rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O prazo para a impugnação judicial ficou suspenso ao abrigo do n 3 do artigo 190 do CPA;
- Não encontramos nenhuma norma semelhante para as reclamações com carácter facultativo;
- Estamos, por isso, perante uma lacuna da lei.
- O n 1 do artigo 128 do CPA fixa um prazo de 90 dias para a decisão dos procedimentos de iniciativa particular.
- A presente acção foi instaurada, via site, em 002018 facto assente n;
- A acção foi por isso intentada antes do decurso do prazo.
- Deveria por isso ter sido julgada improcedente a excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual;
- Antes de ser declarada a sua incapacidade permanente para o trabalho, a recorrente sempre desempenhou funções de costureira;
- Esta deixou de receber a pensão de invalidez, a partir de Agosto de 2010;
- Em Tribunal, o recorrido não demonstrou que a recorrente exercia funções de vigilante;
- Após a prolacção da sentença no processo n 1840/10BEBRG, o recorrido abriu uma fase instrutória conforme sugerido na referida decisão judicial a fim de saber as funções desempenhadas pela recorrente;
- Somente após, submeteu-a a exame médico;
- Este procedimento deveria ter sido seguido em 2010, antes de submeter a recorrente a exame médico e antes de transmitir informações erradas aos peritos ISS, P.;
- O sucedido em 2010 poderá repetir-se;
- O recorrido poderá fornecer aos seus peritos, informações erradas fazendo assim cessar o pagamento da pensão de invalidez;
- Em tribunal, o recorrido não conseguirá fazer prova da alteração de funções;
- A recorrente ficará novamente, sem receber a pensão a que tem direito para a qual descontou enquanto se encontrava no activo, durante vários anos;
- Este procedimento é claramente favorável para o recorrido e claramente compensatório.
- Quem fica e ficará prejudicada será sempre a recorrente.
- Atendendo que em 202017, foi deliberado que a recorrente se encontra em situação de incapacidade permanente a partir dessa data e tendo em conta que o recorrido não fez prova em Tribunal, que aquela tinha exercido funções de vigilante, a recorrente tem direito a reclamar todas as pensões que deixou de receber durante esse período Agosto 2010 a 202017);
- A acção deveria ter sido julgada procedente.
artigo 268 n 3 CRP;
artigo 10 ns 1 e 2 do Cód. Civil;
artigos 114 n 1, 185 ns 1 e 2, 190 n 3, 192 ns 2 e 3, 198 n 4 do CPA;
artigos 58 n 2 e 59 n 2 do CPTA.
ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA
Em 112008, foi proferido despacho a deferir a pensão de invalidez com data de início em 212006 - cfr. doc. 8 do PA.
Por discordar da referida deliberação, a Autora requereu novo exame a realizar pela Comissão de Recurso.
No dia 112011, a Autora intentou neste Tribunal, contra o ora Réu, uma acção administrativa especial que correu seus termos sob o n 1840/10BEBRG na qual formulou os seguintes pedidos:
a R reconhecer que a categoria profissional da A. é e sempre foi costureira;
anular-se a deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades bem como a deliberação da Comissão de Recurso de 21/03/2011;
ordenar-se a realização de um novo exame pela Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes;
Por sentença proferida em 212015, foi julgada procedente a referida acção administrativa especial e condenada a Entidade Demandada a:
A apurar as concretas funções exercidas pela Autora na ultima profissão exercida;
No dia 102016, a Autora apresentou no Serviço Local do Réu, em Esposende, a declaração de actividade profissional - cfr. doc. n 18 junto com a p..
Posteriormente, a Autora foi notificada para comparecer, no dia 102016, no CDSS Braga a fim de ser submetida a exame médico - cfr. doc. n 19 junto com a p..
No dia e hora indicados, a Autora compareceu nas instalações do Réu.
Por carta datada de 002017, a Autora tomou conhecimento que o seu requerimento de pensão por invalidez relativa foi deferido, com início a 21/03/2017 - cfr. doc. n 20 junto com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
É dito no acórdão de 4 de Outubro de 2017 do Tribunal Administrativo Central do Norte o seguinte:
verifica-se que a recorrente solicitou.
A petição inicial que originou a presente acção foi apresentada, via site, a 00201
A Entidade Demandada suscitou, a título de excepção, a intempestividade da prática do acto processual.
Para tanto, sustenta-se na conjugação do disposto nos artigos 58, 59 e 69 do CPTA e ainda no artigo 70, ns 1 e 4 do CPPT.
Com efeito, com a instauração da presente acção, a Autora mais não pretende do que a condenação do Réu a proceder ao pagamento da sua pensão por invalidez, com início a Agosto de 2010, ao invés de 20201
Assinale-se, desde já, que a argumentação gizada pela Autora quando invoca o disposto no art. 70 do CPPT carece de fundamento legal porquanto tal normativo não é aqui aplicável.
No caso, o acto que afectou a esfera jurídica da Autora foi o despacho de 002017, notificado a esta por ofício com a mesma data.
Como resulta dos factos dados como provados, não se logrou apurar qual a data em que a Autora foi efectivamente notificada do referido ofício. Todavia, atentos os factos provados ns 35 e 36, podemos dar por certo que o foi, pelo menos a 11201 Ou seja, nesta data, a Autora tinha já conhecimento de que a Entidade Demandada deferira a pensão por invalidez com início em 202017 e não Agosto de 2010, como é sua pretensão), podendo reagir administrativa ou judicialmente contra tal decisão.
Com efeito, não visando a Autora sindicar a decisão de 002017, estando esta firmada na ordem jurídica, não se vislumbra fundamento que sustente a sua pretensão.
Vista a argumentação da Apelante, o recurso está, de todo, votado ao insucesso.
Com efeito, como sentenciado: resulta dos factos dados como provados que não se logrou apurar qual a data em que a Autora foi efectivamente notificada do referido ofício. Todavia, atentos os factos provados ns 35 e 36, podemos dar por certo que o foi, pelo menos a 11201 Ou seja, nesta data, a Autora tinha já conhecimento de que a Entidade Demandada deferira a pensão por invalidez com início em 202017 e não Agosto de 2010, como é sua pretensão), podendo reagir administrativa ou judicialmente contra tal decisão.
E continuou: Termos em que é forçoso concluir pela intempestividade da presente acção.
Ora, a Autora, em cumprimento daquela decisão judicial, foi sujeita a novo exame médico que apurou a sua incapacidade permanente a partir de 202017 e não antes. Assim sendo, como poderia a Entidade Demandada satisfazer a pretensão da Autora?
Revemo-nos, por inteiro, neste entendimento do Tribunal a quo.
E de nada vale vir, agora, a Recorrente a apelar ao preenchimento de uma lacuna.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/03/2010, proc.  3412/08TBFUN.L1-8:
"Existe uma lacuna jurídica caso quando uma determinada situação, merecedora de tutela jurídica, não se encontra prevista na Lei. Torna-se, então, necessário fazer aquilo que se chama a integração de lacunas, actividade que visa precisamente encontrar solução jurídica para os casos omissos. Para haver integração, há que averiguar primeiramente que não há nenhuma regra aplicável artigos 9 e 11 do. Deste modo, a integração supõe a interpretação em sentido técnico) mas não é ela própria a interpretação.
E o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28/11/2007, proc.  1402GCPBL-A, refere, além do mais: A proibição da analogia é, pelo contrário, um corolário do princípio de estrita legalidade.
Na hipótese vertentea Recorrente aduz, em síntese, que a lei distingue o mecanismo da reclamação necessária da reclamação com carácter facultativo.
In casu, a alegada lacuna é inexistente.
Os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
da CRP, não faz, assim, qualquer sentido.
Improcedem, pois, as conclusões da Apelante.
Porto, 07/5/2021
_____________________________________) Artigo 26
Direitos e garantias dos administrados
, LDA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, com o consequente arquivamento do processo de contraordenação n 31 que correu termos no Serviço de Finanças de Lisboa 8, pela prática da contraordenação prevista nos artigos 2, n1, e 4, n1, alínea, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado , e punida pelos normativos 11, n.s 2, e 2, n4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Pelo que há que considerar que, tendo o imposto a entregar sido determinado na Declaração Periódica, o prazo de prescrição a aplicar ao caso será o de 5 anos, previsto no art. 33, n 1 do RGIT e não o previsto no n 2 do mesmo preceito.
Assim, tendo a infracção ocorrido em 2008-02-11, a partir dessa data a iniciou-se a contagem do prazo de prescrição,
E. a qual foi interrompida com a notificação da arguida para exercer o seu direito de defesa nos termos do art. 70 do RGIT e, mais tarde, com a decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima.
F. Do n 3 do artigo 28 do RGCO resulta que o prazo máximo de prescrição em procedimento contra-ordenacional tributário é de sete anos e meio.
G.  Importa considerar, no entanto, que na contagem do referido prazo máximo de prescrição sete anos e deve ser ressalvado o tempo de suspensão da prescrição.
Deste modo, contado o prazo prescricional de sete anos e meio, acrescido de seis meses de suspensão, a partir 2008-02-11, verifica-se que o mesmo ainda não se consumou.
J. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo, na sentença recorrida o disposto nos arts. 33 do RGIT e 27-A e 28 do RGCO.
Colhidos os vistos dos Exmos Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre, agora, decidir.
AoÀ) foi levantado Auto de Noticia pelos seguintes factos:
Consta na decisão recorrida enquanto factualidade não provada o seguinte:
A motivação da matéria de facto constante no despacho decisório é a seguinte:
Em ordem ao consignado no artigo 41, do CPP ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  art. , al., do RGIT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, apreciar se o procedimento contraordenacional se encontra prescrito, conforme decidiu o Tribunal a quo.
Cumpre, então, saber se já se completou o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional.
Comecemos por convocar o quadro jurídico que releva para o caso dos autos.
Conforme resulta do probatório a decisão da Autoridade Administrativa consubstancia-se na infração aos artigos 2, n1 e 4, n1, alínea, ambos do CIVA e punida pelos normativos 11, n. 2, e 26, n4, ambos do RGIT.
Estatuindo, por seu turno, o artigo 3, n. 1, do RGIT, relativamente ao prazo de prescrição do procedimento contraordenacional:
Mais dispondo o seu n. 2 que:
Sendo que nos termos do disposto no artigo 11 do CP, aplicável por força do artigo 3 do RGCOC, o prazo de prescrição corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Conforme doutrinam JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS:
Logo, aplicando os aludidos conceitos ao caso dos autos, e tendo presente que a infração respeita ao período 2007/12, e a exigibilidade do imposto ocorreu a 11 de fevereiro de 2008, temos que o dies a quo, é o dia 01 de janeiro de 2009, em conformidade com o consignado no artigo 4, n4 da LGT.
Significa isto que, aplicando o aludido prazo de prescrição 4 e na hipótese de não ter ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão, o procedimento contraordenacional prescreveria em 01 de janeiro de 201
Porém, na contagem do referido prazo de prescrição tem de ser ressalvado o tempo de interrupção e suspensão da prescrição.
De relevar, neste particular, que existindo causa de interrupção do prazo de prescrição o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, uma vez que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição cfr. n. 2 do artigo 12 do CP ex  artigo 3 do RCGO, ex  artigo 3, n. 3 do.
Por seu turno, a suspensão do prazo de prescrição impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou, ou seja o prazo de prescrição só volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão cfr. n . 6 do artigo 12 do CP, ex  artigo 3 do RCGO, ex  artigo 3, n. 3 do.
Atentemos, ora, nas causas de interrupção e suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional.
"1 - A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se:
- Nos casos de concurso de infrações, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.
Em matéria de suspensão da prescrição do procedimento por contraordenação, o normativo contido no artigo 27-A do RGCO, aplicável ex  artigo 3 n 3 do RGIT, estabelece o seguinte:
" A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Visto o direito aplicável ao caso sub judice, façamos a competente transposição para a situação fática dos autos.
Concretizando, então, por reporte ao acervo fático dos autos.
Assim, aplicando-se o prazo máximo supletivo de prescrição, acrescido de metade, ou seja, na presente situação de seis anos 4+2), acrescidos dos 6 meses de suspensão, o prazo prescricional consumou-se a 1 de julho de 201
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e manter a decisão recorrida.
in Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado,  edição. 2003, pág. 28
Vide, Ob. Citada, p.258; por todos, Acórdão do STA, proferido no processo n 0326/12, de 302012, e TCA Sul proferido no processo n 241/10, de 10201
In Acórdão do STA, proferido no processo n 0679/18 BEALM, de 30201
Vide, designadamente, Aresto do STA, proferido no processo n 0777/09, de 20201
No caso vertente, contado o prazo prescricional de quatro anos, a partir 102011 e contemplando a aludida causa de suspensão o prazo de prescrição consumar-se-ia em 10201
Vide, designadamente,Acórdãos do STA proferidos nos processos 01408/15, 01106/16 e 01355/17, datados de 202016,  212016 e 102018, respetivamente.
Processo 338/23T8AMT-P1
Os Recorrentes não omitiram ao tribunal que, atualmente estão residir no Reino Unido;
Não se conformando, com a violação frontal do seu direito de exercício de contraditório;
Aliás, lograram ainda demonstrar que emigraram apenas e tão somente por razões de índole económica, para, conseguirem solver as suas obrigações, todas elas radicadas em Portugal;
No plano das questões de direito, estão vedadas as decisões surpresa, isto é, está vedada a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes;
O Tribunal a quo, antes de tomar posição sobre a questão da convolação deveria nos termos e para os efeitos do disposto no art. 3, 3 do CPC aplicável ex art 17 CIRE, ter convidado os Requerentes a sobre ela se pronunciarem;
A omissão do convite para o exercício do direito ao contraditório consubstancia uma nulidade processual, cuja arguição os recorrentes suscitaram perante o Tribunal a quo art 195 do P.aplicável ex art 17;
Salvo o devido respeito por melhor opinião, errou o Tribunal a quo ao determinar que o centro dos principais interesses dos devedores não se situa em Portugal;
Tal discricionariedade acarreta um grau de incerteza e injustiça que não se compactua com os interesses dos devedores, aqui recorrentes, bem como com os interesses dos próprios credores;
Cremos que é aos devedores, in casu, a quem compete a configuração da relação jurídico-material;
Isto é, a determinação de que o centro dos principais interesses não se situa em Portugal, compete, em primeira linha, aos devedores;
Com efeito, resulta dos presentes autos que os recorrentes apesar de se terem deslocado para o Reino Unido, não deixaram de manter cá casa, carro e outro património;
Resulta ainda que, o que os liga a Portugal não é apenas a nacionalidade, mas toda uma outra vida de trabalho, património imobiliário, obrigações e família;
Assim sendo, resulta do exposto que o centro dos interesses principais dos devedores deverá, na vertente situação, considerar-se Portugal, porquanto corresponde ao local onde estes administram os seus bens, sendo cognoscível por terceiros, nomeadamente pelos seus credores;
Pelo exposto, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas constantes dos art.s 3, n 3 do CPC, 195 e ss do CPC, aplicáveis ex art 17 do CIRE, art 18 e ss do CIRE e art. 294 do CIRE. Quanto ao segundo recurso interposto foram formuladas as seguintes conclusões:
O princípio do contraditório encontra acolhimento legal no n 3 do art. 3 do CPC;
Conforme preconiza o Professor Doutor Lebre Freitas, no plano das questões de direito, estão vedadas as decisões surpresa, isto é, está vedada a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes;
O Tribunal, antes de tomar posição sobre questão de direito material ou processual que as partes não tenham previamente considerado, deverá, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 3, 3 do CPC, convidá-las a sobre ela se pronunciarem, seja qual for a fase do processo em que tal ocorra;
A falta de notificação dos devedores para querendo exercerem o contraditório, porque suscetível de influir na decisão da causa, consubstancia uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 195 e art. 3, n 3 do CPC;
Pelo exposto, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas constantes dos art.s 3, n 3 do CPC, 18 e ss do CIRE e art. 294 do CIRE, e ainda o art. 20, n 1 e 4 da CRP, por violação dos direitos fundamentais de Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efetiva. Questões a decidir
Apesar da parte alegar indistintamente o mesmo fundamento em dois recursos, importa apenas decidir:
Se foi violado o principio do contraditório ao ter sido proferida uma decisão com base no requerimento inicial;
Depois, apreciar se no presente caso é ou não aplicável o art, 294 do CIRE tendo em conta o domicilio dos requerentes e se este corresponde ao centro de interesses dos mesmos.4 Motivação de facto
Os apelantes interpuseram uma ação em cujo cabeçalho se identificam, como B, titular do Cartão de Cidadão n............, contribuinte fiscal n, e , titular do Cartão de Cidadão n , contribuinte fiscal n , casados entre si, ambos residentes em .. , , Reino Unido.
Notificados desse despacho vieram os apelantes arguir a nulidade dessa decisão em 24-03-202
Sobre esse requerimento foi proferido decisão julgando a mesma nulidade inexistente.
Os requerentes são proprietários de um imóvel hipotecado sito em Portugal. Motivação jurídica
Da nulidade processual por violação do principio do contraditório
Mas, como resulta da própria lei o mesmo não tem de ser accionado em caso de manifesta desnecessidade.
Isso ocorrerá, em regra, quando a questão a decidir não é inovadora e/ou quando a parte já teve oportunidade de se pronunciar sobre a mesma.
Deste modo, nem estamos perante uma questão nova, nem perante uma decisão surpresa e muito menos original, que não tenha sido suficientemente debatida pela parte no seu requerimento inicial.
Diga-se aliás que o conceito de decisão surpresa nunca poderia ser aplicado neste caso, pois, estamos perante um pressupostos processual, que a parte tinha e obrigação de prever e considerar, constituindo até uma alegação extensa no seu articulado.2
Concluímos, por isso que não foi cometida qualquer nulidade, pois, os apelantes pronunciaram-se sobre a questão concreta que não constituía uma decisão surpresa.  Do centro de interesses dos apelantes
Por isso a transcrição truncada do considerando 30 feita pelos apelantes, reforça, ao contrário do que estes pretendem, a decisão recorrida.
Acresce que, no caso concreto, nenhuma prova existe que permita ilidir e não fortalecer essa presunção.
E, o mesmo Tribunal da União10 decidiu, precisamente numa questão prejudicial nacional que :
o centro dos interesses principais de um devedor deve ser determinado no termo de uma avaliação global do conjunto dos critérios objetivos e cognoscíveis por terceiros, particularmente pelos credores, suscetíveis de determinar o local efetivo em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses.
o que é válido para as pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional independente.
Teremos, por isso de concluir que, com base nos factos alegados pelos apelantes, nada existe nos autos que permita ilidir a presunção de que o centro de interesses dos mesmos é o seu atual domicilio legal. E, por via disso, teremos de concluir que a decisão recorrida não merece qualquer censura.
Pelo exposto, este tribunal julga a presente apelação improcedente, por não provada e, por via disso, mantém a decisão recorrida.
Custas a cargo dos apelantes.Porto em 12021
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Coimbra Editora, pág.
Ac da RP de 12019, Eugénia n 14227/18T8PRT.P1
Ac. do S.T.J. de 24/02/2015, n 116/16YLSB Ana Paula; e Ac. da R.de 10/05/2018, n 16173/10T8LSB.L1 Nuno. Em sentido contrário, num caso específico, o citado Ac da RG de 2202
Disponível em  https://www.revistadedireitocomercial.com/insolvencia-transfronteirica
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62019CJ0253&amp;from=EN
Recorrente / Executado:
Teve lugar a penhora de saldo bancário do Executado e de 1/3 do seu vencimento.
- Assim, o douto tribunal a quo assentou a sua fundamentação em dois pontos:
Os bens que foram objeto do penhor mercantil não pertencem ao recorrente, mas ao devedor principal e por isso sendo executados outros devedores nada obsta que se penhorem mediatamente os seus bens sem necessidade de aguardar pela execução dos que se encontrem onerados com garantia real.
A execução está suspensa em virtude de a devedora principal ter sido declarada insolvente.
- Houve uma entrega simbólica que se operou mediante a transmissão de documentos apropriados para obter a posse real e efetiva a favor do credor /exequente, consubstanciado na assinatura do referido protocolo, e neste sentido o credor /exequente passou a ter a posse daqueles bens, passando a exercer os seus direitos na qualidade de proprietário dos mesmos, enquanto que o devedor principal passou a ser mero detentor dos bens objeto de penhor.
- Ora, dos dois dispositivos que se enunciam e que foram alegados pelo douto tribunal a quo não se vislumbra qualquer fundamento para a interpretação que faz o douto tribunal a quo e não se percebe porque é que o recorrente não pode exigir que comece a penhora pelos bens onerados constantes do penhor mercantil que foi constituído a favor da exequente.
- O recorrente entende que tal ponto de facto foi incorretamente julgado.
- Face ao exposto pode concluir-se que a exequente devia ter começado a penhora pelos bens objeto de penhor mercantil que tem a seu favor.
- Aliás é este o entendimento do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 9/10/2018, Processo n. 6457/10T8VIS-A.C
- O tribunal entendeu que a penhora devia começar pela garantia real e só depois pela garantia pessoal fiança).
- Se os bens que foram objeto de penhor forem suficientes para o pagamento da quantia exequenda, deverá ser extinta a execução e por conseguinte a fiança.
- Sendo assim, a execução dos bens onerados com o penhor teria valor suficiente para pagar a dívida exequenda e por esta via se extinguiria a execução, sendo desnecessário executar outros bens, nomeadamente os do fiador.
- Desta forma o douto tribunal a quo violou o disposto no artigo 66, n. 1, do Civil, o artigo 39 do Comercial, o artigo  do n. 75/2017, de 26/6 e, ainda, o artigo 75, n. 1, do P.Civil.
- Ora, a exequente bem sabe que pode obter de imediato o valor do seu crédito através do mecanismo previsto no artigo  do n. 75/2017, de 26/6, uma vez que se convencionou o pacto marciano entre exequente e executada/devedora principal, dado que os valores dos bens objeto do penhor mercantil ultrapassavam o valor da dívida comercial.
- A dívida exequenda venceu-se em fevereiro de 2018, conforme consta do Requerimento executivo.
- A executada principal foi declarada insolvente em junho de 201