rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao invés, posicionando-se no sentido de que o título executivo se forma também relativamente ao fiador, entre outros, as seguintes decisões todas disponíveis nas bases de dados da DGSI e:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-11-2014 P 1442/14TCLRS-B.LS1, rel. GRANJA DA;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15-11-2012 P 1105/10YRLSB-2, rel. ONDINA CARMO;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13-11-2014 P 7211/17YYLSB-B.L1, rel. CARLOS;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-10-2015 P 4156-14TBALM-B.L1-8, rel. RUI DA PONTE;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-05-2016 P 13257/13T8LSB-A.L1-7, rel. MARIA DO ROSÁRIO;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-10-2016 P 4960/15TCLRS.L1-6, rel. EDUARDO PETERSEN;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-11-2016 P 4633/09YYLSB-B.L1-2, rel. VAZ
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-02-2017 P 6165-17YYLSB-B.L1-8, rel. ISOLETA ALMEIDA;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-01-2018 P 10087-19T8LRS-B.L1-6, rel. CRISTINA;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-02-2019 P 11637/11T8LSB.L1-7, rel. DIOGO;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-03-2019 P 15962/10T8LSB-A.L1-7, rel. CRISTINA;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-03-2019 P 4957/17T8SNT-B.L1-6, rel. ADEODATO;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-09-2019 P 6298/17TBVFX.L1-6, rel. ANA PAULA;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07-11-2019 P 1866/10T8ALM-A.L1-6, rel. TERESA;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-05-2009 P 1358/06YYPRT-B.P1, rel. GUERRA;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-06-2009 P 2378/06YYPRT-A.P1, rel. CÂNDIDO;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06-10-2009 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto P 2789/02YYPRT.P1, rel. HENRIQUE;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-05-2010 P 3913/08TBGDM-B.P1, rel. RODRIGUES;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16-05-2011 P 515/12TBMAI-A.P1, rel. RUI;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-03-2013 P 8876/07TBMAI-A.P1, relatora Anabela Dias da;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06-03-2018 P 13535/19T8PRT-A.P1, rel. ANA LUCINDA;
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08-02-2018 P 8529/10T8VNF-B.G1, rel. MARIA DOS ANJOS.
O artigo 10, ns 4 e 5, do Código de Processo Civil, estabelecendo que o título executivo constitui a base que determina o fim e os limites da acção executiva, legitima o exequente a obter, nessa sede, a realização de uma obrigação que lhe é devida, sem necessidade de prévia instauração de acção declarativa.
Não se trata, nesta situação, da constituição de um título executivo contra os por mera notificação extrajudicial, atendendo a que o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, não revestiria, por si, a qualidade de título executivo questão abordada no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Novembro de 2007 -relator José Eduardo.
Diferentemente, neste particular, o legislador quis consagrar um título a que, em especial, atribuiu força executiva cfr. artigo 703, n 1, alínea do Código de Processo, conferindo-lhe uma específica e inconfundível natureza e alcance.
Logo, o título executivo criado ex novo, com foros de especialidade, protegendo primordialmente o interesse do senhorio, deve valer contra ambos.
Note-se que o objectivo fundamental desse diploma de natureza especial é a cessação do arrendamento e a desocupação célere do locado, em termos particularmente simples e eficazes, procurando-se obstar a invocação de qualquer matéria que, tornando mais complexa a lide, inviabilize ou dificulte esse concreto desiderato.
O fiador é responsável directo e pessoal, enquanto garante, pelas obrigações incumpridas pelo afiançado no que se refere ao não pagamento pontual das rendas vencidas. Terá ao seu dispor os meios de defesa que assistem ao afiançado.
De resto, a própria constituição da fiança constitui, na maior parte das situações, a melhor e mais sólida garantia concedida ao senhorio no sentido da salvaguarda da efectivação do direito básico neste relacionamento negocial: o recebimento pontual da renda.
Concluindo, a norma do NRAU não se encontra restringida ao arrendatário, entendendo-se, sem se efetuar qualquer interpretação analógica, que é passível a formação de título executivo contra o fiador que tenha intervindo no contrato sem que haja a necessidade de, previamente, o locador ver o direito contra este reconhecido em ação declarativa contra ele instaurada.
Assim, perfilhando-se este entendimento, conclui-se que se mostra possível a formação de título executivo, nos termos do n. 1, do artigo 1-A do NRAU, quer contra o arrendatário, quer contra o fiador, desde que, para tal, sejam observadas as demais condições legais para que tal formação se concretize, a saber: A junção de contrato de arrendamento; A junção de comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida; Que ao fiador seja dada a conhecer tal comunicação.
No presente caso, do requerimento executivo dos autos resulta que os exequentes instauraram acção executiva para obter o pagamento das rendas não pagas, indemnização e juros, pela executada/arrendatária, reclamando a quantia exequenda também dos fiadores, ora embargantes, tendo junto o contrato de arrendamento, a notificação do locatário com a comunicação do valor em dívida e certidão de notificações judiciais avulsas operadas na pessoa dos embargantes/fiadores.
Comprovada se encontra a formação do título executivo complexo em questão relativamente aos ora embargantes, que subscreveram no contrato de arrendamento na qualidade de fiadores.
Improcede, pois, a questão de falta de título executivo suscitada pelos embargantes.
Como se viu, concluem ainda os recorrentes que:
Veja-se sobre esta matéria o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-10-2006, processo n. 6084/2006-8 disponível em www.dgsi.pt.
Do contrato de arrendamento outorgado entre as partes, consta da cláusula décima segunda, que:
A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor cfr. artigo 62, n. 1, do.
As características deste instituto jurídico são as seguintes: Acessoriedade; e Subsidariedade.
Acessoriedade:
Pode, também, a fiança abranger quaisquer obrigações, quer presentes, quer futuras ou condicionais n 2 do art 628 do, relativamente ao momento em que é prestada.
Uns consideram que a fiança só se pode constituir por contrato, enquanto outros admitem a sua constituição, também por meio de negócio jurídico unilateral.
Subsidariedade:
A subsidiariedade da fiança revela-se no benefício da excussão que consiste, precisamente, no direito que pertence ao fiador de recusar o cumprimento da obrigação afiançada, enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal.
Há, todavia, situações em que o fiador não goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor, conforme resulta do disposto no artigo 64 do
Revertendo estas considerações e aplicando-as ao caso dos autos, vemos que os embargantes prestaram fiança, assumindo o pagamento das obrigações emergentes para a arrendatária com a celebração do contrato dos autos.
Dado ter sido outorgada a prestação de fiança, a mesma acompanha obrigação principal, cujo cumprimento garante.
Assim, verificado o incumprimento por parte da arrendatária, igualmente se verifica a responsabilidade dos fiadores no cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes do contrato que foi celebrado com os exequentes.
É que, conforme se sublinhou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-05-2018 P. 5896/14T8LSB.L1, rel. CRISTINA, "quem garante certa obrigação como fiador, pretende, em regra, dar ao credor a segurança de que ele obterá o resultado do cumprimento dessa obrigação.
Ora, neste caso, quer o arrendatário quer o fiador, foram notificados do valor das rendas em dívida, que constam aliás especificadas no contrato, decorrendo igualmente da lei o valor da indemnização devida. A fixação concreta do valor destas rendas vincendas depende da data em que o locado for ou entregue e o valor devido pelo atraso na restituição do locado está também avisado na notificação realizada: - é o dobro da renda devida, conforme decorre do disposto no art 1045 do
Em suma, "sendo conhecido o valor da renda, derivando da lei o prazo de entrega do locado após a declaração de resolução, e dependendo este da data concreta em que a entrega seja feita, e em caso de ultrapassar o prazo, tendo havido aviso de que seria devido o pagamento da renda em dobro, os concretos valores devidos podem, com mediana clareza, ser alcançados, compreendidos e estabelecidos, em suma podem, pelo notificado, ser liquidados por dependerem de simples cálculo aritmético a partir da data de entrega do locado.
Estando a indemnização liquidada pela própria lei, e constando da comunicação que seriam peticionados valores respeitantes a rendas vincendas e a indemnização, estão tais valores abrangidos pelo título executivo, contendo este todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos, sem que seja imprescindível uma prévia e extraprocessual liquidação através da comunicação efectuada ao arrendatário.
Não se mostra, pois, extinta relativamente aos recorrentes, a garantia da fiança que prestaram, nem se mostra que o Tribunal recorrido tenha errado ao não declarar os embargantes parte ilegítima e ao não reconhecer a inexigibilidade da quantia exequenda.
Assim, nos termos do artigo 64, al., do , o fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores quando houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial se tiver assumido a obrigação de principal pagador.
Os embargantes, não obstante reconheceram tal responsabilidade de principais devedores cfr. artigo 2 da petição de invocaram o benefício de excussão prévia.
Ora, do exposto resulta que os fiadores convencionaram o regime da solidariedade, pelo que cada um deles tem que responder, na qualidade de fiador, pela totalidade do crédito afiançado, nos termos previstos no n. 1 do artigo 512 do Código Civil.
E, nesta medida, o credor pode exigir ao fiador o cumprimento sem que este lhe possa opor a subsidiariedade da fiança, estando afastada, atenta a aludida estipulação contratual de fiança dos autos, a possibilidade de invocação do benefício de prévia excussão.
Não procedem, pois, as considerações deduzidas em contrário pelos recorrentes.
Incluir nos factos assentes, um facto n. 3, com a seguinte redação:
Manter, quanto ao mais, a decisão recorrida, proferida em 07-02-2020 e
Julgar improcedente a apelação.
Lisboa, 5 de novembro de 202
Proc. n 35/27TREVR.S1
F. Considerar que a doutrina minoritária é parte integrante da doutrina permitida, é admitir que tudo é permitido; ou seja, que é permitida, legítima a intenção do legislador e o que não é a sua intenção; indo um pouco além, que é permitido o que a lei estabelece e o que proíbe.
Ter emitido ilegalmente um mandado de condução de internamento compulsivo.
Pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se a decisão do Tribunal da Relação  que confirmou a decisão proferida pelo Sr. Procurador adjunto, e com isso, ser admitido o presente recurso interposto do despacho de arquivamento, e nos termos do disposto no art. 287 n. 1 al. do CPP ser aceite o requerimento e declarada a abertura da instrução cfr. requerida, bem como ter-se por aceite toda a factualidade essencial ora aludida na enunciada queixa proferida contra o denunciado Sr. Procurador adjunto , como é de inteira justiça.
O tribunal havia entendido que a "... omissão de narração pelo assistente de factos passíveis de poder preencher os elementos típicos objetivos e subjetivos cuja prática imputa, configura fundamento de indeferimento do RAI, sem que, neste particular, possa haver lugar a convite ao aperfeiçoamento".
O douto despacho recorrido, com o qual também se concorda inteiramente, mostra-se devidamente fundamentado e elaborado de forma suficiente, ponderada e assertiva, sem quaisquer erros ou contradições, não padecendo de quaisquer vícios ou violação de quaisquer preceitos legais.
Decisão recorrida transcrição):
Req. para abertura da instrução a fls. 142 a 148:
O inquérito correu os seus termos na Procuradoria-Geral Regional ., Secção de Processos, junto deste Tribunal da Relação , tendo, o Sr. Procurador-Geral Adjunto, findo o inquérito, proferido, em 22/10/2020, despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artigo 277 n. 1 do Código de Processo Penal, por entender que a conduta do Sr. Procurador Adjunto denunciado, não preenche os elementos constitutivos dos crimes imputados ou de qualquer outro ilícito criminal, designadamente, do crime de abuso de poder cf. fls. 125 a.
- Ora do início da página 10 de 13 ao final da pág. 12 e 13 do despacho de 2020/10/22, o Senhor Procurador Geral Adjunto defende que para se verificar o crime de Abuso de Poder, é necessário que o agente atue com dolo específico, dado que o fim ou o motivo faz parte do respetivo tipo legal.
- O mandado é cumprido pelas forças policiais, com o acompanhamento, sempre que possível, dos serviços do estabelecimento referido no artigo seguinte. O mandado contém a assinatura da autoridade competente, a identificação da pessoa a conduzir e a indicação das razões que o fundamentam.
- Do exposto no final da página 11 de 13 do Despacho de 2020/10/22, o Senhor Procurador Geral Adjunto afirma:
Não poderia ter emitido o mandado de condução;
- Na investigação que o Procurador-Geral Adjunto efetuou, constatou existirem vários processos de natureza criminal da autoria do Denunciante;
- Certamente que se familiarizou com o assunto a que dizem respeito;
- Entre outros por exemplo:
- Perante o exposto panorama de ilegalidades, só é possível concluir que houve um projecto com o objetivo de prejudicar o Denunciante.
- O segundo facto, por ter emitido ilegalmente um mandado de condução de internamento compulsivo.
- Contudo quando associados ao prejuízo causado ao Denunciante e benefício dos denunciados em vários processos;
O benefício ilegítimo é toda a vantagem ou compensação pretendida obter pelo agente, através da sua conduta, que poderá assumir natureza patrimonial ou não patrimonial e que não é legalmente devida.
O prejuízo visado causar pelo agente a outra pessoa, traduz-se num dano que tanto pode assumir dimensão patrimonial como não patrimonial.
Para a consumação do crime de que se trata não se exige que o agente consiga alcançar a vantagem pretendida, para si ou para terceiro, nem a efetiva verificação do prejuízo para a outra pessoa, bastando que os tenha querido
Das citadas disposições legais, decorre que:
Os factos cuja narração deve ser feita no RAI, quando apresentado pelo assistente, são os enunciados na al. do n. 3 do artigo 283, aplicável ex do artigo 287, n. 2, ou seja, o assistente tem de descrever, ainda que sumariamente, factos suficientes para preencher todos os elementos típicos objetivos e subjetivos cuja prática imputa, sendo esses factos que delimitam a atividade investigatória do juiz de instrução criminal.
Sucede que o RAI apresentado pelo ora assistente não contém a descrição/narração de factos passíveis de poder integrar os elementos objetivos e, muito menos, os elementos subjetivos do tipo, necessários ao preenchimento do crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382 do Código Penal, cuja prática o assistente imputa ao denunciado.
O crime de abuso de poder p. e p. pelo artigo 382 do CPP, é, tal como supra se referiu, um crime doloso, exigindo para o preenchimento do respetivo tipo subjetivo, o dolo, em qualquer das suas modalidades, a que acresce o elemento subjetivo específico, que se traduz na intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outra pessoa.
Como se salienta no Acórdão do STJ de 12/06/201210
Conforme se faz notar no Acórdão do STJ de 13/01/201116, sendo nessa situação a denunciada uma juiz e estando em causa os crimes de abuso de poder e de prevaricação:
Tal como supra se referiu a omissão de narração pelo assistente de factos passiveis de poder preencher os elementos típicos objetivos e subjetivos cuja prática imputa, configura fundamento de indeferimento do RAI, sem que, neste particular, possa haver lugar a convite ao aperfeiçoamento1
Pelo exposto, decide-se rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente AA, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287, n. 3, do CPP, determinando-se o arquivamento dos autos.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de abril de 202
Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal , 3 edição, 2015, Universidade Católica Editora, pág. 121
Cf. Paula Ribeiro de Faria, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , 2001, Coimbra Editora, pág. 77
Cf. Paula Ribeiro de Faria, in ob. cit., pág. 77
Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal , Universidade Católica Editora, 3 edição, pág. 75
Idem, pág. 75
Cf. casos indicados pelo Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, cit., pág. 750, anotação 1 e também pelos Cons. António Henriques Gaspar e outros, in Código de Processo Penal, Almedina, 2 edição, pág..
Publicado no DR, Série, de 04/11/200
Proc. n. 4/18TRLSB.S1 e também no Ac. do STJ de 07/02/2008, proc. n. 4816/06, acessíveis em www.dg.si.pt.
Neste sentido, no referente ao crime de denegação de justiça e prevaricação previsto no artigo 369 do CP, vide Ac.s citados na nota 1
Cfr. Ac da RC de 09/02/2011, proc. n. 2983/08TAVIS.C1, in www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 3/00YGLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, entre outros, Acs. do STJ de 22/10/2003, proc. 2608/03-3 e de 07/12/2005, proc. 1008/05; Ac.s da RE de 11/03/2014, proc. 4275/11TASTB.E1 e de 26/04/2016, proc. 116/13TABJA.E1; Ac. da RP de 13/01/2016, proc. 682/15TAVFR.P1; Acs. da RC de 13/9/2017, proc. 36/17MAFIG.C1 e de 28/1/2015, proc. 511/18TACVL.C1 e Ac. Da RG de 6/2/2017, proc. 263/17GAVVD.G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
A de a RECORRENTE ter manifestado a sua intenção de relevar os créditos fiscais resultantes da aplicação do RFAI aos investimentos realizados nos anos de 2015 e de 2016 no prazo de dois anos após a apresentação da primeira declaração modelo 22 de IRC do exercício de 2015 ou seja, dentro do prazo de reclamação graciosa da liquidação de IRC de e no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal para apresentação da declaração modelo 22 de IRC do exercício de 2016 cf. ponto da matéria de facto assente na decisão arbitrai;
A de a Administração tributária ter identificado, em termos materiais, as pretensões manifestadas pela RECORRENTE - e os motivos que as justificavam - através da submissão da declaração modelo 22 de IRC de substituição no dia 31 de maio de 2018 cf. ponto da matéria de facto assente na decisão arbitrai;
A de a Administração tributária ter considerado, no apuramento da coleta do IRC devido no exercício de 2016, os créditos fiscais resultantes da aplicação do RFAI aos investimentos realizados pela RECORRENTE nos exercícios de 2015 e de 2016 cf. ponto da matéria de facto assente na decisão arbitral;
O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artigo 152 do CPTA, por aplicação subsidiária, nos termos dos n2 e 3 do artigo 25 do RJAT, na redação introduzida pela Lei n 119/2019, de 18 de Setembro, tendo por objeto a decisão do CAAD proferida no processo n 652/2019-T, que julgou improcedente o pedido formulado pela Recorrente, no sentido de ser atendido, para efeitos de dedução no exercício de 2016, do valor do PEC referente ao ano de 201
No caso da decisão arbitral recorrida está em causa a desconsideração pela Administração Tributária do valor do PEC que o sujeito passivo fez constar na declaração de 2016 para efeitos de dedução, a título de reporte do ano anterior, e que este apurou tendo em consideração os créditos de imposto ao abrigo do regime fiscal de apoio ao investimento, mas que por lapso seu não fez constar da declaração do ano de 2015 e que por esse motivo não foi apurado qualquer reporte de PEC nessa declaração para o exercício, nem corrigiu mediante a apresentação de declaração de substituição no prazo legal de um ano artigo 122, n2, do.
Ou seja, como se deixou exarado na decisão arbitral recorrida, a questão que se coloca consiste em saber se a AT devia ter corrigido a conta-corrente do PEC em 2015, como se o benefício relativo ao RFAI respeitante aquele exercício tivesse sido declarado, do que resultaria um saldo maior de PEC a deduzir em 201
A Requerente, apresentou, no dia 302016, a sua declaração de rendimentos Modelo de IRC relativa ao exercício de 2015 cf. Doc.;
No dia 102017, a Requerente apresentou uma declaração de rendimentos Modelo de IRC de substituição relativamente ao exercício de 2015; cf. DOC..
No dia 302017, a Requerente apresentou a sua declaração de rendimentos Modelo de IRC relativa ao exercício de 2016; cf. Doc..
A Requerente apresentou, no dia 212018, Reclamação Graciosa contra os referidos atos tributários cf. Doc..
A Reclamação Graciosa foi indeferida por despacho de 212018, tendo a Requerente interposto Recurso Hierárquico contra a mesma cf. cit. Doc..
No dia 1 de julho 2019, a Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento do Recurso Hierárquico. cf. cit. Doc.
Na decisão arbitral fundamento foi dada como provada a seguinte matéria factual, tal como consta em www.caad.pt:
A Requerente é uma sociedade comercial que está licenciada, desde 112002, para o exercício da sua atividade, na Zona Franca da Madeira.
No dia 302013, a Requerente submeteu junto da Autoridade Tributária e Aduaneira a declaração Modelo 22 de IRC, referente ao exercício de 201
Do confronto entre as duas declarações resultam as seguintes diferenças:
Em resposta ao seu pedido de fundamentação, no dia 212013 a Requerente recebeu da Divisão de Liquidação da Direção de Serviços de IRC uma mensagem de correio eletrónico da autoria do Chefe de Divisão, .., com a seguinte informação:
"As declarações periódicas de rendimentos modelo 22, relativas aos períodos de 2010 e de 2011, foram enviadas em 2013-03-25 e 2013-03-27, respetivamente, fora do prazo legal e encontram-se certas centralmente.
Pode reclamar ou impugnar as referidas liquidações oficiosas nos termos e condições referidos no artigo 137 do Código do IRC.
Em ambos os casos, a não apresentação atempada da declaração levou a AT a efetuar liquidações oficiosas de IRC, nos termos do disposto no art. 90, n 1, al. do CIRC tendo, relativamente a 2010, sido emitida a liquidação oficiosa n 201.., datada de 312011 e relativamente a 2011 a liquidação oficiosa n 2012, datada de 212012, das quais não resultou qualquer imposto a pagar.
Com interesse para a decisão da causa, não se provou que nos períodos tributários de 2010 e 2011 a Requerente teve prejuízos fiscais.
Invoca a recorrente oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e a decisão arbitral proferida no processo n. 90/2014-T, de 26/09/201
No caso sub judicibus, seguindo a resenha empreendida pelo EPGA no seu douto Parecer e concordando inteiramente com a solução ali propugnada, é por demais manifesto, contrariamente ao que demonstra a recorrente na sua resposta a tal apreciação, que a situação factual é dissemelhante em ambas as decisões.
Reagindo contra essa decisão, como flui cristalinamente da decisão arbitral fundamentoa ali requerente invoca a violação, pela AT, no procedimento administrativo, do princípio do inquisitório cf. ponto 4 da decisão arbitral.
É que, na primeira, controverte-se a desconsideração pela AT do valor do PEC que o sujeito passivo fez constar na declaração de 2016 para efeitos de dedução, a título de reporte do ano anterior, e que este apurou tendo em consideração os créditos de imposto ao abrigo do regime fiscal de apoio ao investimento, mas que por lapso seu não fez constar da declaração do ano de 2015 e que por esse motivo não foi apurado qualquer reporte de PEC nessa declaração para o exercício, nem corrigiu mediante a apresentação de declaração de substituição no prazo legal de um ano artigo 122, n2, do.