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O A. não executou a instalação de gás, mas concluiu a obra em conformidade com o projecto aprovado não impondo o Decreto-Lei n 177/2001 a construção de tal infraestrutura como o garante da conformidade do construído com o projecto aprovado Art. 24 n 2 al.b) e n 4; art. 29 n 2 alíneas e; art. 31 n 3
Também ao entender que "o prazo de 10 dias previstos no artigo 64 n 1 do RJUE, do qual a entidade demandada dispunha para decidir o pedido de utilização - que até então se encontrava suspenso por motivo imputável ao particular Art. 108 n 4 do Código de Procedimento - e retomou a sua contagem em Maio de 2011 - a Douta Sentença recorrida faz má aplicação do direito do caso concreto, pelo que deverá ser revogada, por erro de julgamento.
Também julga mal a Douta Sentença recorrida ao entender não existir na ordem jurídica o acto administrativo de concessão de autorização de utilização, não fundamentando esta conclusão.
Como anteriormente se demonstrou, a 24 de Março de 2009, afirmou-se na ordem jurídica o acto tácito de autorização de utilização que não foi revogado até hoje.
Por tal facto, por erro de julgamento deve a Douta Sentença recorrida ser revogada.
Por entender como acto legal a recusa por parte da R. em emitir o alvará de autorização de utilização para a moradia do A., a Douta Sentença recorrida, aplica mal o direito ao caso concreto, pelo que padeço de erro de julgamento pelo que deverá ser revogada.
Ao não se pronunciar sobre a violação dos referidos princípios Art.s 3, 4 e 5 do a Douta Sentença recorrida é nula, como decorre do artigo 615 n 1 alínea do CPC.
Com dispensa dos vistos legais do actual colectivo, importa apreciar e decidir.
Se o tribunal a quo errou ao considerar que o A. e ora Recorrente estava obrigado a executar o projecto de gás e que a actuação da entidade demandada, ao exigir a execução deste projecto como condição para a emissão do alvará de autorização foi válida.
O autor é dono e legítimo possuidor do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, designado pelo n. , sito na Praia Verde, freguesia e concelho de Castro Marim, com a área de 2 264 m2, inscrito na matriz predial sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.  cf r. documento n. 1 junto com a petição;
Este loteamento tem vocação turística, pois confronta a sul com a Praia Verde;
Em 1 de Fevereiro de 2006, foi emitido o alvará de autorização das obras de edificação n. ./06, para construção da moradia e piscina;
Em 2 de Dezembro de 2008, foi elaborada informação pela Chefe da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
Em 19 de Janeiro de 2009, foram concluídas as obras de construção da moradia cf r. livro de obras, que integra o processo;
Em 13 de Março de 2009, foi elaborada informação pelos serviços da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta o seguinte:
Analisado o processo, verifica-se que os elementos apresentados não se encontram em condições, nomeadamente:
O termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra, deverá ser corrigido por forma a mencionar o correcto alvará de autorização de obras de edificação alvará n. ./2006), bem como o tipo de procedimento de controlo prévio a que está sujeita a operação urbanística em causa autorização);
Afectação - 3
N. de Pisos - 2 + cave
Área de terreno integrante da fracção -19501 m2
Área bruta de Construção - 5800 m2
Área bruta dependente -1100 m2
Área bruta privativa - 4600 m2
Encontra-se em falta o certificado de conformidade da instalação de gás de acordo com o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 521/99, de 10 de Dezembro.
Por ofício n. .) de 17 de Abril de 2009, recebido em 20 de Abril, o autor foi notificado do teor da informação prestada pelos serviços da entidade requerida e de que dispunha do prazo de 30 dias para corrigir e apresentar os elementos em falta cf r. ofício e respectivo aviso de recepção);
Em 22 de Abril de 2009, o autor apresentou, para cumprimento do que lhe foi determinado no ofício n. 3 de 17 de Abril, o termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e a ficha de áreas rectificada;
Em 23 de Abril de 2009, foi elaborada informação pelos serviços da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta o seguinte:
Assim, porque a construção da moradia se encontra concluída, e porque não dispõe de qualquer instalação de gás, requer-se a Ex., que mande emitir a licença de utilização.
cf r. documento n. 51 junto com a petição;
Em 1 de Março de 2010, foi elaborada informação pela Chefe da Divisão de Administração Urbanística, arquitecta ., da qual consta o seguinte:
Sobre o presente processo, estes serviços técnicos informam Ex. do seguinte:
Considerando o exposto e procurando dar o devido andamento ao processo, estes serviços técnicos tecem os seguintes comentários sobre o teor do parecer jurídico que recaiu sobre o assunto:
- Por outro lado o parecer jurídico refere, que "é facto que o requerente apresentou, aquando da entrega das especialidades, o respectivo projecto de gás.
Neste capítulo e não obstante o tempo já decorrido desde a data de entrada do requerimento a solicitar a emissão do respectivo alvará de utilização, chama-se a atenção para o facto de que o requerimento está instruído com um termo de responsabilidade do director técnico da obra, onde declara que a obra se encontra concluída em conformidade com o projecto aprovado, o que de facto se verificou serem falsas declarações, puníveis como contra-ordenação.
cf r. documento n. 54 junto com a petição;
Por ofício n. datado de 10 de Maio de 2011, recebido em 12 de Maio, o autor foi notificado do seguinte:
Atendendo aos pareceres técnico-jurídico e técnico produzidos sobre o assunto;
Dispõem os ns 1 e 2 do artigo  do Decreto-Lei n 521/99, de 10 de Dezembro:
Os projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abranja todos os fogos.
- Da lei resulta e pelo facto desta urbanização não estar dotada de infraestruturas exteriores de gás, que qualquer proprietário de um lote aí localizado para edificar para habitação própria não está obrigado a construir qualquer instalação de gás.
- Só que iniciada a construção decidiu não construir na sua casa a instalação de gás, porque não quer e nem sequer tem necessidade de consumir gás.
E sendo que a lei é favorável ao Requerente, como aqui se prova, deve Exa. mandar emitir de imediato o Alvará de Autorização de Utilização da moradia construída no Lote  da U....
cf r. documento n. 56 junto com a petição;
- Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente. quando não inseridos em áreas urbanizadas, ou;
- Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás;
isto porque a moradia do requerente está inserida numa área urbanizada.
- De referir a V Ex que esta licença de utilização já foi requerida no ano de 2009, sendo manifestamente inaceitável que não tenha o requerido obtido uma resposta definitiva de deferimento ou indeferimento sobre o pedido.
Face ao exposto, requer-se a Exa. o seguinte:
Que mande averiguar se o comportamento da Chefe de Divisão Urbanística está conforme com a lei e com as instruções de Exa. quanto ao funcionamento dos serviços;
Que determine de imediato que seja decidida definitivamente sobre o pedido.
Em 8 de Setembro de 2011, foi elaborado parecer jurídico, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Provido o parecer solicitado e considerando o teor do mesmo, o despacho de intenção de indeferir comunicado ao requerente através do oficio n. 4561 de 2011/05/10, deverá passar a definitivo, contudo, cabe a Ex. decidir.
Por ofício n. datado de 26 de Setembro de 2011, recebido em 28 de Setembro, o autor foi notificado do seguinte:
- Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas urbanizadas, ou;
- Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás.
cf r. documento n. 58 junto com a petição;
Em 28 de Novembro de 2011, foi emitida certidão com o seguinte teor:
cf r. documento n. 59 junto com a petição.
Por ofício n. datado de 28 de Novembro de 2011, a entidade demandada respondeu ao segundo pedido constante do requerimento referido em, nos seguintes termos:
cf r. documento n. 60 junto com a petição;
cf r. documento n. 61 junto com a petição;
O autor não recebeu as informações, cópia autenticada ou certidão requeridas através deste requerimento de 6 de Dezembro de 2011;
Só quando foram iniciadas as obras, é que o autor resolveu evitar executar o projecto de gás, porque não pretendia utilizar tal combustível;
O autor pretende arrendar a moradia edificada no lote 1;
Não existe qualquer plano de urbanização dotado de infra-estruturas exteriores de gás que inclua a área do loteamento onde se localiza o lote ;
A maioria das casas construídas no loteamento onde se situa o lote  não tem instalações de gás;
A moradia do autor, construída no lote , não necessita de qualquer estrutura interna de utilização de gás, porquanto dispõe da possibilidade de acesso a formas de energia, eléctrica e solar, suficientes para o seu bom funcionamento;
Julgam-se, porém, como não provados os seguintes factos:
O autor pretendia arrendar a moradia edificada no lote .. durante os meses de Maio e Setembro;
O autor pretendia começar a arrendar a moradia a partir de Maio de 2009;
O que não fez por falta do alvará de autorização de utilização;
O autor foi informado pelo funcionário que não precisava de fazer nada, bastando, no final da obra, explicar a situação quando requeresse a autorização de utilização da moradia então em construção;
Para construir, agora, a instalação de gás, como não se consegue obter pavimento novo do mesmo lote, o pavimento já não será igual ao existente;
O que obriga a retirar todo o pavimento do rés-do-chão e a colocar um novo;
As bancadas em pedra silestone, provavelmente, também se partirão ao serem retiradas;
O autor rejeitou a proposta de compra indicada na alínea por não dispor do alvará de autorização de utilização.
No tribunal a quo foi exarada a seguinte motivação da decisão sobre a matéria de facto:
Os factos acima enunciados nas alíneas a, que foram tidos em consideração por serem essenciais e terem sido articulados pelas partes ou porque, sendo deles instrumentais ou complementares, resultaram da instrução da causa, encontram-se fixados pelos documentos juntos aos autos pelas partes e por aqueles que integram o processo administrativo, e foram, no mais, tidos como assentes, por não existir, quanto aos mesmos, controvérsia sobre a sua veracidade.
Os demais factos foram, por sua vez, julgados como provados ou não provados em conformidade com a convicção que o tribunal firmou em relação a cada um deles, depois de apreciados todos os elementos de prova, tendo sido confrontados, para tanto, os vários depoimentos das testemunhas inquiridas, as declarações prestadas pelo autor e os documentos juntos aos autos.
Do depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, J....., T....., J.....e A....., que nesta parte foram absolutamente convincentes, e das declarações prestadas pelo próprio, resultou provado que o autor, apesar de residir habitualmente em Faro, reside ocasionalmente na Praia Verde, onde passa os fins-de-semana e férias com a sua família e que utiliza normalmente para esse efeito a fracção sita no lote , conforme, aliás, o corroboram os consumos de água e electricidade que lhe respeitam e que foram juntos aos autos alínea dos factos provados.
Da prova documental e do depoimento da testemunha J.., que construiu esta moradia, e das declarações do autor resultou ainda a demonstração do facto vertido na alínea: a decisão de não executar o projecto de gás foi efectivamente tomada no decurso da realização das obras de construção artigo 2 da petição.
Ainda assim, das suas declarações não resultou, de forma objectiva, que, enquanto dela for proprietário, pretenda efectivamente dar de arrendamento esta moradia nova e moderna durante todo o período que alega, ou seja, entre os meses de Maio e Setembro, ou entre Março e Outubro cfr. artigo 7 da petição.
Por igual razão, considera-se como não provado que a pretendesse arrendar logo em Maio de 2009 ou que apenas não o fez porque não foi emitido o alvará de autorização de utilização pontos 3 e 4 dos factos não.
Estes factos estão, porém, referenciados ao momento actual, sem que deles se possa retirar a conclusão de que o município ou outra não virá, no futuro, a executar ou mandar executar as infra-estruturas exteriores de gás no loteamento em causa.
Ficou, por outro lado, provado que a maioria das casas construídas neste loteamento não tem instalações de gás: aliás, assim foi reconhecido na contestação artigo 4) e nas alegações apresentadas pela entidade demandada e assim foi confirmado pela testemunha .... alínea dos factos provados.
Todavia, nenhuma prova consistente foi feita que permita concluir quais dessas casas, especificamente, se encontram nessa situação ou se os pedidos de licenciamento ou autorização da construção de tais casas foram apresentados, efectivamente, antes do dia 10 de Dezembro de 1999 pontos 6 e 7 dos factos não.
Considera-se ainda como verdadeiro, com base nos depoimentos do autor e da testemunha J....., aliados a juízos correntes de probabilidade e de sendo comum, e como, aliás, a entidade demandada admitiu nas suas alegações, que a moradia em causa esteja efectivamente dotada de outras fontes energéticas energia solar e eléctrica) e que, para o seu bom funcionamento, não é absolutamente necessária a utilização de gás cfr. alínea dos factos provados.
Neste capítulo exarou a Exma. Juiz a quo o seguinte discurso fundamentador:
"No caso em concreto, o autor, depois da conclusão das obras em Janeiro de 2009, apresentou o pedido de autorização de utilização e de emissão do respectivo alvará no dia 9 de Março desse ano.
E existindo um diploma específico que exigia e este certificado da instalação do gás, que corresponde ao Decreto-Lei n. 521/99, de 10 de Dezembro legislação especial cuja aplicação era ressalvada pelo n. 8 do artigo 1 do RJUE, na redacção dada pela Lei n. 60/2007, e actualmente, de forma expressa, pelo seu n. e sendo esta certificação, afinal, o meio adequado para comprovar a conformidade da obra com o respectivo projecto, podia ser o mesmo exigido ao autor, como foi, como condição para a concessão da autorização de utilização, destinada a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, e portanto, também com o projecto de instalação de gás.
