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Vem o A., ora recorrente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo que:
- nos pontos 16, 18, 19 e 23 dos factos provados seja dado como provado que:
Ao deparar-se com o peão próximo do eixo da via, o Réu J. accionou o travão e perdeu o controlo do veículo e despistou-se;
Após o embate no peão, o condutor do JL manteve-se em despiste;
- a alínea dos factos não provados seja eliminada, aditando-se uma nova alínea, considerando-se como não provado que:
O Réu J. tenha realizado qualquer manobra no sentido de desviar-se do P. antes do embate com o mesmo;
Tais elementos apontam, univocamente, para a veracidade do referido em,,,,,, e a, inexistindo propriamente discórdia ou controvérsia quanto aos mesmos.
Não existindo igualmente factos que atestem que no início da travessia o peão tivesse já possibilidade de ver ou que tenha visto o veículo JL, até tendo em consideração a fraca visibilidade para a direita da estrada existente no local, daí decorrendo o teor do facto não provado.
Também controvertida foi a concreta extensão da travessia das faixas de rodagem que o peão chegou a levar a cabo. Neste ponto o testemunho de P. foi claramente confuso e contraditório, com constantes indecisões e inflexões. E, diga-se, pareceu que padeceu de tais fragilidades porque no seu entender uma não passagem do eixo da via corresponderia a uma não responsabilização do mesmo pelo acidente, posição que parecia estar empenhado em marcar. Não se podendo esquecer que esta testemunha não é parte desinteressada na versão dos factos que vingar em juízo até porque existe um outro processo a correr termos em que peticiona indemnização por força de danos decorrentes deste.
A prova produzida foi igualmente insuficiente para termos por certa a velocidade a que o peão P. atravessava a estrada, pois o próprio disse não se recordar da mesma, e o próprio Réu J. também não conseguiu dar resposta clara a tal questão, daí decorrendo o teor do facto não provado.
/FT_DistanciasdeSeguranca.pdf, podemos ter por certo que um rasto de travagem de 37,40m, como o registado no local após o embate, excede claramente os 12,50m de travagem previstos como necessários para imobilizar um veículo que circule a 50 km/h. E, recorrendo a tais tabelas, podemos concluir que o Réu circularia a uma velocidade seguramente superior a 80 km/h.
Do exposto decorreu a prova do facto, e o teor do facto não provado.
Daí decorrendo o teor do facto não provado.
Decorre do disposto no art. 662, n. 1 do NCPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Tendo por base estas considerações prévias, cumpre-nos, pois, apreciar e decidir sobre a impugnação da matéria de facto apresentada pela ora recorrente.
Ao deparar-se com o peão na sua hemifaixa de rodagem, o Réu J. acionou o travão e tentou desviar-se das trajetórias do peão P., tentando contorná-lo pela sua esquerda e posteriormente pela sua direita;
Pretende o recorrente que sejam considerados provados os factos vertidos nas mencionadas alíneas, e dos factos não provados que passamos a transcrever:
Certificando-se que não circulava nenhum veículo em nenhuma das vias que pretendia atravessar;
O peão P. apercebeu-se da aproximação do veículo JL antes de traspor a linha longitudinal descontínua que dividia as duas hemifaixas;
A alínea dos factos não provados que o recorrente pretende que seja eliminada, aditando-se uma nova alínea com outra redacção o que, no fundo, significa que se mantém esta alínea no capítulo dos factos não provados, mas com uma redacção é a seguinte:
O peão P., antes de iniciar a travessia da estrada em questão, certificou-se que não circulava nenhum veículo em nenhuma das vias que pretendia atravessar;
Do depoimento desta testemunha, quando muito, apenas se poderia extrair que a mesma teria presenciado, tão só, a parte final do acidente, ou seja, quando o veículo embateu na vítima, tendo sido alertada pelos gritos do seu colega que a fizeram olhar para o local.
Esta testemunha referiu, ainda, que estando na berma da estrada em frente ao seu portão, no início da travessia, atenta a configuração da via, não consegue ter ampla visibilidade para a recta por onde circulava o JL no sentido Fafe - Celorico de, só começando a ver os veículos que circulem nesse sentido se estiver dentro da faixa de rodagem a 1 metro da berma, acrescentando também que os veículos que circulem nessa recta, no mesmo sentido do JL, só se conseguem aperceber que alguém está a atravessar a estrada, no sítio onde o sinistrado estava a atravessar, quando a pessoa já está cerca de 1 metro dentro da estrada, ou seja, se alguém estiver na berma de onde o peão saiu, os condutores que circulem naquele sentido não o conseguem ver.
Com efeito, no referido auto de inspecção judicial ao local é referido o seguinte:
Caminhando ao longo da recta supra mencionada, pelo local onde se encontraria um condutor do veículo automóvel que prosseguisse no sentido Fafe/Celorico de Basto, o primeiro ponto onde é visível um peão que inicie a travessia da estrada em frente ao portão da propriedade ali existente denominada "Quinta ...", dista do ponto inicial 33 metros;
De todo o modo, a testemunha P. acabou por reconhecer que aquele local em frente ao portão da sua propriedade é perigoso para atravessar a estrada em direcção ao café, tendo também admitido que não olhou para os espelhos parabólicos existentes no local na altura, e que lhe permitiriam aferir se existiam quaisquer veículos a circular na recta que antecedia a curva onde pretendia atravessar a estrada e por onde circulava o veículo.
Importa referir que o peão sinistrado manteve sempre a versão de que nunca passou do eixo da via, o que não foi contrariado pelo condutor do JL. Referiu ter avançado cerca de 2 metros para dentro da faixa de rodagem e quando estava próximo do eixo da via e se apercebeu da aproximação do JL, nessa altura ouviu os gritos da pessoa que estava no café a dizer-lhe para fugir e deu um passo atrás, sendo logo de seguida embatido pela viatura, o que se coaduna com o facto de ter sido colhido a cerca de 15 do eixo da via, considerando o local do embate assinalado no croquis elaborado pela GNR.
No entanto, este raciocínio matemático não pode resistir perante outros factos dados como assentes e assinalados no croquis da GNR, ou seja: o local do atropelamento foi dentro da hemifaixa de rodagem no sentido Celorico de Basto - Fafe; a mancha de sangue nessa hemifaixa coincidente com o local da imobilização do peão, após projecção, dista 2,40 metros do eixo da via.
Ademais, não se pode desconsiderar em absoluto o depoimento do peão sobre esta matéria, o qual foi sempre consistente no sentido de afirmar que nunca ultrapassou o eixo da via.
Entendemos que não se pode dar como provado no ponto 16 dos factos provados que o lesado ultrapassou o eixo da via, apenas por se considerar que uns passos atrás significam mais do que 15 , sendo certo que o R. J. e a testemunha P. admitiram terem-se visto um ao outro quando o peão se encontrava próximo do eixo da via.
Ora, se o R. J. , após travagem, perde o controlo do veículo, como ele próprio afirmou, segundo o senso comum, não é possível que tenha descrito as tentativas de desvio para a esquerda e depois para a direita que o Tribunal recorrido deu como provado. E tendo perdido o controlo do veículo, o R. condutor invadiu a faixa contrária e atropelou o peão que ali se encontrava, vindo a parar na faixa da direita, atento o seu sentido de marcha, após 37,40 metros de rastos de travagem.
Não temos motivos para colocar em crise este depoimento da testemunha N. P., uma vez que se trata de um agente da autoridade que não tem qualquer relação com os intervenientes no acidente e nenhum interesse nesta causa, o que confere credibilidade ao seu depoimento.
Acresce, ainda, referir que o depoimento da testemunha F. perito averiguador que fez a apreciação do sinistro e elaborou o relatório de averiguação do acidente que se encontra junto aos, prestado de forma imparcial e objectiva, foi convergente com o que consta na participação do acidente e croquis nela incorporado elaborada pela GNR e com as declarações do condutor do veículo JL e do peão atropelado, prestadas por escrito e assinadas por eles, que se encontram juntas ao relatório de averiguação.
Ao ser confrontado com as fotografias insertas no relatório de averiguação que elaborou, a testemunha explicou as sinalizações em cores diferentes nelas incorporadas, tendo confirmado que o que consta do aludido relatório resulta das averiguações que fez junto dos dois intervenientes no acidente, o condutor do JL e o peão atropelado, e da sua deslocação ao local do acidente, tendo ainda levado em consideração a participação do acidente e o croquis elaborados pela GNR.
Ao deparar-se com o peão próximo do eixo da via, o Réu J. accionou o travão e perdeu o controlo do veículo;
Após o embate no peão, o condutor do JL entrou em despiste.
Por força da alteração introduzida no ponto dos factos provados, deve manter-se a alínea dos factos não provados, com a redacção indicada pelo recorrente, considerando-se não provado o seguinte:
Que o Réu J. tenha realizado qualquer manobra no sentido de desviar-se do P. antes do embate com o mesmo.
No seguimento da factualidade dada como provada nos pontos e supra referidos, entendemos que a matéria vertida na alínea dos factos não provados deve passar a constar do capítulo dos factos provados, como pretende o recorrente, constituindo o ponto 18-A) com a seguinte redacção:
A) O peão P. apercebeu-se da aproximação do veículo JL antes de transpor a linha longitudinal descontínua que dividia as duas hemifaixas.
Por outro lado, mantendo-se inalterada a factualidade provada no ponto dos factos provados, que não foi objecto de impugnação por parte do recorrente, e em face da prova testemunhal e documental produzida nos autos supra enunciada, afigura-se-nos que deve manter-se a alínea dos factos não provados.
Importa, no entanto, referir que consideramos que a matéria constante da alínea supra referida assume carácter meramente conclusivo, não consubstanciando qualquer facto concreto, material que pudesse ser dado como provado.
Ora, tendo em atenção o objecto do pedido formulado pelo A. e a respectiva causa de pedir, afigura-se-nos que o Tribunal não deve fazer constar do capítulo dos factos provados a mencionada alínea, porquanto as afirmações dela constantes consubstanciam juízos conclusivos a serem extraídos dos factos materiais e concretos alegados pelo A. nos artigos da petição inicial acima referidos.
Entende o recorrente que procedendo a alteração da matéria de facto nos termos por ele pretendidos, deve considerar-se que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo JL, porquanto com a sua conduta violou várias regras estradais, como as que constam nos arts 3, 13, 24 e 25 do Código da Estrada doravante designado, e não se retirando da conduta do peão qualquer facto que possa ser objecto de censura, deverá a Ré Seguradora ser condenada na proporção de 100%.
a velocidade excessiva que o condutor imprimiu ao veículo e a invasão da faixa de rodagem contrária foram elementos determinantes na eclosão do sinistro;
Apreciando a conduta do condutor do JL, cumpre-nos dizer o seguinte:
Em segundo lugar, o art. 25, n. 1, al. e do mesmo diploma legal impõe a moderação da velocidade, sem prejuízo dos limites máximos fixados, nas localidades ou vias marginadas por edificações, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida.
Nesta conformidade, concordamos com a apreciação que é feita, na sentença recorrida, da conduta do R. J. , condutor do veículo JL, na parte em que refere o seguinte transcrição:
Assim, ainda que o condutor apenas tivesse tido oportunidade de começar a ver o peão quando o mesmo iniciasse a travessia da via naquele local, e então começasse a reagir, teria, se circulasse dentro do limite de velocidade, ou espaço para imobilizar completamente o seu veículo sem embater no peão, ou espaço para travar o seu veículo duma forma quase total, permitindo uma maior janela de oportunidade para desviar o seu veículo do peão, o que certamente conseguiria fazer em tal caso.
Ora, contrariamente ao que é defendido pelo recorrente, consideramos que a conduta do peão P. não está isenta de reparos, pois em função da factualidade dada como provada, teremos de concluir, tal como fez o Tribunal recorrido, que ele também contribuiu para a produção do acidente.
Sobre a conduta do peão refere-se na sentença sob escrutínio o seguinte transcrição:
Importa, pois, ao abrigo do supra citado art. 570, n. 1 do Código Civil, determinar o grau de responsabilidade de cada um dos intervenientes no acidente na produção do mesmo.
A este respeito refere-se na sentença recorrida o seguinte transcrição:
Por tudo o que se deixou exposto, terá de proceder parcialmente, nesta parte, o recurso interposto pelo Autor FGA.SUMÁRIO:
- Na atribuição do grau de responsabilidade de cada um dos intervenientes no acidente, deve sempre o tribunal estipular tal grau de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Determinam a alteração da redacção dos pontos,, e dos factos provados e da alínea dos factos não provados e o aditamento aos factos provados o ponto 18-A) nos termos atrás mencionados, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita;
Fixam a responsabilidade de cada um dos intervenientes na proporção de 10% para o peão P. e 90% para o Réu J. , condutor do veículo JL;
No mais, decidem manter a sentença recorrida.
Custas a cargo da Ré Seguradora, na proporção do respectivo decaimento.
Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
processado em computador e revisto, antes de assinado, pela
Maria Cristina Cerdeira
Raquel Baptista Tavares 1
Margarida Almeida Fernandes 2
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -
O art. 285, n. 1, estabelece os requisitos de admissibilidade do recurso de revista.
Pois, a verdade é que, a Lei Geral Tributária, consagra expressamente o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes, concretizando-o, aliás, enquanto verdadeiro princípio do exercício contraditório e participação dos administrados nas decisões proferidas pela Administração Tributária que lhes digam respeito.
Logo, a audição anterior do contribuinte, não afasta o direito de ser ouvido no sequente procedimento de segundo grau, despoletado pela interposição do recurso hierárquico, pois a argumentação é diferente daquela que suscitou na reclamação graciosa.
Ora, salvo o devido respeito, não pode, o recorrente, acolher tal argumento, isto porque, tal entendimento, tem na sua génese uma restrição do direito de participação dos contribuintes, que não pode ser, de modo algum, subscrito.
Assim se fazendo a sempre e acostumada justiça!
Finalmente, também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional.
O acórdão do TCA Norte do qual o recorrente pretende revista concedeu provimento ao recurso da AT de sentença do TAF de Mirandela que julgara procedente a impugnação deduzida do indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento de reclamação graciosa tendo por objecto liquidação de IRS de 2008, por preterição do dever de audição prévia antes do indeferimento do recurso hierárquico, que a AT julgara ilegalmente dispensado.
Manifestamente, a alegação do recorrente não colhe.
Não há, pois, razão que justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida.
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais.
Custas do incidente pelo recorrente.
Lisboa, 9 de março de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Nos autos de processo sumário supra identificados, foi o arguido PM, condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 02/98, de 03 de Janeiro, na pena 8 meses de prisão efetiva, pena a que foi descontado um dia no seu cumprimento.
Desta sentença recorre o arguido alegando essencialmente e em síntese, o seguinte:.
Na sentença recorrida dão-se como provados os seguintes factos:
Com relevo para a decisão a proferir resultam provados os seguintes factos:
No dia 6 de Maio de 2021, pelas 11h10, o arguido conduziu o veículo ligeiro de mercadorias com matrícula , na Avenida , sem para tal estar legalmente habilitado.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida criminalmente.
Questão: a carta de condução de ciclomotor de que o arguido é atualmente portador e seus efeitos jurídicos sobre a decisão de condenação.
Na conclusão n 16 vem o arguido dizer:
Tendo por base a matéria provada nos factos 9 a 13, supra reproduzidos, o tribunal recorrido apreciou esta questão, nos seguintes termos:
"O arguido encontrava-se acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 02/98, de 03 de Janeiro, ambos do Código Penal.
Como elemento subjectivo exige-se o dolo do agente, enquanto conhecimento que este tem que não é titular de um documento válido e legalmente exigido para a condução de um automóvel ligeiro e que conduzindo incorre em responsabilidade criminal.
Dispunha, então, o artigo 4 Troca de licença de velocípede com que:
"1 - Durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma, os titulares de licença de condução de velocípedes com motor estão habilitados a conduzir ciclomotores.
Por força do artigo  do Decreto-Lei n. 315/99, de 11 de Agosto, esse prazo foi ainda prorrogado até ao dia 30 de Junho de 200
Cumpre, assim, salientar que o arguido foi titular de uma licença de condução e esteve habilitado a conduzir o referido veículo entre 30 de Abril de 1986 e 30 de Junho de 200
Segundo o factualismo dado por provado e conforme análise da questão pela decisão recorrida, o arguido esteve efetivamente habilitado a conduzir ciclomotores entre 30 de Abril de 1986 e 30 de Junho de 2000, de acordo com a definição desta categoria de veículo na redacção do Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio Código da, que abandonou a designação de velocípede com motor como categoria autónoma de veículo, mantendo contudo a categoria de ciclomotor, definido no artigo 11 como o veículo de duas rodas dotado de motor com cilindrada não superior a 50 cm3, cuja velocidade não exceda em patamar e por construção, 45 km por hora.
Tendo os factos destes autos ocorrido dia 6 de Maio de 2021, significa que, nesta concreta data, o arguido não era titular nem de licença para conduzir velocípedes com motor designação legal que simplesmente já não, nem de carta de ciclomotores.
Sem prejuízo de o IMT ter emitido formalmente a referida carta de ciclomotor ao arguido, conforme resulta dos factos provados ns 12 a 13, esta emissão está substancialmente viciada, de onde resulta que o arguido PM, não possui habilitação para a condução de ciclomotores.
Sobre estes dois aspetos, entende-se dizer o seguinte:
- Ac. do STJ de 212008, proc. n 08P2821:
- Ac. TRG de 22015, proc. n 542/15GEGMR.G1:
- Ac. TRG de 112018, proc. n 158/12GACBT.G1
Motivo por que, a partir desta data de 30 de Junho de 2000, o arguido ficou sem habilitação legal para conduzir ciclomotores.
Mais se sabe, que a emissão a favor do arguido da atual carta de condução de ciclomotor n. VS-261183, de 102021, com data de habilitação para a categoria AM a 301986, tem subjacente pressupostos viciados e errados, expressos não sé e já pelo IMT como afere este Tribunal dos elementos juntos aos autos.
Pelo que, por todos estes considerandos, entende-se não afastada a prática do crime por que o arguido foi condenado bem como a condenação da sua conduta a título de mera contraordenação, nomeadamente ao abrigo do atual artigo 123, n 3, alínea, do Código da Estrada.
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso do recorrentearguido PM,mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente com a taxa de Justiça que se fixa em 4 UCs.
Coimbra, 26 de Janeiro de 2022
A citação considera-se efetuada:
No dia de assinatura do aviso de receção;
Se a carta tiver sido depositada na sua caixa postal, no dia do depósito;
O Autor apresentou requerimento, defendendo dever considerar-se a Ré citada.
O Tribunal a quo proferiu despacho considerando a Ré regularmente citada, bem assim notificada para contestar a acção.
Subsequentemente, o Tribunal a quo proferiu sentença, dela constando, no que aqui releva, o seguinte:
Considerando que a Ré não contestou, nos termos do disposto no artigo 57 do Código de Processo do Trabalho, considero confessados os factos artigos  a 12 , 1 e 1 a 28 da petição inicial.
Fixo o valor da acção em 2570,00
Concluiu, requerendo que seja reconhecida a falta de citação da R. e declarada a nulidade processual daí decorrente, anulando-se todo o processado após o recebimento da petição inicial em juízo e ordenada a citação na actual morada da sua sede.
Pronunciando-se sobre aquele requerimento, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Vejamos então,
Conforme resulta dos elementos dos autos, foi indicada na p.como morada da Ré, Largo ... ....
Realce-se ainda que a morada indicada na p.era a que, na data das diversas tentativas de citação, constava dos registos, como morada da Ré, pelo que nenhuma preterição ocorreu nas formalidades realizadas. Tanto mais, que a Ré invoca que a alteração dos estatutos e mudança de sede só terá ocorrido em 2021, ou seja, no dia em que foi proferida a sentença.
Em face da devolução do expediente, foram cumpridas as formalidades exigidas pela lei para a 2 tentativa de citação - artigo 246, n 5 e 229, n 5 do CPC, considerando-se a citação realizada nos termos do artigo 230, n 2, primeira parte do CPC.
Pelo exposto, indefere-se a arguida nulidade.
Custas do incidente a cargo da Ré com taxa de justiça de 1 UC
Inconformada com a sentença e com a decisão que indeferiu a arguida falta de citação, a Ré apresentou recursos, acompanhados de alegações e encerrados, respectivamente, com as conclusões seguintes:
Recurso da sentença
A impugnação da sentença recorrida girará em torno dos efeitos da revelia da Ré.
A sentença recorrida não respeitou o disposto no art. 57/1 do CPT, porque:
considerou confessadas e, consequentemente, provados as conclusões articuladas pelo autor;
não julgou a causa em conformidade com o direito, uma vez que proferiu uma decisão que não tem fundamento legal, atentos os factos articulados pelo autor;
Deverá proceder-se a uma alteração dos factos considerados confessados/provados, em conformidade com aquilo que estabelece o art. 57/1 do CPT, expurgando-os de toda a matéria conclusiva.
A matéria do artigo 4 e do artigo 7 da petição inicial não pode ser confessada / provada porque não versa sobre factos, mas sobre conceitos jurídicos indeterminados.
Por ser manifestamente conclusiva, a matéria dos artigos 8 e 11 da petição inicial não pode ser considerada provada, pelo que deverá ser eliminada.
O artigo 15 da petição inicial é todo ele constituído por matéria de direito, pelo que deve ser eliminado do elenco dos factos confessados / provados.
A Portaria de Extensão publicada no BTE n37, de 08 de Outubro de 1997, referida na sentença, é anterior ao contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de maio de 2012,
Pelo que não pode ser aplicada a este contrato coletivo.
A Portaria de Extensão que deve ser tida em consideração é a Portaria n7/2018, de 5 de Janeiro, publicada no Diário da Republica, 1 série, n4, de 05 de Janeiro de 201
Por força do art. 1 da Portaria n7/2018, as condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de maio de 2012, só se estendem a treinadores profissionais de futebol.