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Para este efeito sempre o tribunal recorrido pode, nos termos do art.662, n.2, alíneas e, ordenar a necessária produção de prova.
Proc. N 1338/13T8STS-A.PS1
Não obstante, foi densamente abordada a temática referente ao contrato de trespasse que a Recorrente celebrou com a Insolvente, colocando-se a questão se tal contrato terá prejudicado ou não os credores da Insolvente. Entende a Recorrente que o contrato de trespasse foi celebrado em termos perfeitamente usuais e normais no comércio, não tendo assumido qualquer contorno prejudicial para os senhores credores.
A Recorrente não praticou qualquer ato que possa permitir estabelecer ou deduzir, sequer, tal conluio, sendo certo que a decisão da matéria de facto é contraditória nesse sentido.
Na verdade, caso se conclua que os contornos daquele negócio foram prejudiciais para os senhores credores, o meio processual adequado sempre seria o da resolução do negócio em benefício da massa insolvente, processo que corre atualmente termos e que será a seu tempo julgado.
Não pode a Recorrente aceitar a decisão proferida, já que, como decorre da matéria de facto dada como provada, a Recorrente era credora da sociedade Insolvente e o contrato de trespasse teve em consideração tal valor.
A sentença e acórdão recorridos ignoram as dívidas da Insolvente para com a Recorrente, de montante não apurado mas indubitavelmente superior ao do trespasse.
Ainda assim, e sem prescindir, na fixação de uma eventual responsabilidade da Recorrente tem necessariamente de ser tido em conta o valor do crédito que a mesma detinha sobre a insolvente.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou e não fez a devida interpretação, entre outros, dos artigos 18 e 18 do CIRE, pelo que, em face de todo o exposto, deve ser revogado o douto Acórdão recorrido.
A requerida foi fornecedora da insolvente.
A insolvente teve sede na Rua ..., ..., em ... até 17 de Julho de 2017, data em que alterou a mesma para a Rua ..., ..., em ....
era, no final do ano de 2016, credora da sociedade insolvente, em montante não apurado.
Mais é declarado que para pagamento dessa dívida a insolvente dá a os bens que haviam sido penhorados.
O veículo de matrícula -JS-, registado a favor da insolvente desde 102015 foi registado a favor de em 20201
AA engendrou um plano para fugir com o património e não pagar as dívidas, com a colaboração de
Para o efeito a insolvente deu os seus bens a
Todos os atos foram praticados com o intuito de impedir penhoras e outros atos de apreensão.
À data da celebração de negócios com a insolvente tinha execuções pendentes.
O cheque pessoal emitido por foi levantado ao balcão pelo requerido.
Ora, foi exatamente isto que, a nosso ver, as alterações introduzidas ao CIRE pela Lei 16/2012, de 20-04, vieram impor/permitir.
Efetivamente, está provado que:
para o efeito, a insolvente deu os seus bens a ;
a sociedade insolvente não recebeu qualquer contrapartida financeira pelo trespasse do estabelecimento;
tal foi praticado com o intuito de impedir penhoras e outros atos de apreensão.
não foram apreendidos quaisquer bens para a massa insolvente.
Lisboa,09/06/2021
Do que é exemplo o Ac. da Rel de Coimbra citado na conclusão das alegações da recorrente.
No processo comum n 1275/13PBFAR, que corre termos no Juízo Local Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que é arguido , pela Ex. Juiz titular dos autos foi proferido, em 13/5/2019, um despacho do seguinte teor:
Para tanto, e em suma, disse que o arguido não cumpriu a condição que lhe foi imposta e pouco tempo após a condenação nos presentes autos cometeu crimes da mesma natureza, donde se conclui que a suspensão da execução da pena não foi eficaz para conformar a personalidade do arguido no respeito pelos bens jurídicos penalmente tutelados e não logrou arredá-lo da prática de crimes.
Em abono da sua posição, alegou que a prática de crime doloso não determina a revogação automática da suspensão da execução da pena e que já se encontra em cumprimento de prisão efectiva, pelo que a revogação da suspensão não terá efeitos imediatos.
Mediante a análise dos autos, a prova documental a eles junta e as declarações prestadas pelo técnico de reinserção social que acompanha o arguido, apuraram-se os seguintes factos, com relevo para a decisão a proferir:
Em 24/08/2016, o arguido foi pessoalmente notificado da sentença supra, a qual transitou em julgado no dia 30/09/201
Revela imaturidade e limitações ao nível cognitivo, sendo uma pessoa facilmente manipulável e dependente de terceiros para providenciar pela sua sustentabilidade alimentar e económica.
Enquanto permaneceu no Estabelecimento Prisional de Lisboa manteve uma atitude passiva no que respeita ao seu investimento na sua valorização pessoal e social.
Em termos de reinserção social, não usufrui de apoios familiares.
Beneficia do apoio de um amigo que conheceu em meio prisional e pretende integrar o agregado familiar deste.
Para além da condenação sofrida nestes autos e no processo referido em , o arguido regista as seguintes:
No processo n. 642/06PAOLH, que correu termos no extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Olhão, por sentença transitada em julgado em 11/07/2011, o arguido foi condenado na pena de 200 dias de multa, pela prática, em 29/11/2007, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, al. do Cód. Penal;
No processo n. 1089/10PFLSB, que correu termos no Juízo Local Criminal de Lisboa, por sentença transitada em julgado em 30/09/2016, o arguido foi condenado na pena de 2 anos de prisão efectiva, pela prática, em 31/10/2014, de um crime de furto simples, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, al. do Cód. Penal;
Por sua vez, dispõe o art. 5, n. 1 do Código Penal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou
Finalmente, estipula o art. 5 do Código Penal que "se, durante o período de suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal:
Vejamos a situação sub judice.
Para além da prática do crime de tráfico de estupefacientes no período da suspensão em si mesma, não pode deixar de se notar que tal prática teve lugar em meio prisional e após curtíssimo período de reclusão, o que evidencia a profunda indiferença do arguido pelo sistema de justiça penal e pela necessidade de acatamento das normas vigentes.
remeta boletins ao registo criminal;
solicite ao TEP a emissão de mandados de desligamento/ligamento ao nosso processo.
Por outro lado, a prática de um crime doloso, como já dissemos em sede de audição do arguido, não determina automaticamente a revogação da suspensão da execução da pena.
O arguido assume as condutas desvaliosas assumidas, no entanto não significa que o faça para se desculpabilizar conforme consta no ponto 8 da sentença recorrida.
O facto de o arguido revelar imaturidade e limitações ao nível cognitivo não significa que por tais características, tenha de ver a suspensa da pena de prisão aplicada nos autos revogada.
Não nos parece que estejam preenchidos os prossupostos do art. 5 n1 do CP.
Não estão reunidos os requisitos para revogar a suspensão da execução da pena de prisão de 2 anos e 5 meses em que o arguido foi condenado.
O período da suspensão decorreu entre os dias 3016 a 30201
No  prc. Comum colectivo n 870/10PVLSB que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, J16, por factos cometidos em 212016, o arguido foi condenado, por acórdão transitado em 012018, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 25n1, do Dec. N 15/93, 201, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva.
Durante o período de reclusão incorreu na prática de dois processos disciplinares.
Pese embora os argumentos do recurso, na verdade o arguido já beneficiou pelo menos 4 vezes do regime de penas suspensas.
No caso dos autos, o arguido demostrou uma personalidade insensível aos comandos da justiça, em geral, e deste Tribunal, em particular.
Não tendo a pena que lhe foi aplicada sido eficaz para conformar a sua personalidade no respeito por tais valores.
Por outro lado, o risco do condenado voltar a delinquir é elevado, a esperança é nula, já que o condenado demonstra não revelar capacidade de entender as censuras éticas que lhe foram feitas.
Pelo Digno Magistrado do MP junto desta Relação foi emitido parecer sobre o recurso em presença, no sentido de lhe ser negado provimento.
Defende o recorrente, em síntese, que não se encontram por outra reunidos os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão previstos no art. 56 n 1 do CP, sendo que a condenação do arguido pela prática de crime, durante o período da suspensão, não é sua causa automática.
Conforme resulta claro do disposto na al. do n 1 do art. 56 do CP, a condenação do arguido pelo cometimento de crime, durante a suspensão, não é causa automática da revogação, mas antes esta depende ainda da formulação de um juízo de valor no sentido de a prática do novo crime revelar que as finalidades da suspensão, não puderam ser alcançadas através dela.
Nestas condições, teremos de concluir que a condenação sofrida pelo arguido no processo n. 870/10PVLSB comprometeu irremediavelmente a realização das finalidades de prevenção especial da criminalidade, através da pena substitutiva aplicada em sede de sentença.
Évora, 22/9/20 processado e revisto pelo
A Recorrente termina as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
"O presente recurso tem por objeto a douta sentença recorrida, proferida no processo supra referenciado, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação judicial e determinou a anulação parcial da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, relativa ao exercício de 199
A douta sentença do tribunal a quo, a nosso ver, e salvo o devido respeito, padece de erro de julgamento sobre a apreciação e valoração dos factos relevantes para o pedido e para a causa de pedir e mormente na interpretação e aplicação das correspondentes normas jurídicas.
Ora na análise realizada pelos serviços de inspecção tributária, não cabe na previsão das normas artigos 2, 3, 3 do sobre a aceitação de provisões a documentação disponibilizada pelo sujeito passivo, facto que levou a inspecção a realizar a correcção da declaração de IRC.
Salvo o devido respeito, tal conclusão, errada, a nosso ver, resulta, antes de mais, do facto de o tribunal a quo ter efetuado uma errada interpretação e enquadramento dos elementos que o sujeito passivo disponibilizou para justificar a contabilização das provisões.
A documentação disponibilizada aos serviços de inspecção por parte do sujeito passivo não preenchiam os requisitos prescritos na Lei, para que fosse mantida, pelo que a contabilização dessas provisões como custo fiscal não puderam permanecer na ordem jurídica, caso contrário a administração fiscal teria aceitado a declaração apresentada.
Outrossim é o facto de que ao contrário do que alega a Impugnante, de acordo com o montante das provisões contabilizadas no exercício de 1990, não é impeditivo da correcção realizada pelos serviços inspetivos, considerando que os montantes corrigidos constam igualmente no saldo dos créditos de cobrança duvidosa referidos na Modelo 22 do exercício de 1991, assim influenciando o lucro tributável, quer como provisões, quer como eventuais reposições de provisões.
Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto nos seguintes termos:
Em 19-05-1992 a Impugnante apresentou junto do  Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira a sua declaração de rendimentos, Mod. 22 de R., referente ao exercício de 1991 cfr. doc. a fls. 100 a 101 do Processo Administrativo Apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente;
A Impugnante entregou conjuntamente com a declaração de rendimentos referida em, o mapa de provisões - Mapa modelo 30 cfr. admissão por acordo e doc. a fls. 107 do PA Apenso,;
Clientes cobrança duvidosa:
Em 19-09-1995, a Impugnante deduziu reclamação graciosa, contra a liquidação adicional referida em, com os seguintes fundamentos:
Em 1990 foram considerados de cobrança duvidosa a diversos clientes cujas compras de pequenos montantes foram contabilizados numa conta global de "vendas a dinheiro de 1989".
O que se revelou de todo infrutífero.
Por motivo de obras, os elementos contabilísticos do ano de 1989, foram encaixotados, mostrando-se de difícil pesquisa os elementos solicitados pela fiscalização.
como é de justiça. ...)". cfr. carimbo aposto a fls. 2 do PA de Reclamação Graciosa, apenso ao PA de Recurso Hierárquico) RHQ - 93/,;
Em 20-02-2002, foi proferido "projecto de despacho" pelo Chefe da Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa, no sentido de indeferir a reclamação graciosa referida em e de ser concedido o direito de audição prévia cfr. fls. 32 a 37 do PA de RG, apenso ao RHQ - 93-02,;
Por ofício n. 05912 de 25-02-2002, da Divisão de Justiça Administrativa da 2 Direcção de Finanças de Lisboa, a Impugnante foi notificada do projecto da decisão referida em e para exercer o direito de "audição prévia" cfr. fls. 38 e 39 do PA de RG, apenso ao RHQ - 93-02,;
A Impugnante não exerceu o direito de "audição prévia", mencionado em cfr. PA de RG, apenso ao RHQ - 93-02,;
Em 25-03-2002 foi proferido despacho pelo Director de Finanças da 2 Direcção de Finanças de Lisboa, a indeferir a reclamação graciosa referida em supra cfr. fls. 40 a 45 do PA de RG, apenso ao RHQ - 9302,;
Por ofício n. 10760, de 04-04-2002, da Divisão de Justiça Administrativa da 2 Direcção de Finanças de Lisboa, recebido pela Impugnante em 05-04-2002, foi a mesma notificada do despacho referido em supra cfr. fls. 46 e 47 do PA de RG, apenso ao RHQ - 93-02,;
Em 26-04-2002, a Impugnante deduziu recurso hierárquico tendo por objecto a decisão de indeferimento da reclamação graciosa identificada em supra cfr. data aposta a fls. 2 do PA de RHQ - 93-02 Apenso,;
Em 13-12-2002, a Impugnante procedeu ao pagamento da quantia referida em, no processo executivo n. ...... cfr. fls. 121 dos autos,;
Por despacho do Sr. Subdirector-Geral do Imposto sobre o Rendimento datado de 10-01-2003, foi indeferido o recurso hierárquico identificado em supra, tendo por base a informação proferida por aqueles serviços, e da qual consta o seguinte:
"os montantes das vendas a dinheiro, sob o ponto de vista contabilístico e fiscal não podem nunca fazer parte dos montantes em dívida para com a empresa.
que foram efectuadas, sob montantes de "Vendas a Dinheiro efectuadas em 1988 e 1989";
Na verdade, para ser considerado como custo fiscal, o valor acumulado da provisão para cobranças duvidosas, deverá corresponder aos montantes de crédito, cuja incobrabilidade seja factualmente comprovada e como tal evidenciada na contabilidade, o que não se verifica, quando são consideradas verbas relativas a vendas a dinheiro de 1998 e 1999, pelo que em face da argumentação aduzida, sou de opinião de que o presente recurso deve ser indeferido.
DIREITO DE AUDIÇAO
Em 13-02-2003 a Impugnante foi notificada da decisão de indeferimento mencionada em cfr. fls. 56 e 57 do PA de RHQ - 93/02 Apenso,;
A presente acção foi instaurada em 15-04-2003 cfr. fls. 3 dos.
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo apenso, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Na constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, e seguindo o princípio da especialização dos exercícios, estas só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizados, não sendo, pois, relevante, a este propósito, o momento em que o crédito está em mora.
Ora nos termos do art. 2, al., do Código do IRC na redacção ao, as provisões poderiam ser consideradas como custos fiscais.
Por sua vez o art. 3 do CIRC consagrava o seguinte:
E destacamos ainda o Acórdão do TCA Sul de 202004- rec. 04778/01 quando afirma que "  As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas.
Em face do exposto concluímos que a sentença recorrida não merece qualquer censura, improcedendo o recurso ora apresentado.
Os factos dados como provados sob os n 2, 6 e 11 da decisão sobre a matéria de facto devem ser considerados como não provados nos termos do disposto nos art 662 n 1 e 2 CPC.
A fundamentação para esta pretendida alteração reside no facto de os documentos n 3 e 6 juntos com a p. terem sido impugnados pelo R. na sua contestação no art 54 da contestação).
A sentença recorrida refere que o R. não impugnou esses documentos, o que não é verídico como o evidencia o art 54 da contestação.
A Autora não alegou na p. que o contrato tivesse sido reduzido a escrito!!!!
Em nenhuma parte do articulado da Autora vem alegado que o contrato de trabalhos a mais tivesse sido reduzido a escrito.
Ora esse documento n 3 não constitui um contrato escrito, pois trata-se de um ofício que refere a homologação de trabalhos a mais e em lado nenhum desse ofício é referido que tenha sido reduzido a escrito esse contrato.
Se a Autora não alega que o contrato de trabalhos a mais tivesse sido reduzido a escrito, limitando-se a remeter para o documento n 3 junto com a p. e se o Réu alega que esse contrato não foi reduzido a escrito, e e se a Autora esse contrato escrito deveria ter em seu poder um, tem que se concluir necessariamente que deve ser considerado como não provado que o contrato de trabalhos a mais não foi reduzido a escrito.
Tal contrato escrito nunca existiu, sendo certo que o mesmo apenas terá sido objecto de trato verbal, coisa que, aliás, nenhuma prova testemunhal mo confirmou.
IA legislação sempre determinou o art. 26, n 1 do Decreto-Lei n 405/93, de 10 de Dezembro, e art 26 n 7 do 55/99 e art 375 a obrigatoriedade de redução a escrito de trabalhos a mais.
Nesse sentido, não tendo os mesmos sido reduzidos a escrito entre Autora e Réu, nos termos da legislação citada qualquer que tenha sido a data da sua realização) ocorre a nulidade formal relativa aos alegados trabalhos a mais realizados.
Inexistem razões de facto ou de direito que sustentem a condenação do Réu como litigante de má fé.
O Réu litigou e articulou factos na convicção de que os mesmos eram verdadeiros e convencido de que lhe assistia razão.
Não estão verificados os pressupostos da condenação do Réu como litigante de má fé, exigidos pelo artigo 542, 1 e 2 do CPC.
A sentença recorrida viola as disposições conjugadas do artigo 542, 1 e 2 do CPC.
A sentença recorrida deve ser anulada e improceder a acção.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento em torno da matéria de facto Cfr. conclusões 1 a 4 e 5 a 17 das Alegações, e bem assim, numa incorrecta interpretação dos factos e aplicação do direito Cfr. conclusões 18 a 23 das Alegações.
A 202010, a obra foi recebida provisoriamente; Doc. 4 junto com a p.
Que entregou nos serviços administrativos da entidade demandada; Depoimento de N.
Por requerimentos entregues nos serviços da entidade demandada a 102014 e 112014 a autora solicitou a liberação das cauções; Docs. 9 e 10 juntos com a p.
Por requerimento entregue nos serviços da entidade demandada a 202015 a autora solicitou a realização da receção definitiva, bem como o cancelamento da garantia bancária e a restituição dos décimos retidos; Doc. 11 juntos com a p.
Os trabalhos a mais referidos em foram objeto de contrato escrito;
A fatura referida em encontra-se por pagar.
Teve-se também em consideração as declarações de parte e o depoimento das testemunhas.
Importa referir a motivação que infra se expõe.
Nos termos do artigo 66, n. 1 do CPC, aplicável ex  artigos  e 14 do CPTA, aditamos ao probatório os factos que seguem:
A final da Petição inicial que motiva os autos, a Autora formulou pedido de produção de prova, no sentido de o Réu Município ser notificado para juntar aos autos todo o Processo Administrativo, incluindo o procedimento pré-contratual, o contrato de empreitada, autos de medição e de recepção Cfr. o respectivo articulado;
Com interesse para a decisão a proferir, para aqui se extraem os documentos que seguem, juntos aos autos pelo Réu pelo seu requerimento a fls. 54 do SITAF, como segue:
N. DE PROCESSO:				LOCAL:
NOME DO REQUERENTE:
Solicita-nos a DJRH, pela informação interna 1/3624/2017 que esta Divisão de Obras Municipais e Ambiente informe relativamente ao processo administrativo que deu entrada, com o registo informático E/5835/2017 de 19/05/201
Assim, reportando-nos unicamente aos documentos anexos e no pressuposto que não conste do processo outra informação, informa-se que:
A informação 1/3825/2017 do funcionário que refere que a obra foi executada e que o auto de medição geral foi realizado a 22 de julho de 2010, conforme refere o "Autor" na citação.
Nada mais havendo a informar, propõe-se o envio do presente expediente ao DAGS/DJRH.
À consideração superior, Chefe de Divisão
NOME DO REQUERENTE: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL
Os trabalhos foram executados conforme descrição no auto de medição geral realizado em 22 de Julho de 2010, bem como a receção provisoria.
Ao abrigo do art 4 do 190/2012 foi realizada vistoria aos trabalhos no dia 4 de Dezembro de 2013 para libertação de caução.
A receção definitiva não foi efetuada porque o processo da empreitada não se encontra no Departamento de Obras Municipais e Ambiente.
A consideração superior,
Fiscal de Obras
N. DE PROCESSO: 			LOCAL:
O adjudicatário da empreitada supra referida, veio solicitar a redução da caução e valores retidos, ao abrigo do estipulado no 190/2012 de 22 agosto.
O contrato da empreitada foi celebrado ao abrigo do 59/99 de 2 março e obteve receção provisoria em 22 julho 201
Assim, poderá ser liberado 75 % do valor da caução total prestada, devendo ser comunicado ao adjudicatário a decisão de liberação.
Cumpre então apreciar e decidir o invocado erro de julgamento em torno da matéria de facto, por ter o Tribunal a quo dado como provada a factualidade vertida nos pontos 2, 6 e 11 do probatório conclusões 1 a
Para efeitos de dar como provados os factos constantes dos pontos 2, 6 e 11 do probatório, o Tribunal a quo formou a sua convicção, como assim patenteado na respectiva fundamentação, em face da análise dos documentos n.s 3 e 6 juntos com a Petição inicial, assim como em face do teor das declarações de parte e do depoimento das testemunhas.
O Recorrente sustenta que os aludidos documentos n.s 3 e 6 foram por si impugnados na Contestação, e que o Tribunal a quo, na Sentença recorrida, referiu que os mesmos não foram impugnados.
Efectivamente, o Réu, ora Recorrente, como assim alega, impugnou esses documentos n.s 3 e 6 que a Autora juntou com a Petição inicial, ou seja, não os aceitou por os desconhecer, e que desconhecia também o seu teor.
Atentemos então nesses documentos n.s 3 e 6, como patenteado sob os pontos 2 e 6 do probatório.
Cumpre então apreciar e decidir o invocado erro de julgamento em torno da matéria de facto, por ter o Tribunal a quo dado como provada a redução a escrito do contrato dos trabalhos a mais, a que se reporta o ponto 10 do probatório conclusões 5 a 1
E neste conspecto, assiste razão ao Recorrente.
Vejamos então por que termos e pressupostos, e em que medida essa apreciação pode contender com o fundo da questão suscitada pela Autora, que a final se reconduz ao direito a receber a contraprestação remuneratória decorrente da execução da empreitada e dos trabalhos a mais.
E não tendo a Autora alegado que os trabalhos a mais objecto de homologação foram levados a contrato escrito, estava vedado ao Tribunal a quo empreender esse julgamento de facto, razão pela qual o facto vertido sob o ponto 10 do probatório tem de ser dado como não escrito.
Assim, mesmo que se aplicasse o regime da nulidade, ainda assim, a fatura em causa deve ser paga pelo Município.