rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) O arguido fez-se acompanhar da sua esposa, G., a qual também ficou alojada no mesmo quarto do Hotel.
) Nem a Junta de Freguesia, nem qualquer dos seus membros, sabia ou autorizou a estadia de esposa do arguido naquele Hotel.
) Em 27/02/2014 a Junta de Freguesia deliberou o pagamento da fatura de fls. 10 ao Hotel ....
) O arguido permitiu que a sua mulher usufruísse da estadia em Hotel, pago pela Junta de Freguesia de , sabendo que a mesma não havia sido autorizada pela Junta.
) Agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a descrita conduta era proibida e punida por lei.
) O arguido é o mais novo de 6 irmãos.
) No ano de 2002, fundou a Associação Social e Cultural P., instituição particular de solidariedade social, na qual é presidente da direção, cuja atividade é essencialmente dirigida ao apoio a pessoas idosas, dispondo de centro de dia e acolhimento em regime residencial para 15 utentes.
) O arguido casou com 24 anos de idade, relação matrimonial que mantém, da qual nasceram dois filhos uma rapariga e um rapaz que contam, respetivamente, 19 e 11 anos de sendo que a primeira é estudante da licenciatura de enfermagem no Instituto Politécnico de Leiria e o segundo frequenta o 6 ano de escolaridade na Escola EB2,3/.
) A esposa, que foi jornalista, desempenha atualmente funções administrativas na Associação Social e Cultural P., na freguesia onde reside.
) O arguido não tem antecedentes criminais registados.
Com a conduta descrita a Junta de Freguesia de despendeu com a estadia da mulher do arguido no Hotel ..., a quantia de 80 euros.
Foram ainda inquiridas as seguintes testemunhas:
J. G., agricultor, era Presidente da Junta de Freguesia de na data dos factos e tesoureiro na Associação P., sendo que atualmente não exerce nenhum desses cargos;
A. , reformado, era o tesoureiro da Junta de Freguesia de na data dos factos;
A. P., secretária, era funcionária da Junta de Freguesia de na data dos factos;
G., mulher do arguido;
A., doméstica, amiga do arguido. É atualmente tesoureira da Associação P.;
G. , rececionista, funcionário do Hotel ...;
P. A., diretor do Hotel ...;
A. S., amigo do arguido e secretário geral da Associação Nacional de Municípios;
J. R., Sacerdote e amigo do arguido.
Por outro lado, a testemunha G. é mulher do arguido.
As demais testemunhas que depuseram sobre os factos descritos na acusação prestaram depoimentos descomprometidos e isentos, podendo ser valorados sem grandes restrições.
Seguir-se-á, então, a análise dos factos.
O ponto 2 também não apresentou controvérsia. Quer o arguido quer as testemunhas A. , A. P., J. G. e G. confirmaram que o arguido esteve presente no congresso da ANAFRE realizado em Aveiro, em representação da Junta, tendo pernoitado no Hotel .... Está junta aos autos cópia do programa desse Congresso fls., onde se podem verificar as datas em que o mesmo ocorreu e também que foi realizado em Aveiro. As testemunhas P. A. e G. confirmaram também que o Congresso se realizou em Aveiro.
O arguido confirmou que pagou os seis bancos com um cheque da Junta. Mas também referiu que houve um acordo verbal celebrado entre si e o Presidente da Junta, J. G., segundo o qual, a Junta pagaria os bancos e o arguido pagaria o seu transporte desde ... até Melgaço. Esta versão foi corroborada pelas testemunhas G. e A., as quais referiram que ouviram o J. G. comprometer-se a pagar os seis bancos, caso o arguido tratasse do seu transporte até Melgaço.
Apesar das versões contraditórias, o Tribunal convenceu-se de que o arguido não disse a verdade.
Pelo que vimos de referir há que concluir que a versão apresentada pelo arguido não merece qualquer acolhimento.
Assim, a versão que resultou provada decorre do que a seguir se exporá.
Apenas há a versão do arguido e de duas testemunhas que, como vimos, não nos convenceu.
Do mesmo modo, no que concerne ao ponto 13, atento o que atrás se referiu, o arguido não podia desconhecer que a Junta não tinha autorizado a sua mulher a ficar hospedada no Hotel ..., no mesmo quarto do arguido, cuja estadia foi paga com dinheiro da Junta.
As condições pessoais do arguido resultam da conjugação do relatório social junto a fls. 109-110 dos autos, com as declarações das testemunhas A. S. e J. R., os quais confirmaram a regular inserção social do arguido.
Quanto ao ponto há que ter em conta que se não houve prejuízo relativamente ao preço do hotel, esse valor não pode ser somado ao valor do prejuízo resultante da aquisição dos bancos. Daí que tenha de ser julgado não provado o valor inscrito neste ponto porque superior ao do prejuízo efetivo sofrido pela Junta.
A objecção expendida em torno da alegada factualidade prende-se, realmente, com a questão de saber se a prova produzida permite ou não a sua aquisição processual, mas nada tem a ver com os vícios invocados, assim como com qualquer outro, nomeadamente, com a eventual contradição entre factos provados, que no caso concreto, a verificar-se, seria perfeitamente dissipável em face do teor da fundamentação que incidiu sobre a matéria factual em questão.
Por conseguinte e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, improcede a impugnação da matéria de facto deduzida nessa vertente.
Erro de julgamento e violação do princípio in dubio pro reo.
É segundo esta perspectiva que hão-de ser apreciados os factos provados e não provados e a fundamentação que o tribunal recorrido levou a efeito para sustentar a sua convicção acerca deles, é, o processo avaliativo que o tribunal levou a cabo de modo a que se possa dizer com segurança se houve ou não uma apreciação arbitrária, caprichosa ou discricionária da prova produzida.
Examinemos, então, o sentido dos elementos de prova invocados na decisão impugnada e nas conclusões de recurso sobre os pontos da impugnação deduzida.
Portanto, nas suas palavras, tudo correu como previamente combinado e apenas se encontrava a responder em Tribunal por questões políticas, embora tivesse reconhecido que, afinal, a Associação não suportou as despesas com o transporte dos bancos.
Como já se disse, esta defesa do arguido, foi corroborada pela sua esposa, que aludiu ao acordo firmado, e pela sua amiga A..
Por conseguinte, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não se vislumbrando a violação de qualquer norma ou princípio jurídico.
Subsidiariamente, defende que, mesmo a manter-se inalterada a matéria de facto, também não se pode dizer que tenha havido uma inversão do título de posse, pois, no seu entender, uma simples falta de autorização, a ter existido, é por si só, insuficiente para se concluir que tenha verificado a necessária inversão do título da posse.
Apurou-se que o recorrente actuou da forma dada como provada, na qualidade de secretário da Junta de Freguesia de , o que nos remete para a Lei 34/87 de 16 de Julho que estabelece o regime da responsabilidade criminal de titular de cargo político em geral, por actos cometidos no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos.
Sustentou-se no Acórdão da Relação de Évora:
Por conseguinte, a integração da conduta do recorrente levada a cabo pelo Tribunal a quo não merece qualquer reparo, mostrando-se totalmente descabida a argumentação daquele em face da configuração típica do crime.Decisão:
Nos termos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, manter a sentença recorrida, corrigindo-se apenas o lapso de escrita inserto no ponto 11 da matéria de facto provado que passa a ter a seguinte redacção:
Cfr. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., p. 8
P. 08P2894 - Henriques Gaspar.
Curso de Processo Penal", Verbo, 2011, Vol. , pág.18
Como dizia Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, p. 19
Rev. Min. Pub. 19, 4
Processo n 1/13 JAPTM:E1, relatado pelo Desembargador António Latas.
Compulsados os autos, considera-se que estão reunidas as condições para que o Tribunal se pronuncie favoravelmente pela dispensa do remanescente, atendendo a que as questões suscitadas nos autos não apresentaram elevada complexidade jurídica, as partes não usaram expedientes dilatórios e mantiveram uma conduta processual idónea, com a consequente simplicidade da tramitação processual.
Nestes termos e nos mais de direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso.
Gustavo André Simões Lopes Courinha - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Processo n. 1980/18T8GDM.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível de Gondomar-J3
B com os demais sinais nos autos instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra as heranças ilíquidas e indivisas, abertas por óbito de  e , representadas por todos os herdeiros E e esposa F, G e marido H,  e marido J e, em litisconsórcio necessário, contra "K, Lda.", na qual peticionou:
Ser declarado e os RR. condenados a reconhecer que a Autora é dona e legitima proprietária do prédio descrito no artigo 1 do qual faz parte a parcela de terreno a que aludem os artigos 1 e 3 deste petitório;
Ser declarado caduco o contrato de arrendamento que teve por objecto a parcela de terreno a que aludem os artigos 1 e 3 deste petitório, com fundamento na morte dos arrendatários; Porém, para a hipótese da acção não proceder pelo fundamento anteriormente invocado, subsidiariamente, ser decretada a resolução do aludido contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento das rendas vencidas desde o ano de 2006;
Serem os RR. condenados a destruir, a suas expensas, as construções que ali implantadas e a reporem no estado que anteriormente se encontrava a parcela de terreno a que aludem os artigos 1 e 3;
Serem os RR., condenados a absterem-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte da A. da parcela de terreno identificada no artigo 11e 33 da petição inicial;
O quadro factual a ter em consideração é o que resulta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzido.- O DIREITO
Como supra se referiu é apenas uma questão que no recurso vem colocada:
Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que tal ratificação não era legalmente possível.
A Autoridade Tributária e Aduaneira é um organismo do Ministério das Finanças, que administra os impostos, os direitos aduaneiros e os demais tributos em Portugal, bem como exerce o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional.1
Ora, o Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei n. 117/2011, de 15 de Dezembro, é um departamento governamental, sendo a AT, de acordo com o Decreto-Lei n. 118/2011, de 15 de Dezembro, um serviço da administração central directa do Estado.
Como assim, em bom rigor, não devia ter sido admitida a intervenção acessória da Autoridade Tributária e Aduaneira como o foi por despacho exarado nos autos em 15/11/2019, ou seja, o pedido da intervenção acessória devia ter sido do Estado e não da referida Autoridade.
Daí que não pode a exposição articulada subscrita por jurista e dirigida pela Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da Autoridade Tributária e Aduaneira ao Exm Sr. Procurador, em 04/02/2020 configurar uma qualquer contestação.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar improcedente por não provada a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo do Reclamante artigo 52 do. Porto, 22 de Fevereiro de 202
Cfr. Decreto-Lei n. 118/2011 de 15/1
O arguido não pagou voluntariamente a multa em que foi condenado.
Em 25 de Janeiro de 2018 foi proferida decisão que converteu a pena de multa em 140 dias de prisão.
Discordante desta decisão dela recorre o arguido, concluindo:
O Recorrente viu, por força da decisão que antecede, convertida a pena de multa em 140 dias de prisão subsidiária. É desta Decisão que apresenta recurso;
O Digno Procurador Adjunta, junto do tribunal recorrido, na resposta ao Recurso, conclui que pela manutenção do despacho sindicado.
Nesta Relação, o Digno Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido da manutenção do não provimento do recurso.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso.
Pressupostos da conversão da pena de multa em prisão subsidiária
Inconstitucionalidade do artigo 49, ns 1 e 3, do Código Penal;
Vejamos cada uma delas:
Falta de notificação pessoal para se poder pronunciar sobre a possibilidade da conversão da multa em prisão
A notificação ao arguido e seu defensor está conforme o disposto no artigo 113, do Código de Processo Penal, não lhe podendo ser assacada qualquer irregularidade.
Sem razão manifesta a crítica do Recorrente.
A este propósito, diz o recorrente, que a decisão recorrida é nula porquanto omitiu a ponderação sobre a possibilidade da cobrança coerciva.
Mas, também, aqui, sem justificação plausível.
A cobrança coerciva execução) só é possível se o arguido for titular, além do mais, de bens, direitos, créditos susceptíveis de penhora. Inexistindo estes, fica impossibilitada a execução da multa.
Como decidiu o Acórdão desta Relação de 6 de Fevereiro de 2013 www.dgsi.pt):
Daqui resulta que a instauração da execução quando ao executado não são conhecidos bens, ou estes não são suficientes para cobrir os custos da execução, como é o caso dos autos, não só não deve como não pode ser feita.
Referindo o tribunal a quo que não existem bens que permitam a cobrança coerciva, com base no resultado das pesquisas junto da Base de dados, está a cumprir o dever de fundamentação, até porque nada mais haveria a dizer sobre este aspecto.
Improcede, pois, também este argumento do recorrente
Mas, também, sem razão manifesta.
Mesmo que se defenda, como o recorrente, que o tribunal deve oficiosamente e a todo o tempo, conhecer do pagamento da multa em prestações, só o poderá fazer se os autos fornecerem elementos para esse efeito.
Para tanto, torna-se necessário que os autos contenham factos sobre a condição económica e financeira do condenado, o que, no caso não se logrou obter, quer pela indagação oficiosa, quer pela inércia do arguido.
Além de que, foi o próprio recorrente quem afastou a possibilidade de pagar a multa em prestações, através do requerimento de fls. 31 e 32, no qual reconheceu a absoluta falta de condições económicas para pagar a multa, requerendo a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade ou a suspensão da prisão subsidiária.
Não estando demonstrado no processo a situação económica e financeira do recorrente, não está o tribunal obrigado a pronunciar-se, em abstracto, sobre a possibilidade de pagamento da multa em prestações.
Prazo para requerer a prestação de trabalho a favor da comunidade
Quanto a nós, com o devido respeito pelos argumentos aduzidos nos Arestos invocados pelo Recorrente, defendemos a posição contrária, tal como já decidimos anteriormente, além do mais, no Recurso N 283/13GCTND.C1, que correu termos pelo Tribunal desta Relação.
Aí, decidimos:
Os prazos dilatórios marcam o momento a partir do qual o acto processual pode ser praticado ou ter início a sua execução, a qual se encontra, de certo modo, suspensa no decurso do prazo.
Os prazos peremptórios estabelecem o período de tempo dentro do qual o acto pode ser praticado terminus intra.
Para compreender o sentido e alcance do artigo 4 do Código Penal, inserto no capítulo das penas de prisão e de multa, importa recordar, a evolução histórica do regime de execução da pena de multa.
Assim, o artigo 47, n 2 do Código Penal, na versão inicial de 1982, estatuía o seguinte:
O regime de execução da pena de multa era, assim, o seguinte:
haveria, num primeiro momento, lugar ao seu pagamento voluntário;
na falta deste, seguir-se-ia o pagamento coercivo; e
Com a alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n 48/95, de 15 de Março, a substituição da multa por prestação de trabalho passou, nos termos do artigo 4 do Código Penal, a ter a seguinte redacção:
Exigindo-se agora o acordo do condenado para a substituição da multa por trabalho, passou a condicionar-se a substituição a um requerimento do condenado.
Complementando esta norma penal, o n. 317/95, de 28 de Novembro, introduziu uma nova redacção ao artigo 490 do Código de Processo Penal.
Actualmente, após uma alteração introduzida no seu n.4, pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, o artigo 49 do Código de Processo Penal, tem a seguinte redacção:
Os n.s 2 e 3 do artigo 48 do Código de Processo Penal para que remete o n. 1 deste artigo 49, determinam que o prazo de pagamento da pena de multa é de 15 dias, contados da notificação para o efeito, não sendo este prazo aplicável em caso de pagamento em prestações.
Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços artigo 49, n 1 do Código. Mas se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser-lhe suspensa artigo 49, n 2 do Código.
A pena de multa é uma verdadeira pena alternativa aos casos em que a pena de prisão se apresenta desproporcionada, designadamente pelos efeitos colaterais que pode desencadear e devendo comportar um sacrifício, mesmo para os economicamente mais favorecidos, com efeitos suficientemente dissuasores, impõe-se que a mesma seja cumprida.
A primeira notificação que o arguido recebe é para pagamento voluntário da multa.
Sendo claro que esta conversão visa determinar o arguido, que o possa fazer, a cumprir a pena de multa em que foi condenado, o n 2 do artigo 4 do Código Penal, permite-lhe o seu pagamento a todo o tempo, como forma de obstar ao cumprimento da prisão subsidiária.
Não tendo o arguido sido condenado em pena de trabalho a favor da comunidade, mas em pena de multa, não há razão racional para que o condenado possa poder requerer a substituição desta por dias de trabalho a todo o tempo, como acontece com o pagamento da multa.
Sendo o mesmo um acto peremptório, e tendo o arguido um defensor, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo de 15 dias que lhe é concedido no artigo 489, n 2 do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 49, n1, do mesmo Código, e que coincide com o prazo para fazer o pagamento voluntário na multa.
Estes argumentos aplicam-se mutatis mutandis ao caso em apreço, dado que o Recorrente, não obstante a notificação para pagar voluntariamente a multa, não teve o cuidado de, atempadamente, requerer a substituição da pena por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Salvo melhor opinião, esta interpretação não viola os princípios constitucionais, em especial os invocados pelo Recorrente.
Basta que paguem a totalidade ou parte da multa ou que comprovem que o não pagamento das respectivas multas se deve a razões que não lhes são imputáveis.
Estes os motivos pelos quais concluímos que, manifestamente: a decisão recorrida não nos merece qualquer censura; e não se mostra violado qualquer preceito constitucional, nomeadamente o direito de defesa e ao contraditório, ou os princípios da culpa, da proporcionalidade e da igualdade.
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa, em 4 UCS.
Fernanda Ventura
------- Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas, decido: ---
Absolver o arguido F. A. da prática de um crime de violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica, previsto e punido pelo artigo 32, alínea, do Código da Propriedade Industrial; -------------------------------------------------------
Absolver a sociedade arguida , LDA, da prática de um crime de violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica, previsto e punido pelo artigo 32, alínea, do Código da Propriedade Industrial; -------------------------------------------------------
-------  DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS ------------------------------------------
"1 - Os AA. não se conformam com a consideração de que os factos dados por provados integram o crime previsto no art. 2 do 28/84 e não a contra ordenação prevista no art. 5 n. 1 do mesmo diploma.
- O art. 2, n. 1 al., da Lei n. 28/84, de 20-1, citado apenas na parte que agora interessa ao caso, pune como crime:
- Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, tiver em exposição para venda mercadorias:
O art. 5, n. 1 al., da mesma Lei, também citado apenas na parte que agora interessa ao caso, pune como contra-ordenação:
- Acontece que, alemã ou portuguesa, não se trata de produtos de natureza diferente.
- De modo que a matéria de facto assente como provada é uma contra-ordenação p. e p. pelo art. 5, n. 1 al., da Lei n. 28/84 e não o crime pelo qual foram os AA. condenados.
- Acresce que,
- Há que atender também ao art. 5 do mesmo diploma legal, que estabelece:
A determinação da medida da coima é feita de acordo com os critérios estabelecidos nos art.  e  do Decreto-Lei n. 28/8
- Com o que, concedendo provimento ao recurso, deverão os Venerandos Desembargadores decidir que a matéria de facto assente como provada não integra a prática do crime de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelos 23, n. 1 al. e 3, n. 1 e 3, do Decreto Lei n. 28/84, de 20-1, pelo qual os recorrentes foram condenados, devendo do mesmo ser absolvidos, antes integrando a pratica de uma contra-ordenação contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, p. e p. pelos art. 5, n. 1 al. e , n. 1, do mencionado Decreto Lei n. 28/8
Art. 23 Fraude sobre:
"1- Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo mercadorias:
será punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias, salvo se o facto estiver previsto em tipo legal de crime que comine para mais grave.
O tribunal poderá ordenar a perda das mercadorias.
Art. 58 Contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos:
Com falta de requisitos;
No caso em apreço não pode olvidar-se que se trata de uma designação de origem protegida, só atribuível quando respeitados os previstos condicionalismos para o efeito raça do animal, local de origem e de criação, modo de alimentação e de abate, etc.), tudo com reflexos na qualidade final do produto, que é o que, afinal, se pretende salvaguardar e garantir com a denominação de origem protegida.
------- Resultou provada a seguinte matéria de facto: -------------------------------------------
Sucede que a sociedade arguida não possuía qualquer carne barrosã para confecionar ou confecionada no seu estabelecimento; ----------------------------
O arguido atuou sempre na qualidade de legal representante da sociedade, em seu nome e no interesse coletivo da mesma; --------------------
Apesar do exposto, quis o arguido levar a cabo as condutas acima descritas, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei; -----------------------------------------------------------------
O arguido F. A. é casado; ---------------
O arguido vive com a esposa e com dois filhos; -------------------------------------
Os filhos do arguido trabalham; ----------------------------------------------------------
A esposa do arguido trabalha num restaurante em Vila Verde; -----------------
O agregado familiar do arguido vive em casa própria; -----------------------------
Nada consta do certificado de registo criminal do arguido; -----------------------
A sociedade arguida explora atualmente dois restaurantes sitos em Braga e em Barcelos; ------