rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Face ao exposto, julgando a ação e a reconvenção parcialmente procedentes, decide-se:
absolver o réu e o autor reconvindo do pedido, na parte restante;
na ação e na reconvenção, condenar o autor e o réu no pagamento das custas, na proporção do decaimento.
Considera o ora Recorrente, salvo melhor entendimento, que o douto Tribunal a quo não o poderia ter condenado, com base na qualificação jurídica supra mencionada,
Isto porque o negócio foi efetuado em 02 de dezembro de 201
Por carta datada de 29 de janeiro de 2015, o A. denunciou apenas a desconformidade da quilometragem.
Resulta assim que o Autor não denunciou e intentou a competente ação dentro dos prazos fixados nos artigos 91 e 91 do Código Civil.
E mais uma vez, salvo melhor entendimento, não poderia o Tribunal a quo condenar o Réu, como condenou, em venda de coisa defeituosa, por o direito do Autor já se encontrar caducado desde julho de 201
E muito menos, condenar na reparação do ar condicionado do Ferrari por falta do respetivo, defeito este que nunca foi sequer denunciado/reclamado pelo A., e ainda que fosse, também já esse esse direito se encontrava caducado.
Considerou o Tribunal a quo na douta sentença que o regime jurídico a aplicar seria o regime do contrato misto de venda e permuta.
A douta sentença deu como provado que:
O Réu não era proprietário do veículo da marca Ferrari, modelo 328 GTS, com a matrícula.
A proprietária do dito veiculo era a mulher do Réu,, casados sob o regime da separação de bens.
Pessoa que assinou o documento de registo automóvel.
Assim, para a conclusão do negócio supramencionado entre o A. e o R., tiveram que intervir também a mulher do Réu, e a testemunha, proprietário da autocaravana.
Porquanto, não houve um consentimento na venda por parte da mulher do Réu, houve sim a venda por parte da mulher do Réu do Ferrari ao Autor.
Considera assim o Recorrente, salvo melhor opinião que não se encontraram preenchidos os elementos do tipo nem de um nem de outro, mormente a necessária propriedade dos bens vendidos ou permutados.
Mal andou, mais uma vez, o Tribunal a quo na qualificação jurídica do contrato como contrato misto de venda e permuta e na consequente aplicação do direito aos factos.
- Não se demonstrou que o arguido ora Réu) teve uma conduta enganosa e astuciosa e que
a isto acresce que o denunciante ora é comerciante de veículos, não se entendendo como celebrou o contrato sem ter acesso ao livro de revisões do carro.
Aquando da inquirição da testemunha o Juiz a quo demonstrou a sua estupefação pelo facto do Autor e a testemunha terem feito o negócio sem terem interrogado o Réu nem pelos quilómetros nem pelo livro de revisões.
A testemunha já ter tido um automóvel da mesma marca e modelo.
Declarou também que sabia que na quilometragem do carro quando chegava aos 99 passa a 0, até porque o seu carro também tinha 9000 Km.
Não poderia por isso o Mm. Juiz a quo concluir que só depois do 02/12/2014 é que o Autor teve conhecimento da forma de funcionamento do indicador de quilómetros do Ferrari.
não é despiciendo que o Autor e a testemunha não tenham questionado o Réu sobre a quilometragem do Ferrari.
Nem que não tivessem querido dar uma volta no carro para o testarem.
Nem o facto de não terem consultado o livro de revisões da marca, nem o terem solicitado ao Réu aquando da vistoria.
O Autor e não o fizeram por saberem perfeitamente o funcionamento da quilometragem daquele tipo e marca e ainda o seu valor de mercado.
Também não é despiciendo que aquando das negociações apenas tenham sido assinadas declarações pelo Réu e nenhumas tenham sido assinadas pelo Autor.
Nem que não tenham querido anular o negócio.
Ademais era sobre o Autor e a testemunha que impendia o dever de examinar o Ferrari, não o fizeram propositadamente por saberem estarem a fazer um bom negócio.
Na verdade, o douto Tribunal baseou a sua convicção em suposições e/ou ilações, e não na prova documental e testemunhal produzidas.
Termos em que, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de Exa. deve:
O Recorrido defende a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, por entender que, a subsunção dos factos ao direito, foi efectuada de forma correcta e diligente, o que se traduziu numa justa sentença judicial.
Referindo sim, que o mesmo desconhecia os quilómetros reais do veículo, em virtude de acreditar que os quilómetros apresentados no conta-quilómetros do veículo em causa, eram os que este efectivamente tinha;
Tendo o Recorrido, inclusive, em virtude do conhecimento que possuía sobre a sensibilidade da corrente de distribuição do veículo e, dos quilómetros inscritos nas fichas de inspeção que lhe foram apresentadas, boas razões para acreditar que os parcos quilómetros apresentados no conta-quilómetros do veículo, eram de facto os quilómetros reais do mesmo.
De referir que,
Pelo que, o Recorrido, nunca teria celebrado o negócio nos termos em que o celebrou, sob pena de ter prejuízo com o mesmo.
Vem o Recorrente alegar ex novo, a caducidade do direito do Recorrido, infringindo assim, o Princípio da Concentração, e por sua vez o Princípio da Preclusão, uma vez que, não mencionou, de forma alguma, em sede de contestação, a exceção peremptória da caducidade;
Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente exceções;
Não podendo, por tudo o supra referido, ser apreciada, em sede de Recurso, a questão da caducidade no presente processo.
Ainda que assim não fosse,
Os intervenientes no negócio, foram o Recorrente e o Recorrido, enquanto Vendedor e Comprador;
Concluindo assim o Tribunal a quo, na douta sentença, pela qualificação do contrato celebrado entre, os aqui Recorrente e Recorrido, como Contrato Misto de Venda e Permuta;
Por tudo o que se alega e aqui se conclui, deverá a Douta sentença sub judice ser totalmente confirmada.
Termos em que, nos melhores de Direito, deverá o Recurso interposto, ser julgado improcedente, confirmando-se integralmente a sentença recorrida, com o que se fará a costumada Justiça!O tribunal a quo admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo tal recurso sido admitido neste Tribunal nos seus exatos termos.Cumpridos os vistos, em 25-02-2021, foi proferido acórdão2 com o seguinte teor decisório:
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Em face da revogação parcial do acórdão proferido nesta Relação, as questões que importa decidir são3:
Impugnação da matéria de facto relativamente aos factos provados 30, 31, 37, 38 e 40; e
O autor tomou conhecimento de que tal veículo estava registado em nome da mulher do réu, pelo menos, no momento do pagamento.
Perante esta proposta, o autor mostrou-se interessado em ver o dito veículo.
Dado que se tinham deslocado do Porto a Évora para tentar realizar um negócio e o mesmo ficou sem efeito, de modo a não darem como perdida a viagem, o autor e o seu colaborador dispuseram-se imediatamente para verem o identificado Ferrari.
O Ferrari encontrava-se num quintalão apenas com uma cobertura.
O Ferrari foi apresentado num outro local, uma garagem com pouca luz e sem grandes condições para fazer a inspeção adequada ao veículo, porém, para o autor, o carro em causa parecia ter interesse para se concretizar o negócio.
O autor, na presença do e após ter sido retirada uma capa de proteção que estava a proteger a viatura, vistoriou o Ferrari.
O autor e o vistoriaram as borrachas e a pintura do veículo e o seu habitáculo, tendo o réu sugerido a ambos que fossem dar uma volta no carro para o testarem, ao que os mesmos não acederam.
Nem o autor alguma vez questionou o réu sobre a quilometragem do Ferrari.
O réu garantiu que o identificado Ferrari se encontrava em bom estado de conservação.
No momento em que foi visto pelo autor e pelo seu colaborador, o referido veículo apresentava no quadrante totalizador de quilómetros 2783 km, mas não foram então apresentados ao autor os manuais do proprietário nem o livro de revisões da marca.
Perante o preço pedido pelo réu, o autor preferiu refletir sobre o montante solicitado e dar uma resposta mais tarde ao réu.
Aceite a Autocaravana pelo réu e fixado o preço final que o autor iria pagar pelo Ferrari, ficou planeada uma deslocação a Évora para entrega da Autocaravana, pagamento do preço, assinatura das respetivas declarações de venda e documentos anexos e troca de documentação dos veículos.
No momento em que o Ferrari estava a ser carregado no respetivo veículo de transporte para o Porto, o réu entregou ao autor os manuais do proprietário e o livro de revisões na marca.
Chegados ao Porto já nas primeiras horas do dia 03-12-2014, o autor e o seu colaborador parquearam o camião reboque ainda com o Ferrari em cima.
O autor concluiu, então, que, ao invés do Ferrari que comprou ter 2783 km, tem na verdade 12783 km, o que altera o valor de mercado do mesmo veiculo.
Após se terem apercebido do sucedido, o colaborador do autor contactou o réu, transmitindo-lhe o que acabavam de descobrir, pedindo uma explicação para o facto de nunca terem sido informados que a verdadeira quilometragem do Ferrari não era 2783 km, conforme indicava o mostrador da viatura, mas sim 12783 km.
Perante esta interpelação, o réu limitou-se a afirmar que também não tinha dito expressamente que o carro tinha 2783 km.
Um Ferrari 328 GTS do ano de 1987, com 2000 km e em bom estado de conservação, pode ser vendido no mercado automóvel entre os 5000,00 a, pelo menos, 6000,00 euros.
Enquanto que o mesmo veículo, com cerca de 12000 km, no mercado automóvel ronda o valor de 3000,0
O autor mandou desmontar o Ferrari para analisar o seu estado de conservação e descobriu que, mau grado este modelo vir de origem com ar condicionado, o carro vendido pelo réu estava sem o respetivo compressor, o que é o mesmo que dizer que não tinha ar condicionado.
Se o autor soubesse desde o início que o referido Ferrari não tinha apenas os quilómetros visíveis no mostrador, tendo antes 12783 km, não teria concluído o acordo referido em 25, nos termos em que o concluiu.
A autocaravana foi sujeita a inspeções periódicas obrigatórias, tendo sido emitidas as respetivas fichas técnicas de aprovação cuja certidão foi emitida pelo IMT conforme documento de fls. 70 verso cujo teor se considera aqui reproduzido.
Desta certidão verifica-se o seguinte:
entre 25/08/2014 e 23/06/2015, a autocaravana percorreu 200 Km;
entre 23/06/2015 até 07/05/2016, percorreu mais 145 Km.
Para a sua entrega ao réu, a Autocaravana fez a viagem entre o Porto e Évora em dezembro de 201
Conforme certidão de fls. 127 a 129, o réu está casado com no regime da separação de bens.
No dia seguinte 03-12-2014), o autor informou o réu por telefone que o jipe Pagero não estava em condições.
Conforme acórdão do STJ, importa apreciar se houve erro na apreciação da matéria de facto quanto aos factos provados 30, 31, 37, 38 e 4
No entender do Réu, os factos provados 30, 31 e 40 deverão ser dados como não provados e os factos provados 37 e 38 deverão ser alterados, em face do teor dos factos provados 2, 13 e 14, das declarações da testemunha e dos documentos 1 e 2 juntos com a petição inicial, 4 e 5 juntos por requerimento em 10-01-2020 e 1 junto com a contestação.
Apreciemos, então.
Factos provados 30, 31 e 40
Consta destes factos provados o seguinte:
Pretende o Réu, como já se mencionou, que estes factos sejam dados como não provados, em face do teor dos factos provados 2, 13 e 14, das declarações da testemunha Pedro Lopes e dos documentos 1 e 2 juntos com a petição inicial e 1 junto com a contestação.
Ora, consta dos factos provados 2, 13 e 14 que:
Inexistindo, assim, qualquer contradição entre estes factos, importa apurar se foi efetivamente efetuada prova quanto aos factos provados 30, 31 e 4
De igual modo, a testemunha confirmou que quando lhe foi entregue o Ferrari na sua oficina, o Autor, que é seu cliente, lhe disse que o carro tinha poucos quilómetros e que tinha estado muito tempo parado, pelo que seria essa a convicção do Autor.
Também a testemunha, negociante de automóveis e que chegou a estar interessado na compra do referido Ferrari, afiançou que, quando perguntou ao Réu se aquela era a quilometragem do Ferrari, este lhe disse que sim, tendo de igual modo referido que já tinha o carro há muitos anos, andando pouco com o carro.
Ora, sendo ao Réu quem competia a prova do facto de que, apesar da quilometragem que constava do conta quilómetros do Ferrari, o Autor conhecia a sua real quilometragem, não logrou aquele efetuar tal prova.
Nesta conformidade, mantém-se como provado o facto 30 nos seus exatos termos.
Nesta conformidade, mantém-se o facto provado 31 nos seus exatos termos.
Quanto ao facto provado 40, resulta das declarações da testemunha que se o Autor tivesse visto que os quilómetros eram mais do que aqueles que constavam no conta quilómetros e atente-se que se passou de vinte e tal quilómetros para cento e vinte e tal quilómetros, ou seja, mais cem quilómetros) o negócio teria sido feito de outra maneira e que era exatamente a pouco quilometragem do Ferrari que tornava aquele negócio interessante.
Por sua vez, a testemunha, negociante de média e alta gama de carros clássicos e desportivos, confirmou que, para os colecionadores de carros antigos, valoriza muito um carro a sua baixa quilometragem, bem como que um Ferrari de 1987 com cerca de 20 quilómetros é raro de encontrar, sendo o seu valor de mercado superior ao de um Ferrari do mesmo ano e com cento e vinte quilómetros.
Deste modo, mantém-se como provado nos seus exatos termos o facto 4
Factos provados 37 e 38
Consta destes factos que:
Pretende o Réu que estes factos, em face dos documentos 4 e 5 juntos com o requerimento de 10-01-2020, passem a ter a seguinte redação:
Assim, afigura-se-nos que bem andou o tribunal a quo ao ter dado como provados os factos 37 e 38 nos moldes em que os deu.
Mais alegou que era sobre o Autor e a testemunha que incumbia o dever de examinar o Ferrari, não o tendo feito propositadamente por saberem que estavam a fazer um bom negócio.
Dispõe o artigo 87 do Código Civil que:
Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.
Estipula ainda o artigo 48 do Código Comercial que:
Estatui também o artigo 93 do Código Civil que:
As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas.
No caso em apreço, o Réu entende que não estamos nem perante um contrato de compra e venda nem perante um contrato de permuta ou por inexistir o requisito de propriedade dos bens vendidos ou permutados.
Vejamos, então, o que resulta da matéria factual dada por assente.
Resulta desta matéria factual que o negócio foi efetuado entre o Autor, assessorado pela testemunha, por um lado, e o Réu, por outro, tendo todas as questões sido negociadas entre eles.
O Autor sabia que o Ferrari que pretendia adquirir ao Réu se encontrava registado em nome da mulher deste, nunca tendo efetuado qualquer negócio com esta.
O Réu está casado com no regime da separação de bens.
Estes são os factos relevantes.
E tendo havido transmissão do direito de propriedade do Ferrari para o Autor em troca de dinheiro, que o Réu recebeu, e de um bem, cujo direito de propriedade passou para a titularidade do Réu, importa apurar qual foi, então, o negócio jurídico efetuado entre as partes.
Na realidade, bem andou o tribunal a quo, ao qualificar o presente contrato como sendo misto de compra e venda e permuta.
Veja-se, a este propósito, o acórdão do TRP, proferido em 15-12-20165:
Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e venda.
Concorda-se, por isso, com a pormenorizada fundamentação da sentença recorrida, que se transcreve:
Impõe ainda o artigo 76, n. 2, do Código Civil que, no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé.
Pelo que, apenas nos resta confirmar a bem fundamentada sentença recorrida.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas a cargo do Réu artigo 52, n. 2, do Código de Processo.
Relatora: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Rui Machado e Moura;  Adjunta: Eduarda Branquinho.
Cujo relator foi o Exmo. Juiz Tomé Almeida Ramião, entretanto jubilado.
Uma vez que não houve qualquer alteração fáctica no acórdão desta Relação proferido em 25-02-202
A R.  incorreu em incumprimento das  obrigações  contratuais  por si assumidas na escritura de compra e venda, depois de 2006;
Condenar-se a R. a:
Por fim, impugnou os factos e deduziu pedido reconvencional.
O autor requereu a remessa dos autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.
O Município de Pedrógão Grande requereu, entretanto, o envio dos autos ao Tribunal dos Conflitos.
Remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos, por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de setembro Tribunal dos.
Recentemente, numa situação materialmente muito próxima daquela que agora se apresenta, decidiu-se no já referido Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 17 de Março de 2021, proferido no processo n. 0180/29T8FVN.S1, disponível em www.dgsi.pt:
Por fim, afirma que, apesar de ter improcedido a acção que instaurou contra a ré, em 2004, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos tramitada sob o n. 403/01TBFVN), desde 2006 que a ré continua a não exercer no imóvel que adquiriu a atividade a que se tinha obrigado, incumprindo o projeto de investimento apresentado e as condições do contrato.
Pelo exposto, afigura-se que a relação material controvertida, tal como configurada pelo autor, é uma relação jurídica administrativa.
Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria artigo , do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1 do Código de Processo nos Tribunais.
O A. e R./EP produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr., respetivamente, fls. 675/677 e fls. 708/71Apreciando:
O TCA/N no acórdão sob recurso decidiu, por um lado, desatender a arguição de intempestividade do recurso suscitada pelo R./ME e, por outro lado, conceder apenas parcial provimento ao recurso interposto pelo A., condenando os RR. nos termos supra reproduzidos.
Flui do exposto que se justifica o afastamento, in casu, da regra da excecionalidade das revistas para garantia de uma mais exata aplicação do direito, impondo-se a necessidade de admissão dos recursos.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em admitir as revistas.
Acordam os Juízes na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Alegam, para tanto e em breve síntese, que a Ré possui um mecanismo digital, conhecido por WAP BILLING, que permite, através do toque na superfície do touchscreen ou écran de um smartphone, a celebração não autorizada de um contrato, diretamente faturado ao cliente, para acesso a determinados sites, sem que os consumidores prestem o seu consentimento e contra a sua vontade, sendo que, na maior parte das vezes, estes não conseguem anular esses serviços e só se apercebem de que celebraram um contrato quando consultam a fatura do serviço da Ré. Dizem que tais contratos são nulos e violam os direitos dos consumidores. Mais referem que a Ré abandonou tal procedimento a partir de Fevereiro de 2020 quanto a novos contratos, mas manteve-o quanto aos contratos em curso. Afirmam os AA. que agem no processo em causa própria e alheia, defendendo interesses difusos, como a segurança na contratação do consumidor, a equidade das partes na contratação e demais direitos dos consumidores contra práticas abusivas e na defesa dos direitos económicos destes.
Foram citados, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15 da mesma Lei n 83/95, os titulares dos interesses em causa para, em 30 dias, passarem, querendo, a intervir no processo a título principal, aceitando-o na fase em que se encontra, e para declararem se aceitam ou não ser representados pelo autor ou se, pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões proferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação.
Citada ainda a Ré NOS, contestou a mesma, sustentando a inadmissibilidade da presente ação popular ou ilegitimidade popular dos AA. e a ineptidão da petição inicial, mais impugnando a factualidade alegada.
Repare-se que, sempre seria necessário determinar:
quais os consumidores que deram e quais os que não deram o seu consentimento expresso para contratar.
que não deram o seu consentimento expresso para contratar.
Quando muito, tratar-se-á de uma situação em que estão em causa bens privados de vários sujeitos, mas que não dispensa uma análise individualizada da situação de cada um dos respectivos titulares.
Nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil, o erro na forma do processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto passível, da forma estabelecida por lei.
Conforme supra referido resulta claro que a petição inicial nos termos em que se apresenta não poderá ser aproveitada para seguir qualquer outra forma de processo adequada ao caso concreto, não só porque faltam factos como se imporia aferir da própria legitimidade dos Autores em intentar aquela acção declarativa comum. Acresce que, não se mostrando passível o aproveitamento dos actos praticados, sob pena de uma significativa diminuição garantias da Ré e bem ainda dos próprios Autores.
Inconformados, interpuseram recurso os AA., A e B, apresentando as respetivas alegações que culminam com as conclusões a seguir transcritas:
Nomeadamente são proibidas as atuações que consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
Ora, as práticas comerciais proibidas por lei são as previstas no Art. 3 da referida LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
São designadamente proibidas as práticas que violem: a proteção dos interesses económicos; e atentem contra a prevenção e a reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.
O Art. 9, desta LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, dispõe claramente que: "o consumidor não fica obrigado ao pagamento dos bens e serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido."
A aliás douta sentença veio apenas esgrimir conceitos, como o de interesses difusos e outros, já ultrapassados pela LAP, de 199
A construção caduca da argumentação da sentença, que ao invés de aplicar a lei atual, numa sociedade massificada, em que os cidadãos clamam por justiça, vai até ao ilustre Jurisconsulto Ulpiano, num tempo em que o direito privatístico era de natureza individual e quase uma prerrogativa de elites romanas.
Ressalte-se mais uma vez que quem está aqui não são os AA mas os cidadão portugueses que não se autoexcluíram, a saber os consumidores.
Pedem seja revogada a decisão e determinado o prosseguimento dos autos.
Em contra-alegações, veio a Ré/recorrida NOS-Comunicações, S.A., pugnar pela manutenção do julgado, concluindo nos seguintes termos:
A acção popular é "uma forma de tutela jurisdicional de posições jurídicas materiais que, sendo pertença de todos os membros de uma certa comunidade, não são todavia apropriáveis por nenhum deles em termos individuais PAULO.