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E a decisão violou o principio do primado e a Convenção Europeia dos Direitos das Crianças
E é essa decisão inversa que se requer e que se impõe a bem da Justiça!
Termos em que se requer que seja julgado procedente o presente recurso e por via dele:
a) ser declarada nula e sem efeito a decisão recorrida nos termos do art. 615 do P.Civil, porquanto há oposição entre a fundamentação e a decisão, como há ambiguidade e obscuridade na decisão o que a torna ininteligível nos termos do art. 615 n 2 do CPC.
b) ser declarado o erro de julgamento, porquanto a decisão recorrida teve assento numa errada e faltosa apreciação da matéria de facto e de Direito
O Município de Lagoa apresentou as seguintes conclusões com as sua contra-alegações:
Os Recorrentes apresentam as suas conclusões em clara violação com o disposto artigo 64, n. 2, alínea do CPC.
As conclusões de um recurso são a mera reprodução, ainda que parcial, do corpo das alegações, não se pode, em rigor, afirmar que o Recorrente não deu cumprimento ao ónus previsto no artigo 64, n. 2, alínea do CPC.
Quanto ao invocado:
A Douta Sentença proferida não merece o mínimo reparo, nem a pretensão dos Recorrentes pode ter aceitação, porque carecida de qualquer fundamento.
Bem andou a sentença ao determinar que não se encontravam reunidos os requisitos de admissão previstos no artigo 10 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Os recorrentes requerem ao tribunal:
A aprovação o projeto de especialidade da habitação;
A aprovação do projeto das construções de apoio para os animais com uma área de 130 m2;
A apreciação pelo digno Tribunal o abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium;
A verificação da nulidade dos Despachos camarários.
As motivações dos Recorrentes prendem-se no pretensão do direito construir uma habitação digna aos seus filhos e pais, bem como o manter a sua atividade profissional.
Objetivos louváveis, mas que não se podem dissociar do cumprimento da lei.
O artigo 6 visa evitar a aplicação de novas normas urbanísticas a edificações que, por se encontrarem consolidadas, não as podem cumprir
Por via de regra, as ruínas não se integram na garantia do existente nas situações de aproveitamento de ruínas desprovidas de condições físicas que permitam reconstituir as características essenciais da edificação.
A garantia do existente não está vocacionada para ruínas, físicas ou urbanísticas, já que visa a recuperação do património construído.
O PROT-Algarve invocado pelos Recorrentes corresponde ao Plano aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 11/91, de 21 de março, entretanto REVOGADO. No ano de 2020, não é possível proceder ao licenciamento de edificações isoladas por razões ponderosas.
A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias tem por objeto a
tutela dos direitos constantes do Título da Parte da CRP, bem como outros direitos fundamentais dispersos por outras secções da Lei Fundamental que revistam natureza análoga, nos termos do artigo 17 da CRP.
Interesses que aqui estão ausentes, existindo antes outro meio processual alternativo especial para defesa de direitos, liberdades e garantias determinados.
se sofre do erro de julgamento que lhe é imputado, devendo ser revogado e substituído por outro que admita a P., por a acção para protecção de direitos, liberdades e garantias ser a adequada aferir da pretensão dos Recorrentes;
se deve, a final, condenar-se o Recorrido a satisfazer a pretensão dos Recorrentes nos termos por estes peticionados.
Provam os autos que:
Em 12/05/2020, foi proferido no TAF de Loulé o despacho ora recorrido, que rejeitou liminarmente o pedido de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, o que fez nos seguintes termos:
Por sentença de 20/04/2020, veio este tribunal decidir o seguinte:
Termina com a seguinte decisão:
cfr. consulta do.
Não está em causa a intimação do Município para obtenção de decisão sobre algum pedido de licenciamento efectuado e que ficou sem resposta, ou em impugnar o acto de indeferimento de passagem de certidão, mas os AA. fundam a intimação em alegada recusa ilegal do Município de Lagoa em conceder o direito a construir e para o qual necessitam da certidão requerida.
Aliás, são os próprios AA. a elencar na sua petição inicial os motivos para não usarem de meio processual cautelar.
Da nulidade da decisão recorrida.
Os vícios que poderiam importar a nulidade da decisão recorrida são os previstos no art. 61 do CPC.
os Recorrentes invocarem como fundamento da sua pretensão o direito a construir a casa de morada de família no prédio de que são proprietários, mas que o direito de construção não faz parte do direito de propriedade constitucionalmente consagrado, constituindo, antes, uma faculdade que é reconhecida pelo Município;
E também não se conheceu de qualquer questão que extravase o objecto do processo.
Conforme se diz no ac. do S.T.J. de 30/9/2010, proc. n. 341/09TCGMR.GS2, in www.dgsi.pt/:
Também não estamos perante uma decisão que se mostre ininteligível, obscura ou ambígua.
No caso, o sentido da decisão proferida apresenta um sentido unívoco e inteligível, pelo que não se verifica a nulidade que lhe é apontada.
Defendem os Recorrentes que a decisão recorrida sofre de erro de julgamento ao ter rejeitado liminarmente a P.com o fundamento de que a presente acção não constitui o meio processual adequado para apreciar a sua pretensão.
Trata-se de uma acção principal urgente que visa dar cumprimento ao n. 5 do art. 2 da CRP e que, de acordo com as palavras do legislador, se destina a proteger direitos, liberdades ou garantias.
Referem ainda os mesmos autores que a falta de algum desses requisitos pode importar a rejeição da petição através de despacho liminar, devendo, porém, convidar-se o autor a apresentar um pedido cautelar se o circunstancialismo da situação o permitir.
Conforme se disse na sentença recorrida, os Recorrentes terão de apresentar previamente a sua pretensão junto do Município de Lagoa, cabendo ao Tribunal sindicar as decisões que vierem a ser tomadas.
Por outro lado, não é verdade que o Município se tenha pronunciado sobre o direito de edificação que os Recorrentes querem ver declarado através da presente acção.
Os despachos que indeferiram a emissão de certidão comprovativa de certidão foram objecto da acção de intimação para passagem de certidão que os Recorrentes intentaram e que não obteve provimento.
Para reagirem ao aí decidido, os Recorrentes deveriam ter intentado o correspondente recurso jurisdicional. Não podem impugnar tal decisão através da presente acção.
Em suma, a utilização da presente acção mostra-se inadequada para conhecer dos direitos invocados pelos Recorrentes, pelo que há que concluir que o despacho recorrido não sofre do erro de julgamento que lhe é imputado.
Acordam os Juízes que integram a 3 Secção, neste Tribunal da Relação de Lisboa:
O internando tem de padecer de anomalia psíquica grave.
DA FALTA DE FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O DECRETAMENTO DA MANUTENÇAO DO INTERNAMENTO COMPULSIVO
A internada padece de esquizofrenia SOE; fundadas duvidas nunca
Não tem critica para a doença; não é verdade, uma vez que a recorrente aceita a doença mental, muito embora, tenha reservas sobre o diagnóstico)
Na referida recusa, do INML, designadamente, através do Ofício N. 2016/08466/, é, inclusivamente, mencionado pela Dr. MF..., Assistente de Medicina Legal:
" Mais, se solicita, o envio prévio para o local da realização do exame, cópia de toda a documentação clínica relacionada com o evento em apreço"artigo 115 do requerimento de interposição de;
Na referida recusa, designadamente, através do Ofício N. 2016/08466/é mencionado pela Dr. MF..., Assistente de Medicina Legal:
" Mais, se solicita, o envio prévio para o local da realização do exame, cópia de toda a documentação clínica relacionada com o evento em apreço"artigo 116 do requerimento de interposição de;
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta, na qual concluiu da seguinte forma:
A recorrente interpõe recurso da decisão proferida nos presentes autos no dia 2 de Dezembro de 2019, na qual foi determinado que, em face do teor do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica datado de 19 de Novembro de 2019, a mesma se mantenha sujeita ao regime de tratamento ambulatório compulsivo em que se encontra.
Deverá ser mantida a decisão recorrida.
Cumprido o disposto no art. 417 do CPP, a recorrente não respondeu.
Se o despacho recorrido padece do vício de falta de fundamentação;
Os factos a considerar na apreciação do mérito do recurso, são os seguintes:
Foi realizada nova avaliação clinico psiquiátrica e sessão conjunta de prova.
O Tribunal formulou a sua convicção, relativamente aos factos dados como provados, com base no teor de fls 4, 7, 11, 25, 25-A, 56, 65, 66 e 75 verso e nas declarações prestadas pela requerida, os seus pais e pelo médico psiquiatra que a acompanhou no Hospital de Cascais, Dr. ...
Notifique e comunique ao Hospital.
Informe o Hospital de Cascais do presente despacho e que, assim, fica sem efeito o solicitado por nosso ofício de fls. 125 nova avaliação da.
Notifique o da requerida, com cópia deste despacho, bem como o pai dela.
Esse relatório pericial consta de fls. 212 a 222 do processo principal e foi elaborado por dois médicos psiquiatras em exercício de funções no serviço de psiquiatria do Hospital Egas Moniz que, tal como o Hospital S. Francisco Xavier, integram o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental EPE cfr. certidão do apenso do presente;
Todos os relatórios de avaliação clinico-psiquiátrica com base nos quais a medida de tratamento compulsivo em regime ambulatório tem vindo a ser revista e mantida foram elaborados pelos médicos psiquiatras do Hospital de Cascais,Dr. JT...; Dr. LS...; Dra. ...; Dr. ...; Dra. AMoutinho...; Prof. Dr. PM...; Dr. RA...; Dr. PC...; Dr. DS...; Dra. MAlbuquerque... e Dr. MCosta... relatórios médicos anexos na certidão do presente apenso de;
A decisão recorrida tem o seguinte teor: "Relatório de avaliação clínica-psiquiátrica de 112019
Em suma, trata-se de aplicar, com as devidas adaptações, o direito constitucional a um processo justo e equitativo previsto nos arts. 20 ns 4 e 5 da CRP ao regime jurídico de aplicação da medida de internamento compulsivo e também do tratamento compulsivo ambulatório.
Por seu turno, o art. 33 admite a substituição do internamento por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento em liberdade, sem prejuízo do disposto nos artigos 3 e 3, o que significa que são os mesmos os pressupostos determinantes, tanto da aplicação da medida de internamento compulsivo, quanto da medida de tratamento compulsivo ambulatório.
A Lei 36/98 define, no seu art. 7 al., o internamento compulsivo como aquele que é determinado por decisão judicial, relativamente a pessoas portadoras de anomalia psíquica grave, mas não concretiza o que deve ser considerado como anomalia psíquica grave, nem refere, ainda que só exemplificativamente, quais as categorias diagnósticas que devem ser integradas no conceito de anomalia psíquica.
Isto, porque, sendo obrigatória a avaliação clínico-psiquiátrica para o diagnóstico da anomalia psíquica e tendo ela um valor probatório legalmente pré-estabelecido que o subtrai do princípio da livre apreciação da prova, a necessidade de garantir o rigor, a isenção e a objectividade desse diagnóstico médico, adquirem particular acuidade.
Mas há uma coisa que é certa.
Desde então para cá decorreram mais de quatro anos.
Tomando como exemplo, as medidas de segurança de internamento, aplicadas em Direito Penal, a pessoas consideradas inimputáveis perigosos, constata-se que o art. 92 n 1 do CP estabelece que o internamento cessa quando o Tribunal de Execução das Penas verificar que findou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.
Só excepcionalmente, verificado o circunstancialismo previsto no n 3 do citado art. 92 do CP, haverá prorrogação do internamento por períodos sucessivos de dois anos até se verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.
Isto, seja para a solução de a manter, ou de a agravar, impondo o internamento compulsivo ou, ainda, para arquivar o processo.
Por isso que, também com este argumento, o presente recurso tem de ser julgado procedente quanto ao pedido de revogação do despacho de 2 de Dezembro de 2019, que manteve a medida de tratamento compulsivo ambulatório e a sua substituição por outro que, antes de mais nada, determine a realização da avaliação clínico-psiquiátrica nos termos previstos no art. 17 n 2 da Lei 36/98 de 24 de Julho.
Só depois, poderá o Juízo Local Criminal de Cascais emitir nova decisão sobre a manutenção ou não da medida de tratamento compulsivo ambulatório.
O recurso procede, pois, nesta parte.
Sem custas - art. 37 da Lei n. 36/98, de 24/0
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 de Junho de 2020
Antes de fazer o incurso na douta sentença recorrida, o aqui recorrente não pode deixar de alegar que a douta sentença recorrida padece de nulidade - nos termos do disposto no art 615/1 do CPC aplicável ex art 1  CPTA - porquanto se verifica oposição/contradição entre os fundamentos e a decisão.
São, salvo o devido respeito, bem patentes e evidentes as contradições/oposições que supra se deixam alegadas entre a fundamentação e a decisão, o que determina a nulidade da douta sentença nos termos do disposto no art 615/1 do CPC.
Do que acaba de se alegar e concluir resulta que a decisão tomada acerca dos pontos 4 e 4 dos factos não provados não fez uma errada apreciação da prova produzida, incorrendo em erro de julgamento de facto.
Fica documentalmente confirmado tudo quanto foi referido pelas testemunhas, ainda que de forma indicativa e superficial, como exigido em sede cautelar, o que determina, consequentemente, que se encontra verificado o "periculum in mora", ou seja, que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
O RecorridoINSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, P. devidamente notificado para o efeito, apresentou as suas contra-alegações, tendo concluído como se segue -  cfr. fls. 804 e ss., ref. SITAF:
Parece inverosímil assumir, sem nenhuma declaração bancária que comprove, que o Recorrente não pudesse socorrer-se a outro empréstimo, para pagar a dívida ao IFAP, ou que não conseguisse efetuar o pagamento, a título exemplificativo, em 96 prestações de aproximadamente 300 euros mensais ao decorrer dos próximos anos.
O.	Ora, isso prova é que o mesmo não tem dificuldades financeiras, muito pelo contrário, faz prova de que o Recorrente é um empreendedor expansão.
Q.	Sem esquecer de que se o Requerente apresenta um fiador para tentar lograr o efeito suspensivo no presente processo, nada o impede de, apresentar o mesmo fiador para conseguir um empréstimo bancário.
R.	Com efeito, o Recorrente acaba por nunca concretizar os específicos prejuízos que podem vir da eventual cobrança da ajuda indevidamente paga.
S.	Face ao exposto o Recorrente não fez prova pertinente, como legalmente lhe competia, para comprovar o alegado periculum in mora.
U.	Não há aqui contradição relativamente ao inicio da fundamentação da sentença, em que o tribunal a quo afirmou que "Porém, ainda que se considere que se verifica o fumus boni iuris, há que analisar se se encontra preenchido um outro requisito: o denominado periculum in mora."
O que o douto Tribunal fez, e bem, foi explicar e fundamentar que, em primeiro lugar, iria analisar se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto, para caso houvesse, iria avaliar o fumus boni iuris e em seguida, a ponderação de interesses.
Neste Tribunal Central, o DMMP, não se pronunciou.
cfr. o formulário de candidatura e o relatório de controlo in loco, entre fls. 103 a 173 do processo administrativo,;
A candidatura apresentada a financiamento previa a exploração de uma área de cerca de 30ha resultante da desagregação de uma exploração familiar pré- existente que tinha uma área de 150ha.
cfr. formulário de candidatura, entre fls. 103 a 173 do processo administrativo,;
cfr. a impressão de formulário de candidatura constante de fls. 113 a 125 do processo;
por acordo - art. 3 do requerimento;
cfr. formulário de candidatura entre fls. 103 a 173 do processo administrativo,;
O pedido de apoio apresentado pelo Requerente foi aprovado no dia 20/2/2013, tendo sido outorgado contrato de financiamento, assinado no dia 22/04/2013, pelo Requerente, e em 30/04/2013, pela Directora Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
cfr. o contrato entre fls. 103 e 173 do;
cfr. entre fls. 103 e 173 do;
O Requerente é, juntamente com G... e A..., contitular da conta bancária, sedeada na .. da Serra da Estrela, CRL, com o IBAN PT50 ...
cfr. doc. entre fls. entre fls. 103 e 173 do;
cfr. o contrato de financiamento reproduzido no processo administrativo junto ao processo judicial n. 544/10BECTB);
A... e A... constavam, no dia 19/4/2013, como procuradores na conta bancária com o IBAN PT50 ...
cfr. o documento de consulta referente ao NIB, entre fls. 103 e 173 do;
cfr. relatório de controlo in loco entre fls. 103 e 173 do sitaf.
No início da exploração, o Requerente assinou contrato de trabalho em Aveiro. art. 6 do requerimento;
Na visita de verificação física local a que se refere o facto provado anterior, o Requerente não esteve presente na exploração, tendo-se feito representar por A....
arts. 5 e 5 do requerimento;
Em 17/03/2015, o Requerente outorgou a seguinte declaração escrita:
cfr. o documento n. 5 junto com o requerimento;
cfr. os artigos 48 a 51 da reclamação junta como documento n. 2 junto com o requerimento inicial, e o contrato de trabalho, fls. 20 a 30 do suporte físico dos;
Com excepção do contrato de trabalho a que se refere o ponto anterior, o Requerente não contratou nenhum trabalhador para trabalhar na exploração agrícola.
cfr. os artigos 48 a 51 da reclamação reproduzida pelo documento n. 2 junto com o requerimento inicial, e a linha 6 da tabela "2 -cumprimento das obrigações e dos compromissos do beneficiário" constante do relatório de controlo, fls. 103 e 173 do;
cfr. a "demonstração de resultados"constante do "relatório de avaliação do cumprimento do plano empresarial", entre fls. 179 a 249 do;
de Agricultura e Pescas do Centro informou o Requerente do seguinte:
cfr. doc. entre fls. 103 a 173 do;
cfr. art. 47 do requerimento cautelar, não impugnado pela entidade;
cfr. o teor do e-mail, documento n. 2, junto com o requerimento cautelar, fls. 28v. e 29 do suporte físico dos;
A entidade patronal do Requerente negou-lhe a satisfação do pedido a que se refere o ponto anterior.
cfr. o teor do e-mail, documento n. 2, junto com o requerimento cautelar, fls. 28v.a e 29 do suporte físico dos;
cfr. a a página do relatório de controlo in loco, entre fls. 103 a 173 do;
cfr. o "anexo -folha de presenças" ao relatório de controlo in loco, entre fls. 103 a 173 do;
Pelo ofício de 28/7/2017, com a refa OF/94/2017/DSCE, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o Requerente tomou conhecimento do seguinte:
No controlo acima referido foram detectadas desconformidades e irregularidades susceptíveis de consubstanciar uma situação de incumprimento da legislação aplicável e do contrato celebrado.
Com efeito, apurou-se que:
Embora o Plano Empresarial esteja a ser desenvolvido, com a instalação dos prados permanentes, com a aquisição dos animais e com a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, conclui se que tendo cometido a terceiros as responsabilidades contraídas com a assinatura do contrato de financiamento, não assumiu a titularidade e gestão da empresa agrícola, como jovem agricultor
Em síntese, estão em incumprimento o disposto nos artigos 4 alínea e 7 n 1 alíneas, e do Regulamento de Aplicação da Ação no 3 republicado em anexo portaria no 184/2011, de 5 de Maio.
cfr. o documento n. 4 junto com o requerimento cautelar e entre fls. 103 a 173 do;
Por requerimento que mereceu registo de entrada nos serviços da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro no dia 09/08/2017, o Requerente respondeu ao ofício com a refa OF/94/2017/DSCE.
cfr. doc., que se dá, aqui, por reproduzido, entre fls. 103 a 173 do;
cfr. Relatório, que se dá, aqui, por reproduzido, entre fls. 103 a 173 do;
Não foi dado a conhecer ao Requerente o teor do relatório n. 1348 da acção de controlo in loco a que se refere o ponto anterior.
cfr. arts. 28, 29, do requerimento inicial, não;
Em 16/10/2019, o Requerente tomou conhecimento da decisão final, cujo teor é o seguinte:
Assim, determina-se a devolução do montante pago indevidamente, referido no ponto
cfr. o documento n. 1 anexo ao requerimento cautelar, fls. 17 a 19 do suporte físico dos autos; e doc. entre fls. 179 e 249 do;
cfr. doc entre fls. 179 a 249 do sitaf; facto não;
art. 6 do requerimento inicial, não;
O Requerente investiu na exploração a totalidade da quantia cuja reposição lhe foi ordenada.
A exploração agrícola do Requerente tinha, em 22/10/2019, entre os seus activos, 53 cabeças de gado bovino.
cfr. o mapa entre fls. 179 a 249 do;
Em 6/12/2019, o requerimento inicial foi enviado para o presente Tribunal.
cfr. fls. 3 do suporte físico dos.
Julgo, ainda, indiciariamente, provados os seguintes factos:
O Requerente, T..., é filho de J... e de A....
cfr. o cartão de cidadão do Requerente, entre fls. 103 e 173 do;
A... tem como irmãos A..., .. e G....
cfr. o teor do e-mail de 12/07/2017, pelas 14:39, reproduzido pelo documento n. 2 junto com o requerimento cautelar, em que o Requerente se refere a A... Fonseca como seu;
O tio do Requerente, .., tem como filha A....
cfr. o cartão de cidadão de A..., reproduzido a fls. 112 do processo administrativo entregue no processo judicial 544/10BECTB, em tramitação neste;
A... sempre trabalhou por conta de outrem, com máquinas em floresta, nas mais diversas regiões de Portugal e fora de Portugal, onde era adjudicado o trabalho.
A gestão de facto/material da exploração é feita exclusivamente pelo Requerente.
cfr. o facto dado como provado no ponto 3, assim como as declarações prestadas pelo Requerente, que se mostrou convincente e que vão ao encontro do facto que consta do ponto 3 e que não foi;
cfr. doc. que consta de fls. 37 do suporte físico dos;
Julgo, indiciariamente, não provados os seguintes factos:
O Requerente tem hipótese de trabalhar para o seu empregador através de teletrabalho, a partir de fora das instalações de Aveiro, ou seja, pode trabalhar para o seu empregador a partir da sua quinta.
Quanto ao facto dado como provado no ponto 4, convicção do Tribunal funda-se na declaração prestada pelo Requerente, com a qual coincidem os depoimentos prestados pelas testemunhas .. e J..., que conhecem há muitos anos o Requerente e seus familiares, assim como a exploração, demonstrando um conhecimento claro, pormenorizado sobre as pessoas em causa.
Nada mais foi, indiciariamente, provado com interesse para a decisão da causa.
Claudica, assim, in totum, a invocada nulidade da sentença recorrida.
O Recorrente, em sede de requerimento inicial, alegou em suma, quanto a este aspeto, o seguinte:
- Quanto ao requisito do "periculum in mora", está também verificado nos presentes autos, pelas razões que se passam a expor.
- A não suspensão de tal decisão determinará prejuízos quer profissionais, quer pessoais, para ao Requerente, motivados pelas ilegalidades já denunciadas, cometidas pelo Requerido na decisão objeto dos presentes autos cautelares, além de que há fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado. Vejamos
- Para além do mais, a não suspensão do ato e a sua consequente execução, com a invocada compensação de créditos e/ou execução fiscal cria um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado.
Por seu turno, sobre este aspeto, o discurso fundamentador da decisão recorrida foi o seguinte:
Desde já se adianta que a decisão assim proferida é para manter.
Duas notas, porém, antes de avançarmos.
Razões pelas quais, imperioso se torna negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Neste sentido, entre outros, de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1956, pgs. 184 e ss., Pires de Lima e A. Varela, in Código Civil Anotado, Volume ,  edição, pgs. 305 e ss.