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Instruções do expedidor ao transportador no que se refere ao seguro da mercadoria;
Prazo combinado, dentro do qual deve efectuar-se o transporte;
Lista dos documentos entregues ao transportador.
Mesmo que tenha recusado a mercadoria, o destinatário pode sempre pedir a entrega desta, enquanto o transportador não tiver recebido instruções em contrário do expedidor.
O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega.
Compete ao transportador fazer a prova de que a perda, avaria ou demora teve por causa um dos factos previstos no artigo 17, parágrafo
Na falta quer do pedido previsto no parágrafo 2, quer de instruções dadas no prazo de 30 dias previsto no parágrafo 3, ou ainda no caso de a mercadoria só aparecer depois de mais de um ano após o pagamento da indemnização, o transportador disporá dela em conformidade com a lei do lugar onde se encontra a mercadoria.
Quando for debitada ao transportador uma indemnização por perda total ou parcial da mercadoria, em virtude das disposições da presente Convenção, essa indemnização será calculada segundo o valor da mercadoria no lugar e época em que for aceite para transporte.
O valor da mercadoria será determinado pela cotação na bolsa, ou, na falta desta, pelo preço corrente no mercado, ou, na falta de ambas, pelo valor usual das mercadorias da mesma natureza e qualidade.
No entanto, a indemnização não poderá ultrapassar 25 francos por quilograma do peso bruto em falta. Por franco entende-se franco-ouro, com o peso de 10/31 de grama com o título de 0,90
Além disso, serão reembolsados o preço do transporte, os direitos aduaneiros e as outras despesas provenientes do transporte da mercadoria, na totalidade no caso do perda total e em proporção no caso de perda parcial; não serão devidas outras indemnizações de perdas e danos.
No caso de demora, se o interessado provar que disso resultou prejuízo, o transportador terá de pagar por esse prejuízo uma indemnização que não poderá ultrapassar o preço do transporte.
Só poderão exigir-se indemnizações mais elevadas no caso de declaração do valor da mercadoria ou de declaração de juro especial na entrega, em conformidade com os artigos 24 e 2
De acordo com o disposto no art. 1/1 da CMR, o transportador é responsável pela perda total ou parcial ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega
Tendo em consideração o exposto, impõe-se saber, em face das normas do CMR, a quem incumbe provar a perda da mercadoria, se ao transportador, se ao expedidor/destinatário, e bem assim se estas normas fixam ou não uma presunção de perda a favor do expedidor.
Devem ser considerados os seguintes arestos:
Em termos doutrinais, encontramos doutrina que defende que o art. 1, n. 1 do CMR estabelece não só uma presunção de culpa do transportador, mas também uma presunção de responsabilidade, como Januário da Costa Gomes8 e Nuno Castello-Branco Bastos
Igual posição é defendida por Adriano Godinho11, ao entender que estamos perante uma presunção de responsabilidade do transportador, pois uma vez que o interessado logre provar o dano, presume-se o incumprimento, total ou parcial, do contrato, o qual é imputado ao transportador, nos termos dos arts. 1, n. 1, e 1, n. 1, da Convenção CMR.
Para se definir a situação dos autos importa ainda tomar em consideração o regime da repartição do ónus da prova.
A distribuição do ónus da prova que encontramos neste normativo corresponde a um critério de normalidade que postula nesta matéria, como princípio orientador, que a parte que invoca um direito tem o ónus de provar os factos que constituem os pressupostos desse direito.
Por outro lado, a parte contrária arcará com o ónus de provar os factos que são aptos a excluir ou impedir a eficácia dos factos constitutivos do direito do autor.
Da conjugação desta norma 34 com o teor dos arts. , , n. 1, al., 1, n. 1, 1, n. 1 e 2, 1, n. 1, 2, n. 1, e 2, n. 1, da Convenção de Genebra, de 18 de Maio de 1956, aprovada, na ordem interna, pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18/03/1965, é de concluir que a CMR não estabelece qualquer presunção da perda de mercadoria, cabendo ao credor expedidor ou destinatário) o ónus de provar a perda da mercadoria.
Provado o facto constitutivo da responsabilidade do transportador operará a a responsabilidade do transportador, nos termos dos arts. 1 e ss. da CMR, o que, na situação dos autos não se verificou, tendo em conta os factos provados.
Cf. ainda Costeira da Rocha, O contrato de transporte de mercadorias. Contributo para o estudo da posição jurídica do destinatário no contrato de transporte de mercadorias, Almedina, Coimbra, 2000, pp. 65-66, Alfredo Proença, Transporte e Mercadorias por Estrada,Almedina, Coimbra 1998, p. 5
InDireito dos Transportes, Série de Cadernos do IDET, Almedina, 2004, pp. 93 e 9
In obra citada.
In obra citada p. 5
Este ato administrativo não constituiu a execução da sentença proferida nos autos que declararam a nulidade do ato que declarou a DUP de 2002 execução do julgado anulatório).
Este ato administrativo traduziu-se no reexercicio do poder exercitado de forma ilegal e, por isso, com efeitos ex tunc, apenas para o futuro.
Daqui se conclui que nos autos de expropriação só se pode ter em atenção a data da DUP, a data de 01/06/2010, a realidade existente nesta data.
Ora, nesta data a parcela não existia por ter sido consumida pela autoestrada, por estar integrada no novo prédio que esta via constitui.
A execução da via para este concreto fim implicou a perda do direito de propriedade que os aqui apelantes detinham no seu património e a sua conversão num crédito indemnizatório.
Daí ter ficado esvaziado de objeto o ato expropriatório.
Daí não ter utilidade este ato para aquisição da propriedade da parcela. Não se pode adquirir o que nos pertence.
Este raciocinio baseou-se num equivoco quanto á interpretação do douto Acórdão do TCAN referido na sentença.
Á data da DUP estava implantada a autoestrada,um equipamento urbano,uma infraestrutura, prevista no Plano Rodoviário e no PDM, sem nada ter a ver com a REN ou qualquer outra limitação. Completamente.
Em termos de mercado vigora o princípio da proporcionalidade que se traduz na valorização dos terrenos em função da utilidade que proporcionam, em função do seu potencial.
Quando alguém formula, para adquirir, o preço com base num determinado pressuposto se vier a retirar do negócio um valor superior o alienante pode pedir judicialmente e com sucesso o reequilibrio do negócio.
Daí que em termos de equidade, de justiça, de proporcionalidade a adquirente deveria pagar o terreno pelo valor proporcional aquele a que destinará a propriedade se ela não tiver um valor superior.
O código das expropriações veio alterar a natureza das coisas permitindo pelo menos na prática jurisprudencial tem que o Estado, lato sensu, adquira pagando por valor fundiário e destinando a aplicações mais valiosas.
Claro está que no complexo legislativo aplicável a norma do n5 do artigo 23 do E realiza o desiderato constitucional plasmado no artigo 62 da Constituição. Só que não tem passado de letra morta.
Temos para nós que as entidades expropriantes,cada vez mais recorrem ilegalidades para fazerem baixar as indemnizações, contribuindo para as chamadas classificações dolosas.
Para além de impor á comunidade, o Estado incluído, a obrigação de só edificar de acordo com o previsto nos planos.E, se a administração cumprisse a lei não teriamos problemas como este,pois primeiro previa-se e colocava-se nos planos de ordenamento e executava-se posteriormente.
Pagando-se o valor proporcional.Assim, a administração não cumpre a lei e prevalece-se disso para esgrimir valores nada proporcionais á efetiva potencialidade dos solos.E, quando o consegue retira vantagem do incumprimento da lei.Manifesto abuso de poder que não de direito pois age contra ele, sem direito.
Neste caso á data da DUP já tinhamos a obra edificada,o terreno fora da REN e previsto para a infraestrutura que lá foi implantada no plano rodoviário nacional que se aplica de imediato ao PDM revogando-o tacitamente enquanto a assembleia municipal não o adapta em conformidade com o plano superior.
Porém, na douta decisão recorrida não se tomou em conta esta realidade tendo-se raciocinado pelo potencial fundiário que na data relevante não tinha.
Daí ter sido excluído da REN a título definitivo.
A classificação do solo em apto para a construção ou para outros fins não afasta a necessidade de se aplicar a justa indemnização, o valor de mercado, em suma a norma do n 5 do artigo 23 do E.
O próprio artigo 27 do E manda atender ao destino efetivo e possível, devendo aplicar-se o mais favorável ao expopriado não pode prejudicar-se quem não retira a maior valorização dos seus prédios).
O destino efetivo do solo em 2010 era a implantação da autoestrada e não a exploração florestal.
Daí que raciocinar com a exploração florestal é uma ficcão que prejudica os expropriados, violadora da realidade e traduz a atribuição de efeitos retroativos á DUP que sabemos que não tem por decisão transitada em julgado oponível a ambas as partes.
A douta julgadora defende que só o solo classificado como apto para construção é que permite ter-se em atenção a este potencial o que vimos não é a melhor interpretação.
E, não se diga que a avaliação tal qual defendemos viola o n2 do artigo 23 do CE pois resulta da mais-valia criada pela DUP. Desde logo não há mais-valia nem a norma se aplica a este tipo de situações imagine-se uma urbanização promovida por expropriação que executa arruamentos infraestruturados e depois considerar os terrenos que eram interiores com frente e,
E não obsta ao nosso entendimento o facto de a jurisdição administrativa ter considerado que o ato nulo poderia ser renovado. Mas não podia nem foi renovado com eficácia retroativa.
O bem que pela ocupação ilegal os apelantes perderam tinha áquela a data a potencialidade para a implantação da autoestrada, potencialidade que a concessionária da autoestrada que nem foi a concretizou.
O relatório maioritário eneferma dum erro flagrante ao desvirtuar a realidade que existia á data de 2002 e de considerar uma realidade que já não existia há 8 anos.
Aliás é sintomático que a douta julgadora nem mande proceder á atualização da indemnização á data da primeira DUP não obstante assentar a indemnização na realidade então vigente.
Sem prescindir o processo está mal instruído por faltar a resposta dos peritos a todos os quesitos como melhor consta da petição de recurso que apresentamos e não produziu a prova testemunhal oportunamente requerida.
da questão do presente ato expropriativo não ter objeto e quanto ao pedido formulado a este tribunal da Relação para serem as partes remetidas para os meios comuns e se esta argumentação é fundamento de recurso;
Com relevo para a boa decisão da presente acção, consideram-se provados os seguintes factos:
O referido despacho foi publicado na série do R. n. 183, de 9 de Agosto.
Até ao dia 1 de Setembro de 2006, não tinha sido autorizada a desanexação da REN da parcela n. 44
O prédio referido em  confronta a norte com um caminho e com J. , a sul e poente com F. A. e a nascente com F. S..
A parcela n. 440 confronta a norte com o sobrante do prédio referido em , a sul com A. , a nascente com A. e a poente com um caminho.
Mais a mais, neste particular, sempre estaríamos em face de questão abrangida pela autoridade de caso julgado, mas que não cabe aqui analisar por extravasar as questões suscitadas no presente recurso.da questão contida na 44 conclusão: da má instrução do processo por alegadamente faltar a resposta a todos os quesitos e por não ter produzido prova testemunhal oportunamente requerida e sem justificação.
Este entendimento dos Recorrentes não tendo sido proferido qualquer despacho fundamentado a dispensar a realização de, apesar de não o qualificarem constituiria uma nulidade, nulidade essa que teria de ser arguida na altura própria e havendo despacho sobre a mesma, este é que teria de ser alvo de recurso, pelo que não seguindo esta tramitação ficou sanada qualquer eventual nulidade ocorrida.
Ainda assim, dir-se-á que, salvo o devido respeito, a nulidade arguida nunca teria fundamento jurídico ou factual que a sustente.
Assim, para além do cumprimento do ónus de alegação, o recorrente fica igualmente sujeito ao ónus de finalizar as alegações recursórias com a formulação sintética de conclusões, em que resuma os fundamentos pelos quais pretende que o tribunal ad quem modifique ou revogue a decisão prolatada pelo tribunal a quo.
Por exemplo de acordo com o seu art.
-A delimitação a nível municipal das áreas integradas na REN é obrigatória.
Destruição do revestimento vegetal, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo, das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais e de ações extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação específica.
Vale tudo por dizer que os condicionalismos das utilizações não ecológicas são apertadíssimos.
Convém, no entanto, fazer um reparo, decorrente do elemento histórico/legal.
O n 3 do art. 2, por exclusão de partes, considera solo para outros fins o que não se encontra em qualquer das situações previstas no n. anterior.
Será que, por via dessa exclusão se deve considerar que, mesmo que incluído na REN, desde que preencha os requisitos do n. 2 do art. 2, o terreno se deve considerar como apto para construção?
Sem embargo, atentos os factos dados como provados vejamos como enquadrar o caso vertente.
Vale tudo por dizer que atentos os factos dados como provados  n 11 a há que concluir que o terreno expropriado não tem aptidão construtiva, conforme decidiu a arbitragem e a perícia maioritária realizada nos presentes autos e a sentença.
Será que isso impõe uma avaliação fora do quadro apontado?
Assim, um terreno integrado na REN/RAN  como era a parcela expropriada em deve ser considerado solo para outros fins, por não ser susceptível de classificação como solo apto para construção, não sendo aplicável o disposto no art 26, n 12, do CE.
Destarte, atenta a matéria de facto dada como provada no caso vertente concordamos com a classificação do solo para outros fins, conforme a sentença, acórdão arbitral e laudo pericial maioritário.
Acresce que não há qualquer prejuízo dos princípios da proporcionalidade e igualdade de que falam os recorrentes, o qual poderia ocorrer, se no caso de inclusão de terrenos na REN os mesmos viessem a ser expropriados e pagos como se neles fosse possível edificar, enquanto os não expropriados ali vizinhos, se quisessem alienar os seus prédios, não alcançariam senão o valor que resultava da limitação edificativa legalmente estabelecida, o que violava, isso sim, o princípio da igualdade de encargos entre os cidadãos.
Deste modo, a desafetação de terreno da REN e a sua expropriação para construção de uma autoestrada, não implica nem permite que o mesmo seja qualificado como detendo aptidão construtiva.
Na avaliação do terreno expropriado é de seguir, por via de regra, a orientação defendida maioritariamente pelos peritos ver, entre outros, os Acs. RP, CJ, 1997, , 233, , 212, e ,, aliás conforme já consignado na sentença.
Na verdade, a avaliação de terrenos traduz-se numa questão predominantemente técnico-construtiva, para cuja apreciação cognitiva e crítica se exigem conhecimentos especializados que o juiz, em regra, não possui.
Por tudo, o exposto, improcede o recurso, nesta parte, devendo a decisão ser mantida na íntegra.
Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal em julgar improcedente a presente apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas pelo apelante.
contactada a ré Allianz, esta respondeu que as ditas apólices haviam sido emitidas e anuladas nos dias da emissão, vindo a concluir-se que se tratava de uma situação de falsificação de documentos;
o BB recebeu o valor dos prémios que integrou no seu património pessoal, enganando o autor.
A herança jacente de BB também contestou e, excecionando a sua ilegitimidade passiva e impugnando a factualidade alegada pelo autor, concluiu pela absolvição do pedido.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu julgar a presente ação procedente e, consequentemente, condenou a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., no cumprimento das apólices subscritas pelo Autor, em virtude da aplicação do instituto da responsabilidade aparente previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Inconformada, apelou a ré para o Tribunal da Relação .. que, por acórdão proferido em 19 de novembro de 2020, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Do Objecto do Recurso,
- Ora, a representação aparente não se satisfaz com os factos demonstrados em Juízo, sob pena de se desvirtuar o espírito do instituto e colocar num risco desproporcional e equitativamente inaceitável, as relações tripartidas Segurador / Mediador / Segurado.
- Não tendo a seguradora, face a esses mesmos factos, contribuído pela sua actuação negligente e descuidada para fundar a confiança do tomador de seguro.
Do Direito da Representação
- O instituto da representação aparente, conforme referido no acórdão a quo, veio a ter consagração legal no nosso ordenamento jurídico, no n 3 do artigo 30 do 72/2008, de 16/04 /.
- Dois vectores se mostram, desde sempre, essenciais para a responsabilização do representado aparente.
"- O tomador esteja de boa-fé, ou seja: desconheça, sem culpa, a falta de poderes do mediador;
- Analisando os acórdãos invocados no acórdão recorrido, constata-se, desde logo que o acórdão do TRC, proferido no processo n 521/15, segue na mesma linha de valoração, replicando os requisitos enunciados pelo Prof. Menezes Cordeiro.
- Ou seja, valorando o comportamento específico da seguradora que, de forma evidente e activa, foi decisivo para criar a situação de confiança da A.
- Ou seja, valorando uma relação tomador / seguradora, com 30 anos, através do mesmo mediador e, logo, o contributo específico da seguradora, reconhecendo o papel daquele nas contratualizações e nessa relação.
- Ou seja, não só existem razões ponderosas neste caso que justificam a confiança do segurado, como a seguradora, com a sua actuação negligente, contribuiu, de forma decisiva, para essa confiança.
Acompanhando-se uma reflexão, acerca desta matéria,
- Na verdade, equacionamos o tipo de situações que poderão enquadrar-se na previsão da norma celebração de um contrato em nome de outrem, sem os respetivos, não podendo deixar de identificar um vasto leque de situações é essa, aliás, a significativa maioria dos casos, em que a atuação do mediador visa alcançar objetivos bem diferentes do simples exercício da sua atividade profissional nomeadamente apropriando-se de, relevando a sua atuação do ponto de vista criminal.
Da subsunção dos factos ao Direito,
Seguindo os ensinamentos do Prof. Menezes Cordeiro, quanto aos indispensáveis pressupostos,
O A. estava de boa-fé, por desconhecer, sem culpa, a eventual falta de poderes do mediador Requisito
- Na realidade, na esteira de definição do Prof. Menezes Cordeiro, a conduta de boa-fé do agente, necessita por um lado que este aja sem conhecer a falta de poderes do mediador, mas também que esse desconhecimento se verifique, sem culpa sua.
- Logo, demitindo-se o A. de qualquer averiguação cautelar mínima, não se poderá afirmar que o desconhecimento de poderes do mediador, não lhe é, também, imputável, ou seja, sem culpa da sua parte.
- Antes de mais, sempre se relembrará que os poderes específicos que estão em causa, são os poderes para contratar produtos financeiros e não o reconhecimento de alguém como mediador, em termos gerais.
- Como resulta do senso comum, a área financeira e a capacidade para receber e remunerar capital, está reservada a algumas entidades e sujeita a regras específicas cf. por ex. branqueamento de.
- O que, sempre, exigiria um escrutínio mais cuidadoso, que, diga-se, seria a regra, num homem médio.
- O que nunca se verificou.
E o segurador tenha contribuído igualmente para fundar a confiança do tomador Requisito
- Para suportar a contribuição da Allianz, o acórdão recorrido enuncia que ") verifica-se também o segundo requisito previsto no citado preceito, ou seja, a contribuição do segurador, neste caso, da Recorrente Allianz, para fundar a confiança do tomador do seguro, o autor, em razão daquela ter permitido que nas instalações da Carvalhais Gest existisse toda uma situação de publicidade, com a identificação da seguradora, com o logotipo na fachada, com um veículo que também exibia o logotipo da ré, com documentação onde constava a identificação da Allianz, verificando-se claramente uma conduta por parte da ré seguradora que por uma qualquer pessoa com conhecimento médio podia ser interpretada no sentido de que o mediador tinha recebido poderes de representação por parte da seguradora para agir por ela e em nome dela.
- Por outro lado, de há muitos anos a esta parte, todas as Companhias de Seguros, disponibilizam aos seus mediadores, plataformas electrónicas, onde são efectuados os registos correspondentes ao giro comercial da sua actividade comercial, e onde se inclui a possibilidade de emitir apólices com maior ou menor latitude, mas não em regra, e como está provado no caso concreto cf. 52, 54 e 55 dos factos, a possibilidade de contratar, neste caso, sem a aceitação da Allianz.
- Pelo contrário, a confiança em causa, encontra o seu fundamento na relação de extrema e temerária) confiança, pessoal, do A. no mediador.
- O A. conhecia o mediador, desde 2007, data em que lhe entregou um imóvel para gerir. cf. facto provado 14 e g. depoimento AA min. 06 e 26 e min. 02 e 145)
- O A. recebia 2,5% de incentivos, pela celebração dos contratos ponto 12 dos factos, para lá da remuneração normal cf. depoimento , min. 255), que seriam pagos pelo próprio e sem conhecimento da Allianz.
- O A. nunca recebeu qualquer documentação da R., referente aos alegados contratos. cf. min. 223 a 248 do depoimento
- Sendo que, pelo menos, uma parte do valor final foi entregue num parque de estacionamento, ao pé do Tribunal, em . cf. min. 128 a 144 depoimento
- A recorrente nunca conferiu quaisquer poderes ao mediador, para celebrar contratos de seguro. cf. 52 factos
- Não aceitou expressa ou tacitamente qualquer dos contratos invocados. cf. 55, 56 e 57 factos
- O próprio sócio do mediador, FF, não tinha conhecimento dos factos, como é reconhecido, inclusive, no processo crime promovido pelo A. e cuja documentação foi por este junta aos autos cf. Doc. n 20, junto com a P.).
- A recorrente nunca recebeu qualquer queixa da actividade do mediador, só tendo conhecimento de irregularidades, após o seu falecimento. cf.71 dos factos
- Que não seja a legítima, mas temerária intenção de obter proventos bem acima dos praticados em investimentos alternativos, mesmo que pagos por fora.
- De facto, tudo se concretizou, com base numa incompreensível e negligente confiança no mediador, assente num relacionamento pessoal de vários anos.
- Durante os quais inexistiu qualquer relacionamento comercial com a Allianz na área financeira.
- Ou seja, a representada não conhecia a conduta do representante, e nem com o devido cuidado, que sempre teve, teria podido conhecer e impedir.
- Razões porque inexiste fundamento para a condenação da recorrente.
Temos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a recorrente absolvida do pedido.
Consta dos documentos juntos que as Apólices dos contratos de seguro seriam emitidas pela Ré Allianz.
Os referidos montantes foram entregues, em numerário, pelo Autor a BB, sócio gerente da Carvalhais Gest.
A Ré respondeu a 18 de outubro de 2016, informando o Autor que as apólices ns 19 e ...11 foram emitidas e anuladas nos respetivos dias da sua emissão pelo próprio mediador.
De igual forma, remeteu um e-mail interno enviado pelo sócio e mediador BB, onde é requerido o cancelamento da apólice, sem motivo aparente para tal.
A Carvalhais Gest, na pessoa do seu sócio gerente BB, agiu, perante o autor, como se fosse em representação da Ré Allianz.
A Ré Allianz celebrou um contrato com a Carvalhais Gest mediante o qual esta vendia os seus seguros.