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Portanto, resulta evidente que a tese defendida na decisão recorrida está repleta de imprecisões, extrapolações, ficções e saltos lógicos infundamentados.
A propósito, muito se discutiu também, na fase de julgamento, acerca da postura do recorrente a partir da manhã do dia 19 de Janeiro de 201 Concretamente, acabou o Tribunal a quo por valorizar tal postura como indiciadora da sua culpa, salto lógico que, tendo em conta a prova produzida, se não vislumbra como pode ser concretizado, mais a mais quando acaba por não parecer compreender o alcance da prova testemunhal recolhida, desde logo os depoimentos prestados por RR, MR e ACR.
O recorrente havia descoberto a mãe, companheira de uma vida inteira, com o corpo já frio, a cara com hematomas e sangue, a placa dentária fora da boca e pousada na mesinha de cabeceira e, assim que a levantou, apercebeu-se de que a mesma devia estar já sem vida. Isto mesmo transmitiu ao INEM, confessando-se desorientado e mencionando as diversas quedas passadas da mãe, quando ligou para o 11
Tal inverosimilhança conjuga-se com o facto de ter o recorrente mantido em casa os caixotes com os alegados vestígios do crime, e não os ter eliminado imediatamente, e ter ainda sido o próprio, voluntária e espontaneamente, a indicar aos inspectores da Polícia Judiciária o local onde poderiam encontrar o sangue da mãe, o que em nada se mostra conducente com a conduta de alguém que procura desviar as atenções e ocultar o crime que cometera, como consta dos factos erradamente dados como provados na decisão recorrida factos constantes dos n.s 18 a 36 do acórdão.
Ora, não se tendo provado tal concretização, de acordo com o princípio da culpa, a condenação do recorrente pela prática de um crime homicídio qualificado, viola de forma manifesta o disposto nos arts. 1, 1, 13 e 13, n.s 1 e 2, al. do Código Penal.
Ora, a decisão apesar de citar de forma rigorosa o padrão aferidor do tipo e medida da pena, aplica de forma absolutamente despropositada e desequilibrada o mesmo, violando dessa forma o disposto nos arts. 4, 7, 7 e 7 do Código Penal.
assim se fazendo, JUSTIÇA!
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, que exerceu o seu direito de resposta, em termos de reafirmar, no essencial, a posição assumida na motivação.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com pedido de absolvição do arguido da acusação;
Pedido de condenação do arguido numa pena especialmente atenuada.
Passemos, então, a conhecer das questões enunciadas.
No caso concreto, o recorrente entende terem sido incorrectamente julgados os pontos 18 a 36 dos factos dados como provados e ainda as alíneas,,, e dos factos considerados como não provados.
Para fundamentação do juízo probatório, positivo e negativo, nele emitido, o acórdão recorrido expende transcrição com diferente tipo de:
O apuramento do facto do ponto  resulta da certidão do assento de nascimento de fls. 49
Quanto ao ponto  teve-se em consideração os dados que consta da base de dados de identificação
Do mesmo modo, a prova produzida foi concordante no sentido que o arguido é considerado por aqueles que com ele privam, desde a juventude, como pessoa pacata, pacífico, sociável, trabalhador diligente, bom colega, pessoa empenhada com gosto pelo desporto, tendo praticado desporto em criança e na juventude e tendo sido dirigente desportivo.
Quanto ao que aconteceu no dia 18 de Janeiro de 2017, vejamos.
Quando o arguido desceu as escadas para o rés-do-chão, o cortinado encalhou na estatueta que caiu, tendo o arguido apanhado e deitado os fragmentos no contentor do lixo da rua.
No dia seguinte, foi ao quarto da mãe e ela não respondeu, tocou-lhe e notou que estava um pouco fria.
O arguido juntou aos autos um parecer médico-legal, da autoria de RM, médica especialista em medicina legal e um parecer de autópsia médico-legal, da autoria de AP, médica especialista em Medicina Legal e Forense.
- A fractura exposta da mandíbula pode ter ocorrido por trauma directo com impacto da face sobre as escadas, ao falharem os membros superiores ou mesmo os inferiores, quando se apoiava;
- Não se pode excluir que a equimose periorbitária esquerda se tenha formado por acção da gravidade após um impacto frontal/lateral durante uma queda por embate da face sobre uma superfície dura.
- A maioria das lesões traumáticas está ao nível da cabeça, sendo estas que são dominantes em quedas, independentemente da altura.
Donde, em síntese, os pareceres apresentados não põem em causa a autópsia, limitam-se a afirmar que as lesões também são compatíveis com determinado tipo de quedas. Simplesmente para o caso é completamente irrelevante, pois que a restante prova infirma totalmente que tenha existido qualquer queda, designadamente com as características referidas naqueles pareceres. Aliás, é o próprio arguido quem nas suas declarações põe em causa o tipo de queda que vem invocado na contestação, sendo certo que a descrição dos factos que ele fez no primeiro interrogatório é absolutamente incompatível com as lesões sofridas pela mãe. A mãe nunca poderia dizer que estava bem e queria ir dormir, com fractura exposta da mandíbula, fracturas das costelas e fractura do osso temporal esquerdo, uma vez que as dores seriam absolutamente insuportáveis. Ademais, a forma descrita das quedas por ele relatadas nunca poderiam causar as lesões com aquela configuração, mesmo tendo em conta a configuração das escadas e o material das mesmas.
Diga-se que a questão da morte ser imediata questão suscitada nos também se mostra irrelevante, pois a vítima podia ter ficado a agonizar quer fosse por ter caído, quer fosse pela agressão infligida pelo arguido e a ter deixado assim até morrer.
Mas vejamos a restante prova, uma vez que o relatório de autópsia não pode ser analisado isoladamente.
Como resulta da ficha de atendimento fls. 186 a o arguido pelas 08:26:25 horas fazendo-se ressalva da diferença horária, a fls. realizou uma chamada para o INEM, tendo referido que pensa que a mãe deve ter morrido e a dado passo refere que a mãe caíra das escadas no dia anterior como resulta da gravação junta aos.
A testemunha LP, Inspector da Polícia Judiciária, que se deslocou ao local, a solicitação da Guarda Nacional Republicana, confirmou a inspecção realizada ao local nos termos do relatório de inspecção judiciária de fls. 53 a 60 e análise ao local e fotografias do local e do hábito externo do cadáver de fls. 119 e, atestando os ferimentos que a vítima apresentava, os vestígios que foram recolhidos e os locais onde o foram.
A testemunha deu conta dos locais onde foram recolhidos vestígios.
Em papéis de cozinha que se encontrava no balde de lixo da cozinha e em pedaços de papel higiénico no balde de lixo da casa de banho. Nos referidos papéis foram encontrados vestígios hemáticos de RL exame pericial de fls. 352 a.
A testemunha CG, Inspector da Polícia Judiciária, esteve presente no local e procedeu ao exame no local.
Todas as testemunhas depuseram de forma clara, circunstanciada sobre os factos dos quais tinham conhecimento directo, sendo, por essa razão credíveis.
Com base nas declarações do arguido considerou-se a matéria que ficou descrita nos pontos 1, 15 e 1.
A camisola que se encontrava no interior da máquina de lavar, já lavada, também se encontrava ensanguentada.
O arguido transportou a mãe até ao quarto, onde a deitou e cobriu.
Conforme resulta claro da fundamentação acabada de transcrever, o relatório da autópsia médico-legal, complementado com os esclarecimentos prestados pelo Ex Perito que o elaborou, foi determinante na emissão pelo Tribunal Colectivo de um juízo probatório no sentido de as lesões físicas, que causaram a morte da ofendida RL, lhe terem sido infligidas por uma acção voluntária de terceiro, ou seja, aquilo que vulgarmente se denomina uma agressão, tendo deixado excluída a eventualidade de as mesmas lesões terem sido provocadas por causa acidental, mormente uma queda.
Consequentemente, a questão fulcral a dirimir, ao nível da matéria de facto, reside no processo causal das lesões que determinaram a morte da ofendida, podendo os demais factos em discussão ser dele inferidos, positiva ou negativamente.
Aqui chegados, cumpre-nos tecer algumas considerações gerais sobre a prova pericial em processo penal.
A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
O n 1 do art. 18 da Lei n 45/2004 de 19/8 estipula a obrigatoriedade da autópsia médico-legal nos casos em que haja suspeitas de morte violenta homicídio) ou cuja origem seja desconhecida.
Sobre o valor probatório específico da prova pericial dispõe o art. 163 do CPP:
Com eventual interesse para a questão em apreço, temos ainda a disposição do n 1 do art. 158 do CPP:
Em qualquer altura do processo pode a autoridade judiciária competente determinar, oficiosamente ou a requerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:
O recorrente invoca ainda a violação pelo acórdão recorrido dos dispositivos do n 1 do art. 152 e do n 1 do art. 157 do CPP, cujo teor é o seguinte:
N 1 do art. 152
N 1 do art. 157
Em especial, não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares arguidos, assistentes e partes, tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha.
Acerca do poder vinculativo da prova pericial, interessará ter em consideração aquilo que se expende na fundamentação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/10/2013, relatado pelo Ex Conselheiro Dr. Santos Cabral, proferido no processo n 36/16PJOER.LS1 e disponível em www.dgsi.pt transcrição com diferente tipo de:
De acordo com a orientação interpretativa consagrada no Aresto agora citado e com a qual concordamos, o juízo pericial médico-científico, no caso em apreço) impõe-se ao Tribunal, a menos que este o afaste com apoio em argumentos científicos da mesma natureza.
O relatório da autópsia da ofendida RL remata com as seguintes conclusões médico-legais:
A morte de RL foi devida a contusão e hemorragia encefálica
As lesões traumáticas descritas no hábito externo e no hábito interno, denotam ação traumática de natureza contundente e terão produzido a morte de forma imediata, por grave lesão cranio-encefálica.
Para melhor compreensão passaremos a transcrever os pareceres médicos, carreados para o processo pela defesa do arguido, começando pelo que se encontra a fls. 677 a 680 e é subscrito pela Dr RM:
Da análise da documentação que nos foi facultada pode concluir-se objectivamente, o que se segue.
, Estas lesões traumáticas são causa adequada de morte.
A determinação da data/hora aproximadas da morte - tanatocronodiagnóstico - só é possível quando no documento de verificação do óbito constam descritas as características dos sinais positivos de morte.
nos membros inferiores, lesões aparentemente distribuídas de forma semelhante e bilateral.
Não foram observadas lesões nos membros superiores,
Por um lado, as lesões traumáticas descritas no cadáver a nível dos membros inferiores joelhos e são indiciadoras de terem resultado de queda
Seguidamente, iremos transcrever o parecer junto a fls. 939 a 954, da autoria da Dr AP:
A análise do caso em apreço suscita os seguintes comentários:
Não é possível concluir que a morte da vítima tenha sido imediata, atendendo aos achados autópticos descritos no relatório de autópsia e baseado na reportagem fotográfica da autópsia
Relatório exame da PJ n 26/2017-JFC), designadamente:
Ou seja, os achados acima descritos implicam que após o traumatismo a vítima tenha estado viva o tempo suficiente para surgirem as alterações descritas, podendo inferir-se, claramente e de forma inequívoca, que a morte da vítima não foi imediata.
As equimoses periorbitárias podem ser produzidas essencialmente por 3 mecanismos nomeadamente, impacto direto sobre a referida região anatómica do olho ou por drenagem inferior para a zona do olho por ação da gravidade após lesão do couro cabeludo na região frontal conforme foto 16 da reportagem fotográfica da autópsia - Relatório exame da PJ n 26/2017 -JFC). Ou seja, no caso em concreto não se pode excluir que a equimose periorbitária esquerda se tenha formado por ação da gravidade após um impacto frontal/lateral durante uma queda por embate da face sobre uma superfície dura.
Não nos causa, portanto, estranheza que a maioria das lesões traumáticas seja ao nível da cabeça, uma vez que, segundo a bibliografia consultada, as lesões na cabeça são dominantes em quedas fatais, independentemente da altura. Acresce ainda que os impactos da cabeça tendem a ocorrer em quedas acidentais porque o centro de gravidade do corpo está na sua parte superior.
No relatório de autópsia estão descritas lesões traumáticas torácicas no Exame do Hábito Externo _ Tórax: "Equimose com 2 e 3 no hemitórax esquerdo. Equimose modelada com 7 , no hemitórax antero-lateral direito". Mais uma vez se constata uma inexatidão na descrição dos achados, não só nas dimensões, mas porque também se tratam de equimoses e é necessário descrever a coloração das mesmas, no sentido as datar.
Também não se percebe a descrição do hábito interno, nas alíneas "Clavícula, cartilagens e costelas" de "5a e 6a anteriores e 6a posteriores ... 6a anterior", que se presumem serem fraturas, mas que não estão descritas como tal.
Conclui-se dizendo que apesar de nas quedas existir uma relação direta entre o aumento da altura e a gravidade das lesões traumáticas, tal não significa que uma queda de 2 metros de altura provoque sempre lesões traumáticas mais graves do que uma queda de 1 metro de altura. Há fatores que provocam uma enorme variabilidade neste tipo de trauma, tais como: zona do corpo atingida, variação interpessoal idade e, dureza e área da superfície do embate. No presente caso, tendo em conta a idade avançada, as comorbilidades osteoporose, caquexia, antecedentes de é perfeitamente admissível que uma queda de baixa altura tenha provocado as lesões descritas, nomeadamente em escadas tão íngremes e de mármore.
Na verdade, qualquer pessoa tem a noção que, quando se dá uma queda, projecta-se as mãos, em acto reflexo, na direcção do solo ou de outro obstáculo que se aproxime, de forma a proteger o resto do corpo.
Em matéria de lesões de defesa, convém distinguir cuidadosamente entre duas realidades que não devem ser confundidas: uma coisa são os gestos reflexos e involuntários de auto-protecção, parte de alguém que cai; outra coisa são as actuações voluntárias para se resguardar de uma agressão contra si dirigida por outrem.
Dada sua natureza de acto reflexo, as actuações da primeira categoria tenderão sempre a verificar-se, mesmo estando em causa uma pessoa de idade muito avançada e padecendo de diversos factores de debilitamento.
Algumas das actuações defensivas voluntárias tenderão a envolver, embora não exclusivamente, o uso dos membros superiores, por exemplo, o agredido levantar mãos e os braços, a fim de aparar golpes contra si desferidos.
Contudo, de acordo com formulação do próprio parecer, tratar-se-á de uma regra meramente tendencial, pelo que não é de molde a desmentir a convicção formada pelo Tribunal de julgamento, com base no relatório da autópsia.
No mesmo parecer, é também aventada a possibilidade de algumas lesões apresentadas pela ofendida quando foi autopsiada, na cabeça e no tronco, como hematomas e fracturas de costelas, terem sido provocadas por queda.
Segundo a narrativa do arguido, a sua mãe caiu por duas vezes, ao subir a escada de gatas e com ele a segurá-la por detrás, enquanto a hipótese tratada no parecer médico pressupõe uma queda escada abaixo.
Tudo visto, reconhecendo a dificuldade e a delicadeza do tema, concluiremos que dos pareceres médicos juntos pela defesa do recorrente não resultam argumentos de ordem científica que invalidem o juízo pericial emitido no relatório da autópsia da ofendida RL.
As fracturas apresentadas pela ofendida não eram de molde a ser causadas por uma queda ao subir a escada de gatas, mesmo tendo em conta a idade dela, o seu estado de debilitamento e a osteoporose que a afectava, e, na hipótese de terem ocorrido, seguramente a mãe do arguido não lhe teria respondido que estava bem, pois as dores seriam demasiado intensas.
Confrontada a matéria de facto provada, verifica-se que dela não consta, em bom rigor, o móbil da apurada conduta do arguido.
É sabido que toda a conduta humana tem uma motivação e que o acto puramente gratuito é uma abstracção filosófica.
Contudo, o facto de não se ter apurado a respectiva motivação não obsta que possa fazer-se a prova dos factos integradores de um crime nas suas vertentes objectiva e subjectiva.
Nesta conformidade, teremos de concluir que inexistem razões que justifiquem a reversão do juízo probatório afirmativo emitido pelo Tribunal Colectivo, relativamente aos factos descritos nos pontos 18 a 36 da matéria assente.
Quanto aos factos não provados impugnados pelo recorrente, tão pouco procede a impugnação em apreço, pois não existe deles a mínima prova e nem sequer o arguido, a bem dizer, a indicou.
De todo o modo, a demonstração positiva dos factos descritos naquelas alíneas sempre teria de ser feita com fundamento em prova de natureza científica, a qual não existe.
Nesta altura, cumpre conhecer das vertentes jurídicas da pretensão recursiva.
No domínio do enquadramento jurídico-criminal dos factos, pretende o recorrente se julguem não verificados os pressupostos da qualificação do crime homicídio, prevista na al. do n 2 do art. 132 do CP.
Acerca da qualificação do crime de homicídio, por cuja prática foi condenado o arguido, expende-se no acórdão recorrido transcrição com diferente tipo de:
Tendo resultado provado que o arguido quis matar outra pessoa já nascida e que essa pessoa era sua mãe, tendo o arguido conhecimento de que se tratava da sua mãe, mostra-se verificado o exemplo padrão que indicia o preenchimento da qualificativa prevista na alínea, do n.2, do artigo 13, do Código Penal.
A qualificação do crime homicídio prevista no n 1 do art. 132 do CPP assenta na técnica dos chamados exemplos-padrão, cuja verificação seria indiciadora da especial censurabilidade ou perversidade do agente, justificativa de um acréscimo da penalidade abstractamente aplicável, encontrando-se os referidos definidos, mas não exaustivamente, nas alíneas do n 2 do mesmo artigo.
Conforme abundantemente resulta da matéria de facto assente, os aludidos laços, na relação entre a ofendida e o arguido, enquanto mãe e filho, não só não se tinham dissipado como eram particularmente intensos e profundos.
Consequentemente, inexiste razão para afastar, no caso concreto em apreço, a qualificação do crime de homicídio, por via da al. do n 2 do art. 132 do CP, improcedendo a pretensão recursiva, nesta parte.
Pretende também o recorrente beneficiar de uma atenuação especial da pena, figura penal cujos pressupostos se encontram previstos no art. 72 do CP, nos seguintes termos:
O recorrente foi condenado pelo acórdão do Tribunal Colectivo pelo cometimento de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131 e 132 ns 1 e 2 al. do CP, ao qual é cominada uma moldura punitiva  de 12 a 25 anos de prisão.
Na motivação do recurso, o arguido não atacou directamente a medida da pena em que foi condenado, mas apenas por via indirecta, através dos pedidos de desqualificação do crime e de atenuação especial da pena, que já lhe foram denegados no presente acórdão.
De todo o modo, temos vindo a entender que, no caso em que um arguido interponha recurso de uma sentença ou acórdão condenatório, a eventual diminuição da medida da pena deverá considerar-se implicitamente abrangida na pretensão recursiva, porquanto quem pode o mais pede o menos.
Embora o quantitativo da pena de prisão 16 em que o arguido foi condenado não seja manifestamente excessivo, o mesmo admitirá ainda uma certa margem de compressão.
Os ns 1 e 2 do art. 40 do CP são do seguinte teor:
Em matéria de determinação da medida da pena, expende-se na fundamentação do acórdão recorrido transcrição com diferente tipo de:
Subsumida a qualificação jurídica dos factos, cumpre, agora, determinar a medida concreta da pena aplicável.
Ao crime de homicídio qualificado corresponde a moldura abstracta de 12 a 25 anos de prisão.
Cumpre relevar especialmente o seguinte:
a intensidade do dolo, elevada, pois existiu na modalidade de dolo directo e demonstrando insensibilidade perante o valor da vida humana;
o percurso de vida do arguido revela a integração social de que beneficia, o modo como é visto na comunidade face a um percurso investido no trabalho, na comunidade, no desporto em termos voluntários, o acompanhamento constante dos amigos é de sublinhar e funciona como importante factor de protecção;
a situação actual de confinamento, cumprindo escrupulosamente todas as regras e imposições, o que pese embora se pressuponha, está de acordo com a sua personalidade cumpridora;
Pelo exposto, tudo visto e ponderado afigura-se adequada ao caso a pena concreta de dezasseis anos de prisão.
A realidade agora sumariamente evocada reclama certamente da sociedade e do Estado, enquanto representante desta, uma resposta multiforme e que não passa apenas pela repressão das condutas criminosas, mas que não poderá, naturalmente, prescindir dela.
Assim, entendemos por justo e adequado, diminuir a medida da pena em que foi condenado o arguido, pelo cometimento de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131 e 132 n 1 e 2 al. do CP, na pessoa de RL, em 14 anos de prisão.
Conceder provimento parcial ao recurso e revogar o acórdão recorrido, nos termos da alínea seguinte;
Condenar o arguido pela prática do crime de homicídio qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 13 e 13, ns 1 e 2, al. a do CP, diminuindo a medida da pena para 14 anos de prisão;
Negar provimento ao recurso, quanto ao mais, e confirmar a decisão recorrida.
Évora, 25/9/18 processado e revisto pelo
Sérgio Bruno Povoas Corvacho,
João Manuel Monteiro Amaro,
Fernando Ribeiro Cardoso, Presidente da Secção
Mostram-se prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objeto do primeiro e segundo pedidos de pagamento identificados nos autos.
Por outro lado, o Tribunal a quo, no conhecimento, apreciação e julgamento das questões suscitadas pela ASFOALA no recurso, aplicou correctamente o direito, não se podendo considerar violadas qualquer das normas referidas na presente revista;
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 20/2/2020 cfr. fls. 998 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
Ora, o TAF antecipou a apreciação da causa principal e julgou a acção improcedente. E o TCA confirmou essa sentença.
Para tanto, referiu designadamente:
A Recorrente afirma que colocou nas conclusões das suas alegações as seguintes questões que, porém, não teriam sido apreciadas nem decididas:
Por outro lado, não tendo sido uma decisão da iniciativa do tribunal, mas sim das partes, é de presumir que estas configuraram como preenchidos os referidos requisitos legais, sendo legítimo que o tribunal confie no bem fundado dessa convicção das partes que lhe foi transmitida: efectivamente, se não entendessem que estavam preenchidos os devidos pressupostos, certamente não teriam as partes requerido uma e concordado a com tal opção.
Nessa medida, ao ter antecipado o juízo sobre a causa principal, em conformidade, de resto, com as posições das partes expressas no processo a tal respeito, é manifesto que o tribunal a quo não violou o dever de boa gestão processual, não incorrendo, consequentemente, em qualquer nulidade secundária neste domínio.
Nas conclusões 18 a 20 das suas alegações neste recurso de revista, a Recorrente alega que se mostram prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objeto do primeiro e segundo pedidos de pagamento identificados nos autos, assim impugnando o Ac.TCAS recorrido ao ter entendido o contrário.
lo, por duas razões:
No entanto, como referimos, de um modo ou de outro, a conclusão é a mesma: a não prescrição do procedimento de reposição em causa nos presentes autos.
Concluindo, então:
O arguido não cometeu a infração por que vem condenado.