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Fá-lo, porém, sem qualquer razão, sendo de todo indefensável estarmos perante uma promessa de compra e venda do imóvel em questão.
Para evidenciar a diferença entre um contrato e outro, apenas se acrescentará o seguinte:
O mandato assume-se como um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outra, podendo esses atos consubstanciar um negócio jurídico ou um simples ato jurídico artigo 1157 do Cód..
O mandatário, pessoa que aceitou - que se obrigou - a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra, pode não ser representante do mandante e agir por conta de outrem, mas em nome próprio, sendo a atividade do mandatário sempre substitutiva da do mandante.
Agindo em nome próprio, e não em nome do mandante, os atos por ele praticados em vez de produzirem os seus efeitos na esfera jurídica do mandante art. 25), produzem-nos na esfera do mandatário, pelo que é ele, mandatário, que adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos atos que celebra.
Todavia, como de imediato clarifica o referido Professor, "este novo negócio jurídico não é obviamente uma venda; mas é, em todo o caso, um acto de alienação - uma modalidade alienatória específica, cuja causa justificativa está no cumprimento de uma obrigação advinda do mandato para o mandatário, nas suas relações internas com o mandante".
Diferentemente, no contrato promessa as partes obrigam-se mutuamente, sem nenhum outro quadro obrigacional que o justifique, a realizar prestações de facto, consistentes na emissão das declarações negociais integrantes do prometido contrato.
Este é, portanto, o dano a reparar.
Sucede, porém, que, no caso, não se apurou o valor exato do prédio e, consequentemente, o valor exato do dano a indemnizar.
Qual a solução?
Custas da ação e dos recursos da Autora e do Réu, por ambos, provisoriamente, na proporção de metade, sem prejuízo do que se vier a fixar na ulterior liquidação.
A  KC..A/S  demandou B  Aniceto .. , pedindo a declaração de:
Nulidade das Patentes de Invenção Nacional PT 103023 e PT 103289 por manifesta falta de preenchimento dos requisitos da patenteabilidade, ex dos arts. 55, 56 e 113 CPI
Ou subsidiariamente
Caducidade das referidas patentes por falta de cumprimento da obrigatoriedade de exploração nos prazos legais, nos termos e para os efeitos do art. 106 CPI
ou, ainda subsidiariamente
A anulação das referidas patentes por terem sido obtidas e má-fé, nos termos e para os efeitos dos arts. 33 e 326 CPI.
As patentes caducaram uma vez que o réu não explorou as invenções patenteadas sendo que, sobre a data da apresentação dos pedidos e da data da concessão da protecção já decorreram mais de 4 e 3 anos respectivamente.
A omissão dessas fontes aquando do registo das patentes permite concluir que a sua obtenção foi feita de má-fé, constituindo um ilícito criminal e fundamento para a sua anulação.
Na contestação o réu, excepcionou abuso de direito, impugnou o alegado pela autora, concluindo pela absolvição do pedido.
Foram apresentadas réplica e tréplica.
Transferir para a titularidade da BP Portugal os direitos conferidos pelo registo das patentes
Má-fé e abuso de direito.
Alegou, para tanto, que o réu foi seu trabalhador, entre 1979 e 2006, período em que foram desenvolvidas actividades nas instalações da BP de Matosinhos, de manutenção e com vista ao melhoramento do equipamento para enchimento das botijas de gás, desempenhadas pelo réu no exercício das suas funções.
Uma vez que o trabalho do réu sido desenvolvido para a BP, na BP e pago por esta, e a máquina construída pelo réu ficado ao serviço da BP, deve ser declarada a titularidade das patentes a favor da BP Portugal.
Em 2003, o réu tentou convencer a BP a registar a patente 103023, mas esta não revelou na altura interesse nisso por nunca ter sido sua intenção explorar industrial e comercialmente as máquinas em causa.
Mal andou a decisão em crise enfermando de um tríplice vício:
Por fim, a norma constante do art. 59 CPI é uma norma inconstitucional por obliterar e anular direitos superiores e constitucionalmente salvaguardados, com o direito da liberdade de invenção e criação que qualquer cidadão tem, sacrificando-os injustamente a direitos económicos e empresariais, o que é inadmissível e inconstitucional, o que se alega para todos os devidos efeitos legais.
DO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA
Com o devido respeito, tal respaldo para a prova dos referidos factos inexiste por completo, atenta a prova documental emitida pela própria BP e constante do processo e pela prova testemunhal produzida em sentido inverso que destrói qualquer validade ao dito documento de fls. 663 a 665 dos autos, como passaremos a analisar.
Na sustentada opinião do Eng. Carlos  testemunha da própria interveniente, tal documento para ser válido e para ter real aplicação entre as partes, necessitaria de ser assinado por elas: BP e réu, entenda-se.
Ora tal jamais aconteceu. Repete-se: tal jamais aconteceu e o documento junto aos autos é um papel impresso, sem qualquer data ou assinatura do réu ou sequer da Interveniente.
Tal realidade foi confirmada genericamente pelo referido director da BP nas suas declarações gravadas, o qual referiu tratar-se de um projecto mais abrangente de reformular a equipe de Matosinhos onde o réu se inseria adiantando, porém, que se havia chegado a acordo o que sempre foi negado pelo réu).
Concretizando, porém, que tal acordo estaria necessariamente reduzido a escrito, devidamente formalizado e assinado pelas partes, veja-se as passagens:
Veja-se o depoimento da Testemunha Carlos .., prestado no dia 23 de Janeiro de 2018, pelas 13:06:22h, de acordo com o suporte áudio do julgamento, do Minuto 11m:32s ao minuto 15m:43s supra transcrito e para onde se remete
Jamais o réu desempenhou funções tal como referido a 9 da sentença e muito menos com a obrigação funcional descrita na 10 e a própria BP declarou, para todos os efeitos legais, a verdade e a realidade das funções do réu: o mesmo era encarregado de manutenção.
Veja-se o depoimento da Testemunha Henrique ., prestado no dia 22 de Janeiro de 2018, pelas 15:30:00h, de acordo com o suporte áudio do julgamento, destacando-se duas passagens, do Minuto 04m:01s ao minuto 6:00s e do minuto 13m:37s ao minuto 14m:13s, e para onde se remete para todos os devidos efeitos legais
Por fim, atente-se ainda ao Depoimento da Testemunha José , prestado no dia 02 de Março de 2018, pelas 11:35:08h, de acordo com o suporte áudio do julgamento, destacando-se a passagem do Minuto 13m:03s ao minuto 14m:27s: e para onde se remete, idem.
Não só o dito documento não tem qualquer validade, como já referido, como o seu descritivo de funções na realidade jamais foi desempenhado pelo réu, cujas obrigações se cingiam as funções de Encarregado de Manutenção onde não se incluía qualquer dever funcional de criar encontrar ou produzir novas soluções técnicas.
E sendo esta a realidade das coisas e a realidade da relação laborar do réu, ostensivo se torna que o mesmo não tinha por obrigação funcional de inventar ou criar em benefício da B.P.
Pelo que um enquadramento da conduta do réu em tal normativo é absolutamente falacioso e sem qualquer suporte na prova dos autos.
Perante esta situação a situação do réu está longe da prevista no art. 59 CPI, não lhe podendo ser aplicado tal regime, e não tendo a Interveniente fundamento para exigir a alteração da titularidade da patente para o seu nome.
DO ABUSO DO DIREITO, ART. 334
Sem prescindir em nada do que supra alegamos quanto ao erro na prova sobre os factos, concretamente sobre os ns 9 e 10 dos factos provados na sentença, sempre a conclusão de direito e de fundo deveria ser diferente daquela que a sentença teve, dado estarmos perante um ostensivo e escandaloso Abuso de Direito por parte da interveniente Rubis, S.A.
Consta o seguinte, nos factos dados como provados na sentença em crise:
Essa comprovada recusa da BP em registar a patente oferecida pelo réu, melhor, o desinteresse da BP no registo da patente criou no réu, mais que legitimamente, um convencimento, em absoluta boa-fé, de que a BP nem naquele momento, nem nunca teria interesse na patente em causa.
Legitimante e de absoluta boa fé, o réu assumiu que a BP não teria interesse em se associar aos seus inventos fossem quais fossem.
Exactamente devido a tal posição e conduta da BP, que voluntária, consciente, expressa e livremente renuncia, abdica de um seu direito, aliás oferecido pelo réu a titularidade do registo da,
De facto, o réu assumiu registar as patentes em seu nome justamente porque a BP não manifestou interesse em registar as patentes em nome da empresa, abrindo assim, voluntária e livremente, as portas de tal registo em nome do réu.
Tivesse a BP manifestado a sua vontade em registar as patentes ou manifestado algum entrave a que tal fosse feito pelo réu, em qualquer das situações, o réu porventura não as teria registado.
E outra atitude do réu, face a atitude da BP, não lhe era exigível nem mesmo espectável.
Se o réu não registasse a patente em seu nome, face ao desinteresse e recusa da BP, perdia-se por completo o registo e protecção de uma novidade absoluta na maquinaria industrial, inventada pelo réu.
A vontade negativa da BP só pode ser valorada negativamente a seu favor, até devidos aos anos que se passaram e que foram de total inacção da BP face aos factos que sempre conheceu.
Repare-se que passaram-se nove anos e meio desde que a BP demonstrou total desinteresse em patentear a titularidade dos inventos em seu nome, até ao momento em que mudou de ideias e de forma desleal, abusando do seu direito, vem reclamar em Setembro de 2011, nestes autos, a alteração da titularidade das patentes.
Tendo, tal postura, gerado no réu o mais que legítimo convencimento, em plena e total boa-fé, que a BP havia renunciado ao exercício de um direito que teve, que jamais exerceria o mesmo e que, devido a tal o réu tinha adquirido na sua esfera jurídica o direito de ser o Inventor e o titular da patente relativa a novidade que a sua máquina industrial continha.
Perante tal postura em Março de 2003, o réu organizou a sua vida e registou tais patentes, jamais assumindo que a BP/Rubis pudessem via a reclamar o que haviam renunciado.
Este abuso de direito, que aliás foi adiantado em alegações pelo réu, é do conhecimento oficioso do Tribunal, preenchendo, os factos provados, todos os seus requisitos doutrinais e jurisprudenciais.
Devendo nesta sede superior declarar-se tal abuso de direito por parte da Interveniente Rubis, absolvendo-se o Réu do pedido contra si formulado.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 CPI
Um deles é o Direito de Liberdade de Criação Cultural previsto no art. 42 CRP, na senda do art. 27 da DUdDH, que estipula:
A protecção desde direito engloba todas as criações intelectuais, que uma pessoa possa ter e que possa ser expressa ou materializada por qualquer forma ou meio.
A limitação em causa é ostensivamente violadora de um direito fundamental,sendo tal direito derrubado por interesses económicos de grandes empresas, que visam o lucro, tomando crédito das invenções dos seus funcionários, que usufruem de uma posição mais frágil, sendo a própria Lei, o P.que promove esta colisão de direitos, derrogando aquele que é fundamentalíssimo no escopo da nossa constituição, para benefício de um direito exterior de lucro económico.
O direito ao emprego é, igualmente, um direito constitucionalmente protegido, mas não pode ser usado para limitar o cidadão nos seus outros direitos, tendo estes de coexistir de uma maneira pacífica e equilibrada.
Deve, assim, ser declarado inconstitucional o art. 59 CPI porquanto, directamente violador dos arts. 37 e 42 CRP, devendo consequentemente a sua aplicação ser negada pelos tribunais, não podendo sustentar de direito a decisão proferida pelo tribunal a quo não se procedendo a qualquer transmissão da titularidade da patente para a Rubis, por manifesta inconstitucionalidade da norma que a sustenta.
A Sentença em crise é violadora das seguintes normas: arts. 615/1 CPC, 59 CPI, 334 , 37, 42 e 204 da CRP.
Devendo o presente recurso ser tido por procedente e provado sendo a sentença em crise substituída por outra que absolva o réu do pedido formulado pela Interveniente Rubis S.A.
Assim, deve a sentença ser revogada e substituída por outra que absolva o réu de todos os pedidos formulados pela BP e o mantenha na titularidade das patente dos autos.
A Rubis Energia Portugal, S.A. contra-alegou pugnando pela confirmação da decisão.
Factos assentes no despacho saneador
- O réu é titular inscrito das patentes de invenção nacional PT 103023 e 103289 junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
- A patente de invenção nacional PT 103023 corresponde a uma máquina com sistema de abertura e fecho automático das portas dos contentores de garrafas de gás, foi pedida em 200023 e concedida por despacho de 202005;
- A patente de invenção nacional PT 103289 corresponde a uma máquina para descarga e carga de garrafas de gás contentor, foi pedida em 200014 e concedida por despacho de 202007;
Resulta do texto de resumo da referida patente que:
"A máquina objecto da patente PT 103023 é caracterizada por compreender nos termos da reivindicação 1:
Uma estrutura metálica de quatro pilares ligados entre si por quatro travessas horizontais na parte superior e duas na parte inferior,
Fixadas nas linhas existentes ou a instalar,
Os pilares estão montados dois a dois de forma oposta,
Contendo na parte inferior motores hidráulicos, sincronizados em série e ligados por um interface a um sistema energético leia-se uma fonte de,
O comando sendo feito por um sistema pneumático convencional, Os motores accionam rodas dentadas que engrenam em correntes de rolos,
Um tensor,
Movimentando as duas barras metálicas de suporte ligadas pelas extremidades nas correntes, em que,
Cada pilar da estrutura possui seis roletes de guias que orientam o trajecto da deslocação em serviço da corrente de rolos,
Dois pares de calhas de encosto e orientação ajustáveis, com revestimento anti-fricção,
Adicionalmente a máquina também é caracterizada nos termos da reivindicação 2 por:
Ter um movimento controlado de subida / descida das mãos que agarram as portas durante o processamento de carga e descarga das garrafas,
Observação: Isto não tem qualquer novidade.
Qualquer máquina convencional tem este funcionamento. Adicionalmente a máquina também é caracterizada nos termos da reivindicação 3 por:
Ter em cada mão na parte superior uma placa metálica móvel que dobra por acção de uma mola em espiral com a função de auxiliar no ajuste do fecho da referida porta do contentor ao abrir e fechar a porta sem função no início da abertura, deslocação de abrir e manter aberta, e garantir a deslocação para baixo da porta;
Adicionalmente a máquina também é caracterizada nos termos da reivindicação 4 por:
Poder ser montada de um dos lados do contentor com o mesmo sistema ou de ambos os lados,
Observação: Isto é carecido de novidade face aos dois documentos por nós citados.
Adicionalmente a máquina também é caracterizada nos termos da reivindicação 5 por:
Adicionalmente a máquina também é caracterizada nos termos da reivindicação 6 por:
Possuir motores hidráulicos, pneumáticos, ou eléctricos para assegurar o movimento sincronizado das referidas correntes de rolos.
Observação: Uma trivialidade retirada de qualquer manual de órgãos de máquinas.
Adicionalmente a máquina também é caracterizada nos termos da reivindicação 7 por:
A estrutura principal poder ter macacos hidráulicos ou pneumáticos, montados verticalmente ou horizontalmente no acto de abrir e fechar as portas.
Observação: carecido de novidade/actividade inventiva face aos dois documentos citados.
Pergunta-se qual a utilidade de usar os macacos pneumáticos / hidráulicos e ao mesmo tempo usar as correntes esta reivindicação é dependente das anteriores 1 a?
Adicionalmente a máquina também é caracterizada nos termos da reivindicação 8 por:
"A máquina para carga e descarga de contentores com garrafas de gás descrita na patente PT103289, é geralmente montada em linhas de enchimento de garrafas de gás.
A máquina é essencialmente caracterizada de acordo com a 1 reivindicação por:
Em que os movimentos são accionados por força motriz hidráulica,
O peso dos contentores é suportado pelo mecanismo de posicionamento dos contentores que tem duas filas de rolos laterais e a movimentação é feita por correntes de rolos metálicos.
No primeiro estágio é feita a recepção dos contentores com garrafas vazias,
No segundo estágio actua o mecanismo esvaziador constituído por uma estrutura metálica com tirantes em forma de lança e com que entra no contentor e arrasta as garrafas para fora do contentor e para cima do tapete transportador,
Nos quartos e quinto estágios faz-se a acumulação de contentores com garrafas cheias.
Observações: A máquina patenteada nada tem de novo ou de inventivo pelos motivos a seguir expostos.
De facto o documento intitulado "Exploração do paletizador 84&amp;110L - Manual de exploração" equipamento de refere-se a um equipamento que genericamente tem as características reivindicadas na primeira reivindicação.
A máquina é ainda caracterizada nos termos da reivindicação 2 por:
Ter um mecanismo de posicionamento dos contentores ao lado do tapete transportador que faz a movimentação dos contentores entre estágios, adaptado ao ritmo de movimentação das garrafas durante a entrada ou saída do tapete transportador.
Reivindicam-se de novo as características dos rolos lateiras e correntes de rolos metálicos de movimentação e a questão do ritmo de movimentação.
Adicionalmente na reivindicação 3 a máquina é caracterizada por:
Ter um mecanismo esvaziador dos contentores com uma estrutura metálica montada ao lado e por baixo do mecanismo de posicionamento, que movimenta transversalmente duas lanças, com uma ponteira cada, penetrando o contentor e empurrando as garrafas para fora, passo-a-passo, para cima do tapete transportador,
Adicionalmente a reivindicação 4, reivindica:
O mecanismo introdutor ser uma estrutura metálica montada ao lado do tapete transportador que movimenta transversalmente uma estrutura de lança com uma barra de encosto para empurrar as garrafas e introduzi-las no contentor no sistema 4+3+4,
Observações: A mesma barra de encosto pode observar-se no paletizador da PAM e o sistema de contagem está também previsto no paletizador da PAM bem como o arranjo 4+3+
Adicionalmente na reivindicação 5 a máquina é caracterizada por:
Adicionalmente na reivindicação 6 a máquina é caracterizada por:
Observações: a utilização de garrafas com diferentes capacidades é trivial para qualquer especialista na técnica.
Adicionalmente na reivindicação 7 a máquina é caracterizada por:
Adicionalmente na reivindicação 8 a máquina é caracterizada por:
Factos da base instrutória que resultaram provados
- Um dos componentes que pode ser integrado em qualquer uma daquelas paletizadoras é o bar lifter;
- A autora concebeu soluções para estações de enchimento e manutenção de GPL, tendo instalado paletizadoras com bar lifter, nomeadamente, na Malásia, na Arábia Saudita, em Portugal e em Angola;
- A autora concebeu e instalou, entre outras, estações de enchimento e manutenção de GPL na Madeira e em Matosinhos;
- O bar lifter instalado com a paletizadora PLU 1200 na estação do Caniçal, na Madeira, corresponde a um modelo criado, desenvolvido e comercializado pela autora desde, pelo menos, 2004;
- Os componentes hidráulicos e pneumáticos já faziam parte da PLU instalada na estação de Matosinhos da BP, que serviu de ponto de partida para a invenção patenteada pelo réu.
- A BP Portugal pagou o montante que lhe foi facturado pela Serralharia Hélios pelo trabalho por esta prestado na construção do paletizador;
- As máquinas que constituíram as invenções objecto das patentes destinavam-se a ser usadas nas estações de enchimento da BP, tendo as ideias propostas pelo réu durante o processo de invenção sido expostas em reuniões com chefias em que esteve presente;
- O réu não explorou nem comercializou as invenções objecto das patentes;
- A máquina com sistema de abertura e fecho automático das portas dos contentores de garrafas de gás traduziu-se num melhoramento, em termos de segurança e de produtividade, dos sistemas de enchimento das garrafas de gás;
- Os mecanismos em causa foram instalados nas estações da BP, respectivamente, em 2002 e 2005;
Resultaram ainda provados os seguintes factos:
- A BP manifestou desinteresse no registo da patente;
- Em 29 de Junho de 2006, com efeitos a partir do dia seguinte, a BP Portugal e o réu acordaram na cessação do contrato de trabalho.
bar lifter instalado com a paletizadora PLU 1200 na estação do Caniçal, na Madeira, corresponde a um modelo criado, desenvolvido e comercializado desde, pelo menos, 1994;
sendo instalados, desde os anos 80 em paletizadoras integradas em soluções para estações de enchimento e manutenção de GPL de todas as marcas internacionais de combustíveis;
O referido equipamento é comercializado e instalado em todo o mundo, nomeadamente nas anteriores instalações da Shell Madeira, Gasco Saudi e Saigas, desde, pelo menos, 1994;
As soluções técnicas proposta nas patentes eram óbvias para um especialista na matéria;
ix. O réu desenvolveu a invenção do paletizador em equipa;
Abuso de direito Rubis Energia Portugal, S.A.)
Inconstitucionalidade do art. 59 CPI.
Defende o apelante que a sentença é nula por não se ter pronunciado sobre o alegado abuso de direito por parte da habilitada Rubis, S.A., não obstante o requerido pelo réu em sede de alegações, ex art. 615/1 CPC.
O juiz deve conhecer, em regra, todas as questões suscitadas pelas partes.
Pedido é toda a questão que a parte submete ao juiz, todo o ponto acerca do qual reclama julgamento, um juízo lógico.
Para caracterizar e delimitar todas as questões postas pelas partes, não são suficientes as conclusões que elas tenham formulado nos articulados, é necessário atender também nos fundamentos em que elas assentam, é, para além dos pedidos é necessário ter em conta a causa de pedir.
Destarte, improcede a conclusão da apelante.
Defende a apelante que os factos Provados sob os ns 9 e 10 devem ser considerados Não Provados face ao depoimento das testemunhas Carlos , Henrique . e José . e ainda no documento de fls. 70
A área de enchimento tem por finalidade transformar o produto a granel que está armazenado em produto para distribuição.
Aniceto Pires tinha a função de manutenção.
A vertente criativa era uma parte, estava incluída nas funções de manutenção.
O réu trabalhava muito individualmente; era uma pessoa que gostava de inventar e era necessário enquadrá-lo na equipa, fundamental o trabalho de equipa.
Aniceto Pires desenvolvia as ideias para resolver os problemas que iam surgindo, com apoio da serralharia Hélios.
Na altura havia não havia um orçamento para uma ideia; quando surgia uma ideia foi dada carta branca ao réu para, localmente, ir resolvendo os problemas de segurança.
O réu era o criativo da equipa colocando em prática as ideias; colocava a sua componente criativa ao serviço da melhoria da qualidade e segurança.
Confiava nele como nos demais funcionários.
O réu falou-lhe, algumas vezes, em patentear e como aquilo não era nada de novo, a BP já tinha duas patentes e o registo das patentes implicam gastos de dinheiro, não achou relevante e nunca deu passos nesse sentido.
Teve conhecimento de que o réu registou a patente, após a sua saída da BP pensa que a saída do réu ocorreu, em, depois de ter sido bem indemnizado.
Se ele/réu tivesse dito que iria registar a patente em nome próprio tinha-o dissuadido.
O projecto foi desenvolvido na BP, serralharia Hélios.
O Job implica uma declaração e uma assinatura de um documento.
Era solicitado para fazer melhoramentos com o apoio das chefias no local, ficando responsável pela equipa.
O trabalho do réu não era isolado, era um trabalho colectivo, em equipa.
O trabalho era desenvolvido nas instalações da BP.
A testemunha do réu, José , reformado, funcionário da BP exercendo as funções de motorista profissional nas instalações de gás, encarregado da estação de enchimento de gás de Matosinhos, desde 1994 a 2006, conhece o réu, desde 1978, referiu que:
O réu Aniceto Pires era o encarregado da manutenção.
A segurança e o melhoramento da produção eram objectivos e o Aniceto, melhorava essas performances.
Ele desenvolvia ideias e punha em prática.