rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pretende o A. que foi criado um requisito de que não pode ser nomeado quem não esteja a exercer concretamente funções de magistrado, por tal não constar do art. 13, n. 1 do EMP e comportar uma restrição ao referido art. 4, n. 2 da CRP, violando a reserva de lei restritiva, nos termos do art. 1, n. 3 da Lei Fundamental, aplicável por estarmos face a um direito, liberdade e garantia art. 1).
E não se diga, também, que estamos perante um erro ostensivo de apreciação no critério adotado ou na sua densificação que determinou que o A. não fosse provido.
E não se diga, também, que foram violados os arts. 11 e ss. do EMP, art. 3, n. 3 e 9 do mesmo Estatuto por violação da antiguidade porque este não é um valor só por si já que se teria de harmonizar com outros critérios para o exercício das concretas funções em causa.
Não foram, pois, violados os preceitos constitucionais invocados.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em julgar improcedente a presente ação administrativa.
Lisboa,13/05/2021
Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Carlos Luís Medeiros de Carvalho, com declaração de vota a decisão, não acompanhando, todavia, na integralidade a fundamentação que obteve vencimento expendida em sede enquadramento de direito quanto ao seu ponto/parte
Processo n 370/17YRPRT
Paula Natércia RochaAcordam no Tribunal da Relação do Porto
Foi concedido o prazo para o requerido, através de defensor oficioso, apresentar oposição.
No decurso do prazo concedido para o efeito, foi apresentada a oposição, na qual o requerido alega, em síntese, que o MDE anterior visou a mesma padaria e que os factos já eram conhecidos aquando do mandado de 0112019, pelo que a prorrogação constituirá violação do princípio da especialidade.
Que já foi condenado pelos factos do primeiro MDE tendo sido julgado pelos factos do atual MDE.
Mais conclui não dar o seu consentimento para novo procedimento criminal.
Requereu ainda a junção aos autos da acusação e sentença proferida pelas autoridades alemãs.
As quais até ao momento não foram juntas.
Em sede de recurso para o STJ, foi proferido acórdão datado de 102020, no qual se confirmou integralmente o acórdão da Relação do Porto.
Tal facto é igualmente punido na lei nacional portuguesa nos arts. 22, 23, 73 e 210 do Código Penal com pena de 30 dias a 05 anos e 04 meses de prisão.
O mandado contém menção da identidade e nacionalidade da pessoa procurada, dos elementos indicativos da entidade emissora juiz presidente do do processo criminal n 7KLs593 Js 46937/19 e do mandado de detenção.
O requerido não renunciou ao princípio da especialidade.
B. Motivação da decisão sobre os factos provados:A decisão sobre a matéria de facto assente baseou-se nos factos dados como provados no processo atinente ao mandado de detenção europeu de 012019 e na análise da prova documental carreada para os autos.
Atendeu-se ao teor do atual mandado de detenção europeu e todo o expediente junto aos autos.
Subsunção jurídica e apreciação:Questão prévia.
Isto porque o requerido alegou que já havia sido condenado pelos factos constantes do primitivo MDE que terá integrado também os atos para os quais as autoridades alemãs pretendem procedimento criminal, tendo ali, inclusive, o requerido sido parcialmente absolvido em relação ao roubo.
Ora, não obstante nada ter sido junto, o que é certo é que já decorreram mais de 02 meses desde o pedido e a celeridade deste processado não se compadece com mais delongas. Delonga a que por certo, também não será alheia a situação pandémica.
Por outro lado, a Alemanha enquanto Estado de Direito, também nos seus princípios constitucionais e penais tem vigente o princípio de que ninguém pode ser julgado e condenado duas vezes pelos mesmos factos.
Acresce ser desprovido de sentido o por si alegado, já que nenhuma autoridade judiciária, conhecendo o teor de uma eventual acusação ou condenação já efetivada, requereria a extensão do MDE relativamente a factos já julgados.
No presente mandado está apenas em causa permitir ou não que o requerido possa ainda ser alvo de procedimento criminal quanto a outros factos que poderão ter alguma conexão com os do primeiro mandado.
De todo o modo, incumbia ao requerido, por mais fácil e rápido acesso, ter fornecido aos autos aqueles elementos, pois certamente conhecerá a decisão que o condenou e absolveu e não o fez.
De fundo.
Face aos factos provados importa aferir se o mandado de detenção europeu obedece aos requisitos legais e, bem assim, se estão reunidos alguns pressupostos que possam de servir de apoio a recusa do cumprimento ou suspensão do processo a aguardar ulteriores decisões.
O requerido já foi julgado pelos factos do anterior MDE.
Como se sabe, o regime jurídico do MDE foi introduzido na ordem jurídica nacional, em cumprimento da Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho1, através da Lei n. 65/2003, de 23-08
Assim, uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um estado-membro, que visa a captura e a entrega de uma pessoa, deve ser reconhecida e executada, de modo célere e eficaz, nos outros estados-membro, sem prejuízo das garantias estritas de respeito dos direitos fundamentais da pessoa detida.
Conforme resulta do disposto no seu art 4ao presente pedido é aplicável a Lei n 65/2003, de 23 de Agosto, que aprovou o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, em cumprimento da Decisão-quadro n. 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei 35/2015, de 4 de Maio, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAl, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
O primeiro mandado foi emitido em 012019 e este segundo em 10202
Tal facto é igualmente punido na lei nacional portuguesa nos arts. 22, 23, 73 e 210 do Código Penal com pena de 30 dias a 05 anos e 04 meses de prisão pelo que, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação, se verifica a dupla incriminação dos factos artigo 2, n 3 da Lei 65/200
Não obstante, estamos a falar da Alemanha, Estado de Direito emitente do mandado, que cumpre, tal como nós, o princípio sagrado de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelos mesmos factos.
De todo o modo, a extensão ora requerida diz respeito ao procedimento criminal, pelo que o requerido quanto a estes novos factos, está muito em tempo de, em sede própria e com os mecanismos legais de que ali dispõe, se poder vir a defender, pelo que não nos parece que de algum modo possam ser afetados os direitos, liberdades e garantias do requerido em concreto, que possam vir a justificar uma recusa, cfr. arts. 5 e 15, n  2 da Decisão Quadro relativa ao MDE adotada pelo Conselho em 13 de junho de 200
Diz-nos o artigo 7 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto:
Princípio da especialidade
A pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;
A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade;
A pessoa entregue seja sujeita a pena ou medida não privativas da liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida forem susceptíveis de restringir a sua liberdade individual;
Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega.
Ser feita perante o tribunal da relação da área onde a pessoa residir ou se encontrar;
É prestado pelo tribunal da relação que proferiu a decisão de entrega;
Deve ser prestado sempre que esteja em causa infracção que permita a entrega, por aplicação do regime jurídico do mandado de detenção europeu;
Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 1, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos nos artigos 1 e 1-A;
Deve ser prestado ou recusado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido.
- O pedido de consentimento a que se refere a alínea do n. 2 é apresentado pelo Estado membro de emissão ao Estado membro de execução acompanhado das informações referidas no n. 1 do artigo  e de uma tradução, nos termos do n. 2 do artigo .
O novo MDE ora em análise equivale a um pedido de consentimento na extensão da entrega do detido AA, nos termos do art 27/4 da Decisão Quadro 2002/584/JAI do Conselho de 102002 relativa ao MDE e aos procedimentos de entrega entre os Estados Membros da União Europeia.
O MDE é um procedimento que pretendeu agilizar a entrega de pessoas entre as autoridades judiciárias dos Estados da União Europeia, instituído com a finalidade de substituir o regime da extradição anteriormente em vigor.
Com a entrada em vigor da Lei n. 35/2015 de 05 que alterou, entre outros, também o art. 7 n. 4 da Lei n. 63/2005, deixou de ser necessário fazer qualquer interpretação corretiva desta norma.
Por outro lado, o sistema legal existente, com a previsão desta exceção ao princípio da especialidade, assegura todas as garantias de defesa do arguido.
O MDE, instituído pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI, substitui o tradicional sistema de extradição multilateral baseado na Convenção Europeia de Extradição, assinada em Paris, em 13 de dezembro de 1957 por um novo sistema simplificado e mais eficaz de entrega das pessoas condenadas ou suspeitas de terem infringido a lei penal, facilitando e acelerando a cooperação judiciária com vista a contribuir para realizar o objetivo, da União, de se tornar um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Posto isto, nos presentes autos encontra-se requerida extensão da execução de mandado de detenção europeu, emitido pelo Magistrado Judicial Presidente do Landgericht para efeitos de procedimento criminal. Os factos que determinaram tal emissão são igualmente punidos em Portugal, sendo subsumíveis ao tipo de crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210 do Código Penal.
Assim sendo, o mandado de detenção europeu é válido e legalmente admissível, nos termos do artigo , n. 1 e 3, da Lei n. 65/2003 de 23-0
O princípio da especialidade traduz-se em limitar os factos pelos quais a pessoa procurada poderá ser julgada no Estado-membro de emissão do MDE ou a pena que aí poderá cumprir quando a entrega seja para o cumprimento de pena de prisão ou medida de segurança privativa da liberdade. A pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por infração praticada antes da sua entrega e diferente daquela porque foi entregue.
Assim como um Estado pode requerer a extradição dum cidadão com fundamento em vários procedimentos criminais de que este é suspeito, arguido ou condenado, assim também, se, depois de operada a entrega, se vier a verificar que existem outros processos pode ser solicitada ao Estado requerido a ampliação da extradição, a qual só é possível se esse Estado nela consentir.
A identidade fáctica e jurídica das situações, a identidade de sujeitos processuais e de autoridades de emissão e de execução do MDE, e ainda os valores da igualdade, segurança e certeza acima convocados, justificam que o Tribunal estenda o MDE.
Do juiz até ao mais anónimo interveniente todos são construtores de um processo justo, necessariamente orientado, de forma linear e objetiva, para a procura da verdade. Tal princípio, e pressuposto, não admite inscrever no seu perfil a admissibilidade de condutas processuais orientadas para a instrumentalização do processo penal, colocando-o ao serviço de finalidades que visam o seu entorpecimento, quando não a negação dos seus princípios orientadores
A procura do processo justo e leal, e a confiança como elemento do princípio do processo equitativo, derrubam qualquer obstáculo formal e não nos permitem tomar outra decisão que não seja garantir aquela finalidade.
O princípio da lealdade no comportamento processual representa uma imposição de princípios gerais inscritos na própria dignidade humana e da ética, que deve presidir a todos os atos do cidadão. O mesmo liga-se, de forma inexorável, ao direito a um processo justo e ao princípio da igualdade de armas.
Ver a propósito Ac. STJ de 09-01-2019, in DGSI.
Entende-se que a ampliação da entrega pedida pelo tribunal alemão, não é inesperada para a pessoa entregue, tendo em conta a investigação em curso na Alemanha e os factos que lhe são imputados e conexão existente.
Por outro lado, o requerido nunca consentiu no cumprimento voluntário do MDE, pelo contrário, opondo-se até ao STJ, pelo que aqui também mostram-se muito atenuadas quaisquer expetativas que tivesse.
Acresce assinalar que, face aos elementos constantes dos autos, não se verifica qualquer uma das causas de recusa obrigatória ou facultativa de execução do mandado de detenção europeu, previstas no artigo 1 e 12, da Lei n. 65/2003 de 23-0
Determina-se a tradução da presente decisão para a língua alemã por perito idóneo.
Sumário da responsabilidade do..............................................................
Publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 18 de julho de 200
Vd. Ponto da exposição inicial.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-01-2007, proc. 07P002, disponível em www.dgsi.pt.
veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 302020, pela qual foi jugada apenas parcialmente procedente a acção que intentou contra ao Fundo de Garantia Salarial para declaração de nulidade ou anulação do acto de deferimento apenas parcial do seu pedido de pagamento de créditos salariais, bem como para condenação do Réu ao reconhecimento e pagamento total das quantias requeridas.
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação ao caso concreto, o disposto no artigo 320 do Regulamento do Código do Trabalho, bem como os princípios da igualdade e da protecção da confiança.
Sucede que, a decisão do Meritíssimo Tribunal a quo - com o devido e merecido respeito, que aliás é muito - não foi tomada em conformidade com a legislação aplicável, mormente com o Decreto-Lei n. 59/2015 com as alterações operadas pela Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro, tendo sido feita uma interpretação inconstitucional dos seus preceitos normativos. Pese embora a incorreta aplicação do arsenal normativo e, consequente, interpretação inconstitucional do mesmo, a Meritíssima Juiz, no demais decidido, andou bem ao alinhavar e proferir a douta sentença a quo sempre com cuidado e atenta análise de toda a prova documental junta aos autos.
Nesta conformidade, parece que o ímpeto da legislação aplicável, já identificada, parece ser o de estabelecer um limite máximo mensal e, um outro, global para evitar que trabalhadores que aufiram retribuições mensais muito altas venham depois reclamar ao F.G.S., aqui Recorrido, valores absurdos de altos.
Pelo que, a douta sentença proferida, ao fazer a aplicação da norma segundo a interpretação aqui em crise, viola frontalmente o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
Com efeito, o artigo 1 da R.P. consagra o princípio da igualdade que impõe que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, na medida dessa diferença.
No mesmo sentido vide Acórdão 166/10 do Tribunal Constitucional - recuperando os Acórdãos 186/90, 187/90 e 188/9
No que concerne ao princípio da confiança, como acima referido, o Recorrido informa publicamente, qualquer cidadão, através dos seus meios, os montantes globais que assegura e procede ao respetivo pagamento conforme a informação que presta.
Explicando o Recorrido, extensamente, a forma de cálculo para o efeito - como acima se descreveu.
Pelo que o Recorrido, ao longo de décadas, disseminou e dissemina a referida fórmula de cálculo, quer em termos informativos, quer pela sua prática.
Nessa conformidade, é legitimamente expectável que qualquer trabalhador que precise de recorrer ao F.G.S. receba até ao montante máximo por este assegurado.
Os serviços do Instituto da Segurança Social elaboraram as informações cujo teor consta de fls. 14/16 do PA, e que se dá por integralmente reproduzido, que propõem o deferimento parcial do requerido pela Autora.
Cfr. doc. 3 junto com a p.e fls. 17 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Cfr. doc. 1 junto com a p.e fls. 18 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Determina o artigo 317 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 35/2004, de 207, com a alteração da Lei n 9/2006, de 203
"Finalidade
O que, apresentando justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional.
Como se sustentou no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102017, no processo 698/18 PNF.
"1 - Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Mas do preceito não se pode fazer uma leitura que permita essa operação de multiplicação.
O preceito apenas permite a leitura feita na decisão recorrida, de redução, operada pela segunda parte do preceito, do montante da remuneração mensal a considerar.
O Requerente tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida.
No caso em que a remuneração é inferior a 3 vezes a remuneração mínima garantida, como é o caso da ora Recorrente, a segunda parte do preceito não chega a operar, aplicando-se apenas a primeira: o limite máximo garantido pelo Fundo é de 6 vezes a retribuição que auferia.
Ao contrário do sustentado pela Recorrente, a decisão recorrida não viola, antes respeita, o disposto nos artigos 317 a 320 do Regulamento do Contrato de Trabalho.
Como se decidiu no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212018, no processo 19/10 PRT, com o mesmo Relator.
E não existe nesta interpretação qualquer violação do princípio da igualdade ou do princípio da proteção da confiança, constitucionalmente consagrados.
Os tribunais não estão obrigados a decidir todos os casos de forma igual, embora esse resultado seja desejável.
Termos em que se impõe manter a decisão recorrida.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Porto, 002021
Julgar parcialmente procedente, o pedido de indemnização formulado pela demandante  Caixa ...) , S.A. contra os arguidos/demandados e, consequentemente:
Absolver as demandadas A. e B., da totalidade do pedido de indemnização formulado;
A. Natureza, objecto social da sociedade insolvente, e composição dos órgão de gestão:
Tem sede em.
Constituída em, dedicava-se ao comércio por grosso de.
De 4 de abril de 2008 a 13 de julho de 2010, a referida sociedade foi administrada por um Conselho de Administração composto pelos arguidos A., B. e , este na qualidade de presidente do referido Conselho.
A arguida B. renunciou ao cargo em 13 de julho de 2010, tendo o referido ato sido sujeito a registo em 25 de janeiro de 201
Em 9 de maio de 2011 foi nomeado administrador para o quadriénio 2008/201
A insolvente apresentava, então, uma estrutura financeira desequilibrada, uma vez que os valores que tinha a pagar a terceiros no curto prazo menos de um eram próximos dos valores a receber no mesmo período, nos seguintes termos:
A operação de cessão da quota da:
O arguido foi gerente da referida sociedade até 5/2/2012, tendo sido nomeada gerente em 6/2/201
Porém, quem continuava gerente de facto e decidia todos os eventos da referida sociedade, no período referido em 20, era o arguido .
Na contabilidade da insolvente existiam cinco contas:
Na rubrica de clientes:
Mantendo-se o arguido, que renunciou em 2/2/2012, como gerente de facto da referida sociedade e decidindo todos os eventos da referida sociedade.
A sociedade insolvente não recebeu da o preço do valor da quota, apesar de ter sido essa a primeira contabilização do contrato de cessão de quotas - conta 27821
A referida cessão de quotas teve como escopo transferir o domínio e propriedade, por meio indireto, da insolvente para o arguido , salvaguardando-a de ser vendida para responder a débitos, o que o arguido quis.
E. Aumento de capital da cuja denominação social, veio posteriormente a ser alterada para.
A é uma sociedade anónima com sede na Rua, pessoa coletiva.
O conselho de administração era composto, no quadriénio 2009/2012, pelo arguido A., como Presidente, e, como Vogal.
No seguimento dessa operação, a passou a ser titular da participação maioritária do capital da sociedade, então denominada,.
Aquando do referido aumento de capital da, esta sociedade alterou a sua denominação social para.
Porém, nos anos de 2008 a 2011, a não revelou desempenhar qualquer atividade, uma vez que apenas apresentou custos residuais de funcionamento e de financiamento que desencadearam resultados negativos de:
Os valores relativos ao aumento de capital encontravam-se registados na rubrica de Outros devedores por contrapartida de Capital.
Naquela data, a era acionista da insolvente e por ela detida no seu capital, sendo administrada pelos arguidos , A. e B. no quadriénio 2008/201
Por deliberação de 2014-09-29, foi nomeado como presidente do conselho de administração, para o quadriénio 2012/2015, o arguido
A, era detida em 70% do seu capital pela sociedade e 30% pela arguida B.
O arguido foi seu gerente, renunciando em 22/2/2012, tendo a arguida A. sido nomeada gerente em 27/2/201
A sociedade, pessoa coletiva  ...)  era administrada naquela data pelas arguidas, na qualidade de presidente do conselho de administração, e.
, pessoa coletiva, tinha como objeto investimentos e gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas.
Era presidente do conselho de administração o arguido e eram vogais e.
As ações da não geram qualquer rendibilidade para a insolvente, uma vez que a não tinha qualquer atividade nem apresentava resultados positivos.
E desonerando de pagamento as sociedades comerciais acima referidas, todas sobre o domínio e propriedade dos arguidos , A. e B.
Com prejuízo para todos os credores da insolvente, o que o arguido previu, e quis.
F. Créditos sobre a, decorrentes de empréstimos efetuados pela insolvente:
A em Portugal é uma pessoa coletiva n.
Tem como objeto social a atividade de.
O seu representante legal é o arguido .
Inexistiu benefício para a insolvente na entrega dos referidos valores que transitaram para a sociedade sob o domínio do arguido .
A, pessoa coletiva em liquidação com o n tinha como objeto a participação em..
No quadriénio de 2007 a 2010 foi presidente do Conselho de Administração o arguido , sendo renovado o mandato em 24/2/2011 para os anos de 2011 a 201
H. Operação de redução do capital social da:
A referida conta corrente foi regularizada, por contrapartida das contas de capital, resultando, assim, numa diminuição do valor do capital próprio da insolvente.
Com a referida deliberação de redução de capital, com regularização de valores recebidos anteriormente pelo sócio e aqui arguido , este procedeu a uma distribuição de lucros a seu favor e descapitalização da sociedade insolvente, com prejuízo para credores, o que quis.
Hipoteca de imóveis a favor da Fazenda Nacional, para garantia de dívidas fiscais da sociedade:
A pessoa coletiva 505236915 tem sede na Rua.
No ano de 2011, o arguido era Presidente do Conselho de Administração, sendo vogais as arguidas A. e B.
O que sucedia desde 4/11/200
No dia 18 de maio de 2009, através de ata n 13, os arguidos , A. e B. deliberaram hipotecar, a favor da Fazenda Nacional, duas frações autónomas "AJ e AL que a insolvente era proprietária, sitas na Rua.
J. Hipoteca de imóveis a favor da Fazenda Nacional, para garantia de dívidas fiscais da sociedade:
No dia 17 de fevereiro de 2011, por ata n 19, os arguidos e A. deliberaram que a insolvente iria constituir hipoteca voluntária a favor de Fazenda Nacional das suas frações EB do prédio sito na Rua, descrito sob o n da referida freguesia e frações CT, e do prédio sito na Rua, n , Edifício,, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.
K. Sociedade:
Essa sociedade foi declarada insolvente pelo Tribunal Judicial do, no dia Autos de Proc..