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Com o devido respeito pelo entendimento que fez vencimento, julgo que a lei processual art. 590, n. 1 do CPC ex  art.s 110, n. 1 do CPTA e 30, n. 2 da Lei n. 27/2008, de 30 de não consente o indeferimento liminar em casos, como o presente, em que não é indiscutível o mérito da causa.
Havendo, portanto, mais do que uma solução plausível para a questão de direito, julgo que o juiz a quo independentemente do seu entendimento sobre a matéria) não podia ter indeferido liminarmente a petição inicial.
AA., Juíza de Direito, veio em  de interpor recurso contencioso de anulação1 ao abrigo do disposto nos artigos 164, n. 1, e 168, n. 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais doravante EMJ2, dos seguintes actos do Conselho Superior da Magistratura doravante:
despacho de  2018 do Exmo. Senhor Conselheiro  que determinou a realização da inspecção extraordinária ao serviço da Requerente;
Defendendo que os actos padecem de nulidade por vício de falta de fundamentação e violação de lei, deduziu as seguintes conclusões:
Cumprido o artigo 17, do EMJ, o CSM apresentou resposta, defendendo:
- a inimpugnabilidade perante o STJ do despacho de  2018 por o meio procedimental próprio para reagir ser a reclamação, dirigida ao Conselho Plenário, no prazo de 30;
- a conformidade do despacho com o disposto no artigo 15, do Código de Procedimento Administrativo, mostrando-se o mesmo devidamente fundamentado atento o teor da informação e proposta do Sr.  do CSM onde se encontram elencados ao concretos atrasos e todos os antecedentes justificativos da proposta de realização da inspecção extraordinária;
Cumprido o artigo 17, do EMJ, as partes apresentaram alegações reiterando o posicionamento já assumido nos autos.
Com a presente acção a Autora visa obter a anulação ou a declaração de nulidade:
"A Ex.ma Senhora Juiz de Direito Dra. AA. encontra-se colocada no juízo local cível  juiz, da comarca...
Por ter mantido atrasos muitos relevantes no serviço que lhe foi distribuído, determinou-se por despacho do Exmo. Senhor ............ do Conselho Superior da Magistratura, a redistribuição de todos os processos com atraso igual ou superior a 1 ano. Dessa decisão a Ex.ma Sra. Juíza apresentou reclamação, que veio a ser indeferida por deliberação do Plenário. Dessa deliberação a Ex.ma Juíza apresentou pedido de aclaração, igualmente indeferido.
Foi realizada inspecção extraordinária ao serviço da Requerente desempenhado no Tribunal Judicial da Comarca, Juízo Local Cível, Juiz, abrangendo o período de  2016 a 2018, tendo o Exmo. Inspector Judicial proposto a classificação de ........, proposta a que a Requerente veio responder nos seguintes termos:
Os atrasos existiram, e existem, como consigna o relatório elaborado nestes autos, são graves e surgiram estes novos atrasos porquanto, na regularização dos processos a que se reportavam o processo disciplinar, num total inicial de 57, a Inspecionanda não conseguiu evitar estes novos atrasos.
Juntam-se aqui cópias das tabelas remetidas pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente aos Juízes.
Requer-se, desde já, que seja solicitado ao CSM certidão das tabelas de monitorização remetidas pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente no período relativo aos anos de 2016 a 201
Estes elementos, considerando os critérios fixados pelo CSM, são fidedignos e, como tal, são suficientes para aferir da produtividade da Inspecionanda no período inspecionado, bem como para aferir da paridade da sua produtividade face aos demais 3 Juízes do Juízo Local Cível.
A Inspecionanda optou por, desta forma, colmatar falhas cometidas durante a tramitação processual, sendo certo que alguma dela não foram por si cometidas mas que, admite-se, lhe competia suprir antes e durante o julgamento, até ao seu encerramento.
Entende que, considerando os processos disciplinares ainda em curso, bem como a regularização que está a levar a cabo, e que conta concluir totalmente, sem qualquer atraso em qualquer processo, até . de 2019, tal justificará a suspensão desta inspeção, com prorrogação da mesma até julho de 2019, o que, desde já, se requer seja ordenado pelo Plenário do CSM,
Assim não se entendendo, sempre a notação deve ser sobrestada até decisão daqueles processos disciplinares indicados supra, considerando que dizem ambos respeitos aos processos atrasados a que se reporta o período de inspeção aqui em apreço, o que, igualmente, se requer ao Plenário do CSM seja ordenado.
Afastada esta possibilidade, e entendendo-se que é de conhecer, desde já, da notação relativamente ao trabalho prestado pela Inspecionanda no período em causa, o mesmo não poderá ser classificado, face ao trabalho desenvolvido, com notação inferior a BOM.
Junta: - Cópia simples das tabelas de monitorização; - Cópia do recurso interposto no processo; - Cópia da notificação da deliberação de . 2018 do Plenário do CSM; - Cópia das sentenças atrasadas entretanto proferidas.
Requer a junção a solicitar ao: De certidão das tabelas de monitorização relativas aos Juízo Local Cível . de 2016 a 2018;
O Exmo. Inspector manteve todo o teor do relatório incluindo a proposta de classificação nos termos que constam da Informação Final com o seguinte teor:
"Relativamente aos elementos cuja junção é requerida no final da resposta, entendendo-se que os mesmos, em meu entender, em nada podem alterar os factos ou a proposta de classificação constantes no relatório, e tendo em conta a sua natureza, não se determina tal junção. Seja como for, estando um dos documentos tabelas de monitorização) na posse do S.cuja cópia, aliás, foi junta com a e os outros relativos ao processo, pelos vistos, já no S.T.J., caso o S.venha a entender ser necessária a sua junção ao presente processo inspectívo, certamente que não deixará de a determinar. Quanto ao teor da resposta, sendo certo que não são postos em causa os factos referidos no relatório, sendo apresentadas apenas pretensas justificações para alguns deles, nada mais de relevante se me oferece dizer para além do seguinte:
A Requerente enviou, em . 2019, email dirigido ao Exmo. Senhor Secretário do CSM, 8 anexos para serem juntos ao processo de inspecção extraordinária n., relativamente a irregularidades constantes do relatório de inspecção referentes aos processos n.s, nos seguintes termos:
"Ex.mo Senhor Juiz Secretário:
Anexo requerimento dirigido ao processo de Inspeção Extraordinária n., complementado pelos 8 documentos que o acompanham, a fim de ser junto ao mesmo, sendo-lhe dado o respetivo encaminhamento.
Entretanto, sem mais, e com os melhores cumprimentos
A juíza de Direito
Com o email juntou requerimento dirigido ao Ex.mo Senhor Conselheiro .............. e ao Ex.mo Senhor Vogal Relator do Conselho Superior da Magistratura, com o seguinte teor:
"AA., Juíza de Direito, a exercer funções no Juízo Local Cível - J0, vem, respeitosamente, expor e requerer o seguinte:
- Melhor analisado o processado dos processos elencados no relatório elaborado pelo Ex.mo Senhor Inspetor Judicial como padecendo de irregularidades que lhe apontou, constata-se que relativamente ao processo n.  a menção que ali é feita de que foi marcado o dia...2017 para leitura de sentença e de que a sentença foi inserida no citius sem que haja qualquer ata de leitura, o certo é que terá havido aqui lapso dos serviços de inspeção na recolha da informação, porquanto ali foi inserida uma cota em...2017 com o seguinte teor:
- Junta-se cópia dos ficheiros pdf, extraídos do citius, da ata que designou a data de leitura de sentença, do ficheiro da cota, da sentença ali inserida em 2017 e do registo da sentença de 2017, tudo para os devidos efeitos, podendo, naturalmente, ser verificados tais elementos diretamente pela consulta ao citius, nomeadamente a data da prática dos atos informaticamente, que coincide com a data neles indicada - Anexos 1, 2, 3 e
- Informa, igualmente, que proferiu no dia . 2019 decisão final no processo n.., conforme cópia do ficheiro pdf que junta - Anexo
Requer, por isso, muito respeitosamente, a as Ex.as que seja considerem os elementos agora juntos para os devidos efeitos.
A Juíza de Direito
Dão-se por reproduzidos todos os factos constantes e descritos na referida deliberação que fez seus os factos constantes do Relatório Inspectivo.
Relativamente aos fundamentos em que se alicerça para a confirmação da notação proposta, a deliberação, remetendo para as conclusões do relatório da inspecção, fez consignar:
O Exmo. Inspetor Judicial propõe a atribuição da classificação de ......... Nas conclusões do seu relatório esclarece a razão dessa proposta:
As conclusões retiradas pelo Exmo. inspetor baseiam-se, como é exigível, em muitos exemplos concretos e estes denotam, de modo evidente, desinteresse funcional, inadaptação ao serviço, desrespeito por prazos de prolação em sentenças e despachos, comprometimento flagrante da celeridade processual e dos deveres de adequada gestão do processo. Acresce que isso mesmo ocorreu num tribunal onde está prevista a extinção de um dos juízos, ou seja, num contexto de um volume de serviço favorável.
Retomemos aqui alguns dos exemplos que o relatório evidencia:
- A.O: em 2016 foi proferido o despacho no qual se indeferiu a apresentação de um documento, nada impedindo que desde logo se proferisse sentença como veio a acontecer na conclusão seguinte de 201
- A. comum - depois de vários despachos sobre aperfeiçoamento da p., em ......2017 foi proferido despacho determinando a subsequente tramitação sob a forma comum, com o descarregamento na 25 espécie e carregamento na 13 espécie - arts 212 do P.; após novo despacho em ......2017 para as partes apresentarem prova. É completamente injustificado porque é que os dois referidos despachos não foram concentrados apenas num.
- A. Comum - depois de terminar o julgamento em /18 mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta conclusão em ......2018, despachou em ......2018, referindo que o relatório pericial apresentado em ......2017, antes de ser marcado o era confuso, tendo determinado a notificação do Sr. Perito para prestar esclarecimentos relativamente ao mesmo. Notificados que foram as partes desses esclarecimentos, a A. respondeu e foi aberta conclusão em ......2018, aguardando decisão.
- A. Comum - depois de terminar o julgamento em ......2018, determinou a abertura de conclusão para proferir a sentença, o que foi feito em ......2018, tendo despachado em ......2018 cerca de 4 meses depois da conclusão), convidando a Ré a esclarecer duas questões, tendo de seguida sido apresentados os esclarecimentos e subsequente resposta da A. O processo tem nova conclusão aberta desde /1
- A. Comum: no final do julgamento realizado em /18 determinou a abertura de conclusão para prolação de sentença. Aberta conclusão em /18, proferiu despacho em ......2018, determinando a notificação do A. para juntar certidão predial relativamente a um prédio; junta tal certidão, o processo está concluso desde /1
Prestadas as informações, em /17 foi proferido novo despacho, determinando a notificação da A. para juntar certidão do referido inventário. Tendo sido junta tal certidão, foi de seguida proferida sentença.
- A. Comum: - terminada a produção de prova em /17 foram feitas as alegações e concedido prazo para a Ré juntar elementos do contrato de seguro. Juntos tais elementos, em /17 foi proferido despacho determinando a notificação das partes para requererem a designação de data para continuação do julgamento. A Autora requereu a marcação de data e a Ré prescindiu, referindo que já na sessão de julgamento tinha sido declarado que a concessão de prazo para a junção do documento não impediria que se fizessem logo as alegações, como aconteceu. Em /17 foi proferido despacho, determinando a notificação da A. para informar se persistia nas alegações orais, tendo esta respondido que prescindia. Aberta conclusão em ......2017, em /17 foi proferido despacho determinando a notificação das partes de que o tribunal iria aditar factos instrumentais, e a notificação da A. para prestar esclarecimentos. A sentença acabou por ser feita em /18, após conclusão de /1
Após, por despacho de /17 foi determinada a notificação das partes para, querendo, apresentar mais prova ou reformularem as alegações orais. Aberta nova conclusão em /17, foi proferido despacho em /17, determinando a alteração da forma do processo de aecop passou a e a notificação das partes para, face isso, requererem prova suplementar nova notificação completamente descabida e desnecessária). Nada tendo sido requerido, aberta conclusão em /17, foi finalmente proferida sentença em /1
- A. Comum: - terminado o julgamento em /18, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença. Aberta conclusão em /18, proferiu despacho em ......2018, determinando a notificação da A. para juntar aos autos "os recibos de indemnização devidamente assinados e o documento comprovativo do pagamento das quantias inscritas naqueles recibos". Aberta conclusão em /18 vista apenas electronicamente, não consta no, nessa mesma data despachou a reiterar o despacho anterior. Nada tendo sido junto, foi aberta conclusão em /18 e nessa mesma data foi proferido despacho a determinar a notificação da própria seguradora. Nada tendo sido junto, foi aberta conclusão em /18, tendo sido proferido despacho em /19, notificando o mandatário da A. de que esta não juntou os documentos.
- A. comum - apresentada a contestação em /18, foi proferido despacho em /18 determinando a notificação dos R.R. apresentantes para se pronunciarem sobre a eventual extemporaneidade da contestação. Os R.R. pronunciaram-se em /18 e o A. respondeu em /1
Aberta em conclusão em /18, despachou nessa data a determinar- a notificação das partes para se pronunciarem acerca da regularidade da citação de uma Ré. O A. respondeu em /18 e os Réus em /1 Aborta conclusão aberta em /18, despachou em /19 proferindo saneador/sentença.
- acção comum : - em . /16 foi proferida a decisão, a qual reproduz integralmente o alegado.
As qualidades pessoais evidenciadas no relatório, que naturalmente não se questionam, não bastam para poder ignorar-se uma evidente inadaptação com serviço.
Por tudo, consideramos que a prestação da Exma. Juíza não é suficiente e queda-se, negativamente, bem aquém do exigível.
Estão em causa os seguintes actos proferidos pelo CSM, que a Requerente impugna com fundamento em nulidade:
o Despacho de do Exmo. Senhor ................... que determinou a realização da Inspecção Extraordinária ao serviço por si prestado no Juízo
Do Despacho de . do Exmo. Senhor ...................
Considera ainda que o referido despacho padece, igualmente, de nulidade por violação de lei, por os factos descritos não serem subsumíveis ao disposto no artigo , n.1, alínea, do RSI.
Estando, por isso, em causa acto praticado pelo órgão delegado, no caso, pelo ................... do CSM encontra-se sujeito aos meios procedimentais legalmente previstos para a sua impugnação.
Assim sendo, atento o disposto no supra citado artigo 16, do EMJ, o meio procedimental que se encontrava ao alcance da Requerente para reagir perante o despacho do Exmo. ............., seria, necessariamente, a via da reclamação para o Plenário, a apresentar no prazo de 30 dias, que não se mostra utilizada, inviabilizando, por isso, a sua pretendida apreciação nesta sede.
Com efeito, resulta dos disposto no artigo 3, n. 2, do EMJ e , n. 1, alíneas e, do RSI, que a inspecção extraordinária pode ser requerida pelo interessado ou em qualquer altura por iniciativa do próprio CSM, sendo que o processo inspectivo é, necessariamente, desencadeado por uma decisão por parte do CSM tendo por finalidade a atribuição de classificação de serviço, ou seja, o processo inspectivo iniciado por acto do Conselho tem o seu culminar numa deliberação atributiva da classificação de serviço, que constitui o seu próprio objectivo artigo 15, n.1, do.
Seguindo ainda de perto o citado acórdão, se é certo que na impugnação do acto final podem ser invocadas as ilegalidades ocorridas no procedimento classificativo, não pode ser descurado que a ilegalidade reportada a um acto preparatório não autónomo apenas pode ser conhecida se se mostrar reflectida no acto final e, nessa medida, terá de consubstanciar uma lesão objectiva
Assim sendo, estando em causa um acto procedimental não dotado de lesividade autónoma e imediata porque por si só, não restringe, extingue ou afeta, por qualquer modo, direitos ou interesses legalmente protegidos do magistrado a inspecionar e nem lhe impõe ou agrava qualquer dever, encargo, ónus, sujeição ou sanção, não é o mesmo passível de ser autonomamente impugnável.
Da Deliberação de do Plenário do CSM
Em nota prévia ao conhecimento das pretensões da Requerente mostra-se pertinente fazer realçar a natureza e caracterização do meio impugnativo em causa.
Da falta de instrução
Refere ainda que embora com a sua resposta tenha junto cópia simples da deliberação proferida naquele processo, o Senhor Inspetor Judicial não ordenou a junção de tais elementos, relegando para o CSM, a decisão sobre a pretendida junção, o qual nada decidiu.
Concluiu, por isso, mostrar-se manifesta a violação do dever de instrução previsto nos artigos 12, n. 1, do EMJ e 1, n. 8, do RSI.
Conforme decorre da factualidade assente, no caso, o Exmo. Inspector ponderou sobre os elementos probatórios invocados pela Requerente na resposta ao relatório, nos seguintes termos:
Do teor da deliberação em causa resulta que o Plenário do CSM certificou o posicionamento do Sr. Inspector desde logo fazendo seu o relatório de inspecção que se encontra particularmente detalhado e documentado com transcrição de decisões e actas por forma a ilustrar o desempenho da Exma. Magistrada e bem assim os atrasos verificados nos conforme se ilustra com a seguinte transcrição:
As conclusões retiradas pelo Exmo. Inspetor baseiam-se, como é exigível, em muitos exemplos concretos e estes denotam, de modo evidente, desinteresse funcional, inadaptação ao serviço, desrespeito por prazos de prolação em sentenças e despachos, comprometimento flagrante da celeridade processual e dos deveres de adequada gestão do processo. Acresce que isso mesmo ocorreu num tribunal onde está prevista a extinção de um dos juízos, ou seja, num contexto de um volume de serviço favorável.
Não é possível concluir, como pretende a Recorrente, por falta de instrução que inquine a validade da deliberação.
Resulta expresso no texto do relatório da deliberação impugnada que o Requerido levou em conta a resposta/reclamação da Exma. Magistrada Judicial tendo-a feito consignar ponto ), ponderando a pretensão de suspensão do processo inspectivo cfr. ponto  do relatório), concluindo pelo indeferimento da mesma pelas razões que explana:
Resulta das informações colhidas nos autos que:
Encontra-se em recurso a deliberação proferida no Processo Disciplinar 2018, onde foi aplicada a sanção de 20 dias de multa.
Sobre as pretensões da Exma. Juíza AA., importa dizer o seguinte:
Nada justifica a sobrestação da notação com a realização de uma inspeção avaliativa complementar quando a proposta de classificação é de ........;
Um processo disciplinar pendente é aquele onde não ainda não exista deliberação final, não se confundindo com o eventual recurso sobre essa mesma deliberação.
A atribuição da classificação de ........ acarreta a suspensão de exercício de funções, não sendo lógico nem juridicamente consistente que fique pendente de um processo disciplinar, ainda mais se nele houve já deliberação final.
A ponderação dos mesmos factos atrasos na prolação de decisões) em sede de mérito e em sede disciplinar não acarreta qualquer conflito nem viola qualquer direito do inspecionado, pois trata-se de ponderações distintas.
Os factos a considerar na presente inspeção extraordinária são os que efetivamente ocorreram no período em análise, qualquer que seja a sua natureza e a notação proposta não é influenciada pela sua eventual ponderação disciplinar.
Nos termos do artigo 36, n. 5 "A classificação relativa a tempo posterior desatualiza a referente a serviço anterior''. Note-se que é o tempo de serviço o factor determinante, não a ocasião em que é formada a proposta ou a data da eventual homologação da mesma.
Considerando que a deliberação por acolher na sua totalidade a matéria fáctica constante do relatório da inspecção) padece de erro de fundamentação de facto e de direito, alega ainda Requerente que se revela ostensivo o erro de julgamento por lhe ser atribuída a classificação de ........ quando os factos não se mostram subsumíveis ao previsto nos artigos 3 e 3, do EMJ e 1, n.1, alínea, do RSI.
Na delimitação dos contornos deste vício refere o acórdão deste tribunal, de . 2019, já citado:
O erro de direito consistente na interpretação ou aplicação indevida da regra de direito e integra, tal como o erro fáctico, o vício de violação da lei.
Conforme já salientado, a deliberação assume suporte no relatório de inspecção onde se encontram consignados os elementos de facto tidos por essenciais acervo factual reportado ao desempenho da Requerente no período e foi com base nos mesmos que foi ponderada a respectiva avaliação não só em termos de produtividade no contexto com a carga e movimentações processuais e demais condições de trabalho e características do, como sobre a aptidão técnico-jurídica e capacidade de adaptação da Requerente ao serviço.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que constituem a Secção do Contencioso, do Supremo Tribunal de Justiça, em julgar improcedente a presente acção de impugnação.
Graça Amara
Helena Isabel Moniz
Aprovado pela Lei n. 21/85, de 30-07, no caso, na versão dada pela Lei n. 114/2017, de 29/1
Da Lei n. 114/2017, de 29-1
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume1, p. 68
Como resulta inequívoco do preceituado no artigo 16, do EMJ, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 67/2019, de 27/08:
- Cabe impugnação administrativa necessária para o plenário do Conselho Superior da Magistratura de todos os atos ou omissões dos seguintes órgãos:
Presidente, vice-presidente e vogais do Conselho Superior da Magistratura;
Cfr. acórdão deste tribunal de 23-01-2018, Processo n. 70/12YFLSB, a que se pode aceder através das Bases Documentais do ITIJ.
Designadamente no que se reporta aos elementos adicionais enviados através do email indicado em da factualidade provada.
Constituem, aliás, elementos fácticos a ponderar segundo o que determina o RSI artigo 1, n. por forma a ser tomada em linha de conta, o nível jurídico do trabalho inspecionado, apreciado, essencialmente, pela capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões, pela clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo, pelo senso prático e jurídico e pela ponderação e conhecimentos revelados nas decisões, a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço, a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões e a categoria intelectual, no sentido de avaliação dos conhecimentos técnico-jurídicos adquiridos e da forma como tais conhecimentos são aplicados no exercício de funções.
Acórdão do STJ de 24-10-2019, já citado.
Acórdão do STJ de 20-02-2019, Processo n. 68/13YFLSB, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Cfr. acórdão do STJ de 21-03-2013, Processo n. 15/16YFLSB, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Processo n. 21927/10T8PRT.P1Sumário do acórdão:...........................................................................
Os autos aguardam que a demandante ou sucessores do autor assim os impulsione. Esclarece-se que:
o processo aguarda o impulso da demandante;
Não se registou qualquer atividade processual nos autos, tendo sido proferido em 102018, o seguinte despacho:
O processo vertente esteve mais de seis meses parado, aguardando o impulso processual das partes, como resulta dos autos, não tendo sido apresentada qualquer justificação que possa afastar a qualificação desta conduta como sendo negligente.
Fica prejudicado o conhecimento das questões processuais sem autonomia relativamente ao conhecimento do objeto do litígio.
Não há lugar a elaboração de conta, para liquidação da responsabilidade emergente desta decisão, sem prejuízo do disposto no art. , n. 6, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, e sem prejuízo da eventual necessidade de contagem para liquidação da responsabilidade emergente de decisões pretéritas sobre custas ou multas processuais.