rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
julga-se procedente a apelação intentada pelo A. contra a decisão de indeferimento proferida em 05-03-2018, e consequentemente,
admite-se o requerimento de ampliação do pedido formulado através da peça processual apresentada pelo A. em 05-02-2018,
não se toma conhecimento, por razões de prejudicialidade, do recurso intentado pelo A. contra a sentença absolutória agora declarada sem efeito.
O Acórdão recorrido foi proferido em violação do disposto nos arts. 61 e segs. do CPC porquanto ao contrário do afirmado pelo tribunal aquo o despacho de 09-11-20170 e 14-02-2018 incidiram sobre a questões processuais manifestamente distintas pelo que não se e encontram aqui verificados os requisitos do caso julgado formal como sufragado pelo Tribunal aquo.
O Douto Despacho de 14-02-2018 padece de nulidade consubstanciada em falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, al. do CPC, na medida em que nele não se procede a uma análise objetiva, crítica e fundamentada, dos argumentos de facto e de direito invocados pelo ora Recorrente no seu requerimento daquela mesma data.
E factos esses que, uma vez alegadas, adensaram, a necessidade do Recorrente, produzir prova ainda mais forte do que a já constante dos autos, de que efetivamente transmitiu ao  R., no dia 212012, instruções expressas e inequívocas, para que apresentasse recurso.
Termos em que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogada e substituída por Acórdão que conhecendo do recurso interposto para o Tribunal da Relação . do Douto Despacho de 14-02-2018, o declare procedente, deferindo o meio probatório requerido e ordenando produção da prova documental na posse de terceiro, ali requerida.
O  Réu BB finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
O douto acórdão recorrido determinou que havendo decisão transitada em julgado sobre os mesmos factos, não pode o Tribunal declarar nula ou invalidar a segunda decisão recorrida e admitir a pretensão do Autor, sob pena de proferir decisão contraditória e violar o disposto no artigo 625, n 2 do P.
Comprovado que estamos perante caso julgado, tal obsta a que sejam decretadas decisões posteriores contraditórias, nos termos do disposto no artigo 625, n 2 do CPC, como correctamente foi decidiu o Tribunal da Relação , no Acordão ora recorrido.
O despacho recorrido não padece de falta de fundamentação e permite ao Autor conhecer inteiramente dos fundamentos do indeferimento do mesmo, sendo certo que a remissão para fundamentação de despacho anterior, não é, por si só, causa de nulidade.
Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Tribunal a quo, e a absolvição dos Réus, porque só assim se fará JUSTIÇA!
A  Ré Mapfre Seguros Gerais, S.A., finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
Assim, e conforme decidiu e o Tribunal da Relação .., havendo já decisão transitada em julgado sobre os mesmos factos, não pode o Tribunal declarar nula ou invalidar esta segunda decisão recorrida e admitir a pretensão do Autor, sob pena de proferir decisão contraditória sobre tais e violar o disposto no artigo 62, n. 2 do CPC.
Nesse sentido veja-se Lebre de Freitas, e Rui Pinto:
" não relevam as diferenças ao nível da qualificação jurídica dos factos invocados.
O despacho recorrido não padece de falta de fundamentação 61, n. 1 al. do que impossibilite ao Autor conhecer do indeferimento e dos motivos do mesmo.
Na verdade, pretendendo o Autor demonstrar que, não obstante instruções nesse sentido, o R. Advogado não havia interposto recurso, resulta evidente que impenderia sob o ora Recorrente o ónus de alegar e comprovar ab initio tais instruções e a sua receção por parte do R. Advogado.
Precludida a oportunidade para o fazer, o Autor/Recorrente não pode agora querer obter pela via oficiosa aquilo que por sua iniciativa oportunamente não requereu, em particular quando não se encontram verificados os pressupostos inerentes ao disposto no artigo 42, n. 3 do CPC que invocou.
Motivo pelo qual o presente recurso terá de improceder, por não provado, mantendo-se a absolvição dos RR. e a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, que não é passível de qualquer censura, não se verificando a violação dos dispositivos elencados pelo Recorrente em sede de conclusões, só assim se fazendo VERDADEIRA JUSTIÇA!
Em 14 de Janeiro de 2021, foi proferido o despacho previsto no art. 65 do Código de Processo Civil.
O Autor AA respondeu-lhe nos seguintes termos:
De acordo com a conjugação dos arts. 67, n. 2, al. e 62, n. 2, al. ambos do CPC é sempre admissível recurso de revista quando exista violação das regras do caso julgado.
Nos presentes autos, foram violadas as regras do caso julgado, porquanto:
Estando na sua base um direito constitucional primordial e não tendo o legislador mencionado que só seria objeto de recurso de revista apenas os casos em que existe uma correta aplicação das regras do caso julgado,
deve ser admitido o recurso de revista sempre que esteja em causa a discussãodocaso julgado,sejapelaaplicaçãocorretaouincorretadesseinstituto.
A aplicação incorreta das regras do caso julgado é notória nos presentes autos. Vejamos, Venerando Conselheiro,
o despacho de 09-11-2017 é manifestamente diferente do despacho de 14-02-201
Ora, os despachos tabelares não podem contribuir para a formação de caso julgado formal.
Deste modo, o despacho de 09-11-2017 é um despacho tabelar, genérico que nãodecidiu sobre o cerne da questão, não podendo, em momento algum, contribuir para a formação do caso julgado formal.
Não existindo qualquer decisão sobre o teor do requerido que contribuísse para a formação do caso julgado formal, o A., ora aqui Recorrente tinha toda a legitimidade/direito de apresentar um novo requerimento solicitando os mesmos meios probatórios, ainda que com propósitos manifestamente distintos, ao abrigo de prerrogativas legais e disposições legais diferenciadas.
Face ao sobredito, e conforme se deixou já alegado, entende-se que incorreu em erro o Venerando Tribunal da Relação .., por considerar que a situação não era suscetível de recurso por existir caso julgado formal, quando não se verificava o preenchimento dos respetivos pressupostos.
A aplicação incorreta das regras do caso julgado, por consequentemente inibir o direito do ora Recorrente, são passiveis de recurso de revista, pelo que deve o mesmo ser considerado admissível, o que, desde, já se requer.
TermosemqueserequeraExa.quese digneadecidirpelaadmissibilidadedopresenteRecursodeRevista,porestaremcausaaviolaçãodasregrasquecompõemocasojulgado,fundamentoquedeterminaaadmissibilidadedorecurso.
O Réu BB respondeu-lhe nos seguintes termos:
Tendo em atenção os fundamentos já invocadas nas alegações apresentadas pelo aqui Recorrido no presente recurso de Revista, não pode este deixar de estar inteiramente de acordo com o despacho proferido por Ex.
Com efeito, resulta dessas alegações que o recurso não era admissível.
O recurso não podia ter como fundamento específico a excepção do caso julgado, em virtude da decisão constante do Acordão recorrido.
A Ré Mapfre Seguros Gerais, S.A. respondeu-lhe nos seguintes termos:
Apresentou o Recorrente recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação . da decisão de indeferimento da junção aos autos de prova documental na posse de terceiro, datada de 14/02/201
Sendocertoque,
O referido despacho não se limitou a indeferir a pretensão, fundamentou-a ao longo de oito parágrafos, como bem sabe o A.
Sempre se dirá que o A. teve a oportunidade de reagir contra o despacho que indeferiu o meio de prova requerido.
O qual poderia ter sido interposto no prazo de 15 a contar da decisão, nos do artigo 63, n. 1 do CPC.
Pelo que, tal despacho transitou em julgado no dia 28/11/201
E repita-se que tal despacho não foi meramente tabelar, uma vez que não se limitou a rejeitar o meio de prova.
Pelo contrário foi acompanhado da devida fundamentação.
Vem, agora, o A. recorrer de tal despacho, invocando que o Tribunal da Relação . ofendeu o caso julgado.
Pelo contrário, o Tribunal da Relação .. para evitar precisamente a ofensa de um caso julgado, negou-se a modificar o sentido do despacho de 201
Neste sentido, não se logra observar qualquer ofensa de caso julgado, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso.
Termosemquedeveráseropresente recursorejeitado,pornãoestarem verificadosospressupostosdarevista.
caso afirmativo,
Os factos relevantes para a apreciação das duas questões formuladas constam do relatório.
Estando em causa decisões interlocutórias, o recurso de revista só seria admissível desde que estivessem preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 2, do Código de Processo Civil:
Fundamenta-se em que
o Acórdão ora recorrido foi proferido em manifesta violação das regras aplicáveis ao caso julgado,nos termos do disposto nos arts. 61 e segs. do CPC.
O que, por si só, determina a admissibilidade do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 62, n. 2 al. do CPC.
Em anotação ao regime dos recursos em processo explica-se:
O facto de o recurso não ter sido interposto com fundamento na ofensa de caso julgado, e sim com fundamento na ofensa das regras sobre o caso julgado faz com que não seja aplicável o art. 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Custas pelo Recorrente AA.
António Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 62, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., págs. 41-75 50-51).
Alegou para o efeito, e em síntese, ter celebrado em 31 de Agosto de 2012, com José, e enquanto trabalhador independente, um contrato de seguro de acidentes de trabalho.
Alegou ainda a Ré ter apurado que o acidente se ficou a dever ao incumprimento em obra das regras legais de segurança no trabalho, sendo o empreiteiro geral responsável pela obra; e, por isso, tendo ela própria direito de regresso contra ele, pelas indemnizações por si satisfeitas.
Alegou para o efeito, em síntese, que, considerando o pedido e a causa de pedir da presente acção, não se estaria perante um litígio relativo a questões emergentes de um acidente de trabalho, mas sim perante uma relação jurídica autónoma.
Pelo exposto, conclui-se que o Juízo Central Cível de Braga é incompetente em razão da matéria para conhecer e decidir a presente ação.
- Não se conforma a Seguradora recorrente, com tal entendimento.
- Nos termos que infra se irão evidenciar, a douta decisão assim proferida incorre em errada interpretação da questão solvenda e flagrante violação do disposto no art. 40 e 126 n. 1 al da LOSJ e 1 e 79 n. 3 da LAT.
- Impõe-se responder afirmativamente a tal questão, e tal como infra se irá expor.
- É que, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, a A./recorrente, claramente, não demanda o R./Recorrido na qualidade de entidade patronal do sinistrado.
- Portanto, a causa de pedir é integrada:
pelos factos relativos ao contrato de seguro de acidentes de trabalho descrito na petição inicial;
- Portanto, muito embora o exercício da acção sub-rogatória tenha como ponto de partida um acidente de trabalho, o que está em causa nestes autos é o acto ilícito cuja responsabilidade é imputada a um terceiro o R.)
- O pedido não se baseia no acidente de trabalho em si, nem em factos directamente decorrentes daquele, mas sim no exercício do direito da acção sub-rogatória da seguradora, a qual constitui uma questão claramente diversa.
- Situação que, manifestamente, diverge do caso dos presentes autos em que entre o sinistrado e o R. inexistia uma qualquer relação de trabalho, e tal como alega a Seguradora recorrente, tratando-se, pois, do exercício do direito de regresso sobre um terceiro.
- Assim, sustentado o já supra alegado, cumpre referir que ao caso em apreço não tem aplicação o douto entendimento consignado no Acórdão do STJ em que se baseia a decisão aqui posta em crise.
- Na verdade e face ao exposto, a presente acção não se integra, e em face da relação material controvertida e questão decidenda, em qualquer das citadas alíneas do art. 126 da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
- Andou mal a douta sentença proferida ao consignar diverso entendimento, violando, entre o demais, o disposto nos artigos 40 e 126 n. 1 al da LOSJ e 1 e 79 da LAT.
- O que se deixa expressamente alegado, para todos os devidos efeitos legais.
Recurso contra-alegações)
O Réu contra-alegou, pedindo que fosse negado provimento ao recurso, e se mantivesse a decisão recorrida.
- Destarte, o direito de regresso que a Autora, aqui Recorrente se arroga, nasce da quantia que esta liquidou ao sinistrado, - que com ela mantinha uma relação contratual, através da apólice de seguro de acidentes de trabalho existente trabalhador, - em virtude de um acidente de trabalho ocorrido numa obra de construção de uma moradia, em relação ao qual, o aqui Recorrido não tem qualquer intervenção ou relação contratual que o possa responsabilizar.
- A hipotética violação não foi sequer suscitada na primitiva ação e, e consequentemente, não foi apurada nem provada a eventual culpa do aqui Recorrido.
- Entende a Recorrido que o lugar e momento adequados para se concluir pela verificação e preenchimento dos requisitos constantes do artigo 18 da referida Lei, era o processo por acidente de trabalho e não na presente demanda.
- Onde pudesse, posteriormente, vir alicerçar o eventual direito de regresso, nos termos do artigo 18 e 79, n. 3 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
- Pelo vindo de explanar, não tendo sido discutida previamente no Tribunal de Trabalho e no processo de acidente de trabalho, a questão da culpa hipoteticamente imputada ao Réu, aqui Recorrido e o preenchimento dos requisitos do artigo 18 da Lei 98/2008, de 4/
- Tendo no processo próprio ficado cabalmente demonstrado que o sinistrado aceitou o acidente participado como de trabalho, assim como o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente a que os autos se reportam, e que para a aqui autora foi transferida toda e qualquer responsabilidade, em virtude do contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice 1901220001459/0, por sentença datada e já transitada em julgado.
- No mais, a atuação da Recorrente ao reclamar nos presentes autos do Recorrido, um direito de regresso, que bem sabe não lhe assistir, consubstancia um abuso de direito, na medida em que a Autora ao propor esta ação contra a Ré, quando no processo próprio não suscitou qualquer questão que a pudesse envolver, concretiza uma atitude insólita e imprevisível e de ostensiva má-fé, o que consubstancia uma clara atuação de venire contra factum proprium.
Concretizando, e tal como a Autora - Seguros Gerais, S.A.) configurou a acção, verifica-se que exerce na mesma o seu direito de regresso, enquanto seguradora que pagou, e pagará, a um lesado vítima de acidente de trabalho, as quantias indemnizatórias dos danos por ele sofridos, precisamente por ter celebrado com ele enquanto trabalhador um contrato de seguro com este objecto; e o faz contra o Réu, enquanto empreiteiro geral da obra onde o acidente ocorreu, por o mesmo ter violado normas de segurança no trabalho, violação essa causal do acidente.
Por outras palavras, a relação jurídica configurada nos autos tem natureza cível, e não laboral, já que se reporta ao direito de crédito emergente da relação de sub-rogação, distinta dos direitos emergentes do acidente de trabalho, para o sinistrado respectivo.
Ora, a seguradora, a entidade patronal ou o empreiteiro geral não são, como sucede habitualmente neste tipo de acções, terceiros como um hospital ou instituição congénere.
Guimarães, 21 de Novembro de 201
No mesmo sentido, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Almedina,  edição, pág. 207; e Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 9
No sentido de no dito preceito se conterem tais matérias, Abílio Neto, Código de Processo de Trabalho Anotado,  edição, Ediforum, nota 2 ao art. 15; e Alberto Leite Ferreira, Código de Processo de TrabalhoAnotado, Coimbra Editora, nota ao art. 15 a que corresponde, sem alteração de monta, o art. 15 do CPT decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 480/99, de 09 de Novembro, o aqui aplicável).
É desta decisão que a requerida Brecorre, concluindo assim as respectivas alegações:
O Tribunal a quo em momento algum poderia recusar o pedido reconvencional, em resultado de uma dupla ordem de razões: em primeiro lugar, porque os presentes autos deviam ter sido distribuídos sob a forma de processo comum e, ainda que se entendesse aplicável a forma especial, tal não legitimaria, ipso facto, a inadmissibilidade do pedido reconvencional.
E, a adição de tais valores impõem a distribuição do processo sob a forma comum e, por conseguinte, a possibilidade incontrovertida de dedução do pedido reconvencional nessa forma de processo.
O pedido formulado pela Recorrente em sede reconvencional é distinto e autónomo do pedido formulado no Requerimento Injuntivo, extravasando-o.
Nesse conspecto, os autos deviam ter sido distribuídos sob a forma de processo comum, admitindo-se pacificamente a dedução do pedido reconvencional, porquanto o valor do pedido integrando o pedido originário e o pedido, excede a metade da alçada da Relação.
Razão pela qual se pugnará, a final, pela distribuição dos autos sob a forma comum, admitindo-se o pedido reconvencional deduzido pela Recorrente.
Isto porque o facto de os autos serem distribuídos sob a forma especial não preclude a possibilidade de dedução de pedido reconvencional.
Por tudo o exposto, o Tribunal a quo fez uma errada aplicação, ou interpretação ou violou, nomeadamente, as normas dos artigos 1 do n. 269/98, de 01 de Setembro, artigo 1, n. 2 e 4 do n. 62/2013, artigo 26 e 29, n. 2 do P.e artigo , n. 3 do Código Civil.
Assim, perante as conclusões da alegação da ré/recorrente há que apreciar as seguintes questões:
A forma de processo que os autos devem seguir após a dedução de oposição, com reconvenção;
A admissibilidade da reconvenção.
Em 9 de Dezembro de 2019 o Tribunal a quo proferiu, no que releva para efeitos do presente recurso, a seguinte decisão:
Ora, face ao respetivo objeto, pedido de pagamento do preço emergente de um contrato de fornecimento correspondente a uma transação comercial, o requerimento de injunção foi formulado ao abrigo do disposto no art. 1, n. 1 do n. 62/2013, de 10/05 cf., igualmente, arts. , n. 1, e , als. e do e dos arts. ,  e 1 do regime anexo ao n. 269/98, de 01/09 cf., também, o art. 1, n. 2 do n. 62/2013).
Termos em que, ao abrigo do disposto nos artigos  e , n. 1 aplicáveis por força do art. 1, n. 1, ambos do regime anexo ao n. 269/98, de 1 de setembro, não se admite o pedido reconvencional deduzido.
O processo especial aplicável comporta apenas petição inicial e contestação, não havendo lugar a réplica, pelo que não admite a dedução de reconvenção.
A recorrente insurge-se contra este entendimento com a seguinte argumentação:
Este processo declarativo revestirá a forma especial ou comum, em função do valor.
Adianta-se, desde já, que não se descortinam razões para afastar este entendimento.
A reconvenção é uma nova acção proposta pelo réu contra o autor, baseando-se num pedido conexo com o do autor. Deduzida a reconvenção, esta constitui uma acção enxertada noutra, ou seja, uma acção do réu num processo pendente, sendo considerada também como uma contra-acção ou como uma acção cruzada.
Dispõe o art. 299, n. 1 do CPC que na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal.
Assim, se a pretensão do réu visar exercer a mera compensação-excepção até ao montante do crédito do, não se estará perante um pedido distinto. Pelo contrário, já será esse o caso se ao pedido do réu corresponder, de acordo com a regra do art. 296, n. 1 do CPC, uma diversa utilidade ou valor económico. Ou seja, a soma dos valores da acção e da reconvenção só se justifica nos casos em que o pedido reconvencional ocasione para o processo uma mais-valia.
"A interpretação mais razoável é a que distingue duas situações:
Significa isto que a admissão do pedido reconvencional não constitui pressuposto necessário do aumento do valor processual da causa.4
O art. 10, n. 4 do 62/2013 determina que as acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação mas nada esclarece sobre se esse valor deve ser apenas o valor do pedido injuntivo, e, tal como se justifica a soma dos valores do pedido inicial e do pedido reconvencional para efeitos do valor da causa, não se vislumbra qualquer apoio na lei para afastar essa mesmíssima regra de aplicação das regras de fixação do valor da causa, que terão reflexo na forma do processo a seguir.
Na decisão recorrida convocou-se ainda o disposto no art. 18 do regime anexo ao 269/98, de 1 de Setembro para justificar a distribuição da acção como acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias em face do valor processual encontrado nos termos daquele normativo legal.5
Ora, é precisamente essa situação que vem originar a situação de desigualdade apontada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocado pela recorrente e supra mencionado e que não encontra qualquer arrimo substancial bastante que a justifique.
Atente-se ainda no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4-06-2019, relatora Maria Cecília Agante, processo n. 58534/10YIPRT.P1, em que se fixa o valor da causa em função da soma de ambos os pedidos, de acordo com o qual serão tramitados os ulteriores termos dos actos processuais:
Não antevemos no regime do decreto-lei n. 62/2013 artigo 10/2) o afastamento das regras processuais gerais sobre o cálculo do valor de uma ação. E, em função do preceituado no artigo 299 do CPC, o valor da reconvenção é adicionado ao valor da ação, salvo se o pedido for o mesmo, pelo que a dedução de oposição e da reconvenção determina a soma dos dois pedidos, valor em função do qual serão tramitados os ulteriores termos dos atos processuais artigo 299/3 do
Aderindo a esta posição, merece acolhimento a pretensão recursória da recorrente, havendo que determinar a alteração da forma de processo para processo comum, com a consequente admissibilidade do pedido reconvencional, caso se conclua pela verificação dos demais requisitos legais necessários para tanto.
De todo o modo sempre se dirá que a solução a que se chegaria seria a da admissibilidade da reconvenção, conforme aliás já se sustentou em acórdão de 13-11-2018, relatado pela ora signatária, proferido no processo n. 45824/18YIPRT-A.L1, desta secção, e que se passa a transcrever:
A problemática da dedução da reconvenção nas AECOPs tem sido apreciada, sobremaneira, na vertente da invocação da compensação judiciária, que actualmente deve ser sempre deduzida por via reconvencional, atento o disposto no art. 266, n. 2, do CPC.
Assim, no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16-01-2018, relatora Maria João Areias, processo n. 12373/11YIPRT-A.C1 considerou-se:
O professor Miguel Teixeira de Sousa refuta este entendimento do seguinte modo:
Em teoria, pode discutir-se se a compensação pode ser invocada nas AECOPs; mas, se se concluir que essa invocação é admissível, então só o pode ser através da forma prevista na lei. Recorde-se ainda que, tendo presente os poderes de gestão processual e de adequação formal que são concedidos ao juiz cf. art. , n. 1, e 54, dificilmente se pode aceitar, hoje em dia, qualquer argumento baseado na inadequação da tramitação das AECOPs para justificar a inadmissibilidade da reconvenção nessas acções. Aliás, a alternativa por vezes sugerida -- a invocação da compensação ope exceptionis -- não se afasta significativamente, em termos de tramitação da acção, daquela que é exigida quando a compensação é alegada por via de reconvenção.
Com efeito, o Prof. Miguel Teixeira de Sousa admite que, sob o ponto de vista teórico, é aceitável considerar que o regime das AECOPs - nomeadamente, a sua tramitação simplificada e célere - não é compatível com a dedução de um pedido reconvencional pelo demandado, dado que a inseribilidade na tramitação da causa constitui um requisito da reconvenção.
Da conjugação de tudo quanto se explanou importa afirmar, em síntese conclusiva, o seguinte: