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Também aprioristicamente, segundo o senso comum, será menos grave um despedimento que enferma apenas de vício processual e mais grave um despedimento discriminatório por motivos racistas ou políticos ou sem justa causa. Pelo meio poderão ser encontrados despedimentos em que o trabalhador cometeu uma infração, mas não tão suficientemente grave que seja proporcionado aplicar-lhe a sanção máxima. Sem prejuízo da ponderação concreta do caso controvertido.
De resto, a indemnização mínima deve ficar reservada, sobretudo, para os casos de irregularidade formal do despedimento vg. falta de processo mas em que, na verdade, se vislumbram motivos substanciais para a cessação da relação laboral em razão de uma conduta de incumprimento contratual por parte do trabalhador.
Improcede a objecção.
Recurso do trabalhador
"De acordo com o disposto no artigo 633, n1, do CPC, se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
Ora, o trabalhador na reconvenção formulou o pedido de condenação do empregador no pagamento da indemnização pelo despedimento sem justa causa, correspondente a 30 dias de salário base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, tendo na sentença essa indemnização sido calculada precisamente com base em 30 dias por cada ano.
Acrescentamos que ainda que assim não fosse, tem-se por correcta a fixação de 30 dias, pelos motivos acima expostos e para os quais se remete.
Defende o trabalhador que deveria ter sido julgado procedente o pedido de indemnização quanto aos danos não patrimoniais.
Aliás, o autor nem sequer alegou tal matéria correctamente, tal como se refere na sentença a este propósito:
Porém, para que haja lugar a essa condenação por danos não patrimoniais, é necessário que se considerem reunidos os pressupostos da responsabilidade , ou seja, um comportamento ilícito da entidade patronal causador de dano não patrimonial de relevo, ou seja, um dano suficientemente grave para merecer a tutela do direito, a culpa e o nexo de causalidade entre o dano e o facto ilícito art.s 48 e 49 do.
Em conformidade com os fundamentos supra expostos, é de concluir que o despedimento do trabalhador configura um comportamento ilícito e culposo por parte da empregadora.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento aos recursos da empregadora e do trabalhador, mantendo-se a decisão recorrida - 87 do CPT e 663 do CPC.
Custas a cargo da empregadora quanto ao recurso por si interposto.
Custas a cargo do trabalhador quanto ao recurso por si interposto.
Que acrescem aos casos em que, sendo obrigatória a constituição de advogado, a parte está por si só e juízo -41 CPC.
Não obstante a lei determinar o efeito jurídico de suspensão do contrato de trabalho,
No dia 22 de julho de 2021, em mais um reexame dos pressupostos da prisão preventiva, considerando-se não terem sobrevindo elementos novos suscetíveis de implicarem uma qualquer alteração daqueles pressupostos em que assentou o seu decretamento, mantendo-se a necessidade de acautelar o perigo em que o mesmo assentou e não estar excedido o prazo máximo previsto na lei, manteve-se a medida anteriormente aplicada.
É indiciada a prática pelo arguido de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 21, n. 1, do Decreto-lei 15/93, de 22 de janeiro.
- 0 que temos verdadeiramente: detenção de produto estupefaciente.
O ora recorrente solicitou interrogatório completar. O pedido foi indeferido.
Nos presentes autos não se verifica o circunstancialismo que, de acordo com o douto despacho, objeto do presente recurso, fundamentou a aplicação e agora a manutenção da mais grave medida de coação, não obstante a liberdade ser o regime regra.
Não se verifica nem a invocada violação do direito de audição do arguido, nem a nulidade por falta de fundamentação da dispensa de audição do arguido.
Não existia qualquer factualidade superveniente que impusesse um juízo diverso daquele que determinou a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva ao ora recorrente continuando,  a  subsistir  o  perigo  de  continuação  da  actividade criminosa e o perigo de fuga nos termos expendidos na decisão proferida em sede de primeiro interrogatório  judicial  no  pretérito  17  de  Setembro  de  202
Nestes termos, deverá negar-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
As questões a decidir reconduzem-se:
O despacho recorrido, proferido a 22/7/2021, tem o seguinte teor:
Prescreve o art. 21, n. 1, al. do Código de Processo Penal que:
O n. 2 dispõe que:
Por sua vez, o n. 3 preconiza que
Deste modo, não se verifica qualquer inconstitucionalidade decorrente da não audição presencial do arguido, sendo que o princípio do contraditório que decorre do artigo 6, n. 1, al., não exige a sua audição pessoal e oral, mas antes a possibilidade de se pronunciar por escrito ou através do defensor.
São termos em que, por ora, se indefere a audição presencial do arguido FF.
Não se mostra ultrapassado o prazo máximo de duração da prisão preventiva artigo 21, n. 1, al., n. 2 e n. 3 e artigo 21, n. 2 ambos do Código de Processo.
Da legalidade da recusa de audição presencial do arguido
Na avaliação dessa resposta, dado o contexto em que a mesma se insere, o JI considerou que naquele momento não se justificava a requerida audição presencial pelo que indeferiu o requerido.
E também não pode dizer-se que a lei ou a interpretação exige menos do que exige a Constituição para estas situações, pois que o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se justamente sobre tal questão cf. acórdão n. 96/99, de 10 de fevereiro, publicado no DR, Série, de 31 de março de considerou que a audição não presencial não constitui, nestes casos, nenhuma vulneração dos direitos fundamentais do arguido, nomeadamente na dimensão da participação ativa na sua defesa.
A Mma juíza apreciou o requerimento do arguido e não o considerou merecedor de deferimento, face ao que estava em causa.
O que releva é que ao arguido foi dada oportunidade de se pronunciar previamente sobre a manutenção dos pressupostos da prisão preventiva.
São estas as razões pelas quais se conclui falecer razão ao recorrente.
Legalidade da decisão de manutenção da medida de coação de prisão preventiva
É, pois, legítimo estruturar a decisão recorrida de modo sintético e até mesmo remissivo para aqueloutra, se as razões de uma e outra, num e noutro momento, se mantiverem. E é esse justamente o caso.
Justamente porque incidem sobre pessoas presumivelmente inocentes, a sua aplicação tem de revestir-se das devidas cautelas, sendo essa a razão pela qual tais medidas estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade de, de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, que deverão orientar as decisões judiciais que lhes respeitem.
Termos em que o recurso não merece provimento.
Em face do exposto decidimos:
4 Neste sentido cf. acórdão do TRLisboa, de 19/10/2017, proc. 3110/10JFLSB-B.L1-9, Des. Abrunhosa de Carvalho. Esclarecedora sendo também a anotação doutrinal a este acórdão, por Nuno Brandão, na RPCC, ano 28, n. 2, 2018, pp. 371 ss.
5 Ilegítima porque a decisão de 17set2020 está transitada em julgado.
O n. 3 do artigo 41 do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita.
O vogal suplente de um conselho de administração, que nunca exerceu efectivamente funções de administração, não tem nem o dever nem o direito de estar presente nas assembleias gerais de accionistas, ainda que um dos assuntos da assembleia seja a destituição dele do conselho de administração.
Para o efeito alegaram:
Que são accionistas da ré;
Que no dia 9 de Fevereiro de 2018 teve lugar uma assembleia geral extraordinária da ré na qual foi aprovada, com os votos a favor da accionista P SA e os votos contra dos autores, a destituição de todos os membros que integravam o actual conselho de administração da ré e a eleição de um novo conselho de administração para completar o triénio de 2016 a 2018,
Que as deliberações eram inválidas;
Que eles, autores, requereram a suspensão de tais deliberações, correndo o respectivo procedimento no TJ da Comarca de Viseu com o 87/10T8VIS;
Que nessa assembleia foi aprovada por maioria a renovação com eficácia retroactiva das deliberações tomadas na AG. Extraordinária de 9 de Fevereiro de 2018 com os votos contra dos autores;
Que nessa mesma assembleia foram aprovados por maioria o relatório e gestão e as contas do exercício 2017, com os votos contra dos autores
Que foi ainda aprovada por maioria a proposta de aplicação dos resultados com abstenção dos autores;
Que a deliberação sobre o relatório de gestão e as contas do exercício de 2017, a deliberação sobre a proposta de aplicação dos resultados, a deliberação sobre a validação e ratificação do contrato de empreitada e a deliberação de renovação com eficácia retroactiva das deliberações tomadas na assembleia de 9 de Fevereiro de 2018 são ilegais;
Que a convocatória da assembleia para deliberar sobre a renovação das deliberações tomadas em 9 de Fevereiro de 2018 é ambígua;
Que o administrador suplente foi impedido de participar na assembleia geral e depois de votada a renovação das deliberações tomadas em 9 de Fevereiro de 2018 o administrador J foi impedido de permanecer na assembleia;
Que as deliberações eram abusivas.
Pediram ainda a condenação da ré como litigante de má-fé.
Os autores não se conformaram com a sentença e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo se revogasse e se substituísse a sentença recorrida por decisão que julgasse verificada a anulabilidade das deliberações adoptadas pela AG de 20201
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões consistiram, em resumo, na seguinte alegação:
Que, por outro lado, o membro do conselho de administração J também não havia sido convocado para qualquer reunião daquele;
Que uma coisa era a convocação da AG e a sua publicação, outra coisa era a legitimidade para a iniciativa de solicitar ao Sr. presidente da mesa a convocação da mesma;
Que a iniciativa para suscitar a convocação da AG, por parte do presidente da mesa, cabia ao CA, o qual nunca reunira para tal e nunca solicitara o respectivo agendamento;
Que a convocação da AG partiu da iniciativa exclusiva do presidente da mesa da AG, sem a prévia intervenção do CA e, por conseguinte, era ilegal;
Que, como resultava do facto provado, a convocação da AG foi publicada pelo presidente da mesa da AG em 202018, fls., sem estar na posse desses elementos relatório de gestão e as contas do exercício), o que consubstanciava ilegalidade;
Que a definição de uma ordem de trabalhos onde constasse a renovação de deliberações sociais tinha de ter por base a iniciativa de outros agentes societários, não podendo resultar da iniciativa do presidente da mesa da AG ns 1 e 2 do artigo 375 do;
Que a mesa da AG, como órgão isento e equidistante, não tinha, naturalmente, qualquer interesse próprio na eventual renovação de qualquer deliberação social, razão pela qual a lei não lhe reconhecia legitimidade para impulsionar essa renovação;
Que, no caso em apreço, verificava-se, pois, a anulabilidade das deliberações sociais adoptadas na AG de 202018, da sociedade requerida, designadamente da deliberação de renovação, com eficácia retroactiva, das deliberações adoptadas na AG de 02018, como constava do ponto 1 da ordem de trabalhos;
Que, ao assim não decidir, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 5, 37, 37, 37, 40, todos do CSC.
Que compulsada a ordem de trabalhos constante da convocatória da AG de 202018, verificava-se que, conforme decorria do ponto 1, estava em causa a renovação das deliberações sociais adoptadas nessa AG;
Que o que se pretendia, de facto, era a confirmação da nomeação, como administradoras, de e esta como administradora;
Que tal informação, como decorre das declarações de parte do autor, e ainda das declarações das testemunhas, todas supratranscritas, nunca esteve disponível junto dos elementos documentais preparatórios da AG. Aliás, nunca estiveram disponíveis na sede da sociedade, por nenhuma forma;
Que, apesar de a sociedade ter sítio na internet facto provado, nunca tal informação aí foi disponibilizada;
Que, assim, tornava-se manifesto que mal andou o tribunal a quo ao decidir pela não verificação do invocado vício, incorrendo, por isso, na violação do disposto no artigo 28 do CSC.
Que considerando não só a materialidade constante dos pontos a,, e, mas também a impugnação da matéria de facto supra aduzida argumentação expendida a propósito da impugnação do facto provado sob 59, para onde se, nos termos do qual se provava que o administrador vogalfora impedido de participar na continuação dos trabalhos, tinha-se por verificado o invocado vício perturbações graves ao normal funcionamento da AG de 202018);
Que mutatis mutandis, no que atinava ao vogal J. Na verdade, o mesmo fora impedido de continuar na AG, tendo o accionista maioritário, representado pelo presidente do conselho de administração da sociedade requerida, votado para a sua saída;
Que, assim, tornava-se manifesto que mal andara o tribunal a quo ao decidir pela não verificação do invocado vício, incorrendo, por isso, na violação do disposto no artigo 37 do CSC.
Que as deliberações tomadas na AG ora em causa eram também anuláveis na medida em que eram abusivas;
Que as deliberações em causa revelavam-se, de forma cristalina, adequadas a satisfazer, unicamente, os interesses de A e da sua família, proporcionando, a estes, vantagens indevidas no relacionamento com a sociedade requerida e prejudiciais para esta;
Que compulsadas as actas n. 76, de 02018, e n. 77, de 202018, verificava-se que não foi imputado a qualquer dos administradores destituídos qualquer facto que pudesse constituir, ainda que remotamente, uma justa causa de destituição dos mesmos;
Que tinha por fim exclusivo a preservação dos interesses dos administradores os quais eram manifestamente contrários aos interesses da sociedade ré.
A ré respondeu, sustentando a manutenção da decisão recorrida.
Que o corpo das alegações encontrava-se organizado em 13 pontos e as conclusões estendem-se por 96;
Que os recorrentes consideravam ter havido erro de julgamento sobre a factualidade constante dos pontos 18, 21, 28 e 29, 36, 37, 38, 44 e 59 dos factos provados, bem como dos factos constantes das als. a j da factualidade não provada;
Que não lhes assiste qualquer razão, pois que, no que respeita ao ponto 1 dos factos provados, quer o depoimento da testemunha, quer o depoimento da testemunha prestado em 10/12/2019, passagem 05:00 a 06:56) evidenciavam que não houve qualquer erro de julgamento;
Que, do mesmo modo, não houve qualquer erro de julgamento quanto aos factos constantes do ponto 59 dos factos provados, e quanto aos factos das als. a da factualidade não provada, dando-se por integralmente reproduzido, quanto a tais factos, o que se consignou na douta sentença recorrida;
Que não havia qualquer erro na interpretação e aplicação da lei, designadamente, não eram abusivas as deliberações de destituição e de eleição do novo Conselho de Administração, para completar o triénio 2016-2018, pois que as mesmas não se enquadravam na previsão da alínea do n 1 do art. 5 do CSC.
Que a decisão recorrida havia procedido a uma correcta valoração da matéria de facto, a uma adequada subsunção jurídica e a uma irrepreensível interpretação e aplicação da lei.
Síntese das questões suscitadas pelo recurso e pela resposta:
Em sede de direito suscita, em síntese, as seguintes questões:
Saber se, ao julgar que a convocação da assembleia geral de 26 de Março de 2018 não fora ilegal, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 5, 37, 37, 37 e 40 do Código das Sociedades Comerciais CSC;
Saber se, ao julgar improcedente o pedido de anulação das deliberações que renovaram, com eficácia retroactiva, as deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária de 9 de Fevereiro de 2018, a sentença violou o disposto no artigo 28, n. 1, do CSC;
Saber se, ao julgar improcedente o pedido de anulação das deliberações sociais, na parte em que ele se baseou no facto de J, vogal efectivo, e A, vogal suplente, terem sido impedidos de estar presentes na assembleia geral, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 37 do CSC;
Saber se, ao julgar improcedentes o pedido de anulação da deliberação que destituiu os administradores J e Ae o de anulação da deliberação que nomeou R e Rcomo novas administradoras, na parte em que eles se baseavas na alínea do n. 1 do artigo 5 do CSC, a decisão recorrida violou esta disposição legal.
A resposta ao recurso suscita a questão de saber se as conclusões do recurso complexas ou prolixas e se havia fundamento para convidar o recorrente a sintetizar as conclusões apresentadas.
A questão suscitada pela resposta foi decidida no despacho liminar.
Ordem de resolução das questões:
O autor é titular de 500 acções nominativas - n.s 54001 a 54500-, representativas do capital social da ré.
A autora, Lda. é titular de 4000 quatro acções nominativas - n.s 53001 a 54000, 54501 a 55500, 55501 a 56500 e 56501 a 57500-, representativas do capital social da ré.
Em 13 de Julho de 2010, 21 de Maio de 2013 e 29 de Abril de 2016, respectivamente pelas inscrições 48, 51 e 56, foram registadas, na matrícula da ré, as deliberações de designação de A, A e J como membros do seu conselho de administração, o primeiro como presidente e os restantes como vogais, e, bem assim, de A, como suplente, para os triénios de 2010 a 2012, 2013 a 2013 e 2016 a 2018, respectivamente; obrigando-se a sociedade pela assinatura de dois dos seus administradores.
O autor é médico e sócio-gerente da autora Lda.
A 9 e A são casados entre si.
R e R, nascidas respectivamente a 23-11-1995 e 05-10-1998, estão registadas como filhas de A e A.
Pela inscrição 10, apresentação 4 de 14-02-2017 foi registada na matrícula comercial da sociedade E S.A., pessoa colectiva n., com sede, a designação de A e respectivamente como presidente e vice-presidente do conselho de administração.
P S.A. é uma sociedade anónima que tem por objecto social a gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indirecta do exercício de actividades económicas;
Desde o quadriénio de 2008 a 2011 a, pelo menos, 2016 a 2019 que a P SGPS, S.A. contemplava, na sua estrutura de administração, um conselho de administração composto por A, como presidente, A e Jcomo vogais.
A é gerente da sociedade HH, Lda. e J é sócio desta sociedade.
A sociedade H Lda. é accionista da P SGPS, S.A. onde detém uma participação correspondente a 17000 acções.
J é médico há cerca de trinta e cinco anos, assegurou as funções de director clínico da ré e é director clínico de várias empresas.
A é advogado há cerca de vinte anos e é empresário.
A execução da obra é financiada com capitais bancários.
Os trabalhos de ampliação e remodelação, os empréstimos contraídos, os custos dos trabalhos estão reflectidos nos relatórios de gestão e nas contas de exercício relativos a 2014 a 2016 foram aprovados, por unanimidade, de todos os elementos do conselho de administração.
O vogal J não foi convocado para qualquer reunião do conselho de administração tendo em vista a convocação da assembleia geral de 26 de Março de 201
O pedido mencionado no artigo anterior foi entregue ao presidente da mesa da assembleia geral.
Em 8 de Março de 2018 foi convocado o conselho de administração para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício de 201
A ré dispõe de sítio na Internet, com o endereço www.casadesaudesaomateus.pt.
A ré não divulgou no seu sítio na Internet informação relativa aos novos administradores.
Segurança contratado pelos administradores e disponibilizado pela empresa Lda., com sede em.
Aquele segurança transmitiu a A que tinha ordens para o não deixar entrar, impedindo, dessa forma, o acesso ao local onde foi realizada a assembleia geral do dia 26 de Março de 201
De seguida foi lida a acta da assembleia geral realizada no dia 9 de Fevereiro de 201
Após a aprovação do primeiro ponto da ordem do dia, o representante da accionista P, S.A., A, questionou a mesa da assembleia se o vogal destituído podia estar presente na Assembleia. Pelo presidente da mesa foi referido que a mesa não via qualquer inconveniente a que o vogal do conselho de administração destituído, Dr., permanecesse na assembleia, não podendo usar da palavra, só assim não permaneceria se os senhores accionistas manifestassem a vontade de que o mesmo se retirasse da assembleia. O autor informou que não via qualquer inconveniente em que o administrador destituído continuasse na assembleia, já o representante da accionista P, SGPS, S.A. manifestou a sua oposição a que aquele permanecesse na assembleia, facto que levou J a retirar-se da assembleia.
Na assembleia geral realizada no dia 26 de Março de 2018, em relação aos mencionados pontos da ordem do dia, foram adoptadas as seguintes deliberações:
Foi aprovada, por maioria, com os votos contra do autor detentor de 500 acções, que correspondem a 0,055% e a 5 e da autora detentora de 000 acções, que correspondem a 0,442% e a 40, com os votos a favor da accionista P, SGPS, S.A. detentora de 89000 acções, que correspondem a 99,50% e a 8990, a renovação, com eficácia retroactiva, das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária realizada no dia 9 de Fevereiro de 2018 ponto 1 da ordem de.
Foram aprovados, por maioria, o relatório de gestão e as contas do exercício de 2017 ponto 2 da ordem de, com os votos contra dos autores, com os votos a favor da accionista P, SGPS, S.A.
Não existe qualquer intervenção do órgão de fiscalização da sociedade no sentido de assentir na adjudicação dessas obras;
A execução da obra tem sido exclusivamente controlada pelo casal Lemos;
O casal Lemos mandou executar a obra, definiu o preço e as condições de pagamento, emitiu as facturas da E S.A;
A declarou na assembleia geral realizada no dia 26 de Março de 2018 que as obras previsivelmente demandarão a contratação de novos financiamentos;
A assembleia geral aprovou, por unanimidade, o relatório de gestão e contas de exercício relativas aos exercícios de 2014 a 2016;
Os trabalhos de ampliação e remodelação, os empréstimos contraídos, os custos dos trabalhos foram sempre aprovados por unanimidade dos sócios, merecendo a gestão e a administração votos de louvor.
A convocatória de 22-02-2018 foi da exclusiva iniciativa do presidente da mesa da assembleia geral
A convocatória de 22-02-2018 não foi precedida de qualquer solicitação de qualquer outro órgão da sociedade, nomeadamente do conselho de administração.
O conselho de administração da ré nunca reuniu e nunca deliberou no sentido de solicitar ao presidente da mesa da assembleia geral o agendamento da mesma.
Tal informação nunca esteve disponível junto dos elementos documentais preparatórios da assembleia geral do dia 26-03-2018;
Nem esteve disponível na sede da sociedade, por nenhuma forma;
Na acta da assembleia geral realizada no dia 26 de Março de 2018 foi transcrito tudo o que os autores pretenderam.
Os recorrentes começam por impugnar o segmento da sentença que decidiu que a convocação da assembleia geral realizada no dia 26 de Março de 2018 não era ilegal.
Que o conselho de administração não reuniu para promover a convocação da assembleia e, por conseguinte, a assembleia geral foi convocada pelo presidente da mesa da assembleia por sua exclusiva iniciativa;
Que a convocação da assembleia geral foi publicada pelo presidente da mesa da assembleia sem estar na posse do relatório de gestão e das contas do exercício;
Que a definição de uma ordem de trabalhos de onde conste a renovação de deliberações sociais tem de ter por base a iniciativa de outros agentes societários, não podendo resultar da iniciativa do presidente da mesa da assembleia.
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar improcedente o fundamento do recurso ora em apreciação.
Em primeiro lugar, o recurso parte de pressupostos de facto que não estão verificados. Com efeito, não está provado, como está pressuposto no recurso, que a assembleia foi convocada por iniciativa exclusiva do presidente da mesa da assembleia geral e que o conselho de administração da ré nunca reuniu nem nunca deliberou no sentido de solicitar ao presidente da mesa da assembleia geral o agendamento da mesma.