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Optando-se por suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido, por igual período não se vendo razões para que o período suspensivo seja superior ou inferior ao da pena de prisão).
Quanto ao arguido :
Foi já condenado pela prática dos mencionados crimes, mas sempre, em pena de multa.
Colaborou no apuramento da verdade dos factos, tendo confessado a materialidade fáctica, ainda que atribuindo-lhe diferente matiz, que o beneficiava.
Por isso, registando embora a sua colaboração no apuramento da materialidade fáctica, não tivemos encontrámos nesta confissão, uma interiorização da ilicitude da conduta, que em seu abono de valorize.
Este arguido mostra-se familiar e laboralmente integrado.
Colaborou para o apuramento da verdade dos factos que confessou na sua materialidade, ainda que o tenha feito dando-lhe outra matiz, que lhe era benéfica.
Por isso que, registando embora a colaboração, não a interpretamos como uma efectiva interiorização da ilicitude da conduta.
Já regista antecedentes criminais, pese embora pela prática de crimes de natureza totalmente distinta daquele que nos autos se apura, tendo sido condenado em penas de multa.
Afigura-se-nos pois, que a simples censura do facto, e muito em especial, a ameaça da pena, sejam suficientes para inibi-lo da prática de ulteriores condutas criminosas.
Nesse contexto, opta-se pela suspensão da execução da pena de prisão, por período igual ao da pena não se nos afigurando necessário fixar um período maior ou.
Contudo, não estando seguros que o arguido tenha interiorizado a ilicitude da conduta praticada, por uma razão cautelar, opta-se por subordinar essa suspensão a regime de prova.
Arguido
Do seu relatório social, colhem-se vários factores de risco na ponderação prospectiva a realizar.
Com efeito, o arguido tem pouca escolaridade, não tem trabalho regular, sendo que o crime praticado surge no contexto de satisfação das necessidades financeiras.
E não há notícias que a sua perspectiva a nível laboral se modifique, num futuro próximo.
Acresce que, não sendo embora delinquente primário, os seus antecedentes criminais reportam-se a crimes totalmente diferentes daquele que se apura ter praticado nestes autos, tendo sido condenado em penas de multa.
Opta-se pois, pela suspensão da execução da pena de prisão, por período igual ao da pena não se nos afigurando necessário fixar um período maior ou.
O acórdão da Relação, acórdão recorrido, fixou as penas do seguinte modo:
A um nível bastante elevado, mas algo inferior ao do arguido NN, situa-se a conduta do arguido
Os imperativos de prevenção especial aparecem particularmente exacerbados no caso do arguido NN, pois conta duas condenações anteriores pelo cometimento de crimes de tráfico de estupefaciente.
Os arguidos e condenações por crimes pouco graves, em penas não privativas de liberdade, mas nenhum deles pode arrogar-se a atenuante da falta de antecedentes criminais.
A favor dos arguidos GG e milita a atenuante da confissão.
Tudo visto, afiguram-se-nos justos e equilibrados, para os arguidos referidos, os seguintes quantitativos penais:
NN, 6 anos e 6 meses de prisão;
, 5 anos e 6 meses de prisão;
, 4 anos e 4 meses de prisão.
Em face do agora decidido, terão de improceder as pretensões formuladas pelos arguidos recorrentes, no sentido de lhes reduzidas as medidas das penas, em foram condenados.
Feita esta nota, resta apurar da justeza da medida das penas aplicadas aos recorrentes.
Determinada pela necessidade de proteger os bens jurídicos e já não pela ideia de retribuição da culpa e do facto, toda a pena visa exclusivamente finalidades de prevenção, geral e especial, tendo por escopo, com a prevenção geral positiva ou de integração assegurar a tutela dos bens jurídicos, o que vale por dizer a confiança dos cidadãos na validade da norma jurídica e restabelecer a paz jurídica afectada com a prática do crime, e com a prevenção especial ressocializar o agente, isto é prepará-lo para no futuro não cometer outros crimes, mesmo se, apenas, no sentido de que respeite os valores jurídicos tutelados pela lei penal e já não no de obter a sua regeneração.
Presentes estas considerações e como já ficou assente, cabe a conduta dos arguidosNN, , e FF na compreensão objectiva e subjectiva do crime de tráfico de estupefacientes previsto nas disposições conjugadas do art 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 e Tabela -B anexas e aí abstractamente punido com pena 4 a 12 anos de prisão.
Os imperativos de prevenção especial aparecem particularmente acentuados no caso do arguido NN, pois conta duas condenações anteriores pelo cometimento de crimes de tráfico de estupefaciente, encontrando-se presentemente em cumprimento de pena.
Não colaborou no apuramento fáctico, porquanto as declarações prestadas quanto a parte dos mesmos foram no sentido de negar os factos, assim revelando evidente falta de interiorização da ilicitude da perpetrada conduta.
Em abono do arguido surge o apoio familiar de que o mesmo beneficia.
A favor do arguido milita a atenuante da confissão e conta com apoio familiar.
O arguido colaborou para o apuramento da verdade dos factos que confessou na sua materialidade, ainda que o tenha feito dando-lhe outra matiz, que lhe era benéfica.
Desenvolvia actividade profissional remunerada, como ..., auferindo o salário mínimo nacional, encontrando-sefamiliar e laboralmente integrado.
Do seu registo criminal mostram-se averbadas condenações, pese embora pela prática de crimes de natureza totalmente distinta daquele que nos autos se apura, tendo sido condenado 3 vezes, por condução sem habilitação legal, todas em pena de multa.
Não há notícias de que o mesmo tenha colaborado de qualquer forma no apuramento da verdade dos factos.
Para além disto, cabe ter em devida conta o demais condicionalismo que, exógeno ao tipo legal, depõe a favor e contra os arguidos.
Mas, com a pena ora fixada a questão é diferente, impondo-se um outro tipo de abordagem, já que se mostra preenchido o pressuposto formal, pois que a pena queda-se por patamar inferior ao limite estabelecido para a ponderação da suspensão da execução no artigo 5 do Código Penal.
O Supremo Tribunal tem vindo a entender, de forma pacífica, tratar-se a suspensão da execução de um poder-dever, de um poder vinculado do julgador, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão.
Por sua vez, o Tribunal Constitucional no acórdão n 61/2006, de 18-01-2006, in DR, Série, de 28-02-2006, julgou inconstitucionais, por violação do art. 205, n 1, da CRP, as normas dos artigos 50, n 1, do Código Penal e 374, n 2 e 375, n 1, do CPP, interpretados no sentido de não imporem a fundamentação da decisão de não suspensão da execução de pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos.
A partir de 15 de Setembro de 2007 alargou-se assim o campo de aplicação daquela pena de substituição a penas de prisão até cinco anos, em vez do limite anterior de 3 anos.
A aplicação desta pena de substituição só pode e deve ser aplicada quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, como decorre do citado artigo 5.
Por outro lado, há que ter em conta que a lei torna claro que, na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto.
Neste quadro, vejamos se no caso vertente, existem razões, em termos de prevenção, quer geral quer especial, para, correndo embora um risco prudente, esperar que as finalidades da punição fiquem suficientemente asseguradas com a simples censura do facto e a ameaça da prisão, de modo a poder suspender na respectiva execução, a pena de 4 anos e 4 meses aplicada ao arguido , a pena de 4 anos e 5 meses aplicada ao arguido FF e a pena de 5 anos, aplicada ao arguido
Em relação ao arguido FF, o mesmo encontra-se integrado na sociedade a nível familiar e laboral, havendo notícia de que em 12018, era efectivo, em empresa comercial. Não tem antecedentes criminais pela prática de ilícito da mesma natureza do que se apura ter praticado.
Foi já condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de violação de proibições ou interdições e de 1 crime de falsas declarações, mas sempre, em pena de multa.
O descrito circunstancialismo permite formular um juízo positivo quanto ao comportamento futuro do arguido pelo que será de criar as condições para que o seu processo de ressocialização possa decorrer em liberdade.
Não sendo embora delinquente primário, os seus antecedentes criminais reportam-se a crimes totalmente diferentes daquele que se apura ter praticado nestes autos, tendo sido condenado em penas de multa.
Neste quadro, tendo presente que sempre serão de evitar riscos de fractura familiar, social, laboral e comportamental como factores de exclusão, e assumindo por outra via, o risco que sempre estará presente em decisões deste tipo, com projecção e avaliação da sua justeza no futuro, suspender-se-á a execução da pena nos termos do artigo 50 do Código Penal, aos arguidos , FF e
Por outro lado, a pena de suspensão não colocará em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias.
Termos em que, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, acordam em:
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido NN.
Confirmar no mais o acórdão recorrido.
Condenar o recorrente NN nas custas, com a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Conflito n. 40/13
- A a. é gestora do parque habitacional do Município de Cascais, legítimo proprietário do fogo habitacional que corresponde ao Bairro ., Praça ., n. .., .., em S. Domingos de Rana, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Domingos de Rana.
- Por contrato celebrado em 12 de Novembro de 1999, a a. deu de arrendamento para habitação do r. a fracção autónoma identificada no art. 1 antecedente, nos termos estabelecidos no respectivo contrato de arrendamento.
- Tal fogo foi cedido para habitação do r. pelo prazo de 1 ano, com início em 002000, renovando-se sucessivamente nos termos da lei, conforme estabelecido na cláusula 2 do referido contrato de arrendamento.
- Cumpre relevar que o mencionado contrato foi celebrado no regime de Renda Apoiada, estabelecido no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, conforme respectiva cláusula
- Em conformidade com tal diploma legal, a renda é calculada objectivamente em função do rendimento do arrendatário e do seu agregado familiar.
- Com efeito, a a. efectua regularmente visitas aos fogos atribuídos aos arrendatários com vista, por um lado, a avaliar a respectiva situação social e, por outro lado, a verificar as condições em que os locados se encontram.
- Acresce que vários técnicos da a. comprovaram pessoalmente e em diversas tentativas de visitas ao locado que o r. não reside efectivamente no locado desde, pelo menos, Maio de 2008, conforme adiante melhor se descreverá.
- Desde, pelo menos, Maio de 2008, que o r. não pernoita no fogo em apreço.
- Assim como desde, pelo menos, Maio de 2008, que o r. não recebe no fogo em apreço os seus amigos e/ou familiares.
- Da mesma forma que desde, pelo menos, Maio de 2008, que o r. não confecciona nem toma no fogo as suas refeições.
- Na verdade, se o fogo estivesse a ser usado efectivamente pelo r. e aí este se albergasse, dormisse e tomasse as suas refeições, certamente existiriam registos de consumo de água e gás, comprovativos de um uso regular, o que não sucede.
- Se o fogo constituísse o centro da vida familiar e social do r. e aí este residisse, certamente os colaboradores da a. conseguiriam contactá-lo e visitá-lo no locado, o que também não sucedeu, conforme atestam os relatórios de visita efectuados.
- A verdade é que é o próprio r. que tem vindo a indicar que não é no locado que tem o centro da sua vida familiar e social, conforme se prova pela Declaração emitida em 27 de Fevereiro de 2008 pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional da Segurança Social, comprovativa que o r. reside na Rua .., Lote ., n. , ., no Monte da Caparica, conforme doc. n. 38, cuja cópia, se protesta juntar.
-  Inclusivamente os filhos do r. foram matriculados nos anos lectivos de 2008/2009 num estabelecimento escolar no Monte da Caparica.
- Mais, em virtude do r. ter deixado residir no locado, a a. viu-se obrigada a instaurar uma acção de despejo com fundamento no respectivo não uso, no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, que correu termos no 1 Juízo Cível, sob o n. 1332/15TBCSC.
- Sucede que por sentença proferida em 002011, o 1 Juízo Cível do Tribunal de Comarca de Cascais julgou-se incompetente em razão da matéria para conhecer o pedido da a., conforme cópia da sentença que se junta como doc. n. 4
- Tendo o 1 Juízo Cível do Tribunal de Comarca de Cascais considerado que a jurisdição administrativa seria, ao abrigo do disposto no art. 4, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competente para apreciar o pedido da a..
- Acresce que as rendas devidas pelo r. deixaram de ser pagas desde Setembro de 2011, estando em dívida actualmente as rendas referentes a:
Termina pedindo que a acção seja julgada procedente, por provada e, consequentemente, seja:
declarado resolvido o contrato de arrendamento em causa, com fundamento no não uso efectivo do locado pelo r. há mais de um ano;
A Autora EMGHA - Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais intentara anteriormente no Tribunal da Comarca de Cascais, acção declarativa, com processo comum sumário, contra o mencionado B.., pedindo se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado com o Réu e se decretasse o despejo do locado, condenando-se o Réu a entregar-lhe o arrendado livre e devoluto de pessoas e bens, bem como a pagar-lhe determinadas quantias em dinheiro.
Alegou então em síntese, que intervinha na qualidade de gestora do parque habitacional do Município de Cascais, legítimo proprietário da fracção dada de arrendamento ao R., por contrato celebrado em 12 de Novembro de 1999, ao abrigo do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, sucedendo que o R. deixara de residir no arrendado e de pagar a renda fixada.
Respiga-se da fundamentação:
Por seu turno, compete aos Tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais - artigos 212 n 3 da CRP e 1 n 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Não colhe, assim, a argumentação aduzida pela A. a fls. 52 e seguintes.
Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir
A questão a dirimir consiste em saber se, para apreciação da acção de onde promana o conflito, é competente a jurisdição comum ou a administrativa.
Não fora o facto de a Autora locadora ser uma empresa municipal e o contrato de arrendamento inserir-se no arrendamento social celebrado no regime de renda apoiada estabelecido no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, e estaríamos perante uma comum acção de despejo, em que são invocados dois fundamentos de resolução do contrato, e cumulados o pedido de resolução com consequente entrega do locado, com o de condenação do réu a pagar rendas vencidas e vincendas e ainda indemnização por mora do locatário, nos termos do artigo 104 do Código Civil.
ETAF - aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro alterada pelas Leis n. 4- A/2003, de 19 de Fevereiro; 107-/2003, de 31 de Dezembro; 1/2008, de 14 de Janeiro;
/2008, de 14 de Janeiro; 26/2008, de 27 de Junho; 52/2008, de 28 de Agosto e 59/2008, de 11 de.
No artigo  do ETAF enunciam-se, exemplificativamente, as questões ou litígios, sujeitos ou excluídos do foro administrativo, umas vezes de acordo com a cláusula geral do citado artigo , outras em desconformidade com ela.
Importa reter que a causa de pedir, no caso, complexa, dos pedidos formulados radica na celebração de um contrato de arrendamento em regime de renda apoiada, sendo locadora uma empresa municipal e locatário um particular.
- O presente contrato de arrendamento é celebrado no regime de Renda Apoiada estabelecido no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio.
- Em tudo o que for omisso no presente contrato, aplicar-se-ão as disposições do Decreto-lei 166/93, de 7 de Maio e, subsidiariamente, a lei geral.
Lisboa, 26 de Junho de 201 - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - António Políbio Ferreira Henriques - Henrique Manuel da Cruz Serra Baptista - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos - António Bento São Pedro.
Os pressupostos que habilitam a utilização do procedimento de injunção devem ser aferidos em face do constante do requerimento injuntivo;
O recorrente utilizou um procedimento especial de injunção por se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a sua utilização;
O princípio da economia processual impõe o prosseguimento dos autos;
Tal princípio visa evitar a repetição dos processos para apreciar a mesma questão, aliviando os tribunais da sobrecarga dos processos e evitar custos acrescidos para as partes;
Termina entendendo que deve ser proferido acórdão que revogue a decisão recorrida e ordene o prosseguimento dos ulteriores termos do processo comum.Não foi apresentada resposta.) Foram colhidos os vistos legais.
Em primeiro lugar, porque o facto de estes procedimentos terem sido criados com a intenção de os tornar céleres e simples, como tendencialmente serão, não determina que não possam assumir complexidade, sendo certo que não existe norma legal que impeça esta situação.
Por outro lado, descodificar o conceito de complexidade, sem a concretização de elementos para tal, traduzir-se-ia num indesejável subjetivismo de interpretações, gerador de incertezas, dependentes da valoração que cada intérprete lhe pudesse dar.
Acresce que considerar tal situação fundamento de exceção inominada, com a necessidade de interposição de nova ação, traduzir-se-ia em desconsiderar a pretendida celeridade do procedimento, com prejuízo do dever de gestão processual a que se refere o artigo 6 NCPC.
Tendo em conta que o apelante obteve vencimento de causa no recurso, não tendo a ré alegado, não são devidas custas, em sentido estrito, abrangendo encargos e custas de parte artigo 527 n 1 e ) Em conclusão:
Adjunta: Desembargadora Raquel Batista Tavares
Tal questão é matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal, sendo mesmo fundamento de rejeição liminar da petição inicial como se extrai da alínea do n. 1 do art. 209 do CPPT.
Poderá consultar de Execução Fiscal neste Serviço de Finanças durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 16h00 art. 101, n. 2 do Código de Procedimento
cfr. fls. 37 e 38 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 92 a 94 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Por força deste circunstancialismo fáctico, mediante, desde logo, a intervenção, oficiosa, do tribunal recorrido, esta oposição deveria ter sido, liminarmente, rejeitada, por imposição, intransponível, do prescrito no art. 20 n. 1 al. do CPPT.
conceder por diversa ordem de razões) provimento ao recurso;
A falta de fundamentação da liquidação, porquanto, em nenhum momento, lhe foram dadas a conhecer as razões de facto e de Direito pelo qual foi fixado o coeficiente de localização utilizado para determinação do VPT dos prédios, pelo que a notificação, aquando da liquidação de impugnada nos autos, da motivação de facto e de Direito por que o coeficiente de localização e, consequentemente, o VPT, foi fixado naquele concreto valor, seria indispensável naquele momento e. notificação da liquidação);
O excesso da matéria colectável apurada tendo em conta o estado dos terrenos em questão e o valor de aquisição dos mesmos, manifestamente inferior ao VPT apurado pela Autoridade Tributária.
Estas causas de pedir encontram-se correctamente delimitadas pela Douta Sentença recorrida, quando, no ponto - Relatório - menciona que o ora Recorrente "efende, em síntese, que se verifica:
Tendo o seu alcance sido claramente percebido pelo Tribunal a quo, ao referir que "Nos artigos 4 a 7 da Petição Inicial, a Impugnante questiona, em suma a utilização do coeficiente de localização de 1,1 nas notificações dos actos de avaliação, por, na sua tese, não constar delas qualquer indicação das razões por que foi fixado esse coeficiente e não outro.
Dos artigos 93 a 96 da petição inicial extrai-se que a Impugnante considera manifestamente excessivo o valor patrimonial dos prédios em causa face ao real valor de mercado dos mesmos."
E. Sucede que, aquando do julgamento de Direito, a Douta Sentença recorrida limita-se a referir que "todos os vícios apontados pela Impugnante radicam na avaliação efectuada aos prédios por esta adquiridos e não em vícios próprios do acto de liquidação de em si mesmo";
F. Inexistiu, portanto, uma qualquer análise, ainda que mínima, sobre as causas de pedir invocadas pelo Recorrente, decorrente do facto de o Tribunal a quo ter julgado a pretensa inimpugnabilidade do acto de liquidação como uma questão prejudicial ao objecto do litígio;
G. Não obstante, foi já decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no seu Acórdão n.0312/15, de 29 de Março de 2017, que "se o bem foi avaliado e lhe foi atribuído um valor, pode o Contribuinte impugnar esse acto de avaliação e impugnar o tributo que venha a ser liquidado com base nessa avaliação." destaque e sublinhado;
H. Ora, sucede que, conforme resulta claramente identificado do introito da p., o Recorrente vem "deduzir impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação de Imposto sobre Imóveis ""), relativo ao ano de 2012, constante dos documentos de cobrança nos ,  e .";
Q. Face a tudo o exposto, não poderia a Douta sentença recorrida ter decidido pela inimpugnabilidade da liquidação de em crise nos autos em virtude da argumentação aduzida pelo Recorrente; pelo contrário, impunha-se que tivesse analisado tal argumentação;
R. Neste sentido, a Douta Sentença recorrida aplicou erroneamente ao caso sub judice o art134 do CPPT, conjugado com os artigos 76, n1 e 77 do Código do , isto porque a argumentação invocada pelo Recorrente, no sentido da ilegalidade do regime de avaliação dos prédios, poderia ter sido aduzida em sede de impugnação do próprio acto de liquidação, e não apenas em sede de impugnação do acto de avaliação precedida do pedido de segunda avaliação dos prédios como sustenta a Sentença recorrida;
S. Ao decidir da forma que o fez, a Douta Sentença recorrida violou ainda o disposto no art. 97, n1, alínea e art. 99 do CPPT, artigos 9 e 95 da LGT, bem como o art. 77 também da LGT;
T. Considerando a factualidade que importa apurar e atendendo a que a Douta Sentença recorrida incorre em erro de julgamento quando determina que a liquidação em crise não poderia ser impugnada com base ilegalidade do regime de avaliação dos prédios, impõe-se por isso a anulação da mesma e a baixa do processo ao Tribunal a quo para averiguação da factualidade referida e outra que se entenda conveniente, essencial para a apreciação e decisão da questão da fundamentação e legalidade do acto de liquidação de em crise nos autos, nos termos do art. 682, n 3 do CPC;
U. Neste contexto e considerando que este Tribunal de recurso não dispõe de base factual para decidir o presente recurso jurisdicional - uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não está pré-estabelecida nem aqui pode estabelecer-se por virtude de o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em sede de facto - torna-se essencial que o tribunal a quo amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa. Sem prejuízo, caso este Douto Tribunal ad quem entenda que dispõe de base factual para decidir o presente recurso jurisdicional, então, face a tudo o exposto, sempre haverá que concluir pela falta de fundamentação legalmente exigível da liquidação de impugnada nos autos, nos termos do art. 77 da LGT, revogando-se a Sentença recorrida, e em substituição, julgando-se procedente a impugnação judicial.