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Por forma a corrigir o excesso da estimativa de imposto, o BF. apresentou a respetiva declaração modelo de 22 de substituição cf. doc. n. 2 do pedido de revisão oficiosa que integra o processo administrativo;
e.	Esta declaração foi apresentada em data posterior ao termo dos 30 dias contados após o termo do prazo para entrega da declaração modelo 22, sem ter sido deduzida a respetiva reclamação nos termos do artigo 15 do CPT;
f.	Não obstante a falta de apresentação daquela reclamação, os competentes serviços da administração tributária aceitaram e rececionaram a aludida declaração modelo 22 de substituição, tal qual foi apresentada;
g.	No exercício de 1998, aquele excesso de estimativa de imposto foi deduzido pelo Autor através da sua declaração modelo 22 cf. doc. n. 4 do pedido de revisão oficiosa que integra o processo administrativo;
h.	Em sede de ação inspetiva, esta dedução foi corrigida, com fundamento no facto de aquela declaração de substituição ter sido intempestivamente apresentada, sem que tivesse sido apresentada de forma concomitante reclamação graciosa cf. doc. n. 5 do pedido de revisão oficiosa que integra o processo administrativo;
j.	Sobre o referido pedido recaiu a decisão de indeferimento na qual se invoca a intempestividade da apresentação do pedido de revisão oficiosa cf. doc. n. 1 da petição inicial dos presentes;
n.	A decisão em causa não foi precedida de audição prévia do Autor, ora Recorrente;
o.	Em 102005 foi submetida a presente ação administrativa especial;
Ora, a AT considerou que as declarações de substituição apresentadas pelos mencionados bancos, porque o foram fora do prazo legal para o efeito, só relevariam se acompanhadas da reclamação graciosa, o que não se verificou.
Assim, as declarações de substituição apresentadas pelos BF. e BBI não foram processadas pelos serviços da Administração Tributária.
Pelos mesmos motivos a AT não aceitou o lançamento efectuado pela impugnante.
Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a ação administrativa especial deduzida pelo Recorrente integralmente procedente;
Acresce que, sendo declarada a nulidade da sentença, nos termos e condições acima mencionados, e revogando-se a decisão recorrida, sempre se impõe ao Tribunal ad quem, considerando-se que do processo não constam todos os elementos probatórios que permitem a reapreciação da matéria de facto, bem como que a sentença é omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais provados ou não para a decisão da causa, por força do disposto no artigo 66 do CPC, aplicável ex artigo  do CPPT, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para fixação de um novo probatório, o que se requer;
Sem prejuízo do acima exposto, e ainda que não se considerem procedentes os vícios acima invocados, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concede, importa referir que a decisão recorrida incorre também em erro de julgamento da matéria de direito na medida em que os fundamentos em que a mesma se alicerça são improcedentes;
Tendo presente a factualidade relevante no caso sub judice, facilmente se constata que o que se discutia na impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o n. 100/03/31 era, tão somente, se o Autor estava autorizado a ter deduzido essa quantia na sua declaração periódica de rendimentos modelo 22 referente ao exercício de 1998 e, como tal, se a correção efetuada pelos serviços de inspeção tributária no decurso daquela ação inspetiva se afigurava ilegal;
A decisão proferida pelo Tribunal foi, assim, meramente formal, assente na possibilidade de se ter deduzido um montante ao lucro tributável do exercício de 1998 sem que tivesse sido apresentada de forma tempestiva uma declaração de substituição da modelo 22 do exercício de 1997;
O que o Tribunal decidiu, e é bem diferente, foi que o Autor não estava autorizado a ter deduzido aquele valor na sua declaração periódica de rendimentos referente ao exercício de 1998 uma vez que a declaração de substituição apresentada pelo extinto BF. não tinha sido processada pelos serviços de inspeção tributária;
No fundo, trata-se de uma revisão oficiosa cujos efeitos pretendidos são independentes daqueles que se pretendiam e discutiam no processo de impugnação judicial referente ao IRC do exercício de 1998;
De facto, considera o Recorrente que incorre em inconstitucionalidade, o que se invoca para os devidos efeitos legais, uma interpretação do disposto nos artigos 10 e 12 do CPPT, como a que aparentemente subjaz ao Tribunal recorrido, no sentido de que a decisão que recai sobre uma impugnação judicial referente ao exercício de 1998, independentemente dos seus fundamentos serem meramente formais, constitui a regulação material substantiva de uma situação jurídica com efeitos no exercício de 1997;
Trata-se, pois, de uma interpretação normativa que coarta qualquer possibilidade de o contribuinte obter uma resolução efetiva da sua situação e, como tal, que compromete a concretização daquele princípio constitucional.
Uma vez revogada a sentença recorrida, e determinando-se que o presente processo deve prosseguir, devem conhecer-se então dos vícios invocados pelo Recorrente e que inquinam de ilegalidade a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa sub judice;
A violação de tal formalidade afigura-se manifestamente lesiva dos seus direitos e interesses, porquanto caso tivesse sido concedido o direito de audição prévia antes da prolação de decisão final, o Autor, ora Recorrente, teria tido a possibilidade de demonstrar que o pressuposto em que a administração tributária suportava o indeferimento da revisão oficiosa se encontrava incorreto;
Pelo que, como se demonstrou nos presentes autos, consubstanciando a preterição do direito de audição prévia uma nulidade suscetível de influir na decisão da causa, deve, por conseguinte, ser anulado todo o processado subsequente, nos termos do n. 3 do artigo 9 do CPPT e do n. 2 do artigo 20 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do CPPT;
Resulta assim evidente que o decurso do prazo de dois anos não obstava a que fosse ainda possível apreciar a legalidade da autoliquidação em sede de revisão oficiosa, pelo que demonstrada a ilegalidade da decisão de indeferimento da revisão oficiosa, a mesma não pode deixar de ser revogada, proferindo-se nova decisão em conformidade;
Outro entendimento que não este incorre em violação do artigo 7 da LGT e, igualmente, dos princípios da justiça, igualdade e imparcialidade previstos no artigo 26, n. 2, da CRP;
Isto é, se a dedução do excesso de estimativa de imposto no exercício de 1998 foi recusada com fundamento em razões meramente formais, já nada deve impedir que, uma vez desencadeada a revisão oficiosa do ato tributário de autoliquidação de IRC do exercício de 1997, se produzam os efeitos devidos com vista ao reconhecimento do excesso de estimativa de imposto;
Em face do exposto, resulta pois evidente que não só é tempestivo o pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC de 1997 e consequente reconhecimento dos respetivosefeitos no exercício de 1998, como também a manifesta ilegalidade do despacho, por violação do disposto no artigo 7 da LGT e dos princípios constitucionais previstos no artigo 26, n. 2, da CRP;
Assim, também com este fundamento se constata que a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa incorreu em ilegalidade, devendo ser revogada;
Efetivamente, constatado que aquele montante respeitava a um excesso de estimativa de imposto que já havia sido objeto de tributação no exercício de 1997 e que foi novamente acrescido ao lucro tributável do Autor em 1998, a não aceitação da sua dedução ao lucro tributável, por contrapartida do proveito de igual montante, faz com que aquele valor seja duplamente tributado;
Na verdade, tendo o mesmo sido apresentado em 002001, e ainda que atendamos como data de início da contagem do referido prazo a data limite para a apresentação da declaração modelo 22 referente ao exercício de 1997, sempre se concluirá pela tempestividade daquele pedido de revisão;
Invoca o Recorrente que a sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo padece de ilegalidade, com os seguintes fundamentos: Falta de especificação da matéria de facto dada como provada; Erro de julgamento da matéria de facto; Erro de julgamento de direito.
Não tem todavia razão o Recorrente.
A sentença ora posta em crise não padece de qualquer vício de falta de especificação da matéria de facto dada como provada.
Há identidade no que diz respeito aos sujeitos passivos.
Há identidade no que diz respeito ao pedido, não obstante, o pedido objecto da presente acção administrativa especial ser mais restrito do que o pedido que constituía objecto da impugnação judicial.
De facto, decorre da PI da presente acção administrativa especial que o A. assaca ainda ao acto impugnado o indeferimento da revisão o vício de forma com fundamento em falta de audição prévia e o vício de violação de lei por desrespeito ao disposto no artigo 7 da LGT.
A sentença recorrida não padece de erro de julgamento da matéria de direito.
Carece de razão o Recorrente pelos seguintes motivos.
Porém, o motivo pelo qual o Tribunal não o fez, não foi por tal extravasar o pedido que lhe fora formulado pelo Impugnante.
O caso julgado formado no processo de impugnação judicial n. 100/03/31, referente ao IRC do exercício de 1998, obstava inequivocamente ao prosseguimento dos presentes autos de acção administrativa especial, como decidiu, e bem, a sentença recorrida
A sentença recorrida não padece do vício de erro de julgamento da matéria de direito, devendo, por conseguinte, manter-se na ordem jurídica.
B.	Sobre o referido pedido recaiu a decisão de indeferimento na qual se invoca a intempestividade da apresentação do pedido de revisão oficiosa cf. doc. n. 1 da petição inicial dos presentes;
Contudo, decorrente de uma acção inspectiva, a A.T. efectuou correcções ao exercício de 1998, nas quais se incluiu a desconsideração da referida dedução da estimativa excessiva de imposto, emitindo a liquidação adicional n. 8311000452
O Autor apresentou reclamação graciosa e posterior Impugnação judicial dessa liquidação cópia da petição a fls 52 e, processo que correu termos neste T.A.F. sob o n. IMP 100/03/31 e que já foi decidido, por sentença de 29/09/2011 que transitou em julgado em 03/09/2012 fls.
Da nulidade da sentença por omissão de fundamentação de facto
As causas de nulidade da sentença encontram-se enumeradas, de forma taxativa, no artigo 615 do Código de Processo Civil, dispondo esse preceito, que, para além das demais situações contempladas nesse normativo, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea, e os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível n 1, al..
Em suma, as nulidades da sentença estão taxativamente enunciadas no artigo 615 do CPC e não se confundem com o erro de julgamento. As primeiras contendem com a validade intrínseca da decisão, o segundo com o mérito da decisão.
A nulidade contemplada nesse preceito ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda da decisão, impondo-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisarão de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respectivo fundamento.
Vejamos, da situação na esteira do caso julgado evocado na sentença sob recurso.
Como é sabido, a lei distingue, nos artigos 671, n 1 e 67, do CPC, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa.
Por fim, no que respeita ao alcance do caso julgado, estabeleceu o nosso legislador processual , que a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga cfr, artigo 673 do Código.
Na verdade, os princípios da supremacia do fundo sobre a forma, da economia processual, da tutela jurisdicional efetiva, que vigoram no nosso sistema jurídico, nos artigos 7, 7 A, 2 do CPTA, assim o exigem também.
A lei distingue o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa cfr. artigos 67, n 1, e 67, do Código de Processo.
No que respeita ao alcance do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o artigo 673 do Código citado.
A sentença que, reconhecendo a legalidade da não aceitação da dedução do excesso da estimativa do imposto resultante da declaração de substituição apresentada pelo ex-BF. e subsumida no acto de liquidação correctiva do IRC de 1998, decorrente da intempestividade na apresentação daquela declaração de substituição, não constitui caso julgado relativamente a Acção administrativa especial intentada contra o acto de indeferimento do pedido de revisão que tem por objecto o reconhecimento fiscaldo excesso de estimativa de imposto no exercício de 199
A. instaurou, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, uma acção comum contra
B, SA,
pedindo que o acidente de que foi vítima no dia 25 de Fevereiro de 2013, seja qualificado como acidente de trabalho, e que a R seja condenada a pagar-lhe a quantia de 1 286,32 euros, acrescida dos juros de mora legais até integral pagamento.
Alegou para tanto que é trabalhadora da R desde 1982, com a categoria profissional com o código CRT, ao serviço de quem aufere a retribuição base de 988,60 euros.
Logo após o acidente solicitou que este fosse qualificado como acidente de trabalho, qualificação que a R recusou.
Termina pedindo que o tribunal se considere materialmente incompetente para a causa; e caso assim se não entenda, pugna pela sua absolvição do pedido.
Será portanto a partir da análise da forma como a causa se mostra estruturada na petição inicial que deveremos decidir da questão de saber qual é a jurisdição competente para o seu conhecimento.
Concordamos inteiramente com esta posição do TAF.
Custas a cargo da R.
vinte crimes de falsificação, p. e p., no artigo 25 n. 1 alíneas, e e n. 3 do Código Penal;
um crime de falsificação, p. e p., no artigo 25 n. 1 alínea do Código Penal;
Realizado o julgamento, foi proferido acórdão que decidiu nos seguintes termos:
O arguido recorreu do referido acórdão, finalizando as suas motivações com as seguintes conclusões transcrição das conclusões):
Estatui o n. 2 do art. 374 do CPP: "Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, tom indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal".
Foram incorretamente julgados provados os factos plasmados nos pontos 9,10,15, 19 a 26, 28, 29, 31, 34, 37, 39 a 41,43 a 45, 53, 54, 80, 81, 91, 106 a 121, 125 a 127, 131 a 134, todos, dos Factos Provados, que assentaram apenas e só numa presunção judicial, plasmada no texto da sentença recorrida, em termos, muito sinceramente, incompreensíveis, pelas razões supra expostas, não assentando em qualquer facto que permita a consequente ilação, nem em qualquer meio de prova que a sustente.
Dir-se-á, desde logo, que os factos dados como provados não permitem sequer a conclusão de que o Arguido "conhecia as condições do mercado imobiliário da zona.", "Assim como, os hábitos dos mediadores imobiliários do local em causa, tal como deixar as chaves dos imóveis em local acessível, de forma a facilitar as visitas de potenciais interessados.", uma vez que tais "conhecimentos ", não constam !!) dos factos provados.
O que se encontra provado, é que o Arguido reside em Azeitão; Onde teve uma moradia, que deixou de conseguir pagar; E onde atualmente reside, numa fração, de que o seu filho é proprietário; Não está, porém, provado que o Arguido - sequer! - exerça ou tenha exercido a atividade de mediador imobiliário na área de Azeitão, ou ao menos, que a exerça relativamente a imóveis aí situados, prevalecentemente.
Por outro lado, há-de exigir-se que a presunção conduza a um facto real, que se desconhece, mas que assim se firma por exemplo, a autoria - desconhecida - de um facto conhecido, sem constituir um "salto" lógico, ao fundar-se em premissas indemonstradas para o estabelecimento dessa relação, assentando num princípio da normalidade.
Donde se conclui que todos os factos fatos plasmados nos pontos 9, 10, 15, 19 a 26, 28, 29, 31, 34, 37, 39 a 41, 43 a 45, 53, 54, 80, 81, 91, 106 a 121, 125 a 127, 131 a 134, deverão, por via do presente recurso, ser julgados não provados.
Ou assim não se atendendo, o que apenas por mera hipótese e cautela de patrocínio se admite,
Assim se fazendo sã e serena JUSTIÇA!
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), emitiu o parecer de fls. 930 e segs, no qual sustentou que o recurso não merece provimento.
Dispõe o artigo 41, n. 1, do P.P., que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
irregularidade susceptível de afectar o valor do acto que se traduz na alegada imperceptibilidade parcial da gravação do depoimento prestado pela ofendida;
nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação / exame crítico da prova;
erro de julgamento de facto quanto aos pontos 9,10,15, 19 a 26, 28, 29, 31, 34, 37, 39 a 41, 43 a 45, 53, 54, 80, 81, 91, 106 a 121, 125 a 127, 131 a 134 dos factos provados;
determinação da medida da pena imposta e dever que condiciona a suspensão da execução da pena de prisão.
Do acórdão recorrido
Com esse objectivo, YQ , em meados do ano de 2011, passou a integrar uma organização denominada "Internations", da qual faziam parte pessoas de diferentes nacionalidades, residentes em Portugal, que se reuniam, com carácter mensal, com, entre outras, a finalidade de discutirem a possibilidade de realização de negócios em Portugal, em especial no ramo imobiliário, que lhes permitissem a valorização dos respectivos patrimónios.
AP conhecia o arguido , que lhe fora apresentado por pessoa amiga, como sendo intermediário em projectos de investimento em várias áreas, entre elas o ramo imobiliário, sendo mesmo sócio de uma empresa denominada "FB", que tinha por objecto a concretização de projectos de negócio.
E, logo nessa ocasião, AP falou a YQ do arguido como uma pessoa com quem podia reunir e acertar ideias quanto a negócios e investimentos, mostrando-se a mesma interessada em encontrar-se com o arguido para falarem de negócios.
Nessa continuidade, AP , em 26/11/2012, pediu a YQ o seu endereço electrónico, que a mesma lhe enviou por correio electrónico ...@gmail.com), no mesmo dia, e que ele fez chegar ao arguido.
O arguido, através de AP , combinou um encontro com YQ no dia 27/11/2012, pelas 14 horas e 15 minutos, no restaurante "Jardim dos Sentidos", em Lisboa fls. 123 do NUPC 7466/17TDLSB).
O arguido perspectivou de imediato a obtenção de dinheiro fácil para si e a pessoa/s que com ele actua, gerando em YQ a convicção de ser pessoa muito experiente em várias áreas de intermediação de projectos de negócios, em especial no ramo imobiliário, para cujos clientes conseguira bons e rentáveis investimentos.
Aproveitou-se o arguido de ser conhecido de AP , pessoa que fazia parte das relações de YQ , e era bancário, e fez-lhe crer ser pessoa da confiança deste de modo que este o indicava a potenciais clientes como intermediador de negócios.
YQ acreditou no arguido, uma vez que fora AP que lho apresentara com essa finalidade, sendo AP , como bancário conhecedor dos meandros do mundo dos negócios, e pessoa em quem ela depositava extrema confiança.
Dessa mensagem de correio electrónico constavam os contactos do arguido, que integrava a empresa com o nome "FB", o lema "Com a FB, Todos lucramos" e respectiva morada e contactos fls. 113 a 122 do NUIPC 7466/17TDLSB).
O arguido ao enviar uma mensagem de correio electrónico que referenciava uma empresa, utilizando a língua inglesa para comunicar e fazendo acompanhar de dois anexos de uma proposta nas duas línguas reforçou a sua credibilidade junto de YQ , que, então, não dominava inteiramente a língua portuguesa, fazendo-a acreditar no seu profissionalismo e estar integrado num grupo empresarial bem estruturado.
O arguido, por esta altura, já ganhara a confiança de YQ , tanto assim que, no dia 28/06/2013, YQ resolveu formalizar a relação de negócios que mantinham e celebrar com o arguido um contrato de prestação de serviços denominado "Acordo e Contrato de Mandato e de Prospecção de Oportunidades de Negócios e de Investimentos" fls. 16 a 18, NUIPC 7466/17TDLSB).
O arguido, por forma não apurada nos autos, conseguiu obter os elementos de identificação do sócio JS , constantes do respectivo  fls. 73 do NUIPC 3637/14TASTB).
O arguido e a pessoa/s que com ele actua, consideraram tratar-se de uma boa oportunidade para obterem uma vantagem patrimonial a que não tinham direito, apresentando o arguido a YQ a compra das duas fracções do imóvel como um negócio rentável.
Com esses elementos, o arguido e a pessoa que se faria passar por JS , ou alguém a mando deles, forjaram, por modo não apurado, um Bilhete de Identidade em nome de JS , devidamente assinado, com o n. , onde aquele constava como nascido a 15/06/1962, sendo filho de , correspondente ao n. do do verdadeiro JS e aos seus elementos identificativos fls. 29, NUIPC 7466/17TDLSB).
Todavia, a fotografia e a impressão digital não correspondiam ao verdadeiro JS fls. 73, NUIPC 3637/14TASTB, 29, NUIPC 7466/17TASTB).
O arguido e a pessoa que se faria passar por JS , ou alguém a mando deles, forjaram, de forma não apurada nos autos, um "TERMO DE CANCELAMENTO" das apresentações 17 de 06/10/2008 e 52 de 20/11/2008 referentes a cada uma das duas fracções do identificado imóvel, supostamente emitido pelo banco BCP, em 08/05/2013, e assinado por em representação do Banco fls. 124, NUIPC 4123/18TASTB).
Simultaneamente, com data do mesmo dia 08/05/2013, o arguido e a pessoa que se faria passar por JS , ou alguém a mando deles, forjaram, de forma não apurada nos autos, um documento correspondente a um reconhecimento notarial da assinatura de , na qualidade de procurador, em nome
e em representação do banco BCP aposta no "TERMO DE CANCELAMENTO", supostamente efectuado no Cartório Notarial da Notária GM, sito na Rua , em Lisboa, pela pretensa colaboradora deste Cartório, MF , cuja assinatura foi também ela forjada fls. 10, NUIPC 4123/18TASTB).
A requisição foi instruída com o "TERMO DE CANCELAMENTO" e o Reconhecimento Notarial acima descritos fls. 9/10, NUIPC 4123/14TATSB).
O arguido e a pessoa que se fez passar por JS , ou alguém a mando deles, conseguiram, com base nestes documentos, o registo do cancelamento dos assinalados averbamentos, ficando o imóvel desonerado das hipotecas que sobre ele incidiam, ou seja sem qualquer ónus ou encargo fls. 38 a 40 do NUIPC 7466/17TDLSB).
Obtido o cancelamento dos averbamentos, nem o arguido nem pessoa que se fez passar por JS , ou alguém a mando deles, procedeu ao levantamento da certidão, dos documentos que a acompanhavam e do recibo fls. 123, NUIPC 4123/14TATSB).
, sacerdote católico, não tem qualquer relação com o banco BCP fls. 89 a 91 do 4123/14TATSB).
Quanto ao arguido, a aquisição destes bens constituía um bom investimento. 4 Por essa razão, YQ Qui decidiu visitar as duas moradias para verificar as
suas características e estado.
O arguido, em acordo com o dito JS , marcou a escritura para o dia 08/08/2013 no Cartório Notarial MR, sito na , em Lisboa, do que deu conhecimento a YQ .
No dia 08/08/2013, imediatamente antes da escritura, YQ , a pedido do arguido e dele acompanhada, foi ao balcão do banco BPI, na Estrada da Luz, em Lisboa, onde era titular de conta com o n. 00000000000