rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora N. H. iniciou funções em 01/09/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
O autor N. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 2 de Dezembro de 2005, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
O autor N. F. iniciou funções em 16/08/2005 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 16 de Agosto de 2005;
A autora O. iniciou funções em 11/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 12 Agosto de 2006;
A autora O. iniciou funções em 01/09/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora O. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 27 de Junho de 2011, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
A autora P. iniciou funções em 11/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 11 de Agosto de 2006;
A autora P. S. iniciou funções em 02/05/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 2 de Maio de 2010;
A autora P. iniciou funções em 27/07/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 27 de Julho de 2010;
A autora P. celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 3 de Agosto de 2010;
A autora P. A. celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 15 de Junho de 2005;
O autor P. O. iniciou funções em 01/09/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
O autor P. A. iniciou funções em 01/10/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Outubro de 2010;
O autor P. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 11 de Agosto de 2003, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
O autor P. H. iniciou funções em 30/09/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 30 de Setembro de 2010;
O autor P. F. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 1 de Julho de 2011, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
O autor P. F. F. celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Agosto de 2006;
O autor P. N. iniciou funções em 01/05/2007 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Maio de 2007;
A autora R. P. iniciou funções em 06/02/2011 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 6 de Fevereiro de 2011;
A autora R. iniciou funções em 01/06/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Junho de 2010;
O autor R. S. iniciou funções em 09/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 9 de Agosto de 2006;
O autor R. J. iniciou funções em 01/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Agosto de 2006;
O autor R. A. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 17 de Fevereiro de 2006, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
O autor R. G. iniciou funções em 02/06/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 2 de Junho de 2006;
A autora R. F. iniciou funções em 01/09/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora S. iniciou funções em 01/09/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora S. A. iniciou funções em 01/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Agosto de 2006;
A autora S. iniciou funções em 08/05/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 8 de Maio de 2006;
A autora S. F. celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora S. R. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 11 de Agosto de 2011, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
A autora S. iniciou funções em 16/11/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 16 de Novembro de 2010;
A autora S. R. iniciou funções em 23/07/2001 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora S. S. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 1 de Agosto de 2006, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
A autora S. P. iniciou funções em 01/08/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Agosto de 2010;
A autora S. R. A. iniciou funções em 01/09/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora T. iniciou funções em 09/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 9 de Agosto de 2006;
A autora T. R. celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 3 de Junho de 2010;
O autor T. A. iniciou funções em 02/01/2007 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 2 de Janeiro de 2011;
A autora R. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 25 de Agosto de 2009, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
A autora T. iniciou funções em 15/12/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 15 de Dezembro de 2010;
A autora F. iniciou funções em 15/06/2005 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 15 Junho de 2005;
A autora B. iniciou funções em 01/09/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
Contrato através do qual se obrigaram, mediante retribuição, a prestar serviços nas suas instalações, sob as ordens, direcção, fiscalização e autoridade desta, aí integrando a sua organização.
Resulta dos contratos escritos celebrados, além do mais, sob a cláusula :
Como compensação do modo de organização do horário, receberá um acréscimo remuneratório com base nas normas dos artigos 192 e 257, do Código do Trabalho, ou seja, a remuneração de trabalho por relação em tempos de semana em que é prestado, segundo critério análogo ao previsto no Decreto-Lei n 62/79, de 30
Os autores/enfermeiros trabalham 40 horas semanais;
Os autores exercem de igual modo funções de enfermagem;
Os autores assumem semelhantes responsabilidades e possuem o mesmo, ou até mais tempo de serviço;
Aquando da actualização ocorrida em Outubro de 2015, os autores viram-se privados do prémio de assiduidade.
São sindicalizados os autores:
Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação
- Para efeitos do presente Código, considera-se:
- Constitui discriminação a mera ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um factor de discriminação.
A critérios de selecção e a condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos;
A retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para selecção de trabalhadores a despedir;
Proibição de discriminação
- O empregador não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão nomeadamente dos factores referidos no n. 1 do artigo anterior.
Assim, não estando em causa a invocação de tratamento discriminatório em sentido próprio, tal como definido e entendido nos arts. 2, n. 1, als. e, 2, n. 1 e 2, n.s 1 e 5 do Código do Trabalho, mas a violação do princípio do trabalho igual salário igual, cabia aos autores demonstrar, nos termos do art. 34, n. 1, do Código Civil, os factos constitutivos do direito alegado, não beneficiando da presunção aludida.
O que é controverso é que o tratamento diferenciado de uns e outros seja efectiva e injustificadamente desvantajoso no que toca aos autores, considerando as respectivas condições globais de prestação do trabalho.
Como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira, "o que se exige é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça, da praticabilidade e da solidariedade e não se baseiem em qualquer motivo constitucionalmente impróprio.
- se baseiam numa distinção objectiva de situações;
Também os regimes disciplinar e de férias, feriados, faltas e licenças são distintos, o mesmo sucedendo com outros aspectos.
Por todo o exposto, não se verifica a alegada inconstitucionalidade e, consequentemente, improcede o recurso.
Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, pp. 307-30
Pedro Romano Martinez et al, Código do Trabalho Anotado, Almedina, 2005, pp. 122-12
intentou o presente processo cautelar contra a Freguesia de Peraboa, peticionando a suspensão de eficácia do acto proferido em 05/02/2020, pelo Presidente da Junta de Freguesia de Peraboa, que fez cessar as funções de tesouraria que lhe haviam sido delegadas e delegou-as noutro Vogal, também Secretário, incluindo a assinatura dos cheques.
Inconformada com a decisão proferida, vem a ., interpor recurso da mesma.
- No dia 012017 reuniu em sessão extraordinária a Assembleia Municipal da Freguesia de Peraboa, tendo nessa reunião sido eleito por unanimidade o executivo da Junta de Freguesia de Peraboa para o quadriénio 2017-2021, composto por S, no  cargo de presidente e pelos vogais B.. e .., a ora recorrente cf. documentos juntos sob os ns 1 e 2 com o requerimento.
Tal interpretação não tem qualquer guarida nas actas juntas aos autos como não tem qualquer apoio legal;
Sendo esse poder funcional também delegável, sendo esta delegação também revogável;
Quanto aos alegados vício de forma e falta de fundamento, a ora recorrente acompanha o que sobre tais questões ficou exarado na douta sentença recorrida;
A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, que não vem impugnada, pelo que se mantém:
Em 04/11/2017 foram eleitos os membros da Junta de Freguesia de Peraboa: como Presidente S e como vogais  ora e B conforme ilações que o Tribunal retira da ata n. 4/2017 da Assembleia de Freguesia de Peraboa, constante do documento n. 19 do;
Em 05/02/2020 o Presidente da Junta de Freguesia de Peraboa, por falta de confiança e de lealdade, fez cessar as funções de tesouraria que havia delegado na tesoureira incluindo a assinatura de e delegou essas funções no secretário conforme ilações que o Tribunal retira da ata n. 2/2020 da Junta de Freguesia de Peraboa, constante do documento n. 26 do;
Em 27/02/2020 a Junta de Freguesia de Peraboa deliberou que a assinatura de cheques e a movimentação das contas bancárias seriam efetuadas pelo Presidente e pelo Secretário conforme ilações que o Tribunal retira da ata n. 3/2020 da Junta de Freguesia de Peraboa, constante do documento n. 27 do;
Da acta n. 2/2020, referida em conta expressamente o seguinte:
cf. a fotografia da acta junta aos.
Da acta n. 3/2020, referida em conta expressamente o seguinte:
aferir do erro decisório porque se verifica o critério fumus boni iuris, pois o acto suspendendo esvaziou a Recorrente de todas as funções que desempenhava como tesoureira, tendo sido feita uma interpretação errada da factualidade fixada e, nessa mesma medida, o acto suspendendo viola os art.s 2, n. 2, da Lei n. 169/99, de 18/09 e 1, n. 2, al. e 3 da Lei n. 75/2013, de 12/09, que determinam a obrigação de uma distribuição de funções entre todos os vogais eleitos da Junta de Freguesia, com a atribuição obrigatória de funções de tesoureiro a um deles e de secretário a outro, não podendo aquelas funções estar delegadas a um mesmo vogal, deixando o outro desprovido de funções;
aferir do erro decisório porque se verifica o critério fumus boni iuris, pois o acto suspendendo padece de falta de fundamentação por não indicar as razões em que se funda a revogação, não podendo procurar-se tais razões no texto de outros actos, como se faz na decisão recorrida;
Estipula-se no n. 3 do art. 1 da Lei n. 75/2023, de 12/09, o seguinte: "A distribuição de funções implica a designação dos membros aos quais as mesmas cabem e deve prever, designadamente:
A elaboração das atas das reuniões da junta de freguesia, na falta de trabalhador nomeado para o efeito;
A subscrição dos atestados que devam ser assinados pelo presidente da junta de freguesia;
A execução do expediente da junta de freguesia;
Feito este enquadramento legal, vejamos a factualidade assente.
Ou seja, atendendo aos factos assentes em a é indubitável que as funções da A. e Recorrente de tesoureira foram todas transferidas para o outro vogal, até ali com funções de secretário.
Aos assim proceder o indicado acto terá violado o preceituado nos art.s 2, n. 2, da Lei n. 169/99, de 18/09 e 1, n.s 2, al. e 3, da Lei n. 75/2013, de 12/0
Por esta razão é provável que a acção principal quando relativa ao pedido de anulação do indicado acto de 05/02/2020, do Presidente da Junta de Freguesia de Peraboa, venha a ser julgada procedente.
Procedem nesta parte as invocações de recurso.
O acto suspendendo configura a revogação do anterior acto do Presidente da Junta. Foi proferido por esses mesmo Presidente, na invocação dos seus poderes e foi lavado a escrito, lavrando-se em acta.
Estão, pois, cumpridas as formalidades do acto revogatório prescritas nos art.s 16, n. 1, 16, n. 2 e 17 do CPA.
É, pois, provável que a invocada invalidade do acto suspendendo, não se verifique.
Claudica esta alegação de recurso.
Como se disse o acto suspendendo esvaziou a A. e Recorrente de funções.
A sequelas daquele acto derivam da própria inactividade a que se constrangeu a A. pelo facto de se lhe retirarem todas as funções que desempenhava, enquanto tesoureira.
Está, pois, verificado o requisito periculum in mora.
Porém, esse impedimento, só por sim, não afasta a possibilidade de a A. e Recorrente se manter na titularidade de funções de tesoureira, ainda que impedida de intervir relativamente a assuntos relacionados com o fornecimento de combustível.
Por conseguinte, os alegados danos que se invocam reconduzem-se a uma situação de impedimento da A. e Recorrente, que não pode intervir em assuntos relacionados com o fornecimento de combustível, devendo, nestes casos, ser substituída pelo outro vogal, por um terceiro suplente ou pelo próprio Presidente.
em conceder provimento ao recurso e em determinar a suspensão de eficácia do acto proferido em 05/02/2020, pelo Presidente da Junta de Freguesia de Peraboa, que fez cessar as funções de tesouraria que haviam sido delegadas na A. e Recorrente e que as delegou noutro Vogal, também secretário;
e A instauraram contra AP, ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo ordinário.
ou, para o caso de assim se não entender,
que seja decretado o cancelamento de quaisquer registos prediais, já efectuados, pendentes e ou futuros, relacionados, sob qualquer forma, com a escritura de doação mencionada.
Que o réu seja condenado a, de imediato, restituir e entregar aos autores, si e como representantes e ou gestores de negócios da Inabilitada e da herança aberta por óbito de seu pai, o identificado prédio urbano com todos os frutos e benfeitorias contados desde 22 de Janeiro de 1999, até sua efectiva restituição e entrega.
Tal prédio fazia parte da herança aberta por óbito de, de quem os autores, a requerida interveniente são herdeiros legitimários, não tendo sido efectuada a competente partilha, pelo que foi doado bem alheio.
A doação feita foi simulada, na medida em que nenhuma das partes teve a intenção ou vontade de proceder a qualquer doação.
Negou que fosse incapaz de reger a sua pessoa e património.
Esta confiava nele, nunca tendo actuado de má-fé ou com intenção de se apropriar dos bens daquela.
A doação foi feita de livre vontade e de boa-fé, por si aceite, sendo que era amigo de longa data de e que foi em função dessa amizade que foi feita a doação.
A era a proprietária de todo o prédio e, como tal, tinha legitimidade para doar, por si só, o mesmo.
Os autores replicaram reiterarando a posição por si já vertida no seu articulado inicial.
Foi admitida a requerida intervenção principal de
Contra alegou o réu pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Tal arguição de nulidade foi indeferida.
Clamam os recorrentes que a decisão que desconsiderou a réplica é nula.
Quer porque ofende o caso julgado decorrente da declaração dos autores como partes legítimas para formularem o pedido efetivado no ponto 6; quer porque, tendo a prova produzida incidido também sobre factos alegados na réplica, a desconsideração implicou a anulação desta prova.
Mas, em tese, e inclusivé como os recorrentes a definem, a questão não é de nulidade da decisão, mas antes da sua ilegalidade, ou seja, se ela decidiu, ou não, contra o estatuido em norma legal.
A decisão desconsiderou a réplica no entendimento que, no caso vertente, o réu, na contestação, não se defendeu por exceção, mas apenas por impugnação motivada, pelo que tal peça processual era inadmissível, nos termos do art 502 do pretérito CPC.
E, vista a contestação, concluiu-se que efetivamente, no que tange ao pedido e ao cerne da causa de pedir, o réu apenas se defendeu por impugnação, ainda que, por vezes, não apenas simplesmente negatória, mas antes explicativa ou motivada.
Destarte, vedado estava aos autores replicarem.
Nesta conformidade, ao terem replicado, os autores praticaram um ato que a lei não admitia e, assim, cometeram uma nulidade prevista no art 201 do código de antanho.
Ora o réu foi notificado da réplica, e não arguiu a sua inadmissibilidade, no prazo geral de dez dias, pelo que tal nulidade ficou sanada.
Os recorrentes dizem que houve violação do caso julgado. Mas tal argumentação não colhe: a decisão sobre a legitimidade dos autores nada tem a ver com a nulidade cometida nem com a decisão que sobre ela foi proferida.
Mais aduzem que tal decisão implicou a anulação da prova que sobre a matéria da réplica foi produzida.
Mais uma vez, e sdr., fenece esta motivação.
Por um lado, e bem vistas as coisas, o objeto da ação ficou delineado com a petição e a contestação.
Sendo que na réplica os autores limitam-se, nuclearmente, a reiterar a sua posição inicial e a rebater os argumentos aduzidos pelo réu na contestação.
Na verdade, vista a fundamentação destas respostas alcança-se que nela se plasmou, além do mais:
a factualidade dada como provada noutros processos não tem no presente força de caso julgado...
Se bem, se menos bem, é aspeto que vai ser dilucidado na questão subsequente, sendo certo que este tribunal ad quem tem ao seu dispor todos os meios probatórios produzidos.
Mas tudo servindo para concluir que a decisão ora em análise, posto que ilegal, é, na economia do objeto do processo, máxime a pretensão dos recorrentes, inócua.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar uma concreta e discriminada análise objetiva, crítica, logica e racional da prova, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
, A ..:) e , são filhos de e J.
nasceu a 12 de Janeiro de 192
J faleceu em 29 de Agosto de 198
O identificado prédio urbano encontra-se, actualmente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n. 10374/19561024 da freguesia de Castelo Branco.
Tal prédio corresponde ao prédio urbano actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n. 10374/19561024 da freguesia de Castelo Branco.
e J celebraram, em 5 de Junho de 1948, no Cartório Notarial de Castelo Branco, de fls. 55 a fls. 58 do Livro para actos e contratos entre vivos n. 248 do Cartório Notarial de Castelo Branco de F ...), escritura antenupcial, onde convencionaram, além do mais, o seguinte:
"Primeiro: O seu casamento é com separação de bens.
Segundo: A separação abrange tanto os bens que eles esposados actualmente possuem e levam para o casal, como os que durante o casamento lhes advierem por sucessão, ou por outro qualquer título gratuito, ou por direito próprio anterior.
outorgou as seguintes procurações irrevogáveis:
em 11 de Agosto de 1999, a favor de;
em 02 de Dezembro de 1999, a favor de
em 10 de Maio de 2000, a favor do ora réu.
Na sentença referida em , foram dados como provados, além do mais, os seguintes factos:
A requerida não dispõe de qualquer outro imóvel onde possa residir se eventualmente efectuar a prometida venda.
Pelo menos em 102003, encontrava-se inscrito a favor de, mediante a apresentação n. 47/170898, a propriedade, por compra, de duas fracções, do prédio urbano descrito na matriz predial respectiva, da freguesia e concelho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o n 00192/110385, sendo a anterior titular do direito de propriedade constante a descrição predial a aqui Requerida, mediante a apresentação n 14/181095, por compra.
- Prédio urbano sito na Rua de S. Sebastião inscrito na matriz predial urbana sob os artigos n.os 382 e 883;
- Prédio urbano sito na Rua dos Ferreiros inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 395;
- Prédio urbano sito na Rua 5 de Outubro, da cidade, freguesia e concelho de Castelo Branco   inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 3111;
- Prédio urbano fracção autónoma denominada pela letra, que corresponde ao primeiro andar esquerdo do prédio sito na Rua Postiguinho de Valadares
Declara ainda que, nessa sua qualidade, promete vender:
- ao segundo outorgante, os imóveis identificados nos n.os 1, 3, 4, 5 e 6;e
- Aos segundo e terceiro outorgantes, em partes iguais, o imóvel identificado no n. 2, da precedente cláusula 1;
- com o usufruto duma quota equivalente a 20% do capital social inicial da sociedade que vier a ser constituída para a exploração turística-hoteleira;
- Com o direito de uso da primeira outorgante, relativamente ao imóvel identificado no n 6 da predita cláusula 1; e, ainda,
Por procuração outorgada, no dia 10 de Maio de 2000, no 6 Cartório Notarial de Lisboa, a requerida constituiu seu bastante procurador, a quem concedeu poderes necessários para prometer vender e vender os seguintes prédios:
Prédio urbano sito na Rua 5 de Outubro, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, sob o n. 24 464, inscrito na matriz sob o art. 3111;
Prédio urbano sito na Rua de S. Sebastião, freguesia e concelho de Castelo Branco, sob os n.os 30 879 e 30 881, inscrito na matriz sob o art. 883;
Ficou ainda consignado que a dita procuração era conferida no interesse do mandatário, nos ermos dos arts. 265, n 3, e 1170, n 2, do Civil, e não caducava por morte, interdição ou inabilitação da mandante, conforme o art. 1175, do Civil.
À data da propositura desta acção, a Requerida não tinha dinheiro.
Por isso, a mesma Requerida levava uma vida de pobreza, de miséria e com fome.
o assente em devia-se ao facto de não ter recebido o dinheiro das vendas efectuadas e das rendas ou, tendo-os recebido, desfez-se desses valores, gratuitamente, a favor de terceiros.
Após a celebração da escritura referida em , o requerimento para inscrição da aquisição a favor do réu do identificado prédio, mereceu o seguinte despacho por parte da Sra. Conservadora da Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco:
"Ap. 17/09022005:
Do que resulta ser o direito adquirido na partilha bem próprio da titular inscrita e o adquirido por compra bem comum ao casal Art. 1722 1724 do Código
Assim a inscrição só poderia ser actualizada na parte respeitante ao direito que provém da partilha, que se mantém no património da titular inscrita art. 100 do Código do Registo
Em 23/02/2005
A Conservadora
Ap.18/09022005:
Em 23-2-2005
Ap. 49/09022005:
O réu nasceu a 17 de Abril de 195
residia por cima do café-bar Sebastião.
A partir da mesma altura, iniciou uma relação amorosa com o R.
Os filhos de discordavam com o referido em 28 a 3
O referido em 3 motivou que se tivesse afastado dos filhos, recusando-se a ter contactos com estes e a que os mesmos lhe administrassem os bens.
tomava, ou deixava de tomar, decisões, influenciada, relevantemente, pelo réu.
Mesmo após a supra mencionada doação, e uma vez que o prédio urbano tinha inquilinos, a inabilitada continuou a receber as rendas.
Rendas essas que, o Réu só passou a receber algum tempo depois deter sido notificado de que a Autora tinha sido nomeada curadora provisória da Sra..
A Sr Juíza, decidiu a causa, em função dos factos por ela fixados, no seguintes, nucleares, termos:
Assim sendo e sem necessidade de tecer mais considerações, a doação em causa não padece de qualquer um dos invocados vícios.