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O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P, não obstante ter sido notificado da interposição do recurso e da sua admissão, não contra-alegou.
Através de ofício datado de 002019, a Secção de Processo Executivo do Porto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. respondeu ao Reclamante, além do mais, o seguinte:
Em 112020, pelo Insituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. foi emitida a informação n. -IGFSS/544/2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Assim o executado/revertido A.. é considerado citado nos termos do n. 3 do artigo 19 do CPPT.
Enfrentando directamente a questão da omissão dos elementos impostos pelo n. 5 do artigo 22 do CPC no aviso de entrega, que na óptica do Recorrente impedem, inclusive, que a presunção consagrada no n. 3 do artigo 19 do CPPT produza efeitos, decidiu o Tribunal a quo que, recaindo sobre aquele o ónus de demonstrar que o acto não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não o logrou fazer e, consequentemente, não ocorreu a apontada falta de citação.
Efectivamente, como resulta das alegações de recurso, o Recorrente não põe em questão que a sua citação pessoal, na qualidade de revertido, pode ser realizada na modalidade de carta registada com aviso de recepção, nos termos dos artigos 19, n. 3 e 19, n. 1 do CPPT e 22, n. 1 e 2 al. do CPC. Nem discute que, no caso, foram enviadas duas cartas com aviso de recepção e que, por ninguém ter atendido, e, consequentemente, recebido a carta e assinado o aviso de recepção Recorrente ou terceiro que se encontrasse no, foi, em ambas as situações, deixado aviso de entrega, como determinado pelo artigo 19, n. 2 do CPPT.
Improcedem, pois, com os fundamentos expostos, as conclusões a  das alegações de recurso.
E que só após cumpridas todas estas formalidades se pode e deve presumir que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram enviados, sem prejuízo de essa presunção ser afastada se o Executado ou revertido fizer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio.
O que, para além de, para nós, ser inequívoco que não quis da letra da lei, especialmente da remissão para o CPC no n. 1 do artigo 19 do CPPT resulta, aliás, o contrário e o espírito do legislador e a unidade do sistema jurídico também apontam expressivamente nesse violaria o princípio da legalidade e da igualdade e, com estes, o princípio do contraditório e de defesa, todos constitucionalmente consagrados.
Para a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo, que incidiu toda a sua análise na falta de citação, a questão da nulidade da citação, em que eventualmente a situação também se poderia subsumir, não devia ser apreciada por ter sido suscitada após o decurso do prazo para ser deduzida a oposição, nos termos do artigo 19 do CPC conjugado com o artigo 20 do CPPT.
No mais, não obstante se registar o esforço argumentativo exarado na sentença e que conduziu a que fosse reconhecido como válida a citação realizada na pessoa do revertido, que, segundo o teor das cartas de citação vertido no probatório, será o sócio-gerente da devedora originária, o certo é que, insista-se, a interpretação objectiva da norma e a sua integração no quadro geral do regime de citações vigente não permite outra conclusão que não aquela a que já chegamos.
Nunca é por demais repetir que a citação é a forma de levar pela primeira vez ao conhecimento de alguém que contra si foi proposta uma acção judicial, no caso, sob a cominação de especiais efeitos grosso modo, de que não pagando nem deduzisse oposição, o processo prosseguia com a penhora dos seus bens, como, destinatário este que não teve, previamente ao acto, conhecimento do processo nem nele teve antes qualquer intervenção pessoal. E que é através deste acto que se concretiza o princípio processual estrutural e fundamental do contraditório.
Na verdade, a citação com a preterição das formalidades omitidas não garante com absoluta certeza que o Recorrente efectivamente tomou conhecimento do acto de citação apenas permitindo concluir que recebeu um aviso, sem que os elementos transmitidos lhe apreender, insista-se, com a necessária segurança ou certeza, quem tinha emitido a carta a que se reportava a carta ou o fim a que se destinava.
A tramitação prevista no artigo 19, n. 2 do CPPT pressupõe o cumprimento do preceituado no artigo 22, n. 5 do CPC
Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, revogando a sentença recorrida, julgar procedente a presente reclamação e, consequentemente, determinar a anulação de todo o processado desde a citação, com dispensa de realização de nova citação e que o prazo para o revertido pagar, requerer o pagamento em prestações, dação em pagamento ou dedução de Oposição começará a contar no dia em que ocorra a notificação do presente acórdão, independentemente da data em que este transite em julgado.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 27 de Janeiro de 2021, manteve o despacho reclamado.
O concreto meio probatório constante do processo que impunha, que o facto referido no ponto anterior tivesse sido considerado como provado, no presente caso inexiste.
No entanto, salvo melhor opinião, para que tal facto fosse dado como provado não era necessário qualquer meio probatório, porquanto, não carecem de prova, nem tão pouco de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral n 1 do art. 412 do CPC, aplicável nos termos da al. do art. 2 do.
Pelo que, salvo o devido respeito e melhor opinião, não obstante tal facto tenha sido dado como não provado na douta Sentença ora recorrida, se impõe que esse TCA SUL, ao abrigo do disposto no atual n 1 do art. 412 do CPC, o considere como notório, o que se requer a Exas.
Para fundamentar o indeferimento do pedido de dispensa de apresentação de garantia apresentado, recorreu a AT no despacho confirmado pela douta Sentença recorrida, ao argumento de o ora recorrente apenas ter invocado não ter capacidade para obter garantia bancária ou seguro-caução.
Considerando, que efetuada tal análise, a qual não foi efetuada, poderá tal imóvel integrar a garantia, mais se referindo, no despacho acolhido na douta Sentença recorrida, que os automóveis são suscetíveis de hipoteca legal, sem nada se referir, por desconhecimento, se tal veículo automóvel poderá no caso concreto e em que medida servir para garantir a dívida.
Não se referindo sequer, o valor patrimonial dos imóveis, naturalmente desconhecendo, a AT, se estão onerados.
Não se indicando quais os modelos, marcas, ou anos de primeira matrícula, mais desconhecendo a AT, os ónus que incidem sobre os mesmos.
Porquanto, no seu entendimento, o valor que consta do balanço é extremamente volátil e pode na realidade ser muito inferior, pois nada garante que a sociedade não tenha, entretanto, acumulado prejuízos, ou que os seus sócios determinem a redução do capital próprio vide, Proc. n 674/19BEALM).
Sucede que, a AT também não solicitou ao ora recorrente qualquer balanço da sociedade para que pudesse aferir do valor da quota, de acordo com os critérios a que se encontra adstrita.
Ao contrário do acolhido na douta Sentença ora recorrida, o recorrente alegou e demonstrou o preenchimento dos requisitos de que dependia a concessão da dispensa de garantia no seu requerimento, bem como, o fez em sede de reclamação.
Sendo aliás, por todo o exposto, a falta de meios económicos para prestar garantia evidente, atentos os valores em causa e a situação financeira do recorrente, suficientemente demonstrada.
saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o recorrente não provou os requisitos de que depende o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.
Em 202020, o Reclamante apresentou, junto do Serviço de Finanças do Seixal 2, requerimento no qual solicitou a suspensão dos processos de execução fiscal identificados na alínea que antecede, bem como a dispensa de prestação de garantia cfr. documento de fls. 16 a 30 dos;
Com os fundamentos aduzidos na informação prestada indefiro o pedido.
O Reclamante é titular da totalidade das quotas da sociedade ......., Lda, com o capital social de 000,00 EUR cfr. documento de fls. 83-84 dos;
A sociedade ......., Lda, identificada na alínea anterior, é titular de dois imóveis e 13 veículos automóveis facto constante dainformação da Administração Tributária e que se infere do alegado pelo Reclamante, concretamente nos artigos 45 a 51 da petição.
Dá-se como não provado, com interesse para a decisão da causa, o seguinte facto:
Como decorre das contra-alegações do recorrente, defende ele que o facto 1 constante dos factos não provados foi incorretamente julgado porquanto pese embora inexista o meio probatório constante do processo para que tivesse sido considerado provado por se tratar de um faco notório não carece de prova.
O facto não provado tem a seguinte redacção:
Temos, assim, que a questão a analisar prende-se com a pretendida alteração da matéria de facto não provada.
Pode, pois, afirmar-se, que os factos notórios dispensam a prova, porque já gozam do conhecimento geral no lugar e no tempo em que o processo se desenrola, contendo em si mesmos, uma prova preconstituída, formada anteriormente ao processo e munida de maiores garantias externas do que as que o processo poderia dar.
Na verdade, os factos notórios não carecem de prova nem de alegação, com base na máxima, notória non agent probatione,por serem já de conhecimento geral, são como que factos já provados, já esclarecidos.
E, isto porque, a concessão da garantia bancária depende, para o garante /instituição bancária da avaliação do potencial de retorno do crédito, e nesta análise sopesam as garantias que o cliente /beneficiário da garantia pode oferecer, como forma de atenuar o risco da operação.
Ora, revertendo ao caso em apreço, constatamos que o recorrente é titular dos bens que se encontram melhor identificados no probatório, os quais podem ser oferecidos como garante do pedido apresentado.
Estabilizada a matéria de facto, apreciemos, agora, do alegado erro de julgamento de direito.
Em termos de ónus probatório, recai sobre o executado apenas o ónus da prova de um dos pressupostos alternativos para a dispensa de prestação da garantia, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a documentação pertinente cfr. artigo 34 do , artigo 7, n. 1, da LGT e artigo 17, n. 1, do.
Ora, a argumentação que o recorrente desenvolve é sintomática que se abstraiu que sobre a carga probatória que sobre si incide sobre os pressupostos para a respectiva dispensa de garantia.
Os factos notórios não carecem de prova nem de alegação, com base na máxima, notória non agent probatione, por serem já de conhecimento geral, são como que factos já provados, já esclarecidos.
E, isto porque, a concessão da garantia bancária depende, para o garante /instituição bancária da avaliação do potencial de retorno do crédito, e nesta análise sopesa as garantias que o cliente /beneficiário da garantia pode oferecer, como forma de atenuar o risco da operação.
A douta sentença recorrida julgou a impugnação procedente na parte referente aos contratos de adesão por considerar que a subscrição da proposta de adesão é apenas uma parte preliminar da formação do contrato, que poderá ou não vir a ser celebrado, aderindo a fundamentação do STA.
Na realidade, o citado acórdão do STA, e a douta sentença recorrida, não retiram que da utilização de cláusulas contratuais gerais, não possa resultar um contrato, tendo concluído tão- só que apenas existia apenas uma proposta de contratar. Porém, no caso concreto, importa ter em consideração os factos concretamente apurados.
Fica assim evidenciado que a base de apuramento não se refere a meros contactos preliminares, mas sim a valores que traduzem contratos efetivamente celebrados.
A douta sentença incorre assim em erro de julgamento de facto e de direito, infringindo as normas do artigo 1, n 1 do Código do imposto do Selo, bem como da verba 8 da TGIS anexa ao CIS.
Não obstante, importa referir que a natureza dos juros compensatórios é diversa da natureza das coimas aplicadas em processo de contra ordenação, dado que, como vem sendo reconhecido pela generalidade da doutrina, os juros compensatórios visam essencialmente indemnizar e não impor uma sanção pela prática de um comportamento objetivo da.
Neste sentido, veja-se o estudo intitulado Juros nas Relações Tributárias, publicado em Problemas Fundamentais de Direito Tributário, Vislis, 1999, do senhor Conselheiro Lopes de Sousa op. cit. pág. 148 e.
Do relatório de inspeção resulta claramente que o sujeito passivo deveria ter entregue imposto e não entregou, decorrendo daí o pagamento de juros compensatórios nos termos do artigo 35 da LGT.
Daqui resulta que a Impugnante teve conhecimento dos factos concretos, das razões e do iter cognoscitivo da AT para efetuar as correções efetuadas no procedimento inspetivo e que originaram as liquidações em análise.
Atento o exposto, a douta sentença mostra-se proferida em erro de julgamento de facto e de direito com violação das normas contidas nos artigos 77 e 35 da LGT e artigo 40, n 1 do CIS.
A recorrida .., S.A., notificada do recurso interposto, apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
B. A Sentença do Tribunal a quo não enferma de erros ou vícios;
E. Os formulários de adesão utilizados pela Recorrida na sua actividade comercial são assinados apenas pelos clientes.
G. Desta forma resulta claro que a manifestação da declaração negocial da Recorrida não é sujeita a forma escrita.
Não podendo, por isso, ser a Recorrida objecto de censura no seu comportamento.
Pelo que a conclusão final é que a sentença do Tribunal a quo não merece reparo ou censura e deve ser mantida, nos seus exactos termos.
saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto e de direito, infringindo as normas do artigo , n 1 do Código do Imposto do Selo, bem como da Verba 8 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao CIS;
saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento traduzida na violação dos artigos 3 da LGT e 4, n 1 do CIS.
Liquidação de juros compensatórios ns . e ;
Os actos de liquidação identificados no ponto anterior foram integrados na
demonstração da liquidação n . doc n 2, da:
Em 23 de Junho de 2009 a impugnante intentou reclamação graciosa dos actos de liquidação de IS e de juros compensatórios autos de Reclamação Graciosa apensa e doc n 6 da;
Em 17 de Agosto de 2010 a impugnante foi notificada do despacho proferido pela Directora de Finanças de Lisboa Adjunta que indeferiu a reclamação graciosa pelas razões exposta na Informação n 305-AJT/2009 doc n 1, da:
Dá-se por inteiramente reproduzido o Balanço da P......., SA fls 134 a 154, dos;
A impugnante não pagou o imposto liquidado o qual está a ser exigido em processo de execução fiscal que se encontra legalmente suspenso após apresentação de garantia bancária nos termos do CPPT Garantia bancária n .  de fls 131, dos;
A impugnação judicial deu entrada em 31 de agosto de 201
Com interesse para a decisão a proferir, não se provaram outros factos para além dos supra mencionados nas alíneas que antecedem.
Na perspectiva da melhor compreensão da primeira questão decidenda, que como deixámos dito em , gira em torno de saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto e de direito, infringindo as normas do artigo , n 1 do Código do Imposto do Selo, bem como da Verba 8 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao CIS, importa dar conta do que se escreveu no citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo:
As Cláusulas contratuais propostas não resultaram de negociações, antecedem eventuais negociações, são elaboradas antes e independentemente de quaisquer hipotéticas) negociações e abstraindo dos contratos que venham futuramente a celebrar-se. A celebração de cada contrato singular é feita pela utilização de tais formulários.
O contrato concretiza-se com a activação do sinal/serviços contratados. Com a aceitação da proposta contratual a Impugnante passa a actuar no quadro de uma relação contratual, nos termos das condições gerais anexas ao formulário.
Se o contrato se forma com a aceitação, pela impugnante, da proposta de contrato não pode ser devido imposto de selo em momento anterior ao da formação do contrato. A subscrição da proposta de adesão é apenas uma fase preliminar da formação do contrato quepoderá, ou não vir a ser celebrado.
Desde modo, valem aqui, mutatis mutantis  as considerações tecidas no  Acórdão do Tribunal Supremo Tribunal Administrativo e transcritas na sentença recorrida, e sendo assim,  é essa mesma solução que agora este Tribunal reitera nos presentes autos.
Determina o artigo 4 do CIS:
Nesta medida, encontra-se preenchidoter-se-á que concluir que a liquidação impugnada de juros compensatórios é legal, por demonstrada a imputabilidade da recorrida no  atraso na liquidação do IS.
O retardamento da liquidação de impostosó dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativoem conceder parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, em:
Custas pela recorrente, na proporção do decaimento, que se fixa em 60%.
A douta sentença recorrida julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente relativa aos atos de autoliquidação de CSB de 2012 e de 2013;
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito na qualificação do tributo como contribuição financeira;
Apenas as contribuições para o Fundo de Resolução contribuições dos participantes, iniciais, periódicas e e as contribuições comunitárias ex ante e ex, pela sua estrutura, pressuposto e desígnio, são verdadeiras contribuições, não assim a CSB;
O desígnio primordial da CSB é o financeiro e não a prevenção de comportamentos, desde logo porque o imposto extraordinário, avulso e temporário aqui em causa, sempre foi exógeno aplicado a uma realidade posteriormente a ela se ter verificado, sem que o sujeito passivo possa adequar a sua atuação);
Porém, mesmo que os fins da extrafiscalidade estivessem de facto presentes na CSB, tal natureza pigouviana do imposto mais reforçaria a correspondente natureza fiscal, e não a natureza de contribuição;
O elemento objetivo do facto tributário é independente e necessariamente prévio ao objecto do imposto que, por sua vez, consubstancia a manifestação de riqueza/matéria coletável, e que já tem subjacente um cariz quantitativo;
Todavia, uma interpretação deste tipo conduz a um verdadeiro absurdo jurídico, porquanto admite que se o sujeito passivo não aprovar as contas, fica excluído da obrigação do tributo!
Mesmo que assim não se entendesse, sempre seriam atentatórios do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolário do princípio de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  da CRP;
Desde logo, o tributo não obedece ao propósito de prevenção de riscos sistémicos pelo que nunca poderia apelar-se a um tal fito como sendo o interesse constitucional prevalecente e justificador da retroatividade;
No que concerne a violação do princípio da legalidade, o Tribunal a quo assenta a sua conclusão no pressuposto de que a CSB tem a natureza de contribuição financeira e, como tal, não estava sujeita a uma reserva integral de lei;
A qualificação jurídico-tributária da CSB - imposto ou contribuição - não assume qualquer relevo para este efeito, uma vez que ambas as figuras tributárias estão sujeitas ao princípio da legalidade;
Entende a Recorrente que, face ao carácter meramente financeiro da CSB, a qual visa aumentar a carga tributária do sector para, alegadamente, nivelá-la com a dos demais contribuintes, encerra arbítrio aplicar este adicional de imposto de acordo com um critério distinto do aplicável aos demais contribuintes e não coincidente com o da capacidade contributiva;
A igualdade na distribuição dos sacrifícios exigiria, no entender da Recorrente, que os impostos extraordinários, os adicionais, as derramas ou sobretaxas especiais, se aplicassem a todos de acordo com a capacidade contributiva;
A CSB, desrespeitando a generalidade e o critério da capacidade contributiva ao qual todos os impostos devem obedecer, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade fiscal resultante do artigo 1 da CRP;
Sendo verdadeira contribuição, impunha-se que houvesse uma relação entre o tributo e a prestação estadual provável, designadamente modulando a carga tributária em função dos maiores ou menores riscos, tal como sucede nas demais figuras tributárias específicas do sector bancário;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, nessa medida, a anulação das autoliquidações sub judice nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA.
O Interveniente Banco de Portugal apresentou contra-alegações, nas enuncia as seguintes conclusões:
A contribuição do setor bancário constitui uma receita consignada ao Fundo de Resolução, nos termos do artigo 15-F, n. 1, alínea, do RGICSF, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10 de fevereiro. Esta receita é destinada a reforçar os recursos próprios do Fundo de Resolução que possibilitem ao Fundo o cumprimento de obrigações, assumidas ou a assumir, relacionadas com as medidas de resolução aplicadas pelo Banco de Portugal.
As razões justificativas da criação da contribuição sobre o setor bancário, em especial a mitigação dos riscos sistémicos, fundamentam também a consignação da respetiva receita ao Fundo de Resolução.
Deste modo, o Tribunal a quo fez uma correta interpretação e aplicação da Lei e a douta Sentença recorrida não merece qualquer censura.
Em 29/06/2012 a Impugnante procedeu ao pagamento da CSB do ano de 2012 conforma resulta de fls. 15 do processo de revisão oficiosa em.
Em 28/06/2013, a Impugnante procedeu ao pagamento da CSB do ano de 2013 conforma resulta de fls. 14 do processo de revisão oficiosa em.
A Impugnante, em 18/03/2016, pediu a revisão oficiosa das autoliquidações da contribuição sobre o setor bancário relativas aos anos de 2012 e 2013 conforme resulta do PAT.
O pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da CSB referente ao ano de 2012 deu origem ao processo n. 306920160200012
Na UGC, no processo a que se refere a alínea anterior, foi elaborada a informação n. 99-AIR/2016, que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
É pacífico que não cabe aos órgãos da Administração Tributária o poder de fiscalização da constitucionalidade das normas tributárias ou de recusa da sua aplicação com esse fundamento.
Face ao respeito pelo primado da lei que rege a atuação da Administração Tributária, inerente ao princípio da legalidade, consagrado no n. 2 do art. 26 da nossa Lei Fundamental, a que se reportam também o art. 5 da LGT e, bem como, o art.  do CPPT, e ao princípio da indisponibilidade dos direitos tributários, este previsto no n. 2 do art. 3 e n. 2 do art. 36 da LGT, a Administração Tributária não pode nem deve deixar de aplicar, na sua atuação os normativos legais vigentes, invocando ou questionando a sua inconstitucionalidade.
Não pode pois, em nosso entender, ser intenta a promoção da revisão oficiosa ora requerida. Destarte,
É tudo quanto cumpre por ora informar.
A Impugnante, notificada do projeto de despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, veio por requerimento de 05/05/2016, exercer o direito de audição.
Por carta expedida, sob registo, em 12/05/2016, foi a ora Impugnante notificada do despacho de rejeição liminar do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da CSB referente ao exercício de 2012 conforma resulta de fls. 32 e 33 do processo de revisão.
O pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da CS referente ao ano de 2012 deu origem ao processo n. 3069201602000113 conforma resulta do processo de revisão oficiosa em.