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Tal resulta, enquanto meios de prova, da inspecção ao local, do relatório pericial produzido e da decisão preferida nos autos de recurso contencioso de anulação com o n. de processo 507/200 Ora,
O acto de licenciamento da construção dos contra-interessados é não apenas anulável, por ofensa das disposições do RGEU, mas nula por ofensa de disposições constitucionais. Por outro lado,
A licença da edificação que se impugna est viciada de nulidade por violação do PDM, devendo ser declarada nula. Acrescem
Existe autoridade de caso julgado do anterior acórdão proferido nesses autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, quanto aos vícios do licenciamento que se impugna na presente e ademais vício de nulidade do licenciamento impugnando por este ser um acto contrário ao julgado anulatório in casu, declarativo de da licença emitida para o mesmo terreno e construção/edificação.
O recorrido Município conclui:
Não merecem acolhimento, por manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, as alegações vertidas nas conclusões do recurso apresentadas pelos Recorrentes, das quais não consta sequer a invocação de uma só disposição legal que tenha sido violada pelo acórdão recorrido, conforme exigem o art. 639 n. 2 al. do CPC, aplicável ex do art. 14 do CPTA, e o art. 14 n. 4 do CPTA.
Não foi alegado, nem o podia ser, por inexistente, qualquer erro manifesto sobre a apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e essa mesma decisão; não se verificam quaisquer fundamentos que habilitem e justifiquem a alteração da matéria de facto por este Venerando Tribunal, pelo que terão que improceder as alegações de recurso neste segmento, mantendo-se inalterada, na íntegra, a fundamentação de facto em que assentou o acórdão recorrido.
Estando a obra em causa localizada em espaço urbano de nível , consolidado e sujeito a colmatação, bem interpretou o Tribunal a quo as disposições legais aplicáveis ao caso concreto, não podendo ser outra a decisão adoptada senão a de que, por força da excepção prevista no n. 4 do art. 1, não lhe são aplicáveis os índices previstos no art. 1, mas sim as disposições dos n.s 1 a 3 e 4 do art. 1 do PDM que em nada são ofendidas com as características provadas da obra licenciada e do terreno de implantação, pelo que terá forçosamente que soçobrar, novamente, e por manifesta falta de fundamento, a tese dos Recorrentes, de que a construção em causa viola o n. 2 do art. 1 do Regulamento do PDM de ...).
O prédio dos AA confina a Norte com o prédio dos ora Contra-interessados e é integrado por uma moradia unifamiliar constituída por cave, rés-do-chão, primeiro andar e logradouro.
O alçado norte desta moradia é composto por duas janelas, conforme docs ns 5 a 7 da PI.
Cf. PA apenso ao cautelar 420-A/08, por sua vez apenso a estes autos.
Segundo o projecto aprovado, bem como na realidade, pois a obra foi entretanto concluída, o alçado sul desta construção situa-se a 1,5 metros da estrema do prédio do então Requerente e a 3 metros do alçado Norte da habitação integrante do prédio dos AA.
Cf. PA.
A sobredita cércea desta habitação iria ficar e ficou em nível superior ao das janelas do alçado norte da habitação construída no prédio dos AA.
Cf. PA e fotos juntas com a PI.
área de construção: 275 m2
volumetria, 940m3
cércea, 5m
fogos, 1
superfície habitável, 105m.
Da respectiva fundamentação de direito transcreve-se o segmento final:
Vejamos, então, o que nos diz a sentença:
"De acordo com o n. 4 do artigo 11 do Regulamento do Plano Director Municipal de ...) ...) em parcelas não edificadas incluídas nos espaços urbanos, excepto na colmatação de espaços consolidados, aplicam-se os índices do artigo 1 Por seu lado, de acordo com referido artigo 12, o índice de construção limite para o espaço urbanizável, nível , o caso dos autos, é de 0,8 Assim, se considerarmos que o prédio do recorrido particular tem 505m:\ como refere a certidão de registo predial, tendo em atenção que a área de construção da sua moradia ascende a 275 m2, tem de se concluir que o índice de construção não foi ultrapassado. A construção em causa poderia atingir 404m2 505x0,8). Por seu lado se considerarmos apenas a parte do terreno em que a moradia está in implantada, como a mesma tem 242,80 m2, tem de se considerar que o índice de construção foi ultrapassado uma vez que a área da moradia dos recorridos particulares não poderia ultrapassar 194,4m2 248x8). A questão que assim se coloca é a de saber se se deve considerar, para efeitos do índice de construção, todo o terreno propriedade do particular, mesmo que este esteja dividido fisicamente, ou se apenas se deve considerar o local o Ide efectivamente se vai implantar a construção como solução de continuidade.
De acordo com o artigo 6 do Regulamento do Plano Director Municipal de ...) por índice de construção entende-se o "valor máximo admitido para o quociente entre o total de área bruta dos pavimentos dos edifícios construidos acima do nível do terreno e a área da parcela de terreno em que se implantam". Ou seja, o que está em causa é a relação entre a área bruta dos pavimentos dos edifícios e a área das parcelas de terreno.
Ora, ao falar-se em parcelas de terreno está-se a falarem partes autonomizadas de um mesmo terreno ou prédio. Aliás por parcela entende-se, como se refere no Vocabulário do Ordenamento do Território, edição da DGOTDU, a área de território física ou juridicamente autonomizada, não resultante de uma operação de loteamento.
Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente,
Relatórios periciais, inspecção ao local, PA e doc. 5 da PI.
Relatório pericial e inspecção ao local.
A construção dos CIs, licenciada pelo acto impugnado, situa-se a poente da estrada nacional que atravessa o prédio identificado supra em 5, aliás, em conformidade com o projecto aprovado.
Cf.P.A.
A área desta parcela de terreno era e é inferior a 300m2, designadamente, 236 m2 - Relatório pericial e PA.
Também a casa dos AA se situa a poente da mesma estrada, que também atravessa o seu prédio. Cf. fotos da PI e doc. N4 da PI.
A área do prédio dos CIs, tal como descrito na conservatória, isto é, incluindo os dois lados da Estrada Nacional, é de 908 m
Na planta de ordenamento do PDM do concelho de ...), ratificado por resolução do Governo n 101/99 e publicado no DR 1 série B de n 210 de 8/9/99, o terreno da implantação da obra licenciada contem-se na linha poligonal que delimita pelo exterior um aglomerado urbano.
Cf. relatório pericial complementar, resposta ao pedido de esclarecimento
O mesmo terreno insere-se numa zona urbanizada correspondente ao centro do aglomerado populacional de ...) e pode caracterizar-se tecnicamente, em face da caracterização dos espaços urbanos e urbanizáveis feita no artigo 7 do Regulamento do PDM de ...), como espaço urbano já consolidado, de nível , que a moradia licenciada se presta a colmatar.
Acção julgada improcedente.
Entendem os recorrentes que:
Não há razão para modificar o decidido.
Os indicados esclarecimentos prestados dos peritos nada sequer abordam o tema das referidas duas janelas.
o mesmo terreno insere-se numa zona urbanizada correspondente ao centro do aglomerado populacional de ...) e pode caracterizar-se tecnicamente, em face da caracterização dos espaços urbanos e urbanizáveis feita no artigo 7 do Regulamento do PDM de ...), como espaço urbano já consolidado, de nível , que a moradia licenciada se presta a colmatar item.
A resposta foi dada em sentido que foi apoiado pela maioria de membros do colégio pericial e pela observação em inspecção ao local.
Por sujeita ao princípio de liberdade de julgamento.
Cfr. Ac. da RC, de 28-06-2011, proc. n. 185/05TBANS-B.C1:
Enfim, dada a prova feita improcede de todo a alegação de violação do artigo 66 da CRP, do artigo 2 da LBA e dos artigos 58, 59 e 62 do RGEU.
Do artigo 7 ou não resulta qualquer proibição.
Contudo, provado que se trata de um espaço urbano, por pura dedução lógica chega-se á conclusão que o terreno onde foi licenciada a obra dos Cis, não é de nível 1 nem , mas de nível , pois se subsume na al do referido artigo, por isso que não integra as freguesias e localidadereferidas nas als e.
Lido tudo o que dispõem os artigos 11 e 12 do Regulamento do PDM encontramos, como susceptível de ser confrontado com os factos provados em função da pergunta sobre a alegada violação do PDM, não directamente o artigo 12 n 2, que rege especificamente sobre espaços urbanizáveis, mas sim a conjugação do artigo 11 n 4 - "em parcelas não edificadas incluídas nos espaços urbanos, excepto na colmatação de espaços consolidados, aplicam-se os índices do artigo 12" - com o mesmo artigo 12 n 2 - "no licenciamento de  ... edificações urbanas nos espaços urbanizáveis aplicam-se os seguintes limites máximos:  ...".
Depois, e sobretudo, resultou provado que o terreno e a obra licenciados integram um espaço urbano consolidado que a obra se presta a colmatar, o que faz a mesma obra integrar a excepção definida no próprio artigo 11 n 4 do PDM - isto é, a colmatação de um espaço urbano consolidado - sendo certo que nestas condições não se aplicam os índices do artigo 12 n
Não se diga que tal facto não podia ser tido em conta porque não foi alegado, pois trata-se de facto concretizador da espécie de espaço, em termos urbanísticos, onde se localiza a obra objecto do impugnado licenciamento, que resultou da discussão da causa e sobre o qual foi produzido contraditório, pelo que se impõe ao Tribunal considerá-lo na decisão da causa, conforme artigo 5 n 2 al. do novo CPC.
Nestas condições as regras urbanísticas a aplicar serão outrossim e apenas as do artigo 11, ns 1 a 3 e 4 que em nada são ofendidas com as características provadas da obra licenciada e do terreno de implantação.
Enfim, pelo exposto não procede, por não provada, a violação do PDM, designadamente do artigo 12 no 2, aplicado directamente ou mesmo ex artigo 11 n 4 do mesmo PDM.
Esta alegação de direito fundava-se na alegação de facto de que o terreno para que fisicamente fora licenciada a obra não era o prédio descrito na certidão do registo predial com que foi instruído o processo de obras.
Como isso não se provou, está prejudicada a questão de direito e improcede, consequentemente, a alegação de violação de lei.
Por fim há que apreciar a alegação de violação do caso julgado formado no RCA 800/2002 e de que os fundamentos de facto e de direito da respectiva decisão final, de declaração de nulidade do acto ali impugnado, se impõem a todas as partes deste processo, pelo que o acto tem de ser julgado nulo e ou anulado pelos mesmos motivos por que o foi o de 200
Mas não foi isso que sucedeu.
As partes estão vinculada quanto ao entendimento de que a área relevante do terreno de construção para efeitos do artigo 12 2 do PDM é a da parcela a poente da estrada nacional, que tem menos de 400 e de 300m de área, pelo que é incompatível com o respeito dos índices do artigo 12 n2 do PDM - se eles forem aplicáveis.
Como decorre do que já supra se apreciou, o julgamento de facto fica incólume.
A sorte de modificação na solução jurídica encontrada em grande parte daí dependia.
Ressalva-se a questão relativa ao caso julgado, que se desliga da impugnação fáctica.
Custas: pelos recorrentes.Porto, 20 de Dezembro de 201
Inconformado com a sentença recorreu o arguido, o qual pugna pela sua absolvição, ou a manter-se a condenação, tendo formulado as respectivas conclusões.
Sustenta ainda que não existem as nulidades apontadas e que não há fundamento para alterar a matéria de facto e que não se decidir pela extemporaneidade do recurso deve ser mantida a sentença recorrida.
Notificados o arguido e assistentes, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP não responderam.
Efectuado o exame preliminar consta-se que o recurso foi interposto fora de prazo previsto, pelo que nos termos do art.41, n. 6, al., do CPP, nos cabe proferir a seguinte decisão sumária.
Excepcionam-se a esta regra os actos previstos no n. 2, do mesmo artigo
Estipula o art. 41, n. 1, al., do CPP, que o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, e, tratando-se de sentença, conta-se a partir do respectivo depósito na secretaria.
Ora, tendo a sentença sido notificada e depositada no dia 29/6/2016, o prazo para interposição de recurso de 30 dias iniciou-se no dia 30/6/2016, tendo terminado o decurso dos 30 dias no dia 29/7/2016 sexta-feira).
Apesar de admitido o recurso a fls. 2252, tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos do art. 41, n. 3, do CPP.
Inácio
AM e ES, Réus-reconvintes na ação declarativa que, sob a forma de processo comum, contra eles foi intentada por , vieram interpor o presente recurso de apelação da sentença que julgou essa ação procedente e improcedente a reconvenção.
Na Petição Inicial, apresentada em 02-01-2018, a Autora formulou o seguinte pedido:
Condenar-se os Réus a reconhecerem o direito de propriedade da Autora sobre a referida fração;
Casso assim não se entenda, declarar-se anulada a compra e venda da referida fração autónoma realizada pela aludida escritura;
Para o caso de assim não se entender, acrescentou que o contrato de compra e venda deverá ser anulado, por força do disposto no art. 261, n. 1, do , por traduzir a concretização de um negócio do representante consigo próprio.
A Autora-reconvinda replicou, negando a generalidade dos factos alegados em sede de reconvenção, e arguindo as exceções de prescrição e abuso do direito.
Subsidiariamente, indagar se o aludido contrato é anulável por configurar um negócio dos representantes da A. consigo mesmos sem consentimento da demandante.
Indagar se podem ser declaradas revogadas as procurações de fls.18 e ss. e 2
Aquilatar se o crédito dos RR. se encontra total ou parcialmente prescrito.
Indagar se os RR. agem em abuso de direito.
Após, foi proferida a sentença recorrida cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Declarar a ineficácia do contrato de compra e venda outorgado pela escritura referida em.
Determinar o cancelamento da inscrição registal a que deu lugar a escritura referida em.
Declarar revogadas as procurações referidas em e.
Absolver os RR. do mais peticionado e a A. do pedido reconvencional.
Condenar os RR. no pagamento das custas.
Inconformados com esta decisão, vieram os Réus-reconvintes interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Considerou o Tribunal a quo, em suma, como provado o facto que a escritura de compra e venda foi outorgada pelos Apelantes sem o consentimento da Apelada e contra a vontade da mesma;
Na verdade, a Apelante, desde que emigrou para a Alemanha foi-se desinteressando por completo do imóvel do qual era proprietária, assim como de todas as despesas e encargos associados ao mesmo;
A Apelada deu inteira liberdade aos Apelantes para poderem fazer aquilo que entendessem com o imóvel, nomeadamente, vender fosse a que título fosse e a quem fosse;
E, ainda que a Apelante possa não ter dito diretamente que os pais, aqui Apelados, poderiam comprar a fração, a verdade é que também nunca disse o contrário;
Na realidade, a Apelada nada fez em prol daquele imóvel e sempre demonstrou que lhe seria indiferente o respetivo destino, pelo menos durante cerca de trinta anos;
Presumindo os Apelantes, portanto, que se a Apelada aceitaria a venda do imóvel a um terceiro, mais ainda aceitaria se essa venda fosse feita aos próprios pais, Apelantes, aliás por todo o exposto;
Pelo que, a outorga da escritura de compra em venda em causa neste processo não foi mais do que o exercício dos poderes que foram conferidos pela Apelada ao Apelante e de acordo com a vontade manifestada pela mesma;
Não podendo os Apelantes concordar e aceitar que o Apelante tenha usado tal procuração em abuso dos poderes de representação que lhe foram conferidos pela Apelada;
Quando, na realidade, e conforme o comprova toda a prova testemunhal, por variadíssimas vezes a própria Apelada tinha discursos nesse sentido, de que pretendia que a fração ficasse dos pais;
Na verdade, os fins da concreta representação acabam por coincidir, in casu, com o ato praticado pelos Apelantes, tendo eles suportado todos os encargos associados ao imóvel, acabando por adquirirem o mesmo, libertando assim a Apelada;
Sucede que, apesar do Tribunal a quo ter considerado como provados vários pagamentos efetuados por parte dos Apelantes, entendeu, no entanto, não ser viável determinar nem reconhecer este seu direito;
Mediante acordo verbal celebrado com a Apelada, os Apelantes encontravam-se obrigados a praticar todos os atos relacionados com o imóvel em causa por conta e em representação dela, sendo, pois, um mandato com representação;
Sem nunca, no entanto, a Apelada ter pedido quaisquer contas aos Apelantes;
Constituía, pois, obrigação da Apelada, enquanto mandante, reembolsar os Apelantes de todas as despesas feitas, neste caso, de todos os pagamentos que foram por eles efetuados;
Ademais, ainda que assim não se entenda, poderá sempre admitir-se que os Apelantes efetuaram todos aqueles pagamentos conforme o artigo 76, n. 1, do Código Civil, nomeadamente, efetuaram a prestação enquanto terceiros interessados no cumprimento da obrigação;
Os Apelantes responsabilizaram-se perante o banco como fiadores e principais pagadores por tudo quanto viesse a ser devido pela Apelada em razão do empréstimo concedido para a aquisição do imóvel;
Principalmente, desde que a Apelada emigrou desonerou-se por completo das responsabilidades decorrentes daquele imóvel e os Apelantes, porque fiadores e por isso interessados no cumprimento da obrigação, decidiram efetuar eles os pagamentos;
Tudo isto no convencimento erróneo de que se trataria de uma obrigação que de alguma forma também lhes era própria, porque fiadores, ou sobre a qual estariam vinculados sendo que impendia sobre a Apelada mas, dado o seu não cumprimento, seriam eles os responsáveis, também porque fiadores;
Verifica-se, pois, uma assunção de dívida por parte dos Apelantes perante os credores da Apelada;
Tendo agora os Apelantes direito ao reembolso de todos os pagamentos que efetuaram em nome da Apelada, sob pena da verificação de um enriquecimento sem causa por parte desta;
Acresce que o Tribunal a quo apenas considerou provados os pagamentos referidos nos n.s 23 a 53 da sentença, considerando, no entanto, como não provados os restantes referidos nos n.s 59 a 84 da mesma, quando de toda a prova produzida, não só testemunhal como em sede declarações da Apelada, resulta claro que foram os Apelantes que efetuaram a totalidade dos pagamentos;
Ao presente recurso deverá ser dado efeito suspensivo nos termos do Art. 64, n. 3 e Art. 64, n. 2 do CPC, porquanto a decisão da qual se recorre ordena o cancelamento do registo predial a que a escritura de compra e venda em discussão nos presentes autos deu origem.
Foi apresentada alegação de resposta pela Autora-reconvinda-Apelada, em que pugna pela confirmação da sentença recorrida, concluindo nos seguintes termos:
Dispõe o artigo 640, n 1 do Código de Processo Civil, relativo ao ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão em matéria de facto:
Efectivamente, os recorrentes não indicam a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre questões de facto impugnadas, nem se entende efectivamente quais os pontos de facto concretamente impugnados.
O que significa que os recorrentes descuraram a obrigação processual que a lei lhes impunha com grave prejuízo para o exercício do contraditório pela parte contrária que, nestes termos, nem poderá saber, em rigor, qual a decisão que deveria ser proferida sobre questões de facto impugnadas.
Por outro lado, resulta do depoimento e declarações de parte e da prova testemunhal que a recorrida nunca pretendeu ou consentiu vender aos recorrentes a referida fracção.
Nem a recorrida teve conhecimento de que os recorrentes pretendiam realizar negócio consigo mesmo - facto que os próprios recorrentes confessam não ter dado conhecimento, pelo menos antes da celebração da escritura de compra e venda.
Os recorrentes sabiam que a outorga da escritura em causa e do negócio nela formalizado não eram queridos, nem consentidos pela recorrida, que nunca sequer perspectivou que os pais, seus procuradores, usassem a procuração que lhes conferiu para transferirem para o seu próprio património o imóvel que lhe pertencia.
No caso de abuso de representação, quando a contraparte conhece a falta de poderes do representante, o negócio não produz efeitos relativamente ao representado cfr. art. a 268 e 26 do.
Assim, os recorrentes, enquanto alegados procuradores da recorrida, não lograram a execução de qualquer acto de administração do património da recorrida, nem a rentabilização do seu património, o qual ficou inexplicavelmente diminuído com a referida alienação.
Como é consabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do.
Face ao teor das conclusões da alegação de recurso, identificamos as seguintes questões a decidir:
) Se deve ser alterada e, na afirmativa, de que forma, a decisão sobre a matéria de facto;
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos alterámos o texto de harmonia com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 e aditámos o que consta entre parenteses retos para melhor:
Pelo assento de nascimento n.  do ano de 1964 da Conservatória do Registo Civil de Torres Vedras está inscrito o nascimento de , filha de AM e ES.
A aquisição referida em foi levada ao registo predial.
A Autora não consentiu expressamente na outorga pelos Réus da escritura dita em.
A Autora nunca teve intenção de vender aos Réus o imóvel objeto do contrato referido em, nem que os mesmos o adquirissem.
A Autora tomou conhecimento da outorga da escritura dita em em 03-12-2017 retificou-se o lapso de escrita existente na sentença, que referia 03-12-200
Pela mesma escritura AM e ES responsabilizaram-se perante a CGD como fiadores e principais pagadores por tudo quanto viesse a ser devido pelos mutuários em razão do empréstimo dito em.
A Autora nunca pretendeu ou consentiu na venda aos Réus da fração referida em.
A Autora não teve conhecimento de que os Réus pretendiam realizar o negócio referido em.
Na sentença recorrida, foram considerados não provados, entre outros, os seguintes factos:
Tenham sido os Réus a pagar a quantia referida em.
Os Réus tenham passado a pagar as prestações do empréstimo referido em a partir de 20-12-199
Importa que façamos algumas considerações prévias a respeito do quadro normativo aplicável ao recurso quando versa sobre matéria de facto.
Nesta linha, conclui-se resultar da conjugação do disposto nos artigos 63 e 64 do CPC que o ónus principal a cargo do recorrente exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto.
Mostram-se globalmente acertadas estas afirmações.
Com efeito, face ao teor das conclusões da alegação de recurso que devem constituir uma síntese do corpo da alegação) concluímos que os Apelantes não indicaram, com a indispensável precisão, quais os concretos pontos de facto discriminados na decisão da matéria de facto que pretendem ver alterados, nem de que forma, isto é, qual a decisão que, no seu entender, devia ter sido proferida a respeito desses concretos pontos de facto, salvo quanto a um ponto que adiante se irá referir.
"Vejamos o depoimento da testemunha JA:
Assim como o depoimento da testemunha MT:
Mandatário dos RR 00:04:45 a 00:04:49): E comprou como? os seus pais entraram no negócio desde o início?
MT 00:09:52 a 00:09:53): Os fiadores. Os meus pais.
) Mandatário dos RR 00:11:14 a 00:11:27): Portanto, olhe. Entre a data em que a casa foi adquirida, novecentos e oitenta e sete e novecentos e oitenta e nove, data de possivelmente da separação, quem é que terá pago as prestações da casa?
MT 00:11:27 a 00:11:29): Os meus pais.
E, por fim, as declarações prestadas pela própria Apelada no sentido em que foram
os Apelantes que assumiram a totalidade dos pagamentos associados ao imóvel:
Atentemos na motivação produzida na decisão recorrida, na parte que ora interessa: