rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O representante para sinistros, que deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado membro para que for designado, pode agir por conta de uma ou várias empresas de seguros.
- O representante para sinistros deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e, bem assim, tomar as medidas necessárias para negociar a sua regularização.
- A designação do representante para sinistros previsto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 6, relativamente aos acidentes em que seja devida a aplicação da lei portuguesa.
- As empresas de seguros previstas no n. 1 devem comunicar aos centros de informação de todos os Estados membros o nome e o endereço do representante para sinistros por si designados nos termos do n
Enunciado o quadro legal, vejamos separadamente a situação de cada um dos co-Réus.
Mais se afirmou que a atribuição da legitimidade indirecta não depende das meras afirmações/alegações do autor produzidas na petição inicial, mas sim da identificação do detentor da legitimidade ativa ou passiva feita pela própria lei.
Como é sabido, em caso de acidente de viação, o lesante ou responsável a título de comitente ou de titular da direcção efectiva do veículo causador dos danos arts. 500 e 503 do, que seja tomador do seguro, é sujeito passivo da responsabilidade em causa, sobre ele impendendo uma verdadeira obrigação de indemnizar.
Por força do seguro a seguradora garante o segurado contra os danos resultantes para o património deste dos pedidos de indemnização baseados em responsabilidade
Todavia, no plano do direito adjectivo, se o pedido de indemnização se mantiver dentro dos limites do seguro obrigatório, só a seguradora deve ser demandada.
Ou seja,se bem que numa perspetiva de direito material continua a ter plena aplicabilidade o regime da responsabilidade extracontratual, pelo que, verificados os pressuposto da responsabilidade , resulta para o lesante a situação jurídica de sujeito passivo da obrigação de indemnizar os lesados, a verdade é que no plano processual ou adjetivoda legitimidade para a demanda dessa ação, se o pedido formulado se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório, o autor não pode demandar, juntamente com a seguradora, o condutor que considera responsável; a ação deve ser deduzida obrigatoriamente e apenascontra a seguradora.
Contudo, a partir do momento em que os lesados optam "por demandar a seguradora, entidade que dispõe de legitimidade direta e não o substituto que apenas pelas razões constantes do artigo 1/2 do CPC/2013 é admitido a intervir, carece este de legitimidade precisamente porque não é admissível litisconsórcio voluntário entre substituto e substituído, representado e representante.
Acresce que o art. 6, n. 1, al. do Dec. Lei n. 291/2007 impõe que o pedido seja deduzido obrigatoriamente contra a empresa de seguros, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório e aquela norma não seria respeitada se o representante para sinistros fosse demandado autonomamente, portanto, em conjunto com a empresa de seguros e não como seu representante.
Estas disposições não só facilitam a circulação dos veículos, como visam a proteção das pessoas vítimas de acidentes de viação.
Entre os Organismos de Indemnização figura o Gabinete da Carta Verde, competindo-lhe enquanto gabinete gestor a satisfação de indemnizações de danos provindos de acidentes de viação em Portugal, causados por veículos automóveis de matrícula estrangeira, conforme a previsão do artigo 90 do Dec-Lei 291/07
Com efeito, conforme resulta do disposto no art. 513 do , a solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.
No caso, não consta que as partes tenham acordado a solidariedade, além de que não existe norma legal a determiná-la.
Inexiste, assim, uma obrigação solidária entre a empresa de seguros e a pessoa civilmente responsável o na obrigação de indemnizar o terceiro lesado.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo dos recorrentes art. 52 do, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que gozam.
cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, in Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, p. 13
Cfr. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, p. 11
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, pp.. 131/13
Cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 ed., p. 84, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, p. 135, e José Lebre de Freitas e Outros, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, p. 5
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., Almedina, p. 38
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., 2017, Almedina, p. 7
Cfr. Rui Pinto, obra citada, p. 11
Cfr. Ac. da RL de 17/06/2021 relator Arlindo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , 2 Ed., 2004, Almedina, p. 5
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 5
Revogou o Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro art. 94, n. 1, al..
Que corresponde, parcialmente, ao anterior art. 29 do Dec.-Lei n. 522/85, de 31/1
Tal como já sucedia com o regime consagrado na al. do n. 1 do art. 29 do Dec. Lei n. 522/85, de 31/1
Cfr.Carla Sofia Dias de Oliveira, in Da Ilegitimidade Passiva do Lesante no Âmbito do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel e do Litisconsórcio Voluntário Passivo no Âmbito dos Restantes Seguros de Responsabilidade Civil Obrigatórios, designadamente, do de Responsabilidade Emergente de Acidentes de Trabalho, Dissertação de Mestrado, p. 26, disponível in https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/16034/1/disserta%C3%A7%C3%A3o%20Carla%20Oliveira.pdf.
Cfr. Ac. do STJ de 12/05/2016 relatora Fernanda Isabel, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 02/05/1994 relator Bessa, in www.dgsi.pt.  2 Citando Paula Costa e Silva, "O Manto Diáfano da Personalidade Judiciária", O Direito, Ano 14, 2008, , p. 59
Cfr. Ac. do STJ de 25/05/2017 relator Salazar, in www.dgsi.pt.
Apelação n. 1596/19T8AGD-P1
Por sua vez, a exequente obrigou-se a pagar-lhe diversas quantias de acordo com as diversas fases.
Alega que para a sentença exequenda ser exequível o Tribunal terá de reconhecer que uma das partes incumpriu e em que medida, para que a outra parte possa pedir a reparação efectiva.
A sentença exequenda não fixa uma obrigação de prestação de facto, nem uma obrigação de prestar uma quantia certa e determinada.
Depois de celebrada a transação exequenda, a exequente sempre demonstrou a maior disponibilidade para colaborar com a embargante para que os trabalhos fossem efectuados, alertando sempre sobre a necessidade de existir um aviso com tempo razoável.
Da inexequibilidade do título executivo, por incerteza, iliquidez e inexigibilidade da obrigação:
Veio a executada B, Unipessoal, Lda deduzir os presentes embargos de executado, alegando, entre o mais, que a obrigação exequenda é incerta, ilíquida e inexigível.
A exequente alega que a obrigação exequenda é certa, líquida e exigível.
Estabelece o artigo 729/e) do Código de Processo Civil que "Fundando-se a execução em sentença, a oposição pode ter alguns dos fundamentos seguintes: Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação."
No caso dos autos, a embargante começa por invocar a incerteza da obrigação.
Certeza quanto ao crédito quer dizer certeza quanto aos elementos que o constituem: sujeitos e objeto. Pondo de parte os sujeitos, a certeza quanto ao objeto implica uma determinação que seja suficiente para o distinguir dos outros elementos do património do devedor.
E assim, se a execução diz respeito a uma coisa determinada, esta tem de ser identificada por forma a diferenciar-se de todas as outras.
Posto isto, considerando que o título executivo é uma sentença judicial de homologatória de transação, cumpre analisar se ali a obrigação exequenda é certa ou não.
A parte decisória da sentença exequenda estabelece o seguinte:
E na transação foram identificados os seguintes trabalhos a realizar pela ora embargante:
O que torna exigível a obrigação é o facto do vencimento. Obrigação exigível é a que está vencida, podendo o credor pedir o cumprimento; se o devedor se recusa a cumprir, pode promover a execução para obter o equivalente do cumprimento voluntário: a satisfação coactiva.
Com efeito, prescreve o artigo 874/1 do Código de Processo Civil que "Quando o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente."
Analisando a sentença exequenda, facilmente se constata que as obrigações ali previstas tinham prazo fixado e que quando a execução foi proposta já o prazo para o efeito tinha decorrido.
Assim, há que considerar exigível a obrigação.
No caso dos autos, a obrigação é líquida, atendendo ao que se encontra determinado para a executada quais os trabalhos a realizar.
Assim, improcedem as invocadas iliquidez, inexigibilidade e incerteza da obrigação e inexequibilidade do título executivo.
Inconformado, apelou o executado, apresentando as seguintes conclusões:
- Mas não, limita-se a exequente a alegar que o prazo para colocação no local do compósito belga era o dia 3 de Abril, o que a executada não fez e que o prazo limite para conclusão da obra era o dia 15 de Junho de 2019, sem mais.
O compósito belga nome da composição do módulo que vai servir de não foi colocado no local?
os trabalhos não foram concluídos até ao dia 15 de Junho de 2019?
não foi dada qualquer explicação para essa atuação?
os pagamentos por parte da foram efetuados?
Sobre estas questões, nem uma letra.
O título executivo, não possui, conforme exposto, os requisitos da exequibilidade intrínseca, pelo que a pretensão ou pretensões requeridas não podem ser executadas.
Nestes termos e nos melhores de direito, que Exs doutamente suprirão, deve a decisão posta em crise ser revogada e substituída por douto acórdão que indefira a execução, por faltarem ao título executivo os requisitos da exequibilidade intrínseca, como é de direito e justiça.
Relevam para a apreciação do recurso os seguintes factos, considerados ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4, ex  artigo 66, n. 2, CPC.
São os seguintes os termos da transacção celebrada:
- A R. compromete-se a realizar a descarga do módulo de compósito belga, no local indicado no contrato, até ao próximo dia 3 de abril;
- A R. compromete-se a concluir a construção da parte de lavandaria prevista no contrato até ao próximo dia 25 de abril;
- A R. compromete-se a concluir todos os acabamentos previstos no contrato até ao próximo dia 15 de junho;
- Em face do prazo indicado em, a A. compromete-se a diligenciar junto da  pela prorrogação do prazo do alvará de construção que lhe foi concedido;
- Os custos a que haja lugar por força de tal prorrogação serão suportados pela R., mediante abatimento do respetivo valor nas quantias a liquidar pela A. acima descriminadas;
Constado requerimento executivo o seguinte:
Consta da referida transação que a Executada se comprometia a cumprir com a prestação de facto nos precisos termos da transação conforme decorre da ata que se junta com o presente requerimento executivo.
Mediante a conclusão de cada um dos trabalhos enumerados, a Exequente comprometia-se ao pagamento dos montantes acordados.
A Executada não apresentou qualquer justificação para o incumprimento, não podendo a Exequente ficar lesada nos seus direitos por tal facto.
A Exequente pretende o cumprimento integral da transação homologada pelo Tribunal.
O Agente de Execução indicado aceitou a designação.
Valor Líquido:
A sentença recorrida considerou improcedentes as invocadas iliquidez, inexigibilidade e incerteza das obrigações e inexequibilidade do título executivo, afirmando tratar-se de questão diversa, por estar dependente de prova, saber se a exequente pode exigir o pagamento da cláusula penal acordada pelas partes por cada dia de atraso na realização das obras.
E o processo seguiu para o apuramento da questão do incumprimento das obrigações, mais concretamente para determinação da culpa pelo atraso verificado, que as partes se imputam reciprocamente.
Ponderou-se:
E, na verdade, independentemente da resposta que o Supremo Tribunal de Justiça venha a dar, a mesma é susceptível de ultrapassar os limites do caso concreto, contribuindo para a correcta resolução de questões semelhantes noutros casos, quando se trate de apreciar, com segurança, o condicionalismo em que pode ser executada uma sentença homologatória de transação na qual se tenha estabelecido uma cláusula penal.
Não se questiona que a sentença homologatória de transacção constitua título executivo, nos termos do artigo 70, n. 1, alínea, CPC, sendo ela que se irão determinar os fins e limites da acção executiva artigo 1, n. 5,.
A exequibilidade do título executivo caracteriza-se pela incorporação da pretensão num título executivo exequibilidade extrínseca), enquanto a exequibilidade intrínseca caracteriza-se pela certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda artigo 71, requisitos que podem ser liminarmente preenchidos pelo exequente através dos procedimentos previstos nos artigos 71 a 71 CPC cfr. acórdão do STJ supra.
A cláusula penal, cuja execução está em causa, foi estabelecida para o incumprimento das obrigações assumidas pelas partes na referida transacção.
Ora, da sentença em causa não resulta a condenação no pagamento da cláusula penal estabelecida para o incumprimento de qualquer das partes: o seu pagamento apenas será devido em caso de incumprimento das obrigações estabelecidas.
No requerimento executivo a apelada alega incumprimento do acordado por parte do apelante, que, por seu turno, endossa a responsabilidade do incumprimento para aquela.
Tratando-se de factos naturalmente posteriores ao acordo consubstanciado na transacção, não pode se considerar que estejam abrangidos pela exequibilidade do título, devendo ser objecto de prova.
Discordamos, por isso, do entendimento expresso no acórdão da Relação de Lisboa, de 102020, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 2942/28T8SNT.L1-2, de que o incumprimento de um dos pontos do acordo oferecido como título executivo  funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se obrigou a pagar artigo 27, admitindo apresentação de prova documental ou oferecimento imediato  de outra prova com o requerimento executivo artigo 71, n.s 1 e 2,, preconizando ainda despacho de aperfeiçoamento para a eventualidade dessa prova ser omitida.
Assim, o embargado terá de provar em acção declarativa os factos constitutivos da situação de incumprimento artigo 34, n. 1,, não coberta pelo título executivo, antes poder instaurar acção executiva para accionar a cláusula penal.
Nas palavras do acórdão do STJ, de 302015, Tomé Gomes, www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 312-H/200PS1,
Como alerta o mesmo acórdão,
Em suma, o título executivo expressa a exequibilidade extrínseca da obrigação, sendo através da verificação dos seus requisitos que se afere a idoneidade do objeto da pretensão executiva. Por isso mesmo, o título executivo, assume a natureza de um pressuposto processual específico da ação executiva, constituindo um dos requisitos de admissibilidade da mesma.
Por outro lado, há que distinguir essa exequibilidade extrínseca de outros requisitos exigidos para a obrigação exequenda, nos termos do artigo 71 correspondente ao anterior artigo 80 do CPC, como são a certeza, a exigibilidade e a liquidez dessa obrigação, genericamente designados por requisitos de exequibilidade intrínseca, ressalvada a hipótese do n. 6 do art. 70 do mesmo Código, os quais, não interferindo com a exequibilidade do título, se dele não constarem, devem ser liminarmente preenchidos pelo exequente através dos procedimentos previstos nos artigos 71 a 71 do CPC.
No mesmo sentido o acórdão do STJ, 102018, Maria da Graça Trigo, www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 309/11T8OVR-B.PS1:
É neste sentido que se pode ler no Acórdão do STJ de 202003, proferido no processo n 22/03: "Não obstante ser indubitável que a sentença homologatória de transacção constitui, abstractamente considerada, título executivo, é-o apenas na medida em que condena art.s 46, n. 1, al. e 815, n. 2, do.
Nessa conformidade, a execução não pode subsistir, procedendo, pois os embargos artigo 72, alínea,.
Termos em que, julgando procedentes os embargos, revoga-se a decisão recorrida e determina-se a extinção da execução.
Custas pela apelada artigo 52.
Uma interpretação meramente declarativa do disposto no artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, poderia conduzir, de facto, a tal conclusão;
Por outro lado, tendo em consideração o elemento sistemático, é evidente que as prestações de reequilíbrio a que se refere o artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 27/2004, de 4 de fevereiro, se reconduzem, sobretudo, aos princípios da solidariedade, da equidade e, sobretudo, da justiça entre os Senhores Notários, de forma a assegurar a dignidade exigida pela profissão, independentemente da localização dos respetivos Cartórios Notariais;
Na sua motivação de facto, entendeu o Tribunal a quo julgar não provada diversa factualidade alegada pela Recorrida na petição inicial, alegadamente demonstrativa de que o caráter deficitário do Cartório Notarial da Recorrida não lhe era imputável;
A este respeito, a douta sentença recorrida incorreu em erro sobre qual o órgão competente para atribuir as prestações de reequilíbrio;
Sem prejuízo do exposto, é certo que, conforme avisa a doutrina vide, por todos, UIZ S. ABRAL DE, que o ónus da prova que impende sobre os interessados não é total, uma vez que tal ónus não prejudica os deveres inquisitórios do responsável pela direção do procedimento, in casu, a Recorrente;
Por fim, refira-se que os juízos formulados na fundamentação de direito pelo Tribunal a quo, a respeito da prova produzida nos autos, nem sequer coincidem com os factos dados como provados;
A Recorrida/, veio a apresentar contra-alegações de Recurso em 16 de março de 2021, concluindo:
A resposta ao primeiro daqueles 5 pedidos ocorreu cfr. prova junta ao decorridos mais de 4 meses sobre a sua formulação e foi no sentido de indeferir o referido pedido.
Conforme alegado pela própria Recorrente, aquela decisão de indeferimento teve por base um relatório do Senhor Vice-Presidente do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico - relatório ao qual, porém, a Recorrida nunca teve acesso, a não ser em sede judicial.
Os motivos invocados naquela decisão de indeferimento foram, objetivamente, dois: o da alegada má localização do Cartório Notarial da Recorrida e o da falta neste de uma sala de escrituras independente do gabinete de trabalho da Notária.
Não é, de facto, credível que o IRN pudesse conferir a posse a uma notária sem que o seu cartório notarial reunisse tais condições, emitindo-lhe ainda o correspondente selo branco para uso na sua atividade.
Inexiste na lei a obrigação de o gabinete notárioa) dever ser separado da sala para a leitura das escrituras e outros atos notariais;
Na instalação do seu cartório notarial, a Recorrida baseou-se no modelo que tinha de um cartório e que era o daquele onde tinha estagiado e onde atualmente trabalha como, o qual não dispõe de qualquer gabinete para a notária separado da sala de escrituras cartório este que, felizmente, nunca foi deficitário);
O pressuposto para um notário ter direito a uma prestação de reequilíbrio é ser titular de um cartório notarial deficitário art. 6, n.1).
A Recorrente não só faz uma interpretação errada do disposto no art. 6 , n. 1 , do Decreto-Lei n .  27/2004, de 4 de fevereiro, acrescentando-lhe um desiderato que de lá não consta, como faz erroneamente a aplicação do art. 34 do Código Civil ao caso concreto, e ainda invoca algumas normas do CPA como se a matéria em causa não estivesse especificamente regulamentada no Estatuto da Ordem dos Notários.
A lei nada mais lhe exige para requerer a aludida prestação.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 26 de junho de 202
"Factos provados.
" a Direção da Ordem dos Notários deliberou indeferir o seu pedido, por se entender que Exa. não logrou demonstrar que tem efetivamente envidado todos os esforços no sentido de obstar a situação deficitária em que se encontra o seu cartório:
por outro lado todos os elementos factuais recolhidos apontam para que se conclua que o cartório notarial em causa apenas se tem mantido em funcionamento por força do pagamento desta prestação de reequilíbrio.
R. Notificada da decisão referida no ponto anterior, a Autora dirigiu, por requerimento datado de 202015 ao Bastonário da Ordem, reclamação com o teor constante do doc. n. 11 da p.que se dá por integralmente reproduzido.
Acusamos a receção dos seus requerimentos datados de 002015, de 002015 e de 002015, os quais mereceram a nossa melhor atenção.
Em 202015, foi Exa. notificada da deliberação da direção da Ordem dos Notários que indeferiu o pedido de pagamento da prestação de reequilíbrio que formulou, em 012014, no montante de 11536, e correspondente ao trimestre de 002014 a 30201
Quando a Autora começou a desempenhar as suas funções em Estarreja, desconhecia por completo o concelho e a sua população assim como ninguém a conhecia.
Quer o notário do cartório notarial que já existia em Estarreja, quer a conservadora da Conservatória do Registo Predial do concelho, assim como os colaboradores e funcionários dos referidos cartório e conservatória eram já todos muito conhecidos e respeitados pelos Estarrejenses;
Aquando da instalação do seu cartório notarial, a Autora teve a oportunidade de conversar com alguns gerentes bancários de Estarreja, os quais a informaram que o balcão que dirigiam tinha já protocolo com o outro notário de Estarreja, pelo que, em princípio, não poderiam outorgar escrituras no cartório da Autora, por respeito ao referido protocolo, ou que trabalhavam com o serviço "Casa Pronta".
As entidades bancárias quase nunca recorreram aos serviços do cartório notarial da Autora.
Com base nas comparticipações obrigatórias de todos os notários, poderão ser transferidas prestações mensais de reequilíbrio para aqueles que tenham menores rendimentos mediante as referidas prestações de reequilíbrio.
Colhe-se ainda do probatório que o senhor Bastonário da Ordem dos Notários, notificou a Autora, precisamente com base naquele entendimento, para, "nos termos dos artigos 8. e ss. do Código do Procedimento Administrativo,
vir prestar todas as informações e apresentar todos os documentos ou outros meios de prova que entenda relevantes para serem apuradas as razões pelas quais o cartório notarial a seu cargo se encontra numa situação deficitária;
Salvo o devido respeito não se acompanha a aqui Ré, pelas razões que ora se deixam.
É certo que nos autos consta o doc. n. 3 redigido pelo vice-presidente do CFDD.
Ou seja, não ficou adquirido que o órgão colegial conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico tenha deliberado aprovar qualquer resultado de uma eventual ação inspetiva nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6 do n. 27/200
Ainda assim, também não é despiciente que, tomando conhecimento do entendimento que a Ordem tinha quanto ao local, a Autora transferiu de imediato para outra localização.
Sucede que, o diploma aqui aplicável, como as partes não divergem e bem, é o n. 27/200
Ora, desconhece-se em absoluto qualquer controvérsia em torno dos referidos preceitos para se poder afirmar que a intervenção do legislador foi clarificadora, no sentido de optar por uma das variantes interpretativas em disputa. Também e só por esta via se conclui que a norma não é interpretativa. O legislador na Lei n. 155/2015 veio assim aditar um novo requisito que até então não existia na letra da lei, o que é legítimo, considerando as novas valorações e eventualmente ponderações quanto ao alcance do pretérito regime, mas sem que daí resulte a sua aplicação aos casos passados.