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Ampliação da matéria de facto, por ter sido omitida dos temas da prova matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a resolução do litígio art. 662, n. 2, al. do.
- A alteração da resposta positiva para negativa dos pontos 70 e 71 da matéria de facto provada da decisão recorrida.
- A alteração da resposta negativa para positiva das alíneas, e da matéria de facto não provada da decisão recorrida.
Para além disso, foram analisados todos os documentos produzidos nos autos, bem como a prova pericial realizada.
Com vista a proceder-se a uma adequada contextualização e compreensão da matéria de facto impugnada importa ter presente a seguinte materialidade fáctica que, por não ter sido objeto de impugnação, se mostra definitivamente provada:
Em cumprimento do ordenado, o autor procedeu ao referido pagamento.
O autor, por intermédio do seu advogado, diligenciou para lhe ser marcado dia e hora para proceder ao embalamento e carga, pelo que, marcado dia e hora, foi contratada uma empresa de transporte para o efeito.
Foi dada ordem ao pessoal para que procedesse ao carregamento dos bens com todos os cuidados e indicado o local de descarga e, dias depois, o autor verificou os bens.
Novamente a Sr. A. P., na qualidade de cabeça de casal das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de F. P. e , possuidoras do imóvel onde se encontravam os bens, através de carta registada, datada de 06 de maio de 2014, interpelou o autor para este proceder ao levantamento dos bens no dia 12 de maio de 2014, pelas 10h00, sendo que este uma vez mais nada disse.
Os veículos descritos sob as verbas 39 a 42 entraram na posse da empresa que gira sob a denominação social O.S., Fábrica de Urnas Funerárias, Lda., com sede na Rua , Amorim, que figura nos certificados de matrícula dos veículos e GG como a titular do direito de propriedade sobre tal carrinha desde 11/07/2014 e cuja sócia maioritária e gerente é S., casada com R. , sócio e gerente da insolvente.
Os bens foram removidos das instalações da insolvente para , Póvoa do Varzim, mais concretamente para a sede da sociedade O.S. Fábrica de Urnas Funerárias, Lda., sita na Rua , Amorim, passando esta empresa a utilizar, pelo menos, os veículos automóveis adquiridos pelo autor.
Daí que, nessa parte, divergindo da sentença recorrida, se conclua que o referido depoimento de parte não foi "coadjuvante" da matéria de facto constante do item 71 dos factos provados.
Certo é que não houve qualquer reclamação imediata, nem subsequente, tudo apontando no sentido de tal operação ter decorrido sem incidentes.
Outro ponto em que o depoimento da testemunha R. S. se revelou contraditório tem a ver com a versão de que a partir do período da tarde do dia 4 de fevereiro de 2014 teria sido impedido de entrar nas instalações da insolvente, não mais ali tendo podido aceder.
Certo é que, ulteriormente, acabou por reconhecer ter estado presente nas instalações da insolvente no dia da mostra dos bens que ocorreu no dia 11 de março de.
Confrontado com essa contradição acabou por desmentir a primitiva versão por si apresentada, que tão convictamente havia reproduzido em julgamento.
Serve isto para dizer que, contrariamente ao propugnado pelo recorrente, a testemunha R. S. não possuiu a aptidão de credibilidade probatória que aquele lhe pretende atribuir como fundamento da impugnação da matéria de facto.
Para terminarmos este percurso pelos meios de prova relevantes tendo em conta a facticidade impugnada, há a destacar também o depoimento da testemunha A. P., irmã do ex-gerente da insolvente, R. S., e sócia e gerente da Y.
O referido depoimento testemunhal, reconhece-se, deve ser lido e valorado com as devidas cautelas, dado o conflito existente entre a referida testemunha e o seu irmão R. S..
Para o dotar de credibilidade seria indispensável que o mesmo se mostrasse corroborado por outro meio de prova com credibilidade suficiente.
Esta testemunha foi colaborador subordinado da insolvente desde 1996 até fevereiro de 2014 e desde 16 de maio de 2014 é trabalhador da Y.
Em face do que antecede somos reconduzidos a sufragar o juízo formulado na sentença recorrida no sentido de o referido depoimento ser coadjuvante, entre o mais, da prova dos factos vertidos em 70 e 71 e da infirmação dos factos mencionados nas alíneas, e da matéria de facto não provada.
Consequentemente, improcede a apontada impugnação da matéria de facto quanto aos pontos de facto em apreço pontos 70 e 71 dos factos provados e alíneas, e da matéria de facto não.Resta, por fim, pronunciarmo-nos sobre os factos cuja ampliação é propugnada pelo recorrente.
Nessa conformidade poderia levantar-se a hipótese de estarmos perante uma confissão e, consequentemente, concluir-se que tal matéria se encontraria assente, dada a força probatória plena que lhe estaria associada cfr. arts. 353, 355, 356 e 358 do.
Mais indicou que não acompanhou a entrega dos bens porque tal não se revelou necessário, tanto mais que essa entrega decorreu normalmente e ninguém reclamou a sua presença, designadamente o comprador, posto que se houvesse necessidade ter-se-ia deslocado ao local.
No caso em apreço, o recorrente não declarou pretender aproveitar-se daquela confissão, o que equivale a dizer que prescindiu dessa confissão.
Acresce que a referida factualidade objeto da ampliação, além de não ter sido alegada por nenhuma das partes, é, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, irrelevante para a decisão da causa
Tais funções são exercidas sob a fiscalização da Comissão de Credores ou, na falta desta, pela Assembleia de Credores e pelo juiz do processo arts. 5, n. 5, 5 e 6, todos do.
Uma dessas normas aplicáveis é a do art. 838 do CPC, cujo n. 1 tem a seguinte redação:
Acrescenta o citado autor que, no caso da falta de conformidade com o que foi anunciado, o respetivo regime processual previsto no art. 838, n. 1, do P. Civil consumirá aqueleoutro da venda de coisas defeituosas, dos artigos 913 e segs. do Civil.
que o acto que concretizou a venda está viciado, por erro acerca da identidade, ou qualidade, da coisa transmitida;
Carece, por isso, de total fundamento a pretensão do recorrente de anulação da venda fundada no erro sobre o objeto por falta conformidade entre o que foi anunciado e os bens transmitidos.
A sentença recorrida, a nosso ver, deu já uma resposta cabal a tal objeção, em termos que nos merece total acolhimento.
Aí se explicitou:
Com efeito, se, por um lado, o comprador possa anular a venda executiva apoiado nos restantes fundamentos de anulação do negócio jurídico incapacidade, dolo, coação), invocando o erro apenas o poderá fazer nos termos do estatuído no art. 83, do CPC ver J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2ed., p. 281, J. P. Remédio Marques, Curso de Processo Comum, 1998, p., que já tivemos por inverificado.
Improcede, por isso, o referido fundamento da apelação.
A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
De seguida, continuam os mesmos autores a afirmar que:
Nesta conformidade, também por aqui a pretensão do recorrente estaria destinada ao insucesso.Consequentemente, merecendo a sentença recorrida plena confirmação, improcedem as conclusões do apelante. Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do
Cfr. A Confissão No Direito Probatório, Coimbra Editora, pp. 213 a 21
Cfr. Ac. do STJ de 1/09/2016 relator Fonseca e Ac. da RC de 11/02/2014 relator Freitas, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. A Ação Executiva, À luz do Código de Processo Civil de 2013, Gestlegal, 7 edição, p. 398/39
Cfr. Ac. do STJ de 17/06/2014 relator Alves, in www.dgsi.pt.
Cfr. A Ação Executiva, AAFDL Editora, 2018, p. 91
Cfr. obra citada, p. 91
Cfr. Ac. da RC de 17/09/2013 relator Emídio, in www.dgsi.pt.
Cfr. Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 2 ed., Coimbra Editora, 1973, p. 237 e Ac. da RC de 17/09/2013 relator Emídio, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 19/11/2001 relator António, in www.dgsi.pt.
Cfr. Processo de Execução, Vol. 2, Reimp., Coimbra Editora, 1985, p. 42
Cfr. auto de apreensão de fls. 62 a 6
Processo n. 561/18T8CSC.LS11
A autora dedica-se, entre o mais, a promover a publicidade aérea, fotografia e filmagens aéreas, transporte não regular de pessoas e mercadorias, fretamento e aluguer de aeronaves, tendo a base da sua principal operação no Aeródromo Municipal de Cascais, onde tem estacionada grande parte da sua frota de aviões e donde partem e para onde se destinam as carreiras aéreas que opera.
O Aeródromo Municipal de Cascais, onde se encontra o posto de combustível da ré, situa-se em Tires, a menos de 30 km do Aeroporto Internacional de Lisboa Aeroporto General Humberto, onde a GALP é concessionária.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 18/2/2020, apreciado e decidido o que fora interposto pela ré, julgando-o procedente com absolvição da ré dos pedidos, e considerando prejudicado o recurso de apelação interposto pela autora.
A Recorrente é uma sociedade que se dedica, entre outras, ao transporte de pessoas,
e exerce a sua actividade maioritariamente no território nacional, tendo a base da sua principal operação no Aeródromo Municipal de Cascais, onde tem estacionada grande parte da sua frota de aviões e donde partem e para onde se destinam as carreiras aéreas que opera.
F. A Recorrente é assim Utente do Aeródromo Municipal de Cascais, onde desde 2016
G. Contudo, a Recorrida não cumpre a cláusula de limitação de preços estabelecida no
Contrato de Concessão o que causou e causa prejuízos para a Recorrente, quer nos abastecimentos que executa em Cascais, quer nos fornecimentos que executa em Bragança, pelo que a Recorrente pretende ser ressarcida de tais prejuízos e pretende que a Recorrida seja condenada a cumprir o Contrato de Concessão, nos termos em que se vinculou.
Impõe-se ainda a análise dos prejuízos sofridos pela Recorrente nos abastecimentos
modo de satisfazer as necessidades de terceiros que justifica que os comandos constantes das suas cláusulas não assumam apenas uma eficácia inter-partes ou contratual, assumindo uma eficácia normativa ou regulamentar que vinculam o concessionário perante terceiros, em particular perante os utentes.
U. O contrato de concessão contém prestações principais e acessórias) que não se dirigem a qualquer das partes, mas sim a terceiros ao próprio contrato, mas beneficiários deste: os utentes que utilizam o Aeródromo de Cascais, entre os quais, a Recorrente.
A cláusula 1, n. 3, do Contrato de Concessão contém um comando proibitivo para
W. A natureza regulamentar deste comando proibitivo é reforçada pela obrigação da
É também) da exclusividade da Recorrida que nasce a necessidade de limitar os preços de venda de combustível no Aeródromo de Cascais, numa dupla vertente: manter o Aeródromo competitivo no mercado de abastecimento; proteger os utentes da prática de preços abusivos por parte da Recorrida.
cláusula em análise tem como destinatários os terceiros, utentes do Aeródromo, conclui que estamos perante um verdadeiro contrato a favor de terceiros.
BB. Assim também o concluem Diogo da Costa Gonçalves e Francisco Mendes Correia:
que extravasa a bilateralidade dos contratos prevista no n. 2 do art. 40 do
EE. No entender da Recorrente, esta cláusula constitui um verdadeiro contrato a favor
de terceiros, nos termos do disposto no art. 44 e seguintes do e que lhe confere
o direito a exigir da Recorrida o cumprimento da prestação, bem como o pagamento
de uma indemnização pelos prejuízos causados.
A Recorrente é um terceiro, destinatário da prestação: esta tem um direito a que o combustível para as suas aeronaves, fornecido pela Recorrida, não tenha um preço superior ao limiar definido no comando constante da cláusula 1, n. 3, do Contrato de Concessão.
JJ. A esta conclusão obrigam as normas jurídicas reguladoras da interpretação de negócios jurídicos, constantes dos artigos 23 a 23 do e o art. 9 do atendendo ao carácter normativo do comando em causa, inserido que se encontra num Contrato de Concessão.
KK. Concretamente, os elementos relevantes a ter em conta na referida interpretação
são o elemento literal, o elemento sistemático, e o elemento teleológico54 54 No mesmo sentido e, com adiante se verifica, Diogo Costa Gonçalves e Francisco Mendes.
O elemento literal da Cláusula em discussão não é absolutamente decisivo pelo que
SS. É a protecção dos utentes contra preços abusivos que determina entre a promoção
causa como um contrato a favor de terceiro.
UU. E a tanto não obsta o facto dos terceiros visados constituírem um universo indeterminado mas determinável) de utentes.
É comum que nos contratos de concessão esteja presente uma relação contratual a
FFF. De acordo com Carneiro da Frada e, em específico quanto ao caso que nos ocupa, por Diogo Costa Gonçalves e Francisco Mendes Correia, o fundamento da responsabilidade da concessionária reside no próprio Contrato de Concessão, mas não altera a sua natureza, tratando-se o mesmo de um contrato com eficácia de protecção de terceiros.
ainda as regras de interpretação dos negócios jurídicos, conjugadas com o art.  do , sendo de analisar os elementos históricos, sistemáticos e teleológicos, atendendo aos usos do comércio.
JJJ. A entidade concedente enquanto empresa municipal tem dois propósitos: promover e rentabilizar o equipamento sobre sua gestão e maximizar a protecção dos utentes do mesmo.
KKK. Pese embora a vantagem económica que para a concedente resulta da competitividade do Aeródromo, a mesma não surge como principal, nem na limitação do preço, nem na obrigatoriedade de prestação mensal de informação sobre o mesmo.
OOO. Bem pelo contrário, é o próprio art. 44 do , conjugado com o n. 2 do art. 44 do que determina que quando a prestação por terceiro se tone impossível, fica este obrigado a reparar os danos causados, com recurso ao arbitramento de uma indemnização.
WWW. Assim o conclui quer a Recorrente, quer o Tribunal de  quer os ilustres Diogo Costa Gonçalves e Francisco Mendes Correia: De acordo com as regras de interpretação subjacentes aos negócios jurídicos e aos comandos normativos, não poderá deixar de ser outra a conclusão.
Em 5 de Abril de 2017, a Recorrente celebrou com o Aero-Clube de Bragança,
FFFF. A correlação entre os dois preços, é indissociável, sendo o preço praticado pela Recorrida em Cascais, o elemento influenciador determinante do preço a praticar em Bragança.
KKKK. A Recorrente e o Aero-Clube de Bragança acordaram, nos termos da cláusula
A partir do momento em que a Recorrida incumpre esse contrato, o seu
NNNN. A violação ilícita pela Recorrida gera responsabilidade extracontratual,
nos termos preconizados pelo artigo 483 do , uma vez que se encontram preenchidos os 4 pressupostos exigidos: a culpa, a ilicitude, o dano e o nexo de causalidade.
OOOO. A Recorrida culposamente incumpriu o Contrato de Concessão do qual a Recorrente beneficia, o que é, por si só, uma conduta ilícita uma vez que frusta as expectativas de todos os outros sujeitos jurídicos, não só os que são parte directa, como aqueles que directa ou indirectamente confiam no seu bom e pontual cumprimento e dele beneficiam.
RRRR. Foi o incumprimento da Recorrida que causou os prejuízos reclamados pela
Recorrente, pelo que também se encontra preenchido o nexo de causalidade entre o
facto ilícito e o dano.
SSSS. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos ,
a 23, 44, 44, 44, n. 2 e 486 todos do
Em qualquer dos casos devem ainda ser decidido:
A ré contra-alegou pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.
Da qualificação como contrato a favor de terceiro;
Da qualificação como contrato com eficácia de protecção de terceiro;
Da pretensão indemnizatória.
A Autora exerce a sua actividade maioritariamente no território nacional, tendo a base da sua principal operação no Aeródromo Municipal de Cascais, onde tem estacionada grande parte da sua frota de aviões e donde partem e para onde se destinam as carreiras aéreas que opera.
Por sua vez, a Ré é uma sociedade que se dedica ao comércio de combustíveis e lubrificantes.
Informar, com periodicidade mensal, todos os volumes de abastecimento por grosso a que proceda aos seus tanques;
A estipulação do raio de 30 quilómetros referido no n. 3 da cláusula 1 tinha por objectivo abranger os postos de abastecimento de combustível do Aeroporto Internacional de Lisboa, Aeroporto General Humberto Delgado.
O Aeródromo Municipal de Cascais, onde se encontra o posto de combustível da Ré, situa-se em Tires, mais concretamente na Av. Amália Rodrigues, Tires, 2785-632 S. Domingos de Rana.
O Aeródromo Municipal de Cascais dista menos de 30 Kms do Aeroporto Internacional de Lisboa Aeroporto General Humberto.
Um desses concessionários é a GALP, sendo outros a BP, a Repsol e a Cepsa.
No sector de combustíveis aeronáutico o valor do combustível depende do tipo de aeronave a abastecer, em virtude da grande diferença da quantidade de combustível que diferentes aeronaves conseguem abastecer.
Uma aeronave de grande porte da TAP, Airbus 340, para um voo de longo curso, pode abastecer cerca de 50 e 70 toneladas de combustível.
Facto que não lhe deixa alternativa sobre os destinos onde pode operar, estando Lisboa fora dos locais possíveis para o fazer, não tendo a A. como alternativa ir abastecer os seus aviões em Lisboa.
A Autora tem, também necessidade de abastecer as aeronaves que realizam as ligações regionais referidas em 2 no aeródromo de Bragança.
Em 5 de Abril de 2017, a Autora celebrou com o Aero Clube de Bragança, entidade que explora o aeródromo daquela cidade transmontana o contrato escrito de fornecimento de combustíveis junto a fls. 807v e 80
O Aeródromo de Bragança dista mais de 30 km do Aeródromo de Cascais.
Não existe em matéria de combustível para aviação qualquer meio de publicitação no aeroporto de Lisboa dos preços praticados pelas diferentes Companhias abastecedoras de combustível nesse aeroporto, nem no site da Galp relativo ao seu posto de abastecimento sito no aeroporto de Lisboa é publicitado o preço por ela aí praticado para o combustível JetA
A R. elaborou os relatórios juntos a fls. 26v e 27, como doc.
Da qualificação como contrato a favor de terceiro:
Com efeito, pode ler-se na fundamentação do acórdão recorrido que transcrição parcial para o que aqui:
Como tal, é cristalino que a autora, Aero Vip, S. A. actualmente, ao que parece, denominada Sevenair, S. A.), não é parte contraente nesse contrato e nele não teve qualquer intervenção.
Adianta-se, desde já, que não se acompanha a construção jurídica vertida na sentença sob recurso.
Através do contrato a favor de terceiro atribui-se ao terceiro beneficiário, que não intervém no negócio, uma vantagem, a qual, consistindo as mais das vezes numa prestação, pode também traduzir-se na liberação de um débito, caso em que a prestação prometida ao promissário se traduzirá numa prestação ao credor do terceiro beneficiário.
Assim, a não existir uma intenção de atribuição de um efeito jurídico directo na esfera do terceiro, não se estará perante um contrato a favor de terceiro, podendo, eventualmente configurar-se aquilo que a doutrina alemã denomina de contratos autorizativos de prestação a terceiro, em que, apesar de a prestação se destinar ao terceiro beneficiário, este não adquire a titularidade dela, isto é, não assume a posição de credor e por conseguinte não pode exigir do obrigado a satisfação da prestação.
Serve isto para dizer que, em relação a terceiros, vale também a norma do n. 2 do art. 406 do Código Civil, isto é, o contrato, ainda que de contrato administrativo se trate, só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.
Sucede que para lograr obter merecimento nessa pretensão teria a autora de ter alegado factualidade de onde resultasse, além do mais, ter sido intenção das partes intervenientes no contrato de concessão, conferir-lhe a si, directamente, o direito de exigir da concessionária o cumprimento da cláusula 19, n. 3 e, por via disso, o direito de obter o ressarcimento decorrente dos prejuízos decorrentes do seu incumprimento.
Ora, esta afirmação encontra-se despida de qualquer suporte factual alegado ou demonstrado, pois que do elenco factual provado nada se retira, objectivamente, no sentido de ter sido intenção das partes contratantes atribuírem um efeito jurídico directo na esfera das empresas aeronáuticas que operassem ou viessem a operar naquele aeródromo.
A tratar-se de um contrato a favor de terceiro sempre se estaria perante um contrato em que a prestação foi estipulada em benefício de um conjunto indeterminado de pessoas, pois que nada autoriza a afirmar que apenas a autora opera no aeródromo de Cascais.
Por sua vez, do próprio texto da cláusula 19, n. 3 nada resulta no sentido de se ter pretendido vincular a ré/concessionária directamente perante a autora, apesar de esta ser alheia ao negócio.
Aliás, como já se referiu, a redacção da cláusula aponta no sentido de que se pretendeu fixar um preço de fornecimento de combustível com um limite máximo a praticar genericamente no aeródromo de Cascais, independentemente da empresa ou entidade que ali operasse ou se dirigisse para esse efeito.
Da qualificação como contrato com eficácia de protecção de terceiro:
Assim, em termos de enquadramento dogmático e para efeitos de distinção do contrato a favor de terceiro, refere:
Acrescentando, no final do aresto, que:
Logo, a autora/recorrida, diversamente do que se entendeu na decisão recorrida, não tem o direito que se arroga nos presentes autos.
Assim, ainda que o contrato de concessão possa conter obrigações ou dimensões de eficácia de protecção de terceiros g. deveres que se aproximem de uma fonte de responsabilidade extracontratual mas sejam abrangidos pela eficácia de protecção decorrente da relação, afigura-se-nos que as obrigações que decorrem da cláusula 1 do contrato de concessão, por não emergirem de qualquer dever de conduta ou decorrerem da boa-fé, não apresentam características que permitam concluir pela respectiva tutela indemnizatória em favor da autora com base na eficácia de protecção de terceiros.
Da pretensa tutela indemnizatória:
Assim, ainda que o contrato de concessão possa conter obrigações ou dimensões de eficácia de protecção de terceiros g. deveres que se aproximem de uma fonte de responsabilidade extracontratual mas sejam abrangidos pela eficácia de protecção decorrente da relação, afigura-se-nos que as obrigações que decorrem da cláusula 1 do contrato de concessão, não apresentam características que permitam concluir pela respectiva tutela indemnizatória em favor da autora com base na eficácia de protecção de terceiros.
O acórdão recorrido decidiu a este respeito que cfr. pág.:
A qualificação de um contrato como contrato a favor de terceiro depende sempre da interpretação casuística das cláusulas estipuladas pelas partes a fim de averiguar se estas estipularam cláusulas com efeitos jurídicos positivos de terceiro.
Não correspondem a contratos a favor de terceiro os contratos com efeitos meramente reflexos na esfera de terceiros, assim como o não são os contratos com eficácia protectora de terceiros.
Contratos com eficácia de protecção de terceiros, de construção doutrinária e jurisprudencial, de aceitação excepcional, são os contratos de que resultem certos deveres laterais criados pelo próprio contrato e que se podem estender a terceiros, de tal modo que, sendo violados, os terceiros se tornam credores de um direito a uma indemnização, por esses terceiros estarem abrangidos no círculo de protecção do contrato.
STJ, 3 de Novembro de 2020
Fernando  Samões
António  Magalhães
___________________________-
In Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações, Universidade Católica Editora, pág. 172, anotação ao art. 44 por Armando Triunfante.
Cfr. Adriano Vaz Serra, Contratos a favor de terceiro, Contratos de prestação por terceiro, BMJ n. 51 Novembro de, págs. 80 e 81, nota 119, e págs. 111 a 113, entendendo, no entanto, o autor que a distinção da qualificação depende da interpretação do contrato.
Mota Pinto, Direito das Obrigações, pág. 64, nota 36, citado por Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina,  edição, págs. 64 e 65, nota