rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Essas sequelas são, assim, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares e dependendo a autora, permanentemente, de:
Essa dificuldade de exercer actividade profissional que implique força, agilidade e mobilidade, para além do esforço acrescido que exige, traduz-se numa redução acentuada da possibilidade de adaptação e de escolha da actividade profissional, mesmo como trabalhadora indiferenciada.
Na sentença, também aqui com desenvolvida fundamentação, concluiu-se:
Por seu turno, no acórdão recorrido escreveu-se o seguinte:
O n. 1 do art. 49 do dispõe que "na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.".
É comummente entendido que a indemnização ou reparação pecuniária do dano não patrimonial se destina a conceder ao lesado uma quantia em dinheiro susceptível de lhe atribuir prazeres capazes de compensar, na medida do possível, o dano, fazendo-o esquecer ou mitigando-o.
Do acidente resultaram para a autora lesões em diversas partes do corpo, nomeadamente traumatismo vertebro-medular, com fractura do corpo vertebral de L1, traumatismos diversos ao nível do tórax e da mão esquerda;
Foi submetida a exames e tratamentos a essas lesões, tendo ficado internada no hospital durante 12 dias;
Suportou prolongada recuperação e sofreu com as lesões e tratamentos fortes dores físicas que ainda sente, por, nomeadamente ao nível da coluna vertebral e da mão esquerda;
Durante cerca de 6 meses, teve de usar um colete dorso lombar;
Para realizar viagens de duração superior a 15 minutos a Autora deve usar colete dorso lombar, o que sucederá previsivelmente até ao fim da vida;
A autora não consegue permanecer sentada durante longos períodos, sendo-lhe também penoso permanecer deitada muito tempo na mesma posição;
Dorme mal, acordando várias vezes em cada noite, com fortes dores na coluna;
Ficou psicologicamente afectada e com baixa auto-estima;
Após o sinistro passou a ter frequentes manifestações de irritabilidade, inquietação e stress a evidenciar sintomatologia ansiosa e depressiva, num contexto reactivo, que deixa perceber uma evolução neurótica;
Nos termos do art. 496, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Decorre destas normas que a indemnização por danos não patrimoniais não reveste natureza exclusivamente ressarcitória: visa reparar ou compensar, mais do que indemnizar, os danos sofridos pelo lesado, mas tem também "cariz punitivo, assumindo-se como uma pena privada, estabelecida no interesse da vítima, por forma a desagravá-la do comportamento do lesante"
Deve ainda ponderar-se que a autora foi submetida a internamento hospitalar 12; foi longo o período com tratamentos e deles continua a necessitar; teve de usar, durante 6 meses, colete dorso lombar e vai ter necessidade de o continuar a utilizar nos períodos de trabalho, de esforços físicos e na condução).
As lesões sofridas e as sequelas permanentes que apresenta são graves, com os inerentes e graves reflexos físicos e psíquicos a carecer de acompanhamento psiquiátrico).
Essas sequelas afectam não só a sua capacidade funcional, mas também a sua qualidade de vida, dificultando-lhe a realização de actividades comuns da sua vida diária, com relevante prejuízo de afirmação pessoal.
Sofreu dores muito intensas e irá sofrer dores, só atenuadas com medicação, de que depende permanentemente.
Custas a cargo da autora e da ré na proporção do decaimento.
Proc. 763/14T8GRD.CS1
Acessível em www.dgsi.pt, como os demais Acórdãos adiante citados.
Cfr. também o Acórdão do STJ de 20201
Cfr. Albuquerque de Matos, RLJ 143-215 e 21
Cfr. Antunes Varela, Ob. Cit., 608; Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 299; Albuquerque de Matos, Ob. Cit., 194 e segs.
Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, Vol. , 4 ed., 50
Findos os articulados, a 20 de novembro de 2019 é proferido despacho saneador que fixou o objeto do litígio, enunciou os temas de prova e admitiu a prova requerida, designando data para julgamento.
É deste segmento do despacho de 28 de outubro de 2020 que a R. pretende agora recorrer, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
B- O teor do referido contacto telefónico, que teve extensão temporal de 48 minutos, foi gravado sem o conhecimento da 1 A..
A Ré invocou na sua contestação esse contacto telefónico e confirmou-o no decurso do respetivo depoimento de parte, o que foi negado pela 1 A. no correspondente depoimento de parte, tendo ambas as litigantes mantido a sua posição em sede de acareação.
Os A.A. responderam ao recurso assim interposto, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
O presente Recurso foi interposto pela R., ora Apelante, do douto despacho proferido em 28 de outubro de 2020, que indeferiu o requerimento da Apelante de junção aos autos de uma gravação de uma conversa telefónica entre esta e a  Apelada.
Não tem a Apelante razão no recurso interposto do sobredito aresto, porquanto a conversa telefónica em questão foi alegada por aquela logo na Contestação, e, nesse articulado, a Apelante limitou-se a juntar um print-screen do visor do seu telemóvel, com o registo de uma chamada telefónica, nada mais tendo junto ou requerido.
Em conformidade, decidiu bem o douto Tribunal a quo ao indeferir o requerimento probatório da Apelante, por o mesmo se afigurar processualmente inadmissível.
Resulta, também, da alínea do n. 3 do artigo 41 do P., ainda que indiretamente, a inadmissibilidade de tal prova.
Por conseguinte, constituindo um crime, a referida gravação, a existir, sempre configuraria uma prova proibida e, por esse motivo, não é admissível a sua junção aos presentes autos.
Neste sentido, decidiu o Tribunal da Relação de Évora, no douto Acórdão de 11-05-2017, no processo n. 8346/10T8STB-B.E1, e o Tribunal da Relação de Guimarães, no douto Acórdão de 16-02-2012, no processo n. 435234/08YIPRT-A.G1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
A acareação entre a Apelante e a  Apelada foi, de resto, mais uma manobra para constranger a  Apelada a admitir um facto que não é, de todo, verdade.
Tudo visto, decidiu bem o douto Tribunal a quo ao indeferir o requerimento de junção da pretensa gravação aos autos, por a mesma, a existir, constituir uma prova proibida.
A regra geral, no processo , é que todos os factos alegados pelas partes, relevantes para o julgamento da causa, carecem de prova, sendo esse o propósito geral da instrução do processo, tal como estabelecido no Art. 41 do P.. Só os factos notórios, ou os que o tribunal tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, é que não carecem de prova g. Art. 41 do P.). Quanto aos demais, há necessidade de produção de prova de acordo com as regras do processo.
Sejas como for, a nosso ver, a questão da oportunidade da apresentação do meio de prova perde-se, porque estaria sempre dependente da consideração principal de estarmos ou não perante um meio de prova proibida.
No final, finda a produção de prova, ao juiz competirá apreciar livremente todas as provas, mesmo que contraditórias entre si, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto Art. 60 n. 5 do P.), devendo tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que deveria produzi-las Art. 41 do P.).
Em termos gerais, incumbe sempre ao juiz verificar a admissibilidade dos meios de prova pré-constituídos e garantir quanto aos mesmos o exercício do contraditório Art.s  e 41 a 524 do P.).
Claro que, sem ouvir a gravação em causa nestes autos, não sabemos até que ponto pode estar em causa uma efetiva violação relevante da reserva da intimidade da vida privada e familiar da pessoa gravada, mas tal não invalida a conclusão de que a gravação duma conversação telefónica, sem o consentimento do visado, não deixa de ser um facto ilícito.
Admitir interpretação diversa consistiria na introdução de entorse no sistema, permitindo ao infrator obter benefício de forma ilegítima, porque usando de método contrário a lei imperativa.
Em conformidade, improcedem as conclusões apresentadas em sentido diverso do exposto, devendo a decisão recorrida ser mantida nos seus precisos termos.
Pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente, por não provada, a presente apelação, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas pela Recorrente Art. 52 do P.).
A douta sentença recorrida é omissa sobre a sobre a questão de saber se as faltas e excedentes dos produtos bebidas alcoólicas) sujeitas a IEC's constatados pela equipa inspectiva nos dois varejos feitos ao Entreposto Fiscal de que era titular a firma impugnante é ou não facto constitutivo de uma dívida fiscal relativa a Imposto Especial sobre o Consumo.
A douta sentença recorrida ao concluir que a prova produzida pela impugnante era no sentido de invalidar as bases indiciárias em que a Administração Fiscal tinha actuado para considerar as operações como simuladas incorreu em erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Já que,
A impugnante não logrou na prova apresentada, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, demonstrar que os pagamentos tinham sido feitos através de cheques não dos destinatários mas de terceiros cuja ligação aos destinatários das mercadorias na maior parte dos casos é desconhecida e sem que fosse feita qualquer demonstração entre o montante dos cheques recebidos e os pagamentos devidos pelas alegadas operações.
Normas violadas: art. 4 e n. 2 do art. 12 do CPT.
Nestes termos, deverá dar-se provimento ao presente recurso e revogar-se a douta sentença recorrida.
Contra - alegou a recorrida formulando as seguintes conclusões:
Todavia, tendo as partes ampla faculdade de promoverem produção de prova, não lhes cabe invocar, em recurso, omissão de uso, pelo Tribunal, dos seus poderes de iniciativa instrutória oficiosa, e a liquidação impugnada não fixou matéria tributável por recurso a métodos indiciários, próprios dos impostos sobre o volume de negócios ou o rendimento;
E, não concretizando a Recorrente os pontos da decisão de facto de que discorda, com especificação da concreta prova produzida que imporia decisão diversa, nem pode a matéria factual assente ser reapreciada, atento o disposto no n 1 do art. 690-A do CPC;
Essa matéria é suficiente para decisão de direito, que só pode ser, como na douta Sentença, a de que a Recorrida não é responsável pelo pagamento do imposto,
O Exm. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, emitiu parecer do seguinte teor:
Por outro lado, a impugnante esclarece a fls. 460 que o IEC referente a tal A.A. nunca esteve em causa e, por isso, a liquidação sempre deverá manter-se quanto ao E.desse A A
- Salvo melhor opinião, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto.
Saber se a prova apresentada - documental e testemunhal é capaz para nos fazer
concluir pela realidade das operações a que aludem as facturas em causa;
Violação do artigo 12 do CPT.
- Em resultado dela vieram a ser-lhe efectuadas as seguintes liquidações a posteriori:
- A impugnante recebeu pagamento de todas as transacções por parte dessas empresas ou de quem se apresentou em nome delas a prestá-lo.
- A "T........" processou pagamentos mediante endossos de cheques sacados por clientes seus e por entrega de cheques sacados pela filha do sócio gerente, S.........
Pois, como resulta das alegações de recurso, o que se verifica é que a recorrente confunde a recorrente nulidade da sentença com erro de julgamento já que o que pretende é que os factos invocados não foram desconsiderados porque não foram investigados erro de julgamento da matéria de.
Assim, na sentença recorrida havia apenas obrigação de conhecer das questões suscitadas pela Impugnante e que acabaram de enunciar-se e já não de escalpelizar todos os argumentos aduzidos em favor da tese por ela expendida, nem conhecer de todos os factos alegados e que a impugnante repute relevantes.
Ora, o provimento da arguida nulidade nos termos do artigo 66 do CPC ou artigo 125 do é inviável porque os factos essenciais, e com interesse para a decisão da causa, foram, analisados na sentença aos quais, depois, se aplicou o direito.
Todas as questões pertinentes, quer de facto quer de direito, foram objecto de apreciação.
Neste quadro, impõe-se, conhecer a título de questão prévia a inadmissibilidade do recursouma vez como vimos a recorrente visa contestar a sentença recorrida quando ao julgamento da matéria de facto e a recorrida considera incumpridos os ónus elencados no artigo 69-A do CPC.
Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Podemos, assim concluir, tal como a recorrida, que não foram cumpridos os ónus previstos no artigo 69-A, do CPC.
No entanto, que como é sabido a decisão sobre a matéria de facto deve estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.
Assim, sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção, o mesmo deve ser eliminado.
No caso vertente, é de meridiana clareza, que a matéria enunciada sob os pontos , 7 e 8  da matéria de facto provada tem um carácter manifestamente conclusivo .
Com efeito, a redacção de tais pontos encerram juízos conclusivos que antes se deveriam extrair dos factos materiais que os suportam e que se integram no thema decidendum.
Impõe-se, pois, expurgar da matéria de facto provada os pontos , 7 e 8 da matéria de facto uma vez que a mesma encerra exclusivamente matéria de natureza conclusiva cfr.  artigo 60, n. 4 do.
Os Diários escriturados são os seguintes:
COMPRAS
LETRAS
BANCOS
Os procedimentos realizados para efeito de contabilização do Imposto Especial de Consumo consistiram nas seguintes relevações: nas vendas:
a 71111 / 71116 / 24233 nas devoluções de vendas:
/71716/24341 a 2111 no apuramento do IEC fotocópia do Mod.:
IEC devolvido aos no pagamento guia Mod:
apesar da conta corrente deste cliente se encontrar saldada, como aliás foi dito pelo Sr. ...... e registado em Auto, a /do fornecedor B........, Lda. B.......) na escrita daquela empresa não se encontra saldada, muito pelo contrário, apresentando um saldo credor igual a Esc: 786170;
Dos documentos contabilísticos oportunamente requisitados foi recolhida toda a informação atinente aos cheques depositados pela empresa B........, Lda. encontrando-se a mesma reunida no Anexo
Contextualizando todos as informações disponíveis verificamos que a empresa movimentou cheques:
Nos recibos emitidos e contabilizados pela Soc. Vin. T........, Lda. não figura nenhum que seja suporte documental de fornecimentos de produtos vendidos pela empresa B........
A Sra. S......., uma das sócias da empresa S......., Lda. embora nos tivesse confirmado a movimentação das suas contas bancárias particulares pelo seu pai Sr. H.......) no contexto de transacções comerciais recusou-se a formalizar em Auto esta informação.
Na sentença recorrida julgou-se procedente a impugnação deduzida contra essa liquidação, no entendimento de que a factualidade provada é no sentido de invalidar as bases indiciárias em que a Administração Tributária actuou para considerar as operações como simuladas.
Recordamos aqui os indícios que levaram a Administração Tributária a concluir que as facturas emitidas não titulavam operações reais:
os fornecimentos feitas por estas formas de produtos bebidas alcoólicas) em regime de suspensão de imposto não foram pagas por estas mas por terceiros;
Pelo contrário a venda feita pela B......., Lda, a outras firmas  de produtos  bebidas alcoólicas) fora do regime de suspensão de imposto encontram- se pagas, existindo suporte contabilísticos comprovativo de pagamento;
Notificado, em 0097, o expedidor  não apresentou documentos comprovativos.
Nos recibos emitidos e contabilizados pela Soc. Vinícola....... não figura nenhum que seja suporte documental de fornecimentos de produtos vendidos pela empresa B.........
Pois bem, não é controvertido que a Administração Tributária demonstrou os pressupostos legitimadores da sua actuação correctiva, cumprindo o ónus da prova que lhe competia na demonstração de indicadores seguros, credíveis e consistentes de que as facturas contabilizadas pela recorrida não reflectem reais e efectivas operações económicas.
Não pode, consequentemente, manter-se a sentença recorrida.
Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção deve o mesmo ser eliminado.
Custas a cargo da Recorrida, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo  n.7, do RCP.
Proc. n 654/18T8OLH-R.E1
Foram apreendidos diversos bens imóveis descritos no auto de apreensão que consta do apenso G.
Da totalidade dos imóveis apreendidos, ainda não foram vendidos os imóveis descritos sob as verbas ns 1 e 7:
Verba n 1- prédio urbano situado em, Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo; e
Verba n 7- prédio urbano situado em e, Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo.
Tais imóveis estão ocupados e seus ocupantes recusam a entrega dos imóveis;
Em 11-10-2019 foi proferido despacho que decidiu o seguinte:
Inconformadas com o decidido, vieram as credoras e, interpor apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Decisão essa que as Recorrentes discordam plenamente, na qualidade de promitentes-compradoras dos referidos imóveis.
Sendo claro que as recorrentes beneficiam do direito de retenção sobre os imóveis descritos nas referidas verbas, e ainda se consideram consumidoras dos referidos imóveis, nos termos legais supramencionados.
DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE, SERÁ FEITA A COSTUMADA  JUSTIÇA!
A questão a decidir é a seguinte:
O direito de retenção que se encontra consagrado, em termos gerais, no art. 754, é caraterizado por Miguel Pestana de Vasconcelos1 da seguinte forma: "consiste ao mesmo tempo num direito real de garantia legal e de um meio de compelir o devedor ao cumprimento através da recusa licita de cumprir a obrigação de entrega de uma coisa, que lhe pertence, por parte do credor que a tem a em seu poder, enquanto o primeiro não realizar a sua prestação.
Desempenha, pois, uma função de garantia e uma função coercitiva.
O titular deste direito tem essencialmente duas faculdades.
Por um lado, pode recusar-se licitamente a entregar a coisa ao credor da enquanto este não cumprir a obrigação garantida. Este aspeto tem um caráter compulsório e é aquele que está na origem da figura.
No caso em apreço, não se verifica a previsão dos ns 1 e 2 do artigo 756 do CPC, ex  do artigo 150, n 1, do CIRE, por não se mostrar judicialmente reconhecido, por sentença referida, o direito de retenção das apelantes, em relação aos imóveis objeto da decisão recorrida.
Deixa então de haver fundamento para o bem objeto de retenção continuar na posse do credor, pois, cumpridos os referidos pressupostos, não se extingue o direito de retenção não assumindo a sua entrega ao AI o significado e efeitos do artigo 761 do , mas sim dos referidos artigos 46, 149 e 150 do CIRE, possibilitando a liquidação do património e pagamento aos credores, entre os quais o próprio credor garantido com o direito de retenção, graduado no lugar que legalmente lhe compete.
Vejamos o que se escreveu no citado acórdão:
Possibilidade que os requeridos aproveitaram, como patenteado nos autos.
E consta do n 11 da matéria de facto o seguinte:
"Diferimento da desocupação
Dada a não oposição dos credores, tendo ainda em consideração a posição assumida pelo A., como requerido, nos termos do art. 15, n. 5, do CIRE, admite-se o diferimento da desocupação do imóvel a que respeita a verba 4 do auto de apreensão de imóveis, elaborado em 202015, até ao dia 31 de Julho de 201
Constatamos, assim, que foi o tribunal a quo que concedeu os meios de proteção atribuídos pelo legislador a certos ocupantes de imóveis, sujeitos a entrega forçada, que os utilizem para habitação artigos 15, n. 5, do CIRE, 86 do, designadamente o diferimento da desocupação, tendo o acórdão do TRL se limitado a não alterar os despachos recorridos, sendo certo que os ocupantes do imóvel eram os recorrentes.
Improcedem, portanto, as alegações das apelantes.
Custas pelos apelantes, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário.
Évora, 21 de maio de 2020
Maria Emília dos Reis Costa
Direito das Garantias, 2013, 2 edição, Almedina, pp. 359-36
Ac. do TRL de 27-09-2018, processo n. 15786/12T8SNT-F.L1-6, relator António Santos, www.dgsi.pt.
Proc. 511/10TBSE1-E.C1, relator Henrique Antunes, www.dgsi.pt.
Ac. do TRL de 20-12-2018, processo n. 317/14TYLSB-L1-6, relatora Maria Teresa Pardal, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 30-04-2019, proc. 2164/19TBSTR.ES2, relator José Rainho, www.dgsi.pt.
Cumprido o disposto no artigo 3, n. 1, do CPP, não houve respostas.
Posteriormente foram apensados ao processo 17/16PEVIS os autos indicados na alínea antecedente.
Por sua vez, encontra-se na fase de julgamento o processo n. 870/13PBVIS, em que são arguidos A e B;
Em despachojudicial de 10-04-2018, proferido no processo 17/16PEVIS, foi determinada, ao abrigo do disposto nos arts. 2, n.s 2, 2, 2, alínea, e 2, n.s 1 e 2, do CPP, a apensação daquele processo ao de n. 870/13PBVIS;
Com data de 18-04-2018, o Sr. Juiz do Juízo Central Criminal de Viseudespachou nos seguintes termos:
Sob promoção do MP, surgiu no processo 870/13PBVIS o despacho, datado de 24-04-2018, abaixo parcialmente transcrito:
No caso, não se verificando os pressupostos da apensação prevista no art. 2, n. 1, do Proc. Penal, estribou-se o despacho que a determinou na previsão do art. 2 do Código de Processo Penal.
Com efeito, nos processos n.s 17/16PEVIS e 2/18PTVIS o arguido acusado é tão só o A, ao passo que nos presentes autos os arguidos que se encontram acusados são este A e B.
Por conseguinte, a apensação daqueles dois processos carece de fundamento legal, pelo que se determina a desapensação dos mesmos e o subsequente reenvio ao Juízo Local Criminal de Viseu, J2, por ser este tribunal colectivo incompetente para o seu julgamento, o que desde já se declara.
A resposta a esta questão, pronta e directa, só pode negativa.
Em jeito de síntese conclusiva, cabe dizer: a conexão prevista no artigo 2 do CPP apenas se verifica quando, em princípio, existe uma pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente, para cujo conhecimento sejam competentes tribunais com sede na mesma comarca.Dispositivo:
Cumpra-se o disposto no art. 3, n. 3, do CPP.Coimbra, 13 de Julho de 2018
Extraiu o recorrente da motivação as seguintes conclusõestranscrição):
Discordando da posição assumida pelo Mm Juiz de instrução Criminal, entende-se que o mencionado duplo nexo causal resulta bem demonstrado dos elementos probatórios junto aos autos.
Contudo, os ofendidos nunca receberam os artigos que pensavam ter adquirido, tendo o arguido feito suas as quantias que lhe foram entregues por aqueles e com as quais custeava as suas despesas quotidianas, nunca os tendo ressarcido.
E tudo isto mesmo após as diversas condenações em penas de multa e pena de prisão suspensa na sua execução que o arguido sofreu em diversos processos identificados no seu Certificado de Registo Criminal, o que, em nosso entender, é bem demonstrativo da sua personalidade contrária ao Direito e o reiterado e ostensivo desrespeito pelo Tribunal e pelas suas sentenças por aquele demonstrado.
Em nosso entender, a actuação do arguido, a partir de 2016, reveste carácter ilícito até como admitido pelo Mm Juiz de Instrução Criminal na sua decisão) e de natureza criminal e não apenas de incumprimento contratual, como se refere na decisão recorrida.
O descontrolo referido pelo Mm Juiz de Instrução Criminal não é um mero erro de gestão comercial mas antes uma conduta enganosa adotada pelo arguido para fazer suas quantias que lhe eram entregues pelos ofendidos, na crença de que estavam a adquirir artigos que este tinha na sua disponibilidade.