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Interessa ainda salientar que os atos nulos podem ser objeto de reforma ou conversão artigo 164/4 do e que a nulidade é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por retificação. Quer isto dizer que o ato nulo não pode ser transformado num ato válido. Porém, podem ser concedidos alguns efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos procurando, assim, respeitar os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, ou a outros princípios jurídicos constitucionais.
Notificadas as alegações, apresentadas pelo recorrente, supra referidas, veio o Réu/Recorrido Ministério da Justiça apresentar contra alegações, formulando, a final, as seguintes conclusões:
"A. A sentença recorrida considerou, e bem, que o ato que havia concedido a nacionalidade portuguesa por naturalização ao Recorrente - ato consubstanciado no despacho do Senhor Conservador do Registo Civil do Arquivo Central do Porto, de 25 de novembro de 2013 - é nulo, nos termos considerados pelo Recorrido, por padecer de um vício especialmente grave originado pelo próprio destinatário, no caso, o Recorrente, sendo que, face a essa realidade, tal ato nunca poderia manter-se na ordem jurídica;
G. Existe, assim, ao contrário do alegado pelo Recorrente, fundamento legal na sentença recorrida para a nulidade assacada ao ato de 25 de novembro de 2013, pelo que terá de improceder o alegado neste ponto;
H. Por outro lado, também lhe não assiste razão ao alegar que não foram respeitados os direitos por si entretanto adquiridos, uma vez que estamos perante um ato nulo, que não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade n. 1 do artigo 13 do anterior CPA e n. 1 do artigo 16 do atual, e além do mais, como se referiu na sentença recorrida, perante esta realidade, não pode beneficiar o Autor de qualquer proteção ao abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo, de se ter de estar em face de uma confiança legítima o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do princípio da confiança quando este radique num ato anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade percetível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido princípio;
Salientando-se, quanto ao mais, o grande volume de processos existentes na CRC, relativos a pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa, para análise e decisão;
Perante a realidade dos factos considerados provados pela sentença recorrida e aceites pelo Recorrente, não se verifica qualquer violação a direitos fundamentais daquele nem o mesmo concretiza os aspetos em que tal violação poderia ter ocorrido, pelo que também aqui lhe não assiste razão;
N. Diremos, por fim, que a sentença recorrida fez uma correta interpretação da lei e está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica".
O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, emitiu douto e fundamentado Parecer, concluindo que a sentença recorrida não merece censura.
Por despacho do Senhor Conservador do Arquivo Central do Porto, de 25 de novembro de 2013, foi concedida ao Autor a nacionalidade portuguesa por naturalização, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo  da Lei da Nacionalidade, adiante designada por Lei da Nacionalidade - cf. fls. 88 a 89 do processo administrativo e doc. 3 junto com a petição inicial.
Por sentença proferida em 26/3/2012 foi a acção julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição da Entidade Demandada dos pedidos formulados contra a mesma - cf. Processo n 2740/10BEPRT.
Por Acórdão de 9/10/2015 do TCAN, foi negado provimento ao recurso interposto pelo Autor da decisão judicial proferida no processo n 2740/10BEPRT.
Por despacho da Secretária de Estado da Justiça, de 1 de março de 2018, exarado na informação n. -SGMJ/2018/213, de 202018 foi declarado nulo o despacho do Senhor Conservador do Registo Civil do Arquivo Central do Porto, de 25 de novembro de 2013, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 13 do CPA, com ressalva do disposto no n. 3 do artigo 13 mesmo Código - cf. fls. 179 a 190 do processo administrativo.
Por ofícios com data de 7 de março de 2018 foram notificados o Autor e respetiva mandatária do aludido despacho da Senhora Secretária de Estado da Justiça, de 1 de março de 2018 - cf. fls. 192 a 195 do processo administrativo.
No caso dos autos, a questão essencial a decidir resume-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar improcedente a presente acção administrativa, absolvendo o Ministério da Justiça do pedido de declaração de nulidade do despacho da Sr. Secretária de Estado da Justiça, de 1/3/2018, que declarou nulo o despacho do Sr. Conservador do Registo Civil do Arquivo Central do Porto, de 25/11/2013, que lhe havia concedido a nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao abrigo do disposto no n. 1 do art.  Da Lei da Nacionalidade Dec. Lei n. 37/81, de 8/10), incorreu em erro de julgamento.
Se alguma crítica se pode imputar ao procedimento as mesmas apenas residem na demora de todo este procedimento, a sua materialidade objectiva é inquestionável.
e os princípios jurídicos que enformam a actuação administrativa não possibilitam outra solução, nem mesmo os reiterados apelos do recorrente em prol da sua posição infirmam as conclusões/decisões tomadas.
Note-se que, perante esta realidade, não pode beneficiar o Autor de qualquer protecção ao abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo, de se ter de estar em face de uma confiança legitima o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do principio da confiança quando este radique num acto anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade percetível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido principio.
Impõe-se, deste modo, manutenção da decisão recorrida, improcedendo o recurso jurisdicional, o que se decidirá.
A autora S. intentou a presente acção declarativa com processo comum contra a ré UNIVERSIDADE ..., pedindo que:
f.A ré seja condenada a pagar os juros de mora sobre estas quantias.
Proferiu-se a seguinte SENTENÇA:
K. Por violar o disposto no artigo 1/3 da Lei 112/2017, de 29 de Dezembro, e no artigo no artigo 13 n.s 1 e 2 da Lei n. 62/2007 de 10 de Setembro, requer-se seja revogada a douta sentença de que se apela quanto aos pontos 2, 3 e 4 do dispositivo.
a. nos casos em que a antiguidade apresenta relevo jurídico, o legislador disse-o, como foi o caso do artigo 1 da Lei 112/2017, de 29 de Dezembro.
P. Não são assim devidos subsídios de férias e subsídios de Natal respeitantes ao período de tempo em que entre a Recorrente e a Recorrida vigorou um contrato de prestação de serviços 01/10/2015 e 31/12/2019).
No dia 1 de Outubro de 2015, a autora começou a desempenhar funções nos serviços de apoio da direcção financeira e patrimonial da ré;
Desde o dia 1 de Outubro de 2015 até ao dia 1 de Janeiro de 2020 a autora desempenhou sempre as suas funções como prestadora de serviços da ré;
No período entre o dia 1 de Outubro de 2015 até ao dia 16 de Janeiro de 2017, a autora exerceu as mesmas funções que continuou a exercer posteriormente, designadamente nas instalações e com instrumentos dos serviços de apoio da direcção financeira e patrimonial da ré, estando obrigada a cumprir as orientações que lhe eram transmitidas e a realizar as tarefas que lhe eram atribuídas, com horário de trabalho e tendo que solicitar ao director para se ausentar no período de trabalho e para a marcação de férias;
Este parecer foi homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e Segurança Social;
No dia 30 de Dezembro de 2019, para a regularização do vínculo, a autora e a ré celebraram o contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que consta de fls. 51 a 53 e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Ficou acordado o seguinte:
A retribuição da autora foi calculada nos termos da deliberação do Conselho de Gestão da ré que consta de fls. 51 e 52 e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Esta deliberação estabeleceu a seguinte fórmula de cálculo:
A autora auferia as seguintes quantias como prestadora de serviços da ré:
AnoValorMensal
Sobre estas quantias incidiam os respectivos descontos legais.
Está em causa no recurso a fixação da retribuição da autora, a fixação da data de inicio da relação laboral se deve  retroagir ao inicio das funções) e se a ré está obrigada a pagar os subsídios de férias e de natal.
A retribuição:
Na decisão recorrida faz-se um extenso enquadramento da questão, para o qual se remete.
Mas, a matéria de facto é omissa no que a este aspecto se refere, não havendo elementos para se puder apurar da alegada desigualdade. É certo que o principio constitucional da igualdade 13 CRP, e na lei art. 134 da Lei 62/2007 de 10-09) pressupõe tratar de modo igual o que é igual e de modo diferente o que não o é. Mas a sua apreciação tem de ser feita com base em factos carreados aos autos, que inexistem.
Ora, assim sendo, não existem elementos para se pode fazer comparações de igualdade/desigualdade com outros trabalhadores, sujeitos ou não ao regime de contrato de trabalho e a processos prévios de recrutamento e selecção.
Em suma, não vemos como se possa agora, em fase de recurso, aquilatar da violação do princípio da igualdade.
Como se refere na sentença, e agora centrando-nos na antiguidade da autora e no pagamento dos subsídios de férias e de natal:
Como afirma António Monteiro Fernandes, 'a actuação do direito do trabalho visa enquadrar, através de um sistema de limitações imperativas, o protagonismo do empregador na definição dos termos em que a relação de trabalho se vai desenvolver'.
O estatuto retributivo dos trabalhadores é o que resulta das normas de natureza imperativa que constam no Código do Trabalho e nos instrumentos de regulação colectiva do trabalho art. 1 e 3 do Cód. do.
É aplicável a proibição de diminuição da retribuição, excepto nos casos previstos na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva do trabalho, nos termos do art. 129 n1 al. do Cód. do Trabalho.
Assim, entendemos também que a decisão de fazer acrescer os subsídios de férias e de natal não merece reparo.
Neste sentido também o ac. RL de 26-06-2019, em cujo sumário consta:
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida 87, CPT e 663,.
10-2021
Como acontecia com os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a termo resolutivo ou ao abrigo de trabalho temporário-14, 1, , , da referida Lei.
Artigo14, 3, da Lei 112/2017, de 29-12
Regulamento 4095/2017, de 12-5-201
In Direito do Trabalho, pág. 2
Lei 112/2017, de 29-1
Escudando-se no sigilo profissional, não prestou a seguradora as solicitadas informações.
Apresentados os autos ao Exm. Juiz de Instrução, concluiu este pela legitimidade da recusa e, por isso, remeteu os autos, devidamente instruídos, a este Tribunal, nos termos do artigo 135, n 3 do P. Penal.
No presente recurso é apenas uma a questão a apreciar e a decidir, qual seja a de determinar se, por aplicação do princípio do interesse preponderante, se encontra justificada a quebra do sigilo profissional invocado pela seguradora para se escusar a fornecer a documentação que lhe foi solicitada nos autos de inquérito que constituem o processo principal.
Dispõe o artigo 119 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n 72/2008 de 16 de abril, na redação que lhe foi conferida pela Lei n 147/2015 de 009, que:"Artigo 11
Este dever de sigilo não é, porém, absoluto.
A respeito das limitações que poderão ser impostas ao dever de segredo profissional, estatui o artigo 135 do CPP:"Artigo 13
Segredo profissional1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
- Nos casos previstos nos n.s 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.
- Se a recusa se fundar em segredo profissional ou de funcionário, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 13 e no n. 2 do artigo 13
A imprescindibilidade do depoimento ou da informação para a descoberta da verdade;
A gravidade do crime;
Se existia contrato de seguros de acidente de trabalho relativamente ao sinistrado;
Consequentemente, a quebra de sigilo profissional solicitada mostra-se legalmente justificada. Termos em que o incidente deverá proceder.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em determinar que, com quebra do sigilo profissional, a companhia de seguros forneça aos autos principais os documentos que lhe foram solicitados, nos quais se inclui:
Sem custas.Processado em computador e revisto pela                              Évora, 9 de novembro de 2021
Maria Clara Figueiredo				Maria Margarida Bacelar
Neste sentido cf. António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo , Almedina, 2019, pp. 16
Proc. n 633/10T8AMT.P2 apelação)
Declarados aqueles insolventes por sentença de 2015, teve lugar a assembleia de credores 12015), na qual foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos devedores, tendo-se concluído o seguinte:
Este despacho transitou em julgado.
Decorria o período de cessão de rendimentos, o Banco , S.A., veio, por requerimento de 102021, pedir a cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no incumprimento, pelos devedores, dos deveres estabelecidos no artigo 239, n
Por seu turno, os devedores negaram a verificação dos pressupostos da cessão daquele benefício.
A 12021, o tribunal proferiu decisão com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Publicite e registo art. 24 do.
É consabido que os insolventes estavam emigrados na Alemanha, pelos próprios recibos de vencimento alemães.
A entrega de tais quantias é manifestamente impossível, por não disporem os insolventes de tais quantias, que gastaram no pagamento de despesas essenciais, água, luz, gás, arrendamento, alimentação, vestuário.
Por outro lado, posteriormente veio a AI exigir que a documentação referente aos salários e recibos de vencimento lhe fosse entregue traduzida em alemão.
Defenderam assim, os apelantes, a revogação da decisão e a sua substituição por outra que indefira o procedimento de cessação antecipada da exoneração do passivo restante.A Sr. Fiduciária produziu contra-alegações que sintetizou assim:
Continuando, também, em incumprimento o envio da documentação já por diversas vezes solicitada;
Revelando a mesma uma clara violação, pelo menos com negligencia grave, das obrigações impostas pelo artigo 239 n4 do R.E;
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões da apelação, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do novo Código de Processo.
Impõe-se conhecer e decidir se --- estando em curso o período de cessão de rendimentos --- há fundamento relevante para a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, liminarmente admitido a favor do casal de insolventes.
Para o efeito, os apelantes pretendem o aditamento aos factos provados de dois factos de índole processual, o que irá ser previamente ponderado.
O tribunal deu como provados os seguintes factos3:
No caso, em 12015, foi proferido aquele despacho liminar, com o seguinte dispositivo:
Trata-se de um modo anormal de cessação do procedimento --- extingue-se antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante ---, já que o modo normal ocorre com a decisão final de concessão ou negação da exoneração art. 244, n.
Se vier a ser apurado algum dos fundamentos de indeferimento liminar previstos nas alíneas, e do art. 238 - art. 243, n 1,;
A lei exige que o requerimento seja fundamentado, o que significa que o requerente deve invocar ali e provar as causas justificativas da cessação antecipada do procedimento.6
O primeiro ano de de cessão de rendimentos iniciou-se em julho de 201
Os insolventes informaram o tribunal de que estavam a residir na Alemanha apenas pelo requerimento de 4 de março de 2019, no qual requereram que o rendimento indisponível de 2 RMMG em Portugal fosse convertido em 2 RMMG na Alemanha, país onde estavam a residir e a trabalhar, cada um deles com a retribuição equivalente a este salário mínimo pago na Alemanha, e que assim se contabilizasse o seu rendimento indisponível desde o início do período de cessão, alegando que já então eram emigrantes naquele país.
Pelo despacho de 120198, o tribunal deferiu parcialmente a pretensão dos devedores: determinou que o rendimento indisponível passava a ser o equivalente a 2 salários mínimos da Alemanha, 12 meses por ano, e que esta alteração apenas produz efeitos desde 4 de março de 2019, a data do requerimento.
Se a mudança de vida do casal para o estrangeiro, para um país com um rendimento mínimo mensal e um custo de vida diferentes dos nossos, justificava a revisão do quantitativo do rendimento de cessão, não é menos certo que essa revisão ocorreu por decisão do tribunal, a pedido dos devedores, e que, se não ocorreu anteriormente, nem retroagiu a data anterior ao seu requerimento, foi por factos que só a eles são imputáveis, por não terem cumprido atempadamente --- como reconhecem --- o dever de informação daquela mudança de vida para a Alemanha.
Por essa razão e porque a decisão de 12019 transitou em julgado, não é aceitável a argumentação exposta na apelação no sentido de que seja de ponderar o salário mínimo da Alemanha, auferido pelos devedores antes 2019, desde o início do período de cessão.
Ademais, os devedores nunca entregaram qualquer quantia, nem sequer pediram a entrega faseada dos rendimentos disponíveis.
Com efeito, temos por verificados os pressupostos de cessação antecipada do procedimento de exoneração, também nos termos do art. 243, n 1, al. e n 3 do CIRE.
A sentença merece confirmação.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Porto, 2 de dezembro de 2021
A integração na al. foi defendida pela Sr. Fiduciária nas suas contra-alegações.
Por lapso, o tribunal recorrido referiu que o despacho é de 1202
Terminaram a sua alegação formulando estas conclusões:
A pretensão das Recorrentes baseia-se num contrato de direito privado celebrado entre elas, particulares, e a autarquia de Macedo de Cavaleiros, actuando e agindo esta despojada do seu jus imperii e em paridade com as Recorrentes.
Assim o Tribunal competente para dirimir este pleito é o Tribunal comum, e não o Tribunal Administrativo, o competente em razão da matéria,
Remete-se, nos termos da lei art. 713, n. 6, do, para a matéria de facto constante do acórdão recorrido.
PEDIDOS DA  A. EM VIA PRINCIPAL
Condenado o Réu Município a ver declaradas nulas as cláusulas de resolução e reversão apostas na escritura.
Condenar o Réu Município em custas e condigna procuradoria.
EM VIA SUBSIDIÁRIA
Condenar o Réu Município a ver declarada a caducidade do direito de reversão invocado pelo Réu Município;
AINDA SUBSIDIARIAMENTE
Ser o Réu Município condenado a ver declarada como não verificada a resolução do contrato de compra e venda e consequentemente não se operando areversão dos lotes para o Réu Município
PEDIDOS DA 2 A. EM VIA PRINCIPAL
Condenado o Réu Município a ver declarada nulas as cláusulas de resolução e reversão apostas na escritura.
Ser o Réu Município condenado a ver declarada como não verificada a resolução do contrato de compra e venda e consequentemente não se operando a reversão dos lotes para o Réu Município.
É, pois, de concluir que os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer do pedido formulado contra o réu.
Nos termos e com os fundamentos expostos, tendo em consideração o disposto nos art.s 211, n. 1, da CRP, 18 da LOTJ e 66 do CPC, acordam em declarar competentes os tribunais judiciais para conhecer da presente acção, assim julgando procedente o recurso. Para o efeito, devem os autos regressar ao Tribunal da Relação do Porto para que possa apreciar o recurso para lá interposto pelas autoras.
Outros Processos Cautelares
Recorrente: Universidade Aberta
Recorrido: A...
À matéria de facto dada como provada como se,
S. Não foi possível apurar, nos presentes autos, se todos os equipamentos estariam nas instalações da Recorrente e, em caso afirmativo, em que altura é que os mesmos aí teriam sido colocados.
f. Na elevada posição ocupada pelo Recorrido na Recorrente.
W. Verificou-se uma grave, imediata e definitiva quebra de confiança por parte da Recorrente no Recorrido.
O Recorrido/A... veio apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 17 de dezembro de 2020, tendo concluído:
"A. A douta Sentença recorrida não se afigura nula, nem incorre em qualquer vício de julgamento, devendo ser mantida na ordem jurídica.
, n. 1, alínea do.
Aliás, mesmo quanto ao argumento factual identificado pela Recorrida, foi o mesmo objeto de expressa decisão pelo Tribunal a quo cfr. a alínea, constante da p. 18 da douta Sentença, improcedendo in totum a alegada, mas não provada, nulidade da douta decisão recorrida.
Ao contrário do que defende a Recorrente, o ato suspendendo encontra-se  efetivamente inquinado por um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
E. Ao ter dado por verificado tal vício, o acerto da Sentença recorrida é uma realidade, não padecendo a mesma de qualquer vício de julgamento.
nestes autos, a matéria de facto julgada provada, pelo Tribunal a quo, encontra-se cristalizada.
P. A matéria do artigo 9 e ss. das alegações da Recorrente não integra o objeto do recurso, porque não consta das respetivas conclusões cfr. o artigo 63, n. 1 do CPC, aplicável ex artigo 14, n. 3 do.
Q. Por mera cautela de patrocínio, sem conceder, sempre dirá que o requisito do fumus boni iuris está preenchido in casu, ou seja, dada a verificação de um patente vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, é altamente "provável que a pretensão formulada nesse processo
S. É que o ato suspendendo também viola, tal como demonstrado em sede de requerimento inicial para o qual se, o princípio da imparcialidade e o princípio da proporcionalidade, verificando-se, ainda, uma violação do dever de fundamentação.
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por Despacho de 21 de dezembro de 202
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto provada e não provada, para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz:
O Professor Doutor P...foi Reitor da Entidade Requerida por dois mandatos consecutivos de 4 anos, de dezembro de 2011 a dezembro de 2018 facto admitido por acordo e provado por documento e prova;
O Requerente é professor catedrático da Entidade Requerida, na área científica da Informática, desde 13 de abril de 2013 facto provado por;
O Requerente foi diretor do Doutoramento em Média-Arte Digital oferecido pela Entidade Requerida, em associação com a Universidade do Algarve facto admitido por;
O Requerente obteve a classificação de excelente no processo de avaliação do seu desempenho na Entidade Requerida referente ao período de 2014 a 2016 facto provado por;
O Requerente foi, até outubro de 2019, membro do Conselho Geral da Entidade Requerida facto admitido por;
O Requerente beneficiou de uma licença sabática no período de 2019 a 22020 facto provado por;
O Requerente encontra-se em regime de dispensa de serviço, para efeitos de atualização científica e técnica, pelo período de 2020 a 22021 facto provado por;
O Requerente detém um vasto curriculum vitae facto admitido por acordo e provado por;
O pedido de aquisição de serviços identificado em supra foi autorizado pelo então Reitor da Entidade Requerida, por despacho exarado em março de 2014 facto provado por;
Em 12014, o pedido de aquisição de serviços identificado em supra foi dado sem efeito facto provado por;
O então Reitor da Entidade Requerida deu ordem de prosseguimento ao pedido de aquisição de serviços identificado em supra, por despacho exarado em maio de 2014 facto provado por;