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E isto sucede porque a responsabilidade pelo pagamento do devedor não deriva do facto de não ter aderido a esse sistema ou de não ter cumprido alguma das suas obrigações contratuais junto da entidade a quem foi autorizado o débito automático: deriva do facto de ter beneficiado do serviço prestado pela concessionária da autoestrada, no quadro da relação sinalagmática entre ambos estabelecido.
A adesão ao sistema de pagamento automático poderia relevar para a determinação da responsabilidade pelo pagamento da taxa de portagem se a lei estabelecesse que ficava responsável pelo pagamento junto da concessionária a entidade quem foi entregue a exploração da infraestrutura da a entidade a quem foi autorizado débito automático.
Mas não é isso que resulta da lei. O que resulta da lei é as entidades de cobrança de portagem atuam do lado do credor do serviço e como intermediárias deste, na fase de cobrança.
E o disposto na base anexa ao Decreto-Lei n. 294/97, de 24 de outubro e no artigo  da Lei n. 25/2006 supra citada, nada contrapõem a esta conclusão. Desde logo, porque não regulam as condições legais de que depende a exigibilidade das dívidas de portagens pela concessionária. Depois, porque nunca esteve em causa o bom funcionamento das infraestruturas técnicas do sistema de cobrança electrónica de portagem a disponibilizar pela concessionária.
No seu recurso, a Recorrente nunca colocou a questão de saber se eram devidos custos administrativos associados.
E esta poderia ser a verdadeira questão a discutir, porque o sistema de pagamento automático dispensa a atividade administrativa de cobrança.
Sempre se dirá que, de qualquer modo, essa questão também não teria a ver com a exigibilidade da dívida respetiva, isto é, com a questão de saber se ela pode ser cobrada coercivamente.
De todo o exposto decorre que o recurso não merece provimento.
A exigibilidade da dívida proveniente das taxas de portagem não fica, nos casos de rescisão do contrato de adesão a sistemas de débito automático na conta do devedor, dependente do apuramento da legalidade dessa rescisão.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Ora, o art. 41, n. 1, al. do Código de Processo Penal estabelece que, tratando-se de sentença, como é o caso, o prazo para recurso conta-se do respectivo depósito na secretaria.
Em face do exposto, não admito o recurso por extemporaneidade.
Os factos materiais relevantes para a decisão da reclamação são os que resultam do Relatório supra.
Decisão judicial
- O arguido pode sempre fazer-se representar por defensor legal.
Regime do recurso
- O recurso é interposto no prazo de 20 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste.
- O recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultem desta lei.
Por seu turno, estabelece o Código de Processo Penal:
Interposição e notificação do recurso
- O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se:
Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria;
Improcedem, assim, os fundamentos da reclamação.
Pelo exposto, acorda-se em desatender a reclamação e em confirmar o despacho reclamado.
Acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2005007html.
Acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2012014html.
CONFLITO N. 1/19
Relata o seguinte, aqui resumidamente, para compreensão do acima referido:
Tendo sido interposto recurso desta sentença, foi a mesma confirmada por Acórdão deste Tribunal transitado em julgado de 20 de Abril de 202
Em 17/9/2021 foi proferido despacho no presente procedimento cautelar designando os dias 4 e 6 de Outubro para a prestação do depoimento de parte do legal representante da Requerida e para a inquirição das testemunhas arroladas.
No dia designado, estando presentes os Exmos Advogados das partes e as testemunhas cuja presença vem acusada na respectiva acta, foi proferida a seguinte decisão:
Os requeridos deduziram oposição.
Por requerimento de 24/09/2021, o Requerente informou os autos que o processo eleitoral em causa nos autos foi cancelado, informação que lhe foi remetida por e-mail pelo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Geral em 01 de Setembro 202
Em face do exposto, e nos termos da al. do art 277 do P., declaro extinto o presente procedimento cautelar por inutilidade superveniente da lide.
Custas pelos requeridos art 536, n 3, do P.).
4 - Portanto, é neste enquadramento factual e jurídico e com este pressuposto que o requerente propõe a providencia cautelar e, naturalmente, não poderá deixar de ser também neste enquadramento que a questão da inutilidade da lide, acolhida pelo Tribunal, deve ser apreciada.
11- Daqui ressalta, desde logo, que para o requerente o requerido   umas vezes não tem legitimidade e usurpa de funções enquanto PMAG e, outras, já é reconhecido como tal e até tratado por Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Geral
32 - O que não é manifestamente o caso, considerando pelo menos a relação material controvertida, especialmente fundada na causa de pedir, isto é, a falta de legitimidade do requerido   para praticar os actos impugnados decorrente da aplicabilidade da norma do 4 do artigo 39 do, e, consequentemente, o invocado abuso de direito do requerente e a má fé com que litiga.
41 - Ora, no caso dos autos temos, por um lado, que a decisão não era expectável e, por outro, o enquadramento fáctico/jurídico não é insusceptível de controvérsia, como os recorrentes deixaram expressamente antever no seu já citado requerimento de requerimento de 202021 quando tomaram posição sobre o teor dos requerimentos do requerente de 202021, ref 39905731, e de 202021, ref:.
44 - No caso em apreço, tal princípio plasma-se na órbita do direito a um processo equitativo artigo 2, n. 4 da e no respeito pelo princípio do contraditório artigo 3, n. 5, in fine, consagrado a propósito do processo penal, embora extensivo, por paridade de razões, a todas as formas de. Acresce que
46 - Por este motivo, não pode, de forma alguma, admitir-se como justa e adequada a decisão recorrida também nessa parte.
47 - Portanto, a condenação em custas é ilegal, por se basear numa interpretação materialmente inconstitucional da norma do n. 3 do artigo 53 do Código de Processo Civil, por violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso aos tribunais, previstos nos artigos  e 2 da CRP, pelo que se impõe, consequentemente, também a revogação da decisão quanto a custas.
Enviada: 1 de setembro de 2021 12:36
Para:  A. @gmail.com
Assunto: FW: Irregularidades da Lista de Associados
Exm Senhor Associado,
Acuso a recepção da sua comunicação enviada no passado dia 30 de Agosto para este endereço de correio electrónico, que agradeço.
Com os melhores cumprimentos
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da  B.  ,
-se a decisão recorrida constituiu uma decisão surpresa;
- se a condenação dos Requeridos em custas é ilegal por não ser da sua exclusiva responsabilidade a extinção do processo por inutilidade superveniente;
-se os Requeridos /apelantes ao interporem o presente recurso litigaram de má fé.
Sem mais considerações, a procedimento cautelar extinguiu-se por inutilidade superveniente da lide.
De todo o modo, a questão não se mostra relevante no presente processo.
Pela simples razão de que a decisão recorrida não constituiu uma decisão surpresa.
Ora, a decisão em causa, era perfeitamente expectável e absolutamente antecipável face ao conjunto do sistema jurídico na parte aplicável.
Dizem os apelantes que a tramitação processual precedente não fazia pressupor, bem pelo contrário, a decisão recorrida.
No que respeita a saber se a condenação dos Requeridos em custas é ilegal por não ser da sua exclusiva responsabilidade a extinção do processo por inutilidade superveniente da lide, a resposta encontra-se no disposto nos n 3 e 4 do art 536 CPC.
Ora, a inutilidade superveniente da lide na situação dos autos decorreu da satisfação voluntária por parte dos Requeridos da pretensão do Requerente, pois que o Requerido  , Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Requerida, reconheceu no email enviado ao Requerente que a Lista de Associados que lhe fora entregue não estava suficientemente actualizada, subsistindo situações de associados que já terão falecido.
Improcede, pois, o recurso, devendo manter-se a decisão recorrida.
3 - Cfr, por todos, blog do IPCC de 21/9/2021 e Ac R 11/7/2019 Micaela.
Desta decisão vem agora recorrer para O STJ a ré, concluindo que:
A AIM é essencial para que um medicamento possa ser introduzido no mercado, mas a sua concessão, ou pedido, não constitui ato de comercialização desse medicamento, nem ato de infração de direitos de propriedade industrial artigo 102, n. 2 do.
A interpretação proposta pelo acórdão recorrido da Lei 62/2011 é, consequentemente, contraditória em si mesma, sendo certo que há que presumir que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, conforme decorre do disposto no n. 3 do artigo  do código
Assim, tal como decidido no acórdão fundamento, não existindo litígio ou, sequer, indício de qualquer infração ou ameaça de infração, não é legítimo o recurso aos meios jurisdicionais, por manifesta falta de interesse em agir,
Nos termos do n 2 da mesma disposição, a patente confere ainda ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento o fabrico, a oferta, a armazenagem, a colocação no mercado ou a utilização de um produto objeto de patente, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionado, a utilização do processo objeto da patente ou, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que a utilização do processo é proibida sem o consentimento do titular da patente, a oferta da sua utilização e a oferta, a armazenagem, a colocação no mercado e a utilização, ou a importação ou posse para esses fins, de produtos obtidos diretamente pelo processo objeto da patente.
A Autora é titular da Patente Europeia n 1448207 de ora em diante EP 207 ou, Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
A tradução da EP foi apresentada no INPI em 202005, tendo a respetiva validação em Portugal sido publicada no Boletim da Propriedade Industrial n 8/2005 de 30200
O pedido de patente não foi objeto de oposição junto do Instituto Europeu de Patentes e os correspondentes pedidos e/ou patentes foram depositados e/ou concedidas em vários países.
O Infarmed publicou o referido pedido de AIM, no seu sítio eletrónico, em 10202
O texto do art. 10 do novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/2018 de 10 de dezembro, correspondente ao art. 101 do antigo Código da Propriedade industrial, estabelece que:
A patente confere ainda ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento: O fabrico, a oferta, a armazenagem, a colocação no mercado ou a utilização de um produto objeto de patente, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionados; A utilização do processo objeto da patente ou, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que a utilização do processo é proibida sem o consentimento do titular da patente, a oferta da sua utilização; A oferta, a armazenagem, a colocação no mercado e a utilização, ou a importação ou posse para esses fins, de produtos obtidos diretamente pelo processo objeto da patente.
É assim interessante averiguar se o critério geral de apreciação do interesse processual antes enunciado é derrogado pelo art.  da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro na redação do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de setembro ao dispor que:
O enunciado do ac. do STJ de 8-4-2021 que subscrevemos e aqui acompanhamosé o de que "O texto do art.  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Setembro, é compatível com duas interpretações: a primeira no sentido de que impede os titulares de invocarem os seus direitos de propriedade intelectual depois do decurso do prazo de 30 dias a contar da publicitação na página eletrónica do INFARMED do pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico; a segunda no sentido de que não impede ou, em todo o caso, não impede em absoluto os titulares de invocarem os seus direitos depois do decurso do prazo de 30 dias.
As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram diretamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos.
Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3 da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.
Custas pelas recorrentes
adjunto: Sr. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Inconformado, o autor apelou formulando as conclusões que se transcrevem:
A sentença recorrida deve ser anulada, porquanto assenta em fundamentos de direito incorrectos.
A decisão proferida no processo n. 5350/10TCLRS, que correu termos no Juiz 1, do Juízo Central Cível de Loures, apenas fez caso julgado formal, ou seja, só teve efeitos jurídicos no processo em causa, concluindo-se que o Tribunal, a quo, deve apreciar a relação jurídica material controvertida agora configurada, pelo Autor, pois foi algo que não foi feito na acção anterior, pois não se pronunciou sobre a relação material objecto do litígio.
Pelo que a douta sentença de que se recorre violou o disposto nos artigos 576/1 e 2, 577 alínea, 580 e 58 CPC, pois no processo n 5350/10TCLRS, o Tribunal apenas se pronunciou sobre uma excepção de caducidade, não se pronunciando sobre a relação material objecto do litígio e, assim, tal decisão vale apenas no processo em causa, valendo como caso julgado formal.
Factos com interesse para o recurso:
Seja declarado que Carlos ..... não é filho biológico do autor, sendo cancelado o registo de paternidade e retirado o nome do autor e a avoenga paterna do Assento de Nascimento.
Questão do caso julgado
Defende o apelante que a decisão proferida no processo 5350/10TCLRS apenas fez caso julgado formal e não material pelo que nada obsta a que o tribunal aprecie a relação jurídica material objecto do litígio, alicerçando-se na inconstitucionalidade da norma constante do art. 1842/1
Para que se verifique a excepção de caso julgado necessário se torna que a nova acção comungue dos mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir.
O caso julgado formal tem força apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterara a decisão proferida, mas não impede que em outra acção, a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diversos/diferentes pelo mesmo tribunal ou outro, entretanto chamado para apreciar a causa.
"Em princípio, dirimido o conflito/litígio entre as partes, através de sentença transitada em julgado ou despacho a ela equiparado, o modo como foi solucionada a questão posta em juízo passa a ter força vinculativa no processo e fora dele, não podendo contrariar-se mais a autoridade de caso julgado. A certeza do direito e a segurança das relações jurídicas impõem o cumprimento deste princípio.
A força de caso julgado não se estende, por conseguinte, aos fundamentos da sentença, que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final art. 607/1 e.
In casu, ambas as acções são de impugnação de paternidade 5350/10TCLRS e 2010/25T8LRS).
Em ambas as acções as partes são as mesmas - autor e réus.
Atentos os factos 1 e 2, constatamos que em ambas as acções o autor formulou o pedido de cancelamento/eliminação da sua paternidade, bem como da avoenga paterna, ao Assento de Nascimento do 2 réu.
A causa de pedir - factos em que assenta o seu pedido - são os mesmos.
Em ambos os processos é suscitada a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 1842/1
Ora, daqui se extrai que, em ambas as acções, as partes, os pedidos e a causa de pedir são os mesmos.
Destarte, não assiste razão ao apelante improcedendo a sua pretensão.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, confirma-se a decisão.
Lisboa, 24/2/2022
Invoca, em síntese, que deve ser dispensada do pagamento do remanescente de taxa de justiça porquanto se encontram reunidos os pressupostos previstos no n. 7, do art.  do RCP. Com efeito, entende, por um lado, que a questão analisada no acórdão não reveste complexidade elevada, e foi adotado ao longo do processo um comportamento irrepreensível, e por outro lado, atendendo ao elevado valor do processo a taxa de justiça exigível não é proporcional ao serviço prestado.
Como se decidiu no Ac. do STA de 18/03/2015, proc. n. 01160/13:
Pelo exposto, verificam-se os pressupostos do art. , n. 7 do RCP, para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, sendo de deferir o pedido de reforma quanto a custas e dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Custas criminais por banda do arguido, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC nos demais mínimos legais, sem prejuízo do apoio judiciário se for caso disso.
Custas civis na totalidade a cargo do demandado sem prejuízo do apoio judiciário
O dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, abrangendo realidades distintas que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a respetiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto.
Portanto, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, a sentença recorrida é nula também por esta razão, por violação do disposto no artigo 37 n. 2 do Código de Processo Penal.
Este dever de fundamentação impõe que o julgador se empenhe na sua explicitação e não se escude em fórmulas vazias destituídas de qualquer densidade que nada dizem e por isso nada fundamentam.
Com efeito, por exemplo, não se percebe em que prova o tribunal a quo se ancora para dar como provado que o prédio/terreno do assistente é vedado e que que foi o arguido que entupiu o cano condutor da água, sequer o peticionado em sede de pedido de indemnização pelo assistente e dado como provado.
Nestes termos, e com o devido respeito, não se percebe como os seus depoimentos serviram para o Tribunal a quo fundamentar o que quer que seja e, quanto mais, para credibilizar a narrativa da acusação e do assistente quanto ao seu pedido de indemnização
O assistente confirmou ainda que tem umas escadinhas com acesso desimpedido para o terreno dele e que tem um carreiro, dentro do terreno dele, por onde passam várias pessoas.
Estas declarações do assistente, são corroboradas pelas da testemunha S. .
E, o depoimento da testemunha R., irmão do assistente, também indicado pela acusação, vai também no sentido de o terreno não estar vedado em janeiro de 2018 e 04 de fevereiro de 2018, e confirmou que só há cerca de um ano atrás foi colocada uma vedação por causa de estarem lá no terreno umas ovelhas da vizinha
A acrescer, temos ainda o depoimento da testemunha J. P., indicada pela defesa, confinante com o prédio/terreno em causa propriedade do assistente, que confirmou que, entretanto, ele e a cunhada colocaram as ovelhas no terreno do assistente e que foi ele que, por causa das ovelhas não fugirem, colocou a vedação.
Com efeito, atento o supra exposto, resulta evidente que não se encontra preenchido o elemento objetivo e subjetivo do tipo legal de ilícito criminal previsto e punido pelo artigo 19 do Código Penal, tendo sido este preceito legal incorretamente interpretado e aplicado pelo tribunal a quo.
Desta forma, o Tribunal a quo violou ainda, entre outros, o artigo 3 n. 2 da Lei Fundamental, o artigo 9 n. 5 e 12 do Código de Processo Penal.
Com efeito, decorre das declarações do assistente em julgamento, que o tubo em questão foi colocado em junho/julho de 2017 e que apareceu entupido logo a seguir a ter sido colocado, no fim do verão, no ano de 201
Não bastassem estas declarações do assistente, temos ainda o depoimento do seu genro S., que confirmou a colocação do tubo em junho/julho de 2017 e que logo a seguir a água deixou de correr, ou seja, em 2017, tendo ainda referido que não viu quem entupiu o tubo.
Acontece que, supostamente e conforme decorre da motivação da decisão de facto da sentença recorrida, estas declarações e depoimentos serviram para dar como provados os referidos depoimentos, o que não se entende nem se pode aceitar.
A acrescer temos os depoimentos da testemunha J. P. que referiu que cai água no tubo em questão e que nunca deu por ele entupido, muito menos viu alguém a entupi-lo.
Nesse sentido temos também a testemunha S. que também confirmou que o arguido não entupiu o que quer que seja e que asseverou que cai água no tubo em causa.
Nestes termos, e com o devido respeito, não se vislumbra de onde se retira que o tubo tenha sido entupido com pedras, resultando ainda evidente que a sentença recorrida contraria a própria perícia levada a cabo sem que para tal enuncie qualquer tipo de justificação.
A acrescer, e ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, o senhor quantificou plenamente os custos dos trabalhos a executar relativamente ao entupimento do tubo.
Nestes termos, não se encontra preenchido o elemento objetivo e subjetivo do tipo legal de ilícito criminal previsto e punido pelo artigo 21 do Código Penal, tendo sido este preceito legal incorretamente interpretado e aplicado pelo tribunal a quo.
Nestes termos, o Tribunal a quo violou ainda, entre outros, o artigo 3 n. 2 da Lei Fundamental, o artigo 9 n. 5 e 12 do Código de Processo Penal.
Nestes termos, o Tribunal a quo violou ainda, entre outros, o artigo 3 n. 2 da Lei Fundamental, o artigo 9 n.5 e 12 do Código de Processo Penal.
Nestes termos, o Tribunal a quo violou, entre outros, o artigo 3 n. 2 da Lei Fundamental, o artigo 9 n. 5 e 12 do Código de Processo Penal.
Nem a prevenção quanto ao arguido nem a censurabilidade social ditam as penas aplicadas, devendo as mesmas serem reduzidas para os mínimos legais.
Não obstante, e sem prescindir, o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, foi decidido pelo tribunal recorrido relegar para execução de sentença os danos alegadamente provocados pelo arguido.
Com efeito, o senhor perito, quanto ao valor atribuído para o custo dos trabalhos, atribuiu o valor de 350,00 euros acrescidos de IVA.
Nestes termos, tendo o senhor perito quantificado cabalmente os custos necessários com os trabalhos, não se entende como o tribunal a quo condenou o recorrente/demandado nos termos enunciados, até porque tal nem sequer é justificado na decisão recorrida, pelo que, com o devido respeito, muito mal andou o tribunal a quo ao decidir como decidiu nesta parte.
Nestes termos, sem conceder e apenas por mera cautela de patrocínio, no máximo o recorrente deverá ser condenado por danos patrimoniais no montante de 350,00 euros acrescidos de IVA.
Assim se fazendo JUSTIÇA!
A prova foi apreciada e valorada em conformidade legal maxime dentro do princípio da livre apreciação artigo 12, do Código de Processo.
O Tribunal valorou a culpa do arguido em conformidade com a factualidade provada, não tendo ocorrido também violação do artigo 7 do Código Penal.
Pelo que deve a douta sentença ser mantida na íntegra, negando-se assim provimento ao recurso, porquanto, em suma, a douta decisão não violou os artigos 12, 35 e 41, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Razões pelas quais entendemos dever ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, deverá manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos,
Com o que Exas. farão a costumada JUSTIÇA!
O assistente respondendo ao recurso interposto pelo arguido, tendo concluído no sentido de que o mesmo deverá ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP, não foi apresentada qualquer resposta.
Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto no sentido acabado de referir, as questões a decidir são:
Nulidade decorrente de constarem dos autos duas sentenças;
Violação do princípio in dubio pro reo; e
Medida da pena;