rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com relato do ora relator.
Vide Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Almedina, 2018, pág. 44
Formula o pedido nos seguintes termos:
Declarar-se e reconhecer-se o direito da A. em manter, na sua esfera jurídica-laboral, o direito de exercer cumulativamente as funções de Agente de Execução e a prática do mandato judicial em conformidade com a Legislação anterior ao abrigo da qual adquiriu tal direito.
Assim, após um investimento considerável, tanto a nível intelectual como patrimonial, ficou legalmente habilitada e credenciada para o exercício das funções de Agente de Execução, tendo iniciado as mesmas em 16 de junho de 2011, em cumulação com o exercício do mandato judicial, atividade profissional que já exercia desde 1995;
E que, por seu turno, a Lei N 145/2015, de 9 de setembro, aprovou o novo Estatuto da Ordem dos Advogados e revogou a Lei N 5/2005, de 26 de janeiro e o Decreto-lei N 229/2004, de l0 de dezembro;
Na defesa por exceção, alegou:
Além disso frisou que não está verdadeiramente em causa o exercício da profissão de advogado, mas tão só o exercício do mandato judicial, que é apenas uma das dimensões do exercício daquela.
Citada, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Citada, a O.A. contestou, defendendo-se por impugnação, alegando, em síntese, que já ao abrigo da anterior legislação vigorava a atual incompatibilidade, a qual decorria, aliás, da legislação citada pela Autora na PI, pelo que a mesma não é nova.
Quanto ao mais, sustenta a bondade e a constitucionalidade da solução vigente enquanto tal, isto é independentemente da aplicação da alegadamente nova incompatibilidade aos profissionais habilitados antes da entrada em vigor do novo regime.
Em 12 de setembro de 2018 o TAF de Coimbra proferiu sentença que julgou a ação improcedente, constando da mesma o seguinte dispositivo:
Custas pela Autora: artigo 527 do CPC.
Gastos estes que tinham em vista compatibilizar o exercício de funções de Agente de Execução e Advocacia.
Uma vez que o anterior espaço profissional não reunia as condições impostas, nomeadamente, uma sala própria para a consulta dos processos, tanto por parte dos executados, como por parte dos exequentes, com condições mínimas de autonomia e privacidade.
O que, consequentemente, aumenta os gastos mensais, e simultaneamente comprova uma consolidada espectativa no exercício das funções agora incompatibilizadas.
Do Princípio Constitucional Da Confiança e Segurança Jurídica
Todo este investimento suportado num direito adquirido que não se tinha como expectável evasão) teria em vista um retorno financeiro que vinha a ser confirmado com o aumento de rendimentos demonstrado em sede de IRS, mas que ainda assim seria inferior aquele.
Destarte, o princípio da confiança e segurança jurídica é hodiernamente abalado, uma vez adquirido o direito de optar pelo exercício de ambas as funções e o direito de exercer em conformidade com o Direito, é-lhe agora retirado.
Sendo o princípio da confiança uma regra ético-jurídica fundamental, já que estabelece que sejam asseguradas as legítimas expectativas criadas aos cidadãos, e uma vez criadas solidas expectativas na esfera jurídica da requerente, censura-se a actuação do Estado-Legislador.
Do Princípio Constitucional Da Proporcionalidade
Servindo estes supra-referidos subprincípios como espécie de teste para aplicabilidade de uma restrição aos direitos liberdades e garantias.
O primeiro subprincípio, o da adequação, impõe uma necessidade de meio para a prossecução do fim visado.
O segundo subprincípio, o da exigibilidade, imperativa a adopção do referido acto tendo em conta o fim.
Por fim, temos o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que proíbe o uso de medidas excessivas e desproporcionais.
Ou seja, não havia a necessidade de incompatibilizar de forma absoluta a função de agente de execução e do mandato judicial.
Da Violação Do Direito Fundamental À Liberdade De Escolha Da Profissão
A criação de tal incompatibilidade significa, do ponto de vista jurídico-constitucional, uma medida legislativa restritiva da liberdade de profissão da requerente prevista no art. 47 da, enquanto componente da liberdade de trabalho.
Isto é, avançaria bem o legislador caso prosseguisse por uma alteração mais ou menos do regime de incompatibilidade, mas sem nunca incompatibilizar por completo, ou seja, retirando da esfera jurídica da requerente a liberdade de exercício das funções de advocacia e agente de execução.
Em jeito de conclusão diria que se impõe, constitucionalmente, ao legislador o dever de se absterem de praticar actos lesivos de tal ordem que a recorrente tenha a faculdade de não ser impedida de escolher a profissão para a qual tenha os necessários requisitos, bem como, a faculdade de não ser impedida de a exercer.
O Estado contra-alegou e requereu a ampliação do objeto do recurso, apresentando as seguintes conclusões:
- Peticionando que, julgando-se procedente a acção, deverá:
- Declarar-se e reconhecer-se o direito da A. em manter, na sua esfera jurídica-laboral, o direito de exercer cumulativamente as funções de Agente de Execução e a prática do mandato judicial, em conformidade com a legislação anterior ao abrigo da qual adquiriu o direito;
- Não se conformando com o assim decidido vem a A. interpor recurso para o TCA Norte insistindo na inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 3 n 13 da Lei n 154/2015, de 14 de Setembro, do artigo 165, n 1, alínea do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo aquele diploma legal, artigo 3 n 4 da Lei n 145/2015, de 9 de Setembro e do artigo 85 n 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, por violação do princípio da confiança, segurança jurídica e proporcionalidade em sentido amplo, culminando na privação da liberdade de escolha da profissão.
- Contudo e contrariamente ao defendido pela A. não há qualquer violação dos princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, por si ou conjugados com a também alegada violação do princípio da proporcionalidade.
- Sob pena de um Estado de Direito Democrático não poder aprovar livremente leis, ou operar qualquer alteração legislativa, dentro da margem de conformação legislativa que lhe assiste.
- Depois porque, a alteração assim introduzida em matéria de incompatibilidade nem sequer se pode afirmar como absolutamente inesperada, quer em face da evolução histórica da figura do agente de execução e da crescente atribuição de funções, quer do próprio regime de incompatibilidades já anteriormente vigente.
- Assim, as alterações introduzidas pelas Leis 145/2015 e 154/2015, não se apresentaram como imprevisíveis e inesperadas, introduzindo alterações em matéria de incompatibilidades que um agente de execução previdente e cauteloso poderia já razoavelmente antever.
- E, não se afigurando como radicais, inesperadas ou intoleráveis, não se traduzem na violação do princípio da protecção da confiança.
- Em que, as normas em causa, para além de manifestamente não contenderem com a liberdade de escolha de profissão, traduzem apenas restrições legais ao exercício cumulativo das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial.
- Motivo por que a sentença deverá ser mantida nos termos em que foi decidida.
- A qual, tal como é configurada pela A. na petição inicial g. no resumo efectuado na parte fina da petição inicial e sob a alínea do, acaba por se fundar exclusivamente na invocada inconstitucionalidade das indicadas normas legais.
- Na verdade, para apreciar e decidir a presente acção, tal como é configurada pela A. na petição inicial, nada mais há a resolver do que a invocada ofensa pelas referidas normas legais dos preceitos constitucionais identificados sob a alínea do pedido.
A AO contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
A OSAE contra-alegou, mas não formulou conclusões.
tendo iniciado tais funções em 16 de Junho de 2011, data de emissão da respectiva Cédula Profissional, cf. Doc. 25 que se junta e dá como reproduzido para os devidos e legais.
Isto, em cumulação com o exercício do mandato judicial, actividade que já exercia desde 1995 cf. doc. e doc. 25 da.
b. Dos erros de julgamento sobre a matéria de direito- enquadramento geral
não foi violado o princípio da proporcionalidade, por o impedimento definido apenas se dirigir ao exercício do mandato judicial, mantendo-se a permissividade da cumulação quanto a todos os demais atos próprios da advocacia, e por se ter conferido aos destinatários da norma mais de dois anos para se adaptarem ao novo regime jurídico;
não foi violado o princípio da igualdade, por não se verificar qualquer discriminação, muito menos injustificada, entre advogados e agentes de execução.
Não se conformando com o assim decidido, a Apelante insiste na inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 3 n 13 da Lei n 154/2015, de 14 de Setembro, do artigo 165, n 1, alínea do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo aquele diploma legal, artigo 3 n 4 da Lei n 145/2015, de 9 de Setembro e do artigo 85 n 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, por violação do princípio da confiança, segurança jurídica e proporcionalidade em sentido amplo, culminando na privação da liberdade de escolha da profissão. Ou seja, a Apelante pretende que este Tribunal ad quem repondere os argumentos que já afirmara na petição inicial e que o Tribunal a quo julgou improcedentes.
Antecipe-se que a sentença recorrida mostra-se bem estruturada e fundamentada, não merecendo as críticas que a Apelante lhe assaca.
Do Recurso Principal Interposto pela Apelante
b. Da Violação do Princípio Constitucional da Confiança e Segurança Jurídica.
Mas sem razão, como bem julgou o Tribunal a quo.
- É, porém, permitida a inscrição cumulativa durante a primeira fase do estágio a que se alude no n. 3 do artigo 19
"1 - Para além do disposto no artigo 10, é incompatível com o exercício das funções de agente de execução:
O exercício do mandato judicial;
O exercício da atividade de administrador judicial;
O desenvolvimento de quaisquer outras atividades que possam consubstanciar uma incompatibilidade nos termos do presente Estatuto.
- da margem de conformação do legislador;
-da relação entre o tempo e a rigidez normativa e ainda,
Ora, sob este prisma, adianta-se, não se divisa que se mostrem lesados ou violados quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos de que a Apelante fosse titular.
Porém, daí não decorre como pretende a Apelante que as disposições legais dos referidos diplomas que incorporaram essas alterações legislativas sejam inconstitucionais por violação do princípio da confiança.
Resulta do acervo de funções que foram atribuídas ao agente de execução que o mesmo passou a praticar atos que anteriormente tinham natureza judicial.
O que, tudo, reforça a ideia da não imprevisibilidade das alterações que ora a Apelante pretende sejam julgadas inconstitucionais e desaplicadas, de modo a manter o exercício da função de agente de execução com a prática do mandato judicial.
O princípio da confiança e da segurança só teriam sido violados se tivessem sido atribuídos a atos pretéritos ou a situações constituídas efeitos jurídicos com que razoavelmente a Apelante não pudesse contar.
b. Da violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade
Invoca ainda ter sido violado o princípio da igualdade, embora não apresente nenhuma razão para sustentar esse vício.
O princípio da proporcionalidade, na sua versão de proibição do excesso, compreende as dimensões da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.
No caso, o legislador, ao proibir de forma absoluta que um agente de execução possa exercer o mandato judicial, alterando o status quo até então vigente, que permitia que em determinadas situações um agente de execução pudesse igualmente exercer o mandato judicial, não fere as normas que impõem essa proibição de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade em nenhum dos subprincípios em que o mesmo se decompõe.
Em face do exposto, não se verifica a invocada violação do princípio constitucional da proporcionalidade.
O princípio da igualdade, previsto no artigo 1 da Constituição, impõe-se a toda a atividade legiferante do Estado. Como refere JORGE MIRANDA Cfr. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, vol. , Coimbra, 1988, p 240 e 241;, atualmente, o princípio da igualdade é também uma condicionante essencial do sentido da lei, tendo subjacente uma preocupação de promoção de condições de igualdade real entre os cidadãos.
Citando R. Alexy  Cfr. Teoria de los derechos fundamentales, Madrid, 1993, p 387 e 388;, "... uma vez que não existe nem uma igualdade nem uma desigualdade em todos os aspetos igualdade/desigualdade fáctica entre as pessoas e situações, e como a igualdade/desigualdade fáctica parcial em alguns aspetos não basta como condição de aplicação da fórmula tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente, na medida da diferença, esta pode apenas significar uma coisa: a igualdade valorativa. Se é possível estabelecer uma diferenciação, a igualdade/desigualdade valorativa tem que ser relativizada de duas maneiras. Em primeiro lugar, há-de ser uma igualdade valorativa relativa a igualdades/desigualdades fácticas parciais, pois se se esgotasse numa igualdade valorativa sem mais não poderia nunca contribuir para criar tratamentos diferenciados.
Tem que ser, em segundo lugar, igualdade valorativa relativa a determinados tratamentos, pois, se assim não fosse, não poderia encontrar-se um fundamento para que duas pessoas, a quem é conferido um tratamento igual num determinado aspeto, não sejam tratadas de forma igual em todos os restantes.
A estas duas relativizações, que são as condições de possibilidade de um tratamento diferenciado, acresce uma terceira, a relativização com base num critério de valoração que permite aferir o que é valorativamente igual e desigual. A frase 'deve tratar-se o igual de forma igual e o desigual de forma desigual' não contém um tal critério, antes o pressupõe.
Trata-se de "dar o seu a quem ele é devido". Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 14/84, Acórdãos..., cit.,  vol., p 339 e segs.;
E bem. Através das normas cuja inconstitucionalidade é invocada pela Apelante, o Legislador vedou o exercício cumulativo das funções de agente de execução com a prática do mandato judicial e estendeu essa proibição a todos os agentes de execução, impedindo que uns pudessem manter o exercício cumulativo daquelas funções e outros estivessem impedidos de o fazer.
Nas conclusões 2 a 3 das alegações de recurso, a Apelante, reafirmando uma vez mais os argumentos que apresentou em sede de petição inicial, insurge-se contra a decisão recorrida que julgou inverificada a alegada violação do seu direito de livre acesso ao exercício de uma profissão, consagrado no artigo 4 da Constituição.
Ademais, sempre se dirá, por outro prisma, que não está em causa o direito de livre escolha de uma profissão mas sim a impossibilidade de exercer duas profissões cumulativamente, sendo que, nada impede o profissional de optar por qualquer uma delas, podendo, um agente de execução exercer ainda a profissão de advogado, com exceção do mandato forense.
Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso. Da Ampliação do Objeto de Recurso
Porto, 09 de abril de 202
Cfr. Ac. do TCAS, de 07/02/2013, processo n. 06366/10;
Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 285/92, de 22/07/1992;
Cfr. Acórdão n. 287/90 do Tribunal Constitucional , de 30/10/1990;
Crf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 505/2008, 188/2009, 85/2010 e 509/201
Cfr. Ac. do STA, de 02/07/2009, proc. N. 0942/08;
AC. do TRC, de 22/09/2015, proc. n. 2604/18T8VIS.C1;
Cfr. JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS, in Constituição Portuguesa Anotada,  Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, pág.373;
Cfr. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, vol. , Coimbra, 1988, p 240 e 241;
Cfr. Teoria de los derechos fundamentales, Madrid, 1993, p 387 e 388;
Notificados Reclamada e Exequente, não houve oposição.
Foi proferido sentença de graduação de créditos com o seguinte dispositivo:
- Créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, IP..
- Créditos reclamados pelo FF, S.A..
O disposto no n 2 do artigo 204 do CRCSPSS, segundo o qual o privilégio mobiliário geral aí atribuído aos créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da CRP, bem como do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18, n 2 da CRP.
Ao decidir diversamente, fez o Tribunal a quo errada aplicação do disposto nos artigos 204 do CRCSPSS, 2 e 18, n 2 da CRP.
Prioridade da graduação de crédito garantido por penhor financeiro face ao privilégio mobiliário geral dos créditos da Segurança Social;
constitucionalidade da solução que faz prevalecer o privilégio da Segurança Social.
A matéria de facto relevante para a apreciação de mérito é que que consta do relatório, cujo teor se dá por reproduzido.
Prioridade da graduação de crédito garantido por penhor financeiro face ao privilégio mobiliário geral dos créditos da Segurança Social.
O crédito exequendo beneficia de penhora posterior ao penhor financeiro.
Vieram reclamar créditos o FF, SA e o Instituto da Segurança Social, P., Centro Distrital de ...).
Estabelece o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 19), que:
Artigo 20 Privilégio mobiliário
- Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea do n. 1 do artigo 74 do Código Civil.
- Este privilégio prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior.
Este preceito teve como antecessor o Artigo 10 do Decreto-lei n 103/80, de 9 de maio, com este teor absolutamente equivalente:
O Decreto-lei n 103/80, de 9 de maio, foi revogado pelo Artigo 5 da Lei n 110/2009, de 1
Da articulação destes regimes sobretudo quando são também reclamados créditos de resultam dificuldades interpretativas enunciadas, de forma clara, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12021, Maria João Areias, 182/18, nestes termos:
É aqui que surge a estranheza da introdução do n 2 do artigo 10 do Dec. Lei n 103/80, ao dispor que o privilégio mobiliário geral da Segurança Social "prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior#, sendo que o legislador, revogando tal diploma, mantém inalterada tal norma que reproduz sob o n 2 do artigo 204 da Lei n 110/2009, de 16 de setembro.
Enquanto o legislador não resolver esta incompatibilidade intrínseca, os tribunais continuarão a apresentar soluções divergentes, sem que alguma delas seja impermeável a críticas
No confronto entre um crédito garantido por penhor e créditos garantidos por privilégio mobiliário geral do Estado por, da Segurança Social e dos trabalhadores, a mera articulação das diversas normas jurídicas que regem a prioridade relativa de cada tipo de crédito, bilateralmente, face ao penhor, não permite encontrar uma solução satisfatória.
Por regra, o crédito garantido por penhor deve ser graduado acima dos créditos que beneficiam de privilégios mobiliários gerais.
Assim, as normas que estabelecem a prioridade relativa dos créditos garantidos por privilégio mobiliário geral - dos trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, a graduar por esta ordem - deviam reger as posições abaixo do penhor, mas o artigo 20, n. 2, do CRCSPSS determina que o crédito da Segurança Social é graduado antes da garantia real, quebrando aquela sucessão.
A antinomia entre as prescrições normativas indicadas em "" e "" supera-se graduando o crédito da Segurança Social acima do penhor e este em segundo lugar. Seguem-se-lhe os créditos garantidos por privilégio mobiliário geral dos trabalhadores e do Estado, por esta ordem.
Pugnando pela mesma graduação, vejam-se ainda: Salvador da Costa, O concurso de Credores, 5 ed., pp. 244-245; Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL, 2018, p. 85
Nas suas alegações, a apelante louva-se na posição deste autor.
Subsiste, no entanto, a questão de saber se o n 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n 103/80, enquanto faz prevalecer sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, o privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos da Segurança Social por contribuições e os respetivos juros de mora, viola o princípio da confiança artigo 2 da.
Este Tribunal tem entendido que o princípio da confiança,ínsito na ideia do Estado de direito democrático artigo 2 da, é violado apenas quando haja uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos cf., entre muitos outros, Acórdãos n. 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Seguindo o critério do Acórdão n. 287/90:
A afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e, ainda
Quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se aqui ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n 2 do artigo 18 da Constituição, desde a 1 revisão).
Também não se nos afigura que o regime em causa colida com o princípio da proporcionalidade, consagrado o Artigo 18, n2, da Constituição.
No Acórdão do Tribunal Constitucional n 491/2002, Paulo Mota Pinto, o princípio da proporcionalidade foi analisado nos seguintes termos:
A este propósito, afirmou-se, com amplos desenvolvimentos, no citado Acórdão n. 187/01, o seguinte:
Termos em que deve improceder a apelação, mantendo-se a decisão impugnada.
Termos em que deverá o recurso ser julgado improcedente e manter-se a decisão recorrida.
No entanto, Exas, decidindo, farão, como sempre, Justiça!
Com interesse para a decisão a proferir encontra-se provada a seguinte factualidade: AA
- O arguido AA tem antecedentes criminais, tendo contra si averbadas:
No dia ... de Novembro de 2010, cerca das 17,05 horas, no Passeio .., em ., área desta comarca, os arguidos AA, BB, e avistaram o ofendido EE, por ali caminhava, e de imediato, decidiram apoderarem-se e fazerem seus, os objectos e valores que aquele transportasse consigo.
Na execução desse desígnio, os arguidos e acompanhantes, aproximaram-se do EE e, uma vez junto dele, disseram-lhe para tirar tudo o que tinha dentro dos bolsos.
Suspeitando que os arguidos e acompanhantes se queriam apoderar dos bens que trazia consigo, o arguido, de imediato, moveu-se com o propósito de abandonar aquele local.
Logo após, na posse do referido telemóvel, os arguidos e acompanhantes abandonaram o local, fazendo-o coisa sua. Os arguidos e acompanhantes actuaram em conjugação de esforços e vontades.
Agiram os arguidos, com o propósito concretizado de se apoderarem e fazerem seus o telemóvel, pertença do ofendido, valendo-se para o obterem do uso da força física que usaram contra o ofendido, sabendo que aquele objecto não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do respectivo dono.
Agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
No dia ... de Maio de 2011, cerca da 1h00, na Estação da CP .., quando ali se encontra o ofendido FF juntamente com um grupo de amigos seus, entre os quais, GG, HH, e JJ, aguardando pela chegada do comboio com destino a ., o arguido , que se encontrava do outro lado da linha do comboio com destino a . juntamente com os arguidos BB e AA e com o irmão , ao aperceber-se da presença do ofendido FF, passou a linha férrea para o lado onde este se encontrava.
Ali chegado, o arguido dirigiu-se sozinho para junto do ofendido e dos amigos deste, tendo de imediato abordado HH colocando-lhe as mãos nos bolsos, ao mesmo tempo que se referia a quem é que assaltava naquele dia.