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Com efeito, pode-se ler nesse preceito legal que:
Percorrido todo este caminho, fica evidenciado que o fundamento legal que permitiu que o Exmo. Conservador do Registo Comercial tenha podido determinar a suspensão do procedimento administrativo de dissolução deve ser encontrado no Código do Processo Civil1
Aqui chegados, podemos finalmente entrar na questão que aqui é colocada.
Ou seja, saber se a decisão recorrida, na medida que confirma a decisão do Exmo. Sr. Conservador de suspender o procedimento administrativo de dissolução da Recorrida, se pode manter.
Importa reverter para o caso concreto.
Ora, aplicando estas considerações ao caso concreto, afigura-se ao presente Tribunal que o motivo invocado pelo Exmo. Conservador do Registo Comercial e pelo Tribunal encontra pleno apoio neste outro fundamento legal.
Como se acaba de salientar, isso decorre claramente, como, aliás, bem refere o Tribunal recorrido, das actas das assembleias gerais constantes dos autos, pois que delas se pode retirar justamente que os litígios pendentes ao nível da vida societária, mas também ao nível entre o Recorrente e a Sociedade Recorrida e sócio tiveram necessariamente reflexos napossibilidade de aprovação das contas da Sociedade Recorrida em termos gerais designadamente, nos anos aqui em discussão).
Esta factualidade, aliás, mostra-se mencionada nos seguintes pontos da matéria de facto provada:
Nesta conformidade, julga-se o presente Recurso totalmente improcedente.Sumário:
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta totalmente improcedente.Custas pelo Recorrente artigo 527, n 1 do.
Notifique.Porto, 9 de Novembro de 2020assinadoPedro Damião e Cunha
Com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n. 28-A/2006, de 26-05 e pelos Decreto-Lei n. 318/2007, de 26-09, Decreto-Lei n. 209/2012, de 19-09 e Decreto-Lei n. 250/2012, de 23-1
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 07-0
Ac. da RG, de 002012 relator: Ana Cristina, in dgsi.pt.
Ac. da RL, de 202013 relator: Maria Amélia, in dgsi.pt.
A herança indivisa é considerada, para efeitos de tributação, como uma situação de contitularidade.
Deste modo, a quota parte nos rendimentos gerados pela herança indivisa do contribuinte herdeiro A.., NIF .., é o constante do quadro seguinte:
Porto, 8 de Outubro de 2001
O Inspector Tributário,
Exa.s) NOTIFICADOS nos termos dos arts 6 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ou 5 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 8 do Código do IVA, de que a MATÉRIA TRIBUTÁVEL IRS/IRC) e/ou IMPOSTO infra lhe a seguir:
Os fundamentos fixaçãoões) são os que constam das fotocópias anexas quatro.
Daquela matéria tributável, base do imposto, poderá, RECLAMAR, querendo, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do Aviso de Recepção, através de requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Director de Finanças do Porto, nos termos do art. 9 da Lei Geral Tributária.
Q. Ora, no caso concreto, e com base na factualidade e nas disposições legais supra expostos, dever-se-á entender que o fim visado pelo princípio da audição prévia na esfera jurídica dos Impugnantes, ora recorridos -o da participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito - foi acautelado, na medida em que os direitos dos herdeiros da herança indivisa como é a Impugnante A..) foram exercidos no procedimento tributário de inspecção e de liquidação) pelo cabeça de casal, a quem legalmente incumbe a representação da herança no referido procedimento vide n. 5 do art. 26 da.
Os Serviços de Inspeção Tributária procederam a ação inspetiva relativamente a herança indivisa da qual o Impugnante é o cabeça de casal, a coberto da ordem de serviço n. .. de 17/07/2001 conforme resulta de fls. 81 do PAT em;
A ação inspetiva, com início em 27/07/2001 e fim em 03/09/2001, incidiu sobre os exercícios de 1996 a 2000 conforme resulta de fls. 81 do PAT em;
Os SIT elaboraram o relatório de fls. 79 e segs. do PAT em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Resulta do RIT a que se refere a alínea anterior:
A venda dos lotes resultantes da divisão do prédio está a ser feita pelo contribuinte e suas irmãs. Assim, estamos perante um caso de exploração de loteamento e prestação de serviços conexos.
Desenvolvendo uma atividade de natureza comercial o contribuinte estava obrigado a cumprir todas as obrigações previstas no código do IRS, designadamente:
Entregar a declaração de inicio de atividade conforme o disposto no art. 105 do CIRS;
Adotar os livros de registo obrigatórios nos termos do disposto no art. 1 do CIRS;
Declarar os rendimentos obtidos com a venda dos lotes.
Verificou-se que o contribuinte não deu cumprimento a nenhuma das referidas obrigações.
Assim, foi o mesmo notificado, em 27/07/2001, para apresentar a sua escrita devidamente organizada no dia 21/08/200
Não tendo o contribuinte dado cumprimento ao estabelecido na notificação, houve recusa de exibição de escrita, pelo que, nos termos do disposto no art. 39 do CIRS, o apuramento do lucro tributável será feito por aplicação de métodos indiretos.
Mais resulta do RIT:
"- Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos:
Critério adotado
Em matéria de direito de audição consta do RIT:
O contribuinte foi notificado em 05/09/2001 para exercer o direito de audição, nos termos do artigo 60 da Lei Geral Tributária e do artigo 60 do RCPIT.
O contribuinte exerceu o seu direito de audição, por via de petição escrita, que deu entrada nos serviços em 21/09/2001, no qual limitou-se a tecer meras considerações de enquadramento jurídico/fiscal, apresentando, em síntese, os seguintes fundamentos:
O critério adotado para a consideração dos proveitos não podia deixar de ser os preços constantes das escrituras de compra e venda.
Na apreciação do pedido de revisão da matéria tributável apresentado pelo Impugnante, na sua qualidade de cabeça de casal da herança indivisa recebida por morte de A.., relativa aos exercícios de 1996, 1998, 1999 e 2000, não foi possível o acordo com o perito do contribuinte, conforme ata n 248 de 5 de dezembro conforme resulta de fls.85 do PAT em;
Resulta da decisão de fls. 93 do PAT em apenso:
Art. 9, n. 6 da Lei Geral Tributária)
Na reunião para o procedimento de revisão da matéria tributável do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 05/12/01, não foi encontrado acordo entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da Administração Tributária, pelo que, com delegação do Senhor Diretor de Finanças do Porto, cumpre-me decidir, nos termos do n 6 do art 92 da Lei Geral Tributária.
Assim, tendo em conta o relatório do procedimento de inspeção, a reclamação do contribuinte e as posições dos peritos do contribuinte e da administração tributária, a nossa decisão é tomada com base nos seguintes fundamentos:
De facto, por terem sido confirmadas no procedimento de revisão as anomalias e/ou incorreções que concorreram para a qualificação e quantificação indireta da matéria tributável, verifica-se estarem reunidos os requisitos para a sua aplicação, nos termos dos art. 87 e 88 da LGT.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 06/02/200
O prazo para pagamento voluntário terminou em 13/05/200
Em 26/04/2002 foi apresentada a reclamação graciosa conforme resulta de fls. 72 do processo de reclamação graciosa em;
Em apreciação da reclamação graciosa foi elaborada a informação de fls. 146 e segs. que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para decisão:
A presente reclamação graciosa é legal art. 68 do, tempestiva n. 2 art. 70 e o reclamante tem legitimidade art. 65 LGT e art. 9o do, pelo que é necessário apreciar do mérito da sua pretensão.
Nestes termos, o apuramento do lucro tributável dos exercícios de 1996 e 1999, efetuado pelos Serviços de Inspeção Tributária, por aplicação de métodos indiretos nos termos do Art 38 do CIRS atual Art 39 do, mostra-se correto.
Em face do exposto, e porque o alegado não se comprova, propõe-se o indeferimento do presente processo de reclamação graciosa.
O Impugnante não exerceu o direito de audição e por despacho de 30/11/2006 foi indeferida a reclamação graciosa conforme resulta de fls. 151 do processo de reclamação graciosa em.
O despacho de indeferimento da reclamação graciosa foi notificado ao Impugnante em 12 de dezembro de 2006 conforme resulta de fls. 153 do processo de reclamação graciosa em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada 02/01/2007 conforme resulta de fls..
Em 07/10/2004 foi efetuado o pagamento da dívida exequenda a que se refere o processo de execução fiscal n. .. conforme resulta de fls. 65 do PAT em.
Em 30/09/2004 foi efetuado o pagamento da dívida exequenda a que se refere o processo de execução fiscal n. .. conforme resulta de fls. 60 do PAT em.
Foi consignado como factualidade não provada o seguinte:
Os Serviços de Inspeção Tributária procederam a ação inspetiva relativamente a herança indivisa da qual J.., é o cabeça de casal, a coberto da ordem de serviço n. .. de 17/07/2001 conforme resulta de fls. 80 do PAT em;
Em 29/04/2002 foi apresentada a reclamação graciosa conforme resulta de fls. 72 do processo de reclamação graciosa em;
"Nestes termos, concluímos que:
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações oficiosas de IRS, respeitantes aos anos de 1996 e 199
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso importa analisar se a sentença padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, cumprindo aferir se:
A matéria de facto padece de erros e incorreções que reclamam a sua alteração;
o   A Autoridade Tributária incorreu em preterição de formalidade essencial por omissão de audição prévia antes da emissão das liquidações oficiosas;
A Recorrente começa por defender que tem de ser alterada a matéria de facto, mormente, as alíneas,, e, visto que essa factualidade padece de erros de escrita, porquanto se encontram em contradição com a prova documental que lhes serve de fundamento.
Portanto, não se vislumbrando do teor do acervo fático dos autos, qualquer desconformidade, para além das já supridas, que careça de eliminação, nada há a relevar neste concreto particular quanto ao Relatório Inspetivo e respetiva factualidade com relevo para o caso vertente.
Feito este introito e análise, atentemos, então, se o Tribunal a quo, incorreu no erro de julgamento que lhe é assacado.
A Recorrente alega que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao considerar que existiu preterição de formalidade essencial por omissão do direito de audição antes da emissão das liquidações oficiosas.
O Tribunal a quo assim o não entendeu tendo fundamentado a sua posição da seguinte forma:
"É certo que o cabeça de casal da herança indivisa que originou os rendimentos com base na aplicação de métodos indiretos foi notificado do relatório da inspeção efetuada pela AF, tendo, inclusive, requerido a revisão da matéria tributável, nos termos do artigo 9 da LGT.
Só que a liquidação de IRS impugnada não tem como sujeito passivo a herança indivisa nem o seu cabeça de casal, mas sim os herdeiros.
Para apreciação da bondade e acerto da posição defendida pelo Tribunal a quo, importa, desde já, convocar o regime jurídico que para os autos releva.
Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indiretos;
Resulta, assim, do regime jurídico traçado anteriormente e na parte que para os autos releva que é imposto o direito de audição antes da liquidação, antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições, antes da decisão de aplicação de métodos indiretos, e antes da conclusão do relatório da inspeção tributária, só sendo tal formalidade dispensada quando o sujeito passivo já teve oportunidade de o fazer na fase do procedimento de inspeção, que culminou nos atos de liquidação, quando a liquidação se efetue com base na declaração do contribuinte ou quando a decisão lhe seja favorável.
Mais importa ter presente que face ao regime previsto no artigo 6 do CIRS, na sua redação inicial, era exigível a notificação da decisão de alteração da matéria tributável antes da liquidação.
Aqui chegados, vistos os considerandos de direito que relevam para o caso dos autos, façamos, então, a devida transposição para o acervo fático dos autos.
Atentando na factualidade assente resulta que:
Ora, atento o supra expendido e não obstante não se revelar correta a asserção realizada pelo Tribunal a quo, conforme aduzido pela Recorrente, no sentido de que o Recorrido J.. assumia a qualidade de cabeça de casal da herança indivisa, donde tinha sido notificado do Relatório Inspetivo e deduzido, nessa conformidade e ulteriormente, o competente pedido de revisão da matéria coletável, a verdade é que tal incorreção em nada permite alterar o sentido da decisão, bem pelo contrário, permitindo reforçar a ilegalidade dos atos impugnados.
E isto porque, contrariamente ao defendido pela Recorrente sendo os titulares da relação jurídica os Impugnantes, ora, Recorridos tinham os mesmos de ser notificados dos atos que precederam e fundamentaram a emissão dos atos de liquidação impugnados.
"O artigo 6, n. 1 da LGT concretiza, depois, essa directiva constitucional, estabelecendo que essa participação, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, deve ser assegurada por uma das formas aí indicadas, entre as quais se inclui o direito de audição antes da liquidação.
Também de acordo com o que dispõe o n. 3 do mesmo artigo, essa audição é dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n. 1 desse artigo.
Só que a liquidação de IRS impugnada não tem como sujeito passivo a herança indivisa nem o seu cabeça de casal mas sim a ora recorrente.
De relevar, neste particular, que não logra provimento a convocação do artigo 15 do CPPT, porquanto o mesmo se reporta ao processo de execução fiscal, donde sem aplicação no caso vertente.
Sublinhe-se que, como devidamente enfatizado no Aresto citado, a liquidação de IRS impugnada não tem como sujeito passivo a herança indivisa, nem o seu cabeça de casal, mas sim os ora Recorridos.
Por isso, aquele direito não poderá deixar de ser assegurado sempre que não seja de afastar a possibilidade de a decisão do procedimento tributário ser influenciado pela intervenção do interessado e não haja outros valores constitucionalmente relevantes que se lhe contraponham.
Uma nota final, para relevar que o entendimento propugnado não viola princípios constitucionais basilares, mormente, os evidenciados em, donde não se vislumbra qualquer violação dos normativos 1, 1 e 2 da CRP, bem como dos artigos  e  da LGT e dos artigos , ,  e  do CPA, porquanto o que está na génese é a violação de um direito de participação que, in casu, assume especial acuidade e não poderia ser preterido, em nada relevando, neste e para este efeito, o aduzido, porquanto não permite estabelecer, com segurança e como se impõe, o juízo de prognose para efeitos de aproveitamento do ato.
E por assim ser, improcedem, na íntegra, as alegações da Recorrente com a inerente confirmação da decisão recorrida e consequente manutenção do juízo anulatório dos atos impugnados.
Vide, designadamente, Acórdão deste TCA Sul, proferido no processo n 07165/13, de 20201
Lei Geral Tributária, anotada, Almedina, 2015, p. 82
Cfr.art.135, do CPA, então em vigor; Acórdãos TCAS processo n 9810/16 e 5428/12, de 212016 e 0201; Diogo Leite de Campos e Outros, ob.cit., pág.515; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.437
As questões decidendas a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consistem:
em saber se a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do n. 1 do artigo 12 do CPPT e da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC;
caso assim se não entenda, se o douto Tribunal recorrido laborou em incorrecta apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida, em errónea subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos no n. 1 do artigo 7 da LGT e no n. 3 do artigo 1 do CIVA e em incorrecta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.
Por um lado, a matéria de facto firmada é insuficiente para fundamentar uma boa decisão da causa e, por outro, o Tribunal não poderia dar como provados determinados factos, atenta a prova documental e testemunhal carreada para os autos, nem poderia tirar as ilações que tirou dos mesmos.
O Tribunal não procedeu a um exame crítico da prova, quedando-se por uma fundamentação escassa, ainda para mais quando fundou maioritariamente a sua decisão na prova testemunhal pontos 6-8).
Por conseguinte, a sentença padece de nulidade n. 1 do artigo 12 do CPPT e a alínea do n. 1 do artigo 61 do.
O Tribunal considerou que, apesar de poder acolher como válidos os indícios de falsidade das facturas, a impugnante produziu prova suficiente no sentido de demonstrar a sua fragilidade, o que implica que terá alegado factos concretos, precisos e objectivos onus.
Incumbe ao Tribunal a apreciação da imparcialidade das testemunhas ponto, devendo proceder a uma avaliação casuística da sua posição ponto e a uma aferição do interesse ou vantagem que poderá ter na lide ponto.
Assim, incorreu o Tribunal em erro de julgamento por errónea apreciação e valoração da prova testemunhal, na medida em que:
apenas o poderiam ter sido por meio de prova documental;
são infirmados pela prova documental;
são contrariados e/ou descredibilizados pelos depoimentos de outras testemunhas.
A IT reuniu um conjunto de indícios que permitiam qualificar como falsas algumas das facturas emitidas pelo fornecedor , os quais terão de ser analisados de forma global e integrada ponto.
O Tribunal incorreu em erro de julgamento, por deficiente aplicação das regras do ónus da prova, n. 1 do artigo 7 da e por violação do princípio do dispositivo n. 1 do artigo  e n. 1 do artigo , ambos do, visto que:
a impugnante não atacou todos os indícios, apesar de o Tribunal os ter apreciado e valorado na sua decisão;
o Tribunal não apreciou a totalidade dos indícios trazidos pela AT;
o Tribunal considerou como inidóneos e valorou na sua decisão determinados indícios a que a AT nem sequer recorreu para fundar as suas correcções.
Os SIT detectaram que, num conjunto de facturas do , os artigos se encontravam desordenados ao longo de cada factura pontos 34-35) e não estavam concretamente identificados ponto.
O Tribunal incorreu em erro de julgamento por não ter levado ao probatório factos que, atenta a prova carreada para os autos, o deveriam ter sido pontos 36, 37 e, realizando uma deficiente apreciação e valoração da factualidade, por não ter extraído daqueles as conclusões devidas, desprezando por completo o teor dos documentos em causa e os indícios constantes dos mesmos ponto.
A recorrida não impugnou este indício, pelo que o Tribunal laborou em erro de julgamento, por violação do princípio do dispositivo n. 1 do artigo  e no n. 1 do artigo , ambos do, por ter tomado em consideração factos que a impugnante não alegou e dos quais não podia tomar conhecimento oficiosamente ponto.
Os SIT detectaram que, num conjunto de facturas do , os prazos de pagamento eram mais dilatados do que as restantes facturas emitidas por aquele fornecedor, bem como pelos outros fornecedores pontos 42-43), devendo ter sido dado como provado o facto referido no ponto 44 da motivação.
O facto 17 não poderia ser dado como provado nem podiam ter sido extraídas do mesmo as conclusões vertidas na sentença ponto.
Os SIT consideraram que a capacidade do armazém da impugnante e a sua estratégia comercial eram incompatíveis com as quantidades e os valores elevados de algumas das facturas do .
Com base no facto 10 o Tribunal não poderia ter concluído que o armazém da impugnante era suficiente para albergar a mercadoria constante nas facturas falsas do ponto.
O facto 20 foi erradamente valorado pelo Tribunal ponto.
O Tribunal incorreu em erro de julgamento ao não atribuir qualquer valor probatório ao e-mail constante do anexo 13, devendo ser dado como provado o facto referido no ponto 58 da motivação.
Existe plena contradição entre a consideração pelo Tribunal de que as facturas do anexo 8 dizem respeito a promoções e o teor do facto 16 dado como provado ponto.
O Tribunal incorreu ainda em erro de julgamento visto que, por um lado, deu como provado que nos fornecimentos do as descargas se processavam de manhã e que a hora ficava a constar do documento recepcionado facto mas, por outro, não verificou que em nenhuma das facturas do anexo 8 consta a indicação da hora de recepção ponto, devendo ter sido dado como provado o facto constante do ponto 73 da motivação.
O Tribunal incorreu em erro de julgamento, por não ter levado ao probatório factos que o deveriam ter sido, realizando uma deficiente apreciação e valoração da factualidade, e por não ter extraído dos mesmos as conclusões devidas.
Deveria ter sido dado como provado o facto constante do ponto 71 da motivação.
Incorreu o Tribunal em erro de julgamento por deficiente valoração da prova produzida, não tendo extraído da mesma nem da factualidade assente as conclusões devidas, porquanto:
Deveria ter sido dado como provado o facto constante do ponto 85 da motivação.
Os SIT apuraram que, perante uma determinada factura, era possível verificar se as respectivas mercadorias haviam sido ou não inseridas no SIP, tendo comprovado que as facturas falsas do não foram inseridas no SIP pontos 88, 91 e 92).
O Tribunal considerou acertadamente que o SIP em uso na empresa permitia verificar se uma determinada factura foi ou não inserida no inventário e extrair as respectivas listagens ponto.
No entanto, o Tribunal laborou em erro de julgamento, dado que o facto 28 não podia ser dado como provado com a redacção nele constante, visto que a informação solicitada pela AT não foi integralmente fornecida pontos 91 e 92).
O Tribunal laborou em erro de julgamento ao considerar que, para que este constituísse motivo válido para que se pudesse considerar as facturas como falsas, a AT teria de demonstrar que os montantes depositados tinham a sua origem no retorno de dinheiro proveniente dessas mesmas facturas falsas 101),
Não tendo valorado o depoimento da testemunha P., no segmento em que explicou em que consistia o esquema de saída de dinheiro do fornecedor para ser devolvido aos administradores ponto 102).
a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do n. 1 do artigo 12 do CPPT e da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC;
caso assim se não entenda, sempre terá o douto Tribunal recorrido laborado em incorrecta apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida, em errónea subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos no n. 1 do artigo 7 da LGT, no n. 1 do artigo  e no n. 1 do artigo , ambos do CPC e no n. 3 do artigo 1 do CIVA e em incorrecta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.
Contrariamente ao preconizado pelo recorrente nas suas alegações, o tribunal a quo, ao ter considerado que a correção efetuada ao IVA dedutível não pode manter-se por a impugnante ter logrado provar que os indícios colhidos pela AT não são aptos a considerar como faturação falsa as faturas constantes do anexo 8 do RIT, Cfr. Pág. 45, da douta sentença, decidiu corretamente.
Não podemos concordar com a AI quando alega que a sentença recorrida enferma de nulidade, por falta de apreciação crítica da prova.
n 1 do CPPT e art 615 n 1 alínea do CPC.
Veja-se neste sentido, entre muitos outros possíveis, os seguintes acórdãos Ac. Do STA de 25/06/2015, Rec. 0905/14, Ac. Do TCA Sul de 23/07/2015, Rec. 08845/15, Ac. TCA Norte de 26/02/2015, Rec. 00240/01BEBRG.)