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Dito isto, a força obrigatória do caso julgado desdobra-se em duas vertentes, uma designada por efeito negativo do caso julgado e outra designada por efeito positivo do caso julgado.
O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 577, al., segunda parte, 580 e 581, do CPC.
O efeito positivo ou autoridade do caso exprime-se pela vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior, que não pode ser posta em crise.
Dito de outra forma, como salienta RUI PINTO, enquanto com o efeito negativo do caso julgado um acto processual decisório anterior obsta a um acto processual decisório posterior excepção de caso 8, com o efeito positivo um acto processual decisório anterior determina ou pode o sentido de um acto processual decisório posterior autoridade de caso. 9
Foi esta a decisão proferida no dito despacho de 202020 e foi este o seu fundamento, tendo em atenção a interpretação que dele fez o ora Juiz Relator do preceituado no artigo 7, n. 10, da Lei n. 1-A/2020, de 10
E que assim foi mostra-se, aliás, demonstrado, em termos expressos, pelos despachos proferidos pelo ora Relator a 02020, a 312020 e a 102021, despachos estes em que se salienta, precisamente, aquele caso julgado formal emergente do citado despacho de 202020 que não foi, a manutenção da solução legal acolhida no já referido artigo 7, n. 10, da Lei n. 1-A/2020 e, consequentemente, pela suspensão da tramitação dos autos.
Digamos, pois, como aliás consta expressamente do despacho de 202021, que o Tribunal, face ao novo regime legal, não poderia decidir da suspensão do processo em termos oficiosos, como antes, mas pelo contrário essa suspensão dependia, por um lado, de iniciativa do próprio arrendatário e, por outro, da alegação e prova pelo mesmo de que a eventual entrega do locado o colocava a ele arrendatário) em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
Por conseguinte, se é indiscutido que o despacho proferido a 202021 é de sentido oposto ao despacho proferido de 202020, essa oposição decorre, por um lado, do diverso contexto legislativo em que cada um foi proferido e dos fundamentos que, nesse contexto legislativo, o Tribunal deveria ponderar numa situação e noutra para decidir da questão da suspensão ou não do processo.
Relativamente ao ponto 5 sustenta a Recorrente que devia ter sido julgado provado que a Ré se encontra institucionalizada a título permanente no Lar G desde o ano de 2012 e não, como consta da sentença, desde 201
Se o tivesse feito, naturalmente, o tribunal poderia dar tal factualidade como provada; não o tendo feito, como sucede, o tribunal julgou, como devia, em face dos meios de prova produzidos, demonstrada a precisa alegação dos Autores.
Destarte, não existe, em nosso ver e no caso vertente, razão bastante para alterar o ponto
Para além da impugnação destes factos, pugna, ainda, a Recorrente no sentido da demonstração dos seguintes factos:
Os AA tinham conhecimento de que a Ré não habitava no locado, tendo conhecimento que o locado era, contudo, habitado por seus familiares.
Os Autores não exerceram, aquando do conhecimento da não ocupação do locado por parte da Ré, o seu direito a resolver o contrato ou sequer interpelaram a Ré para retomar a ocupação.
Será linear e pacífico dizer-se que esta factualidade não foi alegada nos autos, seja pelos Autores, seja, naturalmente, pela Ré, pois que esta não deduziu contestação, tratando-se, pois, de factualidade nova.
Dito isto, afigura-se-nos que a pretensão da Recorrente não pode merecer acolhimento, por duas ordens de razões.
A primeira razão para o seu não acolhimento é, em nosso ver, óbvia.
Como resulta do preceituado no artigo 3, n. 1, do CPC, o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que essa resolução lhe seja pedida pelo autor princípio do e que o réu seja chamado, através da citação artigo 219, n. 1, do, a deduzir oposição princípio do contraditório).
Porém, avulta, ainda, uma segunda razão que conduz ao mesmo resultado e que completa, digamos assim, a razão antes avançada.
Como logo se assinalou, a impugnação deduzida contende, nesta parte, com a questão de saber de saber se na sentença devem ser oficiosamente considerados factos não alegados pelas partes e, na afirmativa, quais e sob que condições.
A resposta a esta questão reside no citado artigo 5 do CPC, artigo que corresponde, em termos fundamentais, ao previsto no artigo 264 do anterior Código.
Reza assim o artigo 5 do CPC: "1- Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. " sublinhados
Emerge do normativo vindo de citar que quanto aos factos instrumentais 15, resultantes da instrução da causa, e quanto aos factos notórios ou que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, ainda que não alegados pelas partes, nada obsta a que os mesmos sejam tidos em consideração ex officio pelo juiz no acto decisório.
A este propósito e quanto ao conceito de factos complementares e concretizadores, salienta PAULO PIMENTA, op. cit., pág. 20, o seguinte: "os factos complementares acrescem aos factos nucleares, preenchendo em conjunto a fatispécie normativa geradora do efeito pretendido com a ação ou com a exceção; os factos concretizadores pormenorizam, minuciam, explicitam ou particularizam factos já alegados, quer esses factos sejam nucleares, quer sejam complementares. "
Dito isto, e em termos apodícticos, ter-se-á de salientar que o aproveitamento de tais factos complementares ou concretizadores na sentença depende da demonstração de que esses factos assumem, na realidade, essa natureza, não sendo, pois, admissível, sob pena de subversão do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, pretender-se que o tribunal, sob o manto de uma pretensa natureza complementar ou concretizadora dos factos em causa, leve em consideração factos essenciais nucleares que a parte podia e ter alegado oportunamente, mas que, de facto, não alegou e com os quais, necessariamente, a parte contrária nem sequer foi confrontada no processo e, logicamente, não os acautelou na sua defesa Seria, com todo o respeito, pretender-se ter ganho de causa ou da defesa por forma intolerável, de um ponto de vista da boa-fé e lealdade processuais artigo 8, do que a todos se impõem.
Delimitados os factos a atender para efeitos decisórios, cumpre conhecer do mérito da sentença recorrida, em função das questões suscitadas pela Recorrente.
Relativamente ao uso do locado, preceitua o artigo 1072, n. 1, do Cód. Civil:
O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 107 "
O relevo conferido ao cumprimento de tal dever decorre, como é consabido, de se pretender, por um lado, evitar a desvalorização do arrendado, que se vai degradando gradualmente pelo seu não uso, com o consequente prejuízo para o respectivo proprietário/senhorio e, por outro, se pretender lançar no mercado todos os espaços susceptíveis de serem ocupados por terceiros que deles efectivamente necessitam.
Dir-se-á, assim, que a causa de força maior assenta na ideia de imprevisibilidade e inelutabilidade que conduz a uma situação de impossibilidade objectiva de cumprimento do dever de uso do locado, que, por isso, se mostra não imputável ao devedor/arrendatário.
Em suma, como refere J. PINTO FURTADO, citando o AC do STJ de 01983 BMJ 323, pág., o não uso do locado pelo arrendatário, por mais de um ano, não será fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio se foi determinado por factos naturais, da autoridade ou de terceiros, constitutivos de impossibilidade objectiva de utilização, não imputável ao arrendatário. 25
No caso dos autos e em face da factualidade provada, a citada alínea do n. 2 do artigo 1072, não tem, ao contrário do que sustenta a Recorrente, manifestamente, aplicação aos autos.
Com efeito, a dita factualidade não nos dá conta de qualquer evento imprevisível e inelutável que tenha impossibilitado objectivamente a Ré de utilizar o locado para sua habitação, nem dá conta também que a mesma esteja acometida de qualquer doença e, logicamente, nada nos diz quanto ao tipo de doença de que eventualmente padece e da sua reversibilidade ou irreversibilidade que inviabilize essa utilização do locado, o que torna, em nosso ver, de todo, inviável a aplicação da previsão da citada norma.
A segunda é que, independentemente do que antes se disse quanto ao objecto do recurso, a alegação da Ré baseia-se em factualidade que não colhe prova nos autos.
Em suma, como refere PINTO FURTADO, op. cit., pág. 342, o normativo em causa abrange os parentes, familiares e todas as pessoas que vivam em economia comum com o arrendatário no locado e que, após o arrendatário o deixar de usar, ali permaneçam, desde que, nessa data, já o façam há mais de um ano.
Ao invés, o que emerge da alegação da Ré/Recorrente é que os seus aludidos familiares terão o centro da sua vida instalado em outro prédio que não e que utilizam, pontualmente, o locado, desde a data em que a mesma passou a residir a título permanente no lar, para lhe prestarem apoio, atenta a sua proximidade.
Porém, sendo assim, isso significa, em termos claros, que não ocorrem, manifestamente, os pressupostos que o artigo 1072, n. 2 al., do Cód. Civil erige como condição da sua aplicação, razão por que também não pode sustentar-se que a sentença viola o dito normativo.
Como resulta dos autos, a Ré encontra-se a residir, a título permanente, no Lar G desde, pelo menos, Janeiro de 2014, não fazendo, pois, a partir dessa data qualquer utilização do locado.
A boa-fé, enquanto princípio normativo de actuação, tem implícito o entendimento de que as pessoas devem adoptar condutas honestas, leais, diligentes e zelosas, em termos de não comprometer o fim prosseguido pelo contrato ou defraudar os legítimos interesses ou expectativas da outra parte.
Dito de outra forma, a Ré, ou os seus familiares mais próximos, podem até ter criado unilateralmente essa convicção, mas ela não decorre de qualquer conduta objectiva assumida pelos Autores que, segundo a boa-fé, isto é, segundo o comportamento de um bonus pater familias, lhes tivesse criado a expectativa fundada e justa de os Autores não virem a invocar o não uso do locado para efeitos resolutivos.
Como assim, para efeitos de preenchimento da figura do abuso de direito do credor/locador, não basta, sem mais, o mero decurso do tempo após o conhecimento do cometimento do facto ilícito pelo locatário, nem, ainda, o mero recebimento das rendas, pois que, a partir destes factos, não se pode extrair, em termos razoáveis e legítimos, que o locador iria aceitar, para futuro e sem limite temporal, a manutenção da situação vigente e, portanto, jamais iria invocar esse facto ilícito o não como fundamento resolutivo.
À luz do antes exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pela Ré F, confirmando a sentença proferida.
Cabe neste conceito de autor todo aquele que deduza um pedido perante o tribunal e que este decida, abrangendo, por isso, o exequente, o requerente, etc.
AC RG de 02014, relator Sr. Juiz Desembargador Jorge Teixeira; no mesmo sentido, AC RG de 112013, relator Sr. Juiz Desembargador Manuel Bargado ou AC RP de 202018, por nós relatado, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Se, apesar do caso julgado prévio, o tribunal da acção posterior vier a proferir decisão de mérito sobre o mesmo objecto, aquela padecerá de nulidade processual por violação da lei do processo; Essa nulidade será fundamento de recurso ordinário garantido pelo preceituado no artigo 629, n. 2 al., do CPC.
RUI PINTO, op. cit., pág.
Vide, neste sentido, A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 132 e, por todos, AC STJ de 202010, relator Sr. Juiz Conselheiro Fonseca Ramos, in www.dgsi.pt.
São instrumentais os factos que, não integrando a previsão normativa, permitem a prova indiciária dos factos essenciais. A sua função é meramente probatória dos factos essenciais. Vide, neste sentido, por todos, PAULO PIMENTA, op. cit., pág. 138, A. VARELA, op. cit., pág. 474, nota 1 e J. LEBRE de FREITAS, op. cit., pág. 46
Não consideramos no texto a previsão da alínea do n. 2 do artigo 1072, pois que a hipótese nele prevista é, de todo, inaplicável ao caso, pois que não está em causa o cumprimento de deveres profissionais ou militares por parte do locatário.
J. PINTO FURTADO, op. cit., pág. 33
AC STJ de 112017, relatora Sr. Juíza Conselheira Rosa Tching, disponível in www.dgsi.pt.
UNIPESSOAL LDA., intentou contra P SOCIEDAD LIMITADA UNIPESONAL, com sede em Espanha, Zaragoza , acção declarativa, de condenação sob a forma comum.
Para tanto, alegou ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais em virtude do não cumprimento de um contrato de compra e venda/fornecimento de máquinas para produção de azeite celebrado entre as partes.
Seguidamente foi proferido despacho no qual se decidiu:
ESTAMOS PERANTE MATÉRIA CONTRATUAL.
ESTAMOS PERANTE UM CONTRATO DE CONSUMO.
ATENTO O ARTIGO 26 REGULAMENTO N. 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DEVE SER COMPETENTE O PRESENTE TRIBUNAL.
H. Sem prejuízo, os factos agora invocados entram em notória contradição com o alegado pela Recorrente na sua petição inicial.
Foram fixados os seguintes factos com interesse para a decisão:
As partes celebraram entre si o acordo junto com a contestação como documento n. 1, o qual motiva a pretensão da autora.
A Sr Juíza decidiu aduzindo o seguinte, ora sinótico e fulcral, discurso argumentativo:
E, para esse efeito, o artigo 6, n. 1, considera que uma pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver: a sua sede social;
Na verdade, o artigo  do citado Regulamento prescreve:
No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão
Nos termos desse referido artigo :
Esta argumentação apresenta-se, em tese, curial e, perante os contornos fáctico circunstanciais do caso concreto, acertada.
Em seu abono, quiçá algo redundantemente e ad abundantiam, mas considerando a argumentação vertida no recurso, dir-se-á o seguinte.
Logo, emerge, inexorável e vinculativamente, a estatuição do art 25 do Regulamento citado na decisão.
Destarte não é aplicável o art
E não é aplicável o art 18, pois que, como bem aduz a recorrida, este preceito rege para os casos do consumidor, qua tale, ie,. enquanto pessoa singular que destina a coisa ao seu consumo privado e que, assim, enquanto elo mais fraco, vg. a nível económico financeiro, de uma certa relação negocial, merece uma especial protecção.
A qual, in casu, se consubstancia na atribuição do direito de poder escolher, entre vários tribunais possíveis, aquele que entender ser o mais adequado para minorar o tendencial desequilíbrio existente com a contra parte, por via de regra uma sociedade ou empresa normalmente bem estruturada e dotada de forte poder organizacional.
Finalmente, e meridianamente, não cobra aplicação o disposto no art 2
Prescreve este preceito:
Ora, como se viu, in casu ela não apenas resulta, do disposto no art 25, como resulta em exclusivo.
Proc. n 5253/15T8VNG-O.P1 apelação - 3 Secção)
A oposição do Requerido  também ficou em falta.
Foi depois proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Decretar a inibição de  e  para administrarem patrimónios de terceiros pelo período de quatro anos.
Pretende o recorrente a revogação a sentença e a sua substituição por outra que conclua pela sua absolvição.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões da apelação, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Negação da prorrogação do prazo de oposição;
Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14 de setembro de 2017 foi recusada a homologação do plano de revitalização apresentado no processo mencionado em
A insolvente apresentou resultados positivos no ano de 2015 e a partir daí os resultados foram sempre negativos.
e  eram administradores da insolvente desde 15/11/201
A negação da prorrogação do prazo de oposição
Poderá a Relação conhecer desta questão?
O pedido de prorrogação de prazo de oposição foi formulado ao abrigo do art. 569, n 5, do Código de Processo Civil, ex  art. 17, n 1, do CIRE.
O legislador colocou nas mãos do juiz um mecanismo processual pelo qual reconhece, ou não, a dificuldade que, nalgum caso, o réu, justificadamente, tem em organizar a sua defesa no prazo normal da contestação/oposição. Pode então o juiz, a pedido daquele, conceder uma prorrogação daquele prazo por um período determinado de tempo, nunca superior a 30 dias.
Compreende-se bem a posição do legislador. Dispondo o autor quase sempre de um largo período de tempo para ponderar a decisão de preparar e instaurar a ação, mesmo em casos de caducidade do direito, designadamente para elaborar o exigente articulado inicial, e recolher e reunir os meios de prova que deve indicar com esse articulado, o mesmo não acontece com o réu que dispõe de prazos relativamente curtos e perentórios para apresentar a sua defesa, no caso, de 15 dias art. 188, n 6 do CIRE e art. 139, ns 1 e 3, do Código de Processo.
Não surpreende, por isso, a norma do n 6 do citado art. 569 quando refere que o juiz deve decidir o requerimento de prorrogação do prazo em vinte quatro horas e a secretaria notifica imediatamente o requerente dessa decisão. E não surpreende sobretudo quando ali se estabelece também que a apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso. Ou seja, o requerente há de sempre contar que, apesar do requerimento de prorrogação, o prazo normal da contestação continua a decorrer e que não deve deixar de preparar a sua defesa nem confiar que o seu pedido vai ser deferido; pode não lhe ser reconhecido e, nesse caso, terá que fazer a defesa possível dentro do prazo normal da contestação.
Foi esta a apertada via encontrada pelo legislador do processo para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível, da justiça em cada caso concreto.
Por isso também, o juiz decide a questão rapidamente e sem possibilidade de recurso nem audição do autor citado n; impossibilidade apelativa que não se restringe ao exercício do poder discricionário que a norma do n 5 contém, de prorrogar ou não prorrogar ou de prorrogar por um período de tempo e não por outro, o prazo da contestação, mas que, excecionalmente, se estende também aos fundamentos da própria decisão. Só assim se controla e previne a desordem e a insegurança que resultaria da possibilidade de recurso no caso em que o juiz não avalia corretamente os pressupostos de facto ou de Direito da decisão; só assim se compreende que o prazo normal da contestação não se suspenda e, como tal, o requerente esteja obrigado a deduzir defesa nesse prazo da contestação sempre que não obtenha decisão favorável de prorrogação ou não seja notificado dessa decisão dentro desse mesmo prazo.
Em caso algum um pedido de prorrogação de prazo servirá um propósito de alívio injustificado dos ónus processuais ligados ao exercício da defesa.
Assim aconteceu.
A sentença proferida condenou o apelante  por ter sido identificado para afetação e ter considerado provados os fundamentos de factos justificativos da sua afetação. Não é um terceiro relativamente ao incidente, mas uma parte com legitimidade no processo, visada e interessada na sua solução.
Ora, o que está aqui em causa é um sujeito do processo, não é o pedido nem o objeto do processo.
Improcede a questão da nulidade suscitada. O erro de julgamento em matéria de facto
Para tal, indicou um conjunto de elementos probatórios documentais alegadamente constantes dos processos apensos ao processo principal e identificados nas conclusões,,,,,,, e. Descreveu assim tais documentos:
Da mesma forma, o recorrente teve os autos do inquérito do processo de abuso de confiança instaurado pela Segurança Social nos quais a Sociedade Insolvente, o  e Recorrente foram constituídos arguidos, tendo novamente a absolvição do recorrente pelo MP sob a alegação de que ficou provado que o recorrente não tinha poder de administração da sociedade insolvente;
As provas documentais assinadas pelo  como administrador da insolvente:
O Acordo de Alteração ao Contrato de Locação Financeira Imobiliário - Leasing do Armazém de Vila Real da B - J acordo este assinado pelo ;
Recibos de vencimentos de todos os funcionários da empresa, sobretudo do Recorrente, que recebia sempre o menor dos salários no ano de 2017 era de 640,00;
Aditamento de Linha de Crédito J1-J, assinado pelo ;
Contrato de prestação de serviços entre a Insolvente e , S.A., assinado pelo .
Invoca também, na motivação das alegações o depoimento das testemunhas N inspetor tributário) e E contabilista certificado e responsável técnico que prestou serviços par a insolvente, através da sociedade F, Lda.).
- Considerando o teor da resposta supra, o signatário solicitou quer ao actual contabilista certificado, quer ao Administrador da Insolvente Sr. o seguinte: ")
O Administrador da Insolvente Sr. veio através do Ilustre Mandatário solicitar mais prazo para reunir documentação. Tendo-lhe sido concedido;
No dia 31 de Janeiro de 2019, recebemos uma comunicação do Advogado do Administrador da Insolvente Sr. reproduzindo os esclarecimentos:
Acresce ainda que, não era da responsabilidade do Presidente do CA o tratamento e envio de documentos para a contabilidade, essa função competia ao outro elemento do CA, senhor 9
Em 20 de Março de 2019, através de requerimento junto aos autos, veio o Ilustre Mandatário da insolventes esclarecer o seguinte:
Após contacto com o Administrador da Insolvente Sr.,)
Para ilustrar o que acabou de afirmar-se juntamos cópia das diversas comunicações trocadas e das respostas recebidas que se juntam como Documento n. 1 a Documento n. 10
Por outro lado, nenhuma explicação nos foi dada pelo Administrador da insolvente o que indicia suficientemente, a nosso ver, para além do mais, a violação do dever de colaboração a que alude o artigo 8 do CIRE.
ENQUADRAMENTO FACTUAL ADICIONAL
a intervenção daquele contabilista certificado não exonera o administrador da insolvente do cumprimento dos Deveres especificamente consignados no artigo 8 do CIRE;
Ao praticar os factos consubstanciados supra, não ignoravam os administradores da insolvente de facto e de que daí resultava para os credores a impossibilidade de obterem a integral satisfação dos seus créditos ou, pelo menos o agravamento substancial dessa possibilidade;
Parece resultar ainda, considerando o que supra se explanou, que a actuação dos administradores da insolvente de facto e de agravaram os prejuízos patrimoniais dos credores, frustrando qualquer hipótese de viabilização da sua actividade.
, contribuinte fiscal n.
Seguiu-se o requerimento probatório, do qual consta a indicação de depoimentos de quatro testemunhas, a produzir.
O art. 189 tem natureza marcadamente sancionatória, compreensivelmente, em ordem a prevenir a repetição de condutas prejudiciais ao mercado, seja pelo requerido, seja pela via da prevenção geral.
Fica, por isso, também prejudicado o conhecimento do invocado erro de julgamento em matéria de Direito que, tanto quanto nos parece resultar das alegações de recurso, se justificaria em função da modificação da decisão recorrida em matéria de facto.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Código de Processo Civil anotado, Almedina, 2019, vol. , pág. 63
Idem, pág. 62
Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 6
Indesejavelmente longas e repetitivas.
Revista n 40/26T8ODM-A.ES1