rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, a medida cautelar aplicada ao Autor é a prevista no artigo 1, n. 1, alínea do Estatuto do Administrador Judicial, que estabelece:
Ora, não se alcança de tais normativos que a lei impunha concretos requisitos quanto ao modo como as equipas que constituem a comissão de disciplina hajam de lavrar e apresentar as suas propostas, haverão elas de conter os requisitos legais de fundamentação, identificação.
E mesmo que assim se não entendesse e no pressuposto académico de que um dos elementos não concordaria com a medida proposta, isso não resulta do documento que integra o ponto 1 da factualidade provada.
De resto, não colhe o argumento do Autor de que em face da falta da assinatura na proposta de um dos elementos da equipa, tal signifique a violação do artigo 3 da Constituição e do artigo 12 do PA.
Quanto ao vício de preterição do direito de audição prévia:
O invocado art. 20, n. 1 da LTFP não é aplicável ao caso, como resulta da sua letra.
Que, assim, se mostram cumpridas as disposições contidas nos artigos 8 do PA e, bem assim, o disposto no artigo 12, n. 1, als., e.
Que era urgente e indispensável impedir que o Autor retomasse o normal exercício das funções de administrador judicial, dada a elevada probabilidade de continuar a praticar os atos ilícitos pelos quais está fortemente indiciado, correndo-se o risco de vir a prejudicar outros devedores insolventes, seus credores e o sistema judicial no seu todo.
O artigo 8 do Código do Procedimento Administrativo, estabelece:
- A revogação das medidas provisórias deve ser fundamentada.
Perante a gravidade da infração detetada, a norma procede a uma ponderação em abstrato, no sentido da necessidade de tal medida sempre que as infrações aí tipificadas sejam detetadas.
Porém, esses atos hão-de ser aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas não aqueles que contendem com o princípio da legalidade, como sucede no caso dos autos.
E no caso dos autos, não está em causa a aplicação de uma sanção, mas sim de uma medida cautelar, prévia a eventual sanção que possa resulta da decisão do processo disciplinar com base no qual for tomada.
Quanto ao vício de falta de fundamentação:
Por sua vez, entende a Ré que a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada, dela constando as razões a determinaram a suspensão preventiva do Autor.
Apreciando e decidindo,
Como já anteriormente expendido, o artigo 1, n. 1, alínea do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 17/2017, de 16/05, estabelece:
Esta disposição legal determina, pois, que a decisão de suspensão de funções deva estar fundamentada:
"1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:
Por sua vez, o artigo 15 do CPA, quanto aos requisitos da fundamentação, determina:
E em concreto, como resulta do ponto 1 do probatório, a proposta é assim consubstanciada:
Despacho n.: 192/2017; de 16 de novembro, da Diretora da Comissão de Disciplina
dos Auxiliares da Justiça:
apresentados.
PROCESSON.s): 820/10T2AVR; 2180/10T2AVR; 1422/15TJCBR.
Que o Registo Criminal do Autor apresenta vários registos.
Mais conclui que a medida de suspensão do exercício de funções ainda em curso e aplicada ao aqui autor pelo Juiz de Instrução, irá extinguir-se por caducidade nos termos do disposto no n. 1 do artigo 21 do Código do Processo Penal, no dia 23/11/201
E, assim, nomeadamente pelos factos constantes das participações mencionadas, ao elenco dos relatórios da FAJ, ao referido no despacho de 16/11/2017, notificado pelo Departamento Central de Investigação e Ação penal, foi determinada a suspensão prevista do Autor do exercício de funções de Administrador Judicial.
Do recurso do Requerente -
No mais, a sentença apreciou as questões suscitadas, sendo que, repete-se, questões não são argumentos.
Naturalmente que uma coisa é a falta de fundamentos de uma peça processual - o aresto recorrido - e outra é a fundamentação com a qual a Parte se não conforma, situação que ora se verifica.
Da prescrição -
Transcreve-se tal norma:
A primeira questão a equacionar é a da aplicação desta norma ao procedimento em causa e de que forma tal aplicação se mostraria possível.
Atente-se em que o n. 2 do art. 1 do EAJ não faz uma remissão cega para a LGTFP.
E, para citar apenas outra situação semelhante, assim acontece também com os advogados, prevendo o art. 11 do respetivo Estatuto um prazo de prescrição da infração de 5 anos.
Ainda que a aplicação do n. 1 do art. 17 pudesse ser efetuada da forma pretendida pelo Recorrente, as infrações não se mostravam prescritas.
O simples facto de muitos dos comportamentos do Recorrente consubstanciarem infração penal, conforme decorre dos factos provados cfr. Ponto, que não mereceram oposição do Recorrente, é suficiente para afastar a invocada prescrição.
Como decidido pelo STJ Acórdão de 5/6/2012, Proc. 112/15YFLSB),
Ora, no caso dos autos, as condutas do Arguido são passíveis de consubstanciar também infração criminal, designadamente no que respeita aos processos judiciais n.s 820/10T2AVR - , SA PD 34/2017), ...)2/15TJCBR - G. G., Lda PD 34/2017) e 775/19T2SN - , Lda PCO 24/2014).
E assim foi decidido pelo Tribunal a quo:
Por outro lado, não há neste caso apenas que atender ao regime de prescrição dos processos disciplinares pois os processos disciplinares instaurados a administradores judiciais podem ser convertidos em processos contraordenacionais, sujeitos a prazos mais latos, conversão que ocorreu no caso concreto.
A tese expendida nas alegações é de todo inaceitável, desde logo, por contrariar a letra do art. 17 da LGTFP.
A lei não faz depender a não prescrição de prévia condenação criminal, bem ao invés.
Veja-se o Acórdão deste TCAN, de 12/4/2019, Proc. 00676/11BEAVR, onde se sumariou:
- Sempre se reconhecerá a autonomia entre os procedimentos disciplinares e criminais, persistindo em cada um deles uma capacidade autónoma de apreciação e valoração dos mesmos factos.
- O procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal sendo diferentes os pressupostos da respetiva responsabilidade e diversa natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos.
- Um mesmo facto pode constituir ao mesmo tempo uma falta penal e uma falta disciplinar; mas, igualmente pode acontecer que esse facto constitua uma infração penal sem ter o carácter de falta disciplinar e que, inversamente, um facto constitua uma falta disciplinar, sem reunir as condições de uma infração penal.
A invocação de que muitos dos factos imputados ao Arguido constituem infração continuada, é um meio subsidiário de defesa, prejudicado perante o prévio julgamento do não decurso do prazo de prescrição penal.
A prescrição é uma excepção peremptória que, a proceder, importa a absolvição total ou parcial do pedido art 576/3 do, estando sujeitos a prescrição os direitos que, não sendo indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição, não sejam exercidos durante um período de tempo estabelecido na lei art 298/1 do.
Considerou o legislador que, não tendo o titular do direito respectivo exercido o seu direito em devido tempo, o obrigado tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do referido direito.
De todo o modo e preliminarmente, importa recordar que é sobejamente sabido que os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, assim, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam artigos 676 n 1 e 684 n 3 CPC; a propósito, Ac. STA/Pleno de 002001, R 39531; Ac. STA de 002001, R 47228; Ac. STA de 112005, R 0550/05; Ac. STA/Pleno de 102012, R 0304/09) - Ac. deste TCAN de 002012, R 00599/16BECBR.
Em todo o caso, reitera-se que não se perfilha a leitura ora trazida aos autos.
Com efeito, com a destituição não cessam as obrigações do Administrador Judicial, que fica ainda obrigado a prestar contas e a entregar documentação ao AJ que o venha a substituir, sendo que parte das infrações cometidas pelo Arguido/Recorrente respeitam ao não cumprimento dessas mesmas obrigações.
Pelo exposto, não assiste qualquer razão ao Recorrente quando invoca falta de fundamentação da sentença quanto a este segmento.
Porém, esse vício só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. Ac. TCA Norte de 28/6/2019, Proc. 00234/19BEMDL).
Dito de outro jeito, tal invocação sempre teria de estar acrescidamente justificada, pois que não é de conhecer, por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação de princípios ou direitos ou a prática de vícios, se o Recorrente se limita a afirmar uma qualquer desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. Ou seja, por falta de densificação tal matéria sempre sucumbiria.
Do mesmo modo não assiste razão ao Recorrente no que respeita ao prazo para instauração do procedimento disciplinar, mesmo que o mesmo fosse preclusivo da instauração de procedimento disciplinar, que não é.
Ao invés, a prova de cumprimento de tal prazo foi feita pela Recorrida:
Ainda assim, analisando-se o n. 2 do artigo 17 da LTFP, conclui-se não ter prescrito o direito de instaurar o procedimento disciplinar, porquanto foi exercido no decurso daquele prazo de um ano, dada a sua instauração ter sido decidida antes de terem decorrido 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico competente.
Também não ocorreu a prescrição prevista no n. 5 do art. 17 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final.
Repete-se o que aconteceu em cada um dos processos, de acordo com os factos provados e tendo em atenção a data do despacho impugnado - 20/11/2017 FP n.: tendo em atenção o despacho:
Relativamente ao Proc. 820/10T2AVR, a CDAJ ordenou a instauração e procedimento disciplinar pela deliberação n. 214/2017, de 3/2/2017;
Relativamente ao Proc. 2180/110T2AVR, a CDAJ ordenou a instauração e procedimento disciplinar, pela deliberação n. 215/2017, de 3/2/2017;
Relativamente ao Proc. ...)2/15TJCBR, a CDAJ ordenou a instauração e procedimento disciplinar, pela deliberação n. 218/2017, de 3/2/201
Temos assim que, aquando da aplicação da medida cautelar, nem 3 meses haviam decorrido sobre a instauração do processo disciplinar.
Do vício de falta de assinatura -
Alegou o Recorrente que a proposta de aplicação da medida de suspensão preventiva não se mostra assinada por todos os membros da equipa instrutora, o que geraria nulidade do ato decisório.
Saliente-se, pois, que não foi invocada a falta de assinatura do ato impugnado - a decisão -, mas apenas da proposta que deu origem ao mesmo, pelo que se mostra de todo inaplicável o que invoca o Recorrente sobre falta de assinatura do autor do ato impugnado.
A comissão de disciplina é dirigida por um diretor art 2/1 da Lei 77/2013) a quem cabe, em especial, aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos Administradores Judiciais e as inerentes medidas cautelares, como claramente resulta da alínea do n. 5 do art 2 da mesma Lei:
Ora, quanto ao quórum de funcionamento, estatui o art 2 do CPA que este existe desde que esteja presente a maioria dos seus membros, prevendo o art 3 que as deliberações sejam tomadas por maioria.
A argumentação do Recorrente, qual seja a de que, se a lei diz que a comissão de disciplina é composta por equipas de 3 colaboradores isso significa que o quórum de funcionamento deste órgão é de 3 elementos e não de 2, não tem suporte, na letra ou no espírito da lei e contraria as regras referidas, designadamente o disposto nos artigos 2 e 3 do CPA.
Retomando o caso em apreço, mesmo que o membro da equipa instrutora, que não assinou, discordasse da proposta da própria equipa, como foi equacionado pelo Recorrente, tal não impediria o vencimento da maioria dos votos favoráveis resultantes da proposta de aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício de funções do aqui Apelante.
Como sentenciado: não se alcança de tais normativos que a lei imponha concretos requisitos quanto ao modo como as equipas que constituem a comissão de disciplina hajam de lavrar e apresentar as suas propostas, haverão elas de conter os requisitos legais de fundamentação, identificação.
De resto, não colhe o argumento de que a falta da assinatura na proposta de um dos elementos da equipa integra a violação do artigo 3 da Constituição e do artigo 12 do PA.
Mais uma vez ficou por concretizar em que termos as garantias de defesa do Recorrente ficaram ou ficariam diminuídas ou cerceadas, o que desde logo faz soçobrar tal argumentação.
Da falta de fundamentação -
Como é sabido, a fundamentação constitui um dever genérico da Administração, na sua actuação com os administrados.
A fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer o particular e permitir-lhe o controlo do acto.
Na verdade, só assim o particular pode analisar a decisão e ponderar se lhe dá ou não o seu acordo; também só por essa via, ele fica munido dos elementos essenciais para poder impugnar a decisão.
É que, só sabendo quais os factos concretos considerados pela Administração, ele pode argumentar se eles se verificam ou não; só conhecendo os critérios valorativos da Administração sobre esses factos, ele pode discuti-los, apresentar outros ou até valorá-los doutra forma; finalmente, só em face das normas legais invocadas, ele pode discernir se são essas ou outras as aplicáveis ao caso.
Com a fundamentação visa-se, pois, que o destinatário fique ciente do modo e das razões por que a administração decidiu num e não noutro sentido.
Na mesma linha ditou o mesmo Supremo Tribunal:
O objetivo da fundamentação do ato administrativo é permitir que os destinatários os compreendam e deles possam discordar.
Bem decidiu, pois, neste domínio, a sentença:
E em concreto, como resulta do ponto 1 do probatório, a proposta é assim consubstanciada
a. Secção Da falta de assinatura
b. Secção Da falta de fundamentação
e. Secção O direito do exercício da profissão
f. Secção Da proporcionalidade
Ora, ao contrário do que invoca o Apelante, a questão da proporcionalidade da decisão impugnada foi apreciada na sentença, no caso por remissão para o que antes fora decidido pelo Tribunal Constitucional.
In casu os elementos ínsitos nos autos arredam, por completo, o desrespeito do princípio da proporcionalidade ou até da razoabilidade.
Do recurso da Comissão para Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça -
E assim se fez, proferindo-se nova sentença.
Todavia, esta não se limitou a expurgar a sentença da questão da inconstitucionalidade, como se verá.
Antes havia sido decidido:
Agora, em nova sentença, decidiu-se:
E na sentença anterior o art. 12 do CPA nem sequer havia sido invocado.
Em suma, a sentença ultrapassa o que devia ter feito, completando o que constava da anterior sentença, o que a faz incorrer em invalidade, como pugna a Recorrente.
A sentença recorrida padece também de erro na determinação do regime jurídico aplicável ao caso concreto, traduzido em violação de lei.
Além disso, aduz a Apelante: a decisão sobre a matéria de facto não se mostra igualmente concordante com a lei, pelo que o presente recurso tem também por objeto a impugnação de tal decisão.
Como adiante se demonstrará, a decisão sobre a matéria de facto mostra-se incompleta, não respeitando o previsto no n. 4 do art. 60, aplicável ex art.  do CPTA.
Prova documental -
FACTO N. 20 - Do despacho de destituição do Requerente como administrador judicial no Proc. 820/10T2AVR consta:
multas de estacionamento dia 2012) - 31,80
FACTO N. 21 - Sobre estes factos o Requerente apenas invocou o que consta do art. 9 do r..:
FACTO N. 22 - Da invocação do Requerente resulta confessado que, para além da conta bancária aberta em nome da massa insolvente, o Requerente procedeu a abertura de outra conta, titulada apenas por si e em seu próprio nome, movimentando livremente os valores ali depositados, pertença da massa insolvente.
FACTO N. 24 - Do despacho judicial de 2/3/2016 consta que:
FACTO N. 28 - Da mesma decisão judicial consta designadamente que:
Por outro lado, estranhamente, verifica-se que a maior parte dos montantes pecuniários resultantes dos actos de liquidação se encontram depositados na conta titulada pelo Sr. AI e não na conta titulada pela massa insolvente. Para além disso, é notório que os pagamentos efectuados na referida conta não coincidem com as despesas referidas no ponto 7 da resposta
FACTO N. 30 - Conforme registo criminal e decisões judiciais constantes do PA, o Requerente foi condenado pelo crime de falsificação fls. e pelo crime de danificação de documento e notação técnica fls..
Como bem advogado pela CAAJ, a sentença sob recurso, em vez de valorar tais factos, designadamente para efeitos de apreciar a proporcionalidade da medida cautelar aplicada, fundamento da inconstitucionalidade e da
ilegalidade decretada, limita-se a desconsiderar tal quadro factual, porque objeto de processos autónomos, como decorre do seguinte excerto:
Ora, é, precisamente, com base neste circunstancialismo que se impõe a decisão dos presentes autos, uma vez que, a sustentação da decisão impugnada deixou de contar com a factualidade dos processos disciplinares n.s 24/2014, 7/2016 e 152/2017, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, alínea, in fine, o que é relevante, desde logo, para a apreciação da fundamentação da medida cautelar de suspensão de funções determinada pela Ré.
E continua e, a nosso ver, bem: todavia, tais factos denotam um padrão de comportamento decisivo para a aplicação da medida cautelar aplicada pelo despacho impugnado.
Assim, teriam que ser considerados provados não apenas os despachos que recaíram sobre as participações que a tais processos deram origem, mas as próprias participações, com os factos que constam dos despachos judiciais respetivos, pois só destes ressaltam os comportamentos concretos do aqui Recorrido.
b. Prova testemunhal
Aos 5:05:31:
P: Ele prestou contas da atividade, até para obter a renumeração do tempo em que exerceu funções na ?
Assim sendo, adita-se ao elenco dos factos assentes, estes trazidos pela Recorrente, ao abrigo do estatuído no artigo 662/1 do NCPC artigo 712 CPC.
Neste campo, a sentença concluiu:
Não secundamos esta óptica interpretativa.
Porém, há casos em que tal formalidade - audição prévia -, pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que tal redunde em ilegalidade determinante da invalidade do acto.
Como é reiteradamente decidido pelos tribunais - desde a base até ao topo -
Ora, essa é precisamente a situação espelhada nos autos.
Ademais, o que falta na sentença é a invocação da norma legal de que decorre a obrigatoriedade de audição prévia, mesmo quando há uma norma que a dispensa.
Sim, mas e o que a impõe? A decisão não o dizia, e agora limita-se, sem que tal possa ser admitido, a invocar o art. 12 do CPA, quando, por ser medida cautelar, há uma regra própria - o art. 8 do CPA - a dispensar tal formalidade.
Como se demonstrará, nem a  parte, nem a  do decidido se mostra de acordo com a lei, violando a sentença as regras legais sobre interpretação da lei, designadamente o disposto no art , n. 3 do CCivil, sobre integração de lacunas, mormente o que consta do art 1 do CCivil e as que preveem a relação entre lei geral e lei especial, como o n. 3 do art , também do Código Civil - conclui a CAAJ e aqui corrobora-se.
Como alegado, o art 1 do Estatuto dos Administradores Judiciais foi integralmente cumprido, pois no n. 2 não há qualquer imposição da audição prévia na aplicação da suspensão preventiva.
Transcreve-se, no que ora releva, a norma em causa, na redação então em vigor:
Admoestar, por escrito, o administrador judicial que tenha violado de forma leve os deveres profissionais a que está adstrito nos termos dos presentes estatutos e da lei;
Instaurar processo de contraordenação, aplicando-se, neste caso, as sanções mencionadas no artigo seguinte.
Sentenciou-se: E no caso dos autos, não está em causa a aplicação de uma sanção, mas sim de uma medida cautelar, prévia a eventual sanção que possa resulta da decisão do processo disciplinar com base no qual for tomada.
Mas, mesmo que assim não fosse entendido, então a regra aplicável seria a do n. 2 do artigo 8: Como decorre do n. 1 do art 8 do CPA:
Também não será de somenos apelar ao elemento teleológico da interpretação.
b. Ao abrigo deste procedimento criminal, ao Arguido fora aplicada a medida de coação de suspensão de funções;
Perante a iminente cessação de tal medida cautelar, que caducaria em 23/11/2017, o Arguido retomaria de imediato o exercício de funções;
Retomando tal exercício, o risco de continuação da atividade ilícita era elevado;
Como consta do acórdão do Tribunal Constitucional que apreciou a sentença recorrida:
Contrariamente ao decidido, a salvaguarda dos interesses em causa impunha que a atividade do Arguido como Administrador Judicial ficasse suspensa;
De salientar, em qualquer caso, que as decisões em apreço são alicerçadas na margem de livre apreciação da Administração;
Como se sumariou no Acórdão do STA de 12/3/2015, proc. 0245/14:
O uso do poder de suspensão de execução da pena insere-se no exercício de poderes discricionário, contenciosamente insindicável para além do erro grosseiro, desvio de poderes ou violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de actividade administrativa, designadamente, da proporcionalidade e justiça;
Não se ignora que julgar não é administrar e que o tribunal pode sindicar a actividade da administração;
Sucede que feita essa avaliação só podemos afirmar que bem andou a Entidade/aqui Recorrente;
Não vislumbrámos qualquer motivo de reparo ou censura no seu percurso decisório;
Em face do que precede, temos para nós que não se verifica o apontado vício;
Procedem, assim, todas as conclusões da Recorrente.
Se nega provimento ao recurso do Autor;
Se concede provimento ao recurso da Ré, revogando-se a sentença e julgando-se improcedente a acção, com a consequente manutenção do acto impugnado.Custas pelo Autor.Notifique e N.Porto, 19/3/2021
Apelação n. 260/10TBTVR-J.E1 2 Secção Cível)
A AI pronunciou-se no sentido do indeferimento da pretensão salientando que o regime do diferimento da desocupação apenas está previsto para a insolvente e a requerente não é a insolvente, para além de não existir razão social imperiosa.
Em 02/12/2020 foi proferida decisão, constando do seu dispositivo o seguinte:
"Em face do exposto, julgo:
a) improcedente o incidente do diferimento de desocupação do imóvel, previsto no artigo 86 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 15/6 do CIRE;
Por despacho datado de 02-10-2020 o tribunal julgou improcedente o incidente do diferimento de desocupação do imóvel, previsto no artigo 86 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 15/6 do CIRE.
Termos em que e por violação do disposto nos artigos 59, n. 1 e 4 e 86 do Código de Processo Civil deverá a sentença recorrida ser revogada e consequentemente deverá ser proferida outra que admita o incidente de diferimento da desocupação de imóvel apresentado.
1 Motivo pelo qual a ora Recorrente apresentou o presente incidente de diferimento da desocupação de imóvel.
1 Assim, por interpretação intersistémica, há que concluir pela aplicabilidade do meio de tutela concedido ao arrendatário habitacional, ainda que mutatis mutandis, ao terceiro arrendatário de boa-fé.
1 Por tudo o que supra se expõe, há que admitir liminarmente o presente incidente, o qual deverá correr os seus ulteriores termos.
foi declarada insolvente, por sentença transitada em julgado;
A referida intentou ação de restituição e separação de bens, baseada em usucapião, que não mereceu acolhimento, tendo sido interposto recurso para o Tribunal da Relação;
Ao recurso foi fixado efeito devolutivo.
Conhecendo das questões
Artigo 86