rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Impõe-se, assim, anular a sentença recorrida para ampliação da referida matéria de facto, o que não afeta a parte da decisão que não se mostra viciada, sem prejuízo do disposto no art. 66, n. 3, do CPC.
Assim, procedem em parte as conclusões da alegação de recurso.
Sem custas, por não serem devidas artigos 52 e 52, ambos do CPC, a contrario.
A Recorrente apenas põe em causa, na decisão ora recorrida, a apreciação da questão da atenuação especial da coima.
Na verdade, a Recorrente considera que, para a boa decisão da questão em litígio, era mister terem sido considerados provados os seguintes factos, alegados e devidamente comprovados pela Recorrente na petição inicial artigos 4 a 7 da p., que aqui se dão por reproduzidos para os devidos e legais:
Estabilizada nestes termos a factualidade assente, importa apreciar o mérito do recurso. De Direito
A Meritíssima Juíza a quo julgou o recurso improcedente por entender que a coima reduzida foi intempestivamente paga, em virtude de o prazo de 15 dias ser contínuo, e por julgar que não estava verificado o requisito do reconhecimento da responsabilidade por parte da infratora, para efeitos de atenuação especial da coima. Como já foi mencionado, é nesta parte que a Recorrente não se conforma.
No caso, a decisão de aplicação de coima tanto a inicial, datada de 12/04/2012, como a reformada, com data de 20/10/2015) foi proferida após a regularização a situação tributária, que se verificou em 04/01/201
No caso, como bem salienta o DMMP, o requisito em questão reconhecimento da responsabilidade por parte da, resulta evidenciado do facto de a Recorrente ter, prontamente, regularizado a sua situação tributária sem que haja indícios de ter colocado em causa a legalidade da dívida) tendo também pago a coima reduzida ainda que intempestivamente, por erro na contagem do prazo de que dispunha para esse.
Verificados que estão os pressupostos da atenuação especial a coima, cumpre agora fixar o respetivo montante.
A lei não indica os modos por que poderá demonstrar-se a verificação daquele primeiro pressuposto, contudo, pode o mesmo ser tido como evidenciado a partir dos atos e declarações que o arguido pratique no processo e da conduta que com elas evidencie concretamente assumir.
Custas a cargo da Recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
A sentença recorrida não fez correta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, em especial do artigo 13 do RJIES;
A Lei impõe uma separação clara entre a entidade instituidora do estabelecimento universitário, que, qualquer que seja a forma considerada, tem de ser criada especificamente para este fim, salvo no que se refere a entidades de natureza cultural e social sem fins lucrativos que incluam o ensino superior entre os seus fins e o estabelecimento universitário propriamente dito;
O artigo 13, n. 2 do RJIES, sucedeu ao artigo , n. 4 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/94, de 22 de janeiro, cuja redação era exatamente a mesma: "Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimentos de ensino, os titulares de órgãos de fiscalização da entidade instituidora";
Esta redação resultou, contudo, de uma alteração introduzida por ratificação atualmente designada apreciação) parlamentar, através da Lei n. 37/94, de 11 de novembro, ao referido Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, já que na sua redação inicial o artigo 5, n. 4 determinava: "Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimentos de ensino, os titulares de órgãos de direção ou fiscalização da entidade instituidora";
Também ao contrário do alegado pela agora recorrente e do sustentado na sentença sob recurso, os trabalhos parlamentares que antecederam a aprovação da Lei n. 37/94, de 11 de novembro são bem elucidativos a esse respeito;
O legislador de 2007, que aprovou o atual RJIES, deixou intocada a norma que resultou da alteração introduzida por ratificação parlamentar ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo de 1994, reproduzindo-a integralmente, o que só pode significar a manutenção integral da sua opção legislativa;
É preciso não esquecer, ainda, as essenciais regras de interpretação da lei fixadas no artigo  do Código Civil, do qual resulta no resumo de Antunes Varela e Pires de Lima que, "embora sem grande rigor, o pensamento geral desta disposição, pode dizer-se que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei."
Se diz a aqui recorrida artigo 7 da contestação), o legislador tivesse entendido que havia um perigo muito maior de violação da dita autonomia no caso dos órgãos de direção então, por maioria de razão, não faria qualquer sentido que o legislador não tivesse também tido o cuidado de prever expressamente uma incompatibilidade para esse caso, e não reduzindo tal preocupação a um mero princípio dependente da aplicação discricionária da entidade credenciadora ou outra;
Em suma, não pode deixar de concluir-se que o legislador procedeu, ele próprio, a uma ponderação prévia da questão da acumulação de cargos na entidade instituidora e no estabelecimento de ensino, face ao princípio de autonomia entre ambos, que ele próprio também consagra;
Sendo que, o resultado dessa ponderação prévia está vertido de forma expressa na lei, no citado artigo 13, n. 2 do RJIES, no qual se estabelece que apenas a titularidade de órgãos de fiscalização, e não já de administração, da entidade instituidora deve ser incompatível com a titularidade de órgãos do estabelecimento de ensino;
Ao assim não entender, a sentença recorrida não apenas viola o referido artigo 13, n. 2 do RJIES, como interpreta erradamente o alcance das disposições contidas no artigo 1, n. 3, e sobretudo do artigo 14 do mesmo diploma.
Por outro lado, os antecedentes legislativos desmentem completamente a tese da sentença recorrida, na medida em que foi justamente na mesma norma que estabelece a incompatibilidade entre a titularidade de órgãos de fiscalização da entidade instituidora e a titularidade de órgãos do estabelecimento de ensino que o legislador outrora, na versão primitiva do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo n. 16/94, de 22 de janeiro, previa a impossibilidade de acumulação de órgãos de administração entidade instituidora com órgãos do estabelecimento de ensino.
A Recorrida apresentou contra-alegações, em que formulou as seguintes conclusões:
A.	Ao contrário do que pretendem os Recorrentes, a douta Sentença recorrida não enferma de qualquer vício, pelo que deve ser integralmente mantida.
B.	Ao contrário do que pretendem os Recorrentes, a douta sentença recorrida não enferma de qualquer vício metodológico ou de julgamento no que respeita ao enquadramento do poder discricionário exercido pelo Conselho de Administração da Recorrida na emissão do acto administrativo em crise no presente processo, nem por isso deixou de conhecer de qualquer seu alegado vício que lhe competisse conhecer, nomeadamente não tendo aquela Sentença afirmado em parte alguma que o referido acto apenas seria sindicável por desvio de poder, e, bem pelo contrário, tendo analisado e refutado a imputação dos ora Recorrentes de que tal acto enfermaria de violação de lei por falta de pressupostos.
G.	Nos termos estatutários, a direcção da Associação dos Jardins-Escola J... é um órgão representativo dessa Associação, representatividade que se estende ao seu presidente, situação que cria condições tanto fácticas como jurídicas para que a vontade do director da Escola Superior de Educação J... o estabelecimento de venha, mais que a ser ditada pela vontade da Associação de Jardins-Escola J... entidade e do respectivo presidente, a identificar-se em absoluto com ela.
É absolutamente evidente que, em qualquer das situações identificadas, a autodeterminação da Escola Superior de Educação J... ficaria suprimida, manifestando-se em seu lugar e em exclusivo a vontade da sua entidade instituidora, com óbvia violação da autonomia do referido estabelecimento de ensino, pois ficará comprometida a sua capacidade de capacidade de definir, programar e executar a investigação e demais actividades científicas autonomia científica, nos termos do art. 7, para elaborar os planos de estudos, definir o objecto das unidadescurriculares, definir os métodos de ensino, afectar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos e para garantir a liberdade intelectual dos professores e estudantes nos processos de ensino e de aprendizagem autonomia pedagógica, nos termos do art. 7, bem como para definir o seu programa de formação e de iniciativas culturais autonomia cultural, nos termos do art. 7.
Q.	Ainda desprovido de sentido é o argumento dos Recorrentes segundo o qual a fixação de incompatibilidades entre a titularidade de órgãos da entidade instituidora e do estabelecimento de ensino superior é uma violação da reserva de estatuto dosestabelecimentos de ensino superior estabelecida no art. 14 RJIES, pois tal reserva não pode operar contra disposições constitucionais como a do art. 7, 2 CR nem contra disposições legais como a do art. 1, 3 RJIES, especialmente quando tais disposições legais não só não violam a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior como visam, mesmo, proteger essa mesma autonomia.
Foi dado cumprimento ao  disposto no art. 14, n. 1 do CPTA.
Há, assim, que começar por decidir se é de dar provimento ao pedido de ampliação do objecto do recurso.
Posteriormente haverá que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é apontado, se deve ser revogada e, em sua substituição, se deve ser proferido acórdão que anule a deliberação impugnada.
A 1a Requerente/A. é uma instituição particular de solidariedade social, sob a forma de associação cfr. acordo e o doc. 5 junto ao r.);
O 2 Requerente/A. é presidente da direcção da 1a Requerente/A., desde 2000 por
O 2 Requerente vem exercendo funções de Director da Escola desde o início do seu funcionamento, em 1988 cfr. acordo e teor do doc. 6 junto ao r.);
Em 22018 a CAE elaborou Relatório preliminar, de cujo teor se atrai na versão: "...)
- Avaliação da Instituição Perguntas A e A
A1 Instituição de Ensino Superior:
Escola Superior De Educação De J... A2 Entidade instituidora:
Associação De Jardins- Escolas J... ...)
A Organização e gestão
Existem, mas não satisfazem as condições legais ou não funcionam regularmente
O diretor;
O Conselho Consultivo para coadjuvar o;
O conselho técnico-científico;
O conselho pedagógico Presidente o.
A Autonomia científica e pedagógica do estabelecimento
A1 É assegurada a autonomia científica e pedagógica do estabelecimento:
Em parte.
Apreciação global da instituição Perguntas C a C
C Recomendação Final
Acreditar, Acreditar com condições, Não
Propõe-se acreditar com condições.
Condições a cumprir no imediato:
permanente da melhoria organizacional, em linha com o projeto educativo, a missão e estratégia desta instituição.
A Incompatibilidade nos termos do n. 2 do artigo 13 do RJIES entre elemento da Direção de entidade instituidora e o órgão de gestão do estabelecimento de ensino.
Conforme demonstrado na página WEB da ESSE, existe paridade entre os representantes dos professores e dos estudantes no Conselho Pedagógico. Na próxima reunião, será eleito um novo Presidente do CP, que deixará de ser o Diretor da ESSE.
Em 12018 a CAE elaborou Relatório final, de cujo teor se atrai na versão: "...)
- Avaliação da Instituição
Perguntas A e A
Associação De Jardins-Escolas J... ...)
Em 12013, o Conselho de Administração da Entidade requerida/demandada deliberou acreditar a Escola Superior de Educação J... com condições, de cujo teor se extrai: "...)
Escola Superior De Educação De J...
decide:
por um período de:
Condições a cumprir n o imediato:
Em 12018 a Entidade requerida enviou ao 2 Requerente a decisão que antecede, com a indicação das condições da acreditação: "...)
A aqui 1a Requerente recorreu da decisão que antecede, de cujo teor se extrai: "...)
O responsável da Entidade Instituidora decide:
Apresentar recurso
Tendo a redação deste preceito permanecido intocada no artigo 138, n.2 do RJIES, tem de concluir-se que o legislador manteve integralmente a sua opção.
Por outro lado, a liberdade deregulação e organização dos estabelecimentos de ensino e a fixação dos métodos e regras para a designação dos respetivos órgãos está abrangida pela proteção do artigo 41, n 3 da CRP, estando as restrições ao seu exercício sujeitas ao regime do art. 18, n 2 da CRP.
Conclui-se, pois, que o segmento da deliberação do Conselho de Administração que estabelece como condição da acreditação, a nomeação de novo Diretor se mostra manifestamente ilegal, com os fundamentos atrás expostos, por violação dos artigos 18, n. 2, 43, n. 3 e 26, n. 2 da Constituição, 11, n3, 138, n2, 141 e 142 do RJIES e 10 do CPA.
Mais informamos que a ESE... cumpre, de imediato, condições objeto de decisão do CA da A3ES.
)"cfr. de fls. 112 a 132 do p.a);
Em 212018 o Conselho de Administração da Entidade requerida/demandada emitiu parecer com o seguinte teor:
Intervenção do Conselho de Administração após Recurso da Instituição
Tendo recebido o Recurso da decisão do Conselho de Administração, submetido pela
Tendo em consideração o recurso apresentado pela Instituição de Ensino Superior, o Conselho de Administração considera que os argumentos apresentados não são suscetíveis de conduzir a uma alteração da sua decisão.
) cfr. de fls. 151 do p.a);
Em 312018, o Conselho de Revisão da Entidade requerida/demandada emitiu parecer com o seguinte teor: "...)
O Conselho de Revisão, na sua reunião de 2018/10/31
Negar provimento ao recurso
Agradecemos a leitura do ficheiro "pdf" em anexo.
) cfr. de fls. 152 do p.a);
Do referido ficheiro extrai-se o seguinte: ...)
Posto isto, cumpre apreciar e decidir.
E, em qualquer caso, compete ao recorrente indicar o vício ou vícios determinantes da invalidade ou anulação da deliberação recorrida, concretizando os factos integradores desse ou desses vícios.
Ora, como é sabido, os actos praticados no exercício de poderes discricionários só podem ser impugnados, nesta precisa vertente fora, portanto, da zona que inclui aspectos vinculados do, com base no vício de desvio de poder.
Pelo que impende sobre quem recorre o ónus de alegar e provar os factos constitutivos desse vício, ou seja, que o motivo principalmente determinante da prática do acto não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.
O que, manifestamente, não se vislumbra na presente impugnação.
Consequentemente, vai negado provimento ao recurso.
A Recorrida vem requerer a ampliação do objecto do recurso aos factos por ela alegados nos artigos 4 e 4 do r..
É certo que, como alegam os Recorrentes, a sentença recorrida não anulou o acto impugnado e, portanto, a Recorrida não ficou vencida.
Trata-se de matéria que não foi impugnada pelos Recorrentes e que resulta dos estatutos que se encontram publicados DR S., n. 159, de 18/08/2009).
A sua fixação não envolve qualquer juízo de valor, raciocínio ou valoração de factos.
Até então, a titularidade daquele órgão tinha sido assumida pelo Presidente da direcção da  Associação de Jardins Escolas J....
Os Recorrentes começam por defender que a sentença recorrida errou ao ter considerado que a deliberação impugnada apenas pode ser sindicada com fundamento em vício de desvio de poder e não com fundamento em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito.
A sentença recorrida conheceu ainda do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, tendo-se decidido que tal vício não existe, conforme resulta, para além do mais, do quarto parágrafo da pág. 38 e do terceiro parágrafo da pág. 3
Conclui-se, assim, que a leitura que os Recorrentes fazem da sentença não corresponde ao ali decidido.
Os Recorrentes dizem ainda, em síntese, que a sentença recorrida faz uma errada aplicação do direito, violando o artigo 13, n. 2 do RJIES , o artigo 1, n. 3, e o artigo 14 do mesmo diploma.
Defendem que nada obsta a que o Presidente da Associação de Jardins Escolas J..., IPSS, que é a entidade instituidora da Escola Superior de Educação J..., seja simultaneamente titular do órgão director deste estabelecimento de ensino.
Alegam que a designação do director da Escola Superior de Educação J... pode ser livremente regulamentada pelos estatutos dessa Escola, por se tratar de matéria que a lei reserva para os mesmos.
Referem que os estatutos da Escola se encontram registados e que a sua conformidade perante a lei foi previamente aferida pelo ministro da tutela.
Estatui o art. 1 desse regime jurídico que:
2 - A autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira das universidades encontra-se reconhecida pelo n. 2 do artigo 7 da Constituição.
"1 - A entidade instituidora organiza e gere os respectivos estabelecimentos de ensino, designadamente nos domínios da gestão económica e financeira.
2 - Não podem ser titulares dos órgãos dos estabelecimentos de ensino os titulares de órgãos de fiscalização da entidade instituidora.
O art. 14, n. 1, do mesmo regime jurídico, estabelece que: "1 - A entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado deve dotá-lo de estatutos que, no respeito da lei, definam:
Os seus objectivos;
O projecto científico, cultural e pedagógico;
A forma de gestão e organização que adopta;
Outros aspectos fundamentais da sua organização e funcionamento.
"1 - Dos estatutos de cada estabelecimento de ensino constam, obrigatoriamente, para além do previsto no artigo anterior, as regras a que obedecem as relações entre a entidade instituidora e o
Os artigos 7 a 7 apresentam a seguinte redacção:Artigo 7
disciplinar, nos termos da lei.
- As escolas e unidades de investigação gozam também de autonomia académica, designadamente
de autonomia científica e pedagógica, nos termos dos estatutos da instituição a que pertençam e dos
seus próprios estatutos.
e de iniciativas culturais.
programar e executar a investigação e demais actividades científicas, sem prejuízo dos critérios e
Resulta do exposto que a autonomia universitária, nas vertentes estatutária, científica e pedagógica, encontra-se garantida pela CRP, que remete para a lei os termos em que a mesma deve ser concretizada.
De acordo com o elemento literal da interpretação, tal proibição não abrange o presidente da entidade instituidora.
Aduzem os Recorrentes, a favor da tese que defendem, que o anterior Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo n. 16/94, de 22 de Janeiro, começou por proibir, no seu art. , n. 4, que, para além dos membros do órgão de fiscalização, também os restantes titulares de órgãos da entidade instituidora não podiam ser titulares do órgão de direcção dos estabelecimentos de ensino, mas que, posteriormente, através da Lei n. 37/94, de 11 de Novembro, tal norma foi alterada e passou apenas a proibir a referida cumulação aos titulares de órgãos fiscalização da entidade instituidora.
Concluem assim que, tendo o RJIES mantido no seu art. 13, n. 2, a redacção que constava do art. , n. 4 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, que foi introduzida pela Lei n. 37/94, de 11 de Novembro, deve entender-se que o titular do órgão presidente da Associação de Jardins Escolas J..., IPSS, pode ser simultaneamente titular do órgão director da Escola Superior de Educação J....
Existem, no entanto, argumentos que apontam em sentido contrário.
Na ponderação do elemento histórico da interpretação, não se pode ignorar essa evolução.
Através do elemento teleológico da interpretação também não se pode  concluir que o titular do órgão presidente da Associação de Jardins Escolas J..., IPSS, pode ser simultaneamente titular do órgão director da Escola Superior de Educação J....
Não pode, por isso, concluir-se que, por força do estatuído no n. 2 do art. 13 do RJIES, apenas estejam impedidos de ser titulares dos órgãos dos estabelecimentos de ensino os membros dos órgãos de fiscalização da entidade instituidora e que todos os outros titulares de órgãos desta entidade possam cumular tal titularidade.
É certo que no n. 2 do art. 1 do RJIES se estabelece o princípio de liberdade de organização dos estabelecimentos de ensino superior e que no n. 1 do art. 13 do mesmo regime jurídico se diz que a entidade instituidora organiza e gere os respectivos estabelecimentos de ensino.
Verifica-se ainda que os artigos 14 e 14 desse mesmo regime determinam que cabe aos estatutos do estabelecimento de ensino definir as regras a que obedecem as relações entre a entidade instituidora e o estabelecimento de ensino, bem como os demais aspectos fundamentais da organização e funcionamento deste, designadamente a forma de designação e a duração do mandato dos titulares dos seus órgãos.
Assim, perante os referidos elementos da interpretação, em que sobressai o elemento teleológico, não se pode concluir que a norma que consta do art. 13, n. 2 do RJIES, permite ao Presidente da Associação de Jardins Escolas J..., cumular a titularidade desse órgão com a de director da Escola Superior de Educação J....
Por outro lado e tal como se referiu na sentença recorrida, o ministro da tutela, ao não ter apontado qualquer ilegalidade aos estatutos aquando do pedido do seu registo, não sancionou o entendimento que os Recorrentes querem fazer valer no presente processo, uma vez que, como se disse, os estatutos não preveem a possibilidade do Presidente da Associação exercer cumulativamente as funções de director da Escola.
Conclui-se, assim, que a sentença recorrida não sofre do erro de julgamento que lhe é apontado.
VARELA, Antunes; LIMA, Pires de - Código Civil Anotado. Volume Coimbra: Coimbra Editora, 198 pp. 58-5
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma temática relevante e mal decidida.
Recorrida: , LDA.;
RelatórioB e  instauraram a presente acção declarativa de condenação, com forma de processo comum, contra , LDA., pedindo a condenação da Ré nos seguintes termos:
"A - Ser declarada a nulidade do negócio de compra e venda das fracções sub judice, identificadas no artigo 10 desta petição, dado tratar-se de um negócio simulado, decretando-se a sua restituição aos Autores;
Depois, impugnou diversa factualidade alegada pelos Autores arts. 2 e segs. da contestação).
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes/Autores colocam a seguinte questão que importa apreciar:
Com relevo para a decisão da causa, considera-se provada a seguinte factualidade:
E instaurou contra F, B e  ora e , Lda. ora Ré) acção declarativa de condenação, que correu termos sob o n. 429/10T8PVZ, tendo apresentado em juízo, no dia 24/03/2015, a petição inicial com o teor que consta do documento junto a fls. 162v-179v do presente processo, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
E tendo , Lda. aí apresentado contestação/reconvenção com o teor que consta do documento junto a fls. 180-193v do presente processo, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
absolvem-se os réus dos pedidos contra si deduzidos;
No dia 29/11/2017, B e  apresentaram em juízo a petição inicial com o teor que consta do documento junto a fls. 2-20 do presente processo, que aqui se dá por integralmente reproduzido, dando início  ao presente processo n. 1718/14T8PVZ;
E tendo , Lda. apresentado contestação/reconvenção com o teor que consta do documento junto a fls. 23-86 do presente processo, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-G, da freguesia de , a fracção autónoma composta por aparcamento no rés-do-chão, com o n. 2 e 14,5 m
Pela apresentação n. 27, de 23/11/2005, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de , Lda., do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-G.
Pela apresentação n. 5, de 08/03/2006, foi definitivamente inscrito o usufruto a favor de , Lda., do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-G.