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Ora, encontrando-se ambas as cartas em poder da Administração Tributária, é certo que o Oponente as não recebeu.
A respeito desta questão, invocamos a fundamentação expendida no acórdão proferido em 12 de Maio de 2016, no processo n. 04627/11, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, a que aderimos e de cujo teor, com plena aplicação ao caso dos autos, se extrai:
E daí que a presunção legal da notificação por via postal de acto administrativo só possa funcionar se a carta não vier devolvida.
Temos, pois, que a reversão é precedida de audição do revertido e, bem assim, que a notificação para tal exercício deve ser feita por carta registada.
Assim, tendo sido remetido o primeiro ofício para notificação do projeto de despacho de reversão através de carta registada com AR, teremos que convocar as normas legais aplicáveis a esta forma de notificação.
E aqui rege o disposto no artigo 39, ns 3 a 6 do CPPT, nos termos dos quais:
"3 - Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Por isso, justificar-se-á que se análise o condicionalismo em que esta presunção pode funcionar e em que pode ser ilidida.
Esta presunção funciona nos casos de o destinatário se ter recusado a receber a notificação; ou não ter levantado a carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.
Temos, assim, e em síntese, atento o disposto nos ns 5 e 6 do artigo 39 do CPPT, que a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de receção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações, a saber: recusa do destinatário em receber a carta e não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal vide acórdão STA 21/0508, recurso 01031/07; acórdão STA 08/0709, recurso 0460/09).
Ora, no caso, pelas razões que se apontam, a presunção prevista no n 5 e 6 do artigo 39 do CPPT nunca poderia operar.
Em primeiro lugar, deve dizer-se que qualquer um dos ofícios de comunicação do projeto de despacho de reversão alíneas e dos factos foi incorretamente dirigido ao Oponente, aqui Recorrido, e não a J, pessoa que, em maio de 2013, constava do cadastro como sendo representante fiscal do Frederico Silva que, naquela data, residia em Espanha. Temos, assim, que qualquer um dos referidos ofícios foi para a morada do representante fiscal, mas dirigido ao Oponente.
Temos, pois, que não pode ter-se como notificado o projeto de reversão remetido através de correio registado com AR que, como os elementos documentais comprovam, foi devolvido e que, como tal, não chegou ao conhecimento do seu destinatário.
Vejamos o que se nos oferece dizer a este propósito.
Sucede que a participação dos contribuintes pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, entre outras formas, pelo exercício do direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições, conforme dispõe o artigo 6, n. 1, alínea, da LGT.
Acresce que a audição é dispensada se a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição for favorável ao contribuinte o n. 2 do citado.
Em adição, os elementos novos suscitados na audição do contribuinte são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão, conforme estabelece o n. 7 do mesmo artigo 6 sobre a interpretação deste preceito, cfr. o acórdão do STA, de 07/06/2017, tirado no processo 0354/1
O que significa que o direito de participação não assume natureza meramente formal, ou seja, não se queda pelo simples cumprimento de uma obrigação legal de notificação do contribuinte a fim de se pronunciar sobre o projeto de decisão, mas, ao invés, reveste uma função conformadora da própria decisão a proferir pela administração tributária neste sentido cfr. o acórdão de 19/04/2017, no Processo n 01114/16).
Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão.
Lisboa, 07/12/21
Após, foi proferido o seguinte despacho:
Este ato de adjudicação enquadra-se no artigo 161, 1 e 2 do CIRE, constituindo um ato jurídico de especial relevo por colocar em causa a perspectiva de satisfação dos credores.
Também não se compreende o critério utilizado pelo Senhor AI, na adjudicação do bem em causa pelo valor mencionado, já que nunca publicitou a venda do mesmo por outro valor, que não fosse o inserido no leilão eletrónico, ao contrário dos outros bens, sobre os quais irá realizar novo leilão, reduzindo 15% ao valor mínimo de venda anunciado no primeiro.
Ao não o ter feito ou procurado outras formas de venda impediu que outros interessados pudessem adquirir o bem por um preço mais proporcional.
A adjudicação do bem em causa, apenas beneficia a proponente, prejudicando os credores e o aqui insolvente/recorrente, que fica sem os bens e com as dívidas por pagar.
Deverá por isso, este ato, ser declarado ineficaz.
Mostram-se violados pelo Tribunal a quo, os artigos 161, ns 1 e 2 e 55, n 1, alínea do CIRE.
a questão a decidir é a seguinte:
se a decisão recorrida deve ser revogada, devendo a proposta de aquisição apresentada pela credora hipotecária ser submetida a deliberação da Assembleia de Credores.
A situação factual a considerar é a que resulta do relatório supra.
Resultam ainda dos autos os seguintes factos com interesse para a apreciação do recurso:
Tais bens foram vendidos ao credor.
Foi efectuada avaliação aos prédios do A. não garantidos por hipoteca, tendo o relatório pericial sido elaborado em 102019 e junto aos autos em 312019 pelo AI.
O leilão decorreu até 12020, não tendo sido apresentada qualquer licitação.
O AI, poderá,  se assim o entender, requerer a colaboração da comissão de credores ou da própria assembleia de credores, solicitando-lhes que se pronunciem sobre a modalidade ou modalidades da venda a adoptar, e deverá sempre ouvir previamente os credores que tenham garantia real sobre os bens a alienar acerca do meio pelo qual devem ser vendidos cf. o n. 2 do art..
Por isso se exige que, neste caso e para prevenir eventuais fraudes, a comissão ou a assembleia de credores e o devedor sejam informados dos termos do negócio projectado, aquelas para prestarem o seu consentimento, este para exercer a faculdade que o art. 161, n. 5 lhe confere cfr. se defende no AC. do TRC de 002017, proc. 1735/11T8CBR-C1 que temos vindo a seguir de.
O n 5 do art 161, aplica-se igualmente aos casos de venda por negociação particular.
Todavia, perante o que se dispõe no art. 161/1 assim não sucede; o consentimento é para a alienação e nada mais cfr.Paula Costa e Silva, A liquidação da Massa Insolvente, acessível em https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2005/ano-65-vol--dez-2005/doutrina/paula-costa-e-silva-a-liquidacao-da-massa-insolvente/ e Ac. do TRC de 02017, já.
No despacho recorrido entendeu-se que a audição da comissão de credores estava na discricionariedade do AI, atento o disposto no art 164, ns 2 e 3 do CIRE.
Mas a questão que o insolvente colocou ao tribunal a quo, em nosso entender, não foi a necessidade de prévia audição da comissão de credores/assembleia de credores sobre a modalidade da venda a adotar, como se afigura ter sido entendido no despacho recorrido, mas sim para autorizar a alienação pretendida pela Caixa... e aceite pelo AI.
Para aferir do especial relevo da alienação em causa, há que ponderar o valor do bem em causa no conjunto da massa, tendo em conta as avaliações feitas, eventualmente corrigidas pelo resultado de anteriores vendas de outros bens que tenham gerado um produto diferente do estimado.
No caso foram reclamados créditos no valor de 22393,13, sendo que desta quantia foram reclamados créditos garantidos no valor de 9822,35 pela credora Caixa... e 7887,58 pelo credor Banco....
A aceitação da venda pelo sr. AI não pode produzir efeitos, carecendo a venda do consentimento prévio da assembleia de credores, devendo a decisão recorrida ser revogada.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que designe dia para a realização de uma assembleia de credores para apreciação da proposta de adjudicação apresentada pela Caixa....
Custas pela massa art 304 do.
- Diploma a que pertencem todos os preceitos legais que venham a ser indicados sem indicação da fonte.
FF.	A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 5 do CIRC e 8 a 89 da LGT.
A Inspecção Tributária apurou que a contabilidade da referida sociedade evidenciava irregularidades, as quais se encontram descritas no relatório de inspecção, constante de fls. 56 a 71 do processo de administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
A omissão detectada na contabilidade de aquisições intracomunitárias origina a impossibilidade de determinarmos o resultado tributável, já que na falta de fichas de produção, somos obrigados a trabalhar com valores estimados, ou seja, temos que apurar o calçado, que foi produzido com a matéria prima básica omitida na contabilidade, assim como temos que estimar um preço médio unitário de venda.
N de pares de calçado produzidos e registados: 4016 + 650 = 666
Consumo de matéria prima básica em pés, conforme itens: A. , A. , A. , do capítulo : 3750,64 pés
Consumo de matéria prima básica em pés, por par de calçado: 3750,64 pés / 666 = 7,01 pés
Não há duvidas que estes factos desacreditam os valores declarados pelo Contribuinte e a impossibilidade de determinarmos o resultado tributável pela avaliação directa.
A Impugnante requereu a revisão nos termos do art. 91 da LGT, a qual não houve acordo;
No exercício da sua actividade tem produção própria marca e tipo de calçado) produz sapatos de homem e senhora e criança, como botas de cano alto e curto e prestava serviços á sociedade "A., Lda,;
A Impugnante deduziu reclamação graciosa a qual foi indeferida;
A presente impugnação foi intentada em 21200
O n 1 do art. 75 do Lei Geral Tributária determina que " Presumem-se verdadeiras de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando este tiverem organizada de acordo com a lei comercial e fiscal."
Por sua vez, o art. 88 da LGT determina que "A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
O art. 52 do CIRC determina que "7 - A aplicação de métodos indirectos efectua-se nos casos e condições previstos nos artigos 8 a 8 da lei geral tributária.
Como fundamento de recurso a métodos indirectos aponta os seguintes argumentos:
Da análise do relatório verifica-se que a Administração Fiscal fundamentou o recurso a métodos indirecto no art. 87 a 89 da LGT, e art.52 do CIRC.
Porém não específica quais os motivos do recurso a método indirectos,
Uma vez que quer os termos de ambas as sentenças, quer os de ambos os recursos, são praticamente sobreponíveis e nos revemos nas razões ali expendidas, passamos a transcrever o essencial da discussão de direito do sobredito acórdão:
Acerca da necessidade de o recurso ter de necessariamente indicar quais os vícios da Sentença, cita-se o Conselheiro António Abrantes Geraldes, que no seu livro, Recursos em Processo Civil  ed. Julho de 2020,, a págs. 184/185, escreve o seguinte:
Rigorosamente, as conclusões devem corresponder a fundamentos que, com o objectivo de obter a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinário que não devem ultrapassar o sector da motivação.
O presente recurso não realiza tal labor, pelo que o tribunale recurso fica sem saber afinal onde é que a sentença terá errado, pois nunca lhe é indicada a alternativa concreta contrária ao que a sentença motivou.
Da mesma forma, quando a Sentença refere que a AT não explica a eventual possibilidade de o contribuinte poder reformular a contabilidade, também o recurso sobre este aspecto nada diz.
A Sentença também diz que a AT passa de imediato ao cálculo dos valores corrigidos com métodos indirectos, sem explicar as razões pelas quais põe em crise os elementos da escrituração, nada logrando o recurso rebater sobre mais esta fundamentação da Sentença.
As custas do presente recurso ficam a cargo da Recorrente, conforme decorre do artigo 527 do CPC.
Tiago Afonso Lopes de Miranda, relator, consigno e atesto, nos termos do artigo 15-A do n 10-A/2020 de 13/3, que este acórdão tem voto de conformidade dos restantes membros do colectivo, Desembargadoras:
ECLI:PT:TRP:2021:2750/15T8LOU.P1
Sustenta a exequente que o Estado não reclamou créditos e, por isso, não pode ser graduado antes do crédito exequendo.
Por outro lado, importa não confundir a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 1 do art. 82-A do - a qual, de facto, tem de constar do título executivo, podendo apenas ser aplicada no processo executivo para prestação de facto infungível, nos termos do art. 86 do NCPC -, com os juros compulsórios previstos como automaticamente devidos, nos termos do n. 4 do aludido art. 82-A do , sendo que, como se disse, estes são automaticamente devidos, mesmo que não constem expressamente previstos na sentença e ainda que o exequente/credor particular não os peticione expressamente no requerimento executivo, pelo menos na parte que respeita ao Estado cfr. arts. 70, n. 2, e 71, n.s 2 e 3, do.
Assim sendo, sempre que existam valores que excedam o necessário para o pagamento das custas que saem precípuas do produto dos bens penhorados, nos termos do art. 54 do ou dos credores graduados antes do crédito exequendo, deve o agente de execução reter a quantia de juros compulsórios vencidos até essa data e devidos ao Estado, entregando ao exequente apenas a metade que lhe cabe e, depois do pagamento dos juros, o capital exequendo que seja possível ainda liquidar.
E, aliás, se assim é, caso o agente de execução não retenha os valores devidos ao Estado a título de juros compulsórios e os entregue ao exequente, a conclusão que se extrai é a de que ocorre enriquecimento sem causa do exequente, de tal forma que os montantes que sejam recebidos pelo exequente e que deveriam ter sito retidos para entregar ao Estado devem ser restituídos. Tal não significa que o responsável pelo pagamento dos juros seja o exequente, pois continua a caber tal responsabilidade ao executado, tanto mais os montantes cuja restituição se exige ao exequente são valores penhorados/cobrados ao executado, nunca, por natureza, os excedendo, salientando-se que, dos juros compulsórios liquidados, apenas metade cabem ao Estado.
Em suma, sendo o Estado e o exequente credores, em paridade, quanto aos juros compulsórios e sendo estes pagos antes do capital, conjugado com o facto de a liquidação dos juros compulsórios devidos ao Estado ser automaticamente realizada pelo agente de execução, sem necessidade de pedido expresso do Estado, é correta a graduação efetuada pelo agente de execução, no sentido de reter a metade dos juros compulsórios devidos ao Estado, antes de pagar o crédito exequendo.
Nestes termos, julga-se improcedente a reclamação.
Custas do incidente pela exequente, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC art. , n. 4, do RCP, e tabela.
"O presente recurso vem interposto da decisão que julgou improcedente a reclamação deduzida pela exequente contra a Nota Discriminativa do agente de execução.
A exequente insurgiu-se contra o facto de a agente de execução a ter prejudicado na distribuição do valor do produto da venda do imóvel penhorado ao satisfazer a sanção pecuniária a favor só do Estado antes de ter satisfeito o crédito da credora/exequente.
Deveria ter sido ao contrário, ou seja, primeiro deveria pagar ao exequente o seu crédito, a começar pelos juros de mora indemnização) e, eventualmente, o capital, e só se sobejasse alguma quantia então distribuí-la em partes iguais pela credora/exequente e o Estado, a título de Sanção pecuniária.
Ao indeferir a reclamação deduzida contra a conta elaborada pela agente de execução, a decisão ora impugnada fez errada interpretação do direito aplicável ao caso e, consequentemente, errada aplicação do mesmo.
Não se confundindo, nem tendo natureza dos juros moratórios/indemnização devidos pelo devedor ao credor e cuja fonte dessa obrigação radica no art. 806/1 do
e como tal beneficiam da imputação aí prevista, tal qualmente os juros moratórios/indemnização devidos pelo devedor ao credor pelo crédito deste sobre aquele.
Pois, este raciocínio não tem apoio em qualquer norma, seja do Código Civil, seja do Código de Processo Civil.
sendo que tais juros, configurando uma verdadeira sanção, nunca poderiam ser acolhidos no seio da norma do n1 do art. 785 do ,
O credor tem direito a ser ressarcido pelo devedor do seu crédito e é sobre esse direito que todo um livro foi pensado e criado!
E assim é que esse livro regula, entre outros, o direito de obter a satisfação integral do seu crédito, se necessário através da execução do património do devedor.
E a acção executiva é o meio processual para esse fim.
A melhor interpretação sistemática das normas aplicáveis ao Direito do Credor de ver o seu crédito integralmente pago artigos 397, 762/1, 806/1, é a que conclui, primeiro, pelo pagamento integral ao credor do seu crédito indemnização/juros moratórios e e, só depois, satisfeito o crédito, acrescerá a este pena legal imposta ao devedor sanção pecuniária compulsória) mas que deverá ser repartida, em partes iguais, pelo credor e pelo Estado, isto se a execução encontrar bens que possam satisfazer o crédito integral e a sanção, sem esquecer, óbvia e precipuamente, as despesas da cobrança.
Se os bens executados não tiverem forças para satisfazer tudo o que a lei manda satisfazer, então, satisfar-se-á, em primeiro lugar, as despesas motivadas pela cobrança judicial, em segundo lugar, ainda havendo forças, a indemnização/juros moratórios devidos ao credor, que deverão ser liquidados como impõe o n 2 do art. 716 do CPC, e se não houver forças para mais ficarão por satisfazer o capital ainda em dívida ao credor e a sanção pecuniária a favor do credor e do Estado,
tendo, assim, violado o n 3 do art. 829-A do Código Civil.
Com o propósito de evitar que as decisões judiciais ficassem reduzidas a "simples flatus vocis", criou-se entre nós esse instituto, a que se reconheceu "uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia", pois além de reforçar "a soberania dos Tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça", favorece - na situação prevista no seu n 1 -, o cumprimento "das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis" Acórdão da Relação de Lisboa de 19/12/91, Col. Jur., Ano , ,.
Ou seja, a sanção pecuniária estabelecida no n. 1 tem que ser aplicada pelo Tribunal, sustentada em critérios de razoabilidade, na própria sentença condenatória; a sanção pecuniária compulsória a que alude o n. 4 do enunciado preceito é de aplicação automática, nos casos em que tenha sido estipulado judicialmente determinado pagamento em dinheiro corrente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12012, disponível em www.dgsi.pt).
Não se trata de executar o devedor por uma sanção pecuniária não contida no título executivo, mas de pressionar o devedor a cumprir a obrigação exequenda.
Cremos, assim, por todo o exposto, ser de sufragar o entendimento de que a partir das alterações adjectivas civis introduzidas pelo Decreto-Lei n. 226/2008 ao art. 805 do antigo Código de Processo Civil, que o actual art. 716 n. 3 do Código do Processo Civil também, ficou ainda claro não ser exigível ao exequente a dedução do pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória, sendo esta de funcionamento automático, sendo da responsabilidade do agente de execução a sua liquidação.
Cremos, pois, que por tais motivos não se pode manter integralmente a decisão recorrida.
Porto, 21 de Outubro de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
Paulo Duarte Teixeira com voto de vencido nos termos da declaração que segue:
O pedido e a causa de pedir aferem-se pelos articulados e não pelas conclusões do recurso.
No requerimento inicial o exequente nunca pediu a liquidação de juros a título de sanção pecuniária compulsória, pelo que essa questão é nova, não foi apreciada pelo tribunal a quo e transcende o pedido original formulado.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 28/10/2020, depositada em 30/10/2020, com o seguinte dispositivo:
A-) Condenar a Arguida ...) pela prática em coautoria material de um crime de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, na pena de um ano e cinco meses de prisão;
Atendendo a que a Arguida está minimamente socialmente inserida, ao contexto em que ocorreram os factos e arrependimento manifestado pela arguida, não obstante os antecedentes criminais por parte da Arguida, fica ainda ao tribunal a convicção de que a mera censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para afastar a Arguida da prática de futuros crimes, mormente desta natureza, e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção criminal sujeita a regime de prova.
Pelo exposto decide-se suspender a execução da pena de prisão em que a Arguida acaba ser condenada pelo período de dois anos a fim de melhor possibilitar a reinserção social da Arguida sujeita a regime de prova.
B-) Condenar o Arguido ...) pela pratica em coautoria material de um crime de furto simples p e p pelo artigo 20, n. , do Código Penal como porque vinha acusado na pena de um ano e cinco meses de prisão, que não se substituem por qualquer outra pena de substituição, por se considerar a prisão necessária em termos de prevenção geral e especial;
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido ...)para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as conclusões que seguidamente se transcrevem:
Sucede que, compulsados os autos constata-se que inexiste qualquer procuração nos autos.
Existe apenas uma fotocópia de um escrito que tem em epigrafe a designação "procuração", aparentemente exarada em cartório notarial.
Vejamos: o conceito de procuração é-nos dado pelo art. 26 do Código Civil, cujo n. 1 preceitua que "Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos".
Acrescenta o n. 2 daquele artigo: "Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar."
De onde resulta que inexiste de instrumento de procuração, já que o mero escrito desprovido de tais características não tem qualquer validade.
Consequentemente, a denunciante atuou sem poderes de representação para apresentação da denuncia.
Entendemos, que o tribunal a quo não dispõe de matéria factual que permita concluir que o recorrente praticou qualquer acto indiciário sequer do crime de que estava acusado, pelo que deveria ter sido absolvido.
O presente recurso versa assim sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova registada em vídeo, e sobre a matéria de direito, ao abrigo do disposto nos artigos 39, 40, n. 1,, 41, 41, nos 3 e 4 e 43, als, e todos do P.P.
O tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria:
" No dia 102019, cerca das 20H00m, a arguida ...) e o arguido ...), na companhia de dois indivíduos aparentemente menores de idade, um do sexo feminino e outro do sexo masculino, não concretamente identificados dirigiram-se ao estabelecimento comercial explorado pela sociedade "S.R.S - Sports Division, S.A..", a loja "Sportzone", sita na Rua, com o propósito de se apoderarem de equipamentos desportivos que neste se encontrassem para venda.
Na execução do desígnio que formularam, aí chegados, percorreram o respectivo interior.