rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nessas ocasiões AB empurrou o arguido, tentando libertar-se, ao mesmo tempo que fez gestos para que este a deixasse, para que retirasse as mãos dos seus peitos e disse para que este parasse.
Sabia outrossim que ao actuar do modo atrás descrito não só afectava o livre desenvolvimento da personalidade na esfera sexual da AB como a limitava na sua liberdade de autodeterminação sexual, o que, igualmente, lhe foi indiferente por ter sido querida toda a sua conduta.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei como crime.
Cumpre, agora, conhecer do recurso interposto.
Sustenta, ainda o recorrente que os actos por si praticados com a menor não integram o conceito de acto sexual de relevo e, consequentemente, não preenchem o tipo objectivo ilícito do crime de abuso sexual de relevo.
O arguido, foi condenado pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art 171, n 1 e 177, n 1, al do Cod Penal.
Dispõe o art 171 n 1 do Código Penal:
- Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
E o art 177, n 1 al:
As penas previstas nos arts 163 a 165 e 167 a 176 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for ascendente, descendente, adoptante, adoptado
O bem jurídico protegido pelas incriminações citadas é a autodeterminação sexual mas aqui sob uma forma particular, não face a condutas que representem extorsão de contactos sexuais de forma coactiva, mas face a condutas de natureza sexual que, tendo em conta a pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade cf. Comentário Conimbricense do Código Penal, parte especial, tomo , dirigido por Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, p. 541 a.
Ora apurou-se que o arguido pressionou os peitos da menor, que era sua neta e apertava-lhe as pernas, obrigando-a a sentar-se no seu colo, são comportamentos inadequados para quem devia proteger e amparar alguém que estava á sua guarda e que, claramente, integram a previsão do n 1 do artigo 171 do Código Penal.
Termos em que se tem o recurso interposto pelo recorrente por improcedente....)
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido  ...) .
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 ucs
Processo n. 2242/01TBSTS.P1
AUTOR: B, casado, advogado, com domicílio na R. , , , apartamento ., Porto.
RÉUS: Herança aberta por óbito de  e , E, casado sob o regime de comunhão de adquiridos com F; G, casado sob o regime de separação de bens; H, casado sob o regime de comunhão de adquiridos com  e J e , casados sob o regime de comunhão geral de bens.
Nesta liquidação, os autos aguardam julgamento.
A 12020, foi junta aos autos certidão de óbito do A., falecido a 202
Desta sentença recorrem  e  visando a sua revogação e o prosseguimento dos autos, culminando o seu recurso com as seguintes conclusões:
Em 102020, o Autor notificou a Ré nos presentes autos do Contrato de Cessão de Crédito que tem por objecto o crédito declarado na Sentença de 17/01/2011 de fls. 398 e ss..
Na mesma data, em 102020, as Cessionárias aqui Recorrentes deduziram incidente de habilitação de cessionárias Apenso.
Autor e Ré foram notificados no Apenso P para, querendo, no prazo de dez dias, deduzirem oposição ao incidente de habilitação de cessionárias e decorrido o respectivo prazo, o qual terminou em 002020, nem Autor nem Ré o fizeram.
A prova dos factos foi realizada com base no documento junto aos autos quer pelo Autor no Processo principal quer pelas Recorrentes Cessionárias no Apenso P e por acordo resultante de falta de contestação nos termos do disposto nos arts. 567 n. 1 CPC.
Por conseguinte, somos a crer que a Sentença ora em crise proferida no processo principal de 102020 padece de manifesto erro na determinação das normas aplicáveis e ainda da qualificação jurídica dos factos, desconforme com os ditames dos princípios da gestão processual, da adequação formal do Juiz do Tribunal a quo, sendo que nos presentes autos e no Apenso P constam documentos de prova plena que, por si só, implicam necessariamente decisões diversas das proferidas em 102020 e 112020, o que se requer e cuja nulidade se invoca nos termos e fundamentos supra expostos.
Ao Tribunal a quo é exigível a adopção dos mecanismos de simplificação e de agilização processual que, respeitando os princípios fundamentais da igualdade das partes e do contraditório, garantam a composição do litígio em prazo razoável.
É certo que o dever de gestão processual não se confunde com o princípio da adequação formal, o qual é tratado no art. 547 CPC.
O dever de gestão processual remete para a ideia de agilização processual através de mecanismos de simplificação processual, sendo que o não cumprimento pelo Tribunal a quo dos deveres de gestão processual e o não uso dos poderes de agilização e simplificação processual que a lei lhe atribui constitui a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreve, importando a nulidade processual, vicio que se alega para todos os efeitos legais.
Não foram apresentadas contra-alegações
Compulsado o apenso P habilitação de cessionário), verificamos que:
- A 12020, foi apresentado pelas recorrentes requerimento visando a sua habilitação como cessionárias do primitivo autor, a fim de prosseguirem a demanda do lado ativo, juntando contrato de cessão tendo por objecto o crédito declarado na sentença de 17/01/2011 dos presentes autos.
- A e RR. primitivos foram notificados para contestarem o incidente, a 2202
A 2021, foi aí proferido o seguinte despacho:
Clamam as habilitantes que deveria ter sido proferida sentença logo que terminou o prazo de exercício do contraditório do incidente de habilitação em 3 de Fevereiro de 202
Pois bem: terminado o prazo de dez dias em 3 de Fevereiro de 2020 e atento o preceituado no artigo 139 ns 5 e 6, o processo apenas poderia ter sido concluso para prolação de sentença a partir de 7 de Fevereiro, sendo certo que o cedente faleceu em 6 de Fevereiro.
A 12020, as cessionárias do direito do falecido autor instauraram apenso de habilitação de cessionário;
A 22020, são as primitivas partes aí notificadas para contestar esse incidente em 10 dias;
O prazo de 10 dias terminou a 2020;
O Autor faleceu a 2020;
A 12020, foi aberta conclusão para sentença no incidente de habilitação, tendo sido determinada abertura de conclusão nos autos principais, atento o conhecimento funcional relativo ao decesso do autor;
A 12020, foi junta aos autos principais certidão de óbito do autor;
Sendo assim, não cabia a suspensão de tal incidente, apesar de o autor ter falecido.
Conforme se já referiu, afigura-se serem as mesmas as cessionárias e as sucessoras. A demonstrar-se tal facto, aquela habilitação posterior poderia mesmo ser dispensada porquanto já substituído processualmente o autor falecido.
Sendo assim, não pode afirmar-se ter-se verificado qualquer inércia por parte dos sucessores do falecido ao não proporem incidente de habilitação de herdeiros quando os mesmos aguardavam a prolação de decisão de habilitação de cessionários em incidente em que tal sentença não dependia de qualquer atividade sua, nem ficara suspenso por força do falecimento da parte habilitanda.
Pelo exposto, julgam os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso procedente e revogar a decisão recorrida.
Código de Processo Civil, anotado, vol. , p. 53
Terminou a pedir:
"1 - Ser declarada a nulidade do despacho datado de 202019, emanado da Chefe de
- E converte-se em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 138 n. 1 e 4 do P. Civil, aplicável por força do artigo 58 n. 2 do CPTA;
- Pelo que, o prazo de suspensão alargou-se assim para 90 e assim interrompido estava até 202019;
- Começando a recontar em 202019, sendo que naquela data dispunha ainda a recorrente de 74 dias, e dado que o mesmo se interrompe durante as ferias judiciais artigos 138 n. 1 e 4 CPC aplicável por força do art. 58 n. 2 tal prazo para propor a ação terminava em 212019,
- Ora, a recorrente intentou os autos dia 202019, volvidos que estavam apenas 51 dias, quando dispunha ainda de 74 dias para o efeito,
- Pelo que contrariamente ao decidido pelo Tribunal não se mostra a caducidade do direito de ação,
- E recomeçou a contar tal prazo, sendo que aquela data, como se disse já, a recorrente dispunha, ainda, de 74 dias, e uma vez que este prazo se interrompe nas férias judicias art. 138 n.s 1 e 4 do P. , aplicável por força do artigo 58 n. 2, tal prazo para a propositura da ação terminava dia 202019,
- Como é dos autos, a recorrente, intentou os mesmos, em 202019, ou seja, dentro do prazo de que dispunha para o efeito,
- Razão pela qual, e contrariamente ao referido na Sentença ora em crise, não se mostra verificada a caducidade do direito de ação;
- Como se disse já o prazo interrompeu-se em 202019 com a interposição do recurso hierárquico, sendo que de acordo com o preceituado no artigo 195 n. 1, é a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do ato se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso arts. 198, n 1 e 2 do, que se conta o prazo, de 30 dias, fixado no questionado n 1 do art. 195 CPA, para decisão do recurso hierárquico, sempre que não seja respeitado o prazo legalmente estabelecido, para a remessa do processo ao órgão competente para decidir,
Nestes termos, nos mais de direito e com o suprimento, deve a decisão proferida nos autos ser revogada e substituída por outra nos termos preditos, com que se fará Justiça
Não foram juntas contra-alegações:
Assunto: Notificação de restituição de prestações indevidamente pagas
Caro/a senhor/a,
Informamos que se verificou ter sido pago indevidamente o valor total de 18771,04 euros, conforme a seguir se indica.
Se já devolveu aquele valor, considere sem efeito esta notificação. Deverá guardar o respectivo comprovativo do pagamento já efectuado, uma vez que poderá vir a ser solicitado pelos serviços.
Prazo para responder se não concordar com o valor em dívida
Em 06/07/2018, a autora remeteu ao Director do Centro Distrital da SegurançaSocial de Vila Real requerimento do seguinte teorcfr. requerimento e talão de registo de fls. 43-44 e fls. 43 do:
, notificada que foi da restituição de prestações indevidamente pagas, conforme cópia que anexa, vem, mui respeitosamente, expor e requerer a V Ex o seguinte:
A requerente não concorda com aquela nota de reposição, pois que esteve de baixa por doença.
Em 17/07/2018 a autora apresentou requerimento dirigido ao Director do ISS, IP do qual consta, designadamente, o seguinte cfr. requerimento e talão de registo a fls. 45-
e fls. 59-60 do:
vem mui respeitosamente IMPUGNAR a quantia constante da Nota de Restituição de prestações indevidamente pagas, conforme documento anexo, por dela discordar
Verifica-se que a beneficiária esteve a receber subsídio de doença pelo Instituto da Segurança Social até 2017/01/2
Em 22/03/2019 a autora apresentou recurso hierárquico dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do ISS, IP, do qual consta, entre o mais, o seguinte cfr. documentos de fls. 49-67):
vem, ao abrigo do art. 193 e ss. do P.A.,
Do despacho Proferido no dia 202019, recepcionado via correio pela ora requerente em 002019, pela Exma. Senhora Chefe de Equipa da Unidade de Prestações e Contribuições
Nestes termos, a recorrente, apoiada na lei com as alegações que fundamentou, e considerando que a deliberação impugnada está irremediavelmente ferida de nulidade por violação da lei e vício de forma.
RECORRE
A petição inicial da presente acção foi apresentada, via SITAF, em 26/09/2019 cfr. comprovativo de entrega a fls. 1-3).
Determina o artigo 58 do CPTA, no que se refere aos prazos de caducidade do direito desta acção impugnatória que:
E, determina o artigo 59, n 4 do CPTA que a utilização dos meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.Estabelecida a forma de contagem do prazo, importa agora notar que, ao contrário do que vem alegado pela autora, em sede de petição inicial, não foram invocados na sua petição inicial quaisquer vícios que determinem a nulidade do acto, designadamente nos termos previstos no artigo 161 do CPA.
Na realidade, vem imputado ao acto, genericamente, a violação de princípios de processo administrativo, designadamente, do principio da confiança jurídica e da protecção das legítimas expectativas geradas na esfera jurídica do administrado, que, na perspectiva da autora, ferem direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, bem como, ilegalidades no procedimento administrativo.
Notificada da indicada decisão em 06/03/2019, a autora apresentou recurso hierárquico em 22/03/2019, dentro do prazo de 3 meses previsto no artigo 193, n 2, 2 parte do CPA por se tratar de recurso hierárquico, o que determinou a suspensão do prazo de impugnação cfr. artigo 59, n 4 do, quando já estavam decorridos 15 dias daqueles 3 meses de que a autora dispunha para impugnar contenciosamente o acto.
Ora, como resulta dos autos a acção foi instaurada em 26/09/2019 cfr. ponto 7 do probatório), data em que se encontrava já esgotado o prazo de que a autora dispunha impugnar contenciosamente o acto.
A Autora pugna pela tempestividade de apresentação da acção.
A contagem do prazo é efectuada de acordo com o artigo 279 do Civil como manda o art 58, n 2, do CPTA.
E, repete-se, o acto que aqui está em causa é o de restituição de quantias de que a Autora foi notificada em 18/06/201
Relembre-se que, nos termos do artigo 59/4 do CPTA, a utilização dos meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.
Assim sendo, a Recorrente não tem razão porque olvida tal suspensão e tal retoma e deixa no oblívio a forma de contagem remetida para o artigo 279 do Civil - argumenta o Senhor PGA e aqui corrobora-se.
Improcedem, pois, as conclusões da Recorrente.
Custas pela Apelante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Proc. n 1680/13T8VRL.GS1
Um capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia por IPP, que lhe vier a ser fixada de acordo com o resultado da junta médica, com início em 2018;
É a folha de retribuições, e não qualquer outro documento ou declaração, que delimita o alcance da responsabilidade infortunística transferida. - A não inserção de um trabalhador nessa folha, ou a inclusão tardia do mesmo, provoca a sua não cobertura, sem que haja qualquer repercussão na validade do contrato ou no quantum do prémio. - Distinta é a situação da recepção tardia pela empresa de seguros da folha de retribuições respeitante a todo o pessoal, por incumprimento por parte do tomador do seguro da obrigação de envio.
O tribunal recorrido considerou o trabalhador sinistrado coberto pelo contrato de seguro em apreço.
A omissão do trabalhador por falta de envio das folhas de férias tem omesmo efeito da omissão do mesmo trabalhador em folhas de férias enviadas, a danão cobertura do trabalhador sinistrado pelo seguro.
Admitido o recurso com o adequado efeito e regime de subida, cumpre proferir decisão quanto ao seu mérito.
O acórdão recorrido considerou provada a seguinte factualidade:
O A. prestava, pelo menos, alguns dias de trabalho por conta do R. empregador.
O A. em data não determinada foi admitido ao serviço do R. BB, mediante contrato de trabalho verbal, para exercer as funções de pedreiro, sob as ordens e instruções daquele.
O A. cumpria um horário de trabalho, ao serviço do R. de 2 a 6 feira, 8 horas por dia.
No dia 24/02/2017 pelas 11h30 horas, na obra adjudicada ao R. sita no lugar ..., ..., ..., enquanto ao serviço daquele mesmo demandado, o A. ao executar as suas funções de pedreiro, encontrava-se a colocar pedra solta para a construção do muro, quando ao puxar uma pedra sofreu um esticão no braço e ombro direitos, sentindo dores no pescoço e naquele mesmo braço, tendo sofrido lesões.
Durante a tarde do dia 24/02/2017 o A. informou o filho do R. seu superior hierárquico) de que havia sofrido um acidente, mas o demandado recusou-se a preencher a respetiva participação.
O A. sente diariamente dores no braço direito.
Factos aditados pelo Tribunal da Relação:
Na caracterização dessa contradição impõe-se:
que se verifique uma relação de identidade entre a questão de direito que foi objecto de uniformização e a que foi objecto da decisão no acórdão recorrido, e., que em cada uma das causas tenha sido apreciada e decidida a mesma questão de direito, não se mostrando necessária a verificação de uma identidade integral entre o objecto de cada um dos processos em que foi proferido o acórdão de uniformização e a decisão recorrida;
Pressupostos formais
Relativamente aos pressupostos formais nada obsta ao prosseguimento do recurso uma vez que a recorrente, tendo ficado vencida, tem legitimidade para o recurso art 631, n 1, do, e o recurso, interposto em 112020 do acórdão proferido em 12020, e respectiva notificação, é tempestivo arts 26, n 1, al., e 80, n 2, do Código de Processo do Trabalho na redacção da Lei n 107/2019, de ).
O contrato de seguro é um contrato de direito privado celebrado entre uma seguradora, ou entidade devidamente autorizada para o efeito, e a entidade empregadora, estando sujeito a uma forma específica, materializada na apólice uniforme de seguros de acidente de trabalho, actualmente aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal, e, no regime anterior, pelo Instituto de Seguros de Portugal.
O contrato de seguro de acidentes de trabalho pode ser celebrado nas modalidades de seguro a prémio fixo ou seguro a prémio variável, previstas nas alíneas e, respectivamente, da cláusula 5 das condições gerais da apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovadas pela Portaria n 256/2011, de
À luz da doutrina que emerge deste acórdão uniformizador é actualmente pacífico o entendimento de que o contrato de seguro de acidente de trabalho a prémio variável é ineficaz em relação aos trabalhadores não incluídos nas folhas de retribuições, sem que isso afecte a validade do próprio contrato de seguro relativamente aos demais.
Alega a recorrente, como se referiu, que aquela uniformização é aplicável a todos os casos em que haja a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, quer estas tenham sido remetidas quer não, e, portanto, que o acórdão recorrido contraria frontalmente o AUJ n 10/2001, sendo esta a questão objecto do recurso.
O acórdão uniformizador pressupõe para a sua aplicação que tenham sido enviadas folhas de férias, não abrangendo a situação, nele não equacionada, em que tais folhas nunca foram enviadas.
Em face do exposto, acordam em não conhecer do objecto do presente recurso, por inadmissibilidade deste.
Custas a cargo de A. e R., fixando-se as mesmas em partes iguais artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n. 4, e 60, n. 6, todos do.
Acontece que só no dia 02020 é que a A. veio arguir a falta da gravação nos termos acima descritos, ou seja, num momento em que o prazo previsto no n. 4 do artigo 15 do CPC já tinha decorrido, com a consequente sanação da eventual nulidade decorrente da falta da gravação.
Inconformada, apelou a Ré da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
O meritíssima Juiz a quo fez incorrecta apreciação e julgamento dos factos e aplicação do Direito aos mesmos.
Questão Previa, Da Nulidade falta gravação prova:
Nulidade que expressamente se arguiu.
Todavia, a sua verificação pressupõe, desde logo, que tenha sido arguida em tempo.
A questão da tempestividade da arguição daquela nulidade, face ao regime do anterior CPC, está longe de ser pacífica nos nossos tribunais, tal como noticia o acórdão do STJ de 14/1/2010, proferido no processo n. 4323/04TBVIS.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
E entendemos dever continuar a perfilhá-la, face ao regime do actual CPC, não obstante o disposto no n. 4 do seu art. 15, pelo menos, nos casos, como o presente, em que não foi disponibilizada a gravação nos termos do n. 3 do mesmo artigo.
A falta de disponibilização da gravação impossibilita a contagem do prazo previsto no n. 4 do referido art. 15, por ser um pressuposto da sua aplicação.
O citado n. 39/95 não contém qualquer preceito que fixe o prazo para arguição de omissões ou anomalias na gravação da prova.
Daí que a arguição daquela irregularidade possa ter lugar na própria alegação do recurso de apelação.
Porém, a sua apreciação compete sempre, em primeira mão, ao juiz do tribunal onde se terá verificado a aludida irregularidade.
O despacho recorrido violou ou fez incorreta interpretação e aplicação do art 155 do CPC conjugado com o disposto no art. 64 e 19 do CPC
Do Recurso do julgamento da matéria de facto efectuada na sentença recorrida bem como da apreciação dos factos e aplicação do direito aos mesmos:
Como se disse e salvo o devido respeito, que é muito, o meritíssimo Juiz a quo fez incorrecta apreciação e julgamento dos factos e aplicação do Direito aos mesmos.
Impõe-se desde logo uma alteração da matéria de facto julgada provada, existindo erro ou omissão na mesma, no sentido de concretizar, face ao exposto, o atraso que se verificou relativamente ao primeiro orçamento, devendo a mesma ser corrigida no ponto  No sentido de que a Recorrida iniciou os trabalhos em 18 de Janeiro de 2019 e os terminou um Abril de 201
Ficheiro: 20200129100418_1525217_3994078
:04:32 P. P.: No mesmo prédio.
:16:11 P. P.: Consegui fazer o trabalho.
:16:25 P. P.: mas depois a colocação lá...uh! uh!
:16:31 P. P.: A colocação
:16:33 P. P.: de todo o material
:19:30 P. P.: Só foi terminada depois, em  por volta de abril, porque temos emails a, a tentar saber quando podíamos colocar as coisas, mas também já foi coisinhas mínimas, o abril, foi coisinhas mínimas e até ainda foi relacionado com extras. Quadros elétricos, frentes de quadros elétricos, já foram pedidos extras que não se podiam colocar, que andavam lá, e nós, eles mandaram um email a dizer, qualquer coisa
:54:03 P. P.: para colocar, tínhamos duas semanas para colocar
:54:08 P. P.: mas já não conseguíamos colocar, havia coisas que já não conseguíamos colocarmas também tinha que estar o pagamento feito mas não o fizeram, além de não estar o pagamento feito também não se conseguia colocar.
:57:09 P. P.: Recebi uma?
:57:18 P. P.: isso já foi mais lá para a frente é que recebi.
:57:22 P. P.: eles lá faziam umas contas, mas eucomo já estava neste caminho
:57:29 P. P.: Hamm?
:57:32 P. P.: Sim, mas eu não liguei áquilo, não podia ligar áquilo, que aquilo, há uma já era depois de nós estarmos já com o assunto para caminhar aqui para tribunal, já foi muito tarde que eu isso
:38:30 P. P.: estamos aqui, olhe, sejam as datas, a vinte e nove de janeiro? A vinte e nove de janeiro já estavam as cozinhas todas colocadas, roupeiros todos colocados, e os cinquenta por cento ainda não tinham vindo, nem primeira, nem segunda, nem quarta, nem quinta semana, .então
:38:41 MANDATÁRIO DA A.: Mesmo, mesmo mesmo após
:38:44 P. P.: então explique-me isto também agora
:38:53 MANDATÁRIO DA R: Acho que não., acho que sim talvez
Mas atente-se ainda no seguinte depoimento:
Ficheiro: 20200129155049_1525217_3994078
:07:28 S. : No meio de novembro, por aí ..porque eles, nós adjudicámos em dezembro, e eles entraram em obra
:07:31 MANDATÁRIO DA R.: Ah, adjudicaram em dezembro, pronto, terá chegado primeiro
:07:34 S. : E eles entraram em janeiro.
:09:42 S. : antesnós fizemos o pagamento em dezembro
:09:43 MANDATÁRIO DA R.: em dezembro
:09:44 S. : e o senhor P. entrou em janeiro.
:09:45 MANDATÁRIO DA R.: e ele recebeu o dinheiro
:09:46 S. : sim
:09:46 MANDATÁRIO DA R.: e ele entrou em janeiro. Foi só esta negociação que houve com a ou houve também já um segundo orçamento?
:09:52 S. : Houve um segundo orçamento.
:09:54 MANDATÁRIO DA R.: Porque é que houve outro?