rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O verdadeiro risco decorrente do desempenho das funções do A. consiste na possibilidade de contração de lesões musculo-esqueléticas para o A., relacionadas com os cerca de 8 km que o A. tem de percorrer diariamente, o que, naturalmente, implica um esforço e um desgaste acrescido das articulações dos membros inferiores ancas, joelhos, tornozelos, tendão de Aquiles e pés).
Os colegas do A. cumprem a ordem sob protesto.
Na reunião ocorrida em 112018, nada foi explicado e a empresa limitou-se a tecer umas considerações gerais e a transmitir que a decisão estava tomada e que não iria ser alterada.
E o Sr. Diretor-Geral da R. ainda acrescentou que esta situação seria tratada em Tribunal, querendo com isto dizer que o A. seria despedido pela R..
O A. não quis experimentar o calçado de segurança porque entendeu que, se o tivesse feito, isso poderia ser considerado pela R. como um reconhecimento da legitimidade da referida ordem e, consequentemente, um reconhecimento da necessidade de usar aquele tipo de calçado.
A utilização de calçado de segurança aumenta o risco de doenças musculares esqueléticas.
Tais documentos foram admitidos pela Mma Juiz, nos termos do despacho supra transcrito, sem qualquer oposição das partes.
Deste modo, nada mais a determinar sobre a junção e admissão de tais documentos.  - Do erro de julgamento/conclusivo do ponto 6 dos factos provados. - No corpo das alegações de recurso, a recorrente alegou:
"6 Aduz finalmente a decisão recorrida que o A. merecia contemplação por ter cerca de 30 anos de empresa e por causa da dualidade de critérios da R. para com outros trabalhadores, que adotaram o mesmo comportamento do A. perante a mesma ordem e não a cumpriram e a R. aceitou que o não fizessem pg..
- No despacho de motivação da decisão de facto consta, além do mais:
"Do depoimento da testemunha , dirigente sindical na , extrai-se, desde logo, que a Ré não envolveu as estruturas sindicais da empresa no processo de avaliação dos riscos e implementação de medidas tendentes a evitá-los, pois que ressalta do seu depoimento que o sindicato foi confrontado com a comunicação da medida, como um facto consumado e desacompanhado de qualquer processo informativo ou consultivo.
A empresa comunicou que determinados departamentos iam ter de usar calçado de segurança obrigatoriamente. A informação constante de fls. 52 verso foi colocada no placar da empresa, afirmando claramente que não tinham sido consultados para isso.
Depois de terem conhecimento da ordem, falaram em várias reuniões sobre isso, tendo a R. entregue as fichas de avaliação de risco, apenas porque foram pedidas, em data que não conseguiu ao certo precisar. Houve descontentamento dos trabalhadores, designadamente no setor onde trabalhava o A., e na reunião do dia 11 pediram para que os trabalhadores fossem ouvidos e que fossem ver se era mesmo necessário usar o calçado de segurança, que era mais pesado, tendo questionado qual era o risco que pretendiam evitar com a utilização do calçado.
Sem o afirmar explicitamente o que, de acordo com as regras da boa pratica processual, deveria ter, pode subentender-se que a recorrente impugnou o ponto 6 da matéria de facto.
Quer isto dizer que recai sobre a parte recorrente um triplo ónus:
No caso em apreço, e como supra transcrito, em relação ao ponto 6 dos factos provados, a recorrente limitou-se a dizer que "pode-se concluir que o facto 62, conclusivo, é errado e deve ser considerado não escrito.".
Deste modo, é de rejeitar a impugnação do ponto 6 dos factos provados.
cf. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra Editora, pág. 194 e Antunes Varela, J. Miguel Beleza e Sampaio e Nora, Direito Processual Civil, 1984, Coimbra Editora, pág. 391 a.
Ora, do teor da nota de culpa não consta a factualidade descrita nos pontos 15, 16, 17 e 20 dos factos provados, razão pela qual não serão considerados na apreciação e decisão sobre a questão da alegada licitude do despedimento do autor.
"1 - O delegado sindical tem direito a informação e consulta sobre as seguintes matérias, além de outras referidas na lei ou em convenção colectiva:
Evolução recente e provável evolução futura da actividade da empresa ou do estabelecimento e da sua situação económica;
Decisão susceptível de desencadear mudança substancial na organização do trabalho ou nos contratos de trabalho.
A designação do representante do empregador que acompanha a atividade da modalidade de serviço adotada;
A designação dos trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas previstas no n. 9 do artigo 1;
O equipamento de proteção que seja necessário utilizar;
Os relatórios dos acidentes de trabalho referidos na alínea anterior.
- As consultas, respetivas respostas e propostas previstas nos n.s 1 e 4 devem constar de registo em livro próprio organizado pela empresa, nomeadamente em suporte informático.
- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.
Sobre esta matéria, do articulado motivador está provado o seguinte:
"4- Por comunicação interna de 212018 a empregadora determinou o uso obrigatório de calçado de segurança, que disponibilizou, aos colaboradores do armazém, entre outros, o trabalhador incluído, a partir de 1201
E o teor dessa resposta era essencial para se poder avaliar do comportamento do autor em todo este contexto, dado que ele participou em todo este processo, quer na sua qualidade de trabalhador, quer na de delegado sindical.
Além disso, da contestação está provado o seguinte:
"38- Quer o A., quer o sindicato a que pertence, reagiram imediatamente a essa ordem, através de documentos escritos.
O uso de calçado de segurança não foi contratualizado entre o A. e a R.
Além disso, está ainda provado que:
"32- O A. nunca exerceu qualquer função no armazém de matérias primas.
Isto não significa que ele não possa aplicar sanções diferentes, se diferente for a culpabilidade imputada a dois ou mais trabalhadores pela prática da mesma infracção, atento o princípio da personalidade das sanções.
Cf.  António Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, pág..
O contexto factual e doutrinário supra exposto, também permite concluir que não se verifica a previsão da alínea do n. 2 do artigo 35 do CT.
Neste particular, a sentença recorrida consignou:
Assim, atento o disposto no artigo 60, n. 2 do CPC, relega-se para liquidação o cálculo da compensação prevista no artigo 39 do CT.
- No mais, mantem-se a sentença recorrida.
Fundamentos dos pedidos:
A ré não concluiu a obra no prazo estipulado e a obra que realizou apresenta defeitos;
Para a execução da empreitada, a autora realizou um contrato de financiamento cujos custos esperava legitimamente amortizar e deixar de suportar a partir da conclusão da empreitada;
A autora e a ré celebraram um contrato de empreitada de construção e um pavilhão industrial, situado no  ...) , na Figueira da Foz;
A obra deveria estar concluída em 12 de Julho de 2007, o que não aconteceu;
Na alegação de que a sentença encontrava-se ferida da nulidade prevista na alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Segundo a recorrente, os documentos de fls. 997 a 1022 e o depoimento de  K...  impõe se julgue provada esta alegação.
Reexaminada a prova, a convicção deste tribunal é a seguinte:
Há indícios credíveis de que a autora pediu dinheiro emprestado para executar a empreitada dos autos;
Os documentos em causa são documentos particulares.
Enquanto documentos particulares, cuja autoria está reconhecida, eles provam apenas que os seus autores fizeram as declarações que lhes são atribuídas n. 1 do artigo 37 do Código Civil.
Quanto aos factos compreendidos em tais declarações, eles não estão provados plenamente, pois resulta do n. 2 do artigo 37 do Código Civil que os factos compreendidos nas declarações consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante embora a declaração seja indivisível, nos termos prescritos para a confissão), situação que não é a destes autos.
Segue-se do exposto que o documento elaborado pela autora com o título despesas financeiras, lote , não prova que a autora suportou as despesas financeiras aí mencionadas.
Centrando a nossa atenção nas comunicações relativas a débitos de juros e imposto de selo, vemos que apenas parte delas abrange débitos relativos ao período compreendido entre Janeiro de 2009 e a data da instauração da acção 25 de Março de 201 São os casos dos documentos de fls. 999, 1010 a 102 Tais documentos mostram que, em tal período, foram debitados juros e outros custos designadamente imposto de. Juros, todos eles, provenientes de uma conta caucionada. Sucede que não encontramos na prova produzida nenhum elemento que nos diga que os juros e os custos dizem respeito ao financiamento obtido para a construção do lote
Como não há indícios credíveis de que a comercialização das fracções pela autora sofreu atrasos devido aos alegados defeitos na execução da obra.
Observe-se que resulta do auto de recepção provisória de fls. 42 a 44, que tem data de 24 de Março de 2009, que a autora e a ré combinaram o seguinte: com excepção do soalho da fracção do  piso, que devia ser reparado de imediato, as anomalias das restantes fracções, assinaladas em tal auto de recepção, a intervenção a fazer só seria efectuada pelo empreiteiro ré) casa houvesse reclamação por parte do cliente final.
Este acordo constitui um sinal de que a ré considerava que as anomalias das fracções não impediam a sua venda. Na verdade, se não fosse este o seu entendimento, não faria sentido que tivesse combinado com a ré que, em relação a tais anomalias, o empreiteiro só interviria caso houvesse reclamação por parte do cliente final.
Não ignoramos que a testemunha .. arquitecto que exerceu funções, como trabalhador numa empresa do mesmo grupo da autora até Julho de 2014, instada a dizer se os defeitos nas fracções tinham impacto na comercialização dos apartamentos, respondeu que achava que todo o clima que se havia gerado com os moradores devido a defeitos da obra transparecia para a parte comercial e num meio prejudicava a venda.
Este depoimento não tem o alcance que lhe foi dado pela recorrente. Para bem se perceber o sentido deste depoimento importa dizer que a testemunha referiu que fez a gestão das reclamações dos adquirentes das fracções. Sabe-se, pelo que disse a testemunha, que fez esta gestão durante cerca de um ano e meio a dois anos. E sabe-se também pelo que disse a testemunha que este período se situa entre aproximadamente Julho de 2012 e Julho 2014 altura em que a testemunha deixou de exercer funções na empresa do grupo da autora.
Sucede que, nos anos em que a testemunha fez a gestão das reclamações, a autora já havia vendido todas fracções, como o atestam os documentos de fls. 943 a 98 Assim, a ter existido dificuldade na comercialização das fracções, no período em que fez a gestão das reclamações, tais dificuldades não eram da autora. Presume-se, com base na escritura de fls. 984 a 986, que as dificuldades, a terem existido, seriam da sociedade U. Compra e Venda de Propriedades e Urbanização, Limitada.
Como é bom de ver, para se estabelecer alguma relação entre a não comercialização das fracções e o pagamento dos juros a partir de Janeiro de 2009 seria necessário conhecer, antes de mais, o prazo de reembolso do financiamento, o que se ignora.
A recorrente impugnou, em segundo lugar, a decisão de julgar não provadas as seguintes alegações de facto:
Que a autora, nas vistas efectuadas ao pavilhão para potenciais interessados na aquisição/arrendamento, os seus representantes tiveram que entrar pelo portão de serviço e não pelo portão da entrada principal;
Que os representantes da autora não puderam mostrar os escritórios por não disporem das chaves das respectivas portas;
Segundo a recorrente, a alteração desta matéria é imposta pelo depoimento de  K... .
Reexaminada a prova, devemos começar por dizer que há indícios contraditórios sobre a mesma.
A convicção deste tribunal é, pois, a de que a autora tinha acesso ao pavilhão e que não estava impossibilitada de o mostrar a quem estivesse interessado na sua compra ou arrendamento.
De resto, não foi trazido ao conhecimento do tribunal qualquer facto que corroborasse a veracidade da alegação da autora, segundo o qual nas visitas efectuadas ao pavilhão tiveram de entrar pelo portão de serviço e não pela porta principal e que os representantes da autora não puderam mostrar os escritórios por não disporem das chaves das respectivas portas.
Se tal tivesse sucedido, seria de esperar que a autora trouxesse ao conhecimento do tribunal quem foram os interessados com quem tal sucedeu.
Mantém-se, pois, a decisão de julgar não provada a matéria dos pontos n.s 4, 42 e 4.
Mantém-se a decisão de julgar não provada a matéria dos pontos n.s 4, 4,4 e 4,
Altera-se a decisão de julgar não provado que a construção referida em destinou-se a venda ou arrendamento, julgando-se provada esta alegação.
Por fim, a recorrente impugnou a decisão de julgar não provadas as seguintes alegações:
Que  S...  exigiu a revogação, alegando existirem anomalias na referida fracção e a sua não reparação.
Segundo a recorrente, impõe-se a alteração da decisão, no sentido de se julgarem provadas estas alegações, com base nos documentos de fls. 379 e 380 e 387 a 389 e no depoimento de K... .
Os documentos já não provam que  S...  exigiu a revogação, alegando existirem anomalias na referida fracção que prometera comprar e a sua não reparação. Com efeito, as partes declararam apenas que revogavam o contrato-promessa celebrado, sem mencionarem as razões da revogação. Foi a testemunha K...  que afirmou que, por a fracção não estava concluída e por um conjunto de anomalias que não foi sanado, a cliente perdeu interesse no negócio passados uns meses, falou com a autora, que compreendeu a situação e decidiu devolver o sinal e revogar o contrato.
Este depoimento suscita-nos reservas.
Em primeiro lugar, o depoimento foi impreciso, pois a testemunha não especificou quais as anomalias que estavam em causa.
Em segundo lugar, o depoimento não foi corroborado por qualquer outro meio de prova.
Para a execução da empreitada, a autora pediu um financiamento.
No documento referido em foi declarado que os defeitos constatados seriam corrigidos até 31 de Janeiro de 200
Na ocasião referida em as chaves foram entregues ao encarregado da obra para reparação do constatado.
Na ocasião referida em não foi possível vistoriar os rodapés e o soalho por os mesmos estarem sujos.
A ré substituiu o pavimento de um quarto da fracção com 11,5 m2, devido a infiltrações de água.
A construção do pavilhão destinou-se a venda ou arrendamento.
Foi emitida pelo técnico responsável pelo projecto de ventilação e desenfumagem das circulações horizontais comuns do prédio uma declaração para efeitos de emissão da licença de habitação, de conformidade das instalações de ventilação e desenfumagem.
Na ocasião referida em foi declarado acordar que a reparação do soalho da fracção do 1 piso se iniciaria imediatamente.
Na planta da cave existem fissuras pequenas de retracção que normalmente surgem com a solução construtiva adoptada.
O deck não é desmontável, não sendo possível limpar o ralo de drenagem sem se desmontar todo o deck.
Existe um apartamento com vestígios de empoçamento fundamentalmente numa varanda.
Nos decks existem ligações longitudinais entre tábuas fora dos barrotes de assentamento e pouco alinhadas.
E foram utilizadas madeiras falhadas.
O aparafusamento é evidente na fracção E.
A ré aplicou os respiros das paredes duplas nas paredes exteriores do Lote sem ser de forma uniforme.
Nos respiros das paredes duplas colocados nas paredes exteriores do Lote : existem alguns respiros com dimensão e projecção adequada e outros em que não se detecta a tubagem do respiro.
Os armários dos contadores da água localizados nos patamares de distribuição aos pisos de habitação: partes não pintadas ou rebocadas; apresentam pintura nas tubagens; apresentam sujidade no fundo; Apresentam ferragens que não funcionam.
No acesso vertical caixa de de todo o prédio e em todas as varandas das fracções, as guardas metálicas das escadas e gradeamentos das varandas apresentam: Ligações entre tubos de direcção diferente bastante imperfeitas; Os pateres de fixação ao pavimento estão afastados do mesmo com ou não horizontais.
Em alguns casos as guardas metálicas das varandas encontram-se salientes da parede nos pontos de fixação horizontal.
Em algumas guardas a ré procedeu ao enchimento desses espaços, mas não em todas.
Em alguns casos falta impermeabilização da fixação com mástique.
O revestimento antiderrapante da rampa de acesso para deficientes motores apresenta 5 fissuras com cerca de 50 de extensão no seu revestimento,
E cinco focos onde a pintura antiderrapante se apresenta descascada.
A guarda em inox, colocada para protecção da rampa de acesso para deficientes motores, encontra-se oxidada.
Em algumas fracções do lote entra-se directamente para a sala, não havendo separação entre o hall de entrada e a sala comum e noutras fracções há separação entre as referidas divisões, sendo esta em vidro fosco que corre numa calha em inox.
As carpintarias nas várias fracções do lote encontram-se no estado descrito a fls. 168 a 174 dos autos.
No pavilhão industrial situado no lote  ...) da  ...) , Figueira da Foz, desde 22/07/2008: a água entra pelas portas de acesso aos escritórios do r/, por falta de pingadeira na soleira; o portão principal existente no muro de vedação e o respectivo puxador estão oxidados.
E nem o projecto aprovado administrativamente para o prédio e nem o contrato de empreitada fls. 24 a 34 dos previam a colocação de batentes;
Não sendo também prática construtiva colocar batentes para porta corta-fogo.
Nem o projecto aprovado administrativamente para o prédio, nem o contrato de empreitada previam a colocação de respiros.
Existem pelo menos 5 fracções autónomas já habitadas por compradores no lote
A obra não tem portão de acesso pedonal do exterior do lote para o seu interior no muro de vedação.
Os pisos encontram-se acabados de forma uniforme.
A planta de projecto previa a colocação da porta corta-fogo na ligação da caixa de escadas com a casa das máquinas dos elevadores.
Como se escreveu acima, a recorrente acusa a sentença de incorrer na causa de nulidade prevista na alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar improcedente a arguição de nulidade da sentença.
Pelo exposto, improcede a arguição de nulidade da sentença.
Em segundo lugar, a recorrente contesta a decisão de julgar improcedente a acção.
Uma vez que o que constitui objecto do recurso é a decisão recorrida n. 1 do artigo 62 do CPC e não a questão por ela resolvida, vejamos, antes de mais, as razões que levaram a sentença a julgar improcedente a acção.
A esta questão deu resposta negativa.
Em sede de fundamentação de direito, o percurso da sentença foi o seguinte.
A alegação de que nas visitas efectuadas ao mencionado pavilhão com potenciais interessados na sua aquisição/arrendamento, a Autora viu-se obrigada a entrar pelo portão de serviço e não pelo portão da entrada principal e viu-se impossibilitada de mostrar os escritórios, porque não dispõe das chaves que permitam abrir as respectivas portas e que a obra teve início em 12 de Fevereiro de 2007, pelo que deveria ter-se concluído em 12 de Julho de 200
A recorrente, sem se pronunciar sobre a fundamentação de direito, contesta a decisão com base no seguinte percurso argumentativo.
Que a construção do pavilhão industrial situado no lote  ...) da  ...) , Figueira da Foz, destinou-se a venda ou arrendamento;
Em primeiro lugar, deve dizer-se que este tribunal alterou apenas parte da matéria acabada de descrever. Assim, julgou provado apenas:
Que para a execução da empreitada dos autos, a autora pediu um financiamento;
Que a construção do pavilhão industrial situado no lote  ...) da  ...) , na Figueira da Foz, destinou-se a venda ou arrendamento;
Tomando em consideração os factos julgados provados, é seguro afirmar-se que está votada ao fracasso a pretensão da recorrente no sentido de ser revogada a sentença e de, em substituição dela, ser proferida decisão que julgue procedente a acção. E está votada ao fracasso porque a autora não provou os factos constitutivos do seu direito.
Observe-se que no litígio não estava em causa nenhum dos seguintes direitos que a lei reconhece ao dono da obra em caso de execução defeituosa desta:
O direito de exigir a eliminação dos defeitos  parte do n. 1 do artigo 122 do;
O direito de exigir nova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados  parte do n. 1 do artigo 122 do Código;
O direito de exigir a redução do preço  parte do n. 1 do artigo 12 do Código;
O direito de resolução do contrato  parte do n. 1 do artigo 12 do Código.
Tendo presente este regime jurídico da indemnização, é seguro afirmar-se que a autora não está em condições de beneficiar dele. Vejamos.
A autora pretende obter indemnização para os seguintes factos que classifica como prejuízos:
Mais: se é verdade que com a não celebração do contrato definitivo a autora não recebeu o preço, também é verdade que a fracção prometida vender não saiu da sua esfera patrimonial. Daí que, do ponto de vista patrimonial, a situação da autora não sofreu qualquer prejuízo.
Assim, embora com fundamentos jurídicos não inteiramente coincidentes com os da decisão recorrida, é de manter a decisão de julgar improcedente a acção.
As custas do recurso serão suportadas pela recorrente.
Alega a A. que nem o réu, nem a ré, quiseram partilhar, ou partilharam, os bens identificados na escritura em causa nos autos.
Nem o réu insolvente quis receber, ou recebeu, nem a ré quis pagar, ou pagou, qualquer quantia a título de tornas.
Os réus empolaram, manifestamente, o valor dos bens que declararam ficar adjudicados ao réu para aparentar que tinham efectuado, realmente, uma partilha, o que não ocorreu.
Não se conformando com essa decisão, o Apelante J. , veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes onclusões:
A partilha efectuada entre os réus é nula, por ofender a regra da meação.
Decidindo pela absolvição dos réus do pedido, violou a douta sentença recorrida o disposto nos arts. 24-1 e 2 e 173-1 e 66-1 CPC, pelo que é ilegal e, como tal, deve ser revogada e substituída por outra que, deferindo ao requerido, decrete a nulidade da partilha dos autos, quer por ofender a regra da meação, quer por simulação, declarando-se a restituição, ao património comum de ambos os réus, de todos os bens identificados na escritura de partilha, com o que tudo se fará a habitual JUSTIÇA.
Os Réus casaram entre si em -.01971, no regime da comunhão geral de bens.
Foi declarada insolvente em 11/04/2012;
A Ré nunca acompanhou a actividade das empresas. Factos não provados
Todas as sociedades referidas na p., apesar da dimensão delas, eram empresas familiares, no sentido em que eram compostas por sócios ou accionistas com laços muito chegados de parentesco.
O início destes males sociais, com o colapso das identificadas empresas, ocorreu em 2008, tornando segura e certa, para os Réus, designadamente para o Réu insolvente, a impossibilidade de cumprimento dos compromissos assumidos perante os credores.
Nem o Réu insolvente, nem a Ré, quiseram partilhar, ou partilharam, os bens identificados na escritura junta.
Os Réus empolaram, manifestamente, o valor dos bens que declararam ficar adjudicados ao Réu para aparentar que tinham efectuado, realmente, uma partilha, o que não ocorreu.
In casu, a Recorrente defende que a prova produzida, designadamente a constante da documentação junta aos autos, bem como o depoimento da testemunha J. , impõe a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto quanto aos factos não provados , , , e , cujo teor considera que deve passar a considerar-se assente.
É esta a conclusão a que chega após apontar detalhadamente toda a prova documental junta que permitia, no seu entendimento, concluir em sentido diferente daquele seguido pelo tribunal a quo, considerando inclusive o relatório pericial realizado nos autos.
Vejamos, então, se assim é.
De forma conjugada, face ao que consta desses pontos, é possível concluir que os vencimentos de cada uma dessas responsabilidades ocorreu bem antes da data da partilha realizada.
Ambos os réus foram citados para esta acção, na aludida morada, em 02017;