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O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 74 do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.
Finalizando e concordando com o teor do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22019, disponível in www.dgsi.pt : "Deverá, antes, partir-se do princípio oposto, isto é, de que se tem de presumir que os imóveis, propriedade da falida integravam o processo da respectiva produção, a menos que o credor interessado em que o privilégio imobiliário não possa favorecer o credor-trabalhador demonstre que assim não é, ou que o tribunal tenha elementos para disso se convencer. Na verdade, exigir a cada um dos trabalhadores reclamantes a oportuna alegação e prova de que prestou serviço neste ou aquele imóvel já nos pareceria excessivo, se mais não fosse pelas apontadas dificuldades que uma tal especificação pode acarretar; mas ainda se afigura violento que se requeira que cada um desses reclamantes discrimine qual ou quais dos imóveis da falida estiveram inseridos na respectiva actividade produtiva, sendo que os restantes credores ou o tribunal estarão melhor posicionados para fazer um tal escrutínio nomeadamente, através do mecanismo excludente da descrição daqueles concretos imóveis que nada tiveram que ver com a organização produtiva da. Assim sendo, no alinhamento acima proposto, há que tomar como bom o dado de que todos os imóveis apreendidos estavam inseridos na actividade produtiva da falida, independentemente de ser a sede e locais onde se desenvolvia a actividade da insolvente.
Na tentativa de conciliação resultou a seguinte admissão por parte da senhora A.:
Reconhece que relativamente aos imóveis identificados nos pontos 2 a 9 e 12, os trabalhadores no momento, pelo menos da construção e antes de os mesmos serem vendidos trabalharam nestes; chegaram a ser construídas, pelo que, os trabalhadores lá não terão desempenhado funções.
Nestes termos julgamos verificados os créditos elencados pela senhora Administradora na lista apresentada, sendo quanto aos créditos dos trabalhadores reconhecido o privilégio sobre os referidos imóveis.
O despacho saneador referido em -6 supra não foi objeto de recurso pelos credores notificados.
O Tribunal a quo não proferiu nova sentença de graduação de créditos, determinada pelo Tribunal da Relação.
A decisão do saneador-sentença de -6 supra foi notificada ao Banco ..., depois deste ter suscitado a falta de notificação, que lhe foi reconhecida após pelo Tribunal a quo, que determinou a realização da notificação em falta em relação a si.
O Banco ..., SA recorreu do despacho -6 supra, apresentando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo tem o entendimento de que os créditos de todos os trabalhadores da insolvente gozam de privilégio imobiliário especial pela universalidade de bens da insolvente, salvo melhor opinião é notório o erro de interpretação da norma jurídica aplicável artigo 33 do Código do pelo Tribunal a quo, o que justifica, salvo melhor opinião, a sua revogação por este Tribunal, uma vez que tal está, salvo melhor opinião, em clara contradição com tal normativo legal.
Normativo do qual consta expresso que o privilégio imobiliário especial incide apenas sobre o imóvel no qual os credores trabalhadores exerciam funções.
Se o privilégio imobiliário especial incidisse sobre todos os imóveis do empregador, nenhuma diferença existiria entre um privilégio imobiliário especial ora contemplado no artigo 33, n. 1, do Código do Trabalho, e o privilégio imobiliário geral contemplado na legislação anterior e que o legislador afastou inequivocamente.
O despacho saneador - sentença recorrido ao julgar todos os créditos dos trabalhadores como tendo privilégio imobiliário especial violou, de forma expressa, a norma contida no n. 1 do artigo 33 do Código do Trabalho.
Da interpretação do que dispõe o artigo 33 do Código do Trabalho não se pode retirar outra conclusão do que a de que só gozam de privilégio imobiliário especial sobre as verbas supra mencionadas, os créditos dos trabalhadores que prestavam a sua atividade nesses imóveis.
