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Assim, nesta parte entendemos que a apelante/requerida tem parcial razão.
Segunda questão pressupostos do arbitramento de reparação provisória)
"Fundamento
- A liquidação provisória, a imputar na liquidação definitiva do dano, é fixada equitativamente pelo tribunal.
O presente procedimento cautelar inscreve-se na modalidade prevista no n. 1 do art. 38.
Que o requerente se encontre em situação de necessidade;
A este respeito provou-se o seguinte:
Contudo, não se provou:
Pelo exposto, consideramos que a apelação deduzida pela requerida deve proceder e a apelação deduzida pela requerente deve improceder.
- Julga-se improcedente a apelação deduzida pela requerente;
O n 5 do art. 45 da Lei Geral Tributária, foi aditado pela Lei do Orçamento n 60-A/2005, de 30 de Dezembro, vigorando no nosso ordenamento jurídico a partir de 01/01/2006, inexistindo norma anterior com semelhante regulação.
Pelo que, não pode relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2003, o inquérito antes instaurado, já que, tal interpretação violaria o art. 12 n 2 do Código Civil.
Desta forma o prazo de caducidade da liquidação do IVA do ano de 2003, e como refere a douta sentença, inicia-se a 01/01/2004, terminando a 01/01/2008, sem que tenha ocorrido qualquer facto com efeito interruptivo.
Termos em que, tendo ocorrido a liquidação apenas em maio de 2008, notificada já em junho de 2008 notificação datada de 102008 e efetuada a 102008), já há muito estava caducado o respetivo direito.
Pelo que, deverá a Sentença recorrida ser anulada, substituindo-se por outra que julgue a impugnação da liquidação como procedente por provada, anulando a liquidação e obrigando a AT a restituir todas as quantias já pagas pela impugnante e libertação de todas as garantias prestadas para suspender a execução fiscal em curso.
"Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da mesma:
Delego:
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
cfr. docs. de fls. do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Ao abrigo das Ordens de Serviço n. OI200701716, OI200701717, OI200702032, foi a Impugnante sujeita a inspeção tributária, que incidiu sobre as bebidas alcoólicas por si produzidas.
As ações inspetivas ao abrigo das Ordens de Serviço n. OI200701716, e OI200701717, tiveram início e, 2007/11/12 e a ação inspetiva com o n. OI200702032, teve início em 2008/01/1
Nos termos dos artigos 3 n. 5 do e artigo 3 do, notifica-se a sociedade "..........., CRL, nos termos previstos no artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do RCPIT, de que no prazo de 10 dias poderá, querendo, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, do Projeto de Conclusões do Relatório de Inspeção, dos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e do teor do despacho que sobre ele recaiu, que se anexa como parte integrante da presente notificação..
cfr. docs. de fls. 22 e 23 do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 05/05/2008, foi concluído o Relatório Final de Inspeção Tributária - cfr. docs. de fls. 37 e ss do p.a. de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Sobre o referido relatório recaiu parecer no sentido de serem efetuadas correções técnicas aos exercícios de 2002, 2003 e 2004 em sede de IVA e IRC.
Em 06/05/2008, foi o sujeito passivo notificado do Relatório Final de Inspeção Tributária - cfr. docs. de fls. 178 do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No relatório final de inspeção concluiu-se que os movimentos a crédito da Cooperativa constituíam o recebimento de vendas, para as quais não tinha sido emitida fatura ou venda a dinheiro.
Consta do referido relatório, entre o mais, o seguinte:
Com vista ao esclarecimento de tais movimentos, estes Serviços de Inspeção Tributária notificaram o Sr. A............, na qualidade de tesoureiro da sociedade
Uma vez que nos elementos apresentados pela Direção da ..........., para justificar os movimentos a débito da referida conta surgem bastantes cheques emitidos ao Sr. R............, notificou-se este sujeito passivo  para que comparecesse neste serviço a fim de prestar declarações
cfr. docs. de fls. do RIT do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 11/11/2008, deu entrada, no Serviço de Finanças de Santarém, reclamação graciosa apresentada pela ora Impugnante, onde formulou o seguinte pedido:
Em 22/09/2009, foi elaborado projeto de despacho, no sentido do indeferimento da reclamação graciosa e para audição prévia, tendo a Cooperativa sido notificada para esse efeito por ofício 224 de 29/09/2009 - cfr. docs. de fls. 92, 93 do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 09/12/2009, como reação ao indeferimento da reclamação graciosa, a Cooperativa apresentou recurso hierárquico - cfr. docs. de fls. do p.a. de recurso hierárquico apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 15/06/2010, foi concluída a Informação n. 2216, em que se concluiu pelo indeferimento do recurso hierárquico.
Em 23/10/2010, a Impugnante requereu certidão nos termos do n. 1 do artigo 3 do CPPT.
cfr. docs. de fls. 186 do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 2008-05-06, o S. Passivo foi notificado pessoalmente do relatório de inspeção tributária
A notificação foi assinada
A notificação foi acompanhada pelo relatório composto por 33 folhas e anexos com 153 folhas
Exercício Liquidação n. Valor imposto e juros compensatórios Data limite pagamento voluntário
10750,17 2008-07-16
10440,42 2008-07-16
13736,08 2008-07-23
Face ao exposto verifica-se que não se encontram reunidos os requisitos previstos no n. 1 do artigo 3 do CPPT, pelo que somos de parecer que o pedido deve ser indeferido.
cfr. docs. de fls. 185 do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por ofício n. 5715 de 28/07/2010, foi a Impugnante notificada do despacho como seguinte teor:
cfr. docs. de fls. 179, 180 do p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 22/09/2010 a petição da presente impugnação foi remetida a este Tribunal.
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do art. 281 do CPPT, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em aditar ao probatório os seguintes factos:
Para tanto vejamos a fundamentação vertida na sentença ora recorrida:
"Importa agora verificar se se verifica a caducidade da liquidação de IVA relativo ao exercício de 200
Assim, estando em causa a liquidação do IVA de 2003, apenas em 01/01/2004 começaria a contar o prazo de caducidade.
Sucede que, pela Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado de, que entrou em vigor no dia 002006, foi aditado ao artigo 4 da LGT, o seguinte dispositivo:
Lisboa,  25 de Fevereiro de 202
Destarte, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO, pelo que deverá ser revogada.
Junta: doc. 1 print do Sistema de Gestão e Registo de
) DEVE JULGAR-SE O RECURSO IMPROCEDENTE;
Em 102010 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de ...) 1 com o seguinte teor:
IMAGEM NO ORIGINAL n. 6 do Art. 66
Em 202010, o Chefe de Finanças Adjunta do Serviço de Finanças de ...) 1 proferiu despacho com o seguinte teor:
cfr. despacho, a pág. 69 do processo físico;
A Oponente assinou os cheques destinados a pagar as despesas da constituição da sociedade devedora originária;
Antes de mais, importa verificar da possibilidade da Recorrente juntar em sede de recurso documentos.
A Recorrente  nas conclusões, e alega que a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto por errada valoração da prova, ao dar como provado o facto n. 1 .
Aqui chegados teremos de concluir que a Recorrente deu cumprimento mínimo ao disposto no art. 64 do CPC, tendo especificado o concreto ponto de facto que considera incorretamente julgado, indicou os concretos meios probatórios e a decisão a ser proferida.
A questão que importa de seguida apreciar é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, por violação do disposto nos artigos 36 n. 1 e 39 n. 3 do CPPT.
Nos termos do disposto no artigo 3, n 1, do CPPT, os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.
Por sua vez, o n. 3 do mesmo preceito determina que "Havendo aviso de receção, a notificação considera-se efetuada na data em que ele for assinado, e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Da conjugação do n. 1 dos artigos 3 e do n. 1 e 3 do 3 e n.1 e 2 do 4 todos do CPPT resulta que a notificação de pessoa coletiva, faz-se por carta registada com aviso de receção, na pessoa  dos seus administradores e gerente, concretizando-se de forma direta ou de forma indireta nesse representante, ou seja através de empregado, capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre no local onde normalmente funciona a administração  e no local de endereço da carta, seja na estação do serviço de correios onde ela pode ser reclamada e levantada sempre que ali tenha sido deixado aviso para o efeito.
Procedendo o recurso, e tal como nas contra-alegações a Recorrida refere, importa conhecer em substituição as demais questões equacionadas na petição as quais foram julgadas prejudicadas, relativamente ao IRC.
Concentrando-nos na realidade dos factos provados, não impugnados, na sentença recorrida, deles decorre que:
Destarte, os elementos presentes nos autos e do probatório não são suficientes para afirmar a prática de atos de administração efetiva pela Opoente/Recorrida, pelo que ter-se-á de julgar parte legítima na execução fiscal.
Nesta conformidade, não tendo a Administração Fiscal cumprido ónus que sobre si recaia contra si terá de ser valorada.
Destarte procede a pretensão da Oponente dando-se por prejudicada as demais questões relacionadas com o IRC de 200
conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte relativa ao IRC de 2006;
Custas por ambas as partes na proporção de 50%, nos termos do art. 52 do CPC.
Z. R., R. e intentaram contra J., e J. ação declarativa sob a forma de processo comum na qual pedem que sejam os Réus condenados a:
Reconhecer que os Autores são titulares de um direito de servidão de presa e aqueduto, bem como da acessória servidão de passagem, com assento sobre o prédio dos Réus, para integral aproveitamento da água da Poça ...;
Abster-se de quaisquer atos que impeçam ou dificultem o exercício de tais direitos;
Indemnizar os Autores por todos os prejuízos perdas e que já causaram e continuam a causar, a liquidar em execução de sentença.
Declaro que a Autora, R., é titular de um direito de servidão de presa e aqueduto, bem como da acessória passagem, com assento sobre o prédio dos Réus, e J. , identificado no ponto 9 dos Factos Provados e em benefício dos prédios identificados no ponto 1 dos Factos Provados, para integral aproveitamento da água da Poça ...;
Condeno os Réus, e J. , a absterem-se de quaisquer atos que impeçam ou dificultem o exercício dos direitos reconhecidos em e;
Absolvo os Réu dos restantes pedidos contra estes formulados.
Inconformados, os Réus interpuseram o presente recurso, em cuja alegação formularam as seguintes conclusões:
A. Da audição dos depoimentos prestados por TODAS AS TESTEMUNHAS, de TODAS AS PARTES, da prova DOCUMENTAL, e da prova PERICIAL, é lícito concluir que foram erradamente apreciados e valorados, pelo que ocorre notório erro de julgamento
B. O Tribunal a quo não valorou o relatório pericial, elaborado pelo Sr. Perito, nomeado pelo Tribunal.
E. Os prédios dos AA. são irrigados pelo lado esquerdo/nascente, pelo percurso delineado, nos pontos 1, 4 e 5 do relatório pericial, e não pelo percurso alegado pelos AA. 2 a 3 e 3 para.
G. Nem, poderá ser declarado que a A., aqui recorrida, é titular de uma servidão de presa e aqueduto, bem como da acessória passagem, com assento sobre os prédios dos RR., no ponto 9 dos Factos Provados e em benefício dos prédios no ponto 1 dos Factos Provados, para integral aproveitamento da água da Poça ....
Foram arroladas testemunhas: as testemunhas dos AA. atestaram que a água passava nesse percurso, e em sentido oposto, as testemunhas dos RR. alegaram que as águas provenientes da Poça de ... jamais passaram nesse percurso.
O. De evidenciar que o Tribunal a quo não valorou os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos Réus, e A. A. em virtude de serem familiares dos Réus, e estarem de relações cortadas com os Autores. Porém, os Autores deixaram de falar com as referidas testemunhas, a partir do momento que aqueles souberam que estas testemunhas foram arroladas pelos Réus no presente processo, conforme se vislumbra através do depoimento da A. A. - entre os minutos 00:01 e 02:36 e através do depoimento de do minuto 00:43 a a 04:4 De referir que a testemunha não é familiar dos Réus, conforme prestado entre o minuto 00:43 a a 04:4
P. Por outro lado, estas testemunhas vivem e sempre viveram na Rua de ... há muitos anos, tendo o verdadeiro conhecimento do percurso natural das águas provenientes da Poça .... De realçar que, a testemunha A. A., tem 83 anos de idade, e tem conhecimento directo dos reais factos há bastantes anos, porque sempre lá viveu.
T. Assim, na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art. 662, n1, do Código de Processo.
U. Os factos alegados e provados não conduzem a que seja reconhecido aos autores, aqui recorridos, como foi, qualquer direito de servidão de águas, presa, aqueduto, bem como da acessória passagem.
Os Autores, aqui Recorridos, não peticionaram que lhes fosse reconhecido o direito de propriedade sobre a água da nascente represada na Poça .... O direito de propriedade pressupõe o gozo pleno para qualquer fim, em qualquer da água da nascente, com exclusão de terceiros.
Não foi dado como provado que os Autores, aqui Recorridos, realizaram quaisquer obras de captação da água na Poça ..., apesar de alegado pelo Autores no seu ponto 33, 34 e 35 da Petição Inicial, os mesmo pontos foram dados como não provados: - artigo 33, da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 26 dos Factos Provados; - artigo 34, da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 27 dos Factos Provados;- artigo 35, da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 28 dos Factos Provados;
Y. No caso em apreço, os Recorridos, não alegam que as águas são captadas num prédio particular, que, se fosse o caso, deveriam identificar.
BB. Nenhum dos factos provados nos adianta que a Poça ... se situa em prédio particular.
Fez o tribunal a quo errada interpretação e aplicação das normas legais constantes do art.s 1543, 342 n 1 e 487 n1 do á factualidade alegada e tida por provada, insuficiente para suportar o teor do decidido;
JJ. Ora, a matéria de facto provada permite tão somente concluir que há mais de 5, 10, 50 e 100 anos, foram executadas obras na Poça ....
Porém, para se terem como integradas no domínio privado, é necessário que a preocupação uma das formas de aquisição originária das águas, prevista no art 138, al., do Código se tivesse exercido até 21 de Março de 186
NN. Ora, não ficou provado que o represamento, derivação e utilização da água da Poça ... que vem sendo feita pelos Recorridos e antecessores ocorre desde data anterior a 2186
OO. Não o tendo feito, é notório que as águas não são propriedade dos Recorridos que terão adquirido por preocupação), e, consequentemente o pedido formulado pelos AA, aqui recorridos, quanto ao reconhecimento do direito de servidão de aqueduto para condução daquelas águas, terá que improceder.
RR. Vislumbra-se dos autos que:
Não alegam nem peticionam os Autores, aqui Recorridos, factualidade adequada a ser-lhes reconhecido, qualquer direito de propriedade ou servidão predial;
Também, por violador do disposto no art. 1564 do Civil, sempre deve revogar-se o teor do nessa decidido na parte em que reconhece aos Autores direito acessório de passagem, com assento sobre o prédio dos Réus, aqui recorrentes, no ponto 9 dos factos provados e em beneficio do prédio da Autora, aqui Recorrida, melhor no ponto 1 dos factos dados como provados.
Nenhuma prova se fez da ilicitude da descrita conduta dos réus, aqui recorrentes;
Por não se poder ter por provado nos autos quaisquer dos direitos dos autores mormente o de propriedade, que não fora peticionado, não pode ser reconhecido aos autores qualquer direito legal passível de ser aqui por eles exigido e, por maioria de razão os réus condenados a respeitá-lo;
Só pode alguém ser condenado a facultar algo a outrem, em face de concreto direito legal ou melhor que esse alegue e prove assistir-lhe sobre esse algo;
Ainda que assim não devesse ser, reapreciada a prova gravada nos termos indicados e especificados e o relatório pericial, deve dar-se por provada a factualidade constante dos art.s 22 a 25, 29, 31 a 34, 41 a 44, 45 a 49, da contestação, por o teor deles a isso impor, atenta a credibilidade atribuída;
TT. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com a absolvição dos ora recorrentes, nos termos alegados e concluídos.
Os Autores contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
No caso vertente, as questões a decidir, de conhecimento oficioso e que ressaltam das conclusões, são as seguintes:
Z. R. faleceu em - de Março de 201
Desde há mais de 1, 5, 10, 20, 30 e 50 anos, sem qualquer interrupção.
À vista e com o conhecimento de toda a gente.
Sem qualquer estorvo ou turbação.
Com exclusão de outrem.
Agricultando-o e colhendo os respetivos frutos, produtos e rendimentos.
Desde há mais de 5, 10 e 20 anos, sem qualquer interrupção.
Conforme comummente aceite por todos os seus utilizadores.
Para utilizar as águas da Poça ..., nos dias e horas que lhes pertencem, apenas na irrigação de Verão, os Autores, por si e legítimos antecessores, sempre utilizaram as águas nos dias e segundo os horários referidos em 1
E, da poça, derivam e conduzem as águas até aos prédios referidos em 1, através de um rego ou aqueduto, em parte feito de pedra, que, dali partindo, segue a céu aberto, com cerca de 15 a 20 centímetros de largura e de profundidade.
Com carreiro de pé posto ou bordo esterno, com cerca de cinquenta centímetros de largura média, para passagem a pé para limpeza do rego e acompanhamento da água.
Terminado esse prédio, tal rego em terra entrava nos prédios referidos em 1, a Poente destes, percorrendo-os, onde, durante mais de 20, 50 e 100 anos ininterruptos, a água sempre foi utilizada na respetiva irrigação.
A poça referida em 16 encontra-se aberta no solo, rodeada de terra e pedra, dispondo de um olheiro de pedra para abrir e fechar a água nela represada.
Essa água é conduzida por regos ou aquedutos, cavados no solo, em parte tapados e em parte a céu aberto, dispondo de caixas de distribuição e pijeiros de terra ou pedra, desde a poça até ao interior de vários prédios.
As obras referidas em 26 e 27 foram executadas há mais de 5, 10, 50 e 100 anos, com o intuito de aproveitar a água para rega dos prédios por ela abastecidos e assim foram conservadas até aos dias de hoje, adstritas a tal função.
Os Autores, entre outros, por si e antecessores, irrigam os prédios referidos em 1 durante o Verão, com a água represada na Poça ..., tapando e abrindo a poça, conduzindo a água através de regos ou aquedutos, em parte construídos em pedra, desde há mais de 5, 10, 50 e 100 anos, sem qualquer interrupção.
À vista e com o conhecimento de toda a gente nisso interessada.
Os Autores, para impedir que animais de vizinhos entrassem nas suas leiras e comessem o que lá estivesse, vedaram os prédios referidos em 1, pelo seu limite Poente, que confronta com o prédio referido em
Junto da entrada da água para os prédios referidos em 1, colocaram uma pedra, de forma a tapar o buraco deixado para permitir a entrada das águas da Poça até aos mesmos.
Com esta conduta, os Réus privam os Autores de usar as águas da Poça ... todo o período de Verão, provando-os das utilidades que a água lhes proporciona.
Impedindo que os Autores possam utilizar a água e demais proveitos referidos na irrigação do seu prédio.
Represa esta onde são armazenadas águas que seguem através de rego, em parte a céu aberto.
Parte das águas provenientes da Poça ... segue na Travessa das Estrada Camarária) em direcção a .
Essas águas correm em aqueduto e rego, em parte construídos em pedra, parte a céu aberto e parte no subsolo, no sentido Norte/Sul e Poente/Nascente.
Tal percurso ocorre desde há mais de 20, 50 e 100 anos.
Na época das regas, que ocorre anualmente, de Junho até Setembro, as águas provenientes da represa, denominada por Poça ..., passam pela Rua de ... e são desviadas através de um rego.
Na época das regas, os Réus também conduzem as águas no sentido Norte/Sul e Poente/Nascente, através de um rego em parte a céu aberto e em parte no subsolo.
No seu proveito e interesse.
Sem qualquer oposição.
Os prédios referidos em 1 são irrigados com água proveniente de um poço, com motor movido a electricidade.
Artigos 1 e 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 9 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 22 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 24 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 27 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 49 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 44 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 47 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 48 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 16, 25 e 29 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 49 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 16 a 29 e 50 a 52 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 50 dos Factos Provados.
Artigos 2 e 3 da Contestação.
Artigo 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 51 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 57 dos Factos Provados.
Artigos 4 e 4 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 58 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 32 e 33 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 34 dos Factos Provados.
O que, no caso, não obstante a exaustiva explanação no que aos factos provados concerne, se afigura evidente não ter sido feito no que aos factos não provados respeitantes aos artigos 33, 34 e 35 da petição inicial concerne, factos esses que são essenciais para o julgamento da causa, já que, como infra melhor se verá, para efeitos de preocupação é essencial determinar quem fez as obras em causa e se as mesmas foram efetuadas para o aproveitamento das águas nos termos da servidão de águas que os Autores invocam para obter o reconhecimento da servidão de aqueduto em questão.
Assim sendo, inexistindo na motivação qualquer análise que envolva a justificação de não aplicação ou de exclusão de tais regras no caso concreto, impossível se mostra, por maior esforço que seja feito na análise da motivação da sentença recorrida, considerar devidamente fundamentadas as decisões aos referidos pontos relativas.
Expliquemos qual.
Antes do mais, importa, desde já, clarificar que, devidamente analisada a petição inicial, a verdadeira pretensão dos Autores é, indubitavelmente, a de reconhecimento do direito de servidão de aqueduto com assento no prédio dos Réus.
Em que consiste uma servidão de aqueduto?