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Será que se impunha então que a requerente para continuar a dispor de legitimidade para a ação necessitaria, face ao estatuído na nova redação dada o art. 141, n 1, do CPC, de obter a autorização para o efeito da requerida/beneficiária sua irmã), e mais concretamente de providenciar pelo suprimento dessa autorização junto do tribunal, pois que, e tal como se veio a comprovar na sentença e já havia sido detetado aquando da tentativa da sua citação) aquela se encontrava impossibilitada, por motivos da anomalia psíquica de que sofre, de, forma livre e consciente, a dar, e que não tendo obtido esse suprimento judicial deixou de ser parte legítima na ação?
A nossa resposta é negativa, pelas razões que se passam a aduzir.
Como é sabido, a legitimidade das partes para ação, como pressuposto processual, é aferida tendo em conta a relação material controvertida tal como é configurada pelo seu autor art. 26, n 1, do.
Portanto, quando entrou em vigor a referida lei que alterou os pressuposto da legitimidade ativa para a ação, entretanto transmutada/convertida para ação de acompanhamento de já a legitimidade das partes para ação fora definitivamente fixada.
Em conclusão, a requerente é parte legítima na ação, carecendo de fundamento o recurso do M P/apelante, o qual, assim, se julga improcedente.
Sem custas, por o apelante delas estar isento art.4, n. 1 al., do
A Lei n 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação.
Lei essa que veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo possível, isto é, ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada.
Este novo paradigma trouxe enormes modificações na ordem jurídica, quer em termos substantivos, quer em termos processuais.
Norma essa que, todavia, e no que concerne aos atos processuais, deve ser interpretada com o sentido e alcance não só da aplicação imediata daquela Lei a todos os atos ainda por praticar nos processos pendentes de interdição e inabilitação), mas também do aproveitamento de todos os atos processuais já antes neles praticados.
O executado F. O. foi demandado por ter adquirido por doação e sem consentimento da exequente, o direito de uso e habitação do referido imóvel, pretendendo a exequente fazer valer a garantia decorrente da hipoteca sobre o imóvel contra esse executado, conjuntamente com a executada, ao abrigo do disposto no art. 54, n 2, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 5 do CPC é parte legítima para a demanda executiva aquele que figura no título como exequente e executado, sendo que é o título que delimita a legitimidade das partes processuais.
A Execução foi movida contra mais um executado que não figura no título como devedor.
A Exequente ao tentar configurá-lo como um terceiro, nos termos do artigo 5 do CPC, teria que provar a titularidade de um direito de propriedade sob o referido imóvel.
O titular de um direito de uso e habitação não é um terceiro nos termos do artigo 5 do CPC porquanto apenas tem um direito real menor, de gozo, sob a coisa, nos termos do artigo 148 do Código Civil.
Ao existir cumulação de títulos executivos tal deverá ser colocado no formulário citius, prevalecendo, sempre, o que neste formulário é aposto.
As livranças dizem respeitam a uma relação jurídica material que envolve uma sociedade comercial por quotas nas quais os demandados avalizaram a mesma.
Não existe, assim, qualquer relação de litisconsórcio necessário ou voluntário, pelo que não poderá ser admitida a cumulação de títulos na mesma execução.
Ao não existir qualquer coligação, por ilegal, nem mesmo uma relação de
litisconsórcio entre a pluralidade de executados, não poderá ser admitida uma execução com base em títulos diferentes.
A cumulação de execuções contra vários devedores, no caso de títulos diferentes, só pode acontecer no caso de litisconsórcio passivo.
Os factos 7, 8, 9 11, 12, 13, 14, 15, 16, 26, 28, 29, 30, 40 encontram-se incorretamente julgados em função dos depoimentos prestados em julgamento, e nestas alegações transcritos, bem como de toda a prova documental existente nos autos.
Atendendo a toda a prova existente nos autos, bem como aos depoimentos:
Declarações de parte do Embargante F. O. Minuto 00:16:08 até 00:45:55; Declarações de parte da Embargante Minuto 01:02:30 até 01:04:07 e Testemunha R. S. Minuto 00:14:41 até 00:28:0
O Tribunal a quo ao olvidar o conhecimento da questão da falta de resolução contratual suscitada pelos Recorrentes, leva a que a sentença seja nula.
O Tribunal a quo ao olvidar o conhecimento da questão de falta de fundamentação para qualquer resolução contratual, leva a que a sentença seja nula.
Ao serem suscitadas questões de usura quanto a valores relativos a juros e comissões o Tribunal a quo tem que emitir o seu conhecimento.
O que, não o fazendo, inquina a sentença proferida com nulidade.
A sentença que se baseia num extrato de 2018, junto e elaborado dois anos após a entrada de um requerimento executivo, fazendo nele fé, olvidando os argumentos e provas juntas pelos Executados leva a que se suscite a inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade plasmado no artigo 1 da CRP.
Há erro grosseiro de julgamento quando existe uma livrança preenchida com a data de 1999 quando, nessa data, nenhuma livrança garantiu nenhum contrato.
. Há erro de julgamento quando a Caixa ... junta aos autos documentos que comprovam o cancelamento da livrança e devolução da garantia e, ainda assim, o tribunal admite a execução de uma livrança cancelada  e provada por prova plena, confessória e não.
As cláusulas contratuais gerais não negociadas, não informadas, não explicadas ou comunicadas aos devedores são nulas, sendo esta nulidade de conhecimento oficioso.
A doação do uso e habitação configura, nos termos do direito, um mero direito real de gozo menor que não se confunde com nenhuma transmissão da propriedade e, como tal, uma cláusula que indica que a mutuante tem o direito de considerar vencido o empréstimo em caso de alienação da propriedade não fica preenchida com a doação do uso e habitação.
O título executivo deve ser líquido não se podendo os bancos vg. Entidades bancárias) bastarem-se com a mera remissão para o contrato, não liquidando ou explicando, minuciosamente, os cálculos liquidados no requerimento executivo.
O pacto de preenchimento da livrança cristaliza a sua obrigação e não leva a que possa ser acionada uma via executiva sem resolução ou interpelação.
Há preenchimento abusivo da livrança quando, esta sendo dada ao contrato em 2013, venha a ser preenchida com uma data de 199
Ao existir cancelamento de uma livrança a mesma não pode ser acionada, porquanto o cancelamento opera pela própria entidade bancária e há devolução da mesma.
Com a sentença recorrida violaram-se os artigos 1 da CRP, 22, 23, 33, 37, 40, 40, 53, 54, 78 e ss., 80 e ss., 81, 81, 148, 148, do Código Civil e 2, 3, 3, 3, 5, 5, 5, 60, 70, 70, 71 e ss. do CPC,  da Portaria 280/2013 de 26 de agosto, , , ,  e 2 do n. 446/85, de 25 de Outubro, 1, 7 e 7 da LULL.- DO PEDIDO
Se declare a nulidade da sentença como supra arguido;
Se Revogue a sentença proferida, substituindo-a por outra que fique em conformidade com o direito, ou seja, absolvendo-se os Recorrentes nos estritos termos peticionados, fazendo, assim, / Exas. A INTEIRA E HABITUAL JUSTIÇA!
Em face do que consta do relatório do presente acórdão, cabe apenas analisar se o Executado F. O. é parte legítima na execução.
São os seguintes os factos provados após aalteração da matéria de facto efetuada no anterior acórdão proferido neste:
Antes de janeiro de 2013, os embargantes, quer a embargante , quer o embargante F. O., que se arrogava seu procurador, fizeram diversas promessas e acordos de pagamento para a regularização do atraso em dívida.
Em 202013, a situação do aludido empréstimo, era a seguinte:
A referida situação do empréstimo refletia todos as entregas efetuadas pela embargante, imputadas ao empréstimo até janeiro de 201
As entregas efetuadas foram aplicadas no pagamento parcial das responsabilidades vencidas capital vencido, juros, comissões), nos termos e como melhor resulta do extrato do empréstimo.
Não obstante isso, a embargante mantive o pedido de reestruturação das suas dívidas.
No seguimento dessa carta, e em resposta ao pedido dos embargantes, a exequente, em 12016, comunicou-lhes os valores em dívida:
Do contrato de abertura de crédito com a de que são
e, da garantia bancária de que são
Em 202016, no seguimento da proposta da exequente para reestruturação da dívida, e da comunicação dos valores em dívida, os embargantes:
não aceitaram o valor da dívida emergente da garantia bancária,
Em 02016, a situação do aludido empréstimo, era a seguinte:
As entregas feitas até maio de 2015, liquidaram as prestações do empréstimo vencidas até 212010 e os respetivos juros em janeiro de 2013 estavam pagas as prestações vencidas até agosto de.
Em janeiro de 2013, o empréstimo tinha 41 prestações em atraso e, em março de 2016, tendo em consideração os pagamentos efetuados pelos embargantes imputados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas mais antigas capital, juros e comissões), o empréstimo passou a ter 64 prestações em atraso das 171 prestações vencidas desde o início do contrato até março de 201
A embargante doou o direito de uso e habitação do imóvel ao embargante F. O., co-avalista das responsabilidades da , sem pedir o consentimento da exequente.
A exequente, antes de dar entrada da execução, interpelou a embargante, nomeadamente, em 202012, 02013 e 12016, para regularização da situação de incumprimento do empréstimo, com a cominação da instauração da ação executiva para a cobrança da totalidade da dívida.
Consta do contrato referido em 35 as seguintes cláusulas:
Comissão de garantia:
Por sua vez, a Y, beneficiária da garantia, solicitou o cancelamento da mesma e devolveu o seu original, por carta de 0201
Mais convencionaram, a cobrança de uma comissão de imobilização, trimestral e postecipadamente, sobre o montante de crédito em cada momento não utilizado, a contar da data referida no ponto 1 do contrato.
O aludido contrato foi objeto de 3 alterações, todas formalizadas por documento particular:
em 202000, quanto ao prazo, que passou de 6 para 30 meses.
F. T. não reside no imóvel identificado nos autos
O embargante F. O. é titular do direito de uso e habitação do imóvel penhorado nos autos principais.
Conforme decorre do art. 1484, ns 1 e 2 do Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família. Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação.
O direito de uso e habitação é um direito real de gozo que cessa, nomeadamente, quando cessam as necessidades do titular.
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa in Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. O regime é claro: em regra a execução só pode ser promovida contra quem no titulo tenha a posição de credor e só pode ser movida contra quem no mesmo título tenha a qualidade de credor.
É este o princípio geral da legitimidade para a ação executiva.
No entanto, há desvios a esta regra, nomeadamente as que decorrem do preceituado no art. 54 do P. Civil.
No entanto, não concordamos com este entendimento, já que o Executado F. O. não é proprietário do bem penhorado, sendo apenas titular de um direito real menor que lhe dá o direito de usar e fruir o bem, na medida das suas necessidades e enquanto elas se mantiverem Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 2 ed. revista e atualizada, pág. 393 a.
Também no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4/4/19 se concluiu pela legitimidade para os termos da execução de um adquirente do direito de uso e habitação e um bem já onerado com hipoteca em benefício do exequente, embora com baso no n 2 do art. 54 do P. Civil.
Conclui-se, pois, que o Executado F. O. é parte legítima na execução.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diferentes fundamentos.
Custas a cargo dos Embargantes.
Guimarães, 25 de fevereiro de 2021
Maria de Purificação Carvalho
Proc. n 23235/18T8LSB.LS1
LCR/JG/
Para tanto invocou a., em síntese:
A A. é associada do sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas desde 11197
Inconformado com a sentença dela apelou o Réu.
Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação da Relação, por acórdão de 25 de Novembro de 2020 julgou-o improcedente.
Na interpretação da cláusula 13 do ACT do sector bancário, deve atender-se aos seus elementos literal, sistemático, histórico e teleológico.
No que respeita ao elemento literal, a redacção da cláusula 13 do ACT do sector bancário cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 94 do ACT do setor bancário) é clara nos dois aspectos que aqui relevam.
A cláusula 13 alude, literalmente, ao benefício decorrente das contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador.
Acresce ainda que, quando no Acordo Coletivo se pretendeu exprimir o critério pro rata temporis tal foi feito de modo particularmente claro e direto n 3 da cláusula sem qualquer semelhança com a redação da analisada cláusula 94;
O elemento sistemáticoé também conducente ao mesmo resultado interpretativo.
A cláusula reenvia para as regras de cálculo do regime geral da segurança social a fim de as utilizar e não de aproveitar os seus resultados;
A inserção sistemática da cláusula 13 do ACT do sector bancário impõe a sua interpretação no sentido da aplicação das mesmas regras que servem para o cálculo da pensão do CNP.
Ao invés, não há qualquer elemento do sistema que aponte para a interpretação que defende a Recorrida, ou seja, não há qualquer norma no sistema em que se insere a cláusula 13 do ACT do sector bancário e a cláusula 9 que lhe sucedeu, que contenha norma para o cálculo de benefícios de pensão em razão de qualquer critério de pro rata temporis.
São estas as regras do sistema a que apela a cláusula 13 do ACT do sector bancário e que, com recurso ao elemento sistemático, devem aplicar-se no apuramento da parte da pensão a pagar pelo CNP que há-de ser entregue pela Recorrida ao Recorrente.
Por fim, o elemento teleológicoé particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 13 do ACT do sector bancário tem por fim coordenar o percebimento de benefícios por trabalhadores submetidos a ambos os regimes de forma a impedir que, por força do mesmo período contributivo, o trabalhador possa ver-lhe atribuídos benefícios cumulados.
É uma expressão do princípio da não acumulação de prestações plasmado no artigo 6, n. 1 da Lei de Bases da Segurança Social Lei n. 4/2007, de 16 de.
O entendimento do Recorrente é, de resto, o que conduz a um resultado mais equitativo.
Por isso, acrescenta-se, a este propósito, que o entendimento do Recorrente assegura, inclusivamente, que nesses casos, em que a pensão teórica extra-banco seja mais favorável ao pensionista por as remunerações auferidas nesse período serem, não veja este o seu benefício penalizado.
A questão não é meramente teórica, tendo sido objeto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em www.dgsi.pt.
O Tribunal da Relação de Évora acolheu o entendimento aqui defendido pelo Recorrente que, naquele caso, era favorável ao pensionista
O elemento teleológico da norma não consente, assim, outra interpretação que não seja a que lhe dá o Recorrente.
A interpretação da cláusula 13 do ACT do sector bancário e da cláusula 9 que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado alcançado pelo Recorrente.
Entendimento que foi sufragado pelos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/09/2017, que se juntaram aos autos.
E é também a douta opinião dos SENHORES PROFESSORES DOUTORES BERNARDO LOBO XAVIER e MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO expressa nos doutos Pareceres de Direito juntos aos autos.
A Autora não apresentou contra-alegações.
Foi considerada a seguinte factualidade:
Datada de 15 de Fevereiro de 2017 e recebida pela autora, a ré endereçou- lhe missiva, sendo o seguinte o seu teor:
Exma. Senhora,
Para efeitos do Anexo , ser-lhe-á contada a antiguidade bancária de 43 anos, tendo a sua pensão de reforma a seguinte composição:
Mensalidades por inteiro correspondentes ao nível 12 tabela de pensões), acrescidas de 4 diuturnidades do tipo B.
Logo que tome conhecimento do deferimento da pensão terá que informar o Banco por escrito, remetendo fotocópia do documento do CNP com o descritivo dos cálculos da pensão.
Por missiva datada de 14 de Junho de 2019, recebida pela autora, a ré comunicou-lhe como segue:
Dedução da pensão de reforma da Segurança Social
Acusa-se a receção do documento do Centro Nacional de Pensões que remeteu com a comunicação do deferimento da sua pensão de reforma por velhice, com início em 01-10-2017, que se agradece.
Datada de 27 de Junho de 2019, que a autora recebeu, a ré remeteu-lhe missiva, sendo o seguinte o seu teor:
Exma. Sra.
A autora, durante os anos de 1971 a 1973, ou seja, ainda antes de ter sido admitida ao serviço como bancária, procedeu a descontos para a Segurança Social provenientes de trabalho dependente remunerado, durante 3 anos.
Tendo, desde então, enquanto trabalhadora bancária, realizado os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, durante 36 anos.
A autora é associada do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas desde 11 de Dezembro de 197
Conforme carta de 27 de Junho de 2019, o cálculo do valor a deduzir na pensão atribuída pelo Banco, foi efetuado da seguinte forma:
Banco e colaborador
A Pensão total RGSS real carreira----------------- 498,71
B Pensão teórica RGSS isolada só com a carreira anterior ao Banco com totalização dos períodos contributivos----- 40,93 ---------- 8,2%
Pensão teórica RGSS isolada só com a carreira no Banco com totalização dos períodos contributivos-------- 457,78 ---------- 91,8%
B + - soma das 2 pensões teóricas isoladas - 498,71 -------- 100,0%
= A - B+) acréscimo resultante da integração das carreiras 0,00 ----- 100,0% repartição do acréscimo:
acréscimo decorrente da carreira anterior ao Banco: 0,00 ---- 8,2%
d2 - acréscimo decorrente da carreira no Banco: 0,00--------- 91,8%
B + - Pensão total RGSS Colaborador ---------  40,93
+ d2 Pensão total RGSS a deduzir pelo Banco --------  457,78
Os cálculos feitos pela ré tomaram em consideração a carreira contributiva da autora no Regime Geral de Segurança Social que é a seguinte:
Remunerações
Revalorizadas
Tempo e remunerações antes de Banco
Tempo e remunerações ao serviço do Banco.
Vejamos, pois, se é de sufragar a interpretação da cláusula 136 do ACT do Sector Bancário, sufragada no acórdão recorrido.
Como é sabido, os trabalhadores bancários beneficiam de um regime específico de segurança social que resulta dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, seja de um subsistema de segurança social estabelecido para o sector bancário em sede de instrumentos de regulamentação colectiva, que remonta ao CCT de 1994, publicado no BINTP, n 3, de 144, no caso dos autos, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 Série, n 3, de 22011, com as alterações publicadas no BTE, 1 Série, n 8, de 2201
A partir de 1 de Janeiro de 2011, por força da extinção e integração da Caixa de Abono da Família dos Empregados Bancários no Instituto de Segurança Social pelo Decreto-Lei n 1-A/2011, de 3 de Janeiro, os trabalhadores bancários passaram a estar protegidos pelo regime geral da Segurança Social, na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção e na velhice.
A cláusula 136 do ACT para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 Série, n 3, de 22011, dispunha o seguinte:
Sucede que, o entendimento acolhido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 112016, Proc n 4150/10T8MTS, como resulta do acórdão proferido pela mesma Relação no Proc 74/10T8MTS.PS, veio posteriormente a ser revisto e abandonado por dois dos seus subscritores, em acórdão de 22020, acórdão esse que veio a ser confirmado pelo acórdão de 12021 deste Supremo Tribunal, proferido em recurso de revista excepcional em que foi invocado como acórdão fundamento o mencionado acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112016, e, por seu turno, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22017, veio a ser revogado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22018, sendo que,
No acórdão de 212010, Proc n 1889/05TTLSB.LS., decidiu-se que:
"1 . Atendendo a que o trabalhador se reformou pela Segurança Social com base num período contributivo de vinte anos, dos quais oito anos respeitam a actividade profissional no sector bancário, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente a oito vinte avos do valor da pensão da Segurança Social atribuída ao mesmo trabalhador, referente ao período em que trabalhou no banco empregador e sobre o qual foi calculada a pensão resultante da aplicação do ACTV do sector bancário.
No acórdão de 12016, Proc n 4044/10T8VNG.PS1:
Na verdade, o banco empregador apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACT aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no setor bancário, uma vez que o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de 3 anos na instituição bancária.
E no acórdão de 12018, Proc n 3312/18T8PRT.PS1:
Mais recentemente, no acórdão de 2021, Proc n 2276/28VCT.S1, que concluiu que a tese do recorrente não tem o mínimo de apoio na letra da cláusula:
" A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;
Afirma-se nesse aresto, sobre a interpretação da referida disposição convencional objecto da presente revista, que:
Ora, da letra da cláusula resulta tão-só a garantia de benefícios pelas instituições de crédito, sendo que caso benefícios da mesma natureza seja atribuídos por instituições ou serviços de Segurança Social, aos trabalhadores e seus familiares, as instituições de crédito apenas garantirão a diferença entre o valor desses benefícios e o valor dos benefícios previsto no ACT. Por outro lado, e para o cálculo desta diferença apenas são relevantes os benefícios decorrentes de contribuições pelas instituições ou serviços de segurança social respeitantes a período que contam na antiguidade do trabalhador.
Entendimento que, mais recentemente ainda, foi sufragado nos acórdãos, que relatámos, de 14 de Julho de 2021, proferidos nos Processos n 74/10T8MTS.PS1, n 284/26T8VLG.S1 e n 2457/24T8OAZ.PS, e de 15 de Setembro de 2021, nos Processos n 1992/19T8PRT.PS n 2095/11T8BRR.S
Face ao exposto acorda-se em negar a revista, mantendo-se o acórdão recorrido.
A 07/05/2013, a Contrainteressada apresentou contestação na qual se defendeu por exceção, invocando a inimpugnabilidade do ato e a caducidade da ação. Defendeu-se ainda por impugnação.
A 08/07/2013, a autora replicou.
Em 13/01/2017, o TAF de Mirandela proferiu despacho saneador em que julgou improcedentes as exceções invocadas pela Contrainteressada, definiu o objeto do litígio, fixou os temas da prova e ordenou a notificação das partes para nos termos do disposto no artigo 59 do CPC, no prazo de 15 dias, apresentarem os respetivos requerimentos de prova.
Em 23/06/217, o Réu MAMAOT juntou aos autos cópia da contestação e de documento destinado a comprovar o envio da contestação, através de correio eletrónico, no dia 07/05/2013, a que corresponde, no SITAF, o documento n. 00728909
Em 18/07/2017, o Autor através do requerimento a que corresponde, no SITAF, o documento n. 007289098, invocou a intempestividade e a inadmissibilidade da apresentação da contestação junta pelo Réu MAMAOT.