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não se percebe se a decisão fixou o rendimento disponível partindo de um salário e meio mínimos para cada insolvente ou se o equivalente a um salário e meio para o agregado;
tratando-se de dois insolventes, o valor para o sustento minimamente digno é o equivalente a um salário mínimo por pessoa;
O apelo do legislador ao conceito do rendimento necessário para o sustento minimamente digno do devedor e dos seus membros do agregado familiar remete-nos para o valor constitucionalmente protegido da salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoal princípio com acolhimento, não só, nos arts. 1, 13, 59, n 1, e 67, n 1 da CRP, mas ainda nos arts. 1 e 25, n 1, da Declaração Universal dos Direitos do.
Também a doutrina16 sustenta que não se deverá, nunca por nunca, fixar um quantitativo inferior ao salário mínimo nacional que esteja em vigor.
E, para a determinação de quais os montantes a atender para a determinação das quantias a ceder ao fiduciário, considerar-se-ão todos os rendimentos, a qualquer título advindos ao insolvente, independentemente da sua natureza, ou seja, de se tratar de retribuição salarial, de rendas, rendimentos resultantes de atividade por conta própria, ou outros.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, revoga-se a decisão recorrida na parte em que fixa o montante do rendimento disponível, determinando que os insolventes devem entregar ao fiduciário tudo o que venham a auferir mensalmente em quantia superior a 2 vezes a remuneração mínima garantida em vigor, independentemente da natureza da retribuição.
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do disposto no n1 do artigo 639 CPC.
Processo n. 1256/28T8AMT-A.P1
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a presente apelação, nada havendo a alterar ao despacho recorrido.
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 73
Citamos o sumário do recente acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 102021, relatado pelo Desembargador Carlos Gil, aqui primeiro Adjunto processo n. 3033/14T8GDM.P1, in dgsi.
Continuamos a citar o acórdão referido na nota anterior.
No processo de cassação n894/2019, por decisão do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, foi determinada a cassação do título de condução n ........ de que é titular o arguido, ora recorrente, B. R..
Não se conformando com essa decisão, o arguido veio impugná-la judicialmente, dando origem aos presentes autos de processo de contra-ordenação n 1094/28T8BCL, do Juízo Local Criminal de Barcelos, a qual julgou improcedente o recurso, confirmando integralmente a decisão administrativa.
Com efeito, refere tal processo administrativo que consta do Registo de Infracções do Condutor do ora recorrente o seguinte averbamento:
Não compete ao Tribunal tramitar o processo próprio para averiguação dos requisitos da cassação do título de condução, cuja decisão, como referimos, compete exclusivamente ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Ao procurar rectificar e relevar os factos inverídicos constantes do processo de cassação da carta, o Tribunal a quo está a imiscuir-se nesse processo administrativo, num poder que não tem, o que representa até, de forma indireta, uma clara violação do princípio da separação de poderes.
Acresce que, a sentença em mérito, além de alterar os factos que constam do Registo Individual de Condutor do arguido, decide em manter a decisão de cassação, desconsiderando o exercício ao contraditório e desde logo as várias soluções plausíveis que a questão de direito certamente merecerá.
O direito a todas as garantias de defesa estabelecido neste n 1 quer significar que ao arguido devem ser dados os instrumentos processuais necessários a poder contrariar, ao longo do processo, as posições da entidade administrativa sancionadora.
Trata-se de assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, de modo a que não seja proferida qualquer decisão/surpresa contra o arguido, por factos dos quais não teve oportunidade de se defender.
Verificando-se, assim, que a alteração dos factos constantes do registo individual de Condutor do arguido e do processo administrativo de cassação da licença de condução foi decidida e considerada sem o arguido ter tido a oportunidade de apresentar os seus argumentos e requerer a produção de meios de prova, deve concluir-se que foram postergados os direitos de defesa daquele, na dimensão dos princípios do contraditório e da audição do mesmo, a que se vem aludindo.
Essa omissão constitui uma nulidade insanável que torna também insanavelmente nula a sentença recorrida.
Pelo que, sempre deverá revogar-se a sentença em mérito e proferida decisão que anule todo o processado no processo administrativo de cassação, ordenando-se nova notificação do arguido para apresentar sua defesa perante os factos corrigidos.
Pelo que, sem minimamente prescindir do supra alegado, sempre deverá declarar-se a nulidade da sentença recorrida, que deve ser substituída por outra que se pronuncie sobre as referidas questões, isto é, sobre se considera provado ou não provado os factos alegado nos supra referidos artigos do recurso de impugnação judicial apresentado.
Como tal, sempre deverá ser julgado procedente o presente recurso e revogar-se a decisão de cassação do título de condução do arguido.
Pelo que sempre deverá o Tribunal decidir pela não aplicação das normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados supra referidos.
Na situação em apreço, a sanção mais gravosa não depende dessa operação de mediação judicial perante a situação concreta, nada se apura, nada se indaga, a personalidade e percurso de vida do visado são irrelevantes para a aplicação da cassação.
Pois na verdade, a prática, em determinado dia, hora e local, de um determinado crime rodoviário, determina uma sanção de inibição de conduzir e concomitantemente a automática perda de pontos e concomitantemente a automática cassação do título de conduzir.
Verifica-se assim uma não razoabilidade e uma potencial não proporcionalidade entre um acto e esta sanção.
Assim e na verdade ocorre um efeito automático de uma condenação sobre um direito anteriormente existente.
Atento o exposto, vem o arguido claramente invocar a inconstitucionalidade material do artigo 148 n.s 1, 2, 4, al. e 11 do Código da Estrada por violarem os princípios constitucionais consagrados pelos arts 2, 18, n. 2, 29, n. 5, 30, n. 4, 32, n. 1, 5 e 10 e 58, n.1 da CRP.
Pelo que sempre deverá o Tribunal revogar a sentença em mérito e decidir pela não aplicação das normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados supra referidos.
Foi observado o disposto no n2 do art.417 do P.P., não tendo sido apresentada qualquer resposta ao parecer.
Delimitação do objeto de recurso
Cumpre apreciar e decidir, sendo que em matéria de contraordenações, o Tribunal da Relação funciona como Tribunal de revista, conhecendo apenas da matéria de direito - art. 75,n1, do 433/82, de 27/10, sem prejuízo da apreciação dos vícios referidos no art. 410,n2, do P.P. e das nulidades que não devam considerar-se sanadas.
Tendo então em consideração que as conclusões formuladas pelo Recorrente definem e delimitam o objeto do recurso, as questões a apreciar prendem-se em saber:
se o tribunal deveria ter desaplicado as normas do artigo 148,n1, 4,al.) e 11 do Código da Estrada, revogando a mencionada decisão da autoridade administrativa, com fundamento em tal norma enfermar também de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 18,n2 e 30,n 4, 29,n5, 32,n1 e 5 e 10 e 58,n1, da CRP.
Importa ter presente o seguinte teor da decisão recorrida:
B. R. é titular de carta de condução, com o n. ........, que o habilita a conduzir veículos da categoria categoria B e B1 desde 26/05/199
Este arguido foi condenado:
Conduzia este veículo, nesse local, após ter ingerido bebidas alcoólicas, pelo que, uma vez submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue, o mesmo acusou uma taxa de, pelo menos, 1,29g/
O arguido, ciente de que havia ingerido bebidas alcoólicas, sabia que não podia conduzir o veículo em tais condições.
Previu a possibilidade de apresentar um teor de álcool no sangue dentro dos valores proibidos por lei e, aceitando essa possibilidade, assumiu a direcção do veículo.
Adiantando a nossa conclusão, não lhe assiste qualquer razão.
Decisão essa que terá como objecto toda a questão sobre a qual incidiu a decisão administrativa, não se limitando a um controlo da legalidade do ato, mas a uma apreciação de todo o ato administrativo.
Lapso esse que o arguido bem podia ter esclarecido em sede administrativa, aquando do exercício do seu direito de audição, nos termos do artigo 50 do RGCO, tanto mais que se tratavam de factos do seu conhecimento pessoal, mas que optou por não esclarecer, apenas o vindo fazer em sede de impugnação judicial.
Assim, tratando-se de factos alegados pelo próprio arguido e também inócuos para a decisão a proferir, como já referimos, nenhuma notificação se impunha fazer ao mesmo, com vista assegurar o seu direito de defesa, como resulta do disposto no artigo 358, ns1 e 2 do P.P. ex art.41 do.
Volvendo-nos agora na alegada nulidade da sentença, também neste segmento o recurso deverá improceder.
O Código de Processo Penal estabelece, no seu art. 379, um regime específico das nulidades da sentença.
Não estando em causa a omissão por parte do tribunal de apreciação de questões que devesse apreciar ou cuja apreciação lhe tivesse sido colocada, tal alegação do recorrente prende-se com a nulidade a que se reporta a alínea, do citado artigo 379 - não constar da sentença, para além do mais, a enumeração dos factos provados e não provados - e não com a invocada alínea.
Tais factos contendem com as condições pessoais de vida do arguido e com a invocada necessidade do título de condução, designadamente para a sua actividade profissional.
Mas serão os mencionados factos relevantes para a decisão da causa?
Claramente que não.
Ora, para além da mencionada enumeração de factos não ter por finalidade a verificação posterior de ilegalidades ou inconstitucionalidades, a verdade é que no caso vertente também não se impõe qualquer juízo sobre a eventual perigosidade ou inaptidão do recorrente.
A situação que está em causa é a prevista no artigo 148 do Código da Estrada, e não a que alude o artigo 101 do Penal.
Em face de tudo o exposto, não evidenciando os factos alegados no recurso de impugnação judicial qualquer interesse para a decisão da causa, nenhuma obrigatoriedade tinha o tribunal recorrido de se pronunciar sobre os mesmos, enumerando-os nos factos provados ou não provados.
Consequentemente, não padece a sentença recorrida de qualquer nulidade.
Com efeito, a instauração do respectivo processo autónomo tem como finalidade aferir da verificação dos pressupostos formais de que depende a cassação do título de condução, não pressupondo qualquer juízo sobre o que quer que seja, designadamente de inaptidão para o exercício da condução, pois, conforme também já referimos, a situação em apreço nada tem a ver com as previstas nos citados artigos do Código Penal.
- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n3, do artigo 282 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n3, do artigo 281, do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
- A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação.
Ora, no caso vertente, tendo o arguido sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, e cumprido a injunção que lhe foi imposta nos termos do artigo 281,n3, tudo como resulta dos factos provados, viu o mesmo subtraída a totalidade dos 12 pontos que lhe haviam sido atribuídos, perda de pontos essa previamente decidida na sentença transitada em julgado e no arquivamento do inquérito nos termos do art.282,n3, do P.Penal, por força do cumprimento da injunção a que alude o n3, do art.28
Improcede também nesta parte o recurso.
Por fim, resta saber se o tribunal a quo deveria ter desaplicado as normas do citado artigo 148,n1, 4,al.) e 11 do Código da Estrada, revogando a mencionada decisão da autoridade administrativa, com fundamento em tais normas enfermarem também de inconstitucionalidade material, por violação dos arts. 2, 18,n2, 29,n5, 30,n4, 32,1,5 10 e 58,n1, da CRP.
Defende o recorrente que a norma em apreço padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29,n5, da R.P.
Cremos, com franqueza, sem qualquer razão.
De acordo com este citado preceito constitucional, ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Consagra-se no mesmo o princípio ne bis in idem, do qual decorre a proibição de duplo julgamento e de dupla punição pelo mesmo crime, visando-se garantir a certeza e a segurança do direito, ainda que com eventual sacrifício da justiça material.
Se bem percebemos, segundo o recorrente, existirá um duplo sancionamento entre a aplicação da pena acessória e da injunção e a subsequente cassação do seu título de condução determinada ao abrigo do disposto no art. 148 do Código da Estrada.
Contudo, não existe, de facto, um novo sancionamento pela prática das mencionadas infracções.
Se do saldo a zero pontos apenas decorresse a mera e reiterada aplicação de proibições de conduzir, e não a cassação automática do título de condução, de nada valeria o novo sistema introduzido.
Começando pelo artigo 1, n. 2, dispõe o mesmo que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Como salientou o Tribunal Constitucional no acórdão n. 440/02, de 212002, proferido no processo 281/2002, em que foi Relator Bravo Serra,
Por tudo o exposto, concluímos assim pela não violação dos preceitos constitucionais consagrados nos artigos 18,n2 e 58,n1 da Lei Fundamental.
Volvendo-nos agora na invocada violação do artigo 30,n4, da CRP, dispõe este preceito que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
Salvo o devido respeito, carece de fundamento a afirmada inconstitucionalidade do art.148, por violação do citado art.32,n
A declaração da cassação do título de condução depende da perda total de pontos atribuídos, mas esta, não resulta da prática de uma infração, mas, nos termos legais, da prática de uma pluralidade de infracções.
Sem necessidade de mais considerações, não ocorrendo com a cassação do título de condução, por perda de pontos, a automaticidade alegada, inexiste pois a inconstitucionalidade invocada.
Dispõe este preceito constitucional, na parte que agora interessa:
" O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Por tudo aquilo que já referimos, também aqui não lhe assiste razão.
Compulsados os autos não vislumbramos em que medida é que a cassação do título por perda de pontos violou os direitos de audição e defesa do arguido.
Improcede pois a alegada violação constitucional.
Por tudo o exposto, não violando a citada norma do da Estrada as invocadas disposições constitucionais e verificados os pressupostos legais para a cassação do título de condução, impõe-se manter a decisão recorrida.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B. R., confirmando a sentença recorrida.
Texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários - art. 94, n. 2, do.Guimarães, 22 de março de 2021
- Tal facto consta da certidão judicial junta aos autos pelo Reclamante na sua petição inicial como documento seis.
- Assim, a alínea da matéria de facto provada deverá passar a ter a redação seguinte:
- Pelo que, no caso dos autos, tem aplicação o disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 180 do CPPT, ao invés do disposto no artigo 154 n. 3 do CPEREF, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida.
- Igual entendimento é partilhado no acórdão STA de 29/02/2012, proferido no proc. 0885/1
- A pensão de reforma constitui uma prestação periódica, renovável mensalmente, cujo direito o Reclamante adquire sucessivamente na data do seu vencimento.
- O artigo 36 n. 3 da LGT proíbe a concessão de moratórias ou suspensão dos processos executivos, fora das situações previstas na lei, sendo essas situações fonte de responsabilidade tributária subsidiária, quando dolosas, nos termos do artigo 85 n. 3 da LGT.
- Ao decidir em sentido contrário, a douta sentença violou, entre outros, os n. 4 e 5 do artigo 180 do CPPT e n. 3 do artigo 154 do CPEREF,
- Devendo, por isso, ser revogada e substituída por douto acórdão que admita o prosseguimento da execução dos autos, bem como a penhora reclamada, por ser legal.
O recorrido apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Como determinou Tribunal Central Administrativo Sul em Ac. de 12/2/2008, Proc. 02202/08 do -, "nestes termos, considerando que não opera a excepção prevista no n 6 do referido preceito, conclui-se que a penhora não poderia ter sido ordenada, pelo que o despacho reclamado não se pode manter na ordem jurídica, por ter violado as referidas disposições legais, incorrendo por isso no vício de violação de lei, o que determina a sua anulabilidade."
É que, ao contrário do que se alega no recurso, o CPPT e em concreto o disposto no art. 180, n 6 tem de se compaginar de forma harmoniosa com os outros diplomas legais e em concreto, com o CPEREF mas também com a Lei 28/84 e especialmente com o art. 41, n
Como se refere no processo Acórdão do TC Proc. n 434/91 "A impenhorabilidade das prestações atribuídas pelas instituições de segurança social representa um sacrifício do direito do credor,"
Com efeito, a possibilidade prevista no referido n 5, de continuação das execuções fiscais já instauradas contra o falido ou responsáveis subsidiários ou de instauração de novas execuções fiscais, tem como pressuposto a ulterior aquisição de bens pelo falido ou pelos responsáveis subsidiários.
Como ensina JORGE LOPES DE SOUSA, as referidas normas devem ser harmonizadas e interpretadas do seguinte modo:
Determinando a anulação do acto de penhora da pensão do Reclamante, e consequentemente,
Com dispensa dos vistos atento o carácter urgente dos autos, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
_ erro de julgamento de direito por errónea aplicação do direito aos factos, na medida em que deveria ter sido aplicado o disposto no n. 4 e 5 do art. 18 do CPPT.
A)	No 14 de Setembro de 2002 o processo de execução fiscal n. 315820020.., ao qual respeita a penhora de pensão n. 31582020119
Cfr. documento n. 7junto com a Reclamação)
Cfr. documento n. 6 junto com a Reclamação)
)	Em 20 de Novembro de 2020 o Instituto da Segurança Social, P. remeteu ao Reclamante, comunicação com o seguinte teor:
Cfr. documento n.2 junto com a Reclamação)
Cfr. documento n. 4 junto com a Reclamação)
Cfr. documento afls. 45 dos
Não existem factos não provados com interesse para a decisão da presente decisão.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TT de Lisboa que julgou parcialmente procedente a reclamação.
3 - Os processos de execução fiscal, antes de remetidos ao tribunal judicial, serão contados, fazendo-se neles o cálculo dos juros de mora devidos.
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Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado,  Edição, Vol. , anotação 7 ao artigo 18. pág. 32
Nos termos expostos, o Tribunal a quo julgou a impugnação procedente, tendo anulado o acto impugnado.
A contribuição aplicada é uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com aquele investimento, tendo em conta que os encargos de mais-valias anteriormente cobrados se devem ter como revogados.
PORÉM EX.AS DECIDINDO
O Recorrido apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
"O artigo  do RCE assenta na presunção legal de que o beneficiário do direito de construir e da dita valorização do terreno é aquele em nome de quem foi emitido o respectivo alvará da licença da construção. Mas essa presunção é afastada quando se demonstra que o alvará foi emitido em nome de quem efectivamente já não tinha o direito de construir. Nesta situação a valorização do terreno que a contribuição especial visou tributar não se repercute na esfera jurídica em nome de quem foi emitido o alvará mas sim em nome do titular do direito de construção" cfr. - Acórdão do STAde 302013, proferido no processo 0804/12, disponível em www.dgsi.pt
Assim se decidindo será cumprido o
A 102005, foi emitido, pelo Município de Loures, o alvará de autorização administrativa de construção n. 518/2005, em nome do impugnante, constando do mesmo designadamente o seguinte:
Foi elaborado termo de avaliação, para efeitos de liquidação da contribuição especial prevista no n. 54/95, de 22 de março, pelos serviços da AT, relativamente ao lote mencionado em, constando do mesmo designadamente o seguinte:
Sobre a primeira das questões enunciadas, já se pronunciou este tribunal em diversos arestos, todos publicitados na base de dados www.dgsi.pt) e de que destacamos o Ac. de 01/14/2020, tirado no proc. 1167/08BELRS, de que nos vamos socorrer, com as adaptações necessárias.
Como ali se deixou consignado,
O n. 54/95, de 22 de março, aprovou o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98, regulamento esse aprovado em anexo.
Por seu turno, o art.  do referido regulamento prescreve que a contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitida a licença de construção ou de obra.
No mencionado aresto escreveu-se:
"A determinação do momento em que se gera o facto tributário tem grande interesse no caso dos autos, pois quando o alvará foi emitido em nome da recorrente, ela já não era titular do direito de construir a obra licenciada.
A este respeito, o próprio Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n. 555/99, de 16 de Dezembro, admite tais alterações nos procedimentos ali consagrados cfr. n. 9 do seu art. ).
É ainda de sublinhar que consta do já mencionado art.  do regulamento em causa uma presunção de que a titularidade do direito de construção é daquele em nome de quem seja emitida a licença de construção. Não obstante, tal presunção é ilidível.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, resulta, desde logo, que, tendo o Recorrido apresentado em 14 de Setembro de 2004 o requerimento de autorização administrativa para construção cf. facto ), vendeu o lote de terreno em causa, através de escritura outorgada em 11 de Novembro do mesmo ano cf. facto ).
Não obstante, o alvará de construção foi, apesar de tal transmissão, emitido em nome do Recorrido cf. facto ), já em 10200
Após tais procedimentos, foi ainda o Recorrido notificado para nomear representante para efeitos de avaliação do lote, tendo tal avaliação sido efectuada cf. facto ) e, em seguimento, emitida a liquidação impugnada cf. facto 1).
Assim, e voltando ao caso dos autos, considerando o contrato celebrado em 11 de Novembro de 2004, resulta que o Recorrido deixou de ser o titular do direito de construção, não obstante o alvará de construção ter sido emitido em seu nome.