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Assim, se o Digno Recorrente entendia que o arguido agiu com a vontade de atingir a vítima directamente, pois que entende que o arguido sabe que conduzir um carro contra uma pessoa, ademais, um agente policial pode traduzir um acto de especial censura, deveria ter identificado e explicado, no seu recurso, a respectiva prova produzida nesse sentido sendo que só foram ouvidos os agentes da, nomeadamente que trechos específicos dos depoimentos das testemunhas teriam de levar a conclusão diversa daquela seguida pelo Tribunala quo.
No fundo o que o MP pretende é que se separe ou se cinde os factos plasmados na acusação e objecto de julgamento em partes mais pequenas entendendo que se uma parte não pode proceder pelo menos a outra deve, quando isso retira ao sentido do facto na sua plenitude.
Não está em causa saber se o arguido sabia que conduzir um veículo automóvel contra uma pessoa é um acto particularmente perigoso, enquanto facto isolado, mas se sabendo disso, se queria mesmo atingir um agente da GNR com o seu carro.
É esse o facto que interessa.
- O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.
-O tribunal pode dispensar de pena quando:
O crime em apreço passa a ser qualificado nos termos do art 145 do Código Penal que dispõe o seguinte:
Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do n. 2 do artigo 14-A;
Com pena de prisão de 3 a 12 anos no caso do artigo 14 e do n. 1 do artigo 14-A.
Ora, o recurso interposto pelo Digno Recorrente assenta na ideia de que o dolo eventual é compatível com a qualificação do crime, ao contrário do entendimento perfilhado na sentença pelo Tribunala quo.
Ou seja, mais importante do que referir que o dolo eventual é compatível com a qualificação do crime é afirmar que, no caso em concreto verifica-se, pela matéria de facto dada por provada, que o arguido agiu com especial censurabilidade ou perversidade quando atingiu o agente da GNR.
É ao nível da culpa do agente que há-de operar-se a análise da qualificação, ou não, do crime base.
Assim, e como se refere no Acórdão do STJ de 23-02-2012proc n 123/10JAAVR.S1in dgsi.pt):
Ou ainda, nos termos do Acórdão do STJ de 18-01-2012 proc n 306/10JAPRT.S1in dgsi.pt):
"A qualificação do homicídio tem como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação, sendo um tipo de culpa. Indubitavelmente que o apelo a exemplos padrão, como exemplificadores de uma intensidade qualitativa da culpa, reflecte uma técnica de tipos abertos que apenas pode ser compreendida dentro dos limites por alguma forma propostos pelo princípio da legalidade.
Ora, no caso em apreço, o que interessa apurar é se os factos dados por provados são suficientes para se poder fazer um juízo de censura tal que se constate que o arguido agiu com especial censurabilidade ou perversidade quando atingiu o agente da GNR, não bastando o simples facto o arguido ter atingido um agente policial, no exercício das suas funções, nem que o tenha feito por meio particularmente perigoso.
E da cuidada análise dos factos provados não conseguimos encontrar na actuação do arguido uma especial censurabilidade no seu comportamento quando o mesmo fere a perna do agente da GNR ao fazer marcha atrás com a sua viatura.
É certo que o arguido estava a conduzir um carro ao tempo e sabia que, quem poderia eventualmente atingir com a sua manobra, era um agente policial no exercício das suas funções.
Mas o contexto em que o arguido age não permite concluir, pelo menos com a segurança necessária, que o mesmo agisse com uma culpa agravada ou especialmente censurável.
Como não há lugar a uma agravação em virtude do resultado final da actuação do arguido porquanto, e felizmente, o agente da GNR apenas sentiu dores não tendo ficado com lesões na perna atingida.
Vejamos o que diz o quadro legal aplicável ao casosub iudice.
Tratando-se de título de condução emitido em país estrangeiro com valor internacional, a apreensão pode ser substituída por anotação naquele título, pela Direcção-Geral de Viação, da proibição decretada. Se não for viável a anotação, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido o título.
Não conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
Cessa a disposto no n 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de cassação ou de interdição da concessão do título de condução nos termos do artigo 10"
Em termos doutrinais, ensina-se nosFigueiredo Dias2que "as finalidades de aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. Nestas duas proposições reside a fórmula básica de resolução das antinomias entre os fins das penas; pelo que também ela tem de fornecer a chave para a resolução da medida da pena."
Ora, no caso em apreço o que se discute é o acerto de uma sanção acessoriamente aplicada ao arguido a par da pena principal que lhe foi aplicada em primeira mão.
Por fim, o arguido/recorrente parece não ter entendido que a aplicação de uma sanção acessória de inibição de conduzir é obrigatória, a par da aplicação de uma pena, e não uma opção na disponibilidade do tribunal aplicar ou não.
Veja-se a título meramente exemplificativo os Acórdãos da Relação de Coimbra de 18-03-2015 e de 14-01-201
Admitida esta foi designado dia para debate instrutório, findo o qual o senhor juiz de instrução proferiu a seguinte decisão instrutória:
A... ,
Melhor identificado nos autos, pela suposta prática:
A fundamentação aduzida para a dedução da acusação, adveio de:
Nos presentes autos, por despachos juntos a fls. 25 e 34, foi determinada a aplicação da suspensão provisória do presente processo, durante o período de quatro meses, mediante o cumprimento, pelo arguido, das seguintes injunções e regras de conduta:
Abster-se da prática de factos como os que aqui estão em apreço nos presentes autos;
Prestar setenta horas de trabalho a favor da comunidade, em instituição e horário a indicar pela DGRSP.
Findo o período de suspensão provisória do processo, verifica-se que o arguido não comprovou, nos presentes autos, ter cumprido a referida injunção.
A liquidação foi efectuada a 4/7/2016, ou seja, no dia seguinte a ter terminado o prazo de suspensão,
O arguido não fez a junção aos autos do referido recibo.
Nestes termos requere que se determine a suspensão provisória do processo aceitando-se, como cumprida, a injunção.
Por despacho de fls. 89 a 90 foi declarada aberta a instrução.
Do cumprimento da injunção:
Dos autos contam os seguintes elementos:
A 5/2/2016 foi proposto ao arguido a suspensão provisória dos presentes autos, pelo período de 4 meses, mediante o cumprimento, pelo arguido, das seguintes injunções e regras de conduta:
prestação de 70 horas de trabalho a favor da comunidade em instituição a definir pela DGRSP.
Pelo arguido foi declarado que aceita a suspensão do processo mediante o cumprimento das injunções propostas.
A15/03/2016 veio o arguido requerer que o trabalho a favor da comunidade fosse substituído por uma injunção pecuniária.
A folhas 48, na data de 30/3/2016, veio a DGRSP informar que o arguido mantém o interesse em ver-lhe substituída a injunção de prestação de trabalho a favor da comunidade fosse substituído por uma injunção pecuniária.
A folhas 51, na data de 21/4/2016, veio a DGRSP informar que o arguido reitera a intenção em ver-lhe substituída a injunção de prestação de trabalho a favor da comunidade por uma injunção pecuniária.
A 10/5/2016 veio o arguido declarar que aceita a suspensão nos termos propostos, referindo que se lhe seja permitido o pagamento em 4 prestações.
Assim, nos termos do disposto pelo art. 282 n. 4 al., do Código de Processo Penal, impõe-se que o presente processo de inquérito prossiga os seus termos, o que se determina, uma vez que o seu despacho foi proferido em momento anterior ao arguido ter feito a junção do recibo que se encontra a folhas 8
Pelo que importa, nesta sede, decidir se a injunção foi ou não cumprida, mesmo que não tempestiva.
Determina o Art. 28, do CPPenal Suspensão provisória do:
Partiu, pois, do princípio que essa constatação era de cariz automático e que o decurso do prazo preclusivo sem qualquer manifestação por parte do arguido impedia-o agora de vir justificar a sua aventada omissão.
Seguindo de perto o doutamente decidido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, a 9/12/2015, nos autos n. 280/19TAVNG, destacamos e com interesse para a presente causa:
Trata-se de aplicar aqui os mesmos princípios de garantia dos direitos de defesa do incidente de incumprimento da suspensão da execução da prisão, previstos nos Art.s 5 e 5, ambos do Código Penal.
A violação grosseira de que se fala, há-de ser uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorre não merecendo ser tolerada, indesculpada.
Neste sentido, consulte-se o Ac. da RL de 18/5/2010, processo n. 107/0GGACCH.L5, disponível in http://www.dgsi.pt/jtrl.
O princípio do contraditório traduz-se no dever de o juiz ouvir as razões das partes, em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão, e a omissão de notificação da resposta da assistente, bem como a falta de concessão de um prazo para sobre ela se pronunciarem, constituem preterição de formalidades legais essenciais e violação do direito do contraditório e das garantias de defesa em processo criminal, reconhecido aos arguidos, impedindo-os de cabalmente se defenderem. Na realidade, os arguidos não foram ouvidos, sequer notificados para se pronunciarem sobre o incumprimento desenhado nos autos, não obstante a inacção da sua defesa e dos próprios arguidos no decurso do prazo da mencionada suspensão provisória do processo.
Mas certo é que se impunha ao tribunal o impulso de audição dos arguidos e da sua defesa, na linha de entendimento acima exposta e defendida.
B. Detalhando-se tais injunções e regras de conduta impostas ao arguido, para melhor esclarecimento, temos:
até final do prazo de suspensão provisória do processo, o qual decorrerá no dia 2016 cfr. fls.;
devendo juntar aos presentes autos, até essa data, o respetivo recibo;
do qual constará que tal quantia foi destinada ao cumprimento de injunção aplicada em processo de natureza criminal.
E. Não conformado, o arguido requereu a abertura da instrução, pedindo, em suma: Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se a abertura de instrução, com realização de debate instrutório e decisão final que determina a suspensão provisória do processo, aceitando-se a injunção já cumprida pelo arguido.
Não o fazendo, temos para nós que o legislador pretende da suspensão provisória do processo um sistema processual simples e linear, com condições de aplicação objetivas e bem definidas, conhecidas e aceites por todos os sujeitos e intervenientes processuais.
A acolher-se tal interpretação da Lei, teria sido preferível ao legislador não impor um período temporal de suspensão provisória do processo, por irrelevante e supérfluo, aguardando-se em suspensão, simplesmente, por que o arguido, eventualmente, cumprisse as injunções aplicadas, votando tal instituto processual a uma indesejável incerteza jurídica.
Tais soluções processuais não terão sido acolhidas na legislação vigente, certamente, por poderem vir a criar constrangimentos e anticorpos indesejados, na aplicação de um mecanismo processual criado tendo-se em vista a simplificação e a celeridade na administração da Justiça.
O Ministério Publico determinou a suspensão provisória do processo, por despacho de 18/02/2016, pelo período de 4 meses, mediante o cumprimento das seguintes injunções e regras de conduta:
Prestar 70 horas de trabalho a favor da comunidade, em instituição e horário a indicar pela DGRSP.
A questão a decidir é bem simples.
Tudo se confina ao facto de considerarmos se o arguido cumpriu ou não a injunção que lhe foi imposta.
Dispõe o art. 28, n. 4, al., do CPP, que o processo prossegue se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta.
Ora, o que aconteceu no caso dos autos é que o arguido entregou a quantia determinada na instituição indicada, no dia seguinte ao termo do prazo.
Impunha-se antes de proferir despacho a revogar a suspensão provisória do processo e ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos do arguido, que diligenciasse por saber das razões do não cumprimento da injunção imposta.
E em função das razões apuradas se consideraria ou não se foi cumprida ou não a injunção ou melhor se o não cumprimento integral da injunção, nos termos em que ocorreu, se é de considerar que violou de tal forma séria e negligente que implica necessariamente a revogação da suspensão provisória do processo e o prosseguimento da sua tramitação.
E para tal importa sempre dar cumprimento ao exercício do direito do contraditório.
É um princípio constitucional a que há dar lugar sempre que se tenha proferir decisão ou despacho que afecte ou colida com os direitos do arguido, conforme se consagra no art. 3, n. 5, da CRP.
O art. 28, n. 4, al., do CPP, nada diz expressamente a este respeito, mas pensamos que o legislador não tinha que o fazer, já que as injunções desempenham o mesmo papel funcional que as penas, quer sejam penas principais ou acessórias.
A este respeito, veja-se a injunção de proibição de conduzir veículos com motor, obrigatoriamente oponível ao arguido, em caso de suspensão provisória do processo, sempre que esteja em causa crime punível com esta pena acessória.
Isto para dizermos que, em caso de revogação da suspensão provisória do processo, devem observar-se os mesmos procedimentos e cuidados, que na revogação da suspensão da execução da pena, isto é, há que averiguar a culpa do arguido ou da sua vontade em não cumprir e por isso o arguido deve ser ouvido, dispondo o art. 5, n. 1, al., do CP, que a revogação só deve ocorrer, quando o condenado:
Por isso, devia ter sido notificado ainda antes de terminar o prazo da suspensão sobre a satisfação da injunção ou as razões de tal impossibilidade, sob pena de revogação da suspensão provisória do processo, com a consequente dedução da acusação, uma vez que a decisão a proferir pressupõe o incumprimento e afecta os seus direitos, liberdades e garantias constitucionalmente assegurados.
De forma alguma pode ser este o caminho.
Considera o mesmo autor que a infracção repetida "é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, isto é, que não se esgota num acto isolado da vida do condenado, mas revela uma postura de menosprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória."
E sobre a finalidade que o julgador deve ter sempre em vista com a revogação da suspensão da execução da pena aponta o seguinte "O critério material para decidir sobre a revogação da suspensão é exclusivamente preventivo, isto é, o tribunal deve ponderar se as finalidades preventivas que sustentaram a decisão de suspensão ainda podem ser alcançadas coma manutenção da mesma ou estão irremediavelmente prejudicadas em virtude da conduta posterior do condenado. Com efeito, a condição prevista na parte final da al. do n. 1 "é revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas') refere-se a ambas as causas de revogação da suspensão previstas nas duas alíneas".
Assim sendo, para se decidir da revogação ou não da suspensão da execução da pena de prisão o tribunal deve aferir da probabilidade que ainda subsistam de manter o delinquente afastado da criminalidade no futuro.
O mesmo não deve acontecer com a revogação da suspensão provisória do processo.
É muito pouco ou nada para daqui se concluir que o arguido infringiu grosseiramente o dever de cumprir a injunção que lhe foi imposta, para fundamentar a revogação da suspensão provisória do processo.
"1-por acórdão de 11-12-2019 os Senhores Juízes Desembargadores deste TRL socorreram-se da Ficha Biográfica policial para fundamentar o perigo de continuação da actividade criminosa; mais decidiram existir perigo de fuga sem que procurassem no momento do acórdão indagar das apresentações que o arguido efectua na PSP de Cascais desde julho 2019 e ainda do paradeiro certo e conhecido do TEP desde 2014; revogaram o Despacho de não pronuncia e ordenaram que se apurem indícios no sentido de o Tribunal de Instrução Criminal pronunciar o arguido pelo art 28 -1 e 2 do 15/93; sucede que,
proferiu Despacho de remessa do processo ao Juiz 12-Central Criminal Lisboa;
não notificou o arguido nem a defesa; não viu nem ouviu o arguido;
não concedeu oportunidade de defesa; não apurou indícios
não é o JUIZ NATURAL mas arrogou-se o direito de decidir da tramitação processual...
não foi cumprido o decidido pelo TRL no acórdão de 11-12-201...
o Juiz 12 Central Criminal recebeu os autos e devolveu-os ao TCIC...e o  Juiz recusado decidiu novamente arrogar-se o direito de decidir do caso, mas mal, mais uma vez:
não é o JUIZ NATURAL mas decidiu pronunciar o arguido pelo art 28-2 do 15/93;
não notificou o arguido, não o viu nem ouviu;
Termos em que, face ao exposto, se recusa a intervenção do  Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Central de Instrução Criminal, devendo os autos ser decididos pela MMa. Juiza de Instrução, titular dos autos, que em Julho 2019 decidiu não pronunciar o arguido eo libertou, pois só assim se fará amais Lídima Justiça!!!!
"Veio o arguidoFL______, em requerimento remetido aos autos em 14/08/2020, rectificado por requerimento remetido em 18/08/2020, apresentar o incidente de recusa de juiz, ao abrigo do disposto no artigo 4 do CPP.
O incidente de recusa acha-se regulado no artigo 43 do CPP, que dispõe assim:
"...) 1-A intervenção do juiz no processo pode ser recusada quando correr risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Decorre portanto deste preceito que o juiz só pode ser recusado, ainda que com fundamento em intervenção em fases anteriores do mesmo processo, quando correr risco de ser considerado suspeito por existir motivo sério, grave e adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
"...) A petição de recusa do art 43 do CPP não consubstancia um recurso, antes um incidente a requerer e processar autonomamente, nos termos do art45 do mesmo diploma legal....)
Há que demonstrar e provar elementos concretos que constituam motivo de especial gravidade....) - Ac. T. Rei. Coimbra, de 912, CJ 5/92-92).
Aliás só assim fica verdadeiramente preservado o princípio do Juiz Natural.
Ora, a intervenção do signatário nos presentes autos, foi feita em substituição do Juiz Titular, ao abrigo do decidido por despacho do Excelentíssimo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 07/02/202 ratificado pela deliberação da sessão de Plenário Ordinário daquele Conselho, realizada em 11/02/2020 e, o disposto no art 45,-A, n  al. do Estatuto dos Magistrados Judiciais e art. 8 da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Sendo certo que, a decisão instrutória foi proferida em cumprimento dos acórdãos do TRL de 11/12/2019 e de 29/04/2020, tendo, aliás, aí cessado a intervenção do signatário nos autos, com a prolação do despacho proferido em 13/08/2020, que ordena a remessa dos autos ao Tribunal de Julgamento.
Ora, na situação em apreço, pelas razões supra expostas entende-se não existir o menor indício ou motivo para se concluir que o JIC signatário não decidiu de acordo com critérios de objectividade e imparcialidade, termos em que deve ser indeferido o pedido de recusa em análise.
Vejamos, olhando, primeiro, alguns factos processuais que resultam do ofício que foi remetido aos presentes autos pelo Venerando Conselho Superior da Magistratura em 22-09-2020, com a ref 496544, a nosso pedido, e ainda da tramitação do processo onde interveio o Mm Juiz recusado:
Os autos NIUPC 5553/17T8LSB foram distribuídos ao J2 do TCIC.
Acumulação que se mantém até hoje.
Mais se sabe que:
Sendo estes os factos, vejamos, agora, o quadro legal, jurisprudencial e doutrinal aplicável ao caso em apreço.
"- A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Ou seja, há que criar na comunidade, em cujo nome a justiça é administrada pelos tribunais, a confiança que essa administração é no verdadeiro interesse da comunidade, sendo conforme com os princípios de um Estado de Direito onde, entre outros, se proclama o princípio da igualdade de todos perante a justiça, o acesso de todos a uma justiça equilibrada e o direito a um julgamento equitativo e isento, livre de preconceitos sociais, religiosos, morais, económicos ou outros.
Ora, no caso em apreço, o arguido invoca a violação do princípio do juiz natural por parte do Mm Juiz recusado a quem acusa, na prática, de usurpar funções sobre um processo que não seria seu para decidir.
No entanto, dos factos processuais, em especial, os que resultam do ofício do Venerando Conselho Superior da Magistratura, verifica-se que, não só o princípio do juiz natural não foi violado, como o Mm Juiz recusado agiu no superior interesse da Justiça, acumulando processos, a par dos que já lhe foram distribuídos enquanto titular do J1, com vista a aliviar o serviço que o Mm Juiz do J2 não pode assegurar por estar em exclusividade de funções com um processo de especial complexidade.
Dito por outras palavras o Mm Juiz recusado está a evitar que processos distribuídos ao J2 fiquem parados.
Aliás, nenhuma das Senhoras Juízas afectas, diga-se de passagem, temporariamente, ao TCIC, dentre elas a Mm Juiz que terá elaborado o despacho instrutório alvo de revogação por parte desta mesma secção desta Relação, são titulares naturais do TCIC, tendo sido aí destacadas para ajudar na acumulação de serviço resultante do facto do Mm Juiz titular do J2 nenhum outro processo poder despachar enquanto tem o tal processo em mãos.
Apenas suscita a suposta violação do princípio do juiz natural que, como vimos, inexiste por completo.
Por fim, constata-se, ainda, que a recusa suscitada pelo arguido vem após a prolação de decisão instrutória na qual foi pronunciado.
No caso em apreço, o arguido suscita a recusa do Mm Juiz a quo já a decisão instrutória tinha sido proferida.
Pelo que, em termos meramente formais, a recusa suscitada nos autos é também, além de infundada, intempestiva.
E reflecte a forma de estar processual do arguido já revelada no iter processual do recurso que, nesta mesma 3 secção da Relação correu termos, como se pode retirar da decisão transcrita em 8 dos factos, tendo chegado a suscitar a recusa também dos Exms Senhores Desembargadores desta Relação.
Motivo pelo qual, o aguido deve ser sancionado a nível de custas deste incidente.
Em face do acima exposto, indefere-se o pedido de recusa formulado pelo arguido contra o Mm Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal.
Vasco de
Acórdão no 192/00TABGC.P1, datado de 02011 in www.dgsi.pt.
Corresponde ao atual art 670 do CPC.
in Derecho Processual Penal, 51, constante da anotação ao art 39 do CPP Anotado por Simas Santos e Leal-Henriques, p. 22
Cfr. Acs. TRC de 10-07-1996, CJ, , T4, pág.62 e Ac. TRL de 9-03-2006, CJ, , 2, pág.13
Notificada para o efeito, a autora apresentou articulado, no qual se pronunciou sobre a invocada causa prejudicial e sobre a matéria de exceção arguida, requerendo a ampliação do pedido deduzido, peticionando a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no n. 4 do artigo 108 do Código Civil.
Pelo exposto, julgo procedente a presente acção e consequentemente:
Declaro a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano sito na Rua , lote , freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, descrito na conservatória do registo predial de Sesimbra sob o n. , e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo .
Condeno os Réus no pagamento das custas da presente acção.