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Na realidade, o Processo Civil surge como o instrumento privilegiado de realização do direito privado, não cabendo ao Tribunal a função de recolha de factos com interesse para a resolução de qualquer litígio que seja incumbido de resolver art. 5, n 3,, embora tal não prejudique a atendibilidade de factos instrumentais advenientes da discussão da causa art. 5,.
Realce-se que apenas a petição deficiente pode ser objecto de despacho de aperfeiçoamento, nos termos dos art. 265, n 2, 278, n 3 e 590, n 1, e 3 do P..
Ora, a propósito do tipo de acções agora em causa, é certo que como se refere na decisão recorrida:
É que, ocorrendo a omissão padece em rigor o articulado referido do vício de ineptidão, por falta de indicação de causa de pedir, consubstanciando ele uma excepção dilatória de conhecimento oficioso insuprível, não podendo ser sanada, fulminando o legislador a sua verificação com a nulidade de todo o processo.
Todavia este citado acórdão acrescenta ainda o seguinte:
Analisada a factualidade alegada na petição dela consta, designadamente, a seguinte:
A 7/12/2016, foi proferida sentença homologatória do acordo obtido no processo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais n 2087/15T8CHV-J
No referido acordo, ficou a constar que o pai poderia estar com a filha sempre que quisesse, devendo para o efeito avisar previamente a mãe.
Como óbice a esta decisão poderia colocar-se a questão de saber se se afigura possível declarar a ineptidão parcial da petição, ou se, pelo contrário, se terá sempre de declarar a ineptidão total.
Guimarães, 06/ 02/ 2020
José Alberto Martins Teixeira
José Amaral com voto de
Helena Maria Carvalho Gomes Melo
O princípio dispositivo aplica-se, neste processo, em termos menos rígidos e com efeitos mais temperados pelo do inquisitório, tal como o da auto-responsabilidade com o da cooperação.
Critério proposto por Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol, 2 edição revista e ampliada, reimpressão, p. 209, em nota nota, sendo daí retirada a citação que se segue em texto.
A Recorrente G... - S..., S.A apresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
B)	Que são, nota-se, o talão/quitação emitido pela alienante das parcelas em causa, em nome da impugnante, isto é, onde expressamente figura como quitado para todos os efeitos de direito, incluindo fiscais, e a própria escritura de compra e venda onde a alienante declarou para todos os legais efeitos, o pleno ressarcimento do seu direito de crédito;
)	Na medida em que tal alienante produziu nessa escritura declaração com o valor de quitação, conforme provado nos autos;
E)	Acresce que o valor de aquisição das parcelas em causa foi devidamente acrescido como variação da produção aos custos da obra da Av.a Infante Santo, em cumprimento das regras da contabilidade, o que constitui prova adicional de que a impugnante incorreu nesse custo, o lançou na contabilidade e o imputou aos custos da obra nelas realizada;
F)	Assim se provando que a impugnante sempre entendeu que esse custo representava uma variação da produção dos custos da obra de construção sobre as referidas parcelas de terreno, o que comprova que se trata de um custo devidamente comprovado e indispensável para a manutenção da fonte produtora.
Não colhem as alegações da impugnante, nos arts 15 e ss. da pi,
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a Impugnação improcedente.
A impugnante apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Que é, como bem se sabe, coisa bem diversa do objecto do recurso, que deveria visar, mas não visa, a modificação da Sentença recorrida;
Limitando-se, conforme provado, a resumir a um conjunto de considerandos gerais sobre a pretensão inicial da ora recorrida, que não visam especificamente colocar a Douta sentença em crise, não lhe assacando qualquer vício;
Pelo que não merece a douta sentença qualquer censura, em nenhum dos aspectos objecto de recurso, devendo ser mantida, por ser a mesma conforme com as regras legais com as quais se deveria conformar e, nessa medida, realiza uma efectiva e elogiável administração da justiça;
a.	Ser liminarmente rejeitado por impossibilidade de conhecimento, erro e desadequação do seu objecto, por erro e ineptidão do pedido nele formulado pela recorrente; ou, em qualquer caso
Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, nos termos constantes de fls. 714 a 718 da numeração dos autos de suporte físico), no sentido de não ser concedido provimento aos recursos.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, as questões são as seguintes:
Saber se a sentença recorrida incorre em errónea interpretação dos factos e do direito.
Saber se a sentença recorrida padece de erro sobre a prova produzida e violação de lei, por não ter sido dado ao talão/recibo emitido pela , no valor da compra, o valor de quitação provisória que ele tem.
Saber se a sentença recorrida é nula por omissão de pronuncia sobre o facto desse montante ter sido acrescido como variação da produção aos custos da obra realizada nessas parcelas de terreno, sitas na Av. Infante Santo em Lisboa.
A acção de inspecção referida no ponto anterior teve início em 3 de Março de 2005, data em que foi assinada a ordem de serviço cf. fls. 315 e 350 do PAT e 108 dos.
Em 3 de Março de 2005 no cadastro fiscal da Impugnante figurava como endereço da sua sede social a Rua .. - R/Dto, em Loures cf. art. 1 da PI e projecto de relatório a fls. 108 dos autos e 315 do PAT e relatório contendo as conclusões da inspecção tributária, a fls. 350 do.
Nota: Em 21/07/2005 foi-nos entregue uma declaração de alterações do local onde se encontra a contabilidade, que passou a ser na Av. .. em Lisboa, cuja data de entrada em vigor foi em 10/03/2005, data posterior ao início desta acção inspectiva.
Em 29 de Agosto de 2005 foi emitido pelos serviços de inspecção tributária de Lisboa divisão o projecto de relatório da inspecção referida no ponto anterior, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido cf. fls. 315 a 330 do PAT e fls. 108 a 123 dos.
Do ofício n. 054495 referido no ponto anterior, consta que o projecto de conclusões do relatório de inspecção lhe foi anexado cf. ofício a fls. 313 do.
Em 19 de Outubro de 2005 foi exarado despacho pelo Director de Finanças de Lisboa sobre o relatório final da inspecção tributária, concordando com o respectivo teor e com os pareceres do Director de Finanças Adjunto e Chefe de Divisão sobre o mesmo exarados, e determinando a concretização das alterações ali propostas e determinando a recolha e processamento dos DCU para efeitos de liquidação adicional cf. despacho a fls. 346 do.
O expediente de remessa do ofício n. 068479 foi devolvido aos serviços de Inspecção Tributária cf. sobrescrito a fls. 335 e 336 do.
Em 24 de Outubro de 2005 foi emitido mandado para efectivação da notificação pela via pessoal no local da sede do Impugnante na Rua .., R/Dt em Loures, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido cf. mandado a fls. 338 do.
Em 4 de Novembro de 2005 a Impugnante deu entrada no serviço de finanças de Cascais e foi ali recepcionada uma declaração fiscal de alterações modelo 1830, tendo indicado no respectivo campo 4 como sendo morada da sua sede a Avenida .., 1400-128 Lisboa cf. cópia da declaração a fls. 124, 125 e 126 dos.
Em 14 de Novembro de 2005 foi emitida a liquidação adicional de IRC n. 2005 85 referente ao exercício de 2001 da Impugnante, não tendo resultado da mesma o apuramento de qualquer montante a título de imposto, nada resultando a pagar cf. impressão da demonstração de liquidação a fls. 603 e 604 do.
Em 16 de Novembro de 2005 foi emitida a liquidação adicional de IRC n. 2005 850 referente ao exercício de 2002 da Impugnante, não tendo resultado da mesma o apuramento de qualquer montante a título de imposto, nada resultando a pagar cf. impressão da demonstração de liquidação a fls. 608 e 609 do.
Em 16 de Novembro de 2005 foi emitida a liquidação adicional de IRC n. 2005 .. referente ao exercício de 2003 da Impugnante, não tendo resultado da mesma o apuramento de qualquer montante a título de imposto, nada resultando a pagar cf. impressão da demonstração de liquidação a fls. 613 e 614 do.
Foi objecto de uma análise externa aos seus elementos de escrita dos anos acima referenciados em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI 200400590;
No entanto, conforme declaração de alterações entregue em 102005 documento em, foi alterada a localização da sua contabilidade para a Av. .. - 1400-128 Lisboa;
Aliás, tal alteração deve ter tido efeito diverso no cadastro da empresa uma vez que, conforme Ofício n. 54495 de 302005 da Divisão 1, Equipa 14 do inspector acima, e recepcionado na empresa em 102005, foi já indicada uma nova morada para o contribuinte, ou seja, Av. .. - 1400-128 Lisboa;
Nesse dia, foi lavrada certidão de verificação de hora certa no mesmo local, certidão essa assinada pelo Dr. J... e dois colegas como testemunhas;
E no mesmo dia foi elaborada nota de notificação, entendendo a Administração Fiscal que a partir desse momento se encontrava o contribuinte notificado do relatório final da conclusão dos actos da acção de inspecção tributária dos exercícios de 2001,2002 e 2003 IRC e;
Com data de 012005 foi entregue nova declaração de alterações, desta vez versando novo local de sede social, ou seja a atrás citada Av. .. - 1400-128 Lisboa;
Não conseguiu até agora, tendo-lhe sido notificado de que deveria efectuar exposição ao Bairro Fiscal para obter tais elementos;
Face ao exposto vem requerer:
que lhe seja entregue por correio para a nova morada ou a notificação do relatório final dos actos da acção de inspecção tributária dos exercícios de 2001,2002 e 2003 IRC e;
que seja considerado como notificado apenas no dia em que tal entrega venha a suceder, por forma a não coarctar os seus naturais e legítimos mecanismos de defesa.
A certidão referida no ponto anterior foi levantada pela Impugnante no dia 5 de Julho de 200
Em 11 de Abril de 2006 foi emitido pelos serviços de inspecção tributária de Lisboa divisão o projecto de relatório da inspecção referida no ponto anterior, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido cf. projecto de relatório a fls. 627 a 647 do.
4 Em 15 de Maio de 2006 foi emitido pelos serviços de inspecção tributária de Lisboa divisão o relatório contendo as conclusões da inspecção efectuada em sede de IRC ao exercício de 2004 da ora Impugnante, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta o seguinte cf. relatório de inspecção tributária a fls. 657 a 676 do:
Estes pagamentos podem ter uma natureza de multa, coima ou outra, que permitam a sua qualificação de serem normais ou extraordinários, sabermos qual a fase a que pertencem ou o centro de custos para a respectiva imputação, mas sem documentos que discriminem a correcta necessidade, para que sejam considerados em conformidade com o art. 2 do CIRC.
PROVEITOS INCORRECTAMENTE CONTABILIZADOS
O pagamento das taxas urbanização, são sempre por conta do promotor da urbanização, a quem são exigidas as respectivas taxas e que os serviços camarários responsabilizam por eventuais anomalias que possam surgir.
A verba em causa não deixa de ser uma contraprestação pela compra do lote 257, pago pelas referidas entidades, considerada como proveito da G..., SA no exercício de 200
Enquadramento descritivo da respectiva situação:
Agindo em conformidade, procurou-se saber no Serviço de Finanças Loures - 1, sobre eventuais pedidos de segundas avaliações, dos referidos lotes vendidos, sendo confirmado que apenas os lotes 74 e 94, pediram segunda avaliação e que o lote 257 os compradores não entregaram o Mod. 1, para efeitos de nos termos do art. 1 do
Através do sistema informático, verificou-se que os restantes compradores reuniam as condições para o efeito, foram notificados em sede de IMT, mas o vendedor não foi notificado para efeitos de IRC na maior parte dos lotes vendidos.
) ESTIMATIVAS DE SUBCONTRATOS
Foram indevidamente contabilizadas em subcontratos na conta 6213 - Subcontratos as seguintes verbas baseadas em orçamentos:
) CUSTOS ESTIMADOS A CONSIDERAR
Perante uma resposta pouco clarificadora, voltou-se a ouvir em termo de declarações o Sr. .. para esclarecer se existem outras garantias para as referidas fases - respondeu:
transcrição integral - "Foi por lapso, dado que não existem mais garantias para a 4 5 e 6a fases.
Não aceitar qualquer custo de obras a realizar em 2005, de lotes vendidos em 2004 levaria o sujeito passivo a pagar mais impostos neste exercício e menos nos exercícios seguintes.
Repartição dos custos imputar pelas fases 4, 5 e 6
Fase 4 = 7288,10 m2/133245 m2= 58%
Este procedimento justifica-se pelo facto de haver, menos custos para os lotes vendidos em 2004, distorcendo o resultado fiscal, ou seja, não havendo imputação de custos estimados o lucro tributável iria ser maior neste exercício e muito inferior no exercício em que fossem totalmente vendidos os lotes da fase 4, prejudicando o sujeito passivo e beneficiava o Estado por haver uma antecipação na tributação e prejudicava a especialização dos exercícios.
Este procedimento não teve reflexos no apuramento do lucro tributável de 2004, embora tenha sido contabilizada como custo, foi transferida para resultados operacionais a débito e a crédito desta mesma conta por débito da conta 33 - Produtos acabados e intermédios consequentemente também reflectir-se na Variação da produção.
Este procedimento do sujeito passivo, obriga a corrigir o valor contabilizado na 6317- Taxas e o valor da conta 33 - Produtos acabados e intermédios, para que o valor em causa não transite para os exercícios seguintes e se possa perder a historicidade da origem dos valores que comporta.
De facto não teve impacto no exercício de 2004, na medida em que este valor transitou para obras em curso, não menos verdade, é que iria ter impacto nos exercícios seguintes, ao ser esta verba reconhecida como custo com base num mapa onde se calculou um potencial valor a pagar, empolando as obras em curso, com um valor que não passa de custo potencial e não havia necessidade de contabilizar enquanto não fosse custo efectivo, que só o será quando a taxa em causa for paga.
) Imputação de custos a cada uma das fases
Para imputarmos custos a cada uma das fases da Urbanização da Q..., vamos proceder ao cálculo da percentagem de implantação de cada uma das fases, que corresponde ao rácio entre a área de cada fase e a área total, para podermos repartir os custos comuns.
Os custos elegíveis para cada fase em 2004, foram calculados multiplicando os valores totais de cada rubrica, pela percentagem da área de implantação de cada centro de custos, cujos cálculos se apresentam no quadro
Este procedimento do sujeito passivo, veio introduzir distorções nos custos a imputar a cada lote, na medida que o valor a repartir pelos lotes da fase 4, deve ser considerada a totalidade da taxa paga.
Em 19 de Maio de 2006 foi exarado despacho pelo Director de Finanças de Lisboa sobre o relatório da inspecção tributária referido no ponto anterior, concordando com o respectivo teor e com os pareceres do Director de Finanças Adjunto e Chefe de Divisão sobre o mesmo exarados, determinando a concretização das alterações ali propostas e determinando a recolha e processamento dos DCU para efeitos de liquidação adicional cf. despacho a fls. 655 do.
Em 19 de Maio de 2006 foi emitido mandado para efectivar a notificação pela via pessoal cf. mandado a fls. 650 do PAT e 130 dos.
Em 24 de Maio de 2006 foi emitida a liquidação de IRC n. 2006 831 referente ao IRC de 2004 da ora Impugnante, tendo sido apurado imposto no montante de EUR 87051,54 e juros compensatórios no montante de EUR 11439,58 e da qual resultou o montante a pagar de EUR 72006,15, com data limite de pagamento em 17 de Julho de 2006 cf. impressões da demonstração de liquidação e demonstração de cobrança, respectivamente a fls. 594b e 589 do.
A dimensão do empreendimento levou a que o mesmo seja concretizado em 6 fases distintas depoimento das testemunha A...).
À data de interposição desta Impugnação tinham sido integralmente realizadas as ,  e  fases da Urbanização Q... encontrando-se em desenvolvimento a  fase do projecto e faltando as projectadas  e  fases depoimento da testemunha A...).
A quarta fase da Urbanização comportou a instalação de uma estrutura comercial depoimento da testemunha A...).
Em 2 de Setembro de 2003 a impugnante celebrou com a S..., Empreendimentos Imobiliários, S.A. e a .., Empreendimentos Imobiliários, S.A. um contrato- promessa de compra e venda do lote de terreno para construção designado lote 257 sito na Q..., a fase, na freguesia e concelho de Loures, descrito na a conservatória do registo predial de Loures sob o n. 5226, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 9692, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido cf. cópia do contrato- promessa a fls. 443 a 454 e escritura de compra e venda a fls. 908 a 914, todas do.
No contrato-promessa referido no ponto 63 acordou-se que o preço da venda seria de EUR 48000,00 oito milhões quatrocentos e oitenta, sendo EUR 00000,00 sete milhões de a pagar a título de sinal com a celebração do contrato-promessa, quantia de que foi dada quitação no contrato-promessa, e EUR 48000,00 um milhão quatrocentos e oitenta a pagar no momento da escritura definitiva cf. cópia do contrato-promessa a fls. 443 a 454 do.
Em 9 de Setembro de 2003 foi celebrado um acordo entre a Impugnante, que nele figura como primeira outorgante, e a S..., Sociedade Imobiliária, S.A. e a .., Empreendimentos Imobiliários, S.A., como segundas outorgantes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta o seguinte cf. cópia do acordo a fls. 553 a 556 e 755 a 758 do:
AS SEGUNDAS OUTORGANTES são promitentes compradoras de um lote de terreno para construção, actualmente designado por LOTE 257 da Urbanização da Q..., com a área de 8940 m2 e uma área de construção de 5200 m2, a destacar do prédio anteriormente descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n. 2 e inscrito na matriz cadastral respectiva sob o art. , da secção , e actualmente descrito na a Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha 3 da freguesia de Loures, e pendente de rectificação matricial, sito na freguesia e concelho de Loures;
A emissão do Alvará só é possível com o pagamento deste valor liquidado pela ;
Dado o acréscimo de taxas que a PRIMEIRA OUTORGANTE terá de suportar para a emissão do alvará, pretendem as partes acordar os termos e as condições em que as SEGUNDAS OUTORGANTES comparticiparão no valor a ser pago pela PRIMEIRA OUTORGANTE a título de taxas;
É celebrado o presente ACORDO, que se rege pelas cláusulas seguintes:
A PRIMEIRA OUTORGANTE obriga-se a, antes de liquidar as taxas referidas, impugnar a sua legalidade perante a , nos termos do documento que constitui o Anexo
A PRIMEIRA OUTORGANTE obriga-se, ainda, a diligenciar por todos os meios legalmente admissíveis, incluindo impugnação judicial, pela devolução das taxas exigidas pela , para emissão do Alvará de Loteamento da Q....
Em 10 de Setembro de 2003 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 8., no montante de EUR 75000,00 emitido pela .. - Empreendimentos Imobiliários, S.A. A favor da ora Impugnante cf. cópia do cheque a fls. 562 e 763, do.
Em Setembro de 2003 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 1, no montante de EUR 75000,00 emitido pela S..., Sociedade Imobiliária, S.A. a favor da ora Impugnante cf. cópia do cheque a fls. 563, do.
Os cheques referidos nos pontos 67 e 68 foram depositados pelos serviços da Impugnante no dia 11 de Setembro de 2003 cf. talão de depósito a fls. 560 e 761 do.
Em Julho de 2004 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 5, no montante de EUR 37300,00 um milhão, trezentos e setenta e sete e trezentos emitido pela .. - Empreendimentos Imobiliários, S.A. A favor da ora Impugnante cf. cópia do cheque a fls. 907, do.
Em Julho de 2004 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 54, no montante de 10700,00 cento e dois e setecentos emitido pela S..., Empreendimentos Imobiliários, S.A. a favor da ora Impugnante cf. cópia do cheque a fls. 907, do.
Os cheques referidos no ponto 74 e 75 foram depositados pelos serviços da Impugnante em 28 de Julho de 2004 cf. cópia de talão de depósito a fls. 906 do.
Contabilisticamente a Impugnante incluiu nos custos da U... - a fase, o valor da taxa de EUR 101134,97 diminuído das comparticipações acordadas contratualmente no montante total de EUR 50000,00, montante que tem vindo a ser repartido e por si considerado como componente do custo em função das vendas de lotes da a fase da U... depoimento da testemunha A..).
A Impugnante contabilizou como custo relativamente aos lotes vendidos na fase 4 os valores estimados para a conclusão das obras de infra-estruturas na U... com base em custos incorridos e os custos a incorrer cf. depoimento da testemunha A..).
Os montantes estimados pela Impugnante basearam-se em orçamentos dos empreiteiros .. &amp; S..., Lda. e O..., Lda. cf. depoimento da testemunha A..).
Em 17 de Março de 2005 a .. &amp; S..., Lda. emitiu uma proposta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual declara que se obriga a executar a empreitada de execução de infra-estruturas da a, a e a fases na U... pela quantia de EUR 179314,21, sem IVA incluído cf. proposta e orçamento a fls. 293 a 306 dos.
A .. &amp; S..., Lda. desenvolveu trabalhos na Urbanização da Q... no período de 2004, 2005 e 2006 cf. facturas e recibos a fls. 166 a 263 dos autos e depoimento da testemunha A..).
Em 1 de Junho de 2005 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 33, no montante de EUR 17033,02 emitido pela Impugnante a favor de .. &amp; S..., Lda. cf. cópia do cheque a fls. 229, dos.
Em 27 de Julho de 2006 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 15, no montante de EUR 65048,24, emitido pela Impugnante a favor de .. &amp; S..., Lda. cf. cópia do cheque a fls. 174, dos.
Em 5 de Fevereiro de 2003, 31 de Agosto de 2004, 8 de Setembro de 2005 e 25 de Janeiro de 2006, foram emitidos por A... em nome da ora Impugnante recibos referentes a serviços de arquitectura, respectivamente nos montante de EUR 4500,00, EUR 2700,00, EUR, 5000,00 e EUR 5500,00 cf. recibos a fls. 269, 271, 273 e 275 dos.
Em 3 de Fevereiro de 2005 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 40, no montante de EUR 4500,00 emitido pela Impugnante a favor de A... cf. cópia do cheque a fls. 274, dos.
Em 16 de Agosto de 2004 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 71, no montante de EUR 2700,00 emitido pela Impugnante a favor de A... cf. cópia do cheque a fls. 274, dos.
Em 9 de Maio de 2005 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 64, no montante de EUR 5000,00, emitido pela Impugnante a favor de A... cf. cópia do cheque a fls. 272, dos.
Em 25 de Janeiro de 2006 foi sacado sobre o B.. o cheque n. 952, no montante de EUR 5000,00, emitido pela Impugnante a favor de A... cf. cópia do cheque a fls. 270, dos.
Foi extraída a certidão de divida n. 2006 6 referente a IRC de 2004 no montante de EUR 87051,54 e juros compensatórios no montante de EUR 11439,58 que originou o processo de execução fiscal n. 32, instaurado em 05/08/2006 e que corre termos no Serviço de Finanças de Lisboa 7 cf. certidão de dívida a fls. 590 e impressão da tramitação do PEF a fls. 592, ambas do.
Em 16 de Outubro de 2006 a PI da presente impugnação judicial deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 7 cf. carimbo aposto a fls. 2 dos.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, assim como no depoimento das testemunhas indicadas, que depuseram de forma coerente e revelando conhecimento de facto, conforme é especificado nos vários pontos da matéria de facto provada.
A Recorrida nas sua contra-alegações suscitou a impossibilidade de conhecimento do recurso por erro e desadequação do seu objecto.
Resulta das conclusões da alegação de recurso que a Recorrente contesta os factos alegados na petição inicial, referindo os pontos desse articulado relativamente a cada uma das correcções, e contrapõe quanto a elas o que sobre a matéria foi dito no relatório de inspecção tributária, sustentando os actos tributários impugnados na petição inicial conclusões a da alegação de.