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Mandatário da Ré: Olhe já agora, deixe-me só esclarecer isto: foi ao Eng. BB ou foi ao Pai do BB?
FF: Um Senhor de idade. É pai, é pai.
Mandatário da Ré: O BB é o filho. O Eng. é o Pai.
FF: O Eng. é o pai. É o Pai. Entretanto esta . a GG apresenta a AA ao Eng. e combina-se fazer e e Aquilo que.. que que estava preconizado fazer, era fazer um contrato de aluguer com opção de compra em que a AA alugaria ah fazia a venda do apartamento ao Eng. com o contrato de aluguer e sempre com a opção de compra de fazer, recomprar passado algum x tempo pagando obviamente as tranches combinadasah
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FF: Muito bem
Mandatário da Ré: Com o tal contrato de arrendamento com opção de compra. É isto?
FF: Exactamente.
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Mandatário da Ré: Pergunto eu também. Porque é que normalmente não se toma uma solução, por exemplo: a Sra. Era dona de um imóvel, o Sr. pagava e não fazia uma hipoteca, por exemplo? Como garantia?
FF: Nesse tipo de casos, quando existe já moras ou penhoras sobre os imóveis eh não vale a pena fazer uma hipoteca de um imóvel que já está penhorado.
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FF: Este tipo de negócios, este tipo de investidores, só faziam pagando as penhoras e passando as casas
Mandatário da Ré: Logo como uma garantia FF: Sim.
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FF: Isso que o Sr. Dr. está a dizer seria prestar uma garantia neste caso os investidores não prestavam a garantia, eles ficavam com o imóvel. O facto de eles ficarem com o imóvel era um um cem por cento da garantia. E, portanto, a hipoteca é uma garantia real, eles ficavam com o imóvel que era mais que uma garantia real. Portanto era a certeza absoluta de que eh pronto já tinha a garantia do lado deles.
POR FIM:
O erro de julgamento atinente ao facto dos factos não provados resulta, desde logo, da concatenação da prova documental, designadamente da confissão de dívida junta aos autos, sob documento n. 3 da Contestação apresentada pela Recorrente, do depoimento gravado do Pai do Autor Originário cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas, bem como do depoimento da Testemunha FF cujas passagens da gravação áudio já se elencaram.
Também o ponto dos factos não provados deve ser objecto de decisão diversa. O incorrecto julgamento deste facto resulta da articulação tida entre o depoimento gravado do Pai do Autor Originário cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas, bem como do depoimento da Testemunha FF cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas.
Quanto ao ponto dos factos dados como não provados, outra teria sido a decisão se o Tribunal a quo não tivesse preterido a descrição factual realizada pela Testemunha FF, cujas passagens se encontram descritas acima e para as quais se remete, as quais se encontram corroboradas, no caso concreto, com o depoimento da Testemunha
Quanto ao ponto dos factos dados como não provados, o incorrecto julgamento deste facto resulta da concatenação da prova documental, designadamente da confissão de dívida junta aos autos, sob documento n. 3 da Contestação apresentada pela Recorrente, do depoimento gravado do Pai do Autor Originário cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas, bem como do depoimento da Testemunha FF cujas passagens da gravação áudio já se elencaram.
VEJA-SE AINDA QUE,
MAS MAIS:
Consequentemente, por a Recorrente arcar com os ónus, não os transmitindo é que o valor do imóvel deveria ser o valor de mercado e não como o Tribunal a quo o fez!!! Somente se assim não estivesse expresso e sempre na lógica da validade do negócio, considerada pelo Tribunal que não se é que se poderia justificar um valor muito inferior ao de mercado.
Ademais, ainda que se aceitasse a contrapartida monetária, o que não se concede, e ao contrário do que a sentença recorrida refere na sua motivação, nunca a aqui Recorrente recebeu qualquer montante no momento da celebração do contrato.
Nessa medida jamais se pode considerar que, com a compra realizada, a ora Habilitada e Recorrida se encontrava de boa-fé, não tendo qualquer conhecimento acerca do litígio presente que sobre o imóvel sempre incidiu e, consequentemente, da possível não qualidade de proprietário daquele que consigo celebrou negócio. ORA,
ainda que a Recorrente, no caso de o contrato vir a ser declarado nulo, encontre na própria declaração de nulidade o restituir dos valores ilegitimamente locupletados pelos Autores; a Recorrente invocou o instituto do enriquecimento sem causa para o caso de tal não suceder o que ainda assim jamais admite!).
Veja-se ainda que, neste caso, se encontra verificado o carácter subsidiário da obrigação de restituir. Não encontra a Recorrente, para o empobrecimento que sofreu na sua esfera jurídica, qualquer outro meio de ser ressarcida, pelo que a vantagem tida pelos Recorridos sempre lhe deve ser devolvida.
EM FACE A TUDO QUANTO FICA EXPOSTO,
Deve o presente recurso ser julgado procedente e ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, declarando nulos ambos os contratos celebrados entre o Autor BB, ora Recorrido, e a Recorrente, no dia 21 de Setembro de 2011, por simulados, nos termos do artigo 24 do Código Civil.
Atendendo aos elementos juntos aos autos e tendo sido escrutinada a prova produzida nos termos em que o foi, impõe-se decisão diversa, nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil.
Tendo ainda julgado o pedido reconvencional totalmente improcedente, ou seja, julgou improcedente as exceções invocadas pela Ré.
Ouvidos os depoimentos das testemunhas FF e de , nem com muita boa vontade se retira aquilo que a Recorrente pretende retirar de tais depoimentos.
Não há qualquer simulação.
A Ré Recorrente recorre ao Autor originário já depois de ter sido aconselhada pela testemunha FF e pela GG, tendo recorrido entre 14 de fevereiro de 2011 data da confissão de dívida) e 21 de setembro de 2011da mais de 6 meses, pelo que nem podemos dizer que a Ré estaria de tal modo pressionada que nem conseguiu alcançar aquilo que estava a fazer.
A Ré teve seis messes para tratar da sua vida e pensar no que fazer, bem sabendo o que estava a celebrar até porque trabalha no ramo imobiliário e como tal a terminologia e a lógica destes negócios não lhe são de todo estranhos.
Conforme resulta claro da prova produzida conforme acima de referiu não resulta nem sequer qualquer indício de as partes terem pretendido celebrar qualquer negócio distinto, bem pelo contrário, as partes quiseram celebrar a compra e venda, quiseram celebrar o arrendamento e quiseram permitir que a Ré tivesse a possibilidade de readquirir o imóvel, assim tivesse refeito a sua vida financeira.
Sendo certo que, não houve qualquer intenção de enganar terceiros, nem nenhum terceiro foi enganado.
Bem andou a Sentença recorrida ao julgar improcedente a exceção invocada, uma vez que os requisitos para que a simulação relativa se verificasse não se encontram preenchidos.
Sendo certo que, a Ré/Recorrente não logrou fazer prova de qualquer dos factos alegados.
Por todo o exposto, entende a Recorrida que a douta Sentença recorrida não violou nenhum preceito legal, seja de natureza substantiva ou adjetiva, Sendo, pelo contrário, inteiramente justa e acertada, devendo, por isso, ser confirmada.
A Recorrente veio requerer que a o Tribunal notificasse os tribunais da área do Autor originário, BB e da Testemunha , para vir aos presentes autos informar se detém outras ações pendentes, de anulação/nulidade de contratos ou atinentes ao objeto de contratos por si celebrados.
O Tribunal da Relação . julgou o recurso totalmente improcedente, confirmando a sentença recorrida.
O presente capítulo integra-se na problemática da admissibilidade do presente Recurso. Servindo-nos, proficuamente, da lei processual , veja-se o que resulta do artigo 67:
Destarte, tendo isso em consideração, e não se conformando a Recorrente com a decisão proferida, requer-se desde já a Exa. a admissão do presente Recurso.
Ad cautelam, mesmo que assim não fosse,
Por sua vez, o artigo 67 n. 1 do mesmo diploma legal, prescreve que:
a incerteza da interpretação legislativa e consequentemente jurisprudencial que a decisão proferida nos presentes autos acarreta, preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da Revista como recurso ordinário ou subsidiariamente como revista excepcional, nos termos previstos na alínea do n.1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Uma tal decisão judicial cria no conhecimento jurídico uma profunda incerteza sobre a figura da alienação em garantia e sobre os seus limites.
E não existe qualquer decisão deste Supremo Tribunal que já se tenha pronunciado ou decidido sobre esta questão.
Estão assim preenchidos todos os requisitos da admissibilidade do presente recurso de revista, como recurso ordinário, nos termos da aplicação conjunta dos artigos 67 n. 3 na parte em que remete para o artigo 67. n. 1, als. e, ambas as normas do CPC.
Todavia, caso se não entenda que o recurso não pode ser admitido como revista, enquanto recurso comum deve o presente recurso de revista ser admitido como recurso de revista excecional.
Pelo exposto, deve ser admitido o presenterecursoderevista, nos termos que se deixam expostos.
O presente Recurso de Revista consubstancia o mais profundo inconformismo da Recorrente face ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação , entendendo que não realizou boa aplicação da Justiça pois encerrando um conjunto de destacáveis erros de interpretação e da aplicação das normas legais, bem como erros de determinação das normas aplicáveis.
Nesta óptica,
O contrato referido em 02 manteve-se após o período de 180 dias inicialmente acordado, sem que, contudo, a ré tenha pago qualquer renda, quer durante o período inicial estabelecido para a duração do contrato de arrendamento quer posteriormente.
A ré continua a ocupar, usar e fruir da habitação do prédio em.
Neste conspecto,
a Recorrente não se conforma com o Acórdão proferido.
QUANTO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR ORIGINÁRIO:
Não o tendo feito, cometeu uma nulidade de Sentença/Acórdão, o que hic et nunc se invoca para todos os efeitos legais.
Pelos fundamentos expostos,
Impedir esse acto, constitui uma grave violação do direito processual , porquanto, dessa forma, fica a Recorrente sem a possibilidade de impugnar a matéria de facto, o que deverá merecer a censura do Digníssimo STJ.
o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
Segundo o Acórdão aqui colocado em crise:
Jamais pode a Recorrente concordar com a conclusão transcrita, atenta não só a factualidade trazida aqui ao processo, como ainda tendo em consideração a prova produzida nos presentes autos. Isto porquanto, nenhuma das partes patenteou vontade de celebração de um negócio jurídico de compra e venda, o que ficou demonstrado, da parte do Autor, com o não recebimento do preço.
Analisados que foram os fundamentos de facto pelo Tribunal da Relação, debrucemo-nos agora nas ilações de Direito.
Assim sendo, para que se possa considerar um determinado negócio como simulado sempre se terão que verificar os seguintes requisitos:
intuito de enganar terceiros.
Podendo assumir diferentes modalidades consoante o intuito e as partes envolvidas, a simulação sempre será fraudulenta se existir intuito de prejudicar terceiros ou de contornar qualquer norma legal. A título de exemplo, será fraudulenta a compra e venda que pretender dissimular uma doação, para prejudicar herdeiros legitimários caso de que se ocupou o STJ no Acórdão.
Ademais, a simulação será absoluta se as partes fingirem celebrar um negócio jurídico, quando, em bom rigor, não pretendiam celebrar absolutamente nenhum outro; pelo que o negócio jurídico será nulo.
No presente caso,
Ora, nos termos do artigo 24 do Código Civil, a nulidade do negócio simulado pode ser arguida pelos próprios simuladores entre si, ainda que a simulação seja fraudulenta e, pese embora, se deva destacar a ressalva do artigo 39 n. 2 do Código Civil, a verdade é que a doutrina tem vindo a entender que é possível provar a simulação por outros meios, concatenados com essa prova testemunhal. Neste sentido se encaminhou a Relação de Lisboa, em Acórdão datado de 15 de Dezembro de 2016:
Além do Acórdão transcrito supra, atente-se ainda em entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no seu libelo de 07 de Fevereiro de 2017:
- O n. 2 do mesmo artigo 39 manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores.
- Muito embora tal tenha sido proposto nos trabalhos preparatórios do Código Civil, a letra da redacção final do preceito não autoriza, ainda que por via indirecta, o recurso a prova testemunhal e consequentemente artigo 35 a prova por presunção judicial.
Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que ad substanciam nada se verificasse, o documento que sustenta o negócio jurídico é falso, por conter declarações não coincidentes com a realidade material.
Mas mais: é de destacar o proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em Acórdão datado de 25 de Outubro de 2012:
Pode, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele.
Em face ao dito,
deve o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, bem como o contrato de promessa de compra venda e arrendamento ser declarado nulo, nos termos e para os efeitos do artigo 28 do Código Civil.
Nessa medida, deveria o pedido formulado pelo Recorrido soçobrar.
O Tribunal da Relação , no caso subjudice, estatuiu o seguinte:
Sobre esta matéria, apraz suscitar o seguinte:
Estabelece o artigo 47 do Código Civil que:
Conforme ensina ANTUNES VARELA, a obrigação de restituir impõe-se, portanto, pelo facto de nem sempre a causa formal de certas situações constituir justificação bastante para todas as modificações substanciais que elas se encontram adstritas. Pelo que a obrigação de restituir e a inerente pretensão a essa restituição constituem uma compensação, concedida por lei, para as situações que embora formalmente conforme aos seus preceitos, conduzem a resultados injustos.
Assim, serão requisitos da obrigação de restituir:
Requer maior cautela o tratamento do segundo requisito: é necessário que o enriquecimento se tenha dado sem causa justificativa, ou porque nunca a tenha tido ou porque entretanto a haja perdido. De facto, nos casos em que o negócio tem carácter negocial, como o presente contrato de compra e venda sobre o qual nos debruçamos nos presentes autos, a causa consistirá no fim típico do negócio e que se integra. Quando esse fim não existe, inevitavelmente também não existirá a causa.
Veja-se ainda que, neste caso, se encontra verificado o carácter subsidiário da obrigação de restituir.
Não encontra a Recorrente, para o empobrecimento que sofreu na sua esfera jurídica, qualquer outro meio de ser ressarcida, pelo que a vantagem tida pelos Recorridos sempre lhe deve ser devolvida.
Neste conspecto, atente-se no entendimento proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em Acórdão de 11 de Outubro de 20161:
Haja um enriquecimento;
O enriquecimento careça de causa justificativa;
A lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado.
Em face a tudo quanto fica exposto,
devem Exas. declarar nulos ambos os contratos celebrados entre o BB, ora Recorrido, e a Recorrente, no dia 21 de Setembro de 2011, por simulados, nos termos do artigo 24 do Código Civil.
Exmos. Senhores Juízes Conselheiros,
Ao decidir como decidiu, o douto Tribunal violou, entre outros, os artigos 24, n. 1, 37, n. 1, 37, 115, 108, 108, todos do Código Civil.
Nos termos da alínea don. 2 do artigo 64 do CPC, o recurso deve ser rejeitado quando não contenha ou junte a alegação ou quando esta não tenha conclusões.
As conclusões do recurso interposto, a Recorrente limita-se a reproduzir integralmente o texto das alegações, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, o recurso deve ser rejeitado quando não contenha ou junte a alegação ou quando esta não tenha conclusões.
O presente recurso é interposto pela Ré-Recorrida AA do douto acórdão, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ., em 09 de março de 2021, que julgou totalmente improcedente a apelação, confirmando se a sentença recorrida.
São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa artigo 47, do Código o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada. O que no caso não se verifica
E do mais que, doutamente, será suprido, o acórdão recorrido não violou por erro de interpretação e de aplicação qualquer preceito substantivo ou adjetivo.
A presente ação foi fundada no intuito usurário de BB e seu pai para se apropriarem da casa de habitação da ré.
A ré nunca vendeu nem pretendeu vender o prédio em dos factos provados.
À data, a ré não possuía ordenado fixo ou rendimento estável, o que a impedia de se socorrer de crédito bancário.
Aquando do ato referido em dos factos provados, a ré encontrava-se fragilizada sentimental e emocionalmente e depauperada economicamente, tendo acreditado no autor originário que lhe anunciou que a queria ajudar para que, de seguida, pudesse obter o prometido crédito bancário
Entende-se que entre a fundamentação das duas decisões há de facto uma diferença, e que a diferença é de facto suficiente para que não estejam preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
Em todo o caso, ainda que a diferença entre a fundamentação das duas decisões não fosse suficiente, sempre deveria entender-se que o recurso de revista é admissível.
A Ré, agora Recorrente, alega que houve violação da lei de processo, por o Tribunal da Relação não ter exercido os poderes previstos no art. 66 do Código de Processo Civil.
As conclusões 27 a 31 da alegação de recurso são do seguinte teor:
O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que deve fazer-se uma interpretação restritiva do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil, de forma a admitir-se o recurso de revista com fundamento em violação da lei de processo imputável ao Tribunal da Relação
Entendendo-se, como se entende, que o recurso é admissível, deve então apreciar-se as cinco questões suscitadas pela Ré, agora Recorrente.
A primeira questão consiste em averiguar se o acórdão recorrido é nulo, por o Tribunal da Relação não ter apreciado a impugnação da matéria de facto deduzida pela Ré, agora Recorrente, AA
O art. 61, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por remissão dos arts. 66 e 58, é do seguinte teor:
A Ré, agora Recorrente, impugnou:
Os factos dados como provados sob os n.s 1 a 5 são os seguintes:
A Ré, agora Recorrente, pretende que sejam dados como não provados.
Os factos dados como não provados sob os n.s , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e são os seguintes:
A Ré, agora Recorrente, pretende que sejam dados como provados.
O Tribunal da Relação . pronunciou-se sobre a impugnação da matéria de facto deduzida pela Ré, agora Recorrente, sustentando duas coisas:
Em primeiro lugar, o Tribunal da Relação . sustentou que, em parte, a impugnação da matéria de facto deduzida pela Ré, agora Recorrente, não era uma questão que devesse ser apreciada, por não ser pertinente para a decisão da causa:
" o objecto da prova não são todos os factos alegados pelas partes, mas apenas os pertinentes e que precisem de prova. E factos pertinentes são todos aqueles que forem determinantes para a decisão.
Em todo o caso, concluiu que não foi feita a prova de que houvesse simulação:
Finalmente, o Tribunal da Relação declarou que
A segunda questão suscitada pela Ré, agora Recorrente, consiste em averiguar se o acórdão recorrido violou a lei de processo, por o Tribunal da Relação não ter actuado ou exercido os poderes previstos no art. 66 do Código de Processo Civil.
O art. 66 do Código de Processo Civil estabelece:
A Ré, agora Recorrente, alega em síntese que o Tribunal da Relação deveria ter deferido o requerimento probatório deduzido no segmento final das conclusões do recurso de apelação:
A terceira questão consiste em determinar se o contrato concluído entre BB e AA em 20 de Setembro de 2011 é nulo por simulação.
Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um negócio fiduciário nos termos do qual um sujeito prestador da transmite a outro beneficiário da a titularidade de um bem ou de um direito com a finalidade de garantia de um crédito, ficando o beneficiário da garantia obrigado, uma vez extinta esta finalidade, a retransmitir-lhe aquela mesma titularidade 1
Em todo o caso, ainda que se admita que há uma alienação em garantia, ou uma alienação fiduciária em garantia, deve chamar-se a atenção para duas coisas:
Em segundo lugar, deverá chamar-se a atenção para a validade da alienação em garantia ou alienação fiduciária em garantia:
A quarta questão consiste em determinar se, ainda que não seja nulo por simulação, o contrato concluído entre BB e AA em 20 de Setembro de 2011 será nulo por ofensa dos bons costumes.
A Ré, agora Recorrente, não conseguiu provar nem que se estivesse perante um caso comum nem muito que se estivesse perante um caso excepcionamente grave.
Entre os factos dados como não provados encontra-se os seguintes:
Em segundo lugar, para que o negócio foi celebrado em período de crise económica e financeira:
Em terceiro lugar, para que os concretos termos do negócio excluíam a sua configuração como negócio usurário:
A quinta questão suscitada pela Ré, agora Recorrente, consiste em determinar se, ainda que não seja nulo, o contrato concluído em 20 de Setembro de 2011 determinou o enriquecimento sem causa de BB.
O art. 47 do Código Civil estabelece:
A alegação de que BB enriqueceu, por ter comprado o imóvel por um preço inferior ao seu valor real de decorre da comparação entre os factos dados como provados sob os n.s 1 e 12:
A alegação de que BB enriqueceu, por ter vendido o imóvel por um preço superior ao valor da compra, essa, decorreria do contrato de compra e venda com a Watersuccess, S.A. 1
Entrando na apreciação dos argumentos deduzidos, dir-se-á duas coisas:
Em primeiro lugar, deve contextualizar-se a diferença entre o preço por que o Autor BB comprou o imóvel e o valor real de.
Como, p. ex., os factos dados como não provados sob os n.s , , ou
Como, p. ex., os factos dados como não provados sob os n.s , , , e
Cf. conclusão 76 da alegação de recurso.
Rui de Alarcão, Direito das obrigações, Coimbra, 1983, pág. 19
Processo n. 284/18BEMDL Recurso
Fls. 232-234
Do reembolso da taxa de justiça paga
Da compensação por honorários do Mandatário Judicial.
Custas pela AT e pela Impugnante em partes iguais
A Recorrente não pode concordar com o entendimento perfilhado na douta Sentença do Tribunal a quo, que decidiu declarar a nulidade do ato administrativo consubstanciado no Despacho do Reitor da UNIVERSIDADE ...), de 26 de fevereiro de 2014, bem como de todos os atos concursais subsequentes, incluindo o contrato de trabalho celebrado entre a UNIVERSIDADE ...) e o docente H.;
Na verdade, o ato em crise não padece de nenhum dos vícios que lhe são apontados, estando de acordo com o quadro legal aplicável;
O Edital posto em crise nos presente autos não estabelece nenhum requisito mínimo de produção científica para a admissão ao procedimento concursal, tendo sido garantido o princípio da liberdade de candidatura e, consequentemente, de acesso ao concurso, para todos os possíveis opositores, detentores de grau de doutor em Biologia há mais de cinco anos;
O procedimento concursal não violou, portanto, o direito enunciado no artigo 4, n. 2, da CRP, nem os princípios fundamentais previstos no artigo 26, n. 2, da CRP, não padecendo de nenhuma invalidade;
Pelo exposto, bom de ver é que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento na interpretação e aplicação das normas ao declarar a nulidade do ato administrativo consubstanciado no Despacho do Reitor da UNIVERSIDADE ...), de 26 de fevereiro de 2014, bem como de todos os atos concursais subsequentes, incluindo o contrato de trabalho celebrado entre a UNIVERSIDADE ...) e o docente H..
deve ser dado provimento ao presente Recurso,
revogando-se a decisão recorrida, como é legal e