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Esta nulidade apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente.
Existe, portanto, falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, quando o juiz não concretiza os factos que considera provados e coloca na base da decisão. Por outro lado, é essencial que se mencionem os princípios e as normas em que a sentença se apoia.
Dispõe-se na alínea do citado artigo 615 do P., que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Verifica-se esta nulidade, sempre que há um vício real no raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, diferente.
Ora, o que se passa é que o réu discorda da interpretação que na sentença foi dada ao artigo 5 do n 218/1999, mas não existe qualquer contradição nos seus fundamentos e entre estes e a decisão.
É esta factualidade alegada pela autora que o réu pretende ver incluída nos factos não provados para, em tal contexto, fazer vingar a sua tese de que a lei exige que o demandante alegue e prove o facto gerador da responsabilidade pelos encargos hospitalares.
No caso dos autos, o facto gerador da responsabilidade pelos encargos é, efetivamente, o acidente de viação, alegadamente causado pelo veículo cuja identificação não foi possível apurar.
Voltando ao caso concreto, o facto gerador da responsabilidade pelos encargos é o acidente de viação provocado por viatura em fuga cuja identificação não foi possível apurar, como a autora alega no artigo 1 da petição inicial.
Trata-se de uma norma que consagra uma legal inversão do ónus da prova, no que toca ao facto gerador da responsabilidade pelos encargos, de acordo com o artigo 344 do , e que não põe em causa o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo o direito a um processo equitativo.
Improcede, deste modo, o recurso do réu Fundo de Garantia Automóvel.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a sentença recorrida.
"Visto o disposto no n 1 no art. 567 CPC, porque os RR, regularmente citados, não contestaram, considero confessados os factos articulados pela A.
A sentença, tendo como pressuposto que:
terminou com o seguinte teor decisório:
B. Tendo começado a correr o prazo de contestação no dia seguinte.
A 212021 foi o aqui Recorrente notificado do seguinte despacho:
H. Motivo pelo qual o prazo de contestação do aqui Recorrente esteve suspenso desde 22 de Janeiro até 5 de Abril, inclusive.
Conforme é admitido na sentença, o Réu pediu apoio judiciário com nomeação de patrono e informou o processo no dia 002021 ref. Citius, ou seja, antes da retoma do prazo suspenso.
K. Motivo pelo qual o prazo de contestação do Réu interrompeu-se com a comprovação do pedido de apoio judiciário junto aos autos.
E apenas se reiniciou após a nomeação do ora signatário.
Tal nomeação ocorreu, apenas, no dia 20202
O. Ou seja, a sentença é anterior ao prazo estipulado por lei para o Réu contestar.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os que se encontram descritos no relatório.
Conforme resulta dos factos supra elencados, ambos os réus foram citados para contestar a ação no prazo de 30 dias, sem dilação.
A ré -Minho considera-se citada em 112020 e o réu R. P. em 112020, datas em que cada um deles assinou os respetivos avisos de receção art. 230, n 1, do.
De acordo com a regra geral enunciada no art. 569, n 1, do CPC, o réu pode contestar a ação no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação, quando a esta houver lugar.
No caso em apreço, o prazo de contestação da ré -Minho iniciou-se em 112020, posto que a mesma foi citada em 11202
Antes de decorrido o prazo de 30 dias para contestar, esta ré juntou aos autos, em 12020, cópia do requerimento de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, com vista a contestar a presente ação.
Dispõe o art. 24, da Lei 34/2004, de 27, na parte que aqui releva, que:
A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação;
A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.
Assim, por força desta norma, em 12020, com a demonstração de que a ré -Minho formulou pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, interrompeu-se o prazo de contestação.
Tal interrupção veio, aliás, a ser declarada por despacho proferido em 11202
Com esta notificação, por força do disposto no 24, n 5, al. da Lei 34/2004, de 27, o prazo de contestação que se tinha interrompido deveria iniciar-se em 12021, dia seguinte ao da notificação da decisão de indeferimento.
Assim seria se estivéssemos numa situação de normalidade.
Sucede, porém, que, em 12021, vivia-se uma situação de excecionalidade.
No contexto de adoção dessas medidas excecionais, o art. 6-B, da Lei 1-A/2020 que foi aditado pelo art. 2 da Lei 4-B/2021, de 2), dispõe, na parte que aqui releva,
Artigo -B
Embora a Lei 4-B/2021, de 2, apenas tenha entrado em vigor em 2021 cf. art. 5 desse, a mesma determinou, no seu art. 4, que o disposto nos artigos -B a -da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos a 22 de janeiro de 202
Assim sendo, e em suma, os prazos judiciais em processos não urgentes estiveram suspensos no período de 22 de janeiro de 2021 a 5 de abril de 2021, retomando a sua contagem em 6 de abril de 202
Portanto, e no que toca ao caso dos autos, o prazo de contestação da ré -Minho que se deveria ter iniciado em 12021, dia seguinte ao da notificação da decisão de indeferimento de apoio judiciário, apenas se iniciou em 6 de abril de 2021, dia em que cessou a suspensão dos prazos judiciais. O prazo de contestação, de 30 dias, da ré -Minho terminaria assim em 2021, sendo que, até essa data, por força do disposto no art. 569, n 2, do CPC, quer essa ré, quer o réu R. P. poderiam apresentar contestação, quer de forma conjunta, quer isoladamente.
Por e-mail remetido em 2021 e dirigido aos presentes autos, o réu R. P. juntou aos autos cópia do requerimento de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, com vista a contestar a presente ação, o qual foi apresentado na Segurança Social com data de 32021
Assim, em 2021, por força do já citado art. 24, n 4, da Lei 34/2004, de 27, interrompeu-se o prazo para apresentação de contestação.
Em 22021, foi junto ofício da Segurança Social comunicando a nomeação do Dr. A. T. como patrono do réu R. P., aí constando que o patrono nomeado havia sido notificado na mesma data dessa nomeação.
Deverá, pois, aguardar-se o decurso do prazo de contestação dos réus, prosseguindo após os autos os seus ulteriores termos.Nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52, do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.
A taxa de justiça nos recursos é paga pelo recorrente com as alegações, nos termos do art. 7, n 2, do RCP, sob pena de aplicação das sanções a que alude o artigo 64 do CPC.
No caso em análise, tal pagamento não foi efetuado por o recorrente dele estar dispensado face ao benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Importa, então, analisar a quem incumbe a responsabilidade pelo pagamento das custas em sentido estrito, ou seja, na vertente de encargos e custas de parte.
O recorrente obteve provimento total no recurso, pois viu a sua pretensão deferida.
Assim, conclui-se que não há parte vencida, tendo que se recorrer ao critério do proveito para efeitos de definição do responsável pelas custas.
No caso em análise, o recorrente beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Como tal, conclui-se que no presente recurso não há lugar ao pagamento de custas, visto o recorrente estar dispensado do seu pagamento.
Guimarães, 7 de outubro de 2021
Os recorrentes não se conformam com o decidido e, entendendo que se mostram preenchidos os respectivos pressupostos, pretendem que tal decisão seja objecto de Revista ao abrigo do artigo 28 CPPT.
ISTO DITO
Porém, tal paradigma e teleologia não cobra aplicação nas situações de acréscimo de património strico sensu prevista na primeira hipótese da al. do n. 1 do art. 87 da LGT, porquanto o que aqui está em causa é a própria fortuna e não já a afectação da mesma a determinada manifestação.
Falamos, pois, do postulado da tutela jurisdicional efectiva, do qual resulta que o regime probatório tem de respeitar o princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes da necessidade e do equilíbrio e consequentemente o princípio da garantia dos contribuintes.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas. suprirão, deverá o recurso ser admitido e julgado procedente, proferindo-se Acórdão que revogue a decisão recorrida e julgue procedente o recurso interposto da decisão de fixação da matéria colectável.
saber se em interpretação conjugada do n 3 do art. 8-A com a al. do n. 1 do art. 8 da LGT, quando estão em causa incrementos patrimoniais strico sensu no caso movimentos a crédito em conta bancária), se impõe sempre ao contribuinte a prova da origem concreta e individualizada de cada movimento bancário ou é admissível a prova indirecta para o cumprimento de tal ónus probatório
No acórdão recorrido escreveu-se a propósito e com interesse para esta questão:
Ora, a sentença a quo acolheu a tese dos Recorridos, no sentido de que os movimentos a crédito registados na conta bancária do BANIF com o n. ............ são o reflexo meramente financeiro da utilização instrumental da mesma para a consecução da actividade de troca de divisas e que tais valores não correspondem a qualquer incremento patrimonial.
Salvo sempre o devido respeito não podemos acompanhar o decidido.
Perscrutada a matéria de facto levada ao probatório, por simplicidade de exposição, podemos sintetizar a matéria de facto apurada nos autos, nos seguintes termos:
Para o efeito utilizava a conta bancária n. ............ sediada no BANIF  pontos 8, 9, do probatório)
Os valores creditados e debitados na conta n. ............ do BANIF nos anos 2011 a 2013 ultrapassam os 4 milhões de euros; cfr ponto 8 do probatório);
a conta n. ............ do BANIF apresentou nos anos de 2011,2012, e 2013 um saldo médio mensal respectivamente de 1851,34 euros, 2413,87 euros, 774,22 euros cf ponto 7 do probatório)
Se é certo que os factos julgados provados evidenciam o desenvolvimento, pelo Recorrido, da actividade cambiária, revelando o uso que este fazia da conta bancária em apreço, todavia, nada esclarecem no que tange aos exactos contornos em que a mesma era exercida.
Ora, tal prova era tanto mais imperiosa quanto, em sede inspectiva, a AT apurou que alguns movimentos bancários tinham subjacentes empréstimos particulares, pagamento de dívidas de clientes da ..........., reembolso de despesas adiantadas, trocas de cheques, etc.
Em face de todo o supra exposto, errou o Tribunal a quo ao considerar que os ora Recorridos lograram cumprir o ónus probatório que sobre os mesmos impendia e ao concluir que os movimentos a crédito na conta bancária dos Recorridos não configuravam acréscimos patrimoniais passíveis de ser tributados e sede de IRS como rendimentos da categoria G, em face da sucessão de movimentos a crédito e a débito apurados e do desenvolvimento de actividade cambiária.
O que verdadeiramente está em causa nos presentes autos passa por saber se, face a toda a prova produzida, tal prova indirecta foi ou não suficiente para satisfazer tal ónus probatório. E na verdade o TCA Norte concluiu que não, essencialmente, porque Se é certo que os factos julgados provados evidenciam o desenvolvimento, pelo Recorrido, da actividade cambiária, revelando o uso que este fazia da conta bancária em apreço, todavia, nada esclarecem no que tange aos exactos contornos em que a mesma era exercida.
Assim, não se verificam os pressupostos legalmente estipulados para que este recurso de revista possa ser admitido.
T., S.A. atualmente Massa, interpõe recurso da sentença que julgou improcedente a Execução de Julgado, por entender que o ato anulado no processo de reclamação dos atos do órgão de execução fiscal abrange a penhora e não apenas o ato de aplicação do montante penhorado no pagamento da dívida exequenda.
B.	Nos presentes autos, está em discussão os efeitos da douta sentença proferida nos autos de Reclamação do órgão de execução fiscal, que correram termos neste Tribunal sob o n. 2359/13BEBRG, com o seguinte segmento decisório:
"No caso em apreço, a omissão da notificação do acto de penhora mostra-se susceptível de influir na decisão da causa, desde logo porque impediu que a Reclamante exercesse os seus direitos de defesa relativamente ao próprio acto de penhora.
E. Com a devida vénia, tem a Recorrente de dissentir sobre tal interpretação, desde logo contrária ao disposto nos artigos 173 do CPTA e 100 da LGT.,
G. Assim, para a ATA, na douta sentença proferida no processo principal, não foi proferida nenhuma condenação, mas tão só a anulação de um acto praticado pela mesma, logo não tinha que ser entregue qualquer quantia.
J. Mais prescreve o art. 100, da LGT que:
K. Assim, pode ter-se como assente que a anulação judicial do acto tributário implica a anulação de todos os seus efeitos ex tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não tivesse sido praticado.
Sendo assim, a anulação acarreta, também, a anulação de todos os actos consequentes que hajam sido praticados tendo por base ou pressuposto jurídico-prático o acto tributário anulado.
P. Por tal facto, o processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos é constituído por duas fases: a fase declarativa e a fase executiva.
Q. A Autoridade Tributária, estando obrigada a reconstituir a situação que existia antes do acto impugnado, essa restituição implica, necessariamente, a restituição da quantia Euro 4049,90, uma vez que, sem o acto praticado e não teria a Exequente/Recorrente ficado privada desse valor!
S. Dito isto, é forçoso concluir que a reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal de aplicação de créditos, traduz-se na efectiva devolução do montante de Euro 4049,97,
CONCLUINDO:
W. O cumprimento das formalidades legais é uma garantia para os administrados, dando-lhes a conhecer ao acto e ficando estes cientes da data a parir do qual podem contar ele reagir.
A douta sentença data de 10/03/2016 e a ATA não a acatou, pelo que a Recorrente, decorrido quase um ano após a mesma, veio requerer a devolução da quantia em causa.
Z. Ao contemplar diverso entendimento, a douta sentença recorrida perpetrou séria violação do disposto nos artigos 173 do CPTA e 100 da LGT, AA. E, por esse motivo, deverá ser revogada.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se o ato anulado no processo de reclamação dos atos do órgão de execução fiscal abrange a penhora ou apenas o ato de aplicação do montante penhorado no pagamento da dívida exequenda.
) FACTOS PROVADOS
Ora, conforme se extrai da factualidade provada, o ato praticado não consubstancia uma compensação de créditos tal como se encontra prevista no artigo 8 do P.P.T., mas sim, a aplicação/afetação de depósito de valor penhorado no pagamento da dívida exequenda conforme alíneas a e do probatório, termos em que, tudo o que foi invocado pela Reclamante no pressuposto da realização de uma efetiva compensação não pode, por isso, merecer acolhimento.
Neste contexto, cabe apreciar e decidir.
Aqui chegados, é possível concluir que a penhora, como ato lesivo dos direitos do executado e, por isso, contenciosamente impugnável, está sujeita a notificação.
Tal notificação impõe-se, também, no caso da penhora de créditos, em que a notificação do devedor através da qual se efetiva a não invalida a obrigação de notificar a realização da penhora ao executado
Nos termos do artigo 19, n. 1 do P., a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. No caso em apreço, a omissão da notificação do ato de penhora mostra-se suscetível de influir na decisão da causa, desde logo porque impediu que a Reclamante exercesse os seus direitos de defesa relativamente ao próprio ato de penhora.
Nestes termos, a omissão cometida acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes que dela dependam absolutamente, como sucede com a aplicação do montante do crédito penhorado no pagamento da dívida exequenda, procedendo, por isso, a pretensão da Reclamante.
Através do ofício n. SF/2348/3064, de 13/06/2017, a Direção de Finanças de Viana do Castelo, Serviço de Finanças de Viana do Castelo, prestou nos presentes autos, informação com o seguinte teor cfr. fls. 72 do suporte físico dos autos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 08/05/2018 o Instituto da Mobilidade dos Transportes P. apresentou requerimento nos presentes autos com o seguinte teor cfr. fls. 89 a 92 do suporte físico dos:imagem que aqui se dá por reproduzida
O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos dados como provados tendo por base o exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, os quais não foram objeto de impugnação, conforme especificado em cada um dos pontos da factualidade provada.
Alega a Recorrente que a sentença proferida padece de erro de julgamento de direito, não fazendo uma correta interpretação do regime da execução de julgado, pois entendeu que não obstante a omissão de notificação do ato de penhora, apenas os atos subsequentes que dela dependam absolutamente devem ser anulados, como a aplicação do montante do crédito penhorado no pagamento da dívida exequenda, porque no processo principal não foi reconhecida a invalidade da penhora nem esta foi.
Conclui que lhe deve ser restituída a quantia penhorada, uma vez que sem o ato praticado e anulado, não teria ficado sem esse valor, por isso a sentença recorrida deve ser revogada.
Relativamente a este assunto, a sentença recorrida decidiu o seguinte:
Considerou-se, assim, que a omissão da notificação da penhora configurava uma nulidade processual que acarretava a nulidade de todos os atos subsequentes que dela dependiam necessariamente, como sucedia com a aplicação do montante do crédito penhorado no pagamento da dívida exequenda.
Ora, entende a Recorrente que a execução de julgado passa pela devolução das quantias penhoradas.
Conforme acima referenciado, foram praticados, em dois momentos, dois atos processuais no processo de execução fiscal. Assim, num primeiro momento foi realizada a penhora no caso penhora eletrónica) de determinada quantia e, num segundo momento, foi aplicada essa quantia no pagamento da dívida exequenda.
O tribunal anulou apenas o ato que afetou a quantia penhorada ao pagamento da dívida, deixando intocado o ato de penhora, tendo deixado claro que este devia ser notificado, para que a executada no processo de execução fiscal, pudesse exercer os seus direitos de defesa.
Ora, pretender que seja devolvida a quantia penhorada, é o mesmo que estar a pedir, por outras palavras, o levantamento da penhora. A sentença não ordenou o levantamento da penhora, tendo até referido que a mesma devia ser notificada, pelo que a quantia penhorada fica apenas nesse estado, ou seja, penhorada, sem lhe poder ser dado um destino, antes de estar cumprida a formalidade essencial que é a notificação da penhora.
Determina o artigo 10 da Lei Geral Tributária, o seguinte:
Artigo 10 Efeitos de decisão favorável ao sujeito
Em anotação a este artigo na Lei Geral Tributária, anotada e comentada, de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa  ed., 2012, editora, Encontro da, a págs. 868/869, referem os citados autores:
A anulação judicial do acto tributário implica a anulação de todos os seus efeitos ex tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não houvera sido praticado.
Sendo assim, a anulação acarreta também a anulação de todos os actos consequentes que hajam sido praticados tendo por base ou pressuposto jurídico-prático o acto tributário anulado.
Significa isto, que a sentença recorrida decidiu bem o dissídio, não enfermando do erro de direito que lhe vem assacado.
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/9c2b16c5d23605d28025828800549dc3?OpenDocument
Desta forma, a recorrente será isentada, a final, das custas processuais.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
O A. veio replicar, reafirmando que o tribunal comum é o competente, porquanto a Ré é uma pessoa colectiva de direito privado, não tendo actuado munida de qualquer poder de autoridade.
Ainda inconformado, o A. agravou dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído:
A Ré é uma pessoa colectiva de direito privado.
Mesmo que assim não fosse não é pela natureza dessas funções que se pode concluir como fez o Acórdão recorrido que o tribunal competente é o administrativo.
Pelo exposto, o Acórdão recorrido violou as disposições dos arts. 10 e 10, n.1 do CPC e art. 1 da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro.
A recorrida contra-alegou, pugnando pelo acerto do decidido.
Feitas as notificações devidas, o processo foi presente ao Tribunal de Conflitos, onde foi efectuada a distribuição.
A questão a dirimir consiste em saber se, para a apreciação da acção de onde emerge o conflito é competente o tribunal comum, onde a acção foi proposta, ou o tribunal administrativo.
Proteger as suas instalações e o seu pessoal;
Lisboa, 14 de Maio de 200 - António Artur Rodrigues da Costa - Jorge Artur Madeira dos Santos - António Alberto Moreira Alves Velho - Adérito da Conceição Salvador dos Santos - Camilo Moreira Camilo - José Manuel da Silva Santos Botelho.
Tendo sido dispensados os vistos, cumpre, pois, decidir.
x x x x x x
Por seu turno, a admissibilidade de tal recurso está condicionada, no que tange ao prazo para a sua interposição, e dada a omissão de legislação específica para tais situações - vide art. 61 e segs do Dec. n. 1243, de 16/01/1931 - ao prazo geral de 10 dias consagrado no art. 685, n. 1 do CPC.
Ora, o acórdão do TCAN, invocado pelo recorrente foi proferido em 13/09/2007 - fls. 194 a 212 -, tendo a aclaração que sobre o mesmo por aquele foi requerida, sido objecto de indeferimento por acórdão de 08/11/2007 - fls. 229 a 231 -, por sua vez notificado ao recorrente por registo datado de 09/11/2007 - fls. 23
Sem custas. x x x x x x
Lisboa, 7 de Maio de 200 José Joaquim de Sousa Leite - Alberto de Jesus Sobrinho - Edmundo António Vasco Moscoso - Mário Manuel Pereira - José Manuel da Silva Santos Botelho - Carlos Alberto de Andrade Bettencourt de Faria - Alberto Acácio de Sá Costa Reis
O tribunal recorrido proferiu despacho entendendo que era exigível a junção dos registos postais e/ou comprovativo do registo no site dos, e/ou avisos de recepção, pelo que decidiu julgar extinta a execução por verificada a excepção dilatória inominada de falta de PERSI.
Inconformado, o exequente recorre e apresenta as seguintes conclusões:
B. Os executados regularmente citados para a presente acção, não deduziram embargos de executado, confessando expressamente todos os factos alegados, nomeadamente, o incumprimento e o valor em dívida.
Posteriormente, a ora recorrente notificada para o efeito, pelo tribunal a quo, promoveu a junção aos autos das cartas de abertura e encerramento do PERSI, quanto a ambos os executados:
Missivas datadas de 21-11-2017 de integração dos executados no PERSI;
Missivas datadas de 22-01-2018, a informar os executados da extinção do PERSI.
F. Os executados não impugnaram os documentos, nem tão pouco, foi alegado por estes a não recepção das respectivas cartas.