rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, quando o devedor principal uma pessoa coletiva ou ente fiscal não pague as dívidas tributárias e não tenha bens suficientes, dá-se a reversão, permitindo-se, por razões de economia processual, que o processo executivo fiscal pendente contra o devedor originário possa continuar contra o responsável subsidiário, evitando-se, assim, a instauração de novo processo executivo.---
O art. 23 da LGT e o art. 153 do CPPT estabelecem as condições em que pode ser desencadeada a reversão, a qual se dá, após audição prévia do novo responsável subsidiário arts. 23, n 4, e 60 da LGT, sendo para o efeito citado arts. 160, n. 1, e 191, n 3 al., do, com o ato administrativo do órgão da Administração Fiscal.---
Apelação n. 476/10TBVRS.E1
Cremos que não. Com efeito, o que o art. 28, n. 5, do CPC dispensa é que tal verificação seja empreendida pelo tribunal.
Não há sinal nos autos de que o tenha feito.
Por outro prisma, dir-se-á que a decisão do juiz a quo consubstancia uma decisão-surpresa, ou seja, uma decisão com a qual o exequente não podia razoavelmente antecipar e que o art.  do CPC proíbe.
Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente a Apelação, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que ordene a notificação do exequente para que, no prazo legal, se pronuncie sobre as razões da inatividade processual desde fevereiro de 2012 e requerer o que tiver por conveniente.
Salvaguardando o devido respeito, considera o Recorrente que a sentença em apreço incorre ainda em erro de julgamento da matéria de direito e erro de julgamento da matéria de facto;
Desta forma, incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de direito devendo, com este fundamento, ser anulada;
Entende o Recorrente, a este propósito, que a interpretação que do artigo 13, n. 6, do Código do IRC faz a administração tributária no caso vertente ofende os referidos princípios da tributação das empresas pelo rendimento real da igualdade contributiva;
Alegado erro de julgamento sobre a matéria de direito
Tal como sentenciou o Tribunal a quo não concordamos com a posição da Recorrente.
Dos elementos existentes nos autos, resulta demonstrada a seguinte factualidade:
Na medida em que a sentença recorrida julgou não se verificar a violação desses princípios constitucionais, reiterou a sua posição no presente recurso. Também a entidade Recorrida, nas suas contra-alegações, reafirmou ter actuado no cumprimento das normas legais aplicáveis, e que, nessa medida, inexiste qualquer fundamento para a anulação do acto impugnado e para a sua substituição por outro que defira o pedido efectuado pela Recorrente.
Na medida em que não se consideraram verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, haverá que apreciar as conclusões 4 a 4, dado a Recorrente defender que o acto em crise infringiu o disposto no artigo 6 - B da LGT, pelo que padece, igualmente, a sentença recorrida de erro de julgamento sobre a matéria de direito.
Porto, 25 de Fevereiro de 2021
Processo n. 18625/16T8PRT.P1
B deduziu a presente acção de processo comum contra  pedindo, a final, que a posição jurídica como adveniente do contrato promessa de compra e venda celebrado em 10 de Maio de 2011 com o aludido Réu e que tem por objecto a metade do prédio misto sito na  ou D1 na freguesia , concelho de S. João da Pesqueira, seja transferido para a sua titularidade do autor.
Cumprido o disposto no artigo 567, n. 2, do CPC, ambas as partes ofereceram alegações por escrito.
Aberta conclusão, ao abrigo do preceituado no artigo 567, n. 3, do CPC, veio a ser proferida sentença que julgou procedente a acção.
Por acórdão desta Relação foi rejeitado o recurso interposto pelo Réu por falta de conclusões).
Este acórdão da Relação foi revogado por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, nele se decretando o conhecimento do objecto do recurso.
No seguimento desta orientação, em função das conclusões e em face do já decidido pelo Acórdão do STJ, as questões a dirimir são as seguintes:
Recurso interposto pelo Réu:
Nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto;
Ampliação do objecto do recurso por parte do Autor:
Nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto:
A segunda questão que se mostra suscitada nos autos refere-se ao depósito do remanescente do preço do imóvel prometido vender e ao momento processual em que deve ter lugar a comprovação nos autos desse pagamento.
Delimitadas, assim, as questões suscitadas duas notas prévias se nos afiguram devidas.
Esclarecido este ponto prévio, a segunda nota refere-se ao conhecimento das questões acima expostas, não obstante, como já se referiu, a sentença proferida não poder subsistir, pois que se poderia sustentar que, nesse contexto, o conhecimento desta questão também deixaria de ter utilidade.
Mas, em nosso ver, não é assim.
De facto, segundo julgamos, importa tomar posição e decidir sobre a questão do depósito do remanescente do preço convencionado no ajuizado contrato, sendo certo que se vingar a tese defendida pelo réu/apelante a acção deve ser julgada improcedente por falta de comprovação atempada do dito depósito, ficando, naturalmente, prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso interposto pelo réu.
Tendo isto presente, cumpre, pois, conhecer da questão esgrimida pelas partes quanto ao depósito do remanescente do preço, em conformidade com o disposto no artigo 830, n. 5, do Cód. Civil.
É certo, diga-se, neste contexto, que o réu invoca nas suas alegações escritas, produzidas nos termos do disposto no artigo 567, n. 2, do CPC, que nenhum contrato-promessa as partes quiseram celebrar e que nenhum preço foi pago pelo promitente-comprador.
Destarte, em conclusão, se, em desrespeito do dito prazo, no momento em que o juiz do processo for chamado a proferir sentença, aquele preço não se mostrar assegurado pelo dito depósito, a acção, em nosso julgamento, terá inevitavelmente que improceder, sem se conhecer sequer do mérito da pretensão do autor.
Com efeito, se é objectivo que o prazo em causa não foi cumprido pelo autor e não vemos que tivesse o juiz que explicitar no despacho a cominação prevista no artigo 830, n. 5, do Cód. Civil, pois que essa decorre expressamente da lei e o autor mostra-se patrocinado por, também é objectivo e indiscutível que o depósito ora em causa foi efectuado antes de os autos serem conclusos para a prolação de sentença.
Delimitadas, assim, no extenso arrazoado das alegações, contra-alegações e respectivas conclusões, as questões esgrimidas pelas partes, cumpre decidir.
No entanto, é de convir também que o autor, mais, ainda, encontrando-se devidamente patrocinado por Advogado declaratário relativamente a tal, estava em perfeitas condições de perceber o significado e o alcance do despacho em causa, sendo certo que a informação sobre os impostos devidos em caso de realização de escritura de compra e venda e a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda é, na prática, um acto de transmissão exactamente é perfeitamente acessível a qualquer cidadão, nomeadamente através de contacto com qualquer Repartição de Finanças.
É certo que a sentença veio a ser proferida, mas como já o dissemos antes, com o devido respeito, foi proferida quando ainda não o podia ser, em função do preceituado no artigo 274, n. 1, CPC e sendo inequívoco que o autor não comprovou em termos oficiais repete-se, através de documentos emitidos pelas Finanças) o cumprimento das obrigações tributárias acima referidas, pois que, como também já referimos, essa comprovação não se basta com qualquer documento, sendo mister que esse documento seja emitido pelas Finanças, seja o comprovativo do pagamento, seja o comprovativo da alegada isenção, seja ainda a verificação de alguma outra causa justificativa do não pagamento.
No entanto, independentemente disto, certo é que, analisadas as pretensões deduzidas pelo autor, a título subsidiário e em função da alegada nulidade do despacho de 102019, as mesmas, face ao já antes exposto, não podem proceder.
Por outro lado, em segundo lugar, o autor/apelado concluiu peticionando que o despacho de 102019 seja revogado por erro de julgamento e que a fixação do prazo para o pagamento do preço em falta seja feita constar da sentença condicional a proferir.
No Julgado de Paz de Montemor-o-Velho, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, por não provada e absolveu os demandados dos pedidos, assim como julgou improcedente o pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Recebidos os autos no Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho, foi proferida a sentença de fl.s 350 a 362 , na qual se julgou improcedente o recurso apresentado e se confirmou a decisão ali recorrida, proferida no referido Julgado de Paz, ficando as custas a cargo dos recorrentes.
De novo, inconformados com a mesma, interpuseram recurso, os autores, A e,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida, imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s 405/6), apresentando as seguintes conclusões:
Como resulta das conclusões de recurso, os recorrentes pretendem colocar em causa a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida, nos moldes ali constantes.
Sucede que, nesta parte, não se verificam os condicionalismos para que tal pretensão possa ser conhecida, do que se trata como questão prévia.
Efectivamente, como resulta do relatório acima elaborado, os presentes autos nascem de requerimento para tal interposto no Julgado de Paz de Montemor-o-Velho, onde os autos tiveram a tramitação normal, ali vindo a ser proferida a sentença recorrida.
Nos termos do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, depende da possibilidade de ser proferida decisão diversa, com base nos factos tidos como assentes, na prova produzida ou documento supervenientemente apresentado.
Esta hipótese não se coloca, dado não ter sido apresentado nenhum documento depois de proferida a decisão recorrida.
Os factos assentes também não o permitem, pelo contrário.
Não podemos, pois, sindicar a totalidade da prova produzida, como acima já referido.
Assim, sem necessidade de outras considerações, impõe-se concluir pela rejeição do recurso de facto, mantendo-se, por isso, inalterada a factualidade dada como provada e não provada na sentença recorrida.
O prédio acima identificado em encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  ...) /20010314 e aí inscrito a favor da 2 demandada mulher pela AP. 2063 de 2012/10/15, por aquisição a J, cfr. Doc. de fls. 82
H. A aquisição de tal prédio encontra-se registada a favor dos 2s Demandados pela AP. 2529 de 2017/01/31; cfr. Doc. De fls. 37;
O prédio descrito em  ...) confina do seu lado poente com o prédio descrito em  ...);
J. O prédio descrito em  ...) confina do lado nascente com o prédio descrito em  ...);
K. O prédio  ...)  consta na matriz predial como tendo a área de 980 m2; cfr. Doc. De fls.15;
O prédio  ...)  consta na matriz predial como tendo a área de 1470 m; cfr. Doc. De fls. 36;
O prédio  ...)  consta na matriz predial como tendo a área de 400 m2; cfr. Doc. De fls. 83;
N. Todos os prédios supra indicados destinam-se ao cultivo agrícola;
O. Os terrenos correspondentes aos artigos  ...)  e  ...) , após as datas das respetivas compras pelos 2s Demandados, passaram por estes a ser cultivados;
P. Os Demandados não comunicaram aos Demandantes a intenção de vender o prédio, as condições principais da venda, o preço, as condições de pagamento;
Q. Os 2s Demandados são ainda donos e proprietários do prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo  ...) , cfr. Doc. de fls. 44, 144 e 223;
Na sentença recorrida foram dados como não provados os seguintes factos:
Os Demandantes há muito que pretendiam adquirir esta parcela de terreno, com o intuito de a anexar aos seus prédios, de modo a tornar a sua propriedade, do ponto de vista agrícola, mais produtiva e rentável;
Os prédios dos Demandantes inscritos na matriz predial sob os artigos  ...) ,  ...) ,  ...)  e  ...) , configuram uma unidade agrícola com a área aproximada de 9013,50m2;
Os 2s Demandados tão só são possuidores de prédio urbano confinante com o alienado;
Os Demandantes apenas tiveram conhecimento da efectivação da compra e venda celebrada entre os  e  Demandados porque diligenciaram para tal, nomeadamente, junto da Conservatória de Registo Civil, Comercial e Predial de  ...) .
Assim sendo, não está este Tribunal em condições de concluir quer pela credibilidade dos depoentes quer sobre o sentido dos respectivos depoimentos, reitera-se, porque não tendo sido gravados, não os pode sindicar/analisar e, consequentemente, não pode lançar mão do disposto no artigo 66, n. 2, al., do CPC.
Pelo que, quanto a esta questão, o presente recurso tem deimproceder.
Estipula o artigo 138, n.1, do Código Civil que:
E, tratando-se, como se trata, de factos constitutivos, a respectiva prova incumbe aos autores, cf. artigo 34, n. 1, do Código Civil.
Mais nele se referindo que:
"se houver vários proprietários confinantes com o prédio vendido e a venda tiver sido feita a um deles, os demais proprietários confinantes não podem arrogar-se o direito de preferir.
O mesmo se defende no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de Janeiro de 2009, Processo n. 0836261, disponível no respectivo sítio do itij, no qual se escreve o seguinte:
Para além dos demais Arestos citados, quer na sentença quer pelos apelados, no mesmo sentido, veja-se, g., o Acórdão desta Relação, de 10 de Setembro de 2013, Processo n. 12/03TBPNC.C1, disponível no mesmo sítio dos anteriores.
Ou seja, nada se refere quanto a tal direito com base no estabelecido no regime jurídico da RAN.
Ou seja, estabelece-se um regime em tudo semelhante ao previsto no artigo 138, n. 1, do Código Civil, pelo que, mesmo por esta via, não teriam os autores o direito a preferir na venda sub judice.
Pelo que, nesta parte, igualmente, o presente recurso tem deimproceder.
Custas, do presente recurso, pelos apelantes.
Coimbra, 21 de Maio de 201
Foi proferido despacho judicial de rejeição do requerimento executivo com fundamento em que, como nele se refere:
"A exequente, aquando da interposição da execução, estava munida, tão-somente, da sentença condenatória, que ainda não transitada em julgado, apesar de ter sido interposto recurso, sem que ainda tivesse sido proferido despacho de admissão do recurso, nem fixado o respetivo efeito, o qual só viria a ser fixado, com efeito meramente devolutivo, por despacho de 30-4-1
Interposto recurso de apelação pela exequente, o despacho foi revogado por acórdão da Relação.
"Por outro lado, e sobre a questão do valor, dir-se-á que o que está em causa no presente recurso é a definição do regime da exequibilidade do título executivo sentença, nos termos do art. 704 do CPC.
O recurso de revista foi rejeitado na Relação: como revista normal, pelo facto de o valor da execução não superar a alçada da Relação; como revista excecional, adicionalmente, com fundamento em que se não verifica uma situação de dupla conformidade.
Para o efeito consignou-se no despacho de rejeição o seguinte:
Quanto ao primeiro grupo, em que é sempre admissível recurso de revista em processo executivo, é delimitado pelas situações previstas nos arts. 629, n 2, e 671, n 2, al., do CPC Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., p..
Além disso, também não se subsume ao art. 671, n 2, al., visto que não vem invocado que o acórdão em discussão esteja em contradição com acórdão do STJ já transitado em julgado.
Portanto, conclui-se como se começou: não é admissível recurso de Revista no caso dos autos.
A executada veio reclamar ao abrigo do art. 643 do CPC e, com diversa fundamentação, insistiu na admissibilidade do recurso de revista.
Tal reclamação foi indeferida por despacho do ora relator:
Manifestamente não se verificam os requisitos processuais de que depende a admissibilidade do recurso de revista, nem como revista nos termos gerais, nem como revista excecional.
Tal regra apenas comporta as exceções previstas no art. 629, n 2, do CPC e, além de nenhuma delas ter sido alegada, também não se identifica qualquer das situações especiais em que a admissibilidade da revista prescinda daquele elemento formal.
Para além da evidente extemporaneidade de uma tal alegação tendente a reavaliar o valor processual, não tem o mínimo suporte legal, contrariando de forma direta o que decorre dos arts. 296, n 2, e 297, n 1, do CPC. Além disso, desconhece-se qual a base doutrinal ou para tal afirmação que vem ao arrepio de tudo quanto se escreve sobre a determinação do valor processual quando estão em causa pretensões que, como a de pagamento coercivo de quantia certa assente em sentença judicial, foi formulada na presente ação executiva.
Não encontra qualquer sustentação a alegação de que estejam em causa interesses imateriais ou interesses difusos, nos termos e para efeitos do art. 303 do CPC o que, de todo o modo, como já se disse, não seria suscetível de ser introduzido em sede de recurso de revista.
Porque o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de .. julgou procedente a apelação da exequente com o mero fundamento de que o art. 704 n 1 do CPC estabelecia um regime de exequibilidade imediata das sentenças que podem ser imediatamente executadas após a sua notificação ou conhecimento pelas partes, sem necessidade de aguardar o decurso de qualquer prazo de interposição de recurso ou de fixação do seu efeito, a aqui recorrente deduziu recurso de revista excecional para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça porquanto estava em causa:
Por outro lado, a questão da exequibilidade do título e dos correspondentes elementos para que tal título possa fundamentar a interposição de execução constitui uma questão que determina sempre uma melhor aplicação do direito e segurança do sistema jurídico.
Entendeu o Conselheiro Relator, que confirmou a rejeição do recurso de revista, que a lei lhe permitia pronunciar-se desde logo sobre uma rejeição de recurso de revista excecional já antes proferida pelo Tribunal da Relação . .
Logo, não cabe, em termos formais que o Exm Relator venha na sua douta decisão singular, confirmar uma rejeição de revista excecional deduzida pelo Tribunal da Relação de  .
E por outro lado, igualmente não foi a confirmação da rejeição decidida por uma formação especifica constituída por 3 juízes conselheiros, o que determina também a invalidade da decisão singular confirmativa da rejeição notificada.
Porém, ainda mais incompreensível são as razões substanciais, pelas quais o Relator veio negar a admissão do recurso como revista excecional, dizendo que, porque não havia dupla conforme, nunca seria possível deduzir revista excecional.
E essa análise substancial é precedida dos pressupostos fundamentadores da Revista ordinária onde se inclui o valor, como utilidade económica do pedido.
Em relação a este segmento da reclamação, é tal o desacordo entre os fundamentos invocados e o direito positivo aplicável que praticamente se mostraria despicienda qualquer apreciação que passasse da mera remissão para o texto legal.
No caso, o acórdão da Relação não se insere nos estreitos limites daquele preceito, sendo manifestamente desajustada a invocação de qualquer dos fundamentos excecionais previstos no art. 672, n 1, do CPC.
Tanto ou mais desajustada é a alegação de que para a admissibilidade de um recurso de revista excecional bastaria que fosse suscitada alguma questão com relevo jurídico, nos termos definidos pelo art. 672, n 1, al., alegação completamente desfasada do direito positivo que regula os pressupostos da admissibilidade do recurso de revista, nos termos gerais, ou os requisitos da admissibilidade da revista excecional.
A recorrente avança ainda que:
Ora, se no início da presente execução para pagamento de quantia certa estaria em causa o valor da quantia exequenda dada pelo exequente, o certo é que a questão da exequibilidade do título está relacionada com a matéria exposta no presente recurso que é a definição do regime de exequibilidade do título executivo Sentença, abstrata e considerado na generalidade nos termos do art. 704 do CPC.
E essa utilidade económica do pedido só surge pela necessidade de fixação pelos Tribunais Superiores de uma uniformização desse sistema de exequibilidade, e não antes.
E essa resolução abstrata resulta claramente do que foi decidido no acórdão do Tribunal da Relação de . em que é dito que são títulos executivos e de execução imediata as sentenças condenatórias após a sua notificação ou conhecimento pelas partes.
Obviamente que não faz o menor sentido afirmar, ainda assim a destempo, que o valor processual em causa deveria ser avaliado em função do critério definito pela lei quando estejam em causa interesses imateriais só porque é questionada a exequibilidade do título apresentado.
Remata ainda a exequente que:
Por outro lado, os autos também dão como provado que o requerimento executivo foi apresentado pela aqui recorrida a 14-3-1
Nos termos do art. 10, n 5, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva, e segundo o art. 703 do CPC, são títulos executivos as sentenças condenatórias, as quais, de acordo com os arts. 628 e 647 do CPC, só são títulos executivos quando não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação ou quando o recurso tinha efeito meramente devolutivo, declarado pelo tribunal no despacho de admissão de recurso.
E isto mesmo emerge do próprio art. 704, n 1, que determina que a sentença só é exequível ou quando transitada em julgado, ou, se interposto recurso quando ao mesmo for atribuído efeito meramente devolutivo.
Tal significa que a execução foi interposta quando:
Quer isto dizer que a execução foi interposta sem a sentença ter transitado em julgado e 27 dias antes do fim do prazo de interposição do recurso e definição do efeito do mesmo, pelo que não preenchia sequer os requisitos do art. 704, n 1, do CPC.
E, com efeito, dispõe o art. 704, n 1, do CPC, que a sentença só constitui título executivo depois do transito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeitos meramente devolutivo.
Ora, foi precisamente a inexequibilidade do título no momento em que a execução foi interposta que fundamentou, e com base legal, a rejeição da execução.
Custas da presente reclamação a cargo da recorrente, com taxa de justiça de 3 UC.
Lisboa, 14-7-21
No entanto, ainda que tenha condenado a Recorrente em custas, não se pronunciou sobre a possibilidade de dispensa de remanescente prevista na  parte do n. 7 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais RCP.
A Recorrente entende que adotou, neste processo, um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os Tribunais, não promovendo quaisquer expedientes de natureza dilatória.
Por essa razão não deve, a Recorrente, ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, apreciado e, positivamente valorado.
Assim, solicita a Recorrente que este Tribunal faça uso da referida faculdade, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente das taxas de justiça, reformando-se, nessa parte, o Acórdão quanto a custas ao abrigo do n. 1 do art. 61 do CPC.
Nestes termos e nos demais de Direito se requer que seja efetuada A REFORMA QUANTO A CUSTAS nos termos supra referidos
- O Requerido não se pronunciou.
Pediu a Requerente a reforma do acórdão quanto a custas, pretendendo que este Supremo Tribunal Administrativo use da faculdade prevista na segunda parte do n. 7 do art.  do RCP, de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O acórdão cuja reforma é peticionada decidiu negar provimento ao recurso por inexistir fundamento de ilegalidade do despacho impugnado.
Nos presentes autos, o ora Recorrente arguiu a falta de citação das devedoras originárias perante o OEF, e na falta de resposta formou-se a presunção de indeferimento tácito.
O meio de defesa perante o acto de indeferimento tácito é a impugnação judicial conforme decorre diretamente do artigo 57, n5 da LGT, o qual dispõe que findo o referido prazo de quatro meses, ocorre o indeferimento tácito do pedido para efeitos de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial.