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Por seu turno, explica o art. 15, n. 4, do mesmo Código, que os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes e que se consideram proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador.
Ensina José Lebre de Freitas in Código de Processo Civil anotado, 1999, vol. 1, pág. que os despachos de mero expediente compreendem:
Por sua vez, diz-se no citado preceito,  parte, que se consideram proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador.
São aqueles que se caracterizam por estarem dependentes da ponderação da necessidade que sobre a oportunidade da sua prolação o Juiz faça e, ainda, por não contenderem com qualquer juízo sobre a questão jurídica da causa, a prescrição que deles emana em nada afecta o posicionamento das partes na lide, dos interesses em debate na acção se distanciando - livre determinação quer dizer determinação que não está sujeita a limitações ou qualquer condicionalismo Prof. Alberto dos Reis; Código de Processo Civil Anotado; Volume ; pág..
Prosseguindo, diz-se no artigo seguinte que, quando o interesse do beneficiário o justifique, o tribunal pode dirigir comunicações e ordens a instituições de crédito, a intermediários financeiros, a conservatórias do registo , predial ou comercial, a administrações de sociedades ou a quaisquer outras entidades.
Daqui decorre que a publicidade da acção, embora se deva limitar ao absolutamente essencial para a defesa dos interesses do beneficiário ou de terceiros, é a mesma decidida, em relação a cada caso, pelo Tribunal.
Perante o exposto, parece resultar da tramitação processual plasmada na lei, quer adjectiva, quer processual, que é ao juiz que cabe decidir sobre o tipo de publicidade a dar ao início do processo.
Contudo, para o efeito, há que sopesar se o tipo de publicidade determinada é, ou não, adequado ao caso, por forma a salvaguardar a reserva da vida privada do beneficiário e evitar a estigmatização que daí possa resultar.
É que, pese embora, em princípio, o despacho em si seja um despacho de mero expediente, na prática pode não o ser se se verificar a violação da lei, em concreto se aqueles princípios que se pretendem acautelar são totalmente descautelados e até postos em causa.
Como tal, alegando-se que com a decisão proferida se afecta a vida da beneficiária, família e da sociedade a que está ligada, importará ponderar sobre esse concreto impacto, sopesando se a medida adoptada será a adequada ao caso, o que leva a que se tenha de considerar recorrível a decisão.
Tal não implica, no entanto, a nosso ver, a nulidade do acto, nos termos do art. 61, n. 1, al., do Cód. Proc. Civil, como pugnado, por no despacho posto em crise se ter determinado dar publicidade ao início do processo, como imposto por lei.
Já não se concordar com o tipo de publicidade determinado extravasa esse vício.
Assim, passando a essa apreciação, consideramos que o tipo de publicidade adoptado, até pelo facto de terem sido fixados os editais num período de confinamento, grandes limitações e maiores restrições, pouco impacto terá tido quanto ao efeito de pretendido.
Sem custas, por isenção nos termos do art. , n. 2, al., do RCP.
P. Rua) interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa, julgada improcedente, intentada no TAF de Coimbra contra o Município ...) Largo), e onde também é contra-interessada P. com domicílio profissional na sede do réu).
O serviço deverá ser integralmente executado entre o dia 01 de fevereiro de 2016 e o dia 31 de dezembro de 201
Plano de Ação a desenvolver:
Por força do artigo . n 1 alínea da Lei n 112/2017, para que um específico indivíduo possa ser oponente ao concurso, terá de preencher os seguintes requisitos cumulativos:
Decorre da matéria de facto que a contrainteressada não desempenhava funções junto do R., ao abrigo de contrato emprego-inserção ou contrato emprego-inserção+ no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, falhando o primeiro dos requisitos cumulativos previstos no artigo. , n 1 alínea da Lei n 112/2017, de 29/1
Ao considerar que a contrainteressada podia ter sido oponente ao procedimento concursal nos autos, quando não exercia funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, a sentença, violou as normas dos artigos , n 1 alínea da Lei n 112/2017, de 29/12, o artigo , n 2 da Portaria n 150/2017 ex artigo , n 5 da Lei n 112/2017, de 29/1
Pelo que, quanto a este segmento, a sentença violou as normas previstas nos artigos 26, n 2, da CRP, , n 1, e  do CPA, , n 1, , n 1,, e  da Lei n. 112/2017, e no ponto  do aviso de abertura.
Vem o presente recurso interposto pelo Autor P. da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 102021, que julgou a presente acção administrativa totalmente improcedente, absolvendo o Município ...) dos pedidos.
Termos em que deverá ser julgado improcedente o requerimento de alteração da redacção ao ponto da matéria de facto dada como assente pela sentença a quo, formulado no ponto 1 das conclusões de recurso, o que se requer.
Terá, pois, que ser julgada improcedente por este Venerando Tribunal, como se confia que será, a matéria alegada nos pontos  a 2 das conclusões do Recorrente, o que se requer, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida, assim garantindo o respeito pelo quadro normativo aplicável aos presentes autos.
Termos em que, pelos fundamentos supra expostos, se requer a Exas. se dignem julgar improcedente, por manifesta falta de fundamentação de facto e de direito atendível, o recurso interposto pelo Autor, assim se fazendo
A contra-interessada também contra-alegou, concluindo:
Entendimento que não pode ser acolhido uma vez que, na contestação apresentada pelo Município, é pelo Réu admitido que tanto o Autor como a Contrainteressada, bem como mais 3 trabalhadores, foram identificados pelos Serviços de Recursos Humanos do Município como tendo exercido, em algum momento no período dos 3 anos anteriores ao início do procedimento concursal, ao abrigo de um CEI/CEI+, funções de auxiliar administrativo assistente, correspondentes a necessidades permanentes do serviço social, razão pela qual todos reuniam os requisitos legalmente previstos para serem opositores ao procedimento em causa nos presentes autos.
Assim, a requerida alteração da matéria de facto peticionada pelo Recorrente terá forçosamente de improceder. Acresce que,
Ora, através da identificação dos trabalhadores que se encontravam em exercício de funções, ao abrigo de contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+, no período entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017, poderia concluir-se que o serviço tinha necessidades permanentes, que se encontravam a ser supridas com recurso a pessoas com vínculos precários.
Assim, tendo a Contrainteressada estado vinculada ao Réu no período compreendido entre 16/03/2015 e 15/11/2015, através de um contrato de emprego-inserção, bem andou o Réu, em cumprimento do disposto no n. 3 do artigo  da Lei n. 112/2017, ter reconhecido que as funções por si exercidas durante aquele contrato corresponderam efetivamente a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico não era o adequado, pelo que preenchia os requisitos legalmente previstos para ser opositora ao procedimento em causa.
cfr. doc. de fls. 1 a 5 da parte do processo.
cfr. doc. de fls. 8 da parte do processo.
cfr. docs. de fls. 1 a 7 da parte do processo.
Os documentos comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação.
cfr. docs. de fls. 5 a 10 da parte do processo.
cfr. doc. de fls. 19 e 20 da parte do processo.
cfr. doc. de fls. 23 a 25 da parte do processo.
cfr. doc. de fls. 28 a 30 da parte do processo.
cfr. doc. de fls. 35 e 36 da parte do processo.
cfr. doc. de fls. 39 a 41 da parte do processo.
cfr. doc. de fls. 45 a 47 da parte do processo.
cfr. doc. de fls. 70 a 74 da parte do processo.
Em 05/09/2019 o Serviço de Apoio Jurídico do R. elaborou a informação n. 10330, da qual consta, além do mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 13 e 14 da parte do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 08/11/2019 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
O autor peticionou na acção:
As leituras de razão/utilidade que a propósito as partes oferecem em justificação nesta sede não relevam.
Não há qualquer erro de julgamento no julgamento da matéria de facto.
Não sucede que esteja em falta o que o recorrente aí tem como ausente.
Tanto em como em o exercício é o de reproduzir teor documental; assim se faz, remetendo para o que dá corpo nesse suporte.
que do dito caderno de encargos do procedimento do procedimento por ajuste direto para a contratação de uma animadora socioeducativa consta, também, além do mais:
No que agora é pertinente ao objecto do recurso não estando sob censura questão também decidida sobre a caducidade da acção), o julgamento teve seguinte fundamentação:
Aliás, sempre se diga que, não havendo motivos justificativos da não admissão da candidatura da contrainteressada, a questão da maior ou menor adequação das funções por si desenvolvidas nos serviços do R., para efeitos de preenchimento do posto de trabalho a concurso, não deixaria de ser ponderada em fase de aplicação dos métodos de seleção, nomeadamente na avaliação curricular e na entrevista profissional de seleção, onde esses aspetos, em princípio, devem ser devidamente avaliados. Matéria que, porém, não foi sindicada e não está aqui em causa.
Ante todo o exposto, temos que o ato impugnado não padece do vício de violação de lei que lhe é assacado, designadamente das normas previstas nos art.os 26, n. 2, da CRP,
A presente ação não merece, assim, obter provimento.
A respeito dos limites temporais, sustenta que:
o recorrente desenvolve em corpo de alegações:
Vejamos os termos da lei Lei n. 112/2017, de 29/12), no que aqui mais contribui:
Âmbito da regularização extraordinária
- A presente lei abrange as pessoas a que se refere o n. 1 do artigo  que exerçam ou tenham exercido as funções em causa:
- É considerado um posto de trabalho a incluir nos procedimentos concursais por cada uma das seguintes situações:
Quando as mesmas funções tenham sido exercidas por mais de uma pessoa no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017;
Quando as mesmas funções tenham sido exercidas a tempo parcial, os respetivos períodos normais de trabalho são adicionados para perfazer um posto de trabalho;
Opositores aos procedimentos concursais
- Podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que se encontrem nas situações referidas nos n.os 2 ou 3 do artigo  e que exerceram as funções correspondentes aos postos de trabalho.
- Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho determinados de acordo com o n. 2 do artigo :
Na situação referida na alínea, as pessoas que tenham exercido as mesmas funções no período indicado;
Na situação referida na alínea, as pessoas que tenham exercido as mesmas funções a tempo parcial;
Na situação referida na alínea, as pessoas que tenham exercido as mesmas funções ao abrigo dos contratos referidos, no período mencionado.
De todo o modo, o que aqui importa é o que dita a lei.
A respeito do requisito material, tudo se resume a saber se o exercício de funções da contra-interessada se pode categorizar em identidade ao posto de trabalho do concurso: Assistente Operacional Auxiliar.
O recorrente censura que as funções exercidas pela contra-interessada possam ser vistas como reportadas a tal categoria Assistente.
Mas não convence.
Sendo que seriam essas e nesse período as relevantes ao caso.
Que se declare que os autores são titulares de um direito de servidão de passagem de carro e a pé através do prédio identificado no art.  da p., em beneficio do prédio identificado no seu art. , para acesso a este, caminho que se inicia ao km 0,5 do caminho municipal n. 1362  que, por sua vez, tem origem na estrada nacional n. 365 e é constituído por uma estrada em terra batida e touvenant  com cerca de 5 de largura, que confronta a norte com o prédio dos autores, direito que adquiriram  por usucapião, condenando-se o réu a reconhecer e respeitar esse direito;
Que se condene o réu a pagar aos autores os prejuízos já sofridos e resultantes da sua conduta, nas quantias seguintes:
O douto acórdão recorrido violou os arts. 6 do P.Civil, 1 da LOFTJ, , n. 1, al. do ETAF e 21, n. 3 da R.P. e fez errada aplicação dos arts. , al. e 5, n. 1, al. do ETAF.
A matéria de facto a ter em conta é a que se acha descrita no relatório supra.
DE DIREITO.
Assim, para conhecer da relação jurídico-administrativa vertida nos autos são competentes os Tribunais Administrativos e não os Tribunais Judiciais.
Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido e declara-se competente para conhecer da acção o Tribunal Administrativo.
Lisboa, 23 de Novembro de 200 José Ferreira de Sousa   Relator - José Manuel da Silva Santos Botelho - José Rodrigues dos Santos - Salvador Pereira Nunes da Costa - Fernando Manuel Azevedo Moreira - Rosendo Dias José.
...) deu entrada no ...) no dia 2 de Outubro de 2020, data em que os ali se encontravam institucionalizados, apresentando-se desde o início num estado emocional fragilizado e com sinais evidentes de depressão;
...) dizia repetidamente a todos os jovens com quem falava, sem que tivesse relacionamento mais próximo ou estreito com nenhum deles, que queria morrer, que não se suicidava por não ter coragem e pedindo para que o matassem;
O arguido ...) prestou declarações nas quais qualificou o comportamento de ...) como triste e depressivo;
À data dos factos, ...) tinha apenas 15 anos de idade;
Para que existe um pedido sério, a pessoa que o faz deve actuar com vontade livre e esclarecida, o que não acontece quando se encontra dominada por estados como o descrito, ou seja, de tristeza profunda e depressões;
Ainda que assim fosse, a sua passividade sempre representaria uma omissão relevante que permitiu a ...) a prática do homicídio de ...);
O arguido ...) matou ...) movido apenas pelo prazer de provocar a morte de outra pessoa e pela sensação de poder que o controlo sobre a vida de terceiros lhe proporciona;
Assim, os factos fortemente indiciados consistem na prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos Arts 131, 132, ns 1 e 2, alíneas e do Código Penal;
O arguido ...) praticou estes factos no dia 15 de Outubro de 2020, sendo que no Verão de 2020, tinha já atado as patas de uma cadela, animal de companhia que vivia no ...), e preparava-se para a atirar a uma piscina e matá-la por afogamento, o que só não fez por ter sido surpreendido;
Resulta dos depoimentos prestados que o arguido ...) foi diagnosticado como psicopata;
A conjugação destes factos representa o perigo real de continuação da actividade criminosa;
Apenas a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva permitirá acautelar os mencionados perigos.
Só o arguido ...) respondeu, pugnando pela manutenção do despacho recorrido e concluindo como segue:
O arguido ...) não actuou como co-autor, porque não só não praticou nenhum facto do qual tivesse resultado a morte da vítima como também, porque não tinha o domínio do facto;
Independentemente daquela que fosse a atitude do arguido ...), o arguido ...) teria praticado os factos;
Não estava na disponibilidade do arguido ...) impedir a prática do crime através da simples recusa em participar na sua execução;
Resulta inequívoco dos factos que a vítima dizia a todos com quem falava que queria morrer, que não se suicidava apenas por falta de coragem, que pediu a diversas pessoas para o matarem e que chegou mesmo a descrever também a várias pessoas a forma como o deveriam matar;
Para além de ter dirigido o pedido para que o matassem directamente aos ora arguidos, a vítima dirigiu igual pedido a vários outros jovens, por diversas vezes, tendo dito que seria por enforcamento e descrito o modo como seria feito: passando uma corda num ramo de uma árvore que depois seria puxada pelos colegas, quando estivesse presa no seu pescoço;
O que as testemunhas relataram foram pedidos efectuados pela vítima e não meros desabafos;
Foi isso mesmo que o arguido ...) confidenciou a duas testemunhas, concretamente a e que declarou, quer no interrogatório judicial, quer no interrogatório na Polícia Judiciária;
Se esse pedido não fosse sério, instante e expresso então certamente não seria formulado pelo a todos os jovens com quem falava e incessantemente, ao longo de todo o tempo em que esteve na instituição em causa;
Tanto foram os pedidos levados a sérios, que vários jovens, naturalmente preocupados, os relataram a vários adultos da instituição, como foi o caso da testemunha;
No dia 14 de Outubro de 2020, cerca das 21h50m os ora arguidos e a vítima saíram das instalações do ...) com o intuito de concretizar o pedido do ...), sendo que este arrependeu-se, dizendo ter medo por estar muito escuro, e que  ia pensar melhor durante a noite, o que foi aceite pelos arguidos, tendo inclusivé o arguido ...) dito que fazia bem em pensar e que se decidisse morrer deveria despedir-se das pessoas importantes para a vítima;
No dia 15 de Outubro de 2020, por volta das 09h00m, foi o ...) quem procurou o arguido ...), dizendo-lhe que tinha decidido avançar com o planeado, ou seja, morrer;
Existiu um pedido expresso por parte da vítima, dirigido aos ora arguidos para que o matassem, pedido esse que foi reiterado, tendo existido um momento em que a vítima se arrependeu, o que foi aceite pelos ora arguidos, mas, após ponderação e já no dia seguinte, a vítima mostrou-se decidida e reiterou novamente o pedido junto dos arguidos, o que atesta também da seriedade do referido pedido;
Relatou o arguido ...), em sede de interrogatório na fase de inquérito na Polícia Judiciária que o ...) chorava muito e reclamava muito da vida que tinha, que os pais não queriam saber dele, que não queria estar fechado, queria estar junto da namorada, tinha sentimentos de abandono por parte da família;
Não resulta em qualquer momento dos autos que o arguido ...) tivesse qualquer intenção ou motivação para causar ou ver acontecer a morte do ...), que não fosse o pedido realizado por este;
Era impossível ao arguido ...), não praticando nenhum facto do qual resultasse a morte da vítima, nem tendo o domínio de facto, ter como motivação o prazer retirado da disponibilidade da vida de outro e o poder transmitido pela capacidade de dispor dessa vida;
A testemunha afirmou que, na manhã do desaparecimento da vítima, viu a mesma a deslocar-se com os arguidos atrás de si, regressando estes depois, sem a companhia daquela, recordando-se que o ora arguido ...) tinha uns calções vestidos e apresentava manchas de xixi nas pernas, dizendo que se tinha mijado;
A concretização do pedido foi falada entre os arguidos e a vítima, nada existindo nos autos que permita infirmar que a descrição anterior feita pelo ...) não tenha sido posteriormente alterada;
Sendo certo que o n. 3 do art. 38 do P. Penal estipula que o consentimento só é eficaz se for prestado por maior de 16 anos, também é certo que o art. 134 do mesmo diploma legal, não estipula qualquer limite de idade para o pedido;
A maioria da doutrina tem entendido que se deve aqui considerar quanto ao pedido do art. 134 do P., os 16 anos de idade previstos no referido artigo relativo ao consentimento;
Também entende a doutrina que em casos de fronteira há que considerar a maturidade e lucidez da vítima;
Mais do que a questão dos 16 anos já feitos ou quase a fazer, por parte da vítima, há que atender a outros factores para aferir da seriedade do pedido, para efeitos do art. 134 do P., mormente a maturidade, estado de discernimento e ponderação;
Da factualidade imputada aos arguidos resulta estarmos perante um crime de homicídio a pedido, p. e p. pelo art. 134 do P., sendo conforme e adequada a decisão ora recorrida, a qual é de manter quanto a esta matéria;
Na actuação do arguido ...) não existiu qualquer conselho, fornecimento de informações relevantes, instigação ou qualquer atitude possível de subsumir-se no conceito de auxilio moral e que implicasse qualquer favorecimento ou intensificação da decisão e/ou actuação do arguido ...);
Esteve bem a Exma. Sra Juiz de Instrução Criminal ao concluir que a actuação do arguido ...) resumiu-se a acompanhar a vítima e o arguido ...) ao local dos factos, acedendo ao pedido do ...) e presenciando a atuação do arguido ...), pelo que a decisão recorrida se mostra conforme e adequada, sendo de manter a mesma, também quanto a esta matéria;
Ainda que assim não se entenda, o que somente se admite por mero exercício e dever de patrocínio, sempre se dirá que a matéria factual constante dos autos indiciará - nesse caso - a prática de um crime de homicídio a pedido, p. e p. pelo art. 134 do P., e não um crime de homicídio qualificado;
O contexto de alta especificidade mencionado na douta decisão recorrida, é claro e evidente, resultando efectivamente de factos irrepetíveis por si só, como sucede na generalidade dos homicídios, mas também da personalidade e crescimento interior do próprio arguido ...), o qual declarou em sede de interrogatório de inquérito na polícia judiciária estar bastante arrependido de tudo o que aconteceu e que se fosse hoje diria ao ...) para procurar um psiquiatra;
No que respeita ao arguido ...) em concreto, não se afigura existir perigo de continuação da atividade criminosa, uma vez que não teve nem a iniciativa, nem a execução dos factos, excepto de alguns respeitantes ao crime de profanação de cadáver, que aliás assumiu plenamente;
É do seguinte teor o despacho recorrido, proferido após os interrogatórios dos arguidos:
"OTribunalvalidaadetençãodosarguidos,porquerealizadamedianteocumprimentodemandadosforadeflagrantedelitosemitidosporautoridadepolicial,tendosidocumpridooprazoaquealudeoart.141doP.P.tudoaoabrigoart.s254,n.1,al.a),257,n.2,258a260,todosdoCPP.
OTribunalconsiderafortementeindiciadososfactosqueorasedescriminam:
Osarguidos,emOutubrode2020,encontravam-seinstitucionalizadosno...),sitona,onderesidiam.
Entreosjovensqueouviramosdesabafosde...)estavamosarguidosque,aocontráriodosdemais,entenderamtaisdesabafoscomoumpedidoparaomatarem.
Assim,nodia13deOutubrode2020,osarguidosencontravam-senastraseirasdeumadascamaratasquefazpartedasinstalaçõesdocentro,quando...)seaproximouerepetiuqueestavafartoequequeriamorrer.
Encontrando-sejá...)consciente,osarguidosperguntaram-lhesetinhaacertezaseeraaquiloquequeria,tendoomesmorespondidoafirmativamente.
Nodia14deOutubro,...)procurounovamenteoarguido...)ereafirmouasuavontadedemorrer.Nessedia,osdoisarguidosplanearamcom...)aformacomoohaveriamdematarlevandotodosacrerquesetinhasuicidado.Combinaramentãoqueohaveriamdeenforcarutilizandoumacordaquelheatariamaopescoçoependurariamdepoisnoramodeumaárvore,noexterior,masnasproximidadesdasinstalaçõesdoCentroonderesidiam.
Nodia15deOutubro,cercadas9h,depoisdetodosteremtomadoopequenoalmoço,...)procurouoarguido...)edisse-lheteracertezaquequeriaexecutaroplanoquetinhamelaborado.
Emseguida,oarguido...)executounovomata-leãoa...),talcomojáemcimadescrito,atéqueomesmoperdeuossentidos.Jádepoisde...)estarinconscienteepretendendogarantirqueseencontravamesmomorto,oarguido...)continuouafazerforça,apertando-lheopescoço.
Após,oarguido...)determinouaoarguido...)queoajudasseapendurarocadáver,paradessaformasimularque...)sehaviasuicidado.Oarguido...)obedeceu,agarrouocadáverpelacinturaelevantou-oparaqueoarguido...)lhepassasseacordapelopescoço,oqueestefez.
Nodia16deOutubroosarguidosregressaramaolocalondedeixaramocorpo,parasecertificaremquetudoestavacomotinhamdeixado,masencontraramocorpomaisbaixotocandojácomospésnochão.
Depoisdeocadáverseencontraremcimadolençol,ambososarguidosataramaspontasearrastaram-noparajuntodeumpoço.Umavezqueabocadopoçoseencontravatapadaporsilvas,muniram-sedeumpaucomoqualafastaramavegetaçãonamedidadonecessárioe,emseguida,empurraramocadáverde...)láparadentro.