rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verifica-se assim que o exercício da actividade de acompanhamento musical das procissões e outras festividades nos moldes em que já foi descrito nunca será uma actividade lucrativa ou terá a natureza de prestação de serviços, pois simplesmente o intuito é homenagear o Santo e abrilhantar a festa de forma condigna, sendo as quantias recebidas muitas das vezes insuficientes para cobrir até os gastos de deslocação quando a banda filarmónica se compromete a tocar noutra freguesia.
Ainda que não se considere que a sede de uma filarmónica não poderá ser um equipamento de utilização colectiva e que houve assim efectivamente afectação a fim diferente o que mera hipótese académica se coloca, sempre se poderá dizer concordando plenamente com o tribunal a quo que o direito de reversão caducou.
Esquece simplesmente o recorrente que em 2005 um ano antes da emissão do alvará que a recorrida proprietária do lote 10 onde se viria a implantar a sede da filarmónica já tinha afecto a parcela em questão para o fim de instalação da sede da banda Filarmónica que surge aqui logo como facto originário do direito de reversão, o qual logo após a emissão do alvará adquire efeitos jurídicos e vai passar a ser o facto a partir do qual se contará o respectivo prazo de caducidade do direito de reversão como o fez e muito bem o tribunal a quo.
Pois como dá entender o artigo 5 do Código das Expropriações através da conjugação do seu artigo 5/1 com o 5/5 o direito de reversão é de formação gradativa e de identificação temporal precisa que se forma apenas e só no prazo de dois após a adjudicação se não for aplicado o bem ao fim estabelecido na expropriação.
Pelo que era tempo mais do que suficiente para o recorrente exercer o direito de reversão que só terminava em Maio de 2011 como foi entendido e muito bem pelo tribunal a quo.
E pergunte-se como é contado este prazo previsto no artigo 5/1 do Código das expropriações.
Alega a recorrente para reiterar que não há caducidade que o decurso do prazo de dois anos referido ng 1 do artigo 5 para que se considere ter ocorrido o facto que origina a reversão apenas é válido nas situações de inércia, sendo que havendo afectação do bem para um fim distinto daquele que justificou a cessão- é essa acção independente do prazo que tiver decorrido desde a adjudicação) que se apresenta como o facto que origina a expropriação.
O que não fez sujeitando as duas situações de forma englobante na primeira parte do n 1 do artigo sem distingui-las.
Os bens expropriados não sejam aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação
Ter cessado a aplicação a esse fim.
Na primeira hipótese englobam-se as situações em que os bens não foram aplicados a qualquer fim e quando houve a afectação a fim diferente.
Na segunda situação subsumem-se as situações em que o bem foi efectivamente aplicado ao fim da expropriação mas essa afectação cessou depois.
Pelo que nenhuma censura se lhe pode assacar como pretende o recorrente.
Em 2005 foi celebrado o Protocolo entre a Entidade Requerida e da Sociedade Filarmónica Liberdade Flor da Juventude, no qual foi doado pela primeira um terreno propriedade do município, sito ao loteamento da ....., freguesia de Ponta Garça dado como provado com base em documento n. junto com a;
Do alvará de loteamento n. ....., de 102006 consta, nomeadamente, como área cedida para equipamento de utilidade colectiva, 368 m2 dado como provado com base no documento junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente;
Desde finais de 2009, na parcela de terreno cedida passou a funcionar um estabelecimento comercial de café/bar dado provado por;
Em 202011, na Acta da sessão ordinária do dia 28 de Abril de 2011, consta o seguinte:
Em 202012, deu entrada no Tribunal a PI da presente acção dado como provado com base em fls. 2 dos autos físicos);Direito
Neste caso, para resolver as questões que nos são colocadas, cumpre apurar o sentido a retirar de uma leitura conjunta dos preceitos constantes do artigo 4 do RJUE n. 555/99, de 16 de e dos arts 5 e 74 da Lei  56/2008, de 04/09 Código das Expropriações - versão original - Lei n. 168/99, de 18/09).
" 1 - O cedente tem o direito de reversão sobre as parcelas cedidas nos termos do artigo anterior sempre que estas sejam afectas a fins diversos daqueles para que hajam sido cedidas.
- Havendo imóveis construídos na parcela revertida, o tribunal pode ordenar a sua demolição, a requerimento do cedente, nos termos estabelecidos nos artigos 3 e seguintes da Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro.
- À demolição prevista no n. 6 é aplicável o disposto nos artigos 5 e seguintes do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro.
Diz o art 5 da Lei  56/2008, de 04/09 Código das Expropriações - versão original - Lei n. 168/99, de 18/09), o seguinte:
Se no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação;
Se, entretanto, tiveram cessado as finalidades da expropriação.
Quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação;
- Se o direito de reversão só puder ser utilmente exercido em conjunto com outro ou outros interessados, o requerente da reversão pode solicitar a notificação judicial destes para, no prazo de 60 dias a contar da notificação, requererem a reversão dos respectivos bens, nos termos do n. 1, sob cominação de, não o fazendo algum ou alguns deles, a reversão dos mesmos se operar a favor dos que a requeiram.
- O pedido de expropriação total, nos termos do n. 2 do artigo  não prejudica a reversão da totalidade do prédio.
Nos termos dos preceitos acima transcritos, o cedente tem o direito de reversão sobre as parcelas cedidas sempre que estas sejam afetas a fins diversos daqueles para que hajam sido cedidas, sendo que ao exercício do direito de reversão aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código das Expropriações.
O cedente pode exigir em substituição da reversão, uma indemnização, a determinar nos termos estabelecidos no Código das Expropriações.
A decisão em crise, tendo presentes os factos dados como provados e o arrazoado legal acima transcrito, concluiu que:
Neste sentido, o Acórdão do TCAS, de 212009, Processo n. 01300/05, disponível em www.dgsi.pt:
"..) o facto que pode gerar o direito de reversão é o decurso do prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Código das Expropriações de 1991, sem que fosse dada utilização ao bem expropriado. Tendo este Código entrado em vigor em 7-2-92, esse prazo completou-se e, 7-2-94, sendo este o momento em que surgiu o direito de reversão da Recorrente, reconhecido por este Código.
Segundo a Recorrente, ignorar este facto determina uma contradição com a decisão proferida.
E bem decidiu o tribunal a quo.
Veja-se, neste sentido, por exemplo, o vertido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no Processo n 00202/03BECBR, datado de 26-04-2007, disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde se sumariou, justamente, que:
No art 7 da p.a Recorrente refere que no lote foi construído sem licença um edifício de 3 pisos, onde além da sede da Banda Filarmónica, passou a funcionar desde finais de 2009, um estabelecimento de cfaé/bar, também ele carecido de licença.
No entanto, esta questão prende-se com a apreciação substantiva, do mérito, da pretensão da Recorrente, algo que não chegou a ser escrutinado na decisão em crise e que, por isso, até pelo sentido da decisão a proferir e que se antecipou acima no sentido de confirmar o teor do decidido pelo tribunal a, não será, agora, desenvolvida por este tribunal.
Lisboa, 07 de Janeiro de 2021
Ricardo Ferreira Leite________________________________________________
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 1 -A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art. 0 do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Ex. Sr. Juiz-Desembargador, Dr. Pedro Marchão Marques e voto de vencido da Ex. Sr. Juíza-Desembargadora Dr. Ana Celeste Carvalho, nos seguintes termos:
Ana Celeste
Processo n. 576/12TVPRT.P1
Juiz Adjunto: Des. Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Não foram oferecidas contra-alegações.1 Foram observados os vistos legais.
Neste pressuposto, são duas as questões essenciais suscitadas no presente recurso:
Alteração da decisão de facto quanto aos factos não provados constantes da sentença recorrida;
A 2 Ré é uma sociedade por quotas que, a partir de 20 de Abril de 201
Após a celebração daquele contrato, a autora constatou uma redução nas compras dos seus produtos objecto do contrato de compra exclusiva.
Em Fevereiro de 2012, a autora teve conhecimento que a 2 ré passou a comercializar, no citado estabelecimento, produtos de marcas concorrentes.
A missiva foi recebida, em 14 de agosto de 201
A autora e as rés acordaram, na cláusula 8 do contrato, para o caso de resolução por incumprimento daquelas, o pagamento de uma indemnização e a devolução da contrapartida, acrescida de juros.
A 1 Ré consumiu no período compreendido entre 16 de Agosto de 2010 e 20 de Abril de 2011 o total de 2131,31 litros de bebidas.
No espaço de tempo de 1 ano e 3 meses a 2 R. consumiu 131,68 litros de bebida.
Na Acta n 6 datada de 20/02/2015, que serviu de base ao registo da liquidação e do encerramento foi declarado pelos dois sócios que a referida sociedade não tinha passivo nem activo e afirmaram não ter existido partilha dos bens da sociedade.
B. Para privar os credores aqui daquela sociedade de poderem satisfazer os seus créditos.
Os pontos ora em causa são os seguintes:
Delimitada, assim, a questão suscitada, cumpre dela conhecer.
Relativamente a esta temática é ponto assente que as hipóteses de inversão do ónus de prova se encontram taxativamente consagradas no artigo 344, n.s 1 e 2, do , não sendo, portanto, admissíveis outras hipóteses de inversão do ónus de prova para além das que se mostram legalmente previstas.
A nossa lei admite em sede de direito probatório material a inversão do ónus de prova em cinco situações, a saber: - presunção legal; - dispensa ou liberação do ónus de prova; - inversão por meio de convenções probatórias; - inversão por determinação legal; - inversão no caso de a prova se ter tornado impossível para o onerado, sendo essa impossibilidade causada por uma atitude culposa da parte contrária.
Em rigor, como salienta ainda RITA FARIA, op. cit., pág. 817, pode afirmar-se que as presunções legais não operam uma verdadeira inversão do ónus da prova. O que ocorre é uma deslocação do ónus da prova para um facto tendencialmente mais fácil de demonstrar facto e a partir do qual a lei estabelece, por presunção, a prova do facto presumido artigo 350, n. 1, do.
A dispensa ou liberação da prova consiste em considerar provado um determinado facto por força de expressa previsão legal.
Por outro lado, se é, em nosso ver, indiscutido que apenas a atitude culposa da parte que impossibilite ou torne particularmente difícil a prova pode gerar a inversão do respectivo ónus, qualquer outra atitude da parte contrária que constitua violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade, pode, numa análise casuística, acabar por conduzir a resultados semelhantes aos que resultariam da estrita inversão do ónus, na medida em que, nos termos do artigo 417, n. 2, do CPC, o tribunal pode, para além de decretar a aplicação de outras sanções processuais g.,, apreciar livremente a recusa para efeitos probatórios e, assim, quando estiver em causa uma recusa ilegítima da parte contrária e o acesso a um meio de prova de valor decisivo para a sorte da acção proposta, julgar como demonstrada a matéria de facto em causa em razão da conduta processual da parte a quem não estaria, segundo as regras gerais, atribuído o ónus de prova de tal factualidade. 8
Com o devido respeito, não vemos nos autos fundamento legal para defender a inversão do ónus da prova nos termos invocados.
Significa isto, segundo cremos, em termos inequívocos, que a responsabilidade dos antigos sócios tal como consagrada no artigo 163, n. 1, do CSC, não é ilimitada, sob pena de postergação do princípio da autonomia entre o património social e pessoal dos sócios, e, por isso, só pode ser afirmada se os sócios se tiverem locupletado com património social, sendo este locupletamento a medida e o limite da sua responsabilidade perante os credores sociais.
Destarte, em nosso entendimento, não estando demonstrado esse desvio ilícito do activo social em favor dos sócios por distribuição ou por qualquer outra forma, incluindo dissipação) funciona o princípio da autonomia entre o património social e o património pessoal dos sócios,não podendo, nesse contexto, em função do preceituado no artigo 163, n. 1, do CSC, os ex-sócios responderem pelas dívidas sociais, salvo na hipótese particular dos sócios de responsabilidade ilimitada.
Dirimidas as questões de facto, cumpre conhecer da questão de direito suscitada pela Recorrente e que contende com o ónus da prova das condições de responsabilização dos antigos sócios da sociedade extinta e/ou do liquidatário, em função do previsto nos citados artigos 158, n. 1 e 163, n. 1, do CSC.
O primeiro normativo reza o seguinte:
O segundo normativo, por sua vez, consagra o seguinte:
Destarte, para que seja possível reconhecer a responsabilidade sob o regime do n. 1 do artigo 158, é essencial que o credor social alegue e prove que, ao contrário do declarado pelo liquidatário, a sociedade tinha activo social e que este este redundou em proveito pessoal dos sócios, ou que os bens que a sociedade antes possuía foram dissipados pelos sócios em seu proveito pessoal com vista a possibilitar a liquidação imediata da sociedade e sem satisfazer ou acautelar previamente os credores sociais.
E este outro requisito ou elemento constitutivo, partilha dos bens sociais, a provar pelo credor social, não com o sentido formal de um acto de divisão ou partilha, mas com o sentido de transmissão ou apropriação ilícita do património social pelos antigos sócios, é também, segundo se julga, exigido, nos mesmos termos e até de forma mais clara, pelo citado artigo 163, n. 1, do mesmo CSC.
Segundo este inciso, como antes se referiu, encerrada a liquidação e extinta a sociedade os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha.
Por conseguinte, excepto no que se refere aos sócios de responsabilidade ilimitada que não releva ao caso dos, como antes se referiu, a responsabilidade dos antigos sócios tem limites e não abrange, independentemente do mais, a totalidade dos débitos sociais insatisfeitos. Tão pouco tem a medida da sua participação no capital social da sociedade extinta. A responsabilidade dos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado depende, nos termos legais, de terem recebido na liquidação mais bens ou valores do que aqueles que podiam ter sido distribuídos aos sócios na liquidação e, como tal, tem como medida o montante ou o valor dos bens que receberam na partilha.
E, ainda, esta mesma posição mostra-se sufragada em termos sucessivamente reiterados pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, no AC STJ de 202008, em que é relator o Cons Sousa Peixoto, decidiu-se com voto de:
" A dissolução e extinção da sociedade entidade empregadora não equivalem, para efeitos do disposto no art. 3, n. 1, da LAT, ao desaparecimento da entidade responsável.
A extinção da sociedade não afecta as relações jurídicas de que era titular, que passam a ser encabeçadas pela generalidade dos seus sócios.
No mesmo sentido, no AC STJ de 202008, em que é relator o Cons Santos Bernardino, decidiu-se:
" São realidades distintas, sujeitas a regimes igualmente distintos, a dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção.
Dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica, sendo os seus administradores os liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido.
As acções pendentes, em que a sociedade seja parte, continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários.
Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha.
E, ainda, no AC STJ de 212018, em que é relatora a Cons Maria Graça Trigo, também se salientou em termos essenciais o seguinte:
Trata-se, naturalmente, de uma opção que corresponde a uma certa visão ou ponderação do equilíbrio dos interesses conflituantes de credores sociais e sócios das sociedades comerciais que, como tal, é discutível e pode gerar eventuais situações de abuso, mas que não pode, segundo cremos, apenas em razão da indiscutida dificuldade probatória que a mesma encerra para a parte onerada o credor, ter-se como excessiva, desproporcionada ou violadora do princípio da igualdade entre as partes.
Pelos fundamentos antes expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença proferida.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida - artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC.Porto, 102020
Vide sobre a matéria, em termos gerais e que aqui se segue de perto, RITA LYNCE de FARIA, op. cit., pág. 816-818, MIGUEL TEIXEIRA de SOUSA, op. cit., pág. 224-228 e J. LEBRE de FREITAS, op. cit., pág. 426-42
Vide, neste sentido, por todos, RITA LYNCE de FARIA, op. cit., pág. 818 e TEIXEIRA de SOUSA, op. cit., pág. 226-22
Vide CAROLINA CUNHA, op. cit., pág. 64
Sobre a distinção entre ónus de prova objectivo e subjectivo, vide, por todos, MIGUEL TEIXEIRA de SOUSA, op. cit., pág. 215-21
Vide, neste sentido, AC RP de 02015, relator ARISTIDES RODRIGUES de ALMEIDA, in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, a propósito dos requisitos de aplicação do preceituado no artigo 158, n. 1 do CSC, AC RP de 102017, também relatado por ARISTIDES RODRIGUES de ALMEIDA, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, AC STJ de 112007, relator Cons SALVADOR da COSTA, AC STJ de 02012, relator Cons FONSECA RAMOS, AC STJ de 02013, relator Cons BETTENCOURT de FARIA e AC STJ de 102013, relator Cons GARCIA CALEJO, todos também disponíveis in www.dgsi.pt.
Processo n 481/13T8MMN-A.E1
Inconformadas com tal decisão, as recorrentes apresentaram recurso de apelação e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
A boa-fé impõe que, perante os fins da relação contratual, credor e devedor cooperem entre si.
A boa-fé impõe ao credor que coopere com o devedor por forma a que a obrigação possa ser cumprida, não criando obstáculos ou dificuldades ao seu cumprimento por parte do devedor.
A cooperação evita que a prestação se torne desproporcionalmente onerosa para o devedor.
O dever de cooperação do credor corresponde ao posicionamento que este deve adoptar para não dificultar ou impedir o pagamento do crédito.
A primeira renda incumprida data de Agosto de 201
Resulta da cláusula 1 do contrato dos autos que existe incumprimento definitivo logo que uma renda se mostre incumprida, por um prazo superior a 60 dias.
A Recorrente informou imediatamente o Recorrido que não existiam condições para se continuar a cumprir o contrato.
Ao invés, o Recorrido deveria ter resolvido o contrato no momento em que lhe foi transmitido pela Recorrente que não era possível pagar as rendas vencidas e incumpridas, nem as rendas vincendas.
O dever de cooperação do Recorrido impunha-lhe deveres de conduta em relação aos Recorrentes, que não se verificaram, nomeadamente, o dever de ter accionado a resolução do contrato dos autos logo em 2011, como forma de impedir que o valor final do seu crédito fosse no valor da quantia exequenda.
Deveria o Recorrido ter-se abstido de manter o contrato em vigor, pois tal omissão conduziu a um aumento muito significativo do passivo em causa, prejudicando a prestação por parte dos Recorrentes.
A conduta adoptada pelo Recorrido corresponde a uma mora do credor, nos termos da previsão do artigo 813 do Código Civil.
A sentença recorrida violou a norma do artigo 813 do Código Civil.
A presente execução para pagamento de quantia certa funda-se em título executivo de livrança junta aos autos com o requerimento executivo.
A referida livrança caução foi subscrita e avalizada para garantia do cumprimento e boa execução das obrigações decorrentes do mencionado contrato de Locação Financeira Imobiliária, devendo a livrança ser preenchida nos termos do pacto de preenchimento.
Não obstante isso, o Banco ora Exequente não obteve qualquer resposta por parte das Executadas/Embargantes no sentido de ser a dívida prontamente liquidada, o que não se verificou na data do vencimento da livrança, nem posteriormente até ao presente, por qualquer dos obrigados cambiários.
Por carta de Julho de 2012, remetida pela Dra. ao Banco ora exequente, mas não assinada por aquela, dá-se conta que se aceitam as condições do Banco fixadas na carta remetida por esta entidade bancária em 22/05/201
E para assegurar a garantia do pagamento de novos empréstimos efectuados, seria constituída uma hipoteca sobre tal imóvel a favor do Banco ora exequente.
Com efeito, desde meados de 2011 e até ao ano de 2015, sempre as ora embargantes reuniram e trocaram cartas e e-mails com os representantes do Banco exequente, de modo a alcançarem um acordo com vista ao cumprimento das obrigações contratuais, havendo abertura negocial de parte a parte.
Estas reuniões tiveram lugar, primeiramente, no edifício do Embargante, sito na Praça.
Em tais reuniões sempre as embargantes e os seus representantes haviam explicado aos representantes do Banco exequente que não tinham disponibilidade económica para pagar o valor de rendas em atraso e, ainda assim, manifestaram vontade de alcançar um acordo.
A penhora do prédio em causa destina-se a garantir e a fazer face ao valor da dívida exequenda.
Não ficou provado que:
O valor do prédio penhorado nos autos tem um valor de mercado muito superior ao valor constante do auto de penhora e ao valor correspondente ao seu valor patrimonial tributário, pelo que existe excesso de penhora.
Com base nestas anteriores premissas, as Embargantes entendem que estão desoneradas do pagamento dos juros e das rendas vencidas após o prazo em que a instituição bancária poderia ter resolvido o contrato.
A situação sobre apreciação faz a interligação entre a mora do credor e o instituto do abuso de direito.
De acordo com o texto da lei, o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação artigo 813 do Código.
A falta de pagamento da prestação principal e dos juros respectivos não é imputável ao credor, que não manteve qualquer actuação axiologicamente negativa que violasse um direito subjectivo do devedor.
Pergunta-se então se o credor agiu em violação dos ditames da boa-fé e num quadro de abuso de direito?
Alerte-se que não é qualquer atitude negocial que poderá ser enquadrada como uma situação de abuso de direito e a construção do raciocínio silogístico terá de ser realizada a partir do acervo factual apurado, o qual se mostra perfeitamente consolidado, por não ter existido impugnação da matéria de facto apurada.
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, conforme ressalta do disposto no artigo 334 do Código Civil.
O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do artigo 334 do Código Civil que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem determinar uma solução jurídica que concretamente contraria os limites do seu reconhecimento e tutela5