rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não encontraram vestígios que denunciassem a presença do AA na casa da mãe nesse dia, mas não havia na casa sinais de arrombamento.
Quem preservou o local foi a PSP.
Não averiguaram o património do AA também porque não consideraram isso relevante.
Os golpes no pescoço foram na lateral esquerda do mesmo.
Em casa da vítima a televisão estava ligada.
Confirma fls. 22 a 3
Havia no local vestígios hemáticos na porta de casa, do lado de dentro.
O AA apresentou-se sempre descontraído perante a PJ.
Nos dois dias em que esteve com ele nunca notou qualquer efeito de consumo de drogas ou efeitos desse consumo.
Não conhecia a mãe do AA, mas das conversas que tinham parecia-lhe que amava a mãe falava muito dela.
Em Novembro de 2019 disse-lhe que a mãe estava doente e que não ia andar cá muito tempo por causa da doença.
Quando trabalhava consigo o arguido parecia-lhe muito organizado, sempre responsável nas contas e bom profissional.
A partir de Julho de 2019 ficou diferente. Preocupava-se menos com o trabalho, tinha conhecido uma pessoa com quem passou a ter uma relação, pelo que a testemunha não estranhou logo.
O Arguido AA disse-lhe que tinha feito um mau negócio no ... com quem casou por procuração e até tinha vendido as duas lojas que tinha, talvez entre Novembro e Dezembro de 201
Com a testemunha, no entanto, sempre foi correcto e recebia louvores dos clientes mas até os colegas se queixaram depois do seu desleixo.
A certa altura perdeu muito peso, mas achou que tinha feito alguma operação para isso.
Trabalhava diariamente, se fosse preciso sem folgas.
Muito embora não o visse todos os dias, estas características pessoais e profissionais que lhe aponta resultam do que conhecia do seu serviço e das vezes que se encontravam no escritório.
Nunca percebeu que o Arguido AA consumisse drogas. Foi a namorada dele que lhe disse que inalava cocaína já após os factos.
No local, como havia indícios de crime, preservaram o local e chamaram a PJ. Estava já no local o INEM e bombeiros, tendo informado a PSP de que tinham tentado reanimação, mas sem sucesso.
O filho da vítima estava na porta do prédio.
Não verificaram no local qualquer sinal de arrombamento.
O corpo estava no solo e já tinha sido manipulado pela equipa de socorro médico.
Foi o filho da vítima que lhes disse, quando chegaram, que estava lá o socorro médico, pelo que se dirigiram aos mesmos e inteiraram-se do óbito. Nessa altura em que viu pela primeira vez o corpo da vítima já tinham parado as manobras de reanimação. Foi-lhe logo entregue o documento de verificação do óbito no local.
A testemunha KK, reformada, amiga da falecida, veio dizer que conhecia a vítima há mais de 11 anos, sendo sua amiga, mas nunca tendo ido a casa da mesma, muito embora a vítima tenha ido diversas vezes a sua casa.
A relação da falecida com o filho não era fácil, o filho era muito manipulador e a mãe fazia-lhe as vontades. Era o que percebia das conversas que tinham.
Nunca viu sequer a mãe e filho juntos. Ou estava com ela ou o via a ele.
À parte a mensagem que trocaram e refere nos autos, há uns meses que não estava com a falecida e também não contactaram nessa fase por SMS, aí há cerca de 4 meses, e não estavam pessoalmente juntas há cerca de 6 meses, por causa da pandemia.
Nada sabe sobre cofres.
Não sabe de qualquer relação da falecida com o referido GG, mas sabe que não viviam juntos.
Também não sabe se a falecida tinha uma doença grave.
A testemunha , reformada, irmã da falecida, veio dizer que não tinha com a mesma relação próxima, e nem com o sobrinho, há mais de 20 anos.
A testemunha , , que teve um relacionamento afectivo com o arguido de 9 anos, tendo vivido juntos mas tendo-se separado antes destes factos. Veio dizer que após ter-se separado do Arguido AA continuaram a falar e ser amigos, indo o arguido a sua casa.
O arguido estava nervoso de estar em casa, pelo que passou na casa da amiga dela e apanhou-a para irem passear até ..., onde chegaram cerca das 18h30m.
A certa altura, quando estavam em ..., o telemovel dele tocou e era e companheiro da mãe a perguntar pela mãe do arguido, tendo este respondido que não sabia e que tinha falado com ela cerca 13h e ela estava bem.
Depois o arguido ligou para alguém, não sabe quem.
Disse ao arguido que visse a mãe.
Ele ficou mais nervoso e ela insistiu que tinha de ver a mãe. E o arguido dizia que o namorado da mãe tentava falar com ela e ela não atendia.
A relação do arguido com a mãe era muito boa, passavam festas juntos, almoçavam ao fim de semana, eram próximos.
Separaram-se em Julho de 201
Depois ele andou com uma mulher que entretanto foi para o ... e ele terminou a relação por telefone com ela.
O AA pedia-lhe dinheiro mas dizia que não tinha.
Às vezes ligava-lhe e dizia que via gente dentro de casa.
Nesse dia foi o AA que conduziu sempre o carro, para ... e de regresso.
A viagem correu normal mas a conversa era sobre árvores e coisas assim, o que a testemunha achou estranho.
A testemunha conhecia a mãe do arguido mas não se relacionavam.
A declarante é a actual proprietária da casa da mãe do arguido porque ele lha deu, tendo-lhe dito que ela a merecia por ter estado sempre do seu lado. O arguido já estava preso quando a casa foi posta no seu nome.
O arguido teve duas lojas no Centro Comercial de ... que também vendeu, ao que sabe, antes da morta da mãe.
A testemunha NN, , que identificou o arguido na sala sem máscara, veio dizer que estava nas ... e ia trabalhar, cerca das 6 da manhã, e o entrou-lhe pela carrinha dentro, a pedir ajuda.
O é ... e também dobra a língua a falar.
Vinha muito aflito, pensou que vinha a fugir da , e dizia que tinham apanhado um colega seu a quem estavam a bater.
O declarante deixou-o na carrinha e foi ver o que se passava, mas não encontrou nada.
Como o arguido só dizia que lhe queriam fazer mal e não tinha casa, deixou-o dormir na cava do seu prédio no bairro , onde ele ficou 3 ou 4 noites.
Depois disso, um dia chegou lá e o arguido não estava mais.
Não esteve presente na busca, tendo sido a sua mãe que lhe disse que estavam a realizar a mesma.
Pensou que essas dificuldades vinham de não terem trabalho, mas depois percebeu que havia um problema com uma mulher.
Ao que recorda, o AA pediu-lhe 200 ou 300 euros emprestados e acha que pediu também a outros colegas.
Conhece o mas sem proximidade. Pode ter estado no mesmo local que ele 3 ou 4 vezes se tanto.
O declarante já consumiu estupefacientes. Se calhar consumiu alguma vez com o AA, mas com o nunca consumiu.
Talvez tenha calhado comprar alguma vez droga ao , não sabe, talvez lhe tenha trazido cocaína uma vez, pontualmente.
Uma vez o trouxe-lhe droga e como não tinha dinheiro ele levou o computador; não recorda que droga era, se cocaína ou haxixe que lhe vendeu.
Foram ouvidas ainda como testemunhas de Defesa dos arguidos.
Às vezes via-o mais triste. Sabia que consumia cocaína, porque chegou a consumir com ele, mas não consumia nada de outro mundo, dependendo de quem estava, não consumindo todos os dias. Entre todos, consumiam 2 ou 3 gramas. E quando acabava a festa dizia que ia dormir e ia embora.
Não sabe como o AA pagava a droga que consumia, mas como ele trabalhava e, ao que sabe, era bom trabalhador, nunca pensou muito nisso.
Ás vezes eram outros do grupo deles que traziam para todos consumirem, dependia. Não perguntava onde cada um comprava.
Sempre falaram bem e normalmente um com o outro.
O AA é mais calado, o declarante é mais extravertido. Nunca lhe percebeu grandes diferenças de comportamento além disso.
O arguido disse-lhe que tinha ido a serviço hospitalar.
Havendo comportamentos que podem indiciar uma personalidade dependente, não há, no entanto, um perfil exclusivo.
O consumo de cocaína permite o exercício da condução, mas não é aconselhável. A cocaína é um estimulante, aumenta a energia e bem estar, a socialização, melhora o raciocínio. Também há casos de alucinações, mas nem sempre se prova que as alucinações aconteceram mesmo, não lhe sendo um efeito inerente.
Quase tudo é possível no mundo das hipóteses, mas neste caso nada disso se apurou em perícia quanto ao Arguido AA.
Um consumidor normal de cocaína pode consumir até 3 gramas por dia, dependendo da pessoa em causa, da cocaína em causa e da pureza da mesma.
Não ouviu testemunhas porque o arguido não indicou ninguém.
Se o achasse fundamental tinha-o comunicado ao Tribunal, mas não achou sequer necessário.
O arguido disse-lhe que não tinha recorrido a médicos.
Pensa que o relatório que fez é claro e explicativo.
Não declarou que o arguido tivesse, na altura dos factos, a passar por qualquer anomalia psíquica porque não encontrou disso sinais.
No entanto, mesmo que se admitisse que sim, a questão fundamental era sempre a de saber se havia ligação entre a mesma e o crime, e neste caso não se estabelece qualquer relação entre qualquer anomalia e os factos, até porque o arguido nega os factos.
O arguido contou uma história coerente do ponto de vista psico patológico, não havendo qualquer indício de anomalia e, mais do que isso, não há qualquer relação entre uma eventual fase de descompensação e estes factos.
Acha que, como o arguido revelou alguma emoção a falar dos factos, revela alguma empatia para com a vítima.
Pediu desconto no preço e ainda conseguiu um desconto.
Fizeram logo o contrato promessa.
Por causa da pandemia tudo se dificultou.
A escritura era para ser feita em Janeiro mas acabou por ser só em Junho/Julho que tudo se desbloqueou.
A testemunha Sra. Perita, Dra. PP, perita médico-legal, ouvida nessa qualidade em que interveio na autópsia da vítima, veio confirmar o relatório de autópsia junto, as lesões analisadas e as conclusões tiradas.
As fracturas referidas em 4 e 6 do relatório são compatíveis com marcas de perfuração da faca, sendo expectável que assim seja.
Os 14 golpes/cortes detectados, a que acrescem os 3 mais profundos já referidos, são todos na mesma zona do corpo.
Os livores aparecem cerca de 12 a 24 horas após a morte, independentemente da temperatura a que é preservado o corpo já que isso, designadamente a temperatura interna pode ajudar a determinar a hora da morte mas os livores cadavéricos não dependem do mesmo, instalam-se independentemente do mais.
A testemunha QQ, irmão do Arguido , que quis prestar declarações após advertido para os termos do art 134 CPP, veio dizer que o irmão chegou a Portugal em Agosto de 2019 porque lhe disse que viesse porque aqui se vivia bem e se falava a mesma língua. No entanto, a sua vida corria bem no ... até se separar da mulher, tendo isso ajudado a decidir-se vir para Portugal.
Depois do divórcio deixou de se alimentar bem, pelo que foi com ele ao psicólogo que lhe disse que devia ser acompanhado, mas acabou por nunca mais ir e só foi a essa consulta.
O irmão nasceu com um problema na vista, tendo apenas 30% de visão numa vista.
Não conhecia ninguém com quem o irmão se relacionasse.
Nunca o irmão se envolveu em confusões no ....
A testemunha RR, , conhecido do Arguido desde 2018, veio dizer que não tem com o arguido uma relação de amizade e só o conhece de uma pessoa lhe ter alugado um quarto, sempre o tendo achado pacato, nunca o tendo visto tratar mal fosse quem fosse, sempre o conheceu a trabalhar e ficou surpreendido ao saber destes factos.
Concretizando e entrecruzando a prova,
Já deixámos acima a parte substancial deste processo esclarecida.
Resumidamente, para que se não repitam argumentos, podemos dizer que temos assentes vários factos relevantes:
Os arguidos estiveram na casa da vítima na data e ocasião dos factos, tendo morto a mesma com golpes de faca infligidos sobre o corpo dela, designadamente na zona da cabeça e pescoço.
Em troca, o Arguido AA dar-lhe-ia algum dinheiro.
O Arguido AA, quer em interrogatório quer em julgamento, nega ter entrado em casa da mãe aquando da morte desta.
Era o Arguido AA quem tinha a chave da casa da mãe, era o Arguido AA que tinha interesse em ver esta situação resolvida, era o Arguido AA que tinha de se assegurar que tudo corria como planeado.
Aceitou-a inclusivamente em interrogatório, quando disse que não dissuadiu o Arguido quando na sua versão) lhe referiu que mataria a mãe.
Vejamos em termos de normalidade da vida, ainda que neste contexto macabro de acontecimentos.
O Arguido AA diz que estacionou o carro a cerca de 400 metros da casa da mãe, nesse dia, o que faz sentido, uma vez que o arguido certamente não correria o risco de ser o seu carro localizado no local e associado aos factos.
Por outro lado, se a preocupação do Arguido AA era ter dinheiro como ele refere, desde logo para pagar as dívidas que e se a preocupação do co-arguido na própria versão do Arguido era a mesma, não faz qualquer sentido, nenhum mesmo, que o cofre tivesse ficado aberto e com dinheiro bastante dinheiro, no seu interior, sem que o tivessem dali levado.
Não deixa de ser curiosa a afirmação em julgamento feita pelo Arguido AA de que tinha feito pesquisas na net as referidas nos autos e não quaisquer por causa de sérias televisivas como o CSI.
Vejamos, então, do que temos a certeza por via da prova produzida.
Muito embora não resulte assente que as dívidas que tinha eram todas por causa do estupefaciente pelo contrário, deixam alguns depoimentos indiciado que o arguido terá feito algumas más opções também em termos de investimento numa relação algo problemática que terá tido com uma mulher de nacionalidade ..., tendo inclusivamente gasto parte do dinheiro que a mãe lhe deu para um UBER a sustentar a mesma, enviando-o para o ...), podemos assentar em que o Arguido AA tinha dívidas para com terceiros as testemunhas, desde logo de defesa, referiram-no), sendo as mesmas também de jogo e de droga como o próprio.
Também fica claro que o Arguido AA planeou matar a mãe algum tempo antes dos factos, pelo menos desde data anterior a 06/
E também resulta assente, ao contrário do que pretendem ambos os arguidos com as declarações que prestaram em julgamento, que o Arguido aceitou este plano.
E é notável a impassividade com que este Arguido AA responde em interrogatório, mesmo perante a estupefacção do Procurador evidente mesmo na gravação perante as respostas que dá, no sentido de não lhe ter sequer ocorrido fazer as coisas de forma diferente.
Este plano, como resulta do exposto, estava elaborada há vários dias, pelo menos desde antes de dia 6/4, pois que nesse dia teve já de ser dado sem efeito porque a vítima se ausentou para ....
E foi um plano do Arguido AA a que aderiu, sem hesitações, desde o primeiro instante, o Arguido , como também decorre das declarações deste em interrogatório, e acabam ambos por assumir mesmo em julgamento, ainda que divergindo nas finalidades dele.
Vejamos porque razão, no entanto, esta versão do Arguido AA também neste aspecto não procede.
Como o próprio Arguido AA diz, o Arguido nem conhecia sequer a sua mãe, a morada ou casa da mesma.
Em rigor, a versão do Arguido AA não faz qualquer sentido no todo, inclusivamente, da sua própria defesa.
Também fica clarificado que os arguidos, tendo aguardado que a vítima chegasse a casa como declara o Arguido ; facto que decorre também das declarações do Arguido AA que, muito embora dizendo ter ficado no carro, veio também dizer que esperou mais de uma hora pelo retorno do co-arguido, assim que a mesma chegou note-se: a vítima até o casaco tipo kispo tinha ainda vestido, estando o saco das compras pousado, intacto, perto da mesma, atiraram-na ao chão onde estava jazente o corpo e os vestígios hemáticos, e desferiram na zona do pescoço e cabeça diversas facadas 14 podem ser identificados medicamente, colocando-lhe uma almofada sobre a zona da cara para que não se ouvissem as suas.
Nada disto é estranho. Pelo contrário, é mesmo esta interpretação de sinais que se espera de quem tem a tarefa de os investigar. Como aconteceu.
Em face dos indícios conjugados com a prova produzida, no entanto, não se consegue concluir que foi um ou outro quem desferiu as facadas na vítima, todas ou parte delas.
Para além disso, tendo em conta que o Arguido AA desconheceria, como parece indicar o depoimento do namorado da mãe testemunha GG, que esta tinha tirado o dinheiro dessa conta que era do e o tinha transferido para uma conta só sua que abriu no Millennium, também isso explica que o Arguido AA só tenha deitado mão a esse cartão naquela altura, deixando para trás o da nova conta da mãe e que estaria guardado noutra parte da carteira o que continua a fazer sentido com as declarações do Arguido quando diz que o Arguido AA tirou da mala da mãe a carteira e levou-a, e que ali ficou, estando também junto aos autos a fls. 3
Isto é o que resulta apurado sobre o lapso de tempo em causa.
Como se percebe, também, sempre que a prova apontou nesse sentido, foram por nós consideradas tais declarações nessa perspectiva como resulta do supra exposto.
Para isso, angariou um companheiro de tarefa, o Arguido , que aceitou sem hesitação a parceria.
E também sabemos que o Arguido AA andou, antes da morte da mãe, a fazer pesquisas na internet que, fundamentalmente, envolvem formas de tirar a vida a uma pessoa.
Mesmo as declarações do Arguido AA denunciam isto.
O plano do Arguido AA sempre foi matar a mãe. E a este plano aderiu, sem hesitações, o Arguido , como resulta apurado.
Para além disto, no entanto, a prova deixa ainda perceber, em vários destes segmentos, embora sem que tal se tenha provado pois que só se provou o que acima se deixou fixado, que o Arguido AA levou tudo isto por diante e ainda tentou que apenas o co-arguido fosse disto responsabilizado, com diversas ratoeiras que lhe foi deixando pelo caminho, intenção esta assumida em julgamento com as declarações que prestou.
De facto, se quanto ao primeiro destes aspectos vale toda a fundamentação antecedente de onde resulta que a intenção nunca foi a de, quanto ao segundo aspecto importa acrescentar uma nota.
O crime de homicídio qualificado vem imputado aos arguidos a título de co-autoria.
O art 26 CP caracteriza a autoria como forma de execução do crime. Estamos, in casu, perante uma imputação de co-autoria dos arguidos.
Determina o CP que:
Artigo 26 - Autoria
Como se diz no Acórdão do STJ de 102009 que tão bem deixa esclarecido:
A teoria do domínio do facto, que provinda do finalismo, defende que nos crimes dolosos autor é quem domina finalmente a execução do facto, o controlo final do facto é o critério decisivo da acção.
Esta teoria actualizou-se em teoria objectiva-subjectiva em que o controlo final não requer apenas a finalidade mas ainda uma posição objectiva que determine o efectivo domínio do facto, combinando o ponto de partida do conceito restritivo de autor com uma certa flexibilidade na integração da autoria que engloba não só o autor material mas também a autoria mediata e o caso de co-autoria.
Para JESCHECK, é autor quem executa por si próprio todos os elementos do tipo; quem executa o facto utilizando outra pessoa como instrumento autoria, é ainda autor quem realiza uma parte necessária de execução do plano global domínio funcional do, ainda que não seja um acto típico em sentido estrito, mas participando em todo o caso da comum resolução criminosa.
Há sempre uma valoração normativa do domínio do facto, face aos elementos objectivos e subjectivos do ilícito, ao desempenho pessoal do agente no acontecimento e, ao significado social que o contributo do agente para o facto representa.
Atentos os factos, atenta a própria posição assumida pelos arguidos, não estaria em causa qualquer outro tipo de actuação, senão a co-autoria imediata.
Entendemos por domínio do facto a decisão de tomar os destinos dos acontecimentos nas mãos, vontade essa esclarecida e livre, tal como fica demonstrado ter acontecido com cada um destes arguidos.
Como se escreveu já no Ac STJ no proc. 2146/04 pela mão dos Senhores Conselheiros Armindo Monteiro e Pires Salpico:
A intenção criminosa, como estádio subjectivo, do domínio do foro íntimo das pessoas, não apreensível sensorialmente, alcança-se a partir de factos materiais expressamente alegados ou deles, não o estando, se inferindo, logicamente, como seu natural, necessário, prolongamento.
A intenção de matar é de índole subjectiva, pelo que, de um ponto de vista médico-legal, nunca se pode dizer se há intenção de matar, missão de indagação do tribunal.
Esses actos hão-de produzir na comunidade uma impressão juridicamente abaladora, pondo em causa a paz jurídica, e por isso necessitam de uma intervenção sancionatória penal, segundo a teoria da impressão; os actos puníveis como tentativa são aquelas acções 'que imediatamente precedem a acção típica', que o legislador aproximou seguramente dos limites daquela cfr. Roxin in Problemas Fundamentais de Direito Penal, pág..
), estava o tribunal em condições de, como o fez, em sua livre convicção, nos termos do art. 12 do CPP, concluir que o recorrente ...) quis matar o assistente ...).
Assim, estribando assim argumentos, somos de concluir que, tal como resulta da prova e acima se deixou exaustivamente explicado, a intenção de matar dos arguidos é inequívoca.
Ou seja, em face dos factos provados, resulta com alguma clareza apurado que a vítima não era pessoa particularmente indefesa al..
De facto, muito embora a idade da mesma, a falecida era pessoa activa, ainda trabalhava ao que se apurou em julgamento, passando a ferro ou limpando por conta de terceiros, mantendo autonomia de movimentos e lucidez intelectual, não necessitando de acompanhamento ou amparo para desenvolver as actividades normais do seu dia-a-dia.
Também não se prova que sofresse de qualquer patologia neurológica ou psiquiatrica/psicológica que comprometesse a sua capacidade mental para essas tarefas ou para outras que exigissem mesmo maior investimento de meios intelectuais como tratar das suas contas, desde logo junto de bancos, por.
Pelo que, neste aspecto, não se mostra necessária mais aprofundada fundamentação para concluir daquele modo.
Se a natureza ou qualidade do motivo não se adequa aqui para subsumir os factos a esta parte da qualificativa, também é forçoso concluir que nenhum outro segmento desta qualificativa ínsita na al. se mostra verificado.
E porque de matéria de facto se continua a tratar, vejamos quanto a estas qualificativas.
Estes aspectos, estes intervalos verbais que os arguidos vão deixando escapar, todos juntos, todos alinhados de acordo com a lógica cronológica dos acontecimentos, deixam perfeitamente evidenciado que ambos sabiam exectamente ao que iam, o que queriam e o que pretendiam efetivamente que acontecesse.
Não apenas chegaram entre eles a um acordo sobre o que fazer, como combinaram a morte da mãe do Arguido AA, pelo menos, em data anterior a 6/4, como resulta demonstrado.
De facto, o próprio Arguido AA teve necessidade de enviar ao co-Arguido a mensagem de texto dando nota de que a mãe iria ausentar-se de ..., pelo que tinham de abortar os planos que já estavam para essa data assentes.
Não apurámos, em concreto, desde quando premeditava o Arguido AA matar a mãe. Mas sabemos que, pelo menos, foi antes de 6/
Aliás, as coisas estavam tão bem maturadas que, poucas horas depois de o Arguido AA saber que a mãe regressara a ..., a mesma estava já morta.
" OS FACTOS E O DIREITO
Fixada a matéria de facto, importa proceder ao seu enquadramento jurídico-penal.
Vem imputado em co-autoria aos arguidos, e na forma consumada.
A norma do art 131 CP, define o tipo fundamental do crime de homicídio, no qual se pune a acção genérica de, intencionalmente, provocar a morte de outra pessoa.
Artigo 131 - Homicídio
Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.
Reflectindo os valores comunitários de maior reporte moral ou cultural, o Código Penal enuncia assim no tipo legal base, tutelando através dele, e dos demais correlacionados, o bem jurídico em que consiste a vida humana.
O tipo subjectivo exige o dolo na actuação, em qualquer das formas - art 14 CP.
Trata-se de um tipo legal em que o resultado, fazendo parte integrante do tipo, tem que ser previsto pelo agente, conformando-se ele com esse resultado1
Neste caso, já vimos que será de imputar aos arguidos o crime de homicídio qualificado previsto no art 132 CP.