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De acordo com o artigo 67, n.3, do CPC, o STJ, em sede de recurso de revista, pode sindicar a matéria de facto, limitando, contudo, a sua intervenção, neste domínio, ao campo da designada prova tarifada ou vinculada tratando-se, no fundo, de aplicar normas de direito probatório material cfr. Acórdão do STJ de 17-05-2017, Processo n. 2329/13TBPDL.LS1, a cujo sumário se pode aceder por de https://www.stj.pt/?page_id=4471).
O tribunal recorrido debruçou-se sobre esta questão conforme resulta evidenciado do excerto acima transcrito quando da abordagem da questão em , sustentado na factualidade provada ponto n.12) - provou-se que, do lado nordeste do trato de terreno correspondente aos prédios sob os art. 2371 e 2372, não existe nenhuma outra parcela entre aquele trato de terreno e o trato de terreno correspondente aos prédios sob os art. 1821 e 1823 tal como havia sido alegado pelos autores no art. 16 da petição.
"Contudo, mesmo que assim não se entenda, sempre se deve concluir pela não verificação dos respectivos pressupostos.
desde tempos imemoriais;
Ora, os supra mencionados intervenientes não lograram mensurar o período durante o qual o alegado leito de caminho foi fruído pelos habitantes das localidades mais próximas, o que invalida que se conclua pela sua fruição desde tempos imemoriais.
Consideram os Recorrentes que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão do direito de indemnização por benfeitorias não obstante ter reapreciado os factos relacionados com os trabalhos realizados nos prédios.
As considerações que os Recorrentes fazem quanto ao que cabia ou não) aos Réus provar nos autos por forma a lhes ser concedida indemnização por benfeitorias no entender dos Recorrentes bastaria a demonstração da realização dos trabalhos nos terrenos e a valorização dos apenas poderia assumir cabimento em sede de apreciação de erro de julgamento, nada tendo a ver com alegada nulidade da decisão ou erro de julgamento da matéria de facto por violação de norma probatória passível de ser conhecido por este tribunal.
Improcedem, por isso, as conclusões 1 a 2
Da nulidade por violação de lei dever de reapreciação da matéria de
Ao invés do defendido pelos Recorrentes, a violação do dever de reapreciação da matéria de facto não integra nenhum dos vícios de nulidade de decisão, que se encontram taxativamente previstos nas alíneas a, do n.1 do artigo 61 do CPC.
Improcedem, assim, também, as conclusões n.s 23 a 3
GMLdFA1
GMLdFA2
PROC 376/10TBRMR-F.ES1
Com o devido respeito, este Acórdão não se pronunciou sobre 2 questões suscitadas pelos Reclamantes na sua Reclamação de 002020 relativas ao caso julgado.
De facto, a violação do caso julgado vem invocada nas Alegações de Revista a 3 títulos, isto é, quanto a 3 diferentes questões:
a. O Acórdão recorrido, ao decidir não admitir a ampliação do pedido requerida pelas
AA./Recorrentes, viola o caso julgado formado no processo quanto a essa questão, pois o Despacho de 012017 admitiu essa ampliação do pedido requerida pelas AA. em 202017 Conclusão 1a.3 das Alegações de;
Despacho de 012017, pelo que o Acórdão recorrido viola o caso julgado formal
que aí se verificou quanto a esta questão Conclusão 2a. 1 das Alegações de;
O Acórdão recorrido viola o caso julgado formado no Despacho de 012017, na parte
em que aí se decidiu que, a ser declarada a nulidade da permuta sub judice, essa
Como deflui inequivocamente da reclamação apresentada, não obstante as Reclamantes requeiram a reforma da decisão, não apresentam qualquer base de sustentação para o peticionado que aqui também não lobrigamos existir.
Custas pelas Reclamantes com taxa de justiça em 3 Ucs
instaurou acção declarativa com processo comum contra Fábrica Paroquial da Freguesia de , Y - Pirotecnia e Explosivos, S.A. e W - Companhia de Seguros, S.A, pedindo a condenação das rés a:
Requereu a intervenção da Companhia de Seguros K. Portugal, S.A.. para quem a 1 ré transferira a responsabilidade pelos danos causados a terceiros com o lançamento do fogo de artifício.A Ré Fábrica Paroquial da Freguesia de contestou a acção, arguindo a excepção de ilegitimidade passiva e impugnando as alegações da Autora.
A matéria de facto não foi correctamente julgada indicando-se os concretos pontos da matéria de facto incorrectamente julgados, os meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão que deveria ter sido proferida sobre os pontos de facto impugnados - art. 64.2 do CPC.
Foram indevidamente julgados como não provados os seguintes factos: pontos 30 a 33 dos factos dados como não provados.
Mais disse o F. G. que a Autora nunca havia sofrido de qualquer problema na vista antes do acidente relatado e que a Recorrente ficou no chão depois de ter sido atingida pelo resíduo do fogo de artifício, contorcendo-se com dores, as quais foram tão fortes que a Autora ficou no chão a contorcer-se.
Referiu ainda que o fogo foi lançado sem as pessoas contarem e sem qualquer aviso prévio e que assistiu ao início do fogo e ao momento em que a Autora foi atingida na sua visão.
As testemunhas referiram que antes do evento relatado nos autos, a A. Tinha o olho esquerdo completamente normal, sem qualquer lesão, conhecendo a mesma A. há alguns anos antes do evento.
A perita considerou existir nexo de causalidade entre o evento relatado nos autos e os danos perpetrados na vista esquerda da A. tendo fundamentado a sua conclusão.
Os pontos 30 a 32 deveriam ter sido julgados PROVADOS com base no depoimento das testemunhas.
A prova documental e pericial junto aos autos impunha decisão diversa acerca dos factos dos pontos 3 a 3 dos factos dados como não provados.
A Recorrente entende que toda a documentação junta aos autos e ainda o relatório da perícia médica deverão alterar os pontos 30 a 32 dos factos dados como não provados para PROVADOS.
O Relatório Pericial é essencial para dar como provados os factos dos pontos 30 a 32 da sentença recorrida que foram dados como não provados.
O relatório refere que a Recorrente foi seguida na consulta de oftalmologia da Unidade de ... e informada que é necessário proceder a um transplante de córnea.
Nos dados documentais do mesmo relatório está junta documentação que permitiu ter sido dado como provado o que consta nos pontos 6 a 24 dos factos provados.
A perita indicada pelo Tribunal entendeu existir nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, tendo fundamentado devidamente o seu relatório.
O Mmo. Juiz atribuiu credibilidade ao relatório pericial mas na questão do nexo de causalidade já afirmou não ter fundamentação suficiente, sem sequer ter fundamentado o Mmo. Juiz a sequer a sua conclusão.
Com tal falta de fundamentação, a sentença violou o disposto no art. 61.b) do CPC, o que se requer seja declarado.
O ponto 33 dos factos dados como não provados está em contradição com o facto provado 25, devendo o mesmo ser dado igualmente como PROVADO, caso se acolham as alegações precedentes.
A sentença recorrida violou o art. 61.) do CPC, existindo oposição entre os factos provados e não provados e entre os fundamentos e a decisão.
O relatório pericial datado de 102018 refere todos os antecedentes clínicos da A., onde não consta qualquer incidente anterior relacionado com a vista esquerda da A.
Foram violadas as seguintes normas jurídicas violadas: arts. 46, 60, 61.b), 61.1c) e 61.), todos do CPC.
Para este efeito concluiu:
Após, a Autora deslocou-se ao Hospital de ... onde foi observada, submetida a tratamento e encaminhada para a especialidade de oftalmologia.
A Autora voltou a ter consultas a 102014, 102014 e a 202014, continuando a ser acompanhada por médicos oftalmologistas.
A data da consolidação médico-legal das lesões indicadas em é fixada em 1201
As sequelas descritas são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
A Autora carece de tratamentos médicos regulares.
A Autora nasceu em ....
A Autora encontra-se desempregada.
No circunstancialismo referido em, começaram a cair sobre o recinto onde se encontrava a Autora restos de pólvora provenientes da deflagração de foguetes lançados pela Ré Y em forma de fogo-de-artifício.
Alguns desses restos de pólvora, no local e hora designados, atingiram a Autora no seu olho esquerdo, provocando imediata falta de visão.
O art. 615 n 1 al. do CPC estabelece que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Sobre a fundamentação da sentença cível o Excelentíssimo Juiz Conselheiro, Dr. Pinto de Almeida, num estudo publicado na página do Tribunal da Relação do Porto, diz-nos:
Ora a sentença recorrida contém fundamentos de facto e de direito.
Aliás, a própria apelante pugna pela revogação da sentença e não pela sua anulação.
A recorrente impugna a decisão da matéria de facto na parte em que julgou não provada a seguinte factualidade:
Pugna no sentido desta matéria ser julgada provada
Em face do exposto é evidente que a recorrente cumpriu os ónus que lhe são impostos pelo art. 640 do CPC, inexistindo qualquer fundamento para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, como pugnaram as 1 e 2 rés.
Efectivamente não há qualquer motivo sério para duvidar do depoimento das testemunhas inquiridas, nem para afastar como causa próxima, altamente provável e razoável da lesão sofrida pela autora, a queda de partículas de pólvora do fogo de artifício que nesse momento estava a ser lançado.
É para nós incompreensível que esta matéria ns 30, 31 e tenha sido considerada não provada.
Neste conspecto e de concreto, invoca a recorrente contradição com o facto provado 2
Nos dias 22014, 22014, a Autora teve consulta no Hospital de Vila Real.
Embora a responsabilidade extracontratual assente na ilicitude e na culpa, cujo ónus probandi compete ao lesado, casos há em que o legislador contempla a obrigação de indemnizar os danos causados por actuações lícitas ou independentemente da culpa. Contudo, e como resulta do n. 2 do referido art. 48, tais casos terão de estar expressamente especificados na Lei.
Noutros porém, embora não dispensando a culpa, atenta a natureza da actividade potencialmente geradora de danos elevado grau de, liberta o lesado do ónus da prova, através de uma presunção legal de culpa sobre quem exerce tal actividade, impondo a este o ónus de ilidir tal presunção.
Ora, no caso em apreço tal presunção de culpa não se mostra ilidida por nenhuma das rés.
Provada a culpa das 1 e 2 rés por força da referida presunção legal, resta estabelecer os nexos de causalidade adequada entre o fogo de artifício e as lesões sofridas pela autora e entre estas e as sequelas que agora apresenta.
A lesão na integridade física da autora, para além do sofrimento físico e psíquico que lhe causou, implicou, como sequela, uma diminuição das suas capacidades funcionais, enquanto ser humano, com natural repercussão na sua vida.
Efectivamente o Código Civil distingue apenas entre danos de natureza patrimonial e não patrimonial.
Este dano na vida, que, sem a ceifar a limita, ou dano biológico, pode ter reflexos patrimoniais e quando os tenha, como tal deve ser indemnizado.
Contudo este dano reflecte-se igualmente na qualidade de vida do lesado, na sua capacidade de ser e de ser com os outros, também assumindo natureza de dano não patrimonial ou como tal devendo ser compensado.
Como é consabido, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados art. 566 n 3 do
A parte do dano biológico, que, por esta via, não é compensada, por não contender com a vida profissional, mas com a repercussão do défice funcional nas actividades do seu quotidiano e que a acompanhará para além da sua vida activa, diminuindo a sua capacidade funcional básica, afectando a sua qualidade de vida, será compensada enquanto dano não patrimonial.
Consequentemente altera-se a redacção dos factos 28 e 29, que passa a ser a seguinte:
Os contratos de seguro supra referidos factos ns 28 e vinculam as seguradoras que os celebraram perante as aqui 1 e 2 rés, tomadoras desses seguros.
Há ainda quem defenda que o lesado pode escolher demandar o lesante ou a seguradora ou ambos.
No tocante ao seguro obrigatório de responsabilidade automóvel a solução decorre directamente da Lei, que dentro dos seus limites estabelece que a seguradora e apenas ela pode ser demandada.
Absolvem as rés e interveniente do mais peticionado.
As custas da apelação são da responsabilidade das apeladas
Guimarães, 17-01-2019
Ac. do STJ de de 212014 1593/07TBPVZ.PS1) in dgsi.pt
Ver Ac. do TRG de 2017 272/18TBALJ.G1) in dgsi.pt
Proc. n. 1498/19JAPRT.P S1
a.      por um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido p.e p.) no artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;
b.      por um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea do CP, com a pena de prisão de 5 anos de prisão;
por um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no artigo 17, n. 3 e 17 n. 1, alínea do CP, na pena de 1 ano de prisão;
porum crime de abuso sexual de criança agravado na forma tentada, p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17 n. 1, alínea do CP, na pena de prisão de 4 anos de prisão;
4 O presente recurso tem como objeto a Motivação da Decisão de Facto, assim com modelo de contagem dos crimes de abuso sexual de crianças agravado, do Acórdão datado de 27/02/202
Consideramos que estamos perante 1 crime de abuso sexual de criança agravado em trato sucessivo.
Assim, considerou o Douto Acórdão recorrido justo e adequado condenar o Arguido pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art. 171, n 1 e 177, n 1 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art. 171, n 2 e 177, n 1 do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art. 171, n 3 e 177, n 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; e pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art. 171, n 2 e 177, n 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão .
Olvidou-se, ao nível da prevenção especial, que o Recorrente tem o apoio familiar, está reintegrado socialmente, mostra-se verdadeiramente arrependido e que, dessa forma, certamente não reincidirá.
Na medida da pena devem ainda considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Resulta dos factos provados do douto Acórdão, que o Recorrente agiu sempre sob a mesma pessoa, a menor
Existindo uma atividade sexual num dado período temporal, que perfaz sete anos.
Não havendo renovação do processo volitivo: neste concatenado de atos, havia uma prática rotineira ou periódica, cfr. com depoimentos das testemunhas e EE.
Sendo que, in casu, apenas coube um período temporal, em que o aqui Recorrente atuou sempre sobre a mesma vítima, afetando o mesmo bem jurídico da liberdade e autodeterminação sexual.
Verificados estes pressupostos, nada mais se pode concluir senão que estamos na presença de crime de trato sucessivo.
Nestes termos e nos melhores de Direito,
Deve o Recorrente ser punido pela prática de um crime de Abuso Sexual de Crianças agravado
Deve, por isso, a medida concreta da pena ser revista;.
Considerando o contexto e o modo de atuação que os factos dados como provados espelham, o período de tempo em que a atuação abusiva persistiu e o contexto intrafamiliar em que se produziu, a relação de parentalidade em que se manifestou e de que o agente se aproveitou, tudo constitui um conjunto alargado de fatores, enquadráveis nos artigos 71 e 72 do Código Penal, que pesam contra o arguido e implicam necessariamente que a medida das penas se tenha que situar bem mais acima do mínimo de cada moldura legal correspondente aos crimes em causa.
Como se sublinha na própria fundamentação do acórdão, nesta parte: ") entendemos que a ilicitude da conduta do arguido é igualmente bastante elevada, anotando-se que se tratou, não de um acto isolado mas algo que se repetiu e prolongou por vários anos os quais coincidentes com uma fase de crescimento infanto-juvenil da vítima, essencial para a formação da mesma como ser humano a todos os níveis, quer físico/sexual, quer afectivo, emocional e social sendo, ainda nesta data, impossível aferir na sua integralidade dos danos que a conduta do arguido gravou na vida de sua filha;
Deve ser tido ainda em conta, nesta sede, a gravidade da conduta repetida de abuso sexual da menor , sua filha, por parte do arguido, no que se configura como um quadro de abuso sexual intrafamiliar - sendo o arguido a figura parental cujas responsabilidades parentais, legalmente consagradas, impunham que fosse a pessoa responsável pela proteção, a promoção e a garantia dos direitos da menor, entre os quais o direito a ser respeitado e garantido o seu desenvolvimento sexual equilibrado e são.
Revelou e revela, assim, uma personalidade insensível aos bens jurídico-penais em causa e indiferente perante os outros, designadamente pelos direitos da sua filha menor, evidenciando, pois, a necessidade de uma eficaz educação para o direito, nesta vertente específica.
O facto de o arguido ser primário não pode, sem mais, ser sobrevalorizado, pois é consabido que os atos abusivos no seio da família concorrem, em regra, com um perfil de abusador como uma pessoa integrada na sociedade de forma aparentemente normativa, o que não pode afastar a afirmação da intervenção preventiva.
Assim, atentos os critérios do art 71 do Código Penal, revelando-se elevado o grau de culpa, prementes as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, e sopesado devidamente que o arguido não tem antecedentes criminais, seriam adequadas as seguintes penas parcelares:
Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado, previsto no artigo 171, n. 1 e 177 n. 1 do Código Penal - a pena de 4 anos de prisão;
Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado, previsto no artigo 171, n. 2 e 177 n. 1 do Penal - a pena de 8 anos de prisão;
Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado, previsto no artigo 171, n. 3 e 177 n. 1 do Penal, - a pena de 2 anos de prisão;
Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado na forma tentada, previstos no artigo 171, n. 2 e 177 n. 1 do Penal - a pena de 5 anos de prisão;
Tendo em conta uma nova moldura penal do concurso, no caso em apreço, propugna-se que a mesma tenha como limite mínimo 8 anos de prisão e como limite máximo 19 anos de prisão soma material das penas concretamente aplicadas aos vários.
Não houve resposta por parte do arguido.
- MATÉRIA DE FACTO PROVADA:
O arguido AA é pai da menor , nascida a 00000
Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2011, quando ainda residiam em ..., o arguido, aproveitando-se do facto de estar sozinho em casa com a sua filha, o arguido forçou-a a fazer-lhe sexo oral, colocando o seu pénis na boca desta, bem como lhe pediu para lhe tocar no pénis, o que assim logrou.
No ano de 2011, a menor veio residir para Portugal, em casa de uma tia sua, de nome FF, enquanto o arguido e a sua mãe permaneceram em ....
Desde então, o arguido passou a vir a Portugal no período de férias escolares de Verão e de Natal, ficando a menor a residir consigo na Rua ..., ..., ..., ..., Bairro ...,  em semanas alternadas com a tia da menor.
Nesses períodos de tempo, quando a sua filha ficava a seu cargo, o arguido pediu-lhe para lhe fazer sexo oral, o que a mesma anuiu, sendo que, nesses momentos, o arguido ejaculou na sua boca.
Para além disso, durante a noite, quando a menor encontrava-se a dormir, o arguido apalpou-lhe a vagina e o peito, colocando a sua mão por debaixo da roupa da mesma.
Nessas ocasiões, o arguido assistia filmes de natureza sexual, enquanto tocava na vagina da menor e nos seus seios, colocando as suas mãos por dentro do pijama vestido por aquela.
No ano de 2013, o arguido mudou-se definitivamente para Portugal, juntamente com a mãe e os dois irmãos da menor , indo residir na dita Rua ..., ..., ..., .., Bairro ....,
No período de tempo compreendido entre os anos de 2013 a 2017, o arguido AA sujeitou a sua filha a diversos comportamentos sexuais, forçando-a a fazer sexo oral, apalpando a sua vagina e os seus seios.
No ano de 2017, o arguido emigrou para ..., passando a visitar a família nas férias da Páscoa, Verão e Natal.
Apesar de inicialmente a menor ter-se recusado, o arguido insistiu com ela, acabando por irem ambos para a sala de estar.
Depois, a menor debruçou-se sobre os assentos do sofá, colocando ali as mãos, ficando de costas para o arguido.
Este, por seu turno, estava com as calças e cuecas baixadas até aos seus joelhos, com o pénis erecto.
De seguida, o arguido colocou-se atrás de e tentou penetrá-la na vagina, com o seu pénis erecto.
Contudo, porque a ofendida começou a queixar-se de dores e o arguido acabou por desistir dos seus intentos.
Ainda nessas férias de Verão, durante a noite, o arguido dirigiu-se ao quarto onde a ofendida estava a dormir, acordou-a e apalpou-lhe os seios e sua zona genital, colocando as suas mãos dentro das calças de pijama da ofendida, dizendo-lhe para ir para o seu quarto, o que acabou por suceder.
Uma vez no quarto do arguido, este posicionou a menor de forma a colocar o seu pénis dentro da sua boca e, por seu turno, lamber a zona genital da menor.
Nas férias de Verão de 2018, quando a menor esteve em ..., visitou duas vezes o arguido.
O arguido tinha perfeito conhecimento do carácter ilícito e criminoso dos seus comportamentos.
Apresenta percurso familiar e laboral dentro da normalidade.
Assume comportamento agressivo para com a primeira esposa e não extensível aos filhos.
O consumo abusivo de bebidas alcoólicas, não assumido enquanto problemática, contribuía para agudizar os conflitos.
A fazer vida em comum com BB, em ./0000, nasceu a filha do casal, GG, e, em ./0000, o filho HH. Entretanto, quando /ofendida completou 0 anos de idade, foi enviada para a casa da irmã do arguido, FF, residente em ..., , para estudar. Durante os períodos em que se deslocava a Portugal, o arguido permanecia também nessa habitação.
Quando o agregado chegou a Portugal, em 2014, fixou-se na habitação camarária do , um apartamento de tipologia
Em 2017, foi vítima de um acidente de trabalho que atingiu os membros , tendo permanecido na situação de inactividade por cerca de um ano. Como estava assegurado pelo sistema , viu-se obrigado a permanecer em ... para tratamento. Nesse período, a companheira foi para ... para o auxiliar e a filha/vítima, em 2018, temporariamente para a casa dos padrinhos que também residem em ....
Costuma visitar a família durante as férias de verão e Natal.
No entanto, a forma como o arguido expressa percepcionar comportamentos caracterizados como sexualmente agressivos parece estar influenciada por distorções cognitivas e crenças legitimadoras que visam minimizar ou diluir a sua gravidade.
que o arguido agia dando beijos na boca da vítima;
que o ato de coito oral se prolongasse dois minutos;
Não existem quaisquer outros factos relevantes para a decisão e não provados a considerar..
No essencial, o Tribunal fundou a sua convicção considerando o depoimento da menor , ouvida para memória futura fls.218 e ss, 245 e.
O relato dos factos efectuado pela menor mereceu, pois, inteira credibilidade e foi, ainda, a menor sujeita a avaliação por perito em psicologia forense, a fim de apurar da fiabilidade do relato, cujo relatório de avaliação psicológica forense consta dos autos a fls. 228 e segs.
Por seu turno, o arguido prestou declarações, confessando parcialmente os factos da acusação, e repudiando a narrativa acusatória na parte que abarca os factos ocorridos em ....
Foi, igualmente, considerado o teor do Certificado de Registo Criminal do arguido, do qual nada consta.
Diga-se, pois, que todos estes elementos probatórios foram devidamente apreciados de forma crítica e conjugadamente, permitindo a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada como supra vertido.
Auto de notícia, a fls.4 e ss;
Autos de visionamento, a fls.13 a 14 e 121 a 122, 125 a 126, 128
Auto de audição, a fls.15;
Auto de revista e apreensão, a fls.65;
Auto de busca e apreensão, a fls.75 a 78;
Registo fotográfico, a fls.78 a 84;
Certidão de nascimento, a fls.92;
Exame a telemóvel, a fls.123;
CRC, a fls.50;
Relatório de perícia médico-legal de psicologia, a fls.228 e ss;