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Esta decisão foi objeto de impugnação autónoma, como o exige o n. 7 do art. 8-A da LGT, que deu origem ao Processo n. 1636/07BELRS, que correu termos no TTL, sendo que, já em sede de recurso, este TCAS considerou que tal impugnação autónoma foi apresentada extemporaneamente.
Como tal, o ato de fixação da matéria coletável ao abrigo do art. 8-A da LGT consolidou-se na ordem jurídica.
É com base neste entendimento que o Tribunal a quo decide, e nessa parte o Recorrente aceita a decisão, que tudo o que tem a ver com o valor tributável fixado está definitivamente consolidado na ordem jurídica, acrescentando ainda que os vícios autónomos da reclamação graciosa não são passíveis de conduzir ao resultado pretendido pelo Recorrente.
Volvendo ao caso dos autos, resulta que o Recorrente na sua petição alegou violação do princípio da capacidade contributiva e ilegalidades próprias da liquidação de juros compensatórios.
Todo este enquadramento teria de ser esgrimido em sede própria, ou seja, ao nível do meio impugnatório a que se refere o n. 7 do art. 8-A da LGT, porque diretamente relacionada com a concreta quantificação por métodos indiretos.
A conclusão já é distinta quanto ao alegado em termos de vícios da liquidação de juros compensatórios.
Com efeito, compulsada a petição inicial, verifica-se que o Recorrente invocou vícios específicos destas liquidações, a saber:
Falta de fundamentação de direito;
Falta de preenchimento dos pressupostos.
Ora, trata-se aqui de vícios perfeitamente distintos da quantificação da matéria coletável e que podem e devem ser conhecidos.
B. Da ilegalidade da liquidação de juros compensatórios
Padece de falta de fundamentação de direito;
O Impugnante apresentou a tempo a sua declaração de IRS e não houve qualquer retardamento na entrega de imposto, tendo até direito a receber a quantia de 974,86 Eur., tendo declarado de facto os rendimentos que auferiu;
Quaisquer juros compensatórios, em casos como o dos autos, estariam limitados a 180 dias art. 9, n. 1, do CIRS, e art. 3, n. 7, da;
Não é imputável ao Impugnante o retardamento na liquidação do imposto.
Apreciemos separadamente cada uma das invocadas ilegalidades.
À data da emissão da liquidação em crise, os juros compensatórios estavam previstos, desde logo, no art. 3 da LGT.
Assim, atenta esta disposição legal:
- São também devidos juros compensatórios quando o sujeito passivo, por facto a si imputável, tenha recebido reembolso superior ao devido.
- Os juros compensatórios contam-se dia a dia desde o termo do prazo de apresentação da declaração, do termo do prazo de entrega do imposto a pagar antecipadamente ou retido ou a reter, até ao suprimento, correção ou deteção da falta que motivou o retardamento da liquidação.
- Para efeitos do presente artigo, considera-se haver sempre retardamento da liquidação quando as declarações de imposto forem apresentadas fora dos prazos legais.
- A liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respetivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas.
A liquidação de juros compensatórios, como ato tributário que é, deve estar cabalmente fundamentada.
No entanto, tal irregularidade na fundamentação, no caso em concreto, configura-se como uma irregularidade não invalidante.
Com efeito, estamos perante um ato no qual a AT goza de uma discricionariedade mínima, estando todos os pressupostos cabalmente definidos na lei.
Ora, tal é o caso dos autos, no qual, não obstante do ato constarem os seus elementos factuais, é omissa em termos de fundamentação jurídica, sendo que, no entanto, a decisão da administração não poderia ser se não aquela, porquanto a taxa de juros legalmente prevista é a mencionada na liquidação 4% - cfr. n. 10 do art. 3 da LGT, n. 1 do art. 55 do Código Civil e Portaria n. 291/2003, de 08 de e a forma de contagem desses mesmos juros decorre de forma objetiva do art. 3 da LGT, não tendo sido liquidados juros compensatórios superiores aos devidos.
Assim sendo, a irregularidade de que padece o ato não é de molde a invalidá-lo.
B. Da ilegalidade da liquidação, por ter sido atempada e corretamente apresentada a declaração de rendimentos de IRS
Considera, por outro lado, o Impugnante que a liquidação em crise padece de ilegalidade, porquanto apresentou a tempo a sua declaração de IRS e não houve qualquer retardamento na entrega de imposto, tendo até direito a receber a quantia de 974,86 Eur., tendo declarado de facto os rendimentos que auferiu.
Ora, a questão que aqui se coloca tem, em parte, relação com a legalidade da fixação da matéria coletável por métodos indiretos, que, como já assinalamos, não pode ser já apreciada. É esta fixação da matéria tributável que está na origem da liquidação dos juros compensatórios.
Como tal, improcede também a sua pretensão nesta parte.
B. Da ilegalidade da liquidação, em virtude estar sujeita ao limite de 180 dias
Alega ainda o Recorrente que a liquidação padece de erro, na medida em que os juros compensatórios, em casos com o dos autos, estariam limitados a 180 dias.
O limite dos 180 dias legalmente previsto aplica-se apenas aos casos em que estejamos perante erro evidenciado na declaração do contribuinte.
Antes de mais, a declaração em causa é a declaração de rendimentos do sujeito passivo, dado que é a partir desta que ou o imposto é autoliquidado ou é liquidado o imposto pela AT, dependendo dos casos.
Logo, a situação abrangida pelo n. 7 do art. 3 da LGT, é aquela em que a declaração, per se, evidencia erro.
Assim sendo, não se aplica in casu o limite dos 180 referido pela Impugnante.
B. Da ilegalidade da liquidação, em virtude de o retardamento não ser imputável ao Recorrente
Finalmente, o Recorrente vem ainda invocar que a AT não demonstrou nem provou o retardamento da liquidação, para efeitos de liquidação de juros, nem o nexo de causalidade entre a conduta do Impugnante e o retardamento da liquidação.
Uma parte do alegado parte do pressuposto de que a declaração entregue pelo Recorrente em 2005 estava correta, o que, como referimos em B., se trata de uma alegação que implicaria a necessidade de analisar da legalidade da fixação da matéria tributável por métodos indiretos, análise essa que, como já referimos, está arredada do presente momento, por estar sedimentada na ordem jurídica.
Ainda assim, o Recorrente invoca que não teve qualquer conduta que justifique tal imputabilidade, dado que nem houve sequer atos externos de inspeção.
Como já referimos, a liquidação de juros compensatórios tem como base, do ponto de vista de elemento subjetivo, a imputabilidade ao contribuinte do retardamento da liquidação.
A mesma tem a ver, sim, com o facto de, por conduta imputável ao contribuinte, não terem sido declarados os rendimentos obtidos e, como tal, não ter sido, no momento oportuno, emitida a liquidação considerando a totalidade desses rendimentos.
Ora, essa liquidação de imposto foi emitida já muito depois dos prazos regra de emissão de liquidação, justamente dada a falta de declaração, por parte do Recorrente, dos rendimentos que foram objeto de apreciação na ação inspetiva.
Como tal, o retardamento em causa é imputável ao Recorrente, decorrendo tal do ato de fixação da matéria tributável, no qual radicam quer a liquidação do imposto quer a liquidação dos juros compensatórios, que umbilicalmente lhe está ligada.
Em substituição no que respeita aos juros compensatórios, julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o ato impugnando;
Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada,  Edição, Encontro da Escrita, Lisboa, 2012, p. 28
Cfr. a este respeito, exemplificativamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 202012 Processo: 0928/11) e de 312011 Processo: 0619/11).
Proc. n. 2219/11JAPRT.PS1
saber se o acórdão recorrido enferma de contradição insanável da fundamentação;
Determinam que o facto descrito no ponto 10 do elenco dos factos provados constante do acórdão recorrido passe a constar do elenco dos factos não provados também constante desse acórdão.
Ainda irresignado, move, ora, o arguido o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso que foi admitido, sem qualquer restrição, por douto despacho de 212020, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
E recurso cuja motivação vem rematada com as seguintes conclusões e pedido:
- O Douto Tribunal a quo, salvo o devido respeito pelos Ilustres Desembargadores que o subscreveram a decisão, deu como provados os pontos 9, 11, 12, 13, 14 e 15 dos factos assentes tendo formado a sua convicção com base nos equívocos da ofendida, em contradições e imprecisões, falhas de memória, imprecisões dos relatos da ofendida, etc. sublinhado como ressalta, abundantemente, da leitura da decisão recorrida a fls., 30, 32, 33 e 3
redacção pontos 9 e 12 dos factos provados, os quais, no entender do recorrente, continuam feridos de contradição.
- A considerar-se provado que a primeira situação de abuso ocorreu na segunda quinzena de julho ou de agosto, nunca o Tribunal recorrido poderia considerar que os factos constantes da primeira parte do ponto 12 poderiam ter acontecido na primeira quinzena de agosto por serem anteriores ao primeiro episódio.
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, pronunciando-se pela seguinte forma:
A ofendida encontra-se institucionalizada na "A.. - ., IPSS", sita na ...
A ofendida apresenta-se, assim, com capacidade limitada para adquirir conhecimentos, atuar, pensar racionalmente, proceder de forma eficaz face ao meio envolvente e bem assim para identificar situações de perigo e se proteger.
A ofendida foi declarada inabilitada por sentença decretada em  de .. de 1998, no Processo n. 797/1 do Tribunal .. .
Também nessas ocasiões, o arguido apalpava os seios da ofendida, introduzia-lhe os dedos na vagina, magoando-a, e ordenava-lhe que lhe lambesse o pénis, o que aquela fazia.
Por esse motivo, o arguido decidiu tirar proveito dessa situação para praticar com a ofendida atos sexuais e satisfazer os seus instintos libidinosos.
Quis o arguido, nas ocasiões acima descritas, manter atos sexuais com a ofendida, o que fez com o propósito alcançado de satisfazer a sua lascívia e obter satisfação sexual, bem sabendo que ofendia a dignidade, liberdade e autodeterminação da ofendida e que atuava contra a vontade da mesma.
Agiu sempre com a sua vontade livremente determinada, apesar de saber serem todas as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.
Em fevereiro de 2014 o arguido sofreu possível AVC isquémico e, desde então, já teve vários internamentos hospitalares.
Padece igualmente, além do mais, das seguintes patologias: doença cardiovascular, disfunção eréctil, hipertensão arterial, obesidade, síndrome de apneia obstrutiva do sono grave, com recurso a CPAP noturno, asma.
Em agosto de 2017, a ofendida passou 15 dias em casa do seu irmão, GG, em .. .
À data dos factos pelos quais se encontra acusado, o arguido residia já no endereço constante dos autos, correspondente a apartamento de tipologia 2, localizado em zona central da cidade ., arrendado desde outubro de 2013, para onde o par se mudou após ter vivido anteriormente vários anos em , de modo a reduzir os encargos com o valor da renda da habitação.
Desde a altura acima referida em  que é o arguido quem efetua os pagamentos para a instituição onde a ofendida se encontra acolhida.
O arguido comportou-se da forma acima descrita em  pelo menos 25 vinte e vezes.
A ofendida referiu, por diversas vezes, ter sido sexualmente abusada por outras pessoas, situação que era do conhecimento da A.. e nunca foi investigada.
No dia 102017, quinta-feira santa, pelas 200h, a ofendida saiu e da instituição e foi diretamente com a prima e o arguido para a casa do irmão, em ., onde é habito passar todas as épocas festivas, e de onde regressou a 16 abril, domingo de Páscoa.
A ofendida só saiu de casa do irmão na segunda-feira seguinte, dia 13 de agosto, tendo a sido transportada diretamente para a instituição.
Mas assim tendo sido, como foi, então o acórdão, na parte em que se debruçou sobre as condenações e penas parcelares, não é recorrível para este STJ por oposição dos art.os 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al.as e do CPP.
E sem que tal envolva censura de inconstitucionalidade, conforme, g., se decidiu no AcTC n. 186/2013 Plenário) a propósito da norma da al. do n. 1 do art. 40 9, mas com validade, mutatis mutandis, para a da al. 1
E, para o efeito, comece-se por recordar a matéria de facto relevante que se extractou em 1supra.
Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido quanto a este aspeto.
Depois, ainda, a culpa do arguido, lato sensu, é, igualmente, elevada, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir.
Pena que. compatibilizando-se, ainda, com a culpa, aqui se decreta, nessa parte e medidaprocedendoo recurso.
E pena insusceptível de substituição pela da sua suspensão executiva prevista no art. 50 do CP, por logo falhar o requisito objectivo de que, na sua medida, não ultrapasse os cincos anos de duração.
Não há lugar a tributação em custas.
Ponto  respectivo.
Transcrição do dispositivo.
Idem nota precedente.
In DR , de 11201
Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal", 2 ed., p. 51
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões do recurso as questões essenciais a decidir são:
O autor saiu no dia 14 de abril pelas 17h23m Cfr. fls 96 do;
Cfr. fls. 7 e 8 do;
Em 16/04/2018 o Comissário Prisional do EP de Coimbra a informação a fls. 5 do PA, dirigida ao Ar. Diretor do EP em causa, que se tem por reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Em 20/04/2018, com base nas informações constantes das alíneas anteriores, pelo Sr. Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, foi proferido despacho pelo qual foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o autor, ao qual foi atribuído o n. 217-/2018 Cfr. fls. 2 do;
Nas declarações que prestou, Q., declarou nomeadamente que:
Cfr. fls. 53 e 54 do;
No caso foram os guardas F..
Cfr. fls. 55 e 56 do;
cfr. fls. 69 do;
Por volta das 15h50m o depoente foi para a zona prisional, mais precisamente para o octógono e por volta das 16 horas surgiram nesse local os guardas F. que estavam escalados na ala, que pretendiam entregar as chaves dos pisos.
Cfr. fls. 70 do;
O autor apresentou a sua defesa nos termos constantes de fls. 112 a 122 do PA, que se dá por inteiramente reproduzida;
Pelo Comissário Q., foi elaborada a informação datada de 28/06/2018, junta a fls. 144 do PA, da qual consta o seguinte:
Da lista de rendições efetuadas no EP de Coimbra em 14/04/2018, pelas 16horas, não consta o nome do autor Cfr. fls. 147 do;
Em 20/07/2018 foi elaborado o relatório final junto de fls. 191 a 207 do PA, que se tem aqui integralmente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Assim, o trabalhador F. é guarda prisional, presta serviço para a DGRSP desde 2003, e como classificação de serviço teve Bom em 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e Muito Bom em 201
Por outro lado, tem já antecedentes disciplinares, tendo sido punido no processo disciplinar n. 386-/2014, na pena de multa, graduada em 131,95 euros, por despacho de 5/3/205, já extinta pelo pagamento.
Tudo ponderado, atenta a personalidade do trabalhador, a gravidade dos factos, o seu grau de culpa dolo, mas também tendo em consideração os antecedentes disciplinares, que é considerado profissional competente, dedicado e zeloso, urbano, educado e com princípios morais e é respeitado pelos seus colegas, superiores hierárquicos e também pelos reclusos, propõe-se que tal sanção disciplinar de suspensão deve ser graduada em 30 dias.
Em 31/07/2018 o Sr. Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais proferiu o despacho a fls. 209 do PA, com o seguinte teor:
Em 3/09/2018 foi dado conhecimento ao autor da decisão identificada na alínea anterior, tendo iniciado no dia seguinte o cumprimento da sanção disciplinar que lhe foi aplicada cfr. fls. 223 do;
O autor apresentou-se novamente ao serviço em 25/09/2018 Cfr. fls. 237 do;
O autor tem como antecedentes disciplinares uma pena de multa aplicada em 5/03/2015 Cfr. fls. 49 do.
E consignou não se provarem outros factos relevantes para a boa decisão da causa.
Pela sentença recorrida o Tribunal a quo, tendo por base a matéria de facto que deu como provada, deu como não verificados nenhum dos fundamentos de invalidade assacados ao ato impugnado, julgando consequentemente improcedente a ação.
O autor presta serviço para a DGRSP desde 200
Pelo que não se impõe aditar tal factualidade aos factos já dados como provados na sentença recorrida.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso, não havendo que proceder ao aditamentos dos factos propugnados pelo recorrente.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que deu como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Todavia, na situação em causa, optou por não assim não atuar, limitando-se a ausentar-se do local de trabalho.
Finalmente, o autor, fundando-se numa decisão proferida pela Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, em recurso hierárquico interposto pelo guarda Prisional , no processo disciplinar n. 133-/2018, em relação ao qual, refere o mesmo, terem sido considerados os argumentos que trouxe a esta ação, defende que não poderá haver decisões disciplinares injustificadamente desiguais, como se verificou in casu, sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade.
Ao contrário do que resultou provado na situação sob apreciação, naquele outro caso trazido pelo autor, não se mostrou provado que tivesse sido determinada, em concreto, a relação de trabalho suplementar, ou que tivesse sido imposta qualquer ordem para o mesmo efeito.
Todas essas questões foram já resolvidas nos supra referidos acórdãos deste TCA Norte, não havendo motivos para deles dissentirmos, antes devendo ser subscrito e reiterado o entendimento que neles foi já feito.
Depois, porque está em causa os termos em que se se encontra definido e organizado o horário de trabalho do pessoal do Corpo da Guarda Prisional e como foram estabelecidos os serviços mínimos para a greve convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional para o
pessoal do Corpo da Guarda Prisional a exercer funções no Estabelecimento Prisional de Coimbra para o período de 11 a 18 de abril de 2018, sob a forma de paralisação total do trabalho, atentemos no respetivo enquadramento.
prevenir e combater a criminalidade em meio prisional, em coordenação com as forças e serviços de segurança; garantir o controlo da entrada e saída de pessoas e bens no espaço prisional cfr. artigo 27 n 1 do.
Trata-se aqui da reiteração do que já resulta do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, designadamente do seu artigo 61 n
Sendo que simultaneamente, o artigo 11 do Regulamento dispõe o seguinte a respeito das escalas de serviço:
Escalas de serviço
Regresso de férias;
Regresso de acidente de trabalho;
Licenças e faltas justificadas;
8 Na situação dos autos para a greve convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional a exercer funções no Estabelecimento Prisional de Coimbra para o período de 11 a 18 de abril de 2018, sob a forma de paralisação total do trabalho, os respetivos serviços mínimos foram estabelecidos nos termos constantes da ata da reunião de 27/03/2018 vertida em do probatório), nos seguintes termos:
O que significa que para os dias de fim-de-semana, como era o dia 14/04/2018 um, os serviços mínimos compreendiam a prestação de trabalho pelos guardas prisionais que de acordo com a respetiva escala de serviço cfr. artigo 11 do Regulamento de Horário de estavam já escalonados.
14 Por outro lado, o instrutor teve em atenção e ponderou, na graduação da sanção disciplinar, os anos de serviço do trabalhador, bem como a sua classificação de serviço e o seu registo disciplinar, designadamente que presta serviço para a DGRSP desde 2003, que teve como classificação de serviço de Bom em 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e Muito Bom em 2016, e que tem antecedentes disciplinares, tendo sido punido no processo disciplinar n. 386-/2014, na pena de multa, graduada em 131,95 euros, por despacho de 5/3/205, já extinta pelo pagamento, e que tudo ponderado, atenta a personalidade do trabalhador, a gravidade dos factos, o seu grau de culpa, os antecedentes disciplinares, que é considerado profissional competente, dedicado e zeloso, urbano, educado e com princípios morais e é respeitado pelos seus colegas, superiores hierárquicos e também pelos reclusos, a sanção disciplinar a aplicar deveria ser a de suspensão graduada em 30 dias.
Pelo que também aqui, e quanto a este aspeto, foi correto o entendimento feito na sentença recorrida, que assim é de confirmar.
ECLI:PT:TRP:2020:3448/19TBVCD-E.P1
A decisão recorrida, ao julgar que as despesas de promoção de venda devem correr por parte do remidor, viola expressamente o disposto no artigo 51, n 1, al., do CIRE, concatenado com o art. 55, n. 3, CIRE, que as caracteriza como despesas de liquidação, da responsabilidade da Massa Insolvente.
Também na medida em que exige ao remidor que aquira por meio de contrato, está em contravenção ao esquema legalmente aprovado e positivado, que consiste em depositar o preço necessariamente por meio de emissão de DUC, violando o disposto no art. 843 n. 1,, Código de Processo Civil e o art. 9 da Portaria n. 419-A/2009, aplicáveis por força do art. 17 CIRE.
- Fundamentos de Facto
Os factos a atender são os que constam do relatório.2 - Fundamentos de Direito
O direito de remição carece, por outro lado, de ser exercitado, em termos pessoais, pelo titular originário/familiar do executado a quem legalmente compete, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil.
Para que tal aconteça, no entanto, torna-se necessário que o remidor de tal tenha conhecimento efectivo para proceder em conformidade, sendo certo que a venda efectuada não foi judicial e não existe qualquer despacho de adjudicação.
Rui Pinto, no seu Manual da Execução e Despejo, 2013, pág. 939, admite que no exercício do direito de remição se inclua não só a salvaguarda do preço propriamente dito mas, também, dos encargos a suportar com o acto, sem que desenvolva esta noção de encargos.
Veremos infra quais poderão ser alguns dos encargos a incluir no custo do remidor, adiantando, desde já, que a comissão em discussão não é um encargo da venda.
Afigura-se-nos, assim, que se o administrador contrata uma dada leiloeira, porque desta forma conseguirá vender melhor o bem, em benefício dos credores, a remuneração por aqueles combinada a comissão) é um encargo da actividade de liquidação.
Em regra, a leiloeira cobrará do administrador uma vez que o serviço foi prestado a este, em representação da massa, sendo certo que se os credores são os beneficiários, naturalmente terão de suportar os respectivos custos, e daí que a lei defina que são dívidas da massa insolvente as emergentes dos actos de liquidação da massa insolvente.
Como é sabido, a comissão de venda não está previamente definida na lei como encargo obrigatório da compra e venda a liquidar pelo comprador.
Ora, sem imposição legal, o normal é que seja o vendedor a suportar o custo dela porque é o beneficiário da actividade de procura de interessados na compra, sendo que a referida comissão, remuneração de uma específica actividade, distingue-se dos legais e obrigatórios encargos da compra, como, por exemplo, as despesas da escritura e dos registos.
Afigura-se-nos, assim, que a referida comissão acordada no contexto referido, não pode ser repercutida na esfera jurídico-patrimonial de terceiros, alheios a tal intervenção, como seja a recorrente remidora do bem em questão.
Assim, quanto maior for o valor a pagar pela leiloeira menor será o preço oferecido pelo comprador a reverter efectivamente para a massa.
Ou seja, é por demais evidente, que qualquer interessado na compra de um bem, sabendo que tem de pagar a outrem certa percentagem sobre o preço da aquisição, não deixará de subtrair a esse preço o valor da compra.
Porto, 11 de Março de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
Sustenta para o efeito, e em síntese, o seguinte: