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No caso concreto, não se procurou alegar e concretizar perante o JIC que os factos investigados integravam crime de catálogo ou relevante para o efeito e que a vítima tinha alguma das características apontadas.
E só a apresentação destes argumentos poderia sustentar uma decisão fundamentada do JIC.
Fica-se a saber, através do requerimento de interposição de recurso, que a ofendida é menor e alegadamente vítima de maus-tratos perpetrados pela sua mãe. Antes dessa peça nada disto foi enunciado ou esclarecido.
Mas se é assim, há que concluir, contrariamente ao afirmado pelo requerente, que a tomada de declarações para memória futura não é obrigatória mas apenas altamente recomendada, como resulta da conjugação do disposto nos arts. 6-A, n. 1, al., do CPPenal e 2 e 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei 130/2015, de 04-1
Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual encontram-se descritos nas Secções e do Capítulo do Livro do Código Penal, sendo eles:Crimes contra a liberdade sexualArtigo 16 - Coacção sexual
Artigo 16 - Violação
Artigo 16 - Abuso sexual de pessoa internada
Artigo 16 - Fraude sexual
Artigo 16 - Procriação artificial não consentida
Artigo 16 - Lenocínio
Artigo 17 - Importunação sexualCrimes contra a autodeterminação sexualArtigo 17 - Abuso sexual de crianças
Artigo 17 - Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável
Artigo 17 - Actos sexuais com adolescentes
Artigo 17 - Lenocínio de menores
Artigo 17 - Pornografia de menores
Artigo 17-A - Aliciamento de menores para fins sexuais
Artigo 17-B - Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores.
A ressalva que consta deste diploma vai ao encontro do que resulta já dos demais diplomas referidos.
Nestes termos, embora por fundamento diverso do que consta do despacho recorrido, deve ser negado provimento ao recurso.
Sem tributação art. 52, n. 1, do.
Proc. n. 2057/13T9STR-A.C1, relatado por Luís Teixeira, acessível inwww.dgsi.pt.
Invocou para tanto, de essencial, que face ao disposto nos n.s 1 e 9 do artigo 638, do Código de Processo Civil, e tendo em conta a data em que o Recorrido, o Município ...), foi notificado da sentença, o recurso interposto pelo ora Reclamante é tempestivo.
Por despacho de 012020 do Relator foi indeferida a reclamação.
Veio agora o Requerente requerer que sobre a mesma recaia acórdão.
- Factos com relevo:
Sustenta o Reclamante:
"A questão suscitada pelo reclamante na presente reclamação consiste no facto de o prazo de recurso se iniciar quando as partes são notificadas da sentença.
Aliás só assim se compreende até pelo facto de no caso de recurso subordinado o prazo de recurso se iniciar sempre depois da notificação da sentença a todos os mandatários.
A citada norma art 638 n 1 não faz qualquer distinção quanto aos beneficiários da sua atribuição, ou seja, que ao prazo se inicia com a notificação ao interessado no recurso.
Logo, não consente uma interpretação restritiva como seja a de que é aplicável essa notificação apenas a quem tenha interesse em recorrer.
Assim, o facto de o início do prazo de recurso se contar da notificação não só ao interessado no recurso mas também a todas os demais sujeitos processuais é que mantém e assegura o exercício efectivo do direito ao recurso.
Dispõe o n.1 artigo 63 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto nos artigos 1 e 140 do Código de Processo Civil, para o que ora interessa:
E o n. 9 do mesmo artigo 638 do Código de Processo Civil determina:
Daí que tenha confundido também realidades distintas: a pluralidade de partes que tem necessariamente de existir, pois tem de haver, pelo menos, um recorrente e um recorrido, e a pluralidade de recorrentes ou de recorridos, o que pode existir ou não.
Daí que não se possa comparar a hipótese de haver um recurso subordinado, em que há dois recursos, incluindo o principal, e a hipótese presente em que há apenas um recurso, apenas o recurso principal. Ali há dois recorrentes e dois recorridos, aqui apenas um recorrente e um recorrido.
E não se pode comparar a hipótese de haver apenas um recorrente e um recorrido, como sucede no caso concreto, com a hipótese, contemplada no n. 9 do artigo 638, do Código de Processo Civil, que fala, literalmente, em pluralidade de recorrentes ou pluralidade de recorridos.
Esse é o sentido do n. 5 do artigo 638, do Código de Processo Civil.
Pela própria natureza das coisas, o prazo para alegar não se pode iniciar ao mesmo tempo que o prazo para contra-alegar porque só se pode contra-alegar havendo e só depois de haver alegações.
Foi, portanto, correcta a aplicação das normas citadas ao caso concreto.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em manter o indeferimento da reclamação do despacho que não admitiu o recurso.
Porto, 212020
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Fracção autónoma, designada pelas letras "RB", composta por estacionamento não coberto, sita na Rua ..., B , freguesia de ..., concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... 2 sob o n. ..., inscrita na matriz predial urbana da união das freguesias de ... e ... sob o art. ..., com o valor patrimonial de ........................... 620,00;
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aos créditos subordinados.- Pelo produto da venda das 500 acções da NG. empenhadas, dar-se-á pagamento pela forma seguinte:
depois, ao crédito hipotecário da credora P. antes identificado;
em primeiro lugar, ao crédito hipotecário da credora P. antes identificado;
de seguida e pela ordem temporal das apresentações correspondentes, aos créditos hipotecários da CAIXA ..., de P. e esposa P. e CAIXA ... de 12012
de seguida e pela ordem temporal das apresentações correspondentes, aos créditos hipotecários da CAIXA ..., de P. e P. e CAIXA ... de 12012
A demonstração da entrega das chaves e correspondente posse efetiva e utilização do bem imóvel da verba n. 18 não se pode bastar com uma declaração passada pela sociedade insolvente aos Reclamantes, quando o legal representante A. R. é irmão do Reclamante A. B..
A prova testemunhal arrolada pelos Reclamantes A. B. e R. P. não permitiu concluir que ocorreu a efetiva tradição da verba n. 18 e a respetiva utilização pelos referidos reclamantes.
As testemunhas arroladas pelos Reclamantes A. B. e R. P. não sabem confirmar se as chaves da verba n. 18 foram efetivamente entregues pela sociedade insolvente, a não ser pelo que lhes foi transmitido, nem tão pouco sabem se os Reclamantes usufruem a referida verba.
O legal representante da sociedade insolvente, A. R. afirmou ter entregue as chaves da verba n. 18 aos Reclamantes A. B. e R. P. e que os mesmos, quando vinham do Canadá, passavam lá uns dias, mas tal depoimento não pode ser isoladamente considerado porque A. R. é irmão do Reclamante A. B. e foi o próprio que assinou a declaração datada de 25 de julho de 201
Os factos constantes dos pontos 14 a 17 da matéria de facto provada devem ser dados como não provados por manifesta falta de prova documental e testemunhal.
O Tribunal a quo deu como provado que os Reclamantes pagaram o preço total do contrato promessa de compra e venda, o que se constata da contabilidade da insolvente e dos documentos juntos aos presentes autos.
O ponto 24 da matéria de facto provada deve ser dado como provado face aos elementos documentais constantes dos autos que não provam o pagamento da totalidade do preço do contrato, nem tão pouco a que verbas se referem: 18 ou 54C.
O sinal é a coisa entregue por um dos contraentes ao outro como garantia do cumprimento revestindo, por isso, uma dupla natureza confirmatória e penal.
Considerando que os Reclamantes anteciparam o pagamento da totalidade do preço da venda, não se lhe pode conferir um crédito correspondente ao sinal em dobro, o que não foi conferido pela sentença em crise.
A aplicação do regime do artigo 44 do Código Civil, nomeadamente da indemnização do sinal em dobro, pressupõe necessariamente a prestação do sinal pelo promitente-comprador, sendo que o direito de retenção previsto na al. do n. 1 do artigo 75 do apenas garante o crédito resultante do incumprimento imputável do contrato promessa quando tenha sido prestado um sinal
A verificação da garantia real de direito de retenção, prevista na al. do n. 1 do artigo 75 do , está dependente da verificação de vários pressupostos, nomeadamente, da entrega ao promitente-comprador) da coisa objecto do contrato-promessa.
O Decreto-Lei n 236/80 de 18 de Julho reforçou a posição jurídica do promitente-comprador nas transações de bens imóveis para habitação, conferindo-lhe em caso de incumprimento da outra parte e, em alternativa ao direito ao sinal em dobro, a indemnização pelo valor da coisa desde que tivesse ocorrido a tradição da coisa, conforme resulta do n 2 do artigo 442 do Código Civil.
Os reclamantes A. B. e R. P. residem no Canadá, pelo que o bem imóvel em causa não constitui necessariamente a sua habitação própria e permanente.
O direito de retenção previsto na al. do n. 1 do artigo 75 do visa proteger o consumidor que pretende adquirir um bem imóvel para a sua habitação própria e permanente de forma a satisfazer as suas necessidades pessoais e familiares, sob pena de desvirtuação do pensamento legislativo e deixar o credor hipotecário sem qualquer hipótese de reaver o investimento que também ele fez ao conceder o crédito e ao constitui hipoteca sobre o bem imóvel.
Os Reclamantes A. B. e R. P. não constituem a parte mais fraca que a lei pretendeu proteger, não existindo fundamentos para que possam ter um tratamento preferencial sobre o credor hipotecário, razão pela qual o respetivo crédito não está garantido por direito de retenção.
Caso seja reconhecido o crédito na sua totalidade, garantido por direito de retenção previsto na al. do n. 1 do artigo 75 do , somos do entendimento que o Tribunal a quo incorreu em erro na respetiva verificação e graduação dos créditos.
"- Do recurso interposto pela Recorrente P., S.A:
A Recorrente P., S.A impugna a matéria de facto dada como provada nos pontos 14 a 17 e 23, entendendo por conseguinte que, não foi provado que os Recorridos habitavam ocasionalmente a habitação, exercendo actos de posse como se de verdadeiros proprietários se tratassem.
Por razões de economia processual dão-se por reproduzidos os fundamentos invocados nas conclusões a cujas considerações tecidas são comuns a ambos os Recorrentes, apenas voltando a frisar que a prova produzida não se bastou com a emissão da declaração pela insolvente, como também pelas declarações/depoimento de parte e ainda prova testemunhal dos ex-trabalhadores da sociedade que prestaram o seu depoimento validamente.
Da mesma sentença recorreu também J. R., terminando com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Vem o presente recurso interposto da decisão manifesta nos presentes autos que nega o direito de retenção de imóvel ao recorrente para garantia do crédito reclamado, não obstante tenha havido a traditio da fracção AG, melhor identificada nos presentes autos.
Assim, o direito de retenção do beneficiário da promessa de transmissão de coisa imóvel que obteve a sua tradicão artigo 75, n. 1, alínea, do código é classificado pelo Código Civil como um direito especial de retenção.
Contextualizando, in casu, deu-se a tradição do imóvel, feita por quem poderia dele dispor, o sócio-gerente e representante com os devidos poderes da sociedade permitindo-se ao reclamante utilizar o imóvel sem autorização da sociedade insolvente com base em contrato promessa de compra e venda e permuta.
"f - Conclusões
A argumentação anterior permite formular as seguintes conclusões:
- As 14 fracções autónomas prometidas foram objecto de negócio com terceiros adquirentes ou arrendatários, tendo pois o recorrente em vista o lucro, ou seja, a sua rentabilização, não podendo por isso ser considerado consumidor final, nem, consequentemente, beneficiar do direito de retenção invocado - Acórdão TRP de 102018, processo n. 692/00TYVNG-B.P1
Sem prescindir, caso assim não se entenda
J. R. nunca foi proprietário do lote de terreno com o n. ..., inscrito na matriz predial urbana sob o art. ... e descrito no registo predial sob o n. 99 -art. 37 e arts. 41 , 64 e n. 1 do art. 66 CPC
- Não foi feita prova da factualidade provada no ponto 9 de fls. 1422, pelo que, deve a mesma considerar-se não provada tendo por base as razões expostas nas páginas 19 a 29 destas contra-alegações de recurso e a prova documental e concretas passagens dos vários depoimentos aí devidamente especificados - art. 64 e n. 1 do art. 66 CPC
Resulta, também, dos autos que a constituição da propriedade horizontal não se encontra registada na Conservatória do Registo Predial.
Acontece, porém, que esse facto jurídico está sujeito a registo, como impõe a alínea do n 1 do art. 2 do R. Predial. O que implica que só produza efeito contra terceiros depois da data do respetivo registo, como dispõe o n 1 do art. 5 do R. Predial, desde que não ocorra a situação prevista no n 3 subsequente.
E isto porque, como é evidente, o prédio unificado tem um valor inferior ao da venda das parcelas fracionadas através das aludidas frações autónomas.
Tendo um entendimento diferente do alegado pela recorrente, na douta sentença recorrida, violaram-se todas as normas legais que constituem o fundamento da presente impugnação, e que supra se indicaram.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e por via disso, acordado:
Quanto a este recurso contra-alegou Caixa ..., terminando com as seguintes conclusões:
Por tudo o exposto, deverão os argumentos aduzidos pela Recorrente nesta sede ser julgados manifestamente improcedentes, bem como as respectivas conclusões formuladas, devendo manter-se a Sentença recorrida.
O crédito reclamado pela Recorrente, porque provido de garantia real, goza de prioridade de registo, porquanto sobre o imóvel não incide qualquer outra hipoteca ou direito real de garantia registado em data interior, pelo que deveria ter sido graduado pelo Tribunal a quo em conformidade, a fim de ser pago pelo produto da venda do imóvel objecto da sua garantia real.
Em virtude do teor do artigo 1 do CIRE, pese embora a Recorrente não tenha impugnado o crédito reclamado pelos Credores A. B. e R. P., sempre incumbia ao Tribunal a quo, proferir diferente decisão, face aos factos constantes dos autos.
Atendendo que a aludida fracção consubstancia uma loja destinada a comércio e, como tal, não destinada a habitação, não se compreende de que forma os Credores se enquadram no conceito de consumidor, porquanto jamais lhe poderá ser atribuído um uso não profissional, não merecendo colhimento a tese de que a fracção foi adquirida para uso privado, dado que as características do imóvel não o permitem.
Sob a égide do disposto no artigo 75 do tem o titular do direito de retenção a faculdade de executar a coisa, na hipótese de não lhe ser entregue. No entanto, se a fracção inexiste jurídicamente, o que existe efectivamente para o titular do direito executar? Se inexiste a coisa objecto do contrato e, como tal, não houve tradição, inexiste igualmente direito de retenção cfr. alínea do n. 1 do artigo 75 do.
Ora, ainda que se admitisse, por mera hipótese, ter sido celebrado um contratopromessa de compra e venda, em bom rigor não resultariam para os Credores quaisquer direitos reais de gozo sobre a presumível fracção, isto porque, o contrato-promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador, dado que, se obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não assume o animus possessório, ficando na situação de mero detentor ou detentor precário. Não se pode falar em posse conforme definida no artigo 125 do , dado que o promitente-comprador, investido prematuramente no gozo da coisa, concedida na expectativa da futura celebração do contrato prometido, não é possuidor.
Portanto, cumpre evidenciar que o alegado direito de retenção lesou gravemente os interesses da Recorrente, porquanto viu posto em causa o pagamento do seu crédito, na medida em que a certeza e a segurança jurídicas do crédito garantido por hipoteca ficaram irremediavelmente abaladas, violando inclusive o princípio constitucional da confiança cfr. artigo  da.
Contra-alegaram quanto a este recurso A. B. e mulher, terminando com as seguintes conclusões que se:
Do Conclusivo
Relativamente ao recuso interposto pela Recorrente Caixa ...
Contudo, a douta sentença proferida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida na íntegra, designadamente no que aos Recorridos diz respeito.
E não se retira o contrário se calcorreada a prova produzida, designadamente a prova testemunhal e declarações/depoimento de parte de A. R., J. e A. , a qual foi produzida perante todos os credores que exerceram o contraditório que bem consideraram, não reclamando nem por outro meio abalando a credibilidade dos seus depoimentos.
Atente-se que, o conceito de consumidor foi inicialmente previsto pela Directiva n. 1999/44/CE, originando a transposição para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n. 67/2003 de 004, e onde foi sendo considerado e juridicamente amadurecido que o conceito de consumidor e de bem de consumo não se restringe a uma interpretação positiva da letra da lei, devendo ser enformado caso a caso.
A recorrente CAIXA ..., SA não se pode dar conformada com a aceitação da prova dos factos n.s 5, 6, 9,10,11,14 e 15 e muito menos com a fundamentação de tal prova.
Pelo que este recurso, versa a impugnação de tal matéria de facto e consequente aplicação de Direito.
Com efeito, a impugnada não fez qualquer prova, passível de credibilidade, sobre tais factos.
Ora, como resulta da matéria assente, demonstrada documentalmente nos autos, esta credora impugnada é tão só a nora do sócio-gerente, Sr. A. R., por ser esposa do seu filho, também gerente, Eng. R. A..
Mas na verdade, tal não é credível que tenha acontecido e quanto a esta credora nora e dos representantes das partes, nem tal foi assegurado por todos os que foram ouvidos em Tribunal.
Quer o sogro, A. R., quer o marido, Eng. R. A., apenas admitiram que a visada impugnada, há anos, tinha habitação própria e permanente em Viana do Castelo, constando dos autos, que a sua morada é em - Rua  Viana do Castelo.
Mais foi declarado que trabalhava como Médica em Hospital de tal concelho, e que nunca teve morada ou domicílio profissional no apartamento T2 em , que está em causa.
Pela recorrida apenas foi junto um contrato, foi afirmado que as chaves do imóvel lhe foram entregues, e que pelo menos desde Janeiro de 2015 destinou o imóvel ao investimento desejado, isto é, deu-o de arrendamento, que ainda se mantém.
Os documentos referentes a facturas e serviços devidos pela empresa insolvente, que supostamente teriam sido os pagos pela credora impugnada foram impugnados, porque não só não demonstram o pagamento do sinal invocado, como também não há qualquer prova credível, que permita concluir que os pagamentos eventualmente feitos pela nora e esposa dos donos da insolvente, visaram o pagamento de tal sinal.
Com efeito, o Sr. AI esclareceu que a reclamação foi recebida e aceite, sem prejuízo de não ter sido feito análise da contabilidade da insolvente ou verificação da credibilidade dos documentos apresentados pela credora impugnada, Dr. S., quer por si, quer por pessoa por si delegada.
Tais depoimentos/ declarações nenhuma prova produziram, como já infra nos debruçamos.
O Tribunal a quo não nos parece que relevou as declarações desta parte, mas indevidamente relevou as testemunhas por esta arroladas.
Foram estas as testemunhas J., empregada de escritório da insolvente, que quando inquirida confirmou que a S. adquiriu um apartamento em , bem assim, que terá pago por diversas formas, 40 euros, sem ser nas contas da empresa.
De igual modo, a testemunha AM., administrativo da insolvente, informou que foi quem redigiu o contrato fls. 965 , que a credora impugnada fez pagamentos de contas de telefone, e entrega de dinheiro para uma conta que não era da firma, mas de uma P..
Ou seja, estas testemunhas também não fizeram prova de nada que tivesse relevo para a decisão desta causa.
Em geral, quanto a estas matérias temos sempre de nos recorrer ao AUJ do STJ de 4/2014, que veio tentar resolver a já prolongada discussão entre o binómio hipoteca vs retenção.
Assim, para nós o crédito reclamado não está justificadamente demonstrado, pelo que não deveria ser reconhecido.
Sem prejuízo, se for entendido em sentido diverso, deverá ser pelo valor exacto da prova documental junta e com a natureza de crédito comum sobre a massa insolvente.
Porém, ainda que mero raciocínio académico, se entenda estarmos perante o crédito previsto no artigo 75, n. 1, al.f) do e que ocorreu a tradição da coisa objeto do contrato promessa de compra e venda, temos necessariamente de rejeitar o reconhecimento do direito de retenção face ao destino dado ao imóvel pela promitente compradora.
Note-se o Tribunal a quo entende que a Reclamante nunca habitou o imóvel e que o explora por arrendamento desde 2015, recebendo renda.
Com o direito de retenção previsto na al. do n. 1 do artigo 75 do , o legislador pretendeu proteger o consumidor no mercado da habitação própria e permanente.
A alteração ao Código Civil, com a inclusão do direito de retenção previsto no artigo 75, n. 1, al. do , visa a proteção do consumidor que adquire um bem para a habitação de forma a proteger um direito constitucionalmente previsto no artigo 6 da CRP.
Assim, no caso sub judice, não podemos deixar de concluir que o crédito hipotecário não pode deixar de ser verificado e graduado no lugar que lhe compete, não se aceitando que seja derrogado pelo pedido da credora impugnada.
Pelo que concluímos, que o Tribunal a quo incorreu em erro na respetiva verificação e graduação dos créditos, ao graduar a fls. 96, o crédito da recorrente após crédito da credora S., o que entendemos que deve ser dado sem efeito, devendo ser reconhecido o crédito da aqui recorrente a seguir ao do
A sentença recorrida ao decidir de modo diferente violou o disposto nos arts 14, 17 e ss do CIRE, al. do n. 1 do artigo 75 do e o AUJ do STJ de 4/201
Quanto a este recurso contra-alegou S. terminando com as seguintes conclusões que se:
Do conclusivo
Relativamente ao recurso interposto pela credora reclamante Caixa ..., cumpre alinhar desde logo que, não lhe assiste qualquer razão.
A Recorrente invoca a falta de preenchimento dos requisitos atinentes ao direito de retenção, impugnando por outro lado, a matéria de facto dada como provada relativamente aos pontos 5,6,9,10,11,14 e 15 da sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Todavia, e não obstante esta não ser uma tarefa da Recorrida, sempre se dirá que a Recorrente não cumpriu o ónus que se lhe impunha para impugnar a matéria de facto dada como provada, designadamente o ónus previsto pelo art. 64, n. 1 do CPC, devendo o recurso ser rejeitado liminarmente.