rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As situações dos exemplos - padrão referidos no n. 2 do artigo 132 do Cód. Penal, são relevantes por via da culpa, e não da ilicitude e, por isso, não são comunicáveis, mas susceptíveis de valoração autónoma em relação a cada comparticipante, aplicando-se o disposto no artigo 29 do Código Penal - Ac. do S.T.J. de 17-3-1999, processo n. 98PI143
No caso são muito altas as necessidades de prevenção geral, desde logo porque estamos perante um crime de homicídio, o qual provoca alarme e inquietação na comunidade, ao colocar irremediavelmente em causa o valor reconhecido por todos como o mais importante: a vida.
No caso, a moldura a considerar, terá como mínimo a pena de 8 anos pena mais alta do, e quanto ao limite máximo, a soma das penas parcelares equivale a 10 anos e 3 meses.
Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra:
Quanto ao mais, mantém-se o decidido no acórdão recorrido.
Coimbra, 24 de Novembro de 2021
Processo n. 10830/19T8PRT.PS1
Acordam, na Formação prevista no artigo 67, n. 3, do CPC junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
Por despacho do Relator apenas foi admitida a revista excecional interposta a 002021, a qual apresenta as seguintes Conclusões:
Assim sendo, ao ser considerado pelo Acórdão recorrido que deveria ser mantida a formulação do ponto 5 dos factos provados, o douto Acórdão recorrido violou o art. 60, ns 4 e 5 do CPC aferido ao artigo 67, n.3 do mesmo Código.
O próprio documento patrulleros determina, sem margem para outras interpretações de livre convicção da prova que, se o recorrente estava integrado em tal documento, fazia transporte de mercadorias no estrangeiro, nomeadamente em Espanha pois era incompatível o que era extratado em tal documento com a mera condução com um simples reboque, até em termos de horário de trabalho.
Situação semelhante sobre a não consideração de prova documental hierarquicamente superior, se passa com os factos não provados e cuja prova o recorrente pretendia na sua apelação, pois, sendo o recorrente comprovadamente ... TIR o seu zelo e cuidado constitui uma efetiva presunção que a partir de um facto conhecido, se tem que dar como provado o zelo do recorrente, de acordo com o art 34 do
Conforme remissão do art. 87 do CPC, e de acordo com o art. 666 do CPC, é aplicável aos acórdãos das relações a matéria da nulidade estabelecida no art. 615 do CPC, designadamente o determinado no n 1 alinea de tal disposição, pelo que, ao definir a matéria probatória sem se pronunciar sobre a influencia do documento n 8 junto pela recorrida e dos docs 2 e 3 juntos com a p.pelo recorrente, para a decisão final em termos de verdade material, o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o que constitui, em ambos os casos, nulidade do já referido art. 615 n 1, al. do CPC.
Ainda há a questão do documento n 8 junto pela recorrida que determinava que o autor procedia e era remunerado pelo transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem, mediante o transporte de veículos avariados ou sinistrados em território nacional de e para o estrangeiro, sendo igualmente verdade que, sendo remunerado por trabalho quase permanente dia-e-noite) com os respetivos prémios, o recorrente queria ver provado neste processo todos os seus direitos inerentes.
Dispõe o voto da Exma. Primeira Desembargadora Adjunta que a consideração de factos não alegados para integrarem a base instrutória, ou não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, é possível por via do disposto no art. 72 n 1 do CPT, conjugado com o art. 5 do CPC, quer em relação a factos instrumentais quer em relação a factos complementares, que a Relação poderá conhecer, pelo que ao não tomar posição sobre factos decorrentes de documentos essenciais e de que as partes tiveram possibilidade de se pronunciar, acabou por violar os arts. 72 n 1 do CPT e art. 5 do CPC.
O recorrente recebia a parte variável do seu salário, não só com a regularidade e periodicidade, mas a partir de um critério uniforme de retribuição e nunca a título de ajudas de custo, o que é repudiado pelo próprio conceito legal, pelo que, e para efeitos do art 260, n 1 al. do CT não ocorreram quaisquer retribuições a título de ajudas de custo abonos de viagem, despesas de transporte ou abonos de instalação).
Assim, o acórdão recorrido:
Ao omitir a pronuncia, sem dar relevo aos documentos ns 2 e 3, juntos pelo recorrente, bem como ao doc. 8 junto pela recorrida, não só violou os arts. 410 e 413 do CPC como incorreu na nulidade resultante dos arts. 666 e 615 n 1 do CPC, para o que releva aliás o voto da Exma. Desembargadora, primeira adjunta, que deduz considerações sobre a admissibilidade dos tribunais da Relação em terem em conta factos instrumentais ou complementares, em resultado dos arts. 72, n 1 do CPT e art. 5 do CPC., que, por seu turno, também foram violados;
Nestes termos e nos demais de direito deve o presente recurso de revista, com a natureza de Revista Excecional ser admitido como tal, e julgado procedente por provado, e por via dele:
O Recorrido respondeu, defendendo que o presente recurso de revista excecional não deveria ser admitido.
A revista excecional é, como o seu próprio nome já indica, excecional, não devendo vulgarizar-se ou banalizar-se. A lei impõe ao Recorrente determinados ónus, cujo incumprimento acarreta a rejeição do recurso.
Não tendo o Recorrente cumprido os ónus previstos no n. 2 do artigo 67 do CPC impõe-se a não admissão da presente revista excecional.
Decisão: Acorda-se em não admitir a revista excecional.
Negritos e sublinhados no original.
ECLI:PT:TRP:2022:147121T8PRT.P1Sumário:
fruto daquela não aceitação da proposta não foi elaborado qualquer contrato de promessa;
De resto, e ainda a propósito do contrato dos autos, conforme do respectivo teor resulta, deveria ser dado como provado que do mesmo nada consta acerca das condições do negócio ali visado para além do preço de venda.
Assim sendo, deveria o tribunal recorrido, na correcta interpretação das declarações das testemunhas, de parte prestadas, conjugados, para além do mais, com os documentos que se encontram juntos aos autos, ter dado como provada, na sua totalidade, a seguinte factualidade:
Fruto daquela não aceitação da proposta não foi elaborado qualquer contrato de promessa.
A interessada proponente na compra do imóvel dos autos pretendia a imediata entrega do mesmo.
Ao não decidir de tal maneira, o tribunal recorrido, não ponderou devidamente todos os supramencionados elementos de prova constantes do processo, pelo que deve ser alterada em conformidade a resposta aos referidos pontos de facto, nos termos do n 1 do art. 662 do Cód. de Proc. Civil;
o mesmo tem uma configuração predisposta de contrato-tipo, na qual, não existe qualquer cláusula para definir as condições concretas de um contrato de compra e venda que seja pretendido pelo cliente vendedor, ora recorrente, para além do preço e da identificação das coisas integrantes do imóvel incluídos no preço encontrando-se assinalado e preenchido aquele contrato apenas nos locais e campos abertos das menções;
a recorrente/vendedora não assumiu qualquer obrigação perante a recorrida/mediadora de aceitar vender o seu imóvel a interessado por si angariado que pagasse o preço indicado ou posteriormente, sem possibilidade de exigir e de negociar prazos de entrega do imóvel que lhe fossem convenientes, sob pena de incumprir obrigações contratuais com a mediadora e/ou de lhe vir a ser imputada a falta de acordo quanto ao prazo de entrega do imóvel da compra e venda;
Perante tal mencionada factualidade ou falta não se encontra preenchida a previsão normativa de "frustração de concretização do contrato por causa imputável ao cliente proprietário;
E, mesmo não sendo a recorrida conhecedora de tal condicionante no que obviamente se não, sempre a formalização da aceitação da proposta estaria dependente da vontade da recorrente, do que tudo era bem conhecedora a recorrida pois tal aceitação por parte da recorrente consta de documento da respectiva autoria, como os supramencionados efeitos probatórios...;
No caso dos autos, temos que não obstante a recorrente ter manifestado a intenção de não vender o imóvel pelos supra indicados motivos, a recorrida:
Informou a recorrente que a parceira de negócio com quem aquela nenhuma relação contratual é que estava a exigir pagamento de comissão - doc. n 9 junto com a contestação;
Verifica-se de tal modo no caso concreto um manifesto abuso do direito, na vertente do venire contra factum propriu, e, como tal, deve ser conhecido e declarado tal abuso do direito;
Ao decidir como decidiu o tribunal recorrido interpretou de forma errada e/ou violou o disposto, entre outros, nos artos. 236, 238, 334 e 376 do código , bem como Lei n 15/2013 de 8 de Fevereiro, mormente o disposto nos seus artos. 16 n 2 e 19 n
É duvidoso se nos encontramos perante uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto ou perante um pedido de ampliação da matéria de facto. A impugnação tem lugar quando o tribunal a quo julgou provado ou não provado um determinado facto e o recorrente pretende a modificação dessa decisão. A ampliação tem lugar quando o tribunal a quo não proferiu decisão sobre um determinado facto que o recorrente entende que é necessário para o conhecimento do mérito da causa e por isso pretende que seja proferida a decisão sobre o mesmo. A diferença é que no primeiro caso o que se pretende é a alteração da decisão proferida, no segundo que seja proferida a decisão que ainda não existe no processo.
Uma vez que se mostram cumpridos os requisitos específicos dessa impugnação, nada obsta ao conhecimento da mesma.
Os factos objecto da impugnação estão elencados na conclusão das alegações de recurso.
Por conseguinte, decide-se julgar provado ainda o seguinte facto:
Por conseguinte, decide-se alterar a redacção do ponto 7 dos factos provados1 a qual passa a ser a seguinte:
O mesmo se diga quanto ao facto do ponto  Se a ré comunicou que não venderia o imóvel, não há qualquer necessidade de esclarecer que inclusivamente não celebrou qualquer contrato-promessa de compra e venda, sendo certo que o contrato objecto de mediação era a compra e venda, não a mera promessa de compra e venda.
O facto do ponto 5 também não tem qualquer interesse. A causa de pedir da acção é constituída pela obtenção da proposta de compra referida na petição inicial, pelo que qualquer outra proposta posterior, para além de não ter sido alegada pela autora para fundamentar o seu pedido, não tem interesse para a apreciação do mérito.
Acresce que no seu depoimento de parte a ré foi peremptória na afirmação de que a sua posição na altura foi que não vendia, que não tinha condições para vender, não foi a de pretender que fosse fixado um prazo alargado para resolver a sua situação e entregar o imóvel e que tal pretensão tivesse sido recusada pela proponente.
Por fim, o facto do ponto  O seu teor resulta do próprio texto do contrato.
Estão em definitivo julgados provados os seguintes factos2:
Em 19 de Março de 2019, a funcionária da autora promoveu uma visita ao imóvel identificado em com um potencial comprador.
Matéria de Direito:
No caso, não está posto em crise que a autora diligenciou para encontrar e encontrou um interessado em comprar o imóvel para cuja venda a ré celebrou o contrato de mediação imobiliária, isto é, não se discute que a autora realizou a actividade de mediação imobiliária nem que em resultado dessa sua actividade se obteve um interessado disposto a pagar o preço pretendido pela ré para vender o imóvel.
O que se discute nos autos, ab initio, é apenas se a autora pode exigir o pagamento da remuneração prevista no contrato, muito embora não tenha sido celebrado o contrato de compra e venda visado pela mediação por a cliente ter, entretanto, decidido não vender o imóvel, rectius, desistir da venda.
Sobre a matéria da remuneração do mediador rege o artigo 1 da Lei n. 15/201
A sua redacção, na parte que aqui interessa, é a seguinte:
Logo, mesmo que a empresa de mediação se tenha empenhado activamente na busca de interessados na conclusão do negócio, se o negócio não se concretizar, não haverá lugar a remuneração, suportando, então, o mediador o risco da sua actividade comercial.
O n. 2 estabelece por sua vez uma excepção a essa regra, isto é, uma situação em que a remuneração é devida apesar de o negócio visado não se ter concretizado. Nos termos da norma, a remuneração é devida ao mediador se as partes tiverem acordado a exclusividade e o negócio visado no contrato de mediação não se concretizar por causa imputável ao cliente, desde que o cliente seja o proprietário ou o arrendatário trespassante.
A ré sustenta que não assumiu a obrigação de aceitar vender o imóvel e, não o refere, mas está implícito na sua argumentação, era livre de decidir não concretizar a venda do seu imóvel.
Com a celebração do contrato de mediação, o proprietário do bem não se vincula a celebrar o negócio visado pela mediação, razão pela qual continua a gozar do direito discricionário de aceitar a proposta do interessado que o mediador lhe apresente ou de não a aceitar, isto é, de concluir o negócio proposto ou desistir da sua celebração.
Nas situações previstas no artigo 1, n. 2, da Lei n. 15/2013, a remuneração é devida ainda que o negócio visado não se concretize, designadamente porque o cliente desistiu da sua concretização. Para que esse efeito jurídico seja alcançado basta que o contrato de mediação tenha sido celebrado em regime de exclusividade, que o cliente tenha a qualidade de proprietário ou de arrendatário com intenção de trespassar o imóvel, que o mediador tenha efectivamente realizado a actividade de procura e obtenção de um interessado com o qual o negócio visado podia ser concretizado e que a concretização deste se deva a causa imputável ao cliente.
O mediador encontra-se obrigado a praticar actos para criar condições para que o  interessado e o proprietário se conheçam e estabeleçam negociações com vista a fixar as condições contratuais quanto ao negócio visado e que não constam do contrato de mediação. Mas a negociação do contrato de compra e venda visado pela mediação é sempre feita pelo cliente e pelo interessado, ainda que o mediador possa colaborar nessa negociação, ajudando ao estabelecimento de contactos e de apresentação e discussão das propostas e contrapropostas.
É irrelevante para o efeito que a proposta do interessado tivesse de ser aceite e que o contrato de mediação apenas indicasse o preço que o cliente indicou ao mediador ser aquele pelo qual pretendia vender o imóvel.
O mediador não está obrigado a diligenciar pela concretização do negócio, não lhe cabe realizar as negociações e assegurar que elas chegam a bom termo; está apenas vinculado a diligenciar pela procura, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização dos negócios visados por estes, designadamente, tratando-se de uma compra e venda de um imóvel, através divulgação, publicitação e promoção do imóvel para fazer com que terceiros se interessem pela sua aquisição.
Naturalmente não se exclui que ao celebrar o contrato de mediação o cliente possa representar como essencial para a celebração do negócio visado algum aspecto que não o preço da transacção do imóvel por exemplo, o destino que o adquirente pretende dar ao.
Todavia, em regra, quem se disponibiliza a vender um bem e recorre a profissionais do mercado imobiliário para obter interessados na sua aquisição o contrato de mediação não pode ser usado para o cliente sondar o mercado e ficar a conhecer o interesse que este tem pelo seu apenas representa como essencial o respectivo preço na medida em que não pode desconhecer que a alienação do mesmo importa a obrigação de o entregar e de transferir para o adquirente o direito de dispor do bem.
Da mesma forma não pode a ré argumentar, como parece ?) fazer nas suas alegações, que como a proposta estava sujeita a aceitação e essa aceitação não teve lugar a proposta ficou sem efeito e deixou de haver interessado. Trata-se de uma afirmação tautológica: interessado havia, a ré é que se desinteressou pelo negócio e não aceitou a proposta que lhe foi feita e que cumpria o requisito do preço que entendeu fixar ao mediador para este realizar a sua actividade.
A causa imputável ao cliente de que fala a norma não é toda a causa que se situe na esfera de disponibilidade do cliente que resulte da sua livre vontade ou de factores que ele pode e deve, é essencialmente o evento em relação ao qual se possa afirmar que só por razões censuráveis o cliente fez com que o negócio visado não fosse concretizado. Sendo possível esse juízo de censura a remuneração é devida; não sendo possível do ponto de vista normativo censurar o comportamento que é causa adequada da não concretização do negócio a remuneração não é devida, ainda que o comportamento esteja relacionado ou se prenda com a pessoa do cliente.
Ao celebrar o contrato de mediação o cliente, como vimos, não se obriga a concretizar o negócio para cuja celebração o mediador encontre um interessado. Todavia, se depois decide desistir do negócio que projectava e para cuja obtenção contratou os serviços de um mediador profissional, em principio estará preenchida a previsão do artigo 1, n. 2, da Lei n. 15/201
A ordem pela qual as duas operações teriam de ser concretizadas não é determinante, mas entre elas existe uma ligação essencial. A ré não quereria por certo deixar de ter onde habitar, ficar sem habitação própria até encontrar outra habitação para si, correndo o risco de não encontrar o que procurava e ansiava. Por isso, para qualquer pessoa na posição da ré seria essencial que a venda da habitação fosse feita quando já tivesse sido escolhida uma nova habitação e a sua aquisição estivesse, ao menos, assegurada.
Nesse contexto, afigura-se-nos inteiramente justificado que a ré, após ter sido informada da proposta da interessada na compra do apartamento que a autora havia obtido, tivesse informado a autora de imediato que não aceitava vender por não ter ainda encontrado uma nova casa para si. Trata-se de uma justificação que qualquer cidadão comum apresentaria, sendo por isso aceitável e compreensível e, essencialmente, uma justificação com que a autora podia e devia contar, que não representa qualquer violação da confiança criada pela celebração do contrato de mediação
Procede assim o recurso, devendo a decisão recorrida ser revogada e a ré absolvida do pedido.
As alterações introduzidas nesta ocasião vão em itálico.
in Direito dos Contratos - O Contrato de Mediação Imobiliária na Prática Judicial: uma abordagem jurisprudencial em Linha. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016 Consult. 4 jan.2022 Disponível na internet:&lt;URL:http://www. cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Direito_dos_Contratos_O_Contrato_de_Mediacao_Imobiliaria.pdf. ISBN: 978-989-8815-41-
Consultada no sitio www.revistadedireitocomercial.com.
Entendeu o Tribunal a quo, que, do Despacho proferido pela Entidade Demandada em 12/03/2018, apenas em 30/05/2018, foi a Autora notificada do ato administrativo que impugna, através de Oficio n: 4599, datado de 29/05/2018, impugnado nos presentes autos aqui em crise em 17/09/2018), se encontrava para além do decurso do prazo legal para o efeito;
No nosso modesto entendimento resulta:
Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. Cfr. artigo 27, al. do Civil; - vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Proc. n: 00298/16BEMDL Secção: 1 Secção - Contencioso Administrativo Data do Acórdão: 18-12-2015
O prazo para propor a competente acção administrativa para impugnar o acto administrativo terminava assim a 14 de Outubro de 2018, descontado o período de suspensão ocorrido durante e por causa das férias judiciais de Verão.
Com o todo o respeito devido entende a Autora que, da contagem do prazo e do histórico, resulta,
De 31/05/2018 1 dia de contagem do prazo após a data de recepção, pela Autora, do Despacho proferido a 12/03/2018), a 15/07/2018, prazo após o qual decorrem as férias judiciais de Verão), decorrem 46 dias;
A 15/07/2018, o prazo suspende-se, por imposição dos normativos legais em vigor;
Reinicia-se a sua contagem e 01/09/2018 1 dia após o período de suspensão das referidas férias judiciais de verão);
A competente Acção Administrativa de Impugnação de Acto Administrativo, aqui em apreço, deu entrada em juízo na data de 17/09/2018;
Ou seja, 27 dias antes de expirado o prazo legal para a sua interposição; 63 dias após ter a Autora sido notificada;
Considerando depois que este prazo terminaria em 01/09/2018, primeiro dia subsequente ao terminus das férias judiciais;
Referindo ainda que, por se tratar de um sábado e por aplicação do artigo 279, alínea do Código Civil, o terminus para a apresentação da presente acção administrativa transferir-se para o dia 03/09/2018, interpretação que lesa a Autora, e faz precludir os seus direitos e com a qual não pode concordar por se entender, com todo o respeito, ser errada interpretação dos preceitos e normativos legais feita pelo Tribunal a quo;
Com efeito, a Autora, ora Recorrente, impugnou nos autos dois actos: o Despacho de 07/06/2018 que lhe foi notificado pelo ofício n: 2984 desse mesmo dia 07/06/2018 e o Despacho de 12/03/2018, que lhe foi notificado pelo ofício n: 4599, datado de 29/05/2018 e que a Autora recepcionou a 30/05/2018; efeito, a Autora, ora Recorrente;
A acção deu entrada a 17 de Setembro de 2018 e nessa data não tinha ainda caducado o direito do Autora;
Motivo pelo qual resulta demonstrado que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, o acto administrativo era ainda suscetível de impugnação, existindo assim uma incorreta interpretação dos factos e do direito.
Sendo que, estipula este preceito legal que, não se inclui na contagem de qualquer prazo o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr alínea);
Em 06-06-2018 foi elaborada Informação com o n. 1647/2018, da qual constava o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 86 e 87 dos autos, numeração SITAF;
Sobre a informação que antecede despacho datado de 07-06-2018 com o seguinte teor:
cfr. fls. 104, 106 e 108 dos autos, numeração SITAF;
Cumpre, agora, entrar no conhecimento do recurso jurisdicional.
Considera que a tese propugnada pela Tribunal a quo apenas se pode atribuir a mero lapso, pois em seu entender o prazo para propor a competente acção apenas terminava em 14/10/2018, descontando o período de suspensão ocorrido e por causa das férias judicias de Verão.
Também não se conforma com a decisão quanto ao despacho de 07/06/2018, recepcionado em 12/06/2018, por entender tratar-se de um despacho que visa produzir efeitos jurídicos externos na esfera jurídica da Autora, sendo como tal impugnável.
Sobre o despacho de 12/03/2018, o discurso fundamentador da sentença foi o seguinte:
O despacho que indeferiu o pedido da autora de atribuição de quota adicional de isenção de ISP foi proferido, não em 29-05-2018, mas em 12-03-201
Ao domingo é, numa interpretação actualista, equiparado o sábado cfr. Acórdão do STA de 08-10-2014, proferido no recurso n. 0548/14, disponível em www.dgsi.pt.
Antes de mais, atentemos nas normas legais com interesse para a decisão da questão que nos vem colocada.
"1 - Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
Desde já se adianta que a decisão recorrida é para manter.
Assim, aplicando-se o aludido regime de contagem dos prazos, se obtém que quando foi intentada a presente acção, em 17/09/2018, já tinha decorrido o prazo de 3 meses.
Motivo pelo que é inevitável decidir pela verificação da excepção de intempestividade do acto processual.
Estando em causa a impugnação de um acto administrativo, o prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, tal como resulta do disposto no artigo 5, n. 1, al. do CPTA, contado nos termos do n.2 do mesmo preceito legal.
Neste mesmo sentido cfr. Acd. do TCAN proferido em 05/11/2021, processo n 01557/25BEBRG, disponível in: www.dgsi.pt.
A Ré não cumpriu com tais prazos, o que motivou o cancelamento de tais encomendas pela sua cliente e, consequentemente, perante a Ré, causando-lhe danos patrimoniais que discrimina, cuja indemnização reclama;