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Saber se a sentença do TAF do Porto incorreu em erro de julgamento ao considerar que apenas podem ser titulares dos direitos previstos no n. 2 do artigo  da Lei n. 90/2011 aqueles que tenham filhos até aos cinco anos de idade.
Inconformado, o Recorrente apresentou a acção administrativa que está na base do presente recurso, alegando, em síntese, que a Universidade do Porto se baseara numa errada interpretação e aplicação do direito, porquanto o n. 2 do artigo  da referida Lei n. 90/2001, mesmo após a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 60/2017, não contempla qualquer limite expresso de idade das crianças, contrariamente ao que sucede no n. 1 do referido artigo , onde se estipula o referido limite de 5 anos de idade.
Não se conformando com esta decisão, veio o Autor e aqui Recorrente dela interpor recurso per saltum para este Supremo Tribunal Administrativo para que este se pronuncie sobre a correcta interpretação jurídica da norma da al. do n. 2 do artigo  da Lei n. 90/200
Ora, pelas razões que veremos detalhadamente, não se afigura razoável uma interpretação da referida norma divergente daquela que foi sufragada pela decisão recorrida e, também, pelo mencionado aresto do TCA Norte em que a mesma se apoia. O artigo  da Lei n. 90/2001, na redacção aqui em apreço, dispõe o seguinte:
Artigo  Direitos de
- As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5 anos de idade gozam dos seguintes direitos:
A realizar exames em época especial, a determinar com os serviços escolares, designadamente no caso de o parto coincidir com a época de exames;
A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais.
Comecemos por compulsar os elementos da interpretação jurídica. O elemento literal ou gramatical não é de grande auxílio, pois, como vimos, ele caracteriza-se pela incompletude e imprecisão, particularidades das quais não podem deixar de decorrer espaços de valoração próprios da Administração onde o mero esforço interpretativo não permita definir o respectivo sentido. Isto sem comprometer, claro, a regra de excluir qualquer sentido que se afigure contra o texto.
Assim, o elemento histórico mostra que o sentido da modificação legislativa introduzida em 2017 não pretendeu, intencionalmente, abranger situações como a que temos aqui em apreço, pois embora o n. 2 do artigo  não estipule qualquer limite de idade para os pais ou para as crianças, a verdade é que o universo de destinatários in casu, de que o legislador pretendeu abranger com o alargamento da norma não tinha em mente situações como a dos autos.
Concluímos, em suma, que a interpretação normativa sufragada na sentença recorrida não merece censura.
Proc. n. 389/15GBCTX-B. S1
A decisão proferida pelo Tribunal da Relação  é recorrível, nos termos dos artigos 39 e 40, a contrario, do CPP.
Neste mesmo sentido, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 0020181:
Por seu turno, dispõe o n. 2 do mesmo dispositivo legal que:
Porém, atingido que está o prazo máximo de prisão preventiva, o Tribunal lamentavelmente não mais se pronunciou sobre esta questão.
Mais se sublinhe que são pressupostos do internamento compulsivo que o portador de anomalia psíquica grave crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e se recuse submeter-se ao necessário tratamento médico.
Acresce que, o Requerente não se recusa de forma alguma a submeter-se ao tratamento médico que seja tido como necessário.
É assim facto incontornável que a prisão preventiva a que se encontra sujeito é ilegal e desprovida de qualquer fundamento, uma vez que a medida de coação aplicada se encontra extinta.
Nestes termos, requer-se, muito respeitosamente, a Exa. se digne declarar ilegal a prisão e ordenar a libertação imediata do Arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22, n. 4, al., do CPP.
Do referido Acórdão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ., que por decisão de 012020, e no que ao caso interessa, manteve o juízo de inimputável perigoso e a decisão de internamento em estabelecimento de cura pelo prazo fixado pela prática de factos que consubstanciam o cometimento de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 131 n 1 do Penal.
O Acórdão do Tribunal da Relação ainda não se mostra transitado em julgado.
O arguido AA. encontra-se sujeito a prisão preventiva desde o dia 012018, data em que foi sujeito a primeiro interrogatório.
Junte ao presente apenso cópia certificada de todas as peças processuais que constituem o traslado com excepção das que já constam do presente.
Junta a aludida certidão, remeta o presente apenso ao Supremo Tribunal de Justiça.
O requerente foi declarado inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam a prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 13, do CP e determinado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período, mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos.
"1 - O portador de anomalia psíquica privado da liberdade, ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, pode requerer ao tribunal da área onde o portador se encontra a imediata libertação com algum dos seguintes fundamentos:
por Acórdão proferido aos 202020, no Juízo Central Criminal ., Juiz .,foi o arguido declarado inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam a prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 13, n. 1, do CP e determinado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período, mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos;
deste Acórdão veio o ora peticionante interpor recurso para o Tribunal da Relação ., onde por Acórdão proferido em 12020, foi decidido, como segue:
declarar por convolação jurídica do imputado crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131, n. 1, e 132, n. 1 e 2, alínea, do CP que o arguido, ora peticionante, AA praticou factos ilícitos típicos integradores de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 13, do CP;
este Acórdão do TR..) não transitou em julgado;
Dito isto, apreciemos.
Invoca o requerente para a sua imediata libertação o preceituado na alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP, ou seja, que se encontra detido para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Centra a sua fundamentação na seguinte leitura:
Não tendo esse prazo ainda decorrido, o acórdão do TR.. não transitou em julgado.
Esta decisão foi confirmada pelo TR., em 3 de dezembro de 2020 independentemente de ter sido parcialmente provido o recurso da decisão final, com a correção do ponto 2 e alterada a matéria de facto nos termos constantes dos pontos do acórdão do dos pontos 8;  e  e eliminando-se o ponto 19 do provado..
No entanto, no caso em apreço, há que registar o seguinte:
A pena de prisão e a medida de segurança são reacções criminais completamente distintas, tendo a aplicação destas como pressuposto irrenunciável a perigosidade do agente.
A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos, e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra os estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem.
Uma coisa, é a prisão aplicada com medida concreta da pena; outra, mero apontamento de limites de duração da medida de segurança, do que resulta uma pena abstracta, não concretizada, não determinada no seu exacto quantum.
Pela sua própria natureza, as medidas de segurança não permitem uma determinação judicial em função da duração da perigosidade criminal que as justifica - Jornadas de Direito Criminal, CEJ, volume , 1998, pág. 12
No caso dos autos, verifica-se que no Acórdão proferido a 3 de Dezembro p.p. foi mantida a declaração do arguido como inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam a prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 13, do CP, bem como confirmado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período, mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos, nada tendo sido referido quanto ao estatuto de prisão preventiva a que o ora peticionante está sujeito- prisão preventiva.
E que sucessivamente foram revistos os pressupostos da mesma, tendo sido reiterada a fundamentação do primeiro despacho.
O que é o caso: o requerente praticou factos que consubstanciam a prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 13, do CP, cuja pena abstracta se situa entre os 8 e os 16 anos de prisão.
Deste modo, encontra-se preenchido o fundamento do artigo 22, n. 1 e n. 2, al., do CPP, pelo que estamos perante uma prisão ilegal.
Pelo exposto, o pedido de habeas corpus é de deferir, devendo ser ordenada a libertação imediata do requerente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22, n. 4, al., do CPP.
Deferir o pedido de habeas corpus formulado pelo requerente, ora peticionante AA., determinando-se a passagem imediata de mandados de libertação;
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pela Exmo. Sr. Conselheiro Adjunto e pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002018, processo n. 248/10GBCNT.C S1, relator Raul Borges, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002015, processo n. 66/16TXCBR-S1, Relator Nuno Gomes da Silva, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102019, processo n. 1609/11t9amd-S1, Relator Margarida Blasco, disponível em www.dgsi.pt.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra1
- Ambas as Rés contestaram.
Concluiram pugnando pela sua absolvição.
- Por cartas envidas em 03/07/2015 aos respectivos Exmos. Mandatários, as partes foram notificadas do despacho de 01/07/2015, com o seguinte teor:
"Analisados os articulados apresentados, afigura-se que o estado do processo permite conhecer imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de mais provas, mediante a apreciação do pedido deduzido, nos termos do art. 595, n 1, al., do CPC.
- Em 29/10/2015 foi proferido saneador-sentença, em cuja parte dispositiva se consignou:
cfr. fls. 29 e até integral pagamento.
absolvo a Ré A..., Lda. do que contra si foi peticionado.
Custas pela Autora e pela Ré .., em partes iguais.
A lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado
Por outro lado, como já referido, não é esta a sede própria para apurar se a 2 Ré é credora da 1 Ré e nos termos por aquela alegados, pelo que não se pode concluir nesta acção que a 1 Ré obteve, através do erro da A., algum enriquecimento.
Importa que se verifique uma correlação entre o empobrecimento da A. e o enriquecimento da 2 R., consubstanciada no facto de a vantagem patrimonial alcançada por uma delas resultar no sacrifício sofrido pela outra.
Não obstante o que se acabou de dizer não se deixará de focar alguns pontos da argumentação da Apelante, cuja refutação ficará, assim, com acrescida explicitação.
A 2 Ré até poderia ter créditos sobre a 1 Ré que superassem esse montante, mas isso não a legitimaria a fazer sua uma quantia que a Autora, apenas por mero lapso - indevidamente, pois -, transferiu para a sua conta.
De todo o modo, acrescentaremos, que, a válida imputação de inconstitucionalidade, sendo mister que respeite, não a uma decisão, mas a uma norma que foi aplicada ou a uma sua dimensão parcelar, ou interpretação), impõe que se concretize a norma em questão e se indique as razões que levam a concluir que a mesma, ou determinada interpretação que dela foi feita, se apresenta incompatível com normas ou princípios constitucionais, indicando-se, pois, a dimensão normativa que, no caso, se considera inconstitucional.9
Coimbra, 11 de Outubro de 2016
Foi excluído da cessão de rendimentos o montante mensal correspondente a um salário mínimo nacional.
O Insolvente foi notificado, ficando adstrito aos deveres decorrentes do artigo 239 n 4 do CIRE.
Os demais credores não se pronunciaram.
O insolvente veio invocar que sempre esteve contactável pelo Fiduciário e lhe prestou as informações solicitadas, pugnando pelo indeferimento do requerido.
É desta decisão que Recorre o Insolvente, formulando as seguintes Conclusões:
Foi, ainda, excluído o valor de um salário mínimo nacional da cessão de rendimentos.
E foi notificado, ficando adstrito aos deveres decorrentes do artigo 239 n 4 do CIRE.
Desde então, o Recorrente, se já se encontrava numa situação financeira muito difícil, passou por graves dificuldades financeiras e pessoais, tendo procurado sem sucesso emprego, o que o levou a viver com a ajuda de familiares próximos, por não conseguir sustentar-se de outra forma.
Esta situação acabou por levá-lo a deslocar-se para o estrangeiro, em concreto para a Alemanha, residindo com a ajuda e socorro de familiares próximos, a quem também foi prestando cuidados, como contrapartida da ajuda recebida, procurando algumas oportunidades de emprego que nunca chegaram a aparecer.
Disso foi dando nota ao Sr. Fiduciário, sempre mantendo o contacto.
De facto, nunca apresentou os documentos comprovativos de rendimentos auferidos, declarações e notas de liquidação de IRS solicitadas, por não os ter, o que sempre informou, não deixando o Sr. Fiduciário sem resposta.
Também o Recorrente não fez pagamentos durante o período de cessão de rendimentos, porquanto nunca auferiu remunerações.
Ainda que podendo, nunca o Recorrente se ausentou, mantendo o contacto com o Sr. Fiduciário, quer pessoalmente, quer através dos seus mandatários.
Nunca o Recorrente mostrou, portanto, falta de colaboração, nem violou os seus deveres.
Nunca a veracidade das suas declarações foi colocada em crise, até aqui, pelo Sr. Fiduciário.
Tendo o Sr. Fiduciário se mostrado favorável a esta, em razão do que considerou um incumprimento pelo Recorrente.
De notar que, notificados para o efeito, os restantes credores não se pronunciaram, nem nesse nem noutro sentido.
Resulta do artigo 243 n 1 alínea do CIRE, de entre outros, que:
Sabendo que o devedor fica obrigado aos deveres do artigo 239 n 4 do CIRE.
Veio o presente despacho de cessação de exoneração do passivo restante focar-se factie species na violação do referido artigo 243 n 1 alínea do CIRE.
A questão que agora se coloca é se a factualidade dada como assente preenche, ou não, a factie species das citadas normas.
Considerando preenchida a estatuição do n 4 do artigo 23 e do n 1 do artigo 24 do CIRE.
Quanto ao primeiro, não pode admitir-se como verdade que o Recorrente preencha este pressuposto, quando, morando no estrangeiro, teria sido, bastante fácil ausentar-se do contacto, o que nunca fez.
Alterou o Recorrente por completo a sua vida pessoal e familiar para ir em busca de uma solução de emprego, pela qual muito lutou sem sucesso.
O que nunca resultou não por culpa própria, mas por impossibilidade real, tendo inclusivamente voltado a Portugal, por algumas vezes, sob expectativas de solução que sempre lograram.
O que, salvo melhor opinião, com franqueza não se compreende.
Sabendo que, a existirem créditos prejudicados pelo comportamento do Recorrente, serão os restantes, que não o requereram, com certeza por não considerarem o prejuízo decorrente da acção ou omissão do Recorrente relevante.
Não se conforma o Recorrente com a presente cessação antecipada.
Ademais, não ocultou ou dissimulou quaisquer rendimentos.
Não exerceu profissão remunerada, apesar de a ter procurado diligentemente, sem sucesso.
Não recebeu quaisquer quantias que estivesse obrigado a entregar.
Nunca deixou de informar as suas condições.
Nunca fez pagamentos indevidos a credores, até porque nem tinha capacidade para isso.
Não violou dolosamente, portanto, quaisquer dos deveres fixados no artigo 239 n 4 do CIRE.
Só devendo ver-se esta finalidade da exoneração do passivo restante comprometida face a um efectivo prejuízo dos credores, fruto da violação culposa pelo Insolvente, que aqui ficou por comprovar.
Com as alegações de recurso o Recorrente protestou juntar documentos, concretamente, duas certidões da AT e ISS, IP.
Foi dado cumprimento aos vistos.
Junção de documentos como protestado;
A 29/5/2015 foi proferido despacho onde se decidiu:
Informação sobre a situação de emprego desde o período de Fevereiro de 2016 até ao presente;
No caso de se encontrar desempregado, o envio dos respectivos documentos comprovativos do período que medeia entre Fevereiro de 2016 até ao, a saber:
Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social onde conste a informação sobre o recebimento/não recebimento de quaisquer valores a título de subsídios;
Extrato de remunerações emitido pelo Instituto de Segurança Social;
Documento comprovativo da procura de emprego activa, emitido pelo Centro de Emprego.
No caso de se encontrar empregado, o envio da cópia dos recibos de vencimento ou outro documento que comprove os valores recebidos mensalmente do período que medeia entre fevereiro de 2016 até ao.
O envio de cópia de liquidação do IRS dos anos de 2016 e 201
Mais mencionou o Fiduciário ao insolvente que a partir de 24/2/2016 deveriam ser remetidos todos os documentos comprovativos relativos ao período da cessão por forma a que o Fiduciário possa informar o tribunal e, caso haja valores a ser transferidos para a conta bancária da massa insolvente, serem regularizados.
Em 7/6/2018 o Fiduciário informa que não lhe foram apresentados nenhuns dos elementos solicitados.
Em 26/9/2018 foi concedido o prazo adicional de dez dias, nada tendo o insolvente vindo dizer ou juntar.
Em 12/6/2019 o Fiduciário junta Relatório onde veio dizer que continua sem dispor dos elementos necessários para a elaboração do relatório, não tendo sido recepcionada qualquer resposta aos emails anteriormente enviados, pelo que conclui o Fiduciário pelo incumprimento das obrigações do Insolvente associadas ao período de cessão, solicitando a notificação dos credores e do devedor para efeitos de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no art. 243, n. 3 do CIRE.
Notificado, o insolvente nada disse ou juntou.
Em 5/6/2020 o Fiduciário vem referir que mais uma vez não dispõe dos elementos para elaboração do relatório e que em 4/6/2020 voltou a enviar um email ao devedor a solicitar os documentos que este já devia ter apresentado, sem sucesso, entendendo que o devedor está em incumprimento reiterado desde o início do período da cessão.
Em 30/6/2020 o Fiduciário veio informar que não dispunha de elementos para a elaboração do relatório anual e que, embora tenha solicitado em 4/6/2020 os elementos em falta ao insolvente, este respondeu que se encontrava no estrangeiro a viver do apoio de familiares; que em termos laborais apenas efectua trabalhos precários; que a intenção de voltar a Portugal não se concretizou e que por não ter contrato de trabalho não tem elementos para apresentar, nomeadamente recibos de vencimento e declarações de IRS; junta ainda um email da mandatária do insolvente datado de 26/6/2020, pelas 15h43m, onde esta refere:
Junta ainda um email enviado por parte do Fiduciário, na mesma data de 26/6/2020, pelas 16h30m, onde refere:
Em 3/9/2020 o MP veio requerer, por se afigurar manifesta a falta de colaboração do devedor, a cessação antecipada da exoneração do passivo restante que nestes autos foi liminarmente admitida a R..., nos termos das disposições conjugadas dos artigos 24, n. 1, alínea, e 23, n. 4, alínea, ambos do CIRE.
Por despacho de 6/10/2020 ordenou-se a notificação do insolvente, do Fiduciário e dos demais credores para se pronunciarem sobre o pedido de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Em 26/10/2020 o Fiduciário vem pronunciar-se dizendo em resumo que seja em Portugal ou no estrangeiro o insolvente deve comprovar que tem activamente procurado trabalho, obrigação que advém da sua posição de insolvente e apesar de alertado para tanto pelo Fiduciário, nenhum destes elementos foram apresentados; nomeadamente não juntou documentação que comprove se aufere ou não quaisquer rendimentos ou subsídios, independentemente de estar em Portugal ou no estrangeiro; ou que está eventualmente isento de apresentação de IRS e que tem aberta ou não a sua inscrição no centro de emprego.
Em 29/10/2020 foi proferida a seguinte Sentença:
Por despacho de 29/05/2015, foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, tendo sido excluído da cessão de rendimentos o montante mensal correspondente a um salário mínimo nacional.
O insolvente veio invocar que sempre esteve contactável pelo sr. fiduciário e lhe prestou as informações solicitadas, pugnando pelo indeferimento do requerido.
Dos dados dos autos resulta que:
nos relatórios de 19/06/2017, 04/05/2018 e 12/06/2019 e nos requerimentos de 15/07/2019 e 05/06/2020, o sr. fiduciário deu a conhecer aos autos não lhe terem sido entregues pelo insolvente os documentos que solicitou em pedidos que anexou aos relatórios;
por diversas vezes, foi o insolvente notificado para apresentar os documentos solicitados pelo sr. fiduciário e, designadamente, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos desde Fevereiro de 2016 até ao presente, bem como declarações e notas de liquidação de IRS de 2016, 2017, 2018 e 2019, nada tendo junto aos autos ou entregue ao sr. fiduciário;
notificado para comprovar nos autos a procura activa de emprego, o insolvente nada consignou nos autos;
Nem mesmo após ter sido requerida a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, o insolvente apresentou documentos comprovativos da situação pessoal e profissional que alegou.
Não cumpriu o insolvente estas obrigações voluntariamente, nem quando para o efeito contactado pelo sr. fiduciário, nem quando notificado pelo tribunal.
Da Junção de Documentos.
Com as alegações de recurso o Apelante protesta juntar duas certidões da AT e ISS, IP alegando, conforme consta dos pontos 12 e 13 que:
No caso, em nenhuma das situações previstas na lei se enquadra a junção dos documentos apresentados pela apelante.
Também não se enquadra no n. 1 do normativo porque este pressupõe que a junção ocorra em sede de alegações, ainda que a título excecional, e desde que preenchidos os pressupostos ali referidos, ou seja;
Sucede que, como resulta ainda da documentação que o Recorrente juntou com as alegações, os mesmos se destinam a provar factos de 2015 a 2019 e 2015 a 202
Nestes termos, não se admite a junção dos documentos protestados juntar.
Por força deste benefício a pessoa singular insolvente ficará exonerada dos seus débitos nos termos previstos no acima citado art. 235 do CIRE, o que permitirá a sua reabilitação económica, importando, porém, para os credores a correspondente perda de parte dos seus créditos, que assim se extinguem por uma causa diversa do cumprimento.
As obrigações que resultam do artigo 23 do CIRE são as seguintes:
A situação em causa nos autos é susceptível de se enquadrar, em primeiro lugar, na violação do disposto pelo art. 239, n. 4, e do CIRE e, consequentemente, de fundamentar a recusa da exoneração do passivo restante antes de terminar o período de cessão.
Mais uma vez, esta obrigação do apelante prestar informação sobre a sua situação de emprego e rendimentos encontra-se expressamente explanada no despacho de deferimento liminar de exoneração de que o apelante foi notificado nos termos legais, o apelante foi ainda sendo sucessivamente notificado pelo Fiduciário para prestar essa informação e comprová-la, que nunca revelou.
Notificado nos termos do art. 243, n. 3 do CIRE, o insolvente não cumpriu com a sua obrigação, ocultando a sua real situação de emprego e quais os rendimentos que o insolvente possa ter ou não) auferido durante o período da cessão, em que nenhuma quantia sequer foi entregue ao Fiduciário.
Veja-se que apenas agora, com a interposição de recurso e perante a Sentença proferida, logrou o insolvente requerer e pretendeu fazer juntar a documentação que deveria ter junto anteriormente, quando notificado para tanto.
Verificados assim os requisitos de que dependia a declaração de cessação antecipada do procedimento de exoneração e recusa da concessão deste, improcedendo o Recurso, mantendo-se a decisão recorrida, embora apenas com fundamento no n. 3 do art. 243 do CIRE.
As custas do recurso são da responsabilidade do Recorrente, nos termos do art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Proc. n. 530/14TACVL.C2-A.S1
Começando por referir que
Por despacho de 002020, foi o recurso admitido.