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No apuramento da factualidade, o Tribunal a quo formou a sua convicção com base na valoração conjunta e crítica da prova produzida em sede de julgamento e concluiu pela condenação do ora recorrente pela prática como autor material na forma consumada de um crime de burla p.p. pelo artigo 217 n. 1 do Código Penal na pena de a ano e dois meses de prisão e um crime de falsificação p.p. pelo artigo 256 n. 1 al.,, e do Código penal com referencia ao artigo 255, alínea do mesmo diploma legal, na pena de 8 meses de prisão.
O recorrente não se conforma com a Douta Sentença proferida, apresentando o presente recurso que é de DIREITO.
O Recorrente insurge-se porque com tal decisão, o Tribunal a quo violou os Artigos 217 n. 1 e 256 n. 1 al.,, e do Código Penal, assim como os Artigo 543 do Código Civil.
A Douta Sentença recorrida, deu por provado, determinados pontos da factualidade que se contesta, POR TOTAL FALTA DE PROVA.
Designadamente, a factualidade previstas nos Pontos 1 a 28 da Sentença recorrida.
Na sua douta fundamentação, o Meritíssimo Julgador dando cumprimento ao teor constante no disposto no Artigo 374 n. 2 do P.P, indicou as provas que serviram para formar a sua convicção.
Salientou que o Recorrente prestou declarações, tendo negado a prática dos crimes que lhe são imputados, assim como a apropriação, manuseamento ou adulteração das facturas descritas na Acusação.
Acrescentou, que no período em que foram realizados os pagamentos para essa conta, passou por um momento de profunda conturbação aborto da sua mulher cf. gravações em, era também um período de férias e confessou que foi por isso que não prestou atenção devida aos movimentos da mesma.
O recorrente tem por habilitação o 9 ano de escolaridade e não sendo "engenheiro informático ou mesmo autentico Técnico ", antes um curioso, ganhava a vida realizando pequenas reparações, substituições de componentes de computadores, limpezas, eliminação de vírus entre outras tarefas, que em nada se assemelham á reparações de software ou programações.
O que constitui uma violação grave, injusta e ilegal aos normativos legais do nosso Ordenamento Jurídico, designadamente o 128 do P.P.
No presente processo, esse juízo de certeza tinha e podia ter sido obtido com um mero exame pericial aos documentos falsificados, que não foi requerido oportunamente nem pelo Ministério Publico, nem pela Assistente.
Este raciocínio logico e prova indirecta, no presente processo, por si só mostra-se INSUFICIENTE.
O Recorrente, também nunca teve qualquer ligação com a empresa contratada logica TI encarregue da expedição das facturas emitidas pela Cabovisão, nem com os CTT Portugal como igualmente todos os lesados nunca tinham sido clientes do recorrente.
, não tinha qualquer conhecimento privilegiado que lhe desse acesso aos contratos de prestações de serviços com as operadoras, desconhecendo por isso, o modo de pagamento de cada lesado, sendo certo que a regularização da prestação de serviços pode ser realizada por via de pagamento multibanco ou directamente em qualquer loja da operadora em dinheiro ou em agentes.
Todas as facturas alteradas foram recepcionadas pelos lesados num determinado período de tempo bem definido, não havendo notícia de manipulações da mesma natureza por parte dos lesados, das empresas operadoras ou de terceiros contra o arguido.
A testemunha FC, supervisora de facturação da empresa NOWO, explicou que o processo de emissão e envio da facturação para os clientes é gerado automaticamente pelo sistema informático da empresa que as envia por via informática para a empresa que as imprime e reencaminha para os CTT., sendo, na sua percepção este procedimento inviolável manualmente.
Não sabe o tribunal, não sabem as operadoras, os lesados, nem sabe o recorrente.
Estando em causa no presente processo, a falsificação e adulteração de documentos, impunha-se ao julgador a quo, em vez de recorrer exclusivamente ao seu livre arbítrio e convicções lógicas, socorrer-se antes, a PERICIAS TECNICAS para obter uma prova VÁLIDA, CREDIVEL E INSUSPCTIVEL DE SER DISCUTIDA sobre o modo de actuação e autoria dos crimes.
Salvo o devido respeito e que é muito, como é sabido e do senso comum, Julgador tem conhecimentos gerais medianos do uso de tecnologia informática e não estará na condição mais favorável para proferir juízos de avaliação técnica sobre a adulteração das facturas uma vez que, é consensual que nenhum dos lesados nem as operadoras foram suficientemente capazes de apurar como terão sidos manipuladas as ditas facturas e por quem.
O tribunal a quo não apresentou um raciocínio lógico, pelo método indutivo através do qual chegou a uma conclusão, firme, segura e sólida de outro facto.
Considera o recorrente que no caso em apreço, a convicção do julgador tinha de basear num juízo pericial de certeza, inalcançável pela sua habilitação mediana em informática,
Ora com o devido respeito, entende o recorrente que o tribunal "construiu um castelo de argumentação lógica, contraditória, que não está sustentado em bases sólidas harmoniosas e seguras.
O tribunal a quo, desrespeitou os Artigos 217 n. 1 e 256 n. 1 al.,, e do Código Penal, assim como os Artigo 543 do Código Civil.
Não se compreendendo a invocada necessidade de realização de perícia informática ou qualquer outra.
Pelo que nenhum reparo nos merece a sentença recorrida, a qual, deverá, ser mantida nos seus exactos termos.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, tendo o arguido/recorrente apresentado resposta, a fls. 628 a 635, reiterando as conclusões formuladas na motivação de recurso e concluindo nos mesmos termos.
Importa ter presente o teor da sentença recorrida, na parte que releva para a apreciação da questão suscitada e que se passa a transcrever:
NUIPC 1214/19PBSTB
No dia 13 de Agosto de 2013, pelas 18h50, na Rua, Pinhal Novo, AJ procedeu ao pagamento da referida factura, que recebeu, convicto, erradamente, que era verdadeira e que tal valor daria entrada numa conta bancária da PT Comunicações, S. A., para pagamento dos serviços prestados por esta empresa, dos quais beneficiava.
Em data não concretamente apurada, AJ recebeu, por correio, a correspondente factura verdadeira, emitida pela PT Comunicações, S. A., o que fez com que se deslocasse a um posto de atendimento desta empresa e, consequentemente, se apercebesse do engano que lhe foi causado.
NUIPC 4185/18TASTB:
agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, sendo conhecedor da ilicitude da sua conduta, e tinha a liberdade necessária para se determinar segundo essa avaliação.
O arguido detém o certificado de registo criminal n. 082035-E, tendo sido condenado:
O arguido encontra-se em situação de reclusão há cerca de 1 ano e 4 meses.
No estabelecimento prisional resulta inscrito no curso de animação sociocultural, tendo pedido colocação laboral.
Quando for colocado em liberdade pretende residir com a sua mulher e com os seus pais.
Enquanto habilitações literárias tem o  ano de escolaridade.
O referido de  a 2 foi do conhecimento dos familiares dos clientes aí mencionados.
A. O pagamento referido em  ocorreu na Rua., Pinhal Novo.
B. O referido em  ocorreu no dia 4 de Setembro de 201
A deslocação referida em  aconteceu no dia 18 de Agosto de 201
O contacto telefónico referido em 1 ocorreu no dia 24 de Agosto de 201
E. A sms identificada em 1 foi enviada em 30 de Agosto de 201
F. A deslocação referida em 1 aconteceu em 30 de Agosto de 201
J. O referido de  a 2 aconteceu em meios de cariz mais rural e industrial, circulando na boca do povo, tendo considerável propagação, afectando assim a actividade da Assistente.
No caso vertente cumpre salientar que o arguido prestou declarações, sendo que negou a autoria dos factos narrados na acusação. Com efeito, o arguido infirmou ter manipulado quaisquer facturas atinentes a serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações mencionadas naquela peça processual, não se tendo apropriado de quaisquer valores que a estas fossem destinados, mormente por via de pagamento de facturas enviadas aos correspondentes clientes.
Note-se, ainda, que a factualidade inscrita em 1 resulta asseverada pela missiva que consta de fls. 30 apenso e, bem assim, do depoimento de FC, o qual referiu que a operadora de telecomunicações o contactou telefonicamente dando conta da falta de pagamento, dilucidando então o ocorrido, importando, todavia, salientar que o depoente não identificou a data precisa em que o telefonema ocorreu.
As condições pessoais atinentes ao arguido resultaram demonstradas tendo em mente as suas próprias declarações, as quais, a esta parte e ante o respectivo teor, foram verosímeis.
Da impugnação da matéria de facto dada como provada, nos pontos 1 a 28
Para cumprimento do aludido ónus de especificação, previsto no n 3 do artigo 412 do P.P., o recorrente deve indicar:
quando for caso disso, as provas que devem ser renovadas quando for caso disso.
Tendo presentes as considerações que se deixam expendidas e revertendo ao caso dos autos:
Lida a motivação de facto exarada na sentença recorrida, que acima se deixou transcrita e que aqui se dá por reproduzida, é ponto assente que não existe prova direta da prática, pelo arguido/recorrente, dos factos que foram dados como provados.
Quando não se fundamentem em leis naturais que não admitem excepção, os indícios devem ser vários.
O contra-indício destina-se a infirmar a força da presunção produzida e, caso não tenha capacidade para tanto, pela sua pouca credibilidade, mantém-se a presunção que se pretendia elidir.
Tendo presentes estas considerações, que acolhemos, e revertendo ao caso concreto, na motivação da decisão de facto exarada na sentença recorrida, na parte que aqui nos importa considerar, o tribunal a quo consignou o seguinte:
De salientar os seguintes aspetos:
Permanecendo inalterada a matéria de facto dada como provada, mantém-se a condenação do arguido/recorrente, nos termos decididos na sentença recorrida.
O recurso, é, pois, improcedente.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida.
MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Acordam na 1a Secção Cível do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça:
No primitivo acórdão decidiu-se o seguinte:
Custas da revista pela recorrente e pelos recorridos em partes iguais."
Porém, este tribunal concluiu da seguinte forma:
"Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em:
deferindo parcialmente o requerido pelos recorridos, declarar nulo o acórdão na parte em que conhece da nulidade do despacho determinativo da partilha, que se supre, da seguinte forma: suprime-se a passagem "Não existe, assim, qualquer nulidade pela assacada violação das ai, e do art. 615 do por errada aplicação do art. 2114, n 1 do Código Civil"; e acrescenta-se a partir de " que devia ser para dividir entre os dois filhos ", o seguinte parágrafo: " De todo o modo, a recorrente enquadrou a questão que colocou como nulidade do despacho determinativo da partilha, pela assacada violação das ai. e do art. 615 do CPC, por errada aplicação do art. 2114, n 1 do Código Civil. E a nulidade é uma questão nova, da qual o tribunal não pode conhecer. Subsiste, pois, intocada a forma da partilha,.";
rectificar o teor do trecho do parágrafo 4o da página 17 - em que se refere que "Tal como a quota disponível e o seu deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha e não em duas partes iguais pelos herdeiros filhos como estipulava o, pois também aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração" - para o seguinte: " ...) Tal como o remanescente da quota disponível, a existir, deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha e não em duas partes iguais pelos herdeiros filhos como estipulava o, pois também aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração";
indeferir o requerido pela recorrente.
Custas pela recorrente/requerente e pelos recorridos/requerentes na proporção de 60% para a primeira e 40% para os segundos, fíxando-se a taxa de justiça em 4 UCs."
Pretende, agora, a requerente/recorrente a reforma deste segundo acórdão quanto a custas, com fundamento no disposto no art. 616, n 2 do CPC, revogando-se tal segmento e mantendo-se a divisão de custas ordenada pelo acórdão inicial, ou seja, a de metade para cada parte.
Porém, por manifesto lapso, extravasou o máximo da taxa de justiça que é de 3 UC.
Como assim, acorda-se em indeferir o requerido, mantendo-se a proporção das custas.
Não obstante, ordena-se a rectificação do acórdão que incidiu sobre os requerimentos de, na parte do montante da taxa de justiça, que se fixa em 5 UC duas UC e.
Custas do incidente pela requente/recorrente, com 1 UC de taxa de justiça art.7o, n.4 e Tabela , incidentes/procedimentos anómalos, do.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, atesto o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Jorge Dias e Dr.a Maria Clara Sottomayor, que não puderam.
ECLI:PT:TRP:2020:1116T8PVZ.B.P1Sumário:
Nesta, não tendo os comproprietários acordado a adjudicação do imóvel, foi ordenado que os autos prosseguissem para a fase da venda judicial.
No dia da abertura de propostas, sucedeu o que está registado na respectiva acta:
Dado o cumprimento ao disposto do art. 82 do P. Civil, foi determinada a deliberação sobre a proposta apresentada tendo pela ilustre Mandatária presente dito nada ter a requerer.
Seguidamente pelo que o Mm. Juiz de Direito proferiu o seguinte despacho:
A. No ponto dos suas alegações o recorrente descreveu os factos relevantes para a decisão deste recurso, os quais aqui dá por integralmente reproduzidos.
Não sabendo o recorrente, porque não tinha como saber, se iria exercer tal direito, não ia, obviamente, munido de quaisquer das formas de pagamento previstas no artigo 82 n 1, do CPC, por remissão do art. 82, n. 3 do mesmo diploma.
K. Incompreensivelmente, o tribunal a quo negou conceder-lhe tal prazo.
P. Por isso que o n 1 do art 824 é aplicável ao preferente, mas devidamente adaptado!
R. Afectando gravemente os interesses deste, sem que nada o justifique, e pondo em causa a sua casa de morada de família, a sua habitação!
S. Para o recorrente, salvo o devido respeito, o momento da junção dos 5% não tem que ser aquando da abertura da proposta; há-de entender-se, adaptando, que esse momento, não constitui para o preferente um prazo legal peremptório e improrrogável.
Y. Foi exactamente esse o caso que aqui se relatou, pelas razões e fundamentos acima descritos.
No caso concreto, só quando é apresentada uma proposta de aquisição, é que o preferente pode formar a sua vontade no sentido de exercer ou não esse direito.
EE. Do que resulta, desde logo, a não obrigação de pagar imediatamente 5% de um preço que antes desconhecia.
Para a decisão a proferir relevam os factos processuais descritos no relatório que antecede.
Mais tarde, por Acórdão de 10-07-2008, Prazeres Beleza, in www.dgsi.pt, o Supremo Tribunal de Justiça reiterou aquele entendimento, assinalando então o seguinte:
Por outro lado, o n. 3 do preceito, segundo o qual, sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas, só é compatível precisamente com a hipótese de se estar perante a venda de uma das quotas, não da totalidade do prédio.
De todo o modo, sempre se dirá que também nesse aspecto o requerido não tem razão.
Trata-se, de novo, de uma pretensão improcedente.
Acresce que o justo impedimento, a existir, teria de ser invocado perante o tribunal a quo, para fundamentar não a concessão de um prazo suplementar para a prática de um acto que não foi praticado no momento certo, mas apenas a admissão da prática do acto - de apresentar a caução - logo que cessasse o impedimento.
Concluindo: o recurso é improcedente, devendo ser confirmada, embora não exactamente só pelo mesmo fundamento, a decisão recorrida de não conceder prazo ao requerido para prestar a caução prevista no artigo 82 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente e, com a ampliação dos fundamentos conforme acima exposto, confirmam a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo recorrente.Porto, 20 de Fevereiro de 202
No mesmo sentido, os Acórdãos da Relação de Coimbra de 12-05-2009, Freitas Neto, proc. n. 1474/09TJCBR-A.C1, e da Relação de Guimarães de 02-03-2010, Eva Almeida, proc. n. 185-/200G1, ambos in www.dgsi.pt.
Alega que o autor age em flagrante má-fé e abuso de direito.
Igualmente contestou o réu  A... , simultaneamente autor e réu na ação, alegando ser verdade todo o vertido na petição inicial.
Foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Absolver os réus  ..  e  .. do restante peticionado.
Não se conformando com esta decisão, veio o réu  ..  interpor recurso da mesma, condensando as suas alegações nas seguintes conclusões:
Da alegada cessação do contrato de trabalho por caducidade;
Verificação de abuso de direito por parte do autor;
Da responsabilização dos herdeiros na proporção da respetiva quota.
Em data não apurada do ano de 1992, o autor foi admitido por  B...  a fim de exercer a sua atividade como caixeiro, sob a direção e fiscalização daquele, na loja de ferragens em  ...) , propriedade de  B... .
Em 18 de agosto de 2013,  B...  faleceu, passando os respetivos herdeiros a gerir o estabelecimento, tendo inclusivamente iniciado atividade comercial para os devidos efeitos.
Exerceu a sua atividade, por conta dos herdeiros de  B...  até ao dia 15 de julho de 2014, data em operou a resolução do seu contrato de trabalho, invocando justa causa.
Quem ficava na direção do estabelecimento era o autor, que atendia e recebia dinheiro dos clientes, pagava faturas aos fornecedores, pagava impostos, encomendava mercadorias.
Após a morte de  B... , o autor continuou a exercer o cargo de gestor de facto do estabelecimento.
Da alegada caducidade do contrato de trabalho
Sustentam os recorrentes que o contrato de trabalho celebrado entre o autor e  B...  cessou por efeito da morte deste ou, pelo menos, após o seu óbito, uma vez que o autor, desde então, assumiu as funções de gestor ou administrador do estabelecimento onde anteriormente trabalhava, pelo que, por aplicação analógica do artigo 39 do Código das Sociedades Comerciais e não do Código Comercial, como certamente por lapso involuntário se, não poderia acumular essas funções com as de trabalhador. Além do mais, não ficou demonstrado que o autor estivesse a exercer tais funções sob a orientação e direção de qualquer outro herdeiro.
Em 18 de agosto de 2013, faleceu  B... .
Depois do óbito de  B...  passaram a ser os respetivos herdeiros a gerir o estabelecimento, tendo inclusive iniciado atividade comercial para os devidos efeitos.
Os herdeiros do falecido são o autor e os réus.
Após a morte do  B... , o autor continuou a exercer o cargo de gestor de facto do estabelecimento, por conta dos herdeiros, até 15 de julho de 201
De harmonia com o preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 34, alínea e 34, n 1, do Código do Trabalho, a morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se o sucessor do falecido continuar a atividade para que o trabalhador se encontra contratado, ou se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.
Ora, na situação em apreço nos autos, infere-se do acervo factual provado que não obstante o falecimento do proprietário da loja de ferragens supra identificada, empregador em nome individual do autor, tal estabelecimento continuou a funcionar sob gestão dos sucessores do falecido.
Depois do falecimento de  B... , o autor continuou a exercer o cargo de gestor de facto, por conta dos herdeiros.
Contudo, não podemos olvidar que o autor é um dos herdeiros que assumiu a exploração do estabelecimento, depois do falecimento.
Dir-se-á, contudo, que o contrato teria de cessar na medida em que o autor passou a ser o seu próprio empregador, isto é, verificou-se uma reunião da figura de trabalhador e de empregador.
Assim, de acordo com o artigo 340 do Código do Trabalho:
A caducidade do contrato verifica-se com o seu termo; por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber; ou com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez artigo 343 do Código do.
Deste modo, o contrato de trabalho mantém-se válido e eficaz apesar de ocorrer a reunião das figuras de empregador e trabalhador na mesma pessoa.
O que se verificará será um fenómeno distinto.
Apesar de persistir o contrato, o eventual crédito do trabalhador extingue-se quando este assume a posição de empregador.
Mas este não é o caso dos autos, salvo no que se dirá em seguida.
Na verdade, com a morte de  B...  e a continuação da atividade pelos sucessores, autor e réus passaram a assumir a posição de empregadores.
Discordando do entendimento assumido na sentença, invocam os recorrentes:
Contudo, se assim não se entender, também por outra razão o contrato de trabalho cessou após o óbito de  B... .
Na verdade, após o mencionado óbito passou a ser encargo da herança indivisa administrar o estabelecimento comercial da herança, designadamente através do cabeça de casal.
No entanto quem de facto administrou o estabelecimento foi o autor e os factos concretizadores dessa administração estão provados. Por isso, não existiu a partir daquela data subordinação jurídica do autor nem consigo próprio, nem com os demais herdeiros, ou se quisermos com a herança.
Podemos estar perante uma forma de cessação de contrato de trabalho atípica.
Contudo, o artigo 340 do Código do Trabalho parece não admiti-lo.
Não encontramos, de facto, norma jurídica com previsão e estatuição para esta concreta questão mas apelando ao regime vigente para as sociedades comerciais anónimas, encontramos uma resposta que por analogia merece cabimento.
Inexiste uma norma legal que expressamente contemple como causa de cessação do vínculo laboral a cumulação na mesma pessoa das qualidades de trabalhador e empregador.
Pretendem os recorrentes que seja aplicável por analogia o artigo 39 do Código das Sociedades Comerciais.
Sobre esta matéria pode ler-se com interesse o acórdão da Relação de Coimbra, de 20-10-2005, P.2029/05 Serra Leitão, acessível em www.dgsi.pt:
Seja como for porém a verdade é que, por norma, na pessoa do sócio gerente se congregam os poderes patronais derivados do vínculo laboral poder determinativo da função, poder disciplinar, poder conformativo da prestação e poder.
Contudo e como se disse não é pacífico o entendimento jurisprudencial a este propósito.
Igualmente reproduzimos um trecho do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-09-1999, P. 98S364, que versou a matéria:
RAUL VENTURA sustentava "a impossibilidade de um indivíduo funcionar simultaneamente como administrador e trabalhador..." - ut. "Teoria da Relação Jurídica de Trabalho", 1944, volume , página 299 - adiantando-se que outra é a posição agora exposta a páginas 35 e seguintes do volume do seu "Comentário ao Código das Sociedade Comerciais" - Sociedades por Quotas -.
No sentido da incompatibilidade, podem ver-se:
os acórdãos do S.T.A. de 18 de Julho de 1950 - 10 de Março de 1953 - 18 de Outubro de 1950 e 1 de Fevereiro de 1966, respetivamente em Col. Ofic. , 199 - , 134 - , 956 e Ac. Dout., , 499 - e os acórdãos do S.T.J. de 15 de Outubro de 1980 - 16 de Dezembro de 1983 - 8 de Outubro de 1990 - 25 de Fevereiro de 1993 e 17 de Fevereiro de 1994, respetivamente, em B.J. 300, 228 - 332, 418 - Ac. Dout., 360, 1417 - 378, 716 e Col. Jur. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 1994, , 29
No sentido da compatibilidade, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Fevereiro de 1972 - 7 de Fevereiro de 1986 - 23 de Julho de 1982 - 8 de Janeiro de 1992 e 19 de Março de 1992, respetivamente, em B.J., 214, 210 - 354, 380 Ac. Dout. 252, 612, B.J., 413, 360 e 415, 42
- É que este Código contém um preceito específico para as sociedades anónimas, estatuindo no seu artigo 398: