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Vejam-se, nesse sentido, a título meramente exemplificativo, os seguintes arestos do STJ: de 02011 processo n. 2617/02TBAVR.CS1, e de 102018 processo n. 3016/19T8CSC.LS
Processo n. 2267/19T8LRA.C S1
Alegou que o acidente a que os autos se reportam não dá direito a reparação na medida em que ocorreu por violação, sem causa justificativa, das condições de segurança previstas na lei e estabelecidas pelo empregador, por parte do sinistrado.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, absolvendo a Ré dos pedidos formulados pelos Autores, com fundamento na descaracterização do acidente dos autos.
Novamente, inconformados os Autores interpuseram recurso de revista excecional, tendo elaborado seguintes Conclusões:
Com efeito, as conclusões extraídas a partir da matéria de facto provada foram além do que os factos sustentam e foi errada a interpretação e aplicação do art.14 da LAT ao caso dos autos.
Da matéria provada não resultando cumprido o ónus da prova bastante que sobre os Responsáveis impendia para que pudesse concluir-se pela descaracterização do acidente de trabalho; e,
Da matéria provada não resultando provado dolo ou comportamento voluntário por ação ou omissão) por parte do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei.
Somente as condições ou regras de segurança previamente conhecidas em condições de ser compreendidas pelo trabalhador tornam exigível o seu cumprimento pelo trabalhador.
Tal prova não foi realizada nos autos.
Da matéria de facto provada não resulta, assim, cumprido o ónus da prova bastante que sobre os Responsáveis impendia para que pudesse concluir-se pela descaracterização do acidente de trabalho.
Exmo. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer, fls.361, no sentido de ser concedida a revista por considerar não descaracterizado o acidente dos autos.
O sinistrado vinha efetuando o trabalho mencionado em há vários anos.
Para o que no final do dia de trabalho, após a limpeza das placas, havia que colocar o sem-fim em funcionamento.
Só ao sinistrado, na qualidade de chefe de equipa, cabiam as tarefas de consignação da máquina e, bem assim, de remoção da consignação, sendo que só a ele havia sido fornecida a chave para ativar e remover a consignação da máquina com vista a parar e a colocar o sem-fim em funcionamento.
O que o trabalhador da sala de controle cumpriu.
O sinistrado voltou a entrar no interior do electrofiltro, tendo sido colhido pelo sem-fim em funcionamento. alterado pelo Tribunal da Relação)
Para a realização dos trabalhos de limpeza do electrofiltro a entidade patronal do Sinistrado elaborou uma ficha de procedimento de segurança específica, na qual constava, especificamente, de entre as medidas de prevenção, que o processo de ligação do sem-fim do equipamento por técnico da fábrica deverá ser feito sempre com todos os trabalhadores fora do equipamento.
Dela constando igualmente como medida de prevenção a execução do trabalho apenas e só após o seccionamento da alimentação elétrica do equipamento.
Documento que foi entregue ao Sinistrado e que este conhecia.
EE faleceu no dia ... de junho de 2018, vítima de acidente de que resultaram lesões traumáticas lombo-sagradas e dos membros inferiores conforme descrito no relatório de autópsia junto a fls. 129 a 132 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos.
EE faleceu no estado de casado com a A. AA certidão de fls. 142 do processo em papel, também dada por integralmente, tendo deixado como seus herdeiros também os AA. BB, nascida em ../../2003, , nascido em ../../2007 e , nascido em ../../2017 certidões e documentos de fls. 136, 138 e 140 do processo em papel, igualmente dados por reproduzidos na íntegra).
O conceito de acidente de trabalho encontra-se definido no artigo , n. 1, da LAT, como sendo aquele que se verifica no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Estatuindo no n. 2, o que se entende por:
sujeito ao controlo do empregador;
For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; sublinhado
A descaracterização do acidente não ocorre, assim, com a mera da violação das regras de segurança por parte do sinistrado, devendo ainda verificar-se, cumulativamente, que a sua atuação voluntária, embora não intencional, por ação ou omissão, ocorra sem uma causa justificativa.
Analisemos o acidente
Só ao sinistrado, na qualidade de chefe de equipa, cabiam as tarefas de consignação da máquina e, bem assim, de remoção da consignação, sendo que só a ele havia sido fornecida a chave para ativar e remover a consignação da máquina com vista a parar e a colocar o sem-fim em funcionamento facto provado n..
O sinistrado voltou a entrar no interior do electrofiltro, tendo sido colhido pelo sem-fim em funcionamento facto provado n., daí lhe resultando lesões traumáticas lombo-sagradase dos membros inferiores, acabando por falecer facto provado n..
No entanto, analisada a demais factualidade, verifica-se que nada se provou sobre a causa, a razão ou motivo que, no contexto dos factos, pudesse ter determinado ou justificado a conduta do sinistrado de entrar no electrofiltro e ser colhido pelo sem-fim em funcionamento. Com efeito, apurou-se que o acidente ocorreu, como é referido, no acórdão recorrido, sem quaisquer testemunhas oculares, resultando apurado que, tal como o trabalho estava organizado, na sala de controlo de fornos, alguém que não via o trabalhador e que não tinha que confirmar a instrução, ligasse de novo o sem -fim, sem verificar que o trabalhador estava fora de perigo, procedimento este que potenciava o risco de que um telefonema do sinistrado para ativar a máquina pudesse ser mal ouvido ou mal compreendido, sendo certo que, no caso, não resultou provado que o telefonema fosse no sentido de ligar de imediato o sem -fim.
Não foi assim possível apurar a razão ou razões que motivaram o trabalhador a entrar no "electrofiltro" após o mesmo estar em funcionamento, o que terá levado a que fosse puxado pelo "sem-fim", ali existente, que lhe provocou as lesões descritas no relatório de autópsia, inexistindo o apuramento de algum facto, direta ou indiretamente, relacionado com a natureza do comportamento do sinistrado.
A Autora peticionou o pagamento das seguintes prestações:
pensões por morte do sinistrado, para si e para os seus filhos;
subsídio por morte;
despesas de funeral;
deslocações obrigatórias a tribunal;
juros de mora.
Decorre da factualidade assente que a entidade empregadora da vítima celebrou oportunamente com a Ré um contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice n. ............, pelo qual transferiu para aquela a sua responsabilidade emergente de sinistro laboral, com base na totalidade da remuneração auferida pelo sinistrado.
Pensão por morte
A Autora AA tem direito, nos termos do disposto nos art.s 5, n. 1, alínea e 5, n. 1, al. da LAT, a uma pensão anual correspondente a 30% da retribuição do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou no caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho.
Subsídio por morte
Despesas de funeral
Deslocações a tribunal
Juros de mora
Processo n 3352/12T8PNF.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Penafiel, Juízo Central Cível - Juiz 1
Alegam, em síntese, que são credores dos 1 e 2 Réus, existindo tais créditos quando estes efetuaram as doações dos imóveis aos 3 e 4 Réus, tendo todos os Réus agido com má-fé para impedir os Autores de obter a satisfação dos seus créditos, já que os 1 e 2 Réus, após esses atos alienatórios, ficaram sem qualquer património.
Citados os réus apresentaram contestação conjunta impugnando os factos alegados pelos Autores, referindo, em suma, que os empréstimos efetuados pelos Autores ao 1 Réu não beneficiaram a Ré F, na qualidade de esposa daquele, já que ambos se encontravam separados de facto desde 201
Não se conformando com o assim decidido, os réus vieram interpor recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
determinar se o tribunal a quo incorreu num error in iudicando, por deficiente avaliação ou apreciação das provas e consequentemente na decisão da matéria de facto;
dacomunicabilidade das dívidas contraídas pelo réu E;
- Tendo transferido aquele valor no dia 12/10/2012, para a conta bancária titulada pelo Réu, E, no J, com o NIB ...
- Os Autores tinham uma relação de amizade com  e sabiam que a mesma estava desempregada e tinha tido uma oportunidade de trabalho no Brasil.
- O 1 Réu, E, era então casado no regime de comunhão de adquiridos com a Ré F, sendo que os valores emprestados foram por ele utilizados no exercício da sua atividade profissional e empresarial.
- Em virtude da falta de pagamento da referida quantia, a Autora B requereu execução judicial que corre termos nos autos n. 3712/13T8FNC.
- No dia 22 maio de 2018, por contrato particular, junto a fls. 15 a 17, que aqui se dá por integralmente reproduzido, com Termo de Autenticação, o 1 Réu, E, já no estado de divorciado, declarou fazer doação a favor dos dois filhos ora Réus, G e H, do seguinte prédio:
- E no mesmo dia, por contrato particular, junto a fls. 20 a 23, que aqui se dá por integralmente reproduzido, com Termo de Autenticação lavrado pelo mesmo Solicitador, o mesmo Réu, E e a sua ex-mulher, F, fizeram doação a favor do filho ora Réu, G, dos seguintes bens:
- Os Réus não possuem outros bens suscetíveis de penhora e  também não possui quaisquer bens em seu nome.
