rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A consolidar tal presunção judicial, após a apresentação das alegações de apelação, foi proferido acórdão pelos Juízes do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal ..., J, no processo judicial n. 395/11, no qual encontrava-se a ser apreciado o furto em causa nos presentes autos, no qual foi dado como provado que:
A Autora não logrou provar factos concretizadores do sinistro, de forma a preencherem a situação de risco prevista na cláusula de cobertura;
A autora é proprietária do edifício sito na Rua ..., com entrada pelos ns 65, 69, 75, 8 85, 91, 97, 101 e pela Rua  com os ns 106, 118 e 120, no ..., conhecido como " Edifício AA ".
O edifício, todo ele, distinguia-se pela profusão de elementos artísticos exteriores e interiores, constituídos em cobre e latão, tendo-se mantido assim durante quase um século.
Na qualidade de proprietária, em 20/11/2013, a autora subscreveu com a ré um contrato de seguro denominado Multi-Riscos Empresas.
O citado contrato garantia o referido edifício com as seguintes coberturas:
Atos de Vandalismo, Maliciosos ou de Sabotagem;
Choque ou impacto de veículos terrestres;
Choque ou impacto de objectos sólidos;
Danos estéticos:
Danos por água:
Derrame acidental de óleo:
Derrame de sistemas de HPC1;
Fenómenos sísmicos;
Furto ou roubo;
Inundações:
Proteção jurídica:
Quebra de vidros e pedras ornamentais;
Quebra ou queda de antenas;
Quebra ou queda de painéis solares;
Queda de aeronaves;
Responsabilidade do proprietário, inquilino ou ocupante;
Riscos eléctricos;
Tempestades.
A ré, através dos seus serviços técnicos, antes da subscrição do contrato de seguro, visitou o local e objeto seguro, verificando o seu estado de conservação e tipo de
construção.
Verificou também que o mesmo se encontrava devoluto e sem qualquer atividade de momento, com exceção de uma pequena loja denominada "BB", tendo como atividade a venda a retalho de malas e carteiras, sem comunicação para o resto do edifício e exposta para a Rua ....
A apólice foi emitida pela ré com o n 0100, sem qualquer reserva ou condição, nem qualquer pedido de esclarecimento ao autor antes ou depois da emissão.
O contrato de seguro tinha periodicidade anual e era renovável por igual período.
Entre 12 e 14 de julho de 2014 foram furtados elementos construtivos do imóvel, mormente do seu exterior, nomeadamente elementos decorativos em material de latão fundido ou perfilado.
O furto foi perpetrado em toda a zona exterior, mormente da sua fachada.
Entre os dias 12 e 13 de março de 2015, foram furtados por desconhecidos que acederam ao interior do edifício, os seguintes elementos construtivos, pertença do edificado:
Quadro eléctrico;
Cablagem em cobre;
Elementos de revestimento e decoração em cobre, discriminados de a, que aqui se dão por reproduzidos.
A reparação e/ou reposição dos bens furtados, com o fim de acautelar novas situações de furto ou de vandalismo só foram efetuadas aquando da empreitada de recuperação de todo o imóvel, nomeadamente da empreitada de recuperação de latões e cobres do edifício.
Na cláusula 015, n 2, do contrato de seguro estipula-se:
praticado com arrombamento, escalamento ou chaves falsas;
cometido sem os condicionalismos da alínea anterior, quando do crime se furtivamente no local ou nele se com a intenção de furtar;
No n 1, por seu turno, convenciona-se que para efeitos desta cobertura se entende por:
Arrombamento o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer dispositivo destinado a fechar ou a impedir a entrada, exterior ou interiormente, nas instalações seguras ou em lugar fechado delas dependente, ou de cofres e móveis destinados a guardar quaisquer objectos;
Chaves falsas as imitadas, contrafeitas ou alteradas; as verdadeiras, quando, fortuita ou sub-repticiamente, estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar; as gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança.
O ressarcimento decorrente de furto depende, nos termos da cláusula 15, do preenchimento dos requisitos ali constantes, ou seja, praticado com arrombamento, escalamento ou chaves falsas, sendo que os respectivos conceitos, para efeitos da cobertura, estão definidos na mesma cláusula 1
E, desde já adiantando, entendo estarem preenchidos os requisitos.
Ou seja, para que a seguradora indemnize o segurado, com base no contrato de seguro celebrado, não é suficiente que este se limite a provar que o furto se verificou, sendo também necessário que este prove que a sua verificação corresponde a uma das várias situações hipotéticas previstas na cláusula de cobertura de risco.
No caso dos autos, está mais que justificada a mitigação do ónus probatório, através do recurso a presunção judicial;
Pelo contrato de seguro uma empresa seguradora, mediante o pagamento de um prémio, obriga-se perante o tomador do seguro a uma prestação com os limites pré-fixados, no caso de se verificar um sinistro compreendido no risco tipificado no contrato cf. Carlos Ferreira de Almeida, Contratos , 2 edição, pag..
É o segurado que tem o ónus da prova dos factos constitutivos da causa de pedir, por serem constitutivos do direito de que arroga art. 342, n1 do, concretamente que o sinistro preenche o risco previsto na cláusula de cobertura cf. o Acórdão do STJ.
Postos estes princípios, revertamos ao caso dos autos.
Sucede que apenas se provou que o furto ocorreu no interior do edifício, entre os dias 12 e 13 de março de 2015, praticado por desconhecidos que ali acederam - cfr. al..
Como é sabido, as presunções distinguem-se em legais ou de direito, e as naturais, judiciais ou de facto.
Concordando que o Supremo não pode sindicar o juízo da Relação para operar a ilação a que a lei se reporta, salvo se ocorrer a situação prevista no n2 do art. 722 do CPC actual 674/3), decidiu o Acórdão do STJ de 102011:
Postos estes princípios, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça neste particular é apenas apreciar se a decisão da Relação, como sustenta a Recorrente, padece de ilogicidade.
E a resposta é inequivocamente negativa.
É assim inevitável concluir que a Autora não logrou provar que o sinistro preenche a situação de risco prevista na apólice, nem por presunção judicial é possível concluir nesse sentido, como bem decidiu a Relação.
Depois, porque se trata de um facto dado como provado numa sentença penal absolutória, num processo no qual a Recorrida não interveio, não podendo por isso impor-se aqui com a autoridade de caso julgado.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/13/03, aditado pelo n 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
A decisão do tribunal a quo merece ser reapreciada por um tribunal superior na medida em que da mesma decorre uma incorreta interpretação da situação subjacente ao concurso e, por conseguinte, uma incorreta interpretação e aplicação do direito;
Não se pode pretender investigar a regularidade financeira de um contrato que cessou sem que tenha produzido quaisquer efeitos jurídicos. Se o primeiro concurso deu origem a um contrato que não gerou despesa, não há razão para que o mesmo possa ser utilizado como motivo para justificar a aplicação de sanção financeira a contrato decorrente de outro procedimento;
Em segundo lugar, há que considerar que o pedido cautelar visa a suspensão de uma sanção financeira, baseada em alegadas irregularidades com repercussão na componente financeira do contrato, não estando em apreciação qualquer decisão sobre a validade do procedimento, do contrato ou da sua execução;
Neste processo não está em causa a verificação da validade do procedimento concursal per se para isso outros meios processuais seriam idóneos e nenhuma entidade a eles, mas sim o apuramento de irregularidades que possam ter impacto nas condições financeiras do contrato e/ou respetiva execução e que, nessa medida, possam justificar a aplicação de uma correção financeira;
Portanto, não cabe, nesta sede, fiscalizar a validade do concurso porque isso seria obter o mesmo efeito de uma ação impugnatória que nunca foi proposta por qualquer dos concorrentes ou por qualquer outro interessado;
Em terceiro lugar, a entidade adjudicante está habilitada a alterar o critério de adjudicação e não tem sequer de fundamentar essa decisão;
E nem a Mais Centro, nem a IGF lograram demonstrar em que se baseiam para afirmar ter sido beneficiado um concorrente em detrimento dos restantes, e o tribunal a quo, embora não desconhecendo essa falta de demonstração, ainda assim aceita como válido este fundamento;
Portanto, como ficou amplamente demonstrado, a adoção do fator de avaliação valia técnica da proposta, de natureza e caráter subjetivo, não consubstancia qualquer favorecimento efetivo do concorrente que já se encontrava em obra;
Sendo o preço base uma componente fundamental do critério de adjudicação, ao qual foi atribuída a valoração de 40%, a sua alteração configura uma alteração fundamental das peças do procedimento,
A empresa AC, S.A., apresentou a proposta mais cara para a entidade adjudicante, pelo que a ter-se mantido o critério de adjudicação do primeiro procedimento, o do preço mais baixo, a empreitada nunca lhe teria sido adjudicada;
Mas, ao introduzir-se, ao lado do critério quantitativo preço), um critério de natureza exclusivamente objetiva, um outro critério, 20% mais valioso, o da mais valia técnica da proposta, o qual é manifestamente um critério subjetivo, a empresa AC, S.A. conseguiu ver-se, de novo, em primeiro lugar na lista de ordenação das propostas;
Pelo que a empresa ganhadora foi claramente beneficiada com a alteração do critério de adjudicação;
Pelo que a introdução deste fator na avaliação das propostas foi, para dizer o mínimo, desadequada;
Ou seja, as decisões da AG - de considerar ou não a despesa elegível e/ou de aplicar ou não correções financeiras para correção da despesa elegível - devem ser tomadas de acordo com as orientações comunitárias em vigor e são escrutinadas por várias entidades comunitárias e, responsáveis pelo sistema de controlo da regularidade dos fundos atribuídos pelos Programas Operacionais;
Nestes termos e nos demais de Direito que / Exa. mui doutamente suprirá, deve o presente recurso ser considerado improcedente, por não provado, e mantida a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a 17 de dezembro de 2018, só assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!
cfr. docs. de fls. 73 a 77 do suporte físico do.
Foi elaborada a informação maiscentro 17/18, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Esta percentagem de 25% foi reduzida para 20%, dado já ter sido aplicada pela AG a correção de 5% e pelo facto das correções financeiras não terem caráter cumulativo.
A Autoridade de Gestão, por deliberação da Comissão Diretiva, de 29/07/2016, considerou, sustentada nas conclusões do parecer jurídico DAJ 129/16, de 12/07/2016, que não estavam reunidas, por falta de fundamento legal, as condições para aplicação da correção financeira de 20% mais os 5% já recomendada pela IGF e respetivo abatimento na despesa validada e certificada da operação.
É de salientar que a posição da Autoridade de Gestão não se altera até ao momento em que a ADC retira a despesa da declaração final de despesa, sendo só após essa decisão, fundamentada nas recomendações da IGF, que é anulada a despesa do projeto, através da deliberação da Comissão Diretiva, de 13/04/201
cfr. doc. de fls. 44 a 47 do suporte físico do.
Por deliberação de 10/08/2018 da Comissão Diretiva da Mais Centro, notificada ao Requerente pelo ofício maiscentro 82/18, de 14/08/2018, recebido em 17/08/2018, foi aprovada a proposta constante da informação que antecede cfr. doc. de fls. 43, frente e verso, do suporte físico do.
O Requerente tem em execução as seguintes empreitadas, celebradas com recurso a financiamento comunitário:
EmpreitadasAdjudicadoFaturadoPagoDividaPor faturar
Mercado Municipal914982,97230 300,43176 372,0353928,40684 682,54
Cine Teatro S1 365991,50198 384,43140 766,0157618,421 167 607,07
Requalificação dos Espaços Verdes436 728,76436 728,76405 012,9531715,810,00
Ciclovia S538 733,69538 733,69452 857,5785 876,120,00
Total3 256 436,921404147,311 175 008,56229 138,751 852289,61
081428,36
cfr. docs. de fls. 94 a 106 do suporte físico do.
