rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apresenta cópias de documentos de seguros de acidentes de trabalho da A SEGUROS.
Procedeu-se a aprofundamento dos detalhes dos seguros em causa a que nos referiremos em ponto seguinte do presente relatório.
Requisitos das faturas
Ao analisar os requisitos que devem constar das faturas, conforme dispõe o artigo 3 antigo 3, n. 5, nomeadamente as alíneas e do CIVA:
Contém em anexo as folhas que se transcreveram.
Declarações do TOC
Termo de declarações do sócio gerente
Declarou que se extraviou um livro de faturas da A..., não se recordando dos n.s das faturas.
Não possui recibos dos valores pagos aos trabalhadores, pagava a dinheiro e sem recibos. - Não tinha estrutura administrativa de apoio, para além do contabilista.
Considerando ainda os indícios de falsificação de documentação, antes apontados,
A falta de requisitos essenciais previstos no artigo 3 do CIVA, em parte da faturação.
O desaparecimento de um livro de faturação não identificado, e
O incumprimento de obrigações fiscais,
A falta de exibição a contabilidade.
Não se considera provada a autenticidade das faturas emitidas.
No entanto segundo declarações do responsável da A..., os pagamentos aos trabalhadores eram efetuados em dinheiro, e sem recibos.
OUTROS FACTOS
Conforme já referido a T..., SA, não conseguiu comprovar que tenham sido realizadas as prestações de serviços faturadas alegadamente pela A......, Lda., visto que:
a empresa emitente, não é declarante em sede de IR e IVA em 2007 - Anexo
O sujeito passivo entregou declarações periódicas de IVA referentes ao exercício de 2007, nos termos do Art. 2 e no prazo do Art. 4 atuais Arts. 2 e 4), ambos do CIVA.
Não se detetaram, em sede de IVA, situações de dedução indevida, aliás o SP nas declarações entregues nunca indicou nenhum IVA dedutível, isto é, o SP não deduziu o IVA constante nas faturas dos fornecedores.
b.	 Correções em IRC
cfr. cfr. RIT a fls. 141 a 165 do PAT apenso aos autos;
Sobre o relatório, parcialmente transcrito, recaiu parecer do Chefe de Equipa e despacho concordante da Chefe de Divisão, de 102011 - cfr. RIT a fls. 141;
Em 102011, a presente ação deu entrada neste tribunal - cfr. fls. 2 dos autos.
Foram emitidas, pela sociedade A..., em nome da Impugnante, as seguintes faturas:
cfr. Anexo 4 do RIT;
- cfr. Anexo n. 11 da petição inicial;
Do que se deixa dito e da leitura que se faz do salvatério pode afirmar-se que os fundamentos aduzidos são, manifestamente insuficiente, porque dispersos e pouco precisos, para os fins visados pela Recorrente, quando com eles pretende atacar o julgamento da matéria de facto.
Acolhemos, quanto a esta matéria e, bem assim, quanto ao principio da livre apreciação da prova pelo tribunal de recurso a posição largamente adotada neste TCA Sul transcrevendo parte do acórdão deste Tribunal, proferido em 08/05/2019 do processo n. 838/10BELRS,
Em suma, as conclusões recursivas limitam-se a contestar genericamente a valoração da prova realizada pelo Tribunal recorrido, mas sem força capaz de evidenciar o erro manifesto ou grosseiro em que incorreu o decisor ao valorar a prova da forma como o fez e, do mesmo modo, incapaz de mostrar o caminho que conduziria a valoração diferente.
Lisboa em 22 de outubro de 2020
O presente recurso versa matéria de facto e de direito.
A Executada e os Embargantes reciprocamente declararam prometer vender e comprar a fração penhorada nos autos, em 23/04/2009, tendo o preço sido integralmente pago.
Em julho de 2009, essas obras ficaram concluídas, tendo os Embargantes passado a habitar na fração, utilizando gás de garrafa e luz e água de obras.
Mais deve considerar-se provado o animus possidendi por parte dos Embargantes, alegado no artigo 5 da petição de embargos:
Os Embargantes habitaram o apartamento em causa durante vários meses com luz e água de obras e garrafas de gás, sendo que:
Há, igualmente, condomínios pagos desde Março de 2009 em diante pagos pelos Embargantes:
A prova documental constituída pelo contrato promessa junto aos autos refere que em 202009 os Embargantes foram autorizados a entrar na posse do imóvel, dando-lhe o destino que bem entendessem, sendo que nessa altura os Embargantes entraram na posse da fração e iniciaram as obras de acabamentos da mesma.
Com efeito, o próprio contrato promessa celebrado por promitentes vendedores e compradores constitui recibo de quitação integral do preço convencionado, dele constando que o preço estipulado já se encontra integralmente pago cláusula.
O próprio Tribunal a quo, ao considerar provado o ponto n. 21 anteriormente a 2009 e nesse ano, o Embargante marido prestou serviços a empresas do grupo da Executada, que não lhe foram pagos, tendo acordado verbalmente com a Executada, em altura não determinada do ano de 2009, receber a fração do 1 A do Lote 74, em pagamento dos valores em dívida), considerou que o preço do apartamento foi pago, através de uma dação em pagamento.
Testemunha: JLAV Chefe de Vendas da
Refere que o imóvel foi comprado pelo .... aqui e depois houve problemas com esse imóvel 02:00/02:30).
Refere que os donos da ACCIOP, HACOP e CSI eram as mesmas pessoas 02:30/03:00).
Acrescenta que o MCS e o filho eram os gerentes destas empresas 03:35/03:35).
Sabe que o .... executou trabalhos no apartamento dele e, por conseguinte, o valor do apartamento para ele foi inferior ao dos apartamentos semelhantes vendidos a terceiros, que rondava os 80/90 Mil Euros 06:00/06:30).
Sabe que logo que o apartamento ficou pronto o .... e a esposa foram para lá morar, o que aconteceu há 10 ou mais anos 07:00/07:30).
Quando o .... foi viver para o apartamento, o prédio ainda não estava terminado 11:45/11:55).
Testemunha: VNSO vizinha dos
Reside num apartamento contíguo aos dos Embargantes, lembrando-se que os Embargantes foram viver para o apartamento em causa pouco tempo depois dela, que o passou a habitar a partir de Outubro de 2008 14:30/16:00).
Sabe que a Cristina e o .... moram no apartamento desde início de 2009 até hoje, vendo-os todos os dias. O filho dos Embargantes, com 3 anos de idade, nasceu já eles moravam há muito no apartamento 16:45/17:15).
Considera os Embargantes proprietários do apartamento 17: 15/17:30).
Embora o apartamento da depoente seja da mesma tipologia do dos Embargantes, o destes tem acabamentos diferentes dos dos demais porque foram eles que o acabaram 18:30/19:30).
Recorda-se bem dos Embargantes usarem água e luz de obras e gás de garrafa 21:00/22:.
Testemunha: SFMT sócia gerente da empresa TS, administradora do condomínio do edifício)
Referiu que os Embargantes se apresentaram como proprietários desde que foi formado o condomínio em Março de 2009 29:00/31:00).
Viu o R fazer obras no apartamento em causa, que está diferente dos outros 33:45/34:00).
Sabe que os Embargantes moram no apartamento desde 2009 e que usaram gás de garrafa antes de ter gás canalizado, luz de obras e água de obras 34:00/35:20).
Sabe que os Embargantes se consideram donos do apartamento e ela tem-nos por donos do apartamento 35:20/35:30).
Refere que desde 2009 até hoje são os Embargantes que comparecem nas reuniões do condomínio 35:30/35:40).
Ouvidos em declarações de parte, os Embargantes confirmaram a matéria por si alegada na petição de embargos, o que fizeram, não obstante o manifesto interesse na causa, de forma credível e sincera.
Não houve qualquer outra prova testemunhal ou outra que, de algum modo, contrariasse ou infirmasse a prova produzida a que supra se alude.
Ora, a posse é o exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real. Envolve, deste modo, um elemento empírico - exercício de poderes de facto - e um elemento psicológico-jurídico - em termos de um direito real. Ao primeiro chama-se corpus, ao segundo animus.
Os Embargantes, na sua petição, invocam ambos os elementos. Com efeito, invocam que aquando do pagamento integral do bem, o mesmo foi-lhes entregue, passando a tratá-lo como um bem próprio, mormente tendo efctuado obras, habitando-o, pagando o condomínio, sempre na convicção de o fazer como coisa sua.
Outros consideram que a posse exercida em nome próprio pelo promitente-comprador é uma posse condicional, visto depender da celebração do contrato prometido. Ou seja, uma "posse em nome próprio do direito obrigacional de uso e fruição ".
Em 30/04/2009, para garantia da quantia exequenda referida em, foi penhorada a fração autónoma referida em, inscrita na matriz predial urbana e descrita na Conservatória do Registo Predial de Chaves como sendo propriedade da executada, tendo a penhora sido registada em 06/05/2009 - Cfr. o doc. 2 junto com a petição inicial e constante de tis. 74-75 dos autos.
Em 01/12/2010, os Embargantes tinham domicílio fiscal na Av. F, em Valpaços Embargante e na Rua B, no Porto Embargante - Cfr. os docs. de fls. 153-158 dos autos.
Com data de 19/01/2011, foi elaborada ata referente a reunião do condomínio do Edifício Quinta T, para discussão de assuntos relacionados com problemas de construção no edifício, nomeadamente a possível notificação do construtor CSI, da qual consta que a Embargante esteve presente - Cfr. o doc. 6 junto com a petição inicial.
Em 11/05/2011, o Embargante apresentou pedido inicial de emissão de cartão de cidadão indicando como morada de contacto a Rua A, em Chaves - Cfr. fls. 54 do processo físico.
Em 12/05/2011, o Embargante, ainda com domicílio fiscal na Av. F..., em Valpaços, requereu junto do Serviço de Finanças de Chaves, a emissão de certidão sobre se em seu nome existem quaisquer prédios - Cfr. fls. 58 do processo físico.
Em 18/05/2011, a petição inicial dos presentes embargos deu entrada no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim - Cfr. fls. 1 dos autos.
Mais resultou demonstrado nos autos que:
O Embargante marido é trolha de construção - Cfr. prova testernmhal e declarações de parte e o docurrento junto a fls. 42 do probatório.
Anteriormente a 2009 e nesse ano, o Embargante marido prestou serviços de construção a empresas do grupo da Executada que não lhe foram pagos, tendo acordado verbalmente com a Executada, em altura não determinada no ano de 2009, receber a fração do  A do lote 74, em pagamento dos valores em dívida - facto não alegado mas resultante da instrução da causa, designadarrente, da prova testerrunhal e declarações de parte produzidas.
O Embargante marido fez obras de acabamentos na fração referida em, uma vez que o dito apartamento não se encontrava pronto a habitar - Cfr. prova testerrunhal e declarações de parte.
Os Embargantes residem na fração referida em - Cfr. prova testerrunhal e declarações de parte.
Que a Executada e os Embargantes tenham reciprocamente declarado prometer vender e comprar a fração penhorada nos autos e que o tenham feito no dia 23/04/2011, nem que, nessa data, o preço acordado se encontrava integralmente pago - facto alegado no artigo  da petição inicial.
- Motivação
Na conclusão a) das suas alegações, os Recorrentes consideram que foi incorretamente julgado o ponto 21 dos factos provados, o qual tem a seguinte redação:
Contudo, na perspetiva dos Recorrente a redação devia ser a seguinte:
Para sustentar esta alteração da matéria de facto apelam aos documentos 1 e 4 a 11 juntos com a petição inicial, com especial enfoque para o contrato promessa de compra e venda que se mostra assinado pelos promitentes vendedores e compradores.
No que respeita ao pagamento do preço do imóvel, os Recorrentes alegam que a sentença recorrida é contraditória nos seus fundamentos, pois o próprio contrato promessa de compra e venda constitui recibo de quitação do preço convencionado e a Executada não contestou tal facto. Depois, o próprio tribunal considerou, no ponto 21, que o preço do apartamento foi pago através de dação em pagamento.
No que respeita ao valor probatório do contrato promessa e aos efeitos da falta de contestação da Executada, reiteramos aqui o que referimos no ponto antecedente.
É que, como se sabe, de acordo com o artigo 41, n. 1, do Código Civil, o contrato promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, a que se chama o contrato prometido ou contrato definitivo. O objeto do contrato promessa corresponde a uma obrigação de contratar, que varia consoante o contrato prometido, daí que do contrato promessa emergem prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido.
Portanto, ao contrário do que acontece com a compra e venda, na dação em cumprimento não é exigível o pagamento do preço da coisa vendida pois que constitui seu pressuposto que a coisa é utilizada como prestação alternativa, destinada a liberar o devedor.
Isto posto, vejamos agora se a sentença recorrida errou no julgamento de direito.
Como se refere no acórdão desta secção de 002019, proferido no proc. 1858/13BEPRT:
Prossegue o citado aresto:
In casu, resulta da factualidade apurada ter sido acordada a entrega da fração para pagamento dos serviços prestados ao Recorrente marido, daí que  não releve aqui o pagamento do preço do imóvel pois que, como já foi referido, dando-se como provado que foi acordada a entrega do imóvel para dação em pagamento dos serviços prestados pelo Recorrente marido, não havia lugar ao pagamento de qualquer preço.
Como justamente se esclarece no acórdão do STJ de 109 Proc. 240/00TBRMR.S1), assim sumariado:
Tal inversão também pode ocorrer por acto de terceiro, hábil para transferir a posse;
Nesta medida, a sentença recorrida deve ser revogada, por enfermar de erro de julgamento de direito, e substituída por outra que julgue procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelos Recorrentes.E assim formulamos as seguintes conclusões:
- Ressalvada a hipótese de prova da falsidade do documento, não ficando estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada a sua veracidade pelo apresentante, o mesmo constitui apenas um meio de prova livremente apreciado pelo julgador, ficando arredada a sua força probatória plena.
de acordo com o artigo 41, n. 1, do Código Civil, o contrato promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, a que se chama o contrato prometido ou contrato definitivo. O objeto do contrato promessa corresponde a uma obrigação de contratar, que varia consoante o contrato prometido, daí que do contrato promessa emergem prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido.
- A compra e venda consiste essencialmente na transmissão de um direito contra o pagamento de uma quantia pecuniária, constituindo economicamente a troca de uma mercadoria por dinheiro. Enfim, o contrato de compra e venda visa a transmissão, inter vivos, de bens ou direitos.
- A dação em cumprimento corresponde a uma das formas de extinção das obrigações e consiste na realização de uma prestação diferente da devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação art. 83 do.
Este reconhecimento contradiz em pleno e totalmente os factos considerados como provados sob o n 21 e 2
Quanto ao estado do contrato de seguro nos dois anos prévios ao acidente de que o A. foi vítima AVC isquémico) de nada sabiam estas testemunhas, apenas valorizando o contexto sócio-económico da família e que eram do conhecimento dos mesmos, pois tinham sido inclusivamente confrontados com as sérias dificuldades económicas dos AA., prestando, deste modo, depoimento indirecto sobre os factos aqui assinalados sob os ns 14, 21 e 2
Não pode a ora Recorrente aceitar que os AA., sendo ambos titulares da conta bancária através da qual, por débito directo, eram pagos os prémios de seguro mensalmente, aleguem o desconhecimento da anulação da apólice, pois de antemão também sabiam que não tinham provisão na referida conta para o efeito, sendo bastante e suficiente o depoimento das testemunhas acima identificadas para o Tribunal ad quem considerar que os AA bem sabiam da falta de provisão bancária, tendo inclusivamente recorrido aos seu familiares mais próximos para empréstimo de dinheiro para fazer face as suas obrigações. O A. marido era empresário, sendo exigível, pela sua actividade profissional, o controlo eficaz das contas bancárias.
Esta situação de incumprimento prolongou-se durante dois anos! E assim seria, ad eternum, não fora o A. marido sofrido o AVC isquémico em 2008!
A própria A., ..) reconheceu a anulação do contrato de seguro em 2006 ao subscrever um seguro novo em 200
Em face ao disposto no art 662 do P., requer a ora recorrente a alteração da matéria de facto nos termos acabados de expor, como se conclui:
quanto aos factos n 21 e 24 dos factos tidos por provados da fundamentação da sentença proferida pelo Tribunal a quo, devem os mesmos dar-se como não provados; e,
quanto ao facto n 14, deve dar-se como provado, impondo-se a necessária alteração para
uma vez que os AA., ambos detentores e titulares da conta bancária na co-R.., há muito sabiam da falta de provisão da mesma, tendo sido alertados devidamente pela respectiva entidade bancária.
já quanto  ao facto constante da matéria considerada não provada parágrafo 4, pág deverá dar-se como provado que:
É o que se requer nos termos do art 662 do P.
Importa referir que o contrato de seguro é a convenção por virtude da qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização ou um montante previamente estipulado.
É um contrato sinalagmático, impondo-se para ambas as partes deveres e obrigações reciprocas.
A provarem-se e a não se provarem os factos acima referidos, nos termos expostos, a acção tem de ser julgada improcedente, atento o disposto no art 397 do Cód Civil, que assim se mostra violado, pois a ora recorrente cumpriu a obrigação a que se encontra vinculada.
Por outro lado, a encetou todos os procedimentos instituídos, nomeadamente por contacto telefónico para alertar os AA..
De acordo com o art 6, n 4 das Condições Gerais da Apólice, a Seguradora estava obrigada ao envio de carta registada ao Segurado, entenda-se, pessoa segura principal, para proceder ao pagamento no prazo concedido na mesma. Findo esse prazo, o contrato cessa sem que o segurado tenha direito a qualquer reembolso, por falta de pagamento dos prémios, de acordo com o art 5, n 3 das condições especiais da apólice.
No texto Jurisprudencial recente, pronunciou-se o Tribunal de Relação do Porto em Acórdão de 212017, referindo que a norma não consagra qualquer requisito específico sobre a modalidade de envio postal, sendo que a ora recorrente cumpriu cabalmente as obrigações a que estava vinculada, não lhe sendo exigível qualquer outro formalismo que não fosse o envio de carta registada, pois assim estipulava o contrato, liberdade consagrada nos termos do art 405 do Cód Civil.
Basta, para exercício do seu direito, somente alegar, tout cour?
E, para tanto, reitera-se, basta alegar?
Dos diversos depoimentos ouvidos e gravados, percebeu-se que se tratava de uma situação reiterada e que se manteve ao longo de vários meses, tendo o A. marido recorrido a ajuda financeira de familiares mais próximos, atenta a situação da sua actividade profissional. E necessitando dessa ajuda, não ignorava que não tinha provisionamento na conta bancária, estando em incumprimento para as demais obrigações a que estava vinculado.
A carta registada remetida pela seguradora, ora Recorrente tornou-se eficaz assim chegou ao destinatário não foi rejeitada, nem devolvida, como já se, ignorando a ora Recorrente se por culpa dos próprios AA não a receberam, não sendo necessário o seu assentimento, nos termos do art 224, n 1 e 2 e art 436 do Cód Civil.
Pela atitude e comportamento absolutamente contraditórios, os AA. excederam manifestamente os limites impostos pela boa-fé, invocando e exercendo um direito, o qual sabem não lhes ser legítimo, por violação das suas obrigações contratuais.
Poder-se-á admitir a posição dos AA., em total incumprimento reiterado das suas obrigações contratuais, virem reclamar em juízo o exercício de um direito, excedendo os limites impostos pela boa-fé, pois não ignora o seu incumprimento?
Naturalmente que não.
Quanto aos factos provados n. 14, 21 e 24
Facto provados n. 21 e 24
K. O contrato de seguro foi exigido pela Ré S.A. como condição necessária para a concessão de crédito.
Foi a S.A. quem mediou a celebração desse contrato de seguro.
No momento do incumprimento do contrato de empréstimo, a S.A. promoveu a regularização do mesmo.
N. Os Recorridos são cidadãos com habilitações básicas.
P. Sempre assim foi até novembro de 2008, quando a Recorrente mulher se dirigiu a, S.A. para comunicar o sinistro.
Entende a Recorrente que deveria ser dado como provado que:
S. Ambas são declarações receptícias.
U. A Recorrente não provou a recepção de qualquer interpelação e subsequente resolução contratual.
Esta juntou, apenas, cópia das cartas sem que tivesse produzido qualquer outra prova complementar, nomeadamente a apresentação dos respetivos talões de registo e os avisos de receção, uma vez que só estes meios seriam admissíveis e idóneos para demonstrar a receção das mesmas.
W. Posto isto, não poderia o Tribunal a quo decidir com justiça de outra forma, devendo manter-se como não provado o facto de o A. marido não ter recepcionado qualquer interpelação endereçada pela Recorrente, em 16/1/200
No caso sub judice está em causa um contrato de seguro de grupo do ramo vida, no qual a Recorrente figura como seguradora, a interveniente, S.A., como tomador do seguro e os Recorridos, como segurados.
Significa que, constituindo-se o devedor em mora, o credor deverá fixar novo prazo razoável para que aquele possa cumprir, é o chamado sistema de prazo suplementar Cf. Artigo 808, n. 1 do.
A resolução contratual, quando não convencionada pelas partes, depende da verificação de um fundamento legal Cf. artigo 432, n. 1, do, recaindo sobre a parte que resolve o contrato o ónus de alegar e provar o fundamento que justifica a destruição do vínculo contratual.
EE. O fundamento da resolução, como decorre dos artigos 801, n. 2, e 802, n. 1, do , é a impossibilidade de cumprimento da prestação determinativa do incumprimento definitivo.
FF. O incumprimento do contrato pode verificar-se, designadamente, pelo comportamento do devedor que exprima, inequivocamente, a vontade de não querer cumprir o contrato, por não ter sido observado o termo das obrigações de prazo fixo absoluto, por, em caso de mora, o credor perder o interesse que tinha na prestação ou quando esta não for realizada no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor Cf. artigo 808, n. 1, do.
GG. No caso vertente, a Recorrente não concedeu qualquer prazo suplementar para que os Recorridos cumprissem qualquer obrigação e tão pouco resolveu qualquer contrato.
Esse momento, nas declarações receptícias, ocorre logo que o destinatário da declaração tome seu conhecimento ou lhe chegue ao poder, nos termos do artigo 224, n.1, 1 alternativa.
KK. No caso em escrutínio ficou cabalmente demonstrado que, a Seguradora, ora Recorrente, não logrou provar a recepção, pelos Recorridos, de qualquer interpelação ou declaração resolutiva.
A tutela dos consumidores é expressamente referenciada tanto no TFUE artigo 196 do Tratado sobre o funcionamento da, como na Carta dos Direitos Fundamentais da UE artigo 3.
se há contradição entre os factos dados como provados no ponto 13 e os factos dados como provados nos pontos 21 a 24,
se os factos constantes dos pontos 14, 21 e 24 dados como provados deveriam ter sido dados como não provados;
se os factos dados como não provados no paragrafo 4 - O A. marido tenha recepcionado e tomado conhecimento da carta registada enviada pela 1 R. no dia 102006 -  deveriam ter sido dados como provados;
se a ação deve improceder, ainda que a matéria de facto não seja alterada e se os AA. agem em abuso de direito.
O capital seguro correspondia ao valor da referida quantia mutuada.
Os prémios mensais eram pagos, por autorização dos AA., mediante débito directo na conta n titulada pelos AA.
Aos AA. foi entregue toda a documentação relativa ao referido contrato de seguro.
O artigo 1, n 2, das condições especiais do referido seguro é do seguinte teor:
"GARANTIA
O Segurador garante o pagamento do capital seguro ao Beneficiário designado, quando ocorrer um dos seguintes eventos: