rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A conduta as Rés não pode deixar de merecer grave censura, pois estas atuaram com total desprezo pelo património da A., bem sabendo que a lei lhes impunha conduta diferente.
As Rés era sabedoras que os factos que alegaram para não assumirem as suas responsabilidades enquanto seguradoras titulares dos contratos celebrados pelos veículos que causaram o sinistro e os respetivos danos, não eram oponíveis aos terceiros lesados.
In casu, não resultou demonstrado qualquer prejuízo efetivo que justificasse o ressarcimento do dano da privação do uso, bem como - a entender-se ser devido - com a avultada e desproporcional indemnização arbitrada pelo tribunal a quo.
A indemnização pelo prejuízo da privação do uso do veículo depende da prova de prejuízos efetivos ocorridos durante o período em que o mesmo esteve indisponível, sobretudo quando esses prejuízos são facilmente quantificáveis por se estar perante um uso comercial da viatura.
A autora, sendo uma sociedade comercial, não peticionou lucros cessantes nem alegou ou especificou, em concreto, qualquer prejuízo que tenha tido com a paralisação, abordando apenas a questão de ter tido que se socorrer de veículos dos sócios.
O requerimento que a autora apresentou em 10/01/2020, em que juntou alguns documentos através dos quais pretendia demonstrar prejuízos efetivos com a privação do uso do veículo, não teve o condão de alterar a factualidade alegada na petição inicial e a forma como se apresentou a peticionar a indemnização pelo dano em causa.
A regra de cálculo da indemnização em dinheiro, alicerçada no princípio da diferença patrimonial, não dispensa o apuramento de danos, de um concreto prejuízo na esfera patrimonial da pessoa afetada.
Todavia, sem prescindir,
Em quase quatro anos, a autora, enquanto sociedade comercial, teve que arranjar uma alternativa sólida e definitiva relativamente ao facto de ter deixado de dispor do veículo acidentado. E, se não a arranjou, é porque não precisava do veículo.
Como se refere na douta sentença recorrida, "...) a Ré Y, SA, comunicou a 002017 a sua recusa na assunção da responsabilidade cfr. fls. 70/verso), tendo a ação sido proposta em 002017, ou seja, escassos dois dias após". Na carta de 002017 doc. 3 da contestação), a recorrente fundamenta a recusa no facto de, aquando da celebração do contrato de seguro, inexistir subscrição ou indicação de que o veículo seguro fazia serviço de reboque, o que teve as suas repercussões na ata da apólice - cfr. al. dos factos provados. Apesar desta exclusão não ter produzido efeitos na decisão final do processo, não deixa de ser uma razão válida apresentada pela recorrente no momento em que se viu confrontada com a necessidade de regularização do sinistro.
Evidentemente que o facto da ré não se ter responsabilizado perante a autora, a partir daquela carta datada de 002017, por determinados danos, nomeadamente, o da privação do uso, não descarta a sua responsabilidade, enquanto seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade do lesante, pelo ressarcimento desse dano.
A autora deveria, em caso de necessidade, ter intervindo para conter a evolução danosa, pautando a sua atuação por sensatez, razoabilidade e boa fé.
Ao não providenciar pela substituição do veículo, a autora contribuiu para o agravamento dos danos, fundamentando, nos termos do art. 57, n. 1 do Civil, a redução da quantia indemnizatória que, por força da paralisação da viatura, lhe deve ser atribuída.
O montante indemnizatório pela privação do uso do veículo deve ser reduzido quando haja concurso do lesado para o agravamento desse dano, mediante o protelamento da manutenção da situação, muito para além do razoável, por inércia ou outra causa não justificada.
Quanto ao dano não patrimonial do autor A.
A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade proporcionar um certo desafogo económico que de algum modo mitigue as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados e a suportar, proporcionando uma melhor qualidade de vida, fazendo eclodir um certo otimismo que permita encarar a vida de uma forma mais positiva. Isto é, esta indemnização destina-se a proporcionar, na medida do possível, ao autor, uma compensação económica que lhe permita satisfazer com mais facilidade as suas necessidades primárias que possam constituir um alívio e um consolo para o mal sofrido.
Resultou demonstrado que o veículo em causa era utilizado na prossecução da actividade da Autora.
Quanto a reais, efectivos e concretos prejuízos ou danos decorrentes da privação do uso, nada ficou demonstrado.
Daí que a indemnização arbitrada a título de privação do uso deve ser excluída, por falta de prova, revogando-se a Sentença, nessa parte.
A indemnização arbitrada ao Autor A., pelo dano não patrimonial sofrido decorrente das lesões resultantes do sinistro é, também ela, desadequada e desproporcional.
Assim, não foi o reboque que se desengatou do veículo tractor, mas sim a peça que os unia que cedeu, quebrando, originando que o reboque seguisse desgovernado, até encontrar o veículo da Autora.
Do recurso interposto pela Autora HOTEL Lda
Do recurso interposto pela Ré SEGURADORAS ... SA
Factos considerados assentes no despacho saneador:
e- No momento identificado em a-, o TG era conduzido pelo Interveniente .
f- Na zona próxima do km 5400 da EN 103, o reboque ...... desprendeu-se do TG.
k- Nesse local, ambas as hemifaixas estão divididas por dupla linha longitudinal contínua.
O piso da EN é em asfalto e, na ocasião, apresentava-se seco e em bom estado de conservação.
Por acordo de seguro titulado pela apólice n 04 a sociedade W, DA, transferiu para a Ré Y, SA, a responsabilidade pelos danos causados a terceiro pelo veículo ligeiro de mercadorias, marca Mitsubishi Canter, matrícula TG.
o- Por acordo de seguro titulado pela apólice n 003707132 a sociedade W, DA, transferiu para a Ré SEGURADORAS ..., SA, a responsabilidade pelos danos causados a terceiro pelo veículo reboque marca Safeco, matrícula .......
q- A venda de bilhetes para acesso ao entretenimento processa-se numa cabina ou rulote que é transportada a reboque do TG.
s- O JV estava equipado de caixa com revestimento térmico tendo como data de matrícula 21201
A Autora ficou na posse do salvado.
x- O Autor nasceu a -.0196
Factos oriundos dos temas da prova:
y- São desconhecidos os motivos que levaram ao desprendimento do reboque do respetivo trator.
z- O veículo JV está imobilizado e impedido de circular desde a data do embate até ao presente.
aa- As Rés declinaram a assunção da responsabilidade relativamente aos prejuízos no JV e nenhuma se disponibilizou a ressarcir a  Autora do valor da viatura.
O JV era utilizado pela  Autora na sua atividade, nomeadamente no transporte de mercadorias, deslocações a fornecedores, transportes a pessoal e outras necessárias ao acompanhamento da empresa.
Em virtude do embate e da imobilização do JV, a  Autora teve de recorrer a outras viaturas cedidas pelos sócios daquela.
Realizou RX e foi dada alta com prescrição de medicação e com conselhos
kk- Apesar de ter tido alta do Hospital de Braga, o  Autor nunca se sentiu completamente reestabelecido.
Nos dias seguintes ao acidente, o  Autor sentia dores cervicais, formigueiro no braço direito, dificuldades de concentração, ansiedade, insónias, apatia e maiores dificuldades no desempenho das suas tarefas diárias.
oo- Como os sintomas não desapareceram em 212016, o  Autor consultou o Dr. R., médico especialista em medicina física e de reabilitação, na sua clínica em Braga.
pp- Como resultado dessa consulta, o Dr. R. prescreveu alguns exames para o  Autor realizar, a saber: 2 exames de RX coluna cervical, o que fez no Centro de Tomografia de Braga no mesmo dia 212016; 3 sessões de ondas de choque frontais, realizadas na clínica do Dr. R.; 31 sessões de tratamentos de reabilitação, realizadas também na clinica do Dr. R..
ss- Em 212016, também na mesma clínica do Dr. R., e após análise da evolução do  Autor relativamente aos tratamentos efetuados, foi pelo referido médico prescrito que realizasse também 3 sessões de ozonoterapia, o que efetuou na mesma clínica.
tt- Os sintomas não desapareceram e foram-se agravando com o passar do tempo.
Em 102017, o  Autor foi observado em consulta de neurologia pelo médico Dr. A. , junto da Clínica Neurológica e da Coluna Vertebral , Serviços Médicos, da.
ww- Após observação, foi prescrito pelo referido médico que o  Autor realizasse RM Cerebral e Cervical e Estudo Neuropsicológico.
zz- O  Autor foi acompanhado, desde 202017, em consulta de Psiquiatria no Hospital Privado de Braga, pela Dra. T. F., médica psiquiatra.
jjj- O  Autor tem de fazer esforços suplementares no exercício das suas funções laborais.
kkk- O  Autor estava em exercício de funções ao serviço da  Autora, no momento em que se deu o embate.
O embate consistiu no desprendimento do reboque do gancho.
O veículo trator saiu ileso, não tendo passado para a hemifaixa de rodagem por onde circulava o JV.
ooo- A W, DA, em 2016, mantinha um seguro de transporte de mercadorias referente ao veículo matrícula TG na K, e, na mesma apólice, garantia igualmente qualquer carga transportada em reboque quando atrelado ao mencionado veículo.
ppp- Este acordo foi celebrado ao abrigo do protocolo S. MARKET, firmado com a Associação Portuguesa de Empresários de Diversões.
qqq- Tal acordo foi mediado pela S., SA.
rrr- Foi também a S., SA, quem, em janeiro de 2016, mediou o seguro obrigatório da TG.
sss- Sendo certo que nesta mediadora foi entregue cópia do certificado de matrícula, da qual consta que o veículo a garantir o pode efetuar reboque até um peso bruto de 500,00 kg, com travão.
ttt- O funcionário da S., SA, sabia que todos os veículos da W fazem, ou podem fazer, serviço de reboque.
Nas inspeções periódicas de 2015, 2016 e 2017, o veículo TG foi sempre aprovado.
bbbb- Tendo-lhe este dito que não existia qualquer problema pois o próprio reboque teria, também, seguro e que iria indagar junto das diversas companhias qual delas oferecia a melhor solução.
O reboque tem um travão de mão que se pode ver nas fotografias de fls. 7
Esse travão que, quando em andamento, está está ligado a uma espia de aço que, por sua vez, se encontra ligada ao encaixe do reboque.
eeee- É esta estrutura que serve como segurança, pois se o reboque se desengatar a espia é posta em tensão e aciona o travão de mão para tentar imobilizar o reboque.
ffff- Esta espia rebentou aquando do acidente, sendo que o gerente da W, DA, quando atrelou o reboque acidentado para o retirar do local do sinistro e levá-lo para a oficina reparadora, substituiu, como precaução de segurança e medida de recurso, a identificada espia que estava pela corrente, pois pretendia manter todos os procedimentos de segurança.
Factos considerados nos termos dos artigos 5/2,a) e 607/4, do CPCiv:
O  Autor carece, na data atual, de acompanhamento médico e tem de tomar regularmente medicação para dormir e para desempenhar as suas tarefas profissionais, designadamente a que se refere em - dos factos provados.
O  Autor vive, na data atual, muito preocupado e angustiado com a hipótese de essas sequelas virem a agravar-se, degenerando ainda mais a sua qualidade de vida.
O  Autor, no presente, por causa do embate, não convive com os amigos e deixou de praticar os desportos que gostava, nomeadamente a caça desportiva e a pesca.
O  Autor, no presente, é uma pessoa nervosa e ansiosa por causa do embate.
Efetuada diretamente ou a mando da proprietária do veículo.
O atrelado não tinha a instalação elétrica efetuada, não apresentava qualquer cabo de ligação no exterior, sendo apenas percetível o local de saída do cabo.
A estrutura do reboque foi aplicada por entidade competente.
No momento do embate, o reboque tinha todos os seus órgãos de segurança funcionais, aqui se incluindo a instalação elétrica.
A tipologia do veículo nem sequer fazia supor que algo costumava andar atrelado ao mesmo.
O acordo que a Interveniente S., SA, intermediou foi celebrado de acordo com as instruções da W, DA.
A W, DA, teve conhecimento e aceitou que o seguro celebrado com a Y, SA, aludia a que o TG não fazia serviço de reboque.
O salvado do JV tinha valor superior ao indicado em nnn-, dos factos provados.
Apenas a Ré SEGURADORAS ... SA veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
No caso concreto, a Recorrente SEGURADORAS ... SA cumpriu o ónus de impugnação da matéria de facto, indicando os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, o sentido da decisão que em seu entender se impõe e os elementos de prova em que fundamenta o seu dissenso.
Sustenta que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos factos julgados provados nas alíneas e que entende devem passar a ter a seguinte redacção:
A este propósito consta da decisão recorrida:
O que, com relação a esta matéria, subsistiu controvertido consistiu nas razões do desprendimento/desengate do atrelado ao trator, o que é conexo com a questão de saber se tal se deveu a uma deficiente e artesanal colocação do gancho do reboque em violação de normas, conforme alegado pela Ré Y, SA e selecionado para os temas da.
Vejamos então, começando por referir que a alteração da matéria de facto pretendida pela Recorrente SEGURADORAS ... SA em nada contribuiria, mesmo que viesse a proceder, para a alteração da decisão de mérito, aliás como a própria reconhece e é salientado pela Ré Y - Companhia de Seguros SA.
A Recorrente sustenta que resultou demonstrado que o reboque se desprendeu do trator por a peça metálica em causa vulgo se ter soltado e que o que permaneceu desconhecido foram as causas que determinaram a que essa peça se soltasse.
Mas na verdade, analisando a prova produzida, em particular as declarações do referido , condutor do veículo, o que se constata é que este também não se apercebeu em concreto do que ocorreu que determinou o desprendimento do reboque do respetivo trator; o mesmo verificou depois que a peça em causa se não encontrava no veículo e que teria sido por se ter soltado que ocorreu o desprendimento, especulando sobre uma suposta tentativa de roubo do atrelado em que a peça teria sido parcialmente desaparafusada.
Ora, desconhecendo-se em concreto o que determinou que a peça após o acidente se não encontrasse no veículo afigura-se-nos que seria redutor afirmar, em face da prova produzida, que na zona próxima do km 5400 da EN 103, a peça metálica do TG onde estava engatado o reboque ...... se soltou e provocou a separação dos dois veículos, mostrando-se assim acertado concluir que são desconhecidos os motivos que levaram ao desprendimento do reboque do respetivo trator.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado pelo Tribunal a quo, importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, analisando os fundamentos constantes da apelação da Autora HOTEL Lda e os argumentos invocados pelas Rés.
Assim, quando esteja em causa a privação do uso de um veículo danificado num acidente de viação, bastará apenas que resulte dos autos que o seu proprietário o usava habitualmente na sua atividade, sem ter de fazer provar concreta de efetivos prejuízos.
Assim, no caso dos autos, atenta a ponderação efectuada e o juízo de equidade, e mostrando-se a mesma enquadrada nos valores jurisprudenciais aplicados, afigura-se-nos adequada a indemnização, devendo a mesma ser mantida.
Como não se sentia restabelecido, recorreu a outros clínicos, tendo realizado mais exames TAC Cerebral e TAC Coluna Cervical e Electrocardiograma simples de 12 derivações);
Recorreu a consulta de medicina física e de reabilitação, em Braga, tendo realizado mais 2 exames de RX coluna cervical, 3 sessões de ondas de choque frontais, e 31 sessões de tratamentos de reabilitação;
Como mantinha as queixas, foi observado em consulta de neurologia e em consulta de psiquiatria;
Foi acompanhado desde 23/03/2017 em consulta de Psiquiatria no Hospital Privado de Braga pela Dr. T. F., médica psiquiatra;
Foi medicado com Sertralina 100 mg 1id, Alprazolam 5mg LP 2id e Zolpidem 10 mg em SOS;
Improcedem pois integralmente o recurso da Autora e os recursos das Rés.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedentes o recurso da Autora e os recursos das Rés, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas de cada um dos recursos pelos respetivos Recorrentes.
B. E sustenta o referido acórdão arbitral que "Conforme resulta do pedido arbitral, os Requerentes manifestam a sua inconformidade com os actos de liquidação impugnados por entenderem que a interpretação e aplicação do artigo 43, n.2 do CIRS, no sentido de as mais-valias obtidas com a venda de imóveis por parte de não residentes serem tributadas pela totalidade, ser ilegal, na medida em que isso contraria o disposto no artigo 5 do Tratado que institui a Comunidade Europeia o qual corresponde ao artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União. Com efeito, sustenta que o mesmo traduz um regime fiscal menos favorável para os não residentes relativamente aos residentes.
Significa isso que tais rendimentos de mais-valias, quando auferidos por sujeitos passivos residentes, são sujeitos a englobamento com outros rendimentos auferidos no mesmo ano e sobre a totalidade dos mesmos incidem as taxas gerais previstas no artigo 6 do Código do IRS.
Todavia, tal alteração legislativa não teve a virtualidade de afastar o tratamento discriminatório nesta matéria relativamente a não residentes por comparação ao regime estabelecido para os residentes.
Ora, esta forma de tributação mista, de escolha do melhor dos regimes de tributação, ou seja, ser considerado como residente para efeitos de aplicação do artigo 4, n. 2 e não residente para efeitos de aplicação da taxa do artigo 7, n. 1, ambos do CIRS, o que é incongruente e inaplicável, e nem sequer se pode argumentar que há violação dos Tratados da União Europeia, por não se estar perante uma qualquer discriminação.
Os Recorridos contra-alegaram, concluindo:
A decisão arbitral que é objeto do presente recurso, apresenta-se como justa e inequívoca, atendendo aos princípios processuais que devem ser observados;
Ou seja, conforme sustentam os Recorridos, a inclusão pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no rendimento coletável, da totalidade das mais-valias resultantes da alienação do direito real sobre o imóvel em causa enferma de erro de direito, uma vez que apenas deveria ter sido considerado 50% do respetivo valor, por aplicação do previsto no n. 2 do artigo 4 do Código do IRS;
Ora, face ao enquadramento factual e jurídico exposto, resta concluir que as disposições conjugadas dos artigos 4, n. 2 e 7, n. 2 do Código do IRS consagram um regime discriminatório e incompatível com o Direito da União Europeia, por violação do artigo 6 do TFUE;
Sendo certo que este entendimento em nada se altera pelo facto do Requerente marido ser residente nos Estados Unidos da América.
Isto porque, a solução inserida pelo legislador para contornar a discriminação contida na referida norma nacional, faz impender sobre os sujeitos passivos não residentes um ónus suplementar, comparativamente aos sujeitos passivos residentes.
Face ao exposto, pese embora o legislador nacional tenha consagrado a possibilidade de o sujeito passivo não residente optar pela tributação aplicável aos residentes, a verdade é que tal possibilidade não afasta o efeito discriminatório essencial da diferenciação de regimes prevista na legislação nacional entre residentes e não residentes, que é, portanto, violadora dos artigos 6 e 1 do TFUE;
Nos termos expostos e no mais que o douto suprimento de Ex.s sugerir, deve manter-se a decisão arbitral recorrida, negando-se provimento ao presente recurso.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida nas decisões recorrida e fundamento.
Processo n. 549/01TBOVR-E.P1
Apelada/  Sumário artigo 663 n. 7 do.
Notificada a requerida para alegar o que tiver por conveniente em 5 dias nos termos do artigo 41 n 3 do RGPTC, respondeu a mesma em suma reconhecendo não ter procedido ao pagamento das prestações identificadas pelo requerente.
Não pagamento que alegou estar justificado no comportamento que imputou a sua filha, violador e de forma grave do dever de respeito da mesma para com a sua progenitora, fundamento da cessação da obrigação em causa.
Realizada esta, veio a ser proferida decisão final, julgando:
" , nasceu a 30/10/1999 e é filha do requerente e da requerida.
A requerida nunca procedeu ao pagamento dos valores das atualizações devidas.
A filha das partes frequentou o curso  na Universidade de Coimbra e, posteriormente, ingressou no curso  na Universidade de Aveiro.
Não obstante a  sempre ter tido um relacionamento próximo com os avós maternos, junto de quem viveu com a progenitora, após o divórcio dos pais, desde que foi residir com o progenitor a  cortou relações com os avós e com a própria mãe.
Foi no ano letivo 2017/2018 que  esteve matriculada no Curso  da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e que, obteve bom aproveitamento;
Foi no ano letivo 2018/2019 que  esteve matriculada no Curso  da Universidade de Aveiro, tendo obtido bom aproveitamento;
erro na decisão de facto;
erro na subsunção jurídica dos factos aos direito.Em função do supra enunciado cumpre em primeiro lugar apreciar se a decisão de facto padece do erro de julgamento alegado pelo recorrente.
Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição devem especificar vide artigo 640 n. 1 do:
Pelo que das conclusões é, no mínimo, exigível que das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.
Pelos mesmos motivos se conclui que as questões novas antes não suscitadas nem apreciadas pelo tribunal a quo nos termos do artigo 608 n 2 do CPC, não podem pelo tribunal de recurso ser consideradas, salvo se de conhecimento oficioso vide, entre outros, Ac. TRC de 14/01/14, n de processo 154/13TBMGR.C1; Ac. TRP de 16/10/2017, n de processo 379/12T8PVZ.P1; Ac. TRP de 14/07/20, n de processo 4556/10T8MAI.P1 todos in www.dgsi.pt.Tendo presentes estes considerandos e revertendo ao caso concreto, é possível extrair das conclusões de recurso do recorrente quais os pontos de facto sobre os quais faz recair a sua crítica, imputando sobre os mesmos erro de julgamento.
E do corpo alegatório qual a redação que pugna seja sobre os mesmos introduzida. Bem como quais os meios probatórios que justificam o por si imputado erro de julgamento.
Tendo identificado os trechos de gravação quando e na medida em que o entendeu pertinente.
Conclui-se assim terem sido observados os ónus de impugnação e especificação que sobre o recorrente recaíam.A factualidade questionada pelo recorrente respeita ao comportamento mantido perante a requerida progenitora pela filha de ambos. Comportamento que a requerida invocou ser fundamento da cessação da obrigação de alimentos, justificativo do não pagamento dos valores peticionados que reconheceu ter ocorrido.
de um lado a cessação da obrigação de prestar alimentos baseada no comportamento da sua filha, beneficiária da prestação em causa;
de outro a inexigibilidade de parte dos valores peticionados por não estarem contidos nas despesas a que ficou obrigada a suportar na proporção de metade.
O tribunal a quo, com base na factualidade apurada, julgou o incidente improcedente, aceitando as alegadas razões da requerida para não cumprir.
Assim e tal como consta da decisão recorrida, a requerida:
Tal como consta da decisão recorrida:
"Resulta da matéria de facto dada como provada, que a requerida não procedeu ao pagamento dos montantes aludidos em a.
Estando em causa despesas não previstas não podem ser fundamento de um alegado incumprimento do acordo estabelecido, nem podem ser exigidas do progenitor que ao pagamento das mesmas se não obrigou.
Entendendo a requerente ter fundamento para obter uma alteração do regime em vigor, recai sobre a mesma o dever de intentar procedimento para alteração da regulação das responsabilidades parentais nos termos do artigo 42 do RGPTC.
A obrigação ou dever de alimentos estabelecido a favor dos filhos menores, ou maiores dentro do circunstancialismo previsto no artigo 1880 conjugado com o artigo 1905 n 2 do , assume a natureza de direito fundamental reconhecido na nossa constituição vide artigo 36 n 5 da, vinculativo para os progenitores.