rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No final do ano letivo 2018/2019, o jovem  beneficiou de transição automática para o 0 ano do curso que frequentava apesar do insucesso verificado ao nível do aproveitamento escolar, falta de estudo em casa e de realização de trabalhos de casa e incumprimento reiterado em matéria de assiduidade e pontualidade, material escolar e de adequação comportamental em contexto de sala de aula distraído e, ainda que, na generalidade, apresentasse um perfil pacato e reservado, mantendo um relacionamento normal com os colegas, professores e funcionários.
Apesar das sucessivas convocatórias para que se deslocasse ao estabelecimento de ensino do filho , a progenitora apenas o fez já após o final do ano letivo e depois de convocada, novamente, pelo Diretor de Turma.
No ano letivo 2018/2019, o  regrediu até no seu aproveitamento por não apresentar hábitos de estudo regular, não se envolver nem cumprir tarefas escolares da sua responsabilidade e apresentar assiduidade muito irregular, sendo que as estratégias para a promoção do sucesso educativo não surtiram efeito por falta de envolvimento do próprio e da mãe, sua encarregada de educação.
O  nunca compareceu no apoio tutorial específico e a mãe, sua encarregada de educação nunca o autorizou.
O jovem  é dotado de recursos cognitivos inferiores aos expectável para a sua idade, apresentando graves dificuldades de aprendizagem, associado a quadro de dislexia, disortografia e défice de atenção.
O jovem , em Agosto de 2019, apresentava um quadro relevante de imaturidade e de irresponsabilidade, sendo facilmente influenciável pelo grupo de pares e revelava predisposição para adoção de comportamentos desviantes.
A criança B e os irmãos  e , em Agosto de 2019, apresentavam-se minimamente cuidados ainda que indiciando higiene pessoal não diária.
Os progenitores evidenciavam acentuada dificuldade na imposição de regras e limites aos filhos.
Os jovens  e  eram responsáveis por arrumarem o seu quarto e, aquando da realização de visita domiciliária pela Sra. Técnica da Segurança Social a 29 de Julho de 2019, o quarto estava desarrumado, com a cama por fazer, com peças de vestuário e calçado espalhados pelo chão, contrastando com o quarto dos pais e da irmã B.
Aquando da realização da visita domiciliária pela Sra. Técnica da Segurança Social, a habitação apresentava, além de desarrumação de algumas roupas e outros objetos pessoais, falta de limpeza de fundo de algumas divisões.
A mãe ingeria bebidas alcoólicas em excesso "mais para o final da tarde".
Em execução da medida referida em 7, o  e o  foram acolhidos no dia 29 de Agosto de 2019 no CAR "Q" em Castelo de Paiva, onde se encontram desde então.
Demonstrou uma postura permissiva, de falta de autoridade para educar ou conter os comportamentos dos filhos.
A progenitora estava a ser orientada pela Junta de Freguesia de  para uma habitação social e aguardava internamento para tratamento ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
Pouco dias após o referido em 8, a progenitora retomou a relação com o marido e mudou-se também para casa do pai deste.
No ano letivo 2019/2020, os irmãos  e  foram integrados no  ano de escolaridade, embora resultado do diagnóstico de défice cognitivo, beneficiavam de apoio através da seleção de medidas universais e seletivas.
Em Janeiro de 2020, o  necessitava de um acompanhamento sistemático no estabelecimento de ensino a nível comportamental, uma vez que nem sempre respeitava ou cumpria as regras estabelecidas e no final do primeiro período do ano letivo obteve classificação negativa a quatro disciplinas.
O , por seu turno, foi alvo de uma medida disciplinar no estabelecimento de ensino e foi suspenso por um dia, revelando dificuldade em cumprir com as orientações de alguns dos professores em ambiente de sala de aula.
Fruto do seu desinteresse pela escola, obteve resultado negativo a seis disciplinas no final do primeiro período do ano letivo.
O  é acompanhado em Pediatria do Desenvolvimento tendo diagnosticado Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção e encontrando-se medicado.
