rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A situação destes autos não se insere, como o considerou o tribunal, na previsão do artigo 13, n. 3 al. do Código da Estrada, que supõe a possibilidade/faculdade legal de o titular do título caducado diligenciar pela revalidação. O arguido não a tinha.
O artigo 13 do Código da Estrada não se aplica aos títulos de condução, estrangeiros, abrangidos pela previsão do artigo 12, n. 1 do Código da Estrada e, portanto, ao do arguido.
Com a carta caducada o arguido conduziu sem habilitação legal e preencheu a tipicidade do artigo , n. 1 e n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro.
O arguido praticou um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido no artigo , n. 1 e n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro e deve ser condenado ao abrigo deste tipo incriminador.
O facto que se inseriu nos factos não provados deve ser levado aos factos provados.
Nestes termos, deverá o persente recurso ser julgado procedente e o arguido ...) condenado pela prática do crime previsto e punido no artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro.
Respondeu o arguido, concluindo:
A Douta Sentença recorrida mostra-se bem fundamentada de facto e de direito e expõe de forma elaborada, completa e compreensível porque foram dados como provados e não provados os factos descritos na acusação, e, de que forma foi fundamentada a convicção do tribunal, designadamente, quando decidiu dar como nãoprovado que o arguido conduziu sem habilitação legal em Portugal.
A carta de condução brasileira do arguido integra os títulos de condução previstos nas als. e do n 1 do art. 125 do E., e reconhecidos, como tal, pelo nosso Estado.
Quem conduzir com a sua carta de condução caducada há menos de 5 anos, pratica uma contraordenação art. 130, n 7 .E.).
Devendo manter-se a Douta Sentença tal como foi proferida, absolvendo-se o mesmo da prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n 1 e 2 do 2/98, de 03/0
Os Ac,s	deste Tribunal proferidos nos	processos ns 126/14GBPTM.E1, de 22/10/19 e 651/13PAPTM.E1, de 07/01/16, bem como do TRL proferido no processo 872/12SILSB.L1-5 de 20/10/20 defendem que não.
Outras decisões, não muitas, defendem precisamente o contrário. Seremos breves, não existindo matéria de facto controvertida e tudo se resume a um problema de interpretação de lei. Mais precisamente dos arts 130 n 7, 125 e 128 do CE e 37 do RHLC.
O arguido conduzia em Portugal um veículo sem ser titular de título de condução válido.
Assim, a conduta do arguido integra não a contra-ordenação prevista no art 130 n 7 do CE, mas sim o crime p. e p. no art art 3 ns 1 e 2 do n 2/98 de 3 de Janeiro.
Notificado nos termos do disposto no artigo 417 do P.P. respondeu o arguido renovando a sua argumentação anterior.
B.a) - Resultaram provados os seguintes factos:
No dia 012020, pelas 17h30, na Estrada Nacional 125, na freguesia de Ferreiras, concelho de Albufeira, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Opel, com a matrícula.
O arguido é titular de carta de condução, emitida pelas autoridades brasileiras a 102015, com data de validade até 00202
o arguido dispõe de título de condução válido?
em caso negativo, qual o ilícito praticado?
O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de maio, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei;
O Decreto-Lei n. 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei;
O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 138/2012, de 5 de julho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Dada nota da revisão da legislação aplicável ao caso concreto, convém rever outros aspectos relevantes.
No essencial quer impor-se nestes autos a leitura de que o artigo 130, n 7 do Código da Estrada está reservado aos cidadãos nacionais de Portugal! Pelo menos assim parece na sua elementar literalidade!  E é isso que se deduz claramente das conclusões de recurso, designadamente as conclusões 10 e 11, como seguem:
Afirmações que são, no mínimo, ousadas e necessitariam de um forte respaldo de normas jurídicas e razões lógicas para se sustentar! Mas, analisada a respectiva fundamentação, aquilo que a suporta é, apenas, a incompreensão do valor das Convenções Internacionais e da diferença entre caducidade e cancelamento/revogação/cassação de títulos de condução, para além do olvidar claro de que o n 1 do artigo 125 do E. não distingue entre títulos de condução de vária origem na sua plena validade em território nacional e cumpridas certas condições, que para o caso são irrelevantes.
De notar que a norma distingue claramente entre Estados-Membros da União Europeia e Estados estrangeiros, não surgindo essa distinção de forma inexplicada e inusitada. Percebe-se a razão da distinção!
E a recente alteração ao artigo 130, n 3, al. do da Estrada que alargou o prazo de 5 para 10 anos para a revalidação do título caducado foi efectivada por via da imposição de uma outra Directiva comunitária, a Diretiva 2020/61
A ser assim e numa análise claramente perfunctória, qualquer cidadão da Europa comunitária é estrangeiro? E os títulos emitidos por um Estado comunitário é um título emitido por um Estado estrangeiro?
Artigo 20 ex-artigo 17
Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados. Assistem-lhes, nomeadamente:
O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;
A dita tese restritiva responde a alguma destas questões simples e evidentes? A resposta é cristalinamente negativa. Mas cria um problema, cria um crime onde ele é claramente negado por norma expressa, sendo certo que a exclusão pretendida não se mostra justificada!
Qualquer título nacional redigido na sua língua ou numa das suas línguas nacionais, ou, se não estiver redigido nessa língua, acompanhado de uma tradução devidamente certificada;
Qualquer carta de condução nacional conforme com o disposto no anexo n. 6 da presente Convenção;
De tal forma que o ser o Estado brasileiro subscritor da Convenção de Viena dispensaria o Despacho da DGV n 1942/2000, pois que a subscrição da Convenção pelos dois Estados opera ope legis via subscrição ou ratificação e não necessita de qualquer consagração, por Despacho, de um regime de reciprocidade, que só se justifica por não subscrição da Convenção ou por dificuldades na sua aplicação. 1
No entanto as reservas parciais brasileiras 2 ao artigo 41, n 1, als., e da dita Convenção que estatuem:
O condutor de um automóvel deve possuir um título de condução.
As Partes Contratantes comprometem-se a assegurar que os títulos de condução só sejam emitidos após verificação, pelas autoridades competentes, que o condutor possui os conhecimentos e a capacidade necessários.
A legislação nacional deve fixar as condições para obtenção de um título de condução.
Assim, tal afirmação só será aceitável se for lida assim:
Não é o caso dos autos. O caso dos autos é de caducidade do título emitido por Estado subscritor de uma das Convenções.
E onde a lei não distingue o intérprete não pode fazer opções que sejam mais do seu agrado. Não pode na medida em que essa interpretação constitua uma clara interpretação contra legem.
E se assim é não cabe ao intérprete revogar essa opção e criar norma no sistema que substitua a opção legislativa, pois que isso constitui interpretação abrogante, no caso completamente injustificada, com a agravante de se estar a violar grosseiramente o princípio da legalidade, criando um crime!
O legislador distingue, no artigo 13 do Código da Estrada, a caducidade e o cancelamento do título de condução.
Assim e porque o título de condução do arguido tinha data de validade até 04-02-2020 e só a partir do dia 05-02-2020 se pode considerar caducado, cometido um ilícito no prazo de menos de 5 anos após essa caducidade, tal apenas se pode qualificar como contra-ordenação.
Assim, bem foi o arguido absolvido da prática de um crime de condução ilegal.
Em função do que se acaba de expor é o recurso improcedente.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal da Relação de Évora em declarar o recurso improcedente.
Évora, 25 de Maio de 2021 elaborado e revisto pelo relator antes de
Nuno Garcia com a seguinte declaração de
Depois de reflectir sobre os argumentos dos dois entendimentos acerca da questão em análise no presente recurso, voto a decisão porque, pese embora o respeito que me merece a posição contrária, entendo que é a mais adequada.
Daí, a presente declaração de voto.
- Nem a Digna magistrada recorrente nem os arestos que sustentam a sua posição indicam em concreto que o Brasil consta da lista de países subscritores, com data de ratificação de 29 Outubro de 198  https://treaties.un.org/Pages/ViewDetailsIII.aspx?src=TREATY&amp;mtdsg_no=-B-19&amp;chapter=11&amp;Temp=mtdsg3&amp;clang=_en
Article 41, paragraph 1, and partial;
Declarations as regards the above-mentioned partial reservations:
A.- Da nulidade insanável.
B.- Da rejeição da instrução.
Mais adianta a participante e é esta a razão da sua queixa, que a sua madrasta nunca celebrou ou mostrou disponibilidade de assinar o contrato-promessa, estando a situação da sua habitação nesse impasse.
A assistente MBE_____ veio requerer a abertura da fase de instrução em face da prolação do despacho de arquivamento constante de fls. 79 e com os fundamentos constantes de fls. 82-96, cujo teor dou por integralmente reproduzido.
Em face deste enquadramento legal, torna-se patente que o requerimento de abertura de instrução apresentado por assistente deve conter uma verdadeira acusação alternativa, ou seja, tem de alegar de facto e de direito, em termos de apresentar a acusação que, na sua perspectiva, deveria ter sido proferida.
Por outro lado, tem de ser indicado o respectivo enquadramento legal, podendo ainda haver uma discussão normativa, assente, embora, numa factualidade concreta.
Só ante um requerimento elaborado nestes termos é que, caso o arguido seja pronunciado, não haverá lugar a nova acusação, uma vez que o requerimento do assistente actuou como tal.
Ora, analisando o caso dos autos, verifica-se que, em detrimento do estabelecido na al. do n 3 do art. 283, aplicável por força do n. 2 do art. 28 do Código de Processo Penal, a assistente embora alegue os factos que entende integradores do tipo objectivo do ilícito alega muito deficientemente os factos susceptíveis de integrar o tipo subjectivo do mesmo, em moldes que impedem o prosseguimento dos autos.
São situações, contudo, distintas da abertura da fase de instrução.
Por tudo o que ficou exposto e por inadmissibilidade legal da instrução, decido rejeitar o requerimento para o efeito apresentado pela assistente, nos termos do n. 3 do art. 28 do Código de Processo Penal.
Ao contrário do referido pelo Tribunal a quo, foi alegada a factualidade integradora do tipo subjectivo do crime em causa, nos pontos 50 a 54 do Requerimento de Abertura da Instrução.
Existindo, como efectivamente existe, a narração, ainda que sintética, da factualidade susceptível de integrar a prática de um crime de burla, qualquer imprecisão da mesma sempre seria susceptível de eventual aperfeiçoamento, sem qualquer afronta ao entendimento sufragado no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.2 7/2005) e sem colocar em causa o direito de defesa da Denunciada.
Até porque, finalmente, e como resulta do Requerimento de Abertura de Instrução, fundamenta-o a arguição da nulidade por falta de inquérito cfr. art, nulidade essa que é insanável e de conhecimento oficioso.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, de modo a se fazer justiça.
Neste recurso, suscita a recorrente a questão de saber se ocorre a nulidade insanável, que é de conhecimento oficioso, resultante da falta de inquérito artigo 11, alínea, do.
Mais afirma que foi igualmente por tal razão que se disponibilizou a abandonar a casa onde reside, no prazo de 4 meses. Afirma ainda que a queixosa a enganou, prometendo-lhe tal assinatura quando, na verdade, não a tencionava apor.
Isso significa que, a respeito do seu destino, em caso de acordo, sempre todos os herdeiros teriam de determinar a quem seria atribuído e em que termos.
Daqui resulta que, independentemente da vontade de qualquer um dos interessados incluindo a, essa liquidação iria ocorrer, quer a recorrente quisesse quer não e, quer se entendesse que o prédio era bem próprio pertencente integralmente ao património do seu falecido pai ou apenas em compropriedade, na proporção de metade. O prédio iria ser partilhado.
a questão da compropriedade registral, que a participante parece querer aqui impugnar, o que obviamente não é possível nesta sede criminal;
Também como se viu, nada do valor em causa foi pago pela Participada.
Em vida do Pai da Participante, este havia manifestado a sua vontade de que a fracção em causa ficasse para a Participante e para a sua filha.
Com a devida autorização daquele, a Participante e a respectiva filha ali habitam, desde 201
Esse imóvel, pertença nos restantes 2/3 aos dois irmãos da Participante, JJ_____e VL_____, e na falta de outro acordo entre os mesmos, está para venda.
Os dois irmãos da Participante dispõem de casa própria.
Nesse contexto, o interesse essencial da Participante no inventário por óbito do respectivo Pai residia primeira e fundamentalmente na aquisição aos restantes herdeiros da fracção acima identificada no ponto
Efectivamente, enquanto que para os respectivos irmãos estava em causa um interesse exclusivamente financeiro, para a Participante estava em causa, como já referido, sobretudo a tentativa de salvaguardar a respectiva habitação e da sua filha, por via da referida fracção.
Uma vez que a Participante tinha a necessidade de recorrer, para esse efeito, em parte, a financiamento bancário, mais foi em conformidade acordado o prazo de quatro meses para a conclusão da venda.
Em contrapartida, certo é que se não fosse a prometida promessa de venda da parte da Participada a favor da Participante, esta não teria subscrito a transacção em causa, o que aquela bem sabia.
Sucede que, como se veio a verificar, nunca foi intenção da Participada celebrar o dito contrato promessa, tudo não passando de um verdadeiro ardil e logro, com vista a levar a Participante a aceitar a dita transacção.
Essa minuta não mereceu qualquer reparo da parte do mandatário da Participada.
Apesar disso, e muito embora o mandatário da Participada fosse informando o mandatário da Participante que estava a diligenciar junto desta pela respectiva assinatura, o facto é que, dia após dia, nada sucedia nesse sentido.
A Participante começou a desesperar.
Foi questionando sucessivamente, dia após dia, o respectivo mandatário nos Autos de Inventário, e este do mesmo modo afirmava estar a diligenciar junto do mandatário da Participada... e nada.
"Caro Colega,
Com o devido respeito, que é muito, não há razão de ser para o comportamento do Colega.
No que se refere ao contrato promessa de compra e venda, tanto quanto é do meu conhecimento, em momento algum foi afastada pela Constituinte a hipótese de realização do mesmo.
Pergunto-me o que sugeria o colega que eu fizesse, já que me acusa de incumprimento. Que assine o contrato pela Constituinte? Que a obrigue pela força?! ! !...
Não violei qualquer dever de conduta muito menos enganei o Ilustre colega ou a sua cliente.
Se assim ou não foi e se por essa ou por outra qualquer razão a sua cliente terá procurado outro advogado, relembro-lhe aquilo que o ilustre colega tanto ou melhor que eu saberá: a responsabilidade - tal como a culpa - é pessoal e intransmissível. E essas, colega, neste caso, não as tenho."
Assim, e para além do evidente desentendimento e frustração de ambos os mandatários, o que resulta inequívoco é que esse desentendimento e frustração resulta da falta de concretização do contrato promessa a que a Participada se havia obrigado, como ambos referem.
Daí que o próprio mandatário da Participada afirme:
Pergunto-me o que sugeria o colega que eu fizesse, já que me acusa de incumprimento. Que assine o contrato pela Constituinte? Que a obrigue pela força?!!!...
Inclusivamente, a Participada vem-se mantendo a laborar no respectivo estabelecimento comercial.
A Participada não deu qualquer resposta.
O contrato promessa permanece por assinar.
A Participada bem sabia que estava a enganar, e efectivamente quis enganar, nos termos descritos, quer a Participada, quer os mandatários presentes.
A Participada, ao agir do modo descrito, pretendida obter, como efectivamente acabou por obter, todos os assinalados benefícios económicos a seu favor, cfr. ponto 5 supra, sem jamais ter tido a intenção de cumprir com a condição a que se obrigou para com a Participante, e que sabia ser absolutamente determinante para esta subscrever a transacção em causa.
Assim, ainda que a participante mova, como efectivamente sucede, os meios civis ao seu dispor, não deixa de se verificar e ser sindicável a responsabilidade penal da participada.
Efectivamente, citando o douto Acórdáo do TRP, de 11-01-2017, proferido no processo 1830/16JAPRT.P1, in www.dgsi.pt:
"- O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transacções e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial.
Ocorre o crime de burla e não mera fraude quando ocorre um incumprimento contratual preconcebido, criado de forma astuciosa levando o ofendido ao engano que causou o prejuízo patrimonial."
Tal como esse também se alicerçando no douto Acórdão do STJ de 012007, o douto Acórdão do TRP de 11/01/2017, proferido no processo 2020/16TAPVZ.P1, refere que:
No termo da respectiva participação, a Participante requereu a prossecução do respectivo procedimento criminal contra a Participada.
Além da prova documental apresentada, a Participante indicou ainda as seguintes testemunhas:
JJ_____, residente na Estrada ...- ..., n..., Sítio ..., freguesia e concelho da ...  ...;
Nenhuma das testemunhas foi ouvida pelo P.
A Participante também não o foi.
A Participada não foi constituída como arguida, e também não foi ouvida.
Salvo o devido respeito e salvo melhor opinião, não assiste razão ao P. nessa sua decisão.
Deve, como tal, ser em conformidade declarada a nulidade do referido Despacho de arquivamento, para que o P. prossiga com os actos de inquérito devidos, sendo certo que, conforme supra exposto, os factos participados integram, objectivamente, a prática de um crime de burla.
Tais factos, pelos quais se entende que deve prosseguir o devido processo penal contra a Participada, estão, além do mais, já indiciados pela prova documental produzida, sem prejuízo da produção da prova testemunhal requerida.
b.-O requerente terá ainda de formular uma acusação, sujeita aos mesmos precisos requisitos e condicionalismos previstos para o MP.
É isso o que decorre do vertido no art 283 n3 do P.Penal, aplicável por remissão do vertido no art 287 n2 do mesmo diploma legal.
Art 218
Quem praticar o facto previsto no n. 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
A pena é a de prisão de dois a oito anos se:
No caso, no RAI em questão, efectivamente não se mostram enunciados os factos susceptíveis de, a provarem-se, serem passíveis de integrar o tipo subjectivo do crime. E de igual modo, pelas razões já anteriormente expostas, no primeiro segmento deste acórdão, também ausentes se mostram os factos relativos ao preenchimento dos elementos objectivos do tipo.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pela assistente MBE_____, mantendo-se o despacho alvo de recurso.
Condena-se a recorrente no pagamento da taxa de justiça de 3 UC.
Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença proferida em 2013-01-28 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou procedente a impugnação judicial interposta por A., assim anulando as liquidações adicionais de IRS referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001 e correspondentes juros compensatórios, vem dela interpor o presente recurso.
- 	Ora, a AT apurou os valores em falta com base no livro de Registo dos animais, por n. de brinco e data de saída da exploração;
- Com todo o respeito que é devido, o Mm. Juiz também não fez uma correcta aplicação do direito ao desconsiderar o que impõe a lei no n. 6 do art. 3 do CIRS;
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pela Recorrente.
Atentas as posições das partes e considerando os documentos juntos com os articulados e integrantes do PA, julgo provados os seguintes factos suficientes para a discussão e ou a decisão do objecto do processo:
Nos anos de 1999 a 2001 o impugnante estava colectado em IRS exercendo as actividades de Produção Agrícola Associada CAE e comércio por grosso de gado vivo prestação de serviços CAE.
Omitiu a entrega de declarações periódicas de IRS de 1999 a 2001, que só veio a fazer em 17/7/2003, se bem que expressamente notificado para o fazer no prazo de 15 dias, por cartas registadas de 14/9/2001 relativamente aos anos de 1999 a e de 22/11/2002 relativamente ao ano de 2001 cf. cópias no PA, tomo.
Omissões nos proveitos.
Total: 16270,59 Correcções: 3395,21
- Omissões aos proveitos registados e
Verificam-se as seguintes omissões aos proveitos registados e declarados:
No que toca ás correcções da matéria tributável com recurso a métodos indirectos, é o seguinte o teor do relatório final:
- O sujeito passivo possui o livro de registo de animais, exigido pelo Ministério da Agricultura, onde faz a identificação dos animais, e a respectiva entrada e saída da exploração.
Confrontadas as facturas processadas a clientes e a data de saída dos animais, verificámos diversas omissões na facturação dos mesmos a clientes, nos anos de 1999, 2000 e 2001, conforme relações que compõem os anexos n.s 1, 2 e 3, respectivamente.
Dessas relações conclui-se que o sujeito passivo, não facturou na venda a clientes:
No ano de 1999:
novilhos e 5 vacas. No ano de 2000:
novilhos e 29 vacas. No ano de 2001:
novilhos e 21 vacas.
A subfacturação evidenciada anteriormente, são indícios seguros de que a contabilidade, não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, pelo que iremos determinar, o resultado efectivamente obtido, nos anos de 1999 e 2000 e as vendas e prestações de serviços no ano de 2001, pela aplicação dos métodos indirectos/indiciários, nos termos do art. 3 do CIRS e art.s 8 a 9 da lei Geral Tributária G.T.).
CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
ANO de 1999
O sujeito passivo omitiu aos proveitos a venda de 33 novilhos e 5 vacas, que estão relacionados no anexo n. 1 e que já foram referidos no ponto
O apuramento destas omissões aos proveitos vão ser efectuadas pelos métodos indirectos/indiciários.
Vendas omitidas e apuradas pelos métodos indirectos/indiciários:
O resultado apurado pelos métodos indirectos indiciários no exercício do ano de 1999 é o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzidaANO de 2000
O sujeito passivo omitiu aos proveitos a venda de 84 novilhos e 29 vacas, que estão relacionados no anexo n. 2 e que já foram referidos no ponto
O apuramento destas omissões aos proveitos vão ser determinadas pelos métodos indirectos /indiciários.
Proveitos - Vendas
O resultado apurado pelos métodos indirectos /indiciários no exercício do ano de 2000 é o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida ANO DE 2001
O sujeito passivo omitiu aos proveitos a venda de 32 novilhos e 21 vacas, que estão relacionadas no anexo n. 3 e que já foram referidos no ponto
O apuramento destas omissões aos proveitos vão ser determinados pelos métodos indirectos/indiciários.
Assim temos;
Proveitos omitidos aos registos:
O total dos proveitos apurados pelos métodos indirectos /indiciários no exercício do ano de 2001 é o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Às prestações de serviços registadas e declaradas não foram efectuadas quaisquer correcções. Apuramento do rendimento colectável pelo regime simplificado n. 2 do art. 3 do:imagem que aqui se dá por reproduzida