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Acresce que, condenado o arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado, a função preventiva adjuvante da pena principal já se mostra cumprida.
A douta sentença recorrida violou, assim, as normas dos art.s 61, n., alínea do P., 281, n. 3 e 28 ambos do P.P., e art. 2, n.s 5 e 6 da R.P.
Em suma, operado o desconto, deve ser considerada parcialmente extinta pelo cumprimento a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor que o Arguido foi condenado, restando-lhe cumprir o remanescente de 15 dias.
Consequentemente, a douta sentença recorrida não pode manter-se, devendo ser aditado ao dispositivo da mesma o desconto a efectuar, por via da cumprida injunção. - cfr. Ac. TR Coimbra de 20201
Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, assim se fazendo JUSTIÇA!
O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
O arguido sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas antes de iniciar a condução, as quais, pela sua quantidade e qualidade, determinariam, necessariamente, uma TAS superior a 1,20 g/
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei como ilícito criminal.
O arguido entregou a carta de condução para cumprimento da injunção de proibição de conduzir a 20201
Os autos vieram a prosseguir com dedução de acusação a 002016, em virtude do arguido não ter cumprido as horas de trabalho fixadas a título de injunção.
O arguido ingeriu bebidas alcoólicas ao jantar, com um amigo, não contando sair, e encetou a condução para levar esse amigo a casa, porque estava a chover, casa essa que ficava a pouco metros, quase volta ao quarteirão.
O arguido não tem antecedentes criminais, confessou integralmente e sem reservas os factos e mostrou-se arrependido.
se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta ou,
A filosofia subjacente ao instituto da suspensão provisória do processo importa um desvio do padrão, que constitui o princípio da legalidade, introduzindo uma nuance de oportunidade e informalidade na condução do inquérito por parte do MP - e do JIC, se na fase da instrução.
Os fundamentos da motivação do recurso.
Assim, atentemos nas regras da interpretação das normas jurídicas.
Se se deve começar pela análise do elemento gramatical, mas pode não bastar, como da mesma forma não basta o elemento lógico. Nenhum deles, de resto, se basta a si próprio na tarefa de interpretação.
Na hipótese de o texto admitir apenas um sentido, devemos reputá-lo, em princípio, como tradutor da verdadeira vontade real do legislador.
No entanto, as mais das vezes o texto da lei comporta, desde logo, mais do que um sentido.
Há que recorrer, então ao elemento lógico, que permite corrigir, esclarecer ou consolidar as sugestões dadas pelo texto legal ou que permite vencer os obstáculos criados pelo texto das normas mais obscuras.
O elemento lógico tem a ver com a razão de ser da lei, com os motivos que a devem ter determinado e tem em devida conta a sua conexão com outras normas jurídicas e obriga muitas vezes a recorrer aos próprios princípios que estão na base de todo o sistema jurídico.
O elemento lógico subdivide-se em 3 elementos distintos: o racional, o sistemático e o histórico.
O elemento sistemático ao qual o intérprete deve recorrer, importa o não perder de vista o facto de que nenhuma disposição legal constitui uma regra isolada dentro do sistema jurídico. Relaciona-se sempre com as outras normas afins e paralelas, sobretudo com as que se integram no mesmo instituto, ou com as que regulam problemas logicamente relacionados.
Vejamos o caso concreto:
O elemento gramatical.
Afirmar-se que, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor e que, cessando a suspensão do processo e prosseguindo este, "as prestações feitas não podem ser repetidas", cremos, que de forma, assaz manifesta e evidente, não só, não permite afirmar e defender que se deve descontar no cumprimento da pena acessória que vier a ser aplicada no julgamento, o período de tempo que o agente cumpriu a título de injunção, em sede de suspensão provisória do processo, como, inequivocamente, o impede.
O elemento racional.
A razão de ser daquela norma será segura e inquestionavelmente, o de sancionar o arguido pelo facto de, por causa que lhe é imputável, não ter logrado cumprir com a sua parte do acordado para assegurar o concedido benefício legal de não introdução do feito em juízo, de não exercício da acção penal e da sua não submissão a julgamento, que no entendimento do MP se justificaria.
E, indistinta e independentemente da natureza da injunção ou da regra de conduta imposta e violada.
A finalidade do cumprimento da injunção não se insere num contexto sancionatório, como acontece com a aplicação da pena acessória.
O arguido aceitou não conduzir no período temporal acordado, apenas e tão-só, como contrapartida, para não ser submetida a julgamento e, assim, evitar uma possível condenação.
O elemento sistemático e histórico.
Isto, quando, no geral e sem distinção, se estipula que o que foi prestado não pode ser repetido.
E, então, a um agente a quem fosse aplicada a injunção de entregar determinada quantia, de prestar determinadas horas de trabalho e de não conduzir, em caso de incumprimento de todas elas, apenas não se poderia compensar a quantia entregue e, poder-se-ia, pelo contrário, imputar no cumprimento da pena, quer, o tempo de trabalho, quer o período em que a carta esteve apreendida.
O fundamento legal.
Por outro lado, como é sabido a justiça material num Estado de Direito democrático, próprio da realidade actual da civilização do mundo ocidental, faz-se no estrito cumprimento das regras jurídicas estabelecidas.
Donde resulta desde logo, que apenas deve ser tratado por igual aquilo que em bom rigor é absolutamente igual e, deve ser tratado de forma diferente aquilo que é diferente.
A interpretação da lei penal por apelo a conceitos e institutos próprios do direito
O artigo 8 Penal.
O desconto, enquanto tal, encontra-se consagrado na lei penal substantiva nos termos definidos no artigo 8 Penal, na redacção dada pela Lei 59/07 de 4SET - onde manifestamente não cabe a situação dos autos. Ninguém o defende, de resto.
O acentuar do conceito de lacuna só surge quando a questão de que se trata é em absoluto susceptível e está necessitada de solução jurídica.
E então, para chegar a uma resolução juridicamente satisfatória, o juiz precisa de preencher a lacuna da regulação legal, de tomar em linha de apreço não só os propósitos e as decisões conscientemente tomadas pelo legislador, mas também os fins objectivos do Direito e os princípios gerais que se acham insertos na lei, entre os quais um que é inerente a toda a lei na medida em que se pretende ser Direito e que é o tratamento igual daquilo que é igual.
Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos, havendo analogia sempre que, no caso omisso, procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei, nos termos do artigo 1/1 e 2 Civil.
E não há como recusar a analogia entre as situações previstas no artigo 8 Penal e a sua relação com a pena imposta em julgamento, no confronto entre a injunção aceite pelo arguido em sede de suspensão provisória do processo.
E, assim chegaríamos ao mesmo ponto de chegada, já que a razão de ser da norma é extensível a todas as espécies em que se possa traduzir, na prática, quer a injunção, quer a regra de conduta.
O princípio nem bis in idem.
Nem se faça apelo a este princípio para defender a necessidade ou o imperativo de se fazer o desconto.
Desde logo, porque o cumprimento da injunção decorreu, designadamente, de um acordo obtido com o arguido, não tendo o despacho que decreta a suspensão provisória do processo o carácter nem a pretensão de fazer qualquer julgamento do arguido.
E a proibição do duplo julgamento consagrada no artigo 2/5 da CRP o que pretende evitar é um novo julgamento sobre o mesmo crime ou no que ao caso possa relevar a aplicação, renovada, de sanções penais pela prática do mesmo crime.
Cremos que daqui resulta, que bem andou o Tribunal recorrido ao não proceder ao desconto nos termos pretendidos pelo recorrente.
Antes parece que pretendeu assumir a fixação de um tratamento semelhante para todas as situações, atípicas e, daí directamente as relacione com o mero incumprimento intrínseco ou com a condenação por factos da mesma natureza, aqui não.
E tal não aconteceu, não porque o legislador se tenha esquecido, mas tão só porque assumiu, em toda a sua plenitude, querer o mesmo tratamento para toda a gama e espécie das injunções e regras de conduta, independentemente da sua natureza.
Nem se diga que da solução do desconto deriva um regime penal resulta mais benéfico para o agente e, que por isso deve ser aplicado.
Com efeito, o des valor e a reprovação social de quem não cumpre com as injunções e regras de conduta, que previamente aceitara, como preço a pagar pela suspensão provisória do processo e, a consequente não submissão a julgamento, é sempre maior do que a de quem as não viola, sendo-lhe imputável, então, o que, apenas aparentemente resulta num quadro mais gravoso, do que o que resulta para outrem que não beneficiou da suspensão provisória do processo e, por isso não pode ter incumprido o regime para ele fixado.
Em conclusão.
Assim não só a tese do desconto carece de base legal, como, pelo contrário, existe lei que impede tal expediente, donde, deve, pois, pelas razões indicadas, ser negado provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4 ucs.
Coimbra, 22 de Fevereiro de 2017
"A. As liquidações impugnadas são correções com recurso a métodos indiretos remetendo para o artigo 9 do CIVA conforme resulta expressamente das próprias liquidações identificadas no ponto 11 dos factos provados e constam dos documentos 1 a 12 da pi para as quais se remete e se dá por integralmente reproduzidas.
B. Padecem de fundamentação de facto e de direito, violando o art.7 da LGT, porquanto inexiste fundamentação desde logo de facto para essa correção.
Sendo certo que estas liquidações apesar de estarem expressamente fundamentadas de direito com base no artigo 9 do CIVA não estão fundamentadas de facto.
E. Por essa razão equivale a falta de fundamentação, ou seja ao vício do artigo 7 da LGT.
G. Não haveria qualquer pedido a fazer nos termos do art.3 do CPPT porquanto a liquidação é expressa e inequívoca quando fundamenta a liquidação adicional na correção com recurso a métodos indiretos.
H. O artigo 3 do CPPT não tem qualquer aplicação in casu dado que não se trata da validade das notificações mas da fundamentação do próprio ato de liquidação stricto sensu.
O contribuinte foi impedido de discutir em sede de comissão de revisão o IVA que viria a ser liquidado para os anos de 2010 e 2011 com o argumento que não se tratava de aplicação de métodos indiretos, ao contrário do que defendeu no seu pedido de revisão.
W. O Relatório de Inspeção que deveria suportar as subsequentes liquidações padece de nulidade por falta de fundamentação de direito.
Y. O facto 12 dos factos provados deverá ter a seguinte redação:
Z. A seguir ao ponto 12 e antes do ponto 13 deve ser acrescentado o seguinte facto com relevo para a boa decisão da causa:
BB. Ora a nota de fixação esgota-se quando é emitida a liquidação, não venha depois dizer-se que estando já na rua uma liquidação que é emitida com base em nota de liquidação elaborada por quem não tinha poderes, uma vez ratificada tem a virtualidade de legitimar liquidações já emitidas.
Por outro lado é manifesto que não é possível ratificar notas de fixação inexistentes.
FF. As liquidações de IVA feitas com recurso a métodos indiretos sem notas de fixação são nulas e de nenhum efeito.
GG. Inexistem atos de fixação das quantias posteriormente liquidadas em sede de IVA para os anos de 2010 e 201
HH. Pelo exposto, as liquidações agora impugnadas são nulas por violação designadamente do art.7 da LGT, 8 a 9 da LGT, art.9 do CIVA, artigo 9 da LGT.
No seguimento da Inspeção Tributária, foram emitidas as:
Cfr. documentos juntos com petição inicial, constantes de fls. 26 a 38 do processo físico;
Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou. Fundamentação da matéria de facto:
Comecemos pela impugnação da decisão da matéria de facto efectuada pela Recorrente, uma vez que defende que o facto 12 dos factos provados deverá ter a seguinte redacção:
Sustenta, ainda, que a seguir ao ponto 12 e antes do ponto 13 deve ser acrescentado o seguinte facto com relevo para a boa decisão da causa:
No que tange ao solicitado aditamento ao probatório, através do ponto 12 A, a Recorrente não indica qualquer meio probatório que sustente que as liquidações referidas no ponto 11 do probatório foram emitidas em 25/02/201 De modo que, não tendo a Recorrente cumprido o determinado na norma citada, o recurso nesta parte é rejeitado, o que obsta a que este Tribunal proceda ao reexame de tal matéria de facto.
Relativamente ao facto vertido no ponto 12, que a Recorrente pretende ver alterado, existe uma indicação genérica para as liquidações juntas no processo administrativo, sem identificar um a um os documentos que sustentarão que as liquidações resultaram somente de correcções com recurso a métodos indirectos; o que, mais uma vez, na perspectiva já assinalada, inviabiliza a análise que se imporia no sentido pretendido.
Por outro lado, tendo ainda em vista a alteração do ponto 12, a Recorrente indica expressamente os documentos n. 1, 3, 5, 7, 9 e 11 juntos com a petição inicial, desta feita concretizando a prova documental.
Tal matéria mostra-se motivada com base na fundamentação constante do relatório de inspecção tributária, a que correspondem as folhas 17 a 35 do processo administrativo apenso aos autos, de onde resulta, realmente, que foram efectuadas correcções aritméticas, mas também correcções com recurso a métodos indirectos.
Sustenta, todavia, a Recorrente que as liquidações mencionadas no ponto 11 do probatório não resultaram de correcções aritméticas e de correcções com recurso a métodos indirectos. Pelo contrário, as liquidações aí identificadas e impugnadas resultaram apenas e só de correcções com recurso a métodos indirectos, apoiando-se a Recorrente no texto expresso dos documentos n. 1, 3, 5, 7, 9 e 11 juntos com a petição inicial.
Acontece que estes documentos indicados pela Recorrente não consubstanciam as próprias liquidações, mas somente as notificações das mesmas.
Defende a Recorrente serem as próprias liquidações que padecem de fundamentação de facto, apesar de estarem expressamente fundamentadas de direito com base no artigo 9 do CIVA, violando o artigo 7 da LGT, e não ter o artigo 3 do CPPT qualquer aplicação in casu, dado que não se trata da validade das notificações, mas da fundamentação do próprio acto de liquidação stricto sensu.
Vejamos como decidiu esta questão a sentença recorrida:
Alegou a Impugnante falta de fundamentação das liquidações impugnadas, dado que em todas as notificações é referido ter sido liquidado o montante de imposto com recurso a métodos indiretos nos termos do artigo 90 do CIVA.
Sobre tal alegação, cita-se o acórdão proferido a 04 de maio de 2006, proferido pelo TCAN, no qual consta:
Assim sendo considerado, caso a Impugnante entendesse que se verificava insuficiente fundamentação do ato de notificação, deveria ter recorrido nos termos do artigo 37 do CPPT a emissão da fundamentação das liquidações de IVA aqui impugnadas.
É, por isso, legítimo afirmar que se devem ter por fundamentadas as liquidações fundadas em correcções derivadas do relatório da inspecção quando de tal relatório constam as razões dessa correcção e posterior liquidação.
É que para saber se o acto de liquidação está ou não fundamentado não pode o julgador alhear-se do relatório da inspecção, pois este é o culminar de um procedimento que o procedimento liquidatário comporta, visando a procura da verdadeira situação tributária do contribuinte e a sua efectiva comprovação.
Foi com base em toda esta motivação constante das decisões finais do procedimento inspectivo e do procedimento de revisão que foram emitidas as liquidações de IVA indicadas a fls. 13 do PA, resultando o seu apuramento da soma das correcções aritméticas com as correcções com recurso a métodos indirectos. Daí, reiteramos, ser verdadeiro o facto vertido no ponto 12 do probatório - as liquidações resultaram de correcções aritméticas em sede de apuramento de IVA e correcções com recurso a métodos indirectos.
Aqui chegados, observa-se que a notificação efectuada em 25/02/2014 é que gerou confusão, pois, apesar de esclarecer que as liquidações adicionais foram feitas com base em correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária, acrescentou que o foi com recurso a métodos indirectos, nos termos do artigo 9 do Código do IVA.
Aqui chegados, podemos concluir que grande parte do objecto do recurso se mostra condenado ao insucesso.
Insurge-se contra essa decisão por afirmar que a AT recusou discutir os valores e períodos que se mostram vertidos nas notificações em sede do pedido de revisão apresentado pela Impugnante, conforme resulta do procedimento administrativo junto aos autos.
Neste sentido decidiu a sentença impugnada, que também nesta parte é confirmada:
Ou seja, retira-se da própria petição de impugnação que a Impugnante tinha perfeito conhecimento do montante de IVA liquidado com utilização de métodos indiretos.
Em segundo lugar, como se conclui, dos factos considerados provados, a Impugnante exerceu cabalmente o seu direito de pedir a revisão do ato de fixação com recurso a métodos indiretos.
De igual forma, o Relatório de Inspecção que suporta as subsequentes liquidações não padece de nulidade por falta de fundamentação de direito, como bem concluiu a sentença recorrida:
Nesta conformidade, somente cabe apreciar o facto de as notas de fixação terem sido assinadas em 19/11/2013 por , por delegação do Director de Finanças, delegação esta publicada no DR n. 101, Série, de 19/09/200
Vejamos, mais uma vez, a sentença recorrida a este propósito:
Ora, de acordo com despacho proferido pelo Diretor de Finanças, publicado no DR, n 52, 2 série de 14 de março de 2014 foram ratificados todos os atos praticados, entre outros, por quem assinou as Notas de Fixação, desde 01 de setembro de 201
Assim sendo, como refere a sentença recorrida, resta a indicação incorrecta da publicação da delegação de poderes no DR n. 101, Série, de 19/09/200
Aliás, na nova versão do artigo 3 do Código de Procedimento Administrativo, que actualmente corresponde ao artigo 4 no CPA/2015, já se afirma:
No caso dos autos, a Recorrente não ficou afectada no direito de recorrer, pois impugnou contenciosamente os actos; constituindo, portanto, a incorrecta indicação da delegação de poderes mera irregularidade formal, sem qualquer efeito invalidante nos actos tributários.
Sem necessidade de mais amplas considerações, improcedem todas as conclusões das alegações de recurso, sendo de negar provimento ao mesmo, confirmando-se a decisão recorrida.
A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia.
A ratificação/sanação é o acto pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, removendo, assim, da ordem jurídica um acto ilegal e substituindo-o por um acto válido.
A falta da menção, a menção incorrecta ou irregular de delegação de poderes no acto, não acarreta a invalidade deste, constituindo mera irregularidade.
Porto, 23 de Janeiro de 2020
Pronunciaram-se A. e RR. sobre tal requerimento no sentido de que a remuneração fosse fixada de acordo com o previsto no art. 17, ns 2, 3 e 4, e Tabela , do Regulamento das Custas Processuais, referindo o A. não estar disponível para pagar o valor estimado pelos Peritos e os RR. admitindo apenas liquidar os valores fixados de acordo com as regras estabelecidas no R.P..
A segunda perícia foi requerida e deferida, e antecipadamente paga, em 2013, logo, em data anterior ao desenvolvimento jurisprudencial do Tribunal Constitucional nesta matéria.
A protecção das expectativas legitimamente criadas encontra-se ancorada no princípio da segurança jurídica, o qual por sua vez assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito democrático, contido no artigo  da CRP, implica para todas as pessoas um mínimo de certeza e segurança no direito, sendo inadmissível a afectação de expectativas quando constitua uma mutação da situação jurídica com a qual os destinatários das normas não pudessem razoavelmente contar.
O recurso foi admitido como apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
A factualidade a ponderar é a que acima consta do relatório, devendo ainda ter-se em conta, em face dos autos, que:
Compulsadas as conclusões acima transcritas, cumpre apenas apreciar do valor dos honorários devidos aos Peritos nomeados para realização da segunda perícia.
A decisão recorrida baseou-se, no essencial, no Ac. do TC n 33/2017, transcrito em parte, concluindo-se nos termos acima indicados.
Vejamos, começando por rever o aludido preceito do R.P. e o entendimento seguido no citado Ac. do Tribunal Constitucional.
Por sua vez, e de acordo com a indicada Tabela , a remuneração de peritos é estabelecida entre 1UC e 10 UCs.
Mais se discorreu, no final do mencionado aresto: ") embora se deva reconhecer uma margem de liberdade de conformação do legislador ao fixar a compensação devida aos peritos que colaboram com a Justiça, pelo seu sacrifício, é de concluir que essa margem tem limites que são decorrentes da Constituição e que podem ser objeto de fiscalização pelo Tribunal Constitucional.
Ao confrontar a norma objeto de fiscalização com o princípio da proporcionalidade, o Tribunal Constitucional referiu, no Acórdão n. 656/2014:
A doutrina do referido Acordão, já seguida desde o Ac. do TC n 656/2014, de 112014 publicado no DR n 230/2014, Série , de 212014), visa assim responder a situações em que, pela rigidez do citado art. 17 do R.P., se impossibilitava, de forma inexigível, a justa compensação devida ao perito.
Não estará exatamente em causa, nestes autos, tal critério, muito embora o apelante assinale que o referido Ac. do TC n 33/2017, com força obrigatória geral, foi proferido muito depois de requerida e deferida nos autos a segunda perícia em, pelo que não podia o A. razoavelmente contar com tal entendimento.
Mas, sem prejuízo de voltarmos a tal argumento, cremos que o caso concreto impõe outras considerações prévias que passam pelo falado ajuste processual prévio sobre o valor da retribuição devida aos referidos Peritos e o largo tempo decorrido desde a determinação da segunda perícia e cálculo dos encargos devidos e a apresentação do Relatório Pericial e Nota de Honorários e Despesas.
Em resposta, pronunciaram-se o A. e os RR. no sentido de que a remuneração fosse fixada de acordo com o previsto no art. 17, ns 2, 3 e 4, e Tabela , do R.P., referindo o A. não estar disponível para pagar o valor estimado pelos Peritos e os RR. admitindo apenas liquidar os valores fixados de acordo com as ditas regras estabelecidas no R.P..
Não pode deixar de fazer-se aqui, com efeito, apelo ao princípio da confiança que deve também abranger os atos judiciais e de acordo com o qual o julgador não deve proferir decisões que surpreendam as partes, designadamente porque não se esperaria que as tomasse tendo em vista as posições processuais antes assumidas, como bem se analisou no Ac. UJ de 320091).
Neste contexto, não poderia, a nosso ver, simplesmente desvalorizar-se, sem justificação cabal, tal prévio entendimento que criou naturais expectativas nas partes, fixando-se mais tarde a remuneração em valor próximo do reclamado pelos Peritos contrário a esse mesmo compromisso.
No entanto, tais inevitáveis constrangimentos ao valor dos honorários a fixar aos Peritos neste caso não podem simplesmente remeter-nos para o teto de 10 UCs previsto no art. 17 do R.P..