rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A final das suas conclusões das Alegações de recurso, sustentou a Recorrente, em suma, que não se conforma com a Sentença recorrida, referindo para tanto que, tendo a Recorrida cessado actividade para efeitos de IVA em 31 de maio de 2010 e nomeado então na declaração entregue perante a AT para tal efeito, como seu representante de cessação, com funções a partir daquela data, A., Técnico Oficial de Contas, que aquando do início do procedimento externo de inspecção também assinou as credenciais para as relações com a AT, nos termos do disposto no artigo 5 do RCPIT, e bem assim, que tendo o Relatório final do procedimento inspectivo elaborado em 03 de Outubro de 2011, sido notificado pessoalmente ao referido TOC, conforme termo de notificação pessoal elaborado, na qualidade de representante de cessação e TOC da entidade inspeccionada, o mesmo também já havia sido notificado do Projecto de Relatório de Inspecção, na mesma pessoa, para efeitos do direito de audição, que essa notificação do Relatório final se tem de ter por regular e eficaz.
Por ter interesse para  decisão a proferir, para aqui extraímos os artigos 3  e 4 do CPPT, como segue:
Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas
Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedadessublinhado da nossa autoria
De igual forma, por também ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extraem os artigos 3, 4, 5 e 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária RCPIT, como segue:
"Artigo 3 Notificação pessoal e postal
- As notificações podem efectuar-se pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada.
- No procedimento externo de inspecção a notificação postal só deve efectuar-se em caso de impossibilidade de realização de notificação pessoal.
Notificação de pessoas colectivas
- A notificação de pessoa colectiva, ou entidade fiscalmente equiparada, na pessoa
de empregado ou colaborador, far-se-á mediante a entrega do duplicado e a indicação que este deverá ser entregue a representante da pessoa colectiva.
Representante para as relações com a administração tributária
Sem prejuízo dos deveres que legalmente lhe incumbem, o sujeito passivo ou obrigado tributário devem designar, no início do procedimento externo de inspecção, uma pessoa que coordenará os seus contactos com a administração tributária e assegurará o cumprimento das obrigações legais nos termos do presente diploma.
Conclusão do procedimento de inspeção
Ou seja, o papel deste representante assim nomeado no início do procedimento externo é tão somente esse, e que se esgota, que cessa essa sua prestação assim que o serviço de inspecção deixar de carecer desse auxílio, não lhe podendo a AT reconhecer outros poderes de representação, designadamente, para efeitos de ser pessoalmente notificado do teor do Relatório final de inspecção RIT.
De todo o modo, como assim resultou provado nos autos, o RIT foi notificado ao TOC, com a menção de ser representante da cessação da actividade do sujeito passivo, figura esta de representante da cessação que comporta a assumpção de deveres e obrigações bem distintas daquelas que são atinentes ao representante a que se reporta o artigo 5 do RCPIT. E a questão que subjaz, é saber se a notificação do RIT ao representante da cessação é válida e eficaz.
Neste conspecto, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai parte do Douto Acórdão do STA, datado de 16 de outubro de 2013, proferido no Processo n. 0880/13 disponível em www.itij.pt, como segue:
Deste modo, a questão que cumpre analisar e decidir neste recurso consiste em saber se a sentença errou ao julgar que as notificações das referidas liquidações de IVA, levadas a efeito na pessoa do representante fiscal nomeado pela própria sociedade ao declarar a sua cessação de actividade para efeitos de IVA, produziram validamente os seus efeitos na esfera jurídica da sociedade executada, ora Recorrente.
Ora, independentemente de se apurar se a Recorrente tinha ou não a obrigação legal de nomear representante fiscal aquando da cessação de actividade para efeitos de IVA, a verdade é que o nomeou e, por conseguinte, pese embora mantivesse a sua personalidade tributária, elegeu voluntariamente um representante fiscal como seu interlocutor junto da Administração Tributária, desde logo nas questões inerentes ao IVA, e, necessariamente, para, em seu nome, e representando-a, receber as inerentes notificações.
A Recorrente também não afirma, ao menos expressamente, que não tomou conhecimento dessa notificação, mas tão-só que a mesma não foi efectuada na sua sede e ao seu gerente, ou seja, segundo o formalismo que, no seu entender, carecia de ser observado para ter a virtualidade de produzir os seus efeitos.
Tudo quanto se aplica ao caso sub judice, julgando-se assim que o Tribunal a quo, ao ter decidido que a notificação do RIT tinha de ser notificada ao legal representante do sujeito passivo, e não ao representante de cessação, como assim vem indiciado nos autos, enferma do invocado erro de julgamento que lhe era apontado pela Recorrente, impondo-se por isso a sua revogação.
Vejamos então, por que termos e pressupostos.
Porém, em conformidade com o disposto no artigo 1, n.s 6 e 7 da LGT, e como assim resultou provado, tendo o sujeito passivo Construções Ormibrik, Ld., cessado a sua actividade, enquanto pessoa colectiva impendia sobre a mesma o dever de designar um representante, dependendo dessa designação, o exercício dos seus direitos perante a AT, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação representante esse que podia ser notificado do RIT.
A Impugnante, defende que não assinou o documento no qual consta que A. era o seu representante de cessação, e por essa razão é que veio a deduzir os 2 recursos interlocutórios.
Neste patamar, cumpre apreciar sobre se reveste utilidade a apreciação dos recursos interlocutórios interpostos pela Impugnante, ora Recorrente, ., Ld..
Neste domínio, para efeitos de serem apreciados os 2 recursos interlocutórios, cumpre fixar a matéria de facto que segue:
quanto ao recurso jurisdicional da decisão datada de 21 de fevereiro de 2019:
No requerimento de fls. 578 e ss. indica o objecto da perícia.
Como resulta do artigo 38 do Código Civil, "A prova pericial tem por fim a
inspecção ao técnico oficial de contas A. se justifica com o documento em que o mesmo foi designado pelos gerentes da impugnante como representante da mesma no procedimento de inspecção e que a impugnante contrapõe que as assinaturas daqueles são falsas, impõe-se, para o apuramento da verdade material:
documento de fls. 553 do processo físico, intitulado "Procedimento externo
a procuração constante de fls. 41 do processo físico;
O que, leva, a Impugnante, por um lado, a impugnar aquele Relatório Pericial por falta de rigor técnico.
Ignorando todas as restantes questões suscitadas e quesitadas que, pretendia ver esclarecidas nos seus Requerimentos de 03 de Junho de 2014 e do enviado a Juízo em 30 de Junho de 201
Aí, se REQUEREU:
"desde já se requerendo que, quanto ao objecto da perícia venham os Senhores Peritos a responder aos seguintes quesitos:
próprio punho do legal representante da empresa A.?
próprio punho do legal representante da empresa J.?
= Cfr. Requerimento da Impugnante de 03 de Junho de 201
Já no requerimento enviado a Juízo, em 30/06/2016, aí se REQUEREU:
caneta/esferográfica?
= Cfr. Requerimento da Impugnante de 30 de Junho de 201
Ignora, deixa de se pronunciar, sobre todos os restantes quesitos que a Impugnante pretende ver esclarecidos.
POR FIM, requer venham os Senhores Peritos a esclarecer a razão pela qual, no exame comparativo entre as assinaturas genuínas e as contestadas, apenas se pronuncia sobre as semelhanças ente umas e outras, designadamente ao nível dos seus elementos gerais e do desenho das letras e, não, sobre as diferenças entre umas e outras, a ocorrerem?
Ou seja, que venha esclarecer se, da comparação entre as assinaturas genuínas e as assinaturas contestadas de A. e de J., inexistem diferenças, quer quanto aos seus elementos gerais quer, quanto ao desenho das letras?
Esclarecer a razão pela qual, no exame comparativo entre as assinaturas
genuínas e as contestadas, apenas se pronuncia sobre as semelhanças entre umas e outras, designadamente ao nível dos seus elementos gerais e do desenho das letras e, não, sobre as diferenças entre umas e outras, a ocorrerem, ou seja, se, da comparação entre as assinaturas genuínas e as assinaturas contestadas de A. e de J. , inexistem diferenças, quer quanto aos seus elementos gerais quer, quanto ao desenho das letras?
Atento o exposto, indefiro o requerido.
Porto, 21 de Fevereiro de 2019
quanto ao recurso jurisdicional da decisão datada de 19 de março de 2019:
O que faz, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Ou seja, depreende-se do mesmo que, tanto podem ter sido os gerentes a apor as assinaturas contestadas como, não terem sido eles.
É, por tal motivo, o resultado da Relatório Pericial, inconclusivo quanto á autoria das assinaturas contestadas.
Por fim, se analisadas de modo comparativo e a olho nu, as assinaturas
contestadas por confronto com as genuínas, temos que grande parte das letras constantes das assinaturas contestadas não são semelhantes no seu desenho;
Vejam-se, a esse respeito, na assinatura de A. em que,
outras, apresentam desenho, configuração e inclinação diferente das constantes nas assinaturas genuínas;
Igualmente, se alcança, a olho nu, espaçamentos diferentes nas assinaturas contestadas de A. e J., comparativamente com as genuínas.
Como se referiu a propósito da reclamação contra o relatório pericial, o objecto da
Ora, o que, claramente, a impugnante pretende com a realização da segunda perícia é que a mesma se debruce sobre aspectos que extravasam o objecto da perícia.
Por conseguinte, não há qualquer razão que justifique, no caso, a realização de segunda perícia.
Atento o exposto, e nos termos do n. 2 do artigo 48 do CPC, indefiro o requerido.
Para efeitos de apreciação dos 2 recursos interlocutórios deduzidos pela Recorrente , Ld., nada mais se julgou provado, ou não provado.
Tendo a Impugnante sido notificada do relatório pericial, datado de 17 de janeiro de 2019, veio a mesma, com invocação do disposto no artigo 48 do CPC aplicável ex artigo  alínea do CPPT, e visando esse relatório, a formular as suas reclamações junto do Tribunal a quo.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o referido artigo 48 do CPC, como segue:
"Artigo 48
Reclamações contra o relatório pericial
- Se as reclamações forem atendidassublinhado da nossa autoria, o juiz ordena que o perito complete, esclareça ou fundamentesublinhado da nossa autoria por escrito, o relatório apresentado.
Sobre os termos e os pressupostos em que assentou a Reclamação deduzida pela Impugnante, o Tribunal  a quo apreciou e decidiu, por um lado, que o objecto da perícia foi fixado no seu despacho datado de 24 de fevereiro de 2017, e como dele se extraía, que o que se pretendia aferir era se os subscritores dos identificados documentos eram as pessoas neles referenciadas A. e J., e nenhuma outra questão, por não integrar o objecto da perícia, sendo que quanto aos demais esclarecimentos requeridos, que os mesmos se prendem com questões técnicas que são irrelevantes para as conclusões do relatório pericial, tendo por isso indeferido o peticionado pela Impugnante.
Efectivamente, em conformidade com o teor desse despacho, tal assim foi fixado pelo Tribunal a quo, mas por outro lado, compaginado esse despacho com o teor da Reclamação e dos esclarecimentos pedidos pela Impugnante, julgamos que os mesmos não poderiam deixar de ser atendidos.
Portanto, não é claro, nem objectivo, que o objecto da perícia não sejam os quesitos   constantes dos requerimentos apresentados pela Impugnante.
É certo que a apreciação dessas questões por parte das Senhoras Peritas até pode resultar na mesma conclusão já por si formada. Mas se tal assim for, impõe-se uma explicitação, pela sua parte, pois que, como assim alegou a Impugnante, tal afecta ou pode afectar o exercício do seu direito de prova, e o relatório é omisso em relação a questões que, no entender da Impugnante, são relevantes para efeitos de concluir a final se as assinaturas foram ou não efectuadas pelos próprios identificados.
É de realçar que não é a perícia que vai determinar essa exactidão ou precisão, em termos de fixar se existe ou não uma identificação entre as assinaturas genuínas e as contestadas, ou dissemelhança.
Vejamos por que termos e pressupostos requereu a Impugnante a  perícia.
Ora, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no referido normativo depende assim da verificação de dois requisitos legais cumulativos: a simplicidade da questão tratada e a conduta das partes facilitadora e simplificadora do trabalho desenvolvido pelo tribunal.
- Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam validamente notificados.
- Em conformidade com o disposto no artigo 1, n.s 6 e 7 da LGT, tendo o sujeito passivo cessado a sua actividade, enquanto pessoa colectiva impendia sobre a mesma o dever de designar um representante, dependendo dessa designação o exercício dos seus direitos perante a Administração Tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, podendo a Administração Tributária, a partir dessa nomeação, fazer todas as notificações que sejam devidas levar a cabo em nome dessa sociedade comercial, na pessoa desse seu representante, designadamente a que comporte a notificação do Relatório final de uma inspecção, com imediata repercussão na sua esfera jurídica do sujeito passivo.
em conceder provimento aos recursos interlocutórios deduzidos pela Recorrente , Lda., e consequentemente, em revogar os despachos recorridos;
A embargada contestou, impugnando toda a matéria articulada pelo embargante e peticionando a sua condenação como litigante de má-fé.
Foi proferido despacho saneador com definição do objeto do processo e enunciação dos temas da prova.
B. Não se conformando com a douta sentença, vem dela o Recorrente interpor o presente Recurso de Apelação com fundamento na errada valoração e apreciação da prova junta aos presentes autos, designadamente, a prova documental junta, bem como incorreta subsunção do direito aos factos.
A Exequente/Embargada tem direito a receber os juros de mora peticionados?
H. Plano esse que, na larga maioria das vezes, não é alvo de discussão junto dos respetivos credores.
J. Da conjugação do art. 51 e 51 do Código Civil, verificamos que a obrigação entre o avalista e avalizado é solidária, tornando o avalista responsável pela dívida do avalizado mas, a contrario, se o credor exigir judicialmente a um deles a totalidade ou parte da prestação, fica inibido de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido.
R. Esta ressalva de nada vale na medida em que, além de ser contrária aos ditames legais previstos na LULL e regime da solidariedade, não vinculou qualquer fiador que, aparentemente, não foi sequer chamado a intervir nessa negociação, ou dela tomou conhecimento.
Assim, entende o Recorrente que esteve mal o tribunal a quo ao decidir no sentido de que o acordo não afetaria o direito da Recorrida em exigir o pagamento das livranças aos demais devedores, dos quais o Recorrente, na qualidade de avalista.
W. Constituindo tal decisão, com o devido respeito, numa violação do próprio regime do aval, previsto e regulado no art. 3 e 3 da LULL, bem como violação do disposto no art. 21, n. 4 do R.E., por erro de interpretação, e arts. 33, 51 e 51, n. 1 regime da, todos do Código Civil.
Y. Tendo a Exequente alegado e provado a relação subjacente exigida para o efeito, posição com a qual não concorda o Recorrente, por contrária aos fins próprios das garantias de crédito.
Z. Desde logo porque o aval traduz-se num negócio jurídico cartular, que subsiste enquanto subsistir um título cambiário, sendo o avalista um mero sujeito da relação jurídica cambiária do aval e não um sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança.
BB. Só assim não seria se, de alguma forma, o avalista tivesse subscrito uma fiança ao invés do aval ou a Recorrida alegasse e provasse que o objetivo foi sempre a subscrição da fiança.
HH. Assim, constituindo o título executivo um pressuposto formal, condição necessária e suficiente da ação executiva, na medida em que não há execução sem título, a sua falta, verificada in casu pelos argumentos aludidos supra, terá necessariamente de determinar a extinção da execução, em cumprimento do disposto no art. 73, n. 4 do P.
Termos em que, nos melhores de direito que Exas. mui doutamente suprirão, deverá o presente Recurso de Apelação ser julgado totalmente procedente, revogando-se a douta sentença proferida e consequentemente, deverá ser ordenada a extinção da ação executiva na sua totalidade contra o Recorrente.
ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos autos, com efeito devolutivo.
Após essa data, o aqui Embargante desligou-se completamente da vida da sociedade.
Por outro lado, informou também a Exequente que não teria intenções de dar continuidade ou cumprimento ao contrato de Leasing Imobiliário n. 100010920, requerendo a concessão de prazo para entrega do imóvel, o que fez por carta datada de 102014, conforme Doc n. 4, junto a fls. 25 v e ss.
Sucede que promovida a venda do imóvel cujo contrato a Sra. Administradora de Insolvente pretendia cumprir, não foi possível obter proposta de valor suficiente, conforme pág. 3 da Acta da Comissão de Credores de 002014, doc. n. 5, fls. 27 v e ss.
Entrega imediata e voluntária dos bens imóveis a /exas. a que se referem os contratos de leasing n600271 e 100010920 e consequentemente /Exas. abdicavam dos demais créditos reclamados, designadamente quanto aos bens móveis, ficando estes propriedade, sem qualquer ónus ou encargo da massa insolvente, bens móveis esses a que se referem os contratos de leasing n332800; 340753; 343555;
O Embargante assinou não só as livranças que constituem o título executivo da presente acção, como um documento intitulado pacto de preenchimento.
Os avisos de recepção de fls. 13 v, 15 v e 18 encontram-se totalmente em branco.
Deste modo, foram as livranças preenchidas nos seguintes termos:
O Embargante deu autorização irrevogável para a aqui Embargada proceder ao preenchimento das livranças em branco, dadas em garantia, dos mencionados contratos em caso de mora ou de incumprimento de quaisquer obrigações assumidas.
Ao aqui Embargante foram enviadas cartas registadas com A.R., a comunicar a mora dos diversos débitos em atraso referentes a todos os contratos, datadas de dia 23 de Abril de 2012, todas elas recebidas e com os avisos de recepção assinados pelo próprio Embargante, conforme Docs. n.s 3 a 5, de fls. 56 a 58v.
Em 8 de Julho de 2013 foi igualmente comunicado o termo dos contratos n. 34053 e n. 343555 assim como dos valores em dívida, ambas recebidas e com os avisos de recepção assinados pelo próprio Embargante, conforme Docs. n.s 6 e 7, fls. 59 a 60v.
E ainda, em 13 de Janeiro de 2014, foi novamente enviada carta a comunicar a resolução do contrato 100010920, também recebida, conforme Doc. n. 8, fls. 61 e v.
As comunicações datadas de 102014, foram enviadas para a morada constante nos contratos de locação financeira, sendo esse o domicilio convencionado, tendo sido essa a morada facultada pelo avalista, referindo-se expressamente nas autorizações de preenchimento e nos contratos de locação financeira atrás mencionados, e na qual recebeu sempre todas as comunicações da aqui Embargante.
A Embargada intentou uma ação executiva, que correu termos sob o n. de processo 5872/19T8VNF, tendo o Embargante sido citado em 002015 - conforme Doc. n. 12, fls. 82 e v.
Este, em representação da Exequente, assegurou que essa libertação seria feita mas a verdade é que nunca se veio a concretizar, tendo o Executado tomado conhecimento entretanto de que a sociedade teria sido declarada insolvente.
Não foi enviada qualquer comunicação prévia ao preenchimento das livranças em causa, quer comunicando a resolução do contrato por incumprimento definitivo, quer comunicando quaisquer valores vencidos.
O Executado, em momento algum, tomou conhecimento de que havia incumprimento dos contratos que estão na base das livranças que constituem título executivo nestes autos, quais os montantes em dívida e de que aquelas se encontravam já preenchidas e apresentadas a pagamento pela Exequente.
Apenas com a entrada da acção executiva é que o Executado foi surpreendido com o estado das alegadas dívidas, tendo ficado absolutamente perplexo e limitado nos seus direitos de defesa e resolução extrajudicial, uma vez que viu vedada todas as possibilidades que lhe podiam ter sido concedidas se tivesse recebido previamente ao preenchimento das Livranças as comunicações de resolução e interpelação para pagamento dos valores vencidos sem acréscimo de juros.
Todas as comunicações e respectivos comprovativos de envio e recepção não chegaram ao efectivo conhecimento do embargante.
Entende o apelante que não se pode aceitar que, posteriormente a uma negociação junto do devedor principal, da qual resultou livremente o perdão da dívida por parte da recorrida e entrega imediata e voluntária dos imóveis a que se referiam os contratos de leasing, por parte da insolvente, mova o credor, aqui recorrida, novas execuções contra os restantes devedores solidários, atuando com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pois criou expectativas nos sujeitos envolvidos, no sentido de que vai proceder de um determinado modo quando, com a presente execução sobre o recorrente, está a adotar um comportamento contrário aquele que é legal e esperado, violando a confiança deste.
Ao contrário do que expressamente refere o apelante, não resulta do acordo celebrado entre a recorrida e a insolvente, qualquer perdão da dívida, nem a recorrida se considerou totalmente ressarcida dos seus créditos.
A recorrida alegou, a este propósito, que só aceitou o acordo porque o mesmo não afectava o seu direito de exigir o pagamento dos valores em dívida aos demais devedores solidários.
Nos presentes autos estão em causa livranças avalizadas pelo embargante, que foram apresentadas como título executivo.
Trata-se de livranças subscritas em branco e, posteriormente, preenchidas pela exequente, com base em pactos de preenchimento constantes de contratos de leasing assinados pela devedora, pelos avalistas e pela locadora, tudo conforme consta dos factos provados.
Ora, o aval é "o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra garante o pagamento dela por parte de um dos seus subscritores. Desta forma, parece fácil indicar a natureza jurídica do aval: é uma garantia" Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, Vol. , 1975, pág. 206 e Ac. STJ de 10-5-2011 no Proc. 5903/034TVLSB.LS1 e Ac. Rel. Lisboa, de 16-10-2003, em www.dgsi.pt) pois traduz-se num "reforço quantitativo da probabilidade de satisfação do crédito" cfr. Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias, pág. 58 e ao conferir ao credor a possibilidade de exigir de uma outra pessoa o cumprimento da obrigação.
Seguidamente, o apelante sustenta que a livrança prescrita, não pode valer como mero quirógrafo ou documento particular contra os avalistas do subscritor, que apenas se quiseram obrigar como avalistas e não como fiadores.
Na ação do portador do título contra o avalista não existe qualquer relação causal, porque o aval pela sua natureza não tem necessariamente uma relação subjacente. O título de crédito prescrito não pode subsistir como título executivo em relação ao avalista, porque da assinatura aposta no título não se pode presumir que existe uma obrigação.
Releva para o efeito, a especial natureza do aval e a relação do avalista com o sacador da letra/subscritor da livrança, a favor de quem é concedido o aval art. 31 e 7
Em regra, o portador não pode invocar contra o avalista nenhuma relação causal, exceto se o avalista tem intervenção na celebração do pacto de preenchimento da livrança/letra José de Oliveira Ascensão, Direito Comercial - Títulos de Crédito, pag..