rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A vinha está também danificada, carecendo de ser refeita, com a retirada das velhas videiras e plantação de novas.
Sendo que as novas videiras só após um período de 4 anos estarão aptas a fornecer a plena produção vinícola que a vinha tinha.
No prédio dos autores, em média, era colhida anualmente uma pipa de vinho, 80 rasas de milho, 6 rasas de feijão e 35 litros de azeite.
Para a reposição do acesso ao prédio dos autores, será necessário reabrir a entrada do caminho, através da retirada desse espaço de muro, de modo a que esta fique com a mesma largura de 4 metros que possuía e rampear o terreno no local onde os dois prédios confinam, repondo as características acima descritas.
Destarte, mostram-se cumpridos todos os ónus enumerados no art. 64 do P., com o que não há obstáculo legal a que se reaprecie a decisão de facto, nos segmentos fácticos impugnados.
Como referido, os Apelantes impugnam a decisão quanto aos pontos de facto, considerados não provados, transcritos nas alíneas;;;;;; e.
O Tribunal a quo, fazendo uma desenvolvida análise dos elementos de prova produzidos, deixou escritas as razões porque algumas das testemunhas lhe mereceram maior credibilidade e as razões porque não acreditou em outras designadamente aquelas em que os Apelantes se, ficando bem explícito o iter decisorio.
Relativamente aos pontos de facto objecto de impugnação, fazendo uma  resenha do que cada uma das testemunhas declarou, indicando as afirmações por estas produzidas que lhe não mereceram credibilidade, assim como os depoimentos das testemunhas que infirmaram os daquelas, concluiu:
Também a testemunha J. B., que declarou que desde os anos 90 antes da morte da mãe do autor e da ré) e até há cerca de oito anos atrás já depois da morte da mãe do autor e da ré) fez os trabalhos de agricultura com o tractor nos prédios em questão nestes autos, esclareceu que só ia aos preditos prédios uma vez por ano e que no prédio identificado em não existiam quaisquer marcas de rodados.
Isto posto, focamo-nos nos depoimentos de quatro das testemunhas, as quais, ao que, atentamente, se ouviu, soaram mais destituídas de paixão e, por isso mesmo, com um grau mais elevado de isenção.
Decidiu, pois, acertadamente o Tribunal a quo julgando não provados os factos referidos nas alíneas a.
Do exposto se conclui desmerecer provimento este segmento do recurso, com o que se decide manter a decisão de facto nos seus precisos termos. - Defendem os Apelantes que mesmo a manter-se a decisão de facto devem ter-se por preenchidos todos os requisitos da constituição de uma servidão por destinação de pai de família.
Também quanto a esta parte julgamos ter discernido bem o Tribunal a quo.
Nos termos do disposto nos art.os 154 e 154 do , a servidão predial define-se como um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, podendo qualquer utilidade constituir objecto da servidão, como tal se entendendo uma qualquer vantagem que possa advir do gozo do prédio serviente.
a separação dos prédios dominante e ou fracções do mesmo prédio quanto ao seu domínio, passando a pertencer a donos diferentes; e
não exista, no acto de separação dos prédios, qualquer acordo de afastamento da constituição da servidão.
É, pois, o requisito de inequivocidade dos sinais que não permite ter por constituída a servidão.
Atendendo a quanto acima se expõe, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Processo n. 15587/16YIPRT.P1
Foi proferido despacho que decidiu a apensação a estes autos dos autos de processo n. 15380/16YIPRT, que corriam termos nos Juízos Locais Cíveis do Porto.
Foi proferido despacho saneador relativo a ambos os processos apensos sendo, após tramitação devida, igualmente conjunto o julgamento; foi proferida sentença a qual ora se transcreve na sua parte dispositiva:
No mais, decide-se absolver a Ré dos pedidos contra ela formulados.
Resulta da matéria dada como provada, e respetivo suporte documental, que as recorridas foram devidamente informadas do destino final das lajes de granito a fornecer, que o transporte iria ser realizado por via terrestre e por navio, que a recorrente alertou as recorridas para o deficiente embalamento antes do primeiro fornecimento - quer na fase de embalamento, quer previamente ao embarque - que foram apresentadas diversas reclamações devidamente documentadas com fotografias que ilustram o mau embalamento, e que a recorrente assumiu o pagamento de um valor adicional para reforçar as embalagens após a realização dos dois fornecimentos iniciais e que foram objeto de reclamações.
Não são devidos pela recorrente quaisquer juros de mora, uma vez que o não pagamento atempado das faturas em causa não se deveu a culpa sua, mas sim ao manifesto incumprimento pelas recorridas das condições contratuais.
Foram dados como provados os seguintes factos pelo tribunal recorrido:
O granito em causa era destinado a pavimento de uma obra em execução no aeroporto de F;
Tal encomenda foi aceite pela Autora;
Após um representante da Ré ter visitado as instalações da Autora, para se certificar da correcta execução do primeiro carregamento, em 6 de Fevereiro de 2018, a Ré enviou a esta um email alertado na altura para as más condições de embalamento;
Entre o dia 27 de Fevereiro e o dia 3 de Março, devido a uma intempérie, a Autora viu-se privada de energia eléctrica nas suas instalações, o que determinou a paralisação da sua actividade;
Em 9 de março de 2018 foi completada a primeira entrega de material pela Autora, na quantidade de 661 m2;
A mercadoria objeto do negócio aqui em apreço foi sempre transportada em navio, demorando cerca de 10 dias a chegar ao porto de descarga, na Dinamarca;
No dia 19 de Abril de 2018 foi efetuada a segunda entrega, de 905,68 m2;
A Ré aceitou pagar mais um euro por m2 para reforço das embalagens, no sentido de evitar mais reclamações por parte do seu cliente;
Em 4 de Junho de 2018 foi concretizado o terceiro fornecimento com a entrega de 427,45 m2;
Em 31 de julho de 2018, um dia antes da data prevista, foi efetuado o quarto fornecimento, tendo a Autora entregue 143,59 m2;
Dado que para a Ré era indiferente pagar a qualquer uma das referidas empresas, desde que as condições acordadas fossem cumpridas, tratou de uma forma conjunta os fornecimentos de material que ambas realizaram;
As faturas n .., n .., emitidas em 18 de Março de 2018, no valor global de 2457,29, que a Ré pagou em pago em 18 de Maio de 2018;
Parte das lajes de granito fornecidas pela Ré chegaram ao destino quebradas ou as arestas danificadas.
O cumprimento das regras em vigor no aeroporto de G, a que se destinavam as lajes de granito fornecidas pela Autora, obrigou a cliente da Ré a sociedade a efetuar o transporte das peças danificadas para as suas instalações, ou para instalações arrendadas para o efeito, onde algumas peças quebradas ou com arestas danificadas eram recuperadas para dimensão inferior ou para remates, e as peças com manchas de ferrugem eram lavadas com um líquido próprio para efeito, numa tentativa de eliminação das mesmas;
A Ré gozava de bom nome perante o seu cliente E, com que mantinha relações comerciais há vários anos, sendo esta uma das suas principais clientes.Foram dados como não provados todos os demais factos alegados designadamente os que ora se discriminam:
Após a falha eléctrica referida em, e ainda antes da primeira entrega de material, o legal representante da Autora aconselhou o legal representante da Ré a procurar outro fornecedor que pudesse entregar o material que a Autora não poderia entregar na data aprazada;
Os danos que que apresentavam as lajes fornecidas pela Autora quando entregues no seu destino, conforme o referido no ponto dos factos provados, foram provocados pelo deficiente embalamento das mesmas realizado pela Autora;
As duas autoras possuem instalações produtivas próprias e autónomas e não dependem dos mesmos recursos humanos;
Finalmente, a páginas 14 das alegações, surge consignado, a título de síntese:
Quanto aos juros de mora, como vimos acima, não está em causa qualquer questão fáctica.
Resulta do exposto que a recorrente não impugnou a matéria de facto assumida pelo tribunal apelado. Aceita-a tal como foi vertida e não pretende alterá-la.
Essa a conclusão decorrente do que foi concretamente alegado e acima circunstanciadamente descrito; independentemente de a apelante, por vezes, aludir a documentos juntos pelas partes, não constantes dos factos provados, ou de efetuar valorações e/ou juízos de índole conclusiva do que decorreria da matéria fáctica e de alguma documentação junta, desta situação não poderemos inferir ter sido deduzido um recurso de impugnação da matéria de facto, sujeito, como é consabido, a regras e procedimentos próprios.
Descortinemos dos factos provados atinentes com as duas situações em análise.
Destarte, ficou apurado que:
O cumprimento das regras em vigor no aeroporto de F, a que se destinavam as lajes de granito fornecidas pela Autora, obrigou a cliente da Ré a sociedade E...) a efetuar o transporte das peças danificadas para as suas instalações, ou para instalações arrendadas para o efeito, onde algumas peças quebradas ou com arestas danificadas eram recuperadas para dimensão inferior ou para remates, e as peças com manchas de ferrugem eram lavadas com um líquido próprio para efeito, numa tentativa de eliminação das mesmas;
Neste sentido, corroborando esse corolário fáctico, atente-se como foi expressamente dado como não provado que: Os danos que apresentavam as lajes fornecidas pela Autora quando entregues no seu destino, conforme o referido no ponto dos factos provados, foram provocados pelo deficiente embalamento das mesmas realizado pela Autora.
E o mesmo vale quanto aos alegados danos não patrimoniais.
A frugalidade dos factos apurados determinou a absolvição da autora/reconvinda nestes dois particulares segmentos e não se vislumbra como pudesse ocorrer de outro modo.Resta agora aferir da condenação de juros de mora da ré iniciada com a emissão das faturas relativas aos pagamentos decretados e que oneram a recorrente.
Entende a apelante não serem devidos juros de mora uma vez que o não pagamento atempado das faturas em causa não se deveu a culpa sua mas sim ao manifesto incumprimento pelas recorridas das condições contratuais.
O tribunal recorrido proferiu o despacho que ora se transcreve:
"Salvo melhor opinião, não se verifica a apontada omissão de apreciação da questão dos juros de mora, porquanto ao condenar a Ré a pagar juros desde a data de vencimento das facturas, o tribunal pronunciou-se, ainda que de forma implícita, sobre a questão do vencimento da obrigação de pagamento levantada pela Ré na oposição que apresentou em ambas as acções apensas. Nessa medida, poderá verificar-se um erro de julgamento sanável mediante, mas não um erro ou lapso passível de rectificação nos termos do art. 614 do CPC.
É certo que, como resulta igualmente da mesma decisão apelada, foi inequivocamente julgada procedente a exceção de compensação invocada pela Ré relativamente a todos os créditos.
Como decorre da sentença apelada, foi ordenada a compensação dos créditos da recorrida com os débitos ainda por apurar e que onerarão aqueles.
Todavia, tal compensação foi relegada para uma fase de liquidação em sede de execução de sentença.
No momento em que tal venha a ocorrer e em função das escolhas da beneficiária ou do que supletivamente fixa a lei artigos 784 e discernir-se-á da ordem de imputação designadamente no que respeita ao capital e aos juros que se foram vencendo.
Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente o recurso deduzido, confirmando-se integralmente a sentença apelada.
Porto, 23 de Março de 2021
Com efeito, da subsunção dos factos especificamente os factos B e da factualidade, o Tribunal a quo deveria ter considerado que o facto presumido não ocorreu efectivamente e, concludentemente, que as liquidações impugnadas enfermam de erro sobre os pressupostos de facto.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso.
Nos termos do disposto nos artigos 66, n. 6, e 67, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo 28 do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida.
Assim, a primeira questão que importa decidir é a do preenchimento das condições de admissibilidade do recurso.
Se verificadas, então conhecer-se-á do seu mérito, o que passa por saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito ao concluir pela legalidade das liquidações impugnadas.
Mas, não basta, apontar a oposição do decidido com outra ou outras decisões para que se conheça do mérito do recurso. É necessário que se verifique efetivamente uma oposição de julgados.
Para que haja oposição de julgados, tal como acontece no caso de oposição de acórdãos cf. acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/02/2019, de 17/12/2019 e de 10/03/2021, proferidos nos processos n.s 0832/15BEBRG, 0721/16BEPNF e 01140/12BEAVR,, é necessário que se verifique: identidade substancial de situações de facto; identidade substantiva do quadro normativo aplicável; solução oposta da mesma questão jurídica.
Vejamos, então, se existe oposição de julgados, tendo em conta aqueles pressupostos.
Esta alteração legislativa, substancial, impede que se possa falar em oposição de decisões.
E, assim, não estão reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso previsto no n. 5 do artigo 28 do CPPT, havendo que decidir em conformidade. Decisão
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o recurso.
B., SA, veio interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a impugnação judicial proposta contra o indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético do ano de 201
A CESE é, pois, um verdadeiro imposto - um imposto especial sobre alguns operadores de um setor de atividade específico, em razão da sua alegada capacidade contributiva particular.
K. 	Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objetiva o valor dos ativos das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indireta ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjeturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma coleta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efetivamente nessa forma, ou uma coleta igual ou superior aos lucros efetivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório.
Não foram apresentadas contra-alegações.O Digno Procurador Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto da seguinte forma, ipsis verbis:
cfr. Mod. 27 de fls. 76 dos presentes autos
cfr. processo administrativo em formato digital apenso aos presentes autos
cfr. fls. 78 dos presentes autos
E. 	Em 9 de maio de 2017 foi proferida decisão de indeferimento da reclamação graciosa previamente identificada
cfr. despacho de fls. 74 verso dos presentes autos
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão dos presentes autos.
dispensar ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Custas a cargo da Recorrente.Porto, 28 de janeiro de 2021
Proc. n. 132/29PHVNG-P1
Embora o douto despacho diga que a ofendida o não foi, esta encontra-se ouvida a fls. 87 dos autos.
No mesmo sentido cremos ser a posição do Dr. H, conforme preleção feita aquando da prelação por ocasião do aniversário da Relação de Guimarães, em 2 de Abril 2012, publicada.
Termos em que deverá o despacho recorrido ser revogado e antes designar-se dia e hora para tomada de declarações para memória futura.
Não há respostas.
No cumprimento do artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, nada foi aduzido.
"Percorrendo os presentes autos de inquérito, constata-se que:
o suspeito ainda não foi ouvido no inquérito;
a ofendida  tão pouco;
Já antes vimos que o parecer subscreveu este entendimento e que não há respostas.
Cremos que a razão está inteiramente do lado do recorrente.
Não estando aqui em causa os requisitos que poderíamos denominar de formais, mais concretamente, a qualidade e estatuto da menor enquanto vítima, nem a sua capacidade para testemunhar, nenhuma razão havia para a prolação do despacho ora recorrido.
Notifique.24/03/2021
Questões estas entretanto ultrapassadas, uma vez que o denunciado foi já constituído arguido e interrogado em 08/02/2021, tendo constituído mandatária.
Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese, o seguinte:
Foi proferido despacho sobre os meios de prova, tendo sido admitidos os róis de testemunhas, o depoimento do legal representante da exequente/embargada bem como os documentos apresentados pelas partes nos respetivos articulados.
B. Sendo este recurso apresentado ao abrigo dos art.s 63, 64, n. 2, al. e, 64, 64 e 64, todos do CPC.
E. Do contrato de sociedade resulta a qualidade de sócios e gerentes para o Executado e para P. , Avenida , Viana do Castelo, com igual valor de capital social.
G. No qual, a título pessoal, também se constituíram como avalistas/fiadores.
Ficou salvaguardado nesse documento n. 1 da oposição que tanto o activo e passivo ficaria na Exequente ao encargo exclusivo do Sócio-gerente P. .
J. Mais ficou o Sócio-gerente P. de cancelar a fiança prestado pelo Executado.
K. É falso que a Exequente financiou o Executado em 20-03-2019, não tendo sido qual montante a esse respeito ao Executado.
O Executado não tem acesso aos documentos do financiamento junto do Banco Caixa ..., embora a Exequente o tenha mantido como fiador contrariamente ao Documento n. 1 da Oposição.
P. Nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 6583/11T8BRG-A.G1, de 20-02-2020, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1e7c4b8d545b28ed80258521005241f0?opendocument.
Q. Ao veicular um entendimento contrário, salvo superior e respeitável entendimento, o despacho recorrido labora em erro de julgamento, devendo, por isso, ser revogado e substituído por outro que admita a junção do meio de prova indeferido.
Se o despacho recorrido importa violação do dever de gestão processual, dos princípios da cooperação e do inquisitório, bem como do dever de administrar a justiça.
Em conclusão, e conforme já subscrevemos no Ac. TRG de 14-02-2019:
O poder-dever de requisição, conferido/imposto ao Tribunal pelos arts. 411, 417, n. 1 e 436 do CPC, pressupõe que os documentos ou elementos requisitados sejam necessários ao esclarecimento da verdade.
No caso em apreciação o Tribunal a quo não enunciou de forma expressa os temas da prova, pelo que importa analisar se o facto a provar com a documentação cuja requisição vem requerida pelo embargante/executado configura/facto relevante e necessitado de prova.
Ou seja, não sendo o título executivo uma sentença, poderão, sem a barreira de qualquer limite temporal, por não haver que respeitar a autoridade do caso julgado, invocar-se todas as causas impeditivas ou extintivas do direito do exequente e até, por vezes, negarem-se os factos constitutivos do mesmo direito.
De resto, tal como também se referiu na decisão recorrida, mesmo que a exequente/sociedade tivesse assumido alguma obrigação perante o ora embargante/executado, essa declaração em nada vincularia a ... que, aliás, não é parte no processo.
Deste modo, ponderando as considerações expendidas supra em face do objeto dos presentes embargos de executado julgamos que não se revela possível a este Tribunal extrair conclusão diversa daquela que foi consagrada pelo Tribunal a quo na decisão recorrida.
Sucede que tal alegação fáctica nem sequer depende de qualquer suporte documental que a comprove posto que se deve considerar já admitida nos autos, por acordo da exequente/embargada.
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pg. 48
Cf. o Ac. do TC n. 209/95 relator: Armindo Ribeiro p. n. 133/93,  Secção, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Relatora: Maria João Areias, p. 124/11TBFND-A.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado,  Volume,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, pg. 25
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit., pg. 26
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., pgs. 511-51
Cf. José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2013, p. 20
O aqui relator, enquanto Adjunto.
Relator: Alcides Rodrigues, p. 6420/16T8VNF-B.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Pais do Amaral, p.0009741, disponível em www.dgsi.pt.
Respeitosamente, entendemos porém que a fundamentação do relatório inspectivo final, embora nem sempre exposta da forma mais linear, atenta a especificidade e a complexidade da matéria versada, revelou afinal, de modo mínimo, mas suficiente, as razões que conduziram a AT ao impulso correctivo verificado;
G-Conforme a interposição da impugnação judicial o atesta;
J-Ou seja, ao contrário do defendido na douta sentença recorrida, a Sra Directora de Finanças Adjunta, de modo expresso, referiu estar a operação sujeita também a Imposto do Selo, nos termos do artigo 1, n 5, al do CIS;
Isto é, só a visão estanque daquele segmento, desarticulado do seu contexto, pode justificar a crítica que a sentença sob recurso lhe dirige;
O-Não consubstanciando tal situação uma fundamentação a posteriori, conforme vem entendido na sentença recorrida;
P-Aqui chegados, entendemos que a fundamentação do relatório inspectivo final, embora sucinta, revela de um modo mínimo, mas suficiente, as razões e condicionalismos que levaram a AT a efectuar a questionada correcção de IS;
Com efeito, as alegações da Recorrente não podem em absoluto prosseguir, porquanto o acto tributário padece do vício de falta de fundamentação, em clara violação com o artigo 77 da LGT que impõe qua a decisão de procedimento seja sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito qua a motivaram, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo, sendo certo qua a eficácia da decisão depende da própria notificação;
O acto em questão, enquanto acto administrativo que afecta direitos ou interesses legalmente protegidos ou impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções, deve ser fundamentado, conforme dispõe a alínea do n1 do artigo 124 do Código do Procedimento Administrativo;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.152-verso a 157-verso do processo físico):
Pelo instrumento referido na alínea anterior, as partes clausularam o seguinte:
Esta transmissão gratuita não está sujeita ao imposto de selo nos termos da alínea n.5 do art. 1 do respectivo Código.
E-Em 5/05/2010, foi elaborado o Relatório de Fiscalização junto a fls. 1 a 23 do PA apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, onde consta a fundamentação para as referidas correcções ao ano de 2007, e das quais com interesse para a causa se destacam as seguintes:
Em virtude dos esclarecimentos obtidos face ao Auto de declarações, se conclui por:
O art. 209 do CSC menciona a possibilidade de as mesmas serem feitas, de acordo com regras;
As prestações acessórias não são reembolsáveis, logo não constituem Passivos;
Tem carácter de entradas de capital e não de créditos, são capitais permanentes;
A intenção é a obtenção de dividendos.
Análise da informação obtida
Foi lavrada escritura e realizada acta de deliberação para as prestações acessórias.
Que os valores dos imóveis dados para efeitos das citadas prestações foram posteriormente reavaliados e aquelas registadas no balanço pelo valor da reavaliação.