rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta suspensão terminou no dia 3 de junho de 2020, com a revogação do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, pelo artigo 8 da Lei n. 16/2020, de 29 de maio.
O prazo para o Arguido declarar, se se opunha a que o processo fosse decidido por despacho só começou a correr com a cessação daquela suspensão.
A.., identificado nos autos, vem reclamar do acórdão desta formação preliminar, proferido em 9/6/2021, que não admitiu a revista que interpusera.
Desde logo, andou mal o Tribunal recorrido ao dar como provados os factos constantes dos pontos 2 e 3 da fundamentação de facto da sentença, os quais foram incorretamente julgados.
Tendo ainda incorrido em erro na apreciação da matéria de facto ao dar como não provados os factos constantes de alíneas a.
E. Sendo que a prova produzida no processo impunha uma decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto acima indicados, pelo que a Recorrente não pode deixar de os impugnar.
S. O que vem sendo dito implica, ainda, que o Tribunal devesse ter dado como provados os factos elencados de a, considerados como não provados.
T. Assim, o Tribunal errou ao dar como provados os factos 29 e 30 da fundamentação de facto da sentença recorrida e ao não dar como provados os pontos a, impondo-se, pois, a sua substituição por outra que decida nos termos supra expostos.
Assim, por um lado, não pode a Administração reproduzir o ato, reincidindo nas ilegalidades individualizadas e declaradas na sentença, sob pena de incorrer em nulidade, devendo, por outro, respeitar o princípio da reconstituição da situação hipotética atual.
Z. Conclui-se, assim, que o caso julgado é constituído não apenas pela decisão de anulação do ato recorrido, mas também pelo vício que fundamentou a decisão, pelo que a sua eficácia se circunscreve ao vício que determinou a sentença.
GG. Ao contrário do que entendeu o Tribunal recorrido, é por demais evidente que o despacho impugnado incorre igualmente no vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, sendo, desse modo, anulável.
Tendo a Recorrente residido no concelho de ...), pelo menos, entre 1992 e 1997, impunha-se que lhe fossem atribuídos 5 pontos no critério da alínea, ao invés dos 0 pontos que efetivamente lhe foram atribuídos nesta sede.
SS. Sendo que, por motivos académicos e, mais tarde, profissionais, a Recorrente se viu forçada a realizar deslocações constantes entre ...), ...) e a cidade do Porto, onde por vezes pernoitava sempre que essas razões profissionais a impedissem de regressar a casa.
WW. É em ...) que a Recorrente reside com a sua família, foi em ...) que o seu filho frequentou o ensino pré-escolar, onde a Recorrente pernoita, faz as suas refeições, recebe os seus amigos e familiares, faz as compras do dia-a-dia, de vestuário, onde tem sediada a sua conta bancária desde 1991, resultando claro que é em ...) que a Recorrente vive e sempre viveu o seu quotidiano, apenas se deslocando ao Porto porque, infelizmente, reitere-se, razões profissionais o exigiam,
KKK. Ora, sucede que, através do ato ora em crise, a Contrainteressada foi classificada em primeiro lugar, não obstante ser já proprietária de uma farmácia no concelho de ...), não observando assim o requisito previsto na alínea do n. 8 do Aviso.
OOO. A este respeito deve realçar-se, ainda, o facto de, após a prolação do despacho impugnado, o INFARMED ter vindo, por decisão imediatamente subsequente, impedir a Contrainteressada de instalar a farmácia com fundamento precisamente no facto de a mesma ser já titular de uma outra farmácia.
A Autora nasceu em Braga cfr. fls. 36 do processo.
A Autora estudou farmácia no Porto, onde se licenciou em 1993 cfr. acordo das.
A Autora adquiriu casa própria em 02/02/1993, para habitação permanente, na Rua cfr. fls. 41/45 do processo.
A Autora, em 26/04/1995 outorgou escritura de Convenção Antenupcial, identificando-se como residente na Rua cfr. fls. 34 a 35 do processo;
A Autora casou em 24/06/1995, apresentando-se como residente no Porto cfr. fls. 36 do processo.
que a emissão de novo bilhete de identidade, em 24 de setembro de 1997, no qual constava que a Requerente residia em ...), se tenha ficado a dever ao facto da mesma ter perdido o anterior bilhete de identidade.
que a Requerente tenha centrado a sua vida familiar e social em ...), que ali pernoitasse habitualmente, que ali fizesse as suas refeições, que ali recebesse os seus parentes e amigos, que ali fizesse as suas compras de alimentos e vestuários ou que fosse ali que fazia e faz o seu dia-a-dia.
que a Requerente utilizasse o referido apartamento de forma acessória.
A apelação suscita atenção sobre o seguinte.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 15-09-2020, proc. n. 00708/15BECBR:
A recorrente justifica cfr. corpo de alegações):
), ...) no período relevante para efeitos de cumprimento do correspondente requisito, e
cuja apresentação apenas se tornou necessária pelo facto de, contra todas as expectativas da Recorrente, o Tribunal a quo ter considerado insuficientes para o efeito os documentos constantes
dos autos.
Em qualquer caso, sempre se diga que, até aqui, não havia sido possível a respetiva apresentação dado que a Recorrente apenas detém uma quota de 10% nessas empresas a título meramente formal , que lhe foi dada pelos sócios maioritários padrasto e mãe da aquando da constituição das sociedades em 1991 e 1996, a qual em nada influenciava o destino desses negócios ou as deliberações que fossem tomadas pelos sócios detentores de 90% do capital.
Assim, não podem ser admitidos os documentos juntos e antes se determina o seu desentranhamento.
O Mm Juiz consignou:
Neste caso, a prova produzida indica que a Autora tinha domicílio estável na cidade do Porto entre os anos de 1992 e 1997, embora se admita que pudesse estar esporádica ou temporariamente no concelho de ...), durante o mesmo intervalo de tempo, nomeadamente porque a sua mãe e continuou a residir naquele município, como resulta do processo administrativo.
Nessa medida, não se demonstra que a decisão impugnada tenha incorrido em erro sobre os pressupostos de facto nesta matéria, dado que a sua fundamentação fáctica corresponde com a realidade demonstrada.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 03-07-2020, proc. n. 00710/15BECBR:
Meios de prova que, mais que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida, antes imponhamdecisão diversa da impugnada.
Assim, mutatis mutandis, recordando Ac. do STA, de 07-11-2002, rec. n. 0201/02 tb. Acs. de 03-12-2012, rec. n. 47574, de acórdão de 3-12-2002, de 12-03-2009, proc. n. 0545/08):
Tanto basta para que improcedam as conclusões 2, 3 e 4 da alegação do recorrente.
Improcedem, assim, as conclusões 1 e 5 da alegação do recorrente.
Bem assim sumariado no Ac. do STA, de 22-03-2011, proc. n. 928/09:
Na mesma similitude o Ac. deste TCAN, de 30/04/2020, proc. n 21/18BEMDL.
Mas não se demonstra ter sido exarado nesses limites.
Nessa contemporaneidade, assinala o Ac. do STJ, de 05-03-1985, proc. n. 072000 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb7c3e09f023a36e802568fc00396e54?OpenDocument):
Eles hão-de ser precedidos, fora do caso previsto no paragrafo 3 do artigo
Nesta mesma linha de aferição na determinação de prova plena, o citado Ac. do STA, de 07-11-2002, rec. n 0201/0
O que não prejudica, como também aí se perspectiva, e se escreve em Ac. do STA, de 11-03-2009, proc. n. 0411/08, que:
Aceitamos esta conclusão.
Não há, pois, que dar o valor que a recorrente quer dar.
Em tudo o que a recorrente avança nada se encontra que contrarie veracidade do que em julgamento se considerou provado e assim consignado:
Por outro lado, esquece que também obteve prova:
A Autora, em 26/04/1995 outorgou escritura de Convenção Antenupcial, identificando- se como residente na Rua da Telheira, 170, 2 Esq, Porto cfr. fls. 34 a 35 do processo;
Não se impõe que deva ser modificado o julgamento de não provado quanto ao seguinte:
Tudo conjugado, nada se modifica no julgamento.
Mas é de todo evidente a sem razão.
Como se escreve na decisão recorrida:
Julgou-se bem.
Não faz sentido que a recorrente veja como estabilizado o que:
anulado, não está resolvido; não faz caso decidido ou resolvido;
A recorrente censura.
A recorrente censura ainda um outro aspecto.
A solução dada, é, pois, de correcta perspectiva.
No mesmo sentido, e no mesmo confronto de questão, o Ac. deste TCAN, de 12-10-2018, proc. n. 604/16BEPNF.
Ora, a presente acção não se inclui, manifestamente, neste elenco, razão pela qual este tribunal é materialmente incompetente para a presente acção :
Inconformados com tal decisão vieram os Requerentes recorrer, formulando a concluírem as alegações que apresentaram, as seguintes conclusões:
A união de facto é, na verdade, uma relação familiar pelo menos em sentido, estando intimamente ligada ao estado das pessoas e família.
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir..
Para Neves Ribeiro, in O Estado nos Tribunais , 2 ed. , 1994, pág. 205, as acções sobre o estado das pessoas pressupõem um facto registado, que tem subjacente uma declaração de vontade capaz de ter eficácia modificativa, extintiva ou constitutiva de estado
Na verdade, o legislador terá certamente pretendido abranger o caráter fluído e flexível que hoje carateriza a vida familiar, uma vez que esta não se restringe ao laços decorrentes do casamento, como sucede quando os progenitores não estão casados entre si, podendo essa relação ser ou não estável, e sabido que as relações familiares não acabam com o divórcio dos progenitores.
Processo n. 208/22GFVNG-S1
- A fls... foi deduzida a acusação imputando ao Arguido, em autoria material e na forma consumada e em concurso real a prática de:
um crime de furto, p. e p. pelo art 203, n 1, do Código Penal;
um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 203, n 1 e 204, n 1, al., do Código Penal;
- A fls..., no dia 20 de Agosto de 2021, foi o arguido notificado "..-) para, querendo, até ao dia 24/08/2021, se pronunciar art. 21, n. 3, do Código de Processo ...)".
- Nos termos do art 213, do P.P., a medida de coação de prisão preventiva está sujeita ao reexame dos pressupostos de 3 em 3 meses.
- Sucede que, tal reexame deveria ter ocorrido até ao dia 25/08/2021, sendo ilegal a sua privação da liberdade a partir dessa data, não obstante terem já passado 5 dias, o arguido não recebeu qualquer notificação da decisão, pelo que, a continuação da sua medida de coação é, nesta data, ilegal.
- Preceitua o art 213, n 1, al., do P.P. que o reexame dos pressupostos ocorre de forma oficiosa de 3 em 3 meses, pelo que deveriam ter sido apreciados no passado dia 25/08/202
- Desde o dia 25 de Agosto de 2021, o arguido está privado da liberdade, sem qualquer decisão judicial que imponha essa medida de coação.
- Preceitua o art 217, n 1, que "O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo".
- Nos termos do n 2, do mesmo preceito legal, pode o arguido ser sujeitos a alguma ou algumas das medidas previstas nos arts 197 a 200, inclusive.
- O Legislador ao impor a obrigatoriedade do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, quis por um lado salvaguardar um período de tempo razoável para a Investigação, e por outro restringir os prazos, evitando que o arguido fique "indefinidamente" em prisão preventiva, sem conhecer a sua condenação.
- Qualquer outra interpretação feita aos arts 213 e 217, ambos do P.P., no sentido da desnecessidade do reexame dos pressupostos, é inconstitucional por violadora do Espírito da Lei e dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
- É inconstitucional qualquer despacho que venha a ser proferido nesta data, a manter a prisão preventiva, porque se extinguiu no dia 25/08/202
- No caso concreto, deve pois, ser ordenada a cessação da medida de coacção da prisão preventiva e aplicada qualquer outra medida menos grave, art 217, n 2, do P.P.
Sem prescindir, e por mera cautela
- Trata-se de cidadão primário, a quem, sem qualquer fundamentação, nem audição prévia, se vem mantendo a prisão preventiva.
- Sucede que, nos termos do art 213, do P.P., impõe-se, independentemente, a obrigatoriedade do reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, no sentido de se decidir se a mesma se deve manter ou ser substituída.
- Impondo-se, igualmente, audição prévia do Arguido, antes daquele reexame, nos termos do art 61, n 1, al., do P.P. cfr. Ac. R.de 17/3/98, J. , ,, porque tal não tem sido cumprido nos autos, gerou-se nulidade insuprível.
- O Requerente, encontra-se, assim, preso preventivamente, há mais de 6 meses, sendo a prisão preventiva revista por despachos, sem fundamentação, e nulos porque sem audição prévia do Arguido.
- Pelo que, a manutenção da sua prisão preventiva, é, atualmente, ilegal.
- Verifica-se, por conseguinte, no caso do Requerente, uma nulidade insanável, porquanto não existiu fundamentação, nem audição prévia do mesmo, e omitiu-se o despacho trimestral no dia 25/08/2021, violando-se o disposto nos arts 213, n 1;222, n2, al., ex dos arts 61, n 1, al. e 119, al., todos do P.P., nulidade que aqui se argui, expressamente Cfr. Ac. STJ, de 28/06/1989, Proc. 18/89,
- Acresce que, inexistem, em concreto quaisquer dos perigos a que alude o art 204, do P.P., inexistindo, também "fortes indícios" da prática dos crimes de que o Requerente está acusado. Os existentes são insuficientes para sustentar e manter a prisão preventiva que já dura há mais de 6 meses.
- Pelo que, se encontra também violado o disposto nos arts 121, n 3; 191; 192; 193; 204; 213 e 217, todos do P.P., sendo a prisão ilegal.
No dia 19/08/2021 foi aberta conclusão para a revisão da medida de coacção aplicada. Fls.. 854
Foi dado conhecimento ao MP de tal requerimento.
Por outro lado, encontra-se pendente recurso, no Tribunal da Relação , sobre a manutenção da prisão preventiva. Tal recurso foi remetido ao TR. no dia 11/0872021, estando ainda pendente.
Ao arguido foi aplicada, em 25/02/2021, a medida de coação de prisão preventiva.
No dia 25/05/2021 foi mantida a medida de coação.
No dia 19/08/2021 foi aberta conclusão para a revisão da medida de coação aplicada.
O arguido foi notificado para se pronunciar.
No dia 24/08/2021 o arguido requereu a revogação da prisão preventiva.
Conclusos os autos no dia 27/08, foi nesse dia proferido despacho de reexame a manter a prisão preventiva.
A garantia constitucional de habeas corpus contra prisão preventiva ilegal artigo 3/1, deve ser densificada no quadro do artigo 2 da Constituição, relevando quer o prazo máximo de quarenta e oito horas, para apreciação judicial da detenção art. 2/1,, quer os prazos a que a prisão preventiva está sujeita art. 2/4,, que são os prazos estabelecidos na lei de processo penal no art. 21, CPP, quer, finalmente, os caos de extinção da medida de coação de prisão preventiva art. 21,.
O requerente decaiu totalmente no pedido de habeas corpus pelo que é responsável pelo pagamento de taxa de justiça, de acordo com o disposto o n. 9 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a qual pode ser fixada ente 1 e 5 UC. Tendo em conta a complexidade do incidente, julga-se adequado fixar essa taxa em 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 01202
A A. não pretende manter-se na indivisão, e a fração, pela sua natureza, não é suscetível de divisão.
A fundamentar o pedido reconvencional, alegou em síntese:
Não se conformando com o teor do despacho, apelou o Requerido, formulando no final das suas alegações as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Sempre com o devido respeito e que é muito, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 6, n 1, 266, 547 e 926 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.
Com efeito, o Recorrente entende que o Julgador, ao abrigo dos princípios da gestão processual e adequação formal consagrados nos artigos 6 e 547, Código de Processo, deve determinar que existe interesse em discutir e decidir todas as questões que, para além da divisão, envolvam a fração dividenda, como seja o crédito invocado pelo Recorrente sobre a Autora, enquanto comproprietária;
Pelo que a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que admita o pedido reconvencional deduzido nos autos.
Termina pedindo que se revogue a decisão recorrida.
Os factos relevantes são os constantes do relatório.
A presente ação é de divisão de coisa comum.
Citado o requerido, o mesmo pode deduzir contestação, oferecendo logo as provas de que dispuser art. 926, n 1 do.
Ao contestar a ação, o requerido pode suscitar, designadamente, exceções dilatórias, impugnar a compropriedade, negar o direito do A. a qualquer quota parte ou contrariar o volume da quota indicada por este, a indivisibilidade material da coisa, ou questões que tenham a ver com as caraterísticas físico-materiais da coisa
Quando suscite alguma dessas questões, o tribunal tem de conhecer e decidi-las na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, ou por meio incidental, nos termos do disposto no art. 926, n 2 do CPC, que remete para os arts. 294 e 295 do mesmo diploma, revestindo a questão de simplicidade, ou, entendendo que a questão se reveste de complexidade, ordena o prosseguimento dos autos segundo a tramitação prevista para o processo comum, nos termos do n 3 do art. 926 do CPC.
Nos termos do disposto no n 1 do art. 549 do CPC, os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns.
Entendem outros, que não existe qualquer tramitação manifestamente incompatível, porquanto, por um lado, a tramitação comum está prevista neste processo especial, e, por outro, trata-se tão só da introdução da tramitação do processo comum na fase declarativa do processo especial, retomando-se, depois, na fase executiva, a tramitação do processo especial, estando em causa princípios de economia processual, relevando o interesse de ver discutidas e decididas todas as questões que, para além da divisão, envolvem os prédios dividendos - ver os Acs. do STJ de 22021, P. 1923/19T8GDM-A.PS1 Maria João Vaz Tomé), da RL de 12018, P. 2886/15T8CSC.LL1-8 António, da RE de 12019, P. 764/15T8STB.E1 Albertina, e da RE de 22020, P. 1449/18T8PTM-A.E1 Cristina Dá, todos em www.dgsi.pt.
Em todo o caso, conforme já manifestámos no nosso Ac. de 2021, proferido no P. n 283/12T8MTA-B.L1, não publicado, sufragamos o entendimento de que, em ação especial de divisão de coisa comum, é admissível o pedido reconvencional de pagamento de despesas 3, tendo em conta os princípios de gestão processual e adequação formal a impor uma aplicação mais flexível do n 3 do art. 266 do CPC, e o interesse relevante de apreciação conjunta das pretensões para a justa composição do litígio.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, que se substitui por outro a admitir a reconvenção.
Lisboa, 202008
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa ora 1, em Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2016, pág. 9
Independentemente do seu mérito.
No caso, por benfeitorias, mas, por identidade de razões, pelas realizadas com o imóvel, como as respeitantes a amortizações de empréstimos para aquisição, e condomínio.
Processo n. 4837/06TBMAI-A.P1
Sumário.......................................
Inconformado com esta decisão, dela recorre a executada, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Além de que, a sentença de que se recorre, no modesto entendimento da Recorrente, viola a própria Lei n 34/2004, de 29 de Julho, que consagra o regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Nem, em nenhum local do referido diploma legal, é estipulado que o mandatário que venha a ser constituído não possa aproveitar da interrupção dos prazos prevista no n 4 do art. 24 da referida Lei n 34/2004, de 29 de Julho.
Não tendo violado nenhum normativo legal, antes pelo contrário, quem o violou foi o Tribunal a quo ao coartar um direito constitucional da Recorrente.
Esclarecendo-se que, uma vez que não possuía meios económicos para suportar os custos com o presente processo, a Recorrente requereu apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxas de justiça e demais encargos como processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono oficioso, junto dos serviços da Segurança Social.
Vindo o pedido efetuado pela Recorrente a ser deferido, com a consequente nomeação de patrono oficioso, iniciando-se, nessa altura, o prazo que se encontrava interrompido, de acordo com a alínea do n 5 do art. 24 da Lei 34/2004, de 29 de Julho.
Contudo, o Tribunal a quo veio a indeferir liminarmente a oposição apresentada, alegando a sua extemporaneidade.
A possibilidade de recorrer ao pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono oficioso, para um determinado processo, e este vir a ser-lhe deferido, com a consequente nomeação de patrono, nunca poderá vetar a possibilidade de esta vir, posteriormente, a constituir um mandatário, para a representar naquele mesmo processo.
Nem pode tão-pouco vedar-lhe o direito a beneficiar da interrupção do prazo prevista no n 4 do art. 24 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho.
Até porque, em nenhum local do referido diploma legal, é estipulado que o mandatário que venha a ser constituído não possa aproveitar de tal interrupção dos prazos.
Porque, segundo a sentença proferida, o Tribunal a quo dá a entender que sempre foi intenção da Recorrente aproveitar-se do disposto nos n 4 e 5 do artigo 24 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, para protelar o prazo de apresentação da sua oposição.
Sendo este o motivo que levou a que a Recorrente viesse a constituir mandatário e a ser este a apresentar a sua oposição, em detrimento do patrono oficioso que lhe havia sido nomeado.
Aliás, o Tribunal a quo veio indeferir a oposição deduzida pela Recorrente alegando que o apoio por ela requerido teria sido meramente dilatório, com vista a protelar o processo.
O que é caricato, causando um enorme espanto se atendermos a que os presentes autos já se encontram parados há mais de quinze anos.
E não por culpa da aqui Recorrente, pois a mesma mantém as mesmas condições e bens que já possuía na altura em que foi citada para a presente execução.
Pelo que, se houve algum expediente dilatório, o mesmo não se deve a nenhuma atuação da aqui Recorrente, mas sim da Exequente nos autos.
Porém, para o Tribunal a quo foi a Recorrente que pretendeu beneficiar de um novo prazo, ao constituir mandatário quando lhe foi nomeado um patrono pela Ordem dos Advogados.
Ora, o modus operandi do Tribunal a quo é tão chocante quanto desproporcional, sendo também por esse motivo, a decisão a quo inconstitucional.
Assim, numa primeira aproximação, ser-se-ia tentado a concluir que sempre que alguém, no decurso de uma demanda judicial, pede o patrocínio judiciário e não o usa, apesar de lhe ter sido concedido, e, opta, diversamente, por constituir mandatário judicial, não tem direito a beneficiar da aludida interrupção.
DISPOSITIVOPelos motivos indicados, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida.- Sem custas.
Porto, dia 8 de junho de 2021
Ac. RC de 25/06/2019, Processo n. 156/16T8NZR-A.C1, consultável em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, por exemplo, Ac. RP de 10/03/2003, Processo n. 0252849, Ac. RP de 13/09/2011, Processo n. 5665/05TBVNG.P1, Ac. RC de 01/10/2013, Processo n. 4550/15T2AGD.C1, consultáveis no mesmo endereço eletrónico.
Neste sentido, por exemplo, Ac. RG de 22/09/2016, Processo n. 1428/19TBBCL-G1, AC. RLx de 09/07/2014, Processo n. 97/10TBVPV.L1-2, Ac RP de 25/09/2018, Processo n. 5027/10T8MAI-A.P1 e Ac. RE de 05/2019, Processo n. 399/15T8SLV-A.E1, igualmente consultáveis no dito endereço eletrónico.
Ac. RP de 15/11/2010, Processo n. 222/16TBVRL.P1, consultável em www.dgsi.pt.
Proc. 352/26T8STR-E1
Em 102020 foi proferido despacho que destituiu o Sr. AI, com fundamento em justa causa, ao abrigo do art. 56/1 do CIRE.
Na mesma data de 6 de Abril, o ora recorrente juntou aos autos o relatório do artigo 155 do CIRE, bem como o inventário e a relação provisória de créditos reconhecidos, tendo sido proposto o prosseguimento dos autos para liquidação do ativo, sendo que em 15-4-2020, o recorrente juntou auto de apreensão de bens por apenso, onde constam apreendidas 36 trinta e verbas móveis e 4 verbas imóveis.