rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado e por e-mail datado de 29/03/2020, o réu deu conta ao departamento de recuperação de crédito da autora das várias démarches de que laçara mão para regularizar a dívida, aludindo, inclusive a uma proposta de regularização apresentada pela autora, que passava pelo financiamento com uma TAEG de 13,40%, ao passo que na banca era possível obter financiamento com TAEG inferior a 10% 8,5% no Banco, financiamento que estava comprometido por força da comunicação do incumprimento ao Banco de Portugal. cfr. documento de fls.
Através de e-mail datado de 07/05/2020, o réu reafirmou o entendimento de que a autora nada fez com vista a encontrar uma forma de regularização da dívida, voltando a indicar como obstáculo ao entendimento a comunicação do incumprimento ao Banco de Portugal. cfr. documento de fls. 83-84)
O réu apresentou reclamação no Livro de Reclamações contra a atuação da autora, em 07/05/2020, o que mereceu a resposta da autora por e-mail datado de 15/05/2020, dando conta da inserção do réu em PERSI em 21/08/2019, encerrado em 27/09/2019, mais dando conta da obrigação de comunicar todas as responsabilidades de créditos dos seus clientes e, bem assim, as situações de incumprimento. cfr. documentos de fls. 84 e 85-86)
Por carta datada de 13/03/2020, foi comunicado ao réu o cancelamento do cartão. cfr. documento de fls. 59
Estabelece o n. 1 deste preceito de forma taxativa as causas de nulidade da sentença:
"1- É nula a sentença quando:
Conforme decorre da alínea do n. 1 deste preceito a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
No entanto, não deve confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que só a primeira constitui a causa de nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 citado.
Questão distinta, e também suscitada pela Recorrente, é se a mesma padece de erro no julgamento da matéria de facto e na subsunção jurídica dos factos, o que, fazendo também parte do objeto do recurso, iremos adiante apreciar.
Decorre do n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Analisemos então se existe erro de julgamento.
O ponto dos factos provados tem a seguinte redação:
Assim, e em face do exposto determina-se a eliminação do ponto da matéria de facto provada. Reapreciação da decisão de mérito da acção
Assim, a partir de 17 de outubro de 2017, e conforme convencionado, a Autora foi debitando na respetiva conta-cartão do Réu as prestações mensais do mencionado crédito, a fim de serem pagas pelo Réu, e enviou ao Réu os extratos mensais discriminativos do seu saldo devedor, que incluía não só os movimentos decorrentes da utilização do cartão de crédito de que era titular, mas também as prestações mensais do identificado crédito.
Em conformidade com a documentação junta aos autos pela Autora e as declarações de parte prestadas pelo Réu o saldo em divida reporta-se ao saldo da conta cartão.
Como é sabido, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado cfr. artigo 762 do Código e a prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777 n. 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor.
O não pagamento no prazo acordado determina que tivesse incorrido em mora cfr. artigo 805 n. 2 alínea e, por isso, se tenha constituído na obrigação de reparar os danos causados ao credor cfr. artigo 804 n. 1 do Código, sendo que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora cfr. artigo 806 n. 1 do Código.
Assim, a taxa de juros convencionada, tal como afirma a Recorrente, é de 29,196%.
Conforme já referimos, nos termos previstos no artigo 34 deste diploma legal aos contratos de crédito concluídos antes da data da sua entrada em vigor aplica-se o regime jurídico vigente ao tempo da sua celebração.
Não se mostra, por isso, correta, em nosso entender, a aplicação ao contrato dos autos do regime previsto no Decreto-Lei n. 133/2009, não sendo de afastar a taxa de juro convencionada.
Por outro lado, o referido regime jurídico do crédito ao consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 359/91, de 21 de setembro, não contém norma expressa sobre a taxa máxima de juros, remuneratórios ou moratórios, a qual podia ser acordada pelas partes.
Para esta posição não existe lei habilitante para Banco de Portugal fixar os limites de taxas de juro das operações ativas bancárias.
E quanto ao já referido Decreto-Lei n. 133/2009, particularmente o artigo 28 que regulou expressamente a matéria da usura no contrato de crédito ao consumo, não tem aplicação ao contrato dos autos.
As custas deste recurso, bem como da ação, são da responsabilidade do Recorrido artigo 527 do Código de Processo em face do seu integral decaimento.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.Decisão
Custas do recurso e da ação pelo Recorrido.
Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária
Raquel Baptista Tavares
Margarida Almeida Fernandes 1
Afonso Cabral de Andrade 2
Estes entendimentos divergentes implicam que penas acessórias de inibição de conduzir veículos com motor fixadas na mesma medida tenham prazos de liquidação diversos.
Ambos os acórdãos transitaram em julgado e não são susceptíveis de recurso ordinário.
Cumprido o disposto no art 439, n 1 do CPP, não houve resposta.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de que deverá ser declarada a oposição de julgados, determinando-se o prosseguimento do processo.
Dispõe-se no art 437, n 1 do CPP:
Posto isto:
Estão, assim, verificados no caso os referidos pressupostos de natureza formal.
E vejamos, então, se verificados estão os pressupostos de natureza substancial: dois acórdãos proferidos no domínio da mesma legislação; - que incidam sobre a mesma questão de direito; - e assentem em soluções opostas.
No acórdão recorrido entendeu-se serem de aplicar as regras previstas no art 479 do CPP:
Do exposto, resulta que os princípios da lei em sede de contagem de prazos se apliquem a outros ramos de direito.
Estamos, portanto, perante soluções distintas, opostas, para a mesma questão de direito.
E, aliás, com evidentes repercussões práticas: se computada a proibição de conduzir veículos com motor pela forma seguida no acórdão recorrido, conta para esse efeito o dia da entrega da licença de condução; se computada pela forma seguida no acórdão fundamento, não conta, terminando tal prazo, portanto, um dia depois.
Resta acrescentar que os dois acórdãos foram prolatados no domínio da mesma legislação.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os juízes desta 3 secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar verificada a oposição de julgados, nos termos previstos no art 441, n 1 do CPP.
Posto, porém, que por acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2022, no Proc. 38/11GEABC-A.C1-A.S1, da 5 secção deste Supremo Tribunal, foi já declarada a oposição de julgados sobre a mesma questão jurídica, e aí ordenado o prosseguimento dos autos, ao abrigo do estatuído no n 2 do art 441 do CPP os termos deste recurso ficarão suspensos até ao julgamento do recurso interposto no mencionado Proc.  38/11GEABC-A.C1-A.S
S., SA, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 2014-07-18 que julgou improcedente a execução para pagamento de quantia certa, vem dela interpor o presente recurso.
Como se verá, caso as partes tivessem sido chamadas a pronunciar-se sobre a questão em causa, certamente a Exequente demonstraria que a Executada foi notificada da conta de custas de parte e, a própria Executada esclareceria que, de facto, ocorreu essa notificação.
Todavia, não existe nos autos qualquer elemento que permita ao Tribunal a quo concluir no sentido de que a referida nota não chegou ao seu destinatário - o que constitui erro de julgamento.
Tanto a Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso como a Direcção de Finanças do Porto e Lisboa, integram a entidade Executada - Autoridade Tributária e AduaneiraCfr. art.  n. 3 da LGT e n. 118/2011, de 11.
ix.	A regra em sede de procedimento e processo tributário é a de que o pedido ou reclamação remetido a órgão material ou territorialmente incompetente deve ser remetido oficiosamente ao órgão competenteCfr. art. 6 n. 2 da LGT e 1 n. 3 do CPPT..
x.	Da aplicação das regras do procedimento administrativo em geralCfr. art. 34  n. 1 do CPA., resulta também que se o órgão competente pertencer ao mesmo ministério, o requerimento dever ser-lhe oficiosamente remetido.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece da nulidade ou dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pela Recorrente.
A ora Exequente foi notificada da decisão mencionada na alínea antecedente por ofício registado datado de 14/09/2009 - cfr. fls. 173 do processo principal.
Em 23/11/2009, a Direção Geral dos Impostos apresentou reclamação da conta de custas mencionada na alínea supra, com os fundamentos constantes de fls. 187 a 197 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 12/04/2011, deu entrada neste tribunal a presente execução - cfr. fls. 4 dos autos.
Em 02/02/2012, foi proferido despacho a deferir a reclamação mencionada na alínea supra e a ordenar a reforma da conta de custas em conformidade e, bem assim, a indeferir o pedido mencionado na alínea supra - cfr. fls. 217 a 220 do processo principal.
Inexistem, com interesse para a decisão.
A convicção do tribunal quanto aos factos dados como provados resultou da análise dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados. Fundamentação de Direito
Importa apreciar se a sentença recorrida padece da nulidade ou dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pela Recorrente.
Mais alega que esta violação do princípio do contraditório implica a nulidade da sentença.
Quanto a esta questão a Recorrente não tem razão.
Donde se conclui que a sentença sob recurso não padece da invocada nulidade.
Recordando brevemente os contornos da presente ação de execução de julgados.
De harmonia como disposto no art. 3, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, a parte vencida pode reclamar, no prazo de 10 dias, da nota justificativa que lhe for apresentada pela parte vencedora.
Findo o prazo para reclamação da nota justificativa ou pagamento voluntário das custas de parte, o requerimento é tacitamente deferido cfr. art. 2, n. 3, da Portaria n. 419-N2009).
Não sendo pagas as custas de parte, a parte vencedora dispõe de um título executivo, conforme se extrai dos art.05 2, n. 3 e 3, n. 3, do RCP, e do art. 60, n. 6, do novo CPC.
Ora, como é sabido, toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva cfr. art. 1, n.5 5 e 6, do novo.
Ora, discute-se, desde logo, a falta de objeto da presente execução, em virtude de as custas de parte estarem dependentes do valor das custas a pagar a final e a Autoridade Tributária ter apresentado reclamação da conta de custas.
Assim, importa atentar na forma como foi concretizado o envio da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o que faremos de seguida.
Face ao exposto, impõe-se concluir que a devedora de custas de parte não foi devidamente interpelada para cumprir a obrigação de pagamento, razão pela qual esta não se tornou exigível/vencida.
Ora, e como é, aliás, referido na sentença sob recurso, a parte vencida é, neste caso, a ATA.
Assim sendo, e ainda que se considerasse que a nota justificativa não foi remetida para o serviço competente, sempre seria de aplicar ao caso o disposto no já mencionado art. 3, n. 1, alínea do CPA, cabendo ao serviço que rececionou a nota discriminativa e justificativa das custas direcioná-la ao serviço competente.
Pelo que, e ao contrário do que foi decidido na sentença sob recurso, a ATA foi corretamente interpelada para o cumprimento da obrigação de pagamento das custas de parte.
Com efeito, e como resulta do disposto na alínea do n. 2 do art. 53 do CPC e na alínea do n. 3 do art. 2 do Regulamento das Custas Processais, as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, pelo que o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela decisão que recaiu sobre a reclamação da conta de custas.
Atendendo a que as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela decisão que recaiu sobre a reclamação da conta de custas.
Cfr. art. 20 n. 1 do CPC, ex  artigo 2 do CPPT.
Cfr. Art. 65 n. 1, segunda parte, do CPC.
Cfr. art.  n. 3 da LGT e n. 118/2011, de 11
Cfr. art. 6 n. 2 da LGT e 1 n. 3 do CPPT.
Cfr. art. 34  n. 1 do CPA.
Acs. do STA de 112005, dado no proc. n. 0315/05 e de 312005, dado no proc. n. 0212/0
A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.
Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado.
Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou erradamente, que a Oposição Judicial não deveria ter provimento.
Contrariamente, ao entendimento vertido no douto acórdão pelo Tribunal a quo, no caso vertido nos presentes autos, não se encontram reunidos os pressupostos da reversão da execução fiscal. Pelo que, é impreterível a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do Direito.
In casu, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Na medida em que as reversões das execuções fiscais, são maioritariamente efetuadas em violação dos requisitos estabelecidos no artigo 24 da LGT.
No douto acórdão, foi dado como provado que foi instaurado contra B., Lda, o processo de execução fiscal n 32982008010107756, com base em dívidas de IRS de 2006 e 2007, IRC de 2006 e Juros Compensatórios, e que os prazos de pagamento das dívidas tinham termo no período compreendido entre 05/03/2008 e 15/06/200
No douto acórdão recorrido, ficou também provado que o Recorrente foi gerente da sociedade B.., Lda., no período compreendido entre 18/03/2000 e 08/03/200
Só tendo constatado que tal não se verificava no ano de 2010, quando por sua iniciativa registou a alteração que já se encontrava prevista em 200
Pelo que, não tendo efetivamente sido pagos os montantes constantes dos documentos já juntos aos presentes autos, não pode o mesmo ser exigido pela AT, tudo nos termos do disposto no artigo 41 do CIRC.
Contudo, o tribunal a quo, considerou o Recorrente como gerente de facto, por este ter assinado um cheque datado em 30/04/200
O que, in casu, não sucedeu, tendo apenas utilizado presunções com base em atos que não consubstanciam na realidade verdadeiros atos de gestão.
Só nesse momento e por força do raciocínio do juiz é que o facto desconhecido não presumido legalmente nem provado por qualquer meio probatório) passa a ser, também, conhecido, inferido pelo julgador a partir do conjunto factual que a prova revelou.
Acresce que, para que o Recorrente possa ser responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda não basta o mero exercício efetivo da gestão da devedora originária, que no caso aqui em apreço não existia. Mas de facto, atento o artigo 24 da LGT, impunha-se que a AT provasse que foi por culpa do Recorrente que o património da empresa se tornou insuficiente e que esteve na génese do não pagamento do tributo, ónus que manifestamente não foi cumprido.
Assim, a factualidade demonstrada é insuficiente para concluir pela responsabilização do Recorrente.
Por conseguinte, foi a Oposição Judicial julgada improcedente por mera presunção judicial operada pelo Tribunal a quo.
Pelo que, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, merece total censura, devendo, concomitantemente, ser o mesmo revogado e substituído por outro que considere a Oposição Judicial procedente por provada e ordene a extinção da execução fiscal em apreço, contra o aqui Recorrente.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, sempre com o mui douto suprimento de / Exas. deve o presente recurso ser admitido e o acórdão proferido pelo Tribunal a quo substituído por outro que considere a oposição judicial procedente por provada e extinga o processo de execução fiscal em causa contra o aqui Recorrente.
O acórdão do TCA Sul do qual o recorrente pretende revista negou provimento ao recurso por si interposto de sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a oposição por si deduzida a execução instaurada contra sociedade e revertida contra o recorrente.
A parte contrária não se pronunciou.
Por acórdão, de 212018, deste Tribunal Central Administrativo Sul, foi julgado improcedente o recurso interposto pelo Autor A e confirmada a sentença recorrida.
Por acórdão de 202019, não foi admitida a reclamação deduzida por inadmissibilidade adjectiva, por ser a decisão em crise susceptível de recurso ordinário.
Por requerimento de 002019, veio o Recorrente arguir nulidade do acórdão de 20201
Em cumprimento do supra referido acórdão, foi criado o presente apenso.
O aludido requerimento consubstancia a arguição de uma nulidade processual.
Assiste razão ao Autor/Reclamante.
A irregularidade cometida, por omissão, é susceptível de influir no exame e decisão da causa, configurando uma nulidade secundária, nos termos do art. 195 do CPC.
Nestes termos, anula-se o acórdão proferido nestes autos a 20201
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a acção improcedente, negando-lhe a pretensão de nulidade ou anulação do acto praticado pela Conservatória dos Registos Centrais, datado de 202009 processo de justificação, o qual decidiu declarar a nulidade e o cancelamento, por vício de falsidade, do assento de nascimento do Autor.
Por decisão sumária de 012018, decidiu o TCA Sul julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Para o que aqui releva, decidiu o TCA Sul, em decisão sumária, o seguinte:
O sumário é o seguinte:
A Decisão, em texto integral, é a seguinte:
separação de poderes 133, n 2 - reserva de função jurisdicional 202 e 203 - erro na forma de processo - princípio da proporcionalidade 2 e  18;
Não tem razão.
A decisão proferida em conferencia manteve a decisão sumária nos seus precisos termos.
Nestes termos, improcedem as arguidas nulidades decisórias.
Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
julgar procedente a arguição de nulidade processual imputada ao acórdão de 202019, anulando-o;
em substituição, conhecer do requerimento de arguição de nulidades decisórias imputadas ao acórdão de 212018, julgando-o improcedente.
Custas do incidente a cargo do Reclamante.
Foi-lhe aplicada a medida de coação de apresentações periódicas.
Notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5 do citado diploma legal, veio a requerida deduzir oposição ao pedido de extradição, invocando, para o efeito, fundamentos que enunciou da seguinte forma:
Invalidade da garantia apresentada pela Embaixada Chinesa por não estar completa a Nota n 27;
Razões humanitárias relacionadas com a situação da Extraditanda e de sua Família; e
Erros factuais constantes da matéria que fundamenta o pedido de extradição.
A requerida juntou prova documental e requereu a inquirição de testemunhas.
Nulidade do processo
É este despacho, condição para o início do processo judicial, que a extraditanda refere não ter sido proferido.
Porém, e como afirma a extraditanda, não foi junto tal despacho.
Contudo, o artigo 6, n. 2, alínea e n. 3, da Lei n. 144/99, de 31 de agosto, admite que a cooperação, no caso de extradição por crimes puníveis com pena de prisão perpétua, possa ter lugar se o Estado requerente oferecer garantias de que tal pena não será aplicada ou executada.
Esta garantia é, nos termos da referida disposição legal, vinculativa para todos os tribunais chineses.
Notificada a extraditanda da junção do documento, nada disse.
Tendo o despacho a que se refere o art. 48 da LCJ sido proferido em tempo, e no sentido da admissibilidade da extradição, com a sua junção aos autos ficou suprida a irregularidade de que os autos enfermavam.
Factos provados relevante para a decisão da
- Os factos que estão na base do procedimento criminal, e que se respigam do pedido de cooperação, são os seguintes:
ZH havia sido contratada por JJ, pessoa que controla o Grupo, tendo este grupo estabelecido a Huying Investment Company, para o cargo de gerente geral para vender aqueles fundos de private equity;
ZH ficou responsável pela administração e operação da Huying Asset Company, e acorda com JJ que a equipa de vendas de ZH receberia uma comissão de 6% do valor das vendas totais dos fundos;
Além de treinar as equipas de vendas em habilidades de fala, ZH formulou um sistema de gestão de salários dos vendedores;
A equipa formada vendeu fundos de private equity, sem projetos reais, usando como isca retornos de 7,5% a 16%, por meio de ligações telefónicas, boca a boca e outros;
Causou uma perda de 612 milhões de yuans, e fugiu para o exterior.
- Não corre perante tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição.
Foi contactada ainda a diretora do Colégio, estabelecimento frequentado pelo jovem YG De acordo com a diretora do colégio, o jovem está bem integrado, sendo um aluno empenhado com bom rendimento escolar e comportamento exemplar com toda a comunidade educativa.
A situação da família estava acautelada, as crianças e o jovem estavam em equipamento escolar durante o dia, permitindo ao pai o autocuidado e a organização das rotinas de vida diária, face ao papel de cuidador a tempo inteiro, fomentando desta forma um ambiente familiar mais calmo.
O agregado não tem retaguarda familiar, atualmente contam com o apoio da filha e genro de, e, respetivamente que se deslocaram a, no dia para apoiar o progenitor, crianças e jovem. Não obstante, o apoio de é pontual, uma vez que o casal tem de regressar a ... hoje 16/06/2021), no final da tarde por volta da 17:00h), por motivos de trabalho, ficando assim o agregado familiar em situação de grande vulnerabilidade.
que conduziu ao internamento em CAT das crianças, e medidas de apoio ao jovem.
- Os gémeos estiveram dois dias no CAT.
Os 2 dias de internamento no CAT foram suficientes para provocar nos filhos mais novos da requerida alterações de comportamento;
A extradição da Reqda. irá dissolver a família, e irá perturbar perigosamente, quiçá de forma irreversível, o normal desenvolvimento dos filhos;
Caso a requerida seja extraditada para a China, o destino dos seus filhos seria a institucionalização;
Provavelmente essa situação iria ser profundamente alterada com a extradição da mãe, certamente até com mudança de escola.
O marido da extraditanda,, tem a mãe viva, com mais de 80 anos, que vive num lar;
Devido ao facto de a extraditanda ter um processo em tribunal está afastada dos seus amigos, pois os problemas judiciais são muito mal vistos na China;
Não tem casa onde viver, pois a casa que tinha foi apreendida;
Convicção do tribunal:
O Tribunal baseou a sua convicção, relativamente aos factos provados:
Nos documentos de fls. 80-81, quanto aos factos provados n.s 6 a 8;
No documento de fls. 97-98, quanto ao facto provado n. 2;
Nos documentos de fls. 198-201 e 55-70 do processo apenso, quanto ao facto n. 9;
No documento de fls. 268-272 do processo apenso, quanto ao facto n. 12;
No documento de fls. 4-11, quanto ao facto n. 11;
Nos documentos de fls. 85-93 proc., relatório de fls. 183-184, documento de fls. 134 este no processo, quanto ao facto provado em 2
Nesta medida, confirmaram os factos provados em 17, 18, 19, 20 e 2
Não explicita a lei a que garantias se refere.
Em suma, presume-se a sinceridade do compromisso diplomático.