Entretanto, em Novembro de 2008, no decurso do procedimento, o autor apresentou um pedido de alterações ao projecto de arquitectura, prevendo, entre o mais, nas peças desenhadas que não nas a eliminação da cabine ou reservada ao armazenamento das garrafas de gás embutida no muro que delimitava o prédio o qual sofreu outras alterações de cfr. alínea, subalínea da alínea e alínea dos factos provados.
É evidente, pois, que do pedido de alterações apresentado em Novembro de 2008 não resulta, explícita ou implicitamente, como o autor agora pretende sustentar nas suas alegações, um pedido de dispensa de instalação de gás, que nunca uma tal dispensa poderia resultar, aliás, das peças de um projecto de arquitectura ou da sua alteração.
O Decreto-Lei n. 521/99, de 10 de Dezembro, prescreve, no artigo , n.s 1 e 2, no que ora interessa, o seguinte:
Instalações de gás em edifícios
- Os projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abranja todos os fogos.
No caso concreto, porém, o edifício que o autor construiu e para o qual pretende obter o alvará da autorização de utilização não se subsume na previsão de qualquer dos pressupostos normativos previstos neste n. 2 do preceito.
Em primeiro lugar, só podem beneficiar da norma excepcional que autoriza a dispensa da execução da instalação de gás e, por isso, a apresentação do respectivo projecto, os edifícios unifamiliares destinados a habitação própria do requerente.
Não o tendo demonstrado, falha, desde logo, o primeiro requisito exigido neste preceito de que o autor pretende beneficiar.
Em segundo lugar, apenas pode aplicar-se esta excepção contida no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 521/99 aos edifícios habitacionais que não se encontram inseridos em áreas urbanizadas ou que não se encontram inseridos em áreas sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás.
Ou seja, a execução da instalação de gás é obrigatória, sem possibilidade de dispensa, em todos os edifícios habitacionais que se localizem numa área:
Que já está urbanizada, ou seja, dotada de infra-estruturas urbanísticas gerais mínimas, que não necessariamente de gás) que permitam a sua utilização urbana;
Ou que, não estando urbanizada, está ainda assim abrangida por um plano de urbanização de cujo programa conste a execução de infra-estruturas exteriores de gás para o solo em causa ou quando esteja garantida a sua provisão no horizonte temporal do.
É indiferente que a área em causa esteja ou não sujeita a um plano de urbanização ou que nele esteja ou não prevista a instalação de infra-estruturas exteriores de gás, e nomeadamente de redes de distribuição de gás natural cfr., g., artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 69/90, de 2 de Março): estando urbanizada, isto é, infra-estruturada e efectivamente loteada, o edifício nela localizado não pode beneficiar da dispensa de instalação de gás.
Sendo assim, podemos concluir que apenas poderão ser dispensados da obrigação de instalação de gás os edifícios destinados a habitação do próprio requerente que estejam localizados em áreas que ainda não estão urbanizadas, nem virão a ser objecto de obras de urbanização que incluam infra-estruturas de gás, ou por não existir um plano territorial que estabeleça ou programe a sua urbanização ou porque, existindo um plano de urbanização, este não preveja, por expressa opção do decisor, a realização de infra-estruturas de gás atendendo, por exemplo, aos usos dominantes nela.
Como julgamos, foi intenção do legislador - e é este o pensamento que mantém, anos volvidos - impor obrigatoriamente a instalação de gás, enquanto forma de energia alternativa e não poluente, em todos os edifícios que são servidos ou que podem vir a ser servidos por redes de distribuição gás, por já estar prevista ou programada a urbanização da área em causa.
Por outro lado, porque o planeamento e a execução de tais infra-estruturas, ao contrário do que parece supor o autor, não é atribuição exclusiva dos municípios, podendo caber ao Estado, directamente, ou através de concessionárias ou licenciadas cfr., por exemplo, Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, alterado pelos Decretos-Lei n. 183/94, de 1 de Julho e 7/2000, de 3 de .
E finalmente porque é o próprio município que manifesta, nesta acção, essa sua intenção ainda que não se encontre programada, nem orçamentada) de as realizar, em momento posterior, numa área que já está urbanizada e que apenas não está dotada de infra-estruturas de gás porque, na data em que foram realizadas as obras de urbanização, as mesmas ainda não eram legalmente exigíveis.
Não está, pois, demonstrado que tais infra-estruturas nunca serão construídas ou que a moradia em causa nunca poderá aceder ao fornecimento de gás através das mesmas.
E foi partindo do pressuposto de que a instalação de gás seria executada, cumprindo a obrigação legalmente imposta pelo n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 521/99, que a entidade demandada concedeu ao autor a autorização para realizar as obras de construção da sua moradia.
Deste requerimento, pese embora a sua deficiente formulação, resulta, como interpretamos - e como as partes o interpretaram - um pedido a posteriori de dispensa da obrigação de execução da instalação de gás nos termos previstos no n. 2 do artigo  do referido Decreto-Lei n. 521/9
Temos para nós que o assim decidido é irrepreensível.
Mas alega o Recorrente que ocorreu a revogação de um acto administrativo constitutivo de direitos, em violação do previsto no art. 14 do CPA. Mas sem razão.
E nessa medida, não subsistindo na ordem jurídica o acto administrativo de concessão da autorização de utilização, o alvará que o Autor e ora Recorrente pretende obter, destinado a titular essa autorização artigo 7, n. 3, do, não pode ser emitido.
Tratando-se aquele de uma acto inválido, podia ser revogado no prazo de 1 ano conforme resulta das disposições conjugadas do art. 14 do CPA, na redacção aplicável, e art. 5, n 1, al., do.
Com o que improcede, também, nesta parte o recurso e, deste modo, o mesmo na totalidade.
Os actos administrativos que sejam inválidos podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e no prazo de 1 ano art. 14 do CPA, na redacção aplicável, e art. 5, n 1, al., do.
A e outros intentaram uma acção declarativa comum contra -Companhia de Seguros, SA, pedindo que esta seja condenada a pagar ao BTS-SA, o montante ainda em dívida, e respectivos juros, referentes ao empréstimo contraído pelo 1 autor e pela mulher junto daquele banco, segurado pela ré e que a ré não paga apesar de ter falecido a mulher, que era segurada.
Questões que importa decidir: se deve ser alterada a decisão dos pontos impugnados; e se o pedido deduzido pelos autores devia ter
sido considerado procedente.
No entanto, procederam ao pagamento do recibo referente a Janeiro de 201
7 depois repetido em  A partir de 30/01/2015 não mais foi enviado qualquer recibo ao autor, cobrado qualquer prémio ou enviada qualquer comunicação por parte da ré.
a 15: Nas condições gerais do contrato de seguro constam as seguintes cláusulas, entre outras:
Cl. Definições
Para efeitos do presente contrato entende-se por:
Beneficiário - pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem reverte a prestação da decorrente do contrato seguro.
Cl. 1 Prémios:
Os prémios são devidos antecipada e mensalmente pelo tomador do seguro
O pagamento dos prémios é da responsabilidade do tomador do seguro e deverá ser efectuador débito em conta bancária.
Cl 18- Falta de pagamento dos prémios
Sendo o beneficiário irrevogável, o exercício dos direitos contratuais pelo tomador do seguro fica sujeito ao prévio acordo escrito do beneficiário para a alteração, resolução ou qualquer operação relativa ao contrato.
O tomador do seguro tem a faculdade de repor em vigor, nas condições originais, o contrato resolvido dentro do prazo de um ano a contar da data da anulação, mediante acordo com a , sempre que se verifiquem as seguintes condições:
Certidão de nascimento ou bilhete de identidade da pessoa segura;
Documento emitido pelo beneficiário comprovativo do montante em dívida no momento do sinistro;
Certificado de óbito da pessoa segura;
Da convicção
Da impugnação dos pontos 5, 6, 8 e 11
A ré na contestação dizia o seguinte quanto a esta matéria:
Posto isto vejamos o que aconteceu no caso em concreto,
Os documentos 4 a 6, cartas da ré, em que se refere o não pagamento dos prémios, são cópias ou fotocópias sem qualquer tipo de carimbo ou registo fls. 40, 41 e.
Os autores responderam a isto o seguinte:
DataData valorMovimenton. doc.Valor   Saldo
Saldo inicial   0,56
/0109/01SEPA-DEB 60003382394 Vida892386933100,81100,25
/0114/01Passagem a crédito vencido893663266100,25   0,00
A ré responde - para além de repetir o que já tinha dito na contestação quanto ao primeiro recibo -, o seguinte:
O tribunal fundamentou assim a sua convicção, na parte que interessa:
O autor põe em causa esta decisão, dizendo o seguinte:
Diz a sentença, a 5, que o autor não liquidou a prestação de Dezembro de 201
Diz a sentença, a 6, que o autor liquidou a prestação de Janeiro de 201
Diz a sentença, a 8, que a ré enviou carta a conceder prazo adicional até 29/01/201 Ora,
Dentro do prazo adicional que a ré diz ter comunicado! Porém,