rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
controlar a segurança da prestação dos serviços que executa, designadamente assegurando o bom funcionamento e manutenção do equipamento e material que utilize;
conhecer e utilizar técnicas e normas de proteção e segurança radiológica, mantendo a utilização da radiação ionizante a níveis baixos e de segurança, de forma a assegurar a sua proteção e a do utente.
material de escritório diverso como cadeiras, secretárias, cacifo, balneário;
equipamento específico para a realização dos exames imagiológicos, tais como aparelho de Raio , do Serviço de Imagiologia, RX do bloco operatório e RX transportáveis, aparelho de tomografia axial computorizada, mamógrafo e osteodensitometro de diferentes marcas e ainda equipamento de apoio específico, tal como digitalizador, impressora e robot de discos compactos;
telemóvel na TAC, para utilização comum dos técnicos de radiologia para comunicar com a teleradiologia, cujos custos de utilização são suportados pela R. .
O prestador tem endereço de correio eletrónico de serviço -saude.pt.
Para trabalhar, o prestador usa vestuário fornecido pela R. , com o seu logotipo e composto por calças, polo e casaco.
O prestador possui ainda um dosímetro individual com a sua identificação, válido para um determinado período temporal, com a designação  HLA.
A gestão desse dispositivo está a cargo da .
Se necessário, o prestador participa em reuniões de equipa com os restantes técnicos de radiologia que prestam a sua atividade no Serviço de Imagiologia do HLA.
Pela R.  foi conferido ao prestador o direito a gozar 22 dias de férias, refletido no mapa de férias interno do serviço.
O prestador não aufere subsídio de férias e de Natal.
O prestador não está inscrito na Segurança Social como trabalhador da  R. e tem contrato de seguros de acidente de trabalho como trabalhador independente.
Na estrutura da  R. o prestador não desempenha função de direção ou chefia.
Desse acordo, no que releva, consta:
A Entidade Prestadora de Serviços obriga-se a manter em perfeitas condições de operacionalidade os Equipamentos e Sistemas Médicos afetos ao Serviço de Imagiologia.
A Entidade Prestadora de Serviços pode instalar Equipamentos ou Sistemas Médicos adicionais, desde que receba autorização da ULSLA, quer em termos de qualidade, quer em termos de quantidade.
A Entidade Prestadora de Serviços pode substituir os Equipamentos ou Sistemas Médicos afetos ao Serviço de Imagiologia, desde que receba autorização da ULSLA, quer em termos de qualidade, quer em termos de quantidade.
A Entidade Prestadora de Serviços pode instalar sistemas de tecnologia de informação adicionais ou substituir sistemas e tecnologia de informação, desde que receba autorização por parte da ULSLA.
Cláusula 1 - Equipamentos e Sistemas Médicos
A Entidade Prestadora de Serviços pode recorrer a equipamentos não instalados no Serviço de Imagiologia da ULSLA, desde que tenha autorização prévia da ULSLA.
Cláusula 1 - Manutenção dos equipamentos e sistemas médicos
Desse acordo, no que releva, consta também:
A Entidade Prestadora de Serviços fica obrigada a assegurar a realização dos Atos de Diagnóstico que constituem da Carteira de Serviços, nos termos especificados no Anexo ao presente contrato de prestação de serviços.
A Entidade Prestadora de Serviços deve estabelecer um sistema de monotorização do seu próprio desempenho, bem como do desempenho das entidades que atuem sob a sua conta ou sob a sua orientação, que obedece aos seguintes princípios:
A monitorização deve incidir, em especial, sobre os níveis de serviço estabelecidos no Anexo 5 ao presente contrato de prestação de serviços, tendo em vista o apuramento e registo de Falhas de Desempenho;
Caso, em qualquer altura, se verifique que o sistema de monitorização é inadequado para assegurar uma fiscalização das atividades, bem como os objetivos estabelecidos no n. 1 da presente Cláusula, a Entidade Prestadora de Serviços, deverá obrigatoriamente rever os procedimentos inerentes ao sistema de monitorização.
Este pessoal fica sujeito ao poder hierárquico da ULSAL, e ao poder de direção funcional da Entidade Prestadora de Serviços.
A Entidade Prestadora de Serviços deve assegurar que:
O Serviço de Imagiologia encontra-se dotado de equipamento de TAC, RaioX, Mamógrafo, entre outros.
Mantendo o acordo prévio entre a  R. e o prestador, entre a  R. e o prestador foi acordado que o valor a pagar a este seria liquidado pela  R., mediante a emissão de recibo.
O prestador utiliza os equipamentos e instrumentos de trabalho que em cada momento se encontram disponíveis na instalação hospitalar.
Sem prejuízo do referido, o prestador exerce a sua atividade de acordo com as técnicas que aprendeu.
A  R. analisa as horas de trabalho realizadas e contabilizadas pelo prestador, que lhe são enviadas pela  R., procedendo ao respetivo pagamento.
Com relevo, não se provaram os seguintes factos:
A. O período dos serviços horário) é combinado entre a  R. e o prestador, com acordo da  R.
B. A  R. indica apenas ao prestador o período em que precisa dos seus serviços, consoante a disponibilidade desta, o que é feito para um melhor funcionamento do serviço prestado aos utentes do Hospital.
E. A  R. subcontratou a  R. para o fornecimento de serviços técnicos de radiologia no Serviço de Imagiologia da ULSLA, que, por sua vez, contratou o prestador.
F.O local onde o prestador presta actividade foi determinado pela  R.
G. Os termos em como a atividade seria prestada foram acordados entre o prestador e a  R.
J. A  R. é alheia ao valor hora pago ao prestador e á periodicidade desse pagamento.
As questões a decidir neste recurso são as já referidas:
Com esta ação pretende-se que seja apreciada a natureza da relação jurídica existente entre o prestador da atividade e a entidade que dela beneficia e qualificá-la em termos jurídicos.
Os factos integrantes da relação jurídica existente são alegados na causa de pedir com o objetivo de permitir ao tribunal proferir um juízo valorativo sobre a sua natureza e nada mais.
Assim, após apreciar os factos e aplicar o direito, o tribunal apenas pode declarar se a realidade que lhe é apresentada constitui um contrato de trabalho ou não. Além desta declaração apenas pode acrescentar a data do início da relação laboral, por tal o determinar o art. 18-O n. 8 do CPT.
Acerca desta questão, importa notar que nos encontramos perante uma ação de simples apreciação positiva, tendente a colocar termo a uma situação de incerteza jurídica, não se visando a condenação em quantia certa em dinheiro, nem em retribuições vencidas ou vincendas.
Tal não foi o caso, a que não terá sido estranha a celeridade que se pretendeu atribuir a esta espécie processual, pretendendo-se claramente não alongar a discussão do pleito e garantir a possibilidade de recurso em um grau.
Mas, como dissemos, não é a perspetiva do valor do contrato que a recorrente aborda nas suas conclusões, talvez ciente dos efeitos desfavoráveis para a sua pretensão que tal critério aportaria.
O apelante conclui que devem ser alterados os factos dados como provados nos pontos 4, 18 e 20 dos factos provados, no sentido que indica.
Devem ser dados como provados os factos alegados nos artigos 1, 4, 4 5, 5 e 6 da contestação, no sentido que indica.
Devem ser dados como não provados os factos dados como provados nos pontos 7, 8 e 16 dos factos provados.
Tudo conforme prova que refere.
Através das declarações de parte do prestador , e das testemunhas: AS e AL, ambas inspetoras da ACT que se deslocaram ao local da prestação e aí verificaram os factos, além de terem coligido elementos relativos ao modo de prestação do trabalho; , coordenadora dos técnicos de radiologia desde 2017 e técnica de radiologia no Hospital do Litoral Alentejano, que dirigia o trabalho do prestador e demais radiologistas; AL, enfermeira no HLA; AP, técnica superior de radiologia com contrato de trabalho com o HLA e colega de trabalho; , técnica de radiologia no HLA com contrato de trabalho com a R.  e colega de trabalho, constatamos que todas estas testemunhas mostraram conhecimento direto dos factos, donde resulta que:
As declarações do prestador foram confirmadas pelas demais testemunhas que referimos;
Havia escalas de trabalho com horários definidos conforme as necessidades do serviço, organizadas pela chefia, iguais para os prestadores a recibo verde e para os trabalhadores com contrato de trabalho e as funções e forma de as exercer eram iguais, sendo coordenados pela mesma pessoa;
O prestador  não estava sujeito a exclusividade;
O prestador  gozava férias, as quais lhe eram pagas;
O prestador  trabalhava para a R.  e não para qualquer outra entidade;
Os equipamentos de imagiologia são caros;
O trabalho era para ser prestado nas instalações do HLA;
O prestador  também participa em reuniões de equipa.
Nestes termos, em relação aos factos em discussão no recurso, concluímos que:
Ponto 4 dos factos provados: confirmado.
Ponto 20 dos factos provados: confirmado.
Artigo 1 da contestação: Não provado.
Artigo 5 da contestação: não provado.
Artigo 6 da contestação: provado apenas o que já consta dos pontos 11 e 12 dos factos provados da sentença.
Pontos 7, 8 e 16 dos factos provados: confirmados.
De igual modo, se verifica a caraterística prevista na alínea, porquanto o prestador utilizava equipamentos e instrumentos da R. Embora também utilizasse equipamentos do Hospital, a verdade é que estes eram disponibilizados pela R. para serem utilizados pelo prestador, por decorrer do contrato celebrado entre a R.  e o hospital.
O trabalhador cumpria turnos de trabalho elaborados pela R. com horas de início e de termo da prestação, pelo que se verifica também a caraterística prevista na alínea.
Alterar a matéria de facto nos termos acima referidos.
Confirmar a sentença recorrida quanto ao mais.
Custas pela apelante e pelo apelado, na proporção de 49/50 para a apelante e de 1/50 para o apelado, tendo em conta a isenção.
Évora, 11 de abril de 201
Declaração de voto do relator:
O art. 18-Q do CPT prescreve que:
- O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido.
Esta norma jurídica prescreve que atende-se ao valor indicado na linha 1 da tabela -B nos processos sempre que for impossível determinar o valor da causa, sem prejuízo de posteriores acertos se o juiz vier a fixar um valor certo.
Resulta do art. 18-Q n. 1 do CPT que esta norma jurídica aplica-se apenas para efeitos de pagamento de custas, como expressamente aí é referido.
O art. 18-Q n. 2 é semelhante ao art. 9-P, do CPT, que regula a fixação do valor da causa na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
A diferença entre os dois n.s 2 dos artigos em análise consiste em que na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento podem ser conhecidos pedidos com valor económico evidente e facilmente reconhecível, como sejam a indemnização, créditos e salários reconhecidos.
Como decorre do art.  n. 2, alínea do CPT, em tudo o que não estiver regulado neste diploma legal, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC.
Estes dois artigos, 18-Q n. 2 e 9-P n. 2, encontram paralelo no art. 30 do CPC, o qual prescreve que:
Na petição inicial alega-se que existe um contrato de trabalho desde 202015 e peticiona-se o seu reconhecimento.
Neste contexto, parece-nos que o melhor critério para fixar o valor da ação é aquele que tem em conta a realidade vertida nos autos. O pedido formulado funda-se em determinados factos que o suportam, incluindo os que se referem ao valor pago pelas demandadas como contrapartida pelo trabalho prestado. O pedido diz respeito ao reconhecimento desta realidade fáctica, a partir da qual é possível determinar o valor da causa.
Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta art. 29 n. 1 do.
A ação deu entrada em juízo em 002018, estando o prestador ainda ao serviço, pelo que o valor a atender situa-se entre a data em que é alegado o início da relação de trabalho e aquela data.
Ac. RE, de 002018, processo n. 2166/11T8STR.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Reis, José Alberto, Comentário ao Código do Processo Civil, vol. , segunda edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1960, pp. 19 e 2
Ac. STJ, de 202018, processo n. 18965/11T8LSB.LS2, www.dgsi.pt/jstj.
Jacinto Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, vol. ,  ed., 2000, pág. 94, citado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202014, Proc. 3648/04TTLSB.LS1), publicado em www.dgsi.pt.
Assim se defendeu nos Acórdãos desta Relação de Évora de 202016 Proc. 251/10TTFAR.E2) e de 112017 Proc. 1667/13T8STB.E1), ambos publicados na mesma base de dados.
Neste sentido, Costa, Salvador, Regulamento das Custas Processais Anotado e Comentado,  edição, Almedina, Coimbra, 2011, p. 22
Neste sentido, Freitas, José e Isabel Alexandre, Código de processo Civil Anotado, vol, , artigos  a 36,  edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 60
Neste sentido, Freitas, José e Isabel Alexandre, Código de processo Civil Anotado, vol, , artigos  a 36 p. 60
a condenação dos Réus a reconhecer a legitimidade e validade de tal declaração de ineficácia;
declarar-se revertido o bem imóvel em causa para a massa insolvente por força da reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado e
fixando-se judicialmente um prazo para a sua restituição;
A 1 Ré foi declarada insolvente em 11200
No acto em causa a 1 Ré foi representada pelo 3 Réu com base numa procuração emitida pelo sócio gerente daquela, o aqui 2 Réu.
O registo desse prédio encontra-se efectuado a favor do 3 Réu mediante inscrição de 200
A compra e venda efectuada foram acordadas pelos Réus para dissipar o património da 1 Ré.
O 3 Réu P... contestou, impugnando o valor da causa, excepcionando a falta de consentimento/autorização da Comissão de Credores para a Autora intentar a acção, a preterição de litisconsórcio necessário passivo e ainda impugnando a versão dos factos alegada na p. inicial.
Veio a ser proferida decisão que, por ilegitimidade, indeferiu liminarmente a petição inicial quanto ao Réu ..
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das suas alegações, cumpre conhecer das seguintes questões:
Devem ser alterados os factos considerados provados constantes dos pontos 6 e 8 da sentença recorrida?
O negócio impugnado efectivamente realizou-se quando se celebrou a promessa de compra e venda, se pagou o preço, houve tradição da coisa e se fez o registo provisório de aquisição?
Mas o Recorrente também alegou que é um terceiro de boa-fé a quem não é oponível a ineficácia do negócio celebrado indevidamente pela Insolvente.
forem celebrados a título oneroso;
o terceiro esteja de boa-fé;
Os n. 2 e 3 do artigo 3 do CIRE dispõem:
Por estas razões deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 17 de Janeiro de 201
Ana Prata, ob. cit. pág. 118-12
Tal como sucedia, anteriormente ao Decreto-Lei n. 116/2008 de 4 de Julho, com a falta do registo predial da apreensão do bem, como referiam Carvalho Fernandes e João Labareda, em CIRE anotado, vol. , pág. 509, ed. de 2005, Quid Iuris.
Em 20 de Novembro de 2020 foi proferida a seguinte decisão da relatora:
Os Recorridos/reclamados não se pronunciaram.
Sendo a reclamação tempestiva, cumpre apreciar e decidir nos termos previstos no art. 64, n. 1, do CPC.
Consideremos a questão da admissibilidade do recurso de revista tal como foi interposto pelo Recorrente, isto é, por via excepcional.
O que o Recorrente pretende é aproveitar o presente incidente de reclamação previsto no art. 64 do CPC para aditar um novo fundamento de admissibilidade do recurso de revista por si interposto.
Independentemente da data de prolação do acórdão-fundamento, isto é, ainda que o mesmo seja superveniente, não pode o Recorrente alterar o fundamento do recurso em sede de reclamação do despacho que indeferiu a sua admissão. Na verdade, o Supremo Tribunal ao apreciar esta reclamação apenas pode atender ao fundamento de recurso que foi apreciado pelo tribunal a quo, e não a outro qualquer fundamento que a Relação não teve oportunidade de apreciar.
Sucede que, em 02-07-2020 e nos autos do Proc. n 17474/16, o Tribunal da Relação . proferiu decisão na qual recusou a aplicação do aludido n 2 do art. 26-A do RCP num caso similar ao dos autos, indo assim em sentido contrário ao da decisão ora proferida pelo Tribunal da Relação ...
Nos termos conjugados da al. do n 2 do art. 629 e do n 3 do art. 671, tal contradição configura fundamento para recurso de revista comum da decisão proferida nos presentes autos, pois todos os requisitos da referida al. se verificam.
À data da interposição do recurso de revista excecional de cujo indeferimento se reclama, 18-03-2020, ainda não havia sido prolatada a invocada decisão do Tribunal da Relação . que aqui assume o papel de acórdão-fundamento, proferida apenas em 02-07-202
É sabido que os despachos proferidos em sede de admissão de recurso e da fixação do efeito pelo tribunal que admite o recurso, não vinculam o Tribunal Superior por constituírem uma apreciação genérica e tabelar, por parte do relator, de aspetos formais relacionados com a admissibilidade dos recursos, o que não preclude a possibilidade do tribunal superior acolher pronuncia em sentido diverso art. 641 n 5 do.
Cremos que a decisão singular fez uma interpretação do art. 654 n 2 rectius: art. 65, n. 4 do CPC que contraria a natureza e os efeitos das decisões do tribunal recorrido tal como previsto no art. 641 n 5 do CPC.
Tendo o recurso sido inicialmente interposto com fundamento no disposto na al. do n 1 do art. 672, afigura-se então necessária a convolação do mesmo de revista excecional para revista comum.
Diversamente do invocado pelo Recorrente, na presente reclamação, apresentada ao abrigo do art. 64 do Código de Processo Civil, não está em causa uma mera questão formal, susceptível de resolução mediante convolação pelo tribunal, seja por aplicação directa, seja por aplicação analógica do poder/dever previsto no n. 3 do art. 19 do mesmo Código.
Com efeito, o n. 2 do art. 63 do CPC prescreve que:
Não se vislumbra que tais condicionantes, resultantes da própria natureza da função do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de recurso, lesem a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva.
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exmas. Senhoras Conselheiras Maria Rosa Tching e Catarina Serra que compõem este colectivo.
Condena a entidade empregadora S a pagar ao trabalhador N:
Absolve a entidade empregadora do demais peticionado designadamente quanto ao pedido de condenação no pagamento dos danos não patrimoniais. Não se conformando com esta decisão, veio a R. interpor recurso da mesma, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
O A. respondeu ao parecer pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Licitude do despedimento de que o Apelado foi alvo; e
O trabalhador N, trabalha sob as ordens, direção e fiscalização da S, desde 1992, com a categoria de fiel de armazém e, pelo menos desde janeiro de 2017, desempenha funções na secção de etiquetagem da sala de desmancha.
No dia 212017, 3 dias depois do seu regresso ao trabalho após cumprimento de sanção disciplinar de suspensão por 2 dias, que veio a impugnar judicialmente, o A. foi chamado pelo administrador J.
Acrescentando ainda que os funcionários A e S, que trabalham com o A., seriam seus chefes, consoante as suas funções fossem desempenhadas na secção de etiquetagem ou na secção do cais e que poderiam utilizar o telemóvel no exercício das suas funções, durante o seu horário de trabalho, ao contrário do A.
Tendo o A. uma boa relação com estes colegas respondeu que na sua opinião a escolha destes colegas para chefiar foi excelente.
Ao que o administrador Jretorquiu, com agressividade e em tom depreciativo, que aquele não tinha direito a opinião.
Foi ainda por reiterado, de forma prepotente e agressiva, antes de entregar ao autor as novas regras enunciadas nas comunicações 02 e, que o desrespeito pelo mesmo das aludidas regras daria origem a despedimento com justa causa.
Em seguida, foi disponibilizada ao A., pela Eng. es, por ordem direta do Administrador da R., a comunicação interna 02 e que havia sido fornecida em reunião geral de trabalhadores, na qual o A. não tinha estado presente.
Esta funcionária solicitou ao A. que lesse o seu teor e assinasse uma declaração de recebimento da supra referida comunicação interna, garantindo assim o conhecimento das regras de cumprimento obrigatório.
O A. respondeu que precisaria de tempo para ler e tomar conhecimento das referidas comunicações antes de assinar, uma vez que se tratava de uma comunicação longa.
O A. sentindo-se constrangido, pressionado e intimidado, assinou a declaração de recebimento e tomada de conhecimento das supra indicadas comunicações.
Tendo sido dada por terminada a reunião, o A. levou consigo cópia das comunicações que lhe foram disponibilizadas e entregues.
Todavia, a partir do dia em que tomou conhecimento da obrigatoriedade das novas regras estabelecidas, o A. absteve-se de qualquer comportamento violador das mesmas, não tendo utilizado o seu telemóvel na área de laboração e aproveitado as pausas para satisfazer as suas necessidades, nomeadamente para tomar refeições, utilizar a casa de banho ou fumar, sempre nos locais apropriados para o efeito, e durante o curto período de 15 minutos.
Entretanto, na manhã do dia 212017, o Administrador da R., J, dirigiu-se ao A. solicitando-lhe que o acompanhasse ao seu escritório.
O que o A. fez prontamente.
Aí chegados, o Sr. J disse ao A. que, aquando da aposição da assinatura na declaração de recebimento da comunicação interna, este não havia datado a mesma.
Foram entretanto chamados ao gabinete a Eng.  que trazia a declaração para o autor datar, R e o Sr. .
A sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de retribuição aplicada ao autor foi impugnada por este, por se tratar, no entender do A., de uma sanção abusiva por parte da aqui Ré, através de ação comum que corre termos neste Juízo do Trabalho sob o n. 1572/16T9BJA, a qual foi julgada procedente por decisão ainda não transitada em julgado.
Submetendo-se até, por ordem da R., a funções não integradas na sua categoria profissional, e demonstrando sempre a sua disponibilidade para o trabalho.
Também sempre tratou todos os superiores hierárquicos, colegas e pessoas relacionadas com a empresa com urbanidade e probidade.
O A., nas situações supra descritas, sentiu-se triste, revoltado, vexado e humilhado perante os seus colegas e atingido na sua honra pessoal e profissional, facto que se mantem sempre que se recorda da humilhação de que foi vítima.
O autor foi trabalhador da R. durante mais de 25 anos, sem que tenha tido algum processo disciplinar antes do ano de 201
No dia 212017, o A. ao cruzar-se com o administrador J e na presença do funcionário R e da referida Eng.  disse, claramente e de viva voz, que não datava a comunicação interna e que não iria cumprir as normas dela constantes, designadamente continuaria a fumar quando entendesse e a utilizar o telemóvel sempre que necessário, pois tinha filhos pequenos.
Disse ainda que o mandassem embora para o fundo de desemprego.
A ré tenha ministrado formação ao autor antes do ano de 201
Ora, estipula o art. 63, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Dispõe, por sua vez, o art. 64 do Código de Processo Civil que:
Por fim, estatui o art. 635, n. 4, do Código de Processo Civil que:
Por fim, também nessas conclusões inexiste a decisão que, no entender da Apelante, deveria ter sido proferida sobre as tais questões de facto alegadamente impugnadas, mas que desconhecemos quais sejam.
E, a ser assim, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da Apelante, é impossível a este Tribunal, em face de tais conclusões, directa ou indirectamente, apreender quais sejam os pontos da matéria de facto dada por assente que se mostram impugnados.