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- Cabe ao proponente e não ao Agente de Execução comprovar nos autos o pagamento do preço, só dessa forma, poderá o proponente aproveitar os efeitos jurídicos produzidos pelo pagamento. Caso seja omitido o pagamento, o mesmo não poderá produzir qualquer efeito.
- A interpretação feita pela Meretíssima Juiz a quo ao artigo 82CPC, no sentido de que nenhum documento tem que ser junto aos autos, violou:
as regras de processo executivo, na medida em que é reconhecido por razões de carácter familiar, um direito especial, que é o de remição, dependendo a sua concretização da possibilidade de serem conhecidos dos interessados todos os factos que, de alguma forma, o possam limitar.
os princípios básicos de direito democrático, tais como:
da segurança e da protecção da confiança; consagrado no art.  da Lei Fundamental.
do acesso ao direito e da garantia da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.2 da Lei Fundamental.
A Sr. Agente de Execução não aguardou o decurso de qualquer prazo processual, tendo mesmo emitido o título de transmissão antes de ter sido demonstrado o pagamento da totalidade do preço, tendo mesmo o exequente manifestado, indirectamente, interesse em que o pagamento do seu crédito fosse efectuado pelo proponente e não pelo remidor.
Contra-alegando, a exequente, pugna pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos nesta acolhidos.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir são as seguintes:
A. Tempestividade do exercício do direito de remição por parte do recorrente;
B. Se a decisão recorrida viola o disposto nos artigos , 2, 3, 3 e 6, n. 2, al., todos da CRP.
A.Tempestividade do exercício do direito de remição por parte do recorrente.
De acordo com o despacho recorrido que acima se, pelos fundamentos que aí constam, decidiu-se pela intempestividade do exercício do direito de remição, por parte do ora recorrente.
Efectivamente, para ser deduzida qualquer nulidade não impõe a lei que os autos para tal fiquem a aguardar.
Assim, resta apreciar, stricto sensu, a questão da tempestividade do exercício do direito de remição por parte do ora recorrente.
Nos termos do disposto no artigo 84, do NCPC:
Através da concessão deste direito pretende-se proteger o património da família do devedor, obstando a que dele saiam os bens penhorados.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 84, n. 1, al., do NCPC:
" O direito de remição pode ser exercido:
Assim, importa analisar a factualidade em causa, a fim de concluir se o recorrente exerceu o direito de remição antes de ter sido emitido o título de transmissão.
E, desde já antecipando a solução, tem de se concluir que quando o recorrente exerceu o referido direito já este tinha sido emitido.
Efectivamente, como consta de fl.s 88 a 93 , o título de transmissão foi elaborado pela Agente de Execução, no dia 19 de Junho de 2014 e o pedido de registo a favor do adquirente foi pela mesma solicitado, nos termos do disposto no artigo 82, n. 1, do NCPC, nesse mesmo dia, pelas 15:39:1
Assim, tem de se concluir que quando o recorrente pretendeu exercer o direito de remição, já tinha sido emitido o título de transmissão dos bens para o proponente, pelo que, tal como se considerou na decisão recorrida, tem de se concluir que o fez extemporaneamente.
Logo que terminado acto de abertura da proposta apresentada, devia o recorrente declarar que pretendia exercer o seu direito e não ficar a aguardar que lhe fosse dado conhecimento de que o proponente tinha pago o restante da quantia e cumprido as suas obrigações fiscais, pois que cumpridas estas condições, teria, nos termos legais, a agente de execução de emitir o respectivo título de aquisição e de efectuar as competentes comunicações ao registo para cancelamento dos direitos e ónus que incidiam sobre o bem vendido, como, efectivamente, assim ocorreu.
B. Se a decisão recorrida viola o disposto nos artigos , 2, 3, 3 e 6, n. 2, alínea, da CRP.
No que a esta questão concerne, alega o recorrente que a considerar-se que a agente de execução não tem obrigação legal de, a par e passo, informar nos autos, o estado dos mesmos, designadamente, informar que o adquirente dos bens pagou o respectivo preço e cumpriu as obrigações fiscais, tal impede o terceiro remidor de exercer o seu direito, com isso, se violando os preceitos constitucionais supra referidos.
Nos artigos  e 2 da CRP, consagra-se, entre outros, o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático.
O que aconteceu foi que este, por causa que só a si próprio é imputável, não o exerceu nos prazos legalmente previstos para tal, o que acarreta que a decisão recorrida não viola o disposto nos artigos  e 2 da CRP.
Efectivamente, no artigo 6, n. 1, consagra-se o direito, para si e para sua família, a uma habitação condigna e no artigo 6, a protecção da família, nas várias vertentes ali referidas no seu n.
Assim, também, estes preceitos se não mostram violados, em função do que, igualmente, quanto a esta questão, improcede o presente recurso.
Coimbra, 27 de Maio de 201
Supremo Tribunal de Justiça " Secção Cível
Proc. n. 17289/11 T8PRT.PS1
Apresenta a reclamante as seguintes conclusões:
Aqui se integra o acórdão que, conquanto não aprecie o mérito da causa situação já contida no primeiro segmento do, ponha termo total ou ao processo quanto a todos ou algum dos réus ou quanto a todos ou algum dos pedidos ou pedido reconvencional.
Num caso existiria possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal de Justiça.
No caso dos autos, para discussão da mesmíssima decisão, já não se considera admissível o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça.
A interpretação manifestada no douto despacho agora colocado em crise não faz qualquer sentido e não foi essa, com toda a certeza, a intenção do legislador.
O recurso interposto pela Recorrente sempre teria que ser admitido, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 67, n. 1 do CPC.
O FGA, notificado da reclamação apresentada, respondeu, dizendo que concorda e adere integralmente aos fundamentos e conclusões vertidos na decisão singular.
A decisão reclamada considerou o recurso inadmissível, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 67, n. 1, do CPC.
Em face da argumentação da reclamante - que defende que o conhecimento da exceção perentória da prescrição corresponde ao conhecimento parcial de um dos segmentos do mérito da causa - importa em primeiro lugar afirmar o que se entende por decisão que aprecia o mérito da causa e, em segundo lugar, aferir da questão de saber se põe ou não termo ao processo.
Pelo exposto, acorda-se, neste Supremo Tribunal de Justiça, em indeferir a reclamação e confirmar a decisão reclamada.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de setembro.
Proc. n 1002/10T8ABF-A.E1
A referida fração constitui, desde a data da escritura, a sua casa de habitação e não tem outra casa onde viver.
O Requerido, credor dos vendedores e mulher, beneficiava de garantia hipotecária sobre a fração, factos que os Requerentes desconheciam e veio a adquirir a fração no decurso da execução para pagamento de quantia certa que instaurou contra aqueles, sabendo que a fração não pertencia aos executados.
A venda operada na execução traduz uma venda de bens alheios e o Requerido manifesta intenção séria de tomar posse imediata do imóvel.
Os Requerentes recorrem desta decisão, exarando as seguintes conclusões que se reproduzem:
Devem, por confissão, ser indiciariamente dado como provados:
a.1) Nos autos principais os aqui Requerentes pediram:
Que fosse declarado os AA proprietários da fração autónoma identificada pela letra "H" que faz parte do prédio urbano sito em, freguesia e concelho de Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n, inscrito na matriz sob o art. n;
a.9) E na porta do imóvel foi colocado um "AVISO" com o seguinte teor:
A Requerida sabia assim que o bem não pertencia aos executados;
Não obstante pediu a adjudicação do bem;
Não sendo os Requerentes/Recorrente executados nos autos n 484/10TBABF não podia ter sido penhorado um bem que era seu, violando-se o disposto no art. 735, n 2, do CPC;
A fração autónoma identificada pela letra "H", que faz parte do prédio urbano sito em, freguesia e concelho de Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n é propriedade dos Requerentes/Recorrentes tendo em conta o titulo de aquisição, a compra e venda operada pela escritura de 1200
Se assim não se entender, considerando-se que há factos ainda dependentes de prova, deve revogar-se a decisão recorrida e ordenar-se o prosseguimento dos autos para produção de prova e prolação de decisão final;
Respondeu o Requerido por forma a defender a confirmação da decisão recorrida.
A decisão recorrida julgou indiciariamente provados os seguintes factos:
Factos indiciariamente provados com relevo para a decisão da causa:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n. a fração autónoma identificada pela letra "H" que faz parte do prédio urbano sito em, freguesia e concelho de Albufeira
Sobre o imóvel referido em 1, pela AP n. de 1989/02/13 encontrava-se registada a sua aquisição a favor de casado com.  Sobre o imóvel referido em 1, pela AP n. de 1995/03/21 encontrava-se registada uma hipoteca voluntária a favor de Banco de Imobiliário, S.A. tendo como sujeitos passivos e como garantia de empréstimo.
O negócio referido em 5 não foi registado na Conservatória de Registo Predial.
Sobre o imóvel referido em 1, pela AP n. de 2017/01119 encontra-se registada a sua aquisição por compra em processo de execução a favor de Banco de Imobiliário, S.A..
Com efeito, estes, ao contrário do que afirmam, não compraram um imóvel livre de ónus e encargos, o que, aliás, não decorre da respetiva escritura, antes adquiriram um imóvel onerado com uma hipoteca a favor do ora Requerido o que não podiam desconhecer e se desconheciam para o credor hipotecário ora requerido nada importará). Aliás, resulta até da própria escritura que foi exibida a certidão de teor actualizada pela Conservatória em 22000, sendo que o registo da hipoteca tal como a aquisição pelos vendedores era anterior a essa data o que constaria da certidão que foi exibida.
Constituindo-se com o registo predial, a hipoteca garante ao seu titular prioridade no pagamento através do bem em relação a qualquer adquirente cujo registo seja posterior.
Qualquer aquisição posterior não é oponível ao titular da hipoteca. Ainda que os ora Requerentes tivessem registado a aquisição aquela não seria oponível ao ora Requerido tanto mais que nem sequer foi interveniente naquele negócio.
Competia aos ora Requerentes, aquando da aquisição do imóvel certificarem-se que não estavam a comprar um imóvel onerado. Veja-se que estabelece o art. 72 do Código Civil os modos pelos quais aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o título de aquisição e não é pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações garantidas tem o direito de expurgar a hipoteca, sendo que no caso nem sequer alguma vez os ora Requerentes registaram a sua aquisição sendo irrelevante o motivo pelo qual não o o que lhes concederia a aplicação desta norma.
Regra geral, as partes nas ações executivas são as pessoas que figuram como credor e devedor no título executivo.
Esta regra comporta desvios; mostrando-se a quantia exequenda provida de garantia real sobre bens de terceiro e pretendendo o exequente fazer valer a garantia, a execução segue contra o terceiro titular do bem onerado.
A execução movida contra terceiro titular do bem que garante a divida exequenda não dispensa este título, o exequente, para além de documentar a obrigação exequenda e a garantia, tem que documentar a titularidade do bem onerado, assim, habilitando o terceiro como sujeito passivo na execução.
A aquisição do direito de propriedade está sujeita a registo e os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo arts 2, n 1, al. e 5, n 1, do Cód. Reg. Predial.
Se os autos devem prosseguir para a produção de prova.
Mota Pinto, Direitos Reais, 1972, pág. 4
Processo n. 10135/08TBMAI.P1 - Apelação
Juiz Adjunto: Des. Fernanda Almeida
Sumário elaborado pelo:........................................................................
" Há que dar seguimento ao incidente de habilitação de sucessores de B requerido pela autora a fls. 278
Notifique e cite o requerido art. 352 e 353 do.Quanto ao mais:
Por requerimento de 7/03/2014 fls. foi dado conhecimento aos autos do falecimento do chamado  n..
A carta para citação de  n. foi devolvida com indicação de falecida. Expediu-se carta para notificação do marido E para juntar habilitação de herdeiros fls. como requerido pela autora. Nada foi respondido.
A fls. 3039 foi junta cópia da certidão de óbito de F n..
O chamado G n. não foi citado carta devolvida a fls..
Deve a autora requerer o que tiver por conveniente quanto a estes quatro chamados.
Notifique. " sublinhado Posteriormente, com data de 112017, foi proferido o seguinte despacho fls.:
" Tendo falecido o co-réu B, veio a autora requerer habilitação de herdeiros.
Notificados para contestarem o incidente as restantes partes e citados os habilitandos, ninguém o fez.
Dito isto, importa, ainda, expor em termos breves o circunstancialismo em que se situa a presente acção, pois que, segundo cremos, ele é relevante para a decisão a proferir.
Dito de outra forma, o tribunal, entendendo que existe uma falta de um pressuposto processual, entendendo que essa falta é susceptível de sanação e que esta depende um acto a praticar pela parte, deve convidar a mesma a praticar os actos necessários a essa sanação, como seja, no caso dos autos, a intervenção dos sujeitos da relação material controvertida, os condóminos individualmente considerados, através do incidente de intervenção de terceiros apropriado.
Aqui chegados, cumpre, pois, conhecer das nulidades invocadas.
O argumento invocado pela apelante é pertinente, mas, com o devido respeito por opinião em contrário, não sobrevive a uma mais atenta reflexão.
Como assim, em nosso ver, a questão decisiva para a sorte do presente recurso reside no disposto no artigo 281 do CPC e na interpretação e aplicação que dele se faça no caso concreto dos autos.
a paragem do processo por mais de seis meses, por ter sido omitida a necessária prática do acto de que dependia o seu prosseguimento respeitante ao próprio processo, ou a incidente de que dependia o prosseguimento da acção;
Compreende-se, por isso, que o prazo de seis meses deva ser contado, " não a partir do dia em que a parte deixou de praticar o ato que condicionava o andamento do processo, isto é, a partir do dia em que se lhe tornou possível praticá-lo ou, se para o efeito tinha um prazo não perentório), a partir do dia em que ele terminou, mas a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual. " 6
Por isso, essa decisão não é ilegal, nem é nula por violação do princípio do contraditório e/ou da proibição de decisões surpresa.
Daqui decorre, desde logo, que este tipo de nulidade tem de ser arguida pela parte através de reclamação do interessado artigo 196, parte final, do, no momento em que ocorrer a nulidade, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário.
Na verdade, mantém-se a actualidade do brocardo segundo o qual "dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. "
Existe, aliás, uma outra justificação óbvia para esta conclusão.
O objecto do recurso " é constituído por um pedido e um fundamento, sendo que o pedido consistirá normalmente na pretensão de se ver revogada a decisão impugnada, enquanto o fundamento na invocação de um vício do procedimento error in ou no julgamento error in. 16
A acção de prestação de constas, como resulta claro do preceituado o artigo 941 do CPC correspondente ao artigo 1014 do anterior, tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Pois bem; no caso dos autos, invocando a Autora um determinado saldo em seu favor e pretendendo a condenação dos condóminos do edifício no seu pagamento pois que só assim tem cabimento o incidente de intervenção dos mesmos que a mesma, a acção tem de prosseguir para esse duplo fim e não apenas, como a apelante ora sugere, para a aprovação das contas.
Fátima Seabra
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 102003, relator MOREIRA ALVES, AC do STJ de 102004, relator SILVA SALAZAR e AC do STJ de 202008, SALVADOR da COSTA, todos in www.dgsi.pt.
Vide, por todos, AC do STJ de 312002, relator DUARTE SOARES, AC do STJ de 102003, relator MOREIRA ALVES, AC do STJ, de 302007, relator GIL ROQUE, AC do STJ de 202008, relator SALVADOR da COSTA e AC do STJ, de 102009, relator SILVA SALAZAR, todos no in www.dgsi.pt.
JOSÉ LEBRE de FREITAS, ISABEL ALEXANDRE, " Código de Processo Civil Anotado ", Volume 1, 3 edição, Coimbra Editora, Setembro de 2014, pág. 55
Vide, neste sentido, PAULO RAMOS de FARIA, op. cit., pág. 2
AC STJ de 202016, relator JOSÉ RAINHO, disponível in www.dgsi.pt.
AC STJ de 112016, relator SALAZAR CASANOVA, também disponível in www.dgsi.pt.
AC STJ de 02018, relator ROSA TCHING, disponível in www.dgsi.pt
MIGUEL TEIXEIRA de SOUSA, op. cit., pág. 45
Vide, neste sentido, por todos, AC RC de 202012, relator CARLOS GIL, in www.dgsi.pt
Ser a ré incompetente para aceitar o legado;
Carecer a ré de legitimidade para denunciar unilateralmente o contrato de arrendamento rural;
A manutenção do contrato de arrendamento relativamente aos prédios legados.
A locadora faleceu em 17 de Novembro de 2014, tendo a entrega do legado ocorrido em 14 de Novembro de 201
Alega a autora, que, ao abrigo do regime jurídico das autarquias locais, quem tinha legitimidade para aceitar o legado era a Assembleia de Freguesia, e não a Junta de Freguesia; que a ré denunciou unilateralmente o contrato de arrendamento sem ter fundamento para tal e dias antes da entrega do legado, com o que conclui que o contrato de arrendamento rural se mantém.
Não existe aceitação do legado antes da sua entrega formal.
Existe violação do Caso Julgado, pois que a questão da aplicação do direito privado a questão a decidir já tinha sido declarada/decidida, pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte.
Em face do supra exposto, a sentença recorrida viola, por errada interpretação e/ou aplicação do direito, pelo que, deu origem a uma sentença errada, injusta e ilegal que cumpre revogar.
Os documentos juntos pela recorrente, foram de todo ignorados pelo Tribunal que não os valorou devidamente e descorou a sua força probatória.
Estão preenchidos todos os requisitos legais exigíveis para revogar a sentença e decretar a manutenção e validade do contrato de arrendamento rural.
Receber e dar provimento ao presente recurso;
Factos julgados plenamente provados na sentença recorrida:
A. faleceu em 17 de Novembro de 201
A primeira questão suscitada pela apelante nas conclusões do presente recurso é a de que não existe aceitação do legado antes da sua entrega formal.
No caso em apreço há aceitação expressa do legado quando a legatária inscreve no registo predial, a seu favor, a aquisição do direito legado factos ns 4 e.
Como é consabido enquanto o herdeiro sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido, o que pressupõe, existindo mais do que um herdeiro, a prévia partilha para determinação dos concretos bens que, pela via sucessória, lhe são transmitidos, o legatário sucede em bens ou valores determinados, não carecendo assim, para a aquisição do direito sobre os bens, que se proceda a partilha ou inventário.
Assim, o cumprimento do legado, isto é a sua entrega pelo testamentário ou herdeiros ao legatário, simbólica no caso de bem imóvel, não é o acto pelo qual o direito se transfere. Basta a mera aceitação tácita do legado para o direito real, no caso de propriedade, entrar pela via sucessória na esfera jurídica do legatário, retrotraindo os respectivos efeitos ao momento da abertura da sucessão artigo 205 do Código.
Por isso, é evidente, que, ao inscrever a seu favor a aquisição do direito sobre o prédio em questão nos autos, por via do legado a seu favor instituído por testamento da anterior proprietária, titular do direito de propriedade sobre o prédio, a ré aceitou expressamente o legado e goza da presunção de que o direito lhe pertence.
Aceitou quem tinha de aceitar, isto é quem no dito testamento foi instituída legatária, sendo aqui despicienda a questão da legatária Junta de ter poderes, do ponto de vista administrativo, para aceitar o legado. Efectivamente em face do direito a Junta de Freguesia é a legatária e a ela lhe competia aceitar o legado. Por outro lado e mesmo que assim não fosse, a actuação da legatária encontra-se confirmada ou ratificada pela Assembleia de Freguesia.
Não se apreciam as demais questões prejudicadas pela solução dada ao pleito, sem prejuízo de se esclarecer que o acórdão proferido pelo TCA nunca nos vincularia, até porque só forma caso julgado material a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa art. 619 do e o acórdão do TCA não conheceu do mérito da causa
Guimarães, 22-11-2018
Ana Cristina Duarte   1- 1 - O presente decreto-lei estabelece:
A insolvente e P... deduziram oposição.
Concomitantemente, ao abrigo do disposto no art. 189, n 2, alíneas a do CIRE:
Decreta-se a inibição de P... para administrar patrimónios de terceiros, por um período de 2 anos alínea).
- Inconformado, P... recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
A indemnização aos credores.
Para tanto, argumentou-se:
E como já se referiu, nas alíneas do n 2 do art.186 CIRE consagra-se presunção inilidível tanto de culpa grave como do nexo de causalidade cf., por ex., Ac STJ de 6/10/20111, proc. n 46/07; Ac RC de 5/2/2013, proc. n 380/09; Ac RC de 28/5/2013, proc. n 102/12, disponíveis em www dgsi.pt).
- A indemnização aos credores
A liquidação posterior foi assim justificada:
Coimbra, 27/5/2015  Jorge Arcanjo
Teles Pereira
Para tanto e muito em resumo, alegou a Autora:
A Ré apresentou contestação por impugnação.
No mais, alega o seguinte:
Condenar ré e autora nas custas do processo, na proporção dos vencimentos/decaimentos.
Mostra-se violado, pela decisão recorrida, o disposto no art 227 do Cod. Civil, pelo que deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra decisão, que julgue a presente acção totalmente improcedente, como é de lei.
Pela Ré também não foram apresentadas contra-alegações ao referido recurso subordinado.
O objecto desses recursos é o seguinte, conforme resulta das conclusões formuladas por ambos os recorrentes e supra transcritas:
Começando pela referida questão A, o que consta das alíneas em causa é o seguinte:
Assim, temos como matéria de facto apurada a seguinte:
Entre a bem fundamentada apreciação levada a cabo na sentença recorrida, respigam-se as seguintes considerações:
Assim, na subsunção de qualquer conduta ao regime da culpa in contrahendo, é imperioso considerar, por um lado, o regime emergente do art. 48 do , que prescreve, como princípio geral na área da responsabilidade , que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação, e, por outro, o art. 79 do , que determina que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, presumindo-se essa culpa nos termos do art. 79, n. 1, do
Ainda neste mesmo sentido, entre outros, vejam-se o Ac. do STJ de 13/03/2007, in Col. Jur. STJ, ano , tomo , pg. 118; Ac. STJ de 11/09/2007, Col. Jur. STJ, ano , tomo , pg. 40; Ac. STJ de 4/07/1991, in BMJ 409, pg. 743; ...