rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este entendimento parece ser aquele que melhor articula o regime do SIADAP com o da LADA.
Sendo assim, o acesso a essas atas e a essoutros documentos indicados na consulta não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico do requerente capaz de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem.
Note-se que o supra exposto não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo , 5 da LADA.
Neste quadro fáctico a valorar, dá-se nota que:
Não se revela que o requerente, médico, integre o mesmo procedimento avaliativo dos assistentes técnicos;
No pedido, o requerente sustentou-se, unicamente, no direito de acesso livre, nos termos do artigo  da LADA, não formulando qualquer distinção entre os dados solicitados;
Ora, conforme expendido no parecer citado, o regime de acesso tem também de ter em conta as disposições específicas do SIADAP;
Naturalmente que haverá elementos que poderão ser conhecidos, como serão os que implicarem mudança de posição remuneratória, ou menção de excelente, que deverão ser facultados, se vierem a ser solicitados;
Também, perante justificação específica, poderá haver lugar a disponibilização de outros dados.
Consequentemente, conforme a doutrina supra expendida, não existindo, no caso, qualquer outra especificação, não deverá ser facultado o acesso ao requerente.
Não deverá ser facultada a informação solicitada.
cfr. doc. junto com o requerimento inicial, entre fls. 26 a 32 do;
Em 23 de Julho de 2020, foi emitido ofício pela Presidente do Conselho de Administração da Requerida, destinado a dar conhecimento ao Requerente do parecer referido no ponto anterior cfr. doc. junto com o requerimento inicial, a fls. 33 do
Em 17/8/2020, o requerimento inicial deu entrada neste Tribunal cfr. fls. 1 a 3 do.Direito
Diversamente, as disposições constantes da Lei n. 26/2016, versam sobre o acesso a documentos que se encontrem em arquivos ou registos administrativos, concretizando o princípio constitucional da administração aberta artigo 26 n. 2 da Constituição). Assim, este direito não pressupõe a participação em procedimento ou sequer o decurso de um procedimento.
Na esteira do Parecer da CADA, para o qual remete, a Recorrente, para sustentar a sua posição, alega que os documentos não foram facultados porque não se revela que o Requerente/Recorrido, médico, integre o mesmo procedimento avaliativo dos assistentes técnicos e este sustentou-se apenas no direito de acesso livre, nos termos do artigo  da LADA, não formulando qualquer distinção entre os dados solicitados.
Entendeu, pois, a Recorrente, que o regime de acesso tem também de ter em conta as disposições específicas do SIADAP e que, portanto, o fundamento do pedido apenas no direito de acesso não é suficiente para superar a confidencialidade imposta pelo SIADAP, conjugado com o regime de restrição do artigo 6, 5 e 9, da LADA.
"1 - As menções qualitativas e respectiva quantificação quando fundamentam, no ano em que são atribuídas, a mudança de posição remuneratória na carreira ou a atribuição de prémio de desempenho são objecto de publicitação, bem como as menções qualitativas anteriores que tenham sido atribuídas e que contribuam para tal fundamentação.
- Com excepção do avaliado, todos os intervenientes no processo de avaliação bem como os que, em virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento do mesmo ficam sujeitos ao dever de sigilo.
Afetar a eficácia da fiscalização ou supervisão, incluindo os planos, metodologias e estratégias de supervisão ou de fiscalização;
A doutrina acima citada terá de ser contextualizada, histórica e cronologicamente, com a subsequente entrada em vigor, em 2016, da LADA Lei n 26/2016), cujo artigo 6 contém aditamentos ao art 6 da Lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, que regulava, até 2016, o acesso aos documentos administrativos.
O afastamento pelo Tribunal da aplicação do artigo 44/3 da Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro não violou o carácter confidencial do procedimento do SIADAP;
No acórdão em questão, contudo, como se adiantou acima, o pedido foi feito por funcionária do Município de Braga relativamente a todos os funcionários que, no dito Município, se enquadrassem na mesma categoria técnica.
- Os credores não se pronunciaram quanto ao pedido de exoneração do passivo restante.
Todos os rendimentos que venha a obter e que excedam tal montante devem ser cedidos ao fiduciário, nos termos sobreditos.
Fica a insolvente advertida de que, durante o período da cessão, está obrigada a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o Tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhes seja requisitado;
Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregada, não recusando sem razoabilidade algum emprego para que seja apta;
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por este recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
- A fundamentar essa decisão, consignou-se, entre o mais, o seguinte, no despacho onde foi proferida:
Deve, pois, interpretar-se o artigo 23, n. 3, alínea - no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar valor que competindo ao juiz fixar, com razoabilidade, via de regra coincide com o do ordenado mínimo e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional valor máximo que poderá ser excedido em casos excepcionais, devidamente.
O agregado familiar é composto pela própria.
Com tem vindo a ser entendido pelos Tribunais superiores para apuramento do valor excluído do rendimento disponível não relevam as despesas concretas que o devedor alega ou demonstra suportar, mas sim aquilo que é razoável gastar para prover ao seu sustento - e do agregado familiar que eventualmente tenha a cargo - com o mínimo de dignidade, sem prejuízo de deverem ser consideradas as concretas despesas que, razoavelmente, se devam ter como indispensáveis para fazer face a quaisquer necessidades específicas do agregado familiar veja-se Acórdãos do TRC de 102015 e 202015, disponíveis em www.dgsi.pt).
Na verdade, não podemos perder de vista que a exoneração do passivo restante implica sacrifício para os credores e, como tal, é necessário estabelecer um equilíbrio entre esse sacrifício e aquele que pode e deve ser imposto ao devedor.
- Discordando do decidido, veio a insolvente apelar do referido despacho, oferecendo, findar a respectiva alegação, as seguintes conclusões:
Sendo certo que ao mencionar este valor a Recorrente já teve em conta que era necessário o seu empenho e sacrifício, no sentido de comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário.
Tanto que, apenas considerou despesas absolutamente necessárias e imprescindíveis, como sendo a renda de casa, luz, água, gás, alimentação, vestuário e calçado.
O artigo 239, n3, al. do CIRE exclui do rendimento disponível o que seja razoavelmente necessário para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar.
Sendo que, ao mencionar como estritamente necessário para fazer face ás suas despesas tal quantia, já teve em conta, que a exoneração do passivo restante compreende um equilíbrio entre o ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor.
Ao presente caso, além do CIRE, é aplicável, porque em vigor desde 1/09/2013, o novo Código de Processo Civil doravante NCPC, para o distinguir do antecedente Código, que se dedignará como, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho art 8, dessa.
- O circunstancialismo a ponderar e a matéria de facto a ter como provada estão vertidos em e supra.
Por sua vez, de acordo com o n. 3 desse mesmo artigo integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão, entre outros que aqui não estão em causa, do que seja razoavelmente necessário para:
Em face de tudo o exposto, decide-se, julgar a Apelação improcedente e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Custas pela Apelante, sem prejuízo, porém, do apoio judiciário de que esta beneficia.
Coimbra,6/07/2016
Que beneficia de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Código este aprovado pelo Decreto-Lei n 53/2004, de 18/0
Decreto-Lei n. 254-A/2015, de 31 de Dezembro.
Por acórdão de 10-05-2018, este Tribunal da Relação de Guimarães veio a julgar improcedente a apelação, confirmando o despacho recorrido.
Pelo exposto, julgo os presentes embargos de terceiro parcialmente procedentes e, consequentemente:
declara-se que a descrição predial ... é duplicação da descrição predial ...;
ordena-se o levantamento da penhora identificada no ponto 1 do elenco dos factos provados e o cancelamento do respectivo registo predial;
determina-se a inutilização por duplicação da referida descrição predial ...; e
absolvem-se as embargadas do demais peticionado.
Julga-se improcedente o pedido de condenação da embargante como litigante de má-fé.
Custas a cargo da embargante e da embargada/exequente, na proporção de 1/3 e 2/3, de harmonia com o disposto no art. 527, ns 1 e 2, do NCPC.
Inconformada, a embargada/exequente apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, na parte recorrida, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Desde logo porque o não constar, no sistema Citius, a certificação de ter sido afixado o edital publicitativo da penhora, se, por um lado, não significa que tal afixação não tenha tido lugar por outro lado não pressupõe, não significa, que a Embargante não tenha tido conhecimento da realização de tal penhora, fosse na data em que foi elaborado o respetivo auto fosse posteriormente muito antes, porém, da afixação do edital para a;
Depois, o ter a Embargante deposto no processo principal como testemunha e não como, quando é certo que a essa data ainda nem sequer processo de execução existia, nada de relevante nos aporta quanto ao conhecimento ou não da penhora pela Embargante e da concreta data em que tal conhecimento teve lugar;
De ressalvar, também, que a Embargante foi testemunha arrolada, quer nos autos da ação declarativa principal, quer nos autos dos embargos de executado que constituem o apenso B, sendo que a dedução de tais embargos postula o conhecimento de uma ação ou processo executivo necessariamente anterior ou temporalmente precedente.
Acresce que, como os autos suficientemente documentam, da penhora e para os termos do processo executivo foram a Executada e o seu sócio, marido da Embargante, notificados já em 16/07/201
De referir, finalmente, e sem prescindir do exposto, que nos artigos 5 e seguintes da petição de embargos, e, especialmente, no seu artigo 8, a Embargante alega o conhecimento superveniente do ato da penhora, pelo que, nesse conspecto, se entende impender sobre ela o ónus da prova da tempestividade na dedução dos embargos.
Também se mostra incontornável que a construção foi voluntariamente executada pela Executada/Embargada, por incorporação de materiais por ela aportados ou encomendados, de boa fé porque, e, bem assim, que está física e intrinsecamente ligada ao solo onde foi levantada, dele não podendo ser separada, constituindo ambos uma unidade inseparável, permanente, definitiva e individualizada.
Ao invés, no caso da acessão industrial imobiliária incorpora-se uma obra num terreno que é alheio, incorporação essa feita de boa-fé, por existir uma autorização, expressa ou tácita, para esse fim.
Mas importando ter presente que a concreta situação factual que nesse douto acórdão foi retratada, e por via dele decidida, nada tinha a ver com a situação factual retratada nos presentes por naquele outro processo se discutir a propriedade sobre uma casa de habitação que havia sido edificada por um casal num lote de terreno para construção que era bem próprio de um só.
A embargante apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Reapreciação jurídica da decisão recorrida na parte em que analisou e qualificou a questão da suscitada extemporaneidade dos embargos;
A aquisição da propriedade de tal imóvel encontra-se inscrita a favor da embargante, por compra, através da Ap. 6, de 200016, conforme certidão constante de fls. 14 a 15v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Sobre esse prédio incidem ainda as seguintes inscrições:
conforme certidão constante de fls. 14 a 15v dos presentes autos e cujo teor se dá por reproduzido.
Na Conservatória do Registo Comercial encontra-se inscrita, através da Ap. 1, de 200019, a constituição da sociedade Y, Publicações e Eventos Culturais, Ld, ora embargada/executada, e a designação como sócios e gerentes da mesma a ora embargante e o marido, conforme certidão de fls. 49 e 49v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Da matriz predial consta que o prédio urbano aí inscrito sob o artigo 17, teve origem no artigo , confronta de norte com caminho, do sul com A. A., do nascente com caminho e do poente com J. e tem a área total de 1380m2, sendo a área de implantação do edifício de 201m2, mais figurando como titulares a embargada/executada, na qualidade de superficiária e a embargante, na qualidade de proprietária da raiz, conforme documento de fls. 24v a 25v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Pela mesma apresentação, requereu a inscrição predial da penhora realizada, tendo indicado o prédio como inscrito na matriz sob o artigo matricial urbano 17 daquela freguesia de ....
conforme certidão constante de fls. 34v e 35 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre os Factos Não Provados, nos seguintes termos:
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente, que a embargante tem conhecimento da penhora realizada em 6-03-2014, desde a data da sua realização.
Mais resulta do enunciado em  supra que o Tribunal a quo pronunciou-se expressamente sobre os factos não provados, consignando a propósito na fundamentação da sentença recorrida que não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente, que a embargante tem conhecimento da penhora realizada em 6-03-2014, desde a data da sua realização.
No caso vertente, verifica-se que a apelante não indica expressamente nas conclusões das alegações os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, limitando-se a transcrever os 24 pontos da matéria de facto que a sentença recorrida deu como provados, e a enunciar a matéria alegada, a este propósito, nos artigos  a 2 da contestação dos embargos, bem como os factos que o Tribunal a quo deu como provados relativamente a esta matéria.
Reapreciação jurídica da decisão recorrida na parte em que analisou e qualificou a questão da suscitada extemporaneidade dos embargos
Assim, o alegado erro de julgamento invocado pela apelante - a propósito da parte da sentença recorrida que analisou e decidiu a questão da extemporaneidade ou da caducidade dos embargos de terceiro -, incidia em parte sobre a matéria de facto contida na decisão recorrida. Tais questões resultam, deste modo, prejudicadas, atenta a rejeição do recurso na parte em que enuncia alguns argumentos que pressupõem a reapreciação da matéria de facto contida na decisão recorrida, considerando que a eventual alteração da solução jurídica alcançada na sentença impugnada dependia, na sua totalidade, do prévio sucesso da modificação/alteração da decisão de facto contida na decisão recorrida, o que não sucedeu.
Sustenta, porém, a apelante, que nos artigos  e seguintes da petição de embargos, e, especialmente, no seu artigo , a embargante alega o conhecimento superveniente do ato da penhora, pelo que, nesse conspecto, se deve entender que sobre ela impende o ónus da prova da tempestividade na dedução dos embargos conclusão 2 das alegações).
A questão de saber a regra que deve vigorar em sede repartição do ónus probatório sobre a extemporaneidade dos embargos de terceiro tem sido objeto de controvérsia jurisprudencial e doutrinal, invocando a recorrente, no sentido da posição que defende, o Ac. do TRL de 12-06-2007 relator: Carlos.
No caso, mostra-se ultrapassada - há muito -, a fase introdutória dos presentes embargos de terceiro, a qual decorre desde a sua dedução até ao despacho que determinou o recebimento dos embargos de terceiro deduzidos pela embargante artigo 34 do, ordenando a suspensão dos termos executivos relativamente ao imóvel em causa naqueles autos e a notificação prevista no artigo 34, n. 1, do CPC, o que foi concretizado.
Deste modo, a questão agora suscitada traduz-se apenas em apreciar qual a regra que deve vigorar em sede repartição do ónus probatório sobre a extemporaneidade dos embargos de terceiro, na respetiva fase contraditória, não estando em causa a aplicação da regra prevista no citado artigo 34 do CPC.
Por conseguinte, não se revela possível a este Tribunal extrair diferente solução jurídica em face do quadro fáctico apurado.
À luz do enquadramento jurídico antes traçado e em face do quadro fáctico apurado, julgamos que a solução preconizada pela recorrente não poderá ser atendida.
Porém, não basta ter havido incorporação para que se possa reconhecer o direito potestativo ou a faculdade de adquirir por via da acessão, mostrando-se ainda necessário o apuramento do valor acrescentado trazido ao terreno com a acessão, nos termos que resultam do artigo 134 do , o que passa necessariamente por uma comparação entre o valor inicial do terreno e o valor final do mesmo com a obra, sementeira ou plantação.
Pelo exposto, é manifesto que não se encontram preenchidos os requisitos essenciais integradores do direito potestativo ou da faculdade de adquirir por via da acessão industrial imobiliária.
Sucede que, tal como se constatou supra, é manifesto que não se encontram preenchidos os requisitos essenciais integradores do direito potestativo ou da faculdade de adquirir por via da acessão industrial imobiliária, pelo que parte substancial dos argumentos enunciados pela recorrente neste domínio não podem merecer provimento, restando apreciar se a situação em apreço é susceptível de ser qualificada como benfeitoria, tal como entendeu a sentença recorrida.
De acordo com o disposto no artigo 21, n. 1, do , consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
Por conseguinte, também nesta parte, improcedem as conclusões da apelação.
Cabe ao embargado, na fase contraditória dos embargos de terceiro, o ónus 	de alegar e provar a extemporaneidade dos mesmos;
Não basta ter havido incorporação para que se possa reconhecer o direito 	potestativo ou a faculdade de adquirir por via da acessão, mostrando-se ainda 	necessário o apuramento do valor acrescentado trazido ao terreno com a obra 	efetuada, nos termos que resultam do artigo 134 do ;
Custas pela embargada/recorrente.
Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 31
Prova por Presunção no Direito Civil, Coimbra, Almedina, 2013,  edição, p. 29-3
P. 2365/2007-1, disponível em www.dgsi.pt
Proferido na Revista n. 08A046, disponível em www.dgsi.pt
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2018, p. 681
P. 1464/16T8BCL-E.G1, disponível em www.dgsi.pt
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit. p. 397, em anotação ao artigo 34 do CPC
Ob. cit. p. 400, em anotação ao artigo 34 do CPC - nota 4
Neste sentido, cf., entre outros, o Ac. do TRG de 1-03-2018 relatora: Maria Luísa, p. 231/11T8AVV-A.G1, disponível em www.dgsi.pt
Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 135
Proferido na Revista n. 7461/10TBCSC.LS1 disponível em www.dgsi.pt
Cf. António Carvalho Martins, Acessão, Coimbra, Coimbra Editora, 1992, p. 128
Proferido na Revista n. 108/199PS1 disponível em www.dgsi.pt
Ob. cit., p. 86
Cfr. a propósito Rui Pinto, Cláudia Trindade,Ob. cit. pgs. 152 e 159
P. 1068/07TBTMR-B.C1 disponível em www.dgsi.pt
P. 5603/01TBBRG-R.G1 disponível em  www.dgsi.pt
Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, pg. 163
Ob. cit., p. 117-118 e nota 190
Ob. cit. p. 155
Por todo o exposto, julga-se a acusação parcialmente procedente, por provada, termos em que se decide:
CONDENAR o arguido A... pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de armas e munições proibidas, previsto e punido pelo artigo 86, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva.
ABSOLVER ambos os arguidos A... e B... da prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo artigo 97 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Após a leitura da presente sentença, proceder-se-á ao respectivo depósito.
Inconformado com a decisão recorrida, dela recorreu, em 18/3/2015, o arguido  A... , extraindo da motivação as seguintes conclusões:
No mesmo quarto, dentro do roupeiro:
Uma carabina de ar comprimido, calibre 4,5mm, sem marca, n. de série 5720108, de cor preta e castanha;
Da acusação não constam alegados os factos tal como eles foram dados como provados na sentença revidenda.
Por isso que, salvo o devido respeito e melhor opinião, se verifica a nulidade da sentença revidenda.
Não encontramos na sentença ora em crise a descrição de razões de facto e de que justifiquem a diferença na medida da pena aplicada aos arguidos com base nos mesmos: 2 anos e 6 meses, num caso; 2 anos, no outro.
O que, além de constituir uma violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado no artigo 13/1,, viola os mais elementares princípios do direito penal legalmente consagrados.
A sentença revidenda violou, entre outras, as normas dos artigos 370, 374/2, 379/1, alínea, CPP; e artigo 13, CRP.
O recurso, em 23/3/2015, foi admitido.
A requisição de relatório social é uma prerrogativa de que o julgador se pode socorrer. No caso dos autos, não havia motivo para o solicitar.
A matéria tida por provada retratou de forma exemplar a verdade material.
Foi aberta conclusão nos autos, em 13/7/201
Por motivo da situação de baixa médica prolongada da Exma. Relatora, em 4/5/2016, foi lavrado nos autos, a fls. 237, Termo de Cobrança e Redistribuição
No quarto do casal, no interior das gavetas da mesa-de-cabeceira:
Uma licença de uso e porte de arma de caça e outra de arma de defesa, emitidas em nome de ..  falecido no dia 6 de Setembro de;
Por cima do mesmo roupeiro, no interior de um cofre:
Vinte e seis munições de calibre 6,35mm;
Vinte e sete munições de calibre 7,65mm;
Uma arma de fogo, calibre 7,65mm, marca CZ VZOR 50, de cor preta, com dois carregadores;
Entre o mesmo roupeiro e uma parede adjacente:
Agiram os arguidos com intenção de ter na sua posse armas e munições, com as descritas características, sabendo que a detenção das mesmas não lhe era permitida; sabendo que podiam ser utilizadas e eram aptas a ferir ou matar alguém.
Ao agir da forma acima descrita, os arguidos sabiam que as descritas condutas lhe estavam vedadas por lei e que as mesmas lhes eram censuradas pela comunidade em geral, não obstante actuaram sempre de forma livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que as respectivas condutas eram ilícitas e puníveis por lei.
A arguida  B...  é doméstica e não aufere qualquer rendimento conhecido, ajudando ocasionalmente o co-arguido  A...  nas feiras.
DO TIPO E MEDIDA CONCRETA DAS PENAS APLICÁVEIS:
A sentença é nula, por força do disposto no artigo 37, n. 1, al., do CPP.
A sentença é nula, nos termos dos artigos 37, n. 2, e 37, n. 1, al., do CPP.
A medida da pena aplicada em concreto é inadequada.
O Tribunal a quo devia ter solicitado relatório social atualizado do arguido.
Da nulidade da sentença, por força do disposto no artigo 37, n. 1, al., do CPP:
Na acusação deduzida a fls. 130/134, consta o seguinte:
- Uma arma de fogo alterada, calibre 6,35, marca Browning, com um carregador municiado com duas munições;
- Uma licença de uso e porte de arma de caça e outra de arma de defesa em nome de  ..  já;