- Os Réus E e F divorciaram-se em 16/12/201  Factualidade considerada não provada na sentença
A taxa de juro a que se alude no ponto 6 foi sugerida e indicada pelo 1 Réu e por , como sinal de que pretendiam reembolsar o capital emprestado a curto prazo.
A Ré F nunca teve conhecimento dos empréstimos a que se aludem nos pontos 1 a
Desde 2010 que o ex-casal se encontra separado de facto.
Os filhos dos primeiros Réus responsabilizaram-se perante o tio que futuramente iriam assegurar todos os pagamentos devidos e como tal os imóveis deveriam passar a pertencer-lhes.
Os valores emprestados a que se aludem nos pontos 1 a 4 não beneficiaram o casal.   Apreciação da impugnação da matéria de facto
Nas conclusões recursivas vieram os apelantes requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, os apelantes advogam terem sido incorrectamente apreciadas as afirmações de facto vertidas nas alíneas,,,, e dos factos não provados que devem antes serem dadas como provadas.
Questão que imediatamente se coloca é a de saber qual o efetivo relevo da impugnação das proposições factuais constantes das alíneas, e para a decisão do presente pleito.
Com efeito, a essencial questão que se discute gira em torno da verificação ou não) dos pressupostos normativos da impugnação pauliana relativamente aos contratos de doação que foram celebrados entre o 1 réu e a 2 ré como e os 3 e 4 réus como donatários).
Para tanto convocam os depoimentos prestados pelo réu E e pela testemunha Q, sendo que a concatenação de tais meios probatórios permite, na leitura que deles fazem, demonstrar o erro na apreciação da prova e justificam a alteração da decisão no sentido de serem dadas como provadas as mencionadas afirmações de facto.
Na esteira desse posicionamento, afigura-se-nos, in casu, não ter sido produzida prova que permita a formulação de um juízo positivo sobre as indicadas afirmações de facto, já que não existem nos autos elementos que consistentemente corroborem que o 1 réu e a 2 ré estivessem separados de facto desde o ano de 2010, sendo certo igualmente que sequer foi produzida qualquer prova de que o casal não tenha beneficiado com os ajuizados empréstimos.
Da responsabilidade da ré F pelo pagamento das ajuizadas dívidas
Os apelantes, malgrado não ponham em crise que as dívidas em causa tenham surgido no exercício da actividade empresarial do réu mutuário cfr. facto provado n, rebelam-se, contudo, contra o referido segmento decisório, sustentando que esses débitos não foram contraídos em proveito comum do casal, não sendo, por isso, comunicáveis.
Improcedem, pois, as conclusões a. Da verificação dos pressupostos da impugnação pauliana
Para além da aludida pretensão condenatória, os autores estruturaram ainda a presente ação como de impugnação pauliana, visando, desse modo, salvaguardar a sua posição creditória alegadamente posta em crise por ato de dissipação patrimonial realizado pelos seus devedores o 1 réu e a 2 ré) através da celebração dos ajuizados contratos de doação, nos quais estes declararam doar aos 3 e 4 réus seus os cinco imóveis identificados nos pontos ns 15 e 17 dos factos provados.
Os apelantes insurgem-se agora contra o referido segmento decisório, argumentando que, no caso vertente, não houve qualquer diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos autores como seria suposto para funcionamento desse instituto jurídico.
De acordo com o disposto nos arts. 610 e 612 do Cód. Civil, tais requisitos de verificação são os seguintes:
que o crédito seja anterior ao ato, ou sendo posterior, ter sido ele dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação a satisfação do direito do futuro credor;
que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé tanto do alienante como do adquirente;
que resulte do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou agravamento dessa impossibilidade.
Perante o quadro factual que logrou demonstração, encontram-se inequivocamente demonstrados os requisitos enunciados em e, dado que as doações realizadas, enquanto atos gratuitos e, portanto, sem qualquer repercutiram-se em termos negativos no património dos réus devedores em resultado da consequente diminuição do seu ativo.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando integralmente a decisão recorrida.
Porto, 30-04-2020
Cfr., por todos, acórdãos de 202012 processo n 29/07TBVPA.PS1), de 202011 processo n 326/200ES1) e de 12007 processo n, acessíveis em www.dgsi.pt.
Apelação n 288/13T8ESP-A.P1
Recurso independente:
Recorrentes: B e mulher
Recorridos:  e mulher ERecurso subordinado:
Recorrentes:  e mulher E
Recorridos: B e mulher
e mulher, E, residentes na Rua , no , .- , concelho de Espinho, intentaram o presente Procedimento Cautelar não especificado, contra, B e mulher, , residentes na Rua , no , .- , concelho de Espinho, pedindo:
a suspensão imediata das obras de construção da oficina de manutenção e reparação automóvel dos Requeridos;
a proibição do exercício de quaisquer atividades de manutenção e reparação automóvel no local previsto para a construção da oficina dos Requeridos.
"Antes de mais, alertado pelas alegações de recurso apresentadas pelos requeridos com a Ref 9614539, verifica o Tribunal que há manifesto lapso material na sentença ao não fazer constar no dispositivo da mesma a condenação em sanção pecuniária compulsória que em sede do DIREITO se condenou.
Tal lapso material está abrangido pelo disposto no artigo 614 n 1 do CPC.
Assim, retificação tal lapso material, no sentido de passar a constar da decisão como ponto n 4 o seguinte:
Notifique. Em cumprimento o disposto no artigo 617 n 1 do CPC, importa pronunciarmo-nos sobre a nulidade da sentença invocada pelos requeridos nas suas alegações de recurso.
Nas conclusões das suas alegações de recurso, na parte que agora interessa, os requeridos expõem que:
- Os Apelantes discordam por completo da douta sentença recorrida, a qual é nula.
- Por não constar da conclusão final, entendem os Apelantes que não estão condenados em qualquer sanção pecuniária compulsória.
- Porém, e não sendo esse o douto entendimento, sempre se dirá que a douta sentença condenou para além do peticionado.
- E como se pode compreender as imposições / restrições sentenciadas e que nunca foram direta ou indiretamente peticionadas?
No entanto, o Tribunal, ponderando os direitos ambientais postos em causa com a atividade e o direito ao livre exercício de uma atividade empresarial por parte dos requeridos, entendeu julgar a providencial cautelar apenas parcialmente procedente e decidir um minus em relação aos pedidos formulados pelos requerentes.
E nessa medida, entendeu o Tribunal que se justificava aplicar uma sanção pecuniária compulsória, por forma a evitar o exercício da atividade fora dos condicionalismos impostos, já que o exercício da atividade fora daqueles condicionalismos causava danos ambientais que depois de causados não seria possível repará-los.
Acresce que, se em regra a sanção pecuniária compulsória, deve ser fixada de acordo com a vantagem que o incumpridor obteve com tal violação, o certo é que estamos perante uma situação que colide com direitos ambientais de uma comunidade e também direitos de personalidade da vizinhança, que se impõe que não sejam violados, pelo que se justifica uma sanção manifestamente persuasiva.
Assim, as questões a decidir, referentes ao recurso independente e subordinado, são as seguintes:
Da nulidade da sentença por ter decidido para além do pedido ultra petitium, com excesso de pronuncia e condenando em objeto, padecendo das nulidades previstas nas alíneas e, do n1, do artigo 615, do CPC, e em violação do contraditório;
- Da verificação de definitiva fixaçãoda matéria de facto, porfalta de preenchimento dos ónus impostos, sequer existir manifestação de pretensão de reapreciação;
Refere-se ainda naquele processo de licenciamento a construção de um logradouro composto por 2 plataformas, uma impermeabilizada e destinada a 5 lugares de estacionamento descoberto e uma permeável destinada a espaço verde, sendo que este logradouro será servido por 3 rampas, duas de acesso ao exterior e uma de acesso ao edifício.
A solução adotada para a obra, referida na memória descritiva e justificativa do projeto como económica e eficaz, é constituída por uma estrutura metálica revestida por chapa, também metálica, com isolamento térmico e lacada, e por uma parede simples em blocos de betão até 2,10 de altura.
Quanto ao abastecimento de energia elétrica está previsto que o mesmo seja feito através da rede de distribuição existente na zona, que é puramente residencial, sendo todos os ramais e redes executados de acordo com o projeto da especialidade.
Ficou assim o Requerido notificado para no prazo de 6 meses apresentar os respetivos projetos de engenharia das especialidades, nos termos do disposto no n 5 do ponto 11 da Portaria n 232/2008, de 11 de março.
Do parecer da Divisão de Serviços Básicos e Ambiente indicado na informação técnica de 2 de junho de 2015;
Do parecer da EDP de 16 de março de 2015;
Do parecer da Divisão de Obras Municipais de 16 de março de 2015 relativo ao projeto de arranjos exteriores;
Do parecer da Autoridade Nacional de Proteção Civil de 23 de março de 2015;
Do disposto no n 4 da informação técnica da Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos de 9 de dezembro de 2014;
Apesar da efetivação do licenciamento, acima referida, só em finais de novembro de 2018 é que o terreno foi vedado e colocada uma placa impressa com informação do alvará de licença de obras no ../17, para a construção de uma oficina de manutenção e reparação automóvel.
Placa essa que foi substituída posteriormente pela placa referida no artigo 26, esta já impressa e com a informação legalmente exigida.
Nessa reunião, estiveram presentes os REQUERENTES, a Sra. Vereadora do Urbanismo e o Chefe da Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos, tendo-lhes sido referido que o licenciamento do projeto tinha sido concedido ao abrigo do Plano Diretor Municipal de 1994, o qual permitia o licenciamento daquele tipo de construção não habitacional naquele local.
A referida oficina de reparação e manutenção automóvel corresponde a unidade industrial, ainda que prestadora de serviços, sendo que do ponto de vista do impacte ambiental trata-se de uma unidade capaz de emitir efluentes líquidos, gases, resíduos sólidos, radiações, ruído e vibrações.
Quando a referida oficina de manutenção e reparação de automóveis estiver em funcionamento poderá executar as seguintes atividades:
A realização de testes aos motores dos veículos em reparação, inclusivamente em banco de ensaio.
A operação de prensas e máquinas hidráulicas;
Operações de bate-chapas;
Operações de pintura;
E a estampagem de chapa;
Mudanças de óleos.
Substituição de baterias.
E poderá executar as referidas atividades quer em veículos automóveis ligeiros ou pesados.
Todas estas atividades gerarão ruídos, vibrações, fumos, águas contaminadas com detergentes, com óleos, bem como outros químicos perigosos, como por exemplo os que fazem parte das baterias.
A igreja e o salão paroquial ficam a cerca de 70 da oficina.
O cemitério fica a cerca de 50 da oficina.
As pessoas quando vão para a igreja e para o cemitério a pé ou de carro em regra circulam pela rua em causa.
Também há várias pessoas que quando vão para o infantário também circulam pela mesma rua, embora a entrada principal do mesmo tenha acesso por outra rua.
Os fumos dos escapes dos automóveis a funcionar dentro da oficina irão diretamente para a atmosfera sem qualquer tratamento, pois que será feita uma ligação do escape a um tubo que está embutido no piso da oficina e que tem saída direta para o exterior, sem qualquer tratamento.
Não existe equipamento para o tratamento das águas resultantes da limpeza das instalações ou da lavagem dos carros se a houver.
Os ruídos provocados pela atividade de manutenção e reparação automóvel atingem, no exterior, por vezes 80/90 decibéis dB.
Não existe nem está prevista estação de tratamento de águas residuais provenientes da oficina de reparação automóvel.
A oficina está construída em bloco de cimento de 20 de espessura e pela face exterior revestida a fachada com 40 milímetros de isolamento térmico.
A área de construção implantada é de 300 m2, a área de laboração é de 260 m
A oficina tem logradouro em todo o seu perímetro, destinado ao estacionamento de veículos, que suporta cerca de 20 viaturas.
Os Requeridos iniciaram a obra em janeiro de 201
Os Requeridos alargaram a rua na frente da sua propriedade, construíram passeios e baias de estacionamento para 3 viaturas.
Esta excluída da construção e instalação da oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis a componente de chapeiro e pintura.
Os Requeridos publicitaram, através da fixação da devida placa em lugar visível, a entrada de um projeto de licenciamento, logo no final do ano de 201
Em novembro de 2017 foi colocada a placa informativa da concessão de licença de obras.
O requerido marido encontra-se desempregado.
Sustentam aqueles que a sentença é nula, nos termos da alínea do n 1 do art. 615 do CPC, pois condenou em objecto diverso do pedido, tendo condenado para além do peticionado ao fixar sanção pecuniária para o eventual exercício da atividade no edifício em causa nos autos fora das condições fixadas, pois que tal não foi peticionado, sendo que o n 2 do art. 829-A do apela a critérios de razoabilidade, critérios esses que nunca foram objecto de discussão e do legal contraditório, pelo que a sentença violou o artigo 3 n 3 do CPC, o que constitui nulidade, nos termos do artigo 615 n 1 al. do CPC.
Há nulidade da sentença quando a sua parte dispositiva está em contradição com as premissas efetivamente adotadas pelo juiz e não com as premissas que ele poderia ter adotado, no entender de uma das partes, mas não adotou.
Analisemos o referido apontado vício que respeita aos limites da sentença.
O pedido é, conforme resulta do n3, do art. 581, o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda.
a suspensão imediata das obras de construção da oficina de manutenção e reparação automóvel dos requeridos;
a proibição do exercício de quaisquer atividades de manutenção e reparação automóvel no local previsto para a construção da oficina dos requeridos, não formulando, sequer, qualquer pedido condenatório.