rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Exa. prestou como serviços a preparação da gerente e posterior trabalhadora para o exercício de função de pasteleiro, sem nunca exercer qualquer atividade de funções de direção ou chefe na empresa;
Não poderá a N/Constituinte enviar-lhe os elementos que solicita, nomeadamente a declaração modelo 5044 e o certificado de trabalho, pois nunca foi trabalhador da empresa,
O autor não estava sujeito a ordens da ré quanto ao serviço que desempenhava, não estando igualmente sujeito ao seu poder disciplinar.
O autor não estava obrigado a cumprir um horário de trabalho, nem gozou férias remuneradas. Eliminada- expressão
Pelo menos a farda roupa e calçado) que vestia e o rolo de pasteleiro com que exercia as respectivas funções, eram propriedade do autor.
O autor não possuía chave do estabelecimento, sendo a sócia gerente da ré quem lhe abria a porta de manhã.
A ré nunca efectuou quaisquer descontos para a Segurança Social em nome do autor.
A ré possui, actualmente, e desde data não apurada mas não anterior a Novembro/17), uma trabalhadora com a categoria de pasteleira.
- Da nulidade da sentença
Este é o regime do Código de Processo Civil.
Cremos, assim, não assistir qualquer razão ao recorrente.
Pois, da análise da sentença verifica-se que estão especificados os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão e tais fundamentos não estão em contradição com a decisão proferida, em concreto, nos termos que o mesmo refere e susceptível de configurar a arguida nulidade.
O alegado pelo recorrente mais não é que uma, eventual, contradição na decisão que, poderá configurar erro de julgamento aliás, sendo isso, essencialmente, o que decorre de toda a apelação.
Improcede, assim, a questão da nulidade da sentença.2 - Impugnação da matéria de facto
Transpondo para o caso, o que se deixou exposto, verifica-se que já, previamente, a esta decisão, a propósito desta questão da impugnação da decisão de facto, em 202019 a relatora proferiu o seguinte despacho:
...). Devem, por isso mesmo, os pontos 7, 20, 21, dos factos dados como provados, terem uma redação mais harmónica com o que efetiva e claramente derivou de toda a produção de prova.
E, em sede de conclusões, termina que:
), pelo que devem os pontos 7, 20 e 21 dos factos dados como provados ser reformulados.
Devem, por isto mesmo, ser reformulados os pontos 4 e 19 dos factos dados como provados, ...)
Verifica-se do que antecede, que nas conclusões o recorrente não indica quanto aos factos provados que impugna, qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os mesmos o que faz, apenas, nas alegações, nos termos supra referidos mas, sem qualquer indicação de onde foi alegada a redacção que entende deveriam ter, o mesmo omitindo quanto ao facto que naquelas refere ponto 3) deveria ser aditado, nada, quanto a este, referindo nas conclusões.
A este veio o A./recorrente responder defendendo que "se colhe da leitura das conclusões do recurso in casu, o Apelante mencionou, de forma precisa, os pontos da sentença que, no seu entendimento, merecem reprovação do tribunal ad quem. Além do mais, no decurso da motivação, o Apelante foi oferecendo redações concretas e que, na sua ótica, deveriam de constituir a sentença posta em crise.
Vejamos, então, se o recorrente observou os requisitos previstos nas alíneas e do n1 do art. 640 do CPC.
A apresentação de novas conclusões, por as apresentadas serem deficientes, não tem aplicação quanto se trata do cumprimento dos ónus a que alude o artigo 640 do CPC.
Ora, este entendimento que se veio de reproduzir, coincide com o que previamente referimos, a propósito desta questão, ajusta-se rigorosamente ao caso vertente e concordamos inteiramente com ele.
Consideramos, assim, que o apelante omitiu o cumprimento do ónus fixado nas al.s e do n 1 do art. 640, quanto a todos os factos que impugna o que, como já dissemos, impõe a rejeição do recurso nesta parte.
Pois, como decorre do n 1 do art. 662, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, aqui se abrangendo, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelos recorrentes.
Mas, sendo aquelas expressões genéricas e conclusivas e, do mesmo modo, a totalidade do constante daquele referido ponto 19, correspondente ao que foi alegado pela ré, não podem manter-se no elenco dos factos provados.
Importa, então, para melhor análise do caso, estando em causa a qualificação jurídica da relação estabelecida entre as partes, tecer algumas considerações sobre os institutos em causa, o contrato de prestação de serviços com assento, apenas, na lei e o contrato de trabalho com assento naquela e na lei laboral, sabido que qualificar uma dada situação concreta, pode suscitar sérias dificuldades.
Ou seja, nada impede o trabalhador de alegar e provar todos os elementos essenciais do contrato de trabalho, nomeadamente, que desenvolveu uma actividade remunerada para o empregador, sob a sua autoridade e direcção, integrado na sua estrutura empresarial. Pois, como supra se disse, sobre ele continua a recair esse ónus de alegação e prova dessa realidade, conforme n 1 do art. 342 do Mas, não logrando fazer essa prova, bastar-lhe-á que consiga provar os factos necessários, apreciados segundo um juízo de globalidade, para demonstrar pelo menos dois dos indícios, enunciados na lei para beneficiar da presunção. Certo que, nesse caso, fica sujeito a que a mesma possa ser ilidida pelo empregador.
Aqui chegadas, importa perguntar, será que tal foi o que aconteceu, no caso, como se considerou na decisão recorrida ou tal não aconteceu, como defende o recorrente?
Comecemos, por transcrever, em síntese, o que a este propósito, consta da fundamentação da decisão recorrida:
Revertendo o que acaba de se escrever para o caso concreto, ficou demonstrada em juízo a seguinte factualidade:
O autor exerceu a sua actividade para a ré, pelo menos, entre Junho de 2017 e 04/05/2018, sempre em instalações da mesma e com recurso a equipamentos/materiais próprios farda e rolo da e também daquela restante.
Afastadas ficam, assim, as presunções das als. e do n. 1 do art. 1
Assim, também a al. do n. 1 do art. 12 tem de ser afastada.
Analisemos, agora, a forma através da qual a ré remunerava o autor.
Não se provou que o mesmo auferisse uma quantia mensal, fixa e pré- definida, já que, ao longo do vínculo, os montantes que foram pagos não eram coincidentes seja quanto ao valor em si, seja quanto ao momento do.
Também nunca recebeu subsídio de alimentação.
Conclui-se, então, que também a presunção da al. do n. 1 do art. 12 se mostra afastada.
Por um lado, o autor não exercia qualquer cargo de direcção ou de chefia, por outro não havia qualquer trabalhador da ré sobre a sua alçada.
Uma vez mais, afastado ficou o art. 12 n. 1, desta feita, a sua al..
Por fim, dir-se-á, ainda, que:
o autor não estava sujeito a qualquer poder disciplinar por parte da ré;
a ré não efectuava descontos em nome do autor para a Segurança Social;
não consta dos autos que o autor estivesse integrado nos quadros de pessoal da ré; e
não se poderá deixar de mencionar que o autor estava a auferir subsídio de desemprego e não mencionou na sua Declaração de IRS os pagamentos que lhe foram efectuados pela sócia-gerente da ré.
Conclui-se, então, não ter o autor demonstrado, com a necessária segurança, que estivesse sob as ordens, direcção e fiscalização da ré, sendo que o ónus da prova dos factos constitutivos do contrato de trabalho ao mesmo competia.
Por seu turno, a ré logrou ilidir as presunções de laboralidade consagradas no CT.
Assim, embora possamos admitir que existem factores que apontam em sentido diferente, designadamente, o que decorre dos factos, 1, 2 e 2, do tipo de relação acordada entre as partes, consideramos que estes elementos são insuficientes para afastar a presunção, de que existiu um contrato de trabalho, nos termos enunciados no art. 12, já que assim aconteceu por a ré entender não ter celebrado com o autor um contrato de trabalho.
A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento em justa causa encontra-se disciplinada nos art.s 394 e ss..
A resposta, sempre com o devido respeito, só pode ser negativa.
De modo que, aquela preocupação de salvaguarda da relação de trabalho tem-se projectado na ponderação do preenchimento daquele conceito.
Neste mesmo sentido, no douto Acórdão desta Relação e Secção Social de 102016, Proc. n 896/16TTMTS.P1, relatado pelo Desembargador António José Ramos in www.dgsi.pt), decidiu-se que:
um de natureza objectiva - o facto material integrador de algum dos comportamentos referidos nas alíneas do n. 2 do art. 394 do Código de Trabalho ou outro igualmente violador dos direitos e garantias do;
Nada, o A. logrou provar, que nos permita concluir que tenha sido agredido fisicamente, pela sócia - gerente da ré.
Improcede, assim, esta questão da apelação, com reflexos evidentes, no pedido de condenação da R. na totalidade do pedido.Senão, vejamos.
Resta, então, apreciar os demais créditos peticionados pelo A., decorrentes da execução do contrato, naquele período de Junho de 2017 a 4 de Maio de 2018, que se apurou o mesmo durou.
Assim, em termos de créditos, neste momento, resta apurar o que lhe será devido a título de subsídio de férias e a título de proporcionais de subsídio de Natal, já que decorre do facto 12, que nunca a ré lhe pagou qualquer quantia a título daqueles.
Nestes termos, acordam as Juízas desta Secção:
- declarar que o vínculo celebrado e existente entre o A. e a R., a partir de Junho de 2017 até 4 de Maio de 2018, consubstanciou um contrato de trabalho;
- absolver a R. do restante peticionado.Custas da acção e da apelação a cargo do Autor e da Ré, na proporção do decaimento.Porto, 18 de Novembro de 2019
O Requerente juntou documentos, tendo o procedimento cautelar sido instaurado em 04/06/201
"Em face de tudo o exposto, por o pedido ser manifestamente improcedente, decide-se indeferir liminarmente a petição inicial.
S. Assim, neste caso o Apelado celebrou o já mencionado contrato de financiamento com a Apelante e declarou nas cláusulas 1 das condições particulares e B. das condições gerais do contrato de financiamento, que sub-rogava a Apelante, nos direitos do credor, ou seja do vendedor, encontrando-se assim cumpridos os requisitos do supra referido preceito legal: declaração expressa da vontade de sub-rogar no terceiro mutuante, e menção dessa vontade no documento de empréstimo, e. no contrato de financiamento.
Na apreciação do objecto recursório conhecer-se-á, fundamentalmente, acerca:
Na decisão apelada foi considerada relevante para a apreciação liminar do pedido do Requerente, a seguinte FACTUALIDADE:
A Requerente dedica-se ao financiamento para aquisição a crédito de veículos automóveis.
Para garantia do reembolso do valor financiado, foi constituída uma reserva de propriedade a favor do vendedor do veículo, FORD LUSITANA, S.A., até que se mostrasse liquidado, na íntegra, o contrato de financiamento celebrado cfr. cláusulas  e 1 das Condições Particulares, cláusula B. das Condições Gerais referido Contrato junto sob Doc..
A reserva de propriedade encontra-se registada na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, a favor da Requerente, conforme se pode constatar pela análise da certidão narrativa do veículo automóvel em causa, que ora se junta como Doc.2 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O contrato em questão foi assinado em 102017, e entrou em vigor nesse mesmo dia.
No requerimento inicial do presente procedimento cautelar, aduz o Requerente, basicamente, o seguinte:
em 12/05/2017, financiou o Requerido na aquisição de um veículo automóvel vendido pela Ford Lusitana, S.A., nos termos do Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito que junta ;
como garantia de reembolso do montante financiado, fixado pelas partes em 60 prestações mensais, foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora daquele veículo, até que a totalidade do montante financiado se mostrasse integralmente liquidado ;
tendo assim o Requerido devedor/adquirente sub-rogado a Requerente nos direitos do vendedor registado ;
pelo que a Requerente financiadora tem assim o direito de obter a imediata restituição do veículo, nos termos dos artigos 15 e segs. do n. 54/75, de 12/02 ;
advindo, ainda, tal direito da liberdade contratual, atenta a vinculação do Requerido constante da cláusula das Condições Gerais do outorgado contrato de financiamento.
Por sua vez, a decisão apelada, que desatendeu a pretensão da Requerente, fundou-se, essencialmente, no seguinte:
apenas o alienante/vendedor tem a possibilidade de recorrer ao mecanismo previsto no art. 15 do n. 54/75, de 12/02, ainda que uma interpretação actualista defenda que também o mutuante possa recorrer ao mesmo regime, admitindo-se a possibilidade de transmissão do direito de reserva por sub-rogação ;
efectivamente, a apreensão prevista no citado art. 15 está dependente da acção de resolução do contrato de alienação e não da acção de resolução de um contrato de financiamento, conforme o art. 18, n. 1, 2 parte, do mesmo diploma ;
efectivamente, não pode ser proposta acção em que o pedido consista na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade ;
é, deste modo, inaplicável a sub-rogação prevista no art. 591, do Cód. Civil, pois os direitos do mutuante não coincidem com os do vendedor, sendo mais amplos.
da validade da constituição da clausula de reserva de propriedade:
sendo a vendedora Ford Lusitana, S.A.) e a mutuante FCE entidades associadas, a reserva de propriedade teve assim a sua origem no contrato de compra e venda do veículo, a favor da vendedora deste Ford Lusitana, S.A.), tendo em vista o cumprimento integral do contrato de financiamento, ou seja, o pagamento integral do montante financiado ;
o que se enquadra no conceito de qualquer outro evento, previsto na parte final do n. 1, do art. 409, do Cód. Civil, sendo este evento o cumprimento integral das prestações constantes do contrato de financiamento ;
pois, no conceito de qualquer outro evento cabe a satisfação de crédito de terceiro que não o reservatário originário ;
pelo que nada impede a constituição da reserva de propriedade nos termos em que ocorreu, sendo a mesma absolutamente válida e eficaz ;
da validade da sub-rogação
pois existe consentimento do devedor/adquirente, ocorre ao abrigo da liberdade contratual inscrita no n. 1, do art. 405, do Cód. Civil e nos termos dos artigos 588 e 591, ambos do mesmo diploma ;
ou seja, a financiadora, através da cessão da reserva de propriedade e sub-rogação dos direitos que a reservatária originária detinha, adquiriu a propriedade do veículo ;
pois, conforme a cláusula B das Condições Gerais e cláusula 1 das Condições Particulares, o adquirente/devedor sub-rogou a financiadora/mutuante nos direitos da vendedora, nos termos do art. 591, do Cód. Civil ;
da interpretação actualista do art. 18, n. 1, do n. 54/75, de 12/02
segundo o princípio da liberdade contratual, é o próprio comprador do veículo que associa o pagamento do preço do bem ao cumprimento do contrato de financiamento, assim aceitando que a garantia da reserva da propriedade seja constituída como garantia de cumprimento desse contrato de financiamento ;
no caso dos autos, a reserva de propriedade sob o veículo foi constituída para garantir o cumprimento do contrato de financiamento, e não o contrato de compra e venda ;
inexistindo, assim, qualquer nulidade da cláusula de reserva de propriedade, e sua posterior transmissão, sendo ambas válidas e eficazes.
Sendo estas as posições jurídicas em confronto, vejamos.
Estatuindo acerca da liberdade contratual, prescreve o art. 405, do Cód. Civil, que:
Acrescenta o art. 409, a propósito da reserva de propriedade, que:
" O terceiro que cumpre a obrigação pode ser igualmente sub-rogado pelo devedor até ao momento do cumprimento, sem necessidade do consentimento do credor.
" O devedor que cumpre a obrigação com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro pode sub-rogar este nos direitos do credor.
, n. 1, alín.
"1 - Estão sujeitos a registo:
"1 - Vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula.
" Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do veículo.
, n. 1
Das diferenciadas posições jurídicas
Grosso modo, a decisão apelada sufraga esta terceira posição, enquanto que a Requerente Apelante defende a primeira, admitindo, ainda, se bem se percebe, o entendimento exposto na segunda posição indicada.
O douto Acórdão desta Relação de 12/08/2013 2 enuncia as várias posições doutrinárias e jurisprudenciais, de forma exaustiva e completa, acabando por sufragar a segunda das enunciadas posições.
Relativamente á estipulação da cláusula de reserva de propriedade, referencia que esta "só pode ser estipulada por aquele que é proprietário, isto é, por aquele que aliena a coisa. Isto é, ela só tem sentido enquanto reserva da propriedade a favor de quem já era proprietário.
Situação que ainda se verifica quando o mutuário cumpre a obrigação com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada pelo mutuante, também sem necessidade de consentimento do credor,  desde que haja declaração expressa, no documento do empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do vendedor art. 591 do.
E, se assim for, o mutuante passa a ter os direitos que antes eram do vendedor e são esses direitos que estão aqui em causa e que podem ser exercidos.
É de rejeitar o argumento de que, com o pagamento integral do preço pelo, a propriedade se transmite automaticamente para o comprador. Como se disse acima, no pagamento com sub-rogação, o crédito não se extingue, alterando-se apenas o seu sujeito activo e transmitindo-se para o solvens o crédito, as suas garantias e os seus acessórios.
Através da presente posição não se defende, porém, a validade da constituição da cláusula de reserva de propriedade a favor de terceiro, que não seja o proprietário alienante, ab initio, mas sim a validade da transmissão desta cláusula a favor do terceiro financiador. Ou seja, a cláusula é sempre constituída a favor do proprietário/alienante, ocorrendo posteriormente transmissão e sub-rogação para o terceiro financiador.
Jurisprudencialmente, perfilhando a 1 ou 2 das posições referenciadas, entre outros, referenciem-se, ainda, os seguintes arestos todos em www.dgsi.pt):
Conforme resulta da análise do mesmo, perfilha o entendimento exposto na 1 posição, admitindo a constituição da clausula de reserva de propriedade, ab initio, a favor da financiadora/mutuante ;
A reserva de propriedade pode tutelar o interesse do vendedor ou da entidade financiadora que com aquele colabora, compelindo o comprador ao cumprimento integral das obrigações assumidas para com aquela.
Na situação apreciada, a cláusula de reserva de propriedade foi estipulada a favor da vendedora e depois cedida á entidade financiadora/mutuante.
Criticando a tese da invalidade da clausula de transmissão da reserva de propriedade ao financiador/mutuante, acrescenta que tal "conduziria a um resultado insólito, que não pode ter sido pretendido pelo legislador, cuja razoabilidade se presume: ou a propriedade reservada se mantém na titularidade do vendedor, que fica enriquecido por manter a propriedade e receber a totalidade do preço do financiador; ou a propriedade se transfere para o comprador, no momento do pagamento pelo terceiro, adquirindo aquele a propriedade plena sem ter pago o preço, resultado contrário ao fim visado pelo legislador. Nas duas hipóteses, o terceiro financiador fica impedido de beneficiar da função de garantia visada pela reserva de propriedade. Ou seja, esta cláusula perde as suas virtualidades.
Defende, assim, a validade da cessão da reserva de propriedade do vendedor/alienante para o financiador/mutuante, tendo por subjacente, no essencial, os seguintes argumentos:
E, na consideração da admissibilidade do instituto da sub-rogação, aduz que através deste "recebendo o vendedor a totalidade do preço do financiador, os seus direitos enquanto alienante, resultantes da reserva de propriedade, transmitir-se-iam para aquele, juntamente com o crédito do preço, por sub-rogação, figura prevista e regulada nos artigos 58 e segs.
Em contraponto, podem enunciar-se, entre outras, as seguintes decisões judiciais dos Tribunais Superiores que sufragam a 3 posição enunciada, acolhida na decisão apelada todos em www.dgsi.pt):
O presente Acórdão tem um voto de vencido, defensor da tese sufragada no já exposto Acórdão do STJ de 30/09/2014 ;
Sumariou-se no mesmo que "a disposição constante do art. 40, n. 1, do , apenas permite ao alienante reservar para si a propriedade da coisa e já não ao financiador do negócio, o qual, ao conceder ao comprador os meios económicos para realizar o negócio, não intervém no contrato de alienação.
In casu, o Requerente, enquanto financiador/mutuante, celebrou com o Requerido, enquanto cliente/mutuário, um contrato de financiamento para aquisição a crédito de um veículo automóvel, figurando como vendedora deste a Ford Lusitana, S.A..
Para garantia do reembolso do valor financiado, foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora do veículo, a referenciada Ford Lusitana, S.A., até que se mostrasse liquidado, na íntegra, o contrato de financiamento celebrado, cf., cláusulas  e 1 das Condições Particulares e cláusula B. das Condições Gerais do referido Contrato.
Ora, quer se sufrague a 1 posição elencada - que admite a constituição, ab initio, da cláusula de reserva de propriedade a favor da entidade financiadora do contrato de alienação -, quer se perfilhe a 2 posição enunciada a que propendemos, por considerarmos pertinente o argumentário supra - que considera que a cláusula de reserva de propriedade só pode ser estipulada a favor do alienante, mas que tal não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento do crédito do mutuante/financiador, sendo posteriormente transmitida para este, com sub-rogação dele nos direitos do vendedor/alienante -, não se poderá deixar de concluir pela validade da constituição da cláusula de reserva de propriedade.
Todavia, no caso concreto, para além daquela constituição da reserva de propriedade a favor da alienante vendedor, está igualmente em equação a transmissão daquela a favor do financiador mutuante, com a consequente sub-rogação deste nos direitos do vendedor/alienante.
O que ocorreu in casu, em que o preço terá sido liquidado junto da vendedora do veículo, ainda que se desconheça, em concreto, se tal ocorreu directamente pelo financiador/mutuante, ou pelo adquirente/mutuário com o produto do financiamento obtido o que parece resultar indiciado, atento o teor da sub-rogação feita constar na Cláusula B. das Condições Gerais, em que se alude ao art. 591, do Cód..
Com efeito, a cláusula B. das condições gerais do contrato de financiamento, significa, no contexto em que foi proferida, de acordo com os critérios do art. 23, n. 1 do Cód. Civil, uma declaração expressa, no documento de empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante/financiador fica sub-rogado, pelo devedor, nos direitos do credor - art. 59, ns 1 e 2 do
Por outro lado, no que concerne aos pressupostos da sub-rogação, a factualidade fixada evidencia a sua verificação.
Julgar totalmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Apelante/Recorrente/Requerente FCE BANK PLC ;
obtendo o Requerente/Apelante/Recorrente vencimento na pretensão recursória, sem que tenha ocorrido intervenção processual do Requerido/Recorrido/Apelado, decide-se pela não tributação da presente apelação.
Vencido, nos termos constantes da Declaração que
Vencido, por concordar com os fundamentos expressos na decisão recorrida para indeferir liminarmente o requerimento inicial, especialmente quanto ao afastamento da necessidade da interpretação actualista do 54/75, de 12/
Lisboa, 9/1/2020