rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 12012 nomeou-se a aqui R. como cabeça de casal no inventário que constitui o processo principal e a 12012 a aqui R. prestou compromisso de honra para bem desempenhar as funções de cabeça de casal.
Nas contas apresentadas relativamente a todo o património comum, o A. contabilizou as despesas constantes da conta corrente de fls. 645, 758, 798-799, 881-882, 938-939, referindo, sem que tenham apresentado suporte documental para os mesmos os valores considerados como:
Entre fls. 1267-1289 o requerente apresenta conta corrente contendo valores de benfeitorias por si realizadas na Quinta..., ..., conta corrente essa que se reflecte nas contas apresentadas para aprovação nos autos.
Entre fls. 1571-1593 o requerente apresenta conta corrente contendo valores de benfeitorias por si realizadas na Quinta..., ....
A requerida não foi consultada nem previamente informada pelo requerente relativamente a qualquer pedido de realização de obras, benfeitorias ou melhoramentos em bens comuns do casal, sendo que há pelo menos sete anos está impedida de entrar da ....
Nas sucessivas contas correntes dos vários anos, o requerente insere nas mesmas despesas com água, luz e segurança.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de janeiro de 2020, integrou, essencialmente, dois segmentos decisórios:
Verifica-se, todavia, dupla conformidade decisória relativamente ao segundo segmento decisório, conforme desenvolvido em sede de Reclamação.
Na sentença, entendeu-se que:
a acção especial para prestação de contas tem por fim apurar as receitas e despesas e não discutir a boa ou a má administração dos bens comuns; e que
o Autor pretende, por via desta acção especial, adquirir créditos a exigir na partilha do património comum do casal em sede de inventário, fim este não consentido pela presente ação especial.
Seguiu-se, por força deste entendimento, o julgamento da ação como improcedente.
Este resultado decorre dos seguintes trechos:
Como se observa no Acórdão da Relação do Porto de 20/6/78, in B.J. - 279/254, "A acção de prestação de contas não tem por fim determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração... O objecto desta acção é determinar o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, com indicação do saldo, se o houver...".)
Por seu turno, no acórdão entendeu-se que:
a sentença, ao pretender existir erro na forma do processo e, consequentemente, decidir julgar improcedente toda a ação, violou a autoridade do caso julgado formado pela sentença de 9 de março de 2013, que reconheceu e concluiu pela obrigação de a Ré prestar contas nesta ação relativamente ao prédio urbano sito em ..., rectius, no que toca ao valor do uso exclusivo, por ela, desse prédio, no entendimento de que constituía enriquecimento injustificado;
quanto aos demais créditos e débitos que o Autor pretende ver discutidos na ação especial de prestação de contas, esta não se afigura processualmente adequada a tal desiderato, ocorrendo erro na forma do processo.
Seguiu-se a declaração do erro na forma do processo.
Este resultado baseia-se nos seguintes excertos:
O recurso de revista abrange ambos os segmentos decisórios do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Assim:
Perante este cenário, processualmente atípico, surgiam duas soluções:
No que toca ao segundo segmento decisório do acórdão recorrido - relativamente ao qual se verifica uma situação de dupla conformidade decisória -, a Formação entendeu encontrarem-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excecional.
No caso sub judice, o Tribunal da Relação de Lisboa sempre poderia apreciar a nulidade decorrente do erro na forma de processo, porquanto se trata de questão de conhecimento oficioso arts. 19 e 19 do. Por outro lado, a decisão recorrida não apreciou substancialmente, em momento algum, qualquer questão integrante do objeto do processo de inventário.
Assim, nesta parte, julga-se improcedente o recurso em apreço.
admissibilidade da junção de documentos na fase de recurso para o Tribunal da Relação
A decisão recorrida não merece, nesta sede, qualquer censura.
Não cumprimento, pelo Recorrente, dos ónus previstos no art. 64 do CPC
Após a análise das alegações contantes dos pontos 5 a 12 das conclusões do recurso de apelação apresentado pelo Recorrente, não pode deixar de se concordar com a decisão recorrida, na parte em que considerou que a matéria que o Recorrente pretendia incluir no acervo dos factos provados não corresponde, efetivamente, a matéria de facto, mas antes a atos processuais por si praticados requerimentos por si, a alegações por si formuladas.
Soçobra, pois, a argumentação expendida pelo Recorrente nos arts. 4, 4, 4 a 4 das conclusões das suas alegações de recurso.
Ofensa, ou não, do caso julgado pelo segmento decisório que concluiu pela verificação de erro na forma do processo
Afigura-se claro que o objeto dessa decisão não se integra no objeto da presente ação, não se tendo, em tal sede, definido qualquer relação material jurídica que imponha a conclusão pela adequação da ação de prestação de contas para o exercício das pretensões deduzidas pelo Recorrente.
Violação, ou não, do princípio do dispositivo na determinação do meio processual adequado para o exercício da pretensão do Recorrente
O Recorrente refere que a decisão recorrida violou o princípio do dispositivo, porquanto considerou que o processo de inventário é o processo legalmente previsto para a concretização das operações pretendidas, proferindo uma decisão surpresa, desrespeitadora do princípio do contraditório e do direito a um processo equitativo.
É sobejamente sabido que o princípio do dispositivo, ainda prevalecente no processo , tem como manifestação o princípio do pedido, com consagração legal no art. 60, n. 1, do CPC.
Não se verifica, pois, qualquer violação do princípio do dispositivo.
Não aprovação dos montantes relacionados pelo Recorrente a título de contrapartida pela utilização exclusiva pela Recorrida do prédio sito em ...
A decisão recorrida, vinculada pelo caso julgado formado sobre a adequação do processo de prestação de contas para a apreciação da pretensão em apreço, debruçou-se, pois, sobre o mérito da questão respeitante ao crédito relacionado pelo Recorrente, em substituição da Recorrida, elencado como dívida desta e relativo ao valor da utilização ou gozo exclusivo da casa de ....
Improcede, pois, a argumentação expendida pelo Recorrente no art. 6 das suas conclusões de recurso.
Por conseguinte, o valor correspondente ao uso do imóvel comum do casal por parte da Recorrida não se afigura suscetível de constituir receita, improcedendo a pretensão recursória do Recorrente.
Improcede, pois, o recurso, nesta parte. no ponto em análise.
Relação entre a prestação de contas e o inventário
Função inicial ou declarativa da prestação de contas
O Recorrente censura a decisão recorrida por considerar que esta entendeu existir apenas uma fase na ação de prestação de contas.
O afastamento, por parte do Tribunal recorrido, da ação especial de prestação de contas como meio processual adequado para exercer as pretensões do Recorrente prendeu-se, não com a desconsideração da finalidade de uma das fases daquele processo, mas com a conclusão de que o iter desse processo especial não se encontra especialmente vocacionado para acomodar a pretensão deduzida pelo Recorrente.
As compensações financeiras resultantes da prestação de contas
No caso sub judice, a situação merecedora de apreciação é bem diferente.
Improcedem, também neste ponto, as alegações do Recorrente.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedente o recurso interposto por AA, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 30 de novembro de 202
Cfr. Artigo 6 da CEDH e o Artigo 20 da CRP.
Processo equitativo.
Cfr. Artigo 6 da CEDH e n 4 do Artigo 20 da CRP.
Cfr. n 1 do Artigo 20 da CRP.
Cfr. n 4 do Artigo 20 da CRP.
Cfr. Artigo 6 da CEDH.
Nos termos conjugados do disposto no Artigo 3, n 3; Artigo 195, n 1; e Artigo 615, n 1, alínea, todos do CPC.
Cfr. Artigo 3, n 3; Artigo 195, n 1; e Artigo 615, n 1, alínea, todos do CPC.
Cfr. Artigo 1014 do CPC.
Definidas no Artigo 1689 do , e não 1691 como se escreveu no Acórdão Recorrido.
Cfr. n 1 do Artigo 943 do CPC.
Cfr. Despacho de 9 de Março de 201
Cfr. Artigo 946 do CPC.
Cfr. N 1 do Artigo 651, Artigo 425 e Artigo 423 todos do CPC.
Cfr. n 1 do Artigo 6 da CEDH.
Pontos 261 a 274 das Alegações de Apelação.
Pontos 258 e 261 das Alegações de Apelação.
Pontos 277 e 279 das Alegações de Apelação.
Fls. 392 a 631, 632 a 1151, 1196 a 1242, 1243 a 1452, 1734 a 1765, 1714 a 1733, bem como os respetivos saldos anuais, com o cálculo do deve e haver entre Recorrente e Recorrida.
Com a indicação da sua aplicação.
Cfr. n 2 do Artigo 945 do CPC.
Cfr. n 4 do Artigo 944 do CPC.
Por violação dos ns 1 e 4 do Artigo 20 da CRP e do n 1 do Artigo 6 da CEDH.
Cfr. n 3 do Artigo 944 do CPC.
Cfr. n 2 e 3 do Artigo 945 e n 1 e 2 do Artigo 946 do CPC 352 Cfr. n 5 do Artigo 945 do CPC.
Cfr. n 2 do Artigo 943 do CPC.
Cfr. N. 1 do Artigo 67 do CPC.
Cfr. N. 3 do Artigo 67 do CPC.
Cfr. n 2 do Artigo 943 do CPC primeira.
Cfr. n 2 do Artigo 943 do CPC segunda.
Cfr. primeira parte do n 2 do Artigo 943 do CPC.
Cfr. Sentença de 9 de Outubro de 201
Conclusão 1 do Ponto  do Requerimento para Admissão da Revista, pág. 4
Ponto  do Requerimento para Admissão da Revista, pág. 4
Ponto  do Requerimento para Admissão da Revista, págs. 42 e 4
Ponto  do Requerimento para Admissão da Revista, págs. 43 e 4
Cfr. n 3 do Artigo 67 do CPC.
Ponto n 4 sic, evidenciando-se um erro de numeração) das Alegações de Revista, págs. 50 a 5
Ponto n 2 das Alegações de Revista, pág. 4
Ponto n 2 das Alegações de Revista, pág. 5
Ponto n 3 das Alegações de Revista, pág. 6
Ponto n 3 das Alegações de Revista, pág. 7
Ponto n 3 das Alegações de Revista, pág. 8
Ponto n 4 das Alegações de Revista, pág. 9
Ponto n 4 das Alegações de Revista, pág. 10
117 Ponto n 5 das Alegações de Revista, pág. 11
Ponto n 5 das Alegações de Revista, pág. 11
Ponto n 5 das Alegações de Revista, pág. 116
Ponto , parágrafos 11 a 21 do Requerimento para Admissão da Revista, págs. 8 a 1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Novembro de 2007 Processo 0164A/04), consultado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeb4d3986c2a327a8025739a004c24cd?OpenDocument&amp;ExpandSection=
No Artigo 6 da CEDH.
Cfr. Artigo 13 da CEDH.
Estabelecido no Artigo 6 da CEDH.
Nieves Moreno Vida, El Derecho a un Proceso Equitativo en el Convenio Europeo de Derechos Humanos, consultado https://www.google.com/search?rlz=1C1NDCM_pt-PTPT757PT757&amp;biw=1368&amp;bih=770&amp;sxsrf=ALeKk00lE1OCdkLLCUh4gXwb9W20UNsXvw%3A1594823865888&amp;e =uRQPX73iNZSY1fAPus-ymAQ&amp;q=TEDH+76943%2F11&amp;oq=TEDH+76943%2F11&amp;gs_lcp=CgZwc3ktYWIQDDoECCMQJzoHCCMQsAIQJ1Ch Q1j0UGDLZ2gAcAB4AoABsgKIAcALkgEHMC4xLjQuMZgBAKABAaoBB2d3cy13aXo&amp;sclient=psy-ab&amp;ved=0ahUKEwj9ooXwvc_qAhUUTBUIHbqnDEMQ4dUDCAw.
Cfr. n 3 do Artigo 6 do Tratado da União Europeia.
Cfr. n 4 do Artigo
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15 de Julho de 1964, caso Costa vs. Enel, Processo n 6/64, consultado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:61964CJ0006&amp;from=PT.
Que decorre da interpretação que o TJUE faz das disposições conjugadas do n 3 do Artigo  do TUE e do n 3 do Artigo 28 do TFUE.
Acórdão do TJUE, de 10 de abril de 1984, caso Von Colson, Processo n 14/83, consultado em Língua Inglesa em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61983CJ0014; Acórdão do TJUE, de 8 de outubro de 1987, caso Kolpinghuis, Processo n 80/86, consultado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:61986CJ0080_SUM&amp;from=NL; Acórdão do TJUE, de 16 de junho de 2005, caso MariaPupino, Processo n -105/03, consultado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62003CJ0105&amp;from=FI; e, Acórdão do TJUE, de 13 de Dezembro de 2005, caso Marks &amp;Spencer, Processo em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=6741FAFE61B5AF511C557FFD7875DACD?text=&amp;docid=643 18&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=req&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=112036
Acórdão do TJUE, de 13 de novembro de 1990, caso Marleasing, Processo n -106/89, consultado em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d5c3310f16847a499baaa1a2f62681d04e34K axiLc3qMb40Rch0SaxyKa3b0?text=&amp;docid=96619&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part= 1&amp;=4962
Cfr. Artigo 26
Para assegurar o seu papel como garantes do direito comunitário, os juízes nacionais podem, e por vezes devem, dirigir-se ao TJUE, a fim de solicitar o esclarecimento de um ponto de interpretação do direito comunitário, para poderem verificar a conformidade da respetiva legislação nacional com este direito ou ainda para fiscalizar alegalidade deumato de direito comunitário.Verificado em http://euroogle.com/dicionario.asp?definition=84
Como resulta do n 3 do Artigo 26 do TFUE.
Acórdão do TJUE, de 27 de março de 1963, caso Da Costa, Processos 28 a 30/62, consultado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:61962CJ0028&amp;from=GA, e Acórdão do TJUE, de 6 de outubro de 1982, caso Cilfit, Processo n 283/81, consultado em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&amp;docid=91672&amp;pageIndex=0&amp;doclang=EN&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ =first&amp;part=1&amp;=61177
Em violação do Artigo 26 do TFUE.
Cfr. n 3 do artigo 643 do CPC.
José Lebre de Freiras/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 73
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, p. 19
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2009 Vasques, proc. n. 08S3441 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d74e2695a8974885802575b0004cc6b1?OpenDocument.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2016 Garcia, proc. n. 1371/11T2AVR.PS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de janeiro de 2020 Fernando Samões), proc. n. 95390/11YIPRT.GS
Neste sentido, Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, Coimbra, Almedina, 2021, p. 17
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2011 João, proc. n. 954/05TBMAI.PS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2016 Lopes do, proc. n. 135/17TBPBL-CS1 - disponível para consulta in
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8e041601ce658fd8025804b0055ffed?OpenDocument.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de março de 2004 Azevedo, proc. n. 04A364 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88ad96cb54d0980480256e830030741f?OpenDocument; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de maio de 2011 Fernando, proc. n. 555/03TMSTB--E
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2008 Moreira, proc. n. 08A2620 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0041e3ccf7b20ee680257507003e8f11?OpenDocument.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2017 Graça, proc. n. 255/12TMCBR-B.CS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de janeiro de 2013 Tavares de, proc. n. 5372/05TBGMR-A.GS
Cf. Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, Coimbra, Almedina, 2021, p. 14
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 Abrantes, proc. n. 2324/07TBVCD.PS1 - disponível para consulta in
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5c217a7d89f2a7880257b0c003b8480?OpenDocument.
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2020, p. 39
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 Rosa Ribeiro, proc. n. 2159/10TBOAZ-A.PS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2019 Hélder, proc. n. 2040/00TJVNF.GS
João António Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, volume , Coimbra, Almedina, 1991, p. 39
Também neste sentido se pronunciou o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de junho de 2019, proc. n. 1975/16T8VLG.P1, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5730ef38935d2f3e80258446005471ec?OpenDocument.
Recorrente ..)
O presente recurso vem interposto pelo Autor e respeita ao despacho saneador que absolveu a Ré do pedido, absolvição esta que se fundou no facto de ter sido julgada procedente a exceção de caso julgado formado na ação n. 1753/17T8VIS, que correu termos no Juízo Central Cível de Viseu, entre as mesmas partes.
O Autor argumentou que não existia caso julgado porquanto na presente ação a causa de pedir é distinta.
A Ré sustenta o oposto, referindo que na ação anterior o Autor invocou o enriquecimento sem causa a título subsidiário, pretensão do enriquecimento sem que foi recusada no despacho saneador daquela ação.
Em todo o caso, ficou demostrado naquela ação que não houve enriquecimento porquanto Autor e Ré utilizavam as contas misturando rendimentos e encargos, pelo que voltando a julgar-se a mesma questão violar-se-ia a decisão já tomada na anterior ação.
Sobre a questão o tribunal, como já se disse, proferiu a seguinte decisão:
É desta decisão que vem interposto recurso por parte do Autor, cujas conclusões são as seguintes:
Em ambas ações, os pedidos porque derivam de causas de pedir diferentes, são natural e consequentemente diferentes;
Dos pontos ns 7, 8, 9 e 10 da matéria dada como assente na sentença proferida no proc. n 1753/17T8VIS, já transitada em julgado e confirmada por Acórdão da Relação de Coimbra de 17/10/2017, resulta que o Autor fez com regularidade depósitos na identificada conta nos montantes apurados e aqui peticionados;
Na presente ação, em sede de pedido formulado, o Autor peticionou a condenação da Ré na devolução de tais quantias a título de enriquecimento sem causa, uma vez que a mesma as não devolveu nem demonstrou intenção de o fazer;
Apesar de termos alguns factos coincidentes, estamos perante causas de pedir complexas, nas quais o Recorrente fundamenta o seu pedido em distintos fundamentos jurídicos, sendo que nesta ação alegou factos tendentes a demonstrar que as quantias que o Recorrente depositou na conta da Ré importou uma mais-valia para o património desta, enriquecendo-a;
Daquela tríade de conceitos identidade de sujeitos, pedido e causa de, é apenas patente que existe identidade de sujeitos em ambas as ações. Fora isso, e salvo o devido respeito por outra opinião, é para nós claro que os pedidos de ambas as ações são diferentes e assentam em causas de pedir igualmente distintas;
A questão fundamental levantada nas duas ações é diferente, como diferente é o efeito jurídico que em ambas as ações se pretende obter e tutelar e bem assim como o concreto facto jurídico em que assentam as pretensões para as quais se pede a tutela jurisdicional;
Não vislumbramos onde é que a decisão a proferir nesta ação pode colidir com a decisão proferida no processo 1753/17T8VIS e confirmada por Acórdão da Relação de Coimbra de 17/10/2017 ou então que possa haver duplicação/repetição de decisões) se a questão que nela foi submetida a apreciação e decisão, no que concerne ao pedido aqui em causa, nunca foi objeto de pronunciamento expresso ou mesmo implícito) na sentença proferida no processo 1753/17T8VIS;
Em momento algum a sentença proferida no proc. n 1753/17T8VIS e confirmada por Acórdão da Relação de Coimbra de 17/10/2017 se debruçou sob o instituto do enriquecimento sem causa, nem porventura o poderia fazer por extravasar o petitório, o objeto do litígio e os temas da prova em discussão nesses autos;
Neste sentido, o thema decidendum da presente lide não é coincidente com o thema decidendum dos autos 1753/17T8VIS e as causas de pedir de uma e outra acção, são por demais diferentes, pelo que, em nenhum momento com os presentes se pretende contornar a imodificabilidade da decisão proferida sob o n 1753/17T8VIS através de ação agora interposta com base no instituto do enriquecimento sem causa, porque este instituto nunca foi alvo de pronunciamento;
O Tribunal a quo com a decisão proferida violou diversos preceitos legais, por errada interpretação e aplicação, os artigos 57, alínea, 580, 581 do CPC, razão pela qual tem de ser substituída por acórdão que julgue não verificada a referida exceção e ordenar o prosseguimento dos autos.
Na ação n. 1753/17T8VIS foram declarados provados os seguintes factos:
A Ré é madrinha de batismo do Autor.
O  marido da Ré, F, faleceu em 15 de Janeiro de 200
A coberto da referida procuração o Autor passou a movimentar as contas da Ré abertas na Caixa anteriormente denominada de   ...)  - com os ns, a primeira sucessora da segunda.
Naquela mesma instituição de crédito o Autor era, por seu turno, titular da conta n
A Ré tem ou apresenta património imobiliário e usufruiu de saldos bancários nos termos que constam supra e infra.
Como sua madrinha de batismo a Ré esteve ligada ao Autor, até finais de 2013, por uma relação de afetividade e confiança.
Após a morte do marido da Ré, em 15 de Janeiro de 2001, decorrido algum tempo não apurado em concreto, o Autor foi viver para a "Casa   ...) , onde então vivia a Ré, em condições de alojamento não apuradas especificadamente.
A partir dessa data a Ré confiou ao Autor a administração dos seus bens e recursos, até então geridos por seu marido.
Na mesma qualidade, constituiu a Ré como garante solidário, juntamente com os próprios filhos.
A conta mencionada ou identificada em 7, para ser movimentada pelo Autor, não carecia do uso da ajuizada procuração.
A conta identificada em 24 foi aprovisionada pelo Autor com as seguintes operações:
O acordo referido em 25, efetuado com o Banco, SA, foi instruído com contratos e pelo menos uma livrança assinada pela Ré.
Na presente ação o Autor refere o seguinte na petição inicial:
A vantagem patrimonial obtida pela Ré com a utilização que fez do dinheiro depositado naquela conta bancária mostra-se totalmente injustificada.
No nosso caso está em causa a exceção de caso julgado.
Como resulta da letra do artigo 58, n. 4, do CPC, se declara que há identidade de causa de pedir quando os factos são os mesmos, adota-se a teoria da substanciação.
Essa valoração é simples apreciação ou ponto de vista mental; se a parte ou o tribunal modificar a qualificação ou valoração, nem por isso se dirá que houve mudança na causa de pedir.
E continua o autor:
A causa de pedir da acção eram os factos apontados pela autora e não a qualificação jurídica que ela entendera dar-lhes. A autora pediu o divórcio com o fundamento no adultério do marido. O que significa isto, em rigorosa técnica processual?
Estava o tribunal adstrito a tal qualificação jurídica?
Ou seja, a invocação de um novo fundamento jurídico, de uma nova qualificação jurídica dos factos, como não altera a causa de pedir não impede a exceção do caso julgado.
No caso dos autos os factos são os mesmos e como são os mesmos cumpre concluir que se repete a causa de pedir, pelo que se verifica a exceção do caso julgado.
Se a resposta for negativa não existe o obstáculo do caso julgado; se for afirmativa, há caso julgado que precludiu a nova alegação do autor.
O Prof. Castro Mendes referindo-se a esta passagem da obra de Alberto dos Reis, disse o seguinte:
Esta argumentação e respetiva conclusão partem da teoria da substanciação adotada no Código de Processo Civil.
No caso dos autos, poder-se-ia sustentar a diversidade de causas de pedir, e mesmo assim de modo não consensual face ao que ficou referido atrás, se aos factos alegados tivessem sido acrescentados outros com o fim de mostrar que as deslocações de dinheiro para a esfera patrimonial da ré não tiveram causa jurídica.
Ora, no nosso caso, tal composto factual é formado pelos mesmos factos já alegados na ação anterior, só foi alterada a qualificação desses factos, mas, como resulta do exposto, a qualificação jurídica não tem o condão de modificar a identidade da causa de pedir, pelo que estamos perante a mesma causa de pedir.
Coimbra, 20 de outubro de 2020