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Sustenta o recorrente que a decisão de 04-03-2019, deferindo o requerido e admitindo a substituição de testemunha, foi proferida quando estava já esgotado o poder jurisdicional do Tribunal sobre essa questão, em razão de ter sido apreciada e decidida no anterior despacho de 28 de Fevereiro de 2019, como tal devendo ser revogada por violar o disposto nos artigos 61, n.s 1 e 3, do P.e. 6, n. 2 do P.T.
Em contraponto, defende a recorrida que o despacho proferido, tendo decorrido da correção de um lapso manifesto, não violou o estabelecido nos art. 61, n.s 1 e 3 do CPC e 6, n. 2 do CPT. E, mesmo que assim não se entenda, sempre se deverá considerar que o segundo despacho não está a corrigir o anterior, mas sim a dar provimento a um novo requerimento da Recorrida melhor explicado.
Em 26 de Fevereiro de 2019, a Ré veio aos autos apresentar requerimento, dele constando, no essencial o seguinte:
O autor respondeu no dia imediatamente seguinte, opondo-se com fundamento na intempestividade do requerido, invocando o art. 6 n.2, do CPT.
É neste quadro que, em 28 de Fevereiro de 2019, o Tribunal a quo proferiu o despacho seguinte:
Com interesse para o caso, retira-se deste artigo que proferido um despacho que se pronuncie sobre determinada questão, o tribunal que o proferiu só poderá alterá-lo para rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformá-lo, nos termos dos artigos 61 e seguintes.
Respondeu de novo o autor, contrapondo, e bem, que a Ré usa de meio impróprio, devendo o requerimento ser indeferido.
Como já elucidava o Professor Alberto dos Reis Código de Processo Civil anotado, 1981, volume , p. 127, a justificação deste princípio justifica-se por uma razão de ordem doutrinal e por outra de ordem pragmática, a saber:
Mas para além disso, também por ser indubitável que nunca poderia estar-se perante uma situação de rectificação de erro material.
Ora, com o devido respeito pela posição da recorrida Ré, não houve qualquer lapso ou erro de escrita do Tribunal a quo, muito menos revelado no contexto da decisão. Acontece é que o Senhor Juiz veio dar o dito por não dito, quando tal lhe estava absolutamente vedado por se ter esgotado o poder jurisdicional sobre a questão.
Conclui-se, pois, que a decisão recorrida não pode subsistir.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso procedente, revogando a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da Recorrida, atento o decaimento art. 52 2,.Remeta-se cópia do acórdão ao processo principal, em recurso nesta Relação e Secção.
Porto, 21 de Outubro de 2019
Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 10 de setembro de 2018, as seguintes conclusões:
O tribunal a quo proferiu sentença improcedente, mas violou os princípios da tutela jurisdicional efetiva, da legalidade e verdade material.
Em causa está a atribuição de uma prestação familiar, denominada subsídio de educação especial.
A recorrente, promoveu a declaração da redução permanente dos seus filhos menores, conforme prova produzida nos autos, com recurso ao médico especialista
O tribunal a quo, em sede de sentença ultrapassa os critérios jurídicos do ónus probatório, ao exigir outras provas que não estão previstas substantivamente no diploma regulamentar.
Exigir-se que a prova da redução permanente seja superior ao que consta do diploma regulamentar, é uma imposição injusta e que afeta o princípio da tutela jurisdicional efetiva.
O tribunal a quo, não se deixou convencer, alegando que outras provas deveriam ter sido juntas pela recorrente em sede judicial, mas essas provas, não existindo, porque nunca exigidas, tornam-se numa impossibilidade absoluta em sede judicial, sendo uma porta aberta para se boicotar o princípio da verdade material.
No ano letivo de 2016/2017, a que os factos dos autos se reportam, a recorrida, não produziu qualquer prova para contraditar a certificação médica, utilizou uma avaliação de equipa multidisciplinar por antecipação, o que não se concebe, nem concede.
- O ora Recorrido concorda com a conclusão da constitucionalidade da interpretação e aplicação do artigo 4, n. 3 do Decreto-Regulamentar, feita pelo douto tribunal a que, e também entende que a referida norma não padece do vicio de inconstitucionalidade.
- Face ao exposto, considera-se que a douta decisão recorrida não enferma de quaisquer vicias, mostrando-se inteiramente válida e legal, devendo a pretensão formulada pela Recorrente ser considerada de manifesta falta de fundamento, logo devendo improceder.
"Quanto ao menor JPML:
Foi emitido um parecer técnico pela equipa multidisciplinar de avaliação médico-pedagógica, segundo o qual a criança/jovem não possui comprovada redução de capacidade, não apresentando/evidenciando perturbações graves, posição essa sustentada na seguinte fundamentação:
A pretensão administrativa foi indeferida com fundamento na criança/jovem não possuir comprovada redução de capacidade e, por conseguinte, não necessitar de atendimento especializado, posição esta sustentada na avaliação efetuada pela Equipa Multidisciplinar Médico Pedagógica - cf. de fls. 35 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Foi emitido um parecer técnico pela equipa multidisciplinar de avaliação médico-pedagógica, segundo o qual a criança/jovem não possui comprovada redução de capacidade, não apresentando/evidenciando perturbações graves, sustentada na seguinte fundamentação:
cf. de fls. do processo administrativo.
A pretensão administrativa foi indeferida com fundamento na criança/jovem não possuir comprovada redução de capacidade e, por conseguinte, não necessitar de atendimento especializado, posição esta sustentada na avaliação efetuada pela Equipa Multidisciplinar Médico Pedagógica - cf. de fls. 57 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
de idade não superior a 24 anos;
No caso em apreço, os atos de indeferimento assumiram, como fundamentação, os pareceres elaborados pelas equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica.
Assim, a fundamentação é clara, sem contradições e suficiente para esclarecer concretamente a motivação do ato, permitindo ao destinatário conhecer das razões que sustentaram o indeferimento, inclusivamente as razões médicas convocadas para apreciação do quadro clínico dos menores.
Há desde logo uma questão que ressalta do Recurso e que se consubstancia na invocada inconstitucionalidade do n 3 do Art 4 do Decreto Regulamentar n 3/2016 de 23 de agosto.
Refere o invocado normativo o seguinte:
Desde logo a invocada inconstitucionalidade reveste-se de natureza conclusiva.
Todo o diagnóstico clínico, será e deve ser promovido, por meio de consulta médica presencial, exame físico, e meios de diagnóstico, complementares.
Nenhuma avaliação médica não presencial se poderá sobrepor a uma avaliação médica, presencial.
A norma do artigo 4 n 3 do Decreto Regulamentar n 3/2016 de 23 de Agosto, é inconstitucional, pelo que não pode ser aplicada como fundamento do ato de indeferimento em causa.
Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que o invocado normativo se mostre inconstitucional, o que a confirmar-se, poderia levar o tribunal a desaplicar a referida norma.
Quanto ao mais invocado, refira-se o seguinte:
A não verificação dos requisitos necessários determinou que não tivesse sido entendido atribuir os requeridos subsídios.
De referir que a análise multidisciplinar dos processos submetidos a aprovação, constituiu um progresso significativo face a situação recente em que a ponderação definitiva da atribuição do subsidio chegava a ser efetivada isoladamente por um funcionário administrativo, perante os elementos documentais disponíveis.
Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 2320/17BEPRT, de 102015 "...) só em casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação.
Assim, e no referido contexto, atenta a prova disponível, não merece censura o entendimento adotado pelo tribunal a quo, ao ter considerado não se encontrar provado que os jovens em causa possuíssem comprovada redução da sua capacidade cognitiva ou física.
É certo que a aqui recorrente, em sede de procedimento administrativo apresentou parecer médico atestando a incapacidade dos menores seus filhos. Em qualquer caso, tendo o referido parecer sido analisado pela referida equipa multidisciplinar, e tendo o seu teor sido desconsiderado, impunha-se que a aqui Recorrente tivesse apresentado acrescidos meios de prova, tanto mais que o ónus de prova é seu - artigo 342 do Código Civil.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido
Como fundamento da ação o A. alega que é dono do prédio urbano sito em ...
Que por contrato escrito de arrendamento para habitação própria permanente do Réu e do seu agregado familiar, celebrado a 20 de Novembro de 2001, o Autor deu de arrendamento ao Réu, que o tomou de arrendamento, o 1 Andar Esquerdo do dito prédio, pelo período de um ano, com início em 12001 e termo em 312002, sucessivamente renovado por iguais períodos de tempo.
Que o agregado familiar do Réu é composto por ele e pela ré Isaura, companheira que vive com ele em união de facto há mais de 15 anos.
Que pelo cumprimento do contrato são responsáveis ambos os Réus, uma vez que o local arrendado se destina a habitação do casal e é a sua casa de morada de família.
Que desde pelo menos Junho de 2010 o autor vem usando e permite que o locado seja usado para a prática de actos ilícitos, dedicando-se o Réu ao tráfico de estupefacientes na própria habitação.
Que o Réu não exerce qualquer actividade lícita remunerada.
Que no local a comunidade toxicodependente referencia o Réu como vendedor de cocaína, tendo gerado a circulação de pessoas estranhas ao Bairro.
Os Réus contestaram a ação, impugnando parte dos factos alegados pelo Autor e alegando que o R. não traficou nem trafica droga no locado.
Afirmam que utilizam o locado apenas para fins habitacionais, que ambos os réus são pensionistas e que o réu António Lemos se encontra a cumprir pena de prisão no estabelecimento prisional de Coimbra.
Desta nova sentença voltaram a recorrer os RR., em cujas alegações formulam as seguintes conclusões:
Nestes termos requer-se que seja o presente recurso julgado procedente no exatos termos supra expostos.
Contra-alegou o Recorrido, onde também formula as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos mais de direito, deve ser negado provimento ao recurso e, em
Começando a nossa abordagem pela referida questão A, afigura-se-nos que os Recorrentes sustentam que na sentença recorrida não foi tido em consideração o aditamento ordenado pelo anterior acórdão desta Relação em relação aos factos dados como não provados na sentença crime proferida contra o aqui Réu e igualmente arguido nesse processo.
Cumpriram o ónus alusivo a uma impugnação dessa natureza, tal como é exigido pelo art 640, ns 1, als, e, e 2, do nCPC, pelo que se admite essa pretensão impugnatória, que abaixo iremos apreciar.
Assim sendo, os factos provados e não provados passam a ser os seguintes:
Concluindo, improcede o presente recurso, impondo-se a confirmação da sentença recorrida, o que se decide.     Decisão:   Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.     Custas pelos Recorrentes.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 01/03/2016
Foi ordenada a cumulação de inventários, por despacho de 25/01/12, sendo interessados os acima indicados e J.
Por despacho proferido em 05/06/13, foi a requerente removida do cargo de cabeça- de-casal, por incumprimento dos deveres do seu cargo nos termos do art 208, n. 1 alínea do , sendo nomeado cabeça-de-casal, o interessado MJ.
Com data de 12/03/15, pelo cabeça-de-casal .J.. foi apresentada relação de bens corrigida, na qual constam as seguintes verbas:
"ATIVO:
PASSIVO:
Somam-se os valores dos bens relacionados na relação de bens, abate-se o passivo e obtém-se o valor líquido da herança;
A verba n. 1 da Relação de Bens, já adjudicada ao cabeça-de-casal, abatida pro rata do valor do passivo reconhecido, deverá ser distribuída pelo cabeça-de-casal e interessadas, havendo que ser pagas as tornas por parte do adjudicatário;
As restantes verbas do ativo da herança, ainda não adjudicadas, abatidas pro rata do
A inventariada deixou a suceder-lhe, a sua neta, R.
Deixou testamento no qual instituiu herdeiro da sua quota disponível, o seu irmão, MJ.
Os bens relacionados sob as verbas 1 a 4 correspondem aos bens que constam igualmente da relação de bens do inventariado os que constam das verbas n5 a 7 são bens próprios da inventariada.
Não existe passivo por óbito de , a inventariada . A.. deixou passivo e houve lugar a licitações.
À partilha deverá proceder-se da seguinte forma:
A este valor abate-se o passivo reconhecido.
A quota disponível é atribuída, por força do testamento existente, ao irmão da inventariada.
Elaborado o referido mapa, em 23/05/19, dele resulta, no que ao caso importa, que
"A interessada R.. recebe 1/3 da legítima da herança do inventariado ,
A totalidade da legítima da herança do inventariado .,
A totalidade da legítima da herança da inventariada .A..,
A interessada R recebe
Os bens imóveis das verbas n 2, 3 e 4
/2 do dinheiro das verbas n 5, 6 e 7
Dá tornas aos interessados:
O interessado MJ.. recebe
Recebe de tornas:
A interessada . recebe
Notificados os interessados em 28/05/19 foi, em 18/06/19, proferida sentença que homologou "a partilha constante do mapa elaborado em 28/05/2019, adjudicando a cada interessado o seu respectivo quinhão.
Valor da acção: 39620,00 euros
Com data de 24/06/19, veio a interessada R apresentar reclamação do mapa de partilha, nos seguintes termos:
Os bens não licitados são atribuídos aos não licitantes para, tanto quanto possível, os igualar e inteirar em bens do acervo a partilhar, não podendo exceder-se o seu quinhão hereditário ao ponto de os transformar em devedores de avultadíssimas tornas.
Admitir-se o contrário, como resulta do mapa sob reclamação, não seria justo, nem equitativo, e conduziria a uma inadmissível e ilegal inversão de posições, na medida em que o processo funcionava de modo a que, quem menos licitava, via afinal preenchido o seu quinhão, e em manifesto excesso.
Em 05/09/19, foi proferido o seguinte despacho:
"Reclamação do mapa de partilha:
Juntou aos autos documento extraído do site dos CTT que documenta o percurso da carta que lhe foi enviada pelo Tribunal.
A interessada apresentou a reclamação do mapa de partilha em 24/06/2019, mostrando-se paga a multa prevista no art. 139 CPC.
No dia 30/05/2019 a carta estava disponível para levantamento no posto de correios de Palmeiras/Oeiras.
Em 18/06/2019 foi proferida sentença homologatória da partilha.
No caso em análise, embora o documento extraído do site dos CTT comprove a entrega da carta para notificação no dia 11 de Junho de 2019, nada nos é dito sobre a razão pela qual foram precisos doze dias para a interessada se apresentar a levantar tal carta, uma vez que tal documento também comprova que a primeira tentativa de entrega foi realizada no dia seguinte ao da elaboração do documento.
Mantém-se, pois, a presunção de notificação estabelecida na norma, iniciando-se o prazo para a apresentação de reclamação do mapa de partilha no dia 31 de Maio de 2019, com término no dia 11 de Junho seguinte.
A sentença homologatória da partilha foi proferida em 18 de Junho, após o termo do prazo para apresentação das reclamações.
Pelo exposto, não admito a reclamação do mapa de partilha apresentado pela interessada.
Custas do incidente pela interessada fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Notificada desta decisão e com ela não se conformando, veio a interessada R., interpor recurso, constando das suas alegações as seguintes:
A. O despacho de 002019, que decidiu pela extemporaneidade da reclamação contra o mapa da partilha apresentada pela Recorrente, carece de uma análise jurídica mais atenta, com o devido respeito, tendo em consideração o circunstancialismo que ocorreu nos presentes autos.
DO DESPACHO DETERMINATIVO DA FORMA DA PARTILHA
Os bens não licitados devem ser atribuídos aos não licitantes para, tanto quanto possível, os igualar e inteirar em bens do acervo a partilhar, não podendo exceder-se o seu quinhão hereditário, ou com escasso excesso dele.
Admitir-se o contrário, não seria justo, nem equitativo, e conduziria a uma inadmissível e ilegal inversão de posições, na medida em que o processo funcionava de modo a que, quem menos licitava, via afinal preenchido o seu quinhão, e em manifesto excesso.
Termos em que, com o mui douto suprimento de
Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso,
revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal de
Não constam interpostas contra-alegações pelos demais interessados.
No despacho que indeferiu a reclamação ao mapa de partilha da interessada R:
caso se considere aplicável, se para ilisão da presunção contida neste artigo, carece o interessado de provar apenas a data em que recebeu a notificação, não lhe sendo exigível que alegue que tal se deveu por causa que lhe não é imputável;
A matéria de facto a considerar, é a constante do relatório acima elaborado.
Ora, é regra assente que dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.
Acrescentamos que, a junção de procuração forense e a efectiva intervenção da requerente nos autos, sem suscitar esta questão, sanou-a definitivamente.
Tendo em conta a entrada em vigor da Portaria n. 280/2013, de 26 de agosto, publicada em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 13 do Código de Processo Civil, só a parte que não haja constituído mandatário ou que tendo constituído, este tenha renunciado, não sendo o patrocínio obrigatório, no caso de se tratar de autor ou, é notificada por carta registada, constando agora deste preceito no seu n1 a forma de notificação e a presunção de que a notificação se operou findo o prazo nela consignado, que se encontrava estipulada no art 254 do anterior P.
A este respeito dispõe o art 1374 do P.na versão anterior ao 303 /2007 de 24/08) que no preenchimento dos quinhões observar-se-ão as seguintes regras:
Recorde-se que, as espécies de bens a partilhar são as previstas no art 1345, n 1 do CPC: os direitos de crédito, títulos de crédito, dinheiro, objectos de ouro, pratas e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e bens imóveis.
Dentro da mesma espécie de bens móveis ou imóveis, podem coexistir bens de natureza diferente, consoante o seu critério finalístico ou funcional.
No entanto, ao contrário do que refere a interessada Rita Alves, os imóveis a partilhar, constituídos por prédios e terrenos para construção, são todos eles urbanos, cfr. resulta da relação de bens de fls. 770 e segs. e do auto de avaliação efectuado aos aludidos imóveis junto a fls. 822 e segs, pelo que são, não só da mesma espécie, como da mesma natureza.
Daqui decorre que o preenchimento do quinhão do interessado não licitante, em verbas não licitadas não poderá ter lugar sempre que dele resulte uma atribuição excedente do valor do referido quinhão e, existindo preenchimento do seu quinhão, no limite da sua quota mas com verbas de natureza diferente, pode requerer a composição do seu quinhão em dinheiro.8
Não pode ser, porque viola um dos princípios fundamentas do inventário, que é o de assegurar uma repartição igualitária de bens na medida das quotas de cada herdeiro, constituindo ainda uma flagrante desigualdade entre os herdeiros, penitenciando aqueles com menor capacidade económica.
Pelo exposto, acordam os juízes desta relação em:
Julgar improcedente a apelação interposta do despacho que não admitiu a reclamação contra o mapa da partilha pela interessada Rita Alves.
Custas pela apelante que se fixa em 1 UC. art 527 n1 do P.e 7 do
Custas pelos demais interessados na proporção dos respectivos quinhões. art 527 n1 e 2 do P.)
Lisboa 05/12/19
Proferido no processo n 500/03YYLSB-L1-7, disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 28602/13T8LSB.L1-A.S2, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2006018html.
Ac. do TRG de 16/11/17, proferido no Proc. n 385/00TBEPS.G1, disponível para consulta in www.dgsi.pt;
Lições de Direito das Sucessões, Vol. ,  edição renovada, reimpressão, 2012, p. 167
Neste sentido vidé Ac. do TRC de 08/04/08, proferido no Proc. n 30/09TBOFR.C1, disponível para consulta in www.dgsi.pt;
Conforme se refere em sumário ao Ac. do STJ de 17-05-2016, processo 2862/04TBMTS.PS1, relatora Maria Clara Sottomayor, in www.dgsi.pt, "- Só será legítimo partilhar bens por via da adjudicação em comum de verbas aos interessados, no processo de composição de quinhões, desde que ocorra acordo dos interessados, com expressa manifestação de vontade nesse sentido, sob pena de se aceitar, por iniciativa do juiz, uma imposição de compropriedade que contraria a finalidade do processo de inventário e o regime do art. 1412 do
vidé ainda no mesmo sentido, os Acs. do STJ de 05/05/11, relator Moreira Camilo, proc. n 319/00TBAMT.PS1; Ac. do STJ de 17-11-2011, relator Orlando Afonso, Revista n. 156/199GS1; Ac. do TRG, de 31-05-2006, proc. n. 668/06-2;
em sentido contrário vidé Lopes Cardoso, ob. citada, págs. 466; Acs. do TRP de 17/11/12, proc. n. 2519/00TBSTS.P1e Ac. do TRC de 15-01-2013, proc. n. 1927/07TBVIS.C1 e do TRG de 05/01/17, proc. n 1931/18TBVCT.G1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt
A ré seguradora alegou ainda que a ter ocorrido, o evento descrito pela autora não constitui um acidente de trabalho, mas antes uma patologia natural.
Foi proferido despacho saneador, seguido da organização da matéria de facto com vista ao julgamento, elencando-se os factos assentes e elaborando-se a base instrutória.
Inconformada com esta decisão, a autora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Entende, a Recorrente que, em face do vertido supra em , PRIMEIRO, cujo teor aqui de deixa reproduzido na integra,
O Tribunal da Relação do Porto deve dar como Provada a resposta aos quesitos , , , , , , , , 1 e 11, o que se requer;
Essas respostas, ínsitas nas alíneas e da conclusão , decorrem, em suma, do seguinte:
Em segundo lugar, da conjugação das declarações de parte da Autora do minuto 01:40 ao minuto 01:02:41) da Testemunha F do minuto 00:04 ao minuto 11:06), que comunicou ao gerente da  Ré , a pedido da Autora , por se encontrar com muitas dores e não poder falar ao telefone, que  ocorreu acidente de trabalho no dia 4-9-2013 , que este admitiu cfr. passagem de gravação da testemunha : minuto 00:04 ao minuto 47:26 e do minuto 00:09 ao minuto 09:01, com o documento de fls . 53, documento de fls. 126 e seguintes, documento de fls. 147, documento de fls. 327, resulta provado que as Rés tomaram conhecimento do acidente desde 4-9-2013;
A sentença recorrida violou e interpretou erroneamente as disposições legais referidas supra, bem como as normas que invoca na sentença.
A Recorrida entidade seguradora apresentou contra alegações, mas sem que as tenha finalizado com conclusões.
Conclui que, improcedendo a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, necessariamente improcede o recurso.
A Recorrida entidade empregadora apresentou igualmente contra alegações, encerrando-as com as conclusões seguintes:
Também não se verificam nos autos as condições da aplicabilidade da presunção a que alude o artigo 10 n 1 da Lei 98/0
Não provada a verificação de qualquer evento suscetível de configurar acidente de trabalho, nem o mesmo se presumindo, fica assim prejudicado a apreciação das demais questões suscitadas nos autos.
A recorrida autora respondeu, reiterando a posição assumida no recurso.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas para apreciação são as seguintes: