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Neste sentido, na actual Lei Processual Penal, o T.R. é um documento essencial e que se integra na previsão do artigo , n. 1 da Directiva n. 2010/64/EU e, subsequentemente, necessita de ser traduzido na língua de origem do Arguido, sendo neste acto onde se encontram referidas as obrigações previstas no artigo 19, n. 3 do P.
Efectivamente, em sentido contrário do que propugna o Tribunal recorrido, os actos processuais acima indicados são inexistentes, não sendo originalmente válidos e assim se mantendo se e enquanto o sujeito processual interessado o não invalidar, exercitando o seu direito de arguição de nulidades.
Assim sendo, uma vez que são inexistentes nos presentes autos, cumpre ser declarada a invalidade dos actos de constituição de arguido, da prestação de T.R., do despacho revogatório da suspensão da execução da pena aplicada ao Recorrente e respectiva notificação, não podendo os mesmos produzirem efeitos jurídicos e devendo os mesmos serem repetidos, com a consequente anulação do posteriormente processado nos autos.
Efectivamente, em situações concretas em que estão em causa invalidades processuais praticadas na presença de arguido estrangeiro que não entende nem compreende a Língua Portuguesa, uma questão de constitucionalidade há-de ser sempre apreciada tendo fundamentalmente por objecto o princípio das garantias de defesa, consagrado no artigo 3, n. 1 da R.P., conjugado devidamente com o princípio do contraditório.
Por outro lado, o entendimento do Tribunal recorrido de que o direito de audição do Arguido foi salvaguardado por o mesmo ter sido representado por Defensora Oficiosa ao longo do processo, salvo o devido respeito por opinião contrária, não pode merecer acolhimento.
Não tendo tomado qualquer posição prévia sobre qualquer decisão que afectasse pessoalmente o Arguido, acabando por deixar transitar em julgado todas as decisões que afectaram gravemente os direitos fundamentais do Arguido.
Neste sentido, não se pode dizer que o direito de audição do Arguido tenha sido de modo algum exercido através da Defensora Oficiosa que lhe foi nomeada, tendo sido violado tal direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 1 alínea do P.P.
Neste sentido, veja-se como foi decidido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nos Acórdãos Artico Vs. Itália, de 13/05/1980, Goddi Vs. Itália, de 09/04/1984, Daud Vs. Portugal, de 21/04/1998 e Bogumil Vs. Portugal, de 07/10/200
Aqui chegados, diga-se ainda que a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo de que o direito de audição de arguido estrangeiro que não percebe nem compreende a Língua Portuguesa foi salvaguardado por o mesmo ter estado representado por defensora ao longo do processo que foi notificada regular e validamente de todos os actos praticados nos autos padece igualmente de inconstitucionalidade material.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que declare inexistentes o auto de constituição de arguido, a prestação do T.R., o despacho revogatório da suspensão da execução da pena e respetiva notificação, com determinação da ineficácia do processado posterior.O recurso foi admitido.
Assim se conclui que a omissão de tradução ou intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa quer da notificação das obrigações do TIR, quer da notificação do despacho que revoga a suspensão da pena de prisão, constituirá quanto muito uma nulidade relativa ou dependente de arguição, por força do disposto no art. 12, n. 1 al. do Código Penal.
Em todos os actos processuais o arguido esteve assistido pelo seu Ilustre Defensor, que foram regularmente notificados de todos atos processuais e de todos os despachos proferidos, em especial da douta sentença e do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão.
Acresce que o Ilustre Defensor do arguido, apesar de notificado do douto despacho que revogou a suspensão da pena de prisão, não reclamou ou recorreu de tal despacho, nem tão pouco invocou tais nulidades, pelo que as mesmas se consideram sanadas e respectivos despachos transitados em julgado.
Cumpre ainda referir que tendo o arguido prestado TIR logo aquando da instauração do inquérito, mesmo que se considere que a omissão de tradução das obrigações decorrentes do TIR consubstancia a prática de nulidade, nos termos do art. 12, n. 1 al., forçoso será concluir que mesma se encontra há muito sanada.
Nos termos consignados no artigo 412 n 1 do CPP, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso.
O requerimento do arguido de verificação das nulidades decorrentes da falta de nomeação de intérprete ou da omissão de tradução mereceu por parte do tribunal a quo a seguinte decisão:
"Requerimento com a Ref. 40500367 e Promoção com a Ref. 32232899:
Requer, a final, a sua imediata libertação, a prestação de novo TIR traduzido para a língua e nova notificação, na língua moldava, nos termos do disposto no artigo 495 n. 2 do Código de Processo Penal.
O Digníssimo Procurador manifestou-se no sentido de que deverá ser indeferido o requerido por falta de fundamento legal, porquanto entende que as invalidades suscitadas não foram invocadas em devido tempo, considerando-se actualmente sanadas.
Antes de mais, importa relembrar a seguinte tramitação dos autos:
O arguido não comunicou qualquer alteração de morada aos autos;
Em 6 de abril de 2021, foi repetida tal notificação, para a mesma morada, por carta simples com prova de depósito, a notificar o condenado de uma nova data
No dia 9 de Junho de 2021 foi proferido despacho no qual se revogou a suspensão da pena aplicada ao condenado e se determinou a emissão de mandados de detenção e condução do arguido ao estabelecimento prisional;
A 30 de Setembro de 2021 foi o condenado detido para cumprimento da pena de 3 anos de prisão;
A 11 de Outubro de 2021 o arguido constituiu advogada nos autos, juntando a respectiva procuração forense;
Porém, como já se escreveu no acórdão do STJ de 14-11-2007, proc.07P4289 Relat. Maia Costa, "A al. do art. 11 do CPP deve ser lida em conjugação com o art. 6, n. 1, do mesmo diploma, que enumera os direitos do arguido e que distingue com clareza entre o direito de estar presente aos actos processuais que directamente lhe digam respeito al. do n., e o direito de ser ouvido sempre que o tribunal tenha de tomar uma decisão que pessoalmente o afecte al. do mesmo n..
São direitos distintos, com protecção jurídica também diferente, sendo evidentemente mais forte a do primeiro, que se reporta a situações em que o direito de defesa tem de beneficiar de uma mais intensa protecção.
O direito de audição não envolve a presença física do arguido, nem sequer a sua intervenção pessoal: trata-se do direito a tomar posição prévia sobre qualquer decisão que pessoalmente o possa afectar e pode ser e é exercido através do seu defensor.
A falta de nomeação de intérprete ou de omissão de tradução a arguido que não entenda ou se expresse na língua portuguesa, aquando da constituição com o arguido e da notificação do despacho proferido ao abrigo do art. 49 do P.P., constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada no art. 12, n. 1 al. do Código de Processo Penal.
A omissão de tradução ou intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, quer da notificação das obrigações do TIR, quer da notificação do despacho que revoga a suspensão da pena de prisão, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, por força do disposto no art. 12, n. 1 al.. do Código de Processo Penal.
A arguição de tal nulidade tem se ser feita nos termos das als.. e. n. 3 do art. 12 do Código de Processo Penal, no qual se estabelecem prazos para a respectiva invocação, findos os quais, a nulidade considera-se sanada cfr. art. 21 do Código de Processo.
O direito de audição do arguido direito a tomar posição prévia sobre qualquer decisão que pessoalmente o possa afectar e pode ser e é exercido através do seu foi salvaguardado nos autos: o condenado foi regular e validamente notificado de todas as decisões e despachos proferidos nos autos, nos termos do arts. 19 n. 2 e 3 e 11, n.1, 10 e 11, todos do Código de Processo Penal; o condenado esteve sempre representado por defensora, ao longo de todo o processo, a qual foi valida e regularmente notificada de todos os actos processuais praticados nos autos sentença, despachos a convocar o arguido para ser ouvido nos termos do art. 49 do CPP e do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão);
Todos os despachos e decisões proferidas nos autos transitaram em julgado, sem terem sido objecto de qualquer recurso ou reclamação, pelo que qualquer invalidade cometida no decurso dos autos considera-se, na presente data, sanada.
Deste modo, e com os fundamentos expostos, indeferem-se as invalidades arguidas pelo condenado, por falta de fundamento legal.
Compulsados os autos, constatamos que, para análise da questão que somos chamados a apreciar, releva a seguinte factualidade, consignada parcialmente na decisão recorrida e que não se encontra posta em causa no recurso:
- O arguido é de nacionalidade moldava e não compreende nem se expressa na língua portuguesa.
- Foi constituído arguido em 102019, tendo o respetivo auto sido redigido em língua portuguesa e traduzido para a língua oficial da Moldávia, a língua romena, conforme resulta do respetivo auto assinado pelo arguido.
Nos atos de constituição de arguido e de prestação de TIR não foi nomeado intérprete ao arguido.
O arguido não comunicou qualquer alteração de morada aos autos.
Em 6 de abril de 2021 foi repetida tal notificação, para a mesma morada, por carta simples com prova de depósito, a notificar o arguido de uma nova data.
Tais notificações foram efetuadas na língua portuguesa.
Na data designada o arguido não compareceu em Tribunal.
No dia 9 de junho de 2021 foi proferido despacho no qual se revogou a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido e se determinou a emissão de mandados de detenção e condução do mesmo ao estabelecimento prisional.
O referido despacho foi notificado ao arguido na língua portuguesa, não lhe sido facultada a respetiva tradução para a língua oficial da Moldávia, a língua romena.
A 30 de Setembro de 2021 foi o condenado detido para cumprimento da pena de 3 anos de prisão, tenho o mandado sido cumprido na nova morada do mesmo, sita na Rua da, Évora, encontrando-se o arguido preso desde tal data.
"Artigo 9
Língua dos atos e nomeação de intérprete
- Nos atos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade.
- Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.
- O intérprete está sujeito a segredo de justiça, nos termos gerais, e não pode revelar as conversações entre o arguido e o seu defensor, seja qual for a fase do processo em que ocorrerem, sob pena de violação do segredo profissional.
- Não podem ser utilizadas as provas obtidas mediante violação do disposto nos n.s 3 e
- É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documento em língua estrangeira e desacompanhado de tradução autenticada.
- O intérprete é nomeado por autoridade judiciária ou autoridade de polícia criminal.
O vício arguido pelo recorrente, decorrente da falta de tradução e de nomeação de intérprete, não se encontrando incluído no elenco das nulidades insanáveis constante do artigo 11 do CPP, encontra previsão expressa na alínea do n. 2 do artigo 12 do CPP, que estabelece as nulidades dependentes de arguição, dispondo da seguinte forma:
Nulidades dependentes de arguição
Tratando-se de nulidade de ato a que o interessado assista, antes que o ato esteja terminado;
Efeitos da declaração de nulidade
- As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar.
O direito a que se refere o n. 1 é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração, inclusive, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.
Os Estados Membros asseguram que, nos termos da lei nacional, o suspeito ou acusado tenha o direito de contestar a decisão segundo a qual não é necessária interpretação e, caso esta seja disponibilizada, tenha a possibilidade de apresentar queixa do facto de a qualidade da interpretação não ser suficiente para garantir a equidade do processo.
A interpretação disponibilizada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.
As autoridades competentes devem decidir, em cada caso, se qualquer outro documento é essencial. O suspeito ou acusado ou o seu defensor legal podem apresentar um pedido fundamentado para esse efeito.
Os Estados-Membros asseguram que, nos termos da lei nacional, o suspeito ou acusado tenha o direito de contestar a decisão segundo a qual não é necessária a tradução de documentos ou passagens de documentos e, caso esta seja facultada, tenha a possibilidade de apresentar queixa do facto de a qualidade da tradução não ser suficiente para garantir a equidade do processo.
Direito a ser informado sobre os direitos
" Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo:
Direito a um processo equitativo
O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:
Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;
Que não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou que a mesma tenha sido objeto de transposição incorreta;
Que as disposições da Diretiva sejam incondicionais e suficientemente claras e precisas;
Que as disposições da Diretiva confiram direitos a particulares;
Que esteja esgotado o prazo de transposição.5
Isto mesmo, aliás, foi recentemente afirmado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 212021, no caso ZX, proc. n. -282/20 pontos 39, 40 e:
Volvendo ao caso dos autos, registamos, em primeiro lugar, que, de entre os atos processuais cuja invalidação vem solicitada pelo arguido no recurso, existe um que se encontra traduzido para a língua materna do recorrente, qual seja o auto de constituição de arguido, conforme resulta do respetivo documento que se encontra assinado pelo próprio.
Quanto aos demais atos processuais que o recorrente pretende invalidar, temos que, conforme é reconhecido na própria decisão recorrida, nenhum dos referidos direitos foi assegurado, uma vez que nem o TIR, nem a notificação nos termos do artigo 49, n. 2 do CPP, nem a notificação do despacho que revogou a suspensão de execução da pena de prisão foram traduzidos para a língua materna do arguido, a língua romena, nem em qualquer de tais momentos lhe foi nomeado tradutor.
Dispõe tal norma da seguinte forma:
"Artigo 26
ex-artigo 23
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:
Sobre a interpretação dos Tratados;
Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Ora, na situação que dos autos, considerando que a presente decisão é insuscetível de recurso ordinário nos termos do artigo 40, n. 1, al. do, em cumprimento do disposto no artigo 26 do TFUE, que acabámos de transcrever, concretamente dos seus  e s parágrafos, encontramo-nos obrigados a submeter a questão acima enunciada ao Tribunal de Justiça da EU através do reenvio prejudicial.
Da decisão sobre a colocação de questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da EU.
Para além do texto das questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter:
uma exposição sumária do objeto do litígio bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam;
- Quadro factual do pedido de decisão prejudicial
Nos presentes autos, no Tribunal recorrido, foi proferido despacho indeferindo o requerimento apresentado pelo arguido de verificação das nulidades decorrentes da falta de nomeação de intérprete e da omissão de tradução nos seguintes atos processuais:
Notificação para ser ouvido presencialmente, nos termos do artigo 49, n. 2 do CPP, sobre os pressupostos da revogação da suspensão da pena de prisão que lhe havia sido aplicada nos autos;
Notificação do despacho de revogação de suspensão da execução da pena que veio a ser proferido.
O indeferimento do requerimento apresentado pelo arguido sustentou-se no entendimento de que, consubstanciando a falta de nomeação de intérprete e de tradução dos referidos atos processuais nulidades relativas ou dependentes de arguição, as mesmas se encontravam sanadas por não terem sido arguidas nos prazos legais estipulados pelo artigo 12, n. 3, alíneas e do P.P.
É deste despacho de indeferimento que recorre o arguido para este Tribunal da Relação.
O arguido é de nacionalidade moldava e não compreende nem se expressa na língua portuguesa.
Foi constituído arguido em 102019, tendo o respetivo auto sido redigido em língua portuguesa e traduzido para a língua oficial da Moldávia, a língua romena, conforme resulta do respetivo auto assinado pelo arguido.
A 11 de Outubro de 2021 o arguido constituiu advogado nos autos, tendo juntado a respetiva procuração forense.
- Quadro jurídico do pedido de decisão prejudicial
- Questão prejudicial
Sendo colocado perante a questão da interpretação dos artigos  a  da Diretiva n. 2010/64/EU e  da Diretiva n. 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, vem o Tribunal da Relação de Évora, ao abrigo do disposto no artigo 26 do TFUE, colocar a seguinte questão prejudicial ao Tribunal de Justiça:
Podem os artigos  a  da Diretiva n. 2010/64/EU e  da Diretiva n. 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, isoladamente ou em conjunto com o artigo  da E.H., ser interpretados no sentido de não se oporem a uma norma de direito nacional que comine com o vício de nulidade relativa, dependente de arguição, a falta de nomeação de intérprete e de tradução de atos processuais essenciais a arguido que não compreenda a língua do processo, permitindo a sanação de tais vícios com o decurso do tempo?
- Pedido de tramitação acelerada ou urgente do pedido de reenvio prejudicial
Colocar a seguinte questão prejudicial ao Tribunal de Justiça:
Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias)
Évora, 8 de março de 2022
"Artigo 28
Originalmente prevista no artigo 288 do TFUE acima transcrito para normas que se destinam a vigorar automaticamente na data da sua entrada em vigor.
O que poderá ser entendido como sanção contra o Estado negligente e também como forma de permitir o controlo das omissões dos Estados-Membros pelos seus cidadãos.
Também referido no Estudo de João Gomes de Sousa acima citado pag.
Defendendo a inclusão do TIR no catálogo dos atos a que alude o artigo 3 da Diretiva n. 2010/64/EU, cfr. João Gomes de Sousa in ob cit, páginas 38 a 4
Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 19 do P.P., do TIR deve constar que ao arguido foi dado conhecimento das seguintes informações e obrigações:
A morada constante do TIR é Rua da, Cuba e a morada para a qual o arguido alega ter mudado e na qual foi efetivamente cumprido o mandado de detenção para cumprimento de pena em 30 de setembro de 2021 é Rua da, Évora.
Acórdão n 422/2020 relatado pelo Conselheiro José António Teles Pereira, já acima citado e transcrito e disponível do no sítio do TC.
Com a mesma estrutura, que aqui seguimos de perto, cfr. Acórdão do TC n. 173/2020, relatado pela Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros, páginas 14 a 2
As questões decidendas a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consistem em saber se a douta sentença padece de erro de julgamento, de facto e de direito:
por ter considerado que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas;
por ter considerado que a tributação por métodos indirectos padece de erro na quantificação da matéria tributável.
Assim, incorreu em erro de julgamento, consubstanciado na não aplicação do princípio do dispositivo, previsto no n. 1 do artigo  e no n. 1 do artigo , ambos do CPC.
O Tribunal incorreu em erro de julgamento por ter procedido a uma análise compartimentada, segmentada e atomizada dos indícios de falsidade e da prova sobre os mesmos produzida, na medida em que não estabeleceu quaisquer conexões entre os indícios e os respectivos meios probatórios e não conjugou os diferentes meios de prova admitidos nos autos.
Por força desta visão parcelar dos indícios carreados pela IT, o Tribunal não logrou percepcionar que, em relação a cada uma das facturas consideradas como falsas, se verificavam vários desses indícios de falsidade.
A aceitar-se a argumentação sustentada em factos genéricos, todas as hipóteses apresentadas pela impugnante se poderão configurar como viáveis e todas as excepções por esta invocadas terão de ser aceites.
O julgador deve apreciar a imparcialidade da testemunha e aferir do interesse ou da vantagem que esta poderá ter no desfecho da lide, avaliando casuisticamente a sua posição e levando em consideração as relações de subordinação ou outras com uma das partes.
O Tribunal deve discriminar os segmentos de um determinado depoimento que são corroborados ou infirmados pelos demais meios probatórios e explicitar fundamentadamente por que motivo, num certo depoimento, apenas toma em consideração uma parte do discurso testemunhal, não podendo desprezar as declarações contraditórias sobre o mesmo facto.
O Tribunal laborou em erro de julgamento por ter valorado incorrectamente o depoimento das testemunhas da impugnante e por, com base na prova testemunhal, ter dado como provados factos que exigiam ou são infirmados pela prova documental ou que são meramente genéricos.
As testemunhas da impugnante apresentam uma intensa ligação com a e/ou com as outras empresas do grupo, o que não tido em conta na decisão agora objecto de recurso.
O Tribunal incorreu em erro de julgamento, por deficiente aplicação das regras do ónus da prova, previsto no n. 1 do artigo 7 da LGT e por violação do princípio do dispositivo, estabelecido no n. 1 do artigo  e no n. 1 do artigo , ambos do CPC, visto que:
a impugnante não atacou todos os indícios, apesar de o Tribunal os ter apreciado e valorado na sua decisão.
No entanto, quando se comprova que essas mesmas facturas partilham com outras uma série de características que, se avaliadas globalmente, indiciam que se trata de facturas falsas, não vemos como pode ser pura e simplesmente ignorado este indício.
À impugnante, caso pretendesse infirmar a validade deste indício, bastar-lhe-ia juntar aos autos cópias de outras facturas do em que, apesar de existir a mesma desordenação, a IT não as havia considerado como falsas e/ou facturas de outros fornecedores em que o critério da desordenação também houvesse sido seguido.