E tratando-se de garagens e não tendo sido feita qualquer prova de que os trabalhadores exerciam a sua atividade em garagens, uma vez que não era, de certeza o caso, os créditos dos trabalhadores não poderiam abarcar a universalidade total de tais imóveis
Ora, perante esta situação, considerar-se que todos os trabalhadores da entidade patronal, que foi declarada insolvente, gozam de privilégio imobiliário especial sobre todos os bens imóveis desta independentemente de exercerem ou não funções no imóvel apreendido para a massa insolvente, estar-se-ia a violar o princípio da segurança jurídica e da confiança, previsto no artigo  da CRP.
Neste veio o Supremo Tribunal Justiça fixar que, os imóveis construídos por empresa de construção , destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377, n 1, al., do Código do Trabalho de 200
Dos factos carreados nos autos, não se mostra provado de que os imóveis sub judice, tratando-se de garagens, estivessem afetos ao desenvolvimento da atividade da empresa, pelo que, com elevado grau de probabilidade, os mesmo teriam como destino a sua comercialização.
Os créditos reclamados pelos demais trabalhadores não podem, de forma alguma, gozar de privilégio imobiliário especial sobre tais bens imóveis.
Se o vício pode ser suprido pelo Tribunal da Relação ou se deve determinar a anulação do saneador-sentença para proferir nova decisão, nos termos dos arts.662/2-) e 3-b) e do Código de Processo Civil.
No caso do vício poder ser suprido pelo Tribunal da Relação na apreciação de - 2 supra: se os créditos dos trabalhadores, face aos factos provados, beneficiam do privilégio imobiliário especial previsto no art.377/1-b) e 2-b) do P. Civil, sobre os bens indicados no recurso de apelação.
No despacho saneador sentença recorrido, Tribunal a quo, para além do relato de alguns dos atos processuais:
Julgou desnecessária a produção de prova.
De facto, importa apreciar o regime de direito aplicável.
Numa decisão, em geral, cabe ao Tribunal: identificar as partes e o objeto do litígio; enunciar, de seguida, as questões a decidir; apresentar depois a fundamentação de fato e de direito da decisão; e, por fim, decidir art.607/2 e 3 do P. Civil, ex  do art.17/1 do.
Na fundamentação art.607/2 a 5 do P., o Tribunal deve
Depois, deve indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
A manutenção ou o surgimento de argumentos jurídicos que não tinham sido suficientemente rebatidos pelo acórdão uniformizador;
A manutenção ou ampla renovação do quadro de juízes que integram as secções cíveis do Supremo que faça prever uma mudança de posição cf. art.686,;
O período de tempo decorrido desde a prolação da decisão, conjugado com relevantes modificações no regime jurídico ou no diploma em que se enquadra a norma cuja interpretação uniformizadora se efetivou, ou a ponderação de alterações sensíveis das condições específicas constatadas no momento da aplicação art., n2, do;
A função na estrutura da empresa de cada um dos imóveis adquiridos caso não estivessem construídos) ou de cada um dos imóveis construídos, com indicação dos períodos em que ocorreu essa função ou afetação, ou a finalidade da sua aquisição ou construção caso os imóveis ou algum destes não estivesse afetado a alguma função concreta na empresa.
Estes factos são essenciais para apreciar de direito, em relação a cada imóvel: se integrava alguma parte da estrutura estável da empresa ou, de forma distinta, se foi adquirido ou construído para venda, revenda ou outro tipo de comercialização.
Os atos de alienação ou de oneração praticados sobre cada um dos imóveis com indicação da natureza do ato e da data da sua prática), em relação aos quais a Senhora Administradora referiu que integraram a massa insolvente apreendida após a resolução dos referidos atos e a data da resolução dos atos em causa.
Interessa a identificação destes factos, uma vez que os mesmos podem ser instrumentais para o apuramento referido em supra.
O período a que respeita cada um dos créditos dos trabalhadores reconhecido.
Estes factos, por sua vez, não são passíveis de ser apurados pelo Tribunal da Relação face aos elementos disponíveis como as declarações da Senhora Administradora e o auto apreensão de 202013), nem são passíveis de presunção judicial, nos termos dos arts.349 ss do Civil.
A falta de factos na decisão recorrida, ainda que não tenha sido arguida a nulidade da mesma decisão, nos termos do art.615/1-b) do P. Civil, deve ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal da Relação, nos termos do art.662/2-) do P. Civil. De facto, nos termos do art.662 do P. Civil:
Se a decisão for anulada e for inviável obter a sua fundamentação pelo mesmo juiz, procede-se a repetição da prova na parte que esteja viciada, sem prejuízo de apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições;
Em face do referido em -1 a 3 supra e da anulação da decisão recorrida, fica prejudicada a apreciação de direito pedida.
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
Declaram anulada a decisão recorrida de 202019 em relação ao privilégio imobiliário especial dos créditos dos trabalhadores sobre os imóveis Q, S, T e do auto de apreensão de 00201
Determinam que o Tribunal a quo proceda ao apuramento dos factos referidos em -3-a), e supra e profira nova sentença de reconhecimento e graduação de créditos), com fundamentação de facto e de direito.Sem custas.
Guimarães, 22 de outubro de 2020
Elaborado, revisto e assinado eletronicamente pela Juiz Relatora
As decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas de facto, com discriminação dos factos provados e não provados, nos termos do art.607/2 a 5 do P. Civil, ex  do art.17/1 do CIRE.
A falta de elenco de factos provados, com falta de elementos para os mesmos poderem ser conhecidos e decididos pelo Tribunal da Relação, determina a anulação da decisão recorrida, nos termos do art.662/2-) do P. Civil, para apuramento sobre factos necessários cuja falta determinou a anulação) e a prolação de nova decisão com fundamentação de facto e de.
Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fea13063c02d844f80258130004e9801?OpenDocument
Disponível em https://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAmNzI0MTU7Wy1KLizPw8WyMDQ0sDU2MDkEBmWqVLfnJIZUGqbVpiTnEqAAfyFd81AAAAWKE
Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/EA8B31AE1B251DBF8025824100402CDC
António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, in anotação 4 ao art.695, pág.49
Relegou o conhecimento das demais questões e excepções para a decisão final.
Determina-se o embargo da obra efetuada pelas rés, acima referida.
Absolvem-se as rés do pedido de reposição do prédio no estado anterior ao seu início.
Não conformada com esta decisão impetrou, a requerida, recurso da mesma, formulando afinal, as seguintes conclusões:
Valorando a prova produzida, tanto documental como testemunhal, no seu conjunto, outra deveria ter sido a interpretação e decisão que não a proferida nos autos, pelo que merecem censura os pontos impugnados pela ora Recorrente e, consequentemente, a decisão que daí resultou.
Por conseguinte, tendo em conta os referidos depoimentos acima transcritos, constata-se o desacerto da decisão em apreço, que deve ser alterada, para os devidos efeitos.
Entende, assim, o Recorrente que a sentença recorrida é nula, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 61, n 1, alínea e, do Código do Processo Civil, porquanto a mesma não faz um exame crítico das provas, não especificando concretamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não mencionando porque razão valoriza a prova apresentada pelas Requerentes, em detrimento da prova oferecida pelo ora Apelante, bem como, pura e simplesmente, ignorou a prova testemunhal e documental que foi junta aos autos pelo Recorrente e que é determinante para o esclarecimento dos factos controvertidos.
Entende o Recorrente que a decisão proferida sobre a matéria de facto, deveria ter considerado por provado, nomeadamente, os seguintes factos:
que a VEREDA em causa foi mapeada em 1956, pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
A vereda em causa existe desde tempos imemoriais e foi e é livremente acedido por toda a população e visitantes, constituindo mesmo um dos cartazes turísticos mais visitados da Região, divulgados em diversos sítios da internet, flyers diversos e demais meios de informação turística, regionais, nacionais e internacionais.
Pois bem, analisando toda a prova carreada para os autos, resulta claramente que o percurso em causa é uma VEREDA e não um mero trilho, tal como consta da planta cadastral, cujo levantamento foi realizado aquando do mapeamento efetuado da referida zona pelo Instituto Geográfico e Cadastral no ano de 195
Como aliás decorre do depoimento em causa, nomeadamente os excertos acima transcritos, é incontornável que o uso que foi feito da VEREDA em causa advém já de tempos imemoriais.
Santa Cruz que se situa abaixo da estátua do Cristo Rei do.
Estes edifícios davam abrigo aos homens que sondavam o mar em busca das baleias.
Mais mencionou a dita testemunha que a rede de vigias costeiras do arquipélago da Madeira possibilitava a cobertura integral dos mares deste arquipélago.
Com efeito, entende o Recorrente que o percurso em causa é uma VEREDA, razão pela qual não pode ser designado como um mero trilho, pois essa expressão confere uma conotação de maior precariedade.
Isto porque, está provado nos autos que a dita vereda era utilizada muito antes do referido ano de 1956, data em que é apontado o mapeamento da referida zona pelo Instituto Geográfico e cadastral.
A este respeito, dá-se por reproduzido o depoimento da testemunha E... e acima transcrito.
Com efeito, decorre do depoimento desta testemunha quando inquirida pelo próprio Juiz a quo, que o uso que foi feito da VEREDA em causa advém já de tempos imemoriais.
Contudo, pela simples análise das fotografias do anterior estado da vereda, de fls. 229 a 231, por comparação com as fotografias do atual estado da mesma de fls. 232 a 235, pode-se constatar que o mencionado percurso não foi alterado.
Aliás, não se tratou de uma obra nova mas apenas de trabalhos de melhoria da vereda e do local de observação das baleias, mantendo-se o seu traçado original.
Note-se, que o percurso foi mantido na integra, pois o mesmo vai em linha reta desde a estátua do Cristo Rei, passa por um pequeno abrigo que servia para avistar baleias e termina no aludido banco cavado na rocha.
dados por provados, pelo que, na realidade, fez uma análise algo simplista das questões colocadas nos autos o que, salvo o devido respeito, terá levado a um total desacerto da decisão.
gráfica da dita vereda constante da planta cadastral a fls 226, 227 e 228 dos autos.
Ou seja, a sentença em apreço proferida pelo Digníssimo Tribunal a quo deverá ser revogada e alterada, nos termos supra explanados, o que aqui se requer, para os devidos e legais efeitos.
As Requerentes vieram interpor contra-alegações delas resultando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo enunciou, especificamente, quais foram os documentos que analisou e quais foram os depoimentos que teve em conta para julgar provados e não provados os diversos factos em causa.
Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objecto deste recurso, consistem em apreciar:
Como questão prévia:
Como questões principais:
se a sentença recorrida enferma de nulidade por falta de fundamentação;
se a matéria de facto apreciada pelo tribunal recorrido, deve ser alterada;
Ora, as conclusões do requerente serão extensas, mas não se podem considerar complexas para efeitos desta previsão legal, tendo em conta a impugnação feita da matéria de facto, que compreende o grosso destas conclusões.
Por outro lado, a eventual complexidade, a existir não impõe a rejeição do recurso interposto.
Nada obsta pois ao conhecimento do recurso em apreço.
" A autora GP é dona e legítima proprietária de:
A autora detém o direito de reserva de propriedade de tais imóveis.
do monumento do Cristo Rei.
As aludidas obras foram realizadas, pelas rés, em parcela de terreno que é parte do prédio descrito na alínea do ponto
As autoras não autorizaram as rés a realizar as obras no prédio e no e que eram realizadas, além do mais, em 18-7-201
Nessa data, 18-7-2019, as obras realizadas consistiam na remoção de madeiras depositadas e depósito de materiais inertes no solo.
Não se encontrava afixado, no local da obra, qualquer painel com a menção do alvará que a autorizasse.
Encontra-se em fase de emissão alvará de loteamento urbano já aprovado, em 201
No dia 28 de maio de 2019 realizou um contrato de empreitada com a ré Instituto, por escrito.
Os serviços prestados pela ré empreiteira resultaram de diretrizes exatas emanadas pelo pela ré Instituto, dona da obra.
À ré empreiteira foi adjudicada a obra, designada de recuperação de uma vereda, pela ré Instituto.
A obra efetuada pela ré empreiteira melhorou a segurança dos frequentadores do local.
A obra consistiu, pelo menos, na desmatação, limpeza e remoção da vegetação, ao longo do percurso, na remoção e limpeza de pedras e terras e outros materiais no percurso, a execução de escavação de taludes em terra, sobranceiros ao caminho, regularização do pavimento em terra, execução de valetas para o escoamento de águas, mediante escavação e execução de valeta revestida a lajeado de pedra natural de origem basáltica, assente sobre camada de massame de betão simples, regularização, reparação e estabilização do pavimento, em pedra ou lancis em betão, calcetamento de pedras tipo lajeado assente em subcamada de massame de betão simples, construção de degraus em pedra de basalto, construção de muros de suporte em pedra aparelhada, fornecimento e instalação de varandim em madeira tratada e execução de bancos em pedra aparelhada no fim do percurso da vereda.
A obra estava terminada antes do início do julgamento mas não aquando da interposição do requerimento inicial.
O trilho em causa existe desde, pelo menos 1956, data em que o terreno foi mapeado pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
Passando a ser acedido por quem o quisesse percorrer, sem oposição do proprietário do terreno.
A estátua do Cristo Rei, de onde parte, é um dos cartazes turísticos da Região, divulgado em diversos sítios da Internet, e demais meios de informação turística, regionais, nacionais e internacionais.
Foi esse proprietário que, em 1927, mandou erigir a estátua do Cristo Rei.
Tratou-se de uma intervenção que pretendia proporcionar condições de segurança para os visitantes desse local, numa zona de perigosidade elevada, atenta a sua altitude e grau de degradação das escadas e proteções antes colocadas pela Cãmara e por se tratar de uma arriba alcantilada.
O contrato promessa de doação não incidia sobre a vereda e posto de observação das baleias objeto do presente pleito.
Que a posse das anteriores proprietárias e ante possuidoras remonte a 186
Que o contrato promessa de doação tenha sido outorgado em 2 de Agosto de 200
Que a ré empreiteira não efetuaria a obra se soubesse que o dono da mesma não era o proprietário.
Que a partir da construção da estátua do Cristo Rei o local passou a constituir um local de peregrinação religiosa em culto do Sagrado Coração de Jesus.
Que o percurso em causa exista desde tempos imemoriais e sempre foi acedido livremente por toda a população e visitantes.
DAS NULIDADES DA SENTENÇA
As nulidades da sentença que podem ser invocadas por via do recurso dela interposto, são apenas as referidas nas diversas alíneas do art 615 n1 do P.
A sentença recorrida contém os factos relevantes para a decisão a proferir, que consistia na verificação dos pressupostos do embargo de obra nova. Dela resulta igualmente a fundamentação da convicção do julgador, sendo indicados os documentos e a demais prova, considerada relevante para a decisão, passando-se após ao enquadramento jurídico destes factos, que se deram como adquiridos.
O seu eventual desacerto não constitui nulidade.
Não se verifica assim a invocada nulidade por falta de fundamentação, sendo que o erro de julgamento ou o erro na apreciação e valoração das provas, não é fundamento de nulidade, mas antes de impugnação de matéria de facto, que se mostra deduzida.
Insurge-se igualmente, a recorrente, contra a decisão que decretou o embargo da obra, impetrando a alteração da matéria de facto que o tribunal considerou como provada e não provada.
Concretamente entende o recorrente que o tribunal deve dar como provado:
Alega ainda que devem ser dadas como provadas as alíneas e.
E a decisão alternativa que é pretendida.8
Mias alega que, o facto de esta vereda existir desde tempos imemoriais, é confirmado pelas testemunhas E..., .., AJ, pelo que deveriam ser dados como provados os factos constantes da alínea.
No que se reporta ao facto constante da alínea, indica as declarações da testemunha AB e as declarações de parte do seu representante MF.
Ora, de acordo com a factualidade apurada, o trilho existente no local, que ia desde a estátua do Cristo Rei a um ponto mais abaixo, destinado ao avistamento de baleias, estava e está) dentro da mesma propriedade, não visando, diretamente, a passagem de terceiros.
Por sua vez, o 13969 de 20 de Julho de 1927 veio agrupar as vias de circulação terrestre em estradas nacionais de primeira e segunda classe, estradas municipais e caminhos vicinais.
Mas uma coisa é um atravessadouro e outra um caminho, via utilizada pela generalidade das pessoas, nas suas deslocações, desde tempos imemoriais1
declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa  classe;
Aliás a este respeito já PIRES de LIMA e ANTUNES VARELA22, referiam que:
Em primeiro lugar, porque esta finalidade que eventualmente se poderia considerar como relevante, cessou há mais de 60 anos.
Em segundo lugar, porque os passeios para ver as vistas, apenas satisfazem necessidades e utilidades individuais de quem por ali se passeia.
Improcede assim o recurso interposto pela requerida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em considerar improcedente o recurso interposto e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa 11/03/21
Citado em Ac. do STJ de 26/02/19, relator Fonseca Ramos, proferido no Proc. n 1316/14TBVNG-A.PS2, in www.dgsi.pt
No mesmo sentido vide Ac. do S.T.J. de 02-10-2008, relator Lázaro Faria, Proc. n 07B1829; Ac. do T.R.Porto de 05-03-2015, relator Aristides Rodrigues de Almeida, Proc. n 1644/10TMPRT-A.P1 e Ac. do T.R.Guimarães de 29/06/17, Proc. n 13/18T8VCT.G1, todos disponíveis in www.dgsi.pt .
Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, 2013, Almedina, pág. 28
Pires de Sousa, Luís Filipe, Prova Testemunhal, 2013, Almedina, págs. 36
CARVALHO FERNANDES, Luís A., Lições de Direitos Reais, Quid Juris, 2006,pág. 21
Defendida pelos Acórdãos do STJ de 21 de Dezembro de 1962 B.J. n. 122, página 173 e de 10 de Abril de 1969 - B.J. n. 169, página 20
Defendida pelos Acórdãos do STJ de 24 de Março de 1977 - B.J. n. 252, página 156; de 26 de Março de 1985 - B.J. n. 345, página 366; de 2 de Dezembro de 1992 - B.J. n. 422, página 355; e de 19 de Fevereiro de 1998 - B.J. n. 474 página 48
Código Civil Anotado, volume ,  edição, páginas 281/28
Proferido no Proc. n 07A981, relator Sebastião Póvoas, disponível in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 13/03/08, Proc. n 08A542, relator Sebastião Póvoas, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 03A3433, relator Silva Salazar, disponível inwww.dgsi.pt.
Proferido no proc. n 00B429, relator Miranda Gusmão. No mesmo sentido vide Acs. do STJ de 10/04/03, relator Abílio Vasconcelos, proc. n 02B4714; de 09/01/2012, relator Lopes do Rego, proc. n 1007/01TBL.SD.PS1; de 22/01/14, relator Moreira Alves, proc. n 6662/06TBVFR.PS2; de 18/10/18, relator Helder Almeida, proc. n 1334/14TBBGC.GS1 e de 14/05/19, relatora Fátima Gomes, proc. n 927/10TBMCN.PS1; Ac. TRC de 07/10/14, relatora Maria Domingas Simões, proc. n 36/16TBOFR.C1; todos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 3425/06TBGDM.PS1, relator Salazar Casanova, disponível in www.dgsi.pt.
A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal n. 1 do artigo 2 da.