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Podem-se, pois, extrair do artigo 1 do Código Civil, os seguintes comandos:
A LN aplica-se para o futuro, sem restringir a sua aplicação a factos supervenientes ou a situações jurídicas constituídas depois da sua entrada em vigor;
Da LN não se presume a sua aplicação retroativa;
Contudo, nada impede, em princípio ressalvados casos de absoluta publicação de leis, impede a atribuição de eficácia retroativa a uma lei;
Nada impede a aprovação de normas transitórias materiais, as quais, não obstante por tempo determinado, dispõem para o futuro.
Outra solução que não esta levaria a situações injustas e não previstas pelas partes.
Os n.s. 5 e 6 do artigo 104 do , na redação dada pela Lei n. 13/2019 determinam quais os factos que, para efeitos de exigibilidade pelo senhorio da prestação a cargo do fiador são relevantes, mencionando que para se produzir tal evento jurídico se mostra necessária a notificação, nos termos aí contemplados, pelo que, a tais factos é aplicável a lei vigente no tempo da sua verificação.
Verifica-se, pois, que o 2 apelante não deixou de ser responsável, como fiador, pelo pagamento dos valores não satisfeitos, dado que, a exigibilidade dos mesmos não dependia da prévia comunicação do senhorio de tal falta.
Não se mostra, pois, violado na decisão recorrida o aludido artigo 104 do
Custas a cargo dos réus/apelantes.
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora
O Fundo de Garantia Automóvel contestou o mesmo pedido de indemnização contra si deduzido, excepcionando a ilegitimidade activa, a ilegitimidade passiva porque não foi demandado o proprietário do veículo PP, impugnando os factos alegados nos termos legais e/ou por desconhecimento e invocando o valor excessivo do pedido.
Por despacho, decidiu-se pelo indeferimento da invocada ilegitimidade activa e deferiu-se o chamamento de PP, na qualidade de demandado
Notificado, PP nada disse ou requereu.
O arguido, regularmente notificado, não contestou, nem arrolou testemunhas.
No decurso do mesmo, veio o arguido requerer a realização de perícia ao veículo sinistrado.
Sobre tal requerimento recaiu despacho, proferido em 202018, indeferindo a requerida perícia nos termos e com os fundamentos ali descritos.
No que diz respeito ao pedido de indemnização , pelo ilustre mandatário da demandada Seguradora LS foi indicada a matéria de facto sobre que deseja que incidisse o depoimento de parte, nos termos do disposto no art. 79, n. 1 do CPP e no art. 45 do CPC, aplicável ex do disposto no art.  do CPP.
Foi advertida do dever de falar com a verdade e da responsabilidade penal pela sua violação, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 14, n. 2 do CPP e o seu depoimento foi gravado.
Neste momento, a Mm. Juiz proferiu o seguinte
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 46, n. 1 do CPC, aplicável ex o disposto no art.  do CPP, consigna-se que:
Após, pedida a palavra pelo mandatário do arguido e tendo-lhe sido concedida, manifestou desde logo interpor recurso.
Proferida sentença, decidiu-se:
condenar o arguidopela prática, em autoriamaterial, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 29, n. 1, alíneas e, do CP, na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor pelo período de 8 meses;
absolver do pedido cível os demandados LS, S.A., Fundo de GarantiaAutomóvel, JJ e PP.
Veio, então, o arguido apresentar recurso sobre o depoimento da demandante, formulando as conclusões:
No processo penal, é inaplicável o regime do depoimento de parte previsto no código de processo , pois não existe nenhuma lacuna para integrar.
Norma jurídica que foi erradamente aplicada: artigo 452 do código de processo
Normas jurídicas que deveriam ter sido aplicadas: alínea do n 1 do artigo 134 e do n 3 do artigo 145 do CPP.
Do código de processo penal
artigo 4
alínea do n 1 do artigo 134
n 3 do artigo 145
Do código de processo
artigo 452
artigo 497
ns 1, 7 e 8 do artigo 32
ns 1 e 2 do artigo 20
Se interpretadas no sentido de que a parte que legitimamente se recusa a prestar depoimento pode ser obrigada a prestar depoimento de parte, sendo tal depoimento válido como meio de prova, as normas constantes da alínea do n 1 do artigo 134 e do n 3 do artigo 145 do CPP e do artigo 452 do código de processo são inconstitucionais, por violação dos ns 1, 7 e 8 do artigo 32 e dos ns 1 e 2 do artigo 202 da lei fundamental.
O tribunal deu como provado que o arguido circulava acima dolimitede velocidade permitido para o local, sem que haja prova pericialnesse sentido.
Em processo penal, é inadmissível a confissão por depoimento departe, sendo impossível valorar o testemunho de quem legitimamente se recusa a depor.
O tribunal aplicou regras morais, sem sequer dizer quais são.
A sentença não procede a correta fixação das penas.
Provas concretas que impõem decisão diversa: depoimentos dastestemunhas VP e
As normas constantes da alínea do n 1 do artigo 134 e do n 3 doartigo 145 do CPP e do artigo 452 do código de processo são inconstitucionais por violação dos ns 1, 7 e 8 do artigo 32 e dos ns 1 e 2 do artigo 202 da lei fundamental, se interpretadas no sentido de que a parte que legitimamente se recusa a prestar depoimento pode ser obrigada a prestar depoimento de parte, sendo tal depoimento válido como meio de prova.
alínea do n 2 do artigo 130
alínea do n 1 do artigo 133
artigo 151
n 1 do artigo 152
n 1 do artigo 153
ns 1 e 2 do artigo 154
alínea do n 1 do artigo 379
Do código
artigo 1
Do código penal
artigo 43
artigo 58
artigo 69
n 2 do artigo 137
n 1 do artigo 292
Do código da estrada
artigo 11
artigo 24
artigo 27
Da convenção europeia dos direitos humanos
Da constituição
Provas que devem ser renovadas: depoimento da testemunha VP.
Termos em quedeve ser dado provimento ao recurso e asentença recorrida ser declarada nula ou, caso assim não se entenda, que o arguido seja absolvido, apenas se pedindo a redução das penas por cautela de patrocínio.
a demandada LS , S.A., relativamente ao recurso sobre o depoimento da demandante, sem extrair conclusões, no sentido de dever negar-se provimento:
Bem decidiu o Tribunal a quo pela condenação do arguido, em concurso efectivo, dos crimes pelos quais o mesmo vinha acusado. Com efeito, os crimes em apreço tutelam bens jurídicos diversos e através da sua conduta, o arguido causou lesões a bens jurídicos tutelados por duas pessoas distintas, além do que, atentas as penas aplicáveis a cada um dos ilícitos pelos quais o arguido foi condenado, se conclui que a sua punição deverá ser, in casu, obtida através de concurso efectivo, tal como decidiu a decisão recorrida.
Por tudo quanto foi exposto, sempre se dirá que o recurso apresentado pelo arguido não poderá obter qualquer provimento.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, nada foi apresentado.
-recurso sobre o depoimento da demandante:
da nulidade desse depoimento;
-recurso da sentença:
- da indevida valoração das declarações da demandante;
- do concurso aparente entre os crimes;
- da redução da medida das penas.
Analisando o recurso sobre o depoimento da demandante:
O recorrente invoca, no essencial e em síntese, que a demandante foi forçada a prestar depoimento, após ter-se legitimamente recusado a prestar depoimento, É sobejamente consabido ser inviável contornar a legítima recusa de prestar depoimento com o truque do falso pretexto de forçar o depoente a proferir declarações sob as vestes de depoimento de parte, pois não existe nenhuma lacuna para integrar e o n 3 do artigo 145 do CPP expressamente estipula que a prestação de declarações pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação de prova testemunhal.
Preconiza, assim, que o depoimento da demandante seja declarado nulo, por violação das normas legais que indica e, ainda, que a interpretação seguida pelo tribunal seja tida por inconstitucional.
