rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, e para os efeitos previstos no art. 224, de eficácia da declaração a entrada da carta na caixa do correio da casa ou do andar onde o destinatário vive faz, em princípio, as vezes da consciente leitura do texto da declaração negocial emitida por aquele meio. Uma coisa, portanto, se pode, desde já, concluir, e nisso também não dissentem as partes: a carta não foi conhecida do destinatário nem chegou ao poder dele. A declaração escrita que ela continha só será, portanto, eficaz, se, como prescreve o n2, do art224, citado, o destinatário foi o exclusivo culpado da não entrega.
Ora, vistas assim as coisas, fácil é concluir que a não recepção da carta poderá ser imputável ao autor/recorrido por não ter tentado o seu levantamento na estação de correios onde ela ficou temporariamente depositada, seguindo as instruções do aviso que o funcionário dos CTT lhe deixou na caixa de, mas não, seguramente, só a ele.
Numa palavra, não é razoável afirmar que a não recepção da carta foi da exclusiva responsabilidade do destinatário.
Custas pela Recorrente/Recorrente/Interveniente/Herança Aberta por óbito de BB, representada por
a redacção deste acórdão não obedeceu ao novo acordo ortográfico)
RECORRENTE: CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTADORIA FISCAL, LDA e A. F.
Motivam o seu recurso com as seguintes conclusões:
Dos factos provados consta que a trabalhadora foi admitida a tempo parcial, auferindo a retribuição correspondente.
E. Informação, inclusive, sustentada pela prova documental trazida pela Arguida aos autos, nomeadamente, pelo contrato de tempo parcial celebrado entre a Arguida e a trabalhadora em questão, o acordo de pagamento celebrado e os recibos de vencimento da mesma, substratos juntos aos presentes autos.
H. Pelo exposto, a sentença aqui em crise, ao dar como provado que a trabalhadora foi admitida a tempo parcial mas, por outro lado, ao condenar a Arguida e o Responsável Solidário ao pagamento de contribuições, alegadamente, devidas pela admissão da trabalhadora, calculados no pressuposto de que esta trabalhava e auferia uma retribuição como se de uma trabalhadora a tempo inteiro se tratasse incorreu numa manifesta einsanável contradição entre a fundamentação e a decisão ao abrigo daal. do n. 2 do artigo 41 do CPP.
Sem prescindir e caso o antedito não colha,
J. a sentença sempre deverá ser declarada nula ao abrigo do artigo 37 n. 1, alínea, ex artigo 6 do RPCOLSS e 4 1 do RGCO.
K. O exame crítico da prova pressupõe uma apreciação criteriosa e logicamente orientada dos vários meios de prova produzidos nos autos, salientando-se quais os meios de prova concretamente considerados como idóneos e a razão para essa valoração, e quais os meios de prova que não mereceram crédito com indicação igualmente das razões para tal valoração.
O Julgador tem o dever de explicitar e fundamentar o raciocínio lógico que, no processo de formação da sua convicção, efectuou quanto aos concretos pontos da matéria de facto em discussão, indicando os concretos meios probatórios em que se fundou e, analisando-os critica e conjugadamente, esclarecendo a razão por que neles fundou a sua convicção.
N. Mapa esse que peca por um erro de princípio, em concreto pelo facto de que parte do pressuposto que a trabalhadora foi admitida a tempo inteiro e que auferia um salário correspondente, o que é falso.
O. A trabalhadora em apreço foi contratada a termo parcial auferindo o salário correspondente de 346,50 euros como se extrai do seu contrato de trabalho a tempo parcial, acordo de pagamento e comprovativo do pagamento das prestações decorrentes daqueles, tudo constante de fls..
P. A Arguida e o Responsável Solidário não sabem e encontram-se impedidos de compreender, por que medida, no que tange ao salário auferido não foi relevado o contrato de trabalho e o acordo de pagamento juntos, tendo, outrossim e de forma cega aderido o Tribunal a um documento que se encontra, manifestamente, mal preenchido e. mapa de apuramentos constante de fls..
Q. Mais andou mal o Tribunal no exame dos documentos juntos pela Arguida, nomeadamente, dos comprovativos de pagamento das prestações acordadas com a trabalhadora em apreço, na medida em que, de tal documento resulta por demais evidente que os montantes devidos e pagos de forma prestacional foram, todos, sujeitos a descontos para a SS.
R. Nenhum montante é devido a título de contribuições para a SS.
S. A Sentença recorrido é nula, por falta de exame crítico das provas, nos termos conjugados do disposto nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal ex artigo 6 do RPCOLSS e 41 n. 1 do RGCO
Pelo que, é a sentença recorrida nula por violação do dever de fundamentação que sobre o Tribunal a a quo impendia atento o disposto nos artigos 4 n. 2 do RGCO, 5 n. 1 al. do RGCO, assim como o artigo 37 n. 1, alínea e o artigo 37 n. 2 do Código de Processo Penal, ex n. 4 do artigo 5 e 6 do RPCOLSS e 4 n. 1 dp RGCO.
Da sentença não consta qualquer concretização da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
AA. Se os Recorrentes não compreendem o vertido na Sentença, também este Tribunal de Recurso não compreenderá, ficando impossibilitado de sindicar a bondade das coimas aplicadas pela Sentença, isto porque o Tribunal a quo se demitiu de um dos mais elementares deveres que impendem sobre o mesmo, rectius o dever de fundamentação das suas decisões.
A Arguida sempre se demonstrou cooperante e pronta a solucionar qualquer irregularidade ou lapso.
GG. Assim sendo, o Tribunal a quo, não ponderou devidamente as atenuantes ora expostas.
HH. conclui-se que a coima aplicada aos Arguidos é manifestamente desproporcional e exagerada, devendo por isso ser reduzida ao seu limite mínimo.
A decisão objeto do presente recurso é ilegal, por violação, entre outros, dos arts. 18 do RPCOLSS, 4 n. 2 do RGCO ex artigo 60 do RPCOLSS, 37 n. 2 e 37 n. 1 al., ambos do CPP ex artigo 60 do RPCOLSS e 4 n. 1 do RGCO e 7 n. 1 do CP ex artigo 60 do RPCOLSS e 3 do CP e 20 da CRP.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de Exa., deverá a sentença proferida ser declarada nula com as respetivas cominações legais
Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.Objecto do Recurso
As questões apreciar, sem prejuízo das que se encontrem prejudicadas pelo conhecimento anterior de outras, são as seguintes:
inadmissibilidade do recurso;
nulidade da sentença por verificação dos vícios que constam das alíneas e, do n. 2 do art. 41 do CPP, art. 60 do RPCOLSS e art. 4 n. 1 do RGCO;
desproporcionalidade da coima concretamente aplicada
Em visita inspectiva levada a cabo no dia 10/10/2016, pelos serviços da ACT, verificou-se que no estabelecimento da arguida, pessoa colectiva, sita na Av. , em Peso da Régua, se encontravam a exercer funções como seus trabalhadores P. , J. P., A. , e .
Dos documentos apresentados pela arguida, no seguimento da referida visita inspectiva verificou-se ainda que quanto aos mesmos trabalhadores a P. foi admitida em Abril de 2008 com a categoria profissional de técnica de contabilidade estagiária; o trabalhador J. P. foi admitido em Fevereiro de 2014 com a categoria profissional de técnico de contabilidade de 2 e a trabalhadora foi admitida em Fevereiro de 2015 como assistente administrativa de
Ainda no dia da visita inspectiva acima referida, constatou-se que a trabalhadora P. se encontrava sentada numa secretária, sem quaisquer tarefas que lhe estivessem distribuídas pela aqui arguida, sua entidade empregadora, tendo esta apresentado como justificação que aquela trabalhadora havia estado ausente de baixa médica e após o seu regresso não dispunha de funções para lhe atribuir, tendo a remetido para período de férias no final do dia da vista inspectiva em apreço.
A aqui arguida incluiu a referida trabalhadora no contrato de seguro de acidentes de trabalho no qual se encontrava equiparada aos demais trabalhadores em termos de vencimento e de subsídio de refeição.
"Decisões judiciais que admitem recurso
O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n. 2 do artigo. 3
Por outro lado, em conformidade com o previsto na al. do n. 1 do mesmo preceito legal cabe sempre recurso para o Tribunal da Relação quando for aplicado ao arguido uma sanção acessória e isto independentemente do montante da coima concretamente aplicada.
Por fim, resulta do n. 3 do citado preceito, se a sentença for relativa a várias infracções e apenas quanto a algumas delas se reunirem os pressupostos da sua admissibilidade, o recurso subirá com essas limitações, isto é apenas para conhecimento daquelas.
Nesse sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Évora de 18 de Janeiro de 2018, proferido no processo n. 688/18T8FAR.E1 disponível em www.dgsi.pt), onde se escreveu:
Manifestamente não é esta situação que está em causa nos autos.
" A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
Neste sentido tem sido uniforme a posição assumida por este Tribunal da Relação, tal como resulta do acórdão acima citado, a que acrescem os seguintes: Ac. de 20/10/2016, proc. n. 650/13T8VCT.G1; Ac. de 7/12/2017, proc. n. 143/11T9VRL.G1; Ac. de 19/04/2018, proc. n. 2099/1T8VCT.G1; Ac.de 20/09/2018, proc. n. 6360/17T8BRG.G1 e Ac. de 24/01/2019, proc. n. 3926/19T8GMR.G1, todos consultáveis in www.dgsi.pt
Por todo o exposto acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães na rejeição do recurso.
Custas a cargo dos Recorrentes, fixando a taxa de justiça em 3UC.
Mais alegam que, mesmo que o recurso de revista seja inadmissível, o recurso subordinado é admissível, porque estão verificados os pressupostos da revista excepcional, nos termos do artigo 672 n 1 al do CPC.
A autora, recorrida, contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade, quer do recurso subordinado, quer do recurso de revista excepcional.
Por despacho de 212019, o Exm Desembargador relator admitiu o recurso de revista interposto pela autora Ratiopharm e não admitiu o recurso subordinado, com o fundamento de que, em relação ao seu objecto, se constituiu dupla conforme, nos precisos termos do artigo 671 n 3 do CPC.
Nesse mesmo despacho foi decidido e com acerto que:
De todo o modo, a reclamante deu pelo seu erro técnico, corrigindo-o.
Admitida a supramencionada convolação, mas com os argumentos agora expostos, é altura de decidir a reclamação a que se refere o artigo 643 n 3 do Código de Processo Civil.
Recurso subordinado e revista excepcional
Estamos assim, relativamente ao recurso subordinado, perante uma situação de dupla conforme nos termos do disposto no artigo 671 n 3 do CPC.
Deste modo, sem necessidade de maiores considerações, indefere-se a reclamação nesta parte, mantendo-se o despacho reclamado de 212019, que não admitiu o recurso subordinado.
A revista excepcional
A revista excepcional prevista no artigo 672 n 1 do Código de Processo Civil, pressupõe a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, in casu, a tempestividade da interposição do recurso.
Assim, a notificação presumiu-se feita a 20201 A partir de 202019, tinham o prazo de 30 dias para interpor o recurso de revista art 638 n, que terminou em 20201
Considerando o disposto no artigo 139 n 5 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de revista excepcional terminou em 01 de Abril de 201
Tendo o recurso de revista excepcional dado entrada em 16 de Maio de 2019, é óbvio que é intempestivo.
Assim, deve a presente reclamação ser julgada totalmente improcedente.
Por conseguinte, não havendo motivo para decidir de outro modo, ratifica-se a decisão do relator acabada de transcrever.
Nos termos expostos, indefere-se a reclamação, mantendo-se intocável a decisão de não admitir o recurso impetrado pelas reclamantes.
Custas pelas recorrentes/reclamantes.
Actuais fls 3 a 1
Manual dos Recursos em Processo Civil, 9 Edição, pág. 27
Os artigos 688 n 1 e 700 n 3, correspondem actualmente aos artigos 643 n 1 e 652 do NCPC.
Proc n 1086/08TJVNF.GS1-A, in www.dgsi.pt/jstj.
Processo n 1592/15T8SLV-A.E.1
declarar extinta a acção executiva relativamente aos Executados e.
A embargante não se conformou com a referida decisão e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
E. Sucede que, da análise da sentença recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou, como se impunha, sobre a questão suscitada pela Recorrente, na sua contestação, acerca do abuso de direito por parte dos Executados/Embargantes.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, consequentemente, ser a presente sentença declarada nula, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, com todos os efeitos legais.
Data de emissão: 03/08/201
Data de vencimento: 03/11/201
Em tese, é perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. Isto poderá suceder quando, em momento anterior, os subscritores de um título de crédito se encontravam em pleno processual negocial, que se traduzia numa promessa de constituição de garantias adicionais instrumentais ao pagamento de uma dívida comercial e esse mesmo entendimento se tenha frustrado por existirem indícios fortes que o itinerário negocial se tratou de um mero engano fraudulento tendente a evitar o recurso tempestivo aos Tribunais e a facilitar o decurso do prazo prescricional.
Todavia, alerte-se que não é qualquer atitude negocial que poderá ser enquadrada como uma situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium e a construção do raciocínio silogístico terá de ser realizada a partir do acervo factual apurado.
Assim sendo, cumpre anular a sentença proferida, em ordem a ser conhecida a matéria de facto e jurídica em que se estruturava a defesa apresentada pela sociedade embargada.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, anulando-se a decisão recorrida em ordem a ser conhecida a matéria de facto e jurídica em que se estruturava a defesa apresentada pela sociedade embargada.
Évora, 14/02/2019
Por lapso manifesto de escrita, aqui corrigido, constava o ano de 201
Artigo 66 Regra da substituição ao Tribunal
- Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.
- O relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.
A condenação da ED a reconstituir a situação actual hipotética do Autor e a pagar-lhe todos os danos cuja liquidação relega para a execução da sentença; e,
"A) A Fundação lnatel foi instituída enquanto pessoa coletiva de direito privado pelo Decreto-Lei n.   106/2008, de 25 de Junho.
É a própria lei, nomeadamente o artigo 3 e artigo 4 do Decreto Lei 106/2008, de 25 de Junho, bem como, o artigo 39, n. 3  do Decreto lei 211/2006, de 27 de Outubro, que expressamente consagra a natureza privada da Fundação lnatel e, portanto, qualquer outro sentido , diverso do legalmente estabelecido, incorre em contradição e em violação das respetivas disposições  normativas.
Assim, a mui douta sentença recorrida violou o  artigo  78  e  artigo  79 do Estatuto de  Aposentação,  ao  interpretar  corretivamente  tais  preceitos  de forma a abranger situações que não são as contempladas em tais disposições nem tão pouco foram pensadas nem queridas pelo legislador   quando  as normatizou.
Mais, sendo os artigos 78 e 79 do Estatuto de Aposentação interpretado nesse sentido, tal interpretação  estará a restringir o exercício  de  um direito.
O recorrido, por sua vez, apresentou contra-alegações nos seguintes termos:
" O douto Acórdão recorrido fez correta interpretação e aplicação da lei, pelo que não merece a censura que lhe é dirigida pelo ora Recorrente.
Não assiste ao ora Recorrente o direito de acumular a pensão de aposentação com a remuneração auferida pelo exercício de funções para a Fundação Inatel, conforme decorre dos artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação, e do artigo 9, n4, da Lei n 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação então em vigor.
Todo este desiderato está concretizado no articulado do Decreto-lei n 106/2008, de 25 de junho, e nos Estatutos daquela Fundação.
- O Autor aposentou-se por despacho de 24 de Novembro de 2005 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações - cfr. fls. 19 do processo administrativo;
- Com data de 05-06-2012, a ED enviou uma carta ao A., que aqui se dá por integralmente reproduzida e de que se extrai o seguinte:
"...) Reporto-me ao assunto epigrafado.
Como é do conhecimento de VExa, o diploma que criou a Fundação Inatel n. 106/2008, de 25 de instituiu-a como Fundação de Direito Privado. Não entendo assim como é que Exas. sustentam que as funções que exerço são incompatíveis com  a pensão de aposentação que recebo, dado que tais funções são de natureza privada e resultam da minha exclusiva qualidade de jornalista que presta serviços.
qualquer remuneração.
Não deixarei, entretanto, de recorrer da decisão de Exas, ...)" - cfr. fls. 37 dos autos.Direito
Neste contexto, as medidas adoptadas concentram-se principalmente na redução da despesa de modo a reforçar e a acelerar a estratégia de consolidação orçamental prevista no PEC 2010-201
O art 6 deste diploma, com a epígrafe "Alteração ao Estatuto da Aposentação", alterou os artigos 7 e 7 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 179/2005, de 2 de Novembro.
O artigo 7, do EA, na redação do n 137/2010, de 212, dispunha o seguinte:
- Consideram -se abrangidos pelo conceito de exercício de funções:
Todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração;
- O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva fora de efetividade ou equiparado.
Por sua vez, segundo o artigo 7, com a epígrafe "Cumulação de pensão e remuneração'', dispunha que:
- Caso seja escolhida a suspensão da pensão, o pagamento  da mesma é retomado, sendo esta atualizada nos termos gerais, findo o período da suspensão.
Preservando a sua natureza originária, a Fundação INATEL desenvolve a sua atividade em todo o território nacional, competindo-lhe a gestão de um importante património edificado, constituído essencialmente por equipamentos hoteleiros, culturais e desportivos ...)
"1 - São transferidos para a Fundação os direitos e obrigações, bem como a universalidade dos bens móveis e imóveis de que seja titular o INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, 1 P., na data da sua extinção.
- O património inicial da Fundação é constituído pelos bens móveis e imóveis que constam do inventário a elaborar nos termos do artigo  dos estatutos.
"1 - As verbas inscritas no orçamento da segurança social para 2008 ou nos orçamentos de serviços da administração central do Estado para o INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, P., são transferidas para a Fundação INATEL.
"1 - A Fundação deve apresentar ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, para efeito de homologação, o seu plano trienal de actividades e a respectiva estimativa de orçamento.
- Os princípios orientadores do plano de desenvolvimento estratégico e a respectiva programação financeira constituem a carta de missão da Fundação para o triénio a que respeitam.".
"Os planos de atividade e orçamentos anuais, de exploração e de investimento, cumpridas as formalidades internas exigidas pelos estatutos, são apresentados, até 15 de Dezembro, ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, para efeito de homologação.".
Relatório de gestão do conselho de administração;
Balanço e demonstração de resultados e respetivos anexos;
Demonstração de fluxos de caixa;
Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de atividades;
Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazos.
"1 - O conselho geral é composto pelo presidente da Fundação e por oito vogais.
- Os vogais do conselho geral são nomeados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e designados do seguinte modo:
Dois vogais em representação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
Um vogal em representação do Ministro das Finanças;
Um vogal em representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Dois vogais em representação da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
Dois vogais em representação da UGT - União Geral dos Trabalhadores.
O artigo 2 n. 1 dos Estatutos do INATEL, relativo ao "Estatuto profissional" dispõe que "aremuneração dos membros do conselho de administração é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da solidariedade social."
E a esta questão, tal como já respondeu o tribunal a quo, teremos de responder afirmativamente.
Este desiderato é concretizado no articulado do diploma em questão e nos respetivos Estatutos, por ele aprovados, designadamente:
A comparticipação financeira do Estado através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social artigo  do Decreto-lei n. 106/2008 e artigo  alínea dos;
O plano trienal de atividades e a respetiva estimativa de orçamento, os planos de atividade e orçamentos anuais, de exploração e de investimento, assim como, os instrumentos de prestação de contas devem ser apresentados ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, para efeito de homologação artigos 1, 1 e 1 dos ;
Os membros dos órgãos sociais são nomeados por resolução no caso do Conselho de Administração) ou por despacho no caso do Conselho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social artigos 2 e 2 dos;
Os membros do Conselho de Administração  podem  ser demitidos  pelo Conselho de Ministros artigo 3 dos.
Isto resulta patente da simples análise do n 106/2008 e nos Estatutos, por ele aprovados, acima transcritos, no que para a presente exegese releva.
Sendo assim, cumpre confirmar o acórdão em crise, negando provimento ao presente recurso.
Para tanto e em síntese, os AA alegam que:
A Entidade Requerida juntou aos autos resolução fundamentada, mostrando-se afastado o efeito suspensivo automático nos termos do art 128 n 1 in fine CPTA 118/2019, 109) conforme despacho de 10202
O Tribunal é competente em razão da matéria, da hierarquia e do território; não há nulidades que invalidem todo o processado; as partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e mostram-se devidamente representadas em juízo; o estado instrutório dos autos permite decidir do pedido, não cumprindo conhecer de outras excepções dilatórias nem peremptórias.
Com fundamento na admissão por acordo das partes no domínio dos respectivos articulados, bem como nos documentos juntos aos autos e ao procedimento administrativo, cujo teor não foi impugnado pela parte contrária ao apresentante, julgam-se provados os seguintes factos
B.	O Requerente A foi também nomeado Coordenador Sectorial da Área Cível da Comarca de Lisboa-., por deliberação do CSMP de 012014, sob proposta do Exmo. Sr. Procurador Coordenador da Comarca de Lisboa-, funções estas que vem exercendo desde então Doc. n..
E.	Em 102020, os Requerentes foram notificados, via SIMP, do Despacho n. 14/2020, de 102020, do Sr. Procurador-Geral Regional de Lisboa, em substituição Doc. n..
F.	Nos termos de tal Despacho os Requerentes foram designados em regime de exclusividade de funções para acompanharem o processo n. 18588/., que corre termos no Tribunal do Comércio de Lisboa - Comarca de Lisboa, vulgarmente designado como processo de liquidação judicial do ..
Relativamente ao Despacho n. 14/2020, os Requerentes apresentaram, em 202020, impugnação administrativa necessária para o CSMP. Doc. n..
PP.	Posteriormente, o Sr. Procurador-Geral Regional de Lisboa emitiu um novo despacho, em aditamento ao anterior, a designar o dia 302020, para os Requerentes se apresentarem no Tribunal do Comércio de Lisboa, para a partir daí assumirem as novas funções, disponibilizando-lhes dois gabinetes nesse tribunal.