rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em face do exposto, a realização da perícia médica em causa nos autos, deve ser realizada, não como requerido pela apelante, mas antes como ordenada no despacho recorrido neste sentido se pronunciaram os acórdãos desta Relação de 12007, Proc.423/03TBCNT-A, e de 112011, Proc.194/00TBAVZ-A, da Rel. Porto de 2009, Proc.13492/02TBMAI-B, de 2010, Proc.201/08TBMCD, e de 112012, Proc.1518/15TBVLR-A, e da Rel. Guimarães, de 22013, Proc.1312/00TBFAF-A, e de 12013, Proc.1053/19TBVVD-A, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Ainda, assim, importa rebater 3 objecções avançadas pela recorrente.
Em 1 lugar, defende a mesma, que a perícia colegial requerida nos autos apesar de ser médica, não é certo que seja de clínica médico-legal e forense, já que o legislador não oferece uma definição do que seja tal tipo de perícia, considerando, pois, que não é aplicável ao exame solicitado o disposto na Lei 45/2004 vide conclusões a.
Não é argumento credível. Desde logo porque é reversível. Se o legislador não oferece uma definição do que seja tal tipo de perícia também é verdade que não ilustra ou define o que não é uma perícia médico-legal. Com tal argumentação ficamos na mesma.
Em 2 lugar entende que a dita 2 perícia, mesmo médico-legal, deve ser colegial, com a intervenção de peritos das partes.
Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a recorrente está a ver a remissão legal ao contrário. A remissão dá-se justamente do corpo de leis do processo para a Lei que regula as perícias médico-legais, dito de outro modo, o apontado art. 467, n 3, do NCPC é que, estabelecendo a regra, remete para o art. 1 da Lei 45/2004 e não o inverso, o diploma regulador a inverter a regra.
De modo que a excepção prevista no dito n 3 só será de aplicação a outros normativos legais porventura existentes que não o código de processo
Em 3 lugar defende que a falada 2 perícia deve ser colegial, com peritos indicados pelas partes, por ser necessária e conveniente cfr. conclusões a.
Não descortinamos essa falta de alternativa no nosso caso.
Coimbra, 2015
/00TBAVZ-A.C1
Relator:ARTUR DIAS
Data do Acordão:15-11-2011
Tribunal Recurso:TRIBUNAL JUDICIAL DE ALVAIÁZERE
Decisão:REVOGADA
Legislação Nacional:ARTS 568, N 3, 587, 589 A 591 DO CPC; 1 DA LEI N 45/2004, DE 19/08
Assim, dos normativos citados extrai-se o papel preponderante do Instituto Nacional de Medicina Legal em matéria de exames médico-legais: ou os realiza directamente, ou indica as entidades terceiras a quem deve ser cometida a realização desses exames.
Atente-se que o Instituto Nacional de Medicina Legal consiste numa instituição com natureza judiciária, encontrando-se os peritos abrangidos pelo segredo de justiça bem como por um especial dever de sigilo profissional. ...
A responsabilidade decorrente da actividade pericial desenvolvida ao abrigo das atribuições legais cometidas aos serviços médico-legais preserva a autonomia técnico-científica dos peritos, mas determina a obrigatoriedade de respeito pelas normas, modelos e metodologias periciais em vigor a nível nacional, assegurando desta forma a harmonização pericial do ponto de vista técnico e procedimental. ...
E continua o dito acórdão:
Do exposto resulta uma patente intenção do legislador em concentrar as perícias médico-legais numa entidade imparcial e altamente especializada.
São essas mesmas características que justificam o regime estabelecido no artigo 2, n. 1, da Lei 45/2004: os exames e perícias de clínica médico-legal e forense são realizados por um médico perito.
Daqui resulta claramente que:
No apontado sentido, e entre outros, podem ainda ver-se os seguintes arestos:
/15TVPRT.P1
N Convencional:JTRP000
Relator:JOSÉ AMARAL
N do Documento:RP20141030682/15TVPRT.P1
Data do Acordão:30-10-2014
Privacidade:1
Área Temática:.
a sua requisição, pelo tribunal, a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado se revelasse impossível ou inconveniente; e
oficiosamente assim o juiz a determinasse por ela se revestir de especial complexidade ou exigir conhecimento de matérias; ou
alguma das partes assim a requeresse.
No regime actual, exige-se também que a acção tenha valor superior a metade do da alçada da Relação art 468, n 5,.
Devendo a perícia médico-legal ser requisitada ao INMLCF e por este realizada, a segunda só poderá ser colegial se, além do mais, faltar alternativa e o juiz a determinar fundamentadamente art 21, n 4, da Lei 45/2004, de 19 de.
/16TBCBT-A.G1
Relator:HELENA MELO
N do Documento:RG
Data do Acordão:26-03-2015
Decisão:IMPROCEDENTE
Serão efectuadas colegialmente, quando o julgador o determinar de forma fundamentada.
/14TCGMR-A.G1
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
Data do Acordão:03-07-2014
Decisão:JULGADA IMPROCEDENTE
Concluindo, entendemos que improcede o presente recurso, impondo-se a confirmação do despacho recorrido, segundo o qual a realização da 2 perícia, requerida pela Recorrente, também será efectuada pelo INML, mas devendo ser realizada por perito diferente daquele que elaborou o relatório pericial da 1 perícia.
Apenas cumpre ainda referir que a Recorrente também suscitou a questão da inconstitucionalidade da interpretação das normas dos arts 467, n 3 do nCPC e 21, n 4 da Lei n 45/2004, de 19/08, se interpretadas no sentido de impedirem a realização de perícia colegial, quando requerida pelas partes, com a intervenção de peritos por si indicados art 467, n 1, parte final, e 468 do.
Alega, para tanto, que a perícia requerida não é uma perícia médico-legal.
Ora, do exposto pela Requerente resulta claramente que estamos perante uma questão médico-legal para determinação físicas) do Autor, de um acidente por ele sofrido e de lesões físicas nele verificadas, a fim de poder ou não ser arbitrada uma indemnização cível ao autor, pelo que a perícia em causa é uma perícia médico-legal, nem se podendo entender de forma diferente, com o devido respeito.
E tanto assim é que nem a Recorrente sequer discordou da realização da 1 perícia pelo INML, pelo que menos se entende que só agora venha suscitar esta questão.
Daí que não entendamos a invocada inconstitucionalidade, pois que com a interpretação supra referida não resulta qualquer impedimento ao direito constitucional de acesso aos tribunais, consagrado no art 20, n 4 da Constituição.
Donde a conclusão de que com a interpretação supra defendida e seguida não é posto em causa tal direito constitucional, pelo que também se desatende esta argumentação da Recorrente.
Improcede, pois, em absoluto, o presente recurso.
Processo n 488/15T8PNF.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3
SecçãoRelatora: Teresa Sá Lopes
"Ao abrigo do art 52, n 2, do P.T. aplicável ex art 70, n 2, do P.T., aplicável ex art 131, n 2, do P.T.), certifico a capacidade das partes e a legalidade do resultado da conciliação, absolvendo e condenando nos precisos termos de tal conciliação.
Autorizo a 1 ré a efetuar o pagamento dos transportes no ato da remição.
Aduziu para tal:
"A entidade patronal não procedeu ao pagamento das quantias a que ficou obrigado conforme acordo e douto despacho de fls. 215 e ss, transitado em julgado, ou seja indemnização por incapacidade temporária e capital de remição.
Conforme fls. 62 e ss a entidade empregadora encontra-se insolvente, pelo que não vou requerer execução para cobrança do capital de remição e a indemnização pelos períodos de incapacidade temporária.
Foi então proferido, em 002019, o despacho sob recurso, com o seguinte teor:
O F.A.T. foi criado com o objetivo de garantir, além do mais, o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária que não possam ser pagas por incapacidade económica da entidade responsável.
Tal fundo veio a ser criado pelo Decreto-Lei n 142/99, de 30 de abril diploma que sofreu alteração pelo Decreto-Lei n 185/2007, de 10-05), com a denominação de FAT Fundo de Acidentes de.
Verifica-se dos autos que a entidade empregadora foi declarada insolvente, o que não permite a cobrança voluntária ou coerciva do capital de remição da pensão, nem da indemnização fixada.
Estamos, pois, perante uma situação em que o F.A.T. assume o pagamento das pensões devidas ao sinistrado, nos termos do disposto no artigo 8, n. 1, da Lei n. 98/2009, de 0 e artigo 1, n 1, al. do 142/9
Decisão:Pelo exposto, determino que o "Fundo de Acidentes de Trabalho" pague ao sinistrado B as quantias em que a entidade empregadora foi condenada.
- A entidade empregadora , Lda. esteve representada pelo Ilustre Mandatário Dr. E.
- Deveria, assim, a entidade empregadora ser representada em juízo pelos seus sócios, conforme dispõe o artigo 162 do CSC, situação que não aconteceu nos presentes autos.
- Estava, pois, a Ré sociedade destituída de personalidade jurídica e judiciária o que a impedia de celebrar qualquer acordo com o sinistrado, nos presentes autos.
- Por outro lado, a Ré sociedade esteve representada em juízo pelo seu Ilustre Mandatário Dr. E, a quem foi outorgada uma procuração em 10-10-2015, junta aos autos na fase conciliatória do processo.
- Trata-se, pois, de uma situação de irregularidade do mandato conferido pela entidade empregadora ao seu Ilustre Mandatário, a qual pode ser arguida a todo o tempo por qualquer das partes, nos termos do disposto no artigo 40, n. 1, do CPC.
- Não podia o Ilustre Mandatário Dr. E representar a sociedade nessa transação por não ter poderes para tanto.
- Tendo sido celebrado um acordo com uma parte que já se encontrava destituída de capacidade jurídica, inexiste a obrigação de pagamento assumida por essa mesma parte neste sentido vide Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 02-12-2013, processo n. 1034/00TTPNF).
Em 25-09-2017 foi consultada a certidão permanente da sociedade , Lda e dela não consta a sua dissolução e liquidação.
- A procuração forense outorgada pela entidade empregadora em 10-10- 2015, afigura-se e afigurou-se ao Mm Juiz mostra válida para a fase contenciosa dos presentes autos.
- Pelo que, não estamos perante uma situação de irregularidade do mandato.
- E, por isso, é valida a transacção e existe a obrigação de pagamento assumida por essa mesma parte, mostrando-se verificada a obrigação autónoma ou principal da entidade empregadora e consequentemente a obrigação subsidiária do FAT, no sentido do pagamento das prestações devidas pelo acidente de trabalho ao sinistrado B.
No final, referiu que o despacho recorrido deve ser totalmente mantido, julgando-se o recurso interposto totalmente improcedente.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, subir imediatamente e de efeito suspensivo nos termos do artigo 79-A, n. 2, alínea, e artigo 83, n. 3, do CPT.
O Apelante invoca que não se mostra verificada a obrigação de pagamento autónoma ou principal da Entidade empregadora pelo que inexiste a obrigação subsidiária do FAT no sentido do pagamento das prestações devidas pelo acidente de trabalho ao Sinistrado.
Trata-se de uma irregularidade do mandato conferido pela Entidade empregadora ao seu Ilustre Mandatário, a qual pode ser arguida a todo o tempo por qualquer das partes, nos termos do disposto no artigo 40, n1 do Código de Processo Civil.
Ainda que a procuração forense outorgada pela Entidade empregadora é válida para a fase contenciosa dos autos, não estamos perante uma situação de irregularidade do mandato e sendo válida a transacção existe a obrigação de pagamento assumida por essa mesma parte, mostrando-se verificada a obrigação autónoma ou principal da entidade empregadora e consequentemente a obrigação subsidiária do FAT, no sentido do pagamento das prestações devidas pelo acidente de trabalho ao Sinistrado.
Desde já se refere que pretendendo o FAT por em causa a validade do acordo sobre as prestações devidas por acidente de trabalho e da decisão que o homologou, entretanto transitada em julgado, a mesma decisão não pode ser sindicada no recurso ordinário interposto de outra decisão, ou seja da decisão que determinou a notificação do FAT para que garanta o pagamento aos beneficiários das quantias em causa.
Este o entendimento que foi já sufragado por esta secção no Acórdão de 202018, proferido no processo n 4293/16T8MAI.P1, mesma relatora e, cuja fundamentação aqui se aproveita.
Na verdade, afigura-se-nos que os fundamentos aduzidos pelo FAT não podem deixar de ser objeto de decisão.
Contudo, não tendo o FAT tido qualquer intervenção nos autos, naquela fase, tal decisão não constitui caso julgado relativamente ao mesmo, um terceiro.
Neste sentido, também o Acórdão desta secção de 112014,  in www.dgsi.pt.  relatora Maria Paula.
Daí que seja legítimo ao FAT por em causa a validade do acordo alcançado na fase contenciosa e bem assim necessariamente da decisão que o homologou.
Resta, porém, analisar o meio processual adequado para o efeito, já que como ficou dito, tal não é possível em sede de recurso ordinário interposto da decisão que determinou a notificação do FAT para que garanta o pagamento ao Sinistrado das quantias em causa.
Ora, a decisão que homologou o acordo alcançado constitui como se referiu já título executivo.
A questão que se coloca é então a de saber como é pode o FAT reagir ao despacho que ordenou a respectiva notificaçãopara proceder ao pagamento das prestações acordadas na fase contenciosa dos autos?
A correcção oficiosa prevista neste preceito inclui os meios de impugnação de uma decisão neste sentido António Martins, in Código de Processo Civil, Comentários e Anotações Práticas, 3 edição, página.
Após e oportunamente, deve ser proferida pelo Tribunal a quo decisão sobre tal incidente de oposição.Face ao decidido a propósito da questão prévia identificada, fica prejudicado a identificação do objecto do presente recurso e o seu conhecimento.
Decisão:Nesta conformidade, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
Oportunamente, deve ser proferida pelo Tribunal a quo decisão sobre tal incidente de oposição.
Porto, 07 de Outubro de 201
Por despacho de 2abril.2014 foram liminarmente indeferidos os embargos deduzidos pelo executado Paulo por apenso aos autos de execução que lhe foram movidos pelo Banco S.A.,
- O pedido de apoio judiciário foi, assim, apresentado dentro do prazo 20 para deduzir os respectivos embargos.
- Andou mal o Tribunal "A quo "ao indeferir liminarmente os embargos apresentados pelo apelante tempestivamente, ou seja, no prazo de 30 dias após o deferimento de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono e dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais despesas processuais.
- Aliás, do texto do n 4 do art 24 da Lei n 34/2004 de 29 de Julho não resulta que a obrigação de comunicação penda sobre os citandos e não sobre a Segurança Social.
- O Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o embargo pelo facto do recorrente não ter apresentado a juízo o comprovativo do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono e dispensa total do pagamento da taxa de justiça e demais despesas processuais, violou os princípios constitucionalmente consagrados na lei fundamental da igualdade, do acesso ao direito e da protecção legal,
O despacho recorrido fundamenta a extemporaneidade da apresentação da p.dos embargos e o consequente indeferimento liminar nos termos seguintes:
Nesse contexto não podia beneficiar da interrupção do prazo legal para deduzir a oposição nos termos do n4 do artigo 24 da Lei 34/2004, de 206, pelo que não merece censura o despacho recorrido ao concluir pela extemporaneidade dos embargos apresentados em 8 de abril de 2014, porquanto o termo do prazo para a dedução desse acto tinha ocorrido em 7 de fevereiro de 2014 artigos 728, n1, e 245, n1, do Código de Processo.
Diz o recorrente que só não apresentou o comprovativo do pedido de apoio judiciário formulado na Segurança Social para poder beneficiar da interrupção legal em curso nos termos do n4 do artigo 24 da Lei 34/2004, de 206, porque desconhecia por completo essa obrigação.
TRG, 21 de março de 2019
O aresto em recurso incorreu ainda em erro de julgamento ao legitimar a aplicação da regra consagrada no n 1 do artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007 - que limita o montante da P1 a um máximo de 12 vezes o IAS - e, por essa via, reduzir a pensão devida ao Autor em mais de 45% daquela que lhe seria devida sem a aplicação de tal factor limitativo.
Não obstante o Tribunal Constitucional já se ter pronunciado no sentido de que do princípio da contributividade consagrado no artigo 54 da Lei n 4/2007) não decorre uma necessária directa correlação entre a contribuição paga e o valor da pensão a atribuir , neste sentido, o acórdão n 188/2009), a verdade é que desse princípio também resulta necessariamente a proibição de as contribuições efectuadas serem de todo irrelevantes e absolutamente desconsideradas para efeitos de cálculo da pensão, justamente por do princípio da contributividade resultar uma relação sinalagmática entre a obrigação de contribuir e a atribuição de uma dada pensão , neste sentido, o citado Acórdão do Tribunal.
O aresto em recurso incorreu ainda em erro de Julgamento ao considerar legal um acto que aplicara uma norma - o artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007- materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição de arbítrio, consagrado no artigo 13 da Constituição.
"Remunerações Continuação)
Ano   Tipo    Meses     Valor Nominal      Coef. Rev. Valor Rev.   Ordem   Coef. Rev.     Valor Rev.   Ordem
Real 0        14099,00           1,1268       16877,95       6         1,1121        16700,90      6
Real 0        15807,72           1,0935       16001,74       7         1,0838        16529,21      7
Real 0        15230,00            1,0935       16650,51       3         1,0838        16154,47      1
Real 0        15781,47           1,0741       16324,88       5         1,0689        16514,81      2
Real 0        15538,07           1,0356       16146,43       8         1,0306        16358,73      8
Real 0        12802,43            1 ,0074       12755,57     12         1,0025        12124,44
Real 0          4245,12            1,0000         4245,12      24         1,0000     4245,12
Real 0          2476,32           1,0000          2476,32      35         1,0000          2476,32
Portaria de Revalorização de Remunerações: 266/2014 de 17/12
Valores Calculados
RR1 187/2007, art. 2 -:    63703,24
RR2 187/2007, art. 2 -:    23807,37
RR1 187/2007, art. 2 -:         1705,02
RR2 187/2007, art. 2 -:           919,06
Pensão Estatutária Calculada:
P1 187/2007, art. 3):                   030,64
P2 187/2007, art. 3);                                                          838,40
Parcela:                                          413,64
Parcela:                              331,08
Parcela:                              719,38
Parcela:                           373,36
Parcela:                           000,93
P 187/2007, art. 3):                                                            4,991,21
À data de início da pensão:                  1705,02
À data de processamento:           1705,02
Pensão:
Pensão Estatutária Escolhida:                          991,21
Pensão Regulamentar:             991,21
Factor de Sustentabilidade:                              0,8766
Pensão Final:              375,29
Pensão Total a Atribuir
Comparticipação da CGA:                                          242,39
Complemento Social:                                  0,00
Do erro de julgamento por violação do regime da pensão unificada
Na mesma linha de orientação se pronunciou o Tribunal Central Administrativo do Sul, no acórdão de 202017, processo n 2/2014 LSB, ao sustentar que:
A questão suscitada pelo Autor foi tratada no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002017, no processo n 2019/17BEPRT, de 002017, com o mesmo relator, cujo texto parcialmente se reproduz:
"6- O valor desta pensão corresponde, nos termos do n 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n 361/98, de 111, ao montante da parcela da pensão fixada unificadamente que a Caixa Geral de Aposentações tem de suportar.
"1- O regime da pensão unificada baseia-se na totalização dos períodos de pagamento de contribuições e de quotizações para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo os períodos de sobreposição contributiva contados uma só vez.
- Não relevam para efeitos da pensão unificada os períodos cumpridos ao abrigo de legislação de outro país, sem prejuízo do que se encontra previsto no Regulamento n. 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho.
- Os períodos contributivos de um regime correspondentes a carreiras legalmente integradas no outro regime apenas relevam para efeito do regime que as passou a integrar.
- A instituição que atribuir a pensão unificada receberá, da outra instituição para a qual o interessado tenha descontado, o montante da respectiva parcela de pensão, calculada nos termos do artigo anterior.
- A comparticipação do pensionista é efectuada por dedução no montante da respectiva pensão.
Passamos a transcrever o que foi decidido na decisão recorrida na parte que aqui releva:
Ora, tendo o Autor optado pelo regime da pensão de velhice unificada, impunha-se que o cálculo do respetivo valor fosse apurado mediante a soma de todo o período contributivo, tendo em consideração a totalidade das remunerações auferidas pelo Autor e sobre as quais incidiram descontos para o Instituto da Segurança Social/Centro Nacional de Pensões e a Caixa Geral de Aposentações, aplicando as regras do regime da Segurança Social, por ser este o regime aplicável.
O que aqui se decide, quanto ao vício de violação de lei, apenas se reporta ao acto do Instituto da Segurança Social, IP, pois é a este que cabe fixar o montante global da pensão unificada.
Do erro de julgamento por aplicação de norma materialmente inconstitucional.
Consequentemente, a norma em causa legitimou que a P1 que seria devida ao Autor em função das remunerações sobre as quais fez descontos sofresse uma redução na ordem dos 45%.
"Acórdão n 188/2009:
"Enquadramento legal e evolução legislativa
É esta disposição transitória, interpretada conjugadamente com as normas dos artigos 33 e 34, que vem arguida de inconstitucionalidade, por violação dos princípios da protecção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade, e de ilegalidade, por violação do princípio da contributividade, e que cabe agora analisar.
As normas em causa ostentam a seguinte redacção:
Regras aplicáveis aos beneficiários inscritos
até 31 de Dezembro de 2001
Regras de cálculo para determinação de P1
Limite superior das pensões
As partes justificam a adopção dessa medida do seguinte modo:
Por outro lado, a medida surge explicada na exposição de motivos nos seguintes termos:
Num quadro de desejável reforço da sustentabilidade da segurança social, e em ordem a complementar a dimensão de solidariedade profissional da fórmula de cálculo das pensões, mas tendo também em conta a contributividade do sistema, considera-se adequado proceder a uma limitação superior e a um congelamento nominal de todas as pensões com valores muito elevados, mas sempre em patamares socialmente aceitáveis.
continuar-se-á a prever que a pensão dos novos inscritos na Segurança Social a partir de 2002 seja totalmente calculada com base em toda a sua carreira contributiva;
em ordem a preservar o princípio da contributividade, sempre que se verifique, no cálculo da pensão com base na nova fórmula de cálculo, que considera toda a carreira contributiva, um valor superior ao que resulta da aplicação da antiga fórmula de cálculo, não será aplicado qualquer limite superior a esta parcela;
haverá congelamento nominal de todas as pensões já atribuídas de valor superior ao limite fixado, a reavaliar quinquenalmente, tal como das restantes regras de actualização das pensões;
como limite superior a que se referem as alíneas anteriores é fixado o valor de 12 IAS, equivalente a 12 SMN.
São estes novos critérios, consensualizados entre o Governo e os parceiros sociais, que surgem reflectidos no Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio, através dos preceitos que foram há pouco transcritos.
Por outro lado, a fórmula proporcional de cálculo, conforme o previsto no artigo 33, é aplicável imperativamente a todos os que por ela se encontrem abrangidos contribuintes inscritos até 31 de Dezembro de, ficando excluída a garantia de aplicação do montante de pensão mais favorável, que havia sido estabelecida, transitoriamente, pelo artigo 13 do Decreto-Lei n. 35/200