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Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o Réu recorrente impugnou a decisão da matéria de facto referindo que o tribunal recorrido devia ter dado como provados outros factos para além daqueles que constam da fundamentação factual e, concretamente os seguintes:
Do acordo celebrado entre a B e o Réu de que, como contrapartida do pagamento das obras do imóvel em causa por parte da B, esta ficaria dispensada do pagamento de qualquer renda;
Do pagamento de renda, por parte da Sanamar, antes da mudança de instalações;
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão ao Réu apelante, neste segmento recursivo da impugnação da matéria de facto, nos termos por ele pretendidos.
Por esse motivo, abstemo-nos de reapreciar a decisão da matéria de facto relativamente aos factos em questão.Debrucemo-nos, então, sobre o ponto dos citados factos e que o Réu recorrente entende que deveria ter sido dado como provado.
Para a prova do citado facto o recorrente convoca apenas o depoimento da testemunha J-contabilista da insolvente B.
Acontece que não se divisa como, partir desse depoimento, se pode dar como provado o citado facto.
Com efeito, o referido depoimento, sob este conspecto, é de uma pobreza manifesta, aliás, vale a pena transcreve-lo:
"ADVOGADA RÉU - Sabe se o não pagamento da renda foi um acordo pela realização das obras? Sabe se o objectivo do Sr.  era este, isto foi falado consigo?
TESTEMUNHA - Quer dizer, isso eu sei que era uma coisa discutida entre os sócios. Eu não tinha poder nenhum com eles, só quando era necessário alguma coisa da minha parte.
ADVOGADA RÉU - Claro, claro mas tem a ideia era essa? A B pagava as obras e não pagava renda?
TESTEMUNHA - Eu penso que sim, que era essa a ideia. Porque foi assim, foi assim que aconteceu, não é?
Gravação 36:46)
Como dele resulta, a testemunha em causa nada sabe sobre tal acordo, quer de forma directa quer de forma indirecta.
Portanto, numa palavra, a testemunha em causa, sobre o referido acordo nada sabia.
saber se o réu praticou actos de gestão da gestão danosa ecumprimento das normas do código das sociedades comerciais.
Não cremos, salvo o devido respeito, que assim possa ser entendido.
Como refere Alexandre Mota Pinto9, no meio da heterogeneidade dos diversos modos possíveis de financiamento da sociedade, o capital alheio combina-se, tantas vezes com o capital próprio, como acontece quando um sócio realiza um empréstimo ou difere créditos, misturando a qualidade de sócio com a de credor.
Os sujeitos do contrato de suprimento são, linearmente, o sócio e a sociedade; aquele, como se tem entendido, pode ser também o accionista da sociedade anónima), desde que seja o accionista empresário e não o accionista investidor10; esta pode ser, por isso, uma sociedade anónima.11
Feito, pela forma descrita, o recorte do contrato de suprimento é bom de ver que a factualidade que se mostra assente nos autos não preenche a sua factie species.
saber se os juros em que o Réu foi condenado estão, ou não, prescritos.
Refere o Réu apelante a este propósito que o tribunal recorrido o condenou no pagamento dos juros vencidos e vincendos, desde 302005 até 302015), ou seja, em juros prescritos, já que foi citado em 06/05/2015, quando nos termos do artigo 31 al. do CCivil prescrevem em 5 anos os juros moratórios, convencionais ou legais.
A questão colocada, trata-se, como é evidente de uma questão nova sobre a qual o tribunal recorrido não foi chamado a pronunciar-se.
Conforme sinteticamente refere Castro Mendes13, em relação ao objecto do recurso, duas soluções são possíveis.
Esta regra decorre, designadamente, dos artigos 62, n. 1, 63, n. 3 e 66, n. 2 e 5 do CPC, apenas excepcionada quando a lei expressamente determine o contrário15 ou nas situações em que a matéria é de conhecimento oficioso.16
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pelo Réu apelante artigo 52, n 1 do.Porto, 29 de Abril de 201
Cfr. Código das Sociedades Comercias, Vol. , cit. 637/63
Município de SJM, nos autos, inconformado com decisão do TAF de Aveiro, que em processo de contencioso pré-contratual indeferiu pedido de levantamento de efeito suspensivo automático, interpõe recurso jurisdicional.O recorrente tira as seguintes conclusões:
Pelo que se verificam, assim, os pressupostos que, em face do n. 2 do artigo 10-A do CPTA, determinam o levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da ação de contencioso pré-contratual.Contra-alegou o agrupamento R/EA, concluindo:
Não se verifica nenhum dos pressupostos que determinam o levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da ação de contencioso pré-contratual previstos no n. 2 do artigo 10-A do CPTA, isto é:
Pelo que o Tribunal a quo não incorreu em nenhum erro de julgamento nem poderia decidir de outra forma, fazendo o douto despacho sob recurso correta e exemplar aplicação do direito aos factos provados.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer.Cumpre decidir, estando legalmente dispensados vistos.
Em 15 de janeiro de 2017, foi publicitado concurso limitado por prévia qualificação para a prestação do serviço de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM, datado de 27 de setembro de 2017, onde consta, em especial:
Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato
Consta do Programa do Procedimento concurso limitado por prévia qualificação, para a prestação do serviço de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM, em especial:
Consta do Caderno de Encargos do concurso limitado por prévia qualificação, para a prestação do serviço de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM, em especial:
Consta de documento timbrado do Município de SJM, em especial:
Facto Provado por documentos a fls .. do PA entregue em suporte de pen
Facto Provado por prova testemunhal e prova documental, doc junto ao requerimento do incidente do levantamento do efeito
Em 26 de junho de 2018, o Presidente do Município de SJM adjudica, por ajuste direto n. 20/2018, a prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos, gestão do ecocentro e recolha seletiva "porta-a-porta" designada por "comércio verde", recolha de resíduos verdes, recolha de monos, varredura e limpeza urbana em SJM, nas condições seguintes:
O Serviço de Planeamento, Ordenamento e Ambiente do Município de SJM não dispõe no seu mapa de pessoal de assistentes operacionais que possam desempenhar as funções de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana, dispondo de um total de 22 trabalhadores;
Facto Provado por provaO mérito da apelação.
Pois bem. Está provado que o objeto contratual é a gestão e operação de recolha de resíduos urbanos indiferenciados; a limpeza e varredura urbana; a gestão do ecocentro; recolha do porta-a-porta; campanhas de sensibilização e medidas de prevenção de resíduos Facto Provado ).
Está provado, ainda, que o adjudicatário terá de apresentar um estudo técnico, faseado, de recolha porta-a-porta quer no setor doméstico e não doméstico, quer nas habitações unifamiliares tendo de o implementar num prazo de 6 meses Facto Provado ).
Finalmente, consta do probatório que será obrigação do adjudicatário aumentar a quantidade de resíduos que é encaminhada para a reciclagem, pela via do serviço de recolha porta-a-porta, denominado tal serviço como de "comércio verde" Facto Provado ).
Ou seja, não está a ter quaisquer prejuízos ao nível da despesa prevista.
Também aqui nada foi provado.
Ao contrário, o levantamento do efeito suspensivo da execução do contrato imporá de imediato que o adjudicatário proceda a investimentos avultados que tornarão irreversível o cumprimento do contrato até ao seu final, independentemente do resultado da decisão da ação de contencioso pré-contratual.
O recurso não abala minimamente o que é um julgamento bem sustentado.
Não é o confronto dessa possibilidade, a especulação da hipótese, que dá sustento.
É o peso de ela estar concretizada, na vigente contratação por ajuste directo.
Pelo que a dissonante posição do recorrido aí não tem alvo.
Só golpeia a sua própria prática.
Que por mais crítica a que se auto-inflija, subsiste; estando assegurada a prestação de serviços; e a modos em que na decisão recorrida se declinaram razões para não levantar o efeito suspensivo automático, motivação concreta que o recurso em nada belisca.
Assim, e sem necessidade de maior desenvolvimento, é de confirmar o julgado.
Ocorrendo erro na forma do processo, deve operar-se a convolação para a forma de processo legalmente adequada, se a tanto nada obstar.
O Recorrido apresentou contra-alegações nas quais pugnou pela manutenção da sentença.
Como resulta das conclusões da recorrente esta, em sede de recurso, vem sustentar que a nulidade do título executivo, nos termos do artigo 16/1/b) do CPPT, não constitui fundamento de oposição, nos termos do disposto no artigo 20/1/ do referido código, sendo, todavia, certo que, verificando-se erro na forma de processo, se impunha a convolação dos autos em incidente de arguição de nulidade perante o OEF.
Este pedido é, absolutamente, compatível com a oposição judicial, uma vez que o escopo normal da oposição judicial é, justamente, a extinção da execução fiscal.
Por outro lado, diga-se, se é certo que a nulidade do título executivo não é fundamento de oposição não é menos certo que a recorrente invocou fundamento de oposição judicial, a saber, a inexigibilidade da dívida enquadrável no artigo 20/1/ do CPPT.
Temos, assim, como assente que não corre qualquer erro na forma de processo, pelo que não há que convocar o instituto da convolação previsto nos artigos 9/3 da LGT e 9/4 do CPPT.
Em 09-02-2010 foi a ora oponente A, Lda. notificada, por carta registada com aviso de recepção assinado por , nos seguintes termos:
Findo este prazo o processo será remetido ao Tribunal Fiscal para cobrança coerciva, nos termos do n. 437/78, de 28 de Dezembro, onde ao montante da dívida serão acrescidos os juros vencidos e vincendos bem como os custos do processo.
Com interesse para a decisão a proferir, cumpre ter presente o pedido formulado na petição inicial, que é do seguinte teor:
Ora, quanto a esta questão importa salientar que a mesma não pode ser conhecida em sede de oposição, por não se integrar em nenhuma alínea do elenco taxativo dos fundamentos de oposição, previstos no artigo 20, n. 1, do CPPT, tal vem sendo decidido pelos nossos tribunais superiores a título meramente exemplificativo, vejam-se os Arestos do STA de 26-06-2013 e de 22-11-2017 proferidos, respectivamente, nos processos n. 01373/12 e 0833/17, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d5a0bbcf303621780257bf8005550d6;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51f17429bfd53bf580257e0b004b4e3b;
de 3 de Maio de 2018, proferido no processo n. 328/18, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/594bf363046f2ee98025828700402b2a.).
de  19 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 1696/10BEPRT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adef579b35e371108025842b00318f4.
Ou seja, nunca seria possível a pretendida convolação.
O recurso não pode, pois, ser provido, e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Não pode ser provido o recurso em que o recorrente, ao invés de atacar a sentença na sua ratio decidendi, se limita a atacar os considerandos aí aduzidos como um obiter dictum.
Mas mantendo-se a distribuição para a prática futura dos demais actos jurisdicionais na fase de inquérito, foram os autos ora apresentados ao signatário Juiz para validação do segredo de justiça determinado pelo MP.
- O incidente foi instruído com certidão do primeiro interrogatório judicial de arguido detido e do despacho supra referido.
E detectando tal risco - de a decisão que venha a proferir ser suspeita aos olhos da comunidade - deve ser o próprio juiz a suscitar a sua escusa art. 43, n 1, do.
E, como assinala o Tribunal Constitucional Acórdão n 135/88, in DR, série, de 08/09/1988), citado no Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 13/06/2016 proc. 96/13YRGMR.G1): ""necessário é, inter alia, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.
No caso em análise, o Sr. Juiz alega, em síntese, que:
a ofendida e o arguido são seus amigos desde o ensino secundário;
privou frequentemente com eles, o que ainda faz actualmente em ocasiões especiais e festivas;
tomou conhecimento de alguns desses factos, por intermédio de amigo comum a quem o arguido os relatou.
O Tribunal Constitucional tem vindo a consagrar que a imparcialidade  deve ser analisada em duas vertentes: uma subjectiva e outra objectiva.
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o arguido T. F., concluindo a respetiva motivação nos seguintes termos transcrição:
O arguido T. F. encontrava-se a trabalhar normalmente munido dos seus instrumentos de trabalho, nomeadamente o seu trator.
É abordado pelo arguido J. A. por forma a ser desapossado desse bem móvel de sua propriedade.
Não se consegue encontrar fundamento para qualquer ofensa da integridade física perpetrada pelo arguido T. F. ao arguido J. A..
Pelo contrário, foi o arguido T. F. quem se dirigiu ao hospital nesse dia, tendo relatório médico que dá conta das lesões sofridas.
Fala a testemunha que os arguidos em questão se encontravam agarrados pela roupa.
O trator era propriedade do arguido T. F..
Este, na altura dos acontecimentos, sem qualquer motivação racional, estava a confrontar-se com o desapossamento do bem que era sua propriedade.
Agarrar o arguido J. A. pela roupa é mera reação ao comportamento deste!
O cidadão , aqui testemunha, confrontado com o cenário decidiu afastar o arguido J. A..
Numa situação normal, se um cidadão tem a intenção de afastar alguém numa contenda fá-lo ao agressor ou ao agredido?
É lógico que tenta afastar o agressor!
Censura alguma deverá apresentar o Direito Penal face ao comportamento do arguido T. F..
Contudo, se mesmo assim se entender que ambos os arguidos se envolveram na contenda, outra solução não haverá que enquadrar o comportamento do arguido T. F. na legítima defesa, nos termos do artigo 3 do Código Penal, por cumpridos os seus pressupostos.
mormente a invocada legitima defesa, ou exclusão da culpa, não ocorreu qualquer violação do disposto no art. 3 do P.
Atenta a conformação das conclusões formuladas, importa conhecer das seguintes questões:
- A impugnação da matéria de facto por erro de julgamento;
- A legítima defesa.
Instantes depois, os arguidos J. A. e R. O. irmão do arguido J. A.) abeiraram-se do trator, altura em que o arguido J. A. se travou de razões com o arguido T. F. por questões relacionadas com a propriedade do trator agrícola de matrícula JJ.
O arguido J. A. apoiava-se em duas canadianas em virtude de ter sofrido uma fratura no tornozelo direito.
No decurso dessa contenda os arguidos J. A. e T. F. embrulharam-se em luta.
O arguido J. A. desferiu uma pancada no antebraço direito do arguido T. F. com uma das canadianas em que se apoiava e o arguido T. F. avançou sobre o arguido J. A. e arranhou-o na face direita.
Uma escoriação linear na hemiface direita, com o comprimento de 6 ;
Fenómenos dolorosos no cotovelo esquerdo;
Tais lesões demandaram cinco dias de doença, sem incapacidade para o trabalho.
Tais lesões demandaram oito dias de doença sem incapacidade para o trabalho.
O arguido T. F. não tem antecedentes criminais
O arguido T. F. agiu livre, deliberada e voluntariamente, com o propósito concretizado de lesar a integridade física do ofendido J. A. e de lhe produzir ferimentos do tipo dos verificados.
O arguido T. F. não tem antecedentes criminais.
O arguido T. F. referiu que no dia em causa, quando estava a desentupir umas fossas, o arguido J. A. apareceu estando apoiado numas canadianas e chamou-lhe filho da puta e ladrão, o que fez com que o arguido se aproximasse daquele J. A.. Este aproveitando a aproximação, desferiu uma pancada com uma das muletas no braço direito no antebraço no T. F. que por sua vez agarrou na canadiana e atirou-a ao chão.
Negou que tivesse tocado ou arranhado no J. A.. Na sua versão teria ainda sido agredido pelos restantes coarguidos, conforme descrição que efetuou.
Por sua vez o arguido J. A. referiu que no seio da discussão que teve com o arguido T. F. por causa do trator, querendo-o levar consigo, envolveram-se ambos fisicamente, puxando-se mutuamente e no meio da contenda, o declarante desferiu uma pancada com a muleta no braço do T. F., que caçou a muleta e desferiu uma pancada no declarante. Depois foram separados pelo R. O..
Por sua vez, quanto ao arguido J. A., resultou do relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito penal, de fls. 7 do apenso A, que o arguido, decorrente de agressão com instrumento contundente, sofreu escoriação linear localizada na hemiface direita medindo 6 e compatível com unhada e fenómenos dolorosos do cotovelo esquerdo, tendo sido concluído pelo perito médico que as lesões terão resultado de traumatismo de natureza corto contundente o que é compatível com a informação e que as lesões determinaram 5 dias para a cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho profissional.
F. S. referiu que, no dia 23 de novembro de 2013, que a seu pedido, o arguido T. F. estava a fazer uns trabalhos com o trator e que depois o seu vizinho J. A. apareceu, tendo havido uma confusão entre aqueles dois, que a testemunha não logrou concretizar porque alegadamente não viu e como tal não assistiu a quaisquer agressões.
A. que ajudava o arguido T. F. em trabalhos declarou que não assistiu ao episódio da agressão.
, que no dia da agressão ia a passar de bicicleta, e apercebeu-se de uma confusão, tendo identificado o T. F. e o J. A. a envolverem-se fisicamente estando mais pessoas no local.
O arguido T. F., reitera-se até negou in tottum que tivesse tocado no arguido J. A.. Não nos parece, porém, que a sua versão mereça acolhimento, pois este de facto apresentava lesões.
Não descortinou o tribunal porém apurar com segurança quem iniciou o envolvimento físico, em face da prova produzida e das declarações dos arguidos.
Em sede de recurso sobre a matéria de facto, sustenta o recorrente que a sua condenação se alicerça em factos que, tendo sido dados como provados, necessariamente teriam de ser apreciados pelo tribunal a quo de forma diversa, por não se encontrar fundamento para dar como provada qualquer ofensa da integridade física por si perpetrada na pessoa do arguido J. A..
Conforme já referimos, o recurso da matéria de facto não tem por finalidade nem pode ser confundido com a realização de um segundo julgamento, visando antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorretamente julgados, através da avaliação das provas que, em seu entender, imponham decisão diversa da recorrida.
Daí que se tenha optado por não dirigir ao recorrente o convite ao aperfeiçoamento da respetiva peça processual previsto no art. 417, n. 3, pois a indicação das especificações legais, embora não constando das conclusões, consta do corpo da motivação de forma suficiente para se compreender o móbil do recorrente, não se justificando ser demasiado formalista ao ponto de atrasar a tramitação de um processo quando existem conclusões e se consegue das mesmas deduzir, mesmo que parcialmente e por recurso ao texto das motivações, as mencionadas indicações, como é claramente o caso.
E como assertivamente ponderou a julgadora, tais lesões não terão seguramente sido infligidas pelos restantes arguidos, pois estavam todos a acompanhar o arguido J. A. no diferendo que este mantinha com o arguido T. F..
Por todas estas razões, não é de acolher a versão do recorrente, ao negar in totum que tenha sequer tocado no arguido J. A., como bem considerou a Mm. Juíza.
Improcede, assim, a questão da impugnação ampla da matéria de facto, mantendo-se esta inalterada.
- Dispõe o art. 31, n. 2, do Código Penal que: "Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado: Em legítima defesa;".
Nos termos do artigo seguinte, "constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro."
Como claramente decorre desse texto legal, a legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos:
A ilicitude da agressão, isto é, ser a mesma contrária a uma norma geral e abstrata e violar um interesse juridicamente protegido, não tendo o agressor direito a praticá-la, independentemente de se comportar dolosamente, com mera culpa ou se tratar de um inimputável 1
A necessidade da defesa, apresentando-se o ato defensivo como indispensável para evitar ou neutralizar a agressão.
Daí que meios adequados mas mais danosos do que aqueles que, sem deixarem de ser suficientes e eficazes, causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão considerados desnecessários e, como tal, excluirão a justificação do facto, devendo também ser tidos como inadequados os meios que, ainda que pouco danosos para o agressor, não dispõem de quaisquer possibilidades de impedir a agressão ou de dissuadir o agressor.
Alega o recorrente que ao arranhar a face direita do arguido J. A. e ao atingi-lo de raspão no rosto, assim como no braço direito, com a canadiana que lhe acabara de tirar das mãos, tentou apenas repelir a agressão atual e ilícita de que estava a ser vítima, relativamente ao seu direito de propriedade sobre o trator.
Acresce que, em termos de elemento subjetivo, provou-se que o arguido T. F. agiu livre, deliberada e voluntariamente, com o propósito concretizado de lesar a integridade física do ofendido J. A. e de lhe produzir ferimentos do tipo dos verificados.
Em face de tal factualidade, definitivamente assente, nada permite concluir no sentido de que o recorrente, ao agredir da forma descrita o arguido J. A., o fez para defender o seu direito de propriedade sobre o trator, conforme sustenta.
Por outro lado, embora o recorrente não coloque nesse prisma a sua atuação em legítima defesa, refira-se que a agressão por si desferida no arguido J. A. nunca surgiria como necessária para fazer cessar a agressão por parte deste com a canadiana, uma vez que bastava para tanto a reação, igualmente dada como provada, de lhe ter retirado esse objeto das mãos, nem, por outro lado, necessitava de o arranhar na cara, tanto mais que o mesmo estava debilitado fisicamente, movimentando-se com o apoio de canadianas por ter sofrido uma fratura no tornozelo direito.
Impõe-se, assim, concluir que também nesta parte o recurso improcede.
Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a ortografia e a formatação, que são da responsabilidade do relator.
Cf., nomeadamente, o acórdão de 29-10-2015 processo n. 233/04TBVNG.GS1), disponível em http://www.dgsi.pt.
Conforme foi entendido no acórdão desta Relação de 11-07-2017 processo n. 376/14TACHV.G2), disponível em http://www.dgsi.pt.
Vd. Jescheck, Tratado de Derecho Penal Parte General - 4 edição - 1993, pág. 30
Vd. Taipa de Carvalho, A Legítima Defesa, pág. 31
Vd. Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 31
Proferido no processo n. 06P1932, disponível em http://www.dgsi.pt.
Processo n 47/20YRGMR.S1
Ambos subscreveram regularmente a declaração de União Estável, na presença de duas testemunhas EE e, como resulta do teor do doc. junto como n 1;
A mesma encontra-se em condições de ser revista e confirmada em Portugal.
Encontram-se preenchidos todos os requisitos impostos pelo artigo 980 do Código de Processo Civil.
A forma de processo é a própria, as partes são legítimas e o Tribunal é competente.
Foram juntos os referidos documentos.
O Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão datado de 07-05-2020, decidiu o seguinte:
O MP emitiu parecer favorável ao pedido.
Salvo o devido respeito, por opinião em contrário, não podemos concordar com tal entendimento.