rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Reclamante vem, pois, legal e tempestivamente arguir tal nulidade da notificação da Sentença operada indevidamente por via electrónica, sendo a mesma ineficaz, devendo a mesma ser anulada e substituída por nova notificação da Sentença proferida, anulando-se os actos processuais subsequentes a tal notificação - artigo 199 n. 1 do CPC, ex artigo 2 alínea do CPPT.
Aquela reclamação foi apresentada no prazo legal certo do mesmo n 1 do artigo 199 e a senhora juíza recorrida apreciou-a nos termos do n 3 do artigo seguinte.
De fato e ao longo desse ano de 2019, nunca o mandatário apresentou peça alguma por transmissão electrónica de dados e também nunca declarou no devido sistema informático de suporte pretender ser notificado apenas por tal via.
A citação a seguir reproduzida é-o expressis verbis desse estupendo aresto do Supremo Tribunal, estabelecendo os casos de transmissão electrónica de dados dessa época.
- nos processos em que o mandatário ...) tenha apresentado uma peça processual por transmissão electrónica de dados ou
Do recurso que desaguou naquele douto acórdão do STA, constam outras ideias relevantes.
O STA só não chegou a pronunciar-se sobre esses pensamentos de interesse ad causam e para casos análogos, por isso que entretanto já dera ganho de causa ao argumento nuclear aduzido nesse recurso e essencialmente coincidente com o do presente.
Na verdade e sem embargo da sua utilidade, o excessivo rigor impositivo do mecanismo tecnológico não será correcto nem proporcional, por isso que o acesso nem sempre é linear e chega a provocar um complexo procedimento de autenticação, sendo assim susceptível de criar erosão progressiva não só do conhecimento dos actos como da própria tutela jurisdicional efectiva do acesso ao direito do artigo 20 da CRP, em hipóteses como a vertente com exclusão de garantias de defesa, sendo assim conveniente moderar esta exacerbada revolução, de modo a não prejudicar nenhum direito legítimo.
Pelo que, nos termos do n 2 do mencionado artigo 195 do CPC, quando um acto tenha de ser anulado anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente e sem que isso afecte os termos anteriores independentes.
A contraparte não proferiu contra-alegações.
cfr. doc. de fls. 9 dos;
O Reclamante requereu que lhe fosse remetido o título da dívida exequenda por requerimento de 10/01/2019 e requerendo a revogação do acto de citação cfr. doc. junto a fls. 16 do processo executivo junto aos;
Por despacho de 30/01/2019 foi indeferido o requerido cfr. doc. de fls. 27 do processo executivo junto aos;
Não se provaram outros factos para além dos que constam da factualidade supra descrita.
Em 212019, o tribunal recorrido proferiu sentença por meio da qual julgou improcedente a reclamação judicial deduzida pelo recorrente contra os actos de penhora dos saldos bancários, praticados no pef n..., que corre termos no Serviço de Finanças de Sesimbra.
Por meio de oficio de 212019, foi dirigida notificação ao mandatário do recorrente, via SITAF, da sentença referida na alínea anterior.
Por meio de despacho de 102020, o tribunal recorrido indeferiu o pedido de declaração de nulidade da notificação em apreço.
O teor do despacho referido na alínea anterior é o seguinte:
Com a entrada em vigor da Portaria n 380/2017, de 19/12/2017, em 04/01/2018 art. 30 da, os processos fiscais passaram a ter tramitação obrigatória através da Plataforma SITAF.
Não se trata duma faculdade mas duma obrigatoriedade.
Significa isto que o Ilustre Mandatário deveria ter remetido todas as suas peças processuais por essa via e não em papel ou via correio electrónico de dados.
No caso dos autos o Ilustre Mandatário violou este comando.
No caso dos presentes autos, e uma vez que a petição inicial é apresentada no serviço de finanças por disposto no artigo 277, n 2 do CPPT, a mesma é remetida ao Tribunal pelo órgão de execução fiscal sendo posteriormente digitalizada, sendo que, a partir desse momento, todo o processo passa a ser tramitado electronicamente, nos termos estabelecidos na supra descrita portaria.
Significa isto que, a partir do momento em que o processo entra no Tribunal, todo o processo passa a regular-se pela portaria supra referida, sendo obrigatória para os Mandatários forenses a remessa das peças processuais via electrónica e as notificações efectuadas de acordo com o ali regulado, ou seja, todas as notificações aos mandatários passam a ser efectuadas electronicamente, em estrito cumprimento da portaria.
Sendo certo que os presentes autos tiveram toda a sua tramitação ao abrigo da Portaria n 370/2017, estava o Ilustre Mandatário claramente obrigado ao cumprimento da mesma, bem como do disposto no artigo 144 do CPC, aplicável ex  art. 2o, al. do CPPT.
No caso dos presentes autos, ao Ilustre Mandatário foi remetida notificação electrónica da sentença proferida nos presentes autos em 29/11/2019 cfr. fls. 207 do pelo que a mesma se considera efectuada no dia 02/12/201
Nos termos do disposto no artigo 283 do CPPT o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias, contados da notificação.
Nos presentes autos, é sindicado o despacho proferido pelo tribunal recorrido que indeferiu a arguição de nulidade da notificação da sentença, referida em, por a mesma não ter sido remetida ao mandatário do recorrente pela via que entende ser adequada no caso, a qual seria a via postal. O recorrente requer a declaração de nulidade do despacho, proferido em 102020 alínea, do probatório), por meio do qual o tribunal recorrido indeferiu o pedido de declaração de nulidade da notificação em apreço.
Por seu turno, a Portaria n. 380/2017, de 19 de Dezembro, veio estabelecer o regime da tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
A Portaria n. 380/2017, em apreço, entrou em vigor em 002018 artigo 3) e as peças processuais das partes devem ser apresentadas por via do preenchimento dos formulários disponibilizados no sitaf, a partir de 102018 artigos /3 e 4, e 2/2, da Portaria n. 380/2017,.
A notificação em apreço foi praticada ao abrigo dos normativos legais aplicáveis acima referidos, pelo que a mesma não enferma de qualquer vício. A sua efectividade não é posta em causa pelo recorrente.
Motivo porque se impõe confirmar o despacho sob censura, dado que o mesmo não padece de qualquer erro, ainda que com a presente fundamentação.
Em face dos dados coligidos no probatório
Alterado pela Portaria n. 4/2020, de 10
Acórdão de 212019, P. 02259/00BEPRT
Notificada do acórdão, veio, desta feita, a requerente interpor recurso de revista, invocando contradição jurisprudencial art. 629 n 2 al. do.
O recurso foi admitido na Relação.
Cumpre agora apreciar se o recurso deve ser admitido, por verificação do aludido fundamento extraordinário, nos termos do art. 629, n 2, al., do CPC.
O acórdão fundamento invocado foi proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e transitou em julgado em 8/3/94 doc. 1 junto com as alegações).
O Banco recorrente, rematou as suas alegações com as seguintes
J. Por todo o exposto, é de admitir o presente recurso de revista, porquanto se encontram reunidos todos os pressupostos previstos na alínea, do n. 2, do artigo 62 do CPC, por remissão do n. 2, do artigo 37 do CPC.
N.Ora, pese embora a habilidade processual da RECORRIDA, a verdade é que o presente procedimento cautelar não pode ser suspenso por questão prejudicial, porquanto:
Inexiste questão prejudicial por força das disposições conjugadas do RGICSF e do CPTA;
Inexiste questão prejudicial por os vícios apontados ao acto administrativo não afectarem a produção de efeitos do acto administrativo;
Y.Assim, tratando-se de casos de mera anulabilidade, até que o Tribunal Administrativo profira uma decisão nesse sentido, e que tal decisão se torne definitiva, as deliberações produzirão os seus efeitos normais: e no limite, a anulação do acto apenas implicaria a substituição processual do BANCO SANTANDER TOTTA pelo Banif.
Foi obviamente intenção do legislador que a eficácia das medidas de resolução não possa ser posta em causa por acções de impugnação em curso pelo menos, até ser proferida decisão, salvo em casos excepcionais.
NN. Daí a sua natureza urgente e sumária.
Por força dessa deliberação foi determinada a alienação ao Banco Santander Totta, SA, dos direitos e obrigações que constituíam activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do Banif - Banco Internacional de Funchal, constantes do anexo 3 da referida deliberação.
No exercício da sua actividade comercial o Banif Leasing, SA, celebrou, em 24/9/2007, com a requerida, um contrato de locação financeira imobiliária com o n 902405, o qual foi objecto de um aditamento em 31/10/200
Tal contrato destinou-se a financiar a aquisição de um prédio urbano, descrito na R.Predial de  da freguesia do , e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 5165 da mesma freguesia.
Tais valores foram alterados no aditamento ao contrato, celebrado em 31/10/200
A requerida tomou posse efectiva do imóvel objecto do contrato de locação financeira,
A requerida não procedeu ao pagamento de nenhuma renda em Julho de 2015, nem posteriormente nesse mesmo ano.
A requerida não procedeu ao pagamento das rendas solicitadas na carta referida em 1
Continuando a dispor do mesmo.
A requerida intentou junto do Tribunal Administrativo de Círculo uma acção administrativa especial, que corre termos com o n 2905/18, na qual peticiona, entre outros, a nulidade das deliberações do Banco de Portugal.
Em 11/8/2006 a Quasimóveis celebrou um contrato de associação em participação com o Fundo Banif Imopredial - Fundo de Investimento Imobiliário Aberto, nos termos do qual os dois outorgantes se associaram com vista a concluir a construção e a comercializar um complexo de armazéns e escritórios para comércio e serviços, a edificar no prédio urbano sito no Lugar de Pardão e Sapal, freguesia de , concelho de , descrito na Conservatória de Registo Predial de  sob o n  e inscrito na matriz da mesma freguesia sob o art. .
Nos termos do CAP a mais-valia gerada pelo projecto seria distribuída de acordo com a proporção ali definida, sem prejuízo de a primeira verba ser integralmente recebida pela Quasimóveis.
Em 2010 o Banif - Gestão de Activos, em representação do Imopredial, levantou a licença de construção do projecto objecto do CAP.
A construção só se iniciou em 201
Estando prevista a sua conclusão em 14 meses, prorrogáveis por mais 2 meses.
Memorando esse que foi sofrendo alterações.
Com a medida de resolução do Banco de Portugal de 20/12/2015 as responsabilidades do Hotel das Flores, Parque do Sapal e requerida, junto do Banif, transferiram-se para o Banco Santander Totta, ao passo que o crédito da Quasimóveis sobre o Fundo Imopredial foi transferido para a sociedade Oitante.
No acórdão recorrido decidiu-se o seguinte:
No dizer de Calamandrei, "a actividade cautelar preanuncia e prepara a realização das outras garantias jurisdicionais, propondo-se assegurar antecipadamente o rendimento prático, mais eficaz, dessas garantias" 4
Qualquer que seja a sua natureza, nos procedimentos judiciais coexistem sempre dois valores nem sempre fáceis de compatibilizar.
Mas, por outro, qualquer decisão judicial deve fundar-se num determinado grau de certeza ou, ao menos, de verosimilhança, capaz de lhe confirir a necessária segurança, o que implica o cumprimento de um formalismo dentro do qual se pode inserir um espaço destinado ao prévio exercício do direito de defesa.
É a especial celeridade que caracteriza estes procedimentos que determina a prática dos actos ou a contagem dos prazos processuais mesmo em período de férias judiciais, nos termos dos arts. 143 e 144, n 1,  actuais art.s 137 e 138 do do mesmo modo que é o ritmo acelerado que autoriza a especial forma de comunicação de actos prevista no art. 176, n 5 actual art. 172 do
Nesse mesmo aresto10 e a propósito de um arresto preventivo, foi salientado o seguinte:
Impugnação de 16 pontos de facto com base em diversos meios de prova;
Falta de legitimidade da requerente;
Alteração da ordem de produção de meios de prova;
Indeferimento da inquirição de testemunha;
Erro de verificação dos pressupostos do procedimento cautelar;
Falta de validade formal e material da resolução do contrato;
Falta de juízo de proporcionalidade;
Desconsideração do valor das rendas vendidas;
O Tribunal da Relação em vez de conhecer do objecto do recurso aproveitou um argumento formal e dilatório e absteve-se de conhecer do fundo da apelação, como era seu dever, em cumprimento do que fora decidido em via de recurso pelo STJ.
Lisboa, em 24 de setembro de 202
Cit. por Alberto dos Reis, In BMJ, n 3 pag. 31
Maria dos Prazeres Beleza em parecer publicado na Rev. Direito e Justiça. vol, 199 tomo pág. 342
Sobre o regime vigente em Espanha: Silvia Barona Vilar. in Las Medidas Cautelares. ed. do Consejo General dei Poder Judicial. pág. 1
" Quanto ao Direito Comunitário: o estudo de Sónia Teixeira publicado na Rev, da Ordem dos Advogados. ano 5 págs. 875 e segs., intitulado .. As Medidas Cautelares Aplicadas ao Processo por Incumprimento: Efeitos Práticos
Corresponde ao art. 366 n 1 do NCPC.
Corresponde ao art. 366 n 4 do NCPC
Ac. Do STJ de 15/01/92, proc. n 81676, disponível in www.dgsi.pt..
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre questões jurídicas relevantes e incorrectamente decididas.
Assim, deve prevalecer aqui a regra da excepcionalidade das revistas.
Processo n. Proc. n: 48371/16YIPRT.P1
Relatora: Alexandra Pelayo
A Autora, B... intentou contra a Ré .. a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo:
a condenação da ré no pagamento da quantia de 2316,13 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, ascendendo os vencidos, na data da propositura da ação, ao montante de 126,44 euros.
Fundamentou a sua pretensão na responsabilidade assumida pela Ré de pagamento dos custos inerentes ao internamento das suas irmãs na B.. da Autora, constantes das faturas que juntou aos autos.
Foi proferido despacho com indicação do objeto do processo, e indicação dos temas da prova.
Inconformada, a Autora B..., veio interpor recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
"1- A sentença recorrida é nula nos termos do art 615 do P.por sofrer dos seguintes vícios: n. 1 al. Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; e al. Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
- A sentença recorrida julgou incorretamente a matéria de facto e a matéria de direito aplicável, tendo violado as normas jurídicas aplicáveis designadamente os arts 607 n. 4 do Código do Processo Civil e artigo 236, 239 e 458 n. 1 do Código Civil, senão vejamos:
Tal facto foi incorretamente julgado e constam do processo os concretos meios probatórios incluído o registo e as gravações nele realizadas que impunham decisão diversa sobre tais pontos da matéria de facto.
Impõe-se pois e requer-se que seja alterada a decisão da matéria de facto considerando-se provado que os serviços e medicamentos faturados não foram pelos médicos e pessoal de enfermagem da autora.
Esta informação foi prestada a todos os B.. no qual se enquadra a Recorrida e as suas duas falecidas irmãs e todos aceitaram o facto.
- O Hospital B.. onde trabalham médicos e enfermeiros que são trabalhadores independentes da B... e sobre os quais a B... não exerce qualquer tipo de direção, tem uma organização e gestão diferentes da secção dos B...
Ora, se a Recorrida e as suas falecidas irmãs quiseram ser tratadas por pessoal que não é da B..., tem de pagar os internamentos, atos médicos, transfusões de sangue, medicamentos e produtos que solicitaram extraordinariamente e lhe foram prestados.
Tais atos foram faturados e estão discriminados nas facturas peticionadas que a Ré nunca impugnou.
Pagou até parte dessas dívidas antecipadamente.
É imperativo que tal presunção seja respeitada nos termos legais por não ter sido ilidida por qualquer forma.
As declarações emitidas pela Recorrida são certas, conscientes, livres e vinculativas
Nos termos pede que seja revogada a sentença proferida, substituindo-a por outra que julgue provada e procedente a ação e condene a Ré no pedido.
A questão a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso, prende-se com as seguintes questões.
modificabilidade da matéria de facto;
saber qual o valor das declarações unilaterais assinadas pela Ré e se das mesmas decorre a obrigação da Ré de pagamento das faturas apresentadas pela Autora.
Invoca a Recorrente a nulidade da sentença nos termos do art 615 do P.por sofrer dos seguintes vícios: n. 1 al. não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; e al. os fundamentos estão em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Não obstante esta imputação de nulidade, desde logo refutada pela Sr Juíza, que sobre a mesma se pronunciou, indeferindo-a, nos termos do disposto no art. 617 n 1 do P., verifica-se que a Recorrente não a concretiza. Não diz quais os pontos de facto ou de direito que não se mostram fundamentados, assim como não concretiza a imputada contradição, quer na motivação de recurso, quer nas suas conclusões, o que impede desde logo o seu conhecimento e apreciação.
A sentença mostra-se clara, de forma que na sua interpretação se conheça claramente o seu alcance, inexistindo por conseguinte as apontadas e não concretizadas nulidades de sentença.
Decorre do disposto no art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil que "A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa."
À luz destas considerações e princípios, cumpre reanalisar a decisão proferida sobre os pontos da matéria de facto que se mostra impugnado pela Apelante, que é o seguinte:
É contra este raciocínio que se insurge a Recorrente dizendo que, ao invés, ficou plenamente demonstrado tal facto, com base nos seguintes meios de prova:
Entende a Recorrente que dos documentos juntos e dos aludidos depoimentos resulta cabalmente demonstrado que os atos e produtos faturados pela Recorrente foram prestados por médicos enfermeiros que não estão por qualquer forma dependentes ou vinculados a tal por relações de qualquer natureza com a B.., e de a própria Ré ter pago parte desses serviços.
Vejamos então agora se os meios de prova indicados pela Apelante impõe uma decisão diversa da decisão do tribunal em julgar não provado o aludido facto.
Com efeito, o que estava em causa era saber se os serviços e medicamentos faturados não foram prestados pelos médicos e pessoal de enfermagem da autora.
Tais serviços e medicamentos encontram-se descritos nas faturas juntas aos autos a fls. 62 a 8
Daí que improceda a impugnação da matéria de facto efetuada.
A .. faleceu em 9/2/2013, no estado de solteira, sem ascendentes, nem descendentes.
A E... faleceu em 18/10/2014, no estado de solteira, sem ascendentes, nem descendentes.
A autora emitiu a favor da .. as notas de crédito n.s 727, 726, 773, 744 e 1/55, datadas de 5/12/2012, 5/12/2012, 20/12/2012, 20/12/2012 e de 15/2/2013, nos montantes de 110,11 euros, 501,40 euros, 252,00 euros, 234,75 euros e 300,53 euros.
A autora emitiu a favor da E... as notas de crédito n.s 1/225, 1/457, 1/465, 1/1571 e 1/585 datadas de 14/5/2013, 1/8/2013, 5/8/2013, 26/9/2013 e 2/10/2013, nos montantes de 143,18 euros, 97,40 euros, 54,00 euros, 27,00 euros e 108,00 euros.
A ré, em 9/5/2013, assinou uma declaração manuscrita por terceiro com o seguinte teor "Eu, .. recuso que a minha irmã E... residente dos B.., quarto n. .., seja encaminhada para o hospital.
A ré, em 25/9/2013, assinou uma declaração manuscrita por terceiro com o seguinte teor "Internamento 22015
Eu, .., residente nas B.. da B.. qto ..) autorizo o internamento da minha irmã E... qto ..) das B.., do  piso da B.., responsabilizando-me pelos pagamentos, conforme anteriores internamentos inerentes ao tratamento da minha irmã por agravamento do quadro respiratório.
Os serviços e medicamentos faturados não foram pelos médicos e pessoal de enfermagem da autora.
A grande questão a que importa dar resposta no presente recurso é a de saber se a Ré assumiu a ou não perante a Autora, a obrigação de pagamento das faturas juntas aos autos.
A resposta a esta questão, passa desde logo pela análise e valoração das declarações unilaterais juntas aos autos, a fls. 58, 59 e 60, que se mostram assinadas pela Ré.
Encontra-se na verdade, provado que a Ré assinou as seguintes declarações:
E em 25/9/2013, assinou uma declaração manuscrita por terceiro com o seguinte teor "Internamento 22015 Eu, .., residente nas B.. da B.. qto ..) autorizo o internamento da minha irmã E... qto ..) das B.., do  piso da B.., responsabilizando-me pelos pagamentos, conforme anteriores internamentos inerentes ao tratamento da minha irmã por agravamento do quadro respiratório.
Dispõe o art. 457 do Código Civil, o seguinte: A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei.
Vigora assim o princípio de que o negócio unilateral só é reconhecido como fonte de obrigações nos casos previstos na lei, sendo o contrato, consequentemente a fonte normal das obrigações ex negotio.
O negócio unilateral - e aquilo que a Apelante esgrime consubstancia-se num negócio unilateral - não é em regra fonte de obrigações; só o é nos casos especificamente previstos na lei art. 457 citado.)
Sem embargo, a lei permite o reconhecimento de dívida como negócio unilateral, mas não o desliga da causa que caracteriza o negócio jurídico. Por isso mesmo, o n 1 do art. 458 não consagra o negócio abstrato verdadeiramente excecional no nosso direito como sucede com os títulos de crédito) mas cria, apenas, uma inversão do ónus de prova dispensando o credor de provar a relação subjacente já que possui um documento que reconhece o seu crédito.
Temos, assim, que o reconhecimento documental de dívida é válido, mas passível de contraprova pelo devedor para infirmar a literalidade do documento, pondo em xeque a causa oculta da dívida reconhecida.
É o que resulta das expressões:
autorizo o internamento da minha irmã E... qto ..) das B.., do  piso da B..  - declaração datada de 2201
A Ré assume os custos médicos e medicamentosos do internamento das suas irmãs E... e .., na B...
Tais declarações traduzem-se assim na assunção pela aqui Ré das dívidas pelo internamento das suas irmãs, na B.. da Autora.
Das mesmas decorre, por força do disposto no art. 458 do Civil que a obrigação assumida pela declarante tem uma causa idónea, que se presume em termos de presunção simples.
Porém, como também vimos, a Ré, na qualidade de devedora pode afastar a presunção e provar que inexiste a relação fundamental.
O que se verifica no caso em apreço é assim que, tal como a Ré demonstrou, inexiste relação fundamental subjacente á obrigação assumida pela Ré, nas declarações unilaterais de assunção de dívida que protagonizou.
Do exposto resulta que, mesmo reconhecendo uma dívida unilateralmente, ou prometendo uma prestação, o devedor pode depois provar que afinal, ela não existe destruindo destarte os efeitos da declaração documental; se, porém não conseguir fazer essa prova destruidora, permanecerá a presunção de crédito e de causa que o devedor não ilidiu.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 1 secção cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
A CGA pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre uma questão jurídica repetível e erroneamente decidida.
SEGURADORAS UNIDAS, SA
anteriormente, COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE,
aqui patrocinada por GG, adv.)
Inconformada, apelou a Ré, impugnando a matéria de facto, defendendo que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do peão e o exagero da indemnização arbitrada.