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Tais cortes visavam a desocupação dos espaços arrendados.
Tendo a R. de se socorrer de geradores para não ter os seus trabalhadores impossibilitados de trabalhar e para poder receber os seus clientes e fornecedores.
O referido em 23 ocorreu por acordo verbal celebrado entre A. e Ré.
O referido em 26 e 27 foi feito contra a vontade e sem autorização da Ré.
Da parcial nulidade da decisão recorrida
No caso, apesar de a Autora ter pedido a condenação da Ré como litigante de má fé em multa e indemnização, a verdade é que o fez com fundamento em pressupostos distintos daqueles que foram invocados pelo juiz a quo para fundamentar a decisão de condenação da Ré no que a tal matéria concerne.
Deve, pois, reconhecer-se a referida nulidade, porquanto, ao assim não proceder, o julgador incumpriu um dever processual que se refletiu na sentença, no que ao segmento da condenação de má fé concerne.
Sustenta a Ré/Recorrente que houve erro na apreciação da prova, porquanto deveria ter sido considerado como não provado o ponto 12 constante da matéria de facto dada por provada e como provados os factos dos pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto considerada não provada na sentença ora recorrida.
A este propósito, pode ler-se na sentença recorrida:
Deve, aliás, recordar-se que, a ter havido confissão, teria de ter ficado a constar da ata a necessária assentada, nos termos previstos no n 1 do art. 463 do CPC, o que não sucedeu, sem que de tal, oportunamente, tivesse havido qualquer reclamação n 2 do indicado.
Diz a Ré que foi condenada no valor bruto das facturas quando deveria ser condenada a pagar apenas o valor líquido, dado que todos os proprietários de imóveis arrendados veem parte dos seus rendimentos prediais "retidos": se o inquilino for uma empresa ou trabalhador independente com escrita e o senhorio também for uma empresa, então existe retenção na fonte de IRC, também de 25%., como resulta do art. 94 CIRC.
E, a nosso ver, nada impedia que o dito pedido assim tivesse sido formulado, nada impedindo também que a condenação tivesse sido pronunciada sem dedução ao valor global das rendas acordadas de qualquer valor a ser, eventualmente, retido na fonte.
Ora, em face do que vem de se dizer, tem de se concluir que os referidos módulos se devem considerar efectivamente abandonados pela Ré e que esta incumpriu a obrigação de entregar a coisa local totalmente desocupada e devoluta.
Defende a Recorrente que inexiste fundamento legal para a declaração de abandono dos módulos da máquina propriedade da ré porquanto, em suma, o art. 15-K do RAU Regime Jurídico do Arrendamento é uma norma excecional, não comportando, pois, aplicação analógica.
Se é certo que nos termos do disposto no artigo 1 do Código Civil as normas excecionais não comportam aplicação analógica, já assim não sucede com as normas especiais.
Importa, pois, em primeiro lugar, distinguir entre umas e outras a fim de saber se, em abstrato, a aplicação analógica de determinada norma é possível.
"As normas especiais podem configurar-se como desenvolvimentos destinados quer a concretizar princípios gerais ou como complementos deles quer a integrar os aspectos específicos não contemplados naqueles mesmos princípios, mas também podem apresentar-se, em um ou outro ponto, como desvio ou derrogação aos princípios gerais.
Referindo-se a normas que estabelecem prazos mais curtos do que o geral para o funcionamento da presunção de abandono como normas especiais, veja-se Antunes Varela e Pires de Lima, , 2 edição, pág. 13
Vejamos, então, se assim sucede na hipótese em apreço.
Para que de lacuna se possa falar, não chega que o caso não se encontre regulado, urgindo também saber se, não o estando, demanda, por juridicamente relevante, regulamentação.
"De tudo resulta que, para que o crédito indemnizatório se constitua na esfera jurídica do lesado é necessária a verificação cumulativa de dois indispensáveis pressupostos:
Ora, no caso, apesar de a Autora na réplica ter pedido a condenação da Ré como litigante de má fé em indemnização a seu favor, a verdade é que, como já antes se frisou, aquela o fez invocando para o efeito fundamento diverso do que suporta a condenação da Ré.
O mesmo é dizer que nenhum pedido de indemnização foi formulado com base na conduta que ora se sanciona.
E, assim sendo, nenhuma indemnização será fixada.
Face ao exposto, procede parcialmente a apelação. Sumário
- Condenar a Ré como litigante de má fé no pagamento de multa que se fixa em 8 UC.
Custas do recurso pela Recorrente e pela Recorrida na proporção de 98% e 2%.
Proc. 242/11T9TMR.E1
Reg. n. 1011
- No Proc. Comum com Intervenção do Tribunal Singular N. 242/11T9TMR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Local Criminal de Tomar - foi julgada:
BB tendo sido proferida a sentença seguinte:
julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização deduzido pelo assistente, absolvendo-se a arguida do valor peticionado;
Com efeito, a nossa melhor Doutrina - cfr. R.J. 77,277- opinou deste jeito:
Por outro lado, o depoimento em questão foi utilizado pelo Recorrente, numa acção cível movida pelo Rqrd da acção de produção antecipada de provas - cfr. Fls. 462 a 465 dos presentes autos
E também nos processos 4/18 cfr. Fls. 460, 469 e e 2571/1.. cfr. fls. 460, 469 e
E, mais recentemente, no proc. N. l076/0, que corre termos no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste
Nesta conformidade, a Recorrida encontra-se obrigada a indemnizar o recorrente; pela totalidade dos danos sofridos por este e também por se recusar, ilegalmente, a revelar a identidade da pessoa a quem entregou a colcha Civil art.
E a actuação dolosa da Recorrida é manifesta.
Pois chegou ao despudor de escamotear qualquer possibilidade de se saber o verdadeiro valor que diz ter vendido a colcha.
Uma vez que ao minuto 21 do seu depoimento, afirmou ter depositado o valor da venda na sua conta.
- O recurso foi admitido. Após cumprido o disposto no art. 411 n. 6, do P.P., nem o MP, nem a arguida, apresentaram resposta.
- Nesta Relação, o Exmo. Sr. Procurado Geral Adjunto não emitiu parece, apondo, apenas, visto.
O que é lógico, porquanto, a decisão a proferir tem de dispor das provas documentais em que baseará a sua apreciação e convicção.
A sentença recorrida foi proferida em 31/05/2017;
O documento, ora apresentado, é muito posterior, pois data de 18/12/201
O recurso respeita aos fundamentos da sentença recorrida, que não atendeu, logicamente, ao teor desse documento posterior.
- Cumpre, agora, apreciar e decidir.
- O teor da decisão, na parte que interessa, é o seguinte:
Durante a sua inquirição, naquela qualidade, e depois de ter sido advertida do seu dever de responder com verdade a todas as perguntas que lhe fossem dirigidas, a arguida recusou-se a referir o nome da pessoa a quem vendeu uma "colcha de Castelo Branco ", pelo valor de E500,OO dois e euros, a qual fazia parte do acervo hereditário da mãe do aqui assistente, de seu nome EE.
Apesar de lhe ter sido perguntado, a arguida não invocou qualquer justa causa válida para se recusar a identificar o nome da pessoa a quem vendeu a referida "colcha de Castelo Branco ".
A arguida actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal.
A arguida invocou como causa para se recusar a identificar o nome da pessoa a quem vendeu a referida "colcha de Castelo Branco" o facto de tal pessoa poder vir a ser alvo de processo judicial por parte do ora assistente.
O aqui assistente apresentou queixa contra a ora arguida pela prática do crime de furto da referida "colcha de Castelo Branco ", que deu origem ao processo com um singular n. o 318, que foi arquivado.
A actuação da arguida causou ao assistente uma grave crise psicológica de ansiedade que inclusive determinou que lhe fossem receitados soníferos e tranquilizantes.
O assistente sofreu de perturbações do sono, por causa da actuação da arguida.
Consigna-se que não foram reconduzidos aos factos provados, nem aos factos não provados, as alegações constantes da acusação e/ou do pedido de indemnização que se revelam redundantes, improfícuas para a decisão da causa ou estranhas ao objecto do processo, repetidas, vagas, imprecisas ou conclusivas, por não contenderem com a verificação dos elementos objectivos típicos e subjectivos do crime imputado e/ou dos pressupostos da responsabilidade decorrente da prática do crime em apreço.
vejamos se lhe assiste razão.
A conclusão a retirar é a de que, neste segmento do recurso, o recorrente carece de razão.
- Segunda questão objecto do recurso
A análise e decisão desta questão, objecto do recurso, obriga a reflexão sobre  a indemnização por perdas e danos emergentes de infracção criminal, o princípio da adesão e a produção antecipada de prova, o que faremos, de seguida.
Portanto, o pedido de indemnização em processo penal deve ser fundamentado na prática do crime, tendo de ter na sua base uma conduta criminosa, que determina o funcionamento do princípio da adesão.
A indemnização por perdas e danos emergentes de infracção criminal é regulamentada nos termos expressos nos arts. 48, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.
A pretensa fixação dos mencionados valores indemnizatórios, baseia-se nos pressupostos da responsabilidade por facto ilícito que são: a violação de um direito; a ilicitude do facto danoso; o nexo de imputação do facto ao agente; o dano; um nexo de causalidade entre o facto e os danos sofridos pelo lesado.
O dever de indemnizar compreende todos os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do crime art. 563 do, visando-se, deste modo, e segundo a teoria da diferença, repor o lesado na situação em que se encontraria se não ocorresse o ilícito criminal art 562 do.
O mesmo visa repor o lesado na situação em que se encontraria se não ocorresse o crime, nos termos do art. 562 do
Os peticionados direitos que o demandante pretende nos presentes autos resultam da responsabilidade extracontratual ou aquiliana por factos ilícitos dos demandados, cujo regime legal se encontra fixado nos artigos 483 e seguintes.
Porém, em caso de absolvição o tribunal pode conhecer autonomamente do pedido de indemnização baseado em responsabilidade extracontratual ou pelo risco.
A doutrina já se pronunciou sobre este incidente de produção de prova, entre outros:
Revertendo, agora, para o caso concreto, a arguida/demandada, foi condenada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,, n.s. 1 e 2 do Código Penal.
Contudo, não ficou provado que os alegados danos não patrimoniais - de ansiedade e perturbação do sono -, fossem causados pela recusa, da arguida/demandada, em prestar depoimento.
Portanto, não se provou que o comportamento da arguida originou danos indemnizáveis, pois que não se mostra preenchido um dos aludidos requisitos da responsabilidade por factos ilícitos e da consequente condenação no pedido de indemnização - o nexo de causalidade -.
Não se pode olvidar:
O recorrente argumenta que a recorrida violou a previsão do art. 2091, do
Não é, portanto, possível afirmar, no caso em análise, que o dano é resultante do comportamento da arguida.
Nesta conformidade, teremos que reafirmar que não se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito, tendo sido acertada a decisão de absolver a demandada do pedido de indemnização , contra ela formulado.
Improcedem, assim, os fundamentos do recurso.
- Nestes termos, sem necessidade de mais considerações, em face dos fundamentos supra descritos, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
- Custas cíveis pelo recorrente/demandante, nos termos dos artigos  523, do  do Código de Processo Penal e 4 n. 1, al., do RCP.
Processo n. 19195/10T8SNT.LS1
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça;
AA intentou em . de 2018 ação, com processo comum, contra:
Motorpress Ibérica, S.;
Motor-Presse International Verlagsgesellschaft Holding mbH., Stuttgart;
Bertelsmann SE &amp; Co. KgaA.
As Rés contestaram.
O Autor apelou.
Foi proferida decisão singular que rejeitou o recurso por intempestivo.
O acórdão do Tribunal da Relação reiterou a decisão singular do meritíssimo juiz desembargador, pela qual se julga intempestivo o recurso interposto pelo Recorrente, uma vez que o mesmo não cumpriu o prazo - ainda que considerando o prazo de multa do 13 do NCPC - de 10 dias prescrito pelo n. 2 do artigo 8.
Porém, existe um argumento sistemático crucial para análise do presente caso: é que a alíneado n. 2 do art. 7-A está rodeada por um rol de alíneas que se referem a decisões interlocutórias.
O que se acaba de dizer cumpre o propósito de enfatizar o entendimento - a que nós aderimos - de que o n. 2 do art. 7-A do CPT, tem na sua génese, a tarefa de arrolar todas as decisões interlocutórias merecedoras de apelação autónoma.
Para além disso, apesar da sua finitude, não terá sido, seguramente, intenção do legislador prever dois prazos diferentes para a mesma situação.
Termos em que, considerando tudo o que se disse até agora, não haverá como considerar intempestivamente interposto o recurso do Recorrente, pois que, de acordo com a antiga redação do n. 1 do art. 8, o prazo para a interposição do recurso era de 20 dias.
As Rés contra-alegaram sustentando a manutenção do Acórdão recorrido e o indeferimento do presente recurso.
Os factos relevantes constam do Relatório.
Assim, a questão que se suscita no presente recurso é tão-só a de saber se o prazo para a interposição do recurso de apelação é de vinte dias por aplicação do artigo 7-A n. 1 e do artigo 8 n. ou, antes, de dez dias por aplicação do artigo 7-A, n. 2 alínea e do artigo 8 n..
Mas não será o concurso de normas apenas aparente?
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código do Processo Civil. Almedina, Coimbra,  ed., 2016, n. 265, p. 17
E é precisamente esta regra que o tribunal a quo quebrou, com a decisão que tomou, de impedir que o oponente/executado possa expor e ver discutida a sua posição perante um Tribunal e um juiz que é efectivamente o local próprio), com todas as garantias de defesa, designadamente com a observação do principio do contraditório e da igualdade de armas.
O legislador ordinário começou por consagrar no artigo 816 do Código de Processo Civil antes da redacção dada pelo Decreto-Lei n 226/2008, de 20 de a regra segundo a qual, numa execução que não seja baseada em sentença, o executado poderia usar de todos os fundamentos que lhe seria licitar utilizar em processo declarativo.
Tal norma foi alterada pelo Decreto-Lei n 226/2008, de 20 de Novembro, excluindo-se, então, desta regra, expressamente, os casos em que a execução se baseava em requerimento de injunção ao qual havia sido aposta a formula executória, pelo que, tal norma com tal redacção e interpretação deve ter-se por inconstitucional, precisamente por violação do mencionado artigo 20 da Constituição da Republica Portuguesa.
O que verdadeiramente está em causa, no caso em apreço dos autos, é a questão de saber qual a natureza do título executivo que se forma com a aposição por parte de um Secretário Judicial da formula executória num requerimento de injunção e qual o regime jurídico e garantias de defesa que devem seguir-se a tal aposição da formula executória.
Mostra-se violada pela sentença recorrida, a norma incita no artigo 20 da Constituição da Republica Portuguesa e demais elementares princípios de justiça e equidade.
Não o fez, não pagou e tão pouco deduziu oposição, tendo sido aposta fórmula executória em 09 de Outubro de 201
Apreciando, diga-se, agora, também, em referencial histórico sobre a matéria - convocando o que se explanou no Ac. RC. de 112012, com o n1175/06TBCNT-A.C1, Relator: CARLOS MOREIRA aqui 1, com votação por unanimidade -, que
A invocação, por aqueles, da inconstitucionalidade do citado Ac. do TC não colhe, porque, como se viu, ele apenas foi declarada para os casos da hipótese intermédia anteriormente mencionada.
No caso aí) vertente constatava-se que, efetivamente tanto o título executivo como a própria execução foram obtido e instaurada ainda no domínio da anterior redação do art 814 do
Com este tipo de tessitura institucional judiciária, mas na temporalidade que os Autos aqui evidenciam, não poderia deixar de se sufragar - como em decisório - que
O direito ao processo traduz-se no direito de abertura de um processo após a apresentação da pretensão inicial, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada Acs. n.s 363/04, 440/94 e 473/94).
Entendo, por outro lado, que o apelo ao princípio - e trata-se de um princípio, não de uma regra - da correlação entre as garantias processuais inerentes a uma forma de processo mais complexa e o valor da causa é in casu deslocado.
Indeferida que foi a constituição como assistente de SC, veio a mesma recorrer do referido despacho, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
B. No entanto, não pretendeu a Ofendida, naquele momento, constituir-se como Assistente.
Ocorre que o Arguido velo requerer a abertura de instrução em 17/10/201
Consequentemente, e já em fase de instrução, entendeu a Ofendida que seriam melhor garantidos os seus direito assumindo a posição de sujeito processual, para que pudesse colaborar no processo de forma mais ativa.
F. Ocorre que o mesmo não foi admitido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal por entender que "uma vez que a ofendida veto deduzir acusação ...) o prazo para requerer a constituição de assistente seria de 10 dias após a notificação da acusação que ocorreu em 21/09/2018).
Em segundo lugar, tendo a mesma requerido a constituição de assistente na fase de instrução, resulta claro que o prazo aplicável In casu é o consagrado no artigo 68, n. 3, alínea, ou seja, cinco dias antes ao Início do debate instrutório que, nos presentes Autos, ainda não teve Início.
J. Razão pela qual o Requerimento em apreciação foi apresentando atempadamente, não havendo fundamento legal, s.o. para a sua rejeição,
Nestes termos e nos mais de Direito que /Exa. Mui doutamente suprirá, requer-se seja o presente Recurso admitido e, consequentemente:
A tratar-se de uma mera informação a mesma seria inócua para os autos.
Ao tomar posição deveria a Recorrente ter requerido a constituição como assistente no prazo de 10 dias após a notificação da acusação, como disposto nos termos conjugados dos arts. 6, n. 3, al. e 28, n.s 1 e 2, al., ambos do CPP.
Contra alegou o arguido, RC, concluindo nos seguintes termos:
O artigo 68, n 3 do CPP baliza a constituição de assistente através do estabelecimento de critérios formais e temporais;
O direito de constituição de assistente não é pleno foi precludido;
Andou bem o despacho recorrido ao não ter admitido a intervenção da Recorrente na qualidade de Assistente.
A questão colocada pelo recorrente é a tempestividade do seu pedido de constituição como assistente.
A 21/09/2018 SC foi notificada da acusação proferida pelo MP e para, querendo, se constituir assistente, no prazo previsto no artigo 68/3 do CPP.
A 17/10/2018 o arguido requereu a abertura de instrução.
Ouvido o MP, pronunciou-se nos seguintes termos:
Quanto ao apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo cremos que a data da sua concessão, porque referindo-se a estes autos, tratar-se-á de 07/11/2018 e não 07/11/2017, como consta da informação do ISS, e corresponde ao pedido de fls. 460, formulado em 31/10/201
Ouvido o arguido, pronunciou-se nos seguintes termos:
Contudo, o seu requerimento de constituição de assistente não pode ser admitido, porquanto:
A Queixosa requereu a sua constituição de Assistente, nos termos do artigo 68, n 3 CPP, porém, sem precisar ao abrigo de que alínea o fez.
A verdade é que, nos termos da alínea do mesmo artigo, "Nos casos do artigo 28 e da alínea do n. 1 do artigo 287, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos".
Mas, considerando que a Queixosa foi notificada da Acusação a 14 de Setembro de 2018 e mesmo admitindo que não recebeu a notificação naquela mesma data, em 02 de Novembro de 2018 já se encontrava ultrapassa o prazo de 10 dias, em larga escala.
Por outro lado, nos termos do artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais, a constituição de Assistente exige pagamento de taxa de justiça, no montante de 1 UC, cujo seu comprovativo de autoliquidação deverá ser junto aos autos com a apresentação do requerimento.
A Queixosa não junta qualquer comprovativo de pagamento, limitando-se, apenas, a juntar requerimento de protecção jurídica, apresentado no dia 31 de Outubro de 2018, sem que seja possível visualizar qual a modalidade e a finalidade requerida.
A Segurança Social veio esclarecer aos autos que foi o pedido de protecção jurídica foi apresentado em 07/11/2017 e que o mesmo foi-lhe deferido.
Por fim, e por mera hipótese académica, de ter ocorrido um lapso no dia, isto é, querendo a Segurança Social ter dito 07/11/2018, ao invés de 07/11/2017, mais se confirma que a Queixosa apresentou requerimento de constituição de assistente sem ter feito competente prova do pagamento da taxa de justiça, ou da apresentação do pedido de protecção jurídica.
Mais alega que, por outro lado, a ofendida apresentou o seu requerimento sem juntar a prova do pagamento da taxa de justiça ou da apresentação do pedido de proteção jurídica, uma vez que a Segurança Social esclarece que o pedido foi apresentado em 7/11/2017 data que não é coincidente com o pedido que a ofendida alega ter feito em 31/10/201
O MP pronunciou-se pelo indeferimento da constituição de assistente.
A ofendida foi notificada em 21/9/2018fls. 421 e da acusação do MP e para, querendo, se constituir assistente, no prazo previsto no art. 68 n.3 CPP.
A ofendida veio, em 2/11/2018, aderir integralmente a acusação de deduzida pelo MP e requerer a sua constituição como assistente - fls. 459 e 47
Dispõe o art. 68 n.3 CPP que os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz, nos casos do art. 284 e alínea do n.1 do art. 287 no prazo estabelecido para a prática dos respetivos atos.
Nos termos do disposto no art. 284 ns. 1 e 2 CPP, a ofendida pode deduzir acusação até 10 dias após a notificação da acusação do MP sendo que a acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão a acusação do MP - art. 284 ns. 1 e 2 CPP.
Uma vez que a ofendida veio deduzir acusação na forma de simples adesão a acusação do o prazo para requerer a constituição de assistente seria de 10 dias após a notificação da acusação que ocorreu em 21/9/2018) do MP.
Ora, quando apresentou o requerimento em 2/11/2018, o prazo de 10 dias estava ultrapassado.
No que respeita a data em que o pedido de apoio judiciário terá sido apresentado na Segurança Social a data será 31/10/2018, como consta da cópia junta pela ofendida verificando-se um mero lapso na informação da Segurança Social de fls. 476 quando refere 7/11/201
Resolvida a questão da data do pedido de apoio judiciário, nos termos em que o despacho recorrido o refere, há que declarar procedente o recurso e admitir a constituição da ofendida como assistente nestes autos.
Acorda-se, pois, concedendo provimento ao recurso, em revogar a decisão e em admitir a ofendida como assistente nos presentes autos.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 1 uc.
Lisboa, 9/ 10/2019
Processo n 16/15GGPTG.E1
- A indeterminação do valor dos bens sonegados, milita em benefício do arguido, determinando a não qualificação do crime, por efeito do disposto no artigo 20, n. 4 do Código Penal.
Em entre o dia 27 e do dia 28 de março de 2016, o Arguido BB, dirigiu-se ao Monte, sito na localidade de e que é propriedade de
Um descodificador digital TDP;
Um televisor de modelo não concretamente apurado;
Uma máquina de barbear de modelo não concretamente apurado;
Uma mala creme de senhora de marca não concretamente apurada;
Um comando de marca -Joy e de cor preta;
Quatro cuecas, sendo duas de marca Sloggy e duas de marca Dim;
Um saco de cor preta.
Na prática dos factos supra descritos, o Arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei o que não o demoveu da sua concretização.
Reside sozinho.
Estudou até ao  ano de escolaridade.
Do Certificado do Registo Criminal do Arguido nada consta.