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- Determinada a venda mediante propostas em carta fechada, o juiz designa o dia e a hora para a abertura das propostas, devendo aquela ser publicitada, pelo Agente de Execução, com a antecipação de 10 dias:
Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender.
Por outro lado, o momento próprio para arguição da presente nulidade é o do próprio ato da venda conforme prescreve o disposto no artigo 82 do P.
Pela Meritíssima Juiz foi proferido o seguinte despacho:
Compulsados os autos constata-se que efetivamente, a AE não deu cumprimento ao disposto no n. 4  do artigo 810 do P.
Ou seja, pese embora não possa aplicar-se de forma literal o teor de cada uma das normas jurídicas vigentes; também não pode, a contrario, considerar-se que o não cumprimento do que o legislador há prescrito em letra de lei possa ser desculpado porquanto a sua ratio subjacente não há sido beliscada.
P. Tanto mais que, não raras vezes, o tempo de arguição destes referidos vícios de aplicação de determinada norma é limitando, impedindo, por isso, a verificação da totalidade dos efeitos decorrentes da deficiente aplicação da lei.
Fundamentação de facto.
Da anulação da adjudicação efetuada por preterição de formalidades da publicitação).
O recorrente insurge-se contra o decidido, sustentando, resumidamente, que:
Vejamos como decidir.
Enquanto forma de pagamento do exequente e dos credores reclamantes, a adjudicação de bens é uma modalidade especial de venda executiva. E é uma venda executiva, visto que o requerimento de adjudicação pode dar origem a um específico tipo de venda judicial mediante propostas em carta fechada de preço superior ao oferecido pelo requerente.
Na adjudicação, o procedimento a observar reconduz-se ao da própria venda em execução por proposta em carta fechada com a seguinte diferença essencial: na venda, inexistindo propostas, o bem não será vendido; na adjudicação, como o respetivo requerimento implica a indicação de um preço, se inexistirem propostas que cubram o preço indicado, o bem será atribuído ao requerente, por via da aceitação do preço proposto art. 801, n. 1, do
Por isso, tal como no caso da venda por proposta em carta fechada, deve ser assegurada adequada publicidade, nos termos do art. 817 do CPC e do art. 19, n. 1 da Portaria n. 282/2013, de 29/08).
A identificação do processo de execução;
O nome do executado;
A identificação do agente de execução;
As características do bem;
A modalidade da venda;
O valor para a venda;
O dia, hora e local de abertura das propostas;
O local e horário fixado para facultar a inspeção do bem;
Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução, são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda, porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respetivas vontades em relação ao bem a alienar.
As nulidades principais tipificadas ou estão previstas, taxativamente, nos arts. 186 a 194 e 196 a 198 do CPC e, por sua vez, as irregularidades nulidades secundárias, atípicas ou estão incluídas na previsão geral do art. 195 do CPC e cujo regime de arguição está sujeito ao disposto no art. 199 do mesmo diploma.
Tais irregularidades só determinam a nulidade do processado quando a lei assim expressamente o declare ou quando o vício cometido possa influir no exame ou na decisão da causa ou seja, quando se repercutem na sua instrução, discussão ou julgamento ou, no processo executivo, na realização da penhora, venda ou.
A violação do estatuído no n. 4 do art. 817 do CPC, consubstanciada na omissão da dita menção não consta no rol das nulidades previstas nos art. 186 a 194 e 196 a 198 do CPC.
Embora se deva exigir ao agente de execução rigor no cumprimento das formalidades que a lei prescreve, mormente na publicitação da venda judicial, a verdade é que, no concreto circunstancialismo, não se vislumbram interesses atendíveis do executado que devam ser salvaguardados.
Donde se conclui que a omissão que se verifica é inócua e irrelevante, não influindo no ato da venda.
Termos em que, confirmando-se a decisão recorrida, improcede a apelação.Síntese conclusiva:
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação apresentado pelo apelante, confirmando a decisão recorrida.
Joaquim Boavida 1
Paulo Reis 2
Cfr. Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, 2018, p. 94
Cfr. J. P. Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum À Face do Código Revisto, Almedina, 2000, p. 39
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial, Almedina, 2020, p. 21
Cfr. Ac. do STJ de 28/04/2009 relator Salvador da e Ac. da RC de 21/10/2014 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 22/10/2015 relator Pires da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RE de 13/10/2005 relatora Maria Alexandra Moura, in www.dgsi.pt.
Cfr. Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva Anotada e Comentada, Almedina, 2015, p. 51
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Processo de Execução/ Processos Especiais/ Processo de Inventário, Almedina, p. 23
Cfr. Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva Anotada e Comentada, Almedina, 2015, p. 519 e Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, p. 36
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, 1993, p. 17
Cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, 1982, p. 10
Cfr. Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, 1945, p. 35
Cfr.Lebre de Freitas, Introdução Ao Processo Civil - Conceitos e Princípios Gerais À luz do Novo Código, 4 ed., Gestlegal, 2017, p. 2
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., Almedina, 2017, p. 40
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, Coimbra Editora, 1945, pp. 484/48
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, 2018, Almedina, p. 23
Apelação n 7748/19T8PRT-B.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca ... de Execução do ...Relator: Carlos Portela
Adjuntos: António Paulo Vasconcelos Filipe Caroço
"VeioP...,lançarmãonospresentesautosdahabilitaçãodecessionário,nostermosdoregimeprevistono42/2019de2
Ora,juntoesterequerimentonostermosestatuídosnalei,vieramosexecutadosoporem-seaestacessão,decréditos,nostermosdosrequerimentosjuntosaestesautoseaoapensodeembargos.
Cumpredecidir,
Ora,casoosrequeridosnãotenhamsidoinformadosdareferidacessãoextrajudicialmente,comoalegam,talnãoimplicaquetalnegócionãotenhaproduzidoosseusefeitosentreaspartesqueocelebraram,sendoquetalnotificaçãoapenasseprendecomaeficáciadetalnegócionoquerespeitaaodevedor.
Acrescequetalconsentimentodosdevedores,designadamentedosorarequeridos,nãoeranecessário.
Comefeito,conformedecorredasuprainvocadadisposiçãolegal,acessãodecréditosconfiguraumcontratopeloqualocredorcedente)transmite
aterceirocessionário),independentementedoconsentimentododevedor,atotalidadeouumapartedoseucrédito.
Porfim,cumprereferirqueonegócioemquestãoobservouaformalegaldeimpostapeladisposiçãolegalsupracitada.
Assimsendo,opresenteincidenteterádeproceder,semprejuízodaapreciaçãodaspertinentesquestõesemsededeembargosdeexecutado,incluindoainexigibilidadedaquantiaexequenda,porfaltadepossibilidadederetomadasprestações,edaexcepçãodilatóriainominadadecorrentedafaltadeintegraçãodosrequeridosnoPERSI.Face a todo o exposto declaro a requerente P... habilitada para prosseguir esta acção executiva,no lugar da exequente.
A Exequente contra alegou.
Foi proferido despacho onde se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e feito meramente devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho que teve o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Enquadramento de facto e de direito:Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n41/2013 de 26 de Junho.
A exequente/mutuante Banco.., S.A. não respondeu, assim incumprindo, com o que lhe foi notificado por via do despacho de 06-05-2021 e 25-06-2021, pois até esta data nunca prestou a informação sobre os valores necessários, para os Executados retomarem os contratos objecto destes autos.
O Tribunal recorrido labora em erro, já que tem razão quando refere que "o que nos levaria ao caso extremo de uma instituição bancária não poder ceder o seu crédito a outra instituição bancária, sem o consentimento do devedor": acontece que, no caso concreto, o crédito não foi cedido a outra
instituição bancária ou instituição de crédito, como cedente e cessionária alegam e confessam.
Valor que a Banco.., S.A., em 28-01-2021, retirou do saldo da conta dos Recorrentes, sem dar qualquer satisfação, sem informar os autos, desconhecendo-se o fim que lhe foi dado.
A cessão de créditos operada entre a Exequente/Cedente "Banco.., S.A.". e a "P..." deve ser declarada nula, com base no art. 577, n.1 porque:
Quando se entenda que a cessão dos créditos detidos sobre os Recorrentes não deve ser declarada nula, pelos fundamentos supra expostos, deverá, então, ser declarada ineficaz perante os Recorrentes/Executados, "pois que a mesma de forma inevitável dificulta a posição da parte contrária". - cfr. despacho de 25-06-2021, referencia ...0
Nomeadamente ao impedir a extinção da presente execução, nos termos do art. 849, n.1, alínea do CPC, considerando que o pagamento dos valores previstos no art. 28, do 74- A/2017 é causa para a extinção da presente execução, conforme entendimento sufragado no Acórdão da Relação de Guimarães de 03-10-2019, Proc.2149/10T8GMR, in www.dgsi.pt supra citado.
Termos em que Exas, julgando o presente recurso procedente, por provado, a cessão dos créditos objecto dos autos, para a cessionária P..., que confessadamente alega não estar sujeita ao 74-A/2017, deve ser declarada nula ou ineficaz perante os Recorrentes/Mutuários, assim como a consequente habilitação, mantendo-se o crédito na esfera da cedente/mutuante Banco.., S.A., viabilizando-se a retoma dos contratos nos termos do art. 28 daquele diploma, assim se revogando o despacho recorrido, que declarou tal cessão procedente e declarou a cessionária habilitada a prosseguir estes autos, pois só assim será feita JUSTIÇA!
Por seu turno a exequente/apelada Banco.., S.A. conclui do seguinte modo as suascontra alegações:A) A Recorrente celebrou com a Banco.., S.A.,, em 12 de Maio de 2020 uma Escritura de Cessão de Créditos e Garantias, contrato este ao abrigo do qual foram transmitidos créditos e garantias da segunda para a primeira.
Acontece que, veio os ora Recorridos alegar a nulidade da cessão de créditos por violação do art. 3 do 74-A/2017 e do art. 577, n1 do Civil
Entende a ora Recorrida que, tratando-se, de um caso versado de cessão de crédito não opera a aplicação do Decreto-Lei n. 74-A/201
Atenta a sua natureza jurídica, a Recorrida não se encontra abrangida pelo supra referenciado diploma.
E atenta a esta factualidade a Banco.., S.A. enquanto Cedente do crédito não contabiliza mais o valor em dívida.
A Recorrida não considera que o artigo art. 37, n.1 do 74-A/2017 se aplique ao caso em concreto.
Pelo exposto, podemos concluir que a alínea do n1 do art. 3 do 74-A/2017 não se aplica ao crédito executado.
Da alínea do mesmo artigo pode retirar-se igualmente que não se aplica ao caso concreto, uma vez que, não foi escolhida legislação de um país terceiro para aplicar aos contratos celebrados.
Pelo que não se compreende, nem os ora Recorrentes tem a capacidade de provar, que a cessão de créditos operada entre a Recorrida e a Banco.., S.A.. é proibida por determinação da lei, por força do art. 37, n.1 do 74-A/201
A prestação de que os Recorrentes são devedores tem natureza pecuniária, sendo irrelevante para o seu cumprimento uma alteração do credor, como está de acordo o Acórdão do S.T.J, de 23-11-2017, Proc. n 1083/17T8VNG.PS
Para os Recorrentes é indiferente que a pessoa a quem deve satisfazer o crédito seja diferente daquela perante quem assumiu a obrigação de pagar.
Perante o antes exposto, resulta claro serem as seguintes as questõessuscitadas no presente recurso:Saber se a habilitação de cessionário aqui requerida deve ser revogada, atento o disposto no n1, parte final do art. 577, n1 do Código Civil.
Para apreciar e decidir tal questão importa considerar os elementos de facto que constam dos autos, nomeadamente os que estão melhor descritos na decisão recorrida.
E destes cabe salientar sumariamente os seguintes:
exigir o seu imediato pagamento, uma vez que os mutuados/executados entraram em incumprimento ao não pagarem pontualmente as prestações vencidas desde 202016 e 202015, respectivamente.
Os Executados/embargantes vieram impugnar a validade da cessão de créditos defendendo a sua nulidade e ineficácia alegando que a cessão em causa ocorreu para uma instituição que não se encontra abrangida pelo 74-A/2017, de 23 de Junho, o que inviabiliza a aplicação daquele regime e, consequentemente, o exercício do direito nele previsto de retoma dos contratos pelos Executados/Mutuários.
Sabe-se também que tendo em vista a tutela efectiva de tais regras na nossa ordem jurídica, o legislador nacional, seguindo as directivas europeias, estabeleceu naquele diploma nacional mecanismos para que o exercício dos direitos concedidos aos consumidores de créditos abrangidos por este diploma, não fiquem prejudicados por qualquer negócio ou expediente que ponha em causa a aplicação do seu regime.
Na tese dos Executados ora apelantes, o expresso reconhecimento feito no art. 41 da sua contestação aos embargos de executado, de que os Recorrentes podiam exercer o direito previsto no art. 28 do 74-A/20017, impedia a mutuante Banco.., S.A.. de praticar qualquer acto e/ou negócio do qual viesse a resultar a exclusão desses contratos do regime daquele diploma ou a impossibilidade do exercício dos direitos nele previstos a favor dos consumidores, nos termos definidos na alínea, n1 do art. 4 do mesmo diploma.
Ora salvo melhor opinião tal entendimento merece ser acolhido. Se não vejamos:
Na verdade, julgando-se válida a cessão do crédito objecto destes autos para a cessionária e admitida a sua habilitação, esta adquire a posição contratual da cedente Banco.., S.A. e por isso os Executados ficarão privados no futuro de exercer os direitos conferidos pelo 74-A/2017, nomeadamente o direito de retoma dos contratos.
E isto porque passarão a estar vinculados perante uma entidade que ela própria assume não estar obrigada a cumprir com as regras impostas por aquele diploma legal.
Estamos, pois, perante a previsão legal do art. 571, n1 do Código Civil na qual não se admite a cessão de créditos quando a mesma é interdita por determinação da lei, lei essa que é no caso concreto, a da previsão do art. 37, n1 e 2 do 74-A/201
Sumário art. 663, n7 do:...................................................
A A. devidamente notificada produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 356/376 nas quais pugna, desde logo, no sentido da sua inadmissibilidade. Apreciando:
O R., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Proc. n. 1621/18T8STB-E1
Seguiram-se despachos assim concluídos:
recorre e conclui assim a motivação do recurso:
Deverá ao presente recurso da decisão proferida no presente apenso ser atribuído um efeito suspensivo, cfr. no artigo 64, n. 3, alínea, aplicáveis ex  artigo 1 do CIRE.
Quando a lei dispõe que o tribunal pode ordenar a suspensão não está a conferir ao julgador qualquer poder discricionário.
Errou, desta forma, uma vez mais, o tribunal a quo ao considerar que pelo facto de ter sido proferida uma decisão não transitada em naquele apenso, que a requerida suspensão teria de ser indeferida.
O contrato de arrendamento, atenta a sua natureza, subsiste com a venda judicial do bem, independentemente de ter sido celebrado antes ou depois da constituição de hipoteca sobre o bem arrendado.
Subsistindo, desta forma, o arrendamento, celebrado antes ou depois da constituição da hipoteca, com a venda judicial do bem locado.
Mal andou o douto tribunal a quo que, errando na determinação das normas aplicáveis, aplicando incorretamente o direito.
Ao determinar incorretamente as normas aplicáveis aos factos considerados provados, o tribunal a quo aplicou, erroneamente, o direito.
Admitido o recurso e observados os vistos legais, cumpre decidir.
As conclusões a reportam-se ao efeito a atribuir ao recurso.
Os recursos destinam-se a impugnar as decisões judiciais artigo 62, n. 1, do; no caso, o recurso visa a impugnação de duas decisões judiciais, a decisão que indeferiu a suspensão do processo e a decisão que declarou a caducidade do arrendamento por efeito da venda em execução do imóvel arrendado.
Por se reportarem a razões que não concorrem para o conhecimento das decisões impugnadas, não se conhece das conclusões a.
Assim, e ao abrigo do disposto nos artigos 64, n. 1, alíneas e, rejeita-se, nesta parte, o recurso, no pressuposto, não aclarado, que era seu propósito impugnar a decisão de facto.
A decisão recorrida julgou assim os factos
O credor apresentou proposta para aquisição / adjudicação do imóvel sito na herdade do, atualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo, da freguesia da Quinta do Conde e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n. da freguesia de Sesimbra;
Foi aceite a proposta de adjudicação apresentada pelo credor, e em 27/07/2020 foi outorgada a escritura de compra e venda do referido imóvel, onde consta:
"Primeiro:
ELEMENTOS DESCRITIVOS DO PRÉDIO
Denominação: Herdade do.
Situação : Lugar da Quinta do, freguesia de Sesimbra, concelho de Sesimbra, a confrontar por todos os lados com a insolvente.
Prédio descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n., da mencionada freguesia, com o registo de aquisição a favor da insolvente pela Ap., de.
Encontra-se, também, registada pela anotação da Ap., de 2011/08/31 uma interposição de impugnação judicial da decisão de recusa da modificação da hipoteca ainda não decidida.
COMPRA E VENDA
O pagamento foi efetuado da seguinte forma:
A PARTE VENDEDORA declara que prédio é vendido livre de ónus e encargos, designadamente:
Uma hipoteca voluntária registada, a favor da compradora pela Ap., de 2010/08/03;
Uma penhora registada a favor do Banco, S.A., pela Ap., de 2016/04/19;
É livremente e de boa-fé celebrado o presente contrato de arrendamento para fins habitacionais, e que se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes:
A Primeira Outorgante declara para todos os devidos e legais efeitos que é dona e legítima proprietária de um prédio misto sito na Herdade, freguesia de Sesimbra, concelho de Sesimbra, a que corresponde quer ao artigo matricial n., secção da mesma freguesia, no qual se encontra construído um prédio urbano para habitação.
O local arrendado destina-se a habitação secundária da Segunda Outorgante e seus familiares, não lhe podendo ser dado outro destino para além do expressamente consignado neste contrato, sob pena de resolução do mesmo.
O arrendamento é celebrado pelo prazo de 10 anos tendo o seu início em 1 de Janeiro de 2014 e o seu término a 31 de Dezembro de 2023 renovável se a tal não se opuser qualquer uma das partes por períodos sucessivos de cinco anos.
Tal hipoteca sobre o imóvel foi registada pela Ap., de 2010/08/03;
A alegada causa prejudicial mostra-se julgada por decisão transitada em julgado em 2/3/2022 cfr. ref 7726553 do apenso K.
Segundo os artigos 27, n. 1 e 27, n. 1, alínea, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente de outra já proposta e a suspensão cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial.
Improcede o recurso quanto a esta questão.
Se a venda em execução de imóvel arrendado para habitação determina a caducidade do contrato de arrendamento
Acentuando a natureza pessoal do direito de gozo que a lei confere ao arrendatário com a sua inerente exclusão da previsão da norma aplicada, vocacionada para os direitos de garantia e demais direitos reais, a Recorrente diverge da solução.
Havendo sido outro o entendimento da decisão recorrida, resta revogá-la.
O recurso procede nesta parte.
Vencidas no recurso, as custas correm por conta da Recorrente e Recorrida, em partes iguais artigo 52, n.s 1 e 2, do.
julgar improcedente o recurso, na parte em que tem por objeto a suspensão do processo, mantendo a decisão recorrida;
Custas pela Recorrente e Recorrida, na proporção de 1/
Évora, 7/4/2022
A Recorrida adquiriu por via de cessão de créditos a posição do Banco, beneficiário inicial da hipoteca ponto 4 dos factos.
Para o efeito, e em síntese, alegou que tal parcela está a ser indevidamente ocupada pela ré, que ali realiza obras sem o seu consentimento.
A autora recorreu para o Tribunal dos Conflitos.
Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:
Na Petição Inicial, a A. invoca a titularidade do direito de propriedade, pede o seu reconhecimento e, consequentemente, pede a restituição da coisa.
A alegação da A. reside apenas, e só, na violação, pela R., do seu direito de propriedade.
Não é identificado nenhum concreto procedimento administrativo ou um qualquer acto administrativo.
Por conseguinte, o caso respeita, exclusivamente, a uma figura jurídica de direito privado.
Trata-se de uma acção de reivindicação tal como vem prevista no artigo 1311o do, ou seja, de uma acção real.
Tal acção não se confunde com as acções obrigacionais em que se exerce a responsabilidade extracontratual.
Assim, os Tribunais Judiciais são competentes para apreciar e decidir este pleito já que está apenas em causa uma questão de natureza cível.
Destarte, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou, entre outras, as citadas normas do ETAF e da CRP.
A ré não contra-alegou.
No entanto, no dia 22 de Abril de 2020, a ré Junta de, que sempre havia reconhecido o direito de propriedade da autora sobre a parcela, ocupou-a sem qualquer permissão da sua parte, iniciando a execução de uma obra abatendo plátanos, removendo paralelepípedos e abrindo rasgos no.
No mesmo sentido, escreveu-se no Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 23 de Maio de 2019, processo n. 048/18, também disponível em www.dgsi.pt :
Concede-se, portanto, provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e julgando-se que o Tribunal competente para conhecer da ação em causa é o Juízo Local Cível de Guimarães artigos 7, n. 1, do Código de Processo Civil e 13, n. 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a Lei n. 62/2013, de 26 de.Sem custas art.  n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
Jurídicas do Estado;
Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, deve o douto despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine:
Não foram juntas contra-alegações.
Delimitação do objeto de recurso:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 14, n. 2, e 14, n. 1, do CPTA e dos artigos 60, n. 2, 63, ns. 4 e 5, e 63, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 14, n. 3, do CPTA.
Importa, assim, aferir se o despacho recorrido incorre em erro de julgamento porquanto ao decidir como decidiu, violou, e fez uma errada interpretação e aplicação, do disposto no artigo 219 da CRP e nos artigos 2, 3 e 4, n 1, als., e do EMP, 51 do ETAF e 197, n 1, 223, n 1, 188, n 1, al. e 187, al. do CPC, juntamente com os artigos 25, n 4 e 11, n 1 do CPTA, na sua versão atual.
De Facto -
Dos autos, com interesse para a decisão a proferir, resulta provada a seguinte factualidade:
Em 17/11/2021o Tribunal a quo proferiu o despacho ora em crise.
De Direito -