rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
R.	Apenas faz sentido, de acordo com a ratio legis dos preceitos em causa, que seja permitido aos membros de um agrupamento o mesmo que é permitido a um subcontratado, devendo, por conseguinte, considerar-se abrangida a possibilidade de suprimento da falta de habilitação por parte de um dos membros do agrupamento.
Notificada a Entidade Demandada, ora Recorrida, a mesma apresentou contra-alegações, reiterando o seu entendimento e negando que a sentença recorrida enferme da censura que lhe vem dirigida, mas sem formular conclusões.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelas Recorrentes, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas pelas Recorrentes são, em suma, as seguintes:
Nulidade, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação de direito;
Na mesma data foi publicado o caderno de encargos e programa  de procedimento para o concurso referido na alínea anterior, que se encontram no processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e que por ora interessar aos autos, se transcreve a Cláusula 6 e Cláusula 7 do programa de procedimento:
Apresentaram também propostas as seguintes sociedades:
cfr. cfr. p.a.);
cfr. p.a);
Nulidade, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação de direito
Entende que a falta de fundamentação inquina a sentença de nulidade.
No mesmo sentido, entre outros, o Acórdão do STA, de 14/12/2016, Processo n. 0579/16:
Da mera alegação recursiva das Recorrentes afigura-se evidente que a sentença recorrida não omitiu a sua respetiva fundamentação de direito, não deixando de indicar as razões pelas quais decidiu.
Como as próprias Recorrentes admitem, não está em causa a falta de fundamentação, mas a falta de apreciação de todos os argumentos de direito invocados na petição inicial, o que em si mesmo não se traduz no vício de nulidade decisória, por falta de fundamentação.
Poderá ou não existir um erro de julgamento, mas a sentença recorrida não omitiu os seus respetivos fundamentos, como de resto consta do seu exato teor.
Pelo que, em face do exposto, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
Da alegação recursiva e respetivas conclusões A. e B. do recurso não logram as Recorrentes concretizar qual a questão concreta que no seu entender deixou de ser apreciada e decidida pela sentença recorrida.
Não se extrai da alegação do recurso ou das suas conclusões qual a questão concreta que deixou de ser apreciada e decidida na sentença recorrida.
O Tribunal a quo não deixou de conhecer e decidir sobre o objeto do litígio, considerando os pedidos e a causa de pedir alegados pelas Autoras, apreciando da questão jurídica fundamental de direito, quanto a saber da legalidade do ato de exclusão da proposta apresentada pelas Autoras com o fundamento vertido no ato impugnado, de ambas as Autoras concorrentes não possuírem os dois tipos de alvarás exigidos no artigo  do Programa do Concurso.
Termos em que, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso, não enfermando a sentença recorrida na invocada nulidade decisória.
Defendem que não se verifica o argumento invocado na sentença para exigir que ambos os membros do consórcio externo detenham os dois alvarás, por só desse modo se poder assumir a responsabilidade solidária.
Não fica invalidada a possibilidade de participação em procedimentos por parte das entidades que não são titulares das habilitações legais exigidas ou de todas essas habilitações.
Esta possibilidade é conferida pelo artigo , n. 2 da Portaria n. 372/2017, de 14/12, a qual define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário.
Para a decisão sobre o fundamento do recurso importa, antes de mais, apreciar a factualidade que consta do julgamento de facto da sentença recorrida, a qual não se mostra impugnada no presente recurso.
As Autoras, ora Recorrentes, apresentaram proposta ao referido procedimento, na qual declararam que concorrem em agrupamento e que se comprometem a executar a prestação de serviços em harmonia com as condições expressas no caderno de encargos e programa de concurso e que, em caso de adjudicação e antes da celebração do contrato, se comprometem a associar-se na modalidade de consórcio externo de responsabilidade solidária, de acordo com o artigo  do Programa do concurso.
Tendo a  Autora apresentado a titularidade do Alvará A e a  Autora a titularidade do Alvará , foi proferida decisão de exclusão da proposta apresentada com o fundamento de que as habilitações apresentadas não permitem dar como cumprido o requisito obrigatório previsto no artigo , n. 1, do Programa de concurso, de acordo com o artigo , n. 2 da referida peça do procedimento, de ambas as entidades agrupadas possuírem os dois tipos de alvará, A e
Extrai-se do citado artigo  do Programa do concurso, o seguinte:
E estabelece o n. 1 do seu artigo , o que segue:
Por sua vez, decidiu-se na sentença recorrida, o seguinte, que ora se reproduz:
"A actividade de S.................. é regulamentada e o seu exercício depende da titularidade de alvará específico, tal como determinado pela Lei 34/2013 de 105, alterada pela Lei 46/2019 de 007, mais concretamente, pelo art. 14 desse diploma.
No caso dos autos, a habilitação legal para o exercício da atividade contratada constitui um requisito obrigatório para a própria participação no procedimento, uma vez que se trata de uma actividade específica cujo exercício depende dessa habilitação.
Art. 2:
- Para além dos documentos de habilitação previstos no n. 1 do artigo 8 do CCP, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, o adjudicatário deve ainda apresentar os documentos de habilitação que o convite ou o programa do procedimento exija, nomeadamente, no caso de se tratar de um contrato de aquisição de serviços, quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa.
Art. 6:
Ora, resulta do também art. 6 do programa de procedimento, que é possível as concorrentes apresentarem-se em agrupamento, mas para tal acontecer é necessário cumprir os requisitos legais exigidos para efeitos do procedimento.
Um dos requisitos é precisamente, atento o tipo de actividade a adjudicar, a detenção pela concorrente, dos alvarás A e
No caso, as AA. são individualmente detentoras de um dos alvarás, e não de ambos.
Acresce que, do n 5 do referido art. 6 do Programa de Concurso, resulta que: em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do acordo quadro, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos da lei.
Pelo que, nunca as AA. em agrupamento poderiam assumir tal responsabilidade solidária.
De imediato se impõe dizer o presente recurso estar votado ao insucesso.
Nos termos do artigo 1 da Lei n. 34/2013, de 16/05, alterada pela Lei n. 46/2019, de 08/07, que regula o regime do exercício da atividade de S.................. e da autoproteção, o exercício da atividade de S.................. depende da autorização titulada por alvará, estando ora em causa os alvarás A e , previstos nas alíneas e do n. 2 do citado artigo 1.
Por sua vez, consta do artigo , n. 1, do Programa do Concurso que, sob pena de exclusão, as propostas devem ser constituídas pela cópia do alvará para o exercício da atividade que terá de ser A e
Exige-se, por isso, nos termos do Programa do Concurso, a apresentação da cópia do alvará como documento integrativo da proposta, a apresentar, por isso, juntamente com a proposta.
Deste modo, erigiu a entidade adjudicante a titularidade do alvará não como mero documento cuja verificação deva ocorrer apenas na fase de habilitação, mas logo na fase da análise das propostas e, por isso, como um requisito para a própria participação no procedimento, cuja verificação tem de ocorrer desde o momento de apresentação da proposta.
Indo ao encontro dessa opção, prescreve o artigo , n. 2 do Programa do concurso que todas as entidades do agrupamento cumpram os requisitos legais exigidos para efeitos do procedimento, não bastando que apenas alguma dessas entidades cumpra tais requisitos.
De resto, tal incumprimento é sancionado nos termos do citado artigo , n. 1, do Programa do concurso, com a exclusão da proposta.
Foi sob este enquadramento de facto e de direito que se baseou a Entidade Adjudicante, ora Recorrida, para excluir a proposta apresentada ao concurso, assim como a sentença recorrida.
Em face da factualidade apurada e dos normativos aplicáveis não pode proceder o fundamento do recurso.
A sentença recorrida ao manter o ato impugnado, de exclusão da proposta apresentada pelas Autoras mais não fez do que aplicar os normativos legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento pré-contratual, designadamente, em face das normas constantes do Programa de concurso aplicáveis ao procedimento pré-contratual, as quais não lograram ser impugnadas pelas Autoras na presente ação.
As Autoras limitam-se a discordar da interpretação adotada na sentença recorrida a respeito do disposto no artigo , n. 5 do Programa do concurso, a respeito da solidariedade, sem questionar a validade de prescrição exigida pela entidade adjudicante nos artigos , n. 2 e , n. 1,, da citada peça do procedimento, não sendo possível concluir pela ilegalidade do ato impugnado, com o fundamento invocado no presente recurso.
Do mesmo modo que as Recorrentes nada dizem no presente recurso sobre a cominação com a exclusão da proposta da falta de apresentação da cópia dos alvarás A e por ambos os operadores económicos agrupados, nos termos do artigo , n. 1, do Programa do concurso, constituindo a falta da titularidade de ambos os alvarás causa impeditiva da admissão da proposta apresentada ao concurso.
Em suma, improcede o recurso interporto pelas Recorrentes, por não provados os seus fundamentos, o que implica a manutenção da sentença recorrida.
Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente
Não procede o erro de julgamento da sentença recorrida quanto a certa questão de direito, se a mesma não é apta a alterar o fundamento que ditou o ato de exclusão da proposta apresentada ao procedimento pré-contratual, por o mesmo não ser impugnado.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento ao recurso interposto pelas Recorrentes e em manter a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
P.903/10T8STC.E1
BB intentou a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra e , pedindo a condenação:
Acrescidos dos danos patrimoniais futuros que se venham a apurar
Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedentes as exceções, bem como a verificação da causa prejudicial tal como invocada pelas RR.. Mais se determinou a admissibilidade como meio de prova, das gravações de voz, não tendo sido deferido o desentranhamento do seu suporte nem foi dada por não escrita a sua transcrição na petição inicial, já que outra prova caberia produzir quanto a tais factos.
Foi dispensada a seleção da matéria de facto assente e controvertida.
Não se conformando com tal decisão, vieram as RR, arguir a nulidade da sentença, expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, apresentando depois as alegações de recurso, seguidas das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Pelo que, ainda que se pudesse considerar ter havido reiteração e prolongação, nos moldes plasmados na sentença a quo, durante cerca de quatro dias, os factos dados como provados, ainda que se pudessem subsumir a outras previsões do Código do Trabalho e a matéria de natureza penal, jamais poderiam ser integrados no teor do artigo 2 do Código do Trabalho;
A matéria de facto provada é insuficiente para o enquadramento jurídico operado na sentença a quo, não podendo as RR. ser condenadas no pagamento das quantias indemnizatórias, a título patrimonial e não patrimonial;
O tribunal a quo violou o disposto nos artigos 2 do Código do Trabalho e 49, n 3 do Código Civil.
O processo subiu ao Tribunal da Relação, tendo-se dado cumprimento ao preceituado no n. 3 do artigo 8 do Código de Processo Civil.
Verificou-se a arguição, em separado, de nulidades da sentença que não foram reafirmadas nas conclusões do recurso, tendo as recorrentes invocado, nas conclusões das alegações, causa de nulidade da sentença não invocada no requerimento de interposição do recurso;
Foram apresentadas conclusões longas, misturadas com a arguição da nulidade da sentença e com a impugnação da matéria de facto.
Pugnou pela confirmação da sentença recorrida.
Reiteraram a posição assumida no recurso.
Sobre a arguição da nulidade da sentença
Em suma, não se verifica o invocado impedimento para o não conhecimento da arguida nulidade da sentença.
A arguição da nulidade será apreciada infra, aquando do conhecimento do objeto do recurso.
Conclusões longas
Entende a Exma. Procuradora-Geral Adjunta que as conclusões do recurso apresentadas são longas,misturando arguição de nulidades com impugnação da matéria de facto.
De harmonia com o disposto no artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão contida no artigo 8, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Sobre o ónus de concluir, o mesmo satisfaz-se pela enunciação abreviada dos fundamentos do recurso no final da minuta. As conclusões, como a própria palavra indica, são um resumo dos fundamentos por que se pede a alteração ou a anulação da decisão de que se recorre.
O ónus da conclusão sintética deve ser apreciado de uma forma ponderada e equilibrada, de modo a que, por um lado, não se seja demasiado formalista em preterição da questão de fundo; mas, por outro lado, deve-se analisar se o princípio da colaboração subjacente a este ónus foi concretizado, de forma a permitir, o exercício do contraditório e a exposição clara das questões submetidas a um  julgamento.
Contudo, com um esforço acrescido conseguem-se identificar as questões suscitadas.
E, conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/04/2012, identificado supra, não se pode sustentar que as conclusões de recurso são complexas por serem extensas. O que importa é saber se as mesmas objetivamente permitem a apreensão do objeto do recurso.
Daí que, a nosso ver, não sendo as conclusões apresentadas deficientes, obscuras ou complexas, não há razão para atrasar mais o processo e proceder ao convite a que alude o n. 3 do mencionado artigo 685A do Código de Processo Civil, com a cominação aí prevista.
Quanto ao alegado incumprimento do ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, é questão que deve ser apreciada mais adiante, aquando do conhecimento do objeto do recurso.
Contradição da matéria de facto assente;
Impugnação dos danos patrimoniais;
Desde há dois anos, a  R. exerce para a  R., funções de técnica superior. art. PI
Após a realização da Feira , a partir de 30 de Maio de 2016, a relação entre a  R. e a A. alterou-se, passando aquela a tratar esta de forma diferente. art.  e  PI
A  R. é conhecida como pessoa muito exigente no trabalho, que fala muito alto, gesticula, emitindo constantes ordens, sobretudo para com as suas subordinadas, entre as quais, a A., o que tudo por vezes gera conflito. art.  PI
No início de Junho de 2016, a  R. enviou á A. uma mensagem escrita por telemóvel, solicitando-lhe que deixasse na  R. a chave da porta da Associação e o telemóvel de serviço, os quais, ao longo de 7 anos, estiveram em seu poder com o consentimento da  R. art.  e 1 PI
A A. agiu em conformidade com estas ordens da  R. art. 1 PI
1 Por essa altura, a A. com o conhecimento da sua colega EE e da  R. deslocou-se a uma clínica, em Lisboa. art. 1 PI
1 Por iniciativa da  R. e com o consentimento da Presidente da Direção da  R., FF, por EE foi dado conhecimento telefónico á A., de que poderia regressar ao serviço apenas a 7 de Junho de 2016, tendo-a também informado que a  R. precisava de usar o seu computador de serviço. art. 1 a 1 e 1 PI
1 A A. regressou ao trabalho no dia 00201 art. 1 PI
1 No dia 002016, a  R. reuniu com a Presidente da Direção da  R., tendo estão esta chamado a A. para conversar. art. 2 PI
1 Nessa altura, a A. foi informada por ambas de que tinha feito uma coisa muito grave, podendo implicar processo disciplinar, com despedimento por justa causa. art. 2 PI
1 A A. foi então confrontada com uma pasta, onde se encontravam algumas mensagens privadas trocadas com a ex-colega GG, as quais foram impressas pela  R. a partir da conta de Facebook da A., sem o seu conhecimento e consentimento. art. 2, 3 primeira parte e 3 primeira parte PI
1 GG trabalhou para a  R., tendo cessado as suas funções por acordo com a Presidente da  R. art. 3 segunda parte PI
1 Nesse momento, a A. disse a ambas que ainda não tinha gozado as férias do ano de 2016, as quais não estavam marcadas, tendo perguntado se as poderia gozar e questionando-as ainda quanto ao pagamento do vencimento de Novembro de 2015 e subsídio de férias desse ano. art. 3 da PI
2 Para além do mais, consta da Nota de Culpa:
)art. 3 PI
2No Relatório Final, datado de 102017, foram dados como não provados os factos constantes dos artigos  a 1, 1, 3, 3 e 4, tendo sido dado como provados os demais factos articulados na Nota de Culpa. art. 3 PI
2 A A. apresentou atestado médico de 9 a 21 de Junho de 201 art. 3 PI
2 A partir de então, visando a execução de quaisquer tarefas, a  R. passou a dar ordens á A. em tom de voz muito elevado, gritando e gesticulando, tudo evidenciando agressividade, o que por vezes fazia diante de EE. art. 3, 4 parte final e 4 primeira parte PI
2 A A. procedeu a gravações de voz da  R. art. 4 PI
2 Por causa do ocorrido e pretendendo que a A. se despedisse, no início de Julho de 2016, a  R. em tom de voz muito elevado, gritando e gesticulando, evidenciando agressividade, ordenou-lhe que fosse para o contentor fazer uma listagem com tudo o que se encontrasse no seu interior. artigos 4, 5 e 5
2 Ao longo de 7 anos, a A. trabalhou no interior do escritório da Associação. art. 4 PI
3 Nessa discussão, a  R. confrontou a A. com as mensagens do seu Facebook art. 5 a 6 PI
3 Entre 11 e 15 de Julho de 2016, por determinação da  R., a A. trabalhou no contentor, sem nenhuma colega nem contacto com qualquer associado/agricultor, sentindo-se isolada e humilhada. art. 5, 6 e 6 parte final PI
3 Nesse período, a  R. considerou que a tarefa não estava corretamente executada pela A. art. 6 PI
3 Devido a todo o ocorrido, a A. esteve em situação de baixa médica desde 18 de Julho de 2016 até 21201 art. 7 PI
4 , comadre da A. circulava então em veículo atrás desta, tendo ouvido o que foi dito pela  R. art. 7 PI
4 Com data de 202016, a mesma carta foi enviada por correio eletrónico para ao endereço da Presidente da Direção da  R. e para o endereço geral desta. art. 8 PI
4 Não foi dada resposta pela  R. art. 8 PI
5 Ao atuar como descrito, a  R. sabia que humilhava a A., diminuindo a sua autoestima, o que veio a verificar-se, pretendendo a desvinculação da A. do posto de trabalho. art. 9 e 9 PI
5A A. não conseguiu retomar o trabalho, não conseguindo trabalhar com a  R. art. 9 PI
5 Por tudo, a A. deixou de gerir os seus dias com tranquilidade. art. 9 PI
5 Em 202016, segundo relatório do seu médico psiquiatra, a A. não tinha antecedentes em consulta de psiquiatria, encontrava-se há cerca de dois meses medicada com .) por síndrome ansiodepressivo relativo a problemas laborais, encontrando-se tensa, chorando, com discurso centrado no conflito laboral, vivendo centrada nesse problema, evidenciando uma personalidade ansiosa e registando então transtorno de ajustamento, forma ansiodepressiva. art. 7, 9 e 9 PI
5 A A. é tida apenas por algumas das pessoas que consigo privam como trabalhadora cumpridora das suas obrigações, tolerante e experiente nas funções que exercia, de fácil trato no local de trabalho, com os associados com quem trabalhava como regularidade nos processos e pedidos de subsídio), bem vista na sociedade em geral. art. 10 PI
5 A A. nasceu em 111964 e nunca imaginando vivenciar o ocorrido art. 10 parte final e 10 PI
6 As funções da A. não se esgotavam nas descritas em, pois ao longo dos anos em que prestou serviço para a  R. realizou diversas tarefas fora do escritório. art. 3 e 7 contestação
Já anteriormente a  R. dispensara a A. por motivos pessoais desta. art. 4 contestação
6 A  R. teve acesso ao Facebook da A. através do computador propriedade da  R. que se encontra adstrito para utilização habitual profissional da A., mas sem carácter de exclusividade. art. 4 e 52 contestação
6 A tarefa a executar no contentor estava compreendida nas funções da A., não incluindo a limpeza. art. 7 contestação
Para tanto, invocaram:
- Que o ponto 38 da matéria de facto foi dado como provado, sem que tivesse sido realizada uma análise crítica da prova documental junta a fls. 95 a 99 dos autos, o que, no entender das apelantes, consubstancia situação prevista na alínea do mencionado artigo;
Na apreciação da arguida nulidade, escreveu o tribunal a quo:
Impondo-se a reapreciação da arguida nulidade da sentença, desde já se adianta que entendemos que não se verifica in casu qualquer uma das causas de nulidade da sentença invocadas.
De harmonia com o preceituado na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975 - BMJ 246, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980 - BMJ 300, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082 - BMJ 319, p.343; e, mais recentemente, Acórdão da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/15TBPBL.C1 e Acórdão da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos disponíveis em www. dgsi.pt.).
Perfilhando este tribunal o entendimento doutrinal e jurisprudencial mencionado, afirma-se, desde já, que a sentença sob recurso não é nula, por falta de fundamentação, nos termos invocados pelas apelantes.
No que concerne ao ponto 38 dos factos assentes, a decisão de o considerar provado mostra-se motivada pelo teor dos documentos de fls. 95 a 99, conforme reconhecem, aliás, as apelantes.
Só a falta absoluta de fundamentação poderia gerar a nulidade da sentença.
Para o caso dos autos, interessa-nos a parte final do preceito legal.
Porém, também neste aspeto claudica a pretensão das apelantes.
Destarte, não se verifica qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Por conseguinte, face ao exposto, improcede a arguida nulidade.Contradição da matéria de facto
Inexiste pois a acusada contradição factual, pois em causa estão realidades diferentes que não se excluem.
Face ao exposto, consideramos que inexiste o invocado fundamento para a anulação da sentença.Impugnação da matéria de facto
Assédio Moral
Para melhor compreensão, transcrevemos o excerto da sentença que é colocado em crise:
Por seu turno, e para além do mais, da articulação da matéria de facto provada em, e resulta evidente que a  R., no exercício das funções de técnica superior para a  R., era e é superior hierárquica da A.
Apurou-se que após a realização da Feira, a partir de 30 de Maio de 2016, a relação entre a  R. e a A. alterou-se, passando aquela a tratar esta de forma diferente. 6