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Pelo que, se remete, nesta parte, para o projecto de Decisão a fls 33 a 3
Com efeito, no exercício do direito de audição ...) o sujeito passivo limita -se a reproduzir, ipsis verbis, os ns 154, 155, 156 e 157 da petição de recurso hierárquico.
Pelo que, se remete, nesta parte, para o projecto de Decisão a fls 34 e 3
Relativamente a este item alega o sujeito passivo que o disposto no n 5 do art 45 da LGT, só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, ou seja, após a verificação do facto tributário.
A recorrente apenas tomou conhecimento do processo de inquérito depois de decorrido o prazo de caducidade
Este entendimento encontra-se igualmente perfilhado nos Pareceres 31/02 e 91/08, do centro de Estudos Fiscais: // ...).
Resulta do exposto, quer da presente informação quer do Projecto de Decisão, que o acto de liquidação, sub judice, não enferma de quaisquer dos vícios que lhe são imputados pelo sujeito passivo.
Pelo que, a Senhora Directora adjunta da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, no despacho de indeferimento proferido, não agiu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito. // ...).
Pelo ofício n 004406, de 18-01-2013 a impugnante foi notificada do despacho de indeferimento do recurso hierárquico 8fls 109 e seguintes do RH;
Em 17-04-2013 deu entrada a presente impugnação judicial fls 1, dos;
Em 03-04-2014 a PJ informou a Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa que a S......., Lda, faz parte da investigação no inquérito n ......., relativamente aos períodos de 2002 a 2005 fls 303 do.
A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, na prova documental junta aos mesmos, nas informações oficiais, e nos factos alegados e não contestados, conforme remissão feita a propósito de cada alínea do probatório, bem como do depoimento das testemunhas, ......, R......., S......., cujos testemunhos foram vagos, sem qualquer concretização e ......, N......., que confirmar o que consta do RI.
Erro de julgamento quanto ao vício de falta de fundamentação da liquidação do imposto conclusões a
Erro de julgamento quanto ao incumprimento do princípio do inquisitório, por parte da AT conclusões e
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida que:
Termos em que se jugam improcedentes as presentes conclusões de recurso.
Em síntese, a sentença recorrida, ao julgar no sentido referido, não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do STA, de 002008, P. 0343/0
Acórdão do TCAS, de 102020, P. 1795/10BELRS.
Artigo 4, n. 1, da LGT.
Ponto do RIT, alíneas e, do probatório.
Acórdão do STA, de 012017, P. 073/1
ponto - 6 do RIT.
Alíneas, e do probatório.
RIT, pontos  a 6, inclusive.
F. Direito de audição prévia que viria a ser efectivamente exercido pela impugnante em 13/08/2007, com junção de documentos, com subsequente análise do mesmo pelos Serviços de Inspecção, e conversão da avaliação projectada em avaliação definitiva em virtude de não se mostrarem os factos alegados e documentos juntos pela impugnante como susceptíveis de alterar o entendimento da Administração Tributária vertido no referido projecto.
G. Constatamos, assim, que foi a impugnante notificada para o exercício da audição prévia, exerceu tal direito e, analisados e rebatidos os argumentos por si aduzidos em sede de audição prévia, foram mantidas as conclusões e os valores apurados no projecto de relatório, e nesse sentido, é proferido o despacho de 22/10/2007, tendo sido o projecto de relatório a que se refere a alínea do probatório da douta sentença convertido em definitivo, com os fundamentos constantes da informação que aprecia o exercício do direito de audição prévia.
J. Contudo, não estamos perante uma liquidação provisória no sentido pretendido pela douta sentença, uma vez que, e de acordo com o disposto no artigo 7 do CIMSISSD, a liquidação adicional é efectivamente emitida tendo em consideração o valor provisório das quotas, sendo que, apenas e só se imporia a sua correcção ulterior no caso de tal valor provisório não se confirmar em sede de procedimento de avaliação, o que não veio a acontecer.
o. a ora recorrida não ter lançado mão da segunda avaliação e assim não se observar cumprido o disposto no do n. 7 do art. 134 do CPPT;
o. e mesmo que assim não se entendesse que se aplicaria o princípio do aproveitamento dos actos.
