rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Atenta a prova documental carreada nos autos cautelares e nos presentes, bem como no processo administrativo, consideram-se provados os seguintes factos:
cfr fls 36 do;
Em 201129, o Autor informou a Entidade Demandada do seguinte:
cfr fls 80 do;
cfr fls 81 do;
cfr fls 85 do;
cfr fls 87 e 88 do;
No despacho de 201014, da Senhora Directora Nacional da Entidade Demandada, pode ler-se o seguinte:
cfr fls 89 do;
Pelo ofício de 201016, a Ilustre mandatária do Autor foi notificada nos seguintes termos:
cfr fls 91 do;
Em 201021, o Autor pronunciou-se nos termos do referido em, junto da Entidade Demandada, nestes termos:
cfr fls 94 a 99 do;
cfr fls 103 a 105 do;
Pelo ofício da Entidade Demandada de 201010, os Ilustres mandatários do Autor foram notificados do despacho de 201008, nestes termos:
cfr fls 106 do;
Pelo ofício de 201012, a Entidade Demandada solicitou ao Instituto Nacional de Estatística, o seguinte:
cfr fls 89 dos;
Pelo ofício de 201010, o Instituto Nacional de Estatística informou a Entidade Demandada do seguinte:
cfr fls 269 dos autos virtuais do Processo n 256/10BELLE);
Em 201103 foi proferida sentença nos autos cautelares que julgou improcedente a acção cfr fls 134 a 183 dos autos físicos do Processo n 256/10BELLE);
No uso dos poderes previstos no artigo 66, n. 1 do CPC, adita-se o seguinte facto neste Tribunal ad quem:
Nulidade da sentença, por obscuridade e ambiguidade em resultante do julgamento de facto, nos termos do artigo 61, n. 1,, e do CPC e erro de julgamento de facto, devendo ser retirados factos aos factos provados, por obscuridade e contradição
Sustenta o Recorrente a nulidade da sentença, baseada na sua obscuridade e ambiguidade em resultado do julgamento de facto, assim como o erro de julgamento de facto, na forma como foram dados como provados os factos, pedindo a reapreciação da matéria de facto.
Alega que no julgamento da matéria de facto, o tribunal confundiu meios de prova com factos, resultando daí contradições, incompatibilidade entre factos e obscuridade da decisão, assim como falta de motivação.
Por isso, por constituírem meios de prova e não factos em si mesmo, entende o Recorrente que devem ser retirados aos factos provados os pontos a, e.
No demais, invoca o erro de julgamento e a obscuridade e contradição da matéria de facto.
Vejamos todo o invocado pelo Recorrente a respeito, quer das nulidades decisórias, quer do erro do julgamento de facto da sentença recorrida.
O julgamento de facto é o que antecede, reproduzido da sentença recorrida.
Mas não apenas, por em cada um dos pontos da matéria de facto assente referidos pelo Recorrente se poderem retirar factos, como segue:
O que significa que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não são apenas reproduzidos documentos, são também fixados factos.
Factos esses que o ora Recorrente não nega, não contraria, nem invoca serem incorretos ou inverdadeiros.
O que está em causa é a técnica adotada na sentença para explanar os concretos pontos de facto que julga provados, de acordo com os meios de prova carreados para os autos.
Segundo o artigo 9, n.s 2 e 3 do CPTA, a sentença expõe os fundamentos de facto, devendo nessa exposição dos fundamentos discriminar os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas.
Nos termos do artigo 9, n. 4 do CPTA o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documento.
Por isso, é comum que no julgamento de facto ocorra a reprodução de documentos, como forma de revelação do seu exato e integral teor.
Essa técnica de exposição dos factos julgados provados, no presente caso, segue em linha com a forma como as próprias partes alegam os factos nos seus respetivos articulados.
Essa técnica foi também seguida no presente processo na petição inicial, como decorre, entre outros, dos factos que constam dos artigos , ,  ou .
Os artigos  e  da petição inicial podem bem ser considerados bons exemplos da técnica expositiva seguida pelas partes, em que pouco expõem do ponto de vista factual, remetendo para os respetivos documentos.
O julgamento da matéria de facto constante da sentença recorrida embora reproduza integralmente os documentos, não deixou de selecionar os factos pertinentes, como supra se demonstrou.
Poderá o Autor entender que incorreu na confusão entre o que é a matéria de facto e o que é o seu respetivo meio de prova, mas sem que assim rigorosamente seja, por cada um dos citados pontos da matéria de facto não se limitarem, sem mais, a dar por reproduzido certo documento ou a remeter para certo documento.
Concretizam factos relevantes para a decisão da causa, muitos dos quais corporizados em documentos.
Além disso, não tem o Recorrente razão quando sustenta que está em causa uma transcrição acrítica e infundamentada da matéria de facto em questão, pois os factos foram pertinentemente selecionados, com base nos meios de prova produzidos nos autos.
Através do julgamento da matéria de facto conhecem-se os factos pertinentes da causa e quais os meios de prova em que se alicerça esse julgamento.
No demais, é na fundamentação de direito que cabe a explanação da interpretação e valoração da matéria de facto, sendo através do julgamento da questão de direito e da explanação da argumentação jurídica que se fica a conhecer os termos em que a matéria de facto foi valorada pelo tribunal.
Não cabe no julgamento de facto explicitar a valoração dos factos, no sentido da indicação das razões em que cada um dos pontos da matéria de facto é interpretado e valorado pelo tribunal.
Por isso, se consideram os factos da causa como factos jurídicos, porque necessariamente dependentes de um juízo de interligação com o direito aplicável.
Apenas se impunha ao tribunal melhor fundamentação da valoração da prova se não fosse a prova documental a que estivesse em causa, como no caso de ter sido produzida prova testemunhal, de forma a exteriorizar o que foi julgado provado e em que termos.
Acresce que não incorre a sentença recorrida em qualquer das nulidades alegadas pelo Recorrente, de resto, meramente enunciadas pelo Recorrente no intróito da sua alegação de recurso e sem desenvolvimento ou concretização, quer na alegação recursória, quer nas conclusões do recurso.
Apesar de o Recorrente atacar o julgamento de facto, na dupla vertente da nulidade decisória e do erro de julgamento, não lhe assiste razão.
A sentença especifica os pontos de facto que justificam a decisão, que o Recorrente bem identifica, não se subsumindo ao disposto no artigo 61, n. 1, do CPC.
Assim, o que resulta é que a impugnação de facto que é feita no presente recurso, permite entender que o Recorrente, mais do que atacar os factos ou sequer a prova dos factos levados aos factos assentes, põe em crise a concreta redação ou técnica adotada, olvidando que o exato teor de cada facto resulta daquela que é a alegação das partes nos articulados e da sua confirmação pela prova produzida, nos termos dos documentos juntos aos autos.
Erro de julgamento de direito, quanto ao conceito de território de baixa densidade, em violação do artigo 6-A, n.s 9 e 10 do Decreto Regulamentar n. 15-A/2015
Por isso, considera que a sentença recorrida ao decidir de modo inverso, incorre em erro de julgamento.
Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 euros;
Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 euros;
Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 7, com exceção da alínea do n. 1;
Sejam portadores de vistos Schengen válidos;
Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;
Preencham os requisitos estabelecidos na alínea do artigo
Importa considerar a redação dada ao artigo 9-A da Lei dos Estrangeiros pela Lei n. 63/2015, de 30/06, por ter revogado o disposto no n. 3 do artigo 9-A.
A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 euros;
A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, nos termos do Decreto-Lei n. 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n. 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro, no montante global igual ou superior a 350 euros;
- No caso previsto na alínea do n. 1, considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter a propriedade de bens imóveis, podendo:
Adquiri-los em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 euros;
Adquiri-los através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio;
Onerá-los, na parte que exceder o montante de 500 euros;
Dá-los de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.
- Nos casos previstos nas alíneas e do n. 1, consideram-se preenchidos os requisitos sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no montante igual ou superior a 500 euros ou a 350 euros, respetivamente, podendo realizar o investimento individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio.
- Os requisitos quantitativos mínimos podem ser realizados individualmente ou através de uma sociedade unipessoal por quotas com sede em Portugal ou num Estado da UE, e com estabelecimento estável em Portugal.
Em resposta a esse pedido, o INE informou o que consta na alínea do julgamento de facto, que se sintetiza do seguinte modo:
o Sistema Estatístico Nacional não dispõe de uma classificação de territórios de baixa densidade;
a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos foi criada pelo Eurostat com os institutos nacionais de estatística dos países da União Europeia para efeitos de análise estatística de dados, com base numa divisão coerente e estrutural do território da União;
a atual organização das regiões portuguesas para fins estatísticos foi instituída pelo Regulamento n. 868/2014 da Comissão, de 08/08/2014, tendo os sistemas estatísticos nacional e europeu iniciado a sua aplicação a 01/01/2015;
de acordo com os dados provenientes das estimativas da população residente para 2015, a NUTS Algarve apresenta uma densidade populacional de 88,4 habitantes por Km2 e segundo os resultados preliminares das contas regionais para 2015, o produto interno bruto per capita da NUTS Algarve corresponde a 102,6% da média nacional.
Por conseguinte, não pode a deliberação n. 55/2015 da Comissão Interministerial de Coordenação, aditada ao julgamento de facto sob a alínea, aprovada para fins diferentes dos previstos na Lei n. 23/2007, de 04/07 e no seu Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05/11, alterar os critérios definidos legalmente.
Ao contrário do defendido na sentença, que assim acolheu a tese defendida pela Entidade Demandada, a citada Deliberação n. 55/2015 não tem aplicação ao caso configurado em juízo, por se destinar a fixar critérios densificadores da noção de territórios de baixa densidade para fins diferentes daqueles a que respeita a Lei n. 23/2007, de 04/0
A citada Deliberação n. 55/2015 emanada da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020, foi proferida nos termos e para os fins do artigo 1, n. 2, do n. 137/2014, de 12/09, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020, por isso, para fins muito diferentes daqueles a que respeitam o artigo 9-A da Lei dos Estrangeiros e o artigo 6-A do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05/1
Não obstante, mesmo que assim não fosse e incidisse a citada Deliberação n. 55/2015 sobre a matéria a que respeitam os autos, seria de recusar a sua aplicação ao caso concreto, por se traduzir numa derrogação aos critérios legalmente definidos.
Para o efeito, estabelece tal artigo 6 do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05/11, nos seus n.s 9 e 10 que nos casos a que se referem as alíneas a, do seu n. 1, onde se inclui a aquisição de bens móveis de valor igual ou superior a 500 euros alínea, o requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento pode ser inferior a 20% quando a atividade seja efetuada em territórios de baixa atividade, assim considerando os territórios de nível da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos NUTS com menos de 100 habitantes por Km2 ou um produto interno bruto per capita inferior a 75% da média nacional.
o critério de menos de 100 habitantes por Km2 ou
Por conseguinte, fornecendo a entidade nacional de estatística, o INE, tais dados em relação ao território em que se localizam os imóveis adquiridos pelo Autor, como sendo, quanto ao primeiro critério, de 88,4 habitantes por km2 e quanto ao segundo critério, de 102,6% da média nacional, significa que no caso do investimento realizado pelo Autor se verifica o primeiro dos citados requisitos.
Nestes termos, procedem as conclusões do recurso que se referem ao erro de interpretação e aplicação dos n.s 9 e 10 do artigo 6-A do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05/11, os quais se mostram violados segundo o entendimento seguido na sentença recorrida.
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores, Alda Nunes e Pedro Marchão Marques.
Apelação n2966/10T8PRT.P1
Tribunal recorrido: Comarca do Porto
Inst. Central - 1 Secção Cível
Joaquim Correia Gomes vencido conforme declaração junta a
Foi proferido o despacho saneador do processo, com identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova.
Em cumprimento do assim decidido, o Conselho Médico-Legal emitiu entretanto o seu parecer, que se mostra junto aos autos e se dá aqui por reproduzido.
A Autora veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A Ré respondeu a essas alegações.
Foi proferido despacho que teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Enquadramento de facto e de direito:Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n41/2013 de 26 de Junho.
A sentença recorrida incorre em erro na interpretação dos artigos 762 e 798 e 799 e 1453 do Estas normas deveriam ter sido de considerar procedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial; deveria ter concluído que existia uma presunção de culpa sobre a ré e que não foi afastada, nenhuma prova foi produzida no sentido de que a autora fora tratada de acordo com as melhores práticas; existindo um nexo de causalidade entre os tratamentos a que a doente foi submetida e a perda de visão do olho direito; a perda de visão do olho direito não resultou de uma evolução da doença mas de um falhanço no tratamento do qual resultaram danos devidamente quantificados, recaindo sobre a ré o dever de indemnizar a autora nos termos peticionados.
Face a supra alegado os pedidos formulados pela autora na petição inicial deveriam ser julgados procedentes e, consequente, ser a ré condenada a indemnizar a autora pelos danos sofridos.
As contidas nos artigos 1154, 762, 798 e 799 e 487, n 2  todos do Código Civil foram deficientemente interpretadas. Com efeito em face do contrato que foi celebrado com a autora os serviços da ré comprometeram-se a melhorar ou pelo menos a manter a visão da autora, através de médios especialistas que garantiram esse resultado.
Em face do supra alegado a presente acção deverá ser considerada precedente e, consequentemente deve a sentença proferida em primeira instancia ser revogada e a ré ser condenada a indemnizar a autora nos termos peticionados.
Não houve um erro de julgamento da matéria de facto;
A nulidade, por falta de fundamentação, da decisão recorrida;
Assim, foram dados como provados os seguintes factos:
A autora já tinha sido observada nas instalações da ré em 002011, sendo-lhe recomendada uma angiografia fluoresceínica que não chegou a realizar;
Posteriormente, a autora foi consultada nas instalações da ré em Fevereiro de 2013, tendo sido consultada por um profissional médico da especialidade médica de oftalmologia;
À data dessa consulta, a autora deslocava-se periodicamente entre Portugal e Suíça;
Pelas consultas e tratamentos realizados de seguida a este intervenção médica, os serviços da ré não lhe cobraram qualquer quantia, até Dezembro de 2014;
Não obstante, a autora não recuperou na visão no olho direito e a visão no olho esquerdo mostra-se estável;
As alterações oftalmológicas em ambos os olhos estão estabilizadas e irreversíveis, não passíveis de melhoria, mantendo seguimento de consulta a retinopatia do olho esquerdo;
Ao nível do olho esquerdo, não se verificou agravamento da função visual, após a intervenção de Agosto e Setembro de 2013;
Em relatório médico realizado pelo médico oftalmologista E, realizado em 19 de Fevereiro de 2015, a autora apresentava o seguinte exame objectivo:
Tensão ocular: olho direito: 7 Hg Olho esquerdo: 14 Hg;
Fundo ocular: olho direito: descolamento total da retina;
Olho esquerdo: Sinais de retinopatia diabética e sinais de fotocoagulação laser;
Quando na Suíça, do seu trabalho, auferia uma quantia mensal de cerca de 00,00 euros;
A autora consultou os serviços clínicos da ré, pela primeira vez, em 002011 e nessa consulta apresentava e declarou:
Baixa de visão de ambos os olhos;
Ser diabética desde 1992 tratando-se com comporimidos e insulina;
Ter tensão arterial elevada;
Na consulta verificou-se que a autora:
As visões com correcção eram de 3/10 no olho direito e 5/10 no olho esquerdo;
Evidenciava alterações do fundo ocular por retinopatia diabética que justificavam essa baixa visão,
Apresentava cicatrizes de tratamento com raios lazer conforme tinha referido;
Trazia uns óculos com a graduação de OD: 90 -25 +75 e OE: 90 - +50 para visão de longe e com adição de +3 dioptrias para perto o que é obrigatório numa pessoa de 60 anos mesmo que não tivesse óculos para longe;
Na clínica foram-lhe receitados novos óculos que eram ligeiramente mais graduados.
Face ao quadro clínico supra, foi aconselhada a repetir o exame de angiografia fluoresceína, exame base para a decisão do tratamento a fazer e que se previa necessário;
No dia 302013 foi avaliada como habitualmente no pós-operatório nada havendo de especial a referir;
Após essa data, apenas compareceu novamente a consulta em 102014, invocando um acidente de viação;
Nessa data, 102014, apresentava um descolamento da retina direita, com atingimento macular e proliferação vítreo-retiniana, sendo informada da necessidade de efectuar cirurgia de vítrectomia ao olho direito, o que não fez;
A autora continuou a ir a consultas da ré durante esse ano, tendo feito uma angiografia fluoresceínica para continuar a avaliação do olho esquerdo em 202014;
Foi aconselhada a fazer tratamento com raios laser no olho esquerdo, que aceitou fazer em 002014;
A autora pediu um relatório com o ponto da situação em Agosto de 2014, que lhe foi enviado;
A perda de visão ocasionou desgosto na autora
Que quando a autora ali se deslocou tivesse uma óptima visão de ambos os olhos, não necessitando de qualquer medicação, pretendendo apenas acautelar eventuais problemas de visão que lhe pudessem surgir no futuro;
Que a autora ainda mantenha ardor na vista, agravando-se com a luz do dia, o que a impede de sair a rua e de executar as suas actividades diárias;
Que o produto medicamentoso aplicado nos olhos da autora tenha sido causa directa da perda total da visão do olho direito e de agravamento da visão do olho esquerdo;
Que os serviços médicos da ré não tenham informado autora dos riscos a que estava sujeita sobre aqueles tratamentos;
Que a autora não tenha condições físicas para realizar as suas tarefas diárias e necessite do acompanhamento de terceira pessoa;
Que a título de despesas médicas e medicamentosas futuras e de necessidade de acompanhamento de terceira pessoa, a autora venha a ter um acréscimo de encargos não inferior a 10000,00 euros;
Que os serviços médicos da ré não tenham informado devidamente a autora sobre os tratamentos a efectuar, riscos que corria e benefícios que poderia obter desses tratamentos, por forma a que pudesse fazer uma escolha consciente e desse um consentimento informado.	Como todos já vimos, neste seu recurso a Autora/apelante sugere que sejam dados como provados os seguintes factos:
Que os serviços médicos da ré não tenham informado devidamente a autora sobre os tratamentos a efectuar, riscos que corria e benefícios que poderia obter desses tratamentos, por forma a que pudesse fazer uma escolha consciente e desse um consentimento informado.
Antes do mais, cumpre referir que quanto a esta pretensão, a Autora/apelante cumpriu devidamente os ónus previstos no artigo 640, ns 1 2 do
E fundamenta esta sua pretensão nos seguintes meios de prova:
Porque tais factos são notórios e de conhecimento geral art. 412 do;
Em alternativa, porque os mesmos factos resultam dos factos considerados provados;
Ora o que desde logo se verifica desta argumentação é o seguinte:
Não estão descriminados quais os factos que devem ser considerados provados por serem notórios e do conhecimento geral.
E estes foram já objecto de decisão so podendo ser alterados nos termos indicados por este Tribunal de Relação no acórdão proferido nos autos a fls.245 e seguintes e cuja parte final aqui recordamos, com sublinhado nosso na pare que aqui releva:
E desta análise ponderada destes meios de prova retiramos as seguintes conclusões:
Desde logo as respostas dadas pelo subscritor do Relatório da Consulta Técnico-Científica solicitada ao INMLCF, Prof. Doutor João Figueira, aos factos alegados pela Autora nos artigos 51, 53, 58, 59 e 60 da petição inicial.
Em resposta ao alegado no art.51 da petição inicial foi consignado o seguinte:
E mais adiante.
Em resposta ao alegado no art.53 da petição inicial foi consignado, entre o mais, o seguinte:
Em resposta aos factos alegados no art.58 da petição inicial foi consigano, entre o mais, o seguinte:
Sobre a matéria alegada no art.59 da petição inicial foi respondido o seguinte:
Por fim aos factos alegados no art.60 da petição inicial foi respondido, entre o mais, o seguinte:
Por outro lado e contrariamente ao que foi sugerido pela Autora/apelante nas alegações de recurso, o que está consignado neste Relatório e que acabou de ser agora transcrito nas suas partes mais relevantes, não foi de todo infirmado pelas testemunhas ouvidas em julgamento na sessão de 202019 cf. acta de fls.314/315).
Em suma, nenhum fundamento existe para se alterar o que foi respondido em relação ao alegado pela Autora nos artigos 51, 53, 58, 59 e 6
Ou seja, não podiam nem podem ser dados como provados os factos indicados pela Autora na conclusão 2 das suas alegações de recurso.
Dito de outra forma, o que a este propósito resulta da prova produzida é apenas o que foi feito constar no ponto 2 dos factos provados.
Deste modo e por não estarem verificados os pressupostos previstos no art. 662, n1 do CPC, improcede o recurso da decisão de facto interposto pela autora/apelante B.
Os factos provados são, pois, apenas e só aqueles que já antes deixamos melhor referidos e que aqui nos dispensamos de voltar a reproduzir.
Não tem entanto razão nesta sua alegação.
Para resolvermos tal questão iremos recorrer ao Acórdão do STJ de 002016, processo n781/16 TBMTJLS www.dgsi.pt., onde se escreveu o seguinte:
"As causas de nulidade tipificadas nas alíneas e do n 1 do artigo 615, aplicável por força do disposto nos artigos 685 e 666, todos do Código de Processo Civil, ocorrem quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão al.) ou quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou se verifique alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível).