rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
\ Ora, o agregado familiar da progenitora é composto, como se provou, pela mesma e pelo seu filho PC, actualmente com 23 anos de idade.
\ Mais resultou provado que o PC concluiu apenas o 9 ano, não tendo terminado o curso de cozinha que frequentava, e que pretende ainda vir a concluir.
\ Com tais atitudes, revelou a progenitora uma notável capacidade de identificar as necessidades da menor e de dar prioridade ao bem-estar desta, independentemente do esforço que tal lhe demandasse, sendo ainda de realçar que a mãe, vivendo de parcos rendimentos e longe do CAFAP, nunca faltou a qualquer visita agendada e, numa atitude de humildade e evidente vontade de estar com a filha sempre que possível, sempre se disponibilizou para as alterações de agendamento pedidas, mostrando-se permanentemente disponível para estar com a CG sempre que tal lhe fosse permitido cfr. designadamente facto.
\ Do conjunto dos factos apurados relativamente aos contactos entre a progenitora e a menor resulta ainda terem sido os mesmos sempre momentos de evidente felicidade para a CG, que pedia para passar mais tempo com a mãe e claramente a identifica como tal, apesar da boa relação que mantém com a família com quem reside.
\ Diversamente, fruto da sua notável dedicação em observar as orientações dos técnicos que a acompanharam e de um esforço inegável em reunir condições adequadas a ter consigo a sua filha menor, a progenitora encontra-se clinicamente estabilizada e a cumprir rigorosamente o seguimento em psiquiatria e psicologia, o que além do mais possibilita rápida e por isso eficaz intervenção, caso venha a surgir novo período de instabilidade.
\ Mantem-se, sem interrupções, a trabalhar, ainda que com parcos rendimentos.
\ Vive com o seu filho PC, jovem adulto de 23 anos, trabalhador, com quem mantém relação coesa de grande afecto, e igualmente disponível para a ajudar a cuidar da menor.
\ Vive numa casa com boas condições de higiene, conforto e segurança para a menor, tendo desde logo assegurado a possibilidade de esta beneficiar de transporte escolar.
\ Por fim, mantem a progenitora com a menor relação reciproca de evidente e intensa afectividade, mais demonstrando uma notável capacidade de priorizar o interesse da filha.
\ O pai da menor não tem com esta - nem pretende ter - qualquer ligação.
\ Face a tudo o exposto e considerando os princípios a que deve obedecer a escolha da medida, entende este tribunal que aquela que se revela em concreto exequível, proporcional, adequada e apta a salvaguardar o superior interesse da CG é a medida de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe, prevista no art. 35/1-a da LPCJP.
\ Considerando fragilidade económica do agregado, em face dos parcos rendimentos da progenitora, a referida medida será ainda acompanhada de apoio económico.
\ Quanto ao início da execução da medida, os laços entretanto criados pela menor com a família de acolhimento aconselhariam a que, idealmente, a transição da CG para o agregado da mãe fosse feita de forma gradual e em colaboração recíproca.
As alegações do MP contra este acórdão terminaram com as seguintes conclusões:
O entendimento do MP, que sustenta o encaminhamento da menor para a adopção, foi, logo no início da instrução, igualmente partilhado pela EMAT, na pessoa da técnica , mais concretamente, quando juntou aos autos, em 17/09/2018, uma informação complementar;
E, foi também um entendimento partilhado pelo próprio técnico do CAFAP, P, logo após a entrevista que este teve com a progenitora, em 27/12/2018, como aliás resultou claro do relato da entrevista e do seu teor;
A SCML veio sustentar o encaminhamento da menor para um apadrinhamento;
Propor o encaminhamento da menor para um apadrinhamento, sem que existam padrinhos interessados neste projecto, significa, na prática, deixar a menor na mesma situação, a ver o tempo passar, o que é manifestamente contra o seu interesse;
Todavia, entre 2009 e 2017 SC rejeitou usufruir de um acompanhamento clínico regular;
Perfilhamos o conceito de maus-tratos referido no ac. do TRE de 08/07/2010, proc. 100/01TMFAR.E1;
A conclusão apenas do 9 ano de escolaridade, a suspensão do curso técnico profissional, a dificuldade de se relacionar com os pares, e com eles estabelecer uma relação real, sustentada e consistente e o isolamento de outros jovens da sua idade, são o resultado dos maus-tratos a que PC foi sujeito;
Estamos, por isso, perante uma progenitora maltratante cuja conduta se reflectiu, necessariamente, não só na formação da própria personalidade de PC que também ele se viu forçado a recorrer ao acompanhamento psicológico e psiquiátrico), como também, de um modo mais visível, no seu percurso social, escolar e profissional;
SC iniciou acompanhamento em psiquiatria em Fevereiro de 2017 e em psicologia a partir de Julho de 2018;
Tal acompanhamento, de acordo com o depoimento da médica-psiquiatra e da psicóloga, considerados no seu todo, foi efectuado nos termos constantes nos pontos 276-B e 278-A;
E continuou a reconhecer essa incapacidade, ao longo do tempo, até mesmo na entrevista com o CAFAP, que teve lugar em 27/12/2018, e num dos convívios com a filha, que ocorreu em 30/07/2019 conforme ponto 7 do relatório do CAFAP junto aos autos em 24/10/2019) assim como no próprio requerimento que fez juntar aos autos em 20/01/2021, enquanto decorria o debate, quando veio esclarecer que aceitava um apadrinhamento, de forma a que pudesse manter visitas com a filha, tendo indicado, inclusivamente, a empregada do casal cuidador, R , para assumir as funções de madrinha;
Por sua vez, o acompanhamento, na área da psiquiatria e da psicologia, desenvolve-se conforme é relatado nos factos 276-A, 276-B e 278-A, não bastando, como o tribunal parece aceitar, que a psiquiatra e a psicóloga venham aos autos dizer que SC mantém o acompanhamento e que a medicação que toma até lhe foi reduzida, para poder concluir que SC se encontra clinicamente estabilizada e, por força disso, já não se mostra incapaz, neste momento, para exercer as funções parentais;
Na perspectiva da protecção de CG, o acompanhamento da psiquiatria e da psicologia não constitui garante de que os sintomas característicos da perturbação que afecta SC estejam atenuados, e assim tenham estabilizado e, consequentemente, dele não se pode concluir que SC já não se revela incapaz para o exercício das funções parentais;
É, por isso, perfeitamente compreensível, que a menor aprecie essas visitas, com alguém que identifica como a sua mãe, com quem troca carícias, e que as queira mesmo prolongar para além do horário estipulado;
Não podemos, também, deixar de ter em atenção que estas visitas ocorreram durante o ano de 2019, nos termos descritos nos relatórios juntos pelo CAFAP, e vieram a terminar em 29/01/2020, passando, daí em diante, a realizar-se através de vídeo chamadas - 2 vezes por semana, - situação que ainda se mantém;
Assim, o que nos parece claro é que os afectos que se revelavam durante essas visitas não se podem confundir com os afectos próprios de uma relação de filiação;
A actual situação habitacional da progenitora é muito precária, na medida em que não está enquadrada por um contrato de arrendamento e, por via disso, pode a progenitora, a qualquer momento, ver-se, de novo, forçada a sair da habitação;
Devemos concluir que SC, ainda hoje, não sabe, efectivamente, qual é o projecto de vida que, ela própria, pretende para a sua filha;
Entendemos que este desconhecimento constitui a maior incapacidade que pode ser apontada a uma progenitora!
A realidade mostra-nos que CG, depois de ter sido inserida num agregado familiar que, pela natureza das funções que exerce, se encontra, afectivamente, distante da menor, mas que, nesse contexto, lhe tem proporcionado um desenvolvimento positivo, não pode correr o risco de ser inserida no agregado da mãe e correr o risco de, a qualquer momento, se ver inserida num outro agregado familiar, ou mesmo numa instituição, porque a mãe, em determinado momento, não foi capaz de lhe prestar os cuidados de que necessita;
Entre a menor e o pai não se formaram laços afectivos próprios de uma relação de filiação;
Assim, os factos apurados, quanto ao pai da menor, integram a previsão do art. 1978/1-do
Entre a menor e a mãe não se formaram laços afectivos próprios de uma relação de filiação;
Ao decidir do modo descrito, a decisão recorrida violou o disposto nos arts. 3, n.s 1 e 2-, 4-a-h), 34 e 35/-1g, todos da LPCJP e no art. 1978/1---2-3 do ;
A conclusão 4 é a síntese da posição do MP, tendo por suporte aquilo que a seguir diz, pelo que o que importa é a apreciação das razões constantes dessas outras conclusões; deixe-se já dito que, apreciadas estas, tudo o que consta da conclusão 4 já fica também apreciado.
As conclusões 5 e 6 são descrições tal como também o eram as conclusões 1 a 3 e que por isso nem sequer foram.
As conclusões 7 a 11 são descrição das tomadas de posição de dois técnicos logo no início do seu contacto com o processo e depois disso. Evoluindo a mãe, compreende-se a evolução da posição desses técnicos. O que, ao contrário do pretendido pelo MP, é um bom sinal da evolução da mãe. De qualquer modo, o que interessava nesta parte é que o MP discutisse os factos dados como provados com base nos relatórios e depoimentos destes dois técnicos, o que o MP não faz.
Nas conclusões 12 a 13 o MP discute a não aplicação de uma solução que não foi aplicada nem está prevista como medida tutelar, pelo que não tem interesse.
A conclusão 24 é introdutória.
De qualquer modo, veja-se:
A conclusão 26 é irrelevante.
As conclusões 31 e 32 são descrições, aliás incorrectas, pois que houve outros acompanhamentos psiquiátricos.
Sendo pois errada a crítica e a posição que constam da  parte final da conclusão 4
Quanto a 54 é irrelevante. O que interessa é a apreciação dos factos deste processo.
Quanto a 70 a 73: 3 anos e meio depois de ter dado início a este processo judicial, o MP pretende que, em vez de reconstituir a família com uma mãe e um irmão relativamente aos quais a CG não perdeu, apesar do processo, os laços filiais e fraternais, a menor deve ser entregue a uma instituição para iniciar um processo que, mais tarde, sabe-se lá quando, pode vir a desembocar na colocação da criança junto de um casal de estranhos, que ainda não existe. Não tem razão.
Os factos são os seguintes, tudo bem diferente do que até então, no essencial, se tinha passado, embora sempre com evolução:
Custas, na vertente de custas de parte, pelo MP art. 4/1-a-7 do.
Lisboa, 24/08/2021
Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva
Invocou para tanto que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação do artigo 13, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos dado que, na ponderação de interesses em presença, deveria ter sido julgada improcedente a acção cautelar, ao contrário do decidido.
A Recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Assim, o juízo de ponderação de interesses a levar a cabo pelo Tribunal, a que alude o n. 4, do artigo 13 do CPTA, exige, num primeiro momento, a alegação e de factos concretos, suficientes e passíveis de configurar prejuízos/danos suficientemente sérios, que devam ser urgente e provisoriamente acautelados, sob pena de se comprometer a utilidade da sentença a proferi na ação principal.
E isto porque, tendo por base o lençol fáctico dado como provado, extrai-se, desde logo, uma conclusão: a Recorrida, no momento da apresentação dos documentos necessários para a celebração do contrato de gestão, não possuía qualquer documento que comprovasse, tal como exigido no artigo  da Deliberação n. 695/2013, a propriedade indicados na candidatura ou a sua posse com autorização do proprietário para a utilização.
Para além disso, é cristalino que a Recorrida, quer em 102020, assim como na data de propositura da presente ação, não havia assumido qualquer compromisso financeiro com a aquisição dos prédios onde pretendia instalar o CITV.
Com efeito, inexiste dano ou prejuízo da Recorrida que mereça tutela do Direito, nos termos e para efeitos do artigo 13, n. 4, do CPTA.
Andou igualmente mal o Tribunal a quo ao decidir que inexistia qualquer dano ou prejuízo do lado da Entidade Demandada.
E isto porque, do quadro fáctico dado como provado, constata-se que a Recorrida não apresentou até 102020 os documentos que lhe eram exigidos para a celebração do contrato de gestão, por força do artigo , n. 8, da Lei n. 11/2011, de 19 de fevereiro e da Deliberação n. 695/201
A referida decisão de determinar a caducidade da adjudicação não se assume sequer como uma opção discricionária da Entidade Adjudicante: antes representa um ato de caráter vinculado.
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade Terrestre de 32014 foi aprovada a lista de ordenação definitiva de candidaturas para o concelho de ...):  imagem que aqui se dá por reproduzida
A folhas 144 do processo administrativo, folhas 836 dos autos.
Em 2017 a Requerente apresentou junto do Instituto da Mobilidade Terrestre requerimento dando conta que:imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas146 do processo administrativo a folhas 486 dos autos.
Em 2020 o Instituto da Mobilidade Terrestre, através do seu técnico José Manuel Gomes Martins, remeteu para o endereço eletrónico x@x.com email com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 36 do processo administrativo.
Folhas 59 do processo administrativo.
Nessa data a Mandatária da Requerente remeteu email ao técnico do Instituto da Mobilidade Terrestre nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 60 e seguintes do processo administrativo.
Obtendo do Instituto da Mobilidade Terrestre, através do seu técnico, a seguinte resposta:imagem que aqui se dá por reproduzida
- Folhas 60 do processo administrativo.
Em 22020 a mandataria da Requerente remeteu, por email, ao Instituto da Mobilidade Terrestre requerimento nos seguintes termos, imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 63 e seguintes do processo administrativo.
Obtendo na mesma data da Mandataria da Requerente as seguintes respostas, imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 68 do processo administrativo.
Folhas 70 e seguintes do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 12020 o Instituto da Mobilidade Terrestre elaborou relatório de análise do qual se extrai:imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 147 do processo administrativo.
Por email de 12020 a mandataria da Requerente remeteu ao Instituto da Mobilidade Terrestre, email nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 124 do processo administrativo.
Anexou ao email a seguinte declaração:  imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 119 e seguintes do processo administrativo.
Na mesma data obteve da técnica do Instituto da Mobilidade Terrestre a seguinte resposta, imagem que aqui se dá por reproduzida
Nessa mesma data foi elaborada a informação n. 262/DSRTQS/com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 149 e seguintes do processo administrativo.
cf. 209 e seguintes do processo administrativo.
Por oficio datado de 12020 foi a Requerente notificada que:imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 174 e seguintes do processo administrativo.
A presente ação cautelar foi instaurada em 22020- folhas 1 dos autos.
A Requerente e a N. S.A., juntamente com o Banco ...), acordaram na cessão da posição de contratual da N. no contrato de leasing celebrado entre esta e o Banco e que tem como objeto o prédio o sito no Lugar, inscrito na matriz sob o artigo 4781, e descrito na Conservatória de Registo Predial pelo numero 32
Em Março de 2020 a Requerente diligenciou junto dos responsáveis da N. S.A. no sentido da emissão e assinatura da declaração referida em 2
Apenas o tendo feito em abril de 202
O Centro de Inspecção Técnica de Veículos da Requerente será instalado nos prédios referidos nos pontos anteriores.
Encontram-se instalados em ...) e nos concelhos limítrofes a ...) os seguintes Centro de Inspecção Técnica de Veículos. imagem que aqui se dá por reproduzida
Folhas 832 dos autos.
seguintes Centro de Inspecção Técnica de Veículos. imagem que aqui se dá por reproduzida
Dispõe o n.4 do artigo 132 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que:
E, na ponderação de interesses em presença, também a decisão recorrida decidiu com acerto.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pela Recorrente.Porto, 002021
Proc. n. 1047/13T8FAR-E1
Nos presentes autos de incidente de incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais, veio a tia materna, em representação do menor, promover que a prestação alimentar a que está obrigado o pai seja suportada pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
O requerido não satisfez a prestação de alimentos e foi declarado o respetivo incumprimento.
O agregado familiar da requerente é composto pela própria, dois adultos, um menor e o jovem.
Ao requerido não se lhe conhecem rendimentos ou outros bens. A recorrente termina, na parte que interessa, as suas alegações nestes termos:
O agregado familiar tem as despesas normais de qualquer agregado, entre elas a renda da casa, a alimentação, o vestuário, materiais escolares, produtos de higiene e limpeza, etc.
Nos termos da lei, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, o Estado assegura as prestações previstas.
A recorrente discorda porque o Estado assegura as prestações previstas, isto é, assegura as prestações que foram fixadas ao devedor originário.
Concordamos com o argumento. Na verdade, o artigo , n. 1, da Lei n. 75/98 alterado pelo artigo  da Lei n. 24/2017 e pelo artigo 18 da Lei n. 66-B/2012) estabelece que quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor não satisfizer as quantias em dívida, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei.
Por seu turno, o artigo  da mesma Lei também alterado pela Lei n. 66-B/2012), define a fixação e o montante das prestações nestes termos:
E isto foi feito na primeira fixação da pensão a cargo do pai do menor. Foi isto também considerado na sentença recorrida?
Não há notícia de ter havido alguma alteração positiva do rendimento da família com que o menor reside; também não há indicação de que as necessidades do menor tenha sofrido alguma alteração positiva.
Perante isto, resta o critério que não é absoluto, repete-se) do montante da pensão antes fixada.
Discordam contra a força probatória do registo, considerada no Acórdão.
Responde a recorrida, considerando a reclamação - para além de meramente dilatória - abusiva, temerária e inadmissível.
Quanto ao mais ao mérito da pretendida reforma do acórdão), é claro que não assiste qualquer razão aos requerentes.
Termos em:
Se indefere, no mais, o requerido.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Lisboa, 14-10-2021
Lembra-se que relativamente a tal matéria factual foram os próprios Reclamantes que juntaram nos autos, com a sua contestação, 7 documentos/fotografias que mostram a composição do prédio prometido vender, que mostram tal prédio sem qualquer pinhal, que provam que ali não tem qualquer árvore, não tem matos, sendo composto apenas por pedras, ervas, urzes e torgas que servem para alimentar animais da raça caprina, ali também visíveis cfr. tais documentos juntos com a contestação).
ECLI:PT:TRP:2021:4511T8OBR.P1Sumário:
a reconhecer a responsabilidade pelo sinistro objecto dos autos, sendo a ré F por via da responsabilidade transferida na apólice subscrita pela ré E;
Após julgamento foi proferida sentença.
Estava, isso sim, no seu posto de trabalho; mas por não ter o dom da ubiquidade, e por estar naquele exacto momento, mais próxima de duas outras crianças, não podia, obviamente, estar tão próxima das demais.
E assim, não obstante o tribunal a quo aludir a um vínculo contratual que os progenitores da autora  celebraram com a  ré, o que é certo é que o contrato pelo qual tal vínculo foi estabelecido não foi reconhecido pelo tribunal, não constando dos factos provados que entre os autores e a  ré tenha sido estabelecido qualquer contrato.
Tal actuação, que configuraria uma situação de culpa da menor lesada, uma vez que concorreu decisivamente para a produção dos danos cfr. artigo 57 do, não pode, contudo, ser-lhe imputada, dada a sua manifesta incapacidade para entender o perigo da sua actuação;
Assim sendo, ao não ter eliminado o perigo de queda do armário, desse modo inobservando normas legais e regulamentares destinadas a proteger interesses alheios, de que resultou a violação de um direito subjectivo da menor , é a E, enquanto dona do móvel e das instalações, a responsável pelos danos resultantes desse acidente.
Trata-se, no entanto de decisão nula porquanto, não só os respectivos fundamentos estão em oposição com a decisão, como ocorre ambiguidade que torna a decisão ininteligível.
São os seguintes os momentos do conhecimento dos danos cuja indemnização é peticionada pelos autores:
O quantum doloris sofrido pela criança revelou-se no dia do acidente, em 102016;
O dano biológico permanente das lesões revelou-se no dia do acidente, em 102016;
O dano estético permanente sofrido revelou-se no dia do acidente, em 102016;
Cerca de dois meses depois do acidente ou seja em finais de Março de os autores ficaram a saber pela equipa médica que não havia necessidade de cuidados de medicina física e de reabilitação como decorre dos factos provados sob os n.s 6, 7, 8, 9, 10 e.
Esta conclusão do tribunal a quo tem, necessariamente de ser alterada, porquanto constam do processo elementos - maxime o reconhecimento dos próprios autores - que implicam a reforma da sentença.
Assim, em finais de Março de 2016 os autores já sabiam que:
Por apresentar fractura exposta do 1 dedo da mão direita e provável lesão da cartilagem do crescimento, a autora foi transferida para o Hospital Pediátrico , onde foi sujeita a cirurgia.
Após a cirurgia, a autora  foi sujeita a imobilização gessada antebraqui-palmar.
Em virtude do evento ocorrido a autora  sofreu uma fractura exposta, cominutiva, com desvio da falange proximal do 1 dedo da mão direita grau, com provável lesão da cartilagem de crescimento, secção do extensor pollicis longus e lesão do rolo vasculonervoso ulnar.
A autora  esteve internada no serviço de ortopedia pediátrica do Hospital Pediátrico - Centro Hospitalar e Universitário  de 19 a 22 de Janeiro de 201
Teve alta para o domicílio a 22 de Janeiro de 201
Em 202016 e 102016 a autora  frequentou consultas na especialidade de ortopedia infantil no Centro Hospitalar e Universitário  - Hospital Pediátrico , acompanhada pela a autora .
Em virtude do sinistro ocorrido, a autora  sofreu dores e irritabilidade por ter estado limitada nas suas acções, tendo sido, durante o período de recuperação, uma criança inquieta, angustiada e traumatizada.
Em virtude do sinistro ocorrido e durante a sua fase de recuperação, a autora  tinha dificuldade em pegar em objectos com a mão direita e não conseguia escrever ou desenhar com esta mão, motivo pelo qual teve de adaptar-se a utilizar a mão esquerda, o que lhe causou ansiedade.
O autor pai teve deslocações diárias durante o período de internamento hospitalar no Centro Hospitalar  - Hospital Pediátrico, num total de 04 dias 19 de Janeiro a 22 de Janeiro de.
A autora  acompanhou a autora  em todas as consultas que efectuou em consultas da especialidade após a alta clínica, o que sucedeu, pelo menos, em 202016 e 10201