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Ademais resulta da actuação sa AT que não ocorreu qualquer violação dos princípios da decisão e do inquisitório na medida em que, quer nos procedimentos de inspecção, quer nos procedimentos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico a administração tributária pronunciou-se sobre todos os assuntos que foram colocados pelo ora Recorrente, procurando sempre a descoberta da verdade material.
Por tudo o que vem exposto se conclui serem totalmente improcedentes os fundamentos invocados no presente recurso jurisdicional sendo de manter a sentença recorrida.
Após a contestação dos RR. os autos prosseguiram a sua tramitação legal para julgamento.
Desse despacho foram todos os presentes notificados.
Em 14/09/2015 foi proferido o seguinte despacho:
Assim, aguardem os autos impulso processual, sem prejuízo do disposto no artigo 281, n. 1, do Código de Processo Civil.
Despacho esse que foi notificado aos ilustres mandatários das partes.
Em 01/04/2016 foi proferido o seguinte despacho:
Inconformada com tal despacho decisório ponto ), a autora dele apelou.
Inconformada novamente com tal despacho decisório, a autora dele apelou, tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 60
Dispõe o art. 281 do CPC que:
Custas do recurso pelo réu/apelado J..., que contra-alegou e ficou vencido arts. 527, ns. 1 e 2, do CPC e 7, n 2, do.
Coimbra, 2018/06/05 Isaías Pádua
AA e BB intentaram acção declarativa sob a forma de processo comum contra , pedindo que o Tribunal:
Declare nulo o contrato-promessa celebrado entre os Autores e a Ré, nos termos do disposto nos artigos 280 e 401 do Código Civil ou, caso assim não se entenda, se declare anulado o referido contrato-promessa por erro em que os Autores foram induzidos pela Ré nos termos do disposto nos artigos 247 e 251 do Código Civil;
Para fundamentarem a sua pretensão alegam, em síntese, que celebraram na qualidade de promitentes compradores, um contrato-promessa de compra e venda com a ré de 2 prédios e pretendem que seja declarada a sua nulidade por impossibilidade do objeto, por desde o início do negócio existir impossibilidade legal de contratar a transação dos imóveis ou, caso assim não se entenda, a sua anulabilidade por vício da vontade, peticionando ainda a devolução do sinal já pago.
Apresentaram pedido reconvencional.
Inconformados vieram os autores interpor recurso de apelação, conhecido pelo TR , que alterou a matéria de facto e decidiu:
" Os presentes autos tiveram início com a apresentação, por parte dos Autores, de uma ação declarativa sob a forma de processo comum pedindo que o Tribunal:
a. Declarasse nulo o contrato promessa celebrado entre os AA. e a Ré, nos termos do disposto nos artigos 280 e 401 e Código Civil, ou, caso assim não se entenda, se declare anulado o referido CPCV por erro em que os AA. foram induzidos pela R., nos termos do disposto nos artigos 247 e 251 do Código Civil;
Fundamentaram a sua pretensão com base em dois argumentos:
a. Nulidade por impossibilidade do objeto desde o início do negócio existir impossibilidade legal de contratar a transação dos imóveis; ou
b. Anulabilidade por vício da vontade
Conforme resulta do Documento n 2 junto com a Contestação apresentada, em 14 de Julho de 2018, via e-mail, a testemunha marido da R.) endereçou um e-mail ao mediador imobiliário, EE, ao qual apresentou duas propostas de para concretização do negócio de compra e venda dos imóveis:
O processo de registo e legalização deveria ser reativado e gerido pelos AA. juntodas várias entidades competentes;
Todos os custos relacionados com o processo são da responsabilidade dos AA.;
O referido e-mail foi recebido pelos AA., tendo estes optado pela Opção
É por isso de todo impossível que o R. tenha mencionado aos AA. que os imóveis objeto do CPCV não padeciam de qualquer outra irregularidade ou ilegalidade para além do 1 andar.
Ao virem posteriormente alegar que, apenas após a assinatura do CPCV, é que tomaram conhecimento do processo de legalização, é, manifestamente, abuso de direito.
Fundamentou a sua decisão com o disposto no art. 1/1 do 281/99, designadamente que os prédios não tinham a necessária autorização de utilização.
Os AA. com o seu comportamento excederam manifestamente os limites impostos pela boa fé e dos costumes na assinatura do CPCV.
Contudo, estes nunca se mostraram interessados em tomar conhecimento do mesmo.
Em face do supra exposto, ao invocarem a nulidade do CPCV com fundamento no facto do procedimento de legalização não ser aquilo que, alegadamente, a R. lhes transmitiu, quando apenas consultaram o referido procedimento após assinarem um CPCV onde declararam que o conheciam e aceitavam tal como estava e nada tinham a reclamar, consubstancia um abuso de direito, previsto pelo art. 334 do Código Civil e, como tal, é ilegítimo.
Termos em que, deve o douto Acórdão proferido ser revogado e assim se fazendo justiça!
Foram apresentadas contra-alegações nas quais se questiona a admissibilidade do recurso de revista e, na hipótese de não proceder esta razão, se apresentam motivações para a negação da revista.
Por carta registada datada de 17 de dezembro de 2018, os Autores interpelaram a Ré ao reembolso, em singelo, do sinal que aqueles lhe haviam entregue, pondo assim termo ao contrato promessa de compra e venda celebrado, tal como resulta de fls. 48 a 51, cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 31  da petição.
Em 18 de janeiro 2019 e em 26 de fevereiro de 2019, a Ré enviou duas cartas registas para os Autores que não foram recebidas artigos 56 a 58 da contestação).
Não vieram provados os seguintes factoscom alterações introduzidas pelo TR., a:
passou a provado
Mais sabia a Ré que era essencial para os Autores que os imóveis não padecessem de qualquer outra irregularidade ou ilegalidade para além da que lhes fora reportada pela Ré e que se circunscrevia apenas ao 1 piso da citada moradia artigo 36 da petição.
imóvel era habitado por caseiros que tratavam da manutenção, jardinagem e piscina e, com a assinatura com CPCV, a Ré foi obrigada a dispensar os caseiros, foi obrigada a encontrar alojamento para estes, tendo ficado responsável pelo pagamento da respetiva renda artigos 70 a 72 da contestação).
Em face da não realização da escritura de compra e venda, em setembro de 2018, a Ré foi obrigada a contratar os serviços de jardineiros e outros profissionais para a manutenção dos jardins e da piscina artigo 73 da contestação).
Todos os pertences da família foram armazenados numa casa velha em  onde chove, o que já motivou que alguns dos pertences ficassem estragados e foram para o lixo e os outros estão deteriorados artigos 79 e 80 da contestação).
A não realização da escritura de compra e venda levou, ainda, a que a R. fosse obrigada a desistir da compra de um imóvel localizado na zona ., que passaria a ser a sua casa de habitação e do seu agregado familiar artigo 81  da contestação).
Esta situação obrigou ainda a Ré a incorrer em custos com o processo judicial e com a manutenção da hipoteca do imóvel artigo 82 da contestação).
As questões suscitadas na revista são:
Se a matéria de facto considerada provada pelo Tribunal a quo está de acordo com a prova existente nos autos;
Se o CPCV é nulo por impossibilidade legal de contratar a transacção dos imóveis prometidos vender artigos 280 e 401 do Código;
Se a conduta dos Autores configura abuso de direito previsto no artigo 334 do Código Civil.
O recurso de revista é ainda um recurso que incide sobre questões de direito quando vem suscitada a questão do cumprimento das normas legais que presidem ao apuramento dos factos provados, pelo que, in casu, ainda que se venha a não considerar procedente os argumentos da recorrente isso não invalida que a mesma não pudesse recorrer ou que o recurso fosse inadmissível.
Admissão da junção de documento
Tendo sido apresentado um documento com o recurso de revista, cumpre decidir sobre a sua admissibilidade nesta fase do processo, regida pelo art. 68 do CPC, cujo n. 1 admite os documentos supervenientes, ressalvando o disposto no art. 67, n. 3 e 68, n. 2 do CPC.
Não se admite a junção do documento apresentado, que deve ser desentranhado ou, não sendo possível, desconsiderada a sua junção.
Questão 1 da revista
O STJ é um tribunal que aplica o direito aos factos apurados, não lhe sendo permitida a alteração da matéria de facto, mas podendo verificar se a sua alteração foi efectuada em conformidade com a lei, nomeadamente se nessa alteração foi deixada de observar alguma disposição legal que fixe um valor especial a certo meio de prova ou exija meio de prova que não tenha sido apresentado.
Alega ainda a Recorrente que o Tribunal a quo esteve mal ao considerar que o contrato de promessa de compra e venda em causa era nulo, por impossibilidade legal de transacção dos imóveis prometidos, já que não sua opinião os imóveis em causa estavam isentos de tal licença por serem anteriores a 195
Estando fixada a matéria de facto provada e não podendo este tribunal alterá-la, a decisão jurídica deve aplicar o direito a esses factos.
Sabendo que nos termos do art. 6 do RJUE1 a emissão de licença de utilização que viole o Pano Municipal ou interMunicipal ordenamento do território é nula, não poderia a autoridade administrativa licenciar as construções existentes no prédio objecto da promessa de venda, sob pena de a mesma ser nula.
Alega ainda a Recorrente que, tendo o Tribunal a quo considerado como provado o facto, que tal situação configura uma situação de abuso de direito da parte dos Recorridos.
A recorrida defende inexistir abuso: na data da celebração do contrato a informação que foi transmitida aos Recorridos versava unicamente sobre o quarto do 1 andar, e foi por isso que ela aceitou declarar esse conhecimento do contrato; mais tarde veio a apurar-se que existiam outras desconformidades, não abrangidas por aquela declaração, porque desconhecidas.
Não se aplica ainda ao caso a situação de o abuso de direito poder ser conhecida oficiosamente pelo tribunal porquanto a questão não está a ser suscitada por este tribunal mas sim pela recorrente.
Não se admite a junção de documento superveniente apresentado com o recurso;
É negada a revista e confirmado o acórdão recorrido.
Custas do recurso pela recorrente, nos termos das disposições conjugadas do CPC e RCJ.
Decreto-Lei n. 555/99, na versão actual - Artigo 6 Nulidades
Uma vez que foi com a aprovação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pelo n. 3382, de 7 de agosto de 1951, que se consagrou a necessidade de obtenção de aprovação administrativa, maxime municipal, de utilização dos edifícios cfr. art. ), a dispensa de licença para prédios anteriores decorre deste diploma em conjugação com o Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho.
Processo n. 1509/18 T8GDM.P1
Salvo o devido respeito, que é muito, entende a recorrente que o Tribunal a quo, não atendeu nem valorou devidamente todos os elementos constantes dos autos, na elaboração da douta decisão proferida, pelo que não pode conformar-se com a mesma.
Nesta esteia, o pedido reconvencional deduzido nos autos é admissível ao abrigo do disposto nos artigos 26, n. 2, alínea e n. 3 do P.
Por sua vez, o novo Código do Processo Civil reforçou dos poderes de direcção, agilização, adequação e gestão processual do juiz.
Ao não admitir o pedido reconvencional o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos , , n. 1, 26, 54 e 92 e seguintes, todos do P.
Apesar do disposto no artigo 26, n. 3 do P., estatuir que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, em todo o caso, admite excepções a esta regra, nomeadamente, no caso do Juiz a autorizar ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 2 e 3 do P., isto é, sempre que haja interesse relevante ou seja indispensável para uma justa composição do litígio.
A douta decisão recorrida impediu a justa composição deste litígio ao coartar a possibilidade de a recorrente ver reconhecido o seu crédito e poder compensá-lo com o crédito de tornas que venha a ser atribuído ao recorrido.
Sendo o prédio indivisível, como já se admitiu nos autos, a sua divisão implicará que o mesmo seja adjudicado a um dos comproprietários contra o pagamento das respectivas tornas pelo que, tendo apenas um dos comproprietários, no caso a apelante, pago os encargos e despesas de aquisição das fracções, nomeadamente custos de formalização do empréstimo bancário e impostos, designadamente imposto municipal sobre transmissões onerosas e imposto de selo, de empréstimo bancário relativo ao prédio, quer nos inerentes seguros vida e, quer de condomínio e outras despesas correntes como electricidade, água e telecomunicações, deverá ser compensada por este seu crédito no pagamento das tornas.
O não reconhecimento desse direito implica o enriquecimento sem causa do comproprietário, aqui apelado, de que ele beneficiará quer em caso de adjudicação, quer em caso de venda.
A reconvenção deve ser admitida, sob pena de, assim não acontecendo, se dar cobertura a uma situação ilegítima.
O que fica exposto será realçado pelo facto de o imóvel ser reconhecidamente indivisível, como já se disse.
O requerente/apelado juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
Da admissibilidade ou não do pedido reconvencional formulado pela ora apelante.
Contestou a ré, assumindo ser o imóvel indivisível, alegando, todavia, que o valor das quotas não é igual, sendo o valor da sua quota superior ao valor da quota do autor uma vez que pagou integralmentediversas dividas referentes ao mesmo e que identifica.
A presente acção configura, nos termos delimitados na petição inicial a uma acção especial de divisão de coisa comum, que segue os termos do disposto nos art.s 92 e ss. do CPC.
Por seu lado, o pedido reconvencional efectuado pela ré é que o autor seja condenado no pagamento de um valor que totaliza e alega ter sido suportado quando cabia ao autor pagá-lo.
Por outras palavras e começando por ver o regime da acção para divisão de coisa comum temos que a presente acção configura, conforme avançamos já, nos termos delimitados na petição inicial a uma acção especial de divisão de coisa comum, que segue os termos do disposto nos art.s 925 e ss. do CPC.
De acordo com o art. 92, n 1 do CPC, os requeridos são citados para contestar, no prazo de 30 dias, oferecendo logo as provas de que dispuserem.
No caso, não há desacordo quanto ao facto de a coisa ser indivisível e, como veremos, o fundamento trazido pela ré no sentido de que o valor das quotas não de metade para cada um é totalmente infundado.
Como vimos já decorre do teor da contestação da R., que a mesma admite a celebração do contrato de compra e venda do imóvel assim como que o bem é indivisível, razão pela qual nada impede que assim decida em conformidade, conforme o disposto no art. 92 do CPC.
O art. 141 do Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. Trata-se de um direito potestativo destinado a dissolver a relação de compropriedade, objectivado nos art.s 92 a 92 do P.Civil.
A acção de divisão de coisa comum é assim uma acção de natureza real e constitutiva, na medida em que implica uma modificação subjectiva e objectiva do direito real que incide sobre a coisa, pois, caso se verifique a divisibilidade da coisa, o direito de compropriedade será fragmentado, quer quanto aos sujeitos, quer quanto ao objecto e, nos casos de indivisibilidade, o direito de compropriedade transforma-se em direito de propriedade singular, passando a ser seu titular outro ou outros sujeitos.
A acção de divisão de coisa comum, como acção especial, comporta processualmente duas fases distintas, uma declarativa a que se reportam os art.s 92 a 92 do P.Civil e outra executiva, nos termos do art. 92 do P.Civil.
Despesas, essas, alegadamente suportadas na íntegra pela ré/apelante, assim discriminadas:
A reconvenção permite que, a bem da economia processual e do alcançar da justiça material, se alargue o objecto do processo, nele se dirimindo um conflito entre o autor e o réu, em que o réu se apresenta como demandante e o autor como demandado. Para tal, é necessário que, além da adequabilidade da apreciação dos dois litígios do ponto de vista formal, cfr. n. 3 do art. 26 do P.Civil, exista conexão relevante entre ambos.
Em suma, pode o réu, além da estrita defesa que oponha ao autor tanto através de excepções genéricas do conhecimento oficioso do tribunal desde que os respectivos factos constem do, como de excepções específicas que tão-somente podem ser tomadas em conta quando, formular pedidos contra o autor reconvenção).
Com a reconvenção modifica-se o objecto da acção. Pois que esta, em vez de ficar circunscrita ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objecto um pedido formulado pelo réu.
O pedido do autor não é de entrega da coisa e nem a ré peticiona o reconhecimento de direito a benfeitorias ou a despesas feitas com a coisa, logo, também temos de concluir que o pedido reconvencional em causa se integra na previsão da al. do n.2 do citado preceito legal.
Nem a ré pretende, por via do pedido reconvencional, obter em seu benefício o mesmo efeito jurídico que o autor pretende, cfr. al. do n.1 do mesmo preceito.
Por fim, sendo manifesto que a ré/apelante, como alega, pretende o reconhecimento de um crédito para obter um eventual compensação futura e incerta, todavia tal não se integra na al. do n. 2 do art. 26 do P.Civil, desde logo porque, como se disse a acção de divisão de coisa comum é uma acção de escopo real e, como se viu, o autor não formula qualquer pedido de pagamento ou reconhecimento de qualquer crédito sobre a ré, logo.
E assim sendo temos de concluir que o pedido formulado pela ré não tem qualquer conexão substantiva com o objecto da presente acção, sendo antes um pedido acção) absolutamente autónoma a esta e como tal inadmissível.
Mais, como se viu, em face da posição que a ré tomou em sede da sua contestação quanto ao objecto da acção, ou seja, não contestou a situação de compropriedade, e igual proporção, das partes relativamente ao imóvel em apreço, nem a situação da sua indivisibilidade material, por força da lei, cfr. n.2 do art. 92 do P.Civil, a acção de divisão de coisa comum tinha de encerrar aí a sua fase declarativa, e assim, deixando de existir essa mesma fase, ela, por impossibilidade jurídica, nunca se poderia transmutar, em acção de processo comum e eventualmente admitir a dedução de pedido reconvencional.
No sentido da admissibilidade de pedido reconvencional na acção de divisão de coisa comum veja-se, por exemplo, os Acs. R.de 102018; R.E. 102019; de R.G. de 20201 E no sentido também por nós ora defendido, embora como fundamentação por vezes diversa, veja-se, entre outros, os Acs. da R.de 102013; da R.E. de 202018; da R.de 02010, de 302009, de 102018 e de 2020, todos in www.dgsi.pt.
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, julgam-se as conclusões da ré/apelante improcedentes, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela ré/apelante
Porto, 202026
Considerando o julgador que os autos continham elementos suficientes para, sem necessidade de mais provas, ser conhecido o mérito da oposição, julgou improcedentes os deduzidos embargos de terceiro, por despacho saneador-sentença proferido em 21201
Inconformado com esta decisão, o Embargante apresentou o presente recurso de apelação, que terminou com as seguintes conclusões3:
Escreve a Sra Juiz em conclusão datada de 012011 no processo 5430/04TBSTB, cuja sentença se pretende executar que:
Acresce que em nenhuma parte do processo resultou provado que o prédio urbano inscrito na matriz sob o art.  se encontra implantado nos 6960 avos do Autor.
O prédio Quinta de  foi sendo vendido ao longo do tempo em parcelas a vários familiares dos proprietários originários.
E, conforme foram sendo vendidos, os seus proprietários foram delimitando as suas respetivas áreas.
Daqui se extrai que é com base no que apenas é levado e discutido pelas partes no processo que o tribunal pode equacionar os problemas envolvidos, considerar a prova produzida e decidir juridicamente sobre a mesma.
E em nenhum momento resultou provado que o prédio urbano se encontrava implantado nos avos a entregar ao autor.
Mas que não pode considerar-se como decisão sobre a referida matéria, pois nem sequer foi colocada ao seu escrutínio e também não tinha matéria de facto de onde pudesse extrair tal conclusão.
Ao decidir desta forma o tribunal a quo violou o disposto nos art. 607, 611, 619 n1 e 621 do CPC.
Nesta conformidade, encontrando-se na área delimitada dos 960/1200 avos do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n  a construção que corresponde o artigo matricial , a sua entrega ao exequente encontra-se plenamente titulada pela sentença que constitui o título executivo.
Nos autos de execução foi proferido o seguinte despacho datado de 002019:
"A efectivação da entrega coerciva pelo agente de execução frustrou-se pelos motivos explicitados no requerimento de 20201
Ao abrigo do disposto nos artigos 60, n. 4, 61 e 66, n. 2, do CPC, das certidões juntas pelo embargante aos autos com o requerimento inicial apresentado em 002019, da certidão junta aos autos pelo Embargado com o requerimento de 102020, e do seguimento electrónico do processo principal e apensos, considera-se ainda provado que:
Em conformidade, e sem necessidade de ulteriores considerações, a apelação improcede com a consequente confirmação da decisão recorrida, que não violou as normas invocadas, nem quaisquer outras.
Vencido, o Embargante/Apelado suporta as custas devidas, de acordo com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, e 52, n.s 1 e 4, do CPC, as quais na Relação são somente as custas de parte, em face do preceituado no artigo 53 do CPC.  - Decisão
Custas pelo Embargante/Apelante. Évora, 7 de Maio de 2020
Albertina Pedroso 13
Que se transcrevem apenas no essencial para a compreensão das questões colocadas, mantendo-se a sua numeração.
Por lapso, existem dois pontos da matéria de facto com o n.
Entretanto declarado insolvente.
E não de Lisboa, como o Recorrente, por lapso, menciona.
Cfr. Ac. STJ de 10-09-2015, Revista n. 819/17TBPRD.PS1 -  Secção.
A impugnante termina a exposição da impugnação formulando as seguintes conclusões:
Se bem interpretamos a decisão arbitral, esta refere expressamente que a notificação do relatório final da inspeção deveria ter sido efetuada no Mandatário da ora Impugnante, sendo que, pelo que entendemos, a cominação de tal facto não se ter verificado seria a anulação do ato que lhe foi subjacente, isto é, o ato de liquidação adicional de Imposto do Selo;
No entanto, tal não se verificou, porquanto o Tribunal Arbitral fez absoluta tábua rasa do conceito jurídico de invalidade decorrente de um ato que viola irrestritamente a lei, optando por se refugiar numa teoria da degradação da formalidade não essencial, referindo que, ainda que tal formalidade fosse cumprida, a decisão final do procedimento tributário não seria outra senão a que se verificara;
Ora, no caso subiudice o ato impugnado é uma liquidação adicional de Imposto do Selo decorrente de um procedimento inspetivo, pelo que, ao não ter a Administração Tributária notificado o Mandatário da ora Impugnante do relatório final da inspeção, obstaculizou, com isso, a que esta, em ultima ratio, participasse em todos os domínios daquela decisão final, nos termos da parte final do n. 3 do artigo 6 da Lei Geral Tributária;
Noutro sentido,
Não obstante, cabendo a respetiva liquidação do imposto aos sujeitos passivos referidos nos ns 1 e 3 do artigo  do Código do Imposto do Selo, importa, desde já, perceber o que se quererá significar o conceito liquidar neste particular;
Ora, constatamos que ocorre uma contradição iminente na decisão arbitral, porquanto vem reconhecido que o pagamento foi efetuado junto do Serviço de Finanças por indicações desse mesmo serviço) e, num outro momento, defendido que o cálculo do imposto resulta, exclusivamente, de um ónus do sujeito passivo, o que como é bom de ver, também por aqui ocorre oposição entre os fundamentos da decisão e o seu sentido;