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Ora, a Apelante não impugnou tal despacho expressa e autonomamente, conforme resulta, designadamente, do requerimento de interposição do recurso e das respectivas conclusões, limitando-se a esgrimir a mesma argumentação mas como alegada causa de nulidade da sentença.
Com efeito, como se diz no mencionado despacho, o incidente de suspeição aludido pela Recorrente foi apresentado no processo n. 3642/17T8GMR, e não nos presentes autos, onde nenhum incidente de suspeição foi requerido, o que, por si só, é bastante para que seja inaplicável o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil.
Improcede, pois, a pretensão da Recorrente também nesta parte.
Cabe, então, apreciar as excepções dilatórias de impossibilidade originária da lide, meio processual inadequado e falta de interesse em agir, suscitadas pela Apelante no seu recurso.
A Recorrente fundamenta estas excepções, essencialmente, no facto de ter celebrado contrato de trabalho sem termo com a formadora A. em 21 de Junho de 2019, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019, ou seja, antes da propositura da acção.
Este Tribunal da Relação de Guimarães, porém, acolheu uma posição mais flexível, explicitada, g., no Acórdão de 22 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 445/14T8BRG.G1 disponível em www.dgsi.pt), e no Acórdão de 20 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 1209/10T8BRG.G
Neste sentido, veja-se o Acórdão deste Tribunal de 18 de Outubro de 2018, proferido no processo n. 545/16T8BRG.G1 disponível em www.dgsi.pt).
Ora, tendo presentes estes pressupostos, as excepções arguidas pela Apelante não podem deixar de improceder.
Ora, no caso em apreço, o objecto do processo é a qualificação como contrato de trabalho da relação jurídica que desde o ano lectivo 2005/2006 foi estabelecida entre a ré e a sua formadora A. , o que de modo algum está prejudicado pela celebração entre ambas de um contrato de trabalho com efeitos a 1 de Janeiro de 2019, o qual, a proceder a acção, não poderá deixar de ser considerado um mero acordo de modificação do contrato de trabalho já vigente.
Não sendo isso que ocorreu na situação dos autos, improcede a excepção em análise.
A intervenção no processo do prestador da actividade é meramente facultativa e aquele não admite que a vontade deste possa influenciar de qualquer modo o desfecho da acção.
- Das decisões da Relação previstas nos n.s 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Retomando o caso dos autos, verifica-se que o tribunal a quo se pronunciou nos seguintes termos:
Isto é, pode não se concordar com a decisão e respectiva motivação, sustentando erro de julgamento, mas não se pode legitimamente entender que a mesma está deficientemente fundamentada.
Por todo o exposto, considera-se desnecessário que seja determinado ao tribunal recorrido que desenvolva e aprofunde a fundamentação que apresentou para a decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no mencionado art. 66, n. 2, al. do Código de Processo Civil.
A Recorrente diz ainda que pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova, designadamente dos depoimentos testemunhais gravados, bem como dos documentos juntos.
Retornando ao caso dos autos, verifica-se que a Recorrente considera incorrectamente julgados, impondo-se que sejam considerados como não provados, os factos dados como provados sob os pontos 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 1
A Apelante insurge-se contra a factualidade constante dos pontos 8 e 18 na parte em que se considera assente que a formadora A. prestava a sua actividade sob as ordens e fiscalização da ré, invocando para tanto os depoimentos da própria e de N. e J. .
Ora, independentemente do sentido da prova, tem-se por adquirido que não é correcto utilizar tais expressões num litígio como o presente.
Sublinha-se, a propósito da invocação pela Apelante dos depoimentos da formadora A. , de J. , Director Geral, e de N. , Directora Pedagógica, que os mesmos não podem ser atendidos, por força dos arts. 39, 39, n. 2 e 39 do Código Civil, para provar que as partes no contrato não se obrigaram nos termos que aí declararam, nem para provar que convencionaram termos diferentes, contrários ou adicionais.
Pelo exposto, determina-se a alteração dos pontos 8 e 18 da factualidade provada nos seguintes termos alteração introduzida supra no local próprio):
A Recorrente impugna a factualidade do ponto 9, sustentando que resultou dos depoimentos de A. , J. e N. que os horários eram elaborados depois de a primeira fornecer as suas disponibilidades e em função delas, indicando ainda uma comunicação da mesma nesses termos junta com a sua contestação.
Isso mesmo é confirmado pelo invocado e-mail da formadora junto com a contestação e pelo depoimento da mesma, em que esclarece que os horários lhe eram apresentados já feitos e uma vez em que houve incompatibilidade com o horário que tinha na Escola ... teve de pedir a alteração deste e se não a tivesse conseguido teria de ter renunciado a tal contrato para assegurar o contrato com a ré.
Ora, compulsada a prova produzida, constata-se que assim é, pelo que determina-se a alteração de tal ponto nos seguintes termos alteração introduzida supra no local próprio):
A obrigação de justificação de faltas e permutas e o controlo das aulas dadas através dos sumários respectivos está ainda comprovada pelo Documento n. 9 anexo ao Auto da ACT e-mail da Directora Pedagógica N. de 19/11/2014, e-mail da Directora Executiva Alice Soares de 3/10/2017 e impresso/formulário para justificação de.
Assim, desatendendo-se a pretensão da recorrente no restante, determina-se a alteração daquele ponto nos seguintes termos alteração introduzida supra no local próprio):
Finalmente, a Apelante impugna a factualidade provada sob os pontos 16 e 17, alegando que o tribunal recorrido não indicou os meios de prova em que se fundamentou e que o seu teor não foi confirmado pela formadora A. ou outros depoimentos.
Ora, relativamente ao ponto 16, na motivação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal recorrido refere expressamente que teve em conta os depoimentos de J. , Director Geral da ré, e de N. , Directora Pedagógica, na parte em que confirmaram a contratação da trabalhadora desde o ano lectivo de 2005/2006 em diante com as respectivas funções e horas constantes das declarações da ré de fls. 32 a 4 Trata-se de declarações anuais detalhadas, assinadas pela Directora Executiva ou pela Directora Pedagógica, em nome da ré, que integram o Documento n. 6 anexo ao Auto da ACT, merecendo inteira credibilidade.
Improcede, pois, a pretensão da Apelante nesta parte.
A Apelante pretende ainda conclusões e que sejam dados como provados determinados factos constantes da contestação, a saber:
A Formadora A. recusou inicialmente a celebração de um contrato de trabalho que lhe foi oferecido pela Ré, porque pretendia manter um contrato de prestação de serviços.
Dos Cursos de Formação oferecidos em 2018 num total de, apenas 3 haviam figurado também da Oferta Formativa da Ré em 2017, e dos 7 cursos de formação oferecidos em 2017 pela Ré, apenas 3 também haviam feito parte da Oferta Formativa do ano de 2016, havendo 4 Cursos de Formação novos naquele ano.
O horário da leccionação dos módulos pela trabalhadora era elaborado em função das suas disponibilidades, sendo alvo de alterações subsequentes por força dadisponibilidade superveniente dos Formadores.
A trabalhadora podia ausentar-se logo que concluídas as tarefas, sem obrigatoriedade de permanecer nas instalações da Ré a cumprir qualquer horário.
A Formadora não comparecia sequer nas instalações da Ré quando não tinha serviços para prestar, onde sobressai os períodos de interrupção lectivas como Natal, Carnaval ou Páscoa) uma vez que com os Formandos ausentes não tinha quaisquer serviços a serem prestados.
Enquanto a trabalhadora mantinha um contrato de prestação de serviços, a Ré mantinha relação laboral com outros Formadores, os quais desempenhavam outras tarefas além de também leccionarem cursos de formação.
Não cabe, pois, determinar a anulação do julgamento para ampliação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, nos termos do art. 66, n. 2, al. do Código de Processo Civil, mas reapreciar a decisão do tribunal recorrido em função dos meios de prova indicados pela Recorrente.
Relativamente ao ponto, está em causa uma mera conclusão relacionada com factualidade dada como provada sob o ponto 2
Os pontos,,,,,,, e, na parte em que se referem aos termos em que a formadora A. e a ré estavam obrigadas, estão prejudicados pela factualidade considerada como provada, quer a expressamente enunciada, quer a resultante dos instrumentos normativos aplicáveis aí mencionados.
No mais, compulsada a prova indicada, em especial o depoimento de A. , entende-se que a mesma determina os seguintes aditamentos introduzidos acima no local próprio):
- Após apresentação dos horários de leccionação ou alterações dos mesmos, a ré fazia ajustes a pedido da formadora A. , se possível.
Relativamente aos pontos e, ouvidos os depoimentos de J. e N. , entende-se que comprovam o seguinte aditamento supra no local próprio):
- A homologação dos cursos pelos órgãos de tutela depende da adequação das instalações e equipamentos disponibilizados pela ré para a ministração dos mesmos.
Quanto ao ponto, ouvida a prova produzida, entende-se que confirma o seguinte, sendo o restante enunciado manifestamente conclusivo aditamento supra no local próprio):
A matéria do ponto foi dada como assente sob o ponto 2
Assente a factualidade a ter em conta, cabe apreciar se, ao contrário do entendido pelo tribunal recorrido, não é de qualificar o acordo celebrado pelas partes como contrato de trabalho, com início no ano lectivo 2005/200
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010, proferido no processo n. 996/01TTMTS.PS1, cujo sumário refere:
Assim, considerando que no caso dos autos a relação jurídica em apreço remonta ao início do ano lectivo de 2005/2006, conclui-se que é de ter em conta a presunção de laboralidade nos termos que constavam da versão inicial do Código de Trabalho de 2003, a saber:
Presunção
A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias.
Em  lugar, a formadora A. estava inserida na estrutura organizativa da ré e realizava a sua prestação sob as orientações desta.
Em suma, a formadora A. estava inequivocamente inserida na estrutura organizativa da ré e realizava a sua prestação sob as orientações desta.
Em  lugar, o trabalho era realizado em instalações da ré ou geridas pela mesma e respeitando um horário previamente definido.
Quanto ao local, veja-se a parte final da factualidade provada sob o ponto
Quanto ao horário, está provado sob o ponto 9 que a trabalhadora dava as aulas que estavam previamente estabelecidas pela ré, de acordo com horário por esta previamente definido para a trabalhadora e demais docentes, para cada um dos anos lectivos e no seu início, de acordo com as turmas e disciplinas que a trabalhadora ministrava, e que a ré afixava nas instalações.
O que, aliás, já resultava inteiramente da al. da cláusula  do contrato celebrado.
Em  lugar, a formadora A. era retribuída em função do tempo despendido na execução da actividade.
Em  lugar, os instrumentos de trabalho utilizados pela formadora eram essencialmente fornecidos pela ré.
Neste enquadramento, e sendo certo que todas as relações jurídicas contratuais, em concreto, podem suportar elementos típicos de vários contratos, importando, pois, atentar na feição que predominantemente apresentam, julga-se que no caso em apreço a factualidade apurada, no seu conjunto, evidencia através dos factores mencionados a inserção da formadora A. na organização da Recorrente e a sujeição da mesma a esta na execução do contrato, desde o ano lectivo de 2005/200
Por todo o exposto, improcede o recurso.
Em 21-05-2020
Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , Almedina, 2004, p. 54
Prova Testemunhal, Almedina, 2013, p. 37
Aut. cit., op. cit., pp. 370 e ss..
Disponível em www.dgsi.pt. No mesmo sítio, em sentido semelhante, entre muitos outros, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2018, proferido no processo n. 1272/14T8SNT.LS
Apelação 2334/18T8PBL-A.C1     Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:
Inconformado, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, apelou Apelação que subiu nos próprios autos e teve efeito meramente devolutivo., formulando as seguintes conclusões:
- A Lei n. 75/98, de 111, criou o FGADM, e o n. 164/99, de 15, veio regular a garantia dos alimentos devidos a menores previstos naquela Lei, com o objectivo de o Estado colmatar a falta de alimentos do progenitor judicialmente condenado a prestá-los, funcionando como uma via subsidiária para os alimentos serem garantidos ao menor.
2 - O n. 2 do art. 1 da Lei n. 75/98, de 111, na redacção dada pela Lei n. 24/2017, de 25, com entrada em vigor a 22017, veio permitir que o FGADM, em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar processo de educação ou de formação profissional desde que, cumulativamente, se encontrem preenchidos os restantes requisitos legalmente exigidos - n. 1 do art. 1 da Lei n. 75/98, de 111, art. 48 do RGPTC, n. 164/99, de 15 e n. 70/2010, de 16).
- A prestação não se prolonga automaticamente, a cessação é que ocorre automaticamente com a maioridade, excepto se se verificarem os requisitos legalmente necessários previstos no n. 2 do art. 1905 do Código Civil, aplicável por força do disposto no n. 2 do art. 1 da Lei n. 75/98, de 111, o que não se verifica in casu.
- A 2 parte do n. 2 do art. 1 da Lei n. 75/98, de 111, funciona como uma excepção e não de forma automática, devendo ser comprovada a factualidade existente no que respeita ao processo educativo da jovem.
13 - É de referir que a obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM é autónoma da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, ou seja, até essa decisão não existe qualquer obrigação.
e S  nascidas respectivamente a 11999, 12002 e 02005 são filhas de N e S.
Foi expendido e decidido, a 012017:
Seno momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete art. 1880 do.
Ademais, se - como refere o recorrente - a 2 parte do n. 2 do art. 1 da Lei n. 75/98, de 111, funciona como uma excepção e não de forma automática, devendo ser comprovada a factualidade existente no que respeita ao processo educativo da jovem maior, no presente caso, iniciando-se agora a intervenção substitutiva do FGAFDM Cf. o mesmo acórdão., nada justificava a desconsideração dos requisitos específicos da situação de jovem maior maxime, a manutenção do respectivo processo de educação ou formação, pois a obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM não decorre automaticamente da lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, verificados os requisitos gerais e específicos legalmente previstos.
Proc. n. 137/10JACBR.CS1
Como autor de um crime de abuso sexual de crianças, na pessoa de BB, ocorrido a 22018, p. e p. no artigo 171 n. 3 e na pena de um ano de prisão;
Como autor de um crime de abuso sexual de crianças, na pessoa de , ocorrido a 2018, p. e p. no artigo 171 n. 3 e na pena de um ano de prisão;
Como autor de um crime de abuso sexual de crianças, na pessoa de , ocorrido a 12018, p. e p. no artigo 171 n. 3 e na pena de um ano de prisão;
Como autor de um crime de abuso sexual de crianças, na pessoa de EE, ocorrido a 312017, p. e p. no artigo 171 n. 3 e na pena de dois anos de prisão;
Como autor de um crime de abuso sexual de crianças, ocorrido a 22018, na pessoa de FF, p. e p. no artigo 171 n. 3 e na pena de um ano de prisão
Como autor de um crime de pornografia de menores, na pessoa de BB, ocorrido a 22018, p. e p. no artigo 176 n. 1, agravado pelo artigo 177 n. 7, todos do P., na pena de dois anos e seis meses de prisão;
Como autor de um crime de pornografia de menores, na pessoa de , ocorrido a 2018, p. e p. no artigo 176 n. 1, agravado pelo artigo 177 n. 7, todos do P., na pena de dois anos e seis meses de prisão;
Como autor de um crime de pornografia de menores, na pessoa de GG, ocorrido a 12018, p. e p. no artigo 176 n. 1, agravado pelo artigo 177 n. 6, todos do P., na pena de dois anos de prisão;
Como autor de um crime de pornografia de menores, na pessoa de , ocorrido a 32018, p. e p. no artigo 176 n. 1, agravado pelo artigo 177 n. 7, todos do P., na pena de dois anos e seis meses de prisão;
Como autor de um crime de pornografia de menores, na pessoa de EE, ocorrido a 22018, p. e p. no artigo 176 n. 1, agravado pelo artigo 177 n. 7, todos do P., na pena de dois anos de prisão;
Como autor de um crime de importunação sexual, na pessoa de GG, ocorrido a 12018, p. e p. no artigo 170 do P. na pena de nove meses de prisão;
Na verdade, o arguido compreendeu o desvalor das suas ações e aceitou a medida de coação imposta respeitando-a desde então.
A prática dos crimes praticados pelo arguido, ocorreram num contexto de depressão de que o arguido sofre de alguns anos a esta parte, tal como costa do relatório social.
Por outro lado, o arguido encontra-se socialmente inserido, exerce as funções de .. na junta de freguesia de .. subsistindo dos rendimentos do seu trabalho.
O fim do direito penal é o da proteção dos bens jurídico-penais e a pena é o meio de realização dessa tutela sendo imperioso estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial.
E pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do agente prevenção especial e a dissuasão da prática de futuros crimes prevenção especial.
O arguido interiorizou o desvalor das suas ações bem como a ameaça da pena a que estava sujeito, não voltando a praticar crimes, quer isto dizer que a simples ameaça da pena de prisão a que o arguido se encontrava sujeito já produziu efeitos, inibindo o arguido da prática de crimes da mesma natureza, o que nos permite fazer um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento do arguido.
O recurso foi admitido por douto despacho de 22021, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
Fixada, em primeira mão, no acórdão do Juízo Central Criminal de .., o Acórdão Recorrido acolheu, sem censura, a seguinte matéria de facto provada:
Da culpabilidade.
BB, nascida em 112006; - , nascida em 202006; - GG, nascida em 012003;
, nascida em 002005; - EE, nascida em 002004;
FF, nascida em 00200
O arguido exerce funções . junto da , e tem dois filhos maiores.
E quanto a factos não provados, vem consignado o seguinte no mesmo acórdão:
Da factualidade não provada
b. Crítica dos fundamentos do recurso.
O recorrente considera, em concreto, que seria adequado e justo condenar o arguido em seis anos de prisão efetiva.
No essencial, há que ponderar se o arguido tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, sem relação com a sua concreta personalidade.
Note-se que, na fundamentação do acórdão ora em crise, no seu parágrafo 24, é feita abundante alusão ao grau elevado de ilicitude da conduta do arguido.
Na definição da pena concreta a aplicar ao concurso de crimes que concentra agora a nossa atenção, importa ter bem presente que não estamos perante pequena criminalidade, sequer média, mas sim grave.
O direito penal visa a proteção dos bens jurídicos.
Uma pena tem que alcançar a necessária, suficiente e adequada prevenção geral positiva ou prevenção de integração sem esquecer, evidentemente, a ressocialização do arguido.
A censurabilidade ético-jurídica é elevada.
A culpa, lato sensu, é, igualmente elevada, denotando a imagem global do facto firme e persistente intenção de delinquir.
Pena essa que, necessária e proporcionada, aqui se mantém.
Abordadas, então, as questões que o recurso suscitava e improcedentes em tudo as razões aduzidas pelo Recorrente, resta finalizar, decidindo pelo não provimento da impugnação.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, mantendo-se em tudo o Acórdão Recorrido.
Na fundamentação do Acórdão Recorrido acima transcrita fala-se em oito meses, entre 312017 e 22018, mas do n. 6 dos factos provados resulta que a actuação delituosa do Recorrente se iniciou em 22017, com a prática sobre a ofendida EE de vários actos integradores, cada um, de crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores agravado, que, aliás, se prolongou até 201
Primeiro, porque, para efeitos de penhora, é irrelevante que o valor de reembolso de IRS esteja ou não liquidado, processado e em fase de reembolso. De facto, o que importa é que se trata de um crédito do Executado ou, se quisermos, de uma quantia monetária pertencente ao Executado. Carece de fundamento pretender-se eximir tal quantia da penhora com o argumento falacioso de que o reembolso do IRS já estava em execução.
Assim sendo, e nos termos do artigo 59 n. 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal indefere liminarmente a petição inicial.
Custas a cargo do Opoente artigo 52 n.s 1 e 2 do Código de Processo.
Registe-se e notifique-se.
Estão preenchidos os requisitos dos artigos 78 e 73, n. 1 do CPC
O Opoente, aqui Apelante, na sua oposição deduziu vários fundamentos para que a oposição prosseguisse, designadamente a extensão da penhora que incidiu sobre o reembolso do IRS de 2018, quantia que o opoente/recorrente estava a aguardar,
Este reembolso de IRS correspondia a parte do seu vencimento que foi retido e cobrado indevidamente pelo Estado
O Tribunal a quo não se manifestou sequer sobre essa prestação que foi totalmente penhorada nem sequer equacionou a possibilidade de a reduzir para um mínimo.
Foi vedado a possibilidade do expositivo e contraditório do ora Opoente violando a sentença a quo o teor do artigo  do CPC
E também os artigos 78 e 73 CPC, cujos fundamentos se encontravam preenchidos para a prosseguimento do Incidente,
Estando em causa um crédito resultante do reembolso de IRS devido ao executado, o mesmo tem origem em deduções operadas no vencimento ou salário pelo mesmo auferido no ano a que respeita, cujo montante total veio a ser considerado excessivo pela Autoridade Tributária, a qual procede ao reembolso do saldo positivo apurado.
Neste sentido, cf. o acórdão da Relação de Coimbra de 13-11-2019 relatora: Maria João, proferido no processo n. 3739/14TJCBR-C1 publicado em www.dgsi.pt), no qual se considerou o seguinte:
Évora, 27-02-2020
A Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Recorrente ou Executada ou veio apresentar recurso da decisão proferida a 102012, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual foi julgada procedente a execução de julgado apresentada por A..... e .... doravante Recorridos ou.
Não pode a Recorrente conformar-se com a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, porquanto, as quantias objecto das penhoras de salários, foram integralmente restituídas aos Recorridos, conforme se evidencia da prova carreada nos autos, bem como dos elementos de prova juntos em sede de recurso, laborando a sentença em erro de julgamento por errada apreciação da matéria de facto.
A Recorrente quer em sede de oposição quer em sede do requerimento apresentado em 102012, mediante o Ofício n. ..... de 202012, quer ainda através da junção dos Ofícios n. ..... e ....., do Serviço de Finanças de Torres Novas, reiterou que as quantias objecto de penhora de salários, foram integralmente restituídas aos Recorridos.
Todavia, dos elementos de prova juntos reitera-se que as aludidas quantias já foram integralmente reembolsadas aos Recorridos.
Donde se retira de forma inequívoca que as quantias referente as salários penhorados foram integralmente restituídas ao Recorrido A......
Assim resulta que, os depósitos foram efectuados ao abrigo de duas penhoras de vencimento;