rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, assim sendo, como é, é prematuro atribuir ao A., nesse período, ITA como por este referido no recurso.
Como decorre do referido no Acórdão desta Relação de 00073 tais exames não serão de considerar pelo tribunal, como elemento válido de prova pericial, se as respostas aos quesitos ou o relatório sejam deficientes, obscuros ou contraditórios ou se as conclusões ou respostas aos quesitos não se mostrarem fundamentadas.
Ora, só na posse de todos os mencionados elementos poderá ser avaliada a incapacidade temporária para o trabalho do A. no período de 002018 a 10201
B. Anular a sentença recorrida no que toca ao período de 002018 a 102018 com vista ao esclarecimento da razão da atribuição da ITP de 40% sem prejuízo de outra superior que se possa mostrar devida designadamente em resultado do referido em A., esclarecendo designadamente as lesões determinantes dessa incapacidade e fundamentando o coeficiente de desvalorização arbitrado.
Custas pela Recorrida.
Conforme resulta da consulta do histórico informático da plataforma citius.
Diploma este abreviadamente, a que, se não for feita menção em contrário, nos estaremos a reportar.
Proferido na Apelação 6104/06-
Processo n 115/29PBLSB-S1
Os arguidos AA, BB e encontrando-se a aguardar julgamento em prisão preventiva, por decisão proferida nos autos em 22/09/2021, por se considerar fortemente indiciada a prática, em co-autoria material e na forma consumada de:
um crime de coação agravada, p.p. pelos artigos 154, n 1 e 155, n , al. l3 de setembro;
um crime de ameaça agravada, p.p. pelos artigos 153, n 1, e 155, n 1, al 13 de setembro;
um crime de dano, p.p. pelo artigo 212, n 15 de setembro de;
um crime de ameaça agravada p.p. pelos artigos 153, n e 155, n 1 al l5 de setembro;
um crime de homicídio qualificado na forma tentada p.p. pelos artigos 131 e 132, n 1, al., e 8 de dezembro de;
2 crimes de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203, n 1 e 204, n 1, al. 8 de dezembro;
um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos artigos 131 e 132, n 2, al., e 102020 - ofendido;
1 crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203, n e 204, n 1, al. 102020 - ofendido;
1 crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203, n 1 e 204, n1, al. 102020 - ofendido;
um crime de homicídio qualificado na forma tentada p.p. pelos artigos l31 e 132, n 2, al., e 102020 - ofendido;
- Assim, os arguidos encontram-se presos preventivamente há mais de 6 meses.
- Sendo certo que, até ao presente momento os arguidos não foram ainda notificados da Acusação.
- Dispõe o artigo 215 do CPP, o seguinte:
"1 A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação,
Oito meses sem que, havendo lugar a Instrução, tenha sido proferida decisão Instrutória;
- Assim, o prazo máximo de prisão preventiva nos presentes autos encontra-se ultrapassado.
- Dispõe o Artigo 222 do Código de processo Penal que:
Ter sido efetuada ou ordenada por entidade Incompetente;
Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. "Negrito e sublinhado,
O Senhor Juiz lavrou despacho, nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do CPP, informando o seguinte:
- No dia 21/09/2021, pelas 19H30, foi detido o arguido BB.
- No dia 21/09/2021, pelas 21H40, foi detido o arguido AA.
- No dia 21/09/2021, pelas 21H00, foi detido o arguido
- No dia 22/09/2021, foram os arguidos submetidos a interrogatório judicial e aplicada a cada um deles a medida de coacção de prisão preventiva.
- Da decisão referida no ponto , recorreu o arguido BB para o Tribunal da Relação ..., ainda não tendo sido proferida decisão por este Tribunal Superior.
- Da decisão referida no ponto , recorreu o arguido para o Tribunal da Relação ....
Nos termos do art. 22 do Cód. Processo Penal, a petição de habeas corpus deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
manter-se além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.
Por outro lado, na acusação é imputada aos arguidos AA, BB e factos susceptíveis de, entre outros crimes, integrar a prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos arts. 13 e 132, als., e, ambos do Cód. Penal, a que, tendo presente a disciplina enunciada nos arts. 2, 2 e 7, n. 1, als. e do mesmo diploma, corresponde a moldura abstracta de 2 anos, 4 meses e 24 dias de prisão a 16 anos e 4 meses de prisão.
A questão a decidir é a de saber se, no caso presente, estamos perante prisão ilegal, face ao excesso de prazo de prisão preventiva, por os arguidos não terem sido notificados da acusação.
Compulsados os elementos existentes nestes autos, verificamos que em sede de interrogatório judicial, no dia 22/09/2021, foi determinada a aplicação da medida de coação de prisão preventiva aos arguidos AA, BB e , por se considerar fortemente indiciada a prática, em co-autoria material e na forma consumada de:
um crime de coação agravada, p.p. pelos artigos 154, n 1 e 155, n  al. l3 de setembro;
um crime de homicídio qualificado na forma tentada p.p. pelos artigos l31 e 132, n 2, al., e 102020 - ofendido.
Tal medida de coação veio a ser confirmada por Acórdão datado de 09/02/2022, do Tribunal da Relação ..., que negou provimento ao recurso do arguido AA.
Do mesmo modo, também em relação ao arguido , por Acórdão datado de 08/03/2022 do Tribunal da Relação ..., foi negado provimento ao recurso do arguido, mantendo-se a situação de prisão preventiva.
um crime de coação agravada na forma tentada, p.p. pelos artigos 154, n 1 e 155, n  al. l3 de setembro;
Nesse despacho, o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal ordenou a notificação nos termos do disposto no artigo 114, n 1 do Código de processo penal, e a comunicação imediata da decisão ao Estabelecimento prisional competente.
Quanto ao pedido de habeas corpus por prisão ilegal, dispõe o art. 22:
Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;
Porém, não assiste qualquer razão aos requerentes.
O referido prazo de seis meses, aqui aplicável face ao crime cuja prática é indiciariamente imputada aos requerentes crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos arts. 13 e 13, als., e, ambos do Cód. Penal, a que, nos termos dos artigos 2, 2 e 7, n. 1, als. e do mesmo diploma, corresponde a moldura abstracta de 2 anos, 4 meses e 24 dias de prisão a 16 anos e 4 meses de prisão e considerando que se encontram presos desde o dia 22/09/2021 até ao presente momento, terminava em 22 de março de 202
Em conclusão: o termo final do prazo referido na alínea do n. 1 do artigo 21 do CPP é a data da dedução da acusação, solução de que não resulta prejudicado o direito de defesa, uma vez que a acusação foi prolatada dentro do prazo máximo previsto, sendo certo que foi ordenada a comunicação imediata da decisão ao Estabelecimento prisional competente.
O motivo aduzido pelos requerentes não cabe no elenco contemplado no artigo 22, n. 2, do CPP, inexistindo, nomeadamente, o fundamento da alínea, nos termos que invocam.
Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus requerido pelos arguidos AA, BB e , por falta de fundamento bastante art. 22, n. 4, al. do.
Custas por cada um dos requerentes, com 2 UC de taxa de justiça, sem prejuízo de apoio judiciário.
Cid Geraldo
Helena Moniz
Eduardo Loureiro
intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
Para tanto, alegou, em síntese:
Deduziu ainda, ao abrigo do art. 32 e segs. do NCPCiv., incidente de intervenção acessória de AA menor, condutor do veículo e de BB e mulher, pais daquele condutor, o que veio a ser deferido, sem que tenham os Chamados apresentado oposição ou tomado qualquer posição.
Desta decisão absolutória vem a A., inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação respetiva e as seguintes
A autora é assim, perante o ilícito praticado pelo condutor do veículo seguro pela ré, lesada e nessa qualidade beneficia do prazo mais longo de prescrição previsto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil;
Pelo que, também por tal fundamento legal, previsto no artigo 306 do Código Civil não se verifica a exceção de prescrição.
A sentença recorrida viola o disposto no n. 3 do artigo 498 e bem assim o disposto no artigo 306 ambos do Código Civil.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão proferida e julgando a exceção de prescrição não provada e improcedente, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Contra-alegou a parte recorrida, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos tais regime e efeito fixados.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Sendo o objeto dos recursos delimitado pelas respetivas conclusões, pressuposto o objeto do processo delimitado nos articulados das partes, está em causa na presente apelação saber se ocorre, ou não, a prescrição do direito indemnizatório invocado na ação.
Ao tempo do sinistro referido em 4 e , responsabilidade pelos danos decorrentes da circulação do veículo automóvel com a matrícula ...-...-NU, encontrava-se transferida para a ré através do contrato de seguro titulado pela apólice n. ...7..
Da contagem do prazo prescricional e respetiva duração
A contraparte alicerça a sua argumentação em contrário no pressuposto de que em nada releva aqui o processo penal, por nenhum crime ter sido cometido contra a A./Recorrente.
Assim, afirma a Recorrida:
Quanto aos danos da viatura da autora não há crime nenhum.
O mesmo vale para o crime de condução sem habilitação legal. Trata-se de um crime de mera actividade. O mesmo não pressupõe qualquer dano.
Na decisão recorrida entendeu-se que não pode, com a seguinte fundamentação, que cabe agora sindicar:
E, quanto ao crime de condução sem habilitação legal, expendeu-se assim:
Desde logo, é indispensável que se mostre serem os factos consubstanciados em acidente de viação passíveis de fundar, para além de responsabilidade , responsabilidade penal, para o que haverão de ser alegados e provados os factos integrantes do eventual crime praticado.
Sem o que não poderá o lesado beneficiar de prazo mais longo de prescrição, nem do diferimento, para efeitos de contagem, do início do prazo prescricional.
Esta, influindo no desencadear do acidente, contribuiu, em concreto, para o ocasionar dos respetivos danos, inserindo-se no processo causal gerador dos mesmos, mesmo que em abstrato se trate de um crime de perigo.
Assim, aos danos alegadamente sofridos pela A. não é indiferente a dita condução sem carta e o correspondente ilícito criminal, importando aqui, como dito, perspetivar o caso em concreto, mais que um juízo qualificativo abstrato de normas e decorrentes ilícitos.
Ora, nos termos alegados pela A., a conduta do aludido condutor do veículo seguro constitui um ilícito e nela está também consubstanciado o dito ilícito criminal de condução sem habilitação legal, influindo na produção do acidente e em todos os decorrentes danos.
Procedendo, pois, a apelação, importa revogar a decisão recorrida, decaindo a exceção deduzida da prescrição.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se improcedente a deduzida exceção perentória da prescrição.
Custas pela R./Apelada.
Nos presentes autos está em causa um acidente de viação.
Ou seja, o acidente em causa foi causado pelo condutor do veículo seguro pela ré, dando-se como integralmente reproduzida a referida sentença.
A conduta do arguido em tal processo consubstanciou a prática de um crime de ofensa è integridade física e de um crime de condução sem habilitação legal, crimes pelos quais foi condenado com sentença transitada em julgado.
Cujo teor se deixa transcrito.
Matéria suficientemente invocada nos articulados da A. desde logo na petição inicial e, deduzida a exceção da prescrição, na peça processual de exercício do contraditório.
Cfr. o Ac. STJ, de 17/01/1995, Proc. 085758 Cons. Moreira, em www.dgsi.pt.
Os pressupostos de aplicação da norma que lhe é favorável.
Na senda do entendimento sufragado por Luís de Menezes Leitão, considera-se que a prescrição configura uma causa de extinção das obrigações cfr. Direito das Obrigações, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2008, ps. 109 e, sendo, por isso, a respetiva factualidade de suporte factualismo extintivo do direito de crédito.
Assim, o Ac. TRL de 16-06-2020, Proc. 1662/10T8PDL- L1-7 Rel. Cristina Silva, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC de 28/01/2014, Proc. 631/03TBPMS.C1 Rel. Sílvia, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. de 08/02/2018, Proc. 1852/10T8GMR-A.G1 Rel. Purificação, também em www.dgsi.pt, com itálico aditado.
Ac. STJ de 14/12/2006, Proc. 06B2380 Cons. Bettencourt de, também em www.dgsi.pt, com destaques aditados.
A norma apenas impõe que o facto ilícito constitua também) crime, não exigindo uma causalidade estrita/exclusiva entre o facto criminal e os danos sofridos.
Em 221, o executado juntou aos autos procuração forense.
Por despacho de 221, foi a exequente convidada a esclarecer o que tivesse por conveniente a propósito do cumprimento do PERSI relativamente ao executado e, sendo caso disso, a juntar aos autos documentos comprovativos desse cumprimento.
Juntou cinco cartas endereçadas ao executado, datadas de 112, 212, 12, 112 e 121, cujos teores se consideram integralmente reproduzidos.
A exequente respondeu afirmativamente em 2
Ora, o sobredito Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.
No artigo  estabelecem-se os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito, designadamente a regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, respeitantes aos contratos de crédito referidos no n. 1 do artigo seguinte.
- A instituição de crédito que interpele o fiador para cumprir as obrigações decorrentes de contrato de crédito que se encontrem em mora está obrigada a iniciar o PERSI com esse fiador sempre que este o solicite através de comunicação em suporte duradouro, no prazo máximo de 10 dias após a referida interpelação, considerando-se, para todos os efeitos, que o PERSI se inicia na data em que a instituição de crédito recebe a comunicação anteriormente mencionada.
O presente recurso incide sobre a douta sentença de fls. que decidiu julgar oficiosamente verificada a exceção dilatória inominada insanável decorrente do desrespeito, relativamente ao Executado, da demonstração do obrigatório cumprimento do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento;
O presente recurso visa, assim, a revogação da decisão do Tribunal a quo e a sua substituição por outra que julgue não verificada a exceção dilatória inominada insanável;
À data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, já existia incumprimento do devedor principal;
O Executado foi interpelado por diversas vezes por carta para proceder ao pagamento da dívida;
Antes de avançar com a cobrança judicial dos valores em dívida, o Exequente tentou que a situação de incumprimento fosse resolvida, mas sem sucesso;
Nas referidas datas, não existia ainda a obrigatoriedade do cumprimento do PERSI, motivo pelo qual não foi o Executado integrado em PERSI;
Acresce que a titular do contrato em causa nos presentes autos foi declarada insolvente em 05-06-2012;
Sendo aplicável ao PERSI do fiador por força do estabelecido no artigo 21, n. 4 do diploma;
Não se poderá olvidar que o Exequente tentou, por diversas vezes, encontrar uma solução para o problema, o que não se logrou alcançar por facto imputável ao Executado;
Os factos a ter em conta para a economia deste recurso são os que se deixaram vertidos no relatório.
Mas será que, em 13, o contrato permanecia em vigor, ou dito de outro, não tinha sido extinto por qualquer causa legalmente admissível? A resposta é afirmativa.
Devendo declarar-se como não verificada a afectação do imóvel ao fim a que se destinava e que determinou a outorga da escritura de 19 de Fevereiro de 1976;
Por fim, impugnou os factos alegados pelos autores.
Daquele acórdão da Relação ... vieram os autores interpor recurso para o Tribunal dos Conflitos.
Nas alegações que apresentaram, os recorrentes formularam as seguintes conclusões transcrevem-se as que interessam ao julgamento do presente:
. Não podem as recorrentes conformar-se com tal decisão do Tribunal da Relação ... por entenderem que a mesma resulta de deturpada subsunção dos factos aos normativos aplicáveis, designadamente os artigos  e 4, do ETAF e dos artigos 6, n. 2, 6 e 5 do Código de Processo Civil;
Pois que os fins e a natureza da escritura de compra e venda do prédio referida nos autos em momento algum se equipara a uma relação do foro administrativo;
Tendo as partes actuado livres na sua vontade e munidas de total liberdade de estipulação, o G.A.S. querendo comprar e os vendedores querendo vender. Foram livremente estipuladas as cláusulas da escritura e foi livremente estipulado o preço;
Na escritura de compra e venda em crise não houve qualquer expropriação não houve pagamento de indemnização, assim como não houve actuação do G.A.S. munido de ius imperii,, sendo a escritura outorgada em cartório notarial;
As declarações das partes, que, reitere-se, foram, de celebração de negócio jurídico de natureza privada, exprimem a sua vontade real, conforme aliás preceituado pelo artigo 23 do ;
Nenhuma regra de Direito Administrativo é convocada para decidir o litígio, tal como os Recorrentes, AA da acção, configuram a causa de pedir cfr. p.);
Sendo toda a matéria que lhe subjaz igualmente de Direito Privado não podendo ser dirimida através de normas de Direito Administrativo, pois não foram tais normas que nortearam a sua outorga;
Remetidos os autos ao Tribunal dos Conflitos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou que fossem seguidas as regras previstas na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Mais alegam constar da escritura "que o prédio ora adquirido se destina ao complexo urbano industrial da Área de Sines", ali se referindo, ainda, que a aquisição ...) "é feita ao abrigo do disposto na alínea do art.  do Decreto-Lei n. 270/71 de 19 de Junho".
Aqui chegados, importa apurar se nos encontramos perante uma questão de natureza meramente privada ou jurídico-), relativa ao incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel, ou se estamos perante uma questão jurídica que assume contornos que lhe conferem natureza administrativa.
O Decreto-Lei n. 270/71, de 19 de Junho, criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, abreviadamente designado por Gabinete da Área de Sines, destinado a promover o desenvolvimento urbano-industrial da respetiva zona art. , n., conferindo-lhe personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira art. , n..
Nos termos do art.  do Decreto-Lei n. 270/71, eram atribuições suas
Promover, na mesma zona, a instalação de outros empreendimentos industriais que possam contribuir para o mais harmónico desenvolvimento do complexo;
Promover, ainda na mesma zona, a criação dos centros urbanos exigidos pela concentração populacional resultante do exercício das actividades industriais e a instalação e o funcionamento dos respectivos equipamentos sociais;
Não é a indisponibilidade para vender o prédio, referida neste acórdão de 23 de Janeiro de 2020, que agora interessa, uma vez que o direito de propriedade dos autores foi desde logo onerado nos termos do disposto no artigo 3 do citado Decreto-Lei n. 270/71 e que, conforme publicado na Série do Diário do Governo de 12 de Julho de 1973, o Conselho de Ministros declarou a expropriação sistemática, a realizar pelo GAS, dos prédios sitos no concelho de Sines e Santiago do Cacém.
Esta oneração retira relevo a uma interpretação do disposto na al. do artigo  do Decreto-Lei n. 270/71 que considere subsidiária a expropriação.
Nega-se, portanto, provimento ao recurso.
Exequente, embargada e recorrente: AAA
Embargante, Executada: BBB
Em saneador sentença o Tribunal julgou os embargos totalmente procedentes, declarou extinta a execução e absolveu a embargante da ação executiva.
Inconformada, a embargada recorreu, concluindo:
Na acção é discutida a interpretação a dar ao n. 1 da transação que está na base do título executivo, quanto a saber se o valor indicado é líquido ou ilíquido.
Aplicam-se as regras gerais, designadamente os art. 23 e seguintes do
Na douta sentença recorrida, a Meritíssima Juíza a quo limitou-se a levar a cabo uma interpretação da cláusula em causa fundada na metodologia do declaratório normal, em linha com o disposto no artigo 23/1 do
Nesse contexto, a Recorrente viu uma questão por si colocada, por sinal fundamental para a sua posição de fundo, não ser apreciada pelo julgador.
Trata-se de nulidades relacionadas com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de.
Impetra a final que seja julgada improcedente a nulidade invocada e o recurso julgado totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
O do MP emitiu parecer no sentido da confirmação da decisão.
As partes não responderam ao parecer.
Factos provados - o Tribunal a quo deu por provado:
Dos documentos dos autos resulta ainda:
As partes celebraram entre si transação, homologada pela sentença aludida em, com o seguinte teor:
No caso, em bom rigor o conhecimento das questões trazidas é indissociável, pelo que se conhecerá conjuntamente das mesmas.
"A transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante recíprocas concessões" - art. 1248/1 do Código Civil.
O que significa que relevam, em principio, de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, consagrada no art. 236/1, do Código Civil.
De forma detalhada tem considerado o Supremo Tribunal de Justiça, citando-se ora, com a devida vénia, o acórdão de 102013, no proc. 5431/02TVLSB.LS1:
A recorrente põe a questão da vontade real das partes, remetendo para o n. 2 do art. 236 do Código Civil em termos de critério primário, para o que importa demonstrar que aquela vontade real existiu e era conhecida cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2011, no processo n. 2901/00TBOVR. PS1, na fundamentação: "A prova não revela qual foi a vontade real das partes nesta transacção cfr. n 2 do artigo 236 do Código, quanto ao ponto em litígio. Assim, as suas declarações hão-de valer em conformidade com o critério fixado pelo n 1 do artigo 236 do Código Civil").
Defendeu o saneador sentença:
O que sucedeu nos autos foi, na verdade, muito simples.
Porém, não se tendo acautelado que o valor era líquido, nem que se encontrava a coberto da isenção fiscal, não pode a embargante deixar de proceder ao pagamento dos deveres fiscais e de segurança social, e nessa medida, a quantia líquida a receber diminui, sendo irrelevante o que as partes negociaram, pois o que ficou redigido prevalece sobre o mais".
No caso, a embargada não aceita estar em causa o montante líquido.
Mais refere, em sede de fundamentação, transcrevendo-se com a devida vénia:
Refere a recorrente que bem pode acontecer que a recorrida confesse a natureza bruta.
Mas este argumento só por si não é convincente: por um lado a posição da recorrida nos autos é que a quantia é bruta; pretender que pode mudar de posição em julgamento é apostar numa hipótese remota, tão distante como esperar a concretização da hipótese de a recorrente vir a admitir que afinal nada foi acordado no sentido ora pugnado por si.
Acresce que uma coisa é aquilo que se discutiu nas negociações e outra aquilo que efetivamente ficou acordado e foi a final reduzido a escrito.