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se o Tribunal Recorrido não poderia ter ordenado o desentranhamento do requerimento de fls. 675 a 920 onde a autora a coberto da tomada de conhecimento de informação pertinente para a boa decisão da causa apresenta um novo articulado com novos requerimentos de por inadmissibilidade processual.
Comecemos por apreciar a primeira questão atrás enunciada.
Compulsados os autos, constata-se efectivamente que no articulado de contestação apresentado pelos RR. 22017) estes pedem a condenação da Autora como litigante de má-fé.
Na resposta a esse articulado 12017), a Autora pronuncia-se sobre este pedido nos itens 130 e 13 E veio, por sua vez, peticionar essa mesma condenação dos RR.
A esse pedido, responderam os RR. através do requerimento que deu entrada em 2201
Finalmente, veio ainda a Autora apresentar um requerimento em 12017, onde, invocando o disposto no art. 3, n3 do CPC, veio pronunciar-se sobre o pedido formulado pelos RR.
Com efeito, com o requerimento apresentado a Autora não pretende mais do que exercer pela segunda vez o contraditório sobre o mesmo pedido que havia sido formulado pelos RR..
Improcede, sem necessidade de mais alongadas considerações, esta parte do recurso.Vejamos, agora, a argumentação relativamente aos demais requerimentos desentranhados:
Está em causa:
o desentranhamento do requerimento de fls. 675 a 920 - apresentado em juízo no dia 14-3-2019 - onde a autora a coberto da tomada de conhecimento de informação pertinente para a boa decisão da causa apresenta um novo articulado com novos requerimentos de por inadmissibilidade processual.
Invoca, em primeira linha, a nulidade da decisão, nos termos do disposto no art. 615, n 1, alínea e n 4 por omissão do cumprimento do dever que impende sobre o Juiz de indiciar as razões de facto e de direito que sustentam a sua decisão, nomeadamente, porque não foram indicadas as razões de facto e de direito que fundamentaram a inadmissibilidade dos Articulados e Requerimentos de prova prova pericial e prova que a Recorrente apresentou.
Comecemos, então, por apreciar esta primeira linha de argumentação.
Importa, pois, concluir, sem necessidade de mais alongadas considerações, pela não verificação da nulidade arguida, ao abrigo do disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC aplicável aos despachos por força do estatuído no artigo 613, n 3 do.
Improcede, pois, esta argumentação.Aqui chegados, e ultrapassada esta questão, importa, então, verificar se a exemplo do que sucedeu com aquele primeiro requerimento, o Tribunal Recorrido tem razão quando entendeu que os requerimentos apresentados eram processualmente inadmissíveis, nomeadamente, tendo em conta a tramitação própria da acção especial de prestação de contas.
"Termos em que e nos melhores em direito, que V. Ex. Doutamente suprirá e em face de todo o exposto, devem os Réus ser condenados:
A prestar contas de todos os actos que praticaram ao abrigo da Procuração que lhe foi outorgada, nos termos sobreditos, no período compreendido entre 28 de Novembro de 2007 e 28 de Julho de 2014, para apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas e a sua condenação, sendo caso disso, no pagamento do saldo que vier a apurar-se.
Consequentemente, ao vertido em , devem os Réus visados serem condenados a restituir tudo quanto foi recebido e integrado no seu património, agora a integrar a massa hereditária de , bem como os juros que tal património lhes rendeu, a coberto da procuração outorgada a favor dos mesmos, e que especificadamente, não lhes autorizava esse negócio.
Por seu turno, o n 4 do art. 944 do CPC preceitua:
A prestação de contas tem em mira a definição de um quantitativo como saldo.
E isto porque o pedido de prestação de contas envolve, necessariamente, um pedido de condenação no pagamento de um saldo positivo.
Na verdade, o saldo proveniente de determinada gestão tem de ser apurado em acção de prestação de contas, na qual se condenará o devedor a pagar "a quantia que resultou do julgamento das contas ".
Assim, importa acentuar que a acção de prestação de contas não tem por fim determinar se a pessoa obrigada a prestar contas foi ou não diligente na administração dos bens.
O seu objectivo é, tão-somente, apurar o montante das receitas cobradas e o montante das despesas efectuadas, com indicação do saldo positivo, se o houver.
Sucede que, para atingir esse objectivo, o legislador estabeleceuuma tramitação processual própria que se julga ter estado na origem da decisão aqui posta em crise.
Como já se referiu, a prestação de contas constitui um processo especial que se regula pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns. Em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo comum - n 1 do Artigo 549 do CPC.
O processo obviamente inicia-se com a petição inicial, peça processual onde o autor deve invocar o acto ou facto que justifica o seu pedido; esse acto ou facto constitui a causa de pedir a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as.
Nada faz;
Apresenta as contas;
Contesta a obrigação de prestar contas.
Ora, compulsados os autos, constata-se que os Réus vieram justamente contestar a obrigação de prestar contas, invocando, em síntese, duas vias de defesa:
alegando que já prestaram as contas;
e a excepção de ilegitimidade;
Ora, ao assumirem tal posição, os RR. estão suscitar uma questão prévia e prejudicial.
Conforme refere o Prof. Alberto dos Reis7, "Enquanto esta questão) não foi decidida não pode o processo avançar; e se for julgada em sentido favorável ao réu, a acção morre. A acção é de prestação de contas; contestada pelo réu a obrigação de as prestar, tem de resolver-se, antes de mais nada, esse problema.
Ou seja, provando o Réu que já prestou extrajudicialmente as contas, deve ser proferida imediatamente sentença de absolvição do réu do pedido.
Nesta conformidade, perante a defesa enunciada persiste a cargo da Autora o referido ónus da prova dos factos constitutivos da obrigação de prestar contas por parte dos Réus. Mas já quanto á alegação dos RR. de que já prestaram as contas incumbe-lhes o ónus de provar que assim sucedeu porque se trata de facto extintivo ou impeditivo do direito cuja tutela se pretende alcançar Art. 342, n 2, do, ou seja, admitindo-se que a obrigação existe com fonte legal ou, isso importa para o obrigado a demonstração de que cumpriu facto extintivo
Desta tramitação processual resulta que existem neste processo especial duas fases processuais.
E uma segunda no caso de se julgar que existe aquela obrigação ou no caso de se considerar que tal questão não pode ser sumariamente decidida naqueles termos.
De todas estas considerações, resulta, de uma forma evidente, que enquanto esta questão prévia e prejudicial não for decidida, não pode o processo avançar para a fase seguinte.
Ora, revertendo para o caso concreto, tendo bem presente o que se acaba de expor, podemos constatar que o presente processo se encontra ainda naquela primeira fase, não tendo o Tribunal Recorrido efectuado o julgamento sumário que o legislador, como se referiu, lhe impõe efectuar nesta fase seja no primeiro sentido, seja no sentido de ordenar o prosseguimento da acção segundo a tramitação do processo.
Petição inicial;
Contestação;
Tal faculdade estava obviamente vedada até por força do princípio da preclusão, de onde decorre que os actos máxime as alegações de factos ou os meios de que não tenham tido lugar no ciclo próprio, ficam precludidos1
É certo que a Recorrente veio, agora em sede de recurso, invocar que se de ?)
Mas é patente que se trata de alegação que não efectuou quando apresentou os requerimentos aqui desentranhados, não se mostrando por isso e obviamente preenchidos os requisitos processuais exigidos para que tal tipo de articulados pudesse ser aqui admitido.
Improcede esta argumentação, sem necessidade de mais alongadas considerações.
É que as considerações que a Autora efectua nos requerimentos desentranhados, terão o seu momento próprio de alegação no caso de o processo avançar para a segunda fase atrás identificada.
Na verdade, conforme decorre do exposto, poderão aqui surgir várias situações em que a Autora poderá ainda expressar a sua posição com a correspondente apresentação dos meios de prova.
Com efeito, a título de exemplo - pois que, como já dissemos, ainda não se ultrapassou aquela primeira fase:
Com efeito, vem-se entendendo que nestes casos de deverá ser aplicável o seguinte raciocínio.
Na verdade, tem-se admitido, em termos jurisprudenciais13, que, por força do disposto no art. 195, n 2, parte final, do CPC, tais actos processuais poderão ainda ser admitidos por apelo ao princípio da conservação dos actos jurídicos.
A questão que se coloca, pois, de seguida é a de saber se alguma das peças processuais contém algum requerimento que possa ainda assim ser aproveitado, por se tratar da prática de actos processuais legalmente admissíveis estamos aqui a referirmo-nos nomeadamente aos requerimentos de.
Começando pela ponderação da sua admissibilidade processual, importa dizer o seguinte.
Ora, contrariamente aquilo que sucede com a prova pericial, a verdade é que a prova documental pode ser apresentada, dentro de determinados pressupostos, sem ser com o articulado, onde se alegam os factos que justificam a sua junção.
É verdade que, nos termos do art. 423 do CPC, os documentos devem ser apresentados com o articulado onde se alegam os factos correspondentes.
Ultrapassado este prazo, o legislador permite, finalmente, que ainda sejam juntos documentos quando ocorra alguma das situações expressamente previstas no n 3 do citado dispositivo legal1
Assim, tendo em conta o exposto, pode-se concluir que a junção da prova documental pela Recorrente era tempestiva, sendo, assim, admissível a sua junção na fase do processo em que foi requerida, atento o disposto no n 2 do citado dispositivo legal.
É isso mesmo que os RR. defendem no requerimento apresentado em resposta ao primeiro requerimento avulso apresentado pela Autora, peticionando justamente a condenação da Autora.
Na verdade, apesar do esforço argumentativo da Autora, compulsados os documentos, podemos facilmente concluir que aquela não logrou provar que os não tivesse podido oferecer com os respectivos articulados.
Confirma-se a decisão de desentranhamento dos requerimentos datados de 12017 e 22017 proferida pelo Tribunal Recorrido, uma vez que os mesmos, pelas razões expostas, são inadmissíveis em termos processuais;
confirmar a decisão de desentranhamento dos requerimentos datados de 12017 e 22017 proferida pelo Tribunal Recorrido, uma vez que os mesmos, pelas razões expostas, são inadmissíveis em termos processuais;
Notifique.Porto, 9 de Março de 2020
Nesse sentido se pronunciaram por exemplo os seguintes acórdãos: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2193, Sampaio da Silva, 084481; - e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 112002, Ribeiro Cardoso, 1663/0
Processo n 657/16T8FAR.E.1
Seja declarado nulo ou/e anulável o contrato de compra e venda da viatura da Marca Mercedes e com a matrícula 53-)-4
Seja o contrato de compra e venda do veículo automóvel declarado, por conseguinte, resolvido.
Foi proferido despacho saneador que fixou o valor da acção, o objecto do litígio e os temas da prova.
A Autora não se conformou com a referida decisão e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Assim, a Sentença recorrida violou assim, entre outras, as seguintes estatuições legais:
Do Código Civil: artigos 9, 398, 405; 410, 432, 434, 762, 795, 801, 805, 875, 880, 886, 892 e 89
Do Código do Processo Civil: artigo 615, n 1, als. e.
Da Constituição da Republica Portuguesa: artigos 13, 20, 202, n
nulidade do disposto na al. do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Da discussão da causa resultaram provados, nos termos do disposto nos artigos 5, ns 1 e 2, 574, n 2 e 607, n 4, do Código de Processo Civil, os seguintes factos:
A Autora interpelou por diversas vezes o Réu via telefone e SMS, entre 18 de Maio e de 5 de Julho de 2017, mas não recebeu qualquer resposta artigos 16 e 17 da petição.
A Autora, na presente data, perdeu a vontade de celebrar o contrato de compra e venda do veículo de matrícula 53-)-46 artigo 29 da petição.
Não se provaram quaisquer outros factos que se não compaginam com a factualidade apurada:
A Autora teve a posse efectiva da viatura com a convicção que esta era sua, por efeito do contrato verbal celebrado, bem como, dos termos acordados via email, entre o período de Março de 2016 a Maio de 2017 artigo 9 da petição.
Os Réus sabiam, quando acordaram a venda da viatura melhor identificada supra, que, esta, não era sua mas sim, pertencente ao banco, e, máxime, a contrario do informado, note-se, não existia qualquer reserva de propriedade sobre a mesma, uma vez que, apenas era locatária artigo 23 da petição.
A Autora por efeito, da sua actividade comercial ser sazonal e, como tal, ter um acréscimo de trabalho durante o verão teve, por conseguinte, a necessidade de alugar uma viatura com os custos inerentes artigo 26 da petição.
A Autora não pode adquirir uma outra viatura por não ter o dinheiro suficiente para dar de entrada artigo 27 da petição.
Os Réus acordam com a Autora que os valores pagos seriam facturados como serviços prestados por essa viatura artigo 31 das contestações).
A sentença recorrida entende que se está perante um contrato promessa de um bem futuro nos termos e para os efeitos dos artigos 8806 e 8937 do Código Civil.
Como afiança Menezes Cordeiro o vendedor deve providenciar tudo quanto for necessário para a transmissão, incorrendo em responsabilidade pelo inadimplemento, com presunção de culpa. Os danos a considerar são todos, incluindo os positivos. Já a teoria do contrato incompleto15 não é de acolher. Querendo contratar a dois tempos, as partes recorrerão a um contrato promessa1
Concorde-se ou não com este entendimento e com a construção final ao nível dos vícios do negócio, aquilo que se pergunta no presente recurso é se a Autora tem jus ao ressarcimento das quantias pagas a título de antecipação do preço?
Alerte-se que não é qualquer atitude negocial que poderá ser enquadrada como uma situação de abuso de direito e a construção do raciocínio silogístico terá de ser realizada a partir do acervo factual apurado.
O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem determinar uma solução jurídica que concretamente contraria os limites do seu reconhecimento e tutela4
Olhando para a situação a solucionar, partindo do crivo dos factos provados, temos de concluir que, ao potenciar o direito de resolução e ao solicitar uma indemnização contratual, o contraente recorrente não age num quadro de abuso de direito e assim o pressuposto dogmático contido na sentença não se verifica.
Isto é, nesta segunda dimensão, encara-se o prejuízo que o lesado evitaria se não tivesse, sem culpa sua, confiado em que, durante as negociações, o responsável cumpriria os específicos deveres a elas inerentes e derivados de boa fé, maxime, convencendo-se de que a manifestação da vontade deste entraria no mundo jurídico tal como esperava, ou que havia entrado correcta e validamente4
Neste circunstancialismo ficou firmado implicitamente na sentença que estamos perante um caso de resolução contratual, a qual, por força do acionamento da regra estabelecida pelo artigo 43349 do Código Civil, encerra a destruição da relação contratual, colocando as partes na situação que teriam se o contrato não tivesse sido celebrado, já que, em princípio, produz os mesmos efeitos da nulidade ou anulabilidade do negócio.
Todavia, progressivamente, alguns teóricos civilistas colocaram entraves a esta construção e passaram a admitir, no caso de resolução contratual, a reparação dos danos positivos, sob o impulso de Vaz Serra61, que foi secundado por Galvão Telles62, Baptista Machado63, Ribeiro de Faria6465, Romano Martinez66, Ana Prata67, Paulo Mota Pinto68, Nuno Pinto de Oliveira69 e Menezes Cordeiro7
A indemnização pela destruição da relação contratual, por efeito da resolução, não está limitada ao interesse contratual negativo, podendo ainda abranger, em certos casos, os danos positivos, o interesse contratual positivo, desde que não tal acarrete qualquer situação geradora de desequilíbrios ou benefícios injustificados7
Concatenando os argumentos em disputa, também entendemos que, perante o incumprimento definitivo imputável ao outro contraente, o contraente fiel pode optar pela resolução do contrato ou a recuperar a prestação já por si efectuada, em cumulação com o direito a ser indemnizado pelo ressarcimento dos prejuízos associados ao incumprimento que não foram reparados com a simples destruição negocial.
Todos estes pressupostos e vectores estão presentes na situação em análise e é claro que a tutela da boa fé seria atingida com o vencimento da proposta apresentada pelo recorrente.
Custas do presente recurso a cargo do recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra 1984, pág. 12
Artigo 880 Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou:
Se as partes atribuírem ao contrato carácter aleatório, é devido o preço, ainda que a transmissão dos bens não chegue a verificar-se.
Artigo 893 Bens alheios como bens:
A venda de bens alheios fica, porém, sujeita ao regime da venda de bens futuros, se as partes os considerarem nesta qualidade.
Dos contratos em especial, Boletim do Ministério da Justiça, n 13, 194
O contrato de compra e venda no Código Civil, Revista da Ordem dos Advogados, 198
Dos contratos em especial segundo o Código Civil de 1966, vol. , 197
Código Civil anotado, vol. , 4 edição, 199
Tratado de Direito Civil, Contratos em especial, tomo , Almedina, Coimbra, 201
Direito das Obrigações. Contratos, 2 edição, 200
Direito das Obrigações, vol. , 11 edição, 201
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/05/1985, in Boletim do Ministério da Justiça 347-3
Artigo 798 Responsabilidade do:
O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.
Artigo 801 Impossibilidade:
Tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação.
Artigo 804 Princípios:
Artigo 808 Perda do interesse do credor ou recusa do:
A perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 299, entendem que o exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou seja, quando esse direito seja exercido em termos gritantemente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9 edição, Almedina, Coimbra, pág. 54
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/12/2011, in www.dgsi.pt.
Artigo 433 Efeitos entre as:
Direito das Obrigações, 6 edição, pág. 91
Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 10
Cessão da Posição Contratual, Almedina, Coimbra, 1982, pág. 412, nota
Venda a prestações. Algumas notas sobre os artigos 93 e 93 do Código Civil, in RDES Ano 2, 1977, págs. 199-26
Direito das Obrigações, Vol. , Universidade de Lisboa, 1971/1972, pág. 65
Cláusula Penal e Indemnização, Almedina, Coimbra, 1990, pág. 69
Responsabilidade Civil do Produtor, Almedina, Coimbra, 1990, pág. 24
Direito das Obrigações, , pág. 25
Vide acórdão de 26/03/1998, 19/04/1999, 03/09/2004, 02/12/2004, 12/07/2005, 21/03/2006, 23/01/2007, 17/05/2007, 22/01/2008, 22/04/2008 e 23/10/2008, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Boletim do Ministério da Justiça n 47, pág. 4
Direito das Obrigações,  ed., pág. 46
A natureza do direito de indemnização cumulável com o direito de resolução dos arts. 80 e 80 do Código Civil, in Direito e Justiça, vol. , 1994, Tomo 1, págs. 57-8
Da cessação do Contrato, 3 Edição, Almedina, Coimbra, 2017, págs. 195-20
Cláusulas de Exclusão e Limitação da Responsabilidade Contratual, Almedina, Coimbra, 1985, págs. 479-49
Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, vols. e , Coimbra Editora, Coimbra, 200
Princípios de Direito dos Contratos, 1 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 882 e seguintes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/2010, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/12/2018, in www.dgsi.pt.
Direito das Obrigações, 7 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pág. 463, em nota de rodapé.
Apud, Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil , pág. 65
No mesmo sentido, podem ser encontrados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30/10/1997 BMJ 470-565) e de 25/01/2007 www.dgsi.pt).
Pedro Barbas Homem, O Justo e o Injusto, AAFDL, Lisboa, 2001, pág. 14
Direito das Obrigações, Vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 5
Da Boa-Fé no Direito Civil, 2 volumes, Almedina, Coimbra, 198
Obra e local citados, pág. 5
Aliás, a própria sociedade Autora reconhece no artigo 9 da petição inicial que teve a posse efectiva da viatura entre Março de 2016 e Maio de 2017 e essa matéria ficou presente na matéria de facto na conjugação dos pontos e dos factos provados.
Não se conformando com a decisão veio o mencionado ofendido recorrer do despacho, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Sucede, porém, que o Meritíssimo Juiz rejeitou tal requerimento de abertura de instrução, por não assistir ao Requerente, na qualidade de Ofendido, o direito de requerer a abertura da instrução, dada a inadmissibilidade legal, nos termos do artigo 28, n.3, do Código de Processo Penal doravante P.P.).
No entanto, não pode, nem deve o aqui Apelante aceitar tal decisão.
Pelo que, aquando da apresentação do requerimento de abertura de instrução, era plena a convicção e a certeza do aqui Ofendido que já se teria constituído Assistente,
Pois, se assim não fosse, o mesmo não teria promovido o próprio requerimento,
Sabendo, aquele, o teor do preceituado no n.1, do artigo 28, do P.P., ou seja, que a sua constituição de Assistente era pedra angular, peça chave, para a admissibilidade do referido requerimento de abertura de instrução.
Nessa conformidade, foi por mero lapso, e unicamente por mero lapso, lapso esse que, desde já, se penitencia, que o aqui Apelante não se constituiu assistente no prazo legal previsto para apresentação do requerimento de abertura de instrução.
Tendo por base, não só a sua conduta de não cumprimento doloso do contrato de mandato, mas também, e, principalmente, pela reiterada intenção de lhe causar, como causou, prejuízo e de obter, para si, benefício ilegítimo.
Ou seja, perante a prática, pelo Arguido, de um crime doloso de burla qualificada p.e.p. pelos artigos 21, n.1 e 21, n.1, ambos do Código Penal.
Isto porque, o Arguido, no exercício das suas funções como Advogado, e para as quais foi contratado pelo aqui Apelante, solicitou, reiteradamente, o pagamento de honorários justificando que se encontrava a cumprir o seu mandato forense,
E, que os mesmos fossem efetuados em numerário, quando nada fazia, de juridicamente relevante, para o aqui Apelante, no processo em causa.
Ademais se acresce que, no seguimento de condenação do aqui Apelante, em sede de processo-crime no qual o Arguido o representava, este de modo a solicitar o pagamento de mais quantias, afirmou que iria apresentar recurso de apelação,
Quando já era sabido que o prazo para o efeito, claramente, já tinha terminado,
Pelo que se tal direito que assiste ao aqui Apelante já se encontrava precludido, a solicitação do pagamento de honorários pelo Arguido só pode configurar uma solicitação inaceitável.
Assim sendo, está mais do que demonstrado que o Arguido, na veste de mandatário do aqui Apelante, não tinha qualquer intenção de zelar, nem, tampouco, cumprir os interesses do Apelante,
Conduta essa integradora do tipo legal de crime doloso de burla qualificada, p.e.p pelo artigo 21, n.1 e 21, n.1, ambos do Código Penal,
Face a tudo o supra exposto, teve o Apelante, necessidade de promover a abertura de Instrução,