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Ao contrário do decidido pela sentença recorrida e aplique-se ou não ao caso sub judice o artigo 143-A do Código Civil, certo é que estamos perante o chamado condomínio em banda ou condomínio contíguo em que a cada edifício corresponde, necessariamente, um condomínio diverso.
Para o Direito, os conceitos de prédio e de edifício visam materialmente realidades distintas e não se confundem, sendo que quando a lei se refere a um e a outro o intérprete terá de ser cauteloso de modo a não baralhar o que o legislador separou.
Importa sublinhar hic et nunc que a descrição dos prédios no registo predial tem uma finalidade diversa da inscrição do condomínio no Ficheiro de Central de Pessoas Coletivas, já que aquela dá a conhecer a situação jurídica do prédio e esta permite a identificação do condomínio perante terceiros.
O condomínio tem origem do latim condominium, que ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de uma determinada coisa, ou partes dessa coisa, ou seja, o condomínio é a compropriedade, onde existem diversos proprietários titulares de direitos sobre determinadas partes e necessariamente comuns de um edifício.
Está incorretamente julgado o ponto de facto segundo o qual é afirmado que "Essa inscrição é efetuada de acordo com a composição e descrição do prédio exibida no respetivo título constitutivo de propriedade horizontal.", na medida em que a inscrição no FCPC é efetuada por cada condomínio constituído pelos proprietários/condóminos das frações de cada edifício.
Está incorretamente julgado o segmento de que "...para a decisão a proferir não encontramos relativamente a cada um dos edifícios que compõem este prédio urbano, qualquer realidade distinta e independente, que possa afirmar-se juridicamente autónoma...", posto que se encontram nos autos a escritura de constituição da PH e a respetiva certidão do registo predial e destes resulta com meridiana clareza a composição independente de cada um dos 3 edifícios.
A assim se não entender e porque o recorrente na sua impugnação requereu a produção de prova e indicou testemunhas, deve ser concedido ao recorrente o ensejo de provar o que alegou, razão pela qual, quanto mais, não seja, deve ser revogada a monocrática decisão.
"O sistema jurídico não pode remeter os titulares de direitos para potenciais becos sem saída." - Ac. da RL de 002019, processo 985/15 in www.dgsi.pt.
Por todo o exposto a decisão recorrida violou:
O disposto nos artigos 20/2, 141, 142/1 e 2, 142/1 e 2, 143/ 1 e 143-A, todos do Código Civil;
O disposto no artigo 15/2 do NCPC;
O disposto nos artigos artigo 6 a 6 do RJUE decreto-lei n. 555/99, de 16/12);
O disposto no artigo  do CRP;
O disposto na ficha n. -21 anexa ao Decreto Regulamentar n. 5/2019 de 27 de setembro.
O Registo Nacional de Pessoas Colectivas inscreve no seu ficheiro os condomínios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal artigo 1014 e ss do, sendo tal inscrição efectuada de acordo com a composição e descrição do prédio exibida no respectivo título constitutivo da propriedade horizontal.
Para efeitos de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ter-se-á de comprovar a autonomia estrutural dos vários edifícios pertencentes ao conjunto imobiliário.
Conclui que o despacho proferido pela Sra. Conservadora não merece qualquer reparo, bem como a sentença proferida.
Por despacho de 12020, o recurso de apelação foi admitido, com subida de imediato, nos próprios autos e efeito suspensivo.
Saber se sentença recorrida enferma do vício de falta de fundamentação;
Saber se a sentença recorrida, ao confirmar a decisão impugnada do RNPC, enferma de erro de julgamento, por não ter observado o disposto no artigo , n. 2, alíneas e, do RRNPC e 141 do Código Civil, o que passa por saber se a unidade da propriedade horizontal se reporta ao edifício e não ao título e, ademais, se tal questão releva para efeitos da inscrição do Impugnante no Ficheiro Central das Pessoas Coletivas.
Para além dos factos que constam do relatório supra, elencamos, ao abrigo do artigo 60, n. 4, aplicável ex  do artigo 66, n. 2, ambos do CPC, os seguintes factos, que se encontram provados pelos documentos juntos aos autos:
Consta da composição e confrontações do referido prédio a composição e as confrontações seguintes:
- No dia 112002, no Vigésimo Quarto Cartório Notarial de Lisboa, foi outorgada escritura de constituição da propriedade horizontal relativa ao prédio referido no ponto , com documento complementar de onde consta a descrição dos edifícios e frações que o compõem, conforme documento de fls. 49 a 7
No referido despacho de recusa referiu-se ainda que:
- O recurso hierárquico foi então remetido ao Instituto dos Registos e do Notariado, P., tendo sido indeferido por decisão da Sra. Presidente do Conselho Diretivo de 2019, cujas conclusões se transcrevem:
O artigo 61, n. 1, alínea, do CPC estabelece que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
O dever de fundamentação assenta na necessidade de esclarecimento das partes e constitui uma fonte de legitimação da decisão judicial.
Tem vindo também a ser entendido de forma pacífica, que só a absoluta falta de fundamentação pode determinar a nulidade da sentença, não se bastando tal vício com uma fundamentação menos exaustiva ou deficiente, cf., neste sentido, a título de exemplo, o acórdão do STJ de 12008 p. 08A2179, in www.dgsi.pt).
A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que devem constar da sentença, como expressamente previsto no artigo 60, n. 3, do CPC, é cominada com a nulidade da sentença no citado artigo 61, n. 1, alínea, do mesmo diploma.
Ora, compulsada a sentença recorrida, constata-se que explicita, ainda que de forma sintética, os fundamentos de facto e de Direito, e que não se limita a aderir a qualquer outra decisão ou parecer.
Com efeito, o Tribunal a quo, depois de analisar os factos e o Direito, escreveu que:
Não decorre do exposto nenhuma fundamentação por adesão, como alega o Apelante.
Os princípios da segurança jurídica e da imparcialidade determinam a regra do esgotamento do poder jurisdicional uma vez proferida sentença, segundo o artigo 61, n. 1, do CPC.
Esta regra conhece exceções no n. 2 do citado preceito.
Nele se preveem meios de reclamação lato sensu, com regulamentação própria nos artigos 61 e ss. do CPC: a retificação por erros materiais, o suprimento de nulidades e a reforma da sentença.
Os erros materiais a que se reporta o artigo 61 do CPC podem consistir em erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.
Ora, na página 2 da sentença ressalta com clareza que estamos perante um lapso de escrita, já que, em outras passagens do texto, o Tribunal a quo reporta-se a 3 edifícios e não a um.
A Apelante considera que, ao contrário do decidido pela sentença recorrida, aplique-se ou não ao caso o artigo 143-A do Código Civil, estamos perante o chamado condomínio em banda ou condomínio contíguo em que a cada edifício corresponde, necessariamente, um condomínio diverso.
A questão a decidir no presente recurso é tão só a de apreciar a possibilidade de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas de um condomínio respeitante a um edifício que compõe entre outros edifícios, o mesmo prédio urbano inscrito e registado, enquanto entidade equiparada a pessoa colectiva, independente e autónoma.
Essa inscrição é efectuada de acordo com a composição e descrição do prédio exibida no respectivo título constitutivo de propriedade horizontal.
Estabelece o art. 1438-A do CCivil o seguinte:
No entanto tal não decorre do titulo junto aos autos.
Essa autonomia, não se encontra destacada do titulo de constituição da propriedade horizontal, que identifica o prédio urbano como sendo constituído por 180 fracções para venda por andares, com a área de 4927 m2 e 30 , composto pelo edifício A/B, /e E/F. Vide documento junto a fls. 49 a 106,
Efectivamente de toda a documentação junta aos autos e com relevo para a decisão a proferir não encontramos relativamente a cada um dos edifícios que compõem este prédio urbano, qualquer realidade distinta e independente, que possa afirmar-se juridicamente autónoma e só esta poderia configurar o ora pretendido pelo recorrente.
Neste sentido, partilhamos quer do posicionamento vertido no despacho recorrido, quer na Vista da Digna MP.
Assiste razão ao Apelante quando alega que as finalidades da descrição dos prédios no registo predial e da inscrição das pessoas coletivas no FCPC são diversas.
Preceitua o artigo  do RRNPC que:
Por seu turno, o artigo , n. 1, alínea, do RRNPC diz-nos que o FCPC integra informação relativa a entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica.
Circunscreveu-se o objeto do recurso hierárquico e da impugnação judicial a averiguar, em face dos elementos carreados para o processo, da viabilidade da inscrição no FCPC do Edifício E/F, sito na rua ..., n.s 35 a 3
Como é sabido, na propriedade horizontal coexistem num mesmo edifício ou eventualmente num conjunto de edifícios que obedeça aos requisitos previstos no artigo 143-A do Código, formando um conjunto incindível, os direitos de propriedade exclusiva dos condóminos sobre as respetivas frações autónomas e os direitos dos mesmos condóminos sobre as partes comuns, por princípio moldados segundo o regime da compropriedade cf. artigo 142 do Código.
Se necessário, podem combinar-se grupos de duas ou mais letras, observando-se sempre a ordem alfabética, o que permite abarcar um conjunto mesmo com centenas de unidades.
Se tal ocorrer, o título constitutivo assumirá a função de ato modelador do estatuto da propriedade horizontal e as regras que nele se estabeleçam, quer completem o regime legal, quer dele se afastem na medida em que a lei o permita, adquirem força normativa, vinculando, desde que registado, os futuros adquirentes das frações, independentemente do seu assentimento.
O Apelante entende que, para efeito da inscrição do condomínio no FCPC, a autonomização do edifício E/F, sito na rua ..., 35 a 37, em Lisboa, é suficiente, pois o condomínio constitui-se por edifício e não por prédio, sendo que, no caso concreto, o edifício até é jurídica e materialmente distinto dos demais construídos no prédio original, representando, como tal, uma realidade própria e independente.
Ampliou-se, assim, o objeto da propriedade horizontal, nele se incluindo as frações imobiliárias que, embora não sejam fração autónomas, são partes componentes do conjunto suscetíveis de constituem unidades distintas e independentes, devidamente delimitadas.
Mas se em algum ou alguns dos lotes for implantado edifício ou grupo de edifícios) destinado a ser fracionado, então haverá que instituir um novo regime de propriedade horizontal que tenha por objeto as respetivas frações autónomas.
Para obterem o segundo fracionamento, constituíram, em separado, o regime da propriedade horizontal sobre cada uma das unidades resultantes do primeiro fracionamento.
Aí se explanou que:
Perante uma unidade predial que integre unidades imobiliárias e/ou edifícios estruturalmente independentes e fracionados por andares ou através de planos verticais, capazes de constituir unidades ou frações autónomas com as características previstas no artigo 141 do , ou diante de um projeto urbanístico com este desenho, pode o proprietário optar então pela constituição da propriedade horizontal, daí resultando, para cada condómino, um direito que tem por objeto, a título incindível, uma coisa autónoma formada ou pela unidade imobiliária e as partes comuns do conjunto, ou pela fração autónoma de edifício, as partes comuns que o integram e as partes comuns do conjunto;
Sendo que particularidade e requisito fundamental deste quadro jurídico é, como já vimos, a ligação funcional entre os elementos que compõem a realidade urbana implicada através de partes comuns do todo, mas é também a autonomia estrutural de cada edifício implantado, ou a implantar, no terreno.
Considerando que na definição do regime do conjunto imobiliário pesa o valor relativo e a posição do edifício em relação ao todo; que na caracterização do conjunto o que distingue cada uma das partes é a sua autonomia estrutural e a qualificação do solo como pertença do proprietário da unidade imobiliária ou dos condóminos do edifício que nele se acha implantado; e que a cada edifício fracionado pertence uma parcela de regime ou estatuto da propriedade horizontal que só aos condóminos desse edifício sujeita e restringe;
Assim, João Magalhães Gomes Bastos escreveu na sua declaração de voto o seguinte:
Considera-se que, além do edifício autónomo ou do grupo de edifícios estruturalmente ligados entre si, podem ser objeto de propriedade horizontal os conjuntos de imóveis urbanos materialmente descontínuos, mas funcionalmente ligados entre si através de elementos comuns, versando sobre uma concreta área do território uma multiplicidade de direitos exclusivos.
Como vemos, o parecer técnico de 2011, que foi citado e seguido no parecer técnico proferido no presente caso em 22019, é favorável a uma realidade registal que reflita o direito substantivo a que tanto o Recorrente apela.
Aí pode-se ler: "Trata-se de um edifício constituído em propriedade horizontal, que, segundo o respectivo título constitutivo, é composto por um edifício habitacional e centro comercial, composto de cave, sub-nível, rés-do-chão e treze andares, integrando no seu conjunto cento e sessenta e quatro fracções autónomas. Ocorre, ademais, uma administração autónoma das partes comuns relativas a cerca de vinte frações autónomas, ou seja, cerca de um oitavo das que integram todo o edifício que foi objecto de constituição da propriedade horizontal.
Aqui chegados, deparamo-nos com uma questão que não foi devidamente ponderada pelo Apelante, não obstante tenha sido explanada no parecer técnico de 2011, documento no qual aquele parece estear a defesa da sua posição.
Questiona-se se ao edifício dividido por andares ou em planos verticais pode corresponder uma descrição registal privativa que constitua o suporte das descrições das frações autónomas que materialmente o integram, das partes comuns de que apenas são titulares os proprietários destas frações e do consequente esquema ou regime, que respeita ao edifício com um estatuto específico.
Ou se, ao invés, por não ser este edifício objeto unitário de direitos, nem lhe corresponder autonomia predial, a sua identificação e distinção face aos demais elementos que compõem o conjunto imobiliário há de fazer-se exclusivamente na descrição do prédio unidade espacial ou.
O plano gizado no Código do Registo Predial para a descrição registal não teve em conta esta realidade, que de iure constituto não existia ao tempo da conceção das normas que definem e regulam a abertura de descrições.
Responde-se a estas questões no parecer técnico p. P. 2/2011 SJC-CT, de 2011 1, cuja solução reside na admissão da triplicidade descritiva.
Diz-nos o referido parecer que:
Logo, na questão que nos ocupa e perante o fio teleológico ínsito nos artigos 7 e seguintes do CRP, não deverá, pois, ser o facto de a cada edifício seccionado não corresponder autonomia predial ou jurídica enquanto objeto de direitos a afastar o desdobramento descritivo em tabela; pelo contrário, é saber que na complexidade do condomínio se descortina um reduto passível de ser identificado como centro autónomo de imputação de relações jurídicas, cujo elemento pessoal se esgota no grupo de titulares das frações autónomas e das partes comuns que compõem o dito edifício, que, tal como no plano do direito substantivo, merece ser destacado no registo, a justificar o dito desdobramento.
Conclui-se no referido parecer técnico:
E, mais adiante, faz-se a seguinte síntese conclusiva:
Pelo contrário, do registo resulta um regime de propriedade horizontal unitário, que apesar de incidir sobre uma pluralidade de edifícios, assenta muito claramente num todo.
Da argumentação expendida, é mister concluir, como no parecer técnico do IRN proferido a propósito do caso em apreço, que, ainda que a lei permita, ao abrigo do disposto no artigo 143-A do Código Civil, que, para além do edifício autónomo ou do grupo de edifícios estruturalmente ligados entre si, possam ser objeto de propriedade horizontal os conjuntos de imóveis urbanos materialmente descontínuos, mas funcionalmente ligados entre si através de elementos comuns, derrogando-se o destino jurídico unitário do prédio e permitindo a criação de um estatuto privativo para cada edifício, tal realidade tinha de estar espelhada no plano do registo.
Naturalmente, a pretendida inscrição no FCPC não poderá ser desligada e divergente desta realidade jurídica, do ponto de vista registal.
Não está demonstrada no registo predial a necessária autonomia estrutural dos vários edifícios pertencentes a um conjunto imobiliário, que permita a inscrição autónoma do condomínio respeitante a cada um deles, enquanto entidade equiparada a pessoa coletiva distinta daquela que já se encontra inscrita e identificada, que corresponde ao todo, ao prédio unitariamente constituído em regime de propriedade horizontal.
A prova de tal autonomia estrutural não dependia de qualquer produção de prova nos presentes autos, contrariamente ao que alega o Apelante.
Pelo exposto, as alegações do Apelante não merecem acolhimento.
Perante as considerações de facto e de direito expendidas, o recurso interposto pelo Impugnante deve improceder.
Absolver AA da prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n.. 1 e 20, n. 1, alínea do Código Penal,
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando em 4UC a taxa de justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 51, n.s 1 e 2, 51, n. 1, todos do Código de Processo Penal, e dos artigos , n. 9, 1 e Tabela , anexa ao Regulamento das Custas Processuais;
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, pedindo a absolvição crime e cível) e concluindo:
B. Com o devido respeito, a Sentença padece de vícios, uma vez que faz errada interpretação dos factos e do Direito
G. Acresce que, a Sentença, deu como provado que o prédio se encontrava vedado cfr. facto 1, in fine, dos factos dados como. A fls. da Sentença, pode ler-se que, "O arguido sabia que não podia entrar nem permanecer na referida propriedade, pois não tinha autorização ou consentimento da ofendida, proprietária da mesma, para a ela aceder e estar, mas ainda assim ali permaneceu, o que quis e conseguiu.",
H. Também aqui, com o devido respeito, andou mal a Julgadora do Tribunal a quo, porquanto, resulta do depoimento de várias testemunhas, mas em concreto da Testemunha PP e das Declarações do Legal Representante da Assistente. Com efeito,
Porém esta afirmação sai prejudicada pela sua resposta, quando interpelada se conhecia, ao fim e ao cabo, a Proprietária! - minutos 09:05 a 10:40 _. Daqui retira-se ainda que, o obstáculo físico já se encontrava derrubado há cerca de 3 ou 4 anos, o que inviabiliza a qualificativa, só por si.
J. Assim, deve o segmento final do Facto , dos factos dados como provados, ser dado como não provado.
Transpondo tais conceitos para os factos em causa nos autos, temos que existia efectivamente no local uma vedação, sendo que o acesso ao terreno onde foram praticados os factos foi feito do lado do terreno que confronta com uma estrada.
Relativamente aos pontos 3 a 9 dos factos dados como provados e relativamente aos quais considera o recorrente ter havido uma incorrecta apreciação da prova produzida temos não lhe assistir razão.
De acordo com o ponto 3, temos que, em data não apurada, mas anterior e próxima ao dia 102016, o arguido, ora recorrente, contactou LF informando que tinha madeira para ser retirada e vendida do prédio em causa, bem como de outros prédios, tendo negociado a compra da madeira existente em tais prédios com os respectivos proprietários dos mesmos.
Assim, e uma vez que o depoimento destas duas testemunhas encontra-se em conformidade com os factos descritos no ponto 3 dos factos dados como provados, concluiu o tribunal a quo dar os mesmos como provados, bem como os factos vertidos nos pontos 4 a 8 dos factos provados.
Nesta sede, foi determinada a realização de uma perícia, cujo resultado não foi colocado em crise pelo recorrente em sede própria.
No caso dos autos, não foi a perícia em causa colocada em crise pelo ora recorrente, nem existe nos autos qualquer outro técnico que tenha sido ouvido ou consultado quanto aos quesitos em causa nos autos, pelo que, nesta sede, temos não assistir razão ao recorrente.
Deste modo, não se vislumbra onde possa ocorrer o erro por parte do arguido, ora recorrente.
Mais, temos que tal versão ora presentada é contraditória com a defesa apresentada pelo arguido: ou o arguido admite a realização do negócio, ainda que em erro, ou o arguido nega a realização do negócio e negando-a, nada tem haver com tal assunto.
Tudo o que somado nos leva a não dar qualquer credibilidade a qualquer uma das versões apresentadas pelo recorrente.
Face ao supra exposto, temos que, a sentença recorrida não nos oferece reparo, pelo que não assiste razão do recorrente.
O recorrente não cumpriu os requisitos de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto elencados no n. 3 do artigo 41 do Cód. Proc. Penal.
É sempre o arguido AA que tem o domínio do facto em todo o processo de consumação do ilícito.
É abundante a prova testemunhal no sentido de firmar o bem fundado do julgado.
Ainda assim, a título exemplificativo, porque esclarecedores do modus faciendi do arguido, podem destacar-se os depoimentos das testemunhas AM, esta arrolada pela defesa, e LF.
A conduta do arguido é particularmente reprovável, uma vez que o mesmo, sendo fiscal municipal, socorreu-se dessa qualidade para engendrar e concretizar um plano de subtração dos pinheiros da assistente, o que quis e conseguiu.
A sentença, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:
Em data não concretamente apurada, mas anterior e próxima ao dia 12/01/2016, o arguido AA contactou LF, informando este que possuía madeira para vender a ser retirada do prédio acima identificado, bem como de outros prédios, sendo que havia negociado a compra da madeira existente em tais prédios com os respetivos proprietários dos mesmos;
Posteriormente, em data não concretamente apurada, mas anterior e próxima ao dia 12/01/2016, o arguido AA deslocou-se até ao prédio acima descrito, juntamente com LF, tendo este ficado a saber qual a madeira que AA pretendia vender.
Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 12/01/2016, o arguido AA encontrou-se com FF, tendo-lhe entregue uma planta do loteamento do local em apreço e indicou-lhe os lotes onde deveria efetuar o corte de madeira;
Convicto de que o arguido AA tinha autorização do proprietário do prédio acima indicado, FF deslocou-se ao local para proceder ao corte/abate das árvores e transporte das mesmas, conforme acordado com o arguido.
Ao agir como agiu, quis o arguido AA fazer suas aquelas árvores, conforme fez, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da legítima proprietária, o que quis e conseguiu.
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente de ser a sua conduta proibida e punida por lei.
O arguido concluiu o 9 ano de escolaridade com 16 anos de idade.
Em 1998 agenciou trabalho como segurança por conta da empresa Securitas, tendo depois transitado para outra empresa do setor onde permaneceu até ao ano de 1991, assinalando-se que nesta altura retomou o investimento na formação escolar; concluiu o 10 ano de escolaridade e terá realizado o antigo exame Ad Hoc para alegado ingresso no ensino superior.
O arguido pediu a JS que fosse ao prédio indicar-lhe a sua localização, o que este fez, entregando-lhe um mapa tipo planta da, onde se encontrava a sua propriedade, para limpar e abate de pinheiros.
Após o início do corte, surgiu o Gerente da Queixosa A, Lda, JT, que mandou FF parar o corte naquele local uma vez que a propriedade era sua, tendo este parado o corte muito surpreendido.
FF contactou o arguido para que viesse explicar a situação.
A propriedade da Assistente não estava totalmente vedada, pois do lado interior não existe qualquer vedação.