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Na realização da autópsia pelo Gabinete Médico Legal e Forense da Grande Lisboa Norte, foram observadas lesões, designadamente, fractura do terço médio da clavícula, rotura da hemicupula diafragma direito, com esventração do fígado para a cavidade torácica, várias lacerações do fígado, fractura bimaleolar dos membros inferiores.
No relatório de autopsia consignou-se:
A morte de Ana S. foi devida a lesões traumáticas abdominais, no mesmo descritas.
As quais constituíram causa de morte violenta.
As lesões traumáticas descritas denotam ter sido produzidas por instrumento de natureza contundente ou actuando como tal, podendo ter sido devido a acidente de viação, como consta na informação.
As análises toxicológicas feitas ao sangue para pesquisa de álcool e drogas de abuso, foram negativas;
Em 17/11/2014 foi transferido para o Hospital Pediátrico de Coimbra, onde foi submetido a terceira intervenção.
A Ana S. era profissional de seguros, tendo perspectiva de progressão na carreira e melhoria do seu estatuto, como na retribuição mensal e anual. alterado, nos termos adiante
Os AA. e a falecida Ana S. tinham uma relação conjugal e parental dentro de um quadro de normalidade afectiva.
Os AA sofreram choque, abalo psicológico e sofrimento com a perda de Ana S.
Os 2 e 3 AA. tinham uma relação próxima com a mãe, com quem conviviam diariamente.
Ana S. acompanhava nos estudos dos 2 e 3 AA., passeavam, conviviam, comunicavam entre si.
Os 2 e 3 AA. dependiam dos pais.
Ana S. esteve consciente após o acidente, a padecer de traumatismo abdominal e nos membros inferiores e sem poder mexer-se, apelando por socorro.
A viatura automóvel NA fora adquirida pelo 1 A.
Com a colisão entre o KE e o NA este ficou com a parte da frente desfeita. alterado, nos termos adiante
Com a chapa amolgada, o chassis torcido, o motor destruído e os acessórios partidos.
Caso não fosse o sinistro, o NA continuava a satisfazer as necessidades do 1 A. e do seu agregado familiar.
Factos provados relativos ao pedido de reembolso
Mais se provou o seguinte que resulta dos autos de processo crime, cuja junção a título devolutivo foi ordenada
Foi aberto inquérito por causa do acidente mencionado supra, uma vez que dele resultou a morte de Ana S., Mauro A. e Mikalai A., e ainda danos corporais no 3 A.
Relativamente aos danos corporais no 3 A., foi ordenado o arquivamento.
Foi requerida a abertura da instrução, tendo sido decidido pronunciar o 1 A. pelos factos constantes da acusação.
A final veio a ser proferida sentença que absolveu o 1 A. dos factos de que vinha acusado, tendo-se provado que foi o condutor do veículo KE, e não o 1 A., quem invadiu a faixa de rodagem contrária, conforme resulta da matéria de facto elencada nos ns 16 a 20 da sentença.
A sentença transitou em julgado em 18/3/201
Da falta de realização da inspecção judicial
Tal despacho de rejeição desse meio de prova era recorrível autonomamente, como resulta da al. do n 2 do art. 644 do Código de Processo Civil.
Assim, se os AA. discordavam da decisão de não realização da inspecção judicial, cabia-lhes impugnar a mesma no tempo e modo próprios, o que não fizeram, já que não interpuseram tal recurso autónomo.
Pelo que, não tendo os AA. interposto tal recurso, a decisão de não realização da inspecção judicial passou a ter força obrigatória dentro do processo, por força do disposto no art. 620, n 1, do Código de Processo Civil.
E, nessa medida, ficou vedado ao tribunal recorrido proferir nova decisão sobre a produção desse meio de prova, sob pena de apenas valer aquela proferida em primeiro lugar, por força do disposto no n 2 do art. 625 do Código de Processo Civil.
Decorre do art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ou seja, os AA. podem não concordar com a forma como a factualidade não provada foi referida na sentença recorrida, através da remissão para os articulados.
Pelo que, sem necessidade de considerações ulteriores, improcede a arguida nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação.
Resulta ainda da al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Assim, improcede igualmente a arguida nulidade da sentença recorrida por ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível.
Do mesmo modo, e relativamente aos pontos 76, 83, 86, 90 da P., pese embora na conclusão 15 os AA. afirmem que os mesmos estão incorrectamente julgados, também não indicam, no referido item, qual é a decisão que deve ser proferida quanto a cada um dos mesmos, em concreto.
"O tribunal considerou provada a versão da ré, e que era também a versão da acusação que contra o autor Luís foi deduzida, segundo a qual foi este que invadiu a faixa de rodagem por onde seguia a viatura KE, conduzida pelo malogrado Mauro A. e na qual seguia o também malogrado Mikalai A.
Tal resultou essencialmente dos depoimentos das testemunhas Paulo P. e João R., militares da GNR, que se deslocaram em serviço ao local do acidente para determinar a forma como o mesmo aconteceu e que elaboraram o relatório constante de fls. 289 a 330 dos autos, constando o original de fls. 267 a 307 dos autos de processo-crime, o qual é mais impressivo atenta a qualidade das fotos que dele constam no documento que consta dos autos as fotos estão a preto e branco e a reprodução é de muito má.
Aliás nessa foto podemos ter uma noção clara de como um veículo que viesse em sentido contrário invadiria essa faixa caso perdesse o controle ou tivesse efetuado uma ultrapassagem mal calculada.
A tudo isto há a acrescentar que eram 1h30 e o autor tinha feito uma viagem de avião. Estaria naturalmente cansado, quer pela hora tardia, quer pela viagem que havia acabado de fazer, estava certamente com pressa de chegar a casa, o tempo estava chuvoso, e tudo isso foi propício a que naquela fatídica curva o autor tivesse perdido o controlo da sua viatura, seja por distração, seja por ter feito uma ultrapassagem mal calculada, e não conseguiu fazer a curva dentro da sua faixa de rodagem. Por causa disso foi embater violentamente contra o veículo KE onde seguiam dois jovens, que, juntamente com a mulher do autor, acabaram por perder a vida.
Quer isto tudo dizer que não existe qualquer prova de que o acidente se deu como descrito na p. e todos os elementos que existem apontam exatamente para o acidente se ter dado como descrito na contestação.
os vidros do KE, que se partiram no momento do embate, encontrarem-se todos no lado da faixa de rodagem em que circulava o veículo KE;
o piso estar molhado;
o volante do veículo NA estar acentuadamente virado para a direita;
o embate ter incidido mais sobre a parte frontal direita de ambos os veículos;
ter sido o NA a embater no KE;
o grau de destruição do KE e o facto de ter sido arrastado para trás pelo NA, o que indicia uma elevada velocidade deste veículo,
Começam os AA. por discordar da afirmação de que o embate consistiu numa colisão do NA no KE ponto 7 dos factos, por entenderem que a prova produzida faz concluir que foi o KE a colidir no NA.
Não há qualquer controvérsia no sentido da colisão se ter verificado quando os dois veículos se encontravam em movimento, não estando qualquer um deles imobilizado, no momento do embate.
Já se ambos os corpos se mostram animados de velocidade, é entre ambos que se verifica a colisão.
Assim, e face ao rigor linguístico pugnado pelos AA., não se mostra correcta a redacção invocada pelos mesmos nem aquela constante do ponto 7 dos factos provados, antes devendo o mesmo ponto 7 ser alterado, e passando a constar que:
O embate consistiu numa colisão entre o NA e o KE.
Do mesmo modo, e no que respeita ao ponto 73 dos factos provados, deve o mesmo ser alterado em conformidade para obviar a contradições, obscuridades ou ambiguidades, passando a constar que:
Com a colisão entre o KE e o NA este ficou com a parte da frente desfeita.
Do mesmo modo que deve estar interiorizado o disposto no art. 12 do Código da Estrada, quando prescreve que a marcha dos veículos se faz pelo lado direito da faixa de rodagem.
A questão da velocidade do NA a par da velocidade do será tratada mais adiante.
Quanto ao local exacto da faixa de rodagem por onde circulava o NA a cerca de 30 a 40 centímetros da linha que separa a faixa de rodagem da, nem tal resulta do auto de participação do acidente que foi elaborado pela GNR, nem o 1 A. o referiu nas suas declarações, com a precisão em questão, nem nenhuma das testemunhas inquiridas o referiu e desde logo porque, não tendo qualquer uma delas assistido ao acidente, não se alcança como poderiam afirmar tal realidade.
Entrando agora na questão da verificação do local e posição de imobilização dos veículos e danos apresentados pelos mesmos, pretendem os AA. a alteração dos pontos 18 a 20 dos factos provados, bem como a consideração do alegado em 32 e 33 da P.
Nos pontos 32 a 35 da P.os AA. alegaram:
"32 - Dada a dissipação da energia e com o impacto, o KE arrastou o NA; ainda mais, para a direita e para a berma.
- Imobilizando-se, parcialmente, para além da linha delimitadora.
- O veículo KE, praticamente destruído; assim como, a parte da frente esquerda do NA.
O ponto 18 dos factos provados corresponde ao referido ponto 33 da P.
O ponto 20 dos factos provados corresponde ao referido ponto 35 da P.
E que os veículos ficaram imobilizados a ocupar parte da faixa de rodagem e parte dessa berma, também é factualidade que nunca tinha sofrido qualquer controvérsia, sendo amplamente demonstrada em todos os meios de prova documentais apresentados pelos AA., e, evidentemente, também a partir das fotografias 5 e 6 que constam do relatório do NICAV da GNR.
Pelo que o ponto 26 dos factos provados passa a apresentar a seguinte redacção:
A parte frontal do NA ficou deformada pelo impacto, e com as estruturas deformadas.
Ficaram evidenciados no pavimento sulcos e marcas, provocados pela fricção do eixo da frente do veículo KE e do eixo do NA ponto 31 da P.);
No pavimento ficou óleo e água derramada, areia, e fragmentos de vidro de ambos os veículos ponto 36 da P.);
Já do relatório do NICAV da GNR consta a fls. 267 e seguintes do processo crime apenso a este resulta a realização de uma inspecção ocular feita ainda durante a madrugada do dia em que ocorreu o acidente, documentada pelas fotografias 1 a 10 que acompanham tal relatório.
Todavia, o que mais impressiona nesse relatório são as suas imprecisões, a saber:
Refere-se que ambos os veículos se encontravam imobilizados na berma ponto ), quando as fotografias 5 e 6 já acima demonstram que os veículos se encontravam imobilizados parcialmente na berma e parcialmente na faixa de rodagem;
Por outro lado, os depoimentos prestados pelas testemunhas que chegaram ao local depois do acidente são de molde a corroborar a versão dos AA.
Que é o mesmo que concluir que aquilo que se pode dar como provado é, tão só, que da colisão entre o NA e o KE resultaram vestígios como óleo, fragmentos de plástico e fragmentos de vidro, que ficaram espalhados pela faixa de rodagem e pelas bermas, em locais não concretamente apurados, mas mais próximos do local onde os veículos ficaram imobilizados.
Da colisão entre o NA e o KE resultaram vestígios como óleo, fragmentos de plástico e fragmentos de vidro, que ficaram espalhados pela faixa de rodagem e pelas bermas, em locais não concretamente apurados, mas mais próximos do local onde os veículos ficaram imobilizados.
Tal factualidade constante da sentença penal é aquela que corresponde aos pontos 14 a 17 e 20 dos factos provados da mesma, e que aqui se reproduzem:
O arguido circulava a velocidade não concretamente apurada, mas cerca de 82 km/hora.
Mauro A. circulava a velocidade não concretamente apurada, entre 60 e 64 km/hora.
Tendo embatido com a parte frontal direita na parte frontal direita da viatura NA, conduzida pelo arguido.
Com efeito, porque todas as testemunhas inquiridas afirmaram que não presenciaram o acidente, nenhuma delas soube afirmar, com algum tipo de certeza e objectividade, qual era a velocidade a que os veículos circulavam, no momento da colisão.
Já a afirmação de uma velocidade de circulação do NA superior a 90 km/hora não encontra qualquer respaldo na prova produzida, como acima já se referiu, nem tão pouco em qualquer presunção judicial válida.
No mais, todas as testemunhas declararam que não presenciaram o acidente nem o modo como cada um dos condutores actuou, até ao momento da colisão, do mesmo modo afirmando desconhecer o local da faixa de rodagem onde a mesma colisão entre os veículos ocorreu, e apenas logrando algumas delas opinar sobre esse tema.
E isso mesmo fez o tribunal recorrido, ainda que erradamente, para alcançar a afirmação da verificação da factualidade em questão, nos termos em que foi alegada pela R.
Por isso é que, também por esta via, não há como acompanhar a argumentação do tribunal recorrido para dar como provada a factualidade que fez constar na parte final do ponto 43 e nos pontos 44, 45 e 4
Do mesmo modo, o referido ponto 85 não carece de qualquer alteração, não só porque com o teor aí exposto estão respeitados os termos da referida presunção legal, mas igualmente porque a alteração dos pontos 43 a 47 torna desnecessária qualquer alteração ao teor do ponto 8
Ainda a respeito da actuação do condutor do KE, pretendem os AA. que a matéria dos pontos 120 a 122, 125 a 134, 140 e 141 da P.seja incluída no elenco dos factos provados, apelando desde logo ao depoimento que a mãe daquele prestou em sede do inquérito que precedeu a acusação deduzida contra o 1 A., no processo crime acima identificado.
Do mesmo modo, toda a materialidade abstractamente invocada e relativa aos efeitos do álcool no exercício da condução automóvel pontos 125 a 134 e 141 da P.), não corresponde a matéria de facto concretamente imputada ao referido condutor do KE, que tenha de ser considerada no elenco de factos provados e não provados, antes correspondendo a juízos conclusivos e a considerações de direito, reservados para a fundamentação de direito, se assim se impuser.
Pelo que, também nesta parte, não há que incluir tal matéria no elenco de factos provados.
Quanto ao sofrimento causado aos autores pela morte de Ana S. foram relevantes também as declarações do autor Luís e da testemunha Manuel , cunhado do autor. De qualquer forma, foi uma prova extremamente parcimónia que só permitiu ao tribunal concluir por aquilo que se provou.
Quanto aos danos patrimoniais danos no veículo) foram relevantes os documentos de fls. 82 e 593 a 60
Pelo que, sem necessidade de considerações ulteriores, impõe-se a manutenção do ponto 65 dos factos provados, improcedendo a impugnação da decisão de facto, nesta parte.
A Ana S. tinha perspectiva de progressão na carreira e melhoria do seu estatuto, como na retribuição mensal e anual;
Os AA. sofreram indescritível choque, abalo psicológico e sofrimento pela morte de Ana S.;
Assim, impõe-se nesta parte a inclusão nos factos provados da factualidade em questão, o que passa pela alteração do ponto 64 dos factos provados, nos seguintes termos:
A Ana S. era profissional de seguros, tendo perspectiva de progressão na carreira e melhoria do seu estatuto, bem como na retribuição mensal e anual.
Do mesmo modo, se se afirma que Ana S. convivia diariamente com os 2 e 3 AA., acompanhando-os nos estudos e passeando e convivendo com os mesmos, isso faz concluir que era uma mãe extremosa e dedicada.
E, do mesmo modo, porque se trata de actividades no seio da família constituída pela mesma e pelos AA., sendo o 1 A. o pai dos 2 e 3 AA. e marido de Ana S., e mantendo marido e mulher uma relação conjugal de normalidade afectiva, então também é de concluir que se estava perante uma mulher dedicada ao seu marido e é disso mesmo que se trata quando se fala de normalidade afectiva num quadro.
Pelo que tais conclusões não correspondem a factos que devam constar do elenco de factos provados, antes sendo o seu lugar de afirmação a fundamentação de direito.
Ou seja, a introdução em questão não corresponde a qualquer factualidade relevante e que, por isso, deva constar do elenco de factos provados.
Adiante-se desde já que não está em causa a aplicação do instituto da responsabilidade extracontratual, nos termos do n 1 do art. 483 do Código, de onde resulta que a obrigação de indemnizar nasce a partir da verificação dos seguintes pressupostos:
Um facto;
Ilícito;
Imputável ao agente a título de dolo ou mera culpa;
Causados por aquele facto.
Estabelece-se, assim, um nexo entre o facto e a vontade do lesante.
Desde logo porque resulta que o 1 A. conduzia o NA em respeito pelo prescrito no n 1 do art. 13 e no n 2 do art. 18, ambos do Código da Estrada, mais respeitando o limite de velocidade prescrito para aquele local.
O dano patrimonial é o reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado que se mede pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria se não fosse o facto lesivo.
Assim, a indemnização cível é sempre a reparação do dano sofrido por terceiro.
Todavia, nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente: exige-se um nexo de causalidade entre o facto e o dano, para cuja aferição foi adoptada pelo legislador a teoria da causalidade adequada que determina que, para impor a alguém a obrigação de reparar o dano sofrido por outrem, não basta que o facto praticado pelo agente tenha sido, no caso concreto, condição sine qua non do dano, sendo necessário ainda que, em abstracto, o facto seja uma causa adequada do dano art. 563 do Código.
Pelo que a indemnização só cobrirá aqueles danos cuja verificação era lícito, nessa altura, prever que não ocorressem se não fosse a lesão.
Determinados os danos de que o caso foi causa adequada, são todos esses, e só esses que, em princípio, incumbe ao responsável reparar.
E do n 4 do mesmo art. 496 resulta que o montante da indemnização é fixado equitativamente, podendo ainda ser atendidos os danos não patrimoniais sofridos pela vítima.
Esta norma consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, aí se abrangendo terceiros reflexamente prejudicados com o evento danoso.
Tendo o óbito da mãe dos 2 e 3 AA. ocorrido em 12/10/2014 e perfazendo os 2 e 3 AA. 25 anos em 24/3/2025 e em 2/3/2030, respectivamente, constata-se que tais necessidades alimentares que ficaram e por satisfazer se estenderam e por 125 meses e por 185 meses, respectivamente.
Acresce que a gravidade das lesões de cada um dos 1 e 3 AA. levava o 1 A., legitimamente, a temer pela sua vida e pela vida do 3 A., o que sempre será causa de ansiedade e sofrimento psicológico e a que não será estranha a medicação do 1 A. com antidepressivos e ansiolíticos).
Do mesmo modo, e no que respeita ao 3 A., vinha alegado no ponto 99 da P.que o mesmo ficou com sequelas padecimentos e sofrimentos, a exigir indemnização. Mas para além da sequela que representará a perda da sua mãe já acima referida e, nada mais resulta provado, quanto a sequelas para o 3 A. decorrentes das lesões corporais sofridas.
Pelo que, tendo em atenção o disposto no art. 564, n 1, do Código Civil, também nesta parte é o 1 A. credor da indemnização correspondente a tal valor.
Não está em causa que desde o acidente o NA ficou impossibilitado de circular, pelo que o 1 A. deixou de poder exercer todos os poderes de proprietário sobre o mesmo desde logo, usá-lo para a função a que se destina, de meio de.
Aplicando tais considerações ao caso concreto dos autos, está provado que o NA se destinava a satisfazer as necessidades do 1 A. e do seu agregado familiar ponto 75 dos factos, o que deixou de ocorrer por causa do acidente e da inutilização do mesmo.
Pelo que, também nesta parte, é devida ao 1 A. a indemnização em questão.
Está assim encontrada a medida da condenação da R., sem necessidade de considerações ulteriores, improcedendo o demais peticionado que exceda a mesma
No mais que excede a medida da presente condenação, vai a R. absolvida do pedido.
Custas por AA. e R., na proporção do decaimento.
erro de julgamento da matéria de facto, por falta de suporte probatório nos auto que determinasse que fosse dado como provado o que se acha alinhado nos pontos n 2, 3, 7 e 14 do probatório;
O erro de julgamento da matéria de facto atém-se com os pontos que, sob os n.s 2, 3, 7 e 15 do probatório foram dados como provados.
se se tratam de movimentos a crédito seguidos de outros a débito que demonstrem a utilização instrumental da conta, numa lógica de conta veículo;
tanto mais quando da informação policial apenas consta o montante global dos movimentos a crédito em determinados anos, o que é manifestamente insuficiente enquanto objecto habilitante do cumprimento dos ónus de prova tanto da AT como da exigida contra-prova da Recorrente.
Acresce que do total laxismo investigatório e falta de interesse na descoberta da verdade material decorre também que a AT não produziu qualquer prova que lhe permitisse estribar as conclusões tiradas no Relatório de Inspecção Tributária.
PARALELAMENTE
Todavia, o que de forma clara, evidente e sublinhada se salientou a petição inicial foi a constatação de que a AT não permitiu o verdadeiro contraditório ou participação da Recorrente na estrita medida em que a AT nunca notificou a ora Recorrente dos factos e provas resultantes da investigação que deveria ter protagonizado, mormente após a derrogação do sigilo bancário.
Está antes em causa, no específico contexto dos autos, a preterição do direito que a Lei, no caso o n 3 do art 89-A da LGT atribui ao contribuinte de ter acesso aos factos e provas colhidas no procedimento para que neste possa contrapor o que lhe aprouver ou regularizar o que entender que há de regularizar em conformidade com o n. 11 do mesmo inciso.
for explicado ao visado quais as concretas operações / movimentos bancários que a AT considere passíveis de consubstanciar incrementos patrimoniais não justificados.
Não foi, pois, dada oportunidade ao contribuinte para participar no procedimento nos termos legalmente previstos, mormente nos n 3 e 11 do artigo 89-A da Lei Geral Tributária.
Com efeito, e ainda que fortemente coarctada no seu direito de defesa e impossibilitada de aceder a toda a documentação relevante a Recorrente fez aquilo que a AT não quis, manifestamente, fazer, e., analisar os movimentos bancários que lhe foi possível obter, explicando a origem e destino dos movimentos a crédito em causa.
Acompanhou essa alegação de todos os elementos probatórios de índole documental que lhe foi possível reunir e que comprovavam as suas alegações mais arrolando prova testemunhal para que pudesse contextualizar e demonstrar o que deixou alegado e que os documentos, pelo menos, indiciam.
Após, e lida a Sentença, constata-se que o Tribunal a quo se demitiu, por completo, de analisar a matéria de facto alegada na petição inicial com uma justificação assente numa suposta falta de alegação de factos que enquadrassem as motivações da Recorrente para a realização de pagamentos e recebimentos de terceiros.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, proferida decisão que, revogando a Sentença recorrida, anule o acto de fixação adicional de IRS por métodos indirectos em causa nos presentes autos.
Os autos foram com vista ao DMMP junto deste Tribunal.
Sendo o rendimento líquido das categorias acima descritas o seguinte Fls. 8 do Relatório):
" PRESSUPOSTOS
Através de e-mail de 31/10/2019 a DF de Bragança endereçou o seguinte e-mail ao mandatário do recorrente Doc 57 da:
"Exmo. Senhor Mandatário
Relativamente ao requerido, informamos que os elementos pretendidos se encontram apensos ao processo n 959/12IDBGC, que se encontra nas instalações do DCIAP em Lisboa.
Uma vez que a decisão da matéria de facto encerra algumas imprecisões, nos seus pontos ,  e 1, conforme sustentado pela Recorrente, há que alterar a sua redação, já que constam do processo os elementos probatórios indispensáveis para tanto.