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É admissível a aplicação da cláusula penal que visa penalizar o atraso condóminos) no pagamento, concomitantemente com os juros de, ocorrida na Assembleia datada de 012018, de forma a poder concluir-se que a acta dessa assembleia de condóminos constitui título executivo no que diz respeito a essa penalização?
Sobre esta questão já nos pronunciámos no Ac. deste STJ de 102021, proferido nesta mesma Secção, no processo n 5647/13T8OER-A14, ali se tendo concluído que a cláusula penal não integra a exequibilidade da acta.
Posição que aqui reiteramos.
Em causa está saber se a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo na parte em que se deliberou aplicar penalizações aos condóminos incumpridores, atento o estatuído no art 6 do 268/94, de 21
Escrevemos naquele aresto:
Embora respeitando e compreendendo a valia da argumentação contrária, cremos que existem, sim, tais razões.
Por outro lado, segundo as regras de interpretação contidas no artigo  do Código Civil, temos como elementos da interpretação jurídica a letra da lei e, outrossim, o espírito da lei o pensamento, a fazer com recurso aos elementos racional, sistemático, histórico e conjuntural.
Compreende-se que, perante um atraso no pagamento por um condómino, o condomínio mais facilmente conseguirá com a acção executiva obter o pagamento da prestação em dívida e da sanção. Como também dessa forma mais rapidamente desmotivará os condóminos incumpridores de voltar a incumprir.
Assim procede esta questão.
Custas da revista a cargo dos Recorrentes e Recorrida, na proporção de 2/3 para aqueles e 1/3 para esta.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/20, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, atesto o voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos.
Lisboa, 112021
Abrantes Geraldes Juiz Conselheiro 2
Sobre estas, ver F. LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, 2 ed., 2019, pág. 468 e FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 3 ed., Almedina, pp 134
Cfr., por todos, A STJ de 93 BMJ, 427, p..
Cfr. arts 703, n 1, al do CPC e 6, n 1 do n 268/94, de 21
Essa acção deve ser instaurada no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação, sob pena de caducidade desse mesmo direito.
A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2 ed., pp 25
Cfr., ainda, RUI VEIRA MILLER, A Propriedade Horizontal no Código Civil, Almedina, Coimbra, 1998, pp 283 e Ac. RL, de 101998, Col. Jur., , pp 96 ss.9Manual da propriedade horizontal, 4 ed., 2015, pag 72
Processo n. 441/2010, de 9 de Dezembro de 2010 relator JOAQUIM DE SOUSA.
Ainda no mesmo sentido, g., o Ac. STJ no proc. 05B018, de 16-9-200
Disponível em dgsi.pt.
Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, 2000, a pág. 31
Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1972, pág. 36
Art. 1424 n. 1 do Código Civil.
Proc. n. 9990/13T8PRT-B.P
A Recorrente, não se conforma com a sentença aqui posta em crise porquanto, é sua convicção que, ocorreu erro de apreciação da prova por parte do Tribunal recorrido.
Erro de apreciação da prova que, determinou, a final, errada aplicação da lei.
ASSIM, aceita como verdadeiros os factos constantes dos Ponto 1 e 2 dos Factos Provados;
Aceita como verdadeira a matéria dada por assente nos Pontos 5 e 6 dos Factos Provados;
Aceita, a Rte./Embgte., como verdadeiras, as matérias constantes dos Pontos 14, 16 e 17 dos Factos Provados.
EM RESUMO, como resulta da vasta prova produzida nos autos, da matéria dada como assente que se aceita; da matéria que se requer, seja complementada, requer-se, feita a respectiva reapreciação, venha, em síntese, a ser ainda dado como provado QUE:
A sentença aqui posta em crise assenta, pois, em errada apreciação da prova o que, determinou, errada aplicação da lei.
Feita a, requerida reapreciação, se REQUER, venham as matérias de facto dadas como provadas, a serem complementadas no sentido e com o alcance que atrás se deixou peticionado;
Igualmente, se requer, venham a ser dadas como provadas todas as restantes matérias que, na acepção da Rte./Embgte., se mostram devidamente provadas nos autos e que, só por manifesto erro de apreciação, o tribunal a quo, não as deixou assentes.
E, consequentemente, dando como provada a titularidade exclusiva da Rte./Embgte. sobre os capitais penhorados, se requer, seja decretado que tal penhora, ofende o direito de posse e propriedade da Rte./Embgte. sobre os mesmos, o que, determina estar, a decisão proferida nos autos, ferida de ilegalidade por violação, dos Artigos 237 do CPPT; Art 403 a Art 407 do Comercial; Art 1142 e Art 1144 do ; Art 516 do ; n 2 do Art 1403 e Art 1404 do ; Art 780 do P., entre outros.
Os presentes embargos de terceiro foram apresentados em 3/5/201
Declarou não saber se a Embargante utiliza a conta para despesas pessoais, sendo seguro que a utiliza para dividendos. Por outro lado, ainda que possa admitir que os depósitos em dinheiro/suprimentos são da Embargante, tal não implica necessariamente que todos os montantes depositados naquela conta lhe pertençam. Este depoimento mereceu pouco crédito.
Confrontado com os extractos bancários juntos aos autos declarou que os montantes de suprimentos e distribuição de lucros são da Embargante.
Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes cfr. A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado,  edição, 1997, pág.670 e seguintes e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2007, pág.123 e seg.):
A tempestividade da petição de embargos;
No processo vertente é somente o exame do terceiro requisito que está em causa.
Contudo, da prova testemunhal concatenada com a prova documental junta aos autos não resulta que a Embargante tenha movimentado em exclusivo a conta bancária, e nem sequer que as quantias em causa lhe pertençam em exclusivo.
Porém, admitindo-se que estes movimentos foram operados pela Embargante, não são suficientes para que se possa concluir que esta tenha movimentado em exclusivo a conta bancária, na medida em que uma conta aberta em 20/12/1016 terá certamente mais movimentos do que os aportados ao processo. Quanto a este aspecto, a testemunha H., contabilista, declarou não ter conhecimento directo de tal facto, e as testemunhas J. e J. declararam expressamente não saber se o executado movimentou a conta.
Aliás, questionados sobre tal matéria, nem o Executado nem a testemunha J., irmão da Embargante, e financeiro em algumas das sociedades em que a Embargante é sócia, apresentaram uma justificação plausível que convencesse o Tribunal. Aliás, esta testemunha afirmou que quando foi aberta esta conta ninguém lhe perguntou se queria ser o titular da conta, apesar de ser sócio e irmão da Embargante.
Destarte, a Embargante não provou que as quantias depositadas lhe pertencem exclusivamente, ónus que sobre ela impendia.
Na verdade, está provado e nunca foi posto em que se trata de uma conta de que a Recorrente e o executado são contitulares.
Ora, quando a conta bancária tem mais do que um titular, designa-se por conta colectiva, a qual pode revestir duas modalidades:
conta solidária, quando qualquer um dos seus titulares a pode movimentar isoladamente, tanto a débito como a crédito.
No caso vertente, conforme consta do ponto 3 do probatório, a conta bancária n. ...) é uma conta colectiva, na modalidade de conta solidária, funcionando a presunção legal de que os respectivos titulares comparticipam em partes iguais nas quantias nela depositadas, podendo a presunção ser ilidida pela prova do contrário nos termos do disposto nos artigos 35 e 34 do Código Civil.
Do exposto resulta que, tendo ficado por via da penhora limitado o direito da Embargante sobre o saldo bancário da referida conta colectiva, haverá que apurar se o seu direito de crédito foi indevidamente lesado por ofensa do disposto no artigo 23 do CPPT.
Desde logo, está em causa analisar se o tribunal recorrido errou no julgamento da matéria de facto levada ao probatório, posteriormente, debruçar-nos-emos sobre a factualidade apurada e apreciaremos se a mesma permite concluir verificar-se ofensa do direito de crédito da Recorrente.
Ao contrário da conclusão a que chegou o tribunal recorrido, a Recorrente considera ter ilidido a presunção de comparticipação em partes iguais pelos dois titulares da conta, defendendo ser permitida a ilação de que o saldo penhorado é, na totalidade, sua pertença.
Damos de barato os pormenores que a Recorrente pretende aditar ao probatório, com excepção da matéria ostensivamente conclusiva e que condiciona necessariamente o desfecho da causa. Isto porque os factos apurados, mesmo complementados, se apresentam manifestamente parcos para afastar a presunção de comparticipação em partes iguais pelos dois titulares da conta.
Com efeito, as menções que, em complemento, a Recorrente pretende levar ao probatório, de que determinados valores são pertença exclusiva da Embargante, não podem acolher-se, dado que tais conclusões seriam precisamente as ilações que caberia ao tribunal retirar. É, portanto, notório que o ponto 9 do probatório não pode ser complementado com a indicação de que aqueles suprimentos devolvidos eram pertença exclusiva da aqui Recorrente, o mesmo se passando com o ponto 10 ou com o ponto 12 dos factos provados, que não poderá ser completado com a indicação de que os juros de aplicações financeiras creditados são pertença exclusiva da embargante, o mesmo é válido para a matéria vertida no ponto 13, por exemplo.
Requer a Recorrente, resumidamente, como consta da conclusão U das alegações do recurso, que seja feita a reapreciação da prova produzida nos autos e venha a ser, ainda, dado como provado que:
era a Embgte./Rte., quem movimentava em exclusivo a referida conta bancária;
o Executado figurava na conta apenas para agilizar procedimentos em caso de necessidade.
Pelos mesmos motivos referidos, esta matéria não pode integrar a decisão da matéria de facto, na medida em que encerra conclusões ou ilações que deveriam ou não) ser retiradas pelo julgador de factos simples que tão-pouco foram.
Por outro lado, nenhum inconveniente vislumbramos em que se adite aos factos provados, com base na informação constante do documento n. 10 junto com a petição inicial, que:
documento n. 16 junto com a petição inicial e que já sustenta a matéria aí vertida permite tal complemento:
Como decorre das alegações do recurso, o objecto do mesmo está centrado na impugnação da decisão da matéria de facto, que, em grande medida, não foi possível a este tribunal atender. Contudo, debrucemo-nos, então, sobre a factualidade apurada.
Ora, como decorre do probatório, não se apurou a fonte de todos os depósitos, acabando por ser irrelevante para este efeito a prova que a Recorrente tentou efectuar através da origem de alguns movimentos que constam dos extractos da conta bancária juntos aos autos como documentos n. 6, 10, 13 e 16 com a petição inicial.
A verdade é que constam diversos movimentos a crédito do extracto da conta corrente que não se logrou descortinar qual a sua origem.
Efectivamente, os documentos juntos aos autos, por si só, ou mesmo em articulação com a prova testemunhal produzida, não permitem concluir que o executado não procedia a qualquer movimento bancário, não comprovam, como referido na sentença recorrida, que os depósitos efectuados provenham exclusivamente de rendimentos ou outra fonte da Embargante, nem que as despesas pagas respeitem a encargos da mesma.
Por outras palavras, não se mostrando provado que era pertença da Recorrente a totalidade das quantias depositadas na conta objecto de penhora e, consequentemente, não sendo ilidida a mencionada presunção, inviabiliza a conclusão de que o acto de penhora terá ofendido o direito de crédito da Recorrente/Embargante sobre o saldo da conta bancária colectiva.
a-A tempestividade da petição de embargos;
Nas alegações de recurso o réu e recorrente enuncia as conclusões seguintes:
O A. .., na sua petição inicial, não formulou nenhum pedido de juros;
E nunca as AA. requereram uma ampliação do pedido;
Pelo que a decisão ora recorrida violou claramente os arts 609 e 61, n. 1, do Cód. Processo Civil, porque veio a condenar o R. em quantidade superior e objeto diverso do pedido;
Haverá, pois, de concluir-se que a Sentença recorrida está ferida de nulidade na parte em que condenou o R. em juros.
A recorrida .. contra-alegou o recurso concluindo:
O A. .., na sua petição inicial, não formulou nenhum pedido de juros, porque a origem em que assentava o seu pedido era um facto ilícito que foi praticado ao A.
E nunca as AA. requereram uma ampliação do pedido, tudo pelo pedido constante do processo constar de facto ilícito.
Pelo que a decisão ora recorrida não violou os arts. 60 e 61, n. 1, do Cód. Processo Civil, mas decidiu de acordo com o estabelecido nos artigos 483, 487, 496, 550, 559, 566, 806 e 807 do Código Civil
A Sentença Recorrida não está ferida de nulidade na parte em que condenou o R. em juros, antes obedece ao determinado nos artigos 483, 487, 496, 550, 559, 566, 806 e 807 do Código Civil
Termos em que deve manter-se a Douta sentença recorrida.
A recorrida  também contra-alegou o recurso e formulou as conclusões seguintes:
Não tem qualquer fundamento a pretensão do Recorrente;
Na verdade, não há qualquer ligeireza de raciocínio por parte do Tribunal a quo, nem o Recorrido vislumbra qualquer vício na decisão proferida, muito pelo contrário;
Assim, é evidente que a douta sentença recorrida fez correta e sapiente aplicação do direito aos factos provados, sem violação de quaisquer normas;
A resposta dada aos supra indicados factos deve, pois, ser mantida;
Termos em que, nos mais de direito, e sempre com o douto suprimento de Exas. deve ser negado provimento ao recurso e mantido a douta sentença recorrida.
O tribunal recorrido admitiu o recurso interposto por despacho de 12021 e no mesmo despacho apreciou a nulidade suscitada, nos seguintes termos:
Tem, como vimos, natureza indemnizatória, mas distingue-se dessa outra indemnização de que depende, quer pela função que visa - de indemnizar o retardamento na satisfação daquela outra indemnização -, quer pelo modo abstrato de cálculo por que é liquidada.
Trata-se, pois, de indemnização diferente e, nessa medida, autónoma para além da autonomia que lhe é legalmente reconhecida depois de constituída - artigo 56 do.
Ora, no caso, como se referiu inicialmente, os autores limitaram-se a formular um pedido de indemnização por equivalente, discriminando com nitidez os danos patrimoniais e não patrimoniais efetivamente sofridos. Não se referem, implícita ou explicitamente, a essa outra obrigação de juros; não formularam um pedido de condenação em juros de mora.
Assim, não tendo sido formulado pedido de condenação em juros de mora arts. , n. 1 e 55, n. 1,, do, o tribunal não poderia, oficiosamente, condenar nesses juros, pois tal traduz uma condenação para além do pedido, isto é, em quantidade superior ao que foi pedido artigo 60, n. 1, do.
Condena-se as autoras habilitadas e o réu Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental nas custas do processo, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 70% para as autoras e 30% para o réu.
Atentas as conclusões das alegações de recurso, que delimitam o seu objeto, nos termos dos arts 635, n 3 a 5 e 639, n 1 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, cumpre determinar se a decisão recorrida incorre em nulidade, por violação do disposto nos arts 609 e 615, n 1, al do CPC.
A matéria de facto provada é a constante da sentença recorrida, a qual não vem impugnada e se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663, n 6 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA.
O recorrente discorda da sentença apenas no segmento que o condenou no pagamento de juros de mora, imputando-lhe nulidade, nos termos dos arts 609 e 615, n 1, al do CPC, porque veio a condenar o réu em quantidade superior e objeto diverso do pedido.
Conforme resulta do disposto no artigo 617, n 2 do CPC, se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão.
A MM juiz supriu a nulidade.
Notificadas as partes, recorrente e recorridas, nada disseram.
Efetivamente, nem o recorrente desistiu do recurso interposto com este fundamento de nulidade por condenação em quantidade superior ao pedido art 615, n 1, al do.
Nem os recorridos reagiram contra a alteração sofrida pela sentença.
Por conseguinte, o recurso era fundado no momento em que foi interposto e, uma vez que passou a ter como objeto a nova decisão, deixou de ter utilidade.
Assim, a pretensão recursiva encontra-se satisfeita, nada mais cumprindo conhecer.
Lisboa, 2021-11-18,
"-A sentença recorrida absolveu a arguida da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29, n.1 do Código Penal, de que estava acusado.
O Tribunal a quo absolveu a arguida porquanto considerou que o teste quantitativo realizado pela Polícia Municipal, constitui uma prova proibida em processo penal art. 16, n. 1 e 2 al.,,, e e 16, n. 1 do CPA e art. 12, n. 1, 2 al. e do.
A situação em apreço foi já analisada detalhadamente pelo Tribunal da Relação de Lisboa no douto Acórdão de 29 de Julho de 2020, proferido no processo n. 34/29PBCSC.L1, do Juízo de Pequena Criminalidade de Cascais.
Do mesmo modo, foi analisada, mais recentemente, pelo Tribunal da Relação de Lisboa no douto Acórdão de 5 de Maio de 2021, proferido no processo n. 395/25PDCSC.L1, do Juízo de Pequena Criminalidade de Cascais.
Considerando a questão a decidir infra identificada para conhecimento do objecto do recurso há que atender aos factos provados e aos factos não provados da decisão recorrida, bem como a respectiva fundamentação:
Da produção de prova e discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 002021, pelas 23h10 horas, na Rua , em Cascais, a arguida conduzia o automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula .
Dirigiram-se com ela até ao Departamento de Polícia onde foi realizado o teste de pesquisa de álcool no sangue através do analisador do ar expirado aparelho.
O aludido escrito está subscrito pela aqui arguida e pelo agente da Polícia Municipal.
Na data e hora mencionadas, quando me encontrava de graduado de serviço, compareceu nesta esquadra o Agente BB da Polícia Municipal, os quais efectuaram a entrega sob detenção de AA a qual segundo os mesmos exercia a condução sob o efeito de álcool, a fim de ser submetida a Constituição de arguido e TIR, conforme auto de notícia elaborado pelos agentes da Polícia Municipal de Cascais, que se anexa.
Nada consta averbado no certificado de registo criminal da arguida.
Encontra-se a terminar formação profissional em osteopatia.
Reside com o namorado.
No circunstancialismo descrito em , a arguida apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,35 g/, correspondente a 1,24 g/, deduzido o erro máximo admissível.
Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Motivação da matéria de Facto
Observemos em pormenor.
Já no Departamento Municipal a arguida aguardou alguns minutos e realizou o teste quantitativo. Entendeu dever realizar contra-prova por lhe ter parecido exagerado o quantitativo acusado. Efectuou o segundo exame. Ali esperou que elaborassem todo o expediente e por lhe terem dito que teria de esperar, ficou.
Na realidade, estes factos, assim redigidos, decorreram não só do exposto pela arguida como pela sua concatenação com os elementos documentais juntos aos autos.
Mostrou-se arrependida da sua conduta.
Deu ainda conhecimento ao Tribunal das suas condições socio-económicas.
Das medidas de Polícia e da sua conformação constitucional;
Dos procedimentos de fiscalização da Polícia Municipal,
Da fiscalização da condução sob o efeito de álcool pela POLMUN, em especial;
Das medidas cautelares ou da recolha de meios de prova; e finalmente,
Das medidas de Polícia e da sua conformação constitucional.
Descentralização
Princípios
Artigo 27
Polícia)
A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.
As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.
Considerando o teor dos preceitos constitucionais citados e acompanhando a doutrina pacífica na matéria, o conceito de polícia, tal qual fixado por Marcello Caetano surge como o modo de actuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objecto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir Manual de Direito Administrativo, Tomo , 1 Ed., reimpressão, Almedina, Coimbra, 1980, p..
Paradigmaticamente, tendem a distinguir-se, em sentido funcional aquele que realmente importa ao, entre polícia administrativa e polícia judiciária.
Assim, operacionalizando-o, o supra citado art. 27, n. 2 da CRP, estabelece prontamente que as medidas de polícia estão sujeitas ao princípio da tipicidade e da proibição do excesso, remetendo-nos para o conceito de proporcionalidade estrita ou da justa medida da actuação:
Consequentemente, inexiste legitimidade, em nosso entendimento, para que a polícia leia-se, qualquer corpo ou departamento de polícia) restrinja, por sua emanação própria seja corporizado em eventual regulamento, norma de execução permanente, orientação procedimental, diretriz ou até num mero acto, direitos fundamentais, tais como a liberdade de decisão ou de determinação ou quaisquer outros direitos pessoais, sob pena de violação do princípio da legalidade da sua actuação e da tipicidade nas medidas de que lançar mão:
A expressa tipicidade legal das medidas de polícia significa que as entidades com poderes de polícia estão proibidas, sem consentimento legal, de conformar e concretizar os direitos liberdades e garantias, especificando limites implícitos a esses direitos, sem consentimento da lei, mesmo executando directamente a Constituição. Pedro Lomba Sobre a Teoria das Medidas de Polícia Administrativa, Estudos de Direito de Polícia coord. Jorge AAFDL, Vol. , p.
Observemos então, neste enquadramento constitucional, a sua concretização legal:
Procedimentos de fiscalização da Polícia Municipal
A actuação daquela polícia administrativa é a regulada diante da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, com as alterações decorrentes da lei n. 50/2019, de 24 de Julho.
Para o que releva, ali se dispõe:
Artigo  Funções de Polícia
As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa dos respectivos municípios, prioritariamente nos seguintes domínios:
Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
As polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios:
sublinhados
As polícias municipais, na prossecução das suas atribuições próprias, são competentes em matéria de:
Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;
Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
Finalmente e no que concerne a Poderes de Autoridade, disciplina o art. 1:
No mesmo sentido e com análoga conclusão Catarina Sarmento e Castro A questão das Polícias Municipais, Coimbra Ed., p.
Trata-se fundamentalmente de matérias de ambiente, urbanismo, tratamento de resíduos, etc.
De facto, a prossecução das atribuições dos municípios em matéria de polícia administrativa faz-se sem prejuízo do previsto na Lei de Segurança Interna e nos estatutos das forças de segurança.
Mais se acrescentando mesmo que não podem as POLMUN tomar conta de acidentes de viação que envolvam eventual procedimento criminal.
A matéria encontra-se cabalmente analisada no Parecer da PGR, n. convencional 2971, homologado em 20200