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Destarte, e ainda conforme o referido na sentença recorrida, entendemos que não se mostram preenchidos os pressupostos para o despedimento em causa, sendo pois, ilícito o despedimento.
Destarte, a valoração da sentença recorrida é razoável e não merece censura.
Lisboa, 12 de fevereiro de 2020
Aditamento inserido nos termos determinados a pág. 1
A alteração ficou inserida acima, na enumeração da factualidade assente, a pág.
Proc.  2719/10T8AVR.LS1
AA. e BB., residentes habitualmente na  instauram a acção declarativa de condenação contra NOVOBANCO,S.A., alegando, emresumo:
Ainda no mesmo contexto de solução do problema criado aos AA. pelo BES, entre 2011/2012, veio a ser alcançada uma outra solução que o mesmo BES concretizou primeiro, comunicou depois e, em seguida negociou...
As partes acordaram, já em 2012, na prestação de penhor financeiro das Obrigações BES Finance 2021;
Temos assim que ao tempo da concretização do que viria, no ano seguinte, a ser acordado, os AA. ficaram devedores de:
Todo este procedimento do R causou-lhes danos da mais variada natureza.
Terminam, pedindo a condenação do R a:
O R contestou, alegando, em síntese:
Certo é que o BES e o Réu são entes jurídicos absolutamente autónomos e, como decorre dos melhores princípios, o Réu só responde pelos actos que lhe são efectivamente imputáveis e por nenhuns outros.
Seja como for, ainda antes da conclusão do LME, em termos muito sintéticos a desenvolver infra, dois cenários potenciais se colocavam:
O que foi informado aos AA.
Perante a informação prestada, os Autores decidiram aderir, efectivamente, ao LME, pese embora tenham rejeitado a constituição do depósito a prazo de compensação sob o argumento de que a taxa de juro oferecida 2,96%) não era suficientemente atractiva face aos juros da linha de crédito para que prescindissem da correspondente liquidez.
Esse valor foi, então, na medida das responsabilidades dos Autores perante o Réu ao abrigo do crédito em conta corrente, sujeito a cativo em conta, em linha com o acordado, do qual os Autores foram prontamente informado.
E deduz pedido reconvencional: caso venha a ser mantido o empréstimo em conta corrente pedido 3, al. do petitório, os AA. devem ser condenados a emitir a seu favor ordem e amortização integral dessa linha de crédito, nos termos da ordem que o R. já lhes remeteu para o efeito.
Veio a ser proferida sentença onde se decidiu:
Apresentado recurso de apelação, o TR confirmou a decisão recorrida, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa.
Inconformados os AA. apresentaram recurso de revista excepcional junto do STJ, admitido por acórdão da formação a que se reporta o art. 67 do CPC, para todas as questões suscitadas.
Nas conclusões do recurso diz-se transcrição):
Nesse sentido, a responsabilidade da instituição de crédito perante os seus clientes e ora autores pela restituição das quantias e respectivos que estes haviam depositado não poderia, na data em que a mesma foi sujeita a medida de resolução, ser considerada como discutível, duvidosa ou contestável e, por isso, contingente ou desconhecida, para os efeitos visados nas mencionadas deliberações do BdP, transmitindo-se, pois, tal responsabilidade para a instituição de transição, como sucessora nos direitos e obrigações da instituição originária.
Neste contexto, sempre com salvaguarda de melhor opinião, uma de duas soluções deveria ter sido adoptada:
Quanto aos pedidos formulados em e da P., o primeiro corresponde ao juízo de culpa na violação dos deveres contratuais a proferir contra o Réu. Já os segundos correspondem aos danos de que, na versão apresentada pelos AA., tais faltas culposas são causa adequada. Tudo, julga-se, ao encontro da norma geral que disciplina a responsabilidade contratual que corresponde ao art. 798
Já as suas causas de pedir constituem quer a violação, pelo Réu, dos deveres gerais de conduta a que se encontram adstritos os bancos, quer a violação, pelo mesmo Réu, dos seus deveres, enquanto intermediário financeiro.
A responsabilidade contratual imputada ao Réu, apenas por violação dos deveres de conduta, respeita ao comportamento por este e pelo seu antecessor assumido em matéria de juros devedores, comissões e impostos pedidos 1 e 2, als. a).
De facto, reitere-se, na matéria alegada e respeitante aos pedidos formulados em 1 e 2, a causa de pedir radica nos factos alegados nos arts. 13 a 123 da P.mormente e neste tocante, até ao art., com o enquadramento normativo exposto nos arts. 124 a 133 da P.e com os danos a tais comportamentos imputados expostos nos arts. 159 a 168 da P..
Não tem, assim, cabimento, quanto aos pedidos formulados em 1 e 2 da P., a conclusão de ineptidão da petição inicial, confirmada no douto acórdão de que se recorre.
Foram, pois, violadas, no douto acórdão recorrido e por indevida aplicação, as normas das als. e do n. 2, do art. 186 NCPC.
Os AA., ora recorrentes, apontam, pois que, nesta parte, a causa de pedir não é contratual, porque o contrato desempenha aqui e apenas o pretexto a partir do qual o Réu desenvolveu o seu desvio comportamental socialmente patológico.
Sempre com salvaguarda de melhor opinião, não parece assim ter cabimento, quanto a estes pedidos a conclusão de ineptidão da petição inicial, confirmada no douto acórdão de que se recorre.
Foram, pois, violadas, na douta decisão recorrida e por indevida aplicação, as normas das als. e do n. 2, do art. 186 NCPC.
Também, pois, pelos fundamentos que sob esta epígrafe se aduziram, foram violadas, na douta decisão recorrida e por indevida aplicação, as normas das als. e do n. 2, do art. 186 NCPC.
Foi pelo facto do Réu também ter interpretado a relação entre os pedidos e as causas de pedir pela forma anteriormente exposta que não invocou a ineptidão da P., na certeza que a contestação é uma peça exaustiva.
- O Conselho de Administração do Banco de Portugal, em 3 de agosto de 2014, deliberou o seguinte:
- Por deliberação de 12014, o Banco de Portugal veio clarificar e ajustar o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob a gestão do BES, SA, transferidos para o novo Banco texto em https://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/ComunicadoseNotasdeInformacao/Documents/ANEXO.
Obancodetransiçãoéumainstituiçãodecréditocomanaturezajurídicadebanco,cujocapitalsocialétotalmentedetidopeloFundodeResolução.
OcapitalsocialdobancodetransiçãoérealizadopeloFundodeResoluçãocomrecursoaosseusfundos.
ObancodetransiçãoéconstituídopordeliberaçãodoBancodePortugal,queaprovaosrespetivosestatutos,nãoseaplicandoodispostonocapítulodotítulo
Obancodetransiçãodevetercapitalsocialnãoinferioraomínimoprevistopor portariadomembrodoGovernoresponsávelpelaáreadasfinanças,ouvidooBancodePortugal,ecumprirasnormasaplicáveisaosbancos.
Obancodetransiçãopodeiniciarasuaatividadesempréviocumprimentodosrequisitoslegaisrelacionadoscomoregistocomercialedemaisprocedimentosformaisprevistosporlei,semprejuízodoposteriorcumprimentodosmesmosnomaisbreveprazopossível.
Obancodetransiçãodeveobedecer,nodesenvolvimentodasuaatividade,acritériosdegestãoqueasseguremamanutençãodebaixosníveisderisco.
Nãopodemsertransferidasparaobancodetransiçãoquaisquerobrigaçõescontraídaspelainstituiçãodecréditoorigináriaperante:
Osrespetivosacionistas,membrosdosórgãosdeadministraçãooudefiscalização,revisoresoficiaisdecontasousociedadesderevisoresoficiaisdecontasoupessoascomestatutosemelhantenoutrasempresasqueseencontrememrelaçãodedomíniooudegrupocomainstituição;
Transferiroutrosativos,passivos,elementosextrapatrimoniaiseativossobgestãodainstituiçãodecréditoorigináriaparaobancodetransição;
Transferirativos,passivos,elementosextrapatrimoniaiseativossobgestãodobancodetransiçãoparaainstituiçãodecréditooriginária.
OBancodePortugaldeterminaomontantedoapoiofinanceiroaconcederpeloFundodeResolução,casosejanecessário,paraacriaçãoeodesenvolvimentodaatividadedobancodetransição,nomeadamenteatravésdaconcessãodeempréstimosaobancodetransiçãoparaqualquerfinalidadeoudadisponibilizaçãodosfundosconsideradosnecessáriosparaarealizaçãodeoperaçõesdeaumentodecapitaldobancodetransição.
- Em 29 de Dezembro de 2015, o Conselho de Administração do Banco de Portugal adoptou as seguintes deliberações:
- Por deliberação de 13-7-2016, o Banco Central Europeu revogou a autorização para o exercício da actividade do Banco Espírito Santo.
- Em 21 de Julho de 2016 foi proferido despacho de prosseguimento, publicado na plataforma Citius em 22 de Julho de 201
- A decisão proferida pelo Banco Central Europeu não foi objecto de recurso.
O objecto do recurso delimita-se pelas questões suscitadas na revista excepcional, expressamente admitida na sua ampla formulação, pela formação a que se reporta o art. 67, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e que são as seguintes:
saber se há ilegitimidade substantiva do NB conclusão 1 a 6 do
saber se a petição é inepta demais conclusões).
Na sentença havia sido dito:
Defendem, assim, que deveria ter-se relegado o conhecimento de tal questão para a sentença ou considerar, desde logo, que os juros, comissões e impostos estão contidos e foram transferidos para o activo do réu e, por conseguinte, deverá o seu indevido cálculo ser pago pelo respectivo passivo cfr. conclusões  a )
Num breve resumo sobre a ineptidão da petição inicial na lei, pode dizer-se:
As causas de ineptidão da petição inicial encontram-se taxativamente prevista no art. 18, n. 2, do CPC, relevando no caso presente a falta da causa de pedir al. do n. e, eventualmente, a contradição entre o pedido e a causa de pedir al. do n., tendo a Relação afastado expressamente a ressalva do n. 3 do referido preceito por considerar que não se trata de um caso de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir.
A esse pedido fundado na causa de pedir dá o tribunal resposta quando profere sentença de mérito. A ele respeitam as alegações dos factos da cusa, as provas e a discussão, de facto e de direito, que antecede a sentença. Ele constitui o assim o objeto do processo..
Por isso, a falta de formulação do pedido ou de indicação da causa de pedir, traduzindo-se na falta do objeto do processo, constitui nulidade de todo ele.
Pode também acontecer que o pedido tenha sido claramente formulado e a causa de pedir claramente indicada, mas entre eles haja contradição.
Acórdão de 07-02-2019, revista n. 2916/15TBTVD.LS27:
À luz do disposto no art. 58, n. 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito prático-jurídico pretendido pelo impetrante, consubstanciando-se na alegação de determinada factualidade que, atento o quadro normativo suscetível de ser aplicado pelo tribunal com a latitude preconizada no art. , n. 3, do mesmo Código, possa sustentar juridicamente aquele efeito pretendido, ou seja, o pedido formulado.
Assim, ocorrerá falta de causa de pedir quando não sejam alegados quaisquer factos relevantes para tal ou quando sejam alegados de forma tão vaga, genérica ou conclusiva que não permita, segundo um juízo de prognose, delimitar minimamente o alcance objetivo do caso julgado material que venha a recair, positiva ou negativamente, sobre a pretensão deduzida, em termos de evitar ulterior repetição de causas, em conformidade com o disposto nos arts. 61, n. 1, e 62, do CPC. De igual modo, verificar-se-á ininteligibilidade da causa de pedir quando a factualidade alegada não seja suscetível de qualquer significação jurídica, positiva ou negativa, na perspetiva dessa pretensão.
Acórdão de 26-03-2015, revista n. 6500/04TBBRG.GS28:
Acórdão de 26-09-2013, revista n. 1202/10TBBRG.GS19:
Acórdão de 15-11-2007, Revista n. 1296/0710:
Também não é inepta a petição inicial que se apresenta como ininteligível quando se verifica, pela contestação, que o réu compreendeu o que o autor pretende e por que fundamento.
No caso dos autos não se vislumbra qualquer falta de causa de pedir uma vez que os autores alegam extensa e pormenorizadamente a relação bancária estabelecida com o réu e com o respectivo antecessor alegando matéria de facto mais do que suficiente para individualizar o objecto do processo, sendo certo que mesmo que se entendesse faltar um elemento ou facto essencial da causa de pedir complexa em que se fundam as pretensões formuladas tal apenas poderia conduzir a um convite ao aperfeiçoamento ou, no limite, ao conhecimento imediato do mérito da acção, mas não a considerar-se que inexiste causa de pedir.
Assim, não se verifica qualquer falta de causa de pedir ou sequer ininteligibilidade da causa de pedir por serem perceptíveis os fundamentos em que os autores assentam as suas pretensões art. 18, n. 2, al,, do, sendo certo que uma eventual ininteligibilidade da causa de pedir sempre se encontraria suprida uma vez que, como decorre da contestação, o réu interpretou convenientemente a petição cfr. art. 18, n. 3, do.
Pelos fundamentos acima indicados:
Considera-se que a petição inicial não é inepta, nem existe contradição entre o pedido e a causa de pedir.
Custa do recurso pelo recorrido.
Lisboa,17 de Dezembro de 2020
Sumário disponível em www.stj.pt.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dcbc2deb9dc6a788025821a004aa264?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/354d0dc169cc37138025839b00378bc8?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26b3f9acfad5768680257e140058729e?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bde47fa2a38cde3680257c0b0051c53c?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb445cea197a8e7180257395002f7f8a?OpenDocument
No Juízo Central Cível de Portimão, em acção proposta por contra Companhia de Seguros, S.A., em virtude de acidente de viação ocorrido em 202009 do qual resultaram diversas lesões físicas e psíquicas, foi produzido pelo Gabinete Médico-Legal e Forense relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito , datado de 20201
As conclusões do referido relatório são do seguinte teor:
"A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 27/03/201
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 219 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período 1092 dias.
Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total sendo assim fixável num período total de 1311 dias.
Dano Estético Permanente fixável no grau 3/
Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 2/
Repercussão permanente na Actividade Sexual fixável no grau 3/
Notificado do referido relatório, o A. atravessou requerimento no seguinte teor:
Ademais, o A. mal compreende não ter sido até aqui sujeito sequer a um electromiograma, exame a que aludiu a Perita do senhora Dra., na consulta de 27/02/201
A verdade é que o A. está destroçado, seja a nível psíquico, seja a nível físico, afectado de tal maneira que nem consegue ter entendimento íntimo com a mulher, mãe do filho mais novo, nem viajar sentado num automóvel em troços de mais de 20 km, obrigado a paragens constantes.
Deste despacho recorre o A., concluindo:
"O A./recorrente apresentou Reclamação perante o relatório pericial , correspondente aos exames a que tem sido submetido em face da lide, jovem militar inutilizado, vítima de acidente de viação em serviço.
A Mm. Juíza a quo, no despacho recorrido, refere porém que o recorrente nada reclamou.
Trata-se, no entanto, de erro de facto e de direito: o A. suscitou o problema de o Ex.mo Perito Médico do não ter dado resposta aos quesitos apresentados pelo recorrente logo na petição inicial.
E sublinhou que o próprio Ex.mo Perito Médico referira no relatório aludido não lhe ter sido presente qualquer relação de quesitos.
Logo, o despacho recorrido deve ser reformado, no sentido de deferir a Reclamação apresentada pelo recorrente, em tempo e com legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 48/2 do CPC, muito poucas horas depois de ter sido notificado do dito relatório.
Porém, a Mm. Juíza a quo indeferiu especificamente quanto a este ponto indeferindo de passo a Reclamação), tendo considerado encerrado o exame médico-legal, insistindo em não ter sido apresentada Reclamação mas contra o que os autos.
ix. Ora, não só o exame não pode ser considerado encerrado, em face do disposto no art. 48/2 do CPC, norma de que o Recorrente lançou mão, como este aspecto colateral da Reclamação se justifica, ao menos por economia processual.
x. No mais, porque o despacho recorrido carece de fundamentação quanto ao indeferimento da Reclamação, é nulo ainda, nos termos dos art.s 1, 1/1 e 20/1 da CRP, com repique nos art.s 15/1 e 19/1 do CPC.
xi. Deve, pois, ser reformado o despacho recorrido, no sentido do pleno deferimento."
Para além do manancial fáctico já constante do relatório supra, há ponderar, ainda, que na petição inicial o A. formulou, entre o mais, o seguinte requerimento probatório:
Avaliação complementar psiquiátrica;
Quesitos habituais sobre a extensão das lesões;
Sua consolidação;
Doenças sobreviventes;
Quantum doloris;
Prejuízo sexual;
Défice de afirmação pessoal e física;
Perda estética e de confiança, nomeadamente no plano íntimo;
Período de incapacidade temporária geral total;
Período de incapacidade temporária geral parcial;
Período de incapacidade temporária profissional total;
Período de incapacidade temporária profissional parcial;
Incapacidade permanente geral;
Dano futuro;
Esforços acrescidos;
Acompanhamento futuro permanente, por  pessoa;
Outros itens relevantes param avaliação do dano em direito ;
E ainda resposta ao quesito seguinte:
Da reclamação contra o relatório pericial
A Autora intentou a presente acção com processo ordinário contra os Réus pedindo: que se declare que os 1s e 2s RR., relativamente ao prédio infra não quiseram celebrar a simulada compra e venda, mas sim a dissimulada doação e, em qualquer caso:
Complementarmente, ao pedido formulado em:
Para fundamentar tal pretensão alegou, em síntese:
Citados, os Réus contestaram, nos termos seguintes, em síntese:
Concluíram pela sua absolvição.
Veio a ser proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo os Réus dos pedidos formulados.
alteram-se as respostas dadas aos quesitos 11, 12, 13, 16 e 17 formulados na base instrutória, nos termos acima indicados;
elimina-se da base instrutória o quesito 14; e
São termos em que, e com os fundamentos expostos, julgando-se a presente acção parcialmente procedente, se decide:
Declarar que o contrato de compra e venda mencionado em  dos factos provados dissimula um contrato de doação;
Do outro pedido contra si deduzido absolver os 2s RR..
Tendo sido a Ré .. sido declarada insolvente a sua posição processual passou a ser ocupada pela respectiva Massa Insolvente que, apesar de notificada para o efeito, não constituiu mandatário.
A resposta dada ao quesito formulado na base instrutória sob o n. 14 deve ser alterada?
Os  Réus devem ser responsabilizados pela constituição da hipoteca a favor do BPI, nos termos do art. 616, n. 2, do Civil?
A Autora, discordando do julgamento da matéria de facto, pretende que, sendo reapreciada a prova produzida, considerando em especial os factos provados sob os n. 19, 20, 21 e 22, seja alterada, com recurso a uma presunção judicial, a resposta dada ao quesito formulado na base instrutória sob o n 14, propondo a seguinte:
A redacção deste quesito que obteve a resposta de não provado é a seguinte:
Resposta esta fundamentada nos seguintes moldes:
Os demais RR. posicionaram-se no sentido de que, sabendo embora que havia dificuldades financeiras, não estavam cientes da sua exacta dimensão e nunca pensaram, sequer que as mesmas não fossem transponíveis, até porque havia a loja e um café, que permitiria continuar a granjear rendimentos ao casal, referindo alguns deles que sabiam, embora sem conhecimento fundado que existiam valores.
Os factos provados sob os n. 19, 20, 21 e 22 são:
Nem os 1s RR. receberam o valor que aí consta, nem as 2s RR. pagaram o que aí está declarado.
As 2s RR. sabiam da situação devedora dos 1s RR..
Os 1s RR. são pais das RR. .. e S..., casadas, respectivamente com os RR. P... e J...
Ora, no caso dos autos está provado que:
os s Réus não receberam o preço declarado na escritura da compra e venda impugnada, nem as s RR. pagaram o que aí está declarado.
as s Rés são filhas dos s Réus e sabiam da situação devedora destes.
Assim, decide-se alterar a resposta dada ao quesito 14, passando a ser a seguinte:
Os supra referidos contratos, tanto o inicial como o subsequente, foram reduzidos a escrito, encontrando-se rubricados e assinados pelos responsáveis da mutuante e mutuários.
Que são donos e legítimos possuidores do seguinte:
Prédio urbano destinado a habitação, composto de casa e rés-do-chão, primeiro andar e logradouro, sito em ..., cuja nua propriedade aí se mostra registada a favor deles, primeiros outorgantes, sob a inscrição G, apresentação n ..., e o usufruto a favor deles, segundos outorgantes, sob a inscrição F, apresentação 23, de ..., o qual se mostra livre de ónus e encargos.
Que os primeiros e segundos outorgantes constituem a favor do Banco, com toda a plenitude legal, hipoteca sobre o identificado prédio.
Que a presente hipoteca é constituída em garantia integral do pagamento:
dos juros remuneratórios..
das despesas judiciais e extrajudiciais
A Autora respondeu-lhe em 22008, nos termos que constam de fls. 176, cujo teor se dá aqui também por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A Autora enviou aos 1s Réus uma missiva, datada de 22007, advertindo-os que deveriam pagar as quantias em divida em determinado prazo.
Os 1s Réus são pais das Rés .. e S..., casadas, respectivamente com os Réus P... e J...
A execução mencionada em 11 deu entrada em 1200
Os ali executados, aqui 1s Réus, foram citados em 12008 e não deduziram oposição.
Com a presente acção a Autora formulou os seguintes pedidos:
reconhecendo-se ineficaz a venda feita pelos s aos s Réus do prédio identificado, lhe seja permitido executar no património destes o crédito de que é titular.
O pedido referido na alínea foi julgado procedente pela sentença recorrida e não tendo esta parte decisória sido objecto de impugnação, esse pedido já foi definitivamente decidido.
O adquirente de má-fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deterioração se teriam igualmente verificado no caso dos bens se encontrarem em poder do devedor.
Assim, se a garantia constituída pelos adquirentes de má-fé sobre os bens cuja transmissão foi objecto de impugnação pauliana julgada procedente, impedir a satisfação integral do direito do credor, os adquirentes serão responsáveis pelo pagamento da parte do crédito que não obteve satisfação através daqueles bens, por força do funcionamento da garantia por eles constituída.
Por esta razão deve o recurso improceder, mantendo-se a decisão recorrida, por razão diversa da que a fundamentou.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Vaz Serra, BMJ 110, pág. 19
Menezes Leitão, em O enriquecimento sem causa no direito , pág. 852-855, em Direito das obrigações, vol. , pág. 313-315, e em Garantia das obrigações, pág. 100-104, João Cura Mariano, em Impugnação pauliana, pág. 88-89, da  ed., Almedina, e o acórdão do T. R. P. de 2005, no site www.dgsi.pt, relatado por Carvalho Ferraz.
Pires de Lima e Antunes Varela, em Código anotado, vol. , pág. 46
Menezes Leitão em O enriquecimento sem causa no direito , pág. 853-854, em Direito das obrigações, vol. , pág. 311, e em Garantia das obrigações, pág. 100-104, e Cura Mariano, ob. e loc. cit.
Na ob. cit., pág. 199-20
Acórdãos do S.T.J. de 24-4-2013 Rel. Silva Gonçalves) e da Relação do Porto de 1-6-2015 Rel. Caimoto Jácome) e de 16-12-2015 Rel. Vítor, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que lhes move , vieram os executados G. B. e deduzir embargos, invocando entre o mais e em síntese:
Nestes termos, a cessão de créditos não enferma de qualquer nulidade, nem falta deeficácia relativamente aos devedores, sendo certo que com a citação destes para a execução a cessão de créditos produziu todos os seus efeitos relativamente a eles tornando-se eficaz. Improcede, assim, a questão invocada.