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O direito de retenção, constituindo um verdadeiro direito real de garantia, traduz-se no direito conferido ao credor, que se encontra na posse de coisa que deva ser entregue a outra pessoa, de não a entregar enquanto esta não satisfizer o seu crédito, verificada alguma das relações de conexão entre o crédito do detentor e a coisa que deva ser restituída a que a lei confere tal tutela - arts. 754 e 755 Civil.
E decorre diretamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido, como decidido nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26/05/2011, proc. n. 395/00TBSJM-B.P1, de 24 de Maio de 2007 Relator: Xavier e, no mesmo sentido, o Acórdão do STJ de 04/10/2005, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Deste modo, o tribunal respeitou o peticionado pelo Réu/reconvinte, manteve-se dentro dos limites definidos pela pretensão formulada no pedido reconvencional, pelo que improcede a apontada nulidade.
Ora, no despacho que admitiu o recurso, a Senhora Juíza pronunciou-se sobre a invocada nulidade, reconhecendo razão ao recorrente, suprindo a nulidade e conheceu da ampliação do pedido, nos termos do art. 617 n. 2 do Código de Processo Civil, decidindo:
Assim, porque foi suprida essa nulidade, a questão ficou resolvida.
Ora, o tribunal a quo não recusou conhecer tais pedidos, antes, conhecendo-os, afirmou:
Assim, não é correto afirmar-se que o tribunal se considerou incompetente internacionalmente, quando conheceu dos pedidos formulados na ação, quer pela Autora, quer pelo Réu.
Improcede, pois, a pretensa nulidade. Alteração da matéria de facto.
E foi partindo desse montante que o réu deduziu o pedido reconvencional de restituição desse valor, não qualquer outro.
Por isso, não se podia demonstrar realidade diversa da alegada, salvo mediante a apresentação de articulado superveniente nos termos do art. 58 do P.
Mas mesmo que se admitisse tratar-se de um facto complementar ou concretizador e que tal facto resultou da decisão da causa, não demonstrou o recorrente, e muito menos alegou, ter expressado a vontade de se aproveitar desse facto, para que a Autora sobre ele se pudesse pronunciar, razão pela qual o mesmo não deverá ser considerado.
E não se invoque a ampliação do pedido, nos termos do art. 26/2 do CPC, porquanto essa ampliação dependeria da alegação de novos factos em sede de articulado superveniente, não deduzido.
Decorrentemente, improcede a pretendida alteração.
Facto não provado e identificado na alínea, com a seguinte redação:
Quanto a este ponto da matéria de facto, entende o recorrente que devia ficar provado, já que reconheceu, assim como a própria Autora, que ele havia recorrido a financiamento bancário para pagamento do preço de aquisição do imóvel, tendo a Autora declarado que parte do pagamento do preço havia sido "financiado pelo Banco na Alemanha, em nome do marido.
Portanto, a Autora não confirma que o recorrente haja contraído um empréstimo, bem como qual o respetivo montante, desconhecendo a origem da parte dos fundos com que ele contribuiu para a aquisição do imóvel.
Mantém-se, pois, excluída essa matéria de facto.
Improcede, pois, a pretendida alteração.
O recorrente discorda também da não inclusão nos factos provados da alínea, na qual se refere:
Ora, a verdade é que a pretendida alteração assenta em pretensa factualidade, devendo ser desatendida, por não se tratar de um facto concreto em si mesmo, objetivo, antes encerrar uma conclusão ou conceito jurídico.
Na verdade, não estamos perante verdadeira matéria de facto, no sentido técnico-jurídico, mas perante um conceito de direito, não se trata de um facto concreto, objetivo, acontecimento da vida real.
Aliás, na fundamentação dessa matéria consignou-se não resultar provado:
O facto de uma pessoa utilizar e tratar exclusivamente de um imóvel durante não
implica que terceiros o considerem dono, sob pena de qualquer arrendatário ou comodatário ser considerado dono, podendo tal comportamento ser feito a diversos títulos e não exclusivamente como proprietário.
Por outro lado, a Autora e o 1 Réu continuaram casados durante este período e a casa foi adquirida na perspetiva de uma vida em comum, pelo que, não estando o prédio inscrito em seu nome, nunca o 1 Réu poderia concluir que a casa era sua sem intentar qualquer procedimento, legal ou de facto, para que tal se verificasse.
Finalmente, o recorrente pretende que se considere provadas outras obras realizadas no imóvel e respetivos montantes, para além daquelas que resultaram provadas com base no relatório pericial, nomeadamente:
Reparação das infiltrações ou repassos efetuados em 2010 e que de acordo com os depoimentos dos RR. acarretaram obras de reparação no terraço e telhado da moradia, pintura e reparação de rachas, tendo tais trabalhos importado em Euro 000,00, conforme referiu o recorrente;
Sobre esta matéria realça-se na sentença recorrida:
"A convicção do Tribunal alicerçou-se ainda, no que concerne aos valores dos custos das obras, efetuadas, que não foram suportadas por qualquer documento ou prova testemunhal de quem realizou os trabalhos, limitando-se os 1 o 2 Réu a lançar valores sem qualquer suporte que permita dar-lhes credibilidade para além de opiniões, na perícia realizada nos autos, na qual se confiou, sendo certo que ela se mostra suficientemente justificada e corresponde ao resultado da atividade diretamente vocacionada para encontrar o custo de cada uma das obras ou reparações em causa.
Ora, ouvido o depoimento do  Réu, este apenas confirmou que em 2010, 2011 e 2016 foram feitas obras na casa, que consistiram na reparação do telhado, terraço, teto., dois quartos, sala, piscina, azulejos na casa de banho, torneiras e móveis de cozinha, dizendo que quem comprou os materiais e pagou foi o  Réu, e que lhe arranjou pessoas para fazer esses trabalhos, desconhecendo o valor pago pelos materiais bem como quanto pagou para realização desses trabalhos.
Acresce sublinhar que sendo tais obras realizadas a partir de 2010, segundo refere o recorrente, a determinação do respetivo valor revela-se irrelevante para a boa decisão da causa, por não poderem ser aqui exigidas, como oportunamente se demonstrará.
Direito do Réu aos valores despendidos em benfeitorias e com o preço de compra do imóvel.
No caso dos autos, a Autora face ao pedido e causa de pedir configurou a presente ação como de reivindicação, peticionando que que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio urbano identificado no art.  da p., e a condenação do Réu/recorrente a restituir-lhe o imóvel.
Nesta ação compete ao Autor alegar e demonstrar a propriedade sobre a coisa reivindicada e que está em poder do réu, sendo irrelevante, para este efeito, que essa posse ou detenção seja lícita ou ilícita .
Na verdade, o Réu/recorrente, em reconvenção, exigiu o pagamento de benfeitorias e o valor do preço do imóvel, e pediu o reconhecimento do direito de retenção sobre o imóvel para satisfação desse crédito.
O direito de retenção vem genericamente previsto no art. 75 do Civil, ao permitir que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar a coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
O direito de retenção é essencialmente um mero direito real de garantia das obrigações, cuja função é o de servir de garantia do pagamento do crédito do retentor.
Decorrentemente, e atento o regime previsto no n.2 do art. 127, o direito ao valor das benfeitorias, a calcular segundo as regras do enriquecimento sem causa, estará sempre dependente da prova de que o seu levantamento não poderá fazer-se sem prejuízo para o prédio em que foram realizadas as obras.
Assim, não podemos ignorar essa factualidade, que rodeou a aquisição da casa, com a finalidade de viverem em comum e contrair casamento, como veio a suceder, e em que o recorrente pagou cerca de 70% do preço da casa, sendo que entre 1984 e 1995, data da separação, a casa foi utilizada pela Autora e pelo Réu para passarem ali as suas férias de Verão, utilizando-a fora da época balnear também para férias durante breves períodos.
Daí poder afirmar-se que o recorrente realizou tais obras na qualidade de possuidor da casa em causa.
Dispõe o artigo 473 do Civil:
E adiantam  pág.:
E a verdade é que o recorrente/réu invocou esse fundamento para a restituição desses valores e o reconhecimento do direito de retenção sobre a casa para garantia do pagamento desse crédito.
Como decorre do art. 75 do Civil, o direito de retenção pressupõe que o devedor, no caso o réu, está obrigado a entregar a coisa.
Se assim é, e atenta a natureza do direito de retenção já enunciado, realizado o pagamento do valor apurado das benfeitorias, o réu deixa de ter fundamento legal recusar a sua entrega imediata.
Donde, tendo Autora e recorrente nacionalidade alemã, é este o direito interno aplicável, nomeadamente quanto ao regime de bens e efeitos patrimoniais do casamento.
O regime jurídico que se acaba de citar no mencionado aresto, corresponde integralmente, ao regime vigente no BGB Alemão, como consta na tradução de fls. 81, onde se afirma:
Decorrentemente, o reconhecimento da sua propriedade, tal como peticionado pela Autora, não oferece qualquer censura, o que aliás nem sequer vem questionado no recurso.
A questão essencial prende-se, pois, com o valor entregue pelo recorrente, a título de parte do preço de compra do imóvel, bem como as quantias por si suportadas a título de benfeitorias realizadas durante esse primeiro período.
Concorda-se, pois, com o que se exarou nesse despacho, que citamos:
No caso sub judice, o pedido agora efetuado é o da condenação da Autora reconvinda no pagamento do preço de compra de um imóvel superior ao peticionado na petição inicial, facto de que o Réu reconvinte tinha conhecimento desde 25-10-198
Acrescenta-se apenas o que se escreveu no ponto 1 da impugnação da matéria de facto, por exigir a apresentação de articulado superveniente quando a ampliação do pedido envolver a alegação de factos novos e este só pode ter lugar se forem supervenientes.
E quanto aos demais valores relativos a obras realizadas no imóvel e mencionadas em a, bem como dos rendimentos auferidos pelo recorrente e citados em, uma vez que foram realizadas após o casamento e que Autora e Réu continuam casados, terão de ser compensadas após o divórcio, atento o regime de bens aplicável e que acima se descreveu.
Aliás, nem poderia ser de outro modo, já que nesse momento haverá também que considerar os valores dos rendimentos do imóvel que o Réu se tem vindo a apropriar, exclusivamente, não podendo pretender exigir os montantes despendidos nas obras realizadas no imóvel e que lhe acrescentaram valor e não restituir os rendimentos que se tem vido a apropriar e que não lhe pertencem.
Resumindo, procede parcialmente a apelação da Autora e improcede a apelação do  Réu.
Se a ampliação do pedido, nos termos do n.2 do art 26 do P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n. 2 do art 58 e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no n 3 do mesmo preceito.
Verificados esses pressupostos, importa ainda sublinhar que o recurso a esse instituto tem natureza subsidiária, isto é, não se pode lançar mão da ação de enriquecimento sem causa desde que a lei faculte outro meio de restituição ou indemnização ao lesado, ou quando a lei negue a restituição ou quando a lei atribua outros efeitos ao enriquecimento, como expressamente prescreve o art. 47 do Civil.
Custas da apelação interposta pela Autora, por esta e pelo apelado na proporção de 3/4 e 1/4 respetivamente.
Custas da apelação interposta pelo Réu, a cargo deste.
Évora, 2018/06/28
Cf. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 72 e Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 ed., vol. , pág. 25
Disponível em www.dgsi.pt processo 138599/12YIPRT.C1).
Neste sentido pode ainda ver-se os Acórdãos do STJ de 3/4/1984, BMJ, 336-420, de 6/2/2007, Proc. n. 06A4036, e de 10/7/2008, Proc. n. 08A249, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Contudo, e salvo melhor opinião não pode o ora recorrente concordar com tal decisão pois a decisão administrativa enferma de uma nulidade e de um erro de direito, carecendo de direito e de facto, devendo ser a mesma revogada.
Dos factos dados como provados não resulta que o recorrente tenha praticado os factos de que vem acusado, encontrando-se assim em falta o elemento objectivo do crime em causa.
Pois na análise dos mesmos era quem se encontrava a comercializar pés de videira soltos sem etiqueta individuais do produtor.
Tendo sido igualmente , e não o aqui recorrente, quem cortou as fitas que atavam os molhos das videiras para vender ao pé.
O ora recorrente não se encontrava no tempo e lugar da alegada prática dos factos, como se provou pelo testemunho de TT, inspectora da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que referiu não ter avistado o ora recorrente encontrando-se apenas a comercializar tais produtos.
Assim, o presente processo de contra-ordenação deveria ter sido dirigido a , e não ao aqui recorrente, pois os factos que dão origem aos mesmos são imputados a esta.
Não se encontrando preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime em causa, uma vez que o recorrente não se encontrava no dia e na hora dos factos a praticar o ilícito em causa, pelo contrário ficou provado que era quem se encontrava a comercializar o material de propagação de videira.
Pois não foi concretizada a actuação do recorrente, inexistindo um nexo causal dos factos imputados ao recorrente e da culpa deste.
Pois o recorrente não praticou a contra-ordenação de que foi acusado.
O recorrente não foi o autor da infracção que lhe foi imputado
O tribunal a quo incorreu num erro de direito.
A falta de requisitos da decisão administrativa constitui a nulidade prevista no artigo 379 n. 1 aI. do CPP, ex artigo 41 n. 1 do RGCO.
Enfermando a decisão administrativa de vícios que se traduzem numa nulidade, os efeitos desta são apenas os constantes do art.122 do CPP.
Nestes termos deve a presente nulidade ser declarada e, por conseguinte, deve ser a presente decisão administrativa ser considerada nula por dela não constar quaisquer factos integradores de culpa, uma vez que não foi o recorrente quem praticou os factos de que vem acusado conforme se colhe dos factos dado como provados da douta decisão, devendo de igual forma ser a presente decisão judicial revogada e, por conseguinte, o recorrente ser absolvido.
A douta decisão enferma de igual forma de um erro de direito, se não vejamos
O artigo 3 n. 1 e 2 do Decreto de Lei n. 194/2006 de 27 de Setembro estabelece que,
"Materiais vitícolas que podem ser comercializados
- Apenas podem ser comercializados no País os materiais vitícolas que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
Sejam certificados, nos termos do artigo 2, como:
Material inicial, material base e material certificado, no caso de os materiais vitícolas se destinarem a ser utilizados como porta-enxertos;
Cumpram os requisitos previstos na legislação fitossanitária referida no artigo 2
- Os materiais vitícolas em comercialização devem satisfazer os requisitos previstos no presente decreto-lei, nomeadamente os que respeitam ao seu transporte, acondicionamento, identificação e armazenamento."
Do exposto verifica-se que houve uma errada interpretação da norma de direito e a sua respectiva valoração jurídica dos factos na aplicação ao caso concreto.
Devendo deste modo, a douta decisão ser revogada e, por conseguinte, o ora recorrente ser absolvido.
Sem prescindir do acima mencionado e caso /Exas. entendam que existe um ilícito contra-ordenacional e o mesmo é imputado ao ora recorrente, entende o recorrente que o mesmo não pode ser condenado a título de dolo.
Pois a presente a sanção coima revela-se desajustada e desproporcionada para a gravidade do facto, com o que mostra violada a noção de JUSTiÇA.
Aquando da referida aquisição NN não forneceu ao recorrente as etiquetas de certificação do material adquirido ao recorrente, não obstante, garantiu ao recorrente que o se material se certificado, tendo mais uma vez o recorrente acreditado.
O ora recorrente não sabia e nem tinha a obrigação de conhecer as condições legais de comercialização de materiais vitícolas.
O recorrente agiu em erro, uma vez que acreditava que sendo o material certificado, como o era vendido por produtor certificado, como o foi, tendo sido emitida a competente factura, o que realmente sucedeu, poderia apresentar as etiquetas depois.
De facto, os fins ou motivos que determinaram os factos e sua prática não se coadunam com a resolução de cometimento de uma conduta ilícita, apresentando o recorrente uma boa preparação para manter uma conduta lícita, pelo que é possível formular um juízo de prognose favorável.
E conforme supra referido a aplicação de uma coima manifesta-se in casu claramente desproporcionada, atentas as especiais condições da actuação do recorrente
Prescrição do procedimento criminal
O Decreto de Lei n. 433/82 de 27 de Outubro estabelece no artigo 2 a prescrição do procedimento criminal.
Caso não se tivesse verificado qualquer motivo de interrupção e/ou suspensão, forçoso seria concluir que o procedimento contraordenacional ter-se-ia prescrito em 09 Novembro de 201
Ora os presentes autos remontam a 012014, tendo o ora recorrente sido notificado para exercer o seu direito de defesa nos termos do artigo 5 do RGCOC em 00201
Durante esse período não ocorreu nenhum facto interruptivo, assim a prescrição do procedimento contraordenacional, na data em que foi proferida a decisão administrativa já havia ocorrido.
Devendo, em face do exposto, ser reconhecida e ser ordenado o oportuno arquivamento dos autos.
Sic, contando com o sempre mui douto suprimento de Exas., se apresenta recurso, em razão da injustiça subjacente ao doutamente decidido bem como disformidade jurídica, requerendo-se, a revogação do douto acórdão.
Assim decidindo farão, /Exas acostumada JUSTiÇA!
O recurso foi admitido a fls. 209, observando-se todos os termos legais.
De notar que constituindo os presentes autos a natureza de contra-ordenação, não é possível o recurso da matéria de facto nos termos do art 412 n 3 e 4 do CPC.
Erro de direito por errada interpretação dos artigos 26, 30 n 1 e 2 do 194/2006 de 27 de Setembro, devendo o recorrente ser absolvido;
Falta do elemento subjectivo da contra-ordenação imputada ao arguido, pelo que também por esta razão o mesmo deverá ser absolvido;
Dosimetria da coima aplicada.
Tem o seguinte teor a sentença recorrida:
Inconformado com o teor da decisão da autoridade administrativa veio o recorrente apresentar impugnação judicial alegando para tanto e em síntese que é comerciante de material vitícola tendo adquirido o material apreendido a produtor certificado, o qual não forneceu as etiquetas de certificação do material, garantindo todavia que o produto se encontrava certificado e que iria entregar-lhe as etiquetas posteriormente durante a feira, no que o recorrente acreditou.
O recorrente, que acreditou que o produto era certificado e que poderia entregar as etiquetas posteriormente, actuou com erro.
Conclui pugnando pela revogação da decisão administrativa ou, caso assim se não entenda, que seja aplicada pena de admoestação ou, caso assim se não entenda, que seja reduzido o montante da coima.
O Tribunal é o competente para apreciar a impugnação judicial apresentada.
A impugnação judicial foi apresentada tempestivamente e por quem detinha legitimidade para esse efeito.
Não existem nulidades, excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
AA é comerciante de material vitícola, adquirindo material de propagação vegetativo de videira a produtores autorizados.
Aquando da referida compra e venda, NN não forneceu as etiquetas de certificação de material individuais referindo que a Viticert não lhas havia entregue, garantindo que o material era certificado.
O acondicionamento de material de propagação vegetativo de videira é efectuado pelo produtor/entidade autorizado por entidades oficiais, o qual identifica o material vitícola através de etiqueta de certificação oficial emitida pelo organismo competente no qual é referida, entre outros, a quantidade, sendo obrigatória a etiquetagem quer para molhos de material de propagação vegetativo quer para apenas uma unidade daquele material.
O material apreendido e referido em foi destruído.
O recorrente é casado, sendo a esposa vendedora de produtos agrícolas.
O recorrente tem dois filhos, com 37 e 32 anos de idades, trabalhando o mais velho com o recorrente e a esposa e sendo o mais novo independente financeiramente.
O recorrente reside em habitação própria a qual se encontra integralmente paga.
O recorrente frequentou o sistema de ensino até ao  ano de escolaridade, que não chegou a completar.
Que AA exerça a actividade mencionada em autorizado pela DGAV.
Que NN fornecesse o material vegetativo sem as etiquetas correspondentes e que tenha dito ao recorrente que as entregaria no dia seguinte e imediatamente lhas faria chegar.
Que no dia seguinte o recorrente tenha voltado a contactar com Nélson Rosário que lhas comunicou que a Viticert ainda não lhas iria entregar nesse dia e que deveria aguardar mais um ou dois dias.
Que entretanto o recorrente tenha sido contactado por vários clientes solicitando-lhe material de propagação vegetativo de videira, tendo-se comprometido a entregar tal material na feira da Malveira no dia 11 de Dezembro de 2014, pelo que nesta data o recorrente contactou com Nélson Rosário para que entregasse as etiquetas, comprometendo-se este a entregar-lhas em mão na feira da Malveira.
Que o recorrente tenha actuado conforme descrito em por lhe ter sido garantido que as etiquetas seriam entregues na feira, pelo que acreditava que sendo o material certificado e vendido por produtor certificado tendo sido emitida a correspondente factura, que poderia apresentar as etiquetas posteriormente.
Espontaneamente relatou que os cem pés de videira em causa nos autos foram por si adquiridos a NN estando agrupados em molhos de vinte e cinco pés de videira cada, os quais tinham apostos selos, o que se mostra consonante com o teor da factura de fls. 1 Acrescentou que o referido produtor não entregou os selos de certificação individual, tendo a testemunha NN confirmado as declarações do recorrente reconhecendo ter emitido a factura de fls. 1
Acrescentou que os pés de videira se encontravam acondicionados em molhos de vinte e cinco tendo todos aposto o selo.
Acrescentou que aquando dos factos já há cinco anos que comercializava este tipo de material, adquirindo-o a NN.
Referiu ter encontrado pés de videira soltos sem etiquetas individuais do produtor apostas e bem assim molhos cuja fita fora cortada e sem a etiqueta aposta, pelo que se desconhece a que molhos/pés de videira correspondiam os selos que se encontravam no local e sem estarem presos a qualquer pé de videira.
Com firmeza referiu que o material foi apreendido e entregue ao recorrente já que disse estar a vender em nome do marido, não tendo a depoente visto AA pessoalmente, o que mencionou denotando isenção), tendo sido verificada a factura de fls. 16 a qual se encontrava emitida em nome de AA.
Corroborando as declarações de AA, precisou que em cada molho que é se encontrava aposto o selo correspondente, confirmando que as etiquetas de fls. 8 a 12 são as suas.
Logo que as etiquetas chegaram, confirmando tratarem-se das de fls. 27 a 38, entregou-as a AA.
O facto descrito em resultou demonstrado com base no teor do auto de destruição de fls. 95 a 98, tendo o recorrente mencionado que ficou fiel depositário do material, o que a inspectora tributária confirmou, tendo o material sido destruído.
Da declaração fiscal de fls. 51 resulta o rendimento líquido do recorrente no ano de 201
Nos presentes autos resultou demonstrada a factualidade elencada em a que aqui se dá por integralmente reproduzida e da qual resulta o preenchimento dos elementos objectivos do tipo, sendo Arménio  quem também comercializava o material em causa nos autos.
Ao nível do elemento subjectivo, os comportamentos em questão são puníveis em termos dolosos ou negligentes cfr. Artigo 3, n.3, do Decreto-Lei n. 194/2006, de 27 de.
Actuou pois dolosamente.