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Alegada incompatibilidade entre a especial perversidade e censurabilidade do crime de homicídio qualificado e a especial atenuação da pena que a tentativa convoca.
Do Crime de coação. Concurso de crime de coação e homicídio.
Eventual dupla punição decorrente do uso da arma.
Questionação da medida da pena.
Da Tentativa e do Bem Jurídico Penal
Nos pontos 11, 12, 13 e 14 da matéria provada está esclarecida abundantemente a tentativa: apontou e visou o ofendido, só não consumou porque a porta era blindada:
Também no recurso apresentado então se alegava, nomeadamente: "Então há que estabelecer a fronteira entre crime consumado e crime não consumado, sendo certo, para nós, que o tipo objectivo do crime só fica preenchido quando o agente tiver disponibilidade sobre a droga.
Para o recorrente, ter o aviso postal para o levantamento, ainda não lhe permite ter a disponibilidade sobre o produto estupefaciente, porque ainda não pode exercer qualquer acto sobre esse produto.
Da douta fundamentação do referido aresto se respigará apenas o seguinte passo, por suficientemente esclarecedor:
"O Direito Penal visa a protecção de bens jurídicos fundamentais, prevendo e punindo os comportamentos que de uma forma mais intensa ou, se se preferir, mais grave afectem esses mesmos bens jurídicos. Trata-se do princípio da necessidade e do mínimo de intervenção, que resulta do artigo 18, n. 2, da Constituição.
DoHomicídio qualificado e da tentativa
Sobre a tentativa, no plano fático concreto, recorde-se o já referido, e sobre o homicídio qualificado também o aduzido no n. 6, infra.
Denotando completa insensibilidade ao valor vida, e continuando o disparo g. ponto, mesmo tendo falhado, e apesar dos rogos e tentativas de o afastar do local, por parte de sua Mãe e da outra acompanhante pontos 7 e.
Importará, desde já, precisar que estamos, efetivamente, perante um homicídio qualificado na forma. O qual é, evidentemente, uma forma agravada de homicídio, ou seja, um crime com especial censurabilidade. Como afirma o recente Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 09-12-2020 aliás documentadíssimo no plano jurisprudencial e doutrinal, e para que se remete, brevitatis, proferido no Proc. n. 608/10JABRG.S1 Conselheiro Manuel Augusto de.:
que perambulam por casas, teatros e mercados Deles, não sem razão, alguém diria que são de uma inércia inquieta. Depois, em casa, quando voltam exauridos por nada, juram não saber por que saíram, onde foram, para, no dia seguinte, errarem pelos mesmos descaminhos.
"É por isso que dizemos que nada acontece contra a vontade para o sábio. Não o
eximimos dos azares da vida e, sim, dos erros. Assim, se as coisas não acontecem
como ele quis, ao menos não fugiram de sua previsão.
realização de nossos propósitos. Certamente o pesar causado por uma decepção é bem menor quando o sucesso não foi previsto com antecipação e plena segurança.
Do Homicídio tentado em relação com os crimes de coação: consunção?
Da Coação
Os crimes de coação em causa estão excluídos do recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, por não se integrarem na previsão do art. 432, n. 1, al..
Da eventual dupla punição decorrente do uso da arma
O arguido considera que o uso da arma teria sido na sentença recorrida duplamente considerado, e consequentemente estaria a ser condenado duas vezes pelo mesmo facto.
Foi punido pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, agravado nos termos do art. 86, n. 3, da Lei n 5/2006, por ter sido praticado com arma de fogo e, mais que isso punido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 86, n 1, al. da citada Lei n. 5/200
Ora também aqui são questões diversas, que acarretam diverso tratamento.
A condenação por crime de homicídio agravado, na forma tentada, foi-o considerando ter ele usado para esse efeito uma arma de fogo.
Recorde-se, ainda, brevitatis causa, o ponto do Sumário do recente Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 25 / 11/ 2020, proferido no Proc. n. 1302/18JABRG.S1 Relator: Conselheiro Gabriel:
Seja como for, o crime de detenção de arma proibida está excluído do recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, por não se enquadrar na previsão do art. 432, n. 1, al..
Nada mais há a acrescentar, neste ponto, dada a clareza da situação.
Da Medida das Penas
Como foi assinalado supra, conclui uma argumentação neste ponto, em que enfatiza uma alegada falta de proporcionalidade das penas, dizendo que:
A fundamentação constante do Acórdão recorrido é adequada e demonstrativa da devida ponderação dos diversos fatores em presença.
Quanto ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, recorde-se o que diz a douta sentença recorrida:
Acompanhamos as doutas considerações do Parecer da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta:
"- São elevadas as necessidades de prevenção geral, mesmo estando-se perante a prática de um crime de homicídio agravado, ainda que na forma tentada, uma vez que há que repor a confiança dos cidadãos na validade das normas jurídicas violadas, estando em causa uma norma que pune o crime de homicídio, sendo que a vida constitui um bem jurídico fundamental do nosso ordenamento jurídico, para além do alarme social gerado pelos crimes desta natureza;
Pela aplicação do princípio da necessidade a entidade vocacionada para aplicar a medida conformada pelo mesmo princípio deve eleger, entre aquelas medidas que são igualmente aptas para o objectivo pretendido que aquela é menos prejudicial para os direitos dos cidadãos.
Consta ainda da matéria de facto que se encontra em fase de afastamento de adições, e que foi seguindo programas nesse sentido, além de que está em tratamento hospitalar ambulatório contra a depressão. Cf. pontos 34 a 36 dos factos provados. Contudo, numa primeira fase, em reclusão, teria recusado o acompanhamento médico ponto.
E note-se, em desfavor numa ponderação holística), que o Recorrente tem já muitas condenações anteriores.
O alarme social é notório com o tipo de atos como os do arguido.
Como tem assinalado Claus Roxin, entre outros, o que não deixa de ser recordado, entre nós por Figueiredo Dias, há também uma compreensão social de situações de diminuição da culpa, e a aceitabilidade comunitária de que possa existir uma menor exigibilidade, em certos casos, da tutela de bens jurídicos Idem, Direito Penal, , p. 83 e Direito Penal, vol. , p. 230, e ainda Simas Santos e Leal-Henriques, Noções de Direito Penal, cit., p..
Tendo presente a moldura penal deste homicídio, que é de 3 anos, 2 meses e 12 dias de prisão, como limite mínimo, e 16 anos e 8 meses de prisão, como limite máximo, ponderado tudo quanto havia a ponderar, a pena concreta de 6 anos e 6 meses revela-se justa e adequada.
Nestes termos, acorda-se na  secção do Supremo Tribunal de Justiça em não dar provimento o recurso, confirmando na sua integralidade o Acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente. Fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs.
Supremo Tribunal de Justiça, 17 de fevereiro de 2021
Deve ainda condenar-se a Embargada, em abuso de direito e como litigante de má fé, em multa e indemnização a fixar por  Ex., nos termos previstos;
A. De entre os fundamentos da oposição mediante embargos estava a caducidade nos art.s 19 a 24 da oposição.
Além disso, nos art.s 25 a 73 os Recorrentes suscitaram vários fundamentos da oposição, concretamente nos art.s 25 a 50 a inexequibilidade do título, nos art.s 51 a 57 a incerteza, inexigibilidade e iliquidez da obrigação exequenda e nos art.s 58 a 73 o preenchimento abusivo.
G. A esse respeito ignorou o Tribunal a quo os factos invocados pelos Recorrentes nos art.s 1 a 16 da oposição e os 15 documentos juntos.
H. Pelo que nesta parte se verifica a nulidade por falta de fundamentação ou obscuridade que torna a decisão ininteligível, conforme art. 61, n. 1, al. ou, do CPC.
Os Recorrentes invocaram os seus factos nos art.s 1 a 16 da oposição e com remissão para os 15 documentos juntos, tendo desenvolvido esses argumentos de facto ao longo dos demais artigos do seu articulado quanto aos fundamentos de Direito suscitados.
J. Porém, sem razão, o Tribunal a quo, não considerou os factos alegados pelos Executados e ora Recorrentes, de entre os quais, os art.s 1 a 14 da oposição de embargos devem ser dados como provados mais desenvolvidos ao longo do.
K. Os Recorrentes fizeram a sua prova e cumpriram o seu ónus a respeito dos 15 documentos da oposição, que foram ignorados e desprezados pelo Tribunal a quo.
N. Do documento n. 3 resulta que a suposta obrigação exequenda foi reclamada pela Exequente no processo especial de revitalização da Executada pessoa colectiva como sendo um crédito sob condição e dos documentos ns 4, 5 e 6 da oposição resulta que o BANCO ... e a Exequente votaram favoravelmente o PER da pessoa colectiva Executada, nos termos aprovados por Sentença que resulta do documento n. 7 da oposição.
O. Do documento n. 8 da oposição resulta que o BANCO ... afirmou que o montante mutuado estava pago, o mesmo que havia originado o crédito reclamado pela Exequente o que contraria o teor do documento n. 9 da oposição em que a Exequente vem que iria accionara a sua garantia contra os Executados pessoas singulares e pessoa colectiva, depois de ter aprovado o PER conforme documentos ns 4, 5, 6 e
S. Pelo que, considerando os factos contidos nos art.s 1 a 14 da oposição e os 15 documentos respectivos, ao abrigo dos art.s 64 e 66 do CPC, deverão ser dados como provados os factos dos art.s 1 a 14 da oposição.
Da matéria de Direito e erro de julgamento:
Daqui facilmente decorre que o direito invocado e o direito a interpor a presente acção já caducou, conforme o disposto nos art.s 32 e 33 do Código Civil, verificando-se, assim, a caducidade do direito da Exequente em preencher a referida livrança que figura como título executivo na execução.
Do não preenchimento dos requisitos:
Como explicado acima a Executada pessoa colectiva está em PER Plano Especial de Revitalização), onde a Exequente reclamou o seu crédito e aprovou em determinadas condições o PER, estando os pagamentos em prestações a ser cumpridos pela Executada pessoa colectiva junto do Processo. 1351/17TBPTL que correu termos no 1 Juízo do Tribunal de Ponte de Lima cfr. Documentos ns 3, 6, 7, 12 e 15 da oposição).
AA. Pelo que tendo sido aprovado e encontrando-se em cumprimento um plano de revitalização da Executada pessoa colectiva não poderiam ser instauradas quaisquer acções declarativas ou executivas quanto aos créditos reclamados, reconhecidos, acordados e a ser pagos no PER.
HH. Ou seja, se o credor exequente não pode exigir o pagamento da dívida ao devedor principal também não a pode exigir aos avalistas, porque a obrigação ainda não se venceu.
JJ. A aprovação e homologação de PER que modifique créditos anteriores, impede o credor, e desde logo, de reagir judicialmente contra o avalista sobretudo nos moldes de divida originária), salvo, necessariamente, a situação de incumprimento por parte do devedor do plano nos termos em que este foi negociado, aprovado e homologado.
KK. Isto porque, revela-se inadmissível que se permita que credor, que expressamente aprovou plano de recuperação e nada disse a respeito da sua homologação judicial, possa depois negar o compromisso assumido, utilizando formas alternativas de satisfação.
Do preenchimento abusivo:
OO. Não tendo sido alegada a obrigação causal é evidente que a livrança só por si sofre de vícios de preenchimento e de incumprimento do pacto de preenchimento, ocorrendo a falta de interpelação dos Executados, violou assim a Exequente os art.s 10 e 32, ambos da LULL e art.s 22 e 80, ambos do Código Civil.
QQ. Além disso, não existe pacto de preenchimento, portanto, não fora indicado qualquer data de emissão ou vencimento, nem fora convencionada qual a taxa de juros ou o prazo de vencimento, assim, o Executado desconhece e certamente desconhecia os seus elementos essenciais.
RR. Não indicando o escrito livrança) o montante que se destina a titular, também só a partir do respectivo preenchimento as pessoas que o subscreveram intitulando-se subscritores.
TT. Sendo certo, por isso, que o preenchimento da livrança em causa fora abusivo.
UU. Acresce também que não tendo sido alegada a obrigação causal é evidente que a livrança só por si sofre de vícios de preenchimento e de incumprimento do pacto de preenchimento.
EEE. Tanto não é legítimo que constitui abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium, nos termos do art. 33 do Código Civil.
GGG. Tal conduta parece encaixar perfeitamente no disposto no art. 33 do
Do enriquecimento sem causa:
KKK. Pelo que estarão, subsidiariamente, preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa, conforme os art. s 47 e ss. e 79, todos do Código Civil, por enriquecimento sem causa da Exequente.
Necessidade de ampliar a decisão da matéria de facto nos termos previstos no artigo 662, n 1 do CPC aditamento dos factos alegados nos artigos 1 a 14 da petição de;
Inexigibilidade da dívida exequenda em virtude da aprovação e homologação do PER da Executada Y;
Preenchimento abusivo da livrança;
Enriquecimento sem causa.
O dever de fundamentação das decisões tem consagração constitucional artigo 205, n 1, da e, no que ao processo respeita, está expressamente previsto o artigo 154, n 1, do CPC, impondo-se um tal dever por razões:
De ordem substancial, pois cumpre ao julgador demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto;
De ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar os respectivos fundamentos.
Como bem salientou o Tribunal recorrido no despacho em que se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso, no parágrafo 8 da página 10 da sentença consta a apreciação da questão da caducidade arts. 19 a 22 da petição), enquanto no parágrafo 5 da página 11 da sentença aborda-se a questão do enriquecimento sem causa arts. 94 a 98 da petição).
Quer isto dizer que a questão do abuso de direito, na vertente assinalada, desdobrava-se, por sua vez, em dois fundamentos: o voto favorável da Exequente ao plano de revitalização com o consequente convencimento dos Executados de que não seriam e o preenchimento abusivo da livrança.
Sustentam que o Tribunal a quo, sem razão, não considerou tais factos, os quais remetiam para os 15 documentos juntos.
Nos termos do artigo 595, n 1, al., do CPC, o juiz deve conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial,.
Deixando de lado situações menos frequentes, são essencialmente dois os casos em que deve conhecer-se do pedido logo no saneador:
Quando toda a matéria de facto relevante já se mostre provada;
Quando seja indiferente para qualquer das soluções plausíveis de direito a prova dos factos que permaneçam controvertidos.
Não é inteiramente correcta a afirmação de que o Tribunal recorrido não considerou o alegado nos artigos 1 a 14 da petição de embargos e os documentos juntos com esta.
Em terceiro lugar, como se pode ver nos parágrafos 3 a 7 da página 2 da sentença, o Tribunal recorrido considerou expressamente o alegado nos artigos 1, 3, 4, 5 a 7 e 8 da petição.
Atento o exposto, julga-se improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Na motivação das alegações, sobre a apontada questão da prescrição da livrança, limitam-se a dizer o seguinte:
E a verdade é que não se descortina qualquer erro de julgamento.
Sendo assim, nos termos do artigo 323, n 2, do Código Civil, o prazo de prescrição interrompeu-se a 21201
Por isso, não ocorreu a prescrição da acção cambiária contra os Embargantes, enquanto avalistas da livrança que constitui o título executivo da execução de que estes autos são apenso.
Atentemos agora no teor das alíneas a das conclusões das alegações dos Recorrentes, onde sustentam:
Na motivação das alegações não consta qualquer outro argumento, uma vez que as conclusões reproduzem o que consta da motivação.
Enquanto excepção peremptória, os pressupostos factuais da alegada caducidade tinham de ser alegados e provados pelos Embargantes art. 342, n 2, do CCiv.). Como não foram alegados, a aludida excepção peremptória era insusceptível de ser julgada procedente.
Em todo o caso, em sede de mera argumentação subsidiária quod abundat non, mesmo que os Embargantes tivessem alegado o facto susceptível de preencher a previsão da cláusula do contrato de 002010, sempre careceriam de razão.
Em suma, não se verifica a caducidade invocada, como bem se decidiu na decisão recorrida. Da inexigibilidade da dívida exequenda
Em conformidade com o disposto no artigo 713, 724, n 1, al., 725, n 1, al. e 729, al., todos do CPC, o título executivo deve demonstrar uma obrigação certa, líquida e exigível. Tais requisitos da obrigação consubstanciam condições da acção ou, mais concretamente, condições materiais da realização coactiva da prestação.
A exigibilidade está subentendida no disposto no artigo 817 do CCiv., onde se exige que a obrigação não tenha sido voluntariamente cumprida.
A exigibilidade é a qualidade substantiva da obrigação que deva ser cumprida de modo imediato e incondicional após interpelação ao devedor. Assim sendo, a obrigação exigível é a obrigação que está em tempo de cumprimento.
O pedido nos embargos de executado é estritamente processual e consiste na extinção da execução, no todo ou em parte, em conformidade com o disposto no artigo 732, n 4, do CPC. Tal extinção pode decorrer de fundamentos processuais ou materiais.
No caso dos autos, o título executivo é um título de crédito. Por isso, podem ser alegados, além dos fundamentos de oposição elencados no artigo 729 do CPC, quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração. É inequívoco que os Embargantes podiam invocar a inexigibilidade da obrigação exequenda.
A realidade incontornável é que os garantes não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os garantes.
Desde logo, o plano de recuperação é um contrato, pelo que apenas vincula os que nele intervieram ou que, nos termos legais, por ele estão abrangidos ou são afectados.
Em segundo lugar, por identidade de razão, é inoponível pelo terceiro garante ao credor o plano de pagamentos ou a moratória estabelecidos no plano, ou seja, a modificação dos prazos de vencimento das obrigações.
Em quinto lugar, para se poder considerar a oponibilidade ao terceiro garante do plano de pagamentos ou da moratória estabelecidos no plano teria de existir norma legal expressa a consagrar tal modificação do direito do credor garantido face ao terceiro garante. Como não existe tal norma não é possível concluir por tal afectação. A extensão da vinculação, emergente da homologação do plano, aos garantes e condevedores, pura e simplesmente, não tem base legal.
Do preenchimento abusivo
Os Recorrentes centram a sua argumentação na alegação de que o alegado preenchimento abusivo da livrança resulta do facto de a Exequente não ter alegado no requerimento executivo a relação subjacente e a interpelação da devedora e dos garantes.
Salvo o devido respeito, o preenchimento abusivo de um título de crédito nunca decorre da falta de alegação, no requerimento executivo, da relação fundamental subjacente ou da interpelação do devedor e respectivos garantes. São coisas distintas.
Tal desconformidade no preenchimento é independente dos requisitos executivos do título, designadamente da alegação da causa de pedir e de outros elementos complementares.
Nesta conformidade, só por aqui já improcediam as conclusões a este respeito formuladas pelos Recorrentes.
É manifesto que do alegado na petição de embargos e dos documentos juntos aos autos não resulta evidenciado o preenchimento abusivo da livrança subscrita pela Executada Y e avalizada pelos ora Embargantes.
Desde logo, verifica-se que existe acordo de preenchimento, o qual consta do documento de fls. 20-22 dos autos e foi levado aos factos assentes sob a alínea.
Em 012010, a Exequente celebrou um contrato com a Executada Y, nos termos do qual aquela prestou, em nome e a pedido desta, a garantia autónoma n 20105311, a favor do Banco ..., SA.
Versam sobre o abuso do direito as alíneas a das conclusões das alegações dos Recorrentes, as quais aqui se consideram.
Consideramos não assistir qualquer razão aos Recorrentes.
O facto de um credor participar no processo especial de revitalização da empresa devedora não é susceptível de criar uma expectativa legítima aos garantes pessoais desta de que não serão demandados.
Tal pretensão é insusceptível de proceder.
Segundo, mesmo que fosse admissível ao executado deduzir pedido de condenação contra o exequente, que não é, não se condena alguém numa figura jurídica, mas sim em algo de concreto, nomeadamente no pagamento ou restituição de determinada quantia.
Nenhum dos apontados requisitos se verifica no caso dos autos.
Termos em que também nesta parte soçobra a apelação.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 65
Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, pág. 23
Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, pág. 36
Rui Pinto, ob. cit., pág. 36
Ac. da Relação de Évora, de 102013, proferido no processo 983/18TBENT.E1 Canelas Brás).
Conjugado com a actual redacção do art. 17-A, n 3, do CIRE.
Regularmente citados os demandados, não foi apresentada contestação, tendo nos termos do artigo 56, n. 1 do CPC, ex artigo 1 do CIRE, sido considerados definitivamente assentes os factos alegados pelo autor e com base neles feita a aplicação do direito e sentenciado:
Não reconhecer o direito de retenção ao A. sobre o imóvel a que se reporta o art.  da petição inicial.
" O presente recurso tem por objeto a parte da douta sentença recorrida que não reconheceu ao A. o direito de retenção sobre a fração autónoma designada pela Letra , do prédio urbano sito na Avenida , n , em Sousel, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Sousel sob o n , da freguesia de Sousel, registada a favor do A. e da insolvente pela ap.  de 2004/03/04, e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo .
Para tanto invocou que, após cessação da coabitação com a insolvente, liquidou dívidas comuns do ex-casal, sendo que a insolvente nunca procedeu ao pagamento de metade de tais quantias, que as dívidas em causa diziam respeito ao pagamento de contratos de empréstimo para aquisição de habitação instalada no imóvel acima e de impostos relativo ao mesmo.
Os demandados foram regularmente citados para contestarem, querendo, e não foi apresentada qualquer contestação, devendo ser os factos alegados pelo A. ser considerado confessados.
A douta sentença proferida nos autos reconheceu os créditos reclamados pelo recorrente sobre a R. insolvente.
É com esta conclusão da Meritíssima Juíza que o ora recorrente não se conforma.
Nos termos do disposto no artigo 754 do , o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar a coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Entende o recorrente que in casu estão reunidos todos os pressupostos de que dependia o reconhecimento do direito de retenção invocado.
Ao contrário do que foi o entendimento da Meritíssima Juíza a quo, o facto de o ora recorrente ser comproprietário do imóvel não implica que não possa ser reconhecido como seu detentor, nomeadamente detentor daquele na sua totalidade, ou seja, detentor da sua e da parte do mesmo de que é proprietária a insolvente.
Não é apenas o mero detentor que, nos termos do disposto no artigo 754 do pode invocar direito de retenção.
O recorrente alegou na P.factos demonstrativos da invocada detenção lícita do imóvel, que não foram contestados pela insolvente BB, pela respetiva massa insolvente ou pelos credores da sua massa insolvente.
Não tendo sido contestados tais factos e tendo a insolvente, a massa insolvente na pessoa do seu administrador e os credores desta sido regularmente citados para o efeito, tais factos devem ser considerados confessados nos termos do disposto no artigo 567, n 1 do CPC.