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Sucede que, ao invés do que sustenta enfaticamente o R./recorrente nas suas alegações recursivas, designadamente por reporte ao depoimento do dito Perito ..., quanto a nós, não se consegue extrair ou retirar uma tal conclusão desse depoimento, com o grau de certeza e segurança que seria indispensável.
manter o software atualizado que colmata as falhas detetadas;
utilizar palavras-pass mais seguras, com sistema de segunda autenticação.
Neste conspecto, e face a alegações contrapostas, sem que nenhuma delas esteja apoiada em prova certificada e mais consistente e inabalável, designadamente do próprio detentor do sistema operativo em causa, não se evidencia qualquer certeza nessa parte.
De qualquer forma, não poderá deixar de se referir também que a testemunha ..., que desempenha a atividade profissional de técnico de informática, assegurou ao Tribunal que, através da verificação que fez ao computador utilizado pelos Autores, constatou que o programa antivírus e o sistema de actualizações automáticas estavam ativos.
Para o efeito, argumentou-se pela seguinte forma na sentença recorrida:
A ser assim, incumbiria ao Banco Réu afastar a presunção de culpa decorrente do preceito legal citado cfr. artigo 344, n. 1, do Código.
Acontece, porém, que, compulsada a matéria de facto considerada provada nestes autos, não constam da mesma quaisquer factos que permitam afastar a mencionada presunção de culpa, razão pela qual não poderá deixar de se considerar o incumprimento imputado ao Banco Réu como culposo.
Cfr. Antunes Varela, in ob. cit., Volume , pág. 10
Cf. o acórdão do T.R. de Coimbra de 25/5/2004, proferido no proc. n 17/04, cujo texto integral está acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Cf. acórdão do T.R. de Coimbra de 25/11/2003, proferido no proc. n 3858/03, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Trata-se do acórdão do STJ de 002012, proferido no proc. n 500/04TBESP.GS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos agora o acórdão do STJ de 102014, proferido no proc. n 333/00TVLSB.LS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do STJ de 112008, proferido no proc. n 08B2688, também ele acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Dando como provada a factualidade constante dos Pontos 2 e 7 do probatório, o Tribunal concluiu, indevidamente, que o ora recorrente exerceu, de facto, as funções de gerente. Para tanto,
O exercício efetivo do cargo de gerente é ou constitui um pressuposto da responsabilidade subsidiária. Sendo certo que,
Não tendo sido feita prova de qualquer concreto facto praticado pelo recorrente na qualidade de gerente, é irrelevante estabelecer a distinção entre o regime consagrado na alínea e do referido art. 24 da G.T..
Sem prescindir e por mera cautela,
Por Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Viseu datado de 31/10/2006, foi determinada a reversão contra o oponente das dívidas de IRC, IVA e Coimas Fiscais de 1997 a 2000, em que figura como devedora originária , lda, NIPC 503965421, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 29/11/2012, pelo ofício n. 7795, o Serviço de Finanças de Viseu veio aos autos informar que o processo de execução fiscal n. 2720200101012673 não está prescrito e quanto aos Processos de Execução Fiscal a ele apensos, nomeadamente o 2720200201002619 e o 2720200201018000 se encontram prescritos desde 16/01/200
Relativamente ao Processo de Execução Fiscal n. 2720200301502000, com origem no processo de contra ordenação, verificou-se a sua anulação nos termos do artigo 6 do RGIT, desde 31/12/2010 - cfr. documento de fls. 83 dos autos.
A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Viseu em 05/07/2007 - Cfr. fls. 3 dos presentes autos.
Na sentença ora recorrida, considerou-se também que:
Por se tratar de matéria assente em prova documental não infirmada e constante dos presentes autos, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 66 do CPC ex art. 28 do CPPT, adita-se a seguinte factualidade:
Primeiramente e antes de emergirmos nas questões suscitadas no presente recurso, cabe ter presente qual o quadro normativo em que o mesmo se movimenta, tendo presente que o presente meio processual foi deduzido em 002007 e que a sentença ora recorrida foi proferida em 20201
Na sentença recorrida e no seu segmento decisório, julgou-se que:
Passemos, então a analisar o presente recurso.
- No presente recurso, o ora Recorrente insurge-se contra a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida nos pontos n.s 2 e 7 da factualidade nela inserta cf. conclusões  a  do presente.
Na presente apelação, se atentarmos no teor das conclusões do presente recurso e na motivação que lhes subjaz, podemos concluir que o ora Recorrente não cumpre o ónus processual vertido na alínea do n. 1 do art. 64-A do CPC no que tange aos factos insertos na sentença recorrida sob o n. 2, sob a qual aparenta algum desacordo, sem que, contudo, desenvolva de forma suficiente qual este será.
Relativamente ao facto descrito no n. 7, a alegação do ora Recorrente não é suficientemente explicita, sendo que, porém, da leitura conjugada do recurso, o que se poderá concluir é que aquele pretenderá é que tal facto seja dado como não provado por assentar em prova que, na sua ótica, será proibida.
Acresce que a própria cultura de desconfiança do fisco não pode ter cabimento num Estado de Direito responsável, mesmo considerando eventuais excessos lesivos.
O referido autor, no artigo supra citado após elencar vários tipos de atos ou atuações da AT no processo de execução fiscal, refere-se aos denominados atos administrativos que ocorrem na execução fiscal nos seguintes termos:
" Atos administrativos
Diversamente, neste segundo agregado, consideram-se os atos administrativos stricto sensu, no sentido jurídico-administrativo dos mesmos, isto é, os atos decisórios, emanados no exercício de poderes jurídico-administrativos, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. Trata-se de atos que definem situações jurídicas e que, na sua conformação conteudística, não prescindem de adequadas ponderações por parte do agente que os pratica, seja ao nível da análise do substrato fático, seja ao nível da interpretação jurídica, avaliando, medindo, estimando ou procedendo a outro tipo de operações de raciocínio. Não são, por conseguinte, meros atos automáticos ou de subsunção acrítica, tornando-se imprescindíveis atividades de instrução probatória e valorações autónomas, as quais, em casos extremos, até poderão ser discricionárias e.g., utilização de conceitos de "pode" ou equivalentes, ou opção entre margens ou balizas mínimas e máximas).
Como exemplos típicos de atos a ser aqui incluídos, poderão ser apontados os seguintes:
No entanto, se perscrutarmos o teor da petição de oposição deduzida pelo Recorrente, facilmente constatamos que a referida questão não foi oportunamente suscitada pelo ora Recorrente questão que, diga-se, está hoje jurisprudencialmente pacificada nos termos do Ac. do Pleno do STA de 112013, proferido no rec. n. 0458/13).
Conclui-se, assim, que quanto aos apontados itens recursivos, terá que improceder o presente recurso.
Mesmo que assim não se considerasse, há que frisar que o despacho que dispensou a produção da prova testemunhal fez caso julgado formal por não ter sido interposto qualquer recurso quanto ao mesmo, nos termos do art. 28 do CPPT. Por outro lado e já numa perspetiva material, não nos indica a ora Recorrente quais os erros de julgamento que poderiam eventualmente ter derivado da não audição da testemunha indicada, nem tão pouco consegue o Tribunal, face ao alegado pela Oponente no seu articulado inicial, concluir por um potencial erro de julgamento.
Por isso, terá que improceder o recurso também neste ponto.
Custas pelo Recorrente por totalmente.
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 4755/4820, nelas pugnando, desde logo, pela sua não admissão, tendo ainda, por sua vez, interposto recurso subordinado cfr. fls. 4823/4902 que mereceu resposta do A./MP cfr. fls. 4911/491Apreciando:
O TAF/PRT-JAC julgou totalmente procedente a ação administrativa sub specie para declaração de perda de mandato por haver entendido que o R. violou o disposto nos arts. 0, n. 1, al., 0, al., da Lei de Tutela Administrativa, 0 e 1, n. 1, da Lei n. 43/2012, de 208, e para tal declarou a perda do mandato.
O TCA/N revogou este juízo, tendo concedido provimento ao recurso, julgando a ação totalmente improcedente, dela absolvendo o R. do pedido.
Assim, tudo conflui para a conclusão pela necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal e de se receber o recurso de revista.
O recebimento da revista implica - para que as partes sejam tratadas de um modo equitativo e igual - a admissão do recurso subordinado interposto pelo R..
Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em admitir a revista e o recurso subordinado.
Processo n 1587/27T8PVZ.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim-J6
Sumário:Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
Devidamente notificada contra-alegou a Ré concluindo pelo não provimento do recurso.Foram dispensados os vistos legais.- FUNDAMENTOS
as informações necessárias para verificar se a utilização da garantia está em conformidade com os requisitos aplicáveis e estabelecidos no InnovFin SME Gaurantee, incluindo, sem qualquer limitação, o cumprimento com os Critérios de Elegibilidade;
que seria entregue uma livrança em branco subscrita pela sociedade mutuária e avalizada pelos seus sócios e gerentes, entre os quais o Autor, ficando o Banco réu autorizado a proceder ao seu preenchimento nos termos previstos em 1 da aludida cláusula décima que aqui se dá por integralmente reproduzido;
que seria constituído um Penhor Mercantil;
Em cumprimento da cláusula 16 do mesmo contrato, o Autor e os restantes dois sócios da  avalizavam as obrigações assumidas por esta no Contrato, bem como que, para garantia dessas mesmas obrigações, entregaram ao Réu Banco uma Livrança subscrita em branco e avalizada por todos;
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Tal contrato de penhor não foi subscrito pelo Autor, mas somente pelos dois restantes sócios em representação da ;
No mesmo dia 30 de Novembro de 2018, foi efectuado o registo da destituição do Autor das funções de gerente na competente Conservatória do Registo Comercial;
A conta referida em foi aberta em 13 de abril de 2018 com as assinaturas dos gerentes F e E;
Como supra se referiu a primeira questão que vem colocada no recurso prende-se com:
Mas será que ocorre a referida nulidade?
Em 03/05/2021 o Sr. Juiz do processo exarou o seguinte despacho:
Assim, antevendo-se a possibilidade de, no despacho saneador, se vir a absolver a Ré do pedido, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 3 do CPC, notifique as partes para, querendo, se pronunciarem.
Perante o assim impetrado o Sr. Juiz exarou então o seguinte despacho:
Mas atentemos.
Todavia, não foi isso que sucedeu.
Efectivamente, o tribunal recorrido sob esse conspecto discorreu do seguinte modo:
Vem provado nos autos que:
que seria entregue uma livrança em branco subscrita pela sociedade mutuária e avalizada pelos seus sócios e gerentes, entre os quais o Autor, ficando o Banco réu autorizado a proceder ao seu preenchimento nos termos previstos em 1 da aludida cláusula décima
Ora, estamos perante uma livrança em branco quando falte um ou até todos os requisitos do artigo 7 da LULL, mas onde existe a assinatura de uma pessoa que exprime a intenção de se obrigar cambiariamente ao subscrever um título com a designação explícita ou implícita de letra.
Não falta, porém, quem considere a obrigação cambiária como existente só pelo facto de o título em ser emitido. Desde que contenha o nome do tomador, o título se bem que ainda incompleto, pode já circular por meio de endosso.5
Certamente que essa asserção não tem qualquer respaldo no quadro factual que o tribunal recorrido deu como assente e que não foi objecto de impugnação.
Com efeito, a este respeito está apenas provado nos autos que:
Condescendendo, todavia, que o referido título ainda se encontra na posse da Ré apelada vejamos, então.
No mais, a obrigação derivada do aval é um valor patrimonial que se soma ao da obrigação avalizada, estando totalmente autonomizada diante do credor cambiário.
Por outro lado diz-se que a letra está no domínio das relações imediatas "quando está no domínio das relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato relações sacador-sacado, sacador-tomador, tomador-primeiro endossado, etc.), isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares.7
Todavia, nada obsta a que o avalista seja intencionalmente envolvido na relação causal da obrigação do avalizado.
Esta necessidade de olhar ao contexto do aval para a inclusão ou exclusão do avalista do círculo das relações imediatas do credor cambiário é depois sublinhada por aquela mesma autora10 com esta explicação:
A aplicação do venire passa necessariamente pela confiança; ora, um comportamento não deve vir contrariar outro quando se tem a confiança das pessoas. A lógica reside em imputar os danos ao autor da situação de confiança que de livre vontade tenha causado.
A concretização da confiança, na perspetiva do venire, pode ser feita através das seguintes proposições:
Uma justificação para esta confiança expressada pela presença de elementos objetivos capazes de, em abstrato, causarem uma crença plausível;
Um investimento de confiança traduzido no facto de o sujeito confiante ter assentado efetivamente atividades jurídicas com base na confiança suscitada;
Uma imputação de confiança criada, por ação ou omissão, pela pessoa que vai ser afetada pela proteção dada ao confiante.
Postas estas breves nótulas vejamos, então, o caso concreto dos autos.
Ora, a primeira questão que importa dilucidar é que direito a Ré está exercer de forma abusiva.
É que importa não esquecer que, só se pode falar em exercício abusivo de um direito quando o respectivo titular o esteja a exercer.
Mas que direito é que a Ré recorrida está exercer no confronto com o Autor recorrente?
Como noutro passo já se referiu nos autos apenas se encontra provado que:
Portanto, em rectas contas, não se pode dizer que a Ré já esteja a exercer qualquer direito no confronto com o Autor.
E, no plano dos princípios, parece-nos, salvo melhor entendimento, de que a referida invocação é possível.14
Importa, desde logo, enfatizar que ao contrário do que refere o recorrente, no quadro factual, não tem qualquer respaldo a afirmação de que a Ré anunciou o preenchimento a livrança-caução sendo, portanto, inócuo o afirmado na al. da conclusão 1
Refere depois o apelante que foi gerada uma situação de confiança, dizemos nós, de que a Ré não exerceria o direito de cobrança do seu crédito.
tomou conhecimento que os bens dados em penhor pela Sociedade avalizada não foram por ela efectivamente adquiridos;
teve conhecimento que o capital mutuado estava a ser utilizado para fins completamente distintos do Projecto que financiou;
Mas como dizer que esse conhecimento e comportamento era suscetível de apresentar-se aos olhos do recorrente, enquanto avalista, como gerador da confiança legítima de que a Ré teria renunciado ao direito de exigir dele, ou de qualquer dos outros co-obrigados, o pagamento da quantia titulada na livrança?
Certamente que do contrato tal não resulta.
Como resulta do ponto 2 da cláusula 2 e ponto 1 dos factos provados o financiamento foi utlizado integralmente e de uma só vez, razão pela qual, e como bem vem se refere na decisão recorrida, jamais poderia a Ré, a não ser por questões relacionadas com a regularidade da representação da sociedade mutuária, como por exemplo a forma de obrigar a sociedade e com os inerentes poderes de movimentação daquela conta, impedir os gerentes daquela sociedade, devidamente legitimados para o efeito, de a movimentarem, utilizando os fundos que dali retiravam como bem entendessem.
Ou seja, do contrato não se extrai qualquer obrigação da Ré em fiscalizar e/ou acompanhar o modo como tal dinheiro seria aplicado.
É certo que foi também celebrado entre a Ré e a  um contrato de penhor mercantil cfr. ponto  dos factos.
Todavia, essa garantia, foi constituída não em favor do recorrente como parece transparecer das suas alegações recursivas o recorrente nem sequer foi parte interveniente nesse, mas sim da Ré, ou seja, a par da subscrição e avalização da livrança, o referido penhor mercantil, constituiria uma garantia adicional.
Todavia, daí não se pode concluir que essa atitude violou a confiança do recorrente.
Cabe, aliás, perguntar:
Que tipo de violação?
Que eventualmente, não faria uso da outra garantia?
Invoca para este efeito o recorrente a violação por parte da Ré da facti species dos ns 4 e 5 do artigo 2 do Aviso do Banco de Portugal n. 2 /2018, de 26 de Setembro.
Da mesma forma que não se divisa que, quer do quadro factual que nos autos se mostra assente quer daquilo que foi vertido na petição inicial, a Ré apelada tivesse violado os deveres estatuídos nos artigos 7 e 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo n. 298/92, de 31 de Dezembro.
Salvo o devido respeito, parece haver por parte do recorrente um manifesto equívoco quanto ao vertido nesta conclusão.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, por não provada e consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pelo Autor apelante artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 15 de Dezembro de 202
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  edição, pág. 3
Cfr. neste sentido Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, , 1966, págs. 123 e seguintes; Pinto Coelho, As letras, Fasc. , 2 ed. págs. 31 e seguintes e Marnoco e Sousa, Letras, Livranças e Cheques, , 2 ed. pág. 13
Cfr. Ferrer Correia, obra citada, pág. 128 e, entre outros, o Ac. da Rel. de Lisboa de 27-01-98, CJ, 1998, tomo , pág. 9
Cfr. Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, 2 ed., 1957, 2 , Fasc., As letras, 2 parte.
Cfr. Abel Delgado, Lei Uniforme da Letras e Livranças, Petrony, 5 ed. , p.11
Hipótese que é, de longe, a que mais frequentemente ocorre.
Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de Um Regime, Colecção Teses, Almedina, pág. 28
Autora, ob. e ed. citadas, páginas 290-29
Cfr. Carolina Cunha, in Manual de Letras e Livranças, 2016, Almedina, págs. 189 e Acórdãos do STJ de 19-06-2007, Proc. n 07A1811, e de 14-12-2006, Proc. n 06A2589, sendo Relator de qualquer um deles Sebastião Póvoas, e in www.dgsi.pt
Houve contestação, por excepção e impugnação, nomeadamente com invocação de ilegitimidade processual, a prescrição da obrigação em causa e, ainda, o abuso de direito por parte da autora.
Essa decisão veio a ser confirmada, por acórdão de 29/11/12 do Tribunal da Relação de Guimarães, o qual julgou improcedente a interposta apelação.
Este Tribunal tem vindo a decidir diversos casos de contornos essencialmente iguais aos do presente: acórdãos de 25/06/2013, Processo n. 033/13; 22013, Processo n. 030/13; 05/11/2013, Processo n. 039/13; 18/12/2013, processos n. 038/13 e n. 053/1
Trata-se de casos que são iniciados por A.., S. A., através do Balcão Nacional de Injunções, sendo, depois, distribuídos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.
Voto vencido, como inicial relator, pelos fundamentos que, em tentada síntese, passo a enunciar:
José Augusto Fernandes do Vale.
G. pelo que, com a sentença proferida, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 26 do CPC, com a agravante de ter contrariado uma decisão prévia que ele próprio no despacho liminar proferiu.
Além do mais, o Recorrente cumpriu com o disposto nos artigos 1, n. 4 e 1, n. 3, ambos do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, porquanto as comunicações de integração e encerramento do PERSI foram feitas em suporte duradouro, designadamente por carta, enviadas por correio para a morada contratual da mutuária, Executada nos presentes autos.
O supra referido Decreto-Lei não obriga as Instituições Financeiras a efetuar tais comunicações através de carta registada com aviso de receção, pelo que não pode o Tribunal a quo considerar que o Recorrente é obrigado a cumprir com o envio das comunicações de integração e encerramentoPERSI através de carta registada com aviso de receção qual tal diploma legal não o impõe.
O. Importa ainda referir, que o título executivo dado em execução foi uma livrança subscrita pela Executada, caracterizado pela sua incorporação, literalidade, autonomia e abstração, prevalecendo nas relações mediatas tais características.
P. Tratando-se de um título de crédito, beneficia da presunção de que há um reconhecimento de débito ou promessa unilateral de prestação pela Executada, conforme consagra o art. 45, n. 1, do Código Civil, pelo que não é o Credor/Recorrente obrigado a provar a relação fundamental.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. mui doutamente suprirão, requer-se que:
O recurso foi admitido por despacho de 20-10-202
Se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 72, n. 2, alínea, 26 e 26 do CPC;
Se o exequente está dispensado de alegar e demonstrar o cumprimento do PERSI quando está em discussão a relação cambiária e não a relação subjacente.
Se o exequente deu cumprimento ao PERSI, condição de procedibilidade da execução, atento o disposto no artigo 1, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25-1
Consta desse requerimento, o seguinte:
O contrato celebrado com a Executada é um contrato de crédito a consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n. 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n. 72-A/2010, de 18 de junho, conforme Documento n. 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido;
Verificado o incumprimento, foi a Executada integrada em PERSI, conforme carta de integração e solicitação de documentos conforme Documento n. 2 que se junta e se dá por integralmente reproduzido;
Os documentos 2 e 3 correspondem a cartas de correio simples.
Em 08-07-2021 foi proferido o despacho recorrido.
Se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 72, n. 2, alínea, 26 e 26, todos do CPC:
Alega o apelante que uma exceção dilatória de conhecimento oficioso deve ser conhecida, de acordo com a previsão do artigo 72, n. 2, alínea do CPC, aquando do despacho liminar, o que não sucedeu, sendo que em 10-09-2019 foi proferido despacho liminar a ordenar a citação da executada e só em 13-04-2021 foi ordenada a junção do cumprimento do PERSI.
No processo executivo para pagamento de quantia certa, na forma de processo ordinário, encontra-se prevista a prolação de despacho liminar  artigo 72 do.
Por sua vez, o artigo 73, n. 1, do CPC, prescreve do seguinte modo:
Em anotação ao artigo 73 do Código de Processo Civil Anotado1 pode ler-se o seguinte:
Decorre, pois, do regime legal, que o despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n. 2 do artigo 72, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n. 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar.
O Decreto-Lei n. 227/2012, de 25-10, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, bem como o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.3
A apreciação de verificação da aludida exceção dilatória tanto pode ocorrer em fase de despacho liminar como em fase posterior, com o limite temporal previsto no artigo 73, n. 1, do CPC, como já referido.