rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neles apascentando rebanhos, roçando o mato, apanhando e aproveitando lenha, plantando e cortando árvores e autorizando a exploração florestal por parte dos Serviços Florestais do Estado em 1954/195
As populações da freguesia, mesmo após ter sido implementado o projecto de arborização de 1955, continuaram a aproveitar o mato, lenhas secas, os destojos das limpezas dos povoamentos florestais e apascentar gados, a transitar a pé e de carro e inclusivamente com animais, nos terrenos baldios submetidos ao Regime Florestal, incluindo os terrenos onde os requeridos actuaram.
Os requeridos e seus antecessores nunca praticaram qualquer acto em parte ou na totalidade dos terrenos em discussão.
No final da década de 90, o requerido tentou inscrever uma faixa de terreno na matriz predial, como prédio omisso, com uma área de 171 000 m
Os requeridos, na acção judicial de demarcação n. 3/94, do Tribunal Judicial de Pampilhosa da Serra, desistiram do pedido contra todos os Réus.
Que A, em 1944, os tenha adquirido por compra a J
Assim como os requeridos.
Que a parcela de terreno dita em faça parte do prédio em causa nestes autos.
Ora, o tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objectiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação4, sendo que tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versadano respectivo corpo.5
Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto Reis, é recorrente a afirmação de que o vício da mencionada alínea apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito.6
Contudo, uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença vício na construção da sentença, vício lógico nessa peça processual, e outra, essencialmente diversa, o erro de interpretação dos factos ou do direito ou na aplicação deste a errada valoração da prova produzida ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis/o erro de julgamento/a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário que não raro se confunde com aquela contradição.8
- São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais art. 1, n..  Para os efeitos da presente lei, comunidade local é o universo dos compartes n.. São compartes os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais onde se situam os respectivos terrenos baldiosou que aí desenvolvam uma actividade agro-florestal ou silvo-pastoril n.. São ainda compartes os menores emancipados que sejam residentes nas comunidades locais onde se situam os respectivos terrenos baldios n..
Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art. 640, n..
Os recorrentes dizem discordar do decidido mas não indicam as passagens da gravação, nem concretizam/especificam a matéria de facto impugnada e a decisão que consideram dever ser proferida.
Ao actuarem da forma descrita, os requeridos desrespeitaram o direito de propriedade comunitária) da requerente sobre as ditas parcelas de terreno.
A requerente fez valer o seu direito observando os correspondentes requisitos adjectivos.
1 In casu, discutia-se a propriedade de determinados terrenos.
Ficou demonstrada a natureza comunitária ou baldia dos terrenos onde os recorrentes procederam ao corte de madeira baldios da comunidade do   K ...).
Daí, impunha-se dispensar a requerente de intentar a correspondente acção principal, invertendo o contencioso art.s 369, n. 1 e 371, n..
Custas pelos requeridos/apelantes.
Cf. o documento de fls. 146 verso/207 verso escritura de compra e venda de 01944).
ide, entre outros, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1984, págs. 308 e seguintes e 358 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 211993 e 101995, in CJ-STJ, , 3, 84 e , 1, 19, respectivamente.
Vide Jaime Gralheiro, ob. cit., págs. 145 e seguinte.
Vide A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, págs. 127 e seguintes.
Vide Rogério E. Soares, Sobre os baldios, in Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano , 1967, pág. 29
Os apoios financeiros foram concedidos ao abrigo de normas jurídicas nacionais, e não de normas comunitárias, designadamente os n.s 1 e 2 do artigo  do Regulamento CE Euratom n. 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro .
O Regulamento CE Euratom n. 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro, só é aplicável quando esteja em causa apoios financeiros subsidiados pelo orçamento geral das comunidades europeias.
O incentivo financeiro referido foi concedido ao abrigo do Decreto-Lei n. 189/96, de 8 de Outubro, e do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro.
A decisão de devolver os apoios financeiros concedidos, foi tomada ao abrigo de normas jurídicas nacionais.
Os oponentes foram notificados da decisão de devolver os apoios financeiros ao abrigo de legislação nacional.
Tendo a douta sentença julgado segundo as normas comunitárias, quando são aplicáveis as regras nacionais, a mesma deve ser revogada.
A decisão que ordenou a reposição dos apoios foi tomada em 2 de Agosto de 2002, e a mesma foi notificada aos oponentes em 12 de Julho de 200
Os Oponentes, apesar de notificados, não devolveram os apoios financeiros, pelo que foi emitida certidão de dívida e foi pedida a instauração do processo de cobrança coerciva.
Assim sendo, afigura-se que a dívida não prescreveu, uma vez que o prazo de prescrição da dívida exequenda é o prazo ordinário de 20 anos, conforme o disposto no artigo 30 do Código Civil.
Prescrição essa que, nos termos do artigo 32, n. 1 e 3 se interrompe com a citação do devedor para pagar, começando novo prazo a partir do acto interruptivo.
Entre a data da decisão que mandou repor os apoios e a data da citação pelo serviço de finanças, não decorreram 20 anos.
Na data em que foi proferida a decisão do TAF de Almada 30 de Janeiro de iniciou-se novo prazo prescricional de 20 anos.
Face ao exposto, só pode concluir-se que a dívida exequenda não está prescrita, devendo a execução fiscal prosseguir os seus termos.
Como vem alegado pelo Recorrente, o referido apoio financeiro não se rege pelas normas do direito comunitário, uma vez que não resulta do regime previsto no citado Dec.-Lei n. 189/96 que os apoios concedidos a iniciativas locais de emprego se realizem com recurso a fundos comunitários, mas tão só a fundos transferidos do Orçamento Geral do Estado art. , n. 1, do citado diploma.
Assim sendo não se mostra aplicável ao caso concreto o regime de prescrição previsto no Regulamento n. 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, conforme foi invocado erroneamente na sentença recorrida.
Mas será que se aplica o prazo estabelecido no artigo 4 do Regime Jurídico da Administração Financeira do Estado?
O Regime de Administração Financeira aprovado pela Lei n. 155/92 aplica-se, com as devidas adaptações, aos organismos autónomos, como é o caso do IEFP, designadamente o disposto no artigo 4, como resulta do disposto no artigo 5 desse mesmo diploma legal.
Através de despacho do Director do Centro de Emprego de Almada de 06/03/02, foi manifestada a intenção de pedir a devolução do apoio concedido aos promotores A. e B. para o que foi notificado nos termos do art. 10 do CPA.
Em 2/3/2005, a Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças do Seixal, instaurou o processo de execução fiscal n. 3409200501016733, contra os oponentes, com base na certidão de divida descrita no ponto que antecede autuação a fls. 1 do.
Ora, seguramente, a decisão com base na prescrição prejudica o conhecimento de quaisquer outras questões suscitadas perante o tribunal.
Como bem salientou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada:
Assim, a cobrança coerciva dessa dívida faz-se através de execução fiscal por força do art. 14, n. 2, alínea, do CPPT e do disposto no art. 17, n.s 1 e 2, do Código de Procedimento Administrativo, constituindo título executivo, nos termos do art. , n. 1 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro, a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada dos documentos pertinentes.
Qual o prazo de prescrição dessas dívidas?
Salvo o devido respeito, não.
Sempre salvo o devido respeito, não encontramos motivo para aplicação do prazo de prescrição fixado pelo Regulamento CE n. 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 199
Assim, a sentença não pode manter-se, na medida em que considerou prescritas as dívidas exequendas mediante a aplicação do prazo prescricional previsto no referido Regulamento.
Também nós subscrevemos o entendimento a esse propósito expendido no acórdão de 25 de Junho de 2003, proferido no processo com o n. 325/03 Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e2c2648075117e380256d560030860), no qual ficou dito que o referido regime deve entender-se como restrito ao regime da administração financeira do Estado em matéria de dívidas de gestão corrente ou de administração), o que não é o caso. Como ficou dito nesse acórdão:
de 23 de Outubro de 2002, proferido no processo com o n. 966/02, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a15da0920f4840d480256c63003bebbd;
de 6 de Junho de 2012, proferido no processo com o n. 411/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94cb77c4c04e94b680257a21004f927e ;
de 17 de Junho de 2020, proferido no processo com o n. 740/11BEBRG 338/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99a00472bb517b098025859200500fca.).
Os créditos originados pelo despacho que ordenou a devolução de apoios financeiros concedidos pelo IEFP ao abrigo do Decreto-Lei n. 189/96, de 8 de Outubro, não são créditos tributários, não são créditos em que estejam em causa interesses financeiros da União Europeia e não são créditos provenientes de despesas correntes do Estado; são créditos resultantes do acto administrativo que, verificando o incumprimento das condições acordadas, ordenou a devolução desses apoios financeiros e cuja cobrança coerciva em execução fiscal é autorizada pelo disposto no art. 14, n. 2, alínea, do CPPT e no art. 17, n.s 1 e 2, do CPA, constituindo título executivo, nos termos do art. , n. 1 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro, a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada dos documentos pertinentes.
Assim, a esses créditos não é aplicável nem o prazo de prescrição do art. 4 da LGT, nem o prazo da prescrição do Regulamento CE n. 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, nem sequer o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, mas antes o prazo geral de prescrição, de 20 anos, previsto no art. 30 do
Custas pelos Recorridos, que não suportam taxa de justiça neste Supremo Tribunal, uma vez que não contra-alegaram o recurso cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Lisboa, 2 de Dezembro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
Tendo o recurso sido admitido, a Recorrente apresentou alegações, concluindo nos seguintes termos:
A Impugnante, agora Recorrida, não é, nem de facto, nem de direito, sujeito passivo da TOS, tão-pouco pode ser considerada como devedora do tributo em causa.
A TOS configura, efetivamente, uma taxa municipal, na medida em que as receitas inerentes são arrecadadas pela autarquia sendo devida como contrapartida pela ocupação parcial do subsolo por parte dos operadores do mercado de gás natural tal como definidos pelo Decreto-Lei n. 30/2006, de 15 de fevereiro.
Sucede que, esta repercussão dos custos da TOS poderiam ser suportados pelos consumidores de gás natural de cada município, sendo a sua cobrança efetuada através das faturas inerentes ao consumo de gás foi alterado por força da publicação da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para.
Resulta daqui que a Impugnante, agora Recorrida não é, nem de facto, nem de direito, sujeito passivo da TOS, tão-pouco pode ser considerada como devedora do tributo em causa.
Deste modo, o sujeito ativo é aquele que pode exigir o cumprimento de obrigações tributárias e o sujeito passivo é aquele que fica adstrito ao cumprimento dessas obrigações.
O sujeito passivo, por seu turno, pode ser configurado como contribuinte direto, substituto ou responsável.
A Impugnante, agora Recorrida, no regime anterior ao que resulta do invocado n. 3 do artigo 8 da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, só poderia ser conceptualizada como contribuinte indireto ou de facto.
Ora, o contribuinte indireto é aquele que, não sendo sujeito passivo do tributo, suporta, na sua esfera, o impacto patrimonial negativo mediante o fenómeno económico da repercussão tributária.
Como ensinam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa In Lei Geral Tributária Comentada e Anotada,  Edição, em anotação ao artigo 1) entre o sujeito ativo e terceiro repercutido não existe vínculo jurídico, antes duas distintas relações jurídicas: uma, de natureza tributária relação jurídica de, que se estabelece entre, o sujeito ativo enquanto credor do imposto no caso, o Município da e o sujeito passivo o concessionário da Rede de Gás) uma segunda, de natureza civilística regendo-se pelo direito que se cria entre o credor o concessionário) e o repercutido.
Nessa medida, não só a Impugnante, agora Recorrida, não é sujeito passivo do imposto como ainda expressamente se afasta a figura de repercussão legal, assim não, se lhe podendo reconhecer os direitos de ação previstos na parte final a alínea no n. 4 do artigo 1 da LGT acima transcritos.
A lei orçamental proibiu expressamente a repercussão da taxa, pelo que o encargo refletido na cobrança é antijurídico, não cabendo no perímetro do conceito de repercussão legal, que deste modo é afastado.
Reitera-se, uma vez mais, que sem prejuízo de a Recorrida não ser sujeito passivo da TOS, esta tem vindo a suportar a TOS na qualidade de repercutida nos mesmos que vinha sendo feita antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 201
E. Assim, uma vez que nos termos dos artigos 1, n. 4, al. e 5, n. 2 da LGT e , n. 1 do CPPT o repercutido dispõe do direito de ação, nomeadamente do direito de apresentar impugnação judicial, a Impugnante, ora Recorrida é parte legítima na Impugnação Judicial apresentada.
G. Recorrendo a um exemplo, sem prejuízo da relação que se estabelece entre um prestador de serviços ou transmitente de bens e o respetivo adquirente se reger pelo direito privado, entre o prestador ou transmitente e o adquirente pode igualmente ser estabelecida uma relação jurídico-tributária na qual o prestador ou transmitente ocupa a posição de sujeito passivo de IVA e o adquirente de repercutido. Ora, existindo alguma singularidade nesta relação, se a repercussão do IVA não for feita nos termos da lei o repercutido terá o direito de ação, que deverá exercer junto dos tribunais tributários, o que aliás se justifica por ser este que suporta efetivamente o encargo do imposto.
H. Em todo o caso, sempre será de referir que a repercussão da TOS ainda ocorre na mesma relação jurídica onde esta é lançada pelo Município da Maia ao sujeito passivo.
As referidas minutas, aprovadas por Resolução do Conselho de Ministros, preveem a possibilidade de repercussão das TOS nos consumidores de gás natural de cada Município.
Q.Ou seja, por outras palavras, a repercussão - no caso da TOS - integra ainda a relação jurídico-tributária.
S. No momento da fixação do montante da taxa, é imediatamente tida em consideração - nomeadamente pelos Municípios - a repercussão da mesma aos consumidores.
T. O facto de a repercussão se tratar de um elemento do tributo implica que a obrigação que impende sobre a Recorrida de proceder ao pagamento da TOS seja ainda uma obrigação tributária, dispondo esta de legitimidade processual ativa nos termos do Regime Geral das Taxas nas Autarquias Locais, da LGT e do CPPT.
U. Com efeito, a repercussão não se encontra desligada do lançamento da TOS por parte do Município da Maia.
Assim, a discussão dalegalidade da repercussão é ainda a discussão dalegalidade de um elemento da taxa.
E, nomeadamente, da opção da possibilidade de recurso ao mecanismo da repercussão legal no contexto de taxas municipais.
Z. Será, assim, de distinguir a relação jurídico-tributária em sentido estrito, que se estabelece entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, e a relação jurídico-tributária em sentido amplo, na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal, enquanto elemento totalmente decorrente da relação jurídico-tributária em sentido estrito.
AA. É, com efeito, o facto de o repercutido ainda se incluir na relação jurídico-tributária, ainda que em sentido amplo, suportando por força do mecanismo da repercussão legal o encargo do tributo, que justifica a sua legitimidade processual ativa.
Ora, sendo o repercutido quem, no limite, suporta economicamente o tributo, terá este mais do que qualquer outro interveniente da relação jurídico-tributária, interesse para estar em juízo.
EE. E no artigo 1, n. 4, al. da LGT determina-se que "não é sujeito passivo quem:
O facto de a repercussão ser ainda um elemento de uma taxa municipal, constitutivo de uma relação jurídico-tributária, em sentido amplo, que se estabelece entre cada município que lance a TOS e os consumidores encontra-se bem patente nas várias faturas de gás natural, onde o montante da TOS se encontra destacado do valor do gás e perfeitamente identificado.
http://www.erse.pt/pt/imprensa/comunicados/2010/Comunicados/Informa%C3%A7%C3%A3%20sobre%20TOS.pdf).
Mas mesmo que a Recorrida não integrasse a relação tributária, uma vez que se qualifica como repercutida, a tutela dos seus interesses é expressamente consagrada nos artigos 1, n. 4, al. e 5, n. 2 da LGT e , n. 1 do CPPT que embora afastando a qualidade de sujeito passivo, não deixa de a munir de um conjunto de meios de reação e de defesa dos seus legítimos interesses, nomeadamente quando seja alvo de uma liquidação ilegal de um tributo como é o caso em apreço).
O quadro normativo em que se baseava a possibilidade de repercussão legal foi, no entanto, profundamente alterado com o artigo 8, n. 3 do OE 2017, nos termos já referidos acima e confirmados pelo Recorrente cfr. ponto das Conclusões do.
OO. Assim, desde o dia 1de janeiro de 2017 que as taxas municipais de ocupação do subsolo não podem ser suportadas pelos consumidores.
PP. Por outras palavras, sendo a ora Recorrida consumidora final de Gás, esta não poderá suportar a TOS por repercussão legal.
RR. Assim, a legitimidade passiva afere-se a partir da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor/impugnante.
SS. Ora, da aplicação do artigo 8, n. 3 da Lei do Orçamento do Estado para 2017, decorre expressamente que a TOS não pode ser repercutida no consumidor final que, in casu, é a Impugnante.
TT. Assim, a Impugnante dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa lançada pelo Município e é a repercussão da TOS que aqui se discute e não a repercussão de uma componente do preço ou até de outro.
UU. Não se pode, desta feita, perfilhar a posição do Recorrente no sentido de que não existindo norma que habilite a repercussão e., nos casos de repercussão, quando esta ocorra, o repercutido não possa reagir ao ato ilegal de cobrança de um tributo cuja repercussão está expressamente vedada por lei.
Entender, como defende o Recorrido, que por força da proibição de repercussão legal operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 a Recorrida perdeu a qualidade de repercutida não podendo, por essa razão, lançar mão das garantias que lhe são conferidas pelos artigos 1 n. 4, al. e 5, n. 2 da LGT não apenas esvaziaria os referidos artigos de qualquer aplicação prática, já que o repercutido apenas poderá impugnar as repercussões que sejam ilegais nos termos do artigo 9 do, como seria gravemente limitador das garantias processuais de que dispõe a Impugnante.
WW. Reitera-se a questão em discussão nos presentes autos de impugnação é uma Questão tributária.
Sem prejuízo de o Recorrente dar o tema por assente - já que aceita que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 proibiu a repercussão da TOS nos consumidores finais -, a discussão central na impugnação apresentada é, precisamente, essa: saber se a Lei do Orçamento do Estado para 2017 proibiu, ou não, a repercussão da TOS.
ZZ. O que se discute na impugnação judicial e que determina a legitimidade processual da Impugnante, ora recorrida, é a lesão sofrida por força da repercussão de uma taxa municipal lançada pelo Recorrente, que a Impugnante considera ser ilegal, mas que lhe continua a ser efetuada por força de um entendimento da lei que ignora os efeitos do disposto no artigo 8, n. 3 da Lei do Orçamento do Estado para 201
AAA. Por todo o exposto, deverá improceder a exceção da ilegitimidade processual ativa da Impugnante, ora Recorrida.
BBB. A decisão recorrida deverá ser mantida nos seus precisos termos, por ser conforme ao Direito.
Como é sabido, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, a intervenção do Tribunal ad quem é especialmente delimitada pelo teor das conclusões que finalizam as alegações do recurso jurisdicional apresentado artigo 63 do Código de Processo Civil.
A B emitiu em 02017 a factura n. 89 1791/00001181 em nome de A.., S.A. do período de fornecimento de 02017 a 202017 de onde decorre o seguinte: ") Descrição taxa de ocupação do Subsolo indexada ao N. dias de facturação115,37 Eur
A, S.A efectuou em 02017 o pagamento da factura descrita em.
Com a interposição da presente Impugnação Judicial pretende a Impugnante obter a anulação da repercussão da TOS ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a inconstitucionalidade da repercussão da TOS.
É, pois, de julgar procedente a excepção de ilegitimidade passiva e, consequentemente, o recurso jurisdicional interposto, julgando-se prejudicada a apreciação das demais questões naquele suscitadas.
As custas serão suportadas pela parte que neste recurso ficou vencida, ou seja, a Recorrida, nos termos do preceituado no artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  alínea do artigo  do CPPT.
O MP, a fls. 34-35, fez consignar o seu Parecer, a considerar que:
Caso se aplicasse estritamente o disposto no art. 2 do EAJ, a remuneração do fiduciário apenas existiria nos casos em que existissem quantias cedidas. Todavia, afigura-se-nos que tal situação não seria de todo justa, dado que o trabalho não se encontrava a ser remunerado.
Face ao disposto no artigo 2 da Lei n. 22/2013 de 26-02, coloca-se a questão de saber qual o montante a fixar.
Não foram proferidas outras contra-alegações.
Em 14-02-2012 o Tribunal recorrido decidiu admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante feito pelos insolventes e nomear a Recorrente como Fiduciária, passando esta a exercer essas funções.
Em 22-02-2017 a Recorrente solicitou ao Tribunal que lhe fixasse os honorários enquanto Fiduciária.
o despacho proferido a fls.22 202016) assumiu o seguinte teor:
Por sua vez, no despacho proferido a fls.17 202017), consagra-se:
As questões suscitadas, na sua própria matriz constitutiva e redactorial, consistem em apreciar:
A entender-se que a interpretação vertida no despacho recorrido é a mais correcta, então o art. 2 do EAI é inconstitucional, na medida em que não garante remuneração para alguém que presta o seu trabalho ao próprio Estado e a pedido deste.