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Com efeito, resulta do regime previsto neste preceito que o Juiz na Sentença
Resulta desta interpretação que a sentença não padece de nulidade quando não analisa um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito.
Assim, pelo exposto esta pretensão dos recorrentes não pode proceder.
Alegam as recorrentes que a sentença recorrida violou o preceituado nos artigos 13, 20, 202, 204 e 205, todos da R.P.
Opinião diversa tem o recorrido.
Também não vemos onde a sentença recorrida tenha violado o art. 20 da CRP, pois não vemos onde foi limitado o acesso ao direito aos recorrentes, o mesmo se diga no que concerne ao art. 202, pois dos autos e da sentença recorrida não alcançamos onde o tribunal tenha violado os direitos dos recorrentes, e em relação ao art. 204, pelo que, não vemos a violação de qualquer destas normas constitucionais.
Face ao exposto, também esta pretensão dos recorrentes não pode proceder.
Não tendo as recorrentes provado que apesar do contrato as mesmas sabiam que o terreno em causa não era pertença da Junta de Freguesia do ..., não se pode concluir que as mesmas agiram com culpa.
Quanto ao recurso principal
Julgar improcedente pretensão dos mesmos em ver a sentença recorrida revogada, mantendo a mesma na integra.
Quanto ao recurso subordinado
julgar improcedentes as nulidades da sentença invocadas.
Julgar improcedente as inconstitucionalidades invocadas.
Custas pelos recorrentes no respectivo decaimento, as Rés recorrentes quanto ao recurso e as AA. quanto ao recurso.
Coimbra, 23/5/2017
No Tribunal da Comarca de Viseu - Inst. Central - Sec. Comércio - J2, J... e mulher .. foram declarados insolventes por sentença de 07-12-2015, transitada em julgado.
Não foi apresentada lista de credores não reconhecidos.
O Banco T..., S.A. impugnou a lista de credores reconhecidos, na parte em que foram reconhecidos créditos a .. e P..., concluindo pelo não reconhecimento dos créditos impugnados.
A .. aderiu aos fundamentos do impugnante Banco T..., S.A., subscrevendo na íntegra a peça processual apresentada.
Foi proferido despacho saneador e despacho a identificar o objeto do litígio, a enunciar os temas da prova e a admitir os meios de prova indicados.
Banco T..., S.A.:
Instituto da Segurança Social, P.
Fazenda Nacional:
Sobre o produto da venda dos imóveis mencionados no artigo sétimo dos factos provados, os créditos, depois de liquidadas as dívidas da massa insolvente, serão pagos da seguinte forma:
Em segundo lugar o crédito da ..;
Em quarto lugar, se necessário rateadamente, os créditos comuns, sendo o crédito do Banco .., S.A. liquidado nos termos previstos no artigo 18;
Sobre o produto da venda dos móveis mencionados no artigo sexto dos factos provados, os créditos, depois de liquidadas as dívidas da massa insolvente, serão pagos da seguinte forma:
Em segundo lugar, rateadamente, os restantes créditos com exceção dos créditos subordinados, sendo o crédito do Banco .., S.A. liquidado nos termos previstos no artigo 18;
Em terceiro lugar, os créditos subordinados.
Também o credor reclamante banco Banco T..., S.A., inconformado com a sentença recorreu, concluindo que:
O Banco T..., S.A. contra alegou defendendo a manutenção da sentença recorrida quanto ao recurso dos insolventes.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do recurso interposto pelo credor P... reporta exclusivamente á impugnação da matéria de facto, pretendendo que com base na alteração da qualificação dos factos não provados como provados, seja reconhecido o seu crédito;
Por seu turno, a apelação da credora Banco T..., S.A. remete para o saber se o despacho saneador faz caso julgado quanto aos créditos não impugnados pelos restantes credores e reconhecidos na lista definitiva apresentada pelo administrador, e parar saber se o crédito que reclamou está, de qualquer forma, garantido por hipoteca.
Como questão prévia cumpre abordar a admissibilidade da junção de documentos suscitada, mais que requerida, nas alegações de recurso do credor P...
Nestes termos, indefere-se a junção aos autos dos documentos apresentados com as conclusões de recurso pelos recorrentes.
Quanto ao recurso do credor Banco T..., S.A., a sentença recorrida, deu como provado que:
Daqui resulta que não fazendo caso julgado o reconhecimento de crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores.
Não obstante essa declaração relativa ao objecto do processo, o tribunal veio a pronunciar-se sobre o crédito do credor Banco T..., S.A., sem que tivesse sido impugnado, nem sequer anunciado como objecto de conhecimento no despacho saneador.
Ora, no caso concreto, estando nessas condições, o credor Banco T..., S.A. veio a ser surpreendido por uma decisão do tribunal, fora do objecto que havia sido determinado no despacho saneador e, bem assim, mais significativamente, fora do que lhe era permitido e facultado pela letra do art. 136 n4 do CIRE, que era, afinal, ter o seu crédito por reconhecido tal como fora reclamado, por não ter sido objecto de impugnação, por o administrador o ter integrado na lista e, até, por o tribunal no despacho saneador ter expressamente determinado que a continuação do processo para julgamento se reportava, exclusivamente, a outro crédito, esse sim impugnado.
E por essa razão, defendem esses autores que o erro manifesto a que alude o art. 130 n3 do CIRE imponha e permita ao juiz verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos da lista que vai homologar para o que pode solicitar ao administrador os elementos que julgue necessários
Acresce que, motivando o tribunal recorrido estes factos provados com a indicação que eles resultavam, apenas, da reclamação de créditos apresentada pelo credor Banco T..., S.A., transformou a alegação em fundamento exclusivo da prova do facto alegado.
Tudo isto nos conduz, assim, neste momento, a considerar que, efectivamente, a sentença recorrida, violou o caso julgado formado no saneador quanto ao reconhecimento implícito e do crédito da ora recorrente, porquanto não solicitou qualquer esclarecimento sobre tal crédito e suas garantias, fixou o objecto probatório exclusivamente referente ao crédito impugnado e cumpriu nesse momento e dessa forma, o estatuído no art. 136 n4 reconhecendo de forma explícita e implícita como dissemos, que apenas o crédito impugnado faltava ser reconhecido para ser graduado.
Ora, conjugando a disciplina típica e tópica do art. 136 do CIRE com aquilo que é o constante entendimento jurisprudencial e normativo do valor do caso julgado do despacho saneador, verificamos que de acordo com o art. 620 do CPC, as sentenças e despachos que recaíam unicamente sobre a relação processual tem força obrigatória dentro do processo e tão só dentro dele.
Na verdade tem força e autoridade de caso julgado material a decisão que versa sobre o fundo ou mérito da causa e só força e autoridade de caso julgado formal a decisão que versa apenas sobre questões de natureza processual1
Tendo presente nesta sede que apenas existe novação quando as partes contratantes quiserem eliminar a dívida antiga, constituindo uma nova obrigação vida antiga, constituindo uma nova obrigação art. 857 e 859 do a simples modificação da obrigação, mantém todos os elementos que não foram especificamente alterados, ou seja, não pressupõe a eliminação das garantias e dos acessórios da dívida alterada art. 861 do.
Assim, por todas estas razões, entende-se que o Banco T..., S.A. deve ser reconhecido em conformidade com o reconhecimento que do seu crédito foi feito pelo administrador na lista que elaborou, isto é, como crédito garantido por hipoteca, e como tal deve ser graduado.
Neste domínio objectivo, temos presente que o credor é economista, técnico oficial de contas, para além de ser amigo dos insolventes e de conhecer bem, ao que declarou, a situação económica, financeira e património daqueles.
Trata-se, pois, de uma pessoa, entendida nos domínios da economia e finanças e sabedora das formas como se realizam os empréstimos, como se documentam e atestam e como se garantem.
Não fazendo caso julgado o reconhecimento de crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores.
no despacho saneador, o tribunal recorrido, ao não apontar um crédito constante da lista do administrador como impugnado e ao não pedir sobre ele qualquer esclarecimento decide afirmativamente pelo reconhecimento desse mesmo crédito, formando-se assim caso julgado quanto ao seu reconhecimento.
Custas da Apelação do recorrente Banco T..., S.A. pela massa insolvente.
Custas da Apelação de P... pelo Apelante e pela massa insolvente, na proporção do respectivo decaimento.
Coimbra, 23 de Maio de 2017
Ver neste domínio, António Santos Abrantes Geraldes, inRecursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, 2013, p. 18
Vd. AcRC de 112014 no proc. 628/19TBGRD.C1, em que o ora relator foi juiz adjunto, in dgsi.pt
Recursos no Novo Código de Processo Civil, cit., p. 18
Ac.R.de 24-6-2014 no proc. 288/17T2AVR-F.C1, in dgsi.pt
Obra citada, pág. 448
Vd. Carvalho Fernandes e João Labareda, op.cit. p.446
Rodrigues Bastos, In Notas ao Cód. Proc. Civil, 1972, , pag. 60 e 61
Cfr. Ac. do STJ de 11/05/99 in CJ, Acs do STJ, Ano , tomo , 1999, pag. 85
Vide Ac. do STJ de 06/07/2000 in CJ Acs do STJ, Ano , tomo , 2000, pag. 14
Neste sentido, vide Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol , 3 Ed., pág. 19 - art 861 do Código Civil.
- Trata-se de uma decisão que pessoalmente afeta o arguido na medida em que está em causa a sua liberdade pelo que, antes de ser proferida decisão que a retire, nomeadamente por via da substituição de pena não detentiva por pena detentiva, deve o visado ser notificado para se poder pronunciar, querendo, sobre essa possibilidade.
- Aquela notificação tem que ser pessoal e configura uma formalidade essencial, cuja violação gera nulidade insanável, prevista no artigo 119 alínea do Código de Processo Penal, por violação do disposto no artigo 61 n. 1 alínea do citado diploma legal.
- No seu requerimento, alegou o Arguido que:
Vive numa situação de pobreza extrema;
Não tem bens nem rendimentos;
Reside numa casa emprestada, na Rua ...;
Não tem qualquer processo judicial pendente e está determinado a manter-se assim.
- Por despacho proferido em 4 de Fevereiro de 2019, foi indeferido o requerido pelo condenado, a fls. 203 e 204 dos autos. Acontece que,
- Considerando os fundamentos alegados pelo Arguido, como justificação para o não pagamento da multa em que foi condenado, donde resulta estar verificada a previsão do artigo 49 n. 3 do Código Penal, deveria o Tribunal a quo ter suspendido a pena de 266 dias de prisão subsidiária que lhe foi aplicada, mediante o cumprimento de deveres ou regras de condutas de carácter não patrimonial.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!.
No caso de conversão da pena de multa em prisão subsidiária e de o condenado requerer a suspensão da sua execução, nos termos do art. 4, n. 3 do Código Penal, incumbe-lhe exclusivamente comprovar, de forma clara, que o não o pagamento daquela não lhe é, de todo, imputável.
Acresce que o condenado teve, aproximadamente, dois anos para pagar voluntariamente a pena de multa, requerer o pagamento desta em prestações ou a sua substituição por trabalho,
Apesar de alertado pelo tribunal, paulatinamente, de todas as formas de evitar o cumprimento de dias de prisão, o condenado desinteressou-se completamente do cumprimento da pena que lhe foi imposta, ignorando todas as notificações.
Assim, o despacho recorrido, ao indeferir o requerido pelo condenado, não violou o disposto no art. 4, n. 3 do Código Penal.
Nesta conformidade, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se nos seus exatos termos o despacho proferido pelo Mm. Juiz a quo em 04/02/201
Decidindo, assim, farão Exas. justiça.":
Sou do entendimento de que o despacho recorrido deve ser mantido,"
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 n, 2, do P.P.
"Por despacho proferido nestes autos, com data de 29 de Junho de 2018, foi convertida a pena de multa oportunamente imposta ao condenado identificado na pena de 266 duzentos e sessenta e dias de prisão subsidiária.
O condenado teve a oportunidade de requerer o pagamento da multa em prestações ou a sua substituição por trabalho desde 04/11/2016, data em que transitou em julgado a sentença proferida nestes autos, e não o fez.
Ora, o condenado não juntou ao alegado qualquer prova documental, demonstrando, desta forma, que o não pagamento da multa não lhe é imputável, de acordo com o disposto no art. 4, n. 3, do Código Penal.
Por todo o exposto, indefiro o requerido pelo condenado, a fls. 203-20 ...)".
Trata-se de um verdadeiro ónus de alegação e motivação do recurso, devendo o recorrente" formular com rigor o que pede ao tribunal. São as conclusões que irão habilitar o tribunal superior a conhecer dos motivos que levam o recorrente a discordar da decisão recorrida, quer no campo dos factos quer no plano do direito.
- As questões a decidir que são objecto do recurso consubstancia-se em elucidar, apenas, o seguinte:
- Análise do objecto do recurso.
Não obstante, foi novamente o condenado notificado, pessoalmente, para, em 10 dias, realizar o pagamento ou justificar concretizadamente a sua omissão, sob pena de a pena de multa ser convertida em prisão subsidiária.
Por despacho proferido nestes autos, com data de 29/06/2018, foi convertida a pena de multa em 266 duzentos e sessenta e dias de prisão subsidiária.
Notificado deste despacho, que não impugnou, o condenado veio, então, requerer, a 18/01/2019, a suspensão da execução da prisão subsidiária invocando, para o efeito, a seguinte argumentação:
Por esse motivo, foi proferido o despacho recorrido, de indeferimento da suspensão da execução da pena de prisão subsidiária.
Pois que, como se refere na resposta ao recurso, " o legislador faculta várias formas de cumprimento desta pena, sendo a conversão da mesma em prisão subsidiária apenas determinada pelo tribunal quando todos os outros meios foram esgotados e o condenado não quis, conscientemente, aproveitar as oportunidades concedidas.
Apenas concluindo-se pela impossibilidade de cobrança coerciva será de ponderar a conversão da pena de multa em prisão subsidiária e, nessa fase, será obrigatoriamente facultada ao arguido o contraditório a fim de querendo requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária.
Neste mesmo sentido, se pronunciaram os arestos seguintes:
Ac. TRP, de 14/03/2012, proferido no Proc. n. 125/01TACDR.P1 com o sumário seguinte: "Verificado o não pagamento da multa cominada em substituição da pena de prisão, não é ao  P que compete provar que o condenado podendo pagar não o fez, é, antes, ao condenado que, pretendendo a suspensão da execução da prisão subsidiária, incumbe provar que a razão do não pagamento não lhe é imputável.";
Pelos fundamentos expostos, não se mostra ter sido violados o preceituado no art. 49, n. 3, do Código Penal
Acordam em julgar improcedente o recurso, pelos fundamentos supra expostos, mantendo o despacho recorrido
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta e demais acréscimos legais.
Processado e revisto péla relatora que assina e rubrica as restantes folhas - art. 94 n. 2 do CPP -).
Na sua resposta, o ISS começou por invocar a caducidade do direito da insolvente a apresentar a impugnação, por ter sido apresentada depois de decorrido o prazo legal fixado para o efeito pelo art. 130 do CIRE.
Não tendo a tentativa de conciliação surtido efeito, no despacho de saneamento do processo o sr. juiz a quo julgou improcedentes a exceções de caducidade e de caso julgado aduzidas pelo credor ISS, após que, entendendo que os autos não permitiam ainda conhecer sobre o mérito das impugnações, fixou o objeto do litígio, os temas de prova - sem qualquer reclamação - e designou dia para julgamento.
Inconformada com tal sentença, dela apelou a insolvente/impugnante, tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
A carta para citação da Insolvente do despacho de reversão foi depositado no receptáculo postal domiciliário da insolvente em 2014-11-03, após ter sido devolvido o aviso de recepção da carta anteriormente enviada.
por manifesto lapso de escrita omitiu-se o n.. Não foi deduzida impugnação ou oposição.
O ISS, P. - Centro Distrital de Viseu reclamou créditos respeitantes a contribuições contribuições da responsabilidade da entidade empregadora e as quotizações da responsabilidade dos trabalhadores e retidas nas respectivas remunerações pela entidade devidas e não pagas pela entidade empregadora ".., Lda., para o sistema previdencial de segurança social.
E sob o ponto 1 motivou a decisão da matéria de facto nos seguintes termos:
A fase do saneamento inicia-se com a tentativa de conciliação, para a qual são convocados todos os que tenham apresentado impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador, após o que o processo é concluso para despacho, nos termos dos arts. 510 e 511 do CPC arts. 595 e 59
No saneador o juiz deve considerar verificados os seguintes créditos, em relação aos quais o despacho saneador tem o valor se sentença de verificação e graduação de créditos art. 136 n.: os aprovados por todos os presentes art. 136 ns. 2 e; os que constem da lista de créditos reconhecidos e não impugnados art. 136 n; os créditos que possam ser considerados verificados face aos elementos de prova contidos nos autos art. 136 n..
Se no momento do saneador algum dos créditos carecer de prova, por os factos estarem controvertidos, impõe-se a seleção da matéria de facto constante das impugnações e respostas, por força do art. 136, n 3, sendo que a graduação de todos os créditos apenas ocorrerá na sentença final art. 136, n.
Assim, quando o devedor principal uma pessoa coletiva ou ente fiscal não pague as dívidas tributárias e não tenha bens suficientes, dá-se a reversão, permitindo-se, por razões de economia processual, que o processo executivo fiscal pendente contra o devedor originário possa continuar contra o responsável subsidiário, evitando-se, assim, a instauração de novo processo executivo.
O art. 23 da LGT e o art. 153 do CPPT estabelecem as condições em que pode ser desencadeada a reversão, a qual se dá, após audição prévia do novo responsável subsidiário arts. 23, n 4, e 60 da LGT, sendo para o efeito citado arts. 160, n. 1, e 191, n 3 al., do, com o ato administrativo do órgão da Administração Fiscal.
A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução fiscal, imputando-se, por via dessa reversão, os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento, por parte do devedor originário, ao responsável subsidiário.
A oposição judicial é o meio processual próprio para o revertido contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos substantivos e em que assentou.
Não tendo contestado a reversão fiscal, apesar de citado para a mesma, a decisão que a operou fica definitivamente consolidada/estabilizada.
Coimbra, 2017/05/23
Nos autos supra identificados, em que é arguida
A.... , melhor identificada nos autos,
Por despacho judicial de 312016 foi aquela declarada contumaz.
A arguida  A...  prestou TIR nos autos e indicou uma morada na Suíça para efeitos de notificação.
Nada impede, em nosso entender, que previamente se diligencie pela notificação da arguida do despacho que recebeu a acusação e designou data para julgamento através de carta rogatória e, só quando a mesma resulte frustrada, aí sim, se avance para a declaração de contumácia.
Fará sentido que a arguida, que indicou uma morada no estrangeiro para efeitos de notificação e que tem direito a ser julgada no mais curto prazo possível, sem mais, seja declarada contumaz e sejam emitidos mandados de detenção, ordenada a apreensão dos seus documentos de identificação e o processo em que está acusada vai ficar suspenso a aguardar a sua detenção em Portugal?
Seguindo a mesma lógica teríamos que qualquer cidadão que residisse no estrangeiro ainda que sem qualquer ligação a estava obrigado a indicar uma morada em Portugal sob pena de, sem mais, ser declarado contumaz, já que não é permitida e expedição de carta rogatória para a sua notificação.
1                   Este entendimento poria em causa a eficácia da justiça penal pois estava aberta a possibilidade de os arguidos indicarem uma morada no estrangeiro para evitarem futuras notificações e a sujeição a julgamento.
1                   O despacho recorrido violou o preceituado nos arts. 19 e 33 do Código de Processo Penal.
A arguida através do seu nada disse.
Deve a arguida ser declarada contumaz ou deve a mesma ser notificada da data para julgamento através de carta rogatória?
"Verifica-se, agora, que a arguida não prestou validamente TIR, pois deste não consta a morada em Portugal, para efeitos de notificação.
Frustrou-se a notificação do despacho que recebeu a acusação  fls..
Assim, notifique-a por éditos, nos termos do art. 335 do Processo Penal
"Fls. 236:
O despacho fls. 223, renovado a fls. 232 não padece de qualquer
inconstitucionalidade, pelo se mantém na integra,
/1 do Penal.
Recebida a acusação e designada data para julgamento não foi possível notificar a
arguida deste despacho.
Notificada nos termos do art. 335 do Código de Processo Penal, não compareceu
em juízo.
Face ao exposto e nos termos dos artigos 336 e 337 do P. P., declara-se contumaz
natureza patrimonial celebradas após a presente declaração e, bem assim, fica proibido de
obter.
ambos do Código de Processo Penal, devendo, ainda, ser notificada nos termos do art. 336
Perante estes factos, perguntará o cidadão médio, o bonus pater familiae:
Temos como assertiva a posição do recorrente quando afirma que:
"Entendemos que a doutrina desse acórdão não tem aplicação ao caso em apreço.
Esta afirmação tem como suporte a própria natureza e fim da declaração de contumácia.
Mas uma coisa é a verificação dos requisitos ou pressupostos para a declaração de contumácia. Outra será a verificação dos requisitos ou pressupostos para a sua cessação.
Como se decide no ac. do TRE de 26-02-2013:
Em processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro, uma vez conhecida a morada, deve haver lugar a expedição de carta rogatória para prestação de TIR.
A contumácia representa uma suspensão indesejável do processo, um remedeio transitório para a enfermidade adjectiva que é a impossibilidade de localização do arguido.
No concreto caso existe prestação de TIR. É conhecida a morada da arguida. O que existe de diferente é que a morada do TIR é na Suíça.
Tal facto traduz-se numa invalidade do TIR?
Decididamente, não.
A lei não exige que a morada indicada tenha que ser obrigatoriamente em Portugal.
A indicação de uma morada em Portugal seria um ato ilógico, inconsequente, algo absurdo. Não visaria os efeitos pretendidos com a prestação de TIR.
Ac. TRC de 12-09-2007:
Ac. TRC de 31-10-2007:
A emissão da carta rogatória para a notificação do arguido e prestação de TIR não é admissível quando desconhecido o paradeiro do arguido visado.
Ac. TRG de 20-03-2006:
Nesta situação, a notificação deve proceder-se segundo a modalidade legal, ajustada ao caso. neste aspecto, o decidido pelo ac. do TRE de 15-02-2011:
Nada obsta que a prestação de TIR possa ter lugar através de carta rogatória ou outro meio de cooperação judiciária em matéria penal.
o teor do ac. do TRG de 3-03-2014 proferido no proc. n 23/17TAVCT.G1:
Não é viável a notificação do arguido por via postal simples em morada situada no estrangeiro, ainda que constante do TIR, porque tal forma de notificação implica que se observem os procedimentos previstos no n 3 do art. 113 do CPP, nomeadamente que o distribuidor do serviço postal lavre uma declaração indicando a data e confirmando o local exato do depósito, enviando-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente.
Igualmente não é bastante o envio de uma vulgar carta registada com aviso de receção, pois o aviso tem de indicar os procedimentos que os serviços postais deverão observar no caso do destinatário se recusar a assinar, se recusar a receber a carta, ou não ser encontrado.
Fernando Gama Lobo na anotação seu ao Código de Processo Penal em anotação ao art. 19 do Código de Processo Penal, escreve:
No que mais releva.