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No dia 21/07/2020, em plenas férias judiciais, notifica o Tribunal as partes do teor do referido ofício;
Tendo, sem mais demoras, proferido a sentença de que ora se recorre, no dia 29/09/2020!
Em suma, conforme se provou, o processo não estava parado há mais de 6 meses, muito menos por culpa de qualquer inércia das partes, pois que esta não existiu;
Ora, salvo devido respeito, andou muito mal o Tribunal a quo quando proferiu a decisão de que se recorre, sem qualquer fundamento ou fundo de verdade!
Substituindo-se, assim, a decisão proferida por outra que aplique o Direito e faça Justiça.
Pelo exposto, e pelo mais que for doutamente suprido, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, nos estritos termos expendidos nas presentes alegações, com o que se fará inteira Justiça!
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido, por Despacho de 28 de janeiro de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, designadamente verificando se estarão reunidos os pressupostos que permitiriam declarar a deserção da Ação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Por despacho de 3 de dezembro de 2019 cfr. fls. 186 do e após informação prestada pelo Instituto da Segurança Social de que, J., o filho da falecida teria requerido o reembolso das despesas do respetivo funeral requerimento de 28 de junho de 2019, a fls. 171 do foi este notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 35 do CPC.
As partes foram advertidas através de despacho datado de 7 de fevereiro de 2020 da possibilidade de aplicação do previsto no artigo 28 do CPC e, bem assim, foi notificado J. para que viesse informar os autos se já havia sido realizada habilitação de herdeiros Cfr. fls 204 do.
Concretamente, nos presentes autos, resulta evidente a atitude negligente das partes, as quais, não obstante as diversas notificações e despachos nada fizeram no sentido de providenciar pela dedução do incidente de habilitação de herdeiros.
Em qualquer caso, como resulta do referido Art 28 n  do CPC a deserção só se verifica se o processo em causa esteja parado há mais de seis meses, em resultado de conduta negligente da parte, o que impõe a necessidade de apreciar as razões subjacentes ao detetado comportamento omissivo, uma vez que a deserção não ocorre de modo automático.
Em 12/09/2016 o Autor deu entrada da P.da presente ação;
Em 21/08/2017 o Agente de Execução informa o Tribunal que naquela morada não reside ou algum dia residiu a contrainteressada B.;
Notificadas as partes, veio o Autor, aqui Recorrente, em 16/10/2017, informar diversa morada, na qual residiria a contrainteressada B..
Em 20/04/2018, foi o Agente de Execução notificado para informar os autos sobre resultado da citação;
Em 09/10/2018 o Agente de Execução informa os autos de que B. havia falecida em 27/03/2018;
Em 16/09/2019 foram as partes notificadas do seguinte despacho:
O ISS IP informa o Tribunal em 28/06/2019 que o filho da contrainteressada havia requerido reembolso de despesas com o funeral daquela.
Se é verdade que o despacho de 03/12/2019 determinou a notificação das partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351 do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes notificadas, logo em 04/12/2019, ao abrigo do disposto no 352 do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma inexistente habilitação de herdeiros.
Correspondentemente, veio a Autoridade Tributária em 20/03/2020, requerer o NIF da falecida contrainteressada a fim de que pudesse vir a ser satisfeito o solicitado, sendo que apenas em 06/07/2020, foi aquela entidade informada do solicitado NIF, o que determinou que o Tribunal só tenha recebido resposta, em 21/07/2020, onde apenas se refere que não havia sido pago qualquer imposto de selo.
Recurso do arguido conclusões):
Ou seja, diz que errou e ordena no imediato a detenção e condução do recorrente para cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.
Tal erro coloca em causa a vida do ora recorrente.
E terá que ser dessa forma, na medida em que o Acórdão do Tribunal Superior apenas se pronunciou/apreciou a questão da aplicação da pena de prisão aplicada ao ora recorrente, ser suspensa ou tornar-se efetiva no seu cumprimento.
O Acórdão do Tribunal Superior não se pronunciou nem se podia pronunciar, sobre a medida da pena mais favorável ao ora recorrente.
Apenas se pronunciou/apreciou a aplicação da pena de prisão aplicada ao ora recorrente, ser suspensa ou tornar-se efetiva no seu cumprimento.
Não procedendo deste modo, o despacho datado de 21/10/2019 é NULO, logo sendo NULO não pode o mesmo deferido.
Sendo NULO, esta nulidade afeta os mandados pelo que os mesmos não podem ser cumpridos.
Ao serem cumpridos a prisão do ora recorrente é ilegal.
Andou mal, na medida em que o Acórdão proferido pelo Tribunal Superior da Relação de Coimbra, apenas apreciou a suspensão ou o cumprimento efetivo da pena de dez meses de prisão aplicada ao ora recorrente,
Não apreciou o Tribunal Superior da Relação de Coimbra qual a medida de cumprimento mais favorável ao ora recorrente, apenas apreciou da suspensão ou o cumprimento efetivo da pena de dez meses de prisão.
Assim, a questão a decidir prende-se com a nulidade da decisão proferida, por não se pronunciar sobre a possibilidade de aplicação da pena prevista no art. 43 do Código Penal.
Por sentença proferida em 2018, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, acompanhada de regime de prova.
A 2019, o arguido requereu que lhe fosse aplicado o regime de cumprimento da pena de prisão na sua habitação;
Por despacho datado de 12019, o tribunal a quo deu continuidade a tal requerimento, nomeadamente solicitando a realização de relatório social do arguido, e designando data para a sua audição.
A 212019 foi proferida a seguintedecisão recorrida:
"Neste momento, apercebeu-se este Tribunal de ter incorrido em erro fáctico e, sequentemente, técnico-
jurídico, pelo qual se penitencia e o qual passa a corrigir nos termos que passa infra a explicitar:
sob pena de, persistindo este Tribunal neste erro que ora verifica, agir em desrespeito peladecisão tomada pelo Tribunal Superior da Relação de Coimbra, que revogou a suspensão da execução da pena de dez meses de prisão e ordenou o seu cumprimento.
Pelo exposto, dou sem efeito o Despacho proferido em 012019 e, no respeito pelo ordenado peloTribunal Superior, determino que, de imediato,
se emita os competentes mandados de detenção e condução do Arguido para cumprimento dapena de prisão em que foi condenado; e
Estatui o art. 43, n. 1, do Código Penal:
A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 80 a 82;
Nos termos expostos, julga-se improcedente o recurso interposto pelo arguido A.
Coimbra, 18 de março de 2020
Acordam os Juízes da 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Grupo , titular do NIPC n., com sede em Rua N S A, n., Vialonga
Alegando o seguinte:
A Autora trabalhou durante 14 anos de 08/04/2000, até 2014, para a Ré.
Durante esse período foram efetuado os competentes descontos junto da Segurança social, conforme os recibos de vencimento que se juntam sob documento n.1 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais assim como os demais que se venham a juntar.
No decurso desta relação laboral existiram dois acidentes de trabalho, em 2008 e 2011, conforme documentos 2 e
Pelo que existiria sempre um seguro de acidentes de trabalho a que a Autora pudesse recorrer, e cuja apólice lhe foi solicitada no Hospital de Vila Franca de Xira. Documento
No entanto e muito embora tivessem existido duas ações em tribunal com vista a composição dos litígios referentes aos créditos salariais em dividas, designadamente salários em atraso, férias e subsidio de ferias, e subsidio de natal que nunca foram pagos. Cujas certidões já foram solicitadas para junção posterior aos autos.
Ainda assim,
A Autora trabalhou durante 14 anos como empregada de limpeza, teve dois acidentes de trabalho, que implicaram embates frontais, e em virtude de um desses acidentes, ocorrido a 13/11/2011, a Autora perdeu um dente da frente.
Devido ao acidente de trabalho que teve a autora perdeu o dente da frente, e como não havia qualquer apólice de seguro contratada, como já sobejamente visto nos documentos anteriores, teve e tem ainda aos dias de hoje de viver com essa situação.
Em Dezembro de 2012, a autora sofreu de uma depressão, que foi incapacitante para poder laborar, como o fazia até então.
Como seria expectável o seu médico de família, emitiu o competente certificado de incapacidade para o trabalho, a 21/12/201 Documento
Pensou a autora e a sua família que poderia recuperar com a medicação adequada no sossego da sua casa, mas estava novamente enganada, pois o seu pedido de concessão de baixa médica foi recusado.
Ora a Segurança Social recusou o seu pedido com o motivo de que a Autora não se encontrava inscrita, conforme documento 10 e 1
A autora neste momento tem 69 anos de idade, e não tem qualquer fonte de rendimentos.
A Autora foi considerada como incapaz de trabalhar, conforme relatório médico. Documento 1
A autora tem dores crónicas com as quais tem de viver para o resto da sua vida, derivadas ao desgaste provocado pela profissão.
A Autora tem o direito de ser ressarcida pelas dores físicas e pelos danos morais que sofreu e sofre ainda aos dias de hoje.
A Autora toma e terá que tomar medicação durante vários anos, conforme documento 1
Face ao supra exposto, deve a Autora ser ressarcida dos danos que sofreu, condenando a Ré ao seu pagamento na seguinte medida:
Citado o Réu e apresentada contestação, veio a ser junto aos autos documento de indeferimento do pedido de apoio judiciário solicitado pelo Réu, por parte da Segurança Social.
Foi emitida guia para pagamento de multa, nos termos do art.570, n3, do CPC.
Na falta de pagamento, foi proferido o seguinte despacho, a 01-10-2019:
Convido o R. a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa com o limite mínimo de 5 U., sob pena de desentranhamento da contestação, nos termos do art 570, ns 5 e 6 do P. Civil.
A. , notificado, na qualidade de Réu, relativamente ao processo supra identificado, para efectuar o pagamento da conta de custas da sua responsabilidade, vem, mui respeitosamente, requerer a Exa. se digne admitir o pagamento em 12 prestações mensais e sucessivas, porquanto o Réu não tenho forma alguma de pagar este montante na sua totalidade dado que tem mais um outro processo onde também tem de pagar custas nesse mesmo processo, por isso requer o pagamento em 12 prestações mensais e sucessivas.
Nos termos do supra mencionado art 570, n 6 do P. Civil determino o desentranhamento da contestação.
Notifique a A. para, em 10 dias, juntar as certidões referidas no art 5 da petição inicial e os documentos ns 5 a 13, bem como certidão do seu assento de nascimento em face do por si alegado no art 23 da petição inicial.
, tendo sido notificada do despacho veio expor e requerer quanto segue.
Solicita-se ainda o prazo de 10 dias, para poder proceder a junção dos demais documentos em falta. Pelo que os mesmos ainda não foram entregues.
Por despacho de 10-2-2020 foi decidido:
A Autora veio requerer a junção aos autos da procuração forense com poderes especiais e ratificada assinada.
Veio ainda requerer a junção aos autos das certidões dos processos supra mencionados. Sendo que os mesmos não são suportados pelo apoio jurídico na modalidade de dispensa total, tendo sido por isso custeados pela própria.
FLGX-YJUH-KCTI-92SE
RE3T-6G3E-ITGC-51Y7
Juntou: 2 comprovativos do pagamento das certidões.
Em 23-6-2020, foi proferida a seguinte decisão:
Aguardem os autos a junção ordenada em 212019 das certidões e documentos, sem prejuízo do disposto no art 281 do P. Civil.
Em 18-01-2021, foi proferida a seguinte decisão:
Por requerimento de 1-2-2021, a Autora veio expor e requerer o seguinte:
A Autora requereu junção aos autos da procuração forense com poderes especiais e ratificada assinada, bem a junção aos autos das certidões dos processos supra mencionados. Sendo que os mesmos não são suportados pelo apoio jurídico na modalidade de dispensa total, tendo sido por isso custeados pela própria.
A Autora foi forçada a juntar apenas os comprovativos de pedido das certidões, e não as mesmas, pois tentou junto do tribunal não tendo o mesmo pedido sido aceite.
Ao juntar o código dos pedidos concluiu que o exigido pelo tribunal estava concluído.
Em momento algum foi indicado que o requerido não se encontra satisfeito.
Assim não enviou mais documentação.
Pois foi levada a acreditar que tinha cumprido o demandado.,
Também podia ter sido informada a Autora, que estavam os autos a aguardar o envio das certidões, e que o havia sido enviado não era o suficiente.
Pois logo que o tribunal tivesse disponibilizado a certidões então teria junto as mesmas.
Junta: 2 certidões.
Em 2-3-2021 foi proferido o seguinte despacho:
Encontra-se esgotado o poder jurisdicional do Tribunal e a A. foi previamente notificada do despacho de 202020, pelo que nada mais há ordenar.
B. A Recorrente não se conformou tendo explanado a situação e apresentado os seus argumentos, que cumpriu o demandado, designadamente a junção dos comprovativos de pagamento e ainda dos links de acesso, e que aguardou.
O Tribunal a quo, não emitiu qualquer despacho em que informasse os autos que faltaria qualquer elemento de prova, que teria sido protestado juntar.
E. Pois é essa a conclusão legal da falta de contestação em processo
F. A Recorrente tentou obter as certidões com recurso ao pagamento do apoio jurídico, o que veio a compreender que não era aceite para fins de apoio jurídico, pelo que as mesmas foram custeadas, pela sua mandatária afim de cumprir o prazo estipulado no despacho.
G. Assim que as certidões foram pagas, os comprovativos de pagamento das mesmas, e os seus links de acesso, bem como a procuração com poderes especiais ratificadas, foram juntas aos autos.
Ora a Recorrente é autora e apresentou uma Petição inicial, juntou a documentação necessária, a parte contraria para todos os efeitos não contestou, e muito embora tivesse junto todos os documentos, em tempo, o que foi extremamente difícil de conseguir devido ao confinamento.
O. O Tribunal nem se manifestou sobre a necessidade de aperfeiçoar o requerimento, ou que algo faltasse para que existisse sentença.
Z. - A entender-se que as sobreditas especificações, em relação aos pontos de facto impugnados e aos meios de prova, deveriam, desde logo, constar do corpo das alegações, o convite ao aperfeiçoamento que o n. 1, ao contrário do n. 2, do art. 64, do CPC, consente, estaria sempre coberto pelos princípios da cooperação, do poder de direção do processo pelo juiz e do inquisitório, do contraditório e da proibição da indefesa, não se mostrando provido de bom senso e razoabilidade que, então, convidado o recorrente a pronunciar-se sobre a omissão e pretendendo supri- la, convenientemente, o tribunal determinasse a rejeição do recurso.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e623a78cb415ef9c802582960031305e
Vistos os autos, cumpre decidir:
DE DIREITO:
O juízo exigido pela norma contida no n. 4 do artigo 28 é meramente declarativo, limitando-se o tribunal a constatar que a deserção se verificou por ter havido inércia negligente durante mais de seis meses da parte onerada com o impulso processual, não significando sequer que só na data desse despacho a deserção se tenha completado.
Rematando com a conclusão de que estamos perante um decisão de natureza declarativa e efeito processual constitutivo ex tunc, prossigamos na análise do caso.
Emerge dos artigos , n. 1, e  do CPC um dever de o juiz gerir o processo, desde logo promovendo o seu andamento célere em colaboração com as partes.
Ancorando-se o encerramento do processo no julgamento da verificação dos dois pressupostos da deserção, não pode ela ser declarada sem que as partes tenham oportunidade de se pronunciarem sobre a questão, ao abrigo do artigo , n. 3, do CPC.
Porém, a necessidade do contraditório é de geometria variável, não sendo curial adotar soluções redundantes que o princípio do contraditório não exige.
Do exposto resulta que, não se poderá dizer, sem mais, que devem as partes ser ouvidas depois de se verificarem os pressupostos da deserção, mas antes do seu julgamento. Tudo dependerá do grau de concretização pelo tribunal do princípio da cooperação, do dever de prevenção e do dever de gestão processual, antes de se ter completado o prazo de deserção.
Tendo presentes as considerações expostas, vejamos a situação dos autos.
Há que centrar o olhar no despacho proferido que determina "Notifique a A. para, em 10 dias, juntar as certidões referidas no art 5 da petição inicial e os documentos ns 5 a 13, bem como certidão do seu assento de nascimento em face do por si alegado no art 23 da petição inicial.
Foi junta aos autos cópia das certidões referidas no art.5 da p., que, em rigor, se reportam a matéria que não está em causa nos presentes autos.
O certo é que em 23-6-2021, foi determinado que os autos aguardem a junção ordenada em 212019 das certidões e documentos, sem prejuízo do disposto no art 281 do P. Civil.
Daí que não esteja em causa apenas o cumprimento de dever de colaboração processual em relação á junção das certidões, contendo homologação de acordos de outros processos.
É certo que o tribunal nada disse, nem sabemos se diligenciou por visionar as certidões referidas no art.
Estava o andamento processual in casu dependente da iniciativa estrita e vinculada da Autora, numa acção em que nem sequer foi admitida a contestação?
É evidente que não.
Em face da posição que assumimos e com este fundamento, impõe-se julgar procedente o recurso, prosseguindo os autos os seus termos normais.
Nos termos vistos, Acordam os Juízes da 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a Apelação, revogando o despacho recorrido, a substituir por outro que ordene o prosseguimento dos autos para a ulterior fase processual.
Lisboa,16/9/2021
Maria Amélia Ameixoeira
Rui Moura
Desde a data em que foi iniciado o procedimento administrativo- em 06-03-2020, data em que foi notificada do despacho referido no artigo  da presente petição inicial, passaram mais de 120 dias, pelo que caducou o procedimento administrativo em causa, nos termos do artigo 12, n. 6 do CPA;
Caso se considere que o ofício consubstancia a comunicação de aplicação de uma medida provisória, a mesma está caduca, nos termos do artigo 8, do CPA;
Refere que atualmente vive numa situação de miséria, e não tem, neste momento, quem lhe possa ajudar no fornecimento de bens alimentares e pagamento das contas de bens essenciais, como água, luz, gás e medicamentos.
Mais alega que o é casado e a relação amorosa entre si e este durou desde meados de 2017 e terminou no início de 2019, pelo que não chegou a durar dois anos, o que significa que não manteve com o mesmo uma relação que possa ser considerada união de facto.
Regularmente citada, a Caixa Geral de Aposentações deduziu oposição no processo cautelar e contestou a ação principal.
Proferiu-se sentença na qual se julgou a presente ação procedente, constando da mesma a seguinte parte dispositiva:
"1 A Caixa Geral de Aposentações não violou o dever de fundamentação.
A fundamentação não tem que ser prolixa; basta que seja suficiente. Considera-se que a fundamentação do acto é suficiente quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação só) é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
A- DE FACTO.
Em primeiro lugar, a Apelante insurge-se contra a sentença recorrida no segmento em que a mesma considerou que o ato administrativo impugnado violou o dever de fundamentação previsto no artigo 15 do CPA.
Do ato impugnado não resultam as razões, quer de facto, quer de direito, pelas quais o seu autor decidiu como decidiu, e não de forma diferente.
O que dizer?
Assim, tal dever concretiza-se na exposição expressa, clara, coerente e suficiente dos fundamentos de facto e de direito da decisão proferida pela Administração, de forma a que os administrados compreendam o sentido e o alcance de tal decisão. O que nos leva a concluir, como refere se no Acórdão deste TCAN, de 21/12/2018, proferido no processo 00463/12BEVIS, que "a fundamentação só) é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação."
Como tal, não se trata de um dever genérico, insuficiente, contraditório e obscuro da Administração.
O ato administrativo em causa é falho em relação aos elementos da fundamentação que dele deveriam constar, tanto mais que o conceito de união de facto que releva para efeitos de cessação da pensão de aposentação é um conceito de direito, que exige a verificação de certos e determinados pressupostos para que possa ser operativo, entre os quais, o período de tempo em que a beneficiária viveu ou vive em união de facto e os concretos elementos probatórios que a levaram a concluir pela verificação dessa facticidade concreta integrativa do conceito jurídico de união de facto.
Assim, perante o teor do referido ato, a apelada não ficou em condições de se defender cabalmente desse ato uma vez que através dele não teve a oportunidade de conhecer imediatamente o juízo administrativo que lhe esteve subjacente.
Numa situação como a descrita, não pode deixar de se considerar que o ato administrativo não está suficientemente fundamentado quanto aos seus pressupostos de facto.
Ademais, a fundamentação deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos de direito, com a indicação da norma ou normas que alicerçam a decisão.
Termos em que soçobra o invocado fundamento de recurso, devendo manter-se a decisão recorrida no segmento em que considerou o ato administrativo em apreço como enfermando de vício de forma por falta de fundamentação.
No caso, não foram observados os referidos pressupostos, máxime, a ponderação de interesses, pelo que, sempre o ato administrativo que determinou a suspensão cautelar da pensão tem de haver-se por ilegal.
Termos em que improcedem parcialmente os invocados fundamentos de recurso, devendo, com a presente fundamentação, manter-se a decisão recorrida na parte em que considerou verificado o vício de violação de lei.
b.3 do erro de julgamento sobre a matéria de facto
Por fim, vem a Apelante assacar erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Para além da facticidade referida pela Apelante, o Tribunal a quo, deu como provados, entre outros, os seguintes factos:
E deu como não provado o seguinte facto:
Considerando os factos provados e bem assim, a facticidade dada como não provada, o Tribunal a quo não podia dar como certo que a autora viveu em união de facto, durante pelo menos dois anos, com o .
Ademais, a Apelante não impugnou o ponto A dos factos não provados, nem impugnou os pontos  e  do elenco dos factos provados, de cuja consideração, decorre não estarem verificados os pressupostos legais dos quais a lei faz depender a prova da união de facto.
Por outro lado, a consideração da facticidade que consta do ponto  do elenco dos factos provados, diversamente do que sustenta a Apelada, não traduz nenhuma confissão por parte da apelada em como viveu em união de facto pelo período de dois anos completos com o referido .
De resto, reafirma-se, sendo o conceito de união de facto um conceito jurídico nunca o Tribunal podia dar como provado ou não provado que a autora vivesse em união de facto.