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" - Na douta sentença proferida e ora recorrida julgou-se totalmente improcedente a acção, declarando-se que não ficou provado que tenha ocorrido qualquer evento suscetível de ser caracterizado como acidente de trabalho.
Quando entrava em casa de uma cliente, ao colocar o pé no degrau das escadas, o seu pé direito deslizou para a direita no pavimento molhado;
O que provocou uma flexão do joelho esquerdo no sentido inverso ao movimento da perna.
Foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 8 n. 3 do P.T., tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer, no sentido de não ser concedido provimento ao recurso.
Não foi apresentada qualquer resposta ao parecer
O que significa que a parte que queira recorrer da decisão e arguir uma qualquer nulidade tem de a referir no requerimento de interposição do recurso que pretende recorrer e dizer de forma clara, que quer arguir a nulidade da mesma, fundamentando esta arguição separadamente das alegações.
É assim no requerimento de interposição de recurso e não no corpo das alegações que a arguição das nulidades deve ser feita.
Assim, para que tal faculdade possa ser exercida, importa que a nulidade seja arguida no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz a quo e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento.
Na verdade, verificamos no caso sub judice que o Recorrente não arguiu as referidas nulidades no requerimento de interposição de recurso, tendo por isso desrespeitado o imperativamente estatuído no n.s 1 e 3 do artigo 7 do CPT.
Em face do exposto decide este Tribunal da Relação não conhecer das nulidades da sentença arguidas pelo Recorrente, por inatendíveis.
Concretizando diremos que a impugnação da matéria de facto que tenha por fundamento a errada valoração de depoimentos gravados, deverá, assim, sob pena de rejeição, preencher os seguintes requisitos:
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 63, n. 4, e 64, n. 2, al.b));
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados art. 64 n. 1 al.a));
Retornado ao caso em apreço desde logo se constata que no despacho saneador foram formulados quesitos, indicando em sede de recurso, o recorrente os factos que constam dos quesitos formulados no despacho saneador que pretende que sejam alterados, bem como a decisão que deve ser proferida.
Na verdade, o recorrente pretendia reapreciação da prova gravada designadamente nas declarações de parte por si prestado, mas nada concretiza relativamente a tais declarações.
Veja-se a este respeito o Acórdão do STJ de 9/07/2015, proferido na Revista n. 961/11TBFIG.CS1, disponível em Cadernos de Sumários da Secção Cível, www.stj.pt  cujo sumário consigna além do mais o seguinte:
Pelo exposto, incumprida que se mostra a condição de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto prevista no art. 64 n.s 1, als. e e 2 al., do CPC, rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pelo Recorrente/Apelante.
O Autor sinistrado não estava de forma alguma libertado do ónus de provar a verificação do próprio evento causador das lesões, pois este não se presume.
"O artigo 8, n. 1, da Lei n. 98/2009, define acidente de trabalho como sendo aquele que se verifica no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor, F. confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Não se conforma o ora Recorrente com a decisão recorrida, porquanto está a mesma eivada de um manifesto de erro de julgamento de direito.
A OEG não pode concordar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, entendendo que esta, sim, é que incorre em erro na análise e valoração dos factos e na aplicação e interpretação do Direito vigente, como de seguida se passará a demonstrar.
O Tribunal a quo entendeu que os fundamentos invocados pela Edilidade Demandada para a não adjudicação no Concurso n. 3/2018 não se subsumem nas hipóteses previstas nas alíneas e do n. 1 do art. 7 do CCP.
Ao mesmo tempo podem as regras ser melhor clarificadas sem necessidade de recorrer a esclarecimentos.
E a realidade assim o comprovou: no Concurso n. 4/2018 as condições oferecidas pelos concorrentes foram substancialmente melhores do que aquelas que haviam sido oferecidas no primeiro procedimento.
O Tribunal a quo errou na interpretação da decisão de não-adjudicação e dos seus reais fundamentos e intentos, errando também ao interpretar e aplicar a verdadeira previsão do art. 7, n. 1, alínea, do CCP.
É esta, e esta só, a decisão que a Recorrida impugnou através da presente acção, como aliás a sentença recorrida afirma, logo ao princípio, para justificar a aplicação de medidas provisórias ao abrigo do art. 10-B, do CPTA.
Muito menos se encontra uma decisão da Entidade Adjudicante a esse respeito.
Mesmo que a adjudicação acabasse por recair na proposta da GC, é-lhe impossível defender que a Entidade Adjudicante, em sede de impugnação administrativa, não viesse a reverter a sua decisão, seja por considerar que a proposta da REP não devia ter sido excluída ou, se esta o fosse, que a proposta da OEG deveria ter sido admitida.
Mas assim não entendeu o Tribunal a quo que levou a cabo a instrução integral do procedimento e fixou a decisão que, no seu entender, devia ser tomada, sem que outra pudesse haver.
Acresce que a decisão de contratar e, em especial, a decisão de adjudicação, cabe ao órgão administrativo competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, como determina o art. 3, n. 1, do CCP.
Na hipótese de se entender que não se verificavam os pressupostos para que esta decisão de não-adjudicação pudesse ter sido tomada, o pedido condenatório possível e admissível sempre se deveria limitar a que a Entidade Demandada viesse a ser condenada no acto ambivalente e que era devido, isto é, que a Entidade Demandada fosse condenada a ordenar a prossecução do procedimento pré-contratual que se havia quedado na fase do primeiro Relatório Preliminar, podendo o Tribunal a quo condenar ainda a Entidade Adjudicante a tomar, no final do Concurso, um acto de adjudicação.
Foi este dever que foi omitido ou mesmo que se poderá considerar violado pela decisão de não-adjudicação impugnada.
E, também neste passo, a sustentação jurídica do sentido decisório expresso no Relatório Preliminar para a exclusão da proposta da OEG não colhe, porquanto a falta daquela documentação não seria, nunca por nunca, integrante da previsão da alínea, do n. 2, do art. 14, do CCP.
Tal nada tem que ver com a não apresentação de documentação, a qual, nos termos do próprio PP e do CCP, a OEG apresentou integralmente, embora se saiba que esta norma tem sido lida muitas vezes como nela se integrando documentação adicional que a Entidade Adjudicante exija para além daquela que expressamente está listada no art. 5 do CCP.
No entanto, mais uma vez, outro foi o entendimento do Tribunal a quo, que, em lugar de fazer uma interpretação das normas do Programa nos termos do CCP, apenas as leu no sentido que mais prejudicasse a OEG e favorecesse a Recorrida, por razões que não se vislumbram, violando assim o disposto nos art.s 7, n. 2, e 14, n. 2, do CCP, e os princípios da proporcionalidade e do favor concorrente, pelo que se requer respeitosamente a sua revogação.
O Recorrente Município de Pc..., descobriu que o preço da legalidade é do Estado de Direito são, na verdade, 13 euros.
A argumentação dos Recorrentes, especialmente do Município, não é apenas, data maxima venia, errada é ilegal, não merecendo a sentença quaisquer dos reparos que lhe são feitos, a posição assumida pelos Recorrentes é, sobretudo, profundamente incoerente, ao ponto da insustentabilidade.
Assim, tudo está bem se:
Continuar a ser a OEG, como, de facto, continua, através de um ajuste direto, sine die, que o desejo de manutenção leva mesmo ao ponto de se fazerem críticas acerca da rapidez da decisão no presente processo;
Continuar a ser a OEG por força do concurso 4/2018 que foi a segunda hipótese de a OEG, artificial e ilegalmente, arrogar-se a posição de vencedora, e não de excluída).
Esta Recorrente anuncia no seu recurso a sua verdadeira estratégia: como sabe que a ilegalidade da decisão de revogação é patente é inevitável), apenas quer que o concurso volte para uma fase em que a OEG ainda possa questionar a sua exclusão, pedir a exclusão dos demais concorrentes, para continuar uns bons anos com um ajuste direto material, com preços que advoga serem irracionais.
Tal como considerou a sentença recorrida, os motivos objetivos de não adjudicação o previstos quer pela alínea quer pela alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP, indistintamente invocadas não se fundam na falta de valia ou performance das propostas, sendo de afastar o poder de não adjudicar ou qualquer Direito de não adjudicação quando esteja em causa a apreciação de mérito da proposta ou a sua idoneidade para realizar o interesse prosseguido com a decisão de contratar ou seja quando as propostas não sejam satisfatórias.
O segundo concurso, neste caso, equivale a admitir a alteração das propostas após terem sido conhecidas as primeiras versões, argumentando, depois, que tal é legal pois os preços baixaram. A legalidade não está disponível em função do mais baixo preço
Neste cenário, a adjudicação é livre, a possibilidade de revogação é regra, e tudo pode ser feito a todo o tempo, não obstante os dados, concretos, que estão na sentença e na petição inicial, que demonstram que, na verdade, nada mudou e nada precisava de ser mudado para que se pudesse celebrar um contrato viável.
Uma vez mais ao invés do alegado pela Recorrente OEG S.A. a sentença recorrida não incorreu em qualquer erro de julgamento ou violação na interpretação e aplicação do Direito no que se refere ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 7.
Dos factos provados resulta que a proposta da Recorrente OEG, bem como da RGP, S.A. não foram acompanhadas de todos os documentos indicados na cláusula 1 do programa do procedimento, designadamente, registos criminais das empresas e respetivos titulares dos órgãos de administração, dos documentos comprovativos em como se encontravam com a situação tributária e contributiva regularizada e, comprovativo do pagamento da apólice do seguro de responsabilidade
Nos termos do n 6 do artigo 663 do CPC novo, aqui aplicável ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, remete-se para a factualidade dada como provada na sentença recorrida, a qual não vem impugnada no presente recurso nem deve ser objeto de qualquer alteração.
Da análise e apreciação dos recursos nesta parte
A respeito da fase de formação do contrato o Título do CCP dispõe no respetivo Capítulo início do, no artigo 36 o seguinte:
Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa
- Quando o valor do contrato for igual ou superior a 5 000 000, a fundamentação prevista no n. 1 deve basear-se numa avaliação de custo/benefício e deve conter, nomeadamente e quando aplicável:
A identificação do tipo de beneficiários do contrato a celebrar;
A taxa prevista de utilização da infraestrutura, serviço ou bem;
A análise da rentabilidade;
Os custos de manutenção;
A avaliação dos riscos potenciais e formas de mitigação dos mesmos;
O impacto previsível para a melhoria da organização;
O impacto previsível no desenvolvimento ou na reconversão do país ou da região coberta pelo investimento.
- As peças do procedimento devem identificar todos os pareceres prévios, licenciamentos e autorizações necessárias que possam condicionar o procedimento e a execução do contrato.
O CCP expressamente estabelece, no seu artigo 76, um dever de adjudicar, nos seguintes termos:
Dever de adjudicação
- Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 7, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas.
Causas de não adjudicação
- Não há lugar a adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando:
Nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta; .
Nos casos a que se refere o n. 5 do artigo 4, a entidade adjudicante considere, fundamentadamente, que todos os preços apresentados são inaceitáveis;
Relatório preliminar que nessa parte verte o seguinte cfr. do probatório):
A decisão de não adjudicação com base no artigo 7 determina a revogação da decisão de contratar, como determina o artigo 8 do mesmo CCP.
Contudo, o n. 3 do já referido artigo 7 determina para estes casos que se abra novo procedimento que tenha início no prazo de seis meses a contar da data de notificação de decisão de não adjudicação. Há, pois, obrigação de o fazer e também de notificar todos os concorrentes desta decisão, como determina o n. 2 do mesmo artigo 7.
E essa proposta veio a ser aprovada em reunião camarária de 20/11/2018 cfr. ponto 18 do probatório).
Conclusão a que chegou suportando-se na seguinte fundamentação, assim vertida na sentença recorrida, por reporte ao quadro normativo convocado vide pág. 32 ss. da sentença:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContratacaoPublicaI.pdf).
Não cabe, portanto, a decisão de não adjudicação impugnada na hipótese prevista na alínea do n. 1 do art. 7 do CCP
Decorrendo do ali disposto que fora das situações previstas no n 1 do artigo 79 do CCP, sobre o órgão competente para a decisão de contratar recai o dever de adjudicar. Decisão de adjudicação que deve ser tomada e até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas.
É um preceito complicado, este.
Ac. do TCA Sul de 19/01/2012, Proc. n 0822/11;
Ac. do TCA Norte de 10/10/2012, Proc. n 01735/18BEBRG
Ac. do TCA Sul de 19/12/2013, Proc. n 10298/13;
Ac. do STA, de 20/03/2014, Proc. n 01898/13;
Ac. do TCA Sul de 17/09/2015, Proc. n 05176/09;
Ac. do TCA Norte, de 16/02/2018, Proc. n 01023/16BEPRT;
Ac. do TCA Sul, de 07/03/2019, Proc. n 889/17BESNT
Não nos merece, contudo, acolhimento aquela sua tese, isolada na doutrina, como se referiu, por não ter, a nosso ver, qualquer suporte, por mínimo que seja, no elemento literal da norma do artigo 79 n 1 do CCP, nem a essa interpretação conduzir o sistema quando considerado no seu todo artigo 9 do Código, nos termos do sobrevisto.
Resolvida esta primeira questão, no sentido de, por força das disposições conjugadas dos arrigo 76 e 79 n 1 do CCP, recair como regra sobre a entidade demandada o dever de adjudicar, apenas lhe sendo legitimo proferir decisão de não adjudicação nas situações elencadas nas alíneas a do n 1 do artigo 79 do CCP, vejamos agora se, na situação dos autos, é de concluir pela verificação das situações indicadas nas alíneas e do n 1 do artigo 79 do CCP que foram invocadas pelas entidade adjudicante para justificar a decisão de não adjudicação.
O Tribunal a quo entendeu que assim não era. E essa conclusão é de manter.
Recuperemos de novo o disposto naquelas alíneas e do n 1 do artigo 79 do CCP, que é o seguinte:
Perante o circunstancialismo, assim externado, como consubstanciador da decisão de não adjudicação, tem efetivamente que reconhecer-se que o mesmo não é enquadrável nem subsumível na hipótese normativa da alínea do n 1 do artigo 79 do CCP.
E já se viu que no caso dos autos não se pode concluir que isso ocorra.
Estamos novamente aqui perante uma apreciação da idoneidade das propostas submetidas para satisfazer o fim visado com o contrato, igualmente inadmissível para justificar, ao abrigo do artigo 79 n 1 alínea do CCP, a tomada de decisão de não adjudicação e com ela a revogação da decisão de contratar cfr. artigo 80 n 1 do.
Pelo que, também neste aspeto, se mostra acertado o julgamento feito na sentença recorrida, e correta a interpretação e aplicação dos normativos em causa.
Do segmento decisório recorrido
Da análise e apreciação do recurso da recorrente OEG, S.A., nesta parte
E julgamos que, efetivamente, atentos os contornos do caso em apreciação, é possível concluir no sentido da adjudicação da proposta da A. no concurso n. 3/2018, com os fundamentos que infra explanaremos.
Foram apresentadas cinco propostas, a da A. e as das contrainteressadas, extraindo-se do probatório o seguinte cfr. pontos 6 a 12 dos factos:
as propostas da OEG, S.A. e da RGP, S.A. não foram acompanhadas dos registos criminais das próprias empresas e respetivos titulares dos órgãos de administração, nem dos documentos comprovativos em como se encontravam com a situação tributária e contributiva regularizada, nem do comprovativo do pagamento da apólice de seguro de responsabilidade
Os preços globais das cinco propostas apresentadas foram os seguintes cfr. ponto 13 dos factos:
ConcorrentesData/Hora entradaValor Global
REP, S.A.09-10-2018 / 15:01:22151,160,00-E
OrdenaçãoConcorrentesData/Hora entradaValor Global
Assim, da factualidade acima exposta é possível retirar as seguintes conclusões:
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03/12/2015 proc. n. 0913/15, publicado em www.dgsi.pt).
Cabendo a palavra final ao órgão competente para a decisão de contratar, que é a quem cabe decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação ou para efeitos de seleção das propostas cfr. artigo 148 n 3 e 4 do.
Sem prejuízo, obviamente, da garantia do controlo jurisdicional, a exercer através da ação de contencioso pré-contratual cfr. artigo 100 do, asseverando-se a tutela judicial da atividade administrativa constitucionalmente garantida e legalmente assegurada.
No caso presente, a detetada ilegalidade foi consubstanciada na decisão de não adjudicação com revogação da decisão de contratar. Pelo que a reposição da situação dos factos conforme ao direito o que impunha era que o procedimento pré-contratual prosseguisse. E era só nisso que a Mm Juíza a quo deveria ter condenado o réu Município.
Custas pelas partes vencidas a final - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.
"1 O presente recurso de apelação é interposto da sentença proferida e versa sobre a apreciação da matéria de direito, que foi objecto de apreciação e decisão, pois que, salvo o devido respeito, a sentença recorrida não procedeu a uma correcta e justa interpretação e aplicação dos preceitos e valores legais pertinentes.
quando no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescido de subsidio de férias e Natal, se ainda acrescem os valores correspondentes aos subsidios de férias e Natal, conforme defendido na douta sentença estribada no Ac. Tribunal daRelação de Lisboa de 1016 in Proc. 5076/13T8LSB.L1-4ou
Constando da fórmula de cálculo adoptada a retribuição mensal vezes 14 meses, visto que cada um dos períodos de incapacidade temporária é superior a 30 dias, a base de cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e Natal já ali se encontra contemplada, pelo que carece de fundamento o cálculo adicional da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias correspondente ao subsídio de férias e Natal, conforme defendido no Ac. doSupremo Tribunal de Justiça de 202015 in Proc. 257/06TTGRD.Cl.S
O cálculo autónomo do valor devido a titulo de subsidio de férias e de Natal determina o pagamento em duplicado de tais valores ao trabalhador, um duplo recebimento por este e enriquecimento ilegítimo.
Pelo que, deve a douta sentença proferida ser revogada, por errada interpretação do disposto nos arts. 23, al, 50, n 3 e 71 da Lei 98/2009 de 009 e substituída por outra que absolva a ré do pedido.
O A. nasceu em ../../196
Desse evento resultou fractura bimaleolar do tornozelo esquerdo.
ITA de 312016 a 002017 e de 102017 a 102017 e de 012017 a 112017, no total de 250 dias;
ITP 40% de 002017 a 002017 e de 112017 a 21,2017,no total de 40 dias;
ITP 30% de 002017 a 102017 e de 102017 a 012017 e de 212017 a 002018, no total de 85 dias.
O acidente a que os autos se reportam ocorreu em 30 de Dezembro de 2016, aplicando-se por isso o Regime Jurídico de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais resultante da Lei n. 98/2009, de 4/09 doravante, que entrou em vigor em 1/01/201
24-04-2019, proferido no processo n.144/10T8BGC.G1, em fui 2 Adjunta e votei vencida.
24-04-2019, proferido no processo n.123/10T8BGC.G1 em fui 2 Adjunta e votei vencida.
Não vislumbrando qualquer razão para que se decida em moldes diferentes daqueles que constam do mencionado acórdão, passo a transcrever o que a este propósito aí se fez consignar.
Importa agora proceder ao cálculo da indemnização devida por incapacidade temporária, tendo presente que o sinistrado esteve 250 dias de ITA, 40 dias de ITP de 40% e 85 dias de ITP de 30%.
O TCA Sul, - revogou a sentença na medida em que condenou em custas a ora recorrida na parte em que a mesma logrou vencimento na impugnação judicial;
manteve a sentença recorrida quanto ao mais.
Concluiu as suas alegações do seguinte modo:
Encontram-se, por isso, reunidos os requisitos previstos no artigo 15 do CPTA, ao abrigo do qual se apresenta o presente recurso de revista, nos termos já desenvolvidos nas presentes alegações.
A disponibilidade para a sua apresentação apenas foi anunciada pela Impugnante depois de concluído o procedimento inspectivo e até já emitidas as liquidações de imposto;
A aqui Impugnante poderia interposto uma reclamação graciosa, procedimento mais simples e gratuito onde poderia ser reapreciada toda a situação, mas entendeu passar imediatamente para o contencioso judicial, impugnando directamente.
Nos termos do artigo 52, n. 1, primeira parte, do Código de Processo Civil, a decisão que julgue a acção condena em custas a parte que a elas houver dado causa.
Já em sede de recurso, a posição do MP sobre as custas processais foi lapidar:
A decisão do TCA Sul, com a qual não nos conformamos, ao contrário, considerou:
A verdade é que, independentemente disso, inexiste norma legal que permita, no caso, o afastamento do critério do vencimento, substituindo-o por um juízo sancionatório de um comportamento de uma das partes. De resto, e como já havíamos referido, a presente situação não encontra acolhimento nos pressupostos cumulativos do artigo 53 do CPC.
É motivado pelo princípio da causalidade a título principal e pelo princípio do proveito resultante do processo a título subsidiário.
Imputa-se legalmente a lide a quem aciona ou a quem é acionado, ou a ambos, se por acção ou omissão própria a poderiam ter evitado, sendo que não deve a parte que agiu em conformidade com o direito ser responsabilizada pelo custo do litígio.
Assim sendo, e tendo as custas processuais uma natureza de taxa pela utilização dos serviços judiciais, e, na nossa opinião, sem qualquer carácter sancionatório, responsabilizar a entidade que teve um comportamento totalmente conforme ao Direito pela sua utilização, acrescendo ainda ter de suportar eventualmente os encargos com as custas de parte, não nos parece nem legal, nem equilibrado, e completamente desconforme ao espírito do sistema.
Sucede que, a questão em controvérsia nos autos, não preenche tais requisitos.
Antes, a recorrente mostra-se inconformada com a decisão por entender que não deveria ter sido condenada em custas na proporção do decaimento, como o foi e, por isso, pretende ver reapreciada a questão, o que não é suficiente para que a revista possa ser admitida.
Absolveu dos pedidos a ré S....., S. A.;
"1 - A repartição de responsabilidades pelo sinistro em causa nos autos deve ser dividida, no mínimo, na proporção de 50% entre as recorridas j..... e Estradas de Portugal;
- Isto tendo em conta que a recorrida .....violou os deveres de sinalização, omissão ilícita e culposa conforme resulta das alíneas e dos Factos Assentes;
- Como tal a decisão, nessa parte deve ser alterada;
A sentença violou a lei ao desatender a prova, técnica, do responsável e trabalhadores da obra e da fiscalização errando ao afirmar, ao contrário do transcrito nestas alegações, que inexistia sinalização na obra em causa;