rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
não tendo a impugnante comprovado documentalmente o custo de aquisição da quota posteriormente vendida,
não sendo a escritura publica apresentada meio idóneo de prova do valor efectivamente pago, porquanto tal pagamento não foi efectuado na presença do notário, e
não sendo tal valor alegado pela AT razão pela qual não lhe incumbia o ónus de provar tal valor,
Começando por apreciar a alegação de que a impugnante não comprovou documentalmente o custo de aquisição da quota posteriormente vendida.
O Acórdão acabado de transcrever tem inteira aplicação no presente caso.
Quer no acórdão do STA datado de 08/05/2002, recurso n. 026614, quer no acórdão datado de 08/11/2006, recurso n. 0244/06, Acórdão do Pleno, se entendeu que ultrapassado que fosse o prazo legal para a conservação dos elementos documentais que servem de suporte aos valores constantes da contabilidade e/ou inscritos na declaração de imposto sobre o rendimento, ficava o contribuinte desobrigado de fazer a prova documental de tais valores.
Aqui chegados, importa apreciar a questão do ónus da prova também invocada pela recorrente.
Alega a recorrente conclusão de recurso  que considerando que o valor considerado pela AT para efeitos de liquidação do tributo resulta directamente do previsto na alínea do art. 4 do CIRS, uma vez que a impugnante não logrou comprovar documentalmente o valor de aquisição da quota por si declarado, entendemos que a sentença padece de erro de interpretação de lei, dado que o ónus da prova deveria onerar a impugnante, que, diga-se, não o logrou conseguir.
Sobre a alegação da impugnante não ter logrado provar documentalmente o valor da aquisição da quota por si declarado, remetemos para o que supra se escreveu, pois como vimos, a impugnante já não tinha qualquer obrigação de o fazer, em face de se encontrar ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no art.119 do CIRS.
No mesmo sentido, veja-se excerto do Acórdão que temos vindo a seguir - Acórdão do STA de 19/11/2014, Proc. 056/14, disponível em www.dgsi.pt:
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Face ao agora decidido, encontra-se prejudicada qualquer outra questão.
Regularmente citada, a R. apresentou contestação, arguindo a anulabilidade do contrato por prestação de falsas declarações por parte do respectivo tomador, e requereu a intervenção principal provocada do Banco FF, SA. cf. fls. 47 e ss. dos.
Resulta igualmente que estas testemunhas, todas elas militares de carreira, compreendiam que a situação em que GG se encontrava era, para todos os efeitos, pelo menos, uma pré-reforma.
Ora, o facto de GG se encontrar em situação de reserva militar quando subscreveu o contrato de seguro em causa nos autos, significa que este não preenchia as respectivas condições de elegibilidade, o que implicaria que o contrato não fosse aceite pela ré seguradora, ora apelante.
Facto que GG não tinha como desconhecer na medida em que resulta da declaração que subscreveu e que constitui o documento n 1 da contestação.
Face ao exposto, e perante a prova que foi efectivamente produzida sobre esta matéria, concretamente os depoimentos das testemunhas Ana , Rui A e Henrique E, o Tribunal a quo deveria ter julgado provado que ao subscrever o contrato de seguro GG omitiu deliberadamente que era militar em situação de reserva.
No entanto, e antes de mais, cumpre salientar que a apreciação deste facto impõe a análise de duas questões distintas, a saber: se houve ou não omissão e, tendo havido omissão, se essa omissão foi dolosa ou negligente.
O mesmo resultando da declaração subscrita por GG que constitui o documento n 1 da contestação.
O que, desde logo, resulta do relatório do Dr. Agostinho  que constitui o documento n 13 da petição inicial.
Ora, o segurado aderiu ao seguro em causa nos autos a 13 de Maio de 2014,
Aliás, também a testemunha Ana  afirmou que o segurado tomava uma aspirina diariamente.
Ainda que se entenda, no que não se concede, que o documento n 13 da petição inicial não é suficiente para provar estes factos, a verdade é que os mesmos resultam confessados dos artigos 35 e 36 daquele articulado.
