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Diz a lei - art.609, n.2 do CPC - se não houver elementos para fixar a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado em execução de sentençao que é o caso dos autos.
Dispõe o art. 473 do Código Civil:
Portanto, sabemos já que os apelantes despenderam 3792,58 com a compra do imóvel.
Ora, os apelantes venderam o imóvel a terceiros com acordo dos apelados, mas ficaram com o produto da venda, defraudando a confiança que estes tinham neles depositado.
Concluindo, procede parcialmente a apelação.
Porém, como dissemos, o apelado prestou depoimento hesitante e com alguma confusão, revelador de capacidade intelectual limitada, tendo referido que tinha de pagar renda.
Aliás, os apelados desistiram do recurso subordinado em que pretendiam que fosse alterado o ponto 10 da matéria de facto, nesse sentido.
Custas provisoriamente na proporção de 11/12 a cargo dos apelantes e 1/12 a cargo dos apelados, relegando-se para a decisão a proferir na liquidação o apuramento da medida efectiva do decaimento.
Lisboa, 02 de Junho de 2021
Na situação dos autos e na situação do acórdão fundamento, a autora não está acompanhada das restantes consorciadas, sendo certo que a sua actuação devia ser conjunta e incindível, como consta do acórdão fundamento.
A decisão recorrida não julgou verificada a sua ilegitimidade ativa e a decisão do acórdão fundamento julgou verificada essa exceção e decidiu a absolvição da ré do pedido.
Verifica-se, assim, a identidade e a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
Nos termos do disposto no art 663 n 6 do CPC ex dos arts 1 e 140, n 3 do CPTA, dão-se aqui como reproduzidas as factualidades pertinentes dadas como provadas no acórdão recorrido e acórdão fundamento.
Concluída a obra, as AA. intentaram em 002008, no TAF de Braga, acção administrativa comum com vista ao pagamento de indemnização de danos que consideravam ter sofrido, acrescida de juros vencidos e vincendos, bem como a título de revisão de preços da empreitada.
Do exposto, entende a ora recorrente que o TCA Norte não julgou verificada a ilegitimidade activa da recorrida A..S.A., em violação do disposto no n 3 do art 278 do CPC, entrando deste modo em contradição com o decidido no acórdão fundamento.
Ou seja, estava em causa uma acção em que a A. veio, sozinha, desacompanhada das demais empresas que constituíam o consórcio, impugnar o acto de adjudicação, peticionando que a mesma lhe fosse adjudicada sendo que o consórcio em que se apresentou foi graduado em 2 lugar.
E pelo facto de ter vindo a juízo desacompanhada das demais empresas que compunham o consórcio, viu julgada verificada a sua ilegitimidade activa para os termos da acção de contencioso pré-contratual, por preterição de litisconsórcio necessário.
Ora, atento o que supra se deixou exposto, é patente que os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes não se tendo pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito.
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo FGS em 23 de janeiro e 2020, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões:
Por outro lado, sendo este um prazo impositivo mais longo que o anterior, deve aplicar-se a regra do artigo 297, n. 2 do , e não do n. 1, como perfilhado pela sentença recorrida.
De notar que, caso tal pressuposto legal não se verifique, os créditos reclamados ao FGS não podem ser considerados como créditos abrangidos pelo novo regime legal e, desta forma, não podem ser assegurados pelo FGS.
No caso em apreço, o contrato de trabalho cessa, como o próprio Recorrido reconhece, em 102011, pelo que o requerimento de 002016 foi apresentado muito para lá do prazo de um ano
Ora, diversamente do que defende o douto acórdão recorrido, o NRFGS não impos, agora, uma novidade, novo seria se não houvesse qualquer prazo e agora fosse imposto um, o que não sucedeu de forma alguma como já se demonstrou.
E, de acordo com as regras do artigo 297 do , o prazo atual é até mais longo do que aquele que se impunha pela lei anterior, que se fixava em 9 meses, motivo pelo qual deverá prevalecer face ao precedente e, assim, o direito do Recorrido já se encontra precludido pelo seu decurso, como decidiu, e bem, o aqui Recorrente.
O Autor apresentou junto do identificado processo especial de revitalização a reclamação dos seus créditos emergentes de contrato de trabalho cfr. documento junto com a petição inicial sob o n;
O Autor juntou ao requerimento indicado supra lista provisória de créditos, carimbada e rubricada pelo administrador provisório, da qual constavam os créditos por si reclamados cfr.;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 22/09/2017 cfr. fls. 1 e seguintes dos presentes. "
Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedente a presente ação administrativa, veio o FGS interpor recurso jurisdicional da mesma.
