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Alega a recorrente que a prestação da garantia é imprescindível para a obtenção do efeito suspensivo da execução, sendo apenas dispensada nos casos previstos na lei artigo 52, n4 da LGT e artigo 170 do. E que o que faz suspender a execução fiscal é a constituição de garantia idónea e suficiente e não a apresentação por si só do contencioso judicial. Conforme se pode verificar a fls. 2 da Sentença, consta da al. do ponto Da fundamentação de Facto que o reclamante não apresentou garantia ou requereu o pedido de dispensa de apresentação de garantia no PEF conclusões de recurso N. e O.
Redação da Lei n. 60-A/2005, de 30 de
A divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha sido decidida a sua dispensa; Redação da Lei n. 60-A/2005, de 30 de
A notificação, pela administração tributária, de sujeito passivo que disponibilize uma interface eletrónica para efeitos de acionar a responsabilidade solidária deste. Aditada pela Lei n. 47/2020, de 24 de
Para o caso aqui em apreço, interessa-nos, sobretudo, o disposto no art. 64, n 5, alínea, bem como no n 6 da mesma norma, da LGT.
Da referida norma resulta claro que não contende com o dever de confidencialidade a divulgação de listas de contribuintes cuja situação não se encontre regularizada, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garanta ou tenha sido decidida a sua dispensa.
Do que se acabou de escrever, ressalta desde logo a expressão contribuintes cuja situação não se encontre regularizada.
Importa, pois, aferir se o reclamante é, ou não, um contribuinte cuja situação não se encontra regularizada.
Na sentença recorrida, escreveu-se o seguinte:
Ora, conforme supra citámos, o artigo 64 da LGT, o seu n 6, passou a ter a nova redacção introduzida pela  Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, e passou a dispor que:
Por sua vez, o art. 177-A do CPPT Aditado pelo artigo 22 da Lei n. 82-B/2014, de 31/12), dispõe que:
Situação tributária regularizada
Conforme probatório, o reclamante deduziu oposição ao processo de execução fiscal n.s 32391999 e apensos, onde se discute, além do mais, os pressupostos da sua responsabilização subsidiária, processo que corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa com o n. 1219/15BEAVR e no mesmo ainda não foi proferida sentença, sendo que nos processos de execução fiscal identificados nos autos, o reclamante não apresentou garantia ou requereu pedido de dispensa de garantia, pelo que os mesmos não se encontram suspensos.
Ora, perante esta factualidade forçoso é concluir que nos termos do art. 177-A, do CPPT, o reclamante não se pode considerar um contribuinte com a situação tributária regularizada, uma vez que não se verifica nenhum dos requisitos nele elencados.
Não podemos olvidar que, muito recentemente, foi apreciado e decidido no STA, um Acórdão datado de 12/01/2022, Proc. 01457/21BELRS, disponível em www.dgsi.pt., onde em caso semelhante foi dada razão ao reclamante.
No entanto, embora no referido Acórdão se tenha escrito que:
Entende-se que a decisão final do referido Acórdão prendeu-se com o facto de, naquele caso concreto, estar comprovado que o responsável subsidiário não foi notificado, pelo órgão de execução fiscal para, querendo, prestar garantia, capaz de suspender as execuções visadas pela oposição que deduziu, conforme se extrai do referido Acórdão onde se escreveu:
Sendo que o mesmo se extrai da declaração de voto anexa ao Acórdão.
Ora, no caso concreto que aqui apreciamos, o art. 169, n 2 do CPPT, tem a redacção que lhe foi dada pela Lei n 3-B/2010-28/04, e que dispõe da forma seguinte:
- A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda. Redação dada pela  Lei n. 3-B/2010-28/04)
Assim sendo, no presente caso, ao contrário do que acontecia no caso apreciado pelo douto Acórdão do STA que temos vindo a seguir, a AT não tinha a obrigação a que estava expressamente adstrita por força do disposto no artigo 16, n.2 do CPPT na redacção para notificar o reclamante para prestar garantia, visando a suspensão do processo de execução fiscal.
Deste modo, e tal como invoca a recorrente, entendemos que a prestação da garantia é imprescindível para a obtenção do efeito suspensivo da execução, e consequentemente, para o contribuinte ter a situação tributária regularizada.
Processo n 9016/20T8VNG.P1
Respondeu a autora, concluindo como no articulado inicial.
Foi proferido despacho saneador em termos tabelares, fixou-se o objeto do litígio e definiram-se os temas da prova.
Não se conformando com o assim decidido, veio a ré interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
do abuso de direito da autora;
Recurso da matéria de facto
São gerentes da Ré os sócios BB e
Sendo eu residente no Concelho ..., estou legalmente impedida de me deslocar ao Porto para tomar parte na Assembleia Geral convocada para as 14H30, do próximo dia 30 de novembro de 202
No dia 30/11/2020 foi realizada assembleia geral da ré na qual estiveram presentes os sócios BB e , não tendo estado presente a autora.
A autora reside no Concelho ..., de modo permanente, há cerca de 8 anos. Factualidade considerada não provada na sentença
Nas conclusões recursivas veio a apelante requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados e não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, a apelante advoga que: deve ser dada como não provada a afirmação de facto vertida no ponto n 13 dos factos provados; deve ser dado como provado o enunciado fáctico constante do artigo 13 da sua contestação.
Começando pelo primeiro dos fundamentos apresentados, importa, desde logo, dilucidar se a materialidade em questão reveste natureza eminentemente conclusiva que, qua tale, não deva figurar no elenco dos factos provados.
Como é consabido, no anterior Código de Processo Civil, o n. 4 do seu art. 646 - que estabelecia os limites da atendibilidade e validade das respostas do tribunal sobre a matéria de facto - determinava que se tivessem por não escritas as respostas sobre questões de direito.
Mantendo tal entendimento perfeita actualidade, não é, pois, de estranhar maxime na nova legislação adjectiva que inflecte decididamente no sentido de os aspectos de ordem formal deverem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da que venha constituindo posicionamento constante6 que a inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos como sendo de direito ou conclusivos é irrelevante, se os mesmos forem factualizados e forem usualmente utilizados na linguagem comum, possuindo um sentido perfeitamente apreensível.
Questão que imediatamente se coloca é a de saber qual o efetivo relevo do aludido enunciado fático para a decisão do presente pleito.
Da invalidade das deliberações sociais aprovadas na assembleia geral de sócios da ré realizada no dia 30 de novembro de 2020
De acordo com a sua configuração legal, o direito a participar nas deliberações sociais compreende, assim, o direito de estar presente nas assembleias, de nelas discutir os assuntos sobre os quais se deliberará e o direito de votar as propostas. Trata-se, aliás, de prerrogativas que, nos termos da lei arts. 21, n 1 al. e 248, n 5, do, não podem, por via de regra, ser suprimidas nas sociedades por quotas1
Mais se acrescenta que a referida sócia reside em Casa ..., ..., Concelho ..., distrito de Braga.
Por ser verdade e se revelar essencial se emite a presente declaração, que vai assinada pelos gerentes.
Porto, 28 de novembro de 2020
Rua ..., ...
T. +351 2......
info.....com
WWW.....com                                                                                          "
Não se conformando com tais deliberações, veio a autora veio, através da presente ação declaratória, impugná-las por reputar que as mesmas são inválidas por não ter sido respeitado o seu direito de nelas participar.
Às deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por:
Ora, não se nos afigura que a deslocação da autora ao Porto12 para participar numa assembleia geral possa ser considerada como deslocação para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, posto que, na economia do preceito, são visadas as situações em que a pessoa tenha efectiva necessidade de se deslocar para fora do concelho do seu domicílio para exercer a sua actividade profissional, seja como trabalhador subordinado, seja como trabalhador independente, isto é, visa legitimar-se a deslocação, tão-somente, quando esteja em causa salvaguardar o exercício de actividade remunerada.
Como quer que seja, ainda que houvesse razões objectivas e justificadas razões essas que não foram sequer para a ré não desconvocar a assembleia geral, deveriam ter sido privilegiadas formas alternativas de realização da mesma, mormente através do recurso a meios telemáticos de comunicação ou tomada de deliberação por escrito.
Não o tendo feito, não colocou, pois, a autora em condições de exercer o seu direito de participação na assembleia geral de sócios, privando-a, desse modo, de defender plenamente os seus direitos sociais, comportamento esse que não pode deixar de reputar-se como ilícito e censurável, maxime depois de aquela ter manifestado expressamente a intenção de participar nessa assembleia.
Resta, assim, averiguar qual a sanção decorrente desta violação.
Improcedem, assim, as conclusões a.
Da actuação da autora em abuso de direito
Como escreve MENEZES CORDEIRO21, o abuso do direito constitui uma forma tradicional para exprimir a ideia do exercício disfuncional de posições jurídicas, isto é, do exercício concreto de posições jurídicas que, embora correcto em si, acabe por contundir com o sistema jurídico na sua globalidade, ou seja, como um princípio que entende deter uma actuação que, em primeira linha, se apresentaria legítima.
No entanto, como não podia deixar de ser, a tutela da confiança, apoiada na boa-fé, somente pode ser tutelada desde que se verifiquem determinadas condições que o referido autor, em outra obra23, considera serem as seguintes:
Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa-fé subjectiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias;
De igual forma, entende o referido Autor que se deve verificar uma situação objectiva de confiança, no sentido de que a confiança digna de tutela tem de radicar numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a uma dada situação futura e que, directa ou indirectamente, revele a intenção do agente de se considerar vinculado a uma determinada atitude no futuro.
Também neste ponto não lhe assiste razão.
Improcedem, por isso, as conclusões a.
Não há, pois, que a condenar como litigante de má-fé.
Cfr., sobre a questão, acórdãos do STJ de 102012 processo n 197/00TCGMR.S1) e de 202012 processo n 5504/07TVLSB.LS1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Sendo que, de acordo com o anexo do referido Decreto n 9/2020, o Porto estava então classificado como um concelho de risco extremo.
Sobre esta questão, cfr., com interesse, ARTUR FILIPE SILVA, As assembleias gerais das sociedades comerciais em tempo de pandemia, acessível em https://adcecija.pt/as-assembleias-gerais-das-sociedades-comerciais-em-tempo-de-pandemia/.
In Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , 2 edição, Almedina, pág. 66
in Deliberações dos Sócios, Almedina, 1993, págs. 293 e 344 a 34
Ob. citada, pág. 5
Tutela da confiança e venire contra factum proprium, in Obra Dispersa, vol. , Scientia Iuridica, 1991, págs. 407 e seguintes.
Cfr., sobre a questão, PEDRO MAIA, Deliberações dos sócios, in Estudos de Direito das Sociedades, Almedina, 2015, págs. 251 e seguintes e COUTINHO DE ABREU, in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , págs. 712 e seguintes.
Que, como é sabido, sofreu uma relativa ampliação a partir do n 329-A/95, de 112, posto que, para além do dolo, passou a ser considerado de má-fé também aquele que apenas desconhece a sua falta de razão porque grosseiramente não observou os mais elementares deveres de cuidado.
Cfr., por todos, LOPES DO REGO, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , págs. 389 e seguintes e ABRANTES GERALDES, in Temas Judiciários, pág. 320 e seguintes.
"Compulsados os autos, verifica-se que:
No dia 05-04-2021, em sede de  interrogatório judicial de arguido detido, foram aplicadas ao arguido S. as seguintes medidas de coação:
Porém, até que o arguido apresente em juízo uma morada, diferente da ofendida, onde possa residir, acompanhada do consentimento daqueles que residam naquela habitação e de um estudo, feito pelas entidades próprias, da viabilidade de aplicação de tal medida, foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva, ao abrigo do disposto das disposições conjugadas dos artigos 19 a 19, 20 e 20 al., do Código de Processo Penal, a qual se encontra em vigor.
Por despacho de 25-05-2021 foram mantidas as referidas medidas de coação.
Dão-se por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos os fundamentos do despacho com a ref. n. 47204521 e ref. 47060146 e ref. n. 47518744, que respetivamente, aplicaram e, de seguida, mantiveram o estatuto coativo atualmente em vigor nestes autos.
Vejamoscomulteriorrecorte.
A tudo isto acresce a gravidade da factualidade indiciada nos autos, não podendo esquecer-se que o arguido chegou ao ponto de irromper pelo posto da GNR munido de uma faca a verbalizar a intenção de matar a ofendida.
Por outro lado, continua presente, em concreto, o perigo de fuga.
Pelo exposto, a medida de coação de OPHVE continua a não ser, por ora, exequível.
O que ocorre nos presentes autos.
O nosso entendimento é corroborado pelo disposto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/2012 relator Isabel Pais Martins, processo n 525/12PBFAR.S1, disponível em www.dgsi.pt).
A prisão não irá curar as diversas doenças e adições que o arguido padece como se verifica na própria decisão recorrida, que refere expressamente que o arguido por vezes não toma a medicação, por pensar estar, pelo contrário apenas reforça a revolta que após a sua libertação pode gerar a continuação da atividade criminosa.
A sentença recorrida violou o disposto no artigo 20 do CP
A aplicação das medidas de coação obedece, entre outros, ao princípio do caso julgado rebus sic stantibus.
Acórdão de 102012, proferido no processo n 48/12 GAVNF-B.G1:
Acórdão de 102012, proferido no processo n 21/16 GBBGC-A.G1:
No sentido por nós defendido, ainda os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 302005, processo n 0541909, do Tribunal da Relação de Coimbra de 201999, processo n 171/99, do Tribunal da Relação de Lisboa de 302007, processo n 10919/2006-3, e do Tribunal da Relação de Évora de 302015, processo n 267/00GAFZZ-G.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Fora do universo das causas possíveis de inimputabilidade deveria permanecer, segundo Schneider, a terceira categoria das anomalias mentais, integrada esta por um conjunto heterogéneo de variações de natureza não psicótica e por isso não reconduzíveis a qualquer das duas categorias anteriores. Situar-se-iam aqui as reações vivenciais anormais, como as neuroses, as perturbações dos impulsos ou da sexualidade, como o masoquismo ou o exibicionismo, e as perturbações da personalidade.
Neste conspecto, expendeu-se na decisão recorrida:
A segunda é a de que, in casu, a mencionada anomalia psíquica, sendo ligeira, não se apresenta em grau suficiente, ainda que com a concomitante comorbilidade decorrente do consumo excessivo de álcool e drogas, para gerar a inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido, isto é, para excluir a capacidade de, no momento da prática do facto, avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação, ou, mitigar acentuadamente essas capacidades de avaliação e autodeterminação.
Uma das exceções a que se reporta a primeira parte do citado normativo legal vislumbra-se no disposto conjugadamente nos arts. 151 e 163, ambos do mesmo diploma legal.
Logo, não se revelando como adequado e imprescindível a execução da prisão preventiva em regime de internamento preventivo, não deve o mesmo ser decretado, até pelo inerente incremento do risco de fuga e subsequente continuação da atividade criminosa que lhe estaria impreterivelmente associado.
Por conseguinte, não merece censura o entendimento lavrado pelo Tribunal recorrido de que não se mostra adequado e necessário o internamento preventivo do arguido, e a respetiva decisão de manter a execução da prisão preventiva em estabelecimento prisional.
Soçobra, destarte, o douto recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao douto recurso interposto pelo arguido S. e, consequentemente, confirmar a douta decisão recorrida.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC arts. 513, n1 e 514, ambos do CPP, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao, sem prejuízo da proteção jurídica nessa modalidade de que eventualmente beneficie.
Guimarães, 7 de fevereiro de 2022,
Ob. cit., anot. 6 ao art. 202, p. 56
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102005, relator Desembargador Clemente Lima, inwww.dgsi.pt, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 001995, in CJSTJ, ano , Tomo , p. 189 e ss.
Inconformado,recorreu o A., A,culminando as alegações por si apresentadas com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Após a reparação tudo ficou a funcionar corretamente."
Em contra-alegações, pugna a Ré, Victória-Seguros, S.A., pela manutenção do julgado.
No dia 11 de Junho de 2018, a embarcação de recreio encontrava-se atracada na Doca do Bom Sucesso, em Lisboa.
No dia 11 de Junho de 2018, entre as 10h e as 11h, o Autor foi alertado pelo vigilante da Doca do Bom Sucesso de que a embarcação Jákátá estaria a arder e que estaria a sair fumo do interior da embarcação.
O vigilante da Doca do Bom Sucesso desligou a alimentação elétrica da embarcação.
A solicitação do Autor, e após indicação do local onde se encontravam as chaves suplentes, o vigilante da Doca do Bom Sucesso dirigiu-se, ainda, ao interior da embarcação para desligar as baterias daquela.
O processo de combustão teve origem no espaço de arrumos da embarcação.
O Autor e a Ré celebraram um contrato de seguro, titulado pela apólice n. 11073549, nos termos que constam dos documentos juntos a fls. 16v/39, que se dão por reproduzidos.
No n 2 da cláusula 46 das Condições Gerais da apólice foi previsto que:"Fora do período de utilização da embarcação objeto do seguro ...) o Segurado não deverá deixar a bordo nenhum carburante nem combustível, excepto a quantidade estritamente necessária para a manutenção dos motores e reservas necessárias para a sua conservação.".
A participação foi elaborada e enviada para a Ré, pela mediadora de seguros Mepros, no próprio dia 11 de Junho de 201
O Engenheiro João ..... deslocou-se ao local onde estava atracada a embarcação e efectuou a vistoria.
A Ré nunca deu conhecimento ao Autor do relatório pericial.
A reparação não foi autorizada pela Ré.
Em 16 de Agosto de 2018, a Ré remeteu ao Autor uma comunicação escrita, sugerindo "... a realização de uma nova peritagem técnica, que irá ser realizada pelo Engenheiro António .....", nos termos que constam do documento junto a fls. 44, que se dá por reproduzido.
Compulsadas as conclusões da apelação, verificamos que cumpre apreciar:
Requer o apelante que seja dado como não provado o ponto 9 julgado assente, justificando a modificação pretendida.
Ponto 9:
A apelada sustenta, em contra-alegações, o acerto da resposta.
Na sentença justificou-se, de forma circunstanciada e conjuntamente, a resposta aos pontos 9 e 10 supra, do seguinte modo:
Com efeito, a convicção de todos quantos se deslocaram ao local aquando do evento foi a de que o mesmo teria tido origem num curto-circuito ocorrido no interior da embarcação, em zona onde se situam cabos elétricos que fornecem energia aos equipamentos de bordo, tanto mais que o acesso exterior estaria vedado e ninguém se encontrava no barco.
De resto, nenhuma hipótese diversa foi aventada, por quem quer que seja, como causadora do sinistro, atentas as condições verificadas.
Acresce que essas mesmas conclusões não foram postas em causa ou contrariadas por qualquer outro meio de prova, mostrando-se compatíveis com qualquer delas.
Aqui chegados, cumpre proceder ao enquadramento jurídico dos factos agora definitivamente fixados.
A nosso ver, o Autor não tem razão.
É verdade que o negócio celebrado entre as partes é contrato de seguro, por adesão, sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais instituído pelo 466/85, de 210, já que as respectivas cláusulas foram elaboradas sem prévia negociação individual, limitando-se o proponente e destinatário, respectivamente, a subscrever ou aceitar.
Lançamos mão do que a este propósito se escreveu no acórdão do STJ de 202016 acessível para consulta in www.dgsipt), "...)".
Não se descortina, assim, na referida cláusula, qualquer natureza objectivamente proibida por contrária ao princípio da boa fé).
E também se discorda do Autor quanto ao carácter alegadamente escondido da mesma cláusula.
Finalmente, o artigo  ainda do mesmo diploma determina que se considerem excluídas dos contratos singulares: as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo ; as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo; as cláusulas que, pelo contexto em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela sua apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posição do contratante real; e as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes.
Tal como se explana no acórdão do STJ de 102017, "...)."
Desta feita, resta considerar improcedente o que a este título foi alegado pelo Autor.
A recorrida defende, por sua vez, que da leitura conjugada dos arts. 12 e 13 do RJCS resulta que o princípio que norteia o contrato de seguro é o da liberdade contratual e que o dito art. 150 do Diploma não integra os casos de imperatividade absoluta ou sequer relativa.
Cremos, todavia, que não assiste razão ao apelante.
Com efeito, conforme defende a apelada, o disposto nos arts. 11, 12 e 13 do contraria a sustentada imperatividade do referido art. 150, encontrando-se, ademais, a cláusula do contrato em apreço integrada na cobertura facultativa do contrato de seguro ver pontos 14 a 1
A recorrida sustenta, em contra-alegações, o acerto da decisão.
Por conseguinte, dando-se como não provado o ponto 9 assente e mantendo-se a validade da referida cláusula de exclusão nos termos sobreditos, não pode deixar de confirmar-se a sentença recorrida.
Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação emjulgar improcedente a apelação e manter a sentença recorrida.
Prevendo, por um lado, a liberdade contratual no contrato de seguro art. e identificando, por outro, as concretas normas absolutamente imperativas art. ou relativamente imperativas art..
Neste sentido, e embora em quadro normativo anterior, ver o Ac. da RP de 22013, Proc. 7505/16TBVNG.P1, em www.dgsi.pt.
Proc. 534/12T8VCT.GS1, em www.dgsi.pt.
Proc. n 19/10YGLSB
- Nestes autos foi deduzida acusação contra 17 arguidos, dos quais um, AA, com o estatuto de Juiz ., sendo que 7 deles que não o arguido viriam a requerer a abertura de instrução;
"Ao abrigo do art. 30, n. 1, al., do CPP, determinar a cessação da conexão processual, ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido AA;