rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No descrito contexto da atividade processual das partes, mormente dos recorrentes, e porque, não obstante conclusiva, a matéria descrita sob o ponto 22 tem indiscutível natureza factual e foi positivamente alegada pelos recorrentes, não lhes assiste bondade na impugnação que agora lhe dirigem, pelo que se mantém nos termos em que foi considerado e descrito pelo tribunal recorrido, sendo certo que, em sede de enquadramento jurídico dos factos, e a ser para o efeito considerado, não poderá extravasar dos limites/termos em que foi julgado provado.
Do ponto 23:
Do ponto 24:
O tribunal a quo declarou como facto provado que Nessa data 012012 o programa paySimplex não estava finalizado.
Opõem os autores que o ali descrito configura matéria de índole conclusiva, que apenas poderia considerar-se como provado se conhecidos os concretos trabalhos em falta realizar do programa e as finalidades a que este se destinava, objeção que, novamente, não põe em causa a natureza factual da matéria ali descrita, sendo que também não contém qualquer juízo normativo ou conceito de direito.
Do ponto 25:
Do ponto 28:
Cumpre por isso apreciar da admissibilidade da requerida ampliação.
No dizer de Abrantes Geraldes, e com sublinhado nosso, Pode ainda revelar-se uma situação que exija a ampliação da matéria de facto, por terem sido omitidos dos temas da prova factos alegados pelas partes que se revelem essenciais para a resolução do litígio, na medida em que assegurem enquadramento jurídico diverso do suposto pelo tribunal a quo. Trata-se de uma faculdade que nem sequer está dependente da iniciativa do recorrente, bastando que a Relação se confronte com uma objectiva omissão de factos relevantes.10
Da conjugação do ónus de alegação com o princípio fundamental da separação entre os factos e o direito, decorre que o autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir, ou seja, o conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer, que integram a previsão da norma ou das normas materiais que suportam a pretensão que deduz. Sendo o objeto da ação identificado pelo pedido e causa de pedir teoria da substanciação), da mesma forma que não basta invocar e peticionar o direito, impõe-se a alegação e a prova dos factos fundamento do pedido cuja subsunção permitam o reconhecimento desse direito, sendo que só esses factos constituem o thema probandum, e apenas estes integram o thema decidendum.
No demais, em lugar algum da petição inicial consta alegado que a ré P passou a exercer a sua atividade comercial nas mesmas instalações da sociedade  S.A., e que os computadores e material informático utilizados pelos trabalhadores daquela eram os mesmos que pertenciam a esta.
Fixação dos Factos Provados
Q Lourosa, Unipessoal Lda., titular de acções equivalentes a 4% Quatro por do capital social;
A  continua a ser detentora do projeto bizSimplexno sentido de ser possível e/ou estar ao seu alcance ou na sua disponibilidade fáctica diligenciar pelo acesso ao web-site ou ao programa a que corresponde.
Do pedido em benefício da sociedade interveniente
Dispõe o art. 72, n 1 do Código das Sociedades Comerciais que Os gerentes, administradores ou directores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa.
Do facto ilícito e culposo
No desempenho das suas funções dita o art. 64, n 1 do CSC que os administradores devem considerar um conjunto de normas protetoras de interesses plurivalentes, com destaque para o interesse social, mas também o interesse dos sócios, nessa qualidade e que não sejam conflituantes com o, e das pessoas que sustentam o giro comercial da sociedade trabalhadores, clientes e. A responsabilidade prevista pelo citado art. 72 do CSC ocorre em virtude e pelo desempenho das suas funções enquanto tal e, sem que contenda com a autonomia de que gozam no dinamismo empresarial da empresa15, pressupõe a preterição de deveres contratuais e legais, assim erigida a fundamento e a padrão de ilicitude e de culpa, manifestada a primeira pela desconformidade entre a concreta conduta do administrador e aquela que lhe era normativamente exigível de acordo com as obrigações específicas de natureza societária que sobre ele recaem, e cuja violação fundamentam a presunção de culpa.
Da enumeração legal dos deveres legais especificamente societários a que o administrador está vinculado, prevista pelo art. 64, n 1, als. e do CSC, constam, no essencial, os deveres de cuidado e de lealdade.
A ilicitude traduzida na violação dos citados deveres legais ou estatutários suscita um juízo de desvalor do comportamento em si mesmo por ação ou omissão), pressupondo uma avaliação do comportamento e não do resultado que produz, o que vale por dizer que não há ilicitude sempre que o comportamento do agente, apesar de representar uma lesão de bens jurídicos, não configure ato ou não prossiga qualquer fim proibido por lei. Significa que para que o administrador seja civilmente responsável perante a sociedade é necessário que a ação ou omissão por ele adotada seja considerada pelo direito como ilícito, traduzindo-se este, conforme referido, em ato contrário a norma legal ou a dever imposto por convenção.
No contexto do acabado de expor, com relevo para o em apreciação resultou demonstrado que:
O recorrido contratou para a sociedade recorrida funcionários que se encontravam ao serviço da .
Feito o enquadramento legal da definição e termos do ressarcimento dos danos, cumpre agora reportar ao caso em apreço.
Do pedido em benefício dos autores
Do pedido contra a recorrida P, Ld
Invocam os recorrentes a responsabilidade objetiva da recorrida pelos atos praticados pelo recorrido  na qualidade de respetivo gerente, estribada nos arts. 6, n 5 do CSC e 165 do , nos termos das quais A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos comissários.
Em suma, a sociedade P produziu na  os danos que supra se descreveram e, pela via delitual e com fundamento nos arts. 317, n 1 do CPI e 334 do , constituiu-se responsável pelo ressarcimento dos danos a esta causados, solidariamente com o recorrido , nos termos do art. 497 do
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos recorrentes e, na parcial revogação da sentença recorrida:
No demais, julgar improcedente o recurso interposto pelos recorrentes, com consequente manutenção da decisão de absolvição dos recorridos do pedido de indemnização por aqueles deduzido em seu benefício pessoal, ainda que com fundamentos distintos dos considerados pela sentença recorrida.
Considerando o vencimento da pretensão recursória deduzida pelos recorrentes em benefício da interveniente , e o decaimento quanto ao pedido deduzido em benefício direto/pessoal dos recorrentes, bem como o decaimento da ampliação do objeto do recurso deduzido pelos recorridos, as custas do recurso são a cargo das partes na proporção de metade para cada.
Entre outros, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora 1987, em anotação ao art. 625, p. 356 e ss., Ana Luísa Geraldes, Impugnação e reapreciação da matéria de facto, em Estudos em Homenagem ao Professor Lebre de Freitas, Vol. , 2012, e acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202019, proc. n 4603/13TBCBR.C1, disponível em www.dgsi.
As Declarações de Parte. Uma Síntese., disponível em http://www.trl.mj.pt/PDF/As%20declaracoes%20de%20parte.%20Uma%20sintese.%20201pdf
Nesse sentido, acórdão da Relação de Lisboa de 102011, processo n 916/02TBCSC.L1-2, disponível no site da dgsi.
Por natureza, um produto virtual ou intangível, por corresponder a um sistema sequencial de instruções codificadas em linguagem não textual designado código-chave) introduzidas numa plataforma da internet através de equipamento hardware, no que se consubstancia e materializa o projeto que se destina a transformar a necessidade do utilizador ou do mercado em produto de software; instruções escritas em determinada linguagem de computação que, nos equipamentos dos usuários, são apresentadas ou materializadas de modo distinto da referida linguagem de computação).
Versão do software da forma em que ele foi originalmente escrito/digitado num computador em linguagem de computação/programação.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2 ed., p. 25
Nesse sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6 ed., p. 35
Menezes Cordeiro, Manual de Direito das Sociedades, Vol. , 2 ed., p. 87
Pedro Pais de Vasconcelos, A Participação nas Sociedades Comerciais, 2 ed., p. 31
Obra cit., p. 36
Menezes Cordeiro, CSC Anotado, 2009, p. 978, em anotação ao art. 39
Nesse sentido, Menezes Cordeiro, CSC Anotado, 2009, p. 15
Ob. cit. p. 24, notas 18 e 1 Nesse mesmo sentido, acórdão da Relação de Guimarães de 202012, processo n 243/19TBBCL.G1, disponível na página da dgsi.
CSC em Comentário, 2013, vol. , p. 32
Estando finalizado, deve ser inscrito na subconta 443 da conta de investimentos - programas de computador; não estando finalizado, na conta de investimentos em curso, sub conta 45
A criação/autoria de software, sendo objeto de proteção nos mesmos termos em que as obras literárias, não é passível de ser patenteada.
Processo n 118/200S1, disponível na página da dgsi.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed. pág. 59
Ob. cit. p. 59
Ob. cit. p. 90
RLJ ano 114, p. 288, em anotação ao acórdão do STJ de 0080, citado no acórdão da Relação de Coimbra de 10200 No mesmo sentido, acórdãos do STJ de 212005, 102008 e 202013, processos ns 0554749, 08A2094 e 189/13TBCBR.CS1, todos disponíveis na página da dgsi.
António Pereira de Almeida, Sociedades Comerciais, 2 ed., p. 13
Nesse sentido, António Pereira de Almeida, ob. cit., p. 13
Nesse sentido, acórdão desta Relação de 102011, processo n 26108/09T2SNT-A.L1-2, replicado no acórdão de 102011, processo n 916/02TBCSC.L1-2, ambos disponíveis na página da dgsi.
Nesse sentido, acórdão da RL de 102011 citado na nota supra.
Código das Sociedades Comerciais Anotado, p. 9
Processo n 359/04YFLSB, disponível na página da dgsi.
- A Recorrente não se conforma com o Douto teor da Sentença assim proferida, e por isso, o presente recurso é apresentado em matéria de direito nos termos do artigo , n. 1 do CPTA.
- Em causa nos autos cautelares está um pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo, praticado pelo Recorrido, mediante ofício datado de 29 de Agosto de 201
- Considera a douta sentença em recurso que o comportamento da Entidade Recorrida ao longo de todo o procedimento foi absolutamente irrelevante para a capacidade da Recorrente atingir as metas de formação a que contratualmente se obrigou.
- Tal posição não pode ser aceite. O acto administrativo impugnado resulta, em primeira linha, da violação clara e manifesta de todas as disposições legais e regulamentares que enquadravam a actividade da Recorrida na execução da operação.
- O quadro jurídico aplicável ao litígio em apreciação judicial impõe, salvo sempre melhor opinião, solução diversa da constante da douta sentença.
- Vejamos os diversos e sucessivos incumprimentos da Recorrida:
A Recorrente preparou, planeou e apresentou a sua candidatura dentro do prazo designado para o efeito, a 01 de Agosto de 201
Em face deste atraso injustificado, a Recorrente ficou impossibilitada de realizar acções formativas logo no ano de 201
A Recorrente só recebeu a quantia correspondente ao adiantamento devido para o ano de 2017 a 30 de Junho de 201
Mais ainda, apesar de obrigada a fazer este reembolso até 15 de Julho de 2017, a Recorrida só o fez a 24 de Maio de 2018, quase um ano depois.
A 23 de Março de 2018, via e-mail, a Recorrente já havia exposto a sua situação económica deficitária resultado dos diversos incumprimentos da Recorrida, expressando a sua preocupação e solicitando intervenção urgente.
Ora, é indiscutível que, o não pagamento, por parte da Recorrida, das despesas previamente suportadas pela Requerente determinou, automaticamente, prejuízos significativos.
A Recorrente apenas foi capaz de proceder aos demais reembolsos a 31 de Outubro de 2018 e a 13 de Novembro de 201 As formações terminaram em Junho de 2018, tal como estava programado e aceite pela Recorrida.
- Enquanto foi capaz financeiramente de suportar sozinha e por recurso aos seus meios próprios, a Recorrente sempre assegurou o regular funcionamento das formações.
- Esta norma regulamentar, porém, já não se mostra apta para fundamentar a decisão final do procedimento e, por essa razão, e para esse momento, o Recorrido criou a sanção prevista no Ponto 23 do Aviso.
O acto administrativo impugnado deveria fazer bom uso desta disciplina jurídica, reconhecendo a Recorrida que o seu incumprimento das obrigações de reembolso constituiu uma alteração grave e anormal das circunstancias que, de boa fé, resultavam dos termos contratualizados entre as partes a partir do termo de aceitação da decisão de candidatura.
- A Recorrente fundou a sua decisão de participar no concurso na convicção de que a Recorrida de boa fé, cumpriria as obrigações que, para si, decorriam do Aviso de Candidaturas.
Se tivesse suposto que a Recorrida nunca cumpriria essas mesmas obrigações, a Recorrente nunca teria apresentado a sua candidatura, nem teria contratado com a Recorrida nos termos que fez.
- O comportamento do Recorrido, na relação jurídica constituída com a Recorrente manifesta um claro exercício de abuso de direito, nos termos do artigo 33 do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprio.
- O processo administrativo instrutor junto aos presentes autos contém todos os supra identificados documentos, que, do seu conjunto, objecto e finalidade, resultam compreendidos os recíprocos direitos e deveres das partes, devidamente suportados pelas normas jurídicas de natureza administrativa que lhe são aplicáveis, sobressai um verdadeiro contrato.
- Importa, pois, proferir nova decisão judicial que, em substituição da ora recorrida, declare a forte presunção do direito a favor da Recorrente, nos termos previstos na parte final do n. 1 do artigo 12 do CPTA, o que expressamente se peticiona para todos os efeitos legais.
Configura-se o recurso jurisdicional, assim, como o meio processual pelo qual se submete a decisão judicial a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objeto quer a ilegalidade da decisão erro de julgamento, de facto ou de quer a sua nulidade cfr. artigos 627 e 615 CPC novo, correspondentes aos anteriores 676 e 668, aqui aplicável ex dos artigos 1 e 140 do.
As acções de formações abrangidas pelas candidaturas deviam, no limite, concluir-se até 30 de Junho de 2018, conforme resultava do ponto 5 do aviso para apresentação de candidaturas - cfr. doc. junto pela Requerente a fls. 91-114 do SITAF processo.
a. Se as áreas de formação constam do Catálogo Nacional de Qualificações, atendendo a que nos termos do ponto 10 Ações elegíveis, do referido Aviso de Abertura, apenas são elegíveis ações de formação modular certificadas realizadas de acordo com os referenciais previstos na CNQ, considerando-se cumprido este pressuposto nas situações em que existem unidades de Formação de Curta Duração nas áreas de formação identificadas pela entidade.
Assim e considerando o disposto no ponto 15 do Aviso de Abertura, a candidatura foi objeto de uma apreciação de mérito, suportada na aplicação da grelha de análise, publicada em anexo ao referido aviso e constante do sistema de informação, em que a pontuação global atribuída reflete a ponderação dos critérios de seleção, traduzindo o contributo da operação para a realização dos objetivos e resultados específicos definidos para a Tipologia de Operações.
cfr. fls. 12 a 13 do PA, constante do ficheiro pdf do processo instrutor a fls. 101-158 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
se tem perfeito conhecimento da obrigação de executar a operação no termos e condições constantes da decisão de aprovação e dos respetivos quadros anexos relativos aos compromissos e resultados físicos e financeiros.
Neste contexto, e sabendo que a adjudicação do projeto contempla a penalização financeira pela falta de execução física das metas contratualizadas, não vamos poder aceitar que o cumprimento dos elementos contratualizados em sede de candidatura sejam unidirecionais. Ou cumprimos todos, ou não cumpre ninguém.
Consta no ofício referido no ponto anterior o seguinte que ora se transcreve:
No entanto, e conforme despacho exarado na Informação n. 1477/2018, atentos os constrangimentos ocorridos na execução dos concursos n.s POISE-24-2016-04 e POISE-31-2016-05 e a justificação apresentada pelo beneficiário para o desvio verificado ao nível dos indicadores, foi superiormente autorizada a não aplicação do coeficiente de correção financeira previsto no ponto 2 do Aviso para Apresentação de Candidaturas.
Tendo por base os argumentos expostos pelo beneficiário, cumpre-nos Informar que, de acordo com o disposto na alínea do n. 2 do artigo  e nas alíneas e do n. 6 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 159/2014, na sua atual redação:
Neste enquadramento legal, conclui-se que as Autoridades de Gestão podem definir, em sede de Aviso para Apresentação de Candidaturas, regras e limites máximos de elegibilidade mais restritivos dos que os previstos na legislação nacional aplicável, pelo que as disposições que constam dos Avisos são válidas e vinculativas.
Cfr. fls. 36 e 37 do PA, constante do ficheiro pdf do processo instrutor a fls. 203- 258 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Montante a Receber
N CandidaturaN APNat. PagamentoFSEOSS
POISE-034231-FSE-001971350/2020/AGR02/201939 622,916 9928
TOTAL39 622,916 992,28
Montante a Devolver
N CandidaturaNat. PagamentoFSEOSS
POISE-01-3524-FSE-001313S04/2018- 55 300,67- 9 7594
POISE-03-4231-FSE-001069S03/2018- 89 469,56- 15 788,75
TOTAL- 144 770,23- 25 547,69
Resultado da CompensaçãoMontante a ReceberMontante em compensação
FSE39 622,91 + - 144 770,23) =0,00- 105 147,32
OSS6 992,28 + - 25 547,69) =0,00- 18 555,41
Do que antecede resulta que, após compensação, se verifica a situação abaixo assinalada:
Cfr. fls. 56 e 57 do SITAF.
7 Comecemos pelo primeiro deles, que é também o primeiramente enunciado no n 1 do artigo 120 do CPTA, ainda que essa não tenha sido a ordem do conhecimento feito na sentença.
2 Do erro de julgamento quanto ao requisito do periculum in mora
1 Debruçando-se sobre a apreciação deste requisito, e fazendo a análise do presente caso, o Mm Juiz a quo verteu o seguinte na sentença recorrida, que se passa a transcrever vide pág. 62 da sentença):
Por outro lado, a eventual cessação de contratos de trabalho não configura, em rigor, factos consumados na sua própria esfera que possam ser aqui tidos em consideração, isto é, trata-se de prejuízos que não se repercutem de per si, directa e imediatamente, na sua esfera jurídica.
3 A argumentação, assim tecida pela recorrente, esbarra, contudo, com um obstáculo insuperável: não estarem provados na sentença quaisquer factos que suportem a sua tese.
Com efeito, nada é dado como provado na sentença recorrida a respeito dos custos financeiros ou bancários suportados pela recorrente, sendo também impossível, por falta de base factual mínima, concluir pela dimensão ou intensidade do impacto da decisão recorrida na situação económico-financeira da recorrente.
Sendo que não vem impugnado no recurso o julgamento da matéria de facto feito na sentença recorrida.
6 E se esse era o argumento sustentáculo para a verificação do periculum in mora o recurso tem que soçobrar. Assim se mantendo o juízo de não verificação do requisito do periculum in mora feito na sentença recorrida.
Do que, assim, nos abstemos de conhecer.
Formulou pedido reconvencional, que não foi admitido.
Foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do litigio e enunciados os temas de prova.
Absolver a ré do restante pedido.
Inconformada com a decisão, a Ré apresentou requerimento de recurso de apelação alinhando as seguintes conclusões:
Ora os demais pedidos formulados pela Autora foram os seguintes:
Ora atentos os pedidos formulados verificamos que a presente ação assumiu a natureza de ação declarativa de apreciação e de condenação uma vez que os pedidos formulados pela Autora assumem, nos termos do disposto no art 10 do CPC, a natureza de simples e apreciação e de condenação.
Por fim, a Autora formulou um pedido condenatório.
Ora, ao negar esta pretensão, a decisão recorrida valida os atos em causa, ou seja
Torna os legítimos quer a aplicação de multas quer a compensação quer o acionamento das garantias bancarias.
Alias, de acordo com a fundamentação da decisão recorrida a mesma é inequívoca sobre esta matéria.
Não deixa a mais pequena margem para duvidas sobre a legitimidade de aplicação de multas, a compensação operada, o acionamento das garantias bancarias dando por improcedente os pedidos compensatórios, todos eles realizados pela Autora e Recorrida.
Ora, segundo a decisão recorrida, apenas não operou a compensação, não admitiu o pedido reconvencional, sendo que o pedido reconvencional não foi admitido.
Ao declarar improcedente o pedido formulado pela Autora e Recorrida de declaração de ineficácia da compensação operada nos termos do ponto 58 da matéria assente, através da carta junta como documento n 16 da PI, a compensação foi declarada valida e firmada na ordem jurídica.
Mais, o art 847 e ss permitem a compensação parcial de créditos.
Ora foi a própria Autora que pediu a declaração de ineficácia da compensação que abrangia este crédito.
A mesma foi declarada não provada e improcedente, pelo que negada esta pretensão a operação realizada de compensação obteve tutela jurídica.
Admite-se contudo, por mera cautela de patrocínio, que não tendo sido admitido um pedido reconvencional não poderia ser a Recorrida condenada a pagar o remanescente a Recorrente e o qual é de simples calculo: 74753,27 - 35672,70 = 39080,57, valor este que resulta da declaração de compensação que a sentença recorrida declarou valida.
E violadora dos princípios da adequação processual da economia processual.
Reapreciação de mérito incidindo em:
"  Factualidade provada
Da autora e da ré
Aquando da celebração do mencionado contrato de locação financeira imobiliária, no locado encontrava-se parcialmente edificado um prédio urbano destinado a uso como aparthotel, devidamente enunciado nos termos do documento de fls. 201 art. 1 da contestação)
O edificado, no momento da celebração do contrato de locação financeira Imobiliária, destinava-se a aparthotel art. 1 da contestação)
Do contrato de empreitada
A ora ré, mediante a proposta apresentada pela autora de fls. 297 ,escolheu esta em relação aos demais empreiteiros para a realização da empreitada art. 1 da contestação)
A necessidade de conclusão da obra num espaço temporal determinado era igualmente conhecido da autora art. 3 da contestação)
Estabeleceram a modalidade de intervenção dos demais intervenientes em obra como sejam os subempreiteiros, os quais eram da escolha da autora e da sua responsabilidade, embora passíveis de recusa pela ré, nos termos da Cláusula Decima Sexta art. 3 da contestação)
A ré estabeleceu com uma entidade externa os poderes de fiscalização da empreitada a qual foi reconhecida nos termos do contrato, entidade esta que dispunha dos conhecimentos técnicos necessários ao acompanhamento da prestação da dona de obra art. 3 da contestação) e que acompanhou toda a execução da prestação contratual da autora, nos termos previstos da cláusula Décima Nona art. 4 da contestação)
De acordo com os considerandos as partes acordaram, que se em julho de 2016 a fiscalização verificasse a impossibilidade de conclusão da sua prestação contratual até ao dia 31 de outubro por facto imputável ao empreiteiro, seria legítimo ao dono da obra, apenas mediante uma informação da fiscalização reportada a julho de 2016, a prática dos seguintes atos: rescisão do contrato de empreitada, aplicação das penalidades contratuais, e acionamento das garantias bancárias prestadas por terceiros arts. 7 a 7 da contestação)
Dos pagamentos aos subempreiteiros por parte da ré