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Para além do facto de o artigo 30/1 da CRP, conforme se deixa dito no Acórdão do T.n. 353/86 não proibir penas, mesmo as aplicadas em processos disciplinares, de restrição ou privação do exercício de uma profissão, como seja a prevista pena de expulsão na alínea do n. 1 do art. 101 do E.O.A., a verdade é que se encontra expressamente previsto no E.O.A. a possibilidade de reabilitação do advogado expulso, com a recuperação plena dos direitos respectivos cfr. art. 170 do actual E.O.A., a que correspondia o anterior art..
Por outro lado,tendo em conta a conduta imputada ao Recorrente, não poderá deixar de se concluir que este preteriu os deveres deontológicos consagrados no art. 83, n. 1, alíneas e do anterior E.O.A. aprovado pelo 84/84, de 16/03, com a redacção dada pela Lei n. 80/2001, de 20/07), nos termos dos quais constituem deveres do advogado, entre outros, o de dar conta ao cliente de todos os dinheiros deste e de dar aplicação devida aos valores, documentos ou objectos que lhe tenham sido confiados.
E, nessa medida, atenta a natureza e características da infracção disciplinar imputada ao Recorrente, sempre se dirá que a mesma consubstancia infracção permanente, cuja consumação só cessa com a devida prestação de contas e restituição ao cliente da quantia que lhe foi entregue o que ainda não terá, conforme aliás se deixa expresso no relatório final elaborado pelo Exmo. Sr. Relator junto do Conselho de Deontologia P... cfr. fls. 202 do processo.
Em face do exposto, é notório que ao tempo da prática dos factos imputados ao Recorrente e que se prolongaram, pelo menos, até 2007, já se encontrava prevista a pena de expulsão, a qual foi introduzida pela Lei n. 80/2001, de 20 de Julho.
Não incorreu o douto acórdão recorrido em qualquer erro de julgamento, tal como lhe é assacado pelo Recorrente.
Alega o Recorrente, neste ponto:
O documento de fls. 243 do p. a. é constituído por uma folha a primeira do acórdão do Conselho de Deontologia P... da Ordem dos Advogados, datado de 12 de Janeiro de 200
Mas, quaisquer que sejam as razões para o sucedido - e quer-se crer que não intencionais -, esse acórdão tem duas folhas, estranhamente só uma delas integrando o processo administrativo.
Em causa está documento que regista o acórdão do Conselho de Deontologia P..., da Ordem dos Advogados, datado de 12 de Janeiro de 200
Como decorre do probatório, o processo disciplinar em causa correu termos pela 2 Secção do CDPOA.
O acórdão em causa mostra apostas cinco assinaturas, atendendo ao documento que consubstancia folhas 243 do processo administrativo p.a.).
O Autor e ora Recorrente juntou documentos com a petição inicial e entre eles o doc. 2, que integra uma cópia da folha 243 do p.a. fls. 77 do processo físico).
E sabemos que é uma cópia dessa folha porque a numeração, manuscrita, é, na análise comparativa, a mesma que consta no canto superior direito do documento de folhas 243 do p.a..
Desse doc. 2 junto pelo Autor, na página imediata, fls. 78 do processo físico, encontra-se uma folha com, aparentemente, sete assinaturas. À excepção da numeração de folhas do processo físico judicial fls. nenhuma outra marca ou quaisquer outros dizeres g. numeração, n de processo, data, menção do órgão, etc.) se mostram ali exarados.
E essa mera apresentação sequencial, desprovida até de numeração intrínseca, é manifestamente insuficiente a tal conexão.
O processo administrativo não se mostra impugnado, por um qualquer fundamento, incluindo a falta de documentos que o mesmo devesse integrar.
Prevalece o juízo efectuado pelo Tribunal a quo, uma vez que não se detecta erro de julgamento na sua apreciação, muito menos um erro grosseiro da decisão recorrida que motivasse diferenciado julgamento da matéria, assentando, pelo contrário, em prova documental e convicção que não podem considerar-se como manifestamente infundadas.
Independentemente das soluções de regime jurídico atinentes ao facto, importa verter objectivamente o que vem documentado.
Alega, para tanto: "Para dar como assente que a interposição do recurso ocorreu no dia 17/01/2008 e não no dia 16/01/2008, o douto acórdão, depois de bem referir que o desacordo das partes reside, apenas, na hora de envio do recurso, sustenta que, por se tratar de facto alegado pelo A. e constitutivo do seu direito, cabia-lhe a ele o ónus da prova em conformidade com o disposto no art. 34, n. 1 do
Não se vislumbra razão ao Recorrente.
A questão é a da entrada do recurso.
Recorda-se que, de harmonia com o disposto no artigo 639 do CPC, o recorrente deve terminar a alegação de recurso com conclusões sintéticas, onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
Seguindo aqui a ordem de argumentação impugnatória, vejamos.
Muito bem; mas por que motivo deveria a sentença recorrida ter concluído pela referida inconstitucionalidade? Qual o erro da decisão impugnada?
E, quanto a essa questão, a sentença recorrida entendeu, não se verificar a invocada inconstitucionalidade, concluindo, após assertiva fundamentação:
Em suma, as normas do EOA, especificamente os arts. , n. 1, al., 9, 4-, 3 do EOA 84, que conferem poderes de julgamento e de aplicação de penas expulsivas ou proibitivas do exercício da profissão a órgãos da OA não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da reserva de jurisdição art. 20 da, da separação de poderes art.  da, da tutela jurisdicional efectiva art. 2, n. 1 e 26, n. 4 da, nem violam o disposto no art. , n. 1 da CEDH.
O Recorrente limita-se a reiterar a sua inicial posição, no sentido da inconstitucionalidade de tais normas, mas não cumpre o disposto no n 1 do artigo 639 do CPC, ou seja, não conclui pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
Nesta matéria, a decisão sob recurso permanece incólume.
Nada a dirimir.
Muito bem; mas por que motivo deveria a sentença recorrida ter concluído pela referida inconstitucionalidade e violação daqueles princípios? Qual o erro da decisão impugnada?
Donde, não ocorreu sequer qualquer violação do princípio da imparcialidade, já que o órgão acusador/instrutor, não foi o órgão julgador.
O Recorrente limita-se a reiterar a sua inicial posição, no sentido da inconstitucionalidade de tais normas e violação dos referidos princípios, mas não cumpre o disposto no n 1 do artigo 639 do CPC, ou seja, não conclui pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
Em face do entendimento exposto, e que acompanhamos integralmente, entendemos que o art. 3, n. 1 da CRP não proíbe penas, mesmo as aplicadas em processos disciplinares, de restrição ou privação do exercício de uma profissão, como seja a prevista pena de expulsão na al. do n. 1 do art. 10 do EOA 84, de duração ilimitada já que não tem fixados na lei os limites máximo e mínimo) ou carácter perpétuo.
E, por isso, a pena de expulsão prevista no art. 10, n. 1, al. do EOA 84, aplicada ao A., não padece de qualquer inconstitucionalidade por violação do art. 3, n. 1 da CRP.
Com efeito, o art. 14 do EOA 84, e actualmente o art. 17 do EOA, sempre permite, cumpridas as condições ali previstas, a reabilitação do advogado expulso, recuperando este plenamente os seus direitos.
Muito bem; mas por que motivo incorreu a decisão recorrida em erro de julgamento? Qual o erro da decisão impugnada?
Há que atender que a infracção disciplinar imputada ao A., qualificada como violação dos deveres do advogado enunciados nos arts. 8, n. 1, als.,,, e, 7, al. e 7, n. 1 e 3, configura-se como uma infracção permanente ou duradoura.
Ou seja, ao identificar temporalmente as condutas do A. não podemos esquecer que estamos perante uma infracção permanente, assim a consumação dá-se com o comportamento ilícito mas persiste no tempo.
Donde os indicadores temporais reunidos e avançados seja pela acusação, seja pela decisão disciplinar são suficientes para assegurar o exercício do direito de defesa do arguido, já que este sabe em que data recebeu quantias em nome da cliente, sabe em que datas foi interpelado por esta e que não lhes deu resposta e sabe que, desde as datas em que reteve esses montantes, não cumpriu com qualquer das obrigações que sobre o mesmo impendiam quanto ao destino das quantias.
O Recorrente limita-se a reiterar a sua inicial posição, no sentido da nulidade da acusação e as deliberações do Conselho de Deontologia e do Conselho Superior por falta de identificação do momento da consumação da referida infracção, mas não cumpre o disposto no n 1 do artigo 639 do CPC, ou seja, não conclui pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
Muito bem; mas por que motivo incorreu a decisão recorrida em erro de interpretação e de aplicação de tais normas jurídicas? Qual o erro da decisão impugnada? Qual o sentido com que, no entender do Recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas?
Ou seja, tratando-se de uma infracção permanente, a consumação ocorre logo que se cria o estado antijurídico, mas persiste até que tal estado tenha cessado.
Consequentemente, o prazo de prescrição de 3 anos apenas começaria a correr desde o dia em que cessar a consumação art. 9, n. 1 e 3, al. do EOA.
Ora, o A. não demonstrou em que data deu cumprimento aos deveres por si omitidos e por cuja violação foi sancionado disciplinarmente, daí que não se possa considerar ter já começado a correr o prazo de prescrição.
O Recorrente limita-se a reiterar a sua inicial posição, no sentido da prescrição do procedimento disciplinar, mas não cumpre o disposto no n 1 do artigo 639 do CPC, ou seja, não conclui pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
Muito bem; mas por que motivo incorreu a decisão recorrida em erro de julgamento? Qual o erro da decisão impugnada? Tendo a decisão sob recurso concluído, fundamentadamente, que ao tempo da prática dos factos já se encontrava legalmente prevista a possibilidade de aplicação da pena de expulsão, quais os fundamentos para a afirmação de que inexiste norma que tal preveja?
Muito bem; mas por que motivo deveria ter sido declarado pela decisão recorrida essas invocadas nulidades? Qual o erro da decisão impugnada?
O Recorrente limita-se a reiterar a sua inicial posição, no sentido da nulidade dos acórdãos impugnados, por falta de fundamentação, mas não cumpre o disposto no n 1 do artigo 639 do CPC, ou seja, não conclui pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
Muito bem; mas por que motivo incorreu a decisão recorrida na violação de tais normativos? Qual o erro da decisão impugnada?
Ora, os factos concretos em apreciação inserem-se num quadro circunstancial em que o arguido, recebe quantias em nome do cliente e, sabedor de que estava mandatado para a sua afectação a determinados fins, não lhes dá, pelo menos não totalmente, o destino devido, apenas utilizando parcialmente tais valores para as finalidades confiadas pelo cliente, não restitui a quantia sobrante, nem presta contas ao cliente, interpelado no sentido da prestação de informações e de contas, não dá qualquer resposta ao cliente.
E os factos concretos que temos em apreciação só permitiam e impunham ao julgador disciplinar concluir que o arguido in casu agiu deliberada, livre e conscientemente, sabedor que tais condutas não lhe eram permitidas.
E do mesmo modo, apurado que estava que o A., não deu parcialmente aos valores que reteve a aplicação devida, aplicou-os em contas bancárias suas e não restituiu os montantes, sem que avançasse uma justificação para tais condutas, é possível deduzir um intuito apropriativo.
Estavam pois verificados os elementos do dolo: intelectual representação), volitivo omitiu voluntariamente os deveres deontológicos) e emocional sabendo que era disciplinarmente.
Consequentemente, podia a Entidade Demandada concluir, como fez, que o A. praticou um ilícito disciplinar culposo e, em conformidade, puni-lo disciplinarmente.
Recorrente: DdC
Recorrido: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
O ora, recorrente entende que a sentença proferida padece vícios, que se passam a identificar
Da Indevida Apreciação Do Periculum In Mora Por Parte do Tribunal ad quo;
Da falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al. do cpc, ex do artigo  do cpta.
Desde logo, e segundo o recorrente, o Tribunal ad quo tinha, necessariamente, de se ter pronunciado acerca alegada ilegitimidade da Resolução Fundamentada.
Assim, a verdade é que o Tribunal ad quo, deveria ter apreciado a efectiva legalidade da Resolução fundamentada, pois que a mesma está directamente relacionada com os presentes autos e sua legalidade.
De facto, e se se entender que a Resolução Fundamentada padece de vício de ilegitimidade, a verdade é que todos os actos produzidos ao abrigo da mesma inquinam de tal vício e, como tal deveriam ser de imediato anulados.
Se, o acto em que se funda a execução imediata da decisão da OSAE é nulo, então o mesmo deve ser objecto imediato de censura.
Carece, pois, de sentido que se tenha de aguardar ou intentar nova ação quando é na Resolução Fundamentada que se estriba a execução imediata do acto administrativo, que aqui é posto em crise.
Importa não esquecer que, é essa mesma resolução fundamentada que deu origem a actos de execução por parte do órgão administrativo que se repercutiram de forma extremamente prejudicial na esfera do ora recorrente.
Uma vez que, nos autos em discussão estamos perante uma sanção superior a multa, mais precisamente, a expulsão, era de elementar justiça e imprescindível que se tivesse, de imediato, aferir do referido efeito suspensivo.
Especialmente quando a, OSAE foi notificada pelo recorrente e pelo Tribunal de que o acto havia sido objecto de impugnação, facto pelo qual deveria ter de imediato suspendido a execução do mesmo, nos termos da lei.
Acresce ainda que, a sentença em causa apreciou indevidamente o pressuposto de pericullum in mora.
A verdade é que, o periculum in mora foi por si suficiente e sobejamente alegado e comprovado.
Neste contexto veja-se que foi dado pelo tribunal ad quo como provado que foram vedados os acessos ao ora recorrente as indicadas plataformas, e-mail e que a ordem profissional tinha comunicado/registado a respectiva suspensão.
Ora, de tal situação derivam imediatamente prejuízos na esfera do recorrente, pois que tal como o mesmo alegou este estava impedido de dar cabal cumprimento das notificações que os tribunais, exequentes e executados lhe enderecem nos processos executivos em que está nomeado
E isto em todos os processos que lhe estão adstritos e que existem são do conhecimento da OSAE.
De facto, um profissional que exerce de forma regular a sua profissão há mais de 16 anos sem nunca ter sido alvo de qualquer suspensão, nem sequer preventiva, tem necessariamente em curso processos.
É também, por demais evidente, que ao não conhecer, não responder, nem dar andamento aos processos o recorrente, está necessariamente a incorrer no incumprimento de normas estatutárias e deontológicas.
De igual modo, estando bloqueado o acesso ao seu e-mail profissional, o ora recorrente, está impedido de efectuar ou receber notificações/comunicações, nem dar as respectivas respostas e tramitação devida, etc., pelo poderá ser alvo, igualmente e injustamente, de pedidos de destituição/substituição, de processos disciplinares e até de pedidos de indemnização cível.
Mais, o recorrente, informou ainda o Tribunal que os seus processos se encontram totalmente parados e sem qualquer intervenção, desconhecendo inteiramente aquele qual o andamento que deve dar aos mesmos, quais as tramitações a que poderá estar obrigado a levar a cabo e nas quais estará a incorrer e quais as solicitações, quer do tribunal, quer dos mandatários que sejam ou estejam efectuadas nos seus processos e as quais o mesmo está impossibilitado de responder e dar cumprimento.
O, recorrente, não consegue ser mais preciso ou dar mais detalhe sobre a concreta identificação dos prejuízos pois que não tem acessos aos seus processos, desconhecendo in concreto todas as situações acima já referidas.
Ao não ter acesso aos processos e plataformas, o recorrente, está impedido de alegar valores concretos de multas; prejuízos advindos de eventuais pedidos de substituição de substituição, atrasos e outras situações, é, pois, impossível neste contexto concretizar mais os prejuízos que a presente decisão de execução imediata lhe imputa.
A verdade é que, o Tribunal ad quo não poderia ter deixado de ter em consideração que o recorrente tem por profissão o exercício de agente de execução/solicitador e, neste momento, desconhece o estado dos processos que lhe foram confiados, não tem acesso aos mesmos, os quais se encontram assim totalmente parados e sem qualquer intervenção, situação altamente penalizadora especialmente quando a sanção imposta pela OSAE se encontra em discussão nos Tribunais, haverá maior dano concreto do que um profissional, ficar impedido, sem qualquer pré-aviso pois da decisão de suspensão não consta sequer qual o efeito da, de poder exercer a sua profissão.
A verdade é que, esta falta de acesso traduz-se não só no impedimento do exercício da profissão, com os inerentes prejuízos que tal acarreta pois que o mesmo não pode retirar proveitos do seu trabalho, podendo ainda ser condenado em multa, substituído, etc.
Pois que, a manter-se a decisão, a verdade é que, o ora recorrente fica impedido de tramitar os processos e, no momento, em que a decisão da acção principal venha a ter o lugar já o mesmo estará em incumprimento no dever de tramitação dos mesmos, poderá estar substituído, a incorrer em processos disciplinares, para além de até lá não poder auferir qualquer rendimento.
Acresce que, para além dos prejuízos que a não suspensão da decisão imputa ao recorrente, a mesma também prejudica irreversivelmente os interesses de terceiros mandatários, executados e exequentes dos processos executivos nos quais o recorrente é agente de execução).
Atento o exposto deve ser a douta sentença recorrida ser revogada.
Consta da sentença recorrida, relativamente ao mérito da causa cautelar:
Em 5/7/2018 o ora requerente deu entrada de acção administrativa que corre termos neste Tribunal sob o n 1817/15BEPRT na qual vem impugnada decisão do Conselho Superior da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução que determinou o cancelamento da inscrição do ora requerente, em resultado do processo de averiguação de idoneidade n 103/201
Citada para deduzir oposição no processo cautelar, a Requerida veio aos autos apresentar resolução fundamentada, a que alude o n 1 do artigo 128 do CPTA.
O que suscitou um incidente que veio a ser julgado na parte inicial da sentença que se debruçou sobre o mérito da causa cautelar.
Quanto ao incidente de ilegalidade da resolução fundamentada.
Trata-se de uma não questão.
Portanto, o Requerente parece pretender um efeito suspensivo de um recurso administrativo.
Insurge-se o Recorrente contra a apreciação do pressuposto do periculum in mora a que alude o n 1, primeira parte do artigo 120 do CPTA, operada na sentença sob recurso.
Para tanto, o ónus de alegação e da prova dos factos constitutivos do referido requisito legal e bem assim de todos os recai sobre a requerente, nos termos gerais das regras probatórias vertidas no artigo 34, n. 1 do
Neste sentido, decidiram os Acs. TCAN de 30/11/2012, proc. n. 00274/11BEMDL-A e TCAS de 17/06/2004, proc. n. 00166/04 e de 17/03/2011, proc. n. 0679/1
Mais sustenta a requerida que mesmo que tivesse algum processo em curso, nunca poderia o requerente vir a ser alvo de aplicação de multas, processos disciplinares, novos procedimentos de averiguação de idoneidade ou pedidos de indemnização, porquanto a falta de acesso aos meios informáticos e a impossibilidade de exercer a profissão é um efeito que resulta da decisão suspendenda art34 da oposição).
Finalmente refere a requerida que a tramitação de processos executivos foi impedida em definitivo pela deliberação da CAAJ que aplicou ao requerente a pena de interdição definitiva do exercício da actividade profissional, tratando-se de questão que não se coloca nos presentes autos, não resultando da deliberação suspendenda qualquer prejuízo para o requerente ou para terceiros a este nível arts 39 e 40 do r.).
Com efeito, do requerimento inicial resulta que o requerente apenas tece considerações de índole conclusiva, sem alegar e, por conseguinte, provar os factos que subjazem a tais conclusões.
De notar que não é controvertido nos autos que o requerente, com a decisão proferida pela requerida fica impedido de aceder ao Citius e outras plataformas digitais bem assim como ao seu email profissional e que tal decisão resulta da declaração de falta de idoneidade do requerente para o exercício da profissão.
Impõe-se a conclusão, tal como o fez a sentença recorrida, da não verificação do pressuposto do periculum in mora.
Falecem os fundamentos do recurso nesta parte.
O Recorrente argui a nulidade da sentença por falta de fundamentação nas conclusões 157 a 162, cujo teor se dá por reproduzido.
Discorre doutrinalmente sobre o que entende ser uma nulidade de sentença por falta de fundamentação.
De resto, a sentença mostra exposição dos factos e do direito, com atinentes fundamentos que dela fazem uma decisão fundamentada.
Sobre a causa de nulidade prevista na citada al., pronunciou-se já, entre muitos outros, o Acórdão deste TCA Norte, de 18-06-2009, no Processo n. 01411/09BEBRG-A, onde se refere que:
Procedimento que analisada a sentença não resulta como comprovadamente realizado pelo Tribunal a quo.
O que também se extrai da menção no curriculum ao "Em maio de 2005 exerceu de funções de Assessora Técnica da Direção no Centro Distrital de VdC.
Ora embora não tenham sido especificamente mencionados os temas da entrevista nas fichas do Autor e da candidata CO, verifica-se que os temas a abordar na entrevista foram sobejamente indicados nas atas n. 1 e 2 constantes dos autos.
a. Na presente acção administrativa intentada pelo A./recorrido contra o ora recorrente, Instituto da Segurança Social, IP, discutiu-se a legalidade do procedimento concursal para o cargo de Director da Unidade de Prestações e Atendimento do Centro Distrital de VdC, ao qual o A. foi opositor, tendo sido nomeada a contra-interessada CO.
j. Ao contrário do que defende o recorrente, nem o currículo nem os restantes documentos descrevem as funções que a contra-interessada exerceu no Serviço de Relações Internacionais do Centro Distrital de VdC, na qualidade de Técnica Superior.
Bem andou o Tribunal a quo ao julgar mal avaliado o item 1 e ao condenar o recorrente a alterar a avaliação curricular em conformidade.
n. Arrima a sua tese no facto de os temas a abordar nas entrevistas constarem das actas n. 1 e n. 2, contudo, das mesmas não constam, nem podiam constar, os temas em concreto, nem as perguntas, subsistindo a falta de fundamentação quanto a este item em particular.
o. Não é possível saber se os temas abordados nas entrevistas foram os mesmos para todos os candidatos ou se houve muita ou pouca disparidade entre perguntas, porque nada é referido nas fichas.
Os factos, que se encontram fixados como provados:
Em face do exposto, propõe-se o provimento parcial do recurso apresentado pelo trabalhador APPC, nos termos expressos no presente parecer.
A reunião teve como objectivo dar cumprimento ao despacho favorável de 8 de Novembro de corrente ano do vogal do Conselho Directivo do IS, IP, responsável pelo pelouro dos recursos humanos, que deu provimento parcial ao recurso interposto pelo candidato APPC.
APPC
EFA - Exercício de funções em carreira da grupo de pessoal técnico superior na área de actuação.
EFDA- Exercício de funções dirigentes na área de actuação
EFG - Exercício de funções em, carreira do grupo de pessoal técnico superior em, área de actuação diferente.
Desde 1 de Abril de 1992 até 31 de Maio de 1993 no Centro de Gestão Financeira da Segurança Social
Desde 1 de Agosto de 2010 no sector jurídico e contencioso do Cdist de VdC
EFDGH Exercício de funções dirigentes em área de actuação diferente
Desde 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1998 Chefe de divisão no Centro de Gestão Financeira da SS.
Desde 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Setembro de 2001 Secretário da ESA de Ponte do Lima.