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Já quanto aos fundamentos de direito consta da sentença o seguinte:
Vem, pois, a Impugnante assacar ao ato de liquidação ora impugnado os seguintes vícios:
Vício de violação de lei, por errónea qualificação do facto tributário;
Vício de violação de lei, por terem sido aplicadas normas inconstitucionais, por violação do princípio da justiça tributária/igualdade, na vertente da universalidade e da totalidade, do princípio da capacidade contributiva, e, do princípio da proporcionalidade.
A Impugnante peticionou, a final, a anulação do ato de liquidação, a sua nulidade e inconstitucionalidade.
No caso dos autos, a Impugnante estabeleceu uma ordem na alegação e concretização de tais vícios, que manteve ao longo do seu articulado inicial e que se denota pelo uso da expressão "sem prescindir'), pelo que se julga que, deste modo, pretendeu a Impugnante que os mesmos fossem apreciados pela ordem por si estabelecida, até porque, a prática de atos que apliquem normas inconstitucionais não é, por regra, cominada com a nulidade - como invocado pela Impugnante -, mas antes com a sua anulabilidade , nomeadamente, acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00659/19BEAVR, de 10/09/201
Ponto é que os vícios ora invocados não são geradores da nulidade do ato, mas antes da sua mera anulabilidade artigos 1 e 1 do RCPIT e artigos , 12 e
do Código de Procedimento Administrativo, ex do artigo , alínea do CPPT. , ainda, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, Código de Procedimento Administrativo comentado, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 583, acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.09765/16, de 19/08/2016, e, ainda, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, proferidos nos Processos n.os 021959 de 12002, 044491 de 202003, 0928/07 de 02008, e, do Pleno, 043061, de 15/11/2011).
Donde, não se tratando de factos subjetivamente supervenientes nem matéria de conhecimento oficioso, contrariamente ao propugnado pela Impugnante, deveriam estes vícios ter sido suscitados na petição inicial e não nas alegações finais, pelo que não cumpre conhecer dos mesmos acórdão do supremo Tribunal Administrativo, processo n. 0895/13, de 25/09/2013).
Assim sendo, é pela ordem indicada pela Impugnante que vão ser conhecidos os vícios por esta invocados na petição inicial e reiterados em sede de alegações, não de conhecendo dos demais pelos motivos acima melhor explanados.
Da errónea qualificação do facto tributário
Cumpre apreciar e decidir, para o que importa tecer breves considerações sobre o enquadramento legal.
É o que acontece com a sujeição a imposto dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis sempre que suceda uma operação jurídica que se configure como um ajuste revenda com terceiro com o qual o promitente vendedor venha a celebrar a escritura de venda do imóvel, caso em que a lei presume ter existido uma tradição ainda que puramente jurídica) do imóvel para o cedente, com a consequente transmissão económica ou fiscal do imóvel.
Na verdade, os contratos promessa de aquisição de imóveis não são, em si mesmos, factos geradores da obrigação de imposto em sede de sisa, porquanto a promessa de aquisição não é susceptível de operar a transmissão dos bens; deles resulta apenas um vínculo entre os sujeitos contratantes que se vinculam ao dever jurídico de celebrarem um segundo contrato - o contrato; e só com a celebração do contrato prometido se opera a transmissão do bem do património do vendedor para o do adquirente artigo 40 do Código.
Volvendo ao caso dos autos, vejamos.
Em primeiro lugar cumpre, pois, aquilatar se existia ou não um contrato promessa de compra e venda entre a UCP e a ora Impugnante, sob pena de não lograr sequer aplicação o disposto no artigo  do CIMSISSD.
No caso em apreço, resulta claro que a aceitação da proposta não implica a formação de um contrato de compra e venda ou de um contrato promessa.
O contrato promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato artigo 41 do Código Civil -.
In casu, inexistem tais obrigações vinculativas por banda da Impugnante e da UCP, nem se considera que as mesmas possam ser inferidas dos factos melhor identificados nas alíneas e do probatório.
Do exposto dimana, então, que os serviços de inspeção tributária não esclarecem cabalmente como alcançaram a conclusão de que entre a UCP e a S....., S.A., ora Impugnante, tinham celebrado um contrato promessa de compra e venda e esta sempre seria uma condição necessária para a aplicação do artigo  do CIMSISSD.
Mais. Também não resulta demonstrado o "ajuste de revenda" entre a Impugnante e a .....
Pese embora da deliberação da UCP resulte que o contrato de compra e venda será celebrado com a Impugnante ou "quem esta indicar" e, posteriormente, tal contrato ter vindo a ser celebrado entre a UCP e a ...., indicada pela Impugnante, tal não basta para se afirmar ter existido um ajuste de revenda.
Destarte, considera-se que a Administração Tributária não logrou demonstrar que o ajuste de revenda se reveste de onerosidade.
Tal como define o artigo 42 do , no contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual. Ora, inexistindo um contrato prévio entre a UCP e a Impugnante, nada haveria a ceder por parte deste para a
Vejamos então se se verifica o alegado erro de julgamento de facto e de direito da decisão recorrida.
Estabilizada a matéria de matéria de facto,
Importa então e em 2 lugar, verificar se se verifica o alegado vício na referida fixação judicialmente determinada dos efeitos da norma aplicada, na medida em que ela não se adequa aos factos provados e não provados . Para tal , pretende a recorrente que da interpretação e avaliação do parágrafo 2, do art 2 do Código da SISA, resulta que se verifica a tradição do bem para o recorrido por simples negócio de revenda do mesmo para terceiros.
Sustenta tal visão na predita tradição jurídica do bem resultante do acordo ou ajuste de revenda efectuado entre o promitente  -comprador e a pessoa que veio a figurar  na escritura como comprador, como estatui o referido paragrafo 2, do preceito. Ora,
E na justa medida dos fundamentos que foram decisivos para a sua convicção e de livre apreciação das provas  cfr ns 4 e 5, do art 607, do, entende-se que,
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, confirma-se a decisão proferida pelo Tribunal a Quo.
, com sede em Lisboa, instaurou execução para pagamento de quantia certa contra R e F, ambos residentes em  ...)  , com base em livrança subscrita pelo 1 executado e avalisada pelo 2 executado.
A exequente contestou, dizendo, em síntese, que o lhe cedeu créditos, nomeadamente o que se discute nos autos, e que os dois referidos ex-sócios na qualidade de liquidatários accionaram a falada garantia bancária pelo que o pagamento foi bem efectuado aos mesmos, tendo direito a reembolsar-se perante os executados subscritores da livrança
Foi, depois, proferido saneador-sentença, no qual se julgaram improcedentes os embargos de executado.
Os embargantes recorreram, concluindo que:
O título de garantia bancária foi emitido em execução do respectivo contrato, subscrito pelos Executados/Embargantes, no qual, entre o mais, foi convencionado que:
A 01-08-2013, a Exequente/Embargada interpelou o Executado/Embargante R para efectuar o pagamento da quantia entregue em cumprimento da GARANTIA BANCÁRIA fls.19v. cujo teor se dá aqui por integralmente.
A 15-08-2013, a Exequente/Embargada interpelou o Executado/Embargante F para efectuar o pagamento da quantia entregue em cumprimento da GARANTIA BANCÁRIA fls.20 cujo teor se dá aqui por integralmente.
A 01-09-2013, a Exequente/Embargada interpelou, novamente, o Executado/Embargante F para efectuar o pagamento da quantia entregue em cumprimento da GARANTIA BANCÁRIA fls.26v. cujo teor se dá aqui por integralmente.
A 30-07-2014, a Exequente/Embargada comunicou ao Executado/Embargante F preenchimento da Livrança apresentada como título executivo fls.27v. cujo teor se dá aqui por integralmente.
Inexigibilidade do crédito.
Como não existe impugnação da matéria de facto enfrentemos a 1 questão posta no recurso. Sobre ela escreveu-se na sentença recorrida:
Ora, nem os Executados/Embargantes indicam, nem se vislumbra, norma legal que proíba a cessão de créditos em causa.
Também do pacto de preenchimento da Livrança em branco ponto ) resulta claro que não foi convencionado entre as Partes qualquer proibição de cessão de créditos a que se reporta a relação fundamental causal extracambiária.
" O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco não tem, por regra, natureza intuitu personae art. 577, n 1, do.
Mais se esclarece na fundamentação que:
Deste modo, estamos perante uma instituição de crédito que garante a uma das partes num litígio judicial, até determinado montante, o pagamento da quantia em que for condenada a outra parte, caso essa parte perdedora não efectue tal pagamento.
Ora, o crédito em causa é absolutamente fungível, é uma prestação de quantia certa que nada tem de objectivamente intransmissível.
E transmitiu também o crédito sobre os executados/embargantes para a exequente, nomeadamente a livrança em branco que corporiza tal crédito emergente da aludida relação causal extra-cambiária.
Na mesma linha de argumentação vai T. Menezes Leitão Cessão de Créditos, págs. 414/419) quando afirma que efectivamente, prevendo genericamente a prestação de coisa futura art. 399 do, a lei admite que os bens futuros possam ser objecto de venda art. 880 do. Assim, desde que esteja preenchido o requisito da determinabilidade art. 280, n 1, do, é possível a cessão onerosa de créditos futuros, podendo estes resultar quer de negócio jurídico já celebrado ex: rendas futuras relativas a um arrendamento, quer de negócio ainda não celebrado ex: preço das mercadorias que o cedente irá.
Quer isto significar, não fosse ter havido a falada transmissão da posição contratual da garantia bancária a favor da ora exequente e prestação de tal garantia bancária pela mesma a favor do beneficiário desta, com o consequente nascimento na sua esfera jurídica do respectivo crédito, que mesmo na hipótese de no caso em apreciação estarmos perante um crédito futuro, a transmissão do mesmo não deixaria de ter ocorrido a favor da exequente.
Em nosso entender, e sempre salvo o devido respeito por diferente e melhor juízo, não assiste qualquer razão aos Executados/Embargantes, os quais litigam contra lei expressa.
Com efeito, é, a nosso ver, cristalino o Código das Sociedades Comerciais art.os 15/1/8, 16/2, 16, 16 e 16 sobre esta matéria.
A esta fundamentação os embargantes/executados obtemperam, daquilo que captámos das suas longas conclusões de recurso , , a 1, 1 a 2, que a embargada, erradamente admitiu os ex-sócios da, entretanto extinta, como beneficiários da garantia bancária e procedeu ao pagamento da quantia garantida indevidamente, pelo que não a pode reclamar perante os embargantes.
Recordemos a factualidade apurada, emergente dos factos provados , , , , 1, 1 e 1
Do que resulta que a apontada inexigibilidade invocada pelos embargantes para se eximirem ao pagamento da quantia exequenda não tem base legal, não procedendo esta parte do recurso
Nos termos conjugados dos arts. 577, n 1, 211, 399 e 880, n 1, do , é possível a cessão onerosa de créditos futuros, podendo estes resultar quer de negócio jurídico já celebrado ex: rendas futuras relativas a um arrendamento, quer de negócio ainda não celebrado ex: preço das mercadorias que o cedente irá;
Triunfando a mesma em tal acção, os sócios poderão executar a decisão que lhes confere um crédito ou accionar uma garantia bancária em que sejam beneficiários, constituída para garantir o resultado de tal acção;
Custas pelos recorrentes/embargantes.
Processo n. 393/13BEPRT Recurso
Assim, determinou o Tribunal ad quo que a correção efetuadas pela IT é ilegal, por violação alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC.
no exercício de 2013, no perímetro do RETGS em que era dominante a .........., S.A., e entre as dominadas figurava a recorrida A.., Lda., e constava, também como dominada, a B..........., S.A.;
esta sociedade B..........., S.A. apresentou prejuízos em 2010, 2011 e 2012, e, não era detida pela dominante, há mais de dois anos.
Assim, na data de 31 de dezembro de 2013, a dominante já detinha a participação na referida B..........., S.A. há mais de dois anos, pelo que o requisito exigido pela dita alínea do n 4 do art. 69, em 2013 mostrava-se cumprido.
Foi assim que decidiu a douta sentença recorrida, pelo que a mesma não merece qualquer censura, devendo manter-se na ordem jurídica.
A impugnante é uma sociedade comercial com o CAE 52213 - Outras actividades auxiliares dos transportes terrestres por;
A impugnante é detida em 98,68% pela sociedade .......... - Comércio de Automóveis, S.A. p. 4 do RIT, não;
A .........., enquanto sociedade dominante de um grupo de sociedades, optou pela aplicação do RETGS no exercício de 2008 por;
No exercício económico de 2013, a impugnante integrou na qualidade de sociedade dominada, o perímetro de um grupo de empresas tributado pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, no qual a sociedade dominante é a empresa .......... - Comércio de Automóveis, S.A. por;
Em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI201603897, foi a Impugnante objecto de acção de inspecção tributária relativa a IRC, e abarcando o exercício de 2013 cfr. pontos  do;
Em 13 de Novembro de 2017, foi proferido Relatório de Inspecção Tributária no procedimento de inspecção em cumprimento da ordem de serviço n. OI201603897, onde foi proposta a cessação da tributação da impugnante pelo REGTS resultante da seguinte fundamentação inclusa no relatório de inspecção tributária, cujo teor se dá por integralmente reproduzido bem dos respectivos anexos, e onde se refere designadamente o seguinte cfr. fls. 47-60 do:
Relativamente ao final do período de tributação anterior, no exercício de 2013 o grupo foi alterado pela inclusão de quatro empresas adquiridas em 2011, ..........Technlk, SA, ..........Parts, Lda, ..........City e Active, SA e B..........., SA, tendo a . procedido ao envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de alteração do grupo, conforme determina a alínea do n. 7 do artigo 6 do Código do IRC1
"4 - Não podem fazer parle do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes:
Deste modo, verificando-se que a B........... não cumpre o requisito estabelecido na alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC, na medida em que declarou prejuízo fiscal em 2010, 2011 e 2012 e no início do período de tributação de 2013 não era detida pela sociedade dominante há mais de dois anos, não pode a mesma fazer parte do perímetro neste exercício.
A inclusão indevida da B........... origina a cessação da aplicação do RETGS a todo o grupo , conforme estabelecido na alínea do n. 8 do artigo 6 do CIRC, reportando-se os efeitos da cessação, nos termos da alínea do n. 9 do mesmo artigo, ao período de tributação anterior isto é,, já não se aplicando no exercício de 201
Em face do exposto, cumpre analisar os vicias alegados pelo sujeito passivo.
Por despacho de 2017-04-13 do Diretor da UGC, comunicado através do Oficio n. 2003, de 2012-04-18, foi dado provimento ao solicitado, circunscrito ao contribuinte ...........
Da análise dos requisitos de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, concluímos pela sua cessação, por falta de cumprimento do estabelecido na alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC, reportada ao final do período de tributação de 2012, nos termos da alínea do n. 8 e da alínea do n. 9 do mesmo artigo.
Diz que a AT apenas referiu que no início do período de tributação de 2013 a B........... não era detida há mais de 2 anos, sem precisar a data, o que considera uma formulação vaga, e, como tal, equivalente a falta de fundamentação, contrariando o disposto nos artigos 7 n. 1 e 2 da LGT e 15 n. 2 do CPA.
Com efeito, na data de início da aplicação do regime, 1 de janeiro de 2013, a B........... não era detida há mais de dois anos pela sociedade dominante, pelo que não poderia ser incluída no perímetro de consolidação fiscal. É igualmente inequívoco que, durante uma parte substancial do referido período de tributação, ao qual foi aplicado o RETGS, a mesma não cumpria o requisito temporal previsto na alínea, o que contraria expressamente o disposto no n. do artigo 6 do CIRC,
Por outro lado, não basta o domínio societário da sociedade-mãe para que possa optar pelo RETGS. Nos termos do n. 3 do artigo 6 do CIRC, a opção pelo RETGS só pode ser formulada se se verificarem os seguintes requisitos cumulativos:
Além disso, mesmo que estejam cumpridos aqueles requisitos, não podem integrar o grupo, para efeitos de RETGS, as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes n. 4 do artigo 6 do:
a) Estejam inactivas há mais de um ano ou tenham sido dissolvidas;
e) Adoptem um período de tributação não coincidente com o da sociedade dominante;
g) Não assumam a forma jurídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em comandita por acções, salvo o disposto no n. 1
Aliás, esta percentagem está bem evidente quer no n 2, quer no n 4, alínea, não estando presente na alínea do n 4 por desnecessária, pois resulta já das outras normas. - cfr. Ac. do STA de 12-03-2014, Proc. n 0256/12, www.dgsi.pt.
No entanto, tal situação em nada contende com o que ficou exposto por estarmos a falar de coisas distintas.
Inconformada, a Autora apelou, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões transcrição:
A matéria constante dos pontos 3, 4 e 5 do elenco dos factos julgados não provados, foi pois incorrectamente julgada, devendo ser reapreciada por esse douto Tribunal da Relação.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se delimita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Foram os seguintes os factos considerados provados na sentença recorrida:
E que correspondente ao  andar, sito na   da freguesia de Santiago, concelho de Sesimbra, descrita na Conservatória de Registo Predial de Sesimbra sob o n.  e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ;
Por a fração se encontrar degradada e devoluta, a autora realizou obras de reabilitação após a referida adjudicação, em todas as divisões do imóvel;
Na instalação sanitária, o teto apresentava-se com tintas empoladas e a descascar, dando origem ao aluimento de materiais e sendo visíveis manchas diversas no teto, nomeadamente, manchas de humidade de cor amarelada, conforme fotografias que se juntam como documentos n.s 6, 7, 8 e 9;
A casa de banho da fração da autora é por baixo da varanda da fração do Réu;
O referido no facto provado  foi com o intuito de colocar a sua fração no mercado de arrendamento;
A autora conseguiria arrendar a sua fração pelo valor mensal de 600,00 euros;
Arrendamento este no período compreendido entre outubro de 2018 a maio de 2019;
Conforme decorre das conclusões do presente recurso, a Apelante impetra a reapreciação por este Tribunal da Relação da matéria de facto não provada nos pontos 3 a 5, pretendendo que sejam considerados provados, em face do depoimento das testemunhas Li e Lil, a cuja transcrição parcial procedeu, com indicação das passagens da gravação em que se encontram registados os segmentos dos depoimentos que considerou relevantes, e que a seu ver, pelos motivos que indicou, impõem decisão diversa da recorrida.
Mas bastará tal constatação para que o Tribunal da Relação modifique a matéria de facto julgada não provada, que a Autora impugnou?
Pelo exposto, não se vislumbra uma incorrecta apreciação da prova produzida, mas antes uma valoração de acordo com os princípios que regem a formação da convicção do tribunal, nada havendo a alterar aos factos não provados sob os n.s 3, 4 e
A simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um dano concreto, estando o proprietário ofendido dispensado de alegar e provar o fim a que se propunha afetá-lo ou que virtualidade de uso pretendia extrair dele.1610
Sendo um facto ilícito, a privação de uso de bem imóvel configurará também um dano indemnizável se puder concluir-se que o titular do respetivo direito se propunha aproveitar e tirar partido das vantagens ou utilidades que lhe são inerentes, só o não fazendo por disso estar impedido em virtude do facto ilícito; para tanto, bastará, todavia, que os factos adquiridos para o processo mostrem que o lesado usaria normalmente a coisa.1711
No caso em presença, a Autora não demonstrou sequer estar privada da fracção, mas sim que a mesma sofreu infiltrações no tecto da casa de banho.
Em suma, perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não demonstrada, não pode a Apelante vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante o insucesso daquela se lhes apresente mais conveniente, porquanto naquela ancorou o objecto da acção.
Vencida, a Apelante suporta as custas de parte devidas, de acordo com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, e 52, n.s 1 e 4, e 53, n. 1, do CPC.  - Decisão17
Custas pela Apelante.				                            Évora, 3 de Dezembro de 2020
Albertina Pedroso 18
12 Em princípio, atento o disposto no artigo 68, n.s 2 e 3, do CPC.
Sobre este ponto concreto, vide a anotação de MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ao acórdão do STJ, proferido no processo 1965/04, intitulada Prova, poderes da Relação: a lição da epistemologia, in Cadernos de Direito Privado, n. 44, página 29 e ss.
14 Sobre este ponto, vide, por exemplo, o Acórdão do STJ de 14/7/2016, proferido no processo n. 605/14TTLRA.CS1, e doutrina nele citada.
Neste preciso sentido, vide MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, in Blog do IPPC, Papers de 19/5/2014 Livre apreciação e controlo da prova pela Relação) e de 01/06/2014 Renovação da prova na Relação).
Proferido no processo n. 2436/13T8PTM.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Não se elabora sumário porquanto o decidido assenta na reapreciação da matéria de facto, sendo casuístico e não revestindo interesse para publicação.
, S.A., intentou procedimento cautelar comum, nos termos do disposto nos artigos 362, n 1 e 366, n 1 do P., contra Banco, S.A., K. e BANQUE , requerendo que seja ordenada a notificação:
Das 2 e 3 Requeridas no sentido de suspenderem imediatamente o acionamento das referidas Garantias Bancárias.
Em 23/02/2021 foi proferida decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial, do seguinte teor:
A Requerente pugna pela má fé e pelo abuso de direito por parte da 2 Requerida para afastar a obrigação de pagamento da garantia bancária e sustentar a pretendida paralisação do direito de accionar a garantia bancária.
No entanto os documentos juntos aos autos apenas demonstram a emissão de garantias bancárias nos termos atrás descritos, e a celebração dos contratos nos termos invocados pela Requerente.
Com efeito, não está de forma alguma demonstrado pela documentação junta que por conseguinte é ilícito e abusivo o pretendido accionamento das garantias bancárias.
Como tal, tão pouco se reveste de natureza idónea para lograr essa prova a inquirição das testemunhas para o efeito arroladas pela Requerente.
A prova líquida do acionamento de uma garantia bancária com abuso de direito e/ou má fé pode ser feita através de prova testemunhal.
Ao proferir a sentença aqui em crise, o Tribunal recorrido violou princípios e regras elementares tais como:
a. Princípio do Estado de Direito,
b. Princípio da Justiça;
Princípio do inquisitório;
e. Princípio da oralidade e da imediação;
f. Princípio da descoberta da verdade material;
g. O disposto nos arts. , 29, 41 e 41 do CPC e
h. O disposto nos arts. 334, 34, 39 e 762, n. 2, do Código Civil
Invocando-se, para o efeito, o princípio da adequação e da gestão processual e da simplificação e agilização processual;