rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Revela-se irrelevante que tais estratégias não fossem fundos de investimento, nem fundos imutáveis, mas sim estratégias de investimento predispostas pela Recorrida pontos 8o e 9o do relatório de, porque tais estratégias de investimento estavam definidas nos termos dos prospectos enviados ponto 10 do relatório de e não se confundiam entre si;
A não ser como se vem referindo, nem sequer se compreenderia qual o significado e o valor da decisão de investimentos e, sobretudo, da repartição proporcional da carteira dos Recorrentes, de 50% em cada uma das estratégias escolhidas;
xiv E, "no que respeita ao nexo de causalidade", "a presunção de culpa do Art. 304, n. 2" do Código dos Valores Mobiliários "também se refere, a título excepcional para a imputação mobiliária, a esse pressuposto da responsabilidade " Gonçalo Castilho dos Santos, obra citada, pag.;
Teria, pois, que ter sido a Recorrida a ilidir a presunção de que o incumprimento praticado provocou os danos que se demonstraram, o que não fez, devendo ser condenada no valor em questão;
Ou seja, estando em causa a violação de deveres de informação sucessivos a cargo da Recorrida, esta violou a sua obrigação, decorrente da Lei, de actuar de forma transparente perante os Recorrentes e, por isso, não caberá falar em cumprimento defeituoso dessa obrigação, mas, em incumprimento;
O incumprimento, de um dos deveres basilares do contrato, reiterado, é grave de modo a que não possa dizer-se que procede apenas de culpa leve, e como tal, não está prescrita a responsabilidade daí decorrente;
Também inconformada com aquele Acórdão, interpõe recurso de revista também a ré PatrisInvestimentos.
"Da Admissibilidade do recurso
Decisão com a qual, desde já, não se pode conformar.
G. Ora, in casu, a Ré/Recorrente não foi beneficiada pela decisão do Tribunal da Relação ... Pelo contrário, viu aumentar a indemnização a pagar aos Autores.
Do enquadramento
Q. Notificada desta decisão, não pode a Ré/Recorrente conformar-se com a mesma, motivo pelo qual apresenta o presente recurso de revista, nos termos que infra se sindicam.
Das impugnações da Ré/Recorrente
De forma alguma, não podem os Autores/Recorridos considerar-se desprovidos da informação que era do seu conhecimento, pois sempre foi enviada por escrito pela Ré/Recorrente, e comunicado por via telefónica, toda a informação mensal sobre a evolução da carteira destes e do mercado, incluindo extratos de movimentos, de composição e de valorização, que, aliás, eram de conhecimento comum.
Caso assim não se entenda, no que não se concede, a existir alguma atuação sindicável por parte da Ré/Recorrente, esta apenas poderia ser classificada como de culpa leve, motivos pelos quais a sua alegada responsabilidade perante os Autores/Recorridos encontrar-se-ia já prescrita no momento da propositura da ação, por força do artigo 32 n. 2 do , o que, desde já se requer.
Da quantificação operada pelo Tribunal da Relação do ..
No entanto, o que se retira da prova produzida é que, desde setembro de 2008, a carteira dos Autores/Recorridos vinha a desvalorizar consecutivamente e, os extratos mensais que traduziam esta situação foram enviados e eram conhecidos pelos Autores/Recorridos.
JJ. A decisão de não resgatar em momento anterior a janeiro de 2009 é imputável aos Autores/Recorridos, que contribuíram para a desvalorização da sua carteira, pelo que não pode a Ré/Recorrente arcar, na íntegra, com a opção de não resgate da carteira dos Autores/Recorridos.
PP. Sendo este o valor, a concluir-se pela condenação da Ré/Recorrente, devido.
Terminam formulando as seguintes conclusões:
Os ora Recorridos dão desde já como reproduzido tudo quanto invocaram na alegação do recurso que apresentaram a qual releva também para a decisão deste recurso;
Mais; nos presentes autos, é evidente que o incumprimento do contrato consubstanciado na deficiente informação constante dos extractos, foi susceptível de provocar danos aos Recorridos, não tendo a Recorrente logrado afastar a presunção do nexo de causalidade entre esses danos e o referido incumprimento;
Não se demonstrou que informação a respeito das elevadas perdas sofridas pela carteira dos Recorridos lhes tenha sido dada verbalmente as, nem que estando de posse dessa informação, a conduta destes teria sido omissiva, pelo que não faz sentido a argumentação expendida pela Recorrente nos artigos 30 a 32 da sua alegação;
Os factos que resultam demonstrados nos pontos 36, 37, 40 e 42 do relatório de factos provados contrariam aquilo que é afirmado pela Recorrente, pois, a omissão de envio do extracto relativo a Outubro 2008, os Recorridos não receberam qualquer informação a respeito da evolução da sua carteira;
E foi entre esse período que as maiores perdas nela se verificaram, tanto assim que logo que, em Janeiro, se aperceberam da situação os Recorridos pediram o resgate da totalidade da carteira;
Notificados do recurso dos autores, apresentou a ré contra-alegações. Porém, dada a extensão anormal das respectivas conclusões, estas não se reproduzem.
Diga-se, ainda assim, em jeito de síntese, que, segundo a ré, "deve o presente Recurso apresentado pelos Autores/Recorrentes ser considerado inadmissível, por não cumprir os requisitos legais e processualmente definidos para a sua interposição, previstos no n. 1 e n. 3 do artigo 67 do CPC por verificação de dupla conforme que impede a interposição do presente recurso de revista pelos Autores/Recorrentes.
Foi proferido no Tribunal da Relação .. despacho admitindo os recursos e ordenado a subida dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.
A presente Relatora proferiu um despacho em que concluía dizendo:
Ambas as partes responderam.
Da admissibilidade de ambos os recursos e da delimitação do seu objecto
Do recurso dos autores
No recurso dos autores é suscitada a questão dos danos ocorridos, portanto, ao quantum indemnizatório
Alegam, essencialmente, os autores que a lesão por eles sofrida é maior do que a identificada pelo Tribunal recorrido cfr., em especial, conclusões,,,,.
No entanto, como alertaram os autores no exercício do contraditório subsequente ao despacho proferido pela presente Relatora, não é possível dizer que a fundamentação das duas decisões desta questão não seja essencialmente diversa.
Do recurso da ré
O recurso da ré é, portanto, admissível nestes termos.
Em suma: sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são as de saber:
) se a ré praticou um acto ilícito;
) se, no caso de afirmativo, a obrigação de indemnização prescreveu; e
) se deve ser alterado o valor da indemnização.
- Neste documento consta, além do mais:
A ALTAVISA aceita obrigar-se a:
gerir a carteira do CLIENTE de forma prudente, informada e diligente, tendo em conta a proteção dos interesses do CLIENTE; ...)
manter o CLIENTE informado sobre as operações e movimentos que realiza, mediante o envio periódico da valorização e composição da carteira, e ainda de um extrato de movimentos ...);
- Declararam as partes que a ALTAVISA ficava impedida de movimentar os valores pertencentes aos autores para qualquer utilização alheia ao contrato sem que este para tanto desse o seu prévio consentimento cláusula
- Os autores ficaram conscientes do nível de risco assumido, sabendo que a aplicação do seu dinheiro seria feita em instrumentos financeiros que não garantem o capital.
- Na mesma data, 20 de outubro de 2006, os autores e ré subscreveram o documento intitulado Decisão de Investimento, junto a fls. 34, onde consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:
Estratégia de Investimento Perfil de Risco % a investir
Assinalar com
Altavisa Matriz Conservador %
Altavisa Global Moderado / Elevado 50%
Altavisa Biomed Moderado / Elevado 50%
Altavisa 0/0
- Aos autores foi então prestada a informação constante dos folhetos juntos como documentos 3 e 4 contestação), onde consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:
Os autores nunca se dedicaram profissionalmente ao investimento em mercados financeiros nem possuem formação académica nesta área, já tendo anteriormente recorrido aos serviços de outros intermediários financeiros para aplicação e rentabilização das suas poupanças.
- O autor nasceu em  de outubro de 1946, tendo a autora nascido em  de abril de 194
- O autor é  de profissão, estando aposentado, sendo a autora ... ensino  licenciada em, estando também aposentada.
- Os autores transferiram para a ALTAVISA os seguintes valores nas seguintes datas:
Global - 1000,00
Global - 500,00
Biomed - 1000,00
Biomed Crude x 4 5170,53
Biomed -1000,00
Biomed -4000,00
Biomed -3000,00
Biomed -000,00
G.2000,00
G.Stock Picking -4230,88
Oil&amp;Stocks Crude 4 x -4221,74
Crude X4 Oil Stocks 4221,74
Crude X4 Biomed -5170,53
Iene 1000,00
Iene 000,00
Stock Picking Biomed 1000,00
Stock Picking 1000,00
Stock Picking 4230,88
Stock Picking -2000,00
Stock Picking Commodities -2032,71
Energias Alt. 1000,00
Energias Alt. -000,00
Multidax 500,00
Commodities 2000,00
Commodities 3000,00
Commodities 2032,71
Commodities 1000,00
Finance 2000,00
Global -2194,39
Biomed -1923,05
G.Multidax e Iene -50000
G.-2996,76
Energias Alt. -258,29
Multidax G.2000,00
Multidax -2285,65
Finance - 1539,9
Matriz 1923,05
Matriz 2194,39
Matriz -3615,94
Matriz 10236,30
Matriz 1539,90
Matriz 2285,65
Matriz -481,63
Supertrader 258,29
Supertrader 2402,68
Cambial G.2000,00
Cambial 3615,94
Cambial 2996,76
Cambial -10236,30
Merc. Agrícolas -2921,05
- A ALTAVISA justificou perante os autores a evolução da sua carteira com a evolução negativa do mercado.
VALOR AGREGADO DAS CARTEIRAS EM 200119
VALOR AGREGADO DAS CARTEIRAS EM 200131 4251,90
MOVIMENTOS EFECTUADOS
DATA CARTEIRA MOVIMENTADA MOV DESCRITIVO EUROS
ALTAVISA MATRIZ LEV TRANSFERENCIA INTERNA -481,63
ALTAVISA MERCADORIAS AGRICOLAS LET TRANSFERENCIA INTERNA -2921,05
TOTAIS 9537,75 0,0 -4285,85 4251,9 100% -27602,45
- A ré contactou telefonicamente os autores no dia 10 de novembro de 2008, durante 25 minutos e 55 segundo, no dia 19 de novembro de 2008, durante 8 minutos e 12 segundo, ensaiando outra chamada, esta sem sucesso, no dia 21 de novembro, sempre na tentativa de tranquilizar o autor.
MATRIZ 153104,41 42,16
SUPERTRADER 103238,89 28,43
MERCADORIAS AG 106810,32 29,41
Total 363153,62 100%
MATRIZ 104833,41 48,02
SUPERTRADER 48291,12 22,12
MERCADORIAS AG 65188,87 29,86
Total 218313,40 100%
MATRIZ 43048,23 46,02
SUPERTRADER 14293,11 15,28
MERCADORIAS AG 36196,41 38,70
Total 93537,75 100%
MATRIZ 22182,81 47,96
SUPERTRADER 24069,09 52,04
Total 46251,90 100%
- A ALTAVISA negociava preferencialmente em títulos estrangeiros ações, fundos e.
- No ano de 2008, os índices norte-americanos Dow Jones e NASDAQ tiveram o seguinte comportamento:
Variação do ano de 2008 - 33,82%
Variação de ago/dez de 2008 -23,97%
Variação do ano de 2008 - 40,57%
Variação de ago/dez de 2008 - 33,39%.
- Entre os anos de 2005 e 2008, a variação do índice acionista Morgan Stanley Capital International em percentagem teve a seguinte expressão:
índices A A A Antes 15 Após 15 Retorno Anualizado Internacionais 2005-06 2006-07 2007-08 Setembro
Antes 15 Setembro
Após 15 Setembro
- A cotação dos títulos negociados pela ALTAVISA acompanhou genericamente a evolução dos índices internacionais.
- A maioria dos clientes da autora possuía várias carteiras, estando sujeitos a variações positivas valorizações) ou negativas desvalorizações) em cada uma das carteiras por si detidas.
- As rentabilidades descritas nos pontos anteriores são calculadas nos termos descritos no ponto 6Q - factos provados.
- As rentabilidades descritas no ponto anterior são calculadas nos termos descritos no ponto 6Q - factos provados.
- Os resultados líquidos de dezembro de 2008 registam que a generalidade dos clientes da ALTAVISA teve perdas, com percentagens diferentes entre si.
- As carteiras de pessoa singular detidas pelos administradores da ALTAVISA, como investidores, apresentavam os seguintes resultados em 30 de novembro de 2008:
131 253,31 -196 325,61 -36,67%
26 342,57 -73 551,69 -67,12% 34 -21 749,84 -47 697,36 -30,00%
5 093,17 13 999,20 25,83%
3 281,72 2 307,30 13,03%
Sobre esta questão afirmou o Tribunal recorrido o seguinte:
"A questão que se coloca consiste em saber se a Ré incumpriu o contrato celebrado com o autor ou se violou disposição destinada a proteger os seus direitos nos termos do art 483 do
E em nossa opinião a resposta é positiva.
Destacamos uma presunção de culpa do intermediário financeiro, nas relações contratuais, pré-contratuais e ainda no cumprimento dos deveres de informação.
O intermediário financeiro está vinculado a um extenso conjunto rígido de deveres, de onde se destacam os de carácter informativo.
Os intermediários financeiros no exercício da sua actividade devem cumprir os deveres impostos pela lei e regulamentos na medida em que são disposições destinadas a proteger interesses alheios.
Das disposições conjugadas dos arts. 48 do e 304 -A, n 1 são requisitos da responsabilidade -que são os requisitos: o facto voluntário, a ilicitude, o dano, a culpa e o nexo de causalidade.
Podemos extrair da matéria de facto que as poupanças dos autores investidas sob a guarda da Ré sofreram quebra acentuada, o que deveria desde logo fazer soar a campainhas, sobretudo porque a Ré é conhecera e com a obrigação de dominar a matéria e ler a conjuntura financeira, sobretudo tendo em conta que estamos perante investimentos de alto risco. A autora não informou a autora de forma atempada e eficaz a fim de habilitar os autores a tomar a devida decisão. Esta falta de informação constitui o facto que desencadeia a responsabilidade
O dano consiste na desvalorização dos investimentos, como mais adiante vamos falar.
Reapreciando aqui a questão, cabe dizer, sinteticamente, que é visível a violação dos deveres específicos do intermediário financeiro resultantes do disposto no artigo 31, n. 1, do em articulação com o artigo  do mesmo diploma.
O artigo 31, n. 1, do tem o seguinte teor:
"O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo nomeadamente as respeitantes:
À natureza de investidor não profissional, investidor profissional ou contraparte elegível do cliente, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de proteção que tal implica;
Defende a ré que a existir responsabilidade perante os autores, ela estará já prescrita no momento da propositura da ação, por força do disposto no artigo 32 n. 2 do
Afirma sobre esta questão o Tribunal a quo que:
Assim a previsão da prescrição prevista no art 324, n 2 do só se aplicaria se não existisse dolo ou culpa grave.
Aprecie-se, mais uma vez, aqui a questão.
Decorre da norma em causa:
Não estão, portanto, preenchidos in casu os requisitos de aplicabilidade do referido artigo 32, n. 2, do , pelo que se aplica o prazo ordinário de prescrição do artigo do 30 do
Na sentença havia-se decidido quanto a esta questão o seguinte:
Neste contexto, pode dizer-se que, com o incumprimento do dever de informação por parte da ALTAVISA, os autores perderam a oportunidade ou de evitar um prejuízo graças a uma decisão de resgate conscienciosa, fundada no conhecimento tempestivo atual de perdas. A probabilidade, que existe, de que os autores teriam evitado um dano, se dispusessem da informação omitida, não é desprezível, sendo, sim, séria e real - a convocação da figura da perda da chance no contexto da violação de deveres de informação é aceite, por exemplo, pela doutrina francesa, como dá nota Jorge Sinde Monteiro, Responsabilidade Por Conselhos, Recomendações ou Informações, Almedina, Coimbra, 1989, p. 297 e segs..
É chegado o momento de liquidar o dano no caso dos autos. Como já se esclareceu, o dano da perda da oportunidade é liquidado em probabilidades, num primeiro momento. Cabe também ao demandante provar os factos dos quais se extrai a conclusão sobre o valor do dano sofrido. É esta uma questão de facto já ultrapassada. Resta agora, em conformidade, analisar os factos que revelam a probabilidade de resultado positivo perdida -isto é, a chance perdida.
Como se sabe, é unicamente quanto a esta questão que o Acórdão recorrido se distancia da sentença.
Diz-se no Acórdão recorrido:
"Vejamos agora os danos.
Embora concordando com todo o enquadramento jurídico levado a cabo pela sentença recorrida, temos um entendimento diverso na liquidação dos danos.
Em Novembro de 2008 a Ré perante a queda acentuada dos investimentos e por falta de informação, entra em incumprimento. É neste momento que deve ser fixado o direito de indemnização dos autores sobre a Ré.
Os autores / ora recorrentes não concordam com esta decisão.
Alegam, mais precisamente, o seguinte:
Tão-pouco a ré / ora recorrente concorda com a decisão do Tribunal a quo.
A questão aqui em causa prende-se, fundamentalmente, com o critério aplicável ao cálculo da indemnização a arbitrar aos autores / ora recorridos.
Deve, porém, ter-se em conta que o valor da carteira em Novembro de 2008 acusava já um processo de desvalorização em curso, com início em Setembro de 2008 cfr. factos provados 4 a 4).
Por este motivo, é lógico, justo e defensável, que a indemnização a cargo da ré seja atenuada por alguma forma.
A indemnização a cargo da ré deve ser reduzida em conformidade1
Custas pelos autores e pela ré na proporção do respectivo decaimento.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02018, Proc. 22083/19T8PRT.PS1 disponível http://www.dgsi.pt). Cfr., no mesmo sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça 102014, Proc. 4747/05TBSXL.LS1, de 202017, Proc. 805/18T8PNF.PS1, 202018, Proc. 37/04T2ODM-B.ES1, de 202018, Proc. 634/19T8AVV.G1-A.S1, de 202019, Proc. 1589/10TVLSB-A.LS1, e de 02019, Proc. 18685/11T8LSB.LS
Haverá aqui um lapso; o Tribunal quererá com certeza referir-se ao artigo 32, n. 2, do
Cfr., no mesmo sentido, entre outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 102016, Proc. 70/11TBSEI.CS
Sobre este princípio cfr., com grande desenvolvimento, José Carlos Brandão Proença, A conduta do lesado como pressuposto e critério de imputação do dano extracontratual, Coimbra, Almedina, 1997, passim esp. pp. 100 e s.).
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, pp. 587-588 sublinhado dos.
Para um estudo pormenorizado sobre os critérios e os resultados da ponderação das condutas culposas do lesante e do lesado cfr., mais uma vez, José Carlos Brandão Proença, A conduta do lesado como pressuposto e critério de imputação do dano extracontratual, cit., pp. 742 e s.
Não se consegue deslocar senão com muletas, não sendo previsível qualquer melhoria na sua condição.
A Autora era trabalhadora eventual, na medida em que esta só era chamada em algumas ocasiões, quando dela tinha necessidade para a realização de trabalhos relacionados com as suas explorações agrícolas.
O local onde o acidente ocorreu integra o espaço geográfico delimitado no clausulado inserido na apólice de seguro na medida em que a actividade de manuseamento e transporte de caixas de vinho se encontra directamente relacionada com a actividade para a qual a Autora foi contratada.
Acresce que é nesse local que diariamente os trabalhadores se apresentam ao serviço, para receberem ordens ou orientações para o trabalho a desempenhar em cada dia de trabalho, local esse onde se munem de instrumentos de trabalho, para a execução dos trabalhos agrícolas ordenados pela entidade empregadora, e ao qual regressam no final do dia, e alocam esses instrumentos.
Ademais, esta actividade preparatória não consta das exclusões expressamente previstas na apólice aplicável ao presente contrato de seguro.
Acresce que tal local é também o local onde são pagos os trabalhadores, tal como previsto no artigo , n. 1, alínea, da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.
Por outro lado, tal local deve considerar-se como abrangido pelo contrato de seguro como resulta da Norma Regulamentar n. 1/2009-R, de 8 de Janeiro, do ISP, que aprova a parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais uniformes, da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.
A inclusão do local do acidente no contrato de seguro está igualmente nas condições gerais, especiais e particulares do contrato de seguro.
Conclui que o acidente de trabalho está coberto pelo contrato de seguro.
Entende que o acidente não está coberto pelo contrato de seguro celebrado com o Réu tal como decorre das condições especiais e da Norma Regulamentar n. 1/2009-R, de 8 de Janeiro, do ISP na medida em que se trata de um prédio urbano que não consta como garante pelo seguro.
Conclui pela sua absolvição dos pedidos.
Terminada a fase dos articulados, foi proferido despacho saneador, seleccionaram-se os factos que se mostravam assentes e organizou-se a base instrutória.
Ordenar no apenso de fixação de incapacidade a realização de uma nova Junta Médica devendo o Srs Peritos responder aos quesitos formulados pronunciando-seexpressamente sobre se a sinistrada é ou não portadora de uma IPATH e também sobre a matéria dos quesitos 3 e 6 da base instrutória
Novamente inconformado apelou o R. A..., concluindo:
Contra alegou as seguradora alegando de forma sintética que:
Neste Relação o Exm PGA emitiu parecer no sentido da manutenção do julgado.
As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso.
Assim importa decidir o seguinte:
Saber se a matéria de facto deve ser alterada.
Saber sobre quem recai a responsabilidade pela reparação infortunística.
Determinar a base de cálculo desta reparação.
Da responsabilidade pela reparação infortunística:
O tribunal a quo decidiu que o acidente não encontrava cobertura no contrato de seguro celebrado entre o ora recorrente, como tomador, e a seguradora, ora recorrida.
Para o efeito alinhou a fundamentação que apesar da extensão, no permitimos transcrever para uma melhor enquadramento compreensão da questão em análise.
A Norma Regulamentar n. 1/2009-R de 8 de Janeiro aprova a parte uniforme das condições gerais e das condições especiais da apólice de seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho Por Conta de Outrem.
Impõe-se, assim, interpretar o contrato de seguro celebrado entre as partes, devendo conjugar-se as condições especiais com as condições particulares e gerais a fim de aferir se, pese embora a não identificação do local do acidente nas Condições Particulares, o local do acidente está ou não coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes.
Ora, considerando a declaração de vontade emitida bem como as disposições legais citadas, conclui-se que o local do acidente não está coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes.
E sendo este contrato um negócio formal, o objecto do contrato tem de constar das condições da apólice, nomeadamente, das Condições Particulares, sendo também esta a interpretação que conduz a maior equilíbrio de cada uma das prestações.
Daí que não se possa considerar abrangido pelo objecto do contrato de seguro um local que não esteja mencionado nas Condições Particulares da apólice.
Acresce que neste tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais.
Impunha-se, assim, que o Réu A... alterasse o contrato de seguro ou celebrasse um novo contrato em que a cobertura inclui-se o local do acidente, o que não sucedeu.
Note-se que os conceitos normativos em causa foram especialmente previstos na dita portaria para aplicação em matéria de seguro obrigatório de acidentes de trabalho por conta de outrem, não resultando directamente das mais genéricas previsões previstas na lei dos acidentes do trabalho. Assim, não se visa com a inventariação excluir locais, como por exemplo, a sede da entidade patronal ou qualquer outro local em que o trabalhador presta serviço relacionado com o seu trabalho por determinação do empregador.