rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal fundamentação não merece qualquer censura, nem consta do recurso da entidade demandada qualquer argumento que a coloque em causa.
Donde, a sua exclusão poderia assentar apenas na falta de cumprimento do prazo previsto no ponto 1 do Aviso, cf. ponto 6, al..
Todavia, como já reconheceu o STA em acórdão de 19/11/2020, tirado no proc. n. 0999/13BEAVR, pronunciando-se precisamente sobre a mesma factualidade, a eventual exclusão daqueles candidatos não pode ser apreciada apenas num plano de estrita legalidade, cabendo aferir da sua conformidade com o princípio da proporcionalidade, na sua dimensão da necessidade ou exigibilidade. Como se entendeu na sentença sob recurso.
Consta do citado aresto:
E porque assim é, bem andou a Mma. Juiz a quo ao imputar erro ao decidido pela entidade demandada no sentido da exclusão dos autores e ao reconhecer o direito dos mesmos a exigir que aquela entidade demandada os admita ao procedimento concursal.
Em suma, cumprirá:
em substituição, julgar procedente a ação respeitante ao processo n. 2259/10BELSB e condenar a entidade demandada a admitir A... ao procedimento concursal de ingresso no internato médico 2020, aberto pelo Aviso n. 13438-A/2019;
negar provimento ao recurso interposto por F...;
negar provimento ao recurso interposto pela entidade demandada.
Custas do recurso interposto por F... a cargo da recorrente.
AA, casada, residente na , .., intentou a presente ação declarativa, então sob forma ordinária, contra a sociedade Sibafil - Sociedade de Empreitadas, Lda., com sede no Parque Empresarial da Ribeira Brava, Lote 32 - Boa Morte, Ribeira Brava, Madeira pedindo que seja:
ordenado o cancelamento, na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base a assembleia, a ata e as deliberações aludidas nas duas alíneas precedentes, e a que se referem: a menção - Dep. 301/2010/07/30 - Amortização de Quota; a menção - Dep. 302/2010-07-31 unificação de; e a menção - Dep. 321/2010-09-01 unificação de.
A R. apresentou contestação, articulado em que:
A A. replicou, opondo-se a caducidade invocada e negando ter tido conhecimento desde 30/07/2010 das deliberações tomadas na AG de 23/07/201
Após o que se passou a proferir sentença, que culminou com o seguinte dispositivo:
O acórdão recorrido partiu do pressuposto, compreensível, mas errado, de que o acórdão do STJ, de 24/10/2017, proferido no proc. 430/1., constituía caso julgado no sentido de anulação das deliberações de 07/05/2010 e 01/06/2010;
Todavia, em erro, a Formação na análise preliminar do recurso excepcional de revista, admitiu tal recurso, por acórdão que decide em definitivo e sem possibilidade de reclamação ou recurso, em virtude da convocatória das AG de 07/05/2010 e 01/06/2010, que teriam excluído a Autora de sócia da Ré, não observar os requisitos legais para esse efeito, ou seja, conter a identificação do sócio a excluir e conter os elementos sumário de tal exclusão, e que sobre essa questão fundamental de direito, o acórdão do TR.. de 12/01/2017, estaria em oposição com o acórdão do TRP, de 15/04/1993;
que as AG de 07/05/2010 e 01/06/2010, não haviam deliberado destituir a Autora de sócia da Ré;
que não existia, por isso, qualquer oposição sobre a alegada questão fundamental de direito, entre o acórdão do TR.., de 17/01/2017, e o acórdão do TRP, de 15/04/1993;
Extravasou, assim, o acórdão de 24/10/2017 o objecto do recurso excepcional de revista, confinado, pela Formação, ao referido segmento relativo a uma alegada deliberação de exclusão da Autora de sócia da Ré, em que alegadamente se registara irregularidade na sua convocação e oposição de julgado, entre o acórdão do TR., de 17/01/2017 e o acórdão do TRP, de 15/05/1993;
Isto para concluir, que a partir do acórdão da Formação de 25/08/2017, que delimitou nos termos referidos, e em erro, o objecto do recurso de revista excepcional, o acórdão do TR., de 17/01/2017, transitou em julgado;
A A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela R./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
tornando por isso anuláveis, por vício de procedimento, as deliberações que viessem a ser tomadas em tais AG, quer fossem no sentido da exclusão de qualquer sócio,
Posteriormente, pelo Ac de 24/10/2017, este STJ rectificou a redacção daquele seu anterior acórdão nos seguintes termos:
eliminou do segmento decisório o excerto que mencionava que pelas deliberações em causa a A. fora destituída de sócia da R.,
Em resultado do exposto nas conclusões anteriores, inexistem os pressupostos de que parte a recorrente para o presente recurso, através do qual pretende, em relação ao referido Processo 430/10, que este STJ considere sem efeito o seu anterior e referido acórdão de 13/7/2017 e que este STJ considere ainda que o Ac da R de 17/1/2017 transitou em julgado e deve prevalecer com decisão definitiva e transitada em julgado.
A revista desejada pela R. carece, pois, e em absoluto, de falta de fundamento legal.
Obtidos os vistos, cumpra, agora, apreciar e decidir.
Ponto primeiro - Nomeação de gerente;
Ponto segundo - Cessão de quotas;
Ponto terceiro: Alteração da denominação social;
Os sócios presentes na assembleia geral extraordinária referida em 2 e 3 deliberaram aditar ao pacto social o ARTIGO DÉCIMO com a seguinte redação cfr. prova documental de fls. 39/40 e 57/58):
DÉCIMO
O sócio que infringir o que fica estabelecido será excluído da sociedade, por deliberação dos sócios detentores de setenta e cinco por cento do capital social, sem direito de receber o valor da sua quota e com a obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta sofra"
Por carta datada de 24 de Junho de 2010, AA foi notificada do seguinte cfr. prova documental de fl.:
"Convocatória
Convoca-se a assembleia geral da sociedade SIBAFIL - SOCIEDADE DE EMPREITADAS, LDA., a realizar no próximo dia 23 de Julho de 2010, pelas quinze horas, nas instalações da empresa sitas em , , com a seguinte ordem de trabalhos:
No dia 23 de Julho de 2010, foi realizada uma assembleia geral extraordinária, cujas deliberações ficaram consignadas na ata n. 27 cfr. prova documental de fls. 35/36, 168 e verso e 177 e, dela constando, inter alia:
No dia 31 de Janeiro de 2018, foi realizada uma assembleia geral, cujas deliberações ficaram consignadas na ata n. 47 cfr. prova documental de fls. 270 a 271, dela constando, inter alia:
Foram igualmente regularmente convocados os atuais sócios da sociedade, e a sócia , SA
Estavam presentes os anteriores sócios e a sócia ., SA.
Apesar de regular e atempadamente convocada para a presente AG, não esteve presente, nem se fez representar a sócia AA.
Nada mais havendo a tratar foi a sessão encerrada
Assim, enunciadas as questões a solucionar,
Temos pois que a renovação da deliberação prevista no art. 6 do CSC tem na generalidade dos casos e como regra um efeito substitutivo10 e só não dizemos que implica sempre uma substituição da deliberação anterior, uma vez que a lei admite a hipótese de uma renovação de deliberação sem eficácia retroativa, hipótese em que não haverá uma substituição, mas antes uma sucessão de deliberações.
É justamente este o caso das deliberações tomadas na AG da R. de 31/01/2018, que pretendem ser deliberações renovadoras com eficácia retroativa das deliberações, aqui impugnadas, tomadas na AG da R. de 23/07/201
Enfim, a apreciação e conhecimento da validade/invalidade da deliberação renovadora tem que ter lugar em ação autónoma2
Aqui chegados e em conclusão final:
Custas da apelação e da revista por A. e R., em partes iguais.
Arts. 3 a 4 da PI.
Art. 4 da contestação.
Carneiro da Frada, in Renovação de Deliberações Sociais, BFDC, Vol. , Coimbra, 1985, pág. 315 e ss.; e também Paulo Olavo Cunha, Deliberações Sociais, pág. 28
In Deliberações dos Sócios, pág. 59
Segundo refere Pinto Furtado, obra citada, pág. 587, algumas legislações preferem designar a realidade do art. 6 por substituição, que, como é sabido, significa colocar uma dada realidade no lugar de outra e em vez dela.
Pinto Furtado, obra citada, pág. 62
Pinto Furtado, obra citada, pág. 63
Carneiro da Frada, obra citada, pág. 328/
Lobo Xavier, in Anulação de Deliberação Social, pág. 447 e ss; e Vaz Serra, no comentário da RLJ já referido.
Lobo Xavier e Vaz Serra, nos locais acabados de citar.
Manuel de Andrade, citado por Lobo Xavier.
Carneiro da Frada, obra citada, pág. 323/
Menezes Cordeiro, S. Anotado, em anotação ao art. 6.
Pinto Furtado, Deliberações dos Sócios, pág. 634/
se declare que o réu incumpriu culposamente as condições de movimentação da conta n ... de que era titular a P..., Lda., sediada no ...;
que se declare que o réu incumpriu culposamente o contrato de abertura de crédito por conta corrente, denominado Conta Corrente Negócios quando efectuou o pagamento dos cheques, por conta desse crédito;
que se condene o réu a pagar aos autores uma indemnização pelos restantes danos materiais que sofreram ou que venham a sofrer em resultado da sua conduta ilegal quando os mesmos forem quantificados;
Do assim decidido apelou o R., tendo concluído as respetivas alegações do seguinte modo:
Os AA. ofereceram contra alegações, que concluíram nos seguintes termos:
A- a reapreciação da matéria de facto que foi objeto de impugnação pelo apelante;
se, de todo o modo, os danos não patrimoniais invocados não merecem a tutela do direito e, em qualquer caso, se os mesmos não justificam os valores das indemnizações conferidas;
se não se verifica nexo de causalidade entre os danos invocados e o facto ilícito;
F- se, caso se tenha dado como provado que foram os AA. que pagaram a quantia exequenda na execução, esse pagamento voluntário precludiu os direitos que pretendem exercer nesta ação;
G- se, de todo o modo, se verifica culpa do lesado.
A-   O Banco apelante impugnou a seguinte matéria de facto, pretendendo que a mesma seja julgada como não provada ou, no que a alguma respeita, provada apenas em parte:
Por isso, não se dá como provado o facto 1
Deste modo e concluindo-se:
Julga-se como não provado que:
Provaram-se, no entanto, danos de ordem não patrimonial, pelo que, se mais pedidos não houvesse a implicarem o conhecimento das demais questões colocadas no recurso, sempre a presença de danos não patrimoniais o exigiria.
Sucede que essa situação não se verificou.
Constituiria, pois, não uma causa real, mas meramente virtual.
Apenas as configurou como hipóteses conceptuais.
Com efeito, a aplicação do disposto no artigo 570 do , exigindo que o procedimento do lesado seja culposo - no entendimento de comportamento "censurável" ou "reprovável" - pressupõe que o facto do lesado seja também ele causa do dano, o que implica que a seu respeito se haja de estabelecer também o nexo causal, em termos de causalidade adequada.
O que significa que a aplicabilidade do art 570 requer a conclusão de que para que um facto seja considerado causa não é necessário que o mesmo tenha só por si dado lugar ao dano, podendo, para o mesmo dano, terem concorrido outros factos.
Não pode, porém, equacionar-se a culpa do lesado, sem a anteceder da ilicitude.
Na situação nos autos, tendo em consideração os requisitos do cheque referidos nos art 1 e 2 da Convenção de Genebra de 19/03/1931, ratificada em Portugal pelo Decreto n 2721, de 29/03/1934, tem de se concluir que o R. procedeu ao pagamento dos oito cheques anteriores ao de 23/1/2008 sem que dos mesmos constasse a assinatura de quem, segundo a ficha de abertura de conta, tinha poderes para a movimentar.
Mas a censurabilidade do comportamento do A. vai mais longe, pois a obrigação do mesmo junto do banco R., in casu, não se satisfazia com a de guarda e conservação da caderneta de cheques, mas apenas com a de entrega da mesma junto do banco.
Isto significa que o A., enquanto gerente que se manteve, teriará) podido controlar os negócios da sociedade; mas seguramente que podia e devia ter controlado os extractos de conta da mesma, cuidado que se tivesse observado, teria certamente evitado o não pagamento do cheque de 23/1/200
Ora, não pode concordar-se com esta observação e com a conclusão do tribunal a quo.
É que, em primeiro lugar, o A. não saiu da sociedade, continuou a ser sócio e gerente dela.
Bem sabendo, por não poder desconhecer, que a sua assinatura não era suficiente para movimentar a conta, e que o não eram igualmente as dos novos gerentes.
E que, consequentemente, estavam todos impedidos de a movimentar.
Note-se que a A., colocando-se ao lado do marido como lesada pelo comportamento do banco, se está, afinal, também ela, a aproveitar da situação ilícita que o marido criou junto deste, e por isso também ela age em abuso de direito.
Com o que improcede a ação.
- Autora e obra referida, p166 e 361
- Artigo referido, p 38
- Obra referida, p 88
- Relator, Fernandes Baptista
- Estando-se aqui a seguir o Ac. R. P. 5/10/2013 Fernando Samões)
- Assim se referindo no Ac R E 2/5/2019 Conceição
- Assim, e a mero título de exemplo, Ac. R. P. 5/10/2013 Fernando Samões); Ac. R. 18/10/2011 Henrique
- Obra referida, p 211
- Neste sentido, entre outros, Ac. STJ 19/3/2019 José, Ac. R. 16/10/2018 Falcão de Magalhães), Ac. R. 16/1/2018 Rijo, Ac. R. G. 4/12/2008 António.
Proc. N 927/23T8AVR.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo do Trabalho de Aveiro - Juiz 1Recorrente: B
Recorrida: Instituto da Segurança Social, IP
Em virtude da falta de respostas sociais na zona a arguida foi recebendo sucessivos pedidos de idosos para serem acolhidos nas suas instalações.
As instalações da arguida e os cuidados por ela prestados são de qualidade.
A arguida agiu ao abrigo do direito de necessidade.
Direito fundamental esse que a arguida protegeu e sempre tentou proteger.
A aplicação efectiva da sanção acessória de encerramento conduziria a uma situação de facto consumado com a produção de prejuízos de difícil reparação, sobretudo e principalmente para os idosos acolhidos nas instalações da arguida.
Após, em 202021, foi proferida sentença, de cujo dispositivo consta a seguinte decisão:
Condenar a arguida:
Assim, nos melhores de direito, e sempre com o douto suprimento de / Exas deverá a sentença Recorrida ser revogada e substituída por decisão que faça a boa e correta aplicação da Lei e do Direito ao caso sub judice.
Notificada deste, a apelante não respondeu.Foi cumprido o disposto no art. 418 do CPP, por via electrónica.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso cfr. art.s 403, n 1 e 412, n 1, do, as questões colocadas pela recorrente para apreciação consistem em saber, se a decisão recorrida deve ser revogada por padecer de nulidade dado, como defende aquela, incorrer em contradição insanável entre a fundamentação de facto e a decisão de aplicar a sanção acessória de encerramento do estabelecimento referenciado nos autos pelo período de 18 meses.
A prestação de serviços aos idosos era então assegurada por , pela mulher deste, E, pela filha F e ainda por G e H.
Os espaços físicos do rés-do-chão do edifício, remodelado para a actividade em causa, eram compostos da seguinte forma:
2 instalações sanitárias, uma de apoio aos quartos dotadas de ajudas técnicas na área do duche e nos lavatórios, de base do duche rebaixada no pavimento a qual dispunha de 1 cadeira para banho fixa na parede e 1 uma cadeira de banho sanitária, e uma outra provida de base de duche com as características da primeira, ajudas técnicas e cadeira para banho rebatível;
Sala de actividades equipada com cadeiras, sofás, TV, uma mesa de bilhar e gabinete médico e de enfermagem.
Aquando da acção de fiscalização realizada em 15 de Janeiro de 2014, não tinha sido formalizado junto do ISS, IP qualquer pedido de licenciamento do estabelecimento.
A arguida não possuía licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento em relação ao estabelecimento de apoio social a idosos que explorava.
Não obstante, aquando dessas novas visitas inspectivas, já existia:
Verificou-se, aquando dessas novas visitas inspectivas, que:
Os idosos apresentavam um aspecto calmo, tranquilo e limpo.
As instalações encontravam-se limpas e organizadas, existindo um plano de limpeza, com registos actualizados.
Prestavam trabalho no estabelecimento F filha do proprietário e quatro auxiliares, , H, G e J.
Existia Regulamento Interno, com definição das regras e princípios de funcionamento, nomeadamente, as condições, critérios e procedimento de admissão, os direitos e deveres do estabelecimento e do idoso/responsável legal e horário de visitas, de que era entregue um exemplar aquando da admissão do idoso ao próprio ou ao seu representante legal.
Existia um processo individual para cada utente.
Eram celebrados contratos de prestação de serviços com os utentes/familiares.
Porém, não existia director técnico, nem cozinheiro.
O estabelecimento de apoio social a idosos sito no n.  da Travessa , , Aveiro, explorado pela arguida, nunca possuiu licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, encontrando-se presentemente ainda em funcionamento.
Os legais representantes da arguida sabiam desde o início que não podiam manter em funcionamento um estabelecimento de apoio social a idosos sem estar licenciado ou deter autorização provisória de funcionamento, e que tal conduta é proibida e punida por lei.Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, nomeadamente:
Que nas instalações em causa começou por funcionar uma família de acolhimento, tendo em virtude da falta de respostas sociais na zona a arguida recebido sucessivos pedidos de idosos para serem acolhidos nas suas instalações.
Que as instalações e os cuidados prestados pela arguida são de qualidade.
Que se o estabelecimento explorado pela arguida encerrasse, os idosos aí acolhidos ficariam sem ter para onde ir e sem ter qualquer outra resposta social adequada.
O DIREITOAtravés do presente recurso, como decorre das suas alegações, pretende a arguida que seja revogada a decisão recorrida, na parte em que manteve a sanção acessória de encerramento do estabelecimento que lhe foi aplicada, alegadamente, por nulidade, decorrente de clara contradição insanável entre a fundamentação de facto e a decisão e violação dos artigos 3, al. do n 133-A/97, de 30 de Maio e 21, ns 1, al. e 2 e 21-A, n 6 do n 433/82, de 27 de Outubro RGCO - alterado pelo n 244/95 de 109) conjugados com o artigo 39, n 1, al daquele n 133-A/9
Previamente, a analisar se lhe assiste ou não razão, importa dizer o seguinte.
Nas suas alegações e conclusões a recorrente invoca que a sentença recorrida padece de vícios e, pese embora, não proceder a qualquer enquadramento legal dos mesmos, considera-os e qualifica-os como causas de nulidade daquela, ou seja, incorrer em contradição insanável entre a fundamentação de facto e a decisão proferida.
Ora, analisados, estes dispositivos e a decisão recorrida é manifesto que a mesma não enferma de qualquer das causas de nulidade previstas no referido art. 379, em concreto, as enunciadas nas al.s a, do n 1, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, em concreto, nos termos enunciados, no n 2, do art. 374, mesmo que, no caso, fosse exigível a obrigatoriedade de serem observados e nos mesmíssimos termos os princípios e o regime legal do processo penal, quando é sabido que este aqui, apenas, é subsidiariamente chamado, cfr. art. 6
No fundo, como já referimos, salvaguardando sempre o devido respeito, os argumentos invocados pela recorrente, alegadamente, causa de nulidade da sentença, não passam de confusão com alegação de, eventuais, erros de julgamento e, essencialmente, diferente convicção e valoração em relação aos factos provados e sua subsunção ao direito.
Temos, assim, por seguro que a decisão recorrida, não enferma de nulidade.
Por fim, acrescenta-se, apenas, quanto a esta, alegada, contradição insanável o seguinte.
Daí que, reste concluir, quando ao analisado vício, que este não ocorre, nem ocorre qualquer erro de direito ao nível da integração dos factos nas normas tidas por violadas, susceptível de implicar a alteração ou revogação da decisão recorrida.
E fazia-o ciente de que não podia manter em funcionamento o estabelecimento sem a necessária licença ou autorização provisória de funcionamento, e que tal conduta é proibida e punida por lei, sendo por conseguinte patente que agiu dolosamente - cfr. art. 14 do Código Penal, ex arts. 48 do n. 133-A/97, de 30/05, 32 do n. 433/82, de 27/10 e 60 da Lei n. 107/2009, de 14/0
Nada se tendo provado que permita sustentar a conclusão de que a arguida actou sob o direito de necessidade, nos termos do artigo 34 do Código Penal, mormente que a sua actuação consubstanciou um meio adequado para remover um qualquer perigo actual que ameaçasse os idosos que acolhe desde há pelo menos 7 anos a esta parte.
Não se tendo designadamente demonstrado que - como alegou a arguida - a sua actividade se tenha iniciado em virtude da falta de respostas sociais na zona ou que os idosos não tinham qualquer outra alterativa senão permanecerem no estabelecimento por ela explorado.
Acresce que - como se disse já em sede de determinação da medida da coima - tanto o grau de culpa da arguida como a gravidade do ilícito são elevados, sem que se tenha provado que não existem respostas sociais alternativas para os idosos acolhidos no estabelecimento em apreço.
Comecemos por, uma breve incursão sobre o regime jurídico que, sem discussão, é aplicável no caso, decorrente do Dec.Lei n133-A/97, de 305, diploma que, substituiu o Dec.Lei n 30/89, de 201, procurando implementar um quadro legal que permitisse e fomentasse respostas de qualidade e inibisse as que a não possuíssem, em matéria de equipamentos para prestação de apoio social, promovendo-se, assim e através dele, o bem-estar dos respectivos utentes.
No art. 6, n1, inserido no Capítulo , relativo ao licenciamento dos estabelecimentos dispõe:
"1 - Não se encontrando reunidas todas as condições técnicas de funcionamento exigidas para a concessão do alvará, mas sendo seguramente previsível que podem ser satisfeitas no prazo de 180 dias, pode ser concedida uma autorização provisória de funcionamento, que deve especificar as condições a satisfazer pelo requerente.
Assim, nos termos do seu art. 3, aditou "ao Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Março os artigos 3-A a 3-K, com a seguinte redação:
As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes.
Constituem infrações muito graves:
A abertura ou o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida;
Às infrações previstas nos artigos 3-B a 3-são aplicáveis as seguintes coimas:
Entre 20 000,00 EUR e 40 000,00 EUR, para a infração muito grave referida na alínea do artigo 3-B;
"1 - Cumulativamente com as coimas previstas pela prática de infrações muito graves e graves, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:
Encerramento do estabelecimento e suspensão da licença ou da autorização provisória de funcionamento;
E, porque é o essencial da discussão, importa referir que para a aplicação da sanção acessória de encerramento contra-ordenacional do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização provisória de funcionamento ou licença da autoridade administrativa é necessária a conjugação da al., daquele art. 39- H, com os art.s 21, n 1, al. e 21-A, n 6, do RGCO.
Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
" ...).