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No entanto, afigura-se que na realidade e em rigor, não foi apresentada qualquer exceção perentória, não obstante a epígrafe utilizada.
Nada mais há a acrescentar.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões das Recorrentes artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sentido:
É também objeto do recurso, em virtude da requerida ampliação do seu objeto pelos Recorridos, a apreciação do pedido formulado pelos Autores sob a alínea, devendo indagar-se, caso não claudique a inscrição no registo a favor das Rés, se sempre prevaleceria a favor dos Autores a presunção derivada da posse, estando demonstrado o corpus e deste se extraindo o animus.
Factos considerados provados na sentença recorrida corrigiram-se os lapsos de escrita manifestos nos pontos 25 e 27, conforme decisão infra:
Os Autores colocaram o prédio que lhes pertence, inscrito na matriz sob o artigo 17 Secção , em seu próprio nome, na competente Repartição de Finanças, e anexaram e registaram os prédios comprados igualmente em seu nome, na competente Conservatória do Registo Predial.
Os Autores não fizeram o mesmo em relação ao prédio inscrito na matriz cadastral sob o artigo 14 Secção .
O prédio dos Autores aludido em 5 é atualmente misto, em virtude de ali terem construído a sua habitação, inscrita na matriz sob o artigo .
O pai do Autor e irmão da  Ré foi operado, de onde lhe sobreveio temporariamente perda de capacidade de trabalho, e o Autor cultivava a terra.
Mais tarde, o pai do Autor deixou de trabalhar definitivamente e o prédio em causa art. 14 da Secção passou a ser cultivado exclusivamente pelos Autores.
Os quais colhiam os respetivos frutos.
A fatura de água junta a folhas 19 foi endereçada a APS para a morada dos Autores.
As Rés nunca cultivaram, por si, o imóvel em causa, nem colheram os respetivos frutos.
São os Autores quem cultiva, colhe os frutos e paga os adubos relativamente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 14 da secção .
Os Autores fazem exploração agrícola desse prédio, juntamente com outro prédio, tirando do prédio em causa todas as suas utilidades.
As Rés não adquiriram a propriedade do prédio com o artigo matricial 14 da secção  dizia 17, no lugar de 1
A Ré MA esteve emigrada na Venezuela.
Os pais da Ré MA e do pai do Autor eram colonos, no regime de colonia, do prédio com o artigo matricial 14 da secção  e era senhorio MP dizia 17, no lugar de 1
Factos considerados não provados na sentença recorrida corrigiu-se o lapso de escrita manifesto na alínea A, conforme decisão infra:
A. Que o direito de propriedade do prédio com o artigo matricial 14 da secção  tenha sido adquirido pelas Rés por óbito dos pais da Ré, MA e avós do Autor Marido JF e mulher , falecida a  de Maio de 1972 dizia 17, no lugar de 14;
B. Que tal aquisição se operou por partilha verbal, por volta do ano de 1973, celebrada entre os vários herdeiros, designadamente o pai do Autor marido e a sua irmã, a Ré A;
Que a Ré MA nunca fora contactada para a possibilidade de compra do referido prédio há sensivelmente 35 anos.
Que a Ré não quis comprar o mesmo prédio;
E. Que o prédio vinha sendo explorado pelo Autor JF a título de arrendamento e em nome dos senhorios JF e mulher  e posteriormente, após o falecimento destes, em nome da Ré MA e marido JoA;
F. Que todos os anos o Autor JF, por alturas do Natal, vinha a casa da Ré MA e marido JA, pagar a renda respetiva e mesmo após a morte deste, continuou pagando essa renda;
H. Que os Autores pretendam vender o imóvel e que precisem de o fazer para que, com o preço da venda, possam concluir as obras de adaptação da respetiva casa que se tornaram necessárias em virtude de aí acolherem a respetiva filha, genro e neto de tenra idade desde o seu nascimento;
Que estes não tinham ou tenham alternativa habitacional;
J. Que os Autores não tenham meios para concluir, de outra forma, tais obras;
O. Que os Autores tenham manifestado perante os herdeiros do primitivo dono da terra que se consideravam proprietários da mesma.
P. Que o prédio inicialmente era de vinha e que há 20 anos é cultivado pelos Autores, com bananeiras;
Q. Que o imóvel faça parte da herança aberta deixada por óbito de JA;
T. Que a produção de banana foi escoada através da Cooperativa Agrícola dos Produtores de Frutas da Madeira, CRL;
U. Que as Rés nunca tenham pago qualquer encargo do prédio;
Que tenha sido por volta de 1935 que os pais da Ré MA e do pai do Autor passaram a ser colonos do prédio inscrito na matriz sob o artigo 17 da secção .
Concluem, assim, pela nulidade da sentença recorrida porque o Tribunal recorrido Juiz não se pronunciou sobre questão que devia apreciar.
Mais argumentam que, na verdade, não está nem nunca esteve em causa a propriedade dos Autores sobre o prédio inscrito sob o art. 17 da Secção , o qual não integra, de modo algum, o objeto da lide, apenas tendo sido referido na petição inicial como facto instrumental, para contextualizar a factualidade e a cronologia dos acontecimentos atinentes ao art. 14 da Secção .
Por fim, arguem que a certidão do registo a que as Rés aludem na alegação de recurso corresponde ao documento 18 com a petição inicial, precisamente por estar aí em causa o registo cujo cancelamento é peticionado sob a alínea, mas que não só é esse o registo cujo cancelamento integra um dos pedidos da ação, arguindo-se ainda de falsa a declaração de registo que lhe deu origem, junta como doc. 19 com a petição inicial, tal como foi arguida cf. artigos 3 e 4 da p.) e integra o pedido formulado sob a alínea do petitório dos Autores.
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sentido
Conforme previsto no artigo 66, n. 1, do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Nos termos do artigo 60, n. 4, parte final, do CPC, na fundamentação da sentença o juiz toma em consideração os factos que estejam admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.
Assim, improcede a alegação das Recorrentes neste particular.
Intercalamos a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto com a constatação de que esta padece de manifestos lapsos de escrita.
Assim, os pontos 25 e 27 da factualidade provada bem como a alínea A. dos factos não provados reportam-se ao prédio com o artigo matricial 14 da secção  e não ao prédio com o artigo matricial 17 da secção .
Com efeito, os pontos 25 e 27 da factualidade provada retiram-se dos artigos  a  em particular, do artigo ) da petição inicial e a alínea A. dos factos não provados respeita aos artigos  a 1 da contestação.
A aquisição por compra do prédio com o artigo matricial 17 da secção  está inscrita na Conservatória do Registo Predial a favor dos ora Autores e não é colocada em crise pelas Rés.
As Apelantes sustentam que as Rés registaram a seu favor fls. o prédio que adquiriram por óbito dos pais, através da escritura de habilitação de herdeiros de fls. 49 e mediante o documento de apresentação para efeitos de registo de fls. 45 a 48, documentos estes devidamente assinados pelos declarantes, cujas assinaturas não foram impugnadas, ou de qualquer modo postas em causa, pelo que a força probatória desses documentos é de prova plena, nos termos do artigo 37, n. 1, do Código Civil.
O que está em causa não é evidentemente a declaração de falsidade da escritura de habilitação de herdeiros que a  Ré terá apresentado junto da Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz em 212016, por morte de seu marido JA.
O que sobreleva na situação sub judice é a apreciação dos princípios e regras registais que norteiam o caso.
É, pois, nessa análise que nos concentraremos, o que implica que avancemos também na análise da fundamentação de direito da sentença.
O Código de Registo Predial estatui que o registo definitivo constitui presunção não só de que o direito existe, tal como consta do respetivo assento g., extensão, limites, condições, etc.), mas ainda de que pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define - cf. artigo .
Estamos perante presunções ilidíveis, nos termos do artigo 35 do Código Civil, de enorme alcance prático.
Segundo entendimento propugnado por parte da doutrina portuguesa, de que nos dá conta Mónica Jardim obra citada, p., o assento registal apenas gera as referidas presunções quando os direitos inscritos efetivamente existem no plano substantivo.
Subscrevemos antes o entendimento da Autora, segundo o qual as presunções decorrentes da inscrição registal definitiva encontram o seu suporte, no nosso sistema, na consagração do princípio da legalidade no seu sentido mais amplo, ou seja, como controlo de legalidade de forma e de fundo dos documentos apresentados, tanto por si sós, como relacionando-os com os eventuais obstáculos que o registo possa opor ao assento pretendido.
Deste modo, o titular registal está legitimado para atuar no tráfico e no processo como titular do direito, bastando-lhe, para tal, apresentar o comprovativo do registo.
Na situação em apreço, as Rés beneficiam, assim, das duas presunções identificadas no artigo  do Código do Registo Predial.
É de salientar que, atualmente, a impugnação judicial de factos registados faz até presumir o pedido de cancelamento do correspondente registo sem necessidade de pedido formulado nesse sentido cf. o n. 1 do artigo  do Código do Registo Predial, alterado pelo Decreto-Lei n. 116/2008 de 7).
Segundo o artigo 1, alínea, do Código do Registo Predial, o registo é nulo quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos.
E formularam, sob as alíneas e , os seguintes pedidos:
Ora, os Autores lograram ilidir as presunções derivadas do registo, tendo ficado provado que:
As Rés não adquiriram a propriedade do prédio com o artigo matricial 14 da secção .
Os pais da Ré MA e do pai do Autor eram colonos, no regime de colonia, do prédio com o artigo matricial 14 da secção ... e era senhorio MP.
Respigamos da fundamentação de direito da sentença recorrida o segmento que melhor elucida a questão:
A aquisição por partilha verbal, por volta do ano de 1973,celebrada entre vários herdeiros, designadamente o pai do Autor marido e a Ré A, irmã deste;
Que os pais da Ré A, na qualidade de colonos, adquiriram o prédio por volta do ano de 1935 ao senhorio MP.
Nada disso se provou, não tendo sido efectuada qualquer prova de aquisição, em termos de direito de propriedade, do terreno em causa, inscrito na matriz sob o artigo 14 da Secção , por parte da Ré ou dos seus antecessores, bem pelo contrário. Na Verdade, da factualidade assente resulta que o bem não fazia parte da herança aberta deixada por óbito de JA, pelo que os respectivos herdeiros não poderiam adquirir tal direito por partilha verbal, nos termos invocados pelas Rés.
Não podemos deixar de concluir pelo acerto do decidido.
Em face dos fundamentos de facto e de Direito supra explanados, o recurso de apelação deve improceder, pelo que não há que apreciar a ampliação do recurso suscitada pelos Apelados para o caso da apelação proceder, ao abrigo do artigo 63 do CPC.
Vencidas as Recorrentes, as custas do recurso são da sua responsabilidade, em conformidade com os artigos 52, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar as Rés/Apelantes nas custas do recurso.
No dia 1999, o Município de Almada,  e marido JJ,  e marido AM, Ama e mulher AS, CJ e mulher , DS e mulher MCP, JA e mulher HF, FA, FJ e mulher MJ,  e mulher FM, NM e marido JP, JAM e mulher IS, OP, MA e marido LH, ASF e mulher MLS, MA, MT e marido JM, JPN, FP e mulher MO, JF e mulher , JI e mulher Autora EC, FMS e mulher MA, ISR e mulher BS, CA e SB intentaram a presente ação especial de divisão de coisa comum contra MG,  e marido JW.
Por alvará de loteamento n. , de .1995, do Município de Almada, foi autorizado o loteamento urbano constituído por dois prédios com a área total de 22 307,40 m2, sitos na Quinta , Casal de Santo António, freguesia de Charneca da Caparica, Concelho de Almada;
Pelo referido loteamento foi autorizada a constituição de cinquenta e cinco lotes de terreno para construção, numerados de 1 a 55;
Os Autores são comproprietários do referido loteamento, na proporção indicada no artigo  da petição inicial;
Os comproprietários acordaram e procederam já a uma divisão de facto dos lotes resultantes do loteamento, com atribuição da respetiva posse, conforme indicado no artigo 1 da petição inicial;
Os Autores não pretendem manter a indivisão da propriedade dos lotes resultantes do aludido loteamento;
A divisão dos bens é possível, atento o loteamento e a constituição dos referidos cinquenta e cinco lotes de terreno.
A Ré MG apresentou contestação, na qual, entre outros factos e argumentos, invocou que o seu lote é superior ao indicado.
Determinou-se a realização de prova pericial por despacho de 1200
O relatório pericial foi apresentado no dia 2200
Os Peritos prestaram esclarecimentos sobre o relatório, por escrito, no dia 2200
A Ré MG apresentou as alegações de recurso no dia 1200
Por despacho de 12010, foi admitida a intervenção principal de  e mulher , e de IJ, os quais, uma vez citados, declararam fazer seus os articulados dos Autores.
No dia 12011, foi proferido despacho saneador tabelar e organizaram-se os factos assentes e a base instrutória.
Os requerimentos de prova foram admitidos por despacho de 1201
Por despacho de 12012, foi agendada uma tentativa de conciliação para o dia 1201
Por sentença de 212014, foram habilitados MTJ e JPN para com eles prosseguir a ação, ocupando a posição da falecida Autora MA.
Por sentença de 212014, foram habilitados LH e AP para com eles prosseguir a ação, ocupando a posição da falecida Autora MA.
Por sentença de 212014, foram habilitados , JL, SM e MLA para com eles prosseguir a ação, ocupando a posição do falecido Autor AM.
Por sentença de 212016, foram habilitados JFR e AP para com eles prosseguir a ação, ocupando a posição da falecida Autora CA.
Por sentença de 12017, foram habilitados ,  e LF, para com eles prosseguir a ação, ocupando a posição do falecido Autor JJ.
Por despacho de 2018, foi proferido despacho com o seguinte teor:
No dia 22018, os autos foram conclusos com a seguinte informação:
pesquisas constantes a fls. 1675/1676);
ISR pesquisas constantes a fls. 1677/1678);
BS pesquisas constantes a fls. 1679/1680);
Nessa data foi proferido o seguinte despacho:
Confiando no correto cumprimento do despacho proferido, não sendo informado qualquer óbito nem junta qualquer pesquisa, foi agendado julgamento.
Constata-se agora que, afinal, nas pesquisas então efetuadas constavam já as menções aos óbitos agora informados.
No dia 12018, o sistema informático CITIUS certificou a data de elaboração da notificação da Autora AP do despacho referido no ponto 30 ref., do qual consta o seguinte:
No dia 32019, foi proferido o seguinte despacho:
A Autora AP não foi notificada do despacho referido no ponto 3
No dia 12019, os Autores apresentaram o seguinte requerimento:
Como quer que seja,
A identificação dos herdeiros resultou assim numa tarefa significativamente morosa, complexa e difícil, e resultou da recolha de elementos por vias informais e contactos pessoais, só agora concretizados.
No dia 22019, a Ré/Contestante apresentou o seguinte requerimento:
Os autores não deram cumprimento ao ordenado no douto despacho de 28/09/2019, tendo o processo ficado a aguardar a ordenada junção de documentos, certidões de óbito.
Decorreram mais de 7 meses e os autores não juntaram os assentos de óbito, e incumbia-lhes o ónus de promoverem o regular andamento do processo, o que não fizeram.
No dia 22019, foi proferida a seguinte decisão:
Os autores sobrevivos foram notificados do despacho proferido em 28 de setembro de 2018 cfr. fls. dando conta do apuramento do óbito dos autores , ISR e BS, e convidando-os a, no prazo de dez dias, juntar aos autos as respetivas certidões do assento de óbito, para que os autos pudessem seguir a ulterior tramitação processual.
Vieram agora juntar certidões do assento de óbito e deduzir o incidente de habilitação dos herdeiros.
Em primeiro lugar, importa clarificar que a justificação apresentada pelos autores não colhe, na medida em que o ato que o processo ficou a aguardar foi a junção de certidões de óbito e não o incidente de habilitação.
Consequentemente, é forçosa a conclusão de que não existe qualquer justificação para a não junção, em seis meses, das certidões do assento de óbito.
A inércia causadora da deserção não resulta da demora no requerimento da habilitação de herdeiros, mas sim, na junção das referidas certidões.
Finalmente, pese embora nas ações declarativas a deserção careça de ser julgada por despacho, afigura-se-nos que este não tem caráter constitutivo da deserção, mas meramente declarativo da verificação dos seus pressupostos, ou seja, da paragem por inércia das partes durante seis meses.
Refere-se ainda que o despacho não tem caráter constitutivo da deserção, mas meramente declarativo da verificação dos seus pressupostos, ou seja, da paragem por inércia das partes durante seis meses, bastando o facto que o facto extintivo se tenha verificado para que o Tribunal tenha de declarar a deserção;
por despacho de 2020 deu-se por suficientemente reconhecido nos autos, atenta a fidedignidade dos elementos recolhidos oficiosamente pela secretaria do tribunal, que o falecimento dos indicados autores tinha ocorrido e, não sendo viável a dedução e decisão do correspondente incidente de habilitação dos seus sucessores a tempo do julgamento designado para data já próxima, deu-se este sem efeito;
o que estava em causa no decurso do referido prazo de seis meses era por isso a dedução do incidente de habilitação dos sucessores dos falecidos, já suficientemente provado no processo, e não a junção de certidões de óbito;
deste preceito resulta que, comprovado o falecimento, como foi o caso, oficiosamente pelo tribunal, o que se deverá seguir é a dedução do incidente de habilitação pelos interessados, de acordo com o artigo 351 do CPC., independentemente da entrega por estes das certidões de óbito, prestação que não pode deixar de considerar-se, no caso concreto, de mera adequação formal;
os recorrentes, ainda que após o prazo de seis meses em causa, juntaram aos autos as certidões de óbito e deduziram simultaneamente o incidente de habilitação de sucessores, com indicação completa dos herdeiros;
o despacho recorrido fez errada aplicação das regras e princípios contidos nos artigos 6, 130, 131, 269, n 1, alínea, 270, n 1, e 351 do P.;
em conformidade com a doutrina expendida neste acórdão, era lícito aos ora recorrentes requerem e promoverem conforme o fizeram, visto, que embora decorrido o falado prazo de seis meses, a deserção não havia ainda sido declarada e por isso o ato foi praticado atempadamente;
decidindo como decidiu, o despacho sub-judice fez errada aplicação dos artigos 6 e 270 e 351 do CPC.
No dia 12019, AP, Autora/Habilitada, apresentou o seguinte requerimento:
E, por via desse, tomou também agora a requerente conhecimento dos seguintes despachos de Exa.:
Tal como também lhe não foi notificado o despacho referido no n 2 supra.
A requerente tem legitimidade para arguir a nulidade por ter interesse na prática dos atos processuais necessários ao prosseguimento da ação artigo 19 do e está em prazo para o fazer artigo 19 do.
No dia 112019, foi proferida a seguinte decisão:
Quanto ao despacho de 30 de abril de 2019, a habilitada autora não foi, efetivamente notificada do mesmo, apenas o tendo sido os mandatários constituídos pelas partes.
Por isso a secção de processos andou bem ao notificar apenas os mandatários constituídos pelas partes para se pronunciarem sobre a questão de direito.
Ora, na data em que este despacho foi proferido, 30 de abril, a habilitada autora não tinha ainda constituído mandatário nos autos, o que apenas agora veio fazer, no requerimento sob apreciação, entrado nos autos em 7 de junho de 201
É de indeferir, pois, a reclamação nesta parte.
Contudo, tal omissão é ainda sanável e não determina a anulação de qualquer ato do processo, nos termos do disposto no artigo 195, n. 2 do CPC, porquanto tal notificação ainda pode ser efetuada, contando-se a partir da mesma o prazo para eventual reação pelos notificados.
Por tudo o exposto, defiro parcialmente a reclamação:
Indefiro a reclamação, na parte restante.
requereu, consequentemente, a nulidade de todo o processado após o despacho de 28 de setembro de 2018, por falta de adequada notificação dos referidos despachos, que era legalmente devida;
o invocado fundamento da decisão que é o teor da notificação) encontra-se em oposição com o sentido desta;
nos termos da alínea do n 1 do artigo 61 do CPC, é nula a sentença em que os fundamentos estejam em oposição com a decisão - nulidade que expressamente se invoca.
a recorrente não foi notificada do despacho de 28 de Setembro de 2018;
não foi também notificada da decisão de 30 de Abril de 2019;
do artigo 40, n 2 do CPC não resulta que as partes que não estejam representadas por advogado não devam ser notificadas, mas antes que podem apenas, por si, fazer requerimento em que não se suscitem questões de direito;
o requerimento sobre que incidiu o despacho agora recorrido foi minutado e subscrito pelo Advogado signatário, mandatado pela recorrente após ter conhecimento da anterior tramitação processual;
Por despacho proferido no dia 112019, os recursos de apelação foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Convidada a pronunciar-se sobre o recurso de agravo por si interposto no dia 12007, a  Ré informou ter deixado de ter interesse no mesmo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões dos Recorrentes artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 3, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
recurso interposto
No dia 22018, os presentes autos foram conclusos com a seguinte informação:
Na mesma data, foi proferido o seguinte despacho:
No dia 12018, o sistema informático CITIUS certificou a data de elaboração da notificação da Autora AP do despacho referido no ponto 30 ref., da qual consta o seguinte:
Tendo reclamado da falta de notificação destes despachos, o Tribunal a quo indeferiu a reclamação nessa parte, com os seguintes fundamentos:
A Apelante alega que, independentemente da determinação constante daqueles dois despachos, a notificação de todos os despachos era obrigatória pela posição de autora que ocupa na lide, tal como decorre, nomeadamente, dos artigos 15, 24 e 25 do CPC.
Invoca, antes de mais, a nulidade da decisão, por se encontrar o seu fundamento em oposição com o sentido desta, nos termos da alínea do n 1 do artigo 61 do CPC, aplicável aos despachos ex  do artigo 61, n. 3, do mesmo diploma.
Esta nulidade não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
Ora, no caso, não procede a invocada nulidade, pois é invocado um claro erro de julgamento.
Não foi notificada do despacho de 22018, contrariamente ao que afirma o Tribunal a quo;
Deveria ter sido notificada dos dois despachos em apreço, ao abrigo dos artigos 15, n. 2, 24 e 25 do CPC;
Relativamente ao despacho de 32019, não é aplicável in casu o artigo 4, n. 2, do CPC, pois do preceito não se retiraque as partes que não estejam representadas por advogado não devam ser notificadas, mas que podem apenas, por si, fazer requerimentos em que não se suscitem questões de direito.
Recurso interposto
Rematando com a conclusão de que estamos perante um decisão de natureza declarativa e efeito processual constitutivo ex tunc, contrariamente ao que sustentam os Autores/Apelantes, prossigamos na análise do caso.
Dever de gestão processual e correlativo dever de prevenção