rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O requerido J nunca exerceu funções de representação e de gestão da ora insolvente, nunca tendo celebrado ou participado em qualquer negócio em nome da ora insolvente.
Que no ano de 2014, a sociedade ora insolvente transmitiu gratuitamente todo o imobilizado que possuía, que tinha depositado no restaurante e bar que explorava na   ...)  para a sociedade P, S.A.;
Que a ora insolvente pagou pelas obras de qualificação do espaço de restauração e bebidas que explorava na   ...) , quantia superior a cem euros;
Que na data da celebração, entre a ora insolvente e a sociedade P, SA., dos negócios de compra de venda de imobilizado, aluguer de equipamentos, e acordo de pagamento antecipado de rendas, supra referidos nos factos provados,     JC ...) , era gerente de facto da ora insolvente, e administrador de facto da sociedade P, S.A.;
Que visando ainda a ora insolvente, com o pagamento antecipado de um ano de rendas, desonerar-se do pagamento mensal das rendas devidas pelo aluguer dos equipamentos, permitindo-lhe assim um renovado investimento no negócio e a continuação da sua actividade, por via da desoneração desse encargo mensal;
Que tais obras foram custadas na sua maior parte por parceiros particulares, que as financiaram por interesse comercial;
Que a ora insolvente decidiu também custear, em montante reduzido, parte das mesmas, com vista a alcançar vantagens e posição de relevo em tal empreendimento;
Errada interpretação e aplicação do artigo 18, n. 1 e n. 2, alíneas e, do CIRE
O recorrente acusa a sentença de erro na interpretação e aplicação das normas citadas com base na seguinte alegação:
Que as condutas do recorrente consubstanciadas nos actos de gestão corrente descritos no parecer do administrador exarado nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 18 do CIRE não foram praticados com dolo ou culpa grave, não tendo o mesmo, com tais actos de gestão, destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património da empresa devedora;
Que não comprou mercadorias a crédito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obrigação;
Que não exerceu, a coberto da personalidade colectiva da empresa, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da insolvente;
Que não fez de créditos ou bens da insolvente uso contrário ao interesse desta, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto;
Que nunca incumpriu, em termos substanciais, a obrigação de manter contabilidade organizada, nunca manteve uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade, sequer praticando irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da insolvente;
As normas cuja interpretação e aplicação estão em causa são as seguintes:
Apesar de acusar a sentença de ter errado na interpretação das normas citadas, o que o recorrente põe causa é a respectiva aplicação. Salvo o devido respeito, a sua alegação não colhe contra a sentença. Vejamos.
Sobre ela cabe dizer o seguinte.
Por todo o exposto improcede a alegação de que a sentença procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação das alíneas e do n. 2 do artigo 18 do CIRE.
Incorrecta interpretação e aplicação do artigo 18, n. 3, alínea, do CIRE
Que ficara provado e resultava dos depoimentos das testemunhas arroladas que a insolvente nunca fez cessar a sua actividade, nunca incumpriu com os seus trabalhadores ou fornecedores, nunca teve falta de equipamentos ou de produtos para o seu comércio;
Esta alegação não colhe.
Em primeiro lugar, esta interpretação tem cabimento na letra da lei.
Condena-se o recorrente nas custas por ter decaído no recurso e por resultar dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC que a decisão que julgue os recursos condenará em custas a parte vencida.
Coimbra, 19 de Dezembro de 2018
Não foi a Executada, e ora Recorrente, que requereu a apensação das execuções, pelo que a decisão que a determinou, mesmo oficiosamente, tinha de ser precedida de audição da Executada.
No documento de fls. 10 cfr. n 2 dos Factos consta uma lista de processos de execução fiscal instaurados desde o ano de 2014 até ao ano de 2020, inclusive, o que indicia, por si só, que essas execuções não se encontram, necessariamente, na mesma fase, requisito este exigido no citado n 1 do art 179 para a admissibilidade da apensação de várias execuções que corram conta o mesmo executado.
Assim não tendo sido decidido, salvo o devido respeito foram violados os arts. 179, ns. 1, 2 e 3, e 36, n 2, ambos do CPPT, e arts. 267, n 4, e 735, n 3, ambos do CPC.
A Autoridade Tributária apensou ao Processo de Execução Fiscal n 3964201401457624 os Processos de Execução Fiscal identificados no documento de fls. 10 que se dá por reproduzido.
A presente Reclamação foi apresentada em 18/9/202
A convicção do Tribunal alicerçou-se na matéria de facto alegada e não contestada, na análise crítica da prova documental junta aos autos referida no probatório em relação a cada facto e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412 do Código de Processo Civil.
Em primeiro lugar compete apreciar a questão prévia que é a de saber se o recurso versa somente sobre questão nova, nunca anteriormente invocado pela Recorrente, como seja na Petição Inicial.
A Recorrente na Petição inicial alegou a matéria que o Relatório da Sentença sintetizou da seguinte forma:
Considerou que a reclamação deve ser conhecida de imediato sob pena de perda de utilidade da reclamação.
Ora, perscrutada a Petição Inicial, verifica-se que a Recorrente tem conhecimento de na Execução Fiscal existirem processos apensados.
Por seu turno, no ponto 18 da PI relata o diferente modo como foi notificado pelo Banco e pelo Serviço de Finanças, mas apenas invoca a nulidade dessas notificações por terem sido efetuadas após a penhora.
Relativamente ao processo executivo e seus apensos é tudo o que a Recorrente invoca na Petição Inicial, verificando-se, assim, que nuca e em momento algum alega a falta de notificação da apensação dos processos executivos.
Nem mesmo o alegado na conclusão é passível de conhecimento, uma vez que a Recorrente alega o excesso de penhora por não ter sido notificada da apensação.
Estando em apreço no recurso apenas a questão nova das execuções apensadas, o mesmo não pode ser conhecido, salvo se tal apensação for de conhecimento oficioso.
Ora, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil, apenas são de conhecimento oficioso as situações previstas nos artigos 18, 18, segunda parte do n. 2 do artigo 19 e nos artigos 19 e 19.
Ora, nenhuma destas situações está em causa nestes autos.
Também nenhuma destas situações está em discussão nestes autos.
Verifica-se, assim, inexistir qualquer situação de conhecimento oficioso que permita conhecer o recurso.
Face ao exposto, fica impedido o conhecimento da totalidade do recurso, na medida em que no mesmo apenas se invoca a questão nova da apensação de processos executivos e não estão em causa nulidades de conhecimento oficioso.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
Bárbara Tavares
Proc. n. 920/10T8OLH-H.E1
Deve a decisão datada de 10/05/2019 ser revogada substituindo-se por outro que reconheça verificados todos os créditos impugnados do Recorrente , e das Reclamantes , Inc. e  Business Solutions ...,, ao abrigo do estatuído no n. 2 do art. 136 do CIRE e verificados os créditos dos demais credores, decidindo-se da graduação dos mesmos em conformidade.
Entre outros, na relação de créditos reconhecidos pelo Exmo Senhor Administrador Judicial figura:
Os ditos escritos nunca foram apresentados a pagamento junto de qualquer entidade bancária;
A ilustre mandatária do credor Banco, S.A.: Dr..
Escreve-se no ac. da Relação de Guimarães, de 28 de Novembro de 2019 citado pelo, o seguinte:
No entanto, o recorrente não tem legitimidade para pedir o reconhecimento de créditos de que não é titular; é a ideia base daquele conceito.
Assim, a decisão reconhecerá só o crédito de que é titular o recorrente.Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso em função do que se revogam as decisões recorridas e se reconhece apenas o crédito reclamado pelo recorrente; no mais no que respeita aos outros créditos objecto das decisões), mantém-se o decidido.
Custas pelo recorrente e massa insolvente na proporção de 2/3 para o primeiro e 1/3 para a segunda.
O veículo tinha a responsabilidade resultante da sua circulação transferida para a ré por contrato de seguro válido e eficaz.
Imputando a culpa exclusiva pela sua produção ao condutor do ciclomotor por se ter desequilibrado e embatido na parte lateral traseira do reboque acoplado ao veículo pesado, desrespeitando o disposto no n 2 do art. 3, n 1 do art. 13 e n 1 do art. 17 do Código da Estrada.
Impetrando a absolvição do pedido.
Prosseguiu o processo os seus termos tendo a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Sendo que, por via de regra: arts 635 e 639-A do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodologicamente, as seguintes:
Nulidade da sentença por deficiente gravação dos depoimentos.
Efetivamente estatui o art 155 ns e 4 do CPC:
Naturalmente que esta opção teve na sua génese o fito que enformou a reforma, qual seja, o de uma maior celeridade processual, vg. através da auto responsabilização das partes, as quais, legitimamente, pugnam por uma justiça mais célere.
Não tendo sido arguida atempadamente, nos termos sobreditos, a irregularidade ficou sanada.
Pretende ainda a insurgente a repetição da prova testemunhal.
Esta pretensão outrossim é de desatender.
Secundus porque ela não aduz qualquer fundamento legal para tal pretensão.
Tertium, e mesmo que assim não fosse, urge ter presente que este preceito exige a essencialidade da parte da prova imperceptível para a descoberta da verdade.
E tendo de ser o arguente, desde logo, a invocar e provar tal requisito.
Ora nada disto a recorrente efectivou.
Mais uma vez relevam aqui, nesta sede de dilucidação de direitos privados e meramente patrimoniais, os princípios da substanciação, do dispositivo, da auto responsabilidade e do pedido.
Há que considerar que no nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -art607 n 5 do CPC.
Perante o estatuído neste artigo pode concluir-se, por um lado, que a lei não considera o juiz como um autómato que se limita a aplicar critérios legais apriorísticos de valoração.
Mas, por outro lado, também não lhe permite julgar apenas pela impressão que as provas produzidas pelos litigantes produziram no seu espírito.
Na verdade prova livre não quer dizer prova arbitrária, caprichosa ou irracional.
Não obstante há que ter em conta que as decisões judiciais não pretendem constituir verdades ou certezasabsolutas.
Nesta conformidade - e como em qualquer atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade, e, até, falibilidade, vg. no que concerne á decisão sobre a matéria de facto.
Mas tal é inelutável e está ínsito nos próprios riscos decorrentes do simples facto de se viver em sociedade onde os conflitos de interesses e as contradições estão sempre, e por vezes exacerbadamente, presentes, havendo que conviver - se necessário até com laivos de algum estoicismo e abnegação - com esta inexorável álea de erro ou engano.
O que importa, é que se minimize o mais possível tal margem de erro.
Na zona do embate as duas hemi faixas da via estão separadas por uma linha longitudinal contínua.
No dia 22 de Outubro de 2015, pelas 16:10, na Estrada Nacional n. 234, em Ourentã, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o pai da ora Autora A enquanto condutor do ciclomotor com a matrícula    ...) MF.
E A enquanto condutor do veiculo pesado de mercadorias com a matricula    ...), atrelando o reboque de matricula -  00 ...), propriedade da Empresa Inova, estando este no exercício de funções da referida empresa.
Do referido acidente resultou a morte de A
No local do acidente, a via, configura uma curva de boa visibilidade, com ligeiro declive ascendente atento o sentido dos veículos, com piso em alcatrão e encontrava-se em bom estado de conservação.
O piso estava seco e limpo.
A largura da faixa de rodagem é de 7,11 metros, sendo a largura da via direita de 3,75 e a largura da via esquerda de 3,36 metros, sendo a largura da berma de 1,30m.
G 1 - Na zona do embate as duas hemi faixas da via estão separadas por uma linha longitudinal contínua.
A faixa de rodagem é ladeada de construções.
O ciclomotor tem largura não concretamente apurada, mas não inferior a 50 cms.
Circulando junto ao limite direito da faixa de rodagem e a velocidade de cerca de 30 km/h.
Durante a manobra de ultrapassagem o condutor do ciclomotor desequilibrou-se e foi embater na parte lateral traseira do reboque acoplado ao veículo , vindo a imobilizar-se na berma do lado direito da via atento o sentido da marcha de ambos os veículos.
No dia e hora do acidente era conduzido por A, empregado da Empresa Inova proprietária do veículo, para quem trabalhava sob a autoridade e direcção e de quem recebia o seu vencimento.
Por contrato de seguro válido e eficaz, titulado pela Apólice   ...), a proprietária do veículo transferiu a sua responsabilidade automóvel para a ora Ré,   F ...), S.A.
Tais lesões traumáticas constituem causa adequada de morte.
Estas e restantes lesões traumáticas denotam haver sido produzidas por instrumento de natureza contundente ou atuando como tal, podendo ter sido devidas a acidente de viação, como consta da informação.
Era um homem respeitado, alegre e estimado.
Ai ficando hospitalizado por sete dias, até ao dia 29 de Outubro de 2015, data em que acabou por falecer.
Acresce que, a ora Autora ao receber a notícia, entrou em choque emocional, em choro profundo e em convulsão nervosa, não queria acreditar nem aceitar que o seu pai fosse deste modo privado tão tragicamente da vida.
Acreditando a Autora que se não fosse o acidente que envolveu o pai, poderiam usufruir de mais anos de qualidade com mesmo.
Uma vez que sempre foram família muito unida.
Viu assim por este acidente, cerceado o convívio familiar, impedindo assim o falecido de ver crescer seus netos e de ver nascer bisnetos.
A julgadora decidiu a causa, de jure, alcandorada no seguinte, sinóptico-essencial, discurso argumentativo:
"2 - O condutor deve, especialmente, certificar-se de que:
Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam;
O condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo;
Apenas um reparo.
Primus porque a letra da lei não o permite.
Secundus porque é intoleravelmente arriscado concluir que os condutores de tais veículos estão numa situação semelhante e equiparável de vulnerabilidade.
O condutor do velocípede está mais vulnerável.
Mas quanto ao mais, e determinantemente, bem a julgadora subsumiu e interpretou.
Reitera-se que a causa, matricial e genética, do sinistro foi a ilegal manobra de ultrapassagem do condutor do pesado.
Efetivamente, a hemi faixa direita, não obstante a sua razoável largura de 3,75m, tornava-se, e tornou-se, apertada, demasiado apertada, com os dois veículos lado a lado.
Sendo ainda de ter em consideração, o que devia ser ponderado pelo condutor do pesado, a enorme desproporção de volume, comprimento, força e equilíbrio entre este e o ciclomotor.
In casu, o desequilíbrio foi o facto final do iter causante do embate.
Por aqui se alcança que o condutor do pesado conduziu ilicitamente e mostrando-se a sua conduta, em abstracto e concretamente, legal e factualmente, causa adequada do evento infortunístico.
As manobras de veículos pesados, como a ultrapassagem, devem - por virtude do seu potencial e acrescido perigo para o restante trafego, vg. veículos de menores dimensões como velocípedes e ciclomotores, derivado, p.ex., do seu comprimento, volume, peso e força -, revestir-se de especiais e acrescidas cautelas.
Apelação n3075/13TBVCD.P2
Recorrentes: B e mulher ,
B e mulher , residentes na , n. , 6 A, Póvoa de Varzim, propuseram contra , residente na Rua , , 1 Esq. Centro, Santo Tirso, ação de reivindicação, pedindo a condenação da ré:
a entregar aos autores, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, o apartamento que indevidamente ocupa.
que sejam cancelados os registos de aquisição sobre a fração em causa a favor dos 2s e 3 intervenientes e dos autores, ficando o prédio registado a favor do 1 interveniente;
que seja declarado que o contrato promessa de compra e venda celebrado em 112004 entre a ré e o 1 interveniente foi validamente resolvido pela ré, por culpa exclusiva do 1 interveniente;
que seja reconhecido o direito de retenção da ré sobre a fração identificada no artigo 1 da petição inicial, até efetiva liquidação do valor referido na alínea;
dispositivo:
A aqui ré intentou contra F 1 réu), H e mulher, K 2s réus), E 3s réus) e os aqui autores 4s réus), a ação declarativa que com o n. 3187/13TBVCD correu termos pelo juízo central cível da Póvoa de Varzim, pedindo, conforme consta da petição inicial na origem dessa ação, junta aos autos a fls. 140 e ss., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que a mesma seja ") julgada provada e procedente, e por via dela:
cancelados os registos de aquisição sobre a fração em causa a favor dos 2s, 3 e 4s Réus, ficando o prédio registado a favor do 1 Réu;
declarado que o contrato promessa de compra e venda celebrado em 13/12/2004, entre a Autora e o 1 Réu foi validamente resolvido pela Autora, por culpa exclusiva do 1 Réu;
em qualquer caso,
A fração identificada no artigo 1 dessa petição é aquela a que se alude em
Por sentença proferida nesse processo em 102017, junta aos autos a fls. 284 a 299, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi decidido:
Determinar o cancelamento dos registos de aquisição sobre a fração em causa a favor dos 2s, 3 e 4s réus, ficando o prédio registado a favor do 1 réu;
Declarar que o contrato promessa de compra e venda celebrado em 13/12/2004, entre a autora e o 1 réu, foi validamente resolvido pela autora, por culpa exclusiva do 1 réu;
Do erro na recusa da entrega do imóvel cuja propriedade se reconhece
Insurgem-se os Autores contra a decisão recorrida por, não obstante o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a fração autónoma identificada nos autos, não ter a Ré sido condenada, nesta ação, de reivindicação, na peticionada entrega da mesma.
A ação de reivindicação constitui uma ação declarativa de condenação sujeita a um regime especial previsto nos artigos 1311 e seguintes do Código Civil, diploma a que pertencem os preceitos a citar doravante sem a indicação de origem. É uma ação petitória, a que, adjetivamente, não corresponde qualquer forma de processo especial, caindo, assim, na forma comum.
Na sua estrutura identificam-se dois elementos: o pedido de reconhecimento do direito e o pedido de restituição da coisa objeto desse direito. Processualmente, entendemos que não terá, necessariamente, de existir uma cumulação de pedidos, antes a demonstração da titularidade será havida como integrante da causa de pedir na ação, fundamentando o pedido de condenação na restituição. 2
Com efeito, como se refere no Acórdão do STJ de 24/2/2015, proc. 915/00TBCBR.CS1, relatado pela Senhora Juíza Conselheira Maria Clara Sottomayor, ao "caso julgado está inerente a ideia de imutabilidade ou de estabilidade. O fim do caso julgado é o de evitar a reprodução ou contradição de uma dada decisão transitada em julgado.
Para que o caso julgado se imponha, não permitindo nova discussão da questão noutra ação, é necessário que estejam preenchidos os requisitos consagrados no art. 581 - a mencionada tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de.
A decisão recorrida tem de ser, efetivamente, mantida, dado o reconhecimento, em processo em que os ora Autores foram Réus, do direito de retenção da recorrida sobre a fração em causa até integral pagamento da quantia aí referida, por decisão transitada em julgado e a autoridade do caso julgado tem de ser respeitada, impondo-se a decisão tomada na anterior ação.
Na verdade, o artigo 47, do CIRE, invocado pelos recorrentes no seu recurso, não tem o efeito de impedir, modificar ou extinguir tal direito, nem o tem qualquer outra das disposições legais que cita.
Porto, 8 de março de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 edição, pag. 113, Coimbra Editora
Elsa Sequeira Santos, em anotação ao artigo 1311, Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), vol. , Almedina, pág. 108 e seg.
Ibidem, pág. 110
Acórdão do STJ de 24/2/2015, processo 915/00TBCBR.CS1,in dgsi.net
Cfr Ac. STJ de 30/3/2017, proc. 1375/03TBSTR.ES1 relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Tomé Gomes, in dgsi.net onde bem se esclarece e distingue "Segundo Manuel de Andrade o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2733/13BEPRT
Recorrente: A.., S.A.
A sociedade acima identificada recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis relativa ao ano de 2016 e a vários prédios identificados na nota de liquidação, após indeferimento da reclamação graciosa que deduziu contra o mesmo acto.
A Impugnante/Recorrente não é proprietária nem superficiária do Terrapleno Adjacente ao Cais de Gaia;
Falece assim a argumentação constante da douta sentença ora em crise e que fundamenta a tributação para efeitos de , na titularidade do direito de superfície pela Impugnante/Recorrente;
A liquidação de objecto de impugnação é, pelo exposto, ilegal, pelo que deve a mesma ser anulada;
Assim, os imóveis em causa são detidos pela Impugnante/Recorrente: ao abrigo de um simples contrato de concessão e de forma temporária e limitada;
Tendo em conta as limitações e condicionalismos previstos naquele Contrato de Concessão, não faz qualquer sentido a manutenção da presunção constante da norma supra transcrita ou seja, não faz qualquer sentido ser o concessionário ou mero detentor do bem, o onerado com a omissão pelo proprietário da inscrição do prédio na respectiva matriz;
Sendo o disposto naquele n. 4, do artigo  do uma mera presunção, a mesma é ilidível e só tem aplicação quando se desconheça o proprietário do imóvel o que não sucede no caso em apreço;
A Impugnante/Recorrente, como concessionária do direito de exploração sobre os imóveis aqui objecto de tributação, nunca exerceu a posse sobre estes, em nome próprio e como se se considerasse dona dos mesmos;
A Impugnante/Recorrente sabia e sempre soube que que os imóveis em causa não lhe pertenciam e que apenas os usava ao abrigo do referido contrato de concessão;
Não sendo a Impugnante/Recorrente a verdadeira possuidora dos imóveis em causa, também nunca será sujeito passivo e nos termos da previsão constante do artigo  n. 4 do
A Impugnante/Recorrente não é sujeito passivo de , pelo que, a nota de liquidação de n. 124356153, referente ao ano de 2016, consubstanciada na nota de cobrança n. 2016193949303, deve ser anulada;
Ver sumário do acórdão deste STA de 112011, in processo n. 0351/1
Cf. fls. 75 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 09/06/2017, a Impugnante reclamou graciosamente da liquidação a que se alude na alínea antecedente - Cf. fls. 75 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 01/08/2017 foi indeferida a reclamação graciosa, nos seguintes termos:
Por falta de pagamento da  prestação do do ano de 2016, foi instaurado o processo de execução fiscal n. 1910201701126288, actualmente suspenso por Processo de Recuperação de Empresa fase.