rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrente não se conforma com a sentença que julgou procedente a impugnação alegando que a sentença é nula por não constar da matéria de facto dada como provada, quaisquer factos concretos de onde se pudesse concluir que o critério efetivamente aplicado e plasmado no relatório de inspeção padece de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável e assim sendo, porque não especifica tal fundamento de facto e consequente não pronuncia sobre questão que o juiz se deveria pronunciar nos termos alegados por serem questões relevantes para a boa decisão da causa cf. conclusão.
Efetivamente, nos termos do disposto no artigo 615/b) CPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Vejamos em primeiro lugar se a sentença sofre dessa pecha.
Diz a sentença recorrida, na parte que aqui nos interessa:
No caso em concreto, a Administração Tributária entendeu ser de aplicar, como critério corretivo, o preço de construção por m2 a custos controlados.
Com efeito, o juízo da AT vertido no RIT foi de que se presume que o custo de construção foi, pelo menos, igual ao preço de construção a custos controlados.
Tal critério não vem questionado pela impugnante. Esta somente questiona as portarias que foram utilizadas para determinar as omissões de proveitos em causa.
Importa referir que, a AT utilizou as Portarias n1089-E/97, de 31 de outubro, 946-/98, de 31 de outubro e n 982-/99, de 30 de outubro, para a Zona , na qual se inclui Ponte de Sor.
Sucede que, tal como alega a impugnante, as portarias que vimos de citar, não se reportam ao preço de construção a custos controlados, mais sim, ao valor atualizado dos fogos para efeitos de renda condicionada.
Atente-se que as portarias em causa, expressamente referem que fixam os valores, por metro quadrado, do preço de construção a que se refere o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 13/86, de 23 de janeiro, em vigor por força da alínea do artigo 1 do Decreto-Lei n 321-B/ 90, de 15 de outubro.
Ora, cotejando o artigo 10, alínea do Decreto-Lei n 321-B/ 90, de 15 de outubro, epigrafado de "Valor real dos fogos", nele vem disposto o seguinte:
Sendo que, no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 13/ 86, de 23 de janeiro vem estatuído que:
Ora, é indiscutível que nestas portarias, tendo em conta os diplomas mencionados supra, o preço por metro quadrado reporta-se ao valor real dos fogos para efeitos de cálculo da renda condicionada e não ao preço de construção a custos controlados.
Isto é, representa o preço real dos fogos a custo controlado, sendo que esse preço real dos fogos atualizado será, ainda assim, superior ao preço de construção.
Quer isto dizer que, o preço de construção seria sempre inferior ao valor real dos fogos.
Veja-se que, não está aqui em causa o erro ou discussão do critério utilizado, com o qual a impugnante concorda, mas sim, a determinação da quantificação tendo por erro portarias que não reportam ao critério escolhido.
Dito isto, importa referir que a impugnante vem peticionar, com esta causa de pedir, a anulação parcial da quantificação da matéria tributável, requerendo que, para a sua determinação sejam utilizadas as portarias que indicou.
Com efeito, da sentença constam os diferentes valores base possíveis das operações de cálculo dos valores, ou seja, o valor do preço de construção por metro quadrado de habitações a custos controlados e o valor real dos fogos para efeitos de aplicação de renda condicionada.
Nas alegações de recurso a própria Recorrente reconhece constar do relatório de inspeção tributária alguma confusão terminológica quando se refere aos preços por 2 de construção a custos controlados, presumindo que o custo de construção foi pelo menos, igual ao preço de construção a custos controlados da habitação social quando o critério prático utilizado no relatório foi o aplicável ao regime contido no diploma que regula os contratos de arrendamento com renda condicionada - n13/86, de 23-01 - e as portarias P. 1089-E/97, 946-/98 e 982-/99 - Zona , Ponte de que lhes sucederam que respeitam ao valor real dos fogos e não o preço por 2 a custos controlados da habitação social.
E, sobre o Contribuinte recai o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.
A Autoridade Tributária e Aduaneira enunciou um critério diferente do caminho que efetivamente foi palmilhado para a avaliação indireta da matéria coletável.
E a sentença recorrida indica e compara os valores resultantes da aplicação das diferentes Portarias, concluindo que não foi aplicado o critério de determinação da matéria tributável da forma mais próxima da realidade.
Em suma, a sentença que julgou verificado o erro de quantificação relevante no cálculo da matéria tributável de IRC dos anos de 1999 e 2000, apurada por métodos indiretos não merece a censura que lhe foi feita.
Lisboa, 5 de novembro de 2020Susana Barreto
A F.P, vem deduzir recurso da sentença proferida pelo TAF de Lisboa, que julgou procedente a oposição deduzida pela oponente, com fundamento na inexigibilidade da obrigação a si dirigida enquanto sustentada na ilegitimidade da executada para a execução,  formulando para o efeito as seguintes conclusões:
H.	Não definindo o artigo 205 do o que é a aceitação tácita, e sendo a aceitação um negócio jurídico, tem-se entendido que nos devemos socorrer das regras gerais sobre as declarações negociais, donde resulta que só poderemos estar perante uma declaração tacita de aceitação da herança se esta se deduzir de factos que, com toda a probabilidade a revelam 21 do, excluindo-se desse contexto os atos de administração praticados pelo sucessível 205, n., na medida em que estes apenas podem traduzir o cuidado em acautelar os bens da herança, sem significarem a defesa de um direito próprio.
E não valendo o silencio, nesta matéria da aceitação da herança, como declaração negocial, já que esse valor não lhe está "atribuído por lei, uso ou convenção" art. 218 do, o certo é que o mesmo, se concatenado com outros atos, pode fazer parte de uma situação que possibilite de forma segura e inequívoca, concluir pela aceitação.
Neste sentido veja-se o entendimento de Luís Filipe Pires de Sousa in Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas segundo o qual a inscrição no registo predial do prédio que faz parte da herança constitui uma atuação reveladora da aceitação da herança.
Releva também o longo espaço de tempo quase 20 em que a oponente nada fez, quando sabia e interveio em processos em que era demandada, dando azo a que a contraparte se convencesse que de que assumia a posição de herdeira, tendo aceite tacitamente a herança.
A douta decisão é clara e precisa e deverá ser revista / revogada por razões diversas , salvo melhor opinião e Decisão , face a critérios de LEGALIDADE
ESTRITA .
Pelo exposto sinteticamente aliás para não repetir a argumentação tomamos posição no sentido de que
No dia 23 de Maio de 2007 foi elaborada "Certidão de Citação" no PEF referido em, onde consta o nome da Oponente e uma assinatura - cfr. certidão de citação, a fls. 6 do PEF apenso ao suporte físico dos autos;
No dia 22 de Julho de 2015 foi enviado, ao Serviço de Finanças de Lisboa-3 e pelo registo postal ....., o original da petição inicial do presente processo - cfr. envelope e registo, a fls. 09 do suporte físico dos autos;
A Autora adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na CRP sob o n... por compra efectuada em 20198
O Réu contestou, alegando:
É dono e legítimo possuidor do prédio urbano descrito na CRP sob o n. ..., do qual faz parte a loja em causa nos autos, a qual deita directamente para o logradouro do seu prédio.
No ano de 2011 mandou colocar uma porta na entrada da loja em questão para evitar actos abusivos por parte da Autora, retirando uma porta de madeira que a Autora, no ano de 2009, colocou em substituição da anterior.
A Autora apresentou resposta, concluindo como na p. inicial.
Condeno o Réu a reconhecer o direito de propriedade e posse da Autora sobre o prédio descrito em
O Réu apresentou resposta, defendendo a confirmação da decisão proferida.
Não indica, a Recorrentes, em momento algum das suas conclusões os concretos pontos de facto que com a reapreciação da prova produzida pretendem que sejam alterados, não dando assim cumprimento ao ónus imposto pelo art. 640, n. 1,, do P. Civil.
A Autora em 1986 comprou um prédio urbano com rés-do-chão e primeiro andar, sendo o rés-do-chão constituído por duas lojas.
Na verdade, provou-se o seguinte:
Na parede do alçado posterior do prédio do Réu existe uma porta que deita directamente para a área descoberta referida, a qual, por sua vez, comunica com a loja em discussão na presente acção.
Por volta do ano de 1995, o pai do Réu, G..., forrou as paredes e tecto da loja com esferovite, revestindo-as com madeira aglomerada e cimentou o chão com cimento colorido a vermelho.
E mandou aplicar uma camada de brita e cimento na área descoberta.
As águas pluviais provenientes da cobertura do prédio do Réu foram sempre recebidas na referida área, através de uma caleira, em chapa zincada.
O regime da propriedade horizontal constitui uma das excepções a este princípio, uma vez que permite que sobre o mesmo edifício de estrutura unitária se constituam distintos direitos de propriedade, com diferentes titulares, que incidem sobre fracções independentes desse prédio - art. 1414 e seg. do Civil.
Como escreveu Rui Vieira Miller 9:
Deve, por isso, o recurso proceder, revogando-se a decisão recorrida.
e, em sua substituição,
julgar procedente a acção proposta pela Autora;
reconhecer a Autora como titular do direito de propriedade do prédio urbano, inscrito na matriz com o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira do Hospital sob o n. ..., a favor da Autora A..., sito na Rua do ..., composto por casa de habitação com dois andares, com a área coberta de 42 m2, a confrontar ...;
condenar o Réu a abster-se de, por si ou por outras pessoas, ofender, por qualquer forma esse direito de propriedade;
Custas da acção e do recurso pelo Réu.
Coimbra, 7 de Abril de 201
Sobre a eficácia desta defesa na acção de reivindicação, Alberto dos Reis, nas Actas da Comissão Revisora do Código de Processo Civil, na R.O.A., n. 5, vol. 1-2, pág. 271, e no Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 88, e Manuel Salvador, em Elementos da reivindicação, pág. 189-191, ed. de 195
Henrique Mesquita, em Direitos reais, pág. 270, dos sumários policopiados das lições ao curso de 1966-196
Sobre este princípio, Orlando de Carvalho, em Direito das coisas, pág. 163 e seg., ed. de 2012, da Coimbra Editora.
Acórdãos, acessíveis em www.dgsi.pt, da Relação de Évora de 12007, relatado por Fernando Bento, e da Relação de Lisboa de 32012, relatado por Pedro Martins.
Publicado no B.J. n. 123, pág. 27
Podem consultar-se as redacções resultantes das revisões ministeriais em Rodrigues Bastos, Direito das coisas segundo o Código Civil de 1966, vol. , pág. 189-19
Em A propriedade horizontal no Código Civil, pág. 96-97,  ed., Almedina.
Armindo Ribeiro Mendes, ob. cit., pág. 58-59, e Menezes Leitão, em Direitos Reais, pág. 314, ed. 2009, Almedina.
Os autores e mulher intentaram, em 17-04-2007, no Tribunal de Guimarães, acção especial de prestação de contas contra o réu ..).
Pediram, por isso, a citação do réu para, no prazo legal, apresentar as contas do seu mandato ou contestar essa obrigação, querendo, sob cominação legal, nos termos do art 1014 e sgs, do anterior CPC, e que, caso tais contas apresentem saldo a seu favor, seja o réu notificado para lho pagar, conforme art 101
O apelo do réu para que esta Relação revogasse essa sentença não surtiu efeito, uma vez que, por Acórdão de 29-04-2010, foi confirmada aquela obrigação fls. 442 a. 1
Pediram, ainda, a condenação do réu como litigante de má-fé.
O réu apresentou resposta, na qual concluiu como de início, refutando a versão dos autores e terminou pedindo também a condenação destes como litigantes de má fé.
Juntou documentos, sobre os quais os autores se pronunciaram.
Após intenso debate sobre a requerida realização de segunda perícia, foi esta ordenada e efectuada, encontrando-se junto, de fls. 938 a 951, o respectivo relatório e conclusões, de que longamente reclamaram os autores, constando, a fls. 979 a 985, os esclarecimentos prestados, sempre por unanimidade, bem como, a fls. 986 a 999, os documentos com eles aditados.
Sem embargo, os mesmos autores, dizendo-se inconformados, interpuseram recurso da sentença para esta Relação fls. 1106 a, ao qual respondeu o réu fls. 1222 a.
Por sua vez, o réu, também inconformado com a dita sentença, igualmente recorreu dela para esta Relação fls. 1162 a, tendo os autores respondido fls. 1252 a.
Então, os autores fls. 1600 a, deduziram reclamação art e contestação art.
Por isso, sustentam que devem ser apresentadas duas contas correntes e requereram que seja ordenada tal correcção.
Caso não seja deferida a reclamação e ordenada a correcção, pretendem que seja julgada procedente a impugnação e, ainda, o réu condenado como litigante de má-fé.
Por despacho de 06-03-2018, determinou-se:
"Atento o teor do requerimento apresentados pelos autores, e com vista a evitar novas vicissitudes e/ou recuos no processo, nos termos e para os efeitos do disposto no n 2 do art. 944 do CPC, proceda o réu:
Os autores, dela notificados, defenderam novamente fls. 1628 a que devem ser rejeitadas ou, caso, assim não se entenda, sejam julgadas procedentes as impugnações delas remetendo, a esse propósito, para a sua anterior contestação fls. 1600 a e os réus notificados para juntarem documentos comprovativos e reiteraram, ainda, o pedido de condenação do réu como litigante de má-fé.
No decurso desta, conforme acta fls. 1635 a, consignou-se a factualidade sobre que houve acordo entre as partes e enumerou-se a controvertida nos temas de prova.
O Tribunal a quo, na sua motivação, valora a prova documental, pericial e testemunhal, todavia, limitou-se a explanar e a apreciar, de forma vaga e genérica a aludida prova.
Ademais analisada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, verifica-se uma permanente contradição entre vários pontos de facto em que a mesma se funda, no aresto decisório é notória a contradição nos termos seguintes: facto provado no ponto com o facto não provado na al. a; nos factos provados dos pontos e, em contradição, com facto não provado a al. g.
Mais acresce que, nessa conformidade, o Tribunal a quo não violou somente a norma do artigo 61, n. 1, do CPC, mas também omitiu o seu dever de apurar todos os factos relevantes para a decisão da causa, impondo-se uma anulação da sentença com vista a esse apuramento, nos termos do artigo 66, n. 2, do CPC.
O Tribunal omitiu apreciação e decisão de duas questões que se impunha, as quais são as seguintes: fixação dos valores concretos de despesas e não pelo mínimo; fixação do valor da ação e responsabilidade pelas custas.
É notória a omissão do Tribunal a quo na apreciação da questão que se impunha de apurar os valores efetivos e concretos e nunca os valores mínimos, em especial, quando tina ao dispor periciais para recurso, optando por um non liquet sobre as despesas, pois fixar valores mínimos de gastos numa ação de prestação de contas é o mesmo que nem sequer apreciar uma questão fulcral a decidir pelo Tribunal.
Assim, a Sentença recorrida padece de erro na aplicação do direito disposto nos artigos 94 e 94 n. 1 do Código do Processo Civil e artigos 115, 115, 115, 117, 25, 26 do Código Civil.
Por sua vez, os autores, também descontentes, apelaram igualmente, alegando fls. 1746 a e concluindo nestes termos:
Entendem os autores que o método mais correcto para a realização desse juízo de equidade, partiria da fixação de um valor médio por metro quadrado, obtido a partir da análise crítica do alegado pelo próprio Réu quanto ao valor por este atribuído ao lote de terreno transmitido para os Autores e no qual estes implantaram uma casa e ainda dos depoimentos prestados nos autos pelas testemunhas:
- O Tribunal a quo, relativamente aos pontos 73, 74 e 75 da matéria de facto provada deveria ter dado como provado que:
- Entendem os Autores que alterando-se o julgamento dos concretos pontos da matéria de facto vinda de referir, a conta corrente em análise nos presentes autos deveria ser a seguinte:
Do lado da despesa
Natureza Montante Acumulado
Do lado da receita
Após, foi proferido despacho no qual consta exarado:
"Fls. 1698 ss.:
Uma vez distribuído o processo e corridos os Vistos, cumpre, então, apreciar, uma vez que nada a tal parece obstar.
Quanto ao segundo recurso do réu:
Se foi incorrecta ou errada a apreciação dos meios de prova e a decisão quanto aos pontos 69, alínea, 79, 71 e 73, bem como quanto aos 72, 44, 34, alínea, 31 e 76, 77, alínea, 74, 75, alínea, alínea, alínea e alínea.
Se há erro de interpretação e aplicação do Direito.
Na sentença impugnada decidiu-se assim:
Os autores são emigrantes e viveram em França na década de 9
Quando residentes em França, deslocavam-se a Portugal esporadicamente.
Após aquela compra encontrava-se pendente, para aprovação na , um projecto de loteamento para o prédio referido em.
Por forma a permitir a venda dos lotes que nele viessem a ser constituídos, no dia 211991 os autores deslocaram-se ao Consulado Geral de Portugal em Paris, onde outorgaram a procuração junta a fls. 17 e 18, pela qual, entre outros, conferiram ao réu plenos poderes para, pelo preço, modo e condições que entendesse, vender os prédios que os autores e ele, réu, possuíam em comum na freguesia do , Guimarães. - cfr. certidão de fls. 17 ss.
Aprovado o projecto de loteamento, em Outubro de 1992, o réu começou a vender os lotes a terceiros, por si e no uso do mandato que lhe foi conferido pelos autores, outorgando as respectivas escrituras, recebendo o preço e dando quitação dos montantes recebidos.
O documento referido em foi enviado ao ora réu no mesmo dia da respectiva subscrição.
O réu vendeu 40 lotes do loteamento de .
Todo o processo burocrático de legalização do loteamento, respectiva alteração, tendo em vista a construção de duas vivendas uma delas - onde residem os autores -, ocupando dois lotes e meio, e a outra - que ficou para o réu, o qual, entretanto, a transferiu pra outrem -, ocupando um lote e, alvará de construção destas e obtenção da respectiva licença de utilização, foi conduzido, exclusivamente, pelo réu , no exercício dos poderes que o irmão  lhe tinha outorgado, na procuração de fls. 16 a 18 dos autos.
Foi o réu quem fez aprovar o projecto de arquitectura da casa que ocupa dois lotes e meio, a qual é composta por quatro suites, um salão de visitas, um salão de jantar e uma cozinha, uma piscina, um barbecue, cozinha regional e garagem.
Foi o réu quem procedeu ao pagamento de todas as taxas e honorários impostos pela alteração do loteamento, designadamente para a anexação de um lote para a piscina da casa construída para os autores.
E procedeu ao pagamento de todas as taxas e honorários decorrentes de aditamentos.
Os autores não pagaram qualquer quantia ao réu aquando da transmissão da propriedade do lote para o seu nome, sendo certo também que nada receberam do réu pela transmissão do outro lote para nome do réu.
b. Que o réu tenha liquidado outras quantias que não as referidas nos artigos a, a título de ou CA.
e. Que o réu e o autor marido tenham acordado algum tipo de remuneração pelo trabalho do primeiro na execução e promoção do loteamento.
g. Que o réu haja pago, por projectos, aditamentos e alterações, um valor superior ao que se deu por assente.
h. Que os autores hajam contribuído para as despesas do loteamento com outras quantias que não as indicadas nos artigos e, para além da metade do preço referido em.
É de notar, de resto, que numa fase inicial o réu procurou fundar as despesas numa perícia, junta a fls. 578 ss., afirmando não possuir documentos.
O problema é que as perícias apenas podem fazer uma previsão de custos e ganhos, em função de regras de mercado e costumes profissionais, nenhuma certeza aportando a um processo onde o que pretende apurar-se é quanto é que efectivamente foi gasto e quanto é que efectivamente foi ganho, particularmente numa situação em que decorreu mais de uma década entre a execução dos trabalhos de loteamento e a avaliação dos mesmos.
Por aqui se compreende que o recurso a presunções, mesmo que os valores periciais estejam fundamentados o que, em boa verdade, nem sempre sucedeu neste caso, havendo valores adiantados nas perícias muito pouco sustentados, mormente no primeiro relatório) é um caminho pouco seguro, mais susceptível de gerar incertezas do que de concretizar aquilo que aritmeticamente cada uma das partes ganhou, perdeu ou deixou de ganhar.
E, se é certo que não estão em causa factos que só possam ser provados por documento, não é menos certo que apenas uma prova alternativa suficientemente sustentada deverá ser considerada. Não havendo essa boa sustentação, o facto decidir-se-á contra quem tinha o ónus da prova.
O mesmo sucede a propósito dos factos relativos aos valores que o autor alegou ter entregado. Não sendo a prova suficientemente sustentada, a fragilidade da mesma reverterá contra o autor.
E os visados só de si deverão queixar-se.
Estando em causa uma ponderação de gastos e ganhos objectivos e objectiváveis, ficcioná-los, ainda que com recurso a presunções ou critérios de equidade, constitui uma opção muito falível, susceptível de conduzir a uma escalada de incerteza que nenhuma valia acrescentaria e, por isso, indesejável.
Nessa medida, a mais da documentação que, por facilidade de exposição, foi apontada a propósito de cada um dos factos dados como provado, e tendo ainda em conta aquela que se referirá mais adiante, na conjugação com outros elementos, valorou-se também a seguinte:
Os documentos de fls. 20 e 21, que atestam o referido em;
A fls. 96 e 157 consta expressa indicação de que o loteamento não está registado, o que depõe contra a alegação de que houve custos com o registo do mesmo, o qual, de resto, não foi documentado;
As perícias foram consideradas com alguma reserva, pelas razões acima apontadas, tendo sido desatendidas em vários aspectos.
De resto, na segunda perícia a fls. 939 ss.) nenhum dos Srs. Peritos adiantou valores prováveis, respondendo desconhecer, como naturalmente desconheciam.
Quanto ao preço da venda dos lotes, na conta corrente de fls. 1625 ss. o réu reconheceu que os montantes declarados nas escrituras de compra e venda de cada um dos lotes transaccionados, como preço de venda, são inferiores aos montantes pelos quais os mesmos foram efectivamente transmitidos.
Assim sucede com todos os lotes vendidos.
Sucede que apenas se produziu prova para o valor real do lote n 19 nos termos que se referirão), donde, aquela opção teria que partir da presunção, bastante falível, de que o preço por m2 é o mesmo em todos os lotes, independentemente, quer da localização, quer da composição mais ou menos pedregosa, quer da época da venda as vendas foram efectuadas entre 1992 e.
É pois, possível, afirmar que os lotes foram vendidos, no mínimo, pelo valor que consta da conta-corrente.
No entanto, não é possível concretizar, de modo suficientemente seguro, mesmo lançando mão da previsão do n 5 do art. 945 do CPC, um valor superior a esse.
Relativamente ao registo de loteamento, nenhum documento foi apresentado a comprovar esse alegado custo, ou, sequer, que tenha sido o réu a promover tal registo.
Não se considerou provado o valor referido na conta-corrente a título de juros da caução porquanto nenhum documento foi junto no sentido de atestar esse pagamento.
Não foi feita prova alguma de o réu ter suportado encargos com contabilidade, sendo essa a razão da não prova do facto pertinente.
Atento o tempo já decorrido, as testemunhas, na sua esmagadora maioria, não conseguiram ser absolutamente precisas, pelo que os valores considerados o foram em limites que pudessem ter-se por certos.
Assim, do depoimento de , que nos inícios dos anos 90 efectuou trabalhos no loteamento - executou terraplanagens, limpou e tratou lotes e fez muros -, resultou que, quando o mesmo entrou em obra, apenas havia arruamentos.
Nessa altura teve que rebentar penedos pela generalidade dos depoentes que a propósito se pronunciaram, foi dito que o solo era, fazer a ligação das águas pluviais ao rio e executar muros.