rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, até se pode admitir que o Recorrente indicou na sua motivação os concretos pontos que considerou incorrectamente julgados.
Mas já não indicou qualquer prova em concreto que impunha uma decisão diversa, assim como não indicou qualquer prova que deva, ou possa, ser renovada.
O que o Recorrente fez foi apresentar a sua versão dos factos, distinta daqueles que foram fixados pelo mo Juiz a quo.
No exercício do contraditório o recorrente nada acrescentou.
Erro de julgamento da questão de facto; e,
Na sentença recorrida deram-se como provados e não provados os seguintes factos:
Quando passava nesse local, o ofendido foi atacado por um canídeo, de raça indefinida, de médio porte, pertencente ao arguido.
As lesões do ofendido descritas em produziram directamente as seguintes sequelas na sua face:
uma cicatriz nacarada de características operatórias na região mentoniana e labial inferior, atingindo a comissura labial esquerda, oblíqua infero-medialmente, medindo 12 de comprimento, com desvio e retração labial.
O arguido não possui antecedentes criminais.
O arguido é comerciante, explorando, com a sua esposa, um café, mercearia e bomba de combustíveis em , auferindo rendimentos mensais não concretamente apurados.
O arguido é casado, vivendo apenas com a sua esposa, possuindo dois filhos já adultos e autónomos financeiramente.
O arguido possui o  ano de escolaridade.
A. que os factos em causa nos autos sucederam no dia 21 de Março de 2019, pelas 23h30;
Os factos provados a resultaram fundamentalmente do relato em julgamento da testemunha e ofendido JG, em conjugação com o depoimento da testemunha F vizinho do ofendido, que não assistiu aos factos mas a quem o ofendido recorreu para pedir auxílio após o ataque canino em causa nos autos, tendo tal testemunha assistido o ofendido e chamado o INEM ao local para socorrer o ofendido.
Sendo de referir que o arguido não assistiu aos factos em causa nos autos, relatando ter apenas sabido da mordidela ao ofendido no dia seguinte de manhã, pelo que as suas declarações em julgamento em nada relevaram para a descoberta da verdade dos factos, não se mostrando convincentes as suas tentativas de tentar fazer crer que os seus animais nada tiveram a ver com o episódio de agressão canina em causa nos autos, embora sem jamais conseguir explicar em juízo o motivo pelo qual o ofendido o iria acusar injustamente, contra a verdade dos factos.
O facto provado resulta da factura hospitalar junta a fls. 90 dos autos, em conjugação com os documentos médicos e exames periciais já supra referidos, a par das declarações do ofendido em juízo.
Relevou ainda o certificado do registo criminal do arguido junto a fls. 139 dos autos.
Erro de julgamento da questão de facto
No acórdão do Tribunal Constitucional n. 198/2004, de 24 de março de 2004, a este propósito, com mestria, refere-se o seguinte:
O que o recorrente efetivamente faz é apresentar uma versão alternativa dos factos, distinta daquela que consta da sentença, com base na sua própria avaliação das provas e do modo que entende conveniente aos seus próprios interesses.
Mas o recorrente não indica nenhuma rigorosamente prova da qual indubitavelmente resulte decisão diversa da tomada pelo tribunal relativamente a qualquer os factos provados julgados provados.
Fica assim, pois, precludida a avaliação de qualquer erro de julgamento relativamente a qualquer facto concreto.
Sempre se dirá, no entanto, contrariamente ao que genericamente preconiza o recorrente, que: as declarações do ofendido, conjugadas com as prestadas pela testemunha F que auxiliou este nos momentos mais críticos após o ataque do canídeo que gravemente o, com as lesões verificadas no ofendido e com os vestígios existentes no local da agressão, sustentam, com racionalidade, normalidade e lógica a decisão recorrida.
As declarações prestadas por um e por outro são no essencial coincidentes e no seu contexto credíveis, nos exatos termos assinalados na motivação da sentença.
F, por seu turno, não tem qualquer interesse pessoal no caso, mas conhecia bem o local e o mesmo perigo, tendo feito relato credível.
A mais do conhecimento direto evidenciado pelos relatos do ofendido e da testemunha F, havia também sinais objetivos no muro demonstrativos de os cães do arguido entravam e saíam da propriedade e constituíam um perigo para quem passava no local.
Este direito protege as pessoas que são alvo de suspeita, garantindo que não serão julgadas culpadas enquanto não se demonstrarem os factos imputados, através de prova inequívoca, constituindo o in dubio pro reo uma das suas dimensões, traduzido na imposição de valoração do non liquet a que a prova tenha conduzido sempre no sentido favorável ao arguido.
E, como assim, deste modo singelo embora, se conclui que também o segundo segmento dos fundamentos do recurso se mostra insubsistente.
Restando, pois, concluir que o recurso não é merecedor de provimento.
Destarte e por todo o exposto decidimos:
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. , Coimbra Editora reimpressão, pp. 202 ss.
Neste exato sentido cfr. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. , Coimbra Editora reimpressão, pp. pp. 233-23
O presente recurso vem interposto da seguinte decisão:
O Autor intentou a presente ação declarativa de condenação contra a Ré, residente na  ..., Espanha.
Assim sendo, o art.  do aludido Regulamento estabelece a regra geral a aplicar, quando o objeto da ação intentada não se integrar em qualquer uma das disposições especiais, também previstas no mencionado Regulamento. Por conseguinte, o art. , n. 1 em apreço, Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro
Ora, para este efeito, considero que o lugar onde ocorreu o facto danoso é o local onde se verificou o facto ilícito gerador da responsabilidade extracontratual, bem como o local onde se verificou o dano, podendo o Autor optar por intentar a ação em qualquer dos tribunais, desde que os mesmos sejam distintos, pela aplicação dos critérios em apreço neste sentido, vejam-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-03-2005, processo n. 04A4283 e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18-06-2013, processo n. 3398/11TVLSB.L1-7, disponíveis em www.dgsi.pt.
Assim sendo, tendo em consideração os factos alegados em sede de petição inicial e o objeto da ação, impõe-se, então, conhecer o local onde ocorreu o facto danoso.
Na verdade, contrariamente ao alegado pela Ré, no art. 4 da sua contestação, a alegada deslocação dos menores não terá ocorrido em Espanha. A alegada deslocação dos menores terá ocorrido em Portugal, pois tal como resulta da matéria assente por acordo, era em Portugal que os menores residiam com a Ré.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da recorrente  A. , cujas conclusões são as seguintes:
- Para este efeito, o Tribunal a quo estipulou que o lugar onde ocorreu o facto danoso é o local onde se verificou o facto ilícito gerador da responsabilidade extracontratual, bem como o local onde se verificou o dano, podendo o Autor optar por intentar a ação em qualquer dos tribunais, desde que os mesmos sejam distintos, pela aplicação dos critérios em apreço.
- Mais estabeleceu o Tribunal ora Demandado que, tendo presente o que foi alegado pelo Autor, em sede de petição inicial, os danos alegados, que estão na origem da ação de responsabilidade , desencadearam-se, por um lado, pelo facto de a Ré se ter deslocado com os menores para local distinto ao que previamente havia sido estabelecido no acordo de regulação das responsabilidades parentais, com vista a possibilitar o cumprimento dos direitos instituídos no referido acordo e, por outro lado, pelo facto de o Autor ter ficado impedido de exercer os direitos de visita e os demais direitos estabelecidos no referido acordo de regulação das responsabilidades parentais.
- Considerou igualmente o Tribunal a quo que, a alegada deslocação dos menores terá ocorrido em Portugal, pois tal como resulta da matéria assente por acordo, era em Portugal que os menores residiam com a Ré.
- Acresce que, também determinou que a alegada impossibilidade de o Autor visitar os seus filhos e de exercer os demais direitos fixados por acordo terá ocorrido em Portugal, pois, era em Portugal e, mais concretamente, em Montemor-o-Velho, que os menores residiam com a Ré.
- Neste conspecto, decorre da presente ação, tal como configurada pelo Autor, que este tem o seu domicílio em Portugal e que a Ré tem o seu domicílio em Espanha.
- A presente ação tem como causa de pedir a alegada prática culposa de alegados factos ilícitos causadores de danos patrimoniais e morais, visando efetivar a responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Ré, ora Recorrente.
- Tal Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
O artigo 7 n. 2 do Regulamento n. 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, determina que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro, em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.
- A tal propósito, podemos sintetizar tal controvérsia em duas correntes de opinião.
Para instruir o presente recurso.
O Autor contra-alegou e concluiu assim:
Da mesma forma, o Tribunal a quo não violou o disposto no artigo , n. 2, do Regulamento n. 1215/2012, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, 9, alínea e 27, n. 1, alínea, do CPC, tendo
enquanto, na sua contestação, a Recorrente admitia que os danos não patrimoniais invocados pelo aqui Recorrido na sua petição inicial "podem considerar-se como tendo corrido em Portugal sic, veja-se artigo 1 e 1 da contestação), agora, nas suas alegações de recurso já omite tal segmento;
Da mesma forma, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo Recorrido ocorreram em Portugal, conforme, bem, indica a decisão recorrida. Conforme consta da petição inicial apresentada pelo Recorrido, é em Portugal que o Recorrido vive, trabalha e tem domiciliadas as suas contas bancárias e foi aqui que pagou e suportou todos os encargos decorrentes dos danos patrimoniais alegados, bem como foi aqui, em Portugal, onde tem a sua vida organizada e onde reside, que sofreu todos os danos não patrimoniais peticionados.
Acresce que é com a jurisdição portuguesa que o presente litígio tem afinidade: foi em Portugal que a regulação das responsabilidades parentais que a Recorrente violou foram homologadas por sentença; é em desrespeito a uma decisão judicial portuguesa que a Recorrente impede o convívio do Recorrido com os seus filhos. Sempre foi em Portugal que a vida familiar do Recorrido, incluindo na relação com os seus filhos, esteve e está organizada.
Para instruir o recurso.
O presente recurso coloca apenas duas questões:
Inadmissibilidade do recurso
Não assiste razão ao Recorrido.
Com efeito, como decorre do relatório que antecede, a Recorrente indica com clareza as razões de facto e de direito que a levam a discordar a decisão recorrida.
Não há razões, por isso, para rejeitar o recurso.
Matéria alegada na petição
Os menores  , nascida em 11 de Julho de 2009, e  , nascido em 9 de Janeiro de 2011, são filhos da Ré recorrente e do Autor recorrido.
-; 7 -; 8 -; 9 -; 10 -; 11 -;
-; 2 -; 3 -;
A mãe e os menores residiam então na  ..., Montemor-o-Velho.
O Autor fez diversas deslocações Espanha, em automóvel, com o fim de localizar e estar com os filhos o que implicou a realização de despesas com combustível e outras.
Formula o seguinte pedido:
a quantia de 429,70 euros seis quatrocentos e vinte e nove euros e, a título de danos patrimoniais;
a quantia de 3500 euros trinta e dois e quinhentos, a título de danos não patrimoniais;
Apreciação da outra questão objeto do recurso
Sobre esta matéria, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão de 24 de novembro de 2020, no processo -59/2019 Relator: Marek, disse o seguinte:
E mais adiante:
Ou seja, a responsabilidade contratual é apenas aquela que implica, para efeitos da sua determinação, a análise e interpretação de contratos.
Tal incumprimento ocorre no local onde as obrigações relativas ao acordo parental eram cumpridas.
Os tribunais portugueses também seriam competentes internacionalmente seguindo o critério do local onde se produziram os danos.
E quanto aos danos patrimoniais sucedeu o mesmo, pois as despesas que fez traduziram-se numa diminuição do seu património monetário, património este que faz parte do conjunto de todos os direitos e obrigações encabeçados na pessoa do Autor.
O dano patrimonial alegado despesas monetárias) produz-se no património do Autor, pelo que residindo ele em Portugal, é de considerar que os danos patrimoniais ocorreram em Portugal.
Por tal razão, não é pelo facto do Autor ter feito despesas em Espanha, com compra de combustível ou pagamento de estadias em hotéis, como pretende a recorrente Conclusão 1 entre que desloca para Espanha a produção do dano.
Improcede, pelo exposto, o recurso.
Custas pela Ré
Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Na opinião da Recorrente, a Sentença está ferida de anulabilidade, porquanto o Tribunal fez uma interpretação e aplicação inidóneas do Direito consequentemente aplicável, em termos de se poder mesmo alegar a violação de princípios basilares do direito comunitário, em que aquele essencialmente assenta: o Tribunal não captou adequadamente a razão de ser das normas e o tipo de casos que as mesmas pretendem abranger, para o que terá contribuído uma aplicação insuficiente da doutrina disponível e uma submissão forçada dos dispositivos legais aos factos alegados e provados.
No entanto, este critério terá que necessariamente ser verificado de forma sensível.
Apenas não é possível estabelecer a mencionada relação directa e imediata com uma específica operação realizada pelo sujeito passivo, sempre que em causa estejam bens e serviços de uso promíscuo, que são utilizados indiferenciadamente em operações tributadas e não tributadas.
Aliás, o TJUE não exigiu sequer para o efeito que a actividade já tivesse começado para se poder deduzir o IVA suportado a montante, tendo este entendido que seria possível deduzir IVA relativamente a actividades meramente preparatórios cfr. o douto Acórdão do TJUE, de 101985, Romppelman-Van Deelen Minister van Financien e cfr. ainda Informação no 78-ADP/2015, de 202015, fls. 13 a 16, da Unidade dos Grandes Contribuintes averbada de Despachos concordantes da AT de 202015), como acontece, de resto, na situação dos autos, já que estão em questão serviços adquiridos relacionados com uma aquisição um projecto de de participações sociais concretizar.
Por acórdão datado de 05 de Dezembro de 2018, foi dirigido pedido de reenvio prejudicial ao TJUE para que se pronunciasse sobre as seguintes questões:
Por acórdão datado de 12 de Novembro de 2020, o TJUE pronunciou-se sobre as questões colocadas nos seguintes termos, e em síntese:
Notificadas as partes deste acórdão, veio a recorrente dizer:
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório.
Já vimos que quanto a esta questão, a recorrente, inconformada pela decisão do Tribunal de Justiça, vem alegar o seguinte:
O Tribunal de Justiça a respeito desta questão esclareceu com interesse:
Assim, em conformidade com o artigo 1 da Sexta Diretiva, para efeitos da dedução do IVA pago a montante sobre serviços, há que tomar em consideração a utilização efetiva dos bens e dos serviços adquiridos pelo sujeito passivo, e não a utilização por este planeada.
Na medida em que esta operação de empréstimo, que representa a utilização efetiva que foi feita dos serviços adquiridos pela recorrente no processo principal, figura entre as operações isentas nos termos do artigo 1,, alínea, ponto 1, da Sexta Diretiva, esta sociedade não pode ser autorizada, em conformidade com o artigo  desta diretiva, a deduzir do imposto de que é devedora o IVA suportado a montante na comissão paga ao BCP Investimento.
Esta conclusão também não pode ser posta em causa pelo argumento da recorrente no processo principal de que, embora não exista nenhuma relação direta entre os custos suportados na emissão do empréstimo obrigacionista e uma operação tributável a jusante, estes custos são dedutíveis como despesas gerais da empresa.
Na verdade, os argumentos agora esgrimidos pela recorrente em nada beliscam o decidido pelo TJUE, uma vez que a nota principal da impossibilidade de dedução do IVA no caso concreto foi o facto de a operação a jusante ser isenta, independentemente dos restantes condicionalismos que possam ter delimitado toda a operação.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em:
-no mais, negar provimento ao recurso, assim se mantendo a sentença recorrida.
Custas na proporção do decaimento, sem dispensa do pagamento do remanescente da t.j. de justiça.
O arguido alega que da acusação não consta um elemento objetivo essencial.
Foi exercido o contraditório, reconhecendo o MP razão ao arguido.
O arguido tem efetivamente razão.
Na verdade, da acusação não consta tal elemento objetivo essencial.
Nada obsta a que o tribunal aprecie, neste momento, a questão, pois o saneamento do processo exige, em questões desta complexidade, o contraditório no caso, a apresentação de contestação).
Remeta os autos a inquérito.
a remessa a inquérito nessa fase processual constituir uma flagrante violação do princípio da irretratabilidade da acusação;
"IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Na verdade, não foi cometido nenhum vício processual.
Pelo exposto, indefiro o requerido.
O despacho referido supra é claro.
Após verificar a falta de tal elemento essencial, remeteu os autos para inquérito;
O despacho recorrido, não violou qualquer normativo legal, nomeadamente o disposto no art 311, n1 do CPP;
"No dia - de Setembro de 2020, pelas 18H, o arguido conduziu o motociclo de matrícula UB, na EN ns 103 ao Km 5700, em , Póvoa de Lanhoso.
Submetido a teste de pesquisa a exa:e hematológico, apresentou presença positiva de canabinóides no sangue.
Produzindo uma breve resenha do processado:
Esta pretensão é manifestamente improcedente.
Efetivamente, como já decidimos em situação algo semelhante acórdão deste TRG de 22/10/2018, relatado pela Exm Desembargadora Clarisse Gonçalves no proc. 1958/10T9BRG.G1, citado pelo recorrente e em que o ora relator foi:
"De acordo com o princípio da preclusão, uma vez praticado determinado ato ele adquire foros de definitivo naquele processado preclusão intraprocessual ou efeito intraprocessual da preclusão).
Proferida a sentença ou proferido um despacho que decida sobre determinada questão, fica precludida a possibilidade do Tribunal voltar a pronunciar-se sobre essa mesma questão, sendo que a decisão proferida só permite a correcção de lapsos a que se refere o art 380 do Código de Processo Penal.
Tem razão o recorrente, quando invoca que o despacho a determinar a devolução do processo á fase de inquérito para correcção da acusação), viola o caso julgado, bem como o respeito do princípio da preclusão intraprocessual e da irretratabilidade da acusação, de que decorre a violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa do arguido consagrados na CRP.
Impõe-se declarar que o despacho em causa é irregular e que afeta os termos subsequentes do processo art. 123 do.
A irregularidade foi arguida tempestivamente.,
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em, concedendo parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido J. P.:
declarar irregular o despacho recorrido, revogando-o;
Guimarães, 21 de Fevereiro de 2022
Mário Silva -
Maria Teresa Coimbra -
Os Recorrentes encerram as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Em conclusão;
Terminam pedindo:
Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os erros e vícios alegados, com efeitos na anulação da decisão de aplicação de métodos indiretos, assim se fazendo JUSTIÇA.A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, nas quais conclui como se segue:
O presente recurso vem intentado contra a sentença de 30/11/2021 que julgou improcedente o recurso e, consequentemente, manteve o ato de fixação do rendimento tributável dos Recorrentes respeitante ao ano de 201
Os Recorrentes alegam que:
A Recorrida, por sua vez, entende que o presente recurso carece de sustentação nos factos e na lei, sendo de manter na ordem jurídica a parte da sentença ora objecto de impugnação.
Não tendo o Recorrente logrado provar a origem dos acréscimos patrimoniais, nem tendo aventado qualquer elemento probatório capaz de afastar o juízo pelo art. 8-A da LGT.
Inexistindo qualquer critério racional, lógico ou objetivo que permita formular outro tipo de conclusão daquela que é efectuada pelo Tribunal a quo e que se encontra plenamente justificado na sentença objecto do presente recurso.
Inexistindo qualquer comprovação das ilações factuais que retira das suas alegações, cuja valoração foi bem fundamentada pelo Tribunal a quo, não existe, salvo o devido respeito, qualquer nova apreciação que possa permitir a formulação de um juízo que permita a revogação da sentença ora recorrida.
Fazendo a sentença do Tribunal a quo, uma correcta aplicação do direito aos factos, uma vez que nada é concretamente alegado pelo Recorrente que permita considerar justificado o acréscimo patrimonial, deve manter-se o juízo de convicção formado por este tribunal o qual se encontra plenamente justificado na sentença.
O entendimento pugnado pelo Recorrente do ónus probatório em sede de manifestações de fortuna, é efectuado ao arrepio da boa interpretação e aplicação do Direito ao caso sub judice.
A sentença é clara quando determina que:
Assim, especificados os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e bem assim indicados os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, ao abrigo do art. 7 n. 4 da LGT, a AT fez cessar, de forma eficaz, a presunção consagrada no art. 7 n. 1, da LGT, passando a estar legitimada a recorrer, a métodos indiretos, para efetuar a determinação da matéria tributável dos Recorrentes.
Resulta assim, do exame crítico da prova efectuada pelo Tribunal a quo, que não existe qualquer interpretação ilógica, que implique a alteração da decisão do Tribunal a quo.
Sucumbindo integralmente os argumentos esgrimidos pelo Recorrente em prol da ambicionada anulação da douta sentença, deve o presente recurso improceder, assim se fazendo JUSTIÇA.
Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:
Os Recorrentes em 2016, entregaram declaração de rendimentos de IRS, na qual apresentaram:
cfr. declaração a fls. 15 e RIT a fls. 244/263 do;
Em 23/10/2020, os Recorrentes, foram sujeitos a ação inspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço externa OI201905599, de forma a serem analisados os valores declarados em sede de IRS e de IVA no ano de 201 cfr. doc. n. 1 junto com a petição inicial e fls. 1 do processo administrativo);
Em 06/04/2021, foi elaborado Relatório da Inspeção Tributária, do qual resulta o seguinte:
Para o ano de 2016, o agregado familiar de N. inscreveu na declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS os seguintes valores:imagem que aqui se dá por reproduzidaComo se percebe, os rendimentos declarados, no ano de 2016, resultam de:
- ANÁLISE DOS ELEMENTOS BANCÁRIOS RECOLHIDOS
RESUMO DOS VALORES MOVIMENTADOS
as contas bancárias no, do Banco, e no, da Caixa, não apresentam movimentos,
a conta bancária no ...), do Banco N., apresenta valores reduzidos, e
Em função do descrito, as análises efectuadas visaram, principalmente, a conta bancária no ...), do Banco G.
Contudo, uma vez que se mostra relevante para a matéria em análise, nomeadamente ao nível do apuramento dos acréscimos patrimoniais ver item 2), salienta-se que:
A análise aos valores de entradas, no ano de 2016, na conta bancária no...)1 da Caixa A, de R. e nas contas bancárias no ...), do Banco N, e no ...), do Banco G, ambas pertencentes a N., permitiu identificar acréscimos patrimoniais, provenientes de: