rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O jogo apresenta, portanto, como resultados, pontuações de conversão directa em dinheiro, sendo que estas são geradas e apresentadas de uma forma exclusivamente dependente da sorte, sem que o jogador possa, por sua intervenção, condicionar o resultado final. Assim sendo, estamos perante um jogo de fortuna ou azar.
A.) Processo 32/11EAEVR
A referida máquina tinha as características e os jogos desenvolvidos das quais se salienta as seguintes características:
Máquina "Kiosk de Internet"
É constituída por um móvel com estrutura de madeira de cor castanha, possuindo na parte frontal superior um moedeiro, seguido de um monitor táctil de vídeo embutido e numa gaveta situada debaixo do tampo do móvel, no qual se encontra um rato, está instalado um teclado. Na parte inferior situa-se um aceitador de notas e a portinhola do cofre.
Através da portinhola no painel traseiro, temos acesso ao computador interno, que possui um disco do tipo "SSD" de marca "Kingston" de 60G
No entanto, mesmo que este fosse conhecido, devido ao facto de o dispositivo de bloqueio já ter desabilitado o referido código, torna-se impossível invocar o teclado virtual que permitiria o acesso ao menu de escolha dos jogos de fortuna ou azar.
Os jogos desenvolvidos pelo software:
Os jogos desenvolvidos são o jogo de poker de cartas denominado "JOLLY CARD" e de um jogo de rolos, denominado "HALLOWEEN".
Introduzindo-se créditos e accionando o jogo através do teclado, são colocados em movimento 5 rolos de figuras, os quais vão parando progressivamente um a um. Dependendo da quantidade de linhas em que se aposte 1,5,9, 15, ou assim as chances de ganho serão maiores ou menores, pois só serão consideradas as combinações que surgirem debaixo das referidas linhas de aposta.
No entanto, é através dos procedimentos descritos, ora bloqueados, que se permite o desenvolvimento, a prática e a exploração de, pelo menos, dois jogos, cujas características, descritas anteriormente, os classificam como jogos de fortuna ou azar
A.)Processo 41/10EAL5B
A referida máquina tinha as características e os jogos desenvolvidos, das quais se salienta as seguintes:
O Móvel com estrutura de madeira, possuindo na parte frontal um monitor táctil de vídeo embutido. No painel lateral direito encontra-se instalado um aceitador de notas e, no painel lateral esquerdo, um moedeiro. No interior do móvel está o computador cujo disco duro, do tipo SSD de 64Gb, da marca "Kingston", serve de suporte informático a vários programas, entre os quais, software para o desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar.
Trata-se de, pelo menos, um jogo de poker de cartas denominado "JOLLY CARD" e de um jogo de rolos, denominado "HALLOWEEN".
Introduzindo-se créditos e accionando o jogo através do teclado, são colocados em movimento 5 rolos de figuras, os quais vão parando progressivamente um a um. Dependendo da quantidade de linhas em que se aposte 1, 5, 9,15, ou assim as chances de ganho serão maiores ou menores, pois só serão consideradas as combinações que surgirem debaixo das referidas linhas de aposta.
A.) Processo 16/12F1 EVR
Máquina electrónica tipo "Slot Machine"
Apesar de não ter sido possível colocar em funcionamento a referida aplicação, dado que é necessário a introdução de um código de acesso, no entanto, nos ficheiros auxiliares conseguiu-se identificar elementos que são característicos no desenvolvimento de jogos de vídeo-póquer e do tipo slot-machine, nomeadamente, a tabela de prémios e palavras alusivas ao jogo de póquer
Além de se encontrar elementos que só são utilizados para o desenvolvimento de jogos de vídeo-poker, verificou-se, também, a presença de elementos utilizados no desenvolvimento de jogos de slot machine
Desenvolvimento dos Jogos
Os jogos de vídeo-poker, com a denominação "JOL Y CARD", "NEWGAME" e "MULTIGAME", apresentam o mesmo desenvolvimento e resultados, apenas exibem um grafismo diferente.
Vídeo-poker
Assim, para aceder ao jogo de fortuna ou azar vídeo-poker), temos de inserir o código alfanumérico no quadro que surge no écran.
Então, duas situações podem acontecer:
A combinação que saiu não é premiada, e neste caso o jogo termina;
A combinação que saiu é premiada, e o jogador poderá optar por somar "creditar") os créditos ganhos na jogada, aos que já tem, ou por tentar dobrar esses mesmos créditos, para tal, este terá de escolher entre uma carta alta "High" ou "Alta"), ou, uma carta baixa "Low" ou "BAIXA"), ou small ou big.
Caso decida recolher os pontos obtidos, a jogada acaba, podendo iniciar outra imediatamente.
Caso decida arriscar a dobra e sair uma carta do valor em que apostou, o jogador duplica os créditos apostados, caso contrário, perderá tudo e a jogada termina.
De salientar que, o lançamento das cartas, tal como a substituição das não "fixadas", como ainda o sorteio da carta para a dobra, são processos totalmente aleatórios executados pela aplicação de jogo.
Jogo de tipo slot machine denominado "Halloween",
Os rolos são todos iguais, possuindo cada um 10 símbolos os quais se encontram identificados na "Tabela de Prémios". No cenário de jogo estão apenas visíveis 3 símbolos de cada rolo perfazendo um total de, os quais, no desenvolvimento do jogo, produzirão combinações aleatórias que poderão, ou não, coincidir com as combinações existentes na "Tabela de Prémios".
As "linhas" de aposta são linhas virtuais que atravessam a janela de jogo lado a lado. Estas podem ser simples retas, ou quebradas em várias configurações.
Só os símbolos que ficarem sob a mesma linha é que configuram uma combinação de jogo, sendo que todos os outros são ignorados.
Se a combinação aleatória desses símbolos constar da relação das combinações consideradas premiadas, o jogador ganha, perdendo em caso contrário.
No caso de o jogador ter uma combinação premiada, os pontos/créditos ganhos, são de imediato incrementados na janela com a inscrição "Prémio".
A.) Processo 60/10F1EVR
A máquina tinha as características e os jogos das quais se salienta as seguintes:
Máquina electrónica tipo "Kiosk Internet"
Máquina tipo vídeo, de média dimensão, com estrutura azul e sem designação constituída por monitor, teclado, rato e com mecanismo de introdução de notas e de moedas incorporados. Aberta a porta traseira de acesso ao interior da máquina visualiza-se um cpu.
A leitura do disco permitiu aferir que tem apenas uma partição com o sistema operativo Windows e outro software. Pela análise imediata da estrutura do disco foi possível aferir que o executável cimbalino e os ficheiros DM32API.E DM32API.SYS, foram executados nos dias 212015 e 212015, pelo que se afere que o jogo Halloween foi executado nessas datas.
Através de software específico foi possível visualizar e extrair ficheiros que invocam os jogos Newgame vídeo, Jolly Card vídeo, Multigame vídeo, Halloween slot, Pantanal slot, Bucaneiros slot e Card slot.
No caso dos ficheiros associados ao jogo de vídeo poker Jolly Card - Wina2 sys e Wina2/ - ficheiros de imagem e ficheiros com expressões associadas ao jogo de poker.
Desenvolvimento dos Jogos:
Vídeo poker
Os jogos com a designação Newgame, Mu/tigame e Jolly Card são jogos de vídeo poker.
Quando tem uma combinação premiada, o jogador pode optar por fazer a colecta dos pontos - creditar ficando registado os pontos ganhos no visor identificado por "prémio") ou "dobrar" os pontos obtidos.
Os jogos com a designação Halloween e Pantanal são jogos de slot machine.
A arguida explorava em conjunto com o arguido as referidas máquinas.
Conheciam também todos os arguidos as características das máquinas de jogos de fortuna ou azar e o modo como os mesmos se desenvolviam e processavam.
Os arguidos agiram em comunhão de esforços e de intentos, bem cientes da forma como os jogos acima descritos se processavam, bem sabendo que lhes estava vedada a sua exploração sem a mencionada autorização ou licença e que tais tipos de jogo só podiam ser explorados nas zonas de jogo legalmente autorizadas e por entidades concessionadas.
Agiram os arguidos de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de obterem, com a exploração das referidas máquinas, proventos económicos.
A.) Processo 30/1EAEVR - Apenso A do proc. n. 192/19EAEVR
Desde data não concretamente apurada mas certamente até ao dia 16 de Junho de 2016, a arguida explorava, geria e dirigia o estabelecimento comercial denominado, sito na Rua, o que fazia tendo em vista a obtenção de lucro.
No dia 16 de Junho de 2016, pelas 12h10m, no interior desse estabelecimento comercial e estando o estabelecimento a funcionar, encontravam-se uma máquina de jogo, com factura da empresa instaladora.
A referida máquina continha as características e os jogos desenvolvidos que se salienta as seguintes:
"1- É uma máquina electrónica, tipo vídeo, com a inscrição "Kiosk de Internet", inserida numa estrutura de madeira, composta por CPU e monitor táctil, sem qualquer documento identificativo.
A máquina possui instalado dispositivo para introdução e eventual rejeição de moedas bem como mecanismo para a introdução de notas.
No interior da máquina encontra-se a CPU/componentes informáticos responsáveis pela execução das instruções e pelo controlo do sistema, assim como o componente de dados SSD Intel de 40GB, S/N:CVPR140307BK04DAGN) que funciona como suporte dos jogos que a máquina poderá desenvolver.
FUNCIONAMENTO
Este tipo de máquina, através de toques em determinadas áreas do ecrã faz aparecer um teclado virtual no qual se digita um código para ativação de jogos de fortuna ou azar.
ANÁLISE DO SUPORTE DE DADOS
A máquina inicia com o sistema operativo Windows XP, e juntamente com este, um programa de gestão de acesso "CIMBALlNO.EXE".
Na análise do suporte de dados, com recurso a software específico, no executável "CIMBALINO.EXE" inicia juntamente com o sistema, existente na diretoria "WINDOWSJSYSTEM32", encontram-se elementos indicadores do Software para o desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar, tanto de vídeopoker como de vídeo-rolos.
Para melhor compreensão, apresentam-se imagens de arquivo dos jogos em desenvolvimento, que estariam instalados na máquina em análise e prontos a serem executados, retiradas de máquinas onde foi possível visualizar os' mesmos em desenvolvimentos.
Foi ainda possível identificar vocábulos característicos das opções disponibilizadas Y pelos jogos de vídeopóquer, tais como: BET, CARDS, HOLO, ACCCREDITO, U OOPPIO/ BASSA etc., encontrados nos ficheiros WINA2).
Jogos de vídeo-póquer JOLLY, NEWGAME e MULTIGAME
a. A combinação que saiu não é premiada e a jogada termina;
b. A combinação que saiu é premiada, sendo dada ao jogador a opção de decidir entre fazer a recolha dos pontos obtidos ou duplicar os créditos ganhos, ou seja fazer a dobra.
Após a escolha é visualizada a carta, sendo dobrado o valor do prémio no caso de a aposta ter sido acertada. Inversamente acaba a jogada, perdendo o jogador o valor do prémio obtido.
Nos jogos de VIDEO-POKER, como já mencionado anteriormente, o objetivo é conseguir combinações premiadas, elencadas na Tabela de Prémios, tais como:
- Jogos de vídeo-rolos HALLOWEEN, PANTANAL, BUCANEIROS, CARDS e CLEOPATRA
Neste tipo de jogos o sistema proporciona apostas em várias combinaçõesllinhas.
b. Os símbolos não formam uma combinação com direito a prémio e a jogada termina.
No exame pericial não foi possível colocar a máquina a desenvolver os jogos de fortuna ou azar anteriormente descritos, uma vez que os procedimentos necessários para colocar os mesmos em desenvolvimento se encontravam bloqueados.
Dos arguidos
A arguida aufere mensalmente a quantia correspondente ao rendimento mínimo mensal garantido.
A arguida não regista no certificado de registo criminal qualquer condenação.
O arguido regista no certificado de registo criminal as seguintes condenações anteriores:
Em dos factos provados, era propriedade da empresa.
Motivação probatória:
A testemunha foi confrontada com fls. 161 a 170, 177, 133 e 135, correspondentes aos autos de apreensão, recordando as máquinas apreendidas.
Considerou-se, ainda, a seguinte prova documental: - autos de notícia e apreensão de fls. 161; - Talão de fls. 164; - reportagem fotográfica de fls.165 a 168; - facturas da, fls. 169/170; - auto de Abertura, fls. 177; - depósito, fls. 178 e 178 ; e bem assim a prova pericial, a fls. 132 a 13
Valorou-se, quanto ao processo n. 192/19EAEVR, como se disse o auto de apreensão supra melhor identificado, e os relatórios elaborados pelo Serviço de Inspecção de Jogo do Instituto de Turismo de Portugal.
Ao nível da intervenção da Sociedade, na pessoa do seu representante legal, aqui arguido, o tribunal valorou o depoimento da testemunha, inspector da ASAE, mas quando confrontado com o teor de fls. 169 e 170 foi dubitativo, ao não especificar qual das duas máquinas havia sido identificada pela arguida como fornecida pela sociedade.
Com efeito, atento o depoimento desta testemunha e da prova supra mencionada, o tribunal logrou em criar a convicção para afirmar como provados os factos n ) a ).
Respeitante ao proc. n. 32/11 EAEVR, o depoimento objectivo e sem reservas da testemunha, inspector da ASAE, em conjugação com a prova documental, designadamente, - auto de notícia de fls. 193; -autos de apreensão de fls. 199; - talão de fls 195 e 196; -reportagem fotográfica de fls.201 a 203; bem assim o teor do relatório pericial de fls. 127 a 131; permitiu ao tribunal em criar a convicção suficiente para considerar como demonstrados os factos n. ) e. Não existe prova suficiente para afirmar, em relação ao arguido, a propriedade da máquina apreendida no dia 7 de Março de 2014, em função do depoimento da testemunha.
factura n. 22/89 e o recibo de fls 64 e 65; - Reportagem fotográfica de fls. 68 a 7; - Certidão Permanente da sociedade, representada desde 03 de Julho de 2013, por, a fls. 682 bem assim o teor do relatório pericial de fls. 122 a 13
NUIPC 16/12F1EVR
NUIPC 60/10F1 EVR
Considerou-se, ainda, a seguinte prova documental: - auto de notícia de fls. 411/413; autos de apreensão de fls. 414; - talão de fls. 420; - reportagem fotográfica de fls. 421 a 424; Facturas da a fls. 425; e - Talão de depósito, fls. 426/427 bem assim o teor do relatório pericial de fls. 617 a 62
O depoimento vago e remissivo para o auto de notícia da testemunha não permitiu ao tribunal fundar a sua convicção probatória.
Com efeito, conjugado o depoimento objectivo e sem reservas da testemunha, guarda da G.N.R., e a prova documental e pericial supra mencionada, o tribunal logrou em criar a convicção para afirmar como provados os factos n 1) e 1).
Não obstante a assertividade dos depoimentos das inspectoras da ASAE,, certo é que em face do teor do auto de notícia, reportagem fotográfica e relatório pericial resulta evidente que a máquina apreendida no dia 16 de Junho de 2016, no
Proc. n 192/19EAEVR
Os certificados de registo criminal junto fundam o exposto em 3) e 3).
Os factos não provados decorrem de prova não concludente e/ou suficiente para afirmar a convicção do tribunal, sendo que o tribunal não responde a matéria conclusiva ou contraditória com a factualidade provada.
Os arguidos estão acusados da prática de seis crimes de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 1080, na 1 do Decreto-Lei na 422/89 de 2 de Dezembro.
A responsabilidade penal
Dispõe este artigo o seguinte: " Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com pena de prisão até dois anos e multa até duzentos dias".
Esta norma insere-se no capítulo do mencionado Decreto-Lei intitulado "Ilícitos e sanções" e é a primeira da Secção do mesmo que trata "Dos crimes".
Assim, são pressupostos do tipo legal do artigo 10, n. 1 da Lei do Jogo:
a exploração de jogos de fortuna e azar;
e a exploração essa efectuada fora dos locais legalmente autorizados.
Para determinarmos se o tipo objectivo foi ou não preenchido impõe-se que antes sejam determinados alguns conceitos como em que consiste a exploração, o que se consideram jogos de fortuna e azar e quais são os locais onde estes podem ser legalmente autorizados.
Por outro lado, a noção de "jogos de fortuna e azar" consta do próprio Decreto-Lei em causa, logo no seu artigo 1, que reza: "Jogos de fortuna e azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte.".
Nos termos do art.  do citado diploma,
"1 - Nos casinos é autorizada a exploração, nomeadamente, dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar: Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto ebanca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com um zero; Jogos bancados em bancas simples: black-jack/21, chukluck e trinta e quarenta; Jogos bancados em bancas duplas: bacará de banca limitada e craps; Jogo bancado: keno; Jogos não bancados: bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté e bingo; Jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas; Jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.".
De acordo com o art. 15, da Lei do Jogo:
Nos termos do art. 16, da Lei do Jogo:
"1 - Não é permitida a exploração de qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo 15 por entidades com fins lucrativos, salvo os concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, e os concursos publicitários de promoção de bens ou serviços.
Da matéria de facto está provado que foram apreendidas em 112013, 02014, 102014, 102015 e 212015 máquinas aptas a desenvolver aplicações de jogos de slot-machice e videopoker.
No que concerne aos factos imputados em 16 de Junho de 2016, provou-se apenas que estava uma máquina sem estar a funcionar no interior do estabelecimento explorado pela arguida.
Estamos, no entender do tribunal, ao abrigo do disposto nos arts. 10, n. 1, 2, n. 1 e 2 al. e 2, n. 1 do Cód. Penal, na presença de uma tentativa não punível considerada a medida da pena aplicável.
Ao nível do elemento subjectivo, apurou-se que os arguidos conheciam o funcionamento e características dos jogos descritos, não ignorando que a exploração do mesmo apenas é possível em determinados locais, devidamente autorizados pelas entidades competentes.
Aliás, a conduta demonstrada não se encontra, por qualquer via, justificada ou desculpada.
Estão provados os elementos objectivos e subjectivo do tipo legal imputado a cada um dos arguidos.
Ao abrigo do disposto no art. 2 do Cód. Penal, estamos perante a co-autoria, com os arguidos a executar a exploração de jogos de fortuna ou azar mediante acordo celebrado entre ambos.
Provou-se que e colocou e deixou colocar no estabelecimento duas máquinas das quais retiraram lucros através do desenvolvimento de jogos de fortuna e azar e repartiam o lucro delas adveniente.
Os arguidos juntamente entre si executaram a exploração de jogos de fortuna e azar sem autorização, por duas vezes.
Pelo exposto, os arguidos constituíram-se co-autores materiais de dois crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 10, n. 1 do Decreto-Lei na 422/89 de 2 de Dezembro, relativamente aos factos ocorridos em 10 de Abril de 2014 e 22 de Dezembro de 201
Em suma, a arguida cometeu cinco crimes de exploração ilícita de jogo e o arguido cometeu dois crimes de exploração ilícita de jogo.
Escolha e Medida Da Pena
Em abstracto, a pena gradua-se nos seguintes termos:
No caso concreto, a ilicitude é a típica e comum a este tipo de crime e o dolo directo assume a gravidade do comportamento.
Porém, a penalidade a determinar deverá ser adequada a restaurar o sentimento de confiança na sociedade posto em crise com a conduta dos agentes.
da arguida nas penas de prisão de 06, 09, 12, 15 e 18 meses e nas penas de multa de 60, 90, 120 cento e, 150 cento e e 180 cento e dias, para os factos ocorridos em 112013, 002014, 102014, 102015 e 212015, respectivamente.
do arguido nas penas de prisão de 14 e 16 meses e na pena de multa de 140 cento e e 160 cento e dias, para os factos ocorrido em 102014 e 212015, respectivamente;
Concurso de crimes:
A fixação da moldura penal do concurso, de acordo com as regras doutrinarias e jurisprudenciais, no caso subjudice e a considerar, deve assim, ter como limite mínimo a pena parcelar mais grave e por limite máximo a soma aritmética das penas.
Assim, para a arguida, a moldura do concurso de crimes tem os seguintes limites:
no limite mínimo: 18 meses de prisão e 180 dias de multa.
no limite máximo: 60 meses de prisão e 600 dias de multa
E, para o arguido, a moldura do concurso de crimes tem os seguintes limites:
no limite mínimo: 16 meses de prisão e 160 dias de multa.
no limite máximo: 30 meses de prisão e 300 dias de multa
Das penas de substituição
Nos dois casos, entende-se que a execução da pena privativa da liberdade não serve por ora - as finalidades de prevenção geral e especial, pela falta de condenações anteriores no que respeita a e na desnecessidade e desproporcionalidade da reclusão no caso de para a condução de vida sem o cometimento de crimes.
Assim, consequentemente, apenas a suspensão da execução da pena de prisão, na perspectiva da ameaça da privação da liberdade, satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Estipula o art. 5 do Cód. Penal:
"1 - A suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente:
- O tribunal pode determinar que os serviços de reinserção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos deveres impostos."
Determina o art. 5 do Cód. Penal:
- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.s 2, 3 e 4 do artigo anterior."
Pelo exposto, deverá o tribunal suspender a execução das penas de prisão impondo as aludidas regras de conduta, para ambos os arguidos, nos termos conjugados dos art. 5, n. 1 e 5 do Cód. Penal, na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, conjugado com o art. , n 4 do Cód. Penal, e art. 5 do mesmo diploma legal.
Destino de objectos e produto:
Importa ainda decidir do destino dos objectos apreendidos e inventariados nos autos.
Sobre o destino a dar aos objectos apreendidos em virtude da prática dos crimes previstos na Lei do Jogo, encontram-se nesta mesma Lei, normas para o efeito, nos artigos 116 e 11
Estatui O artigo 116: "O material e utensílios de jogo serão apreendidos quando sejam cometidos crimes previstos nesta secção e destruídos, a mandado do tribunal, pela autoridade apreensora, que lavrará o competente auto de destruição".
Por sua vez, dispõe o artigo 117: "Todo o dinheiro e valores destinados ao jogo, bem como os móveis do local em que sejam cometidos os crimes previstos nesta secção, serão apreendidos e declarados pelo tribunal perdidos a favor do Fundo de Turismo".
Responsabilidade processual:
Conhecimento dos recursos
Recurso do despacho interlocutório interposto pela arguida:
Recurso da sentença interposto pela arguida:
De harmonia com o disposto no artigo 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal, a sentença é nula quando, não contenha as menções previstas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37
Da valoração de prova proibida
Daimpugnação da matéria de facto provada
A recorrente impugna a matéria de facto dada como provada nos pontos 2 a 14 e 16 a 2
Invoca, por outro lado, a recorrente existir erro de julgamento ao dar-se como provada a matéria factual vertida nos pontos 12 a 25, sustentando que:
Antes de passarmos a apreciar a questão referenciada, importa tecer algumas considerações teóricas sobre a impugnação da matéria de facto em sede recursiva:
No referente ao invocado erro notório na apreciação da prova:
Relativamente ao apontado erro de julgamento: