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- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso e negar-lhe provimento.
Voto vencido a presente decisão, por discordar do entendimento nela vertido para o artigo 8, n. 13, alínea do Código do IRC.
Assim, parece-nos que tributação muito elevada associada aos prémios e bónus de produtividade teve como desiderato dissuadir o fenómeno algo generalizado nos anos que antecederam a crise financeira de do empolamento dos ganhos societários por partes dos gestores lato,  conducente a maiores prémios recebidos por estes, por meio de uma acentuada assunção de maiores riscos  de perdas  e imparidades  verificáveis nos exercícios ulteriores.
Por isso, na leitura que aqui perfilhamos e que acompanha amplamente aquela sufragada pela, o diferimento do pagamento da maioria do bónus, juntamente com a verificação de resultados positivos, por um período mínimo de 3 anos após o respectivo vencimento, configuram condições legais cumulativas de não tributação, porquanto demonstrativas da sustentabilidade e viabilidade da gestão geradora daqueles prémios. Dito de outro modo, só uma vez verificado aquele período sem a apresentação de resultados negativos e com o pagamento a suceder-lhe,  pode a lei extrair a conclusão de que o risco de artificialização dos ganhos da empresa por parte dos gestores lato já não se verifica, assim retirando justificação para aquela pesada tributação desta concreta despesa societária.
Serve de acórdão fundamento ao presente recurso o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10-01-2008, processo n. 00028/03, cuja relatora foi a Veneranda Desembargadora Fernanda Brandão, acessível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/25fd21f7c01e9b52802573d000620616?OpenDocument
O acórdão recorrido é contrário ao acórdão fundamento porque entende que um terceiro que não seja empregado da empresa a notificar vincula a dita empresa, não afastando a presunção de notificação, ao contrário do que se entende no acórdão fundamento, em que se impõe que se o recetador da notificação for alguém que não seja empregado da pessoa coletiva, não se pode entender que a pessoa coletiva foi notificada.
Não é, aliás, incomum que os carteiros entreguem cartas a vizinhos ou em locais que não são os devidos e que, posteriormente, as ditas cartas sejam devolvidas ou deixadas nas caixas de correio dos corretos destinatários, pelas próprias pessoas que, erradamente, receberam as mesmas.
Pelo contrário, no caso de notificação postal de pessoas coletivas, por força do artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o legislador acaba por sugerir que aquela presunção pode ser afastada se se provar que o representante legal não recebeu a dita notificação nem um trabalhador com poderes para rececionar notificações a recebeu. Dito de outra forma, ficando provado que quem recebeu a notificação foi um trabalhador sem poderes para receber notificações ou, como é o caso, um terceiro que não trabalhador, então a presunção legal de notificação é afastada.
Tendo-se verificado que quem foi notificado não é empregado da arguida e que a arguida descobriu a decisão contraordenacional na sua caixa de correio posteriormente, verifica-se que a impugnação judicial contraordenacional foi apresentada em tempo, motivo pelo qual a mesma não devia ter sido liminarmente indeferida.
Cumpre decidir esta questão prévia, com dispensa dos vistos, atenta a simplicidade.
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 43 do Código de Processo Penal.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em rejeitar o recurso.
Na verdade, pese embora tenham sido inscritos tais valores nas declarações modelo 10 apresentadas pela contribuinte, ora recorrente, incorrectamente, como se tem vindo a expender, o facto é que foi a AT que acabou a emitir tais liquidações de imposto, uma vez que a ora recorrente não tendo retido os valores também não procedeu a essa entrega de valores ao Estado;
E-Interposto recurso por oposição de Acórdãos, perfilha o acórdão fundamento entendimento diferente, ou seja, o acto de retenção do imposto na fonte não configura um acto de autoliquidação;
A AT não fez outra prova e a que alegadamente apresenta, não tem força probatória uma vez tratar-se de declarações de rendimentos apresentadas por terceiros;
O-Visto o ponto das conclusões do Acórdão recorrido e a ressalva constante no despacho da Mma Juiz Desembargadora substituiu a ora recorrente a declaração apresentada em 01 de março de 2010 que por sua vez havia substituído a declaração apresentada em 19 de novembro de 2008, cujo documento excepcionalmente se anexa na presente fase;
O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto provada cfr.fls.317 a 322 do processo físico):
A-A impugnante está coletada, como atividade principal - atividades de apoio social com alojamento, com enquadramento em IVA no regime normal mensal e para efeitos de imposto sobre o rendimento no regime geral fls. 11 e seguintes do procedimento de recurso hierárquico apenso -;
A decisão de indeferimento da reclamação graciosa tem o teor da decisão de fls. 163 a 165 e, por remissão, 110 a 113, do PRH, cujo teor aqui se dá por reproduzido;
A decisão que negou provimento ao recurso hierárquico tem o teor da decisão de fls. 187 a 195 do PRH, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante cometeu erros no preenchimento da declaração mensal de retenções na fonte efetuadas em sede de IRS e IRC no exercício de 2006;
A impugnante inscreveu na declaração desse exercício a retenção de valores que efetivamente não reteve;
A impugnante não reteve os montantes de retenção na fonte referidos em;
A impugnante não reteve na fonte os valores declarados na declaração modelo 10 apresentada por si, referida em;
Por ofício datado de 27/05/99, foi o ora oponente, na qualidade de sócio da sociedade irregular objecto do relatório identificado no ponto anterior, notificado para a Rua , ,  em Lisboa, para exercer o direito de audição prévia antes da liquidação;
O ofício identificado no ponto anterior foi enviado por carta registada com aviso de recepção, tendo o aviso sido recepcionado em 1999/06/04;
Por ofício datado de 27/05/99, foi B, na qualidade de sócio da sociedade irregular objecto do relatório identificado no ponto anterior, notificado para exercer o direito de audição prévia antes da liquidação;
Na base de dados da Administração Fiscal sobre o sistema de cobrança de Imposto sobre o Rendimento consta que foi emitida, em 01/08/2001, contra o contribuinte n. 901 107 883, liquidação de IRS, do ano de 1996 e que foi enviada pelo registo privativo n. 1902613290, em 08/08/2001;
Na base de dados da Administração Fiscal sobre o sistema de cobrança de Imposto sobre o Rendimento consta que foi emitida, em 01/08/2001, contra o contribuinte n. 901 107 883, liquidação de IRS, do ano de 1997 e que foi enviada pelo registo privativo n. 1902613291, em 08/08/2001;
Por ofício de 21/10/05, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi ao oponente comunicado que foi efectuada a penhora do imóvel identificado no ponto anterior;
A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2 em 16/03/0
O acórdão recorrido reapreciou sentença do T.A.F. de Penafiel que julgou improcedente impugnação judicial visando actos de liquidação de R.S. e R.retidos na fonte, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença recorrida. Considerou o Tribunal recorrido que tendo sido as retenções na fonte "autoliquidadas" pela, ora, recorrente, a ela pertencia o ónus da prova de que as declarações subjacentes enfermavam de erro e que, de facto, não procedeu a quaisquer retenções na fonte. Salientou, ainda, o Tribunal recorrido que a apelante nem sequer impugnou o facto não provado no ponto 1 supra, segundo o qual resultou não provado que a impugnante recorrente cometeu erros no preenchimento das declarações mensais de retenção na fonte.
Já o acórdão fundamento reapreciou sentença do então T.A.F. de Lisboa 2, que julgou procedente oposição judicial deduzida contra execução fiscal em que se visava a cobrança coerciva de quantia referente a actos de liquidação de R.S. de 1996 e 1997, retido na fonte, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica. Considerou-se no acórdão fundamento que se impunha a notificação das liquidações do imposto retido na fonte e não entregue, ao contribuinte, por carta registada com A/R, nos termos do art.38, n.1, do P.P.T., uma vez que a retenção na fonte não é um verdadeiro acto de autoliquidação e a mesma era susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte. Mais se considerou no acórdão fundamento que, de qualquer modo, nem sequer se mostrava provado que o contribuinte tivesse sido notificado das liquidações que constituem a dívida exequenda por simples carta registada.
Notifique.Lisboa, 9 de Dezembro de 2020
O Relator atesta, nos termos do art.15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Isabel Cristina Mota Marques da Silva; Francisco António Pedrosa de Areal Rothes; Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia; José Gomes Correia; Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos; Aníbal Augusto Ruivo Ferraz; Paulo José Rodrigues Antunes; Gustavo André Simões Lopes Courinha; Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro; Pedro Nuno Pinto Vergueiro; Anabela Ferreira Alves e Russo.
A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 9 de Junho de 2020 no processo n. 846/2019-T  Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&amp;listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=399), transitada em julgado.
B- E sustenta o referido acórdão arbitral que:
F- Quanto ao estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário , entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2015-06-03, processo 0793/14) que:
G- As presentes alegações demonstram que, no caso vertente, se encontram reunidos os referidos requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos.
B. Entendeu o CAAD que o artigo 4, n. 2 do CIRS, ao não ser aplicável aos não residentes, constitui uma discriminação negativa dos não residentes face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, como tal, contrária ao Direito da União Europeia, em especial das disposições conjugadas dos artigos 1, 6, 6 e 6 do TFUE.
J. O acórdão fundamento vai ao encontro do que tem sido o entendimento ilegal da AT no sentido de que a norma prevista no artigo 4, n. 2 do CIRS, aplicável aos residentes, não é incompatível com o direito da União Europeia na medida em que os não residentes podem optar pela tributação de acordo com as normas aplicáveis aos residentes.
P. Pelo que deverá necessariamente concluir-se que a decisão recorrida não incorreu em nenhum erro de julgamento e, não merecendo reparo, deverá ser mantida na ordem jurídica.
Em face das considerações atrás referidas e do confronto das decisões em causa afigura-se-nos, salvo melhor juízo, que no caso em apreço, as decisões arbitrais são opostas.
A este propósito, escreveu-se no douto Acórdão do STA de 17-09-2015:
Ora, o que se verifica, no caso em apreço, salvo melhor juízo, é que a orientação perfilhada pela decisão recorrida está em conformidade com o que tem sido decidido de forma uniforme e reiterada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Ora, esta questão de direito, vem sendo decidida de forma uniforme pelo Supremo Tribunal Administrativo Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal, conforme decorre dos doutos Acórdãos proferidos no Processo n. 0439/06, de 16/01/2008, no Processo n. 01031/10, de 22/03/2011, no Processo n. 01374/12, de 30/04/2013, no Processo n. 01172/14, de 03/02/2016 e no douto Ac. proferido em 20-02-2019 no processo 0901/10BEALM.
1 A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos:
A decisão fundamento deu como provados os seguintes factos:
É inquestionável que a decisão arbitral recorrida apreciou o mérito da pretensão que lhe foi apresentada.
Foi apresentado pedido de apreciação da legalidade dessa liquidação junto do CAAD, com o fundamento de que esse actopadece de vício de violação de lei, na medida em que constitui uma discriminação negativa dos não residentes, face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, por isso, contrária ao Direito da União Europeia, em especial das disposições conjugadas dos arts. 1, 6, 6 e 6 do TFUE.
Foi apresentado pedido de apreciação da legalidade dessa liquidação junto do CAAD, com o fundamento de que esse actopadece de vício de violação de lei, na medida em que constitui uma discriminação negativa dos não residentes face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, por isso, contrária ao Direito da União Europeia, em especial das disposições conjugadas dos arts. 1, 6, 6 e 6 do TFUE.
No sentido da decisão recorrida encontramos cinco acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  Cf. os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 16 de Janeiro de 2008, proferido no processo n. 439/06, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1827bec1e1931004802573d800503721;
de 22 de Março de 2011, proferido no processo n. 1031/10, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5942b010aec666d280257862003e595e;
de 30 de Abril de 2013, proferido no processo n. 1374/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/092c76d9e81d6d1f80257b79004c6fc7;
de 3 de Fevereiro de 2016, proferido no processo. 1172/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f747ada186b82db80257f57003ae348;
de 20 de Fevereiro de 2019, proferido no processo com o n. 901/10BEALM 692/17), disponível em
Por outro lado, é a primeira vez que a questão é trazida perante o Pleno da Secção.
A nosso ver, a melhor interpretação é a que foi efectuada na decisão recorrida e que vem sendo adoptada pela maioria das decisões proferidas pela CAAD e pela totalidade dos acórdãos deste Supremo Tribunal. Vamos, por isso, seguir de perto a exposição que aí foi efectuada. Vejamos:
Como também salientou a decisão recorrida, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 18 de Março de 2010, proferido no processo n. -440/08  Disponível em
Essa incompatibilidade da norma com o Direito Europeu não pode ter-se como sanada pelo regime opcional introduzido no art. 7 do CIRS pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, aliás, previsto apenas para os residentes noutro Estado-membro da União Europeia ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.
Por fim, tendo a liquidação em causa tido por base uma taxa fixa, admitiria a anulação meramente parcial da mesma.
Sendo que o Acórdão recorrido traduz-se numa flagrante injustiça e numa violação patente de normas procedimentais e de princípios fundamentais do Estado de Direito e revela um erro de base ostensivo qual seja o facto de considerar que a questão subjuditio se centra no não conhecimento do acto de citação quando a questão essencial é a não efectivação da citação da Recorrente tendo em conta, desde logo, o disposto no art. 41, n 1 e 2 do, para lá de omitir o conhecimento de questões que lhe foram colocadas;
No douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo não se pronunciou, como data venia lhe cumpria, sobre as questões deduzidas pela Recorrente elencadas em 3 supra e que aqui se transcrevem:
Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda exceda 250 Ucs, a citação será pessoal, a qual é efectuada nos termos prescritos no Cód. Proc. Civil, - art. 191, n 3, 192, n 1 do CPPT; art. 233, n 2, al., Cód. Proc. Civil;
Por imperativo legal, quando o citando é uma pessoa colectiva, o acto de citação, para ser válido e eficaz, carece de ser concretizado em determinadas pessoas físicas, as quais estão especificamente identificadas no art. 41, do CPPT, havendo falta de citação quando o acto tenha sido omitido nesses termos, o que constitui nulidade insuprível, susceptível de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, que convoca a nulidade de todo o processado após a petição inicial - arts. 195, al.,, 194, al. 196, 201, n 1 e n 2 e 202 Cód. Proc. Civil, art. 165, n 1, al., n 2 e n 4 do CPPT, Lopes de Sousa, CPPT Anot., pg. 268;
A possibilidade de a citação ser feita na pessoa de um terceiro, apenas foi prevista pelo legislador para o caso de citação de pessoa singular e já não para a citação das pessoas colectivas, não tendo o legislador admitido a hipótese de a citação das pessoas colectivas poder ser feita na pessoa de um terceiro ao abrigo, designadamente, do disposto no art. 236, n 2, do CPC - cfr., arts. 40, n 1, do CPPT e 233, n 4, 236, n 2, 237 do Cód. Proc. Civil; Lebre de Freitas, João Rendinha e Rui Pinto, CPC Anotado, 1 ed., vol. 1, pg., 407 e 408;
Não estando provado nos autos que a pessoa que recebeu aquela citação a Sra. B.) era - naquela data, anteriormente ou posteriormente - funcionária ou legal representante da Recorrente, nem que foi impossível realizar a citação na pessoa do seu legal representante, há que concluir pela não efectivação da citação da Recorrente;
Pois, entre o mais, é com a citação que o executado toma conhecimento do processo e que contra ele foi desencadeada uma cobrança coerciva nos termos da qual podem vir a ser judicialmente apreendidos e vendidos bens do seu património; por isso que, o conhecimento efectivo da propositura de uma execução contra determinada pessoa traduz-se na primeira das garantias mais relevantes para o cumprimento dos princípios do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva;
Efectuada a citação em pessoa que não é representante legal da sociedade ré ou seu empregado, ocorre erro de identidade do citado e consequente falta de citação - cfr., a este respeito, Prof. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, pg. 416 e Prof. Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, vol. 3, pg. 197; Ac. Rel. Coimbra de 198, CJ ano 24, t.4, 13;
A recorrente vem alegar perante o Tribunal ad quem:
A errada valoração da prova e apreciação da matéria de facto, uma vez que, em seu entender, não se verificou a citação da recorrente, dado que a pessoa que assinou o A/R não seria sua empregada;
A inconstitucionalidade da norma do artigo 19/6 do CPPT, por violação dos princípios da segurança jurídica, confiança, proibição da indefesa e o acesso ao direito.
Questões essas que pretende ver reapreciadas pelo STA.
Ora, atento o carácter extraordinário da revista excecional prevista no artigo 28 do CPPT 15 do, não pode tal recurso ser utilizado para arguir nulidades, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação no tribunal recorrido, nos termos do estatuído no artigo 61/4 do CPC.4
Sustenta a recorrente que não está provado que a recetora da carta com a citação seja sua empregada, pelo que não ocorreu qualquer citação.
Ora, tal factualidade não pode ser sindicada pelo STA nem pode ser invocada como fundamento do recurso excepcional de revista.
Por fim diga-se que a alegada desconformidade constitucional da norma do artigo 19/6 do CPPT também não constitui fundamento do recurso excecional de revista, uma vez que as questões de constitucionalidade podem discutir-se e só podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade acórdãos do STA, de 10/09/2014-P. 0659/14 e de 25/06/2015-P. 0567/15, disponíveis em www.dgsi.pt).
Não se verificam pois, a nosso ver, ressalvado melhor juízo, os pressupostos para admissão do presente recurso excepcional de revista.
O acórdão do TCA Norte em relação ao qual a recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso por si interposto de sentença do TAF do Porto que julgara caducado o seu direito de deduzir oposição.
Não concedemos que assim seja.
É princípio processual fundamental e insuprível assegurar o princípio do contraditório e evitar assim decisões surpresa de que as partes não teriam que contar.
A preterição dessa formalidade constitui violação do direito do contribuinte a participar na formação das decisões que lhe digam respeito, afectando de nulidade a referida decisão o que torna NULO o despacho de reversão, tal como invocado na Oposição.
Tal significa uma violação dos princípios substantivos  do acesso ao direito, do direito a uma decisão justa, do contraditório e da igualdade das partes,art.2 da CRP e os arts. e  do CPC.
É princípio de direito fundamental insuprível assegurar o princípio do contraditório e evitar decisões surpresa de que as partes não teriam que contar, o que se encontra plasmado no CPC, arts.3 e 4 e 20 da CRP, princípio que foi violado na decisão de que se recorre pelas razões supra em
Tal significa uma violação dos princípios substantivos do acesso ao direito, do direito a uma decisão justa, do contraditório e da igualdade das partes, art.20 da CRP e arts. 3 e 4 do CPC.
Pela razões e fundamentos ínsitos supra nas conclusões 7, 8 e 9, o despacho de reversão no qual se funda a instauração do processo executivo contra o aqui recorrente é nulo.
E como tal devia ter sido decidido e ainda se impõe o seja nesta sede recursiva atentos os princípios constitucionais e legais supra enuncia dos e que se invocam.
Ora, resulta que a Oposição tem como fundamentos e causa de pedir a falta de fundamentação do despacho de reversão e a sua nulidade por essa falta de fundamentação, em violação flagrante da lei, pelo que defesa da AT está sujeita e tem como limites do seu objeto os fundamentos da Oposição.
Não cabe ao Tribunal dar vida a um Despacho de Reversão que é nulo por falta de fundamentação, notória, fazendo apelo a factos que dele não constam nem sequer por mera remissão.
- Porém, o Tribunal "a quo" excede-se carreando matéria de facto  que, por um lado, a sua discussão e admissão neste processo é inadmissível.
E, por  outro, excede-se por fazer a apreciação do  Thema Decidendum com base em outros factos que não constam do despacho de reversão e dos quais o Oponente deles não se podia opor na p.porquanto não faziam parte do despacho de reversão, foram estranhos a tal despacho cujo teor é ostensivo a sua falta de fundamentação.
Logo, a decisão tem que caber dentro dos limites formados pelo título executivo constituído pelo despacho de reversão proferido pela administração e constante da citação e pelo pedido de tutela jurisdicional que é a petição de Oposição deduzida pelo citado na execução por reversão.
E tem que se pronunciar, no caso, sobre se o despacho de reversão objecto de citação revestia a fundamentação exigível por lei, de a ele se ater e não a outros factos.
A decisão tem que coincidir com tais pressupostos sob pena nulidade ex art. 125, n. 1 do CPPT ,conjugado com os arts. 608 e 61 al. do CPC, aplicável ex art.2 do CPPT.
Acresce que sendo o acto administrativo que é o despacho de reversão nulo por via da sua falta de fundamentação, o Tribunal tinha que conhecer da NULIDADE de tal despacho.
É condição necessária que a AT fundamente os actos que afectem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados conforme art.268 da CRP e densificado nos arts.124 do CPA e art.77 da LGT, o que, s.o., a decisão recorrida não atentou.
Ergo, a decisão prolatada pelo tribunal "a quo" e que aqui se sindica neste recurso, padece dos vícios supra alegados, os quais são fundamento de NULIDADE o que se invoca expressamente devendo nesta sede recursiva ser declarado NULO o Acórdão aqui em causa e, conhecendo-se da falta dos pressupostos da reversão ser declarada procedente a Oposição.