rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na doutrina, com utilidade: Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, , Almedina, 1984, pág. 382; Luso Soares, A Responsabilidade Processual Civil, Almedina, 1987, em especial, págs. 178-182, 269-286; ou Cunha de Sá, Abuso do Direito, reimpressão da edição de 1973, Almedina, 1997, págs. 268 a 274
Neste sentido, Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, Volume, Almedina, 1998, pág. 31
Neste sentido, Ac. da RC, de 202019, Isaías Pádua, Processo n. 3303/15TBLRA-A.C
Neste sentido, Ac. da RP, de 102008, Fernando Baptista, Processo n. JTRP0004119
Neste sentido, Ac. da RP, de 112019, Eugénia Cunha, Processo n.11964/15T8PRT.P
Neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pág. 59
Conflito n. 36/16
Acordam no Tribunal dos Conflitos:
A., S.A.;
CampoMayor , Empresa Municipal;
Município de Campo Maior;
, S.A.;
b) Aos  e  réus, pelo incumprimento das obrigações contratuais que directamente assumiram perante a autora e pela violação dos seus direitos de crédito;
) Aos  a  réus, pelas cartas-conforto por si subscritas;
) Aos  e  réus, subsidiariamente, para o caso de se considerar que não são responsáveis a outro título, por enriquecimento sem causa.
Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte:
Assim, entende que os réus são responsáveis:
A  ré, enquanto mutuária das quantias mutuadas.
A  ré, por ter assumido a obrigação de pagamento das quantias mutuadas nas aludidas escrituras em que também teve intervenção e onde assumiu o pagamento da dívida, nomeadamente mediante a consignação de receitas.
As restantes rés, por incumprimento das cartas-conforto que também emitiram.
Ainda que se entenda que a  ré e o  réu não são responsáveis naqueles termos, sempre responderão, segundo as regras do enriquecimento sem causa, por, uma vez extinto o direito de superfície, o imóvel construído integrar o seu património, o qual foi financiado pela autora, sem que lhe tenha sido pago.
2 Mas a decisão em recurso apresenta ainda outra grande diferença em relação ao antes decidido.
3 O tribunal a quo declarou-se materialmente incompetente, por considerar que, ao abrigo de norma contida na alínea do n. 1 do art.  do ETAF, o tribunal competente é o tribunal administrativo.
3 Tal decisão encontra-se indevidamente suportada, por indevida compreensão da relação material controvertida, e é ilegal, por incorreta interpretação das normas aplicadas.
4 Tais financiamentos foram acompanhados das seguintes garantias e outras condições específicas: Hipoteca do terreno e benfeitorias necessárias; Consignação das receitas/rendas a receber da CampoMayor, E.; Cartas conforto do Município de Campo Maior, da CampoMayor, E.e da E.., SA
4 Quanto aos títulos de responsabilidade dos RR, constantes dos arts. 5 a 6 da p., a  Ré é responsável pelo pagamento das quantias mutuadas ao abrigo do disposto no art. 79 do CCivil. A responsabilidade dos  a  Rés resulta da não verificação dos compromissos garantidos nas cartas-conforto por si subscritas, visto que a  Ré demonstrou não deter as condições financeiras para cumprir as obrigações assumidas perante a Autora, ao contrário do que por elas foi garantido.
4 O tribunal não foi chamado a apreciar, porque nesse sentido não foi deduzido pedido pela A., o contrato-programa, celebrado entre o  e a  Réus. Tal contrato é apenas referido na p.para explicar a razão da confiança da A. na concessão do crédito, confirmar essa que seria abalada caso o  Réu viesse invocar não ser responsável pela dívida e, assim, justifica eventual defesa deste Réu, em manifesto abuso de direito.
4 Partindo de uma errada compreensão da relação material controvertida, errada tem que ser a conclusão do acórdão.
4 E do conjunto de factos que considera provados, o acórdão orienta-se apenas para o supérfluo, orientado para fundar a decisão.
5 Trata-se de figuras de direito privado, sujeitas a regras dessa natureza, em que o Município age na veste de sujeito de direito privado, destituído de qualquer ius imperi, não tendo tais negócios jurídicos sido objeto de ato administrativo, nem as partes contratantes o submeteram a um regime de direito administrativo, como decidido no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/9/2014, Proc. 17/18TBPPS.C
O recurso foi admitido pela Desembargadora Relatora como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
No entanto, o Conselheiro Relator a quem a revista foi distribuída, por despacho de 27/9/2016, julgou competente para conhecer do recurso interposto o Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 10, n. 2, do CPC, e ordenou a remessa dos autos para este Tribunal.
Cumpre, pois, apreciar e decidir o mérito do presente recurso.
4) A escritura de constituição da 2 ré foi celebrada a 002006;
10) A 1 ré é uma sociedade que tem por objeto a implementação, construção e manutenção de infraestruturas e de equipamentos sociais, desportivos e de lazer e prestação de serviços relacionados com a atividade, sendo detida em 49% pela 2 ré e em 51% pelos parceiros privados, encontrando-se registada na competente conservatória, conforme consta a fls. 53/60 e a fls. 60v/61 dos autos;
26) Os empréstimos supra mencionados entraram em incumprimento em 10200
Deste modo, a interpretação das diferentes alíneas do n. 1 do art.  do ETAF deve ser feita tendo presente o aludido conceito de relação jurídica administrativa.
Com o devido respeito por tal douto entendimento, não o sufragamos.
Muito embora tenha sido celebrado um contrato-programa entre a  ré e o  réu, o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade, a sua interpretação e/ou a sua execução, o que, desde logo, conduz ao afastamento da previsão legal da al., do n. 1, do art.  do ETAF.
Neste sentido, podem consultar-se os acs. do Tribunal dos Conflitos de 2013, proc. 29/13 e o ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 2014, proc. 3798/1)
Deste modo, a relação material controvertida, tal como é caraterizada pela autora, não se inscreve em nenhuma das alíneas do n. 1, do art. , do ETAF, nomeadamente na al., invocada no acórdão recorrido.
O recurso merece, pois, provimento.
Pelo exposto, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e em declarar competente a jurisdição comum, em concreto, o Juízo Central Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, para preparar e julgar a presente acção.
Sem custas art. 9 do Decreto n. 19243 de 101931).
Lisboa, 27 de Abril de 2021
Nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 1 de Maio, atesto que o presente acórdão foi aprovado com voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem este colectivo e que não podem assinar.
Conselheiro Dr. Fernando Augusto Samões Relator, que assina
Conselheiro Dr. António Pires Henrique da Graça
Conselheiro Dr. Jorge Artur Madeira dos Santos
Conselheiro Dr. Manuel José Pires Capelo
Conselheiro Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Conselheira Dr. Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa.
Citado, o Condomínio contestou, pugnando pela legalidade das deliberações impugnadas.
A factualidade dada como provada na alínea dos factos provados assenta na reprodução do teor da Acta da Assembleia de Condóminos realizada em 11/02/2021, conforme documento n. 1 junto pelos Autores com o seu Requerimento de 08/04/2021 Ref. Citius n.;
Do teor das deliberações extraídas dessa Assembleia de Condóminos não emerge qualquer matéria susceptível de influenciar o teor das deliberações impugnadas pelos Apelantes e alusivas ao ponto 4 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 25/05/2019 e aos pontos 1, 3, 8 e 9 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 27/06/202
Resulta demonstrado através da acta da Assembleia de 27/06/2019 e das certidões judiciais juntas aos autos alusivas aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, é que a Exma. Senhora Dra. Andreia ... ..., já constituída Mandatária dos condóminos Miguel ..., ... F. &amp; ..., Lda, Ana ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ..., foi também constituída mandatária do Condomínio.
Nem tão pouco tal resulta imposto por parte da Ordem dos Advogados.
Ocorreu um claro erro do Tribunal Recorrido na apreciação dos e...ntos de prova junto aos autos, o que impede que o facto inserto na alínea se tenha por assente.
Uma vez que tal não resultou provado, antes pelo contrário, o facto inserto da alínea da sentença recorrida deve ser expurgado dos factos dados como assentes.
No que alude aos pontos 1, 2 e 3 do factos não provados da Sentença Recorrida, os e...ntos de prova junto aos autos impõem uma apreciação diversa de tal matéria.
Procuram esses condóminos, reaprovar matérias cuja ilegalidade resultou suscitada em processos judiciais que se encontram pendentes e por conseguinte não podiam ser objecto de nova aprovação.
Atenta a prova documental supra mencionada e o depoimento da testemunha ... ..., devem os pontos 1 a 3 da matéria de facto passar a figurar nos factos provados.
E a totalidade dos condóminos acaba por reconhecer tal realidade, atenta a deliberação do ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia de 11/02/2021 alínea EE dos factos.
O facto do ponto 4, dos factos não assentes da sentença, deve ser dado como provado.
A resolução dos problemas que afectam o prédio tem vindo a ser adiada pelos condóminos Miguel ..., Ana ... ..., ... F. &amp; ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ... desde o ano 2017/2018, conforme resulta expresso na deliberação que incide sobre o ponto 3 da ordem dos trabalhos da Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 alínea dos factos.
Ao contrário do reflectido nas deliberações aprovadas pelos condóminos/vizinhos dos Apelantes nas Assembleias de 20/05/2019 e 27/06/2019, não é necessário tal estudo de avaliação para aferir qual a melhor forma de correcção de defeitos da obra realizada em 2017/inicio de 2018 e de execução da reparação da entrada do prédio e da caixa de escadas, conforme já resulta reconhecido, por via da recente deliberação de 11/02/2021 Alínea dos factos.
Também segundo este diapasão, os pontos 5 e 6 devem passar a figurar no elenco dos factos provados.
Tais e...ntos documentais identificam as anomalias emergentes da má conclusão das obras realizadas em 2017, resultando apresentadas as respectivas soluções de reparação, confirmadas através do aludido parecer
A matéria constante nos pontos 11 e 12 da factualidade não assente, respeita a matéria de natureza conclusiva que não deve ser aferida segundo o ponto de vista da apreciação de factos controvertidos e deve ser excluída da matéria de facto da sentença recorrida.
O ponto 15, não resultou contraditado pela Apelada, tendo as apelantes Edite ... e ... Gabriela ... referido não terem tido conhecimento do teor do contrato de prestação de serviços celebrado por iniciativa dos condóminos David ... e Leyla ... com a então empresa administradora IMO, Lda.
Os factos insertos nos pontos 13,14 e 15 devem passar a ser dados como provados, atentos os e...ntos documentais, ora designados, assim como tendo por base as declarações das Apelantes e da testemunha ... ... prestadas em sede de julgamento.
A Sentença Recorrida transcreve as alegações vertidas na PI dos Apelantes, reproduzindo-as, na íntegra, nos pontos 16 a 28 dos factos não provados, mas de uma forma descontextualizada, omitindo sobre que deliberações em concreto se referem tais factos.
No que concerne ao ponto n. 16 dos factos não provados, as certidões judiciais juntas aos autos respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, confirmam que o objectivo dos condóminos que votaram favorávelmente aquelas deliberações foi a de reaprovarem matérias que haviam já sido discutidas e judicialmente impugnadas.
Tal resulta igualmente expresso nas actas das Assembleias de 02/02/2019 e 27/03/2019, documentos que integram as certidões judiciais juntas aos autos alusivas aos processos judiciais n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB.
Resulta da comparação desses dois orçamentos que ambas as empresas estavam aptas a concretizar qualquer serviço de avaliação dos problemas ou anomalias que se verificam no prédio, não trazendo o orçamento da empresa Henrique ... Lda qualquer inovação ao nível da avaliação sísmica, contráriamente ao declarado pela testemunha David ....
Em sede de Assembleia de Condóminos, os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. &amp; ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não aceitaram debater e comparar ambos os orçamentos.
A matéria inserta nos pontos 19 a 21 dos factos não provados tem-se assim por demonstrada.
Os pontos 23 a 25 da matéria não assente resultam mal julgados por parte do Tribunal recorrido e a sua veracidade encontra-se sustentada pelo depoimento da Testemunha Nélson ....
O orçamento que resultou aprovado destina-se a avaliar os problemas estruturais e de construção do prédio, conforme resulta consignado nas referidas actas das Assembleias de Condóminos realizadas em 20/05/2019 e 27/06/201
Os condóminos/vizinhos dos Apelantes, procuram justificar tal orçamento para, segundo eles, melhor serem executadas os trabalhos de correcção dos defeitos da obra realizada em 2017/inicio de 2018 e de reparação da entrada do prédio e da caixa de escadas.
Porém, conforme já supra referido, por via da recente deliberação de 11/02/2021 Alínea dos factos a totalidade dos condóminos já vem defender soluções para resolução de tais problemas que afastam a necessidade da execução do estudo de avaliação da empresa de Engenharia Henrique ..., Lda.
Os pontos, e, resultam demonstrados, uma vez que por via das actas de 20/05/2019 e 27/06/2019 juntas aos autos, não resultaram aprovadas as contas respeitantes ao ano 201
Por via da apresentação dos documentos n.s 24 a 29 da PI, resulta igualmente revelado que também a condómina Ana ... tinha quotizações em atraso aquando da realização das Assembleias de Maio e de Junho de 201
Devendo por sua vez, passar a figurar nos factos assentes a matéria dos pontos 32, 33 e 34 da sentença recorrida.
A sentença recorrida, com base na matéria consignada na alínea dos factos provados, é omissa relativamente ao alegado pelos Apelantes nos artigos 5 a 7 da sua Petição Inicial.
O Tribunal recorrido não podia ter considerado assente o facto indicado na alínea da matéria assente.
Os condóminos Miguel ... ..., ... F. &amp; ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dra. Andreia ... ....
Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. &amp; ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... deliberaram, mediante a aprovação dos pontos 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, designar como advogada do Condomínio a Sra. Dra. Andreia ... ....
Com base no facto inserto na alínea dos factos provado o Tribunal recorrido não se pronuncia sobre a legalidade das deliberações que incidiram sobre o ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 e sobre o ponto 1 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/201
Do teor das deliberações extraídas da Assembleia de Condóminos de 11/02/2021 alínea EE dos factos não emerge qualquer matéria susceptível de influenciar o teor das deliberações impugnadas pelos Apelantes e alusivas ao ponto 4 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 25/05/2019 e ao ponto 1 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 27/06/202
Considerando a impugnação da matéria de facto deve ser modificada a matéria de facto vertida nos pontos 1 a 34 da sentença recorrida, passando a constar como provados os factos que a seguir se enunciam:
Os factos 11 e 12 devem ser excluídos da factualidade atenta a sua natureza conclusiva.
Devem ser aditados os seguintes factos provados, alusivos ao alegado pelos Apelantes nos artigos 4 a 4, 5 a 5 e 5 a 7 e 11 da sua Petição Inicial:
Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. &amp; ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dra. Andreia ... ....
Os condóminos Miguel ... ..., ... F. &amp; ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... deliberaram, mediante a aprovação dos pontos 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, designar como advogada do Condomínio a Sra. Dra. Andreia ... ....
No que respeita ao ponto 3 da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 e ponto 4 da Assembleia de 27/06/2019, o Tribunal Recorrido sustenta a sua decisão, essencialmente, por via do factos descritos nas alíneas, e da factualidade.
Por via da modificação da matéria de facto respeitante aos pontos 3 a 10 dos factos não provados, conclui-se que não subsistem problemas estruturais no prédio do Condomínio que justifiquem a realização e aprovação de tão oneroso orçamento como aquele que resultou aprovado na Assembleia de 27/06/202
A deliberação da Assembleia de 11/02/2021 alínea EE dos factos, constitui reconhecimento expresso, se bem que tardio, da necessidade de interpelação do responsável pela realização das obras ocorridas em 2017, para regularização de todos os defeitos emergentes da mesma, contráriamente ao sufragado por estes ao aprovarem o ponto 3, da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019, e o ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/201
Segundo este prisma também estava vedada a aprovação de qualquer quota extraórdinária destinada ao pagamento da despesa aprovada no ponto da Assembleia de 27/06/2019, afastando-se assim a validade da aprovação dos pontos 5 e 7 da dita Assembleia.
Apesar de pelo decurso do tempo ter havido o reconhecimento de que quem deve corrigir as anomalias do prédio é o empreiteiro responsável pela obra donde decorrem tais defeitos, a verdade é que o Apelado, através dos condóminos que aprovaram as referidas deliberações, mantém em vigor as deliberações que resultaram judicialmente impugnadas.
O Tribunal Recorrido, com base em toda a prova produzida, devia ter afastado a validade das matérias aprovadas nos pontos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos, e da Assembleia de 27/06/2019, ofendendo tais deliberações o estatuído nos artigos 142, n. 2, alínea do Código Civil, norma que resultou manifestamente violada pela Sentença recorrida.
No que concerne ao ponto 4 da Assembleia de 20/05/2019, a deliberação aprovada não reflecte o assunto da ordem de trabalhos que constava na convocatória.
Não tendo sido aprovada a designação de uma administração provisória, conforme ponto 4 da ordem de trabalhos da convocatória da referida Assembleia, tal deliberação ofende o disposto no artigo 143-A do Código Civil, norma jurídica que resultou igualmente violada no aresto recorrido.
Não resulta provado que a Exma Senhora Dra. Andreia ... ... tenha renunciado a qualquer mandato de representação do Condomínio.
Através das referidas deliberações resultam violados princípios básicos que devem nortear qualquer contrato de mandato.
Resulta demonstrado um conflito de interesses, que constitui um impedimento ao exercício do mandato por um profissional forense, uma vez que resulta provado que tal profissional representa individualmente os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. &amp; ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... .... e, concomitantemente, o Condomínio do Prédio da Rua Presidente ..., n. 112 em Lisboa, ora Apelado.
Não emerge dos presentes autos qualquer e...nto de prova que demonstre que tais deliberações já não se encontram vigentes.
Não subsiste qualquer declaração expressa dos condóminos nesse sentido.
O facto da alínea da factualidade, que não se pode ter por assente, jamais poderia sustentar tal desiderato.
Tais deliberações imputam a todos os condóminos a responsabilidade por despesas que não integram encargos com as partes comuns do edifício, em clara violação do estatuído no artigo 142 do Código Civil.
Tais deliberações devem ser anuladas, porquanto as mesmas violam o estatuído nos artigos 9 e 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, artigo 142 do Código Civil, artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s  2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil, disposições normativas que a sentença recorrida igualmente violou.
Por via da matéria de facto que se deve ter por assente, o Tribunal Recorrido devia ter declarado a anulação da deliberação respeitante ao ponto seis da convocatória da Assembleia de 27/06/201 11 Resultam omitidos os valores em dívida por cada fracção relativamente ao ano de 201
As deliberações em análise nestes autos resultaram aprovadas na óptica de interesses individuais e não segundo a perspectiva do interesse colectivo do Condomínio.
OS FACTOS.
O Tribunal a quo julgou:
A. Provados os seguintes factos:
O identificado prédio encontra-se constituído em propriedade horizontal, estando as respectivas permilagens das diversas fracções definidas em tal título constitutivo.
No dia 30/04/2019 foi enviada, por carta registada, subscrita pelos autores, titulares de permilagem superior a 25% do capital investido no prédio, a convocatória para Assembleia Geral de Condóminos a realizar no dia 13/05/2019, ou, alternativamente, no dia 20/05/201
Não tendo sido possível a realização da Assembleia na primeira data, por falta de quórum, a Assembleia realizou-se na segunda data agendada para o dia 20/05/2019, não se verificando a presença dos autores.
Outrossim, mais uma vez por iniciativa dos autores, foi solicitado um parecer a um empreiteiro de construção Civil, Sr. Manuel ..., que vistoriou a fracção dos autores Rui ... e Edite ... e o telhado do edifício, tendo identificado as anomalias.
Ademais, também os autores enviaram comunicação ao empreiteiro ... Amorim a denunciar os defeitos da obra e a solicitar a sua rápida resolução, tendo este respondido que a sua intervenção somente ocorreria após interpelação por parte administração do Condomínio.
Por sua vez, Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dr. Andreia ... ....
Durante o período em que a autora ... Gabriela ... exerceu transitoriamente as funções de administradora, ficou responsável pelas pastas de documentação do Condomínio.
Sucede que a nova administração apresentou a sua demissão no dia 15/01/201
No dia 22/05/2019, as autoras reuniram-se com os Miguel ... e Paulo ... e a Ilustre Mandatária destes e dos demais condóminos tendo a referida documentação sido apresentada.
A Senhora Dr. Andreia ... ... renunciou ao mandato conferido pelo réu na Assembleia de 27/06/201
A.  Não provados os seguintes factos:
As matérias que resultaram aprovadas, por maioria simples, nas aludidas Assembleias de Condóminos, são representativas de uma conduta persecutória promovida por Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., que se conglomeram numa maioria de bloqueio, a fim de violaram os mais e...ntares direitos dos Autores enquanto condóminos do prédio identificado nestes autos.
Ora, perante a deliberação votada na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019, é manifesto que os Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não pretendem apresentar uma solução para os graves problemas que afectam o Condomínio e que advieram dos defeitos da obra realizada pela empresa ... Construções, Lda.