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NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEL, E SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS., DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, SER MANTIDA A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, FAZENDO-SE ASSIM OBJETIVA E VERDADEIRA JUSTIÇA!
As mais-valias resultantes da venda dos imóveis efectuada em 2005 génese da liquidação devem ser imputadas exclusivamente ao transmissário dos poderes conferidos pela procuração, outorgada pelos mandantes a E : F factos provados.
Sendo de definir o objecto do recurso de acordo com as conclusões da recorrente, consiste o mesmo em saber se a procuração irrevogável que foi passada por parte dos progenitores do ora impugnante é suscetível de produzir efeitos, ou, caso assim se não entenda, se o ganho resultante da alienação onerosa é imputável aos seus sucessores, de modo a serem sujeitos sujeitos passivos da obrigação tributária a que se refere o art. 1 n. 1 do R.S. tributação em sede de IRS por mais-valias), ao contrário do que decidido foi.
A sentença recorrida julgou como provados os seguintes factos:
A este responderam os Impugnantes com requerimento nos seguintes termos:
Na mesma data do ofício de foi implementada acção inspectiva com base da ordem de serviço n OI200900405 sendo o seu objeto o apuramento da matéria colectável em sede de IRS do ano de 2005 atento o facto de não terem sido declaradas as vendas ocorridas nesse ano no anexo G;
Na já mencionada informação n 2531/09, que mereceu despacho concordante da Directora de Serviços conclui-se que, de acordo com o estabelecido na alínea do n 1 do artigo 10 do Código de IRS é na data da alienação que se consideram obtidos os ganhos resultantes da transmissão porque só nessa altura se verificou a transmissão do direito de propriedade dos bens em questão, decorrendo do disposto no art. 64 do CIRS que tais ganhos se mostrem imputáveis aos sucessores dos falecidos segundo a respetiva quota ideal e assim sujeitos a tributação de acordo com as regras legais aplicáveis ou seja as definidas nos artigos 43, 44 e 45, todos do CIRS.
Nos termos do n 2 do art. 43 do CIRS a mais-valia fiscal corresponde a 50% da mais-valia, ou seja, o rendimento líquido da categoria G é de 4653,75 8307,49 50% = 4652,75). A sujeição a IRS da referida venda integrando a categoria G encontra-se prevista na alínea do n 1 do artigo 10 do Código do IRS.
Os Impugnantes foram notificados quanto a este relatório em 31/12/2009;
Os Impugnantes haviam sido notificados quanto ao projecto de relatório, em 17/12/2009, para, querendo, exercerem o direito de audição no prazo de 10 dias;
Os Impugnantes apresentaram requerimento com vista ao exercício do direto de audição em 28/12/2009;
Em 04/12/2009 já havia sido emitida a liquidação adicional de IRS, com o n 20095004986842, apurando imposto a pagar no montante de 1741,63, tendo sido parcialmente compensado em 10/12/2009;
Os prédios objeto de compra e venda em 2005 e citados no relatório de inspecção não foram feitos constar em qualquer das relações de bens apresentadas aquando do falecimento dos mandantes da procuração referida em para efeitos de organização do processo de Impostos sobre as Sucessões e Doações;
Após a outorga da procuração citada em os aí mandantes não mais tiveram a posse dos bens imóveis descritos passando esta para a titularidade do mandatário nela inscrito;
Este negócio permitiu que os subscritores da procuração passassem a ter uma vida mais tranquila e despreocupada.
Na sentença recorrida, após se apreciar a procuração irrevogável passada por parte dos progenitores do impugnante marido, com poderes de alienação e com cláusulas de irrevogabilidade, considerou-se que se transmitiram ao procurador, Dr. E., os poderes correspondentes ao exercício do poder de propriedade com possibilidade de substabelecimento.
No caso, os impugnantes lograram provar que ocorreu a transmissão dos poderes de propriedade por parte dos pais do impugnante, bem como foi dado como provado que os mesmos não mais tiveram a posse dos referidos imóveis cujos poderes correspondentes ao exercício do direito de propriedade passaram para o referido mandatário.
Aliás, falecidos estes em 1999 e 2003, não resulta que os impugnantes tenham englobado esses imóveis no seu acervo hereditário, de acordo com o que foi declarado pelo impugnante na relação de bens apresentada por óbito daqueles, em que os mesmos não foram também incluídos.
Não ocorre, pois, o erro de direito que é imputado ao decidido na sentença a respeito do art. 1 n. 1 do R.S. ao se ter decidido que os impugnantes são parte ilegítima por não serem titulares de direitos reais aos ditos imóveis respeitantes.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 16 de setembro de 202 - Paulo Antunes - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Apelação n 1066/19TJPRT.P1
Sumárion 7, do art. 663, do:................................................................
Apelados: , Sa e outros
Importa atender aos seguintes factos:
No despacho de deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante foi fixado o rendimento indisponível no valor do Salário Mínimo Nacional.
Entre Outubro de 2013 e Setembro de 2018, a insolvente recebeu sempre um rendimento superior ao Salário Mínimo Nacional.
A insolvente não apresentou qualquer requerimento nos autos após Outubro de 201
Constituem, designadamente, fundamentos para a recusa da exoneração do passivo restante a omissão de informação ao tribunal e ao fiduciário sobre os rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado e a falta de entrega imediata ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão art. 23, n.4, al. e, 24, n.1, al., e 24, n.2, do.
Ora, perante a factualidade evidenciada, impõe-se concluir pela violação da referida obrigação de entrega.
Desta forma, só se pode concluir que incumpriu reiterada e deliberadamente a obrigação de entrega, ao longo de sessenta meses, descurando por completo o processo e as obrigações que nele lhe foram impostas.
Desta forma, importa concluir pela actuação dolosa da insolvente e que importou o prejuízo para a satisfação dos credores.
Custas a cargo da requerente, sem prejuízo do disposto no art. 24, n.1 e 2 do CIRE.
Não foram apresentadas contra - alegações. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
Assim, após enquadramento jurídico do incidente de exoneração do passivo restante, a questão a decidir traduz-se em saber:
No entanto, durante o período de cessão o devedor insolvente não se encontra apenas obrigação a ceder ao fiduciário o seu rendimento disponível, mas encontra-se sujeito a um conjunto de deveres acessórios de conduta fixados no n. 4 do enunciado art. 239 do CIRE, destinados a assegurar a efetiva concretização dessa cessão.
Ora, in casu, adianta-se já, nunca o benefício poderia ser concedido.
E constitui, na verdade, fundamento para a recusa da exoneração do passivo restante, para além da omissão de informação ao tribunal e ao fiduciário sobre os rendimentos e património na forma e no prazo em que tal lhe seja pedido, a falta de entrega imediata ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão art. 23, n.4, al. e, 24, n.1, al., e 24, n.2, do.
Acórdão da Relação de Lisboa de 12-12-2013, Processo 1367/16TJLSB-L1-6, in dgsi.net.
BB e  instauraram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra , pedindo que seja declarada a nulidade do negócio de compra e venda de um lote de terreno realizado entre eles, por simulação, com o respetivo cancelamento do registo de aquisição do imóvel.
Alegaram, em síntese, que tendo passado por dificuldades financeiras que os impediram de honrar compromissos para com certos credores e por haver risco de ser penhorado o respetivo património, acordaram com um seu amigo, por sugestão deste, transferir a propriedade de um lote de terreno que haviam adquirido para nome do filho desse amigo, o ora réu, outorgando escritura de compra e venda, num negócio simulado, em que o preço declarado nunca foi pago, nem o comprador tomou posse do terreno, o qual se mantém desde Janeiro de 1997 na posse dos autores.
O réu contestou, contrapondo que nunca privou com os autores, recusando que o negócio haja sido simulado, afirmando ter-se tratado de um investimento, por valor justo e cujo preço foi liquidado por acerto de contas entre os autores e pai do réu, concluindo pela sua absolvição do pedido.
Inconformados, os autores apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões transcrição):
Pertencendo o ónus da prova da simulação alegada aos Autores, o indeferimento da perícia impedi-los-á de a produzir.
A prova pericial surge, não só como idónea, mas mesmo como natural ou preferencial para o apuramento do valor de mercado do prédio urbano alienado pelos Autores ao Réu.
Termos em que Ex.as concedendo provimento ao recurso e alterando a douta decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações,
Farão inteira
Entretanto foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o réu do pedido.
Irresignados, os autores interpuseram recurso da sentença, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:
- O réu sabia e conhecia todos os termos e contornos do acordo simulatório combinado pelo seu pai e os autores, sendo certo que foi o pai do réu quem outorgou a escritura de compra e venda em representação de ambas as partes.
- Acrescenta-se, neste percurso que, um preço irrisório ou abaixo dos valores de mercado constitui outro indício frequente da simulação indicio pretium.
- Pertence, porém, aos simuladores provar o efectivo pagamento e não ao autor provar o facto negativo do não pagamento pelo simulador sendo que competia ao réu a prova do pagamento aos autores o que não o fez nos presentes autos.
- O Mmo Juiz a quo, salvo melhor opinião em contrário, violou as seguintes normas jurídicas ou não fez a sua correcta e adequada aplicação, entre outras: arts. 24, 28, do Código Civil e art. 60, do Código de Processo Civil, entre outros.
Contra-alegou o réu, defendendo a manutenção do decidido.
O Sr. Juiz a quo proferiu, a fls. 195, o seguinte despacho:
Ambos os recursos foram admitidos a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Sendo o objeto do recurso definido em função das conclusões formuladas pelos recorrentes, nos termos dos artigos 635, ns 3 a 5 e 639, n 1, do CPC, as questões suscitadas nos recursos consubstanciam-se em saber:
Na apelação autónoma:
se o Tribunal a quo podia indeferir a realização da perícia requerida pelos autores/recorrentes.
Na apelação da sentença:
Os Autores exerciam a atividade de comerciantes na Alemanha.
No exercício da referida atividade de comerciantes, os Autores passaram por algumas dificuldades financeiras, que os impediram de honrar os compromissos com certos credores, nomeadamente com as Finanças Alemãs, acabando tal situação por gerar uma degradação progressiva das suas situações económicas.
g. Esta situação era do conhecimento de um amigo dos Autores, o Sr. EE, com quem os Autores tinham relações muito próximas e com quem desabafavam acerca das suas dificuldades económicas.
h. Foi neste contexto que, por sugestão daquele amigo, foi equacionada a hipótese dos Autores transferirem para terceiros o seu património, em especial o lote de terreno para construção urbana referido.
j. Dentro daquele apoio que, sempre como amigo que o consideravam, o referido Sr. EE sugeriu que interviesse como comprador do dito lote de terreno o seu filho, mais precisamente o aqui Réu.
k. Esta sugestão do amigo EE foi aceite pelos Autores, estando todos cientes de que o negócio a realizar se destinava apenas e só a proteger aquele lote de terreno para construção de eventuais penhoras e apreensões por dívidas dos Autores.
Pela Ap. 20/05/2011 mostra-se registada a aquisição do prédio descrito em a., a favor do R..
n. Os Autores sempre que estavam em Portugal deslocavam-se ao terreno para ver o seu estado.
o. A partir de certa altura, os Autores começaram a diligenciar pela regularização da situação, tanto mais que as suas situações económicas tinham entretanto melhorado, e já não corriam riscos de ter os seus patrimónios penhorados ou apreendidos.
p. Foi nesse sentido que os Autores contactaram o Réu, tendo ele se recusado a qualquer conversa sobre o assunto ou pelo menos em tentativa de protelar o assunto, assim arrastando a situação.
E foram dados como não provados estes factos:
O R. era também amigo dos autores.
Os Autores continuaram a pagar os impostos referentes a este imóvel que tinham declarado vender, como sempre o fizeram.
O preço declarado não foi pago pelo comprador, nem foi recebido pelos vendedores.
A apelação autónoma.
De facto, ocorre frequentemente que tais decisões acabam por se mostrar irrelevantes para a parte, designadamente quando obtém vencimento na acção.
Assim, há que apreciar o recurso de apelação do despacho que não admitiu a realização da perícia requerida pelos autores.
um acordo entre o declarante e o declaratário;
com o intuito de enganar terceiros.
Com a intenção de enganar terceiros pode ou não cumular-se a de prejudicar outrem e, quando além da intenção de enganar, haja a de prejudicar, a simulação diz-se fraudulenta, sendo que se existe só a intenção de enganar, a simulação diz-se inocente.
O negócio simulado é nulo - art. 240, n 2, do
Proibição essa que ocorre in casu, pois os autores/recorrentes, ainda que tenham sido representados, enquanto vendedores, no negócio de compra e venda do imóvel dos autos pelo pai do réu, o qual também representou o filho, enquanto comprador, nesse mesmo negócio, não podem ser considerados terceiros nos termos do art. 259, n 1, do , pois embora tenham sido representados no negócio simulado, tiveram, como alegam, intervenção no acordo simulatório
Não podia, pois, ter sido indeferida a perícia com tal fundamento.
Assim, a prova pericial surge não só como idónea, mas até como natural ou preferencial para o apuramento do valor de mercado do lote de terreno em causa e constituir elemento de prova da simulação do negócio realizado entre as partes
Assim, a prova pericial surge não só como idónea, mas até como natural ou preferencial para o apuramento do valor de mercado do lote de terreno em causa e constituir elemento de prova da simulação do negócio realizado entre as partes.
Julgar procedente a apelação do despacho que indeferiu a perícia, revogando esse despacho, que é substituído por outro que defere a sua realização, com a consequente anulação do julgamento e da sentença proferida.
Custas a cargo do réu.
Évora, 28 de Fevereiro de 2019
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2014, 2 edição, pp. 226 e 22
Não obstante a formulação irrestrita dos ns 1 e 2, Vaz Serra propugna a admissibilidade da prova testemunhal em determinadas situações excecionais: quando exista um começo ou princípio de prova por escrito: quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; e ainda em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova vide R. J., ano 107, pp. 311 e segs.), citado por Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 3 edição revista e atualizada, p. 342
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., p. 34
Cfr., neste sentido, o acórdão da Relação de Guimarães de 002017, proc. 6420/16T8VNF-A.G1, in www.dgsi.pt, também citado pelos recorrentes nas alegações de recurso.
P..., filho de ...e de..., natural de ..., nascido a ..., solteiro, vendedor ambulante, residente na ....;
J..., filho de ... e de ... natural de ..., nascido a ..., solteiro, vendedor ambulante, residente na ...;
Imputando-lhes a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal.
Os arguidos P... e J... não apresentaram contestação, nem qualquer prova testemunhal e/ou documental.
Condenar o arguido P... pela prática de um crime de roubo, p. e p. nos termos do artigo 210, n 1 do Código Penal, na pena de anos e 5 meses de prisão;
Suspender a execução da pena de prisão ora aplicada ao arguido P... pelo período de 2 anos e 5 meses, com regime de prova a delinear pela DGRSP, nos termos do disposto nos artigos 5 e 5, ambos do Código Penal;
Condenar ambos os arguidos nas custas criminais do processo fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs para cada um dos arguidos, e demais encargos com o processo artigos 513 ns 1 e 3 e 51
Inconformado com o assim decidido traz o arguido J... o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
- A douta decisão é nula, nos termos do art. 410 n. 2 als., e do P. P. por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
- Existe erro notório na apreciação da prova cfr. art. 410, n 2, al. do P.P.)
- Pelo que a douta sentença recorrida viola o princípio constitucional in dubio pro reo;
- Não se provou qual o grau de participação do arguido no crime de roubo pelo qual vem acusado ou mesmo se participo em tal crime;
- Pelo que, a douta sentença recorrida enferma de graves contradições, inexactidões e imprecisões;
Assim sendo, como na realidade o é, deve revogar-se a decisão recorrida e substituir-se por outra que absolva o recorrente do crime pelo qual foi condenado bem como do pedido cível ou suspenda a execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de regras de conduta.
O Tribunal a Quo fundamentou todo o seu processo de convicção de forma clara e esclarecedora, sem paradoxos, com a indicação e explanação das provas concretas existentes, nomeadamente da prova documental junta aos autos talão de levantamento de fls.7, fotografias de fls. 10 e auto de reconhecimento fotográfico e de pessoas de fls. 101 a e das declarações prestadas pelo próprio ofendido e testemunhas .. e ..,
Nesta senda, os factos dados como provados são mais do que suficientes para condenar o arguido como coautor de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 21 do Código Penal vide artigo 2 do mesmo,
Por outro lado, arguido continua desinserido socialmente, sem capacidade de crítica e praticou os factos após ter sofrido ter sido condenado, anteriormente, em 3 penas de prisão suspensas na sua execução por crimes violentos ou contra o património,
Em sede de decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos: Factos Provados:	No dia 28 de Junho de 2016, cerca das 040 horas, o ofendido .., quando se encontrava a efectuar inversão de marcha da sua viatura automóvel, marca Citroen, modelo C4, de matricula ..., na Rua António Feliciano Castilho, nesta cidade, foi abordado pelos arguidos J..., P... pelo menor PV... e um outro indivíduo desconhecida, os quais saíram do interior de uma viatura automóvel, de marca Audi, cinzento, de matrícula ..., conduzida pelo arguido .. e que aquele colocou atrás da viatura do ofendido, impedindo que o mesmo pudesse sair daquele local;
Mais lhe disseram que se não o fizessem o matavam com uma navalha, ao que o ofendido respondeu que não tinha consigo aquela quantia monetária;
Seguidamente, e apercebendo-se que aquele tinha na sua posse um cartão multibanco, em execução de tal propósito comum, os arguidos .. e P..., disseram- lhe que teria de ir com eles a uma máquina ATM que por aqueles seria indicada, para proceder ao levantamento de tal quantia sempre sob ameaça de que se não o fizesse o matavam;
Na posse de tal quantia monetária, duzentos euros, que os arguidos P..., J..., o menor PV e o indivíduo de identidade desconhecida, fizeram sua e a que deram o destino que entenderam, entraram na referida viatura de marca AUDI, supra-identificada, e abandonaram o local;
E só por sentir tal receio foi com aqueles até á máquina de ATM conforme foi ordenado pelos arguidos e, depois, durante a viagem, não fez qualquer gesto ou tomou qualquer atitude que permitisse a alguém que por eles passasse aperceber-se do que lhe estava a acontecer, não obstante, não ser essa a sua vontade.
Reside com a companheira e a afilhada de 10 anos de idade;
A companheira do arguido faz pequenos biscates, auferindo cerca de 80,00 mensais;
O seu agregado familiar beneficia de RSI;
O arguido P... tem uma casa registada em seu nome, mas que entregou ao Banco;
Estudou até ao 4 ano de escolaridade;
O arguido P...é oriundo de um agregado familiar de etnia cigana, sendo que a sua educação foi marcada pelos valores tradicionais daquela etnia;
Em termos profissionais, começou desde muito novo a ajudar os pais na venda ambulante, actividade que praticou durante vários anos;
O arguido P... apresenta os seguintes antecedentes criminais:
O agregado familiar do arguido é composto pela companheira e por quatro filhos do casal de 9 meses, 6 anos, 10 anos e 13 anos de idade;
Residem numa casa de habitação social, inserida num bairro com relevantes problemas de índole social;
O arguido concluiu apenas o 4 ano de escolaridade, tendo passado a acompanhar desde muito cedo os pais na venda ambulante;
Em sede de entrevista perante a DGRSP, abstracto e sobre factos similares, o arguido apresentou uma capacidade crítica reduzida;
O arguido J...tem os seguintes veículos automóveis registados em seu nome:
Ligeiro de passageiros, matrícula ..., marca Citroen, modelo AX, ano 199
Este veículo tem uma penhora registada, sendo o sujeito activo a Fazenda Nacional;
Ligeiro, matrícula ..., marca Ford, modelo Escort 4 ;
Ligeiro de mercadorias, matrícula ..., marca Mitsubishi, modelo 300 P 5, ano 199 Este veículo tem uma penhora registada, sendo o sujeito activo a Fazenda Nacional;
O arguido tem antecedentes criminais registados:
Esta pena foi declarada extinta pelo cumprimento por decisão datada de 10/03/2009;
Os factos dados como provados assentam numa apreciação crítica e global de toda a prova produzida no seu conjunto, valorada atendendo ao princípio da livre apreciação, consagrado no artigo 127 do CPP.
O estado de espirito em que o ofendido ficou após os factos em apreço foi também corroborado pela testemunha .., agente da PSP que elaborou o auto de notícia junto aos autos, que explicou que aquele estava muito nervoso, não sabendo contar os factos, em virtude de estar bastante assustado.
Como consabido, são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que definem o objecto do recurso e bem assim os poderes de cognição do tribunal ad quem.
Do teor das conclusões formuladas pelo aqui recorrente J..., vemos que se pretende quer o reexame da matéria de facto, quer o reexame da matéria de direito.
Conhecendo, como conhece, este Tribunal de facto e de direito, nada obsta a que se venha conhecer do presente recurso com a amplitude cognitiva pretendida.
Como consabido, por duas vias se pode vir questionar a matéria de facto acolhida pelo tribunal recorrido, a saber:
uma, pelo deitar mão dos vícios compaginados no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Pen., a que se convencionou chamar de revista alargada;
outra, através da impugnação ampla da matéria de facto, de harmonia com o que se dispõe no art. 41, n.s 3 e 4, do mesmo adjectivo.
Donde, não ser possível convidar o aqui recorrente a corrigir as conclusões, sob pena de se estar a conceder um novo prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso, conforme vem sendo entendimento do tribunal constitucional. Cfr. Ac n.259/02, de 102002, no R., a série, de 112002 e Ac.n.140/04, de 102004, no R., a série, de 10200
Pelo que, e sem necessidade de delongas, se tenha de concluir não ser possível ao recorrente ver reexaminada amplamente a matéria de facto considerada pelo tribunal recorrido.
No entanto, pode vir discutir a matéria de facto por outra via e que se prende com a chamada revista alargada, visando o conhecimento dos vícios compaginados no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Pen.
Como sabido, ocorre o predito vício quando existe um erro de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura da decisão.
As provas revelam claramente num sentido e a decisão recorrida extrai ilações contrárias, logicamente impossível, incluindo na matéria de facto ou excluindo dela algum elemento.