rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quer em casa quer nos internamentos, e até a sua morte, o falecido sempre se manteve vigil, colaborante, orientado no espaço e no tempo e orientado em relação aos outros.
Até ao falecimento sempre soube onde estava e quem a rodeava.
Estribam a sua pretensão nas declarações de parte do R., no depoimento das testemunhas Jo, JJe JÁ.
Para fundamentar a decisão da matéria de facto, o tribunal a quo ponderou o seguinte:
O Tribunal valorou o depoimento da testemunha dos Autores, Mari, amiga da Autora.
O Falecido conhecia a testemunha uma vez que a mãe desta tinha sido sua vizinha quando era casado com a mãe dos Autores.
A testemunha deixou de ter contacto com o Falecido após o mesmo ter passado a residir com a Ré.
A testemunha dos Autores, , sua prima, residente em Lisboa, referiu nunca ter cortado relações com o pai dos Autores, mesmo após o divórcio do casal, mantendo o contacto com o mesmo em situações festivas como o casamento daqueles, o aniversário dos seus filhos e no Natal, recordando ainda a festa de 100 anos da avó paterna daqueles.
Esclareceu que os Autores mantiveram sempre relação com o pai, ainda que discordassem em alguns assuntos, nunca houve uma ruptura inultrapassável.
A relação entre os pais dos Autores era saudável, mas não eram amigos. O pai dos Autores não sabia ler nem escrever, mas era negociante, mantendo uma conta conjunta com a ex-mulher.
Referiu que a Autora a contactou telefonicamente no início de Agosto, dia 8 ou 9, numa  f, solicitando a sua ajuda em virtude de o pai se ter deslocado ao Hospital Garcia da Horta para realizar um exame médico.
As visitas ocorriam normalmente nos aniversários e Natal, sendo que a Autora organizava um jantar de Natal uma semana antes da data, onde chegou a estar presente a companheira do pai.
Na fase da doença, a Autora prestou ao pai o apoio necessário, falando com os médicos assistentes e visitando-o no hospital e em casa, sendo que apesar da vontade da Autora de o acolher em sua casa, não houve acordo com a companheira do pai nesse sentido.
O Tribunal valorou o depoimento de Jo, testemunha arrolada pelos Réus, notário em Beja, perante o qual foi outorgado o testamento.
Na outorga do testamento estavam presentes a dona da casa e um casal.
Para a convicção do Tribunal contribuiu o depoimento da testemunha dos Réus, Jo, amigo do testador porquanto tem uma horta próxima do seu terreno e costumava executar trabalhos de tratorista para aquele.
Só privou com o testador até 3 meses antes de falecer.
Referiu que o mesmo lhe costumava dizer que o sobrinho Joaquim tinha uma parte no terreno, porque ele é que o ajudava, é que trabalhava.
Foi igualmente valorado o depoimento da testemunha dos Réus, Jo, amigo do testador, a quem acompanhava quando omesmo fazia negócios.
No ano do falecimento do testador, conviviam diariamente, tendo-se deslocado ao hospital no período do seu internamento, sendo que inclusivamente no dia do falecimento a testemunha privou com ele, que sempre o reconheceu.
O testamento foi assinado pelo próprio punho.
O Réu esteve presente porque o testador não queria fazer nada sem a sua presença, sendo que queria deixar partes iguais dos seus bens aos filhos, companheira e sobrinho.
O tribunal valorou o depoimento da testemunha dos Réus, Jo, amigo do testador porquanto chegou a ser seu sócio no negócio decomercialização de animais vivos.
No período de doença, visitou-o no hospital e na sua casa, onde sempre o viu bem tratado. Falava fluentemente e sabia o que estava a dizer.
Chegou a dizer-lhe que queria fazer um testamento com divisão em quatro partes do seu património, sendo que não era possível deserdar os seus filhos apesar de referir que a filha pouco o tinha visitado e o filho só visitava a mãe, relatando uma situação em que chegou a convidá-lo para um almoço, na horta, e ele não teria aparecido.
Para a convicção do Tribunal pouco contribuiu o depoimento da testemunha Na, amigo do testador, com quem convivia diariamente.
Conhece o Réu que identificou como o braço direito do testador.
Nada sabia da relação com os filhos mas referiu que o testador lhe dizia, sem concretizar o contexto ou a razão, que se pudesse não deixava nada aos filhos, sendo que a pessoa que queria que fosse filho dele era o sobrinho.
Foram igualmente valoradas as declarações de parte do Réu Jo, agente da PSP, sobrinho do testador e beneficiário do seu testamento.
Chegou a estar com a Autora na casa do testador, já após este se encontrar doente.
O testador chegou a dizer-lhe que também ele haveria de ser seu herdeiro.
Foi o Réu quem lhe indicou o notário uma vez que o Falecido lhe transmitiu a sua vontade de deixar alguma coisa escrita sobre os seus bens.
No dia do testamento, cerca de uma semana depois dessa primeira conversa com o notário, o Réu não estava presente, mas foi mandado chamar pelo seu tio que só assinou o testamento depois de ele comparecer. Estava também presente uma cunhada da companheira do tio.
Não chegou a ver aquilo que foi lido pelo notário ao seu tio.
Começou a notar fragilidades no seu tio cerca de 3 a 4 meses antes do seu falecimento.
Para dar como provados os factos constantes em 1 a 3, o Tribunal valorou os documentos 1 a 4, juntos com a petição inicial e identificados com assentos de nascimento, assento de óbito e escritura de habilitação de herdeiros.
O facto constante em 4 resulta do testamento junto com a petição inicial como documento n.
Os factos dados como provados em 16 e 17 assim foram considerados atentos os depoimentos de todas as testemunhas e declarações de parte do Réu.
Quanto aos factos dados como não provados os mesmos assim foram considerados em virtude de não se ter produzido prova suficiente da sua verificação ou de se ter provado o seu contrário.
No entanto, também refere que não pode concluir-se pelo diagnóstico de síndrome demencial sem que tenham sido efectuados exames tendentes a confirmá-lo.
Ingressemos agora na reapreciação da matéria de facto pretendida pelos apelantes, não sem antes atentarmos primeiramente no seguinte:
Feito este enquadramento legal e considerações gerais de apreciação do recurso da matéria de facto, e pese embora estas limitações, vejamos, pois, o caso dos autos, tendo em conta que, como se escreveu no citado Ac. STJ ") a análise crítica da prova a que se refere o n. 4 do artigo 60 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não significa que tenham de ser versados ou rebatidos, ponto por ponto, todos os argumentos do impugnante nem que tenha de ser efetuada uma argumentação exaustiva ou de pormenor de todo o material probatório. Afigura-se bastar que dessa análise se destaquem ou especifiquem os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção do tribunal.
Estribam os apelantes a sua pretensão, que tal factualidade seja julgada não provada, nos depoimentos das testemunhas J1, J2 e J
Conservaram-se, por isso, no Código arts. ...), como afirmações de princípio, os aforismos da sabedoria antiga: ne procedat judex ex officio, ne eat judex ultra petita partium, judex secundum allegata et prabata decidere debet.
Cabe unicamente ao impetrante o ónus de alegar os factos em que se baseia a sua pretensão, não podendo o tribunal substituir-se-lhe no cumprimento desse ónus.
Por outro lado, ainda que se pudesse ter por adquirido por resultar da prova produzida a matéria que os apelantes pretendem seja tida em conta, a consideração da mesma pelo tribunal seja em sede de sentença, seja em sede de modificação da matéria de facto, seja em sede do conhecimento do mérito) estaria vedada por força do princípio do dispositivo, já que é manifesto que não nos deparamos que, no contexto da causa, assuma cariz meramente instrumental, complementar ou concretizador cfr. n. 1 e alíneas e do n. 2 do art.  do.
Improcede, pois, neste conspecto, a requerida modificação da matéria de facto.
Procede apenas parcialmente a requerida alteração da decisão da matéria de facto.
Deve-se, pois, ter como consolidado o quadro fáctico provado, elencando-se a factualidade, por ordem lógica e cronológica, nos seguintes termos:
Os Autores são irmãos e filhos de Jose de Mari.
No dia 13 de Agosto de 2016 voltou a dar entrada no Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.
Voltou ao mesmo hospital de Beja no dia 18 de Agosto de 2016, com necessidade permanente de administração de oxigénio.
Por volta das 5 horas do dia 24 de Agosto, Jos voltou ao Hospital Distrital de Beja, hipotenso, com dispneia severa e taquicardia, tendo saído no dia 1 de Setembro de 201
Voltaria ao Hospital Distrital de Beja no dia 7 de Setembro de 2016 e aí veio a falecer no dia seguinte, 8 de Setembro, no estado de divorciado da mãe dos Autores, Mar.
O testamento é o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles n. 1 do art. 217 do Cod..
"Não se exige, para se poder afirmar que o testador não está em seu perfeito juízo, que ele seja demente ou mentecapto; basta que ele tenha juízo não perfeito ou seja fraco de espírito". P.de Lima e A. Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil,  ed., , pp. 38
Assim, o testamento feito por quem se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória, é anulável art. 219 do Cod
A incapacidade acidental, a que se refere o art. 219 do Cod Civil, afectando ou obnubilando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 25 do Cod Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos negócios jurídicos bilaterais, visa proteger, sobretudo, o declaratário desde logo exigindo como requisito de anulabilidade da declaração que o facto determinante da incapacitação acidental de entender o sentido da declaração de vontade seja notório, ou conhecido do declaratário.
Da leitura do art. 219 do Cod. Civil verifica-se que nele se prescinde dos requisitos notoriedade ou cognoscibilidade do vício que afecta a vontade do declarante, desde logo, por se tratar de um acto unilateral, um negócio jurídico não recipiendo, que não carece de aceitação para produzir os seus efeitos.
Na área das disposições testamentárias, trata-se de uma situação de crise essencialmente distinta da abrangida na alínea do artigo 218 incapacidade de testar baseada na interdição por anomalia psíquica).
A nulidade do testamento feito pelo interdito baseia-se na presunção do estado ou situação de incapacidade, juris et de jure, criada pela sentença, desde que é proferida até ao momento em que a interdição é levantada.
Não se constituirá controversa a asserção de que a verificação ou validação de um estado de incapacidade impeditiva de perceber e entender o alcance de um acto jurídico, em que se expressa e pretende dispor de valores e bens do respectivo património, conleva uma questão de direito a ser extraída e dessumida dos factos que vierem a ser dados como provados.
Na espécie, estamos perante uma situação subsumível ao disposto no art. 219 do Cod. Civil, já que não está em causa nenhuma das situações previstas no art. 218 do Cod. Civil.
Feitas estas considerações, revertamos ao caso dos autos, considerando que, na espécie, importa verificar se Jos, no momento da outorga do testamento não estava capaz de entender o significado do acto, sendo certo que a questão de saber se o testador estava ou não em perfeito juízo para o fim de poder testar constitui matéria de direito1
Ocorrendo uma situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de percepção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, a questão a equacionar deverá ser se o peticionante da anulabilidade deverá ser constrangido a provar que no exacto momento em que o declarante materializou o acto jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se mantinha ou era verificável? Ou dito de outra maneira, se o peticionante deverá ser constrangido a provar que o estado patológico degenerativo e incapacitante que está medicamente comprovado e é inerente ao estado vivencial do declarante, não era verificável no momento da materialização do acto jurídico. Ou ainda de outra maneira, deverá o peticionante estar obrigado a demonstrar, provando, que no momento em que alguém padecente de maleita ou morbo incapacitante tivera um momento de lucidez que o habilitou e capacitou para a prestação de uma declaração querida, discernida e assumida.
No caso concreto, mostra-se provado que:
Por outro lado, da factualidade provada não é possível concluir, que a neoplasia de que o testador sofria, no plano clínico, comprovada e cientificamente, pela sua natureza e características, impedia-o de entender o sentido da sua declaração, na data da outorga do testamento.
Não tendo os AA. logrado provar, como lhes competia n. 1 do art. 34 do Cod., que por altura da feitura do testamento o testador estava incapacitado de entender o sentido da sua declaração e em vista da prova realizada, mostra-se desacertada a decisão recorrida.
Assim, pelas razões aduzidas, em face dos prolegómenos supra convocados, sem necessidade de maiores considerações importa, pois, julgar improcedente o pedido de anulação do testamento com fundamento na incapacidade, conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a sentença apelada.
As custas serão suportadas, porque vencidos, pelos apelados n.s 1 e 2 do art. 52 do Cod..
Vimos citando o Ac. da RE de 102017, proferido no proc. n. 136548/10YIPRT.E, acessível em ww.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 002017, proferido no proc. n. 959/02TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 202011, Proc. n. 4936/01TCLRS.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Alberto dos Reis, CPC anot., , pp.51
Ac. da RG de 112018, proferido no processo n. 501/18TBCBC.G1, acessível em www.dgsi.pt
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil,  ed., pp. 396
Ac. do STJ de 102013, proc. n. 1565/14TJVNF.PS1, acessível em www.dgsi.pt
Pires eLima e Antunes Varela, Cod. Civil anot., , Coimbra Ed., 1998, pp. 309
Código Civil Anotado, Coordenação de Ana, Almedina, 2017, pp. 1090, em anotação ao art.  219 do Cod. Civil
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, , pp 323, em anotação ao art. 2199
Ac. do STJ referido na nota 6
Assim, Ac. do STJ de 202003, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ referido na nota 7
Ac. da RP de 202004, CJ, 2004, , pp. 172
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, ,  ed., Coimbra Editora, 2010, pp. 323
CJ, 2003, , pp. 11
op. cit., pp. 323
Oliveira ascensão, Direito Civil. Sucessões, pp. 70 e 92
Rabindranbath capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, Coimbra Ed.,  ed., pp. 184, nota 412
Neste sentido, Galvão Teles, Revista dos Tribunais, Ano 72, pp. 268  e, entre outros, os Acs. do STJ  de 102013, referido na nota 7,  de 202011e de 002001 e Acs. da  RC de 32015 e da RG 012017 e de 202017, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Apelação n 5900/29T8PRT-A.P1
Recorrentes: os Autores
Recorridos: os Réus
B, , , E, F, G, H, , J, K, ,  e N, propuseram ação, com forma de processo comum, contra O e P pedindo seja proferida decisão a:
Ou, se assim não for entendido, subsidiariamente:
Declarar a resolução do referido contrato-promessa, com fundamento em incumprimento definitivo e na perda objetiva de interesse pelos promitentes não faltosos;
F. Condenar os réus no pagamento aos autores de indemnização/compensação pelo prejuízo causado, sendo que:
No caso de declarar a nulidade do contrato-promessa: a indemnização deverá corresponder ao valor apurado após compensação de créditos, a saber:
ou, caso assim não seja entendido:
No caso de declarar a resolução do contrato-promessa: deve reconhecer-se que o sinal prestado fica a pertencer ao promitente vendedor não faltoso e a indemnização deverá corresponder ao valor de:
Invocam, assim, desde logo, o incumprimento dos requisitos formais do contrato promessa de compra e venda, estatuídos no n3, do art. 410, do CPC, por causa imputável aos Réus.
Julga-se a ação parcial, antecipada e manifestamente improcedente e, em conformidade, absolve-se os réus, O e P, dos pedidos:
de declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda acima descrito identificado como pedido;
de resolução do contrato-promessa de compra e venda acima descrito identificado como pedido;
de condenação dos réus na restituição da fração acima referida identificado como pedido;
Prossegue a ação para conhecimento dos pedidos:
O Réu O apresentou contra-alegações a pugnar por que seja negado provimento ao recurso interposto e confirmada a decisão recorrida sustentando, em síntese:
Admitido o recurso, foi ordenada a instrução deste apenso com os articulados e com a decisão impugnada, tendo sido junta cfr fls 31 e certidão, da qual constam, como articulados da causa, a petição inicial e a contestação oferecida.  Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRIMEIRA OUTORGANTE: Q;
SEGUNDO OUTORGANTE: O e esposa, P;
E DISSE A PRIMEIRA OUTORGANTE:
Que então e legítima proprietária de um prédio de r/chão e andar, em regime de propriedade horizontal, sito na rua , .., , Gondomar, descrito na Conservatória sob o n. 4428-;
PRIMEIRO: Que pelo presente contrato de promessa de compra e venda, a primeira outorgante promete vender aos segundos o primeiro andar, designado pela letra
TERCEIRO: O restante do valor em dívida são liquidados no ato da escritura notarial de compra e venda;
QUARTO: A escritura notarial de compra e venda, será realizada, até 30/09/2002, em virtude do segundo outorgante ir solicitar um empréstimo bancário;
E PELO SEGUNDO OUTORGANTE É DITO:
De que aceita o presente contrato nos termos e condições surpra exaradas. Gondomar, 23 de maio de 200
Concluem, desde logo, os apelantes que os autos deviam ter seguido para julgamento da matéria de facto alegada referente aos pedidos que foram julgados improcedentes no despacho saneador, controvertida e relevante para a decisão a proferir sobre os mesmos, devendo a decisão recorrida, nessa parte, ser revogada.
Arguida a nulidade do contrato promessa, entre outros, com este fundamento, não devia ser conhecido deste pedido sem a concretização/especificação fáctica, se entendida necessária, e respetiva instrução.
Aí bem se considerou que "o Tribunal Recorrido, apelando a uma interpretação própria e opinativa da factualidade10, entendeu que, para esse efeito, era irrelevante apurar toda esta factualidade, considerando que o processo continha já todos os elementos necessários a proferir uma decisão de mérito conscienciosa impedindo, nessa medida, que os RR. pudessem produzir prova sobre essa factualidade que, como se acaba de referir, se mantém.
Para que outras soluções jurídicas, igualmente plausíveis, da questão de direito possam ser adotadas, necessária é a presença de toda a matéria de facto alegada pelos Autores e a consideração, ainda, do carreado para os autos pelos Réus e adquirido para o processo, impondo-se necessárias concretizações.
Assim, a matéria relativa:
a terem sido os Réus a construir os anexos;
é controvertida.
E para se aferir do preenchimento dos requisitos, evidentemente no momento da efetiva celebração do contrato-promessa, é necessário apurar se e quando as ações em causa foram praticadas, já que de matéria controvertida se trata.
Devem, assim, os autos prosseguir os seus ulteriores termos processuais para apreciação, também dos pedidos objeto do recurso, com as, devidas, e complementares, identificação do objeto do litígio e enunciação dos respetivos temas da prova.
Porto, 24/5/2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Tendo-se iniciado o período da cessão em 01/07/2017 cfr. art. /6 do 79/2017), foi o devedor/insolvente notificado pelo fiduciário para lhe entregar o rendimento disponível.
Conclusos os autos, o Exmo. Juiz, em 08/11/2018, proferiu o seguintes despacho:
" Os presentes autos prosseguiram para liquidação da massa insolvente. A requerida suspensão da liquidação da massa insolvente requerimento datado de 02018) não tem fundamento legal, pelo que se indefere.
Todavia, poderá o insolvente, se todos os credores prestarem o seu consentimento para o efeito, pedir o encerramento do processo ao abrigo do disposto no art. 230, n 1, al., do CIRE.
O respectivo credor hipotecário, antes de proferido o despacho recorrido, veio aos autos declarar que não se opunha a tal medida.
Sendo certo que inexiste fundamento legal para a rejeição do plano, mas, em todo o caso, o despacho recorrido não apresenta qualquer fundamento legal para a posição tomada, no sentido, presumido, de considerar não oportuna a apresentação do plano.
K. Deve ser declarada a nulidade do despacho, nos termos e para os efeitos do artigo 615 n1, do CPC.
O Tribunal recorrido deve apreciar e pronunciar-se sobre a apresentação de plano de recuperação, nos termos em que o mesmo é apresentado, a 002018, e respeitar o enquadramento e tramitação previstas nos artigos 192 e seguintes do CIRE.
Deve também ser revogado o despacho na parte em que determina, por falta de fundamento legal, o indeferimento da requerida suspensão da liquidação.
N. O fundamento legal da suspensão da liquidação encontra-se no artigo 206 n1 do CIRE, e foi expressamente alegado, quer no requerimento, quer no próprio plano anexo ao requerimento.
Q. Concluindo, o despacho recorrido deve ser declarado nulo na parte em que não aprecia a apresentação do plano, e revogado, por ilegal, na parte em que determina que inexiste fundamento legal para a suspensão parcial da liquidação, porque existe fundamento legal, previsto no artigo 206 n1 do CIRE, expressamente alegado, e de resto adequado e conveniente.
Os factos relevantes são os que emergem do relatório que antecede, acrescentando-se que:
O devedor tem dívidas laborais;
O devedor, conforme carta enviada aos seus empregados, encerrou o estabelecimento em 30/04/2012;
Quanto ao Direito:
É que, para poder haver e ser proposta a modalidade de plano de recuperação, tem que existir uma empresa.
Ora, como resulta dos autos, o devedor/apelante encerrou a sua actividade/estabelecimento em 30/04/2012, não sendo assim titular dum qualquer estabelecimento e não existindo, por isso, uma empresa a recuperar e que seja recuperável.
Sendo assim, convocando a marcha processual a prolação do despacho a que alude o art. 20 do CIRE, a decisão recorrida devia ser a não admitir a proposta apresentada pelo devedor/apelante, ao abrigo e nos termos do art. 20/1/a) do CIRE.
E ao dizer isto estamos implicitamente a reconhecer que não se coloca nenhum obstáculo de tempestividade/oportunidade na apresentação de tal proposta.
J. O. e mulher, A. S. aqui,residentes na Rua , em , propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, Limitada aqui, com sede na Rua , em  - sendo depois interveniente acessória - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada, com sede na Rua , em Guimarães -, pedindo que
Regularmente citada, a Ré B. T. &amp; Companhia - Sociedade de Construções, contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente quer por verificação da excepção de caducidade dos direitos invocados pelos Autores, quer por falta de prova do por eles, sendo ela própria absolvia do pedido; e deduzindo incidente de intervenção principal provocada de - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada.
Alegou para o efeito, em síntese, ter-se limitado a executar o que lhe foi pedido pelos Autores J. O. e mulher, A. S.) e a aplicar os materiais por eles escolhidos, tudo sob as suas ordens e orientações; e terem os mesmos acompanhado diariamente a obra, tendo-a examinado e recebido, sem qualquer reclamação.
Mais alegou que, sendo os invocados defeitos necessariamente visíveis e de manifestação anterior a 2012, não teriam sido denunciados antes de 20 de Novembro de 2015, nem teria esta acção sido oportunamente proposta, tendo por isso caducado os direitos reclamados pelos Autores J. O. e mulher, A. S.).
Deferido o incidente de intervenção acessória provocada deduzido pela Ré, e citada - Produtos de Manutenção Isolamentos, Limitada, a mesma contestou os autos, pedindo para ser absolvida do pedido de regresso formulado contra si.