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Os terrenos submersos em questão estão incluídos no EFMA e são objeto dos Contratos de Concessão supra referidos;
De acordo com este artigo, todos os bens que integram o Contrato de Concessão e que revertem para o Estado no termo da Concessão são depreciados pelo método das quotas constantes, independentemente da sua natureza, porque integrantes do todo que é a Concessão, aplicando-se neste caso o artigo 12 do Decreto-Regulamentar 25/2009, de 14 de setembro, que é o artigo referente ao tratamento fiscal das amortizações relativas a Contratos de Concessão e não qualquer outro.
Independentemente do objeto social da Impugnante, encontra-se a mesma com a atividade declarada em termos fiscais de engenharia hidráulica, esta com o CAE 4
Encontra-se, como tal, enquadrada como sujeito passivo de imposto.
Em 18/10/2012 deu entrada na Direcção de Finanças de Beja, do ofício do n.  da DSIRC, anexando cópia da informação n ./2012 da DSIRC, relativa ao pedido de autorização de utilização de um método de depreciação diferente do estipulado no Decreto-Regulamentar n 2/90, de 12/01, informação essa que contém a seguinte conclusão:
No entanto há que considerar que nem todos os investimentos efectuados pela Z são passiveis de amortização ao abrigo da lei fiscal pelo que se exclui desta autorização a amortização fiscal do valor dos terrenos submersos por se entender que os mesmos não sofrem qualquer deperecimento.";
Notificada que foi quanto ao projecto do relatório a Impugnante não exerceu o direito de audição,
Não seconformando com esta nota de liquidação apresentou, em 17/04/2015, reclamação graciosa contra a mesma.
Sobre esta recaiu despacho, em 08/05/2015, pelo Director de Finanças em regime de substituição, de indeferimento do reclamado;
No se conformando com a mesma apresentou, em 21/07/2015, petição inicial que deu origem aos presentes autos;
Após essa data tais bens foram reclassificados como ativos intangíveis conforme previsto na IFRIC 12 FR n.
Nos termos do art. 66, n. 1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
Em relação a esse pedido foi prestada informação, transcrita no relatório de inspecção tributária ao exercício de 2013 e já referida supra em;
Nessa informação consta, além do mais, o seguinte:
Os terrenos pela sua natureza não estão sujeitos a deperecimento, salvo os terrenos de exploração e os destinados a entulheiras os quais perdem valor, respectivamente, em função do esgotamento ou em função da superfície degradada, pelo que os terrenos em apreço,, não configuram nenhuma daquelas excepções.
No relatório de inspecção tributária ao exercício de 2013 é referido o seguinte:
Neste ambiente, a primeira e ideia a reter, é a de que se cuida do tratamento, na perspetiva fiscal, a dar aos elementos do ativo imobilizado, por contraposição do ativo circulante, de uma empresa, identificando-se aqueles como os constitutivos da parte tendencialmente permanente do património desta, adquiridos e/ou produzidos não para serem, por si, alienados, mas, servirem como instrumentos para o exercício da respetiva atividade.
Seguidamente, esquadrinhado o conjunto normativo, nuclear, enformador da matéria em apreço, é possível isolar este rol de premissas com interesse e relevo, para o thema:
- na determinação do lucro tributável, em conformidade com o artigo art.) 1, são dedutíveis os gastos correspondentes a depreciações e amortizações - art. 2 n.s 1 e 2 alínea al.) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
Antes de nos embrenharmos nos concretos meandros da situação julganda, importa, ainda, coligir a seguinte abordagem.
O aresto recorrido, sem olvidar a demais fundamentação jurídica, decidiu julgar procedente a impugnação judicial revogando a sentença, apoiando-se, determinantemente, nesta, umbilical, ligação da matéria das depreciações e amortizações ao tratamento contabilístico dos elementos do ativo sujeitos a deperecimento, com o acrescento da ideia de que esse balanço comercial, obrigatoriamente, respeitador das regras contabilísticas internacionais, se impõe ao pertinente quadro enformador, em matéria fiscal.
- Coloca-se então a seguinte questão: que tipo de tratamento contabilístico e fiscal deve ser dado aos terrenos submersos pelas águas da barragem do A, que constituem a base do respectivo reservatório de água?
A IFRIC 12 passou a ser obrigatoriamente aplicada pelas empresas, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que começou após a data de entrada em vigor do regulamento art.  do Regulamento 254/2009), ou seja, a partir de 29 de Março de 200
a. A entidade concedente controla ou regulamenta os serviços que o concessionário deve prestar com as infra-estruturas, a quem os deve prestar e a que preço;
Portanto, a pergunta que se coloca é a de saber se a IFRIC 12 deve ser aplicada ao tratamento contabilístico desses terrenos.
O reconhecimento terrenos submersos
A entidade concedente controla ou regulamenta os serviços que o concessionário deve prestar com as infraestruturas, a quem os deve prestar e a que preço;
No caso presente verificam-se estas duas condições: o Estado fixa as condições de exploração do EFMA e as tarifas a cobrar pela recorrente e, no final da concessão, recebe sem dar quaisquer contrapartidas, as infraestruturas e demais imóveis integrantes da concessão.
Sendo assim, como devem ser contabilisticamente reconhecidos os terrenos submersos, que como já se viu não podem nem devem ser considerados como infraestruturas nem integrando as mesmas?
Isto é, tais terrenos constituem o leito e as encostas do reservatório da barragem, onde se acumulam as massas de águas que são essenciais para fazer funcionar as turbinas da mesma e, portanto, para a produção de energia eléctrica, bem como para o aproveitamento da água para fins de rega.
"Caso o concessionário preste serviços de construção ou de valorização, a retribuição recebida ou a receber pelo concessionário deve ser reconhecida pelo seu justo valor. A retribuição pode corresponder a direitos sobre:
Um activo financeiro;
Como decorre da matéria de facto a retribuição da concessionária, no caso presente, provém da cobrança de taxas a particulares, pelo que não tem qualquer direito contratual incondicional a receber dinheiro ou outro activo financeiro. Donde, o reconhecimento dos réditos como ativos financeiros não ser o adequado.
Aplicando ao caso presente verifica-se que a retribuição deve ser reconhecida como um ativo fixo intangível, na medida em que a recorrente apenas tem o direito, contratual e legalmente reconhecido, de cobrar um preço aos utentes pelos serviços que presta, segundo as tarifas aprovadas pelo concedente.
A depreciação dos ativos fixos intangíveis numa perspectiva contabilística
Aqui chegados, a questão a que importa dar resposta é a seguinte: podem ou não tais activos intangíveis ser depreciados ao longo dos anos até que se esgote o seu valor no termo da concessão, quando as infraestruturas são devolvidas ao concedente, como pretende a recorrente?
Vejamos, primeiro, de um ponto de vista contabilístico.
controlado por uma entidade como resultado de acontecimentos passados; e
do qual se espera que fluam benefícios económicos futuros para a entidade
A depreciação dos terrenos submersos numa perspectiva fiscal
Mas, como já vimos, o caso dos autos é um caso particular, porque todas as infraestruturas e terrenos, designadamente os submersos, não podem ser abatidos por nem alienados. Como revertem para o Estado no termo da concessão, sem que a concessionária tenha direito a receber qualquer contrapartida financeira ou avaliável em dinheiro, não é realizado qualquer valor nesse momento.
É por isso que a IFRIC 12 determina que as infraestruturas não devem ser reconhecidos como activos fixos tangíveis, visto que a concessionária não tem poder de disposição sobre eles nem os pode colocar no mercado no termo da concessão.
Donde, a depreciação ou amortização dos terrenos submersos em causa ser possível ao abrigo do disposto no art. 1, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 25/2009, de 14 de Setembro.
O que sempre imporia um tratamento fiscal diferente daquele que a AT adoptou.
Nesta óptica, ao contrário do sustentado pela recorrida, não há qualquer contraditoriedade entre as normas contabilísticas e as normas fiscais, sendo a interpretação que se nos afigura correta plenamente compatível com o disposto no artigo 1 do Código do IRC.
Ponderado este conjunto argumentativo, emergem, na nossa leitura e avaliação, as seguintes ideias, estruturantes, do judiciado no TCAS:
a Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee, acronimizada como IFRIC 12  Mandada aplicar a todas as empresas de todos os Estados-membros da, pelo art.  do Regulamento N. 254/2009 da Comissão, de 25 de março de 2009, a partir, pelo menos, da data de início do primeiro exercício financeiro começado após 29 de março de 200), foi valorada, pelo tribunal recorrido, como destinada a explicar, em primeira linha, a forma de reconhecer, nas contas de um concessionário, a infraestrutura objeto do acordo de concessão, bem como, a distinguir dois modos de reconhecer essa mesma infraestrutura e, ainda, de separar o rédito e os gastos conexos;
Efetivando a necessária crítica, afigura-se-nos serem evidentes as dificuldades das diversas soluções, parcelares, segmentadas, avançadas na decisão recorrida.
Obviamente, a previsão deste normativo não pode ser lida e operada, prescindindo da respetiva inserção no coligido diploma, como um todo, o que, para nós, implica a assunção das regras atuantes, in que passamos a elencar:
os elementos do ativo adquiridos ou produzidos, por entidades concessionárias e revertíveis no final da concessão, somente, podem ser objeto de amortização, os sujeitos a deperecimento, nomeadamente, os ativos fixos tangíveis e os ativos intangíveis;
Mais, podendo, na prática, todas as empresas contabilizar, nomeadamente, por razões extrafiscais como as de rigor do balanço), amortizações respeitantes a terrenos dos seus imóveis, impõe-se, a posteriori, não considerar e declarar, os correspondentes valores como custos dedutíveis ao lucro tributável.
É que a aplicação, quer do primeiro quer do segundo não depende do deperecimento mas tão-somente da depreciação ou amortização dos elementos do activo.
Com isto queremos significar, concretizando, que o funcionamento do visado art. 1 n. 1 e, n.s 2 e não pode colocar em causa outras regras, positivadas no Decreto Regulamentar n. 25/2009 de 14 de setembro e no CIRC, casuisticamente, as que, como regra geral, excluem a amortização, fiscal, dos terrenos em que se achem implantados imóveis das empresas, suscetíveis de abaterem esse custo nas parcelas restantes.
determinar a volta do processo, ao TCAS, para os fins acabados de identificar.
Custas pela recorrida, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça em 75%.
Apesar de ter decidido não existir erro na forma de processo por parte da Recorrente, ao valer-se da ação para o reconhecimento de um direito em matéria tributária, prevista no artigo 14 do CPPT, o Tribunal a quo acaba, de forma absolutamente contraditória, por não conceder provimento ao pedido da ora Recorrente por considerar que esta apenas poderia ver reconhecido o seu direito por via de uma ação para efetivação da responsabilidade extracontratual do Estado.
No caso vertente, é notório que a apreciação do pedido para utilização dos prejuízos fiscais e o reembolso a que esta deu origem ocorreram muito após o prazo legal previsto para o efeito, sendo evidente que esse facto fez incorrer a Recorrente em prejuízo, pela indisponibilidade de mais de um milhão e meio de euros, durante quase 3 anos, num contexto em que apresentava prejuízos fiscais recorrentes; e, por isso, é evidente ter a mesma direito ao pagamento de juros indemnizatórios para ressarci-la dessa indisponibilidade tanto mais que a AT certamente recebeu rendimentos pelo uso indevido do capital da ora.
Como resulta da sentença recorrida, a ora Recorrente apresentou, em 27 de abril de 2007, um pedido para o reconhecimento da utilização dos prejuízos fiscais por si registados entre 2001 e 2006, o qual deveria ter sido decidido, no máximo, até ao dia 27 de outubro de 2007, como impõe o artigo 5, n. 1 da LGT.
In casu, a retenção de mais de um milhão e meio de euros a título de IRC que nunca teria sido apurado caso a AT cumprisse a Lei, em nada difere, materialmente, dos demais pagamentos em excesso de IRC a que a Lei se reporta, designadamente, no artigo 10 do Código do IRC.
Ainda que pudessem ter-se como válidas aquelas conclusões - o que apenas por dever de patrocínio de cogita - nunca o seria a conclusão de que apenas a morosidade na apreciação de pedido de revisão oficiosa apresentado ao abrigo do artigo 7 da LGT confere direito aos juros indemnizatórios previsto no artigo 4, n. 3, alínea da LGT.
Na verdade, nem a letra do artigo 4, n. 3, alínea da LGT faz inferir que apenas os pedidos de revisão oficiosa em sentido estrito se encontram aí abrangidos, nem é esse o procedimento normalmente adotado pela AT, a qual reconhece o direito aos juros indemnizatórios ao abrigo dessa norma, nas demais situações em que os contribuintes solicitam a reforma, a seu favor, de atos tributários, independentemente da forma utilizada para o efeito.
Não existe qualquer diferença entre atrasar, por hipótese, a restituição de um pagamento por conta de IRC em excesso, nos termos do artigo 10 n. 3 do IRC - o qual pressupõe, naturalmente, o apuramento do IRC efetivamente devido e, assim, a conclusão de que existiu um excesso que deve ser restituído - e atrasar a restituição de IRC indevidamente pago em função do incumprimento gritante do prazo para avaliar a situação da ora Recorrente a pedido da mesma; como não existe qualquer diferença entre a morosidade na apreciação de pedido de revisão ou reclamação, por um lado, e de pedido de utilização de prejuízos fiscais, por outro.
A cronologia da ilegalidade praticada é justamente a mesma: pagamento de imposto; apuramento do imposto efetivamente devido; constatação da necessidade de restituir dentro dos prazos fixados na lei quer para constatar, quer para; restituição acrescida de juros em caso de atraso no passo anterior.
Foi o que sucedeu in casu com a exclusão da situação de atraso - de mais de 2 anos e meio, como resultou provado - na decisão do procedimento que obrigou a AT a restituir mais de um milhão e meio de euros em IRC indevidamente pago, do leque das situações nas quais deve ser reconhecido o direito ao pagamento de juros indemnizatórios ao abrigo do artigo 4, n. 3, alínea da LGT.
Nos mesmos termos, não existindo qualquer diferença material entre o atraso na apreciação de pedido de revisão oficiosa, em sentido estrito, de reclamação graciosa ou do pedido de utilização dos prejuízos fiscais apresentado pelo ora Recorrente, a interpretação que do artigo 4, n. 3, alínea se encontra plasmada na sentença recorrida, mediante a qual apenas o atraso na apreciação de pedido de revisão oficiosa, em sentido estrito, confere o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, viola igualmente o princípio constitucional da igualdade.
Também pelo exposto, as normas do artigo 4, n. 3, alíneas e da LGT são inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 1 da Constituição, quando interpretadas no sentido em que não abrangem situações em que o atraso na restituição oficiosa dos impostos no caso da alínea) e/ou na apreciação de pedidos de reforma de atos tributários a favor do contribuinte no caso da alínea) derivou do incumprimento do prazo para a conclusão do procedimento previsto no artigo 5, n. 1 da LGT. Inconstitucionalidades essas que desde já se alegam, para todos os efeitos.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. por certo suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, anulada a sentença recorrida e a ação julgada procedente por provada, pois só assim se fará a aqui peticionada e muito reclamada
Não há registo da formalização de contra-alegação.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, no sentido de que deve ser concedido provimento ao recurso, revogada a sentença e julgada procedente a ação.
Sobre o requerimento mencionado na alínea supra, foi exarada, em 212009, informação pela Direcção de Serviços do IRC, na qual conclui o seguinte:
"Face ao referido anteriormente, poderá concluir-se que estamos perante uma situação de interesse económico, pelo que, não deve ser aplicada a limitação prevista no n. 8 do artigo 52 ex-art do CIRC e se propõe o deferimento do pedido.
,93 EUR, relativamente ao exercício de 2007;
,22 EUR, relativamente ao exercício de 2008;
,61 EUR, relativamente ao exercício de 2009 cfr. cópia das liquidações e acerto de contas resultantes da utilização dos prejuízos nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, juntas com a petição como documentos n.s 3 a 5, a fls. 12 a 18 dos autos, e documentos de fls. não numeradas do processo administrativo;
De resto, como alega a Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso dos autos estamos perante um procedimento complexo, pois implica a realização prévia de outro procedimento tributário concretamente, o procedimento de inspecção), destinado a confirmar o montante dos prejuízos a reportar.
Deste modo, não procedendo a alegação de que a Administração Tributária não cumpriu o prazo de restituição oficiosa do imposto, não são devidos juros indemnizatórios a favor da Autora, nos termos do artigo 4, n. 3, al., da LGT, por falta de preenchimento do pressuposto para a aplicação deste normativo legal.
Sendo que, como supra já foi referido, a situação dos autos também não se enquadra na alínea, por não estar em causa um caso de anulação de actos tributários por iniciativa da Administração Tributária sem que tenha sido processada a nota de crédito, no prazo de 30 dias após a decisão). Tal como não preenche os requisitos da alínea, por a morosidade não estar dependente do atraso de decisão de um pedido de revisão do acto tributário.
Refira-se que o supra exposto não significa qualquer negação de eventuais prejuízos suportados pela Autora, ou a defesa do procedimento da Administração Tributária, mas somente a afirmação que a situação dos autos não cai na previsão do normativo legal em questão.
Sublinha-se que, nos casos que extravasam a previsão deste artigo, o interessado não fica sem possibilidade de ressarcimento dos prejuízos que suportou.
Lisboa, 28 de abril de 202 -Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Para tanto apresentou as seguintes conclusões:
"Pugna o Réu pelo reconhecimento que todo o processo se encontra inquinado desde a raiz, não tendo sido cumpridos todos os pressupostos legais para efectivação da citação edital.
A citação pessoal por oficial de justiça não esgotou todos os procedimentos que deveria ter esgotado.
Nomeadamente, a morada conhecida do R./Recorrente era do conhecimento do Sr. Oficial de Justiça e obteve a confirmação de que a habitação indicada se encontrava habitada.
O Tribunal a quo também não esgotou todas as autoridades policiais e administrativas a que deveria ter recorrido para apurar o paradeiro do Réu, como seja a Junta de Freguesia, a GNR e até a Conservatória do Registo Comercial.
Motivo pelo qual deve ser considerada nula a citação edital efetuada, ao abrigo do art. 19 do CPC revogado, uma vez que não foram observadas todas as formalidades prescritas na lei, concretamente exigidas para a citação edital.
Conclui que deve ser considerada nula a citação edital e que deve ser ordenada a repetição da citação e do processado.Por despacho de 14/10/2019 foi admitido o presente recurso e foi ordenada a notificação nos termos do art. 699 n 2 do P..A recorrida pronunciou-se apresentando as seguintes conclusões:
"A citação edital não é nula, pois foram cumpridas todos os pressupostos legais.
A citação pessoal por oficial de justiça foi efetuada duas vezes, uma em 7/5/2013 e outra no dia 23/10/2013, na segunda vez o oficial de justiça comunicou que não citou o citado, em virtude do citando já não residir na morada indicada.
O Tribunal a quo não tem que contatar todas as autoridades policiais e administrativas, nem a junta de freguesia, a GNR, nem a Conservatória do Registo Comercial para apurar o paradeiro do Réu/Recorrente.
O Tribunal a quo em 23 de Outubro de 2013, procedeu a segunda citação pessoal por um funcionário judicial que verificou que não era conhecido o paradeiro do citando e que o apartamento se encontrava desabitado.
O Tribunal a quo ordenou a citação edital, após tal informação, pois não sabia o paradeiro do Réu/Recorrente.
A modalidade da citação edital utilizada no processo foi adequada.
A citação edital é válida, tendo sido cumpridos todos os pressupostas, que tal citação exigia, ao abrigo de 248, n 2 do CPC.
A recorrida pronunciou-se pelo indeferimento do requerido.Não se conformando com aquela sentença veio o recorrente R. dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
"- Em 18/11/2019, foi proferida sentença pelo Tribunal a quo, que julgou totalmente improcedente o recurso de revisão apresentado pelo Réu, aqui Recorrente, em 10/07/201
Ademais, não foram respeitados todos os pressupostos estatuídos para a citação edital, previstos no artigo 24 do anterior Código de Processo Civil.
Foi, contudo, tal recurso de revisão julgado totalmente improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que já estaria em vigor o atual P.e que, por tal, já não seria de aplicar o anterior artigo 24, fundamentando esta sua posição no artigo , n. 1 da Lei 41/201
Mal andou o Tribunal a quo na sentença que julgou totalmente improcedente este recurso de revisão.
Pugna pela revogação da decisão e a sua substituição por outra que julgue procedente o referido recurso de revisão. Foram apresentadas contra-alegações.Foi indeferida a reforma da sentença.
Foram considerados provados os seguintes factos, os quais foram completados com a consulta física da acção declarativa:
Em 07/03/2013 B. instaurou acção declarativa, sob a forma sumária, contra R. , A. e Escola de Condução , Lda..
Por requerimento de 15/07/2013 a autora pediu o seguinte:
O recurso de revisão encontra-se previsto nos art. 696 a 70
"O recurso extraordinário de apelação é uma expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido e prejudicado num processo anteriormente terminado a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente indicadas na lei.
Outro requisito de admissibilidade deste recurso é a legitimidade do recorrente que se afere nos termos da norma geral do art. 631 pelo que tem legitimidade para interpor recurso de revisão a parte vencida e prejudicada.
No art. 696 estão previstos de forma taxativa os fundamentos deste recurso que se podem agrupar nas seguintes categorias referentes:
a acto simulado das partes).
O recurso de revisão tem duas fases:
a fase rescidente que visa apurar se se verifica o fundamento da revisão previsto no citado art. 69 Se o recurso for improcedente o processo termina aqui;
Dispõe o mesmo:
"A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando:
A Lei n 41/2013 de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil Revisto, entrou em vigor em 01/09/201
Assim sendo, tendo a acção dado entrada em 07/03/2013, ao acto da citação, acto processual da fase dos articulados, é aplicável o P.na versão anterior a esta revisão, e., é aplicável o disposto nos art. 228 e ss dessa versão.
Por se ter considerado que a citação não se mostrava possível por o citando estar ausente em parte incerta, foi ordenado que se averiguasse o actual paradeiro do citando nas bases de dados. A secretaria assim diligenciou tendo verificado que, na base de dados da Segurança Social, identificação e da Direcção-Geral dos Impostos, a morada do ora recorrente é a mesma que aquela que constava dos autos. A morada que constava da base de dados do IMTT é parcialmente coincidente sendo que, em vez de 3 esq., consta 3 trás, sendo que claramente se trata de lapso e não de outra morada. Deste modo foi dado cumprimento ao disposto no art. 244 n
Perante esta informação foi finalmente ordenada a citação edital ora em análise dando-se assim cumprimento ao disposto no art. 233 n