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Como é do conhecimento de Ex., o Decreto-Lei n. 119/2012 de 15 de Junho, criou a Taxa de Segurança Alimentar Mais, a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos conforme referido no n.1 do artigo  do mencionado diploma.
Nos termos do n.3 do artigo  da Portaria n. 215/2012 de 17 de Julho, cabe a esta Direcção Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar.
Alerta-se que, nos termos do n.1 do artigo  da referida portaria, a falta de pagamento da taxa, no prazo estabelecido, constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação.
A presente Impugnação foi apresentada em juízo em 28/05/2014 - pesquisa de fls. 3 dos autos em suporte físico.
Não há factos não provados, relevantes para o conhecimento das questões que cumpre apreciar em sede da presente impugnação.
Iniciamos a nossa apreciação com o enquadramento jurídico do tributo dos autos.
- A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária elabora, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, uma lista atualizada dos estabelecimentos abrangidos, e da qual constam, designadamente, os seguintes elementos:
Área de venda do estabelecimento.
Resulta daqui que a liquidação é efectuada, em regra, com base na declaração do contribuinte e só no caso de tais elementos não serem fornecidos pelo sujeito passivo é que a DGAV efectua a liquidação com base nos elementos de que disponha tendo a Portaria n. 200/2013, de 31/5 vindo esclarecer o critério de apuramento da área relevante e o modo da sua determinação).
Como é consabido o tribunal especialmente vocacionado para apreciação de questões de inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço, e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do acórdão de 28/10/2021, proferido no processo n. 552/16 deste Tribunal Central Administrativo Sul, visto que as questões aqui em análise não deferirem, transcrevendo o seu discurso fundamentador na parte relevante para a presente decisão, cujo entendimento perfilhamos.
A atividade do Fundo consubstancia-se na concessão de apoios financeiros a projetos, iniciativas e ações que visem a prossecução dos objetivos acima referidos, sendo seus potenciais beneficiários, nos termos dos artigos  e , n. 1, do Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, aprovado pela Portaria n. 214/2012 de 17 de junho:
a DGAV;
outros serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Taxa de segurança alimentar mais
Não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2;
Não estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m
Apesar dos principais beneficiários das atividades que incumbe ao Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais financiar, serem os consumidores em geral, não deixa também de aproveitar aos titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, uma vez que tais atividades contribuem para o cumprimento do dever que sobre eles incide de garantir que os géneros alimentícios que comercializam preencham os requisitos legais, acabando por se projetar positivamente na fiabilidade dos produtos colocados no mercado e na atividade económica dos distribuidores finais que veem dessa forma complementado o próprio sistema interno de controlo.
A questão que por fim se coloca é a de saber se uma contribuição financeira como aquela que se encontra prevista no artigo  do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, pode ser criada por diploma do Governo sem autorização legislativa.
Sucede, porém, que perto de atingirmos duas décadas após esta alteração do texto constitucional, ainda não foi aprovado qualquer regime geral das contribuições financeiras, facto a que não serão alheias as mencionadas dificuldades de estabelecer um regime unificado, assim como uma crescente intervenção do direito comunitário neste domínio vide, neste sentido, SÉRGIO VASQUES, na ob. cit., pág. 39-40).
Da alegada inconstitucionalidade material
O produto da taxa de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações, aprovada pelos Decretos-Leis n. 244/2003, de 7 de outubro, 122/2006, de 27 de julho, 19/2011, de 7 de fevereiro, e 38/2012, de 16 de fevereiro, e que incide sobre os estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos artigo , n. 1,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
10% do produto de outras taxas cobradas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária artigo , n. 1,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
As taxas devidas pela classificação subjetiva das carcaças de suínos, realizada pelos classificadores que prestam serviço na DGAV, previstas pelo Decreto-Lei n. 168/98, de 25 de junho, e aprovadas pela Portaria n. 1419/2008, de 9 de dezembro, e que incidem sobre os proprietários ou responsáveis dos estabelecimentos artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
As taxas devidas pelos atos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais atos e serviços prestados pela DGAV, previstas pelo Decreto -Lei n. 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 314/2009, de 28 de outubro, e aprovadas pela Portaria n. 27/2011, de 10 de janeiro, e que incidem sobre os requerentes artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
As taxas devidas pela concessão das autorizações de fabrico e distribuição de alimentos medicamentosos, bem como pelas suas alterações e renovações, e pela autorização de ensaios experimentais, previstas pelo Decreto-Lei n. 151/2005, de 30 de agosto, e aprovadas pela Portaria n. 1273/2005, de 12 de dezembro, e que incidem sobre os requerentes e outros agentes económicos envolvidos artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
As taxas devidas pela realização dos pedidos de autorização, alteração, renovação ou reavaliação dos produtos de uso veterinário, bem como pela declaração e emissão de cópias ou certidões, aprovadas pela Portaria n. 496/2010, de 14 de julho, e que incidem sobre os requerentes artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
As taxas de autorização prévia ou declaração prévia dos estabelecimentos industriais, previstas pelo Decreto-Lei n. 209/2008, de 29 de outubro, na parte que constitua receita da DGAV, e que incidem sobre os requerentes artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
As taxas devidas pela autorização de colocação no mercado de produtos biocidas, previstas pelo Decreto-Lei n. 121/2002, de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n. 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os requerentes artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
Os emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n. 433/89, de 16 de dezembro, e que incidem sobre os agentes importadores artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
As taxas devidas pela emissão, alteração, renovação e atualização de licença ambiental, aprovadas pela Portaria n. 1057/2006, de 25 de setembro, e que incidem sobre os produtores pecuários artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de.
E, nos termos do artigo , n. 4 e 5, da Portaria n. 205/2012, de 17 de junho:
De uma participação maioritária no capital;
Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;
Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
Do poder de gerir os respetivos negócios.
Termos em que, se julgam improcedentes, assim, todas as conclusões do recurso.
O tribunal especialmente vocacionado para apreciação de questões de inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional, que tem vindo a decidir não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos  do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, e  e  da Portaria n. 215/2012, de 17 de julho.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 27 de Janeiro de 202
Os recorrentes culminaram a sua minuta de recurso com as conclusões seguintes:
O presente recurso, embora dirigido ao STJ, foi remetido pelo Ex. Conselheiro relator ao Tribunal dos Conflitos.
O Ex. Magistrado do MP junto deste Tribunal dos Conflitos emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.
E esta certeza não é abalada pela argumentação em contrário dos recorrentes.
Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar o acórdão recorrido.
Realizados exames médicos ao sinistrado, incluindo junta médica na especialidade de ortopedia, foi proferida sentença decidindo:
É desta sentença que a Seguradora recorre, concluindo:
A seguradora não se conforma com a douta decisão que julgou improcedente a excepção de caducidade por si invocada.
O acidente de trabalho que fundamenta o incidente de revisão ocorreu no dia 05 de Abril de 1996, aplicando-se-lhe, por isso, o regime estabelecido na Lei n 2127, de 03/08/196
O sinistrado teve alta no dia 20 de Fevereiro de 199
O sinistrado veio requerer a revisão da sua incapacidade por requerimento entrado em juízo em 07 de Dezembro de 201
Ora, com todo o respeito, que é muito, entende a recorrente que o assim decidido não está conforme a Lei.
A prestação de cuidados médicos 18 anos após a data da alta, não significa, e não pode significar, uma aceitação da revisão da incapacidade do sinistrado, e da consequente pensão, por parte da seguradora.
A Base da Lei n 2127 distingue, tal como a legislação sempre continuou a distinguir, as prestações em espécie das prestações em dinheiro.
O incidente de revisão, como a própria epígrafe da Base enuncia, visa rever as pensões, por forma a que as prestações em dinheiro sejam aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração da incapacidade verificada. Ou seja, o incidente de revisão da incapacidade visa as prestações em dinheiro.
Tendo o sinistrado tido alta em 20/02/1997, considerado curado sem desvalorização, o seu direito a pedir a revisão da incapacidade caducou em 20 de Fevereiro de 2007;
Pelo que a prestação de cuidados médicos por parte da seguradora em 2015 não pode fazer renascer um direito que já tinha caducado em 2007!
Tornando ao caso sub judicio, quando o sinistrado veio, em 07/12/2016, requerer a revisão da incapacidade, o seu direito a tal já havia caducado, pelo que, estando já extinto o direito do sinistrado a suscitar essa revisão, o presente incidente não pode ser admitido.
A douta decisão recorrida, ao julgar improcedente a excepção de caducidade invocada pela seguradora, fez, pois, uma incorrecta aplicação da lei aos factos;
Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que não admita o incidente de revisão.
Se assim não for entendido, e só por mera cautela,
A douta sentença recorrida, deve, pois, ser revogada.
Respondendo, o sinistrado pugnou pela manutenção do decidido.
A sentença recorrida fixou a matéria de facto como segue:
No dia 05/04/1996, o sinistrado, A, no exercício da sua profissão de pintor da construção sofreu um acidente de trabalho.
O sinistrado realizou sessões de fisioterapia receitadas pelos serviços clínicos da seguradora.
À data da alta foi marcada nova consulta médica para 21/07/201
O sinistrado encontra-se afectado de incapacidade permanente parcial global de 21,6%, desde a data do pedido de revisão.
O sinistrado nasceu em 13/01/197
Da comunicação da alta e do início do prazo de revisão da incapacidade
Preliminarmente, haverá a esclarecer que, face ao disposto no art. 18 n. 1 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro LAT/2009), e no art. 4 n. 1 al. da Lei 100/97, de 13 de Setembro LAT/97), ao acidente dos autos continua a ser efectivamente aplicável o regime constante da Lei 2127, pois o acidente data de 199
O Tribunal Constitucional tem decidido que a fixação de um limite temporal para requerer a revisão da incapacidade, nomeadamente um prazo de 10 anos, não viola o art. 5 n. 1 al. da Constituição, a não ser que tenham ocorrido revisões intercalares da incapacidade.
Para aquele Tribunal, a referida norma constitucional não exige que a lei ordinária consagre uma possibilidade ilimitada de revisão da incapacidade, sendo o prazo de 10 anos suficiente para estabelecer uma presunção de consolidação e de estabilização das lesões.
As declarações de inconstitucionalidade que foram proferidas incidiram em casos de revisões intercalares da incapacidade no decurso do prazo de 10 anos, assim se considerando ilidida a presunção de consolidação e estabilização da situação clínica.
A este propósito, escreveu-se nos Acórdãos n.s 583/2014 e 433/2016 do Tribunal Constitucional1 o seguinte:
O ponto é que se, até um dado momento, não ocorreu qualquer evolução da lesão, seja pelo agravamento, seja pela melhoria, uma vez ultrapassado esse momento dificilmente ela virá a ocorrer. Esse momento a partir do qual se presume que já não vai haver evolução fixou-o o legislador no termo dos dez anos após a fixação da pensão. Considerou, por isso razoável que já não seja possível pedir a revisão da pensão.
Realizada esta incursão jurisprudencial, importa notar que a Base n. 2 da Lei 2127 estabelece o termo inicial do prazo de 10 anos na data de fixação da pensão. No caso dos autos, não foi fixada qualquer pensão, porquanto a Seguradora considerou o sinistrado curado sem desvalorização, não tendo assim participado o acidente ao tribunal.
Tendo a Seguradora incumprido o ónus de prova que lhe competia, resta concluir que a excepção por si invocada não procede.
No demais, mantém-se a sentença recorrida.
Custas pela Seguradora, na proporção de 95%. O sinistrado está isento.
Publicados na respectiva página de Internet.
Assim o entende Carlos Alegre, in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado,  ed., pág. 128, em anotação ao art. 2 da Lei 100/9
Neste sentido, Carlos Alegre, loc. cit., pág. 21
Mais uma vez, Carlos Alegre, loc. cit., desta vez a págs. 15
Seguindo este raciocínio, vide o Acórdão da Relação do Porto de 102011 Proc. 516/10TTGDM.P1), também em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação de Lisboa de 002016 Proc. 675/13T8TVD.L1-4), publicado em www.dgsi.pt.
/14PJPRT-S1
A moldura penal conjunta abstracta aplicável ao arguido, é de prisão de 4 anos a 107 anos e 6 meses, e o arguido não ignora o peso que esta moldura penal abstrata tem;
Ainda assim, não se pode perder de vista que os factos aqui em crise ocorreram entre 06/10/2012 e 16/04/2015, ou seja foram praticados entre os 16 e os 18 anos de idade do arguido;
Isto porque há que considerar que não estamos perante um jovem a quem a sorte da vida lhe deu tudo e que aos dezasseis anos decidiu enveredar por uma carreira criminosa;
) Fundou-se tal condenação, no essencial, nos seguintes factos:
Assim, os arguidos abordaram o referido e cercaram-no e, enquanto o arguido AA lhe exigia-lhe que lhes desse a carteira, pois só assim não lhe fariam mal, os arguidos e BB, pressionavam o corpo do mesmo, dessa forma o manietando e impossibilitando uma sua qualquer oposição.
O referido , temendo pela sua integridade física e vida, de imediato, entregou aos arguidos a carteira que continha no seu interior um cartão multibanco do Banco Popular.
Após, o arguido AA dirigiu-se novamente para junto dos arguidos BB e e, depois de aquele entregar a carteira e o cartão de Multibanco ao queixoso, fugiram do local.
No dia 26/10/2013, cerca das 230h, na Rua ..., ..., o menor FF seguia apeado, na companhia de GG e HH.
O telemóvel veio mais tarde a ser recuperado na posse do arguido;
No dia 06/10/2012, pela 01 horas e 15 minutos, encontrava-se sentado num banco na Estação de Metro ..., na cidade do ...;
Animados desse propósito e atuando concertadamente, o arguido AA aproximou-se do queixoso e exigiu-lhe que mostrasse a mochila que trazia consigo;
De seguida, o queixoso fugiu pelas escadas acima, no que foi perseguido pelo arguido AA, que o agarrou e arremessou violentamente contra as escadas, altura em que surgiu o tal indivíduo cuja identidade não se conseguiu apurar;
Ato contínuo, o arguido e o outro indivíduo que o acompanhava desferiram vários pontapés em várias zonas do corpo do queixoso, tendo-lhe ainda o arguido AA pedido o telemóvel;
No dia 04/12/2012, pela 01 hora, JJ seguia apeado na Estação do Metro ..., nesta cidade.
Após o que se colocaram em fuga levando consigo os referidos objetos, os quais integraram no seu património);
No dia 14/08/2014, pelas 12 horas e 30 minutos, no interior de uma composição do metro, entre a Estação ... e ..., área da cidade e comarca ..., o arguido AA, acompanhado de dois indivíduos que não foi possível identificar, abordou o queixoso KK, decidindo de imediato apoderar-se de bens e valores que o mesmo tivesse na sua posse;
De seguida, o arguido e os outros indivíduos, na posse de tal telemóvel, que fizeram coisa sua, contra a vontade e autorização do queixoso, puseram-se em fuga;
Nos dias seguintes o arguido voltou a cruzar-se com o queixoso no interior do metro, ameaçando o mesmo que se denunciasse a situação, o iria agredir novamente;
O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito, concretizado, de se assenhorearem do telemóvel do ofendido, não obstante não desconhecerem que não lhes pertencia e que atuavam contra a vontade e sem consentimento do mesmo;
Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei
De seguida, empunhando uma navalha, que não foi apreendida e examinada nos autos, o arguido apontou a mesma na direção do queixoso, advertindo-o para não denunciar os factos;
O arguido agiu com o propósito concretizado de se assenhorear de bens e valores que o queixoso tivesse na sua posse, não obstante não desconhecer que não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade e sem o consentimento do mesmo;
Agiu de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
No dia 14/09/2014, pelas 07 horas, o arguido AA acompanhado de quatro indivíduos que não foi possível identificar, no interior de uma composição de Metro, próximo da Avenida ..., área da cidade de ..., decidiu abordar NN, que se encontrava nesse local, e apoderar-se de bens e valores que o mesmo tivesse na sua posse;
Depois de se apoderar de tais objetos, o arguido e os outros indivíduos, ameaçaram o ofendido que se denunciasse tal situação, o iriam espancar;
Após tal apropriação, o telemóvel veio ser apreendido a GG, melhor identificado a fls. 415;
O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito concretizado, de se assenhorearem de bens e valores que o queixoso tivesse na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertencia e que atuavam contra a vontade e sem consentimento do mesmo;
O queixoso QQ não lhes entregou nada uma vez que não tinha na sua posse dinheiro ou artigos de valor;
Por seu turno, o queixoso PP alegou também que não tinha na sua posse quaisquer bens ou valores, tendo-lhe o arguido AA, após o ter revistado, retirado um cartão de débito;
O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito, de se assenhorearem de bens e valores que os queixosos tivessem na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade e sem consentimento dos mesmos, apenas concretizando os seus intentos em relação ao queixoso PP devido ao queixoso QQ não ter qualquer quantia monetária na sua posse;
No dia 21/09/2014, pelas 06 horas, na Avenida ..., na cidade do ..., o arguido AA acompanhado de um indivíduo não identificado, avistou RR, e SS ambos de nacionalidade ...), que circulavam nessa Avenida,
Nesse enquadramento, o arguido e outros indivíduos abordaram e atingiram o queixoso RR com socos e pontapés;
O arguido atuou visando desferir murros e socos e assim atingir o RR e SS na sua integridade física, o que conseguiu provocando ao RR fenómenos dolorosos residuais na hemiface esquerda e na peça dentária 21 por estar fraturada;
Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
O queixoso forneceu ao arguido, por duas vezes, o código errado, tendo o arguido desferido-lhe murros na barriga e exigido novamente o código;
O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito concretizado, de se assenhorearem de bens e valores que o ofendido tivesse na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertencia e que atuavam contra a vontade e sem consentimento do mesmo;
O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito concretizado, de se assenhorearem de bens e valores que os ofendidos tivessem na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade e sem consentimento dos mesmos;
Decorridos quatro dias, no decorrer de uma intervenção policial, foram encontrados na posse do arguido dois dos telemóveis supra referidos;
No dia 27/12/2014, pelas 06 horas e 30 minutos, perto da Rua ..., área da cidade do ..., o arguido AA acompanhado de catorze indivíduos não identificados, avistaram os queixosos YY e ZZ, que se encontravam na companhia de AAA, tendo decidido apoderar-se de bens e valores que os mesmos tivessem na sua posse;
Simultaneamente, um dos indivíduos não identificados dirigiu-se para junto do queixoso ZZ, onde após lhe desferir vários murros e pontapés, lhe retirou o telemóvel de sua propriedade, de valor não apurado;
O arguido e os outros indivíduos atuaram em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente elaborado, com o propósito concretizado de se assenhorearem de bens e valores que os queixosos tivessem na sua posse, não obstante não desconhecerem que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade e sem consentimento dos mesmos;
No dia 21/12/2014, cerca das 02 horas e 20 minutos, BBB e , juntamente com outros amigos, circulavam na Travessa ..., no ..., quando foram abordados pelo arguido AA e outros 4 indivíduos não identificados;
Como os queixosos reagiram, tentando reaver os bens, foram agredidos pelo arguido e os restantes indivíduos com empurrões, socos na cabeça e pontapés;
Por força destas agressões, o BBB caiu no chão onde o arguido e os restantes indivíduos que o acompanhavam lhe desferiram vários pontapés, e provocado lesões que lhe demandaram 8 dias para a cura, com afetação de 4 dias da capacidade de trabalho;
Por dessa atuação se ter apercebido uma cabeleireira que laborava nas imediações, que começou a gritar, o dito grupo afastou-se do local, permitindo que conseguisse entrar no estabelecimento daquela, em frente ao local dos factos, pelo que nada lhe foi subtraído;
Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
Assim, o arguido dirigiu-se ao aludido EEE e desferiu-lhe diversos murros na face e empurrou-o, fazendo-o cair no chão;
Em seguida, já na posse da referida carteira, que passou a transportar com ele, fazendo-a sua, o arguido afastou-se do local;
Com a atuação acima descrita veio o aludido EEE a sofrer dores;
Mais sabia que toda a sua descrita conduta era proibida e punida por lei e o fazia incorrer em responsabilidade criminal;
No dia 30/11/2014, pelas 21 horas e 30 minutos, na Rua ..., ..., ..., no piso intermédio da estação de Metro ali existente, na execução de um plano que logo gizaram e ao qual aderiram, em conjugação de esforços e divisão de tarefas, juntamente com dois outros indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, o arguido AA decidiu apoderar-se de bens e dinheiro que encontrasse na posse do queixoso HHH;