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Neste Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, suscitando como questão prévia a inadmissibilidade do recurso e, em caso de conhecimento do mesmo, o seu não provimento, com a seguinte fundamentação:
O recorrente AA põe em causa toda a factualidade dada como provada no ponto 10 da fundamentação do acórdão recorrido, por se alicerçar tão-somente nas declarações prestadas pela ofendida BB.
E, o recorrente AA também põe em causa que tal factualidade, mesmo que fundadamente dada como provada, permita concluir pela verificação do tipo de ilícito do crime de violação agravada p. p. pelo art. 164, n 2, al., e art. 177, n 7, ambos do Cod. Penal.
Daí, que, versando o presente recurso também a apreciação da decisão de facto, entende-se que este Supremo Tribunal não poderá conhecer do mesmo.
a factualidade apurada não permite a imputação ao arguido da prática de um crime de imputado de violação agravada, p. e. p. pelo art. 164, n. 2 al. do Penal?
A tem ainda outra filha, a BB, nascida a ... de Abril de 2007, sendo que esta sempre viveu com a sua mãe e irmãos e ainda, a partir dos seus quatro anos, com o arguido, com quem mantinha uma relação de pai e filha.
À data dos factos que a seguir se descreverão, viviam todos na Alameda ........, em ..... .
Num dia não concretamente apurado, mas situado no ano de 2018, contava a ofendida BB, pelo menos, 11 anos de idade, logo em data posterior a ... .02018, estando o arguido e a menor sozinhos em casa, mais precisamente na sala, aquele meteu a sua mão por dentro da roupa desta e começou a mexer-lhe e a apalpar-lhe o peito.
Os mesmos factos aconteceram no dia seguinte e, pelo menos, mais uma vez, sempre dentro da referida casa de habitação, tendo o arguido voltado a meter as mãos por dentro da roupa da ofendida e apalpado as mamas desta.
Por ter receio de ser agredida pelo arguido, a ofendida nada relatou do sucedido então, nem posteriormente, a quem quer que fosse.
Posteriormente, em data não concretamente apurada e de modo que não foi possível apurar, o arguido abordou a ofendida, sugerindo-lhe fazer sexo oral, o que esta recusou.
No dia ... .02019, data de aniversário da filha do arguido de nome , depois da mãe da ofendida ter saído de casa na companhia da aniversariante para preparar a festa de anos em casa da mãe do arguido, este voltou a abordar a ofendida, apalpou as mamas da mesma, e, a certa altura, disse-lhe para fazer sexo oral, o que a ofendida recusou.
Os factos supra descritos ocorriam, sempre quando a mãe da ofendida e companheira do arguido, não estava em casa, ora na cama da ofendida, ora no sofá na sala da habitação.
Quando ejaculava o arguido fazia-o sempre para fora da ofendida.
Sempre que ocorriam estes actos sexuais, o arguido apalpava as mamas da ofendida e passava o dedo, sem introduzir, na sua vagina.
Sabia pois, o arguido que os factos que praticou com a menor prejudicavam um livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade daquela e bem assim afectavam a sua autodeterminação sexual, o que também não o demoveu da sua conduta.
O arguido sabia que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A ofendida, para sua protecção, teve que deixar a casa onde vivia, a escola que frequentava, as colegas e amigas com quem convivia, passando a viver num ambiente habitacional e escolar diferente, longe do seu e estranho.
Na data dos factos, o arguido tinha 30 e 31 anos de idade.
O arguido admitiu factos relevantes e demonstrou vergonha.
O arguido tem antecedentes criminais, tendo sofrido as seguintes condenações:
Como se fez constar do relatório social do arguido:
"- Dados Relevantes do Processo de Socialização.
A escolaridade foi iniciada em idade própria, manifestando desde cedo pouca motivação para as actividades lectivas e que se acentuou após o falecimento do progenitor. Neste contexto, acabou por abandonar o sistema de ensino aos 14 anos de idade, habilitado com o ... ciclo do ensino básico.
Refere ainda ter frequentado o ... ciclo através de curso de formação na área ........., mas sem concluir.
Aos 15 anos de idade encetou vida laboral activa para apoiar a progenitora na economia doméstica.
No domínio afectivo, AA refere ter vivido o primeiro relacionamento significativo aos 16 anos de idade, com a mãe da ofendida, tendo experimentado a paternidade cerca de um ano depois. Contudo, este relacionamento acabou em ruptura, segundo o arguido devido a desentendimentos com os pais da ex-companheira.
Aos 18 anos iniciou novo relacionamento amoroso, do qual também resultou uma filha, agora com 13 anos de idade e com quem refere contactos em meio livre. Este relacionamento teve a duração de dois anos e terminou, segundo o arguido, devido a incompatibilidades entre o casal.
Em 2009, contava o arguido cerca de 21 anos de idade, reatou o relacionamento com a sua primeira companheira e mãe da ofendida. Caracteriza o relacionamento conjugal como gratificante e sem registo de conflitualidade significativa, mencionando apenas discussões que avalia como normais na conjugalidade.
AA refere um quotidiano centrado na sua actividade laboral e no convívio familiar, não estabelecendo interacção significativa com grupo de pares.
À data mantinha ainda consumos regulares de cannabis, comportamento que refere ter cessado cerca de 6 meses antes da reclusão.
Por seu lado, AA autoavalia-se como uma pessoa trabalhadora e empenhada em proporcionar uma vida confortável ao seu agregado familiar, rejeitando ainda qualquer característica de agressividade.
Actualmente quer a ofendida quer a ex-companheira e descendentes do casal estão a residir na zona .............., tendo sido acolhidos em casa abrigo.
AA não consegue ainda delinear planos quanto ao seu futuro em meio livre, aguardando pela definição da sua situação jurídico-penal. Contudo, mostra-se focado em retomar os contactos e recuperar a ligação com os descendentes.
O arguido verbalizou o reconhecimento da ilicitude de comportamentos da mesma natureza dos subjacentes aos presentes autos, bem como do dano causado nas potenciais vítimas, apresentando um discurso em conformidade com o que é socialmente expectável.
Segundo o que apuramos a ofendida está a ser acompanhada em consultas de psicologia, dadas as repercussões ao nível da sua estabilidade psicoemocional.
Em meio prisional, o arguido tem mantido um comportamento adequado ao normativo disciplinar vigente e regista ocupação laboral como faxina, desde .../05/202
Por sua iniciativa solicitou acompanhamento psicológico, ao qual tem vindo a demonstrar adesão.
AA recebe visitas regulares da progenitora.
Desenvolveu trajectória laboral indiferenciada e exercida em regime informal até estabilizar como ........., embora com registo de mobilidade patronal.
Em meio livre dispõe do apoio da progenitora, elemento que se mostra desculpabilizante e protector.
Os factos descritos em e ocorreram com a mãe da ofendida em casa.
E desta forma fundamentou o tribunal a sua convicção:
Desde logo valoraram-se os seguintes documento e perícias.
Autos de apreensão de fls. 19 pijama de flanela da e de fls. 54 dois edredões);
Relatórios dos exames periciais de fls. 20 a 23 ao pijama da e 55 a 58 aos edredões;
Print do do arguido de fls. 89;
Participação de fls. 368, na medida em que identifica como participante GG, testemunha nestes autos.
Relatório pericial criminalística biológica de fls. 459 a 461, onde se concluiu que, o estudo da amostra analisada, na mancha da parte inferior do pijama da ofendida e apreendido nestes autos, revelou a presença de um perfil genético de mistura feminino e masculino,, compatível com os perfis da vítima e do arguido AA; na zaragatoa anal, revelou a presença de um perfil genético de mistura feminino e masculino,, compatível com os perfis da vítima e do arguido AA;
quanto ao ADN do cromossoma Y, o estudo para a identificação de material biológico de origem masculina, revelou na referida mancha do pijama e na zaragatoa anal a presença do mesmo haplótipo do cromossoma Y, coincidente com o haplótipo do arguido AA;
Relatório da perícia médico-legal de psicologia de fls. 482 a 486;
Certificado de registo criminal do arguido e respectivo relatório social.
O aditamento de fls. 370, mostra-se irrelevante e não foi confirmado por quem o elaborou.
O arguido prestou declarações confirmando, desde logo, a factualidade vertida em a dos factos provados e explicou que tratava a menor BB tal como tratava os seus filhos.
Quanto aos factos integradores de responsabilidade criminal, negou-os, com excepção dos factos atinentes a Maio, Junho, 30 de Novembro e 2 de Dezembro de 201
Em Maio só aconteceu uma vez.
Depois em Junho, uns dias antes da festa de S. João, voltou a ter sexo oral com a ofendida, tudo tendo acontecido exactamente da mesma forma que em Maio.
Disse que a menor nunca se queixou de dores e que usou preservativo, alegações não corroboradas por qualquer outro meio de prova, antes infirmadas, não logrando convencer o Tribunal.
Mais referiu que ejaculava sempre para fora do corpo da ofendida.
No dia de anos da sua filha - ... .02019 -, toda a família foi junta para casa da sua mãe, ao princípio da tarde, com vista a aí fazerem a festa de anos.
Alegação infirmada pela demais prova produzida.
Solicitou tratamento psicológico no EP para perceber o que tinha feito.
Declarou-se arrependido e envergonhado por o que fez, sendo que o arrependimento demonstrado, traduzindo-se numa admissão parcial dos factos visando, naturalmente, uma menor punição, não convenceu o Tribunal de um genuíno e verdadeiro arrependimento.
Ao invés, tornou-se patente a vergonha sentida pelo arguido.
Neste passo, atendemos ainda ao relatório da perícia médico-legal de psicologia a fls. 482 a 486, o qual corrobora, de modo seguro e objectivo, a verosimilhança e veracidade da versão dos factos apresentada pela ofendida.
Sintetizando as declarações da ofendida.
A ofendida começa por identificar o arguido pelo seu nome completo, como sendo a pessoa que a criou desde os 4 anos de idade e como sendo seu pai, pois era o companheiro da sua mãe.
Ao princípio o arguido só lhe tocava, apalpando-a por baixo da roupa, posteriormente começou a dizer-lhe que queria fazer sexo oral.
Não podia contar nada, pois o arguido dizia-lhe que lhe batia, até que um dia bateu.
Bateu-lhe no dia de anos da irmã, quando a mãe saiu para arranjar as coisas para a festa em casa da avó. Agarrou-a pelos cabelos, arremessou-a contra uma almofada e puxou a mão para lhe dar um soco, não tendo chegado a desferi-lo. Assim foi obrigada a fazer sexo oral com o arguido.
Passou a manter relações de sexo oral com o arguido quando a mãe saía de casa.
Depois foi sexo anal.
Sempre que tal acontecia relações de sexo oral e, o arguido mexia-lhe no peito e passava o dedo na sua vagina.
Quando ejaculava o arguido limpava para a mãe não se aperceber.
Essencialmente os factos ocorriam na sala ou no próprio quarto da ofendida.
Referiu como a conduta do arguido a incomodava e que tinha muitas dores nas relações de sexo anal.
Durante aquele período de tempo nunca contou nada a ninguém com medo que o arguido lhe batesse.
Disse ainda que na escola estava muito em baixo, mas que gostava de estar na escola, porque queria fugir.
Sofre de pesadelos, menos agora.
Tudo começou estaria no 5 ou 6 ano de escolaridade.
O arguido aproveitava as saídas da mãe, obrigando-a a ficar em casa, caso contrário, batia-lhe.
Os factos descritos em,, a, obtiveram a confirmação do arguido.
, mãe da ofendida e que viveu em união de facto com o arguido entre 2011 e 2019, referiu que só tomou conhecimento dos abusos sofridos pela sua filha, quando a BB já se encontrava no hospital.
Em Julho de 2018 deixou de trabalhar, a pedido das filhas, para ficar mais tempo em casa.
Por norma quem ficava em casa era a ofendida BB com o irmão mais novo ou com este e a EE.
As suas filhas tinham receio do arguido, o que era mais verbalizado pela , motivo pelo qual a levava sempre que saía de casa.
Desconhecia em absoluto o que se estava a passar com a ofendida BB.
GG, psicóloga, no Agrupamento de Escolas............, referiu que a partir de Maio de 2018 passou a acompanhar a ofendida em contexto escolar.
A ofendida era uma aluna que se destacava, com bons resultados escolares, mas foi sinalizada do 2 para o 3 período, do 5 ano do ensino articulado de ......... por andar distraída, as notas estarem a baixar, demonstrar desmotivação, falta de atenção, atrasos e desfasamento relativamente ao grupo da turma.
Relatava-lhe que não podia levar para a escola o ......... porque o padrasto lhe disse que partia tal instrumento musical. Por outro lado, a menor verbalizava serem frequentes as discussões entre o padrasto e a mãe, e que não queria fomentar mais discórdia.
Por outro lado, a ofendida verbalizava e demonstrava que não nutria um sentimento positivo pelo padrasto que caracterizava como pessoa agressiva e violenta verbalmente ameaças).
Quando teve conhecimento do que se estava a passar falou em privado com a ofendida e confrontou-a com os factos, ao que a mesma negou, alegando que tudo não tinha passado de uma brincadeira.
A ofendida foi para as aulas, mas passado cinco minutos regressou, reconhecendo a verdade e desatou num pranto, revelando o pavor que tinha do arguido, o medo, o sofrimento e o desespero que sentia.
Mais lhe disse a ofendida que o arguido era mau, bruto e que a magoava.
Ao desabafar a ofendida revelou-se aliviada, mas sempre com muito medo, por si e pela sua família.
Depois a BB disse que estava a brincar, mas começou a chorar, tendo a testemunha ficado chocada e chorado também.
A ofendida tinha muito medo e já a tinha visto a chorar sem qualquer razão aparente.
Relativamente aos depoimentos de GG e de HH, cumpre sublinhar que não olvidamos que as testemunhas são inquiridas sobre factos de que possuam conhecimento directo e que constituam objecto da prova, conforme art. 128, n 1, do CPP.
Ora a testemunha tem conhecimento directo dos factos, quando os percepcionou de forma imediata e não intermediada, através dos seus próprios sentidos.
Por sua vez, dispõe o art. 129, n 1, do CPP:
Daqui resulta, em primeiro lugar, que a regra é a do testemunho directo, sendo certo que a lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indirectos.
Os depoimentos em causa estão sujeitos ao princípio geral da livre apreciação da prova estabelecido no art. 127, do CPP, e devem ser avaliados conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o correspondente depoimento directo cfr. neste sentido, Ac. do STJ de 20/11/2002, CJ, , , 232, Ac. do TRP de 07/11/2007, Ac. do TRE de 30/01/2007, proc. n 2457/06-1 in http://www.dgsi.pt)
, meia irmã da ofendida e filha do arguido, nascida a 102006, referiu que quando a sua mãe saia de casa a acompanhava sempre, o que acontecia, com certeza, duas vezes por semana.
Não queria ficar em casa porque tinha medo do pai.
Explicou que a sua festa de anos em 2019 decorreu em casa da sua avó paterna, tendo nesse dia saído de manhã com a sua mãe para arranjarem as coisas para a festa.
Só da parte da tarde, cerca das 16h00, é que o seu pai e a BB apareceram em casa da avó.
Afirmação esta que claramente infirma o declarado pelo arguido e, por seu turno, corrobora as declarações da ofendida.
Referiu que a Ofendida está diferente, está mais isolada e desconfia de toda a gente, mas releva felicidade por se sentir segura.
A ofendida sobre os factos não quer, actualmente, falar.
E conhecendo:
Nenhuma destas duas situações resulta do texto da decisão recorrida.
Assim sendo, não se verifica, in casu, qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
Entendeu o tribunal recorrido que os factos apurados, descritos em 9, 10, 21 a 24 e 26 da matéria de facto, consubstanciam a prática de um crime de violação agravado.
Desta forma se pronunciou:
Dispunha o citado art. 164, do CP, por força das alterações introduzidas pela Lei n. 83/2015, de 05 de Agosto, na data dos factos, que:
A Lei n. 101/2019, de 6 de Setembro, veio introduzir alterações ao citado artigo, passando agora a constar do mesmo que:
- Quem constranger outra pessoa a:
O bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade sexual de outra pessoa. Isto é, no crime de violação, está em causa a liberdade sexual, a auto conformação da vida e prática sexuais da pessoa, afrontada pelo constrangimento daquela a suportar ou praticar os actos descritos nos seus n.s 1 e
O tipo objectivo consiste no constrangimento da vítima a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, um ou mais actos sexuais de especial relevo: cópula, coito anal, coito oral, introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos.
A vítima do crime pode ser pessoa do sexo masculino ou feminino, maior ou menor de idade. A menoridade da vítima é relevante para efeitos do agravamento da moldura penal e da definição da natureza do procedimento criminal.
O agente do crime pode ser uma pessoa do sexo masculino ou feminino, maior de 16 anos.
A cópula vulvar ou vestibular não constitui cópula para o efeito do artigo 164 acórdão do STJ, de 212005, in CJ, acs. do STJ, 2005, 3, 190, e, na doutrina, MOURAZ LOPES, 2008: 45, e FIGUEIREDO DIAS, anotação 1a ao artigo 16, in CCCP, 1999, mas contra REIS ALVES, 1995: 20; ver a anotação ao artigo.
O coito oral consiste na introdução, total ou parcial, do pénis de um homem na boca de outra pessoa, com ou sem erecção acórdão do STJ, de 22004, in CJ, acs. do STJ, 2004, 3,, com ou sem emissio seminis.
As partes do corpo utilizadas para a penetração podem ser a mão, o dedo da mão, o pé, o dedo do pé, a língua e o nariz por exemplo, a introdução do dedo indicador de uma mão na vagina de uma menor de 4 anos, situação descrita in acórdão do STJ, de 12000, in CJ, acs. do STJ, 2000, 1,.
O tipo subjectivo admite qualquer modalidade de dolo, sendo que o agente deve representar a oposição da vontade da vítima sobre a valoração do consentimento.
Dispunha o citado art. 177, do CP, por força das alterações introduzidas pela Lei n. 103/2015, de 05 de Agosto, na data dos factos, que:
- As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 17 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos.
- As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 17 são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.
Destarte, perante a factualidade provada em, a e, constitui-se o arguido, como autor material, de um crime de violação agravado, p. e p., na data dos factos, pelos arts. 164, n. 1, al. e 177, n. 7, ambos do CP, e, actualmente, p. e p. pelos arts. 164, n. 2, al. e 177, n. 7, do citado diploma legal.
Não cremos que lhe assista alguma razão.
Perante a recusa da ofendida em praticar consigo em sexo oral, o arguido puxou-lhe os cabelos com força, provocando-lhe dores, empurrou-lhe a cabeça contra a almofada, ao mesmo tempo que puxou a sua mão atrás, como quem vai desferir um soco o que não chegou a.
Em face do factualismo apurado, o tribunal a quo condenou o arguido:
De nove crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171, n. 1 e n. 2 e 177, n. 1, al., ambos do CP, na pena parcelar, por cada um dos ilícitos, de 5 anos de prisão;
De um crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164, n. 2, al. e 177, n. 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164, n. 1, al. e 177, n. 7, ambos do CP, atenta a convolação operada, na pena parcelar de 7 anos de prisão;
- De um crime de coacção p. e p. pelo art. 154, n. 1, do CP, na pena parcelar de 1 ano de prisão.
Tudo isto sem prejuízo do respeito devido aos limites mínimos e máximos da pena aplicável em abstracto.
O crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171, n. 1 e 177, n. 1, al., ambos do CP, é punido com pena de prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses.
O crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171, n. 1 e n. 2 e 177, n. 1, al., ambos do CP, é punido com pena de prisão de 4 anos a 13 anos e 4 meses.
O crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164, n. 2, al. e 177, n. 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164, n. 1, al. e 177, n. 7, ambos do CP, é punido com pena de prisão de 4 anos e 6 meses a 15 anos.
Só o crime de coacção impõe a escolha entre pena de prisão ou pena de multa.
No caso, só a pena de prisão se considera adequada e suficiente para que sejam alcançados os efeitos que se pretendem obter com a reacção criminal, pelo deve ser esta a aplicada ao arguido.
Ponderando-se pois:
O provado percurso de vida do arguido.
A sua situação de reclusão sem incidentes institucionais, tendo o mesmo solicitado apoio psicológico.
Pelo praticado crime de coacção p. e p. pelo art. 154, n. 1, do CP, a pena 1 ano de prisão.
Por cada um, dos nove praticados crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. 171, n. 1 e n. 2 e 177, n. 1, al., ambos do CP, as penas parcelares de 5 anos de prisão.
Pelo praticado crime de violação agravado, p. e p., actualmente, pelos arts. 164, n. 2, al. e 177, n. 7, ambos do CP e, na data dos factos, p. e p. pelos arts. 164, n. 1, al. e 177, n. 7, ambos do CP, a pena de 7 anos de prisão.
Estabelece o art. 77, do CP que:
A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n. 2, do art. 77, do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa, o que equivale por dizer que no caso vertente a respectiva moldura varia entre o mínimo de 7 anos de prisão e o máximo de 60 anos e 6 meses de prisão.
Assim, com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, e não, os factos e a personalidade do agente.
Não está em causa, no presente recurso, a opção por pena de prisão, em detrimento da pena de multa, efectuada pelo tribunal a quo, no que ao crime de coacção diz respeito: o recorrente questiona não a espécie, mas a medida da pena aplicada, considerando adequada a pena de 6 meses de prisão.
É certo que, em julgamento, o arguido verbalizou vergonha e admitiu factos relevantes, dessa forma contribuindo para a descoberta da verdade. Não o fez, contudo, relativamente ao conjunto dos factos apurados.
Como é certo que tem mantido um bom comportamento prisional, procurou apoio psicológico na prisão e conta com o apoio da sua progenitora.
O arguido tem duas condenações anteriores pela prática de crimes sem qualquer conexão com os dos autos crime de condução de veículo sem habilitação, em penas já extintas pelo cumprimento.
O arguido agiu com dolo directo, daí que intenso. Intenso foi, igualmente, o grau de ilicitude dos factos.
sentiu medo, sofreu dores intensas, sofreu de ansiedade, passou a ter dificuldade em dormir, andava triste e chorava pt. 27 da matéria de;
viu ferida a sua dignidade e tinha medo que descobrissem os abusos de que era vítima pt. 28,;
revela uma acentuada difusão da sua identidade, desagrado pelo seu corpo, com elevada auto desvalorização e apresenta sentimentos de inferioridade pt. 31,;
Face a tudo quanto exposto fica, tais penas não pecam seguramente por excesso; bem pelo contrário, afiguram-se-nos justas e equitativas sendo, por isso, de manter.
No caso, portanto, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 7 anos de prisão, não podendo ultrapassar os 25 anos.
Lisboa, 7 de Abril de 2021 processado e revisto pelo
Em síntese, alega que no dia 301970 foi celebrado um contrato de arrendamento entre, na qualidade de senhoria, e, na qualidade de inquilino, e que teve por objeto o  e  andares do prédio sito na Rua, n. 15, em Torres Novas, inscrito na matriz sob o artigo, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n./2010081
A partir de Outubro de 1985, o inquilino e a autora não tiveram mais contacto com a senhoria, e a autora e viviam em união de facto.
Os réus deduziram contestação e reconvenção.