rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso, entendemos que, mesmo perante só o alegado na p., a acção deveria ter sido logo julgada improcedente: os factos alegados não preenchem a previsão do art. 163, Cód. Civil.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
A. Pais Teixeira, Ld, intentou ação declarativa de condenação sob a forma comum contra Colart International Holdings, Ltd, pedindo a sua condenação a pagar as seguintes quantias:
Pretende ser indemnizada pelos danos sofridos com a cessação do acordo comercial que possuía com a R., invocando ainda ter direito a uma indemnização de clientela por ter angariado novos clientes para a R. e por esta, após a cessação da relação comercial, beneficiar consideravelmente da atividade desenvolvida pela A.
Negou ainda ter celebrado um contrato de concessão comercial com a A., designadamente porque jamais teve conhecimento dos clientes a quem a A. vendia os produtos da marca Winsor &amp; Newton ou definiu os preços de venda a praticar pela autora ou objetivos comerciais.
Impugna a verificação e extensão dos danos invocados pela A., negando ainda a aplicabilidade aos autos das normas consagradas no art. 33 do n 178/86, de 3-7, quer por não ter sido celebrado entre as partes qualquer contrato de concessão, quer por as concretas especificidades do negócio celebrado não justificarem a aplicação de tal regime, quer ainda por não se mostrarem verificados os pressupostos de tal norma.
Para o efeito concluiu essencialmente que:
A indemnização por clientela encontra fundamento na necessidade de reequilibrar, de alguma forma, a posição económica das partes, por força da extinção da relação comercial.
O facto de a empresa concessionária poder não ter apresentado um lucro líquido muito relevante, em determinado exercício, ou não ter apresentado lucro líquido, não significa que a A. tenha deixado de obter vantagens na atividade de concessão que levou a cabo, muito menos que para a concedente não existiam vantagens na concessão, da responsabilidade da concessionária.
A consideração, por si só, do lucro líquido, não se harmoniza com a natureza jurídica e finalidade da indeminização de clientela; fazer depender o cálculo da indemnização de clientela devida ao concessionário dos resultados líquidos da sua atividade, os quais dependem de muitas variáveis, aliado ao facto do especial investimento que o concessionário levou a cabo durante o contrato, seria penalizar o concessionário pela atividade de concessão que levou a cabo durante o contrato e favorecer, excessivamente, a concedente, pela atividade exercida pelo concessionário.
Como resulta da matéria de facto provada, em face da atividade de concessão da A. da marca da R., durante 15 anos, a WINSOR &amp; NEWTON tornou-se a marca líder nacional no mercado em que se insere e os clientes da marca foram todos conseguidos pela atividade desenvolvida pela A.
Deve ser assim considerado, como pressuposto da indemnização de clientela, os lucros brutos auferidos pela A. com a atividade de concessão, pois só estes permitem atingir a finalidade da indemnização de clientela que é compensar o concessionário pelas vantagens que deixou de auferir em virtude da cessação.
A R. contra-alegou e, considerando o objeto do recurso, concluiu que:
Significa isto que o reconhecimento do direito ao pagamento de qualquer montante consubstanciaria uma situação de enriquecimento sem causa.
A recorrente não integrou nas suas alegações de recurso qualquer argumento que coloque em causa o juízo utilizado pelo Tribunal a quo, tendo este seguido uma posição na fixação da indemnização equitativa, muito embora, como se referiu, a mesma não seja devida.
O lucro líquido deve considerar os custos variáveis, mas também os outros custos de venda por cada unidade, preço de venda de cada unidade e despesas do negócio, conhecidos por custos fixos g., salários, rendas, etc..).
- A A. é uma sociedade comercial que tem como atividade o comércio de material de belas artes.
- Uma das marcas de que a R. é titular é a marca Winsor &amp; Newton.
- A marca Winsor &amp; Newton é notoriamente a marca mais prestigiada de material de belas artes a nível mundial, sendo, como tal, a marca líder no mercado mundial,
- Sousa Ribeiro, Ld, tem também como atividade o comércio de material de belas artes.
- Foi acordado entre A. e a R. que a A. passaria a comprar produtos da marca Winsor &amp; Newton para revenda.
- A partir de 1999 a A. passou a revender os produtos de marca Winsor &amp; Newton que lhe eram vendidos pela R., revenda que foi feita aos clientes angariados pela A.
- Os legais representantes da A. reuniam anualmente com os representantes da R. quando da feira de especialidade que se realiza em Frankfurt.
- Os representantes da R. para a área comercial deslocavam-se anualmente a Portugal cerca de 2 vezes/ano), recolhendo junto da A. informação sobre o volume de vendas e sobre os clientes da A.
- A A. não estava obrigada ao cumprimento de quaisquer objetivos ou volume de vendas.
- A marca Winsor &amp; Newton tornou-se uma marca líder em Portugal, no sector de atividade em que se insere.
- A partir do ano de 2009, a R. começou a passar por grandes alterações internas, quer ao nível das pessoas que ocupavam os principais cargos da área financeira, comercial e de exportação, quer ao nível das suas próprias políticas comerciais.
- Essas alterações foram sentidas pela A., sobretudo a partir de 2013, ano em que a relação comercial entre A. e a R. passou a estar sob a alçada da filial espanhola da R.
- Por carta datada de 10-9-14, e recebida pela A. a 24-9, a R. denunciou o contrato de concessão comercial em causa nos presentes autos com efeitos a partir de 31-12-1
- A carta referida em 2, além do referido em 1 e 1, foi enviada sem qualquer aviso prévio.
- Desde 2008 vinha-se verificando uma diminuição das vendas.
- Pela própria diretora-geral da filial espanhola da R. foi enviada comunicação ao legal representante da A., a 4-11-14, com o teor de fls. 9
- Em maio de 2014 a R. lançou um site para venda online dos seus produtos.
- A R. disponibilizava alguns expositores onde eram colocados os produtos da marca Winsor &amp; Newton.
- A A. utilizou esses expositores, pelo menos, nas 5 lojas que a própria A. ou Sousa Ribeiro, Ld, exploravam.
- A R. enviou a Portugal responsáveis pela área comercial, que se reuniram com a A.
- A A. tinha umas instalações que serviam de armazém a vários materiais de belas artes, que partilhava com Sousa Ribeiro, Ld.
- A rede de clientes para distribuição dos produtos da marca Winsor &amp; Newton, em Portugal, foi desenvolvida pela A.
- Toda a estrutura da A., em outubro de 2014, no que se refere a instalações e pessoal, existia em função da atividade de compra, para revenda, de produtos da marca Winsor &amp; Newton.
- Com a cessação da relação comercial com a R., a A., na prática, deixou de exercer atividade.
- Em janeiro de 2014, Sousa Ribeiro, Ld, cedeu a terceiro a quota de que até então era titular no capital social da A.
- Relativamente ao exercício de 2010:
- Relativamente ao exercício de 2011:
- Relativamente ao exercício de 2012:
- Relativamente ao exercício de 2013:
- Relativamente ao exercício de 2014:
- Em setembro de 2014, era previsível que a A. fechasse o exercício de 2014 registando aumento de vendas relativamente a 2013 pelo menos 13% superior.
- eliminado pela Relação)
- Na execução do acordo referido em , jamais houve reencaminhamento pela A. para a R. de propostas de aquisição dos produtos da marca Winsor &amp; Newton.
- Na execução do acordo referido em , jamais a R. recebeu reclamações ou outras declarações respeitantes aos negócios relativos aos produtos da marca Winsor &amp; Newton celebrados pela A.
- Na execução do acordo referido em  a A. não disponibilizava aos clientes um serviço de pós-venda.
- Entre 1999 e 2013 a A. teve como gerente BB, tendo atualmente como gerente AA, familiar do primeiro.
- A A. não procedeu ao pagamento da quantia referida em 6
A esta questão se circunscreve o objeto do presente recurso de revista interposto pela A.
Reafirma-se, pois, que o objeto do recurso de revista se restringe ao apuramento dessa indemnização, havendo que verificar se é correto o valor que foi fixado pela Relação ou se deve ser incrementado nos termos pretendidos pela A.
A equidade, ao alcance dos tribunais nos termos previstos no art. 4 do , não se confunde com a arbitrariedade. Conferindo a possibilidade de se atingir um resultado que respeite os valores da justiça material, a aplicação de tal critério promotor da justiça material das decisões não pode ignorar jamais os elementos objetivos que que relevam para o efeito e que estiverem demonstrados.
Com efeito, os elementos relacionados com a faturação, preço dos produtos adquiridos, despesas de funcionamento, etc., apreciados sob o prisma da equidade com o objetivo de fixar uma indemnização que compense os lucros cessantes, não permitem que se atinja um valor superior ao que foi fixado pela Relação com intervenção do critério de equidade a que a lei alude.
Ainda que lei não seja totalmente clara quanto a este aspeto que serve essencialmente para determinar o limite máximo da indemnização, parece mais curial que, em lugar do valor da faturação bruta da A. ou do diferencial entre a faturação e o preço de aquisição dos produtos, seja ponderado o resultado líquido da atividade de concessionária interrompido pela cessação do contrato.
Assim vem sendo decidido uniformemente neste Supremo Tribunal de Justiça, constituindo exemplos o já citado Ac. de 17-5-12, e bem assim o Ac. de 12-5-16, 2470/08, www.dgsi.pt, relatado pela Cons Maria da Graça Trigo.
Assumimos, pois, neste caso, a motivação que foi inserida no mencionado Ac. de 17-5-12, do qual se extrata o seguinte:
Semelhante entendimento foi assumido no Ac. do STJ, de 12-5-16, 2470/08, www.dgsi.pt, relatado pela Cons Maria da Graça Trigo, ora adjunta, onde se observou também que:
"Constitui orientação reiterada deste Supremo Tribunal que a média anual das remunerações recebidas pelo agente seja aferida pelo lucro líquido do concessionário.
Na verdade, os elementos relacionados com a faturação, preço dos produtos adquiridos, despesas de funcionamento, etc. apreciados sob o prisma da equidade com o objetivo de fixar uma indemnização que compense os lucros cessantes, não permitem a este Supremo Tribunal de Justiça que se atinja um valor superior ao que foi fixado pela Relação com intervenção do critério de equidade a que a lei alude.
Neste contexto, não se detetam motivos que levem a quantificar a indemnização em valor superior ao que foi arbitrado pela Relação.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Cons. Tomé Gomes e declaração de voto da Cons. Maria da Graça Trigo, a qual vai anexa.
Maria da Graça Trigo com declaração de
Votei o acórdão com as seguintes considerações:
APELADO: JOSÉ
a Ré seguradora
a Ré empregadora:
Foi proferida decisão no apenso de fixação de incapacidade, que considerou que o autor é portador de sequelas que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 46,00% 0,46) desde o dia imediato ao da alta alta que ocorreu em 02/01/2014).
"Assim, e nos termos expostos, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente, condeno as rés a pagarem ao autor JOSÉ, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Código de Processo do, as seguintes quantias:
a ré Companhia de Seguros Y Portugal, S.A.:
" A Recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto:
O Tribunal a quo deu como provada matéria de facto que, mesmo sendo essencial, não foi alegada e, nessa medida, não figurou nem dos factos assentes, nem da matéria de facto controvertida;
Independentemente disso e sem prescindir, o Tribunal a quo sempre teria julgado incorrectamente o ponto da matéria de facto não provada, a qual, atenta a prova produzida, teria de ser dada como provada.
O valor referido em era pago ao A. apenas em determinados meses como compensação do seu esforço, em função dos objectivos alcançados pela empresa e do rendimento do trabalho?
E quando as possibilidades da ré empregadora o permitiam?
Cfr. despacho saneador junto aos autos a fl.s)
Por outro lado, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado o ponto da matéria de facto dada como não provada.
Que o dito prémio de produção não fazia parte do seu vencimento;
Que o pagamento do prémio se deveu ao facto de o gerente da Recorrente ter delegado no Recorrido a responsabilidade acrescida de garantir o cumprimento dos prazos das obras em curso no período temporal em causa nos autos, altura em que a empresa tinha muito trabalho e prazos curtos para entrega de obras e o gerente da Recorrida adoeceu, tendo ficado ele próprio impossibilitado de exercer essa função;
Que o prémio de produção só lhe era pago se fossem cumpridos os prazos das obras;
Que só recebeu o prémio naqueles meses, que não o recebia antes, nem depois, mesmo continuando a trabalhar ao serviço da Recorrente;
Que não tinha acordado com a entidade patronal nenhum valor específico para o dito prémio e que o mesmo era pago de acordo com as possibilidades da Recorrente.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 012016, processo n. 67/14)
Tendo o Autor, ora Recorrido, confessado a matéria referida em 13 supra, encontra-se incorrectamente julgado o ponto da matéria de facto dada como não provada, que deverá ser eliminado.
Recebidos os autos nesta Relação foi determinado o aperfeiçoamento das conclusões de recurso da Recorrente.
Da natureza retributiva do prémio de produção.
José nasceu no dia ../../;
As referidas lesões determinaram para o autor 448 dias quatrocentos e quarenta e de incapacidade temporária absoluta para o trabalho, contados desde 12/10/2012 até 02/01/2014, dia em que se consolidaram clinicamente;
Das sequelas resultantes do descrito acidente resultaram para o autor sequelas que determinam uma incapacidade permanente parcial de 46,00% 0,46);
O que significa que a parte que queira recorrer da decisão e arguir a nulidade da sentença tem de a referir no requerimento de interposição do recurso que pretende recorrer e dizer de forma clara que quer arguir a nulidade da mesma, fundamentando esta arguição separadamente das alegações.
Na verdade, o tribunal a quo apreciou as questões que lhe foram colocadas, sendo certo que a natureza retributiva do prémio de produção impunha-se que fosse apreciada, porque suscitada, apenas pecando o tribunal a quo por não ter dado inicialmente como assentes os factos referentes e constantes dos recibos de vencimento juntos aos autos pela recorrente, os quais não foram impugnados, tendo optado por a esse respeito formular uma quesito de natureza conclusiva, que posteriormente e em nosso entender e bem, o veio a substituir pelos factos integradores do mesmo, que resultavam dos documentos particulares, junto aos autos pela Ré empregadora, sem que os mesmos tivessem sido impugnados.
Mais defende que por o autor ter confessado os factos em questão o tribunal também os deveria ter dado como provados, o que também não fez.
Cumpre desde já dizer que efectivamente no que respeita ao prémio de produção, para além do que consta da prova documental, não foi produzida qualquer outra prova relevante, designadamente testemunhal, sendo certo que nas declarações de parte prestadas pelo autor, o mesmo esclareceu tais factos, que foram desvalorizados pelo tribunal a quo nos termos acima transcritos, que são de manter.
Em suma, não foi cometido pelo tribunal a quo qualquer erro na apreciação da prova, sendo por isso de manter inalterada a factualidade respeitante ao prémio de produção.
Estabelece o artigo 25 do Código do Trabalho:
Assim, do conceito de retribuição apenas se excluem as meras liberalidades que não correspondem a um dever do empregador imposto por lei, por instrumento de regulamentação colectiva, por contrato individual ou pelos usos da profissão e da empresa e aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador ou uma situação de disponibilidade deste para essa prestação, mas sim causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este.
- O disposto nos n.os 4 e 5 é aplicável ao trabalho não regular e ao trabalhador a tempo parcial vinculado a mais de um empregador.
Da citada disposição resulta que para estes efeitos se adoptou um conceito de retribuição que integra todas as prestações que assumam carácter de regularidade, perfilhando um conceito mais abrangente do que o estabelecido no Código do Trabalho, pois apenas alude, para efeitos de exclusão retributiva, ao destino aleatório das prestações.
Em jeito de síntese e apesar de consideramos que em regra as atribuições patrimoniais conferidas ao trabalhador só integram o conceito de retribuição quando o seu pagamento ocorrer em todos os meses de actividade do ano onze, o certo é que no caso concreto consideramos existir razão para nos afastarmos da regra.
Improcede assim o recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
A Directora-geral da Autoridade Tributária vem, nos termos do artigo 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n. 673/2017-T, proferida pelo Centro de Arbitragem Tributária, por alegada contradição com o decidido no acórdão de 4 de Outubro de 2013, processo n. 01215/12, proferido por este Tribunal, apresentando, para tanto, alegações que conclui do seguinte modo:
Verifica-se a identidade de situações de facto, porquanto, quer no Acórdão fundamento quer no Acórdão recorrido a empresa impugnante que doravante se denominará de A.) foi objecto de uma acção de inspecção, cfr. n.s 3 e 4 do ponto 4 dos factos provados no Ac. recorrido e cfr. n 4, do ponto 6 dos factos dados como provados no Ac. fundamento.
A recorrida não contra-alegou, mas suscitou o Incidente de Verificação do Valor do Recurso onde requereu, designadamente, o seguinte:
- 	À data dos factos, a Requerente estava enquadrada no regime especial de tributação dos grupos de sociedades;
- 	Em 23-12-2009, foi celebrado entre a Requerente e a B.. S.A. o Assent Purchase Agreement, cuja cópia consta do processo administrativo e aqui se dá como reproduzido;
Ciclos de vida típicos dos ativos;
- 	Do relatório de inspeção consta o seguinte:
Assim, corrigiu-se o lucro tributável individual para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, com os fundamentos constantes dos pontos -1 do Relatório de Inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Relatório de Inspeção Tributária Anexo";
Transcreve-se de seguida informação constante da ata n. 1
Artigo 34 do CIRC - Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais
Não são aceites como gastos:
As depreciações e amortizações de elementos do ativo não sujeitos a deperecimento;
Por sua vez, o Decreto Regulamentar n. 25/2009, de 14 de Setembro, "Regime das Depreciações e Amortizações para efeitos de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas" indica o seguinte no seu artigo 1:
Ativos Intangíveis
- São amortizáveis os seguintes ativos intangíveis:
Despesas com projetos de desenvolvimento;
Elementos de propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.
A contabilização dos ativos intangíveis está prevista na Norma Contabilística de Relato Financeiro NCRF -
O uso esperado do ativo por parte da entidade e se o ativo puder ser eficientemente gerido por uma outra equipa de gestão;
A estabilidade do setor em que o ativo opera e alterações na procura do mercado para os produtos ou serviços produzidos pelo ativo;
Ações esperadas dos concorrentes ou potenciais concorrentes;
O período de controlo sobre o ativo e limites legais ou semelhantes sobre o uso do ativo, tais como as datas de extinção de locações relacionadas, e datas do termo do período de concessão
Em 25-05-2016, a Requerente procedeu ao pagamento do montante de imposto apurado.
Em 21-05-2015, a Requerente apresentou reclamação graciosa contra o ato de liquidação de IRC.
Em 21-10-2016, a Requerente foi notificada do projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa
Em 4-11-2016, a Requerente exerceu o direito de audição.
Em 6-12-2016, a Requerente foi notificada do despacho do Diretor de Finanças Adjunto de indeferimento da reclamação graciosa.
Não conformada com a decisão, em 25-01-2017, a Requerente apresentou recurso hierárquico.
- 	Em 202007, a Impugnante foi notificada da liquidação do IRC, cuja data limite terminava em 202007;
- 	Pelo ofício n. 7572 de 002007, foi a Impugnante notificada que a curto prazo, iria ser objecto de uma inspecção, para verificação das obrigações tributárias, dos anos 2003, do IRC;
- 	A acção de inspecção teve o seu início em 102007 e o seu termo em 202007;
- 	A Inspecção Tributária apurou que a contabilidade da referida sociedade evidenciava irregularidades, as quais se encontram descritas no relatório de inspecção, constante de fls. 29 a 37 do processo administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
- 	Através do ofício n. 11221, datado de 002007, a Impugnante foi notificada do relatório de inspecção, e advertindo que a breve prazo será notificado da liquidação pelos serviços DGCI, onde se indicarão os prazos e meios de defesa contra essa liquidação.
Com efeito, sobre a questão dos juros indemnizatórios decidiu-se e fundamentou-se assim no acórdão recorrido:
Improcede, pois, nesta parte, o recurso, não sendo devidos juros indemnizatórios.
Proc. n. 686/14T8OLH.E1
Nos presentes autos em que é insolvente, foi decidido admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
No mesmo despacho foi ainda decidido o seguinte:
declaro produzidos os efeitos previstos no art. 23, do CIRE, exceto os que forem incompatíveis com o deferimento liminar da exoneração do passivo acima decidido e ainda com o referido em ;
Mas quando existem bens, e mesmo que tenha sido concedida a exoneração, importa dar-lhes destino, destino este que é o que a lei impõe: a satisfação dos créditos.
Ora, havendo bens para liquidar, o AI não pode deixar de exercer as suas funções na fase de liquidação de bens e pagamentos a efectuar.
Assim, parece logicamente impossível o encerramento do processo quando existam bens a liquidar e é precisamente para este caso que a lei determina o encerramento do processo após o rateio final.
Actualmente, o n. 7 do art. 23 acrescentado por aquele Decreto-Lei, determina o seguinte:
Évora 12 de Abril de 2018
Proc. 11/17GFMMN.E1
- Acresce o facto que desde a prática do crime manteve sempre o recorrente uma boa conduta, nunca tendo, em momento posterior, praticado qualquer facto correspondente a ilícito criminal.
- A multa fixada mostra-se excessiva, atendendo aos valores aplicados em situações semelhantes e ao facto de não terem sido considerados sequer os encargos pessoais do recorrente.
- Nestes termos, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, por via disso, ser declarada a nulidade da decisão recorrida, em virtude dos vícios de que padece, absolvendo-se o recorrente da prática do crime que lhe foi erroneamente imputado.
- Caso assim não se entenda, deverá ser revogada a decisão recorrida, substituindo-se por outra que absolva o arguido da prática do crime que lhe foi erroneamente imputado;
- Caso assim não se entenda, deverá ser determinada a revogação da medida da sanção acessória aplicada ao arguido, porquanto, a mesma padece da nulidade, por não terem sido aplicadas e ponderadas as devidas normas legais determinantes da mesma.
1 - A sentença recorrida não padece de qualquer vício, mormente, de nulidade, previsto no artigo 379 do Código de Processo Penal.
2 - Não se vislumbra a violação de qualquer preceito normativo, designadamente, os artigos 6 e 7 da Portaria 1556/2007, de 10 de dezembro, uma vez que o aparelho alcoolímetro utilizado se mostra em conformidade com a verificação anual periódica, cuja validade termina em 31 de dezembro de 201
- Assim, tal elemento de prova foi corretamente valorado, conforme resulta da sentença ora recorrida.