rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao Tribunal compete apenas e só determinar se os factos constantes do libelo se mostram preenchidos e se os mesmos, ainda que preenchidos, são suficientes para sustentar a condenação. Só em situações especiais, mormente as do arts 358 e 359 do P.P. é lícito alterar os factos.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Veneranda. Juíza Adjunta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 9 de Março de 2022
Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira -Relator -
1 Adjunta -
pela prática do crime de lenocínio p. e p. pelo art. 16 n. 1 do CP em coautoria na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 201, na pena de 2 anos de prisão;
pela prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8 n. 1 al do RJAM na pena de 9 meses de prisão;
- AF:
pela prática do crime de lenocínio p. e p. pelo art. 16, n. 1 do CP na forma de cumplicidade na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
pela prática do tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, al. da Lei n. 15/93 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
- OM:
- PS:
pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al. da Lei n. 15/93 na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por dois anos, com regime de prova.
A arguida MMS cumprirá a pena em regime de privação da liberdade prisão.
Ao abrigo do disposto no art 109 do CP declaramos perdido a favor do Estado os seguintes bens:.
Inconformados com a decisão recorreram os arguidosMMS e MJS, formulando as seguintes conclusões:
G. Presentemente temos uma decisão feita a doze mãos e por seis pessoas diferentes, como se fosse uma manta de retalhos onde do novo julgamento se tiram uns factos, apanharam-se outros de uma decisão anterior e assente em prova produzida perante coletivo diverso, meteu-se tudo num texto e como resultado há a condenação dosrecorrentes por quem não os julgou, quando não houve julgamento de nulidade nem ordem de repetição integral e a necessidade de nova prolação decisória, não fazendo sentido o apelo a qualquer impedimento pois do que se trata é unicamente de fazer face aos males da douta decisão inicial, tendo de ser competente o órgão colegial que a elaborou e prolatou, devendo ser esse mesmo coletivo quem, confrontado com o teor decisório superior, lhe deveria dar seguimento;
Devem os recorrentes ser absolvidos em razão da questão e relevo da causalidadevirtual, uma vez que independentemente da sua atuação o resultado surgiria emtempo e sob condições semelhantes ou por força de comportamentos de terceiros oude comportamentos naturais das próprias mulheres, nenhum contributo tendo para tal facto sendo ainda a sua conduta manifestamente irrelevante pois os factos sempre teriam lugar, dado as mulheres se dedicarem livremente a tal atividade e fosse no 1 andar ou no motel os atos, se fossem desejados pela mulher e cliente, seriam levados a cabo;
Destarte,
sempre com o / mui douto suprimento
erróneo julgamento da matéria de facto, com base na peticionada reapreciação da prova gravada e documental, e;
A Justiça é a sanção das injustiças estabelecidas!
Assim, por o Tribunal da Relação não haver determinado a repetição integral do julgamento na matéria que contende com os ora recorrentes, estava o Tribunal ora impedido quanto a uma nova prolação decisória.
Por outro lado, dos autos resulta que o julgamento efetuado foi realizado sempre no mesmo Juízo Central Criminal em que os autos foram ab initio distribuídos, pelo que não há qualquer violação do princípio do juiz natural, e isto independentemente da composição do Tribunal coletivo.
Pelo que, não se vislumbrando qualquer vício suscetível de afetar o douto acórdão recorrido, deve tal decisão judicial ser mantida nos seus exatos termos.
Quanto a eventuais lapsos de escrita que se constatem no douto acórdão, os mesmos apenas demandariam a correção, nos termos do art. 38, n. 1, al., do CPP.
Por todo o exposto, deve ser mantido o douto acórdão recorrido, nos seus exatos termos, assim se fazendo justiça!
O Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer junto a fls. 6138 e ss, cujo teor se dá por reproduzido.
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41 do CPP reagiram os recorrentes, o que fizeram nos termos de fls. 6153 e ss., cujo teor se dá por reproduzido.
Ficou a constar do acórdão em crise transcrição parcial:
De Facto 1:
Fundamentação: doc. fls. 287
Fundamentação:.
- Em data concreta não apurada, mas antes de Maio de 2012, os arguidos MJS e MMS estabelecerem entre si um plano para explorarem o estabelecimento comercial AI como estabelecimento de prostituição e alterne, onde mulheres de diversas nacionalidades, mas na sua maioria brasileiras, mantinham relações sexuais com clientes, a troco de contrapartidas monetárias, recebendo aqueles uma percentagem dos proventos dessa atividade.
Não se provou.
Não se provou que.
- EB assim procedeu pelo menos, de Junho de 2012 e 20/02/16, levando a cabo tal atividade, durante esse período, sobretudo aos fins-de-semana, mas também durante grande parte dos dias da semana.
- Para além disso, a arguida AF, deu a sua colaboração aos arguidos MJS e MMS, passou a assumir, desde data não apurada, mas, pelo menos, desde 2013, um papel de algum relevo na gestão de facto do estabelecimento.
- O estabelecimento é composto por dois andares distintos, sendo que no rés-do-chão funciona o bar, onde é levada a cabo a atividade de alterne, enquanto no primeiro andar se situam os quartos onde são mantidas relações sexuais entre os clientes e as trabalhadoras do bar.
- As mulheres encontravam-se com os clientes no bar, incitando-os a pagarem-lhes bebidas, subindo depois para os quartos do 1 andar, onde realizavam o ato sexual.
- Pela atividade de alterne, desenvolvida no bar explorado pelos referidos arguidos através das suas colaboradoras, que consistia no acompanhamento por estas dos clientes do bar, induzindo-os ao consumo de bebidas, o estabelecimento fica com 50% do valor de cada bebida que as mulheres logrem inscrever no seu cartão de consumo, oferecidas pelos clientes.
- As referidas mulheres, maioritariamente de nacionalidade estrangeira, no estabelecimento, trajam vestuário curto e transparente e abordam os clientes com conversas e convites de cariz sexual.
Fundamentação:..
- As mulheres trabalhavam naquele estabelecimento por períodos com duração variável, rodando entre ele e outros estabelecimentos do género, ora contactando os arguidos, diretamente ou através de outras mulheres que já tinham trabalhado para eles, sendo certo que, por noite, normalmente se encontravam a trabalhar, pelo menos, 6 mulheres.
- Os arguidos MJS e MMS exploraram o AI, nos moldes descritos, pelo menos, desde Junho de 2012 até 21/02/16, fazendo-o com a colaboração dos arguidos EB e AF, sendo certo que, quer esta quer aquela, por vezes, também aí se prostituíam.
Não se provou que os arguidos EB e AP tenham agido em comunhão de esforços e intenções com a MMS e o MJS
- Nesse espaço de tempo, frequentaram o estabelecimento muitos clientes, alguns dos quais de forma habitual, onde se deslocavam para manterem relações sexuais com as mulheres que ali trabalhavam, corno aconteceu com:
- JM manteve relações sexuais por duas vezes, uma delas no dia 31/10/2013, cerca das 23h45, com uma das mulheres que ali trabalhava, de nacionalidade brasileira, no 1 piso, pelas quais lhe pagou urna quantia não apurada.
Fundamentação:;
Não se provou que;
JS o qual, no dia 20/02/2016, cerca das 23h30, se preparava para manter relações sexuais com uma das mulheres que ali trabalhava, de nacionalidade brasileira, no 1 piso, a troco de uma quantia em dinheiro não apurada, quando foi surpreendido pela presença da GNR no local;
Entre as muitas mulheres que, durante o referido período de tempo, exerceram as mencionadas atividades de alterne e prostituição no AI, foi possível identificar as seguintes:
de nacionalidade brasileira, que aí trabalhou regularmente entre 2012 e Maio de 2015;
SO de nacionalidade portuguesa, que aí trabalhou durante cerca de uma semana, entre 13 e 21/02/2016;
DE, de nacionalidade colombiana, que aí trabalhou, pelo menos, na noite de 20 para 21/02/2016;
.- e ainda SM, YD e
Todos os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Não se provou que..
Por regra, os consumidores de estupefacientes contactavam os arguidos através de telemóvel, para combinarem as transações de droga, mediante a entrega aos mesmos da respetiva contrapartida económica, em numerário.
Assim aconteceu com:
JT a qual comprou haxixe ao arguido RC, duas vezes, no final do ano de 2015, através de prévio contacto telefónico, no e no;
Para além desses consumidores, no período compreendido entre finais de Novembro de 2015 e Fevereiro de 2016, muitos outros contactaram telefonicamente os arguidos, através de telemóveis, para lhes adquirem droga, mediante contrapartidas monetárias, utilizando por vezes linguagem cifrada para se referirem ao produto estupefaciente, apelidando-o de coiso, papelitos, palha, criptonitas.
No dia 8/08/2015, no Jardim do, em ..., RT tinha na sua posse, no interior do bolso dos calções que envergava, 2,187g de cannabis, com um grau de pureza de 14,2%, suficiente para 6 doses diárias.
No dia 20/09/2015, cerca 00h00, no exterior do estabelecimento AI, o arguido MJS deslocou-se ao piso superior, com indivíduos que se faziam deslocar no veículo de matrícula, os quais saíram passados poucos minutos.
No dia 10/10/2015, cerca das 23h40, o arguido MJS e o arguido BF subiram ao 1 andar do edifício AI e aí permaneceram vários minutos.
Não se provou que o arguido B. saísse dali com droga, para revender a terceiros, que lhe tenha sido entregue pelo MJS e que tenha combinado esta revenda com o MJS.
No dia 112015 pelas 01H15 no 2 no em ..., o arguido BF tinha na sua posse o seguinte produto estupefaciente:
uma placa de cannabis, que o mesmo trazia escondido por dentro do vestuário na zona da cintura;
vários pedaços de cannabis, que o mesmo trazia no interior da carteira, no bolso direito das calças;
meia placa de cannabis, que o mesmo trazia numa caixa metálica, no bolso direito das calças.
No dia 27/11/2015, cerca das 21h15, na Rua de, em ..., o entrega a indivíduo não identificado objeto de pequenas dimensões recebendo algo não concretamente identificado em troca.
No dia 04/12/2015, cerca da 01h30, o arguido MJS saiu do AI e dirigiu-se ao veículo.
OM;
JR e;
JJ, melhor identificados a fls. 71
Abordados e fiscalizados pela GNR verificou-se que:
O arguido OM tinha na sua posse, escondida no interior do bolso do casaco e dentro de um maço de tabaco, uma bolota de heroína, com o peso líquido de 9,882g, com um grau de pureza de 33,1%, suficiente para 32 doses diárias e heroína em pó, com o peso líquido de 3,858g, com um grau de pureza de 30,5% e suficiente para 11 doses diárias, que destinava a venda a terceiros.
JR tinha na sua posse, envoltos em papel e no interior na meia que calçava no pé esquerdo, 0,175g de cocaína, com um grau de pureza de 49,5%, suficiente para menos de uma dose diária e 0,393g de heroína, com um grau de pureza de 34,2g, suficiente para uma dose diária.
O JJ tinha na sua posse 1,049g de cannabis, com um grau de pureza de 11,9%, suficiente para 2 doses diárias.
O arguido OM comprou cocaína, pelo menos por 3 vezes ao arguido RC, em Dezembro de 2015, no, inicialmente na presença do arguido JB.
Não se provou qualquer venda.
Logo após, FE foi abordado pela GNR, que encontrou na sua posse, no interior do bolso direito do casado que envergava e dentro de um maço de tabaco, 5,479g de cannabis, com um grau de pureza de 7,2% e suficiente para 7 doses diárias, que momentos antes o mesmo havia adquirido ao arguido
No dia 06/01/2016, cerca das 00H42, junto ao estabelecimento, sito em,, ..., estacionou o veículo e o condutor deste veículo desloca-se junto ao estabelecimento e pelas 00H27 ausentou-se.
No dia 06/01/2016 pelas 01H10 TM quando conduzia o veículo marca Honda modelo Civic na localidade de, ..., foi abordado pela GNR, que encontrou na sua posse, por baixo do volante do veículo que o mesmo conduzia, envolto num guardanapo, 5,935g de cannabis, com um grau de pureza de 11,2% e suficiente para 13 doses diárias.
No dia 08/01/2015 BM foi abordado pela GNR, que encontrou na sua posse, por baixo do banco do condutor do veículo que o mesmo conduzia, 6,796g de cannabis, com um grau de pureza de 11,8% e suficiente para 16 doses diárias.
No dia 27/01/2016, pelas 11h41, o arguido , por contacto telefónico com a utilizadora do telemóvel n., combinou com esta a venda de produto estupefaciente, na estação da CP de ....
Não se provou que fosse produto estupefaciente.
Logo após, PS foi abordado pela GNR, que encontrou na sua posse, no interior do bolso do casaco que envergava, 96,936g de cannabis, com um grau de pureza de 16,9% e suficiente para 327 doses diárias, que momentos antes o mesmo havia adquirido ao arguido MJS, e que a destinava a revenda a consumidores.
No dia 21/02/2016, cerca das 00h50, foi encontrado no interior do estabelecimento AI, onde se encontravam os arguidos MMS e MJS, o seguinte: - auto de busca e apreensão de fls 131
Todos os arguidos conheciam a natureza e características estupefacientes dos produtos que transacionavam e que tinham na sua posse, querendo agir da forma por que o fizeram.
Os arguidos MJS e RC conheciam a natureza e características das armas e munições que, respetivamente, detinham e sabiam que não lhes era permitido conservá-las em seu poder, querendo agir da forma por que o fizeram.
Sabiam todos os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Da situação criminal anterior dos arguidos:
Exame crítico e motivação da prova:
Por outro lado, a infração deste princípio constitucional do juiz natural ou legal tem que ser real e efetiva e não apenas meramente aparente.
Revertendo ao caso em apreço, constatamos que o nosso anterior acórdão determinou que, nos termos do artigo 42, n. 1, do CPP, o processo fosse reenviado para novo julgamento, e apenas relativamente a questões concretamente identificadas.
Acontece que, de acordo com o artigo 4, alínea, do CPP, nenhum juiz pode intervir em julgamento relativo a processo em que tenha participado em julgamento anterior.
Em suma, não resultam violados quaisquer dos princípios ou normas, constitucionais, estatutárias ou processuais penais a propósito convocadas, carecendo de fundamento a arguida nulidade artigo 11, alínea, do.
Por violadora dos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, já que não tutelaria o bem jurídico da liberdade sexual, antes uma conceção da moralidade sexual, defendem os recorrentes a inconstitucionalidade material da punição do crime de Lenocínio simples, prevenido no artigo 16, n. 1 do Penal.
No seio do dissídio, cujos argumentos se mostram esgrimidos, entre outros, nos acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 144/2004, 196/2004, 303/2004, 170/2006, 396/2007, 522/2007, 141/2010, 559/2011, 605/2011, 654/2011, 203/2012, 194/2014 e 641/2016, 421/2017, 694/2017, 178/18, 134/2020, 160/2020, 72/2021, todos disponíveis in www.dgsi.pt, temos perfilhado o entendimento, espelhado no acórdão desta Relação de 202018 proc. n. 6/10ZRCBR.C1), que afasta a invocada inconstitucionalidade.
Com os fundamentos expostos, também este tribunal defende a compatibilização constitucional do crime de Lenocínio simples, não procedendo, assim, por via de uma alegada indefinição do bem jurídico tutelado, da violação dos princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima do direito penal, tão pouco do princípio da igualdade ou do direito ao trabalho a invocada inconstitucionalidade.
Manifestam-se os recorrentes contra a respetiva condenação pela prática, em coautoria, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 16, n. 1 do Penal.
Constituem elementos objetivos do tipo prevenido no n. 1, do artigo 16 do Penal que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa, exigindo o tipo subjetivo o dolo, traduzido no conhecimento e vontade de praticar o facto.
E se assim é, o mesmo sucede com o elemento subjetivo, na modalidade de dolo direto, que se mostra perfetibilizado mediante uma atuação livre, voluntária e consciente, traduzida na direção e coordenação da atividade, cientes de que fomentavam a prostituição, o que faziam com o propósito de obter lucro.
Destituída de fundamento surge ainda a invocada causalidade virtual ou hipotética - de afirmar quando existe um processo lesivo que produziria o resultado, se não fosse a interposição de um outro processo lesivo que efetivamente o produziu -, sem o mínimo de sustentação no acervo factual.
Não merece, pois, censura o acórdão em crise enquanto concluiu terem os arguidos incorrido na prática, em coautoria, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 16, n. 1 do Penal.
Soçobra, também nesta parte, o recurso.
Centremo-nos, pois, no caso concreto.
Não é o caso!
Não se conforma ainda a recorrente MMS com a decisão na parte em que afastou a aplicação da pena de substituição prevenida no artigo 5 do Penal, da qual beneficiou o recorrente MJS, bem como os demais arguidos.
Sustenta que na base do afastamento da suspensão da execução da prisão se encontra exclusivamente a condenação sofrida no proc. n. 213/04TAPBL, a qual, pelos motivos aduzidos supra a propósito da medida concreta da pena, não poderia igualmente fundamentar semelhante decisão.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal:
a. Julgar improcedente o recurso quanto ao recorrente MJS;
Coimbra, 2 de Fevereiro de 2021
Texto processado e revisto pela relatora
Não foram produzidas contra-alegações em sede de revista cfr. fls. 705 e segs.. Apreciando:
Processo n. 22/1
Recurso art. 101, n 2 do
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa
Alegou para o efeito, em síntese, que:
- É cliente do 1 Réu desde há mais de 30 anos, perante quem abriu uma conta bancária, sediada em país estrangeiro, e onde foram aplicados recursos pecuniários do Autor.
- Em 3 de agosto de 2014, o Banco de Portugal decidiu-se pela aplicação da medida de resolução ao  R., criando o .., S.A. o 3 Réu) e determinou que os ativos de real valor fossem transferidos para este.
Inconformado com o assim decidido, apelou o Autor.
Dentro do princípio estabelecido no art.  do CPCivil, importa, porém, fazer seguir o recurso neste Tribunal dos Conflitos.
Da respetiva alegação extrai o Autor as seguintes conclusões:
-Decisão
Pelo exposto, acorda este tribunal em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
) Invoca-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/06/2015 acórdão que apreciou a mesma questão e julgou em sentido contrário ao Acórdão em recurso.
E) Assim, entende o ora Recorrente que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, dos artigos 64, 96 al, 99 n. 1, 278 n. 1 do P., 80 n. 1 da O.S.J. e artigo 4 n. 1 al. e n. 2 do E.T.A.F.
G) O Autor, ora Recorrente, peticionou contra os RR: "Nestes termos e nos mais de Direito que /Exa. doutamente suprirá deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:
Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória;
) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória;
) Assim, contar com uma clara e uniforme interpretação e aplicação do Direito que salvaguarde os interesses patrimoniais da comunidade e garanta uma solução uniforme e igual para todos, sem surpresas e percalços injustificados de caminho, é questão de particular interesse social.
Y) O que ora se defende.
- ÂMBITO DO RECURSO
Importa ter presentes as seguintes coordenadas:
Plano Factual
O circunstancialismo fáctico processual a ter em consideração é o que emerge do relatório que antecede.
Plano Jurídico-conclusivo
Isto posto:
É esta também a orientação que tem sido seguida neste Tribunal em casos iguais ao vertente.
No mesmo sentido vai o acórdão também de 16 de junho de 2019, proferido no processo n. 5/19 disponível em www.dgsi.pt).
Improcedem assim as conclusões do recurso na parte em que vão contra o que fica exposto.
Relativamente ao que se afirma nas conclusões e, é de dizer que se trata de afirmação que não merece qualquer aceitação.
O que está em causa é simplesmente a definição do tribunal competente para a apreciação subsequente desses direitos.
A seguir, é de dizer que ao TJUE compete decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação e validade do Direito da União. E a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem por destinatários os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União Europeia. E não é nada disso que aqui estamos a tratar. Do que estamos a tratar é de uma questão a dirimir com recurso a direito que não constitui Direito da União.
Logo, tudo aconselha considerações de economia processual e de que o reenvio prejudicial seja feito após os factos já se encontrarem assentes, e os problemas de direito nacional resolvidos, pois só então estará definido o quadro jurídico-factual em que se irá actuar a interpretação ou apreciação de validade pedida."
Improcede pois a pretensão incidental em causa.
Mas já terão que ser revogadas na parte restante.
Todas as testemunhas identificaram a sociedade devedora originária, como a empresa do Senhor F......;
Dos depoimentos das mesmas testemunhas, resultou também provado ser Senhor F...... o responsável da empresa, assegurando a actividade da mesma, fazendo orçamentos, adjudicações, trabalhos e dando ordens aos funcionários;
Ao concluir pela ilegitimidade do oponente F....., a douta sentença ora recorrida incorreu em erro de direito na aplicação das normas constantes nos art.os 1, n. 1 do CPT e 2, n  1 da LGT;
Não logrou o oponente fazer nenhuma daquelas provas;
Pelas razões expostas deve o oponente F....., ser considerado parte legítima no processo executivo n 0 2160199701031384 e apensos, devendo o mesmo contra si prosseguir os seus termos.
Os recorridos, F..... e Outros, não apresentaram contra-alegações.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao considerar o Oponente, F....., parte ilegítima na execução fiscal contra ele revertida.
Em 31/12/1991 foi entregue na 2a Repartição de Finanças do Barreiro a declaração de início de actividade da sociedade  - P, Lda., na qual consta no quadro 15: F..... - sócio gerente, e ....., H., N., . - sócios cfr. fls. 13/14 do processo executivo em.
Em 20/06/2006 foi prestada informação pelo Serviço de Finanças do Barreiro com o seguinte teor "Exercido o direito de audição, nos termos dos artigos 2, n. 4 e 60 da Lei Geral Tributária, por parte dos contribuintes F....., contribuinte n 11, ....., contribuinte n. 1, H......, contribuinte n. 1., H., contribuinte n 1., N., contribuinte n. 18 e ....., contribuinte n. 1, através de mandatário sem representação até hoje não foram juntas as procurações forenses, cumpre-nos informá-lo do seguinte:
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos ao processo acima expressamente referidos em cada um dos pontos do probatório, bem como dos depoimentos das testemunhas, melhor identificadas na acta de inquirição de fls. 270/27
Aditamento oficioso de matéria de facto provada
Ao abrigo do disposto no artigo 662, n 1, do CPC, aditam-se ao probatório os seguintes factos, os quais resultam provados por documentos juntos aos autos:
Os Gerentes/Administradores F..... e H...... auferiram rendimentos pelo cargo, por parte da executada, conforme documentos a fls. 30 a 4
A responsabilidade subsidiária dos gerentes nos presentes autos rege-se:
Dívidas Fiscais
pelo art. 1 do Código do Processo Tributário, quanto aos factos anteriores a 31/12/199
pelo art 24 da Lei Geral Tributária, quanto aos factos posteriores a 01/01/199
Do erro de julgamento em matéria de facto
Invoca ainda que resulta do depoimento das testemunhas inquiridas provado que o Recorrido era quem representava efectivamente a sociedade perante terceiros, assegurando a actividade da mesma, fazendo orçamentos, adjudicações, trabalhos e dando ordens aos funcionários.