rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depois, mais uma vez admitindo como hipótese o alegado acordo, como explicamos as preocupações que partilha no e-mail trocado com em final de Novembro de 2011? Se já estava tudo acordado, se BB e pleno conhecimento dos Autos, se o arquivamento já estava garantido, por compra, qual a necessidade de vir aos Autos requerer prazo para junção de documentos?
Então, e a intervenção directa de RR, validando os despachos de AA, proferidos nos Processos n.s 246/1. e 5/1.? Não deveria o Tribunal a quo ter considerado que, por tal motivo, também RR poderia ter manifesto interesse no desfecho deste processo? Deveria. Mas não considerou.
Também não é verdade. A este respeito, PP esclareceu o seguinte:
Ficheiro áudio .
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:09:29
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Da Impugnação da Decisão sobre a Matéria de Direito
Sem prejuízo, por cautela de patrocínio, e rigor de análise,
-a. Da Corrupção Activa, qualificada, em co-autoria
O Tribunal a quo fundamenta a condenação de BB nos seguintes termos:
Assim, e com o intuito de obter favorecimento para o seu representado através de despachos de arquivamento em investigações em que o mesmo era visado, o arguido AA aceitou as promessas traduzidas em contrapartidas patrimoniais e outras, fazendo-as suas, o que fez contra os deveres do seu cargo. Os referidos despachos foram proferidos pelo arguido AA não obstante este saber que os mesmos eram ilegais, tendo este arguido atuado desta forma com o intuito, alcançado, de obter uma vantagem patrimonial e outras que não lhe eram devidas, conforme acordo estabelecido entre o arguido BB e aquele arguido.
Tudo quanto a respeito da impugnação da decisão da matéria de facto se alegou anteriormente, tem nesta sede válida e oportuna aplicação, porquanto, por si só, basta para afastar o preenchimento do tipo objectivo e do tipo subjectivo do crime de corrupção. Deve, por isso, considerar-se integralmente reproduzido tudo quanto anteriormente se alegou.
Mas, recordemos alguns dos aspectos essenciais.
Quanto ao acordo, não nos cansamos de repetir: não houve nenhum acordo entre os Arguidos e ! É inevitável concluir que dos Autos não resulta a mínima prova, o mínimo indício, de qualquer acordo. Não resulta e não pode resultar, porque efectivamente esse acordo não existiu. Pelo contrário, existe abundante prova directa que confirma não ter havido qualquer acordo. Nem se entende como pode o Tribunal a quo, perante a correcta, diga-se) absolvição de , socorrer-se de um fabricado conhecimento entre BB e , de modo a poder sustentar a sua tese e, assim, prosseguir o trilho para a condenação. Quando, nos Autos, resultou amplamente demonstrado que BB não conhece !
Se analisarmos detalhadamente o primeiro requerimento que BB entregou no Processo 149/11, de imediato concluímos que a sua cliente, a P......, S.A., tomou conhecimento das suspeições que sobre si incidiam pela comunicação social.
Para o preenchimento do tipo do crime de corrupção activa, impunha-se ter deixado demonstrado que BB deu, ou prometeu, a AA vantagem patrimonial, ou não patrimonial, para a prática de actos, ou omissões, contrários aos deveres do cargo. O que não ficou demonstrado. Pelo contrário, ficou, de forma directa e abundante, demonstrado que tal não sucedeu!
Não se encontrando preenchido o tipo de crime, não poderá este Tribunal Superior deixar de repor a Lei e a Justiça, e, consequentemente, absolver BB do crime de corrupção activa.
Subsidiariamente, por mera cautela de patrocínio,
Assim, subsidiariamente, e sem conceder, repetimos,
Assim não decidindo, no que também não se concede, sempre teria de revogar a decisão condenatória, porquanto os factos provados não acolhem mais do que uma hipotética prática de crime de corrupção activa imprópria, em cumplicidade.
-b. Do Branqueamento, em co-autoria
Decidiram agir desse modo e concretizaram tais propósitos, com o intuito de encobrirem a origem dos montantes entregues ao arguido AA, que correspondia ao produto da prática de crime por forma a dificultar a sua qualificação como tal pela investigação, fazendo-os aparentar constituírem suposta remuneração de actividade profissional.
