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Mesmo na sua actual versão, o processo de inventário decide conflitos de direitos entre os interessados e conforma juridicamente esses direitos, operando uma modificação nas respectivas esfera jurídica. Por conseguinte, continua a ser um processo de natureza jurisdicional, um processo que decide, regula e conforma direitos materiais num exercício de soberania próprio dos tribunais e dos órgãos jurisdicionais.
A finalidade do processo continuou a ser a partilha do acervo hereditário ou o relacionamento dos bens que o integram inventário, assim como a partilha do património comum do casal.
O RJPI menciona expressamente que são impugnáveis perante o juiz a decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns artigo 1, n., bem como o despacho determinativo da forma da partilha artigo 5, n. sempre que as partes não tiverem sido remetidas para os meios comuns - se o tiverem sido, é ao juiz que caberá, a título próprio, proferir o despacho determinativo da forma da partilha artigo 5, n..
Embora a decisão homologatória da partilha traduza também o momento em que o juiz verifica a conformidade dos actos praticados durante a fase notarial, bem como a legalidade e a regularidade do processo, a amplitude do controlo judicial efectivamente implicado em tal decisão, além de não resultar claramente da lei, está longe de ser inequívoca.
Na nossa opinião é possível ir mesmo mais longe.
A regra importada do Código de Processo Civil é, portanto, a recorribilidade, não a irrecorribilidade. Para que assim não sucedesse era necessário que o RJPI contivesse não algumas normas dispersas a dispor sobre o recurso de certas decisões, como se verifica, mas ao invés, uma norma expressa a prescrever que só eram passíveis de recurso as decisões do Notário expressamente previstas nesse diploma, isto é, a prescrever que em todas as restantes situações não era admissível recurso.
Questão diferente consiste em saber qual o tribunal competente para conhecer da impugnação.
A resposta que vem dada no processo pela Notária e pelo Juiz de Comarca, com alegado apoio no artigo 7, n. 2, do RJPI, consiste em considerar que como só está prevista a impugnação para a Comarca das decisões previstas nos artigos 5, n. 4, e 1, n. 4, desse regime, as demais decisões são decisões interlocutórias e a sua impugnação deve ser feita no recurso da decisão de partilha, pelo que sendo a sentença de partilha proferida pelo Juiz de Comarca o recurso das decisões interlocutórias é interposto para o Tribunal da Relação por ser o competente para conhecer do recurso da sentença de partilha do Juiz de.
Porque entendemos assim?
Em primeiro lugar porque qualquer processo que queira ser equitativo não pode prescindir do valor da segurança e da confiança na regularidade processual. Um regime processual em que caiba ao juiz o papel de decidir de forma ad ho, com inteira liberdade e de acordo com o seu critério, as regras processuais a que o processo está sujeito, sobretudo quando está em causa a interposição de recurso e consequentemente o interessado não tem sequer modo de adivinhar qual vai ser o critério do julgador, é evidentemente violador daqueles princípios e, como tal, inconstitucional.
Daí que nos pareça que havendo a necessidade de integrar as normas legais e definir o regime processual que lhe corresponde, o juiz deve antes de mais fixar a atenção nas normas legais vigentes que fixam regimes incontroversos e usá-las como referenciais já que é com essas normas que os interessados podem e devem contar.
Cabe ainda apelação autónoma:
Das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha;
Da sentença homologatória da partilha.
São interpostos conjuntamente com a apelação referida na alínea do n. 2 os recursos em que se pretendam impugnar decisões proferidas até esse momento, subindo todas elas em conjunto ao tribunal superior, em separado dos autos principais.
Aos recursos interpostos das restantes decisões proferidas pelo notário no decurso do processo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil.
Eis pois um sinal claro de que o legislador continua a sentir a necessidade de no processo de inventário resolver o mais cedo possível uma grande parte das questões, de modo a evitar posteriores anulações e a necessidade de repetição de actos processuais.
Com efeito, nesse regime conforme resulta do disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, as decisões de que não cabe apelação autónoma só podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões de que cabe apelação autónoma. Por outras palavras, esses recursos pressupõem que tenha sido interposto recurso da decisão final. Se este recurso não for interposto as decisões interlocutórias só podem ser impugnadas então numa apelação autónoma) se tiverem interesse para o apelante independentemente da decisão final. Por conseguinte, o recurso só pode ser interposto depois de ser notificada a decisão final em resultado da qual se verá como impugnar as demais decisões.
Custas do recurso pela recorrente, segundo o critério do proveito.Porto, 27 de Junho de 201
Emb-Exec-Cheque-24873/19T8PRT-A.P1
Em processo de execução instaurado em 2017, que segue a forma de processo de execução ordinário, figuram como:
EXEQUENTE: B, Rua , , , Matosinhos, .- MATOSINHOS; e
EXECUTADO: , Rua , N. , R/Ch, , .-
Por exceção suscita a falta de título executivo, alegando para o efeito que o cheque em causa não preenche os requisitos, como título de crédito cambiário, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 29 da Lei Uniforme sobre Cheques, pois não foi apresentado a pagamento no prazo de oito dias após a data da sua emissão e, também, não foi instaurada a execução no prazo de seis meses a contar do prazo da emissão do cheque, artigo 52 da mesma lei.
Nas conclusões de recurso o apelante insurge-se contra o segmento da sentença que interpretou o requerimento executivo no sentido dos factos alegados não configurarem a relação causal que sustenta a obrigação exequenda.
Na sentença julgaram-se procedentes os embargos de executado com fundamento na falta de título executivo, porque o cheque, como mero quirógrafo, não tem o valor de título executivo porque os factos alegados no requerimento de execução não configuram os factos constitutivos da relação subjacente art..
A questão que se coloca consiste, assim, em apurar se o cheque prescrito, enquanto mero quirógrafo e como mero documento particular, pode ainda, constituir título executivo, perante os factos alegados no requerimento executivo.
Constituem pressupostos específicos da execução:
a prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida
O título executivo constitui um pressuposto de ordem formal, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da ação executiva
O título executivo sendo condição necessária e suficiente da ação executiva não faz prova plena da obrigação que comporta.
A falta de título executivo determina o indeferimento liminar da execução ou a sua rejeição art. 726/2 e 72
A enumeração dos títulos executivos é taxativa, conforme resulta da previsão do art. 703 CPC.
Perante o atual regime, qualquer título de crédito, pode manter a natureza de título executivo enquanto documento particular no qual se reconhece uma obrigação pecuniária, perdendo-a apenas enquanto título de crédito. Com a prescrição da obrigação cartular, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, que conste do próprio documento ou dos factos alegados no requerimento executivo.
Com a prescrição da obrigação cartular, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal.
Determina o art. 458 :
dispensar o beneficiário de indicar a verdadeira fonte da obrigação em jogo;
Retomando o caso dos autos, verificamos que o cheque se situa no domínio das relações imediatas, contém a identificação do exequente e do executado e o valor que o exequente reclama no requerimento executivo.
Recai sobre o embargado-executado o ónus de ilidir tal presunção, ou seja, fazer a prova que a obrigação não se constituiu ou mostra-se extinta, ou verifica-se qualquer erro ou vicio na declaração consubstanciada no documento, ou no próprio documento, que não permite atribuir o valor que a lei presume.
Este é, com efeito, o resultado da aplicação do regime previsto no art. 458/1/2
Conclui-se, assim, que o título é suficiente.
Procedem, as conclusões de recurso.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar a sentença e nessa conformidade, julgar improcedente a exceção por falta de título executivo e determinar o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões controvertidas.-Custas a cargo do apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.Porto, 17 de junho de 2019
CASTRO MENDES Direito Processual Civil, vol , pag. 332
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Acção Executiva - Depois da Reforma da Reforma, 5 edição, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, 2011, pag. 71;
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Acção Executiva - Depois da Reforma da Reforma, ob. cit., pag. 7
RUI PINTO Manual da Execução e Despejo, Coimbra, Coimbra Editora, Agosto 2013, pag. 205
E. Sendo que tal especificidade se vai reflectir na forma como são credenciados os funcionários, bem como vai determinar os actos podidos praticar ao abrigo de cada uma dessas específicas autorizações para procedimento inspectivo/acto inspectivo, bem como determina todos os termos do procedimento ou simples acto de inspecção, com a consequente consideração de estarmos ou não perante um efectivo procedimento inspectivo externo para efeitos da aplicação da proibição ínsita no disposto no n. 3 do artigo 6 da LGT.
H. Assim, resulta das normas legais citadas que, além do procedimento inspectivo externo legitimado pela emissão da ordem de serviço, poderão concretizar-se de forma legítima actos de inspecção externa que tenham por objectivo a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos, e que não seguem o mesmo procedimento prescrito para o procedimento inspectivo externo, não havendo inclusive notificação prévia do procedimento de inspecção nos termos da alínea do n. 1 do artigo 5 do RCPIT, mais não decorrendo de tais actos de inspecção a feitura de projecto de relatório de inspecção tributária, nos termos do disposto no n. 1, a contrario, do artigo 6 do RCPIT, por não darem origem a actos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis ao sujeito passivo.
R. Por outro lado, mais se refira que padece ainda o Tribunal a quo de errónea apreciação dos factos, porquanto o procedimento inspectivo de reembolso de IVA que qualifica de externo incide sobre o período de tributação de 2005/12T, enquanto o procedimento inspectivo externo subsequente se debruça sobre o IVA referente aos anos de 2004 e de 2005, abrangendo nessa medida todos os períodos de tributação do ano de 2005 e não apenas o de 2005/12T, pelo que, a existir sobreposição de fiscalizações externas, entendimento que declinamos, tal só se verificaria quanto ao período de 2005/12T, e não quanto aos demais períodos de tributação do ano de 2005, o que determinaria que a ilegalidade do procedimento inspectivo sempre seria meramente parcial, e com efeitos tão-só em sede de liquidação adicional de IVA referente ao período de tributação de 2005/12T.
A presente acção deu entrada em 01/03/201
Compulsadas as alegações em apreço e atendendo ao ponto do probatório sob censura, dir-se-á que a recorrente não logra observar os ónus de impugnação especificada da matéria de facto assente artigo 64 do, por um lado, e que, por outro lado, não lhe assiste razão nas alegadas imprecisões que invoca.
Quanto ao primeiro, a recorrente não indica os pontos concretos da mesma cuja decisão se pretende reverter, a razão de ser dessa reversão e os elementos que a suportam. Quanto ao segundo, verifica-se que a recorrente não discorda da referida matéria de facto assente, não acrescentado elementos novos aos que da mesma já constam.
Pelo que não deve ser deferido o pedido em apreço de aditamento ou de rectificação da matéria assente.
Para julgar procedente a impugnação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Pontos firmes sobre a regra em apreço são os seguintes:
Termos em que se impõe conceder parcial provimento ao recurso.
Havendo elementos nos autos, foi observado o contraditório prévio ofício de 27/05/2020). Nenhuma das partes ofereceu alegações complementares. Impõe-se, por isso, conhecer dos demais fundamentos da impugnação.
No caso em exame, está em causa o imposto suportado nas aquisições seguintes13:
A questão que se suscita nos autos consiste em saber se as aquisições de bens e serviços realizados pela sociedade impugnante, referidas no n. 13 do probatório, com vista a beneficiar um imóvel, onde se situa a sede da sociedade, no R/, sendo as restantes fracções usadas como habitação do sócio-gerente da mesma, podem ser consideradas despesas normais de exploração e como tal, o IVA suportado pela empresa, deduzido na sua totalidade.
Motivo porque se impõe julgar improcedente a impugnação, nesta parte. Com o decaimento no pedido principal, improcedem também os pedidos acessórios.
Termos em que se julgam improcedente a impugnação.
Custas pela recorrente e pela recorrida, com dispensa da taxa de justiça da segunda, por não ter contra-alegado, fixando-se o decaimento em 1/3 para a recorrente e 2/3 para recorrida.
doc. 1 junto com a p.
Acórdão do TCAS, de 14-04-2015, 05674/1
José Maria Pires et aliud, LGT, anotada, Almedina 2015, p. 65
Acórdão do TCA Norte, de 202010, P. 00300/00BEBRG.
Acórdãos do TCAS, de 202016, P. 09297/16, de 202015, P. 06182/1
José Maria Pires et aliud, LGT, anotada cit., p. 65
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 413/98, de 31 de Dezembro, com alterações posteriores.
Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, consultada in
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32006L0112&amp;from=PT
Tribunal de Justiça da União Europeia.
Acórdão do TCAS, de 10-07-2014, P. 07558/14
RIT, n. 13 do probatório.
Sérgio Vasquez, A noção de actividade económica para efeitos de IVA, in Cadernos IVA, 2014, Almedina, 2014, pp. 451/468, máxime, p. 45
Absolver o arguido J. G. da prática do crime de furto qualificado p.p. artigos 203 n 1 alínea e n 2 alínea e 202 alínea, todos do Código Penal, pelo qual vinha acusado;
Julgar o pedido de indemnização formulado pelo assistente J. totalmente improcedente por não provado, dele absolvendo o demandado J. G.,
Declarar perdidas a favor do Estado as munições aprendidas nos autos;
Declarar que as custas do pedido de indemnização ficam a cargo do demandante artigo 523 do Código de Processo Penal e 527, ns 1 e 2 do Código de Processo.
O Assistente tem legitimidade para recorrer e interesse em agir, nos termos do art. 401, n. 1, al., do Cód. de Processo Penal.
O art. 37, n. 1, al., do Cód. de Proc. Penal impõe que "É nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2,  ... do art. 37". Por seu turno, o art. 37, do Cód. de Proc. Penal, determina que "ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal".
A decisão que aqui se sindica não contém um exame crítico da prova, existindo erro notório na apreciação da prova.
É fundamento do recurso, nos termos do art. 410, n. 2, do Cód. de Processo Penal, o erro notório na apreciação da prova.
Atento o tipo legal de ilícito, p. e p. pelos artigos 201, n.1, 20, n. 1, al., n. 2, al. e 202, al., todos do Código Penal, são elementos do crime o dolo; a ilegítima intenção de apropriação e a subtração de coisa móvel alheia.
Não é necessário que o momento em que a subtração ocorre tenha sido presenciado por alguém que sobre esse mesmo facto possa depor, antes basta a prova desse "domínio de facto" sobre a coisa móvel furtada.
Se assim não fosse, em caso da prática do crime de furto, p. e p. pelo art. 203, n. 1 e SS., do Código Penal, fora dos casos de flagrante delito previstos no art. 256, do Cód. de Proc. Penal, a cominação legal teria obrigatoriamente de ser a absolvição. Ocorre que, sem prejuízo de melhor entendimento, não nos parece, de todo, que essa tenha sido a intenção do legislador.
Pelo que se impugna a matéria de facto dada como não provada.
É fundamento do recurso a contradição insanável da fundamentação.
É fundamento do recurso a contradição insanável entre a fundamentação e adecisão.
Foi a seguinte a apreciação então feita pelo Tribunal da Relação de Guimarães no segmento que interessa para a presente decisão):
Assim o recorrente invoca:
nulidade do acordão por falta de exame critico da prova;
Da nulidade por falta de exame crítico da prova...
Alega o recorrente que o acórdão recorrido não cumpre o requisito do n 2 do art. 374, do Cód. Proc. Penal, uma vez que não é inteligível o processo de formação da convicção do Tribunal.
Ora analisada a motivação da matéria de facto supra transcrita, verificamos que ali se realiza um exame crítico das provas, mostrando-se explicitado o itinerário cognoscitivo do julgador, nomeadamente porque é que não considerou haver prova de que foi o arguido o autor do furto. Pode não se concordar com a conclusão do Tribunal recorrido, mas não se pode dizer que não foi feito o exame crítico da prova.
Inexiste, por isso, a nulidade invocada.
Alega o recorrente que o Tribunal recorrido contraria a sua fundamentação e retira dessa fundamentação uma decisão sem qualquer encadeamento lógico, ao admitir que o arguido tinha o domínio de pelo menos 3 bens subtraídos ao recorrente, mas entender que não há elementos para concluir que foi o arguido que os subtraiu.
Trata-se de um vício que consiste em ser insuficiente a matéria de facto para a decisão de direito. Como refere o Prof. Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, vol., p. "é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada". Ou seja, é necessário que se verifique uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito.
Do erro notório na apreciação da prova e do erro de julgamento
Termina dizendo que impugna a matéria de facto dada como não provada, invocando também erro de julgamento,
O recorrente faz alguma confusão entre o erro notório na apreciação da prova e o erro de julgamento.
E da motivação do mesmo acórdão consta que tal facto foi dado como não provado com base nos seguintes argumentos: "Sendo indubitável que duma propriedade do assistente foram subtraídos diversos bens - o que decorre, desde logo, dos depoimentos da sua filha, F., e de F. , cuidador do local depoimentos que se mostraram insuficientes para elencar todos os objetos subtraídos e respetivo - também é evidente que não se produziu prova cabal que o autor desses factos tenha sido o arguido.
Diz Figueiredo Dias Direito Processual Penal, vol. 1, p. 199 e ss.), que esta liberdade está de acordo com um dever: o dever de perseguir a chamada "verdade material". Ou seja, a liberdade do convencimento do julgador, se não deixa de ser expressão de uma convicção pessoal, também não é uma liberdade meramente intuitiva, é antes um critério de justiça que se tem que basear na verdade histórica das situações e necessita de dados psicológicos, sociológicos e científicos para a certeza da decisão,
Conjugando estes elementos indiciários, e analisando-os de acordo com as normais regras de vida, podemos concluir que foi o arguido o autor dos factos.
Neste sentido se pode dizer que houve erro notório na apreciação da prova, que há que corrigir,
Mas haverá elementos para dar como provado que o arguido subtraiu todos os bens de que vinha acusado e qual o respetivo valor?
Porque o recorrente alegou também erro de julgamento e impugnou os dois factos dados como não provados, podemo-nos debruçar sobre esta questão e analisar nesta parte os depoimentos das testemunhas que o recorrente indicaF. e F..
Disse o Tribunal recorrido que "Sendo indubitável que duma propriedade do assistente foram subtraídos diversos bens - o que decorre, desde logo, dos depoimentos da sua filha, F., e de F. , cuidador do local depoimentos que se mostraram insuficientes para elencar todos os objetos subtraídos e respetivo  ...".
Com base nestes depoimentos, de pessoas que tinham conhecimento dos factos como o Tribunal recorrido também há que modificar a decisãosobre a matéria de facto.
Da modificação da decisão recorrida nos termos do art. 431 do Cód. Proc. Penal.
Assim, na parte relativa aos factos provados passarão a constar mais os
E na parte relativa aos factos não provados passará a constar:
Em resultado da modificação operada, os factos dados como provados preenchem todos os elementos constitutivos do tipo de crime de furto qualificado, p. e p, pelos arts, 203 1 e 204 1 e 2, ambos do Cód. Penal, que o arguido cometeu e pelo qual vinha acusado.
Com efeito, nos termos do art. 203 1 do Cód. Penal, comete o crime de furto "quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia", crime que é qualificado, nos termos da alínea do n 1 e nos termos da alínea do n 2, ambos do art. 204 do mesmo Cód., sempre que o agente furtar coisa móvel alheia "de valor elevado" e "penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas".
Agiu o arguido de forma deliberada e sabendo que a conduta era punida por lei,
De acordo com os ns 1 e 2 do art 401 do Cód. Penal, "a aplicação de penas... visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade", sendo que "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".
A ilicitude consubstanciada no desvalor da ação e do revela-se acima média, considerando sobretudo o valor elevado do furto e o consequente prejuízo para o proprietário dos bens, que ainda assim recuperou parcialmente alguns.
O dolo tem grau intenso, pois que é direto porquanto o arguido quis e conseguiu o resultado das.
O arguido não prestou declarações, perdendo a oportunidade de confessar e de manifestar arrependimento.
O arguido está familiar e socialmente integrado, embora tenha problemas de alcoolismo.
O arguido/recorrente entende ser inconstitucional a al. do n. 1 do artigo 400 do CPP, segundo a qual é inadmissível recurso "de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos",
Por violação legal dos princípios constitucionais, designadamente o princípio do direito ao recurso artigo 3 n. 1, da e o princípio da legalidade artigo 29, n. 1, da, não se conformando assim o arguido com a irrecorribilidade do Acórdão proferido.
O TC já consagrou a garantia de, pelo menos, um grau de recurso: "o direito ao recurso constitui uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal", in Acórdão do TC n 49/200
O que vai no sentido da CDH que defende a possibilidade de recurso da primeira condenação, como sucede sub judice.
Como o próprio acórdão da TRG reconhece "no caso em análise não há prova direta do facto."... ninguém viu quem cometeu o furto."
Em sentido contrário, este mesmo tribunal considerou, no seu acórdão de 22/10/13, que em situação análoga, mas ainda com mais prova, pericial e testemunhal, existiu violação do princípio in dubio pro reo.
Estamos perante um erro de julgamento da matéria de facto, porque o tribunal a quo dá como provados factos relativamente aos quais não foi feita prova bastante.
O que fundamenta este recurso por contradição entre a fundamentação e a decisão proferida.