rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O facto de anos mais tarde, no ano de 2012, o A. ter sido alertado que quando não estava em casa a sua esposa recebia a visita de um homem, não poderia levar o A. a poder ter a certeza ou afirmar que tal homem seria o pai da sua presumida filha.
5- O A. saiu de casa no ano de 2012 porque a sua esposa pediu que o mesmo o fizesse, pois, para a mesma o casamento já não fazia qualquer sentido.
O A. intentou a ação a partir do momento em que passou a ter certezas e tendo por base a segurança jurídica, pois,
Após a contestação apresentada pelas Rés o A., ao contrário do alegado na douta sentença, não foi notificado para exercer o seu direito ao contraditório, pois o regime da contraditoriedade está assegurado pela notificação pessoal.
A invocação de uma exceção perentória pressupõe conhecimento do mérito, ou seja, matérias cujo conhecimento se visa nas alíneas e do artigo 59 e do n 1 do artigo 59, ambos do Código de Processo Civil.
Da conjugação do disposto na alínea do artigo 59 e na alínea do artigo 59 do Código de Processo Civil deveria ter sido proferido despacho saneador, despacho saneador esse que consiste justamente no conhecimento do mérito, parcial ou total, da causa.
O A. foi impedido de carrear novos factos para os autos, aprofundar algumas questões.
O princípio do contraditório assume-se como garantia de participação efetiva da parte interessada no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo traduz para o A. uma verdadeira decisão surpresa, não precedida do contraditório imposto pelo artigo , n. 3, do Código de Processo Civil.
O Meritíssimo Juiz do Tribunal ao proferir sentença-decisão surpresa, violou o regime impositivo constante nas alíneas e do artigo 59 e do n. 1 do artigo 59.
A decisão está ferida do vício da nulidade nos termos do disposto no n. 1 do artigo 19 do Código do Processo Civil.
Verificando-se a omissão do prévio exercício do contraditório, perante questões de facto e de direito, suscitadas oficiosamente e que ditou o fim da ação, a sentença é nula nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
O tribunal a quo recebeu o recurso.
A questão que importa decidir é a seguinte:
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos referidos na decisão sob recurso.
Resulta, ainda, dos autos, a seguinte factualidade:
Incumprimento do princípio do contraditório
O apelante defende que o tribunal a quo violou o princípio do contraditório, por duas ordens de razão, a saber:
Após a contestação, o autor não foi notificado pessoalmente para exercer o direito ao contraditório;
Violação essa que afeta a decisão sob recurso, tornando-a nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Procedendo este segmento da apelação, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no presente recurso.
Em face do exposto, acordam em julgar procedente a Apelação e, em conformidade:
- Anulam o despacho saneador-sentença;
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Almedina, p.
Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2005, p. 19
Recurso Penal n. 179/28Y2VNG.P1
Comarca do Porto.
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia.
Fá-lo de uma forma automática, prescindindo de um qualquer juízo de proporcionalidade prévio, a fazer pelo julgador, sobre a necessidade da produção de tal efeito cassação) no caso concreto.
Devendo, por isso, ser revogada a douta sentença recorrida.
A restrição ao exercício de uma concreta atividade profissional derivada da interdição de condução de veículos com motor, não constitui violação do direito ao trabalho.
A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa.
Assim, reclamada a revogação da sentença que manteve os termos da decisão administrativa determinando a cassação da carta de condução ao recorrente, sem que se vislumbre resultar da sentença proferida qualquer nulidade ou irregularidade, é esta de confirmar nos seus precisos termos em contrário do que invoca o recorrente.
Assim, é a seguinte a questão a decidir.
"Averbamentos constantes do Registo de Infrações do Condutor, referente ao titular da carta de condução P-, B, para efeitos do presente processo:
Processo de contra-ordenação n. 987833880
Contra-ordenação classificada como grave, sendo sancionável com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos conjugados do art. 13 e do art. 14, todos do Código da Estrada;
Decisão condenatória proferida em 18-12-2018 e notificada ao arguido em 11-01-2019;
Definitividade da decisão condenatória em 01-02-2019;
Sanção acessória de inibição de conduzir por 30 dias.
Processo crime n. 30/16GTSJM:
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira-Juiz 1;
Crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por infração ao n. 1 do artigo 29 do Código Penal, praticado em 22/04/2018;
Sentença judicial proferida e notificada ao arguido em 23/04/2018;
Perda de seis pontos, nos termos do artigo 14 n. 2 do Código da Estrada;
Processo de contra-ordenação n. 294518207
Contra-ordenação classificada como muito grave, sendo sancionável com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos conjugados do art. 13 e do art. 14, todos do Código da Estrada;
Decisão condenatória proferida em 22-06-2019 e notificada ao arguido em 05-07-2019;
Definitividade da decisão condenatória em 26-07-2019;
Perda de 5 pontos, nos termos do artigo 14 n. 1 alínea do Código da Estrada.
Sustenta o recorrente a inconstitucionalidade do artigo 148, n. 4, do CE, por violação do artigo 30, n. 4 da CRP
Argumenta:
O que sucede comoefeitoautomático da imposição dessa perda de pontos, proceda ela de crime ou de mera contra-ordenação, seja maior ou menor a gravidade do ilícito ou mais ou menos elevado grau de censurabilidade do comportamento do agente, prescindindo, por isso, da específica avaliação e decisão do julgador.
Na sentença recorrida, o Mm. Juiz nem sentiu a necessidade de ponderar a produção desse efeito.
O sistema de pontos consubstancia uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar em termos de perigosidade os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contraordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa que habilita a condução ou licença de condução de veículos automóveis, atribuída a um determinado particular, reavaliação essa que poderá culminar com a aplicação de uma medida de segurança, mais precisamente com a decisão de cassação da respetiva carta de condução.
Também o Acórdão do TRP de 3020193 se debruçou sobre a específica questão da inconstitucionalidade aqui em causa, cuja fundamentação acompanharemos se seguida.
O Tribunal Constitucional já analisou em várias ocasiões a compatibilidade da sanção de inibição de conduzir e da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados com o princípio consignado no artigo 3, n. 4
A tese que vem sendo uniformemente seguida por esse Tribunal é a de que não se verifica a automaticidade vedada pelo referido princípio se a aplicação dessas sanções depender de uma operação judicial de mediação que pondere em concreto a sua adequação e proporcionalidade.
Tal entendimento foi reafirmado nos acórdãos ns 574/2000, 45/2001 e 472/20077
Também por estas perspetiva não estamos perante a perda de um direito adquirido, mas perante a verificação de uma condição negativa de um direito que não sendo absoluto e a essa condição está sujeito.
Uma situação com alguma analogia com a que está em apreço foi analisada no acórdão do Tribunal Constitucional n 25/2018
Não se verifica, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime de cassação do título de condução decorrente do artigo 14 do Código da Estrada e o artigo 3, n. 4, da Constituição.
Porto, 10 de Novembro de 202
Manuel Soares.
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8522ee80aedcdb6a80258291002f284c?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0bb0540aae330a48025841d003e08ca?OpenDocument
Cf. Os acórdãos n.s 522/1995, 202/2000 e 563/2003, in www.tribunalconstitucional.pt).
Que também não depende de uma operação de mediação judicial.
in www.tribunalconstitucional.pt.
Também acessíveis in www.tribunalconstitucional.pt.
Também acessível in www.tribunalconstitucional.pt.
In Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, T. ,  ed., Coimbra Editora, 2010, 686-68
Invocaram, em síntese, que, na qualidade de fiadores, desconhecem se houve incumprimento dos mutuários, jamais tendo sido interpelados pela exequente para pagar qualquer quantia.
Não tendo existido qualquer interpelação admonitória, não houve conversão em mora, nem o contrato foi resolvido, ou se foi, não produz efeitos relativamente aos executados/embargantes.
O contrato foi celebrado em 211999 e a execução deu entrada em 12020, não referindo a exequente em que datas deixaram de ser liquidadas as prestações.
Os embargantes pronunciaram-se sobre os documentos juntos com a contestação.
Não se conformando com o teor da decisão,apelaram os executados/embargantes, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos apresentados pelos Recorrentes.
Ora, no entender dos Recorrentes, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, uma vez que:
a Embargada jamais fez qualquer alusão ou prova do valor em capital devido pelos ora Recorrentes;
da análise do requerimento executivo e, apesar de lá constar um determinado valor em dívida, a verdade é que esse valor não encontra, nem jamais encontrou ao longo do processo qualquer justificação cabal;
o Tribunal a quo errou ao considerar como provado o facto da matéria de facto dada como provada;
a embargada não discriminou qual a origem do crédito, a que se refere, nem se aquele é o mesmo crédito que foi exigido nos presentes autos;
o Tribunal a quo não pode presumir que os referidos valores se referem aos mesmos créditos;
a Embargada jamais fez prova das prestações vincendas que alegadamente ainda faltavam pagar;
não há, na presente ação executiva, título executivo certo, líquido e exigível;
a dívida é inexigível;
não ficaram provados os temas da prova;
não ficou provado como é que a Exequente apurou o capital em dívida;
O que não viria a ser efetuado pela exequente, nem produzida qualquer prova que o elucidasse.
a Exequente não juntou o documento solicitado pelo douto Tribunal a quo, apenas juntou um extrato bancário sem fazer prova de qual a origem daqueles valores;
os documentos juntos pela embargada foram impugnados pelos ora Recorrentes;
no documento da liquidação junto aos autos nem consta a identificação das partes do processo;
a Embargada não fez qualquer prova de interpelação aos ora Recorrentes;
não tendo havido interpelação aos Recorrentes para pagarem a dívida, num prazo razoável, a dívida torna-se inexigível em relação a estes;
A Embargada não cumpriu com o ónus da prova que lhe cabia;
Foi proferido despacho que indeferiu, por legalmente inadmissível, o pedido de reforma de sentença deduzido pela exequente/embargada, por entender ser aquela passível de ser recorrida.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões dos recorrentes arts. 635, n 4 e 639, n 1 do, as questões a decidir são as seguintes:
da inexigibilidade da dívida exequenda; da não interpelação prévia dos executados.
SEXTA: Mutuários) obrigam-se a reforçar a garantia prestada se o Banco o exigir.
Tendo dado cumprimento ao disposto no art. 640 do CPC, cumpre apreciar e decidir.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não assiste razão aos apelantes, tendo em conta a prova documental produzida nos autos e que deve ser analisada de forma conjugada.
Com o RE, a exequente juntou a escritura a que alude o ponto 1 da fundamentação de facto, realizada em 21199
Consta do mencionado documento complementar que o empréstimo se destinoua aquisição e obras de beneficiação no imóvel adquirido na escritura e sobre o qual o mutuário constituiu hipoteca a favor da mutuante, destinado exclusivamente a habitação permanente.
Nesta conformidade, nenhuma censura nos merece a decisão do tribunal recorrido sobre o ponto 12 da fundamentação de facto, que se mantém, improcedendo a pretensão dos apelantes.
São duas as questões colocadas pelos apelantes, a saber: a falta de título executivo para prosseguir com a execução; a inexigibilidade da dívida exequenda, e a não interpelação prévia dos executados para pagamento de qualquer quantia alegadamente em dívida.
Analisemos pela mesma ordem.
Toda a execução tem por base um título pelo qual se definem o fim e os limites da ação executiva art. 10, n 5 do.
Nesta conformidade, a prova da entrega das quantias mutuadas devia ser efetuada através do respetivo extrato da conta onde as mesmas foram depositadas, que a exequente não juntou com o RE, como devia ter feito para prova do capital mutuado, conforme resulta do referido art. 707, pelo que o tribunal recorrido deveria ter convidado a exequente a aperfeiçoar o RE, nos termos do art. 726, n 4 do CPC
Questão que se coloca é a de saber se é admissível/tempestivo completar o título executivo em sede de embargos, como entendeu o tribunal recorrido.
Em conclusão, mostra-se sanada a irregularidade do título executivo, improcedendo, pois, a apelação nesta parte.
Subscrevemos inteiramente a análise efetuada pelo tribunal recorrido, dispensando-nos de acrescentar quaisquer outras considerações, uma vez que os apelantes não colocam em causa a fundamentação reproduzida, limitando-se a repetir o que já tinham alegado sobre a questão em sede de RI de embargos.
Resta, pois, apreciar, se o tribunal recorrido devia ter julgado procedentes os embargos e julgado extinta a execução por a exequente não ter liquidado a dívida, nos termos ordenados, adiantando-se que não.
A final, liquidou a obrigação nos seguintes termos:
Valor dependente de simples cálculo aritmético:
E na contestação aos embargos, a exequente alegou:
O valor remanescente seria entregue após confirmação do Banco Cedente da conclusão das obras de beneficiação do imóvel objeto da hipoteca em apreço, conforme documento n 3 já junto com o Requerimento Executivo.
Em conclusão, improcede a apelação na totalidade, mantendo-se a sentença recorrida.
Importa, ainda, fazer a seguinte observação.
As custas da apelação ficam a cargo dos apelantes, por terem ficado vencidos - art. 527, ns 1 e 2 do CPC.
Lisboa, 202123
Com interesse, ver Rui Pinto, A Ação Executiva, 2019, Reimpressão, pág. 19
Com interesse sobre esta matéria, cfr. J. H. Delgado de Carvalho, em Ação Executiva Para Pagamento de Quantia Certa, 2 ed., rev., act. e aument., págs. 351 a 355, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa que assina o presente acórdão como 2, em CPC Anotado, Vol. , págs. 37, n 4, e 74, n 14
Em sentido contrário, ver o Ac. da RL de 2019, P. 84/13TBSCR-A.L1-8 Teresa Prazeres, em www.dgsi.pt.
e junta a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos nos termos do artigo 129 do CIRE, não foi objeto de impugnação.
Pelo juiz a quo proferida se seguinte Sentença de verificação e graduação de créditos, de que agora se recorre, na qual se decidiu:
A. No que respeita ao produto da venda das ações nominativas apreendidas:
- Os créditos do Instituto da Segurança Social;
- Os créditos garantidos por penhor;
- O crédito de N...;
- Os restantes créditos privilegiados;
- Os créditos comuns rateadamente pelo remanescente do produto da venda do imóvel, depois de satisfeitos os créditos garantidos ou privilegiados.
B. No que respeita ao produto da venda do veículo automóvel com a matrícula ... e do veículo automóvel com a matrícula ...:
- Os créditos da Fazenda Nacional, a título de IUC, referente aos mencionados veículos;
- Os créditos da Fazenda Nacional, a título de IRS, IRCS e IVA;
- Demais créditos rateadamente até onde chegar o produto da venda dos bens;
No que respeita ao produto da venda do trator agrícola com a matrícula ..., apreendido nos autos:
- Demais créditos rateadamente até onde chegar o produto da venda dos bens.
A douta sentença recorrida deve ser revogada, porque nela se fez errada interpretação dos factos e inadequada aplicação do Direito.
Por aplicação do artigo 666 e 749 do Código Civil, o crédito garantido por penhor prevalece sobre o crédito com privilégio mobiliário geral dos trabalhadores artigo 333 do Código do e os créditos do Estado por impostos mencionados na referida alínea do n 1 do artigo 747 do Código.
A graduação levada a cabo pelo Tribunal a quo não resolve adequadamente o concurso de credores, especificamente o concurso entre os créditos que gozam de privilégios mobiliários gerais e o crédito garantido por penhor.
Individualmente considerados, o crédito privilegiado dos trabalhadores prevalece sobre o crédito privilegiado da Segurança Social cfr. artigo 333, n 2, do Código do Trabalho e artigo 204, n 1 da Lei n 110/2009) mas cede perante o crédito garantido por penhor artigo 666 e 749, n1, do; o crédito privilegiado da Segurança Social prevalece sobre o crédito garantido por penhor artigo 204, n 2 da Lei n 110/2009); o crédito garantido por penhor prevalece sobre os créditos dos trabalhadores e sobre os créditos do Estado por impostos artigo 666 e 749, n 1 do Código.
Na categoria dos privilégios mobiliários gerais, o legislador conferiu uma força especial aos privilégios laborais, uma vez que estes devem ser graduados antes dos restantes créditos privilegiados, nomeadamente os do Estado e os da Segurança Social artigo 333, n 2,, do Código do.
Todavia, no confronto entre os privilégios mobiliários gerais e o penhor garantia apenas o crédito privilegiado da Segurança Social prevalece, por aplicação da norma absolutamente excecional do n 2 do artigo 204, da Lei n 110/2009, mas já não os privilégios laborais ou os do Estado por impostos.
Ao conjugar os normativos aplicáveis n 1 e 2 do artigo 204 da Lei n 110/2009, de 16 de Setembro com o artigo 333, n 2, do Código do Trabalho e artigos 666, 747, n 1, do Código de forma a graduar em primeiro lugar o crédito da Segurança Social, em segundo o crédito pignoratício da N em terceiro o crédito dos trabalhadores e em quarto os créditos de IRS e IVA, o Tribunal a quo não interpretou adequadamente a Lei.
À luz dos critérios estipulados no artigo 9 do , a unidade do sistema jurídico e a realização da justiça do caso reclamam uma interpretação corretiva-restritiva da norma do n 2 do artigo 204 da Lei n 110/2009, de 16 de Setembro, segundo a qual quando concorram em exclusivo, este privilégio prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior.
Quando concorrem outros créditos com privilégio mobiliário geral nomeadamente os créditos do Estado por impostos ou os créditos dos a prioridade conferida pelo artigo 204, n 2, da Lei n 110/2009, de 16 de setembro não opera, uma vez que há uma contradição insanável entre todos os dispositivos aplicáveis.
A decisão a quo viola os artigos 9, 666, 747, n 1 e 749, n 1 do Código Civil, o artigo 204, n 1 e 2 da Lei n 110/2009, de 16 de setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança, o artigo 333, n 1 e 2, do Código do Trabalho.
Dispensados os vistos legais ao abrigo do n 4 do artigo 657 CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Se o crédito da Apelante garantido por penhor deve prevalecer sobre o crédito da Segurança Social.
Sustenta o Apelante que ao conjugar os normativos aplicáveis n 1 e 2 do artigo 204 da Lei n 110/2009, de 16 de Setembro, com o artigo 333, n 2, do Código do Trabalho e artigos 666, 747, n 1, do Código de forma a graduar em primeiro lugar o crédito da Segurança Social, em segundo o crédito pignoratício da N..., em terceiro o crédito dos trabalhadores e em quarto os créditos de IRS e IVA, o Tribunal a quo não interpretou adequadamente a Lei.
Discute-se aqui a graduação do privilégio mobiliário geral outorgado aos Créditos da Segurança Social, quando com eles concorrem créditos munidos de penhor, créditos laborais e créditos por impostos.
Gozando os créditos da Segurança Social, os créditos dos trabalhadores e os créditos por impostos de privilégio mobiliário geral, da conjugação do disposto nos artigos 333, n 1, al. e n 2, al., do Código do Trabalho e artigo 747 do Código Civil, resulta que, quando em confronto entre si, aqueles créditos graduam-se pela seguinte ordem:
A decisão recorrida não nos merece assim qualquer censura, que, aliás, segue a posição que vem sendo assumida por esta Tribunal da Relação
A Apelação será de proceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida
Coimbra, 11 de janeiro de 2021
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do artigo 639, n1 do CPC.
Cfr., J. Almeida Costa, para quem os privilégios gerais são simples "direitos de prioridade que prevalecem contra os credores comuns, na execução do património debitório Direito das Obrigações, 11 ed., Almedina 2008, pp.95
Cfr., entre outros, Acórdão do STJ de 16-12-2009, relatado por Costa Soares, publicado in CJ online.
cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 64/2009 e 108/2009, de 10/02/2009 e 10/03/2009, disponíveis in www.tribunalconsitucional.pt.
Mais alega, no requerimento inicial, que nesse contrato ficou ainda consignado que o não pagamento de alguma prestação acarretaria o vencimento e exigibilidade imediatos de todas as demais prestações. J. e a executada A. S. não pagaram a prestação do empréstimo que se venceu em 102010, vencendo-se, por isso, então, todas as demais prestações. Nessa data, a exequente notificou J. e a executada desse incumprimento e consequente vencimento da totalidade do valor do empréstimo, interpelando-os para efetuarem o pagamento do valor devido, o que nunca fizeram.
- A prescrição apresenta-se como um meio de defesa do devedor, pelo que, só o mesmo tem legitimidade para a invocar, começando a correr o seu prazo quando o direito puder ser exercido - art.s 30; 30 e n. 1, art. 30
- O prazo ordinário de prescrição é de 20 anos, mas a lei estabelece prazos de prescrição mais curtos, nomeadamente, quando em causa estão quotas de amortização do capital pagáveis com juros - art. 30 e al., art. 31
- Em 102010, a recorrente considerou vencida toda a dívida, ficando sem efeito o plano de pagamento prestacional inicialmente acordado, ocorrendo, assim, a perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações- art. 78 - cfr. cláusula 1 do doc. n. 1 junto ao requerimento executivo inicial - n. 1, art. 40 - Ac. TR Guimarães de 102017, proc. n. 589/10T8VNF-A.G1 - Ac. TR Coimbra de 202016, proc. n. 525/10TBMGR-A.C1
- O vencimento imediato de todas as prestações determinou a extinção do plano de pagamentos acordado, pelo que os valores em dívida voltaram a assumir a sua natureza original de capital e de juros, aplicando-se o prazo de prescrição ordinário de 20 anos
- A execução em causa foi instaurada contra, entre outros, um dos herdeiros do devedor primitivo, o recorrido, em virtude do falecimento do seu pai, ocorrido em 26 de janeiro de 2013 - cfr. ponto  dos factos provados - cfr. requerimento executivo inicial
- Apenas com o decesso do seu falecido pai, adquiriu o recorrido a qualidade de herdeiro que fundou a sua legitimidade passiva, tal como a mesma vem retratada no requerimento executivo inicial, e só a partir daí poderia o recorrido responder pela dívida em causa nos autos - Ac. STJ de 002019, proc. n. 25635/13T8LSB.LS2
- Na ação executiva é parte legítima quem figura no título como credor ou devedor, contudo, tal regra deve ser adaptada no caso de haver sucessão mortis causa, sendo, pois, parte legítima na ação executiva, os sucessores do devedor - Ac. STJ de 112000, proc. n. 00A2515
- De resto, não faria sentido considerar-se como parte legítima nos presentes autos o de cujus, pois a sua personalidade jurídica cessou com a sua morte - n. 1, art. 6