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Agiu de modo livre, deliberado e consciente.
Incorreu, pelo exposto, na prática, em autoria material, de um crime de roubo, p.p. pelo art. 210, n.1, do P.
A impugnação da decisão da matéria de facto5;O recorrente impugnou os factos provados 4, 6, 7 e 1
Para motivar tal impugnação, indica como meio concreto de prova o depoimento da testemunha  que, no seu entender, não permite fundamentar a decisão do tribunal, contrariamente ao que consta da fundamentação da convicção do tribunal.
Esta regra concede ao julgador uma margem de liberdade na formação do seu juízo de valoração, mas que deverá ser capaz de fundamentar de modo lógico e racional.
O princípio da livre apreciação da prova não significa livre arbítrio.
Embora a decisão da matéria de facto possa ser sindicada por iniciativa do recorrente interessado, mediante prévio cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41, 3 e 4, do Código de Processo Penal, através de impugnação com base em alegados erros de julgamento, a reapreciação da prova é balizada pelos pontos questionados pela recorrente no estrito cumprimento do ónus de impugnação especificada imposto por tal preceito legal, cuja "ratio legis" assenta precisamente no modo como o recurso da matéria de facto foi consagrado no nosso sistema processual penal, incumbindo ao interessado especificar:
O recorrente sustenta a sua impugnação dos factos provados 4, 6, 7 e 13 no depoimento da testemunha , o taxista que foi vítima da conduta do arguido e que presenciou o sucedido.
O recorrente não põe em causa a descrição dos factos produzida por tal testemunha, mas apenas a valoração do seu teor concretizada pelo tribunal "a quo".
Porém, a diferença entre a versão dos factos provada e aquela que o recorrente pretende ver reconhecida é a pretendida supressão do adjetivo "aparente".
Porém, esse adjetivo tem diversos significados: tanto pode significar "o que aparece ou se mostra", "o que parece ser, mas não é", ou "provável".
A intenção do recorrente será o de afastar o segundo significado, pretendendo que se considere provado que o arguido tinha efetivamente a intenção de efetuar o pagamento do serviço de transporte mediante a entrega da nota.
De resto, a sua intenção ficou bem demonstrada pelo aludido depoimento, pois resulta do mesmo que o arguido se aproximou de novo do táxi e arrancou o troco da mão do motorista de táxi entre os 16m05s e os 16m20s da respetiva gravação), sem lhe entregar a nota de cem euros e tendo-o ainda admoestado verbalmente quando este lhe pediu para não lhe levar o dinheiro porque tinha de prestar contas ao seu patrão, o que evidenciou a sua intencionalidade.
O recorrente também impugnou o facto provado n 6:" No momento em que  segurava as referidas notas no valor global de noventa euros, o arguido B, de forma enérgica e repentina, agarrou com uma das mãos as notas do ofendido e, puxando-as para si, arrancou-as das mãos do ofendido."
De acordo com a motivação do recurso, a testemunha  não disse no seu depoimento que o arguido lhe arrancou as notas da mão.
Nada mais falso.
Basta escutar a gravação, onde consta, entre os 16m05s e os 16m20s do seu depoimento, que a testemunha afirmou que o arguido lhe arrancou as notas da mão.
Improcede, assim, a segunda impugnação.
Seguidamente, o recorrente impugnou o facto provado n 7" Uma vez na posse das notas de , bem como da nota de cem euros que não chegou a entregar, o arguido ausentando-se do local em passo de corrida, fazendo sua a referida quantia monetária."
Mais uma vez, motivando o seu recurso no depoimento do motorista de táxi , o recorrente alega que o mesmo não afirmou que o arguido se ausentou do local em passo de corrida.
E, de novo, esta alegação é falsa, pois a testemunha referiu, expressamente, depois de ter dito que o arguido lhe arrancou as notas da mãe, que o mesmo correu rua acima, na direção do bairro .
Improcede, por tal motivo, a terceira impugnação.
questãoDo alegado erro em matéria de direito;
O recorrente motivou o seu recurso, igualmente, num alegado erro em matéria de direito, que consiste na errada qualificação jurídico-penal da conduta do arguido.
O tipo-base de crime de roubo encontra-se previsto no art. 210, 1, do Código Penal.
O crime de roubo é essencialmente doloso.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. J. Lopes Zenha.
Conceição Ferreira da Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, tomo , a págs. 16
Ac. da RP de 04-07-2012 proc. n 821/16PHMTS.P1Relator: Exm Desembargador Pedro Vaz, com o seguinte enunciado:
No mesmo sentido, o Ac. TRP de 3-04-2013 CJ, 2013, T2, p., com o seguinte enunciado:
da vítima.
Idem o Ac. da RG de 31-03-2014 proc. n 570/10GBAVV.G1), com o seguinte sumário:
B. e intentaram a presente acção especial de divisão de coisa comum contra A.; ; R. ; O.; R. O.; e F..
Os direitos de Requerentes e Requeridos foram adquiridos por via sucessória.
Absolver o Requerente habilitado J. P. e os Requeridos A., , R. e O. da totalidade dos pedidos reconvencionais deduzidos pelas Requeridas/Reconvintes R. O. e F.;
- Efetuando, assim, uma errada aplicação do direito quando não reconheceu a usucapião in caso, ainda que dando como provados todos os elementos constitutivos da referida usucapião animus e.
Assim sendo, não pode uma aquisição a título originário e prevista no nosso ordenamento jurídico, ser inviabilizada por uma norma posterior colocando em causa um direito há muito adquirido, devendo o reconhecimento judicial da mencionada usucapião, no caso em apreço, sobrepor-se e prevalecer sobre o fracionamento ilegal do prédio.
NESTES TERMOS e nos melhores de direito, revogando a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue a Reconvenção Procedente e assim se fazendo a pretendida
Encontram-se descritos na Conservatória do Registo Predial ... os seguintes imóveis:
Tais prédios foram partilhados em regime de compropriedade, nas proporções a seguir indicadas e aos seguintes interessados:
A aludida R. S. faleceu em .. de Janeiro de 1987, com descendentes, tendo-se procedido á partilha dos bens deixados por esta através do inventário facultativo que correu termos no tribunal Judicial de Vila Verde sob o n 108/93 do 2 Juízo art.  da p..
A partir de então cada um dos iniciais comproprietários passou a cuidar, cultivar e colher a parcela de terreno que lhe foi atribuída art.  da contestação da Req. F. e  da contestação da Req. R. O..
As parcelas resultantes da divisão material foram demarcadas com cabritas de divisão e uma sebe art.  da contestação da Req. F..
Pelo menos desde meados da década de 80, os referidos R. S., A. e mulher e J. e mulher, passaram a deter, usar e ocupar cada uma das parcelas de terreno, como prédios distintos, demarcados e autónomos arts. 1 e 1 da contestação da Req. F. e  da contestação da Req. R. O..
Com a convicção de que tais parcelas lhe pertenciam, de que exerciam um direito próprio, que não lesavam e de que tais condutas não causavam danos ou prejuízos a quem quer que fosse art. 1 da contestação da Req. F. e 1 da contestação da Req. R. O..
Art.  da contestação da Req. F. provado apenas o que consta do facto 1
Art. 1 da contestação da Req. F. provado apenas o que consta do facto 1
Art. 1 da contestação da Req. F. e 1 da contestação da Req. R. O..
Insurgem-se as recorrentes contra essa solução jurídica, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos:
Atenta a demonstração dos elementos constitutivos da usucapião, é de concluir que esta determinou a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa.
Não obstante a alteração do art. 48, n. 2, da Lei n. 111/2015, de 27/08, introduzida pela Lei n. 89/20189, de 3/09, a proibição aí imposta, atento o princípio geral da aplicação das leis no tempo previsto no art. 12, n.s 1 e 2 do , não pode inviabilizar uma aquisição a título originária anterior, pelo que o reconhecimento judicial da mencionada usucapião deve sobrepor-se e prevalecer sobre o fracionamento ilegal do prédio.
Segundo o quadro constante daquela Portaria, as unidades de cultura fixadas para a região de Braga, onde se integram os prédios em causa, são:
Por sua vez, a Portaria n. 219/2016, de 9 de agosto, publicada ao abrigo do disposto no art. , n. 3 e art. 4 da mencionada Lei n. 111/2015, revogou expressamente a Portaria n. 202/70, de 21/04, e fixou a unidade de cultura a que se refere o art. 137 do , estabelecendo para a zona do Alto para os terrenos de regadio 2,5 e para o terreno de sequeiro
Sendo assim, acompanhamos igualmente a fundamentação da sentença recorrida quando nela se explicita:
Julgar totalmente improcedente a ação.
Custas da ação a cargo dos AA./requerentes e da apelação a cargo dos apelados art. 527 do.
Cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 32015, relator Salazar, de 202016 relator Sebastião Póvoas), de 002014 relator Salazar, de 002010 relator João e Acs. da RE de 202017 relator Tomé Ramião) e de 212017 relator Canelas Brás), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. obra citada, pp. 191/19
Disponivel in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Interacao_Adm_Civil.pdf.
Cfr. Galvão Telles citado por A. Santos Justo, in Introdução ao Estudo do Direito, 4 ed., Coimbra Editora, 2009, p. 39
Cfr. Acs. do STJ de 08/11/2018 relator Abrantes, 2/05/2019 relatora Maria da Graça e de 24/10/2019 relatora Fátima, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Em 24-01-2020, A, pessoa coletiva n 514784350 intentou ação declarativa de despejo, com processo comum contra B, pessoa coletiva n 513386157, pedindo que o Tribunal:
a. Declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado com a ré, relativo a nove frações autónomas do prédio urbano sito na Rua de Santa Justa, n.s 71, 73, 75 e 77, tornejando para a Rua Augusta, n.s 245, 247, 249 e 251, freguesia da Conceição, concelho de Lisboa;
Citada em 03-02-20201, a ré apresentou contestação em 24-02-2020)2, sustentado, em síntese, que o locado lhe foi entregue com o atraso de um ano, e que por essa razão o primitivo senhorio prescindiu da garantia bancária e que a ré tinha conhecimento de tal situação, e aceitou a mesma; que o locado tinha diversos defeitos de construção; que não está em falta com as declarações de venda, por ter acordado com o anterior senhorio que não as apresentaria enquanto tivesse resultados negativos; e que tem seguro multirriscos.
"Nestes termos, e nos mais de direito que Exa doutamente suprirá, deve:
a ação ser julgada improcedente, por não provada;
Caso não se apure a indemnização concreta deve o Autor reconvinte ser condenado genericamente os termos do art. 609 n. 2 do CPC e a liquidação dos valores ser apurada em sede de incidente de liquidação, apresentado no processo de declaração art.s 358, 359 e 360 do P.);
Ser a Autora reconvinte condenada a reparar os defeitos de construção causadores das infiltrações e humidades nos imóveis locados;
Ser reconhecido a validade da compensação do crédito da Ré com a obrigação de pagamento da renda nos termos do disposto no artigo 847 do
" Conforme resulta dos factos alegados por ambas as Partes, a Ré não realiza qualquer pagamento das rendas devidas ao abrigo do contrato de arrendamento desde janeiro de 202
Notificada, em 26-06-2020 a ré deduziu oposição, nos seguintes termos8:
Embora anómalo, a Ré não deixará de se pronunciar sobre o requerimento apresentado pela Autora.
Por outro lado, sem prejuízo do exposto supra, conforme resulta da contestação/reconvenção, a Ré tem um crédito sobre a Autora e tem o direito a compensar o crédito da Ré com a obrigação de pagamento da renda nos termos do disposto no artigo 847 do
Em 30-06-2020 o Tribunal a quo proferiu despacho com o seguinte teor:
"A A. requer que a R. seja notificada nos termos e para os efeitos previstos no art. 1/4/5 do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Decorre do art.  do decreto n. 2-A/2020, de 20 de março, em conjugação com o anexo deste decreto cf. n. que os estabelecimentos de alojamento local não foram encerrados, nem viram a sua atividade suspensa.
A presente ação deu entrada em 24-1-202
A ré foi notificada deste despacho, na pessoa do seu ilustre mandatário, por meio de comunicação eletrónica de 01-07-2020 ref.
Em 19-08-2020 foi proferido o seguinte despacho9:
Decorrido o prazo concedido, nada a Ré veio dizer ou demonstrar nos autos.
Nos termos do n. 5 do artigo 14 do NRAU, se, dentro de dez dias, o arrendatário não efetuar o depósito das rendas em dívida, acrescido da indemnização devida, o senhorio pode requerer o despejo imediato.
Não tendo a Ré demonstrado o pagamento ou depósito das quantias em dívida, nos termos do regime legal citado, a pretensão do Autor é, necessariamente, de proceder.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação, apresentando alegações que resumiu nas seguintes conclusões:
O Tribunal não quis apurar se as rendas seriam devidas ou não nos termos que constam da contestação/reconvenção apresentada.
O alojamento local não é considerado, nos termos do Decreto-Lei n. 128/2014, de 29 de agosto, um estabelecimento turístico, pelo que não incluídos no n. 33 do anexo do decreto n. 2-A/2020, de 20 de março.
A autora apresentou contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
Como tal, são plenamente aplicáveis nesta sede o ónus de alegação e defesa por parte do réu e as cominações correspondentemente aplicáveis.
A Recorrente, devidamente notificada do requerimento da Autora, ora Recorrida, e do despacho subsequentemente proferido pelo Tribunal a quo nos termos e para os efeitos do artigo 14, n. 4 do NRAU, nada veio alegar ou demonstrar em tempo oportuno.
Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, nunca a argumentação que a Recorrente alega em sua defesa em sede de alegações de recurso seria de proceder.
No entanto, não só não existe qualquer dever de indemnizar por parte da Autora, ora Recorrida, como ainda que o mesmo existisse, nunca tal crédito poderia servir de fundamento para a suspensão dos pagamentos da renda.
A este respeito, ditam os mais elementares princípios de direito privado que apenas podem ser compensados créditos que, entre os demais requisitos legais aplicáveis, sejam exigíveis no momento em que opere a compensação.
Nessa medida, deve considerar-se, ao abrigo do artigo , alínea, Lei n. 4-/2020, de 6 de abril de 2020, que o regime excecional previsto no Capítulo da referida Lei, maxime o seu artigo , não se aplica ao arrendamento em crise nos presentes autos.
Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, a aplicação do referido regime excecional não imporia um desfecho diferente daquele que é preconizado na decisão recorrida.
Admitido o recurso, e remetidos os autos a este Tribunal, nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, foram colhidos os vistos.
Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes12:
Da invocada inconstitucionalidade do art. 14 do RAU, na interpretação que do mesmo fez a decisão recorrida conclusões e;
Da compensação de créditos Conclusões A a
Os factos a considerar são os mencionados no relatório que antecede.
Sobre o enquadramento da figura do incidente de despejo imediato se pronunciou este Tribunal e seção, no ac. RL 20-12-2018 Carlos, p. 1830/10T8VFX.L1-7, que os aqui relator e 1 adjunta subscreveram nas qualidades de adjuntos, e no qual se sustentou o seguinte entendimento:
"A decisão recorrida reporta-se ao incidente de despejo imediato previsto no Art. 1 n. 4 e 5 do NRAU, o qual é de particular difícil aplicação atentas as vicissitudes que este instituto jurídico tem vindo a sofrer ao longo da sua história.
O espírito da lei ao criar este incidente foi sempre o de não permitir que alguém pudesse, gratuitamente, desfrutar de imóvel, durante o longo período que pode durar uma ação até ao despejo efetivo, numa situação que não seria reparada por nenhuma condenação em indemnização, ou pelo pagamento das rendas vencidas, por ser muito frequente que o despejado não tivesse bens bastantes para o efeito.
A este propósito, Alberto dos Reis in R.J. n. 78, pág.s 64 e afirmava categoricamente que a ação de despejo coloca o réu no dever de depositar as rendas que se forem vencendo, ainda que o senhorio as não vá, ou não queira receber, sob pena de despejo imediato.
Da invocada inconstitucionalidade do art. 14 do RAU
Não obstante, a questão de constitucionalidade pode e deve ser considerada no sentido de aferir se as normas dos ns 4 e 5 do art. 14 do NRAU são inconstitucionais, por violação do art. 20 da CRP.
Nesta conformidade, resta concluir pela necessidade de aplicar este critério interpretativo no caso em apreço.
Notificada para os termos do incidente, a apelante nada disse.
Porém, na contestação a ré e ora apelante havia deduzido dois pedidos reconvencionais, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe:
Sucede, porém, que na petição inicial a autora não formulou qualquer pedido de condenação da ré a pagar-lhe rendas.
Ora, a compensação de créditos enquanto exceção perentória pressupõe a extinção de créditos decorrentes de pedidos formulados na petição inicial.
Tal significa que uma tal compensação, manifestada na contestação, não tem qualquer eficácia enquanto exceção perentória.
Porém, no requerimento em que se pronunciou acerca do incidente de despejo imediato, a apelante reiterou a invocação da compensação de créditos que havia manifestado na contestação.
Cumpre por isso apreciar se os créditos emergentes nas rendas invocadas para sustentar o incidente de despejo imediato devem considerar-se extintos por compensação.
Sucede, contudo, que bem refere o ac. desta Relação e secção de 28-03-2017 Luís Filipe Pires de, p. 122/13T8HRT.L1-7, "No regime do despejo imediato Artigo 14, nos. 4 e 5 do está aflorada a regra de que só nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento é que o arrendatário pode suspender o pagamento da renda Artigo 1040 do Código ou invocar o regime da compensação para extinguir o dever de pagamento da renda Artigo 1074, n3, do Código.
Nessa medida, cremos que a conclusão a que chegou o citado aresto mantém plena atualidade.
Do despejo imediato
Que o locatário não faça o pagamento das rendas em mora, acrescidas da indemnização devida ou seja, a prevista no art. 1041, n 1 do , ex do art. 1042, n 1 do mesmo código) no prazo de 10 dias a contar da sua notificação.
No caso em apreço, a autora deduziu incidente de despejo imediato em 18-06-2020, invocando estarem em falta as rendas relativas aos meses de fevereiro a julho do mesmo ano, vencidas nos meses de janeiro a junho.
Assim, tendo presente que o incidente em questão foi deduzido em junho de 2020 é manifesto que naquela data a mora da ré perdurava há mais de 2 meses.
Nesta conformidade, bem andou o Tribunal a quo ao julgar procedente o presente incidente.
Lisboa, 24 de novembro de 2020 16
Ref 2545095
Ref 2563813
Arts. 81 a 90 da contestação/reconvenção.
Arts. 98 a 100 da contestação/reconvenção.
Arts. 102 a 105 da contestação/reconvenção.
Trata-se, evidentemente, de um lapso de escrita. Com efeito, o reconvinte é quem demanda na reconvenção, ou seja, o réu. O reconvindoé o demandado na reconvenção, ou seja, o autor.
Ref 2593719
Ref 2652384
Ref 39823798
Art. 103 da contestação.
Art. 104 da contestação.
Contestaram os RR., separadamente.
Após o que, entendendo o Exmo. Juiz que o processo/pedido estava em condições de ser já conhecido, proferiu sentença em que:
- Julgou a acção improcedente em relação ao R. .., absolvendo-o do pedido.
Ambos os RR. responderam, separadamente, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida as normas referidas pela A/apelante, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Nas suas extensas conclusões, supra transcritas, a A./apelante suscita, em síntese, as seguintes questões:
Nas conclusões a , a nulidade por falta de fundamentação e de motivação da decisão de facto;
Nas conclusões a , a contradição e ambiguidade na decisão da matéria de facto;
Nas conclusões a , a contradição entre factos provados e não provados.
Nas conclusões a , a alteração dos factos constantes das alíneas e dos factos provados e dos factos constantes das alíneas, e dos factos não provados.
Concretizando um pouco mais:
Diz a A. que, dando-se como provado, na alínea dos factos provados, que a A. subscreveu acções preferenciais, há contradição ou ambiguidade, ao falar-se na alínea, em juros contratualizados com o Banco, devidos na data do vencimento E, já agora, acrescenta-se, ao falar-se em prazos na alínea..
E diz a A., ainda na mesma linha de raciocínio, que deve ser alterada a resposta constante da alínea, onde se alude a acções preferenciais, e que a alínea deve passar a não provada, passando as alíneas, e da matéria de facto não provada aos factos considerados provados.
Diz a A/apelante que o processo não contém todos os elementos para uma decisão de mérito; uma vez que, no mínimo, há várias soluções plausíveis da questão de direito e que, não tendo isto sido ponderado, foi violado o art. 59/1/b) do CPC.
Diz, mais concretamente:
Resulta de tais deliberações do BP, extractadas nos factos provados:
Enfim, de tudo o que se deixou dito, advém, inequivocamente, que o crédito de que a A./apelante se arroga, proveniente da objectiva subscrição enganada, concede-se, conforme o circunstanciadamente que alegou na de acções preferenciais EG PREMIUM, não se transferiu para o .., porquanto tal crédito provirá, quando muito, do incumprimento de disposições legais e regulatórias atinentes aos deveres negociais do B..., enquanto banqueiro e intermediário financeiro; e a exclusão de tal crédito/passivo da operação resolutiva é compreensível, face aos vectores essenciais nos quais assentou o critério de selecção dos activos e passivos que foram objecto de transmissão, pois se o BP não escolhesse os activos e passivos a transferir de nada valeria a medida de resolução que, então, não isolaria os riscos, não salvaguardaria os depósitos e não circunscreveria o impacto da hecatombe financeira causada pelo B...).
E é/foi tudo isto que o BP invocou nos longos considerandos da sua deliberação inicial, donde consta:
- que "esta solução é também aquela que melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes, nomeadamente por comparação com uma hipotética medida de recapitalização publica;
Concluindo pois, nesta questão, o processo continha todos os elementos para uma decisão de mérito, uma vez que, mesmo provando-se tudo o que a A/apelante alegou/invocou, sempre a acção teria que ser julgada improcedente em relação ao ...
E disto resulta, com todo o respeito, que as normas do RJICSF em causa não podiam ser interpretadas/aplicadas tendo em consideração as especificidades referidas pela A/apelante; e que interpretá-las aplicá-las como o BP fez não representa quaisquer violações aos princípios da igualdade, da confiança e da proporcionalidade.
Ora, no fundo, é justamente isto que a A/apelante pretende: ser tratada de forma mais favorável em razão das suas especificidades pessoais grau de instrução, situação económica, condição e por não ter sido suficiente e adequadamente informada das características, natureza e riscos inerentes aos produtos financeiros contratados.
Embora com fundamento não coincidente com o invocado.
Julgar, em tudo o mais, totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida.
Arlindo                                                          Emídio F.
Proc. n. 116/05TVPRT.P1
A ré foi citada editalmente e não contestou.
Foi proferida saneador sentença que julgou procedente a excepção invocada absolvendo as RR do pedido formulado.Inconformada veio a autora interpor o presente recurso de apelação, que foi admitido subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Formulou as seguintes conclusões:
O direito que o FGA exerce é o direito que assistia ao lesado;
Os interesses prosseguidos pelo FGA são os interesses do lesado;
Nas acções intentadas pelo FGA está em causa a discussão da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos que envolve o lesado e o lesante;
Ao não as interpretar da forma acima assinalada, o tribunal a quo violou o n.3, do artigo 49 e o artigo 59, ambos do
A prescrição para ser eficaz necessita de ser invocada por aquele a quem aproveita, assim promana do artigo 30 do