Pelo que o Tribunal a quo tinha que considerar que GG omitiu os factos acima referidos quando aderiu ao contrato de seguro em causa nos autos.
Acresce que, GG teve que alterar significativamente os seus hábitos de vida, como, aliás, atestaram várias testemunhas arroladas pelos autores, pelo que não podia o segurado ignorar a gravidade da patologia cardíaca aqui em causa.
Não há, pois, como concluir que esta omissão não foi intencional e dolosa.
Com efeito, e independentemente da subjectividade inerente ao preenchimento de conceitos indeterminados, há que atentar no caso concreto.
Ora, não está em causa uma miopia ou uma sinusite. Não está em causa um segurado que não declarou que tomava vitamina todos os dias ou que fazia análises duas vezes por ano!
Está em causa a omissão de uma patologia cardíaca muito grave, que implicou uma cirurgia complexa, a alteração drástica de hábitos de vida, a toma vitalícia de medicamentos e o inerente acompanhamento médico!
Face ao exposto, deverá a decisão do Tribunal a quo quanto ao facto n 2 dos factos não provados ser substituída por uma outra que julgue provado que ao subscrever o contrato de seguro GG deliberadamente omitiu que era militar em situação de reserva, que deliberadamente omitiu que em 2000 teve um enfarte do miocárdio tendo realizado cirurgia de revascularização cardíaca, mantendo medicação diária.
A prova produzida impunha decisão diversa.
Com efeito, do depoimento de José  resultou claro e cristalino que a ré, ora apelante, nunca teria aceite celebrar o contrato de seguro em causa nos autos caso tivesse tido conhecimento dos antecedentes de GG.
Com efeito, a testemunha José S explicou que o contrato de seguro em causa nos autos está agregado a um contrato de crédito, o que impede a apelante de repercutir no respectivo prémio eventuais agravamentos.
Pelo que, deverá a decisão do facto n 3 da matéria de facto não provada ser substituída por uma outra que julgue provado o contrário.
Ora, o depoimento desta testemunha foi absolutamente claro e isento, dir-se-ia mesmo, analítico.
Como, ainda, admitiu que a causa da morte do segurado nada teve que ver com os antecedentes clínicos que este havia omitido,
Como, mais ainda, admitiu que a causa da morte deveu-se a uma patologia diagnosticada após a adesão ao contrato de seguro.
Note-se, aliás, que o facto em apreciação é apurar se a apelante, conhecendo os antecedentes de GG, teria aceite ou não o sinistro, e não se a testemunha José S recusou o sinistro fundadamente ou não.
Não poderia, evidentemente, a apelante juntar documentação referente a outros proponentes sem, com isso, violar o citado regulamento e sem, consequentemente, estar sujeita a uma ou acções judiciais.
Mas mais, se a apelante arrolasse um desses proponentes como testemunha, estaria, também por essa via, a violar a lei na medida em que estaria a fazer um uso indevido dos seus dados pessoais.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 405 e 406 do , e ainda os arts. 24 e 25 da Lei do Contrato de Seguro.
Da anulabilidade do contrato de seguro.
Das condições gerais da apólice de seguro referida em , rubricadas por GG, consta o seguinte:
" Garantias
Condições de elegibilidade
Capital Máximo garantido por Pessoa segura
ou IAD: 5000,00 euros.
Em caso de : o risco que resulte, directa ou indirectamente, de qualquer doença existente ou acidente ocorrido, antes da data de adesão ao seguro por parte de cada Pessoa segura;
Falsas Declarações e Omissões
O presente contrato baseia-se nas declarações e nos elementos fornecidos quer pelo Tomador de Seguro quer pelas Pessoas Seguras, nomeadamente nos boletins de adesão, questionários médicos e exames médicos.
Na data referida em  GG era  sargento no exército, encontrando-se na situação militar de reserva.
Tendo sido aposentado em 00201
GG faleceu em 00201
Tendo-lhe sucedido BB, com que era casado, e e , seus filhos.
Em 2000 GG teve um enfarte do miocárdio tendo realizado cirurgia de revascularização coronária cardíaca.
Desde então não mais apresentou queixas ou complicações cardíacas, permanecendo assintomático, mantendo a medicação diária adequada.
Em 2010 foi-lhe diagnosticado bócio, tendo-lhe sido recomendada uma dieta alimentar.
Em 102015, a ré enviou aos autores, uma carta, pelos mesmos recebida, com o seguinte teor:
"Da análise de relatórios médicos, e de acordo com as Condições de Elegibilidade da Apólice, o Departamento Médico da EE não constata o declarado pela Pessoa Segura aquando da adesão ao seguro:
"Declaro:
Não foi comunicado a GG o teor do contrato de seguro que iria subscrever, designadamente as cláusulas contratuais gerais e particulares.
Ao subscrever o contrato de seguro GG deliberadamente omitiu que era militar em situação de reserva, que em 2000 teve um enfarte do miocárdio tendo realizado cirurgia de revascularização coronária cardíaca, mantendo medicação diária.
A recorrente impugna a matéria de facto quanto aos pontos 2 e 3 dos factos não provados, os quais entende que deviam ter sido dados como provados, essencialmente, com base nos depoimentos que identifica, cujas partes que tem como relevantes identifica, pelo que se entende ter dado adequado cumprimento aos ónus de impugnação previstos no artigo 640, n. 1, e n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Assim, apreciemos as pretensões da recorrente quanto a esta matéria.
Aquando da adesão ao seguro em causa o que se pretendia saber era se o segurado se encontrava em situação de pré-reforma ou de reforma, sendo que a não verificação destas situações constituía condição de elegibilidade da pessoa segura, como resulta das cláusulas contratuais.
É verdade que o segurado teve em 2000 um enfarte do miocárdio, tendo realizado cirurgia de revasculização coronária cardíaca, mas também se apurou que desde então não mais apresentou queixas ou complicações cardíacas, permanecendo assintomático, mantendo a medicação diária adequada cf. pontos 9 e 10 dos factos.
Assim, não se altera a resposta negativa constante do ponto 2 dos factos não provados.
Deste modo, deve alterar-se parcialmente a resposta negativa dada ao ponto 3 dos factos não provados, aditando-se aos factos provados o seguinte:
Se a R. tivesse conhecimento de que em 2010 o segurado António Guerra, teve um enfarte do miocárdio, tendo realizado cirurgia de revasculização coronária cardíaca, mantendo medicação diária, não teria aceite celebrar o contrato de seguro.
No que se reporta ao enquadramento jurídico da causa, entendeu-se na decisão recorrida que, em face da factualidade apurada, não ocorria causa de anulabilidade do contrato de seguro e que não ocorria nenhumas das causas de exclusão do seguro contratualmente previstas, condenando-se a R. no pagamento das quantias peticionadas.
Pelo contrato de seguro a seguradora obriga-se, mediante o pagamento pelo segurado de determinado prémio a indemnizá-lo, ou a terceiro, pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco.
- O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite.
O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente;
Ao celebrar o contrato de seguro em causa nos autos nos autos, o segurado GG, subscreveu uma declaração com o seguinte teor:
Como já se disse a propósito da matéria de facto, é perfeitamente aceitável, que tendo o segurado sido operado há cerca de 14 anos e não manifestando quaisquer sintomas da doença que antes o vitimou, que se considere saudável e assim o tenha declarado. Situação diferente seria se tivesse sido questionado sobre cirurgias que tivesse realizado ou doenças que tivesse sofrido, mas não foi esse o caso como sabemos.
Ou seja, também por esta via não está excluída a obrigação da R. em cobrir o sinistro.
Tal pena de prisão, foi suspensa na sua execução por igual período  de tempo, mediante a sujeição do arguido a acompanhamento social pelo IRS, conforme art. 5 do Penal.
Notificado o então ilustre mandatário do arguido para informar do paradeiro do seu constituinte, e após resposta deste de fls. 1677, este veio informar "que apenas dispõe da morada indicada nos autos bem como o contacto telefónico que indicou a fls. 167
A fls. 1682 esclareceu-se o fundamento do pedido anteriormente ao então ilustre causídico e consignou-se de forma expressa que o arguido ao mudar de morada sem indicar nos autos o novo paradeiro estava a violar o Termo de Identidade prestado, despacho este que notificado, entre o mais ao então defensor, não mereceu qualquer recurso, transitando, como tal em julgado.
Com vista o P. em 7/12/2011, que se mostra a fls. 1686, nos termos e com os fundamentos aí exarados, promoveu a imediata revogação da suspensão da pena aplicada.
Em 16/12/2011, pelo despacho de fls. 1687, ordenou-se a notificação do arguido e seu defensor  para,  em  10  dias,  se  pronunciarem,  remetendo-se  para  tanto  cópia  da promoção, da informação do IRS de fls. 1673, supra transcrita, da cota de fls. 1685 e do referido despacho.
A fls. 1698 e com data de 19/01/2012 foi o arguido pessoalmente notificado da promoção e despacho de fls. 1686 e 168
Com vista  a  13/02/2012  o  P.  renovou  a  promoção  de  fls.  1686,  qual  seja  a imediata revogação da suspensão da pena de prisão de 4 anos e 6 meses, aplicada pelo Tribunal Colectivo do Porto e confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto.
Foi prestado novo TIR a fls. 171
Sobre tal promoção recaiu o despacho datado de 23/04/2012, de fls. 1713, em que se determinou, uma vez mais, o legal contraditório.
A fls. 1719 e ss., por fax entrado em 10/05/2012, sendo o original de fls. 1722, veio o arguido pessoalmente expor em escrito por si assinado nos termos que aí constam, o que mereceu o despacho de fls. 1725, datado de 17/05/2012, afirmando em suma que colaborou na elaboração do plano elaborado pelo IRS.
Conclusos que nos foram os autos em 26/06/2012, a fls. 1728 e ss. foi proferido o despacho de fls. 1728 e ss., datado de 27/06/2012, que regularmente notificado não mereceu qualquer recurso e por isso transitado em julgado, no qual se exarou o seguinte:
"Mostra-se pendente a apreciação e decisão da promoção do P. de fls. 1686 no sentido da imediata revogação da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado por não cumprimento da condição de regime de prova.
Ora, pese embora a promoção do P. de fls. 1686 seja omissa quanto ao fundamento legal para se avançar de imediato para a revogação da suspensão, a mesma só pode ter como fundamento o disposto no art 56, n 1, al., do Penal que refere que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social.
Ora, no caso o que ocorreu objectivamente foi a falta de colaboração do arguido para a elaboração do plano de reinserção social, sendo que na prática se assim continuasse a impossibilidade tal se traduziria em "infracção do plano" porque impedindo o arguido a elaboração de tal plano na prática não quer tão pouco ser submetido a tal plano e nessa medida demonstra de forma clara que não quer cumprir integralmente a pena.
E esta sentença foi integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto e o arguido bem sabe - pelo passado criminal que resulta do seu CRC - que aquilo que os tribunais decidem é para ser cumprido e como tal bem sabe que o Estado não confia que apenas a suspensão da execução da pena garanta a eficácia da pena, mas será necessário o seu acompanhamento pelo IRS para o monitorizar em termos comunitários e verificar que o mesmo actua em conformidade com o direito e não prossegue com a sua actividade criminosa.
Outras soluções legais se perfilam para evitar a revogação imediata da suspensão e levar a que o arguido cumpra os 4 anos e 6 meses de prisão.
No caso, entendemos que a alínea do art 55 do Penal nos dá uma resposta mais adequada, proporcional e actual.
Assim sendo, e com base em tudo o exposto decide-se:
Com data de 25 de Outubro de 2012, a DGRS remete a informação que se mostra a fls. 1740 que diz o seguinte:
No dia 22 de Outubro, efectuamos visita domiciliária mas não encontramos ninguém em casa. Face ao exposto, perante a falta de colaboração do arguido não nos é possível elaborar o plano solicitado, pelo que queira  Ex. determinar o que tiver por conveniente.
Com vista aberta em 29/10/2012, promoveu o P. o que se mostra a fls. 1742, entendendo ser de revogar de imediato a suspensão da pena de prisão suspensa na sua execução, nos termos do art. 5, n.1, al., do Penal, porquanto o comportamento do arguido será violação grosseira premeditada e intencional das condições da suspensão da pena.
Após revogação do mandato ao anterior mandatário, sob a pena de novo Defensor e após despacho nesse sentido, uma vez mais, cumprindo-se deste modo o legal contraditório, veio o arguido, além do mais, e como se disse supra para a apreciação do incidente que se mostra pendente, expor nos termos que constam de fls. 175
Por despacho de 20 de Dezembro de 2012, de fls. 1763 e ss. e com base nos referidos factos revogou-se a pena suspensa ao arguido, sendo que tal despacho foi revogado pelo Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães.
Cumprido o ordenado neste acórdão, a situação mantém-se na mesma e o P. na promoção que antecede, elencando de forma exaustiva o realizado nos autos promove novamente a revogação da pena suspensa.
Seguimos de perto a promoção pelo correcto enquadramento factual de facto e direito que faz da situação que iremos transcrever em parte.
Foi pois imediatamente solicitada a elaboração de novo relatório social.
O arguido foi notificado para a morada do TIR via postal simples para se pronunciar sobre o incumprimento dos deveres decorrentes da suspensão da execução da pena, designadamente a inviabilização da elaboração do PRS, nada tendo vindo dizer e tendo a missiva vindo devolvida fls. 2056 e.
Haviam decorrido mais de dois anos desde a prolação do acórdão do TRG sem que o entendimento ali plasmado houvesse frutificado: sem que se lograsse conseguir localizar o arguido, sem que este colaborasse e sem que se viabilizasse a elaboração do PRS e sua homologação.
junção da certificado de registo criminals)s);
consulta da base de dados da DGSP juntando-se aos autos o respectivo print;
notificação do arguido para a morada do TIR e via postal simples com prova de depósito para esclarecer e comprovar as razões da falta de colaboração com a DGRSP e o Tribunal ao longo de todo o período de suspensão da execução da pena de prisão, o que inviabilizou mesmo a mera elaboração do plano de reinserção social
indagação junto da PSP, GNR e PJ sobre se durante o referido período e por factos corridos nesse período) houve inquéritos instaurados contra o arguido e qual a sua concreta identificação.
Tendo-se  apurado  que  havia  sido  no  processo  48/07IDVRL  do  JL  criminal designada a data de 1017 para audição do também ali arguido A. , foi nos presentes designada a mesma data para que o arguido aqui fosse ouvido  - e para que  exercesse o contraditório relativamente a todos os elementos obtidos incluindo o certificado de registo.
Sem sucesso.
Perguntar é responder, já que os autos objectivamente o ilustram.
O arguido conformou-se com esta decisão e sabia pois que lhe competia cumprir integralmente o ali determinado, nomeadamente que se lhe impunha acatar o que a DGRS lhe exigisse para a elaboração do novo PRS .
Mas o arguido, com a sua postura relapsa, quis com que na prática vingasse, isso sim, o seu entendimento pessoal sobre se anecessidade da sua colaboração na elaboração de um novo plano.
O que demonstra tal postura do arguido? Tão só e desde logo que não quer cumprir a pena.
Ora, é isso que o arguido visa: anular na prática qualquer efeito da pena que lhe foi aplicada. Desresponsabilizar-se.
Estes os fundamentos da promoção que subscrevemos e daí a sua transcrição. De igual modo se concorda com a conclusão lógica de tais fundamentos.
Mas a tais fundamentos ainda acrescentamos o seguinte.
De facto, considerando tudo o exposto, temos como seguro e inabalável o seguinte: o arguido ausentou-se para parte incerta, não comunicou ao Tribunal a sua morada, nem do advogado constituído nos autos se logrou o seu paradeiro, e daí a necessidade de nomear um Defensor Oficioso, e o actual Defensor nunca foi contactado pelo arguido, ou seja tal como no início, também agora, o arguido inviabilizou a elaboração do PRS e de forma clara disse não estar disponível para cumprir a pena, nomeadamente o regime de prova, e agora cremos de forma mais desrespeitosa para a Justiça, nomeadamente por se ter aproveitado de uma decisão de um Tribunal Superior que lhe foi favorável, a do Acórdão do Tribunal de Guimarães que revogou o despacho que lhe revogou a pena suspensa, apenas com um objectivo ganhar tempo e fazer mais do mesmo, isto é inviabilizar por todos os meios, a elaboração do plano de reinserção social. Uma demonstração inequívoca de um mau uso da Justiça, apenas com fins meramente dilatórios.
Como se escreveu no acórdão do TR de Coimbra de 102016, disponível em www.dgsi.pt:
O art. 495, n 2, do P.P., determina que o condenado seja ouvido quando esteja em causa o incumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações. Mas sob pena de paralisação do processo, esta audição só é indispensável quando o condenado seja encontrado.
Por tudo exposto, ao abrigo do artigo 56, n1, alínea, do Código Penal, declaro revogada a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido A. e consequentemente determino o cumprimento efectivo pelo arguido da pena de 4 anos e 6 meses de prisão  em que foi condenado.Notifique.
Não bastando, para cumprir o contraditório, ser o arguido notificado, na pessoa do defensor oficioso, da promoção do M P que entende ser de revogar a suspensão da execução da pena.
O arguido recorrente tinha TIR prestado nos autos,
Não foi notificado pessoalmente da promoção de fls. 2348 do M. P. que pugna pela revogação da suspensão da execução da pena.
Notificação que foi, aliás, dispensada sob o pretexto de ser inviável.
Mas que, mesmo que fosse impossível concretizar pessoalmente sempre deveria ter sido levada a cabo via CTT para a morada do TIR,
O arguido não foi notificado, sob qualquer forma ou modalidade, para a respectiva audição pessoal e presencial, que nem sequer foi agendada, a fim de conferir ao tribunal elementos para avaliar se as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena não foram alcançadas no caso concreto, uma vez que a revogação não é automática.
Termos em que concedendo provimento ao presente recurso será feita
Saber se o despacho recorrido é nulo, nos termos do Art 119, al., em virtude de ter sido proferido sem a prévia audição do arguido; e implicitamente
Saber se se verificam os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, ora recorrente.
Porém, pelo ofício de 24/10/2011, constante de fls. 1673, aquela entidade informou os autos do seguinte:
Pelo despacho de 23/11/2011, exarado a fls. 1682/1683, o tribunal a quo esclareceu o fundamento do pedido anteriormente feito ao então mandatário do arguido, consignando de forma expressa que aquele, ao mudar de morada sem indicar nos autos o novo paradeiro, estava a violar o Termo de Identidade prestado, despacho este que notificado, entre o mais ao então mandatário, não mereceu qualquer recurso, transitando, como tal em julgado;
Pelo despacho de 16/12/2011, exarado a fls. 1687, foi ordenada a notificação do arguido e do seu defensor para, em 10 dias, se pronunciarem acerca da promovida revogação da suspensão da execução da pena, remetendo-se  para  tanto  cópia  da promoção, da informação da DGRSP de fls. 1673, supra transcrita, da cota de fls. 1685, e do referido despacho;
Em 19/01/2012, a fls. 1698, foi o arguido pessoalmente notificado da promoção e despacho de fls. 1686 e 1687, supra aludidos em e, respectivamente;