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Em 24/03/2017, cerca das 16h35m, o arguido abeirou-se do portão da Escola EB 2/3 , em Viana do Castelo.
O arguido é o ex-namorado de S. e o ofendido T. é o actual namorado, sendo este o motivo do diferendo.
O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as palavras utilizadas eram susceptíveis de causar medo e inquietação, o que quis.
Mais sabia o arguido que as suas condutas são proibida e punidas por lei como crimes.
Mais se prova:
O condenado nasceu na Suíça, país onde a mãe esteve emigrada vários anos, tendo iniciado relacionamento com o pai dos dois filhos mais velhos, de origem italiana, trinta e dois anos mais velho, com quem viveu por cerca de oito anos.
Há cerca de cinco anos, o condenado foi viver com o pai, passando por um período conturbado no que concerne ao seu envolvimento em atividades delinquenciais.
Do ponto de vista das condições habitacionais e materiais o agregado usufruiu sempre de um padrão de vida confortável e estável.
O progenitor nunca se demitiu das suas responsabilidades parentais, designadamente ao nível económico. A progenitora, por sua vez, estabeleceu-se por conta própria, na área da restauração.
F. iniciou a escolaridade obrigatória em idade adequada.
F. encontrava-se integrado no agregado da progenitora e irmãos.
O quadro  económico e habitacional deste agregado é estável. Ocupam uma moradia, dotada de boas condições habitacionais e que é propriedade da progenitora, residindo alguns familiares maternos na vizinhança.
Tem outras condenações a cumprir pena de prisão, bem como outras suspensas na sua execução, pelos crimes de furto, de roubo, burla informática e contra o património.
F. encontra-se recluído no Estabelecimento Prisional do Porto desde o dia 25-03-2017, condenado na pena de 20 meses de prisão pelo crime de roubo.
Ligado a 26/05/2019 a outro processo, para cumprimento da pena de 7 meses de prisão pelo crime de ameaça.
A situação processual do condenado tem tido um forte impacto junto da família, sendo evidente o desgaste da progenitora.
F. procura adaptar o seu discurso ao que sabe ser socialmente expectável ainda que não adopte uma postura de responsabilização pelos seus comportamentos, mesmo quando é confrontado com a aplicação das medidas resultantes da sua condenação.
No EP Porto regista quatro sanções disciplinares, por posse de telemóvel e cartão de activação.
Não existem factos não provados com relevo para a decisão da causa
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados no relatório social junto aos autos, nas decisões proferidas nos processos onde foram aplicadas penas em concurso com a destes autos e ainda no certificado de registo criminal.
Dispõe o artigo 77 do Código Penal  com a epígrafe Regras da punição do concurso que:
Dispõe o artigo 78, n 1 do CP, com a epígrafe Conhecimento superveniente do concurso que:
A anterior redação resultante do 48/95 de 103 não continha esse segmento final ao estatuir que:
Mas de facto assim não é. É que já antes constava do artigo 81, n 1 do CP, norma que se manteve inalterada, que se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida.
E, neste caso, sendo penas da mesma natureza e tendo o recorrente cumprido já uma pena de 6 meses de prisão, o desconto sempre teria de ser por inteiro, mesmo que o tribunal não o dissesse, porque a lei o manda observar.
Improcede assim o recurso nesta vertente.
Isto é, não só a gravidade dos factos é significativa como a personalidade evidenciada pelo recorrente é reveladora de incorreta formação pessoal e de insensibilidade, que não aconselham a que lhe sejam impostas penas de tal forma insignificantes que desvirtuem o efeito dissuasor que a punição não pode deixar de ter para cada condenado, tanto mais quanto é dito, na decisão recorrida, que o arguido tem uma personalidade conflituosa e incapaz de acatar regras.
Tanto basta para que, também neste segmento o recurso não possa proceder.
Em face do exposto, decidem os juízes da secção penal do Tribunal Relação Guimarães julgar improcedente o recurso, mantendo o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's.
"Nos presentes autos requereram os AA. a realização de extensa e minuciosa prova pericial financeira das empresas RR. A que os RR. se opõem por entenderem ser tal meio de prova excessivo atento o pedido dos AA. nos autos.
Desta feita o que se pretende tutelar é a confiança legítima de todos os agentes do mercado de que as atuações se pautarão pela boa-fé, censurando-se ao agente económico os meios de que ele se serve para atuar no mercado, não os concretos resultados que derivam dessa atuação cf. Ac. STJ de 202013 in www.dgsi.pt, assim sendo não se afigura adequada de momento, atento o objeto do litígio a realização da requerida prova pericial financeira tal como requerida pelos AA., cabendo, pois apreciar a forma de atuação dos RR. e os meios utilizados por forma a aferir se a sua atuação é contrária aos usos honestos do comércio atenta a atividade em causa.
Pelo exposto indefere-se a realização da prova pericial requerida por não se afigurar pertinente e adequada a sua realização neste momento processual e atento o objeto do litígio.
Inconformados com este despacho vieram os autores interpor o presente recurso de apelação, formulando, após alegações, as seguintes conclusões:
Sem a realização da perícia indeferida, a lide tornar-se-á vazia, por força da
natureza própria e consubstancial ao litígio sub judice.
Deve ser, pois, reformado o despacho recorrido, para que se siga o deferimento e realização da perícia dita.
Ora, segundo o disposto no art. 47/2 do CPC a perícia pode reportar-se quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrária.
Mais um motivo para a reforma do despacho recorrido, que nem a este subtema se referiu.
Por fim, respondendo diretamente a um argumento dos RR., uma tal perícia não ofende a reserva comercial: pelo contrário, foi esta, sim, desde logo posta em
Os recorrentes interpuseram recurso a decisão que rejeitou a prova pericial requerida.
Na petição inicial os recorrentes indicam, entre outros meios de prova, a seguinte:
O Comércio e Navegação, S.A.;
-Agentes de Navegação, S.A.;
, Sociedade Unipessoal, Lda.;
Este conceito é acompanhado de seis alíneas, que exemplificam as modalidades de atividade proibida, nomeadamente:
Os atos suscetíveis de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os
produtos ou os serviços dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregue;
Está em causa a violação de disposições do Código da Propriedade Industrial, aprovada pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março diploma legal a que pertencerão as normas legais citadas sem outra denominação de.
Concluindo, urge revogar a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra de admita a prova pericial requerida pelos autores/recorrentes.
A. Através da decisão recorrida, foi o Recorrente condenado, pela prática em coautoria material e em concurso efetivo de um crime de extorsão simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, n. 1, 2, 2, n.s 1 e 2, e 7, n. 1, e, todos do P. e de um crime de devassa da vida privada agravado, p. e p. pelos artigos 19, n. 1,, e 19,, todos do P. Com efeito, o Recorrente não se conforma com esta decisão e recorre quer quanto ao julgamento que aí se faz da matéria de facto, requerendo a reapreciação da prova gravada, quer por lhe parecer, salvo o devido respeito, que muito é, ter o Meritíssimo Juiz a quo feito uma menos correta interpretação e aplicação do direito aos factos.
G. Na douta sentença recorrida foram dados como provados os factos 2, 3, 4, 6, 9 e 10, com o que, salvo o devido respeito, o Recorrente não pode conformar-se. PORQUANTO:
Testemunha: A filmagem, eu vejo na filmagem eu vejo que ele faz uma chamada, que ele faz uma chamada, esta a falar ao telefone, estaria a falar comigo certamente, na altura eu nesse momento ainda não estaria lá e depois quando eu cheguei lá a casa então
Em segundo lugar, em erro de julgamento da matéria de facto incorreu ainda a sentença recorrida ao dar como provado que o Recorrente em coautoria com a arguida  B... tinha um plano e que instalou em sua casa um gravador de imagens, estrategicamente virado para a cama, tendo acionado o mecanismo de gravação de imagem, constante do facto 4 dos provados.
Testemunha: Tinha a televisão.
Magistrada do P.: Tinha a televisão
Testemunha: Tinha o móvel com a televisão.
Magistrada do P.: E o móvel é alto ou é como?
Testemunha: Está assim como é que eu hei-de dizer, no mesmo plano que a cama, pronto como se estivesse assim
Magistrada do P.: Sim, a mesma altura?
Magistrada do P.: Mas a senhora conseguia ver tudo o que estava em cima desse móvel?
Testemunha: Nem reparei, nem estive a observar se eu tivesse olhado, se fosse uma pessoa que fosse de reparar no que está ou deixa de estar, talvez me tivesse dado conta que estaria ali um telemóvel ou assim.
Relativamente ao local estrategicamente virado para a cama, qualquer pessoa que desconfiasse que o Recorrente e a Recorrida se poderiam envolver por estes continuarem a relacionar-se) e quisesse tirar proveito disso, não teria outro lugar mais óbvio para colocar o aparelho de gravação de imagem, que não direcionado para a cama.
N. Relevante, outrossim, é o facto de que quando questionada a respeito de se ter ou não apercebido de alguma preocupação do Senhor  A...  no sentido de a recorrida estar em determinadas posições que pudessem facilitar a gravação, a mesma afirmou que não se apercebeu de nada. Com efeito, o mesmo se confirma a minutos 18:18 a 18:43 do depoimento da recorrida, gravado na sessão de julgamento de 20/03/2017, que aqui se transcreve:
O. Em terceiro lugar, também os factos 2, 6, 7, 9 e 10 foram erradamente dados como provados pois, nada nos autos permite afirmar que o arguido fez parte de um qualquer plano de extorsão e consequente devassa da vida privada.
Testemunha: Sim, falava com os dois. Entretanto ele convidou-me que eu fosse lá a casa e entretanto surgiu nós termos tido relações afetivas. Só que, no dia seguinte, a  B...  contactou-me que fosse lá a casa e então deu-me conhecimento
Advogada da Recorrida: Contactou-a como? Peço desculpa.
Testemunha: Por via telefone.
Advogada da Recorrida: Por mensagem ou por... Por mensagem de voz ou por mensagem escrita?
Testemunha: Primeiro telefonou e disse que eu lá fosse e posteriormente trocou mensagens, não é? Cheguei lá e tomei conhecimento então que ele tinha filmado o nosso ato sexual sem o meu consentimento. Entretanto
Advogada da Recorrida: Mas ela é que lhe disse?
Testemunha: Sim, ela mostrou-me.
Advogada da Recorrida: Mostrou-lhe como?
Advogada da Recorrida: Então ela disse-lhe que iria divulgar o vídeo, é isso?
Advogada da Recorrida: Publica esse filme?
Q. O mesmo resulta de minutos 06:52 a 08:03 do mesmo depoimento, em que a Recorrida confirma que as mensagens de telemóvel que recebeu foram enviadas pela arguida  B... , que aqui se transcreve:
Advogada da recorrida: A senhora ainda tem presente qual é o telemóvel dessa dona  B... ?
Advogada da recorrida: Ou será 24?
Testemunha: Foi a PSP que tirou.
Advogada da recorrida: Que tirou.
Testemunha: Foi a PSP que fotografou o telemóvel.
E ainda, nos minutos 09:03 a 09:20 do supra referido depoimento, em que a Recorrida reconhece que o Recorrente nunca lhe pediu dinheiro, que aqui, mais uma vez se transcreve:
Testemunha: 40 euros
Advogada da recorrida: E o seu ex-companheiro ou seu ex-marido pediu-lhe alguma coisa?
Advogado do Recorrente: Não.
Testemunha: Ela sim.
S. Além disso, acresce o facto de a própria testemunha aqui, a minutos 10:03 a 10:34 do seu depoimento, apenas supor que o Recorrente conhecesse a situação, como se pode confirmar na seguinte transcrição:
Testemunha: Quando eu perguntei o que é que se passava pelo facto de ela me estar a chamar ele disse apenas que eu lá fosse que ela não me iria fazer mal, não me disse mais nada.
Advogada da Recorrida: Então ele saberia porque é que ela o chamou.
Testemunha: Pressuponho.
Advogada da Recorrida: A senhora supõe isso não é? E depois ele estava lá quando a senhora lá chegou a casa?
Testemunha: Ela é que publicou no facebook dela.
Advogado do Recorrente: Na conta dela?
Termos em que deve negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida, fazendo-se, desta forma, a desejada e costumada JUSTIÇA!
A errada qualificação jurídica;
A excessiva medida da pena.
Em execução de tal plano, o arguido, a 5 de Fevereiro de 2016, pelas 22:00 horas, encontrou ..  e convenceu-a a subir consigo a sua casa, no  ...) , a pretexto de irem tomar café.
Haviam os arguidos instalado, em sua casa, um gravador de imagem, colocado em local estrategicamente virado para uma cama, tendo accionado o mecanismo de gravação de imagem.
Em casa dos arguidos, o arguido  A...  e a  ..  mantiveram uma relação sexual, na cama, que foi, assim, totalmente gravada pelo aparelho colocado no local pelos arguidos, nela aparecendo a  ..  em diversas poses e despida ou parcialmente despida, sendo visível a sua cara e o que estava a fazer.
Foi condenado,
a 002005, pela prática, a 002003, de um crime de subtracção de menor, em 140 dias de multa;
Foi condenada, a 002016, pela prática, a 212015, de crime de ameaça agravado, em 90 dias de multa;
a 102016, pela prática, a 002016, de crime de furto simples, em 100 dias de multa.
e 1: O teor dos docs. de fls. 78/9 e 82 a 90 CRC dos arguidos, de onde resultam os elementos.
Para a publicação da sentença designa-se o dia 30 de Março de 2017, pelas 16 horas.
Condenam-se os arguidos  A... e  B... , em 2 UC, cada, pela falta injustificada artigo 116, n 1 do.
A alínea do art. 1 do Processo Penal define Relatório social como a informação sobre a inserção familiar e socioprofissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei, e a alínea do mesmo artigo define Informação dos serviços de reinserção social como a resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com vista ao objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei.
Quando a realização do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social seja relevante para a boa decisão da causa, a sua omissão constitui uma irregularidade, sujeita ao apertado regime de arguição previsto no art. 123, n 1 do Processo Penal.
No entanto, consta dos pontos 11 e 13 dos factos provados da sentença a matéria que, através do dito relatório, se pretendia averiguar. Na motivação de facto o Mmo. Juiz a quo explicou as razões da formação da sua convicção quanto a tal matéria. E foi também com base nesta matéria de facto, que foram escolhidas e concretamente determinadas as penas decretadas.
Aliás, através da invocada irregularidade/nulidade, o recorrente introduziu o, por si denominado, Relatório geral de informação clínica, que qualificou como parecer técnico, para justificar a tempestividade da sua junção na fase de recurso, a fim de suscitar a questão da imputabilidade diminuída.
Em conclusão do que fica dito, improcede a invocada irregularidade/nulidade, por falta de relatório social.
Em termos formais, todas estas especificações devem constar ou poder ser deduzidas das conclusões apresentadas no recurso cfr. art. 417, n 3 do Processo.
O recorrente impugna o ponto 3 dos factos provados Em execução de tal plano, o arguido, a 5 de Fevereiro de 2016, pelas 22:00 horas, encontrou ..  e convenceu-a a subir consigo a sua casa, no  ...) , a pretexto de irem tomar café. alegando resultar do depoimento da ofendida que a não convenceu a subir consigo a casa, uma vez que esta aí chegou sozinha.
Assim, o ponto 3 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
Em execução de tal plano, o arguido, a 5 de Fevereiro de 2016, pelas 22:00 horas, convenceu a ..  a ir ter consigo a sua casa, no  ...) , ...) .
Na verdade, a versão levada aos factos provados mostra-se suportada pela prova produzida e valorada pelo Mmo. Juiz a quo, não se mostra carecida de razoabilidade nem violadora de qualquer regra de normalidade, nem foi minimamente beliscada por qualquer outra versão do sucedido, na medida em que, nem o recorrente, nem a co-arguida, trouxeram aos autos qualquer outra explicação para o sucedido.
Da errada qualificação jurídica
Na sentença em crise, como dissemos, entendeu-se existir um concurso aparente entre o crime de gravações e fotografias ilícitas e o crime de devassa da vida privada agravado, e um concurso efectivo entre o crime de extorsão na forma tentada e o crime de devassa da vida privada agravado.
Tutelando os bens jurídicos património e liberdade de decisão, a extorsão é um crime comum, de dano, de execução vinculada e de resultado, que tem como elementos constitutivos do respectivo tipo art. 223, n 1 do:
Que a disposição patrimonial constitua um enriquecimento ilegítimo ou um prejuízo;
O dolo específico, a intenção de o agente conseguir, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo.
O enriquecimento ilegítimo, através da disposição patrimonial, entendido como aquele que não corresponde a qualquer direito, é portanto, um elemento constitutivo do tipo do crime.
A conclusão a que chega o recorrente é, obviamente, correcta mas parte de uma premissa errada qual seja a de não se encontrar provada a sua imputabilidade diminuída uma vez que ela, embora se traduza, verdadeiramente, numa conclusão de facto, não consta da matéria de facto provada da sentença recorrida.
Da excessiva medida da pena
- para o crime de devassa da vida privada, prisão até um ano ou multa até 240 dias.
Não vem questionado no recurso a opção por pena privativa da liberdade no que respeita ao crime de devassa da vida privada. Sempre diremos, no entanto que, tal como consta da sentença recorrida, o passado criminal do recorrente, revelador da insusceptibilidade de ser motivado pela aplicação de penas não privativas da liberdade, revela o acerto da opção.
O art. 192, n 1 do Penal, pune o crime de devassa da vida privada, em alternativa, com pena de multa até 240 dias.
Modificar a redacção do ponto 3 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
Coimbra, 13 de Dezembro de 2017
Processo n. 150/16GBILH.P2
No cumprimento do artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, o recorrente veio responder nos moldes insertos nos autos e aqui considerados como renovados ref., para anotar que reiterava as conclusões de recurso e que o recurso deveria merecer total provimento.
a decisão recorrida:O despacho recorrido é do teor seguinte transcrição):
Em resposta, o recorrente veio discordar da rejeição proposta e, a par, para reiterar as conclusões formuladas no recurso por si interposto.
não tenham ingressado fisicamente em estabelecimento prisional, ou seja, que não estivessem já em cumprimento da pena
Efetuado este périplo pelos fundamentos que, no essencial, alicerçam aquelas duas teses, cremos que é a segunda delas que melhor se compagina com a cabal interpretação da lei aqui em apreço.
Daqui resulta claro que do texto legal dimana, como pressupostos objetivos, o montante máximo da pena como limite, que o perdão é concedido a reclusos e que a respetiva condenação tenha transitado em julgado até 10/04/202
Em reforço, o artigo 8 da mesma lei ainda confere aos tribunais de execução de penas a aplicação do perdão.
E cremos também que esta ilação, decorrente de uma cabal interpretação da lei em questão, não colide com as consabidas restrições que imperam em matéria de interpretação de leis de cariz excecional, tal como a presente, pois que aqui não está em causa uma qualquer interpretação analógica, em colisão com a previsão contida no artigo 11 do Código Civil, nem sequer extensiva.
Custas pelo recorrente, fixando-se em quatro UC a respetiva taxa de justiça.
Notifique.s.1
Porto, dia 21 de outubro de 2020
Neste sentido, vide os acórdãos do TRC, um datado de 30/09/2020 e relatado por Maria José Nogueira, outro datado de 14/10/2020 e relatado por Frederico Cebola adjunto, e um outro datado de 09/09/2020 e relatado por Rosa Pinto; no mesmo sentido, e embora tratando de questão diversa, vide o acórdão do TRL datado de 16/09/2020, relatado por Cristina Almeida e Sousa, todos a consultar in http://www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide os acórdãos do TRC, um datado de 07/10/2020 e relatado por Luís Teixeira, e o outro datado de 30/09/2010, relatado por José Eduardo Martins, ambos a consultar in http://www.dgsi.pt.
Seguimos de perto a fundamentação inserta nos dois primeiros arestos citados na nota
Até aqui seguimos de perto a fundamentação inserta no 1 aresto citado na nota 5, relatado por Luís Teixeira.
Nesta parte seguimos de perto a fundamentação inserta no 2 aresto citado na nota 5, relatado por José Eduardo Martins.
Vide, Dicionário da Língua Portuguesa, J. Almeida Costa e A. Sampaio e Melo, 5 edição, Porto Editora.
Citações de Francesco Ferrara, Ob. Cit., págs. 140 a 14
14 Texto escrito conforme o acordo ortográfico, convertido pelo lince, composto e revisto pelo relator artigo 94, n2, do Código de Processo.
Processo n.69310/10YIPRT.GS1
Recorrente: Limonta Sport, Spa
Os autos foram remetidos ao Tribunal competente, distribuindo-se como ação declarativa com processo comum, nos termos do art.10 n. 2 do n. 62/2013, de 10 de maio.
Foi proferido despacho a julgar o Tribunal internacionalmente competente.
O Acórdão-fundamento, que contradiz o recorrido, é o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 78428/12YIPRT-A.C1, de 112019, no qual foi relator o Desembargador Vitor Amaral.
Acontece que o acórdão recorrido além da escassez de fundamentação, não tem em consideração os factos concretos, fazendo uma aplicação restritiva da lei, não permitindo a concreta realização do direito, pois que, conforme se verá, veta de todas as formas osmecanismos de defesa da Ré, não lhe permitindo agir enquanto sujeito processual, sujeito com direitos constitucionalmente garantidos, tais como o acesso ao direito e aos tribunais.
Ademais, o acórdão recorrido assenta num pressuposto deturpado da matéria de facto que devia ter em conta, nomeadamente pela confirmação da recepção da comunicação da compensação por parte da empresa Rectanguleixo.
É, assim, imperioso que sobre o tema recaia acórdão do Supremo Tribunal de Justiça tomando posição sobre o mesmo por forma a orientar os tribunais das Relações nas suas tomadas de decisão.
Ambos os acórdãos aplicam a mesma legislação e dizem respeito aos mesmos temas/problemáticas jurídicos, como são o regime da compensação e a possibilidade de invocação da mesma enquanto excepção peremptória, extintiva do direito, e não exclusivamente por reconvenção, pela conjugação do disposto nos artigos 57 n. 2 do Código Civil e art. 26 n. 2 al. do CPC.
É igualmente tratada a questão da admissibilidade de dedução de reconvenção em ações que dão entrada como injunções, procedimento previsto e aprovado pelo 269/98, de 1 de Setembro, as quais, pela sua natureza não admitem a apresentação de tal pedido ao tempo do oferecimento do articulado de oposição.
Não receber a presente revista excepcional seria permitir e perpetuar a contradição das decisões de tribunais judiciais e da Relação, em claro prejuízo de todos os intervenientes em causa, pelo que o presente recurso deverá ser recebido e apreciado.
A decisão proferida nesta fase do processo tinha necessariamente de ser outra, impondo-se, assim, a modificação do acórdão recorrido.
Deste modo, entende a Recorrente que deveria o Tribunal a quo, além de ter admitido a junção aos autos do referido documento, ter ordenado a modificabilidade da decisão de facto, nos termos do disposto no art. 66 n. 1 do CPC.