Tudo quanto a respeito da impugnação da decisão da matéria de facto se alegou anteriormente, tem nesta sede válida e oportuna aplicação, porquanto, por si só, basta para afastar o preenchimento do tipo objectivo e do tipo subjectivo do crime de branqueamento. Deve, por isso, considerar-se integralmente reproduzido tudo quanto anteriormente se alegou.
Mas, acrescentemos,
:37:12
Ficheiro de origem: .......
Não se encontrando preenchido o tipo objectivo e de crime, não poderá este Tribunal Superior deixar de repor a Lei e a Justiça, e, consequentemente, absolver BB do crime de branqueamento.
-Da Violação do Segredo de Justiça, em autoria material
Como refere Paulo Pinto de Albuquerque Comentário ao Código Penal, Universidade Católica Editora, pág. 876 e ss.:
Tudo quanto a respeito da impugnação da decisão da matéria de facto se alegou anteriormente, tem nesta sede válida e oportuna aplicação, porquanto, por si só, basta para afastar o preenchimento do tipo objectivo e do tipo subjectivo do crime de violação do segredo de justiça. Deve, por isso, considerar-se integralmente reproduzido tudo quanto anteriormente se alegou.
Sem prejuízo, diremos ainda que,
Não se encontrando preenchido o tipo objectivo e de crime, não poderá este Tribunal Superior deixar de repor a Lei e a Justiça, e, consequentemente, absolver BB do crime de violação do segredo de justiça.
-Da Falsificação de Documento, em autoria material
Atenta a factualidade provada, afigura-se que a responsabilidade dos arguidos BB e AA pela prática do crime em causa lhe deve ser imputada, a cada um, a título de autoria material.
Refira-se ainda que nenhum dos factos provados tem a virtualidade de integrar qualquer causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa dos arguidos BB e AA.
Tudo quanto a respeito da impugnação da decisão da matéria de facto se alegou anteriormente, tem nesta sede válida e oportuna aplicação, porquanto, por si só, basta para afastar o preenchimento do tipo objectivo e do tipo subjectivo do crime de falsificação de documento. Deve, por isso, considerar-se integralmente reproduzido tudo quanto anteriormente se alegou.
Mas recordemos!
Tudo quanto se passou posteriormente, inclusivamente a redacção da versão final do Contrato-Promessa de Trabalho, não é da autoria, nem da responsabilidade de BB.
E, assim, temos obrigatoriamente de concluir pelo não preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do crime de falsificação de documento.
Não se encontrando preenchido o tipo objectivo e de crime, não poderá este Tribunal Superior deixar de repor a Lei e a Justiça, e, consequentemente, absolver BB do crime de falsificação de documento.
A terminar o presente Recurso, não podemos deixar de repetir que BB é totalmente inocente dos crimes em cuja prática foi condenado!
Repetimos o que tivemos oportunidade de realçar nas nossas alegações finais: ao contrário do que a dimensão dos Autos faz crer, a verdade é que os factos são simples. E, acreditamos, que, se este Tribunal Superior mantiver o foco na simplicidade dos factos, na clareza da prova, não deixará de revogar a decisão condenatória proferida pelo Tribunal a quo.
Não existiu acordo, não existiu corrupção, não existiu branqueamento, não existiu falsificação de documento, não existiu violação de segredo de justiça.
O Tribunal a quo, a quem se impunha o rigor e a coragem de uma decisão compatível com a abundante prova produzida, seguiu o mesmo trilho, e condenou. De forma brutal, sem suporte probatório, recorrendo a prova indirecta sobre prova indirecta, porque assim tinha de ser! BB foi injustamente acusado, e ainda mais injustamente condenado!
O Tribunal a quo não honrou a tarefa que lhe foi atribuída. Optou por uma análise sem rigor, por uma condenação que contraria tudo quanto resulta da prova existente nos Autos.
Assim, neste momento, cabe a este Tribunal Superior sanar a monstruosa injustiça que foi praticada pelo Tribunal a quo, e, absolvendo integralmente BB, repor a Verdade e a Justiça! Com Honra e Coragem!
A título subsidiário, por cautela, e sem conceder, ainda que o recurso sobre a matéria de facto não mereça acolhimento, mantendo-se os factos considerados provados pelo Tribunal a quo, ainda assim deverá o Acórdão condenatório ser integralmente revogado, com a consequente absolvição plena do Recorrente BB, por não se mostrar preenchido o tipo objectivo e subjectivo de nenhum dos crimes corrupção activa, branaqueamento, violação do segredo de justiça e falsificação de.
Refere ainda que o art. 40 do P. Penal contempla alguns casos em que se verifica o impedimento do juiz por participação em processo onde, não está expressamente prevista esta situação concreta, sendo contudo de considerar que tal enumeração não é exaustiva, como aliás como o refere Prof. Paulo Pinto de Albuquerque no seu CPP anotado in nota 19, ao art. 40 do CPP, pág. 12
Ora, não parece de acolher a interpretação do preceito no sentido propugnado pelo Recorrente.
Assim, consideramos que o art. 4 do P. Penal nunca poderia contemplar a situação ora em apreço, sendo de indeferir a arguição da nulidade do julgamento.
- Os Recorrentes impugnam os Factos Provados sob os pontos 3, 5-8, 15, 25-29, 34, 36, 37, 41- 45, 49-59, 63-65, 71, 73-77, 81, 82, 93-97, 99, 100, 103, 104-111, 126-129, 132, 139, 140, 145, 148, 152, 157, 159, 161-166, 175, 178, 181, 190, 197, 199, 200, 202, 225, 235-237, 240-245, 247, 256, 257, 263, 265, 249, 275-279, 282-285, 289, 290, 293, 294, 300, 304, 305, 307, 308, 312, 315- 317, 323, 352-376, 451, 452 e 471, acrescentando ainda o Recorrente AA os Factos Provados 38, 39, 80, 138, 150, 182, 185, 186, 187, 192, 193, 287, 320 e 32
No que respeita aos Factos Não Provados, o Recorrente BB impugna os pontos 13, 14, 43, 80, 83, 84, 95, 96, 102, 173, 217, 219, 234, 241, 248, 256 e 26
O Recorrente AA impugna os Factos não Provados inseridos nos mesmos pontos e ainda nos pontos 8, 8, 8, 8, 8, 9 a 9, 10.10, 10, 13, 13, 13, 13, 15, 15, 18, 19, 19521, 21 21, 23, 23, 24, 27, 27 e 27
O ponto  dos Factos Provados assentou em prova testemunhal e documental colhida, resultando da mesma que BB e AA mantinham uma relação de amizade e confiança entre si.
O Recorrente BB indica como prova que impunha decisão diversa os depoimentos de RR, de QQ e de PP, transcrevendo excertos desses depoimentos e o Recorrente AA também os excertos dos depoimentos de PP e das declarações prestadas por ele e pelo co-arguido.
Refere que a sua estadia num fim-de-semana em casa do co-arguido BB ocorreu em Fevereiro de 2012, após ter sido afastado dos processos no DCIAP que corriam termos contra individualidades .......
Deve assim, improceder a impugnação dos pontos  e  dos Factos Provados.
O ponto 8 dos Factos Provados, se bem compreendemos a argumentação dos Recorrentes, devia fixar uma data do ano de 2011, relativamente ao conhecimento pessoal entre e BB, que ocorreu em 29 de Novembro de 201
Não merece qualquer reparo a afirmação de que apenas conheceu BB após EE o ter apresentado, conforme resulta claramente do e-mail constante de Fls. 302 do Apenso de Correio Electrónico
Apesar de o Tribunal não ter dado como assente que esse conhecimento ocorreu antes de Outubro de 2011, data do acordo corruptivo, o ponto de facto não contém qualquer omissão.
O ponto 1 dos Factos Provados assenta numa impossibilidade lógica.
Nesta parte, assiste razão ao Recorrente, devendo o artigo 1 ser dado como não provado, pela impossibilidade lógica de alguém diligenciar para que outra pessoa não seja denunciada numa investigação em Portugal.
Os Recorrentes transcrevem excertos de depoimentos prestados em 21-03-2018, por testemunhas que trabalharam com AA, nomeadamente o Procurador YY, o Procurador ZZ e a funcionária judicial , que destacaram a enorme celeridade que o arguido imprimia aos processos que lhe estavam distribuídos, despachando em qualidade e com reconhecido mérito.
Dos excertos de depoimentos prestados resulta demonstrado que o Recorrente AA despachava os processos com muita celeridade.
Os depoimentos prestados alicerçam a fixação dos factos constantes dos pontos impugnados, devendo assim, os pontos de facto 2 e 2 ser mantidos no elenco dos Factos Provados.
Nos pontos 34 e 36 dos factos provados, dá-se como provado que:
O Recorrente sustenta que o Tribunal não tomou em consideração as declarações prestadas por BB e por AA, nas sessões de 202018 e 302018, transcrevendo excertos das mesmas.
46 No almoço do Hotel ......, em ., a convite de EE, onde também esteve presente o arguido BB, o arguido AA declarou que tinha adorado estar em .. e que estava na inteira disponibilidade para ir trabalhar para .......
46 Nesse almoço, ocorrido em finais de maio de 2011, ficou combinado entre o arguido AA e o Dr. EE, na presença do arguido BB, que o AA iria trabalhar para ...... quando quisesse.
O Tribunal não deu como assente que AA falou com EE sobre o emprego em .., no encontro no Hotel ......, já que valorou de forma importante o depoimento de PP, mulher do Recorrente, que referiu que na realidade os dois conversaram, não podendo afirmar com certeza se falaram na questão do emprego, já que não teriam tido tempo para negociações dessa natureza
O Recorrente AA impugna também estes factos, realçando que foi nesse almoço que EE o convidou para ir trabalhar para .......
E, como já se referiu o Tribunal deu como assente que nesse almoço ficou combinado entre EE e AA que AA iria trabalhar para ...... quando quisesse, pelo que a impugnação deste facto pelo Recorrente AA não tem razão de ser.
O Recorrente transcreve excertos dos depoimentos de e EE, pretendendo demonstrar que os mesmos impunham decisão diversa sobre este ponto de facto.
Declarações de na sessão de 202018: Ficheiro Áudio:0:56:4
Considera que tais depoimentos impunham decisão diversa sobre este ponto de facto.
O que EE entende por negócios é difícil de concretizar.
A afirmação algo enigmática de de que não acreditava que tivesse confiança profissional em EE, sem aduzir qualquer motivo para tal convicção, também não deve ser tida em consideração.
Assim, logo 2010 Estabelece-se um acordo/parceria entre a "S......., EE, o BPA e Milennium BCP. Cfr Fls 1712 do  Volume do apenso de Certidões do NUIPC 208/1
foi Vice-Presidente do Conselho Geral e de Supervisão do BCP desde 2010 a 2012 e EE a partir de meados de 2012 exerce funções de vogal do Conselho Geral e de Supervisão, que como se sabe era o órgão que definia as estratégias do Banco.
Foi Presidente do Conselho de Administração do BPAE desde a fundação do Banco e Presidente do BPA Angola.
foi Presidente do Conselho de Administração do Milennium Angola desde 2010 a 2012 e, a partir de Fevereiro de 2012 foi Vice-Presidente da Comissão Executiva do BCP.
FF foi Administrador Executivo do BPAE desde 2009 até Abril de 2011, passando a vogal do Conselho Executivo do BCP em 201
em 2012 era Presidente da Comissão Executiva do BPAE, sendo administradores executivos , EEE e NNNN.
foi administradora do BPAE desde 2008 a 2012, tendo depois assumido funções no Milennium BCP.
A título exemplificativo veja-se a o email de 14 de Janeiro de 2012 de EEEEEE para EE, em que se diz "EE, sem preocupação de ser exaustivo, junto alguns temas que mereciam ser vistos contigo e com o
do BPAE em 16-02-2012 envia email sobre a tomada de posse de , para , EEE, , , NNNN e também para do BCP, com conhecimento a EE. ACE
O que é inegável, como sempre sublinhámos, é que tinha uma relação de grande proximidade com EE
Em 14 de Novembro de 2011 envia a EE email enviado para , administrador da P...... com minuta de convenção de honorários e carta a onde refere que o processo envolve entre outros, , NNNN, HHHH, WWWWW, GGGGGG e KKKKKK e aconselha a que o mesmo seja arquivado com rapidez.
- Em 06 de Dezembro de 2011 envia a EE e-mail dando conta que reencaminhou e-mail dirigido ao PGRA com esclarecimentos sobre os honorários fixados a , em representação da P......
Informo ainda Exa. que, tudo o mais, foi resolvido na passada sexta-feira.
Com os meus melhores cumprimentos,
As ligações entre EE e são óbvias.
Nos pontos 42 e 43 dos Factos Provados, o Tribunal dá como assente que:
Os Recorrentes sustentam que não era investigado no processo 149/1..... o chamado Processo P......) .
Referiu ainda, citando o despacho de arquivamento proferido, que no Inquérito ....../2012 os denunciados , General WWWWW e General HHHH não integraram nem integram qualquer dos órgãos sociais das sociedades citadas, nomeadamente, Na........, SA, P...... Investimentos e Telecomunicações, SA, ......, SA, Bi......, Lda., Banco do Espírito Santo Angola, S.A., Mo......, S.A. e Lu....., Lda, nem nunca exerceram, nem exercem nas mesmas quaisquer cargos executivos, nem participaram na sua gestão corrente, nem nunca assinaram e/ou negociaram qualquer documento ou contrato ou em sua representação e/ou de qualquer contraparte em violação da lei.
Analisado o teor do dito despacho de arquivamento, verifica-se que não se refere a titularidade da P......, mencionando-se o facto de ser uma sociedade de acções ao portador e de ser o administrador.
Impugnação dos pontos 44 e 45 dos Factos Provados.
No decurso do julgamento foi trazida prova documental que demonstra tal facto.
O processo 149/11 visava a actuação de como aliás BB afirma no email de 14-11-2011, reencaminhado para EE e enviado para , com minuta de convenção de honorários onde refere que o processo envolve entre outros, , NNNN, HHHH, WWWWW, GGGGGG e KKKKKK e aconselha a que o mesmo seja arquivado com rapidez, lendo-se ")
Ora, a sociedade P...... foi constituída em 2007 e era detida pelo Grupo Aq...... .
O Grupo Aq...... em 2007/2008 fundou 40 subsidiárias com sede na mesma morada em .., entre as quais o Grupo Z., a P......, a Na.., A Del, a Al., todas com sede na Rua ...
E desde logo é importante referir que a mudança da sociedade por quotas em sociedade por acções, são formas de transformação da sociedade. A entidade jurídica é a mesma.
No despacho de arquivamento proferido pelo  P. . não menciona o facto de a P...... SA ter sido detida por , HHHH e WWWWW através da Aq......, antes da aquisição da participação no BESA, apesar de referir que os mesmos eram titulares das acções da Aq.......
Assinala-se ainda que no despacho em que requer a junção de mais documentos refere que a sociedade foi constituída em 2007, não distinguindo obviamente a P...... Lda e a P...... SA.
Impugnação do ponto 49 dos Factos Provados.
Impugnação do ponto 51 dos Factos Provados.
No artigo não constam os motivos por que emitiu uma procuração a , com poderes de substabelecimento, não se compreendendo a impugnação de facto nesta parte. A procuração consta a fls 135 do Apenso de Certidões, Vol.
Concorda-se com a afirmação de que e BB apenas se conheceram em finais de Novembro de 2011, por via de EE, como aliás bem evidenciam os emails trocados entre e em 28-212011, que se encontram juntos a Fls. 302 do Apenso de Correio Electrónico
Impugnação do ponto 52 dos Factos Provados.
Para além de frisar novamente que não poderia ter existido um acordo entre BB e , posto que não se conheciam, o Recorrente BB sublinha que nunca poderia ter negociado um acordo de arquivamento com AA, já que o arquivamento de qualquer inquérito dependia da aprovação da superior hierárquica, RR.
O crime de corrupção para a prática de acto ilícito consumou-se quando o Recorrente AA aceitou que os inquéritos seriam arquivados no mais curto espaço de tempo e tomou conhecimento dessa aceitação.
EE de facto interveio nas negociações que envolveram a contratação de AA, mas servindo os interesses de
Só se pode concluir que , aquando da notificação do despacho, ficaria ciente de que o acordo teria sido cumprido. E daí que a ordem de eliminação do nome de tenha sido dada no processo 5/12 e não no 246/1
O que interessava era que tivesse essa informação, como teve, aquando da notificação do despacho proferido no inquérito 5/12, em cumprimento do acordo corruptivo celebrado.
Mas também é sabido que seguindo o percurso dos fluxos financeiros se obtém a indiciação ou demonstração do acto ilícito praticado.
No ponto 56 dos Factos Provados, o Tribunal deu como assente que:
O Recorrente AA também impugna os factos provados descritos nos mesmos termos.
Assim, refere que as sociedades P...... Ltd e P...... SA que adquiriu 24% da participação do BESA, são distintas.
Refere que as negociações para trabalhar em ...... foram concluídas no almoço que teve lugar no .., tendo o assunto sido abordado em .
As considerações expendidas a propósito da impugnação de facto de BB são extensivas ao Recorrente, dando-as por reproduzidas.
O Recorrente refere que tal interpretação é abusiva já que, quando deu aquela explicação a SSS, que é verdadeira, estava a referir-se aos 21000,00 USD que tinha para receber que estavam previstos na cláusula terceira do acordo de revogação amigável do contrato de trabalho -fls. 176 e seguintes do Apenso de Busca 1, Volume  A anotação do gestor de conta, SSS, data de 102015, e confirma que AA tinha intenção de pagar.
Na perspectiva do Recorrente, a referida anotação demonstra, também, que o acordo de revogação amigável de contrato de trabalho é verdadeiro.
É de realçar que na anotação de SSS consta que AA tratava com o PCA, EE.
Transcrevem excertos dos depoimentos de AAA que considerou sempre que AA tinha a convicção que iria trabalhar para ......, de GGG, advogado que representou a Pr...... e de GGGG que surge como o dono da empresa.
Ora, os depoimentos prestados permitem a fixação dos factos provados enunciados, não impondo decisão diversa.
Note-se que nos factos provados, o Tribunal dá como assente que AA teve um encontro com BBB, em .., no dia 02-02-2014 e posteriormente recebeu do mesmo um email datado de 04-04-2014, com documentos necessários para a obtenção de um visto de trabalho em ......, em anexo.
Tal factualidade não é incompatível com a convicção alcançada no sentido de que o contrato prometido não era verdadeiro.
Com efeito, a prova alinhada pelos Recorrentes permitia decisão de facto diversa, mas não a impunha.
Deve assim, improceder a impugnação de facto nesta parte.
Os Recorrentes alegam que, as quantias transferidas para as contas de AA no BPAE, não corresponderam a contrapartidas por actos de corrupção.
Os Recorrentes afirmam assim, que as negociações foram travadas entre EE e AA, com intermediação de BB.
Da fundamentação de facto referente a estes pontos de facto.
Tal omissão resulta de lapso, já que na fundamentação de facto do Acórdão, refere-se de forma clara que o depoimento de EE não mereceu credibilidade na parte em que afirma que não abria os emails e não teve conhecimento do mesmo.
EE confrontado com o envio deste e-mail disse que nunca o leu, que quem abria os e-mails era a sua secretária e que não lhe deu conhecimento do mesmo.
O Tribunal dá como assente que o Recorrente AA disse a RR que iria celebrar um contrato-promessa de trabalho nos termos já enunciados, para logo nessa altura publicitar um recebimento como se fosse legal.
Note-se que o Recorrente também transmitiu a e a AAA que tinha celebrado o referido contrato-promessa.
Deve, assim, improceder a impugnação dos factos referentes aos contratos juntos aos autos.
O Tribunal ainda deu como demonstrado que GGG reuniu com TT e AA.
Embora o Tribunal tivesse dado com provado que AA reuniu com TT por indicação de EE, não deu como demonstrado que TT estivesse a representar EE.
A fundamentação de facto respeitante a estes factos também obedece aos critérios definidos no art. 37 n. 2 do P. Penal, devendo improceder a impugnação de facto nesta parte.
O Recorrente AA impugna este facto, referindo excertos dos depoimentos prestados por FF, no dia 21-02-2018, , RRR e que, no seu entendimento, impunham decisão de facto diversa.
Ora, verifica-se que AA copiou o parecer de HHHHH, sem que se demonstrasse para que serviriam as notas do Recorrente.
Não merece assim qualquer censura a decisão de facto nesta parte.
Este ponto de facto está directamente relacionado com anteriores, tendo-nos pronunciado sobre o mesmo.
Impugnação dos pontos 64 e 65 dos Factos Provados
Decidiu o Tribunal a quo considerar provado que:
O Recorrente transcreve novamente excertos do depoimento de , em que este afirma que BB apenas lhe pediu para encaminhar AA que queria abrir uma conta no BPAE.