rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
SS, mãe do menor TT, veio dar conta de que o seu filho frequentava a casa da HH e nunca se queixou do arguido, mas também não deixaria de afirmar que o mesmo nunca ficara a sós com o arguido.
À face da prova produzida, o Tribunal considera que a verdade se encontra do lado das menores.
a revelação dos abusos sexuais pelos próprios menores;
a descrição do abuso sexual com vocabulário próprio da idade dos menores;
a revelação de conhecimentos sexuais inapropriados para crianças de 7 a 10 anos de idade.
A recusa de assunção integral de responsabilidade pelo arguido não deve espantar, pois a insinceridade neste tipo de crimes é a regra em virtude da forte reprovação social associada.
Nulidade do acórdão recorrido por alegada falta de exame crítico da prova:
Entende o recorrente que o tribunal a quo não procedeu, no acórdão recorrido, a um exame crítico das provas, tal como exigido no art 374, n 2 do CPP, o que determina a sua nulidade, por força do estatuído no art 379, n 1, al. do mesmo diploma.
Ora, salvo o devido respeito por melhor opinião, o acórdão recorrido fundamentou, de forma particularmente clara, o processo de formação da sua convicção, em ordem a permitir o seu perfeito acompanhamento por terceiros e, particularmente, por este tribunal de recurso.
Como supra se transcreveu, o tribunal a quo consignou, a este propósito e entre o mais, o seguinte:
"Relativamente aos factos típicos dados como provados, a convicção do tribunal assentou, desde logo, nas declarações prestadas para memória futura pelos ofendidos menores BB, e
Improcede, pois e sem necessidade de mais considerações, a arguida nulidade do acórdão.
A qualificação jurídica dos factos apurados:
Começando pela primeira sub-questão elencada:
Como se afirma no Ac. STJ de 12/5/2021, Proc. 427/11JACBR.CS1, com os mesmos relator e adjunta4:
Certo é que, nos anos mais recentes, este Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a decidir, de forma uniforme, pela inaplicabilidade de tal figura a este tipo de crimes.
Vejamos, em primeiro lugar, o que, a este propósito, se decidiu no tribunal recorrido, em ordem a perceber que factos foram, pelo mesmo, considerados como integrando a prática de crime de abuso sexual de crianças:
Importa convocar a distinção entre os demais actos sexuais de relevo e os meros contactos de natureza sexual.
Estão aqui em causa a cópula vulvar e o toque, com objectos e partes do corpo, nos órgãos genitais, seios, nádegas, coxas e boca das crianças abusadas.
Também comete o referido crime de abuso sexual de crianças, desta feita de forma privilegiada, quem importunar menor de 14 anos, praticando perante o mesmo actos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-o a contacto de natureza sexual artigos 17, n. 3, al., e 17, do Código.
No caso concreto, os factos provados acima descritos relativos aos menores BB, e integram os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal base do crime de abuso sexual de criança acabado de enunciar.
Acresce que inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
No caso concreto, os factos provados também integram os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal base do crime de abuso sexual de criança privilegiado acabado de enunciar.
Um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 1, do Código Penal;
Um crime de abuso sexual de crianças tentado, p. e p. pelos artigos 17, n. 3, al., 17, e 2, 2 e 7, todos do Código Penal.
Dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 17, n. 1, do Código Penal.
Convém deixar desde logo claro que a tentativa de beijo na boca não é considerada pelo tribunal a quo, como parece ter entendido o recorrente, como um acto sexual de relevo e, por isso, como integrando a prática de um crime p.p. pelo art 171, n 1 do Cod. Penal.
Dispõe-se no art 171, n 3, do Cod. Penal:
E no art 170 do mesmo diploma assim se dispõe:
É, naturalmente, discutível determinar se um beijo na boca é, ou não, um acto sexual de relevo em rigor, a dificuldade reside, desde logo, na definição de acto sexual de.
Posto que, malgrado a moldura penal do crime p.p. pelo n 3, al. do art 171 do Cod. Penal e o estatuído no art 23, n 1 do mesmo diploma, a tentativa é punível, por força do estatuído no n 5 do mencionado art 171, resta dizer que, nesta parte, não existe qualquer erro na qualificação jurídica a apontar ao acórdão recorrido.
No demais, não se entende onde possa residir o mencionado erro:
- Relativamente ao menor , o recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, p.p. pelo art 171, n 1 do Cod. Penal, tendo em vista os factos constantes nos pontos 16 e 17 da matéria de facto apurada:
Nesta perspectiva, o acariciar do pénis de uma criança de 7 anos, conduta antecedida de algumas palmadas nas nádegas, há-de ser considerado como acto sexual de relevo.
- Que os actos descritos nos pontos 24 a 26 desnudar-se perante o menor, exibindo-lhe e mostrando-lhe o seu pénis, constituem acto exibicionista é algo que, de igual modo, não sofre contestação; naturalmente, praticado perante menor de 14 anos, como era o caso, preenchida se mostra a previsão legal do art 171, n 3, al. do Cod. Penal.
Mais uma vez, acertada se mostra a qualificação jurídica dos factos provados.
Improcede, portanto, esta pretensão do recorrente.
Assente que se mostra correcta a qualificação jurídica dos factos apurados, por banda do tribunal a quo, vejamos o que a este propósito se fez consignar no acórdão recorrido:
O crime de abuso sexual de crianças privilegiado previsto nos arts. 17, n. 3, do Código Penal, é punido com pena de prisão até 3 anos.
O crime de abuso sexual de crianças privilegiado tentado previsto nos artigos 17, n. 3, e 2, 2 e 7 do Código Penal, é punido com pena de prisão até 2 anos.
Medida concreta da pena
O processo de desenvolvimento e socialização de AA decorreu num contexto familiar característico e tradicional da cultura ..., em comunidade e num contexto de poligamia, junto da família de origem alargada, com quem estabeleceu um bom relacionamento.
O arguido não beneficia de um suporte familiar, de modo a proporcionar-lhe uma maior estabilidade emocional, para que consiga concretizar o investimento na atividade profissional e pessoal.
Por outro lado, este juízo de censura não pode deixar também de refletir a reiteração descontrolada da actuação criminosa durante um curto período de tempo.
Tudo ponderado, entende-se como necessária, adequada e proporcional a aplicação das seguintes penas parcelares ao arguido:
A pena de 3 meses de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças cometido contra o ofendido BB tentativa de beijo na;
A pena de 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças cometido contra o ofendido BB toques nos mamilos, toques no pénis, palmadas nas nádegas e simulação de coito anal com contacto físico e com;
A pena de 8 meses de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças cometido contra o ofendido BB masturbação.
A pena de 2 anos e 3 meses de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças cometido contra o ofendido carícias no pénis e palmadas nas nádegas);
A pena de 2 anos e 3 meses de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças cometido contra o ofendido carícias no pénis e palmadas nas nádegas).
A pena de 6 meses de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças cometido contra o ofendido erecção.
Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente art. 7, n. 1, in.
Não tendo o legislador optado pelo sistema de acumulação material no apuramento da pena no concurso de crimes, é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente.
Presentes os critérios de determinação da medida concreta da pena enunciados no art 71 do Cod. Penal, haveremos de concordar com o Tribunal a quo quando afirma que o modo de execução dos factos revela um elevado grau de ilicitude dos mesmos, sendo certo que o arguido agiu com dolo directo, daí que intenso.
Na verdade, do relatório anual de segurança relativo ao ano de 2019 e divulgado no final do 1 semestre de 2020, retira-se um aumento dos crimes participados desta natureza relativamente ao ano anterior, sendo certo que a larga maioria dos inquéritos iniciados e dos arguidos detidos, no que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, respeitam, precisamente, ao crime de abuso sexual de criança.
No caso, portanto, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 4 anos de prisão e tem, como limite máximo, 13 anos e 5 meses de prisão.
E como é evidente e dispensa considerações adicionais, posto que superior a 5 anos de prisão, tal pena é insusceptível de ser suspensa na sua execução, nos termos do estatuído no art 50, n 1 do Cod. Penal.
Vejamos o que, a este propósito, se escreveu no acórdão recorrido:
Nos termos do art. 12 do Código Penal, a indemnização, por perdas e danos emergentes de um crime, ou seja, a responsabilidade extracontratual fundada na prática de um crime, é regulada pela lei
Quais os danos cujo ressarcimento ou compensação são visados neste plano indemnizatório?
Atenta a natureza dos crimes em presença e os factos dados como provados, não foram apurados quaisquer danos patrimoniais sofridos pelos ofendidos que importe ressarcir.
Todavia, os ofendidos sofreram danos não patrimoniais bem relevantes com a prática dos crimes de abuso sexual de crianças que importa acautelar.
Relativamente a estes danos não patrimoniais, apuraram-se, concretamente, a execução de actos sexuais de relevo a que as vítimas foram sujeitas pelo arguido em várias ocasiões durante cerca de dois meses e que determinaram que menores com 7 a 10 anos de idade tivessem iniciado precoce e indevidamente a sua vida sexual com um homem com 41 anos de idade.
Tais factos foram lesivos da autodeterminação sexual dos aludidos menores.
Os referidos danos não patrimoniais, só serão indemnizáveis, nos termos do n. 1 do art. 49 do Código Civil, se pela sua gravidade merecerem a tutela do direito.
Relativamente aos danos não patrimoniais, a indemnização nunca pode pretender ter uma função ressarcitória, mas apenas compensatória de acordo com a equidade, conforme o disposto no art. 56 do Código Civil.
Assente, então, a legalidade do arbitramento oficioso das reparações, vejamos se as mesmas foram devidamente fixadas.
O dano não patrimonial consiste num prejuízo que atinge bens imateriais essencialmente bens da e que, por conseguinte, é insusceptível de avaliação pecuniária. Representa, em regra, a dor corporal sofrida e o prejuízo de equilíbrio anímico ou espiritual.
A natureza específica dos bens atingidos quando o dano produzido é de natureza não patrimonial, provoca dificuldades acrescidas na determinação do quantum compensatório.
E é assim que neste campo, mais do que em qualquer outro, a determinação de tal montante se faz por critérios pouco rígidos, delegando o legislador essa determinação no prudente arbítrio do julgador.
Tal montante, como, aliás, os encontrados para reparar os prejuízos sofridos pelos menores BB 000 e 000, afiguram-se-nos perfeitamente adequados e equitativos sendo, por isso, de manter, razão pela qual improcederá, também aqui e finalmente, a pretensão do recorrente.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando inteiramente o douto acórdão recorrido.
Lisboa, 12 de Janeiro de 2022 processado e revisto pelo relator
Ac. TC n 680/99, publicado no DR série, de 5/3/199
Neste sentido cfr., g., Ac. STJ de 9/9/2015, Proc. 11/19GCRMZ.E, rel. Cons. Armindo Monteiro, acessível em www.dgsi.pt.
De acordo com o artigo 2 dos Estatutos da Impugnante republicados no R. n. 130 de 002001, Série
" A associação tem por objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito.
À exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto.)
G. Esta conclusão não apresenta qualquer raciocínio que torne congruente a norma daquele artigo com o CIRC.
Até porque, se o legislador pretendesse que as associações de municípios beneficiassem da isenção prevista para as autarquias locais a que se refere a al., mesmo quando exercessem actividades comerciais, industriais ou agrícolas e delas obtivessem rendimentos,
J. Não só não restaria espaço para a aplicação da alínea, como teria até que considerar-se a mesma implicitamente revogada, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11/200
O inciso decisório entende ainda que "..) se se entender que a remissão da Lei n 11/2003, de 13 de Maio é realizada para os termos previstos na alínea do artigo 9, n 1 do CIRC, a mesma encontra-se abrangida pela tal isenção uma vez que, na opinião deste Tribunal, não se pode concluir que a impugnante exerce uma actividade comercial, industrial ou agrícola."
Q. A isenção de IRC das associações de municípios está condicionada ao caracter não comercial, industrial ou agrícola de quaisquer actividades por elas desenvolvidas, independentemente de serem desenvolvidas a título principal ou acessório.
R. O artigo 9 alínea do Código do IRC, refere o exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, sem distinguir se se trata de uma actividade exercida a título principal ou a título acessório.
T. Sustentando que o desenvolvimento desta actividade empresarial, que qualifica como acessória, surge como meio de financiamento da actividade principal, sem distribuição de lucros.
U. Decorre, implicitamente, da alínea do artigo 9 do CIRC, que basta o exercício de uma qualquer daquelas actividades, seja a título principal, seja a título acessório para que a associação de municípios não se mantenha abrangida pela isenção aqui prevista.
Para efeitos de enquadramento na isenção de IRC prevista no artigo 9, do Código de IRC, releva o não exercício das actividades ali discriminadas e não o destino distribuição de lucros /investimento na actividade ao resultado obtido pelo exercício dessas actividades.
O. Por outro lado, qualquer outro critério de cariz para qualificação como principal de um determinado fim associativo ou objecto social seria imprestável.
R. Nestes termos, o Tribunal a quo compreendeu que uma qualquer actividade complementar da associação, a que estejam subjacentes prestações de serviços com escopo lucrativo e uma actuação no mercado, facilmente represente a fatia maioritária dos rendimentos da associação, por muito acessória que seja a intencionalidade dos associados na sua prossecução e residuais os meios a ela afectos. Mas o mesmo critério seria imprestável igualmente em concreto.
É, pois, partindo do princípio de que a LIPOR não exerce uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola que devemos interpretar a sua situação tributária.
Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:
O Recorrente sintetizou os fundamentos do recurso com a formulação das conclusões que se transcrevem, a seguir:
O Recorrido apresentou Contra-Alegações, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, defendendo a manutenção do decidido.
O artigo 9 Código do IRC dispõe:
Considerou a douda sentença recorrida que:
" Ora, salvo o devido respeito, este raciocínio não se pode fazer com semelhante simplicidade.
Da análise da factualidade dada como provada em  do probatório, cujo teor aqui se reproduz, resulta que a Impugnante, ora recorrida, exerce actividade de natureza comercial e industrial pelo que se não encontra isenta de IRC.
Pelo exposto, emito parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso.
O MP emite parecer em sentido de dever ser concedido provimento ao recurso, baseando-se, para tal, em duas ideias:
a. Tendo alegadamente resultado do probatório que a impugnante exerce uma atividade de natureza comercial e industrial, ela não se encontra isenta de IRC nos termos da al. do artigo  do CIRC;
b. E isto é assim porque, para efeitos do enquadramento na isenção de IRC prevista nesta disposição, releva o não exercício das atividades ali discriminadas e não o destino distribuição de lucros/investimento na.
Ora, a recorrida não pode aceitar nenhuma delas.
Dir-se-á até que, da factualidade dada como provada, resulta exatamente o seu contrário.
O que se dá como provado no ponto  do probatório não é que a impugnante exerce uma atividade de natureza comercial e industrial, mas que do relatório de inspeção resulta que a impugnante exerce uma atividade de natureza comercial e industrial, o que, como facilmente se compreenderá, não é a mesma coisa.
Pelo contrário, consta do ponto  do probatório que resulta do artigo  dos estatutos da impugnante, que o seu objeto consiste:
A associação pode ver ampliado aquele seu objeto imediato e vir a prosseguir quaisquer fins compreendidos nas atribuições dos municípios associados, com excepção daqueles que, pela sua natureza ou por disposição legal, devam ser exercidos diretamente por eles.
ao tratamento de outros resíduos sólidos;
ao tratamento de resíduos hospitalares industriais ou hospitalares;
É este o seu escopo, é esta a sua génese, a sua finalidade e a sua vocação.
Não é assim, de todo. É que, por atividade comercial ou industrial ou, ainda, agrícola) que consubstancia o objeto de uma sociedade comercial entende-se, nos termos do n. 4 do artigo 3 do Código do IRC, uma atividade que consista na realização de operações económicas.
A Direcção de Serviços do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas emitiu a Informação n 1399/2006, relativa ao enquadramento fiscal da impugnante e defendendo a sua tributação em sede de IRC doc. n 3, junto a fls. 116 e.
A impugnante foi alvo de uma inspecção tributária, que abrangeu os exercícios de 2004 e 2005, no termo da qual foi elaborado relatório de inspecção e emitidas liquidações de IRC docs. n 4 e 5 juntos com a p.).
Assim, a Lipor é a entidade responsável pela gestão, tratamento e valorização dos resíduos produzidos e recolhidos pelos oito municípios municipais associados, tendo vindo a implementar uma gestão integrada de resíduos, recuperando, ampliando e construindo infra-estruturas, complementadas com campanhas de sensibilização junto da população.
valorização energética, que consiste na recuperação da energia calorífica dos resíduos mediante um processo térmico de tratamento controlado e na sua transformação em energia eléctrica que ocorre na central de valorização energética designada Lipor
A exploração da CVE é feita pela sociedade A., NIPC., mediante contrato de administração de concessão.
Do sistema de reciclagem multimaterial resultam vários produtos recicláveis) como o cartão, mescla, PEAD, PET, PVC, T-PACK, alumínio, aço, madeira, vidro, esferovite, filme de plástico, sucata de ferro, sucata de folhagem, plásticos, etc. O principal cliente é a Sociedade Ponto Verde SA. Em 2006, a Lipor iniciou a comercialização do composto produzido na CVO B............).
Contra a autoliquidação referida, a impugnante deduziu reclamação graciosa, a qual, por despacho proferido em 112009, foi indeferida com os fundamentos constantes de fls. 266 e ss do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos conforme se deixou indicado ao longo dos factos provados.
Valorou-se, igualmente, os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas no proc. n 2694/00BEPRT, a cujo aproveitamento se procedeu, nos termos do art. 421 do CPC.
As testemunhas arroladas pela impugnante esclareceram as actividades prosseguidas pela impugnante, confirmando o descrito no facto provado sob o n  Por seu turno, a testemunha da FP confirmou o teor do relatório de inspecção e a tese propugnada pela AT quanto ao enquadramento da impugnante em sede de IRC.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA E 2, al.de) do CPPT.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento, revogar a sentença recorrida e manter o acto impugnado na ordem jurídica.
Lisboa,12/01/2022
O acórdão de 10-11-2021, proferido no Processo n 2857/13BEPRT atrás citado já se encontra publicado nesta Base de
A relação jurídica contributiva entre o Colégio ...), Lda e a CGA emerge da norma prevista no n. 1, art. , do Dec. Lei n. 321/88 de 22/09, que estabelece que o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, devidamente legalizados, deve obrigatoriamente ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.
Donde, é evidente que o Tribunal Tributário de Aveiro é competente, em razão da matéria, para o conhecimento dos pedidos apresentados na Petição Inicial, pelos então autores e ora recorrentes,
Nestes, Termos, e sempre com o mui suprimento de /Exas, deve o presente recurso de Apelação ser admitido e considerado totalmente procedente, e consequentemente, se formulam os seguintes pedidos:
Subsidiariamente, caso se entenda que o Tribunal Tributário de Aveiro é materialmente incompetente para apreciar a presente acção,
Os Recorridos Instituto da Segurança Social, IP., Caixa Geral de Aposentações e Colégio ...) Lda.), notificados da apresentação do presente recurso, não apresentaram contra-alegações.
Em 07 de janeiro de 2015, , por si e na qualidade de representante das suas filhas menores, S. e S., deu entrada de uma Acção de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária vide fls. 3 do processo físico):
Caso, tal não venha a ser legalmente possível, durante alguma parte do período, que medeia entre Setembro de 2000 a Fevereiro de 2013,
Caso tal não venha a ser legalmente possível, durante alguma parte do período, que medeia entre Setembro de 2000 a Fevereiro de 2013,
Doravante CPPT
Doravante CPTA
Doravante CRP
Doravante ETAF
Doravante CPC
Dito isto, importa aferir se este tribunal tributário é materialmente competente para apreciação questãoões).
Desde já se refira que, na esteira dos ensinamentos do Prof. MANUEL DE ANDRADE In Noções Elementares de Processo Civil, p. 89 e ss. a determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba.
O primeiro pedido formulado é o pedido de condenação do réu Colégio ...), Lda. a entregar nos cofres da CGA as contribuições referentes ao período de Setembro de 2000 a Fevereiro de 201
Colocada a questão nos termos em que o foi é, pois, de concluir que, como já dissemos anteriormente, este tribunal tributário é materialmente incompetente para a apreciar.
Quanto aos quarto, quinto e sétimo pedidos formulados pelos autores sob o ponto 1-), 2 e 2-b) também não é este tribunal tributário o materialmente competente para a sua apreciação, sendo competente para apreciar esses pedidos os tribunais judiciais.
Considerada a factualidade supra fixada importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional.
Estas as primeiras considerações a reter para o conhecimento da questão em apreço.
Sendo que previamente no artigo no seu artigo 21, n. 1, aquele diploma constitucional, antecipa o princípio da plenitude da jurisdição comum, estatuindo que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurisdicionais.
E assim é, efectivamente.