rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que se concluiu que a correcção em apreço, nos termos fundamentados pelos serviços de inspecção tributária, é ilegal, não podendo, por esta razão, manter-se;
No que ao ónus da prova concerne, o Tribunal a quo julgou que o mesmo não foi incumprido pelos serviços de inspecção tributária, defendendo que in casu não opera a presunção de veracidade da escrita da Recorrente cf. artigo 75 da;
Em primeiro lugar, refira-se que não cessou a presunção de veracidade da escrita da Recorrente;
Efectivamente registou-se um atraso na execução da contabilidade e no cumprimento das obrigações declarativas, o qual foi devidamente justificado pela Recorrente e ademais regularizado;
Pelo que, não tendo esta presunção cessado, impendia sobre os serviços de inspecção tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga cf. 7 da;
Nem em sede de IRC, nem em sede de IVA, os serviços de inspecção tributária demonstraram os factos constitutivos do seu direito;
Em sede de IRC, os serviços de inspecção tributária invocam, sem o demonstrar, que os bens não foram vendidos, mas abatidos; e em sede de IVA invocam, também sem demonstrar, que os mesmos bens foram vendidos, mas o preço de venda corresponde não ao declarado, mas ao seu valor contabilístico;
Deste modo, mantendo-se a presunção da escrita da Recorrente, e não tendo os serviços de inspecção tributária lograda demonstrar os pressupostos da correcção em apreço, mal andou o Tribunal a quo ao julgar cumprido o ónus da prova;
Em segundo lugar, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, verifica-se violação dos princípios da justiça e da boa-fé, porquanto se exige a tributação em duas cédulas tributárias distintas, com fundamentos antagónicos e incompatíveis.
O princípio da boa fé é violado pelos actos tributários sub judice, designadamente a protecção da confiança traduzida na proibição de venire contra factum proprium, isto é, de contradição directa entre a situação jurídica originada pelo 'factum proprium' praticado e o comportamento subsequente, em negação de anterior situação;
Em face do exposto, não pode o decido pelo Tribunal a quo manter-se, impondo-se a revogação da sentença recorrida.
Assim, no caso trazido a exame, as questões a decidir são as seguintes:
Ampliação da matéria de facto;
Se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao julgar que o Relatório de Inspecção não se mostra ferido do vício de falta de fundamentação vertente;
Se a sentença incorreu em erro de julgamento ao julgar que o Relatório de Inspecção não inquinava do vício de falta de fundamentação.
Em 2006, 2007 e 2008, os bens que compunham o activo imobilizado da Impugnante, tinham, na sua maioria, sido adquiridos em estado de uso, com excepção dos que se destinavam a aluguer com opção de compra cfr. depoimento da testemunha F........);
J. Relativamente aos bens referidos na alínea antecedente, a Impugnante não tinha comprovativos do abate, nomeadamente, autos de inutilização cfr. depoimento da testemunha P........);
K. A Impugnante não tinha controlo dos stocks cfr. depoimento da testemunha P........);
R. Notificada do projecto de RIT para, querendo, se pronunciar no prazo de 15 dias, em 102010, a Impugnante requereu a prorrogação de prazo de resposta, que lhe foi indeferido por falta de fundamento legal cfr. projecto de RIT, a fls. 57 a 125 dos autos, que se dá por reproduzido, e ponto do;
S. Em 202010, foi elaborado RIT, do qual consta, na parte relevante, o seguinte:
"...) 3 -Análise das alienações de bens do imobilizado
- Análise aos mapas das mais-valias e menos-valias contabilísticas e fiscais - Modelo 31 para os exercícios de 2006, 2007 e 2008
QUADRO 4- Descrição dos montantes identificados com mais-valias e menos-valias contabilísticas e fiscais para os exercícios 2006, 2007 e 2008
QUADRO 5 - Descrição dos montantes identificados cem mais-valias e menos-valias contabilísticas e fiscais para os exercícios 2006, 2007 e 2008
Em segundo lugar, dos esclarecimentos prestados pela S........ Lda, nomeadamente pelo TOC e pelo Director financeiro adjunto, verificou-se que a alienação de bens do activo imobilizado facturados inclui facturação:
ao cliente S.........
a clientes cujos contratos celebrados incluem opção de compra,
a clientes como venda de sucata tendo sido identificado o Sr. J........ NIF..) e
a outros clientes a título de valor de reposição petos bens danficados ou não devolvidos.
QUADRO 6-valores anuais das 776 s constantes do mapa das mais valias e menos valias fiscais - Modelo 31 para 2006
QUADRO 7 - valores anuais das TIB's constantes do mapa das mais valias e menos valias fiscais - Modelo 31 para 2007
QUADRO 8 - valores anuais das TIB's constantes do mapa das mais valias e menos valias fiscais - Modelo 31 para 2008
Em resposta ao solicitado no ponto 1 da notificação datada de 17 de Fevereiro de 2010 o sujeito passivo apresentou listagem da facturação emitida a clientes que exerceram opção de compra em formato.
A resposta escrita recebida em 8 de Março de 2010 vem resumidamente esclarecer que:
bens que estavam alugados e que não foram devolvidos no final dos contratos, constam da facturação emitida que permite realizar uma ligação entre os bens e o valor de realização, reposição) e
bens que estavam alugados e que embora devolvidos não foi possível a sua reparação, neste caso, por os bens estarem danificados, a venda é efectuada ao peso, a título de sucata, sendo para efeitos de construção do mapa das mais valias atribuído um valor de realização apurado por indexação a cada elemento de uma percentagem do valor de venda.
Referem ainda, que em ambos os casos os bens em apreço já contribuíram para a fonte de geração de proveitos.
Quanto aos pontos 2 e 4 da referida notificação vem o sujeito passivo elucidar que as condições estabelecidas nas operações entre Portugal e Espanha, obedecem sempre as mesmas regras, independentemente de se tratar de um cliente ou de se tratar de uma operação com uma empresa do grupo. Os preços dos bens novos ou utilizados nas transacções entre a S........ Lda e a S........ são sempre os mesmos aquisição ou transmissão), considerando obviamente, a sua natureza e o estado desses mesmos bens. Adianta igualmente que, na sua maioria, a S........ Lda não efectua venda de bens novos para a S.........
As transacções de bens entre as duas S........ Portugal e são explicadas sobretudo por razões de índole logística. Com efeito, se um contrato é celebrado pela S........ em que o local de fornecimento dos bens se encontra situado muito próximo do Porto Alto, embora em território espanhol, os bens são enviados deste local.
O que pode variar nos preços a clientes, não permitindo uma comparação directa, são as condições negociadas tendo em consideração a duração e a grandeza do contrato, bem como o histórico da relação comercial. Mais, referem também que a gestão do negócio é efectuada de uma forma global.
QUADRO 9 - valores anuais constantes fio mapa das mais valias e menos valias fiscais - Modelo 31 para 2006
QUADRO 10 - valores anuais constantes do mapa das mais valias e menos valias fiscais - Modelo 31 para 2007
QUADRO 11 - valores anuais constantes do mapa das mais valias e menos valias fiscais - Modelo 31 para 2008
Do apresentado pelo sujeito passivo, constata-se que a facturação emitida e as mais valias contabilísticas apuradas, estão repartidas em dois grupos principais terceiros e .......) não tendo sido desagregados pelos subgrupos: sucata, reposição e outros clientes com contratos celebrados com opção de compra, conforme se pretendia como objectivo da referida notificação.
Também não foi apresentada a respectiva valorização identificada com as mais-valias e menos-valias fiscais, tendo sido apenas apuradas as contabilísticas, como já se referiu.
No que concerne á identificação das contas movimentadas, verificou-se que, na sua grande maioria, a conta movimentada é a 7111 - Vendas - mercadorias - mercadorias -TN.
De notar que os montantes declarados nos quadros 6 a 8 anteriormente apresentados, são substancialmente diferentes dos agora apresentados quadros 9 a.
QUADRO 13 A - Alienações do activo imobilizado para 2006, 2007 e 2008
Além destas informações, o sujeito passivo também disponibilizou o valor de realização relativamente aos bens do activo imobilizado abatidos, em resultado de perda ou dano irreparável dos bens em locação da responsabilidade do cliente reposição) para os referidos exercidos.
Tendo por base o apurado anteriormente, no caso. o valor de realização total anual, o valor de realização ......., o de reposição e o de sucata, apurou-se por diferença a alienação de bens identificada com opção de compra exercida pelos clientes. Assim temos:
QUADRO 13B - Valores de realização da alienação de activos do imobilizado para os exercícios de 2006, 2007 e 2008
Foi assim, também possível quantificar com exactidão, as menos-valias contabilísticas e fiscais identificadas com a alienação de sucata ANEXO.
Os montantes apurados estão apresentados nos quadros seguintes, repartidos por exercidos, sendo o seu cálculo justificado após apresentação do referido quadro.
QUADRO 14 - Apuramento das mais-valias e menos-valias contabilísticas e fiscais para o exercício de 200
De salientar que no quadro anterior, especificamente nos totais apresentemos na linha 5, os montantes Identificados como mais-valias e menos-valias contabilísticas e fiscais correspondem aos valores declarados pelo próprio SP na própria declaração periódica de rendimentos - Modelo 22 do exercício de 2006 vide quadro 5 anteriormente.
Seguidamente partiu-se para o apuro das mais-valias e menos-valias fiscais seguindo um critério semelhante.
A percentagem apurada é 9,90 %, 6,64% e 83,46% respectivamente para os subgrupos S........, preços de reposição e opção de compra.
Seguidamente iremos apresentar os apuros e respectivos cálculos para os exercícios de 2007 e 2008, seguindo os critérios estabelecidos para o exercício de 200
QUADRO 15 - Apuramento das mais-valias e menos-valias contabilísticas e fiscais para o exercício de 2007
QUADRO 16 - Apuramento das mais-valias e menos-valias contabilísticas e fiscais para o exercício de 2008
- Alienação de bens do activo imobilizado
,1 -Análise, esclarecimentos e legislação aplicável
A S........ Lda, veio no dia 08-03-2010, prestar os seguintes esclarecimentos que assumiram a forma de resposta escrita e que, de seguida, se dá nota:
" Alienação de Bens do Activo Imobilizado
Bens que estavam alugados e que não foram devolvidos no final do contratos:
Bens que estavam alugados e que embora devolvidos não foi possível a sua reparação:
No que se refere aos primeiros constam de factura emitida que permite realizar uma ligação entre os bens e o valor de realização. No entanto, na segunda situação por os bens já estarem danificados, a venda é efectuada ao peso, a título de sucata, sendo para efeitos da construção do mapa de mais-valias atribuído um valor de realização, apurado por indexação a cada elemento de uma percentagem do valor de venda.
Finalmente, importa salientar que tanto num caso como no outro os bens em apreço já contribuíram para a fonte de geração de proveitos." ...)
QUADRO 18 - resumo das alienações para sucata para os exercícios de 2006, 2007 e 2008 constante do Modelo 31
Da consulta deste mapa resumo destaca-se, desde logo, a materialidade das menos-valias contabilísticas e fiscais apuradas pela S........ Lda. identificadas com as alienações de bens do activo imobilizado, a título de sucata.
A dimensão dos montantes das menos-valias, que se identificam com a alienação dos bens do activo imobilizado vendidos a título de sucata, resultam do facto desses bens, na sua esmagadora maioria, terem como ano de aquisição o próprio ano da alienação ou o ano anterior, pelo que o valor líquido contabilístico dos bens é aproximado ao valor de aquisição, o que origina forçosamente menos-valias muito significativas.
QUADRO 19- bens alienados por ano de aquisição e o seu efeito nas menos-valias contabilísticas e fiscais para os exercidos de 2006, 2007 e 200
As desvalorizações excepcionais de elementos do activo imobilizado, encontram-se previstas no artigo 10 do Decreto Regulamentar 2/90, que refere no seu n4 que ...).
Nos esclarecimentos prestados pela S........ Lda, esta não referiu nem apresentou, em algum momento, autos de inutilização ou abate destes bens do activo imobilizado nos anos de 2006, 2007 e 2008, apesar de notificada para o efeito. Para além destes factos, a S........ Lda não procedeu em nenhum destes exercidos, a qualquer comunicação ao Serviço de Finanças da área do local onde aqueles bens se encontrem neste caso ao Serviço de Finanças de. ...)
A inutilização dos bens de activo imobilizado deverá ser, a prbri, em qualquer actividade, extraordinária e ocasional. No entanto, o que se verifica na S........ Lda, é que esta prática é recorrente em todos os exercícios e afecta negativamente e de uma forma muito significativa o resultado líquido da mesma, nos exercícios de 2006, 2007 e 200 ...) Concluindo, não tendo sido apresentados os elementos referidos no artigo 10 do Decreto Regulamentar 2/90, para efeitos de dedutibilidade fiscal não serão de aceitar fiscalmente estes custos.
III2 - Peso da sucata alienada Mapa vs Peso constante das facturas da S........ Lda
No dia 16-04-2010, em reunião com os responsáveis pela contabilidade do sujeito passivo Dr. J....... e Dr. A.......), foram-nos entregues todas as facturas emitidas pela S........ Lda a título de sucata, nos exercidos de 2007 e 200 Relativamente ao ano de 2006 não nos foi apresentada qualquer factura.
QUADRO 20- Facturação emitida a J.......
Da análise das referidas facturas, ressalta desde logo, o facto de não ter sido emitida pela S........ Lda, qualquer factura de venda de sucata, durante o ano de 200
Deste modo, a fim de se apurar de uma forma aproximada os Kgs de sucata transaccionada em 2008, teve-se por base o preço praticado por Kg de sucata na factura emitida em 2007 o qual se obteve do seguinte modo:
Dividindo-se o valor das facturas pelo Preço Kg obtemos aproximadamente o peso da sucata constante das facturas emitidas em 2008:
QUADRO 21- facturação emitida em 2008 e apuro do peso por Kg/ 2008
Multiplicando o peso unitário pela quantidade de gregos mencionados nas Unhas dos mapas 31, obtemos o peso total por artigo alegadamente destinados a sucata. Estes cálculos encontram-se descriminados no ANEXO num total de catorze folhas.
Resumem-se, de seguida, os valores e as diferenças apuradas:
QUADRO 22- Diferenças de Kgs apuradas entre os valores do Modelo 31 e o das facturas emitidas a J......., por exercício
A magnitude das diferenças de pesos apuradas, conforme quadro supra, demonstra, de uma forma inequívoca, a impossibilidade dos bens identificados do activo imobilizado e constantes dos mapas 31, terem sido transmitidos nos exercidos de 2006, 2007 e 2008, a título de sucata.
Deste modo, parece evidente que as alienações de imobilizado, a título de sucata da S........ Lda, não corresponderam a efectivas transmissões de imobilizado nesses exactos termos, logo as menos-valias consideradas para efeitos de determinação do resultado fiscal não podem ser consideradas como custo fiscal, uma vez que, de acordo com o disposto no n 1 do artigo 2 do Código do IRC, apenas se consideram como custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
- Correcções em sede de IVA
Análise e legislação aplicável
Neste sentido, tendo em conta o facto destes bens do activo imobilizado não estarem na posse da S........ Lda e de não terem sido alienados a título de sucata e não se conseguindo comprovar a razão da falta deste imobilizado, considera-se haver transmissão de bens, nos termos do artigo 3, n3 alínea do CIVA.
- Correcções propostas
Desta forma, apurou-se o imposto em falta correspondente aos seguintes montantes:
QUADRO 25- Apuramento do imposto em falta para os exercícios de 2006, 2007 e 2008
A testemunha, F......., demonstrou ter um conhecimento directo dos factos, respondeu com clareza, isenção e espontaneidade, merecendo o seu depoimento credibilidade. No seu depoimento realçou que a Impugnante fazia uma análise comercial, essencialmente subjectiva, dos bens que eram destinados a sucata ou vendidos ao cliente reposição).
A recorrente argui a nulidade da sentença sob recurso, por falta de especificação dos factos provados e não provados e falta de análise crítica da prova nos termos da alínea do n 1 do artigo 61 do CPC e artigo 12, n1 do CPPT.
Assim, arredada fica a invocada nulidade.
É evidente que  lhe assiste razão.
Dito isto, podemos avançar para a apreciação da questão tal como se mostra formulada nos autos.
Caso assim não se procedesse não se tributaria o acto de consumo, o que violaria o princípio da neutralidade, dado que as mesmas operações realizadas por terceiros sujeitos passivos do imposto, são tributadas.
Razão por que a sentença recorrida não pode manter-se na Ordem Jurídica.
Custas pela Recorrida, que não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça no recurso, porque não contra-alegou, dispensando-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Processo n. 240/16T8BJA.E1
O réu recorreu da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
As declarações de parte do réu, prestadas no dia 212018 ficheiro 20181129102509_997310_2870366) registadas através do sistema integrado de gravação digital, cujo início ocorreu pelas 10:25:10 horas e o seu termo pelas 11:17:12 horas, designadamente as passagens 05:50 a 06:10, e 42:23 a 42:41;
O depoimento da testemunha, do dia 212018 ficheiro 20181129111819_997310_2870366), cujo início ocorreu pelas 11:18:19 horas e o seu termo pelas 11:42:23 horas, com relevo para as passagens 06:16 a 6:35, 07:10 a 08:44;
O depoimento da testemunha  ficheiro 20181129115009_997310_2870366) prestado no dia 202019, cujo início ocorreu pelas 11:50:10 horas e o seu termo pelas 12:03:09 horas, designadamente as passagens 10:52 em diante;
O réu trabalhou associado ao autor, pretendiam fazer uma sociedade, até para obterem subsídios.
Era o réu quem manobrava a máquina, mas era o autor quem tinha o poder de decisão sobre ela.
Existia um acordo entre ambos, também quanto a pagamentos, cujos exactos termos se desconhecem.
Em data não concretamente apurada, o réu pretendeu adquirir um tractor para iniciar actividade de exploração agrícola em nome individual, tendo para o efeito realizado pesquisas na internet e encontrado um que era do seu agrado, propriedade de, da marca KOMATSU, usado, do ano 1999, quadro n., modelo, equipado com buldozer, ripper louritex e uma grade de discos.
Autor e réu acordaram que este pagaria o montante que o primeiro entregou ao vendedor do veículo identificado em 1, em prestações de montantes variáveis, dependentes dos ingressos financeiros que obtivesse através dos serviços que iria prestar a terceiros com o veículo identificado em
Em 312013, o réu inventariou o mesmo veículo nos activos da actividade e em 302016 fez constar o mesmo na rubrica dos activos tangíveis do Balancete Geral.
O autor vendeu ao réu a máquina identificada em
O réu pagou ao autor a quantia que este lhe emprestou e os juros ajustados.
Sendo estes os termos em que a questão se encontra colocada, mostra-se necessário revisitar o conceito de causa de pedir.
Ao transpor, nos termos expostos, os limites decorrentes da causa de pedir, o tribunal a quo conheceu de questão que lhe estava vedada, nos termos do artigo 60, n. 2,  parte, do CPC, e condenou o recorrente com fundamento diverso da mesma causa de pedir. Consequentemente, a sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, al.,  parte, do mesmo código.
O artigo 66, n. 1, do CPC, estabelece que, anulada a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação. No caso dos autos, perante aquilo que afirmámos até aqui, pouco mais há a fazer que concluir. Não se provou a celebração do contrato de compra e venda e o incumprimento parcial da obrigação de pagamento do preço que o recorrido invocou como causa de pedir. Consequentemente, a acção terá de improceder.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das restantes questões acima enunciadas como constituindo objecto do recurso.
Em conclusão, o recurso deverá ser julgado procedente, anulando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o recorrente do pedido.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, anulando a sentença recorrida e absolvendo o recorrente do pedido.
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , p. 36
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , p. 37
Sobre esta forma de defesa, leia-se PAULO PIMENTA, Processo Civil Declarativo,  edição, p. 18
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume reimpressão), página 5
Código de Processo Civil Anotado, volume reimpressão), páginas 93-9
Leia-se, sobre esta matéria, RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, volume ,  edição, páginas 24 a 3
ECLI:PT:TRP:2020:249015T8PRT.P1Sumário:
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção totalmente procedente e condenando a ré no pedido.
A autora e ré, aqui recorrente, celebraram um contrato de prestação de serviços, definido nos termos do art. 115 do , ao qual são aplicáveis as disposições enumeradas nos termos do art. 116 do
Da parte da recorrente, importaria sempre, independentemente dos contornos do contrato em causa, que fossem indicadas que reparações deveriam ser efectuadas, ou em alternativa, a indicação ou confirmação dessas mesmas reparações indicadas pela autora, de acordo com o seu Know-how e no escopo da sua actividade.
Logo se verifica, que para se verem cumpridos os deveres a que se referem a al. do art. 116 do , ou a recorrente indicava em todas as prestações de serviços que solicitava da ré, os serviços em concreto que necessitava de ver cumpridos, ou em alternativa, aceitaria os serviços que a ré, naquele instante em particular e de acordo com as boa práticas, identificava como necessários.
A sentença recorrida, não considerou como pendor relevantíssimo os deveres que aqui resultam de forma simbiótica errando o tribunal a quo sobre a análise que fez do caso em crise.
É certo que opera a presunção legal de veracidade sobre os factos que a autora explanou no contencioso em análise, por conta da inversão do ónus da prova a que se refere o art. 34 n. 1 do , porém, da presunção de veracidade dos factos e do contexto facto-jurídico não nasce sem mais uma conclusão como a que tão rapidamente chega o juízo a quo.
Para fazer operar a responsabilidade contratual nos termos do art. 79 do provar-se uma violação contratual como primeiro requisito.
Sendo certo que esse exercício se manifesta na prestação de um serviço de reparação não solicitado pela recorrente, o que não parece justo, considerando que naturalmente lhe são imputáveis os custos assumidos pelo mandatário.
Não é justo que nascesse na esfera da recorrente uma obrigação de suportar os custos associados a um exercício de mandato que não solicitou, seriam desvirtuados os limites ao mandato e representariam um exercício que aguardava ratificação, o que nunca seria possível
Para que tivesse razão o entendimento do Tribunal a quo, a verificação dos pressupostos para a responsabilidade obrigacional do art. 79 do importaria que se verificasse o nexo de causalidade entre um dano e a violação contratual.
Não se verifica preenchido o requisito do nexo de causalidade pela mera ligação entre as duas componentes - dano e violação contratual - porque para fazer nascer uma obrigação de indemnizar importa a verificação da efectiva responsabilidade obrigacional que pressupõe a verificação do nexo naturalístico.
Resultou claramente da prova testemunhal produzida que nunca teriam sido aceites as reparações ao veículo de matrícula ..-ES-.., por representarem metade do valor comercial do veículo - compensaria adquirir outro veículo.
Pelo que, faltaria sempre esse pressuposto para fazer nascer a obrigação de indemnizar nos termos do art. 79 do
Mais não seja, por estar em causa a prova de um facto negativo - estará sempre em causa a prova de um serviço facturado que nunca foi prestado, sendo certo que a facturação e a prestação de um serviço se representarão sempre como elementos distintos da relação material controvertida.