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Importa num primeiro momento fazer a distinção entre documentos intra processuais e documentos extra processuais.
Por um lado, os documentos intra processuais são aqueles intrínsecos ao processo, designadamente, o auto de notícia e o auto de apreensão. Por outro lado, os documentos extra processuais, são aqueles que extrínsecos ao processo, como por exemplo, as certidões prediais.
O auto de notícia, por si, é um documento que permite dar conhecimento da prática de eventuais factos que poderão acarretar, num momento final, a responsabilidade criminal da pessoa indicada como agente dos factos.
Concordando com a posição acima mencionada, a alegada falsidade do auto não é suficiente para o colocar em causa, nem ao auto de apreensão, porquanto os mesmos não foram fundamentadamente postos em causa.
Nesta medida o auto de noticia faz prova, nos termos do artigo 169 do Código de Processo Penal, dos atos percecionados pelo OPC e do que percecionou, pelo que, nesta medida deverão ser fundamentadamente colocados em causa.
Contudo, há que referir que aprova dos factos materiais aí constantes o que foi percecionado e elementos e a que alude o artigo 169 do Código de Processo Penal, não se confunde com a prova dos factos descritos na acusação, sob pena de violação do princípio da livre convicção do julgador.
A mesma consideração vale para o auto de apreensão.
Assim, sentíamos que o auto fosse fundamentadamente colocado em causa quando se afirmasse que determinada ação/ato não teve lugar, por exemplo, devidamente justificado.
Poderiam ser colocados em causa com a produção de prova testemunhal, mas tal não sucedeu.
Nesta medida, improcede a alegação da falsidade dos referidos documentos.
Das conversas informais e valoração dos depoimentos dos srs. militares da GNR:
Ainda assim, entendemos que não estamos perante a situação que o arguido alega em sua defesa.
A abordagem dos srs. militares da GNR junto do arguido, teve por objetivo a recolha dos elementos necessários para o preenchimento do respetivo auto de notícia. Naquele momento temporal, inexistia qualquer processo, pelo que não se impunha a imediata constituição de R. como arguido, pelo que não estamos perante a aplicação do disposto no artigo 58, n. 5 do Código de Processo Penal.
Conclui-se, portanto, pela livre apreciação da integralidade dos depoimentos prestados pelos srs. militares da GNR.
Da força probatória do relatório de exame de fls. 72 a 74:
Importa pois distinguir o que se entende por exame e por perícia.
A distinção destas duas realidades por vezes torna-se difícil de realizar, impondo-se uma análise caso a caso, não sendo inócua a distinção entre estas duas figuras.
Coligiu e concatenou o Tribunal:
Prova testemunhal A. P. e;
A dos autos, designadamente:
Relatório fotográfico de fls. 7 a 8;
Auto de apreensão de fls. 15 e 16;
Relatório de exame ao material apreendido de fls. 72 a 74;
Certificado do Registo Criminal de fls. 98 a 9
Para a prova da factualidade enumerada de 1 a 4 o Tribunal teve em consideração os depoimentos das testemunhas A. P. e , militares da GNR, que já na data dos factos em apreço exerciam as suas funções no posto territorial da GNR, conjugados com os restantes elementos probatórios do processo.
Esclareceu que não presenciou qualquer pessoa a utilizar a máquina ou entregar prémios e que o ecrã se encontrava ligado.
Por sua vez, apresentou um depoimento semelhante ao depoimento de A. P., esclarecendo que quem falou diretamente com o arguido foi A. P..
Da informação de fls. 32 resulta que não existe licença de exploração do estabelecimento, mas tal não impede o arguido de efetivamente, explorar o estabelecimento.
Acrescente-se, ainda, que o arguido sofreu uma condenação, pela prática do mesmo crime que agora se aprecia, e que dos factos dessa mesma condenação resulta que o arguido se encontrava a explorar o mesmo estabelecimento que explorava nos presentes autos, ainda que os factos dessa condenação se reportem a data não concretamente apurada a 202018 e os dos presentes autos se reportem a data não concretamente apurada até ao dia 11201
A.Impugnação da matéria de facto por erro de julgamento na apreciação e valoração das provas; utilização de meio de prova proibido; violação do princípio in dubio pro reo.
O recorrente começa por impugnar a decisão sobre a matéria de facto provada constante dos pontos 1, 2, 3, 6, 8, 9 e 10, com fundamento em erro de julgamento, utilização de meio de prova proibido, bem como violação do princípio in dubio pro reo.Da alegada valoração de meio de prova proibido.
Com efeito, o artigo 12 do CPP permite que o depoimento indirecto seja prestado, mas condiciona a possibilidade da sua utilização processual subsequente.
Improcedendo totalmente a impugnação da matéria de facto.B. Subsunção jurídica dos factos.
Insurge-se também o recorrente com o enquadramento jurídico-penal dos factos feito na sentença recorrida, argumentando que o modo de funcionamento e as caraterísticas da máquina em causa a integram no conceito de modalidade afim do jogo de fortuna ou azar, o que implica, quando muito, o enquadramento da situação no regime contraordenacional regulado nos artigos 15 a 16 do n. 422/89, de 2 de dezembro doravante designado por Lei do.
Constituem, assim, elementos típicos deste crime:
objetivos -
a exploração de jogos de fortuna ou azar;
que essa exploração se processe por qualquer forma;
a exploração de tais jogos e por tais formas fora dos locais legalmente autorizados;
subjetivo-
Importa pois estabelecer, de forma clara, a definição de jogos de fortuna e azar, que passa pelo estabelecimento da fronteira entre esse jogos e aquelas outras modalidades afins.
Adiantando em seguida, o mesmo aresto, duas ordens de razões justificativas do entendimento que perfilhou, que também se transcrevem, pelo seu manifesto interesse no estabelecimento da fronteira entre as máquinas de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins. Atentemos pois:
Aqui chegados e retomando novamente o caso em apreço, das caraterísticas da máquina em causa nos autos descrita no ponto 6 dos Factos Provados, cuja impugnação não resulta que ela desenvolve um jogo em que o jogador só tem intervenção ativa no início, quando coloca a moeda na máquina, não podendo através da sua perícia influenciar o resultado ou pontuação final, que assenta exclusivamente no fator sorte. O jogador pode auferir uma vantagem patrimonial de valor variável, dependente da pontuação obtida e que é paga unicamente em dinheiro, ou nem sequer auferir qualquer prémio.
Aliás, o artigo 16 n. 3, do mesmo diploma, na sua parte final, prescreve que as modalidades afins de jogos de fortuna ou azar não podem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos, assim excluindo expressamente dessas modalidades, jogos do tipo do desenvolvido na máquina em causa nos autos, que deve assim classificar-se como jogo de fortuna e azar, como tal preenchendo, para efeitos criminais, o respetivo conceito típico do artigo 10, n da Lei do Jogo.
O crime pelo qual o recorrente foi condenado, de exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelo artigo 10, n. 1, da Lei do Jogo, é punido com pena de prisão até dois anos e multa até 200 dias.
A culpa é intensa, revelada no dolo direto que revestiu a sua atuação.
O comportamento posterior não abona a favor do arguido, pois depois dos factos dos autos praticou crime da mesma natureza, pelo qual entretanto veio a ser condenado.
O alarme social é praticamente inexistente quanto a este tipo de condutas.
Assim, não contestando o recorrente a pena de 50 dias de multa, e sendo a pena global resultante da mera soma da multa diretamente imposta e da que resultar da substituição da prisão, por força do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n 48/95, de 103, nada há a apontar ao Tribunal a quo, também neste ponto.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido R..
Guimarães, 24 de maio de 2021
F Unipessoal Lda, instaurou contra O Crl. acção de prestação de contas.
Mais alegou que a Ré não havia prestado contas, não concordando com os valores que lhe haviam sido pagos.
Que a ré preste contas e que seja condenada no pagamento do saldo que se apurar.
Alegou que as contas haviam sido regulamente prestadas, e aceites pela Ré.
Absolve-se a Ré do pedido de prestação de contas formulado;
Absolve-se as Autoras do pedido de condenação como litigantes de má fé;
Inconformadas recorreram as autoras.
Rematando as suas alegações com as seguintes, prolixas e tautológicas e, parece, erráticas - nelas incluindo artigos que parecem não respeitar a estes autos e a transcrição de depoimentos testemunhais, que apenas devem constar no corpo das alegações, as quais, assim, urge, na medida do possível, sintetizar - conclusões:
Contra alegou a ré pugnado pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica, logica e racional, de todo o acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
Pretende a recorrente:
Que se deem como não provados os factos apurados constantes nas alíneas,, e, a saber:
A Autora F esteve presente na Assembleia de prestação de contas respeitante ao ano de 2013 e aprovou as contas referente a esse exercício art.20 da contestação);
A Autora esteve presente nas Assembleias de prestação de contas respeitantes aos anos de 2013, 2014 e 2015 e aprovou as contas referentes a esses exercícios art.20 da contestação do apenso;
Só após a apresentação das despesas e receitas é que a Ré paga a prestação final do valor acordado art.31 da contestação e da contestação do apenso;
Que se altere o teor das alíneas K e,
do provado:
para o a provar:
Que se aditem os seguintes factos os seguintes factos:
O ano fiscal da Ré corresponde ao ano , de 1/1 a 31/12
o ano económico ou de produção) da Ré decorre de 1/7 a 30/6 do ano seguinte
A Julgadora fundamentou as respostas nos seguintes termos:
Em relação aos Factos Provados e resultam os mesmos da ponderação dos documentos de fls.38 a 41v e 52 a 62v do apenso.
Resultaram ainda das declarações prestadas pelas testemunhas que descreveram, de forma que se afigurou isenta e credível, e mostrando-se conhecedores da vida da Cooperativa Ré, a forma como o decorria o encerramento das campanhas de fruta e como eram feitos os respectivos pagamentos.
Quanto aos Factos Provados e resultam dos documentos de fls.42 a 44v e 63 a 72 do apenso A.
No que respeita aos Factos Não Provados, e nenhuma prova se produziu quanto aos mesmos.
Na verdade, a testemunha nada sabia em concreto do que havia sido acordado entre as Autoras e a Ré, ainda que tenha referido, por diversas vezes que a relação existente era cooperativa/produtor associado.
Já a recorrente entende que os factos provados nas alíneas G a não o podem ser porque a prova documental e testemunhal produzida nos autos não corrobora o seu teor.
E que tal acervo probatório impõe que se deem como provados os factos por ela indicados nos termos sobreditos.
As recorrentes não impugnaram os documentos de fls. 38 e sgs. e 52 e sgs. do apenso.
Tais documentos reportam-se a reunião de sócios para apresentação das liquidações de 2013/2014 e 2014/2015 relativamente aos preços de venda da fruta entregues pelos sócios e respetivos factores condicionantes, como o seu calibre, e, bem assim, aos inerentes custos de comercialização.
Neles se faz menção de que:
Por seu turno, os depoimentos das testemunhas, e versus o defendido pelas recorrentes, não são suficientes para infirmar o teor de tais documentos; antes pelo contrário, e pelo menos na sua essencialidade relevante, os corroboram.
Logo, a prova produzida e invocada pelas recorrentes, não impõe, como a lei exige, a censura da convicção probatória da julgadora.
Neste particular a prova deve fazer-se, essencial e determinantemente, via documental.
Ora versus o defendido pelas recorrentes, nos autos existem documentos, como sejam os de fls. 38 a 44 deste processo e de fls. 52 a 69 do apenso, que demonstram o vertido nestes pontos pela julgadora.
Pelos vistos, as insurgentes apenas valorizam os documentos que lhes interessam, quais sejam os que se referem aos pagamentos por conta, e desvalorizam outros, exatamente com o mesmo valor probatório, que vão contra as suas pretensões.
O depoimento da testemunha não infirma esta prova documental.
Finalmente os factos aditandos.
Apenas podem ser provados e considerados os factos que tenham interesse para o desfecho da lide tal como as partes a delinearam e a perspetivação do seu objeto/finalidade precípuos.
A presente ação é uma ação de prestação de contas.
Ora a ação de prestação de contas tem apenas por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Na inicial decide-se, antes de mais e tão só, se o réu deve prestar contas.
Colher as informações que entender convenientes;
Vale isto por dizer que os factos aditandos são irrelevantes nesta fase.
Primeiro, nesta 1 fase, urge apreciar se a ré é, ou não é, obrigada a prestar contas.
A Ré é uma Organização de Produtores de Frutos e Hortícolas e reveste a forma de Cooperativa Agrícola art.3 da petição inicial e art.3 da petição inicial do apenso;
A Autora F esteve presente nas Assembleias de prestação de contas respeitantes aos anos de 2013, 2014 e 2015 e aprovou as contas referentes a esses exercícios art.20 da contestação do apenso;
A julgadora decidiu invocando o seguinte discurso argumentativo:
Como afirmava Alberto dos Reis, in Processos Especiais, vol., 1982, pg.303, pode formular-se o princípio geral de que "quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses".
Ou seja, a obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguém trata de negócios alheios ou de negócios, ao mesmo tempo, alheios e próprios, cfr.Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1975 in BMJ 243, pg.265).
Entendem as Autoras que impenderia sobre a Ré a obrigação de esclarecer a forma de cálculo do Preço médio e quais os custos dedutíveis, e que perante a recusa da Ré se impunha a prestação de contas.
Ora, compulsados os Factos apurados nos presentes autos constata-se que não lograram as Autoras provar ter sido celebrado qualquer contrato de compra e venda ente Autoras e Ré.
Este discurso, ssdr, não se apresenta, na sua essencialidade relevante, e perante os factos apurados e a lei aplicável, o mais curial.
Tal como se diz na decisão, pode estabelecer-se uma conexão entre a ação de prestação de contas do art 941 do CPC e a obrigação de informação prevista no art 573 do , o qual prescreve:
Porém, no entendimento destas, tal preço é inadmissível, por escasso, e/ou muito duvidoso, pelo que pretendem que a ré as elucide da bondade do mesmo.
A decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada se a prova aduzida pela recorrente, não apenas indiciar ou sugerir, mas antes claramente impuser decisão diversa.
Se um sócio de cooperativa que fornece fruta a esta para ela vender e retribuir-lhe pelo preço possível, deduzidas as despesas que teve, não concorda com o preço que lhe foi atribuído, tem o direito de, independentemente da aprovação formal das contas gerais, exigir a prestação de contas/informação quanto a si, pela fruta fornecida, na aludida forma legal.
Custas recursivas pela ré.
Proc. n.  869/12JACBR-G.S1
O Requerente foi detido nos presentes autos a 27 de outubro de 202
Foi apresentado a primeiro interrogatório de arguido detido a 28 de outubro de 2020, tendo-lhe sido aplicado a Medida de Coação de prisão preventiva no dia 29 de outubro de 202
Resulta da nossa lei processual penal, o seguinte:
Prazos de duração máxima da prisão
Previsto no artigo 29, no n. 1 do artigo 31, nos artigos 31, 32, 33 ou no n. 1 do artigo 33 do Código Penal e nos artigos 3, 7 e 8 do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n. 100/2003, de 15 de novembro
De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;
- Os prazos referidos nas alíneas e do n. 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.os 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.
Ou seja, nos termos do n 3 do art. 215 do CPP o prazo máximo da prisão preventiva do ora requerente é de 1 ano.
No momento previsto no art. 223 n. 1 do Código de Processo Penal 1, a Senhora Juíza do Juiz ... do Juízo de Instrução Criminal ...... lavrou informação do seguinte teor:
A medida de coação foi reexaminada e mantida a 26 de janeiro de 2021 fls. 3065-3066), a 27 de abril de 2021 fls. 4127-4128), a 26 de julho de 2021 fls. e 26/10/202
Por despacho de 12 de abril de 2021, foi declarada, nos termos e para os efeitos do disposto no art, 215 3 e 4 do Código de Processo Penal, a especial complexidade dos autos.
O  P. deduziu acusação contra o arguido a 29/12/2021, imputando-lhe a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos art. 21 do Decreto-Lei n15/93 de 22 de janeiro e, por despacho judicial proferido na mesma data, foi reexaminada e mantida a medida de coação de prisão preventiva.
Por isso, para efeitos de contagem dos prazos de duração máxima de prisão preventiva só releva o tempo decorrido após a sua aplicação judicial, não se incluindo nos prazos previstos no art. 215 do CPP o tempo da detenção.
Por outro lado, o que é relevante para efeitos do prazo máximo da prisão preventiva, entende-se, é a data da elaboração da acusação proferida no processo e não com o momento em que chega ao conhecimento do arguido e seu defensor.
neste sentido, por todos, Ac STJ de 09-02-2011, in www.dgsi.pt)
Em face do exposto, não se mostra ultrapassado o prazo máximo da prisão preventiva art. 21 n. 1 e 3 do, pelo que se mantém a referida medida de coação.
O procedimento vem instruído com certidão dos, entre outros, seguintes momentos processuais:
O despacho de acusação foi notificado ao Requerente, na sua própria pessoa, no mesmo dia 212021, por requisição ao EPRPJ ...., onde está recluído e, na pessoa dos seu defensor por via postal registada a 212020, presumível e efectivamente, recebida em 1202
O Requerente está ininterruptamente recluído em estabelecimento prisional desde 212020 até ao momento presente, em cumprimento da medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada.
Flui, então, da factualidade assente que:
E diz, nesse enquadramento, o Requerente que no dia 212021 se completou um ano de privação da sua liberdade, sem que, até esse momento tenha sido deduzida acusação
E pelo que quer ser de imediato libertado.
Tendo, então, como termo a quo o momento do decretamento da prisão preventiva, o prazo em causa é, de outro lado, de natureza substantiva 7 que não processual.
Motivos por que nada mais resta do que indeferir o pedido.
Como, tudo, imediatamente segue.
Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.os 3 e 4 al. do art. 223 do CPP, acordam os juízes desta secção criminal em:
Diploma a que pertencerão todos os preceitos que se vieram a citar sem menção de origem.
Neste sentido, g., Ac STJ de 22020 - Proc. n. 5553/17T8LSB-F.S1, inwww.dgsi.pt.
Acórdão relatado pelo mesmo relator do presente, acessível em www.dgsi.pt e de cujo sumário, consta entre o mais o seguinte:
Para efeitos de contagem dos prazos de duração máxima de prisão preventiva só releva o tempo decorrido após a aplicação judicial de tal medida de coacção.
No mesmo sentido do acórdão e entre muitos outros, Ac's STJ de 212018 - Proc. n. 257/10GCMTJ-AF.S1, de 12018 - Proc. n. 57/10T9SEI-S1 ou de 12014 - Proc. n. 107/14P6PRT-B.S1, todos in SASTJ.
Como o são, de resto, os prazos de apresentação de detido a autoridade judiciária previstos no art. 254, ou de prescrição do procedimento criminal ou da pena previstos nos art.os 118 e 122 do CP.
Do respectivo texto:
E, por remissão, os seus n.os 2 e
E do próprio Tribunal Constitucional, como o confirmam os Acórdãos n. 2/2008 e 280/2008, disponíveis no sítio respectivo.
Ac STJ de 12021 - Proc. n. 3/29FCOLH-E.S1, que se cita entre vários no mesmo sentido, por ser dos mais recentes..
Neste sentido e para lá do de 22020 - Proc. n. 5553/17T8LSB-F.S1 acima citado, veja-se, por todos, o Ac STJ de 212020 - Proc. n. 12/15JBLSB-S1, inwww.dgsi.pt.
O Juiz a quo proferiu despacho a deferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, determinando que o rendimento disponível que a insolvente venha a auferir em quantia superior a 1,5 salário mínimo nacional se considera concedido ao fiduciário.
Notificada de tal Relatório, veio a insolvente alegar que o montante que alegadamente deveria ter sido cedido corresponde a valores respeitantes aos subsídios de férias e de natal, valores estes que integram o rendimento disponível.
O Juiz a quo proferiu então o seguinte despacho, de que agora se recorre:
Os subsídios de férias e de Natal são parcelas de retribuição do trabalho e não extras para umas férias ou um Natal melhorados.
Este é o valor médio mensal que o Estado fixa como o mínimo necessário ao sustento minimamente digno.
O despacho em apreço violou diversas disposições legais.
Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente ser revogado o despacho proferido e substituído por outro que declare que os subsídios de férias e de Natal não integram o rendimento disponível.
Se os subsídios de natal e de férias se integram no rendimento indisponível.
Também a doutrina8 sustenta que não se deverá nunca, por nunca, fixar um quantitativo inferior ao salário mínimo nacional que esteja em vigor.
Daí que, no caso em apreço, a insolvente viu-lhe ser fixado um rendimento disponível superior ao da retribuição mínima mensal em vigor.
E para a determinação de quais os montantes a atender para a determinação das quantias a ceder ao fiduciário considerar-se-ão todos os rendimentos a qualquer título advindos ao insolvente, independentemente da sua natureza, ou seja, de se tratar de retribuição salarial, de rendas, rendimentos resultantes de atividade por conta própria, ou outros.
Concluindo, a insolvente terá de entregar ao fiduciário todo e qualquer rendimento por si auferido que, mensalmente, exceda o equivalente a 1,5 a retribuição mínima mensal garantida, independentemente de tais quantias serem por si recebidas a título de subsídios de natal, de férias, ou outros.
Custas a suportar pela massa insolvente, sem prejuízo do disposto no artigo 248 CIRE.
Processo n. 1748/18T8LLE-E1
A habilitação não poderá proceder contra o executado, porquanto:
O apelante não aceitou a herança e juntou prova documental demonstrativa da sua não aceitação aos autos.
Ao decidir como decidiu, o meritíssimo Juiz do tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar, no que a sua sentença deverá ser declarada por nula e de nenhum efeito, nos termos da primeira parte da alínea do artigo 61 do CPC.
O apelante deverá, assim, ser absolvido no presente incidente de habilitação, porquanto não aceitou a herança do falecido.
O recorrente sustenta que a sentença padece da nulidade prevista na  parte da alínea do artigo 61 do CPC porquanto o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar.
No ponto seguinte analisaremos se o tribunal a quo decidiu acertadamente a questão suscitada pelo recorrente. É, porém, indiscutível que o mesmo tribunal se pronunciou sobre ela, pelo que inexiste a nulidade invocada.
Concluindo, tendo o recorrente alegado que não aceitou a herança do executado, mas não que repudiou a mesma herança, o tribunal a quo decidiu correctamente ao declará-lo habilitado como sucessor daquele na acção executiva, nos termos dos artigos 35, n. 1, e 35, n. 1, do CPC. Improcede, assim, o recurso.
Processo n. 599/19BEBRG Recurso
Para a prolação desta decisão, na sentença recorrida fez-se constar a seguinte fundamentação:
F- Violando, assim, princípio da irretroatividade consagrado no n 1 do artigo 12 da LGT.