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Afirma-se, desde já, que esta construção não tem qualquer fundamento. A notificação foi efectuada oficiosamente pela secção de processos, isto é, sem qualquer determinação do juiz do processo, como era devido, no estrito cumprimento do disposto no art. 22  n. 2 do CPC, com a finalidade de assegurar ao autor a possibilidade de exercer o direito ao contraditório consagrado no art. 1, do CPC.
Não há obviamente qualquer aceitação do tribunal a quo relativamente ao acto praticado pelo recorrente. Para que houvesse o Tribunal a quo teria que apreciar a questão e emitir um juízo decisório nesse sentido. E, como a recorrente bem sabe, o requerimento em causa só veio a ser apreciado no momento próprio, ou seja, após o recorrido ter exercido o direito ao contraditório, através do despacho recorrido.
Com os contornos da construção efectuada pela recorrente, para haver alguma nulidade processual a ser arguida pelo recorrido, teria que se estar perante a prática de um acto que a lei não permitisse e declarasse nulo ou desde que a irregularidade cometida pudesse influir no exame ou decisão da causa art. 19 n.1,.
Ora, como se disse, a secretaria limitou-se a cumprir com o que lhe está determinado no art. 22 n.2
do CPC.
Por outro lado, o Tribunal só não poderia ter decidido a questão no despacho recorrido, caso já a tivesse decidido em anterior despacho, o que manifestamente não acontece.
Assim, com o devido respeito, esta construção é descabida, posto pretender subverter princípios básicos e elementares do processo
Ora, assim não acontece, e impõe-se deixar esse ponto devidamente esclarecido.
Portanto o que está em verdadeiramente causa não é a substituição de alegações por outras por uma troca no envio dos documentos, mas pura e simplesmente a apresentação de novas alegações e conclusões, numa prática de novo acto, repetindo o já praticado, se bem que dentro do prazo.
Com efeito, essa tese a ser válida tanto abrangerá uma situação como a afirmada pela recorrente, como qualquer outra em que a parte simplesmente pretenda apresentar uma segunda versão de um articulado. Tal como a recorrente a configura, o pressuposto em que assenta é simplesmente não ter decorrido o prazo legal para a prática desse tipo de acto.
Como se assinalou, o Tribunal a quo aderiu ao entendimento afirmado nos Acórdãos de 15-11-2018, desta Relação, e de 17-05-2016, do Tribunal da Relação de Lisboa.
Na parte relevante, designadamente para a situação em apreço, sustentou-se essa posição com a fundamentação que segue:
Praticado o ato, o mesmo fica consumado, apenas com a possibilidade de retificação prevista na lei art.. De tal modo é assim que o tribunal não tem que aguardar pelo decurso integral do prazo para fazer prosseguir o processo depois de o ato ter sido praticado. Se assim não fosse, qualquer ato praticado no processo dentro do prazo poderia ser substituído várias vezes enquanto o prazo não decorresse integralmente. Teria que se aguardar sempre pelo decurso do prazo, mesmo com o ato já realizado. Não foi isso que o legislador quis, preocupado que tem estado e continua a estar com a celeridade, a economia, a ordem e a disciplina dos atos do processo.
Adiantamos já que acompanhamos a posição afirmada neste aresto, devidamente sustentada em argumentos pertinentes e, a nosso ver, certeiros e sólidos.
O mesmo entendimento é afirmado no segundo acórdão invocado na decisão recorrida, nomeadamente, da Relação de Lisboa Proc. 2064/10TVLSB.L1-1, Desembargador Manuel Marques, disponível em www.dgsi.pt, constando no respectivo sumário, na parte que aqui interessa, o seguinte:
E assim sendo, considerando-se o acto apresentação da 1 réplica) como praticado, em face dos princípios da preclusão, da celeridade processual e da auto-responsabilização das partes, já não é legalmente admissível a apresentação de uma 2 réplica.
Embora apreciando situação diversa da aqui em apreço, no essencial a questão reconduz-se ao mesmo problema, ou seja, de saber se após a apresentação de um articulado poderá retirar-se o mesmo do processo e apresentar outro em sua substituição, desde que dentro do prazo processual previsto na lei.
Concluindo, improcede o recurso, inexistindo fundamento para revogar a decisão recorrida.
Inconformada com a decisão proferida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual que negou provimento ao procedimento cautelar por si intentada veio Fundação Amália Rodrigues recorrer para este Tribunal da Relação formulando, após motivações, a seguinte síntese conclusiva:
" Com efeito, o sinal registando ao associar o termo "A" - nome próprio através do qual era geralmente conhecida "AR" - com o verbo "Cantar" remeterá imediatamente o consumidor comum para a célebre fadista portuguesa que é um símbolo da cultura nacional e foi internacionalmente aclamada como uma das principais cantoras do século passado. Ademais, esta conotação será ainda reforçada pelo desenho do busto feminino que acompanha aquela componente verbal, e apresenta características físicas que serão instantaneamente identificadas com a famosa artista lusitana.
Portanto o logótipo reclamado é passível de favorecer um risco de associação que dificilmente permitirá a sua destrinça por levar o consumidor relevante a acreditar, indevidamente, que o sinal registando é uma outra variante ou uma nova versão do sinal anterior, ou ainda, que algum tipo de relação comercial ou jurídica possa existir entre as respectivas entidades.
Da impugnação ao ponto 9 da matéria de facto provada, entendeu e bem o Tribunal a quo considerar que em 2016 existiu entre as partes uma parceria. Não se extrai do facto provado qualquer outra ilação como pretende subverter a Recorrente.
A proposta foi aceite estando apenas em falta a elaboração de um protocolo que seria laborado consoante as informações complementares em falta, sendo que de forma expressa a Fundação aceitou a proposta apresentada não sendo uma expressão infeliz ou feliz, é um termo negocial.
Além de que, como bem indica no seu Art. 1, a obtenção dessa informação era passível a qualquer altura, mesmo quando decidiu, por exemplo subverter as regras do jogo, alterando as condições negociais em 201
Não existe qualquer fundamentação para alterar o facto da alínea qualificado como não provado, porquanto, resulta claro dos autos, pela prova documental que a Recorrente sabia que a Recorrida promovia espetáculos com a menção A, em 2016, 2018 e sempre que assim o desejasse, sendo que, nem as declarações do Legal Representante são sérias o suficiente para se presumir o contrário.
Falece por completo, a teoria de que a Recorridas usou a marca com oposição da Recorrente quando se socorre do registo que a Recorrida apresentou junto do INPI já que, a reclamação que ai apresentou foi feita em sede própria e não pressupõe uma utilização mas antes, uma formalidade prévia ao registo.
O registo é um acto formal para atribuir determinada qualidade e caracter ao elemento registado, não consubstancia sequer uma utilização prévia, muito pelo contrário, quem pretende registar pretende usar com a tutela do direito.
O facto da alínea em análise não se reporta ao registo junto do INPI ou tentativa de tal, reporta-se a, concretamente, apurar se houve EFECTIVO USO da marca da Recorrente com a sua oposição e não se, a recorrida tentou registar uma marca e que a mesma foi, no procedimento de registo, reclamada pela Recorrente.
Alínea dos factos não provados: Considerou o Tribunal a quo que a imagem constante a fls.63 dos autos não corresponde a uma imagem de AR, outro entendimento não podia ser feito quando confrontado com o documento 6 junto pela própria Recorrente.
Da Ampliação da matéria de facto requerida pela Recorrente, nos termos do art. 66 n. 2 alínea do CPC quando aos artigos 1, 1 e 1 da Petição Inicial, considerando que os mesmos não foram impugnados e que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os mesmos, os quais são essenciais para alterar o sentido da sentença.
O tribunal a quo, apreciou e valorou os mesmos até mesmo para consideração de outros factos, esses sim, pertinentes para a fundamentação da decisão. Veja-se a fundamentação do Doutro Tribunal a quo quando considerou o facto da alínea não provado, suscitando que a Recorrente tinha conhecimento dos espetáculos promovidos pela Recorrida, conforme alegou no seu Art. 1.
Mais, na fundamentação da consideração do facto da alínea como não provado, o Tribunal volta a referir o facto constante do mencionado Art. 1 da Petição Inicial da recorrente.
Falece, quanto a este artigo 1 a consideração de que a falta de pronuncia, concreta, pelo Tribunal a quo alteraria a sentença porquanto os espetáculos seriam realizados com fim lucrativo, não se entendendo o que tal implicaria para a qualificação da lesão do seu direito por banda da Recorrida.Equivale a questionar, se os espetáculos fossem promovidos mas sem custos e semcaracter financeiro tal já não comportaria uma violação dos direitos da Recorrente.
O que se visa dirimir nos presentes autos não é o fim lucrativo do uso ilícito da marca mas sim esse mesmo uso.
Os autos subiram a este Tribunal.
Conhecer da alteração da matéria de facto, designadamente dos factos provados 11 e 12 e dos não provados,, e
Conhecer da admissibilidade da ampliação da matéria de facto atendendo ao alegado em 11 a 13 do requerimento inicial;
Sendo esta a matéria a conhecer recordaremos a matéria de facto provada, a não provada e a respectiva motivaçãotranscrição).
Que a requerida tivesse usado a marca da requerente com a sua oposição.
Que a imagem de fls. 63 corresponda a uma imagem de AR.
Fundamentação dos factos provados:
Os factos 1 e 2 resultaram provados do teor do documento de fls. 14 e ss.
O facto 3 resultou provado, por não contestado.
O facto 4 resultou provado do teor do documento junto a fls. 29 a 4
O facto 5 resultou provado do teor de fls. 52 a 5
O facto 6 resultou provado do teor de fls. 42 a 46
O facto 7 resultou provado do teor de fls. 47 a 51
O facto 8 resultou provado do teor de fls. 63v. e 6
O facto 9 resultou provado da conjugação do documento de fls. 87, do depoimento de OA e do gerente da requerida JA, os quais confirmaram ter existido um acordo para que a requerida usasse marcas e logótipos da requerente na promoção de espetáculos em homenagem a AR, em troca de uma compensação monetária.
O facto 10 resultou provado atento o teor do documento de fls. 87 e 8
O facto 11 resultou provado do teor do documento de fls. 86 e coadjuvado, com total credibilidade, por o depoente JA, legal representante da requerida.
O facto 12 resultou provado do teor do documento junto a fls. 8
O facto 13 resultou provado do teor do documento junto a fls. 64 verso.
O facto 14 resultou provado do teor do documento junto a fls. 6
O facto 15 resultou do teor de fls. 68 e da consulta efectuada ao site oficial do INPI.
Insurge-se a recorrente contra a matéria dada como provada em  pois que alega que, quanto muito, provou-se apenas e só que as partes acordaram, com respeito a um espectáculo ocorrido em Paris, em 2016, no uso do logotipo da recorrente.
Deste documento resulta que o acordo de uso do logotipo respeitava apenas ao espectáculo de 2016 e não a mais que um espectáculo.
Nenhuma prova contraria este entendimento.
No que respeita ao ponto 1 dos factos provados nada há a apontar ao decidido.
Não descortinamos onde é que a recorrente não aceitou a proposta. De acordo com a recorrente a proposta apresentada foi aceite e estaria apenas em causa a elaboração de competente protocolo que estaria condicionado a um conjunto de informações a prestar pela recorrida.
Assim, e neste segmento improcede o recurso.
Roça a má-fé invocar um erro de julgamento em contrário do se sustentou.
Assim, nada há ao obstar ao facto não provado.
De igual sorte dir-se-á que nada há a obstar ao facto não provado.
Na verdade, e no que a este tange, a recorrente insurge-se contra eventuais interpretações dos factos mas o facto não provado é destituído de qualquer valoração.
No que respeita ao facto não provado.
A recorrente sustenta que a imagem de fls. 63 corresponde a uma imagem de AR.
A imagem em causa é a seguinte:
Parece-nos medianamente óbvio que a imagem representada é de uma figura feminina, de costas, e com um xaile com um corte de cabelo usado por AR numa determinada fase da sua vida. Não se pode afirmar que seja a AR.
Nada há a pontar ao facto constante da alínea dos factos não provados.
Por fim, a ampliação da matéria de facto.
Considera a recorrente que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria indicada nos artigos 1, 1 e 1 do requerimento inicial e que tais factos implicam a necessidade de ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 66 n. 2 alínea do CPC.
Diz ainda que o disposto nos artigos cuja ampliação requer, nomeadamente, artigo 1 não foi impugnado.
A recorrente sustenta que se deveria ampliar a matéria de facto para nela se incluir a seguinte factualidade:
Data Local
/11/2016 Rio de Janeiro
/02/2017 Mondorf-les-Bains
/03/2017 Nogent-sur-Marne França)
/05/2017 Queen Elizabet Theatre
/07/2017 Castelo Branco
/11/2017 Cenon, Le Rocher de Palmer
/08/2018 Pampilhosa da Serra
/06/2019 Grudziadz, Wodna, Polónia
/07/2019 São Brás de Alportel, Portugal
/10/2019 Le Trianon
/03/2020 Meaux, França
/03/2020 St. Germain-en-Lay, França
Acrescenta-se ainda, para melhor compreensão, que o cartaz referido no ponto 1 do requerimento inicial é o seguinte ref citius 71550, doc.:
A ampliação da matéria de facto nos termos da citada alínea pode ocorrer por duas vias:
quando, não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou
quando a Relação considere indispensável a ampliação da matéria de facto.
A requerida nunca negou que levava a cabo o projecto e que o perseguia tivesse ou não o apoio da recorrida. Embora os factos hajam sido impugnados o certo é que a decisão proferida considerou que a recorrida fez e planeava fazer espectáculos.
Assim o facto foi considerado e julgado não provado. O mais alegado em 12 do requerimento inicial é inconsequente.
Ora, como não se provou que a imagem fosse de AR é inócuo saber se houve ou não autorização e se esta é por parte da recorrente.
Assim, não há que ampliar a matéria de facto.
Aqui chegados vamos descer ao Direito.
Por seu turno o n. 2 do mesmo preceito legal estatui que o requerente deve fornecer os elementos de prova para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação.
Quanto ao segundo requisito, tratando-se de violação efectiva do direito, a lei assegura a tutela cautelar independentemente do pressuposto da gravidade da lesão e difícil reparabilidade cf. António Geraldes, op. cit., págs.14, 15 e.
Seguidamente, a decisão recorrida analisa se existiu ou não violação aos direitos da recorrente.
Quanto ao segundo requisito a decisão recorrida considera que apenas poderia haver semelhança entre o sinal e as marcas na classe 15 instrumentos.
Acontece que, como salienta a recorrente de uma forma até algo deselegante, na decisão recorrida não se atendeu ao facto das marcas abrangerem também, na classe 41, espectáculos produção de -), artistas de espectáculos serviços de -), espectáculos ao vivo apresentação de -), espectáculos organização de -) espectáculos reserva de lugares de -), organização de espectáculos serviços de empresários e musicais programas -).
existe uma tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que
compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto ?
No conjunto da apreciação das marcas em confronto há uma desvalorização dos respectivos elementos que não revistam normalmente capacidade distintiva sinais genéricos, descritivos, usuais ou.
Com o devido respeito não podemos concordar.
Assim, merece protecção.
Não se proíbe a realização de qualquer homenagem a AR. O que se proíbe é a utilização de sinais que constituem uma imitação de marca.
Assim, há que julgar procedente o procedimento cautelar por existir violaçãoda titularidade de um direito de propriedade industrial.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pelos Venerandos Juízes Adjuntos
Lisboa e Tribunal da Relação, 9 de Junho de 2020
1 Adjunto -
Ana Isabel Pessoa
2 Adjunta -
Apelante: executado/embargante)
Apresentou-se o apelante a deduzir oposição, pugnando pela extinção da execução, alegando a inexequibilidade do título e a extinção da obrigação exequenda, pelo pagamento.
O presente recurso vem interposto da douta sentença que julgou improcedentes os embargos de executado deduzidos pelo ora Recorrente na execução que lhe foi movida pelo Recorrido, por ter este convencido o Tribunal de que os todos os montantes transferidos pela de quem o executado é para a sua conta bancária nos meses de Outubro a Dezembro de 2013, no valor total de USD 25000,00, se destinaram a pagar o preço de um contrato de cessão da posição contratual, em que figurava como credora a sociedade Construções Y, S.A., de que o exequente é accionista e administrador.
No entender do Recorrente, o Tribunal a quo desprezou factualidade com interesse para a decisão da causa, sendo que, pelo menos relativamente a dois dos temas da prova, não declarou provados, ou não provados, quaisquer factos, desconsiderou diversa documentação relevante que foi junta aos autos por ambas as partes e por um terceiro, violou o instituto/regra do ónus da prova bem como o regime da prova legal ou vinculada, e não tirou as devidas ilações nem de factos instrumentais nem dos próprios factos que deu como provados, para além de que não conheceu do abuso de direito que a presente execução manifestamente representa.
Deve ser alterada a redacção dos factos dados como provados sob os n.s 3, 9, 15 e 17, como acima exposto.
A propósito dos factos dados como provados, devem ser aditados outros, como provados, que foram referidos nas alegações, tais como:
Na contabilidade da sociedade , do ano de 2011, consta como crédito do exequente a quantia de 140000 meticais relativa a empréstimo.
A cessão da posição contratual não foi formalizada, por falta de intervenção do dono da obra, o Município ..., que juntamente com o Banco ..., que financiava a obra de reabilitação que fora adjudicada ao consórcio, nunca reconheceu a como dele fazendo parte.
A Construções Y, S.A. nunca prestou os serviços de consultoria referidos no contrato do facto
O exequente é também administrador da sociedade Construções Y, Lda, constituída em 202012, com os seguintes sócios, além do exequente: Y Internacional, S.A., e F. F..
A sociedade Construções Y, S.A., está em segundo processo de recuperação.
À data em que foram feitos os pagamentos, os valores poderiam ser transferidos para Portugal, desde que declarados perante as autoridades moçambicanas e pagos os correspondentes impostos.
O funcionário da Construções Y, Lda, reencaminhou o email referido no facto 17 para a funcionária da Construções Y, S.A., porque nele eram pedidos recibos.
Em 15 de Novembro de 2013, a Construções Y, S.A., e o exequente, instauraram no Tribunal Judicial da cidade de Maputo, uma acção executiva para pagamento de quantia certa em processo ordinário, contra , S.A., e contra o executado.
Na petição inicial dessa acção executiva o exequente e a Construções Y, S.A., não imputaram, os pagamentos efetuados até então pela , S.A., a nenhum dos contratos. E pediram, a final, que os executados pagassem a ambos um valor global sem especificarem que valor era devido a cada um.
1- E devem ser dados como não provados os seguintes factos:
Entre as sociedades Construções Y, S.A. e Construções Y, Lda, existe uma relação por serem ambas participadas pela Y SGPS, S.A..
Os factos das alíneas, e devem ser dados como provados, eliminando-se os das alíneas e.
A aquisição da posição desta sociedade no consórcio não fora decidido por um órgão superior aos administradores da
Nem o dono de obra nem o Banco ..., que era o financiador da obra, aceitaram a cessão da posição contratual, que não haviam autorizado.
No final do ano de 2013, na contabilidade da , S.A., o saldo do credor F. registado na conta, aqui exequente, era zero.
Quanto ao  tema da prova relativamente ao qual o Tribunal a quo também não deu como provados ou não provados quaisquer, devem dar-se como provados os seguintes factos:
Os contratos referidos em  e , e respectivos pagamentos, foram registados na contabilidade da Construções Y, S.A., apenas nas contas relativas ao ano de 2015, apresentadas em meados de 201
Nesse ano de 2015, a Construções Y, S.A., diferentemente dos anos anteriores de 2013 e 2014, teve prejuízo.
Caso este lançamento não tivesse sido feito nessa conta, o saldo credor da Y seria de USD 75000,00 dólares.
Nos presentes autos, o objecto do litígio não é o pagamento, mas sim a extinção da obrigação exequenda, por via dele.
um primeiro momento, o da a constituição do crédito do exequente, que o mesmo alegou e demonstrou, por via do contrato referido no facto provado 1;
um terceiro momento, o da manutenção do crédito do exequente, após e apesar desse pagamento.
O Recorrido sustenta que os pagamentos que lhe foram feitos a si, a partir de certa data, não extinguiram a obrigação de que o mesmo é sujeito ativo porque não os recebeu ou não os embolsou depois de os, tendo sido um mero intermediário.
Este facto, destinado a provar a manutenção do crédito, parece-nos claramente impeditivo dos efeitos que o executado pretende retirar dos pagamentos feitos.
Salvo o devido respeito, a douta sentença incorre num equívoco ao confundir o ónus de prova do pagamento com o ónus de prova de factos de que resulte que, apesar do pagamento efetuado ao credor, o crédito deste se manteve.
Na prestação feita a terceiro prevista no artigo 77 do Código, qualidade que pretende assumir o exequente, compete ao devedor o ónus da prova de que tal teria sido estipulado e consentido pelo credor, se o mesmo lhe viesse exigir a prestação.
No que respeita ao saldo credor da Y registado a fls. 17/27) no Balancete de Dezembro da que o exequente juntou, nenhum reparo foi feito tendo o mesmo inclusivamente assumido tal saldo como correto em requerimento que apresentou nos autos fls.164).
Resulta também claramente dos autos que a Construções Y, S.A. não era a destinatária dos pagamentos, deles não tinha sequer conhecimento e que o dinheiro recebido pelo exequente, que foi quem efetivamente teve ganhos com toda a operação por si engendrada, se destinou a ser investido numa outra sociedade que o mesmo entretanto constituiu em Moçambique de que aquela sociedade portuguesa não faz parte.
Como resulta dos autos, a validade, eficácia e cumprimento dos contratos em que foi outorgante a Y, é posta em causa pela e pelo Recorrente tendo, inclusivamente, o contrato de cessão de posição contratual sido já declarado nulo por sentença proferida, em Agosto de 2016, no processo que um dos accionistas da instaurou, no Tribunal Judicial da cidade de Maputo, em Moçambique, ainda não transitada.
Pelo que constitui abuso de direito da parte do Recorrido a alegação de que os montantes que recebeu não se destinaram a pagar o seu crédito, devendo ser levantada a personalidade jurídica da sociedade Construções Y, S.A., para este efeito e considerar os pagamentos recebidos pelo mesmo Recorrido como sendo a ele destinados.
A testemunha F. tentou desvalorizar a situação, invocando, ela própria, uma desconsideração da personalidade das sociedades, por tudo se tratar do Sr. F..
No fundo estar-se-ia a pretender sustentar que o Recorrido é devedor da Y.
Pelo que constitui abuso de direito pretender que este valor não lhe foi destinado.
Contra-alegou o exequente/embargado em defesa da manutenção da sentença recorrida, terminando as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os embargos do executado deduzidos pelo Recorrente, o Embargante veio dela recorrer, pedindo a alteração da factualidade assente e a revogação da sentença. Para o efeito, juntou ainda diversos documentos.