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Por Acórdão proferido nestes Autos foi parcialmente julgada procedente e provada a Acusação e decidido condenar o Arguido AA nas penas adiante indicadas, pela prática dos seguintes crimes:
Conforme consta no douto acórdão, resultaram provados, entre outros os seguintes factos da acusação:
Quando a menor tinha 11 ou 12 anos de idade, e a pretexto de ser mais frio o quarto em que a menor dormia ao lado do quarto onde dormia a avó e o arguido a sua avó determinou que a menor passasse a dormir com o arguido, no quarto do casal, passando ela, avó, a dormir no quarto ao lado anteriormente da menor.
Passou então a menor a dormir no quarto do casal, apenas com o arguido, na cama de casal ali existente.
E, posteriormente, quando a menor tinha 16 anos, e os pais tinham necessidade de se ausentar,
É, por conseguinte, incontestável, face aos factos dados como provados, que foi a avó da menor que determinou que a sua neta passasse a dormir com o arguido.
Como também é irrefutável que, com a decisão que tomou, a avó criou as condições para que o arguido praticasse os crimes pelos quais foi condenado.
Sem desconsiderar a gravidade da conduta do arguido, é bem provável que os crimes não teriam sido cometidos, se a sua mulher não tivesse decidido que a menor, sua neta, fosse dormir com o seu marido, com o qual a mesma não dormia, eventualmente, em débito conjugal.
É, pois, indubitável que esta avó criou as condições propicias a que os factos ocorressem, contribuindo decisivamente para que o arguido levasse a cabo os seus reprováveis) instintos libidinosos.
De todo o modo, cumpre ter presente que a escolha da pena a aplicar ao arguido é alcançada pelo julgador com recurso a critérios jurídicos fornecidos pelo legislador, não se tratando, pois, de um poder discricionário.
É assim evidente que não existe qualquer violação do disposto nos preceitos legais invocados.
Resta-nos aguardar a decisão de Exas. que é, por certo, a mais Justa.
Resultaram provados os seguintes factos
EE nasceu em  de Setembro de 2000, sendo filha de FF, e neta, pelo lado materno, de GG.
Por sua vez GG é casada com o arguido há cerca de 30 anos.
Quando a menor lhe disse que não queria, o arguido disse-lhe que caso a mesma resistisse, faria mal aos seus pais e aos seus irmãos.
Após, o arguido retirava as calças de pijama de menor e apalpava-lhe a vagina, introduzindo os seus dedos.
Nesse período de tempo o arguido também passava a sua língua na vagina da menor.
O arguido dizia-lhe, ainda, para manusear o seu pénis, com movimentos ascendentes e descendentes.
A menor chorava sempre que o arguido a abordava com estas iniciativas e acções de caracter sexual, do que ele ficava perfeitamente ciente.
Assim, a partir dessa altura, e após acariciar a menor da forma acima descrita nos pontos 10 a 15, e introduzir os dedos na vagina daquela, o arguido passou a colocar o preservativo no seu pénis erecto e a penetrar a mesma na vagina, fazendo movimentos basculantes.
Em seguida, o arguido retirava o pénis de dentro da menor, retirava o preservativo e ejaculava.
Em todas as ocasiões a vítima chorava, sendo que tal não inibia o arguido de continuar a perpetrar os factos acima descritos.
Entretanto, no ano de 2013, o arguido e a avó da menor, GG, mudaram-se para a localidade de , no ., tendo iniciado a exploração de uma ...
Em data não concretamente apurada do ano de 2016, no entanto situada entre Setembro de 2016 e o Natal de 2016, a menor regressou a casa dos seus progenitores.
Sucede, porém, que uma vez que os seus pais tinham necessidade de se ausentar em trabalho por alguns dias ou a trabalhar de noite, a menor e os seus irmãos passaram a dormir, os quatro, na casa do arguido e da avó materna daqueles, ficando por isso ainda confiada ao cuidado daqueles.
O arguido continuou a praticar factos semelhantes aos descritos nos pontos 10 a 20 sobre a menor.
A menor perdeu a virgindade com o arguido e, no período acima descrito, nunca tendo tido qualquer outro parceiro sexual para além do arguido, muito embora tivesse namorado com quem, no entanto, não mantinha trato de natureza sexual.
Numa PEN, com os dizeres , o arguido detinha ainda duas fotografias da menor.
O arguido sabia que as fotografias e vídeos que detinha representavam menores de idade, maioritariamente de idade inferior a 14 anos, exibindo-se nus e expostos na genitália, e na prática de actos sexuais, quer de coito oral, vaginal ou anal.
Não obstante, e agindo deliberada, voluntária e conscientemente, o arguido para sua satisfação libidinosa, decidiu deter e armazenar os referidos vídeos e fotografias.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Natural da freguesia ., .., AA é o segundo mais novo de fratria de cinco irmãos germanos.
Regista um processo de desenvolvimento integrado no agregado dos progenitores e dos irmãos, junto do qual beneficiou de um ambiente afetivamente equilibrado e estruturado e de um modelo educacional marcado pela transmissão de regras e valores pro-sociais.
Regista um percurso marcado pelo desempenho escolar satisfatório e por um comportamento regular a nível disciplinar, assinalando somente uma retenção/reprovação no quinto ano, devido a algumas dificuldades na disciplina de matemática.
No domínio laboral, iniciou actividade no ramo , na ., por volta dos 21 anos, trabalho que abandonou voluntariamente para ingressar como ., num , onde se manteve cerca de 2 anos, tendo posteriormente ingressado numa empresa . do ramo ., denominada ....., onde desempenhou funções como . cerca de 26 anos.
Posteriormente, em data/período não concretamente apurados, o arguido juntamente com o conjugue, passou a colaborar no ., propriedade da enteada mãe da vítima e filha mais velha nascida de relação anterior do conjugue de e do companheiro da mesma.
O conjugue, reformado há 10 anos, e auferindo uma pensão de reforma no valor de 510 euros, trabalhou como ., cerca de 37 anos numa .., em ...
O casal residiu vários anos em ., tendo posteriormente se mudado para ., onde viveu cerca de 4 anos.
Há 6 anos mudaram-se para habitação arrendada anexo de uma situada em .., onde se mantém a residir.
À data da prisão, o arguido residia com o conjugue com quem mantém relação conjugal estável há  anos, em habitação arrendada em nome da mulher, situada em .
AA tem apoio familiar por parte da mulher.
Manifesta vontade em desenvolver actividade laboral dentro da prisão.
Não tem averbados antecedentes criminais averbados no CRC.
Não resultaram provados os seguintes factos,
Que o arguido nunca tenha actuado como descrito nos factos provados.
Que o arguido nunca tenha estado tempo suficiente sozinho com a menor para o conseguir fazer.
Que sempre que estive com a menor, estivesse sempre alguém mais presente.
Que o arguido sofresse, em qualquer das situações, de qualquer perturbação emocional ou psiquiátrica e que, por via dela, tivesse a sua vontade ou capacidade de determinação afectada parcial ou totalmente.
Que o arguido tivesse, enquanto a menor tinha 12 anos de idade, praticado com a mesma quaisquer outros actos além dos provados em
Que o arguido praticasse sobre a menor os actos descritos de 10 a 16, em média, duas vezes por semana.
Documentos de fls. 45 e ss, 57, 222;
Assentos de nascimento de fls. 85, 86, 87;
autos de busca e apreensão de fls. 107 e ss;
auto de visionamento de fls. 297;
CRC do arguido;
relatório social;
relatório de fls. 259 e ss;
relatório de fls. 175;
Suportes digitais de fls. 174, 175 e 286;
Relatório pericial de fls. 419 e ss e respectivo suporte digital de fls. 44
Também não é verdade que a menor alguma vez chorou enquanto se relacionavam, pelo contrário, tendo sempre uma atitude passiva.
Também não é verdade que houve alguma vez penetração com o pénis ou qualquer outra parte do. Nunca houve penetração nas relações e a menor perdeu a virgindade com um namorado que tinha, como lhe referiu, e não consigo.
Também não é verdade que os actos começaram quando a menor tinha 12 anos, mas sim quando tinha 13 anos de idade e terminaram quando tinha 16 anos de idade.
O resto, aceita como se diz, terá sido isso, não tendo contado as vezes, mas sabendo que não devia ter acontecido, que dava tudo para que não tivesse acontecido, não sabendo dizer porque razão aconteceu, mas apenas que sente, de há 7 anos para cá, uma perturbação a este nível, e nada o justifica.
Foram ponderadas, por constituírem prova adquirida nos autos, as declarações para futura memória prestadas pela ofendida.
A menor, muito embora apenas pelo registo de voz a que é possível atender, tem um depoimento franco, sem contradições, procurando esclarecer pormenores e muito embora se sinta o seu sofrimento nessa lembrança que parece disfarçar com alguma rapidez de respostas, percebe-se em alguns momento que quando quebra este aparente automatismo a menos se comove, mas logo retoma a rapidez do discurso; não se esquiva a respostas e não tem um depoimento que denuncie qualquer vontade de vingança que possa condicionar a verdade das suas palavras.
A menor descreve todos os factos, com o rigor possível em face das perguntas que lhe são feitas, mas sem discurso ensaiado, respeitando uma cronologia mais ou menos seguida na sua cabeça mas de forma pouco precisa, esforçando-se por descrever pormenores que lhe são perguntados, respondendo sem contradições, muito embora o tempo decorrido desde aqueles factos, tenha impedido a menor de concretizar datas precisas.
A sua versão convenceu o Tribunal, precisamente por esses traços de algum desprendimento que revelou quanto a um desejo de vingança a todo o custo que não denunciou em momento nenhum.
Assim, encontrámos nas suas declarações todos os traços de personalidade de uma jovem que agora conhece a sexualidade e sabe que passou o que não era suposto passar, considerando-o o Tribunal mais do que suficientemente congruente, e objectivo para persuadir na convicção de que diz a verdade.
Muito embora isto, as declarações não deixam de revelar algumas fragilidades de cronologia, não sendo muito precisas quanto aos factos, porventura porque o tempo correu e a lembrança faz por esquecer, ou porque a vida avançou e a memória dos anos de meninice e pré adolescencia é já pouca.
Assim, em rigor, o que podemos retirar das declarações da ofendida é que algures entre os 12 e 13 anos estas factos começaram a ocorrer.
Primeira nota, para esclarecer que, muito embora o contexto social do País, é sobretudo aquele em que vive a menor, aquele a que foi sendo sujeita, que releva para enquadrar quer as suas declarações, quer a forma como as presta.
De facto, o ambiente em que a pessoa se desenvolve e o meio em que vive e aprende as regras sociais é fundamental para formar a personalidade das pessoas.
Neste contexto de abandono efectivo, esta menor viu-se confrontada com um predador sexual cujo comportamento a deixará marcada para sempre.
Tudo isto resulta muito claro da forma como a ofendida fala sobre estes factos e dos factos genericamente importantes da sua vida.
Ao dizer que a menor iniciou o relacionamento sexual com um namorado, o arguido procurou apenas atenuar uma responsabilidade sua que em nada pode e deve ser atenuada.
Como se disse, nem isto é original, sendo comum os autores deste tipo de comportamentos virem dizer a Tribunal que, afinal, as menores relacionavam-se já com outro ou outros na data dos factos que cometeram. Como se isso os legitimasse de algum modo preverso o seu comportamento, sendo ainda uma tentativa de denegrir a imagem da menor, vulgarizando-o nos comportamentos e maneiras.
Segunda nota importante, para dizer que na maioria das vezes, como nesta, as menores ou os vítimas de abusos sexuais estão completamente sozinhas nestes traumas que se estendem no tempo de forma insuportável.
Também referiu a menor que os primeiros contatos após o referido em 7, e quando a menor tinha 13 anos, chamados pelo arguido de massagem simples, começaram por ser de tocar-lhe no corpo sobretudo mamas e, dizendo-lhe que o masturbasse, fazendo-lhe e exigindo-lhe que fizesse sexo oral e introduzindo-lhe os dedos na vagina.
Numa das ocasiões, quando a menor tinha 14 anos, o arguido filmou-os enquanto a penetrava mas disse-lhe logo depois que tinha destruído o video porque não queria ser apanhado.
Desde sempre que o arguido lhe dava bons presentes, aliás como aos seus irmãos, não fazendo nisso diferença. Dava-lhe presentes sem os pedir, coisas de que gostava.
Todas as declarações da menor vão num mesmo sentido, caracterizando a personalidade do arguido e descrevendo os factos com o pormenor que consegue, atento não só o tempo decorrido mas também o facto de ter tudo decorrido quando a mesma tinha muito pouca idade.
As testemunhas de acusação, que a nada assistiram, sabem o que lhes foi contado e aquilo de que se aperceberam, como é comum neste tipo de casos.
Veio descrever como foi que a filha foi ficando na casa da avó, por causa dos seus horários e viagens, primeiro uns dias na semana e depois sempre, sobretudo entre os 13 e os 16 anos da menina.
Que sabia que a menor dormia com o arguido e que não achou isso normal mas que a sua mãe avó da lhe disse que não havia mal nenhum nisso e acabou por não ver maldade também nisso. Até porque a testemunha, que lidou com o arguido trinta anos, nunca viu nele nada que evidenciasse tal comportamento.
Soube do ocorrido porque o namorado da filha, , achou estranho o comportamento da mesma em algumas coisas e insistiu muito com ela para saber porque razão quis deixar de dormir na casa da avó e ela acabou por lhe dizer.
E foi o quem insistiu com a menor, depois de ela lhe contar o ocorrido, para que contasse aos pais.
Confirmou as declarações da ofendida no sentido em que a mesma lhe tinha contado tudo quando conversaram.
Mais, refere que a filha lhe disse que tinha sido ameaçada pelo arguido para não contar o que se passava.
A testemunha , amigo e namorado da ofendida, veio descrever a menor como sua namorada desde 2016, muito embora se conheçam desde 201
Um dia, quando já a estranheza era muita, confrontou a menor que acabou por lhe contar parcialmente o que se passava.
Estavam em 2016, já eram namorados, e a menor retraia-se com ele. Às vezes envolviam-se e ela retraia-se sem razão aparente. Ele não forçava, dizia que esperava o que fosse preciso, que não se sentisse pressionada. E foi o que fez. Mas perguntou e insistiu e um dia ela contou.
Depois de 2016 começaram a relacionar-se também sexualmente mas foi muito difícil, porque a EE retraia-se e chorava e ele sempre dizia que não fazia mal, que esperava o que fosse preciso, não a forçando a nada.
O declarante nunca frequentou a casa da avó da ofendida.
Depois de começarem a namorar, a EE ainda esteve a viver um tempo na avó e a relacionar-se sexualmente com o arguido ao que sabe agora.
Quando lhe contou o que estava a acontecer, a EE chorava muito e tremia muito com medo, mas nunca lhe contou ao pormenor o que aconteceu entre ela e o arguido mesmo antes desse ano de 201
Nunca lho disse e nem a testemunha perguntou ou pergunta porque sabe que isso lhe traz tristeza e sofrimento, mas sente que não foi consigo que a EE iniciou a sua vida sexual e perdeu a virgindade.
Por vezes, ainda agora, a EE fica triste mas o declarante ajuda, procura atenuar e dar-lhe apoio.
É o namorado da ofendida. Muito embora estejam sobretudo juntos ao fim-de-semana porque trabalham. E agora convive com a EE no seio da sua família pais e irmãos, o que antes na acontecia.
Entrecruzando os elementos de prova
A prova foi feita como acima referido.
Dela resultam provados os factos como acima se deixaram.
Das declarações da menor resulta quase tudo. O resto resulta das declarações da própria mãe e namorado que, não tendo assistido aos factos, assistem e assistiram ao sofrimento da menor.
Assim como resulta das declarações do arguido que aceitou os factos com, embora, algumas correcções de pormenor.
E o que a menor conta também faz sentido, como o que aconteceu e em que idades, e como os seus momentos de vida durante estes anos.
Mas esta menor em concreto, apesar destes factores, consegue ter um discurso coerente e consistente.
Ouvidas as declarações, depressa se percebe que a menor não inventou os lapsos de tempo de que não tem memória. Por isso não recorda datas mas momentos de vida.
Esta menor passou por já quase tudo.
