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K. Excepção sobre a qual, o Tribunal a quo não se pronunciou, o que contraria o disposto nos arts. 123 e 124 do CPPT.
De acordo com o artigo 2 dos Estatutos da Impugnante republicados no R. n. 130 de 002001, Série " A associação tem por objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito.
O. A ora recorrida, sustenta, beneficiar da isenção prevista no artigo 9, alínea do Código do IRC, para as autarquias locais, porquanto entende que lhe é aplicável:
O princípio da equiparação, em matéria de isenções, entre as comunidades intermunicipais de fins gerais e associações de municípios de fins específicos e as autarquias locais previsto no artigo 36, da Lei 11/2003, de 13 de Maio,
Q. A lei identificada no ponto anterior foi revogada pela Lei 45/2008, de 27 de Agosto, que veio estabelecer o regime jurídico do associativismo municipal.
S. Atenta a sucessão legislativa vinda de descrever e o facto de a declaração de rendimentos em crise nos presentes autos se reportar ao exercício de 2015, entregue pela recorrida em 202016 e não na data que consta da alínea do probatório 202016,
T. O diploma aplicável nos presentes autos é a Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro.
U. Ora, este diploma legal eliminou a equiparação entre as associações de municípios e as autarquias locais.
Assim, atenta a eliminação da equiparação entre associações de municípios as autarquias locais, a recorrida não goza da isenção prevista na alínea do artigo 9 do Código do IRC.
Concluindo-se que a recorrida não goza da isenção prevista na alínea do artigo 9 do Código do IRC, importa agora verificar se a recorrida se encontra abrangida pela alínea do artigo 9, conforme resulta do inciso decisório.
Y. A isenção de IRC das associações de municípios está condicionada ao carácter não comercial, industrial ou agrícola de quaisquer actividades por elas desenvolvidas, independentemente de serem desenvolvidas a título principal ou acessório.
Z. O artigo 9 alínea do Código do IRC, refere o exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, sem distinguir se se trata de uma actividade exercida a título principal ou a título acessório.
BB. Sustentando que o desenvolvimento desta actividade empresarial, que qualifica como acessória, surge como meio de financiamento da actividade principal, e que
Decorre, implicitamente, da alínea do artigo 9 do CIRC, que basta o exercício de uma qualquer daquelas actividades, seja a título principal, seja a título acessório para que a associação de municípios não se mantenha abrangida pela isenção aqui prevista.
EE. Para efeitos de enquadramento na isenção de IRC prevista no artigo 9, do Código de IRC, releva o não exercício das actividades ali discriminadas e não o destino distribuição de lucros/investimento na actividade ao resultado obtido pelo exercício dessas actividades.
G. A tese prosseguida pela recorrente merece, com efeito, alguns esclarecimentos: pela atividade comercial ou industrial ou, ainda, agrícola) que consubstancia o objeto de uma sociedade comercial entende-se, nos termos do n. 4 do artigo  do Código do IRC, uma atividade que consista na realização de operações económicas.
Assim sendo, melhor meio não há para averiguar qual o objeto de uma associação ou sociedade do que indagá-lo a nível estatutário.
Q. Nestes termos, o Tribunal a quo compreendeu que uma qualquer atividade complementar da associação, a que estejam subjacentes prestações de serviços com escopo lucrativo e uma atuação no mercado, facilmente represente a fatia maioritária dos rendimentos da associação, por muito acessória que seja a intencionalidade dos associados na sua prossecução e residuais os meios a ela afetos. Mas o mesmo critério seria imprestável igualmente em concreto.
S. Ademais, como bem reconhece o Tribunal a quo, os proveitos resultantes daquela atividade acessória são sempre aplicados no desenvolvimento das condições em que é levada a cabo a atividade principal, muitas vezes até por imposições de Diretivas comunitárias e regulamentos do sector.
Mais entende a Recorrente que a Lei n 75/2013 eliminou a equiparação entre as associações de municípios e as autarquias locais, pelo que não pode considerar-se que a impugnante goze da isenção prevista na alínea do artigo 9 do CIRC.
Mais se deixou assente que em 20/06/2016 a impugnante apresentou declaração periódica de rendimentos relativos ao ano de 2015, tendo em 15/07/2016 apresentado reclamação graciosa, a qual foi indeferida por despacho datado de 16/01/201
Mais se deixou assente que a impugnação judicial foi apresentada em 29/12/201
De acordo com a matéria assente na sentença recorrida a impugnante tem por objecto social "a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios seus associados e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas necessárias para o efeito".
Ainda de acordo com os estatutos da recorrida, a mesma "desenvolve a sua actividade na área dos municípios associados, por sua conta e risco, como serviço intermunicipalizado ou por qualquer outra forma legalmente possível".
Para efeitos de apreciação da questão importa atender ao disposto nos artigos 2, 3 e 9 do CIRC, na parte que nos interesse e na redação aplicável no ano de 2015 e que é a seguinte sublinhados:Artigo
Sujeitos passivos1 - São sujeitos passivos do IRC:
Base do imposto1 - O IRC incide sobre:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 278 a 287 do SITAF:
saber se a sentença padece do vício de erro de julgamento na apreciação que fez sobre a ilegalidade do ato de indeferimento da reclamação graciosa, ao adotar o entendimento de que a autoliquidação é ilegal, por a impugnante gozar da isenção de IRC ao abrigo do disposto nas alíneas e do artigo  do Código do IRC.
Porém, bem vistas as coisas, não precisava a Sentença de o fazer.
Aliás, já adiantamos que, a não ser assim, dificilmente a ora Recorrente não acabaria por ter de ser condenada por manifesta má-fé processual.
Passemos, de seguida, ao conhecimento da segunda questão, que é a de saber se, perante a factualidade carreada para os autos, a impugnante goza ou não da isenção de IRC ao abrigo do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo  do Código do IRC, onde se pode ler:
Ora, salvo o devido respeito, este raciocínio não se pode fazer com semelhante simplicidade.
Ora, basta confrontar a natureza desta isenção com os exíguos elementos de facto levados ao probatório para, logo, nos apercebermos que existe uma absoluta insusceptibilidade de se poder concluir acerca dos exatos termos e extensão em que a Impugnante ora Recorrida exerceu actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso, ordenando a baixa dos autos para aprofundamento da matéria de facto, atenta a natureza de isenção subjectiva mista da norma contida na alínea do n. 1 do artigo  do Código do IRC.
Custas pelas Recorrida.
R. e J. intentaram a presente ação de investigação de paternidade contra A. B. pedindo que se declare que este é o seu pai e que seja averbado ao assento de nascimento de cada uma delas, Autoras, a paternidade do Réu bem como os ascendentes paternais em  grau.
O Réu contestou, excepcionando a caducidade da acção e, por impugnação, negando o reconhecimento/tratamento das autoras como filhas.
Invoca o abuso de direito, alegando que as Autoras propõem a presente ação quase 40 anos após terem atingido a maioridade, apenas com a esperança de tentar extorquir vantagens patrimoniais e por em causa a vida privada do Réu e a sua estabilidade emocional.
Foi determinada e realizada perícia de investigação de parentesco biológico pelo INML, tendo-se concluído pelas probabilidades de 99,99999999% e 99,99999998% de o Réu ser pai das autoras R. e J., respetivamente.
Declarar ser o Réu, A. B., pai biológico das Autoras, R. e J..
Inconformado, traz o Réu o presente recurso pedindo a reapreciação da decisão de facto e a revogação do decidido.
Contra-alegaram as Autoras propugnando para que se mantenha a decisão impugnada.
Cumpre elaborar o acórdão definitivo de harmonia com a orientação que prevaleceu. .- O Apelante/Réu formulou as seguintes conclusões:
Quanto a estas questões, o tribunal a quo deu como provado pelas Autoras o tratamento e como não provado pelo Réu a cessação do tratamento há mais de 3 anos por confronto com a data da propositura da ação.
Em cumprimento do ónus que decorre para o recorrente do disposto no artigo 640 n. 1 do CPC, especifica o recorrente que os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados são os pontos 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 23, 25, 27, 28, e 34 sendo que, em seu entender os pontos 12, 13, 14, 15, 20, 21, 23, e 28 deveriam ter sido dados como não provados e os pontos 18, 25, 27, e 34 provados mas noutros termos.
Entende o recorrente que não foi feita a prova do tratamento n 3 do artigo 1817 do
Também não decorre do depoimento da testemunha J. R. prestado na sessão de julgamento de 03 de abril de 2019, ficheiro 20190403152042 de 054 a 01:22) de 01:52 a 02:07) de 7:22 a 09:42) de 10:08 a 10:33) de 12:43 a 13:20), e do ficheiro 20190403153440 de 3:43 a.04:18), de 4:35 a 044) de 06:40 a 06:44) de 08:43 a 08:55), uma vez que esta testemunha não tem um conhecimento direto dos factos ou seja as respostas que deu reconduzem-se a uma mera opinião, extravasando manifestamente os limites da prova testemunhal, tendo apenas concluído que não consegue avaliar o relacionamento entre as Autoras e o Réu.
Quanto ao ponto 14 dos factos provados, o tribunal a quo não podia ter dado com provado que as Autoras tratavam o Réu por pai, não recusando este tal tratamento, apenas e tão só com base nas declarações das Autoras, sem qualquer outro meio de prova, pois nenhuma testemunha, e muito menos a testemunha A., presenciou qualquer encontro ou conversa entre eles que viesse confirmar tal tratamento.
Assim do ponto 18, apenas poderia constar:
Em algumas ocasiões, quando as Demandantes ainda eram menores, a esposa do Réu enviou-lhes roupa usada, fosse por correio, fosse através de familiares deste.
E novamente quanto a este período, o tribunal a quo retira das relações entre os familiares do Réu e as Autoras convívio com a filha legítima do Réu e troca de, a ilação do reconhecimento da paternidade, sem mencionar qualquer facto concreto que revele o tratamento de pai para filha.
Decorre das declarações da autora R., que a partir do momento em que o Réu não quis cumprimentar o seu neto, filho da Autora R. quando este tinha 5 anos entre 1986 e, ponto 22 dos factos provados, as Autoras nunca mais contactaram nem falaram com o Réu.
O Tribunal a quo também não podia ter dado como provado o ponto 23 dos factos provados apenas e tão só com base no depoimento de parte da Autora J. sem qualquer outro meio de prova testemunhal ou convergente com estas declarações.
Com efeito, não é credível, ser apenas esta filha e não também a que telefonava ao pai e apenas no Natal, e nunca contactar nos outros dias festivos e afirmar como afirmou que era sempre ela a telefonar pois o Réu nunca lhe conforme resulta também da fundamentação fáctica da sentença ora em crise.
Dando o Tribunal ad quem como não provado o ponto 20, deverá o ponto 22 ser alterado nos termos seguintes:
Até porque o Réu impugnou na sua contestação todos os factos referentes ao alegado tratamento.
Verifica-se quanto aos pontos 25, 27 e 28 dos factos provados um notório e grave erro na apreciação da prova, o que se alega para os devidos efeitos legais.
Assim deve o ponto 27 da matéria de facto dada como provada passar a constar o seguinte:
No Verão de 2016, na festa de ..., estando as Autoras presentes nessa ocasião, estas e o Réu não se falaram, tendo as Demandantes optado por não ir ao encontro do Demandado, porque entendiam que este, quando havia passado pelas mesmas em momento anterior, as deveria ter cumprimentado.
Quanto ao ponto 25, mal andou novamente o Tribunal a quo quando dá como provado com base apenas nas declarações de parte da Autora J., que o convívio ocorrido em Paris com a filha do Réu foi em 201
Todos estes elementos reunidos e confrontados uns com os outros, e que o Tribunal não considerou, ficando tão só e apenas, pelas declarações da Autora J., levam a concluir que este encontro entre as Autoras e a filha legítima do Réu , e ao qual o Réu não quis comparecer, ocorreu em 12/07/200
Assim deve o ponto 25 da matéria de facto dada como provada passar a constar o seguinte:
Quanto ao ponto 34 dos factos provados, entende o recorrente que deveria, por ser um elemento importante para apreciação da caducidade da ação, ter ficado a constar deste ponto que a mãe das Autoras faleceu há 10/12 anos conforme referiu J. nas suas declarações já transcritas, e mais precisamente em 2007 conforme resulta da certidão de óbito ora junta.
Nos termos do artigo 607 do CPC ao relatório da sentença segue-se a fundamentação que consta dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
A prova testemunhal foi indicada de forma genérica para prova de todos os pontos da matéria de facto provada.
Deveria ter sido feita uma análise criteriosa e critica dos depoimentos testemunhais obtidos, nos presentes autos, não foram analisados e valorados todos os depoimentos, testemunhas que nunca presenciaram qualquer contacto entre Autoras e Réu ao longo de mais de 50 anos de vida destas, que só por erro manifesto da apreciação da prova não mereceram do Tribunal a quo qualquer valoração pois se o tivesse feito, levaria o Tribunal a declarar a caducidade da presente ação.
Por conseguinte, olvidando a sentença o dever de fundamentação e o exame critico das provas, a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, e ainda que assim não se entendesse, sempre existiria erro na apreciação da prova.
Mais, ficou provado no ponto 22, que numa ocasião ocorrida entre 1986 e 1991, o Réu recusou conhecer o filho da Autora R., virando costas e recusando qualquer contacto.
Ora tal comportamento colide com os alegados convívios e contactos que a Autora J. afirma terem existindo após a ida para Espanha, mas que entende o recorrente não terem ficado provados.
O Tribunal a quo socorreu-se erradamente de prova indirecta para alcançar a sua convicção, desvalorizando os depoimentos das testemunhas ouvidas e não retirando qualquer conclusão das contradições entre as declarações de R. e a irmã J., autoras.
Reportando-nos ao caso em apreço, e sucumbindo a prova dos factos impugnados neste recurso, e subsequente alteração e ampliação da matéria provada apurada, conclui-se que as autoras não lograram sequer provar, como lhes competia, nenhum dos factos que lhe permitiam beneficiar do prazo previsto no n. 3 do art. 1817, ex art. 1873, do , e assim possibilitar e justificar a investigação do réu como seu pretenso pai através da instauração da presente ação.
Assim não cabia ao recorrente provar a cessação voluntária do tratamento como filho não só porque esse tratamento não existiu mas também porque nenhuma alteração no comportamento do Réu se verificou que justificasse a aplicação deste prazo de 3 anos.
Refere o Tribunal a quo que a cessação do tratamento como pai tem de ser manifesta e inequívoca até no sentido de sinalizar para o investigante o momento a partir do qual começa a contar ao prazo de 3 anos.
Ora o episódio dado como provado no ponto 22 dos factos provados é manifesto e inequívoco no sentido de sinalizar o referido prazo, como o afirma a Autora R. quando questionada pelo Meritíssimo Juiz ao minuto 25:00 das suas declarações acima transcritas ficheiro.
E como refere na sentença, e bem, o Tribunal a quo, o Réu não quis estar com a filha J. quando esta o foi visitar em Paris, assumindo a partir daí comportamentos que poderiam indiciar a referida cessação de tal tratamento - ou alegado tratamento.
Em agosto de 2014 quando o Réu festejou os seus 80 anos, ficou provado que as Autoras não estavam na festa. Esta matéria foi omissa mas deverá constar da matéria dada como provada.
Entende o recorrente que não ficou provado qualquer prova de contactos ou convívios entre o Réu e as Autores posteriormente a este episódio, como erradamente concluiu o Tribunal a quo para o desvalorizar.
A sentença impugnada violou as disposições supra referidas nomeadamente os artigos 5 n. 2, 607 n. 3 e 4, 615 n. 1 al do CPC e os artigos 1871, 1817  n. 1, n. 3 al, e n. 4 do Código , e 18 n. 2, 26 n.1 e 36 da CRP.
O Tribunal a quo pronunciou-se pela inverificação da nulidade arguida.
Perpassada a sentença resulta evidente que dela constam os factos que o Tribunal a quo julgou provados e os que julgou não provados, decisão que se apresenta claramente motivada, manifestando o percurso decisório do Julgador, constando ainda a fundamentação de direito e a integração jurídica dos factos, resultando, pois, evidente o infundamentado do vício apontado, com o que se julga improcedente a arguição.       - O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
A Autora, R., nasceu em - de Junho de 1960, na freguesia de ..., tendo sido registada como filha de pai incógnito.
Por sua vez, a Autora, J., nasceu em - de Setembro de 1962, na freguesia de ..., tendo sido registada como filha de pai incógnito.
Durante o período legal de concepção de cada uma das Autoras, altura em que ambos eram solteiros e vizinhos, a mãe das Demandantes, G. P., manteve uma relação de cariz amoroso com o Réu, A. B.;
Em 9 de Setembro de 1967, o Réu casou-se com P.;
Desse casamento tendo nascido dois filhos, J. , nascido em -/8/1969, em ..., e , nascida, no mesmo local, em -/6/197
Desde o nascimento das Autoras que, na aldeia da ..., aquelas são conhecidas como sendo filhas do Réu, atento o conhecimento, por parte dos habitantes da aldeia, da relação amorosa existente entre o Demandado e a mãe das Demandantes.
Enquanto as Autoras eram crianças e adolescentes, não tendo ainda emigrado para Espanha, sempre que o Réu, embora já residindo em França, vinha a ... nas férias do Verão, o que acontecia cada 3 anos, o mesmo chamava, por intermédio de um seu irmão ou de um vizinho, as Demandantes para estarem com ele na casa dos pais do Demandado, o que aquelas faziam, aí tomando refeições e permanecendo, enquanto não lhes diziam para voltarem para casa da sua mãe.
Em algumas ocasiões, quando as Demandantes ainda eram menores, o Réu enviou-lhes roupa usada, fosse por correio, fosse através de familiares deste.
Sem prejuízo, aquando da visita aludida em, o Réu não quis estar com a Autora, J., não se tendo os dois encontrado.
No Verão de 2015, altura em que o Réu festejou o seu aniversário em ..., estando as Autoras presentes nessa ocasião, estas e aquele não se falaram, tendo as Demandantes optado por não ir ao encontro do Demandado, porque entendiam que este, quando havia passado pelas mesmas em momento anterior, as deveria ter cumprimentado.
No Natal de 2016, a Autora, J., ligou insistentemente 3 ou 4 ao Réu a fim de lhe desejar boas festas, não tendo este atendido o telefone.
O Réu é pai das Autoras com um grau de probabilidade de 99,99999999%, no caso da Demandante, R., e um grau de probabilidade de 99,99999998%, no caso da Demandante, J..
A Autora, R., atingiu a maioridade em 11 de Junho de 197
A Demandante, J., atingiu a maioridade em 11 de Setembro de 198
As Autoras não instauraram a presente acção em momento anterior ao referido em, uma vez que a sua mãe, enquanto fora viva, sempre lhes havia pedido para não o fazerem.
O Réu, A. B., é uma pessoa reservada por natureza.
Que as Autoras tenham instaurado a presente acção instigadas por terceiros a fim de obterem vantagens patrimoniais em razão da idade avançada do Réu e da possibilidade de este vir a falecer em data próxima.- O Apelante entende que foram incorretamente julgados os pontos de facto n.os 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 23, e 28, dos factos provados, que deveriam ter sido julgados não provados, apresentando a sua proposta de decisão quanto aos pontos de facto n.os 18, 25, 27 e 3
Importa, assim, introduzir as seguintes modificações na decisão de facto:
Em algumas ocasiões, quando as Autoras ainda eram menores, a mulher do Réu enviou-lhes roupa usada, através de uma familiar ou pelo correio.
No Verão de 2016, na festa de ..., estando as Autoras presentes nessa ocasião, estas e o Réu não se falaram, tendo as Autoras optado por não ir ao encontro do Réu, porque entendiam que este, quando havia passado pelas mesmas em momento anterior, as deveria ter cumprimentado.
Em - de Setembro de 1967, o Réu casou-se com P.;
Desse casamento tendo nascido dois filhos, J. , nascido em -/8/1969, em ..., e , nascida, no mesmo local, em -/06/197
Desde o nascimento das Autoras que, na aldeia da ..., aquelas são conhecidas como sendo filhas do Réu, atento o conhecimento, por parte dos habitantes da aldeia, da relação amorosa existente entre o Réu e a mãe das Autoras.
A Autora, R., atingiu a maioridade em - de Junho de 197
A Demandante, J., atingiu a maioridade em - de Setembro de 198
A mãe das Autoras faleceu em -/07/2007 e, enquanto foi viva, sempre lhes pediu para não instaurarem ação de investigação de paternidade contra o Réu.
Ter sido impugnada, com sucesso, a paternidade do investigante.
Do assento de nascimento das Apeladas/Autoras não consta o nome do pai, não estando, por isso a paternidade determinada.
E foram provados factos que possibilitaram a investigação sobre a paternidade:
São conhecidos os argumentos esgrimidos pela corrente que se pronuncia pela conformação com a Constituição da fixação de prazos peremptórios para a interposição da acção de investigação da paternidade/maternidade, e os fundamentos apresentados pela corrente que defende a inconstitucionalidade.
E, englobando o direito de constituir família, consagrado no art. 3 n. 1 da Constituição o direito ao conhecimento e reconhecimento da paternidade e da maternidade, os prazos de caducidade das acções de investigação lesam também este direito.
Não se pode negar a uma pessoa o legítimo direito de conhecer e ver reconhecida a identidade do seu pai ou da sua mãe biológicos, ou seja, a sua verdadeira identidade e herança genéticas.
É a dignidade de um ser humano, que não pediu para nascer, se impõe ter presente.
Ana Cristina Duarte que junta voto de
Assim, por entender que há muito que caducou o direito das autoras a investigar a paternidade, teria julgado procedente a apelação, revogando a sentença recorrida.
G-E mais recentemente com os acórdãos 128/15BEMDL, 127/17BEMDL e 126/19BEMDL;
Nos presentes autos estamos perante uma execução que incide sobre uma taxa inexistente;
K-A ora Recorrente, enquanto empresa prestadora de serviços de comunicações electrónicas, não se encontra sujeita, atento o quadro legal em vigor, ao pagamento das TODP;
Encontrando-se abrangida pelas regras específicas, constantes da Lei das Comunicações Electrónicas Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua actual redacção);
A questão decidenda prende-se com a legalidade ou ilegalidade abstracta da taxa aqui em apreço, cobrada pela Exequente;
Importa pois, apreciar se o Município de Chaves, aqui Recorrida, estava legitimada a liquidar e cobrar a TODP ou, ao invés, se estava obrigada a liquidar e cobrar a TMDP;
Sem prejuízo do conhecimento de tal questão, o Tribunal ad quem ainda estará legitimada a conhecer as questões de conhecimento oficioso e outras que aqui alega;
A.	A caducidade do direito de acção da Recorrente
O prazo fixado para a dedução da acção é um prazo de caducidade;
E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso;
A Recorrente efectuou o pedido de passagem de certidão nos termos do artigo 82 do CPA;
Mesmo que aquele pedido de passagem de certidão tivesse sido efetuado com o objectivo de obter os efeitos previstos no n2 do artigo 37 do CPPT;