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Com efeito, a reclamação é um meio de impugnação especial relativamente ao meio geral ou comum, tendo, também a virtualidade de eliminar ou reparar, eventualmente, decisões erradas ou viciadas,
É uma reação prevista constitucionalmente que, se for corrigida, a qualquer tempo, só favorece o prestígio dos Tribunais e credibiliza a Justiça.
O que o recorrente pretende é a reapreciação de uma decisão judicial que o mesmo considera injusta.
Isto porque, na mesma decisão acima referida, e como já se disse transitou em julgado, esta é devidamente fundamentada e sem oposição, pela Meritíssima Juiz, conforme se transcreve;
No entanto;
u.2) Qualquer questão cuja resolução possa influir na partilha. Ora;
Conforme está provado, a assistente nunca foi citada para intervir no processo, pelo que nunca poderia intervir e deliberar quanto ao passivo, como era de seu direito, além de que;
O ignorar desta reclamação, levou a que exista agora a dilação do processo, e com a legitimidade da assistente, levam forçosamente a que:
a.a) A deliberação da dita conferencia, em que só licitou a parte são nulas e de nenhum efeito, falecendo assim a sentença homologatória.
b.b) O Exmo. Senhor Desembargador Relator pronuncia-se relativamente aos efeitos do artigo 326 n 1 do CPC, referindo-se ao requerimento de Certidão de posse, nos seguintes termos;
Com o devido respeito que é muito, o que o Exmo. Sr. Desembargador Relator, está a referir é que os direitos da assistente e de seu marido, comprovados em decisão judicial, de nada valem, por força de não existir nesta situação) caso julgado por força do artigo 91 n 2 do CPC.
e.e) Com o devido respeito que é muito, mais uma vez o Exmo. Sr. Desembargador Relator não esteve acertado. É que o artigo 91 n 2 refere-se ao seguinte, e cito "A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porem caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional em razão da matéria e da hierarquia. Ora;
f.f) Não existe aqui nenhum tribunal internacional competente em razão da matéria, que possa interferir neste processo.
g.g) Nem nada disto tem a ver com os direitos da assistente vertidos no artigo 326 atrás invocado, também pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator.
Por outro lado, a passagem da Certidão requerida, e possível), evitaria um processo executivo dentro do processo por força do artigo 85 do.
n.n) A questão da junção, do documento ao Recurso, não tinha como motivo "entorpecer "o processo, mas somente facilitar a prova ao decisor, sem ter que consultar um processo com centenas de páginas.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deverá:
Condenação em multa pela apresentação de documento com as alegações de recurso de apelação.
Não se compreende a razão pela qual o recorrente entende não lhe ser aplicável a multa em que foi condenado pela apresentação de documento em momento em lhe estava processualmente vedada tal junção, nos precisos termos do artigo 651 e 425, n 1, do Código de Processo Civil.
Improcede a revista neste ponto.
Dispõe o artigo 531 do Código de Processo Civil:
Ou seja, a mesma visa desincentivar a utilização de expedientes processuais sem nenhum tipo de critério, nem razoabilidade mínima, obrigando o sistema judicial a gastar inutilmente o seu tempo e os seus meios com uma actividade completamente contraproducente e adversa ao respeito pelos comandos legais a que seria suposto encontrar-se estritamente vinculada.
Pelo que é absolutamente justificada a aplicação da taxa sancionatória excepcional que o acordão recorrido determinou e que, por isso mesmo, se mantém.
O que se decide, sem necessidade de outras considerações ou desenvolvimentos.
Improcede, assim, a revista.
Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção) em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 202
As AA. produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 821/863 nas quais pugnam, desde logo, pela sua não admissão.Apreciando:
Temos, por outro lado, que as mesmas revelam-se dotadas de complexidade jurídica, revelada pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica, que se mostra carecida de devida dilucidação por este Supremo Tribunal.
Acordam as Juízas na Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa:
P, com sede em , foi declarada insolvente por sentença de 302014, transitada em julgado.
Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos.
O credor Banco S, SA, conforme ref. 406766505 fls. impugnou a classificação como comuns dos créditos que reclamou como garantidos.
O credor J, SA, conforme ref. 406766551 fls., impugnou a lista apresentada, quanto ao montante do crédito que lhe é reconhecido. A ref. 27318545 veio informar pretender desistir da reclamação de créditos apresentada, o que foi admitido por despacho de 202021 ref..
Conforme ref. 8856712 fls., o Fundo de Garantia Salarial veio requerer a sua sub-rogação na medida da satisfação dos créditos dos trabalhadores que identificou.
Foi proferida sentença nos termos da qual foram julgados verificados os seguintes créditos:
Foram graduados os créditos reclamados, constando da respectiva sentença o seguinte:
O crédito pago pelo Fundo de Garantia Salarial aos trabalhadores, relativamente ao qual o Fundo ficou sub-rogado, goza de privilégio imobiliário especial e mobiliário geral, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril
Graduação especial em relação a cada imóvel
Os créditos dos trabalhadores e do Fundo de Garantia Salarial;
Os créditos privilegiados da Autoridade Tributária por para cada imóvel);
Os créditos garantidos por hipoteca;
Os créditos privilegiados da Segurança Social;
Os créditos comum, incluindo o remanescente dos créditos garantidos e privilegiados quanto aos bens sobre os quais não incide a garantia ou privilégio;
Graduação gera
Nos termos e pelos fundamentos expostos, graduo os créditos verificados para serem pagos pelo produto da venda dos bens apreendidos para a massa insolvente, nos seguintes termos:
Sobre o produto da venda dos bens apreendidos para a massa verbas n. 1, 2 e 3 do auto de apreensão de bens automóveis) e demais bens que possam vir a ser apreendidos:
A Mma Juiz a quo proferiu despacho, admitindo o recurso, na forma e com o efeito devidos.
Foram colhidos os vistos das Exms Adjuntas.
Assim, face das conclusões apresentadas pela recorrente são as seguintes as questões que importa analisar e decidir se:
Atentos os elementos que constam dos autos, encontram-se provados, com interesse para a decisão a proferir, os factos que constam do relatório que antecede e cujo teor se dá por reproduzido.
Esta regra resulta igualmente do disposto no art. 174, n 1, do diploma em causa, o qual estabelece que a graduação deve ser efectuada de acordo com a ordem dos créditos prevalecentes e com respeito pela sua prioridade.
"1-Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:
Privilégio mobiliário geral;
Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.
A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:
O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n. 1 do artigo 74 do Código Civil;
https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/17890/1/TESE_%20DANIELA%20ROMEIRO.pdf e autores ali citados.
Tal entendimento é o que melhor concilia os dois interesses em tensão: o princípio da igualdade e o princípio da tutela da confiança.
Com base nestes fundamentos, concluiu a apelante que os créditos dos trabalhadores devem ser graduados, pelo produto da venda dos referidos imóveis, depois dos créditos hipotecários da própria, sendo que no que concerne ao credor J R era igualmente Administrador da Insolvente, pelo que sempre a sua especial relação com a insolvente deveria ter sido valorada para efeitos de qualificação do seu crédito como subordinado - artigo 4, n. 2, al. do CIRE.
Assim, o juiz, para a aferição da verificação dos pressupostos que integrem o preenchimento do privilégio imobiliário especial previsto no art 333, n1,, do CT, deverá socorrer-se dos elementos constantes dos autos, ainda que não expressamente alegados pelos credores reclamantes.
No que respeita ao credor J R referiu a apelante que como o mesmo era igualmente Administrador da sociedade insolvente, esta relação deveria ter sido valorada para efeitos de qualificação do seu crédito como subordinado - artigo 4, n. 2, al. do CIRE.
Tal lista, nesta parte, não foi objecto de impugnação.
Estabelece o art 47, n4, do CIRE:
A insolvente trata-se de uma sociedade anónima, estabelecendo o n 1 do art 398 do S. Comerciais que:
Deste modo e atento o disposto nos aludidos arts 48, e 49, n2,, do CIRE, o crédito em causa terá que ser graduado como subordinado.
Nestes termos, deve o recurso ser julgado parcialmente procedente em conformidade.
No mais, improcede a apelação.
Custas pela apelante na proporção de 4/
APELANTE:UNIVERSIDADE ....
APELADA: A.
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga -J1
A. , residente na Rua , em Barcelos, instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra UNIVERSIDADE ..., com sede no Largo , em Braga, pedindo a condenação da Ré:
e. a reconhecer que no ano de 2020 tinha direito a 22 dias de férias e a pagar os dias de férias que não gozou por seu impedimento e a diferença entre o subsídio de férias que pagou e aquele que devia ter pago se tivesse considerado a duração de 22 dias;
f. a pagar os juros de mora sobre estas quantias.
Prosseguiram os autos os seus regulares termos e por fim foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Condeno a ré a reconhecer que no ano de 2020 a autora tinha direito a vinte e dois dias de férias e a pagar os dias de férias que não gozou por seu impedimento e adiferença entre o subsídio de férias que pagou e aquele que devia ter pago se tivesse considerado a duração de vinte e dois dias;
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes:
P. Não são assim devidos subsídios de férias e subsídios de Natal respeitantes ao período de tempo em que entre a Recorrente e a Recorrida vigorou um contrato de prestação de serviços 27/09/2016 e 30/11/2019).
Termina a Recorrente pugnando pela revogação da sentença e da sua substituição por outra que a absolva de todo o peticionado.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da Recorrente artigos 635, n 4, 637 n. 2 e 639, ns 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 87 n. 1 do, as questões que se impõe apreciar são as seguintes:
Do início da relação de natureza laboral para efeitos de pagamentos de subsídio de férias e de natal.
A autora exerceu estas funções ao serviço da ré ininterruptamente desde o dia 31 de Agosto de 2015 até ao dia 1 de Janeiro de 2020;
No dia 30 de Dezembro de 2019, para a regularização do vínculo, a autora e a ré celebraram o contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que consta de fls. 49 e 50 e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
O contrato de trabalho tinha início no dia 1 de Janeiro de 2020;
A autora era integrada na categoria de técnico superior;
Sobre a retribuição incidiam os descontos legalmente previstos;
Era reconhecida a antiguidade da autora com efeitos a partir do dia 16 de Janeiro de 201
A retribuição da autora foi calculada nos termos da deliberação do Conselho de Gestão da UNIVERSIDADE ... n17/2019 de 31 de Outubro que consta de fls. 48 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Ora, o PREVPAP foi o mecanismo criado pelo Estado, para combater a precaridade criada pelo próprio Estado, ao permitir a contratação com vínculo precário para satisfazer necessidades permanentes quer na Administração Central e Local, quer no sector empresarial do Estado. Este programa de regularização dos vínculos precários dos colaboradores do Estado visou a eliminação progressiva do recurso ao trabalho precário como forma de colmatar necessidades de longa duração para que os serviços do Estado pudessem funcionar de forma regular.
Assim sendo, tal nunca se poderia traduzir do ponto de vista do trabalhador numa situação pior do que aquela em que estavam investidos antes da regularização.
Tudo isto para concluir que a Autora ao ver reconhecido o seu vínculo laboral não poderia ter passado a auferir uma retribuição inferior aquela que até então tinha auferido, tal como a Recorrente entendeu.
Tal tem sido entendido em paridade com o que sucede na ARECT relativamente ao sector privado, salvaguardando assim o princípio da unidade do ordenamento jurídico.
Como se sumariou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-06-2019, processo n. 6132/19T8FNC.L1-4, disponível em www.dgsi.pt, a propósito do reconhecimento da antiguidade por força da Lei PREVPAP:
Em suma, tendo por certo que com a regularização dos vínculos precários o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento da pré existente, é de considerar que a antiguidade da Autora deve retroagir ao início das suas funções, e consequentemente são devidos os subsídios de férias e de natal desde o início da relação contratual, que nunca tendo sido liquidados pela Recorrente terá agora de o fazer.
Acresce dizer que não vislumbramos que com esta decisão se viole o princípio da igualdade, conforme é defendido pela recorrente, sem concretizar tal violação, pois que os trabalhadores que foram admitidos ao seu serviço que não os precários, por força das normas imperativas a este respeito terão decerto auferido os respectivos subsídios de férias e de natal.
Da inconstitucionalidade por violação do disposto no art. 4 da CRP
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, não podemos concordar com a Recorrente, pois a posição assumida na sentença recorrida a propósito quer da antiguidade, quer do direito a receber os subsídios de férias e de natal desde o início da relação contratual estabelecida entre as parte tem acolhimentos na Lei n. 112/2017, de 29-1
É de confirmar a sentença recorrida a qual não é merecedora de reparo e improcede o recurso.
CONFLITO N. 7/18
Enfermando ainda, de obscuridade, na medida em que, se por um lado, resulta que ficou convencida de que as operações foram realizadas pelas empresas emitentes, por outro, defende que a impugnante provou que não teve qualquer vantagem patrimonial ilegítima pelo facto de ter efetuado pagamentos a uma pessoa, quando lhe foram emitidas faturas em nome de outra.
Situação que fere a sentença de nulidade, tornando-a ininteligível, nos termos do disposto no artigo 615 n. 1 al. do Código de Processo Civil, aplicável ex  o artigo 2 al. do CPPT.
H.	Fazendo enfermar a sentença de obscuridade, tornando-a ininteligível, culminando na sua nulidade, nos termos do disposto no artigo 615 n. 1 al. do CPC, aplicável ex  o artigo 2 al. do CPPT.
J.	Situação que fere igualmente a sentença de nulidade, por obscuridade, nos termos do disposto no artigo 615 n. 1 al. do CPC, aplicável ex  o artigo 2 al. do CPPT.
U.	então, em que ficamos?
A Recorrida S., S.A.), notificada da apresentação do presente recurso, não apresentou contra-alegações.
Se a sentença recorrida incorreu em nulidade por obscuridade;
Iniciou a sua actividade em 23-10-2000 e cessou em 31-12-2002, constituindo de seguida uma nova sociedade, segundo informação do seu gerente por dificuldades com a banca, inibição de uso de cheques e dificuldades de relacionamento com os bancos, nomeadamente na obtenção de crédito), além de outros problemas.
Não apresentou a sua contabilidade quando para o efeito notificado, dando como justificação que uma inundação a havia destruído.
Insuficiente informação sobre clientes e irregular cumprimento de obrigações declarativas, ocultando informações relevantes e sem margem de lucro.
Não identificação dos seus fornecedores nem dos seus clientes.
Da informação colhida junto do CRS Porto, verifica-se que não tem nenhum funcionário ao seu serviço.
Quem desenvolve a atividade é o pai da contribuinte, , que, porém, não apresenta qualquer documento de suporte da atividade de calceteiro.
Apresenta irregularidades na numeração e emissão de faturas.
Não tem capacidade produtiva para a faturação que apresenta.
Não conseguiu identificar quaisquer trabalhadores ao seu serviço.
O Procedimento de Inspecção teve o seu início no dia 19 de Abril de 200
No ano de 2005 a percentagem de subcontratos na Impugnante foi de 29,15%.
No ano de 2004 a percentagem de subcontratos na Impugnante foi de 27,11%.
No ano de 2003 a percentagem de subcontratos na Impugnante foi de 22,23%.
É importante em sede de motivação da matéria de facto considerada provada por este tribunal, deixar clara a base da convicção do tribunal na consideração dos factos provados.
A Impugnante presta garantia bancária em todas as obras que efetua, o que também ocorreu no presente caso, cf. garantia bancária, documento junto com a petição de impugnação como Doc. n. 4 e depoimento de R..
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise critica e conjugada do RIT e demais documentos juntos aos autos e ao PA que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n.1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil identificados em cada um dos factos.
Para a matéria de facto julgada provada relevou ainda o depoimento das testemunhas arroladas pela Impugnante, que de forma credível e consistente explicaram e provaram os factos constantes da douta petição inicial.
O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque artigo 7, n. 1, da.
Os documentos juntos pela Impugnante ajudam a comprovar a efetiva prestação dos serviços constantes das faturas desconsideradas pela AT.
Foram juntos aos autos os contratos celebrados entre a Impugnante e as suas clientes e demais documentos que comprovam a realização das obras e os que estão relacionados com a atividade das emitentes das faturas P., Lda. e, como sejam as faturas, autos de medição e cheques.
Tais documentos relevam para comprovar que a Impugnante realizou as obras que alega, mas não comprovam só por si que nelas trabalhou a P., Lda. e , e / ou os seus trabalhadores.
E ainda demonstram o lado formal da transacção. Isto é, os documentos juntos pela Impugnante relativos a faturas, autos de medição e cheques emitidos pelas ou para a P. e , só por si não revelam que os serviços deles constantes foram prestados e pagos.
Todavia, temos de conjugar essa prova com a demais prova produzida nos autos e ponderar se ela revela a prestação efetiva ou não dos serviços que delas constam.
O tribunal entende que essa prova documental conjugada com a prova testemunhal, demonstra que esses serviços foram na realidade prestados pela P. e pela e, por funcionários seus ou até eventualmente subcontratados por si.
Os documentos juntos pela Impugnante comprovam formalmente a prestação dos serviços que deles constam.
Os depoimentos das testemunhas conjugados com a referida prova material foram suficientemente consistentes para convencer o tribunal que os serviços constantes dessas faturas foram efetivamente prestados pelas empresas em nome de quem foram emitidas as faturas, por funcionários seus ou subcontratados por si.
Relativamente aos factos relevantes para o caso em apreço, os depoimentos das testemunhas revelaram-se credíveis, verosímeis e consistentes, capazes de abalar a prova produzida pela AT.
Na sua generalidade os depoimentos relevaram para a formação da convicção do tribunal.
Sucede, que, o que está em causa nos autos é a demonstração de que a P. e a , foram contratadas pela Impugnante e, que, foram elas que, na realidade prestaram os serviços que constam das faturas emitidas em seu nome.
O facto da Impugnante ter realizado as obras que alega e de necessitar de mão de obra alheia, por não ter mão de obra própria suficiente, só por si não significa que esses serviços foram prestados pela P. e/ou pela , com funcionários seus ou subcontratados.
A matéria colectável é, em regra, determinada com base em declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela AF art. 1, n 1, do.
A AT compete sempre o controlo da declaração do contribuinte.
Isto é, compete ao sujeito passivo alegar e provar que o custo constante das faturas registadas na sua contabilidade tem subjacente uma operação económica real contrariamente ao invocado pela AT, que as considera operações.
Esta prova da AT tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte art. 7 da.
Só então cabe ao sujeito passivo provar que o preço constante das faturas não é simulado ou que as operações económicas constantes das faturas ou documento equivalente correspondem a transacções reais.
A Impugnante logrou fazer prova consistente do fornecimento e prestação efetiva dos serviços constantes das faturas desconsideradas pela AT.
O que está em causa é saber se na realidade as empresas em causa ou trabalhadores subcontratados por si participaram na construção dessas obras por conta da Impugnante. E da prova produzida pela Impugnante o tribunal ficou convencido que na realidade as empresas supra referidas ou trabalhadores subcontratados por si, participaram na construção das obras da Impugnante que constam das faturas emitidas.
E não se diga que foi apenas do depoimento de uma testemunha, mas da conjugação do depoimento de todas as testemunhas.
Globalmente, a prova prestada pela Impugnante revelou-se coerente e consistente.
A Impugnante através da prova por si efetuada convenceu este tribunal que as faturas consubstanciam trabalhos que lhe foram prestados pelas empresas em causa.
Assim, apesar dos indícios plasmados na fundamentação da AT serem suficientes para se puder concluir que as faturas em causa não consubstanciam a efetiva prestação de serviços e, assim, para, se considerar que existiu negócio simulado entre as firmas em questão, a Impugnante fez prova do contrário.
Pese embora o ato administrativo esteja fundamentado, a Impugnante fez prova bastante do alegado.
Convenceu o tribunal que suportou os custos que contabilizou e que as operações comerciais faturadas foram efetivamente realizadas.
Desta forma, ponderou-se no referido acórdão nos seguintes termos: inicio de transcrição)
Assim, para que o TCA possa proceder a alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que no seu entender devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Tendo a Recorrente no presente recurso limitando-se a impugnar genericamente o julgamento da matéria de facto, não identificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não indica os meios probatório nem a sua posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente ao segmento da impugnação esta votado ao insucesso.
A Recorrente limita-se a uma impugnação genérica das decisões da matéria de facto não dando cumprimento ao n. 1 do 64 do CPC, não cumpriu o ónus da impugnação da matéria de facto que sobre si recaia ficando este Tribunal impedido de apreciar o recurso.
Assim sendo, não tendo impugnado corretamente a matéria de facto, terá este Tribunal de aferir se o julgamento efetuado sustentado na prova produzida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
Destarte, improcede o recurso considerando-se estabilizada a matéria de facto.
Dispõe o artigo 61, n. 1, do CPC, que "É nula a sentença quando:
Em síntese, a sentença é obscura quando não é clara, não se entende. E é ambígua quando se preste a interpretações diferentes.
Destarte improcede a alegada nulidade de sentença.