Neste quadro tão amplo de cores emocionais, não é estranha a dificuldade de concretização das vezes em que aconteceram os abusos, e se são vários e durante vários anos, mais difícil se torna essa concretização.
De facto, se a menor porventura chegasse ao Tribunal com as datas assentes de cada facto, com grande probabilidade provocaria estranheza e alguma desconfiança.
O que aqui temos é um complexo de factos que são de abuso sexual de menor, com todo o desgaste emocional que isso provoca, com o sofrimento que se estendeu por um período de cerca de quatro fundamentais anos do crescimento desta criança.
Exigir a esta menor algo mais do que deixou nas declarações era exigir-lhe o impossível, senão mesmo o intolerável.
Mas o Tribunal consegue, nas balizas confirmadas pela menor, chegar a um mínimo de certeza. É um mínimo, eventualmente. Mas não deixa de ser o certo que é possível determinar.
Assim, vejamos.
O facto 7, como decorre da prova, localiza-se temporalmente, como diz a ofendida, dos 12 para os seus 13 anos.
Depois, parece poder concluir-se da prova que, após fazer os 13 anos que faz em Setembro de 2013, o arguido começou a mexer-lhe no corpo, sobretudo na zona da vagina e mamas, a lamber a sua vagina, exigindo-lhe que lhe chupasse o pénis e a introduzir os dedos na sua vagina.
Aos seus 14 anos, como ela refere, começaram os actos de cópula completa, com uso de preservativo por parte do arguido, introduzindo ele o pénis na sua vagina, e ejaculando depois para fora do corpo da menor.
Já após os 14 anos da menor, o arguido uma vez filmou-se a penetrá-la o que situa os factos entre Setembro de 2014 e Janeiro de 2017, tendo dito que estava a apagar logo no momento.
Mas não é verdade.
Assim, independentemente do que aceita genericamente o arguido que tenha acontecido, é a própria ofendida quem refere como as coisas se passaram e aconteceram. O que significa que a prova se fará do encontro destas versões nos pontos que mais certos e seguros permitam ao Tribunal estabelecer o juízo de culpabilidade sobre o arguido, Mas não além dele.
Temos, assim, a prova de 1 crime ocorrido quando a menor tinha 12 anos de idade e 24 crimes acorridos quando a menor tinha 13 anos de idade art 171 CP; 55 crimes ocorridos após a menor perfazer 14 anos de idade art 172 CP.
E, por fim, temos a coacção sexual a que foi sujeita a menor, a quem o arguido disse que se não acatasse o que lhe era ordenado faria mal aos irmãos, o que a ofendida levou a sério, como diz, até porque um dos irmãos é mais novo e outro é portador de trissomia 21, ambos frágeis, o que a levou a temer muito por que o arguido lhes fizesse o mesmo que fazia a ela.
E eis exposta a conclusão de prova destes Colectivo.
Os recursos ordinários perante o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de Direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no artigo 410 n 2 do CPP, os quais, porém, não podem constituir fundamento do recurso.
Retomando o Acórdão recorrido constata-se que se deu como provado que, durante mais de 4 anos, entre os 12 e os 16 anos de idade da vítima o recorrente a agrediu sexualmente de forma reiterada.
Na verdade, em causa nos Autos estão 1 crime do artigo 171 do Penal, quando a menina tinha 12 anos de idade, 24 crimes da mesma natureza quando esta tinha 13 anos de idade e 55 crimes do artigo 172 do Penal, praticados após aquela ter feito14 anos de idade, para além de 1 crime de pornografia de menores dos artigos 176 n 1, al., e 177, n 1, al. a e n 7 todos do Penal e de 1 crime de coação sexual agravada, dos artigos 163, ns 1 e 177, n 1 al., e e n 6 todos do Penal.
Ou seja, como muito bem refere o Acórdão recorrido, em causa está a conduta de um predador sexual, cujo comportamento deixará para sempre marcas na vida da sua vítima.
Tem-se em atenção, como se disse, que este arguido não tem passado criminal averbado no CRC.
2 anos de prisão pela prática de 1 crime de abuso sexual de criança, dos artigos 171, n 1, 177, n 1, als.,,, 69B n 2, 69C do Código Penal, relativamente aos factos ocorridos quando a vítima tinha 12 anos de idade;
2 anos e 6 meses de prisão por 1 crime de coação sexual agravada, dos artigos163, ns 1 e 177, n 1 al., e e n 6 ambos do Código Penal;
3 anos de prisão por1 crime de pornografia de menores dos artigos 176 n 1, al., 177, n 1, al. a e n 7 e 69B, n 2 e 69C, n 2, todos do Código Penal.
Feito em Lisboa, aos 2 de junho de 2021
Proc. n2137/12T8EVR.S1 - Rel. Cons. R.Borges
Termina pedindo que o incidente seja julgado improcedente. A autora veio responder nos termos de fls. 665 e 66 O tribunal, por despacho de fls. 669 a 674, convidou a autora a aperfeiçoar a sua petição inicial.
Reconhecer e declarar:
O direito da A. a receber do Réu o valor da contribuição que prestou na despesa por aquele realizada na aquisição do veiculo BMW, matricula QE, na aquisição do mobiliário descrito no auto de arrolamento de fls 62 a 64 do apenso da providencia cautelar, e na aquisição dos prédios urbanos referidos nas alíneas e dos factos provados e ainda na aquisição de todos os imóveis inscritos a favor da sociedade ...Imóveis- Imobiliária Lda, sempre em menor parte que a contribuição do R.
a liquidar oportunamente tendo por referencia o Instituto do Enriquecimento Sem Causa.
Aí consta desde logo:
E continua o Acórdão:
Salvo o devido respeito entende-se que foram violadas as normas dos artigos 473 , 360 n.4 CPC, e 566 n.3
O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães reconheceu o direito da
Autora tendo por referencia o Instituto de Enriquecimento Sem Causa.
Dispõe o artigo 473 n.2 ;
Pela decisão do acórdão visou-se assim, repor um equilíbrio patrimonial entre A. e R. após a dissolução da União de facto, tendo por referencia a contribuição que a A. prestou, por referencia as entradas da mesma no pagamento do preço ou, pelo menos, quanto ao seu esforço e dedicação ao trabalho doméstico efetuado ao longo de 30 anos, e no cuidado do filho de ambos, na idas aos bancos, etc..
Entendeu o Tribunal ad quo que não se provou qual a dimensão económica da colaboração da A. na loja de móveis, na realização dos trabalhos domésticos e nos cuidados aos filhos de ambos, e como tal julgou a ação totalmente improcedenteabsolvendo o Réu do pedido.
E dispõe ainda o n.4:
"Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a quantia
Conforme explanado no Acórdão do STJ de 002019 no processo
/07TTLSB.LS1, in www.dgsi.pt
Também Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 102018, processo n. 75/04TBFAF.G1
Dispõe ainda o artigo 566 n.3 Código Civil aqui referido por analogia de situações)
Refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 012014 no Processo 2656/06TVLSB-A.L2-6:
"Faltando, em processo para liquidação de sentença condenatória, pontos de sustentação fáctica que permitam uma fixação exata, em sede indemnizatória, do volume de empobrecimento patrimonial do lesado, deve o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados art. 56, n. 3, do CCiv.).
concreto, caso em que a fixação dos danos segundo juízos de equidade constitui matéria de direito, fazendo apelo a bitola jurídica.
A manter-se esta decisão, então a decisão do Tribunal da Relação deGuimarães na ação principal, torna-se uma decisão inócua, desprovida de qualquer sentido, o que não poderá admitir-se!!!!
O Tribunal a quo tinha elementos para poder decidir, no limite, segundo a Equidade, conforme decorre da lei!
O Tribunal da Relação de Guimarães já fixou o limite máximo do direito da Autora:
Sendo certo que Equidade não é livre arbítrio, contudo o Tribunal tinha forma e material probatório nos autos de encontrar a solução mais justa e equitativa.
Mas mesmo que não tivesse tais dados nos autos, impõe a lei um dever de averiguação oficiosa de tais elementos art 360 n.4
Ao assim decidir não teve em consideração uma correta interpretação da lei violando frontalmente os comandos dos artigos supra citados.
Pelo que se impõe a revogação da sentença em crise.