rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na hipótese de não ser entendido que os defeitos não podem ser eliminados, deve a ré ser condenada a construir nova obra.
Na hipótese ainda de os defeitos não serem eliminados e não ter sido realizada nova obra, por recusa da ré, deve ser declarada a resolução do contrato celebrado e devolvido o preço pago de 1950,00 euros.
Alegaram, para tanto e, em síntese:
que o preço contratado foi de 1950,00 euros que foi totalmente pago.
O Tribunal entendeu dar como provados os seguintes factos:
Em meados de Julho de 2015, os Autores contactaram a Ré para que esta executasse trabalhos de construção no prédio urbano dos primeiros, sito na Rua ... n ..., freguesia ..., concelho de Celorico de Basto, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial, onde está inscrito a favor dos Autores;
Após negociações, a Ré obrigou-se a executar na referida moradia os seguintes trabalhos de construção :
a. Remover o revestimento exterior existente na moradia;
b. Aplicar novo revestimento com a cor designada pelos Autores.
A Ré obrigou-se ainda a apresentar o alvará de construção e a colocar andaimes certificados, bem como a colocação de pessoal legalmente habilitado;
As obras iniciaram-se em 15/10/2015 e terminaram a 17/11/2015;
Em Abril de 2016 começaram a surgir fissuras e manchas no revestimento das fachadas da moradia;
"Ex.mo Senhor A. P.:
A 06/05/2017 a Ré respondeu a tal carta, via e-mail com o seguinte teor:
A 19/05/2017 o mandatário dos Autores respondeu ao referido e-mail pela mesma via, com o seguinte teor:
Ambos acordaram que cada um ia mandatar engenheiro da sua confiança para realizar a referida vistoria;
Pelos Autores foi indicado o engenheiro J. N. e pela Ré o engenheiro B.;
Nessa data foi identificado o seguinte:
a. Fissuras no revestimento de marmorite;
O revestimento final que deveria ter uma cor homogénea, apresenta manchas de várias tonalidades.
O mencionado no ponto não pode ser eliminado a não ser através da remoção da marmorite existente e colocação de novo marmorite;
O Autor sente-se angustiado e revoltado com a actuação da Ré, sentindo ainda que foi enganado por este;
O mencionado no ponto provoca desgosto aos Autores.
Antes do início dos trabalhos acordados entre Autores e Ré a marmorite existente apresentava manchas gordurosas e de humidade;
A Ré e as Intervenientes alertaram o Autor para o facto de não realizar os trabalhos mencionados no ponto poderia resultar no reaparecimento das manchas mencionadas no ponto;
A comunicação mencionada no ponto ocorreu em Outubro de 2016;
A lavagem da marmorite ocorreu após Abril de 2016 e em virtude do Autor considerar que as manchas podiam advir de gordura no marmorite;
Quando recebeu a comunicação mencionada no ponto a Ré prometeu reparar as fissuras e manchas mencionadas no ponto;
A Ré responsabilizou-se pelo descrito no ponto;
A Ré foi protelando tal eliminação com o argumento de que, por ora, não tinha trabalhadores disponíveis para tal;
a. Falta de tratamento das fissuras existentes aquando da execução do reboco, através de reboco armado;
b. O revestimento anterior não foi retirado;
A espessura aplicada não foi a adequada;
a. Humidade existente nas paredes;
b. Falta de aplicação de reboco novo na sua totalidade;
A Autora sente-se angustiada e revoltada com a actuação da Ré, sentindo ainda que foi enganada por este.
Os recorrentes discordam da decisão sobre a matéria de facto, considerando incorretamente julgado o seguinte concreto ponto de facto:
Resulta do exposto o seguinte:
segundo as boas técnicas de construção, o revestimento de marmorite, após a sua aplicação, deve somente ser lavado com água.
O Tribunal recorrido deveria, assim, ter dado como provados os seguintes factos:
Na fundamentação de Direito, a sentença recorrida consignou o seguinte:
Assim, os Autores teriam o prazo de um ano para exercer judicialmente os seus direitos, ou seja, até Abril de 201
A presente acção foi proposta a 17 de Janeiro de 2018, ou seja, muito depois do referido prazo.
Alegaram os Autores que a Ré reconheceu o seu direito, pelo que tal reconhecimento impediria a caducidade dos direitos dos primeiros. Porém, este reconhecimento do direito não ficou provado nos autos, sendo que era sobre os Autores que impedia o ónus de tal prova.
Diga-se que apenas ficou provado que em Maio de 2017 a Ré respondeu a uma carta enviada pelos Autores, tendo durante período e até Setembro de 2017 ocorrido várias reuniões e tentativas de resolução do litígio.
Todavia, quando ocorreram estes comportamentos por parte da Ré já os direitos dos Autores estavam caducados, não importando então fazer qualquer ponderação do seu valor para o decurso do prazo de caducidade.
Discorda-se desta fundamentação, conforme se passa a expor.
Resulta de todo o exposto que não ocorreu caducidade para os autores exercerem judicialmente os seus direitos contra a ré.
Alegam os Autores consumidores/donos da que a Ré não cumpriu devidamente a sua prestação contratual, já que a obra executada padece de defeitos graves, devidos a má execução.
Assim, ocorre incumprimento defeituoso sempre que o devedor realiza a prestação a que estava adstrito em violação do princípio da pontualidade, ocorrendo uma desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada, que não permite a satisfação adequada do interesse do credor arts. 799, n. 1, 913 e ss. e 1218 e ss. do.
Fissuras no revestimento de marmorite;
Assim sendo, deverá a ré ser condenada a realizar as obras de reparação e eliminação dos defeitos, concretamente através da remoção da marmorite existente e colocação de novo marmorite na moradia dos autores.
Deverá ainda a ré ser condenada a pagar aos autores, em face da matéria de facto provada, o montante de 500,00 euros a título de danos morais sofridos.
A sentença em recurso violou, para além do disposto nos ns arts 4 e 5 do art 607 e n 2 do art 608 do P., entre outras disposições, o disposto nos arts 331 n 2, 342 n 2, 1222, 1225 do Civil e o n 67/2003 de 8 de Abril, na redação dada pelo Dl n 84/2008 de 21 de Maio. Contra-alegações
A Ré - Construções Unipessoal, e a 2 Interveniente T. - Sociedade de Marmorites, contra-alegaram.  Contra-alegações da Ré
Nas suas contra-alegações, a Ré - Construções Unipessoal, pediuque o recurso fosse julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
Os Recorrentes nos pontos e seguintes das conclusões invocam pela primeira vez a aplicação aos autos do Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de maio.
Sucede que, se atentarmos a PI apresentada pelos Autores nos autos e agora as alegações de recurso, temos que a situação foi configurada pelos mesmos nos seguintes termos:
"Mas deverá a concreta relação contratual discutida nos autos ser qualificada, como o faz a sentença recorrida, de contrato de empreitada de consumo, sendo-lhe, como tal, aplicável o complexo normativo específico do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril?
A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra a um uso não profissional, sendo a mesma executada por quem exerça com carácter profissional uma determinada actividade económica, onde se compreenda a realização da obra em causa, mediante remuneração cfr. artigo , n 1 da de 24/96 e -B/a) do Decreto-Lei n. 67/2003).
A factualidade apurada não esclarece, porque as partes não o alegaram, o destino das fracções que compõem o prédio constituído em regime de propriedade horizontal, representado pelo condomínio Autor.
Debruçando-se sobre situação paralela, escreveu-se no acórdão da Relação do Porto de 0020146: "Perante, esta indefinição, coloca-se a questão de saber sobre quem recaía o ónus de alegar e provar que a maioria das fracções do prédio em causa não se destinavam a utilização profissional.
Consequentemente, considerando que o regime agora alegado pelo Autores da empreitada de consumo é um regime especial, que afasta as regras do regime geral do Código Civil, as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo teriam que se encontrar alegadas e demonstradas no processo - O que não é o caso.
Porquanto, desconhecendo-se a que fim se destina o prédio se está afeto a uso pessoal ou não é possível qualificar o contrato celebrado como de empreitada de consumo e aplicar-lhe as normas previstas no n. 67/200
Neste pressuposto, bem esteve o tribunal a quo ao decidir que:
Sem prescindir e por mero dever de patrocínio,
No ponto das conclusões os Recorrentes alegam que "Os recorrentes discordam da decisão sobre a matéria de facto, considerando incorretamente julgado o seguinte concreto ponto de facto:
Para os devidos efeitos invocam os Recorrentes os depoimentos prestados pelas testemunhas A. J., J. e J. N. e ainda uma dissertação.
Deacordocomasregrasdoartigo34doCódigoCiviloónusdaprovarecaisobreambososlitigantes,devendooautorprovarosfactosconstitutivosdodireitoquealega,sendoqueoréuterádeprovarosfactosimpeditivos,modificativosouextintivosdodireitoqueaqueleinvoca.
Ou seja e continua aquele tribunal dizendo que:
"Estamos perante um contrato de empreitada.
Certo é que, tratando-se de responsabilidade contratual, há presunção legal de culpa do contraente faltoso, nos termos do n. 1 do artigo 79 do Código Civil.
Porém,talnãobastariaparaconcluirpelaresponsabilidadedoempreiteiro.
Éque,odemandanteterásemprededemonstrarosoutrospressupostosdaqueletipoderesponsabilidade:violaçãocontratual,danoouprejuízo)enexocausal,assimenostermosdon.1doartigo34doCódigoCivil.
Oónusdaprovarecai,assim,sobreambososlitigantes,devendooautorprovarosfactosconstitutivosdodireitoquealegater,sendoqueoréuterádeprovarosfactosimpeditivos,modificativosouextintivosdodireitoqueaqueleinvoca.
Com efeito, o tribunal fez uma análise crítica de toda a prova carreada aos autos pelas partes e apesar de efetivamente os Recorrentes terem invocado diversos trechos dos depoimentos das testemunhas, assim como uma dissertação, nenhum deles é prova suficiente para aferir e permitir ao tribunal formar uma opinião imparcial sobre a origem das manchas e fissuras, até porque na verdade, nenhum diz afirma o que os Recorrentes pretendem ter por provado.
Contudo, entendeu ainda assim o Tribunal que não estava cumprido o ónus da prova que recaia sobre os Autores no sentido de que deveriam ter sido os Autores a provar os factos constitutivos do direito que alegam ter.
- Por todas as razões expostas, para além de outras que este Venerando Tribunal em seu alto critério há-de proficientemente suprir, se julgarão improcedentes as conclusões alinhadas nas alegações de recurso, sufragando-se a fundamentação de facto e de direito doutamente plasmada na decisão recorrida, e bem assim tudo o mais decidido, que deverá ser integralmente mantido, designadamente:
Julgado infundado e improcedente o alegado erro de julgamento da matéria de facto;
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do direito,nomeadamente porque não se mostra caducado o direito que os Autores aqui pretendem exercer já que lhe é aplicável o regime especial do contrato de empreitada de consumo, previsto no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, e não o regime geral do ?
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e valoração da prova produzida, nomeadamente porque a mesma
Precisa-se ainda que, vindo eventualmente este Tribunal ad quem a considerar aplicável aos autos o regime do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de Abril, não consubstanciará a sua decisão qualquer decisão-surpresa proibida pelo art. , n. 3 do, uma vez que, tendo essa possibilidade sido suscitada pelos Autores em sede de alegações de recurso, a Ré e as Intervenientes provocadas tiveram oportunidade de a contraditarem nas respectivas contra-alegações como de facto o.
Regime geral -
Logo, para que o dono da obra possa fazer valer os seus direitos em juízo, resultantes da má execução da obra, previstos os arts. 122, 122 e 1223, todos do , não lhe basta denunciar os defeitos da mesma dentro do prazo de um ano a contar do seu conhecimento. Terá ainda de intentar a competente acção judicial para os fazer valer no ano seguinte, sob pena de caducidade do seu direito. Prazo limite de exercício dos direitos resultantes dos defeitos oportunamente
Defende-se assim, que a actual redacção do art. -A, n. 2, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de Abril, abrange, não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação.
Código Civil
Em conclusão, os direitos que os Autores pretendiam exercer na presente acção estão caducados, não podendo pois a Ré ser condenada no seu cumprimento independentemente da sua responsabilidade, o que culmina na sua absolvição quanto a todos os pedidos sem necessidade de discussão de qualquer outra questão de direito.
Mais se verifica que, junta cópia da caderneta predial respectiva, resulta da mesma que o prédio se encontra em propriedade total, com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, sendo o seu rés-do-chão afecto a comércio e o seu  andar a habitação; e terem ambos exactamente as mesmas áreas privativa e dependente, bem como a mesma e igual permilagem no conjunto global do edifício.
Dir-se-á, igualmente, que se considera insuficiente para o mesmo efeito a singela indicação de que parte da moradia mais precisamente uma das duas fracções que a compõem, conforme resulta da caderneta predial se destina a habitação enquanto que a outra, exactamente igual em área e permilagem, se destina a comércio), porque a dita habitação pode ser proporcionada a terceiros de forma profissional nomeadamente, por meio de arrendamento que constitua a actividade lucrativa e exclusiva do seu proprietário).
Com efeito, os Autores P. e mulher, A. indicam logo na sua petição inicial nela residirem, sendo essa igualmente a morada indicada como sua na procuração que outorgaram ao Ilustre Mandatário que aqui os patrocina.
Ora, se é certo que os documentos particulares não emitidos pela Ré - Construções Unipessoal,foram por ela impugnados, certo é que essa impugnação não contendeu com este preciso teor, mas sim com a afirmação de que a obra padeceria de defeitos e que os mesmos lhe eram imputáveis.
Prosseguindo uma vez mais, e agora em sede de contestação apresentada por ela, verifica-se que a Ré - Construções Unipessoal,reconhece no seu artigo  ter sido contratada pelos Autores P. e mulher, A. para realização de trabalhos num prédio destinado a comércio e habitação, nomeadamente para remover o revestimento existente na habitação, sito na , Celorico de Basto.
- Em meados de Julho de 2015, P. e mulher, A. aqui contactaram a Ré - Construções Unipessoal, para que esta executasse trabalhos de construção num seu prédio urbano, sito na Rua ... n ..., freguesia ..., concelho de Celorico de Basto, inscrito na matriz sob o artigo 262 e descrito na Conservatória do Registo Predial, onde está inscrito a seu favor.
- Após negociações, a Ré - Construções Unipessoal, obrigou-se a executar na referida moradia os seguintes trabalhos de construção :
- A Ré - Construções Unipessoal, obrigou-se ainda a apresentar o alvará de construção e a colocar andaimes certificados, bem como a colocação de pessoal legalmente habilitado.
- A Ré - Construções Unipessoal, acordou com T. - Sociedade de Marmorites, Limitada aqui  que esta iria executar o novo revestimento a marmorite.
- Ainda durante as negociações a Ré - Construções Unipessoal, e a  Interveniente G.P. Unipessoal, aconselharam os Autores P. e mulher, A. a picar e rebocar as paredes antes de aplicar a marmorite, trabalho que a final não se realizou pois não foi acordado realizar, nem incluído no preço).
- As obras iniciaram-se em 15 de Outubro de 2015; e terminaram a 17 de Novembro de 201
- Após a remoção do antigo revestimento, a  Interveniente T. - Sociedade de Marmorites, aplicou novo revestimento a marmorite.
- Em Abril de 2016 começaram a surgir fissuras e manchas no revestimento das fachadas da moradia.
Ex.mo Senhor A. P.:
- Em 06 de Maio de 2017, a Ré - Construções Unipessoal, respondeu a tal carta, via e-mail com o seguinte teor:
Pelo que querendo a minha ajuda terão de esclarecer o pretendido.
- Em 19 de Maio de 2017, o Mandatário dos Autores P. e mulher, A. respondeu ao referido e-mail pela mesma via, com o seguinte teor:
- Ambos acordaram que cada um ia mandatar engenheiro da sua confiança para realizar a referida vistoria.
- Pelos Autores P. e mulher, A. foi indicado o engenheiro J. N., e pela Ré - Construções Unipessoal, o engenheiro B..
- Nessa data foi identificado o seguinte:
- O mencionado no ponto não pode ser eliminado, a não ser através da remoção da marmorite existente e colocação de novo marmorite.
- O Autor P.) sente-se angustiado e revoltado com a actuação da Ré - Construções Unipessoal,, sentindo ainda que foi enganado por ela.
- O mencionado no ponto provoca desgosto aos Autores P. e mulher, A.. Factos não provados
Antes do início dos trabalhos acordados entre Autores P. e mulher, A. e Ré - Construções Unipessoal,, a marmorite existente apresentava manchas gordurosas e de humidade.
A Ré - Construções Unipessoal, e as Intervenientes alertaram o Autor P.) para o facto de não realizar os trabalhos mencionados no ponto poderia resultar no reaparecimento das manchas mencionadas no ponto.
A comunicação mencionada no ponto ocorreu em Outubro de 201
A lavagem da marmorite ocorreu após Abril de 2016, e em virtude do Autor P.) considerar que as manchas podiam advir de gordura no marmorite.
Quando recebeu a comunicação mencionada no ponto, a Ré - Construções Unipessoal, prometeu reparar as fissuras e manchas mencionadas no ponto.
A Ré - Construções Unipessoal, responsabilizou-se pelo descrito no ponto.
A Ré - Construções Unipessoal, foi protelando tal eliminação com o argumento de que, por ora, não tinha trabalhadores disponíveis para tal.
b. Falta de aplicação de reboco novo na sua totalidade.
A Autora A. sente-se angustiada e revoltada com a actuação da Ré - Construções Unipessoal,, sentindo ainda que foi enganada por ela. Modificabilidade da decisão de facto
Incorrecta apreciação da prova legal -Poder do Tribunal da Relação
Ora, é esta necessária identidade entre a coisa entregue pelo e a coisa objecto do prévio acordo de vontades entre aquele e o que foi precisamente acentuada neste diploma.
Por outras palavras, a demonstração do facto não provado enunciado sob a alínea em qualquer uma das suas subalíneas) é irrelevante para alterar a decisão de mérito dos autos, uma vez que a sua não prova, conjugada com a não demonstração do facto não provado enunciado sob a alínea - que a Ré não impugnou - conduz precisamente ao mesmo resultado.
Logo, reforça-se o regime de protecção conferido pelo , robustecendo os direitos resultantes do direito de reparação da obra.
Defende-se, por isso, que o regime resultante do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, não efectua qualquer hierarquização dos direitos que o consumidor pode exercer, afastando-se do regime previsto no : o consumidor pode eleger o meio mais conveniente para os seus interesses, opção que só é afastada em caso de impossibilidade ou de abuso de direito.
Mostra-se, pois, também nesta parte procedente o recurso dos Autores P. e mulher, A.. Indemnização de danos não patrimoniais
Danos indemnizáveis - Critérios de Determinação da Indemnização
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, dir-se-á que, sem mais, se considera que tais factos não revestem a gravidade suficiente para que sejam tidos por indemnizáveis nesta sede.
Com efeito, sendo ambos casados entre si, e vivendo ambos na mesma habitação objecto de reparação defeituosa, só o Autor se sentiu angustiado, revoltado e enganado pela Ré - Construções Unipessoal,, e não também a Autora, o que o afasta dos padrões da exigível normalidade.
Logo, falece-se o pressuposto que permitiria a indemnização dos danos morais registados pelos Autores a sua reconhecida
No mesmo sentido, Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume,  edição, Coimbra Editora, Limitada, 1986, pág. 82
Neste sentido, João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos defeitos da obra,  edição, Almedina, 2015, pág. 26
Conforme Dicionário Priberam da Língua Portuguesa em linha, 2008-2020, https://dicionario.priberam.org/moradia consultado em Outubro de 202
No mesmo sentido, Ac. da RP, de 202019, Judite Pires, Processo n. 5281/15T8MTS.P
O autor instaurou a presente ação declarativa de condenação contra o réu com o fim de obter a condenação deste a pagar-lhe a quantias de EUR 2211,34 e juros vincendos desde a data da entrada na secretaria da ação no tribunal.
Apesar das várias promessas de pagamento por parte do R., durante todos estes anos, certo é que, este, nunca pagou ao Autor o montante supra referido.
Regularmente citado, por carta registada com AR, o Réu não contestou a ação.
Foi proferido despacho a julgar os factos confessados.
Foi proferida sentença com este dispositivo:
É desta decisão que vem interposto o recurso por parte do Réu, cujas conclusões são as seguintes:
O autor contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso com base na seguinte argumentação:
Inadmissibilidade dos documentos juntos com as alegações de recurso
Vejamos se devem ser admitidos os documentos juntos com as alegações de recurso.
Por conseguinte, a junção dos documentos nesta fase infringe o disposto nas mencionadas normas do P., pelo que não são admissíveis.
No final será proferida decisão de não admissão.
Questões de natureza processual colocadas pelo recurso
Verifica-se que o tribunal recorrido fixou a matéria de facto através da seguinte afirmação:
Isto é, com tal afirmação as partes ficam a saber que os factos provados são todos os que estão afirmados na petição inicial.
Por isso, se o réu citado não contestar e for caso de se considerarem confessados os factos alegados na petição, a remissão feita na sentença afirmando que os factos provados são os alegados na petição, permite ao recorrente impugnar tal factualidade e ao tribunal da Relação apreciá-la e substituir-se ao tribunal recorrido artigo 66 do P.), se for caso disso.
Tal simplicidade implica que a mesma se estenda a todo o processo, incluindo a sentença, por inexistirem interesses processuais suscetíveis de demandar um tratamento mais complexo.
Em terceiro lugar, a própria lei reconhece e implementa este tipo de simplicidade.
Ou seja, nesta situação processual, o legislador dispensa o relatório e a transcrição dos factos provados.
Aqui está outra manifestação do mesmo princípio, da simplificação dos atos quando se mostra que uma maior complexidade é desnecessária.
Verifica-se que a sentença especifica os fundamentos de facto, pois remeteu para os factos constantes da petição e especifica os fundamentos de direito, pois contém um exercício formal de subsunção dos factos provados ao direito que entendeu ser o aplicável.
Pelas razões acabadas de mencionar não ocorre a apontada nulidade.
A questão do alegado erro de julgamento é uma questão de natureza substantiva e como tal objeto apropriado de recurso, mas não se arguição de nulidade.
Sobre a questão em si, cumpre referir que numa ação declarativa como a presente, entre um autor e um réu, o pagamento de um veículo automóvel a um terceiro pode ser provado entre as partes através da confissão do réu, resultante da não impugnação da afirmação sobre o pagamento.
Se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investigação a lei proíba;
Se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis;
Esta questão ficou prejudicada pela decisão acima tomada no sentido de não admitir os documentos juntos na fase do recurso.
Sempre se dirá, no entanto, o seguinte:
A forma como o negócio foi contabilizado na escrita da empresa, S.A., é questão diversa.
Ou seja, não há incompatibilidade entre a entrega dos referidos dois cheques e o modo como foi representado na contabilidade daquela firma o negócio respeitante ao veículo.
Por conseguinte, os mencionados documentos, mesmo que considerados como historicamente reais, como integrantes da contabilidade da dita empresa, não implicariam, só por si, a convicção de que os dois cheques referidos pelo autor não serviram para efetuar o aludido pagamento do veículo.
O artigo 64 do P.respeita a alteração da matéria de facto.