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Tudo isto a significar, que o que os aqui recorrentes alegaram, afasta, inelutavelmente, a interpretação linear e redutora da Decisão recorrida,
Pelo que, nessa conformidade, devem, /Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, revogar a Sentença recorrida,
Como com toda a certeza decidirão,
Só assim fazendo a habitual, sã e devida Justiça Material.
Como já anteriormente e longamente alegado, a exequente, ora recorrida, instaurou contra os ora recorrentes, execução para pagamento de quantia certa,
Em bom abono da verdade, a exequente, ao bloquear a conta de depósito, violou, grotescamente, o princípio da confiança,
Na medida em que, numa primeira fase impossibilitou, sem qualquer razão, o cumprimento da obrigação pecuniária por parte da representante legal dos recorrentes, e logo de seguida instaurou a presente Execução contra aqueles.
Revogando, dessa forma, a Sentença recorrida,
Fazendo, como sempre, a habitual, sã e devida Justiça Material.
A douta sentença recorrida limita-se a decidir em conformidade com o direito aplicável, atenta a factualidade presente.
A matéria carreada para as alegações extravasa a matéria que fundamenta os Embargos deduzidos.
Termina entendendo dever ser decretada a manutenção da douta sentença recorrida.) Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir no recurso são as de saber se:
Deve ser admitido o documento junto com as alegações;
Deverá ser revogada a sentença recorrida, determinando-se a extinção da execução;
Tendo sido consignado no respetivo contrato obrigarem-se os mutuários a não lhe darem destino diferente, nem a desvalorizar de qualquer modo o imóvel ali descrito e hipotecado.
Em tal contrato os aqui executados A. e P. constituíram hipoteca sobre o imóvel identificado em 1, para garantia de todas as responsabilidades assumidas nos termos do referido contrato, designadamente amortização do capital mutuado, pagamento de juros vencidos, encargos contratuais ou prémios de seguro.
A propriedade da outra metade indivisa do supramencionado imóvel veio a ser adquirida pelo Banco aqui embargado, na sua qualidade de credor reclamante, em processo de execução intentado por R. contra, entre outros, o mutuário A. , também aqui executado, processo esse que correu os seus termos no já extinto 2 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., sob o n 860/00TBVVD.
A exequente enviou aos executados A. e P. , em 11-01-2016, a carta registada com aviso de receção, junta como documento 2 com a contestação, cujo teor se dá aqui por reproduzido, na qual o banco refere que se encontram vencidas e não pagas desde abril de 2015, as prestações referentes ao empréstimo identificado, pelo que face ao incumprimento verificado se considera o empréstimo total e antecipadamente vencido.
Tratando-se de uma situação de admissibilidade excecional de documentos, impõe-se que a parte justifique, em concreto, as razões que permitem considerar que a situação integre alguma das referidas situações, não bastando que se justifique com a letra da lei.
Afirmam ainda os apelantes que, tal como os mesmos alegaram nos Embargos de Executado que deduziram, contrariamente ao erradamente constante na Sentença ora recorrida, encontram-se preenchidos os requisitos cumulativos dos artigos 3, 4, 5 e 6 da Lei 58/201
O direito de sequela segue a coisa, persegue-a, acompanha-a, podendo fazer-se valer seja qual for a situação em que a coisa se encontre.
São proibidos tanto o pacto comissório art. 694 como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados art.. Se o obrigado hipotecário alienar o bem dado de hipoteca em data posterior ao registo desta, este ato é inoponível ao credor.
O credor pode executar a coisa hipotecada no património do adquirente.
Este regime substantivo, consagrado no art. 818 do , está devidamente consagrado na lei processual , artigo 54 n 2 anterior art. 56 n.
Acrescenta, ainda que, numa primeira fase impossibilitou, sem qualquer razão, o cumprimento da obrigação pecuniária por parte da representante legal dos recorrentes, e logo de seguida instaurou a presente Execução contra aqueles.
Conforme se pode ler no Acórdão do STJ de 02/07/96, no site da DGSI, no endereço www.dgsi.pt, "segundo o artigo 334 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico dum direito.
Ora, se analisarmos a matéria de facto apurada resulta claramente que não há qualquer excesso, menos ainda, manifesto, dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, até porque conforme acima se referiu a factualidade alegada pelos apelantes não resultou provada e, como tal não há qualquer abuso de direito, invocação essa que, assim, improcede.
Face ao total decaimento da sua pretensão, os apelantes terão de suportar o pagamento das custas artigo 527 n 1 e  Em conclusão:
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução, para satisfação da quantia exequenda.
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Condomínio sito na A.,  ..., instaurou execução contraB., com sede na ...,  ..., e, com sede no ...,  ..., para prestação de facto.
No requerimento inicial, o exequente declarou que optava pela prestação de facto por outrem e requereu a nomeação de um perito, concretamente, , arquitecto, que avaliasse o custo da prestação.
Na contestação, requereu a realização de perícia, com o seguinte objecto:
Se a intervenção realizada no imóvel pela executada foi concluída em função do que foi decidido na sentença;
Em caso de resposta negativa, que o senhor perito dissesse quanto custava a obra e se para o efeito era necessário:
eliminar as sujdades;
A prova perícia é, assim, pertinente, nos termos do artigo 38 do Código Civil.
Acresce que, caso os embargos de executado sejam julgados improcedentes, por não se provar que a sentença foi cumprida, tornar-se-á necessário determinar o custo da prestação de facto por outrem que tem naturalmente implícita a determinação dos trabalhos necessários para reparar as anomalias provadas na sentença.
Também esta operação depende de prova pericial pelas razões acima referidas.
Trabalhos e obras realizados pela executada/embargante após a sentença proferida em 30 de Junho de 2017;
Saber se as obras realizadas pela executada/embargante permitiram reparar as anomalias descritas em e;
Quais os trabalhos e obras necessários realizar para reparar as anomalias descritas em e;
Qual o custo de cada um dos trabalhos.
Para o efeito alegou:
Questão suscitada pelo recurso:
Saber se, ao indeferir a realização da perícia, o despacho recorrido incorreu em erro e, em caso afirmativo, se é de revogar e substituir por decisão que ordene a realização da perícia.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os marrados no relatório deste acórdão.
Como resulta do exposto, o recorrente socorreu-se de vários argumentos para pedir a revogação da decisão recorrida.
Seguindo a ordem das conclusões, o primeiro argumento é constituído pela alegação de que em ponto algum da fundamentação dos embargos se fixa o valor da obra a realizar ou se dá por bom o valor que a peritagem alcançou.
Vejamos. A perícia que está em questão nos autos está prevista no n. 1 do artigo 86 do CPC. Para se perceber a função dela importa ter presente os seguintes aspectos do regime da execução para prestação de facto.
Se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir, o credor pode requerer a prestação por outrem, se o facto for fungível, bem como a indemnização moratória a que tenha direito, ou a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação  parte do n. 1 do artigo 86 do.
No caso de optar pela prestação de facto por outrem, cabe ao exequente requerer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação n. 1 do artigo 87, do.
Segue-se daqui que a função da perícia é a de avaliar o custo da prestação por outrem.
E depois de realizadas as obras, o credor presta contas ao juiz do processo n. 1 do artigo 87 do, assistindo ao executado a faculdade de as contestar.
Depois de julgadas e aprovadas as contas pelo juiz, o crédito do exequente é pago pelo produto da execução dos bens penhorados n. 1 do artigo 87 do.
Se o produto não chegar para o pagamento, seguem-se, para se obter o resto, os termos estabelecidos no artigo 87 n. 2 do artigo 87 do.
Destas disposições resulta o seguinte:
Segue-se do exposto que não cabia ao juiz fixar, após a avaliação, o custo das obras a realizar ou dar por bom o custo a que chegou a perícia.
O terceiro conjunto de argumentos de que se socorre o exequente, ora recorrente, para pedir a revogação da decisão recorrida é constituído pela alegação de que a perícia realizada nos embargos não foi a que a exequente requereu, nem com o perito que indicou, nem mensurou todos os danos.
Estes argumentos não colhem.
A nomeação do perito cabe ao juiz, como resulta da  parte do n. 1 do artigo 87 do CPC, na linha do que prescreve o n. 1 do artigo 46 do mesmo diploma.
O argumento não tem o mais leve apoio nos factos e nos preceitos invocados.
Considerando a noção de caso julgado constante do n. 1 do artigo 58 do CPC, combinado com o artigo 58 do mesmo diploma, e a finalidade do caso julgado n. 2 do artigo 58 do mesmo, seria pertinente invocar ofensa do caso julgado formado pelas decisões proferidas na acção declarativa e nos embargos de executado se o despacho recorrido tivesse decidido as mesmas questões que foram decididas por aquelas sentenças ou se o acatamento destas implicasse necessariamente a realização da perícia indeferida, hipóteses que claramente não se verificam. Não há identidade entre as questões decididas na acção declarativa e nos embargos e a que foi decidida pelo despacho recorrido. E a sentença condenatória proferida na acção declarativa e a que julgou improcedentes os embargos não vinculavam o tribunal a quo a deferir a realização da perícia indeferida.
Responsabilidade quanto a custas:
Considerando a  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrente ter ficado vencido no recurso, condena-se o mesmo nas custas do recurso.
ACORDAM na 6 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
A Vodafone veio requerer como segue:
A Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A., vem, ao abrigo do disposto nas alíneas e do n 3 do artigo 41 do Código de Processo Civil alterado pela Lei n 41/2013, de 26 de, apresentar a Exa. o pedido de escusa na prestação da informação requerida no Vosso ofício n 148834078, datado de 09/06/2021, nos termos e com os fundamentos que seguidamente se expõem:
É nosso entendimento que ao admitir esta restrição somente para os casos previstos na lei em matéria de processo criminal, o legislador fixou, desde logo, um critério para a resolução de conflitos que venham a ocorrer entre o valor do sigilo das comunicações e outros direitos ou princípios constitucionais.
Nestes termos, e pelos motivos acima expostos, consideramos que neste caso em particular é legítima a recusa uma vez que a prestação da informação solicitada importaria a violação do sigilo das comunicações e do sigilo profissional.
No caso em apreço, verificamos que apurar a concreta morada do Réu é relevante e essencial para o prosseguimento da causa, como permitirá ainda um pleno exercício do direito de defesa.
Correram os vistos legais, cumprindo decidir já que a tal nada obsta.
O incidente suscitado convoca a apreciação da verificação dos pressupostos de levantamento do sigilo invocado.
Invocou a recusante sigilo de telecomunicações e sigilo profissional.
Estatui o artigo 3:
A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.
Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
Configura-se no caso uma invocação de recusa de colaboração com o enquadramento de segredo profissional e fundamento material de violação de sigilo de telecomunicações que conflitua com a pretensão de o Tribunal chamar o Réu a defender-se no processo contra ele movido.
Na primeira vertente rege o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 doravante Regulamento Geral de Protecção de Dados - e a Lei 58/2019, de 8 de Agosto, que o executa.
Por seu turno, o artigo , ponto, enuncia o que deve entender-se por dados pessoais para os efeitos do regulamento.
Fá-lo como segue:
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Constitui pressuposto de análise dever entender-se por tratamento de dados pessoais artigo ,, do: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição. No caso, estando em causa a divulgação.
O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
Pelo direito da União; ou
Pelo direito do Estado-Membro ao qual o responsável pelo tratamento está sujeito.
Qualquer ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos e a finalidade do tratamento posterior;
A natureza dos dados pessoais, em especial se as categorias especiais de dados pessoais forem tratadas nos termos do artigo , ou se os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações forem tratados nos termos do artigo 1;
O consentimento do titular dos dados n. 1, alínea e , n. 1, da Lei 41/2004, de 18 de, está afastado pelo pedido específico de confidencialidade
Nos termos do n. 1, alínea, o tratamento é lícito se for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito. No que ao caso diz respeito, poderia concluir-se que o tratamento é lícito uma vez que a Vodafone, responsável pelo tratamento, está obrigada a cooperar com o tribunal nos termos do artigo 41, n. 1, do Código de Processo Civil, já citado.
O ponto é saber se se verifica alguma das exclusões dessa obrigação, o que nos devolve ao artigo 41, n. 3, do Código de Processo Civil.
Aliás, cremos mesmo que este dado informativo nem sequer pode ser considerado como um dado de base suporte da telecomunicação, como o é o posto telefónico, mas apenas como um dado pessoal recolhido no contexto do contrato.
Menos ainda instituiu um dever de sigilo com esse alcance, como resulta da revogação do artigo 1, n. 1, da Lei 67/98, de 26 de Outubro6, pela Lei 58/2019, de 8 de Agosto, sendo que o artigo 1, n. 2, da Lei 58/20197, consagra apenas um genérico dever de confidencialidade do responsável pelo tratamento de dados, não um dever de sigilo.
Na verdade, o regime específico das telecomunicações estabelece o indicado dever de confidencialidade e o regime de protecção de dados pessoais não institui as obrigações genéricas de protecção que consagra como deveres de sigilo profissional, como resulta a contrario do seu artigo 9.
Recolhendo as duas conclusões parcelares, entendemos que a questão em apreciação não se configura como uma situação de violação de sigilo de telecomunicações ou de violação de sigilo profissional.
O que se verifica é uma situação de confidencialidade da informação por o Réu, cliente da Vodafone, ter exigido tal confidencialidade nos termos do artigo 4, n. 1, alínea, da Lei 5/2004, e o artigo 1, n. 2, da Lei 58/2019 o consagrar.
Este é um direito fundamental num Estado de Direito que encontra consagração ao mais alto nível normativo, sendo um dos pilares do princípio da tutela jurisdicional efectiva, do direito ao juiz e do princípio do contraditório.
Fá-lo na perspectiva de caber a esta Relação a apreciação, o que já dissemos estar estabelecido no processo, sendo a esse título despicienda a alegação. No entanto, a alegação inclui a rejeição do regime substantivo de ponderação de valores.
Antecipe-se que não entendemos ser de acolher a objecção.
Em conclusão, deve ser prestada a informação.
Data constante das assinaturas electrónicas
Ana de Azeredo
Eduardo Petersen
Sobre esta autonomização veja-se Cristina Máximo dos Santos in As novas tecnologias da informação e o sigilo das telecomunicações, RMP, n. 99, p.93: em Portugal, ao invés do que ocorre com outros países europeus, o sigilo das telecomunicações tem um tratamento específico na Constituição, consagrado no artigo 3.
O segredo das comunicações é tendencialmente absoluto.
Estabelecendo adequadas garantias, com a intervenção do juiz, o legislador fixou o seu próprio critério de ponderação axiológica no conflito entre o valor do sigilo das comunicações e as necessidades de investigação em processo penal relativamente a certos crimes de particular gravidade e danosidade social.
Não pode valer disciplina diferente para tudo quanto respeite ao serviço móvel terrestre. As comunicações efectuadas através deste serviço terão de estar sujeitas aos mesmos princípios e aos mesmos critérios de ponderação axológica estabelecidos pela lei, em geral, quando estejam em causa comunicações telefónicas efectuadas através do serviço geral.
Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
O encarregado de proteção de dados, bem como os responsáveis pelo tratamento de dados, incluindo os subcontratantes, e todas as pessoas que intervenham em qualquer operação de tratamento de dados, estão obrigados a um dever de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei.
A respeito da especificidade da revelação da morada e do menor valor da protecção veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Abril de 2018 já citado.
In Código de Processo Civil Anotado, Almedina,  edição, p. 51
De facto, entendeu o Tribunal a quo que as nulidades de falta de nomeação de intérprete ou a omissão de tradução a arguido que não entenda ou se expresse na Língua Portuguesa, aquando dos actos de constituição de arguido e da prestação de T.R., bem como do despacho de revogação de suspensão da execução da pena e respectiva notificação, constituem nulidades relativas ou dependentes de arguição, nos termos do disposto no artigo 12, n. 2, alínea, do P.P.
Por outra banda, constitui entendimento do Tribunal a quo que as Directivas n. 2010/64/EU e 2012/13/EU não podem implicar a revogação directa e expressa do direito interno, designadamente o artigo 12, n. 1, alínea do P.P.
Todavia, uma vez mais, tal entendimento do Tribunal a quo não merece acolhimento, tendo o mesmo incorrido em erro de julgamento de direito.
Ora, a este respeito, no Acórdão Frank Sleutjes, de 12/10/2017, referente ao Proc. - 278/16, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que:
Porém, na Lei Processual Penal portuguesa não existe em vigor qualquer norma que preveja directamente um catálogo semelhante de direitos mínimos ou documentos sujeitos a tradução, não se prevendo sequer um mínimo comunitário de documentos que devem ser traduzidos.
O que, infelizmente, conduz uma prática judiciária nacional que exclui sistematicamente as traduções em todos os casos, sendo aqui que a não transposição da Directiva mais se faz notar, fazendo-nos equiparar a qualquer outro Estado pouco exigente nos mínimos processuais penais e pouco defensor do Estado de Direito Democrático.
Posto isto, sempre os actos processuais de constituição de arguido e da prestação de T.R., conjuntamente com o despacho que revogou a suspensão da execução da pena, por ser um despacho condenatório e privativo da liberdade, e respectiva notificação, deviam ter sido traduzidos ao Arguido, o que não sucedeu.
Neste sentido, como se assinalou no Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Évora, referente ao Proc. n. 55/2019GBLGS.E1, relatado pelo Exmo. Desembargador João Gomes de Sousa, disponível in www.dgsi.pt:
Sem conceder, o que só por questão de raciocínio jurídico se equaciona, diga-se ainda, Por conseguinte, conforme se pode constatar no auto de constituição de arguido e do T.R. prestado nos presentes autos, o Recorrente é de nacionalidade moldava, encontrando-se o T.R. redigido em Língua Portuguesa, sendo através do mesmo que lhe foram dados a conhecer as respectivas obrigações, designadamente a obrigação prevista no artigo 19, n. 3 alínea do P.P.
De igual modo, do auto de constituição de arguido e do T.R., bem como dos actos processuais e notificações efectuados posteriormente, nos quais se inclui a notificação do despacho de revogação da suspensão da execução da pena, nada resulta que qualquer um desses actos processuais tenha sido traduzido para a língua nativa do Arguido ou então que o mesmo conheça ou domine a Língua Portuguesa.
Na realidade, o Arguido não conhece, nem domina minimamente a Língua Portuguesa, pelo que sempre lhe deveria ter sido nomeado intérprete idóneo logo no acto de constituição de arguido e da prestação de T.R., como preceitua o artigo 9, n. 2 do P.P., actos nos quais o mesmo também esteve desacompanhado de defensor.
De facto, tratando-se o Arguido de um cidadão estrangeiro que não conhece ou domina a Língua Portuguesa, deve-lhe ser nomeado intérprete para qualquer acto processual em que o mesmo esteja presente, designadamente quando lhe são comunicados os seus direitos e as suas obrigações, como decorre do artigo 9, n. 2 do P.P.
Deste modo, tendo ocorrido nos autos as invalidades acima indicadas, não se pode deixa de salientar o entendimento plasmado a este respeito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/01/2006, referente ao Proc. n. 06P4179, acessível in www.dgsi.pt, com os seguintes moldes:
No mesmo sentido e devidamente adaptado, saliente-se o entendimento perfilhado no Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Évora, de 01/04/2008, referente ao Proc. n. 331/08-1, disponível in www.dgsi.pt, com os seguintes moldes:
Do mesmo modo também se pronunciou o Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 26/06/2007, referente ao Proc. n. 848/07-1, relatado pelo Exmo. Desembargador João Gomes de Sousa, acessível in www.dgsi.pt, onde se pode ler no respectivo sumário:
prazo compatível com o direito de defesa, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza da causa da acusação contra ele formulada.
Ademais, diversamente do que foi entendido pelo Tribunal recorrido, as nulidades invocadas pelo Arguido de falta de nomeação de intérprete e de omissão de tradução dos actos de constituição de arguido, da prestação de T.R. e do despacho revogatório da suspensão da execução da pena e respectiva notificação não se tratam de nulidades sanáveis.
Em bom rigor, cite-se a este respeito o entendimento plasmado no Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Évora, referente ao Proc. n. 55/2019GBLGS.E1, relatado pelo Exmo. Desembargador João Gomes de Sousa, onde se salienta no respectivo sumário, disponível in www.dgsi.pt:
Sublinhado.
Posto isto, entre outros, os actos de constituição de arguido, a prestação de T.R., o despacho que revogou a suspensão da execução da pena e respectiva notificação deveriam ter sido traduzidos para língua materna do Arguido.