rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em síntese, alegou que o requerido padece de patologias diversas descritas nos relatórios médicos de 012018 e de 102019), apresentando deterioração importante das funções cognitivas que o incapacita de entender um documento ou um contrato e de gerir de forma responsável uma sociedade comercial, sendo que tal quadro clínico caracteriza-se como actual, permanente e irreversível, interferindo de modo definitivo no seu funcionamento pessoal e social, determinando que o beneficiário seja dependente de apoio e orientação de terceiros.
Tendo-se constatado que o requerido aparentava não ter capacidade para compreender o sentido e alcance da citação, foi-lhe nomeada defensora oficiosa.
Concluiu que, em substituição da nomeação da filha , deverá ser constituído um conselho de família para a administração total de bens do requerido B.
Por despacho datado de 3 de Setembro de 2019 foi solicitado ao Hospital  a realização de exame pericial ao beneficiário, tendo a médica, especialista em Psiquiatria, desta instituição, Dra. , elaborado o relatório pericial que fez chegar aos autos e consta de fls. 64 a 7
Posteriormente, em novo requerimento, veio a mesma  requerer a junção aos autos de acta de assembleia geral da sociedade G, Lda., presidida pelo pai e assinada pelo próprio, alegando que confrontou o pai com tal requerimento, o qual negou que alguma vez a tenha assinado.
Terminou requerendo a sua nomeação como acompanhante provisória.
Mais alegou que tomou conhecimento de que é intenção do filho do requerido assinar um termo de responsabilidade e retirá-lo do Hospital, não concordando a requerente com tal decisão.
Termina insistindo pela sua nomeação como acompanhante provisória do seu pai, de modo a impedir que aquele abandone o Hospital, enquanto não tiver alta clínica.
Instituiu-se a favor de B, nascido no dia 11 de outubro de 1924, a medida de acompanhamento de representação especial para a prática de atos de natureza patrimonial, como de celebração de negócios jurídicos, atos de disposição de bens de proceder a pagamentos, assunção de obrigações pecuniárias e gestão de contas bancárias e ainda para atos relacionados com os cuidados para as atividades básicas de vida diária do beneficiário e natureza médica, como sujeição a tratamentos, e a medida de administração total do seu património, nomeadamente do rendimento que aufere a título de reforma e a gestão da sociedade/sociedades da qual/quais o beneficiário seja sócio e outros rendimentos que aufira ou venha a auferir, em conformidade com o disposto nos artigos 13 e 14, n. 2, al.s  e do Código Civil.
Nomear para exercer as funções de acompanhante E, filho do beneficiário e identificado a folhas 8
Nomear para membros do conselho de família , filha do beneficiário, para o cargo de protutora e como vogal o neto mais velho do beneficiário;
Fixar em 2 outubro de 2018 a data a partir da qual as medidas ora decretadas se tornaram convenientes;
São ainda sócios da referida sociedade E e .
O nomeado acompanhante, E Correia, contra-alegou, rematando com as seguintes conclusões:
Seria a violação desse princípio que viciaria a sentença recorrida, tornando-a nula nesse segmento.
- O requerido celebrou casamento com K, o qual foi dissolvido por óbito desta em 11 de novembro de 200
O requerido foi sujeito a avaliação psiquiátrica cujo objeto foi a avaliação da capacidade de contratualizar ou de gerir uma sociedade, tendo o senhor perito médico depois de entrevista clínica, entrevista com a filha do beneficiário, exame, concluído que o examinado apresenta deterioração importante das funções cognitivas e que o incapacita de entender um documento ou um contrato e de gerir de forma responsável uma sociedade comercial.
- O requerido apresenta linguagem bem articulada, com discurso lógico e coerente.
- Sabe dizer o montante da reforma, mas não consegue exprimir de que forma são pagasas despesas.
- Sabe que tem contas bancárias, mas não sabe dizer o valor depositado em tais contas,desconhece os movimentos da conta e o valor do seu património.
- Reconhece o dinheiro, mas tem dificuldade em fazer trocos simples.
- O requerido carece de acompanhamento na realização das atividades da vida diária,beneficiando durante o período diurno da companhia de , a qual assegura as suas necessidades de vida diária, como alimentação e limpeza edurante o período noturno de uma outra pessoa.
- Consta dos autos ata de assembleia geral da sociedade G,Lda. realizada no dia 2 de agosto de 2019 da qual se retira que o requerido Bpresidiu e deliberou na mesma.
- Em sede de audição o requerido referiu que não tem conhecimento da ata da assembleiageral da sociedade deliberações tomadas.
Por outro lado, no caso dos autos atenta a relação de conflitualidade existente entre os dois irmãos, o Tribunal irá constituir conselho de família nomeando para o cargo de protutora a segunda filha do beneficiário a quem incumbirá a fiscalização da ação do acompanhante com caracter permanente.
De dizer, ainda, que os factos alegados, mas não apurados, de o filho do beneficiário estar na posse do cartão de cidadão do beneficiário, bem como a intenção de retirar o beneficiário da alegada instituição hospitalar onde alegadamente se encontrará, em abstrato, não permitem ao Tribunal concluir pela falta de idoneidade do filho do beneficiário, sendo que, conforme resultou da audição do beneficiário, o mesmo confia em ambos os filhos e também da audição da testemunha  resultou que o filho do beneficiário assegura os cuidados necessários ao pai.
Como legalmente prescrito, o tribunal respeitou a vontade do requerido e não há razão para duvidar que a escolha deste foi livremente determinada e manifestada.
Vejamos, então, se essa nomeação afronta normas imperativas e, consequentemente, é nula, nos termos do artigo 29 do Código Civil, como propugna o recorrente.
Por isso está assistido pelo seu filho e, nesse ponto, a decisão recorrida mais não fez do que conferir cobertura legal a uma situação de facto existente, com a vantagem de que o acompanhante sabe agora que no exercício da sua função deve privilegiar os interesses do acompanhado e que terá a protutora a fiscalizar a sua acção.
comprar, vender e onerar bens imóveis e móveis;
fazer contratos de locação de bens móveis e imóveis, incluindo no regime de leasing, bem como fazer a sua alteração, revogação e rescisão;
contratar operações financeiras, activas a passivas e abrir linhas de crédito;
O fazer contratos de trabalho, bem como fazer a sua revogação e rescisão, exercer o poder disciplinar, instaurar processos disciplinares e proceder a despedimentos;
constituir mandatários judiciais ...);
subscrever livranças, aceites bancários, garantias bancárias e termos de fianças ...);
fazer despachos alfandegários e assinar e endossar conhecimentos e respectivos comprovantes;
receber quaisquer valores, bens e documentos e dar quitação;
e em geral, exercer todos os poderes de gestão e representação que a gestão e a defesa dos interesses da sociedade exijam.
Os n.os 4 a 6 do artigo do CSC estabelecem o seguinte:
- Os gerentes não podem fazer-se representar no exercício do seu cargo, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 26
Por outro lado, o acompanhante não é um mandatário nem um procurador do maior acompanhado.
Manifestamente, não existe similitude entre a situação tratada nos citados arestos e o caso que aqui se julga.
Concluindo, a decisão recorrida respeita o primado da vontade do acompanhado e não afronta quaisquer normas imperativas, pelo que não está ferida do vício da nulidade que o recorrente nela vislumbrou.
Reproduzimos, com pontuais alterações, o relatório da sentença recorrida.
Quis-se, certamente, referir o Código de Processo Civil
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão, de indeferir o pedido de levantamento do efeito suspensivo, em errada apreciação de toda a matéria de facto:
O Tribunal a quo considerou provados todos os documentos carreados para os autos pela aqui recorrente, não tendo sido qualquer um impugnado pela recorrida. Todavia, fez uma interpretação completamente errada e em alguns casos objetivamente oposta aos factos provados;
A empresa do acórdão é uma empresa em alta, o que significa que tem como cliente um ou vários municípios ou outras entidades, ou seja, não se relaciona diretamente com os consumidores finais;
Se a empresa em alta não puder tratar as lamas, não há qualquer impacto para o fornecimento de água potável e ou para a recolha de águas residuais que é feita pelas empresas em baixa, como a;
Por tais razões, a comparação, não fundamentada, é absolutamente indevida;
Só os dois primeiros pontos estão corretos;
No terceiro ponto é expressamente explicado que não teve qualquer manutenção, mas o Tribunal a quo, interpreta grosseiramente no sentido oposto, concluindo que foi cumprido a 100%;
No quarto ponto, verificação dos EMM, é explicado que só foi cumprido em 44%; Ora o Tribunal a quo diz que esta tarefa não está incluída no contrato. Não é verdade. O que não está incluído no contrato, como é lógico, é manutenção de ar condicionado;
H. Qualquer outro entendimento, que não o vertido na douta Sentença impugnada, constituiria uma perniciosa aplicação do regime legal actualmente vigente.
Acresce que, só após se concluir pela gravidade dos prejuízos invocados e/ou pela desproporcionalidade da lesão de outros interesses é que deverá ser aplicado o critério consubstanciado na ponderação entre esses prejuízos qualificados com os danos que podem resultar para o Autor do levantamento do efeito suspensivo automático.
Subiu o recurso em separado a este Tribunal, instruído com certidão das peças processuais atinentes ao incidente de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA.
Designação do contrato: CLQP 01/2018_DMAN - Aquisição de serviços de manutenção corretiva e preventiva de infraestruturas de águas e águas residuais
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Valor do preço base do procedimento: 800000,00EUR
Sistema de águas da Região de Aveiro
Os teores das ordens de trabalho:
que aqui se dão por integralmente reproduzidos. - cfr. documentos junto com a contestação da R. e com o requerimento inicial do presente incidente;
É racional e economicamente pertinente também a associação ao serviço de mão-de-obra a aquisição de alguns bens, tais como:
Tout-venant
Prazo de execução dos serviços
A segunda outorgante obriga-se a concluir a execução dos serviços em conformidade com os termos definidos no Artigo 4 do Anexo ao caderno de encargos.
Prazo de execução
E deu como facto não provado o seguinte:
Pela decisão recorrida a Mm Juíza do Tribunal a quo indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA, que havia sido requerido pela ré A., SA.
Sustenta a recorrente que o Tribunal a quo, ao recusar o levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação, incorreu em erro de julgamento, por interpretação e aplicação erróneas do disposto no artigo 103-A ns 2 e 4 do CPTA.
Cumpre começar por explicitar que tendo o processo de contencioso pré-contratual sido instaurado em 27/10/2019, a versão do artigo 103-A do CPTA aplicável, e que ademais foi a convocada, é o decorrente do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, na medida em que as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, lhe são ulteriores e apenas posteriormente entraram em vigor cfr. artigos 13 e.
Pela decisão recorrida o Tribunal a quo indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA, que havia sido requerido pela ré. Nela a Mm Juíza a quo, convocando o quadro normativo aplicável, a interpretação doutrinal e aplicação jurisprudencial que dele tem sido feita, e socorrendo-se especialmente do acórdão do TCA Sul de 09/05/2019, Proc. n. 601/10BELRA.S1, que longamente transcreveu, entendeu o seguinte, que se passa a transcrever:
Vejamos de é de manter o decidido, ou se pelo contrário, como propugna a recorrente, deve ser levantado o efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação no procedimento em causa.
Deve, pois, por tudo, ser levantado, tal como requerido, o efeito suspensivo automático do ato de adjudicação objeto do procedimento pré-contratual em causa nos autos. O que se decide.
AA instaurou acção declarativa de condenação contra BB, e , deduzindo os seguintes pedidos:
Alegou para o efeito e fundamentalmente:
serem os Réus os actuais proprietários do imóvel após o falecimento da anterior senhoria;
não se encontrar o arrendado apto a nele serem exercidos os fins a que se destinava tendo a anterior senhoria estabelecido que as obras estruturais que a Autora fizesse para o efeito seriam ulteriormente compensadas o preço final de aquisição do imóvel ou no pagamento de;
ter passado a ser exercida na loja, após a celebração do segundo contrato, a actividade de pomar;
ter aparecido, em Dezembro de 2013, uma fissura no tecto do rés-do-chão, que ameaçava ruir o que aconteceu efectivamente no ano de impondo, por razões de segurança, o fecho da loja;
- O que o Acórdão recorrido exige da A. é exigível a um inquilino? Não nos parece, de todo!
- Como é óbvio, tratamos aqui de problemas que antes do contrato de arredamento estar em vigor, e a A. tomar posse do imóvel, não se poderiam conhecer, pois sem a eletricidade ser activada, não há como desvelar os curto-circuitos, e sem se activar o sistema das águas, não se sabe que não funciona ou que o saneamento era deficiente ou inexistente.
- Portanto, destarte, se o senhorio revelou em julgamento que a luz e a água estavam desligadas, fica adquirido um pressuposto de toda a alegação da A., que se coaduna perfeitamente com os depoimentos das testemunhas da A., quando tais depoentes nada disseram senão a verdade, verdade que tão-pouco entra em colisão com o que diz o senhorio: foi quando se ligaram/reactivaram os sistemas de electricidade e água que se descobriram os problemas já vastamente alegados.
- Portanto, se não é irrelevante a informação de que estavam desligados água e luz, é apenas para confirmar que a A. não poderia imaginar os problemas que decorriam daquele imóvel no momento em que decidiu arrendá-lo, tal como vem alegado na P..
- E se para o arrendamento habitacional este silogismo é indubitável, igualmente o será para o arrendamento comercial deste contrato de arrendamento misto em causa nestes autos, porquanto não constituem obras de conservação exigidas pela actividade desenvolvida por um inquilino no imóvel arrendado, mas sim obras estruturais que não eram expectáveis aquando da celebração do contrato e que foram imprescindíveis para reconstruir o imóvel na parte em que colapsou bem como prevenir a sua deterioração e a perda da sua utilidade para o fim a que se destinava.
J: E precisava obras de adaptação?
as obras de adaptação era as paredes que, se calhar, estava-lhe a cair um bocadinho de cal, portanto, rebocar as paredes e pronto, era isso.
"QUARTO: a primeira outorgante, autoriza a representada do segundo outorgante a realizar as obras necessárias
- E não obstante tal redacção do contrato de arrendamento que a obras concernia, concluiu magistralmente o mesmo aresto da seguinte forma:
- Foi justamente isto que a A. pediu na sua acção, e., que não deriva do contrato a obrigação da inquilina responder pelo pagamento do custo das obras realizadas, que cabe aos senhorios RR., que delas beneficiaram em termos de aumento de valor da coisa.
- Onde, na cláusula do segundo contrato de arrendamento citada pela Sentença, se consegue ler um acto voluntário pelo qual a A. perdeu o direito de que é titular, enquanto acto abdicativo unilateral? Em parte alguma!
- Como dissemos, na Relação .. o argumento já foi ligeiramente diferente, todavia, com o mesmo juízo a A. não se conforma pelos apontados motivos: não poderia a Veneranda Relação  ter interpretado tal cláusula contratual de forma tão exigente ao inquilino, a parte mais fraca num contrato de arrendamento, face a problemas estruturais do edifício que não eram sequer aparentes!
- S.o., não é exigido ao locatário nenhuma forma na comunicação para dar conhecimento ao locador do vício que conheceu. E todos os FACTOS PROVADOS N. s 10 a 14 quanto aos defeitos e obras bem como todo o processo camarário junto sob Doc. n. 4 da P.e provado sob os FACTOS PROVADOS N.s 20 a 23 provam que o senhorio soube das reclamações da A., que nada fez, que exerceu o contraditório através da sra. Arquitecta que o representou na visória camarária, que a  ordenou as obras e que os RR. as não fizeram.
- Acresce que o ambiente do arrendado era tudo menos saudável, sendo suposto que a A. habitasse o 1 andar e pudesse explorar um negócio no rés-do-chão em perfeitas condições.
- Com o devido respeito, melhores e mais recentes ensinamentos colhemos no Acórdão do STJ de 24/10/2019 Proc. 246/17T8PVZ.PS1), em cuja fundamentação lemos o que se transcreveu na Alegação que se dá por reproduzida, mormente:
- Convincente também é o Ac. TRGuimarães de 06-11-2012 Processo 326/05TBPVL.G1, in www.dgsi.pt), transcrito na Alegação que se dá por reproduzida.
- É que tal entendimento fará sentido no caso de a indemnização se fundar na frustração de uma expectativa de afectação do imóvel a outra finalidade que não aquela que decorra directamente do negócio; seria o caso de um imóvel próprio destinado a arrendamento que seria de colocar no mercado do arrendamento, ou de um outro bem próprio relativamente ao qual até poder-se-ia não ter a intenção e dar qualquer uso no período da privação do uso por terceiro. Portanto, bens decorrentes de negócio jurídico de compra em que a declaração e vontade se materializa uma só vez, no momento da compra.
- Se não era para residir no 1 andar e para exercer o seu labor no rés-do-chão), por que razão a A. celebrou sequer aqueles contratos de arrendamento e pagava mensalmente renda por eles?!
- Tem que o ocupar e depois sair para ter dano? Ao contrário de um bem próprio que poderia nem ter intenção de usar no período da privação, um inquilino tem que provar que tinha intenções de lá residir quando esse é o principal efeito do contrato de arrendamento? Renova essa intenção de utilização cada vez que paga mais uma renda? Obviamente que não!
Por ter sido considerado que no caso se poderia configura uma situação de dupla conformidade decisória impeditiva da admissibilidade do recurso de revista normal interposto pela Recorrente, foram as partes notificadas nos termos do artigo 65, n. 2, do CPC, para se pronunciarem.
existe um segmento ou parcela inovatória com a alteração de uma absolvição do pedido para uma condenação;
foi alterada a matéria de facto provada relevante para a decisão e, nessa medida, em função da mudança de fundamentos, ocorre uma nova decisão;
provados
Em 28 de Julho de 2009, a Autora celebrou com GG um contrato de arrendamento do prédio urbano sito na Rua ., da União das freguesias , . e , concelho ., inscrito na matriz predial urbana da respetiva freguesia sob o artigo .
O antedito contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo de 3 anos, com início em 01 de Agosto de 200
Ficou como fiadora desse contrato a mãe da Autora, HH.
A actividade comercial a explorar seria a de ervanária e frescos, em sociedade irregular/de facto com o seu irmão , a sediar no rés-do-chão do prédio sub iudice.
A Autora iniciou, no ano de 2009, obras de adaptação do rés-do-chão, que passariam apenas pela realização de uma pintura, deparando-se então com a necessidade de estucar as paredes todas, já que aquando da realização da pintura as mesmas começaram a descascar.
No seguimento da realização dessas obras parte do tecto do rés-do-chão caiu.
As canalizações e ligação da electricidade no locado encontravam-se danificadas e era impossível a sua utilização sem correr riscos.
Foram as seguintes as obras realizadas pela Autora no prédio sub iudice:
Foi colocada uma cozinha em madeira, um cilindro bem como uma torneira nova de cozinha e banca, de valores não concretamente apurados facto aditado pela Relação).
O Pai da Autora era colaborador dessa empresa.
Durante as supramencionadas obras, que decorreram desde meados de 2009 e 2010, a facturação da loja foi inexistente.
Em 2013, começou a abrir-se uma fissura no tecto da sala do primeiro andar do local arrendado.
A fissura foi aumentando de tamanho, ameaçando ruir o tecto.
Em Janeiro de 2014 a Autora deixou de proceder ao pagamento das rendas.
A Autora recepcionou a notificação a judicial avulsa de 18-03-2015 em que lhe foi comunicada a resolução do contrato de arrendamento.
A Autora formalizou a sua posição de compensação do valor devido a título de rendas com igual montante que despendeu na realização das obras urgentes no locado através das cartas registadas com aviso de receção datadas de 30-03-201
A Autora aquando de tais alertas, inclusivamente já havia efectuado encomendas de material para o negócio.
eliminado pela Relação)
Tendo este respondido que iria resolver a questão.
Que a queda do tecto tenha colocado em grave risco a ruína do tecto das restantes divisões da habitação e, consequentemente, de todo o prédio facto alterado pela Relação).
O estado do imóvel era já do conhecimento da autora e da sua mãe.
A mãe da Autora já tinha solicitado em 2007 acesso ao mesmo para aí guardar produtos do salão de cabeleireiro que explorava;
- Questão prévia: admissibilidade da revista
Suscitaram os Recorridos em sede de contra-alegações a questão da inadmissibilidade da revista por ocorrer dupla conformidade decisória.
Conforme assinalado no relatório supra, a Autora considera que não ocorre dupla conformidade de decisões fazendo realçar que a decisão do tribunal da Relação tem subjacente a alteração da matéria de facto, determinando com isso a colocação de questões que não foram, por isso, suscitadas e apreciadas, impondo o seu conhecimento pelo STJ.
Por conseguinte, nesses casos, a dupla conformidade decisória terá de ser analisada, separadamente, em relação a cada um dos segmentos decisórios1 .
Por outro lado, constitui também posicionamento consolidado neste tribunal aquele que considera que a alteração factual operada pelo tribunal da Relação sem reflexo na matéria de direito não releva para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória.
Através da presente acção a Autora formulou, além do mais e para o que aqui assume cabimento, os seguintes pedidos:
Da responsabilidade dos Réus pelo pagamento das obras realizadas no arrendado conclusões a da.
Quanto a este pedido mostra-se ponderado na sentença:
O tribunal a quo, ao confirmar a decisão manteve a mesma linha de raciocínio da sentença4, desenvolvendo apenas algumas considerações sobre a interpretação da vontade das partes, como se evidencia do seguinte excerto:
No caso em apreço, o arrendamento teve por objeto um prédio centenário, tal como referiram as testemunhas, nomeadamente as que conheciam o prédio antes do contrato dos autos.
Naturalmente, tratando-se dum prédio antigo, eram expectáveis obras para que o mesmo pudesse vir a ser adaptado aos fins a que a autora o destinou, de habitação no primeiro andar e comércio no rés-do-chão, o que as partes não podiam desde logo desconhecer.
E porque estamos situados nas obras necessárias para o gozo que a arrendatária pretendia dar, não vemos como as mesmas não sejam aquelas que as parte previram na cláusula sexta.
Ora, as partes expressamente previram que a senhoria dava sua autorização para serem feitas todas as obras necessárias e que as mesmas seriam exclusivamente por conta da arrendatária, mais prevendo que as benfeitorias ficariam a pertencer ao arrendado.
Faz ainda sentido o que a seguir ficou consignado na mesma cláusula, que não haveria aumento de rendas durante a duração do contrato e ainda que as partes acordavam numa opção de compra do imóvel a final, mediante um preço pré-acordado.
Esta cláusula assim interpretada, no seu todo implica um maior equilíbrio das prestações, pois permite á inquilina a recuperação do valor despendido nas obras, através da compra do imóvel, mediante um valor previamente acordado entre as partes.
Do pedido de indemnização pela privação do uso do imóvel
Do direito de indemnização por privação do uso do locado
Trata-se de matéria que a Recorrente invoca a partir de das conclusões de recurso.
A decisão mostra-se sustentada em raciocínio que se consigna sob as seguintes premissas: