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Na base dessas correcções técnicas, as liquidações tiveram como pressuposto que o emitente das facturas A., NIF ...), não efectuou as prestações de serviços a que se reportaram essas facturas.
A questão a decidir consiste em apurar se a douta sentença recorrida incorreu em eventual erro de julgamento ao concluir que a AT demonstrou os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IRC com fundamento em simulação das operações tituladas por aquelas facturas.
Porém, os factos indiciários recolhidos pela AT não permitem suportar a conclusão a que chegou.
Nesse enquadramento. A. estabeleceu relações comerciais com a R., disponibilizando pessoal para o acabamento e montagem de equipamentos em instalações de clientes.
Acresce que o facto da Inspecção levada a cabo ao A. não ter encontrado a oficina de apoio á sua actividade não implica que a mesma não existisse ou que, para a execução dos trabalhos por si desenvolvidos não pudesse recorrer a subcontratação de terceiros.
A falta de cumprimento das obrigações fiscais, do lado de ASM, não poderia sem mais comunicar para o lado da R..
- Desses depoimentos, resultou que:
A montagem e o acabamento desses equipamentos eram habitualmente realizados nas instalações dos seus clientes.
Contrariamente ao ajuizado na douta sentença recorrida, a R. não possuía nem uma dimensão significativa nem uma estrutura empresarial, sendo composta por um quadro de pessoal reduzido, de apenas 15 a 18 trabalhadores.
A testemunha Dr. J. conhecia pessoalmente A., que mensalmente apresentava as facturas a pagamento e lhe fez entrega de documento para elaboração dos mapas recapitulativos.
Em todas as obras a que se reportam as facturas emitidas por A., obras que foram identificadas pelas testemunhas, interveio sempre mão-de-obra externa considerada necessária para realizar as montagens dos equipamentos fornecidos aos clientes da R..
O A. era considerado na R. como fornecedor de mão-de-obra adicional para colaborar na montagem dos equipamentos fabricados e vendidos pela empresa.
E não o fez. Se a Inspecção Tributária tivesse adoptado o procedimento a que estava obrigada, colhendo o depoimento de trabalhadores da R. e efectuando a análise das contas dos exercícios em apreço, podia ter concluído que, não obstante a actuação censurável do A. de omitir a sua actividade no plano fiscal e da segurança social, o mesmo tinha praticado as operações descritas nas facturas.
O relatório da fiscalização ignorou completamente a realidade económica e contabilística da R., pois sobre ela nada diz nem nada fez para demonstrar que as operações económicas realizadas entre esta empresa e A. eram ou não falsas.
o RIT limitou-se a constatar irregularidades detectadas do lado do A. e a considerar, do lado da R., que as facturas, na sua apreciação técnica, estavam imperfeitamente elaboradas e que "alguns" 2 em pagamentos, ao A., foram realizados em dinheiro.
Portanto, na perspectiva dos SIT, a alegada imperfeição das facturas e de dois pagamentos em dinheiro foram factos suficientes para concluir que tudo se tratava de operações simuladas, desconsiderando todos os outros factos relativamente aos quais não se pronunciou e, consequentemente aceitou a sua validade, nomeadamente:
Dos extractos de conta-corrente apresentados pela empresa;
Das cópias das facturas emitidas aos clientes;
Das notas de liquidação emitidas a A.;
Dos recibos entregues por A.;
Dos cheques e correspondentes pagamentos recebidos por A.;
Do teor do Relatório de Inspecção não se vislumbram quais os factos recolhidos pela AT que permitem, ainda que indiciariamente, suportar a conclusão de que entre a R. e as referidas empresas foi feito um acordo simulatório com vista a enganar terceiros - cfr. art 240 do Código Civil.
No caso concreto, constata-se que a empresa R. contabilizou as facturas emitidas pelo A.. Quanto a essa matéria nenhuma irregularidade lhe vem apontada no Relatório da Fiscalização.
Ora, no Relatório da Fiscalização, e na parte que incidiu sobre a contabilidade da R., não foram extraídos elementos que infirmassem aquelas declarações.
Não havendo causa para fazer cessar a presunção de verdade de que goza a escrita da R., deve ter-se por ilegal a actuação da AT, assim como os actos de liquidação decorrentes de tal procedimento, que deverão ser anulados.
Mas ainda que se entendesse que esses indícios recolhidos pela AT eram de molde a convencer da probabilidade séria de falsidade das facturas, a R. disponibilizou elementos comprovativos da veracidade das prestações de serviços que estão em causa.
Tomava-se, pois, essencial que a Fiscalização tivesse averiguado e concluído se para a realização dos proveitos tinha havido necessidade de suportar os serviços de mão-de-obra eliminados pela correcção.
Isto é, que apurasse se, após a correcção efectuada, a escrita da R. evidenciava que para a obtenção dos proveitos declarados houve manifesta necessidade de suportar aquele tipo de custos que foram eliminados pela correcção, isto é, custos de natureza semelhante aos titulados pelas facturas de 2005 e 2006, emitidas pelo A., os quais, por não ser possível quantificar, teriam de ser determinados pela utilização de métodos indirectos.
E a matéria tributável assim corrigida, não relevando esses custos, ficará falseada, e, nessa medida, porá em crise o princípio da tributação do lucro real.
Dai que, não se verificando os pressupostos que legitimassem a AT a corrigir o IRC por recurso a métodos directos correcções técnicas), dado que se impunha estimar custos por recurso a métodos indiciários, as liquidações adicionais devem ter-se por ilegais.
E uma actuação segundo a legalidade implica, como regra de conduta, a orientação do procedimento tributário de modo a atingir a verdade material, permitindo concretizar tributação segundo o rendimento real, ou seja, exige, entre o mais, a efectivação de operações correctivas que sejam adequadas a evitar a consumação de situações de flagrante injustiça para o contribuinte.
Impõe-se, pois, concluir, que a AT violou a lei ao promover uma correcção da matéria tributável suportada praticamente só em proveitos, sem abate dos custos inerentes e imprescindíveis ao exercício da actividade exercida.
A R. foi sujeita a um procedimento de inspeção externo, parcial, aos exercícios de 2005 e 2006, entre outros, que está documentado no RIT, cujo teor, consta de fls. 25 a 32 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Nos exercícios de 2005 e 2006 a R. tinha registado na sua contabilidade as seguintes faturas emitidas em nome de A. fls. 25 a 32 do:
Fatura n.DataValorIVA
Com base na fundamentação e conclusões constantes do RIT referido em, a administração tributária considerou que as faturas emitidas em nome de A. e registadas na contabilidade da R. nos exercícios de 2005 e 2006 não titulavam operações económicas reais, por os serviços delas constantes não terem sido prestados pelo emitente fls. 25 a 32 do.
As faturas emitidas em nome de A. e registadas na contabilidade da R. nosexercícios de 2005 e 2006 titulam operações económicas reais.
A prova documental junta pelo impugnante e por terceiros, a seu pedido, não revela assertividade bastante para infirmar a restante prova.
Por outro lado, há meios de pagamento cujos valores não coincidem com as faturas, sem qualquer explicação plausível.
A par destes elementos referentes a A., os SIT verificaram ainda que no caso da R. as faturas emitidas por A. não cumprem os requisitos previstos nas alíneas e do n. 5 do art. 3 do CIVA, não especificam os serviços prestados, referindo designações genéricas, não quantificam os valores globais nelas inscritos e não referem a data da prestação dos serviços; e parte dos pagamentos foram realizados em dinheiro violando o art. 6-da LGT, não permitindo identificar o verdadeiro beneficiário desses pagamentos.
Perante a prova documental objetiva carreada pela administração tributária que comprova que o emitente das faturas não tinha meios técnicos, nem humanos, nem capacidade para prestar os serviços constantes das faturas emitidas em seu nome, a impugnante juntou prova documental e testemunhal.
Como já vimos, a prova documental junta, designadamente as faturas e os meios de pagamento, não comprova a prestação efetiva dos serviços constantes das faturas emitidas em nome de A..
Logo, não existe prova documental que demonstre a prestação efetiva dos serviços constantes das faturas emitidas em nome de A..
também declarou que a R. para montar os equipamentos nos seus clientes socorria-se de mão-de-obra de outras empresas, mas não sabe quem eram esses trabalhadores, nem para que empresas trabalhavam.
Aqui releva sobretudo a alegada necessidade da R. de contratação de mão -de-obra para realizar as obras contratadas por falta de pessoal próprio e nalguns casos de pessoal especializado.
Perante a prova produzida não é verosímil que A. tivesse capacidade para prestar tantos e tão diversos serviços e em tais quantidades.
Todos estes factos revelam que A. não podia ter prestados os serviços constantes das faturas emitidas com o seu nome e desconsideradas pela administração tributária porque não tinha meios, nem capacidade para os prestar.
Sendo factos alegados pelo impugnante e constitutivos do seu direito de dedução do respetivo custo e da consequente ilegalidade das correções realizadas pela administração tributária e da liquidação impugnada arts. 1 e 2 do CIVA e 2 do), recaía sobre ele o respetivo ónus da prova art. 7, n. 1, da.
Das motivações e das conclusões das alegações de recurso, constata-se que o Recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida, nos termos previstos do art. 64do CPC.
Tendo o Recorrente no presente recurso se limitado a impugnar genericamente o julgamento da matéria de facto e não identificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem mesmo indica nem os meios probatório nem mesmo de suaposição expressa sobre o resultado pretendido relativamente ao segmento da impugnação esta votado ao insucesso.
Assim sendo, não tendo impugnado corretamente a matéria de facto, não cumprindo o ónus que estava obrigado, terá este Tribunal de aferir se o julgamento efetuado sustentado na prova produzida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
Assim sendo e atendendo a que não foi impugnada a matéria de facto dada como provada e não provada o recurso nesta parte terá de improceder considerando-se estabilizada a matéria de facto.
A questão principal dos presentes autos é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direitoao concluir que a Administração Fiscal demonstrou os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IRC com fundamento em simulação das operações tituladas por aquelas faturas.
O Recorrente não se conforma com tal conclusão, alega em síntese, os factos indiciários recolhidos pela Administração Fiscal não permitem suportar a conclusão a que chegou.
Nesta conformidade, da interpretação conjunta do n. 1 do art. 1 e n. 1  e n. 2 do art. 2 ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Importará agora analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que a Administração Tributária fez a prova que lhe competia da verificação de indícios sérios, objetivos e consistentes que permitam concluir que as faturas contabilizadas pela R. eram faturas que não tinham subjacentes aquisições ou prestações de serviços.
Relativamente a esta questão a sentença recorrida entendeu que a Administração Fiscal cumpriu o ónus que sobre si recaia o que não aconteceu com o Recorrente.
A inspeção apurou ainda que:
Nos períodos em causa, não tinha qualquer atividade declarada, nem sequer se encontrava registado fiscalmente para efeitos de IVA e IRS.
Foram recolhidas faturas outros sujeitos passivos que tinham A. como fornecedor e detetaram que as mesmas não cumprem os requisitos legais previstos no art. 3 do CIVA.
Foi efetuada visita ao domicilio fiscal de A. morada a que corresponde as tendo sido contatado pessoalmente, negou ter prestado qualquer serviço, afirmando que seria o seu antigo patrão, que não identificou que estava a emitir tais faturas.
A morada correspondia a uma moradia onde também residem outros familiares de A. e não existia indícios de qualquer oficina.
Entre 2002 e 2008 não foram entregues quaisquer declarações de remunerações, nem com trabalhador independente nem como entidade empregadora.
Dos registos contabilísticos decorre que foram efetuados pagamentos em numerário alguns dos pagamentos registados na conta corrente A., o que contraria o disposto no artigo 6 da LGT, em vigor desde janeiro de 200
Face a estes elementos concluíram que se tratava de operações que não tinham subjacente operações reais.
O relatório de inspeção, datado de 202009 sustenta-se em indícios recolhidos junto do emitente das faturas e indícios recolhidos no utilizador que se mostram suficiente para formar a convicção, que as faturas constantes na contabilidade da R. emitidas por A., não correspondem a verdadeiras prestações de serviços.
Se a Inspecção Tributária tivesse adotado o procedimento a que estava obrigada, colhendo o depoimento de trabalhadores da R. e efetuando a análise das contas dos exercícios em apreço, podia ter concluído que, não obstante a atuação censurável do A. de omitir a sua atividade no plano fiscal e da segurança social, o mesmo tinha praticado as operações descritas nas faturas.
E que o relatório da fiscalização ignorou completamente a realidade económica e contabilística da R., pois sobre ela nada diz nem nada fez para demonstrar que as operações económicas realizadas entre esta empresa e A. eram ou não falsas.
Assim sendo, como se entende que é, há que concluir, que a sentença recorrida fez uma correta interpretação dos artigos 7 e 7 da LGT 2 do CIRC, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
Importa agora verificar se o Recorrente logrou provar os factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos que decorrem do artigo 2 do CIRC.
Como supra se concluiu, o Recorrente não logrou impugnar a matéria de facto com sucesso, pelo que perante a prova levada ao probatório importa verificar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e facto.
Nesta conformidade, as faturas em crise não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, nem mesmos outros elementos documentais constantes da contabilidade, junto ao processo, bem como a prova testemunhal produzida a qual foi desvalorizada.
Resulta assim que o Recorrente não logrou demonstrar as prestações de serviços que constam das faturas e que as mesmas foram fornecidas pelo emitente das mesmas, não tendo feito tal prova a impugnação teria de improceder, pelo que bem decidiu a sentença recorrida.
Não tendo o Recorrente cumprido o ónus que sobre si impendia, terá de ser contra si valorado pelo que improcedem as conclusões de recurso.
Relembremos que a AT atua no estreito cumprimento do principio da legalidade, devendo, por conseguinte, e como decorre dos artigos 8 a 8 da LGT, socorrer-se da avaliação direta pelo que o recurso a métodos indiretos é excecional.
O recurso a presunções ou métodos indiretos só é legitimado quando não existirem elementos que permitam apurar diretamente o imposto, sendo patente a preocupação do legislador em objetivar as situações em que a matéria coletável pode ser fixada através dos denominados métodos indiretos e, portanto, o recurso a estes métodos depende da verificação dos respetivos pressupostos legais.
No caso concreto, o Recorrente quase admitindo que houve uma simulação relativa, pretende que a AT assuma que aqueles custos são essenciais para a prestação dos serviços.
Nesta conformidade, não se vislumbra a violação do principio da legalidade nem da justiça pelo que improcede o recurso, neste segmento decisório.
E. Contudo a penhora do bem móvel não procedeu, o facto constante do probatório al.) foi um mero pedido, não lhe tendo sequer sido atribuído valor, conforme se verifica no documento.
N. Ao decidir pela fixação do valor atenta a dívida exequenda, incorreu a Mm Juiz a quo em erro de julgamento e violou a douta sentença o disposto no art. 97-A, n1 al.e) do CPPT.
Notificada da admissão do recurso jurisdicional, a recorrida não respondeu.
Em 17-09-2020, no processo de execução fiscal n. ..e apensos, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lagoa, com o seguinte teor: ")
cfr. fls. 1 do Documento n. 004587170 dos autos,;
Em 18-09-2020, a Reclamante acedeu na Caixa Postal Electrónica, ao documento identificado em supra cfr. fls. 4 do Documento n. 0045877170 e fls. 1 do Documento n. 004605413 dos autos,;
Em 27-09-2020, a Reclamante deduziu a presente Reclamação cfr. fls. 1 do Documento n. 004587172 dos autos,;
Em 06-10-2020, a Reclamante acedeu na Caixa Postal Electrónica, ao documento identificado em supra cfr. fls. 1 do Documento n. 004605412 dos autos,;
Em 26-10-2020, no pedido identificado em supra, foi prestada informação pela Direcção de Finanças de Faro, com o seguinte teor: ")
Formulou na acção o pedido de anulação dos referidos actos de penhora, juntando como prova, os documentos que materializam as notificações das penhoras objeto de reclamação.
O depositário é escolhido pelo funcionário, podendo a escolha recair no executado;
Se o executado estiver presente e se recuse a assinar, mencionar-se-á o facto.
- A penhora de bens móveis que façam parte do ativo de sujeitos passivos de IVA, ainda que dele isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário.
O bem não foi apreendido, nem entregue a um depositário, sendo certo que a apreensão do bem não constitui elemento constitutivo da eficácia da penhora, mas foi designado depositário e foram-lhe comunicados os seus deveres, bem como a cominação em que incorria em caso de incumprimento.
Verificando-se o cumprimento dos referidos circunstancialismos e nada fazendo crer que a notificação não operou os seus efeitos, enquanto comunicação do acto de penhora, não é a falta de resposta pelo executado que determina a inoperatividade da constituição da garantia da cobrança da dívida exequenda.
A recorrente insurge-se ainda contra o valor da acção fixado pelo Tribunal a quo.
Decorre da citada disposição legal que, estando em causa a penhora ou venda de bens ou direitos, o valor da causa corresponde ao valor dos mesmos, se inferior ao valor da dívida exequenda.
Na verdade, como resulta dos autos, a recorrida sindicou dois actos de penhora, como decorre dos autos e do probatório, pelo que, será o valor desses bens o concreto valor que deve ser fixado para efeito do disposto no artigo 97-A, n. 1, al., parte final, do CPPT, se for inferior ao valor da execução.
Lisboa, 27 de Maio de 202
A relatora
PROCESSO N. 17368/18T8PRT.P2Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto -
B, LDA. instaurou o presente procedimento cautelar não especificado contra , LDA., , E, F, G e H, alegando, no essencial, que:
Concluiu, pedindo a condenação dos Requeridos a:
Ao abrigo do disposto no artigo 82-A do Código Civil, no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da decisão judicial ou por cada infração cometida após essa decisão, nos seguintes termos:
Não utilizar, disponibilizar, replicar ou permitir o acesso, na sua actividade ou em qualquer outra actividade que venha a desenvolver, o conhecimento, know-how e técnicas utilizadas no sistema de negócio, ou relacionadas com o sistema de negócio, da requerente e que esta deu a conhecer aos requeridos.
- Para além disso, os Recorrentes entendem que foi incorretamente julgada a matéria de facto vertida nos artigos , , 1 e 1 dos factos dados como indiciariamente provados, devendo, ao invés, ter sido considerados como não provados;
- Sendo um facto que só por documento se demonstra;
- No que concerne ao facto vertido no artigo 5, o mesmo deveria ter sido julgado como não provado em virtude dos seguintes meios de prova:
- Por sua vez, o facto vertido no artigo 1 deve ser dado como não provado porque contraria:
- Pelo que se referiu a propósito do facto vertido no artigo , não pode ser dado por indiciariamente provado o constante do artigo 2 1 em virtude de:
- Tendo procedido a uma errada apreciação dos factos, o Tribunal a quo, consequentemente, acabou por não aplicar corretamente o direito;
- Tal obrigação, sob o ponto de vista territorial, não se limita ao local onde os Recorrentes exerceram a sua atividade nos termos do mencionado contrato de franquia, estendendo-se a qualquer local do território nacional que, num raio de 15 Km, tenha já instalado um outro franqueado da mesma rede de franquias ou que, porventura, possa vir a ter;
OBJETO DO RECURSOO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso cf. artigos 63, n. 4, 63, n. 2,  parte, e 63, ns 1 e 2, todos do.
A Sra. Juíza de Direito, em despacho proferido ao abrigo do preceituado no art. 61, n. 1 do CPCivil, sustentou não se verificar a invocada nulidade, porquanto a decisão recorrida tratou de toda a matéria apontada nos autos relevante para a decisão da causa.
NOTA: Em virtude do decidido infra, sob o ponto 1), a redação deste ponto da matéria de facto passa a ser a seguinte:
Aquele sistema de negócio assenta num modelo de organização e de administração concebido para o exercício da atividade de mediação imobiliária, com base no qual os franqueadores exploram as suas unidades de negócio Market e que apresenta os seguintes traços distintivos:
Na promoção de formações dos Consultores, complementadas com a disponibilização de manuais e de vídeos orientados para a aprendizagem do sistema de negócio da requerida.
Ficou estipulado o seguinte:
Desviar ou tentar desviar qualquer negócio ou cliente do Market Center para qualquer concorrente.
Para efeitos de implementação e utilização do sistema de negócio, a requerente transmitiu ao segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto requeridos, informação relativa aos modelos de organização e administração.
Este sistema informático é disponibilizado aos consultores da rede da requerente que, designadamente, o utilizam para registar e manter os dados da sua carteira de clientes dos consultores e dos franchisados.
A requerente assumiu perante os seus franchisados a obrigação de garantir a confidencialidade e inviolabilidade daquelas bases de dados.
Falta de apoio, formação e consultoria por parte da requerente, o que teria "desorientado e desamparado sobremaneira a condução do negócio" desenvolvido pela requerida;
A sexta requerida apresenta-se publicamente como CEO da T.
No novo projeto que a primeira requerida integrou:
A primeira requerida continua a desenvolver a atividade na zona geográfica da freguesia de.
A primeira requerida mantém ao serviço funcionários com contrato de trabalho e consultores com contrato de prestação de serviço, em regime de exclusividade.
A requerente abriu mais dois Market Centers no Porto, em 201
O programa informático "S identificado no ponto 12) foi criado apenas pela primeira requerente.
A primeira requerida assume a posição de franchisador no projeto T.
Os manuais de formação disponibilizados pela requerida são divulgados publicamente pelo sócio fundador da  Internacional;
As ideias, filosofias e citações constantes dos power points são correntes na internet.
Sendo legalmente atípico, é no entanto socialmente típico, no sentido de que se trata de uma prática social reiterada e praticamente homogénea, no comércio jurídico
O Código de Deontologia Europeu do Franchising, elaborado pelos presidentes das associações de franchising de vários Estados-Membros e aprovado em 1972, do qual é aderente Portugal desde 1991, por ser membro da Federação Europeia do Franchising, embora sem força legal obrigatória, apresenta-nos a seguinte noção: