rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ambas as partes acordam que o  contraente inicie o processo de constituição da sociedade referida no ponto 2 do presente acordo, desta forma poderão ser apresentados os contratos definitivos na Assembleia geral a ser realizada num prazo máximo de 20 dias a contar da data do presente acordo:
Feito em S, 19/01/2012, em duas vias.
contraente: assinatura do  contraente
Por outro lado, no caso, a obrigação não nasce do incumprimento; o incumprimento daquilo que está previsto no acordo é apenas uma condição da eficácia da obrigação que já existe e foi reconhecida e se teria de pagar caso se verificasse aquele incumprimento art. 270 do.
Mas este incumprimento que se presume nos termos referidos acima é o da obrigação de pagar a quantia exequenda, aquela que está reconhecida como em dívida. Não quer isto dizer, por isso, que o incumprimento que está em causa, no caso dos autos, como condição da obrigação, também se presuma. Quanto a este, como se disse, trata-se de um incumprimento de pontos de um acordo que funciona como condição de uma obrigação.
Há, no entanto, que ter em conta as particularidades do caso: se tiverem sido deduzidos embargos de executado, em que já se discuta a não) verificação da condição suspensiva, não poderá dar-se origem a um incidente declarativo a discutir a mesma questão, pelo que a decisão a proferir por este TRL preverá esta esta restrição.
Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, revogando o despacho recorrido que se substitui por este outro que convida o exequente a oferecer, em 10 dias, prova complementar do título da verificação da condição), sem prejuízo da desnecessidade disso se, em eventuais embargos deduzidos pela executada, já estiver claramente em discussão a não) verificação da condição o que terá de ser decidido pelo tribunal.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte, por exequente e pelo executado, em partes iguais porque ambos perderam, em parte, o.
"A decisão do anterior juiz de direito titular do processo, em que relaciona o conjunto de temas de prova a submeter a julgamento, foi a nosso ver a melhor decisão, e deveria ter sido respeitada pela decisão sindicada.
Se a inserção num plano superior estivesse dispensada do cumprimento da lei estava encontrado o meio para se driblar a legalidade.
O ponto 4 dos factos provados deve ter a seguinte redação: A parcela do terreno identificada em 1 encontra-se em área de salvaguarda estrita-área agro-florestal, realidade que o PDM reconhece
E deve ser aditado o ponto 5 nos factos provados, com o seguinte teor: E não foi efetuada a sua desanexação desta área de salvaguarda estrita.
Na sentença recorrida, a digna julgadora espraia-se na análise da compatibilidade entre o Plano Rodoviário Nacional e o PDM de ...) para concluir que este deve ceder perante aquele por se tratar de um plano hierarquicamente inferior.
Os apelantes nunca invocaram qualquer nulidade do Plano Nacional Rodoviário, nem consequentemente, alguma vez alegaram, em concreto, qualquer incompatibilidade entre o Plano Rodoviário Nacional e o PDM de ...).
Pois que, como é sabido, este plano não aprova a localização concreta, no terreno, do IP3,/A24 pois que se limita a definir a estratégia de toda a rede viária nacional.
Porém, em lado nenhum do mencionado aresto se diz que um plano hierarquicamente superior revoga o inferior, pelo que se desconhecem as razões pelas quais entende a digna julgadora que o PDM de ...) deve ser considerado revogado.
Ao contrário do que se diz na sentença os apelantes não defendem a autorização prévia do órgão municipal, para legitimação do traçado do IP.3/A.24, mas antes que o ato impugnado não podia ser executado sem que previamente estivesse compatibilizado com o plano municipal, nos termos, do disposto no art 10, n 5 da Lei n 48/98, e art.s /2 e 20/2 do n 380/9
Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, em lado nenhum destes diplomas se estipula que os planos setoriais posteriores revogam os hierarquicamente inferiores, o que o legislador não deixaria de consagrar caso fosse essa a sua pretensão.
Com efeito, e em primeiro lugar, os planos hierarquicamente superiores não se impõem automaticamente aos planos inferiores pré-existentes, caso os não revoguem expressamente.
O princípio da hierarquia não funciona de modo automático até porque um plano inferior pré-existente pode impor-se a um plano nacional.
Por isso, o legislador prescreve, por um lado, a obrigação de identificação e ponderação pelos novos planos da realidade planificatória existente de acordo com o princípio da,
E por outro, a obrigação de compatibilização dos planos hierarquicamente inferiores ainda que preexistentes com os planos hierarquicamente superiores indicando estes de forma clara os precisos termos em que essa obrigação de compatibilização se deve processar - art. 25, n 1 da Lei 48/9
Deste modo, considerar, como se faz na sentença recorrida a superioridade hierárquica do Plano Rodoviário Nacional, como se nada mais fosse exigido pelo sistema legal, não é com certeza a decisão mais acertada.
Por isso se compreende que o legislador, para estes casos, tenha um regime de procedimento simplificado - art 97, n 1 al. e n 3 do 380/99 para as alterações dos instrumentos de gestão territorial
Por isso se o plano setorial concretizador do Plano Rodoviário Nacional não cumprir com estas obrigações deve ser considerado nulo - art. 102, n 1 do RJIGT
Não podem, em suma, os recorrentes concordar com a sentença recorrida, de modo que pelos motivos expostos deve a mesma ser revogada e declarada nula a DUP impugnada- art 103 do RJIGT.
Em 4 de junho de 2018 é proferido o seguinte Despacho:
Da admissibilidade do recurso apresentado pelos Autores:
Por ser o recurso admissível, considerando que os Autores são dotados de legitimidade, por terem ficado vencidos, e estão em tempo, recebo o recurso por eles interposto da sentença de fls. 626 e ss dos autos para o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, o qual deve subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos conjugados dos arts. 14, 14, n. 1, e 14, todos do CPTA.
Notifique o Recorrente, para conhecimento, e os Recorridos, nos termos e para os efeitos do art. 14, n. 1, do CPTA. "
O Recorrido Ministério do Planeamento e das Infraestruturas veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 6 de julho de 2018, nas quais concluiu:
Mas os argumentos expendidos pelos Recorrentes não colhem porquanto os mesmos não lograram provar que a Sentença sob impugnação se encontre ferida de qualquer vício que a invalide.
Na Sentença sob impugnação, o Tribunal a quo teve em devida consideração o que foi alegado pelas partes, quer pelas Autoras, quer pela Entidade Demandada e pelas Contra interessadas, e bem assim a documentação que foi carreada aos mesmos autos incluindo o respetivo P.A.).
Daí que, a final, se imponha concluir que, contrariamente ao alegado pelos Recorrentes, no presente caso não se não se mostram violados os artigos ; ; 1; 23; 2 e 102 do RJIGT.
Donde se conclua, como e bem se concluiu na Sentença nada na lei permitia ou concluir no sentido pretendido pelos Autores, porquanto não se verifica qualquer ilegalidade na DUP sob impugnação na AAE em apreço na Sentença impugnada pelos Recorrentes.
Em 9 de julho de 2018 veio a contrainteressada Estradas de Portugal EPE apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
Considerando que, brevitatis causae, os Recorrentes entendem que a expropriação seria ilegal, porque o PDM de ...) qualifica a zona como sendo agro-florestal e, assim, mais opinando que este plano é em violado, na medida em que os solos, de acordo com o ato impugnado, se destinam a construção;
O raciocínio constante da douta sentença recorrida vai no sentido de atribuir natureza de plano sectorial ao ato cfr. fls 15 da sentença), que por isso se sobreporia ao PDM de ...) e, mesmo considerando que pode entender-se que é esta decisão administrativa enquanto plano que é criticada em função do princípio da contracorrente fls 15 in fine e 16 do aresto, entendeu a sentença que, por força da hierarquia dos planos, sempre o ato se deveria manter na ordem jurídica, pois este plano sectorial teria, entre o mais que a seguir se pondera, revogado aquele cfr. fls. 17 e 18 da sentença).
Depois, no limite já do absurdo, para pior não dizer, adiantam os Recorrentes que em lado nenhum da sentença se diz que um plano hierarquicamente superior revoga o inferior.
Só que sentença diz a este respeito, depois de citar a doutrina constante do acórdão do STA o seguinte: "Ora, isto visto, há que concluir que os planos diretores municipais devem ceder perante o Plano rodoviário Nacional, plano sectorial hierarquicamente superior ao plano municipal."
Finalmente, quanto ao art. 4, n. 1, ali. do PDM de ...) é ostensivo que o que a este respeito se diz na página 24 da sentença é perfeitamente acertado e expresso, sustentando-se, pois, no aresto que aquele normativo, acolhendo a rede rodoviária fundamental, de acordo com o que estatui o plano rodoviário nacional, sempre com que a crítica dirigida ao ato seja irrelevante.
Logo, ao contrário do que é dito, não há esgar de nulidade na sentença.
No que ao fundo diz respeito, liminarmente e como a sentença bem disse, temos que os Recorrentes levaram a efeito uma inflexão de raciocínio, alterando ou quase alterando a causa de pedir - cfr. fls. 17 parte final: avante!
Se existe uma norma que refere, como refere art. 2 do, que em caso de incompatibilidade - se é que a há... tomando em linha de conta o art. 4, n. 1, ali do PDM de ...) - é o PDM que deve ceder, então, de jure, não só temos a inequívoca certeza que não é possível anular um ato que concretize este comando, como é legítima ainda, neste inarredável pressuposto, a asserção da revogação do PDM a esse respeito - tudo como se sustenta no acórdão, tudo como a doutrina que o mesmo cita sustenta.
Em 25 de setembro de 2018 é proferido no TAF de Mirandela o seguinte Despacho de Admissão do Recurso e sustentação da decisão proferida:
"Da nulidade da sentença:
Por força do art. 61, n. 1, do CPC, aplicável ex art.  do CPTA, cumpre apreciar tal questão.
Sustentam assim que a sentença recorrida é nula, por deixar de pronunciar-se sobre a questão da nulidade do ato administrativo impugnado.
Vejamos então se procede a invocada nulidade.
Na sentença recorrida considerou-se, entre outros, que o PDM de ...) se deve considerar revogado na parte em que resulta contrariado pelo traçado da autoestrada resultante do Plano Rodoviário Nacional, o qual descreve a IP 3, quer como parte do itinerário principal, quer como rede nacional de autoestradas cfr. pp. 6 e 17 da sentença).
Perante tal constatação, considerou-se ser irrelevante para o ato impugnado o facto de a parcela em causa se encontrar em área de salvaguarda estrita no PDM, razão pela qual é de improceder o invocado vício de nulidade cfr. pp. 17 e 18 da sentença).
Assim sendo, compulsada a sentença, constata-se que a exegese cuja falta vem invocada pelos Recorrentes foi efetivamente levada a cabo por este tribunal, que fez constar dos fundamentos da decisão a razão pela qual soçobrava o vício de nulidade imputado ao ato impugnado.
Uma vez que o tribunal não deixou de se pronunciar sobre a questão suscitada, indefere-se a nulidade da sentença que vem invocada pelos Autores, aqui Recorrentes, mantendo-se a decisão proferida.
De todo o modo, Exas., apreciando e decidindo farão, como sempre, Justiça!
MatrizFreguesiaDescrição predialConfrontações
Outros interessados:
E.,
- Para efeitos do presente diploma, são considerados planos sectoriais:
O art. 2 do RJIGT, por seu turno, vem definir a relação entre os vários instrumentos de gestão territorial ...
Para melhor compreensão passamos a transcrever o discurso justificativo da decisão:
Adiante-se, desde já, que a verificação, ou não verificação de tal vício, depende da possibilidade de um PDM poder, ou não, ser violado por um Plano Rodoviário.
É o que se passa a analisar.
Esta política de ordenamento do território, consagrada nestes e noutros preceitos constitucionais, foi primeiramente desenvolvida pela Lei n 48/98, de 11/8, onde foram estabelecidas as bases da política do ordenamento do território e do urbanismo.
As bases da política de ordenamento do território e de urbanismo foram posteriormente desenvolvidas pelo n 380/99, de 22/
Pode, todavia, acontecer que não seja possível tal harmonização entre estes vários instrumentos e, por isso, o art 24 deste n 380/99 consagra uma hierarquia entre eles.
De tudo o que se acaba de transcrever resulta claramente que os planos municipais de ordenamento não devem colidir com o plano nacional, cedendo quando tal aconteça, representando antes, e no que for compatível, um desenvolvimento do mesmo.
Ora, nesta matéria o primeiro plano rodoviário constava do Decreto n 3916 de 4/9/1944, que devido aos lapsos contidos, tanto no texto como no mapa que o acompanhavam, foi substituído, menos de um ano depois, por novo plano rodoviário, constante do n 34 593, de 11/5/194
Entrando na apreciação das questões a resolver, cumpre dizer, antes de mais, que, pelas razões supra transcritas e como decorre, ainda, com clareza, do disposto nos artigos 10 da Lei n 48/98 de 11 de Agosto e 23 a 25 do n 380/99 de 22 de Setembro, está certa a ideia do acórdão recorrido de que a hierarquia é o mais importante dos princípios jurídicos que disciplinam o relacionamento entre os vários instrumentos de gestão territorial ...).
Acertada, também, a asserção de que o legislador estabeleceu uma relação de inferioridade hierárquica dos planos municipais em relação aos restantes instrumentos de gestão territorial.
Vejam-se, no n 380/99 o art. 24, n 1 e n 2, 1 parte, que estabelece a relação entre o programa nacional de política do ordenamento do território e com os planos regionais; o art. 24, n2, 2 parte que fixa o relacionamento com os planos intermunicipais, o art. 24, n 3 que determina a superioridade dos planos sectoriais e o art. 24, n 4, que define a relação com os planos especiais de ordenamento do território.
Ora, isto visto, há que concluir que os planos diretores municipais devem ceder perante o Plano Rodoviário Nacional, plano sectorial hierarquicamente superior ao plano municipal. Nessa medida, deve considerar-se o PDM de ...) revogado na parte em que resulta contrariado pelo traçado da autoestrada resultante da implementação do Plano Rodoviário Nacional.
Se assim é, torna-se irrelevante para o ato aqui sindicado que o PDM de ...) localizasse a parcela de terreno expropriada aos Autores em espaço agro-florestal cfr. pontos 1 e 4 do probatório).
Finalmente, cumpre referir que em nada altera o que vem dito o facto de estar em causa uma área de serviço ou o respetivo acesso.
Ora, em tais projetos incluem-se as áreas de serviço, quer ao nível dos estudos prévios, quer ao nível dos projetos de execução cfr. Base , n.s 2, al., e 4, al. das Bases aprovadas pelo Decreto-lei n. 323-G/2000).
Aqui chegados, vejamos o suscitado em sede de recurso jurisdicional.
Analisemos pois o suscitado.
O tribunal a quo pretendeu pois e singelamente, como lhe competia, demonstrar que o estabelecido no Plano Rodoviário Nacional sempre terá de prevalecer quando possa aparentemente conflituar com qualquer dos PDM vigentes.
Como referido na Sentença Recorrida, o n. 1 do art.  também do RJIGT define que:
"1 - O programa nacional da política de ordenamento do território e os planos regionais definem o quadro estratégico a desenvolver pelos planos municipais de ordenamento do território e, quando existam, pelos planos intermunicipais de ordenamento do território.
4 - Os planos especiais de ordenamento do território prevalecem sobre os planos intermunicipais de ordenamento do território, quando existam, e sobre os planos municipais de ordenamento do território.
Aliás, a sentença recorrida assenta em boa medida em entendimento precedentemente adotado já no STA em 07-02-2006, no acórdão proferido no processo n. 047545, no qual se sumariou que:
É certo pois que o próprio legislador estabeleceu uma relação de inferioridade hierárquica dos planos municipais em relação aos restantes instrumentos de gestão territorial, como resulta desde logo do referido n 380/99, no seu art. 24, n 1 e n 2, 1 parte, que estabelece a relação entre o programa nacional de política do ordenamento do território e com os planos regionais; o art. 24, n2, 2 parte que fixa o relacionamento com os planos intermunicipais, o art. 24, n 3 que determina a superioridade dos planos sectoriais e o art. 24, n 4, que define a relação com os planos especiais de ordenamento do território.
Processo n. 624/12T8BJA-A.P1
Acordam na Secção Cível do tribunal da Relação do Porto:
- A sentença recorrida, tanto na apreciação e valoração da prova produzida, como na determinação da matéria factual considerada como provada e não provada, no julgamento da matéria de facto, como, ainda, no enquadramento jurídico desta e na respetiva imputação subjetiva mostra-se irrepreensível e conforme ao legalmente estabelecido, não padecendo de qualquer vício, nem merecendo por isso qualquer censura.
- "Com interesse para a boa decisão do presente incidente e tendo em consideração as sentenças proferidas nos autos principais e apensos e os documentos juntos aos autos principais e seus apensos, que se devam considerar com força probatória plena ou que não se devam considerar impugnados, o Tribunal considera provados os seguintes factos:
F casou com J em 28 de agosto de 200
- Os extratos da conta 21 a 312018 e a 302019 foram juntos pela devedora na segunda sessão de julgamento realizada neste apenso.
- O Processo Especial de Revitalização n. 1705/15T8AMT foi encerrado por ter sido ultrapassado o prazo de negociações sem votação do Plano de Revitalização apresentado.
A Insolvente sempre laborou no mesmo local na Avenida , n. , freguesia , concelho de Paredes.
As máquinas existentes, atualmente, na Avenida , n. , freguesia , concelho de Paredes, são as mesmas que eram utilizadas diariamente pela Insolvente na sua atividade.
A Insolvente apenas foi proprietária de uma viatura automóvel, que adquiriu no ano de 2013, no estado de usada, com a matrícula ..-..-SD, que deu para abate em 002 201
A Insolvente sempre desenvolveu a sua atividade com mão de obra por si contratada e recurso a pequenas máquinas de mão, tais como lixadeiras e berbequins, todas de baixo valor económico e que repunha quando se avariavam.
- É manifesto, como decorre da simples leitura da sentença, que não existe qualquer ambiguidade, obscuridade ou ininteligibilidade na mesma, nem os apelantes a apontam, sendo também certo que a decisão tomada é coerente com os factos que a suportam e o Direito invocado. Por outro lado, a sentença, manifestamente, não tomou conhecimento de qualquer questão que não devesse conhecer, nem deixou de se pronunciar sobre aquelas que se devia pronunciar, uma vez que as questões a resolver não se confundem com argumentos jurídicos ou factos provados ou não impugnados.
Sentença de qualificação
Princípio da
"ARTIGO 1
- Em conformidade, o recurso revela-se improcedente e há que confirmar a decisão apelada.
Custas em igual proporção pelo recorrente afetado e pela massa insolvente.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, 2016, pág. 24
Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, 2015, pág. 16
Ob. cit., pág. 770, anotação
Embora os recorrentes refiram o artigo 188 do CIRE, parece-nos manifesto o lapso e que ao preceito citado no texto se quereriam referir.
Processo n. 7353/14T8VNG-A.PS1; relator, Conselheiro José Rainho, in dgsi.
Processo n. 1751/10TZAVR-F.P1; relator, Aristides Rodrigues de Almeida, in dgsi.
Não se conformando com essa condenação, o arguido J. veio recorrer da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
A aprovação do modelo pelo IPQ visa, sobretudo, garantir a conformidade dos instrumentos de medição fabricados e, bem assim, que são respeitadas as condições particulares de aprovação e que são cumpridas as disposições regulamentares aplicáveis.
Tal, apenas se verifica cumprido na íntegra caso seja cumprido o prazo de validade. De facto, o legislador quis que a aprovação do modelo fosse revista a cada, pelo menos, 10 anos.
O prazo de validade de 10 anos devia ser e é!) vinculativo e absolutamente inultrapassável, conquanto apenas desta forma se garante a conformidade do aparelho utilizado e da prova através dele recolhida.
Só com o cumprimento do referido prazo se mostra cumprido o disposto no artigo , do que se vem escalpelizando, conquanto, só deste modo se consegue garantir a conformidade dos instrumentos de medição fabricados e, bem assim, que são respeitadas as condições particulares de aprovação e que são cumpridas as disposições regulamentares aplicáveis.
Face ao que se vem expondo, deveserjulgadainconstitucionalanormavertidanon.7,doartigo,do291/90,de20deSetembro,quandointerpretadanosentidodequeosaparelhosmetrológicospodemcontinuaraserutilizadosapós acaducidadedodespachodeaprovaçãoprevistonon.2,domesmoartigo,porviolaçãododispostonosn.s1e2,doartigo3,daCRP.
Aqui chegados, não pode concluir-se de outro modo que não pela absolvição do Arguido, atenta a nulidade da prova obtida com o aparelho alcoolímetro.
Com a decisão em crise o Tribunal aquo violou as normas contidas nos artigos no artigo 15, n. 1, do CE, artigos , n. 1 e 1, n. 1 e 2, da Lei 18/2007, de 17 de Maio, o artigo , n. 3, da Portaria 1556/2007, o artigo , n. 2 e 7, do DL291/90, o artigo 3, n. 1 e 2, da CRP.
Julgadaa caducidadedo despacho de aprovação n. 11037/2007, de 24 de Abril, publicado no DR, 2 série, n. 109, de 6 de Junho de 2007, atento o disposto no n. 3, doartigo , da Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro e no n. 2, do artigo , do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro;
Julgada nula a prova obtida pelo alcoolímetro de marca Drager Alcotest 7110 MKIII P, n. 0075, aprovado pelo IPQ através de despacho n. 11037/2007, de 24 de Abril, publicado no DR, 2 série, n. 109, de 6 de Junho de 2007, por se ter verificado a caducidade do despacho;
Julgado como não provada a taxa de alcoolemia do Arguido;
Julgada inconstitucional a norma vertida no n. 7, do artigo , do 291/90, de 20 de Setembro, quando interpretada no sentido de que os aparelhos metrológicos podem continuar a ser utilizados após a caducidade do despacho de aprovação previsto no n. 2, do mesmo artigo, por violação do disposto nos n.s 1 e 2, do artigo 3, da CRP;
- Deve, pois, ao recurso ser negado provimento, mantendo-se a douta decisão recorrida.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a resolver é a seguinte:
Saber se o alcoolímetro em causa com base no qual foi determinada a taxa de álcool no sangue do arguido 1,435g/), pode ser tido como meio de prova.
Apreciação do Recurso.
Adiantando desde já a nossa conclusão, cremos que não assiste qualquer razão ao recorrente na argumentação aduzida.
Desde logo, porque a questão não passa pela validade da aprovação do modelo do alcoolímetro ou até por saber a partir de quando se conta o prazo de dez anos de validade da aprovação do modelo do alcoolímetro.
Dispõe o artigo 14 dessa Lei que:
O regime geral do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição encontra-se previsto no n 291/90, de 20
E, em matéria de aprovação de modelo, o artigo 2 deste diploma dispõe o seguinte:
No que em especial se refere aos alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos respeita, o regime do n 291/90, de 209 encontra-se regulamentado pela Portaria n 1556/2007, de 112, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, cfr. artigos 1, n 1 e 15 do mencionado Decreto-Lei, que são "instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado"art. 2, n..
Contudo, o controlo metrológico não passa apenas pela aprovação do modelo.
Acresce que uma coisa é o prazo de validade de aprovação do modelo do aparelho, outra é a qualidade técnica do mesmo para efectuar medições, sendo que esta pode manter-se para além daquele, desde que reconhecida e válida conforme as verificações exigidas.