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Pelo exposto, julga-se procedente a apelação e revogando-se o despacho recorrido julgam-se procedentes os embargos de executado e consequentemente, julga-se extinta a execução.
A W, concordando com a suspensão do processo de reconhecimento, veio então requerer ao abrigo do art. 56/2 da LAV e art. da CNI e dos arts. 915 e 906 do CPC, que a B fosse obrigada a prestar caução pelo valor da dívida.
A 25/03/2019, o relator deste acórdão não julgou apropriado que a B tivesse que prestar a caução pedida pela W a decisão está publicada na base de dados do dgsi.pt, sob o n. 1667/19YRLSB-B.L1-2).
A W vem agora reclamar dessa decisão, requerendo que sobre a matéria dela recai um acórdão que a revogue e a substituía por outra que ordene a prestação da caução nos termos requeridos pela W.
Tal prognose baseou-se na consideração de que os factos dados como provados pelo próprio tribunal arbitral formavam um conjunto de indícios graves, precisos e concordantes que apontava claramente para que o contrato a que respeitava a condenação da B tinha sido fruto de actos de corrupção praticados por uma organização criminosa constituída para o efeito e de que a W faz parte.
Por isso, repita-se que é porque se considera provável que o acórdão arbitral venha a ser anulado ou não venha a ser reconhecido que se entendeu que não devia ser prestada a caução.
Tudo como consta das páginas 10 a 24 daquela decisão e da análise aí feita de págs. 24 a 3
Aquela enumeração de indícios englobava, entre dezenas de outras, todas transcritas na decisão reclamanda, as afirmações, feitas pelo acórdão arbitral, de que:
Ora, tendo em conta que o TA fez, para além destas, como já se disse, um conjunto enorme de afirmações do mesmo género, todas transcritas na decisão reclamanda, tal só se compreende porque o TA analisou cada um dos indícios isoladamente, dizendo, em relação a cada um deles que não era suficiente para sustentar outras conclusões que a B queria tirar e que apontavam para a corrupção.
É certo que o TA também vai dizendo, em termos genéricos, que o mesmo vale se considerados os indícios em conjunto, mas fá-lo sem o mínimo esforço de fundamentação de que assim seja, sendo pois tais afirmações simples cláusula de estilo.
E tudo isto era tão evidente, que a W, quando se apresenta no Juízo Central Cível a requerer o arresto, fá-lo apresentando uma tradução do acórdão que lhe altera, em pontos essenciais, o sentido.
A W critica também a utilização da doutrina extraída no caso do World Duty Free, dizendo que ele é diferente do caso dos autos, porque naquele ficou provada a corrupção enquanto neste não.
Mas se se puder concluir, como se concluiu na decisão reclamanda, que no caso a corrupção também se provou, deixa de existir a referida diferença.
Agora a W pretendeu utilizar esse mesmo estudo para chegar a conclusão contrária, sugerindo entre o mais que a destrinça entre os contratos de suborno e os contratos principais, feita por este Professor, é algo de fundamental que não foi tido em conta pela decisão reclamanda, quando esta já citava várias passagens daquele estudo, entre elas precisamente a que fazia aquela distinção.
Posto isto, veja-se a seguinte passagem do referido estudo para sustento da conclusão tirada pela decisão reclamanda:
A W sintetiza-as agora em 4 pontos:
a W não foi acusada de nem condenada pela prática de qualquer crime,
não houve corrupção na base da formação do concreto contrato em cujo cumprimento a B foi condenada,
a B não é vítima,
o contrato em cujo cumprimento a B foi condenada não é prejudicial para a B.
Tudo isto parte, no entanto, do pressuposto de que as conclusões a que o acórdão arbitral chegou se impõem ao tribunal da anulação e ao tribunal do reconhecimento, o que equivale, na prática, a negar a possibilidade de anulação do acórdão arbitral e de não concessão do exequatur por este TRL.
Repita-se, no entanto, em relação aos pontos salientados pela W no parágrafo que antecede, que:
Entretanto a W sugere que a decisão reclamanda foi para além do objecto do processo, ao fazer uma revisão de mérito do acórdão arbitral.
Segundo a W, mesmo que o contrato fosse inválido, sempre a B teria que devolver o equipamento comprado ou pagar, como equivalente, o valor do preço a título de restituição do recebido e esse resultado não seria incompatível com a OPI.
O facto de a B não vir a ter de cumprir o acórdão arbitral, neste contexto por força da decisão de não, não é prova suficiente de qualquer benefício para a mesma: se se considerar que está suficientemente indiciada a corrupção também como fonte deste contrato, então ele insere-se num conjunto muito maior de relações entre a organização corruptora da qual fará parte a e a B, do qual resultou um prejuízo para a B muito superior ao valor que está em causa no acórdão arbitral. Pelo que a não concessão do exequatur apenas evitará um aumento do prejuízo, não um benefício para a B.
O que está desenvolvido extensamente na decisão reclamanda, inclusive com passagens de decisões judiciais americanas invocadas pelo MP/governo americano e pela W.
Isto porque a B teria feito alegações conscientemente falsas e/ou que alteram a verdade dos factos, repetida e propositadamente, com o propósito de condicionar o TRL e predispor o julgador contra a W.
A acusação da W contra a B baseia-se, no essencial, no mesmo tipo de argumentação dirigida contra a decisão reclamanda.
A W entende que, como o acórdão arbitral não considerou provado que a W actuou como parte da organização criminosa que, corrompendo funcionários da B, actuou em prejuízo desta, a B não poderia defender o contrário.
Tudo aquilo que a W diz neste pedido já consta também da reclamação contra a decisão do TRL, importando agora, apenas, analisar o seguinte:
A verdade é que tal não pode evitar que a B possa dar relevo a uma acusação criminal que deduziu em Espanha por tais factos e que foi recebida e está a ser investigada judicialmente. O valor de tal acusação teria sempre de ser ponderado pelo TRL que não o recebeu acriticamente, tal como este TRL teve que ponderar o valor das acusações e pareceres do MP do Estado do Texas invocados pela W.
Pelo exposto, mantém-se a decisão reclamanda, não se julgando, por ora, apropriado que a B tenha que prestar a caução pedida pela W neste processo de revisão do acórdão arbitral.
Invocam como fundamento legal o disposto nos arts. 161, als.,) e e 162, n 2 do Código de Procedimento Administrativo e 652, n3 do Código de Processo Civil, e apresentam alegações que rematam com as seguintes conclusões:
As normas indicadas para aplicação pela AT, nomeadamente os artigos 87, 88 e 90 sem indicação da alínea específica), não reuniam as condições para poder taxar rendimentos em anos anteriores a 2001 e muito menos em manifestações de fortuna ou em rendimentos ficcionados para a construção de um imóvel, e como tal não tinham aptidão jurídica para a produção de efeitos, e portanto, eles não permitiram que houvesse efeitos jurídicos que tivessem sido instaurados na sua base. Estamos pois em presença de actos nulos nos termos das alíneas E do artigo 161 do CPA. Tais actos podem ser impugnados a qualquer momento nos termos do art 162 n 2 do CPA.
3 . Cumpre decidir.
A presente reclamação foi deduzida ao abrigo do disposto no art 652 n 3 do Código de Processo Civil.
No caso não se perspectiva sequer a possibilidade de convolação para qualquer um daqueles meios processuais já que não se invoca fundamentação bastante para tal, limitando-se os reclamantes, mediante a imputação de críticas ao decidido e repetição da argumentação já produzida, a requerer o reexame e a consequente modificação do julgado originariamente proferido pelo Acórdão de 21201
Em face de tudo o exposto forçoso é concluir que a presente reclamação não constitui meio processual adequado para reagir contra o Acórdão sindicado e, como tal, não pode ser admitida, não se impondo, por outro lado a convolação dos autos para outro meio processual.
Pelo que fica dito improcede a pretensão dos reclamantes.
No processo comum n 119/10JASTB, que corre termos no Juízo Local Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, em que é arguido AA, pelo Ex Juiz titular dos autos foi proferido, em 2/6/2017, um despacho do seguinte teor:
O arguido AA foi notificado para justificar a falta de cumprimento das prestações vencidas, tendo alegado situação de desemprego após a petição para pagamento da multa em prestações, encontrando-se sem possibilidades económicas para pagar a respectiva multa, requerendo a sua substituição por trabalho a favor da comunidade.
O arguido AA apesar de autorizado e notificado para proceder ao pagamento da multa em prestações, não pagou as primeiras quatro prestações já vencidas. Em face do acima exposto, a falta de pagamento ocorre por facto não justificado e imputável ao arguido, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 47 n. 5 do CPenal, decido declarar o vencimento de todas as prestações.
O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo de 15 dias a contar da notificação para o seu pagamento, nos termos dos artigos 489 n. 1 e 490 n. 1, ambos do CPPenal.
Pelo exposto, o requerido pelo arguido AA mostra-se carecido de previsão legal, pelo que decido indeferir.
Do despacho transcrito arguido AA veio interpor recurso, com a competente motivação, tendo formulado as seguintes conclusões:
O arguido não conseguiu liquidar a quantia devido a dificuldades económicas resultantes da sua situação de desemprego,
No entanto, não podemos deixar de ter em conta, que o Arguido apenas sofreu as dificuldades económicas resultantes de uma situação de desemprego após o transito em julgado da respectiva sentença e até após ter requerido o pagamento de multa em prestações.
Pelo que, não poderá o Tribunal deixar de ter em conta esses factos, devendo em nossa opinião concluir que por um lado se trata de uma pessoa sem instrução escolar, com grandes dificuldades de entendimento quanto ao formalismo dos processos judiciais e, por outro, que nada mais consta do seu Registo Criminal desde a referida condenação, permitindo um juízo de prognose favorável no sentido de que o Arguido percebeu e interiorizou que aquele tipo de atitude não se compadece com a vida em sociedade.
O Tribunal entendeu que o arguido não procedeu ao pagamento da multa a que estava obrigado, que não requereu em tempo a sua substituição por trabalho em favor da comunidade, e por isso converteu a pena de multa em prisão.
De acordo com as normas vigentes, aquele que estiver vinculado ao cumprimento duma pena de multa paga o mesmo valor, quer o faça em tempo, quer o faça atrasado, ao contrário do que sucede, por via de regra, com as obrigações civis e com as obrigações tributárias.
O requerimento apresentado pelo arguido nos presentes autos, sobre qual o despacho recorrido recaiu, não inclui qualquer das menções prescritas pela referida disposição legal, a não ser o facto de o requerente se encontrar desempregado.
Embora o arguido já não seja delinquente primário, não vislumbramos, perante o quadro em presença, que as necessidades de prevenção geral e especial da prática de crimes exijam desde já a execução da prisão subsidiária da pena pecuniária em que o recorrente foi condenado, sem outro paliativo que não o pagamento imediato do valor da multa.
É certo que o arguido pode sempre especular com a eventualidade da extinção da pena em que foi condenado, por efeito do recurso do prazo de prescrição.
Assim sendo, entendemos as finalidades da punição, ligadas aos imperativos de prevenção toleram que ao arguido seja conferida a oportunidade de satisfazer a multa em que foi condenado, através da prestação de trabalho a favor da comunidade, procedendo a pretensão recursiva.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento e revogar o despacho recorrido, substituindo por outro que autorize o cumprimento pelo arguido da pena de 400 dias de multa em que foi condenado, através da prestação de 400 horas de trabalho a favor comunidade.
Évora, 24-05-2018 processado e revisto pelo
" No entendimento do assistente, não existe fundamento suficiente para a rejeição da acusação particular por ele deduzida.
O que, salvo melhor opinião, não é o caso.
De facto, da acusação particular deduzida pelo assistente resulta, como nela se pode ler, o preenchimento de todas as alíneas que o n. 3, do artigo 31, do Código de Processo Penal, contempla. Incluindo a indicação das disposições legais aplicáveis.
Pelo exposto, somos do parecer que o douto despacho recorrido violou o disposto no artigo 311, n 2 e n 3, do Código de Processo Penal.
Devendo, pelo exposto, ser revogado por outro que receba a acusação particular deduzida pelo assistente seguindo-se os ulteriores termos processuais
Designadamente, uma alteração da qualificação jurídica dos factos - artigo 31, n. 2,, do Código de Processo Penal.
Ou seja, a violação do disposto no atrigo 31, n. 3,, do Código de Processo Penal.
De facto, como se retira da narração dos factos na acusação particular, a arguida teve intenção de se apropriar de bens móveis que se encontravam na posse do assistente.
Deve ser dado provimento ao presente recurso, e, consequentemente, revogar-se o douto despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que receba a acusação particular deduzida pelo assistente, seguindo-se demais tramitação legal.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise da conclusões apresentadas pelo recorrente, são duas as questões que importa decidir, a saber:
Se enferma de nulidade a acusação deduzida pelo assistente, por falta de legitimidade deste para acusar a arguida pela prática do crime que lhe imputou, nos termos em que a acusação foi deduzida;
Uma vez ali, a arguida e o seu acompanhante, depois de saírem do veículo onde se fizeram transportar, introduziram-se no interior dos anexos da casa do assistente de onde retiraram, entre outros, os seguintes objectos, de cuja falta o assistente se apercebeu, de Imediato:
Os objectos retirados dos anexos da casa do assistente eram da sua exclusiva propriedade.
A arguida levou tais objectos contra a vontade do assistente e com o firme propósito de os fazer seus, como fez.
A arguida e o seu companheiro foram vistos no local e nessa hora, pelo assistente.
A arguida agiu de forma voluntária, livre e consciente.
Não se coibindo, todavia, de ter a conduta que teve.
"O assistente R. deduziu acusação particular contra a arguida Maria pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, al. e do Código Penal.
Ora, a este propósito dispõe o artigo 20 do Código Penal que:
"No caso do artigo 20 e do n. 1 do artigo 20, o procedimento criminal depende de acusação particular se:
Cumpre, assim, declarar essa nulidade e rejeitar a acusação particular no seu todo.
R., ora assistente / recorrente, e Maria, ora arguida, contraíram casamento um com o outro no dia ../../, na Conservatória do Registo Civil , casamento esse que se encontrava em vigor no dia 26/01/2017 cfr. assento de casamento de fls.. Isto posto, analisemos as questões suscitadas pelo assistente/recorrente. Da nulidade da acusação deduzida pelo assistente por falta de legitimidade para acusar a arguida pela prática do crime que lhe imputou, nos termos em que a acusação foi
Salvo o devido respeito, desde já se adianta não ter base legal a pretensão do recorrente.
Ora, segundo o princípio da acusação, a actividade cognitória e decisória do tribunal está estritamente limitada pelo objecto da acusação.
Do exposto decorre, pois, ser indispensável e necessário que o arguido saiba com pormenor do que se encontra acusado, de molde a que possa apresentar os seus argumentos e os seus meios de defesa.
E, como se afigura evidente, a indicação da norma incriminadora, obrigatoriamente constante da acusação cfr. Art 283, n 3, al., do P.Penal), atribui o desvalor jurídico-penal aos eventos materiais e integra igualmente o objecto do processo.
Por isso, admitir a possibilidade de poder ser alterada a qualificação jurídica no despacho a que alude o Art 311 do P.Penal seria postergar a possibilidade de o arguido requerer a abertura de instrução sobre a matéria relevante para o novo enquadramento jurídico.
É certo que as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal fazem com que a estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta.
Efectivamente, como decorre do disposto nos Arts. 124 e 339, n 4, do P.Penal, em julgamento devem ser apresentados todos os factos invocados pela acusação, pela defesa, e pelo demandante , quando o haja, e bem assim produzidas e examinadas todas as provas e esgrimidos todos os argumentos de molde a que o Tribunal possa alcançar a verdade material e decidir o pleito com justiça.
Ora, tais institutos visam precisamente assegurar as garantias de defesa do arguido, pois que a lei não pretendente que aquele venha a ser julgado e condenado por factos diferentes daqueles por que foi acuado ou pronunciado, por factos que não lhe foram dados a conhecer oportunamente.
Daí que, sob pena de subversão do processo, de se criar a desordem, a incerteza, cada autoridade judiciária terá que actuar no momento processual que lhe compete. E sendo indiscutível que o Tribunal é totalmente livre de qualificar os factos pelos quais condena o arguido, certo é que o momento próprio para o fazer ocorre após haver produção de prova, isto é, quando está a julgar o mérito do caso concreto.".
Improcedendo, também, o recurso nesse segmento.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente R., confirmando, consequentemente, a decisão recorrida.
Custas pelo assistente/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia - Art 515, n 1, al., do P.Penal, e Arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao mesmo.
Absolver o arguido AA dos dois crimes de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 15, n 1, do Código Penal de que vem.
Condenar o arguido AA, como autor material e em concurso efetivo, pelos crimes e nas penas seguintes:
dois crimes de tráfico de estupefacientes menor gravidade, previstos e previstos pelo artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão cada um deles factos praticados em 23-05-2018 e 13-07-201; e
um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23 de fevereiro na redação introduzida pelas Leis n 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio e 26/2010, de 30 de, na pena de 1 ano de prisão factos praticados em 13-07-2018).
proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 9 nove-) meses não contando, para este efeito, o tempo em que o mesmo estiver a cumprir.
Desfeiteado com o julgado, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído os argumentos que cevam a respectiva fundamentação, com a síntese conclusiva que a seguir queda extractada.
" A punição pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, que é de perigo concreto, afasta a punição pelos crimes de dano qualificado e homicídio qualificado tentado, sob pena de violação do princípio da dupla valoração.
Não se tendo provado qualquer ato de venda, nem identificado qualquer potencial comprador o recorrente deveria ter sido punido não por um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no artigo 25 do 15/93 de 201, mas pelo n 2 do artigo 40 do mesmo diploma.
A posse de espadas japonesas que são essencialmente objetos decorativos não é punível criminalmente, mas, quando muito, contra-ordenacionalmente artigo 97 do.
Mas mesmo que assim se não entendesse nos crimes que o permitem o Tribunal deveria ter optado pela pena de multa artigo 70 do Código.
A auto-caravana não é um instrumento perigoso pelo que não deve ser declarado perdido a favor do Estado.
"Com o seu recurso pretende o arguido por em causa as penas parcelares todas inferiores a 5 anos de prisão) e os seus fundamentos. Com base nessa pretendida alteração formula a 7 conclusão que passamos a transcrever:
A primeira questão que se levanta é a de saber se o Supremo Tribunal de justiça deverá conhecer do recurso.
Ora, como se infere das decisões transcritas não cabe recurso para a o STJ, das penas parcelares inferiores a 5 anos, uma vez que as penas parciais de que o arguido recorre se situam neste patamar, é nossa convicção que não se poderá conhecer dessa parte do recurso.
Porém, o arguido também recorre da pena unitária que foi fixada nos 8 anos e 6 meses de prisão defendendo que esta deve ser inferior a 5 anos de prisão e que deverá ser suspensa na sua execução. Em relação a esta parte poder-se-á conhecer do recurso.
A. Dos antecedentes e momentos liminares do recurso.
A final do julgamento a que o arguido AA foi submetido no processo comum colectivo e juízo criminal acabados de referir, foi proferido acórdão rematado, para o que aqui interessa, pelo seguinte dispositivo:
Absolver o arguido AA dos dois crimes de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 15, n. 1, do Código Penal de que vem.
Julgado pelo, ora, Acórdão Recorrido, o recurso improcedeu em toda a linha, resultando confirmação in totum do acórdão do Tribunal Colectivo de :
Num misto de inconformação com a matéria de facto e com a decisão de direito, diz que:
Indica violação das normas dos arts. 40, 70, 71, 50, 53, 47, 20, 295 e 291 do CP; 410 n. 2 al. do CPP; 40 n. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21; e 97 e 86 do RJAM.
E pede a revogação e substituição do acórdão por outro que acate o recurso.
O recurso foi admitido no Tribunal da Relação do Porto sem qualquer restrição, com efeito suspensivo e subida imediata nos próprios autos.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto naquele Tribunal respondeu doutamente ao recurso.
B. Crítica do recurso.
a. Questão prévia: da rejeição parcial do recurso por irrecorribilidade.
As sínteses conclusivas que quedam transcritas permitem sacar as sequentes questões para conhecimento:
- Proc. n. 315/11PAOVR)
Ato contínuo, e porquanto a ofendida demonstrou a intenção de sair daquela autocaravana para fugir do arguido e evitar as sobreditas agressões, este fechou as portas daquele veículo, impedindo a ofendida de sair do mesmo e de pedir auxílio, e continuou a agredi-la com murros e pontapés por todo o corpo.
A dada altura, o arguido colocou a sobredita autocaravana em andamento, seguindo pela A2 e, pelas 10:00 horas desse dia, quando se encontrava ao Km  desta via, na região do , , apercebendo-se de que a ofendida tentava abrir as portas daquele veículo e abandonar o mesmo em andamento, o arguido parou a autocaravana, momento em que a ofendida conseguiu abrir a porta da mesma e sair para a berma da via.
Nesse momento, parou naquele local um veículo da BRISA e um dos indivíduos que nele seguiam abeirou-se da autocaravana, momento em que a ofendida aproveitou para fugir, saindo da autocaravana e dirigindo-se para junto daquele veículo da BRISA.
No final desse dia 12 de julho, o arguido tripulou a autocaravana para junto do parque de campismo do  e aparcou-a numa zona de pinhal, próxima desse parque, ali pernoitando com a ofendida.
Pelas 05:00 horas do dia 13 de julho de 2018, quando a ofendida se encontrava a dormir, o arguido tornou a agredi-la, desferindo-lhe murros e pontapés em várias zonas do corpo, e retirou-lhe os documentos e o telemóvel, assim a impedindo que contactasse telefonicamente com terceiros a pedir auxílio, tornando depois a agredi-la nos moldes supra descritos.
Já nesse parque de estacionamento, a ofendida conseguiu sair daquela autocaravana, sendo que o arguido seguiu de imediato no seu encalço e, já no exterior daquele veículo mas junto ao mesmo, tornou a desferir murros e pontapés em diversas zonas do corpo da ofendida, apertou-lhe os braços e agarrou-a por estes, arrastando o corpo da ofendida na direção daquela autocaravana por forma a tornar a colocá-la no interior da mesma.
Nesta ocasião, a ofendida gritou por socorro e uma pessoa que por ali passava, apercebendo-se do sucedido, chamou as pessoas que exerciam funções de segurança naquele centro comercial, as quais acorreram de imediato ao local, impediram o arguido de se aproximar da ofendida e chamaram a PSP de , que para ali se deslocou.