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Para tanto, vejamos os argumentos utilizados para defender cada uma das posições.
No sentido da restrição do direito a investigar a paternidade:
um argumento de segurança jurídica, dos pretensos pais e dos seus herdeiros: como refere Guilherme de Oliveira, havia e há o sentimento de que as pretensões jurídicas não devem pairar indefinidamente sobre a cabeça dos sujeitos visados; tem de haver um momento a partir do qual a sua situação jurídica está definida.
o envelhecimento das provas.
Nunca este argumento pode por isso ser dotado do poder de paralisar o direito a conhecer e querer ver reconhecida a paternidade.
Com o que o recurso merece provimento.
Data: 2/5/2018
Adjunto Alcides Rodrigues:
Vencido, conforme declaração de voto que
Como se explicitou no Ac. do STJ de 4/05/2017 relator Tavares de, in www.dgsi.pt., são fundamentalmente duas as posições em confronto:
Nesse acórdão, o Tribunal Constitucional não deixou, porém, de vincar que o que estava em causa não era qualquer imposição constitucional de uma ilimitada averiguação da verdade biológica da filiação, mas antes tão só e apenas o concreto limite temporal previsto no artigo 181, n. 1, do Código Civil, de dois anos a contar da maioridade ou emancipação portanto, no máximo, os 20 anos de idade do, que, pelas razões expendidas na decisão, foi considerado exíguo.
O prazo-regra passou a ser de 10 anos, contado a partir da maioridade ou da emancipação do investigante e os prazos especiais passaram a ser de 3 anos a partir do momento em que o investigante tenha conhecimento dos factos que justificam a investigação.
Escreveu-se, na respetiva fundamentação, nomeadamente:
o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n. 1 do artigo 1817 do não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade.
Ora, não se encontrando razões de natureza jurídica nem argumentação de carácter sociológico para divergirmos do entendimento maioritário do nosso mais alto Tribunal Superior, afigura-se-nos ser de sufragar o mesmo.
Acresce que também não enferma de inconstitucionalidade a interpretação desse normativo no sentido de que o prazo de 10 anos aí previsto é também de aplicar aos casos em que o investigante já tinha atingido a maioridade na data em que a alteração legal entrou em vigor cfr. Acórdãos do STJ de 28-05-2015 relator Abrantes, de 22-10-2015 relator Abrantes e de 4/05/2017 relator Tavares de, disponíveis em www.dgsi.pt.).
Atentos os termos em que a A./Recorrente configurou a ação, esta tem como causa de pedir unicamente a paternidade biológica relação de procriação/vínculo biológico).
- Por remissão do art. 1873
- CPC anotado, volume
G. É, pois, o direito de defesa do Recorrente que está aqui em causa, razão pela qual o recurso deverá ser admitido, ser processado como de apelação autónoma, por ser um dos casos previstos na lei que admite essa forma, devendo subir em separado e com efeito suspensivo da decisão nos termos, respetivamente, dos artigos 14, n. 5 in fine e - A, n. 3 in fine, ambos do CPTA, artigos 630, n. 2 in fine, 64, n. 2, alínea, 64, n. 2, todos do CPC, e artigo 14, n. 1 do.
só o Recorrido, expressamente, não autorizou Cfr. documento n. 29 junto da Petição;
os considerandos do diploma aplicável Regulamento n. 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de estabelecem, como regra, a acessibilidade dos documentos;
AA. O Recorrente requereu a inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 34, n. 2 do , a título subsidiário, porquanto requereu a notificação da parte contrária para a junção de determinados documentos artigo 42 do, o que lhe foi deferido, sendo que o Recorrido, após notificação para o efeito, apresentou escusa artigo 43 do e, não tendo conseguido demonstrar que, sem culpa sua, não possui o documento, encontram-se verificados os pressupostos da cominação prevista no artigo 34, n. 2 do , aplicável ex artigo 43, n. 2 do CPC, pelo que, no limite, sempre deveria o Tribunal a quo ter decidido pela inversão do ónus da prova, sendo certo que o próprio artigo , n. 3 do CPTA, que configura um dever genérico, a essa aplicação aponta. Cfr. a este propósito, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos, 2017,  Edição, pág.
AB. Deve assim, salvo o máximo respeito por melhor opinião, a decisão de indeferimento do Requerimento do Recorrente Cfr. Requerimento SITAF n. 006614677, de 03/07/2017), que decidiu pela inaplicabilidade do artigo 8, n. 6 do CPTA, contida no despacho recorrido, ser revogada e substituída por decisão que, sem mais, o aplique, considerando todos os factos alegados pelo ora Recorrente, como provados, ou, e subsidiariamente, se assim não se entender, ser substituída por decisão que condene o aqui Recorrido na inversão do ónus da prova, tal como o dispõe o artigo 34, n. 2 do , sendo que, a aplicação dos referidos preceitos ao caso, constitui a interpretação correta dos mesmos.
São os seguintes os factos provados necessários para a decisão do recurso, aceites por ambas as partes:
Concretamente, o programa do Demandado englobou o computador ...
Ao referido programa do Demandado acederam a JPSC que formou um consórcio com a PL, designado por YT.
O despacho Demandado cfr. despacho SITAF n. 006834610 de 20/04/2018) indeferiu o requerimento do Autor cfr. requerimento SITAF n. 006614677, de 002017).
O despacho Demandado, de 202018, tem o seguinte teor:
"Requerimento de 13/02/2017 e de 22/05/2017:
O art. 8 do CPTA reza o seguinte:
Ademais, tratando os presentes autos de ação administrativa relativa a responsabilidade do R., incumbe ao A. o ónus de alegação e demonstração dos factos que alega cfr. art. 34, n. 1 do Código.
Os referidos documentos datam de, respetivamente, 002009 Ref.: SG//2009/A/3008), 202009 Ref.: SG//2009/A/4213), 002009 Ref.: SG//2009/A/4603), 202009 Ref. SG//2009/A/7595), 102010 Ref.:19595), 202010 Ref.:100207), 202010 Ref.:100273), 002010 Ref.:119693) e 202010162768), e estão na posse do Demandado.
Este facto foi alegado pelo Recorrido, pelo que pode concluir-se com certeza que tais documentos citados no facto 12 só não foram juntos por inércia do Réu ou porque o mesmo terá recusado a sua colaboração no envio pela Comissão Europeia de tais documentos ao Recorrente.
Por uma forma ou por outra, o Recorrido impediu expressamente a descoberta da verdade material documentada nesses documentos cuja junção foi requerida.
Conclui-se que os documentos solicitados só não constam dos autos, porventura, juntos pelo próprio Recorrente, porque o Recorrido expressamente ou tacitamente o impediu.
Esses documentos não constituem o processo administrativo que subjaz aos presentes autos e cuja não junção não é objecto do despacho recorrido.
O artigo 84, n 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos dispõe que a falta de envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados.
O artigo 84, n 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 só contém cominações para a falta de junção do processo administrativo.
Os documentos cuja junção foi requerida, segundo os factos alegados pelo Recorrente, contendem com outro processo que não o administrativo.
Determina o artigo 417, n 2, do Código de Processo Civil que aqueles que recusem a colaboração devida, se o recusante for parte, o Tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n 2 do artigo 344 do Código Civil.
Estabelece o artigo 344, n 2, do Código Civil, que há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.
No caso concreto o que se verifica é que o Demandado, intencionalmente, privou ao Autor de fazer a prova de determinados factos, relevantes, pois tem em seu poder documentos que os poderiam provar e não os fornece.
Privou o Autor de fazer prova que lhe cabe fazer, como se reconhece na decisão recorrida.
Mas para se concluir que o Demandado tornou impossível ao Autor fazer a prova que lhe cabe, no que diz respeito aos factos a provar pelos documentos em falta, é preciso primeiro que o Tribunal notifique o Demandado para juntar os documentos.
Só perante a inércia ou recusa do Demandante em juntar tais documentos se pode concluir que tornou impossível ao Autor fazer a prova que lhe cabia.
O requerimento do Autor, ora Recorrente, deveria, por isso, ter sido deferido em vez de, como foi, indeferido.
Procede, pois, o recurso.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO pelo que:
Revogam o despacho recorrido.
ECLI:PT:TRP:2019:3338/14T8AVR-A.P1
O douto despacho sob censura deve ser revogado por violar lei adjectiva e substantiva;
E este ónus da parte não pode ser corrigido pela adequação processual que o julgador entenda promover, ao abrigo do disposto no arts , 59 e 59, n. 1, alínea todos do CPC;
Pelo exposto, como o Autor não apresentou o seu requerimento de prova testemunhal com a Petição Inicial, apesar da adequação formal promovida pelo julgador, e ao abrigo do disposto no art.. 55, n. 2 do CPC, estava-lhe vedado indicar ex novo testemunhas.
Em 202017, os recorridos instauraram a acção apresentando a competente Petição Inicial mas não arrolaram qualquer testemunha.
Entretanto, em 012017, o Recorrente deduziu contestação e apresentou o seu requerimento probatório, onde além do mais indicou prova testemunhal.
Por despacho expedido em 102019, o Tribunal a quo decidiu:
Fls. 148: admito a inquirição da testemunha arrolada a fls. 148
A actividade processual consistente nos procedimentos de proposição, admissão, produção e assunção da prova integra a chamada fase instrutória, cuja função se destina a carrear para os autos os meios de prova, a facultar o exercício do contraditório sobre a sua admissibilidade e força probatória, bem como a actuar no processo os meios probatórios assim admitidos.
No caso vertente, o recorrente veio interpor recurso do despacho proferido em 18 de Junho de 2019, o qual admitiu a apresentação de uma nova testemunha pelos recorridos, não se conformando com o mesmo.
Importa referir que o oferecimento da testemunha em causa resultou do convite feito por despacho saneador, para que as partes, querendo, pudessem adequar os seus meios de prova.
Não obstante, o artigo 598 do Código de Processo Civil, primando a descoberta da verdade material, admite a alteração do requerimento probatório, no seu n 1, mas ainda vai mais longe permitindo nos ns 2 e 3 a possibilidade do rol ser aditado.
Ora, decorre do disposto nos ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil que:
Segundo Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, págs. 141-142, está em causa a alteração de requerimento probatório que foi apresentado no momento devido, ou seja, com o respectivo articulado. Se a parte não apresentou requerimento algum com os articulados, não o pode fazer depois, ao abrigo do artigo 59, n. 1, por preclusão da faculdade processual, porquanto não se altera ou adita o que não existe.
Coisa diferente é a parte ter apresentado certo requerimento probatório junto com os articulados e vir mais tarde requerer meio de prova diverso. Ora, visto que o artigo 59, n. 1 se refere a este acto processual, sem mais distinções, forçoso é concluir que os concretos meios de prova nele indicados podem ser alterados.
Era, por isso, perfeitamente lícito aos autores, ora apelados, apresentar o rol de testemunhas no termos em que o fizeram.
Ponderando que esta é a linha jurisprudencial que reputamos mais conforme aos princípios processuais civis supra mencionados, o recurso merece ser desatendido - cf. neste sentido os Acórdãos da Relação de Lisboa de 102016 e de 202017, proferidos, respectivamente, nos processos 1130-17TVLSB-A.L1-8 e 425-10YIPRT-A.L1-6, ambos publicados em www.dgsi.pt..
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:..........................................................................
DecisãoNos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.Porto, 07 de Novembro de 201Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Relator; Rto
O pedido formulado nos presentes autos foi o seguinte:
anular-se a liquidação efectuada
A forma do processo a seguir deve ser aferida em função do pedido.
Logo, o processo adequado para esse efeito é o da impugnação judicial.
Com efeito, depois de ter sido concedido o benefício fiscal aos agora recorrentes, a revogação do benefício não tem autonomia e tudo se passará como se estivéssemos em presença de um benefício fiscal automático, porque já reconhecido, e a forma de o atacar possa ser a via da impugnação da liquidação.
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22/03/2018,  secção, aborda essa questão com o seguinte sumário:
Acrescenta-se:
A.O benefício fiscal estava concedido, pelo que a situação pode ser equiparada aos casos de benefício fiscal automático pelo que o processo utilizado é o próprio.
Claro que não existiria a liquidação se não existisse a revogação, ambas as duas fundem-se num acto só.
Nessa notificação diz-se:
"Da liquidação das imposições legais em divida poderá  Exc.:
Independentemente dos recorrentes, na pessoa da falecida mãe e esposa, terem sido notificados da revogação da isenção do imposto automóvel, foram notificados da liquidação e da possibilidade de impugnação.
Na notificação consta ainda que "Do despacho de indeferimento do benefício fiscal poderá  Exc.:
A notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira informa o contribuinte, representada aqui pelos recorrentes, de que tem igual prazo para impugnar ou recorrer contenciosamente, uma vez que nos termos do disposto no artigo 10 do CPPT, para o qual remeteu a entidade recorrida, os 90 dias iniciam-se no termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.
A. Isto é, o prazo notificado ao contribuinte, recorrentes, foi o mesmo, quer para recorrer contenciosamente quer para impugnar a liquidação.
Pelo que ficou na faculdade dos recorrentes ou recorrer contenciosamente ou impugnar a liquidação do tributo.
E mesmo que assim não fosse, o Tribunal recorrido afastou a possibilidade de convolação dos autos para a ação administrativa especial por ter sido ultrapassado o prazo do recurso contencioso mas não o da impugnação.
por esse prazo resultar da notificação, conforme já se alegou e concluiu na conclusão 1 desta síntese conclusiva.
Para efeitos de contagem de prazo, a notificação foi exatamente igual tanto para o recurso contencioso como para a impugnação da liquidação.
Assim, e tendo em conta o prazo que lhes foi concedido, a impugnação da liquidação foi intentada no prazo para recorrer contenciosamente,
devendo concluir-se que os recorrentes intentaram a impugnação dentro do prazo concedido para o recurso contencioso.
Poder-se-á dizer que houve erro na notificação.
Pois deverá sempre considerar-se que o recorrente beneficia do prazo que lhe foi concedido na notificação, embora, tenha havido erro na notificação do prazo devido atento os condicionalismos da lei.
A convolação para ação especial é possível pois o obstáculo alegado na sentença não se verificou, em função do erro na notificação quanto ao prazo para intentar a ação administrativa.
de ser ter realizado o julgamento e as alegações escritas das partes, conhecer dessa exceção é desarmante e viola, por muitas razões a favor que se aduzem, o princípio da tutela da jurisdição efectiva previsto na R.P. nos artigos 2 e 26.
Com efeito, num sistema processual de procedimento tributário, CPPT, onde vigora o princípio da impugnação unitária que quer dizer também que uma reação a um acto lesivo tem de abranger os actos prévios quer sejam definitivos e de impugnação autónoma.
Isto é, a tutela dos interesses dos contribuintes não pode estar dependente de um formalismo que se torna insuportável por ser só isso: formalismo oco,
e diz-se isto, porque o formalismo seguido acautelou o contraditório e as garantias das partes em fazerem valer as suas posições.
Ora, não se aceita este entendimento.
O princípio da impugnação unitária deve ser entendido como a faculdade de impugnar o acto final de liquidação onde poderá ser apreciada qualquer ilegalidade nos termos do art. 9 do CPPT.
Esta forma de ver o sistema na sua unidade, não é conforme uma visão, afecta e ofende o princípio, aliás, plasmado no art. 5 do CPPT, que indica o caminho de uma tutela jurisdicional efectiva.
Que princípio constitucional é este que deverá informar a interpretação dos preceitos constitucionais?
Será o que facilita que os cidadãos tenham acesso aos tribunais;
Que sejam apreciadas as suas causas desde que contendam com interesses dignos de proteção legal;
E que o recurso aos tribunais mereça uma decisão de mérito por contraposição a decisões de forma que não regulam os interesses das partes tendo em conta o princípio do pedido.
Não estamos em presença de formas de reação alternativa quando os actos, quer de revogação do benefício fiscal quer o de liquidação, são inseridos na mesma notificação?
Constitui fundamento da impugnação judicial da liquidação a invocação de qualquer ilegalidade, nos termos do disposto no art. 9 do CPPT.
Pelo que, o processo de impugnação era igualmente idóneo para a anulação do tributo liquidado.
E por isso somos a aderir ao que se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional 410/2015 de 19 de Novembro de 2015:
Nos presentes autos, como se alegou acima, na notificação da decisão de revogação do benefício fiscal e da liquidação foram dadas ambas as alternativas de reação ao contribuinte: recorrer ou impugnar; foram concedidos, na notificação, os mesmos prazos para os dois tipos de reação, remetendo tanto uma notificação como outra para os artigos 9 a 10 do CPPT, o contribuinte optou pela impugnação, não se pode posteriormente, vir dizer que houve erro na forma do processo e impedir a convolação.
O entendimento sufragado constitui uma violação manifesta do disposto no artigo 2 e 26 da CRP.
Nestes termos e nos melhores de direito que  Exc. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser declarado procedente e revogada a sentença recorrida para se fazer a tão almejada JUSTIÇA
Pelas razões expostas, concluímos que ocorre erro na forma de processo utilizada.
Note-se que o Acórdão n. 410/2015 do Tribunal Constitucional, invocado pelos impugnantes, nada tem que ver com a situação em apreço pois que o acto de revogação da isenção não configura um qualquer acto interlocutório.
Importa agora conhecer do recurso que nos vem dirigido e, para tanto, seguiremos de perto o parecer emitido pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal.
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido por considerar que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
Mais defende que no caso concreto se está perante um benefício fiscal automático e que a revogação desse benefício não tem autonomia face ao processo de impugnação, ou seja, que é admissível apreciar em sede de impugnação judicial o pedido de revogação do benefício fiscal.
Mais resulta que a Recorrente foi notificada simultaneamente desses dois atos, em cuja notificação é advertida da possibilidade de utilização de diversos meios de reação, tendo a Recorrente optado pela impugnação judicial dos dois atos.
Na verdade, o ato de revogação do benefício fiscal não assume autonomia relevante em relação ao ato de liquidação do imposto, sendo os dois atos praticados no mesmo procedimento administrativo e naturalmente imbricados.
Assim sendo e uma vez que na sua petição inicial a Recorrente formula os pedidos de anulação do ato de revogação do benefício e do ato de liquidação, a impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir e atacar eventuais vícios que afetem a sua validade, motivo pelo qual a decisão recorrida padece efetivamente do vício de erro de julgamento de direito que lhe é assacado pela Recorrente, o que justifica e impõe a sua revogação, tal como é pedido.
Em face do exposto, conclui-se que a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento que lhe é assacado pela Recorrente.
ordenar a baixa dos autos a fim de ser proferida nova sentença que aprecie os vícios imputados aos atos sindicados, se a tal nada mais obstar.
Custas pela AT, tendo-se em conta que não contra-alegou.
J..., melhor identificado nos autos, instaurou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, acção administrativa especial contraa Região Autónoma da Madeira, pedindo a declaração de nulidade ou anulação da decisão, de Julho de 2005, que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva.
Inconformado, vem o Autor interpor recurso da mesma.
Do próprio teor do processo disciplinar resulta claro que, no entender dos superiores hierárquicos do A. e do instrutor do processo disciplinar, lhe foram marcadas faltas injustificadas durante um dia completo nas datas em que o A. se apresentava ao serviço após a sua hora de entrada.
Independentemente da correcção ou incorrecção dessa qualificação, será por demais óbvio que, para efeitos disciplinares, é totalmente diferente a situação do funcionário que não presta serviço durante o dia completo ou aquele que incorre numa falha de minutos ou mesmo de alguma hora.
Como já se viu, no processo disciplinar, foram claramente violados os comandos contidos nos artigos 42, n 1, 59, n 4, 65, n 1 e fez errada aplicação do previsto nos artigos 31, al. e n 3 e do art. 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei n 24/84 de 10
- A sentença recorrida, ao considerar válido esse procedimento, violou consequentemente estas normas.
E, ao não considerar nulo o processo disciplinar, violou especialmente o disposto no art. 42, n 1 desse Estatuto.
A Recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Do depoimento das testemunhas e do Recorrente na fase de instrução e da defesa apresentada pelo Recorrente resultou a confirmação dos factos imputados.
Esse mesmo artigo dispõe no n. 3, que as faltas contam-se por dias inteiros.
Nesta medida, a decisão recorrida valorou a prova efetuada a fls. 1, 2, 3, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 27, 36, 37, 38, 39, 44, 45, 47, 48, 50, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 79, 80 e 81 a 88 do p.e deu por provado que o Recorrente, no ano de 2004, deu 16 faltas injustificadas e, no ano de 2005 deu 13 faltas no ano de 2005, o que perfaz o total de 29 faltas.
Saliente-se que, os fundamentos assentam sempre no facto do Recorrente faltar e, consequentemente, não efetuar as tarefas que lhe são designadas pelo seu superior hierárquico, sendo essa a fundamentação basilar invocada.
Por outro lado, o Recorrente faz uma interpretação errada ao mencionar que os factos que constam do Relatório Final não constam da Acusação. Nem tinham de constar!
Tanto assim é que, foi aplicada ao Recorrente a pena de aposentação compulsiva, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 2 EDFAACRL, pelo facto de no mesmo ano ter dado mais de 10 faltas interpoladas sem justificação.
Além do mais, a decisão recorrida não contém qualquer tipo de juízo de valor. O Tribunal a quo teve em conta os factos e a aplicação da lei, nada mais.
Por fim, por todas as razões supra aduzidas, a decisão recorrida deu por provado que foi integralmente cumprido o disposto nos artigos , n. 4 alínea e n. 11, 1 n.alínea, 2 n. 1 e 2 alínea, 3, n. 1 alínea, 7, 7, 4, 4, 5, 5, 5, 5, 6, 6, 6, 5 do EDFAACRL e 1 do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de março.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, reconduzem-se a erro de julgamento por violação dos artigos 42, n 1, 59, n 4, 65, n 1, 31, al. e n 3, e art. 26, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-lei n 24/84 de 101
A sentença deu como não provado que: O Relatório Final não foi notificado ao ora A.
Por se mostrarem relevantes para a decisão, aditam-se os seguintes factos, ao abrigo do disposto no art. 149 do CPTA e art. 662, n 1 do CPC: