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Ao contrário. Aquela missiva revela que a embargada - exequente não aceitou sem qualquer reserva a entrega do veículo automóvel locado, informando os embargantes que o contrato estava em vigor e apontando a estes o incumprimento do contrato por parte dos embargantes, ora recorrentes.
Assim, aquela entrega do veículo, acompanhada do não pagamento das rendas traduz afinal o incumprimento do contrato de locação financeira por parte dos embargantes-locatários.
Todavia, atento o disposto no n5 do artigo 635 do CPC, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.
Custas do recurso a cargo dos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Francisca da Mota Vieira
Ac. STJ, de 10201
Ac do STJ de 102006, relatado por Sebastião Póvoas.
Ac do STJ de 202009 citado na sentença recorrida.
Ac. do STJ de 04/05/2017, proc. 1961/15TVLSB.LS1
Ac. do TRL de 28/06/2012, proc. 2527/17TBPBL.L1-2:
Sebastião Nóbrega Pizarro, in O contrato de locação financeira, Almedina,pags 29 e segs.
Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição, Coimbra, Coimbra Editora, pp. 101
Neste sentido , Ac do TRL de 13/10/2016, proc. 28382/12YIPRT.L1-2 mencionado no Ac da mesma Relação de 14/09/201
Pag 44 da dissertação citada.
Acs do STJ de 1098 e 000
os juros de mora legais até integral pagamento.
A Seguradora, contestando, afirma apenas aceitar responder nos termos do art. 7 n. 3 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, sem prejuízo do direito de regresso contra a empregadora.
No apenso de fixação da incapacidade, foi declarado que o sinistrado ficou afectado de uma incapacidade permanente parcial de 0,3
Inconformados, o A. e a Ré Seguradora interpuseram recurso.
As conclusões do recurso do A. são as seguintes:
A continuação da obra com o empilhador telescópico com um cesto incompatível atado por uma cinta de tecido que se rompeu foi causa directa da queda do referido cesto.
Acresce que que não foi dada formação específica ao operador da máquina sem habilitação para a manobrar.
Não está em causa uma imputabilidade psicológica ou naturalística a representantes legais da entidade patronal, como se retira do artigo 18 /1 da LAT.
O acidente dos autos ocorreu por violação de regras de segurança por acção e omissão da ré E..., SA, corporizada nas condutas activas e omissivas dos seus trabalhadores com poder de decisão no planeamento e execução dos trabalhos.
A decisão de utilização do empilhador telescópico e cesto incompatíveis entre si foi errada e causadora da queda em altura e, por isso, censurável e violadora do disposto nos artigos 3, 4 e 29 /1 33 /2 e 3 do 50/9
A utilização de trabalhador sem habilitação adequada para manobrar o referido empilhador telescópico constitui infracção a norma de segurança, sendo, por isso, também censurável e violadora dos artigos 5 e 32 /1 e 4 50/95 de 2
A sentença recorrida ao não condenar a Ré entidade patronal no pagamento a compensação por danos não patrimoniais peticionada, violou por erro de interpretação e julgamento o disposto nos artigos 483, 496, 562 e 566 do Código Civil.
As conclusões do recurso da Ré Seguradora são as seguintes:
B.	Foi alegado pelas Rés, repetidamente e de forma indiscriminada, o que veio a ter tradução nos ponto 14, 20 e 22 da matéria de facto controvertida, que o A., se encontrava a executar a tarefa com Armindo Gonçalves, que era o seu Chefe de Equipa.
De forma inesperada, e sem qualquer fundamentação, o enquadramento hierárquico da empresa não vem traduzido em nenhum ponto da matéria factual, sendo que tal factualidade foi reconhecida por todas as partes, não tendo sido impugnada ou afastada, e resulta de forma evidente do documento 4 da Contestação da Ré E... também não.
Tal factualidade é determinante para a decisão dos presentes autos, uma vez que o superior hierárquico actua junto dos trabalhadores como representante da empresa, nos termos do artigo 1 da A.T.
E.	Assim sendo, deverá ser reformulado o art. 1 dos factos provados, nos seguintes termos:
Onde igualmente se encontrava na plataforma caixa metálica) o Chefe de Equipa A....
Ou caso assim não entenda, ser aditado um novo facto provado com a seguinte matéria:
G.	Em primeiro lugar, desconsidera que existia um Chefe de Equipa no local que, sendo superior hierárquico dos outros dois trabalhadores, actuava como representante da empresa relativamente ao sinistrado, seu subordinado.
Na sua resposta, a Ré entidade patronal sustenta a manutenção do decidido e conclui:
Ocorreu o acidente de trabalho que vitimou o Autor, não obstante ter a Recorrida, provado factos que integram no mais prudente enquadramento da concreta actividade da construção , altamente técnica, a demonstração de que adopta e implementa métodos, medidas e condutas que capacitam os trabalhadores a executar as suas funções em segurança.
Nesses procedimentos são identificados de forma clara e acessível os riscos dos trabalhos, a forma como devem ser feitos e o que é proibido fazer para proteger a segurança dos trabalhadores envolvidos.
Nas suas alegações, a Ré Seguradora alega que se deve aditar ao ponto 13 do elenco fáctico a categoria profissional do Armindo Gonçalves como Chefe de Equipa.
O A. foi admitido ao serviço da  Ré em 012007 para trabalhar sob as suas ordens e direcção.
Com a categoria profissional de armador de ferro de .
Correspondendo-lhe as funções de, predominantemente, executar e colocar as armaduras para betão armado a partir da leitura do respectivo desenho em estruturas de pequena dimensão.
Nas diferentes obras da  Ré.
No ano anterior ao acidente, recebeu a título de remunerações variáveis, em:
Para tanto, foi içado numa plataforma caixa metálica) elevada por um empilhador telescópico a uma altura de cerca de seis metros.
Conduzido pelo colega do A., .., com a categoria profissional de servente.
A dado momento, o A. e o Chefe de Equipa A... deslocaram-se para o mesmo lado da caixa, o que a desequilibrou.
Levando consigo o A. que caiu dentro da caixa.
Tendo o seu colega sido projectado para fora da mesma.
O acidente ocorreu porque a plataforma caixa metálica) utilizada não era o componente do empilhador utilizado.
Nem compatível com o mesmo uma vez que não era possível a integração completa por impossibilidade de acoplação dos garfos do empilhador nos orifícios da plataforma.
Por isso, a plataforma apenas ficou assente nas garras/patolas.
Pelo que não ficou devidamente fixada e segura.
E, também, por isso foi utilizada uma cinta, igualmente não destinada a esse fim.
A qual, por si, sempre seria insuficiente para garantir a suspensão segura da plataforma.
Considerando o seu peso e estrutura em ferro e dos dois trabalhadores que nela se encontravam.
Os trabalhos em execução foram mal planeados porque não foi devidamente ponderado como particularmente se impunha o perigo resultante da utilização de máquina com componente móvel nem o perigo inerente ao trabalho prestado em altura, associado ao risco acrescido resultante da não compatibilidade entre plataforma e empilhador utilizados.
O veículo empilhador estava a ser manobrado por operário sem formação especializada necessária considerando a máquina em causa.
O A. nasceu em 11196
Na execução das suas funções e nas diferentes obras da  Ré, inexistindo armaduras de betão armado ou estruturas de pequena dimensão para executar, é o Autor indistintamente incumbido de executar outras actividades.
O A. curou as lesões emergentes do acidente em 20201
E com incapacidade temporária parcial de 80% desde então até 20201
Com ITA desde então até 30201
O acidente gerou no A. um grande susto e sofrimento que lhe determinou um período de 588 dias de tratamento.
Os trabalhos de manutenção na unidade fabril da G..., Lda., são realizados anualmente e normalmente em Agosto, quando a fábrica encerra para férias ou sempre que necessário.
Esses trabalhos, independentemente da sua quantidade, são sempre executados pela  Ré.
Tais trabalhos de reparação compreendem todos os trabalhos de reparação/conservação necessários executar nas instalações da unidade fabril da G..., Lda., desde os escritórios, os acessos, a área de produção, os balneários, os muros, as vedações, a cobertura, o pavimento, e tudo o que após análise e exame se conclua necessitar de reparação.
Em resultado das sequelas referidas em ficou afectado de uma incapacidade permanente parcial com 0,36 ou 36%) de desvalorização desde 20/02/2017, data da alta.
A sentença recorrida entendeu afastar a responsabilidade do empregador, nos termos do art. 1 n. 1 da LAT, argumentando nos seguintes termos:
Vejamos se este raciocínio é ajustado aos factos e ao Direito aplicável.
No caso dos autos, a causa de pedir assenta na falta de observação de regras de segurança por parte do empregador ou seu representante.
São estes deveres que, manifestamente, a Ré entidade patronal não observou.
Consequentemente, os valores da condenação serão os seguintes:
Destarte, concede-se provimento a ambos os recursos, revogando-se a sentença recorrida e condenando-se no seguinte:
Custas na proporção de 62,40% para a Seguradora e 37,60% para a entidade patronal.
B. Como decorre do processo não era manifestamente o caso: a senhora Juiz não dispunha de todas as provas que pudessem elucidar a questão sub judice.
A sentença no procedimento cautelar n. 588/0G.2TBAW decidiu a restituição da posse da água e canos de condução aos primeiros Réus aí.
Por Auto de restituição foi aos requerentes restituída a posse perdida.
E. Logo não haveria lugar a qualquer sanção pecuniária que durante mais de 4 anos não foi pedido aos aqui Autores.
F. No processo principal n. 675/D7TBAW nada foi decidido quanto a sanção pecuniária que apesar de pedida não consta do dispositivo da sentença.
G. Se houvesse de haver condenação deveria constar na sentença obrigatoriamente.
Viola a sentença o disposto no art. 59, n. 1 aI. do CPC, o disposto na al. n. 2 do artigo 7030 do CPC.
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir se o tribunal não dispunha de todos os elementos que permitiam proferir de imediato decisão em sede de despacho saneador.Fundamentação de facto
Para além dos elementos que constam do relatório que antecede, importa considerar, ainda que sumariamente, a seguinte factualidade:
Concluem, assim, integrando a factualidade que articulam, na verificação de um erro grosseiro, grave e primário cometido pelo respectivo magistrado judicial a pedido dos RR. e em seu benefício, bem sabendo que a execução não tinha qualquer título, o que impunha a respectiva rejeição liminar de tal execução.
Em vez disso, referem ter sido afectada a esfera patrimonial dos AA. sem qualquer base legal que o justificasse, causando-lhes danos cujo ressarcimento peticionam.
Face ao exposto, esse erro terá de ser invocado e demonstrado, não na própria acção de indemnização que visa ressarcir o cidadão lesado por essa decisão danosa, mas sim em sede de recurso da decisão em que aquele erro foi cometido. Isto porque o recurso surge como um meio de tutela primária no sentido em que o seu objetivo é a eliminação do acto lesivo, e a consequente reposição da legalidade.
Pois, independentemente da qualificação jurídico-processual da decisão cautelar, trata-se de uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, nos termos normais, como decorre dos arts. 70, n. 1, al, e 70, do Cód. Proc. Civil.
A provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade, como se referiu, gozando, pelo contrário, de exequibilidade todas as decisões cautelares que imponham imediatamente um dever de agir é condição fundamental para a sua eficácia.
Daqui é, assim, possível inferir não se verificar, desde logo, o pressuposto exigido legalmente para a instauração da acção indemnizatória em análise, por ter sido já apreciada pelo Tribunal da Relação de Guimarães e merecido decisão desfavorável a pretensão dos então ali recorrentes, ora Autores cfr. documentos de fls. 51 e ss ou 72 e.
Ser declarado ineficaz em relação aos AA. a aplicação que o R. tenha feito desses montantes;
) Ser o R. condenado nas custas e demais encargos legais.
A este propósito resulta dos autos o seguinte:
O domicílio dos Autores situa-se em Pombal;
O cumprimento de qualquer obrigação por parte do banco, seja a resultante de um depósito a prazo seja a resultante de uma qualquer aplicação semelhante como refere o Autor, é efectuada por crédito na sua conta bancária.
Aliás, é próprio Autor que reconhece a título de exemplo, no art. 3 da sua P.) que a Direcção Comercial do BPN assegurava o reembolso do capital investido, ou seja, trata-se de decisões da sede do Réu e, a existir falta de cumprimento de alguma obrigação, a mesma ocorreu necessariamente na sede do Réu.
Inconformados com tal decisão vieram os AA. recorrer, formulando a concluir as alegações que apresentaram, as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou o R. contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
O Exmo. Juíz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído.
Sendo incontroverso que estávamos perante uma acção destinada a exigir indemnização pelo não cumprimento de obrigações contratuais, pelo que se aplica o factor de conexão previsto no n 1 do art. 71 do n.P.Civil, o demais será assim?
Por outro lado, como consta da tabela , a que se refere o pré-citado art. 33, n 2 da LOSJ, a circunscrição da comarca de Leiria abrange o município de Pombal.
O domicílio do réu como regra geral/princípio supletivo;
O que tudo serve para dizer que, segundo a norma do art. 774 do Civil, não cabia aos AA. pedir o pagamento das prestações pecuniárias no domicílio do Réu/devedor; era obrigação deste satisfazer as obrigações no domicílio dos AA..
Face ao que soçobra a decisão recorrida, por a respectiva fundamentação não pode ser sancionada.
Coimbra, 9 de Maio de 2017
A sentença recorrida é nula também porque o Tribunal não se pronunciou sobre diversas questões que lhe foram suscitadas pela Impugnante e sobre as quais se devia pronunciar.
Em primeiro lugar, não se pronunciou o Tribunal sobre a concreta questão da caducidade da liquidação de 2009 que lhe foi colocada: a de saber se a decisão de instauração de tal procedimento criminal é apta a produzir o efeito de alargamento do prazo de caducidade quando:
de todos os factos alegadamente ocorridos no exercício de 2009 só a emissão de determinadas notas de crédito seria passível, mesmo na opinião do MP, de consubstanciar a pratica de um crime, em qualquer caso não punível;
relativamente aos factos de 2009, a Impugnante não foi acusada pela prática de qualquer crime;
Em suma, a questão que a Impugnante levantou foi a de saber se o efeito do alargamento do prazo de caducidade promovido pela decisão de instaurar procedimento criminal lhe é oponível antes de chegar ao seu conhecimento e se lhe é oponível quando tal decisão foi tomada com manifesta má fé e com o exclusivo propósito de, violando os seus direitos de defesa, exercer abusivamente o direito de liquidação, direito esse cujo exercício já não estava autorizado pela ordem jurídica.
Não resultando dos autos qualquer elemento que permita estabelecer uma ligação entre o processo crime instaurado sob o n. cuja acusação, de resto, respeita apenas a factos ocorridos em e os fundamentos da liquidação adicional de IRC respeitante a 2009, nas sábias palavras do STA Ac. de 11/11/2015, tirado no Processo n. 190/14, disponível em www.dgsi.pt), haveria de ter impedido o tribunal ad quem de concluir pela produção do efeito cominado pelo n. 5 do art. 45 da LGT.
Independentemente de se encontrar ou não provada a razoabilidade da emissão das referidas notas de crédito, cabia ao tribunal apreciar a validade do fundamento jurídico mobilizado pela AT para a desconsideração de documentos correctamente lançados na contabilidade, designadamente se o art. 20 do Código do IRC é ou não adequado para desconsiderar tais documentos, apenas por eles terem sido emitidos a entidades com as quais existem relações especiais, quando o valor constante das facturas que tais notas de crédito anularam nunca foi recebido pela Impugnante,
Ainda que assim não se entenda, sempre se terá de concluir que a sentença recorrida errou ao julgar adequada a fundamentação da correcção em causa com tal fundamento, uma vez que o referido art. 20 do CIRC não é idóneo para justificar a desconsideração do efeito fiscal de um documento contabilístico correctamente lançado, apenas porque ele foi emitido a uma entidade especialmente relacionada.
Omitiu ainda a sentença recorrida a apreciação da questão de saber se um movimento a débito na conta de determinado fornecedor por contrapartida de um movimento a crédito numa conta de empréstimos configura uma variação patrimonial positiva, como defende a AT. Independentemente da questão de se saber se tal operação contabilística está, ou tem de estar, devidamente documentada importa, a montante, perceber que efeitos contabilísticos terá tal operação e se a sua desconsideração fiscal pode ou não originar uma variação patrimonial positiva tributável.
Ainda que assim não se entendesse, sempre se haveria de concluir que a sentença recorrida violou, neste segmento, o disposto no art. 863 do código Civil e art. 21 do CIRC, porquanto a operação reclassificação contabilística de um em causa consubstancia um perdão de dívida e, consequentemente, não gerou qualquer variação patrimonial.
A inspecção tributária dirigida ao contribuinte referente aos exercícios de 2009 e 2010 teve duração superior a 6 meses;
Os critérios ali enunciados não foram postos em causa pela AT em momento algum do procedimento inspectivo o ou do procedimento de reclamação Graciosa.
A mercadoria vendida pela Impugnante ao referido cliente provém de Angola, onde as condições de transporte e os respectivos preços em 2009 eram manifestamente instáveis facto notório).
Na comparação levada a cabo pela AT para determinação dos preços médios unitários de venda foram comparadas facturas em que os custos de transporte, despachos, seguros e fretes são suportados pela Impugnante e outras em que o são pelo cliente.
O produto das vendas anuladas por tais documentos não chegou a ser pago pelo cliente já que tal facto, que competia a Autoridade Tributária infirmar para desconsiderar a anulação do proveito que tais notas de crédito representam, é inequívoco e determinante na analise jurídica da questão, na medida em que a tese da AT sobre omissão de proveitos só cobraria sentido na medida em o respectivo preço tivesse efectivamente sido.
Este movimento a crédito não foi desconsiderado pela AT;
A fundamentação da sentença, na medida em que parece dar por provados todos os factos constantes do RIT por mera transcrição, sem qualquer juízo sobre a sua veracidade, é ilegal.
A sentença incorreu em erro de julgamento por apreciar indevidamente os requisitos de que depende a aplicação do art. 63 do CIRC, do art. 23 do IRC, da aplicabilidade do art. 32 do CIRC, da idoneidade do art. 21 do CIRC para acrescer valores a matéria colectável não reflectidos na contabilidade, nos termos supra explanados.
Nos termos do n. 6 do artigo 66 do CPC, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no probatório da decisão recorrida, uma vez que, para a decisão do presente recurso apenas cumpre conhecer de direito.
As nulidades processuais, atípicas ou inominadas, estão previstas no artigo 20, n 1, do mesmo CPC atual art.19), estando a sua arguição sujeita ao regime previsto nos artigos 20, 2 parte e 20 atual art.19 2 parte e 19), do mesmo Código.
No presente recurso está em questão, o processo de impugnação judicial cuja tramitação está prevista nos art.s 102 a 12  do CPPT.
Compulsados os autos e toda a sua tramitação, verifica-se que apesar de terem sido juntos documentos aos autos, assim como o processo administrativo, as partes não foram notificadas para alegar, nem apresentaram alegações.
Assim, verificada, a tramitação dos autos,  as partes não foram notificadas para alegarem por escrito o que consubstancia uma omissão de um formalismo processual previsto na lei.
Na esteira deste entendimento, é, pois, de concluir que no caso dos autos, ao não se notificar a Recorrente para alegações escritas art. 12 do, ocorreu uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida art. 20 do CPC atual 19 do, e implica a anulação dos atos processuais subsequentes, nos termos do artigo 9, n 3 do CPPT.
Importa ainda realçar que no caso, agora em apreço, para especificação da matéria de facto julgada, na sentença sob recurso, relevaram-se documentos juntos pela Recorrida, pelo que não poderá deixar de se concluir que a omissão ocorrida foi efetivamente suscetível de influir no exame e na decisão da causa.
Apropriando-nos com a devida vénia dos ensinamentos do citado acórdão do STA, formulamos as seguintes conclusões/Sumário:
Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório documentos juntos pela impugnante e que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria.
Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo art. 201 do CPC e art. 98 n 3 do.
Custas a cargo da Recorrida, salvo quanto a taxa de justiça neste recurso uma vez que não contra-alegou.
Proc. n 181/19PAVFR.P1
Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - J1
Relativamente ao recurso interlocutório apresentado em 22/1/2020, as conclusões apresentadas são as seguintes:
Concluímos portanto que o Tribunal a quo ao indeferir a nulidade insanável invocada pelo arguido, violou o disposto nos artigos 8, n.s 1 e 6, alínea, 8, n.s 1 e 5, e 32, n. 1, do CPP, e ainda o disposto no artigo 20 da CRP.
O assistente/recorrido, por seu turno, entende inexistir qualquer nulidade, muito menos insanável, ou sequer uma irregularidade processual ainda invocável.
Parece-nos que a razão está do lado do assistente, pelos motivos invocados no despacho recorrido e na resposta do assistente ao parecer apresentado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto.
Como bem assinala o assistente na resposta ao parecer do Exmo. PGA, o mandatário do arguido, presente no acto de leitura da sentença, não colocou em crise os factos descritos em tal despacho, pelo que se deve ter por assente que:
Todos os restantes intervenientes que deveriam estar presentes, estavam fisicamente presentes;
Todos os intervenientes estavam capazes de comunicar e de ser ouvidos.
Improcede, assim, o presente recurso interlocutório.3) Recurso da sentença.
Negar provimento aos recursos interlocutórios apresentados pelo recorrente.
Sem custas, do presente recurso.
Mantendo-se a ortografia original do texto, sem prejuízo da correcção de qualquer notório lapso de escrita, caso exista.
Relatado pelo Desembargador Agostinho Torres e disponível em www.dgsi.pt.
Relatado, o primeiro, pela Desembargadora Fernanda Ventura e, o segundo, pela Desembargadora Alcina da Costa Ribeiro, encontrando-se ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Chamado a pronunciar-se sobre o pedido que lhe foi dirigido pela RECORRENTE, o Tribunal a quojulgou o mesmo improcedente.
Neste sentido, encontram-se verificados todos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de decisão arbitral.
Houve contra-alegações em que a recorrida Autoridade Tributaria e Aduaneira,conclui da seguinte forma:
Não existe qualquer contradição entre as Decisões, adoptando ambas a mesma solução legal.
Razão pela qual a primeira impugnação foi procedente e, a segunda, foi improcedente.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de não se dever tomar conhecimento do recurso, no seguinte parecer:
Contradição com outra decisão arbitral ou acórdão do TCA ou do STA;
Acórdão do STA-SCA, de 201005-P. 01168/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.)
Deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respetivos pressupostos de facto;
A oposição deverá emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas;