rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em conclusão, o Tribunal Constitucional ainda não se pronunciou sobre a questão central destes autos: qual o termo inicial do prazo de prescrição naturalmente na perspectiva da sua.
Dizer isto, não é o mesmo do que dizer que os acórdãos citados são inócuos no que a essa matéria respeita. Não é assim, uma vez que ambos situam a questão e os seus contornos, enunciando enquadramento da maior utilidade para a interpretação da norma no conjunto do regime jurídico.
Assim, destes arestos decorre que a questão se enquadra:
no princípio da liberdade de transmissão mortis causa da propriedade privada.
no princípio da igualdade, entre a situação dos herdeiros de heranças que integrem ou não certificados.
A exaustiva exposição da doutrina pertinente a respeito, leva-nos a transcrever o que a propósito consta do parecer:
Outras razões se costumam invocar para justificação da prescrição. Assim, o autor que agora se acompanha invoca as seguintes:
Proteger os obrigados, especialmente os devedores, contra as dificuldades de prova a que estariam expostos no caso de o credor vir exigir o que já haja, porventura, recebido.
O artigo 30 do Código Civil contém a regra central quanto ao início do curso da prescrição: ela só se conta depois de o direito puder ser exercido.
Entendemos que não existem razões para considerar diferentemente o regime do artigo 30, n. 1, do Código Civil. A aplicar-se, a norma estabeleceria como termo inicial do prazo de prescrição a data do óbito do titular dos certificados.
A questão é, por isso, de interpretação do artigo , n. 1, do Decreto-Lei 172-B/86 e não a da interpretação do artigo 30, n. 1, do Código Civil.
Voltando ao artigo , n. 1, diz a norma que por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos.
Um princípio jurídico não existe isoladamente, mas está ligado por nexo íntimo com outros princípios.
O direito objectivo, de facto, não é um aglomerado de disposições, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, em que cada um tem o seu posto próprio.
É, no entanto, indiferente o que quanto a tal se provasse, pelo que segue, pelo que se torna desnecessário ampliar a matéria de facto.
Com o conhecimento em Maio de 2016, iniciar-se-ia o decurso do prazo que, por essa via, não tinha ainda decorrido quando, em 1 de Junho de 2016, o Réu foi interpelado pela Autora para a transmissão dos certificados.
Em suma, em ambos os casos não tinha ainda decorrido o prazo de prescrição.
Em conclusão, improcede o recurso, devendo manter-se a decisão recorrida.
Em que nos socorremos da sinopse constante do acórdão do Tribunal Constitucional 396/2020, de 1 de Outubro de 2020, que seguimos passo a passo.
Segue-se a exposição do acórdão 396/2020 do Tribunal Constitucional.
O acórdão foi tirado no processo 3270/14T8LSB.L1-7, que teve acórdão desta Relação em 28 de Maio de 201
Francisco Ferrara in Interpretação e aplicação das leis, traduzido por Manuel de Andrade,  edição, Coimbra 1987, p. 14
Os juízes desembargadores que integram o presente colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa, acordam,
Nos autos de Promoção e Protecção que correm a favor de AAA, de 17 anos,foi proferido, em 23-09-2020, o seguinte despacho:
Conforme resulta do texto da procuração em apreço, foi o Sr. Dr. BBB constituído mandatário da menor AAA, tendo tal mandato sido outorgado pela própria menor.
Ora, tendo a menor nascido a 102003, verifica-se que a mesma carece de capacidade para o exercício de direitos, maxime, para a celebração de negócios jurídicos arts 122, 123 e 1157 do Código.
Assim sendo, declara-se a nulidade do mandato corporizado na procuração em apreço.
Considerando o teor da decisão que antecede, considera-se não escrito o requerimento apresentado a 20202
Inconformada com tal decisão veio a apelante apresentar as suas alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
Uma promoção e protecção como a presente, tal como sucede com os processos tutelares educativos, pode culminar com fixação de medidas limitativas ou privativas da liberdade.
E se um maior de 16 anos já responde jurídico-penalmente pelos factos que pratica sendo julgado em tribunal de adultos, como se de um adulto se, podendo, também ele, constituir livremente mandatário sem autorização dos seus, dificilmente se compreende como é que o Tribunal recorrido não aceitou o mandato forense de uma jovem de 17 anos, que pretende escolher o seu advogado, num processo de promoção e protecção.
Podem constituir-se assistentes em processo penal, além das pessoas a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos artigo 68, n. 1 al., do P.P.).
O objecto do recurso é limitado e definido pelas conclusões das alegações da recorrente.
Os elementos de facto a considerar são os que constam do relatório supra.
Apreciemos as questões que se encontram suscitadas no recurso.
Refere a apelante que a decisão recorrida enferma da nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, prevista no art. 61, n. 1, al. do CPC.
Dispõe o art. 61, n. 1, do CPC:
Pode discordar-se da fundamentação e da decisão, mas não se verifica a falta daquela, o mesmo é dizer: não está demonstrada a nulidade a que se reporta a al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Apreciemos agora a questão da legalidade da decisão, a qual, na óptica da recorrente integrará um erro de julgamento.
A decisão recorrida fundou-se na interpretação literal do disposto nos artgs. 12 e 12 do , que referem:
É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade.
Artigo 123
Incapacidade dos
Como se verifica a incapacidade dos menores para o exercício de direitos não é absoluta, estipulando desde logo a lei a possibilidade de excepções a tal princípio.
Tal circunstancialismo, leva-nos a admitir que o legislador não terá pretendido impor uma barreira intransponível com a estipulação da idade da maioridade nos 18 anos, como sendo apenas a partir dela que haverá a possibilidade de total exercício de direitos, designadamente de celebração de negócios jurídicos.
Deparamo-nos assim, desde logo, com uma actuação ilegítima por parte do tribunal, pois que sendo o negócio jurídico celebrado apenas passível de ser invalidado por anulabilidade, esta não poderia ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, antes teria de ser suscitada por quem para tal tivesse legitimidade, designadamente os pais da menor art. 12, n. 1, al. do.
Por outro lado, há que ter presente que a intervenção das comissões de protecção das crianças e jovens depende da não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anosart. 1, n., sendo que tal oposição da criança com idade inferior a 12 anos é considerada relevante de acordo com a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção n. 2 desse.
Por outro lado, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, dispõe no seu art. :
O direito de pedirem para serem assistidas por uma pessoa adequada, da sua escolha, que as ajude a exprimir as suas opiniões;
O direito de pedirem, elas próprias ou outras pessoas ou entidades por elas, a designação de um representante distinto, nos casos apropriados, um advogado;
O direito de nomear o seu próprio representante;
Tendo presente este quadro legal dificilmente poderemos negar a uma menor de 17 anos o direito a escolher o seu advogado.
Com efeito, verifica-se que a lei tem um especial cuidado em conferir aos jovens uma atenção particular no que concerne aos seus direitos de informação, audição e participação nas matérias que directamente os envolvem e lhes dizem respeito, conferindo-lhes, por vezes, a faculdade de decidirem por si próprios sem a intervenção de quem os represente.
Mais recentemente, pode ainda ver-se, nesse mesmo sentido, o acórdão do Tribunal da Relação do Coimbra de 10-12-20187):
Por tudo quanto se deixa dito, entende-se, sem necessidade de se recorrer aos princípios constitucionais invocados, que a apelação terá de proceder e o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que admita a constituição do Exmo. Senhor advogado como mandatário da menor e, nessa conformidade, aprecie o requerimento por ele apresentado em 21-09-202
Desta forma, o presente colectivo decide julgar a apelação procedente e, assim, revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que admita a constituição do Exmo. Senhor advogado como mandatário da menor e, nessa conformidade, aprecie o requerimento por ele apresentado em 21-09-202
Custas da apelação por quem a final for responsável pelas custas da acção.
João Vaz Gomes, VENCIDO, conforme declaração de voto que segue:
"Voto vencido pelas seguintes razões.
A Convenção Europeia sobre os Direitos das Crianças de 25/1/1996 aprovada pela Resolução AR 7/2014 dispõe no seu art. /:Outros direitos processuais possíveis. Nos processos perante uma autoridade judicial, que digam respeito a crianças, as Partes deverão considerar a possibilidade de lhes conceder direitos processuais adicionais, em especial: O direito de pedirem para serem assistidas por uma pessoa adequada, da sua escolha, que as ajude a exprimir as suas opiniões; O direito de pedirem, elas próprias ou outras pessoas ou entidades por elas, a designação de um representante distinto, nos casos apropriados, um advogado; O direito de nomear o seu próprio representante; O direito de exercer, no todo ou em parte, os direitos das partes em tais processos.
Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 2012, p. 140
Lei a que nos reportaremos de ora em diante, sempre que expressamente não indicarmos outra.
Acordam na 6 Secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Ou seja, declaradamente os requerentes pretendem, através desta acção especial de revisão de sentença, alcançar que a requerente mulher venha a obter a nacionalidade portuguesa nos termos do que dispõe o art 3 n 3 da Lei 37/81, de 03/10 Lei da.
Pois bem,a questão que se coloca é a de saber se os requerentes carecem de sentença de revisão de escritura de União Estável para aquela finalidade: de a requerente mulher adquirir a nacionalidade portuguesa.
A desnecessidade de instauração de acção de revisão de sentença para os fins do art 3 n 3 da Lei 37/8
Começando com uma afirmação concludente:a acção de revisão de sentença, rectius, de revisão de escritura de declaratória de União Estável celebrada no Brasil não é apta a facultar a finalidade prevista no art 3 n 3 da referida Lei da Nacionalidade.
E porque é quenão é aptaa permitir a aquisição da nacionalidade portuguesa?
As sentenças estrangeiras só produzem o efeito de caso julgado na ordem jurídica portuguesa depois de reconhecidas. Reconhecimento que pode serautomático,de acordo com os tratados e convenções de que Portugal seja partepara outros desenvolvimentos, cf. Luís de Lima Pinheiro, Reconhecimento de Decisões Estrangeirascit., pág. 176 e segs.) ouexplícito,nos termos dos arts 978 e segs do CPC.
Em termos simples, o caso julgadotorna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal.
E sem preocupação de outros desenvolvimentos recorde-se que o casojulgado pode ser formal ou material. O caso julgado formal só tem valor intraprocessual. O caso julgado material, além de valor intraprocessual é susceptível de valer num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada.
Quanto aos limites da eficácia do caso julgado, podem colocar-se em termos objectivos e em termos subjectivos. Interessam-nos estes.
No entanto, em certos casos, além da eficácia inter partes o caso julgado também pode atingir terceiros. Isso sucede em situações de eficácia reflexado caso julgado ou de extensãodo caso julgado.
Em termos simples, aeficácia reflexaverifica-se quando a acção decorreu entre todos os interessados directos activos e pelo que aquilo que se discutiu entre os legítimos contraditores deve ser aceite por qualquer terceiro. Isto significa que se a acção não decorreu entre todos os interessados directos, o efeito reflexo não se produz Cf. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, 1997, Lex, pág. 590 e segs.).
Por sua vez, a extensãodo caso julgado a terceiros caracteriza-se pela vinculação directa de esses sujeitos, ao contrário da eficácia reflexa que vincula qualquer sujeito que fica adstrito a aceitar aquilo que ficou definido entre todos os interessados directos.
A extensão, a terceiros, do caso julgado, em razão da substituição processual, opera quando no processo intervém o substituto processual: o caso julgado abrange a parte substituída.
Através do registo da acção obtém-se a oponibilidadedocaso julgado a terceiros que hajam adquirido ou constituído um direito incompatível com o reconhecimento da decisão transitada.
Ora, a sentença de revisão da escritura de união estável produz na ordem jurídica portuguesa efeito de caso julgado apenas e restritivamente entre as respectivas partes no caso os. É a essa finalidade que se destina a revisão de sentença estrangeira ou de acto jurídico equiparado.
Terceira razão: a desnecessidade de instauração de acção de revisão de sentença para os fins do art 3 n 3 da Lei 37/8
Afigura-se-nos que este preceito constitui uma manifestação do interesse em agir, enquanto pressuposto processual, nas acções de revisão de sentença ou acto.
Enfim, a esta luz resta concluir que os requerentes não carecem de instaurar esta acção de reconhecimento de escritura de união estável para efeitos do art 3 n 3 da Lei da Nacionalidade.
Ora, o interesse em agir ou interesse processualé um pressuposto processual que consiste na necessidade de tutela judiciária ou jurisdicional para um determinado direito subjectivo ou situação jurídica; ou seja, a necessidade de o titular utilizar o processo judicial para ver afirmada, reconhecida ou satisfeita a tutela jurídica inerente ao seu direito ou interesse juridicamente protegido.
Como é sabido, este pressuposto processual,interesse em agir,tem um duplo fundamento:
Necessidade de tutela judicial;
Adequação do meio judicial.
Assim,a necessidade de tutela judicialé aferida objectivamente perante o direito subjectivo alegado pelo autor: o autor tem interesse em agir se da situação descrita resulta que necessita da tutela judicial para realizar ou impor o seu direitoTeixeira de Sousa, ob. cit., pág..
Além da necessidade de tutela judicial, ointeresse em agirtambém exige que a acção instaurada seja o meio judicial mais rápido, económico e adequado para obter essa tutela. Isto significa que a parte não tem interesse em agir quando pode obter o mesmo resultado visado com a propositura de acção ou exercício da sua defesa através de um outro meio processual ou extraprocessual A. e ob. cit., pág..
Custas: pelos requerentes.
Lisboa, 17/12/2020
sobre a fracção penhorada incidem duas hipotecas anteriores, para além daquela que garante o crédito exequendo ;
com o prosseguimento da execução o credor irá reclamar os créditos garantidos pelas hipotecas ;
pelo que é provável que o valor obtido na venda não chegue para liquidar o crédito hipotecário e as custas e encargos do processo executivo ;
para além de que o imóvel penhorado constitui a casa de morada de família do executado ;
atenta a modalidade da venda e a localização do imóvel é expectável que a venda ocorra por valor muito superior ao valor patrimonial do imóvel ;
inexiste qualquer violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, pois o direito de propriedade dos Executados e o direito de crédito do Exequente encontram-se num plano de paridade e até mesmo de igualdade ;
a casa de morada de família não é impenhorável.
B. No requerimento executivo o Exequente indicou, além do mais, que:
Por escritura de 24/08/2010 lavrada Cartório Notarial de Lisboa de ..., constituíram os executados e a favor do ora exequente, hipoteca voluntária sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob as fichas ... e ..., da freguesia de ....
Não ignorando que o sector imobiliário teve o seu incremento e valorização nos grandes centros urbanos e em zonas de eleição, também não podemos olvidar, da simples observação do quotidiano judiciário, que não é essa a situação que ocorre em zonas como aquela em que o imóvel penhorado se situa, ou seja Agualva-Cacém, em que predomina a habitação social e a construção de menor qualidade.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelo Recorrente Oponentes, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir fundamentalmente se deve manter-se a penhora efectuada sobre o imóvel pertencente ao Executado Oponente.
da alegada violação dos princípios da proporcionalidade e adequação na penhora efectivada.
Na decisão apelada foi considerada provada a seguinte factualidade:
A escritura de hipoteca junta sob os docs. 1 e que se dá por inteiramente reproduzida para os devidos e legais efeitos, constitui título executivo bastante de acordo com os seus clausulados e a alínea do artigo 70 do Código Processo Civil.
Efectuado este percurso doutrinário, e ainda antes de apreciarmos o que vem sendo o entendimento jurisprudencial, vejamos o caso concreto.
Tal hipoteca voluntária incidia sob os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob as fichas ... e ..., da freguesia de ....
Decorre daquele lastro factual, que não tendo sido possível obter pagamento da quantia exequenda através do produto da venda dois imóveis hipotecados, e que foram objecto de penhora, pretende-se que tal pagamento ocorra mediante o produto da venda do terceiro imóvel penhorado, isto é, a fracção autónoma de que o ora Executado/Oponente é proprietário.
E, mesmo as limitações impostas pelo n. 3, do art. 751, na redacção aplicável conforme supra e nos vigentes n.s 3 e 4, do mesmo normativo, não impedem tal penhora, mas antes a condicionam a determinados pressupostos ali enunciados, nomeadamente, a duração da execução sem satisfação integral do credor, e o valor da dívida em execução 1
Aparentemente como em diferenciado sentido, enunciemos os seguintes arestos, todos desta mesma Relação:
Ou seja, afiguram-se claramente previsíveis os inconvenientes decorrentes da venda do imóvel para a executada ... ... e para o credor reclamante, sem que consiga vislumbrar-se, com o mínimo de seriedade, a correspondente vantagem patrimonial do exequente apelante.
de 16/11/201618, no qual se reconheceu a necessidade de, com base em juízos de probabilidade razoável, garantir-se que após a satisfação do crédito hipotecário alguma quantia será ainda entregue para pagamento do crédito exequendo.
Donde, conclui-se, não dever prosseguir a execução quando a venda do bem penhorado, naquele juízo de prognose, não se configura como adequada para obter o pagamento do crédito do exequente.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo o Apelante decaído na pretensão recursória, é responsável pelo pagamento das custas devidas.
Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo Executado/Oponente/Apelante AAA;
As disposições legais infra citadas, salvo expressa menção em contrário, reportam-se ao presente diploma.
Idem, pág. 234 e 23
Ibidem, pág. 225 e 22
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , 2 Edição, Almedina, pág. 31
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 3 Edição, 2019, Almedina, pág. 402 e 40
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pág. 9
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 52
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 13
Rui Pinto, ob. cit., pág. 58
Relatora: Teresa Sandiães, Processo n. 870/12TCLRS-B.L1-8, in www.dgsi.pt .
Relator: António Santos, Processo n. 3449/00T2SNT-A.L1-6, in www.dgsi.pt .
Relatora: Maria da Conceição Saavedra, Processo n. 6331/04TBAMD-L1-7, in www.dgsi.pt .
Relatora: Maria Alexandrina Branquinho, Processo n. 1797/01TCSNT.L1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Catarina Manso, Processo n. 9729/14T2SNT-B.L1-8, in www.dgsi.pt .
No processo supra identificado, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Juízo de Execução das Penas de Lisboa - Juiz 7, o recorrente AA identificado nos autos, não se conformando com a decisão judicial que lhe indeferiu o seu pedido apresentado com vista ao cancelamento provisório do registo criminal, vem do mesmo interpor recurso.
Apresenta na motivação junta aos autos as conclusões que vão transcritas:
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. Doutamente suprirão, de tudo o que agora foi exposto e do presente na motivação, será realizada justiça com a substituição da decisão do Tribunal a quo, por uma que defira o requerimento de cancelamento provisório do seu registo criminal para efeitos de obtenção de nacionalidade portuguesa.
O M.P. respondeu ao recurso, na motivação junta aos autos, donde se destaca o que ali concluiu:
Neste Tribunal a Ex. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer, do qual destacamos o que vai transcrito:
A questão que se suscita é a de saber se a interpretação conjugada das normas do artigo 6 da Lei da Nacionalidade, Lei n. 37/81, de 3 de outubro, com a redação dada pela Lei n. 2/2018, de 5 de julho e as dos artigos 10, n. 6 e 12 da Lei da Identificação Criminal, Lei n. 37/2015, de 5 de maio, retificada pela Lei n. 28/15, de 15 de junho, deve ter em conta a unidade do sistema jurídico, como impõe o artigo 9, n.s 1 e 3 do Civil.
Dispõe o art. 12 da Lei 37/2015, de 5 de maio, que "... estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 10, pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que: al. já tenham sido extintas as penas; al. o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e al. o interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido ...".
O legislador não quis elencar, de forma taxativa, todos os fins que permitem o cancelamento total ou parcial das decisões averbadas no registo criminal ao incluir na norma: "ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos".
Não se nos afigura que aí se possa incluir a da obtenção da nacionalidade portuguesa.
No sentido da decisão recorrida se pronunciaram já os acórdãos deste Tribunal proferidos nos processos 1495/11TXLSB-A.L1, de 27/10/10/16, 42/17TXLSB-A., de 21/6/17, 1262/16TXLSB-E.L1, de 2/10/1
Transcreve-se a decisão recorrida na parte que releva para a presente decisão de recurso.
De relevante para a discussão da causa, resultou provado o seguinte circunstancialismo fáctico:
Vejamos agora o objecto do recurso.
Atentemos na legislação sobre a matéria.
Cancelamento provisório do registo criminal.
Artigo 22 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Finalidade do cancelamento e legitimidade.
Com o requerimento podem ser oferecidas testemunhas, até ao máximo de cinco, bem como outros meios de prova da verificação dos pressupostos do cancelamento provisório, previstos na Lei de Identificação Criminal.
que tenham sido extintas as penas aplicadas;
que o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado e que tenha cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento.
Assim, o cancelamento do registo criminal e a concessão da nacionalidade são duas questões diferentes e que se colocam perante entidades diversas.
Assim, como decorre da conjugação do art 12 al. da , com o art 229 n 2 do CEPMPL, o requerente deve especificar as finalidades a que se destina o pedido de cancelamento, e o tribunal deve aferir da readaptação tendo sempre presente o fim visado.
Do teor da certidão junta aos autos e do CRC, resulta que a pena se mostra extinta, bem como as outras condenações ali registadas.
Sobre o requerente não recaiu a obrigação de indemnizar.
Em suma, e como bem observou o MP. nas suas alegações de resposta ao recurso, nas quais revemos a nossa posição: