rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Impugnante está enquadrada, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade mensal - cfr. relatório de inspeção tributária de fls. 48 a 56 do PAT;
A Impugnante recorria habitualmente, em 2002, a trabalho e maquinaria externa, quando necessário para a realização dos serviços agrícolas que lhe eram solicitados, nomeadamente aos serviços de J... e respetivas máquinas agrícolas, designadamente uma escavadora giratória - cfr. depoimento da testemunha ..;
Quando a Impugnante recorria aos serviços de J... e respetiva maquinaria, era frequente este pedir adiantamentos em dinheiro que eram autorizados pelo gerente da Impugnante e efetuados pela empregada de escritório, .. - cfr. depoimento da testemunha ..;
Em abril/maio de 2002, a Impugnante efetuou serviços de movimentação de terras, retirada de eucaliptos e outros, para a Fundação B..., sita na Quinta da .., freguesia de Gradil, comummente conhecida como Malveira - cfr. depoimento da testemunha S...;
Em agosto de 2002, a Impugnante prestou serviços de construção de uma charca na Quinta da R..., subcontratando os serviços de J... e a sua giratória - cfr. depoimento de S...;
Sob a ordem de serviço n OI200607274, de 202006, foi efetuada ação inspetiva incidente sobre o exercício de 2002 da aqui Impugnante, da qual resultaram, em sede de IVA, as seguintes conclusões:
Análise das Situações Especificas
O sócio-gerente em representação da Sociedade A..., Lda afirmou em auto de declarações que as facturas registadas na contabilidade da empresa, emitidas pelo sujeito passivo J... correspondem a operações reais, porem, não esclareceu cabalmente que tipo de serviços foram prestados, nomeadamente os serviços prestados designados na factura n. 10
A referida factura n. 104, designa apenas " Serviços prestados" não especificando o tipo de serviços que foram prestados, não cumprindo assim o estipulado na alínea do n. 5 do art 35 do CIVA.
Imposto Sobre o Valor
Direito de Audição -
Em 202007, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações identificadas supra, pedindo a anulação das mesmas, com os fundamentos e juntando os documentos constantes de fls. 26 a 36 do processo instrutor de recurso hierárquico constante do PAT;
Vem o contribuinte supra identificado, nos termos do disposto no art. 68 do Código de Procedimento e Processo Tributário, reclamar contra liquidaçãoões) de Imposto sobre o Valor Acrescentado, períodos) de 0205 e 0208, respectivamente liquidaçãoões) n.s)
A reclamação em causa, foi apresentada em 21/03/2007, com os fundamentos que se reproduzem resumidamente de seguida:
Para efeito de documentação dos autos, junta cópia de certidão passada pela Conservatória do Registo Comercial em Alenquer, bem como de diversas facturas e uma procuração.
A presente reclamação graciosa é legal art. 68 do, tempestiva n. s 1 do art. 70 do e o reclamante tem legitimidade art. 65 LGT e art. 9 do, pelo que é necessário apreciar do mérito da sua pretensão.
Do referido Relatório consta que o sócio-gerente em representação da firma reclamante A..., Lda. afirmou em auto de declarações que as facturas registadas na contabilidade da empresa, emitidas pelo sujeito passivo J..., correspondem a operações reais, porém não esclareceu cabalmente que tipo de serviços foram prestados nomeadamente os serviços prestados designados na factura n. 104, tendo em consideração que aquela factura n. 104 designa apenas "Serviços Prestados", não especificando o tipo de serviços que foram prestados, não cumprindo assim o estipulado na alínea do n 5 do Art 35 do CIVA.
Nos termos do Ofício Circulado n. 181044 de 91-12-06 do Gabinete do Subdirector Geral do SIVA, para que o contribuinte possa deduzir o IVA mencionado em facturas relativas a "serviços prestados", é necessário que estas revistam a forma legalmente exigida, mencionando designadamente a descrição concreta dos "serviços prestados", locais da realização e datas, de modo a que a Adminstração Tributária possa controlar a efectiva realização da prestação de serviço.
Em face do exposto, porque o alegado não se comprova e as facturas não estão de conformidade com o referido Ofício Circulado n. 181044, propõe-se o indeferimento da reclamação graciosa.
Uma vez que nada foi alegado pelo sujeito passivo sobre o projeto de decisão, os serviços da Direção de Finanças de Lisboa elaboraram informação no sentido
da manutenção do projeto de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 62 a 64 do processo instrutor de recurso hierárquico constante do PAT;
Por despacho de 212007, foi decidido o indeferimento da reclamação graciosa, com os fundamentos das informações e pareceres antecedentes - cfr. fls. 62 do processo instrutor de recurso hierárquico constante do PAT;
Em 112007, foi assinado o aviso de receção do ofício de comunicação do indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 65 e 66 do processo instrutor de recurso hierárquico constante do PAT;
Em 102008, a Impugnante presentou recurso hierárquico, dirigido ao Diretor Geral dos Impostos, contra o indeferimento da reclamação graciosa, através de fac símile, enviando os originais por correio registado em 102008 - cfr. fls. 3 e 14 do processo instrutor de recurso hierárquico constante do PAT;
Em 102008, a petição inicial de impugnação judicial foi remetida a este Tribunal, através de correio registado - fls. 23 dos autos, em suporte papel.
Motivação da decisão sobre a matéria de facto:
A convicção do tribunal formou-se com base na análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário apenso, não impugnados, nas posições assumidas pelas partes no procedimento administrativo e no processo, bem como nos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Impugnante, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
Por fim, a prova testemunhal produzida é consistente com a prova documental constante dos autos, como será mais detalhado infra.
Vem o presente recurso interposto do indeferimento presumido do RECURSO HIERÁRQUICO interposto do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios relativos a 200
Adiantemos já que os argumentos do primeiro grupo não procedem.
E se este ónus for satisfatoriamente cumprido, recairá sobre o Contribuinte o encargo de provar que as operações faturadas são reais e ocorreram tal como estão documentadas/faturadas.
Temos, assim, de indagar em primeiro lugar se os indícios recolhidos pela AT são suficientes para não aceitar a dedução do IVA liquidado pelos emitentes em causa com base na sua falsidade.
De acordo com a prova alcançada, podemos concluir que os indícios de faturação falsa foram satisfatoriamente recolhidos pela AT, designadamente na parte em que o pagamento é feito por cheque emitido e levantado ao balcão pela funcionária da Impugnante.
Tais factos, que não foram validamente impugnados, e que a MM juiz criteriosamente motivou,  revelam claramente que o Impugnante logrou provar a materialidade das operações faturadas, cumprindo o seu ónus probatório.
Não parece que assim seja.
Em face do exposto, resulta claro, a nosso ver,  que a MM juiz tem razão quando afirma que a deficiente descrição dos serviços efetuados nas faturas, nomeadamente na fatura n. 104, é identificada não como um fundamento de ilegalidade per si, mas sim como mais um indício de falsidade das faturas.
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Cfr. Ac. do STA n. 058/11 de 01-06-2011 - Relator: MIRANDA DE PACHECO
Sumário:	Sob pena de violação do princípio da separação de poderes e assumir-se como órgão de administração activa dos impostos, o tribunal não pode decidir sobre a manutenção de actos que deveriam ser anulados com base em fundamentação diferente da utilizada pela administração tributária.
Processo n. 697/25 T8MAI.P1  Comarca do Porto
Juízo Local Cível da Maia
Para o que aqui importa, alegou o seguinte:
Entende o autor que tal deliberação padece de vários vícios que a ferem de nulidade ou, quando menos, a tornam anulável, por violação de princípios e normas constitucionais e cooperativos, dos estatutos da ré e até doCódigo das Sociedades Comerciais aplicável ex do artigo  do Código.
Em 012020, foi proferido despacho1 com o seguinte dispositivo:
Inconformado, o autor recorre desta decisão, sintetizando assim os fundamentos da apelação:
Fundamentos de factoOs factos e vicissitudes processuais relevantes para a decisão são os que constam do antecedente relatório.
A distribuição desse poder de julgar pelos diferentes órgãos judiciários faz-se em função de determinadas regras.
Central cível;
Local cível;
Central criminal;
Local criminal;
Local de pequena criminalidade;
Instrução criminal;
Família e menores;
Trabalho;
Comércio;
Para o caso, interessa a alínea e, como admite o recorrente conclusão ), da letra da lei resulta que, materialmente competente para a preparação e julgamento desta acção seria o Juízo de Comércio da Comarca do Porto, pois está em causa a anulação de uma deliberação social, visto que uma deliberação da assembleia geral de uma cooperativa é, obviamente, uma deliberação social.
Em bom rigor, os tribunais de comércio foram criados pela Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, que no seu artigo 7 previa:
De instrução criminal;
De família;
De menores;
Do trabalho;
De comércio;
Da propriedade intelectual;
Marítimos;
Acções de dissolução de sociedade anónima europeia;
Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais.
Estariam, pois, excluídas as deliberações das sociedades civis sem forma comercial, as associações e as cooperativas.
E, a concluir, expendeu:
A suspensão e a anulação de deliberações sociais de quaisquer outras pessoas colectivas que não sejam comerciantes não devem correr pelos tribunais de comércio, mas sim pelos tribunais cíveis.
Se o nome tribunal de comércio não é uma expressão sem qualquer sentido, a razão parece estar com o Supremo quanto ao modo como interpretou o art. 8/1d) da LOFTJ.
Apesar de lhes ser subsidiariamente aplicável o Código das Sociedades Comerciais e de ser debatida na doutrina a sua natureza jurídica8, as cooperativas regem-se, antes de mais, pelos respectivos estatutos e pelo Código Cooperativo aprovado Lei n 119/2015, de 31/08) que exclui, expressamente, o escopo lucrativo do seu objecto.
Sem tributação.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 12 de julho de 2021
Acessível in www.dgsi.pt
Publicada na Revista de Ordem dos Advogados de 2002, vol. , págs. 201 a 215
Assim, também o acórdão da Relação do Porto de 07/03/2016, proc. n. 3231/12TBVFR.P
Sobre este ponto, a propósito da anulação de deliberação de uma sociedade de advogados, cfr. o acórdão da Relação de Lisboa de 102019 processo n. 16694/1
Prevalecendo, no entanto, o entendimento de que não podem ser qualificadas como sociedades comerciais.
Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção:
Se tal fosse concedido ao arguido, este processo 781/18 estaria extinto por cumprimento em 17-02-202 Aliás, não se percebe porque é que para cumprimento de prisão subsidiária houve desligamento e ligamentos aos processos n. 86/1., 445/15, 127/15 e 12/1. e nunca houve ligamento para cumprimento do processo n. 781/1.
Sem qualquer ilegalidade a integração das penas substitutivas de prisão e cuja execução se encontram ainda suspensas - em concurso com os crimes praticados nestes nossos autos - por esse mesmo facto, de se encontrarem, ainda, suspensas na sua execução;
Tanto mais que as razões cautelares que impuseram desde logo e o mantiveram ao longo do processo em situação cautelar mais gravosa - de prisão preventiva -, se impunham e sobrepunham a quaisquer outras, dado o perigo de continuação criminosa e sobretudo o de fuga e principalmente este, que se vislumbrava desde logo, caso se colocasse o mesmo perante tal cumprimento;
Neste Supremo Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, pugnando pelo não provimento do recurso:
- Acompanhamos o entendimento expresso pela Magistrada do M P no Tribunal recorrido na sua resposta ao recurso, na qual demonstra de forma objectiva e esclarecedora a falta de fundamento da pretensão do recorrente.
O recorrente insurge-se contra esta decisão e entende que a mesma agrava a sua situação porque amplia o limite máximo da moldura penal do concurso.
Assim se decidiu, entre muitos outros, no acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de Novembro de 20191, em que se afirma:
"Estão em causa seis condenações, respeitantes a 46 crimes: furto qualificado, furto qualificado tentado, furto simples, roubo, condução de veículo sem habilitação legal, condução perigosa de veículo rodoviário, falsificação de documento e consumo de estupefacientes.
O arguido apresenta antecedentes criminais de algum relevo 7 condenações anteriores, por crimes de diversa natureza e com aplicação de penas de multa, com cumprimento de várias prisões subsidiárias, e com aplicação de penas de prisão suspensa, extintas pelo decurso do prazo de suspensão).
O arguido é jovem nasceu em /12/1995).
A integração social, familiar e laboral do arguido é a que consta dos factos provados, salientando-se a necessidade de interiorização do desvalor da sua conduta.
- Afigura-se-nos correcta a análise e ponderação efectuada na decisão recorrida, tendo em conta a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido.
Por outro lado, essa actividade apenas cessou com a detenção do arguido.
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não se registou qualquer resposta.
O tribunal recorrido fixou a seguinte matéria de facto:
No processo comum singular n 116/1., do Juízo Local Criminal de ..
Juiz :
Factos: /04/2017 + ./05/2017;
Sentença: 26/02/2019;
Crimes: furto simples + falsificação de documento;
Penas parcelares: 1 ano de prisão + 2 anos de prisão;
Descrição dos factos:
Por forma não concretamente determinada, o arguido logrou aceder ao respectivo interior, colocou o veículo em funcionamento e abandonou o local, conduzindo-o.
Em dia não concretamente apurado, mas que se sabe ocorrido entre os dias /04/17 e /05/17, indivíduo cuja identidade se não logrou apurar retirou desse veículo as suas chapas de matrícula e colocou, no seu lugar, chapas de matrícula com os dizeres "...-...-MS".
A matrícula ...-...-MS corresponde a um veículo ligeiro de mercadorias de marca ".." e modelo "..", pertença de
Em /05/17, o mesmo veículo veio a ser localizado, estando aparcado na Rua ., em ., evidenciando-se danificado na frente e na traseira do lado direito.
O arguido agiu com o propósito de fazer seu aquele veículo, sabendo que o mesmo lhe não pertencia e que actuava sem a autorização e contra a vontade da sua dona, causando-lhe prejuízo patrimonial pelo menos equivalente ao do valor daquele.
Assim como que, ao transportar-se em veículo cujas chapas de matrícula originais haviam sido substituídas por outras, cujos dizeres correspondiam a um veículo distinto daquele, fazia crer haverem sido emitidas pela autoridade competente, evitando a sua detecção pela autoridade policial.
Sabia que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.
Não obstante o que não deixou de actuar como na realidade actuou, agindo livre e conscientemente.".
A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 12/05/2021 ref. ..), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.
No processo comum singular n 33/1., do Juízo Local Criminal de . - Juiz :
Factos: /11/2018;
Sentença: 17/02/2020;
Crime: consumo de estupefacientes;
Pena: 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, com sujeição a regras de conduta.
- O arguido destinava aquele produto a seu consumo.
- O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 11/05/2021 ref. .), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.
No processo comum singular n 781/1., do Juízo Local Criminal de . - Juiz :
Factos: ./11/2018;
Sentença: 13/05/2020;
Crimes: furto simples + condução de veículo sem habilitação legal;
Penas parcelares: 4 meses de prisão + 6 meses de prisão;
Atuou ainda com o propósito concretizado de fazer seu aquele combustível, que sabia não lhe pertencer, agindo contra a vontade e em prejuízo do respetivo dono.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei".
A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 12/11/2020 ref. ..), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.
No processo comum singular n 207/1., do Juízo Local Criminal de . -Juiz :
Factos: /05/2018;
Sentença: 13/07/2020;
Crimes: condução perigosa de veículo rodoviário + condução de veículo sem habilitação legal;
Penas parcelares: 1 ano e 10 meses de prisão + 1 ano e 5 meses de prisão;
Pena acessória: proibição de conduzir veículos com motor por um período de 12 meses;
Sanção acessória: apreensão do veículo pelo período de 12 meses, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 139, ns 1 e 2, 146, alínea e 147, ns 1 e 3 do Código da Estrada.
Momentos mais tarde, o arguido surgiu na Rua ., conduzindo o veículo de matrícula ...-TZ-..., seguindo no banco do passageiro outra pessoa que não foi possível identificar.
Os Agentes da PSP, ao aperceberem-se da presença do veículo, conduzido pelo arguido, efetuaram-lhe sinais de luzes, a fim de o mesmo imobilizar a viatura automóvel.
Nesse momento, um veículo que seguia em sentido contrário ao sentido do arguido e pela sua hemifaixa de rodagem, ao aperceber-se da presença do veículo conduzido pelo arguido, de imediato abrandou a sua marcha, guinou ligeiramente para a sua esquerda, quase imobilizando a sua viatura, ao mesmo tempo que efetuou sinais luminosos ao arguido, de modo a evitar a colisão com o veículo conduzido pelo arguido.
Durante este percurso, os agentes da PSP seguiram sempre imediatamente atrás do veículo conduzido pelo arguido, em sua perseguição, fazendo sinais luminosos para que o arguido imobilizasse o veículo, o que nunca chegou a acontecer.
Sabia ainda o arguido que os agentes, no exercício das suas funções e devidamente identificados, lhe dirigiram uma ordem de paragem da viatura, a qual, o arguido não respeitou, continuando sempre a sua marcha.
O arguido sabia ainda que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei".
A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 13/05/2021 ref. ..), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.
No processo comum singular n 9790/1, do Juízo Local Criminal de .... -Juiz :
Sentença: 10/12/2020;
Crimes: falsificação de documento + falsificação de documento;
Penas parcelares: 5 meses de prisão + 5 meses de prisão;
O arguido entregou nesse local, a FF, legal representante da sociedade acima referida, a documentação necessária para recorrer ao crédito para adquirir o referido veículo, entregando, a cópia do contrato de trabalho, constante de fls. 26 e 2
Tal documento não é verdadeiro, pois arguido nunca trabalhou na referida sociedade, nem o referido contrato foi outorgado pela entidade patronal aí referida.
FF entregou a referida documentação a GG, representante legal da sociedade "., Lda"., para que este promovesse o contrato de concessão de financiamento para concessão de crédito automóvel, para aquisição do veículo acima referido.
Tal documento não é verdadeiro, pois arguido nunca trabalhou na referida sociedade.
Atuou o arguido de forma livre e consciente, com a intenção concretizada de obter o benefício de obter o referido empréstimo para aquisição do veículo em causa, que sabia não lhe ser devido, bem sabendo que as suas condutas, lhe estavam vedadas por lei".
A certidão desta sentença foi junta aos presentes autos em 13/05/2021 ref. .), dando-se aqui como reproduzido o respectivo teor.
No processo comum colectivo n 804/18, do Juízo Central Criminal do . - Juiz  presentes autos:
Factos: Entre /04/2018 Ponto 3 dos e /11/2018 Ponto 79 dos;
Acórdão: 08/03/2021;
Crimes: furto qualificado + furto qualificado tentado + condução de veículo sem habilitação legal + furto simples + roubo;
Penas parcelares: 2 anos e 6 meses de prisão + 9 meses de prisão + 3 anos de prisão + 8 meses de prisão + 2 anos e 8 meses de prisão + 4 anos de prisão + 3 anos e 6 meses de prisão.
" ...)  Apenso AN, Inquérito n. 571/1
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade do dono. Os arguidos sabiam que não podiam arrombar a porta do estabelecimento e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem da máquina de tabaco e dos maços de tabaco e dinheiro que possuía, cujo valor conheciam.
Sabiam os arguidos que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
Apenso CO, Inquérito n. 594/18
Agiu o arguido AA livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos com as outras pessoas, no propósito concretizado de se apropriar dos objectos acima referidos, que sabia não serem seus, ciente de que actuava contra a vontade do dono.
O arguido AA sabia que não podia arrombar a porta do estabelecimento e no entanto não se coibiu de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriar de tais bens, cujo valor conhecia.
Sabia o arguido AA que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Apenso - Inquérito n. 106/1.; Apenso PB - Inquérito n. 49/1.; Apenso DW -Inquérito n. 105/1.
Apenso - Inquérito n. 106/18)
Apenso DB - Inquérito n. 49/1.)
Apenso DW - Inquérito n. 105/18)
No dia  de Abril de 2018, o arguido HH encontrou-se com o arguido JJ a quem vendeu os maços de tabaco subtraídos no estabelecimento ".".
Sabia o arguido JJ que os maços de tabaco que o arguido HH lhe vendia provinham de furto perpetrado naquela madrugada e não obstante, não se coibiu de os comprar, pretendendo comercializá-los a um preço inferior ao vendido no mercado e obter com essa conduta um provento económico.
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade do dono.
Os arguidos sabiam que não podiam arrombar a porta do estabelecimento e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
Também o arguido JJ agiu livre, voluntária e conscientemente, no propósito concretizado de comprar os maços de tabaco que sabiam provirem de furto e obter, com a sua venda a terceiros consumidores, um provento económico.
Apenso CO Inquérito n. 66/1.) e Apenso CN Inquérito 65/18)
Apenso CO - Inquérito n. 66/1)
Dois IPhone .;
Um Iphone ;
Um tablet ..;
Um drone ;
Um drone HD ;
Um city Board;
Um tablet ;
Uma coluna Bluetooth portátil;
Uma coluna ;
Um sistema de som portátil;
Um telefunken Led;
Uma TV telefunken;
Um ;
Duas playstations .;
Uma placa .;
Um aparador ;
Um medidor satélite;
Um aparador de barba ;
Um aparador de cabelo .;
Duas depiladoras ..;
Dois walkie-talkies;
Um rádio ;
Um GPS .;
Um auto rádio ;
Um ..;
Uma depiladora ..;
Um  MP3;
Um .. metallic silver;
Um  154;
Um  130;
Um  208;
Quatro  Dual SIM;
Dois Iphone ;
Um computador ..;
Um .;
Um POS;
UM .;
Uma playstation ;
Um IPHone ;
Dois computadores ;
Um computador ;
Um Tablet ..;
Um  GT;
Um .. RM;
Um .. 13";
Diversos telefones provenientes de reparação ou retoma usados;
O proprietário do estabelecimento assaltado foi indemnizado pela seguradora em valor não concretamente apurado, mas não superior a metade do valor do prejuízo.
Apenso CN - Inquérito 65/1)
A máquina de tabaco e um maço de tabaco da marca .., bem como partes das máquinas de brindes vieram a ser abandonados pelos arguidos no Santuário ., em .., .
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos objectos acima referidos, que sabiam não lhes pertencer, cientes de que actuavam contra a vontade dos donos. Os arguidos sabiam que não podiam arrombar as portas dos estabelecimentos e no entanto não se coibiram de o fazer com o desígnio concretizado de se apropriarem de tais bens, cujo valor conheciam.
Apenso CS Inquérito n. 55/1)
Os arguidos abandonaram a máquina de tabaco vazia no Lugar .., .., .., e a máquina de brindes na EN , .