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Assim que não houve condenação ultra petitum, nem em objeto diverso.
Conclui-se, assim, que era admissível a condenação genérica efetuada na sentença.
O acórdão recorrido considerou que na sentença, ao condenar-se a autora/reconvinda com base na culpa in contrahendo nos termos do art. 227 do , condenava por fundamento não alegado objeto mas, porque a apelante alegou que a sentença fez uma errada interpretação do artigo 227 do culpa in face aos factos provados, o acórdão recorrido deveria apenas ter revogado a sentença com base nessa incorreta aplicação do art. 227 e por falta de fundamento para a condenação.
Pelo que se julga o recurso improcedente.
Quando a causa de pedir e os factos provados apontam, apenas, para o incumprimento de um contrato de compra e venda, é possível a impugnação em apelação com fundamento em violação de lei, quando a sentença condena com base na culpa in contrahendo.
Pelo exposto, acorda-se na 1 Secção do STJ em julgar improcedente o recurso, nega-se a revista e, mantém-se o acórdão recorrido.
Lisboa, 17-11-2020
Não se conformando com a sentença, dela apela o embargante, formulando as seguintes conclusões:
Não há incumprimento do contrato/contrato promessa de compra e venda;
O negócio jurídico entre o Recorrente e o Recorrido não é válido.
A sentença recorrida apresenta erros, omissões, contradições e a convicção da douta magistrada mostra-se muito superficial e precária, uma vez que esta não apresenta analisou devidamente as particularidades do caso e as provas produzidas durante o processo eram suficientes para verificar que o Recorrente não tinha conhecimento pleno da situação, antes de exercer a sua atividade no local e foi imensamente prejudicado pelo Recorrido, que simplesmente quis livrar-se do problema;
Do mérito da apelação.
As mercadorias e a marca referidas em  destinavam-se a ser utilizadas pelo executado no estabelecimento referido em ;
O referido estabelecimento de restauração havia, anteriormente, sido explorado pelo exequente, que o entregou ao executado mobilado e decorado;
Após iniciar a laboração no restaurante, o executado deparou-se com problemas de escoamento no esgoto aí existente, que provocavam frequentes situações de iminente transbordo e de efectiva inundação do local;
O exequente informou o executado sobre o funcionamento da loja referida em  e deu-lhe conta de que as bombas de esgoto se encontravam desgastadas e apresentavam problemas;
Com interesse para a decisão, não resultou provado que:
O executado tenha sido enganado pelo exequente aquando da contratação referida em  a 3;
O exequente nunca tenha informado o executado sobre as condições de escoamento existentes no sistema de esgoto do restaurante;
O exequente, ao intentar a execução, soubesse que não lhe é devido pelo executado o pagamento peticionado, e que tenha omitido factos relevantes para o apuramento da verdade.
)entre as partes ocorreu apenas a transmissão de alguns bens corpóreos e incorpóreos que eram componentes do estabelecimento, não houve o trespasse do estabelecimento.
) o Recorrente não ficou com a corresponsabilidade de pagar as dívidas, os créditos ou cumprir os contratos adquiridos pelo Recorrido, quando este explorava a atividade no mesmo local.
após fecharem o negócio, o Recorrente foi surpreendido com a cobrança de dívidas do Recorrido.
O Recorrente contactou o Recorrido e este concordou que tais valores seriam descontados do acerto final.
Se não bastasse isso, a pior parte do prejuízo só foi conhecida pelo Recorrente quando iniciou a sua atividade.
Note que os alimentos perecíveis estavam estragados ou vencidos e tiveram que ir para o lixo, que causaram graves prejuízos ao Recorrente.
Destaque-se que a referida loja , onde se instalou primeiramente o Recorrido e após o Recorrente tinha sérios problemas técnicos no sistema de esgoto, fato que também foi omitido pelo Recorrido ao Recorrente antes de fecharem o negócio.
É interessante mencionar que as duas bombas de água na loja, ligadas ao sistema de esgoto do centro comercial, danificadas e com defeitos, e que trouxeram gastos exorbitantes para arranjo e a manutenção das bombas de água danificada.
Esta situação foi amplamente explorada e comprovada pelas provas apresentadas nos Embargos, nomeadamente as provas testemunhais, que foram mais que suficientes para que a douta juíza de  grau confirmasse que o Recorrente não tinha conhecimento dos problemas técnicos da loja, muito menos sabia que o Recorrido deixava dívidas para trás.
Da mesma forma, se não pagasse as contas de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de água, também não poderia trabalhar sem água e sem luz no local e pagou devidamente a licença para a loja funcionar, pois o pedido de concessão de licença para a loja funcionar tinha sido feito na época em que o Recorrido estava instalado no local mas só foi concedido posteriormente.
O Recorrido só aceitou pagar as despesas em atraso ao centro comercial, que foram apresentadas assim que o contrato foi formalizado, de resto esquivou-se de todas as demais obrigações.
) é obrigação do Recorrido ressarcir o Recorrente de todas as despesas que pagou perante terceiros, por dívidas contraídas quando o primeiro estava instalado no mesmo local e lá explorava a sua atividade de restauração.
Entretanto não foi o que aconteceu.
Senão bastasse não cumprir com as suas obrigações perante terceiros e o Recorrente, ainda executou o mesmo, apresentando neste processo muitas mentiras e falsidades.
) o Recorrido esquivou-se da sua responsabilidade em ressarcir o Recorrente pelas dívidas contraídas quando estava instalado na mesma loja, com a justificativa e mentirosa de que entre ele e o Recorrente ali esteve instalado um tal Sr. LBa, além de outras falsidades.
Além de ludibriar o Recorrente com a venda de mercadorias estragadas e/ou vencidas e objetos danificados, que muito o prejudicaram no desenvolvimento normal da sua atividade, e causaram imensos prejuízos ao Recorrente, com gastos exorbitantes com os quais não estava a contar.
Note que, uma vez que se comprovou, que nunca existiu e nem passou no local nenhum Sr. LBa, provou-se que antes do Recorrente se instalar no local, lá estava instalado o Recorrido.
Quanto aos demais factos, estão documentalmente provados nos documentos anexos aos Embargos, mas o tribunal não os atendeu.
"6 Na elaboração da Sentença, não se entendeu que os documentos e as provas testemunhais apresentadas pelo Embargante, no curso dos presentes embargos, fossem suficientes para verificar se o Embargante, agora Recorrente, tinha ou não tinha conhecimento dos problemas relacionados ao sistema de esgotos do estabelecimento comercial em questão e das dívidas que o Embargado deixou em aberto, que evidentemente foram pagas pelo Embargante, para continuar o exercício da atividade de restauração no mesmo local.
) teve elementos suficientes para fundamentar a decisão, ora questionada, entretanto optou por elaborar uma sentença com teor contraditório, superficial e precário, pois não deixa claro como formou a sua convicção.
) uma sentença mal fundamentada e incoerente, onde não se compreende os motivos que justificam o teor da respeitável decisão.
Assim, requer-se seja considerada também a prova, produzida nos autos de Ação de Processo Comum, Processo n. /, que corre no Juiz , do Juízo Central Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
) o Recorrente foi iludido pelo Recorrido de que este estava endividado por motivos pessoais, como era muito consumista e gastava além do que ganhava, mas que nas mãos de uma pessoa que controlasse bem o negócio, aquela loja daria certo.
) o Recorrente foi surpreendido pela quantidade de problemas que enfrentou na loja, e com os imensos gastos e dificuldades para desenvolver a sua atividade, de forma que encerrou a loja ao fim de 9 meses.
O Recorrente foi iludido pelo Recorrido e ali perdeu todas as suas poupanças, pois o seu projeto resultou infrutífero.
Percebe-se que a decisão recorrida é tendenciosa a proteger o Recorrido, tendo em vista que ficou mais que comprovado, durante o decorrer dos depoimentos testemunhais e pelos documentos apresentados, que o Recorrente não tinha conhecimento dos problemas técnicos da loja e muito menos das dívidas em atraso do Recorrido.
Ora, quem na plenitude das suas faculdades mentais normais, ingressaria em um local, para explorar a atividade de restauração, se já tivesse conhecimento de que esse local tinha graves problemas técnicos no sistema de esgoto, numa pequena divisão separada da cozinha por uma porta, onde estavam duas bombas de água danificadas e uma fossa por onde vazava o esgoto com muita porcaria?
É evidente que se tivesse conhecimento dos problemas técnicos que a loja tinha e a totalidade das despesas e as dificuldades que vinham com a mesma, o Recorrente jamais tinha fechado o negócio.
A Meritíssima Juíza não se pronunciou sobre esta problemática, nem especificou os motivos que a levaram a formar a convicção que justificasse a sua decisão.
Causa estranheza a convicção da douta magistrada de não considerar fatos relevantes como as mentiras descaradas do Recorrido, desmascarado pelo depoimento de quase todas as testemunhas.
se a situação for analisada com mais cuidado, verifica-se que o negócio jurídico não é válido, consequentemente inexiste título executivo.
Entretanto, esta não se atentou para as peculiaridades do negócio jurídico, que não é válido.
O apelante fá-lo, contudo, em termos genéricos, não concretizados e não cumprindo os ónus de impugnação que a lei lhe impõe, nos termos supra apontados. Veja-se, nesta linha, em particular, os aludidos artigos 46 e 67 a 69 e 77 da alegação do apelante.
Revertendo tais considerações para o caso concreto, constata-se que o embargante não cuidou de cumprir o referido ónus de especificação a que alude o n 1 do art. 640 do Novo Código de Processo Civil.
Em suma, mantém-se, integralmente, a factualidade tal como apurada pelo Tribunal a quo.
O apelante afirmou que a decisão recorrida deve ser anulada ou reformada.
Sucede que, mantendo-se inalterada a factualidade provada, verifica-se ter sido plenamente correcto o enquadramento jurídico feito pelo tribunal recorrido, que se sufraga.
Assinalou-se na sentença recorrida, sem se merecer qualquer reparo, que a obrigação em execução é certa, líquida e exigível, tendo-se concluído que o documento particular apresentado pelo exequente é título executivo válido e suficiente, por via do qual o executado reconheceu as obrigações pecuniárias que dele constam, cujos montantes se encontram perfeitamente determinados de acordo com as cláusulas dele constantes, encontrando-se dotados de plena exequibilidade.
A responsabilidade tributária inerente deverá, de acordo com o decaímento havido, incidir integralmente sobre o apelante.
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo embargante/recorrente.
Proc. n 842/18T8PVZ
Foram juntos aos autos dois pareceres jurídicos pela apelante subscritos pelos Ex.mos Srs. Profs. Pinto Monteiro e Menezes Cordeiro.
Ainda, aludida testemunha advertiu o Tribunal recorrido, para o facto de o F fazer parte do grupo  e, que por isso mesmo, a capitalização do grupo era essencial para a sua recuperação financeira.
Aliás, o e-mail junto aos autos revela uma estratégia delineada pelo banco F para vender produtos destinados a capitalizar-se, transmitindo aos seus colaboradores que o produto a vender é equivalente a um depósito a prazo com uma taxa excelente, por ser um produto da , que é a entidade que detém 100% do capital do banco F, ou seja, a mesma estratégia que foi seguida pelo Banco nos negócios de venda das Obrigações D2, como evidencia o depoimento escrito de G.
Por outro lado, a tese do recorrente de que não existe prova nos autos de que a Autora tivesse sido convencida pelo funcionário do Réu, de quem restituía o capital e pagava os juros era o Banco Réu, não tem razão de ser, tanto mais que, a ideia de que o capital era garantido pelo F, resulta da própria Nota Interna do Banco junta com a contestação).
Assim, dessa prova referida, resulta que a convicção do julgador, expressa na decisão da matéria de facto, tem sustentabilidade, sendo razoável, aceitável, sendo por isso compreensível o modo como fixou tal matéria de facto, não se mostrando, por outro lado, infirmada por outra prova de apreciação livre suficientemente convincente.
Pelo que, os factos constantes dos pontos 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13 e 14 da matéria de facto dada como provada, devem manter-se inalterados.
A aplicação do direito aos factos, susceptível na douta sentença recorrida é intocável, não merecendo qualquer reparo, a qual corroboramos na íntegra.
Com efeito, o F, na sua relação com a Autora, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da , apesar de esta não o saber.
O desde a sua susceptível originária conferida pelo 486/99, de 111), aplicável ao caso dos autos, continha e contém) várias normas de susceptível ao investidor, impondo ao intermediário financeiro uma multiplicidade de deveres visando permitir ao cliente formar um juízo esclarecido acerca da adequação do investimento.
E é indiscutível que a qualidade da informação deve ser completa, verdadeira, susceptível, clara, susceptível e lícita, conforme ressalta do guião susceptível imposto pelo artigo 7 do
A factualidade do caso concreto demonstra que o comportamento do Réu/recorrente esteve, inequivocamente, longe de preencher os critérios ético-normativos decorrentes das normas do supra citadas.
Com efeito, o Banco apresenta-se ao destinatário como tendo qualidades específicas que o habilitam a fornecer tais informações e que induzem este investidor a confiar.
Ora, do acervo dos factos dados como provado, resulta que, o gerente do Banco Réu sabia que a Autora tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, e que por isso repudiava o risco.
Portanto, a Autora estava convicta de estar a contratar com o Banco e a subscrever produto desse mesmo Banco.
Temos, pois, que no caso dos autos, o banco Réu assumiu perante a Autora aquando da aquisição do produto financeiro, o compromisso da garantia do capital que havia sido investido.
No caso dos autos, o banco réu, na qualidade de intermediário financeiro em que aqui operou, não podia deixar de pautar o seu comportamento contratual em nome do relacionamento de confiança existente entre si e a Autora pelo princípio da boa-fé cfr. art. 762 n2 do.
Ora, a informação prestada pelo funcionário do Banco de que os riscos eram os mesmos de um depósito a prazo, colide de forma vertiginosa, com o susceptível subordinado de tais obrigações, pois coloca os investidores neste caso a, numa posição bem mais desvantajosa do que os simples depósitos a prazo, informação esse que lhe foi claramente e intencionalmente ocultada.
Estamos, aqui no domínio da responsabilidade contratual feita em nome do relacionamento anterior de clientela existente entre a Autora e o Banco Réu e nessa susceptível o banco réu tem de assumir contratualmente o reembolso do capital investido cfr. art. 798 e segs. do.
A Autora só aceitou negociar com o Banco Réu, porque lhe foi comunicado que tinham uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo próprio F e com rentabilidade assegurada.
Ou seja, a Autora atuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente banco.
A situação dos autos pode ser igualmente enquadrada na modalidade de responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo art. 22 do, porque nos preliminares do contrato o Banco informou a Autora que estava garantido o retorno do capital.
Relevante é que, ao dizer que o produto era produto seguro, do próprio do banco, a Autora não foi colocado perante a hipótese de investir as suas poupanças em produto que não era próprio do F.
Porque o dano sofrido pela Autora, decorreu da prestação de informação falsa e a falsidade da informação é uma forma de violação do dever de prestar informações por ação, presume-se a culpa do Banco Réu, nos termos previstos no n 2, do artigo 304-A do Código dos Valores Mobiliários.
Assim, a omissão de tal informação foi causal da segurança do Autora em subscrever as Obrigações D1, fazendo que as subscrevesse, e agora sofra a Autora um dano por não lhe ser reembolsado o dinheiro.
Tanto assim é que, ficou assente que se a A. tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações D1, produto de risco e que o capital não era garantido pelo F, não o autorizaria cfr. facto.
No mais, entende ainda que, usceptívei tende a prevalecer um entendimento amplo de presunção de culpa, quer daquela prevista no art.799, n1 do , que abrange também a de ilicitude e a da causalidade fundamentante, quer daquela prevista no art.304-A, n2, do , que inclui a de ilicitude, a da causalidade fundamentante e a da causalidade preenchedora.
Sendo certo que, no caso em apreço, o Banco Réu não logrou ilidir a presunção de causalidade entre a violação dos deveres de informação e os danos sofridos pela Autora, pois como resultou provado, a Autora agiu convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e em tudo semelhante a um depósito a prazo, e com risco exclusivamente do F.
Dos pareceres
Sendo certo que, o produto subscrito pelos Autores não era de complexidade mínima, muito menos facilmente apreensível mediante a apresentação de informações simples, tais como as que foram prestadas.
Determinar se a factualidade provada deve ou não ser alterada
Apurar se a factualidade permite provar o cumprimento ou incumprimento desses deveres
A testemunha G ex Director Coordenador do Centro do e autor do e mail de fls. 8, que apenas confirmou o seu envio a 11 Gestores de Empresa da Região Centro.
DecidindoA prova testemunhal é, como decorre do artigo 39 do Código Civil, livremente apreciada pelo tribunal. E entre a tipologia de provas admissíveis a prova testemunhal é a mais frágil, por um duplo perigo: em primeiro lugar, pelos erros involuntários devidos aos mecanismos de memória, depois, porque existe sempre o risco de parcialidade da testemunha que pode ter um interesse directo ou indirecto na causa
Ou seja a prova testemunhal será valorada tendo em conta:
A ligação/interesse da testemunha com o objecto da causa
A credibilidade da testemunha face aos restantes elementos de prova constantes dos autos.
Ou seja, afinal o depoimento isolado desta testemunha afirma muito mais do que o que consta das alegações da apelante. Do mesmo podemos assim, afinal, retirar a comprovação dos factos 2 a
Por fim, o extracto de conta junto pela própria apelante comprova o perfil de risco da autora demonstrando vários depósitos de elevado.
Os restantes factos 11,12 e resultam claros do depoimento, como vimos credível, da testemunha em causa, conjugado com os referidos documentos juntos pela própria ré.
Pelo que não existe qualquer fundamento para alterar a matéria de facto provada nos termos do artigo 662, do CPC
O dito funcionário do Banco Réu sabia que a A. tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro.
A A , actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco.
Caso a A. tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações D1, produto de risco e que o capital não era garantido pelo F, não o autorizaria.
A A. sempre esteve convencida que o Réu lhe restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.
Os juros da aplicação em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos.
Nunca qualquer contrato lhe foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas , nem que contivesse prazos de resolução unilateral pela A.; e nem nunca conheceu a A. qualquer título demonstrativo de que possuía obrigações , não lhe tendo sido entregue documento correspondente.
O extracto da conta da autora/apelada de 2000 a 2016 é o que consta do documento junto com a contestação, cujo restante teor se dá por reproduzido, sendo que a autora efectuou, além do mais as seguintes subscrições Obrigações F3 5000,00; F4 00,00; D1 5000,0
Conforme é consensual entre nós os deveres das partes serão aferidos pela legislação vigente na data da subscrição
Desta norma resulta, pois, a consagração dos princípios:
Da protecção dos interesses dos clientes;
Da actuação de boa fé;
e do conhecimento do cliente
Esta norma consagra o princípio da proporcionalidade10 inversa nos termos do qual a informação deve ser :
Completa, verdadeira, actual, clara e objectiva11: ou seja toda a informação necessária para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada12,
Ora, in casu a apelante deveria saber e o perfil de risco da autora que era conservador e por isso avessa ao risco, e o seu aparente desconhecimento de termos económicos e técnicos, pelo que lhe era exigível um elevado grau de informação, no momento em que foi efectuada o primeiro contacto para este negócio.
Idoneidade da entidade fiscalização e controlo do BP mais acentuado do que a mera emissão de obrigações)
Fundo de garantia de Depósitos portaria n. 285-B/95 2 Série), de 15 de Setembro e Decreto-Lei n 298/92 de 31 de.
Risco de mercado reduzido face ao das obrigações.
Ac do STJ 12019 n 3922/13T8VIS.CS1: "Não cumpre esses deveres de informação) o intermediário financeiro, Banco, que faz crer ao cliente que o produto financeiro que propunha para subscrição tinha a garantia do próprio Banco, que tinha a mesma garantia de um depósito a prazo e que o Banco garantia o capital investido, quando afinal do que se tratava era de obrigações subordinadas emitidas por terceira entidade, que era a devedora do reembolso do capital e do pagamento dos juros, embora fosse a titular da totalidade do capital social do Banco.
Ac da RP de 12018 n 1647/19T8PVZ.P1 o dever de informação traduz-se numa obrigação de resultado.
Destes arestos decorre que o banco réu tem uma obrigação de prestar informação aos seus clientes; que esse dever de prestar informação é ainda mais intenso no presente caso tendo em conta o facto de esta ter um perfil conservador sem especiais conhecimentos técnicos.
No caso concreto e face aos factos provados é seguro e evidente que:
O teor da pouca informação prestada era erróneo, inverídico e dolosamente não rigoroso basta a expressão capital garantido e aplicação como deposito bancário);
Logo, inadequado para a ré fundar a sua decisão de contratar esse concreto produto
E globalmente inadequado para salvaguardar os interesses patrimoniais dessa cliente.
Da fixação da indemnizaçãoAqui chegados resta apenas determinar se a indemnização é devida e qual o seu valor.
Para que o intermediário financeiro se constitua em responsabilidade perante o cliente é necessário que este tenha sofrido danos ou prejuízos patrimoniais: tais prejuízos tanto se podem traduzir numa desvalorização ou diminuição real do património do cliente danos como numa frustração da valorização ou do incremento desse mesmo património lucros arts. 56 e 56, n 1 do Código, mas é sempre necessário que esses danos derivem causalmente do acto culposo praticado.
In casu, a sentença recorrida relegou para liquidação em execução de sentença a fixação da quantia, decisão essa não impugnada por qualquer uma das partes, e que por isso não pode ser sindicada por este tribunal. Pelo que será nesse ulterior momento que deverão ser fixados o montante dos juros recebidos e dos juros devidos desde a interpelação do R., nos termos do art.s 80 n. 1 e 80 n. 1 do Código Civil.
Cfr com mais desenvolvimentos O, Prova Testemunhal, 2016, 43 e segs.
Todos os arestos sem outra menção disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr por todos os acórdãos do STJ de 12 de Janeiro de 2017 n 428/13TCFUNC.LS1; de 10 de Novembro de 2018, n 2339/14T8LRA.CS1; de 9 de Janeiro de 2019, n1479/14T8LRA.CS1 e por mais recente 32019 n 2632/16T8LRA.LS1
Neste sentido cfr. Ac da RP de 112018 n 2763/15T8AVR-A.P1: "configura uma actividade de intermediação financeira a que é exercida por um Banco, enquanto instituição de crédito autorizada em Portugal para o efeito, quando junto de clientes do Banco os leva a investir capital em obrigações de uma sociedade que os mesmos vieram a subscrever.