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Concordamos na integra com a matéria dada como provada e com a fundamentação que reproduzimos quanto aos meios de prova e sua credibilidade, resultando da reapreciação da prova que o autor sempre esteve disponível para trabalhar e que somente não o fez, porque o R não o permitiu, dado que tinha outro trabalhador a ocupar o lugar do A.Tema da falta de gozo de férias
Propõe os RR que também seja dado como não provados os factos acima assentes 60, 61, 62, 63 e 64 questão da falta de gozo de férias), devendo antes ser dado como provado que em 22-2-2017 o Autor tinha direito a gozar 61 dias uteis de férias acumulados, em que tinha anteriormente consentido, que gozou até 23-05-201
Restam assim para decidir as seguintes questões:
Fixação do valor da indemnização em substituição da reintegração por despedimento ilícito.
Saber se deveriam ter sido liquidadas as retribuições intercalares;
Saber se o autor tem ou não direito a indemnização por danos não patrimoniais;
Saber se o autor tem direito a compensação por violação do direito a férias anos de 2013 e e se esta é cumulável com a retribuição de férias;
Questão da aplicação do CCT ADIPA-FETESE
Quer o Código do Trabalho de 2003 art., quer   Código do Trabalho de 2009 art., determinam que as CCT podem ser estendidas, por via de portaria de extensão, a empregadores do mesmo sector económico de actividade e a trabalhadores integrados na mesma ou em análoga profissão, definidas naquele instrumento.
Na concretização do tipo de actividade económica exercido pelo empregador há que recorrer ao objecto social da empresa e ao conjunto da actividade efectivamente exercida, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinal pacífico e sedimentado ao longo do tempo.
O enquadramento jurídico que foi feito não merece reparo. Vejamos.
Decorre, ainda, do teor da CCT e da PE que as actividades económicas contempladas são:
A actividade, em exclusivo, de distribuição por grosso de produtos alimentares, a qual, também obviamente, não se aplica ao R.
Com relevo nesta matéria temos como provado nos autos que:
Como caracterizar então a actividade económica do R?
Pode-se também afirmar que o reu não é essencialmente um armazenista, importador ou exportador de produtos hortícolas/frutas na acepção referida distribuir castanha cerca de 2/3 meses no ano não integra o conceito de comércio de frutos/fruticultura).
É verdade que também comercializa sementes, mas esta afigura-se ser apenas um componente menor eparcelar no todo da sua actividade de comércio de armazenagem e distribuição que incide sobre produtos agrícolas e para a agricultura, que é um conceito económico mais genérico, amplo e diferente, não havendo assim a identidade económica que justifique a extensão da CCT.
De acordo com o art. 389 do Cód. do Trabalho, sendo o despedimento declarado ilícito, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo empregador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais.
Assim, os critérios de determinação do quantum da indemnização são o valor da retribuição e o grau de ilicitude do despedimento.
Tem sido considerado que a ponderação do valor da retribuição que a lei quis sugerir será o de atribuir uma indemnização maior aos casos de retribuições mais baixas e vice-versa, com o objectivo de se alcançar um valor que, em termos absolutos, seja compensador - António Monteiro Fernandes, "Direito do Trabalho, 12 edição, p. 56
No que se refere ao critério do grau de ilicitude, por força da remissão 391, 1, para a ordenação das causas de ilicitude mencionadas no art. 381 do CT, haverá que considerar o elenco legal de motivos ilícitos de despedimentos, a saber motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, seguido de despedimento com motivo julgado improcedente, depois o despedimentos sem processo disciplinar e, finalmente, os casos de falta de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres nos despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador em gozo de licença parental inicial.
Ora, no caso, o grau de ilicitude do despedimento afigura-se elevado.
Efectivamente, concorda-se com o teor da decisão recorrida no segmento transcrito:
Assim, no caso, o grau de ilicitude é duplamente elevado, porque o motivo invocado para cessar o contrato é falso e não existe justa causa razão, acrescendo que o despedimento também não foi precedido de processo disciplinar razão.
Mais consideramos que a indemnização mínima propugnada pelos RR deve ficar reservada sobretudo para os casos de irregularidade formal do despedimento vg. falta de processo mas em que, na verdade, se vislumbram motivos substanciais para a cessação da relação laboral em razão de uma conduta de incumprimento contratual por parte do trabalhador.
Não é o caso dos autos, em que se provou o inverso, isto é, o autor, de boa fé, sempre esteve disponível para trabalhar, confiando no réu, atenta também a relação paralela de amizade entre as famílias do A e dos RR, acabando por ser surpreendido, sem que nada o fizesse supor, por uma declaração de despedimento com invocação de factos falsos relativos ao abandono de trabalho.
Não merece, assim, censura, a indemnização fixada de 40 dias atento, sobretudo, a elevada ilicitude.Liquidação das retribuições intercalares
Dizem os RR que as retribuições intercalares deveriam ter sido liquidadas, dado que o autor trabalhou entre agosto e outubro de 2017 e, assim, existem já elementos para tal.
Também nessa parte os RR carecem de razão.
Até meados de Agosto de 2017, data em que obteve novo emprego, o A. socorreu-se do auxílio de terceiros.
Na decisão recorrida fez-se constar que:
Alegam os RR que não se comprovou comportamento culposo do R que obste ao gozo de férias.
O trabalhador tem direito a um período mínimo de 22 dias de férias em cada ano , reportadas ao trabalho prestado no ano precedente, sendo marcadas por acordo entre empregador e trabalhador e, na falta de acordo, é o empregador que cumpre marcar as férias, por norma entre 1 de Maio e 31 de outubro  - art.s 237 a 247 do Cód. do Trabalho. Até 15 de abril de cada ano o empregador deve elaborar o mapa de férias e fixá-lo no local de trabalho entre essa data e 31 de outubro.
O escopo e natureza do direito a férias reflecte-se no seu regime jurídico, designadamente no direito de receber uma retribuição durante um período em que o trabalhador não está ao serviço.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se, no Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelo autor e pelos réus, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo dos Recorrentes
Similitude que não existe se a ré se dedica apenas complementarmente a uma das actividades contempladas na PE e na CCT.
A actividade de comércio de produtos agrícolas e para a agricultura não é o mesmo que actividade de frutas e produtos hortícolas.
Se o empregador culposamente obsta ao gozo de férias fica obrigado a pagar a compensação em triplo do valor da retribuição e a própria retribuições de férias, por terem escopo e dependerem de requisitos diferentes.
Publicado no B.T.E. n. 16, de 29/04/2006 com a rectificação no n. 20, e seg.s
Conforme acta de 22/05/201
Publicado, no que para o caso releva, nos Boletins Trabalho Emprego n. 16, de 29/04/2006 com a rectificação no n. 20, de 29/05/2006 e n. 47, de 22/12/2006, n. 11, de 22/03/2007, n. 8, de 29/02/2008, n. 8, de 28/02/2009, n. 19, de 22/05/2011, n. 40, de 29/10/2011, n. 28, de 29/07/2013, n. 21, de 08/06/2015 e n. 47, de 22/12/2015, com Portarias de Extensão publicadas nos BTE.s n. 40, de 29/10/2006, n. 34, de 15/09/2007, n. 27, de 22/07/2008, n. 30, de 15/08/2009, n. 19, de 22/05/2012 e n. 41, de 08/11/201
Por não operar o principio da dupla filiação.
A Recorrente, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, recorre da sentença emitida, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação judicial intentada por P., Lda., NIPC, com sede na Rua,, visando a liquidação de imposto de selo, do ano de 201
A Recorrente não se conformando com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
B. A sentença fixou, como matéria provada, os seguintes factos:
A Lei 83-/2013 de 31-12 Orçamento de Estado para, que entrou em vigor em 01-01-2014, alterou a redação da verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo passando a referir que será devido imposto de selo "Por prédio habitacional ou terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do
F. Afigura-se, pois, que a douta sentença, não valorou, como devia, a matéria dos autos, incorrendo em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto no ano de 2014, a lei previa expressamente a sujeição dos terrenos para construção ao Imposto de Selo previsto na verba 21 da TGIS.
O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal, secundando a posição da Recorrente, emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso revogando a sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  a questão principal  a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e direito ao não considerar que era devido imposto de selo em 2014, ao abrigo da verba 21 da tabela de Imposto de Selo, relativamente a terreno para a construção.
A Recorrente  na conclusão alega que deve ser aditado novo facto ao probatório, no entanto não se vislumbra essa necessidade uma vez, que da máteria de facto decorre que a liquidação do imposto de selo se reporta ao ano de  2014 como é afirmado pelo,   a ora Recorrida, no ponto n.  4 da sua petição inicial.
Destarte não  sendo  controverso,  não se procede ao aditamento requerido.
Estabelece-se no artigo 1 do Código do Imposto do Selo:
" O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
Porém a Tabela Geral do Imposto do Selo foi alterada pela Lei n. 55-A/2012, de 210,   no qual consta a seguinte norma:
Art.6
Disposições transitórias)
As taxas aplicáveis são as seguintes:
Prédios com afetação habitacional avaliados nos termos do Código do : 0,5 %;
Prédios com afetação habitacional ainda não avaliados nos termos do Código do : 0,8 %;
Prédios urbanos quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças: 7,5 %.
- Em 2013, a liquidação do imposto do selo previsto na verba n. 28 da respetiva Tabela Geral deve incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis a efetuar nesse ano.
- Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, seja igual ou superior a 1 000 000 - sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de :
- Por prédio com afetação habitacional - 1 %;
- Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças - 7,5 %.
- "Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no "
Com efeito, tratando-se de liquidação de imposto de selo reportada ao ano de 2014, estava em vigor desde o dia 002014, a alteração introduzida pela Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, a qual sujeitava a imposto de selo terreno para construção cuja edificação autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no
Destarte, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e direito ao considerar procedente a impugnação judicial e anular a liquidação.
A sentença recorrida deu como prejudicado as restantes questões, ou seja, a questão equacionada no ponto n. 15 da petição inicial, onde a Recorrida alega que configura violação do princípio da igualdade, substanciado no principio constitucional da tributação do património que programaticamente deve contribuir para a igualdade dos cidadãos.
Por força do disposto no art. 665 do CPC cabe a este tribunal conhecer do mérito dessa parte, em substituição, se os autos fornecessem os necessários elementos.
Face ao supra decidido, e tendo a sentença recorrida bem como a Recorrida laborado em erro nos pressupostos de facto e de direito, não se vislumbra qualquer utilidade na apreciação da alegada inconstitucionalidade, uma vez que, se reputava a um regime jurídico diferente do que se aplica ao caso em análise.
No entanto, sempre dira, seguindo que " - O Tribunal Constitucional tem decidido no sentido da não inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade da norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção introduzida pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro.
Nesta conformidade improcede a pretensão da Recorrida.
E assim formulamos as seguintes conclusões / sumário:
O Autor, ora Recorrente, inconformado, interpõe recurso da decisão, formulando as seguintes conclusões que se reproduzem:
E o Tribunal ao reconhecer a condenação do Estado pelo atraso na Justiça, terá necessariamente de condenar o mesmo em indemnização a título de danos não patrimoniais a favor do A.
" A douta sentença recorrida deu efectivo cumprimento legal ao disposto nos art. 94 e 95 do CPTA e respeitou todos os normativos legais aplicáveis, in casu;
Pede que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, devendo o Réu ser condenado ao pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegados pelo Autor.
Em 002011 a réu G............ apresentou a sua contestação - cf. teor da certidão junta a fls. 582 e ss. dos autos, cujo teor se dá reproduzido.
Em 202014 a ré F............ apresentou a sua contestação - cf. teor da certidão junta a fls. 582 e ss. dos autos, cujo teor se dá reproduzido.
Em 202016 o autor apresentou réplica - cf. teor da certidão junta a fls. 582 e ss. dos autos, cujo teor se dá reproduzido.
Em 112017 foi proferida sentença - cf. teor da certidão junta a fls. 582 e ss. dos autos, cujo teor se dá reproduzido.
Por requerimento de 112017 o autor declarou desistir do recurso - cf. doc. constante de fls. 316 do processo 136/12TBALR.
No processo de Inquérito com o n. 306/100GLG foram de igual modo, em momento antecedente ou subsequente, incorporados os Inquéritos com os NUIPC 307/19GAGLG, 309/15GAGLG, 210/12GDABT, 229/13GDABT e 445/18GBABT, 147/18TAALR, 148/16TAALR, 347/10TAALR, 686/18GEALR, 310/11PAABT, 21/18GDPSR, 274/19TAALR, 378/13TAABT e 491/14GEALR;
O prazo de investigação foi sucessivamente prorrogado em 002012, 002012, 102012, 112012, 102013, 202013 e 202013 para realização de actos investigatórios;
Solicite a inserção do arguido no ficheiro das pessoas a localizar e a oportuna comunicação a este Tribunal do paradeiro do mesmo.
B\ Factos não provados
O autor sofreu prejuízos por virtude da demora nos processos judiciais identificados.
\ Motivação da decisão de facto
Considerada a factualidade fixada, importa agora entrar na análise da questão colocada para decisão.
Erro de julgamento de direito, devendo o Réu ser condenado ao pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegados pelo Autor
Alega que o TEDH manda reparar, através de indemnização os danos não patrimoniais sofridos pela delonga na justiça, sem necessidade de qualquer prova, por se tratar de facto notório.
Invoca que na sentença recorrida foi dado como não provado que o Autor sofreu prejuízos por causa da demora do processo.
Alega ter formulado os seguintes pedidos:
despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, despesas de certidões, eventuais despesas de tradução de documentos e honorários a advogados neste processo;
quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do Estado e,
custas e procuradoria.
Não obstante, não se denotou a contribuição das partes, em particular, a do Autor, para o entorpecimento da causa e o seu andamento menos regular.
O que se afigura correto, em face da matéria de facto constante do julgamento de facto, que atesta existirem paragens temporais na tramitação, sobretudo, da ação cível.
Remetendo para a fundamentação acolhida na sentença recorrida, dela consta o seguinte:
Por seu turno, o conceito de dano moral ou não patrimonial encontra densificação legal no artigo 49, n. 1 do Código Civil, nos termos do qual apenas são ressarcíveis os danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Ora, nesta matéria, como acima teve já oportunidade de se referir, o autor alegou exclusivamente o seguinte:
Por seu turno, a final, formulou a este respeito o seguinte pedido:
O que se constata, portanto, e antes de mais, é que o autor alega ter sofrido danos patrimoniais, mas peticiona compensação por danos não patrimoniais. Como se viu já, a natureza de um e outro tipo de prejuízos não se confunde. Todavia, mesmo admitindo que se tratasse de mero lapso de escrita num ou noutro, concluir-se-ia invariavelmente pelo fracasso da pretensão.
De um lado, porque, pretendendo o autor referir-se ao dano patrimonial, que faz equivaler ao valor do veículo automóvel, este nunca teria causa na delonga de qualquer um dos processos judicias, senão no negócio jurídico que o autor, voluntariamente, celebrou, nos termos em que o celebrou.
Tanto vale por dizer que a eventual privação da disponibilidade do veículo nunca poderia ser causalmente conexionada com o facto ilícito traduzido na demora na administração da Justiça; antes na conduta de um terceiro, que terá actuado ilicitamente na celebração de um negócio jurídico com o autor.
De outro lado, quanto ao dano não patrimonial, este também não pode obter acolhimento.
Reside nesta matéria o cerne da controvérsia.
Acresce que compulsando o teor da alegação do Autor, seja na petição inicial, seja no presente recurso, dela decorre que incorre o Autor em confusão quanto ao enquadramento dos danos patrimoniais e dos danos não patrimoniais.
Dano patrimonial, para efeito de responsabilidade , é toda lesão nos interesses de outrem; é toda a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao património do lesado, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável.
Abrange os danos emergentes o que o lesado efetivamente e os lucros cessantes o aumento que seu património teria, mas deixou de ter, em razão do evento.
Por isso, não tem aplicação ao presente caso toda a doutrina emanada das várias decisões judiciais citadas pelo Autor, ora Recorrente.
Nestes termos, não pode o Tribunal substituir-se ao Autor e condenar o Réu ao pagamento de uma quantia que não foi, nem alegada, nem peticionada.
O Autor apenas estava dispensado da prova dos danos não patrimoniais, mas não da sua alegação e da formulação do adequado pedido.
Doutro modo, incorreria a sentença recorrida em violação do disposto no artigo , n. 1 do CPC, que consagra como princípio fundamental a necessidade do pedido, além da violação do artigo 60, n. 1 do CPC, quanto aos limites da condenação, não podendo o juiz condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
Além da nulidade decisória em que incorreria, por conhecer e decidir em objeto diferente do pedido, nos termos do artigo 61, n. 1,, do CPC.
Pelo que, tal como decidido na sentença recorrida, mas com a presente fundamentação, não pode ser arbitrada qualquer quantia a título de danos não patrimoniais, por não terem sido alegados, nem pedidos pelo Autor.
Todo o petitório se refere a danos de natureza patrimonial, que importa analisar.
Porém, nenhuma dessas despesas, que configurariam danos patrimoniais, se mostram concretizadas e quantificadas pelo Autor na petição inicial, por o artigo 2 da petição inicial nada referir.
Embora se pudesse admitir que, em parte, tais quantias pudessem não ser líquidas, cabia ao Autor concretizar as despesas a que se refere e indicar as despesas realizadas.
Além de que fica por saber a que dossier o Autor se refere para ter incorrido em despesas com a sua abertura.
Tais despesas meramente peticionadas pelo Autor careciam de concretização por alegadamente já terem ocorrido e importarem um dano já produzido.
Cabendo ao Autor alegar e provar cada uma dessas despesas, enquanto danos de natureza patrimonial, tal não se verifica, razão pela qual não podem ser consideradas.
Tais despesas não resultam provadas no julgamento de facto, sendo que este não logra ser impugnado no presente recurso pelo Autor.
Consta efetivamente dos factos não provados da sentença recorrida que o Autor tenha sofrido prejuízos por virtude da demora nos processos judiciais identificados nos autos.
Do mesmo modo no respeitante ao pagamento dos honorários com o advogado, estando em causa um peticionado dano patrimonial não concretizado.
O Autor peticiona o pagamento dos honorários neste segundo caso, como uma despesa com o presente processo de responsabilidade extracontratual do Estado por atraso da justiça, mas mais uma vez nada concretiza.
O Autor limitou-se a alegar tal dano, sem o concretizar, nem demonstrar, nada invocando quanto ao valor dos honorários que pagou ao seu mandatário judicial, como também não resultando provados nos autos quaisquer factos que permitam concluir que foram por si suportados honorários de advogado superiores aos que suportaria se a ação administrativa não tivesse sofrido os atrasos em causa.
Além disso, no que concerne aos honorários ao advogado na presente ação, o Autor também nada concretiza.
Pelo que, em face do exposto e com base nas razões antecedentes, não assiste razão ao Recorrente, improcedendo as conclusões do recurso, por não provado.
Termos em que, será de negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida.
Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção de quaisquer danos não patrimoniais, nem formular o respetivo pedido, não pode o tribunal condenar ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais.
Não pode o Tribunal substituir-se ao Autor e condenar o Réu ao pagamento de uma quantia que não foi, nem alegada, nem peticionada.
Não pode ser arbitrada qualquer quantia a título de danos não patrimoniais, por não terem sido alegados, nem pedidos pelo Autor.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, absolvendo o Réu do pedido.
: - B;B, inconformada com a decisão proferida pelo Tribunal Recorrido que ordenou o desentranhamento de diversos requerimentos identificados no recurso, veio interpor recurso dessa decisão.
Para tanto, conclui as suas alegações da seguinte forma:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
B- Quanto aos demais requerimentos desentranhados: