rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os elementos de prova juntos no processo requisitados pelo tribunal e juntos pela beneficiária), não permitem fixar a totalidade dos factos relevantes, que se consideram em falta.
Suprimento das invalidades:
A nulidade de - 1 supra e a invalidade de - 2 supra não podem ser supridas neste Tribunal da Relação, por falta de disposição dos meios de prova neste processo.
) A composição do agregado familiar da beneficiária em março de 2018 e em março de 2019 neste caso, com prova da data da saída do agregado do filho T.).
Para este apuramento, o tribunal deve, nomeadamente:
Produzir prova sobre a data de saída de casa do filho T., nomeadamente:
Com inquirição da testemunha arrolada pela beneficiária nos seus requerimentos de contraditório relatados em - 3) e 5) supra.
Com junção de documentos, nomeadamente: de contrato de arrendamento do filho T.; ou de atestado de junta de freguesia, emitido mediante prova testemunhal, nos termos do art.34 /1 do n73/2014, de 10, que certifique a data desde a qual o T. está a residir em morada distinta da morada da mãe.
) Os rendimentos declarados para efeitos fiscais por cada uma das pessoas que integram o agregado de 1) supra.
Qual o valor mensal de uma componente base e majoração) ou outra no período em análise?
A decisão de -3 supra prejudica a reapreciação de direito da decisão recorrida, carecida da fixação da matéria de facto provada impassível de realizar neste Tribunal da Relação.
Julga-se nuladecisão recorrida de 21201
Guimarães, 19-03-2020Elaborado, revisto e assinado eletronicamente pelas Juízes Desembargadora Relatora e Adjuntas
Processo n 1975/16T8VLG.P2-Apelação
Para o efeito alega, em resumo, que:
Autor e Ré foram casados, tendo a dissolução do casamento sido decretada no dia 02 de Fevereiro do corrente ano, com decisão transitada em 13 de Março;
Contudo, não foi tido em conta o valor de capital próprio com o qual o Autor contribuiu, para a construção do imóvel;
Mais refere que a Ré saiu da casa de morada de família e arrendou um imóvel em Fevereiro de 2016, antes do divórcio, e que durante esse tempo e até ao dia em que foi decretado o divórcio e decidida a atribuição da casa de morada de família, o Autor foi quem suportou a totalidade das prestações do crédito hipotecário, sendo da responsabilidade da Ré suportar metade desse valor;
Devidamente notificado contra-alegou a Ré concluindo pelo não provimento recurso. Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões postas no recurso:
saber se, independentemente da sua alteração nos termos propugnados, o seu enquadramento jurídico se mostra, ou não, correcto.
É a seguinte a matéria factual que vem dada como provada:
O autor e a ré casaram em 11 de Outubro de 198
Na acção que correu termos com o n.2973/12T8GMR, proposta em 4 de Outubro de 2016, o casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida em 2 de Fevereiro de 2017, transitada em julgado, sem que tenha sido fixada a data do termo da coabitação.
O autor suportou desde Fevereiro de 2016 até ser decretado o divórcio:
O autor e a ré acordaram que os valores referidos na alínea seriam restituídos mediante abatimento no valor das tornas que viessem a ser apuradas.				O DIREITO
Como supra se referiu a primeira questão que vem posta no recurso prende-se com:
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o recorrente impugna a decisão da matéria de facto alegando que deveriam ser dados como provadas as alíneas e do elenco dos factos provados.
As referidas alíneas tinham, respectivamente, a seguinte redacção:
No seu iter decisório e sobre os pontos em concreto o tribunal recorrido discorreu do seguinte modo:
Perante o exposto, cumpre julgar como não provado o facto.
Para a contrariar o apelante convoca, desde logo, as suas declarações de parte e que o tribunal recorrido não valorou.
A afirmação, peremptória e inequívoca, de as declarações das partes não poderem fundar, de per si e só por si, um facto constitutivo do direito do depoente, não é correcta, porquanto, apresentada sem qualquer outra explicação, não deixaria de violar, ela mesma, a liberdade valorativa que decorre do citado n. 3 do artigo 46 do CPC.
Convoca depois o Autor apelante o depoimento da testemunha E-sua mãe.
se o seu enquadramento jurídico se mostra, ou não, correcto.
Vem provados nos autos cfr. ponto 5- da fundamemtação que o autor suportou desde Fevereiro de 2016 até ser decretado o divórcio:
Mas ainda que assim não se entendesse e, portanto, se enveredasse pela aplicação ao caso concreto do estatuído no artigo 169, n 1 do CCivil a pretensão do Autor/recorrente não tinha melhor sorte.
E ao contrário do que refere o Autor apelante, o tribunal recorrido não enveredou por qualquer presunção de que tais pagamento teriam sido feitos com as economias do casal.
O que a Sr juiz afirma, e bem, é que, se por um lado não se pode presumir que o Autor fez tais pagamentos com o produto da venda de um bem próprio, também não se pode afastar a hipótese de que tais pagamentos pudessem ter sido feitos com as economias do casal ou com o seu vencimento.
Mas repare-se que a questão é de ónus da prova.
O Autor apelante para preencher a facti species do artigo 169, n 1 é que tinha que alegar e provar crf. artigo 34 n 1 do que pelas dívidas em causa tinham respondido bens só dele, coisa que, de todo, não fez.
Também aqui sufragamos, respeitando-se entendimento contrário, a posição acolhida na decisão recorrida.
Mas, esse acordo, foi algo alegado pelo próprio Autor, no ponto 40 da petição cujo facto foi dado como não provado cfr. al. do elenco dos factos não provados.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Custas da apelação pelo Autor apelante artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 9 de Novembro de 202
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pags. 276/27
Cfr. nesse sentido A. Anselmo de Castro, Lições de processo Civil, coligidas por Abílio Neto , Coimbra, 1964, pág. 354
Cfr. nesse sentido Leite de Campos, Subsidiariedade da Obrigação de Restituir o Enriquecimento, Almedina, págs. 521/52 9 Este normativo na sua alínea estatui o seguinte:
Conservam a qualidade de bens próprios:
Cfr. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Coimbra: 2001, p. 41
No Juízo do Trabalho de Portimão, O demandou F Lda., pedindo o pagamento das seguintes quantias:
Após julgamento, foi proferida sentença julgando a acção improcedente, pelo que o A. se apresenta a recorrer, formulando as seguintes conclusões:
B.	Na acção em causa, o autor pedia a condenação da ré no pagamento de diversas quantias a título de retribuição de férias; subsídio de férias; subsídio de Natal; de descanso compensatório e ainda juros de mora, nos termos legais.
E.	Nos factos dados como provados pelo douto Tribunal, podemos ler que:
F.	Mais se considerando provadas as várias prestações recebidas pelo recorrente em cada um dos meses da sua relação laboral.
G.	Contudo, na secção - da sentença em apreço, conclui o Douto Tribunal no sentido de afastar, desde logo, a ideia de que os valores recebidos pelo recorrente integrassem o conceito de retribuição, já que não serão, na sua opinião, regulares.
H.	Temos, então, que questionar: quais as prestações que integram o conceito de retribuição?
J.	Ora, salvo melhor entendimento não só a alegação e prova por parte do recorrente se encontra feita, como não provou a entidade patronal, ora recorrida, o contrário.
K.	Mas quais são então as características que a atribuição patrimonial tem que ter para ser considerada retribuição?
Esta posição é secundada por diversa doutrina, nomeadamente Bernardo da Gama Lobo Xavier e Luís Menezes Leitão, Direito do Trabalho.
R.	Não se compreende assim o processo lógico que terá levado o douto Tribunal a concluir pelo facto de não serem regulares as prestações recebidas pelo recorrente.
S.	Quanto ao demais, urge verificar também a natureza das prestações que estão em causa nos presentes autos, designadamente, no que se refere ao trabalho suplementar, que tanto o artigo 19 n. 1 do Código do Trabalho de 2003, como o artigo 22 n. 1 do Código do Trabalho definem como o que é prestado fora do horário de trabalho.
Também aqui, sendo manifesto que a remuneração deste trabalho visava compensar o recorrente ainda que nos seus valores se tenha, também, em conta a maior penosidade que dele resulta atentas as horas do dia a que é, o que supra se referiu para o trabalho suplementar vale nesta.
W.	Assim, uma vez mais se conclui que, salvo melhor entendimento, esteve mal o Tribunal a quo ao decidir como decidiu.
Y.	Salvo melhor entendimento, também quanto a esta matéria fez o douto Tribunal uma apreciação errada.
BB.	Também quanto ao trabalho nocturno, foram pagos em cada ano em pelo menos meio ano sendo por isso manifesto que tais atribuições eram, também, feitas com carácter regular e periódico sendo expectável o seu recebimento.
Pelo que, face ao exposto, tinham também carácter retributivo!
Assim, reiteramos: terá ficado provado que o trabalhador, ora recorrente, auferiu estas quantias e a empregadora, ora recorrida, não provou, como lhe competia, que o pagamento das quantias ao trabalhador não constitui contrapartida da prestação de trabalho, nos termos do art. 25 n. 3 do CT.
Ainda que os autos não contivessem, todavia, elementos bastantes para fixar o valor concretamente devido ao recorrente quanto a este matéria, o que se concebe, mas não se concede, ainda assim seria necessário relegar o apuramento de tais quantitativos para o posterior incidente de liquidação, devendo, contudo, proceder nos apontados termos as pretensões formuladas pelo recorrente.
JJ.	Nestes termos, deve a decisão sob censura ser substituída por outra que julgue, pelo menos, parcialmente procedente o peticionado pelo ora recorrente.
Cumpre-nos decidir.
A matéria de facto foi assim estabelecida na decisão recorrida:
O A. foi admitido ao serviço da Ré em 01 de Fevereiro de 1990, para prestar serviço de motorista de pesados de passageiros.
O horário de trabalho do A. até 1991 foi de 45 horas semanais, não podendo ultrapassar as 9 horas diárias, com a entrada em vigor da Lei n. 2/91 de 17 de Janeiro, o período de trabalho do A. passou a ser de 44 horas semanais, divididas por 5 dias.
Entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro do mesmo ano, o A. cumpria 42 horas de trabalho semanal divididas por 5 dias, não podendo exceder as 9 horas diárias e a partir de 1 de Janeiro de 1997, o horário de trabalho do A., passou a ser de 8 horas por dia e 40 horas semanais.
O A. tinha os seus dias de folga ao Domingo e Segunda-Feira.
O local de trabalho do A. era em Portimão.
Usando dos poderes conferidos pelo art. 66 n. 6 do Código de Processo Civil, remete-se para os termos da sentença recorrida, na parte em que fixou estes pontos da matéria de facto.34	O A. é sócio do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.
A Ré é uma organização empresarial com mais de 300 trabalhadores.
As chapas de serviço mencionam, além do mais, as horas de início e do termo da jornada de trabalho, os intervalos de descanso e os serviços de transporte que o trabalhador deve assegurar, com indicação dos respectivos horários.
As chapas de serviço estão afixadas nos vários locais de trabalho para consulta dos motoristas.
Pela consulta das escalas e das chapas os motoristas da Ré, incluindo o A., ficam logo a saber a que horas iniciarão e terminarão o trabalho diário, em que período gozarão o intervalo de descanso, quais os serviços de transporte que deverão realizar e quaisquer outras tarefas que lhes sejam exigidas.
Pela consulta da chapa os motoristas da Ré, incluindo o A., também ficam logo a saber em que períodos do dia, para além do intervalo de descanso, não terão qualquer tarefa atribuída, de condução ou outra.
Entende o A. que os períodos de disponibilidade são tempo de trabalho e como tal relevam para efeitos de descanso compensatório e cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal.
Ademais, o Supremo Tribunal de Justiça vem decidindo que se considera regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano onze.5
De igual modo, escreveu-se no Acórdão desta Relação de Évora de 1020199, onde era demandada a mesma Ré e com causa de pedir semelhante:
A causa procede assim apenas na parte relativa ao trabalho nocturno prestado nesses anos, com a respectiva inclusão nos cálculos das férias e do subsídio de férias, nos seguintes termos:
Mário Branco Coelho  adjunto, que lavra o Acórdão por vencimento do
Moisés Pereira da Silva vencido, conforme declaração de
Processo n. 134/18T8PTM.E1
O A. foi admitido ao serviço da R. em 01 de Fevereiro de 1990, para prestar serviço de Motorista de pesados de passageiros.
O horário de trabalho do A. até 1991 foi de 45 horas semanais, não podendo ultrapassar as 9 horas diárias, com a entrada em vigor da Lei. N 2/91 de 17 de Janeiro, o período de trabalho do A. passou a ser de 44 horas semanais, divididas por 5 dias.
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 1990 a ré fez constar o
No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 1990 a ré fez constar o
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 1990 a ré fez constar o
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 1990 a ré fez constar o
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 1990 a ré fez constar o
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 1991 a ré fez constar o
a ré fez constar o pagamento de 20 horas extra com acréscimo de 50%, no
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pagamento de 13 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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pagamento de 10 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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pagamento de 9 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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pagamento de 3 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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pagamento de 5 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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pagamento de 6 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Dezembro de 1996 a ré fez constar o
pagamento de 8 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 1997 a ré fez constar o
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 1997 a ré fez constar o
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 1997 a ré fez constar o
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pagamento de 4 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 1997 a ré fez constar o
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Janeiro de 1998 a ré fez constar o
No recibo de vencimento do autor e relativo a Fevereiro de 1998 a ré fez
constar o pagamento de 11 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 1998 a ré fez
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Maio de 1999 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 1998 a ré fez
constar o pagamento de 17 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Julho de 1998 a ré fez constar
pagamento de 2 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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constar o pagamento de 20 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Setembro de 1998 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Outubro de 1998 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Novembro de 1998 a ré fez
constar o pagamento de 12 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
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constar o pagamento de 10 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
No recibo de vencimento do autor e relativo a Março de 1999 a ré fez
No recibo de vencimento do autor e relativo a Abril de 1999 a ré fez constar
No recibo de vencimento do autor e relativo a Junho de 1999 a ré fez
constar o pagamento de 16 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
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No recibo de vencimento do autor e relativo a Agosto de 1999 a ré fez
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constar o pagamento de 18 horas extra com acréscimo de 50%, no valor de
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pagamento de 16,75 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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pagamento de 5,5 horas de trabalho em dia de descanso semanal no valor de
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