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O que constitui deficiente técnica decisória, já que a sentença, ou a simples decisão, deve valer por si própria; para o que, e em função do que, nela devem constar todos os elementos dos quais se possa aquilatar da sua, substancial, curial subsunção e interpretação e, assim, justeza.
Primus porque ela não é totalmente omissa e falha de fundamentação, antes esta, na sua vertente factual, nela constando, ainda que por remissão.
Não podendo, ex  da boa fé, da colaboração, e da celeridade, ter os efeitos tão formalmente porque na prática, e a seu tempo, tudo iria dar ao drásticos preconizados pelo insurgente.
Secundus porque o próprio recorrente intui tal fundamentação e, com base nela, contra o decidido se insurge.
O que demonstra que a decisão não é arbitrária, antes se assumindo como sindicável.
Na decisão a Sr juíza aduziu em seu abono o Ac. RP de 202016, p.1693/11T2AVR-P1 in dgsi.pt.
Este Aresto dilucida mui curialmente a questão, de um modo exaustivo e sistemático.
Merece, pois, uma alargada transcrição. A saber:
Esta solução tem diversas vantagens que constituem o fim social da norma.
A solução tem ainda a vantagem de eliminar a situação de indivisão e, dessa forma, contribuir para a paz jurídica e social ao impedir ou eliminar os conflitos que são próprios da situação de indivisão ...
O exercício do direito de remissão não pode importar uma substituição parcial, uma substituição pelo familiar apenas em parte do direito transmitida na venda.
É precisamente esta situação que nos conduz a considerar adequada e não desproporcionada a solução do artigo 74, n. 2, do Código de Processo Civil, e o seu reflexo sobre o direito de remição do artigo 84 do mesmo diploma
E assim é.
No direito de remição são, ou podem ser, afetados, direitos ou interesses, de quatro, efetivos ou potenciais, intervenientes, a saber: o do remidor, o do credor, o do adquirente e o do próprio devedor.
Ora, admitir a remissão apenas pela quota parte do familiar do remidor no bem, apenas poderia beneficiar o remidor.
O adquirente porque, inopinadamente, seria confrontado com uma situação jurídica do bem com que não contava, e que o prejudica, pois que, como é consabido, a comunhão de direitos se assume, por via de regra, como um fator de redução do valor do bem.
Podendo, por este motivo, desistir da compra, direito que, ao menos com alguma justificação, lhe poderia/deveria ser concedido.
O credor porque, com as vicissitudes assim criadas e a redução do valor do bem, veria dificultada, quiçá, impossibilitada, a satisfação integral do seu crédito.
Finalmente, o próprio devedor, que veria reduzido o valor do seu património executado e, assim, porventura, obrigado a disponibilizar outros bens.
Certo é que o direito do remidor não pode ser intoleravelmente restringido ou dificultado.
Mas a interpretação vertida na decisão, e que se corrobora, não se antolha, em função do expendido, como atingindo aquela intolerável desproporção.
Antes se alcança como a mais equilibrada para consecutir o justo equilíbrio e proteção de todos os interessados em presença.
E, inclusive, o que não é de somenos, a mais adequada - através de uma definição perene da totalidade da situação jurídica do bem e, tendencialmente, dos interesses em jogo - ao estabelecimento da paz jurídica e social, a qual, muitas vezes, é posta em crise precisamente por situações de indivisão ou comunhão.
Venda da coisa juntamente com outras
Por conseguinte, a conclusão final vai no sentido de que tal direito tem de ser exercido sobre a totalidade do imóvel, nos temos e condições em que ele foi vendido no processo executivo, não se revelando tal exercício, tudo visto e razoável e sagazmente ponderado, intoleravelmente desproporcionado na afetação dos direitos/interesses do remidor.
O remidor de bem indiviso com todas as quotas penhoradas e vendido por inteiro nos termos do art 743 n2 do CPC, tem de exercer o seu direito não apenas sobre a quota do seu familiar, mas antes sobre a totalidade do bem, tal como adquirido pelo proponente.
Termos em que se acorda julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmar a decisão.
Coimbra, 20202
Carlos Moreira  Relator
Realizado o julgamento foi proferida decisão absolvendo a ré dos pedidos.
QUANTO AOS FACTOS
QUANTO AO DIREITO
Porém tal assim não aconteceu e a Ré/Recorrida decidiu manter o A./Recorrente na mais completa inatividade, retirando-lhe o subsídio de chefia.
Tal comportamento declarativo pode estar contido ou ser integrado por comunicações escritas, verbais ou por quaisquer atos significativos de uma manifestação de vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa. Há-de, porém, tratar-se de comportamentos positivos, compreendidos com um valor negocial e que neles se não vislumbre uma finalidade diretamente dirigida ao negócio jurídico em causa
A declaração negocial tácita é questão de direito, a resolver em sede de interpretação, segundo os critérios acolhidos pelo art. 236 Civil. Tratando-se de declaração receptícia, a declaração há-de valer com o sentido que um declaratário razoável normalmente esclarecido e, colocado na concreta posição do real destinatário, lhe atribuiria impressão do destinatário).
Revertendo para os autos
Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 30 de junho, não contempla para estes titulares o direito de opção pela remuneração do lugar de origem, apenas nele se consagra o direito de opção pelo regime de segurança social da atividade profissional do eleito local artigo 1, n.
No passado, o direito conferido aos eleitos locais de poderem optar pelo vencimento do cargo de origem foi institucionalizado pela alínea do n 1 e n. 2 do artigo  da Lei n. 9/81, de 26 de junho, diploma que fixou então as remunerações dos eleitos locais.
Resulta claramente que o A./Recorrente entre 2005 e 2009 esteve em situação de completa inatividade e depois entre 2009 e 2016 esteve em situação de vazio funcional em que, com carácter residual, cumpria apenas tarefas pontuais e esporádicas. De facto, só em setembro 2016 o A./Recorrente finalmente passou a exercer funções de quadro superior Especialista Pontos, e dos Factos Provados.
Para efeitos de não reconhecimento do direito ao subsídio de chefia, o tribunal recorrido concluiu que a comissão de serviço terminou quando o A./Recorrente aceitou as funções de Vereador
O tempo médio da carreira laboral de qualquer trabalhador é de cerca 40 anos e o A./Recorrente esteve 11 anos divididos entre inatividade e vazio funcional.
O A./Recorrente não estava obrigado a aceitar e ir trabalhar para uma empresa associada que não lhe oferecia as garantias da Ré/Não pode, portanto, tal proposta ser considerada relevante para efeitos de imputar ao A./Recorrente responsabilidade ou coresponsabilidade na sua inatividade. Diferente seria se a Ré/Recorrida lhe tivesse apresentado uma proposta para o exercício das funções que vinha exercendo ou equivalentes dentro da própria empresa.
Assim a sentença recorrida violou o disposto no art. 122,, CT/2003, 129, n 1,, CT/2009 e 496, n 1 do
Revogando a sentença recorrida, proferindo-se acórdão que acolha as conclusões precedentes e condene a Ré/Recorrida nos pedidos formulados na PIEm contra-alegações sustenta-se a manutenção do julgado.
Nos termos do art. 3 n 1 dos Estatutos da Ré esta tem por objeto:
Na altura o A. foi contratado para exercer as funções inerentes ao grupo profissional/categoria de Técnico de Exploração Postal na estação de correios de Vila do Conde.
Em fevereiro de 1997, foi transferido para a Estação de Correios de  em Braga onde mudou de grupo profissional passando então a desempenhar funções no grupo profissional de Assistente de Gestão.
Após um curso/estágio ministrado pela R. no qual participaram outros colegas de trabalho do A., em 4 de novembro 1998 o Conselho de Administração da Ré nomeou o A., em comissão de serviço, para o cargo de chefia de Responsável de Atendimento e Distribuição.
apoiar os Chefes de Estação e de CDP Centro de Distribuição no desempenho e gestão destes, garantindo a qualidade de serviço, produtividade e rentabilidade de acordo com as orientações e objetivos definidos;
coordenar a atividade da distribuição efetuada por terceiros, garantindo o cumprimento dos contratos;
promover as ações de informação e formação de todo o pessoal das Estações e CDPs;
assegurar a implantação nas Estações e nos CDPs dos projetos de modernização e otimização da rede de distribuição, de novos métodos e processos de organização e gestão das Estações e dos CDPs e das novas metodologias de distribuição;
À data em que o Autor assumiu o cargo do RAD, o cargo de chefia era remunerado de forma autónoma, e além dessa remuneração, podia ou não ser atribuído um subsídio de chefia.
Com a nomeação para o cargo de RAD:
passou a ser remunerado pelo cargo;
passou a ser avaliado como quadro superior dependendo hierarquicamente diretamente do Diretor da Ré;
Em 2000, ainda no desempenho do cargo de RAD, o A. mudou de grupo profissional para Especialista Postal, continuando, no entanto, a desempenhar o cargo de RAD, como vinha acontecendo até aí.
Porém não assumiu logo funções, continuando ao serviço da Ré.
O A. aceitou a nomeação.
manter a quotização para o CDCR; e
suspender a quotização para o sindicato.
"Exm Senhor,
Subsídio e retribuições estas que o A. sempre recebeu entre o período de 1998 e 200
Inconformado, o A. via e-mail, expedido ao Diretor da Ré A. , em 21 de dezembro de 2005, referiu que o vencimento que lhe havia sido abonado não estava correto.
Não obteve qualquer resposta por parte da Ré.
Assim, entre 1 de novembro de 2005 e 2 de março de 2009 esteve dispensado pela R. do dever de assiduidade.
Durante este período a Ré não atribuiu quaisquer tarefas ao A. permanecendo este sem funções, tarefas e/ou qualquer atividade distribuída pela Ré, não recebendo qualquer ordem, instrução, orientação, diretiva, tão-pouco produzindo qualquer trabalho, estudo, informação ou relatório.
Até que, datada do dia 9 de fevereiro de 2009, o A. recebeu da Ré uma carta com o seguinte teor:
"Assunto: Novo enquadramento laboral.
Neste contexto, decidiu acionar o regresso ao ativo de todos os trabalhadores que ainda se encontram dispensados do dever de assiduidade, cumprimento do horário e prestação de trabalho.
Assim, vem a empresa informar da revogação do acordo informal de suspensão do contrato de trabalho que mantém desde 200
No dia 2 de março de 2009 pelas 9,30 horas, apresentou-se na GSCN-APE Gestão de Serviço ao Cliente no Edifício , sito Rua ..., n , em Vila Nova de Gaia.
Permanecia diariamente num gabinete, dispondo de computador pessoal e telefone.
Finalmente em setembro de 2016 o A. passou a integrar a Direção de Otimização e Suporte da Ré, na área das Receitas e Gastos.
Desde essa altura, exerce funções de quadro superior Especialista Grau de qualificação
Entre novembro de 2005 e setembro de 2016 a Ré não pagou ao A. qualquer quantia a título de subsídio de chefia.Conhecendo do recurso:
Deve ser alterado o teor dos pontos, , .
Direito ao lugar de chefia ocupado em comissão de serviço aquando do regresso das funções exercidas no Município, em exercício de função politica, e respetivo subsídio.
Deve ser alterado o teor dos pontos,,.
Pretende alteração para:
Pretende seja alterada para:
Assim alteram-se os factos nos seguintes termos:
Pretende seja considerado:
Refere os depoimentos de A. R., F. , A. P., F., P. , E. T. e do autor.
Invoca os depoimentos de A. R., F., e do autor.
A F., referiu que em Gaia as funções do autor eram de apoio executivo, não referindo pormenores.
A E. T. confirmou que dava trabalho aos colaboradores, designadamente ao autor, que procurava que as pessoas tivessem trabalho para fazer, embora, referiu, variando e podendo por vezes ocupar apenas algumas horas.
O A. R. refere achar que ele estava numa secretária sem fazer nada. O depoente não tem certezas quanto ao referido, contrariando o depoimento de E. T.. Manifestou pouco conhecimento daquilo que depoente faz mesmo atualmente, não se mostrando o depoimento suficientemente seguro e credível para contrariar o depoimento da Dr E. T. e de P. , que confirmou a atribuição de funções, embora em matérias muito especificas e sem que ocupassem a totalidade do tempo.
Refere os depoimentos das testemunhas A. R., A. P., e o seu próprio.
Refere depoimentos de A. R., A. P., F. , e F..
É de manter o decidido. Direito ao lugar de chefia ocupado em comissão de serviço aquando do regresso das funções exercidas no Município, em exercício de função política, e respetivo subsídio.
A decisão de aceitação do cargo implica o exercício de um direito fundamental, para cuja efetividade a lei consagra, como veremos, determinadas garantias, designadamente em sede de contrato de trabalho de que o cidadão em causa seja titular. A aceitação do cargo não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito consagrado no artigo 50, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso.
Referia o normativo:
- O contrato caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.
- O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.
Já o artigo 2 deste diploma referia:
Efeitos de redução ou suspensão)
- O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.
Estamos face a uma suspensão cuja causa tem a ver com o exercício de um direito fundamental, constitucionalmente protegido, e com garantia constitucionalmente consagrada.
Como vimos, uma das causas imputáveis ao trabalhador que determina a suspensão do contrato de trabalho é a prevista na Lei 29/8
Refere este diploma no artigo 22 da lei 29/87:
Garantia dos direitos adquiridos
- Os eleitos locais não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.
- Durante o exercício do respetivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.
Pretende a norma que o cidadão que pretende exercer tais direitos não sofra qualquer tipo de inibição decorrente da possibilidade de qualquer prejuízo na sua profissão.
Gomes Canotilho e Vitral Moreira na CRP anotada, em nota a este artigo 50, pág. 677 da 4 ed, referem:
Tal, contudo, não pode significar uma alteração da natureza da comissão em causa, cuja cessação poderá ocorrer após o regresso do trabalhador, nos termos normais, desde que não ocorra violação do princípio da boa-fé, e é, no que ao caso interessa, desde que tal termo não seja motivado pelo facto de o trabalhador ter exercido aquele direito fundamental; e poderá ter cessado por outros motivos.
Antes da previsão legal do regime da comissão de serviço, era consensualmente aceite a validade dos acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo de instrumentos de regulamentação coletiva, nos precisos termos em que neles era regulada esta modalidade contratual.
Referia o artigo 3 deste diploma:
Redução a escrito
- O acordo relativo ao exercício de cargos em regime de comissão de serviço está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter as seguintes indicações:
Identificação dos outorgantes;
Cargo ou funções a desempenhar com menção expressa do regime de comissão de serviço;
Cessando a comissão de serviço, o trabalhador tem direito:
- O disposto nos n.os 2 e 3 não prejudica a aplicação de regimes mais favoráveis constantes de convenção coletiva ou de contrato individual de trabalho.
Nos termos da 74, n 1, a comissão de serviço pode ser dada por finda por iniciativa da empresa ou titular do cargo. Em tal caso o trabalhador retoma as funções do seu grupo profissional n. Nos termos do n 3, se a cessação for da iniciativa da empresa, tendo já decorrido um período de seis meses, o trabalhador mantém a remuneração que vinha auferindo até que, por via dos aumentos salariais ou progressão, atinja aquele valor.
Está em causa o direito do trabalhador a uma ocupação efetiva, e o consequente dever por parte da empregadora, com assento nos artigos 11, 12, 12, 12, 1, e do CT atual anteriormente vejam-se os artigos 122 do CT/03 e 18, 1 e 21 da LCT aprovada pelo Decreto-Lei n..
"Face ao quadro fáctico supra descrito, temos de concluir que a inocupação do Autor não decorreu exclusivamente da vontade específica da Ré.
Apesar do que consta da alínea do artigo 129 do Código do Trabalho, só se poderá falar de ilícito patronal a este propósito quando a conduta do empresário que não permita a execução do trabalho, corresponda a uma quebra do dever de boa fé ou constitua abuso de direito.
Sobre a violação do direito de ocupação efetiva, abordado na perspetiva alegada de assédio moral, alegada naquele processo, veja-se o Ac. deste tribunal n 3984/19T8BRG.G1, disponível na net.
Contudo, nem todas as situações de inatividade do trabalhador constituem uma violação do dever de ocupação efetiva pois só assim será quando não forem justificadas e constituam uma violação do aludido princípio da boa-fé ou integrem uma situação de abuso de direito, tendo assim que se distinguir os casos em que a situação de inocupação visa causar prejuízos ao trabalhador ou pressioná-lo em termos inaceitáveis, daqueles em que se justifica por resultar de um facto não imputável ao empregador, meramente esporádico e/ou inultrapassável.
Como resulta do exposto podem existir situações de desocupação do trabalhador que sejam justificadas, cabendo ao empregador o ónus da prova do circunstancialismo em que se fundamenta, impondo que fique demonstrada a factualidade que evidencie uma atuação diligente da sua parte, com o propósito sério de assegurar ao trabalhador funções condignas, pois só assim fica demonstrado que agiu em conformidade aos ditames da boa-fé no cumprimento da relação laboral.
Não obstante o tempo em que o autor esteve sem ocupação, tal decorreu fora de um quadro conflituoso, podendo dizer-se que o autor tacitamente, pelo menos, aceitou e acordou na situação, até haver funções compatíveis com a sua categoria. Não resulta da factualidade e circunstancialismo que envolveu a situação, uma violação do princípio da boa-fé.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação confirmando-se o decidido.
de Maio de 2021
Processo n. 5980/17 T8VNG-A.P1
Juízo Local Cível de N. de Gaia
Configuração da acção
Desde então, 102015, está incapacitado para o trabalho e já sofreu avultados prejuízos, quer a nível profissional, quer em termos sociais e pessoais.
Vem, pois, responsabilizar a  ré, pois o médico que, ao seu serviço, realizou o referido BAT torácico não agiu de acordo as legis artis definidas em protocolos de boas práticas clínicas, e exigir ressarcimento desses prejuízos patrimoniais e não.
Oposição das rés
As rés apresentaram contestação, alegando, em síntese:
Primeira ré
Os médicos que realizaram intervençãoões) no autor são especialistas com total autonomia para o exercício das suas funções bem como sobre o modo de execução da sua actividade, não estando por isso a qualquer ordem ou instrução da ré.
Confirma que o autor foi submetido a exames médicos nas suas instalações, designadamente Biópsia Aspirativa Transtorácica BAT Torácica), realizada pelo Dr. E.
Previamente, foi explicado ao autor todo o procedimento referente a esse exame, nomeadamente que o procedimento implicaria a realização de uma picada com agulha num local do tórax que implica, necessariamente, a perfuração do pulmão) e que a taxa de complicações, entre outras como hemorragia do surgimento de Pneumotórax, é bastante elevada.
Após essa explicação, prestados todos os esclarecimentos, o autor assinou o respetivo consentimento informado.
No entanto, o procedimento foi realizado em respeito pelas legis artis e conforme decorre das indicações técnicas de execução do procedimento em causa.
Segunda ré
Intervenção de terceiros
Foi, então, proferido despacho a considerar tempestivo o pedido de intervenção e a determinar a citação do indicado Dr. E.
Citado, o chamado apresentou articulado próprio em que, no que para aqui importa, alegou:
Além disso, complementarmente, celebrou com a Companhia de Seguros G S.A. actualmente, , S.A.) contrato de seguro titulado pela apólice n. . pelo qual transferiu a sua responsabilidade profissional decorrente da sua atividade médica por eventuais danos causados a terceiros.
Com esse fundamento, requereu a intervenção principal das referidas companhias seguradoras:
F S.A. e
Após ter sido facultado o exercício do contraditório artigo 31, n. 2, do, em 102019 foi proferido o seguinte despacho:
F SA
Assim, sendo o chamamento oportuno art. 31, n. 1,, P.), admite-se o mesmo.
Custas do incidente a cargo do requerente.
Citada, a chamada F, S.A. apresentou articulado próprio em que se defende por excepção e por impugnação.
Na defesa por excepção, invoca a sua ilegitimidade processual, bem como a do seu segurado, e a prescrição.
Isto porque, como decorre do alegado pelo autor nos artigos , , , 1, 4 e 4 da petição inicial, os serviços prestados foram-no pela 1 Ré , S.A.) e não pelo Interveniente médico, o qual atuou meramente como auxiliar daquela na prossecução da sua atividade.
Por isso, responsabilidade do Interveniente médico, bem como da Interveniente F, simplesmente não existe e, portanto, não são eles os sujeitos da relação material controvertida, mas sim a 1 Ré, pelo que são ambos partes ilegítimas.
Na defesa por impugnação, alega que não está verificado nenhum dos pressupostos da responsabilidade , desde logo, a prática de acto ilícito, pois na prática do acto médico em causa não foram violadas as regras das legis artes.
Quanto ao mais, repetiu, no essencial, o alegado na contestação que havia apresentado.
Saneamento e condensação
Impugnação do despacho
A intervenção da , SA sempre seria de admitir: fosse a título principal, fosse a título acessório.
Diga-se, desde já, que a recorrente tem interesse em que a mencionada companhia de seguros seja chamada a intervir, cfr art. 316 CPC, não tendo qualificado tal intervenção como principal ou acessória.
Resulta da petição inicial, bem como da contestação da recorrente, a celebração de um contrato de seguro com a ré Seguradora, nos termos do qual a recorrente transferiu para esta a responsabilidade em que possa incorrer.
Consequentemente, a ré seguradora responde pelos prejuízos, alegados e reclamados pelo autor, verificando-se os requisitos formais para a intervenção principal da referida Seguradora.
A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo autor, bastando-se com a alegação dessa titularidade.
Assim, a ré é parte legítima quando houver a possibilidade de, atenta a configuração do autor, vir a ser condenada.
A ré  SA foi demandada nessa qualidade de seguradora e em momento algum contestou a sua legitimidade passiva.
De qualquer modo, a ré seguradora sempre teria de ser chamada a intervir atento o seu interesse na causa em resultado da relação material controvertida existente entre a mesma e a ré, ora recorrente, face ao disposto pelo artigo 311 conjugado com o disposto pelos artigos 32, 33 e 34 todos do CPC.
Assim, a intervenção da seguradora, seja na qualidade de Ré, seja na qualidade de Interveniente, tem que ser admitida pois que a recorrente transferiu para esta a sua responsabilidade por danos causados no exercício da sua actividade, afigurando-se indiscutível que a seguradora tem interesse em intervir na demanda, juntamente com a recorrente, pois poderá vir a responder por esta.
Ou seja, a ré seguradora tem efectivo interesse na apreciação da situação jurídica por assumir interesse igual ao da ré, tal como exigido pela alínea do n. 3 do artigo 31 CPC.
Nesse sentido Ac. do STJ de 101970, BMJ N.193, PÁG. 359, e de 301989, BMJ N. 385, PÁG. 56
Assim, não só é manifesta a legitimidade da , SA, como até, tendo o autor optado por exigir dela directamente o pagamento da indemnização a que se acha com direito, em bom rigor só ela tem legitimidade passiva e não o , S.A.