rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A irregularidade do respectivo licenciamento consubstancia um defeito jurídico de um imóvel que haja sido prometido vender, se essas irregularidades não constarem do contrato escrito.
Havendo um defeito, era a Ré que tinha o ónus de provar que a A. conhecia esse defeito, essas irregularidades do licenciamento e que o contrato havia sido celebrado com base nesse.
Nessa data, a Ré entrou, por isso, em mora no cumprimento dos seus deveres contratuais.
A A. informou a Ré das condições a que a avaliação do Banco havia ficado sujeita, a 112015, pelo que o licenciamento do imóvel tinha impreterivelmente de ser regularizado.
Era sobre a Ré que impendia o ónus de proceder a essa regularização, tanto mais que a A. tinha o direito de cumprir a promessa na modalidade de locação financeira.
Os factos atestam a mora do devedor e, subsequentemente, a perda objectiva de interesse por parte do credor, ou seja, os factos atestam a convolação da mora em incumprimento definitivo.
Está assim revelado o erro em que a mesma laborou, tendo a A. sido convencida dessa realidade através de um artifício utilizado pela Ré, fazendo constar no texto do contrato uma garantia que sabia não ser verdadeira.
No mínimo, existiu um erro relativo ao objecto do negócio que atingiu os motivos determinantes da vontade, razão pela qual o negócio sempre seria anulável ao abrigo do disposto no art. 25 do Código Civil.
A resolução declarada pela A. não é bastante para qualificar a sua conduta como incumprimento definitivo dos termos da promessa.
Não constitui incumprimento definitivo do contrato a recusa das várias soluções apresentadas pela Ré para ultrapassar a questão, pois a A. não estava obrigada a aceitá-las.
Tais propostas apresentadas pela Ré provam que não estava em condições de cumprir o prometido. Não configuram execução do contrato: é o próprio Tribunal a quo que a eles se refere como uma reformulação da proposta contratual da Ré.
Foi a própria Ré quem acabou por reconhecer que a A. não estava obrigada a comprar o imóvel naquelas condições. De outro modo, não faria sentido propor descontos no preço superiores a 10% se acaso não conseguisse obter o licenciamento, como ainda não conseguiu. Nem teria promovido o processo de legalização, 4 meses depois da resolução declarada pela A..
Termos em que, mesmo que o Tribunal a quo tivesse entendido que a A. estava contratualmente obrigada a comprar o imóvel independentemente da regularização do respectivo licenciamento, sempre se revelaria indispensável a formulação de uma verdadeira e própria interpelação admonitória que in casu não se verificou.
Da consideração de factos assentes:
Determina-se, pois, a adição ao manancial fáctico dos supra referidos elementos.
A A. foi constituída a 23 de Setembro de 201
São sócios da A., com uma quota equivalente a 66,66% do respectivo capital social, e a sua filha, com uma quota equivalente a 33,33% do respectivo capital social.
Através da imobiliária Century 21, representada por, o sócio visitou um imóvel que a Ré tinha colocado em venda, denominado Casa, sito na Rua de São, Cabanas,, 2950-615 Quinta do Anjo.
Foi-lhe comunicado que a piscina não se encontrava licenciada, o que a A. aceitou.
Face a esse acordo, os sócios e constituíram a A. no dia 23 de Setembro de 201
Tendo indicado como sede, logo no pacto constitutivo, a morada do imóvel a adquirir.
A 5 de Outubro de 2015, a A. e a Ré assinaram o contrato promessa de compra e venda da denominada Casa, junto como documento n. 3, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante de fls. 21 a 2
Esta garantia foi essencial para a vontade de contratar da A..
De acordo com a cláusula terceira, a escritura de compra e venda deveria ocorrer até ao dia 31 de Janeiro de 201
O resultado da avaliação indicou como valor presumível de transacção o valor de 30700,00 euros, valor significativamente superior ao contratualizado entre A. e Ré.
O sócio insistiu com o Banco para reverem a respectiva posição, procurando minimizar as alterações verificadas no edificado, mas a instituição de crédito manteve a posição.
A 2 de Março de 2016, as partes voltaram a reunir, tendo o sócio comunicado que naturalmente a A. não podia aceitar nenhuma das propostas apresentadas pela R. e tendo esta ficado de apresentar nova proposta.
A Ré em 15 de Março de 2013 reformulou a sua posição propondo que a A. adquirisse o imóvel, pagando de imediato 180 euros além dos 15 já e reconhecendo-se devedora dos remanescentes 66 euros, cujo pagamento ficaria garantido por uma hipoteca do próprio imóvel; a Ré obrigar-se-ia a regularizar o licenciamento do imóvel, sendo que se não o conseguisse seriam abatidos até 30 euros ao valor acordado.
A interpretação dada ao teor do e-mail remetido pela funcionária da agente imobiliária de 202015, pelo sócio, foi a de que o que estava construído estava licenciado.
Da mora e do incumprimento definitivo
Vejamos a validade de tais argumentos.
Não será bem assim.
Neste sentido também tem vindo a pronunciar-se o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos seus Acórdãos de 102009 e de 102016
Mais se julga a reconvenção totalmente improcedente.
Évora, 12 de Abril de 2018
Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102015 Proc. 219/19TVLSB.LS1), publicado em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202016 Proc. 155/19TBPVZ.PS1), também publicado em www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 202010 Proc. 693/08TVPRT.P1), sempre na mesma base de dados.
O Acórdão da Relação de Évora de 202015 Proc. 1600/19TBEVR.E1), está publicado em www.dgsi.pt.
In Sinal e Contrato-Promessa, 1 ed., 2017, págs. 132 e 13
Proferidos, respectivamente, nos Procs. 08A3649 e 9818/08TBVNG.PS1 e publicados na base de dados na DGSI.
Proc n 367/14Y7PRT.P1 Apelação
Inconformado, o Réu recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, 1 parte, do CPC.Decisão da matéria de facto:
Desse embate resultaram lesões na coluna vertical e costela esquerda.
E fixou-se a data da consolidação médico-legal das lesões em 04-12-2012, tendo em conta a data da alta clinica atribuída pela Junta Médica da ADSE.
Incapacidade Temporária Absoluta desde 19-03-2012 até 16-08-2012, num período de 151 dias,
Incapacidade Temporária Parcial de 20%, desde 17-08-2012 até 04-12-2012, num período de 110 dias.
E, ainda, uma incapacidade parcial e permanente de 5%.
4,27x22x11 de subsídio de refeição;
526,71x12 de média mensal de outras retribuições.
A Ré não tinha a responsabilidade pelos danos emergentes de acidentes de trabalho da sua funcionária transferida para qualquer entidade seguradora.
A A. encontra-se inscrita na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE.Do Direito
Na decisão recorrida considerou-se ser o Tribunal do Trabalho o materialmente competente, para tanto referindo-se o seguinte:
"Estando assente por acordo que no dia 18/03/2012 a Autora sofreu um acidente enquanto prestava trabalho por conta e ordem do Réu, caracterizado como acidente de trabalho, que o Réu não nega, e do qual resultaram lesões que lhe determinaram incapacidades para o trabalho, a questão a decidir é se são os Juízos de Trabalho os competentes para a presente acção.
Nos termos do disposto no art.  deste diploma:
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 2, o regime de proteção social dos trabalhadores das E. P. E., integradas no SNS é o regime geral da segurança social.
Decorre deste regime que, aos trabalhadores que mantenham o regime de protecção social convergente, assegurando as E. P. E., o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, P., e para a ADSE, quando aplicável, é aplicável o Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, bem como no Decreto-Lei n. 118/83, de 20 de Novembro, para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
Assim, no caso dos autos, sendo a Sinistrada subscritora da Caixa Geral de Aposentações e beneficiária da ADSE, é-lhe aplicável o Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11 que, como vimos, no n. 4 do art.  remete, quanto ao regime de acidentes de trabalho, para o regime previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27/0
E como se refere no Acórdão do Tribunal de relação do Porto de 02/05/2016 Proc. n 31/13T8PNF), também citado pela Digníssima Senhora Procuradora da Republica:
Aos 002014, entrou em vigor a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 2081, que revogou as Leis 3/99, de 101 e 52/2008 arts.  a 15 da Lei n. 52/2008, de 28 de agosto, na parte em que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais e entrou em vigor aos 002014 cfr. arts. 188, n 1, da Lei 62/2013 e 118 do 49/2014, de 203), e em cujos arts.  se dispõe que:
Assim, refere-se no sumário do Acórdão de 102017 do Tribunal de Conflitos que:
E, bem assim, no sumário desse mesmo Tribunal de 002014:
No sumário do citado Acórdão do STJ de 112016 diz-se que:
E, na fundamentação deste aresto, do STJ, refere-se, para além do mais, o seguinte:
"1 - Está em causa no presente processo a interpretação dos n.s 1 e 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação resultante da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro.
- Sem prejuízo do disposto nas alíneas e do artigo 1, a presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais.
Âmbito de aplicação objetivo
O artigo  daquele diploma consagra algumas das linhas do regime jurídico das entidades criadas, sendo do seguinte teor:
Analisado o regime decorrente destes dois artigos, constata-se que se estabelece o regime do contrato de trabalho de direito privado para os trabalhadores que venham a ser contratados, coerentemente, com a disciplina que resulta do regime das EPE.
A garantia da manutenção integral do estatuto projeta-se no regime dos acidentes em serviço que está na base do litígio a resolver no presente processo.
Mas, coerentemente com esta disciplina, o artigo 1 consagra as bases do regime de proteção social dos trabalhadores ao serviço das novas entidades hospitalares, nos seguintes termos:
Regime de proteção social
- Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 1, no n. 1 do artigo 1 e no n. 1 do artigo anterior, o regime de proteção social dos hospitais E. P. E. é o regime geral da segurança social.
Esta norma está claramente direcionada para os trabalhadores das EPE em regime de contrato de trabalho de direito privado, em relação aos quais o regime de proteção relativo a acidentes em serviço é o que resulta do Código do Trabalho, hoje o Código de Trabalho de 2009, e da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Importa, por fim, referir que a publicação, entretanto, do 18/2017, de 102, não afeta o entendimento acima preconizado, muito menos no caso dos autos.
Dispõe tal diploma, nos seus arts. 29 a 31 que:Artigo 2
- Os trabalhadores a que se refere o presente artigo podem optar a todo o tempo pelo regime do contrato de trabalho nos termos dos artigos seguintes.Artigo 3
Regime de proteção social1 - Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 2, o regime de proteção social dos trabalhadores das E. P. E., integradas no SNS é o regime geral da segurança social.
- Relativamente aos trabalhadores que, nos termos do artigo 2, não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho e que, mantenham o regime de proteção social convergente, as E.P.E., integradas no SNS asseguram o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, P., e para a ADSE, quando aplicável.
Desde logo, se fosse essa a intenção do legislador, a remissão seria feita especificadamente para o art. 2, n 4, e não, de modo genérico, para todo o diploma. Se se pretendesse aplicar, apenas, o n 4 desse art. 2, a técnica legislativa razoável e adequada seria remeter, apenas, para essa norma, não fazendo qualquer sentido remeter para todo o diploma, havendo-se que presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 9, n 3, do Cód..
Objeto de alterações posteriores: 59/2008, Lei 64-A/2008, Lei 11/2014, Lei 82-B/2014 e 33/201
E alterada pelas Leis ns 82-B/2014, de 312, 84/2015, de 008, 18/2016, de 206, 42/2016, de 212, 25/2017, de 305, 70/2017, de 108, 73/2017, de 108, 49/2018, de 108, 71/2018, de 312 e 6/2019, de 10
Todavia, o respectivo requerimento veio a ser liminarmente rejeitado pelo Mm. Juiz "a quo" com fundamento na sua extemporaneidade, decisão que sustentou com a prolação do seguinte despacho:
"...) Fls. 271 e seguintes:
Deste modo, constata-se que o terminus do prazo de 20 dias - previsto no artigo 28, n. 1 do CPP para requerer a abertura de instrução ocorreu em 00201
Porquanto o Meritíssimo Juiz de Instrução fundamentou a sua rejeição no artigo 28, n. 1, alínea, e n. 3 do CPP;
O Defensor foi notificado por carta via postal simples no dia 21/06/2019 tendo levantado a referida notificação no dia 01/07/2019;
"...) O recorrente pugna pela tempestividade do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, nomeadamente, alegando que o seu defensor apenas foi notificado do despacho de acusação no dia 002019, data em que se deslocou aos CTT para proceder ao levantamento da carta, conforme documentação junta;
Pretende, assim, ver ilidida a presunção legal existente no disposto no art. 11 , n. 2 do Código de Processo Penal;
Não se pode admitir que o arguido beneficie desta data de entrega como sendo aquela em que a notificação se deve considerar efectuada ao seu defensor.
Deste modo, deve ser mantida a decisão recorrida ...)".
Assim, conforme resulta dos autos, ocorreu a referida notificação no dia 19/06/2019, razão por que, caso não estivesse o mesmo arguido a ser assistido por advogado, o prazo de vinte dias previsto no art. 28, n. 1, para requerer a abertura da instrução, terminaria no dia 09/7/2019, como o referiu o Mm. Juiz "a quo" no despacho recorrido.
Assim, assente que está ter sido o arguido/recorrente pessoalmente notificado da acusação no dia 19/06/2019, vejamos quando haverá de ser tido por notificado o respectivo defensor.
O n. 11 preceitua que "as notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas por via electrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ou, quando tal não for possível, nos termos das alíneas, e do n. 1, ou por telecópia".
Ora, como resulta dos autos, a notificação do defensor do arguido foi efectuada por via postal registada, tendo sido enviada no dia 21/06/201
Lisboa, 102019
P., residente na Rua , Torre de Moncorvo, instaurou a presente acção declarativa, sob a forma comum, contra A. e mulher, Maria, residentes na Rua , pedindo que a condenação dos réus:
a reconhecerem a servidão de passagem, a favor do prédio da autora, existente pelo caminho a nascente, com 3,5 metros de largura, que se inicia no Largo ...), passando o prédio dos réus, tal como é elencado nos art. 11, 13, 16, 17 e 19 da petição e no doc. 5;
a eliminarem as obras já realizadas que impedem a passagem da autora para o seu terreno, repondo a situação anterior e permitindo a livre circulação e acesso da autora como sempre foi feito, pelo caminho supra identificado.
a absterem-se de praticar actos que obstaculizem o normal uso e fruição permanente pela autora da supra referida servidão de passagem e o acesso da mesma ao seu prédio identificado em 1 da presente Petição Inicial;
"Pelo exposto e nos termos referidos supra, decide-se:
Condenam-se os Réus, A. e , a reconhecer a servidão de passagem, a favor do prédio da A., existente pelo caminho a Nascente, que se inicia no Largo ...), passando o prédio dos RR.
Condena-se os Réus, A. e , a absterem-se de praticar actos que obstaculizem o normal uso e fruição permanente pela Autora da supra referida servidão de passagem e o acesso da mesma ao prédio identificado em 1 dos factos provados.
" A autora/recorrida peticionou a constituição de uma servidão sobre o prédio dos RR/recorrentes, por usucapião, tudo nos termos do artigo 1548 do P., o que exige ao peticionante a demonstração de factos traduzidos em sinais visíveis, permanentes e inequívocos.
Apesar de não estarem alegados os factos exigíveis para a constituição de uma servidão de passagem pelo imóvel dos RR/recorrentes nos termos do artigo 1548 n 2 do , o Tribunal a quo dá como provado que;
Sempre usando esse caminho com os sinais visíveis, permanentes e inequívocos, artigo 25 a petição
Sendo certo que só por manifesto erro dá como provado matéria manifestamente conclusiva, uma asserção de direito n 2 do artigo 1548 do tentando porventura colmatar o erro da p.que não concretiza faticamente os sinais visíveis e aparentes exigíveis por aquele preceito.
Sem prescindir e na mesma senda, constata-se assim que não existem factos provados onde se vislumbre tais sinais visíveis e aparentes exigidos pelo n  artigo 1548 do ..
Sendo certo que esses sinais seriam evidentes se houvesse sinais de terra batida, um traçado definido de passagem, uma orientação definida, ainda que fosse meramente uma delimitação vegetativa, facto que não existe in casu. Por outro lado, a sentença não julga provado um traçado, uma largura, um cumprimento, uma delimitação, uma orientação da pretensa servidão. Vide n 1 matéria não
O que releva, tal falta de prova, é a passagem que a R /recorrida vem exercendo de forma clandestina pelo imóvel dos RR. recorrentes, traduzido mesmo nos depoimentos que se transcrevem - Vide depoimento de E. N. e testemunha da A. e de A. T. testemunha dos R.R.
Pelo que não existe, nem poderá existir sinais, marcas, larguras cumprimentos da passagem do que quer que seja, pois se o fizeram foi "a salto", e que não deixa obviamente quaisquer vestígio pela sua passagem.
Como efetivamente conclui o Tribunal a quo, pois não considerou provado sequer a largura ou cumprimento do alegado "caminho de serventia". Vide n 1 dos factos não
Pelo que os factos apreciados, dados como provados subsumidos ao direito aplicável nunca poderiam resultar na constituição de uma servidão de passagem por usucapião. Assim o Tribunal a quo não apreciou corretamente a matéria de facto que lhe foi carreada para os autos, dando como provado matérias conclusivas, editadas no texto da p., que, por não serem matéria de facto sinais de facto existentes no imóvel "dominante") não podem servir para a constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio dos RR/recorrentes.
Como, não estando provados quer a largura, quer a orientação, a constituição, quer os sinais que caracterizam o traçado e a delimitação de tal passagem sobre o prédio "serviente" para o prédio "dominante", sinais evidentes que seriam necessários para a constituição de uma servidão de passagem, nunca o Tribunal a quo podia declarar a constituição de uma servidão de passagem por usucapião sobre o prédio dos RR/recorrentes, nos termos do artigo 1548 do ,
Errou assim o Tribunal a quo, que descurando a necessidade do preceituado no n 2 do artigo 1548 do , olvidou que tal alegada" servidão de passagem opor usucapíão" tem obrigatoriamente que ter sinais visíveis e permanentes, alegados e provados concretamente em sede de sentença final.
Tal imóvel, confinante com o artigo matricial ..., confronta em toda a extensão, a poente, com o artigo matricial ....
Na descrição do artigo ..., confirmado pelas certidões prediais e matriciais juntas pela A/recorrida, tal imóvel confronta a Norte com Caminho Publico, diga-se agora com a atual estrada municipal que liga as localidades de ...) a ...).
O imóvel para o qual a Autora reclama a constituição de uma servidão de passagem, prédio dominante, está servido a Nascente por outro imóvel da mesma autora/proprietária que confronta diretamente com "caminho publico".
Sem prescindir que estamos perante um regime de compropriedade, sendo que o uso de tal imóvel é feito totalidade sem que o outro comproprietário se possa opor. Vide artigo 1406 do
Estando numa situação de união do prédio pretensamente "dominante" sobre o prédios dos, com o imóvel com o artigo matricial ..., atendendo a que os dois IMOVEIS estão no domínio da mesma pessoa.
Pelo que o Tribunal a quo não fez uma apreciação crítica da prova, omitindo factos que deveriam ter sido apreciados, sendo que levados estes a matéria provada, por confissão das partes e prova documental junta, nunca se podia onerar o prédio dos RR/recorrentes com tal injusto ónus, diga-se e reitere-se, que nunca existiu. Tal servidão, a haver, o que impugna para todos os efeitos legais, esta estava extinta por junção dos imóveis sobre a mesma proprietária. vide artigo 1569 do
Devendo dar-se como provado por confessado;
devendo constar como 1 -
O imóvel com o artigo matricial ... descrito em , propriedade da A confina com o imóvel com o artigo matricial ..., descrito em -A
O julgador com o devido respeito, não teve assim um sentido de apreciação critica sobre os factos, conjugado com a prova testemunhal, teria concluído que os atas praticados sobre o imóvel, que se quer serviente, existiram de forma esporádica e não permanente, concluindo-se, como concluiu em parte a Douta sentença Vide  dos factos não que não existem sinais visíveis e aparentes que permitissem sequer se falar em servidão.
Pugna pela revogação da decisão com a consequente absolvição dos réus/recorrentes do pedido. Contra-alegou a autora pugnando pela confirmação da sentença recorrida O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
pela apresentação AP de 302014, por partilha judicial a favor de ;
pela apresentação Ap de 202017, por aquisição, a favor dos aqui réus, A. e .
Encontra-se junto aos autos, a fls.10 e ss, um documento denominado "CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA", datado de 25/05/2016, com respectivo Termo de Autenticação e registo datados de 25 de Maio de 2016, com o seguinte teor:
Primeiro-Parte vendedora:
H. ...) que outorga na qualidade de procurador e em representação de:
A. S., NIF ...) e mulher A., NIF ...), casados sob o regime da comunhão geral ...)
Segundo-Parte Compradora:
Tal passagem sempre foi feita, sem oposição de ninguém, art. 23 da p.).
Foi sempre por esse caminho que a autora, desde a data da compra e antes os seus antepossuidores, há mais de 20, 30, 40, 50 anos, passaram para o seu prédio, até ao dia em que os réus, mais concretamente em inícios de 2016, taparam a passagem, colocando uma porta na entrada que dá do átrio ...) para o prédio dos réus e não mais deixaram passar pelo prédio identificado em 2 art. 17 da p.).
Os réus colocaram um portão de acesso ao seu imóvel art. 17 da cont.).Não se provaram os seguintes factos:
A passagem a que alude a autora tinha 3, 50 de largura art. 12 e 13 da p.).
A autora, por si e antepossuidores, pagavam os impostos devidos art. 3, 4, 5 e 14 e 19, 20 da p.).
A autora teve prejuízos pelo facto de não poder passar com máquinas agrícolas, a fim de fabricar o seu terreno e retirar dele todos os seus frutos, batatas, cebolas, cortiça e azeitona art. 28 da p.).
Nunca os réus ou seus antepossuidores teve ou tiveram prejuízos com a referida passagem, tal qual aí se encontra com todos os sinais visíveis art. 35 da p.).
xii. Causando-lhe grandes transtornos, aborrecimentos e preocupações com toda esta situação art. 46 da p.).
comerciais, pois encontra-se privada de colher os frutos das suas plantações e dos seus animais, que com todo o gosto e muito sacrifício aí instalou art. 47 da p.)
xv. Descia-se uma pequena rampa já propriedade da autora, atravessava-se um ribeiro por uma pequena ponte, ou por uma prancha de pedra, junto de umas oliveiras, e acedia-se ao imóvel, quer da réu, quer dos seus vizinhos art. 7 da cont.).
xvi. Um espaço de 15 a 20 da berma da actual estrada, caminho que é percorrido em 30 segundos art. 8 da cont.).
xvii. Por ali passavam os proprietários, os trabalhadores, as bestas, se levava as alfaias agrícolas, se retirava os frutos, sem qualquer conflito, sem oposição, de quem quer que fosse, pois cada uma acedia pelo que era seu art. 9 da cont.).
xviii. Isto durante mais de 20, 30, 40 ou mais anos... art. 10 da cont.).
xix. Prancha esta de pedra ponte que agora foi retirada, servindo para passar o ribeiro que tem cerca de metro a metro e meio art. 11  da cont.).