rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que a aludida testemunha não soube confirmar se o Apelado recebeu formação profissional mas, numa exploração com um total de 5 trabalhadores, não é credível que, conjugando este depoimento com os restantes acima mencionados, que alguns trabalhadores tenham recebido formação e outros não.
JJ. O comportamento do Apelado, ao ter optado por não colocar as proteções do cardan apesar de saber que tal era obrigatório; ter decidido vestir um casaco por cima do fato de proteção e deixado o mesmo aberto e, ainda, ter decidido ver o óleo da cisterna com o cardan em funcionamento, sem proteção, aproximando-se do mesmo de forma injustificável, integra a previsão da alínea do art. 1 da NLAT, pois o mesmo não consubstancia um ato simplesmente imprudente mas, isso sim, temerário em alto e relevante grau, que colocou em risco a sua integridade física.
No mesmo sentido, as contra-alegações apresentadas pela seguradora.
Em função destas premissas, as questões que importa analisar e decidir são as seguintes:
Descaracterização do acidente de trabalho;
1 O autor no dia 202015, pelas 10,20 horas, em Montemor-o-Novo, estava a fazer a limpeza do esgoto da quarentena com cisterna, quando ligou a tomada de força do trator, a roupa ficou presa no cardan e originou o esmagamento do braço esquerdo.
2 O acidente ocorreu quando o autor trabalhava como trabalhador rural para a sua entidade patronal, S..., d.
4 O autor nasceu no dia 11197
5 A entidade patronal havia transferido para a ré seguradora a responsabilidade por acidente laborais dos seus trabalhadores, por contrato de seguro titulado pela apólice n. 0029120
6 O autor está pago das indemnizações relativas ao período de incapacidade temporária.
8 No momento do acidente o veio do cardan encontrava-se sem manga de proteção/resguardo tubular telescópico.
9 E o autor, por cima do fato de macaco, usava um casaco que não se encontrava fechado e justo ao corpo.
10 O autor não tinha recebido formação para a tarefa que estava a realizar de transvaze do efluente pecuário da fossa séptica da sala de quarentena utilizando uma cisterna.
11 O resguardo do cardan estava disponível noutra zona da herdade.
12 A entidade patronal não havia providenciado pela sua colocação.
13 Do acidente de trabalho ocorrido em 202015 resultou para o autor uma incapacidade permanente parcial de 40,00%, com IPATH.	Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Deste modo, entendemos que o apelante cumpriu integralmente o ónus de impugnação exigido pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.
Apreciemos, então, a impugnação deduzida.
Ora, salvaguardado o devido respeito, que é muito, afigura-se-nos que esta argumentação do apelante tem de improceder.
O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág. 9..
A sentença proferida no Recurso de Contraordenação tem natureza penal.
A solução legal procura conciliar a força e a autoridade do caso julgado da sentença penal com as ações civis conexas com elas, transformando-as em meras presunções iuris tantum Cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-6-2000, P.00B434, www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, a título meramente exemplificativo, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5-5-2016, P. 215/05TBRMR.ES1 e acórdãos da Relação de Lisboa de 1-7-2010, P. 4817/09YXLSB.L1-6 e de 12-12-2006, P. 9192/2006-7www.dgsi.pt.
Trata-se de uma norma especial de repartição do ónus probatório, desde que verificados os pressupostos ali previstos.
Neste conspecto, cita-se o sumário do acórdão da Relação de Guimarães, de 07-02-2019, P. 1731/19T8BCL.G1 Acessível em www.dgsi.pt:
Assim, sendo a autoridade do caso julgado penal que seria apenas suscetível de produzir os efeitos previstos no artigo 62 do Código de Processo Civil, que, como observámos, não se aplica no caso concreto, é absolutamente inoperante na situação concreta.
Acresce que inexiste qualquer violação do sagrado princípio da segurança jurídica, porquanto a atuação do tribunal a quo está conforme o quadro constitucional vigente  e com o conjunto de normas que o corporiza.
Avancemos, então, para a solicitada reapreciação da prova testemunhal.
Em causa, está a resposta positiva dada aos quesitos  e  correspondente aos factos provados 1 e 1 e a resposta negativa dada aos quesitos  e  da base instrutória.
Questionava-se nos aludidos quesitos:
Quesito : - Aquela manga de proteção havia sido retirada?
Quesito : - O Autor não tinha recebido formação para a tarefa que estava a realizar de transvaze do efluente pecuário da fossa séptica da sala de quarentena utilizando uma cisterna?
Quesito : - A Ré entidade patronal ministrou formação e deu instruções aos trabalhadores, entre os quais o Autor, para utilizarem obrigatoriamente as mangas de proteção do cardan?
Quesito : A entidade patronal não havia providenciado pela sua colocação?
Em suma, o total desconhecimento dos factos impugnados revelado pela testemunha impossibilita que o seu depoimento seja considerado para apurar o que se passou e, especificamente, para alterar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos pretendidos pelo apelante.
Por fim, a testemunha .., responsável pela transmissão das ordens e instruções emanadas do empregador dentro da exploração, declarou que antes do acidente nunca teve formação sobre a obrigatoriedade de utilização das mangas de proteção do cardan e que nunca informou o sinistrado sobre essa obrigatoriedade. Mais referiu que não tinha qualquer conhecimento de ter sido ministrada formação ao sinistrado sobre o modo de executar, em segurança, a limpeza da fossa, nomeadamente sobre a utilização de equipamento de proteção. Também esclareceu que ao longo dos 26 anos que lá trabalhou nunca viu as proteções do cardan colocadas no equipamento e que no dia do acidente deu instruções ao sinistrado para que limpasse a fossa, mas nada lhe disse sobre a necessidade de colocar a manga de proteção no cardan.
Tudo ponderado, afigura-se-nos que este depoimento não constitui suporte para a alteração da matéria de facto impugnada, bem pelo contrário, reforça a resposta positiva dada aos quesitos  e  e a resposta negativa dada aos quesitos  e .
Concluindo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto mostra-se totalmente improcedente.	Descaracterização do acidente
Pugna o apelante para que seja descaracterizado o acidente que se aprecia nos autos, por o mesmo integrar a previsão da alínea do artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
No acórdão de 21-3-2013, Proc. n. 191/04TTPDL.PS1, escreveu-se o seguinte:
No acórdão de 24-10-2012, Proc. n. 1087/00TTVFR.PS1, definiu-se o conceito abstrato utilizado da lei, nos seguintes termos:
Também aqui o Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, no n. 2 do seu artigo  nos apresenta um critério para o preenchimento do conceito.
Não obstante, os acórdãos citados se reportarem ao anterior regime de reparação dos acidentes de trabalho, a sua fundamentação mantém-se aplicável ao atual regime vigente.
um comportamento temerário arriscado, imprudente, perigoso,;
em alto e relevante grau o risco do comportamento é elevado, importante,;
No dia 28-1-2015, encontrando-se a realizar a limpeza do esgoto da quarentena com cisterna, quando ligou a tomada de força do trator, a roupa do sinistrado ficou presa no cardan que se encontrava sem a manga de proteção, o que originou o esmagamento do braço esquerdo.
No momento, o sinistrado tinha vestido um fato de macaco, por cima do qual usava um casaco que não se encontrava fechado e justo ao corpo.
O sinistrado não tinha tido qualquer formação para a tarefa que estava a executar e o empregador não havia providenciado pela colocação da manga de proteção no cardan, que estava disponível noutra zona da herdade.
Ainda que o circunstancialismo descrito nos leve a concluir, em termos de senso comum, que o sinistrado terá sido descuidado e imprudente, por se encontrar com um casaco sem estar fechado e justo ao corpo quando trabalhava  utilizando um equipamento com peças móveis ou rotativas, para efeitos da descaracterização do acidente é necessário algo mais.
Por conseguinte, improcede o fundamento do recurso agora analisado.Responsabilidade agravada do empregador
Relativamente ao primeiro argumento, já tivemos oportunidade de analisar anteriormente a questão, remetendo-se para tudo o que infra foi escrito.
Efetivamente, entendemos que se o empregador tivesse cumprido as normas sobre segurança a que estava obrigado, designadamente tendo providenciado pela colocação da proteção do cardan que estava disponível noutra zona da herdade, a roupa do sinistrado não teria ficado presa no cardan, com o subsequente esmagamento do braço esquerdo.
O cumprimento da medida preventiva e de segurança, que foi omitida, teria sido condição apta e adequada para evitar a verificação do acidente.
Évora, 12 de setembro de 2019
Apelação n 6886/12T8VNG-E.P1
Recorrida: MASSA INSOLVENTE DE
A Recorrida Massa Insolvente de  apresentou contra-alegações, pugnando por que se julgue improcedente o recurso e se mantenha a decisão recorrida, concluindo:
A Autora casou com o Insolvente no dia 9 de setembro de 1978, cfr. certidão de nascimento constante de fls. 11v. a 12 dos autos;
Tal casamento foi dissolvido por divórcio declarado por decisão de 1 de junho de 2016 teor do mesmo;
Em 20 de Agosto de 2017, a Autora e o Insolvente procederam a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, os quais eram constituídos pelo bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n. 113/19870306, da freguesia , e um direito de crédito, tendo sido o imóvel adjudicado aquela e o direito de crédito a este;
Por missiva datada de 202018, a Sra Administradora resolveu, em benefício da massa, a partilha subsequente a divórcio referida no facto 3 cfr. documento de fls. 93 e ss. dos autos;
Adianta-se já, que, na verdade, assim consideramos ser.
O Tribunal a quo fundamentando:
Nos termos do disposto no art. 149 do CIRE, a apreensão abrange todos os bens ou o produto da sua venda caso não tenha sido distribuído, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for.
Os bens isentos de penhora, nos termos do disposto no art. 46 n. 2 do CIRE, só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.
Sendo o insolvente casado segundo um dos regimes de comunhão, o seu património é suscetível de integrar, para além dos seus bens próprios, os bens comuns.
Porém, quer o pedido de reconhecimento do direito a separação, quer a instauração do inventário para separação de meação a época no cartório notarial, com a junção aos autos da certidão demonstrativa, teria que ocorrer dentro de vinte dias contados desde o prazo da citação.
A massa insolvente recorrida partilha deste entendimento.
Ora, verificada a apreensão de bem de terceiro, o seu titular pode requerer a separação do bem que lhe pertence da massa insolvente.
Assim, como se decidiu no referido Acórdão o pedido de separação de bens da massa insolvente deduzido no decurso do prazo fixado para a reclamação de créditos segue a forma de processo especial prevista nos artigos 12 a 14 do CIRE, mas o, admissível, pedido de separação ulterior de bens segue a forma de processo comum nos termos do artigo 14 do CIRE, com o regime consagrado no art. 146 e segs.
Destarte, efetivamente, estamos perante diversos meios de exercício do direito:
Analisemos melhor.
Ac. RP de 29/9/2016, processo 449/13TBARC-R.P1 Relator: Aristides Rodrigues de, acessível in dgsi
Ibidem, pág 252
Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Idem, pág. 553
Ibidem, pág 557
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Idem, pág 253 e seg
Ac. RC. de 6/6/2017, proc. 835/17T8CBR-C1 Relator: Luís
Ana Prata, Dicionário Jurídico. 5 Edição, vol. , Almedina, pág. 220
Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, idem, pág.556
No processo comum com intervenção de juiz singular que, com o NUIPC 965/13PBBRG, corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Braga Juiz, realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo transcrição1):
Condeno o arguido F. como autor material e em concurso real de:
Absolvo o arguido de um crime ameaça agravada, p. e p.p. art 153, n 1 e 155, n 1, al. do Código Penal, que lhe vem imputado, relativo ao dia 27/06/201
Não se conformando com essa condenação, o arguido recorreu da sentença, formulando no termo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Dispondo o art. 412, n. 1, do Código de Processo Penal que "a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido", são, pois, as conclusões que constituem o limite do objeto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Assim, balizadas pelas conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a apreciar são as seguintes:
- A impugnação da matéria de facto por erro de julgamento.
- O não preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça.
Com a atuação descrita o arguido pretendeu transmitir a G. que estava na disposição de atentar contra a sua integridade física e vida em momento que escolhesse, com o intuito, concretizado, de a deixar com medo e perturbada.
Ao proferir as palavras referidos no ponto , o arguido pretendeu e conseguiu ofender e humilhar a assistente na sua honra, dignidade e consideração.
A assistente foi companheira do arguido, tendo uma filha menor em comum.
No dia 23 de Junho de 2017, quando a assistente chegou a casa vinda do trabalho na companhia de sua filha menor, o arguido encontrava-se acompanhado por um amigo e influenciado pela ingestão de bebidas alcoólicas.
No dia -/06/2017, pelas 12H30M, o arguido deslocou-se ao local de trabalho da assistente, em Braga, ficando esta com medo e perturbada.
Sentiu-se também desassossegada, com medo de voltar a ser humilhada na frente de quem quer que fosse, designadamente no dia -/06/201
O que se repercutiu num estado de mal-estar físico e psicológico, desalento e exaustão.
A demandante é pessoa calma, séria e honrada.
Trabalha como empregada doméstica e vive com sua filha menor.
Vive num quarto arrendado, beneficia de apoio alimentar da Cruz Vermelha.
Aditamento de fls 50 20/07/2017);
Assentos de nascimento de fls 63-64; 65-66; 67-6
Certificado de registo criminal de fls 19
A testemunha , amiga da assistente, não assistiu aos factos, mas acolheu a assistente e a filha, nessa noite em sua casa e durante cerca de 15 dias, até a assistente arranjar casa, vindo ambas aterrorizadas e a filha a chorar afirmando que o arguido lhes tinha dito que nessa noite ficavam as duas mortas/ides ficar as duas mortas. Mais aludiu ao estado emocional da assistente, no período após os factos.
A testemunha , amigo do arguido, referiu que esteve em casa deste por altura do S. João, quando a ofendida já tinha saído de casa, nunca tendo visto o arguido a ofender a companheira, não tendo pois o declarante presenciado os factos.
- Dos vícios de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e de erro notório na apreciação da prova
Erro notório na apreciação da prova."
Sucede que, no confronto entre o referido facto dado como provado e a motivação da decisão de facto, não se vislumbram posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou que não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspetiva de lógica interna da decisão, o que, todavia, a existir, se traduziria numa contradição da fundamentação e não, como a cataloga o recorrente, entre a fundamentação e a decisão.
Aquilo de que o recorrente discorda é de também aquele primeiro facto não ter sido dado como provado, o que se prende com a impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412, n.s 3 e 4, ou com a eventual nulidade da sentença, prevista no art. 379, n. 1, al., questão que será abordada adiante, e não com o vício de contradição da fundamentação ou entre esta e a decisão.
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão e que consiste basicamente em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou em dar-se como provado o que não pode ter acontecido1 É um erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial.
Pelo exposto, improcede a questão relativa aos vícios decisórios invocados pelo recorrente.
Vejamos se merece acolhimento esta pretensão.
De acordo com o disposto no n. 2 do art. 374, a fundamentação da sentença consta, nomeadamente, da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
A enumeração dos factos provados e não provados revela aqueles que foram efetivamente considerados e apreciados pelo tribunal e sobre os quais recaiu um juízo de prova.
Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a mesma, mas sobre os quais o tribunal a quo não se pronunciou, não os dando como provados nem como não provados.
Como se entendeu no acórdão da Relação de Évora de 22-11-201113:
Assim, não se pode dizer que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento da matéria de facto que o recorrente visa aditar, pois o tribunal só pode incorrer em erro de julgamento nesta matéria, quando julga mal factos concretos invocados por um dos sujeitos processuais e sobre os quais houve deliberação e votação, nos termos do art. 36 do CPP.
Este entendimento foi sancionado no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, em cujo acórdão, de 21-03-201214, foi aduzido o seguinte:
Pelo exposto, conclui-se que a impugnação da matéria de facto apenas poderá incidir sobre os factos provados e não que constam da sentença recorrida e não sobre quaisquer outros.
Como vimos, o mecanismo processual adequado a alcançar tal desiderato seria a invocação da nulidade da sentença, prevista no art. 379, n. 1, al., traduzida na omissão das menções referidas no n. 2 do art. 374, ou seja, in casu, a inclusão de determinado facto como provado com relevo para a decisão da causa e resultante da discussão desta.
Esse n. 2 do art. 379 veio consagrar para as nulidades da sentença um regime específico, sem necessidade de reporte ao art. 119, que estabelece o elenco das nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento.
Acresce que também não se compreenderia a diferença de tratamento entre os vícios da decisão previstos no art. 410, n. 2, que são de conhecimento oficioso18, e as nulidades da sentença previstas no art. 379, n. 1, sendo que a justificação para a defesa da posição de cognição oficiosa daqueles se aplica também a estas.
Cumpre, pois, averiguar se é de concluir no sentido de a sentença recorrida padecer da referida nulidade, com fundamento na omissão de menção, na factualidade provada, do facto invocado pelo recorrente, por o mesmo dever ser considerado relevante para a decisão da causa, o que nos remete para a análise da terceira questão supra elencada.
- Do não preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça
São, pois, elementos constitutivos deste tipo legal de crime:
Não se exige, porém, que a ameaça provoque medo ou inquietação. Basta que seja adequada a provocar um estado de temor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação da pessoa visada.
Sendo inquestionável que ameaçar é anunciar a alguém um mal, necessariamente futuro, importa apurar o que se deve entender por mal futuro.
Sobre a interpretação dessa expressão, entendemos ser de aderir ao entendimento de que haverá ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante uma execução iminente. Por outras palavras, o mal anunciado terá a característica de mal futuro desde que não se trate já duma tentativa criminosa, nos termos em que o art. 22 do Código Penal a caracteriza.
Que o agente refira ou não o prazo dentro do qual concretizará o mal, e que, referindo-o este seja curto ou longo é irrelevante2
Com efeito, um mal futuro contrapõe-se a um mal passado. Conforme se conclui da consulta a vários dicionários da língua portuguesa, o futuro é o tempo que há de vir, que se segue ao presente, que há de ou que está para ser, acontecer ou suceder, isto é, aquilo que vai ser ou acontecer num tempo depois do presente. E, o mal iminente é o mal que está próximo, que está prestes a acontecer. Por isso, o mal iminente é ainda mal futuro, porque é um mal que ainda não aconteceu, que há de ser, que há de vir, embora esteja próximo, prestes a acontecer.
Conclui-se, assim, que a não inclusão desse facto no rol da matéria provada não integra a referida nulidade da sentença recorrida.
Pelo exposto, improcede igualmente a questão em análise.
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes, a formatação e a ortografia utilizadas, que são da responsabilidade do relator.
- Cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10 edição, pág. 729; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 edição, pág. 339; e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 edição, pág. 77 e ss..
- Proferido no processo n. 418/13GAACB.CS1 - 3 Secção, disponível em http://www.dgsi.pt.
- In Código de Processo Penal anotado, volume, 2 edição, 2000, editora Rei dos Livros, Lisboa, pág. 37
- Cf. o acórdão do STJ de 24-02-2016 processo n. 502/00GEALR.ES1), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf. os acórdãos do STJ de 13-03-1996 processo n. e de 11-05-1994 processo n., citados por Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, 5 edição, 2002, Rei dos Livros, pág. 6
- Cf. o acórdão do STJ de 24-02-2016 processo n. 502/00GEALR.ES1), disponível em http://www.dgsi.pt, e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, Universidade Católica Editora, págs. 1074-1075, anotação 12
- In Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, pág. 1358-135
- Vd. Germano Marques da Silva, ob. cit., pág. 34
- Vd. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 edição, pág. 7
- Cf., nomeadamente, os acórdãos do STJ de 18-01-2018 processo n. 563/13TABRG.S1), de 17-03-2016 processo n. 849/11JACBR.CS1), de 20-01-2010 processo n. 149/09JELSB.ES1), de 14-03-2007 processo n. e de 23-05-2007 processo n. e do TRP de 11-07-2001 processo n., todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 130/10JAFAR.E1, disponível em http//www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 130/10JAFAR.FS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido em de 20-06-2012, no processo n. 268/12, 2 Secção, disponível em http://www. tribunalconstitucional.pt /tc/acordaos/2012031html.
- Cf., entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 12-09-2007 processo n. 2601/07), de 27-11-2007 processo n. 3862/07) e de 03-10-2012 proc. n. 900/01PRLSB.LS1) e o acórdão do TRP de 25-03-2009, todos disponíveis em http//www.dgsi.pt., bem como o acórdão do TRP de 21-01-2002, disponível em http//www.gde.mj.pt, e ainda os acórdãos do STJ de 04-07-2007 processo n. 2049/07), 11-01-2012 proc. n. 197/01GAMLD.CS1), e de 10-09-2008 proc. n. 1887/08), não publicados.
- Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, 1993, pág. 17
- Tomo , pág. 34
- Cf. o acórdão do TRC de 09-09-2009 processo n. 363/0OOGAACB.1), disponível em http//www.dgsi.pt.
- Cf. o acórdão do TRG de 07-01-2008 processo n. 1798/07-2), disponível em http//www.dgsi.pt.