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Essas águas, além dos maus cheiros, provocam ainda humidade no chão do logradouro, infiltrando-se, ainda, no prédio urbano dos Autores, que é a sua casa de habitação.
Estas águas não correm naturalmente, já que são águas provenientes de fossas, através de tubos, podendo os Réus evitar tal escoamento, com obras que evitem causar danos ao prédio dos autores.
Estas águas são provenientes de águas de rega, de lavar a casota do cão e de lavar roupas num lavatório.
Os RR. haviam construído uma fossa que escoava para o terreno de uma irmã, mas depois de cortarem relações com a mesma, parte dessas águas são provenientes da fossa, devido ao mau cheiro.
Também devido a essas águas, a adega, que se situa junto e no mesmo plano do supra referido logradouro, se encontra danificada pela humidade, quer nas paredes, quer no chão.
A humidade e águas constantes no logradouro do rés do chão da casa dos AA. já provocou fissuras no cimento com o qual foi construído o mesmo.
Estas infiltrações pelo muro danificaram o chão que constitui a entrada para o prédio urbano dos Autores, onde foram construídos os muros divisórios, levantando os azulejos do corredor situado no 1 andar e quase ao nível do prédio dos RR., que dá acesso ao seu prédio.
O muro de suporte de terras dos RR. foi construído a pedido dos AA.
Condenação em objeto diverso do pedido; e
Falta de especificação de fundamentos de facto e de Direito que justifiquem a decisão.
Com ou sem os factos e os argumentos que a recorrente tem por relevantes para a decisão da causa, o tribunal não omitiu o tratamento e a solução das questões suscitadas na ação, atenta a causa de pedir e o pedido.
A eventual falta de licenciamento prévio de construção do prédio dos recorridos ou apenas do seu 1 andar, como admitem os RR.) pode até ser um facto relevante para a decisão, mas não é uma questão a decidir.
São os seguintes os pedidos, de condenação, formulados na ação:
Reparar o muro situado a poente e que ameaça ruína para o prédio dos AA.;
Absterem-se da prática de todos e quaisquer atos que atentem contra os referidos direitos dos AA.
No mais, absolvem-se os RR. do pedido.
Improcede também a invocada nulidade por condenação em objeto diverso do pedido.
Não ocorre a nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil, a invocada nulidade. Erro de julgamento na decisão em matéria de facto
Os recorrentes impugnam a decisão proferida em matéria de facto relativamente aos pontos 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13 parte e 15 dos factos dados como provados. Assim:
Alteração proposta: Na parte sul, o prédio dos Autores confronta com o prédio dos Réus, através de dois muros, um da propriedade dos Autores e outro da propriedade dos Réus.
O muro construído pelos RR. para a sustentação das terras, foi construído posteriormente com a mesma altura do muro dos AA.
Alteração proposta: Não provados.
O muro construído pelos RR. foi construído  posteriormente, por volta do ano de 1994, com altura superior ao muro dos Recorridos, sendo que inicialmente o muro era composto por uma parte em cimento e uma chapa metálica opaca, entretanto removida, e substituída por blocos de cimento, mas sem alteração da respetiva altura inicial, que sempre foi inferior a 1,80 a contar da cota de terreno dos recorridos.
Alteração proposta: Não provado.
O referido muro afetou a luminosidade e o calor que a casa dos AA. recebia do sol.
Nas traseiras do prédio dos Autores, e que confronta a poente com o terreno do prédio dos Réus, a parede em pedra pertencente a estes está em ruínas e rachada, com fissuras, pedras deslocadas e em perigo de desabamento, sem manutenção por parte dos RR.
Alteração proposta: Nas traseiras do prédio dos Autores, e que confronta a poente com o terreno do prédio dos Réus, a parede em pedra pertencente a estes está em ruínas e rachada, com fissuras, pedras deslocadas e sem manutenção por parte dos RR.
Deste modo, agiram os recorrentes em cumprimento do ónus de impugnação especificado no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
Algumas testemunhas mereceram maior credibilidade por melhor terem explicado os factos, terem um contacto mais longo e mais ativo com os prédios ou algum deles e por os seus depoimentos melhor se coadunarem com os elementos documentais juntos ao processo, especialmente com as fotografias, e com o relatório de arbitramento. As testemunhas que menor contacto tiveram comos prédios são também aquelas que pior conhecimento revelaram deles, de que são exemplo H, que evidenciou desconhecimento e, sobretudo, hesitação e insegurança no depoimento quanto a grande parte das perguntas que lhe foram efetuadas, e  que se referiu quase exclusivamente aos trabalhos que executou no prédio dos RR., pouco ou nada mostrando saber relativamente aos muros e ao prédio dos AA.
O ponto dois passa a ter a seguinte redação:
O prédio dos AA. confronta, a sul, com o prédio dos RR., através de dois muros paralelos, um integrado no terreno dos AA. e outro integrado no terreno dos RR.
Pontos 7 e 8
A primeira parte da alteração que os recorrente propõem consta já do ponto 6 o muro divisório foi construído pelos AA. com a altura de um metro e.
Quanto ao mais, merece-nos maior confiança o depoimento de F ao referir que primeiro foram os AA. que compraram o seu prédio, há cerca de 45 anos, e fizeram o seu muro na estrema sul logo de seguida, com cerca de 1,50 de altura. Só posteriormente os RR. compraram o terreno do lado a, fazendo depois um muro no seu prédio, encostado ao muro dos AA., desde logo mais alto em duas fiadas de blocos, alteando-o mais tarde, em mais 3 ou 4 fiadas. O muro dos RR. sempre foi mais alto do que os dos AA. É certo que é familiar próximo dos AA., mas o seu depoimento foi escorreito e seguro, e é também o melhor se harmoniza com as fotografias documentadas.
Não será de excluir que o muro dos RR. estivesse primeiro, encimado por uma folha de chapa que foi depois retirada e substituída por blocos, mas não convence a testemunha G quando refere que aquele acrescento do muro em blocos não foi além da altura que a chapa ocupava anteriormente. Disso não convence também a testemunha H que, de forma muito insegura, se referiu a essa situação, incluindo as datas das modificações. As fotografias juntas com a petição inicial e com o auto de inspeção judicial, pela formação e configuração que revelam do muro, ajudam a confiar na prestação probatória de F. A  deu conta de que, quando foi viver para o local, por volta de 2011, o muro dos RR. já tinha a altura que tem hoje. O seu depoimento afigurou-se isento e desinteressado.
Também não é seguro afirmar que o muro construído pelos RR., ao menos na sua parte superior, construída em blocos de cimento, visasse a sustentação de terras do seu prédio.
Tudo ponderado, os pontos 7 e 8 devem ser modificados, mas não com a dimensão que os RR. lhe pretendem dar.
O ponto 7 passa a ter o seguinte teor:
O muro construído pelos RR. na definição da estrema norte do seu prédio foi construído posteriormente com altura superior ao muro dos AA., sendo inicialmente composto por uma parte em cimento e outra em chapa metálica.
O ponto 8 passa a ter o seguinte teor:
Posteriormente, os RR. altearam esse muro com novas fiadas de blocos de cimento, ficando ele com uma altura superior ao muro construído pelos AA. em cerca de um metro e quinze centímetros.
Resultou da prova produzida que os AA. toleraram a construção do muro pelos RR., mas não se conformaram com o acrescento do muro e foi então que surgiu o conflito entre as partes. O que está provado é que os AA. reclamaram imediatamente quando os RR. acrescentaram o muro para cima.
O ponto 9 passa a ter o seguinte teor:
Pontos 10 e 12
Quanto a estes pontos são sintomáticas as fotografias juntas com a petição inicial e as que integram o auto de inspeção judicial ao local, onde são bem visíveis os dois muros confluentes na zona de estrema dos dois prédios, a forma como o muro do prédio dos RR. está construído, o seu alteamento e a sua altura aparente, várias fiadas de blocos acima do muro dos AA.
As fotos ilustram esta afirmação pericial.
Os referidos factos estão, no essencial, provados; porém com algumas limitações e esclarecimentos que passamos a deixar expressos, conforme o novo teor que se segue:
Tendo este muro dos RR. um metro e quinze centímetros acima da altura do muro dos AA., impede as vistas para sul a partir de duas janelas e porta situadas no prédio destes de forma lateral ao muro, e prejudica a entrada de luz e ar através dessas mesmas aberturas.
O referido muro diminuiu a luminosidade e o calor que a casa dos AA. recebe do sol.
O Sr. perito apresentou o que considera ser o procedimento correto para a reabilitação deste muro, que passa pelo desmonte integral do muro existente e a sua reconstrução, com prévia eliminação dos impulsos causados pelas terras existentes no tardoz do muro.
Mantém-se o ponto 13 dos factos provados.
O ponto 15 passa a ter o seguinte texto:
Termos em que, ao abrigo do art. 662, n 1, do Código de Processo Civil, se altera a decisão proferida em matéria de facto, reproduzindo-a agora em conformidade:
Nas traseiras do prédio dos AA., e que confronta a poente com o terreno do prédio dos RR., a parede em pedra pertencente a estes está em ruínas e rachada, com fissuras, pedras deslocadas e em perigo de desabamento, sem manutenção por parte dos RR.
Os RR. possuem no seu prédio sistema de recolha de águas e fossas sépticas. Na aplicação do Direito:
O muro construído pelos RR. e o conflito de direitos
Os recorrentes não questionam o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio urbano identificado no ponto 1 dos factos provados, prédio esse descrito na Conservatória do Registo Predial e ali inscrito em nome dos mesmos, valendo a presunção de titularidade do direito de que o art. 7 do Código do Registo Predial estabelece.
Não questionam também as partes --- antes o afirmam --- que os RR. são donos e legítimos proprietários de um prédio urbano que confina, a norte, com o prédio dos AA.
Contudo, não se trata de um direito com um exercício ilimitado.
Quanto ao seu papel, as restrições podem ser independentes, quando beneficiem um sujeito isolado, ou de conflito, quando favoreçam o titular de outro direito real que conflitue com o direito real restringido, sendo exemplos deste tipo os conflitos de vizinhança ou de sobreposição, consoante se trate de direitos sobre coisas vizinhas ou de direitos concorrentes sobre a mesma coisa.
Ao proprietário do prédio assiste o direito de tapagem: a todo o tempo lhe assiste o direito de murar, valar, rodear de sebes o seu prédio, ou tapá-lo de qualquer modo art. 1356 do Código. Foi o que os RR. fizeram. Através da tapagem com a construção de muros de vedação previne-se a devassa do prédio vizinho, por indiscrição, intromissão no espaço deste, seja por arremesso de objetos, seja pela redução das vistas.
Nos termos do art. 335, n 1, do Código Civil, havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes.
De acordo com o n 2 do mesmo artigo, se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior.
Na colisão de direitos estão em causa os limites externos de cada direito e a necessidade de respeitar os direitos dos outros1
Há colisão de direitos quando dois ou mais direitos subjetivos assegurem, aos seus titulares, permissões incompatíveis entre si.20
A solução do conflito passa pelo sacrifício no mínimo necessário de qualquer dos direitos conflituantes e pelo não privilegiar qualquer um desses direitos, suportando cada um dos titulares dos direitos, em igual medida, os custos da resolução da colisão, de modo a que os direitos conflituantes, nos seus concretos modos de exercício, possam coexistir um ao lado do outro e produzam os seus efeitos próprios em condições de igualdade. Estas reportam-se tanto aos efeitos produzidos como aos sacrifícios exigidos.
Releva ainda o facto de a construção da casa de habitação AA. ser mais antiga do que a construção do referido muro do RR. que, aliás, foi objeto de ampliação recente não justificada por qualquer necessidade de contenção de terras ou outra.
Improcede nesta parte a apelação.b) O muro situado a poente
Alegam os apelantes, no essencial que:
Os danos morais, pela sua diminuta dimensão, não revestem gravidade suficiente que justifique a indemnização.
Ultrapassada que está a tese, já defendida por alguns, de que os danos morais, de grandezas heterogéneas e dimensão psicológica e espiritual26, são por natureza irreparáveis, o próprio legislador consignou o dever da sua reparação sempre que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito art. 496, n 1, do Código. Hoje, o dano moral é um dano próprio sensu.
O dano deve ser de tal modo grave que justifique a tutela do Direito, pela concessão da satisfação de ordem pecuniária.
A sentença não merce qualquer reparo, antes a sua confirmação.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
É sabido que hoje o juiz pode considerar factos não alegados pelas partes, mas nos apertados limites do art. 264, ns 2 e 3, do Código de Processo Civil.
Idem, pág. 59
E sucessivas alterações.
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil , Almedina 2011, pág. 38
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21999, proc. 99B258, e de 2006, proc. 06A636, inwww.dgsi.pt.
Rabindranath Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra, 2011, pág. 53
Idem, pág. 536
Idem, pág.s 539 e 54
Proc. 08A3005, inwww.dgsi.pt.
Sem natureza económica cf. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2 Volume, AAFDL 1980, pág. 28
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, 5 edição, pág.s 563 e 56
Proc. 07B1543, inwww.dgsi.pt.
Reclamação n. 134/11TBSRP-E1 2 Secção Cível)
, interessado no inventário para partilha de bens por óbito de, instaurado em Maio de 2013, tendo sido notificado da decisão, proferida em 08/11/2017 que não lhe admitiu, por extemporaneidade a reclamação, sobre a relação de bens, que havia apresentado, não se conformando com tal decisão, veio dela interpor recurso, o qual não viria a ser admitido, devido ao facto de se ter considerado que a decisão que se visa impugnar não é suscetível de apelação autónoma.
Por despacho da Relatora em apreciação da reclamação foi decidido indeferir esta e manter o despacho reclamado.
A factualidade relevante é a que se acaba de descrever.
Na decisão singular a Relatora fez consignar o seguinte:
Com as alterações ao regime de recursos introduzidas pelo Dec.-Lei 303/2007, de 24/08, consagrou-se a regra geral da impugnação das decisões interlocutórias apenas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excecionando-se, no entanto, um elenco taxativo de decisões intercalares que admitem recurso imediato, tal como se evidencia das treze alíneas que integram o n. 2 do art 691 do CPC.
Apesar do reclamante indicar a violação do disposto na alínea do n. 2 do art 691 do CPC na qual pretende a integração da decisão alvo de impugnação, não nos parece que essa integração seja ajustada nos termos em que a lei configura a previsão.
Este Tribunal da Relação já se pronunciou sobre a problemática em causa, designadamente em acórdão de 15/12/2016 processo 301/02TBVNO-A.E1, disponível em www.dgsi.pt) cujos fundamentos sufragamos e que passamos a transcrever:
Assim sendo, ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo n. 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respetivo artigo 139 que estatuía relativamente ao regime dos recursos:
"Em primeiro lugar, traduz a absorção do anterior recurso de agravo pela apelação. Independentemente de a decisão incidir sobre o mérito ou sobre questões formais, a sua impugnação segue as regras unitárias previstas para a apelação, ainda que com sujeição de determinadas situações a regimes especiais.
Em segundo lugar, foi estabelecido um elenco taxativo de decisões intercalares que admitem recurso imediato, relegando-se para momento ulterior a impugnação das demais Cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Novo Regime,  Edição, 194 e.
A lei estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos previstos no n. 2 do artigo 69, remissão que no caso dos autos, tem que considerar-se agora efetuada para o correspondentemente preceituado no artigo 64.
No caso em apreço, e visto o disposto no artigo 64 do CPC, o recurso apenas poderia ser admitido a subir neste momento processual, caso a situação se enquadrasse nos casos previstos no n. 1 ou numa das alíneas do n. 2 do referido preceito, atenta a expressa ressalva efetuada pelo n. 2 do artigo 139 do CPC.
E, deste entendimento já decorria que, em face do regime de recursos instituído pelo n. 303/2007, as decisões tomadas no incidente de reclamação contra a relação de bens em processo especial de inventário previsto nos artigos 1348 e 1349 do Código de Processo, só podiam ser impugnadas com o recurso que viesse a ser interposto da decisão final do incidente.
A Ré , na contestação, invoca que o contrato celebrado não tem cobertura para os factos invocados uma vez que não existiu atraso na partida do qual decorrem danos para a Autora ou despesas de alojamento. Pede assim a sua absolvição.
Desta forma, e independentemente da forma como o depoimento decorreu onde se demonstrou a forma como o mesmo não foi independente nem credível os mesmos nunca poderiam ser tidos em conta na seleção da matéria considerada provada.
Em face do exposto, deve a ponderação das declarações de parte dos Autores ser desconsiderada para efeitos de valoração da prova produzida.
Ora, o evento de bruma seca, de acordo com o que foi demonstrado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas da Autora e da Ré, consubstancia um fenómeno natural.
A bruma seca é um fenómeno meteorológico incontrolável.
Assim, a sentença recorrida, ao considerar que o fenómeno de bruma seca não é um evento de força maior, interpretou e aplicou incorretamente o artigo 2, n. 4, alínea, do 61/2011 que deve ser interpretado no sentido de caber na sua previsão o evento de bruma seca.
Esta norma, sobretudo quando analisada em confronto com o disposto no artigo 2, do 61/2011, está prevista para os casos em que a impossibilidade de cumprimento se verifica antes da partida.
Desta forma, ao entender de forma distinta, a sentença recorrida incorreu em erro na interpretação e aplicação do artigo 2, do 61/2011, que deve ser interpretado no sentido de apenas ser aplicável quando o incumprimento é definitivo.
No presente caso, a partida ocorreu pelo que a aplicação do disposto no artigo 2, do 61/2011 ao litígio objeto dos presentes autos é um claro erro na interpretação e aplicação da mencionada norma. Este preceito deve ser interpretado no sentido de apenas ser aplicável nos casos em que a partida ainda não ocorreu
De facto, a Autora adotou comportamentos que presumem que os mesmos concordavam com a alteração da partida do voo como o beneficiar do alojamento e refeição providenciados pela ora.
Acresce que a suposta rescisão do contrato ocorreu através do suposto envio de um email para o endereço tropi@soltropico.pt
Consequentemente, também por isso não se pode considerar que a comunicação de rescisão ocorreu.
Ora, isso não significa a rescisão do contrato mas sim o incumprimento do mesmo pela Autora.
Em face do exposto, a sentença recorrida, ao considerar que a Autora rescindiu o contrato, interpretou e aplicou incorretamente o artigo 2, n. 2, do 61/201
Se o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento da matéria de facto pelos motivos invocados nas alegações de recurso?
Se o tribunal recorrido interpretou e aplicou incorrectamente o disposto nos artigos 2, n. 1 e 2, e 29, n 4, alínea do Dec. Lei n 61/2011 pelas razões invocadas pela apelante?
Na celebração do respectivo contrato de viagem e turismo operada pela  Ré, a Autora e a sua família iriam ficar alojados, no hotel Riu Karamboa Clubhotel, por um período de 7 noite em regime de tudo incluído,
Depois de duas tentativas falhadas, de aterragem do avião, no aeroporto da Ilha da Boavista devido á falta de visibilidade, o voo foi desviado para o Aeroporto da Ilha do Sal.
Depois da aterragem no Aeroporto da Ilha do Sal, o comandante do avião, informou os passageiros, que teriam de regressar a Lisboa.
Depois desse tempo passado dentro do avião, o voo regressou a Lisboa.
A Autora e a sua família permaneceram desde a partida da sua viagem, até ao seu regresso a Lisboa, dez horas dentro de um avião.
Só no voo de regresso foi dada alimentação aos passageiros.
Regressados a Lisboa, a Autora e a sua família foram encaminhados para o Hotel Zurique, e nesse dia á noite, a operadora aqui  Ré, reuniu com os passageiros.
Solicitou de imediato o reembolso de todas as quantias pagas.
A Autora no dia 29/12/2016 procedeu á reclamação por escrito junto do fornecedor dos serviços.
Pela  Ré não foi paga qualquer quantia.
A  Ré declinou qualquer responsabilidade.
A Ré é um operador turístico e, como tal, organiza e vende viagens organizadas.
No dia 26 de Dezembro de 2016, o Arquipélago de Cabo Verde, designadamente a ilha da Boavista, foi afectado por uma bruma seca, habitual nesta época do ano.
A bruma seca é uma suspensão na atmosfera de partículas secas extremamente pequenas, invisíveis a olho nu e suficientemente numerosas para darem ao ar um aspecto opalescente.
Esta condição atmosférica impossibilita a aterragem em aeroportos sem Instrumental Landing System.
Em virtude da impossibilidade de aterrar na Ilha da Boavista, o avião regressou a Lisboa.
O que veio a suceder em 28 de Dezembro de 201
A fundamentação fáctica consignada na decisão recorrida é do seguinte teor:
Em particular foram relevantes os elementos documentais juntos:
O fenómeno da bruma seca, a sua sazonalidade, a impossibilidade de aterrizagem na Ilha da Boa Vista, e a necessidade de regresso imediato a Lisboa foram ainda confirmados pelos depoimentos de Ana , Mário ... e Isabel .
A Autora não aceitou esta mudança e a realização de nova partida porque a estadia ficaria encurtada em dois dias, perturbando a organização das suas férias, e porque já toda a família ficou perturbada e agastada com o sucedido não o pretendendo reviver.
Nesta parte, a apelante sustenta que este facto não foi alegado desta forma na petição inicial, e que a matéria considerada provada excede o que foi concretamente alegado.
Os factos provados, a este respeito, são:
Estes factos são englobados claramente na matéria alegada nos artigos 14 a 17 da petição inicial.
Os factos provados a este respeito são:
A Autora informou no dia seguinte há hora de almoço, a  Ré, desistia da viagem por si organizada.
Consequentemente, há fundamento para alterar a redacção deste ponto no sentido pretendido pela apelante.
Não há assim fundamento para julgar provado tal facto.
Este depoimento por si só não é suficiente para infirmar a comunicação escrita comprovada pelo documento já identificado, que foi remetida no dia 27/12, e para um endereço que visivelmente existe. Além disso, está em causa matéria que nem sequer foi alegada pela ré e por isso não foi devidamente submetida ao contraditório entre as partes.
Inexiste, portanto, fundamento para aditar este facto.
A apelante defende a alteração do facto provado com base no excerto transcrito do testemunho de Isabel .. .
A factualidade consignada na decisão recorrida, a este respeito, é do seguinte teor:
Na situação presente, é indubitável que uma das questões suscitadas pela ré se prende com a caracterização do fenómeno atmosférico ocorrido e que impossibilitou a manobra de aterragem no aeroporto da ilha da Boavista como sendo ou não um evento de força maior, e para efeitos de aplicação do disposto no artigo 29 n 4, al. do Dec. Lei 61/201 E na decisão recorrida esta questão jurídica que constitui matéria de exceção foi apreciada.
Improcedem as conclusões recursórias, com exceção da alteração da redacção do ponto 15, que é irrelevante para a solução jurídica do caso, conforme se irá abordar.
Se o tribunal recorrido interpretou e aplicou incorretamente o disposto nos artigos 2, n. 1 e 2, e 29, n 4, alínea do Dec. Lei n 61/2011 pelas razões invocadas pela apelante?