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O recurso ora interposto tem por objeto a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral do Desporto em 16 de março de 2021 - e respetiva aclaração, que dela faz parte integrante, com data de 22 de março -, em particular, os seguintes segmentos:
Não integra o objeto do presente recurso o segmento decisório do Acórdão recorrido, de acordo com o qual o Colégio Arbitral:
Existem fundadas razões para crer que a decisão arbitral, na parte que se recorre, enferma de vícios que levarão este Tribunal Central a determinar a sua revogação, conforme se passará a expor.
O Recorrido não coloca em crise o facto de ter 4 cartões amarelos contabilizados, antes do  que contesta. O Recorrido também não vem alegar que lhe foi aplicada sanção de 2 jogos quando a norma tem como limite abstrato a aplicação da sanção de suspensão por 1 jogo, nem vem afirmar que a série de amarelos não foi praticada na mesma época desportiva.
Ou seja, o facto que o Recorrido concretamente pretende ver alterado rectius, pelos tribunais comuns é a amostragem de um cartão amarelo no decorrer de um jogo, pelo árbitro regularmente designado para o mesmo. Não há forma de escamotear esta realidade: o Recorrido pretende-o e -lo de forma clara e transparente na sua peça processual.
Tal contradição do Tribunal a quo fica evidenciada no Despacho de Aclaração proferido: aí é dito que o cartão amarelo amostrado se mantém em vigor na ordem jurídica desportiva; mas são anulados os seus efeitos disciplinares automáticos.
Admitindo, o que não se concede e só se equaciona por dever de patrocínio, que o Tribunal a quo era competente para conhecer deste litígio, sempre se dirá que a decisão proferida, que revoga o Acórdão disciplinar proferido pelo Conselho de Disciplina, é manifestamente ilegal.
Ora, é evidente que a conclusão de que o erro ocorreu in casu não pode bastar-se com a mera afirmação posterior pelo árbitro do seu erro, quando o mesmo árbitro até descreveu no seu relatório de jogo, depois de o jogo já ter acabado, a sua decisão de modo totalmente coerente com o cartão amarelo exibido durante o jogo.
A conclusão de que o cartão amarelo foi comprovadamente exibido com erro pressupõe uma avaliação do lance sob o enquadramento das Leis do Jogo e não apenas das declarações posteriores do árbitro, contraditórias com as decisões inicialmente assumidas. E trata-se, por isso, incontornavelmente, de uma questão estritamente desportiva.
A field of play assenta no pressuposto de que os intervenientes no jogo reconhecem a priori que a equipa de arbitragem pode errar, aceitando-se que as decisões de aplicação das leis do jogo no terreno de jogo, mesmo que eivadas de erro, são decisões tendencialmente finais, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da paz social, da praticabilidade e da lealdade para com árbitros e jogadores.
A decisão disciplinar proferida não merece qualquer reparo, tendo cumprido escrupulosamente a Lei e os Regulamentos aplicáveis, pelo que andou mal o Tribunal a quo ao revogá-la.
Por, em sede de arbitragem necessária no TAD, estarem em causa litígios de natureza administrativa, como vimos, os limites previstos no artigo  do CPTA terão de se aplicar também aos Colégios Arbitrais constituídos junto do TAD.
Ora, se assim é, tal significa que, no TAD como nos Tribunais Administrativos, um ato administrativo apenas pode ser anulado ou declarado nulo com fundamento na violação da lei e não com fundamento na apreciação do mérito ou da oportunidade de tal ato. Tal não contraria, como é evidente, os poderes plenos de jurisdição conferidos, por lei, ao TAD.
Existem, naturalmente, limites funcionais impostos pelo princípio da separação de poderes.
A decisão arbitral está, por isso, sujeita a limites quanto ao controlo do ato sancionador e no caso deve analisar-se a violação desses limites, relacionada com o controlo do mérito e não da legalidade da decisão do Conselho de Disciplina, por parte do TAD.
Neste contexto, cumpre recordar que o artigo 16 do Regulamento Disciplinar da Liga, n.s 1 e 3, estatui um regime especial das sanções por acumulação de cartões amarelos, o que torna a operação de aplicação da sanção, em situações como as previstas no n. 7 do artigo 16, como um ato plenamente vinculado.
Contra-alegou J..., concluindo do seguinte modo:
A.	O acórdão recorrido não revoga qualquer decisão tomada pelo árbitro e não altera o desfecho do jogo; o acórdão recorrido anula sanções de multa e suspensão aplicadas em processo sumário pelo Conselho de Disciplina da Recorrente.
G.	A interpretação da norma do n. 6 do artigo  da LTAD no sentido de excluir da jurisdição do TAD a possibilidade de impugnar actos aplicativos de sanções que não só extravasam o próprio jogo como violam direitos fundamentais quer os procedimentais, quer os que são afectados pela própria natureza da sanção) mostra-se inconstitucional, devendo a referida norma ser interpretada de modo a admitir a impugnabilidade perante o TAD de actos sancionatórios daquele teor, como muito bem fez a decisão recorrida.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve ser mantida a douta sentença recorrida e negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente, com o que se fará justiça.
Sucede que, no caso concreto, ficou cabalmente demonstrado que o Recorrido teve a oportunidade de ser ouvido antes do sancionamento em processo sumário, tendo-o sido efetivamente, motivo pelo qual nenhuma invalidade pode ser assacada ao procedimento disciplinar neste caso concreto.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis,
As questões objecto do presente recurso, nos termos em que foram colocadas pela Recorrente, consistem, primeiramente, em aferir se o acórdão do Tribunal Arbitral de Desporto padece de erro de julgamento por se julgar competente para apreciar a impugnação da sanção aplicada ao Demandante.
- Com a exibição deste cartão amarelo, o Demandante acumulou a exibição de 5 cartões amarelos em jogos diferentes da época desportiva 2020/2021 da Liga NOS.
- Esta resposta foi objeto da seguinte reação da S... - Futebol, SAD e do Demandante, subscrita pelo atual Mandatário do Demandante, constante de comunicação de correio eletrónico, das 22H09, do dia 27 de janeiro de 2021: Agradeço o e-mail infra e solicito, em conformidade, a disponibilização dos elementos que compõem o processo sumário que resultou na aplicação ao jogador da Sporting SAD João P...  da sanção de um jogo de suspensão divulgada há instantes.
- Do sancionamento identificado no  facto considerado provado, recorreu o Demandante, em 28 de janeiro de 2021, para o Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, preconizando a revogação do mesmo.
- Também em 29 de janeiro de 2021, foi proferido e notificado ao o Acórdão do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no Recurso Hierárquico Impróprio n. 19-20/21, julgando improcedente o recurso e, consequentemente, confirmando a decisão disciplinar sumária recorrida de que resultou o sancionamento identificado no  facto considerado provado.
- Conforme afirmação do próprio F... , o árbitro do jogo sub judice cfr. 1 facto considerado, a sua exibição ao Demandante do cartão amarelo identificado no  facto considerado provado não foi, segundo as normas técnicas e disciplinares da própria competição desportiva, uma atuação adequada.
Inconformado com a decisão proferida pelo Conselho Disciplinar, o ora Recorrido apresentou pedido de arbitragem junto do TAD, apelidando-a de ilegal, essencialmente por duas ordens de razões:
primeiramente, por razões procedimentais, por alegadamente não ter sido ouvido em momento prévio ao seu sancionamento em processo sumário;
Por acórdão de 102021, o TAD:
A ora Recorrente não se conforma com a decisão constante das alíneas e.
Neste tocante, o TAD firmou entendimento assim sumariado:
Para o que aqui releva, é esclarecido pelo TAD que:
não podendo, exclusivamente para efeitos da norma sancionatória do artigo 16, n. 7, do RDLPFP, considerar-se eficaz o quinto cartão amarelo exibido ao Demandante na presente época desportiva, resta muito claro que não pode, enquanto subsistirem apenas os demais quatro cartões amarelos já anteriormente exibidos e totalmente arredados do objeto da presente ação), ter-se por verificado o elemento factual objetivo típico determinante da infração prevista e punida nessa mesma norma regulamentar sancionatória.
A Recorrente imputa ao referido acórdão erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 4, n 6 da Lei do TAD.
O artigo 4 da Lei do TAD regula a arbitragem necessária e os artigos 6 e 7 a arbitragem voluntária.
Para o caso, tem interesse o artigo 4, na redacção dada pela Lei n 33/2014 de 106, que estabelece que:
- O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso de:
Decisões finais de órgãos de ligas profissionais e de outras entidades desportivas.
- Com exceção dos processos disciplinares a que se refere o artigo 5 da Lei n. 38/2012, de 28 de agosto, compete ainda ao TAD conhecer dos litígios referidos no n. 1 sempre que a decisão do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas ou a decisão final de liga profissional ou de outra entidade desportiva não seja proferida no prazo de 45 dias ou, com fundamento na complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo.
Assim, o TAD é incompetente para conhecer do recurso de decisões que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas, sendo as mesmas recorríveis para o órgão de justiça das respectivas federações desportivas.
Donde, o presente litígio centra-se na interpretação a dar ao disposto no n 6 do artigo 4 da Lei do TAD e em saber se o caso em apreço se subsume ou não na sua previsão.
Decidiu o Supremo Tribunal Administrativo que:
O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu que:
Deve considerar-se questões estritamente desportivas as questões de facto e de direito emergentes das leis do jogo, que são aquelas que surjam no decurso da prova ou durante a competição, estando, por isso, relacionadas com o seu desenvolvimento, quer do ponto de vista técnico, quer disciplinar, delas se excluindo as ofensas constitucionais e legais destinadas a proteger valores e interesses estranhos ao fenómeno desportivo, como no caso da afetação de direitos indisponíveis ou de direitos, liberdades e garantias.
Também o Tribunal Constitucional se pronunciou já sobre questões semelhantes, nos seguintes termos:
no acórdão 473/98, Série do DR de 23-11-98, negou provimento ao recurso de um acórdão do Conselho de Arbitragem que mandara depositar preparo para com o fundamento de não se terem esgotado os meios de recurso nos termos gerais de direito, pois de tal decisão cabia recurso para os tribunais.
Atentos estes ensinamentos, retornemos ao caso em apreço, tendo presente que, apesar de a Lei do TAD usar expressão formalmente distinta, ela tem o mesmo alcance, com a pretensão de o seu significado ser mais cristalino.
O Demandante, ora Recorrido, impugnou uma sanção de suspensão automática por um jogo, aplicada em virtude da exibição de um cartão amarelo, que constituía o quinto na mesma época desportiva.
O artigo 165 do RDLPFP, que estabelece o regime especial das sanções por acumulação de cartões amarelos, preceitua que:
A suspensão decorrente da acumulação de cartões amarelos, nos termos previstos no artigo anterior, é cumprida exclusivamente nos jogos das competições Liga e Liga, na época desportiva em curso.
O que o TAD apelida de thema decidendum é, quanto a nós, apenas um argumento, uma razão para que, em sede de processo disciplinar, se conclua pela inadequação do cartão amarelo com vista ao não preenchimento da previsão do artigo 16, n. 7, do RDLPFP.
Ao consagrar o disposto no art. 4, n 6 da Lei do TAD, o legislador quis excluir da jurisdição deste Tribunal não só) a decisão técnica/disciplinar do árbitro durante o tempo do jogo, porquanto esta é-lhe naturalmente alheia, mas também) as questões que daí possam emergir, como seja no plano disciplinar.
Tal como o voto de vencido junto ao acórdão recorrido, socorremo-nos aqui das palavras de Pedro Gonçalves:
A decisão supra prejudica o conhecimento por este Tribunal dos demais fundamentos do recurso.
Da Ampliação do objecto do recurso
A ampliação do objecto do recurso, prevista no artigo 636 do CPC, pressupõe apenas que o fundamento ou fundamentos invocados para sustentar a decisão favorável não foram acolhidos.
Assinale-se que, nesta parte, a decisão do TAD foi tomada por unanimidade cfr. declaração de voto.
Sucede que, atenta a factualidade apurada, o caso em análise distingue-se daqueles que foram objecto dos arestos supra mencionados.
Donde, na situação sub judice, não foi aplicado o disposto no artigo 21 do RD da LPFP, pelo que nenhuma invalidade pode ser assacada ao procedimento disciplinar.
Nestes termos, acordam os juízes que compõem este Tribunal em:
conceder provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol, revogando o acórdão do Tribunal Arbitral de Desporto;
negar provimento ao pedido de ampliação do objecto do recurso apresentado por J.
Custas pelo Recorrido J..., nos termos do art.  527, n.s 1 e 2 do CPC.
Lisboa, 07 de Outubro de 2021
B. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não faz uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, pois a atribuição do prémio por perda de rendimento estava dependente da apresentação pela recorrida de uma declaração em que era assumido que no ano anterior haviam sido mantidas as condições estabelecidas para a atribuição daquele prémio, ou seja, as condições contratualmente estabelecidas.
G. E a recorrida estava bem ciente desta situação, pois nas cartas remetidas ao recorrente, em 2 de março de 2007 e 25 de Junho de 2007 facto dado por provados no pontos 5 e 7 da matéria de facto dada como assente - pág. 9 da sentença), expressamente admite devolver os subsídios recebidos no ano de 2005 e 200
Por outro lado, na situação dos autos não existe caso de força maior, pois está em causa uma contrariedade climática própria do exercício da atividade agrícola, ou seja, um risco próprio do empreendimento realizado, e a recorrida não alegou tempestivamente qualquer caso de força maior impeditivo do cumprimento, nem apresentou qualquer prova de tal situação.
A autora apresentou contra-alegações, nas quais conclui que a decisão recorrida deve ser mantida.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença recorrida, por ser legítima a modificação do contrato de atribuição de ajudas, por alteração das condições da sua celebração, e inexistir caso de força maior, estando em causa risco próprio do empreendimento realizado.
Na decisão recorrida foram considerados assentes os seguintes factos:
Cláusula : Sem prejuízo do disposto nas cláusulas B. a B. das condições gerais, são concedidas ao Beneficiário as seguintes ajudas:
Prémio de manutenção correspondente ao contravalor em Escudos dos montantes aprovados em ECUS.
Prémios anuais por perda de rendimento, segundo o plano de atribuição seguinte, e correspondente ao contravalor em Escudos dos montantes aprovados em ECUS.
O projecto de investimento foi apreciado e aprovado, para efeitos da concessão de ajudas, nos termos das disposições legais e regulamentares em vigor.
B. O primeiro pagamento do prémio de manutenção será efectuado no ano seguinte ao da realização da retancha e depende do cumprimento das obrigações referidas em , as quais deverão ser devidamente comprovadas pelo Instituto Florestal, mediante relatório técnico de vistoria.
B. O valor do primeiro pagamento do prémio por perda de rendimento será efectuado no ano seguinte ao do processamento da primeira prestação das ajudas de investimento e as restantes na mesma data dos anos subsequentes.
Assegurar que no ano seguinte ao da retancha os povoamentos instalados apresentem as densidades mínimas legalmente previstas.
Verificou-se que a densidade de plantas na parcela n1 média de 190 plantas de azinho/há) é inferior ao previsto na legislação para o povoamento 300 plantas de azinho/há);
Verificou-se que a densidade de plantas na parcela n2 média de 138 plantas de azinho/há) é inferior ao previsto na legislação para o povoamento 300 plantas de azinho/há).
Estas condições climatéricas adversas e rigorosas, contribuíram decisivamente para a morte de parte das referidas jovens azinheiras.
Em 002007, a A. apresentou um requerimento junto dos serviços do R., endereçado ao respectivo Conselho de Administração, cujo teor se reproduz parcialmente infra:
" O projecto de investimento em causa teve o seu início em 1995, tendo esta sociedade, ao tempo, cumprido todas as especificações constantes do mesmo e respectivos anexos.
O investimento foi ligeiramente superior ao previsto porque na parcela 1 foram incluídos mais 0,75 ha e na parcela 2 mais 2,3 ha.
Não obstante estas dificuldades, e como decorre dos controlos levados a cabo pelos serviços, foi sempre dado cumprimento ao plano estabelecido.
Na parcela 1, de 154,5 ha, verificou-se uma densidade de 437 azinheiras/ha e de 302 pinheiros/ha.
Na parcela 2, de 8,5 ha, as densidades verificadas foram respectivamente, de 421 azinheiras/ha e de 283 pinheiros/ha.
Embora não conste do processo, foi feita uma nova inspecção nos primeiros meses 2004, em que se verificou igualmente não existir qualquer anomalia na manutenção do projecto.
Junta-se um parecer técnico independente, da autoria Eng , que demonstra esta afirmação.
Os valores de precipitação nestes anos, na Primavera e Verão, foram dos mais baixos de sempre.
Ora, os efeitos desta situação climatérica sobre plantas jovens com pouco mais de 8 anos de vida, com um sistema radicular ainda superficial e instaladas em solos extremamente delgados e, como tal, sem capacidade de armazenamento, e ainda por cima em competição com plantas contíguas, explica a morte de muitas delas ocorrida desde então e verificada em Abril de 200
Acresce referir que o relatório da fiscalização efectuada 26/04/2006 indica para a parcela 1 uma densidade de 190 azinheiras/ha e de 237 pinheiros/ha e para a parcela 2, uma densidade de 138 azinheiras/ha e de 168 pinheiros/ha.
Logo, e salvo o muito devido respeito, afiguram-se exagerados os mínimos estabelecidos, mormente nesta região em que se situa a Herdade da B .
Subsidiariamente, para o caso de não serem atendidas estas razões, vem a sociedade, admitir que a modificação do contrato apenas ocorra a partir de 2005, dispondo-se neste caso a devolver os prémios referentes a esse ano no valor de 2342,00 e a renunciar aos prémios de manutenção e de perda de rendimento referentes a 2006 ainda não e aos anos seguintes.
Em 202007, a A. endereçou um novo requerimento ao Conselho de Administração do R., aí referindo que:
"Após a reanálise de todo o projecto e tendo confirmado com as várias testemunhas envolvidas nas plantações e manutenção, chegámos a conclusão segura de que há um manifesto erro sobre os pressupostos na apreciação feita por parte do IFADAP e fundamentação da respectiva decisão final.
Na realidade o projecto foi integralmente cumprido e mantido, só em 2004 tendo começado a ser afectado por causa da conhecida seca extrema que naquele ano e seguinte afectaram gravemente toda a zona, como é do conhecimento geral.
Em 2004 e 2005, Portugal atravessou uma fase de seca severa facto notório).
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença recorrida, por ser legítima a modificação do contrato de atribuição de ajudas, por alteração das condições da sua celebração, e inexistir caso de força maior, estando em causa risco próprio do empreendimento realizado.
Consta do discurso fundamentador da decisão sob recurso o seguinte:
"Como se viu, o R. arrima o acto proferido numa dupla vertente fáctica: por um lado, na falta de densidade mínima do projecto de arborização contratualizado e, por outro, na sua apreciação de que o requerimento que se alude no ponto  da matéria de facto firmada, apresentado pela A., infirmaria as declarações referidas nos factos  a 1 firmados supra por si apresentadas.
Tal como aí se estabelece no seu artigo :
acompanhar as mudanças previstas no contexto das organizações comuns dos mercados,
contribuir para um melhoramento, a prazo, dos recursos silvícolas,
contribuir para uma gestão do espaço natural mais compatível com o equilíbrio do ambiente,
lutar contra o efeito de estufa e absorver o dióxido de carbono,
Este regime comunitário de ajudas tem por objectivo:
Uma utilização alternativa das terras agrícolas, por meio de arborização;
Neste contexto, determina ainda o artigo  da Portaria em apreço que:
"Para efeitos de atribuição das ajudas previstas neste diploma, os beneficiários devem comprometer-se, nomeadamente, a:
Respeitar as práticas culturais previstas no plano orientador de gestão integrante do projecto de investimento;
Mas, também neste particular, não lhe assiste razão.
Contra o citado discurso, sustenta o recorrente, em síntese:
inexiste caso de força maior, pois está em causa uma contrariedade climática própria do exercício da atividade agrícola, ou seja, um risco próprio do empreendimento realizado;
E isto porque, repise-se, está em causa um fenómeno climatérico de duração prolongada, cujos efeitos se projetam no tempo, sendo por isso razoável supor que a afetação das plantações não tenha ocorrido em momento distante da visita dos serviços da entidade recorre, nas quais se detetaram as aludidas irregularidades.
Tal modificação, no ver do recorrente, encontra o devido amparo legal no que dispõe o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 31/94, de 5 de fevereiro, que veio estabelecer as condições de aplicação dos Regulamentos n.os 2078/92, 2079/92 e 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajuda aos métodos de produção agrícola:
É inequívoco, porque não disputado pelas partes, que em abril/maio de 2006 foi detetada na propriedade da recorrida uma densidade de plantas inferior ao previsto na legislação para o povoamento, anexo da Portaria n. 199/94, de 6 de abril.
Ou seja, há um incumprimento objetivo.
Assim, apenas se se demonstrar que o beneficiário não o fez, é que o mesmo deverá ser responsabilizado pelo incumprimento.
Em função do exposto, afigura-se correta a conclusão a que se chegou na decisão sob recurso, da decisão impugnada enfermar de vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos.
Em suma, será de negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Alegou, para o efeito, o seguinte:
Refere como data do contrato a de 06-03-2018 e o período a que se refere o fornecimento o situado entre 06-03-2018 e 28-08-2018;
Mais discriminou o valor dos juros de mora calculados sobre a data do vencimento das facturas em dívida;
Com data de 9 de Junho de 2020 foi expedida, pela Secretaria Judicial do Balcão Nacional de Injunções notificação para citação da requerida, em cujo texto consta a reprodução do alegado no requerimento de injunção, como fundamentos indicados para o pedido de injunção cf. Ref. Elect..
A requerida foi notificada em 16 de Junho de 2020, conforme aviso de recepção junto aos autos cf. Ref. Elect..
Em 30 de Junho de 2020 a requerida deduziu oposição em que cf. Ref. Elect.:
Em 10 de Setembro de 2020 foi proferido o seguinte despacho cf. Ref. Elect.:
Permite o n 3 do citado preceito que o juiz convide as partes a aperfeiçoar as peças processuais, normativo que abrangerá os atos estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei como nos determina o artigo 193, n 1 do Cód. Proc. Civil, a respeito da situação do erro na forma de processo, que se aproxima desta questão, quanto aos seus efeitos e.
Assim sendo, notifique as partes para, em 10 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que hajam apresentado.
No mesmo prazo, deverá a autora juntar cópia das facturas cujo pagamento reclama nesta ação.