rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
T. O art. 8, n. 3, 6 e 9 do CIRC, não contém nenhuma presunção de empresarialidade parcial, não aludindo, em lado algum da redacção da norma, que a tributação autónoma apenas incida sobre os gastos aí elencados, quando os mesmos sejam incorridos em fins alheios aos que prosseguem o respetivo escopo social.
Veículos movidos exclusivamente a energia elétrica;
JJ. Assim como se traduz no desprezo pela necessidade premente de o legislador concretizar o elenco dos factos tributários que devem ser sujeitos a tributação e o elenco dos factos que não devem ser sujeitos a tributação, o que coloca em risco a precisão, a clareza e a determinabilidade das normas e dos atos tributários, com especial relevo para aqueles que se referem aos elementos essenciais do imposto.
KK. Ora, qualquer interpretação que sustente a tese defendida pela Recorrente e escorada na decisão fundamento é inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade tipicidade e reserva de lei e da proteção jurídica e da confiança n. 2 e 3 do art. 10, quando interpretado no sentido de albergar em si uma presunção ilidível, nos termos e para os efeitos do art. 7 da LGT, capaz de afastar a tributação sobre encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea do n. 1 do art.  do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, sempre que seja possível provar a sua indispensabilidade para o funcionamento eficiente das empresas.
NN. Descendo ao caso concreto das tributações autónomas, não é demais lembrar novamente a forma como o legislador delimitou a factualidade que integra a previsão das normas do n.s 3 e 6 do art. 8, na redação em vigor em 2014: estão sujeitos a tributação autónoma os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas no art. /1-b) do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo:
Os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica;
Primeiro, através da Lei 2/2014, de 16 de janeiro, que estratificou as taxas em função do valor de aquisição dos bens, de forma a favorecer as viaturas de menos cilindrada;
Seguiu-se a Lei 82-/2014, de 31 de dezembro, que acrescentou as viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea do n. 1 do art.  do Código do Imposto sobre Veículos;
UU. Sendo certo que a evolução da receita proveniente das tributações autónomas se mantém praticamente incólume, em especial em tempos de crise, conforme é facilmente perceptível em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/estatisticas/estatisticas_ir/Pages/Estatisticas_IRC.aspx
Abrir um precedente interpretativo no sentido que vem sido há vários anos sindicado junto do Centro de Arbitragem e que é propugnado pela Recorrente, é perigoso e insustentável, quer pela mera interpretação jurídica, quer pela interpretação daquilo que é o também carácter redicticio das tributações autónomas e do peso que estas consubstanciam para os cofres do Estado,
WW. em especial nos hodiernos tempos que atravessamos, cujo esforço de despesa do Estado aumentou exponencialmente e todos são chamados a contribuir.
ZZ. Aliás, esta preocupação do legislador e a discussão em fóruns doutrinais não é novidade, tendo sobre a matéria da concatenação entre impostos e o ambiente se debruçado Saldanha Sanches no derradeiro trabalho intitulado Justiça Fiscal.
AAA. Aí refere o insigne e saudoso Professor e fiscalista que:
EEE. é através da liberdade de conformação legislativa que assiste ao legislador que faz com que centre o propósito das tributações autónomas na tributação da capacidade contributiva das empresas, através da eleição de despesas em que incorrem como factos tributários que evidenciam a dita capacidade contributiva.
Como bem ensina Ana Paula Dourado:
in casu, impõem a tributação autónoma, a título de IRC.
OOO. Refere Sérgio Vasques que:
PPP. Conforme é referido na declaração de voto de vencida da árbitra Sofia Cardoso, formulada no processo n. 649/2016-T 28:
evitar a hipertrofia de gastos, os quais diminuem, nos casos previstos pelas TA, artificialmente a capacidade contributiva dos seus destinatários, prejudicando deste modo a receita do Estado e, por conseguinte, os demais contribuintes;
promover o primado do princípio da igualdade n. 1 do art. 10 da repartindo mais adequadamente a carga fiscal;
UUU. Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus, ou seja: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.
AAAA. Porém, a situação que tal hipótese prenuncia, é agravada pelo facto de a AT nem sequer dispor de quadro legal para exercer qualquer escrutínio sobre as despesas em causa.
a. 516/2018-T 35
b. 448/2018-T 36
/2018-T 37
JJJJ. é que essa tentativa falha na mera verificação silogística do iter da Recorrente, e, é assim, porquanto a premissa de que parte é a de que estamos perante uma presunção,
KKKK. que, o que é por demais evidente, não estamos.
NNNN. Como refere Sérgio Vasques, obra citada, que:
Tudo isto faz parte das regras do jogo.
Nestes termos, nos mais de Direito e com o mui douto suprimento de Ex.as., deve
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de o recurso ser admitido por estarem preenchidos os pressupostos para o seu conhecimento, e de a questão controvertida ser decidida de acordo com o propugnado na decisão arbitral recorrida.
Os motociclos da frota da Requerente são afetos, por via de regra, a um giro e não a um carteiro, sendo a alocação dos motociclos efetuada em função dos Centros de Distribuição Postal, havendo rotação entre vários carteiros afetos ao mesmo giro.
Existem mecanismos de controlo da utilização dos motociclos da aludida frota, como os constantes do Manual de procedimentos para veículos de distribuição, destinados a dissuadirem os carteiros de os utilizarem para fins pessoais, designadamente a sua utilização está limitada ao horário de atividade social da Requerente e a obrigatoriedade de preenchimento diário do documento de controlo de utilização dos motociclos, no qual são identificados o giro e respetivos quilómetros percorridos, ficando arquivado por diversos anos.
Os motociclos são dotados de uma caixa de carga, inamovível e apresentam os sinais identitários da Requerente.
O abastecimento dos motociclos deve ser realizado, em exclusivo, com recurso ao programa de combustível de frota, o qual identifica expressamente a viatura associada.
É obrigatório o parqueamento dos motociclos em instalações da Requerente nos CDP, onde ficam imobilizados entre o final de cada dia de trabalho e o início do dia seguinte, sendo as chaves dos motociclos entregues aos seguranças.
As lojas do A... estão dispersas por todo o país e carecem de uma organização logística que permita o contacto entre os vários pontos da organização.
Por isso, a Requerente dispõe ainda de uma frota de Viaturas de Serviço Geral, necessárias a manter o contacto entre as suas várias estruturas organizativas existentes em todo o território nacional.
As Viaturas de Serviço Geral são veículos ligeiros de passageiros, por se destinarem ao transporte de pessoas e quando se deslocam a uma reunião são transportadas 3 a 4 pessoas.
Para cada uma das direções do Grupo B... é atribuída uma dotação de Viaturas de Serviço Geral, de acordo com uma organização em pool.
As Viaturas de Serviço Geral são utilizadas exclusivamente ao serviço da empresa e cada utilização requer o preenchimento de um Boletim de Viatura.
Naquelas hipóteses em que a Requerente pretende conferir aos seus trabalhadores a possibilidade de utilização pessoal das viaturas - Viaturas de Utilização Pessoal - faz constar tal utilização de acordo escrito, sendo a utilização tributada na esfera dos trabalhadores.
A Requerente no dia 10 de Fevereiro de 2019 foi notificada do indeferimento do pedido de revisão oficiosa.
Os motociclos supra mencionados são unicamente utilizados para a entrega dos bens alimentares e apenas durante o horário de funcionamento da A..., não sendo permitida a utilização dos mesmos a título pessoal pelos funcionários.
De acordo com a política comercial da Requerente, não há qualquer valor a somar ao da refeição, no caso de a mesma ser entregue ao domicílio, sendo que a quantia correspondente ao serviço de entrega não consta expressamente discriminada nas facturas que emite.
O não preenchimento de tais requisitos obstará ao conhecimento do mérito do recurso.
E, no que respeita ao quadro normativo aplicado, alega a Recorrida que a afirmação da Recorrente de que não existe qualquer alteração legislativa entre a data em que foi proferida a decisão arbitral fundamento e aquela em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, asseverando mesmo que o quadro legislativo convocado em ambas as decisões é o mesmo, não tem respaldo na realidade, por estarmos perante redações normativas dispares, referentes a realidades distintas e/ou nem sempre coincidentes.
Temos assim que em ambas as decisões está em causa a tributação autónoma de determinadas despesas, com enquadramento legal no artigo 8 do Código do IRC, que corresponde ao artigo 8 antes da republicação, e em ambas colocava-se a mesma questão, a de saber se os preceitos legais ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, consagram presunções implícitas, e se estas presunções são suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário em conformidade com o artigo 7 da Lei Geral Tributária.
E não há motivo para alterar agora o entendimento que foi aí sufragado.
- No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, as taxas referidas nas alíneas, e do n. 3 são, respetivamente, de 5 %, 10 % e 17,5 %.
Na perspectiva da Requerente, os mencionados preceitos, ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, limitam-se a consagrar presunções implícitas iuris tantum suscetíveis de ser ilididas por prova em contrário em conformidade com o artigo 7 da LGT.
Assim, as regras legais de presunção apresentam necessariamente na sua estrutura uma implicação entre dois factos, ou seja, estabelecem que um determinado facto conhecido implica um outro facto desconhecido cfr. TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, Coimbra, 2012, pág..
As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante a prova do contrário, ou seja, mediante a prova de que o facto presumido não é verdadeiro presunções tantum, excepto nos casos em que a lei o proibir presunções juris et de.
Por outro lado, e em vista a detectar uma possível presunção legal nos citados dispositivos do artigo 8, importa ter presente a configuração própria das tributações autónomas.
Acresce ainda o facto de as taxas de tributação autónoma serem elevadas em 10 pontos percentuais relativamente aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem os factos tributários competentes relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC artigo 8, n. 14, do Código do.
A pretendida presunção implícita de não empresarialidade das despesas está, por sua vez, associada ao próprio objectivo fiscal que se pretende com a tributação autónoma.
Assim sendo, a presunção que se pretende ilidir por prova em contrário não é a natureza não empresarial das despesas mas a própria razão de política fiscal que levou o legislador a tributar essas despesas, levando a discussão para o plano da conformação legislativa que se encontra vedado ao julgador.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em:
Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento em 50% do remanescente da taxa de justiça, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ponderada a complexidade da causa, acima da média, agravada pelas extensas alegações e contra-alegações das partes e respetivas conclusões n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas.
Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Exequente e apelada:Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua , Lugar ., Vila Nova de Gaia
Executada e apelante:Massa Insolvente de x Imobiliária, Lda., com sede no Bairro , Vila Real
Autos de: apelação em separado em ação executiva para pagamento de quantia certa com forma ordinária
O motivo pelo qual a recorrente entende que as atas das assembleias não constituem título executivo, é pelo simples facto de nenhuma delas trazem em seu teor a indicação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da quota-parte que caberia ao condómino, aqui recorrente.
Com a falta dos pressupostos indicados na letra, as atas referenciadas não constituem título executivo, e não havendo título executivo, a ação executiva é nula.
O despacho recorrido violou, com a sua decisão e pelas razões supra apontadas, a norma do n. 1, do artigo , do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro conjugada com o n. 5, do artigo 1 e alínea, do n. 1, do artigo 70, ambos do Código de Processo Civil, pois que fez uma errada interpretação e aplicação destes preceitos legais.
Também a executada e embargante alegou, em resposta, com as seguintes
"-Da extemporaneidade da invocação da falta de título executivo
Pelo que, até por isso, não poderá o recurso proceder
Contrariamente ao sustentado pela recorrente, em todas as actas aparecem aprovados os montantes os montantes das quotizações, e periodicidade isto é,.
E, a partir de um certo momento, a aprovação dos montantes em débito por cada fracção, referentes a exercícios anteriores.
O artigo 703 n. 1 alínea do PC permite a atribuição de força executiva a certos documentos - como é o caso das actas do condomínio, nos termos do artigo 6 do Decreto Lei 268/94
Tal consagração excepcional de títulos executivos avulsos justifica-se dado o carácter restritivo do título executivo, no que respeita aos direitos patrimoniais e faculdades adjectivas do devedor cfr o douto acórdão da Relação do Porto, no processo n.9990/13T8PRT-BP1 de 07-05-2018, http://www.dgsi.pt)
Deliberadamente, quis o legislador, com a introdução deste título executivo, simplificar a demanda de condóminos relapsos, não se impondo nem a especificação nominal, de todos os condóminos, nem sequer a previsão da repartição por cada condómino.
Pelo que as actas juntas com o requerimento executivo, constituem assim títulos executivos, para todas as quantias liquidadas.
Das actas, consideradas na sua completude, com todos os seus, constam os valores em dívida pelos condóminos a título de despesas de conservação e fruição das partes comuns, e pagamento de serviços de interesse comum.
Acresce que, presente ou notificada, a recorrente ou quem a antecedeu, na jamais impugnou qualquer das deliberações condominiais em causa, sendo que há muito que precludiu o prazo para o efeito, tendo-se consolidado o ali deliberado Cfr. art 1433, n 1 a 4, do CPC; cfr o douto Acórdão da Relação de Évora, de12-07-2017, no processo 760/17T8PTM.E1)
Como refere o Tribunal da Relação do Porto no processo n.3507/02TBMAI-A.P1, "A acta da reunião da assembleia de condomínios que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio constitui título executivo contra o proprietário relapso, ainda que não tenha sido assinada por todos os presentes, incluindo o devedor e mesmo que não faça menção expressa da dívida vencida e não paga."
De resto, ao contrário do que refere a recorrente a acta n1 de 06-08-2010 contém, efectivamente, um orçamento
Chama-se a atenção para o facto, de resto, das versões completas das actas de 2015 figurarem juntas aos autos por requerimento de 27-02-2020, e das mesmas constatem orçamento, aprovação, e aprovação das quantias anteriormente em débito.
A recorrente poderia, enfim, pagar o que deve - mas não o faz.
Deverá o recurso ser declarado improcedente, por infundamentado, mantendo-se a douta decisão recorrida, assim se fazendo
se podia ser invocada e conhecida a inexequibilidade do título após a rejeição dos embargos de executado, por intempestividade.
se os títulos apresentados são exequíveis.
Com o requerimento executivo foram apresentados os seguintes documentos:
)a ata da assembleia de condóminos realizada em 30/04/2015 ata n. 2,doc. 09, fls 157 do documento digital; que deliberou a aceitação da proposta da nova administração do condomínio.
e) a ata da assembleia de condóminos realizada em 16/06/2017 ata n. 8 , doc. 10,  fls 162 do documento digital  na qual foi eleita a nova administração do condomínio.
Se pode ser invocada e conhecida na execução a inexequibilidade do título executivo após a rejeição dos embargos por intempestividade
Face ao estado do processo executivo
O artigo 734 n 1 do Código de Processo Civil determina que o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo, se apreciadas nos termos do artigo 72 desse diploma.
O limite traçado pelo legislador para o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fixando como limite o  primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, tem em vista a proteção do adquirente de boa-fé.
Assim, sendo a questão da falta de título executivo de conhecimento oficioso, como se viu, o seu conhecimento, pelo juiz, deve efetuar-se, independentemente da dedução ou não de embargos, com esse ou outro fundamento, até ao momento para tanto fixado, nos termos do artigo 734 n 1 do Código de Processo Civil.
Do   título executivo
Como determina o artigo 10, n 5 do Código de Processo Civil, toda a execução tem de ter por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Assim, a ação executiva só pode ser intentada se tiver por base um título executivo nulla executio sine, o qual, para além de documentar os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão deduzida pelo exequente, confere igualmente o grau de certeza necessário para que sejam aplicadas medidas coercivas no património do executado.
Conclui-se que "o título executivo realiza duas funções essenciais:
por outro lado, estabelece os limites da execução, ou seja, o credor não pode pedir mais do que aquilo que o título executivo lhe dá..
Dos requisitos das atas de condomínio para valerem como títulos executivos
A corrente que faz uma interpretação restrita da norma, com muitos seguidores, afasta a força executiva de ata de assembleia em que se delibera descrever os montantes em dívida, face as deliberações anteriores, por determinado condómino, respeitante a tais contribuições, considerando que, no fundo, não corresponde exatamente ao descrito na norma especial que criou este título executivo, por não conter a deliberação nela descrita.
Embora nos pareça de acolher o entendimento que a ata que liquide o devido dá cobertura ao anteriormente deliberado e pode ter força executiva, por ser o simples cálculo do já definido pelo mesmo órgão, não se consegue afastar a força executiva das atas deliberativas, visto que a letra da lei o n. 1, do artigo 6, do Decreto-Lei n. 268/94) conduz imediatamente para a ata que contenha a fixação da obrigação, não que contenha a simples liquidação do que está em falta. As dificuldades processuais são logo retiradas com o ónus da liquidação que recai sobre o exequente no requerimento inicial da execução.
Assim, uma leitura muito exigente desta norma, escapando ao seu espírito, afasta-se na realidade portuguesa e dos objetivos que com ela se quis criar: permitir aos condóminos não relapsos, com a maior brevidade possível, alcançar forma de satisfazer as despesas de conservação e fruição das partes comuns, bem como as despesas com serviços de interesse comum.
É certo que o entendimento em que a execução se funda na declaração dos montantes em dívida fixados por terceiros pela assembleia de condomínio onde o próprio condómino pode não ter permite com maior facilidade um empolamento dos seus montantes, dando menor segurança ao título executivo.
No entanto, sempre pode o executado injustamente demandado apresentar os competentes embargos, explanando a falta de fundamento da pretensão, cabendo ao exequente demonstrar a origem da liquidação efetuada, através da junção das atas que deram origem a tal liquidação.
Por outro lado, há que considerar que as atas ao remeterem para os seus anexos estão apenas a organizar a sua apresentação de forma diferente, sendo a força destas semelhante ao documento que lhes dá total cobertura.
Isto posto, entremos na análise do caso concreto, observando os títulos executivos juntos.
Mais afirma a Recorrente que esta ata não contém a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respetivo. É certo que esta ata se mostra muito incipiente, muito pouco explicada, retendo muita da informação que seria necessário transmitir.
Assim, vale como título executivo, para o período que regula e bem assim, seguindo-se a tese mais abrangente, para as prestações anteriores que liquidou em documento complementar, independentemente da não apresentação das atas que fixaram as obrigações liquidadas, por não terem sido impugnadas.
A ata n. 11, de 19/09/2018 não só fixou as prestações do período que regulava como, de modo claro, nos respetivos anexos, indicou as prestações em dívida por cada condómino, com o seu nome, com a sua fonte fração autónoma em causa, período temporal e tipo de prestação), de modo claro e percetível.
No entanto, porquanto se não alarga a força executiva das atas previstas no n 1 do artigo 6 do 268/94 para além das que contemplam as prestações ali mencionadas, tal força executiva não abarca as penalizações aplicadas nas respetivas assembleias, sem prejuízo destas poderem ser exigidas judicialmente e apreciadas em ação declarativa.
A decisão recorrida transitou no que toca aos demais montantes excluídos da execução, visto que não foi posto em causa o seu afastamento, aliás fundado.
Custas pelo apelante e apelado, na proporção do decaimento artigo 527 n 1 e 2 do Código de Processo
Guimarães, 2020-09-10
- Contra, cf Acórdão deste tribunal, de 05/10/2018, no processo 341/17TCFUN-L1 sem mencionar o princípio contido no artigo 573 n 2 do Código de Processo Civil,  o qual afasta o efeito preclusivo da não invocação pela parte das questões de conhecimento oficioso; no sentido por nós pugnado, todos os indicados na nota supra.
- Neste sentido cf também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça transcrito na nota 2, supra.
- como se explica no acórdão proferido no processo 2808/10T8VNF-A. G1, de 02/21/2019, que subscrevemos como adjunta.
- Cf acórdão no processo 42780/09YYLSB.L1-2, de 07/07/201
- Assim, numa breve indicação de acórdãos num e noutro sentido, com um entendimento restrito são exemplificativos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, embora não retrate diretamente esta questão, de 10/01/2019, no processo 14706/13T8LSB.LS1 e das Relações, proferidas nos processos: 8630/06TBBRG-A.G1, de 01/08/2013, 1139/04TBGDM-A.P1, de 06/04/2009, 1139/04TBGDM-A.P1 de 04/062009; com um entendimento amplo: 2154/15T8VCT-A.G1, de 03/02/2017, 129/18TJCBR-A.C1, de 03/01/2016, 1415/17TBFLG.G1 de 02/14/2013, 9276/2007-7 de 07/08/2007, 10468/2003-1 de 03/02/2004, 7855/11TBMAI.P1 de 01/10/2013, 157/12TBCVL-A.C1, de 06/20/201
- A ata da assembleia de condóminos não carece da assinatura de todos os condóminos ou da assinatura do condómino executado, como decorre do disposto no artigo 1433 ,ns 2 e 3, do Código Civil sobre o funcionamento da assembleia.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 1094/14YYLSB.L1-6, de 03/01/201