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Trata-se assim de um reconhecimento expresso e inequívoco, ainda que sob condição, pois que comunicando uma seguradora ao seu segurado o valor de indemnização que entende ser de atribuir ao segurado, do resultado do processo crime que visa apurar as causas do sinistro, está esta a reconhecer que enquanto este não ocorrer, não está em curso o prazo de prescrição.
Como se disse, recorre-se do despacho saneador que julgou procedente a excepção de prescrição suscitada pela Ré e a absolveu do pedido por se ter entendido que o prazo de prescrição do direito que se pretende valer nestes autos já tinha decorrido quando a mesma foi intentada.
Convém recordar a factualidade assente que não foi posta em crise pelo apelante:
Em 6 de janeiro de 2014, a ré declinou qualquer responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos reclamados, com o fundamento que os mesmos não tinham
A presente acção deu entrada em juízo em 22 de setembro de 2019 e a ré foi citada no dia 9 de outubro de 201
Antes de mais, cumpre salientar que apesar de o contrato de seguro em causa ter sido celebrado em 08 de novembro de 2008, e. antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo n 72/2008, de 16 de Abril, é todavia aplicável ao sinistro em causa o prazo previsto no n 2 do art. 122
Como bem se salienta no Acórdão desta Relação de 2120173, o " n. 2 deste art. , prevendo que o novo regime não se aplicava aos sinistros ocorridos entre a data de entrada em vigor do novo regime e a data da sua aplicação ao contrato de seguro em causa, justificava-se porquanto os art.s  e  continham disposições aplicáveis aos contratos renováveis e a contratos não sujeitos a renovação.
Só então se pode considerar ter ocorrido incumprimento do contrato de seguro por banda da seguradora e também só então ficou deferido ao Autor, mediante a clarificação da posição daquela, exigir-lhe o pagamento da indemnização art. 306, n1 do Cód.Civil).
É certo que quando tal sucedeu estava ainda pendente inquérito criminal que só veio a ter um desfecho posteriormente a essa data.
Porém, nenhum impedimento jurídico ocorria, por esse facto, para o exercício do direito do Autor perante a Ré, g. por força do princípio da adesão obrigatória no processo penal, art. 71 do CPP, segundo o qual o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
É que o pedido indemnizatório que o Autor aqui formulou contra a Ré seguradora não se funda no crime noticiado, tendo, sim, como fonte o contrato de seguro Multi-Riscos entre ambos celebrado.
O princípio da adesão tem subjacentes razões de economia e de cautela no que respeita a possíveis decisões contraditórias mas pressupõe em todo o caso que os factos que são objecto do processo criminal possam também ser fundamento de responsabilidade enquanto lesem interesses susceptíveis de reparação patrimonial.
Por isso se pode afirmar que o pedido indemnizatório enxertado no processo penal tem, inevitavelmente, como causa de pedir a prática de um crime.
Ora, a demanda desta Ré seguradora nunca poderia ser efectivada no processo crime, ao contrário do que sucede quando as seguradoras são solidariamente responsáveis com o lesante/arguido pela reparação dos danos  g. no caso de seguro automóvel).
De igual sorte não se descortina ter ocorrido um acto de reconhecimento, expresso ou tácito, do direito perante o Autor por parte da Ré/seguradora art. 325 do Cód. posteriormente a 201
Completado o prazo prescricional, tinha o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito art. 304, n. 1, do Cód., o que sucedeu in casu através da dedução pela Ré de excepção peremptória art. 576, n. 3, do Cód. Proc. que assim se teve, e bem, como procedente.
Aditado o segmento assinalado ao abrigo do disposto no art.607, n4 ex art.663, n2, ambos do CPC.
Relator, Des. Mário Branco Coelho, consultável na Base de Dados do IGFEJ.
No sentido de que na situação de adesão facultativa superveniente, o prazo de prescrição não começa a correr enquanto não findar o procedimento criminal iniciado com a notícia do crime, cfr. Acórdão do STJ de 13-10-2009, relator Cons. Salazar Casanova.
Condenar o arguido no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal art.s n.s 51 e 51 do Código de Processo Penal e , n 9, do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com a Tabela;
Sob ponderação do disposto no art. 8, n 2, do Código Penal, determinar que aquando da liquidação de tal pena de multa, se proceda ao desconto de 1 dia de detenção;
Nenhum dos dois se mostra, por ora, ultrapassado.
Assim, entendemos justo e adequado o deferimento parcial do requerido, autorizando-se o pagamento da pena de multa em que foi condenado o arguido em 5 prestações, iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira até ao dia 20 de março de 2019 e as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes.
O arguido foi notificado para proceder ao pagamento da pena de multa via postal simples com prova de depósito cf. fls., tendo o depósito postal ocorrido em 202018 cf. fls.; tendo a notificação ocorrido em 202018, o prazo de 15 dias previsto no artigo 48/2 do Código de Processo Penal para requerer o pagamento da pena em prestações terminou em 11201
Somente em 202019 o condenado requereu o pagamento da pena de multa em prestações, sem invocação de justo impedimento cf. fls. 144-146).
Com relevo para a questão a decidir, consideram-se provados os seguintes factos:
O arguido foi notificado para proceder ao pagamento da pena de multa por via postal simples com prova de depósito, tendo o depósito postal ocorrido em 24/09/2018, considerando-se aquele notificado no 5 dia posterior, ou seja, em 29/09/2018;
Por requerimento de 22 de Janeiro de 2019, veio o arguido requerer o pagamento da multa e custas em 12 prestações mensais iguais e sucessivas.
A tese sufragada na decisão recorrida estriba-se no voto de vencido lavrado no acórdão proferido no já citado Recurso n. 368/13GBLSA-A.C1 e encontra eco em decisões jurisprudenciais proferidas noutras Relações, nomeadamente, no Ac. da Relação de Évora proferido no Recurso n 597/07GBTVR-B.E1, em que se sustenta que o aludido prazo de 15 dias não preclude a possibilidade de requerimento do pagamento em prestações.
A questão fundamental em torno desta dissensão prende-se com a natureza do prazo previsto no art. 498, n 2, do Código de Processo Penal, nomeadamente, no que concerne ao requerimento para pagamento da multa em prestações.
O recurso afirma-se, pois, como procedente.
Coimbra, 26 de Junho de 2019
texto processado pelo relator e revisto por todos os signatários)
A Recorrente não aceita esta decisão, desde logo por entender que a mesma viola normas constitucionais, em especial os arts.  2 e 103, n. 3 da CRP, referentes aos princípios da segurança e certeza jurídicas e o princípio da proibição de aplicação retroativa de normas fiscais
O princípio da irretroatividade de normas fiscais, que encontra assento constitucional no art. 103, 3 da CRP visa obstar a que, no domínio fiscal, as expetativas legitimamente criadas pelos cidadãos sejam postas em causa, estando por isso fortemente associado a este princípio uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.
Não pode, por isso, a Recorrente, deixar de olhar com perplexidade para a sentença recorrida, na parte em que esta consente em fazer retroagir o VPT fixado em 2016 para efeitos de determinação do adicional de imposto a pagar referente ao ano de 201
Não dispunha o Mmo. Juiz de elementos probatórios que lhe permitissem com segurança concluir que as referidas obras de melhoramento do prédio haviam terminado antes do final de 2014, porquanto nem das Alegações das partes, nem dos factos constantes do processo tal se pode retirar.
Não se ficam, porém, por aqui, os vícios de que enferma esta decisão, pois que ao admitir a aplicação retroativa do VPT fixado em 2016, o douto Tribunal nega aplicar esse mesmo raciocínio quando tal implique reembolsar o contribuinte de valores anteriores indevidamente pagos.
Como tal, sempre teria o Juiz ad quo de decidir no sentido de que o adicional de imposto referente ao ano de 2014 se fizesse tendo por base o VPT fixado pela AT na correção oficiosa requerida pelo Recorrente e NUNCA o VPT incorretamente fixado aquando da avaliação oficiosa.
Não pode a Recorrente, nem pode a própria ordem jurídica, consentir na aplicação retroativa de leis fiscais apenas quando tal resulte no dever jurídico de o contribuinte pagar adicionais de impostos, mas não já quando o mesmo importe a restituição ao contribuinte de valores liquidados.
Termos em que se requer que seja declarado procedente o presente recurso e anulada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que determine:
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de direito que lhe são imputados pelo Recorrente.
Ora, para aferir se a AT podia ou não) fazer-se valer de um VPT fixado em 2016 para determinação do referente ao ano de 2014, importa ter em atenção o seguinte enquadramento jurídico.
Estatui o artigo 1, do Código do que:
Concluírem-se obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio;
Daqui decorre que o sujeito passivo tem a obrigação de apresentar declaração de actualização matricial de um determinado prédio sempre que se concluírem obras de melhoramento, sendo que, no caso versado, concluídas as obras de melhoramento/ampliação o sujeito passivo não apresentou, dentro do prazo legal, a respectiva declaração de actualização da inscrição matricial do prédio em questão.
Nesta conformidade, a AT, oficiosamente, promoveu a inscrição na matriz dessa actualização do prédio, em conformidade com o disposto no artigo 1, n. 3, alínea, do Código do
Ou seja, no caso versado, a avaliação será reportada ao momento da conclusão das obras de melhoramento/ampliação do prédio, que, no caso versado, nem sequer vem alegado que não foram concluídas antes de 201
Ora, o Tribunal a quo chega a esta conclusão sem ter apurado em que data foram concluídas as obras que determinaram a variação do valor patrimonial tributário do prédio, escudando-se para tanto no facto de a Recorrente não ter alegado que as obras não tinham sido concluídas antes de 201
De sublinhar ainda o facto de no n. 4 do art. 1 do resultar ainda que as inscrições ou atualizações matriciais devem referir não apenas o ano em que tenham sido efetuadas, como também os elementos que as justifiquem.
Em face da inscrição oficiosa na matriz nos termos do disposto na alínea do n. 3, do art. 1 do , por a mesma não ter sido feita pelo sujeito passivo aquando da conclusão das obras que determinaram a variação do valor patrimonial tributário do prédio, como resultava do disposto na alínea do n. 1 do art. 1 do , não podia o Tribunal a quo ter concluído pela legalidade da liquidação de imposto em causa, efetuada nos termos do disposto no n. 3 do art. 11 conjugado com o disposto no n. 4 do art. 3 do mesmo , atendendo a que da liquidação não consta a indicação da data que foi considerada pela Administração como sendo a relevante para a conclusão das obras.
Oposição dos fundamentos com a decisão e ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível
Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
Com efeito, o Reclamante vem insistir nesta parte e sob este fundamento na tese da natureza indemnizatória das quantias percebidas em 2001, que a sentença do TAF de Braga rejeitou e cuja interpretação o acórdão reclamado manteve.
Foi esse juízo jurídico, com base nessa matéria de facto não impugnada, que se confirmou no acórdão recorrido.
Improcede, por isso, o primeiro fundamento de nulidade
Mas essa questão é explicada de forma clara no acórdão recorrido, em formulação que aqui se transcreve e que revela claramente o que foi decidido:
Assim, não existe qualquer obscuridade ou ambiguidade na decisão, apenas se deixa claro que a sentença recorrida havia decidido o pedido impugnatório tomando em conta as rectificações do acto tributário que expressamente havia rejeitado que se tratassem de novas liquidações, razão pela qual inexistia o alegado fundamento de falta de objecto do recurso.
Improcede também este fundamento de nulidade da decisão.
Pelas razões expostas indeferem-se os pedidos de arguição de nulidade do acórdão.
Lisboa, 23 de Junho de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Mais veio a Ré pugnar pela condenação do Autor nos termos e para os efeitos da previsão dos art.s 54 e segs. do Cód. Proc. Civil.
Com efeito, a Ré convocou uma Assembleia Geral para o dia 24 de maio de 2019, sendo que, nos termos dessa convocatória a Ordem de Trabalhos dessa Assembleia era a seguinte:
O Autor votou contra a proposta de aprovação dos pontos 1, 2 e 4, acompanhado pelos sócios R. e N. .
Sucede que, Todas as deliberações tomadas e das quais resultaram a aprovação dos pontos 1, 2 e 4 da Assembleia Geral, nas quais o A. Votou contra, são anuláveis com fundamento na violação do dever de informação cfr. artigo 58, n 1, al. do.
O Ré recusou-se a fornecer ao A. aos sócios R. e N. , por si e em representação do sócio aqui A., cópia do qualquer dos documentos preparatórias da AG da Ré de 24 de maio de 2019, incluindo o relatório de gestão, o relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário, quando não faça parte integrante do documento referido na alínea anterior, a certificação legal das contas, nem o parecer do órgão de fiscalização.
Documentos esses que também não foram disponibilizados no sítio da internet da Ré.
Ou seja, dando-se como provado que nesse dia também agiram em representação do A., forçoso é concluir, mutatis mutandis, coerentemente, que: A Ré recusou-se a fornecer ao Autor cópia de qualquer dos documentos preparatórios da AG de 24/05/2019, pelo que tal facto também devia ser dado como provado.
Para a mera hipótese de não se entender supra, nem assim se encontram cumpridos os deveres de informação a que a Ré estava vinculada perante o A., que tornam anuláveis as deliberações conforme peticionado.
Com efeito, vem dado como provado na sentença recorrida que:  Os referidos documentos nota:- documentos referidos no ponto 5 dos factos provados - documentos preparatórios da AG de 24/05/2018, designadamente o relatório de gestão, a certificação legal das contas e o parecer do órgão de fiscalização), não se encontravam disponibilizados na página de internet da Ré.
O artigo 70, n 2 do CSC cumula a obrigação da sociedade na disponibilização de tais documentos quer no seu site da internet, quer por entrega de cópia integral na sua sede.
O incumprimento de um ou outro desse deveres, faz com que todas as deliberações tomadas e das quais resultaram a aprovação dos pontos 1, 2 e 4 da Assembleia Geral, nas quais o A. votou contra, são anuláveis com fundamento na violação do dever de informação cfr. artigo 58, n 1, al. do.
Ora, pelo menos e sempre, o Autor teria o direito de consultar os documentos no site da Ré.
Estando longe e entendendo-se que os irmãos não o representaram no ato de consulta e negação de cópias, outro meio não teria senão ter conhecimento do mesmo no site da internet da Ré.
A mera consulta na sede dos documentos preparatórios na sede da empresa, pela sua extensão e complexidade técnica, não permite ao sócios apreender a informação de forma completa e para que se sintam esclarecidos e a hipótese de serem acompanhados por um contabilista depende da disponibilidade deste, do custo elevado que é proceder a essa consulta fora do seu escritório e sendo a capacidade para a sua apreensão limitada pelo tempo disponível para consulta.
Revertendo ao caso concreto, como ao A. e aos seus irmãos só foi disponibilizada cópia dos documentos no início da Assembleia Geral, é evidente que não estava habilitado a fazer perguntas e pedir esclarecimentos aos gerentes sobre o relatório.
O provado incumprimento da Ré em disponibilizar os documentos preparatórios da AG mencionados no artigo 70, n 2 do CSC, no seu site da internet, faz com que todas as deliberações tomadas e das quais resultaram a aprovação dos pontos 1, 2 e 4 da Assembleia Geral, nas quais o A. votou contra, são anuláveis com fundamento na violação do dever de informação cfr. artigo 58, n 1, al. do.
A douta sentença recorrida violou ou interpretou erradamente o preceituado nos artigos 21, n 1, al., 58, n 1, al., 70, n 2, da CSC e 262, n 2 do
Conclui ademais que perante a prova produzida inexiste fundamento para a anulabilidade das deliberações porquanto cumprido o fornecimento mínimo dos elementos de informação legalmente exigíveis ao apelante, quer prévia, quer durante a assembleia.
Mais sustenta que o erro no nome da freguesia do imóvel a vender indicada na convocatória se tratou de um lapso imediatamente corrigido na assembleia sem qualquer oposição, tendo sido entregue cópia da caderneta predial e aprovada a proposta com 89,78% de votos favoráveis.
- Determinar se deve ser modificada a decisão proferida sobre a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença, relativamente aos pontos cuja impugnação é efectuada no recurso;
A Ré convocou uma Assembleia Geral para o dia 24 de maio de 2019 com a seguinte ordem de trabalhos:
Os referidos documentos não se encontravam disponibilizados na página de internet da Ré.
No dia 24 de maio de 2019 realizou-se a assembleia geral da para os fins convocados, presidida pelo sócio e gerente , que foi encerrada nessa mesma data.
Na referida assembleia esteve presente o Autor, na qual foi admitido a estar presente e a intervir na sua qualidade de sócio.
A Ré recusou-se a fornecer ao Autor cópia de qualquer dos documentos preparatórios da AG de 24/05/201
A Ré recusou-se a permitir a consulta ao Autor de quaisquer documentos ou informações respeitante ao prédio objecto do ponto 4 da convocatória.
O e-mail descrito em  dos factos provados foi remetido também em nome/representação do Autor.
De acordo com tal normativo, o recorrente que impugne a matéria de facto, tem que dar cumprimento a um triplo ónus, consistindo no dever de, obrigatoriamente:
Antes de avançarmos, importa referir que os fundamentos de prova invocados para alteração da decisão de facto remetem para os critérios de convicção do julgador na apreciação da prova produzida.
Pretende o apelante que os seguintes factos sejam dados como provados:
No que toca ao ponto  factos provados, o mesmo encontra suporte no teor da convocatória apresentada pela Autora em anexo ao respetivo articulado inicial.---
Aliás, o próprio Autor admite na sua alegação inicial que os documentos se encontravam disponíveis para consulta na sede da Ré, tendo inclusivamente sido consultados pelos seus irmãos que ali se dirigiram. Irrelevante será que aqueles não tenham obtido cópias dos mesmos, na medida em que os mesmos não são parte nos autos, nem se aceita por falta de como tendo actuado em sua representação.---
Como se evidencia da transcrição efectuada, a Sr. juiz do Tribunal a quo fez a sua valoração da prova produzida com apresentação da respectiva motivação de facto, na qual explicitou minuciosa e exaustivamente, não apenas os vários meios de prova depoimentos testemunhais e que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.
Aqui chegados e em sede conclusiva, improcede, in totum, a impugnação da matéria de facto, mantendo-se inalterada a matéria de facto provada e não provada constante da sentença.
Aplicação do Direito aos factos:
Através da presente acção de anulação de deliberações sociais, o autor, P. , pretende a anulação das deliberações sociais respeitantes aos pontos ,  e 4 da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de 20201
Para ajuizar acerca da validade das deliberações em causa haverá que indagar se ocorrem os vícios apontados, susceptíveis de justificarem a sua anulabilidade.
De acordo com os artigos 5 e 5 do CSC, as deliberações podem ser nulas ou anuláveis.
A al. do n 1 do art. 58 do CSC comina com anulabilidade as deliberações tomadas em violação ao direito de informação do sócio.
No caso em apreciação está em causa a deliberação não precedida dos elementos mínimos de informação, que consubstancia um vício de procedimento decorrente da violação da lei, prevista na alínea do n.1 do citado artigo 5
- A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos:
Relatório de gestão;
Relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário, quando não faça parte integrante do documento referido na alínea anterior;
Certificação legal das contas;
Ademais, como se evidencia da leitura do artigo 70 do CSC, a sua previsão incide sobre os actos a praticar para a publicitação e registo das contas após a sua aprovação.
Improcede, assim, por falta de fundamento, a arguição do apelante também quanto a esta questão.
Como é sabido, os recursos destinam-se a permitir a reponderação de uma determinada decisão jurisdicional já tomada por um tribunal de hierarquia inferior e não a conhecer de questões novas, não apreciadas e discutidas perante esse tribunal, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso.
E, nessa lógica jurídica, ainda que sucinta, a convocatória deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório.
Aqui chegados e em face de tudo o que vem de se expor, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, por não merecer qualquer reparo.
A apelação será assim de improceder.Decisão
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, em função do que se mantém a decisão recorrida.
Cf. Deliberações Sociais, Formação e Impugnação, Paulo Olavo Cunha, págs. 240 e segs.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202006, proc. n. 6067/2006- In www.dgsi.pt.
Curso de Direito das Sociedades, Jorge Henrique Pinto Furtado, págs. 230 e segs.
Ac. desta Relação de Guimarães, proferido no processo 224/18TBBCL.G1, com data de 10201
Curso de Direito das Sociedades, Jorge Henrique Pinto Furtado, 4 ed., págs. 46
Acórdam da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
A R./recorrente pretende a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por decisão que julgue tempestiva a arguição da nulidade em causa, com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
Nos termos do art. 15 n. 4, do CPC, a nulidade da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias desde o momento da disponibilização da gravação.
Existe, por conseguinte, uma obrigação, ou pelo menos um ónus, por parte da Secretaria do tribunal, de informar as partes de que as gravações já se encontram disponíveis e de o fazer no prazo de dois dias,
Torna-se assim de fácil compreensão que o requerimento apresentado pela Recorrente no qual se invoca a nulidade, de 13 de Agosto de 2019, foi apresentado em tempo.
Remetido a esta Relação o apenso de recurso devidamente instruído, colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Esta conclusão da Recorrente tem subjacente o entendimento de que a secretaria deve informar as partes de que as gravações já se encontram disponíveis e de o fazer no prazo de 2 dias, e quando não cumpra este dever de informação, o prazo previsto no n. 4 do artigo 155 do Código de Processo Civil, apenas começa a correr quando a secretaria disponibilize/entregue efectivamente as gravações, ainda que a requerimento da parte interessada.
- A gravação é efectuada em sistema sonoro, sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor.
Deste modo, improcede a apelação, com a consequente confirmação da decisão recorrida.
RESIDENCIAL LDA., com contribuinte fiscal NIPC ........., com sede social na Avenida ..., freguesia de  Peso da Régua;