rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrida em sede de contestação manteve a posição assumida até então, ou seja, de que não tinha sido provado pelo Recorrido que se encontravam preenchidos os pressupostos da invalidez absoluta definitiva, motivo pelo qual recusava o pagamento do sinistro;
O Tribunal delegou para fase posterior decisão sobre a admissibilidade do articulado, tendo decidido em 06/07/2020 pela sua não admissão por intempestividade;
Ora, conforme se deixará infra, a Recorrente discorda quer dos argumentos/fundamentos apresentados para a não admissão do articulado superveniente, por entender que o mesmo é tempestivo,
Quer do teor da sentença proferida porquanto a mesma não analisa a questão das falsas declarações e da anulabilidade do contrato, em clara violação do disposto no n. 1 e 2 do artigo 61 do CPC
E essa é a grande diferença entre os documentos em causa e que na óptica da Recorrente justificam o presente recurso.
Por sua vez a pregabalina é um medicamento usado para tratamento da dor neuropática, independentemente da sua etiologia-traumática, osteoarticular degenerativa
A sertralina é um antidepressivo usado de forma muito frequente e não implica, por si só, um diagnóstico formal de depressão, sendo usado na maioria das vezes para tratar quadros muito menos graves, como um simples  sentimento de tristeza.
Na verdade, o facto de não estar associado a outro antidepressivo reforçou a ideia de que em causa não estaria uma depressão mas sim um sentimento de tristeza provavelmente associado ao quadro médico do Recorrido e a todas as condicionantes que o mesmo acarreta para a sua vida.
Ora, dos documentos referidos no despacho de não admissão em momento algum é definida a data ou o período em que foi diagnosticado ao Recorrido as referidas patologias,
Nem a data em que lhe foram prescritos os medicamentos já referidos supra!
Na verdade, tais antecedentes são indicados de forma avulsa, em relatórios diferentes, sem qualquer caracterização dos mesmos, ao contrário dos restantes antecedentes médicos que são muito bem explicados, assim como a sua contribuição para o quadro clínico actual do Recorrido.
O que justificou e fundamentou a apresentação do articulado superveniente.
Sendo inatacável a tempestividade do articulado.
Face ao exposto andou mal ao não admitir o articulado superveniente e dessa forma coartar a Recorrente de trazer para o processo factos relevantes e cuja discussão é imperiosa para a boa decisão da causa,
Na verdade a sentença proferida ao não levar em linha de conta os factos alegados pela Recorrente em sede de articulado superveniente violou o disposto no art 611 do CPC sendo a mesma nula;
Na verdade, não obstante o Recorrido estar numa situação de Invalidez a verdade é que prestou falsas declarações no momento da contratação o que determina, tal como se deixará demostrado infra, que o contrato seja anulado e que a Recorrente não seja obrigada ao pagamento obrigada ao pagamento do sinistro.
E o mesmo optou por nada declarar no questionário médico por si preenchido e assinado.
Às 19 questões o Recorrido respondeu negativamente, sem qualquer ressalva ou comentário, nada declarando no campo dedicado a Declarações eventuais.
Tendo, por esse motivo, aceite a proposta de seguro apresentada pelo Recorrido sem qualquer agravamento do prémio ou exclusão de complementares.
Sucede porém, que após a análise dos documentos juntos aos autos para elaboração das perícias e já após a fase dos articulados, a Recorrente teve conhecimento que algumas das respostas vertidas no questionário médico não são verdadeiras,
Assim sendo, é forçoso concluir que estamos perante uma violação dolosa do dever de informação por parte por parte do Recorrido.
Dito por outras palavras, a Recorrente foi induzida em erro ao aceitar contratar com o Recorrido sendo que se soubesse dos seus antecedentes clínicos o contrato ora em discussão não teria sido celebrado.
Na verdade, a Recorrente recusaria a celebração de qualquer contrato de seguro vida em que uma das pessoas seguras declarasse sofrer ou ter sofrido de problemas de alcoolismo,
Acresce que em caso de doença psiquiátrica a Recorrente recusa qualquer complementar.
Face ao exposto, é forçoso concluir que, não fora o erro provocado pelo dolo, o contrato não teria sido celebrado.
Não sendo desculpável, defensável, aceitável ou justificável que o Recorrido tenha mentido nas declarações prestadas que apenas respeitavam a questões pessoais e que se havia alguém que estaria em condições de responder com verdade era apenas e só o Recorrido.
Conforme o referido supra o Recorrido ao não declarar com verdade o seu historial clínico levou a que o Recorrente, incorrendo em erro, tenha celebrado o contrato com o Recorrido,
Sendo certo que, não fora o erro provocado pelo dolo, o contrato não teria sido celebrado uma vez que conforme decorre do exposto supra a Recorrente recusa contratar sempre que em causa esteja um tomador com problemas alcoólicos e a recusa dos complementares em caso de doenças psiquiátricas.
Face ao exposto é forçoso concluir que o Articulado Superveniente foi apresentado tempestivamente devendo ser anulada a decisão de não admissão do articulado,
- Em Março de 2015, o A. celebrou com a R. um contrato de seguro de vida titulado pela apólice ..........., nos termos do qual o A. assumia a qualidade de tomador do seguro e Pessoa Segura 1 e N como Pessoa Segura
- No seguimento das solicitações da R., o A., através do seu mandatário enviou-lhe os seguintes documentos: - Relatório Médico datado de 15/12/2016, relatado e assinado pelo Exmo. Senhor Dr.  Unidade de TAC do Centro Hospitalar ,; - Relatório Médico datado de 16/12/2016, relatado pelo Exmo. Senhor Dr. E Serviço de Cardiologia do Centro Hospitalar ,; - Relatório Médico datado de 20/12/2016, relatado pelo Exmo. Senhor Dr.  Unidade de TAC do Centro Hospitalar ,; - Relatório Médico datado de 21/12/2016, relatado e assinado pelo Exmo. Senhor Dr. F Serviço de Radiologia do Centro Hospitalar ,; - Nota de Alta, datada de 21/12/2016, assinado pela Exma. Senhora Dr. G Centro Hospitalar ,; - Declaração /Atestado de 16/02/2017, assinado pelo Exmo. Senhor Dr. H Centro Hospitalar ,; - Declaração /Atestado de 16/02/2017, assinado pelo Exmo. Senhor Dr. H Centro Hospitalar ,; - Relatório Médico de 07/05/2017 relatado e assinado pela Exma. Senhora Dr. J Serviço de neurologia do Centro Hospitalar ,; e - Atestado Médico de Incapacidade Relatório Médico Multiuso de 30/06/2017; - Procuração.
Resulta consensual que, efectivamente, os factos em apreço surgem como impeditivos do direito do A. accionar o contrato de seguro na medida em que afectam a validade daquele.
Donde, na perspectiva do tribunal apelado, a ré não terá atentado, como podia e devia, no alcance das informações médicas que lhe foram então prestadas designadamente quanto a uma eventual anulabilidade do seguro e, por força dessa falha, terá que arcar com a intempestividade do articulado superveniente apresentado.
No recurso deduzido, coloca-se o acento tónico num entendimento diverso.
aquando da participação pelo autor de uma situação de invalidez, a R., por carta de 21/08/2017, solicitou ao A. o envio da seguinte documentação:
o A. respondeu enviando, em 30 de Agosto de 2017, a documentação clínica junta com a contestação, de onde  se retira que o A. apresenta:
relatório de 21/12/2016 fls. 52:
História de consumo excessivo de álcool
O mesmo se poderá afirmar no que concerne ao síndrome depressivo já detectado e afirmado em 2017, particularmente num contexto de continuado consumo excessivo de álcool.
Ou seja, em bom rigor, nada se alterou quanto ao conhecimento pela ré do quadro clínico do autor após a contestação por si apresentada até ao momento em que deduziu o articulado superveniente; a indicação segundo a qual os episódios de alcoolismo remontam possivelmente já a 1994 apenas reforçam uma realidade clinicamente já retratada relativa a um historial de consumos excessivos.
Importa, agora, aferir do tratamento jurídico a conferir a estes adquiridos ora explicitados.
Ou seja, a ré, aquando da contestação, conhecia os dois factos que aqui relevam:
Para além destes factos, assumiu a mesma ré seguradora, como critério geral da empresa, a não celebração deste tipo de contratos, nos moldes em que o foi, sempre que se detecte uma doença como aquela sem causa nos autos nomeadamente, o.
Julgamos, portanto que a recorrente teria, sob pena, justamente, de preclusão, que invocar estes dois factos aquando do seu articulado de defesa.
Tudo para concluir que a ré, ao invocar os factos que arrimariam a anulabilidade do contrato de seguro por si firmado após a contestação e em requerimento autónomo, infringindo o princípio da concentração da defesa, estabelecido no artigo 57 do Código de Processo Civil, perdeu o direito de ver apreciada aquela factologia, pelo que o tribunal recorrido não poderia ter aceite o articulado em causa, por intempestividade, tal como acertadamente o fez. Desta rejeição, decorre, naturalmente, a confirmação da sentença subsequente.
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal colectivo em julgar improcedente o recurso deduzido, confirmando a sentença recorrida.
A não se entender dessa forma, pugna pela manutenção da decisão recorrida, e apresenta as seguintes conclusões:
"A sentença não merece qualquer censura ou reparo.
O recurso é totalmente descabido e deve ser considerado improcedente.
Os factos a considerar são os que se encontram descritos no relatório, os quais resultam dos elementos que constam dos autos.
Porém, de acordo com o n 2 do mesmo preceito, também as pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.
Como se escreve no Acórdão do STJ, de 212019, "a legitimidade para o recurso, por terceiros ou partes acessórias, advém do prejuízo direto e efetivo causado pela decisão judicial na sua esfera jurídica.
No caso em apreço o recurso é instaurado pela massa insolvente, representada pela Sr. Administradora Judicial.
Assim sendo, considera-se que não existe qualquer razão para rejeitar o recurso interposto pela massa insolvente.
Estabelece o art. 272, n 1, do CPC, que o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Como entendido nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, do Porto e de Lisboa, de 22016, 112018 e 212019 in www.dgsi.pt) entende-se por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia.
Por seu turno, a ação n 428/12T8MNC visa que seja decretada a simples separação de bens entre o insolvente e a sua esposa passando a vigorar entre ambos o regime conjugal de separação de bens.
Custas da apelação pela recorrida S. R. e pelo insolvente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Entende-se por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia.
Guimarães, 26 de março de 2020
Nas alegações do recurso interposto o ora Recorrente conclui do seguinte modo:
Por sentença, transitada em julgado no dia 8 de Junho de 2016, foi o ora Recorrente absolvido dos crimes de que vinha acusado cfr. doc. n 2 da P..
Em resultado da instauração dos supra processos o Recorrente ficou na situação de demorado na promoção ao posto de Sargento-Ajudante, para vagas de 2013, de acordo com a alínea, do n 1, do artigo 138, do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto-Lei n. 297/2009, de 14 de Outubro, conforme consta na lista de intenção dos Primeiros-Sargentos a promover ao posto de Sargento-Ajudante cfr. doc. n. 4 da P..
Todos aqueles Primeiros-Sargentos que se encontravam imediatamente a seguir ao Recorrente, por ordem decrescente, na lista a que se refere o doc. n 4 da P. , eram mais modernos que este, conforme resulta das disposições dos ns 1 e 2, do artigo 33, do EMGNR.
Pela análise do E-Mail n. 698/14/RPROM, do CARI/GNR, de 31 de Dezembro de 2014, em 5 de Dezembro de 2015, verifica-se que foram promovidos Primeiros Sargentos ao posto de Sargento-Ajudante, para vagas de 2014, contando antiguidade no novo posto desde pelo menos a referida data, vencendo aqueles militares, desde aí pela posição remuneratória n 22, a que se refere o Anexo ao supracitado n. 298/2009 cfr. doc. n 7 da P..
Em Janeiro de 2016, conforme se retira pelo teor do e-mail n.14/16/RPROM, do CARI/GNR, de 6 de Janeiro de 2016, repetiu-se a mesma situação, tendo os Primeiros- Sargentos, promovidos ao posto de Sargento-Ajudante para vagas de 2015, sido, em resultado dessa promoção colocados na posição remuneratória n 22, a que corresponde o 1 nível remuneratório de Sargento-Ajudante cfr. doc. n 8 da P..
O Comandante do CARI/GNR, autor do acto impugnado sustentou a sua decisão, no n 1, do artigo 18, da Lei n 7/A/2016, de 30 de Março Lei do Orçamento de.
Tal preceito legal explicita que:
Prorrogação de efeitos
Dispondo por seu turno os ns. 6, 7 e 8, do artigo 38, da Lei 82/B/2014, que importam para o caso concreto, que:
Que se trate de cargo ou funções previstos em disposição legal ou estatutária;
Que haja disposição legal ou estatutária que preveja que a mudança de categoria ou de posto ou a graduação decorrem diretamente e ou constituem condição para a designação para o cargo ou para exercício das funções;
Que estejam reunidos os demais requisitos ou condições gerais e especiais, legal ou estatutariamente exigidos para a nomeação em causa e ou para a consequente mudança de categoria ou de posto, bem como graduação;
Que a designação para o cargo ou exercício de funções seja imprescindível, designadamente por não existir outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe estão cometidas e não ser legal e objetivamente possível a continuidade do exercício pelo anterior titular.
Das mudanças de categoria ou posto não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em que aquelas tenham lugar.
Explicitando ainda o sumário do Acd. STA, de 20-05-1993, P. n 031520 o seguinte:
"- A ilegalidade do acto administrativo é em regra geradora de anulabilidade.
À luz da Constituição e da Lei, não pode nenhum Administrado ser prejudicado no desenvolvimento da sua carreira profissional ou no recebimento dos vencimentos correspondentes, em razão de ter sido arguido em qualquer processo e depois este ter sido arquivado por não se provar a sua culpabilidade.
A promoção do Recorrente ao posto de Sargento-Ajudante estava prevista na dotação orçamental da GNR, para o ano de 2014, só não se tendo verificado em razão daquele ter ficado na situação de demorado, pelo facto de ter sido arguido num processo-crime e num processo-disciplinar dos quais veio a ser absolvido.
E assim sendo, o despacho impugnado deve ser declarado nulo na parte que sonega os retroactivos ao A. desde 23 de Janeiro de 2014 até ao dia 27 de Setembro de 2016, e a douta sentença revogada, por considerar verificada a excepção da caducidade do direito de Acção, por laborar em erro sobre pressupostos de direito, o que a inquina de nulidade, de acordo com o artigo 615, alínea, do CPC, aplicável ex , artigo 1, do CPTA.
Consequentemente, deve o processo baixar ao TAF de Beja tendo em vista a apreciação do mérito da Acção, como é da mais elementar Justiça e de Direito.
A matéria de facto pertinente é a constante do despacho-saneador recorrido, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 66, n. 6, do Código de Processo Civil.
Quanto ao mais, apresenta-se como consequente da impugnação do acto.
Processo n. 206/15T8OLH-W.ES1
O Reclamante respondeu, sustentando, em nome da admissibilidade e conhecimento da revista:
Foram dispensados os vistos nos termos do art. 657, 4, ex art. 679, do CPC.
"No CPCivil de 1939 a impugnação do despacho de rejeição do recurso era passível de um recurso de queixa a interpor para o Presidente do Tribunal hierarquicamente superior, o qual passou a ser extensível ao despacho que retivesse o recurso, cfr artigo 689 daquele diploma legal, cfr JAReis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , reimpressão, 340/35
O CPCivil de 2013 manteve a reclamação com a mesma estrutura de recurso, cfr. artigo 64
Em suma, como se concluiu no Acórdão do STJ de 10/11/20207:
na medida em que também concorre para esta conclusão;
Em conformidade, acorda-se em não tomar conhecimento do objecto do recurso de revista.
Ac. do STJ de 14/10/2013, processo n. 7678/18TBCSC-A.LS1, Rel. OLIVEIRA ABREU, para o regime estabelecido no art. 688 do CPC de 1961, in www.dgsi.pt.
Processo n. 181/97TMSTB-E-ES2, Rel. ANA PAULA BOULAROT, inwww.dgsi.pt.
Processo n. 2589/16T8VCT-A.G1-A-S1, Rel. MARIA DA GRAÇA TRIGO, in www.dgsi.pt.
Processo n. 19477/16T8SNT-B.LS1, Rel. MARIA OLINDA GARCIA, sendo  Adjunto o aqui Relator, in www.dgsi.pt.
Processo n. 2657/19T8LSB-S.L1-A.S1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
Proc. n 96/29T8OAZ-P1
Acordam na secção cível do Tribunal do Relação do Porto:
Mais referiu que a situação é muito difícil e que a imediata venda do imóvel iria colocar a família, literalmente, na rua.
Desde logo, a Insolvente não junta ao requerimento em apreço qualquer prova documental que ateste a situação descrita.
Neste sentido, atenta a alegada situação de desemprego, desconhece-se se a Insolvente estará a auferir subsídio de desemprego e, em caso afirmativo, qual o montante do mesmo, pelo que deveria o requerimento em apreço ser acompanhado da respetiva declaração da Segurança Social.
Ademais, saliente-se que os trabalhadores abrangidos pelo regime de lay off continuam a auferir rendimento, sofrendo, tão-só, uma redução no respetivo valor, sendo certo que o salário mínimo nacional estará sempre assegurado.
Isto porque, antes de mais, a Insolvente não fundamentou suficientemente o requerimento que apresenta.
De facto, a Insolvente não junta prova aos autos de que o seu marido aufere o rendimento mínimo mensal e que o mesmo esteve em regime de lay-off simplificado.
Mas, mesmo que estivesse em regime de lay-off, é falso que o marido da insolvente nada tenha auferido, uma vez que não é o que resulta da aplicação desse benefício.
Desse modo, ainda que o contrato de trabalho tenha sido suspenso e sujeito ao regime do lay-off simplificado, o marido da Insolvente recebeu o valor integral e correspondente ao rendimento mínimo nacional.
"1 Ao contrário do que é referido pelos credores referidos, já consta dos autos e desde o seu início, que a insolvente está desempregada, bem como ter uma filha com 16 anos de idade, e ainda que o seu marido recebe o valor mensal de 600 euros.
Tal factualidade já decorre na p.Vide artigos 1, 11 e 16 da p.
Por outro lado e não tendo sido sequer na devida altura tal factualidade colocada em causa, deve ter a mesma por assente.
É assim por demais evidente a situação de grande dificuldade da insolvente e do casal.
Sobre o requerimento da insolvente foi proferido o seguinte despacho judicial com data de 2020:
Pronunciaram-se os credores E e Banco , S.A. pelo indeferimento de tal pretensão.
Entende a recorrente que tal despacho, ao não ter suspendido a venda, violou a norma referida.
A norma previu expressamente a suspensão da venda dos imóveis de habitação e o Tribunal ao decidir que o desiderato da lei se conseguia apenas com a suspensão da entrega e não com a suspensão da própria venda violou o espírito e letra da lei.
A norma ao permitir a suspensão da venda e da entrega quis atrasar todo o processo de venda, e dar mais tempo aos executados/insolventes, no que toca ao tecto onde viver. Se assim não fosse, o legislador não teria previsto a suspensão da própria venda.
Por isso previu a suspensão da entrega e previu mais do que isso; previu a suspensão da própria venda. Previu para os casos em que já se vendeu, a suspensão da entrega e previu para os casos em que a venda ainda não tinha iniciado, a suspensão da própria venda.
O Tribunal não ouviu a testemunha arrolada.
A norma quis suspender todos os actos de venda, no momento processual em que cada caso estiver, seja na fase da venda seja na fase da entrega. Doutra forma teria previsto apenas e só a suspensão da entrega da casa de família.
A Lei quis suspender a venda dos imóveis e não apenas a entrega dos imóveis e perante a verificação da situação de precariedade invocada e não colocada em crise pelo Tribunal e por nenhuma das partes, apenas caberia ao Tribunal decidir em conformidade e suspender a venda e todos os actos praticados posteriormente.
E não é essa definitivamente nem a letra nem o espírito da lei.
Pretende assim que o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que suspenda a venda do imóvel enquanto durar a pandemia.
O credor reclamante Banco  apresentou contra-alegações que finalizou com as seguintes conclusões:
A ser admitido o presente Recurso, o que não se concede e apenas se concebe por mera cautela de patrocínio, deve o mesmo ter efeito devolutivo, de acordo com o legalmente prescrito.
Pretende assim a confirmação do despacho recorrido.
O presente recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, em separado e efeito suspensivo.
Esse valor fixado no momento da instauração da ação tem, porém, sempre carácter provisório, sendo corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.
Por seu turno, no n 1 deste artigo estatui-se o seguinte sobre o seu campo de aplicação:
Incidente este que deve ser decidido no prazo de dez dias, após audição das partes.
Discordamos, porém, deste entendimento.
Ou seja, quis-se atrasar, dilatar no tempo, quer as vendas, quer as entregas de bens imóveis. Se assim não fosse, se tivesse sido intenção do legislador suspender apenas as entregas dos bens imóveis que fossem casa de morada de família do executado ou do insolvente, não haveria necessidade de introduzir o art. 6-A, n  O art. 6-A, n 6, al. seria suficiente.
Custas do presente recurso a cargo do recorrido Banco , SA.
Transcrevo do seu despacho:
- Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal:
- Se o juiz tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão da causa. Em caso afirmativo verifica-se o impedimento; em caso negativo deixa de ser testemunha.
Em abstrato, o conhecimento que um juiz tem dos factos que vão a julgamento ou de parte deles, poderá nuns casos torna-lo inábil para julgar, mas noutros ser irrelevante, por o conhecimento ser sobre aspetos marginais.
Nesses casos, o percurso para a eventual constatação da inabilidade do juiz passa por se suscitar o incidente de recusa ou de escusa e não pela declaração de impedimento.
Assim, sem necessidade de mais considerações, conclui-se que a razão está do lado do sr. juiz .
Decido que não ocorre o impedimento invocado no despacho em conflito pelo sr. juiz R. S. para efetuar o julgamento no Proc. 182/18T9BCL.
3-2020
- Citação do Prof. Figueiredo Dias in Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, Texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016), p..
Processo n. 1078/19T8PRT.PS1
Mais suscitaram a questão prévia da extemporaneidade da reclamação.
Assim, e por aplicação analógica da alínea do n. 7 do art. 14 do CPCivil, a data da prática do ato é a de 29 de dezembro de 202
Exatamente como apontam as Recorridas, o prazo expirava em 28 de dezembro de 202
Porém, as Recorrentes fizeram uso do disposto na alínea do n. 5 do art. 13 do CPCivil, tendo pago a respetiva multa.
Termos em que improcede a questão prévia da extemporaneidade da reclamação.
Quanto ao mérito da reclamação
O recurso de revista foi considerado inadmissível pelo relator com a seguinte fundamentação:
"Estamos perante uma decisão que recaiu unicamente sobre a relação processual: admissibilidade processual da produção antecipada de prova.