rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) O arguido repete-se ao longo da motivação de recurso questionando-se como é possível terem sido dados como provados certos factos que ele nega e que só a ofendida refere, não sendo confirmados por mais nenhuma testemunha. Pois bem, o que acontece é que grande parte dessa factualidade ocorreu na intimidade do lar, portanto, sem testemunhas oculares, sendo certo que o Tribunal valorizou e o depoimento da ofendida.
Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmada a douta sentença recorrida.
Em conformidade com a impugnação ampla da matéria de facto apresentada pelo recorrente, aquilatar do alegado incorreto julgamento no que tange aos pontos 4 a 9, 13, 15 a 18, 20 e 23 a 26 da matéria de facto dada por provada.
A2 - Inconstitucionalidade da norma processual do art. 127 do CPP, na interpretação que lhe foi dada pelo tribunal, por violação do disposto no art. 32, ns 1 e 2, da CRP.
O arguido casou com O. em - de agosto de 1999, tendo passado a residir juntos apenas em 23 de setembro de 2000, data em que contraíram casamento católico, na Rua , União de freguesias de  e , ., até ao dia 6 de janeiro de 2018, altura em que O. saiu de casa.
Do casamento de ambos nasceram dois filhos: H. , em -.02002, e G. em -.0200
A partir de tal período, em ocasiões não determinadas, mas que ocorriam cerca de uma vez por semana, o arguido passou a acusar O. de ter amantes sempre que verificava que falava ao telefone mais do que uma vez com determinada pessoa ou quando falava com alguém na rua.
No dia 3 de março de 2018, sábado, a hora não apurada, o arguido apareceu com o filho mais velho no local de trabalho de O. , em Vila Verde, tendo-lhe o filho, a mando do arguido, tentado dar uma chave da casa daquele, que O. não aceitou.
No dia 08 de março de 2018, junto ao Campo de Futebol do , na Rua ..., em , estando a O. no interior do carro, o arguido aproximou-se do veículo tendo perguntado o que era a notificação que tinha recebido dos correios. O. disse-lhe que eram as chaves da casa dele, tendo o arguido rasgado o papel e atirado com os pedaços para cima de O. .
O arguido, passou igualmente, a convidar os amigos de O. para serem seus amigos no facebook, através do seu perfil, perguntando-lhes pela mesma, remetendo também mensagens a O. , com recados a falar da família e a mandar-lhe corações, apesar de saber que o faz contra a vontade desta.
No dia 17 de maio de 2018, num estabelecimento de restaurante/pizzaria, sito em Vila Verde, o arguido abordou O. e disse para a mesma que não prestava que era mentirosa e falsa.
Assim e nos termos supra expostos o arguido ligou e mandou, entre as mais, as seguintes mensagens para O. nos termos e nas datas infra descriminadas:
teor das mensagens, que não é posto em causa pelo arguido no presente recurso
Todos estes factos foram praticados pelo arguido com o propósito concretizado de deixar a O. num clima de constrangimento e terror permanentes, impedindo-a de reger livremente a sua vida.
Vivia também O. humilhada pelos nomes com que o arguido a apodava e com as condutas que tem em relação a si.
Agiu o arguido sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo proibidas as suas condutas.
" O arguido controlava a conta do telemóvel através da internet.
Os factos descritos em  da acusação ocorriam pelo menos duas vezes por semana.
Os factos ocorridos em  da acusação passaram a ocorrer cerca de dia sim, dia não, após 201
Os factos referidos em da acusação ocorriam diariamente.
os factos ocorridos no dia 3-3-2018 tiveram lugar pelas 15h0
No dia 8-3-2018 o arguido abriu a porta do carro.
O facto referido em s. da acusação foi praticado através de perfis falsos que o arguido cria para o efeito.
"O arguido prestou declarações de modo agastado, procurando manipular as respostas em seu favor, com o discurso bem estudado, procurando ainda descredibilizar os depoimentos das testemunhas. Apresentou sempre uma postura de consternação, contudo ao ouvir os depoimentos da assistente e das testemunhas da acusação ria e abanava a cabeça. Durante os depoimentos das testemunhas de defesa enterrou a cabeça nas mãos. Quer a sua postura, quer o seu discurso pareceram encenações, denotando pouca espontaneidade.
Admite a matéria do ponto n. da acusação, alegando que pretendia entregar a chave para que a ofendida fosse buscar as coisas dela a casa e que ela não procurava o filho há meses.
Instado, relatou que, atualmente tem a guarda dos filhos e que o mais novo janta com a mãe dois dias por semana. Afirma ainda estar ciente do termo da relação conjugal.
Confrontado com o teor da queixa que apresentou em 20-11-2016 acabou por admitir que desconfiou da fidelidade da ofendida, muito embora antes tivesse negado que alguma vez tivesse acusado a ofendida de tal facto. Instado quanto ao facto de ter lido uma mensagem no telemóvel da ofendida disse que quando estavam num jogo de futebol dos filhos, o arguido foi a casa e a ofendida pediu-lhe para trazer o seu telemóvel. O arguido assim fez, verificando que ela tinha recebido uma mensagem de cariz sexual, mas alega que não conseguiu ver a totalidade da mensagem. Confrontou-a com a mesma e a ofendida mostrou-lhe o resto, considerando desadequado o seu teor.
Em 24-2-2007 teve um enfarte e passados cerca de dois meses voltou a trabalhar, no fim de 2008 ficou desempregado e foi tirar um curso durante cerca de um ano, voltou a ficar desempregado e em 11-2-2010 começou a trabalhar numa transportadora.
Perguntava-lhe por que motivo tinha andado tantos quilómetros, ou por que motivo o banco do passageiro do carro estava mais para a frente ou mais para trás. Chegava a fazer mais de quarenta telefonemas por dia.
Instada disse que o arguido chegou a expulsá-la de casa, tendo dormido nas escadas do prédio quando estava grávida do filho mais novo, noutras ocasiões foi dormir a casa da mãe do arguido, deslocando-se a pé até Soutelo, e a casa do irmão dele.
No dia do aniversário do seu pai, 13 de dezembro, em 2014 o arguido não a levou a visitar o pai, que já estava doente, tendo o pai sofrido um AVC e falecido a 20 de dezembro seguinte. A demandante sofreu um desgosto com tal facto e, a partir do falecimento do pai, passou a reagir verbalmente em todas as discussões.
A partir de 2010 deixaram de partilhar cama, dormindo o arguido na sala, contudo chegou a enviar-lhe mensagens com fotografia de um órgão sexual masculino, convidando-a a manter relações sexuais. Chegou a acordar com o arguido em cima de si, mantendo relações sexuais não obstante não ser sua vontade, para não acordar os filhos. Verbalizava ao arguido que não queria ter relações sexuais e este dizia que ela queria mais. Dormiu com uma faca debaixo da almofada, com medo que o arguido lhe pudesse fazer mal, tendo-lhe acontecido acordar durante a noite e o arguido estar sentado na cama a olhar para ela, com os braços cruzados.
Instada disse ter medo do arguido.
O seu telemóvel tinha pouca capacidade de armazenamento, por isso as mensagens e os registos de chamadas eram apagados, até que, em 2016 ou 2017 os elementos do NIAVE colocaram no telemóvel uma aplicação que descarregava essas informações, o que fazia nas instalações da Guarda Nacional Republicana de Prado. O arguido fazia vinte, setenta, chegou a fazer cem ligações, num dia, entre mensagens e chamadas telefónicas para si. Perguntava-lhe onde estava e com quem, sendo que numa ocasião, quando trabalhava em Terras de Bouro, lhe disse que estava a almoçar no sítio do costume e ele disse que sabia que não estava.
Instada disse que viu igualmente mensagens para o filho mais novo a perguntar onde estava a ofendida e com quem.
Confirmou os factos descritos no ponto da acusação, não tendo a certeza da hora ou da data, contudo julga ter sido um sábado de manhã, dizendo que, nesse dia, quando estava no cabeleiro J. B. o arguido apareceu com as chaves, deixando-as ficar pousadas no espelho, uma vez que a demandante voltou a recusar ficar com elas. Instada disse que o arguido a agarrou pelos cabelos tentando beijá-la, mas a demandante esquivou-se, sentindo-se humilhada e envergonhada. Mandou as chaves de volta ao arguido, por carta registada.
Na semana seguinte, terça ou quinta-feira, quando estava no estádio porque tinha ido levar o G. ao treino, o arguido abordou-a e perguntou-lhe o que era o aviso de receção, rasgou-o e atirou com os restos para a sua cara, batendo com a porta do carro dela, que estava aberta.
O arguido fez pedidos de amizade na rede social facebook a amigos seus, que ela sabe que ele não conhece, chegou também a fazer pedidos usando o perfil do filho mais novo. Fazia perguntas sobre a sua vida a esses amigos virtuais. Fez um pedido de amizade ao , filho de uma amiga sua, com cerca de oito anos de idade, perguntava-lhe se tinha namorado, mandou-lhe uma fotografia de um homem e perguntou-lhe se era o namorado da demandante.
Instada disse que a relação continua tensa, uma vez que o arguido faz publicações no facebook a caluniá-la, designadamente dizendo que ela abandonou os filhos, não tendo aceite o divórcio amigável.
T. é proprietária de uma florista relatando que o arguido procurava a assistente na loja, sendo que a testemunha conversava com ele, percebendo que ele queria que ela voltasse para casa. Chegou a perguntar se a ofendida tinha namorado. O arguido fazia chamadas e mandava mensagens para o telemóvel da ofendida e esta ficava incomodada e queixava-se que era perseguida.
Estas testemunhas depuseram de modo desprendido.
S. F. e F. mostraram-se agastadas e preocupadas com as situações a que assistiram.
S. é irmã da ofendida relatando que esta fazia muito desporto, antes de casar e quando ia para os treinos o arguido ficava, dentro do carro, em frente de sua casa, durante horas. Quando a ofendida chegava do treino ficava dentro do carro do arguido durante horas e vinha para casa triste e cabisbaixa.
No facebook o arguido dizia que a ofendida não quer saber dos filhos, nem lhes tenta ligar, que abandonou os filhos.
Instada disse que as agressões psicológicas sofridas pela ofendida foram tão, ou mais graves, do que agressões físicas.
A ofendida contou-lhe que o arguido atirou com o telefone para a lareira, pelo que deixaram de a poder contactar por esse meio, que era o meio utilizado pela mãe da ofendida para falar com ela.
F. P. é amiga da ofendida, relatando que o seu filho , com cerca de dez anos, lhe contou que tinha recebido mensagens do arguido, foi verificar que nas mesmas este perguntava quem frequentava a sua casa, quem estava ou quem ia a sua casa. O arguido enviou ao uma fotografia do atual companheiro da ofendida a perguntar se era amigo dela. O arguido telefonou-lhe, no verão do ano passado, a dizer que a ofendida tinha uma perturbação, que era a culpada da situação que viviam, que era maluca, desequilibrada, que precisava de um tratamento. A testemunha sentiu-se pressionada e não deu hipótese a que o arguido fizesse perguntas sobre a vida da O. . A ofendida andava nervosa, chegou a mostrar-lhe mensagens enviadas pelo arguido a chamar-lhe maluca e tola e a pedir para voltar para casa.
O depoimento de J. S. não se mostrou relevante para os factos que aqui se discutem, uma vez que não privava com o casal.
H. é filho de arguido e ofendida, relatando que no episódio ocorrido em novembro de 2016, ambos atiraram com os pratos ao chão e a mãe acertou com a mão na cara do pai. Ouviu a mãe dizer que estava farta e que queria morrer.
Disse que não considera a ofendida como mãe, ia visitá-la de 15 em 15 dias e via as agressões dela ao seu irmão, tiveram uma discussão e ela expulsou-o de casa, pelo que nunca mais a viu. No dia 18 de janeiro de 2018 a ofendida foi a sua casa cantar os parabéns ao arguido.
Instado disse que os pais lhe disseram que a televisão se partiu sem querer.
Instado disse que a ofendida recebia cerca de vinte chamadas do arguido ao longo do dia, que a incomodavam e que raramente atendia, tirando o som ao telefone.
Cumpre notar que o relato feito por O. foi pormenorizado e foi corroborado por outros elementos de prova.
Os documentos de folhas 516, 517 e 588 a 592 atestam a matéria das alíneas e da acusação.
Os documentos de folhas 27 a 30 e 104 a 114 confirmam a versão apresentada por arguido e ofendida quanto aos factos ocorridos em novembro de 2016, sendo que, na parte em que a ofendida não se recordava dos factos os mesmos não foram considerados.
Os documentos de folhas 126 a 149, 191 a 234, 249 a 256, 272 a 299, 400 a 410, 434, 461 a 464, 508 e 511 a 513 atestam o teor e quantidade de mensagens e chamadas telefónicas do arguido para a ofendida.
O documento de folhas 566 a 568 comprova que contactou, por facebook uma criança, filho de uma amiga da ofendida, para lhe perguntar se ofendida tinha namorado.
Assim, toda a prova produzida evidencia a credibilidade do relato da ofendida.
Por seu turno, prescreve o art. 412, n3 do mesmo diploma legal: "Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Alega, para tanto e resumidamente, que:
O tribunal a quo deu credibilidade ao depoimento da testemunha O. , ofendida nos autos, ou a outras testemunhas da acusação, negando essa credibilidade a outros depoimentos, designadamente aos prestados por testemunhas arroladas pela defesa, muitas vezes fundando a prova dos respetivos factos unicamente no narrado pela ofendida;
Assim sucedeu relativamente ao depoimento prestado por H. , filho comum do casal, cujo depoimento o Tribunal adjetivou de parcial, em claro benefício do arguido, e com ostensivo desprezo pela mãe que, assumidamente, não considera como tal e com quem estava de relações; por outro lado, explicou que as testemunhas R. irmão do e J. S. não demonstraram conhecimento direto, atendível, sobre os factos em causa, já que pouco ou nada, respetivamente, privavam com o casal; também considerou que o depoimento de , mãe do arguido, não foi isento e objetivo, pretendendo proteger, como é compreensível, o filho.
Era isso que se impunha que o tribunal a quo fizesse e foi efetivamente isso que, no caso, fez.
Do teor dessas declarações, mais especificamente a minutos 12 e 13:56 a 14:20 do primeiro ficheiro, e minutos 35:15 a 36:10 do segundo ficheiro questões formuladas pelo ilustre defensor do, ressalta que assiste razão ao recorrente quando afirma que a própria ofendida mencionou que já trabalhava antes de 201
Com efeito, a queixosa referiu que já dava aulas numa escola em Barcelos desde 200
Contudo, não assiste qualquer razão ao recorrente quanto ao demais por si alegado.
O recorrente discorda ainda da decisão do tribunal a quo sobre o facto dado por provado no n 16, alegando que ninguém falou sobre isso, não constando do depoimento da ofendida nem da motivação.
O recorrente igualmente discorda da decisão do tribunal a quo sobre o facto dado por provado no n 17, alegando que ninguém falou sobre isso, não constando do depoimento da ofendida nem da motivação.
À parte a sobredita exceção, o tribunal a quo cumpriu os requisitos e finalidades da motivação decisória, explicando na sentença, de modo que torna percetível para os seus destinatários o raciocínio seguido, como adveio para o tribunal o convencimento de que os factos ocorreram no circunstancialismo de tempo, modo e local que foi dado por provado.
Assim também tem sido entendido, reiteradamente, pelo Tribunal Constitucional, num juízo de conformidade do disposto no art. 127 do CPP com a Constituição.
Dito isto, tomando em conta as considerações já acima expendidas por nós, facilmente se conclui que o tribunal a quo interpretou corretamente e em conformidade com os ditames constitucionais o disposto no art. 127 do Código de Processo Penal.
Ora, face ao teor do douto recurso apresentado pelo arguido, cremos que a sobredita norma legal não tem aplicação no caso que nos ocupa.
Por conseguinte, a decisão recorrida não violou o disposto no art. 355 do Código de Processo Penal.
E a necessidade prática da criminalização das espécies de comportamentos descritos no art. 152, n1, als. e resultou da consciencialização ético-social dos tempos recentes sobre a gravidade individual e social destes comportamentos; não porque estejamos perante um fenómeno novo ou recente, mas antes porquanto atualmente vinga uma maior e mais ampla consciencialização acerca da inadequação e da gravidade e perniciosidade desses comportamentos, o que os faz encarar como um problema de dimensão social.
No apontado sentido, também Victor de Sá Pereira e Alexandre Lafayette in "Código Penal Anotado e Comentado, 2 Edição, anotação 4 ao art. 152, págs. 438 e:
Estes maus tratos podem ser infligidos de modo reiterado ou não conduta.
Neste sentido, também o Acórdão da Relação do Porto de 012010, processo n 296/00PDVNG.P1, inwww.dgsi.pt.
Dito isto, claramente se extrai do teor do douto recurso deduzido pelo arguido que o seu entendimento sobre o ilícito criminal em questão é restritivo, estanque, procurando verificar face a cada ação desenvolvida pelo arguido sobre a ofendida se a mesma integra, de per si, os elementos objetivos do tipo de crime, quando o que importa é atentar no quadro global de atuação do agente para inferir se o padrão comportamental que ele denota está associado a uma perigosidade típica para o bem-estar físico e psíquico da vítima, se dele ressuma o desprezo do agressor pela dignidade pessoal da vítima enquanto elemento revelador de um acentuado desvalor de acção que agrava a ilicitude material do.
Aliás, a motivação de direito aduzida pelo tribunal a quo apresenta-se bem estruturada e fundamentada, não merecendo qualquer censura.
Por outro lado, o arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Inexiste qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Concluindo: improcede o douto recurso interposto pelo arguido H. e, em conformidade, cumpre manter a douta sentença recorrida.
Nos termos conjugados dos arts. 412, n3 e 431, al., ambos do Código de Processo Penal,altera-se a redação do ponto 4 dos factos provados na sentença recorrida, que passará a ser a seguinte:
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido H. e, consequentemente, manter a douta sentença recorrida.
Guimarães, 08 de junho de 2020,
Daí que o recorrente deva especificar os concretos pontos da factualidade que considera incorretamente julgados cf. art. 412, n3, al., do, porquanto se trata de elemento fundamental na delimitação do objeto do recurso.
Alegou, para tanto, que a progenitora da criança não quer ou não pode cumprir com o estipulado no acordo, tornando-o inexequível.
Observado o disposto no artigo 4, n. 3, do RGPTC, a progenitora requerida não apresentou alegações.
O presente regime provisório tem início de execução já na corrente semana."
autorização para inscrever a criança no ensino obrigatório para o ano lectivo de 2019/2020 pedido de que, entretanto,;
Suprimento de lacunas no regime vigente quanto ao regime de convívios nos períodos de férias escolares do Natal, Páscoa e Verão que não se encontram reguladas;
Regulação provisória das férias do Verão 2019;
A requerida não apresentou alegações.
Saída da filha para países em conflito armado que possa perigar a sua vida.
Escolha do ensino particular ou oficial para a escolaridade da filha.
Decisões de administração que envolvam oneração.
Orientação religiosa da filha.
Autorização paternal para a filha contrair casamento.
Orientação profissional da filha.
Nos tempos em que não se encontra consigo:
O pai poderá estar com a menor sempre que quiser, em condições de tempo, modo e lugar a acordar, previamente, com a mãe e com a menor, sem prejuízo do descanso e obrigações escolares da filha.
Nas férias escolares do Natal:
Nas férias do Carnaval:
O período de férias escolares do Carnaval será passado alternadamente com cada um dos progenitores, iniciando-se em 2020 com a mãe.
Nas férias escolares da Páscoa:
Nas férias escolares do Verão:
Nos dias feriado:
Nos feriados que calhem em outros dias do meio da semana, serão estes repartidos, alternadamente, por cada um dos progenitores, iniciando-se o primeiro com a mãe.
Nos dias festivos - aniversários:
O dia da mãe será passado com a mãe, sem prejuízo das actividades lectivas.
O dia do pai será passado com o pai, sem prejuízo das actividades lectivas.
O aniversário do pai a criança tomará uma refeição com este.
O aniversário da mãe a criança tomará uma refeição com esta.
No aniversário da criança, tomará uma refeição com cada um dos pais.
Os progenitores deverão prestar mutuamente informação, por telefone, telemóvel, email ou outra comunicação electrónica, acerca dos relatórios de avaliação escolar, médicos e outras informações importantes da vida da menor.
G. Diferença mínima que não se coaduna com pensão de alimentos além da partilha equitativa das despesas.
Ademais, nem tal prova em qualquer momento foi feita ou discutida no sentido de permitir ao douto Tribunal fixá-la em sede de sentença, ao abrigo do princípio da imediação e do contraditório.
Pelo que, atento o exposto e demais disposições legais citadas deve proceder o recurso nesta parte revogando-se a decisão recorrida por não provada, declarando-se a nulidade da sentença nesta parte por violação do princípio do contraditório e da imediação.
O recurso foi admitido, nos termos de despacho judicial proferido em 23-11-202
Se a sentença recorrida é nula, por falta de fundamentação ou por violação dos princípios do contraditório e da imediação?
Se a decisão recorrida não deveria ter fixado pensão de alimentos?
Dos termos do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais vigente.
KS nasceu a  de Março de 2014, na freguesia de , concelho de Lisboa, e é filha de AC e de RF.
No Natal de 2018, em razão do dissenso dos progenitores, o progenitor só usufruiu o respectivo período de férias e datas festivas com a criança, por força de despacho judicial de 21 de Dezembro de 201
No período de férias do Carnaval e da Páscoa, o progenitor não usufruiu de qualquer período daquelas férias escolares com a criança.
Em 08 de Outubro de 2018, KS apresentava boletim de vacinas actualizado.
A progenitora imputou ao progenitor a responsabilidade de a criança ter um eritema na pele, em razão de este alegadamente não aplicar pomada de tratamento.
Pese embora tenha sido preocupação do progenitor e da Senhora Psicóloga que avaliou a criança promover a participação da progenitora nas sessões de avaliação, esta recusou colaborar em tal avaliação.
KS frequenta o Colégio , com sede na Rua , Lote , , - Lisboa.
No ano lectivo 2017/2018, a K faltou 15 vezes ao Colégio.
No ano lectivo 2017/2018:
a relação da progenitora com a escola foi cordial, tendo a criança K integrado uma nova sala e uma nova educadora;
No ano lectivo 2018/2019, a K faltou 9 vezes ao Colégio, designadamente entre Setembro a Dezembro de 2018 e 7 de Janeiro a Abril de 201
A progenitora requerida justificou sempre todas as faltas da K ao estabelecimento de ensino pré-escolar.
relativamente ao desenvolvimento cognitivo e emocional, a K:
demonstra interesse pelas atividades e recorda as regras de rotina com muita compreensão, participa voluntariamente, e com gosto, em todas as atividades propostas, sendo bastante participativa;
quanto ao relacionamento com pares e adultos, a K é uma criança muito bem-disposta, simpática e afetuosa com os adultos, respeitando e cumprindo regras, embora goste de testar as decisões dos adultos para ver se consegue fazer o que quer.
mantém uma boa relação com o grupo, interagindo bem com os pares.
já consegue resolver situações de conflito com as outras crianças sem a intervenção dos adultos.
relativamente ao acompanhamento familiar, nomeadamente ao nível da prestação dos cuidados primários:
a K é assídua e pontual, vem sempre bem cuidada a nível de higiene e vestuário, tanto com a mãe como com o pai, sendo ambos os pais atenciosos e preocupados com o bem estar da criança.
Quanto ao envolvimento/ participação no processo educativo, ambos os pais mostraram-se interessados/ participativos.
AC conheceu RD em meados de 2010, mas apenas em 2013 se reencontraram e iniciaram relação.
A gestação de K, não planeada, aproximou o casal parental, tendo apenas partilhado o domicílio em casa da mãe do progenitor, após o nascimento da criança.