rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, a previsão legal de prorrogação do prazo da licença a pedido do interessado retirava qualquer hipótese de atribuir ao prazo de caducidade do acto administrativo de licenciamento a natureza de operatividade automática por simples decurso do tempo;
Ora, além do caso dos Autos se subsumir ao previsto na Observação 6, a realidade é que, quer da própria Tabela quer do regime dos loteamentos então em vigor - 46 673, de 21 de Novembro de 1965, estatuia-se um verdadeiro regime de caducidade sanção para as licenças urbanísticas;
Mas nunca o fez e já não o poderia fazer em 1987, pois, nessa data, a referida Tabela já tinha sido revogada pelo artigo 27, alínea, da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro;
Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos:
Por despacho de 1967-12-13, a licença foi prorrogada, por um ano, de 15 de fevereiro de 1969 a 15 de fevereiro de 1970, cfr. PA n 390/6
Foi aprovada uma segunda prorrogação da licença até 16 de fevereiro de 1971, da qual consta a menção ao pagamento da correspondente taxa, cfr. PA n 390/6
Em 1987-02-03, através do ofício Ref. n 5/1 de /390/67 foi comunicado ao Requerente que:
" A licença de construção a que se refere caducou, pelo que o seu requerimento foi indeferido em 28/01/8
A deliberação de indeferimento do recurso foi comunicada aos Requerentes pelo ofício n 1 de 1987-12-23, cfr. PA. n 390/6
Em 1988-02-11 deu entrada nos serviços do R. o requerimento apresentado pelos herdeiros do primeiro requerente, registado sob o n 631/88 e no qual se pode ler:
Os serviços do R, remeteram o requerimento supra para apreciação da Direção do Parque Natural da Arrábida, cfr. PA n 390/6
Em 1988-06-03, os serviços do Parque Natural da Arrábida responderam através do ofício Ref. AO/--8, n 4, com o seguinte teor:
" A propriedade localiza-se em área rural.
Estes Serviços apesar de compreenderem as razões evocadas pela requerente no seu historial não podem dar seguimento ao deferimento da pretensão dado que a licença inicial de construção caducou e como tal o processo é analisado como um novo pedido.
Por ofício Ref. n 3/8 de 1988-07-17 foi comunicada aos requerentes a decisão de indeferimento por despacho de 1988-07-04, cfr. PA n 390/6
O prédio supra situa-se na Freguesia de S. Lourenço, encontra-se inscrito na matriz sob o n , na qual está descrito como:
"1 - A propriedade localiza-se em espaço Para-Urbano
De acordo com o n1 do Art. 14 da Portaria 26-F/80 de 9 de janeiro que regulamenta o 622/76 de 28 de Julho nada há a opor ao deferimento da pretensão devendo ser cumprido o estipulado no P.
Em 1996-01-18, o pedido de licença para obras de alterações registado sob o n 656/96 foi aprovado, cfr. PA n 89/95 1 vol.).
Em 2005-08-04, o pedido de licenciamento de moradia foi remetido para parecer da Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida, através do ofício Ref. , 17282/05, cfr. Doc. , fls. 30 dos autos e PA n 282/05-
Sanada a solicitação do PNA, veio esta entidade produzir um parecer final favorável seu ofício n 1 de 1995/11/24), pelo que, mereceu o projecto de arquitectura despacho de deferimento em 1996/01/1 Foram posteriormente entregues os projectos de especialidades, mas nunca chegou a ser emitida qualquer licença de construção. O processo não voltou a ter movimento, pelo que, a aprovação acima referida acabou por caducar.
Face ao exposto, proponho que se comunique ao requerente, nos termos e para os efeitos previstos nos art. 100 e 101 do CP A, do sentido provável de indeferimento da pretensão, com base na informação supra.
Nestes termos, o exposto no requerimento n 4622/07 não pode proceder precisamente pelo fundamento indicado no art. 16 desse requerimento.
AJ - Em 2007-08-02 foi assinado o aviso de receção pela destinatária do ofício supra, cfr. PA n 282/05-
AK - Em 2008-06-16 deu entrada nos serviços do ICNB, sob o n 1113, uma exposição, subscrita pelo Mandatário da ora A., através da qual requerer:
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, analisado o historial do processo e o teor da exposição apresentada, tem-se a informar o seguinte:
- O edifício inicialmente destinado a empregados foi construído de acordo com o projecto aprovado em 1967, com a área de 260 2, registada na 1 CRPS.
- As alterações levadas a cabo em 1995 consistiram em alterações interiores, bem como na ampliação da construção de 260 2 para 295 2 e ainda uma área em cave para fins agrícolas), na construção de diversos anexos que totalizam a área de 60,40 2 e de uma piscina, não correspondendo ao projecto a que se refere o proc 360/6
O parecer favorável emitido pelo PNA em 24-11-1995, constante do of n 1965 não é relevante, dado ter também caducado, nos termos do art 71 do RJUE, ficando eliminado o direito de construir que tivesse sido conferido por esse parecer.
- Pelas razões expostas nos pontos 2 a 5, não é aplicável o disposto no n 1 do art 60 do RJUE.
Em conclusão, reitera-se o parecer desfavorável, nos termos dos arts 20 e 21 da RCM n 141/2005, de 23 de Agosto já que o terreno não tem capacidade edificatória.", cfr. PA n 28-2005, fls. 118 e 11
AP - Em 2008-12-23, a A. apresentou, via telecópia, o recurso hierárquico dirigido ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade do parecer proferido pela Diretora do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste remetido pelo ofício de 2008-11-06, que foi registado sob o n 2, cfr. fls. 1 a 24 do PA Recurso hierárquico).
AQ - Em 2009-06-02, o Serviço de Finanças passou certidão, da qual consta:
AV - A memória descritiva de 1967-10-10 não alude a qualquer construção previamente existente, nem a planta topográfica o demonstra, cfr. PA n 390/6
A este propósito, ali se expendeu a seguinte fundamentação:
A Entidade demandada argumenta que a licença de obras constitui um título temporário, que foi objeto de prorrogação e que, findo o prazo, a caducidade operou, sem necessidade da prolação de qualquer ato administrativo, sendo a declaração de caducidade um mero ato declarativo que constatou essa situação. Ademais, acrescenta, ainda que assim não fosse, sempre essa licença teria sido revogada pelos diversos atos posteriores que recaíram sobre os pedidos de licenciamento apresentados, quer de indeferimento, quer de deferimento.
Quando as obras estiverem interrompidas por mais de quinze dias;
Quando as obras continuarem depois de findo o prazo nelas indicado por mais de:
Cinco dias para as licenças de quinze dias;
Dez dias para as licenças de trinta dias;
Quinze dias para as licenças de noventa dias ou mais.
Cinco dias nas licenças de prazo igual ou inferior a trinta dias;
Dez dias nas de prazo superior a trinta dias;
Tratando-se de obra dependente de aprovação de projecto, caduca a validade da deliberação municipal que concedeu a licença, pelo que a obra não poderá ser iniciada ou prosseguir sem que o projecto seja novamente apreciado.
Igual caducidade se opera quando a licença não seja solicitada dentro do prazo de um ano a contar da data de deferimento do pedido.
O regime do licenciamento das obras particulares era então regulado pelo Decreto-Lei n 166/70 de 15 de abril e legislação complementar.
Do probatório resulta que a licença de obras proferida no processo administrativo n 390/67 era válida por um ano, ou seja, como dela expressamente consta, de 14 de fevereiro de 1968 até 14 de fevereiro de 1969, abrangendo a construção de dois edifícios de habitação com um fogo cada um cfr..
Mais resulta da prova produzida, que a requerimento do seu titular, a licença foi prorrogada por um ano, de 15 de fevereiro de 1969 a 15 de fevereiro de 1970 e que foi objeto de uma segunda prorrogação, até 16 de fevereiro de 1971 com menção ao pagamento da correspondente taxa cfr. E e.
Alega a A. que .entre 1979 e 1990, no regime de licenciamento de obras particulares constituído pelo Decreto-Lei n 166/70, não existia disciplina jurídica, com valor formal de lei, que estabelecesse a caducidade dos atos administrativos de licenciamento ou dos respetivos alvarás, como decorre do Acórdão de 28 de maio de 1997, Rec. n 37051 do Supremo Tribunal Administrativo e conclui que, o efeito extintivo, deixou de ter cobertura no ordenamento jurídico com a revogação pela Lei n 1/79 da referida Tabela B anexa ao Código Administrativo, introduzida pelo artigo 1 0 da Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 196
Efetivamente, o despacho de 28 de janeiro de 1987 que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo, devido ao facto da licença de 1968 se encontrar caducada, apenas constatou essa situação, a da caducidade, que fundamentou o indeferimento do requerimento então formulado.
E, independentemente de tal despacho consolidado na ordem jurídica, sempre a licença havia caducado ope legis, no termo do seu prazo, em 17 de fevereiro de 1971, tendo-se extinguido a decisão que aprovara o projeto.
Sendo ainda certo que, da decisão de 1987, foi apresentado recurso administrativo, de acordo com os meios de tutela vigentes, tendo o mesmo recurso sido indeferido, o que foi comunicado aos então Requerentes em 23 de dezembro de 1987 cfr. J a.
Nesse caso, o do Acórdão 28 de maio de, ao contrário do que acontece no caso sub judice, a licença de obras encontrava-se no decurso do prazo, era válida e, foi declarada a sua caducidade, por motivo de interrupção das obras, por mais de 15 dias, situação que carecia da ponderação da entidade administrativa e de um procedimento administrativo, no qual se discutia se as obras haviam ou não estado interrompidas, quais os motivos e por quanto tempo, para a prolação de ato que manifestamente colidia com os direitos do administrado, enquanto titular de uma licença vigente.
Aliás, tendo em conta que o Acórdão citado é de 1965, a automaticidade do termo da licença no decurso do prazo nela expressamente previsto, resulta claramente do Código Administrativo, leia-se o ponto 8 o das observações:
Assim, o ato que indeferiu o pedido de prorrogação, em 1987, em nada colide com a Lei n 1/79 que revogou a Tabela B anexa ao Código Administrativo, introduzida pelo artigo 1 da Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 1969, altura em que deixou de haver previsão legal quanto ao efeito extintivo da caducidade, porquanto, a essa data, em 2 de janeiro de 1979, há muito caducara a licença de 1968, o que ocorreu em 17 de fevereiro de 1971, cfr.F).
"- O alvará de loteamento emitido em 1991 ao abrigo do 555/99, de 112, com a redacção dada pelo 177/2001, de 6,, em que se fixava o prazo de 18 meses para a conclusão das obras de urbanização, caducou decorrido aquele prazo contado a partir da data da emissão do alvará art. 71, n. 3,).
A caducidade opera por si não sendo susceptível de prorrogação o prazo que haja caducado.
E no texto do mesmo acórdão, por muito esclarecedor, atente-se ao seguinte excerto:
Constituindo a caducidade uma forma de extinção de direitos resultante do seu não exercício durante um determinado prazo Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, a edição, 373 e, extinto o direito ele deixa de existir, saindo, em virtude da caducidade, da esfera jurídica do seu titular.
Assim, logo em 1988-02-11, deu entrada nos serviços do R. o requerimento apresentado pelos herdeiros do primeiro requerente, registado sob o n 631/88 e no qual se pode ler:
Sendo que, este requerimento, veio a ser indeferido em 4 de julho de 1988, atento o parecer dos serviços do Parque Natural da Arrábida, no qual se constatou:
Além de que, após a aquisição do prédio em causa pela A, em 1995-03-07, foi aprovado um projeto de alterações em 1996-01-18, ainda a requerimento de A......, não tendo sido emitida a respetiva licença de construção, por não ter sido solicitada, tendo também esta decisão de aprovação acabado por caducar cfr. S a W e.
Atente-se por muito esclarecedor, o relatado na informação parcialmente transcrita no facto Z, que efetua o historial da situação:
...)
Ao que contrapõe a recorrente, em síntese:
no domínio das licenças urbanísticas, a caducidade sanciona a inércia do titular, não sendo um regime ope legis mas sim ex voluntatis da Administração;
mesmo a admitir que o ato da recorrida de 1987 fosse uma declaração de caducidade, seria nula por natureza ou por usurpação de poder legislativo.
interrupção das obras por mais de quinze dias;
continuação das obras depois de findo o prazo nelas indicado por mais de 15 dias para as licenças de 90 dias ou mais;
Tratando-se de obra dependente de aprovação de projeto, caduca a validade da deliberação municipal que concedeu a licença, pelo que a obra não poderá ser iniciada ou prosseguir sem que o projeto seja novamente apreciado.
A recorrente coloca como questão essencial do dissídio a natureza da caducidade da licença de obras, prevista neste regime legal, defendendo que a mesma não se verificava ope legis, independentemente de declaração por parte da entidade recorrida, impondo-se uma declaração prévia nesse sentido, por parte da entidade recorrida.
Os então interessados conformaram-se com tal decisão e em 11/02/1988, reconhecem ter deixado caducar a licença e solicitam a reapreciação do projeto, cf. ponto do probatório.
Em 03/06/1988, os serviços do Parque Natural da Arrábida analisam o processo como um novo pedido e, por existir na propriedade uma construção que esgota a capacidade de edificação da mesma, concluem não ser de autorizar o pedido, ponto O do probatório.
Apenas cerca de 17 anos mais tarde, a aqui recorrente requereu o licenciamento de projeto de alterações e depois a validade da licença de obras emitida em 1967, que foi recebendo entre os anos de 2005 e 2009 sucessivos pareceres e decisões desfavoráveis das entidades competentes, cf. pontos a AV do probatório.
O vício de usurpação de poder consiste na prática por um órgão administrativo de um ato incluído nas atribuições do poder legislativo, do poder moderador ou do poder judicial, e portante excluído das atribuições do poder executivo Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. , 2011, pág..
Consolidado tal ato no ordenamento jurídico, nunca poderia merecer provimento a pretensão formulada nestes autos pela recorrente.
Em suma, será de negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida, com a fundamentação antecedente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida.
Lisboa, 31 de março de 2022
Pedro Nuno
Ana Cristina
Ricardo Ferreira
A requerenteapelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Conforme documento junto a fls  dos autos, o jovem frequenta o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral, inserido na unidade de reabilitação e integração sócio ocupacional.
Também como provado, o sofre de paralisia cerebral, com um grau de incapacidade de 91%, o que o deixa totalmente dependente de um terceiro, neste caso da mãe, ora Recorrente.
Assim, com o devido respeito, entendemos que o se encontra a concluir a sua formação profissional, pelo que, a douta Sentença violou o art. 1, n 2 Lei n 75/98, de 19 de Novembro, na redação da lei n 24/2017, de 24 de Maio.
O princípio da igualdade consagra também a igualdade em sentido positivo que envolve a obrigação de tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é diferente.
O princípio da igualdade admite assim situações fundamentadas de tratamento desigual, radicadas em critérios de justiça.
Assim, um jovem com um grau de incapacidade de 91% e totalmente dependente de terceiros não pode ser tratado da mesma maneira que um jovem que tem plena capacidade.
Assim, o art. 1095, n 2, do Código Civil, ao mencionar o processo de educação ou formação profissional tem de ser interpretado extensivamente englobando também os jovens incapacitados que frequentam unidades de reabilitação e de integração sócio ocupacionais, ou unidades equivalentes.
Só essa interpretação é admissível com o princípio da igualdade consagrado no artigo 13, n 1, e 9, alínea ambos da CRP.
Deste modo, a douta Sentença ao interpretar o art. 1095, n 2, do no sentido de exclusão do jovem do acesso ao fundo de garantia dos alimentos, violou os arts. 13, n 1, e 9, alínea ambos da CRP, inconstitucionalidade essa que se deixa arguida para todos os efeitos legais.
Devendo assim, ser deferido o pedido de intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos.
O Requerido não pagou a pensão de alimentos que era devida ao filho maior de idade pelo que foi pela Ilustre Mandatária da Requerente solicitada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos.
Sucedeu que o Requerido não procedeu ao pagamento pelo que a Requerente veio suscitar em 18-11-2020 a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos .
Compulsados os autos certidão de constata-se, porém, que nasceu em ..., sendo maior de idade.
Com efeito, conforme se pode retirar da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e do Decreto-lei n. 164/99, de 13 de Maio, a prestação social aí instituída e regulada visa garantir os alimentos devidos a menores, podendo-se apenas prolongar para além da menoridade do beneficiário caso o respectivo processo de educação ou formação profissional do menor não esteja concluído.
O FGA apenas pode ser accionado se o menor continuar a estudar mesmo após perfazer a maioridade o que infelizmente não é a situação que se apresenta.
A douta decisão em causa, fez correcta aplicação do direito, não merecendo qualquer censura, pelo que deverá ser mantida, nos seus precisos termos, negando-se consequentemente provimento ao recurso
Ex.as, porém, decidirão conforme for de Direito e Justiça.
Na decisão recorrida foi levada em consideração a seguinte
nasceu em ... e é filho de BB e de;
No apenso dos presentes autos, foi acordado, entre a requerente e o requerido, a alteração da regulação das responsabilidades parentais do menor, acordo esse homologado por Sentença de 10201
O requerido não paga alimentos ao filho desde janeiro de 201
Não são conhecidos rendimentos ao requerido desde agosto de 202
Na execução especial por alimentos não foram identificados bens do requerido suscetíveis de penhora.
sofre de paralisia cerebral, com um grau de incapacidade de 91%.
Como é sabido, pese embora a primordial responsabilidade dos pais no sustento dos seus filhos, o Estado não se alheia da sorte das crianças e jovens, maxime quando os pais falham ou faltam.
Assim, o legislador, através da Lei n. 75/98, de 111 e o Dec.-Lei n. 164/99, de 15, que a regulamentou, erigiu o sistema de garantia de alimentos devidos a menores, nos termos do qual, judicialmente verificada a impossibilidade de se obter da pessoa obrigada o pagamento das prestações alimentícias devidas a menor e constatando-se que o rendimento do alimentado e do seu agregado familiar é inferior a um determinado patamar, tido por essencial para garantir um nível de vida minimamente digno da condição humana, o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, assegura determinadas prestações, fixadas pelo tribunal, em substituição do devedor e até ao início do efetivo cumprimento, por este, da sua obrigação.
Este sistema foi alargado aos jovens até aos 25 anos de idade, nos termos da Lei n. 24/2017, de 25, que alterou a redação do n. 2 do art.  da Lei n. 75/98 o n. 2 fora introduzido pela Lei n. 66-B/2012, de 312), que passou a ser a seguinte:
Analisemos a situação do jovem
Quanto aos pressupostos de índole económica exigidos pela Lei n. 75/98, de 111 com as alterações e pelo Dec.-Lei n. 164/99, de 15 com as alterações, são os seguintes: impossibilidade de obtenção, pelos meios previstos no art. 4 do RGPTC, da prestação de alimentos a que o respetivo progenitor o estava judicialmente obrigado; não ter o alimentado rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre n. 1 do art.  da Lei n. 75/98, de 111, com a redação introduzida pela Lei n. 24/2017, de 25), entendendo-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do respetivo agregado familiar não for superior ao valor do IAS n. 2 do art.  do Dec.-Lei n. 164/99, de 15, na redação introduzida pela Lei n. 64/2012, de 212).
Resta apurar se o jovem se encontra na situação prevista no n. 2 do art. 190 do Código Civil.
Como se viu, este preceito, conjugado com o art. 188 do Código Civil, prolonga para lá da maioridade, até aos 25 anos de idade, a obrigação da prestação alimentar a cargo dos progenitores, para permitir que os jovens completem a sua educação e/ou formação profissional, retardando a sua plena entrada no mercado de trabalho.
Parece-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que na realidade a apelante está a equiparar situações que, pelas razões acima expostas, são distintas.
A apelação é, pois, improcedente.
Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
As custas da apelação, a existirem, seriam a cargo da apelante, por nela ter decaído, não fora o apoio judiciário de que beneficia artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Lisboa, 22022
Conflito n 41/21
Por despacho de 112021, a Relatora no TCA Sul ordenou a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos, nos termos do disposto nos art. 11, n 2 do CPC e arts. 10, n 2 e 11 da Lei n 91/2019, de 4/
Neste Tribunal dos Conflitos as partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 11 da Lei n 91/2019, nada disseram.
Termos em que, negou provimento ao recurso.
O assim decidido é de manter.
Ora, essa é igualmente a situação que se verifica nos presentes autos.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a acção o Tribunal da Comarca de Portalegre.
empréstimo:
Acrescidos dos juros moratórios vencidos e vincendos peticionados nos artigos  e 1 da petição executiva, bem como imposto de selo, veio a executada AA deduzir embargos, articulando, com utilidade:
A exequente não comunicou aos executados a resolução dos contratos e os montantes em dívida, nem aqueles foram interpelados, por modo que a quantia exequenda não é exigível, porque não está vencida;
A quantia exequenda não é líquida, pois o valor não está numericamente determinado;
A exequente estava obrigada a integrar a Embargante no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, regulado pelo Dec.-Lei n. 227/2012, de 210, pelo que, não o tendo feito, ficou impedida de promover a execução;
Regularmente citada, a Embargada/Exequente/Caixa Geral de Depósitos, S.A., não apresentou contestação aos embargos.
É contra esta decisão que Embargante/Executada/AA se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:
"A lei exige o vencimento da obrigação pecuniária que o Exequente vem cobrar na execução como requisito para esta poder tramitar sob a forma sumária.
O artigo 550 do CPC determina a necessidade da divida se encontrar vencida e, consequentemente, ser tal facto alegado e provado logo no requerimento executivo.
Nos presentes autos a Exequente exige o pagamento da totalidade das prestações do crédito á habitação que contratualizou com a Executada avançando para a presente execução sumária com base no contrato de adesão de crédito á habitação permanente, desacompanhado do comprovativo da interpelação da Executada a tornar vencidas as prestações futuras ou vincendas, o que a fere de nulidade uma vez que a forma processual correcta é a ordinária art. 55 n. 2 a contrario.
Assim, o tribunal a quo ao não julgar pelo indeferimento do invocado erro na forma de processo sumário e nulidade do processado por diminuição das garantias de defesa da Executada Recorrente, violou o preceituado no art. 550 n 2 e e do art. 72 n. 1, al. do CPC, assim como do artigo 820 do
A verdade é que caso se pretenda a penhora de bem imóvel, como foi o caso dos autos, tal acto terá de ser precedido de despacho liminar.
Por conseguinte, a decisão recorrida viola o estatuído nos mencionados artigos 22 n 4, e 85 n. 5 do CPC.
Salvo o devido respeito, da mera leitura do contrato de adesão de crédito á habitação, dado á execução desacompanhado da interpelação da Recorrente pela Recorrida forçoso se torna que esta execução não poderia tramitar pela forma sumária.