Assim, e de acordo com o previsto no n 1 do artigo 1 do NRFGS,
Por fim, levanta-se a questão do prazo previsto no n 8 do artigo 2 do indicado diploma legal, questão esta que serviu de fundamento ao indeferimento, por parte do Réu, da pretensão formulada pelo Réu.
Efetivamente, percorrido o regime anteriormente vigente, estabelecido nos artigos 316 a 326 da Lei n 35/2004, de 29 de Julho, verifica-se que inexiste a previsão de qualquer prazo estipulado para apresentação ao Réu, por banda do trabalhador requerente, do requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.
O que quer dizer, portanto, que o prazo de um ano prescrito no citado n 8 do artigo 2 do NRFGS, para além de configurar uma novidade em face do regime anteriormente vigente, configura ainda uma alteração de prazo, na medida em que introduz um, para o exercício de um direito, anteriormente inexistente.
Assim sendo, impõe-se atender ao preceituado no n 1 do artigo 297 do Código Civil, que prescreve o seguinte:
Quer isto dizer, no que importa para o caso sob escrutínio, e nos termos do disposto no citado n 1 do artigo 279 do Código Civil, que, independentemente da data em que tenha cessado o contrato de trabalho do Autor, o prazo de um ano estipulado no n 8 do artigo 2 do NRFGS apenas inicia a sua contagem a 04/05/2015, findando tal prazo um ano depois, ou seja, a 04/05/201
Ao assim não intender o Réu, violou o disposto no n 1 do artigo 297 do Código Civil, o que sempre determinaria a anulabilidade do ato impugnado, nos termos do previsto no artigo 163 do CPA.
Por outro lado, tampouco ocorreu qualquer prescrição dos créditos laborais reclamados.
- O Autor, aqui Recorrido, foi despedido em 18/04/2011;
- O Autor requereu os seus créditos laborais ao FGS em 27/07/2011;
- Em 11/12/2013 a Empresa requer o PER, no qual o Autor volta a requerer os seus créditos;
- Em 04/05/2016 o Autor volta a requer os seus créditos ao FGS;
- Em 14/06/2017 o FGS indeferiu a pretensão do Autor
Analisemos o suscitado, em função da factualidade dada como provada, seguindo-se no aspeto em apreciação, mutatis mutandis, nomeadamente o entendimento adotado nos Acórdãos deste TCAN n 00840/19BEPRT 28-04-2017 e n 868/16BEPRT de 02-04-201
O Regime jurídico então regulamentador do Fundo de Garantia Salarial estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do Fundo de Garantia Salarial, dispondo o artigo 31 da Lei 35/2004, de 207, no seu n. 3, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respetiva prescrição.
A prescrição está prevista no artigo 337 n 1 do anexo da Lei n 7/2009, de 102, que aprovou a revisão do Código do Trabalho que dispõe:
O contrato de trabalho do Autor cessou em 18/04//2011, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 10201
A nova prescrição está sujeita ao prazo de prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311, nos termos do disposto no artigo 326, n 2, ambos do Código Civil.
Determina este artigo que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
Assim, tendo o controvertido requerimento dado entrada no FGS em 04/05/2016, é patente que não se verificou a caducidade do direito do Autor, aqui Recorrido.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida.Custas pela Entidade Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza n 7 do artigo 4 do.Porto, 19 de março de 2021
Absolveu a Ré do demais peticionado;
Quer a Autora, quer a Ré interpuseram recurso da sentença.
A Ré, pedindo a absolvição das quantias indemnizatórias que havia sido condenada a pagar.
Foi proferido em 102021 acórdão pelo Tribunal da Relação que decidiu:
Desta decisão recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, a Autora e, subordinadamente, a Ré.
A Autora concluiu as suas alegações do seguinte modo:
a.- Os factos provados nos ns 40, 43 e 45, de que se socorreu a fundamentação jurídica do acórdão recorrido para decidir que a Autora não fez prova desta primeira parte da alínea do n 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n 178/86, por si sós são suficientes para a ter por provada, conforme se demonstrou nas páginas 24 e 25 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.
a.- Os factos provados nos pontos 47, 48, 49, 50 e 51, que a fundamentação jurídica do acórdão recorrido desprezou, constituem prova bastante de que, só em eventos, a Autora angariou novos clientes para os produtos da Ré, conforme se demonstrou nas páginas 27 e 28 do corpo das alegações, e cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos.
a.- Pelos fundamentos específicos e explicados nas páginas 32 e 33 do corpo das alegações, que aqui se dão por reproduzidos, a Autora provou que angariou 135 novos clientes.
a.- Na letra do artigo 34 do Decreto-Lei n 178/86, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n 118/93 de 13 de Abril, está escrito "remunerações recebidas", e não está escrito na sua letra "margem líquida", "resultado líquido" e "margem bruta", que exprimem realidades diversas de "remunerações recebidas".
a.- Interpretar essa expressão "remunerações recebidas" da letra desse artigo 34, como se nela estivesse escrito "margem líquida", "resultado líquido" e "margem bruta" para a aplicar a contrato de concessão comercial, como fez a fundamentação jurídica do acórdão recorrido, viola a letra desse artigo 34, e o disposto nos ns 2 e 3 do artigo 9 do Código Civil.
a.- Para interpretar essa expressão "remuneração recebidas" e a aplicar a contrato de concessão comercial tem de recorrer-se ao que, em concreto contrato de concessão comercial, o concessionário tenha recebido do concedente por causa do contrato e da sua execução.
a.- Na letra do n 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n 178/86 está escrito, por duas vezes, "remuneração", e não está escrito na sua letra "resultado líquido anual", que exprime realidade diversa de "remuneração", pelo que interpretar essa expressão "remuneração" e a aplicar ao contrato de concessão comercial dos autos, como se nela estivesse escrito "resultado líquido anual", como fez a fundamentação jurídica do acórdão recorrido, viola a letra desse n 2 do artigo 29, e o disposto nos ns 2 e 3 do artigo 9 do Código Civil.
a.- Para interpretar essa expressão "remuneração" contida na letra desse n 2 do artigo 29, e a aplicar a contrato de concessão comercial tem de recorrer-se ao que, em concreto contrato de concessão comercial, o concessionário tenha recebido do concedente por causa do contrato e da sua execução
A Ré, além de contra-alegar, concluiu as suas alegações, relativas ao recurso subordinado, do seguinte modo:
Concluiu o Douto Acórdão recorrido que, no caso concreto, não se aplicariam, por analogia, os prazos de aviso prévio previstos no artigo 28 da LCA, mas sim um prazo de um ano, pelo que, nos termos do n 2 do artigo 29 do mesmo aplicando-se este preceito por seria devida uma indemnização com base na remuneração média mensal auferida no decurso do ano precedente, multiplicada pelo tempo em falta. Sucede, porém, que,
A regra geral em matéria de Direito de Indemnização vem estabelecida nos artigos 562 e ss. do Código Civil sendo que, como referido supra, a norma aplicada pelo Douto Tribunal a quo, nas palavras do Prof. Ferreira Pinto, introduz um nítido entorse em aspetos fundamentais da disciplina da obrigação de indemnização adveniente de responsabilidade por facto ilícito.
f. O n 1 do artigo 29 da LCA estabelece, grosso modo, a mesma regra contida no Código Civil.
h. Devendo, por isso, ser considerada como uma norma excecional nesta matéria. Ora,
Tal como já decidido por este mesmo Tribunal da Relação de Évora em Acórdão citado em sede de Alegações, e tal como vem definido no artigo 11 do Código Civil, as normas excecionais não comportam aplicação analógica. Assim
j. Ao aplicar analogicamente a norma do n 2 do artigo 29 da LCA, o Douto Tribunal a quo violou o disposto no artigo 11 do Código Civil. Sendo que,
k. Uma interpretação correta deste preceito faria com que a Recorrente tivesse de alegar e provar os danos causados pela falta de pré-aviso, com base no n 1 do referido preceito ou com base nos termos gerais do Direito de Indemnização estabelecidos no Código Civil. Sendo que,
o. Seria necessário verificar, casuisticamente, por que motivo deveria a decisão sub judice afastar da regra constante da LCA. Com efeito,
p. Não basta a qualificação do contrato como concessão comercial para, automaticamente, se afastar o regime legalmente previsto, é necessário, como bem defende o autor citado na Douta Sentença recorrida, verificar se este é um dos casos em que o princípio da boa fé ou do abuso de direito impõem um alargamento desse prazo.
s. Ao concluir em sentido diverso, a Douta Sentença recorrida fez uma interpretação manifestamente incorreta dos artigos 28 e 29 da LCA.
A Autora apresentou contra-alegações relativas ao recurso subordinado interposto pela Ré.
O crédito da Ré deve ser considerado extinto, por compensação com o crédito da Autora, constituído por esta indemnização de clientela?
A autora é uma sociedade por quotas que se dedica ao comércio grossista de bebidas.
A ré tem como objeto social a importação, exportação, produção, incluindo a exploração de nascentes de águas, preparação e fabrico e comercialização, por grosso ou a retalho, de vinhos e bebidas espirituosas, de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e seus derivados, águas artificialmente mineralizadas ou de qualquer modo preparadas e de outros produtos alimentares, bem como das correspondentes matérias-primas e bens associados, nomeadamente compra e venda de vidro e objetos de vidro, prestação de serviços de consultoria e estudos de mercado em áreas conexas, aquisição, venda e qualquer outra forma de exploração de marcas registadas, patentes e direitos conexos e gestão da carteira própria de títulos.
A autora assumiu obrigações de compra efetiva dos produtos em causa, bem como uma obrigação específica de envidar os seus melhores esforços para venda dos mesmos, na área citada.
O contrato de distribuição não incluía a totalidade das marcas comercializadas pela ré.
A autora podia distribuir outros produtos que não os da ré.
As partes não assinaram qualquer contrato escrito que regulamentasse a relação comercial em causa nos autos.
A autora efetuava diretamente a distribuição das cervejas, águas, refrigerantes, vinhos e sidra da ré não recorrendo a sub-agentes nem a sub-distribuidores.
Código de cliente;
Nome completo;
Denominação do ponto de venda;
Endereço - incluído o código postal completo;
Telefone;
Os descontos e promoções efetuados pela ré, quer em fatura quer offinvoice, destinam-se exclusivamente a serem aplicados no mercado, isto é, nos concretos pontos de venda, não sendo destinados a remunerar o distribuidor.
A ré solicitava a colaboração da autora de diversas formas, como a promoção da venda de novos produtos, informações sobre operadores concorrentes, adiantamento de donativos em produtos ou em dinheiro, adiantamento do rappel aos clientes, etc..
A ré implementou um sistema pelo qual os seus distribuidores lhe enviavam por meios eletrónicos, e em tempo real, informações sobre as suas atividades comerciais, nomeadamente dados e consumo dos clientes pontos de venda.
Os softwares que foram implementados para a constituição e transmissão de ficheiros das empresas dos distribuidores para a ré, são, nomeadamente
A ré solicitava o envio de dados relativos aos consumos de determinados clientes da autora.
A adesão da autora a estas ferramentas foi voluntária.
Essa avaliação decorria do acordo das partes com informação voluntariamente cedida pela autora.
Cópia do Modelo 22 e respetivos anexos A, O, e e Declaração Anual do ano 200
Balancete de Encerramento analítico) referente a 200
Mapa de Amortizações e Reintegrações referentes a 200
Cópia do Quadro do Pessoal referente a 200
Nome do Responsável Financeiro/Contabilidade com telefone e telemóvel).
A autora fomentava junto dos pontos de venda a opção de vender produtos de pressão, nomeadamente cerveja, refrigerantes, sidra e vinho.
A autora informava a ré dos dados dos pontos de venda que tinha angariado para os produtos de pressão e solicitava a instalação do respetivo material extrator.
A autora detetava as oportunidades comerciais geradas pelos eventos, angariava os clientes integrados nos mesmos e colaborava com os representantes da área comercial da ré, no processamento dos patrocínios das marcas desta.
Colaborando com a ré, a autora apoiava as instituições e os clientes integrados nos eventos culturais, festivos, associativos e desportivos, de forma a promover a venda dos produtos da ré junto deste tipo de clientela.
No ano de 2012, a autora manuseou, transportou e entregou 11493,73 litros de produtos das marcas da ré nos eventos realizados na área do contrato.
No ano de 2013, a autora manuseou, transportou e entregou 10805 litros de produtos das marcas da ré nos eventos realizados na área do contrato.
No ano de 2014, a autora manuseou, transportou e entregou 7162 litros de produtos das marcas da ré em eventos realizados na área do contrato.
No ano de 2015, a autora manuseou, transportou e entregou 4333,12 litros de produtos das marcas da ré em eventos realizados na área do contrato.
No ano de 2016, a autora vendeu 7936 litros de produtos das marcas da ré em eventos realizados na área do contrato.
Após cada evento, a autora ia recolher o material de apoio, que transportava novamente para o seu armazém, e, também, o vasilhame retornável.
A autora procedia ao controlo do vasilhame, que era contado por tipo de embalagem.
A partir de 2008, a ré voltou a comercializar a cerveja da marca Heineken.
Nessa altura a autora não aceitou o formato para a comercialização desse produto que lhe foi proposto pela ré.
A autora adquiriu um armazém com o valor patrimonial de 13167,81 euros.
Os produtos da ré eram armazenados no armazém, onde ocupavam 800 m
A área descoberta, com acesso para pesados e parque de estacionamento é de 1200 m
A autora gastou 1428 euros em obras de beneficiação no armazém.
A autora gastou 528 euros em estruturas metálicas, portões e montagem platibanda e 171,20 euros numa escada com patamar.
A autora gastou 322 euros em painéis de carga.
A autora contratou e formou uma equipa de colaboradores.
A autora investia em publicidade, que ostentava o nome da cerveja Sagres.
A autora gozava de uma boa imagem comercial e de um grande prestígio na sua região.
A autora desenvolveu a sua atividade comercial com dinamismo, dando provas de disponibilidade e simpatia para com os seus clientes.
A autora e representantes da ré mantinham boas relações.
A ré convidava a autora para reuniões e diversos eventos e reuniões que realizava.
A ré depositava confiança na autora.
A margem de comercialização que Ex.as nos facultam é insuficiente para termos uma distribuição ativa e eficaz dos Vossos produtos, na área onde somos distribuidores oficiais exclusivos, e fazer face aos custos que diariamente suportamos.
No dia 202017 realizou-se uma reunião entre AA e BB, por parte da ré, e e , por parte da autora.
A autora e a ré em conjunto inventariaram e transferiram para aquele vasilhame, barris, tanquetas e tubos de CO
Durante as visitas aos clientes para proceder a essa operação representantes da ré entregaram em mão a cada cliente uma comunicação em que além do mais se pode ler:
Com esta alteração, a SCC está convicta que continua a fazer todos os esforços para ir ao encontro das vossas melhores expectativas, consciente que os Clientes são a nossa maior riqueza e que a qualidade das nossas marcas e serviço são a garantia da sua fidelidade.
Recordamos que a SCC está igualmente ao seu inteiro dispor através da Linha de Apoio ao Cliente
Neste momento em que cessamos a nossa relação comercial com , a SCC aproveita a oportunidade para publicamente lhe manifestar o particular agradecimento pela colaboração prestada ao longo destes anos.
Diretor Canal On
Durante a segunda quinzena de Abril de 2017 os pontos de venda da região em que a autora operava foram visitados através da N... para recolha de dados e abertura de fichas de clientes.
Enquanto perdurou a relação comercial a autora distribuiu produtos das seguintes marcas:
Refrige;
Parmalat;
Menorquina;
Adega de Borba;
Água Castello;
Doceleia;
Sr. Bacalhau;
Miguel &amp; Miguel;
Fastio;
AB Mauri;
Campilho;
Porminho.
As máquinas de extração necessárias para a venda de barril são propriedade da Ré, que as cede aos pontos de venda através de contratos de comodato.
O resultado líquido total da autora na sua actividade comercial nos exercícios de 2012 a 2016 foi de:
As vendas em canal ... representaram:
em 2012 49,6% das vendas totais da autora;
em 2013 46,7% das vendas totais da autora;
em 2014 46,16% das vendas totais da autora;
em 2015 46,05% das vendas totais da autora;
em 2016 51,65% das vendas totais da autora.
A autora efetuou vendas dos produtos da ré no valor de:
Pelo menos até 312017 a autora registou vendas de produtos da ré, respeitantes a produtos que estavam em inventário a 30201
Em 2016, a distribuição de produtos da ré constituía, no total, 65,36% da actividade da autora.
A autora tinha liberdade total na definição da sua política de preços.
Do contrato celebrado entre Autora e Ré
Autora e Ré, em março de 1999, acordaram verbalmente que a primeira passaria a distribuir alguns dos produtos da Ré, numa determinada zona geográfica de Portugal.
Da constituição do direito de indemnização de clientela
Apesar de se apontarem diversos fundamentos para a atribuição deste direito de indemnização 6 é ponto comum que o mesmo visa compensar o agente dos benefícios patrimoniais para o principal, que se vão prolongar após a cessação do contrato, como resultado da atividade do agente. Se este, através da remuneração acordada, é compensado dos benefícios que se realizam durante o período de execução do contrato, só a indemnização de clientela poderá funcionar como contrapartida dos benefícios futuros previsíveis proporcionados ao principal com a fidelização da clientela angariada, obtendo-se assim uma desejada justiça comutativa.
Explicou do seguinte modo esta sua conclusão:
Sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, nos termos das disposições anteriores, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes:
O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente;
Incumbe, pois, ao concessionário, alegar e demonstrar que, fruto da sua atividade de distribuição dos produtos comprados ao concedente, angariou novos clientes para este ou então aumentou o volume dos negócios celebrados com antigos clientes, ampliando, assim, de uma forma ou de outra, o mercado para esses produtos.