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No caso em exame, resultam do probatório os elementos seguintes:
No acto da escritura, a impugnante declarou que residia na Rua, lote 1 em Cascais n..
No acto da escritura, a impugnante declarou que que residia na Rua .., lote 1 em Cascais n..
Na factura da PT de Setembro de 2004 consta que tenha sido efectuada uma chamada para um serviço móvel n.
Nos meses de Fevereiro, de Junho, Julho e Agosto de 2009 não há registo de consumos n.;
Nos meses de meses de Fevereiro, Junho, Abril e Dezembro de 2010 não há registo de consumos n..
As faturas da Z.......... levadas ao probatórios são ocasionais e no facto 60 consta que o consumo da Internet e telefone não estava activo n..
- A falta de fundamentação constitui uma nulidade que invalida o ato praticado;
- A falta de fundamentação inquina o ato de nulidade por falta de elemento essencial nos termos do disposto no n1 do artigo 133 do CPA;
- Motivo pelo qual o ato praticado, mais do que nulo, é inconstitucional;
- É de se considerar como falta de fundamentação, gerando a referida nulidade por força do disposto no n1 do artigo 133 do CPA, a contradição entre a fundamentação e a decisão, por não permitir esclarecer concretamente a motivação do ato, nos termos do disposto no n2 do artigo 125 do CPA;
- Neste sentido entende-se ser inconstitucional a interpretação dos arts. 123, n1, alínea, 124, n1, alínea e 133, n1 e n2, todos do Código do Procedimento Administrativo, quando dada no sentido de não ser a fundamentação dos atos administrativos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses atos e direito fundamental dos cidadãos, não determinando, a sua violação, a nulidade de tais atos;
- Contudo, é precisamente este o sentido da interpretação desses artigos dada pela Douta sentença posta em crise o de não ser a fundamentação dos atos administrativos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses atos e direito fundamental dos cidadãos, não determinando, a sua violação, a nulidade de tais, o que se entende ser inconstitucional, e como tal deve ser declarada;
- Efetivamente, a reclamação de ato administrativo visa a revogação ou a modificação deste artigos 138 e 158, n1, ambos do, mas os atos nulos não podem ser revogados nem modificados artigos 139, n1, alínea e 147, ambos do, pelo que, entendendo-se ser nulo o ato administrativo em causa, não faria sentido a apresentação de reclamação, motivo pelo qual os requerimentos em causa não são assim entendidos pelo Recorrente, mas antes, e isso sim, como incidente de arguição de nulidade, que não está vinculado aquele prazo de quinze dias;
- De qualquer forma, tais requerimentos do ora Recorrente a arguir a nulidade provocaram no Recorrido a necessidade de prestar esclarecimentos, pelo que, quando, após a segunda vez em que o Recorrido prestou tais esclarecimentos, com data de 202014, o Recorrente arguiu nova nulidade, com data de 202014, aguardou por nova prestação de esclarecimento que em definitivo colmatasse o vício de nulidade arguido em virtude de falta de fundamentação;
- Neste contexto, mesmo entendendo-se que o vício de falta de fundamentação não origina a nulidade do ato administrativo, o que só por mera hipótese académica se equaciona, sempre se deve entender estarem reunidos os pressupostos previstos no n4 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de modo a admitir-se a impugnação apresentada;
- Pelo que, por todo o exposto, deve a Douta sentença recorrida ser revogada e a exceção de caducidade do direito de ação ser considerada improcedente por não verificada, apreciando-se o mérito da causa da impugnação do ato administrativo viciado;
Neste pressuposto, a questão suscitada pelo Recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo, ao determinar a intempestividade da presente ação, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação do direito.
Em 012013, em ofício no qual consta como signatário o Diretor da Direção de Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana, remetido ao Comando Territorial de Aveiro, extrai-se o seguinte:
Em 312013, foi dado conhecimento ao Autor do ofício a que se reporta a alínea anterior e ainda do documento do qual se extrai o seguinte:
O Autor, por correio registado remetido a 112013, enviou um requerimento dirigido ao Comandante do Comando Territorial de Aveiro, no qual conclui o seguinte:
Por ofício datado de 102014, foi remetida ao mandatário do Autor a seguinte informação:
"Relativamente a exposição apresentada por Exa., referente a vosso constituinte, Cabo n. 652/1870193
Em cumprimento do Mandado de Detenção do Tribunal Judicial de Valongo 3 Juízo, o Cabo G..., em 19 de julho de 2013, iniciou o cumprimento de pena efetiva de oito anos de prisão.
Desde 27 de junho de 2012, que o referido militar se encontrava a aguardar ulterior termo do processo em prisão domiciliária, medida de coação aplicada pelo mesmo Tribunal.
No período em que o militar esteve sobre a medida da coação, prisão, a Guarda pagou mensalmente ao militar o Vencimento Base e Suplemento das Forças de Segurança.
A reposição de remunerações resulta da lei, a fundamentação que sustenta a reposição dos vencimentos recebidos indevidamente pelo Cabo G..., consta do n. 1 da nota n. 27933 do CARI/DRH/DA de 080UT2013, da qual foi entregue cópia ao militar, no ato da notificação." cfr. fls. 19 e ss., do processo administrativo;
Com data de 202014, a Direção de Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana, remeteu ao Comando Territorial de Aveiro, daquela Guarda, um ofício do qual se extrai o seguinte:
Sobre o caso sub judice, sempre se dirá que o Cabo G...:
a. Durante o primeiro momento, ou seja, enquanto o Cabo G... se encontrava sujeito a sobredita medida de coação, tinha o mesmo direito a ser abonado da remuneração base e do suplemento das forças de segurança, perdendo apenas o direito as remunerações acessórias e ao subsídio de alimentação;
Mais se devendo acrescentar, que a falta de fundamentação corresponde a um vício formal do ato administrativo, sancionado com a mera anulabilidade, nos termos do artigo 135 do Código do Procedimento Administrativo, e não com nulidade, e menos ainda com inconstitucionalidade, conforme vem defendido no requerimento em apreço.
O Autor, em 102014, é notificado do ofício do qual se extrai o seguinte:
A presente ação deu entrada neste Tribunal em 112014 cfr. fls. 2 e ss. do processo físico.2 - DO DIREITO
Elencada a factualidade relevante, cumpre, agora, apreciar se o Tribunal a quo, ao determinar a intempestividade da presente ação, ou seja, a julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.
Quanto aos prazos de impugnação do ato administrativo, dispõe o artigo 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que:
"1- A impugnação de atos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
Salvo disposição em contrário, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
"1- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objecto de publicação obrigatória.
O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:
Conhecimento do ato ou da sua execução.
A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal.
Suprime a figura da nulidade por natureza, ao englobá-la na cláusula geral do n. 1 do art. 133;
Ora, o Autor foi notificado daquele ato em 312013, tendo proposto a presente ação em 112014 factos assentes nas alíneas, e), pelo que, nos termos do indicado artigo 5, n. 1 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo para impugnação contenciosa daquele ato iniciou-se em 312013, tendo sido suspenso em 212013, por efeito das férias judiciais do Natal nos termos do disposto no artigo 2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário), e tendo reiniciado em 002014, terminou em 102014, por decurso daqueles 90 dias.
Por outro lado, e quanto aos vários requerimentos apresentados pelo Autor, e a possibilidade dos mesmos poderem ter operado qualquer efeito suspensivo no prazo para impugnação daquele ato, nos termos do artigo 5, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, considerando que foram sendo sempre dirigidos ao Comandante do Comando Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana e configurando assim reclamações do ato impugnado, a verdade é que tendo a primeira delas foi apresentada para além dos 15 dias uma vez que foi notificado do ato impugnado em 312013 e apenas remeteu em 112013, por correio registado, a primeira daquelas exposições) de que 0 Autor dispunha para esse efeito, não tiveram a virtualidade de produzir o efeito suspensivo do prazo de impugnação que se encontrava em curso neste sentido, vide o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22,12012, proferido no processo n. 09062/12).
São devidas custas pelo Autor, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex o artigo , do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido cfr. fls. 50 e ss. do processo físico).
Neste sentido, pode ver-se, de entre outros, os seguintes Acórdãos:
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por estes Tribunais Superiores, tem-se, portanto, por assente que:
a fundamentação dos atos só pode ser considerada como um elemento essencial do ato administrativo se, em concreto, servir para a defesa de um direito fundamental;
Quando faltem outros elementos que devam constar da notificação e que o interessado considere necessários para deduzir o meio impugnatório, poderá este requerer a notificação das indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha n
Nos presentes autos, cabe notar que se mostra provado que, após ter tomado conhecimento do teor da nota de reposição de abonos indevidos, de entre outras atuações procedimentais, o Recorrente, em 002014, dirigiu um requerimento ao Comandante do Comando Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana, invocando a falta de fundamentação da nota de reposição visado nos autos alíneas a do probatório.
Derradeiramente, saliente-se que alegação em torno da convocação ao caso presente do disposto no n.4 do artigo 58 do P.T.A. carecia de mais e melhor densificação e justificação, o que só por si determina a sua não verificação.
Com efeito, a alegação que o Recorrente mobiliza neste domínio é manifestamente insuficiente no sentido da sua conformação com a aplicação do regime do erro desculpável, não constituindo suporte para logicamente se concluir a necessidade, ou, sequer, a probabilidade da sua verificação.
Porto, 29 de março de 2019,
O princípio da concentração da defesa consagrado no artigo 57, n. 1 do Código de Processo Civil, significa que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente.
Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepções.
O que significa que, não tendo a ERFP deduzido na contestação toda a sua defesa, fica precludido o seu direito ou a possibilidade de o voltar a fazer.
Sucede porém que, ao Tribunal cabe conhecer ex officio das exceções dilatórias, de acordo com o artigo 57 do CPC.
Embora não exista no CPPT norma especial que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que sejam aplicáveis as regras que constam dos artigos 1 do CPTA e 3 do CPC, por remissão das alíneas e do artigo  do CPPT, respectivamente.
Determinam tais normas, que tal coligação será admissível quando:
No entanto, relativamente a ambos os executados alegam que, o despacho de reversão não se encontra fundamentado, foi preterida a audição prévia na medida em que não foi ouvida a prova testemunhal requerida, as dívidas referentes ao ano de 2006 encontram-se prescritas e ocorre a nulidade da citação.
Destarte, não se encontrando preenchidos os requisitos que, nos termos do n. 2 do artigo 3 do CPC legitimam a coligação de autores, impera concluir pela verificação da exceção dilatória da coligação ilegal, sem que a mesma possa ser suprida, porquanto não se mostra aplicável o disposto no artigo 3 do CPC norma que permite o suprimento da coligação ilegal quando existam pedidos diferentes, o que não corresponde ao caso sub judice, porquanto existe identidade do.
As questões a decidir reconduzem-se a saber:
Contra o assim decidido insurgem-se os ora recorrentes alegando, em síntese, o vício de violação de lei, designadamente o disposto no 36do n 1 Código de Processo Civil, pois entendem que devem dar-se por verificados os pressupostos para a validade da coligação de oponentes.
Todavia não lhes assiste razão.
Improcede, pois, a arguição de nulidade processual, que deve classificar-se de secundária e sujeita ao regime dos artigos 195 e 19 do CPC neste sentido, o Acórdãos deste Supremo Tribunal de 8 de Fevereiro de 2012, rec. n. 684/11 e de 002013, recurso 842/12).
Da ilegalidade da coligação de oponentes
Questão a decidir no presente recurso é também a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por entender não estarem verificados os requisitos legais de coligação dos oponentes.
À data em que foi deduzida a presente oposição não existia no CPPT norma especial que previsse a coligação de oponentes.
Por outro lado, os pedidos formulados pelos recorrentes não estão entre si numa relação de prejudicialidade, pois que podem ser apreciados autonomamente, sendo que um poderá ser julgado procedente e outro improcedente.
Daí que se conclua, que se verificam diferentes fundamentos de oposição, pelo que, como bem decidiu a sentença recorrida, os oponentes estavam impedidos de se coligarem.
Neste acórdão entendeu-se que a possibilidade de suprimento da ilegalidade da coligação, nos casos de pluralidade de autores, apenas pode ocorrer quando há pelo menos um pedido relativamente ao qual pode manter-se a coligação.
Não se vendo que ocorra, portanto, face ao exposto, violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva.
.   Decisão:
F. intentou acção com processo comum contra , Delegação de R. da e J. A..
" Ser declarado que os Réus praticaram assédio moral contra a Autora;
e, em virtude disso, devem os Réus serem condenados:
a tratar a Autora de forma igual e não discriminatória relativamente aos seus colegas de trabalho;
a respeitar o horário de trabalho da Autora, não procedendo a alterações unilaterais e arbitrárias;
pagar, solidariamente, a quantia de 4000,00 Euros a título de indemnização por danos não patrimoniais causados pela prática de assédio moral no local de trabalho;
pagar ao A. a quantia de 553,22 Euros a título de danos patrimoniais já liquidados, a que acrescerão aqueles que se vencerão no decurso da presente acção;
Requereu no final da petição inicial, além do mais:
Foi deduzida contestação pela 1 e 3 RR pela qual se alegou, em síntese: a 2 R não tinha personalidade jurídica e judiciária; o R é parte ilegítima porque actua na qualidade de presidente dessa R, não tendo qualquer interesse directo em contradizer; e no sentido da impugnação da factualidade imputada.
Elaborado saneador, decidiu-se:
Estabelecendo o n 2 daquele artigo que a assenta a organização territorial em serviços centrais e autónomos, delegações locais e extensões de delegações locais.
De acordo com o disposto 13 do Código de Processo Civil, as delegações podem ser demandadas quando a acção proceda de facto por elas praticado.
Assim, se a administração principal tem sede em Portugal - como é o caso - as suas delegações só terão personalidade jurídica, activa ou passiva, quando a acção proceda de facto por ela praticado.
Custas, nesta parte, pela autora.
Assim, e na medida em que legitimidade é determinada em função da titularidade da relação material controvertida, esta deverá ser atendida com a configuração que lhe foi dada unilateralmente na petição inicial, consagrando deste modo o nosso legislador a tese que era defendida pelo Professor Barbosa de Magalhães.
Quanto ao réu J. A., a autora alega apenas que este é o Presidente da Delegação de R. da e que praticou os ditos actos.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 45, n. 3 e 45, n. 1 do Código de Processo Civil, pode ser requerido o depoimento da parte contrária, quanto a factos pessoais ou de que ela deva ter conhecimento.
" O despacho de fls., debalde douto, deve ser revogado.
Quando ao objecto do presente Recurso, vem este sindicar o despacho proferido pelo Tribunal a quo que indeferiu o pedido de depoimento de parte do Sr. Presidente da Ré e que julgou procedente a exceptio de ilegitimidade do Réu J. A..
o Tribunal a quo pronunciou-se pela inadmissibilidade do depoimento de parte do Sr. Presidente da Ré, , invocando "não ser crível que o Sr. Presidente da Ré tenha conhecimento directo da factualidade alegada pela autora".
Nesta senda,
a Recorrente, sem quebra do respeito sempre devido por douta opinião em contrário, entende que essa decisão é desajustada dos normativos legais positivos aplicáveis in casu.
A- QUANTO AO DEPOIMENTO DE PARTE:
Refere o n. 3 artigo 45 do Código de Processo Civil que "cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes. "
A disposição do artigo 45 do Código de Processo Civil acrescenta quais os factos sobre que este depoimento pode recair:
"1 - O depoimento só pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.
O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de Março de 2010 13 Processo n. 180/00TVLSB-A.Ll-6, disponível em http://www.dgsipt), sumariou que:
Facto de que a parte deva ter conhecimento é aquele que é de presumir que ela tenha conhecido, pois o deve do artigo tem o sentido de juízo de probabilidade psicológica e não de conduta ética."
Usar do voto de qualidade, em qualquer deliberação em que participe, nos diversos órgãos sociais nacionais;
e. Intervir, no momento em que o tiver por pertinente, em qualquer reunião ordinária ou extraordinária de qualquer órgão social que integre ou em cujas reuniões e sessões participe;
f. Supervisionar a execução das deliberações da assembleia geral e, de modo geral, dirigir, impulsionar e coordenar a actividade dos órgãos sociais da instituição;
g, Promover e supervisionar a execução das deliberações da direcção nacional;
h. Nomear e exonerar os membros da direcção nacional, ouvido o conselho supremo;
Nomear e exonerar comissões administrativas de delegações locais, enquanto os órgãos sociais das mesmas não sejam designados;
j. Nomear e exonerar delegados especiais da ;
n. Requerer a convocação da assembleia geral e do conselho supremo;
o depoimento do Sr. Presidente da Ré é essencial, principalmente quando incide sobre questões - que visam a confissão por parte da Ré e - que se prendem com o incumprimento pela Ré, de garantias legais dos trabalhadores, designadamente: informação, formação, horário, resposta a queixas e, discriminação e humilhação intencional- como referenciado nos artigos 9 a 10; 15; 4 a 5; 10 a 10 e; 1 a 1, 1 a 2, 2 a 3, 4,10 a 10 da Petição Inicial, respectivamente.
por toda a matéria acima aflorada, deve o douto despacho ser revogado, admitindo, por conseguinte, o peticionado depoimento de parte.
B- QUANTO À LEGITIMIDADE DO SR. J. A.
O artigo 12 do Código do Trabalho acompanha o estatuído, consagrando como deveres do trabalhador:
Estatui o artigo 2 do Código do Trabalho, relativamente ao assédio:
"1 - É proibida a prática de assédio.
- Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
ignorou o Tribunal a quo que, enquanto classificação dogmática, no que se refere aos sujeitos que levam a cabo o mobbing, este poderá ser vertical, quando exercido através da cadeia hierárquica; ou ser definido como horizontal, se os executores são colegas de trabalho; ou definir-se, ainda. como combinado, se o ataque revestir, as duas modalidades enunciadas.
praticou o Sr. J. A. assédio moral, na vertente de assédio vertical, para com a Autora, assédio que é, em acréscimo, discriminatório, uma vez que é motivado pela relação familiar da Autora com o anterior titular do agora cargo do Sr. J. A..
Conclui-se, assim, de forma inequívoca, pela legitimidade do Réu.
A talha de foice,
Sobre esta problemática,
veja-se, o douto entendimento do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Março de 2012 14 Processo n. 2755/15TTLSB.L1-4, disponível em http://www.dgsi.pt).
"Verifica-se a legitimidade passiva dos superiores hierárquicos e dos colegas de uma trabalhadora que, numa acção igualmente intentada contra a sua entidade empregadora, vem invocar uma situação de assédio moral, consubstanciada numa prolongada perseguição profissional, de que terão sido mentores os seus superiores hierárquicos e executantes seus colegas de trabalho, formulando contra eles um pedido indemnizatório com fundamento em responsabilidade por violação de direitos de personalidade.
) O julgador para aferir da legitimidade das partes tem apenas que atentar na relação material controvertida como o autor a apresenta na petição inicial, para em face dela verificar se o autor e o réu são sujeitos com interesse directo em demandar ou contradizer. Não importa saber se essa relação é verídica ou não, não importa indagar da posição que o réu sobre ela venha a assumir, não importa considerar a relação que tenha resultado da discussão da causa, pois que esta vai interessar antes para o conhecimento de mérito.
Está por demais demonstrado, tendo em conta os comportamentos de que foi sujeito activo e por os quais é responsável por força dos Estatutos da Ré e das disposições legais que tutelam os direitos de personalidade da Autora já abordados, todos eles devidamente caraterizados na PI, o interesse directo em contradizer do Sr. J. A..
Termina pretendendo o provimento do recurso.
No seu parecer o Exm Procurador-Geral Adjunto é conclui pela intempestividade do recurso.
Visto a natureza do processo e dos despachos impugnados o prazo do recurso era de 10 dias arts 79-A n 2, als e, 80, n 2 do CPT e 691, n 2, al do anterior.
O recurso foi interposto em 00201
Assim, ainda, nos termos conjugados dos arts 132, n 1, 137, ns 1 e 2, 138, ns 1 e 2 e 248 do CPC e 23 e 24 do CPT o recurso foi interposto manifestamente em prazo.
De qualquer modo, atente-se ao disposto nos arts 11, 13, 17 e 22 do Estatuto dessa R, aprovado pelo 281/2007 de 008, nomeadamente sobre a capacidade deliberativa e executiva directa acerca dos destinos da mesma do Presidente da Direcção.
Segundo o primeiro normativo "A tem, a nível nacional, os seguintes órgãos sociais:
Certo é, por outro lado, que neste caso a revogação do despacho impõem-se sem necessidade de qualquer indagação ao nível da tutela constitucional.
Daí que a final será igualmente ordenada a admissão do depoimento de parte do Presidente da Direcção da 1 R. sem prejuízo, face ao que foi requerido pela recorrente, do tribunal a quo decidir a matéria a que o mesmo deve ser inquirido.
Vejamos agora a questão da legitimidade do 3 R.
Tudo indica ser Presidente de Delegação da 1 R, conforme a relação jurídica controvertida configurada pela recorrente.
Mas, no alegado, pese embora o contexto organizacional da 1 R, inclusivamente encontram-se também actos protagonizados pelo 3 R com cariz e motivação somente pessoal com prejuízos de ordem pessoal e profissional, ou seja, com rebate ou sequelas a nível subjectivo e material.
Estamos, é certo, perante uma acção declarativa comum emergente de contrato de trabalho.