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Na base da alteração do regime estão, como se percebe, preocupações de ordem comunitária e consequentes razões de eficácia no sancionamento da prática criminosa, ainda que temperadas pela manutenção das garantias de defesa do arguido.
No identificado auto de interrogatório complementar do arguido  ..  consta, além do mais, que:
Perguntado, disse:
E mais não disse. Lidas as suas declarações, as achou conformes e assina.
Segue-se o nome manuscrito  .. .
Quanto ao mais, estabelece o art. 122 do Processo Penal que, para além de tornarem inválido o acto em que se verificarem, as nulidades invalidam também os que dele dependerem e por elas puderem ser afectados.
O Autor alegou, em síntese, que "- Por deliberação Camarária de 31/05/1999 foi negado provimento ao recurso hierárquico que apresentou visando a anulação de concurso interno em que foi admitido a participar;
Tendo sido dado provimento ao primeiro recurso, os SMASC deveriam ter anulado o concurso e aberto um novo;
O acórdão do TCA Sul, ao declarar nula a sentença recorrida, torna automaticamente nulas todas as decisões e todas as deliberações que impugnou, dependentes daquela sentença, e com efeito retroativo, tornando nulo o procedimento do concurso desde o início;
Tendo sido proferido o acórdão pelo TCA Sul em 2/12/2004, a administração dispunha do prazo de 3 meses para lhe dar execução, sendo que, não o tendo feito, incumbia ao administrado o dever de recorrer a juízo para fazer valer, caducando assim o mesmo:
"Ata
Concluiu-se assim, pela seguinte ordenação dos candidatos:
S.S.---15,69 valores
F.--- 12,20 valores
T.R.P.S.R. --- 11,78 valores
J.--- 10,88 valores
A.F.S.--- 10,67 valores
R.Q.--- 10,4 valores
N.F.A.--- 9,90 valores
Cfr. documentos juntos de fls. 13 a 16 do Processo n. 422/99, apensado aos presentes autos, e que se dão por integralmente;
Em 3/12/1998, o ora autor, apresentou reclamação daquela classificação nos termos constantes do documento junto de fls. 17 a 22 do Processo n. 422/99, e que se dá por integralmente reproduzida;
Em 18/01/1999 o Conselho de Administração dos SMASC homologou a classificação do concurso Cfr. fls. 23 a 33 Processo n. 422/99, apensado aos presentes;
Em 27/04/1999, o Conselho de Administração dos SMASC deliberou homologar a ordenação e classificação final dos candidatos constante da nova ata identificada na alínea anterior Cfr. fls. 67 a 72 do Processo n. 422/99, apensado aos;
Em 15/04/2002, no Processo n. 422/99, pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra viria a ser proferida sentença junta como doc. n.2 com a petição inicial nos presentes autos, cujo teor se tem por reproduzido, e pela qual viria a pretensão do autor naquele processo a ser indeferida;
Em 2003 o autor aposentou-se por dispor mais de trinta e seis anos de serviço e cinquenta anos de idade Provado em face do depoimento das testemunhas S.F.R. e F.S.);
O Autor não pode concordar em completo com o teor da douta Sentença recorrida e esta decisão. Porquanto,
E ao não atender, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito dai que, o Recorrente não se conforma com a douta decisão, ora em crise, o que sustenta a presente recurso de apelação, visando a apreciação do requerido e reposição da justiça que a presente situação merece e exige.
Sendo que, por outras palavras, o Tribunal a quo veio precipitadamente proferir uma Sentença, na qual o Recorrente considera que não soube valorizar toda a prova produzida, ignorando a factualidade relevante que foi carreada para os autos, concretamente o depoimento prestado pelas Testemunhas R.R.F. e S.F.R., que foram e são fundamentais e consistentes entre si e que se afiguram como essenciais no caso do presente recurso. Vejamos melhor,
É certo que, no domínio da valoração da prova testemunhal, bem como na valoração da prova documental nos casos em que a tal prova não seja atribuída força probatória, vigora o princípio da livre convicção do julgador. Sendo que,
O que o Recorrente não pode concordar, atentas as disposições de direito e legais, também assentes na douta Sentença e os depoimentos das Testemunhas R.R.F. e S.F.R. Porquanto,
Encontra-se assente na douta Sentença o seguinte:
"Nos presentes autos, não resultam demonstrados quaisquer factos que permitam afastar a
O que o Recorrente conseguiu por fim.
Contudo, na data de anulação deste concurso, o Recorrente já se encontrava aposentado.
Tendo, efetivamente, perdido o oportunidade ou tentativa de participar em novo concurso e quiçá conseguir ser promovido a chefe de secção, que era o que ambicionava.
Acontece que, aquando da efetiva anulação do concurso e não tendo aberto outro concurso, já o Recorrente se encontrava reformado, perdendo a oportunidade de conseguir ascender a carreira de Chefe de secção.
Certamente conduzível pelo decurso de tempo para a apreciação da legalidade do dito concurso, mas também pelo ato ilícito em causa, anulado por um vício formal, que os Réus mantiveram e validaram, não permitindo a abertura ou a repetição de outro concurso quando o Recorrente ainda trabalhava.
E acredita o Recorrente que havia a expectativa e a probabilidade real de o mesmo conseguir ser promovido em novo concurso, a ser indemnizável.
Ao contrário do sustentado pelo Tribunal a quo, o Recorrente alega e prova que reunia melhores condições e necessárias a ser provido no lugar de chefe de secção se tivesse sido aberto novo concurso para tal, mas que não se concretizou por culpa dos Réus. Vejamos,
E ao contrário do sustentado pelo Tribunal a quo, o Recorrente alega e prova as privações de que vive ainda o Recorrente através do depoimento das Testemunhas R.R.F. e S.F.R. que o Tribunal a quo não valorou. Vejamos,
Julgando o Recorrente ser bastante o depoimento destas Testemunhas, cujas declarações foram verdadeiras e coincidentes, merecendo toda a credibilidade do Tribunal.
Sobre os danos não patrimoniais
O Recorrente não pode conformar-se com esta avaliação, que é profundamente desproporcional e incoerente face a toda a prova produzida pelo Recorrente e dada como provada e assente pelo Tribunal a quo, que, no nosso entender, não foi valorada no arbitramento da indemnização.
Trata-se de uma diminuta indemnização a que os Réus foram condenados a título de danos não patrimoniais, atentas a motivação e as disposições de direito e legais e os depoimentos das Testemunhas R.R.F. e S.F.R.. Porquanto,
A aqui Recorrida/Águas de ...) EM veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 26 de novembro de 2019, aí referindo:
A douta sentença recorrida não merece a mais leve censura, devendo antes ser aplaudida, pois está fundamentada e conforme o DIREITO, dando-se por isso aqui, por integralmente reproduzida a sua douta fundamentação. E dito isto,
Na verdade, quando se pretende impugnar a matéria de facto, pelo menos a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver alterados devem constar das conclusões da alegação.
- E fundamenta nestes termos a douta sentença:
"Analisando esta concreta factualidade, é desde logo a mesma passível da conclusão que a decisão em causa não se pronunciou sobre o mérito do ato em causa, nomeadamente, a correta ordenação dos concorrentes, mas apenas sobre o cumprimento das normas que se prendem com a divulgação dos critérios de seleção.
Foi com base nesta invalidade, que o TCA decidiu pela anulação do concurso, anulando o ato impugnado.
Deste modo, da decisão que anulou o ato ilícito que fundamenta o pedido de indemnização deduzido pelo autor no presente processo, apenas resultaria para o autor o direito a ver o ato impugnado executado, e a repetição do concurso expurgada do vício que determinou a sua anulação.
Porém, da repetição do procedimento anulado não se poderá afirmar que necessariamente que o autor viesse a ser provido no lugar a que havia concorrido, porquanto pelo Venerando TCA, conforme se referiu, não foi apreciado o mérito da classificação final e candidaturas apresentadas a concurso.
Não sendo possível imputar o não recebimento das quantias reclamadas pelo autor ao ato ilícito anulado pelo Ac. do TCA Norte de 21/09/2012, inexistindo qualquer nexo de causalidade entre os mesmos, não será igualmente devida qualquer indemnização pelo recebimento tardio daquelas quantias.
Também aqui se tem de sufragar a douta sentença, acompanhando como dela se transcreve:
"Com efeito, nas suas alegações o autor parte sempre do pressuposto de que a repetição do ato anulado conduziria automaticamente a que o mesmo fosse promovido a Chefe de Secção, o que vimos já não se verificar. Dessa forma, não chega o mesmo a alegar, e muito menos provar, que reunia melhores condições que os demais oponentes a ser provido no lugar em questão, no que se refere a este concreto procedimento.
Igualmente aqui, nos limitamos e pelas mesmas razões a reproduzir da douta sentença, tão esclarecedora e conforme o direito ela se mostra:
"Porém, estando-se perante um concurso, que em face da sua natureza tem sempre um desfecho naturalmente imprevisível, a mera possibilidade do autor ficar provido no lugar a que concorreu, é desconhecida, conforme se deixou exposto supra.
Tal facto não poderá deixar de ser considerado no arbitramento da indemnização a conceder ao autor.
Assim, não obstante nos termos apercebido de uma situação de algum desconforto do autor com a sua entidade laboral, que vinha de momentos anteriores da relação, o que é certo é que tal, manifestamente se agravou com o concurso.
O aqui Recorrido/Município veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso igualmente em 26 de novembro de 2019, aí referindo:
Antes de mais, nos termos do disposto no artigo 14 do CPTA e 63 e 64 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão e, versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas.
Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.
O que tudo não foi cumprido pelo Recorrente, devendo ser rejeitado o recurso interposto. Sem prescindir:
Contrariamente ao alegado pelo recorrente, a douta sentença recorrida fez a devida e justa apreciação dos factos e da prova produzida, aplicando corretamente o direito aos factos apurados, não merecendo qualquer reparo, devendo, por isso, ser mantida.
Em primeiro lugar, entende o recorrente que a decisão recorrida enferma de erro no julgamento da matéria de facto.
Entende o Recorrente, também sem fundamento, que, de acordo com o depoimento da sua filha e da sua mulher, reunia melhores condições e necessárias a ser provido no lugar de chefe de secção se tivesse sido aberto novo concurso para tal, mas que não se concretizou por culpa dos Réus e, assim, teria direito a auferir as diferenças salariais entre o que lhe foi pago e o que alegadamente teria direito a receber enquanto chefe de secção.
Mais alega que, de acordo com o depoimento das mesmas testemunhas, o Autor passou dificuldades económicas mais a sua família e para fazer face sobretudo aos custos médicos que tanto o recorrente como a sua esposas necessitam, teve necessidade de vender uma casa e terrenos.
Por fim, alega que, considerando a matéria de facto provada, o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais é desproporcional e incoerente.
Não tem o recorrente razão em tudo quanto alega.
Na verdade, como resulta provado, em 21 de Setembro de 2012, pelo TCA Norte foi anulado o ato impugnado em face da decisão de indeferimento do recurso hierárquico apresentado pelo Autor da decisão de homologação da classificação final do concurso por falta de divulgação antecipada dos métodos de seleção, com a inerente anulação do procedimento concursal cfr. Alínea do probatório).
Ou seja, a decisão não se pronunciou sobre o mérito do ato em causa, nomeadamente a correta ordenação dos concorrentes, mas apenas sobre o cumprimento das normas que se prendem com a divulgação dos critérios de seleção.
Da decisão que anulou o ato ilícito que fundamenta o pedido de indemnização deduzido pelo Autor no presente processo, apenas resultaria para o Autor o direito a ver o ato impugnado executado, e a repetição do concurso expurgando do vício que determinou a sua anulação.
Porém da repetição do procedimento anulado não se pode afirmar que necessariamente o Autor viesse a ser provido no lugar a que havia concorrido, porquanto o TCAN não se pronunciou sobre o mérito da classificação final e candidaturas apresentadas a concurso.
Conforme tudo melhor continua a constar da douta sentença recorrida, o Autor não logrou provar que tais danos se tivessem produzido na sua esfera jurídica, conforme decorre da factualidade dada como não provada, pelo que sempre teria de improceder o pedido feito pelo mesmos no que concerne aos danos patrimoniais que reclama com este fundamento.
E, ouvidos os registos dos depoimentos das testemunhas, não é possível retirar outra conclusão.
Sendo certo que o ónus da prova artigo 34 do incumbia ao Autor, pelo que, para prova da alegada necessidade de venda de prédio e terrenos, deveria oportunamente ter apresentado a prova documental não incumbindo ao Tribunal substituir-se ao Autor na obtenção de prova que lhe diz respeito e que tem, ou devia ter, na sua.
Em qualquer caso, tal prova seria irrelevante.
Com efeito, não se verificou perda de rendimentos do Autor, pelo que, a haver necessidade de efetuar as alegadas vendas para suporte das despesas, tal apenas poderá ser devido a gastos superiores ao aos rendimentos do casal, o que nunca, em qualquer caso, poderá ser imputado aos Réus.
Também em relação ao pedido de indemnização com fundamento na perda de chance de ter sido promovido, dá-se aqui por inteiramente reproduzido tudo quanto consta da douta sentença recorrida.
Com efeito, nas suas alegações o Autor parte sempre do pressuposto de que a repetição do ato anulado conduziria automaticamente a que o mesmo fosse promovido a Chefe de Secção, o que vimos já não se verificar. Dessa forma, não chega o mesmo a alegar, e muito menos provar que reunia melhores condições que os demais oponentes a ser promovido no lugar em questão, no que se refere a este concreto procedimento.
Face a tudo o exposto, não há qualquer fundamento ou qualquer razão para alterar qualquer das respostas dadas aos pontos de facto.
Não assiste, assim, qualquer razão ao recorrente, devendo ser integralmente mantida a douta sentença recorrida.
Por Despacho de 29 de novembro de 2019 foi admitido o Recurso.
"Dão-se como provados os factos infra indicados:
J. --- 10,88 valores
Em 2/12/2004, o Tribunal Central Administrativo viria a declarar nula, por omissão de pronuncia, a sentença descrita na alínea que antecede Cfr. doc. n.1 junto aos presentes autos com a petição;
Após o procedimento concursal de novembro de 1998, descrito em, o autor tornou-se uma pessoa mais violenta e revoltada, sentindo-se frustrado por não ter logrado ser promovido a um cargo superior Provado em face do depoimento das testemunhas R.R.F., S.F.R. e F. e Cfr. doc. n. 10 junto aos autos com a petição;
Não se provaram outros factos relevantes para a boa decisão da causa, nomeadamente:
Inconformado com a decisão proferida pelo tribunal a quo, veio o Autor interpor recurso da mesma para este tribunal.
Estando em causa factos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 67/2007, de 31/12, a responsabilidade aqui reclamada encontra-se prevista no Decreto-lei n. 48 051, de 21/11/196
Em causa estão pressupostos de verificação cumulativa, cabendo ao autor provar a culpa do autor da lesão, bem como dos factos constitutivos do direito invocado Cfr. artigo 34 do
Conforme se deixou antedito supra, para que nasça na esfera jurídica do autor o direito a ser ressarcido em sede de responsabilidade extracontratual, aquela atuação haverá ainda de ser ilícita e culposa.
Porém, este viria a interpor recurso daquela decisão para o TCA Norte, o qual, por acórdão de 21/09/2012 já transitado em julgado, decidiu pela ilegalidade do ato impugnado, com fundamento na falta de publicação antecipada dos critérios de avaliação referentes ao procedimento, violando assim o disposto nos artigos , n.1, al. e 1, al. do Decreto-lei n. 498/88, razão pela qual foi assim o ato anulado, com a inerente anulação do concurso.
Estamos pois perante uma atuação ilegal, conforme decisão judicial no mesmo sentido.
Prendendo-se o fundamento de anulação do ato em causa com a falta de divulgação atempada dos métodos de seleção, entende o Tribunal que a ilegalidade imputada ao ato anulado e que fundamenta o pedido do autor, configura igualmente uma ilicitude.
Atuou assim a Administração com culpa, encontrando-se igualmente verificado este requisito.
O reconhecimento do direito do autor a ser indemnizado dependerá ainda de se terem produzido danos na esfera jurídica daquele, e que os mesmos sejam causa adequada do facto ilícito.
Em suma, para que se verifique o mencionado nexo de causalidade adequada não basta que a ação ou omissão do agente tenha sido conditio sine qua non do dano, exige-se, ainda, que ela seja adequada em abstrato a causá-lo.
O dano indemnizável será um prejuízo causado ao autor em função da atuação imputada aos réus.
Na petição inicial que apresentou, o autor pede a condenação no pagamento solidário pelos réus, de danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido em face do ato ilegal que imputa a estes.
Para apreciação do pedido formulado pelo autor, importará desde logo atentar na factualidade provada.
Mostrou-se provado nos autos, que em 21/09/2012 pelo TCA Norte foi anulado o ato impugnado em face da decisão de indeferimento do recurso hierárquico apresentado pelo autor da decisão de homologação da classificação final do concurso, por falta de divulgação antecipada dos métodos de seleção, com a inerente anulação do procedimento concursal Cfr. al. do probatório).
Analisando esta concreta factualidade, é desde logo a mesma passível da conclusão que a decisão em causa não se pronunciou sobre o mérito do ato em causa, nomeadamente, a correta ordenação dos concorrentes, mas apenas sobre o cumprimento das normas que se prendem com a divulgação dos critérios de seleção.
Com efeito, nas suas alegações o autor parte sempre do pressuposto de que a repetição do ato anulado conduziria automaticamente a que o mesmo fosse promovido a Chefe de Secção, o que vimos já não se verificar.
Pelo exposto, improcede assim a alegação do autor quanto aos danos patrimoniais que reclama.
No caso em apreço, a prática do ato que viria a importar a anulação do concurso, na medida em que condicionou a participação do autor no concurso acarreta necessariamente ansiedade, desgosto e mesmo alguma revolta, e frustração conforme se viria a demonstrar ter sucedido com aquele.
Porém, estando-se perante um concurso, que em face da sua natureza tem sempre um desfecho naturalmente imprevisível, a mera possibilidade do autor ficar provido no lugar a que concorreu, é desconhecida, conforme se deixou exposto supra.
Peticiona ainda aquele a condenação solidária dos réus A.- Águas de ...), E.e Município de ...) no pagamento da quantia arbitrada.
Em qualquer caso, não são retiradas do afirmado quaisquer ilações recursivas.
O recurso de matéria de facto fixada, impõe o cumprimento de um conjunto de requisitos, incumpridos pelo Recorrente.
É patente que a matéria factual dada como provada e não provada, assenta nos elementos de prova disponíveis.
Na realidade, o objetivo da transcrição de depoimentos nas alegações de Recurso visou predominantemente fazer infletir o sentido da decisão proferida e não tanto alterar a matéria de facto fixada.
Acresce que estando em causa o suposto provimento do Recorrente como Chefe de Secção por via de Concurso, nada resulta dos Autos, nem sequer do depoimento das testemunhas arroladas e ouvidas, que aquele tivesse seguramente condições de provimento em ulterior concurso que se viesse a realizar, nem que terá sido a não repetição tempestiva do concurso anulado que terá determinado a suposta necessidade de ter vendido algum do seu património imobiliário.
Recorda-se, aliás, que a anulação do procedimento concursal para chefe de secção resultou da falta de divulgação antecipada dos métodos de seleção, o que veio a determinar a anulação do procedimento concursal, o que demonstra que nunca houve qualquer apreciação judicial relativamente ao mérito relativo dos diversos candidatos, em face do que, nada garante que o Recorrente pudesse vir a obter uma classificação que lhe permitisse aceder a uma das referidas vagas.
A decisão anulatória do concurso apenas asseguraria ao aqui Recorrente a repetição do concurso, corrigido que fosse a questão formal que determinou a sua anulação.
Em bom rigor, o não provimento do aqui Recorrente no lugar a que se candidatou, não determinou qualquer diminuição do seu vencimento, mas, no limite, tão-só a manutenção da remuneração que vinha auferindo, o que não é infirmado pelos depoimentos reproduzidos no Recurso, tanto mais que nos termos do Art 34 do , sempre caberia ao aqui Recorrente fazer prova de que a alegada necessidade de venda de património imobiliário havia resultado necessariamente do seu não provimento como Chefe de Secção, sendo que nada garante que aquela venda não estivesse já programada ou prevista.
Acresce que, e como reiteradamente ficou dito, nenhuma das pretéritas decisões anulatórias do procedimento concursal, assentou no mérito ou demérito de qualquer das candidaturas, tendo a anulação do procedimento declarado no TCAN, resultado singelamente da declarada falta de divulgação atempada dos critérios de avaliação, o que determinou a anulação do concurso.
Da sentença apelaram ambas as partes, tendo a Autora recorrido subordinadamente, impugnando a matéria de facto.
Absolver a Autora do pedido reconvencional.
O Tribunal da Relação ..) só poderia alterar os factos em resultado de uma livre apreciação do julgador, mas já não em resultado da livre arbitrariedade do julgador.
A reapreciação da matéria de facto só pode ser exercida no sentido de ser desde que promova de forma fundamentada e motivada a correcção do erro de julgamento na apreciação dos factos.
É essencial que o Tribunal da Relação analise novamente a prova no seu todo e a ouça e reproduza e que aponte concretamente os erros de apreciação ou de.
Uma coisa será seguindo critérios de legalidade identificar o erro e corrigi-lo, outra coisa será seguir um critério de exclusiva vontade ou perspetiva sobre determinado assunto, modificá-lo, o que está ferido de ilegalidade.
O Supremo Tribunal de Justiça tem efetivos poderes de apreciação sobre se os critérios da legalidade foram cumpridos ou não, porque trata-se de julgar, interpretar e aplicar o direito que esteve subjacente na aplicação e formulação da decisão.
No entanto, sem causa ou origem, uma vez que se deixou a atribuir que tal defeito resultava do caco micronizado fornecido pela autora, aqui recorrida.
Da análise do acórdão verificasse que não existe uma convicção própria que resulte de uma apreciação da prova por reprodução audição) integral da mesma, pois não invocou, não motivou e não justificou os erros de julgamento que impunham a alteração e decisão diversa.
E, sobretudo não pode sustentar que exista um erro de julgamento na matéria de facto pelo Juízo Central Cível .
Tudo isto consta das gravações, mas não é abordado ou analisado ou referido para mudar o sentido da decisão, daí que esta mudança dos factos provados pelo Tribunal da Relação foi apenas arbitrária, o que é, seguramente no direito, inadmissível e ilegal.
O Tribunal da Relação .., como afirma, não ficou com a convicção de que do depoimento das testemunhas e da análise de documentos o defeito não exista e que a causa ou origem não seja aquela, mas que não ficou com a certeza e na falta de certeza resolve a apreciação da prova contra a ré, aqui recorrida, porque seria a quem aproveitaria e a quem caberia a demonstração do facto.
Ora, o Tribunal da Relação . não altera o sentido dos factos porque ficou convencido que se impunha decisão diversa, mas porque segundo ficou com duvidas.
E, o Tribunal da Relação . não altera o sentido dos factos porque tenhaverificado um erro de julgamento ou de apreciação, mas porque segundo ficou com duvidas.