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se as requeridas no incidente devem prestar caução;
subsidiariamente, se as requerentes do incidente devem ser admitidas a prestar caução.
No caso não foi produzida prova, pelo que os factos controvertidos não podiam ter sido considerados  pelo tribunal, sendo que dos 37 artigos do requerimento inicial, as agora apeladas impugnaram 3 Dos 5 que não foram impugnados só os artigos 1, 9, 11 e 15 contém factos.
No dia - de Maio de 2001, faleceu G., no estado de casada sob o regime da comunhão geral de bens com F. na freguesia de ..., concelho de Esposende. fls. 12v a
A suceder-lhe deixou o referido marido, F., e duas filhas, a saber:
N., e
O., casada com , sob o regime da comunhão geral de bens. fls. 12v a
Por testamento outorgado no dia 07 de Novembro de 2000, no Primeiro Cartório Notarial de , perante o Notário J. , a falecida G. instituiu herdeiro da sua quota disponível o referido seu marido, F.. fls. 15v e
À data do seu óbito deixou bens, encontrando-se a sua herança ainda ilíquida e indivisa, correndo inventário para a sua partilha no cartório notarial.
À herança de G. pertencem, entre outros, os seguintes bens:
inscrito na matriz sob o artigo ... da União das freguesias de ..., anterior artigo  da extinta freguesia de .... fls.
Nos prédios referidos em, foram feitas obras não concretamente apuradas, por F., existindo, actualmente, nos mesmos, piscina, um court ténis e um edifício constituído por um salão destinado a festas familiares.
Em data não concretamente apurada F. teve uma discussão com os requeridos, por motivos não concretamente apurados.
F. teve problemas de visão em momento próximo com as discussões referidas em e.
Primeira outorgante:
Segunda outorgante:
Construções ... Unipessoal, Lda.
É celebrado o presente contrato na qualidade de proprietário, herdeiro e cabeça de casal na herança de G..
Pertence a herança de G. e corresponde aos seguinte artigos:
Prédio ... da União das freguesias de ...,
E pertence ao  outorgante as construções realizadas sob os referidos prédios, designadamente salões de festas, bares, piscinas e demais construções.
Segunda: O  outorgante é titular de um quinhão hereditário correspondente a 80% da referida herança e bens, sendo ainda cabeça de casal da mesma.
Terceira: Pelo presente contrato o  outorgante como titular do referido direito e enquanto cabeça de casal da referida herança dá de arrendamento ao  outorgante os referidos prédios e modo a que este possa explorar a Piscina e os demais espaços destinados a eventos, incluindo os salões de festas, bares, piscina, e estabelecimentos comerciais que existam, podendo a  outorgante arrendar e dar em exploração.
Quinta: O contrato é feito pelo prazo de 10 anos, renovável por iguais períodos.
É celebrado o presente contrato de arrendamento, com as seguintes cláusulas:
A  outorgante pode arrendar os espaços que não são alvo deste contrato a terceiros para actividades/serviços/comércio desde que não colida/concorra com os serviços disponibilizados pela  outorgante.
Bar 1v- fracção tipo octognal todo em pedra com esplanada ao redor;
A partir do referido dia 20 de Maio de 2019, a segunda requerente passou a explorar os referidos snack-bares, tendo celebrado contratos com fornecedores na aquisição de produtos e mercadorias para comercializar nos referidos bares, designadamente gelados, bebidas de garrafa e de barril, guardanapos, bandejas, queijos, fiambres, pizzas, congelados e muitos outros produtos próprios e normais para comercialização em snack-bares.
E desde então e até ao dia 19 de Julho de 2019, a segunda requerente manteve-se na posse, como arrendatária, dos referidos snack-bares, vendendo ali a clientes os referidos produtos e mercadorias que adquiriu aos seus fornecedores.
Segundos outorgantes: E. P.
e marido, F. G. e
A  outorgante é arrendatária dos seguintes prédios:
Sendo ainda dona e legítima proprietária de um estabelecimento/quinta de eventos
Pelo presente, a  outorgante sub-arrenda aos s outorgantes os referidos prédios com todas as obras e benfeitorias neles existentes e cede a exploração os estabelecimentos referidos na cláusula anterior composto por salão de casamentos, salão de festas no  piso da edificação com 3 pisos, parques e, com excepção dos Bares ... que se encontram arrendados a Y . A arrendatária e exploradora será a sociedade que os s outorgantes entretanto constituírem.
O prazo de duração do presente contrato é de 6 anos, renovável por iguais períodos de tempo, com início a 1 de Junho de 201
F. deixou testamento outorgado no dia 30 de Maio de 2017, no Cartório Notarial de Notária F. , sito na rua , em Esposende, pelo qual instituiu herdeiros da quota disponível da sua herança, em comum e partes iguais, E. P., a sua afilhada, , e os seus netos , e S. . fls. 32 a.
A partir do momento em que tomou conhecimento do falecimento de F., a primeira Requerida N. assumiu, de facto, o cargo de cabeça-de-casal da herança de G. e da herança de F..
A primeira requerente, por cortesia, permitiu a entrada da requerida, não tendo cobrado nenhuma taxa de entrada, em virtude dela ser herdeira dos falecidos G. e marido F..
Foi então de imediato solicitada a presença e intervenção da GNR do Posto Territorial de Esposende.
A referida GNR fez deslocar até ali uma patrulha, tendo os senhores militares conseguido que o requerido entregasse uma das chaves ao empregado da segunda requerente.
Em virtude disso, a primeira requerente teve que celebrar com a Eletricidade ... um contrato de fornecimento de energia eléctrica para o local.
A primeira requerente solicitou a deslocação e presença da GNR de Esposende.
Deslocaram-se ali diversos agentes da GNR, mas não conseguiram, através do diálogo, fazer dali sair os requeridos e os seguranças por si contratados.
Os bens e mercadorias que a segunda Requerente ali tem armazenado nos locais afetos aos snack-bares, estragar-se-ão com o decurso dos dias.
Além disso está impedida de os comercializar e de auferir rendimento para poder pagar as rendas.
A primeira Requerente está impedida de obter rendimento com a cobrança das taxas de entrada e com o aluguer do espaço para eventos.
Com interesse para a decisão da causa não resultou indiciariamente provado que:
O inventário para a sua partilha referido em corre termos no Cartório Notarial da Notária Dra. A. S., sito na Rua , Esposende, com o Proc. n. 5697/1
Após o óbito da sua mulher, F. além de fazer avultadas benfeitorias e reparações ordinárias e extraordinárias nas construções referidas no artigo anterior deste articulado, com dinheiro por si auferido depois daquele óbito da sua mulher na sua actividade de exploração de inertes, construiu ali obras novas de raiz, constituídas por edifícios destinados a fins hoteleiros e de laser, designadamente instalações para realização de casamentos e para instalação de restaurantes e snacks, com saneamento, redes de água, energia eléctrica e gás, zonas de barbacue, casas de banho, arruamentos, pavimentos e anexos.
A discussão referida em coincidiu com a perda de grande parte da visão num dos olhos de F., tendo tido depois uma grande discussão com a Requerida, em Janeiro de 2017 e perdido parte da visão no outro olho.
Com o dinheiro da exploração referida em, F. foi pagando as dividas contraídas durante a exploração dos requeridos.
Os requeridos nunca efetuaram o pagamento da renda referida em , que nunca lhes foi exigido;
A requerida N. tem levado a cabo atos de administração das heranças de G. e F. na qualidade de cabeça-de-casal das mesmas.
E, após a produção de prova na oposição, foram considerados não provados os seguintes factos:
F. ficou totalmente cego em novembro de 2016;
Encontra-se no interior da quinta um computador que pertence ao requerido G. ;
F. não assinou os contratos referidos nos factos provados, e da decisão proferida nos autos em 30/07/2019;
F. não quis celebrar os contratos referidos nos factos provados, e da decisão proferida nos autos em 30/07/2019;
F. assinou os contratos referidos nos factos provados, e da decisão proferida nos autos em 30/07/2019 contra a sua vontade;
As requerentes alegam factos nos presentes autos com o objetivo de denegrir a imagem moral dos requeridos.
Quem recebe as receitas da exploração do empreendimento são as requerentes do procedimento.
Da nulidade processual por falta de produção de prova
A lei distingue entre nulidades da sentença e nulidades processuais. Às nulidades da sentença refere-se o art 615 do CPC.
O regime das nulidades processuais impõe, em princípio, a sua arguição perante o tribunal onde estas são cometidas.
A nulidade processual verifica-se quando existe desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo seguido nos autos, ao qual aquela faça corresponder - embora de modo não expresso - uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais.
Da prestação de caução pelas requerentes do procedimento cautelar
A restituição ordenada causa-lhes um prejuízo de muito difícil reparação, porquanto a exploração da dita quinta pelas requeridas no incidente priva a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito dos pais da requerente do incidente, de que esta é cabeça-de-casal, de receber os montantes fruto dessa exploração da quinta.
As requeridas contestaram a obrigação de prestar caução por não ter fundamento fáctico nem legal.
À prestação de caução, enquanto garantia especial das obrigações, são associadas finalidades como a de prevenir o incumprimento de obrigações que possam vir a ser assumidas por quem exerce determinadas funções, como requisito de exercício de um determinado direito, ou para afastar o direito de outra parte cfr. se defende no Ac. do TRC de 012019, proferido no proc. 3141/14T8PBL-B.C1, acessível em www.dgsi.pt).
O art623 do regula os casos em que alguém é obrigado ou autorizado por lei a prestar caução e o subsequente  art 624,  os casos em que a caução é  imposta pelo tribunal ou em que alguém seja  obrigado ou autorizado por negócio jurídico a prestar caução.
A decisão recorrida entendeu que não assistia aos requerentes do incidente, requeridos no procedimento cautelar, direito a exigir a prestação de caução porquanto não estava demonstrado que fossem credores das requeridas no incidente, requerentes no procedimento cautelar.
No recurso que interpõe os apelantes não se insurgem por não terem sido considerados credores das sociedades e Y, qualidade que referem nunca se arrogaram.
Tanto no recurso, como no requerimento em que suscitaram o incidente de prestação de caução, os apelantes não indicam qualquer preceito legal em que se fundamentam.
No despacho recorrido, entendeu-se que a fundamentação legal a considerar seria a prevista no art 906 do CPC.
Note-se que ainda que fosse permitida a prestação de caução no presente caso, que não o é, os apelantes fundamentam a sua pretensão na alegada falsificação dos contratos de arrendamento/exploração, quando os factos em que assentavam esta alegação foram dados como não provados na oposição, carecendo assim de fundamento o alegado perigo de lesão.
Da prestação de caução pelos requeridos do procedimento cautelar
Deve assim o despacho recorrido ser mantido.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Guimarães, 19 de março de 2020
S. em 002019 intentou o presente procedimento cautelar especificado contra A. , E., P. F., casada com F. F., J. R. e S. N., pedindo:
S. nasceu a - de Abril de 1958, em ..., concelho de ..., filha de A. e T..
A. faleceu a - de Março de 2016, em , ..., no estado de casado com T..
Em 15 de Fevereiro de 1999, por escrito, perante notário, A. e T. declararam doar aos netos, J. R. e S. N., por conta da quota disponível, o prédio urbano, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ....
Ora, conforme já entendia o STJ Ac. STJ de 3/10/95, in CJ, t. , pág., a cujos argumentos se adere por manterem toda a sua actualidade, a colação é um "ónus  não  mais que uma reunião fictícia dos bens doados com o fim de reconstituir o património do de cujus, de maneira a incluir nele todos aqueles bens que dele fariam parte se o autor da herança os não tivesse doado.
Por se tratar de uma reunião fictícia de bens, resulta do disposto no art. 2108 do Civil que o donatário não é obrigado a restituir em espécie os bens doados, mas tão só os respectivos valores.
A requerente recorreu, concluindo:
Beneficia também, salvo melhor e mais douta opinião, da natureza especial estipulada no artigo 409 n. 3 do CPC. Ou seja, parece não estar dependente da prova do invocado justo receio de extravio ou dissipação de bens, conforme é estipulado no n. 3 do art. 409 do CPC.
Na linha do ensinamento do Prof Pereira Coelho o Prof Jorge Leite distinguia assim:
Mais adiante, este mesmo Professor e nesta mesma obra, explica:
A finalidade de um e outro instituto são bem diversas, como já resulta do que se disse. Enquanto a colação visa a igualação de todos os herdeiros, a inoficiosidade visa a preservação do princípio da intangibilidade da legítima;
"Dizem-se inoficiosas quaisquer liberalidades, entre vivos doações) ou por morte instituições de herdeiro ou legados contidos em testamentos ou doações mortis, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários, por ultrapassarem os limites da quota disponível art.2168).
Tais liberalidades, quer feitas a herdeiros, que a parentes, quer a estranhos, são redutíveis em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida, a requerimento dos herdeiros legitimários ou, na falta destes, dos seus sucessores, cessando a liberalidade na medida da respetiva redução, com a consequente transmissão dos bens para os herdeiros.
E a mesma lei regula o instituto da Redução por inoficiosidade nos arts. 2168 a 2178 do .
Resultando da lei que havendo herdeiros legitimários os bens doados são relacionados, sucedendo que, nos termos da lei, os donatários serão citados para o inventário.
- Estipulando os subsequentes arts. 2174 e segs. os termos em que se efectua essa mesma redução.
Dizem-se inoficiosas as liberalidades que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários.
As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários, em tanto quanto for necessário para que a legitima seja preenchida.
Se recair sobre prédio divisível abre-se licitação sobre a parte a repor, não sendo admitido o donatário.
Se recair sobre coisa indivisível abre-se licitação sobre ela entre os herdeiros legitimários, no caso de a redução exceder metade do seu valor.
O art. 2157 do determina que:
Por outro lado, ainda e por mera cautela,
Pelo que, salvo o devido respeito, a Sentença recorrida violou e, ou, interpretou erradamente, entre outros, o conjugadamente disposto nos arts. 2156, 2157, 2162, 2168, 2169, 2173, 2174 do e os arts. 20, n 1 e 5 da Constituição e arts. 403 e 409 do CPC.
"O que vem de ser dito basta para  concluir que os prédios em causa nos autos não estão sujeitos a arrolamento; ainda que tenham sido doados em vida do de cujus, por conta da quota disponível, conforme se demonstrou.
Não concordamos com estas asserções.
Mas, previamente, anotamos que a decisão deixou incólume a questão da caducidade do exercício do direito para a obtenção da redução da inoficiosidade, nomeadamente através da ação de inventário, forma processual de que poderá depender o procedimento.
É questão direta ou indiretamente levantada pelos recorridos na oposição que deduziram e nas suas contra-alegações.
Nesta sede, portanto, o conhecimento desta questão apenas se imporá caso venha a ser de decretar o arrolamento de imediato.
As doações foram feitas por conta da quota disponível.
Também que a mesma não é imperativa já que pode ser dispensada pelo de cujus arts 2113 e 2114 do.
Ademais, pode também ser evitada pelo descendente não entrando na sucessão Oliveira Ascensão in Direito Civil Sucessões, 1987,.
Assim, em dadas situações, seria irrelevante que o donatário estivesse ou não obrigado a conferir a doação, isto é, que estivesse ou não sujeito a colação.
Tal como não se poderia olvidar o disposto no art 2118 do segundo o qual, sob a epigrafe ónus real dispõe:
" A eventual redução das doações sujeitas a colação constitui um ónus real.
Referem Pires de Lima e Antunes Varela anotado, , Coimbra Editora 1998, 193,: "É que, como judiciosamente observou Cunha Gonçalves ob. Cit., , n. 739, pág., a colação não é um encargo certo, predeterminado, mas apenas possível.
O que pode constituir verdadeiro ónus é a obrigação de reduzir a doação que a colação traga consigo.
Relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível art. Se exceder essa quota, porém, o excesso deverá ser imputado na legítima do donatário. E se exceder a quota disponível e a legítima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos gerais.
"Artigo 217
Ordem da redução)
Artigo 217
Redução das disposições testamentárias)
Se bastar a redução das disposições testamentárias, será feita proporcionalmente, tanto no caso de deixas a título de herança como a título de legado.
Redução de liberalidades feitas em
Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente, salvo se alguma delas for remuneratória, porque a essa é aplicável o disposto no n. 3 do artigo anterior.
Termos em que se efetua a redução)
Perecimento ou alienação dos bens
É em concretização desta proteção que a lei prescreve que as liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida art 2169 do.
E certo é que a recorrente baseando-se neste princípio é que deduz a pretensão ao arrolamento.
Este efeito não contraria a natureza do arrolamento.
De forma alguma aplica-se ao caso o disposto no art 409 do CPC, deste modo não se presumindo iuris et de iure que a eventual situação de inoficiosidade propicia atuações ilícitas sobre o património objeto das liberalidades.
Nestes termos deve proceder parcialmente o recurso revogando-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus normais termos.
Custas por recorrente e oponentes, na proporção de 1/5 e 4/5 respetivamente.
A recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela incidir sobre uma questão relevante, repetível e mal decidida.
Contra-alegaram o Infarmed e o contra-interessado B, identificado nos autos, os quais defenderam, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista.
Por outro lado, a transitoriedade daquela norma também não concorre para o recebimento do recurso.
: E. P.;
Inconformado com essa decisão, o Recorrente acima identificado apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
O depoimento da testemunha P. J. infringe o disposto no artigo 500  do CPC, na medida em que é autenticamente um depoimento por escrito, de espécie não admitida, sob a capa aparente de um depoimento verbal e presencial.
Por cautela, desde já se invocando a inconstitucionalidade do artigo 500 do CPC se interpretado no sentido de se permitir o depoimento presencial por remissão continuada para documento escrito, fora dos casos legalmente previstos, por violação do disposto no art. 20, n 4 da CRP e por ofensa ao disposto no art. 6 da CEDH, ex do disposto no art. 8, n 3 da CRP.
Não resulta da matéria dada por provada se, ou quando, algum do saldo de débitos a clientes foi recebido, ou por quem.
Nada se sabe nem quanto ao destino do saldo de caixa, nem quanto ao do activo.
Assim, viola flagrantemente a douta decisão recorrida o disposto nos artigos 607, n 4 do CPC; o n. 1, do art. 186, do CIRE, as alíneas e, do n. 2 e ainda n 3, do mesmo dispositivo, bem como o n. 2, do 189, do mesmo diploma.
A condenação em sete anos de inibição é excessiva, desproporcionada, e desrazoável, tanto de um ponto de vista absoluto, como relativo.
Ao fixar a inibição em sete anos, o tribunal a quo assume um valor aleatório, eximindo-se a critérios de proporcionalidade, violando o disposto no art. 189 n 2 e do CIRE.
Tendo, por outro lado, em conta que a administração foi, durante muito mais tempo, ocupada pelo outro visado na sentença, de que é no respectivo consulado que, designadamente, se omite a prestação de contas, a fixação de inibição de igual duração não só viola o art. 189, n 2 a e do CIRE, como trata da mesma forma o que é consabidamente diferente, em ofensa directa ao artigo 13 da CRP.
Tem de existir sempre um nexo causal entre a actuação do Apelante e o prejuízo, sob pena de se hipnotizar uma responsabilidade objectiva, em clara violação da lei, que pode existir nos casos expressamente previstos na lei, sob pena de subversão de todo o sistema ressarcitório, punindo-se o devedor pela verificação de danos que não lhe são imputáveis.
As questões enunciadas pelo recorrente podem sintetizar-se da seguinte forma:
Nulidade da decisão, nos termos do art. 615, n 1, al., do CPC.
Reapreciação da de decisão de direito.
O Apelante conclui que a matéria de facto é insuficiente para o apuramento da inibição aplicada, com a consequente nulidade, nos termos do art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
O Tribunal a quo rejeitou tal vício com a sua singela negação, no momento previsto no art. 617, n 1, do mesmo Código.
Nos termos do Artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
Ensinava a este propósito ALBERTO DOS REIS que
Pelo exposto, considera-se improcedente tal arguição.
A falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto cf. arts. 635, n 4, e 641, n 2, al.);
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados art. 640, n 1, al.);
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g., documentos, relatórios periciais, registo escrito,;
O Tribunal a quo considerou essa matéria assente com base na seguinte motivação.
A alínea resulta da prova em contrário realizada pela testemunha P. J..
De referir que o depoimento de parte do requerido P. P. se revelou claramente parcial e interessado na decisão da causa, para além de não ter sido suportado por outros elementos de prova tendo sido mesmo contrariado pelos elementos probatórios supra, pelo que não nos mereceu credibilidade.
Estamos assim perante uma impugnação genérica, que engloba toda a matéria de facto cuja decisão está errada, nessa perspectiva dispersa do Apelante, em bloco e que, portanto, não respeita ao disposto no citado art. 640, n 1 al., do Código de Processo Civil, com interpretação que lhe demos acima.
Neste caso, só uma apreciação benevolente, e de acordo com o princípio da proporcionalidade que a aplicação desses pressupostos exige, é que admite a discussão do mérito da impugnação em apreço, que infra se expõe.
É verdade que essa remissão ocorreu de forma algo irregular dado que nem os intervenientes na sua inquirição, nem o Tribunal, cuidaram de expressamente confrontar a testemunha com o teor do documento junto. Esta falta, na perspectiva da alegada falta de contraditório, podia e devia ter sido arguida pelo Recorrente, no acto, se este achava que haveria algo a esclarecer no depoimento em causa, o que, ouvido o mesmo, se constata não ter acontecido, num testemunho que, por sinal, durou por duas sessões de julgamento e foi muito além do que sincopadamente ficou transcrito em sede de recurso.
No que concerne ao conexo item, essa conclusão importa que se retire do mesmo a afirmação de que as contas de 2015 não foram elaboradas, o que deve ser julgado não provado, e antes fique a constar apenas que não foram encerradas. No restante a impugnação não contraria o julgado, nem discute a sua fundamentação no registo comercial junto, pelo que improcede.
Nesta medida, ao abrigo do disposto nos arts. 2, n 1, 6 e 130, do Código de Processo Civil, decide-se não conhecer desta particular impugnação.
É nesta medida que procede, parcialmente, a impugnação do Apelante, reflectida no factualismo que infra fica exarado.
B. A insolvente, pessoa colectiva NIPC , com sede na Rua  Vila Nova de Famalicão, tinha por objecto o comércio de impressoras e etiquetas térmicas.