rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, não existe norma que demarque a zona fluvial correspondente ao concelho de Almada.
A questão que se coloca é a de saber se, para os efeitos em causa nos autos, os concelhos de Lisboa e Almada devem ser considerados limítrofes quando existe uma norma que aponta o talvegue do Rio Tejo como limite meridional daquele concelho mas ocorre uma lacuna sobre esse talvegue constituir o limite setentrional do concelho de Almada.
Assim, ao contrário do que considerou o acórdão recorrido, os concelhos de Lisboa e Almada são limítrofes, pelo que o despacho impugnado não violou o art. , da Lei n. 26/201
Passaram, pois, a existir dois regimes distintos previstos em diferentes diplomas e sujeitos a requisitos diversos.
Cremos que a resposta a essa questão terá de ser negativa, pelas seguintes razões:
Assim, quanto ao vício de forma em análise, o acórdão recorrido não merece a censura que lhe é dirigida pela A.
Portanto, por o despacho impugnado não enfermar do vício de violação de lei por infracção do art. , da Lei n. 26/2011, procede a presente revista.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento aos recursos, revogando o acórdão recorrido e julgando a acção totalmente improcedente.
e por sentença de 11 de Junho de 2019, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação ., transitado em julgado em 102020, condenadopela prática, em autoria material e em concurso real, de:
um crime de furto simples, p. e p. no art. 203, n  1, do CP, na pena de 60 dias; e
O arguido, inconformado com a condenação apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão invocando o disposto no artigo 449 n. 1 al. do Código de Processo Penal/CPP.
Para tanto o Meritíssimo Juiz considerou provado, entre outros factos, que:
"1"O arguido atuou deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo a sua conduta proibida e punida por lei penal". - certidão que ora se junta sob o documento n..
Para tanto a Meritíssima Juiz considerou como não provado, entre outros factos, que:
Não se provou que quis, com tal acção, evitar o reconhecimento do veículo pelas autoridades e obter para si um benefício a que sabia não ter direito.
A Meritíssima Juiz considerou ainda como provados, entre outros factos, que:
Ora resulta do supra exposto que, o Arguido foi condenado e absolvido pela prática do mesmo crime de falsificação de documento, relativo aos mesmos factos e em períodos coincidentes;
sendo os factos dados como provados nos autos do presente processo n. 757/1., que motivou a condenação do Arguido, inconciliáveis com os factos dados como provados e não provados nos autos do processo n. 108/18, que motivou a absolvição do Arguido,
A inconciliabilidade detectada entre os factos de uma e de outra sentença dados como provados e como não provados, preenche os requisitos consagrados na lei para a motivação do recurso extraordinário de revisão, conforme prescrito no artigo 44, n. 1, alínea do CPP.
Com efeito, e conforme refere o Acórdão do STJ de 29-03-2017, Proc: 89/09IDSTR-A:
Mais se requer a Exa. se digne apensar o presente recurso aos autos do processo n. 757/1
certidão da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do processo n. 757/1. - documento n.
certidão da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do processo n. 108/1. - documento n.
Protesta juntar em 10 dias o documento n.
O Tribunal da condenação, observando o disposto no artigo 45 do CPP, exarou a informação que se transcreve em síntese):
Elencou o recorrente os factos dados por provados no processo n 757/1, que entende serem inconciliáveis com os factos não provados e provados na sentença proferida nos autos com o processo n 108/1., quais sejam:
Factos provados na sentença proferida no processo n 757/18: transcrevendo-os,
Factos não provados e provados da sentença proferida nos autos com o processo n 108/1:
Provados: transcrevendo-os
Não provados: transcrevendo-os
Acresce que, darem-se por não provados factos num julgamento não significa necessariamente que os factos não ocorreram, pois que podem ter ocorrido e da prova produzida não tenha sido possível dar os mesmos por provados. Portanto, os factos que numa sentença se deram como não provados podem ser dados como provados noutra sentença e não são inconciliáveis entre si.
Na verdade, dar os factos não provados não quer dizer que se provou o contrário desses factos dados por não provados.
Aqui chegados, pronunciamo-nos quanto ao mérito do recurso de revisão, no sentido de que o mesmo deverá ser considerado manifestamente improcedente por não haver decisões contraditória e inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da alínea do n 1 do artigo 449 do CPP, pois não há nem pode haver oposição entre factos provados e não provados em sentenças distintas, mormente sobre quem falsificou a matrícula do veículo, como é o caso.
Transcrevendo os factos e examinando a motivação das sentenças condenatória e revidenda, argumenta, em síntese que:
para efeitos de recurso de revisão só releva a oposição existente entre os factos provados na sentença criminal e os factos dados como provados, noutra sentença.
No atinente aos factos provados, imputados ao arguido no processo n 108/18, relativos a um crime de furto simples são factos similares aos factos pelos quais o arguido foi condenado nos presentes autos, mas ocorreram em datas diferentes e em nada se contrapõem ou chocam.
Assim, não se verificando patentemente, o fundamento que vem invocado, o do n. 1, do artigo 449, do Código de Processo Penal, deve ser negada a revisão e face ao carácter manifestamente infundado do pedido, observar-se o disposto no art. 456, do CPP, in fine.
O recorrente arguido nos tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado artigo 45, n. 1, al., do, O recurso encontra-se motivado e instruído artigos 45, n. 3, e 45 do. Este Tribunal é o competente artigos 1, n. 4, al., e 45 do. Nada obsta ao conhecimento do recurso.
Por sua vez, o art. 451 formulação do, no n. 2 exige que do requerimento conste a exposição circunstanciada dos fundamentos da revisão e a indicação dos meios de prova em que se possa amparar.
Fundamento de larga historia, consagrado no CPP de 1929, no seu art. 673 n. 1 do CPP de 1929, vale somente para sentenças condenatórias.
Entre outros, assim mesmo se sustenta nos seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: Ac, de2-04-2008, proc. n. 3182/07 - sec., Ac. de 8/05/2008, proc. 08P1122, Ac. de 3/03/2010, proc. 2576/07TAPTM-A.S1, Ac. 10/04/2013, proc. 209/01TAIRA-A.S1 Ac. de 1/06/2016, proc. 4262/OO.5TDLSB-A. Ac. de 18/01/2017, proc. 9967/00TDPRT-A.S1, Ac. de 29/03/2017, 89/09IDSTR-A, e Ac. de 17/01/2019, proc. 209/18T8VVD-A.S
Não peticiona, pelo menos de modo expresso, a realização de novo julgamento.
Se pretende, como parece, que este Supremo Tribunal, no vertente recurso, altere o julgamento da matéria de facto e o absolva, labora em manifesto equívoco.
factos provados nas duas sentenças:
Para ajuizar da alegada inconciliabilidade ou oposição, importa colocar, lado a lado, os factos que fundamentaram a condenação do arguido decretada nestes autos com sublinhado aqui:
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com a intenção concretizada de abastecer o seu veículo automóvel, fazendo seu o combustível em causa, e, em seguida, de se evadir do local sem proceder ao pagamento do mesmo, e utilizando para tanto um veículo com uma chapa de matrícula que não lhe correspondia, com o propósito de ludibriar terceiros, incluindo as autoridades, e de obter desta forma uma vantagem ilegítima e causadora de prejuízos a outrem.
o arguido sabia que o referido combustível lhe não pertencia e que ao atuar da forma descrita se estava a apropriar de coisa alheia, ao arrepio da vontade do seu proprietário.
Com os factos julgados provados na sentença absolutória indicada pelo recorrente:
O veículo de matrícula ...-NE foi, no dia  de dezembro de 2017, alvo de furto, na cidade , encontrando-se em curso a investigação referente a tal ilícito.
A matrícula ...-OC encontra-se atribuída a uma viatura da mesma marca, modelo e cor, mas cujo n de chassis é .., sendo sua proprietária BB.
Após, o arguido abandonou o local não procedendo ao pagamento de tal quantia.
Agiu ainda o arguido de forma livre e com o propósito concretizado de fazer, como fez seu, o combustível na quantidade e valor indicados, não obstante saber que o mesmo não lhe pertencia, e que atuava em prejuízo da ofendida, o que representou.
Mais sabia o arguido que, com a conduta descrita, praticava atos proibidos e punidos por lei penal.
Imediatamente se conclui não haver inconciliabilidade entre os factos provados na sentença condenatória e os factos provados na sentença absolutória.
Na sentença condenatória resultou provado que, em data indeterminada de um certo período de tempo, o arguido ou alguém a seu mando, retirou as chapas de matricula com o n. -NE do .. colocando no seu lugar chapas de matrícula com o n. ..-OC, identificadoras de outro automóvel.
Não se provou que quis, com tal ação, evitar o reconhecimento do veículo pelas autoridades e obter para si um benefício a que sabia não ter direito.
Já se sublinhou que não pode haver contradição entre factos provadose não provados.
Neste conspecto, por manifestamente infundada, improcede a argumentação do recorrente.
Lisboa, 13 de janeiro de 2021
Proc. n. 1712/00TAEVR-A.S1-, in www.dgsi.pt.
Formula a aqui Recorrente/nas suas alegações de recurso, apresentadas em 26 de junho de 2019, as seguintes conclusões:
" A sentença recorrida ao julgar improcedente a ação Administrativa intentada pela autora, faz errada aplicação da lei e do direito aplicáveis.
A sentença recorrida viola os artigos , 1 e 2 do n. 185/81, de 1 de julho que aprovou o estatuto da carreira docente do Ensino superior politécnico, bem como o n. 2 do artigo 2 e do artigo 2 do estatuto do pessoal dirigente na redação da lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela lei n. 51/2005, de 30 de agosto.
Não tendo o legislador estipulado qualquer prazo para que A recorrente pudesse requerer as provas e tratando-se tal direito de um verdadeiro direito subjetivo o mesmo pode ser exercido a todo o tempo, não se aceitando minimamente a decisão recorrida.
No caso sub judice tem clara aplicação o disposto no Estatuto do pessoal dirigente e, em segundo lugar, basta uma mera Análise perfunctória do supracitado artigo 41 do ECDESP para se Concluir que a mesma configura uma norma exemplificativa e não Taxativa ou tipificada.
O aqui Recorrido/Instituto veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 9 de setembro de 2019, concluindo:
"A - A questão decidenda reverte-se em duas outras, a saber:
Bem tendo decidido o tribunal a quo entendendo que "Não pode a Autora procurar, nesta data, repristinar, em seu beneficio, um direito que entende que lhe era conferido 10 anos antes, e num quadro legal totalmente distinto, sob pena de absoluta e intolerável violação das mais básicas normas de aplicação da lei no tempo ...)."
Com efeito, resultava claro do art. 2 da Lei n. 2/2004 de 15 de janeiro na redação dada pela Lei n. 51/2005 de 30 de agosto, em particular dos seus ns 2 e 3, que, quando estivessem em causa corpos especiais ou carreiras de regime especial, o acesso a categoria superior, por força do exercício de funções dirigentes, dependeria "da verificação de todos os requisitos fixados nas respetivas leis reguladoras para o acesso na carreira".
E, tanto, assim é, que o legislador teve a preocupação de definir, no mesmo Estatuto da Carreira, o que entendia por efetivo serviço, elencando, de forma taxativa, no seu art. 4, os cargos e funções equiparados "ao efetivo exercício de funções na carreira", sendo que, nessa elencagem, não encontramos o cargo detido pela Recorrente na Estação Agronómica Nacional subdiretora, equiparada a diretora de serviços).
Nem se compreende como pode a Recorrente afirmar que o art. 4 "configura uma norma exemplificativa e não taxativa ou tipificada" por, no seu enunciado, não se ter referido "só é considerado" ou "é apenas considerado" equiparado a efetivo serviço.
É que, ao referir-se que "é equiparado ...) ao efetivo exercício de funções na carreira o serviço prestado ...) em alguma das seguintes situações", claramente se afastam outras que não aquelas; dito de outro modo, se o legislador pretendeu considerar "alguma destas" é porque não pretende considerar nenhuma outra para além dessas.
Nem se compreenderia que o legislador fosse tão meticuloso na identificação das funções/cargos cujo exercício considera equiparado a serviço efetivo na carreira, para, depois, deixar ao critério aleatório do intérprete a inclusão de outras situações que não aquelas que, de forma tão individualizada, discriminou.
O Recurso Jurisdicional apresentado pela Autora veio a ser admitido por despacho de 17 de setembro de 201
A Autora exerce funções docentes na Escola Superior Agrária de  doravante, integrada no Réu, desde 01/02/1996 nos seguintes termos: de 01/02/1996 a 31/01/1999, como equiparada a assistente, mediante contrato administrativo de provimento; e de 01/02/1999 a 12/12/1999, como equiparada a professora adjunta, também mediante contrato administrativo de provimento cfr. acordo das;
A partir de 10/04/2000, a Autora passou a exercer funções no Instituto Nacional de Investigação Agrária, inicialmente na qualidade de requisitada, até 11/06/2000, e desde essa data até 30/03/2007, em regime de comissão de serviço, como subdiretora da Estação Agronómica Nacional cfr. documentos juntos com a contestação sob os ns 2, 3 e;
A 13/12/2002, a Autora foi nomeada e tomou posse como professora-adjunta, de nomeação definitiva, na ESAV cfr. documento junto com a contestação sob o n;
Desde 30/03/2007, data em que cessou a sua comissão de serviço na Estação Agronómica Nacional, a Autora tem vindo a exercer funções docentes na ESAV cfr. documento junto com a contestação sob o n;
Atualmente, a Autora encontra-se a cumprir o seu terceiro mandato como Provedora do Estudante junto do Réu cfr. documento junto com a contestação sob o n;
A petição inicial deu entrada neste Tribunal a 19/02/2018 cfr. fls. 1 e seguintes dos presentes.
O ECPDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n 185/81, de 1 de julho, com a redação em vigor em 2007, determinava quais as categorias existentes na carreira do pessoal docente, bem como as respetivas condições de acesso.
De acordo com o seu artigo 2, a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico compreendia as seguintes categorias: assistente, professor adjunto e professor coordenador. Já o acesso a tais categorias vinha regulamentado no respetivo artigo 6, que prescrevia o seguinte:
"É equiparado, para todos os efeitos legais, ao efetivo exercício de funções na carreira o serviço prestado pelo pessoal docente do ensino superior politécnico em alguma das seguintes situações:
Provedor de Justiça, provedor-adjunto ou membro da Comissão Constitucional;
Diretor-geral, inspetor-geral ou funções equivalentes;
e. Presidente de instituto superior politécnico;
g. Presidente ou vice-presidente de organismos científicos, culturais ou de investigação de natureza oficial;
h. Membro dos gabinetes dos titulares dos órgãos de soberania;
Subdiretor-geral do Ensino Superior;
j. Desempenho de outras funções, dentro ou fora do Pais, desde que, por despacho ministerial, sejam reconhecidas de interesse nacional.
" Os concursos para recrutamento de professores coordenadores principais, coordenadores e adjuntos são abertos para uma área ou áreas disciplinares a especificar no aviso de abertura.
A especificação da área ou áreas disciplinares não deve ser feita de forma restritiva, que estreite de forma inadequada o universo dos candidatos.
A finalidade da realização de tais concursos, conforme explicitado no novo artigo 15-A, prende-se com averiguar o mérito dos candidatos, da sua capacidade profissional, da sua atividade científica, técnica e de investigação e o valor das suas capacidades pedagógicas, tendo em vista as funções a desempenhar.
Os requisitos que devem preencher os candidatos a concursos para recrutamento de professores coordenadores são absolutamente distintos, passando a determinar o artigo 19 do estatuto, com a nova redação, o seguinte:
"1 - Os titulares de cargos dirigentes gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos funcionários do serviço ou organismo em que exerçam funções.
Por outro lado, o artigo 29 do identificado diploma legal, prescrevia o direito de acesso na carreira dos titulares de cargos dirigentes, nos seguintes moldes:
"1 - O tempo de serviço prestado no exercício de cargos dirigentes conta, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, designadamente para promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontra integrado.
Todavia, foi tal norma revogada aquando da aprovação da Lei n 3-B/2010, de 28 de abril lei de aprovação do Orçamento de Estado para, ressalvando que a mesma continuaria a ser aplicável apenas aos titulares de cargos dirigentes que mantivessem designados para os mesmos, e até ao fim do respetivo prazo.
Feito o enquadramento da legislação, regressemos ao caso sub iudice.
Analisemos então o suscitado, sendo que desde já se antecipa que se acompanha a interpretação adotada pelo tribunal a quo.
Desde logo, a Autora, aqui Recorrente intentou em 16 de fevereiro de 2018 a presente ação peticionado que o Réu fosse condenado nomeadamente a:
Com efeito, e sem prejuízo da análise pormenorizada da questão controvertida que se fará, é insofismável que o regime jurídico que a aqui Recorrente pretendia ser-lhe aplicável, já não vigorava quando o requereu.
Ponto é que a lei nova tenha entrado em vigor antes do ato administrativo ter sido praticado, do que resulta que o bloco da legalidade aplicável a um ato administrativo é o vigente na data em que for proferido.
Porto, 18 de outubro de 2019
Da reforma do acórdão.
Nada disto acontece no caso em apreço. Aliás, nem a arguente identifica esse erro ou estes eventuais meios de prova.
Deverá ser julgada improcedente in totum o presente requerimento.
Nestes termos, decidimos julgar improcedentes a arguição de nulidades e o pedido de reforma de acórdão.
O recorrente apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões:
Nos termos alínea, do n 1, do artigo 1 conjugado com o art. 2, ambos do Código de Registo Civil, conclui-se que o registo do casamento é obrigatório para que este possa ser invocado.
Assim farão , Exas., como sempre,
É a seguinte a fundamentação do despacho de indeferimento liminar recorrido:
Não está, assim, na disponibilidade dos autores a escolha arbitrária do tipo de acção para fazer valer os seus direitos.
A idoneidade ou adequação do meio processual, afere-se pelo pedido formulado na petição inicial cfr., entre outros, acórdão do STA de 012014, processo n 01015/1
ilegitimidade da pessoa citada ...);
falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução;
prescrição da dívida exequenda;
falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade;
pagamento ou anulação da dívida exequenda;
duplicação de colecta;
ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação;
Esta taxatividade dos fundamentos de oposição não representa uma restrição dos direitos fundamentais de acesso aos tribunais ou ao recurso contencioso uma vez que a impugnação dos actos lesivos é permitida pela própria, mas antes uma garantia do seu eficaz exercício.
Mais estabelece o n 1 do artigo 209 do CPPT que:
" Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos:
Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n 1 do artigo 204;
Reconhece, portanto, que pelo menos parte da dívida em causa lhe é imputável e exigível, o que inviabiliza a extinção do processo de execução fiscal.
Em segundo lugar, invocando a alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT, o Oponente não juntou aos autos o documento onde consta o alegado acordo, elemento fundamental da sua alegação, não permitindo sequer analisar o seu teor, o que é motivo objectivo de rejeição liminar, ao abrigo do n 2 do artigo 209 do CPPT.
Contudo, não lhe assiste razão, sendo de confirmar a decisão recorrida.
Na verdade, e desde logo, tendo sido invocado o fundamento de oposição previsto na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, deveria ter sido junto, os documentos para a prova do alegado, não tendo sido feito, fica legitimada a rejeição da Oposição nos termos do n. 2, do art. 20 do CPPT.
Por outro lado, não colhe a argumentação aduzida nas alegações de recurso que complementam as conclusões) de que juntou o acordo celebrado com a sua ex-mulher, e demais documentação no procedimento de reclamação graciosa, porque se trata de um procedimento de impugnação gracioso, diverso e não comunicante, com o presente processo judicial de Oposição.
Por outro lado, insiste a recorrente que a sua causa de pedir consiste no facto do casamento do Apelante realizado em 2014, em Angola, registado em Portugal em 2018, dever produzir todos os efeitos legais desde a data da sua celebração e não desde a data do seu registo, e nessa medida, pretende que a sua ex-mulher seja responsabilizada por metade da dívida exequenda.
Porém, também quanto a este fundamento verifica-se a falta de junção dos documentos comprovativos dos factos alegados, nomeadamente, do casamento e do registo em Portugal, o que de per se, é suficiente para se manter a decisão de rejeição liminar da Oposição nos termos do n. 2, do art. 20 do CPPT.
Pelo exposto, improcedem in totum as conclusões de recurso.
Lisboa, 03 de dezembro de 202
As obras iniciaram-se tendo sido executados vários trabalhos construção de paredes exteriores da moradia em granito tradicional; muros de suporte contra o terreno vizinho; escadas interiores; lage do tecto; muros de divisões interiores; muros de suporte do telhado; paramentos de cornija em granito da região picado; pré instalação de aquecimento central; abastecimento de água e saneamento e pré instalação eléctrica com mudança de baixada para o. A autora interpelou os réus para adiantarem mais dinheiro para acerto dos trabalhos já efectuados e prossecução dos demais, mas os réus nada mais pagaram, o que obrigou a autora a parar a obra.
Procederam a uma notificação judicial avulsa.
A autora não executou as obras até 31/12/2017, nem eliminou os defeitos.
Algumas das obras realizadas foram demolidas porque tinham defeito pelo actual empreiteiro dos réus em Março de 2018 tendo estes instado a autora e seus sócios a indemnizá-los, inclusive a título de danos não patrimoniais.
Terminam pedindo a condenação solidária da autora e seus representantes, H. e E. a:
reconhecerem que os réus são proprietários do imóvel identificado no art. 61 e ss. da reconvenção;
indemnizarem os réus por danos morais e materiais a liquidar em execução de sentença por não estarem computados nesta data.
Aí foi proferida a seguinte decisão:
"Do incidente de intervenção principal provocada de E.
Embora não o tenham feito de forma autónoma os réus deduziram na contestação incidente de intervenção principal de E. , nos termos do disposto no artigo 311 e ss. do CPC.
De harmonia com o disposto no artigo 316 do CPC Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 3
Pelo exposto, não admito o incidente de intervenção principal provocada deduzido pelos réus.
Foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova. Foi designada data para julgamento. Não se conformando com a decisão de não admissão do incidente de intervenção principal vieram os réus dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
" O chamado, E. comportou-se e assumiu-se perante os recorrentes como gerente e "dono" da empresa , Lda., até finais de dezembro de 201
Em 2008 os RR contratualizaram uma empreitada com a empresa Lda., gerida pelo E. . A partir desta data e até finais de dezembro de 2017, a relação contratual foi sempre com este E. , quer em nome individual, quer como gerente e dono da autora.