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Assegurando a realização plena dos princípios enformadores do processo penal do acusatório, da vinculação temática do tribunal e do contraditório ou de defesa do arguido.
Razão pela qual se impunha que o tribunal a quo recebido o requerimento de abertura de instrução formulado pelo recorrente.
Não o tendo feito, violou o disposto nos arts. 28 n. 2 e 283 do CPP.
Assim, pelo exposto, conferindo o tribunal ad quem provimento ao presente recurso, deverá o douto despacho que rejeitou a abertura de instrução por inadmissibilidade legal da mesma ser revogado e substituído por outro que o receba determinando a abertura de instrução.
Porém, Exas, decidindo farão JUSTIÇA.
Com efeito, tendo o requerimento de abertura de instrução por parte da assistente de configurar uma acusação é esta que condicionará a actividade de investigação do Juiz e a decisão instrutória, tal como flui, claramente, do disposto nos artigos 30, n. 1 e 30, n.1 do Código de Processo Penal, sendo que a decisão instrutória que viesse a pronunciar o arguido por factos não constantes daquele requerimento, estaria ferida de nulidade.
Custas pelo assistente, com taxa de justiça reduzida ao mínimo.
Temos pois por inquestionável que o requerimento para abertura da instrução do assistente se deve estruturar como uma acusação, dele tendo que constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis.
E como se sabe, a inadmissibilidade legal da instrução é uma das causas de rejeição do requerimento art. 287, n.
Diferente não é o caminho quando o requerimento não contém a indicação das disposições legais aplicáveis e, portanto, não contempla a qualificação jurídica dos factos narrados. É que, como vimos, a definição do objecto da instrução abrange a narração dos factos fundamentadores da aplicação da pena, mas também abrange, numa outra perspectiva, a indicação das disposições legais aplicáveis, pois só deste modo se permite a efectiva e plena organização da defesa e assegura o respeito pela estrutura acusatória do processo.
Depois, nos arts. 30 a 47 do mesmo requerimento, o assistente indica os factos que considera suficientemente indiciados e que são os que passamos a transcrever:
Usou para fins pessoais e/ou em beneficio de terceiros, ambos estranhos ao denunciado e, até ao momento não o devolveu.
Assim, o denunciado agiu de forma livre ao comportar-se da maneira descrita em relação ao denunciante, com o propósito de fazer suas as quantias monetárias em causa e dando-lhes os destinos referidos em 14, resultado que representou, bem sabendo que tais quantias não lhe pertenciam, que atuava contra a vontade do respetivo proprietário e/ou que tinha a obrigação de as entregar ao denunciante/ofendido.
Sabia, ainda, o denunciado, que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
É pois evidente que, contrariamente ao afirmado no despacho recorrido, o assistente verteu no requerimento a narração dos factos, objectivos e subjectivos, que imputa ao arguido, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal.
O assistente termina o requerimento esquecendo a prova a final, requerida da seguinte forma:
Pelo exposto, requer:
que seja declarada aberta instrução;
que seja ouvido o arguido;
que sejam ouvidas por Exa. a testemunhas indicadas, e
Ou seja, o assistente em lado algum do requerimento para abertura da instrução fez a indicação das disposições legais aplicáveis, como lhe era exigido pelos arts. 283, n 3, e 287, n 2, omissãoesta que, aliás, expressamente reconhece na conclusão .
O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente e ora recorrente enferma de nulidade por ter omitido a indicação das disposições legais aplicáveis, e determina a inadmissibilidade legal ou a inexequibilidade da instrução por falta de objecto;
Assim, não merece censura o despacho recorrido que, por isso, é de manter.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs arts. 515, n 1, do Processo Penal e 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 27 de Abril de 2016
Processo n. 121/18GCPTM
No Tribunal Judicial de Faro - Juízo Local Criminal de Portimão 3 - correu termos o processo comum singular supra numerado no qual , assistente no processo, requereu o julgamento, em processo comum e perante Tribunal Singular, de:
BB, solteiro, maior, nascido em,
- Vem o arguido, ora recorrente, condenado pela prática:
- E mesmo que se considerasse que o arguido tinha dado o seu consentimento, uma vez que estava presente o seu defensor tal não poderia ser considerado,
- Ora, o arguido não subscreveu declaração no sentido indicado, nem a sua defensora tinha poderes para tal.
e	Foi, também, condenado nas custas do processo;
g	Demandante e demandado foram condenados nas custas do pedido , na proporção do respectivo decaimento, que se fixou em 25% para a demandante e 75% para o demandado;
Não assiste qualquer razão ao arguido;
Não requereu a sua audição em nova data a agendar, o que poderia ter feito;
n	O arguido encontrava-se devidamente representado pela sua Ilustre Defensora a qual declarou nada ter a opor ou a requerer quanto ao promovido;
q	Uma vez notificado, na pessoa do seu Defensor, da data agendada para leitura da sentença, que veio a ter lugar em 23 de Março de 2018, poderia o mesmo ter comparecido e ter solicitado a sua audição, o que, novamente, não aconteceu;
s	Além do mais, o arguido teve prazo para contestar a acusação particular e o pedido de indemnização contra si deduzidos, o que não fez por opção;
t	O caso em apreço não constitui uma nulidade insanável nos termos da al. do artigo 119 do CPP;
Nesse sentido vejamos o estatuído no n. 1 do artigo 332 e os n.s 1 a 3 do artigo 333, ambos do CPP;
w	Ora, uma vez que nada foi requerido pelo próprio ou pelo seu defensor, entende-se que o arguido renunciou, de livre vontade, a esse direito, até porque o seu defensor, a quem a lei confere a possibilidade de requerer que o arguido seja ouvido na segunda data, declarou não ter nada a requerer.
Ao proferir tais expressões agiu o arguido com o intuito, que logrou alcançar, de ofender o bom nome, a honra, consideração e dignidade da assistente.
Com relevo para a decisão da causa, provaram-se, ainda, os seguintes factos relativos ao pedido de indemnização deduzido:
A assistente sentiu-se ofendida, envergonhada e humilhada com as expressões que o arguido lhe imputou.
Evidenciou, ainda, bastante desconforto, indignação e humilhação pelo sucedido, que deve, sendo perceptível para o Tribunal que a presença próxima do arguido lhe traz alguma perturbação.
Daqui resulta que seja deveras importante que o regime contido nos artigos 332 e 333 do Código de Processo Penal não seja torpedeado por uma prática rotineira que transforme a regra geral necessidade de presença do numa excepção, e esta julgamento sem a presença do em regra geral. Isto é, o artigo 333 do P.P. não pode ser interpretado em concreto como permitindo uma regra geral de que o julgamento de arguidos não presentes é a normalidade do nosso sistema judiciário.
Isto consequencia uma exigente interpretação do referido normativo em dois relevante aspectos, nos aspectos notificativos e na substancialidade motivadora da desnecessidade de presença do arguido. 1
Dispõe o artigo 333 do P.P. que:
Por isso que a fundamentação do tribunal recorrido se revele substancialmente inexistente, com clara violação do disposto no artigo 333, n 1 e 2 do P.P. e AUJ n 9/201
Afirma-se na fundamentação de facto da decisão recorrida, a propósito da assistente, que:
Se assim é quanto ao primeiro parágrafo, como houve testemunhas?
Se assim é quanto ao segundo, como foi o arguido julgado não estando presente se a sua presença causava tais incómodos?
A R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 472/504 nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
Lisboa, 21 de maio de 202 - Carlos Carvalho - Teresa de Sousa - Madeira dos Santos.
Alegam, para o efeito, o seguinte:
À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;
Dos Requisitos do Procedimento Cautelar:
Do Fumus Boni Iuris e do Periculum in Mora:
Do Periculum in Mora:
Da Isenção de Custas Judiciais:
A CITE veio juntar a fls. 183 a 292 a documentação requerida pelos demandantes, tendo a ACT apresentado o ofício de fls. 293, onde informa já não ter no seu arquivo os documentos solicitados.
Citada a Requerida a fls. 296, através de carta registada com Aviso de Receção, veio a mesma deduzir oposição, a fls. 298 a 343, nos seguintes moldes:
O presente procedimento cautelar é totalmente descabido e carecido de qualquer fundamento legal ou sério, como adiante se demonstrará.
Aliás, o horário de trabalho em vigor a partir de janeiro de 2019, é igual ao aplicado na linha de desde outubro de 201
Aliás, como seguramente as Requerentes bem sabem, e não podem ignorar, a Requerida teve pelo menos desde 2008 uma área de produção a funcionar em regime de laboração contínua.
Nestes horários, diversamente do alegado no art.  do requerimento inicial, os sábados e domingos não configuram dias de descanso obrigatório.
Ou seja, nenhuma das Requerentes teve previsto um horário de trabalho unilateralmente acordado que coloque em causa a implementação de um regime de laboração contínua.
Acresce que ao invés do afirmado pelas Requerentes não existe qualquer proibição para a implementação de um regime de laboração contínua no CCT aplicável.
Na verdade, nos termos da Cláusula 3 do CCT aplicável Descanso:
Atento o disposto na mencionada cláusula 3 do CCT outorgado entre a e a, publicado no BTE n. 17, de 2010, conjugada com o vertido no n 3 da cláusula 2 do mesmo CCT, constata-se prever a convenção, no caso de existir um regime de laboração contínua, a atribuição obrigatória de um dia de descanso semanal, que será o previsto na respetiva escala.
Resulta da referida cláusula 3, n. 1 que existindo turnos rotativos considera-se dia de descanso semanal obrigatório o dia previsto na escala de turnos rotativos.
Apenas nas situações em que o trabalho é prestado em regime de trabalho normal e não de turnos, é que o CCT impõe o gozo de um dia de descanso complementar cfr. Cl. 3, n. 1 do.
O alcance do n 2 desta cláusula 3, ao prever que os trabalhadores, em média, gozem em cada período de sete dias de trabalho dois dias de descanso consecutivo, devendo coincidir, no máximo de quatro semanas com o sábado e o domingo, impõe que se verifiquem, desde logo, sete dias de trabalho.
Estabelece-se que, em regime de laboração contínua, o horário de trabalho tem de ser organizado de forma a que os trabalhadores tenham em média, em cada período de sete dias de trabalho dois dias de descanso consecutivos, e que, no máximo de quatro em quatro semanas devem coincidir com o sábado e o domingo.
Aliás, os dias de descanso previstos na escala não correspondem a todos os dias de descanso dos trabalhadores, podendo inclusivamente existirem folgas precedidas de 4 dias de trabalho.
Tendo inclusivamente sido alvo de uma visita inspetiva da ACT em 25 de outubro de 2017, sem que tenha daí derivado qualquer processo contraordenacional.
Aliás, tais escalas em vigor desde 2017, não mereceram nessa altura qualquer questão de ilegalidade por parte dos sindicatos ou das oras Requerentes em concreto, o que permitira concluir, salvo melhor opinião que as partes reconheceram a legalidade do horário há dois anos.
Aliás no entendimento da, os dias de descanso consecutivos só são obrigatórios quando existam sete dias de trabalho, pois essa é a situação de maior penosidade associada a uma organização de trabalho em contínuo. Na escala em vigor na Requerida existem, como se disse, descansos antecedidos de quatro dias de trabalho.
Assim, impugna-se o vertido no art. 1 do requerimento inicial, por totalmente infundado.
Desde logo, a alegada falta de implementação da laboração contínua na empresa que desde 2008 mantém uma parte da sua atividade produtiva neste regime de funcionamento, como atrás se referiu.
Vir agora alegar que a Requerida nunca implementou um regime de laboração contínua é algo que não pode deixar de ser condenado e que toca a má-fé.
Deste modo se impugna o teor dos artigos 1 a 1 do requerimento inicial, por falso ou distorcido.
A Requerida manifestou, nos prazos legalmente definidos, a sua intenção de recusa com fundamento em necessidades imperiosas do funcionamento da mesma.
Apresentando posteriormente em tribunal a ação prevista no n. 7 do art. 5 do Código do Trabalho, aguardando neste momento o seu ulterior processamento.
Desde logo, o procedimento cautelar comum constitui um meio processual destinado a obter uma decisão conservatória ou antecipatória que permita afastar o justo receio de que alguém se possa ver prejudicado pela conduta de um terceiro suscetível de causar lesão a um seu direito.
Ora, no caso vertente para além de nenhuma violação de direitos das Requerentes se verificar, uma vez que, a Requerida com a aplicação do regime de laboração contínua a toda a fábrica não violou qualquer disposição legal ou convencional, conforme referido nos art.s 2 a 4 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os artigos 36 e 36 do Código de Processo Civil, na parte que interessa nos presentes autos, estatuem o seguinte:
Isto é, a solicitação de medidas cautelares não especificadas depende essencialmente da verificação de dois requisitos, nos termos dos mencionados artigos do Código de Processo Civil:
A requerente tem filiados 115 trabalhadores da requerida, pelo que, nos termos para os efeitos do art.  do CPT, é parte legítima no que concerne aos direitos e interesses coletivos dos seus associados.
Para uma melhor compreensão da presente procedimento importa desde já referir que o mesmo se prende com a implementação por parte da requerida do regime de laboração contínua, e
Consequentemente a implementação de um novo horário de trabalho, extensível a todos os trabalhadores, com laboração ao fim de semana, em violação do constante no Contrato Coletivo de Trabalho. Assim,
Da implementação da laboração contínua
Em meados de Novembro de 2018, sem que nada o fizesse prever, foram os trabalhadores da requerida informados que a partir do dia 02 de Janeiro de 2019 a empresa iria implementar o regime de laboração contínua.
Alegou a empresa que tal situação se prendia com o facto de haver um aumento significativo na sua produção que tornava necessária a implementação deste regime, e consequentemente uma reorganização dos horários de trabalho de todos os seus colaboradores.
Perante a contestação dos trabalhadores, representados pela aqui requerente, a requerida apresentou como prova da legalidade da sua ação uma autorização de laboração continua publicada no BTE n. 40 de 29 de Outubro de 199 - Doc. n. 1
A autorização de laboração contínua encontra-se completamente desatualizada, pois os pressupostos da sua concessão retroagem a 1995, data em que foi emitida. Se não vejamos:
A referida autorização foi emitida com os seguintes pressupostos cfr. doc. n.:
Que não existe conflitualidade na empresa;
Que os trabalhadores envolvidos no regime de laboração pretendido serão admitidos para esse efeito;
Que o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável não veda o regime pretendido, e
Que se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa.
Ora, se analisarmos todos estes pontos, que estiveram na motivação da emissão da autorização, constatamos que apenas o ponto 3 se encontra em vigor na presente data, e isto porque:
Desconhecem-se os fundamentos aduzidos pela empresa uma vez que todo o processo está desaparecido tem 23 encontrando-se o ACT a diligenciar sobre o paradeiro da documentação que serviu de base a autorização, por outro lado.
Também os argumentos utilizados pela empresa para com os seus trabalhadores aumento da são falsos, como motivo de implementação do regime de laboração contínua.
É que, perante a constatação deste facto, a empresa tinha duas obrigações:
Contratar mais trabalhadores, o que só tem feito em regime de trabalho temporário, e
Pagar o trabalho suplementar prestado de acordo com o previsto no CCT.
Todavia, em termos financeiros, constatou a requerida ser menos dispendioso ir "buscar a gaveta" uma autorização nunca utilizada, com 23 anos de idade, traduzindo-se a mesma num imensurável prejuízo pessoal para os seus trabalhadores, como aliás adiante se demonstrará.
Assim, e concluindo, a primeira pretensão da requerente é a suspensão imediata da aplicação do regime de laboração contínua porquanto os pressupostos que estão na génese do mesmo não foram cumpridos.
Da violação dos limites máximos de horários de trabalho
Estipula o n. 2 da cláusula 3 do CCT que: "Quando o trabalho for prestado em regime de laboração continua o horário de trabalho tem de ser organizado de forma a que os trabalhadores tenham, em media, em cada período de sete dias de trabalho dois dias de descanso consecutivos que, no máximo de quatro semanas, devem coincidir com o sábado e o domingo". - sic / sublinhado nosso
Com a implementação do regime de laboração contínua, conforme se referiu, a requerida procedeu a alteração dos horários de trabalho pela seguinte forma:
Sucede porém que, de acordo com o horário estabelecido pela requerida, que aqui se tem como reproduzido para todos os legais efeitos, cada equipa só tem os dias de descanso coincidente com o sábado e domingo, em média, de 7 em 7 semanas.
O que viola o preceituado na referida clausula 3 do CCT.
O que nos traz ao cerne da questão do presente procedimento cautelar. É que
Dos prejuízos imediatos e irreparáveis na vida dos trabalhadores
Nunca a requerida laborou aos sábados e domingos. E assim
Com a imposição aos trabalhadores do novo horário de trabalho em regime de laboração continua estes viram a sua vida pessoal completamente alterada.
Na verdade, a maior parte dos trabalhadores é pai/mãe de menores de idade.
Durante a semana o resto da família trabalha e os filhos estão na escola.
Sendo que os trabalhadores, em clara violação do preceituado na Cláusula 3 do CCT, apenas gozam um fim-de-semana de sete em sete semanas.
O que como é óbvio lhes causa profundo transtorno pessoal e familiar, pois quando estão de folga por norma os seus familiares estão ausentes durante o dia.
Por outro lado, impõem-se uma decisão célere pois a não atuação imediata levará, necessariamente a graves lesões e de difícil reparação nos direitos dos trabalhadores, e designadamente na obrigarão ilegítima de trabalhar aos fins-de-semana, pois a autorização de laboração contínua da requerida não cumpre os pressupostos nela estabelecidos, e
Os novos horários estabelecidos pela requerida violam o preceituado na cláusula 3 do CCT aplicável. Pelo que
Não existindo, nenhum outro procedimento especial regulado na lei processual ou laboral a requerente lança mão do presente procedimento.
Conforme referido em 1-, 2-, e 3- do presente articulado, a requerente é uma associação sindical constituída para defesa dos interesses profissionais dos seus associados.
É uma pessoa coletiva privada sem fins lucrativos.
Pelo que está isenta de custas processuais, incluindo pagamento de taxa de justiça inicial, nos termos da al. do n. 1 do art.  do RCP.
Intimação para que a requerida suspenda de imediato o regime de laboração contínua imposto aos trabalhadores desde 02 de Janeiro de 2019, até verificação efetiva sobre a legalidade e validade da autorização referida em 11- do presente articulado, voltando a ser aplicados os horários em vigor no dia 30 de Dezembro de 201
Intimidação para que no prazo de 15 dias após a data em que forem notificados da decisão deste tribunal, e dentro desse prazo, a requerida alterar os horários de trabalho por forma a que os trabalhadores passem a usufruir de dois dias de descanso semanal coincidente com sábado e domingo de 4 em 4 semanas de acordo com o estabelecido na clausula 3 do CCT.
Citada a Requerida a fls. 296, através de carta registada com Aviso de Receção, veio a mesma deduzir oposição, a fls. 30 a 61 dos autos apensos e 344 a 374, nos seguintes moldes:
Desde logo, refere a Requerida que desconhece, sem obrigação de conhecer o alegado pelo Requerente nos art.s  a - do requerimento inicial apresentado, impugnando o vertido no restante articulado por falso ou distorcido.
Alega o Requerente que o presente procedimento se prende com a "implementação por parte da requerida do regime de laboração continua e consequentemente de um novo horário de trabalho, extensível a todos os trabalhadores, com laboração ao fim de semana, em violação do constante no Contrato Coletivo de Trabalho".
Na verdade, o "novo" horário de trabalho em regime de laboração continua aplicável a toda a área de produção da fábrica da Requerente teve início em 02 de janeiro de 2019 cuja cópia se junta como Doc. n. 1 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos, ou seja, há cerca de 6 meses, e foi precedido de uma exaustiva fase de diálogo e tentativa de negociação com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Requerida, nomeadamente com a solicitação de apresentação de outros esquemas horários que fossem considerados mais benéficos para os trabalhadores, neles se incluindo o Requerente.
Alias, o horário de trabalho em vigor a partir de janeiro de 2019, é igual ao aplicado na linha de ...) desde outubro de 201
Aliás, como seguramente o Requerente bem sabe, e não pode ignorar, a Requerida teve pelo menos desde 2008 uma área de produção a funcionar em regime de laboração contínua.
Assim, diversamente o alegado pelo Requerente, a Requerida não veio repristinar uma autorização de laboração contínua que esteve guardada desde 199 Com efeito,
Como se referiu, pelo menos desde 2008 que a Requerida tem uma parte da sua produção a laborar de forma contínua, tendo,
Em março e outubro de 2017, estendido esse mesmo regime de laboração a mais duas linhas de produção, de ...)" e "...)", respetivamente, e que durou até dezembro de 2018 cfr. escalas aplicáveis nestas linhas que se juntam como Docs. n.s 2 e 3 e cujo se dá por integralmente.
A autorização para a laboração contínua não se encontra desatualizada diversamente do alegado pelo Requerente. Na verdade,
Alias, só esta atitude justifica que, perante uma situação de absoluta necessidade para a Requerida e que se traduziu na extensão do regime de laboração contínua a toda a fábrica para fazer face a um aumento muito significativo de volumes, o Requerente boicotasse todas as formas de diálogo construtivo que se tentou estabelecer.
Acresce que a Requerida tem praticamente 1/3 dos seus trabalhadores sindicalizados 35 %).
Tal como se referiu, os fundamentos que levaram a autorização de laboração contínua continuam plenamente válidos, uma vez que este regime de organização do tempo de trabalho teve como fundamento a necessidade de a empresa fazer face a aumentos da produção e a maximizar o seu processo produtivo.
Os volumes de produção que eram estimados para 2019 e que se verificam atualmente não poderiam ser satisfeitos com a uma laboração de segunda a sexta-feira, acrescida de trabalho suplementar aos fins-de-semana, já que excederiam facilmente os limites anuais previstos no CCT aplicável.
E isto, seguramente também não deveria ser o que o Requerente pretenderia....
Tratando-se de uma necessidade estrutural da Requerida, a empresa teve de encontrar a alternativa legal que melhor assegurasse o cumprimento dos planos e volumes previstos.
A fábrica do Carregado da Requerida pertencente ao grupo ...), com várias fábricas na Europa, passou por um período difícil de volumes e começou a recuperar em 2013 com a possibilidade de produzir para exportações e assim suportar a limitação de capacidade de outras fábricas que se encontram numa posição geográfica mais vantajosa no grupo.
Permitiu ainda a Requerida crescer em volume de produção e assim assegurar algum investimento futuro e a otimização das suas linhas de produção.
A manutenção da fábrica da Requerida num regime de laboração de segunda a sexta-feira implicaria limitar a capacidade das suas linhas de produção, tornando expectável que num futuro próximo o grupo decidisse transferir a capacidade instalada no Carregado para outras localizações deslocando a sua produção.
Em face do que antecede, impugna-se o vertido nos art.s  a 2 do requerimento inicial, por falso ou totalmente distorcido.