Ora, o arguido foi notificado da decisão em apreço e conformou-se com a mesma, atento o facto de da mesma não ter interposto qualquer recurso no prazo legal que para o efeito lhe é concedido.
Deste modo, embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente , expressou vontade em sentido diverso, sem que se revele, pois, motivo para que não fosse ouvida como pretendia.
O recurso tem, pois, de improceder.
No dia 3 de Abril de 2016, pelas 2 horas e 39 minutos, o arguido JJ conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Renault, modelo Clio, com a matrícula DG, do ano de 199
Nesse momento, o arguido conduzia o veículo na Estrada Nacional n. 259, ao Km21,100, em Santa Margarida do Sado, no sentido Ferreira do Alentejo-Santa Margarida do Sado.
No interior do referido veículo, além do arguido que o conduzia, encontravam-se , companheira do arguido, que seguia no banco do passageiro ao lado do condutor e FC, filha do arguido, nascida a 06 de Novembro de 2013, que seguia no banco traseiro.
O arguido tinha ingerido bebidas alcoólicas antes de iniciar a condução.
Naquela ocasião, arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 0,75 g/litro.
Naquele local, a faixa de rodagem, de piso betuminoso, apresentava-se em razoávelestado de conservação, sendo delimitada por guias, não existindo quaisquer bermas.
Tal local tinha a configuração de curva para a direita.
No lado direito da faixa de rodagem, e antes da referida curva, encontrava-se tambéminstalado, no lado direito da faixa de rodagem, um sinal de perigo A19b animais: indicação de um troço de via em que podem ser encontrados animais sem.
No local, e depois do despiste, não foram identificadas quaisquer marcas de travagem.
Não obstante, não se absteve de conduzir tal veículo nos termos e condições acimadescritos, o que fez voluntária e conscientemente.
O arguido sabia ainda que a cadeira em que fazia transportar FC, não se encontrava devida e legalmente homologada para o transporte de uma criança de 2 anos de idade.
Não obstante, não se absteve de conduzir o veículo em que aquela era transportadafora das condições legais, o que fez também voluntária e conscientemente.
O arguido bem sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo aliberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Das condições pessoais do arguido:
O arguido é divorciado.
É feirante, mas de momento trabalha como motorista de pesados, por conta de outrem.
Não trabalha todos os dias, mas de acordo com as necessidades do patrão.
Dorme no camião.
Quando vem a Ferreira do Alentejo, pernoita na casa da avó, sita na Rua de CaboVerde.
Não tem dívidas.
Tem 3 filhos, um de 19 anos, outro de 16 e outro de
Não está regulado o exercício das responsabilidades parentais, contribuindo para o seusustento na medida das suas possibilidades.
A anuidade de 2016 teve o seu início a 002016, por via dele, ficando transferida paraa LS, a responsabilidade da demandante enquanto tomadora e condutora habitual do veículo Renault Clio, com a matrícula -DG.
O contrato de seguro foi celebrado para vigorar pelo prazo de um ano a continuar poriguais períodos de tempo, caso entretanto não viesse a ocorrer qualquer vicissitude que o fizesse cessar.
A demandante sabia, tal como o arguido JJ, que conduzia o veículonessa noite, que o contrato de seguro que tinha sido titulado pela apólice n. 34/2280041 junto da LS, S.A. do veículo -DG, não estava válido nem era eficaz por não ter pago o prémio de seguro.
A demandada tomou conhecimento de que havia sido deduzido pedido deindemnização por mensagem de correio electrónico, enviada em 102017, pela Ilustre mandatária da demandante.
A demandante sabia que, no momento do acidente, a sua filhaFrancisca, de 2 anos de idade, estava a ser transportada em condições de elevadíssimo risco, sem respeito pelas mais elementares regras de segurança.
A demandante sabia que, poucos momentos antes do acidente, oarguido havia ingerido bebidas alcoólicas e que circulava acima do limite de velocidade permitida.
A demandante tem carta de condução e não ingeriu bebidasalcoólicas ao jantar.
O casal abandonou o Baile em virtude de uma discussão que os envolveu, encetandode imediato a viagem de regresso.
Foi quem instalou a menor FC na cadeirinha, no dia em queocorreu o acidente.
Sente-se triste, com um vazio e grande mágoa pela morte da filha.
A demandante sofreu dores.
Chamou pela filha sem obter resposta e sem a conseguir avistar.
Permaneceu internada 26 dias no Hospital José Joaquim Fernandes, S.A., em Beja.
continua a ter a mesma vida que tinha antes do acidente, fazendo umavida normal.
Quando finalmente concilia o sono, tem quase sempre pesadelos.
E não passa um sono reparador.
Durante o dia, encontra-se fatigada e com falta de energia.
Boceja e a sua vida mudou para pior com o desaparecimento da filha.
Deixou de ser uma pessoa alegre.
Chora diariamente.
Tem imensas saudades da filha e do ambiente que se vivia em casa quando elaintegrava o lar.
Sendo ela lançada a enorme velocidade para fora da viatura, provocando-lhe dores esofrimentos muito grandes.
Até ir ao solo, por debaixo docapot,sujeita a uma imensa aflição, em grandepadecimento.
Durante o período em que esteve internada viveu um profundo tormento.
Nunca mais foi a mesma e, aos 44 anos, ficou transformada numa pessoa acabada,com sequelas definitivas.
Estes militares procuraram a FC, a pedido dos pais o arguido JJ e demandante que diziam que a mesma circulava no veículo com eles, não tendo conseguido, por si só, localizá-la, o que veio a suceder apenas quando chegaram os Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo e a bombeira e testemunha nestes autos TC, com a lanterna dos senhores militares em causa, conseguiu visualizar o braço da FC por baixo do capot do carro.
Aqui chegados resta apenas analisar, quanto a esta matéria, o depoimento da testemunha PC, trabalhadora rural e prima da demandante
A testemunha PC relatou o jantar em que esteve no Café explorado pela própria mãe da na véspera do acidente com o arguido JJ e a demandante , tendo a menor FC permanecido em casa da avó materna, na mesma localidade do Alfundão e perto do Bar onde decorria o jantar, onde foram ingeridas bebidas alcoólicas por banda do arguido 7), designadamente cerveja, o que de acordo com as suas palavras era normal e habitual acontecer, enquanto a demandante apenas bebeu sumo.
A filiação da FC comprova-se pela certidão de nascimento de fls. 233, onde se encontra averbado o respectivo óbito 3 e 21).
No respeitante aos antecedentes criminais do ora arguido ), atendeu o tribunal ao teor do seu certificado de registo criminal, junto a folhas 22
A matéria alegada e supra não mencionada foi considerada por este tribunal, como repetida, conclusiva e/ou de direito e por isso não foi tida em consideração.
Os restantes documentos juntos aos autos e supra não mencionados, após análise crítica foram considerados irrelevantes para a boa decisão da causa.
Dito isto, o que vem provado em 1 a 5 resulta da análise do teor do documento junto com a contestação de LS S.A., de fls. 463, não impugnado, de onde se conclui pela emissão da apólice em causa, as respectivas condições particulares e especiais da mesma, o tomador do seguro na pessoa da demandante , como condutora habitual, a data de início e fim do contrato, os montantes acordados e forma de pagamento, a data de carta de condução da demandante e a descrição do veículo segurado como sendo o interveniente no acidente de viação.
O 10 resulta da leitura do documento de fls. 468, não impugnado.
O 11 decorre da documento junto a fls. 470 que também não foi impugnado.
Foi também a demandante que esclareceu 14), sendo certo que não havia outra pessoa que o pudesse fazer, que o veículo sinistrado tinha sido adquirido a PP para o arguido JJ que, na altura não podia ter nada em seu nome, em virtude do seu divórcio. Porém, quando a demandante foi viver com o JJ passou a ser ela a tomadora do seguro, com vista a registar o veículo em seu nome, o que nunca acabou por suceder, sendo certo que afirmou que o veículo em causa era conduzido pelos dois.
Isto respondido depois de dizer que não tem afinidade com a demandante nem conhecimento directo por não falar com ela e que apenas fala ao telefone com o primo, o aqui arguido JJ.
Isto respondido depois de dizer que não pode saber de tudo da vida das pessoas e que não está integrada a 100% na vida deles arguido e.
Ora, todo este circunstancialismo era do conhecimento da demandante
Da mesma forma SC, militar da GNR há 18 anos, chamada a depor, apenas referiu a sua participação na realização do teste de alcoolemia ao arguido JJ, no Hospital em Beja, enviando o sangue do mesmo, retirado pelo enfermeiro dentro de um KIT para o INML, nada mais conhecendo da presente situação. Em momento algum do seu depoimento esta testemunha referiu qualquer tipo de recusa do arguido em que lhe fosse retirado sangue.
Finalmente a testemunha GG, médico cirurgião no Hospital de Beja e para onde foram levados quer o arguido JJ quer a demandante , também em nada contribuiu para a descoberta da verdade, na medida em que apenas assistiu o arguido JJ, desconhecendo completamente a situação clínica e destino da demandante
Apreciando o recurso da sentença:
da nulidade da sentença:
Aparentemente, o recorrente pretenderá que a sentença seja declarada nula.
Assenta essa perspectiva, segundo o que é viável dilucidar da fundamentação do recurso, em duas vertentes.
E por outro, apontando falta/inadequada fundamentação, ao ter-se apoiado em conjecturas morais.
Referindo-se ao art. 37, n. 2, do CPP, o recorrente acaba por não concretizar em que se traduz a respectiva violação.
Ora, analisada a sentença, é inequívoco que contém desenvolvido e pormenorizado exame crítico da prova, permitindo alcançar, plenamente, o caminho trilhado para a aludida convicção.
Decorre da sentença que:
Por isso, a pretendida nulidade da sentença, por via da alínea do n. 1 daquele art. 37, não tem qualquer apoio.
- da indevida valoração das declarações da demandante:
O tribunal motivou na sentença:
- da impugnação da matéria de facto:
Assim sendo, a impugnação convocada pelo recorrente permite dilucidar as duas vias, ainda que, contrariamente ao que seria aconselhável, sem a devida assertividade.
Reflecte, assim, um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado de forma ostensiva e inquestionável, que nada tem a ver com a desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a de quem recorre, baseada, esta, numa diferente valoração.
Note-se que, já em fase de julgamento, aquando da comunicação de alteração não substancial de factos, o recorrente havia requerido a realização de perícia para esclarecer a que velocidade circulava o veículo quando ocorreu o despiste, o que lhe foi indeferido, com fundamento, mormente fls.:
"E, embora não se discuta que a velocidade a que o arguido circulava é determinável,tratando-se de facto cuja apreciação depende de especiais conhecimentos científicos, a verdade é que, para a boa decisão da causa, não é relevante a este tribunal conhecer a concreta velocidade a que circulava o arguido na altura do despiste que lhe provocou o acidente em causa nos autos e do qual resultou ferimentos na sua companheira e a morte da sua filha, menor de dois anos.
Porém, só oferece excerto, e muito curto, quanto ao depoimento de VP, pois que, no que concerne ao depoimento/declarações de , limita-se a invocar que não devesse ter sido admitido e valorado.
Identicamente, afigura-se que a valoração crítica do tribunal se pautou por raciocínio lógico e congruente, tendo analisado pormenorizadamente esse depoimento, além do mais confrontando-o com os elementos objectivos que ficaram reflectidos na motivação, sem que outros, eventualmente contrários a esse entendimento, se tivessem deparado.
Relativamente ao referido facto provado em 32, limita-se o recorrente a afirmar que prestou depoimento contra a sua vontade.
A pretensão de modificação desse facto não tem, pois, razão de ser.
Ao invés, revela-se amplamente suportada na prova e estabelecida mediante cabal e adequado exame crítico da mesma.
Nenhuma razão lhe assiste.
Assim, decorre, e bem, da sentença:
- do concurso aparente entre os crimes:
- da redução da medida das penas:
Ou seja, que as penas concretas, principais e acessórias, correspondam aos mínimos legais, embora sem adiantar qualquer fundamento para tanto.
Essas finalidades - de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização - conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime, devendo levar-se em conta que, conforme ao n. 2 desse art. 4, a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.
negar provimento ao recursointerposto pelo arguido e, assim,
manter integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 5 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
Abril.2019
Carlos Jorge
João Gomes de
Presidente desta Secção Criminal -
A Recorrente não se pode conformar a sentença proferida pelo Tribunal a quo, porquanto a mesma efectuou uma errada interpretação do direito.
Com a interposição da presente acção, a Recorrente pretendeu obter, da parte da entidade demandada Ministério da Educação, o pagamento de umas férias vencidas e não gozadas.
Sempre com o devido respeito, a Recorrente nunca poderia demandar o Instituto de Gestão Financeira, porquanto não existe qualquer relação jurídica material subjacente.
Salvo melhor opinião, entendemos que o Recorrido não padece de ilegitimidade e, como tal, o recurso merece proceder pelos seguintes motivos.
Neste sentido, entre outros, o Acórdão do TCA _ Norte de 20-05-2016_ proc. N 426/1BEVIS.
A Mm Juíza do Tribunal a quo fixou no despacho-saneador, objeto do presente recurso, como factualidade relevante para o conhecimento da exceção dilatória de ilegitimidade passiva, a seguinte, assim ali vertida expressis verbis:
Em 05/08/2015, deu entrada nos serviços da Escola Secundária ...) de  requerimento formulado pela Autora e dirigido ao Director da Escola, do qual consta, em suma, o seguinte:
" .).
Dado que já recebeu o correspondente subsídio, vem muito respeitosamente requerer a Exa se digne proceder ao pagamento da remuneração correspondente ao período de férias a que tinha direito de acordo com o n. 1 do artigo 12 da Lei n. 35/201
Em 01/03/2016, deu entrada nos serviços da Escola Secundária ...) de...) requerimento formulado pela Autora e dirigido ao Director da Escola Secundária ...) de ...), do qual consta, em suma, o seguinte:
Como não obteve resposta ao seu requerimento nem lhe foi feito o pagamento a que se considera ter direito de acordo com a alei acima referida, dirigiu-se aos serviços administrativos da escola Secundária ...) de...) para saber qual a razão por que não lhe tinha sido feito o respectivo pagamento, tendo sido informada pela sua gestora que tinha feito o pedido por escrito ao IGeFE e, como esta entidade não deu qualquer resposta por escrito nem ordem de pagamento, contactou-a telefonicamente tendo-lhe sido comunicado que aos professores não estavam a pagar este valor previsto no n. 1 do artigo 12 da Lei 35/200
Em 27/04/2016, a Autora dirigiu, ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Educação, P., requerimento, do qual consta, em suma, o seguinte:
Como não obteve resposta ao seu requerimento nem lhe foi feito o pagamento a que se considera ter direito de acordo com a lei acima referida, dirigiu-se aos serviços administrativos da escola Secundária ...) de...) para saber qual a razão por que não lhe tinha sido feito o respectivo pagamento, tendo sido informada pela sua gestora que tinha feito o pedido por escrito ao IGeFE e, como esta entidade não deu qualquer resposta por escrito nem ordem de pagamento, contactou-a telefonicamente tendo-lhe sido comunicado que aos professores não estavam a pagar este valor previsto no n. 1 do artigo 12 da Lei 35/2004
"ASSUNTO: Cabimentação de verba
Em regra as férias são gozadas no ano em que vencem, conforme estabelece o art. 24 do Código do Trabalho;
Em 07/07/2016, a Autora teve conhecimento do ofício referido no ponto antecedente deste probatório - cf. documento junto com a petição inicial, a fls. 23 do processo em suporte físico;
Decisão que tendo por base a factualidade que ali foi considerada, assentou na seguinte fundamentação essencial, que se passa a transcrever:
Volvendo as considerações tecidas ao caso concreto.