rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
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Aplicação para dispositivos móveis Função Vida privada
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Sonda de temperatura e humidade
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Os recorrentes pretendem que sejam alterados os factos provados 6, 8 a 1
Vejamos então, uma vez que foram preenchidos os requisitos legalmente necessários para poder ser apreciada tal impugnação.
O facto provado 6 tem a seguinte redação:
Os recorrentes questionam este facto por reproduzir o que foi alegado e não por elencar as características que são mencionadas pelo perito no competente relatório.
Assim, o facto 8 em causa passa a ter a seguinte redação:
marca Dio+, modelo RE01, para utilização no interior e exterior;
marca DIO+, modelo FI01, para utilização no interior;
Os factos são:
Porém, os atos concretos em que se consubstancia esse receio e insegurança não tiveram prova nos autos. Em termos de prova subjetiva, apenas se teve o depoimento de parte da requerente mulher, depoimento esse que se manifestou totalmente exaltado, mencionando que deixaram de ter uma vida normal desde a colocação dos aparelhos.
Mas não houve menção a que vivessem sempre com as janelas corridas ou que a filha deixasse de brincar no exterior da casa ou o tipo de conversas que deixavam de ter.
E essa prova teria de resultar de depoimentos o que, no caso, não sucedeu.
O depoimento da Autora mulher permite perceber o estado de perturbação que a situação pode estar a causar mas, ainda assim, com alguma cautela pois, como se percebe desse depoimento, há outros problemas que vão igualmente perturbando as partes, nomeadamente os Autores queixas a entidades municipais e policiais, obras realizadas sem consentimento,.
Pensamos assim que há prova que a colocação dos quatro aparelhos pelos Réus, e seu aparente e possível funcionamento, causou desconforto1 aos Autores por recearem que os seus atos, praticados no exterior e interior da sua habitação, pudessem ser visionados por aqueles.
No mais, não há prova dos factos em causa pelo que resulta provado o facto 9 com o seguinte teor:
A colocação dos quatro aparelhos, pelos Réus,e seu aparente e possível funcionamento, causou desconforto aos Autores por recearem que os seus atos, praticados no exterior e interior da sua habitação, pudessem ser visionados por aqueles.
Os Autores, por causa da colocação dos aparelhos referidos em, dos factos provados, tenham deixado de abrir as janelas, tendo as persianas sempre corridas, deixado de ter conversas importantes dentro de casa e deixaram de utilizar o logradouro.
A filha dos Autores, por causa da referida colocação, se recuse a permanecer no exterior do imóvel.Factos não provados.
Os recorrentes expressamente não se referem a estes factos; porém, se atentarmos no teor que apresentam para o facto provado 9 e a motivação para essa alteração, pensamos que é claro que questionam o elenco de factos não provados.
Na verdade, os recorrentes pedem que o facto tenha a seguinte redação:
Da legitimidade do Réu E.
Daí que o Réu E é parte legítima na ação por se alegar que foi um dos autores da ofensa aos direitos dos Autores, assim lhe interessando contestar o que foi alegado contra si, o que fez.
Improcede este argumento do recurso.B2). Da condenação dos recorrentes.
Este artigo concretiza a tutela da personalidade e dá execução ao disposto no artigo 7, n. 2, do 2, artigo este onde se dispõe que:
Como resulta deste artigo, bem como do citado 87, do P. e como ainda é bem referido na sentença recorrida, para que seja concedida a tutela da personalidade tem que ser demonstrada uma conduta e que a mesma é ilícita ameaça de ofensa ou ofensa já.3
Tem de existir algum tipo de prova que possa levar a concluir que existe uma efetiva ameaça de lesão do direito de personalidade; ora não há notícia de qualquer registo de som nas gravações pelo que tudo aparenta que esse perigo não existe.
Em segundo lugar, teria que resultar demonstrado, com segurança, que os Réus pretendiam efetivamente recolher som e eventualmente gravá-lo), existindo então uma real ameaça de devassa da vida privada dos Autores.
a questão de haver simulacros de camaras que podem perturbar o sossego dos Autores.
Essa questão de tratamento de imagens licitamente obtidas pode ser alvo de uma possível ação fiscalizadora da Comissão Nacional de Proteção de Dados que não tem cabimento neste processo.
Conclui-se assim que não há que intimar os Réus a adotar algum tipo de comportamento preventivo de acordo com a lei pois não se prova que tenham praticado algum ato que demonstre que há a ameaça da ofensa ilícita ou efetiva ofensa dos direitos dos Autores; do que se apura, a atuação dos Réus é lícita, não se preenchendo assim os pressupostos do artigo 87, do P. , pelo que improcede a ação, procedendo o recurso.3). Decisão.
Custas da ação e recurso pelos Autores.
Porto, 29 de abril de 2021
António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, , página 31
Em 002021 foi proferida decisão nos termos da qual o requerimento cautelar foi rejeitado liminarmente.
O Requerente inconformado, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Suspensão esta requerida de um ato que colocava em causa os legítimos interesses dos profissionais da PSP devidamente representados pelo Recorrente;
Ora, tal decisão merece o devido reparo, pois, ainda que o Recorrente não tenha demonstrado a publicidade e o ato decisório escrito objeto dos autos, o mesmo não deixou de ser tomado no exercício de poderes jurídico-administrativos e, acima de tudo produziu efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta;
Nos termos do artigo 148 do Código de Procedimento Administrativo consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
E, apesar deste ato suspendendo do Exmo. Senhor Comandante da Task Force não ter sido publicitada e reduzida a escrito, pelo menos no que conhece o Recorrente, pois não tem de conhecer, o mesmo foi gerador de efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, aqui em particular com efeitos diretos na esfera jurídica de todos os profissionais da PSP, que desde essa data que não foram mais submetidos ao cumprimento do Plano de Vacinação publicado pela DGS em Dezembro de 2020;
Vicissitudes que serão objeto da consequente apreciação na ação principal;
O Requerido Ministério da Defesa Nacional apresentou contra-alegações, não tendo formulado conclusões.
E.	Sendo certo que, não é através de uma notícia veiculada pelos meios de comunicação social, que se faz prova de uma decisão que se pretende ver suspensa.
F.	Pesa ainda que nos presentes autos foi o requerente, ora recorrente, notificado de despacho de aperfeiçoamento, convidando, sob pena de rejeição liminar, a dar cumprimento ao disposto na alínea, do n. 3 do art. 114 do CPTA, juntando e fazendo prova do acto administrativo ou da norma cuja suspensão requer, mais juntando o comprovativo da sua notificação e publicação.
G.	 Todavia, o requerente, ora recorrente, não juntou aos autos a decisão do Senhor Coordenador da TaskForce, que alegadamente teria tomado conhecimento a 102021, nos órgãos de comunicação social, e cuja suspensão requeria nos presentes autos.
H.	Na verdade, o recorrente não juntou aos autos, porque não existe tal decisão.
Por despacho da Relatora de 202021 foi determinada a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre a possibilidade de não vir a conhecer-se do objeto deste recurso uma vez que o mesmo não abrange todos os fundamentos da rejeição liminar.
A decisão recorrida rejeitou o requerimento cautelar com dois fundamentos:
a falta de suprimento pelo Requerente da falta de junção da decisão suspendenda; e
O objeto do recurso apresentado pelo Requerente circunscreve-se ao primeiro dos fundamentos de rejeição supra identificados.
Sem custas art. 4, n. 1, al. do.
E, como se não bastasse, realiza uma análise estanque do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego, descorando, que este regime tem que ser visto na sua globalidade.
Antes de prosseguir, importa recordar a redação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, antes da que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 64/2012 de 103, a qual era a seguinte:
"1 - O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projeto de criação do próprio emprego.
9 - Os projetos referidos no presente capítulo que não beneficiem da modalidade de apoio prevista na alínea do artigo :
Posteriormente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64/2012 de 15 de Março, o artigo 3 passou a ter a seguinte redação:
- Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade.
- O incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinam implica a revogação do apoio concedido, aplicando-se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou penal a que houver lugar.
Tanto assim é que, caso o beneficiário estivesse a trabalhar a tempo parcial noutra atividade e ficasse em situação de desemprego involuntário por uma segunda atividade, não teria direito ao subsídio de desemprego na modalidade de concessão do montante global das prestações de desemprego, exatamente, porque o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade.
A permissão do exercício de uma atividade por um beneficiário do subsídio de desemprego implica, necessariamente, a perda do requisito de atribuição do subsídio em causa, em conformidade com o disposto nos artigos 4, 5, 5, 5 e 5 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 01
Com efeito, caso porventura ao invés de receber o montante global das prestações de desemprego, o Recorrido tivesse recebido o subsídio de desemprego, teria de cumprir com as comunicações obrigatórias suscetíveis de determinar a suspensão ou a cessação das prestações, como é o caso do exercício de uma atividade profissional, entendimento esse que se retira dos artigos 4 5, 5, 5 e 5 do Decreto-Lei n. 220/200
Não estando numa situação de desemprego, cessa a necessidade de compensar o beneficiário por essa eventualidade.
A pedra de toque do Regime de Proteção no Desemprego, designadamente, do montante global das prestações de desemprego, de acordo com o espírito e com a letra da lei, a partir daquela data, circunscreveu-se na impossibilidade de acumular a atividade criada, com outra atividade, impondo-se que a mesma seja normalmente remunerada.
E, a letra da lei é clara, ao impossibilitar a acumulação do exercício da atividade criada com recurso ao montante global das prestações com outra atividade normalmente remunerada durante o período de 3 anos em que o beneficiário promotor está obrigado a manter aquela atividade.
Assim, dever-se-ia o Recorrido, nos termos da legislação vigente supra indicados, ter-se abstido de acumular qualquer tipo de atividade com a atividade resultante da criação do próprio emprego, com recurso ao montante global das prestações de desemprego, por um período de 3 anos, o que não fez.
Ao assim não ter entendido, afigura-se-nos que a sentença do Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento, porquanto efetuou uma errada aplicação do direito aos factos dados por assentes.
Foi elaborada Informação, relativa ao Autor, com o seguinte teor:
envia-se para deliberação no sentido de decidir se a situação descrita deve ser considerada incumprimento justificado do projecto aprovado, e em caso positivo, propõe-se:
cfr. folhas 27 do processo.
"Concordo, proceda-se de harmonia com o proposto.
cfr. folhas 28 do processo.
"Informa-se
cfr. folhas 31 do processo.
Em 6 de Fevereiro de 2015, o Autor pronunciou-se sobre o teor do projecto constante do ofício acima referido cfr. fls. 34 a 43 do processo.
Incumprimento do projeto de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, houve acumulação do exercício de actividade com outra atividade normalmente remunerada, antes do decurso de 3 anos a contar da data de início do projecto, nos termos do n. 3 do artigo 3 do decreto-lei n 64/2012, de 15/0
cfr. folhas 26 do processo.
"Constituem medidas passivas:
A atribuição de subsídio de desemprego;
A atribuição de subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego.
"Constituem medidas activas:
A possibilidade de acumular subsídio de desemprego parcial com trabalho a tempo parcial;
A manutenção das prestações de desemprego durante o período de exercício de actividade ocupacional;
Outras medidas de política activa de emprego não mencionadas nas alíneas anteriores desde que promovam a melhoria dos níveis de empregabilidade e a reinserção no mercado de trabalho de beneficiários das prestações de desemprego em termos a definir por legislação própria.
Compensar os beneficiários da falta de retribuição resultante da situação de desemprego ou de redução determinada pela aceitação de trabalho a tempo parcial;
O próprio legislador distingue as duas situações que, na verdade, são substancialmente distintas: numa pressupõe-se a situação de desemprego e só essa justifica a atribuição de uma prestação e noutra pressupõe-se precisamente o contrário, a criação de emprego próprio.
Se a origem do direito é oposta, a cessação do direito também terá de ter, a não ser que o legislador diga o contrário, uma causa oposta.
Obrigação que foi cumprida no caso concreto.
Daí que o legislador tenha - na sua liberdade de escolha de regras na atribuição do apoio em causa, e eventualmente para prevenir fraudes neste domínio -, inovatoriamente, introduzido esta regra, pela alteração do n. 3 do artigo 34 Decreto-Lei 220/2006, de 011, introduzida pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 103:
Tal como decidido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102018, no processo 1418/15 BRG, com o mesmo Colectivo, mas diferente Relator, e que aqui se dá por reproduzido.
De resto o artigo 1 da Portaria 985/2009, de 009, refere-se ao incumprimento nestes termos sublinhado:
Não basta, portanto, que se verifique objectivamente o incumprimento para se poder ordenar a restituição do recebido.
Como a obrigação, de non facere não acumular e de facere criar emprego próprio),neste caso, é pessoal ou infungível, o incumprimento só pode ser objectivamente imputável ao beneficiário da prestação.
Ora não resulta do procedimento administrativo, pelo contrário, que o beneficiário, ora Recorrido, estivesse consciente de estar a incumprir as obrigações inerentes ao apoio recebido.
Processo n. 205/28JAPRT.P1
No presente processo, por acórdão datado de 21/12/2020, e no que ora importa salientar, decidiu-se absolver o arguido B da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22, ns. 1 e 2, al., 23, 131 e 132, ns. 1 e als. e, todos do Código Penal, que lhe era imputado, mas condená-lo pela prática, em concurso efetivo:
- Pelo que foi proferida uma decisão condenatória assente em factos diversos dos descritos na acusação que o mesmo havia enunciado como sujeita a julgamento, facto violador do disposto no artigo 37, n. 1, alínea do CPP e cominado por nulidade, que se invoca.
- Esta prova pericial e os factos probatórios plenos dali retirados não constam do Acórdão Recorrido: não constam referidos como prova pericial constante dos autos, não constam referidos como prova apresentada pelo Recorrente na contestação, não constam do enunciado dos factos provados e/ou não provados, não constam como apreciados e sujeitos a exame crítico, quer isoladamente, quer em conjugação com os restantes.
- Esta prova pericial não pode ser afastada pela livre apreciação do Tribunal a quo, por aplicação do disposto no artigo 16, n. 1 do CPP, pelo que torna o presente Acórdão ferido de nulidade, por aplicação das normas previstas nos artigos 37, n. 2, 37, n. 1, alíneas e e 16, n. 1 do CPP.
- Sem prescindir, sempre se dirá que, atenta a prova produzida e constante dos autos impõe-se ver provados e reconhecidos os seguintes factos:
- Pelo que, conjuntamente com as restantes características da arma factualizadas em IA a do Acórdão recorrido, impõe-se o ADITAMENTO do seguinte facto, o qual se propõe com a seguinte redacção: arma de tiro com Aparelho de Pontaria, de um Ponto de Mira Fixo.
- O Tribunal a quo não enumerou, nem examinou criticamente toda a prova produzida, como o relatório pericial junto a fls. 174, que atesta não ser do ofendido o sangue existente na faca apreendida nos autos.
- Sem prejuízo disso, tendo presente os factos que o Recorrente considera terem sido provados e que se impõem estar elencados na factualidade provada enumerada no Acórdão Recorrido cfr. exposição vejamos:
- Impugnação do facto provado A a 2 , 2 , 4, 20 :
- É fácil depreender de ambos os testemunhos que, nenhum deles assistiu a que tenha sido o arguido a efectuar qualquer um daqueles disparos dos quais apenas ouviram o som, não conseguiram visualizar nenhum dos projecteis e suas trajectórias, nem mesmo poderia o Assistente, atento o local e posição onde se encontrava.
- Conforme consta do Relatório de exame pericial de fls. 11 a 23, nomeadamente foto n. 4 é ali considerado de forma expressa e taxativa que os disparos foram efectuados para o ar.
- Caso contrário, os disparos teriam atingido o Assistente e/ou a testemunha, os seus vestígios seriam visíveis nas paredes, nos veículos motorizados que cercavam o Assistente e a testemunha, nas paredes ou morro de terra e pedras, no solo, o que não aconteceu.
- E o cartucho vazio, não contem nenhum dos componentes necessários ao disparo.
- Mesmo que assim não se entendesse, hipótese cogitada por mero dever de patrocínio, sempre teria o Tribunal a quo que dar todos estes factos por não provados, alicerçado no princípio in dubio pro reo, principio geral do nosso processo penal, que impõe ao julgador pronuncia de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a boa decisão da causa.
- Impugnação dos factos provados A a 1, 2 , 11, 12, b 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20 , B 24, 25, 27, 28 dos factos provados constantes do Acórdão debruçados na utilização da faca, seus efeitos e imputação o arguido:
- Pelo que, impõe-se serem dados como alterados para os factos não provados todos os supra enunciados.
- No entanto, a convicção do Tribunal é livre mas não arbitrária.
- A convicção do juiz não deverá ser puramente subjectiva, emocional e portanto imotivável. Tal decorre do art. 37, n 2 do CPP, o qual determina que a sentença deverá conter " uma exposição tanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, com a indicação e exame crítico das provas que serviram para fundamentar a decisão do tribunal".
- Ora conforme se pode aferir dos concretos pontos de facto e da concreta prova enunciada, somos do parecer que, o Tribunal a quo valorou de forma insuficiente e de forma arbitrária a prova produzida.
- Quer da prova documental, quer da prova testemunhal em que o Tribunal assentou a sua convicção não resulta que o recorrente tenha agido com intenção de tirar a vida ao
ofendido, verificando-se assim o vício processual da alínea do n. 2 do artigo 41 do CPP, resultante do próprio texto da decisão recorrida.
- Em qualquer caso, o erro tem de ser perceptível pelo homem médio, que é uma outra forma de dizer que o erro tem de ser manifesto ou notório: o que é o caso.
- De toda a prova produzida, bem como da motivação do douto acórdão não resulta em momento algum matéria conducente a dar-se como provados os factos.
- Perante o referido vício, configura-se uma situação de necessidade de reenvio do processo para novo julgamento.
- A decisão deve ser sempre motivada e, fundamentada a forma como foi adquirida certa convicção, impondo-se ao julgador o dever de dar a conhecer o seu suporte racional, o que resulta do art. 374 n 2 do Código de Processo Penal, pelo que há violação do artigo 379, n. 1, alínea do CPP.
- Salvo o devido respeito, entende o arguido que no Douto Acórdão de que ora se recorre violou, deliberada e frontalmente o art. 37 n.1 do CPP bem como art. 71 do CP, bem como o art. 32 da.
- Cremos assim, que o Douto Acórdão parte de uma errada valoração das provas recolhidas, não existindo matéria factual bastante para condenar o arguido pelo crime de homicídio,
- A pena será assim medida, pela necessidade de evitar a produção de lesões futuras semelhantes por qualquer outro membro da comunidade ou mais exactamente de acordo com as necessidades de estabilização das expectativas na validade do direito por parte da comunidade em face da lesão dos bens jurídicos.
- Contudo, a prevenção geral entendida como protecção de bens jurídicos postula a proporcionalidade entre a medida da pena e a gravidade do facto praticado.
- Face a tais critérios, e salvo o devido respeito, por opinião contrária, a pena aplicada ao arguido é manifestamente exagerada.
- Assim, estão reunidas todas as condições para que o recorrente se volte a integrar social, e familiarmente.
- A ponderação da idade do Recorrente 59 não foi tida em devida consideração pelo Tribunal a quo que pesou com ligeireza o facto de o Recorrente desde jovem ser profissionalmente activo, e não ter antecedentes criminais. É uma fase da vida que necessita de uma oportunidade ainda mais ressocializadora.
- O juízo prospectivo não assenta numa certeza, mas numa expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização do arguido em liberdade.
- Acresce que, o Tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade.
- É de concluir, que a suspensão da execução da pena de prisão mostra-se adequada no caso em concreto, pois mesmo do ponto de vista da prevenção geral, a mesma será suficiente, aliás do ponto de vista da sociedade coloca-se precisamente questão oposta, isto é: E o que é que sociedade ganhará com a pena de prisão efectiva aplicada ao arguido? Que efeitos terão a execução da pena para o meio social? Nenhum, ou melhor, destruirá o a sua boa imagem social, comprovada no relatório social elaborado.
- De facto, quanto ao recorrente, a simples censura do facto ou a ameaça de cumprimento da pena aplicada é suficiente para o afastar do domínio da criminalidade com o cometimento de novos crimes.
- Considerando ser esta a primeira condenação do arguido, há sérias razões para crer que a simples ameaça da pena, ainda que acompanhada de apoio adequado por parte do IRS, se mostre bastante para dissuadir o mesmo da prática de novos crimes, razão pela qual a suspensão da execução da pena será perfeitamente adequada a facilitar a reintegração do recorrente na sociedade, permitindo recolocá-lo em conformidade com o direito, sem os inconvenientes decorrentes do cumprimento de uma pena de prisão efectiva.
No que aqui importa reter, o acórdão recorrido é do teor seguinte transcrição):
Instruída e discutida a causa, com relevo para a decisão, mostram-se provados apenas os seguintes factos:
Então, o arguido, muniu-se de: