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Ou seja, a Autoridade Tributária veio estabelecer a adoção de critérios mais adequados que permitam aferir com maior objetividade o grau de afetação de bens e serviços de utilização mista, nos casos como o presente.
Por outro lado, tal não significa que os sujeitos passivos sejam obrigados a seguir o entendimento preconizado no Ofício circulado, aplicando o critério nele definido. Com efeito, como decorre do mesmo, a Autoridade Tributária aceita que as instituições financeiras recorram a outros critérios de afetação real, desde que os mesmos se mostrem idóneos ao fim pretendido.
Posto isto, a questão que se coloca é saber se o procedimento adotado pela Administração Tributária, está conforme com as normas internas e comunitárias, em especial, o artigo 1 e 2 CIVA, já referidos, e bem assim, os artigos 17 e 17 da Diretiva IVA.
Não obstante, grande parte da doutrina nele preconizada, já vinha sendo aplicada pela Administração Tributária antes mesmo da sua publicação.
A questão principal que se dirime, nesta sede, foi já objeto de apreciação por parte do TJUE, sendo que, o entendimento nele preconizado confirma a posição que tem vindo a ser assumida pela Autoridade Tributária relativamente a esta matéria.
"Neste contexto, o TJUE entendeu que o direito interno concretamente o art. 23, n.s 2 e 3, do CIVA, na redação legitimava a atuação da AT, no sentido de derrogar a regra de cálculo do pro rata prevista na Sexta Diretiva.
"O entendimento do TJUE foi no sentido de que o acervo normativo em causa, considerando os princípios que enformam o IVA designadamente os da neutralidade e da e considerando que o cálculo de um quociente de dedução deverá ser o mais possível aproximado da realidade apesar de alguma margem de erro que o caracteriza, por definição), não se opõe a que os EM apliquem um método ou um critério diferente do volume de negócios, se este método for o mais preciso.
Acresce que, em reforço do que se tem dito, importa atentar ainda na forma de contabilização das duas componentes que integram a renda paga. Por um lado, o locador deverá refletir o valor do bem, como um crédito, que é reembolsado através das amortizações financeiras deve ser registada como um crédito, e a restante parte os juros e demais, devem ser relevados como proveitos. Logo resulta daqui, que a amortização financeira visa tão só a redução de um crédito, enquanto os juros, irão influenciar o resultado do exercício.
A posição da AT encontra perfeito acolhimento quer nos princípios constitucionais, quer no espírito e princípios disciplinadores do mecanismo do exercício do direito a dedução, constante quer da jurisdição comunitária, quer do quadro normativo nacional, que não é mais do que uma transposição das normas jurídicas comunitárias.
A aplicação da lei teria de resultar, necessariamente, na aplicação dos princípios orientadores constantes do Oficio - Circulado n. 310
Tratando-se de acórdão interpretativo relativo ao n. 5 do artigo 17 da Sexta Diretiva IVA atual artigo 17 n. 2 da Diretiva, o qual foi transposto para o nosso direito interno através do artigo 23, do CIVA, a interpretação nele preconizada deve ser aplicada pelos tribunais nacionais com o sentido e o alcance ali definido, neles se incluindo o CAAD.
Nestes termos, conclui-se que o entendimento constante do Ofício-Circulado n. 3108, de 30 de janeiro de 2009, não viola, ele próprio, quaisquer normativos internos ou comunitários em matéria de IVA, não padecendo, nessa medida, de quaisquer dos vícios invocados pela Requerente.
- Conclusão e Proposta de Decisão
O.	Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 30108, publicado em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/OficCirc_3010pdf, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte:
Nos exercícios fiscais sob análise em cada um dos processos, ambos os sujeitos passivos estavam enquadrados no regime normal mensal de IVA enquanto sujeitos passivos mistos, ou seja, enquanto sujeitos passivos que exercem actividades sujeitas a esse imposto e outras dele isentas.
- Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral recorrida, que deve ser substituída por outra que decida, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito nos termos acima apontados.
Custas pela Recorrida, que contra-alegou neste Supremo Tribunal Administrativo.
Nos exercícios fiscais sob análise em cada um dos processos, ambos os Sujeitos Passivos estavam enquadrados no regime normal mensal de IVA enquanto sujeitos passivos mistos, ou seja, enquanto sujeitos passivos que exercem actividades sujeitas a esse imposto e outras dele isentas.
Lisboa, 4 de março de 202
Importa, atento o disposto no art. 31 n. 1, 2 alínea e 3 aferir se existe algum obstáculo ao prosseguimento dos autos.
Nos termos dos referidos preceitos:
Nesta senda, a ação é definida pela forma como o agente utiliza o seu conhecimento do mundo objetivo, o que não pode dispensar um elemento subjetivo, isto é, a finalidade da prática desta mesma ação que pode ser traduzida na relação entre o agente com o seu facto, objetivamente considerado.
A ação penalmente relevante é, assim, a ação típica, nos seus elementos objetivos e subjetivos art.  n. 1 do Código.
Aqui chegados, os factos apenas constituem crime se reunirem todos os elementos da classificação quadripartida do ilícito criminal e a que supra se aludiu: tipicidade, ilicitude, culpa e punibilidade.
Os factos descritos não consubstanciam, assim, qualquer ilícito criminal pelo que a acusação é manifestamente infundada.
Assim, ao abrigo do disposto no art. 31 n. 2 alínea e 3 alínea do Código de Processo Penal, o tribunal decide rejeitar a acusação particular deduzida pelo assistente contra o arguido.
Custas a cargo do assistente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC art. 51 n. 1 alínea do Código de Processo Penal e  n. 9 do.
Considerando a rejeição da acusação, nos termos do despacho que antecede, e atento o disposto no art. 7 do Código de Processo Penal, o tribunal não admite o pedido de indemnização formulado pelo assistente contra o arguido.
Custas a cargo do assistente art. 52 do Código de Processo Penal e 52 do Código de Processo.
B O presente recurso versa o despacho proferido pelo Tribunal a quo que rejeitou a acusação particular deduzida pelo assistente, aqui recorrente, e consequentemente não admitiu o pedido de indemnização
Ad cautelam
B No nosso ordenamento jurídico vide art. 14 e 17, ambos do, o conhecimento da ilicitude não integra o dolo do tipo mas antes a culpa e, como assente, dolo do tipo e dolo da culpa não se.
B Crimes dolosos, para os quais não se exige um qualquer dolo em especial.
B Por outra banda, como já se disse, os os elementos objectivos e subjectivos do tipo em questão estão perfeitamente indicados na acusação particular, pelo que nunca a mesma deveria ter sido rejeitada.
B Destarte, violou o despacho recorrido o disposto nos artigos 14 CP e 17 ambos do CP e 311 e 71, ambos do CPP pelo que deve o mesmo ser revogado e substituído por outro que receba a acusação e o pedido de indemnização e ordene o prosseguimento dos autos.
O recurso interposto pelo assistente/recorrente não tem fundamento e deve ser negado provimento ao mesmo.
Igualmente não pode aditá-los com recurso ao mecanismo do artigo 359 do CPP, pois sendo tais factos omissos, não se trata da imputação de um crime diverso mas da imputação de um crime onde antes não o havia.
Como tal, a acusação deve conter a descrição precisa dos factos da vida real que correspondem aos elementos constitutivos do tipo, tanto os do tipo objectivo como os do tipo subjectivo de ilícito.
Ou seja, faltando a indicação de um destes elementos na acusação particular a mesma deverá considerar-se omissa e deverá ser rejeitada por não conter a indicação de todos os factos constitutivos do crime.
Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo assistente,
Fazendo-se assim Justiça.
A Acusação Particular limita-se a referir que "o arguido agiu livre e conscientemente sabendo que com a sua conduta ofendia o assistente na honre e consideração que lhe são devidas e querendo atingir esse resultado, como efetivamente logrou".
a representação ou visão antecipada do facto que preenche um tipo de crime elemento intelectual ou; e
No mesmo sentido aponta o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal, Parte Geral, tomo 1, págs. 332 e 33 "Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/10/2005 - Processo 0541390; Relator Pinto Monteiro; in dgsi.pt).
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, os quais não fizeram uso desse direito.
Alega o recorrente que o despacho em crise violou as disposições dos arts. 14 e 17 do CP e dos arts. 311 e 71 do CPP.
O art. 14 do CP define as diferentes modalidades do dolo, para efeitos criminais:
- Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.
O art. 311 do CPP mostra-se integralmente transcrito no texto do despacho sob recurso, o qual, por sua vez, transcrevemos no relatório do presente acórdão, pelo que nos limitaremos, por economia de exposição, a dá-lo por totalmente reproduzido.
Para melhor compreensão, passamos a reproduzir os factos descritos na acusação particular, rejeitada pelo despacho recorrido:
Nos referidos autos era arguido o aqui arguido e assistente
A predita é companheiro do aqui assistente.
O assistente foi arrolado nos referidos autos como testemunha.
Nos referidos autos era arguido o aqui assistente e assistentes o aqui arguido e a sociedade comercial por quotas "EE.
Acresce referir que o arguido agiu livre e conscientemente sabendo que com a sua conduta ofendia o assistente na honra e consideração que lhe são devidas e querendo atingir esse resultado, como efectivamente logrou.
Seguidamente, transcrevemos as normas do CP que tipificam e agravam qualificativamente os crimes imputados ao arguido pelo libelo acusatório particular:
N 1 do art. 180
N 1 do art. 183
Contudo, o Colectivo de Juízes que subscreve o presente acórdão tem sufragado uma interpretação que entendemos mais próxima da letra do normativo do art. 17 do CP e que não contraria, quanto a nós, o seu espírito, como sucedeu, por exemplo no Acórdão desta Relação de Évora, datado de 10/1/2017 e proferido no processo n 20/13PTFAR.E1 disponível em www.dgsi.pt).
De todo o modo, tendo em atenção o contexto processual em ocorreu a prolação da decisão recorrida, isto é um despacho proferido nos termos do art. 311 do CPP, a receber ou a rejeitar a acusação, somos de entender que não se justifica proceder no presente acórdão a uma discussão aprofundada dos méritos e deméritos das duas orientações interpretativas em confronto, aquela em se baseou o despacho em crise e a que vem sendo adoptada por este Colectivo.
Socorremo-nos aqui também da posição por nós assumida no Acórdão da Relação de Évora de 18/11/2014, proferido no processo n 596/06TASTB-A.E1 e subscrito pelo mesmo Colectivo de Juízes igualmente disponível em www.dgsi.pt), cuja fundamentação iremos seguir de perto.
O agora identificado Aresto recaiu igualmente sobre um recurso interposto de um despacho judicial que, nos termos do art. 311 ns 2 al. e 3 al. do CPP, rejeitou no caso, a acusação, com fundamento em que os factos nela descritos não constituem crime.
Assim sendo, terá o recurso de proceder.
Determinar o normal prosseguimento dos termos da acção penal e do pedido de indemnização a ela associado.
Évora, 26/6/18 processado e revisto pelo
E violam igualmente a tutela da confiança e da boa-fé.
Importa predominantemente apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente/Instituto, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, onde se suscita, designadamente, a violação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; do Contrato de Associação e do Principio da Liberdade de Ensino e Igualdade e da tutela da confiança e da Boa-fé.
- O aviso de abertura dos procedimentos fixa as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, contendo, obrigatoriamente:
cfr. doc. de fls. 65, no verso, a 73 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 58 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 60 a 63 do suporte físico do.
AnosTotal de turmas atribuídas ao estabelecimento de ensino
DSRDistritoConcelhoEstabelecimento de Ensino  Ano Ano1 Ano
DSRCCoimbraCoimbraIES4318
cfr. doc. de fls. 64 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 1 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n. 327/10BECBR).
cfr. doc. de fls. 2 e 3 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n. 327/10BECBR).
Em 12/04/2016 foi elaborada informação pela Chefe de Divisão da DRHAJ, da qual consta, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 10 a 14 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n. 327/10BECBR).
Em 12/04/2016 o Diretor-Geral da Educação proferiu o seguinte despacho, exarado sobre a informação que antecede:
cfr. doc. de fls. 10 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n. 327/10BECBR).
Para os endereços de correio eletrónico indicados pelos interessados constituídos no procedimento em causa foi enviado email com o seguinte teor:
cfr. doc. de fls. 15 e 16 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n. 327/10BECBR).
cfr. doc. de fls. 249 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 342 a 344 do suporte físico do.
Frequentam atualmente a escola da A. no ano letivo de 2015/2016), integrados nas 19 turmas em contrato de associação, 486 alunos, dos quais 273 não residiam na União de Freguesias de Souselas e Botão e 213 aí residiam acordo e cfr. doc. de fls. 128 do suporte físico do.
Peticionou o IES, em síntese, a declaração de ilegalidade das normas constantes do n 9 do artigo 3 e pelo n 3 do artigo 25 do Despacho Normativo n 7-B/2015, de 7/5, na redação introduzida pelo despacho Normativo n 1-H/2016 de 14/
"...) Da falta de habilitação legal:
Julgamos, todavia, que não é assim.
No caso dos autos, as normas impugnadas, inserindo-se em despacho normativo de execução ou complementar, devem sujeitar-se ao disposto no art. 11, n. 7, da CRP, ou seja, devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar.
Termos em que improcede o vício em apreciação.
Da ilegalidade das normas impugnadas por violação dos contratos de associação e do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo:
Não tem, porém, a A. razão.
Isto porque não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o que dispõem, por um lado, o EEPC e os contratos de associação em execução e, por outro lado, as normas nesta sede impugnadas.
Da violação do princípio da certeza e segurança jurídicas ínsito a um Estado de Direito art.  da:
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Porto, 15 de março de 2019
Em causa nos autos está o método de dedução a adotar, atento o disposto no art. 2 do CIVA, e, considerando que a ora Recorrida é um sujeito passivo misto.
Consideraram os Serviços de Inspeção Tributária, na inspeção tributária externa levada a cabo, e foi dado como provado no ponto da sentença do Tribunal a quo, que além das operações isentas, de aquisição, detenção e gestão de participações sociais, a ora Recorrida levava a cabo atividades de prestação de serviços técnicos de administração e gestão.
A repartição do ónus da prova no domínio do procedimento e do processo tributário assume a seguinte formulação, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária e dos contribuintes recai sobre quem os invoque art. 34 n 1 Código Civil e art. 7 n
Tal prova nunca foi feita pela ora Recorrida.
Em 22 de Junho de 2001, P.., SA cessou a sua atividade, por processo de fusão na P.., SA cf. artigo 8 da;
Em 200016, no Serviço de finanças de Lisboa-4, preencheu e entregou declaração de cessação constante de fls. 98 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzido;
Do relatório elaborado pelos Serviços de Inspeção Tributária em 200026, constante de fls. 27 a 44 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
Cálculo do Pró-Rata
IVA Cálculo do Pro-Rata
Face ao objeto social das SGPS os seus rendimentos serão constituídos por:
Dividendos, juros de obrigações e outras aplicações financeiras, como atividade principal;
Mais-Valias na venda de títulos;
Remunerações pelas prestações de serviços técnicos de administração e gestão.
Em face do descrito, a atividade fundamental das SGPS está isenta de IVA, já que as operações resultantes do exercício dessa atividade se enquadram na lista limitativa das operações referidas ao n 28 do artigo  do CIVA. Por força do disposto do n 1 do artigo 2 do mesmo código, não poderá, em princípio, deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados para o exercício dessa atividade - operações isentas não incluídas na alínea do n 1 do artigo 2
Por isso não será de aceitar a opção pelo método de afetação real, mas sim pelo método pro-rata.
N Fiscal: ..
Nome: P.., SA
Em 200128, no Serviço de Finanças de Lisboa-4, deu entrada reclamação da impugnante P.., SA, contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, constante de fls. 2 a 21 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Em 200016, a presente impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa-4 cf. carimbo aposto a fls. 2/60 de doc n ..de 19-08-2004/15:50:10);
Por despacho de 200028, do Diretor de Finanças Adjunto, por delegação, exarado na informação da Divisão de Justiça Contenciosa de 200024, o ato impugnado foi parcialmente revogado; deste despacho constante de fls. 144 do PA-Revogação Parcial, que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
Concordo, pelo que, com os fundamentos constantes da presente informação e respetivos pareceres, revogo parcialmente o ato impugnado.
A Administração Tributária procedeu ao apuramento da percentagem do prorata da forma que infra se descreve:
cfr. anexo integrante do;
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e respetivos JC do ano de 200
Em caso afirmativo, procedendo a pretensão da Recorrente, cumpre apreciar a questão julgada prejudicada, in casu, o erro sobre os pressupostos de facto e de direito concatenado com a ponderação no denominador do cálculo da percentagem do prorata dos valores inerentes aos dividendos e ganhos apurados na alienação de investimentos financeiros.
A Recorrente sustenta que os Serviços de Inspeção Tributária, na Inspeção Tributária externa levada a cabo, e tal como foi dado como provado no ponto da sentença do Tribunal a quo, que além das operações isentas, de aquisição, detenção e gestão de participações sociais, a ora Recorrida levava a cabo atividades de prestação de serviços técnicos de administração e gestão.
Mais aduz que, de todo o modo, a Recorrida não fez prova, como lhe competia, que o método de afetação real seria o mais indicado, na medida em que os custos de cada uma das atividades seriam facilmente identificáveis e individualizáveis, sendo, por isso, possível mensurar a efetiva utilização dos inputs da atividade na produção dos bens ou serviços transacionados pelo sujeito passivo.
"A atividade fundamental das SGPS, de gestão de participações noutras sociedades encontra-se isenta de IVA, dado que se consubstancia na prática de operações abrangidas pela norma de isenção constante do artigo 9/28 CIVA.
Todavia, a motivação da correção efetuada não convence, nem tem suporte nem espírito nem na letra da lei, por não ter sido convocado que verificavam in casu distorções significativas na tributação.
Com efeito, e em primeira linha, a opção por um ou pelo outro método de dedução cabe ao sujeito passivo do imposto e a Autoridade Tributária e Aduaneira não invoca motivo bastante, nomeadamente que a contabilidade da Impugnante não permite a diferenciação das atividades prosseguidas, se isentas ou tributadas.
No caso vertente, encontramo-nos perante sociedades gestoras de participações sociais que são sociedades holdings regulamentadas através do Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de dezembro.
Preceituando, por seu turno, o n. 2, do citado Decreto-Lei n. 495/88 que a prestação de serviços será objeto de contrato escrito, no qual será especificada a correspondente remuneração, que não pode exceder o respetivo valor de mercado.
De convocar, neste particular, a Sexta Diretiva, mormente o seu artigo , n. 1, o qual dispunha o seguinte:
"Estão sujeitas ao IVA:
As entregas de bens e as prestações de serviços, efetuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;
Mais importa ter presente o artigo , n. 1, da Sexta Diretiva o qual previa:
"A. No território do país
A matéria coletável é constituída:
Mais consignando o artigo 1 da Sexta Diretiva sobre a constituição e o alcance do direito a dedução, designadamente, o seguinte:
O IVA devido ou pago no território do país em relação a bens que lhe sejam ou venham a ser entregues e em relação a serviços que lhe sejam ou venham a ser prestados por outro sujeito passivo;
Este prorata é determinado nos termos do artigo 1, para o conjunto das operações efetuadas pelo sujeito passivo.
"Todavia, os Estados-Membros podem:
Autorizar o sujeito passivo a determinar um prorata para cada setor da respetiva atividade, se possuir contabilidades distintas para cada um desses setores;
Obrigar o sujeito passivo a determinar um prorata para cada setor da respetiva atividade e a manter contabilidades distintas para cada um desses setores;
Autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efetuar a dedução com base na utilização da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços;)
Estabelecendo, por seu turno, o artigo 1 da Sexta Diretiva as regras aplicáveis ao cálculo do prorata de dedução, como segue:
" O prorata de dedução, previsto no n. 5, primeiro parágrafo, do artigo 1, resultará de uma fração que inclui:
O prorata é determinado numa base anual e fixado em percentagem arredondada para a unidade imediatamente superior.
Atentemos, ora, na regulamentação nacional que releva para o caso vertente:
Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
Neste particular, e no que para os autos releva, estatui o artigo  que estão isentas de IVA, designadamente:
As operações bancárias e financeiras seguintes:
As operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a ações, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias;
A percentagem de dedução referida no n. 1 resulta de uma fração que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução nos termos do artigo 1 e n. 1 do artigo 2 e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do campo do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento.
Os sujeitos passivos que iniciem a atividade ou a alterem substancialmente poderão praticar a dedução do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações a que se referem os artigos 3 e 3
Para determinação da percentagem de dedução, o quociente da fração será arredondado para a centésima imediatamente superior.
Com efeito, a simples tomada de participações financeiras noutras empresas não constitui uma exploração de um bem com o fim de auferir receitas com caráter permanente, porque o eventual dividendo, fruto dessa participação, resulta da simples propriedade do bem
Mais importa ter presente que o direito a dedução previsto nos artigos 1 e seguintes da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado