rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. Ora, conforme se encontra provado os presentes autos, o procedimento de inspecção tributária em apreço teve início em 12 de Outubro de 2001, com a assinatura pelo técnico de contas do RECORRIDO das ordens de serviço.
G. Assim sendo, este procedimento deveria ter sido concluído no prazo de seis meses, ou seja, em 12 de Abril de 2002,
H. E as eventuais liquidações daí decorrentes deveriam ter sido emitidas e validamente notificadas ao Recorrido no prazo de seis meses a contar de 12 de Abril de 2002, ou seja, até 12 de Outubro de 200
Sucede, porém, que as liquidações impugnadas apenas foram emitidas em 29 de setembro de 2003 e notificadas ao RECORRIDO em momento posterior.
K. Pretenderia, contudo, a Administração tributária sustentar que tal prazo de caducidade não teria decorrido, na medida em que o procedimento de inspecção em apreço teria sido objecto de prorrogação. Não lhe assiste, porém, qualquer razão.
O. Contra isto alega a Administração tributária que "não resulta da Lei que o referido prazo de seis meses seja um prazo peremptório, mas sim meramente ordenador."
Q. E, essa taxatividade, não está na disposição dos contribuintes, nem da Administração tributária.
R. Assim sendo, verificado e que está que a prorrogação do procedimento de inspecção tributária não tinha, no caso em apreço, efeito suspensivo do prazo de caducidade, a não produção desse efeito não é susceptível de convolação, já que os actos de prorrogação jamais poderiam ter um efeito que a lei nunca lhes reconheceu.
S. Além disso, no caso em apreço, a ilegalidade das liquidações não emerge imediatamente do facto de ter sido ultrapassado o prazo de duração, inicial e de seis meses, do procedimento de inspecção, mas sim do facto de as liquidações terem sido notificadas ao Recorrido após o decurso do prazo legal de caducidade do imposto.
T. Sem prescindir, sempre se dirá que, no caso em apreço, sempre se estaria perante uma intolerável violação dos princípios norteadores da actividade da Administração tributária, nomeadamente o princípio da legalidade e o princípio da confiança e da segurança jurídica, decorrentes da noção de Estado de Direito Democrático, conforme previsto no artigo  da CRP.
U. Aliás, o entendimento da Administração Tributária viola, desde logo, o princípio da proporcionalidade, na tripla dimensão da adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu e, bem assim, o princípio da imparcialidade, previstos nos termos do artigo 26 da CRP.
E a verdade insofismável nos presentes autos é que a Administração tributária violou prazo especial de caducidade da liquidação que se encontrava postulado no n. 5 do artigo 4 da LGT.
Y. E sobre os efeitos da violação desse prazo, em nada obsta a alegação de que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 9 da LGT, o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos tem efeito suspensivo da liquidação do tributo.
Z. Isto porque o pedido de revisão jamais poderia ter efeitos suspensivos de um prazo cujo computo integral havia já decorrido...
BB. Sucede que, também a notificação desta Decisão ocorreu após o decurso do prazo de caducidade, ou seja, depois depois de 12 de Outubro de 200
Portanto, a interrupção decorrente do artigo 3 do RCPIT não tem qualquer aplicabilidade no caso em apreço.
De todo o exposto resulta que o Recurso interposto pela Administração tributária carece de absoluto fundamento e que o enquadramento jurídico e material por si efectuado não encontra o devido respaldo legal e factual.
Pelo ofício n 012190, de 200006, a Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o projeto de correções referente a reembolsos de IVA, relativa aos períodos de Imposto dos exercícios de 2000 e 2001, decorrentes da sua análise externa e interna;
Em 200005, na 1a Direção de Finanças de Lisboa, deu entrada pedido de revisão do Imposto sobre o Valor Acrescentado fixado por recurso a métodos indiretos dos períodos de 2000 e 2001, constante de fls. 137 do PA e que aqui se dá como integralmente reproduzido;
Em 200001, no Serviço de Finanças de Lisboa-3, deu entrada reclamação da Impugnante contra as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios dos períodos de 2000 e 2001 cf. fls. 2 do;
Em 200018, na informação da Divisão de Justiça Administrativa de 200018, pelo Diretor de Finanças Adjunto, foi proferido projeto de despacho de deferimento parcial da reclamação apresentada contra as liquidações adicionais dos períodos de 2000 e 2001, constante de fls. 427 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve- se: // Concordo pelo que, com os fundamentos constantes do presente projeto de decisão e respetivos pareceres, é o pedido em apreço de deferir parcialmente, nos exatos termos em que vem proposto. // Notifique-se para o exercício do direito de audição nos termos da alínea do n 1 do artigo 60 da LGT. //
Por carta registada em 200029, a Impugnante foi notificada do projeto de decisão e para exercer o direito de participação na decisão, na modalidade de audição prévia cf. fls. 442 a 443 do;
Em 200018, a Impugnante exerceu por escrito o direito de audição prévia sobre o projeto de decisão da reclamação graciosa apresentada cf. fls. 444 do;
Por despacho de 200010, do Diretor de Finanças Adjunto, por subdelegação, constante de fls. 450 do PA e que aqui se dá como integralmente reproduzido, exarado na informação da Divisão de Justiça Administrativa de 200007, a reclamação contra as liquidações adicionais de IVA dos períodos de 2000 e 2001, foi parcialmente deferida; deste transcreve-se: // Concordo, pelo que convolo em definitivo o projeto de decisão e, com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação e respetivos pareceres, defiro parcialmente o pedido da reclamante, nos termos em que vem proposto. Notifique-se
Em 200016, no Tribunal Tributário de Lisboa, deu entrada a presente impugnação cf. carimbo aposto a fls. 1/49 de doc. n 003912132 de 19-09- 2005/11:32:15);
A recorrente impugna a decisão da matéria de facto assente. Pretende o aditamento de elementos que identifica.
Passam a constar do probatório as alíneas seguintes:
A decisão do procedimento de revisão matéria tributável foi notificada ao sujeito passivo em 14/07/2003 - cfr. fls. 138 do processo administrativo tributário data do carimbo de recepção do ofício).
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento de direito em que terá incorrido a sentença recorrida.
Apreciação. Antes de entrarmos na apreciação do mérito do recurso, importa dar conta da evolução legislativa no que respeita aos normativos relevantes.
A Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, aditou um n. 5 ao artigo 45 da LGT, com a seguinte radacção:
Por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 15/2001, o prazo definido no n. 5 deste artigo 4 contava-se a partir da sua entrada em vigor, que ocorreu em 00200
A Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, eliminou este n. 5 e alterou o n. 4, ficando o artigo 4 com a redacção seguinte:
Com a notificação das correcções aos elementos declarados pelo contribuinte que sejam susceptíveis de recurso hierárquico com efeito suspensivo da liquidação;
Com o Decreto-Lei n. 229/2002, de 31 de Outubro, o artigo 4 citado, na parte que releva, passou a ter a redacção seguinte:
Feita recensão dos normativos relevantes, cumpre apreciar os fundamentos do recurso em presença.
Ao abrigo do disposto no artigo 4/3/b), da LGT, versão vigente.
B. Sejam declarados nulos os negócios referidos nos artigos 46 e 62 da a PI;
Subsidiariamente e em relação ao pedido da alínea anterior,
G. Seja declarado nulo o negócio mencionado no artigo 76 da PI.
Quando assim não se entenda, relativamente aos pedidos das alíneas B a F e G a J, respetivamente:
Ainda quando assim não se entenda,
No caso de serem julgados improcedentes os pedidos formulados nas alíneas,,,, supra:
Mais se requer
S. O cancelamento dos registos efetuados com base nos negócios mencionados em 46, 62 e 76 deste articulado.
Para além da celebração destas escrituras simuladas, a ré AA apropriou-se das quantias monetárias que estavam depositadas em contas bancárias em nome de HH e que, por morte desta, ficaram a pertencer ao GG, de vários objetos em ouro e dos bens móveis que existiam nos referidos imóveis.
Posteriormente e por requerimento de 26 de Outubro de 2018 a autora reduziu o pedido, requerendo a eliminação da alínea, o que foi deferido, e requereu a alteração dos pedidos formulados pelas alíneas, e, que foi indeferida.
A ré AA contestou, excecionando a ilegitimidade ativa da autora e impugnado a versão dos factos dada pela autora.
E, para a eventualidade de ser considerado nulo, por simulação, o negócio jurídico de compra e venda celebrado o dia 5 de Agosto de 1999, deduziu reconvenção, peticionando que a simulação seja considerada uma simulação relativa e válido o negócio dissimulado, que se traduziu numa dação em pagamento.
Os réus e defenderam-se por impugnação, concluindo pela sua absolvição do pedido.
O réu EE, contestou, excecionando a ilegitimidade ativa da autora e impugnado a versão dos factos dada pela autora.
Foi proferido despacho que admitiu o pedido reconvencional formulado pelo réu EE e rejeitou o pedido reconvencional deduzido pela ré AA.
H. Determinar o cancelamento dos registos efectuados com base nos negócios jurídicos mencionados nas alíneas, e;
Julgar improcedentes os demais pedidos formulados pela autora, absolvendo os réus dos mesmos.
Sublinhe-se que,
O dano da Recorrente ocorre pelo simples facto de estar privada, há mais de duas décadas, do gozo do seu apartamento, pelo que tal dano constitui, pode dizer-se, um facto notório.
Questão diferente é a do valor indemnizatório adequado a compensar esse dano.
Também inconformados com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, os réus dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Tal sucedia, na óptica dos recorrentes, porquanto a A., que era mera herdeira testamentária do de cujus, não defendia qualquer interesse próprio como seria, por exemplo, o caso dos herdeiros legitimários), mas antes se encontrava na situação de mera representante do de cujus, sujeito portanto aos mesmos ónus legais que este teria que suportar art. 394, n 2 e 351 do Código;
Ora a A. propunha-se arguir a simulação absoluta de negócios celebrados por legal representante do de cujus em data muito antes dela, A., ter sido instituída sua herdeira testamentária, negócios a que o de cujus nunca imputara aquele vício, antes pelo contrário, tendo reclamado a entrega do respectivo preço e tudo quanto mais lhe devesse caber na correspondente prestação de contas.
Tendo assim os recorrentes, com base na violação da lei material probatória, pedido a eliminação de todos aqueles pontos da matéria de facto elencada, e a consequente revogação da sentença - conclusões 1a a 5a e pedido final das alegações de recurso - o Acórdão recorrido não equacionou nem conheceu da questão que lhe fora colocada, não obstante reconhecer que a alegação correspondente era formada por "argumentos aparentemente válidos para a impugnação da decisão de facto".
Ou se se entender que no seu texto não existe omissão ou contradição alguma, impõe-se a sua revogação e determinada a obrigação legal de conhecer do pedido de eliminação da matéria de facto indicada itens 48, 50, 51, 59, 63 a 72, 80 a 83 e 91 a apurada em violação frontal da lei probatória material arts. 360, 394, ns 1 a 3 e 351 do Código.
Termos em que requerem seja revogado o acórdão recorrido
É pois completamente falso que o falecido GG tenha, em algum momento, reconhecido a validade dos negócios constates das escrituras de 001999 e 101999, a que a presente acção se refere, nomeadamente reclamando da Recorrente AA o recebimento das quantias resultantes desses negócios.
À data do seu óbito o GG mantinha inteira legitimidade para arguir a simulação dos aludidos negócios, legitimidade que a Recorrida conserva, na qualidade de sua sucessora.
Da referida matéria, aquela que verdadeiramente consubstancia simulação dos negócios, foi objecto de confissão, pelos Recorrentes.
No caso da compra e venda a favor do Recorrente EE, os Recorrentes confessaram que não foi pago, ao alegado vendedor, o preço declarado, sustentando que o negócio visava reembolsar o EE de dinheiro por ele avançado para pagar uma dívida do suposto vendedor, ao Montepio.
A fls. 24 e 25 das suas alegações no recurso de Apelação, todos os Recorrentes afirmam que, afinal, quem pagou a mencionada dívida, ao Montepio, foi a Recorrente AA, o que afasta a alegada dação em pagamento, também por confissão de todos os Recorrentes.
Anote-se, todavia que,
No mesmo sentido se pronunciam unanimemente a bossa Doutrina, nomeadamente Manuel de Andrade, Vaz Serra, Beleza dos Santos, Mota Pinto e Pinto Monteiro, nas obras citadas.
Por acórdão proferido em 02021, o Tribunal da Relação pronunciou-se, ao abrigo do disposto no art. 617, n 2, do CPC, sobre a nulidade do acórdão recorrido invocada pela autora.
o Tribunal da Relação, procedeu a errada interpretação e aplicação da norma de direito probatório material constante do art. 394, n 2 do Civil;
o acórdão recorrido padece das nulidades previstas nas alíneas e, do n 1, do art. 615, do CPC.
No dia . de Janeiro de 2001, faleceu no Lar da Terceira Idade da A., em , onde residia, GG, solteiro, maior, reformado fls.
Não deixou descendentes, nem ascendentes fls. 42-44).
Pelo testamento mencionado no artigo anterior, GG, expressamente revogou qualquer outro testamento anteriormente feito, em especial, o que outorgou em 25 de Fevereiro de 1999;
À data do óbito de HH, o referido GG residia na Rua , freguesia ,  fls. 45 a
A Ré AA era prima do falecido GG;
Em data não apurada mas pouco tempo após a morte de HH, a Polícia Judiciária entrou no Serviço de Finanças , domicílio profissional da Ré AA, onde lhe transmitiu a morte de HH, mais lhe tendo solicitado o favor de ir reconhecer o corpo daquela, acrescentando que já tinham entrado em contacto com o GG e que o mesmo não se mostrou disponível;
GG teria informado que tinha um primo de nome BB, residente em , que, por sua vez tinha uma filha, profissionalmente activa, e que seriam estes que deveriam providenciar pelo funeral da sua irmã.
GG e a sua irmã HH estavam desavindos e não esteve presente no seu funeral;
Após a morte da referida HH, a primeira R. AA contactou GG em , tendo os dois acordado em que a ré passasse a administrar todo o património que o GG acabara de herdar de sua falecida irmã.
À data, o GG tinha setenta e dois anos de idade, tendo nascido no dia . de Julho de 1925 certidão de nascimento de fls. 10 do apenso;
Era uma pessoa que escrevia pouco e mal;
A Ré AA providenciou pelo funeral da irmã do Sr. GG, HH, tendo pago o respectivo funeral em nome de GG fls. 260-261)
Passados poucos dias, em 18-01-1998, a Ré AA e o seu pai deslocaram-se a , com o propósito de se encontrarem com o Sr. GG, o que efectivamente aconteceu, onde lhe prestaram contas das despesas do funeral da irmã, mais lhe tendo dado as chaves da urna daquela sua falecida irmã.
E também não estaria disposto a deslocar-se para . para desses assuntos tratar naquela altura;
Da procuração mencionada no artigo anterior consta, para além do mais, o seguinte:
Que constitui procuradora a senhora AA a quem confere poderes para:
Dar ou tomar de arrendamento quaisquer prédios de qualquer natureza, pelos prazos, rendas ou condições que entender convenientes, pagar ou receber rendas, passar e assinar recibos, despedir inquilinos, renovar, prorrogar ou rescindir os respectivos contratos.
Movimentar todas as contas bancárias que estão em seu nome ou de sua falecida irmã;
Receber quaisquer subsídios ou pensões a que tenha direito pagos pela segurança social, nomeadamente subsídio de funeral e outros subsídios.
A Ré AA tratou dos assuntos relacionados com a morte de HH, nomeadamente a habilitação de herdeiros, em 17 de Fevereiro de 1998 fls. 46 a
GG continuou a viver em . e só mais tarde, em finais do ano de 1998, foi residir com a ré AA, para casa desta ré, sita em ;
O relacionamento entre GG e a ré AA foi decorrendo com harmonia, sem quaisquer conflitos. Estabeleceu-se entre ambos uma relação de confiança;
Das cartas mencionadas no artigo anterior, respectivamente de 2 de Junho de 1998 e de 9 de Setembro de 1998, constam, para além do mais, o seguinte:
Carta de 2 de Junho de 1998 ") Prima AA
Prima, eu não sei como está o assunto da casa, não sei em que nome está, por isso, peço a sua presença aqui em minha casa  para juntos resolvermos este assunto, por isso peço-te que tragas os documentos da casa que comprovam que a casa é minha e os recibos do pagamento das rendas, traga também o recibo da pintura da casa e de outras despesas que fez de limpeza para mostrar na associação dos inquilinos cá em  para sabermos dos nossos direitos.
OBS: se tiver qualquer dificuldade no dinheiro para os transportes para si e sua filha eu autorizo a prima a levantar em meu nome no banco o dinheiro necessário para os transportes.
Acrescento: AA digo-lhe que me informaram visto eu não viver com a minha irmã, que a casa não me pertence não quero o prejuízo do dono da casa.
Carta de 9-9-1998
"Minha querida prima
As cartas mencionadas nos artigos anteriores foram redigidas por terceiras pessoas a pedido de GG;
Em data não concretamente apurada mas que se situará após Setembro de 1998 e próximo do final do ano, a Ré AA foi contactada telefonicamente por uma senhora porteira onde vivia o GG, dizendo-lhe que ele não estava bem e que pedia a sua ajuda.
Acordaram os dois em que pelo facto de a ré AA trabalhar e ter uma filha para cuidar, poderia levá-lo dali para sua casa, mas que num curto espaço de tempo ter-se-ia que arranjar uma solução como por exemplo um Lar;
GG passou a viver em casa da Ré AA, em finais do ano 1998, tendo-lhe aquela cedido o seu quarto, com casa de banho privativa.
O referido GG sentia-se bem a casa da Ré AA, 32 Sendo ela quem o ajudava a vestir-se,
Que o alimentava,
Que o levava ao médico sempre que era necessário,
Acompanhando-a aos fins-de-semana para todos os sítios que a Ré AA entendesse ir,
Designadamente visitaram familiares na aldeia de . de , onde vivia o pai da Ré .
Do testamento referido no artigo anterior consta, também que, revoga integralmente qualquer outro testamento anterior, nomeadamente um testamento lavrado no dia 27 de Janeiro de 1998;
GG tinha um outro irmão de nome RR, filho do mesmo pai, mas de diferentes mães.
Do testamento referido no artigo anterior consta que:
Os bens que herdei de meu pai QQ, serão para o meu irmão RR residente em , concelho  e;
Os bens que herdei da minha falecida mãe serão para AA,
Em 23 de Junho de 1999, GG deixou de viver com a ré AA e passou a residir no Lar da Terceira Idade da Santa Casa da Misericórdia ., tendo o pedido junto do Lar sido efectuado pela ré AA .
À data do óbito de HH, esta era titular de duas contas bancárias existentes na Caixa Económica Montepio Geral a saber:
Conta de Ordem n. ..88 que apresentava, em 15 de Janeiro de 1998, o saldo de 15065,60 PTE;
Conta empréstimo n. .47 que apresentava, em 15 de Janeiro de 1998 apresentava um saldo em dívida de 72978,60 PTE fls.
O património de HH era ainda constituído por:
Diversos móveis que constituíam o recheio de dois andares sitos em , um fio de ouro com um crucifixo e um cordão de ouro de 19,2 Kilates, com 49,3 gr;
Um estabelecimento ........... instalado e a funcionar num andar arrendado para tal fim, no n , em .
Após o internamento do GG no Lar da A. em 23 de Junho de 1999, a R. AA continuou a gerir o seu património,
A ré, munida da procuração, movimentou os dinheiros da conta bancária em nome do GG existente no Banco Pinto e Sotto Mayor com o n. 28 fls. e as contas em nome de HH;
GG fazia anos no dia ... de Julho certidão de nascimento de fls. 10, apenso A;
Aborrecido com essa atitude da R., GG comunicou-lhe que não queria que ela continuasse a gerir o seu património e os seus negócios e que iria revogar o testamento que fizera em seu favor.
Depois da discussão entre ambos, a ré AA não foi mais ao Lar e nem por qualquer forma contactou o GG.
Por requerimento apresentado no dia 29 de Julho de 1999, GG requereu ao Tribunal Judicial .. a notificação judicial avulsa da ré, AA, para:
O requerente constituiu procuradora a requerida a quem passou procuração com diversos poderes.
Pretende revogar o mandato.
A ré AA foi oficialmente notificada da revogação referida no artigo 52 no dia 10 de Setembro de 1999 fls.;
GG era titular da conta n ..28, no Banco Pinto &amp; Sotto Mayor fls. 371 a
Servindo-se da procuração que o GG lhe conferiu, a ré AA levantou da conta bancária de GG referida no artigo anterior, entre 12 de Maio de 1999 a 26 de Julho de 1999, foram efectuados, por cartão multibanco, os seguintes levantamentos:
12-05-1999: Esc. 3000,00; - 15-05-1999: Esc. 4000,00; - 16-05-1999: Esc. 3000,00; - 18-05-1999: Esc. 3000,00; - 19-05-1999: Esc. 3000,00; - 20-05-1999: Esc. 4000,00; - 21-05-1999: Esc. 4000,00;
22-05-1999: Esc. 1000,00; - 25-05-1999: Esc. 1000,00; - 25-05-1999: Esc. 3000,00; - 29-05-1999: Esc. 4000,00; - 05-06-1999: Esc. 1000,00; - 29-06-1999: Esc. 1000,00; - 07-07-1999: Esc. 2000,00; - 07-07-1999: Esc. 000,00; - 09-07-1999: Esc. 3000,00; - 10-07-1999: Esc. 000,00; - 21-07-1999: Esc. 1000,00; - 26-07-1999: Esc. 1000,00
E procedeu-se ao pagamento de vários valores descriminados nos documentos de fls. 379 a 38
Os levantamentos mencionados não se destinaram a GG;
Que em nome do seu constituinte vende ao segundo outorgante EE, pelo preço de cinco milhões setecentos e cinquenta e seis e quatrocentos escudos, que dele já recebeu, A fracção autónoma designada pela letra , correspondente ao primeiro andar direito para habitação do prédio urbano sito na Rua , na cidade de , constituído por cave, rés-do-chão, primeiro e segundo andar e sótão, destinado a habitação e comércio, descrito na Conservatória sob o numero trezentos e trinta e quatro e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..9
À data da outorga da escritura referida no artigo anterior o valor patrimonial do imóvel aí melhor identificado, correspondia ao valor que foi indicado como preço para a compra e venda fls.
A R. AA não quis intervir, nem interveio naquela escritura em nome e no interesse do GG.
Estava ciente de que o GG lhe declarara que não queria que ela continuasse a ocupar-se do seu património.
Sabia que o dito GG não queria que continuasse a ocupar-se dos seus negócios, nem a actuar em seu nome.
E sabia também que o mesmo GG não queria alienar a fracção autónoma acima identificada.
A R. AA, em representação de GG, não quis transmitir a mencionada fracção para o R. EE, seu tio.
Nem este pretendeu adquirir o mencionado bem.
O R. EE não pagou ao falecido GG, directamente ou através da R. AA, a quantia mencionada na escritura em questão como preço da venda.
Nem lhe pagou, directamente ou através da AA, qualquer outra quantia, com o mesmo propósito.
Nem GG, nem a R. AA em nome do primeiro, receberam qualquer quantia como preço da fracção identificada na escritura de compra e venda acima referida.
A aquisição titulada pela escritura de 5 de Agosto de 1999 foi registada na Conservatória do Registo Predial em 09-09-1999, pela Ap .20 fls. 54-56)
A Ré FF é filha da Ré AA e neta do falecido BB que era primo de GG;
EE é tio irmão da mãe) da Ré AA; 7 Pela referida escritura, EE, na qualidade de primeiro outorgante e FF, na qualidade de segunda outorgante, declararam, o seguinte:
Disse a segunda outorgante que aceita esta venda.
Nem o R. EE quis vender, nem a R. FF quis comprar a dita fracção autónoma.
Nem o R. EE recebeu, nem a R. FF pagou a quantia mencionada nesta escritura como preço do bem dela objecto, ou qualquer outra.
A quem pretenderam subtrair a fracção predial em causa.
Naescritura referida no artigo anteriorintervieram, respectivamente, como primeira outorgante, a ré AA, na qualidade de procuradora e em nome e representação do locador, GG e como segundo outorgante, o seu pai, BB, na qualidade de locatário;
Pela escritura declararam: "Disseram ambos os outorgantes