rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também não se ignore a falta de fundamento jurídico da sentença quando afirma que a proposta de valor mais elevado do proponente faltoso, B, impediu os demais proponentes de realizar propostas.
Ora, a apresentação de propostas em leilão eletrónico é secreta, desconhecendo os interessados quem participa, e "jogada" ao segundo pelos proponentes, que procuram sempre realizar aquisições ao mais baixo preço, pelo que, salvo devido respeito pela decisão proferida e melhor entendimento deste venerando tribunal, não se compreende como, juridicamente, possam existir quaisquer limitações aos demais potenciais proponentes.
A decisão proferida, salvo devido respeito e melhor entendimento deste venerando tribunal, assenta, não em factos provados ou não provados, mas em cenários conjeturais.
Nada impediu, mesmo após a proposta apresentada pelo adjudicatário faltoso, que qualquer outro proponente realizasse uma proposta de valor superior.
TERMOS QUE,
Nada obstando a que se conheça do recurso interposto, tanto mais que o parecer emitido foi sujeito a contraditório, cumpre decidir, sendo o processo urgente.
Conforme referido, cumpre apreciar se ocorre ilegalidade ao ter sido renovada a venda, na falta de depósito do melhor preço de venda efetuada por leilão electrónico.
Impõe-se consequentemente negar provimento ao recurso e confirmar o decidido.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o decidido.
Terminou a decisão recorrida por:
Nos termos do artigo 3/6 do CPTA, o valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se quer conservar ou da prestação pretendida a título provisório.
Nos autos, a Recorrente pretende a suspensão da eficácia dos atos deliberativos do resgate, de forma a impedir a efetiva e integral produção dos danos que os mesmos são suscetíveis de produzir, incluindo os lucros cessantes, de montante indeterminável, por ser absolutamente insuscetível de determinação monetária.
Deliberação da de 102019 periculum in
Já o periculum in mora, na vertente de evitar um prejuízo de difícil reparação, ocorre após a consumação daquela deliberação da assembleia, com a produção dos efeitos dessa decisão na esfera jurídico-patrimonial da Requerente.
Assim, e face a tudo quanto foi alegado e provado documentalmente em sede de RI, entende a Requerente que deverá este Tribunal revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que decida julgar verificado o requisito do periculum in mora, quer pela verificação do fundado receio da situação de facto consumada, quer na vertente de produção de prejuízos de difícil reparação.
Nessa medida a Recorrente considera que os autos comportam a matéria de facto suficiente para tal decisão, tendo em consideração que dos factos dados por provados pelo Tribunal a quo constam já:
pontos 4 e 5 - propostas apresentadas pela antecessora da Requerente;
ix. pontos 10, 11 e 13- acervo contratual celebrado entre a Requerente, por si e suas antecessoras, dos contratos de concessão, emergentes do procedimento lançado, para a freguesia de E...;
b - no ano de 2017, o endividamento tinha um peso de 12,8 vezes a receita gerada
No ano de 2018, o endividamento reduziu consideravelmente, chegando a 5,6 vezes do valor das receitas.
Deliberação da Assembleia Municipal de 202019
Erro de Julgamento fumus boni
Em sede de RI, a ora Recorrente invocou vários fundamentos de ilegalidade do ato capazes, por si só e individualmente, de justificar a verificação do requisito do fumus boni iuris, exigido pelo artigo 12/1 do CPTA.
A transmissão da fiscalização não pode ter sido o objeto do contrato celebrado pelas partes, porque seria simplesmente ilegal, por ser uma atividade insuscetível de ser delegada num privado, pelo que apenas as autoridades policiais e os fiscais municipais, devidamente habilitados, tinham poderes de autoridade para tal exercício.
O objeto da concessão é a gestão do bem dominial;
e. O privado limita-se a facultar o uso do bem dominial;
f. O privado é remunerado por essa gestão, através de terceiros utilizadores.
Do objeto do contrato e ao respetivo complexo de direitos e obrigações cfr. matéria de facto, resulta sumariamente o seguinte:
Os cadernos de encargos para ambos os não preveem resgates parciais.
O modelo de avaliação, fixado pela entidade adjudicante, é uno, contempla no mesmo critérios aspetos de avaliação relativos a ambos os tipos contratuais Doc. 7 e 8 juntos ao, que apesar de ter sido referenciado na sentença, não foi contemplada nos factos provados, razão pela qual se requer o aditamento aos factos provados:
Resulta, assim, demonstrada a ilegalidade do ato, por Vício de Violação de Lei do contrato, considerando que ainda não decorreu metade do prazo para se poder operar o resgate da concessão, neste sentido, deverá a sentença proferida ser revogada, e, nesta parte, substituída por outra que declare a ilegalidade do ato.
O exclusivo envolve o direito da Concessionária a opor-se a atividades concorrentes dentro de determinado espaço ou área territorial, contudo, nenhum direito desse tipo surge consagrado no caderno de encargos dos procedimentos, ou tão-pouco nas escrituras subsequentemente celebradas.
O ato não justifica em que medida as novas regras urbanísticas e de mobilidade, que desconhece, porque foram apenas genericamente invocadas são fisicamente incompatíveis com a sua concessão, se são atuais, tendo ainda em consideração que o prazo das concessões vigoraria por mais 5 anos.
A Recorrente não invocou um erro de Cálculo do preço do resgate, mas a sua ilegalidade pela privação da titularidade deste direito contratual apenas é
Erro no Cálculo do Resgate
Da Reversão dos bens:
O Tribunal a quo não é claro quanto ao sentido decisório proferido relativamente a esta matéria. Não se alcança o sentido da decisão, face aos elementos interpretativos consagrados no Civil.
Não o tendo feito, o Tribunal a quo decidiu pela desconsideração de tais premissas de propostas para efeitos de deliberação.
Nem mesmo a informação camarária que precede a deliberação de 102019 aborda sequer na sua fundamentação e proposta, o prazo do pré-aviso.
Tendo em consideração a decisão proferida pelo Tribunal a quo em sede cautelar, e o critério nela seguido, os atos suspendendos nada deliberam acerca da matéria do preço do resgate, nem da reversão, logo nada deliberam acerca do prazo do pré-aviso do resgate.
Errou mais uma vez o Tribunal a quo, no seu julgamento, violando a lei, o que expressamente se invoca, pedindo-se a revogação ainda desta parte da sentença.
A Sentença recorrida é ilegal, porquanto viola, entre outras, as seguintes disposições legais: artigo  do CPC, aplicável ex  artigo  do CPTA; artigo 16, al. e e 16 do CPA e os artigos 6 e 1 da CRP; 390/82, artigo 12 do CPTA, artigo 3 e 3 do CPTA, artigo 1 do diploma que aprovou o CCP.
As alegações e as conclusões do recurso não cumprem também os requisitos impostos no art 640 n1 CPC ex art 140 n 3 CPTA;
A Recorrente não identifica nas suas conclusões os concretos meios probatórios constantes do processo que impõem decisão diversa da recorrida.
Os factos articulados nos arts. 327 a 377 e os documentos 37, 38, 39 a 44 da p.foram impugnados pelo Recorrido nos arts. 97 e 112, respetivamente, da oposição;
A deliberação suspendenda, de 102019, não é suscetível de, só por si, gerar prejuízos de difícil reparação, ou de dar origem a uma situação de facto consumada;
O direito do Recorrido resgatar as concessões está expressamente consagrado no Ponto 14 dos Cadernos de Encargos;
Os atos suspendendos deliberam o exercício do direito de resgate das concessões ao abrigo do Ponto 14 dos Cadernos de Encargos;
Os atos suspendendos respeitam as condições jurídicas previstas nos contratos para o exercício do direito de resgate;
Não existe qualquer contradição entre os fundamentos invocados para justificar o resgate das concessões e o objeto das deliberações suspendendas;
As deliberações suspendendas integram na sua fundamentação o teor dos termos e condições do resgate constantes das Informações ns 01/DJRH.DPOM.DIPA/2018, de 20-12-2018, e 03/DJRH./2019, de 8-2-2019, para o qual remetem nos termos do art 153 n 1 CPA, que determinam o preço do resgate, a reversão dos bens e o pré-aviso do resgate;
A fórmula de cálculo do resgate das concessões está expressamente consagrada no Ponto 12 dos Cadernos de Encargos;
Não está provado nos autos qualquer erro na metodologia de cálculo da indemnização do resgate, suportado no parecer técnico que faz parte integrante do ato suspendendo;
A reversão dos bens da concessão para o concedente resulta direta e automaticamente das deliberações do resgate, conforme decorre do Ponto 1 do Cadernos de Encargos das concessões e do art 422 n 7 CCP;
Pelo Município de .. foram abertos procedimentos, intitulados do seguinte modo:
A concessão do fornecimento, instalação e exploração de parcómetros colectivos nas zonas de estacionamento de duração limitada na cidade de ..;
A concessão abrangerá a instalação e exploração de parcómetros colectivos nos locais da freguesia de .., assinalados nas plantas anexas dos estudos prévios e que fazem parte integrante do presente concurso, pelo prazo constante deste caderno de encargos.
A constituição do direito de superfície ocorrerá de acordo com o disposto nos artigos 152 e seguintes do Cód. Civil e a edificação deverá consistir em obra superficiária.
Este direito de superfície será constituído temporariamente e a obra e edifício a construir serão propriedade da sociedade construtora, enquanto que a propriedade do terreno a onerar pertencerá ao município nos termos dos artigos 152, 152 e 152 do Código Civil e dos artigos , n. 1 e 2, n. 1 do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro.
O direito de superfície será constituído sobre uma parcela de terreno no Largo do , sito no centro da Cidade de .., com a área de 1572 metros quadrados, assinalados na planta em anexo,.
Findo o prazo de constituição do direito de superfície, este reverterá para o município de .., com todas as suas pertenças e benfeitorias em bom estado de conservação.
O município de .. ficará com o direito de ocupar, gratuitamente, 10 lugares do estacionamento pelo período que durar o direito de superfície.
Cumprir com toda a legislação aplicável em vigor;
Sempre que seja solicitado, deverá facultar ao concedente todos os elementos necessários;
Apresentar relatórios trimestrais de gestão para controle e fiscalização da concedente;
O fornecimento e instalação dos parcómetros colectivos nos locais definidos na planta anexa ao presente caderno de encargos, nas quantidades previstas neste concurso ou nas quantidades propostas numa possível proposta alternativa;
O fornecimento, instalação e conservação da sinalização vertical necessária a implementar para os fins da concessão;
A sinalização horizontal;
Efectuar as infra-estruturas alternativas necessárias durante a execução da obra.
Executar o arranjo urbanístico da do e a remodelação da Rua. S.conforme o estabelecido no ponto 10 deste Caderno de Encargos.
Cf. documento de fls. 244 a 256 dos autos;
Por seu lado, no caderno de encargos do procedimento referido na alínea do ponto 1 pode ler-se o seguinte:
- O presente concurso limitado sem apresentação de candidaturas tem por objecto:
A concessão do fornecimento, instalação e exploração de parcómetros colectivos nas zonas de estacionamento de duração limitada na cidade de E...;
A concessão abrangerá a instalação e exploração de parcómetros colectivos nos locais da freguesia de E... assinalados nas plantas anexas dos estudos prévios e que fazem parte integrante do presente concurso, pelo prazo constante deste caderno de encargos.
O município de .. ficará com o direito de ocupar, gratuitamente, no mínimo 3 lugares do estacionamento pelo período que durar o direito de superfície.
É da responsabilidade do concessionário:
Cf. documento de fls. 257 a 267 dos autos;
Projecto de Investimento
Pressupostos de taxa de ocupação 			Pressupostos de Tarifário
PreçosNOCTURNODIURNO
Parque estacionamento
Até 1 hora
a 2 horas
a 3 horas
a 4 horas
Avença mensal
Avença mensal 24h
Parcómetros
Mínimo 20 min
Períodos inf. 10 min
Máximo 3 horas0,35
Condições     PARCOMETROSPARQUE
LUGARES
%143
Recebimentosimagem que aqui se dá por reproduzida
Pressupostos dos Custos valores comimagem que aqui se dá por reproduzida
Cf. documento de fls. 281/285 dos autos;
Orçamento de Exploraçãoimagem que aqui se dá por reproduzida
Parque E...
Pressupostos de Taxa de Ocupação 	                	Pressupostos de Tarifárioimagem que aqui se dá por reproduzida
Pacometros E...
Pressupostos de Taxa de Ocupação 		       Pressupostos de Tarifárioimagem que aqui se dá por reproduzida
Cf. documento de fls. 286 a 295 dos autos;
Cf. documento de fls. 217/220 dos autos;
Cf. documento de fls. 230 a 234 dos autos;
Cf. documento de fls. 238 a 240 dos autos;
Cf. documento de fls. 268/271 dos autos;
Cf. documento de fls. 272/274 dos autos;
Condições contratuais iniciais:
Valores Mensais
/ParcómetrosParquesCafetaria/
Área Com.Total
Valores anuais
/Previsões IniciaisReceita do ano 2005Desvios verificados
Incremento da fiscalização das áreas não concessionadas;
Assunção taxa de ocupação de 30% para ambas as freguesias
/Previsões IniciaisReceita prevista
/ParquesCafetaria/
Receita líquida durante mais 20 anos
Desvio negativo esperado na receita dos parcómetros até final contrato
Cf. documento de fls. 275/276 dos autos;
Estas estipulações contratuais resultam do disposto nos art.s 9 e 10 do Decreto-Lei n 146/2014, na redação do n 107/2018, de 29/1
Cf. documento de fls. 296/297 dos autos;
Cf. documento de fls. 298 a 300 dos autos;
Destaca-se:
uma nova política autárquica de transportes no quadro das estratégias intermunicipais desenvolvidas em concertação com a Área Metropolitana do Porto;
novas políticas de mobilidade sustentável que incrementem a acessibilidade ao emprego, ao comércio e serviços no território de .., bem como a outras atividades, sem a necessidade do recurso ao automóvel .
Está por isso a ser preparado um novo processo de planeamento para o desenvolvimento da intervenção e promoção de acessibilidade e mobilidade, em especial nos principais centros urbanos do concelho de .., isto é, em E... e ...
Acresce que, a caução e as garantias prestadas são liberadas um ano após a data do resgate, mediante comunicação dirigida pelo concedente aos respetivos depositários ou emitentes cfr. art. 422 n
Nestes termos propõe-se:
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade, com base na proposta apresentada:
Cf. documento de fls. 182 a 187 dos autos;
Concessão de estacionamento de duração limitada de ..:
Início: 28/08/2003;
Fim: 28/08/2023;
N. de anos em falta
Concessão de estacionamento de duração limitada de E...:
Início: 02/03/2004;
Fim: 02/03/2024;
Resultados e Conclusão:
PR = 	            R 		     N 		   1+)^N =Valor do Resgate da Concessão
PR = 	            R 		 N 		1+)^N =Valor do Resgate da Concessão
Cf. documento de fls. 188 a 193 dos autos;
Cf. documento de fls. 171 a 174 dos autos;
Cf. documento de fls. 175 dos autos;
Nos documentos que justificam a atitude do município, a autarquia explica que a P. - G. P de E., S.A. foi notificada da intenção do município exercer o direito de resgate das concessões em .. e E... e deu resposta.
Cf. documento de fls. 159 a 161 dos autos;
Cf. documento de fls. 326 dos autos;
Cf. documento de fls. 308/315 dos autos;
Corre termos neste TAF o processo n. 423/11BEPNF, no qual é autora a aqui requerente, e réu o aqui requerido, e no qual aquela termina pedindo:
E nos melhores de direito, com o sempre mui douto suprimento de Exa., deverá a presente ação ser julgada procedente, por provada, e, consequentemente:
Serem anulados/declarados nulos os seguintes atos:
Cf. documento de fls. 5 a 78 do referido processo n. 423/11BEPNF;
Por fim, corre termos neste TAF o processo n. 112/17BEXXX, no qual é autora a aqui requerente, e réu o aqui requerido, podendo ler-se o seguinte na respetiva petição inicial:
Cf. documento de fls. 6 a 84 do referido processo n. 112/17BEXXX;
Cf. documento de fls. 645 a 679 dos autos;
Cf. documento de fls. 612 a 644 dos autos;
Dos resultados operacionais da requerente para os anos de 2017 e 2018 consta o seguinte, em matéria de repartição do EBITDA:
Receitas Parques48135371
Rendas1497916309
Receitas Parcómetros1550430221
Infrações Parcómetros013400
Outras receitas3959282
Total de Receitas3625466583
Gastos Operacionais Parques- 7340- 11351
Gastos Operacionais Estac. Superfície- 6788- 16765
Outros Gastos Operacionais- 4711233
Total de Gastos- 18838- 27884
EBITDA1841639699
Empréstimos Obtidos3255518075
Caixa e depósitos2012893
Endividamento Líquido3054218182
Endiv. Líquido/EBITDA12,85,6
EBITDA Parques1045210329
EBITDA Estac. Superfície971627855
EBITAD Outros- 17521515
Cf. documentos de fls. 444 e 445/446 dos autos;
Conclusões de recurso.
O recorrido entende que as conclusões da recorrente são extensas e ininteligíveis, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento por se tratar de processo urgente.
Não é caso de rejeição
O recurso em matéria de facto.
Não ocorre o motivo de rejeição que o recorrido avança.
Também o que possa ser tido em atenção por acordo, com ele se basta.
Sobre a necessidade dos aditamentos ao adiante se versa.
Total que resulta do valor médio de receitas da requerente no exercício da concessão multiplicado pelo tempo que falta para a concessão.
Tendo por norte o art. 3, n. 6, do CPTA; julgando ser o valor de prejuízo que se quer evitar.
Verdade que em fundada previsibilidade, do ordinário advir, pelo menos esse fluxo de receitas deixa de ingressar.
Mas a requerente invocou mais que isso.
No seu resumo:
Impossibilidade de cumprir com as suas obrigações perante os seus credores, financiadores e fornecedores;
Perda objetiva do direito de executar o contrato de concessão, de que é adjudicatária.
Mas a perda de receitas é apenas um dos elementos do que verdadeiramente é prejuízo em actividade que tem escopo lucrativo.
Juntando-se aos demais factores.
A imediata percepção e afirmação de um valor líquido pode ser hipótese.
Nesta parte o recurso tem provimento.
Revoga-se o decidido.
Convirá um esclarecimento.
Ora, entende este Tribunal que a norma do artigo 120 do CPTA não permite, nem precisa para ser eficaz, de uma interpretação tão tortuosa.
E não precisa, porque se determinados efeitos lesivos decorrem de um acto administrativo futuro, a sua oportuna impugnação será sempre garantida por lei, a nível cautelar ou definitivo, logo que esse acto for produzido e externado.
E, portanto, não podendo ser equacionado no presente litígio um futuro acto administrativo de outro órgão que determine o resgate acto, como se disse, não catalogável como facto para efeitos de verificação do periculum in mora de outro acto situado a,pode afirmar-se com absoluta certeza que não existe qualquer fundado receio de sobrevirem, pela via do acto suspendendo, situações de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Resulta, pois, também, a inutilidade de proposto aditamento factual.
Já sobre a deliberação da Assembleia Municipal de .. de 202019, vejamos.
Sem directo confronto do recurso.
Sob pena de se aproximar, se não de se confundir, o processo cautelar ao processo principal.
O julgamento que aqui cabe é apenas sumário; aquele que não carece de maiores desenvolvimentos.
Ora, esta é uma das questões sobre as quais nos debruçámos na decisão proferida no sobredito processo cautelar.
Tanto quanto decorre dos termos contratualmente estabelecidos, levados ao probatório indiciário, por via da relação contratual ali formalizada a aqui requerente assumiu, por um lado, a obrigação de fornecer e instalar os parcómetros e, por outro, de explorar esses parcómetros, ou seja, de obter parte da receita decorrente do estacionamento.
Pelo que não se pode considerar preenchido o requisito do fumus boni iuris com base na suposta inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 390/82, de 109 g., artigos 16 a 17 do requerimento inicial.
Já a recorrente conclui:
a. O objeto da concessão é a gestão do bem dominial;
b. O privado limita-se a facultar o uso do bem dominial;
O privado é remunerado por essa gestão, através de terceiros utilizadores.
Ainda assim, continuando a merecer controvérsia, agora reeditada.
E merece-a.
Insusceptibilidade de resgate dos contratos coligados
Trata-se de outra das questões sobre as quais este tribunal já tomou posição, sem que vejamos motivos que nos façam alterar o entendimento entretanto perfilhado.
Sendo certo que é perfeitamente compreensível que, para prestações contratuais diversas, o Município tivesse interesse em que o adjudicatário fosse o mesmo. Daí a submissão a um mesmo concurso e a regras de avaliação coincidentes, que surgem como forma de as concessões serem entregues ao mesmo adjudicatário.
Mesmo os termos das propostas que foram apresentadas, e que constam do elenco dos factos provados, indicam claramente no sentido de que a própria requerente e, no caso de uma delas, a sua foram perfeitamente capazes de emancipar cada uma das prestações contratuais, prevendo gastos e proveitos próprios para cada um deles.
Do que neste ponto a recorrente pretende aditamento factual, é passo que não tem de ser dado; alicerça-se no que está documentalmente suportado, de que sempre se pode lançar mão, caso seja necessário.
Mas essa não é, a nosso ver, assertiva conclusão.
Mais viu do seguinte:
Contudo, a requerente não afirma de modo perentório se considera a concessão como tendo carácter exclusivo ou não; em alternativa, afirma que em qualquer dos casos o resgate da concessão é ilegal, porquanto: se não for exclusivo, a figura do resgate não se aplica; se for exclusivo, o resgate é ilegal por prever a exploração própria do Município.
Sobre esta questão, remete-se apenas para o acima referido sobre o carácter autónomo das duas concessões, que assim correspondem a atividades distintas e separáveis, aferindo-se a exclusividade, por isso, apenas em função de cada uma delas.
A argumentação da recorrente não é suficientemente convincente ao juízo contrário.
Em causa está, assim, a informação que consta da ata transcrita no ponto 18 dos factos indiciariamente provados.
Pelo seu relevo, transcreve-se então o teor literal dos pontos relevantes para decidir sobre esta questão em específico:
Pois bem, e aqui chegados, cumpre ainda aludir, a título de enquadramento, a alguns traços genéricos do dever legal de fundamentação das decisões administrativas, o qual decorre da própria CRP, nomeadamente do seu art. 26, n.
Acerca da eventual compatibilização entre as políticas de regeneração e mobilidade urbana e o termo do prazo das concessões 4/5, deduz-se que a requerente pretende dizer que o Município de .. não explica a necessidade de resgatar as concessões, quando o termo previsto para as mesmas está relativamente próximo.
Por isso, entende-se que a invocação do PEDU vigente, e dos investimentos em curso, é de molde a justificar por que razão as concessões não podem manter-se nos 4/5 anos, ou seja, para lá de 202
E também o seguinte:
Contradição entre os fundamentos invocados para justificar a reversão e o objeto da deliberação
Prosseguindo, vem também a requerente invocar que ocorre contradição entre os fundamentos invocados para justificar a reversão e o objeto da deliberação.
Porém, também neste caso não se afigura que terá razão de ser a invocada contradição. Até mais do que em termos perfunctórios, quase se pode desde já afirmar que esta contradição não tem razão de ser alguma na sua invocação.
No essencial, por duas ordens de razão.
Desvio de Poder
Além disso, é a própria requerente quem também invoca que as concessões terminam em 4/5 anos.
Bem como não dá suficiente aporte a um desvio de poder justifiquem-se, ou não, poderes de fiscalização/agrado da população).
Optamos por tratar destas questões em conjunto, na medida em que acabam, todas, por se revelar absolutamente irrelevantes para aferir a legalidade da deliberação de 202019, tomada pela assembleia municipal de ...
Começando pela questão do erro no cálculo do preço do resgate, para esse efeito a requerente envereda por vários sentidos argumentativos, a saber: