rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A viatura VF apresentava danos na carroçaria na frente esquerda, no painel da porta esquerda, na parte dianteira superior do capot e na frente direita do para-choques dianteiro.
- A viatura NL apresentava danos na carroçaria na parte dianteira inferior do painel da ilharga esquerda, nos painéis das portas esquerdas do condutor e passageiros, no para-choques dianteiro e no capot.
- Os danos verificados nas laterais esquerdas dos veículos eram superficiais.
- Os airbags dos veículos intervenientes no sinistro dos autos não dispararam;
- O pré-tensor do respectivo cinto de segurança do condutor do VF não foi activado.
- A R. Companhia de Seguros Allianz Portugal, através de um contrato de seguro celebrado com a Autora, com início em 8/2/13, assumiu, para além da responsabilidade obrigatória por danos causados a terceiros decorrente da circulação do veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula ....-NL-..., a cobertura facultativa de danos próprios por choque colisão e capotamento e a de privação de uso.
o veiculo VF despistou-se sem qualquer razão aparente, guinando a direcção, de forma repentina e brusca para a esquerda,
a A. viu-se obrigada a recorrer a outras vias de modo a prosseguir com as deslocações diárias dos colaboradores ao seu serviço,
Portanto, a revista coloca as seguintes questões:
Saliente-se desde já, e por clareza de raciocínio, que não se encontra em causa na revista o direito da Autora a ser indemnizada pela privação do uso do seu veículo, indemnização a cargo da ora Recorrente.
Esclareça-se pois que, salvo casos excepcionais legalmente previstos, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito art 46 - como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado art 682 n
Mas cabe salientar que o contrato de compra e venda de veículo automóvel não se encontra sujeito a forma especial arts 219 e 87
Trata-se de um dano paralelo ao da perda do veículo, isto é, só a reparação do dano da perda do veículo é prejudicial ou retira causalidade ao dano do respectivo uso.
A Recorrente cita, para o efeito, o discorrido no Ac. S.T.J. 9/3/2010, p 1247/04TJVNF.PS1, onde se escreveu:
A comunicação da posição assumida pela Ré, na pessoa do averiguador de sinistros de que, pela sua parte, a Autora se socorreu, foi datada de 25/11/201
A presente acção foi intentada em 2/12/2015, tendo o aqui comprovado acidente ocorrido em 4/3/201
Mas a presente acção nada tinha que ver com a acção intentada pela proprietária do VF, por força do seguro de danos próprios do VF.
Na verdade, a considerar-se, sem mais, que o pedido de indemnização deduzido algum tempo depois do sinistro constitui facto culposo do lesado, estaríamos a introduzir uma presunção de culpa que a lei não admite.
Para o efeito fez uso da doutrina do Ac.S.T.J. 13/7/2017, p 188/13T8PBL.CS1 Maria da Graça.
tanto demonstrada culposa a inércia do lesado, ao abrigo da norma do art 570 n 1 CCiv;
STJ, 08/09/2021
suspensão de eficácia da Declaração de Impacte Ambiental emitida pelo Presidente do Conselho Diretivo da APA, P., de 21 de novembro de 2016;
suspensão de eficácia do despacho de 27 de março de 2019 do Diretor Geral de Energia e Geologia, de concessão da Licença de Estabelecimento da instalação da Linha de Muito Alta Tensão;
Decretamento provisório que foi, entretanto, levantado por despacho de 13/11/2020 fls. 134
Tramitados os recursos, foram ambos admitidos por despacho de 21/01/2021 fls. 1635, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo.
Nestes termos, podemos concluir que a douta sentença é nula, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al., do CPC, aplicável ex do disposto no art.  do CPTA, por oposição dos fundamentos com a decisão tomada.
Além do mais, a sentença recorrida resulta de uma errada apreciação dos interesses em presença, para efeitos da ponderação exigida pelo art. 12, n. 2, do CPTA.
Da matéria de facto dada como provada não é possível deduzir qual o impacto que a suspensão ou não suspensão da construção da linha vai ter na distribuição da energia elétrica.
Pelo que, não resulta de nenhum lado que a capacidade de produção de energia está a aumentar, ou que se a linha não for construída, ou no caso SUSPENSA a construção, que a eletricidade se vai PERDER como afirma o Douto Tribunal.
Salvo o devido respeito, o Douto Tribunal tirou conclusões sobre matérias que nem sequer foram alegadas pelas partes.
Acresce ainda que este interesse publico referido pelo Douto tribunal não é actual pois é baseado numa eventualidade, ou seja, na suspensão da construção de uma Linha de Muito Alta Tensão, que obviamente, não está sequer em funcionamento.
Ora, se o interesse publico não é sequer actual, não pode sair prejudicado como se faz entender na decisão recorrida.
Assim, mal andou a decisão recorrida ao considerar o decretamento das providencias relevantíssimo para o interesse publico, quando esse interesse publico não existe na actualidade nem resultou provado que possa existir com segurança, sendo meramente eventual e residual.
Por fim, a Douta Sentença é proferida com Violação do princípio do dispositivo nos termos do normativo inserto no artigo 264, n 1 do P.
Contrariamente ao pressuposto no recurso, a sentença recorrida decidiu ante os factos alegados pelas partes os elementos de prova juntos aos autos, sendo certo que o Tribunal também pode e deve extrair dos factos provados as presunções judiciais que dos mesmos possam ser extraídas.
A sentença recorrida não viola o princípio do dispositivo ao acrescentar aos fundamentos que constituem a ratio decidendi da sentença, um discurso retórico e argumentativo lateral obter expressando que para além dos interesses alegados pelas partes e que justificam a decisão, outros interesses existem - aliás, extraíveis dos factos provados por presunção judicial - que poderiam igualmente concorrer para o mesmo resultado decisório.
Dá-se por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim no requerimento de levantamento da medida provisoriamente decretada, improcedendo as conclusões da alegação e devendo manter-se a decisão recorrida.
Igualmente padece de uma errada apreciação dos interesses em presença, para efeitos da ponderação exigida pelo art. 12, n. 2, do CPTA;
Não se verificando a hipótese da inutilidade, apenas resta a hipótese do Douto Julgador a quo entender, como entender, que não há matéria controvertida que justifique a realização do mesmo ou havendo, que a prova a produzir não é apta a provar o alegado.
Tal foi decisão tomada nos autos do processo 365/15BEBRGA, processo a que a aqui Autora aqui é completamente alheia.
Aliás, tal processo, conforme referido pelo Supremo Tribunal Administrativo o recorrente Município de ...)), nesse processo não argumentou devidamente os prejuízos, pelo que jamais a aqui recorrente FREGUESIA DE ...)) poderá ser onerada com um processo na qual não foi interveniente, seja nos prejuízos elencados, na prova carreada e mesmo nos mandatários constituídos.
Pelo que, desde logo, por esse motivo jamais o Douto Julgador a quo poderia ter dispensado a realização de discussão e julgamento.
Até porque, para além de estar em causa matéria de direito, existe, também, matéria de facto controvertida sobre a qual poderia e devia ter sido produzida prova adicional, nomeadamente quanto aos factos constantes em 65 a 128 e 129 a 159 da petição inicial, que não constando dos factos provados, nem dos não provados, constata-se que foram dados como irrelevantes.
Tal é contraditório com a decisão do STA referida no ponto 39 dos factos dados como provados.
No presente caso, está em causa a prossecução da execução de uma obra qua a cada dia que passa ganha contornos mais firmes.
Pelo que, mais um e outro dia significam a consolidação de uma situação e facto decorrente da progressiva execução a obra.
A recorrente confrontar-se-á com uma situação de facto consumado, tornando depois impossível a reposição da situação quando o acto de licenciamento vier a ser declarado nulo ou anulado.
Dada a projeção que a implementação da linha obteve nos meios de comunicação social em geral, dir-se-á que a desvalorização dos citados terrenos e habitações é atual.
Pois, o transporte de energia de muito alta tensão é uma actividade perigosa, desde logo pelo facto de existir PERIGO DE MORTE imediata caso ser humano entre em contacto direto com essa linhas.
Por fim, relativamente ao ruído a recorrente QUANTIFICOU O VOLUME desse ruído ao alegar que o mesmo violava TODAS as disposições legais, nomeadamente do Regulamento Geral do Ruido.
Pelo que, será forçoso concluir, que o presente requisito se demonstra verificado.
Relativamente ao DO FUMUS BONI IURIS e DO FUMUS BONI MALUS IURIS o Julgador a quo entendeu que presente requisito não se demonstra preenchido.
Como o alegado DIA, e consequentemente a licença estão feridos de diversas violações da Lei, pelo que devem ser revogados.
O acto de licenciamento encontra-se assim ferido de anulabilidade, por vicio de violação da lei, por violação dos supracitados preceitos legais.
O acto suspendendo violou também o disposto no Decreto-Regulamentar n 1/92, de 18 de Fevereiro, que estabelece o Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão.
Pelo que, o acto de licenciamento incorre ainda em vício de violação a lei, por violação do disposto nos artigos 5, n1, 6, n 1 do Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão.
Sendo por isso consequentemente anulável, por vício de violação da lei, por violação dos preceitos legais supra citados.
Em conclusão, ao desrespeitar diversas disposições legais e também derivações de preceitos constitucionais, o acto de licenciamento incorreu também em vicio de violação e lei, por violação do princípio da legalidade.
Por tudo o exposto, também este requisito se verifica.
Enquanto que, os interesses que a recorrente visa salvaguardar, de natureza essencialmente imaterial e portanto, inquantificável, são superiores aos interesses que as requeridas prosseguem com a implementação da Linha.
Pelo que, os danos resultantes da não concessão das presentes providencias são manifestamente superiores aos que resultarão do seu decretamento.
Assim, deve ser revogada a recorrida Sentença e substituída por outra que reponha a legalidade.
Ao contrário do pressuposto pela Recorrente, os prejuízos que se mostram invocados no requerimento inicial, ou não assentam na alegação de factos concretos e traduzem especulações sem base factual ou são prejuízos facilmente reparáveis.
Contrariamente ao que defende a Recorrente no seu recurso conclusão 2 do, tendo a sentença recorrida julgado e prejudicada a questão da ponderação de interesses especialmente prevista no artigo 12, n. 2 do CPTA, nunca poderia a decisão sub judice ter feito uma errada interpretação de tal norma ou ter feito errado julgamento em tal valoração.
Cumprindo a ambos conhecer.
Exmo. Senhor Presidente,
No passado dia 18 de julho decorreu na APA uma reunião agenda em com a presença de representantes do MAGRAMA Ministério do ambiente, da REE - Red Electrica de Espana, S. A., da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A. e da APA, com o objecto de uma avaliação de ponto de situação e partilha de informação. Esta reunião havia sido solicitada há algum tempo pela REN, por razões que de pronto serão expostas.
actual do processo de definição do cruzamento do rio Minho e do que tal acarreta nos troços associados em ambos os lados da fronteira.
Cf. documento n. 7 junto com a oposição da REN;
Assim, o EIA analisa os seguintes troços de traçado da linha:
Troço 1
Troço 2A
Troço 2B
Troço 3
Cf. parecer da comissão junto ao procedimento em causa, acessível no link disponibilizado pela APA;
Alternativas
Proximidade a habitações e desvalorização de propriedades
Razões de facto e de direito que justificam a decisão
O projeto de execução da "Linha Ponte de Lima - Vila Nova de Famalicão, a 400 kV Troço Intermédio)" presentemente em avaliação constitui parte integrante do Estudo Prévio da "Linha Ponte de Lima - Vila Nova de Famalicão, a 400 kV", objeto de procedimento de AIA AIA n.. Este procedimento culminou com a emissão de Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada para:
Linha dupla a 400 kV, entre a nova subestação de "Vila do Conde" e a subestação de "Vila Fria B" - corredor formado pelos troços T4+T5+T9+T10A+T11+T12B+T13+T15+T16
Subestação de "Vila Fria B" - Localização A
De referir que a subestação de "Vila Fria B" passou entretanto a ser designada como subestação de Ponte de Lima.
O Projeto de Execução avaliado nesse RECAPE era composto por dois troços: um primeiro troço que se desenvolvia no troço T16 e um segundo troço que se desenvolvia nos troços T5 e T
Os traçados da LMAT localizam-se no distrito de Braga, concelho de ...), abrangendo as freguesias de Aborim; Carapeços; Carvalhal; Fornelos; Gilmonde; Paradela; Pereira; ...); Vila Seca; União das freguesias de Campo e Tamel São Pedro; União das freguesias de Creixomil e Mariz; União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria; União das freguesias de Tamel Santa Leocádia) e Vilar do Monte; União das freguesias de Vila Cova e Feitos.
O projeto em avaliação, incluído no Plano de Desenvolvimento e Investimento 2014-2023, faz parte de um novo eixo da Rede Nacional de Transporte a concretizar no Minho com início na zona do Porto Alfena/Sobrado) e inclui uma nova interligação com a Rede Elétrica de Espanha. O referido eixo da RNT inclui assim:
Abertura da linha Recarei-Vermoim 4 para a subestação de Vila Nova de Famalicão, a 400 kV passando a constituir as linhas Recarei- Vila Nova de Famalicão/Vermoim-Vila Nova da Famalicão a 400;
Subestação de Vila Nova de Famalicão a 400/60 kV;
Subestação de Ponte de Lima 400/150 kV;
Linha Ponte de Lima - Vila Nova de Famalicão, a 400 kV;
Linha Ponte de Lima - Espanha, a 400 k.
A realização dos projetos deste eixo tem como objetivos específicos:
Criar alternativas de escoamento da produção adicional de energia de origem hidroelétrica da bacia do Cávado Salamonde 207 e Venda Nova 736) para a zona do Grande Porto e distrito de Aveiro;
Criar condições para construir uma nova interligação com a rede elétrica de Espanha na zona do Minho, contribuindo assim para o reforço do MIBEL Mercado Ibérico de;
Potenciar a receção de novos centros produtores offshore e eólicos).
Os projetos constantes do eixo foram classificados pela Comissão Europeia como Projetos de Interesse Comum.
Elementos a Apresentar
- Plano de Monitorização do Ambiente Sonoro, que obedeça aos critérios a seguir indicados.
O Plano de Monitorização deve cumprir o indicado na Portaria n. 395/2015, de 4 de novembro, nomeadamente as especificações constantes do anexo , das quais se salienta o seguinte:
Devem ser medidos o nível sonoro contínuo equivalente correspondente aos períodos diurno, do entardecer e noturno e calculados os indicadores de ruído relevantes para a avaliação em causa, nomeadamente, Lden e Ln. Devem ser avaliados e/ou calculados os indicadores de ruído mencionados na legislação em vigor, tanto para o critério do valor máximo de exposição como para o critério de incomodidade.
Terão ainda de ser avaliadas as características de impulsividade e tonalidade do sinal, pelo que se terá de medir simultaneamente com característica fast e impulsiva, além de ter de ser avaliado o espectro por bandas de terço de oitava.
Identificação dos locais de amostragem ou registo, com representação cartográfica em extrato da carta do, fotográfica e georreferenciada, bem como dos respetivos critérios de seleção e análise do seu significado estatístico.
Os locais de amostragem devem, no mínimo, ser os Indicados no Quadro 3 do Parecer da CA o qual constitui um excerto do Desenho 16 do Volume 4 do Aditamento ao.
Sempre que exista alguma reclamação, esse ponto deve ser objeto de monitorização e passará a integrar o conjunto de pontos a monitorizar em campanhas posteriores.
Monitorização em fase de exploração
Métodos de amostragem e registo de dados, e equipamentos utilizados e limites de quantificação e erros associados ao equipamento e/ou método;
Os procedimentos de medição e relato devem cumprir as condições da norma NP ISO 1996, atual ou reformulada, tendo as medições uma duração mínima de 15 minutos, por ponto e campanha.
Métodos de tratamento dos dados, incluindo tratamento estatístico.
Os procedimentos de medição e relato devem cumprir as condições da norma NP ISO 1996, atual ou reformulada, partes 1 e.
Critérios de avaliação dos dados, e respetiva fundamentação técnica ou legal.
Como critérios de análise, além do cumprimento do Valor-limite de exposição, deve ser garantido o cumprimento do Critério de incomodidade. O ajuste destes indicadores deve ser efetuado se ocorrer alteração na legislação vigente, atualmente RGR200
Se se verificar o algum incumprimento legal devem equacionadas as medidas de minimização necessárias para repor o cumprimento das disposições relativas ao ambiente sonoro.
A periodicidade de realização da monitorização deve ser reavaliada em função dos resultados da primeira campanha de monitorização.
Durante a fase de construção, apresentará autoridade de A1A:
Cf. documento n. 1 junto com o requerimento inicial, e documento constante do processo administrativo remetido pela APA fls. 595/615
A qual foi, na mesma data, publicada no seu sítio oficial da Internet, estando desde então disponível para consulta;
Em 202017, o Município de ...) apresentou junto deste TAF petição inicial que deu origem ao processo n. 365/15BEBRG, no qual, além do mais, visa a impugnação da DIA de 212016 acima referida;
No dia 002019, o Município de ...) apresentou neste mesmo TAF petição inicial em que declara instaurar processo cautelar, a qual deu origem ao processo que correu termos neste mesmo TAF sob o n. 365/15BEBRG-A; nesse requerimento inicial pode ler-se:
A sua legitimidade ativa e interesse em agir advém, ainda, da extensão de legitimidade para a proteção de interesses difusos CPTA a que se reporta o n. 2 do artigo  ver igualmente artigo 5, n. 1 alínea, que remete, por sua vez, para a Lei n. 83/95, de 31 de Agosto.
Pelo que, como vimos, o Município está igualmente em juízo para defesa de tais interesses;
Das freguesias, enquanto representantes das respetivas populações, cujos interesses são obrigados constitucionalmente a defender e prosseguir,
Esta representação sem mandato para a proteção de interesses difusos resulta diretamente do n. 2 do artigo  ver igualmente artigo 5, n. 1 alínea, remetendo este, por sua vez, para a Lei n. 83/95, de 31 de Agosto;
A qual, nos termos do artigo , n. 2, estabelece expressamente que são igualmente titulares do direito de ação popular as autarquias locais em relação aos interesses de que sejam titulares os respetivos residentes;
E os residentes das freguesias do concelho de ...) são, obviamente, residentes no Município de ...).
O Município de ...) atua, igualmente, em representação sem mandato de todas as freguesias do concelho, a saber:
FREGUESIA DE ...);
Suspensão da Eficácia da Declaração de Impacte Ambiental do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo da APA, P., de 21 de novembro de 2016, impugnada nos autos principais;
Suspensão de Eficácia do Despacho de 27 de março de 2019 do Senhor Diretor Geral de Energia e Geologia, de concessão da Licença de Estabelecimento da instalação da Linha de
Cf. documento n. 1 junto com a oposição da REN;
E consignou, quanto aos factos não provados, não subsistirem, com relevo para a decisão a proferir, factos que tenham sido considerados como indiciariamente não provados.
Admitidos os recursos por despacho de 21/01/2021, de fls. 1635, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo, foram os autos remetidos a este Tribunal Central Administrativo Norte.
Cumprindo, agora, de ambos conhecer. O que se passa a fazer.
Isso mesmo explicam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição, Almedina, 2017, pág. 1045:
Vejamos, por isso, o que nos diz o art. 12, n. 2, do CPTA.
De todo o modo, cumpre dizer desde já que se considera dever ser levantado o decretamento provisório.
Apesar de tudo, falha menos a REN, que, aqui e ali, se vai referindo aos interesses que são invocados no requerimento inicial; e, apenas dos artigos 4 em diante, se foca naquilo que realmente releva. Por arrasto, no exercício do contraditório as requerentes seguiram linha semelhante.
De todo o modo, sempre se dirá que, lendo também o requerimento inicial e a oposição já apresentada, é possível discernir os interesses em presença.
Mais, está demonstrado que a obra em questão se encontra contemplada em documentos estruturantes, g., os Planos de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, designadamente para os períodos de 2018-2027 e 2020-202 É também um assunto de Estado ao nível de relações internacionais, como resulta provado.
Da apreciação e análise do recurso
Comecemos pela primeira invocação.
Como é sabido as situações de nulidade da sentença encontram-se legalmente tipificadas no artigo 615 n 1 do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex  do artigo 1 do CPTA, cuja enumeração é taxativa, ali se dispondo o seguinte:
O juiz deixe de pronunciar -se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
As quais se aplicam igualmente, com as necessárias adaptações, aos despachos cfr. artigo 613 n 3 do.
O que poderá ocorrer é erro de julgamento, se for de concluir que o Tribunal a quo fez uma incorreta subsunção dos factos ao direito, mas não nulidade decisória. O que são coisas diferentes.
Não se verificando a invocada nulidade decisória, não colhe, pois, o recurso nesta parte.
E também não se verifica a nulidade decisória prevista no artigo 615 n 1 alínea do CPC.
Na decisão recorrida o Mm Juiz a quo pronunciou-se sobre esse mesmo pedido, decidindo pelo seu levantamento. O que fez por aplicação do artigo 120 n 2 do CPTA, para que remete o n 6 do artigo 131 do CPTA, como referiu.
Pelo que não é de concluir, também aqui, pela apontada nulidade decisória, que não se verifica. Não colhendo, pois, o recurso também nesta parte.
Comecemos por atentar no enquadramento da decisão recorrida.
Ou seja, encontrando-se peticionada a suspensão dos efeitos dos atos administrativos identificados, tem aplicação in casu o mecanismo previsto no art. 12 do CPTA, do qual decorre a proibição de executar, ou continuar a executar, os atos cuja suspensão é requerida.
Tudo isto tinha por base, naturalmente, e como não podia deixar de ser, o desenvolvimento normal dos trabalhos associados a uma empreitada da envergadura daquela que era descrita no requerimento inicial.
Com efeito, é de adivinhar que o risco de ser apresentada uma situação de facto consumado é agora muito mais elevado, prejudicando com isso a efetividade da tutela cautelar.
Decisão de que as partes foram notificadas por ofícios remetidos de 14/10/2020 fls. 258-26
E quanto aos demais prejuízos invocados, eles cedem na ponderação com os causados aos interesses que a instalação da linha de muito alta tensão visa prosseguir. E se não está em causa, ainda, o funcionamento da linha de muito alta tensão, mas apenas as obras em curso para a sua instalação, é inegável que a suspensão dos trabalhos causará atraso na execução da obra, e o consequente funcionamento e utilização da linha. Não se impondo, para a conclusão firmada, a medição do impacto que a suspensão ou não suspensão da construção da linha vai ter na distribuição da energia elétrica.
A respeito da produção de prova em sede cautelar dispõe o artigo 118 do CPTA o seguinte:
Produção de prova
- Juntas as oposições ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária.
- As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados para a inquirição, não havendo adiamento por falta das testemunhas ou dos mandatários.
A final do respetivo requerimento inicial as requerentes arrolaram duas testemunhas e requereram as declarações de parte do presidente da Junta de Freguesia de ...).