rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E.....apresentou um projeto de formação profissional de 362 pessoas, que contava com a contribuição do Fundo Social Europeu e se destinava aos exercícios de 1987-198
Essa decisão da Comissão Europeia foi comunicada ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu em 21 de agosto de 200
A E.....nunca seria citada na execução, vindo a ser administrativamente dissolvida e encerrada a sua liquidação em 14 de outubro de 200
E, isso, quando com efeitos a 20 de dezembro de 2000 a própria Administração Tributária a tinha já cessado oficiosamente, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Em que datas, exatamente, foram tomadas as duas decisões complementares referidas na matéria de facto provada, que determinaram a reposição de fundos expressa na dívida exequenda.
Com efeito, atenta a petição inicial, verifica-se que é alegada pelo Recorrido a falta de notificação da devedora originária para o pagamento de qualquer dívida cfr. art. 10) e, bem assim, a alegada notificação do Recorrido 11 anos depois de ter deixado de ser gerente da devedora originária cfr. art. 10).
Considerando esta alegação e atento o disposto no art. 20, n. 1, al., o Tribunal a quo deveria, como fez, conhecer tal questão.
Ora, nos termos do seu art. 2, as entidades beneficiárias ou formadoras devem ser notificadas para restituir os montantes que se considere terem sido recebidos indevidamente cfr. o seu n..
"1 - As notificações podem ser feitas:
Pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por via postal;
Processo N 21455/19T8PRT.P1Sumário:
Após instrução procedeu-se a julgamento findo o qual foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente.
Inconformada com essa decisão veio a autora instaurar o presente recurso que foi admitido como de apelação. O recurso interposto pela apelante, apresenta as seguintes conclusões.
São aplicáveis ao caso as normas deontológicas que impõem limitações ao uso da prova testemunhal nos termos do art. 364, do
Caso afirmativo, se, em conformidade, a decisão deve ser alterada
Pretende a apelante/autora que a matéria de facto seja alterada fundamentalmente por aplicação do disposto no código deontológico arts. 14 e normas que no seu entender são aplicáveis ao caso, e impõem uma formalidade obrigatória prova.
Esses artigos dispõem:
Ou seja, a lei não reproduziu e/ou recepcionou de forma indirecta as normas deontológicas dos arts. 14 e 15 inexistindo por isso qualquer imposição legal da forma de demonstrar a resolução do contrato e/ou a devolução de documentos.
Portanto, por este prisma as regras dos art. 14 e 15 não são aplicáveis e por isso esses factos podem ser provados por qualquer meio de prova.
A mesma conclusão seria atingida pela simples interpretação dessas normas deontológicas.
Concluímos, portanto que não inexiste qualquer razão válida para nos termos do art. 9, n1, do se obter este resultado interpretativo e por isso sempre teríamos de concluir que o art. 14 do estatuto deontológico impõe uma regra interna que assume a natureza de regra de cortesia profissional.
Por fim, sempre teríamos de salientar que estamos perante uma celebração pouco habitual do acordo já que resulta dos restantes factos provados não impugnados pela que: "O Réu não conhece, pessoalmente, a Autora, sendo que quem o contactou para dar início de atividade, como empresária em nome individual de B e para lhe prestar os serviços de contabilidade, desempenhando as funções de Técnico Oficial de Contas, foi , que se apresentou como tio da mesma e estava munido de uma procuração outorgada pela aqui Autora que lhe foi exibida.
Daí decorre que a comunicação da resolução e a entrega dos documentos a este produzem efeitos na esfera da autora por mera aplicação do art. 258, do , mesmo que esta desconheça esse facto por omissão do seu representante. E, que por fim, se algo poderia ser declarado como nulo era a própria celebração do acordo de prestação de serviços, entre autora e réu que recorde-se ao não ter sido celebrado por escrito violou uma norma legal e deontológica art. que foi transposta para o diploma legal. Ou seja, a pretensão da apelante sempre teria de improceder, pois, o acordo seria então nulo por falta de forma.
Por fim, pretende também a apelante que os factos 8, 9 e 10 sejam eliminados pois nada permite comprovar essa realidade.
Podemos, por isso concluir que existem elemento de provas racionais, coerentes e congruentes que fundamentam a valoração da prova efectuada pelo tribunal a quo, que, por isso se mantém.Matéria de Facto
A A. iniciou a atividade empresarial de venda de artigos para o lar e decoração, em 10/02/2014, tendo cessado a mesma atividade em 15/05/2015 cfr. doc.1 junto aos autos, aqui dado por inteiramente.
O Réu não conhece, pessoalmente, a Autora, sendo que quem o contactou para dar início de atividade, como empresária em nome individual de B e para lhe prestar os serviços de contabilidade, desempenhando as funções de Técnico Oficial de Contas, foi , que se apresentou como tio da mesma e estava munido de uma procuração outorgada pela aqui Autora que lhe foi exibida.
Não obstante o início de atividade ter sido requerido em nome da A, os atos de comércio eram desempenhados pelo seu familiar, .
Até cessar a atividade comercial da A., o demandado sempre comunicou ao referido  as obrigações fiscais que tinha que cumprir, lhe entregou a documentação necessária para o respetivo pagamento e lhe prestou os esclarecimentos necessários.
O demandado quando foi contactado pela Autora, a solicitar-lhe a entrega da documentação, já a tinha entregue ao referido o .
O Réu desconhece, nem tinha forma de saber, se o mencionado  informava a A. da sua situação fiscal.
A A. desconhecia a falta de apresentação da declaração periódica do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, daqui em adiante designado apenas por A., porque o seu tio não a informou, Para a morada fiscal da A., foram remetidas as notificações da instauração dos processos de execução fiscal que impendem contra si.
A A. solicitou o encerramento da atividade da empresa, através do R., na qualidade de TOC, o que ocorreu em 26-05-2015 cfr. doc. junto a fls. 10 v e 11, aqui tidos por inteiramente.
A A. viu-se confrontada com execuções fiscais, nomeadamente os processos n.s 3468201501119672, 3468201501251970, 3468201501288377, 3468201501335456, 3468201501351630, 3468201501011553, 3468201601003356, 3468201601029630, 346820160000256427 cfr. docs. juntos a fls. 7 a 28 cfr. Docs. n.s 7 a 28, aqui dados por inteiramente.
No seguimento de tais processos de execução fiscal, a A. viu a conta bancária de que é titular no F penhorada, ficando a mesma bloqueada cfr. Doc. n 29, aqui dado por inteiramente.
Pelo exposto o tribunal delibera julgar o presente recurso totalmente improcedente e por via disso mantém integralmente a decisão recorrida. Custas da apelação a cargo da apelada.
Porto em 12019
Vital Moreira, As Ordens Profissionais entre o organismo e o sindicato, R.P., 1998, n 73, pág. 22 e segs.
Cfr. José de Oliveira Ascensão, O Costume Como Fonte de Direito, in Revista Trimestral de Direito Civil, Out/Dez de 2000, pág. 39 e segs., Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 1987, 4 edição, vol. , pág. 53 a 54; Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1994, pág. 16
MOTA PINTO, Teoria Geral, pág.34
Absolver o arguido AA da pratica de um crime de quebra de selos, p. e p. pelo artigo 356 do P.;
Por sentença de fls. foi o Arguido condenado a uma pena de prisão de 13
meses, suspensa na sua execução por igual período, pela prática do CRIME
DE DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PUBLICO,
p.p. pelo artigo 3550 do Código Penal tendo sido absolvido no que concerne ao
CRIME DE QUEBRA DE SELOS, p.p. pelo artigo 3560 do Código Penal;
O Tribunal " A quo" considerou como provado que o Arguido subtraiu a
quebra dos selos apostos na mercadoria, pelo que o absolveu quanto a este
O Arguido não se conforma com a condenação pela prática do crime de
descaminho porquanto não se comprovou que tenha sido o mesmo a subtrair a
De toda a prova carreada para os autos - Declarações dos Arguidos e Prova
testemunhal - resultou provado que o Arguido deu instruções expressas aos
funcionários da sociedade Afro - Gémeos para que a mercadoria apreendida
fosse separada da restante e não fosse retirada do local ou vendida.
mercadorias foram descaminhadas diretamente pelo Arguido ou por sua
ordem, impunha-se ao Tribunal absolver o Arguido da prática do CRIME DE
DESCAMINHO, previsto no artigo 355 do Código Penal;
Ao condenar o Arguido pela prática daquele crime a sentença viola o princípio
basilar de Direito Penal" lN DUBlO PRO REO': contemplado no artigo 32 da
CRP e efetua uma errónea apreciação da prova.
O facto de o Arguido ter ficado nomeado como Fiel Depositário da mercadoria
apreendida não implica que este tenha que se responsabilizar por todos e
vontade;
Dos autos não resultou provado que o Arguido tenha destruído ou retirado as
mercadorias das instalações ou ordenado a terceiros que o fizessem, pelo que
não era possível concluir-se que o Arguido tenha praticado quaisquer factos
suscetíveis de configurarem o CRIME DE DESCAMINHO.
Ao condenar o Arguido pela prática do supra citado crime de Descaminho a
sentença viola o disposto no artigo 13 do Código Penal, porquanto" só é
punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na
Não resultou provado nos autos que o Arguido tenha descaminhado a
mercadoria e muito menos que tenha actuado com intenção de a furtar ao
Arguido.
Tendo resultado provado nos autos que:
O Arguido deu ordens a todos os funcionários para que a mercadoria fosse
separada da demais;
não fosse introduzida no circuito comercial, como não foi;
A mercadoria existente em stock era regularmente verificada e
verificação antes da inspeção da ASAE, a mesma encontrava-se nas
instalações da empresa, tudo conforme inventários que se juntaram aos
autos;
não lhe sendo exigível comportamento distinto daquele que adoptou.
A sentença recorrida deveria ter concluído que o Arguido agiu sem culpa e
Ao condenar o Arguido nos termos anteriormente descritos a sentença violou o
princípio basilar de Direito" Nulla poena sine culpa"
Toda a prova carreada para os autos impunha ao Tribunal a quo decidir no
sentido de absolver o Arguido da prática do CRIME DE DESCAMINHO, pelo
que deverá a sentença ser revogada na parte em que o condenou.
ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTiÇA!
Este recurso foi admitido, através de despacho judicial proferido a folhas 31
Foi cumprido o artigo 417 n 2 do CPP.
As questões a apreciar pelo recorrente no presente recurso são as seguintes para além das questões que devem ser oficiosamente conhecidas pelo Tribunal de:
- No 23 de Maio de 2016, pelas 12hOO, no estabelecimento comercial" BB, Exportação de Produtos Alimentares, Lda'', sito no Complexo Industrial da Granja, Armazém 6-A, Casarias, em Vialonga, de que o arguido é sócio-gerente, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica A.S.A.E.), apreendeu os produtos abaixo elencados, que se encontravam prontos para expedição para venda, rotulados onde constava informação falsa sobre a origem geográfica desses produtos Angola e Guiné), e onde constava o símbolo marca registada, sem que tais marcas tenham sido objecto de registo, e ainda pelo facto de não haver documentação de suporte da rastreabilidade dos produtos:
296 duzentas e noventa e latas de "Chebeu" 400gr.;
49 quarenta e latas de "Chebeu" SOOgr.;
6 latas de "Moamba" 400gr.;
31 trinta e "Moamba" SOOgr.;
- Porém, a 9 de Março de 2017, foi constatado pelos Inspectores da ASAE, que nas instalações da referida sociedade, onde tinha ficado armazenada a mercadoria apreendida, nada ali se encontrava.
- Com efeito, apesar de saber as obrigações em que se encontrava investido, o arguido resolveu dar destino, não concretamente apurado, aos bens apreendidos.
- O arguido AA tinha sido notificado da apreensão da referida mercadoria, cujo auto assinou, naquele dia 23 de Maio de 2016, tendo sido nesse acto nomeado fiel depositário do bem.
- O arguido AA bem sabia que a mercadoria se encontrava apreendida e que por essa forma não podia, além do mais, ser comercializada ou movimentada para fora das instalações.
- Agiu, o arguido, deliberada, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
- Que o arguido sabia que abrindo, rompendo ou inutilizando os selos que garantiam a inviolabilidade da mercadoria, actuava em desconformidade com uma apreensão legítima cujos selos foram apostos por competente funcionário, inspectores da ASAE no exercício das suas funções, e que, desta forma, ficaria sujeito a responsabilidade criminal.
O arguido confrontado com os factos que lhe são imputados, e não obstante ter admitido a factualidade dada como provada em  a , negou a demais factualidade. A este propósito referiu que após a apreensão efectuada, ficou ciente da responsabilidade que lhe incumbia, tendo informado os respectivos funcionários da referida apreensão.
O mesmo foi referido pelas testemunhas , mãe do arguido, , fiel de armazém e FF, administrativa na sociedade mencionada. Estas testemunhas não obstante ter tido conhecido da apreensão efectuada, não souberam explicar quanto ao desaparecimento de tal mercadoria.
Quanto aos antecedentes criminais teve o Tribunal em consideração o CRC do arguido juntos aos autos.
DECIDINDO diremos então:
Da verificação dos elementos objetivos e subjetivos do tipo:
Por isso, o crime pode ser cometido por quem não seja depositário dos bens, consumando-se quando o agente, exercendo ação direta sobre a coisa, inutilizando-a ou desencaminhando-a, obtém, movido por qualquer modalidade de dolo, a frustração definitiva da custódia da coisa, vide aqui o Ac. do TRP de 002007, Proc. n. 0615753, Relator Des. Guerra Banha.
A ação típica consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair.
Por isso, como salienta Cristina Líbano Monteiro, deve considerar-se a inutilização como o conceito chave dos outros tipos de ação sobre a coisa  In Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , pág..
Sendo um tipo de crime doloso, é ainda exigível que qualquer das condutas supra referidas seja praticada com dolo, cobrindo todos os elementos objetivos do tipo, sob qualquer das formas previstas pelo artigo 1 do Código Penal.
Existe aqui o vicio estatuído no art 410 n 2 al. do CPP, ou seja contradição insanável da fundamentação, a qual não é passível de ser suprida no Tribunal superior.
Por outro lado, da mera não entrega ou falta de apresentação dos bens também não se pode deduzir que tivesse havido descaminho ou venda como resultou até não.
Também não se provou na sentença recorrida, que o arguido tivesse, por exemplo, feito desaparecer ou tivesse dissimulado, vendido ou cedido a outrem os referidos bens penhorados.
Com a alusão genérica a que o arguido resolveu dar destino não concretamente apurado aos bens apreendidos, fica-se sem saber se o arguido os destruiu, vendeu, escondeu, trocou ou, simplesmente, subtraiu os bens, ou até se os guardou noutro local, ou até hipoteticamente falando se ali estão porventura escondidos, ou se os cedeu a titulo gratuito a terceiros , se os consumiu etc, etc, etc.
Por outro lado, dos factos dados como provados nos pontos 6, 9 e 10 da sentença recorrida, onde se refere que o arguido resolveu dar destino concretamente não apurado, não se pode deduzir que este tivesse frustrado definitivamente a finalidade da custódia dos bens penhorados, ou mais ainda que tivesse agido com essa intenção.
Ou seja ficando por apurar objectivamente o destino dos bens que estavam apreendidos, este facto cinzento, em nada acrescenta, nem perfectibiliza os elementos do tipo contidos no art 355 do P.
No caso dos bens penhorados, visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou destruição, seja por via do seu descaminho.
O mesmo é dizer que não demonstram, objectivamente, os autos a premissa fáctica, donde se extrai a ilação da primeira parte do ponto de facto n 6: sem se conhecer em que consistiu o acto de subtracção praticado pelo arguido, não se pode concluir que aquele sabia que o praticou ou que quis esse resultado.
Do exposto se conclui que os factos provados não preenchem o tipo objetivo do art 355 do Cód. Penal, impondo-se, por isso, a absolvição do recorrente.
Acrescente-se que, faltando o preenchimento do tipo objectivo, é naturalmente evidente que não se pode afirmar que o arguido agiu com dolo.
- Agiu, o arguido, deliberada, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei. "
Isto não se pode afirmar relativamente ao arguido, pois não se sabe o destino, que não se apurou, aos bens apreendidos, pois tal intenção não decorre dos factos objetivos provados.
Aliás, verifica-se também erro de julgamento da matéria de facto ao nível da, dada por provada, intenção com que o recorrente atuou.
Trata-se, com efeito, de um facto íntimo, subjetivo, sobre o qual não foi, como é normal, produzida prova e que não se pode inferir da materialidade objetiva dada por provada.
Por outras palavras da factualidade apurada não constam actos integradores da dimensão objectiva do crime de descaminho p. e p. pelo artigo 355 do Código Penal, pelo qual o recorrente tinha sido acusado.
Assim outra solução não resta senão a de se absolver o arguido da prática do crime, p.p. pelo art 355 do Código Penal.
Notifique- se e N.
Processo n 457/10PAVFR.P1
Findo o inquérito, ouvido o arguido que negou a prática dos factos, entendeu o MP proferir despacho de arquivamento por não ter sido possível reunir indícios suficientes da prática dos factos denunciados.
Após debate instrutório o tribunal decidiu julgar procedente o requerimento de abertura de instrução e consequentemente, pronunciar para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, o arguido, nascido em 16 de Abril de 1981, filho de  e de E, natural de Espinho, residente na Av. , n , , Santa Maria da Feira, com o cartão de cidadão n .., pela prática dos seguintes factos:
Após a liquidação do mencionado empréstimo, o mencionado F devolveu tal letra ao arguido.
O arguido agiu livre deliberada e conscientemente, não desconhecendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Incorreu assim na prática, em autoria material, na forma tentada, de um crime de extorsão, previsto e punido pelos arts 22, 73 e 223 n 1, do Código Penal.
O recurso foi liminarmente admitido fls.O MP a quo respondeu:.
O parecer é curto mas bastante assertivo, reiterando também as considerações tecidas pelo MP a quo.Resposta do arguido.Mantém tudo que alegou em sede de recurso.
Cumpre decidir.Fundamentação:
Do despacho a quo.)
Falta de indícios suficientes de prova.
Da prova proibida.A questão coloca-se por força do telefonema recebido pela assistente, veículo para a tentativa de extorsão.
Foi no decurso do debate instrutório suscitada a invalidade deste meio de prova.
Importa definir o valor probatório dessa gravação.
O valor da prova apresentada pelo particular vai depender da sua licitude perante a legislação penal. A obtenção desta prova tem que ser lícita: não pode ser produto de actividade criminosa.
As gravações ilícitas estão disciplinadas no art 199 n 1 do CP.
"Quem, sem consentimento:
A gravação entre particulares é legal e por isso a prova não pode ser considerada proibida.
Falta de indícios suficientes.
Acordam os juízes que integram esta Secção Criminal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido , confirmando a decisão recorrida.
Porto, 6 de Novembro de 2019
A Recorrente foi notificada do douto acórdão arbitral, que se junta como Documento n. 1, por comunicação eletrónica datada de 1 de março de 2018, que decidiu:
Alegando, em suma, que os atos impugnados sofrem de ilegalidade por violação do artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro, diploma que aprovou o código do IRS.
O qual constitui Acórdão fundamento dos presentes autos de recurso.
No caso dos autos, a ora Recorrente não concorda, nem se pode conformar nos termos legais, com a decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral Singular, porquanto entende a Recorrente, salvo o devido respeito, que a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea interpretação do teor das normas ínsitas aos n. 1 e 2, do artigo  do n. 442-A/88, de 30 de novembro, assim como uma errónea aplicação do n. 3, alínea, do artigo 1 do CIRS.
O Requerente construiu uma moradia no terreno.
Do Acórdão fundamento retira-se, em síntese, a seguinte factualidade dada como provada:
"6/ A aquisição do direito de propriedade foi registada em 27/7/1989, apresentação 1, em nome do impugnante e mulher, teor do documento de fls. 51,cópia do registo predial da propriedade horizontal.
/ O imóvel constava em 23/8/2007, registado em nome de , teor do documento de fls. 6
/ A propriedade horizontal do prédio onde se inscreve a fração foi constituída em 24/1/1983, teor do documento de fls. 6
/ A aquisição e posse da fração por , ocorreu no ano de 1983, teor do depoimento do construtor e vendedor E e da alegação do impugnante no artigo 26 da petição inicial.
Altera-se a matéria de facto ao abrigo do artigo 66, n. 1 do CPC, e deste modo, o ponto 4 e ponto 9 que passam a ter a seguinte redacção:
Factos estes que ocorreram antes da entrada em vigor do Código do IRS, ou seja, antes de 1 de janeiro de 1989, conforme estipulado no artigo  do n. 442-A/88 de 30 de novembro.
Para que haja oposição de acórdãos é necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, como é o caso.
Considerou-se na decisão fundamento, como decorre do sumário do Acórdão:
A Aquisição do direito de propriedade, em regra, aquela dá-se por mero efeito do contrato art. 131, alínea e art. 40, n. 1, ambos do Código Civil;
Vindo a expender o seguinte raciocínio:
"6 Contudo, não se deve confundir a capacidade de validamente dispor do bem para efeitos da não sujeição prevista no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro, e o momento de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valias.
Com um contrato de promessa, inclusive com o preço pago na sua totalidade, a Requerente não dispunha dessa capacidade, pelo que está abrangida pelo CIRS.
Vejamos que o Requerente preenche todos os requisitos supra referidos.
No nosso entender, a decisão arbitral padece de erro de julgamento na medida em que centra e desenvolve o raciocínio em torno da posse, contrariando frontalmente o Acórdão fundamento.
Quando o momento relevante para a tributação das mais-valias é o da venda do bem, e esta venda estará sempre dependente da prévia aquisição da propriedade.
Pelo contrário, acompanha-se o vertido no Acórdão fundamento que se considera ser cristalino quando retira do mesmo, de modo perentório, que:
Resulta, assim, demonstrada a identidade da questão fundamental de direito na decisão recorrida e no acórdão fundamento, já que em ambos, em concreto, foi decidida a mesma questão de direito.
Como já foi demonstrado, o Acórdão fundamento considerou:
Ao passo que a decisão arbitral concluiu:
O que significa que, com a posterior alienação do prédio, a 16 de outubro de 2014 surja o facto tributário sujeito ao IRS.
Desta forma, conclui-se que, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal Arbitral, tendo em conta os fundamentos propugnados na decisão arbitral, a liquidação não padece da ilegalidade nos termos que lhe foi imputada.
Mais, perante o expendido ao longo do processo arbitral a atuação da entidade aqui Recorrida pautou-se pelo estrito cumprimento e correta interpretação das normas aqui invocadas.
Cabendo, na perspetiva da ora Recorrente, sempre ressalvado o devido respeito, corrigir o indesmentível erro de julgamento em que incorreu a, aliás douta, decisão aqui em análise.
Concluiu dizendo que deve ser decretada a anulação da decisão arbitral recorrida e a sua substituição por outra que julgue improcedente o pedido.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 73 do processo físico.
Com efeito, verdadeiramente crucial é a identidade jurídica do seu tratamento, ou seja, que a factualidade adquirida nas decisões em oposição mereça solução análoga, face ao enquadramento jurídico aplicável.