E. Ao contrário do alegado pela recorrente, a recorrida actuou de acordo com o preceituado com o art. 87 do CIMSISD e o art. 134, n. 7 do CPPT.
Aliás, a douta sentença é completamente esclarecedora e a ora alegante a ela adere na justificação que deu para decidir da forma que decidiu.
Invoca ainda a AT que não se vislumbra no caso em apreço a violação do princípio da participação e, ainda que violado pretende que nos autos seja aplicado o princípio do aproveitamento dos actos, o que as recorridas não podem aceitar.
Ora, as ora recorridas e contra-alegantes, foram notificadas em 1 de Agosto de 2007 da liquidação adicional do imposto sobre as sucessões e doações, através dos ofícios 11694,11694, 11695, 11696 e 1169
O. Contudo, mesmo antes de ser notificada de tal, foi notificada para em 8 dias reclamar da liquidação, o que diga-se é demonstrativo, mais uma vez, da forma como todo este processo foi orientado pela AT.
R. Ora, nos presentes autos, não podemos descurar que, com o exercício do seu direito de audição, a recorrida tinha documentos novos na sua posse que podiam determinar uma decisão final diferente do decidido, o que, como se pode observar pelo artigo anterior, estamos perante um caso em que se justifica a anulação do acto e justificaria a sua audição prévia como fulcral para a verdade dos factos.
b. Descendente: ....., com o NIF ......,
Descendente: ....., com o NIF ......,
Descendente: ....., com o NIF ......, e
e. Descendente: S......, com o NIF .......
cf. fls. 6/7 do processo de reclamação graciosa.
Em 001998, e após deferimento de pedido de prorrogação de prazo para o feito, foi apresentada pela cabeça de casal a relação de bens do titular da herança, referido em, que aqui se dá por integralmente reproduzida - cf. fls. 123 a 142 do presente processo administrativo tributário apenso.
Em virtude dos bens relacionados se situarem em diversas áreas fiscais, o Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 4 requereu aos Serviços de Finanças da situação dos bens informação dos correspondentes valores patrimoniais - cf. fls.144, 151 do PAT.
Detetadas anomalias na relação de bens entregue pela cabeça de casal, por ofício n. 1923, de 101999, foi a mesma notificada para apresentar/indicar os elementos considerados em falta - cf. fls. 154 e 155 do PAT.
Em 102006 a cabeça de casal entregou no serviço de finanças requerimento de resposta aos supra citados ofícios onde alega, no essencial, que nada mais podiam apresentar para além do já apresentado em 1999, em virtude da situação se encontrar relacionada com um outro processo de imposto sucessório que se encontra a correr termos em Tomar em inventário judicial no Tribunal Judicial de - cf. verso de fls. 166 do PAT.
As herdeiras foram notificadas das liquidações referidas em, através dos ofícios n.s 8589, 8590, 8591, 8592, 8593, datados de 102007, dos quais consta, além do mais, o seguinte:
Notificação efectuada com os bens relacionados na relação de bens que não se encontram pendentes de avaliação, com possibilidade de ser efectuada liquidação adicional logo que seja possível a determinação de novos valores.
Em 002007 as herdeiras procederam ao pagamento das quantias referidas em
Em 002007 foi efetuada a notificação pessoal da liquidação que antecede através dos ofícios ns. 11693, 11694, 11695, 11696 e 11697, cujos teores, com ressalva do específico valor que foi imputado a cada uma das herdeiras/impugnantes, é o seguinte:
cf. fls. 216 a 225 do PAT.
Logo, a quota no seu valor nominal herdada de F...... não é de 3500,00Esc. mas de 1500,00Esc;
Tal facto, afecta toda a liquidação feita nos presentes autos.
Contudo, a valorização das quotas não pode ser aceite pela cabeça-de-casal nos termos em que o foi, pelas razões atrás e outras que infra se referirão.
Perante as razões atrás invocadas e tendo em conta o facto de terem considerado a herança de F...... para um sobrinho, óbvio se torna que se encontra violado o art.40 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, pois que as taxas a aplicar são diferentes.
Foi igualmente violado o estatuído no art. 20 do Código do Imposto de Sucessões e Doações.
cf. fls. 226 a 230 do PAT.
Sobre o requerimento que antecede foram as impugnantes notificadas, em 202007, nos seguintes termos:
Tendo dado entrada neste Serviço de Finanças em 10 de Agosto de 2007, um requerimento em que reclama da liquidação efectuada ao processo n 6031 instaurado por óbito de F......, informo Exa. que o mesmo não produz qualquer efeito, uma vez que a reclamação é feita ao abrigo do artigo 87 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, artigo este que só serve para reclamar os valores que serviram de base á liquidação e não a forma como foi feita a liquidação. A forma como foi feita a liquidação pode ser objecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos, fundamentos e prazos previstos respectivamente nos artigos 68/70 ou 99/102, do Código do Procedimento e de processo Tributário.
Mais informo, que a liquidação foi efectuada com base em valores provisórios, sem prejuízo, da sua correcção logo que apurado o seu valor definitivo, de conformidade com o estipulado no artigo 77 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as sucessões e Doações.
cf. fls. 231/232 do PAT.
Foram extraídas as certidões de dívidas relativas a cada um dos valores referidos em e instaurados os respetivos processos de execução fiscal em 212007 - cf. fls. 298 a 307 do PAT.
A presente impugnação judicial foi remetida via postal com registo de 212007 - cf. fls. 120 dos autos.
Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a decisão da questão prévia ou do mérito da causa, que importe julgar como não provados.
Para julgar procedente a presente impugnação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte.
Em 002007, as impugnantes foram notificadas dos valores da base tributável e dos valores do imposto a pagar
Em 002007 foi a cabeça de casal notificada para o exercício da audição prévia sobre o projeto de avaliação referido na alínea, através do ofício n. 25898, de 302007
Sobre o requerimento que antecede foram as impugnantes notificadas, em 202007, do despacho de indeferimento do pedido de contestação doas valores da base tributável
Pelo que a sentença recorrida ao julgar procedente a impugnação, com base na ofensa dos direitos de participação das contribuintes no procedimento de liquidação deve ser confirmada, ainda que com a presente fundamentação.
Acórdão do STA, de 102015, P. 01197/1
Acórdão do TCAS, de 012020, P 260/03BEALM.
Contra-alegações de recurso a.
as quantias respeitantes a ITA e IPA e pensão vitalícia que resultar da aplicação dos instrumentos legalmente aplicáveis, após a determinação decorrente da nova Junta Médica;
Discordando daquele grau de incapacidade, por entender estar afectado por IPP mais elevada, o sinistrado requereu exame por junta médica e apresentou quesitos.
Pediu a condenação das RR nos termos acima mencionados.
Citadas para o efeito as RR. contestaram a acção.
O sinistrado, com a ajuda do companheiro de trabalho, posicionou o andaime no local, estabilizando-o e escorando-o. O andaime era composto por elementos metálicos que encaixam uns nos outros e seguros por cruzetas e dispunha de plataforma de trabalho composto por plataformas metálicas e travessas guarda-corpos capazes, em cada um dos tramos, uma guarda intermédia e o rodapé, com largura suficiente para o trabalhador mover-se e efetuar o seu trabalho livremente, dispondo de altura suficiente, cerca de seis metros, para o trabalho a efetuar.
Conclui pedindo para ser absolvida de todos os pedidos contra si formulados.
A realização destes trabalhos de reparação da cobertura era do conhecimento do Sr. F, legal representante da co-Ré Empregadora.
Quando o sinistrado se encontrava em cima do andaime, junto ao telhado do pavilhão industrial, desequilibrou-se e caiu de uma altura de cerca de 6,5 metros.
O ISS deduziu pedido de reembolso de subsídio de doença pago ao sinistrado por período de incapacidade causado pelas lesões resultantes do acidente de trabalho.
Foi proferido despacho saneador, seguido de seleção da matéria de facto assente e controvertida.
Foi ordenado o desdobramento do processo, nos termos do disposto no art. 13 n.1, do CPT.
Tudo sem prejuízo do direito de regresso eventualmente a exercer contra a entidade empregadora.
Condenar a Ré , LDA a pagar ao Autor B:
No mais, absolvem-se as Rés do pedido.
Custas a cargo de Autor e Rés, na proporção do decaimento.
Valor da ação para efeitos de custas: a determinar nos termos do art. 12, n 1, do CPT.
Discordando da sentença, a Ré entidade empregadora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram encerradas com as conclusões seguintes:
A recorrida seguradora apresentou contra-alegações, mas não as sintetizou em conclusões. Refere, no essencial, o seguinte:
O Sinistrado não apresentou contra-alegações
Sintetizou as alegações nas conclusões seguintes:
O Fundo de Acidentes de Trabalho foi notificado para proceder ao pagamento de uma pensão provisória ao sinistrado B.
Por se tratar de uma norma imperativa, de conhecimento oficioso, deveria o Meritíssimo Juiz ter dela apreciado e incluído na sentença proferida a obrigação de restituição do pagamento efetuado a título de reparação provisória.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, anulando-se a sentença recorrida no sentido de deferir a pretensão do Recorrente.
Ao pronunciar-se sobre os requerimentos recursivos, o Tribunal a reconheceu a verificação da arguida nulidade e procedeu ao seu suprimento, nos termos constantes da decisão seguinte:
Notifique, sendo ainda o FAT nos termos e para os efeitos do disposto no art. 61, n 3, do CPCivil.
Notificada essa decisão a recorrente veio dizer não manter o interesse no recurso.
As partes não vieram impugnar esta decisão, nem apresentaram qualquer requerimento.
O Tribunal a quo, imediatamente antes da subida dos autos a esta Relação deu sem efeito o recurso do FAT.
Questão prévia - Recurso do FAT
Nulidade da sentença - alegadamente, por oposição entre os fundamentos, nos termos do art. 615, n 1 alínea do P.conclusões 2 e 4 a 4
Da matéria
O Autor B nasceu em 8 de abril de 197
O Autor foi admitido ao serviço da Ré , Lda em 02/02/2004 para, sob as ordens, fiscalização, autoridade e direção da respetiva empregadora exercer a atividade de serralheiro de .
Da base instrutória)
O Autor apresenta incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual desde 20201
Após, foi encaminhado para o Hospital de Santa Maria, no Porto, para avaliação pelas especialidades de Ortopedia, Psiquiatria, Anestesiologia, Neurocirurgia e Otorrinolaringologia.
A Ortopedia encaminhou o sinistrado para tratamentos de fisioterapia, os quais tiveram lugar até Novembro de 201
Em resultado do sinistro, o Autor ficou a padecer de sequelas ao nível do cotovelo, paralisia do nervo cubital no punho, e do foro psiquiátrico, conforme exame de Junta Médica, cujo teor se dá por reproduzido.
Os trabalhos referidos em  consistiam em colocar suporte para parede em ferro H160 pintar e, fixar o tapete de aparas, ver infiltração no telhado da fábrica e substituir chapas.
No dia 13 de Agosto de 2014, pelas 30 horas, o sinistrado iniciou o seu período normal diário de trabalho nas instalações da co-Ré Empregadora.
Sucede que, este andaime tinha apenas montados dois patamares, o que não permitia o acesso ao telhado.
Por volta das 16:00h, quando o Autor se encontrava em cima do andaime, desequilibrou-se e caiu de uma altura de 5 a 6 metros.
O evento relatado deveu-se em exclusivo ao descrito em 2 a 3.
A um serralheiro da construção incumbe entre outras funções a de reparar estruturas metálicas danificadas ou deterioradas, de acordo com desenhos, fichas de trabalho ou esquemas de montagem.
Utilizando ferramentas adequadas e recorrendo, sempre que necessário, a equipamentos de elevação, plataformas elevadas ou suspensas que permitam executar o trabalho temporário em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ergonómicas apropriadas.
Implicando, por isso, desmontar ou cortar os elementos a reparar ou a substituir e montar os elementos na estrutura metálica, utilizando para o efeito parafusos e rebites ou processos simples de soldadura e efetuando, se necessário, os respetivos ajustamentos.
O sinistrado desenvolvia a sua tarefa numa plataforma de trabalho, elevada do solo, que estava integrada num andaime com guarda corpos.
O andaime encontrava-se montado em piso de cimento plano.
O andaime tinha cerca de 5 a 6 metros de altura.
A recorrente vem arguir a nulidade da sentença, alegando que a mesma padece do vício previsto no art. 615, n 1 alínea do P.. por existir oposição entre os fundamentos e a decisão, dado ser num determinado sentido e concretizar-se em sentido oposto violando, assim, as regras da lógica.
Nessa mesma linha de entendimento, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto Código de Processo Civil, Anotado, Coimbra Editora, vol. , 2 edição, pg. 704, escrevem o seguinte:
Pois bem, se assim for, existirá erro de julgamento, mas não a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão. De resto, veja-se que a argumentação usada para defender a arguida nulidade da sentença assenta nos mesmos fundamentos que depois são utilizados para sustentar o alegado erro de julgamento.
Ora, com o devido respeito, essas duas realidades não podem coexistir com os mesmos fundamentos.
Em conclusão, improcede a arguida nulidade da sentença.
Alteração  da decisão sobre a matéria de facto por iniciativa deste Tribunal de recurso
Na presente acção as questões controvertidas fulcrais consistem em saber se houve violação das regras de segurança por parte da empregador e, a jusante, se tal foi a causa adequada do acidente.
Esses juízos conclusivos devem ser extraídos na sentença, a partir de factos concretos que tenham sido alegados e provados, subsumindo-os ao direito aplicável.
Ora, no elenco dos factos provados encontra-se o seguinte:
Ambos esses pontos são conclusivos, dado encerrarem pura e simplesmente juízos valorativos.
Justamente por isso, tal como referimos na delimitação do objecto do recurso, seguiremos a ordem lógica de apreciação das questões suscitadas no recurso.
Nos factos controvertidos da base instrutória impugnados, questionava-se o seguinte:
Sucede que, este andaime tinha apenas montados dois patamares, o que não permitia o acesso ao telhado?
A utilização do andaime nos termos referidos em 3, por se tratar de equipamento propriedade de terceiro, não permitia garantir que o mesmo cumpria os requisitos mínimos de segurança de forma a prevenir o risco de queda em altura?
O evento relatado deveu-se, em exclusivo, ao descrito em 3 a 4?
Estes factos controvertidos, que foram considerados provados, deram origem, respectivamente, aos pontos 3, 3, 3 e 3 dos factos assentes na sentença.
Atento os princípios enunciados importa começar por apreciar e decidir sobre a admissibilidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Quanto aos demais ónus, constata-se igualmente que foram observados, dado estarem indicados os meios de prova concretos, nomeadamente, os extractos de testemunhos e depoimentos que são devidamente identificados e com indicação dos pontos da gravação em que se encontram, bem assim transcritos, para depois ser feita argumentação com base nessa prova para sustentar o alegado erro de julgamento na apreciação da prova relativamente a essa matéria de facto.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, a propósito dos factos controvertidos em causa, o Tribunal a quo fez constar o seguinte:
A recorrente invoca os testemunhos de G, , J e K.
Juiz de Direito: Então os Srs. montaram o 3 patamar?
Testemunha: Não, Não, Não. a gente arrastamos o andaime, tiramos as escoras e depois escoramos novamente.
Testemunha: Oh Sra. Dra!!. eu não me lembro de nada disso  Aquilo que a gente fizemos foi arrastar o andaime.
No referido processo de contra-ordenação Proc. n. 2114500648 consta a defesa escrita apresentada pela arguida, aqui Ré e Recorrente, mostrando-se a mesma assinada pelo seu legal representante F, lendo-se na mesma, a dado passo, o seguinte:
Como resulta evidente, é a esta passagem, constante da defesa escrita apresentada pela Ré, devidamente assinada pelo seu legal representante, que o tribunal a quo se refere. Foi na ponderação desta declaração que o Tribunal a quo considerou provados aqueles factos controvertidos, apesar da testemunha G não ter admitido que o andaime só tinha 2 tramos, tendo o terceiro sido acrescentado por ele e pelo sinistrado.
A confissão pode ser judicial ou extrajudicial art. 35 n.1 do. A confissão extrajudicial é a feita por qualquer modo diferente da confissão judicial n.2, do mesmo.
Impugnação da decisão por erro de aplicação do direito aos factos
Estriba a sua posição, no essencial, usando os argumentos seguintes.
Admitindo-se, por dever de patrocínio a violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora, sempre seria necessário determinar qual ou quais das violações foram a causa adequada do acidente.
A inversão do ónus de prova a determinar nos termos do art. 34, n. 2, do , requer a delimitação factual do objeto sobre que deva recair essa inversão probatória.  Não é suficiente a mera imputação genérica da impossibilidade de demonstração do nexo de causalidade entre o incumprimento das regras de segurança e o acidente por parte da Ré seguradora. O Tribunal a quo fez uma errada interpretação da norma vertida no art. 344, n 2 do incorrendo assim, em claro e inequívoco erro de julgamento, fazendo uma errada interpretação e aplicação do direito.
Que a entidade empregadora não haja efetivamente, observado as normas ou regras de segurança, sendo-lhe imputável tal omissão.
Em face da factualidade apurada, estão em causa as seguintes prescrições legais em matéria de segurança no trabalho:
Nos termos do artigo  do citado diploma são obrigações de empregador: Fornecer equipamento de proteção individual e garantir o seu bom funcionamento; Fornecer e manter disponível nos locais de trabalho informação adequada sobre cada equipamento de proteção individual; Informar os trabalhadores dos riscos contra os quais o equipamento de proteção individual os visa proteger; Assegurar a formação sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual, organizando, se necessário, exercícios de segurança.
Por fim, foi utilizado um andaime de terceiro, tendo sido acrescentado um patamar sem intervenção de qualquer técnico certificado para o efeito.
Como referimos, esse juízo deveria ter sido formulado a jusante, na sentença, face ao elenco dos factos alegados e provados, pois só os factos concretos são susceptíveis de prova.
Artigo 12 Deveres do empregador
Sempre que seja necessário aceder a zonas de risco elevado, o empregador deve permitir o acesso apenas ao trabalhador com aptidão e formação adequadas, pelo tempo mínimo necessário.
Assim, como referido na fundamentação da sentença recorrida, importa ainda ter presentes normativos de outros diplomas legais.
Como não entrou ainda em vigor o novo Regulamento ali referido, cabe pois atentar nos diplomas que se referem manterem-se em vigor.
- Sempre que haja risco de quedas em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e eficazes ou, na impossibilidade destas, de protecção individual, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
- Quando, por razões técnicas, as medidas de protecção colectiva forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas complementares de protecção individual, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 3 Disposições gerais sobre trabalhos temporários em altura