rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal a quo providenciou, e bem, pelo aperfeiçoamento do requerimento de injunção, ao abrigo do disposto no n 3 do artigo 1 diploma anexo ao n. 269/98, de 1 de Setembro, convidando a A. a juntar os documentos que comprovem os serviços prestados como complemento essencial desse requerimento e dando nova oportunidade de contraditório ao R.;
Face a tudo o que antecede, não se vislumbra qualquer nulidade do despacho sindicado, pelo que é absolutamente improfícuo o recurso do R./recorrente;
Devendo concluir-se que a previsão de reconvenção e de réplica no processo declarativo comum não é transponível ex lege para os processos declarativos especiais.
O R./recorrente não fica impedido de arguir a compensação, apenas não o pode fazer por via da exceção e, não podendo operar a compensação de créditos no processo especial previsto no Dec. Lei n 269/98, por nele não ser admissível reconvenção, não está impedido de fazer valer o seu crédito através da propositura de uma acção autónoma para esse efeito. vide neste sentido Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 22/06/2017 processo n. 69039/10YIPRT.G1), acessível in www.dgsi.pt;
Nenhuma norma jurídica foi violada no douto despacho recorrido, não merecendo o mesmo qualquer censura;
Face a tudo o que antecede, deve manter-se integralmente o douto despacho recorrido improcedendo a apelação, uma vez que o douto despacho não merece qualquer reparo por ter realizado correcta aplicação da lei;
Reapreciação de direito da rejeição do pedido reconvencional na ação especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato, regulada no n269/98, de 00, na redação atualizada.
Recorribilidade do despacho de aperfeiçoamento.
Enquadramento processual:
Impõe-se apreciar a decisão recorrida, em face do regime jurídico aplicável, que tem estado sujeito a uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial de aplicação.
Todavia, este relevante instrumento processual não serve para resolver de forma estrutural a dedução de pedidos reconvencionais nas ações especiais limitadas a dois articulados, sempre que os réus nas mesmas tivessem vontade e fundamento para formular um pedido reconvencional, nos termos do art.266/2-a) a do CPC.
Para quem defenda que a atual redação do art.266/2-) do CPC não obriga a que a compensação seja deduzida por reconvenção, como Lebre de Freitas, a dedução da compensação por exceção não está impedida pela lei processual.
Recorribilidade do despacho de aperfeiçoamento:
O recorrente impugnou a prolação de despacho proferido pelo tribunal a quo, após finda a fase dos dois articulados, no qual este realizou o seguinte convite:
Acedendo a autora ao convite, poderá o réu exercer o contraditório, no prazo de 10 dias
Estas fases tabelares do procedimento especial não excluem, naturalmente, nos termos do art.549/1 do CPC, nomeadamente:
A prolação de despachos de aperfeiçoamento e de sanação de irregularidades, nos termos dos arts.6 e 590/2 a 6 do CPC.
Ora, este despacho, pelo seu segmento de convite ao aperfeiçoamento que não apreciou qualquer exceção dilatória, nomeadamente de ineptidão da petição inicial, como pretendeu o e pelo seu segmento instrumental de viabilização de um meio de prova pedido pela própria ré/recorrente, constitui um despacho irrecorrível.
Desta forma, rejeita-se a apreciação do recurso de apelação quanto a este despacho.
Pelo exposto, as juízes da 1 Secção Cível deste Tribunal da Relação de Guimarães, julgam improcedente o recurso de apelação do despacho de rejeição da reconvenção e julgam inadmissível o recurso do despacho de aperfeiçoamento.Custas pelo recorrente.
Elaborado, revisto e assinado eletronicamente pelas Juízes desembargadoras Relatora e Adjuntas
Neste sentido, nomeadamente: Miguel Teixeira de Sousa  inhttps://blogippc.blogspot.com/search?q=reconven%C3%A7%C3%A3o; Ac. RG de 112018, relatado por Fernanda Proença, que expõe a discussão doutrinal e jurisprudencial e opta pela dedução da reconvenção das AECOP pela via da adequação formal, disponível in https://blook.pt/caselaw/PT/TRG/554998/
Rui Pinto, in artigo citado em  supra, págs.17 e 1
Exposição de Motivos da Proposta de Lei  n. 113/, disponível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37372
Rui Pinto, in artigo citado em  supra, pág.
Rui Pinto, in artigo citado em , págs.18 e 1
Ac. RG de 102019, inhttp://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a02dea4b867b292b80258477002eaeca?OpenDocument&amp;Highlight=0,Ramos,Lopes
Elencados por António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, pag.7
AC RG 15-11-2018, disponível  em www.dgsi.pt -http://www.dgsi.pt/JTRG.NSF/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fb172262ed2d9f458025835f0037157d?OpenDocument
Por decisão arbitral do colégio arbitral do Tribunal Arbitral do Desporto, datada de 102017, foi decidido julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida. Mais decidiu fixar as custas do processo no valor de EUR 150,00, acrescido de IVA englobando as custas do processo, a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral, incluindo os honorários devidos aos árbitros) e condenar o A./Demandante nas mesmas.
Interposto recurso para o Tribunal Constitucional, por decisão sumária de 02020 com o n. 162/2020), foi decidido:
Não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo , n.s 1 e 4, da Portaria n. 301/2015, de 22 de setembro, em conjugação com a primeira linha da tabela do seu Anexo ;
Sumariando: não são inconstitucionais as normas constantes do artigo , ns 1 e 4, da Portaria n. 301/2015, de 22 de Setembro, em conjugação com a primeira linha da tabela do seu Anexo
Proc. n19228/13T8PRT.P1 apelação)
Em 2018 a A. realizou obras no edifício, mas não nos compartimentos ocupados pela R. por ela ter impedido a sua realização.
Já naquela ocasião, a R. mantinha dezenas de cães e gatos a viver no interior do prédio, na parte por ela ocupada.
A R. mantém os 3 e 4 andares, desde há mais de um ano, ininterruptamente, em estado de abandono, ocupados apenas com os seus pertences sem lá residir, servindo apenas como depósito, armazém dos móveis fora de uso, deteriorados que foi acumulando durante vários anos, e como abrigo de dezenas de animais sem condições de higiene, salubridade e até segurança, para a R. e restantes ocupantes do prédio e dos prédios vizinhos.
À atitude da A. não é alheio seu processo psicótico, com incapacidade de se auto gerir, auto cuidar, de gerir as suas tarefas domésticas ou fazer a sua própria higiene.
Ocorre ainda que a R. vem liquidando as rendas com atraso, em termos que justificam a resolução do contrato.
Os fundamentos da ação assentam na violação de regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança, no incumprimento relativo ao dever de pagar as rendas do locado e no não uso do locado por mais de um ano, nos termos do art. 1083, n. 2, al. e al. do Código Civil.
Também não se verifica o fundamento de resolução alegado por falta de pagamento de rendas, não obstante alguns atrasos que pormenorizou como justificados, nem o não uso do locado por mais de um ano, tendo estado ausente por doença, mas visitando-o e guardando nele os seus pertences.
Conforme certidão junta aos autos a pedido da R., em 22019 a mesma instaurou uma ação contra a aqui A. ali ré) que corre termos sob o n 18817/10T8PRT, na qual deduziu o seguinte pedido:
Realizar as obras de recuperação/reabilitação, do 3 andar e águas furtadas com vista a dotar os mesmos de condições de habitabilidade, nomeadamente reparação dos soalhos, tetos, paredes, portas, janelas e caixilharias, rede de distribuição de água, instalação elétrica e iluminação, quartos de banho, e cozinha.
Realojar a A. desde já e até entrega do imóvel em perfeitas condições de habitabilidade.
Como é bom de ver em função deste pedido, a aqui R. alegou como fundamento daquela ação, relativamente ao mesmo locado, que a aqui A. ali ré) se obrigou a fazer obras de adequação, recuperação e reabilitação no espaço arrendado, que se encontrava bastante degradado, e a manter a renda pelo mesmo valor pago, sem atualizações futuras. Porém, não efetuou essas obras como havia sido acordado e como lhe é exigido enquanto atual senhoria, limitando-se a realizar pequenas intervenções ao nível de pinturas de algumas paredes e teto, retirada de algumas alcatifas e a tapar alguns buracos existentes no soalho, alguns deles provocados pelas obras por si realizadas nos andares inferiores.
Após o regresso da aqui R. de um internamento hospitalar de julho de 2018, dada a falta de obras, teve de passar a dormir numa casa pertença da filha E, o que se mantém até ao momento, pois, não obstante todos os dias se deslocar ao local arrendado, aí não pode permanecer por falta de condições.
Entende a recorrente que as decisões a proferir em ambas as ações não poderão vir a ser contraditórias, porquanto os seus objetos são distintos, assim como a matéria de fundo o são;
Com efeito, está para apreciar e decidir:
Na afirmativa, se não podia ter sido declarada a suspensão no momento em que o foi, por estar em curso o prazo de suspensão decretado pelo tribunal a 002020, por força do regime jurídico protecionista dos arrendatários habitacionais em razão da pandemia do Covid-19 e das respetivas normas previstas no art. , n. 11, da Lei n 1-A/20, de 19/3, na redação dada pela Lei n. 4-A/20, de 6/
Os factos relevantes são os que resultam do relatório que antecede.
A suspensão torna-se razoável quando a causa prejudicial está proposta e o julgamento dela pode destruir a razão de ser ou fundamento da outra causa, a causa subordinada.
Ainda que se verifiquem os requisitos da prejudicialidade, o juiz deve negar a suspensão quando o estado da causa tornar gravemente inconveniente a suspensão ou nos termos do n 2 do art. 27
Não esqueçamos que, muito embora, em regra, os fundamentos de facto não adquiram, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de modo a poderem impor-se para além dessa mesma decisão, os mesmos já relevam quando acoplados a uma decisão implícita de uma exceção invocada na defesa da ação condicionante e pressuposto lógico da concreta decisão final, transitada em julgado.
Assim sendo, tratando-se a presente de uma acção por força do preceituado no aludido dispositivo legal, a presente acção de despejo mostra-se suspensa.
A associação de um novo fundamento de suspensão do processo em nada contraria --- antes reforça --- a anterior decisão e suspensão.
A apelação deve improceder.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Custa da apelação pela apelante, dado o seu decaimento.Porto, 5 de novembro de 2020
Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 38
Comentário, vol. 3, pág. 26
Código de Processo Civil anotado, Vol. 1, Coimbra, 1999, pág. 50
Acórdão da Relação de Lisboa de 2005, proc. l09l/2005-8, inwww.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 12004, pro. 4181/2004-2, inwww.dgsi.pt.
A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Almedina, 2019, anotação ao art. 272 pág., citando Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág.s 268 a 285, e, num exemplo que integra a ação de anulação de deliberação de amortização de quota e o processo especial de inquérito judicial, Relação de Lisboa 12-4-11,1207/10).
Citado código anotado, pág. 31
Sobre a questão incompatibilidade de fundo, cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11993, BMJ 424, pág. 58
Respondeu o autor, a negar a verificação das exceções deduzidas.
Em sede de despacho saneador foi, além do mais, julgada improcedente a exceção de presunção de aceitação da cessação do contrato, bem como da exceção de prescrição de créditos e relegado para final o conhecimento da exceção de remissão abdicativa.
declaro improcedente a excepção de remissão abdicativa;
a reintegra-lo no posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Inconformada com a sentença, a ré dela veio interpor recurso para este tribunal, tendo a terminar as alegações formulado as seguintes conclusões:
A prescrição constitui também uma exceção peremptória que implica a absolvição da Apelante do pedido, e que desde já se requer para todos os devidos e legais efeitos.
Sem prescindir, entende também a Apelante que o Apelado ainda que pudesse considerar-se ter sido despedido, o que não se admite e que apenas por mera hipótese de raciocínio se sempre terá aceite e se conformado com tal despedimento, na medida em que não ilidiu a respetiva presunção legal de aceitação do despedimento.
Ora, o Apelado não só recebeu as referidas compensações, preenchendo os requisitos legais para aplicação da referida presunção, como aquando do início da presente ação não ilidiu tal presunção, quando o poderia e ter feito.
Termos em que se deve considerar que o Apelado se conformou e aceitou a decisão de despedimento, devendo tal exceção ser julgada procedente, absolvendo-se a Apelante de todos os pedidos.
Nestes termos, deve a decisão do Tribunal a quo ser alterada e revogada, no sentido em que tais contratos de trabalho temporário devem ser considerados válidos, não constituindo a cessação dos mesmos qualquer forma de despedimento ilícito.
Tal motivo, previsto no n. 4 do artigo 140 do CT, ao contrário dos motivos elencados no n. 2 do mesmo preceito legal, constitui um motivo objetivo que se integra nas políticas de fomento ao emprego, não exigindo a verificação de uma efetiva necessidade temporária por parte do empregador, sendo assim que esta norma deveria ter sido interpretada e aplicada
E foi precisamente ao abrigo desse regime excecional, que o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre as partes foi sendo renovado até aos limites de duração legalmente previstos, vindo a caducar em 15 de agosto de 201
A decisão em crise violou, por equivocadamente interpretação e aplicação, o disposto no artigo 86 do Código Civil e os artigos 14, n.s 2 e 4, 17, 36, 37, todos do Código do Trabalho.
Ser a remissão abdicativa emitida pelo Apelado considerada válida e plenamente eficaz, a qual constitui exceção peremptória e que implica a absolvição da Apelante de todos os pedidos; Sem conceder;
Considerar-se procedente, por provada, a prescrição dos créditos e direitos inerentes e decorrentes da cessação dos contratos de utilização de trabalho temporário, a qual também constitui uma exceção peremptória e que implica a absolvição da Apelante do pedido; Ainda sem prescindir,
Ser dada como provada a presunção de aceitação do despedimento que o Apelado não ilidiu de forma alguma, considerando que o mesmo aceitou e se conformou com o despedimento, absolvendo-se a Apelante de todos os pedidos;
Não havia desaparecido o particular estado de sujeição, encontrando-se ainda o Recorrido privado do poder de livre determinação da sua vontade.
E de que por essa via ser considerado ilícito o seu despedimento e, consequentemente poder reclamar, como o fez, de ser reintegrado no seu posto de trabalho.
Pelo exposto, não é válida aquela declaração, mantendo o Recorrido o ónus de reclamar, como o fez, não só todos os créditos laborais a que tem direito, como ainda, e principalmente, o direito a que lhe fosse reconhecida a qualidade de trabalhador efectivo da Recorrente por força do despedimento ilícito, o que, reitera-se, não consta da citada declaração.
Pelo que a excepção de remissão abdicativa e extinção de créditos deve improceder  supra pontos 1 a.
No momento da cessação dos contratos de trabalho temporários de 2010 e 2011 não estava ainda em vigor a Lei n 69/2013, de 30/04, pelo que o respetivo regime nunca lhes poderia ser aplicado.
É pertinente a convocação do art. 5, n 2, da Lei n 69/2013 para efeito de determinar se a compensação paga ao Recorrido satisfaz o valor mínimo aí previsto, uma vez que a modalidade contratual a que se reporta a norma é a do contrato de trabalho sem termo, ou seja, aquela em que se converte um contrato de trabalho temporário ou a termo considerado ilegal.
Para a análise do prazo prescricional releva o momento da cessação do contrato de trabalho a termo do Recorrido, pois que foi a partir desse momento que este teve condições efetivas para recorrer aos meios legais disponíveis.
Contrariamente ao alegado pela Recrrente, a sentença proferida não padece de qualquer erro de julgamento.
O mercado automóvel não apresenta ciclos anuais regulares ou irregulares de funcionamento, pelo que não se integra na noção de actividade sazonal ou de outra equiparável ou na noção de execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, para efeito do disposto no art. 140, n 2, al. s e do T.
Na douta sentença recorrida não se põe em causa a legitimidade da opção estratégica da Recorrente relativamente ao seu método de produção, mas sim o facto de tal escolha ser irrelevante para o caso, já que por si só não justifica o recurso ao trabalho temporário.
Ao admitir que assim fosse, no limite, considerando que a irregularidade faz parte do método produtivo da Recorrente, todos os trabalhadores desta poderiam ser temporários  supra factos 37 a.
Nesse sentido se pronunciou esse Venerando Tribunal no Acórdão de 7 de Setembro de 2016, Proc. 3775/17, publicado em JusNet 5325/201
se ocorre a remissão abdicativa;
se ocorre a prescrição de créditos;
se ocorre cessação dos contratos de trabalho celebrados;
A  Outorgante tem como cliente exclusivo a Volkswagen/Autoeuropa a quem fornece assentos completos para os modelos VW Scirocco, VW Eos, VW Sharan e Seat Alhambra.
Em paralelo, a  outorgante iniciou dois novos projectos. Em Maio de 2010 arrancou o modelo Sharan NF e em Junho o modelo Seat Alhambra, prevendo-se que atinjam o volume norma até final de 201
Necessidade de se recuperarem assentos, em falta, para cerca de 800 viaturas do modelo VW Eos, por dificuldade de se conseguir componentes, em qualidade e prazo, para que os mesmos fossem feitos dentro da produção e sequencia diária normal.
O modelo VW Eos sofreu um facelift, que originou uma alteração dos componentes anteriormente pré-definidos.
O A. trabalhou sempre para a R. na linha de produção nos, não tendo havido qualquer alteração nas funções que desempenhava.
No mesmo turno estavam a desempenhar funções trabalhadores efetivos da R. trabalhadores contratados a termo e trabalhadores contratados mediante contrato de trabalho temporário.
De acordo com a Cláusula 1 o contrato celebrado a 25/07/2011 renovar-se-ia automaticamente, por mais dois períodos de 6 meses, o primeiro com início a 16/02/2012 e termo a 15/08/2012 e o segundo com início a 16/08/2012 e termo 15/02/201
Por aditamento de 17/01/2014, o contrato de 25/07/2011, foi objeto de renovação extraordinária, com a duração de 6 meses, ao abrigo dos arts.  e  da Lei n. 3/2012 de 10 de Janeiro, com início a 16/02/2014 e termo a 15/08/2014, com fundamento no facto de o Segundo Outorgante se encontrar ainda a procura do primeiro emprego, ao abrigo do disposto nos artigos  e  da Lei n. 3/2012 de 10 de Janeiro
Por aditamento de 23/07/2014, o contrato de 25/07/2011, foi objecto de renovação extraordinária, com a duração de 6 meses, ao abrigo dos arts.  e  da Lei n. 3/2012 de 10 de Janeiro, com início a 16/08/2014 e termo a 15/02/2015, com fundamento no facto de o Segundo Outorgante se encontrar ainda a procura do primeiro emprego.
De acordo com a Cláusula  do aditamento de 23/07/2014, o contrato de 25/07/2011, era objeto de renovação extraordinária por um período de 6 meses, com início a 16/02/2015 e termo a 15/08/2015, salvo se alguma das partes comunicasse a vontade de o fazer cessar no termo do período inicial.
Por carta datada de 29/07/2015, a R. comunicou ao A. a vontade de não renovar o contrato a termo e que o mesmo teria o seu termo em 15/08/201
Em 15/08/2015 o A. subscreveu pelo seu punho, um documento com o seguinte teor:
O Segundo Outorgante considera que, com a quitação e a remissão concretizadas no presente título, nada mais lhe fica a ser devido pela Primeira Outorgante seja a que título for, pelo que lhe dá quitação total e plena, nada mais dela tendo a haver ou a reclamar.
Apresentando irregularidades que decorrem do próprio mercado, como do período em causa.
No ano de 2010, por imposição da AutoEuropa, a produção da R. foi sujeita a paragens nas férias de 15 a 27 de Agosto e de 24 a 31 de Dezembro, a dois down days em 15 e 16 de Março, tendo trabalhado em 8 sábados 6 e 13 de Janeiro, 5, 20 e 27 de Março, 4, 11 e 18 de.
No ano de 2011, por imposição da AutoEuropa, a produção da R. foi sujeita a paragens nas férias de 1 a 12 de Agosto e de 19 a 31 de Dezembro, a dois down days em 5 de Janeiro e 31 de Outubro, tendo trabalhado em 6 sábados 22 e 29 de Janeiro, 18 de Junho, 2, 16 e 23 de.
Da remissão abdicativa
A sentença recorrida concluiu que pela não verificação da remissão abdicativa.
Escreveu-se para tanto na referida sentença:
Importa, pois, ter em conta o contexto em que surge tal declaração que, embora efectuada em nome do A. e por ele subscrita, foi redigida pela R. para colher a sua assinatura no momento do encerramento das contas, uma vez que lhe havia comunicado a vontade de não renovar o contrato, cujo termo estava previsto para 15/08/201
Desde logo, nada foi alegado pela R. a respeito de ter existido uma qualquer negociação no sentido da declaração de quitação em apreço excluir o direito do A. a ver reconhecida a nulidade dos contratos de utilização e de trabalho temporários que antecederam o contrato a termo celebrado, nem de excluir a hipótese de, reputando a cessação do contrato por iniciativa do empregador como configurando despedimento ilícito, reclamar os direitos daí resultantes.
A recorrente rebela-se contra tal entendimento, argumentando, no essencial, que a declaração em causa abarca todos e quaisquer créditos decorrentes dos contratos de trabalho celebrados entre as partes, pelo que deverá ser entendida como remissão abdicativa.
Ou seja, o autor declarou ter recebido da ré as retribuições, lato sensu, e compensação devidas pela cessação do contrato: trata-se, assim, de uma quitação.
Ora, pergunta-se: poderá esta segunda declaração ser entendida como uma remissão abdicativa?
Refira-se, desde já, que no caso se tem por inequívoca a aceitação tácita) do devedor aqui ré/recorrente) da remissão, tendo em conta, até, a posição processual por ela assumida nos autos.
Ora, no caso, a ré exigiu ao autor, como condição de lhe pagar os créditos salariais em dívida e a compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo, que ele emitisse e assinasse a declaração em causa.
Assim, o autor tinha uma de duas alternativas:
ou não emitia nem assinava a declaração e não recebia os créditos em causa.
Da prescrição de créditos
Sobre esta problemática discorreu assim a decisão recorrida:
Assim, tendo o contrato de trabalho a termo cessado em 15-08-2015, é manifesto que em 03-03-2016, quando o autor intentou a presente ação, não haviam prescrito os créditos decorrentes de tal contrato.
E quanto aos alegados créditos dos contratos de trabalho temporário?
o  contrato de trabalho temporário iniciou-se em 30-08-2010, sendo o seu termo logo que extinto o fundamento que lhe deu origem;
em 26-12-2010 foi celebrado novo contrato de trabalho temporário, com termo em 02-01-2011;
em 03-01-2011 foi celebrado novo contrato de trabalho temporário, sendo o seu termo logo que extinto o fundamento que lhe deu origem;
por sua vez, entre o autor e a ré foram celebrados os respetivos contratos de utilização de trabalho temporário em 30-08-2010, 26-12-2010 e 03-01-2010, ou seja, nas mesmas datas em que foi celebrado cada um dos contratos de trabalhado temporário.
Da referida factualidade não se retira que tenha sequer existido qualquer hiato temporal entre a celebração dos vários contratos.
O referido entendimento é, pois, aplicável, mutatis mutandis, aos presentes autos, tendo em conta que está em causa a sucessão de contratos de trabalho temporário e um contrato de trabalho a termo a cuja prazo de prescrição se aplica do disposto no artigo 33, n. 1, do CT, e que entre os contratos não existiu qualquer hiato temporal.