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Assim, afastada a possibilidade de aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento, as relações patrimoniais entre os membros da união de facto ficam sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais5, exceto se aqueles tiverem acordado nesse sentido, nomeadamente através dos designados contratos de coabitação6, já que nada impede que os unidos de facto acordem livremente na  divisão dos bens que integram o acervo patrimonial constituído no seio da união de facto, quando esta terminar.
No acordo a que se vem aludindo, estipularam as partes na cláusula
Uma nota final sobre a aplicação ao caso em apreço do regime jurídico do enriquecimento sem causa:
Já vimos que o instituto pode ser chamado a resolver as situações em que se discutam os efeitos patrimoniais da dissolução da união de facto.
Não assim, no caso dos autos.
Na verdade, na contestação/reconvenção a ré não só não articulou os factos integradores da correspondente causa de pedir, como nem sequer deduziu pedido relativo a qualquer obrigação de restituir um qualquer eventual enriquecimento, pelo que, como já escrevemos no Acórdão anteriormente proferido, não podia a sentença recorrida ter condenado o autor com fundamento no enriquecimento sem causa.
O recurso procede, pois, em parte.
As custas da reconvenção e do recurso são da responsabilidade da ré e do autor, na proporção do respetivo decaimento.
Os quais foram mantidos integralmente no acórdão desta Relação anteriormente proferido nos autos.
Os Recorrentes viram por força da Decisão que antecede, convertidas as penas de multa que lhe foram aplicadas em 76 dias de prisão subsidiária.
É desta Decisão que apresentam recurso;
Os Arguidos requereram, tempestivamente, a substituição das penas de multa por dias de trabalho, cf. Ac. RP de 09-12-2015, P 17/17PCGDM-A.P1;
Os arguidos não foram notificados pessoalmente da possibilidade da conversão das multas em pena de prisão, consequentemente não foram ouvidos pessoalmente sobre a dita possibilidade, nulidade, de conhecimento oficioso, artigos 11 e 6 do CPP;
Falham, pois, os pressupostos: da pena não ter sido substituída por trabalho
Tudo pelo que é ilegal a conversão em prisão das multas, mostrando-se violado o artigo 4 CP;
No que concerne ao pedido de elaboração de relatório social, consideramos ser o mesmo de indeferir, uma vez que o ónus de demonstração das condições económicas compete aos arguidos, não tendo os mesmos nada demonstrado ou alegado neste sentido.
Relativamente ao facto de os arguidos terem peticionado, que a falta de pagamento da multa em que foram condenados, lhes não seja imputável e requerendo, nesta conformidade, a extinção do procedimento criminal, importa referir que o peticionado não poderá ser atendido, por inadmissibilidade legal.
Assim, por inadmissibilidade legal indefere-se a pretensão dos arguidos.
Vieram, por fim e subsidiariamente, requerer a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, pedido que se reveste de manifesta extemporaneidade, ao abrigo do disposto no artigo 48, n. 2 do Código de Processo Penal, pelo que é o mesmo indeferido.
Nos termos do artigo 49 do Código Penal, se a multa não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida pena de prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços. É o caso dos autos.
Os arguidos no prazo legal não requereram o pagamento da multa em prestações ou a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Ao abrigo dos disposto no art 49 n 1 do CodPenal o Tribunal determinou que os arguidos cumpram a prisão subsidiária que corresponda á pena de multa aplicada e não paga.
Entendem os recorrentes que ainda estão a tempo de requererem a prestação de trabalho a favor da comunidade.
Antes de mais é de notar que a sentença foi prolatada em 19/12/2014, transitou em 19/01/2015, ou seja, se os arguidos, efectivamente, pretendessem pagar a multa a que foram condenados há muito que o podiam ter feito, quer a prestações, quer por trabalho a favor da comunidade, cumprindo sempre os prazos legais.
Sobre a questão aqui em análise este Tribunal já se debruçou várias vezes. Assim teremos em atenção e seguiremos o acórdão proferido no dia 18/09/2013 no proc n 368/13GBLSA-A.C1 relatado pelo Exmo desembargador Orlando Gonçalves.
A pena de multa é uma verdadeira pena alternativa aos casos em que a pena de prisão se apresenta desproporcionada, designadamente pelos efeitos colaterais que pode desencadear.
Devendo comportar um sacrifício, mesmo para os economicamente mais favorecidos, com efeitos suficientemente dissuasores, impõe-se que a mesma seja cumprida pelo condenado.
Trata-se de situações em que o condenado não tem bens disponíveis de imediato ou tendo-os não se quer desfazer deles, requerendo assim o diferimento ou pagamento da multa em prestações.
- substituição da pena de multa por dias de trabalho, após deferimento de requerimento formulado nesse sentido pelo condenado;
conversão da multa em prisão subsidiária. Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser-lhe suspensa.
Os prazos peremptórios estabelecem o período de tempo dentro do qual o acto pode ser praticado  terminus intra.
Os requisitos do justo impedimento serão:
Da conjugação dos artigos 4, n. 3, 4, n.1 e 4 do Código Penal, com os artigos 48 e 49, n.1 do Código de Processo Penal, resulta, prima facie, que o pagamento voluntário da multa deverá ter lugar no prazo de 15 dias a contar da notificação para o efeito e que o requerimento para pagamento diferido ou em prestações da multa ou para substituição da multa por dias de trabalho, deve ser apresentado naquele prazo de 15 dias, sob pena de se passar á fase do pagamento coercivo.
Este acórdão segue de perto a argumentação, entre outros, dos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de Setembro de 2005 proc. n.6, de 30 de Setembro de 2009  proc. n. 344/08GAVLC.P1) e de 15 de Junho de 2011  proc. n. 422/09PIVNG-A.P1), que conhecendo do prazo para o condenado requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho, decidiram que o fim do prazo de 15 dias sobre a notificação para o pagamento da multa - sem que o pagamento esteja efectuado, seja requerido o seu diferimento ou pagamento em prestações -, não preclude a possibilidade de se requerer a sua substituição por dias de trabalho.
Com o devido respeito, entendemos, tal como decidido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de Setembro de 2008 proc. n., que o prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser requerido até ao termo do prazo previsto no n.2 do art.48 do Código de Processo Penal.
No sentido de que o prazo previsto no n.2 do art.48 do Código de Processo Penal é peremptório, embora pronunciando-se sobre o prazo para requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho, decidiram, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2 de Fevereiro de 2011 proc. n. 510/09PAMGR-A.C1) e de 13 de Junho de 2012, proc. n. 202/1GBOBR.C1) e da Relação do Porto, de 28 de Maio de 2003 proc. n, de 23 de Junho de 2010  proc. n. 95/03GAMUR-B.P1) e de 21 de Março de 2012 proc. n. 141/16PDVNG-A.P1)
A primeira notificação que o arguido recebe é para pagamento voluntário da multa, no prazo de 15 dias, a que alude o n. 2 do art.48 do P.P..
O seu pagamento diferido ou em prestações ou a prestação de trabalho em substituição da pena de multa é uma possibilidade, que o Tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer um requerimento a pedir o diferimento o pagamento faseado ou a substituição por dias de trabalho. E só deferirá tal requerimento se concluir, nos termos dos artigos 4, n.3 ou 4, n.1, do Código Penal, que se verificam os respectivos pressupostos.
A conversão da multa em prisão subsidiária visa determinar o arguido, que o possa fazer, a cumprir a pena de multa em que foi condenado, pelo que o n.2 do art.4 do Código Penal permite-lhe o seu pagamento a todo o tempo, como forma de obstar ao cumprimento da prisão subsidiária.
A prisão subsidiária poderá ainda não ser cumprida, mesmo em caso de não pagamento voluntário da multa, da sua não substituição por dias de trabalho ou de não pagamento coercivo, sendo-lhe suspensa, se o arguido provar que a razão do não pagamento não lhe é imputável.
Só a impossibilidade de pagar a multa, imputável ao condenado é, em princípio, susceptível de o levar a cumprir a prisão subsidiária.
Em suma: o prazo processual estabelecido no n. 2 do art.48 do P.P., como tantos outros em que se estabelece um período de tempo em que o arguido pode exercer um direito se o entender fazer é, atento o disposto no art.10, n. 2, do mesmo Código, um prazo peremptório.
Não tendo os arguidos sido diligentes na apresentação do requerimento para prestar trabalho a favor da comunidade no prazo expressamente definido na lei e não invocando a válvula de segurança de todo o sistema que é a invocação do justo impedimento, apenas de si se poderá queixar por haver desperdiçado uma das várias possibilidades que a lei lhe concede para cumprir a pena de multa a que foi condenado.
Por outro lado, os arguidos também, não demonstraram nos autos e a eles cabia fazer prova de que se encontravam impossibilitados de procederem ao pagamento da multa.
Diga-se, também, que não se vislumbra que o Tribunal ao interpretar o art 489 da forma que o fez, cometeu uma inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade. Para além do já exposto podemos acrescentar que o art 49 n 2 permite sempre que o arguido possa a todo tempo evitar a execução da prisão subsidiária pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado.
Sustentam os arguidos que não foram notificados pessoalmente da possibilidade da conversão das multas em pena de prisão, consequentemente não foram ouvidos pessoalmente sobre a dita possibilidade, nulidade de conhecimento oficioso, arts 119 e 61 do CPP.
Por despacho judicial de 11/09/2017, os arguidos e o seu ilustre defensor foram notificados para, querendo, se pronunciarem no prazo de dez dias, sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, atenta a falta de pagamento da multa e a impossibilidade de cobrança coerciva.
Os arguidos ao prestarem TIR foram devidamente advertidos que o TIR só se extingue com a extinção da pena.
De acordo com o disposto no art 113, n 10 do CPP, as notificações para pagamento da multa, bem como, da promoção de conversão da pena de multa em prisão subsidiária não são obrigatoriamente notificadas pessoalmente aos arguidos, podendo ser efectuadas somente ao defensor. No entanto, no caso vertente, foram não só efectuadas ao defensor mas, também, aos arguidos para a morada indicada pelos mesmos.
No entanto, é de sublinhar que a notificação aos arguidos não tem que ser pessoal sendo suficiente a notificação por via postal para a morada indicada no TIR.
No entanto, estamos em crer como já afirmamos que não é obrigatória a notificação por contacto pessoal, sendo possível a notificação por via postal para a morada indicada no TIR.
E, como também é referido no Ac da Rel do Porto n 53/13PBMTS-A de 6/4/2011 foram, também, razões de celeridade e de co-responsabilidade dos sujeitos processuais assistente, partes civis, que levaram o legislador a considerar como bastante, em determinados casos, a notificação por via postal simples, dessa forma considerando que os mesmos tomam efectivo conhecimento da decisão em causa assim sendo assegurado, desde que verificados os respectivos pressupostos, o direito ao.
Portanto não se pode concluir que a notificação por via postal neste caso viole as garantias de defesa do arguido, seja o direito ao contraditório, seja o direito ao recurso.
Tão pouco se pode confundir a forma de notificação com qualquer dever de colaboração do arguido, que não tem, a nível da descoberta da verdade; o que se trata aqui é dar a conhecer actos, decisões proferidas no processo, que nada tem a ver com os factos que foram investigados e pelos quais foi condenado.
Por isso, sempre seria de perguntar:
Aliás, para quem sabia que estava em falta por não pagou a multa em que foi condenado e que não assumiu uma atitude zelosa e leal, não pode invocar surpresa por ser notificado por via postal do despacho proferido ao abrigo do art. 49, n 1, do CP, nem pode considerar que, por essa forma, ocorre uma violação intolerável dos seus direitos de defesa.
Sustentam os recorrentes que o despacho recorrido não está devidamente fundamentado uma vez que não houve uma ponderação séria sobre a possibilidade da cobrança coerciva.
O art 97 do Código Processo Penal, consagra o princípio geral de que os actos decisórios devem ser fundamentados.
A obrigação do juiz fundamentar os despachos tem em vista a não permissão de decisões arbitrárias e a correspondente possibilidade de os destinatários poderem conhecer e compreender devidamente as razões que determinaram a decisão.
Sempre que o despacho deixe claro que se ponderaram as questões suscitadas e que o destinatário compreendeu bem o que se decidiu, mostra-se ele devidamente fundamentado AcRC de 10/4/2002, proferido nos autos de recurso n 115/2002, in http://www.trc.pt/trc0528html).
Ora, o despacho recorrido é claro e os recorrentes bem o perceberam. E, claro está que não cabe ao Tribunal andar atrás dos arguidos para fazer a prova que a estes cabe.
O Tribunal fez as pesquisas possíveis, e não foi possível encontrar bens susceptíveis de penhora. Os arguidos são de nacionalidade espanhola o que dificulta mais a localização de bens.
Há ainda a acrescentar que, também, não cabe ao Tribunal ordenar o pagamento da multa em prestações. Não há qualquer cobertura legal para tal e só é permitido o pagamento a prestações a requerimento do interessado e dentro do prazo legal como acima se referiu. Mas mesmo que tal fosse possível o Tribunal teria que saber se o arguido tinha bens para o efeito e parece-nos que não.
Condenam os recorrentes em quatro UCs de taxa de justiça.
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, não pode o arguido/recorrente conformar-se com tal despacho.
Considera ainda, o arguido/recorrente que o despacho recorrido violou o princípio da adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e necessidade, disposto no art. 19 do P.P.
Bem como, dispõe n 2 do art. 28 da R.P. "que a prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei".
Qualquer medida de coação que seja privativa da liberdade não tem em vista uma punição antecipada.
Acresce que, algumas das restantes medidas de coação não se revelam insuficientes ou inadequadas a este caso concreto, sendo que a ressocialização do arguido requer a substituição da medida de coação aplicada, uma das previstas
Os pressupostos enunciados para aplicação da medida de coação pelo ora despacho recorrido, inexistem.
As proibições ou imposições de condutas eram suficientes para não existir perturbação do inquérito.
Os indícios recolhidos não são suficientes para aplicação de uma medida tão grave que vise privar a liberdade do arguido.
Mormente não foi averiguada a idoneidade da denunciante, ainda que menor;
Os indícios recolhidos electronicamente do telefone da denunciante podem ter sido manipulados.
O arguido residia também com uma filha com 13 anos a seu cargo.
Em virtude desta situação que injustamente foi alvo, foi obrigado a pedir uma alteração da guarda da sua filha para a sua mãe e avó materna da menor, processo que corre termos no Juiz 1 do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira processo /19TBVFX, para poder salvaguardar a menor de vivenciar este processo que está injustamente a ser alvo o seu pai.
A menor estava a seu cargo pois a mãe é toxicodependente e não tem capacidade de sustentar a sua filha.
Nem sequer pagava a pensão que estava obrigada.
É o arguido que providencia grande parte do sustento para o agregado familiar.
- Como recentemente referiu o Tribunal da Relação de Évora, no acórdão de 24/5/2018, relator João Amaro, disponível em www.dgsi.pt: "Deve considerar-se existirem "fortes indícios" da verificação do crime por parte de um arguido se puder concluir-se, com segurança, pela probabilidade elevada de a tal arguido, por força deles, vir a ser aplicada uma pena de prisão por esse mesmo tipo legal de crime. Ou seja, e em síntese, os "fortes indícios" significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção segura de que virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado."
- Considerando as declarações prestadas pela vítima BB, em mais de uma ocasião e neste momento ainda mais reforçadas porque já foi inquirida em sede de declarações para memória futura tendo confirmado, com credibilidade, emoção, pormenor e ressentimento, todos os factos imputados ao arguido, em conjugação com a prova documental junta aos autos e testemunhal até então produzida, concretamente as declarações de , progenitor da ofendida, e de , madrasta da mesma, é possível formular um juízo de forte indiciação em relação aos factos imputados ao ora recorrente pelo crime imputado.
- Não se nos mostra credível, nesta fase enjugando tais provas, a versão apresentada pelo arguido AA, em sede de  interrogatório judicial, onde refutou todos os factos a si imputados, negando a sua prática. A justificação para a denuncia da vítima em relatar tais factos por nunca ter aceite a sua relação com a mãe dela, visto pretender que os seus pais voltassem a estar juntos, não terá qualquer concretização na realidade, uma vez que foi a própria menor a referir que a relação com o ora arguido, até terem começado tais abusos era cordial, pelo que tais argumentos, e bem a nosso ver, não lograram convencer o Tribunal.
- Pelo exposto, os factos descritos no despacho que determinou a medida de coação determinada revelam um grande grau de probabilidade de que tenham ocorrido, pelo que entendemos que os factos constantes nos autos se encontram fortemente indiciados.
A vítima, com 13 anos de idade, é uma vítima especialmente vulnerável, quer em função da idade, quer em função da ligação que tem com o arguido, com quem coabitava, sendo incapaz de se proteger e não dispondo, no seio familiar, de segurança que proteja a sua integridade física e permita o seu normal desenvolvimento, como se espera para uma criança da sua idade e como a arguida demonstrou ser incapaz de fazer.
- Assim, perante estes perigos reais e concretos, a natureza e a gravidade da sua conduta, que os autos fortemente indiciam, não existe alternativa que não seja privar o arguido, por forma a acautelar o desenrolar dos autos, a uma medida de coação privativa da liberdade.
- Face aos perigos enunciados, concordamos com o Exmo. JIC quando decidiu que só uma medida privativa da liberdade acautelaria, como tem acautelado, os perigos em causa.
- Apesar do arguido se encontrar social e profissionalmente inserido, a gravidade dos factos e os perigos acima expostos, não permitem veleidades no que resta efetuar no inquérito e obrigam a aplicação de uma medida privativa da liberdade.
- O facto de a menor não se encontrar mais a residir consigo e com a arguida não é, por si mesmo, suficiente para alterarmos este entendimento, porque estando em causa a mesma localidade, rotinas e o mesmo agregado familiar, há a possibilidade do arguido infringir uma eventual proibição de contactos com a ofendida seria real e efetiva.
A Ex. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal da Relação de Lisboa teve vista dos autos.
- O despacho impugnado é do seguinte teor:
Factualidade Probatoriamente Indiciada:
Interrogados os arguidos AA e AAA, os mesmos prestaram declarações, e analisados os elementos de prova indicados na promoção de fls. 124 a 133, considero fortemente indiciados, de entre aqueles descritos nessa promoção, os seguintes factos:
A casa de . tinha apenas dois quartos, sendo um para o casal, e outro para as duas menores, que ocupavam cada uma a sua cama.
Era habitual esperar pelo período noturno, quando sabia que as menores estavam já deitadas e não fechavam a porta do quarto, a qual ficava apenas aberta ou encostada.
Já em 2020, o casal de arguidos e as menores passaram a residir na Rua , em São João dos Montes, onde BB passou a ter um quarto para si.
Pelo que, numa ocasião, estando a menor deitada, o arguido entrou no quarto, e desnudou-se da cintura para baixo.
Ato contínuo, agarrou a mão da menor e colocou-a no seu pénis, prendendo-a junto ao órgão genital com a sua mão, ao mesmo tempo que demonstrava prazer, fazendo pequenos gemidos.
Em outra ocasião, uma vez mais estando a menor deitada, o arguido aproximou-se da cama da menor, e quando se preparava para dirigir a mão para a zona genital da mesma, BB fez um gesto brusco com a mão, para o afastar, obstando a que fosse tocada.
Neste contexto, e aproveitando um dia em que o arguido tomava banho, a progenitora, aqui arguida, incumbiu BB de lhe levar a toalha.
A menor entrou na casa de banho e disse ao arguido "AA, está aqui a toalha".
Ato contínuo, o arguido chamou a menor, abriu parcialmente o poliban, e exibiu-se nu, acariciando o pénis com uma das mãos, ao mesmo tempo que fazia gestos com a boca, atirando-lhe beijos.
Não obstante o que lhe foi relatado pela filha menor e o que veio a assistir, a arguida desvalorizou o sucedido, nada fazendo ou denunciando, nem mesmo atuando em relação ao companheiro, de modo a obstar a eventuais situações futuras.
Apesar de ser mãe de BB e estar incumbida de a proteger e tutelar, a arguida permaneceu inerte, admitindo a possibilidade de se repetirem atos de cariz sexual tal como aqueles que havia presenciado ou ainda mais gravosos, com o que se conformou.
No Verão de 2020, BB foi ajudar o arguido a tratar da piscina.
O arguido disse-lhe que teria de ser algo que ficaria entre os dois, e que não poderia divulgar, incitando-a a pensar sobre o assunto.
Alguns dias depois, em Setembro de 2020, pela hora de almoço, o arguido abordou BB no seu quarto e indagou-a sobre se já tinha pensado no assunto.
Neste contexto, e apesar de perceber que estava a perturbar a menor, que não o queria ali, o arguido dirigiu-lhe, ainda, as seguintes expressões:
"eu podia dormir contigo... se me deixares";
"só um bocadinho... um segundo";
"um minuto";
"mas como eu sonho contigo todas as noites ...) queria estar um bocadinho contigo";
"Pode ser?";
"Só um minuto";
"faz de conta que eu não estou cá";
"só de olhar para ti";
"só olhar";
"amor...só olhar";
"não posso olhar?";
"porque é que estás assim?";
"posso estar aqui ao pé de ti ou não?";
"eu não posso deixar-te em paz ... és minha, amor";
"provocante";
Da mesma forma, a arguida, adstrita ao dever de garante, a quem cabia o cuidado e proteção da filha menor, conformou-se com a possibilidade de o arguido/seu companheiro vir a atuar contra a jovem, atentando contra a sua integridade física e moral com o que se conformou, abstendo-se de praticar os atos devidos, e de que era capaz, para impedir a renovação de condutas de cariz sexual contra a filha, tal como os que se vieram a verificar.
Não se afiguram relevantes quaisquer outros elementos constantes nos autos ou mais se mostrem relevantes para apreciação das necessidades cautelares além dos factos enunciados.
Elementos de Prova indiciária dos factos imputados.
Os factos imputados aos arguidos alicerçam-se na seguinte prova indiciária, com a qual os arguidos foram confrontados:
Prova Documental e Testemunhal:
Notícia de crime, de fls. 2;
Informação , de fls. 5 e 6;
Auto de inquirição, de fls. 7e ss;
Suporte digital, de fls. 13;
Auto de transcrição, de fls. 14 e ss;
Informação, de fls. 19;
Auto de inquirição, de fls. 21 e ss;
Auto de inquirição, de fls. 29 e ss;
Fotogramas, de fls. 32 e ss;
Auto de inquirição, de fls. 39 A e ss;
Folha de suporte, de fls. 42;
Auto de interrogatório, de fls. 46 e ss;
Auto de interrogatório, de fls. 55 e ss;
Fotogramas, de fls. 63 e ss;
Relatório, de fls. 91
Auto de inquirição, de fls. 115 e ss;
CRC, de fls. 118;
Certidão de nascimento, de fls. 122;
Qualificação jurídica dos factos imputados.
Atenta a factualidade dada como indiciada resulta que a conduta dos arguidos é suscetível de integrar, a nosso ver, na prática em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo:
O arguido, AA: