rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após, esse estudo prévio  teve  de  ser  esquematizado  em  termos de, em poucas  palavras,  sintetizar  a  solução  preconizada,  no confronto das  várias disposições  regulamentares  e  legais aplicáveis, e tendo em consideração a vasta documentação disponível, tendo demorado     pouco     mais     de     cerca     de     1,5h     por     cada     página,     assim perfazendo, no total, 15 horas de trabalho.
Declarações de parte do Dr. P.
O referido causídico afirmou que se tratava de uma questão bastante difícil minutos 6:20 a 08:05 do.
.Em conclusão, confirmou que no estudo e análise da questão  gastara 18 horas, e na elaboração da petição  inicial,  15  horas. minutos 12:20 a 13:15 do
As declarações acima parcialmente transcritas correspondem e corroboram exactamente o teor da petição inicial do processo administrativo e  não  podem  deixar  de  servir  para  confirmar  e  integrar a análise que supra se realizou em.
Por tudo, deverá ser revogada a sentença a quo na parte em  que   dá por não provados os factos identificados com as letras  e , e dar-se por provado que:
A autora despendeu 18 horas no estudo e análise jurídica da questão e 15  horas  na  elaboração  da  petição  inicial,  despendendo um total de 45 horas de serviços;
O processo conduzido pela autora no exercício do mandato forense foi complexo;
MATÉRIA  DE  DIREITO
Recorrendo a critérios de equidade, a sentença a quo fixou que  no estudo do caso, preparação e redacção da p.do processo administrativo foi despendido pelo Dr. P. organizado na sociedade um total de 15 horas.
Ao não o fazer, a sentença a quo  violou  o  disposto  no  art. 60, n. 4 do CPC e art. 56 do
Quanto ao valor-hora
Tal fundamentação é insuficiente e errada.
O sucesso do serviço prestado pelo advogado não desvaloriza  o  preço  unitário  mesmo,  ao  contrário  do  que  a  sentença  a  quo   preconiza.
TERMOS EM QUE deverá a sentença a quo ser revogada e substituída por outra que:
Julgue provados os seguintes factos:
A autora na pessoa do seu sócio, P. despendeu 18 horas no estudo e análise jurídica da questão e 15 horas na elaboração da petição inicial, despendendo um total de 45 horas de serviços;
O processo conduzido pela autora na pessoa do seu sócio) no exercício do mandato forense foi complexo;
Por equidade, fixe que:
A autora despendeu 18 horas no estudo e análise jurídica da questão e
A. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos que se:
A Autora é uma sociedade que tem por objecto o exercício em comum da profissão de advogado, com o fim de repartição de resultados entre os sócios;
O mandato forense em questão destinou-se a habilitar o sócio da autora a representar a primeira ré na execução dos procedimentos legais destinados a obter a condenação do Município de Y a praticar um acto de deferimento do projecto de construção apresentado pela mesma;
Os serviços jurídicos tiveram o seu início em 212006 e cessaram em 202009;
A estratégia montada passava pela interposição de uma acção administrativa de condenação do Município de Y a praticar um acto administrativo que deferisse o projecto de construção apresentada pela primeira ré;
Sendo que a colocação do Município nesta situação poderia abrir, como abriu, a via para uma expropriação;
Seguiu-se posteriormente o processo expropriativo, que foi acompanhado por um Advogado de Y;
Depois, sempre a rogo da sua irmã, que reside habitualmente em França, foi transportando documentos, dinheiro para o pagamento dos serviços prestados pelo sócio da Autora, estando presente em reuniões, acompanhando o processo e facultando sempre as informações relevantes para o exercício do mandato forense pela autora;
Com efeito, no exercício do seu mandato, foram despendidas:
duas deslocações a Y 7 horas 3 horas numa deslocação e 4 horas noutra deslocação);
A autora, na pessoa do Advogado P. , desenvolveu contactos com o mandatário do Município de Y para se encontrar uma solução negociada do pleito;
No dia 102016, a autora enviou uma missiva a ambos os réus, com o seguinte teor:
Duas deslocações a Y 7 horas 3 horas numa deslocação e 4 horas noutra deslocação);
Estudo e análise jurídica da questão: 18 horas;
Elaboração da petição inicial: 15 horas;
Contactos com o mandatário da parte contrária, para comprovação da decisão da CMY de expropriação do prédio: 2 horas.
A este valor deverá acrescer um montante que contemple o sucesso da causa, a aferir pela quantia recebida na expropriação, que o Sr. H. ainda não me facultou, pelo que agradeço que me forneçam este dado para eu depois poder fixar esta componente de honorários.
A missiva descrita em foi devolvida pelos réus em 202016 por não terem procedido ao seu levantamento;
Que a autora tenha despendido 18 horas no estudo e análise jurídica da questão e 15 horas na elaboração da petição inicial, despendendo um total de 45 horas de serviços prestados ao longo de nove anos;
Que o processo conduzido pela autora no exercício do mandato forense tenha sido longo e complexo;
Que tenha sido o segundo réu quem informou o Advogado P. da entrega do processo de expropriação a outro advogado e tenha acordado que com a conclusão da expropriação, a autora liquidaria os honorários devidos que teriam de ter em conta o resultado na expropriação);
Que o processo de expropriação tenha ficado concluído em Novembro de 2015, segundo informação prestada pelo segundo réu ao Advogado P. ;
Que com a conclusão da estratégia montada para resolução do problema dos réus expropriação finda e indemnização, a autora tenha apresentado a sua nota de honorários, datada de 102016;
Que a ré, na data da outorga da procuração forense, tenha pago em numerário, ao sócio da Autora, a título de provisão para honorários, a quantia de 800,00 euros oitocentos, a acrescer ao valor descrito em;
Que o sócio da Autora sempre tenha preferido receber o valor dos honorários em numerário, justificando que, desse modo, não precisaria de emitir a factura correspondente, o que implicaria o acréscimo do IVA no valor final. . Fundamentação de direito
Essa alegação comporta um juízo de valor de natureza conclusivo, pelo que se conclui pela inviabilidade da inserção desse ponto na matéria de facto provada. Saber se o processo judicial conduzido pela autora revestiu natureza complexa será quando conclusão a extrair na sentença dos factos materiais, concretos e precisos alegados e provados, sendo que para tanto se exigia que a autora tivesse alegado a pertinente matéria fáctica com base na qual fosse lícito extrair aquela conclusão. Mas esse juízo conclusivo apenas poderia ser formulado na sentença a jusante, aquando da apreciação crítica da matéria de facto provada, e não nesta fase da enunciação dos fundamentos de facto, pelo que o mesmo sempre seria de excluir do elenco factual a considerar.
Nesta conformidade, improcede este ponto da impugnação da decisão da matéria de facto. Apreciando, agora, o outro ponto fáctico impugnado.
Nessa medida, se atendermos ao facto de, quando um advogado inicia uma causa, começa por estudá-la, cremos que, quando vai elaborar a petição inicial, encontrando-se o estudo já efectuado, limita-se a redigir o articulado de forma clara e escorreita, sem necessitar de quinze horas para o efeito.
Dezoito horas, acrescidas de quinze horas para elaboração de uma petição inicial, equivalem a mais de quatro dias inteiros de trabalho!
Ademais, malgrado a circunstanciação e apreciação exaustiva agora feita em sede de apelação, constata-se que na petição inicial a autora não alegou, sequer, factos que, uma vez provados, seriam suscetíveis de corporizar a alegada complexidade do processo administrativo ao abrigo do qual foi exercido o mandato forense cujos honorários são peticionados nesta ação.
A este meio de prova nos pronunciaremos mais adiante.
Dito isto, importa dizer que da audição das aludidas declarações de parte do sócio da autora resulta explícito o modo como o mesmo foi abordado e aceitou assumir o patrocínio forense que deu azo aos honorários peticionados nesta acção, bem como a estratégia processual e substantiva delineada com vista a defender os interesses da mandante, assim como os diversos atos processuais praticados, circunstancialismo esse que se mostra suficientemente retratado nos pontos 2, 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 19, 20, 21 e 22 dos factos provados.
Naturalmente que depois de confrontado com o documento n. 2 cfr. fls. 9  e, que consubstancia a nota de honorários remetida aos RR. a reclamar o seu pagamento, viria a confirmar o seu teor, até porque reconheceu ser da sua autoria a aludida missiva,
- No estudo e análise jurídica da questão, bem como na elaboração da petição inicial, a autora despendeu, pelo menos, 15 horas.
Como é sabido, o pagamento é a forma normal de cumprimento das obrigações que envolvam uma prestação pecuniária e, por conseguinte, de extinção das mesmas art. 762 do Cód..
Apenas podem prescrever as obrigações não extintas e, por isso, as que, sendo pecuniárias, o devedor não tenha realizado a sua prestação, pagando o que tiver acordado com a parte contrária.
Deste modo, podemos concluir que o pagamento é um acto jurídico de todo incompatível com a prescrição da respectiva obrigação.
De facto, a prescrição presuntiva é autonomizável da extintiva quanto aos respetivos fundamentos, efeitos e prazos.
A prescrição presuntiva, como resulta do art. 312 do , funda-se na presunção de cumprimento.
Tratando-se de uma particular categoria de prescrição breve, determina a presunção de pagamento ou cumprimento e não a extinção da prestação debitória.
A presunção de pagamento por banda do devedor faz deslocar o ónus da prova do não pagamento para o credor. Ou seja, existindo a presunção de pagamento a favor do devedor pelo decurso do prazo, competirá ao credor ilidir essa presunção mediante prova em contrário, demonstrando que aquele não pagou, embora nos termos restritivos e limitados indicados nos arts. 313 e 314 do
Tais meios de prova específicos consistem naconfissão judicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão ou na confissão extrajudicial, só relevando esta quando for realizada por escrito art. 313, n.s 1 e 2 do.
Os prazos das prescrições presuntivas estão definidos nos arts. 316 seis e 317 dois do , interessando-nos para o presente caso o disposto no art. 317, al., pois foi nesta disposição que a Ré integrou o caso vertente, concluindo já ter decorrido o prazo de prescrição de dois.
Estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral), bem como os créditos derivados do reembolso das despesas correspondentes.
No caso, resulta dos factos provados que:
A Autora é uma sociedade que tem por objeto o exercício em comum da profissão de advogado, com o fim de repartição de resultados entre os sócios;
A 1 ré outorgou, em 212006, uma procuração forense a favor do referido sócio da autora, sendo que o mandato forense em questão destinou-se a habilitá-lo a representar a 1 ré na execução dos procedimentos legais destinados a obter a condenação do Município de Y a praticar um acto de deferimento do projeto de construção apresentado pela mesma;
A A. peticiona, nesta acção, o pagamento dos honorários pelos serviços prestados na referida ação, a qual foi instaurada em 20 de outubro de 201
Desta noção legal resulta, desde logo, que o mandato tem sempre por objeto a prática de um ou mais actos jurídicos e, em segundo lugar, que o acto ou actos jurídicos devem ser praticados por conta do mandante.
Por sua vez, o art. 115 do mesmo Código dispõe:
2 - Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
Conforme decorre do art 804 do , os juros de mora destinam-se a reparar os danos causados ao credor pelo devedor pelo retardamento da prestação que era devida e em relação ao momento em que o seu cumprimento era devido.
Os juros de mora que decorrem do atraso pelo pagamento dos honorários ou serviços prestados incidirão igualmente sobre o montante relativo ao imposto em dívida, que se encontra liquidado e constante das faturas.
Assim, procedem, também nesta parte, as conclusões de recurso. Nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 527 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
Como o recurso interposto pela ré foi julgado totalmente improcedente, as custas desse recurso são integralmente da sua responsabilidade.
Considerando que o recurso interposto pela autora foi julgado parcialmente procedente, as custas, quer da ação quer desse recurso, serão a cargo da Autora e da Ré, na proporção do respetivo decaimento art. 52, n.s 1 e 2 do.  Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Julgar improcedente o recurso interposto pela Ré Maria.
Quanto ao mais, manter a sentença recorrida.
Custas do recurso interposto pela Ré Maria a cargo desta.
Custas da ação e do recurso interposto pela a cargo da Autora e da Ré Maria, na proporção do respetivo decaimento art. 52, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 27 de junho de 2019
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, pp. 435/436; no mesmo sentido, Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, reimpressão, Coimbra Editora, 1993, pp. 191/192
Junta aos presentes autos por requerimento de 28/06/2018 cfr. Ref./citius.
Cfr., a título exemplificativo, Acs. da RP de 15/09/2014 relator António José Ascensão, 17/12/2014 relator Pedro, 20/11/2014 relator Pedro, de 202015 relator José Eusébio, de 2014/12/17 relator Pinto dos e Ac. da RE de 17/01/2019 relator Manuel, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, 2017, Almedina, pp.362/36
Por se tratar de uma ampliação muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se aqueles pontos objeto de alteração incluídos nos factos provados e não provados nos termos explicitados.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., 1987, Coimbra Editora, pp. 281/282, e Rita Canas Silva, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 38
Cfr. Ac. do STJ de 02013 relator Moreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 1987, Almedina, p. 45
Cfr. Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, BMJ n. 106, p. 4
Cfr. Calvão da Silva, A prescrição presuntiva e a armadilha do ónus da prova, in RLJ, ano 138, n. 3956, p. 26
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 282 e Vaz Serra, estudo citado, p. 5
Cfr. Prescrições presuntivas: sua compatibilidade com a não impugnação dos factos articulados pelo autor, na Revista de Direito e Economia, Ano , n 2, p. 39
Cfr. Sousa Ribeiro, obra citada, p. 397 e ss.
Cfr. Calvão da Silva, obra citada, p. 26
Cfr. Ac. do STJ de 19/05/2010 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RG de 22/03/2011 relatora Rosa, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, entre outros, os Acs. da RP de 4/06/2009 relator Freitas e de 3/04/2017 relatora Ana Paula e o Ac. do STJ de 30/06/2011 relator Álvaro, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Os recorrentes A.............. e ............., terminaram as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
B. Decidindo como o fez, a Douta sentença viola a letra e o espírito do art. 4 n. 1 da LGT;
Em resultado de uma interpretação da letra e do espírito da lei que viola os princípios fundamentais enunciados, bem como o princípio da legalidade fiscal e que é, por isso, materialmente inconstitucional;
G. Fundamentos que tornam manifestamente ilegal a decisão neste respeito proferida, por erro sobre os pressupostos legais gerador de erro de direito e violação de lei;
J. O impacto que tal limite textual do texto da lei interpretada tem no sentido interpretativo a dar ao preceito;
K. A consequente definição e ordenação dos valores que o preceito art. 4 n. 1 da visa tutelar e sua articulação com o seu sentido literal;
O impacto que este sentido interpretativo tem na tutela desses valores fundamentais;
O impacto que o sentido interpretativo que foi acolhido na Douta sentença recorrida tem nessa mesma ordem de valores e a dilucidação dos efeitos práticos do acolhimento desse sentido no comportamento da AT e dos riscos na tutela dos direitos dos contribuintes;
Q. Bem como os efeitos da tese defendida sobre os valores da boa-fé e os princípios da proteção da confiança, da certeza, da justiça e da legalidade fiscal.
A prova produzida demonstra que os sócios cedentes eram credores dessas sociedades pelo montante do capital que lhes haviam mutuado para efetuarem as respetivas compras, por haverem pago diretamente o respetivo preço;
Suprimentos esses que existiam na data da realização das escrituras de cessão de quotas, as quais foram cedidas pelo valor nominal, sendo os suprimentos existentes adquiridos em separado, conforme provado pelos pagamentos comprovadamente efetuados;
Z. Pelo que mal andou a Douta sentença recorrida ao decidir no sentido da não "efetividade" da entrada do dinheiro, e ao decidir que os impugnantes não fizeram plena prova do facto contrário, a qual foi feita, conforme prova documental e testemunhal produzida, conforme resulta dos depoimentos prestados;
BB. Sendo este um requisito legal - de clareza e de acessibilidade dos atos administrativos - a sua cognoscibilidade não pode justificar-se pela complexidade - que aqui nem existia.
Liquidar é, strito sensu, aplicar a taxa do imposto a certa matéria coletável e, isso, em si mesmo, deve ser claro líquido) para todos.
FF. Tudo o mais sucessivamente se alterou no tempo a bel-prazer da AT, já que modificou o volume de negócios, a matéria tributável, as taxas, o montante dos abatimentos e deduções, etc. numa sucessão continuada de atos que são bem mais do que meros lapsos fortuitos.
Quando do que se tratou foi da prática de um ato de liquidação de imposto e juros que são, a final, totalmente novos e diferentes dos atos iniciais - com pleno conhecimento dos erros praticados;
Erra, finalmente, a Douta sentença ao considerar que não há vício de forma nem violação de lei sobre o movimento bancário de 202003, do B......., de 500 euros;
NN. Todavia, esta correção padece e vício de forma, não sendo de aceitar que, por estar relacionada junto com outras, se assuma anodinamente, quanto a ela os fundamentos utilizados para as demais;
QQ. Esta posição da Douta sentença recorrida viola, por vício de forma e violação de lei, as mais elementares garantias e, para além dos preceitos invocados, os princípios da verdade material, da legalidade e da igualdade perante a lei, sendo, consequentemente, ilegal e materialmente inconstitucional.
Impunha-se, neste circunstancialismo, a exibição de um "contrato de cessão de suprimentos", assim como a apresentação dos meios de pagamento, utilizados pelos anteriores sócios, para a realização dos alegados suprimentos.
Acresce que o mero registo de tais valores na contabilidade da sociedade, a título de "reembolso de suprimentos", não é suficiente para demonstrar que estes foram efectivamente realizados.
Assim, na falta daquela prova essencial - a entrada efectiva do dinheiro na sociedade - bem andou a Administração Tributária ao considerar os depósitos efectivamente ocorridos nas contas bancárias pessoais do ora impugnante como respeitantes a Adiantamentos por conta de Lucros, sujeitos á tributação em sede de IRS Categoria, nos termos do n. 1 e da alínea, n. 2 do artigo , do n. 4 do artigo , e bem assim, nos termos do n. 1 do artigo  do CIRS, nas redacções coevas.
E por tai facto, bem andou a AT em considerar o referido depósito na conta bancária do impugnante como um incremento patrimonial, em sede de categoria G de IRS, assim como verificados os pressupostos para o apuramento destes rendimentos mediante aplicação de métodos indirectos, nos termos previstos na alínea do art. 87 e alínea do art. 88 LGT, bem como na alínea do n 1 do art. 9 e art. 65, ambos do CIRS, nas redacções coevas.
Em face do antecedentemente exposto, não se vislumbram fundamentos que sustentem uma declaração de ilegalidade das liquidações de imposto impugnadas, motivo pelo qual deverão estas ser mantidas na ordem jurídica.
Os recorridos A.............. e ............., apresentaram as suas contra-alegações, tendo pugnado a final conforme segue:
B. A comprovada entrega de dinheiro não foi contestada pela AT, não sendo procedente a desconsideração da natureza dessa entrega como suprimentos;
Que visaram, conforme provado nos autos, satisfazer necessidades de financiamento, decorrente de dificuldades financeiras, mais ou menos pontuais, e ou estrangulamentos de tesouraria ou fundos de maneio insuficientes.
F. Tendo a correção a natureza de técnica, por métodos diretos, não foram postos em causa pela AT os movimentos bancários comprovadamente realizados, pelo que os mesmos devem ser aceites como prova dos factos ocorridos, a saber, da prestação de suprimentos e da sua devolução;
J. Como pelo facto, uma vez mais bem decidido pela Douta sentença recorrida, de que extratos bancários a que a AT teve acesso, identificam bem as operações e os fluxos financeiros do sócio para as sociedades, nos anos anteriores, que deram causa aos créditos por suprimentos, reembolsados;
E, no ano seguinte 2003, aqui em actua e procede exatamente de forma diametralmente contrária, conduzindo a uma errada avaliação dos factos, o que constitui uma flagrante e reprovável dualidade de critérios quanto ao seu sócio;
N. Em relação aos quais, do mesmo modo, a AT qualificou, no ano de 2002, o movimento financeiro de simples devolução parcial do empréstimo efetuado, como mero recebimento dos suprimentos prestados, mas não qualificou tal reembolso como rendimento, atuando no respeito pela realidade constituída pela lei;
S. Como dela resulta a omissão do dever de explicitação dos fundamentos e dos métodos de avaliação em concreto utilizados art. 8 n 2;
T. E bem assim de demonstração do cumprimento do ónus de prova;
U. Ficou, ainda provado que o movimento bancário de 12003 consubstanciou mera movimentação de meios financeiros entre contas do mesmo titular, a qual não pode, em caso algum, configurar um rendimento tributável;
Não pode a AT vir agora, como o faz, invocar fundamentos novos - a alegada necessidade de demonstração da origem do fluxo financeiro, quando nunca o exigiu, o que, de resto, seria um absurdo, já que o fluxo financeiro tem origem numa conta do Impugnante e os meios financeiros foram apenas transferidos entre contas daquele - facto que nunca foi, não é, nem poderá ser, considerado rendimento para efeitos de IRS.
W. Sendo, assim ilegais as liquidações impugnadas, como amplamente se demonstrou e provou.
Do recurso dos Impugnantes
saber se a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto;
O impugnante era titular da conta bancária n. ............., do B............. facto que se extrai do RIT - cfr. fls. 165, do processo administrativo, e dos documentos constantes de fls. 187 e 188, do processo administrativo, não.
Foram registados, na contabilidade da sociedade .........., movimentos das contas 201 e 202 Acionistas sócios) J......... e R........., tendo sido especificamente registado, em cada uma delas, a 302002, o movimento a crédito de 89623,54 Eur. e, a 312002, o movimento a débito no mesmo valor cfr. documentos constantes de fls. 280 verso, 281, 300 verso e 301, dos autos, e fls. 207 e 208, do processo.
Foi registado, em 2002, na contabilidade da sociedade .........., 0 movimento a crédito da conta 203 "Acionistas sócios) A.........", no valor de 89623,54 Eur. cfr. documentos constantes de fls. 301 e 302, dos autos, e fls. 207, do processo.
Foi registado, na contabilidade da sociedade .........., o movimento a débito da conta 203 "Acionistas sócios) A.........", no valor de 79623,54 Eur., em dezembro de 2003 cfr. documentos constantes de fls. 298 verso, dos autos, e fls. 207 e 209, do processo.