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Seja esta ação julgada não provada e improcedente, reconhecendo-se e declarando-se válido o voto expresso pela H e, consequentemente, válida e eficaz a deliberação tomada em assembleia geral por 96,04% do capital social, que rejeitou a proposta da A. de destituição dos órgãos sociais da Ré, incluindo a referente a todos os membros do seu Conselho de Administração.
Inconformada com o assim decidido, recorre a Ré, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
A assembleia geral extraordinária, onde viria a ser tomada a deliberação impugnada pela Autora pela presente ação, realizou-se em 31 de março de 2017, ou seja, em momento em que o mandato dos corpos sociais havia já caducado.
O que parece inculcar, na perspetiva do julgador, que a ação não teria perdido interesse, mas teria o seu interesse reduzido tão somente para apuramento da legitimidade do exercício de facto das funções dos órgãos sociais no período de tempo compreendido entre as duas datas referidas de 31 de março de 2017 e 26 de maio de 201
Contudo, este entendimento esbarra no facto de, na mesma assembleia geral extraordinária de 31 de março de 2017, ter sido também tomada uma outra deliberação, não impugnada pela Autora na presente ação, aprovada por 96,046% dos votos, no sentido de que não fora quebrada a confiança nos órgãos sociais em exercício e que, portanto, reiterada essa confiança, os mesmos deviam manter-se em funções.
A Ré, entre os diversos temas da sua oposição, incluiu o da invalidade da proposta de destituição apresentada pela Autora na AG da Ré de 31 de março de 2017, defendendo que nem mesmo deveria ter sido admitida a votação.
Sempre sem prejuízo,
Para além dos factos que foram dados como provados na sentença recorrida, todos eles retirados da alegação da Autora na sua PI, outros factos relevantes foram alegados pela Ré e ou deveriam ser dados como provados por terem sido objeto de inequívoca prova documental não impugnada pela A., ou deveriam ter sido acolhidos como temas de prova a submeter a julgamento, designadamente para sobre eles incidir prova testemunhal.
Temos por isso de constatar, que ao decidir-se de mérito da causa no saneador/sentença, com total desconsideração dos factos alegados pela Ré e sem que sobre eles incidisse prova documental complementar e a requerida prova testemunhal, não se agiu no sentido de uma boa administração da Justiça e não se observaram os princípios da igualdade das partes e o dever de cognição sobre factos essenciais alegados pelas partes, tendo-se feito errada aplicação dos artigos 595 n. 3, 596 e 607 n. 4 todos do CPC.
Correspondem estes factos não levados em conta na sentença recorrida os que a Ré alegou nos artigos 17, 119, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 42 da contestação, todos eles transcritos nestas alegações.
E assim permitir uma justa avaliação do efetivo papel da H e do seu voto nas assembleias gerais da  e, consequentemente, garantir uma correta ponderação da problemática de eventuais conflitos de interesse quando esse voto vinculado é exercido na  pelo acionista H, através do seu Presidente do Conselho de Administração eleito em ambas as sociedades.
Na verdade, embora  seja, a título pessoal, acionista de ambas as sociedades, a sua presença na assembleia geral e as suas intervenções, designadamente quando exerceu o seu direito de voto em nome da H, foi justificada, por dever legal, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da H.
Tendo-se em consideração o conjunto das intervenções registada em ata, provenientes dos acionistas da Ré sobre o ponto 1 da ordem de trabalhos, resulta de forma clara e expressa, que se pronunciaram a favor da conduta dos órgãos sociais eleitos e em exercício, com especial enfoque no órgão de administração, os acionistas que, na empresa dominante, H, representam 67,46% do capital social.
Mas mesmo que assim não se entendesse, o que de admite apenas como hipótese de raciocino, ainda assim sempre estaríamos perante uma proposta inválida se com ela se pretendesse justificar uma destituição com justa causa.
Pelo contrário, não pode a destituição ocorrer, quando seja fundada em justa causa, sem que o promotor alegue e prove os factos graves que a integram, com menção concreta da atuação ilícita e gravemente lesiva dos interesses da sociedade e com a devida imputação individual e concreta desses factos ao ou que porventura cometido.
Pelo exposto resulta que, em bom rigor, a proposta de destituição dos órgãos sociais em bloco nem mesmo deveria ter sido admitida a votação, mas certo é que outro entendimento teve a Presidente da Mesa da Assembleia, o que se respeita, por ter sido notório que não pretendeu ela cercear, como resulta da ata, o seu empenhamento, que sempre manteve, em não obstruir os direitos dos acionistas minoritários na condução dos trabalhos da assembleia.
O que, no caso vertente, não sucede, tendo o contrário ficado demonstrado, inclusivamente, pela aprovação do voto de confiança na administração eleita e em exercício que na mesma assembleia ocorreu com a esmagadora maioria favorável de 96,04% do capital social da  - Vide ata junta sob doc. n.
Por outro lado, a destituição de administradores com justa causa promovida por via de assembleia geral de sócios deve constar da ordem de trabalhos da convocatória de forma específica e concreta permitindo-se em assembleia um debate esclarecedor e profundo sobre as causas da destituição proposta, considerando-se indispensável o evitar do efeito surpresa junto dos acionistas e dos próprios administradores.
Sendo assim imperativo que os acionistas e os administradores e demais membros dos órgãos sociais conhecessem previamente, para se poderem defender de forma cabal e oportuna, a proposta de destituição com todos os seus fundamentos, o que não sucedeu, sendo particularmente relevante salientar que a própria convocatória da assembleia geral extraordinária proposta e convocada por requerimento da Autora, apenas referia a possibilidade de se deliberar eventualmente sobre a manutenção ou destituição dos corpos socias eleitos, sem se mencionar qualquer proposta concreta de destituição com justa causa.
Quanto ao voto em concreto, na assembleia geral extraordinária de 31 de março 2017,  participou numa tripla qualidade; como Presidente do Conselho de Administração eleito e em exercício da , embora com o mandato caducado, como mero acionista desta a título pessoal, titulando uma participação de 0,72% do capital social, e ainda como Presidente do Conselho de Administração da H, aliás como sempre vinha sucedendo nas mais recentes assembleias gerais da  4
Estatui o artigo 384  do S.que um acionista não pode votar, nem por si, nem por representante, nem em representação de outrem, quando a lei expressamente o proíba e ainda quando a deliberação incida, entre outras matérias, sobre a destituição, por justa causa, do seu cargo de titular de órgão social.
Subjacente a esta proibição, como resulta da literalidade e do espírito da norma, está a prevenção da possibilidade de um acionista poder retirar para si uma vantagem ilegítima quando se encontre em conflito de interesses com a sociedade, em relação a uma deliberação, em concreto, na qual possa exercer o seu direito de voto.
Pretendeu-se assim obstruir o eventual aproveitamento de uma relação de mandato, pela qual o mandatário acionista, instrumentalizando os poderes conferidos pelo mandante, também acionista, possa operar a manipulação do voto a seu favor quando em causa esteja uma deliberação sobre assunto que lhe diga diretamente respeito.
O que obviamente pressupõe que o acionista votante, em representação de outrem, possua os poderes efetivos e a liberdade bastante para determinar e exercer o direito de voto do seu representado, usando-o, contudo, em benefício próprio.
O Presidente do Conselho de Administração da H limitou-se a dar voz e a expressar de forma vinculada o sentido de voto da H como acionista maioritária da . O voto da H foi exercido por quem possuía o poder/dever legal para o efeito, em total sintonia com os interesses imediatos e de longo prazo invariavelmente definidos por unanimidade dos acionistas e, mais recentemente, pela sua expressiva maioria, não havendo entre a H e a , em relação de domínio, qualquer conflito no tocante aos órgãos sociais desta.
Em causa estava, pois, uma representação legal, imposta por lei e pelos Estatutos da H, enquanto pessoa coletiva desprovida de voz, cuja vontade coletiva, legitimamente fundada, como foi e é o caso, é manifestada e exteriorizada pelo seu órgão de administração e, em particular, pelo seu presidente, já que este, pelo pacto social desta sociedade dominante, possui poderes legais para isoladamente a vincular perante terceiros - artigo 409 do S. Comerciais.
O voto questionado não foi exercido com utilização de um instrumento voluntário de mandato nem resultou de um contrato de mandato, com ou sem representação e não poderia ser manipulado ou aproveitado pelo acionista  para dele tirar proveito pessoal em sentido oposto aos interesses da .
Por mera cautela e hipótese de raciocínio dir-se-á ainda que, caso a deliberação em causa fosse anulada, assim se sufragando a sentença recorrida, a sua conversão em deliberação válida de destituição, tal como vem operado na mesma sentença, afigura-se manifestamente inviável.
O que não seria obviamente o caso.
Mas sucedeu ainda que, na mesma assembleia geral e como já referimos várias, os acionistas da Ré, pela mesma larga maioria que rejeitou a proposta de destituição, aprovou ainda um claríssimo voto de confiança a todos os membros dos órgãos sociais e que deveriam permanecer nas suas funções, pelo que desde logo produziram deliberação válida não impugnada pela que impossibilitaria a invocada conversão, dada a manifesta incompatibilidade substantiva entre ambas, neutralizando esta segunda os efeitos da deliberação anterior.
Termina pedindo que se conceda provimento ao presente recurso e, nessa medida, dever-se-á:
Em resposta, a A. pugna pela confirmação do julgado.
Recebido o recurso e preparada a deliberação, importa tomá-la.
A sentença recorrida é nula por falta de apreciação da invalidade da proposta de destituição, apresentada pela A., na Assembleia Geral da Ré, realizada no dia 31/03/2017;
Deve ser ampliada a matéria de facto, nos termos requeridos pela Ré;
A deliberação impugnada é inválida e não pode ser convertida em deliberação positiva.
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São membros dos órgãos sociais da Ré os seguintes acionistas:
- Presidente do Conselho de Administração;
E - Vice-Presidente do Conselho de Administração
F - Vogal do Conselho de Administração e 2 Secretário da Mesa da Assembleia Geral
G - Vogal do Conselho de Administração
K - Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Da convocatória da reunião faziam parte os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
Apreciação dos contratos de prestação de serviços pendentes e sua eventual manutenção, alteração ou revogação.
Análise da viabilidade económica e financeira da , S.A., tendo em vista a eventual tomada de medidas em observação do disposto no artigo 35 do Código das Sociedades Comerciais, cfr doc. De fls. 2
Análise da viabilidade económica e financeira da , S.A., tendo em vista a eventual tomada de medidas em observação do disposto no artigo 35 do Código das Sociedades Comerciais, cfr doc. de fls. 2
No dia 20 não se realizou a AG, tendo sido a mesma novamente suspensa até ao dia 302017 pelas 14:30horas, cfr. fls. 29 e 3
No dia 31 de Março de 2017, pelas 14,30, realizou-se finalmente a sobredita reunião da assembleia geral da Ré, tendo estado presentes ou representados todos os acionistas.
Em representação da Autora, esteve presente o Senhor Dr. J, cfr. doc. de fls. 3
O acionista e Presidente do Conselho de Administração, , representou a acionista H; e o acionista  foi representado pela sua mãe, K.
Posteriormente, naquele dia 4 de Novembro, suspendeu-se a realização da reunião da AG para mais outros dois meses depois, tendo a data de 20 de Janeiro sido desde logo proposta pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral; em 20 de Janeiro, e uma vez mais por proposta de data apresentada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral, foi esta reunião suspensa para hoje, dia 31 de Março de 2017, mais de seis meses após a data da sua convocação.
Na nossa opinião, do procedimento adoptado resultou que as matérias que constituem a ordem de trabalhos fossem discutidas tarde e a más horas, tendo a actuação da Presidente da Mesa da AG da  contribuído decisivamente para o injustificado atraso na realização desta assembleia e a discussão das matérias que constituem o seu thema decidendum.
Considerando, relativamente ao Conselho de Administração:
Financiamento da H
Na AG de 7 de Junho de 2016 o ROC referiu que o financiamento não tinha sido reembolsado na data em que estava previsto 31/12/2015).
Equilíbrio Financeiro
Custos da
Objectivo social da
Reuniões do Conselho de Administração
Não se compreende nem se aceita que o CA da  apenas tenha reunido 4 vezes em mais de 2 anos, ou, no caso de ter reunido mais vezes, que não tenha ou não tenha enviado as respectivas actas, tal como solicitado pela accionista B.
Existe confusão, se não mesmo promiscuidade, entre os interesses da sociedade e o interesse da maioria dos accionistas - os que a governam -afirmando o CA que a sociedade existe para preservar o património da família.
Que, se realmente o CA da  actuasse diligentemente na prossecução do interesse da sociedade - que como entidade juridicamente diferente dos seus accionistas, que tem um interesse diferente do destes ou mesmo do da maioria deles - havia de ter tentado alterar a estrutura de exploração ou, não tendo - como não tem - os conhecimentos técnicos necessários para o fazer, havia de ter:
analisado a possibilidade, com pedidos de propostas ou orçamentos, de subcontratar a operação das vinhas e/ou da vinificação a entidade terceira, contra o pagamento pela  de uma comissão anual, fixa, variável ou mista ou;
analisado a possibilidade, através de uma análise custo-benefício, de parar a produção de vinho e/ou de uva, confrontando designadamente a poupança de custos emergente, face aos eventuais custos de manutenção mínimos dos terrenos.
Reiteramos a nossa posição já expressa e fundamentada na AG da  de 7 de Junho de 2016, a saber e a recordar:
"Na nossa opinião, as práticas de gestão prosseguidas pelo Conselho de Administração da  são lesivas dos naturais e legítimos interesses dos accionistas da  e constituem em si mesmas uma violação do mandato atribuído pelos accionistas ao Conselho de Administração da ;
Em face de tudo o que já se descreveu e analisou, a nossa apreciação geral do desempenho e actuação do Conselho de Administração é negativa e por isso votaremos contra, qualquer proposta de louvor ao Conselho de Administração da .
Na acta nada se fez constar a respeito desta questão, da resposta que foi dada e da discussão que se seguiu.
Da acta da assembleia geral de 13 de Junho de 2014 consta como estando pessoalmente presente a accionista B, o que é falso;
No relatório e contas de 2015, os Gastos/reversões de depreciação e de amortização dos Activos Biológicos do exercício de 2015 Eur11k, conforme as contas; Eur2k ajustado pelo erro no R&amp;de 2015 das Depreciações estão contabilizados como Custo das Vendas. A definição destes Activos Biológicos é feita pelo próprio CA da , no seu Relatório e Contas de 2015, na nota 11:
Fazemos notar que
Nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 6, 37-A, 38, n. 6, alínea, 40, n. 4, do CSC; e
Na condução dos trabalhos, o presidente da mesa da assembleia geral deverá pautar-se pelos princípios de imparcialidade, igual tratamento dos accionistas, proporcionalidade e pelo princípio da legalidade, bem como estar devidamente familiarizado com as regras estatutárias e do;
Cabe, ainda, ao presidente da mesa, na orientação dos trabalhos, apurar quaisquer proibições de voto e conflitos de interesses, verificando as inibições de votos que possam surgir relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos, quer nos casos em que a lei expressamente proíba o accionista, ou seu representante, de votar em determinadas matérias ou, ainda, quando a deliberação incida sobre, nomeadamente a destituição por justa causa, do seu cargo de titular de órgão social;
os seguintes membros do Conselho de Administração não deverão nem poderão, enquanto accionistas da , votar este ponto da ordem dos trabalhos, que aos próprios diz respeito:
Presidente do
E Vice-Presidente do CA da
F Vogal do CA e 2 Secretário da Mesa da
G Vogal do
E os seguintes membros da Mesa da Assembleia Geral não deverão nem poderão, enquanto accionistas da , votar este ponto da ordem dos trabalhos, que aos próprios diz respeito:
K Presidente da Mesa da
Q 1 Secretário da Mesa da
F Vogal do CA e 2 Secretário da Mesa da.
Votaram contra os acionistas H com 94,96% do capital, K com 0,70%,  com 0,2% e  com 036%, num total de 96,04% do capital; votaram a favor o representante da accionista B com 0,72% e N com 0,72%, num total de 1,44% do capital.
Colocada pela Sra. Presidente da Mesa a votação a proposta sobre se foi ou não quebrada a confiança dos acionistas no CA, sendo que, a ter sido quebrada deverão cessar funções de imediato, sendo que, a não ter sido, deverão manter-se. Mais declarou que teriam impedimento de voto os membros do CA.
Interveio a acionista B para alertar a Presidente da Mesa para o disposto no art 384, n. 6, al. do CSC, ao que esta respondeu que tal foi levado conta nas votações.
Votaram no sentido de que não foi quebrada a confiança nos órgãos sociais e da manutenção em funções, a acionista H, através do seu representante , com 94,96%, a acionista K com 0,70%, o acionista  com 0,02% e o acionista  com 0,36%, num total de 96,04%; em sentido contrário, de que foi quebrada a confiança nos órgãos sociais e devem cessar funções, votaram os acionistas N com 0,72% do capital, B com 0,72%, num total de 1,44% do capital social, tudo cfr. melhor resulta da ata junta a fls. 115 e ss.
Análise dos fundamentos do recursoComeça por estar em causa a utilidade do prosseguimento desta ação.
Está em causa nesta ação, para além do mais, a alegada invalidade da deliberação social tomada na Assembleia Geral realizada no dia 31/03/2017, que reprovou a proposta da A. para serem destituídos os membros do Conselho de Administração da Ré, que então exerciam funções.
Ora, esse vício não ficou sanado com nenhuma das outras deliberações já referenciadas; ou seja, nem com aquela que manifestou confiança nos ditos membros, mantendo-os em funções, nem com a subsequentemente tomada, no dia 26/05/2017, que elegeu novos corpos sociais para a Ré.
E isto, por duas razões fundamentais:
Em primeiro lugar, porque nenhuma dessas deliberações foi renovatória da deliberação ora impugnada. Isto é, em nenhuma delas foi manifestada a vontade dos sócios de sanar eventuais vícios de que padecesse a primeira.
E, depois, porque, a ser julgada procedente esta ação, a eficácia desse julgamento, transitado que esteja em julgado, determinará a erradicação dos concretos efeitos jurídicos que foram associados a essa deliberação, o que a A. continua a pretender.
É que a eleição dos corpos sociais da Ré, que teve lugar no dia 26/05/2017, só produziu efeitos jurídicos a partir dessa data.
Por conseguinte, continua a poder discutir-se se os órgãos sociais que até aí se mantinham em funções dispunham de legitimidade para o efeito.
Avancemos, agora, para a análise da questão seguinte.
Trata-se de saber se a sentença recorrida é nula por falta de apreciação da alegada invalidade da proposta de destituição, apresentada pela A., na Assembleia Geral da Ré, realizada no dia 31/03/201
Ora, o que verificamos, no caso presente, é que essa omissão não ocorre. Senão vejamos:
E, nesse contencioso de legalidade, a sentença recorrida ocupou-se dos seus fundamentos; ou seja, ocupou-se de saber se os termos em que foi pedida a referida destituição impediam o aludido administrador-acionista de votar, tendo concluído positivamente. Isto, naturalmente, porque tomou como pressuposto de facto e de que havia sido despelotada uma destituição por justa causa, como alegara a A., e não apenas uma destituição arbitrária.
Está em causa, seguidamente, o problema de saber se deve ser ampliada a matéria de facto, nos termos requeridos pela Ré.
Esta questão requer uma análise mais extensa.
Mais concretamente, pretende que, agora ou após melhor prova, se introduzam nesse capítulo os factos por si alegados nos artigos 17, 119, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 42, da contestação, cujo teor é o seguinte:
"1 a A. e todos os acionistas individuais da , referenciados no artigo 6, são igualmente acionistas da H SGPS, SA.
B, 1083 ações - 16,27%
Ora, todos estes acionistas, com excepção de Sra. Dra. G, que dele era esposa, são descendentes diretos filhos e do fundador destas duas sociedades, o falecido Sr. Dr. .
Ainda em vida e preocupado com a perpetuação e boa conservação, em prol dos seus descendentes, do património fundiário que foi acumulando e criando pelo esforço do seu trabalho como jurista, advogado e gestor, fundou e estruturou estas duas sociedades nesse propósito, adotando um modelo de coligação que se vem mantendo,
Ambas as sociedades são, por conseguinte, as vestes de um projeto ou desígnio familiar, legado pelo fundador e antepassado comum, integrando cada uma delas especificas e complementares funções visando a preservação e boa gestão do património familiar
Como é próprio deste tipo de sociedades, tem por objeto exclusivo a detenção duradoura de participações sociais de outras sociedades, juridicamente independentes, não exercendo diretamente uma atividade económica.
Foi esta sociedade criada para servir de veículo, com os respectivos benefícios fiscais permitidos por lei, para alavancar as atividades particularmente apreciadas e caras ao fundador de agricultura e turismo.
Foi neste quadro que a H passou a ter, a montante, a detenção de uma participação de 11% no capital social da atual S1, SA, sociedade do grupo S, e a jusante, participação de 94,96% na , ora Ré.
A  tem assim mantido, por vontade dos seus acionistas, a missão de garantir, de forma sustentada e profissional, a administração, exploração e valorização do património pessoal dos seus acionistas, honrando os princípios de responsabilidade social e os compromissos assumidos.
E assim evitando que os acionistas, a título pessoal, sejam diretamente chamados a gerar suprimentos para que as quintas estejam cultivadas e as florestas sejam tratadas como vem sucedendo com a dedicação e empenho dos seus administradores.
De facto e de direito, existe consequentemente uma relação de domínio entre estas duas sociedades coligadas, sendo a H a sociedade dominante e a  a sociedade dominada.
Assim, para o quadriénio 2013/2016, foram eleitos para o Conselho de Administração da H e da , os seguintes acionistas comuns:
E, assim, o juiz pode conhecer do mérito da causa quando toda a matéria de facto relevante para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis, se encontre provada; mas pode também antecipar o conhecimento de mérito quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; isto é, quando o juiz, através de um juízo de prognose fundado em critérios objetivos, conclua que os já provados permitem a prolação de uma decisão final conscienciosa e segura, o que ocorre nos casos em que os factos controvertidos, mesmo a provarem-se, não permitirem a defesa de outra solução que não seja a adotada.
Ora, no caso em apreço, cremos que os factos que a Ré pretende introduzir na factualidade provada, nenhuma modificação podem determinar na solução que foi dada a este conflito, a respeito da nulidade declarada na sentença recorrida.
Mas, vamos por partes.
O regime das sociedades comerciais por quotas ajuda-nos a perceber que assim é.
Ou seja, em tal hipótese, sendo apresentada a votação uma proposta de destituição, por justa causa, de um sócio-gerente de uma sociedade na qual o mesmo exerce essas funções, presume-se, de modo inilidível artigo 35, n. 2, do Código, que há uma situação de conflito e sobre ela o mesmo não pode votar.