rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entendimento que é, também, o expresso pelo Conselheiro Pedro Delgado, na declaração de voto constante do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 201017, tirado no processo n. 0902/16, disponível em www.dgsi.pt;
Ainda que se entenda que nas segundas avaliações efetuadas aos artigos 1380 e 1381 sindicadas nos autos, por se tratarem de lotes de terreno para construção há que observar o disposto no artigo 4 do Código do , não sendo de levar em consideração o coeficiente de qualidade e conforto no presente caso tal não pode determinar a anulação das segundas avaliações sindicadas nos presentes autos;
No caso ora em apreço, os lotes de terreno inscritos sob os artigos 1381 e 1380 na matriz predial urbana da freguesia de ., destinam-se a comércio e habitação cfr. pontos 16, 17, 18 e 19 do probatório).
Das fichas de avaliação n. 9567818 e 9567817, retira-se que o coeficiente de qualidade e conforto, aplicado na segunda avaliação de cada um dos lotes de terreno para construção, é
Assim, as avaliações dos lotes de terreno, aqui em apreço, são legais por terem respeitado o estabelecido no art. 4 do
Anuladas as segundas avaliações dos lotes de terreno inscritos sob os artigos 1380 e 1380, em execução de sentença, a AT, terá que promover novas avaliações sem aplicação do coeficiente de qualidade e Conforto.
De tais avaliações resultarão VPT exatamente iguais aos determinados nas avaliações ora anuladas, pois que como se disse o Cq utilizado foi 1 que é o elemento neutro da multiplicação;
Resulta demonstrado nos autos que, além da preterição de formalidades legais, os actos de fixação dos valores patrimoniais impugnados padecem de erro de facto e de direito na sua fixação.
A douta sentença recorrida cometeu o lapso manifesto de referir ter sido aplicado o coeficiente de qualidade e conforto na segunda avaliação dos prédios inscritos sob os artigos 1380 atual e 1381 atual.
Verifica-se ainda a violação da lei decorrente da não aplicação do Coeficiente de Ajustamento, previsto no n 5 do art 40 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Que estes vícios da lei, constituem o fundamento legal para julgar procedente a presente impugnação, anulando as segundas avaliações ocorridas em 30-05-2013 sobre os prédios inscritos sob os artigos 1380 e 1381 atuais artigos matriciais 2387 e, conforme fichas de avaliação n. 9567818 e 956781
A douta sentença recorrida errou o julgamento de direito ao confirmar o parecer da DMMP, e não julgou o vício de lei, quer pela omissão de aplicação do Coeficiente de Ajustamento de Áreas, violando assim o disposto nos art 40-A do , aditado pela Lei n Lei n 64-B/2011, de 30 de dezembro O. E./2012)
Quer por fazer parte do cálculo do VPT o coeficiente de localização do terreno, por já estar contemplado na percentagem prevista no n 3 do art 45 do , neste sentido, o acórdão do STA de 5-04-2017, proc. n 01107/16, Rel. Casimiro Gonçalves).
A douta sentença recorrida violou as normas legais supra alegadas, e como tal, deve ser revogada apenas na parte em que não julgou os vícios de lei de omissão de aplicação do CAJ e da aplicação do coeficiente de Localização no apuramento dos VPT dos prédios e 138
A interpretação feita na citada parte da sentença é ainda inconstitucional por ofensa do princípio da proporcionalidade e da igualdade de armas processuais arts 13 e 20 da
Pelo que, deverá assim, nesta parte:
O recurso subordinado foi admitido com efeito devolutivo, não tendo sido produzidas contra-alegações por parte da F.P..
Os autos foram mandados remeter ao S.T.A. por despacho em que se entendeu nada haver a alterar o decidido, nem terem sido cometidas nulidades.
Dependendo o recurso subordinado do vencimento tido na sentença recorrida, de acordo com o disposto no art. art. 63 n. 1 do actual P.que corresponde ao art. 68 n. 1 do P.na redação dada pelo Dec.-Lei n.303/2007, de 24/8, ao abrigo do qual foi, resultam suscitadas para apreciação as questões constantes das alíneas e seguintes, que se podem resumir no seguinte:
vício de violação de lei, por ter sido considerado o coeficiente de localização, já contemplado na percentagem do terreno prevista no n. 3 do art. 4 do e por não ter sido aplicado o Coeficiente de Ajustamento, previsto no n. 5 do art. 4 do ;
A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto:
Em 09/03/2012, a impugnante apresentou declarações modelo 1 de relativamente aos lotes de terreno para construção inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1380, 1381, 1382 e 1383 cfr. docs. juntos a fls. 11 a 16 do processo de Impugnação n 685/18BEALM, apenso aos presentes;
cfr. doc. junto a fls. 9 dos;
Da notificação identificada no ponto anterior e relativa ao lote de terreno inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1380 consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 34 dos;
Da notificação identificada no ponto anterior e relativa ao lote de terreno inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1381 consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 36 dos;
Por ofício de 26/01/2013 foi a impugnante notificada do valor da avaliação atribuída relativa ao lote de terreno inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1381 consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 21 do processo de impugnação n 768/14BEALM apenso aos;
Por ofício de 26/01/2013 foi a impugnante notificada do valor da avaliação atribuída relativa ao lote de terreno inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1380 consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 22 do processo de impugnação n 768/14BEALM apenso aos;
Em 05/02/2013 a Impugnante requereu uma segunda avaliação dos imoveis em causa e melhor identificados nos dois pontos anteriores cfr. doc. junto a fls. 23 e 24 do processo de impugnação n 768/14BEALM apenso aos;
cfr. doc. junto a fls. 10 do processo de Impugnação n 685/18BEALM, apenso aos presentes;
Da ficha de avaliação identificada no ponto anterior consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 26, frente e verso, e 27 do processo de Impugnação n 768/14BEALM apenso aos;
cfr. doc. junto a fls. 29, frente e verso, e 30 do processo de Impugnação n 768/14BEALM, apenso aos presentes;
O artigo matricial n 1380 passou ao artigo 2387 cfr. doc. de fls. 148 a 149 dos;
O artigo matricial n 1381 passou ao artigo 2389 cfr. doc. de fls. 145 e 146 dos
O artigo matricial n 1382 passou ao artigo 2391 cfr. doc. de fls. 141 e 142 dos
O artigo matricial n 1383 passou ao artigo 2393 cfr. doc. de fls. 137 e 138 dos;
Em 31/03/2014 foi elaborado um documento com os dados de Avaliação relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2393 da qual consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 138 a 140 dos;
cfr. doc. junto a fls. 141 dos;
Em 31/03/2014 foi elaborado um documento com os dados de Avaliação relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2391 da qual consta o seguinte:
cfr. docs. juntos a fls. 142 a 144 dos;
cfr. doc. junto a fls. 145 dos;
Em 30/03/2015 foi elaborado um documento com os dados de Avaliação relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2389 da qual consta o seguinte:
cfr. docs. juntos a fls. 146 e 147 dos;
cfr. doc. de fls. 148 dos;
Em 30/03/2015 foi elaborado um documento com os dados de Avaliação relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2387 da qual consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 149 e 150 dos;
A.Do recurso interposto pela F.P.:
Fundamenta-se o decidido na sentença recorrida em ilegalidade ao ter aplicado o coeficiente de qualidade e conforto na fórmula constante das fichas reproduzidas nos pontos 17 a 19 da matéria de facto, que foram utilizadas para a determinação do valor dos terrenos para construção.
Tendo o dito coeficiente obtido expressão em termos de unidade, na fórmula multiplicativa utilizada nas fichas acima referidas, consideramos que não ter tido reflexo no Vt valor tributário) apurado a final, conforme invocado pela recorrente.
Assim sendo, consideramos, ao contrário do que foi decidido, que não pode operar o referido vício pela aplicação de tal coeficiente, de acordo com o princípio do aproveitamento do ato e com o disposto no art. 16 n. 5 do actual P.A..
Ainda assim, consideramos não ser de julgar a impugnação improcedente.
B. Do recurso subordinado interposto pela impugnante:
Consideramos que o processo tem de voltar ao tribunal recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão, após ampliação da a matéria de facto, nos termos do art. 68 n. 2 do P..
Por outro lado, quanto ao referido CAJ, a sua aplicação depende de edificações autorizadas ou previstas, o que leva a considera ter de ser ampliada a matéria de facto, de modo a ser fixado se tal ocorre e, sendo caso disso, as respectivas afetações e áreas, nos termos previstos no dito n. 5 do art. 4-A do e tabelas previstas nos n.s anteriores a que se refere.
Tal valor não viola as disposições legais invocadas pela recorrente, nem os princípios da proporcionalidade e da igualdade de armas, tendo, pelo decidido, sido corrigidos valores anteriormente indicados pela impugnante.
Custas a cargo da F. P., de acordo com o critério do proveito.
Custas do incidente de fixação do valor, que se fixam em 1 UC, a cargo da impugnante - art. 52 n. 1 do P.
S, S. A., intentou contra O e acção executiva para pagamento da quantia certa.1
A exequente contestou, afirmando que o prazo de prescrição é de 20 anos e que a entrega da viatura foi um acto voluntário dos embargantes permitido pelo art. 840 do mas, por si só, insuficiente para saldar todos os valores devidos.
Foi proferido despacho saneador, com dispensa de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.
1 - A decisão recorrida deferiu os Embargos de Executado com fundamento no disposto na alínea do art. 310 do
2 - Para que seja aplicado o prazo prescricional previsto na referida alínea temos que estar perante uma dívida de amortização de capital e juros.
3 - No caso em apreço, o prazo prescricional aplicável, porque ocorreu o vencimento antecipado das prestações é assim o de 20 anos, nos termos do art. 309 do , sendo exigível na sua integralidade.
6 - Como tal deixou de ser exigido o pagamento das prestações, passando a ser exigível o valor remanescente das prestações vencidas antecipadamente na sua totalidade, deixando de ter carácter fraccionado.
7 - A decisão recorrida fez uma errónea interpretação e aplicação do disposto no art. 310, alínea do , devendo ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 309 do
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar, apenas, se se verifica ou não, ou em que medida se verifica, a invocada excepção de prescrição dos juros e das quotas de amortização do capital pagável com os.
A exequente acordou com os executados que com a entrega do veículo financiado nada mais seria devido por conta do contrato celebrado entre ambos.
Que o valor obtido com a venda do referido veículo fosse suficiente para liquidar todos os valores em dívida.
Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição art. 298, n. 1, do.
Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito art. 304, n. 1, do.
O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos art. 309 do.
Prescrevem no prazo de cinco anosos juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos art. 310, alínea do e as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros alínea do mesmo art.).
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente art. 323, n. 1, do.
A prescrição consubstancia-se no instituto pelo qual se opera a extinção de direitos subjectivos, quando estes não são exercidos pelo respectivo titular durante um determinado período de tempo, fixado por lei art. 298, n. 1 do - a contraparte pode opor-se ao exercício de um direito, quando este não se verifique durante certo tempo indicado na lei e que varia consoante os casos art. 304, n. 1 do.6
E com os juros que constituem a prestação que mais fortemente levou o legislador a criar a prescrição de cinco devem prescrever as quotas de amortização os montantes a pagar como complemento deles para gradual amortização do capital/fracções de, se deverem ser pagas como adjunção aos juros, pois, se assim não fosse, poderia dar-se uma acumulação de quotas ruinosa para o devedor, apesar de, com a estipulação de quotas de amortização, se ter pretendido suavizar o reembolso do capital e tratá-lo como juros.9
A previsão normativa da alínea do art. 310 do abrange, pois, as hipóteses de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a duas fracções distintas: uma de capital e, outra, de juros em proporção variável, a pagar conjuntamente. Cada quota de amortização corresponderá, assim, ao valor somado do capital e dos juros correspondentes, pagáveis conjuntamente.
Nos termos do contrato dito em  a, supra, celebrado em 02008, a quantia mutuada era pagável em 72 prestações mensais e sucessivas, com os respectivos juros, até Maio de 201
Os executados omitiram o pagamento das prestações devidas desde Maio de 2009 cf.  e,.
Maria João Areias  vencida
Instaurada em 202016, segundo o aduzido nos embargos sob o item 6 e não impugnado pela exequente.
Apresentada em 1201
Contrato reproduzido a fls. 75 e 7
Cartas reproduzidas a fls. 16 verso/30 e 18/3
Decorre do documento de fl. 21 verso que a retoma da viatura ocorreu no final de Junho/início de Julho de 200
Vide J. Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 12 edição 4 reimpressão), pág. 112
Vide Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, in BMJ 106, pág. 107, nota, citando os tratadistas Planiol, Ripert e Radouant.
Vide Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Almedina, 1974, pág. 452 e Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 27
Vide Vaz Serra, Estudo cit., págs. 107 e 112 a 11
Cf., neste sentido, os citados acórdãos do STJ de 01993 e da RP de 22014-processo 4273/15TBMTS-A.P
Cfr., neste sentido, Acórdão do TRC de 26-04-2016, de que fui relatora, disponível in www.dgsi.pt.
Processo n1029/28T8PRD.P1
sob as alíneas e do petitório:
que se condene o Réu a tal reconhecer;
sob as alíneas, e do petitório:
"A - Muito embora não corporize um processo de inventário, a presente acção destina-se a compor e a determinar os bens comuns do casal dissolvido a partilhar no processo de inventário n. 1673/16 que corre termos no Cartório Notarial de Felgueiras da E.
Mas, com todo o respeito o dizemos, não lhe pode ser reconhecida razão.
E isso pressupõe, como já se disse acima, a utilização da acção ou procedimento adequado junto do tribunal materialmente competente.
Custas pela Recorrente.Mendes Coelho
A inversão cronológica apontada acabou por inquinar toda a apreciação da prova, manifestando uma inaceitável presunção de culpabilidade do Recorrente.
Natural tenha sido, pois, que toda a prova oferecida pelo Recorrente para justificar a razão da sua presença no armazém.......... no dia 102018 tenha sido descredibilizada
... e, mais que isso, usada apenas no que interessa para condenar, acabando o Recorrente a ser condenado numa pena superior a todos os outros Arguidos, relativamente aos quais existem provas directas de que sabiam o que se encontrava dentro das máquinas transportadas até ao armazém...... .
Vejamos como o Tribunal a quo esbarra num forte contra-indício, que é o de os presentes autos se terem iniciado com um esquecimento de droga, contra-indício este que o mesmo ressalva, e consegue usar do melhor e do pior para condenar o Recorrente: apenas o Recorrente possui um grau de literacia capaz de coordenar o carregamento de 300 kgs de cocaína, por um lado, mas é esse mesmo astuto que deita tudo a perder, enviado 18 kgs de cocaína para a sucata;
A verdade é que o Recorrente sempre desconheceu, até ao momento em que no dia 102018 foi surpreendido pelos elementos da investigação, que qualquer equipamento que tinha vindo da Venezuela continha produto estupefaciente no seu interior.
Afirmar que pelo menos um dos Arguidos sabia do carregamento de produto estupefaciente não é premissa suficiente para que se possa suportar a condenação de quatro pessoas.
O Tribunal utilizou as escutas telefónicas para dar como provado, entre outros, os factos 2 a 2 e 3, incluindo a participação do Recorrente;
É consabido que as intercepções telefónicas são um meio de obtenção de prova extremamente intrusivo, ainda que necessário num Estado Democrático em que a criminalidade se torna cada vez mais complexa;
Talvez por esta razão a decisão recorrida tenha justificado a valoração das escutas telefónicas com apelo ao regime dos conhecimentos fortuitos, mas fá-lo mal. Mal, na medida em que não há lugar a qualquer conhecimento fortuito.
A valoração das escutas telefónicas contra o Recorrente mais não configura do que uma abusiva intromissão na sua esfera privada, sem qualquer crivo de intervenção do juiz de instrução competente;
o CPP é peremptório ao estabelecer que são nulas as intercepções telefónicas obtidas fora das condições estabelecidas nos artigos 18 a 18;
In casu, frisamos que não estão em causa as escutas carreadas para os autos ou seja, não se trata de uma nulidade formal por violação dos artigos 18 e 18), mas sim a sua valoração em desfavor de um Arguido não escutado, uma vez que quanto a este, por não terem sido cumpridos os requisitos daqueles artigos de uma forma autónoma, é como se o produto das escutas não existisse para efeitos de utilização.
De resto, os casos de comparticipação são aqueles que a doutrina aponta de entre os exemplos em que se trata de um conhecimento da investigação e não de um conhecimento fortuito, o que aqui se aceita;
O passo seguinte será o de determinar a possibilidade, ou não, de valoração dos conhecimentos da investigação. Nesta matéria, devemos ter como ponto de partida o da admissibilidade da valoração desses conhecimentos, ou seja, o novo facto conhecido, por pertencer ao mesmo crime que autorizou a escuta telefónica, é integrado processualmente e assim assumido de forma válida;
Porém, o intérprete ao escutar a gravação, não pode alicerçar qualquer juízo de culpabilidade do suspeito tal e qual nota do, e deve prosseguir a investigação de forma processualmente válida;
O modus operandi dos autos apenas permite alcançar conclusões perniciosas, na medida em que ficam gravadas apenas as chamadas telefónicas em que o Recorrente interveio com os demais Arguidos, mas não outras das quais se pudesse perceber qual o seu móbil relativamente aos factos em investigação.
Ou seja, admitindo a escuta inicial que tornou o Recorrente suspeito nos autos, questiona-se a adequação constitucional da utilização das escutas ao Arguido BB para sustentar a condenação do Recorrente AA, sendo certo que este, a partir do momento em que se tornou suspeito, foi alvo de igual investigação, tal como foi feita ao seu irmão BB.
Ou, de outra forma: deveriam os novos conhecimentos ser levados ao magistrado titular do inquérito de forma que este ordenasse o que considerasse necessário, requerendo ao Juiz de Instrução a autorização para escutar também o novo suspeito, ou é lícito permitir que seja o OPC a tomar essa decisão e a aproveitar as escutas dirigidas a um Arguido para escutar dois, durante meses?
Concretizando, no caso, estando em curso as escutas ao Arguido BB, há um momento em que intervém o Recorrente dado e que se aproveita no futuro - passa-se a investigar também o Recorrente.
o. Contrariamente, no caso dos autos o que a investigação decidiu fazer, a partir do momento em que percebeu que o Arguido BB comunicava com alguma regularidade com o Recorrente, foi passar a escutar também o Recorrente através de um terceiro, furtando-se ao cumprimento do regime jurídico das escutas telefónicas.
Daí que não se ponha em causa o dado novo conhecimento da investigação) mas se ponha em causa, sim, todo o período posterior, em que houve lugar a escutas telefónicas ao Arguido BB e que foram usadas para condenar o Recorrente, quando este também podia e devia?) ter sido escutado. Da forma como o foi, foi escutado arbitrariamente.
O Recorrente não praticou o crime pelo qual foi condenado, desde logo, porque em momento algum se autodeterminou com a intenção de estar a colaborar para um transporte de bens que traziam no seu interior cerca de 300 kg de cocaína.
Ficamos sem saber, pois, quais os actos concretos praticados pelo Recorrente para a prática do crime.
Sem prescindir, deverá ser declarada nula, por falta de fundamentação, a decisão de perda de bens ao abrigo do art. 10 do CP;
Vejamos como o Tribunal a quo, uma vez mais, subverte os requisitos legais para a perda de bens, hipotetizando uma potencial perigosidade, que a Lei exige seja verificada em concreto, para assim manter a decisão proferida.
De forma a colmatar tal falha, o Tribunal a quo decidiu criar e aplicar critérios extra legem para fazer prevalecer a decisão de perda de bens, focando-se na gravidade do crime cometido, quando a Lei põe a tónica nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto.
Assim, a decisão do Tribunal a quo em matéria de perda de bens é duplamente errada: é ilegal porque viola o artigo 10 do CP e é nula por falta de fundamentação, por força do disposto no art. 37 e 37, n. 1, al., aplicáveis ex do art. 42 do CPP.
Recorrendo a fórmulas tabelares, furtou-se a uma verdadeira análise das questões que lhe foram colocadas, pecando por verdadeira falta de fundamentação da sua decisão: os Juízes Desembargadores ficaram-se por meras enunciações de conclusões, aparentemente sem fundamento, não chegando sequer a analisar o questionado pelo Recorrente nas respectivas motivações;
E mais: tais interpretações e aplicações da lei, contra o sentido propugnado, violariam ainda o disposto no artigo 2, ns 1 e 4, da CRP, uma vez que delas resultaria, para o Recorrente, um limitado acesso ao Tribunal ad quem para o exercício no seu próprio interesse, do seu direito de recurso e do seu legítimo direito de serem devidamente apreciadas as questões que nessa sede foram por si colocadas - direito esse assegurado constitucional e legalmente pelas normas dos artigos 3, n 1, da CRP e artigos 37, n. 2, 37, n. 1, als. e, 39 e 42, n. 4, do CPP.
Pelo que é inconstitucional a interpretação do art. 10, n. 1 do CP, por violação dos artigos 10, n. 2 e 60 da CRP, no sentido de que se encontra plenamente justificada a perda de bens sem que se aprecie, em concreto, a perigosidade dos bens declarados perdidos, ou a sua virtualidade para o cometimento de novos crimes, entendendo como bastante um abstracto juízo de proporcionalidade de acordo com a gravidade do crime.
E nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão,
Deverá o Acórdão recorrido ser declarado nulo e substituído por outro que supra os vícios em causa ou, na sua impossibilidade, que absolva o Recorrente do crime de tráfico de estupefacientes de que vem condenado e que julgue improcedente o incidente de perda ampliada de bens;
Caso assim não se entenda, o que mera cautela de patrocínio se põe em hipótese, que seja declarada nula a perda de bens ao abrigo do art. 10 do CP;
Em qualquer dos casos, que sejam declaradas inconstitucionais:
a norma do art. 10, n. 1, do CP, por violação dos artigos 10, n. 2 e 60 da CRP, no sentido de que se encontra plenamente justificada a perda de bens sem que se aprecie, em concreto, a perigosidade dos bens declarados perdidos, ou a sua virtualidade para o cometimento de novos crimes, entendendo como bastante um abstracto juízo de proporcionalidade de acordo com a gravidade do crime, só assim se fazendo a necessária e devida justiça.
Não descortinamos, no Acórdão ora em crise, quaisquer nulidades ou inconstitucionalidades, como pretende o recorrente;
Pelo exposto, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o Acórdão recorrido, assim se fazendo Justiça.