invocada e decidida pela Relação.
Assim sendo, abstemo-nos de tomar conhecimento da exceção de caducidade em causa por a mesma consubstanciar uma questão nova.
Perante um objeto defeituoso sobre que incide um contrato de locação financeira integrado numa relação de consumo, o consumidor tem um leque de meios de reação previstos no art. 4, n. 1, do Dec. Lei n. 63/200
Como é sabido, a questão de saber se o regime do Dec. Lei n. 67/2003 estabelece, ou não, uma ordem de hierarquia entre os vários direitos do consumidor em caso de falta de conformidade não é unívoca.
Por força do art. 4, n. 5, o princípio geral é o de que o consumidor é livre de exercer em alternativa um qualquer desses direitos, escolhendo aquele que melhor serve os seus interesses, salvo com os limites decorrentes da natureza das coisas ou do abuso do direito fundamental para prevenir exercícios arbitrários e desproporcionados por parte do comprador, em ostensiva lesão dos legítimos interesses do.
O abuso de direito constitui, assim, um limite da escolha do exercício dos feita pelo consumidor.
O abuso de direito pressupõe logicamente que o direito existe, embora o seu titular se exceda no exercício dos seus poderes.
A caracterização da proibição do comportamento contraditório, nos seus elementos fundamentais, mostra-se feita no Ac. do STJ de 12/11/13 relator Nuno, in www.dgsi.pt., nos seguintes termos:
De resto, em regra e o caso em apreço não foge a essa, a não reposição da conformidade do bem com o contrato por parte do vendedor, nomeadamente através da reparação ou de substituição), afasta a qualificação como abusiva da escolha pelo consumidor de outro direito, como seja a resolução do contrato.
Improcede, por isso, este fundamento da apelação.
Consequentemente, a apelação interposta pela 2 ré é totalmente improcedente.2) Da apelação interposta pela autora.
- Dos factos provados não decorre que a 1 ré, nos seus contatos com a A., representava a 2 e 3 Rés.
- Não decorre da facticidade apurada que a finalidade da resolução era, para a autora, a compra/locação de um outro veículo.
Conclui-se assim que, nos pontos supra enunciados, a recorrente dá como adquiridas suposições ou conjeturas sem que as mesmas se mostram suportadas na matéria de facto provada.
Vejamos, agora, o mérito da questão em apreço.
O regime da resolução encontra assento geral nas normas dos arts. 432 a 436, 801, n. 2 e 802 do
Constitui uma forma de extinção dos contratos, consubstanciada numa declaração de vontade unilateral e, normalmente, vinculada e não discricionária), no sentido de que se encontra condicionada por um motivo previsto na lei ou de uma convenção entre as partes art. 432, n. 1 do, sendo que, em caso de litigio, o contraente fiel que pretende extinguir a relação contratual tem o ónus de alegar e provar o fundamento resolutivo arts. 801, n. 2 e 802, n. 1 do.
Fundando-se num direito potestativo extintivo, a resolução do contrato opera através de uma declaração receptícia dirigida pelo credor ao devedor, pois só se torna eficaz quando chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida, momento a partir do qual se torna irrevogável arts. 436, 224 e 230, todos do.
A resolução do contrato, na falta de disposição especial, tem como efeito legal a aplicação do regime da nulidade e da anulação do negócio jurídico art. 433 do.
O que significa que as partes devem ficar na situação em que estariam se não tivessem celebrado o contrato, pretendendo-se, pois estabelecer o status quo ante.
A equiparação dos efeitos da resolução aos efeitos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico só ocorre na falta de disposição especial e com a ressalva do disposto nos arts. 434 e 435 do parte final do art. 433 do.
Salvaguardando sempre o devido respeito, não pode esta pretender o melhor de dois mundos, alternando de posição jurídica em conformidade com os seus interesses.
Pelo exposto, tendo a autora resolvido os contratos e por sua iniciativa entregue a viatura em causa, da indemnização pela destruição da relação contratual estão excluídos os danos da privação do uso da viatura, visto que não faria sentido que pudesse exigir do devedor o ressarcimento dos danos resultantes da frustração das utilidades proporcionadas pela própria prestação. Ao resolver o contrato, a autora exonerou-se da sua própria obrigação, mas em contrapartida deixou de ter qualquer pretensão baseada no contrato, seja relativa ao seu cumprimento, seja com base no não cumprimento.
Improcede, pois, este fundamento de apelação. Adequação/justeza do valor compensatório arbitrado para ressarcimento dos danos não patrimoniais.
Haverá, pois, tão só de averiguar se estão, ou não, corretamente fixados os questionados danos não patrimoniais sofridos pela autora.
A nossa lei, no art. 496 do , não determina quais os danos não patrimoniais que são compensáveis, limitando-se a fixar um critério geral que é o da gravidade desses danos.
Já os simples incómodos ou as meras contrariedades não serão, em regra, suficientes para justificar uma indemnização.
Por conseguinte, para serem indemnizáveis exige-se que os danos não patrimoniais sejam graves e que mereçam, por essa gravidade, a tutela do direito.
- A compensação dos danos não patrimoniais deve fazer-se em espécie arts. 70, n. 2 e 566, n. 1, do;
- A compensação em dinheiro dos danos não patrimoniais será fixada equitativamente pelo tribunal art. 496, n. 4 do Cód.;
O que significa que, aquando da fixação da indemnização, o julgador deverá ter em consideração as decisões judiciais que fixem indemnizações similares, o que é exigido por uma interpretação e aplicação uniformes do direito art. 8, n. 3 do.
Após decidir-se pela aquisição com recurso a de um automóvel novo de gama média/alta, que, em princípio lhe ofereceria a garantia de segurança, qualidade e conforto, a Autora viu-se confrontada, a menos de um ano de utilização, com um ruído semelhante ao de uma peça solta e vibração na direção, problemas que se mantiveram e se agravaram após sucessivas reclamações e intervenções na oficina da  Ré que passaram, entre o mais, pela substituição, por duas vezes, da caixa de direção), o que se protraiu por mais de 1 ano;
No Ac. desta Relação de 002018 relator António, tendo por objeto um contrato de compra e venda de bem veículo) de consumo, defeituoso, foi mantida a condenação no pagamento da indemnização no montante de 000,00 a título de danos morais.
Improcede, por conseguinte, este fundamento da apelação.
Em suma, merecendo plena confirmação a bem sentença recorrida, improcedem ambas as apelações.
Nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 527 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
Assim, atento o seu integral decaimento, as custas dos recursos interpostos são integralmente da responsabilidade dos respetivos recorrentes,
Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
A resolução do contrato de compra e venda origina a consequente anulação ou rescisão do conexo contrato de locação financeira, embora a resolução deste contrato não ocorra de modo automático.
A caducidade do direito de resolução do contrato pelo consumidor prevista no art. , n. 1, do Dec. Lei n. 63/2003, está estabelecida em matéria não excluída de disponibilidade das partes, pelo que, nos termos dos arts. 30 e 33, n. 2, ambos do Cód. Civil, não pode a mesma ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno.
Perante um objeto defeituoso sobre que incide um contrato de locação financeira integrado numa relação de consumo, o consumidor tem ao seu dispor um leque de meios de reação previstos no art. 4, n. 1, do Dec. Lei n. 63/2003, podendo livremente exercer qualquer um dos direitos imediatamente, salvo com os limites decorrentes da natureza das coisas ou do abuso do direito  n. 5 do mesmo.
Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes os recursos de apelação interpostos, confirmando a sentença recorrida.
Custas das apelações a cargo dos respetivos apelantes art. 527 do.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 52
Designadamente, não especificou, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados arts. 640, n. 1, al. do, bem como a falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que a recorrente se funda art. 640, n. 2, al. do.
A qualificação jurídica de consumidor é matéria de direito, pelo que o tribunal está obrigado, sempre que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para tal ou deles possa dispor mediante mero pedido de esclarecimento, a verificar se o comprador pode ser qualificado de consumidor, sem necessidade de expressa alegação nesse sentido cfr. Acórdão do Tribunal de Justiça de 04/06/2015, no proc. -497/13, Froukje Faber vs. Autobedrijf Hazet Ochten BV, ECLI:EU::2015:357, Ac. da RP de 20/02/2020 relator Aristides Rodrigues de, in www.dgsi.pt. e José Engrácia Antunes, Direito do Consumo, Almedina, p. 47 nota.
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, Manuel de Direito de Consumo, 5 ed., 2018, Almedina, p. 23, e José Engrácia Antunes, obra citada, p. 4
Cfr. Ac. do STJ de 14/02/2017 relator João, in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 17/11/2015 relator Fonseca, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 212014, relator Fernandes do, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 13/07/2017 relator Pinto de,in www.dgsi.pt.
Cfr. José Engrácia Antunes, obra citada, p. 7
Cfr. Venda de Bens de Consumo, p. 55 e segs..
Cfr. Compra e Venda de Coisas Defeituosas, 2001, Almedina, pp. 112/11
Cfr. Compra e Venda de Coisas Defeituosas, p. 11
Cfr. Direito do Consumo, Almedina, 2005, p. 5
Cfr. obra citada, pp. 25/2
Cfr. obra citada, p. 3
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 36,e José Engrácia Antunes, obra citada, p. 5
Cfr. José Engrácia Antunes, obra citada, p. 6
Cfr. Ac. da RC de 15/12/2016 relatora Maria Domingas Simões), in www.dgsi.pt.
Cfr. João Calvão da Silva, Locação Financeira e Garantia Bancária, Estudos de Direito Comercial, Almedina, p. 1
Cfr. Ac. do STJ de 25/10/2011 relator Alves e Ac. da RP de 17/12/2014 relator Fernando Samões), in www.dgsi.pt.
Cfr. Fernando Gravato Morais, Manual de Locação Financeira,  ed., Almedina, 2011, pp. 71/73 e Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, Almedina, p. 27
Cfr. Ac. do STJ de 25/10/2011 relator Alves, in www.dgsi.pt., do qual consta a enunciação dos autores que tomaram posição sobre o tema.
Cfr. Fernando Gravato Morais, Manual de Locação Financeira, p. 7
Cfr. Fernando Gravato Morais, Manual de Locação Financeira, p. 74 e o Ac. do STJ 102015 relator Lopes do, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ 102015 relator Lopes do, in www.dgsi.pt.
Cfr., Manual de Locação Financeira, p. 205/20
Cfr. Gravato Morais, Crédito aos Consumidores, p. 2
Cfr. Gravato Morais, Crédito aos Consumidores, p. 3
Cfr. Gravato Morais, Crédito aos Consumidores, pp. 88/9
Cfr. Ac. do STJ de 11/04/2019 relator Joaquim Piçarra), in www.dgsi.pt., e José Carlos Brandão Proença, A Resolução do Contrato no Direito Civil, Do Enquadramento e do Regime, Coimbra Editora, p. 22 e ss..
Cfr. Manual de Locação Financeira, pp. 205 a 207 e 22
Cfr. Crédito aos Consumidores, p. 9
Cfr. Gravato Morais, Manual de Locação Financeira, pp. 22
Cfr. Gravato Morais, Manual de Locação Financeira, p. 22
No nosso sistema jurídico a resolução pode fazer-se mediante declaração unilateral e, em regra, não carece de recurso judicial art. 436, n. 1 do. Mas se a parte a quem assiste o direito de resolver o contrato, em vez de emitir a declaração negocial, intenta uma ação judicial em que pode a apreciação do direito, o contrato cessa com a decisão judicial, se na ação, além da apreciação do direito, também se tiver formulado o pedido de resolução do contrato. cfr. Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 3 ed., Almedina, p..
Cfr. Calvão da Silva, estudo citado, p. 24, nota 1
Cfr., no mesmo sentido, Gravato Morais, Manual de Locação Financeira, p. 20
Cfr. Abrantes Geraldes, obra citada, pp.28, 29, 109 e 110, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., 1997, Lex, p. 395, Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  Ed., Almedina, p. 566; Acs. STJ 3-02-2011 relatora Maria dos Prazeres, de 12-5-2011 relator Sérgio Poças), de 5/05/2016 relator Oliveira, Ac. da RC de 212013 relator Barateiro e Ac. da RG de 23/11/2017 relator Beça, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., no sentido de que o enriquecimento sem causa  não é de conhecimento oficioso, tendo que ser oportunamente invocado pelo  interessado, que dele beneficie, no articulado respetivo, entre outros, Acs. do  STJ, de 15/10/98 relator Noronha do, in www.dgsi.pt., e de 17/06/2010, Revista  5339/01TVLSB.S1-2 Secção.
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 32
Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 5/05/2015 relator João, Ac. da RP de 16/05/2015 relator Manuel Domingos, Ac. da RG de 14/04/2016 relatora Purificação e Ac. da RC de 16/02/2016 relator Arlindo, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 314/31
Cfr. Nuno Manuel Pinto de Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, p. 87
Cfr. José Engrácia Antunes, obra citada, p. 16
Cfr. Teoria Geral das Obrigações, 3 ed., Almedina, pp. 63-6
Cfr. Abuso de Direito, BMJ n. 85, p. 25
Cfr. Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, Almedina, p. 54
Cfr. Código Civil Anotado, Vol. 1, 2 ed., Coimbra Editora, p. 29
Cfr. Direito das Obrigações, 6 ed., Almedina, p. 6
Cfr. Acs. do STJ de 13/03/2008 relator Santos e de 8/10/2009 relator Serra, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 24/01/2002, CJSTJ, 2002, T. , pp. 53/54
Cfr. Paulo Mota Pinto, Sobre a Proibição do Comportamento Contraditório Venire Contra Factum no Direito Civil, BFDUC, Volume Comemorativo, p. 30
Cfr. neste sentido, entre outros, J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. , p. 102, Antunes Varela, RLJ, ano 114, p. 75 e Das obrigações Em Geral Vol. , 6 ed., p. 515 e o Ac. do STJ de 211996, CJSTJ, 1996, T. , p. 11
Cfr. Vaz Serra, RLJ, 111, p. 29
Cfr., em sentido similar tendo por objeto negócios de compra e venda de veículos automóveis novos de gama média/alta, Ac. do STJ de 5/05/2015 relator João e Ac. da RL de 14/04/2015 relatora Maria Amélia, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 31
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, ,  ed., Almedina, 1990, p. 26
Cfr. Catarina Monteiro Pires, Contratos, Perturbações na Execução, Almedina, p. 8
Cfr. Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 3 ed., Almedina, p. 18
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, ,, p. 10
Cfr., Ac. do STJ de 17/05/2018 relatora Maria da Graça, in www.dgsi.pt.
Cfr., Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2002, p. 26
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. ,, p. 60
Cfr. Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., Coimbra Editora, p. 49
Cfr. Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa, Lições de Responsabilidade Civil, Principia, p. 30
Cfr. Ac. do STJ de 16/03/2017 relatora Maria da Graça, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 13/07/2017 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 24/04/2013 relator Pereira da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira Pinto, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, p. 698
Cfr., entre outros, Acs. do STJ de 31/05/2012 relatora Maria dos Prazeres e de 31/01/2012 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, Acs. do STJ de 04/06/2015 relatora Maria dos Prazeres e de 31/01/2012 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 22/02/2017 relator Lopes do e de 29/06/2017 relator Lopes do, in www.dgsi.pt.
prescrição da dívida exequenda na parte impugnada, considerando a alegada data do seu vencimento 01/01/1995), o disposto no art. 306, al., do Cód. Civil, e a data da instauração da acção executiva 23/05/2014).
As partes declararam prescindir da faculdade de discussão oral da causa prevista no art. 591, n 1, al., do Cód. Proc. Civil, e exerceram-na por escrito, apresentando alegações onde, no essencial, mantiveram as posições assumidas nos respectivos articulados.
A exequente/embargada não apresentou contra-alegações.
A decisão recorrida considerou como provada a seguinte factualidade:
A Exequente foi constituída por iniciativa dos proprietários e comproprietários dos prédios que a integram, mediante convocatória e realização da assembleia constitutiva de 29/04/200
aprovar as seguintes comparticipações:
A este propósito, consta da decisão recorrida:
A razão da invocada impossibilidade reside no facto de estarem em causa despesas com obras de infraestruturas que se iniciaram antes da aprovação da Lei n. 91/95, de 2 de Setembro.
Apreciando a questão nesta perspectiva, parece claro que não assiste razão ao embargante.
É que o momento relevante para a aferição dos pressupostos processuais é o da instauração da acção judicial, sendo totalmente irrelevante, neste plano de análise, a data da realização das obras cujo pagamento/comparticipação é nela peticionado.
Do mesmo modo, o embargante não invoca quaisquer factos que demonstrem a falta de legitimidade da exequente para intentar a acção executiva destinada a obter o pagamento das comparticipações nas despesas de comparticipação aprovadas na acta da reunião da assembleia geral dada em execução.
O paralelismo com o condomínio é manifesto, pois que a lei igualmente confere aos seus administradores legitimidade para agir em juízo na execução das funções que lhe pertencem artigo 143, n. 1, do.
A execução de que estes autos são apenso deu entrada em tribunal em 23 de Maio de 201
Desta forma, bem andou a sentença recorrida ao concluir que a exequente detém legitimidade processual activa para intentar a execução de que estes autos são apenso.
Vejamos se assiste razão aos embargantes.
Aliás, sendo dever conjunto de todos os proprietários de prédios integrados em áreas urbanas de génese ilegal o de assegurar a reconversão urbanística do solo e a legalização das construções nelas integradas artigo , n. 1, da mesma, mal se compreenderia que a lei não fizesse recair igualmente sobre todos, sem excepção, a obrigação de suportar o custo das respectivas obras, independentemente da data da sua realização.
Concordamos inteiramente com este entendimento, razão pela qual pouco mais nos resta que aderir ao mesmo, confirmando, também nesta parte, a decisão recorrida.
Não obstante, sempre acrescentaremos as seguintes notas adicionais.
A propósito da excepção peremptória de prescrição, consta da decisão recorrida:
O decurso do prazo de prescrição, quando invocado pelo devedor, impede, pois, o exercício do direito de crédito por parte do respectivo titular, convertendo a respectiva obrigação jurídica em obrigação natural artigo 30, n. 2, do Código.
A Lei n. 91/95, de 2 de Setembro, assume estruturalmente uma natureza transitória.
O confronto com as dívidas de condomínio, que são pacificamente consideradas como prestações periodicamente renováveis, é sugestivo.
Assim sendo, não lhes é aplicável o prazo especial de prescrição previsto no invocado artigo 31, alínea, do Código Civil, mas o prazo ordinário de prescrição de 20 anos consagrado no artigo 30 do mesmo código.
Concordamos com este entendimento, razão pela qual pouco mais nos resta que aderir ao mesmo, confirmando, também nesta parte, a decisão recorrida.
Nas palavras do Acórdão do TRL de 20/03/2014, Magda Geraldes, acessível em www.dgsi.pt:
Por todo o exposto, são improcedentes todas as conclusões do apelante, sendo de manter, in totum, a decisão recorrida.