rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se vislumbra qualquer outra questão capaz de se reconduzir a causa de pedir diversa da apontada, e, vejamos concluir o Oponente a sua petição inicial afirmando não poderem os gerentes ser "responsabilizados pelo pagamento das coimas, dado que, como visto, ter-se-á de dar cumprimento ao princípio da intransmissibilidade das penas, sob pena se incorrer, como in casu, em inconstitucionalidade material", deduzindo a final o pedido de julgamento procedente da oposição com extinção do processo executivo;
F-Efectivamente, conclui o Tribunal a quo dever a questão "ser decidida favoravelmente ao gerente que deduziu oposição com fundamento na falta de culpa", quando o gerente não deduziu oposição com base na falta de culpa, nem sequer a tendo invocado, e mais concluiu pelo vencimento dos argumentos do Oponente quando o Oponente apenas alegou a inconstitucionalidade material do artigo 8 do RGIT, questão não apreciada pela douta sentença;
Atento o exposto, mostra-se a douta sentença inquinada por vício determinante da sua nulidade nos termos da leitura conjugada do n2 do artigo 608 e alínea do n1 do artigo 615 do CPC e do n1 do artigo 125 o CPPT;
Por despacho do Chefe de Finanças de 200129, foi ordenada a preparação do processo para efeitos de reversão contra o Opoente cf. fls. 29 a 32 do;
Por carta registada com aviso de recepção assinado em 200107, foi enviado ao Opoente ofício normalizado notificação audição-prévia reversão), constante de fls. 33 do PEF, e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
E-Por despacho do Chefe de Finanças de 200117, constante de fls. 34 a 35 do PEF e que aqui se dá como integralmente reproduzido, a execução fiscal foi revertida contra o Opoente; deste transcreve-se:
A decisão agora produzida funda-se na presunção legal de culpa, baseada nas informações oficiais e provas documentais inclusas, que o interessado não contrariou nem contestou;
F-Por carta registada com aviso de recepção, assinado em 200126, foi enviado ao Opoente ofício normalizado citação reversão, constante de fls. 36 do PEF e que aqui se dá por integralmente reproduzido, nada sendo dito quanto aos fundamentos da reversão cf. fls. 36 a 40 do; deste ofício transcreve-se:
b. Fundamentos da reversão:
Em branco;
G-Em 200117, no Serviço de Finanças de Lisboa, deu entrada oposição que correu termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob o n 873/19BELRS cf. artigo 1 da pi e consulta via;
Em 201016, a presente oposição foi enviada ao Serviço de Finanças de Lisboa- 3 cf. fls. 23 do processo em;
Mais se deve recordar que o pagamento pode gerar a extinção da execução fiscal cfr.art.264, do P.P.T.).
Não tinha a AT para efeitos de desconsiderar os custos assim configurados de provar a incobrabilidade verificada em exercícios anteriores, pois que tal prova resulta dos documentos juntos pela impugnante, e atendidos em sede de valoração da mesma, nomeadamente o junto aos autos a fls. 144 a 146, e do Mapa das Provisões constante de fls.
Pelo exposto, somos da opinião que o douto Tribunal a quo, estribou a sua fundamentação na errónea apreciação dos factos relevantes para apreciação, a manter-se na ordem jurídica, a Douta Sentença ora recorrida revela uma inadequada interpretação e errada subsunção dos factos ao direito.
A Exma.  Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu mui douto parecer concluindo ser de manter o julgado por não padecer de quaisquer vícios, nomeadamente os que lhe são imputados.
Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, a questão central que importa decidir reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela correcta contabilização das provisões e sua imputação temporal e, consequentemente, pela sua dedutibilidade como custo do exercício de 199
Com interesse para a decisão da causa resulta assente a factualidade que se passa a subordinar por alíneas, entre ela a fixada pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Douto acórdão junto aos presentes autos:
Queremos ainda salientar, que as provisões para créditos em contencioso, que não é devemser constituídas na sua totalidade, na parte ainda não constituída, no exercício em que o processo entra em tribunal.
Constituem prova inequívoca cartas registadas com aviso de recepção, como é referido nas anotações ao art 34 do CIRC, mas o contribuinte não apresentou nenhum registo.
Os elementos credíveis são cartas registadas onde estejam evidenciadas as datas de expedição e do
dirigiram-lhe , em 99JAN28 , a carta que constitui fls. 24 , para que se remete , solicitando a indicação de bens do devedor susceptíveis de penhora;
cfr. docs. de fls. 30 e 31;
Por seu lado a impugnante , em 94FEV10 ,informou , por carta , a ..
cfr. doc. de fls. 58;
A impugnante fez instaurar, em data não apurada, contra ., no 1 Juízo Cível de Lisboa execução ordinária a que coube o n. 1782
cfr. doc. de fls. 47 , 48;
Em 97JUN26, o advogado da impugnante remeteu-lhe certidão judicial
No  Juízo Cível  de Lisboa foi instaurada, pela impugnante contra a
Em 94JUL15 remeteu, a impugnante , ao seu advogado , o processo para
Cível de Lisboa , acção declarativa com processo sumaríssimo, contra a empresa T.
Em 94DEZ30 a impugnante transferiu o crédito sobre a T......, Ld ,
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos referenciados em cada uma das alíneas do segmento fáctico.
Provisão para créditos de cobrança duvidosa
- Para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea do n 1 do artigo anterior, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:
A alínea do n 1 do art. 33 e a alínea do n. 1 do art. 34 do mesmo diploma estabelecem que podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade; e que, para efeitos da constituição da provisão, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, nomeadamente, por estarem em mora há mais de seis meses desde a data do vencimento.
Sendo os créditos incobráveis uma componente negativa do lucro tributável, eles são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, por força do falado art. 18 n 1 do CIRC.
Não se retira, nem do princípio da especialização dos exercícios, nem das disposições legais dos artigos 3 e 3, n. 1 alínea do CIRC, que a simples mora do devedor de seis meses e um dia implique, só por si, o risco de incobrabilidade, e torne exigível ao credor a constituição da provisão logo no exercício seguinte, sob pena de não mais poder constituí-la.
Ou seja, tudo está em saber em que exercício a incobrabilidade foi constatada e isso reflectido na contabilidade do sujeito passivo. Sendo que tal exercício não tem, necessariamente, que coincidir com aquele em que os créditos entraram em mora, ou em que tal mora ultrapassou a duração de seis meses, pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não virá a obter cobrança.
Este preceito estipula, claramente, a verificação de dois pressupostos, cumulativos, para que os créditos incobráveis possam ser directamente considerados custos ou perdas do exercício:
Que não seja admitida a constituição de provisão casos previstos no art. 34 n 3, do CIRC, designadamente os créditos sobre o Estado, regiões autónomas, autarquias locais e que não resultem da actividade normal da, ou,
Sendo admitida a constituição de provisão todos os demais casos não previstos no n 3 do art. 3 do esta se mostre insuficiente.
- Ac. do STA, de 06/18/2014, tirado no proc. 01463/1
No caso da S....., S.A., pretende a recorrente que o crédito provisionado deveria ter sido levado directamente a custo ou perda do exercício, nos termos do art. 3 do CIRC.
Sucede que, como referimos, para o crédito ser levado directamente a custo ou perda do exercício, teria de preencher os requisitos do art. 3, a saber, que relativamente a ele não fosse admitida a constituição de provisão, ou, sendo-a, esta se mostre insuficiente, o que não é o caso.
Relativamente ao crédito sobre J., Lda., tendo o mesmo sido reclamado judicialmente em 1994, deveria ser provisionado integralmente nesse exercício e não, parcialmente, como crédito em mora do exercício de 199
Esta correcção da AT é de validar, contrariamente ao que foi entendido na sentença recorrida.
Relativamente aos créditos sobre ..., Lda., e sobre a T...., S.A., tendo os créditos sido reclamados judicialmente pela impugnante em 1993 e 1994, respectivamente, era nesses exercícios que caberia fazer integralmente a constituição da provisão, nos termos da alínea do n. 1 do art. 3 e não, ainda que parcialmente, no exercício seguinte de 199
Esta correcção da AT é de validar, contrariamente ao que foi entendido na sentença recorrida., por desarmonia com a regra de periodização do art. 1 do CIRC.
Relativamente aos créditos sobre a T...., Lda., tendo o crédito sido reclamado judicialmente em 1994, era nesse exercício que se deveria fazer integralmente a contabilização da provisão, de acordo com a alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC e, não, total ou parcialmente, no exercício seguinte de 1995
Relativamente ao crédito sobre a ...., S.A., tendo o crédito sido reclamado judicialmente em 1993, era nesse exercício que se deveria fazer integralmente a contabilização da provisão, de acordo com a alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC e, não, total ou parcialmente, no exercício seguinte de 199
Relativamente ao crédito sobre a ..., Lda., tendo o crédito sido reclamado judicialmente em 1994, era nesse exercício que se deveria fazer integralmente a contabilização da provisão, de acordo com a alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC e, não, total ou parcialmente, no exercício seguinte de 199
Esta provisão não se harmoniza com o disposto no art. 1 do CIRC, sendo de validar a correcção da Administração tributária.
Relativamente ao crédito sobre ., Lda., como decorre da factualidade vertida na alínea do probatório, comprova-se a instauração de acção executiva com vista ao recebimento do crédito, mas em data não apurada.
Esta correcção da AT é de validar, contrariamente ao que foi entendido na sentença recorrida, por desarmonia com a regra de periodização do art. 1 do CIRC.
Relativamente aos créditos sobre a O...., Lda. e sobre a A...., Lda., tendo os respectivos créditos sido reclamados judicialmente em 1994 cf. alíneas a do probatório) tinham de ser provisionados integralmente nesse exercício e nos termos da alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC e não no exercício seguinte de 1995 e nos termos da alínea do n. 1 do citado preceito.
Esta correcção da AT é também de validar, contrariamente ao que foi entendido na sentença recorrida, por desarmonia com a regra de periodização do art. 1 do CIRC.
A falta dessa prova, pelas preditas razões, tem de ser valorada contra a impugnante e ora recorrida, na medida em que não permite aferir da imputação da provisão ao exercício correcto, isto é, se foi respeitado o disposto no art. 1 do CIRC.
A correcção da AT terá de ser validada.
Relativamente ao crédito sobre a P......, Lda., a impugnante instaurou contra a devedora em 1993 acção judicial visando a recuperação do crédito cf. alíneas e do probatório). A provisão deveria ter sido constituída integralmente nesse mesmo exercício de 1993, nos termos da alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC e não, total ou parcialmente, no exercício de 1995 e nos termos da alínea do n. 1 do mesmo artigo.
Esta correcção da AT é igualmente de validar, contrariamente ao que foi entendido na sentença recorrida, por desarmonia com a regra de periodização do art. 1 do CIRC.
Pretende a Recorrente cf. artigos 6 e 6 das alegações) que esta provisão não é de aceitar não medida em que foi constituída nos termos da alínea, quando deveria ter sido constituída nos termos da alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC, como crédito reclamado judicialmente e não como crédito em mora.
Nessa medida, até por razões de proporcionalidade, não vemos por que não deva ser fiscalmente aceite como custo o montante contabilizado, pese embora a impugnante tenha erroneamente constituído a provisão como crédito em mora, nos termos da alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC.
A diferente qualificação da provisão, neste caso concreto, não conflitua com a regra de periodização.
Esta correcção não é de validar, como acertadamente se decidiu na sentença recorrida.
A correcção da AT é, pois, de validar, contrariamente ao decidido na sentença recorrida.
Relativamente ao crédito sobre B...., S.A., tendo o respectivo crédito sido reclamado judicialmente em 1993 cf. alíneas e do probatório) tinha de ser provisionado integralmente nesse exercício e nos termos da alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC e não no exercício de 1995 e nos termos da alínea do n. 1 do citado preceito.
Este facto contabilístico per si não permite aferir da correcta imputação temporal da provisão constituída, ainda que parcialmente e como crédito em mora, no exercício de 199
Relativamente aos créditos sobre as empresas .., Lda. e , Lda., o que resulta da matéria assente cf. alíneas e do probatório), não permite apreender se a impugnante, ora recorrida, concretizou a sua intenção de propor acção com vista ao recebimento dos créditos e quando o fez. Nessa medida, não pode afirmar-se que a provisão deveria ter sido constituída nos termos da alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC e imputada integralmente, ou pelo remanescente, ao exercício de 1994, como pretende a recorrente.
J, Lda.;
..., Lda.;
T...., Lda.;
...., S.A.;
.., Lda.;
J..... , Lda.;
...... , Lda.;
O...., Lda.;
A...., Lda.;
P......, Lda.;
R...., Lda.;
B...., S.A.;
R., Lda.;
P....., S.A.
S.., S.A.;
T...... , Lda.;
É, pois, de conceder parcial provimento ao recurso e revogar parcialmente a sentença recorrida, ao que se provirá no dispositivo do acórdão.
No mais, confirmar a sentença recorrida e negar provimento ao recurso.
RECORRENTE: Autoridade Tributária e Aduaneira
RECORRIDO: ....... e Outros.
Como se constata na petição da impugnação judicial que correu os seus termos no Tribunal Tributário de Lisboa 8 U.O.), sob o n. 16/88, admitida em 18/03/1988, tendo sido considerada procedente e anulada parcialmente a liquidação de imposto sucessório, por sentença datada de 26/01/1998, o lapso foi manifestamente por responsabilidade da cabeça da herança que ao declarar os bens do de cujus, apontou para a propriedade de um prédio na sua totalidade, quando a sua propriedade seria apenas parcial 1/4).
Os cheques do Tesouro com a restituição do imposto foram reembolsados em 26/04/2000, pelo que não contemplando os juros indemnizatórios, pelo facto de não estarem preenchidos os requisitos legislativos, nomeadamente não existindo erro imputável aos serviços, estaria automaticamente excluído o direito aos referidos juros.
Concomitantemente nos presentes autos foi produzida prova documental que compreende factos susceptíveis de atender a ilações contrárias ao entendimento jurídico do tribunal a quo.
Constituindo a decisão proferida na sentença do tribunal a quo um entendimento jurisprudencial ilegal.
Desta forma, cabe aos Digníssimos Juízes Desembargadores repor a legalidade no ordenamento jurídico.
Neste sentido a conduta comportamental no procedimento tributário por parte da Administração Tributária foi rigorosamente de acordo com os principias basilares e transversais dos procedimentos, considerando o principio da legalidade e da presunção de veracidade das declarações dos contribuintes, nada havendo a postergar.
E, assim considerou proceder o pedido de direito a juros indemnizatórios quando na realidade não se subsumem os factos nos conceitos no presente caso.
Razões pelas quais aqui pugnamos por acórdão que anule a decisão tomada pelo Tribunal a quo e que improceda o pedido reivindicado, constituindo um reconhecimento de um direito que apesar de reconstituir a situação em termos económicos, não deve proceder por não ter enquadramento na Lei nem existir responsabilidade subjectiva por parte da Administração Fiscal que assim não deverá ser condenada a reconhecer um direito inexistente.
Em 15/2/1988 os ora impugnantes deduziram impugnação judicial contra a liquidação de Imposto Sobre as Sucessões e Doações, efectuada no processo de Imposto Sucessório n. 4548, instaurado na extinta Repartição Central de Lisboa- cf. fls. 27 do PAT;
Tal liquidação foi paga em 26/4/2000 - cf. acordo;
Em 26/4/2000, a AT restituiu o montante de imposto pago e anulado pela decisão identificada em no valor de Esc. 15497 a cada impugnante- cf. fls. 7 e 13a 16 do PAT;
Em 23/6/2000 os Impugnantes deduziram reclamação graciosa nos termos dos artigos 15 parágrafo  do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e 4, n3 alínea da LGT e 610J, n. 4 do Código de Processo Tributário solicitando o pagamento de juros indemnizatórios - cf. fls. 5 do PA;
Em 10/2/2003 foi elaborado projecto de decisão- cf. fls. 61 do PAT;
Os Impugnantes foram notificados para se pronunciar, em sede de direito de audição prévia sobre o referido projecto por ofícios datados de 12/2/2003 remetidos por correio registado em 13/2/2003- cf. fls. 81 a 88;
os Impugnantes pronunciaram-se em 5/3/2003- cf. fls. 89 do PA;
Por despacho de 24/3/2003 foi indeferida a pretensão dos Impugnantes - cf. fls. 53 dos autos;
Não se conformando com o referido despacho os Impugnantes impugnaram o acto - cf. fls. 32;
A presente acção deu entrada em 22/4/2003 - cf. fls. 2;
Os Impugnantes deduziram impugnação judicial contra o indeferimento da reclamação graciosa notificada em 28 de março de 200 Reclamação que apresentaram para obter o pagamento de juros indemnizatórios, uma vez que, intentaram em 1988 ação de impugnação para anulação da liquidação de Imposto Sobre Sucessões e Doações e para cumprimento da sentença que só transitou em julgado em 8 de fevereiro de 1998, os cheques emitidos pela AT para reembolso da quantia indevidamente paga datam de 26 de abril de 2000, mas sem a atribuição dos juros indemnizatórios.
Indeferida a pretensão, apresentaram impugnação judicial.
Alega ainda que a liquidação do imposto sucessório foi da responsabilidade da cabeça de casal, que induziu a AT em erro, pelo que não estão reunidos os requisitos para pagamento de juros indemnizatórios conclusões e.
Comecemos pela interposição da reclamação graciosa para obter o pagamento de juros indemnizatórios.
Embora o art. 43 n. 1 da LGT mencione que São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, Jorge Lopes de Sousa2 adverte que o processo de execução de julgado será mesmo o meio processual mais adequado para fazer valer o direito em juízo, e por isso, de harmonia com o disposto no art. 97 n. 2 da LGT, deve ser reconhecido como o escolhido por lei para assegurar aquele direito indemnizatório.
Todavia, acrescenta que "Tem sido questionada a possibilidade de o pedido de juros indemnizatórios ser formulado autonomamente em acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo.
Sendo a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo um meio processual que apenas pode ser utilizado quando não houver outro meio processual mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido art.14-,n.3, do a questão da formulação de pedido de pagamento de juros indemnizatórios através de acção apenas se colocará quando o pedido não tiver sido efectuado em reclamação graciosa ou impugnação judicial nem em subsequente processo de execução de julgado.
O STA deu já a resposta negativa a esta questão, entendendo que a acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação
judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido
não foi apreciado.
Na verdade, como se refere na anotação 3 ao presente artigo, o direito a juros Indemnizatórios deve ser perspectivado como concretização do direito a indemnização
por responsabilidade extracontratual por facto ilícito que, por força do disposto no art. 22 da CRP, assume a natureza de direito fundamental
Sufragando esta interpretação, e não tendo os interessados lançado mão da ação para o reconhecimento de um direito art. 145 do mas sim de uma reclamação graciosa, a questão seguinte consiste em saber através de que meio processual podem os interessados contestar o seu indeferimento para, depois, concluir se houve não erro na forma do processo escolhida.
Poder-se-ia, então, daqui retirar, com alguma segurança, que o meio processual adequado para impugnar uma reclamação graciosa que não apreciou a legalidade da liquidação seria a ação administrativa e não a impugnação judicial.
Todavia, o n. 2 do art. 102 do CPPT antes da sua revogação pela alínea do art. 16 da Lei n. 82-E/2014, de 31/12) dispunha que "Em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação.
Se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial vide neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA de 002014, recurso 1950/13, de 202014, recurso 1263/13, de 202012, recurso 441/11, de 002009, recurso 306/09, de 002005 recurso 1171/04, de 102005, recurso 960/04 e de 202003, recurso 305/03, todos in www.dgsi.pt, e ainda a Lei Geral Tributária Anotada, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4 edição, Encontro da Escrita, pag. 713, Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6 edição, Volume , pag. 5)7
No caso dos autos, a reclamação graciosa e o seu indeferimento não tiveram por objeto legalidade dos atos de liquidação. Portanto, o processo para impugnar tal indeferimento seria a ação administrativa.
Do que antecede resulta que, neste caso, o meio próprio para impugnar contenciosamente o indeferimento da reclamação graciosa é a acção administrativa prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos e não a impugnação judicial regulada no CPPT.
Ou seja, a presente ação de impugnação seguiu uma forma de processo errada.
Ac. do STA n. 0670/15BEAVR 0246/17 de 21-11-2019 Relator: JOAQUIM CONDESSO
No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei cfr.art.97, n.3, da G.T.; art.98, n.4, do P.P.T.).
Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. pp. 542 e 54
In Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, vol. , pp. 56
Sumário: - Das decisões de indeferimento de reclamações graciosas cabe sempre impugnação judicial, a deduzir no prazo referido no n. 2 do artigo 10 do CPPT, independentemente de nelas ter sido ou não apreciada a legalidade do acto de liquidação que foi administrativamente impugnado.
Ac. do TCAN n. 00139/07BECBR de 14-03-2012 Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Ac. do TCAS n. 06246/12 de 05-11-2015 Relator: ANABELA RUSSO
Sumário: -Perante a discussão de um ato administrativo que não comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação, ou seja, perante a reação a um ato administrativo de recusa da pretensão material da Autora, o meio próprio para discutir essa pretensão é a Ação Administrativa Especial.
Ac. do STA n. 01958/13 de 14-05-2015 Relator: PEDRO DELGADO
E mais recentemente, cfr. o ac. do STA n 0129/19BEAVR de 13-01-2021 Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário: - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.
Ac. do STA n. 0905/11 de 21-01-2015 Relator: FRANCISCO ROTHES
Ac. do STA n. 0122/12 de 12-04-2012 - Relator: DULCE NETO
Nomear curador provisório da menor o Exmo. Director da referida instituição art. 6-A n. 3 da.
Determinar a cessação das visitas da família biológica da menor art. 62-A n. 6 da