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Contudo, diversa da prescrição do procedimento é a prescrição da própria dívida tributária ou contributiva nos termos da legislação então aplicável, o que cumpre por ora apreciar.
Aqui no processo, o pedido cível tem como causa de pedir o facto penal e civilmente ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o facto ilícito, ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente.
A responsabilidade por facto penalmente ilícito é conhecida no processo-crime por força do princípio da adesão art. 71 do, e o lesado só pode fazer valer os seus direitos em separado perante o tribunal nas situações excepcionais previstas no art. 72 n1 do CPP.
Na verdade, "nos termos do art. 12 do Código Penal, a indemnização por perdas e danos de qualquer natureza, que emergem da prática de crime, é regulada quantitativamente e nos seus pressupostos, pela lei , havendo assim que ter em conta o disposto nos arts. 48 e seguintes e 56 e seguintes do Código Civil.
Havendo um facto ilícito gerador de danos, o agente suportará todos os danos sofridos com o incumprimento, porque a fonte da obrigação é a responsabilidade por factos ilícitos. É o regime regra, previsto nos artigos 563 e 566 do Civil.
Inexiste a identidade de causa de pedir, de que fala o despacho, sendo aqui no pedido cível formulado na acção a causa de pedir o facto ilícito e, ali, a dívida tributária.
Face ao exposto, acordam na Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se o prosseguimento do processo.
Sem custas							   		Évora, 012020
Contraíu casamento com o R. em 8/10/201
Em reconvenção, pediu que se decrete o divórcio e a condenação da A. a pagar-lhe o valor mensal de 300 euros a título de alimentos, a actualizar anualmente.
A A., no dia 19/7/2016, obrigou-o a abandonar a casa de morada de família, que sempre contribuiu para a economia doméstica na execução das lides domésticas e a cuidar das crianças, que não consegue arranjar um emprego estável e que a A. tem proventos mensais e património .
Clama o réu que a sentença é nula porque ambígua, nos termos do art615, n 1, al., 2 parte, do CPC., e porque não fundamentada, nos termos da al. do mesmo preceito.
O primeiro vício inexiste.
Não há qualquer ambiguidade, ao menos se operada uma interpretação sagaz em função do pedido e do decidido.
O réu, ele próprio, em reconvenção, formulou dois pedidos: o de divórcio e o de alimentos.
No conspeto decisório da sentença, a reconvenção foi julgada parcialmente procedente.
O facto de esta decisão também abranger o decretamento do divórcio formulado pela autora na petição inicial em nada prejudica esta interpretação.
Assim sendo, ele subsume inadequadamente a sua pretensão.
Nesta conformidade, e devidamente colocada/subsumida a posição da recorrente, perscrutemos.
O art 607 n4 do CPC impõe ao julgador, na fundamentação da decisão fáctica, a indicação dos elementos probatórios alicerçantes da mesma, e, ademais, a sua análise crítica.
Nesta conformidade, a motivação da decisão sobre a matéria de facto não pode reconduzir-se a uma mera indicação genérica dos meios de prova que conduziram ao resultado enunciado.
Até porque uma fundamentação exaustiva e perfeita é de muito difícil e, por vezes, impossível, consecução.
Em tal caso, uma motivação conjunta além de admissível deve ter-se mesmo por aconselhável - cfr. Ac. do STJ de 202004, dgsi.pt, p.02B4702 e Ac. da RC de 12012, p. 781/06TBMGR.C1
No caso vertente o recorrente entende que a decisão sobre a matéria de facto no atinente aos factos não provados que identifica não está fundamentada.
Na fundamentação dos factos não provados a julgadora expendeu:
E, de seguida, identificou os meios probatórios em função dos quais, e pela interpretação que deles operou, considerou não provados certos factos.
Mas tal não é motivo para taxar a decisão de infundamentada quanto a tais factos.
A assim ser, como se entende que é, a nulidade inexiste.
Mas mesmo que existisse, nem por isso a posição do recorrente ficava prejudicada.
Mas, aqui, a questão não deveria ser subsumida na nulidade da decisão factual, por falta de fundamentação, mas antes na sua ilegalidade, por não respeitar meios probatórios produzidos, ou por menos bem efectivar a sua exegese.
O que colocaria tal quid em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tout court.
O que, aliás, o recorrente efectiva, sendo que, assim, esta problemática irá ser apreciada na questão subsequente.
Pretende o recorrente que se altere o ponto 20 dos factos provados no seguinte passo:
Mais pretende que os seguintes factos dados como não provados
passem a provados nos termos seguintes:
Quanto ao ponto 20 invoca o documento emitido pelo  Banco ...)  de fls.29
Pois que nele apenas se menciona que ela é a 1 titular.
Esta terminologia inculca, inclusive, que, sendo a autora a 1 titular, haverá outros titulares , ou, ao menos, outras pessoas com o direito de poderem movimentar a conta.
No atinente ao mais.
A julgadora fundamentou a resposta negativa nos seguintes termos:
É o caso de quem recebia os proveitos da venda de produtos de beleza pelo R., pois a prova foi contraditória, afirmando as partes coisas distintas e afirmando as testemunhas apenas aquilo que ouviram de uma das partes...
Já o recorrente pugna pela prova com base na interpretação que opera dos seguintes meios:
Mais diz que o R. actualmente arrendou casa e está a viver na casa que arrendou; sendo que lhe dá apoio financeiro porque ele não tem possibilidades
Em primeiro lugar urge atentar que a redacção proposta pelo recorrente extravasa o teor dos factos contra os quais ele se insurge não terem sido provados.
Bem vistas as coisas, não é isto, ou não é tanto isto, que essencialmente releva; mas antes, qual, afinal, o seu concreto ganho e/ou rendimento.
Ora quanto a isto ele diz nada ou diz muito pouco.
Pelo que, considerando os princípios da substanciação, do dispositivo e da auto responsabilidade, elas nem sequer podem ser consideradas.
Finalmente, e mesmo que assim não fosse ou não se entenda, a prova invocada é insuficiente para a concessão desta pretensão.
As declarações do recorrente, por motivos óbvios: está a defender interesses próprios.
Inclusive parecendo, em função do expendido pela julgadora, que se recusou a que se acedesse ao saldo das suas contas bancárias.
O que é sintomático, no sentido inverso ao por ele propugnado!
AA. e o R. casaram um com o outro no dia 8/8/2010 sem convenção antenupcial, ela com 30 anos e ele com 29 anos .
No dia 8/4/2010 nasceu F, filho da A. e do R..
Desde data anterior ao casamento que o R. consumia heroína com regularidade.
A partir de determinada altura submeteu-se a tratamento e passou a tomar metadona diariamente .
O R. não trabalhava, nem contribuía para o sustento da casa de forma regular.
No dia 19/7/2016 a A. disse ao R. para abandonar a casa de morada de família referida no ponto 3, o que o R. só acatou na presença da GNR, entretanto chamada ao local .
O R. não tinha para onde ir na altura.
A partir de então A. e R. não voltaram a viver juntos .
A empresa referida no ponto 12 é proprietária dos seguintes veículos automóveis : Seat com a matrícula  ...) , utilizado pelo R., e Renault com a matrícula  ...)
A viatura de marca Renault e matrícula  ...)  encontra-se registada em nome da Caixa  ...) , existindo o registo de uma locação financeira em nome da A..
A A. é titular das seguintes contas no Banco x ...)  :
conta ncom o saldo de 34,63 euros;
conta n, com o saldo de 0 euros;
conta n, com o saldo de 410,19 euros.
A empresa mencionada no ponto 12 é titular das seguinte contas na Caixa ...)  :
conta n, com o saldo de 94,15 euros;
conta n, com o saldo de 950 euros.
A A. é co-titular das seguintes contas no  Banco ...) :
conta n, com saldo negativo em 31-3-2016, mas com um Fundo de Tesouraria no montante de 1233,72 euros;
conta n, com o saldo de 147 euros em 31-3-2016;
conta n, com o saldo de 15 euros em 31-3-2016, mas com um Seguro de Capitalização no montante de 852,85 euros e um Plano Poupança-reforma no montante de 267,51 euros;
conta n, com o saldo de 0 euros em 31-3-201
O R. paga 230 euros de renda de casa.
A Julgadora decidiu, de jure, a pretensão alimentícia do réu, aduzindo o seguinte discurso argumentativo:
No caso em apreço, apurou-se a situação habitacional e os rendimentos da A., o património da A. e o da empresa da qual a A. é sócia-gerente.
Contudo, da banda do R., apenas ficou demonstrado que ele paga 230 euros de renda de casa.
Por um lado, não provou as demais despesas que terá .
Depois, não conseguiu provar não ter rendimentos suficientes para se sustentar.
Este discurso vislumbra-se em tese, curial, e, considerando o circunstancialismo envolvente do caso, assume-se como certo.
Corroboremo-lo.
Na verdade, o casamento não pode ser perspetivado e interpretado como um negócio ou uma inesgotável fonte de vantagens para o futuro.
Na verdade, ele não provou, como lhe competia, que esteja numa situação de necessidade alimentícia.
O réu trabalha e aufere rendimentos não apurados.
O que, naturalmente, lhe traz alguma comodidade e facilitação da sua vida, e, quiçá, alguma poupança.
O réu tem cerca de 38 anos, sendo, pois, presumivelmente, pessoa com plenas capacidades físicas e mentais para exercer laborais que lhe facultem rendimentos para o seu sustento, como é normal e exigível.
Até porque a actual conjuntura económica, de expansão, propicia ou facilita tal objectivo/desiderato.
Se o juiz diz que certos factos não se provaram por inexistir prova, tal não implica a nulidade da decisão factual, por infundamentada, ou a remessa dos autos para fundamentação, antes competindo ao insurgente, em sede de impugnação desta, convencer, perante a prova produzida, da ilegalidade do decidido.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza.
Formula a Requerente, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
G.	A Dra. E..... confirmou que o Infarmed não ponderou qualquer medida alternativa antes de adotar a decisão de Proibição Geral 7
Tendo sido produzida prova quanto aos fundamentos de facto nos quais o INFARMED fundamentou as decisões de Proibição Geral, impunha-se que o Tribunal a quo considerasse também esses factos na sua decisão, já que tais factos são indiscutivelmente essenciais para a decisão a proferir nos autos.
WW.  O artigo 6, n. 1, da Constituição garante a liberdade de iniciativa aos cidadãos, o que significa que o Estado, através das funções legislativa, administrativa e jurisdicional, deva cumprir determinados deveres de proteção e abster-se de a colocar em causa mediante intervenções injustificadas.
A proteção do direito fundamental da Recorrente abrange duas vertentes: a a liberdade de estabelecimento, que consiste na possibilidade de iniciar uma determinada atividade económica e de aceder ao mercado, e a liberdade de empresa, de praticar os atos correspondentes aos meios e fins predispostos e de reger livremente a respetiva organização, configurando a Proibição Geral e as Decisões de Proibição restrições administrativas de ambas as vertentes.
A Decisão Recorrida e, bem assim, a decisão de Proibição Geral proferida pelo INFARMED lesa um direito que a Recorrente retira do direito da União e, nessa medida, para resolver a questão da validade da Decisão Recorrida, o Tribunal ad quem terá, necessariamente, de interpretar o Tratado, e, em particular, os artigos 3 e 3 do Tratado.
Nos termos do artigo 26 do TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do Tratado e do direito derivado e, nos termos do terceiro parágrafo do referido artigo 26 do TFUE, o Tribunal ad quem tem, neste caso, o dever de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação das disposições invocadas do Tratado.
Uma medida tomada por uma Autoridade Nacional, como o INFARMED, que proíba a exportação de medicamentos constitui uma restrição da liberdade de circulação de mercadorias e, em particular, do artigo 3 do TFUE?
Cfr. documento n. 40 junto com o Requerimento Inicial.
Cf. disponível para consulta em: https://www.infarmed.pt/documents/15786/1147844/Projeto+Via+Verde+do+Medicamento/78e5f43c-c724-41a2- aa08-62486796150a?version=2
Pede que seja concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida, mediante a sua substituição por outra que julgue procedente a intimação requerida.
A Entidade Requerida, ora Recorrente, notificada, veio contra-alegar o recurso interposto pela Requerente, mas sem formular conclusões.
Além de o Infarmed não ter impedido a atividade de exportação/distribuição comunitária de medicamentos e apenas ter proibido, por um pequeno período de tempo relativamente a um universo restrito de medicamentos.
Defendendo a legalidade das medidas adotadas, entende não se justificar o pedido de reenvio prejudicial.
As questões suscitadas pela Recorrente, são as seguintes:
por aplicação retroativa da lei nova, em violação dos artigos 1 do e  do n. 112/2019;
pornulidade, nos termos do artigo 16, n. 2, do CPA, por as notificações em que se suportam as decisões de proibição terem sido geradas de modo automático, sem a promoção de qualquer atividade instrutória e sem a aprovação de quaisquer atos administrativos, carecendo, em absoluto, de forma legal e
errada aplicação do artigo 10, n. 3 do Estatuto do Medicamento;
Da violação do princípio da proporcionalidade;
Da inconstitucionalidade do artigo 10, n. 3 do Estatuto do Medicamento por violação dos artigos 1, n. 2 e 6, da CRP;
Entre os dias 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2019, a Requerente foi notificada pelo Infarmed de decisões de proibição integral de exportação/distribuição para países da UE, de 37 dos 41 medicamentos objecto de notificação prévia, a saber:
APIDRA 100UI/
ASACOL 400 MG
ASACOL 800
AVAMYS 27,5 UG/DOSE
AZARGA 10MG/+ 5MG/
BRILIQUE 90MG
BUDENOFALK 2MG ESPUMA RECTAL
BUDENOFALK 9MG
ELIQUIS 2,5MG
FLUTIFORM 250
FORXIGA 10 MG
HUMALOG 5 CARTUCHOS
HUMALOG 25 KWIKPEN
HUMALOG 50 KWIKPEN
INNOHEP 1000
INSUMAN RAPID LANTUS 100 UI /
LOVENOX 20 MG
LOVENOX 40 MG
LOVENOX 60 MG
LOVENOX 80 MG
PENTASA - 1 GR
PENTASA - 500 MG
PRADAXA 110MG
PRADAXA 75MG
RISPERDAL CONSTA 25 MG
RISPERDAL CONSTA 35 MG
RISPERDAL CONSTA 50 MG
SALOFALK - 500 MG
SALOFALK ESPUMA RETAL
SALOFALK GRANULOS 1G
SALOFALK SUSPENSAO RECTAL
XEPLION 100MG
XEPLION 150MG
XEPLION 50MG
XEPLION 75MG
Em 23/04/2019, a Requerente submeteu ao Infarmed notificações prévias tendo por objecto o exercício da actividade de exportação ou de distribuição dos seguintes medicamentos:
INSUMAN RAPID
cfr. docs. ns 115-143 juntos com o r.;
Em 23/05/2019 e 1 de Julho de 2019 a Requerente voltou a submeter notificações prévias de exportação/distribuição comunitária, relativamente os seguintes medicamentos:
cfr. docs. ns 145-197 juntos com o r., cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos;
Entre os dias 23 de Maio e 2 de Julho de 2019, a Requerente foi notificada pelo Infarmed de decisões de proibição integral de exportação/distribuição para países da UE, dos medicamentos identificados no ponto antecedente - cfr. docs. ns 145-197 juntos com o r., cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos;
cfr. fls. 507 e seguintes dos autos;
Factos não provados: com interesse para a decisão a proferir, não se provaram quaisquer outros factos, designadamente, não se provou que:
Desde Fevereiro de 2019, a Requerente não recebeu nenhum pedido por parte do mercado nacional nem comercializou os medicamentos abrangidos pela proibição;
Alguns dos medicamentos referidos em encontram-se em vias de serem inutilizados face ao prazo de validade dos lotes a que pertencem.
No que respeita aos factos vertidos nos pontos e do probatório, extraiu- se do teor das declarações prestadas pelo administrador da Requerente que efectivamente foram realizadas, no período em que a exportação se encontrava proibida pelo Infarmed, vendas para outros distribuidores nacionais e, bem assim, que foram recebidos, pela ...., durante esse período, pedidos de devolução, por parte dos respectivos fornecedores, para alguns dos medicamentos que adquiriu, embora, também pelas razões já enunciadas supra, não seja permitido ao Tribunal conhecer as concretas quantidades vendidas/devolvidas ao mercado nacional.
Considerada a factualidade fixada na sentença ora recorrida, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional, segundo a sua ordem lógica de conhecimento.
Para tanto dirige a sua impugnação de facto contra: os factos que o Tribunal a quo julgou não provados e que deveriam ser julgados provados e os factos que o Tribunal a quo julgou não relevantes e que deveriam ser considerados provados.
Respeitado o ónus a cargo da Recorrente, vejamos os limites aplicáveis a este Tribunal de recurso.
A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador, previsto no n. 5 do artigo 60 do CPC, intervindo na formação da convicção não apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também fatores não materializados.
Em face do exposto, tendo presente a fundamentação constante da sentença recorrida, vejamos os concretos fundamentos de impugnação da matéria de facto invocados pela Recorrente.
Factos que o Tribunal a quo julgou não provados e que deveriam ser julgados provados
Facto não provado e factos provados e
Sustenta a Recorrente que a formulação adotada pelo Tribunal a quo para o Facto não Provado e para o Facto Provado é incorreta, já que não permite apreender dois elementos verdadeiramente essenciais e que resultaram da prova produzida:
Facto Provado: A larga maioria das embalagens de medicamentos objeto de Proibição Geral permaneceu em stock nas instalações da .... durante fevereiro e agosto de 201
A Recorrente insurge-se contra tais pontos concretos da matéria de facto, mas sem razão.
Compulsado o teor da concreta factualidade impugnada, a alegação da Recorrente e a redação que considera dever ser dada aos factos ora impugnados, decorre que a Recorrente admite que no período abrangido pela proibição de venda de medicamentos, a partir de fevereiro de 2019, acabou por vender alguns medicamentos.
Alega que só conseguiu vender alguns medicamentos, porque realizou descontos comerciais, assim como que vendeu poucas embalagens.
Do mesmo modo que admite a Recorrente que recebeu alguns pedidos de aquisição desses medicamentos por parte do mercado nacional.
Tal acarreta que não lhe assista razão na impugnação do facto não provado, por efetivamente se ter comprovado o facto contrário do que resulta do seu teor, isto é, que desde fevereiro de 2019 a Requerente recebeu pedidos por parte do mercado nacional e comercializou os medicamentos abrangidos pela proibição, determinando o respetivo juízo de não prova do facto.
Do mesmo modo em relação ao preço dos medicamentos vendidos e se esse preço é ou não inferior ao da sua aquisição, por terem de existir elementos contabilísticos de suporte dessa realidade.
Assim como, não tem qualquer suporte probatório os factos que a Recorrente pretende que sejam aditados, por se desconhecer que medicamentos existiam em stock.
Facto não provado e facto provado
Segundo a Recorrente o facto não provado deve ser eliminado e deve ser reformulado o facto provado, no seguinte sentido:
Resultando a própria alegação da Recorrente a admissão de que comercializou medicamentos, mantendo os demais medicamentos em stock, não tem sentido eliminar o facto não provado, porque efetivamente o mesmo resulta não provado.
Termos em que, será de julgar não provado o erro de julgamento da matéria de facto.
Pretende a Recorrente que o facto não provado seja eliminado e sejam aditados dois outros factos, com o seguinte teor:
Trata-se do juízo probatório sobre alguns dos medicamentos se encontrarem em vias de serem inutilizados face ao prazo de validade dos lotes a que pertencem, o qual a Recorrente entender ter sido produzida prova.
Sem razão, por a prova produzida, nos termos anteriormente explicitados, ser insuficiente para julgar provada a factualidade pretendida pela Recorrente, não resultando dos depoimentos produzidos uma prova suficientemente concludente.
Factos a aditar em face do facto provado
"- Facto Provado: Esta diminuição de receita, na ordem dos 7%, significa que a .... não, neste momento, uma receita mensal suficiente para fazer face aos seus custos de estrutura;
Porém, sem razão, não se podendo extrair do facto provado, nem do depoimento prestado a demais factualidade que a impugnante pretende que seja aditada.
O teor do depoimento refere-se a quebras de receitas e a impactos negativos, exigindo a adoção de medidas de mitigação, mas da prova produzida não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre o impacto financeiro de cerca de 7% que os medicamentos que continuam abrangidos pela proibição representam no negócio normal da Requerente e a situação que é caracterizada do negócio.
Essa prova não logrou ser feita em juízo, nem do teor das declarações prestadas, nem por qualquer outro meio de prova, por a impugnante não o referir.
Factos que o Tribunal a quo julgou não relevantes e que deveriam ser considerados provados
Entende a Recorrente que devem ser aditados um conjunto de factos, por serem relevantes para a questão a decidir, de saber se a decisão de proibição geral foi manifestamente desadequada, desproporcional e desnecessária.
Extrai-se da alegação recursiva da Recorrente que entende que a Entidade Requerida adotou a decisão geral de proteção sem saber se existiam falhas desses medicamentos no mercado nacional e que não é possível retirar dos dados que o Infarmed utilizou para fundamentar a proibição geral, que existiam faltas significativas no abastecimento do mercado nacional relativamente a estes medicamentos, muito menos faltas que justificassem uma proibição geral de exportação e distribuição comunitária desde fevereiro de 201
O Infarmed não ponderou outras medidas alternativas
Sustenta a impugnante que resulta provado que o Infarmed não ponderou outras medidas alternativas, conforme confirmou a testemunha E......
Por isso, pretende que seja aditado como Facto Provado: O Infarmed não ponderou outras medidas alternativas.
Pretende a Recorrente que seja aditado tal matéria de facto ao julgamento de facto, mas analisado o interrogatório da testemunha em causa, decorre que a mesma afirmou que o Infarmed nunca ponderou adotar uma medida menos gravosa que não a proibição efetiva da distribuição ou da exportação de medicamentos porque esse mecanismo já não era ativado desde 2015 e que chegaram a uma situação em que se considerou que era importante haver uma ativação destas decisões.
A resposta da testemunha não permite dar como provado, sem mais, que não existiu a sobredita ponderação, pois o que resulta do seu depoimento é que foi a gravidade da situação que conduziu ao entendimento de adoção das medidas que vieram a ser tomadas, o que, só por si, permite afastar o juízo fático subjacente ao aditamento do facto em análise, de as medidas serem desadequadas, desproporcionais ou desnecessárias.
Do mesmo modo que resulta do citado depoimento que, não sendo adotadas desde 2015 as medidas que foram tomadas, sobressai, senão a sua excecionalidade, pelo menos, um juízo de especialidade, considerando a gravidade da situação.
Pelo que, o facto que a Recorrente pretende que seja aditado, não resulta demonstrado nos seus exatos termos para que possa efetivamente ser incluído no julgamento da matéria de facto.
Termos em que, se indefere o requerido.
A taxa de exportação dos medicamentos objeto de Proibição Geral e o alegado nexo de causalidade entre a exportação e as faltas identificada no abastecimento ao mercado nacional
o depoimento de E....., que preparou o Anexo 1;
Os factos que a Recorrente pretende que sejam aditados, são os seguintes:
"- Facto Provado: 20 dos 37 medicamentos objeto de Proibição tinham uma taxa de exportação que o INFARMED considerou baixa porque inferior a 15%;
Facto Provado: 6 dos 37 medicamentos objeto de Proibição tinham uma taxa de exportação que o INFARMED considerou média, porque situada entre 15% e 30%;
Facto Provado: 11 dos 37 medicamentos objeto de Proibição tinham uma taxa de exportação que o INFARMED considerou elevada, porque igual ou superior a 30%;