As seguintes cinco rubricas abrangem 97,45% do orçamento do Requerente:
DescriçãoValor%
Despesas com Pessoal5 527 976,00294%
Aquisição de Bens e Serviços5 829 705,0029,47%
Juros e Passivos Financeiros 1 575 06007,96%
Aquisições de Bens de Capital5 942 076,0030,04%
Total19 278 671,0097,45%
cfr. docs. de fls. 91 a 93 do suporte físico do.
O requerimento inicial do presente processo cautelar deu entrada em juízo no dia 18/10/2018 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.2 - DO DIREITO
E, de facto, atentos os contornos do caso em apreço, assim será.
Não está em causa, como refere o Requerente, a possibilidade de, em abstrato e desconsiderando qualquer circunstancialismo do caso concreto, a entidade adjudicante adotar um fator de avaliação de cariz qualitativo, a partir da análise de uma memória descritiva que permita perceber como é que a obra vai ser realizada e quais os meios, técnicas, recursos, equipamentos e materiais que vão ser utilizados. Não é controvertido que, com efeito, o CCP não proíbe que os modelos de avaliação das propostas sejam construídos mediante a adoção de critérios qualitativos.
Juízo de desadequação esse que o Requerente, ante o exposto, não logra afastar.
E, efectivamente, discorda bem, ainda não com acerto integral, como veremos de seguida.
Assim, é de destacar que os procedimentos concursais abertos pelo Recorrente encontram-se umbilicalmente ligados pela necessidade de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de incentivos financeiros e do disposto no artigo 334 do P.
Acresce que a Administração goza de discricionariedade na escolha dos critérios de adjudicação, não carecendo de fundamentar essa escolha, pois a mesma não é traduzível em sede de ato administrativo, mas antes no domínio normativo ou regulamentar.
Isto porque, desde logo, o P. não proíbe que os modelos de avaliação de propostas sejam construídos mediante a adoção de critérios qualitativos.
Poder-se-á objetar que a escolha deste subcritério, nos termos em que o foi, é suscetível de ter favorecido o concorrente que se encontrava a executar a obra adjudicada pelo primeiro concurso há já cinco meses.
Contudo, e com reporte ao princípio da imparcialidade, a factualidade consignada no probatório não permite fundar a conclusão de favorecimento do concorrente adjudicatário.
Na verdade, não resultam provados factos imprescindíveis para que o Tribunal formule tal juízo, designadamente:
O conhecimento prévio por parte do concorrente adjudicatário do teor do novo critério de adjudicação, o permitiria adquirir a convicção que este ajustou o preço e memória justificativa da proposta por si apresentada em função da nova realidade adjudicatória.
Sendo assim, é nosso entendimento que inexiste qualquer lastro, mormente factual, que permita sustentar o alegado favorecimento do concorrente adjudicatário com base na escolha do novo critério adjudicação, aferido na perspetiva da sub regra Valia Técnica.
Ante o exposto, ou seja, perante o sucesso do Recorrente na demonstração do imputado erro de julgamento de direito da sentença recorrida no domínio em análise, impõe-se concluir que se verifica, in casu, o requisito do fumus boni iuris.
Tendo nós concluído que procede o denominado fumus boni iuris, temos agora, nos termos do artigo 149 n. 3 do CPTA, conhecer do requisito referente ao periculum in mora, não conhecido na decisão recorrida.
A partir daqui, e retomando o enquadramento feito, analisemos detalhadamente as alegações do Recorrente no requerimento inicial, conjugadas com a prova carreada para os autos.
Aduz ainda o pagamento imediato da alegada dívida também teria como efeito comprometer o pagamento de encargos essenciais para o seu funcionamento, uma vez que o Requerente vive num contexto de grande restrição orçamental, não tendo acesso a outras fontes de financiamento que lhe permitam dar resposta imediata a um encargo com esta onerosidade.
Convocando os factos vertidos nos pontos a do probatório, constata-se que o Recorrente tem em execução cinco empreitadas com valores por pagar no montante de EUR 2,041,428,3
Verifica-se que ainda o orçamento das despesas do Recorrente para o ano de 2018 totaliza EUR 19,278,671,00, que atingem 97% do valor do orçamento do Município definido em EUR 19,783,642,0
Na verdade, visto o valor das despesas para o ano de 2018, que totaliza EUR 19,783,642,00, e confrontando-o com o valor do orçamento global do Recorrente, logo se constata que o saldo positivo do Orçamento para o ano de 2018 é apenas EUR de 504,971,0
Assim, nada mais resta ao Tribunal senão do que dar como verificado, in casu, o requisito do periculum in mora art. 120, n. 1, primeira parte do CPTA.
Efetivamente, nenhum outro dano, para além da ilegalidade que justificou a aplicação da correção financeira de 20% suspendenda, foi invocado pelo Recorrido.
Mas restar-lhe-á alternativa?
Consoante resulta das conclusões das alegações da Recorrente a questão crucial a decidir é a de saber se a penhora de componentes de de prédio urbano é legalmente admissível.
Os factos que relevam para a decisão do recurso são os descritos no relatório supra que resultam da tramitação da causa.
A questão que cumpre dirimir é a de saber se a penhora de componentes de de prédio urbano é legalmente admissível.
A resolução desta questão convoca a averiguação da verdadeira naturezajurídica dos elevadores, depois de instalados/incorporados nos prédios urbanos que servem.
Para alcançar esta doutrina, o Supremo Tribunal de Justiça discorreu sobre a natureza móvel ou imóvel dos elevadores, dos seus materiais e componentes, após a respectiva instalação nos edifícios que servem, utilizando argumentos que são transponíveis, mutatis mutandis, para a resolução da questão que nos ocupa, de saber se um elevador incorporado num prédio urbano ou qualquer dos seus componentes placas de comando, motor de tracção, máquina de tracção, roldanas, etc.) podem ou não ser objecto de penhora, separadamente da penhora do próprio imóvel, considerado na sua globalidade.
Tais argumentos resumem-se, no essencial, ao seguinte:
Esta tese é a que colhe a nossa adesão, pois o que releva verdadeiramente para a problemática em questão é a natureza e funcionalidade do elevador que, uma vez instalado em edifico urbano perde a sua individualidade e integra-se no conjunto o edifício como um todo, passando a ser tão-somente um elemento desse conjunto, como os patamares e as instalações gerais de água, gás, electividade e as demais partes comuns ou presuntivamente comuns integradas no edifício art. 1421- do Cód. Civil. E passa a estar funcionalmente ligado ao edifício. A ligação do elevador a um prédio urbano é finalisticamente de carácter fixo e permanente.
O mesmo é dizer que os elevadores, componentes ou integrados num prédio urbano, por causa deste e para complemento deste, tornam-se tão do proprietário do imóvel de que fazem parte, como qualquer dos componentes desse elevador1 ou outros elementos que sejam componentes ou integrantes do imóvel, haja a responsabilidade que houver dos condóminos ou do proprietário desse imóvel perante o fornecedor desse elevador ou o fornecedor se serviços de manutenção desse elevador ou qualquer outro fornecedor de bens ou serviços aos condóminos ou proprietário do mesmo imóvel.
A este propósito, ponderou-se, com acerto, na decisão recorrida:
É verdade que o funcionamento dos elevadores não é um direito, dependendo do pagamento de um serviço de manutenção.
No entanto, isso é uma questão de responsabilidade do condomínio pelo funcionamento de elevadores sem manutenção, que em nada releva para a penhorabilidade - ou não - dos ditos elevadores.
Sendo pois os elevadores, e naturalmente as suas peças, partes integrantes do imóvel, não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente daquele.
Sendo tais peças assim e por si, impenhoráveis, naturalmente procede a oposição - nesse sentido, vide, entre outros, os acs. da RL de 002017, da RP de 202018 e de 102013, respectivamente, processos n.s 6994/14T8FNC-A.L1-1, 6356/00TBMTSA.P1 e 1220/18TBGDM-B.P1, disponíveis in www.dgsi.pt.
Esta solução impõe-se, seja por aplicação directa ou analógica do artigo 121, n. 2, do Cód. Civil. "
Por tudo o que fico dito, só podemos acompanhar a referida fundamentação.
Consequentemente, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, por consideramos não ser juridicamente possível a penhora de de um prédio urbano para habitação, constituído em propriedade horizontal, ou de qualquer das suas peças componentes, por se tratar de partes componentes desse mesmo imóvel, cuja penhora é inseparável da penhora do imóvel na sua globalidade.
Pelo exposto, acordam os Juízes da  Secção da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da Exequente/Recorrente.
intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo sumário contra a Herança ilíquida e indivisa por óbito de representada pelo cabeça de casal, E,
a reconhecerem a A. como dona e legítima proprietária, com exclusão de outrem, de uma superfície coberta e descoberta de, pelo menos, 179 m2, melhor identificada nos artigos 1 a 10 e 46 a 61 da P.;
e, em conformidade,
a pagarem, em caso de atraso na realização da aludida demolição, sanção pecuniária compulsória determinada equitativamente pelo tribunal.
Deduzido incidente de intervenção principal provocada dos demais herdeiros de para figurarem na ação em substituição da herança, foram os mesmos citados para a presente ação.
Absolver as partes dos pedidos de condenação como litigantes de má-fé contra si deduzidos pela parte contrária.
Cumpridos que foram os vistos legais, cumpriria decidir do objeto do recurso.
José Alberto dos Reis7, reconhecendo que na prática pode suscitar embaraços a questão de saber se o fecho da minuta merece realmente a qualificação de conclusões, defendeu que os limites deverão medidos pelo fim visado pelas conclusões: deverão considerar-se como tal as conclusões que, embora longas e difusas, indiquem, em todo os caso, os pontos sobre que o tribunal é chamado a resolver e as razões por que se pretende o provimento do recurso.
Ora, como se afirma no Acórdão do TRL de 15-02-20138, a repetição, nas conclusões, do que é dito na motivação, traduz-se em falta de conclusões, pois é igual a nada, repetir o que se disse antes na motivação.
Custas de tal apelação, a suportar pela Apelante.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em rejeitar a apelação interposta pela autora.
Custas da apelação a suportar pela autora/apelante.
Coimbra, 10 de novembro de 2015
Fernando Monteiro  voto de
Apelação n1354/18T8PRT.P1
Des. Filipe Caroço
A autora em 102014 celebrou um contrato de cessão de créditos, na qualidade de cessionária com a  S.A.
Alegou ainda a autora desconhecer o teor dos contratos celebrados entre a ré e a empresa cedente.
Daí que, atento o disposto no art.577, n2 do Código Civil, o devedor esteja obrigado a cumprir perante o cessionário o crédito cedido, sem prejuízo de, se for caso disso, ser ressarcido pelo cedente do prejuízo que lhe causou a cessão, prejuízo que no caso não se verificou.
Citada para o efeito veio contestar a ré, começando por qualificar como falsos os factos alegados pela autora.
Assim, alegou que os créditos alegadamente transmitidos pelo documento junto aos autos não poderiam ser cedidos, por tal estar proibido nos termos do contrato, facto que era do conhecimento
E mesmo que assim não fosse os mesmos encontram-se extintos.
Mais, o legal representante da autora tinha conhecimento das dificuldades que a  há muito enfrentava e que a mesma tinha sido declarada insolvente em 201
A aqui autora não era credora da , por isso, não apresentou em nenhum dos referidos processos judiciais, qualquer reclamação de créditos sobre aquela.
A celebração do contrato junto com a petição inicial, constituía, á data, acto de especial relevo nos termos e para os efeitos do art.161 do CIRE.
Como tal, a  e o seu legal representante legal careciam de legitimidade para, só por si, outorgarem o referido contrato, e para alienarem os bens que dele são objecto.