rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na ação que corre termos sob o n 169/28T8GDM no Jz. Local Cível de Gondomar em que é autora a aqui autora e RR. os aqui RR. que ali foram citados em 22/01/2020, peticionou ali  a A. a condenação dos RR. a:
a reconhecerem que, eles, réus, são detentores ilegítimos e abusivos do imóvel da autora;
Apenas ali não tendo mencionado como aliás dá nota na p.destes autos a ocupação da garagem pelos RR. que nestes autos invoca e peticiona seja entregue juntamente com o prédio.Do direito.
Das vicissitudes processuais acima elencadas e que as partes não questionam, resulta de forma clara que em ambas as ações a A. alega ser proprietária do mesmo prédio descrito na p.de ambas as ações de igual forma, com a salvaguarda infra destacada.
tem também no mesmo implantada uma garagem com cerca de 40 m2 em cima da qual construiu uma sala;
garagem que os RR. ocupam e na mesma colocam bens.
Após ter analisado os pressupostos de que depende a verificação desta exceção, justificou o seu entendimento nos seguintes termos:
Não obsta a tal conclusão, o facto de os pedidos não serem exatamente os mesmos em ambas as ações, porquanto os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade da Autora e de reconhecimento de uma ocupação ilegítima por parte dos Réus, deduzidos na primeira ação, englobam os pedidos deduzidos nesta segunda ação.
Acrescenta não ter invocado na primeira ação a ocupação ilícita da garagem.
E perante uma diversa narrativa e diverso pedido, conclui pela não verificação da exceção apreciada.Nos termos do disposto no artigo 580 do CPC:
Do disposto no n 2 resulta claro o fito da exceção em análise: evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
Contudo os pedidos não são, como aliás o tribunal a quo o reconheceu, os mesmos.
E a não identidade total dos pedidos formulados decorre da também alegação factual adicional que nestes autos a autora observou em sede de causa de pedir.
Alegação adicional que compõe a causa de pedir relativa ao pedido de desocupação da garagem que só nestes autos foi identificada e subsequente pedido indemnizatório pelos danos decorrentes de tal ocupação.
É bem certo que a A. poderia ter incluído este pedido e fundamento na ação previamente instaurada; como é igualmente certo que poderia ali ter ampliado a causa de pedir e pedido desde que respeitasse os requisitos aludidos nos artigos 264 e 265 do CPC.
Desocupação e danos desta derivados que por não peticionados nem invocada a pressuposta ocupação na mencionada primeira ação, ali não poderia ser ordenada, sem violação do princípio do dispositivo e da proibição de condenação em quantidade superior ou objeto diverso do pedido, sob pena de nulidade da sentença proferida vide artigos 3 n 1 e 609 n 1 e 615 n 1 al. do CPC.
Consequentemente entendemos, ao contrário do defendido pelo tribunal a quo, não se verificar total identidade de pedido e causa de pedir.
Com a consequente revogação da decisão e subsequente prossecução dos ulteriores termos processuais que ao caso couberem.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso interposto, consequentemente e revogando a decisão recorrida, determinando a prossecução dos ulteriores termos processuais que ao caso couberem.
Porto, 2022-01-1
Neste sentido cfr. Ac. STJ de 06/07/2017, n de processo 1220/19T8STR.ES1 in www.dgsi.pt, onde se explica este entendimento nos seguintes termos:
CPC Anot. José Lebre de Freitas, vol. 1 edição ao então artigo 279, atualmente artigo 272 do CPC.
J. Alberto dos Reis, in comentário ao CPC, vol. 3 edição já de 1946 mas com total aplicação em termos jurídico-concetuais ao, p. 26
J. Alberto dos Reis in ob. cit., p. 27
Também não poderá o Tribunal conhecer de recursos, interpostos ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, relativamente a normas que não foram aplicadas na decisão recorrida ou que não constituiram fundamento normativo da mesma.
APELANTE: SEGURADORA ...
APELADA: P. e OUTRO
Frustrada a tentativa de conciliação, P., residente na Rua  Montalegre e T. P., residente na Rua  Braga, instauraram a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra SEGURADORA ... , com sede na Av.  Lisboa, pedindo a condenação da Ré a pagar:
À 1 Autora:
- pensão anual vitalícia, conforme referido em da petição inicial:
a.3 - dos juros vencidos e vincendos contados desde 112017, até efectivo pagamento
b - subsídio por morte, conforme referido em desta petição inicial:
b.2 - dos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo pagamento
subsídio por despesas de funeral, conforme referido em desta petição
inicial:
- dos juros vencidos e vincendos até efetivo pagamento
despesas de transporte, conforme referido em desta petição inicial:
Ao  Autor:
a - pensão anual vitalícia, conforme referido em desta petição inicial:
subsídio por despesas de funeral, conforme referido em :
despesas de transporte, conforme referido em:
Concluem os Autores pela condenação da Ré Seguradora a pagar-lhes os montantes indemnizatórios peticionados, na medida da sua responsabilidade.
Regularmente notificada, a Ré contestou, alegando em resumo que o falecido sinistrado contratou com a própria um contrato de seguro de trabalhadores independentes, tendo o acidente ocorrido exclusivamente por violação de regras de segurança pelo próprio sinistrado, pelo que deverá ser descaracterizado. Por outro lado, uma vez que o sinistrado estava a trabalhar numa obra que levava a cabo na sua própria casa, não exercendo na altura qualquer actividade lucrativa, o acidente não se encontra coberto pelo contrato de seguro.
Conclui a Ré Seguradora no sentido de que a acção deverá ser julgada improcedente, com a sua consequente absolvição de todos os pedidos formulados pelos AA.Os autos prosseguiram os seus ulteriores termos tendo por fim sido proferida sentença, a qual terminou com o seguinte dispositivo:
No mais, absolve-se a R. dos pedidos formulados pelos AA.
Inconformada com esta decisão, dela veio a Ré Seguradora interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam com as seguintes conclusões:
O sinistrado sofreu um acidente quando realizava trabalho de construção na sua própria casa, sita na Rua ..., Montalegre;
O sinistrado apresentava, aquando do sinistro, uma TAS de 1,94 g/+-0,25 g/;
O sinistrado, na data e hora do sinistro, estava a tapar com cimento e tijolo a parte superior duma janela, situada no 1 andar da sua moradia;
Na execução dessa tarefa o sinistrado, através de uma escada de alumínio, procedeu aos trabalhos no topo superior dessa janela, debruçando-se sobre o parapeito interior da mesma;
O sinistrado, na data e hora do sinistro, encontrava-se na varanda do seu imóvel, a cerca de quatro metros do solo, a fim de colocar uns tijolos na parte superior dessa varanda, utilizando para o efeito uma escada de encostar;
O sinistrado não utilizava qualquer outro dispositivo de segurança e, quando se encontrava na parte mais alta do escadote, desequilibrou-se e caiu desamparado no solo onde bateu com a cabeça;
No estado de alcoolemia em que se encontrava o sinistrado, existe um estado de exagerada euforia, os reflexos são acentuadamente perturbados, o tempo de reação é prolongado e o risco de acidente aumenta mais de 16 vezes.
Dos factos provados é de concluir que o sinistrado violou as condições de segurança estabelecidas por lei para o risco de queda em altura e que o acidente não se encontrava garantido pela apólice de seguro celebrada com a ré.
O sinistrado exercia a atividade de construção por conta própria e, por isso, sabia quais as condições de segurança que deveria respeitar, nomeadamente a utilização de dispositivo ou equipamento que prevenisse o risco de queda em altura.
E o sinistrado tinha perfeito conhecimento do perigo que poderia resultar do ato que praticou, violador das instruções de segurança encontrando-se na varanda do seu imóvel, a cerca de quatro metros do solo, utilização de uma escada portátil ou de encostar para subir ao topo superior de uma janela e, sobre a referida escada, na sua parte mais alta, debruçando-se sobre o parapeito interior, tapar com cimento e tijolo a parte superior dessa janela, situada no primeiro andar da moradia, sem usar qualquer dispositivo ou equipamento que prevenisse o risco de queda em altura para o exterior, o que veio a.
O sinistrado se encontrava sob o efeito do álcool, com uma taxa de alcoolemia de 1,94 g/e nessa situação, existe um estado de exagerada euforia, os reflexos são acentuadamente perturbados, o tempo de reação é prolongado e o risco de acidente aumenta mais de 16 vezes.
Mas é de lembrar que o sinistrado, se estava nesse estado, em que podia não ter discernimento necessário para avaliar o risco, colocou-se voluntariamente nessa situação e, por isso, não só não é desculpável esse seu estado, como, bem pelo contrário, agrava a sua culpa.
Sendo assim, uma vez que o exercício da atividade profissional pressupõe o trabalho para terceiros e a respetiva remuneração, o sinistrado não se encontrava nessa condição, pois trabalhava na sua moradia. Logo, o acidente dos autos não se encontra garantido pela apólice contratada com a ré.
A douta sentença recorrida violou o disposto nas alíneas e do n  do art 14 da Lei 98/2009, de 04/09 e no n  da cláusula 3 da Norma n 3/2009-R, de 05/03, do ISP.
Da cobertura do acidente pela apólice de seguro;
Da descaracterização do acidente nos termos do art. 14 n. 1 als. e da Lei n. 98/2009, de 04/0
-Da cobertura do acidente pela apólice de seguro.
Cabe-nos indagar se o sinistro está abrangido pelos riscos cobertos no contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, ao abrigo da qual foi celebrado o contrato de seguro com o sinistrado, uma vez que a Recorrente defende que pelo facto da actividade desenvolvida pelo sinistrado na altura do acidente não ter caracter lucrativo se deve entender que o acidente não está coberto pela apólice de seguro.
Sobre esta questão já tivemos oportunidade de nos pronunciarmos, designadamente no Acórdão por nós relatado em 002019, no proc. n. 1635/18T8VCT.G1, consultável em www.dgsi.pt o qual seguiremos de perto, pois não vislumbramos qualquer motivo para alterar a posição assumida.
Como é consabido, actualmente, o trabalhador que exerce alguma actividade por conta própria está obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, tal como decorre do artigo  do n. 159/99 de 11/05, seguro este que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares. Estipula o art. 2 do citado Decreto-Lei que este seguro rege-se também com as devidas adaptações, pelas disposições da Lei dos Acidentes de Trabalho Lei n. 100/97 de 13/09) e seus diplomas complementares.
É precisamente o caso do Decreto-Lei n. 159/99, de 11 de Maio, cuja remissão deve, agora, considerar-se feita para a NLAT.
Daqui decorre que o legislador pretendeu que trabalhadores que exercessem actividade por conta própria, bem como os trabalhadores independentes, cuja produção se destina exclusivamente ao seu consumo ou do seu agregado familiar beneficiassem do regime de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, desde que celebrassem um contrato de seguro obrigatório para os primeiros e facultativo para os do qual fez depender a atribuição dos benefícios resultantes da referida legislação, sem destrinçar que a actividade tenha de ser ou não remunerada e tenha ou não que ser prestada a outrem. A este propósito cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/07/2011, proferido no Proc. n. 259/05TTFAR.E1, acórdão este citado quer na sentença, quer nas contra alegações de recurso.
O que temos por certo é que o sinistrado exercia a atividade profissional de construtor sem subordinação jurídica ou integração na respetiva estrutura organizativa de terceiro, ou seja era um trabalhador independente, que exercia a sua atividade por conta própria e foi nessa qualidade que celebrou o contrato de seguro de acidentes de trabalho com a recorrente.
Tal qualidade não é impeditiva do sinistrado poder realizar atividades de construção para terceiro de modo gracioso ou fazer um trabalho para si mesmo ou para o seu agregado familiar, sem auferir qualquer retribuição e daí não resulta qualquer exclusão no que respeita ao segurode acidentes de trabalho contratado pelo sinistrado de cobrir os sinistros ocorridos em qualquer uma dessas situações.
Com efeito, nem da legislação do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, nem do contrato de seguro celebrado resulta que o seguro do trabalhador por conta própria apenas possa ser accionadoquando o acidente ocorra no desenvolvimento de uma atividade remunerada a favor de terceiro.
Retornando ao caso em apreço temos por certo que quando o acidente ocorreu o sinistrado estaria a atuar por conta própria e não a prestar trabalho a terceiros mediante o recebimento da respectiva retribuição, contudo exercia a atividade de construção , sendo essa a actividade declarada para efeitos de cobertura de riscos do seguro. Mais resulta da factualidade apurada que o sinistrado no dia 12-12-2017, pelas 140h, encontrava-se na varanda do seu imóvel,a cerca de quatro metros do solo, e quando estava a tapar com cimento e tijolo a parte superior duma janela, situada no 1 andar,caiu da referida janela, duma altura de cerca de 3 metros para o exterior, tendo embatido violentamente com a cabeça no chão. Ou seja o sinistrado encontrava-se a desenvolver a sua habitual atividade profissional, aquando do sinistro.
Improcedem assim a 17 a 20 conclusão da alegação de recurso.
Da descaracterização do acidente nos termos do art. 14 n. 1 als. e da Lei n. 98/2009, de 04/09
Assim, perante o quadro factual apurado, importa agora apreciar se o comportamento do sinistrado integra alguma das situações previstas no artigo 1 da NLAT designadamente aquelas a que aludem as alíneas e do seu n.
" O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privação derivar da própria prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o empregador ou se o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação.
Que as condições de segurança sejam estabelecidas legalmente ou pela entidade patronal.
A este propósito na sentença recorrida escreveu-se o seguinte:
Não podemos deixar de concordar com as considerações expendidas a este propósito, pois a factualidade provada é parca e não permite concluir pela causa objectiva, real e imediata do desequilíbrio que terá originado a queda do sinistrado ao solo.
Com efeito apenas se apurou o seguinte:
que o sinistrado, estava a tapar com cimento e tijolo a parte superior duma janela, situada no 1 andar da sua moradia;
que na execução dessa tarefa utilizou uma escada de alumínio para proceder aos trabalhos no topo superior dessa janela, debruçando-se sobre o parapeito interior da mesma;
que  sinistrado caiu da referida janela, duma altura de cerca de 3 metros para o exterior, tendo embatido violentamente com a cabeça no chão.
E embora ainda se tenha apurado que o sinistrado não usava outro dispositivo de segurança e quando se encontrava na parte mais alta do escadote, desequilibrou-se e caiu desamparado no solo onde bateu com a cabeça, o certo é que a Recorrente não logrou provar, como lhe incumbia, que existissem específicas regras de segurança que tinham de ser observadas pelo sinistrado, na tarefa que estava a ser por si desempenhada; que tais regras tenham sido incumpridas pelo sinistrado; que esse incumprimento não tivesse causa justificativa e que o acidente tenha ocorrido por esse incumprimento.
Ora, não tendo sequer a recorrente logrado provar as regras de segurança que naquela situação em concreto estava o sinistrado obrigado a observar, de forma alguma poderíamos imputar ao sinistrado a sua violação, sem causa justificativa.
Em suma, ao contrário do alegado pela Recorrente/Apelante teremos de dizer que a parca factualidade provada não permite concluir que da conduta do sinistrado resulte a violação ostensiva e voluntária e sem justificação de regra que conhecesse, suscetível de descaraterizar o sinistro nos termos previstos no artigo 14 n. 1 al., 2 parte da NLAT.
Na sentença consignou-se o seguinte a este respeito:
Podemos desde já adiantar que concordamos com a não descaracterização do acidente, já que no caso não se podem considerar de verificados todos os requisitos da al. do n. 1 do art. 1 da NLAT.
Analisemos a actuação do sinistrado.
É facto assente que a elevada TAS com que o sinistrado executava o seu trabalho torna muito maior o risco de acidente afectando-lhe necessariamente a generalidade dos sentidos e capacidades, contudo é necessário o estabelecimento do nexo de causalidade entre esse estado de espírito e a verificação do acidente, que era ónus da Recorrente provar, nos termos do art. 342 n. 2 do Código Civil, por se tratar de facto impeditivo dos direitos invocados pelos AA., mas que a Recorrente não logrou provar.
É assim, de confirmar a sentença recorrida na qual se fez a correta interpretação dos factos provados ao direito, não se vislumbrando que tenha sido violada qualquer dispositivo legal.
Improcedem as conclusões 1 a 16 da apelação.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por SEGURADORA ... , confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
"Da nulidade da Sentença
- A sentença a quo, muito embora contenha os factos provados e não provados, contudo é omissa na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
- Conclui-se pela nulidade da sentença, por omissão de um dos requisitos integrantes da fundamentação exigidos pelo n 2 do artigo 374 do CPP, nomeadamente do exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Do Erro Notório na Apreciação da Prova
- A sentença recorrida dá como provados, nos pontos 10 a 20, os factos alegados pelo Recorrente na sua contestação, os quais provam os factos imputados ao ofendido.
- Não obstante os factos provados nos pontos 10 a 20, a sentença recorrida ignora esses factos, para concluir que o Recorrente imputa condutas abstratas que se traduzem em juízos de desvalor sobre o ofendido.
- Também contrariando os factos vertidos nos pontos 10 a 20, conclui a sentença recorrida que o Recorrente não fez prova dos factos imputados ao ofendido.
- Nem, outrossim, pode considerar-se que o Recorrente tivesse sério fundamento para, em boa fé, reputar como verdadeiros os factos imputados ao ofendido, isto não obstante a abundante prova documental junta pelo Recorrente.
- A sentença enferma do vício elencado no artigo 410, n 2, alínea, do CPP, pois efetivamente há erro notório na apreciação da prova, por se verificar flagrante distorção de ordem lógica entre os factos provados e não provados.
- O Recorrente fez prova dos factos imputados ao ofendido pontos 10 a 20 dos factos.
- Os factos provados e vertidos nos pontos 4, 5 e 6 não preenchem os elementos objetivos do crime de difamação agravado de que o Recorrente foi acusado e condenado.
- Saber se a sentença recorrida é nula, por não se encontrar devidamente fundamentada, nos termos do disposto no artigo 374, n 2, do P. Penal nulidade essa prevista no artigo 379, n 1, al., do mesmo diploma.
- Determinar se os factos dados como provados na sentença revidenda preenchem, ou não, os elementos objetivos do tipo legal de crime de difamação.
- Em 29 de setembro de 2017, ATM foi notificado de um requerimento apresentado por FLCM.
- Ao atuar da forma descrita, pretendia o arguido denegrir a imagem de ATM, descredibilizando a sua atuação como advogado e como mandatário da sociedade comercial denominada , Ld.
- Igualmente sabia o arguido que as afirmações proferidas são suscetíveis de atingirem a honra, dignidade e consideração pessoal e profissional de ATM, que sabia ter atuado no exercício do mandato forense conferido pela sociedade comercial , Ld.
- O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
- No seguimento da Contestação apresentada nos autos do referido Proc.  pelo queixoso Dr. AFTM, veio o arguido apresentar requerimento notificado ao ofendido a 29 de setembro de 2017, exercendo o seu direito ao contraditório.
- AFTM foi nomeado em 07 de abril de 2015 sócio-gerente da sociedade comercial , constituída em 201
- Fazia parte do património da empresa insolvente um imóvel, sito na Rua , , inscrito na matriz sob o n , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n , cuja propriedade foi reivindicada pelo arguido no apenso  do Proc. .
- Ocorreu a proposta de aquisição de 5 imóveis, propriedade da massa falida, apresentada por JLPM e AFTM enquanto cessionários do direito da sociedade N.
- Para obrigar a sociedade N, são necessárias as assinaturas dos dois gerentes quanto estão em causa atos de alienação do património.
- O Arguido é , vive sozinho, em casa cedida por pessoas amigas, não aufere rendimentos e é ajudado financeiramente pelo seu filho mais velho.
Não se provou;
- Que foi em 2003 que deu entrada a ação supra referida em
- Que, quando o arguido fez constar, no requerimento que apresentou, as afirmações supra referidas em 4 a 6, não teve por objetivo atingir a honra, dignidade e consideração pessoal e profissional do ofendido AFTM, mas apenas e tão só dar conhecimento aos autos de factos.
O tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos provados e não provados, na análise crítica do conjunto da prova produzida.
É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correta aplicação da justiça no caso concreto. Trata-se de significativa alteração do regime do Código de Processo Penal de 1929, e mesmo do que, segundo alguma doutrina, anteriormente, vigorava por alterações introduzidas no P.P.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, conforme impõe o artigo 41
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados desde logo nas declarações do Arguido, na parte em que foram coincidentes com os factos provados, tendo o Arguido declarado que o requerimento em questão foi feito pela sua advogada, o qual fez seu e assinou digitalmente, aceitando ainda assim a sua autoria, e que não compreende a acusação que lhe é feita dado que se limitou a expor factos, tendo prestado declarações sobre a sua situação pessoal, social, económica e familiar, nos termos que se deram como provados.
O Tribunal fundou primacialmente a sua convicção quanto aos factos provados no depoimento da testemunha AFTM, que confirmou os factos provados de que tem conhecimento, tendo tal depoimento, não obstante tratar-se do queixoso, sido prestado de modo sereno e com isenção, depoimento que foi corroborado pela análise dos documentos infra referidos.
A testemunha HJDG não conhece o Arguido e não tem conhecimento de qualquer facto relevante para a boa decisão da causa.
Argui o recorrente a nulidade da sentença, por violação do disposto no artigo 374, n 2, do P. Penal, na medida em que não foi efetuado o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
"É nula a sentença:
Por outras palavras: o tribunal a quo pronunciou-se acerca dos motivos pelos quais deu como provados os factos, esclarecendo as razões dessa convicção.
Face ao predito, verifica-se que a sentença recorrida satisfaz o disposto no artigo 374, n 2, do P. Penal.
Tendo a sentença recorrida dado cumprimento a tal preceito, a mesma não enferma da nulidade prevista no artigo 379, n 1, al., do P. Penal.
Assim, é de improceder, neste primeiro segmento, o recurso interposto.