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Ora, não é de todo previsível e logo facilmente dedutível por um declaratário normal que as partes pretendessem fugir ao regime imperativo no que toca ao pagamento dos honorários e despesas do agente de execução, limitando-o ou alterando os seus responsáveis, sem que este de qualquer forma participasse nesse acordo.
E é a esta luz que se deve ler a transação efetuada e sentença que a homologou: as partes estipularam entre si dividir o custo dos serviços do agente de execução, satisfeitos que estes estejam nos termos legais, não pretendendo contrariar as disposições legais que fixam o modo como se calcula e este pode exigir o respetivo pagamento, até porque tal transação não o vincula.
Termos em que não pode ser imposta ao agente de execução a divisão da responsabilidade do pagamento dos seus honorários e despesas entre exequente e executado não obstante ser oponível entre as partes tal acordo, podendo entre si reclamar os montantes que alguma tenha pago em excesso.
Esta tem que ser aplicada pelo Tribunal na sentença condenatória, recorrendo a critérios de razoabilidade, o que determina que se lhe possa chamar sanção pecuniária compulsória judicial.
Como se viu, esta sanção não tem por objetivo indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, pelo que não depende de pedido seu para operar. A esta interpretação teleológica da norma acrescenta-se a sua interpretação literal: da sua simples leitura deduz-se que estes juros são automaticamente devidos  sem necessidade de mais requisitos,, sempre que a execução tenha por base uma sentença como título executivo.
Como se decidiu no recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no processo 1772/10TBVCT-S.GS2, disponível em www.dgsi.pt: "A sanção pecuniária compulsória é de aplicação automática, nos casos em que tenha sido estipulado judicialmente determinado pagamento em dinheiro corrente.
Enfim, a exigibilidade desta sanção legal em sede executiva, porque o pagamento foi determinado na ação condenatória, não depende do requerimento da parte, nem de determinação autónoma do tribunal é certo que não resulta dos autos a mora do credor, nem qualquer ato da Recorrente que visasse obviar aos efeitos dessa mora.)
Guimarães, 9 de maio de 2019
Ou seja, cabia-lhe instruir os autos com os elementos que permitissem, definitivamente, dar como provado ou não provado que as notificações tiveram lugar e que as liquidações se tornaram eficazes em relação ao sujeito passivo, in casu, a Oponente;
O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto nos seguintes termos:
A oponente foi objeto de inspeção tributária, tendo sido notificada do projeto de relatório de inspeção para efeitos de exercer o seu direito de audição fis. 6 e ss. do P.A.);
Com interesse para a decisão da causa importa dar como não provados os seguintes factos:
A oponente foi notificada da liquidação de IVA relativa ao relatório referido em, bem como da liquidação de juros compensatório.
Em primeiro lugar, quer o doc. de fis. 21 quer o doc. de fis. 23 contém como data 002012, data em que foi remetida a oposição para o serviço de finanças fls. 14 dos.
Em terceiro lugar, também da conjugação do doc, de fis. 21 com o doc. de fis. 22 e do doc. de fis. 23 com o doc. de fis. 24 não demonstra que a oponente tenha sido notificada do que quer que seja.
Na verdade, o que resulta do doc. de fis. 22 é que os CTT confirmam que receberam uma carta registada com o n. RY941172115PT a 112011 e que a entregaram no destino a 11201 E do doc. de fis. 24 resulta que os CTT confirmam que receberam a 112011 carta registada com o n. RY94118321PT e que a entregaram a 11201
Conforme fls 21 do PA apenso, encontra-se junto aos autos um registo informático interno da  AT, com os seguintes dizeres:
Conforme fls 22 do PA, encontra-se junto aos autos um registo informático internos dos CTT, com os seguintes dizeres:
Conforme fls 23 do PA apenso, encontra-se junto aos autos um registo informáticos interno AT, com os seguintes dizeres:
Conforme fls 23 do PA apenso, encontra-se junto aos autos um registo informático interno AT, com os seguintes dizeres:
Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados por escrito documentos ou confissões reduzidas a escrito, depoimentos antecipados e, por fim, os que foram oralmente produzidos perante o tribunal ou por carta e que ficaram gravados em sistema áudio ou vídeo.
No caso concreto, ainda que a Recorrente não tenha procedido em conformidade com os rigores que uma boa técnica-jurídica que lhe impunham, lidas as alegações de recurso e respectivas conclusões resulta manifesto almejar a Recorrente que aqueles dois factos impugnados sejam expurgados da factualidade julgada não provada, para passarem a constar da matéria de facto julgada provada.
Assim, se por um lado o facto não provado consignados no ponto 2 da sentença a quo deve ser expurgado do probatório, por traduzir expressão meramente conclusiva, pela mesmíssima razão não poderá constar dos factos provados, pelo que deverá ter-se por não escrito.
Termos em que procede o invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Na verdade, o que resulta do doc. de fis. 22 é que os CTT confirmam que receberam uma carta registada com o n. RY941172115PT a 112011 e que a entregaram no destino a 11201 E do doc. de fis. 24 resulta que os CTT confirmam que receberam a 12011 carta registada com o n. RY94118321PT e que a entregaram a 11201
Tendo presente o referido supra, no que tange aos elementos que constam do print informático da AT, a questão que se coloca é saber se a liquidação chegou ao conhecimento do contribuinte, ou seja, da Recorrida.
Ora, os meios de prova carreados para os autos pela Administração Tributária são constituidos apenas pelos dados constantes do sistema informático da AT e dos registos constantes do site dos CTT  cfr fls 21 a 24 do PA.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte conceder provimento ao Recurso, revogar a sentença recorrida e em substituição julgar a oposição improcedente.
Porto, 19 de Junho de 2019
Processo n. 218/10JAPRT.P1
No processo n. 417/19PFPRT, pela prática, no dia 12016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por 1 ano, por sentença transitada em julgado, no dia 30/9/2016;
Impõe-se, pois, ponderar se a prática destes novos crimes revela que as finalidades da suspensão da execução da pena de prisão, não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
É certo que as condenações posteriores foram em penas de prisão suspensas na execução. Todavia, se esta opção não ode deixar de ser considerada nesta sede, também não impõe, sem mais, o que o tribunal conclua não ser de revogar a suspensão da execução da pena de prisão aqui aplicada.
Nem se diga, como pretende o arguido, que neste momento se encontra a trabalhar e, por isso, reverteu o seu percurso de vida. Com efeito, não só não logrou comprovar esse facto, como se desconhece qual o percurso da sua vida na Escócia, como se impunha que aquando da tomada de declarações aventasse esse facto, o que não sucedeu, assim não permitindo que o tribunal se convencesse da verdade da interiorização da necessidade de conformar a sua vida conforme o dever/ser normativo, como se exigia, era pressuposto, que qualquer comportamento de inflexão ocorresse no período de suspensão da execução da pena de prisão, para que o tribunal se convencesse que a pena aqui aplicada, os pressupostos que estiveram na sua génese, se concretizaram, o que, como arás expusemos em face dos seus antecedentes criminais posteriores, não se verificou.
Não conformado, veio o arguido recorrer, concluindo nos seguintes termos:
Não pode o recorrente concordar com a parca argumentação referida pela Tribunal a quo para fundamentar tal revogação.
Dispõe o artigo 5, n. 1,, do Código Penal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão da execução da pena não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Nestes casos torna-se necessário aferir se o juízo de prognose positiva que esteve na base da anterior condenação em pena de prisão suspensa na sua execução se deve ou não manter, dentro do quadro da factualidade e ilicitude espelhada nos factos que deram origem a essa anterior condenação.
Há, portanto, que averiguar quais as finalidades que estiveram na base da suspensão a execução da pena e se as mesmas saíram goradas com a prática daquele crime.
Ponderação que não foi feita pelo Tribunal a quo pois que apenas fundamenta a revogação da pena nos presentes autos na gravidade da reiteração criminosa e na impossibilidade de fazer um juízo de prognose favorável.
Se é certo que a prática dos novos crimes por parte do recorrente implica a violação da prevenção especial negativa e de prevenção especial positiva, não é menos certo que o cumprimento das demais condições da suspensão permite a tão desejada integração social, fundamento futuro para uma conduta recta em sociedade.
Como não ponderou também se a prática desses novos crimes afasta irremediavelmente ou não) o juízo de prognose em que assentou a suspensão da pena.
O recorrente tem demonstrado preocupação pela sua situação, está familiarmente inserido, tendo um enquadramento familiar solido, atento e disponível bem como se encontra laboralmente inserido há já vários anos.
O recorrente pode não ter uma atitude exemplar, mas é reveladora de alguns dos índices de confiança nele depositados pelo tribunal da condenação na pena de prisão, que ficou suspensa na sua execução, foram alcançados.
Parece-nos também algo tardia esta revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos presentes autos, pelo menos numa altura em que o arguido apresenta estabilidade e uma atitude coerente e de construção pessoal que infirma o raciocínio do Ministério Publico e o Tribunal a quo que considera frustradas as finalidades que estiveram na base da suspensão da pena aplicada nos presentes autos.
Artigos 5 n. 1, alínea e n. 2 do Código Penal;
Nestes termos e nos mais de direito, que Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, Douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.
Neste Tribunal o Digno Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos, tendo emitido parecer no sentido da rejeição do recurso por ser o mesmo intempestivo.
Cumpre assim apreciar.
Conforme resulta do parecer emitido pelo Digno Procurador-Geral Adjunto, coloca-se a questão de saber se o recurso deverá ser atendido, por estar em prazo para o efeito, ou se pelo contrário revela-se o mesmo intempestivo por ter sido interposto antes da notificação da decisão ao arguido.
Suporta a sua interpretação no acórdão da Relação de Guimarães, proferido em 22 de Outubro de 2012, nos autos 585/06GBVVD.G1 e no acórdão do STJ de 012003, processo 03P2711, ambos disponíveis no site www.dgsi.pt.
Importa contudo saber qual a eficácia do recurso interposto pelo defensor do arguido antes da notificação pessoal daquele.
Conclui o recorrente que a revogação da suspensão da execução da pena não deve ser automática, cabendo ao Tribunal averiguar o circunstancialismo em que os factos ilícitos objecto das condenações posteriores ocorreram e ponderar se o juízo de prognose ainda se deverá manter.
Acrescenta o recorrente que não tem quaisquer processos pendentes, tendo pautado a sua vida de acordo com a lei, e que a decisão de revogação surge tardia, num momento em que está social, familiar e profissionalmente inserido.
Ora, dispõe o artigo 56 n 1 al. do CP que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que no seu decurso o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Conforme resulta dos autos o arguido, no período de suspensão da execução da pena de prisão decretada nos autos veio a cometer no dia 20 de Janeiro de 2014 um crime de dano, consubstanciado no desferir de diversas pancadas com um machado na porta de um café, no dia 21 de Novembro de 2014 foi surpreendido com uma faca de abertura automática e com 9,267 gramas de canábis, vindo a ser condenado por um crime de detenção de arma proibida e por um crime de consumo de estupefacientes, e no dia 16 de Julho de 2016 o arguido foi surpreendido a conduzir um veículo sem ter habilitação legal, tendo sido condenado por um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Com base nestas condenações em 26 de Setembro de 2017 foi então proferido o despacho agora sob recurso.
Verifica-se ainda nos autos que tal despacho não foi atempadamente notificado ao arguido pois ausentou-se para trabalhar no estrangeiro, primeiro na Escócia e depois na Eslováquia.
Ora, entre a data da sentença onde foi decidida a suspensão da execução da pena e a data em que o arguido foi notificado da decisão da revogação decorreram cerca de 6 anos, não constando ter agora o recorrente qualquer processo pendente.
DecisãoPelo exposto, julga-se provido o recurso e consequentemente decide-se revogar o despacho recorrido, devendo ser substituído por outro que julgue extinta a pena em que foi condenado nestes autos.
Porto, 13 de Novembro de 2019
declarada a nulidade da declaração de anulação do contrato de seguro feito pela R.. em 20 de março de 2018;
reconhecida a validade do contrato de seguro celebrado entre as partes;
condenada a Ré a pagar-lhe a quantia eventualmente resultante do aumento do capital seguro, por força da cláusula de participação nos resultados, a liquidar em momento posterior;
Subsidiariamente, pediu que fosse:
declarada a ilicitude da declaração de anulação do contrato de seguro, feito pela R., em 20 de março de 2018, sendo condenada a reconstituir a situação que para o A. e beneficiários no contrato existiria se não fosse o ato ilícito;
condenada a Ré a pagar-lhe, ou aos beneficiários das coberturas indicadas no contrato, todas as quantias a que o A., ou as pessoas por si indicadas, teria direito nos termos do contrato, a liquidar em momento posterior.
Inconformado, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 9 de julho de 2020, julgando parcialmente procedente a apelação, revogou a sentença, tendo:
Declarado a nulidade da declaração de anulação do contrato de seguro feita pela Ré, em 20 de março de 2018;
Condenado a Ré a pagar ao Autor a quantia de 10 % de revalorização do capital seguro, por força da cláusula de participação nos resultados.
Ao invés, na referida data, o A. já era detentor de diversa informação verdadeiramente relevante e suscetível de fazer alterar a análise de risco pela Seguradora, optando por omiti-la.
A Relação não pode concluir que o A. desconhecia as queixas que tinha e os exames que se encontrava a realizar.
Nunca poderia a Relação alterar a matéria constante do ponto 24, por não ser objeto de recurso formulado pelo A.
É difícil entender que um médico, com os sintomas que apresentava e com exames médicos e de diagnóstico que necessitava de realizar, ignore que o conhecimento desses factos pela Seguradora é determinante na decisão de contratar.
De qualquer modo, nos termos dos artigos 2 e 2 do n. 72/2008, os contratos de seguro são anuláveis.
É sobre o segurado que recai o dever de declaração do risco.
À Seguradora não é exigido que solicite ou realize quaisquer exames médicos aquando da celebração dos contratos de seguro.
Com o provimento do recurso, a Ré pretende a repristinação da sentença, com a sua absolvição dos pedidos formulados.
Neste recurso, discute-se essencialmente a alteração da matéria de facto pela Relação e a invalidade do contrato de seguro de vida, por declarações inexatas do segurado.
No final da referida consta a assinatura do A.
O A. realizou exame médico a 202017 e análises a 20201
A proposta referida em , o questionário referido em  e os exames referidos em  deram entrada nos serviços da R. a 00201
A proposta feita pela seguradora na carta que antecede foi aceite a 10201
As condições gerais do acordo de seguro são as que constam de fls. 37/6
A 202018, foi alterado o tomador do seguro, nos termos solicitados.
O A. é médico oftalmologista no Hospital Particular ..
Caso a R. tivesse tido conhecimento dos factos referidos em 1 a 2 teria adiado a celebração do contrato por um ano até á definição da situação clinica do A. e, no limite, não teria aceite a cobertura do risco.
A 102017, o A. realizou CPRE com remoção da prótese plástica.
A 112017, foi decidido que o A. deveria ser sujeito a duodeno pancreatectomia cefálica.
A 102018, o A. participou á R. a incapacidade temporária para o trabalho.
A Ré deixou de enviar ao A. recibos/avisos para pagamento do prémio.
A 212018, a R. pagou ao A. o estorno correspondente ao período de tempo não decorrido de 202018 a 10201
O A. esteve incapaz para o trabalho, por doença, nos seguintes períodos:- 012017 e 112017; -112017 a 102018; - 102018 a 102018; - 102018 a 102018;- 102018 a 102018;- 102018 a 102018; - 102018 a 102018;- 102018 a 102018;- 102018 a 102018;- 10201 a 10201
A R. estabeleceu a conta de resultados referida em , para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, da qual resulta uma revalorização do capital seguro em 10 %.
Delimitada a matéria de facto, com a modificação decidida pela Relação, importa conhecer do objeto do recurso, definido pelas respetivas conclusões, nomeadamente da alteração da matéria de facto pela Relação e da invalidade do contrato de seguro de vida, por declarações inexatas do segurado.
A Recorrente, porém, insurge-se contra a alteração da matéria de facto, decidida pela Relação, e pela invalidade do contrato de seguro de vida, resultante de declarações inexatas por parte do segurado, pondo em causa a sua boa-fé.
Essa decisão, porém, é definitiva.
Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, esgotando-se, por regra, o conhecimento da matéria de facto na Relação.
Como decorre do disposto no art. 67, n. 3, do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista.
Por outro lado, não vindo alegada qualquer violação do direito probatório material, não sobra qualquer espaço para a aplicação da exceção prevista na segunda parte do n. 3 do art. 67 do CPC.
Por isso, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da questão sobre a matéria de facto, sendo certo ainda que, não tendo a Relação usado de qualquer presunção judicial, não há sequer fundamento para a apreciação do seu uso, como matéria de direito.
Por isso, as declarações do tomador do seguro ou do segurado devem ser verdadeiras e completas, de modo a disponibilizar ao segurador os elementos reais e atuais para a determinação do risco a cobrir pelo contrato, sendo certo que tal é essencial tanto para a vontade de contratar, como para especificar os termos do contrato.
O incumprimento do dever de prestar declarações exatas e completas por parte do tomador do seguro ou do segurado pode gerar a anulabilidade do contrato, quando aquelas sejam dolosas, ou a alteração ou cessação do contrato, no caso das declarações serem negligentes arts. 2, n. 1, e 2, n. 1, do.
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão sobre a matéria de facto e, não tendo a Relação usado de qualquer presunção judicial, não há sequer fundamento para a apreciação do seu uso.
F.. veio, por requerimento datado de 5 de junho de 2020, requerer o prosseguimento dos autos, com admissão do recurso interposto da primitiva sentença por requerimento datado de 2 de julho de 2019, e consequente subida dos autos ao TCAS. Mais, nesse requerimento, renova o teor daquele requerimento de 2 de julho de 2019, porquanto o teor da retificação feita pelo despacho de 21 de maio de 2020, no seu entender, não prejudica os fundamentos do recurso oportunamente interposto, no qual mantém o interesse.
O Recorrente, naquelas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões:
UM- A fracção penhorada e vendida, objecto do acto reclamado constitui casa de habitação e domicílio do recorrente;
DOIS: Este tem mais de 70 anos e padece de doença grave atualmente 8
a - Do PEF consta expressamente, o seguinte facto:
TRES: a fls 328 e 329 do PEF consta que a fracção vendida se encontra onerada com garantia real a favor do ora Recorrente
a - Deverão, pois, ser aditados ao elenco de factos provados os atrás referidos, sempre aceites por todas as parte e essenciais para conhecer das questões suscitadas: quer na perspectiva do recorrentes ser parte legítima para defender o seu direito de habitação e proteção do domicílio, quer na perspetiva de se anlisar que, efectivamente, os vícios processuais maxime a falta de tomada de posse pelo fiel depositário) determinaram que aquele não conhecesse nem da penhora nem da venda da sua fracçao antes do acto reclamado - restando-lhe apenas a reclamação que deduziu nos presentes autos para defender os seus direitos nunca iria a tempo de embargar de terceiro, por.
a - O recorrente deve, além do mais, ser considerado parte legítima:
Porque reside na fracção penhorada e vendida sem o seu conhecimento - atentos os vícios do PEF;
a - O Recorrente deveria ter sido notificado da penhora e da venda e não o foi.
a - a Douta Sentença recorrida violou e interpretou erradamente as normas referidas no aludido aresto aqui aplicáveis ao tempo e ao caso - arts 909, n 1 do CPC - redação e ignorou o teor de fls 328 e 329 do PEF.
a - Deveria ter interpretado e aplicado tais normas de forma a considerar:
Que o Recorrente se encontra reconhecido a fls 328 e 329 do PEF como credor com garantia real sobre a fracção penhorada e vendida;
a - a Douta Sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que declare conforme anteriores conclusões 1a a 17, julgando o recurso e a reclamação instaurada integralmente procedente.
A.., filho;
R.., filho; e
R.., filho;
Na mesma data e através daquelas apresentações, ficou inscrita a propriedade desse prédio da seguinte forma:
A construção visou a comercialização das frações.
No que respeita aos factos não provados, a sentença decorrida discorre que:
"Com interesse para a decisão da causa nada mais se provou.
Na acção referida no n 29, acção intentada em 01/09/2008 pelo aqui recorrente no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, 2Juízo, Proc. N 2081/00TBCLD, em 09/08/2013 foi proferido despacho saneador de onde se extrai a seguinte decisão cfr. fls. 1054 e sgs. dos:
B. O autor desiste do pedido formulado contra a 1 ré O.., exonerando expressamente a mesma de qualquer responsabilidade no contrato de que tratam os autos;
Cfr. fls. 1063 e sgs. dos autos.
O aqui recorrente intentou no TAF de Leiria os autos de anulação de venda n. 1185/03BELRA, peticionando que:
Que seja declarado o direito de propriedade do requerente sobre essa fração, adquirido por usucapião;
recurso com fundamento em oposição de acórdãos - Acórdão do Pleno do STA de 21/02/2018;
Conforme Proc. 1185/03BELRA via SITAF.
Antes de mais, importa realçar que os presentes autos foram suspensos, por despacho de 10/12/2010, e estiverem suspensos vários anos até prolação das sentenças/acórdãos nos autos de anulação de venda n. 1185/03BELRA e ação ordinária 2081/00TBCLD fls..
Feita esta breve introdução, essencial para a melhor compreensão daquilo que vier a ser decidido, importa agora apreciar o presente recurso.
Ora, conforme supra já referimos, na sentença recorrida julgou-se procedente a excepção de ilegitimidade do recorrente para a acção, mais considerando que a solução dada a esta questão inutiliza a apreciação das restantes art. 660/2 do.
Segundo julgamos perceber o recorrente bem invocar erro de julgamento da matéria de facto uma vez que a sentença recorrida omitiu factos que, no seu entender, deveriam ter integrado os factos dados por assentes.
Revertendo ao caso dos autos, a factualidade que o recorrente pretende aditar constante das conclusões de recurso 8 e não tem qualquer relevo para a decisão da causa, como veremos mais adiante.
Pelo que temos de concluir que a sentença recorrida não padece do invocado erro de julgamento de facto.
Mais alega o recorrente que deve ser considerado parte legítima conclusões de recurso 11 a 13: