rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O processo prosseguiu com a notificação da acusação e o despacho de recebimento da acusação e de marcação de julgamento.
Em 102021, a arguida faz chegar o seguinte mail ao processo:
Eu recebi uma notificação para comparecer no tribunal dia 07/05/2021 por causa de um processo.
Processo: 27/19
Acontece que eu fiz o pagamento da multa mas como ia sai de Portugal eu pedi para alguém me entregar o comprovativo de pagamento mas pelos vistos não entregou.
No dia 102021, o Juiz do processo proferiu o seguinte despacho:
Não se vislumbra na tramitação descrita qualquer nulidade ou omissão, razão pela qual se mantém inalterado o despacho de marcação de julgamento proferido.
Notifique, sendo a arguida para a morada constante do TIR e ainda para o endereço de email constante dos autos.
Em 302019, o Defensor Oficiosa da arguida junta o seguinte requerimento ao processo:
AA, Arguida, nos autos supra e neles melhor identificada, vem juntar comprovativo do cumprimento da Injunção.
O documento ora junto comprova que a arguida cumpriu em tempo a totalidade da injunção que lhe foi aplicada e que apenas falhou na junção do comprovativo aos autos.
Explicou, lamentando o lapso as razões da sua falha no e-mail enviado na segunda-feira, dia 12 de Abril de 2021 pelas 10:33, para o qual chama a vossa melhor atenção.
Importa aqui reproduzir as regras de conduta e injunções fixadas no art. 28, n.2, do CPP:
"São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:
Indemnizar o lesado;
Dar ao lesado satisfação moral adequada;
Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões;
Não ter em seu poder determinados animais, coisas ou objetos capazes de facilitar a prática de outro crime;
Nada que enquadre a obrigação de comprovar o cumprimento das reais injunções.
O prosseguimento do processo, está bom de ver, só acontecerá face ao incumprimento das injunções e regras de conduta e não de um qualquer prazo a que seja concedida natureza peremptória, sem o devido apoio legal. Seu pressuposto legal é, nos termos estritos da lei, aquele incumprimento.
Em primeiro lugar, concluímos que a arguida cumpriu a injunção. O seu dever de juntar aos autos documento comprovativo não integra, como vimos, a injunção. É um mero dever processual acessório.
Assim, e concluindo:
A arguida cumpriu integralmente a injunção a que se obrigou;
Lisboa, 09 de Novembro de 2021
Processo n.  2/05GBCTX-A. LS1
Esta decisão transitou em julgado a 212012 cf. Certificado de Registo Criminal junto aos autos, Boletim n. 45, registo n. ......., e certidão, de 102012 e 102012, junta aos autos.
Em resposta a este requerimento foi prolatado despacho a 002021 nos seguintes termos:
É deste despacho que o arguido interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído a motivação nos seguintes termos:
É, por conseguinte, nulo por falta de fundamentação, devendo ser revogado.
Feriu assim o despacho o art. 97 n 1, al. do CPP e 205 n 1 da CRP.
O recurso foi admitido para o Tribunal da Relação ......., por despacho de 10202
Subidos os autos ao Tribunal da Relação ......., o Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos:
As questões suscitadas no recurso foram adequada e sustentadamente analisadas e rebatidas, e que aqui se dão por reproduzidas.
Face ao exposto, emite-se o parecer no sentido de que:
No Tribunal da Relação ......., o Senhor Juiz Desembargador Relator proferiu o seguinte despacho, 012021:
Acresce dizer que o recurso é interposto para o STJ.
A remessa do recurso para o Tribunal da Relação tratar-se-á de manifesto lapso.
Tendo o acórdão cumulatório já transitado em julgado, não é mais possível o seu recurso ordinário para este Supremo Tribunal de Justiça.
Assim sendo, este Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para decidir o recurso.
nota 9 no original Processo 2/03
data dos factos 18/01/2003
data da decisão 27/11/2008
nota 10 no original Processo 429/03
Data dos factos 28/03/2003
Data da decisão 29/05/2009
Também no original não consta a conclusão .
Esta carta foi recebida pelo Requerido no dia 20202
No dia 002021, o Requerido juntou procuração forense.
A douta sentença é nula, sendo nulo também todo o processado após o requerimento inicial, por preterição do oportuno direito ao exercício do contraditório do Apelante.
O Apelante foi citado a 25/03/2021, o que significa que o prazo para apresentação da referida oposição terminaria a 04/05/202
No entanto, foi a douta sentença proferida a 21/04/2021, ignorando totalmente o prazo de oposição a que o Apelante tem direito.
Tendo sido a douta sentença proferida antes de terminado o prazo para apresentação da oposição, o Tribunal a quo violou grosseiramente o direito ao contraditório e defesa do Apelante, gerando assim uma nulidade insanável, e que se argui para todos os devidos efeitos legais.
Sem prescindir, mesmo que assim se não entendesse, o que se concede por mera hipótese académica e cautela de patrocínio, sempre se dirá que,
Pese embora o Reino Unido tenha deixado de ser um Estado-Membro da União Europeia, no dia 31 de Janeiro de 2020, nessa data entrou em vigor um Acordo sobre a sua saída da União, nos termos do qual foi estabelecido um período de transição, com termo em 31 de Dezembro de 2020, durante o qual lhe é aplicável, com excepções, o direito da União designadamente o Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho vide artigos 6, n. 3, alínea e 12 do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica), o que significa para os autos que a Apelada se encontra domiciliado num Estado-Membro da União Europeia.
Tendo o ora Apelante, ligações ao Reino Unido que resultam do seu domicílio, e a Portugal, onde tem um bem imóvel, tem aplicação o Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, por força do disposto no artigo , n. 1, aplicando-se o CIRE na medida em que não contrarie a disciplina desse Regulamento artigo 27, n. 1, do.
O Apelante apenas é proprietário de um bem imóvel em Portugal, não exercendo aqui nenhuma actividade profissional e/ou comercial, e não sendo titular de nenhum estabelecimento.
Pelo que também o artigo 29 do CIRE não lhe seria aplicável.
Embora, o período de transição já tenha terminado, continuam a ser aplicáveis tais disposições ao caso sub iudice, por força do preceituado no artigo 6, n. 3, alínea, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 2019/384 /01) pois o presente processo foi iniciado antes do termo do período de transição.
A Requerente é uma entidade bancária, com posição e poderio económico que obsta a qualquer dificuldade apreciável na propositura da competente acção no estrangeiro, de harmonia com o disposto no artigo 6, alínea, do CPC.
O Apelante não tem o seu domicílio em Portugal, não tem em Portugal qualquer tipo de estabelecimento e não existe uma qualquer situação de falta de tutela jurisdicional na ordem jurídica interna.
A matéria de facto a ponderar é a constante do relatório.
Da nulidade da sentença por preterição do direito de contraditório
Não está em discussão no recurso que a sentença foi efectivamente proferida quando ainda decorria o prazo concedido ao Requerido para contestar, em especial porque acrescia a dilação de 30 dias decorrente da citação ter sido realizada no estrangeiro, prevista no artigo 24, n. 3, do Código de Processo Civil.
Para além da sentença não ter concedido o necessário direito de contraditório, a sua fundamentação essencial consiste na confissão ficta dos factos, por falta de oposição do Requerido, conclusão que não lhe era lícito estabelecer porquanto ainda decorria o prazo concedido para o efeito, e tal implica a nulidade da sentença por conhecimento de questão que lhe era vedado conhecer.
Mais recentemente, Teixeira de Sousa3 observou o seguinte:
No primeiro caso o meio de reacção adequado é a impugnação da decisão através de recurso..
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 50
In Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág. 13
https://blogippc.blogspot.com/2019/01/jurisprudencia-2018-16html.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2016, pág. 2
Em Acórdãos de 202016 Proc. 1937/18T8BCL.S1), de 202017 Proc. 5384/13T8GMR.GS1) e de 112020 Proc. 392/1T8CHV-A.GS1), publicados em www.dgsi.pt.
- Sucede que o procedimento de actualização de renda em apreço decorreu em finais de 2017, pelo que estando há muito em vigor as alterações de relevo - determinantes para a apreciação e a decisão da causa - introduzidas ao art. 31 do NRAU pela Lei n. 79/2014, de 112, e sem prejuízo até da sua imediata aplicação, aquando da entrada em vigor do diploma, a procedimentos já então pendentes, nos termos concretamente previstos no respectivo art.
-À semelhança do que feito pela Ré, o próprio Tribunal a quo desconsiderou por inteiro aquelas que eram as normas vigentes e aplicáveis ao procedimento de actualização de renda em apreço, como se não estivesse então em vigor o estabelecido, em segunda alteração ao NRAU, pela Lei n. 79/2014, de 11
-O Tribunal a quo não procedeu a correcto enquadramento jurídico-legal dos factos, incorrendo em erro de julgamento na própria determinação das normas e do Direito efectivamente aplicáveis ao caso error, e violando directamente a lei
substantiva.
-O erro de julgamento, tal como a não conformidade do entendido e decidido na sentença com o direito substantivonão se incluem nas nulidades da sentença art. 615 do, sendo antes susceptíveis de ser banidas, mediante interposição de recurso, com a revogação da sentença que padece daqueles vícios de relevo maior.
A A. é cabeça-de-casal por óbito de seu pai,falecido em 201964, no estado de casado, sob o regime de comunhão geral de bens, com.
A A. é cabeça-de-casal por óbito desta, ocorrido em 1198
Não foi feita partilha dos bens integrantes da herança pelos óbitos.
Os herdeiros A 9 evieram a falecer em 212010 e 012014, respectivamente.
), um dos sucessíveis por óbito de seu pai e herdeiro Afaleceu em 1201
Por contrato de arrendamento outorgado em 001975 por e e A como senhorios e A, como arrendatário, foi-lhe dado de arrendamento o rés-do-chão, cave e garagem, lado direito, do prédio identificado em
O casamento celebrado entre a Ré e A, em 21957, foi dissolvido por óbito deste ocorrido em 21201
Conforme caderneta predial do imóvel, este encontrava-se e encontra-se inscrito e descrito como Prédio em Propriedade Total sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente e avaliado em conformidade com esta inscrição matricial.
O aludido regime jurídico aplica-seaos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo n. 321-B/90, de 110 art..
Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos objecto da avaliação geral são determinados por avaliação directa, nos termos dos artigos 38 e seguintes do  art. 15-, n. 1, aditado pela Lei n. 60-A/2011, de 311).
O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar art. 8, n.. Na situação prevista no art. 81 o imposto é devido pela herança indivisa representada pelo cabeça-de-casal n..
A Mm. Juíza a quo considerou e concluiu:
Porém, vistos os elementos juntos aos autos, sabemos, designadamente:
O contrato de arrendamento em causa foi outorgado em 001975, tendo por objecto o rés-do-chão, cave e garagem, lado direito, do aludido prédio cf. , supra, e documento de fls..
Segundo a descrição predial, o prédio urbano em apreço, com a área total de 1100 m2, destinado a habitação, tem uma área coberta de 217 m2 e uma área descoberta de 883 m2; é composto de subcave, cave, r/, 1 andar e sótão s. 186 m2; garagem 31 cf. documento de fls..
Tendo presente a descrita realidade predial e retomando o explanado em , supra, acrescenta-se:
Só depois de uma comunicação devidamente instruída poderá/deverá o arrendatário, no prazo de 30 dias n. 1 do art. 31 do, declarar se aceita o valor da renda proposto pelo senhorio ou opor-se, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no art. 33 n. obviamente, o conhecimento do valor matricial do local arrendado é um elemento relevante na tomada de decisão do arrendatário), ou, se assim o entender, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado junto do Serviço de Finanças, nos termos do disposto no art. 130 do n..6
No caso em análise, na correspondente matriz predial, não existe qualquer individualização/concretização da parte locada.
Totalmente ineficaz,pois, a comunicação de actualização do valor da renda de 312017 - tudo se passando como se não tivesse sido feita -, a que a Ré/arrendatária respondeu como consta de  p e, supra cf. o art. 30 do.8
Não ocorrendo uma alteração válida da renda, a Ré continuou a pagar a retribuição devida cf.  e, supra e os art.s 1022 e 1038, alínea do.
Rectifica-se lapso manifesto cf. documento de fls..
Rectifica-se lapso manifesto cf. documento de fls. 2
Que estabeleceu um regime transitório para os prédios urbanos arrendados.
E se é certo que o próprio legislador veio cometer ao inquilino, através da nova redacção que a Lei 79/2014, de 112, conferiu ao NRAU, o ónus de impugnação do valor patrimonial tributário constante da caderneta predial do imóvel locado cf. o art. 31, n. 6 do NRAU e a disposição transitória do art. 6 da Lei 79/2014), competindo-lhe por isso o correspondente ónus de alegação e prova cf. o acórdão da RC de 212016-processo 395/16TBSPS.C1 - ECLI:PT:TRC:2016:3916TBSPS.C19:), tal ónus, parece-nos, já não terá qualquer razão de ser se, como sucedeu no caso em análise, o senhorio não indicou e demonstrou o valor patrimonial do objecto arrendado.
Conclui, por isso, que não se encontrava obrigada a integrar a Executada no PERSI. Juntou prova.
O intuito do Decreto-Lei n 227/2012 de 25 de Outubro é estabelecer princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e regularização das situações de incumprimento.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
A impugnação
A Recorrente impugna a decisão de facto defendendo que os factos não provados 5 e 9 devem ser eliminados e aditados aos factos provados, devendo ser aditado a estes um facto que indica.
É o seguinte o teor do ponto 9 da matéria não provada:
Não provado que  As partes tenham convencionado a dispensa de interpelação de modo a operar o vencimento imediato da obrigação.
Pretende a Recorrente que tal matéria seja considerada provada.
É o seguinte o teor do ponto 5 da matéria não provada:
Como resulta da leitura dos pontos indicados e do aditamento pretendido, não estão em causa factos, mas conclusões de direito.
No pretérito Código de Processo Civil, o artigo 64, n. 4, determinava que houvessem de ser tidos como não escritos determinados factos constantes das respostas do tribunal colectivo, entre as quais se encontravam as que respeitavam a questões de direito.
Assim, dão-se como não escritos os indicados pontos enquanto pontos de facto, sem prejuízo de as conclusões que enunciam serem retiradas em sede própria, face ao que fica prejudicada a apreciação a outro título da impugnação da decisão de facto.
Fixação dos factos assentes
As obrigações assumidas nos aludidos contratos de cartão de crédito deixaram de ser cumpridas em 20 de Janeiro de 2012 e 16 de Fevereiro de 201
O co-mutuário e subscritor do contrato de cartão de crédito, A foi declarado insolvente por sentença de 4 de Abril de 201
A embargada não integrou a embargante no PERSI.
- A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente:
- O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos seguintes contratos de crédito celebrados com clientes bancários:
Contratos de crédito relativos a imóveis abrangidos pelo Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual;
Contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n. 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual;
Contratos de crédito ao consumo celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 359/91, de 21 de setembro, na sua redação atual;
- O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime aplicável aos sistemas de apoio ao sobre-endividamento, instituído pela Portaria n. 312/2009, de 30 de março, na sua redação atual.
O Decreto-Lei 70-B entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 7 de Agosto de 202
O mesmo resultaria da aplicação da lei actualmente em vigor, uma vez que a alínea do artigo  remete para o Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, cujo artigo , n. 1, alínea, dispõe:
- Sem prejuízo das exclusões previstas no artigo seguinte, o presente decreto-lei aplica-se aos seguintes contratos de crédito, celebrados com consumidores:
Contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis.
Pese embora, a Recorrente entende que tal regime não pode ser convocado por diversas razões que constituem outras tantas conclusões de recurso.
O artigo 78 do Código Civil estabelece, todavia, que a perda de benefício de prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
A Recorrente entende que essa convenção existe e é a constante das referidas cláusulas.
A Caixa poderá considerar é uma locução que atribui ao sujeito, a Recorrente, uma faculdade: exigir o imediato pagamento da dívida. Trata-se de uma situação jurídica activa que consiste no poder de produzir efeitos na esfera jurídica de outrem, sem que este o possa impedir
O reverso é a conclusão de que a cláusula não dispensa a interpelação, antes a impõe.
Em outra linha de argumentação a Recorrente entende que a interpelação ocorreu através da carta que é documento 1 referido na alínea supra. Das conclusões de recurso, lembramos as conclusões a , em que a Recorrente invoca a indicação na mencionada carta que é de 14 de Junho de de que accionaria judicialmente a dívida no caso de não obter resposta a tal carta e de se manter o incumprimento.
Concluímos por isso que não se encontra demonstrada nos autos interpelação extra-judicial de vencimento da obrigação nos termos permitidos pela cláusula de perda de benefício de prazo, nomeadamente na medida da sua extensão ao co-obrigado.
Naturalmente, exepciona-se da conclusão anterior a interpelação judicial que consiste na citação para a execução de que estes autos são apenso, visto o disposto no artigo 80, n. 16, do Código Civil.
No entanto, tal interpelação não é relevante para a apreciação da obrigação de submissão ao PERSI, uma vez que esta é prévia ao acionamento judicial.
Contudo, o facto de não ter ocorrido uma tramitação formal, não seria impeditivo de que se encontrasse a Exequente desobrigada dela. Vejamos o regime legal.
Dispõe o artigo 1, n. 1, do diploma citado que, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito.
Em suma, o PERSI constitui a instituição bancária na obrigação de analisar a situação de incumprimento e a capacidade financeira do devedor, privilegiando a renegociação do contrato e o cumprimento do programa contratual com a alteração que resultar do procedimento.
No caso dos autos, não se encontra demonstrada qualquer renegociação resultante de uma avaliação ou actividade de análise da capacidade financeira do ou dos devedores face ao contrato e ao incumprimento e de renegociação do mesmo, favorecendo o cumprimento no futuro.
Concluímos assim que, no caso, deve julgar-se procedente a excepção dilatória de omissão do PERSI, devendo ser mantida a decisão recorrida de extinção da execução.
Assim o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 16 de Maio de 2018, proferido no processo 2183/16T8OAZ-A.PS1 Alexandre ou o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Janeiro de 2021, proferido no processo 4388/11T8LOU-A.P1 Alexandra que, referindo-se a cláusula diversa da que nos ocupa, hipnotiza o sentido que a estabelecida nos autos teria.
Assim, Professor Carvalho Fernandes in Teoria Geral do Direito Civil, , UCP,  edição revista e actualizada, p.58
O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Seguimos anteriores decisões relatadas pela ora Relatora e subscritas pelo Ex.mo Primeiro Adjunto.
"A sentença recorrida sustenta-se num relatório projeto da Autoridade Tributária e por isso, completamente desatualizado relativamente ao relatório final, cometendo erros graves quer técnicos quer fáticos, a demonstrar o referido está desde logo o estado da sócia gerente da Recorrente que apesar de ter sido corrigido no relatório final, na sentença mantem-se como casada quando a mesma ainda hoje é solteira.
A sentença a quo, não apreciou os documentos juntos ao relatório inspetivo, uma vez que se guiou pelo relatório projeto e não verificou os documentos que lhe foram juntos em momento posterior aquando dos esclarecimentos solicitados pelo SIT.
A sentença recorrida não atendeu a toda a prova documental junto com o relatório inspetivo, cingiu-se, a apreciar e a valorar um relatório incompleto.
A sentença recorrida não atendeu aos documentos juntos, posteriormente ao relatório inspetivo.
A Recorrente, através do depoimento da Exma. Senhora Dra. Maria do Rosário Alves e da prova documental demonstrou que não violou o disposto no art. 3, n. 5 do CIVA.
Ao contrário do concluído na sentença do Tribunal a quo há falta de fundamentação do relatório de inspeção tributária.
Não pode a douta sentença a quo, concluir, como concluiu que não há vício de falta de fundamentação dos atos de liquidação.
Ao contrário do referido na douta sentença recorrida a recorrente demonstrou claramente que o relatório de inspeção é completamente infundado e não apreciou os documentos juntos pela impugnante /recorrente.
As correções ao relatório que foram negligenciadas pela Juiz a quo.
O trabalho da recorrente foi publicado on line e ainda hoje consegue exibi-lo.
A sentença de que se recorre volta a basear as suas conclusões no relatório inspetivo e repete os erros de cálculo valor hora do relatório.
A AT não fundamenta minimamente a liquidação de IVA e juros compensatórios.
O relatório inspetivo revela leviandade na apreciação dos atos praticados pela Recorrente, não conferindo os serviços prestados e numa avaliação pessoal infundada nos termos da lei.
A sentença recorrida, andou mal ao concluir no seguimento exclusivo do relatório pela simulação dos serviços prestados e, de forma errada a douta sentença segue aquele caminho.
As correções referidas no ponto que antecede, resultaram da seguinte fundamentação inclusa no relatório de inspeção, que, entre o demais, dali se extrai:
No decurso do procedimento inspetivo efetuado ao abrigo da Ordem de Serviço n. OI201203753 junto da T., LDA. adiante designada por T.) constatou-se que a mesma tinha efetuado, no ano de 2010, aquisições e transmissões de bens e serviços a sujeitos passivos com os quais se encontra numa situação de relações especiais, tal como definido no artigo 6 do Código do IRC.
ATIVIDADE
T.))2010-02-01
P.))1997-09-02
G.))1997-01-15
S.))2002-09-11
)1998-06-22
T.))2008-02-11
T.))2002-10-01
A.))2008-06-05
os valores globais das transações efetuadas no ano de 2010 terem sido materialmente relevantes em termos dos montantes em causa, tal como se irá dar conta posteriormente no presente documento, e
a estrutura da demonstração de resultados por naturezas;
os elementos obtidos junto do IAPMEI; e
a análise dos elementos recolhidos.
Elementos recolhidos junto da G.
N.DATANOME))TOTALDESCRITIVO
11-20101000,00100,001100,00Serviços de Consultoria Comercial
TOTAL31000,006500,0038500,00
UNITÁRIOTRIBUTÁVEL
Estudos de
02-201011400,001400,00480,001880,00mercado e
diagnósticos do
Consultoria e
02-20101000,00000,00800,00800,00aconselhamento
legal na área
Intervenção de
05-20101500,00500,00500,00000,00TOC - Projeto n.
SI Inovação
TOTAL1900,00780,002680,00
03-2010T.1600,00600,00120,00720,00Servidor Web
03-2010T.1900,00900,00780,001680,00Servidor de