O  beneficiava também de acompanhamento psicológico.
Desde o acolhimento dos jovens, a família foi-se alheando, progressivamente, da vida dos mesmos.
A nível institucional e relacional, o  adaptou-se facilmente ao grupo, cumprindo com as regras e orientações dos adultos e privilegiando essa mesma interação.
O CAF AP realizou uma visita domiciliária e constatou que a progenitora continuava a ingerir bebidas alcoólicas em excesso e já não possuía o apoio do sogro que, devido aos conflitos constantes, já não permitia que permanecesse mais tempo em sua casa, sendo que, nem na presença dos técnicos, os adultos de inibiram de maltratar e ofender.
A mãe e a filha B ficavam sozinhas sem a supervisão de outra pessoa, ao contrário do que havia sido acordado com os técnicos.
A B, devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino, estava em casa a assistir a toda a disfuncionalidade do agregado.
O progenitor, quando contactado pela Sra. Técnica da Segurança Social, nada disse.
A menina necessitava da presença e orientação do adulto para fazer a sua higiene pessoal e conseguia executar as tarefas definidas, como fazer a cama, por a mesa, arrumas os brinquedos também com a orientação do adulto.
Revelava dificuldades na linguagem o que dificultava, muitas vezes, a forma como expressava as suas preocupações, necessidades, pensamentos e emoções.
A menina, aquando do acolhimento, era capaz de brincar, mas revelava grande dificuldade na interação acabando por se refugiar junto dos mais velhos e ter de ser incentivada a estar com as meninas da sua idade.
Apesar dos contactos mais frequentes da progenitora, a menina ia verbalizando/demonstrando uma maior afinidade com a figura paterna prologando os contactos telefónicos com o pai, ao contrário do que se verificava com a mãe, com quem numa fase inicial do acolhimento se recusava falar.
Nas videochamadas realizadas com a progenitora, o interesse da B focava-se em visualizar os animais e pouco na comunicação direta com a mãe.
A 4 de Junho de 2020, a B frequentava o pré-escolar e continuava a apresentar dificuldades na aquisição de algumas aprendizagens.
Sempre que terminava os trabalhos, riscava de forma exagerada e/ou rasgava o fundo da folha.
A menina integrou-se bem na instituição, sem humor distímico ou ansioso e socializava com as restantes meninas, embora, por vezes, adotasse estratégias disfuncionais na resolução de problemas.
A B é acompanhada em consulta de desenvolvimento, terapia psicológica e terapia da fala.
A mãe retirou-se, voluntariamente, da visita, por breves minutos e, de imediato, a menina questionou o pai se sabia que a mãe continuava a beber.
Nessa visita, a progenitora exalava um intenso cheiro a álcool, apesar do uso de máscara e a visita ocorrer no exterior, mas apresentou um discurso aparentemente coerente e uma postura adequada ao contexto.
A B verbalizou na terapia psicológica sentimentos de rejeição/zanga para com a mãe, referindo que esta lhe "batia muito na cabeça, pum, pum, pum" e que "caía no chão da cozinha, com o vinho".
Verbalizava vontade de telefonar aos irmãos muitas vezes.
Embora ainda manifestem, por vezes, dificuldades ao nível da gestão emocional e de conflitos, demonstram uma conduta muito ajustada, tanto na interação com os pares, como com os adultos.
Participa em atividades no corpo de Bombeiros Voluntários de , funções que tem desempenhado com afinco e com grande motivação.
O  ainda necessita de melhorar a sua conduta em sala de aula, assumir uma postura empenhada, concentrada e de maior participação, continuando a necessitar de acompanhamento sistemático no sentido de o manter motivado para a aprendizagem e para a realização das tarefas escolares.
Os jovens continuam a beneficiar de acompanhamento psicológico e o  também na especialidade de Pediatria de Desenvolvimento, estando medicado apenas em período letivo.
Os contactos entre os jovens e a irmã B são pautados por preocupação, cumplicidade e afeto, sendo evidente a satisfação quando percecionam que está feliz e o reconhecimento de que a B está melhor acolhida, sendo que o  assume para o seu futuro, a responsabilidade de cuidar da irmã, descartando os progenitores dessa função.
A B apesar de já entender quais as tarefas da rotina diária, continua a necessitar da presença e orientação do adulto para realizar as tarefas relacionadas com a higiene e apresentação pessoal.
Apresenta alguma capacidade para executar as tarefas de fazer a cama, ajudar o adulto a arrumar o seu armário de roupa e dos livros e a colocar a mesa, pese embora resista um pouco.
Tem dificuldades em dormir passando grande parte da noite acordada.
Tem adotado comportamentos mais agressivos com as colegas e numa discussão, bate.
Já é capaz de brincar mais com as meninas da sua idade, apesar de gostar da atenção dada pelas jovens mais velhas.
A B frequenta o  o ano de escolaridade e evidencia algumas dificuldades.
É acompanhada na especialidade de pediatria do desenvolvimento, em estomatologia, terapia psicológica e terapia da fala.
A 21 de Outubro de 2020, aquando da realização de uma visita domiciliária por parte da Sra. Técnica da Segurança Social, a progenitora estava alcoolizada.
A 1 de Novembro de 2020, a mãe foi, novamente, expulsa da casa do sogro e foi, novamente, viver com o seu padrasto.
O progenitor continua sem atender os telefonemas dos técnicos ou devolver as chamadas.
Desde o acolhimento residencial da B a mesma recebeu as seguintes visitas: 2 de Julho de 2020 - dos pais; 29 de Setembro de 2020 - visita dos irmãos; 16 de Outubro de 2020 - do pai; 28 de Outubro de 2020 - visita da B aos irmãos; 4 de Novembro de 2020 - da mãe; 6 de Novembro de 2020 - do pai; 3 de Dezembro de 2020 - da mãe; 18 de Dezembro de 2020 - da mãe; 12 de Fevereiro de 2021 - dos pais e 1 de Março de 2021 - da mãe.
O pai mantém a mesma atividade profissional de lavador de camiões.
A menina muito pontualmente questiona sobre a visita dos pais e não fica triste no final das mesmas.
Inexiste alguém na família alargada para acolher a B.
O tribunal a quo julgou ainda não existirem "factos que tenham de ser dados como não provados.
Do alegado erro na aplicação do direito.Para apreciação do objeto do recurso, cumpre em primeiro lugar recordar que o processo judicial de promoção e proteção da criança e do jovem em risco é um processo de jurisdição voluntária, tal como decorre do artigo 100 da LPCJP.
Os recorrentes manifestam o seu desacordo quanto ao decidido, convocando em suma os seguintes argumentos:
Em todos os casos previstos no n. 1 todas as partes interessadas devem ter a possibilidade de participar nas deliberações e de dar a conhecer os seus pontos de vista.
Os Estados Partes asseguram a tais crianças uma proteção alternativa, nos termos da sua legislação nacional.
Extrai-se portanto das disposições vindas de citar a previsão da intervenção, nomeadamente dos tribunais, na medida em que tal se mostre necessário no interesse superior da criança.
Assim dispõe o artigo 36 da CRP em matéria de Direitos Liberdades e Garantias Título Capítulo:
Deste normativo se realça o direito e dever de educação e manutenção dos filhos n; bem como a não separação dos filhos dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais n.
E com o assim previsto neste artigo se conjuga o disposto no artigo 4 da LPJCP acima já citado que identifica os critérios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e jovem em perigo.
Perigo aferido nos termos previstos no artigo 3 que assim dispõe:
- Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
Reconhecendo, assim, não terem atualmente as condições necessárias para integrar os filhos no seu lar.
As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens visam:
"1 - As medidas de promoção e proteção são as seguintes:
Neste quadro, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo consagra a tipologia dos apoios a prestar definindo apoios de natureza psicopedagógica, de natureza social e económica.
Salvo o devido respeito não entendemos que o tribunal a quo possa extrair tal conclusão de forma segura apenas com os elementos constantes dos autos.
Não se escamoteia nem desvaloriza as demonstradas incapacidades dos progenitores em cumprir com o seu dever de educação dos filhos num ambiente são e seguro que a estes deve ser garantido, pois que o relacionamento daqueles tem sido pautado por conflitos motivo de separações diversas e o comportamento aditivo da progenitora ocorria mesmo na presença da menor, cujos cuidados ficavam negligenciados.
Em dezembro de 2019 os progenitores são despejados e o pai sai para casa de seu pai levando consigo a filha.
Em janeiro de 2020 a progenitora evidenciava progressos ao nível do consumo do álcool mantendo-se abstinente.
As várias oportunidades que lhe foram concedidas e que esta desperdiçou são evidenciadas nos factos provados.
Este problema aditivo está também na origem dos problemas de relacionamento mantidos com o progenitor e que de forma repetida provocaram separação, seguidas de reconciliações por curtos espaços de tempo.
Clarifica-se e realça-se a este propósito que o problema não está no rompimento deste relacionamento que não é pressuposto nem é causa do decidido nos autos.
Situação de exercício das responsabilidades parentais por apenas um dos progenitores que na verdade nunca foi nesta perspetiva apresentada por qualquer um dos progenitores.
Só com este relatório e perante factualidade que cabalmente o demonstre, se poderá com segurança afirmar quer o eventual nexo causal entre os comportamentos dos progenitores e as eventuais limitações e dificuldades que a menor apresenta no seu desenvolvimento tal qual o tribunal a quo o afirmou, quer o tipo de laços afetivos que ainda possam existir ou não entre a menor e seus pais.
Neste ponto invocam os recorrentes, ainda que de forma indireta, a omissão de factos resultantes da prova produzida.
É certo que os recorrentes nas suas alegações aduzidas ao abrigo do artigo 114 da LPCJP nada alegaram a este propósito.
E como tal o debate judicial não tinha como objeto indicado pelas partes tal situação.
Contudo, na medida em que tal resultasse da prova produzida e assumisse relevo para a decisão da questão atenta a já referida natureza do processo de jurisdição voluntária7, deveria o tribunal a quo ao abrigo dos seus poderes e na prossecução do superior interesse do menor ter aos autos conduzido os factos que entendesse por relevantes.
Querendo, deveriam os recorrentes ter atacado a decisão de facto, impugnando a mesma e imputando erro de julgamento, atento o declarado em sede de fundamentação, o que não fizeram.
Mais e nos termos do artigo 43 da LPCJP a medida de confiança que os recorrentes invocam pressupõe a demonstração de relação de afetividade recíproca entre a criança e o casal.
Relação que dos autos não se evidencia, desde a altura em que em 2017 foram os menores sinalizados.
Nesta medida fica prejudicada a questão suscitada.
Sem custas, por não serem devidas artigo 4 n 2 al. do RCP.
Porto, 2021-06-07
Lei que tem por objeto  a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral vide artigo.
Mais recentemente o 139/2019 veio estabelecer o regime de execução do acolhimento familiar a que respeita a al. do n 1 do artigo 35 e artigo 46 da LPCJP.
E o 164/2019 veio estabelecer o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, prevista na alínea do n. 1 do artigo 3 e nos artigos 4 a 5 da LPCJP
Aqui mais se realçando:
Tal como sumariado no Ac. do STJ de 1203/10TMPRT-B.PS1 in www.dgsi.pt nos processos de jurisdição voluntária é conferido a juiz o poder:
Por sentença de 1 de abril de 2021 foi a ação julgada improcedente.
A douta decisão de recusa do seu probatório é ilegal, por ofender os princípios administrativos da legalidade, da justiça, da igualdade e, sobretudo, da dignidade da pessoa Humana Cfr. artigos  a , 1, 1, 26 e 26, todos estes preceitos constitucionais vigentes em;
Mais mostram-se violados os artigos  e 1 da Constituição Portuguesa;
É acertada esta fundamentação e a decisão a que conduziu.
A sentença recorrida procedeu portanto a uma decisão acertada, não tendo violado os preceitos constitucionais plasmados nos art.s   a , 1, 1, 26 e 26 e 8 a 16 que o Recorrente alias invoca sem mais consubstanciação.
Improcede, portanto, o fundamento do recurso
O processo está isento de custas, nos termos do artigo 84 da Lei n. 27/2008, de 30/0
Lisboa, 11 de agosto de 2021
Justificou a ASS queo interesse da consulta residia na preparação de acção judicial de indemnização a intentar em representação dos lesadoseo para efeitos de estudo e preparação de trabalhos académicos. Por Requerimento de 002020 o Senhor Professor declarou a sua adesão a este requerimento solicitando a consulta para efeitos de estudo e preparação de trabalhos académicos)
Reconheceu aos Requerentes que a consulta do processo requerida assenta num interesse legitimo dos mesmos para efeitos do n. 1 do artigo 9 do CPP, ex do artigo 4, n. 1 do RGCO.
DECRETOU O SEGUINTE:
indemnização violará, portanto, também o artigo 22) da LPE e a obrigação de interpretação conforme de todo o direito nacional incluindo do, na medida do possível, com as obrigações e objetivos da Diretiva 2014/104/UE.
Nesta Relação, o Ex.mo Sr Procurador Geral Adjunto, nada requereu.
Do direito de acesso dos Recorrentes de acesso ao Processo:
Não está em discussão, porquanto já foi aceite, sem oposição, no despacho recorrido, que demonstraram um interesse legitimo na consulta dos autos.
A publicidade é a regra a reserva ou o segredo são a exceção.
A forma publica do processo está assegurada no plano jurídico internacional, parte final do n. 1 do art.  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos no n. 2 do art. 4 da Carta dos direitos fundamentais, no art. 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no n. 1 do art. 1 do Pacto internacional sobre os direitos Civis e Políticos.
Deste modo, concluímos, que no regime legal constante da LdC, não existe nenhuma tutela de confidencialidade do processo, salvo, a prevista no artigo 30 que estabelece um regime especifico de atos e informações confidenciais, que como tal devem ser classificadas apósa constatação de que,estes, observam os requisitos legais, para o efeito e bem assim, a resultante do disposto no artigo 8
Por esta enunciação não exaustiva de normas que consagram este principio da publicidade do processo podemos constatar a ampla proteçãoque é conferida ao mesmoem tidas as formas processuais.
A confidencialidade dos termos processuais tem de ser expressa e fundamentadamente decidida, no processo sendo que o que não está declarado confidencial é publico.
E por isto mesmo a consulta do processo deve ser autorizada pela positiva delimitando apenas os termos do processo que não pode ser consultado,por estar decidida nos autos a sua confidencialidade.
Ou seja, verificados os demais requisitos, como é o caso do reconhecimento já assente que aos Requerentes assiste interesse legitimo na consulta do processo esta deve ser autorizada, apenas com as limitações resultantes da declaração de confidencialidade.
Segue Deliberação:
Lisboa, 1 de junho de 2021
Carlos . G. de Melo Marinho
Na Instrução n. 768/15T9LLE da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Faro- Juiz 2, foi proferida decisão instrutória de não pronuncia das arguidas ...) e ...).
Das conclusões das assistentes ...) e ...)
Inconformadas com a decisão de não pronuncia as assistentes interpuseram recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição):
Das contra-alegações da arguida...)
" A presente resposta art. 413 n 1 do CPP por remição do artigo 411 n 6 do da arguida ...) consigna-se nos pressupostos elencados e aludidos no douto despacho do Tribunal recorrido na parte em que considerou não pronunciar as arguidas pela prática do crime de difamação atento a preclusão do prazo para intentar o procedimento criminal.
A arguida ...) pugnou pela caducidade do direito de queixa relativamente ao crime por que se mostra acusada.
Assim, para que a queixa seja oportunamente apresentada, terá a mesma que ser apresentada no prazo de seis meses após o conhecimento dos factos.
Embora o art. 24, n. 1, do Cód. Proc. Civil, preveja uma presunção de notificação de acto processual remetido electronicamente, tal notificação apenas poderá ter efeito ao nível do processo, não servindo como modo de fundamentar a data em que se tomou conhecimento do facto.
Das contra-alegações da arguida ...)
Motivou a arguida ...) defendendo o acerto da decisão recorrida, concluindo nos seguintes termos transcrição):
Motivou a MPdefendendo o acerto da decisão recorrida.
Do recurso da decisão interlocutória proferida em 23-10-2019
Das conclusões da arguida ...)
- A lei determina, de forma irrevogável, que o assistente não pode depor como testemunha, ou seja, que não é admissível esse meio de prova ou que se trata de um meio de prova proibido.
- Esta questão transcende a da regularidade procedimental da produção deste meio de prova, situando-se no plano dos alicerces da prova, da sua constituição e admissibilidade.
- Na conclusão vertida em 20/12/2018 constante a fls. 334 dos autos, os assistentes ...) e ...), atenta a natureza particular do crime em causa de difamação artigos 180 n 1 e 188 n 1 do, foram notificados em 22/11/2018 fls. para deduzir as respectivas acusações particulares nos termos do art. 285 n 1 do CPP, o que não fizeram, o que determinou a inadmissibilidade do procedimento criminal e o arquivamento dos autos nessa parte.
- Nos presentes autos, em momento algum, os assistentes ...), ...) perderam essa qualidade processual.
- Com efeito, quer nas notificações do despacho de arquivamento de fls. 345, 368 e seguintes, quer em todas as outras notificações que recaíam sobre estes sujeitos processuais, o seu estatuto processual de assistente manteve-se inalterado.
- Ao longo do processo, os assistentes ...), ...) mantiveram sempre o estatuto processual de assistente.
- A violação do disposto nos artigos 68 n 1 alíneas e e 133 n 1 alínea não implica uma mera irregularidade subordinada ao regime do artigo 123, antes consubstancia uma verdadeira proibição de prova sujeita ao regime do artigo 118 n 3 do CPP, ou seja uma nulidade processual, o que se requer que seja declarada e invalidada os depoimentos dos assistentes que depuseram como testemunhas neste processo.
- Este entendimento resulta das seguintes ordens de razões:
- E a defesa da arguida ...), em face da solicitação expressa pelas assistentes na sua acusação particular, exercendo o princípio do contraditório também arrolou o Sr. ...) e o Sr. ...), para deporem como assistentes mas nunca como testemunhas, tendo todo o direito de pedir a nulidade desses depoimentos.
- Ademais, cumpre ainda realçar que os assistentes ...) e o Sr. ...), quando prestaram o seu depoimento como testemunhas fizeram-se acompanhar da advogada, Sra. Dra., que, curiosamente representa as assistentes, Sra. ...) e a Sra. ...), o que consubstancia um evidente conflito de interesses pois a causídica representa as assistentes nestes autos e assiste ao mesmo tempo as testemunhas ...) e do Sr. ...).
- O assistente tem o poder de por a máquina judicial em marcha e entendemos que se impõe responsabilizá-lo processualmente pela posição que assumiu em momento anterior, de livre vontade. O assistente não é um simples ofendido. É um ofendido que escolheu tomar parte activa do processo.
- A violação do disposto nos artigos 68, n 1, al., e 133, n 1, al. do CPP, não implica uma mera irregularidade subordinada ao regime do art. 123 do CPP, antes consubstancia uma verdadeira proibição de prova sujeita ao regime do n 3 do art. 118 e do art. 125 do CPP.
- Significa igualmente que num estado de direito a prova não pode ser obtida a qualquer preço.
- Requerendo-se deste modo que seja revogado o despacho proferido no dia 23 de Outubro de 2019 na parte em que admitiu o depoimento dos senhores ...) e do Sr. ...) enquanto testemunhas, quando na realidade eram assistentes no processo, declarando-o nulo.