rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em primeiro lugar, importa referir que não se vislumbra onde reside a passividade atribuída ao assessor técnico. Determinam os n. 4, do art. 5 e n.4, do art. 48, ambos do CPC, que o assessor técnico, em coadjuvação da parte, pode fazer as observações que entenda.
Apreciemos, pois, as funções e natureza do consultor técnico e do assessor técnico.
O assessor técnico assiste o advogado quando se suscitam questões de natureza técnica para as quais não tenha o a necessária preparação art. 5, n. 1, CPC.
Fundamentalmente, as funções do consultor técnico, que são as de coadjuvar o MP, o arguido, o assistente ou as partes cíveis, com conhecimentos técnicos que não são do domínio de um jurista, incluem e esgotam as do assessor técnico.
Aqui chegados, é inquestionável que, por força do art., n. 1, da Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto, andou bem o tribunal a quo ao não permitir que o denominado assessor técnico consultor técnico na linguagem utilizada pelo do recorrente acompanhe a perícia a realizar pelo INML.
E só assim faz sentido atenta a natureza das perícias do INML.
Em conclusão, a inadmissibilidade de indicação de consultor técnico não ofende o princípio do contraditório, nem quaisquer outros direitos processuais do recorrente.
E, assim, decai o recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso, mantendo-se na íntegra a decisão do tribunal a quo.
Lisboa, 22 de Setembro de 2020
F. Confessa a oponente na sua petição inicial ter assinado cheques em branco, a pedido do seu co-sócio, desconhecendo as quantias e a quem eram emitidos, devendo os factos ser renumerados tomando em consideração este cuja inclusão se requer.
J- Sendo a prova por confissão legalmente admissível nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 do CPPT, supletivamente aplicável por força do art. 21, n. 1 do mesmo diploma, e ainda no art. 35 do Código Civil, a mesma deveria ter sido objeto de uma correta e adequada valoração em sede decisória.
N- Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso a al. do n 1 do art. 24 da LGT.
"Com interesse para a decisão a proferir, o Tribunal considera provados os seguintes factos:
A sociedade identificada na alínea supra obrigava-se com a assinatura de qualquer um dos seus gerentes cfr. documento de fls. fls. 28 a 32 dos autos e fls. 145 a 147 da certidão do processo de execução;
cfr. documentos de fls. 1 a 4 dos autos e fls. 1 a 3 e 130 a 132 da certidão do processo de execução;
Tem uma viatura penhorada no SIPA, assim como 10 créditos.
Não apresenta declarações de IVA desde 0706T, nem DA em 200
O TOC desconhece o paradeiro actual da empresa.
Não se encontram mais bens susceptíveis de serem penhorados.
"Sustentado nos elementos constantes do sistema informático, informo Ex que a firma executada identificada nestes autos, foi constituída em 199116 com os sócios gerentes J..... NIF ..... .... NIF ..... tendo em 200007 alterado a sua constituição e sede para o sócio gerente .... NIF ..... e para a ..... no Carregado.
Não tendo ainda declarado a cessação de actividade nem a dissolução da mesma, apresenta de forma reiterada conduta faltosa, designadamente, falta de entrega das declarações periódicas do IRC a partir de 2007 e IVA bem como pagamentos em falta de IVA, tanto assim que os referidos processos executivos se instauram para cobrança coerciva de IVA de 2001, 2002, 2003 2004 2005, IRC de 2002 e 2003 bem como feita de entrega nos cofres do Estado de IRS retido na fonte 2004 e 200
"Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo art. 2/1/b) LGT.
Em 202010, a Chefe do Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos proferiu despacho de reversão dos processos de execução fiscal identificados em supra contra a ora Oponente, com o seguinte teor:
Foi aposta no aviso de recepção mencionado em que antecede, no campo destinado ao preenchimento pelo destinatário, a assinatura da Oponente e a data de recepção de 002010 cfr. documento de fls. 165 da certidão do processo de execução;
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a presente oposição, na parte correspondente ao processo de execução fiscal n. ..... e apensos, com a consequente extinção do mesmo.
Importa, desde já, relevar que o aludido facto, da forma como se encontra redigido não reveste a roupagem de um facto, sendo conclusivo, e reportando-se a meios de prova que, como visto, se encontra vedado.
Acresce, outrossim, que a confissão é indivisível artigo 36 do, sendo que, conforme analisaremos aquando do erro sobre o julgamento de direito, existindo na aludida confissão factos que são favoráveis e factos desfavoráveis ao confitente, tal determina que a parte contrária, se não quiser ser prejudicada pela parte da confissão favorável ao confitente, tem de provar que ela não é verdadeira.
No caso sub judice, face ao período temporal das dívidas revertidas e em contenda e melhor evidenciadas em e, é aplicável o regime constante na LGT, concretamente o consignado no artigo 2, do citado diploma legal.
De todo o modo, como visto, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da reversão é curial a demonstração inequívoca da gestão por parte do gerente de direito, cujo ónus se circunscreve na esfera jurídica da Administração Tributária.
Até porque, como bem evidenciou o Tribunal a quo,:
"enenhum momento a Oponente confirma que a assinatura de cheques ocorreu durante o período a que respeita a dívida exequenda ou em que esta se venceu.
Destarte, ter-se-á de valorar que a mesma pese embora reconheça que assinou poucos cheques- e não vários com aduz a Recorrente-a verdade é que evidencia que o fez totalmente alheada do interesse e vinculação societária e a pedido, donde sem o necessário animus
Alegou, para tanto, em síntese, que é docente universitária, tendo sido contratada em regime de contrato administrativo de provimento como Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, por contrato válido por seis anos.
Em 09/02/2011 manifestou junto do Conselho Cientifico da Faculdade de Direito a sua vontade de ser contratada por tempo indeterminado como professora auxiliar, em virtude de estar abrangida pela previsão do n. 5 do art. 1 do regime transitório aprovado pelo 205/2009, de 31/0
Até á presente data não foi notificada de qualquer decisão, pelo que presume que o seu requerimento tenha sido tacitamente indeferido, representado uma omissão ilegal da prática de ato devido.
Com a entrada em vigor do novo ECDU, em 01 de setembro de 2009, o artigo 1, n. 5 das disposições transitórias assegurou que quem estivesse provido como assistente mantinha, desde que viesse a concluir o doutoramento até igual data de 2015 o direito a ser contratado como professor auxiliar.
Tal direito, apenas pode existir quando se verifique o pressuposto sobre o qual a norma assenta que é a efetiva participação prévia da Instituição em que o assistente leciona na escolha do doutoramento a realizar que lhe permitirá ser contratado como professor auxiliar.
A fls. 121 e 122 dos autos foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de ação e ordenou-se a notificação das partes para alegarem.
As partes apresentaram alegações, tendo mantido as posições vertidas nos articulados.
Em 31 de maio de 2014, o TAF de Coimbra proferiu sentença que julgou a ação procedente, a qual consta do seguinte segmento decisório:
Custas pela Entidade Demandada, nos termos do artigo 52 do CPC ex art.  do CPTA.
Atendendo aos factos invocados na contestação, aos documentos que constam dos autos nomeadamente, os constantes do, aos documentos ora juntos, considera-se provada a factualidade com interesse para a decisão da causa reproduzida em / / e destas Alegações de Recurso.
E tal decorre do disposto no n2 do artigo 11 e no n4 do art. 26 do ECDU na redacção anterior ao Decreto-Lei 205/2009 aplicável ao abrigo do n 5 do artigo 10 deste ultimo diploma, caso os mesmos sejam interpretados em conformidade com o artigo 9 n3 do e em respeito da constitucionalmente imposta autonomia universitária.
Não podem ser completamente subalternizados os interesses e necessidades de uma Faculdade e as perspectivas de evolução dos cursos leccionados a médio e longo prazo em função de escolhas individuais de cada docente.
Pelo nível científico actual e futuro de uma Faculdade e pelos cursos leccionados o Conselho Científico é, nos termos da Lei 62/2007 cfr. Artigos 102 a o principal órgão responsável pela definição e controlo de um recrutamento de docentes.
A interpretação sufragada pela Autora e considerada na Sentença ora recorrida redundaria na aceitação de que o assistente poderia obter um doutoramento em qualquer área do saber e em qualquer local, sem qualquer tipo de controlo pela instituição em que leccionava e, ainda assim, ter que ser contratado por esta como Professor Auxiliar!
A existir um direito automático a contratação resultante daqueles normativos, o mesmo apenas poderia ocorrer quando se verifica o pressuposto sobre o qual a norma assenta: a efectiva participação prévia da Instituição em que o assistente lecciona na escolha do doutoramento a realizar aumento de formação) e que lhe permitirá ser contratado como professor auxiliar.
Acresce que a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que sempre entendeu e aplicou o referido normativo com a interpretação que ora aplicou, em 13/3/2008 vide supra ponto 9 do item inclusive publicitou o seu entendimento na comunidade universitária de Coimbra, nomeadamente a de Direito:
Tendo inclusive a Autora, como vimos supra, solicitado uma clarificação da sua situação que foi apreciada na reunião do Conselho Científico de 20/11/2008 e na qual foi reafirmada a interpretação e posição da Conselho Cientifico da Faculdade de Direito.
Porém a Autora optou por prosseguir no caminho que havia escolhido sem qualquer participação ou sequer conhecimento prévio da Faculdade de Direito.
O contrato de trabalho da Autora com Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra cessou por iniciativa da Autora em 1 de Fevereiro de 201
A partir de 1 de Fevereiro de 2016 a Autora deixou de ter qualquer contrato ou vinculo contratual com a Universidade de Coimbra.
Pelo que, sem conceder na falta de fundamento do que a Autora pede e na sentença ora recorrida, decorre da sua cessação unilateral do contrato a inutilidade superveniente da lide, desde logo no que concerne ao seu pedido a partir dessa data 1/2/2016).
Consequentemente, são manifestamente erradas e improcedentes as conclusões 2 a 22 formuladas pelo recorrente jurisdicional, tendo o aresto em recurso efectuado uma correcta aplicação do direito.
O Tribunal de que proveio a decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos:
Em 20 de abril de 2009, o Vice-Reitor da Entidade Demandada autorizou a prorrogação referida no ponto anterior cfr. despacho a fls. 105 do;
O fundamento invocado pela apelante para justificar a junção de tais documentos na presente fase de recurso, é antes o de que apenas tomou conhecimento da falta de junção desses documentos com a notificação da decisão e que os mesmos são relevantes para a decisão da causa considerando o regime juridico que a autora reclama que se lhe aplique. Tais argumentos não permitem a junção desses documentos em sede de recurso.
b.Da inutilidade superveniente da lide.
Advoga a apelante conclusões 23 a que o contrato de trabalho da autora com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra cessou por iniciativa da autora em 1 de fevereiro de 2016, pelo que a partir de 1 de fevereiro de 2016, a autora deixou de ter qualquer contrato ou vinculo contratual com a Universidade de Coimbra.
Assim, pretende a apelante decorrer da cessação unilateral do contrato encetada pela autora, a inutilidade superveniente da lide, desde logo no que concerne ao seu pedido a partir dessa data 1/2/2016).
Termos em que sem mais, por desnecessárias, considerações, julga-se improcedente este fundamento de recurso dado que o fundamento invocado pela apelante não opera a inutilidade superveniente da presente lide.
Ademais sempre se dirá que ao tribunal apenas compete dar como provado ou não provado, factos.
O que releva, dessas reuniões, como facto essencial, é a concreta deliberação que em cada uma delas foi proferida e a respetiva fundamentação.
A apelante, diversamente do  entendimento sufragado pela decisão recorrida, considera que o pedido sustentado pela autora de ser contratada como Professora Auxiliar de carreira com efeitos a 01 de abril de 2011, não pode ser considerado um mero direito potestativo do professor pese embora o que dispõe o n.5 do art. 1 do regime transitório do Decreto-lei n. 205/2009, de 31 de agosto, já que a intervenção do Conselho Cientifico ao nível do recrutamento é essencial e determinante na contratação de qualquer docente, o que é reconhecido pelo ECDU, na redação anterior ao 205/2009  e na atual- artigo 1.
A interpretação do art. 1 n.1 do ECDU, após a publicação da Lei da Autonomia Universitária, deve fazer-se de acordo com o artigo 7 n.2 da CRP, e de forma meramente literal, não podendo ser imposta a uma Universidade a contratação imediata e automática como Assistente dos Assistentes Estagiários que tenham frequentado os cursos de mestrado ministrados em outra instituição e daí que o pedido formulado pela autora, pese embora o disposto no art. 1, n.5 do regime transitório do 205/2009 de 308 tivesse e tem de ter em conta a consideração da intervenção do Conselho Cientifico ao nível do recrutamento, essencial e determinante.
Em abono da sua tese cita os Acordãos do TCAS, de 212009, Proc. 03128/07 e de 202002, Proc. 10403/0
Note-se que esse regime transitório, era, aliás, obrigatório por força do disposto no n. 3 do artigo 10 da LVCR, aprovada pela Lei n. 12-A/2008, de 20
A alteração introduzida traduziu-se apenas no prolongamento, por mais um ano, do período previsto para entrega de tese para a obtenção do grau de doutor e para o docente requerer as provas para a respetiva defesa.
As disposições transitórias, tal como a do artigo 1, n.5, destinaram-se, na sua generalidade, a tutelar o que o legislador entendeu serem as legítimas expectativas dos docentes universitários, com vínculo constituído em 1 de setembro de 200
A remissão do artigo 1, n. 5 do Decreto-lei n. 205/2009, de 308 para a versão anterior do ECDU reporta-se ao artigo 1, n. 2 e ao artigo 2, n. 4, cujo teor passamos a analisar.
De acordo com os factos assentes na sentença, a autora, no momento da entrada em vigor do regime transitório era assistente em regime de dedicação exclusiva, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra cfr. pontos 4 e 12 dos factos assentes.
Em 27 de janeiro de 2011, obteve obteve o grau de Doutor cfr. ponto 17 dos factos, ou seja, doutorou-se antes do prazo limite de 01 de setembro de 201
E em 09 de fevereiro de 2011 requereu a sua contratação como professora auxiliar daquela Faculdade cfr. ponto 18 dos factos.
Ora, em face desta factualidade, cremos que a Autora/apelada preenche todos os requisitos legais para a sua contratação como professora auxiliar de carreira, nos termos do artigo 1, n. 5 do Decreto-lei n. 205/2009, de 30 e disposições do anterior ECDU para que remete.
Este principio fundamental obtém concretização através do respeito pelos subprincípios jurídicos, a que se encontram adstritos, quer o legislador, quer o poder judicial, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, da proibição do excesso, dalegalidade administrativa e da da protecção jurídica e das garantias processuais.
No caso, o entendimento que a apelante sustenta ser aquele que se deve extrair das referidas disposições legais, não tem qualquer suporte na letra da lei, como tivemos o ensejo de demonstrar em nenhuma disposição legal das que relevam para o caso se estabelece a obrigatoriedade do doutoramento ser obtido na Universidade onde o docente leciona!).
Assim, poder-se-á candidatar ao lugar de professor auxiliar quem satisfaça essa condição. Cfr.Ac. TCAN de 312019, Proc. 02905/14BEPRT, disponível na base de dados da;.
Assentes nestas premissas, não podemos, contudo, deixar de referir que na situação vertente não pode aceitar-se a posição da apelante quando pretende fazer crer que o doutoramento da apelada não foi do interesse da FDUC.
Por essa razão, o interessado se quiser uma obter equiparação do seu grau de doutor alcançado no estrangeiro ao doutoramento concedido em Universidades portuguesas, deverá utilizar os mecanismos do n 283/83, de 21/0
Na situação em juízo está em causa a contratação da autora como professora auxiliar de carreira, ao abrigo do artigo 1, n.5 das disposições transitórias do 205/2009, que remete para os termos do disposto nos artigos 1, n.2 e 2, n.4 do anterior ECDU, sendo um dos requisitos exigidos a obtenção de doutoramento dentro de determinado intervalo de tempo, que foi respeitado. E o doutoramento que a autora obteve foi tirado na Universidade de Aveiro e não em qualquer universidade estrangeira, como era o caso no aresto citado, pelo que os pressupostos de facto não são similares.
Já no que concerne ao Acórdão do TCAS, de 212009, Proc. 03128/07 está em causa a contratação como assistente de uma assistente estagiária que efetuou o curso de mestrado noutra faculdade que não aquela onde exercia as suas funções.
No caso versado neste aresto, diferentemente do que sucede na situação em juízo, não está em causa a contratação como professor auxiliar de um docente que já estava contratado como assistente.
Acresce sublinhar que na situação vertente, não só não está em causa uma contratação como assistente, categoria que foi extinta com a entrada em vigor do ECDU aprovado pelo 205/2009, de 308, como neste ECDU, contrariamente ao advogado pela apelante, não existe norma semelhante ao referido artigo 1, que foi expressamente revogado.
Processo n. 393/10T8PVZ.P1
Recorrente - B,  e , menor, representada pelos primeiros, seus pais.
Recorridas - E, SA e F, Companhia de Seguros, SA
- Relativamente ao autor B:
- Efetivamente, entendeu o tribunal que o lesado contribuiu exclusivamente para o resultado do evento, na medida em que podia e devia ter agido de outro modo.
O acidente ocorreu de noite, com a via iluminada e tempo chuvoso.
O autor B nasceu no dia ...0197
Ao ver a sua mulher encarcerada nos railes da estrada, sem sentidos, o autor B receou pela sua morte.
O autor viu-se sozinho e sem saber a quem auxiliar, se a sua mulher, se a sua filha, assustada e necessitada de colo, calor e conforto.
Pelo INML foi-lhe fixado:
um quantum doloris de grau 2/7; e,
A autora  nasceu a ...1201
deformidade do joelho;
dor severa;
ferida no dedo;
Teve alta pelo Centro Hospitalar  em 21201
A autora  nasceu em ...0198
Desde a data do acidente que a autora  esteve impedida de trabalhar, apenas tendo regressado ao trabalho em 4 de fevereiro de 201
o quantum doloris foi fixado no grau 5/7;
A autora  sofreu dores, depressão e ansiedade.
No local do acidente e atento o sentido de marcha Viana do Castelo/Porto, a A.. descreve uma curva para a direita.
No momento do embate o piso encontrava-se molhado em virtude da chuva que na altura caía.
Por causa do acidente, o autor B passou a sofrer de ansiedade e stress permanente.
O autor B nunca mais conseguiu circular de carro e o simples facto de atravessar a rua cria-lhe ansiedade depressiva reativa.
Recorda, diariamente, o regresso da autora  a casa, vinda do hospital, as noites sem dormir e o choro quase ininterrupto da sua filha , momentos em que teve que tomar a rédea de tudo.
No local onde ocorreu o despiste a que se alude em  havia visibilidade superior a 50 metros.
Na frente do ZO, em plena faixa de rodagem, encontrava-se um vulto a gesticular, que se veio a saber ser o autor B.
No momento do embate o piso encontrava-se molhado em virtude da chuva que caía.
Desde a data do acidente que a autora esteve impedida de trabalhar, apenas tendo regressado ao trabalho em 4 de fevereiro de 201
- As custas, da ação e do recurso são devidas pelas rés e pelos autores, na proporção dos seus decaimentos, mas sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a estes.- DispositivoEm conformidade com quanto ficou dito, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso e, em conformidade, revogando a decisão recorrida na parte em que absolveu as recorridas do pedido formulado pelos autores, mas absolvendo-as do pedido formulado em representação da criança  condenam-se as mesmas nos seguintes termos:
Custas, da ação e do recurso, pelas rés e pelos autores, na proporção dos seus decaimentos.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Volume , 1 Edição, Almedina, 2016, pág. 25
Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa, Lições de Responsabilidade..., cit., pág. 14
Direito das Obrigações, 1 Edição Reimpressão da 1 edição, Revista e, Almedina, 2019, pág. 57
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, cit., págs. 466/46
Elsa Vaz Sequeira, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, 2018, pág. 27
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, cit., págs. 531/55
Responsabilidade Civil Delitual por Facto de Terceiro, Coimbra Editora, 2009, págs. 22/2
Cfr., supra, ponto 28, a propósito da posição de António Menezes Cordeiro e Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações..., cit., págs. 313/314, onde sustenta ser a teoria do escopo da norma violada a melhor forma de determinação do nexo de causalidade.
Comentário ao Código Civil, Universidade Católica Portuguesa..., cit., pág. 55
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102007 Relator, Conselheiro João Bernardo, in.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações..., cit., págs. 298/30
A Reparação do dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual, Almedina, 2005, pág. 4
Direito da Responsabilidade..., cit., pág. 82
As RR. não contestaram, pelo que foi proferido despacho saneador e a considerar confessados os factos alegados na petição inicial, determinando-se o prosseguimento dos autos para determinação das incapacidades temporárias e permanente.
Realizada a perícia por junta médica, a mesma atribuiu ao A. as seguintes incapacidades:
ITA por 192 dias entre 002017 e 002017 e entre 202018 e 002018);
ITP de 20% por 325 dias de 002017 a 202018);
IPP de 1%, desde a data da alta clínica.
Seguidamente, proferiu-se sentença, que, fundamentando-se na confissão dos factos invocados na petição inicial e no resultado da perícia por junta médica, decidiu condenar:
A Companhia de Seguros Portugal, S.A., a pagar ao A.:
juros de mora sobre o capital de remição e a indemnização pelos períodos de incapacidade temporária, desde a data da alta;
O R. J. , a pagar ao A.:
juros de mora sobre o capital de remição e a indemnização pelos períodos de incapacidade temporária, desde a data da alta.
Nos presentes autos, nem a Ré Seguradora nem o Réu Entidade Patronal, a pesar de regularmente citados, apresentaram contestação, tendo sido julgados confessados os factos invocados na petição inicial pelo Autor, conforme resulta do primeiro parágrafo da douta sentença de que se recorre.
Ou seja, foram julgados confessados todos os factos alegados na p., impondo-se unicamente introduzir as seguintes alterações:
No artigo 17: ITP de 20% conforme resulta do auto de junta médica e não de 40% conforme alegado na p.;
No artigo 18: IPP de 1% conforme resulta do auto de junta médica e não de 6% conforme alegado na p..
As RR. não apresentaram resposta ao recurso do A..
Vistos os autos pelos Adjuntos, cumpre decidir.
valores devidos a título de indemnização por incapacidades temporárias, reembolso de despesas e juros de mora;
falta de citação da Segurança Social para reclamar créditos por subsídio de doença pago ao sinistrado.