rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
31-12-2003 68813 e 6313 Comissão renovação e Selo 02-12-2003 156,00
TOTAL6207,95
Conta 69, página 377; conta 63, páginas 378 a 381 e relatório).
Contas de accionistas - Ano de 2003 11 Movimentos a crédito Começamos por apresentar quadro resumo dos movimentos a crédito efectuados nas contas de ambas as accionistas:
Doc nData do Doc.Data ValorConta 21Conta 22Total do movimentoTipo de DepositoDocumento de Suporte
31-Jan-0321-Jan-031500,001500,002000,00NumerárioTalão de Depósito
31-Jan-0331-Jan-03250,00250,00500,00NumerárioTalão de Depósito
23-Fev-0324-Fev-0375000750,00500,00NumerárioTalão de Depósito
28-Fev-0328-Fev-03000,00000,000000NumerárioTalão de Depósito
30-Abr-0331-Mar-03500,00500,00000,00NumerárioTalão de Depósito
30-Abr-0309-Abr-0300000000,0000NumerárioTalão de Depósito
30-Abr-0328-Abr-03000,00000,0000NumerárioTalão de Depósito
30-Abr-0330-Abr-03550,005500010NumerárioTalão de Depósito
31-Mai-0320-Mai-03250,00250,0050NumerárioTalão de Depósito
31-Mai-0322-Mai-031500,001500,002000,00NumerárioTalão de Depósito
31-Mai-0330-Mai-03500,00500,001000,00NumerárioTalão de Depósito
23-Jun-0323 Jun-032611,00ValoresDoc. lnterno
23-Jun-0323-Jun-032000,00ValoresDoc. Interno
30-Jun-0304-Jun-031000,001000,002000,00NumerárioTalão de Depósito
30-Jun-0305-Jun-031000,001000,002000,00NumerárioTalão de Depósito
30-Jun-0306-Jun-03SOJ.OO500,01000,00NumerárioCópia Extracto
30-Jun-0313-Jun-03750,00750,001500,00NumerárioTalão de Depósito
31-Jul-0328-Nov-03000,00000,010000Depósito NormalCópia Extracto
31Jul-0316-Jul-03750,00750,0500,00Depósito NormalCópia Extracto
31-Jul-0308-Jul-03500,00500,001000,00NumerárioTalão de Depósito
31-Jul-0311-Jul-03250,00250,001500,00NumerárioTalão de Depósito
31-Jul-0325-Jul-03000,00000,0010000NumerárioCópia Extracto
30-Set-0301-Out-03250,0250,005000ValoresTalão de Depósito
Dez-0311-Dez-031500,001500,002000,00ValoresTalão de Depósito
Dez-0315- Dez-031000,001000,0020000NumerárioTalão de Depósito
Dez-0323-Dez-031000,001000,00NumerárioCópia Extracto
TOTAIS
,0014300,0037211,00
DescritivoMovMontante%
Numerário2127600,0074,44%
Valores48111,0022,45%
Depósito Normal21500,003,11%
TOTAIS37211,00100,00%
Cortiças .., Lda
Relativamente a 3 dos cheques analisados, verificou-se que existiam depósitos em numerário nas mesmas datas, conforme seguinte quadro:
N Cheques Data do Débito Hora Levantamento Montante Lev. Montante Dep. Hora Depósito Saldo da Conta dos chegues Contra
partida Obs
Abr-0314:51777,51000,0014:49:1613802,522511 e
+2chq de 750
e =
Factura 260
22-Mai-03 15:13 2989,20 2000,00 15:11:50 9854,92 2511 e 2512 Factura 262
15-Dez-03 15:04 3165,30 2000,00 15:02:31 4076,27 2511 e 2512 Factura 314
N FacturaDataBTIVATOTAL
02-2003636,56640,951277,51
02-20032680,00309,202989,20
SOMA3316,56950,153266,71
A documentação anexada a estas facturas é constituída essencialmente por guias de remessa e notas de entrada, e não inclui quaisquer talões de pesagem.
Factura n260 a páginas 151 a 157 do anexo, factura n262 a páginas 204 a 217 do
Tendo sido pagos a esta empresa que cessou a actividade em 30/12/2005), entre outros os seguintes cheques emitidos pela R..., verificaram-se os seguintes depósitos em numerário:
N cheques Data do Débito Montante Montante Dep Contab Saldo da Conta Contrapartida
28-Abr-031947,20000,004012817,8021/2
Abr-031000,0100,004131576,8321/2
Mai-031272,0500,004915369,0121/2
Mai-033000,01000,005442477,3421/2
Jun-033000,02000,00576159,1521/2
Jun-032330,01000,005805931,8921/2
Jul-032000,01000,007399345,0221/2
Jul-032676,51500,007477609,8421/2
Dez-033414,41000,0014202295,9521
Pelos elementos que nos foram disponibilizados pela F. de Aveiro, não foi possível apurar factos que permitam concluir que as facturas emitidas pela .. e registadas pela R... não correspondem a transacções reais, pese embora os movimentos atrás descritos.
O valor das facturas emitidas resumem-se no seguinte quadro:
N FacturaDataValor brutoIVATotal
20-01-2003142,00406,98548,98
31-01-2003069,50203,21272,71
20-03-2003161,55600,69762,24
03-07-2003745,50711,65457,15
16-09-2003318,50820,52139,02
29-09-200683,10129,79812,89
10-2003590,70112,237093
10-2003678,15128,85807,00
10-200 712,80135,43848,23
11-2003561,00106,59667,59
11-2003000,67380,13380,80
12-2003691,33131,35822,68
Op Div31-12-2003255,26
TOTAIS 2354,80867,422477,48
Detectaram-se 2 movimentos a crédito na conta accionistas referentes a dois depósitos em valores nos bancos B... e S....
Movimentos a débito
Facturas de Fornecedores não aceites como custos Foi ainda detectada a contabilização de alguns documentos na conta 31611 3-Aquisições Mercado Nacional isento de IVA páginas 321 a 374 do, documentos esses que foram elaborados com base em "impressos" processados pela própria R....
Art IVAObserv.
A morada do fornecedor ser insuficiente por incompleta- al.;
Não contém igualmente a data de emissão do documento, bem como numeração sequencial, dois requisitos base, previstos no corpo do referido n5 do artigo 35 do Código do IVA, Os documentos que tenham a data de 2002 serão alvo de correcção, já que não respeitam a especialização do exercício conforme artigo 18, n1 do CIRC. Todos os outros, apesar de não cumprirem os requisitos do artigo 35 do Código do IVA não serão objecto de qualquer correcção.
Ano20012002200320042005
Imobilizações corpóreas 42781,7756239,4973772,8582330,8994183,77
Em nossa opinião, e perante o facto referido anteriormente e porque a empresa labora em vários turnos, demonstrando existir procura para o produto fabricado, os lucros declarados não são compatíveis com a dimensão da actividade.
Resultado Liq. Exerc. 9916,74 6374,81 328,44 1616,79) 589,24 2412,55
Consequentemente, as rentabilidades declaradas parecem chegar a ser inferiores ao simples juro dos depósitos a prazo.
Ano2002200320042005
Vendas + Serviços 05470,94 40275,17 11134,32 90057,27
Lucro Tributável 17473,09 9904,49 8922,97 4130,90
Rendibilidade Fiscal 5,58% 4,03% 2,73% 1,69%
Os fornecedores em causa, ou seja os beneficiários dos cheques em análise caracterizam-se por geralmente não cumprirem as suas obrigações fiscais, facto que se verifica sempre que as facturas em causa não correspondem a transacções reais.
Face ao exposto tais mercadorias não chegaram de facto a ser propriedade das Cortiças .., contrariamente ao revelado pelas facturas emitidas e contabilizadas.
Junta-se documentação recebida da Direcção de Finanças de Aveiro, a páginas 220 a 226 do anexo.
A contabilidade indica que as accionistas P... e .. acumularam créditos por depósitos em numerário.
Emitente Valor
A... 2354,80 /
3316,56,
SOMA 5671,36-
R...Cortiças Não é possível sustentar quaisquer correcções porque pelos elementos disponíveis não foram apurados factos que evidenciem de forma inequívoca que as transacções não foram realizadas.
Custos financeiros
11 Resumo de correcções As correcções que se propõem:
Descrição Valor Preceito legal
a contrário)
Rubricas Declarado Correcção Corrigido
Custos 54148,36 13918,11 40230,25
Resultado líquido 328,44 13918,11 14246,55
Lucro tributável 9904,49 13918,11 23822,60
O "Projecto de Conclusões de Relatório de Inspecção", foi enviado pelo ofício n 23823 de 2007/07/12 registo postal n CO 028 5, para a morada constante do cadastro oficial do contribuinte.
2	A...
A situação deste fornecedor contribuinte é mais delicada.
Enquadra-se aqui questões relacionadas com a violação por parte da AT, do dever de sigilo, de descrição e de garantias de imparcialidade.
A seu tempo será na alisada melhor esta questão.
Quanto aos fundamentos para considerar as facturas como falsas, a AT não apresenta elementos objectivos, como a falta, na escrita do contribuinte, de facturas, guias de transporte, identificação do meio de transporte, guias de entrada, peso. E preço.
Ora, tais documentos encontram-se todos na escrita do sujeito passivo e constam do anexo ao projecto de relatório, assim como os dados relativos ao pagamento das facturas mencionadas no quadro de fls.16/2
Pequenos fornecedores Individuais
A justificação foi "Os documentos que tenham a data de 2002 serão alvo de correcção, já que não respeitam a especialização do exercício" Os restantes não serão objecto de qualquer correcção.
Movimentos financeiros
Financeiros.
A AT apresenta o quadro de fls. 10/25 coma factos retirados dos avisos de débito da instituição financeira.
A fundamentação apresentada a fls. 22/25, respeitantes a esses custos com a conta corrente caucionada refere "deduzindo-se que tenham sido as accionistas a ao ferirem os respectivos rendimentos na sua esfera pessoal"
Os montantes apurados a débito, fls. 10/25 são relativos a juros e outros comissões/imposto de
O contrato de abertura de crédito junto a fls. 11 a 17, é renovável de seis em seis meses, clausula 2 a 14 E não mensalmente.
O contrato normal, ou seja a outra parte da conta "casada" é o contrato de conta corrente caucionada, renovado em  1  de Janeiro de 2002, conforme adenda que se junta e que a AT não "casou" com  o  contrato  de  fls. 11/407
A utilização desse crédito é que provocou os movimentos mensais de imposto de selo e juros.
Ao utilizar este crédito a empresa estava a obter financiamento para a aquisição de matérias-primas e assim aumentar a matéria colectável.
É justo, que seja a entidade que aumenta a matéria colectável, que possa deduzir os encargos, correspondentes, como é de lei.
Não estamos perante uma operação que visa aumentar os custos como acabamos de demonstrar.
Em conclusão, verifica-se que a inspecção não cumpriu os princípios da verdade material, da cooperação e da boa fé, nem analisou os elementos objectivos constantes da contabilidade da empresa, empolando as correcções, com manifesto prejuízo para o sujeito passivo.
De referir ainda que o depósito a prazo P-0.. em nome das accionistas não foi alvo de qualquer imposto devido a localização do mesmo, faltando ainda apurar se as mesmas declararam em IRS os rendimentos obtidos com esse depósito.
Dado o exposto deve o projecto de relatório tornar-se definitivo nos exactos termos em que foi elaborado.
Descrição                                                                                      Páginas
Cadastro                                                                                            1 a 2
Termo de  Declarações                                                                    2 a 6
Extracto de conta corrente de accionistas e documentação       7 a 108
Documentação do fornecedor ..                            109 a 226
Documentação do fornecedor A...       227 a 320
Facturas ou documentos equivalentes inválidas                          321 a 374
Resumo da conta Caixa                                                                   375 a 376
Custos financeiros e documentação                                              377 a 399
Extracto de conta corrente do fornecedor ..          406 a 407
N...-T.E.E.)
cfr. doc. junto a fls. 24 a 42, frente e verso do processo instrutor junto aos;
- Decréscimo acentuado dos resultados líquidos/exercícios de 2003/2004/2005, relativamente ao exercício de 2002;
Não tendo sido apresentados por parte da R..., elementos contabilísticos que permitissem demonstrar o contraditório ao Relatório da F. Portalegre, coadjuva-se a demonstração   da   falsidade   através   dos   factos   seguintes:
Extracto de conta corrente do fornecedor .. 406 a 407
N...-T.E.E.) cfr. doc. junto a fls. 24 a 42, frente e verso do processo instrutor junto aos;
Juntamente com esses documentos encontramos Notas de entrada de mercadoria nos armazéns da Impugnante com datas referentes ao exercício de 2003, onde são indicados também o nome do fornecedor, e onde são indicados o nome próprio, nalguns casos com a localidade, e noutros casos o nome completo, o peso bruto do material entrado em arrobas e o montante a pagar cfr. docs. juntos a fls. 325 a 374 do processo administrativo junto aos;
- Foram analisados devidamente os elementos da escrita e, constatou-se:
Não tendo sido apresentados por parte da R..., elementos contabilísticos que permitissem demonstrar o contraditório ao Relatório da F. Portalegre, coadjuva-se a demonstração da falsidade através dos factos seguintes:
A..." cfr. doc. junto a fls. 24 a 25, frente e verso do processo administrativo junto aos;
Em 18/09/2007, foi proferido o seguinte despacho sobre o Relatório identificado no ponto 6: "Concordo com os fundamentos de facto e de direito constantes no relatório e respectivas conclusões e propostas referidas no parecer da Sr Coordenadora.
- Notifique-se o s. passivo conforme dispõe o art62 do R. P. T. e art77 da Lei Geral Tributária
-Proceda-se em conformidade" cfr. doc. junto a fls. 24 verso do processo administrativo junto aos;
As testemunhas arroladas pela Impugnante, nomeadamente o Sr. .., director comercial da empresa, é irmão e filhos das sócias da Impugnante, mas como ele próprio afirmou acabava por ser quem geria a empresa, limitou-se a confirmar que todas as operações registadas eram reais e que a questão da conta casada foi um imposição bancária o mesmo acontecendo relativamente ao deposito dos juros. O que nunca conseguiu explicar foi porque motivo aqueles montantes entravam nas contas da sociedade como entradas de sócios e não como juros que a própria empresa auferia.
As questões suscitadas pelo Recorrente e delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões são as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar legais as correcções efectuadas pela AT, relativamente ao IRC do exercício de 2003, relativas a custos financeiros, facturas falsas e facturas emitidas por pequenos fornecedores.
Dos custos financeiros associados ao contrato de abertura de crédito em conta corrente
A sentença recorrida entendeu ser legal a correcção efectuada pelos serviços da AT, nos seguintes termos:
não resultando qualquer indício  de que tais custos estejam relacionados com a utilização dum plafond de crédito que esteve na origem da conta corrente caucionada, mas sim com a aplicação dum montante depositado num paraíso fiscal e cujos juros eram reencaminhados para as contas particulares das accionistas, andou bem a AF ao efectuar a correcção aos custos que efectuou.
Conclui que a empresa necessita para desenvolver a sua actividade normal e corrente dos serviços de crédito da Banca não podendo prescindir das condições por esta impostas e que mesmo que se viesse a considerar que os proveitos foram mal contabilizados, não torna nulas, ilegais ou falsas as operações realizadas.
Está, pois assente, que entre a Recorrente e o B foi celebrado o referido contrato.
Do RIT a que se refere o ponto 6 da matéria de facto provada consta relativamente ao contrato ora em apreciação), consta o seguinte:
Em resumo, a Recorrente, no exercício normal da sua actividade acordou com o B... a abertura de crédito em conta corrente, tendo sido exigido pelo banco o depósito da quantia contratada um milhão de, numa conta bancária em instituição de crédito sediada nas Ilhas Cayman, a título de garantia do contrato.
Estabelece o artigo 23, n 1 do CIRC:
"1- Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:
Encargos de natureza financeira;
Este preceito estabelece uma relação de nexo de causalidade entre os custos por um lado, e a realização dos proveitos sujeitos a imposto ou a manutenção da fonte produtora por outro.
No caso concreto, não está em causa a comprovação dos custos mas apenas a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos, pelo que importa apurar em que termos deve ser aferida essa indispensabilidade.
Ora, da leitura do citado normativo parece decorrer que a indispensabilidade entre custos e proveitos deve ser aferida a partir de um juízo positivo de subsunção na actividade societária: os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa cf., entre outros, acórdão do STA de 30/11/2011, Processo 107/11).
Por conseguinte, e na esteira deste entendimento, só devem ser considerados custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora mas da própria sociedade e não de um terceiro.
Assim sendo, devem os referidos custos financeiros ser aceites como custo fiscal, nos termos do preceituado no artigo 23 do CIRC, pelo que procede o recurso nesta parte.
Das facturas emitidas por Cortiças .. reputadas como falsas
A sentença recorrida considerou de manter a correcção efectuada pela AT no que se refere a duas facturas emitidas pelo fornecedor Cortiças .., Ld, que entendeu não titularem operações reais.
Dissente a Recorrente do decidido, invocando que não foram apontados indícios sérios e credíveis para desconsiderar as duas facturas.
A AT desconsiderou as facturas ns 260 e 263 emitidas por este fornecedor por:
A Recorrente afirma que o decidido vai contra os documentos constantes da contabilidade e juntos ao RIT, concluindo que a sentença violou os artigos 75 n1 da LGT e 23 do CIRC.
Comecemos por recordar as regras de repartição do ónus da prova a considerar.
Comecemos a nossa análise dos indícios recolhidos pela AT, pela ordem supra enunciada.
Dos depósitos em numerário
A sentença recorrida entendeu ser de manter a correcção relativamente a estas duas facturas reputadas como falsas nos seguintes termos:
Dissente a Recorrente do decidido, argumentando que, das 17 facturas emitidas por Cortiças .., Ld, a AT apenas considerou falsas as facturas ns 260 e 262, com recurso a presunções que entende infundadas.
Afirma que na contabilidade da Recorrente existem, para além das outras 15 facturas, as duas postas em causa, acompanhadas de guias de remessa, guias de transporte, notas de entrada em fábrica, extractos de conta corrente com o fornecedor e as provas de pagamento ao mesmo por meio de cheques e do seu recebimento pelos gerentes da empresa devidamente identificados. Conclui que é notório que a presunção acolhida pela AT contraria os documentos existentes na contabilidade da Impugnante e a prova do recebimento total pelos sócios da empresa fornecedora.
Por outro lado, a fundamentação constante do relatório é uma mera suposição, quando ali se diz, a propósito do depósito em numerário ser imediatamente anterior ao levantamento dos cheques, que: tal facto poderá explicar-se pelo montante que o funcionário do banco poderá ter em Caixa ser insuficiente para fazer tal levantamento. E como é informado que o cheque é para levantar, e que parte ou todo é para voltar a depositar, é feito o movimento pela ordem contrária, ou seja, faz o depósito em primeiro lugar, não existindo aqui qualquer movimento de dinheiro, e posteriormente faz o levantamento do cheque, mais uma vez sem movimentação de dinheiro.
Ou seja, por si só, não se pode considerar um argumento válido, ou um indício suficientemente forte, pelo que cuidemos, agora de apreciar os restantes indícios recolhidos.
Da impossibilidade de efectuar fiscalização cruzada
Não pode colher este argumento, já que não pode ser valorado a desfavor da ora Recorrente, por lhe ser totalmente alheio.
Dos pequenos fornecedores
A AT não acatou o solicitado com o argumento de que as notas de entrada serem emitidas pela Impugnante, não sendo possível realizar cruzamento de dados ou auditoria, o que lhes retira credibilidade.
A sentença considerou que, não existindo elementos probatórios que afectassem aquelas facturas ao exercício de 2003, era de manter a correcção.
Comecemos por apreciar a violação do artigo 18 do CIRC, acolhida pela sentença recorrida.
Passemos ao dito princípio da justiça, o qual se deve visualizar como limite ao abordado princípio da especialização ou do acréscimo, nomeadamente, quando confrontado com o imperativo da tributação pelo rendimento real ou de acordo com a capacidade contributiva demonstrada.
Regressando ao caso dos autos, verifica-se que as 10 facturas emitidas por pequenos fornecedores de cortiça foram desconsideradas pela AT em virtude de respeitarem ao exercício de 2002, ano que das mesmas consta.
A acção inspectiva que esteve na origem das correcções a que respeitam os presentes autos abrangeu, numa primeira fase, o exercício de 2002, tendo sido prorrogada por forma a abranger o exercício de 2003, aqui em análise.
Dos autos nada resulta que aponte no sentido de que tenha existido intenção de manipular os resultados dos exercícios, pelo que nada obstava a que a AT, na impossibilidade temporal de efectuar a correcção simétrica imputando os custos ao exercício que entendia como tivesse corrigido a situação, aceitando os custos em causa no exercício de 2003, por operação do princípio da justiça e da tributação pelo lucro real.
Certo é, porém, que falta, ainda, analisar se a contabilização de tais facturas era ilegal, por falta dos requisitos exigidos pelo artigo 35 do CIVA.
Antes de mais, cumpre fazer um esclarecimento, já que os termos em que foi elaborado o RIT pode causar alguma confusão. No ponto 111, consta o seguinte:
Por outro lado, foi desvalorizado o pedido efectuado pela Impugnante, de confronto com as notas de entrada de mercadoria, pelo facto de serem emitidas pela própria empresa.
Finalmente, a correcção foi efectuada ponto 13 do probatório) em virtude de as facturas não preencherem os requisitos do artigo 35 do CIVA e não respeitarem a especialização do exercício com datas de.
Se bem interpretamos a sentença recorrida, que, quanto a este aspecto, manteve a correcção, ali se entendeu que apenas se desconsideraram as facturas a que não correspondia qualquer nota de entrada no armazém da Recorrente.
Salvo o devido respeito, não é isso que consta do RIT. Como supra vimos, o que aí se disse foi que as notas de entrada das mercadorias nas instalações da Recorrente não mereciam credibilidade, por serem por esta emitidas. Ou seja, não é correcta a afirmação da sentença de que a desconsideração daquelas facturas de pequenos fornecedores foi motivada pela falta de notas de entrada, que deveria ter sido colmatada pela Recorrente.
De salientar que o RIT refere ter sido solicitado pela Recorrente que fossem confrontadas as facturas com as notas de entrada anexas, o que não foi aceite pela AT, não por inexistirem, mas por não lhe parecerem credíveis.
A AT não aceitou as facturas em causa como custos fiscais por ter entendido que os documentos não obedeciam aos requisitos previstos no n5 do artigo 35 do CIVA.
Ora, no caso, como consta do ponto 9 do probatório, os documentos em causa permitiam dar a conhecer o tipo de operação, a natureza e o montante respectivo, pelo que reuniam os requisitos para que fossem aceites como custo nos termos do artigo 23 do CIRC.
Não podemos, pois, concordar com a sentença, que assim não entendeu.
Conclui, pedindo a alteração do regime das responsabilidades parentais, nomeadamente quanto a visitas e ao montante da prestação de alimentos.
Mais referiu ser a prestação de alimentos insuficiente para a satisfação das necessidades da menor, que aumentaram desde a fixação do regime, desconhecendo o montante exacto que deverá ser fixado.
A progenitora, notificada para concretizar em que medida as despesas aumentaram e indicar o montante que julgasse adequado e o regime de visitas a fixar, nada disse.
Da Petição Inicial constam os factos concretos que justificam a necessidade da alteração desse regime.
Não o indicando a progenitora, posteriormente, após ter sido notificada para o efeito.
Estabelece o art. 42 do RGPTC que:
- O requerente deve expor sucintamente os fundamentos do pedido e:
O requerido é citado para, no prazo de 10 dias, alegar o que tiver por conveniente.
Ora, deste preceito legal resulta que para que se possa alterar a decisão, transitada em julgado, que regulou o exercício das responsabilidades parentais é necessário a verificação de determinados requisitos:
incumprimento do regime por ambos os pais; ou
Como é consabido, o processo é de todo nulo sempre que a petição inicial se considere inepta, g. quando haja falta ou ininteligibilidade, quer do pedido, quer da causa de pedir ou, ainda, quando o primeiro esteja em contradição com o segundo - Art. 186 do CPC.