rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da mesma forma, a Autora veio dizer que prestou as suas funções nas casas dos sócios-gerentes das Rés, ou seja, executava serviço doméstico cuidando e arrumando as casas dos gerentes das Rés e estas pagavam o seu salário bem como as contribuições para a Segurança Social mas o serviço doméstico não contempla diuturnidades e também nunca a Autora teve qualquer vínculo laboral com a  Ré, além de que era necessário existir uma declaração da parte da ora Autora, a dizer que estava transferida para a  Ré o que aquela nunca fez, pelo que a  Ré não pode ser condenada por quaisquer quantias devidas pela  Ré.
Sendo assim a ação deve improceder e as Rés ser absolvidas dos pedidos deduzidos.
Foi então proferida a fls. 95 a 105 verso e com data de 06/06/2018, sentença que, em síntese, decidiu o litígio nos termos seguintes:
Custas pela Ré, nos termos do artigo 52 do CPC.
A  Ré , inconformada com tal sentença, veio, a fls. 111 e seguintes, interpor recurso da mesma, que foi admitido a fls. 120 dos autos, como de Apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo, para o efeito, a recorrente apresentado, a fls.111 verso e seguintes, alegações de recurso e formulado conclusões.1
Tendo os autos ido aos vistos, este Tribunal da Relação de Lisboa prolatou, com data de 11/7/2019, o Aresto de fls. 142 a 150 verso, tendo decidido a final o seguinte:
A  Ré , inconformada com tal segunda sentença, veio, a fls. 194 e seguintes, interpor recurso da mesma, que foi admitido a fls. 176 dos autos, como de Apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente suspensivo, tendo, para o efeito, a recorrente apresentado, a fls. 195 verso e seguintes, alegações de recurso e formulado as abaixo transcritas conclusões:
Não tomando em consideração os factos admitidos por acordo, a sentença recorrida violou os n.s 4 e 5 do art. 60 do CPC, ex  do art. , n. 2, alínea, do Código de Processo do Trabalho.
Provou-se que as Rés se limitaram ao estrito pagamento das remunerações e contribuições para a Segurança Social da Autora, o que fizeram para integrar a Autora nos respetivos quadros de pessoal.
À data da cessação da relação laboral, não só não eram as Rés as verdadeiras entidades empregadoras da Autora, como esta não poderia nunca reclamar diuturnidades pela prestação de serviço doméstico.
A própria carta de 012015 doc. 6, junto com a p.) impede que se conclua que a Autora efetuou, por via dessa mesma carta, a comunicação a que alude o n. 2 do art. 29 do Código do Trabalho.
A sentença recorrida violou:
Os n.s 4 e 5 do art. 60 do CPC, ex  do art. , n. 2, alínea, do Código de Processo do Trabalho;
O regime jurídico do serviço doméstico, constante do 235/92, de 24-10;
Os arts. 28, 29 e 29 do Código do Trabalho.
A Autora, deslocou-se em 212013, ao serviço inspetivo local tendo sido apuradas as diuturnidades referentes ao período de entre Outubro de 2003 e Maio de 2011, em que a Autora, trabalhou por conta da  Ré, tendo por base o registo de remunerações declaradas para a Segurança Social;
Verificou-se então que, no período de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2008, a Autora, auferiu retribuição base mensal inferior ao salário mínimo regional;
Na data de 3 de Junho de 2011, foi celebrado por tempo indeterminado o contrato de fls. 8 dos autos Alterado e parcialmente eliminado
Na data de 2011, conforme o contrato de fls. 8, este foi celebrado por tempo indeterminado como melhor dali resulta, quando deveria ter sido celebrado pelo prazo de um ano, eventualmente renovável até ao limite de cinco anos, como resulta da lei;
Em Setembro de 2012, a Autora, enquanto trabalhadora, e a  Ré, enquanto entidade empregadora, celebraram um acordo de trabalho a tempo parcial, reduzindo em um dia o tempo de trabalho semanal e a retribuição em 20%;
Após baixa médica prolongada da trabalhadora desde 14/01/2013), esta veio fazer cessar a relação laboral que existia entre si e a  Ré, mediante carta registada com aviso de receção acima já referida, remetendo posteriormente, de igual forma as contas sobre os créditos laborais devidos relativamente ao tempo de trabalho prestado desde 3 de Junho de 2011 até 102016, de onde consta a antiguidade da trabalhadora como sendo desde 01/10/2002 fls.;
Não pagou o crédito reclamado a título de diuturnidades pela Autora;
E que se reportavam desde 012002 até 102016, incluindo o período de Junho de 2011 em diante;
Nessa data a Autora já conhecia de há muito, a informação que lhe havia sido prestada pela Inspeção Regional do Trabalho em 212013, sobre as diuturnidades cujo pagamento agora peticiona;
No concernente ao artigo 1 da contestação, a atividade da Autora era polivalente e tanto podia ser exercida na loja como em casa da patroa, como acima já se consignou;
No concernente ao artigo 1 da contestação, que as funções/tarefas desempenhadas pela autora, eram multifacetadas e tanto eram exercidas na loja como em casa da patroa, como acima já se consignou;
As Rés limitaram-se ao estrito pagamento das remunerações e contribuições para a Segurança Social da Autora;
O que fizeram para integrar a Autora, nos respetivos quadros de pessoal;
A trabalhadora, apesar de ter celebrado contrato não escrito com a  Ré., prestava as suas funções não nas instalações das empresas, mas sim como empregada doméstica nas casas pessoais dos sócios das duas Rés, mas mais em particular da sócia-gerente da  Ré.
Com interesse na decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos:
Sendo assim, há que dar como provado os factos articulados nesse artigo 1 da Petição Inicial, nos moldes seguintes:
Logo, há que julgar procedente o recurso de Apelação da Ré , como aditamento do novo Ponto 3 e a eliminação/alteração dos Pontos  e , nos moldes anteriormente mencionados.
Se lermos a sentença e, depois, as alegações de recurso e as correspondentes conclusões delas extraídas, verificamos que, no quadro do recurso de Apelação interposto pela Ré, são suscitadas as seguintes questões:
Contrato de trabalho de serviço doméstico;
Prémio de produção e diuturnidades;
Responsabilidade pelo pagamento das diuturnidades devidas
A recorrente, nas suas conclusões, afirma, para o efeito, o seguinte
Nas suas alegações, tal matéria é desdobrada fáctica e juridicamente nos seguintes moldes que aqui repetimos, por facilidade de compreensão e análise:
É consabido que, em processo de trabalho, como em geral no processo , os factos alegados por uma parte, que não sejam impugnados pela outra, consideram-se admitidos por acordo arts. 5 e 6 do CPT e do n. 2 do art. 57 do.
Ficou, assim, admitido por acordo que a Autora prestava as suas funções não nas instalações da empresa, mas antes como empregada doméstica nas casas pessoais dos sócios das Rés, mais em particular da sócia-gerente da  Ré.
Não tomando em consideração os factos admitidos por acordo, a douta sentença violou os n.s 4 e 5 do art. 60 do CPC.
À data da cessação da relação laboral, a entidade empregadora da Autora, quem lhe conformava a atividade, quem lhe dava ordens, quem beneficiava da sua atividade, não eram as Rés, era a sócia-gerente da  Ré.
As Rés procediam ao mero pagamento das remunerações e contribuições para a Segurança Social da Autora e isso apenas para integrá-la nos respetivos quadros de pessoal.
A atividade laboral da Autora era, confessadamente, a de uma empregada doméstica que trabalhava nas casas dos sócios da Rés e a quem as Rés se limitavam a efetuar o estrito pagamento de remunerações e contribuições para assim integrá-la nos seus quadros de pessoal.
Tal atividade é legalmente regida pelo 235/92, de 24-10, diploma que não contempla semelhante direito.
Interessa transcrever aqui os factos dados como assentes que relevam para presente questão:
Na data de 3 de Junho de 2011, foi celebrado por tempo indeterminado o contrato de fls. 8 dos autos;
Um contrato de trabalho com regime comum celebrado com uma pessoa para desenvolver as funções próprias de trabalhador de limpeza não se confunde com um contrato de trabalho com regime especial de prestação do denominado serviço doméstico.
Importa, finalmente, recordar que estando nós face a um contrato de trabalho de serviço doméstico com regime legal especial, não estava a relação laboral dela emergente sujeita a qualquer regulamentação coletiva como a que se mostra identificada nos autos pelos litigantes designadamente, pela demandante na sua Petição Inicial.
Muito embora compreendamos os motivos jurídicos para a defesa da posição antes exposta, afigura-se-nos que, ainda assim, o regime legal do Decreto-Lei n. 235/92, de 24 de Outubro não veda e proíbe que o correspondente contrato de trabalho possa ser firmado com outras entidades que não as pessoas do agregado familiar que irá beneficiar da atividade doméstica acordada nomeadamente, sociedades civis ou comerciais, como é o caso dos autos.
A Ré Apelante vem também invocar a seguinte problemática nas suas conclusões de recurso:
A ideia com que ficamos é de que a Autora, talvez aconselhada pela Inspeção Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores, tenha preferido não misturar créditos laborais que eram inequivocamente devidos na perspetiva de tal entidade estatal e que seriam, nessa medida, seguramente pagos pela  Ré, com aqueles outros como as diuturnidades já vencidas e nunca pagas que ela, desde 22/10/2013 cf. Informação e quadro de fls. 8 verso e 9 sabia, igualmente e na perspetiva da IRT, que tinha direito, mas que gerariam controvérsia junto da sua entidade empregadora.
Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 66 e 66 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no seguinte:
Em determinar oficiosamente a eliminação dos Pontos ,  e  da Factualidade dada como Não Assente e dos Pontos 1, 1, 1, 2, 2, 2 e 2 daFactualidade dada como Provada, assim como a eliminação parcial e alteração dos Pontos 1 e 1 da Matéria de Facto dada como Provada;
À data da cessação da relação laboral, não só as Rés não eram as verdadeiras entidades empregadoras da Autora, como esta não poderia nunca reclamar diuturnidades pela prestação de serviço doméstico.
Relativamente aos anos de 2005, 2006, 2009, 2010 e 2011, a Autora auferiu sempre vencimentos de base correspondentes ao salário mínimo regional.
Tal artigo 2 do Decreto-Lei n. 235/92, de 24 de Outubro reza o seguinte:
Suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador
- O tempo de suspensão conta para efeitos de antiguidade, mantendo-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.
- Sendo o contrato sujeito a termo, a suspensão não impede a sua caducidade pela verificação daquele.
O regime geral da suspensão do contrato de trabalho determina, por seu turno, o seguinte:
- Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres e garantias das partes decorrentes da efetiva prestação de trabalho.
- Constitui contraordenação grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a atividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.
Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador
Facto determinante da suspensão respeitante a trabalhador
- O trabalhador pode suspender de imediato o contrato de trabalho:
- O contrato de trabalho suspenso caduca no momento em que seja certo que o impedimento se torna definitivo.
A Ré excecionou a prescrição do direito, estipulada no artigo 498, n 1 do , fundada no facto de ter o acidente ocorrido a 102016 e ter sido a ação intentada em 10201
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de prescrição invocada com os seguintes fundamentos:
Igualmente não se argua, que era exigível a Autora o uso do instituto disponível no artigo 561 do P., já que aquele apenas deve ser utilizado quando, requer a citação num prazo inferior a cinco dias de se verificar a prescrição, já que não poderá usufruir da garantia prevista no artigo 323, n 2, do
Desta decisão apelou a Ré que lavrou as seguintes conclusões:
O acidente de viação ocorrido a 102016, o direito da Autora prescreveu no dia 102019, pelo que já encontrava prescrito na data em que a ora Ré foi citada para a presente ação, 10201
Entende a Ré, que não tem aplicação o disposto no n.o 2 do artigo 32o do por não ter a Autora requerido a citação urgente prevista no artigo 56o, do Código de Processo Civil,
Do que decorre que a citação posterior ao 5 dia após a a propositura da ação lhe é imputável
Tal como foi decidido no Acórdão do STJ de 102002, proferido na Revista no 1159/02, no Acórdão STJ, de 3096, proc. no 087981, no Acórdão RP de 212008, proc. no 0836327 e no Acórdão RL de 202006, proc. no 5202/2006-
Assim, não tendo a Autora requerido a citação urgente da Ré nos termos do artigo 56o do CPC, de modo a beneficiar da interrupção da prescrição prevista no n.o 2 do artigo 32o, do , resulta manifesto que o direito da Autora já se encontra prescrito.
Nos termos regulados no artigo 32, n. 1, do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e mesmo que o tribunal seja incompetente.
Aqui o relevante é que seja levado ao devedor o conhecimento de que o credor pretende exercer o seu direito
Este também o sentido dos demais arestos citados nas conclusões formuladas.
Ou seja, basta que a ação seja intentada cinco dias antes do termo do prazo prescricional para que este se considere interrompido, nos termos do disposto no artigo 323, n2, do , desde que a demora da citação não ocorra por quaisquer outras razões imputáveis ao autor.
No caso dos autos importa ainda o artigo 498 do que consigna o prazo de 3 anos para o exercício do direito de indemnização o direito de indemnização fundada em responsabilidade a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete
O acidente ocorreu em 1.0201
A ação foi intentada em 102019
A prescrição em curso interrompeu-se em 102019, pois.
Improcede por isso a apelação
A sua ratio reside em assegurar que por razões atinentes ao próprio devedor ou ao tribunal a interrupção do prazo se consume, mesmo que citação ocorra em data posterior aos cinco dias, já que depois de requeridas as citações ou notificações, o credor perde o controlo do processo escaparia das mãos do credor
Processo n. 588/11T9STR.ES1
Ainda inconformada, a arguida interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos:
E, por outro lado, foi ABSOLVIDA cfr. douto Acórdão, -DISPOSITIVO):
Decisão esta que foi integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação, ora recorrido;
O Acórdão do Tribunal da Relação não conheceu, isto é, nãoapreciou a matéria de facto, por entender que, dignadamente a ora recorrente não tinha dado cumprimento ao preceituado no art. 412, ns 3 e 4 do CPP., conforme decorre da fundamentação do douto Acórdão, resumidamente transcrito, supra, na Motivação e aqui se dá por reproduzida;
Destrate, e com o devido respeito por opinião contrária, decidindo-se no douto Acórdão não reapreciar a matéria de facto colocada em crise pela arguida na sua motivação de recurso, por se haver entendido que este não deu cumprimento nas suas conclusões ao disposto no art. 412, ns 3 e 4 do P.P., sem que previamente se haja convidado a mesma a corrigi-las, encontra-se aquela douta decisão ferida de nulidade, nos termos do disposto no art. 379, n 1, al. do P.P.
Mais, o Tribubal recorrido, ao não reapreciar a matéria de facto colocada em crise pela arguida na sua motivação de recurso, por haver entendido que este não deu cumprimento nas suas conclusões ao disposto no art. 412, ns 3 e 4 do P.P., sem que previamente se haja convidado a mesma a corrigi-las, proferiu decisão ferida de nulidade, nos termos do disposto no art. 379, n 1, al. do P.P..
Ao recurso interpostorespondeu a Senhora Procuradora-geral Adjunta no Tribunal da Relação de Évora, tendo concluído nos seguintes termos:
um crime de lenocínio de menores agravado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 2, n.s 1 e 2, 2, n. 1, 17, n.s 1 e 2, alíneas, e 17, n. 5, todos do Código Penal, na redacção dada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
um crime de lenocínio de menores agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 17, n.s 1 e 2, alíneas, e 17, n. 5, todos do Código Penal, na redacção dada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 5 anos de prisão;
03-2006, Proc. 06P185
10-2006, Proc. 812/06-3
10-2006, Proc 06P2678
03-2007, Proc. 07P325
10-2007, Proc 07P3218
01-2008, Proc 07P1135
01-2008, Proc 07P4570
06-2008, Proc 08P1884
12-2009, Proc 760/0OTAEVR.ES1, 5 Secção
05-2010, Proc 696/07TAVCD.S1
No entanto, o recorrente não impugnou essa parte da decisão. ...)
Notificada a arguida nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, não respondeu.
Nestes termos, fica prejudicada qualquer questão apresentada.
Recorrente: G..
Na presente execução em que é Executada G., foi proferido despacho indeferindo a arguição de nulidade por si invocada.
Inconformada com tal decisão, apela a Executada, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
A 10 de Janeiro foi efectuada uma penhora do prédio urbano composto por casa de habitação, quinteiro e rossio, sito em , freguesia de , concelho de Paredes de Coura, propriedade da Executada/Apelante.
xvii. Não se tendo verificado nenhum acordo, seria não só necessária como obrigatória uma autorização judicial que expressamente estabelecesse uma redução do valor base do imóvel e que, consequentemente, permitisse ao Tribunal a quo a aceitação da proposta em causa.
xix. Desta feita, a Apelante não concorda nem aceita a proposta feita, porquanto não existiu nenhum acordo entre todos os intervenientes sobre a mesma, não existiu nenhuma autorização judicial a estabelecer um valor do imóvel inferior ao estipulado, nem um despacho judicial a aceitar expressamente a proposta e adjudicando, consequentemente o imóvel ao proponente comprador.
xxi. De salientar que qualquer outra solução terá um efeito perverso, implicando que a Apelante mantenha uma dívida elevada ao Exequente e Credor Reclamante, considerando a manutenção da contabilização de juros sobre a totalidade da dívida, e que poderia cifrar-se em valor inferior mediante a venda do imóvel pelo valor correto e anteriormente fixado.
xxii. Cabe recurso do despacho do Tribunal a quo porquanto o mesmo contende o princípio do contraditório, conforme estipulado no artigo 63, n. 2 do Código de Processo Civil.
xxiii. E, por estar em causa um ato que, como sucedeu, poderia influenciar o resultado final, constitui uma nulidade nos termos do artigo 19, n. 1 do Código de Processo Civil.
xxxii. Decorre do artigo 19, n. 1 do Código de Processo Civil que quando um ato não previsto na tramitação legal ou judicialmente definida seja praticado ou quando um ato que é imposto por essa mesma tramitação seja omitido, estamos na presença de uma nulidade processual.
xxxiii. No presente processo, a autorização judicial supra mencionada e prescrita no artigo 83, n. 2 do Código de Processo Civil, foi omitida, tal como o despacho que aceita e adjudica o bem imóvel ao proponente comprador xxxiv. O que impossibilitou as partes de exercer o respetivo contraditório previsto no artigo  do Código de Processo Civil,
xxxv. O que configura uma nulidade processual porquanto influiu quer o exame quer a decisão da presente causa.
xxxvi. Por estes motivos, o despacho que ordena a formalização da venda deverá ser declarado nulo, bem como os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, nos termos do artigo 19, n. 2 do Código de Processo Civil.
Nos melhores de Direito que / Exas. doutamente suprirão,
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, a questãos decidenda é, no caso, a seguinte:
Ora na presente situação não se verificou nenhum acordo, pelo que seria não só necessária como obrigatória uma autorização judicial que expressamente estabelecesse uma redução do valor base do imóvel e que, consequentemente, permitisse ao Tribunal a quo a aceitação da proposta em causa.
Desta feita, a Apelante não concorda nem aceita a proposta feita, porquanto não existiu nenhum acordo entre todos os intervenientes sobre a mesma, não existiu nenhuma autorização judicial a estabelecer um valor do imóvel inferior ao estipulado, nem um despacho judicial a aceitar expressamente a proposta e adjudicando, consequentemente o imóvel ao proponente comprador.
Ora, salvo o muito e devido respeito, a notificação efectuada não poderia ter sido interpretada com outro sentido que não fosse o de que se pretendia que a Recorrente se pronunciasse no sentido que entendesse sobre a proposta efectuada, rejeitando-a ou a ela anuindo, sem possibilidade de uma qualquer outra terceira via ou sentido.
E assim sendo, mais não resta do que concluir que a venda efectuada, tendo-o sido com conhecimento da Recorrente, não foi realizada contra qualquer expectativa criada ou sem o seu conhecimento prévio, pelo que não constitui uma decisão ou acto surpresa com a qual a Recorrente não pudesse contar e, por isso, em manifesta violação do princípio do contraditório.
Mas incidindo agora, como supra se mencionou, sobre o verdadeiro sobre o objecto do recurso, ou seja, sobre a alegada omissão de um acto integrante de nulidade, não obstante tudo exposto sobre a substancia desse acto, cumpre agora conhecer deste aspecto do ponto de vista adjectivo.
Como é sabido, a arguição de nulidades processuais, em conformidade com o que se estipula no seu regime, deve, por regra, ser efectuada perante o tribunal onde são praticadas.
Improcede, assim, a presente apelação.
Guimarães, 07/ 05/ 202
Cfr P. de Lima e A. Varela, Civil Anotado, anotação ao artigo 217, do .
Proc. n.  1523/10T8PTG-A. S1
Nos termos do Artigo 56 do código Penal
infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostas ou o Plano Individual de readaptação social; ou
cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam por meio dela, ser alcançadas.
Certo de que no Processo 69/1 foi julgado 04-04-2027 transitado julgado em 26-04-2017 na pena de 3 anos e 6 meses.
Comecei a cumprir Penas de Prisão efectiva no qual entrei no Estabelecimento Prisional para Iniciar as Penas de Prisão em qual foi condenado no dia 03-06-201
A Pena no qual foi condenado no processo 69/1..... na Pena de 3 anos 6 meses suspensa pelo mesmo período de execução de 3 anos e 6 meses dever-se -á manter na mesma suspensa na sua execução visto não ter violado o artigo 56 do Código Penal.
Os Fundamentos e a admissibilidade do Recurso extraordinário de revisão são aqueles que estão previstos no artigo 449 do Código Processo Penal nos seguintes termos:
Deve a Douta Sentença ser substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta
Assim se fazendo a costumada justiça
AA, arguido/condenado nos autos em epígrafe, não se conformando com o douto acórdão cumulatório, do mesmo vem interpor recurso extraordinário de revisão.
Tal, porém, não constitui fundamento para interposição de recurso de revisão.
E sucede que recurso interposto pelo arguido não é admissível pois que não se enquadra em nenhuma das alíneas do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal.
Decidindo-se, pois, pela inadmissibilidade do recurso de revisão interposto
Nos termos do disposto no artigo 45, do CPP, em 102021, foi prestada a seguinte informação pelo Sra. Juíza, nos termos que se transcrevem:
Cabe agora elaborar informação relativamente ao recurso extraordinário apresentado pelo arguido, em cumprimento do disposto no artigo 45 do Código de Processo Penal.
Junte certidão do acórdão cumulatório e da decisão condenatória proferida no processo n. 69/1.....
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, sendo seu entendimento que o recurso interposto é manifestamente improcedente.
Este Parecer foi notificado ao arguido, nos termos do disposto no n. 2, do artigo 41, do CPP, que nada veio dizer.