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Portanto, em face de tudo o supra exposto, também o preenchimento deste requisito se encontra verificado no caso dos autos, como bem decidiu a sentença.
E o exposto nada tem que ver como refere a Apelante com uma comparação com o seu objecto social ou com os serviços assinalados por outras marcas de que é titular, pois esses sinais não estão em causa nestes autos.
Das conclusões de recurso da Apelante:,,,,,,, e conclusão/)
Do uso sério das marcas de que a Apelada é titular -
Das conclusões de recurso da Apelante: -,, -,,,,,,,,,,
Outros direitos da Apelante -
Pelo que estas conclusões recursivas são manifestamente irrelevantes, não devendo ser de atender.
se deve concluir-se pela inverificação de semelhança ou afinidade entre os serviços assinalados com as marcas em confronto ou de risco de associação entre ambas;
- A A. é titular das seguintes marcas:
A decisão da matéria de facto não foi objeto de impugnação em conformidade com o prescrito nos artigos 640, nem se vislumbra fundamento para a sua alteração, de acordo com o disposto no artigo 662, mantendo-se consequentemente inalterada.
O regime jurídico das marcas enquanto direito de propriedade industrial, subsistindo estratificado em diversos níveis territoriais de proteção, encontra-se atualmente harmonizado a nível da União Europeia, o que releva no caso dos autos, em que um dos sinais em confronto, de que é titular a Recorrida é uma marca comunitária.
Nos termos do disposto no artigo , n.s 1 e 2, alíneas a, do Regulamento n. 207/2009, a que corresponde atualmente o artigo 9 do Regulamento n. 2017/1001, o registo de uma marca da UE confere ao seu titular direitos exclusivos e sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da o titular da marca da UE fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços caso o sinal seja:
O consumidor que releva no contexto do direito de marcas deve, pois, ser uma figura flexível e variável, em função da natureza, características e preços dos produtos ou serviços diferenciados pelas marcas respetivas.
A Apelante entende que não existe possibilidade de confusão/associação entre os produtos/serviços que as marcas de cada uma das partes se destinam a assinalar, por serem diferentes os serviços e operarem em mercados distintos.
Desse modo, afigura-se-nos haver afinidade entre os serviços comercializados pela apelante e pela apelada, visto que, apesar de não incluídos na mesma classe, os serviços em causa situam-se no mesmo mercado relevante, existindo entre ambos uma relação de substituição, na medida em que os consumidores poderão optar por acomodação em hotel ou em apartamentos arrendados.
Mas não determina a impossibilidade de reagir a marcas posteriormente pedidas ou ao seu uso.
Argumenta ainda a Apelante que solicitou na contestação e nas alegações de direito que a Apelada fizesse prova de uso sério das suas marcas, que tal não sucedeu e que tal obsta ao pedido de anulação da marca da Recorrente.
Na verdade, a falta de uso sério da marca releva, como sucedia já no anterior Código, para eventual extinção, por caducidade, do registo da marca, e ainda para impedir a anulação do registo da marca posterior conflituante, nos termos do disposto nos artigos 269, n. 1, al. e 266, n. 3 do CPI/2003, cf. os artigos 268, n. 1 e 260, n. 3, 1 parte do CPI/2018).
Assim, se a marca não tiver sido objecto de uso sério durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo, pode ser declarada a sua caducidade cf. artigo 11 da.
No caso de acção de anulação, a falta de uso sério deverá ser invocada na contestação, por exceção perentória
A Ré não invocou, pois, validamente, a falta de uso sério da marca da Ré, pelo que improcede também nesta parte a apelação.
Refere a Apelante que as marcas da Apelada utilizam um vocábulo de uso comum, não podendo ser proibido o respectivo uso.
Mas também neste ponto não lhe assiste razão.
Lisboa, 2020-04-21
Processo n. 267/11YHLSB, acessível em www.dgsi.pt.
O Ex.m Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu o parecer que antecede e no qual se pronuncia no mesmo sentido.
F., arguido, eraé) advogado inscrito na respetiva ordem, com a cédula n. ... e usava profissionalmente o nome .
Naqueles autos, o arguido constituiu E. , advogado, seu mandatário e a sua esposa R. constituiu J. P., advogado, seu mandatário.
Os advogados J. P. e E. não elaboravam qualquer peça processual, limitando-se subscrever peças elaboradas e apresentadas a juízo pelo arguido F..
Em tal requerimento, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, o arguido refere, entre o mais, o seguinte:
a. "1 o suprarreferido despacho espelha bem, se não da pouca dignidade, sempre da muita parcialidade de alguma justiça que se faz em Portugal e, in casu, quanto a nós, sempre, da inevitável suspeição da sua autoria.
b. 2 Não só por decidir que considera transitado em julgado a decisão impugnada e, assim, ser de proceder a elaboração da contra final,
Nesse requerimento, o arguido refere que quer o tribunal quer a juiz de direito subscritora daquele despacho são parciais, estão coniventes com a outra parte e que denegam a justiça.
Ao atuar do modo supra descrito, teve, ainda, o arguido o propósito concretizado de humilhar e enxovalhar a honra e consideração profissionais de , bem sabendo que era juiz de direito e se encontrava no exercício das suas funções, usando expressões que sabia serem idóneas ao fim visado.
Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e penalmente punidas.
A assistente sempre regeu o exercício das suas funções jurisdicionais por forma independente, isenta e imparcial.
Sentiu-se abalada com as afirmações supra referidas.
Das condições pessoais e antecedentes criminais do arguido:
O arguido, além de advogado, é professor.
Vive com a esposa e dois filhos com 14 e 15 anos.
A sua esposa não trabalha.
Vivem em casa própria.
De relevante para a decisão da causa, não existem factos não provados.Motivação da decisão de facto
Tendo presente a matriz da livre apreciação probatória art. 127 do, o Tribunal atendeu aos meios de prova a seguir indicados na sua essencialidade, não só pelo seu valor individual, mas sobretudo pela sua concatenação geral.
Foi também ouvida a assistente, que confirmou ser Juiz de Direito, ter tramitado a ação n. 3175/04TBVCT e ser visada no requerimento objeto destes autos.
A testemunha E. G., marido da assistente, confirmou que esta ficou indignada, transtornada quando tomou conhecimento do escrito objeto destes autos.
Assim, as declarações do arguido, conjugadas com o documento de fls. 2 permitem perceber qual a sua cédula profissional e o seu nome abreviado ponto.
No que concerne aos pontos 4 e 5, mais uma vez as declarações coincidentes do arguido e das testemunhas E. e J. P., permitem perceber que o texto escrito e que se discute nestes autos foi elaborado pelo arguido e só pelo arguido.
O ponto 6 resulta do teor da cópia do despacho proferido, constante de fls. 44 dos autos.
As condições socioeconómicas do arguido resultam das suas declarações que, nesta parte, nos pareceram credíveis e sinceras.
O recorrente começa por alegar não poder ter sido considerado o facto 8 da matéria provada da decisão recorrida, por o mesmo violar o disposto nos art.s 283 n. 1 alínea embora claramente quisesse referir a alínea) e 359 do CPP, já que do mesmo não consta qualquer narração de factos, mas apenas a cópia do texto escrito por si, cópia que foi reiterada na decisão recorrida, em violação designadamente do princípio do acusatório.
Sendo o ilícito cometido através de um escrito, seja ele uma peça processual ou qualquer outro, é evidente que a narração dos factos imposta pelo art. 283 do CPP passa pela reprodução parcial desse documento, ou seja, nas partes em que alegadamente as mesmas são ofensivas da honra e consideração do ofendido.
A mesma solução jurídica de integração de crimes contra a honra por expressões semelhantes, no exercício de mandato forense, por excederem os limites permitidos na execução deste, foi tomada em outros doutos acórdãos, entre eles, os do TRE de 4/03/2010 e do TRP de 13/04/2011 e 11/04/2018, respectivamente relatados pelos Senhores Desembargadores António João Latas, Artur Vargues e Pedro Vaz Pato todos in www.dgsi.pt tal como outros que se irão.
Crítica ampla a que também está sujeita actividade judicial, nomeadamente a actividade dos juízes, reconhecendo o TEDH um amplíssimo espaço de liberdade de expressão na actividade processual dos advogados ver acórdãos deste Tribunal citados no Comentário supra.
Sem custas art. 17 n. 1 alínea do EMJ e 4 do.
Assim, não podem os Recorrentes conformar-se com o indeferimento liminar da oposição deduzida, nem com o fundamento da rejeição decidida, o que redunda em paradoxo, porquanto a oposição deduzida.
A não admissão por rejeição liminar da oposição deduzida, traduz-se numa denegação infundamentada de justiça para os aqui Recorrentes, pelo que pugnando pela sua admissão, entendem os Recorrentes que deve ser revogada a decisão proferida e a determinação do conhecimento do mérito da requesta deduzida aos autos de execução, por legitima, idónea, adequada e oportuna, em virtude da violação do disposto nos artigos 26, n 1, al.; 27, n 1 do P.Civil; 729 alíneas e; 732, alíneas e e 860 n. 1 todos do Código Processo Civil.
Vejamos da inadmissibilidade legal e também do carácter manifestamente improcedente dos presentes embargos de executado.
Contracrédito sobre o exequente, com vista o obter a compensação de créditos;
Mais dispõe o artigo 732, n1, al. do Código do Processo Civil que os embargos devem ser autuados por apenso e são liminarmente indeferidos quando entre outras causas, os fundamentos não se ajustarem ao disposto nos artigos 729 a 731 e ou forem manifestamente improcedentes.
Nos termos do art. 70, n.1, al. do Cod. de Proc. Civ as sentenças condenatórias são títulos executivos.
A clareza com que no despacho recorrido é rebatido tal fundamento, dispensaria grandes considerações sobre o mesmo.
Se assim fosse, estaria descoberto o expediente para inviabilizar a ordem nela corporizada, colocando em causa a autoridade por ela formada.
Argumentam os embargantes que não podiam ter reclamado o valor das benfeitorias em reconvenção deduzida na primitiva acção porque ainda não as tinham efectuado  e que, consequentemente, não se verifica a previsão do n3 do art. 860 do.
Ora, é notório que os aqui executados não gozam de tal direito de retenção por força do disposto na alínea do art. 756 do Código Civil que o exclui dos que tenham realizado de má- fé as despesas de que proveio o seu crédito.
Ora um dos efeitos da citação é precisamente o de fazer cessar a boa-fé do possuidor art. 564 do.
Se foram realizar benfeitorias na coisa cuja entrega lhes era peticionada na precedente acção após a citação para a mesma 2fizeram-nas necessariamente de má-fé.
O direito a benfeitorias ainda que conexo com a coisa objecto da execução consubstancia-se num direito de crédito distinto do que nesta é exercitado e ainda que possa fundamentar a oposição por embargos nos casos que autorizem a retenção, quando tal não suceda nem por isso deixa de poder ser concretizado em acção autónoma.
E ainda que aí reclamem indemnização por benfeitorias que hajam feito na coisa, não se descortina fundamento para suspender o prosseguimento da presente execução pelas razões que explicitámos.
Não há pois motivo para alterar o decidido.
Por todo o exposto, acorda este Colectivo em julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo-se o despacho recorrido.
A decisão proferida ao aplicar ao caso o prazo de caducidade nos termos do art.  n. 8 do regime do FGS, violou os art.s , e 1 da CRP.
Pelo exposto a douta sentença recorrida violou o disposto no art. 66 alínea e do CPC.
Devendo a sentença recorrida ser substituída por outra que julgue a ação procedente.
Na sentença foram dados como assentes os seguintes factos, que se enunciam nos precisos termos em que foram fixados :
O Autor era, desde 1 de Abril de 1997, trabalhador sobre a direcção e autoridade da sociedade comercial T. S.A. cf. acordo das partes e PA.
A ex-entidade patronal do Autor viria a ser declarada insolvente naquele processo, por decisão de 4/1/2016, transitada em julgado. Cf. P.A. fs. 1
Em 4 de Abril de 2017 o Autor apresentou o seu pedido, ao Fundo, de pagamento dos créditos laborais objecto daquela reclamação, mediante o impresso próprio, integrante de fs. e 2 do P.A., acompanhado dos 6 documentos que aí se encontram.
O Autor pronunciou-se sobre tal nos termos de fs. 34 do P.A., cujo teor aqui se dá por reproduzido.
E tem razão, como passaremos a ver.
Estabelecem os artigos 87-A e 87-B do CPTA o seguinte, na parte relevante:
"Artigo 87-A
Artigo 87-B
No caso concreto, o Mmo Juiz a quo proferiu sentença, imediatamente após os articulados.
Nessa sentença conheceu, de facto e de direito, do mérito da causa, pondo fim ao processo.
Assim, o modo próprio para reagir contra a citada nulidade processual já não é a reclamação da nulidade processual, mas antes o recurso jurisdicional, por essa nulidade estar coberta por uma decisão judicial.
Requerimento de fls. 95 e 96:
Salvo o devido respeito por opinião contrária entendemos que não assiste razão ao requerente.
Destarte, e por falta de fundamento legal, indefiro ao peticionado no requerimento em epígrafe.Notifique.
O tribunal a quo decidiu pela manutenção do ora recorrente em regime de tratamento ambulatório compulsivo, alicerçando a sua convicção do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica, elaborado em 27 de maio de 2019, mais indeferindo a realização de nova avaliação clinico-psiquiátrica, a ser realizada por outra entidade.
A doença de que o Recorrente padece encontra-se relativamente compensada desde a data em que o mesmo foi sujeito a tratamento, ou seja, desde julho de 2018, que o Recorrente tem a sua patologia controlada e compensada, cumprindo criteriosamente o tratamento a que se encontra a ser sujeito.
A. Deverá ser revogado o despacho recorrido.
Assim decidindo farão Exas. Senhores Juízes Desembargadores, inteira e sã JUSTIÇA!
O internamento compulsivo foi posteriormente substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório, aceite pelo recorrente F. F. em 10201
O recorrente, com o presente recurso, pretende ver cessado o tratamento que lhe vem sendo imposto.
Por seu lado, o princípio da proporcionalidade quer significar que o internamento compulsivo terá ser de proporcionado ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa, cfr. n 2 do artigo
O internamento compulsivo sempre que possível é substituído por tratamento em regime ambulatório, assim se observando o princípio da adequação, cfr. n 3 do artigo
No caso vertente, o recorrente questiona a necessidade do tratamento compulsivo, porquanto, segundo refere, em síntese, a patologia de que padece mostra-se controlada e compensada praticamente desde que iniciou o tratamento, ou seja, julho de 2018, o qual sempre cumpriu de forma criteriosa.
Ora, não podemos concordar com este entendimento, porquanto o alegado é pressuposto do tratamento compulsivo em regime ambulatório, ou seja, o controlo da doença através do tratamento prescrito sem necessidade do doente permanecer, por forma ininterrupta, em meio hospitalar.
Com efeito, a ser como defende o recorrente, o tratamento compulsivo em regime ambulatório, uma vez decretado, estaria destinado a cessar rapidamente,  bastando para o efeito que o doente cumprisse o tratamento durante algum tempo, ou seja, durante o tempo necessário para que a medicação prescrita controlasse a doença.
Note-se que se trata de uma decisão de revisão, em que está em causa saber se a situação clínica anteriormente avaliada, evidentemente por forma rigorosa, se mantém ou se surgiram novos elementos que permitam realizar uma avaliação diferente.
Assim, tendo em conta o sentido da avaliação clínico-psiquiátrica, não se vislumbra como é que tribunal recorrido poderia ter decidido de forma diversa da que decidiu.
Logo, nesta parte, não asiste razão ao recorrente.
O recorrente, para a hipótese de não ser determinada a cessação do tratamento, pede que seja realizada nova avaliação clinico-psiquiátrica, invocando para tanto o disposto nos artigos 34, n. 2, 35, n. 5 e 10, n. 1, aI..
Assim, não existe fundamento legal para a realização da pretendida nova avaliação clínico-psiquiatra.
Por conseguinte, impõe-se julgar improcedente o presente recurso na sua totalidade.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pelo requerido F. F. e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Sem custas artigo 37 da Lei n. 36/98, de 24 de
Diploma legal a que pertencem os preceitos legais doravante citados sem expressa menção da sua origem.
Processo n 441/18TBESP.P1
Deste despacho recorre o insolvente, tendo em vista o deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, com base nos fundamentos assim sintetizados nas conclusões que reproduzimos:
A. O presente recurso vem interposto do Despacho que após o encerramento do processo e após o cumprimento do prazo de 5 anos da exoneração inicialmente atribuída decidiu recusar a concessão da exoneração do passivo restante ao insolvente, aqui recorrente, B;
Recusa fundamentada na alínea do artigo 23, 243 e 24 todos do CIRE.
E. Concluindo que:
F. Mais afirmando que:
J. Assim o CIRE procura conjugar dois direitos antagónicos.
N. Ou seja a pessoa singular terá que ter uma actuação pautada por uma boa conduta, não incrementando por actuação culposa o avolumar das suas dívidas em prejuízo dos seus credores.
P. Pois não se permite que o Insolvente possa contraditar, que possa demonstrar e que possa provar que com aquele crime não causou qualquer prejuízo aos seus credores.
S. Perante a alínea do artigo 23 do CIRE fica vedada qualquer possibilidade do Insolvente se defender.
T. Estando sem direito a defesa afastado da reabilitação económica.
U. Entendemos que esta norma é discriminatória.
Pretende-se que seja reconhecida a possibilidade como é conferida nas demais alíneas do artigo 23 do CIRE de fazer prova de que não se causou prejuízo aos seus credores.
Y. E sem saber, se em concreto os credores do Insolvente foram ou não prejudicados com aquele ilícito criminal.
Z. Acreditamos ser bastante violento e discriminatório.
AA. Nos presentes autos o Insolvente nasceu em 14/09/1938, ou seja, tem actualmente 81 anos de idade.
BB. Estando por isto irremediavelmente arredado da possibilidade de se reabilitar.
Sem qual se saiba qual o concreto prejuízo causado aos seus credores.
Que não causou.
GG. Sendo esta não oposição relevante, mesmo confrontada com o direito conferido no artigo 24 do CIRE, pois aqui sim, já se terá que provar e demonstrar o prejuízo para os credores independentemente da alínea do artigo 23 do CIRE.
HH. Entendemos portanto que o mesmo deveria acontecer nos termos do artigo 23, 24 e 24 todos do CIRE;
Ou seja, deveria ser dada a ferramenta ao Tribunal para poder indagar se este comportamento criminoso prejudicou ou não os seus credores.
JJ. Mais sempre que tenha sido atribuída a exoneração inicial a sua recusa ou revogação deveria dar sempre direito ao contraditório ao Insolvente.
NN. Assim é inconstitucional a alínea do artigo 23 e consequentemente os artigos 24 e 24 todos do CIRE, por violação do artigo 1, 1 e 2 da CRP.
OO. A recusa em atribuir a exoneração final passivo restante com base no artigo 24, 243 e al. do n. 1 do art. 23 todos do CIRE que não permita o exercício do direito de defesa e contraditório por parte do Insolvente, mormente para demonstrar que a sua conduta ilícita não prejudicou os seus credores é inconstitucional por violar os Princípios da Igualdade, Proporcionalidade e Princípio da tutela jurisdicional efectiva.
PP. Inconstitucionalidade que determinará a consequente revogação da sentença recorrida.
QQ. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogado o despacho recorrido e, consequentemente, sendo deferido o pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelo Recorrente.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n.s 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3, do Código de Processo Civil.
Se a regra do art. 23, n. 1 al. CIRE é inconstitucional por violação dos arts. 1, 1 e 2 CRPort.
Para além dos factos acima referidos e relativos ao iter processual, resulta do certificado de registo criminal de 430  ter o recorrente sido condenado por sentença transitada a 12015, por factos de 2009, pela prática de um crime p.p. pelo art. 22, n. 1 al. CP.
Na ocasião de tal despacho, e como resulta do disposto no art. 24, n.2, a exoneração será recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente.
O art. 23 elenca os casos em que o pedido de exoneração deve ser liminarmente indeferido. E contém fundamentos de ordem formal ou processual als.a) e e fundamentos de ordem material ou substantiva as.
O fresh start norte-americano que inspirou a nossa legislação contém uma regulamentação semelhante.
Sendo assim, como poderá pretender-se violar a lei o princípio da igualdade ínsito no art. 1 CRPort.?
Estabelecendo a lei requisitos específicos para a concessão do benefício exoneratório, apenas poderia considerar-se ofender o princípio da igualdade o caso de se excluir a exoneração do passivo restante a quem fosse condenado por um determinado crime e não se estabelecer igual previsão excludente para outro crime da mesma natureza.
Já prevendo genericamente o benefício para o devedor punido por crimes insolvenciais a norma prossegue de forma benigna o desiderato da igualdade.
Poderá considerar-se desproporcional e violador do disposto no art. 1 da CRPort.?
O princípio da proporcionalidade é um princípio geral de direito de acordo com o qual a limitação instrumental de bens, interesses ou valores subjetivos deve revelar-se idónea e necessária para atingir os fins legítimos concretos que cada um daquele atos visam, e ainda axiologicamente tolerável quando confrontada com esses fins.
O que se nos afiguraria inconstitucional, por constrição insustentável dos direitos de crédito e do art. 6 CRPort, seria permitir que aquele que com intenção de prejudicar credores destruiu, danificou, inutilizou ou fez desaparecer parte do seu património tatbestand do art. 22, n.1 al. do, viesse depois a obter um perdão de dívidas a estes ou a outros credores como se devedor de boa-fé se tratasse.
Finalmente, e ainda para o recorrente, a solução legal estaria ferida de inconstitucionalidade por violação do disposto no art. 2 CRPort.
A Constituição portuguesa consagra, em termos amplos, o direito de acesso aos tribunais no art. 2. Este normativo garante a possibilidade de o cidadão apelar para uma decisão jurisdicional acerca de uma questão que o oponha a outrem.
Não é, no entanto, suficiente que a lei assegure essa possibilidade, há que garantir os meios necessários para que a garantia em cause seja efectiva. A necessidade de criar as condições necessárias para que o cidadão possa obter uma decisão jurisdicional resulta do Princípio da Tutela Judicial Efectiva
O princípio da tutela jurisdicional efetiva é um direito fundamental que implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ou dificultá-lo de forma não objetivamente exigível.
Atenta a conformidade constitucional da norma sub iudicio, é de julgar improcedente o recurso.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar a apelação improcedente e manter a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Sobre a proteção constitucional dos créditos, em particular dos direitos de crédito no quadro da proteção da propriedade, veja-se P. Mota Pinto, ibidem, p. 180 e ss.