rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Autor continuou a insistir pela alteração da posição da Ré, pois queria ver reparado o seu veículo.
Tendo a Ré respondido em 23 de Junho, com uma alteração da sua posição, mas sem assumir 100% da responsabilidade no sinistro.
Desde a data do acidente, 14 de Fevereiro de 2018 até dia 29 de Novembro de 2019, teve o Autor de recorrer a outros meios de transporte.
Relativamente a esse veículo o autor celebrou e mantem ativo um contrato de seguro celebrado com a JO apólice ...........00), contrato esse que teve início em 202013 e ainda se encontra em vigor, no qual declarou ser o condutor habitual do JO.
O Autor celebrou e mantem ativo um contrato de seguro celebrado com a W Seguros apólice ..........90), relativo ao veículo ligeiro de passageiros com a matrícula NQ, de marca Toyota, modelo Corolla, do ano de 1990, contrato esse que teve início em 27/04/2017 e ainda se encontra em vigor, no qual declarou ser o condutor habitual do NQ.
Em 202018, o Autor celebrou, em seu nome e como condutor habitual desse carro, um contrato de seguro apólice ........08), o qual, com algumas interrupções, vigorou entre 16/02/2018 e a presente data.
Em 212019 o Autor celebrou um contrato de seguro celebrado com a K apólice ..............59), relativo ao veículo ligeiro de passageiros com a matrícula TX, de marca Mercedes-Benz 180, do ano de 2017, contrato esse que teve início em 212019 e termo em 212019, no qual declarou ser o condutor habitual do NQ.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 45 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 43 e 56 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial.
Artigo 1 da Contestação.
Artigo 2 da Contestação.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 23 dos Factos Provados.
Artigos 3 a 3 da Contestação.
Artigo 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 31 dos Factos Provados.
Artigos 3 e 3 da Contestação.
Artigo 4 da Contestação.
Artigos 4 a 4 da Contestação.
Artigo 4 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 28 dos Factos Provados.
Artigos 4 a 5 da Contestação.
Artigos 5 e 5 da Contestação.
Artigo 5 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 31 dos Factos Provados.
Artigo 6 da Contestação, na parte em que se diz "mais precisamente em 23/03/201
Artigos 7 e 7 da Contestação.
Artigo 7 da Contestação.
Artigo 9 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 65 dos Factos Provados.
Pretende que:
Os pontos ns 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 28 dos factos provados sejam considerados não provados;
Os factos alegados nos artigos 12, 13, 16, 30 e 36 da petição inicial sejam considerados provados.
A. condutor do veículo com a matricula HG, segurado pela Ré, interveniente no acidente de viação em;
companheira do Autor e condutora do veículo com a matrícula , interveniente no acidente de viação; trabalha numa empresa de reparação automóvel, oficina que só não faz a parte de chapa e;
F. G. foi colega do Autor na escola; trabalha no estabelecimento comercial frente ao qual ocorreu o acidente de viação; é o filho da testemunha J. G.);
A. P. prestador de serviços para a Ré);
A. cabo da GNR que em Fevereiro de 2018 encontrava-se colocado no posto da GNR de ..., Vila Nova de Famalicão, e que esteve no local do acidente no exercício das suas funções e elaborou a participação de acidente de viação e o respectivo croquis, tendo ainda realizado o relatório fotográfico que acompanhou aquela participação);
P. S. perito avaliador que prestou serviços para a Ré).
O Autor P. J. prestou depoimento de parte.
Pontos 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 28 dos factos provados e artigo 16 da p.
Os pontos de facto objecto da impugnação tem o seguinte teor:
À sua frente, seguia o veiculo matricula HG.
Revistos integralmente todos os meios de prova produzidos sobre estes pontos de facto, e não apenas os mencionados pelo Recorrente, entendemos que o Tribunal a quo decidiu bem e que inexiste qualquer fundamento para alterar a decisão sobre a matéria de facto.
Ouvida a gravação do depoimento, é incontestável que a aludida testemunha produziu as afirmações que o Recorrente transcreve no seu recurso, com base nas quais pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto.
Liminarmente, importa referir que nos autos existem elementos objectivos que nos permitem ter uma ideia suficientemente precisa sobre as características do local do acidente, onde ficaram posicionados os veículos depois do embate entre ambos e os danos que estes sofreram. Para isso, é bastante a participação do acidente de viação elaborada pela Guarda Nacional Republicana, a qual contém a descrição das condições de tempo e lugar, a representação gráfica das posições dos veículos após o acidente, o registo fotográfico do local com os veículos ainda imobilizados, e as declarações prestadas por ambos os condutores logo a seguir ao embate. Complementarmente, existem registos fotográficos da rua onde ocorreu o acidente, de ambos os veículos onde são visíveis os danos que e do muro destruído pelo veículo do Autor.
Ressalvada a devida consideração, esta versão é incompatível com os danos observados nas viaturas resultantes do embate entre elas, com a posição em que ficou o veículo Opel Corsa depois do embate e com o que A. declarou ao militar da Guarda Nacional Republicana logo a seguir ao acidente, tal como ficou exarado na participação elaborada pela testemunha A..
Sendo só posteriormente exprimida a versão de que pretendia inverter a marcha e não se descortinando uma razão para a não ter apresentado ao Sr. Cabo da GNR A.) na altura, que era a própria, é difícil acreditar no que agora afirma, tanto mais que os elementos objectivos também a infirmam.
Ora, tal posição do veículo é igualmente incompatível com a versão da testemunha A. O., segundo a qual no momento do embate encontrar-se-ia quase na perpendicular ao eixo da faixa de rodagem. Se o veículo estivesse nessa posição não sofreria uma rotação de quase 90 graus para se posicionar como foi constatado pela GNR, sobretudo se atentarmos nos danos de pouca expressão que se produziram e de os mesmos evidenciarem apenas um embate de raspão, lateral, entre os veículos.
Aliás, estamos perante uma sentença que fundamenta exemplarmente a decisão sobre a matéria de facto, sendo que na parte aqui em causa a motivação é inteiramente esclarecedora do bem fundado raciocínio lógico do Sr. Juiz:
Pelo exposto, inexiste fundamento para alterar a decisão da matéria de facto no que respeita aos referidos pontos de facto, improcedendo as conclusões formuladas a esse respeito.
Artigos 12 e 13 da petição inicial dados como não provados
Ao pronunciar-se sobre os factos alegados nestes artigos, a decisão recorrida considerou não provado:
Por isso, afigura-se que o Tribunal recorrido procedeu a uma correcta apreciação da prova produzida, ao considerar que:
Acresce que esta testemunha, além condutora do veículo na ocasião do acidente, é companheira do Autor, razão pela qual tem um menor distanciamento relativamente aos interesses em litígio, em termos susceptíveis de abalar a credibilidade a atribuir ao seu depoimento, tanto mais que o mesmo, como adiante se verá, em alguns aspectos se afastou da realidade.
Contudo e por outro lado, também não se afigurou possível concluir que o veículo do Autor circulasse a mais de 50km/h.
Neste particular, apenas a testemunha P. concluiu nesse sentido, fazendo-o com base nas seguintes premissas:
A via tem visibilidade em toda a sua largura numa extensão de 60m, encontrando-se o veículo seguro a 60m depois da curva que antecede o local do acidente, pelo que, tendo o seu condutor olhado no espelho retrovisor sem que tivesse visto qualquer veículo a aproximar-se pela sua rectaguarda, tal significa que o veículo do Autor, nesse momento, ainda não tinha saído da curva;
Entre o momento em que o condutor do veículo seguro olhou pelo espelho retrovisor e o momento do embate decorreram cerca de 3 segundos, que é o tempo normal para iniciar a manobra, pelo que o veículo do Autor terá percorrido os 60 metros entre a curva e o local do embate em 3 segundos, o que significa que circularia a uma velocidade de cerca de 70Km/h.
Todavia, o Tribunal não pode dar como assentes, sem mais, as premissas enunciadas pela testemunha.
Em primeiro lugar, se é certo que o condutor do veículo seguro não viu o veículo do Autor quando olhou no retrovisor, tal não significa, necessariamente, que esse veículo ainda não tivesse saído da curva, já que existem várias outras explicações plausíveis para que o mesmo não fosse avistado pela testemunha.
Termos em que improcedem as conclusões formuladas sobre estas duas questões factuais.
Artigos 30 e 36 da petição inicial dados como não provados
Confrontado com os documentos juntos a fls. 15v. e 17, reconhece serem os mesmos da sua autoria, mais referindo que a reparação foi paga e que o Autor não lhe deve nada.
Mais refere que o Autor desabafou que não tinha dinheiro e que o recibo foi emitido na data em que o veículo foi levantado da sua oficina.
Apreciada a argumentação do Recorrente, conclui-se que não invoca uma concreta passagem da gravação do depoimento de qualquer testemunha para fundamentar o seu recurso. Trata-se de uma forma de impugnação da decisão da matéria de facto que invoca sem cumprir o ónus estabelecido no artigo 640, ns 1 e 2, al., do CPC, a cargo do recorrente e cujo incumprimento implica a rejeição da impugnação.
Em todo o caso, parece-nos inteiramente pertinente a fundamentação aduzida pelo Tribunal recorrido para considerar não provada a matéria alegada no artigo 30 da petição inicial a respeito da disponibilidade de meios financeiros:
Pelo exposto, não se vislumbrando qualquer erro de julgamento em matéria de facto, julga-se totalmente improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Reapreciação de Direito
Inexistindo qualquer facto que permita a caracterização a título de culpa legalmente presumida, o Tribunal recorrido considerou que os factos provados permitiam julgar gerada a responsabilidade dos condutores a título de culpa efectiva.
Sucede que, no nosso entender, ambos os condutores violaram deveres objectivos de cuidado e, com isso, contribuíram para a eclosão do embate entre os dois veículos.
Daí que nenhuma censura mereça a graduação da culpa em 40% para o condutor do veículo seguro na Ré e em 60% para a condutora do veículo do Autor.
Embora na sua formulação teórica sejam bem distintas entre si, na respectiva aplicação prática as duas primeiras acabam por se confundir na Kdade das situações, pois, sempre que existe uma utilização quotidiana tendem ambas a considerar que existe dano, sendo a quantificação da respectiva indemnização feita com base em critérios norteados pela equidade.
Para se concluir que ocorreu privação do uso do bem, basta que resulte dos autos que o titular do correspondente direito o pretendia utilizar ou que normalmente o usaria, o que pode perfeitamente ser retirado através de presunções naturais assentes na factualidade provada.
Enquadrada a questão e definida a nossa posição sobre a mesma, relevam para a sua apreciação os seguintes factos:
Em 102018, quando ocorreu o acidente dos autos, o veículo de matrícula , propriedade do Autor, estava a ser utilizado pela sua companheirae transportava a filha de ambos ponto 2 dos factos;
O veículo era utilizado pelo Autor ou pela sua companheira em deslocações para o trabalho e pessoais;
Desde a data do acidente, 102018, até ao dia 29 de Novembro de 2019, teve o Autor de recorrer a outros meios de transporte;
Relativamente a esse veículo o autor celebrou e mantem ativo um contrato de seguro celebrado com a JO apólice ...........00), contrato esse que teve início em 202013 e ainda se encontra em vigor, no qual declarou ser o condutor habitual do JO;
O Autor celebrou e mantém activo um contrato de seguro celebrado com a W Seguros apólice ..........90), relativo ao veículo ligeiro de passageiros com a matrícula NQ, de marca Toyota, modelo Corolla, do ano de 1990, contrato esse que teve início em 202017 e ainda se encontra em vigor, no qual declarou ser o condutor habitual do NQ;
Em 202018, o Autor celebrou, em seu nome e como condutor habitual desse carro, um contrato de seguro apólice ........08), o qual, com algumas interrupções, vigorou entre 102018 e a presente data;
Em 212019 o Autor celebrou um contrato de seguro celebrado com a K apólice ..............59), relativo ao veículo ligeiro de passageiros com a matrícula TX, de marca Mercedes-Benz 180, do ano de 2017, contrato esse que teve início em 212019 e termo em 212019, no qual declarou ser o condutor habitual do NQ;
Em primeiro lugar, é para nós inequívoco, em face dos factos provados, que o Autor sofreu um dano patrimonial decorrente da privação do uso do seu veículo, embora não com a dimensão alegada na petição inicial. O Autor e a sua companheira utilizavam regularmente o veículo nas suas deslocações para o trabalho e de carácter pessoal; em virtude dos danos sofridos pelo veículo no acidente, deixaram de poder continuar a fazer essa utilização.
Em segundo lugar, verifica-se que no período em que esteve impossibilitado de usar o veículo o Autor era proprietário de um outro veículo de matrícula, com o qual conseguiu suprir a necessidade de realizar as deslocações inerentes ao seu dia-a-dia. É absolutamente irrelevante que a sociedade de que é sócio o Autor possua um veículo, pois o mesmo destinar-se-á, até pelas suas características basta atentar que se trata do modelo Caddy da Volkswagen, inapropriado para deslocações familiares ou para uma utilização de, ao desenvolvimento da actividade da sociedade.
Porém, como facilmente se percebe pelo facto de o veículo sinistrado ser utilizado regularmente pela sua companheira, como efectivamente o estava a ser no dia do acidente, tanto que até transportava a filha de ambos, essa parcela da utilização que era dada ao veículo não foi suprida por outro meio e é relevante para efeitos de indemnizatórios.
Mais problemática é a quantificação desse dano.
Procede, desta forma, parcialmente, a apelação.
Paulo Reis  1
Acórdão do de 002011 Nuno, no processo 2618/006TBOVR.P ainda os acórdãos do STJ de 012008 Moreira e de 002015 Fernanda Isabel.
Esta era a posição considerada tradicional, mas que agora está em franco declínio.
Relator Jorge Seabra, processo 4031/18T8MTS.P
Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, vol. , Almedina, 2008, págs. 594-596 e 59
Acórdão do STJ de 01201
É igualmente irrelevante que o Autor tenha, como tomador, dois contratos de seguro relativos a dois outros veículos. Não é o proprietário dos mesmos e justificou durante o seu depoimento de parte que o Toyota Corrolla é o veículo do seu pai.
Em  06/03/2013 a instrutora do processo disciplinar elaborou o relatório final nos termos do art. 10 do RDM e concluiu que o comportamento da Autora encerra a prática de infrações disciplinares por violação do dever especial previsto no n. 1 do art. 1, do dever especial de lealdade, previsto nos n.s 1 e 2 do art. 1, do dever especial de responsabilidade previsto no n. 1 do art. 1 e do dever especial de correção previsto no n. 1 e 2 do art. 2, todos do RDM, propondo que lhe fosse aplicada a pena de demissão.
A Autora considera que não deixou de cumprir nenhum dos deveres militares, pelo que não quebrou qualquer norma, e embora admita ter atingido uma zona proibida do direito penal, esta hipótese e eventual violação não pode ser bastante para, de per si, desencadear um processo disciplinar por falta de nexo de causalidade adequada.
Quando muito, a reprovação da sua conduta dever-se-ia ter fixado com a pena prevista na alínea do n. 1 do art. 3 do RDM e regulada no art. 33, o que alega para prova da grave nulidade que afeta a decisão punitiva.
Entende que não foi provado nenhum dos factos indicados pela Ré, cujo ónus da prova impendia sobre a entidade empregadora, cabendo-lhe demonstrar os factos integrantes da justa causa invocada, pelo que os fundamentos da decisão punitiva carecem de prova, cuja produção não foi obtida durante a instrução do processo disciplinar, pelo que o seu despedimento é ilícito.
A Autora esteve internada no Serviço de Psiquiatria  do Hospital das Forças Armadas entre 12/11/2012 e 03/12/2012, onde foi sujeita a avaliações psiquiátricas e psicológicas por médicos especialistas, tendo sido elaborados relatórios  que constam do processo disciplinar, que são claros, fundamentados e sem zonas de incertezas sobre a imputabilidade da Autora, razão pela qual a Senhora Instrutora entendeu nos termos do disposto no art. 10, n.2 do RDM que a realização da perícia requerida pela Autora em nada contribuía para a descoberta da verdade, sendo assim desnecessária, pelo que não foram violados os direitos de defesa, não se verificando a invocada nulidade do processo disciplinar.
Observa que existe autonomia entre o processo disciplinar e o processo crime, e que foram cumpridas todas as formalidades no processo disciplinar.
A Autora apresentou as seguintes alegações escritas:
A Recorrente veio a ser condenada ao despedimento com base na violação do dever de lealdade, quando tanta era a sua lealdade para com o exército e o seu sonho agir em representação do seu país e da sua pátria, tendo com todo o mérito executado todas a suas funções, todas as suas ordens e exercícios que lhe foram ordenados sem falhas de execução ou qualquer reclamação.
Mais ainda foram imputados como fundamentos o dever especial de responsabilidade e dever especial de correção, deveres esses nunca violados ou que a Recorrida tenha logrado provar como efetivamente violados, limita-se a descrever sem sustentação um conjunto de desculpas para justificar um ato de pura discriminação.
A Recorrente, dentro dos seus deveres, sempre soube que tinha o dever de informar com verdade o seu superior sobre qualquer assunto e serviço, o que fez.
A recorrente não teve o propósito, por ação ou omissão, de esconder o seu estado de gravidez, não revelou o facto por o considerar tratar-se da sua reserva da vida privada.
Não sendo um processo disciplinar um ato discricionário, o processo disciplinar deve atingir a verdade material e assim a instrutora ao não admitir a produção de prova solicitada em defesa da, ora, Recorrente.
Assim sendo, vem a recorrente requerer a nulidade do processo disciplinar que, por sua vez, afeta a deliberação punitiva, ou seja o ato suspendendo/despedimento.
O Réu apresentou alegações escritas, nas quais conclui do seguinte modo:
B) A Força Aérea dá aqui por reproduzidos todos os factos constantes da sua Contestação e do processo administrativo junto aos autos.
H) Em face de indícios objetivos, a Autora foi várias vezes diretamente questionada quer pelos seus colegas, quer pelos seus superiores, sobre as alterações que se constatavam na sua compleição física e mentiu sobre o seu estado de gravidez. cf. fls. 176 dos autos do Processo.
K) A mentira deliberada da Autora sobre o seu estado de gravidez não é proteção da reserva da intimidade da sua vida privada, mas é comportamento disciplinarmente relevante, especificamente violador do dever especial de lealdade e do dever especial de responsabilidade.
) A Autora esteve internada no Serviço de Psiquiatria do Hospital das Forças Armadas, entre 12NOV2012 e 03DEZ2012, tendo sido sujeita a avaliações psiquiátrica e psicológica por médicos especialistas, de cujos relatórios consta, de forma clara e fundamentada, a sua imputabilidade fls. 85 a 96 e 165 dos autos do Processo.
) A conduta da Autora encerra um grau de desvalor que quebra irremediavelmente a confiança que deve existir entre a Instituição militar e os seus membros, confiança que assenta, fundamentalmente, na lealdade e responsabilidade, valores a que a Autora se mostrou total e absolutamente indiferente, pelo incumprimento dos deveres militares em que se consubstanciam e pela natureza dolosa da sua atuação.
Importa decidir, nos presentes autos, as seguintes questões:
A- DE FACTO
Com relevo para a decisão a proferir nos presentes autos, dão-se como assentes os seguintes factos:
A Autora foi incorporada na Força Aérea em 06FEV2006, em regime de contrato. cf. fls. 13 a 15 dos autos do Processo.
Em 26/09/2011 a Autora iniciou a preparação para ingresso nos quadros permanentes, especialidade Polícia Aérea. cf. fls. 14 e 15 dos autos do Processo.
Em 22/10/2012 a Autora apresentou-se no Campo de Tiro, em Alcochete, para efetuar o Estágio de Equipas de Intervenção e Neutralização Imediata. cf. fls. 176 dos autos do Processo.
O EINI decorreu de 22/10/2012 a 09/11/2012 e integra a fase final do Curso de Formação de Sargentos, especialidade PA, que constitui a preparação para ingresso nos QP da mesma especialidade cf. fls. 176 dos autos do Processo.
Por Despacho do General Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, de 11/11/2012 foi determinada a instauração de Processo de Averiguações de natureza disciplinar. cf. fls. 01 dos autos do Processo.
Entre 12/11/2012 e 03/11/2012 a Autora esteve internada no Serviço de Psiquiatria do Hospital das Forças Armadas, onde foi sujeita a avaliações psiquiátrica e psicológica por médicos especialistas, nos termos que constam dos relatórios de fls.  85 a 96 e 165 dos autos do Processo Disciplinar, cujo teor aqui se dão por integralmente reproduzidos, deles constando designadamente as seguintes conclusões:
relatório de fls. 85 a 96, elaborado em 29 de novembro de 2012:
Os testes aplicados no geral revelaram um funcionamento mental francamente perturbado.
Lisboa, 29 de Novembro de 2012
Psicóloga Clínica
relatório/ informação clínica de fls. 165, de 27 de fevereiro de 2013:
Da observação clínica, observação psicopatológica e da análise do exame psicométrico concluímos o seguinte:
Durante a avaliação, a Furriel A.... demonstrou compreender e valorizou de modo adequado e correto a natureza do exame a que foi submetida, adotando uma postura colaborante e participativa;
Do exame psicométrico, no que respeita ao estudo das funções cognitivas a examinada obteve um Q.que corresponde a um funcionamento MÉDIO o que significa que a capacidade cognitiva está preservada.
Das provas projetivas concluiu-se por uma personalidade desarmoniosa, imprevisível com uma cobertura obsessiva- onde o perfeccionismo surge como forma de se adequar e lidar com o real;
Lisboa 27 de Fevereiro de 2013
Psicóloga Clínica                                                          Médica Psiquiatra
A ora Autora prestou declarações no Processo de Inquérito, que constam de fls.  51 a 53 dos autos do Processo Disciplinar, cujo teor aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Em conformidade e com fundamento no Relatório do Processo de Inquérito, por Despacho de 04/12/2012, do General Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, foi determinada a instauração de Processo Disciplinar cf. fls. 74 dos autos do Processo.
Por Despacho de 04/12/2012, o General Chefe de Estado-Maior da Força Aérea determinou a suspensão preventiva da Autora, nos termos do artigo 9, n. 5 do Regulamento de Disciplina Militar, cujo teor consta de fls.  76 dos autos do Processo Disciplinar, e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Autora prestou declarações no Processo Disciplinar no dia 04/12/2012, cujo teor consta de fls.  77 a 79 dos autos do Processo Disciplinar, e que ora se dão por integralmente reproduzidas.
No Processo Disciplinar foi ainda ouvida a testemunha .., 1SAR/PA/129181-F, a desempenhar funções de Instrutor e Monitor de Preparação física da Unidade de Proteção da Força, no Campo de Tiro, Alcochete, cujo depoimento consta de fls.  80 e 81 dos autos do Processo Disciplinar, e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 28J/01/2013 foi deduzida Acusação contra a Arguida ora Autora, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a qual foi objeto de uma adenda, tudo conforme consta de fls. 97 a 99 e 155 a 160 dos autos do Processo Disciplinar, sendo a mesma do seguinte teor:
A Arguida é militar desde 6 de fevereiro de 200
A Arguida detém o posto de FURG desde 26 de setembro de 2011, integrando a especialidade da Policia Aérea.
Este EINI integrava a fase prática do Curso de Formação de Sargentos, 2011/2012, que a arguida frequentava tendo em vista o ingresso no Quadro Permanente da Força Aérea, da especialidade da Policia aérea, categoria de Sargentos.
--------------E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR