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Fusão por incorporação na U. Serviços das sociedades U. Dstribuição, U. Cervejas, U. Refrigerantes, U.geste, U. Internacional e U..Com com a consequente transmissão  do património imobiliário e mobiliários de que cada uma de tais sociedades  incorporantes a U. Serviço), e extinção jurídica das referidas sociedades incorporadas; incluindo a transmissão  para a U. Serviços por efeito daquela fusão por incorporação, designadamente, da totalidade  dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo de que cada uma das mencionadas  sociedades incorporadas seja proprietária na data em que tal operação produzir  efeitos jurídicos:   a fls. do Processo Administrativo apenso aos autos;
Por oficio 8738/2008/DSICE/DGAE datado de 112008, a Direção Geral das Actividades Económicas informou relativamente ao parecer solicitado pela Autora, nos termos do art. 6 da n. 108/2006 de 26 de junho e dirigido ao Administrador, que:
Afigura-se-nos que, com base no critério da actividade desenvolvida, poderá distinguir-se as requerentes:
A operação em causa apesar de ter enquadramento na alínea do n.3 do art. 6 do EBF, uma vez que a operação em causa é uma fusão, porém das sociedades envolvidas, a incorporante U. SERVIÇOS e a incorporada U.. COM não tem a mesma actividade das restantes sociedades incorporadas, o que contraria o n.
A Autora foi notificada para audição e pronunciou-se nos termos constantes de fls.  7/16 do processo administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por reproduzido.
O Tribunal não detetou a alegação de factos com relevo para a decisão, a dar como não provados.
A decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos e do Procedimento Administrativo apenso aos autos, que não foram impugnados, conforme referido, em concreto, em cada um dos pontos do probatório.
FUNDAMENTO DE DIREITO
A Autora não se conforma com o ato de indeferimento dos Benefícios Fiscais nos termos requeridos considerando que o mesmo é ilegal.
A questão a decidir nos presentes autos é a de saber se o Despacho n. 712/2010-de 002010 proferido pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, SEAF é ilegal, por violação do n. 5 do art. 5-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A Autora alega que o seu pedido de concessão de benefícios fiscais se enquadra no disposto no art. 5-B atual 6) do EBF.
Alega que a argumentação assenta numa interpretação compartimentada e estanque das organizações empresariais, com destaque do elemento literal.
Alega que a Administração Fiscal esquece que, nos Grupos de sociedades, é por demais evidente que cada sociedade está dedicada a uma específica atividade e, por via disso, é que foi arquitetada esta operação de concentração com os objetivos previstos pelo legislador.
Alega que o elemento literal não só não é decisivo, como não pode sequer constituir o elemento relevante para a interpretação.
E se recorrermos, por outro lado, ao elemento sistemático da interpretação, bem se revela que o legislador considera como elegível para a atribuição das Isenções fiscais, emolumentares e de outros encargos legais a operação total de concentração na globalidade de todos os seus elementos.
Entende que, em abstrato, a operação de concentração que se encontra em causa, não obstante abranger sociedades que, anteriormente, exerciam diferentes atividades económicas, satisfaz os requisitos previstos na alínea do n. 5 do art. 6 do EBF, podendo beneficiar do regime de benefícios quanto a impostos IMT e imposto do, emolumentos e outros encargos legais, já que essas atividades se articulam intimamente no seio do GRUPO U., doutra forma, a referida norma não teria qualquer aplicação prática.
A Ré, na contestação alega que condiciona-se, no preceito em apreço, a possibilidade de deferimento dos benefícios requeridos, a que todas e a cada uma das sociedades envolvidas nessa operação de reorganização exerçam, "efectiva e directamente, a mesma actividade económica ou actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto, compartilhem canais de comercialização ou processos produtivos ou, ainda, quando exista uma manifesta similitude ou complementaridade entre os processos produtivos ou os canais de distribuição utilizados".
E a segunda prestava serviços na área das tecnologias de informação, sendo, designadamente, fornecedora de equipamento informático para as empresas do Grupo cf. "Estudo Demonstrativo das vantagens Económicas do Processo de Fusão" - Parte , p.9 e seg. e "direito de audição" - ponto.
1 - Às entidades que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, e que se reorganizem, em resultado de operações de atos de concentração ou de acordos de cooperação, podem ser concedidos os seguintes benefícios:
- Para efeitos do presente artigo, consideram-se atos de concentração apenas os seguintes:
- Os benefícios previstos no n. 1 só podem ser concedidos quando se verifique, cumulativamente, que:
As sociedades envolvidas na operação exerçam, efectiva e directamente, a mesma actividade económica ou actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto, compartilhem canais de comercialização ou processos produtivos ou, ainda, quando exista uma manifesta similitude ou complementaridade entre os processos produtivos ou os canais de distribuição utilizados; e
A questão nos presente autos passa pela interpretação do disposto na alínea do n. 5 do art. 5-B do EBF.
O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete.
Temos de pensar que o legislador soube exprimir correctamente o seu pensamento e se serviu do vocábulo jurídico adequado e que o legislador se dirige a todos os cidadãos, sendo necessário que o entendam sobre esta matéria cfr. a.: Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil, pág. 163; Castanheira Naves, Interpretação Jurídica, págs. 362/363; Baptista Machado, Introdução ao Direito, pág. 182; Oliveira Ascensão, O Direito, págs. 406/407; Santos Justo, Introdução ao Estudo de Direito, 4 ed., págs. 334 e ss.).
Mas além do elemento literal, o intérprete tem de se socorrer algumas vezes dos elementos lógicos com os quais se tenta determinar o espírito da lei, a sua racionalidade ou a lógica.
Por força do art.  do EBF preceitua que as normas que estabeleçam benefícios fiscais não são suscetíveis de interpretação analógica, mas admitem interpretação extensiva.
Começando pela interpretação literal, pois é o primeiro critério de interpretação, e é este o ponto de partida, dele resulta que os benefícios fiscais constantes no n. 3 do mesmo normativo só pode ser atribuído, quando se verifique para além dos requisitos previsto nas alienas e que as sociedades envolvidas no processo de concentração exerçam efetiva e diretamente a mesma atividade económica.
Parece, pois, que somente as sociedades envolvidas que estejam em exercício e diretamente na mesma atividade é que podem beneficiar da isenção prevista no n. 3 do art. 5-B.
E com base neste elemento literal, aliás foi a posição tida no despacho recorrido, englobando o processo de concentração sociedades que tem uma atividade diferente logo estariam excluídas.
Deixando de parte os critérios dos elementos históricos, e sistemático e recorrendo ao elemento racional ou teleológico o qual leva a atender-se ao fim ou objetivo que a norma visa realizar, qual foi a sua razão de ser ratio.
No caso do art. 5-B do EBF pretende-se promover que as empresas que exerçam uma atividade económica agrícola, comercial industrial ou prestações serviços) se reorganizem quer por   concertação de empresas fusão ou cisão) ou de acordos de cooperação.
A concessão dos benefícios tem por objetivo que os encargos fiscais nomeadamente de IMT, IS e, não sejam um entrave a esse objetivo de melhoramento do tecido empresarial e da economia.
Com efeito, numa interpretação literal e teleológica da norma podemos concluir que apesar de terem objetos sociais diferentes, as mesmas exercem a mesma atividade económica.
Nesta conformidade, e como alega a Autora, apesar de terem atividades diferentes elas integram a atividade económica do grupo e que sem essa prestação deixariam de ter viabilidade económica.
Assim, consideramos que o despacho ora recorrido é ilegal por errada interpretação e violação da alínea do n. 5 do art. 5-B do EBF, o que impõe a sua anulação.
O Réu na sua contestação alega que caso se decida anular o despacho impugnado, por se entender que se verificava as condições prevista na alínea do n. 5 do art. 5-B do EBF, então sempre teria de limitar os benefícios atribuídos. Relativamente ao prédio urbano com art. 2801 da freguesia do concelho de ...), que antes da fusão era propriedade da U.Distribuição. S.A.
Entende que a transmissão não poderia beneficiar da Isenção do IMT e Imposto de Selo por não estar incluída na previsão das alíneas e do n. 1 do art. 56-B do EBF.
Como resulta do requerimento e do Estudo Demonstrativo das Vantagens do Processo de fusão sociedade U. Serviços SA incorporava a U.Distribuição .S.A.
Proc. 542/15T8STB.E1
A citação efetuada por carta registada com A/R foi enviada para a morada da sede da ré acima indicada.
Com a data de 6-06-2019 foi proferido o seguinte despacho:
"A ré está devidamente citada e não contestou.
Em 25-06-2019 a autora apresentou alegações, nos termos do artigo 567, n 2, do CPC.
A Ré não foi citada para Contestar,
2- Nem foi notificada de qualquer dos seus termos, só dele tendo tido conhecimento quando no teve conhecimento da sentença;
6- A executada não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por factos a que era e é alheia.
ASSIM FAZENDO EX.AS A COSTUMADA JUSTIÇA
Foram cumpridos os vistos por via eletrónica.
Falta de citação;
Falta de citação:
Entende a recorrente que se verifica uma situação de falta de citação, pelo que se deverá ser considerado nulo tudo quanto se processou depois da petição inicial cf. artigos 188, n 1, alínea e 187, alínea, do.
Vejamos se no caso presente se verificou a falta de citação da ré, já que esta, a este propósito invoca que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, estranha a si, que não lhe entregou, nem lhe deu a conhecer, pelo que não chegou a ter conhecimento do ato de citação, por factos a que era e é alheia.
Como é sabido, e decorre do preceituado no artigo 219, n 1, do CPC, a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender. Constitui um ato processual fundamental, garantia do direito de defesa art. 3, n 1, do.
Estabelece o artigo 188 do CPC o seguinte:
Há falta de citação:
Quando tenha havido erro de identificação do citando;
Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção desta;
E prescreve o n. 2 do citado artigo que:
A citação pessoal é feita mediante:
Transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n 1 do artigo 132;
Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, sem depósito, nos termos do n 5 do artigo 229, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n 3 do mesmo artigo;
Contacto pessoal do agente de execução.
"1- Os incapazes, os incertos, as pessoas coletivas, as sociedades, os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus legais representantes, sem prejuízo do disposto no artigo 1
Quando a representação pertença a mais de uma pessoa, ainda que cumulativamente, basta que seja citada ou notificada uma delas, sem prejuízo do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 1
Dos n.s 1 e 3 desta disposição legal resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes e que as sociedades consideram-se pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.
Por fim, importa referir o disposto no art. 246 do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas coletivas é semelhante ao da citação das pessoas singulares, com as devidas adaptações e as especialidades constantes desta disposição legal.
Ora, conforme decorre dos autos, apesar da recorrente ter alegado que não teve conhecimento do ato de citação e que esse facto não lhe era imputável, a verdade é que a mesma não requereu nem juntou qualquer prova mesmo em sede de de onde pudesse decorrer aquela demonstração.
A natureza recetícia do ato, constituindo a citação pressuposto necessário do exercício do direito de defesa, justifica o tratamento do caso como falta de citação.
Ora, como já se referiu, nada disto pode ser considerado provado nos presentes autos, uma vez que, apesar de ter alegado, a verdade é que a recorrente não produziu, nem juntou qualquer meio de prova de onde se possa considerar a prova dos factos alegados, incumbindo-lhe a respetiva prova já que sobre ela recaía o ónus de ilidir a presunção juris tantum já atrás evidenciada.7
Mesmo, tendo em conta os elementos probatórios constantes dos autos, não se pode concluir que se encontram verificados os aludidos requisitos exigidos pela al. do n 1 do art. 188 do CPC.
Em suma, importa concluir que não encontram verificados os aludidos requisitos exigidos pela al. do n 1 do art. 188 do CPC.
A apelante sustenta que a decisão recorrida é nula, nos termos da segunda parte da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC artigos 20 da motivação de recurso e 9 das conclusões de.
No despacho de admissão do recurso, a Juiz a quo considerou que não ocorre a invocada nulidade.
No caso em apreço, a Juiz a quo considerou a ré regularmente citada, considerou confessados os factos articulados pela autora e depois de cumprido o disposto no artigo 567, n 2 do CPC, veio posteriormente a proferir sentença.9
Não existiu assim, qualquer violação do principio do contraditório, tal como não foi decisão surpresa, contrariamente ao alegado pela apelante.
Sumárioartigo 663, n 7, do:
Sem custas, tendo em conta o apoio judiciário de que beneficia a apelante.
José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, p. 36
Ac. do TRG, de 16-01-2020, proc. 3873/10T8VNF-A.G1, relator Paulo Reis, www.dgsi.pt.
Ac. do TRG, de 1-02-2018, proc. 1501/14T8BGC.G1, relatora Vera Sottomayor, www.dgsi.pt.
Ac. do TRG, de 4-04-2019, proc. 4437/10T8BRG.G1, relator Pedro Damião Cunha, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 30-09-2010, proc. 341/09TCGMR.GS2, relator Álvaro Rodrigues, www.dgsi.pt.
Nesta sentença, além do mais, consignou-se o seguinte:
Não foram apreendidos quaisquer bens para a massa insolvente art. 149, n 1 do R.E., aprovado pelo Dec.-Lei n 53/2004 de 18 de Março, diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de, não houve liquidação, nem depósito de quaisquer valores e consequentemente inexiste qualquer produto da massa insolvente art. 167, n.
Em 25/02/2013 foi proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante art. 239, n
Em 29/03/2016 foi determinada a cessação antecipada da exoneração do passivo restante quanto ao devedor tendo aquele sido condenado em custas art. 243, n 1, al.).
Estes despachos transitaram em julgado.
Apenas aceita ser responsável pelas custas relacionadas com a exoneração do passivo restante conforme decisão de 24/10/2019, mas apenas quanto a si e já não quanto ao insolvente .
Por fim, reformada a conta, por não ter possibilidades económicas, pede o pagamento das custas que lhe cabem em 6 ou 12 prestações iguais e sucessivas consoante o valor apurado seja inferior ou superior a 12 UCs respectivamente.Em 11/03/2020 a secretaria pronunciou-se nos seguintes termos:
No mais, deferiu o requerido pagamento em 12 prestações.Inconformada com esta decisão veio F. P., em 13/05/2020, interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte art. 3 do Regulamento das Custas.
Os encargos são, por regra, aqueles a que se referem os artigos 16 e seguintes do mesmo regulamento, podendo acrescer-lhes outros como tal classificados em legislação especial.
O n. 3 do art. 32 do CIRE considera a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, na medida em que, sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças desta.
Por seu turno, decorre do artigo 527 do CPC que a responsabilidade por custas é em regra conjunta, sendo condenada nas custas do processo a parte que dá causa a ação, mas apenas na proporção em que o for, só existindo obrigação solidária no pagamento das custas em casos de condenação em obrigação solidária, o que não se verifica no caso concreto.
Deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine que, após reforma da conta de custas, determine que a responsabilidade pelo pagamento das custas em dívida é conjunta e não solidária, elaborando-se conta de custas separadamente para cada um dos insolventes, e remetendo a cada um deles a respectiva guia para pagamento da conta de custas da sua exclusiva responsabilidade.
Pugna pela revogação do despacho recorrido e substituição por outro que determine que, após reforma da conta de custas, a responsabilidade pelo pagamento das custas em dívida é conjunta e não solidária, elaborando-se conta de custas separadamente para cada um dos insolventes, e remetendo a cada um deles a respectiva guia para pagamento da conta de custas da sua exclusiva responsabilidade.
Contudo, com o decorrer do processo, não foi apreendido qualquer bem ou quantia, de forma a que a massa insolvente acabou por não liquidar qualquer montante a título de custas processuais.
Em face das normas legais invocadas, carece de fundamento a pretensão manifestada pela devedora F. P. em e supra.
Requer ainda a insolvente que seja considerado que a responsabilidade pelo pagamento das custas é conjunta e não solidária.
Mostra-se irrelevante que os insolventes se tenham entretanto divorciado.
Daí que, nos termos do citado art. 527, n 3 do Código de Processo Civil, a responsabilidade no pagamento das custas é solidária e não conjunta, como pretendia a insolvente.
Improcede, desta forma, a sua pretensão.
Em face de tudo o exposto, indefiro a pretensão de reforma da conta de custas manifestada pela insolvente F. P., mantendo a que foi elaborada pela Secção nestes autos.
Custas do incidente a cargo da insolvente F. P..
"A Recorrente reitera as alegações e conclusões constantes do recurso interposto em 102020, que aqui considera integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Assim, as questões levantadas no recurso e sobre as quais o despacho agora proferido se pronuncia são as seguintes:
- Se a responsabilidade pelo pagamento das custas é conjunta, como defende a Recorrente, ou solidária, como defende o despacho recorrido;
O despacho recorrido viola caso julgado, bem como os artigos 248, 301 e 304 do CIRE.
Deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine que a Recorrente é apenas responsável pelas custas referentes ao incidente de exoneração do passivo restante, unicamente na parte que lhe respeita, nelas se incluindo a remuneração do Sr. Fiduciário.
O despacho recorrido viola os artigos 527 e 528 do Código de Processo Civil, bem como o caso julgado formado pelos despachos datados de 202019 e 21201
Pugna pela revogação do despacho recorrido e substituição por outro que determine que, após reforma da conta de custas, a responsabilidade pelo pagamento das custas em dívida é conjunta e não solidária, elaborando-se conta de custas separadamente para cada um dos insolventes, e remetendo a cada um deles a respectiva guia para pagamento da conta de custas da sua exclusiva responsabilidade.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede.
Como é sabido a actividade jurisdicional não é exercida gratuitamente impendendo sobre os litigantes o pagamento de taxa de justiça para dar impulso ao processo judicial e a final o pagamento de encargos e de custas de parte.
Isto mesmo se retira do disposto nos termos do art. 248 n1 e n 4, segundo o qual, findo o procedimento de exoneração do passivo restante, se a massa insolvente e o rendimento disponível durante o período de cessão forem insuficientes para o pagamento integral das custas e reembolsos ao G.F.E.J. das remunerações e despesas de administrador e fiduciário, estas são suportadas pelo insolvente, a menos que beneficie de apoio judiciário. Esta responsabilidade do devedor funciona ope legis sendo desnecessária a prolação de qualquer decisão nesse sentido.
Defende a apelante que a responsabilidade pelo pagamento das custas é conjunta e não solidária.
Não tem razão a apelante.
Aí afirmaram terem-se casado em 22/08/2009 segundo o regime de comunhão de adquiridos e juntaram o respectivo assento de casamento cfr. art. 23 n  Mais referiram que a maioria do passivo resulta da exploração de um café por parte do requerente marido no passado logo dívidas comuns nos termos do art. 1691 n 1 do. E aí pediram, também conjuntamente, a exoneração do passivo restante.
Guimarães, 17/09/2020
A. A. e mulher, G., residentes no lugar de ..., freguesia de ..., Vila Verde, instauraram a presente processo comum contra A. e mulher, A. G., residentes no Lugar do , n , freguesia de , Vila Verde, e P. e mulher, A. B., residentes na Avenida de .., n. , freguesia de ..., Vila Verde, pedindo:
a condenação dos réus a reconhecerem esse seu direito de propriedade;
a declaração  da mudança de servidão que actualmente onera o seu prédio passando os réus a acederem aos seus prédios pelo caminho de servidão do Ribal, que onera os prédios de herdeiros de J. que, para tal já deram o devido consentimento, suportando os autores todos os custos inerentes.
Declara-se que os autores, A. A. e mulher G. são donos e legítimos possuidores do prédio identificado em 1 dos factos provados, e condena-se os réus, A. e mulher A. G. e P. e mulher A. B., a reconhecerem esse seu direito de propriedade.
- Ora, a passagem através de prédio de terceiro importa, quanto a nós, a constituição de uma nova servidão, diferentemente do que sucede quando se pretende tal mudança dentro do próprio prédio serviente.
- Por outro lado, as servidões são constituídas a favor de prédios, não de pessoas, conforme dispõe o artigo 1543 do
- Não se percebe bem que tipo de intervenção de terceiros poderia suprir o indispensável negócio jurídico, por força do qual aqueles terceiros acordariam na constituição de uma nova servidão através do seu prédio, para servir os interesses dos Recorridos.
- Efectivamente, o facto de pessoas, animais e veículos de tracção animal, como os usados pelos Recorrentes, terem de percorrer mais de meio quilómetro e, com o regresso, mais de um quilómetro, para acederem de sua casa ao seu prédio que beneficia do direito de servidão em causa e o caminho inverso, constitui um prejuízo sério e gravíssimo para os Recorrentes.
Pela Ap. 6 de 1994/02/08 foi registada a aquisição de tal prédio, por doação, a favor da autora mulher, no estado de casada com o autor marido, no regime de comunhão
O prédio referido em 1 confronta do norte com estrada municipal n  estrada que liga  a, no nascente com , do sul com caminho de servidão e com os primeiros réus e do poente com F. .
Aos prédios dos réus pode aceder-se por caminho de onera o prédio dos autores e pelo Caminho denominado do Ribal.
Processa-se através de uma rampa, com declive a partir da estrada municipal  de cerca de 20%, descendo para o prédio dos autores;
Prosseguindo, depois, no sentido norte-sul, sempre junto da extrema nascente;
Até atingir o extremo sul;
Onde existe uma cancela com tranqueiros de pedra, que liga ao Caminho R..
Os réus P. e mulher atravessam esta cancela, acedendo ao Caminho R. e por aí ao seu prédio referido em
Onde existe uma outra cancela para acesso exclusivo ao seu prédio.