rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entende a autora/recorrente que o réu não impugnou, expressa ou implicitamente, os factos alegados relativos aos danos, constantes dos artigos 16 a 22 da petição inicial, cujo ónus lhe incumbia, nos termos do artigo 57, n. 1, do CPC.
Dispõe como segue o artigo 57 do CPC, na parte que ora releva:
- Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.
- Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito; a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior.
Como se viu supra, a posição do réu sobre os factos alegados na petição inicial, relativos aos danos não patrimoniais sofridos pela autora, é patentemente lacónica.
Mas não pode ser ignorada.
Estão em causa factos pessoais da autora, que não do réu.
Com efeito, se o réu afirma que a autora não fez prova dos factos alegados, é de meridiana clareza que não os aceita ou pelo menos que deles não tem conhecimento.
Termos em que improcede a questão suscitada pela autora/recorrente.
Por seu turno, decorre do artigo 61, n. 1, al., do CPC, que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Assim, nem toda a matéria fáctica que se possa considerar provada deve ser levada, sem mais, ao probatório.
Na decisão proferida sobre a matéria de facto, que a recorrente não impugna, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre os factos, de entre os constantes dos referidos artigos da petição inicial, que entendeu relevarem, em função da definição do objeto do processo e das questões a resolver nos autos.
E é apresentada a devida motivação sobre a decisão de facto, a qual, repise-se, a recorrente não impugnou.
Vale isto por dizer, que não se pode ter verificada a apontada omissão.
da verificação do nexo de causalidade
pois da matéria de facto alegada na petição inicial e da considerada assente na sentença não decorre que os alegados atrasos tenham inviabilizado a reconstituição da carreira de notária, que já não seria possível, como veio a reconhecer a autora, recebendo indemnização;
os danos morais que alega ter sofrido com os atrasos processuais são insuficientes para merecer reparação.
Concluiu-se na sentença o seguinte:
Por outro lado, como é do conhecimento geral, e, portanto, também do conhecimento da Autora, ocorreu, entretanto, a privatização do notariado, com a consequente aprovação do Estatuto do Notariado, através do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro.
Em face do exposto, resta concluir que os sentimentos experienciados pela Autora em virtude do não ingresso na carreira, que, no seu entendimento, derivam do atraso na prolação da decisão, porque esta decisão, ainda que proferida num prazo razoável, não determinaria esse ingresso directo no curso de extensão universitária para ingresso nessa carreira - como resulta do acórdão do TCA Sul proferido no processo de execução de sentença -, não se afigura legítima a expectativa da Autora, e, nessa medida, considera-se que o atraso não é causa adequada desses danos.
Vejamos, então, se incorreu a sentença em erro de julgamento, ao concluir pela verificação deste pressuposto da responsabilidade extracontratual do Estado.
Note-se que a Lei n 67/ 2007, de 31 de dezembro, criou no respetivo capítulo um regime específico de responsabilidade extracontratual do Estado pelo exercício da função jurisdicional, até então inexistente.
A obrigação de indemnizar constava do artigo , n. 1, daquele Decreto-Lei n. 4051, com os seguintes termos:
Na sentença sob recurso, entendeu-se estarem verificados os pressupostos ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade, pelo que foi julgado procedente o pedido da autora.
Partindo do facto, incontornável, um processo que se iniciou em fevereiro de 1999 e foi concluído em junho de 2016, vejamos então se bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu.
Pelo que, conforme vem reconhecendo o STA, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial, atento o decurso daquele prazocf., g., o acórdão de 05/07/2018, proferido no proc. n. 0259/18, disponível em www.dgsi.pt)
Tem-se, pois, por necessariamente demonstrado o nexo de causalidade entre estes danos sofridos pela autora e o atraso na conclusão do processo.
Improcede, assim, a questão invocada no recurso do réu / recorrente.
do montante indemnizatório
E do STA:
Isto posto, vejamos então o montante a indemnizar.
A valoração do dano não patrimonial assenta, como é consabido, decisivamente num juízo de equidade, cf. artigos 49, n. 4, e 56, n. 3, do Código Civil.
A duração global do processo foi de quase dezassete anos.
Ou seja, como se reconhece na sentença, o processo teve uma duração excessiva de quase 11 anos, a reclamar tutela indemnizatória.
Em suma, será de negar provimento aos recursos da autora e do réu.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento aos recursos da autora e do réu, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 17 de dezembro de 2020
O exequente contestou alegando que a arrendatária o informou que deixaria o locado em Maio de 2015, mas que só entregou as chaves em 002015, pelo que não pagou os meses de Maio, Junho e Julho desse ano, e que está em dívida um ano de rendas por não ter sido cumprido o pré-aviso legal nos termos do art. 1110 do Cód. Civil.
Foi proferido despacho saneador-sentença no qual se julgaram os embargos improcedentes e, consequentemente, se determinou o prosseguimento da execução.
É desta decisão que as embargantes apelam, formulando, no recurso, as seguintes conclusões:
Ao decidir de modo diverso o MM Juiz a quo violou os regimes jurídicos supra indicados que aqui se reproduzem.
Para fundamentar o sentenciado sustentou-se ser aplicável ao caso o n2 do art. 1110do Cód. Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 31/2012, de 14/
Feitas estas breves considerações, foquemo-nos no caso subjudice.
O n2 do art. 1110do Cód. Civil reporta-se exclusivamente aos casos em que não foi estipulado qualquer prazo.
Ao invés, perante o estatuído no n2 do art. 1110 a sua cessação pode ocorrer logo que cumprido um ano de pré-aviso, sem a limitação temporal a que alude o n3 do art. 109
Posto isto, há que atentar que no caso se provou que em Maio de 2015, e. já volvido um terço da duração do contrato, a embargante comunicou ao exequente que pretendia fazer cessar o arrendamento e que no dia 06 de Julho de 2015 lhe entregou o locado.
Romano Martinez in " Da cessação do contrato ", Almedina , 2 edição, pag.6
Menezes Leitão, Arrendamento Urbano, Almedina, 8 edição, pag.16
A requerente ainda respondeu.
Em 14-12-2019 foi proferida decisão do seguinte teor:
E compreende-se que assim tenha sido. Com efeito, se o administrador judicial está impedido de recusar o cumprimento, estamos claramente em presença de um dispositivo de protecção da contraparte a que só pode razoavelmente corresponder um crédito sobre a massa.
Custas pela A. - art 527, n 1 do Código de Processo Civil.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela a autora, formulando as seguintes conclusões:
a. Natureza e o fim da acção de verificação ulterior de créditos.
Seguimos integralmente o entendimento perfilhado pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 07-06-2016, cujo sumário se encontra reproduzido no art. 20 das Alegações.
Assim, este prazo de propositura da acção é um prazo que visa, tão só, limitar temporalmente a verificação ulterior de créditos, ou seja, aquela que venha a ser deduzida depois do prazo fixado pela sentença, obviando a que, a todo o tempo, tais créditos possam ser deduzidos, com a perturbação que tal causaria nos ulteriores termos do processo.
Em regra, os prazos de propositura de acção são qualificados como prazos substantivos de caducidade, na medida em que se reflectem na própria relação material a que respeitam reconhecendo-a ou constituindo-a).
Todavia, casos há em que tais prazos são judiciais ou processuais; tal acontece quando o prazo está directamente relacionado com uma outra acção e o seu decurso tenha um mero efeito de natureza processual e não o de extinção de direito material. Nessa medida,
O interesse de agir não é mais que uma inter-relação de necessidade e de adequação; de necessidade porque, para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou.
No entanto, não vigorando nem podendo vigorar no plano de recuperação a dita regra da precipuidade no pagamento, por não se perspectivar liquidação patrimonial, deve entender-se que a sua não oponibilidade aos credores novos se revela, nomeadamente, na possibilidade destes instaurarem acções para cobrança de dívidas contra o devedor.
Em suma, a Recorrente pode diligenciar, por via de acção judicial, para obter o reconhecimento e a cobrança do seu crédito sobre a sociedade devedora/Recorrida.
Ao impedir a Recorrente de ver reconhecidos os seus créditos, o Tribunal a quo violou o princípio fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.
São elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso os seguintes:
Em 04-10-2018 a ré deduziu oposição;
Em 27-02-2019, a autora apresentou requerimento de resposta.
Em 20-09-2019, a ré apresentou o requerimento acima referenciado.
Insolvente: Autobenaventence - Comércio de Automóveis, Lda, NIF - 502797142, domicílio: E.N.118, Ao Km 38,8, Fazendas Novas, 2130-073 Benavente.
Em 14-12-2019 foi proferida a decisão recorrida, acima transcrita.
Dissente a autora da decisão recorrida invocando, em suma, o seguinte:
Que este prazo visa, tão só, limitar temporalmente a verificação ulterior de créditos, ou seja, aquela que venha a ser deduzida depois do prazo fixado pela sentença, obviando a que, a todo o tempo, tais créditos possam ser deduzidos, com a perturbação que tal causaria nos ulteriores termos do processo;
Que os prazos judiciais ou processuais regulam a prática de actos do processo em juízo, pressupondo que esteja já proposta uma acção; por seu turno, os prazos substantivos referem-se ao período de tempo facultado pela lei para o exercício do direito, exercício este que, em determinadas situações, se faz por via de acção judicial.
Dispõem os n.s. 1 e 5 do artigo 12 do CIRE que:
A taxa de juros moratórios aplicável
Por seu turno, o artigo 8 do CIRE dispõe sobre as ações executivas, do seguinte modo:
Ao contrário do CPEREF, o CIRE contém um preceito inovador no artigo 9, que dispõe:
"Em suma,
Convoque-se, ainda, no que ao presente diploma concerne, o prescrito no art. 50, sob a epígrafe créditos sob condição, traduzido nos seguintes termos:
Assim, a alteração da redacção do mencionado n 1 do artigo 50 do CIRE pretendeu identificar, tão-só, que a origem da condição poderá advir de uma decisão judicial, tal como pode provir da lei ou de negócio jurídico.
O n 3 do art. 217 do CIRE determina que a sentença de homologação é título suficiente para a constituição de nova sociedade, para transmissão dos bens e direitos que deva adquirir, assim como para a realização dos registos correspondentes, e para a redução, aumento de capital, modificação de estatutos, transformação, exclusão de sócios e alteração dos órgãos sociais da sociedade devedora, bem como para a realização dos registos respetivos.
Sobre os efeitos do encerramento, dispõe o artigo 23 do CIRE que:
Mas, se pudesse porventura estar inviabilizada a reclamação nos termos do artigo 12 do CIRE, poderia a autora lançar mão da ação para verificação ulterior do seu crédito, nos termos legalmente previstos.
Foi, neste propósito, tomado em consideração o pressuposto processual do interesse em agir, como se fez com toda a propriedade na decisão recorrida.
Estes efeitos da sentença de homologação do plano são os seguintes:
A sentença homologatória constitui, designadamente, título bastante para:
A redução de capital, aumento de capital, modificação dos estatutos, transformação, exclusão de sócios e alteração dos órgãos sociais da sociedade devedora, bem como para a realização dos respectivos registos;
Apreciando a questão da compatibilidade desta interpretação com o disposto no mencionado preceito constitucional concluiu, com toda a clareza e propriedade, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-12-2013 Processo 785/09TTFAR.ES1, rel. MELO o seguinte:
Em face do exposto, conclui-se inexistir qualquer falta de tutela jurídica dos direitos dos credores, não tendo a decisão recorrida violado o mencionado artigo 2 da Constituição, nem algum dos normativos legais invocados pela recorrente.
A apelação deduzida improcederá e, consequentemente, deverá manter-se a decisão recorrida.
Lisboa, 04 de Junho de 202
Caso não se entenda existir nulidade do acórdão, pelos fundamentos descritos em e supra existirá sempre erro de julgamento;
A conclusão do inquérito-crime consiste numa apreciação jurisdicional que, no caso, impedia o procedimento disciplinar de continuar, porque o instrutor, sem saber quais os factos em concreto praticados pelos arguidos, não podia decidir pelo arquivamento do procedimento, ou que este avançasse para a acusação;
Tendo o Recorrido sido notificado da decisão a 6 de outubro de 2010, não se encontrava, nessa data, o procedimento disciplinar prescrito;
O procedimento disciplinar não se encontraria tampouco prescrito no dia 6 de outubro de 2010 se se considerasse que a suspensão do procedimento disciplinar haveria somente ocorrido após o despacho da Diretora do DMJC que concordou com o relatório do instrutor disciplinar, pois que neste caso o prazo de 18 meses completar-se-ia no dia 10 de outubro de 2010;
A douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, na parte ora posta em crise, violou o disposto nos artigos 61, n. 1, alínea do CPC aplicável ex artigo  do, o artigo , n. 3 da Lei 58/2008, e ainda os artigos , n.os 6, 7 e 8, , , 2, n. 1, 4, n. 1 e n. 4 e 4, n. 2 e 3 do ED.
Sendo que dele notificadas as partes, nenhuma se apresentou a responder.
O Autor esteve de férias no período de 4 a 29 de Agosto de 2008 - cfr. fls. 151 do PA.
Em 112008, o Jornal de Noticias publicou uma notícia com o seguinte teor:
" o esquema utilizado para cobrar ilicitamente dinheiro ao cliente enquadra -se num modelo já conhecido, em que o funcionário tenta convencer o munícipe a realizar uma obra que não é necessária,...)
Em 102009 foi informado o instrutor do processo que o inquérito estava em fase de instrução na Policia Judiciária - cfr. fls. 28 do PA que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Em 202010 foi deduzida nota de culpa no processo disciplinar referido contra o Autor, nos termos constantes de fls.92 a 104 do PA que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Em 202010 o Autor apresentou defesa escrita, nos termos constantes de fls. 112 a 122 do PA que aqui se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
A decisão judicial atrás mencionada deu como provada a seguinte factualidade:
J.aceitou a execução do trabalho e, em data não concretamente apurada, mas sempre anterior a 202008 deslocou-se ao local da obra com o arguido P., para se inteirar devidamente do trabalho a realizar, tendo então o arguido indicado aquele a obra a realizar, que consistia em tirar a laje e colocar sobre a caixa de vista já existente uma tampa de saneamento, bem como indicou o local onde deveria ser colocada a dita tampa.
Após ter efectuado o trabalho J.contactou o arguido informando-o que o trabalho estava pronto.
Em data posterior a 202008, J.Q.O. deslocou-se ao local da obra e constatou que no passeio havia sido colocada uma tampa de saneamento, e, por ter aberto a mesma, constatou que tal tampa dava acesso a um buraco/caixa de visita que estava convicto ter sido só então construída e que, no seu entender não cumpria a finalidade para tinha sido construída.
De seguida J.Q.O. telefonou ao arguido P. dizendo-lhe que precisava de uma factura para apresentar ao Dr para que este pagasse a obra.
O arguido contactou para o efeito J.dizendo-lhe que era necessário uma factura dos serviços prestados, tendo este recorrido, por intermédio de interposta pessoa, a A.J.B. que lhe fez o favor de facturar o serviço.
Pelas 10 h35 chegou ao local ...) J.Q.O. tendo então J.O se dirigido aquele, a quem entregou a factura no valor de 4200 e respectivo recibo ...) por sua vez, J.Q.O. entregou a J.o cheque de fls. 4
Então J.estacionou o veículo automóvel
Após estacionar o veículo J.saiu do veículo e foi ao encontro do arguido P., encontro esse que se deu fora dos veículos e no passeio situado entre as duas viaturas.
desta forma o arguido violou os deveres da imparcialidade e isenção e colocou em causa a autoridade e credibilidade da administração do Estado afectando a imparcialidade e
Em 202010, foi pelo instrutor do processo disciplinar decidido o seguinte:
"DESPACHO 27/07/2010
Em 202010 o Autor recebeu cópia do despacho referido no ponto anterior - cfr. fls. 292 do PA que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
No Acórdão atrás referido e no que a estes autos importa, aquele Tribunal entendeu que:
"...) Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto ---------------------------
Ou seja: a simples leitura dos argumentos expostos no recurso permite concluir que o recorrente, quando invoca o desacerto na apreciação da prova, mais não faz do que questionar a valoração feita pelo juiz a quo, com base numa distinta, e ainda que legítima, mas parcial, leitura da prova produzida.-----
Com o que improcede este primeiro fundamento do recurso.--------------------------
Ora, dos factos dados como provados não ressuma nenhumas destas conclusões.
De igual forma, a ilicitude da actuação do arguido em nada sairia beliscada se existisse e fosse dada como provada uma relação de amizade pessoal entre o arguido e a testemunha J.O.------------------------------------------------------
Violação do principio in dubio pro reo----------------------------------------------------------------
Decisão que tendo por base a matéria de facto que nele foi dada como provada, que não vem impugnada no recurso, assentou na seguinte fundamentação:
É neste contexto que o autor defende a aplicabilidade do disposto no artigo , n. 6 do Estatuto Disciplinar:
E que a entidade demandada defende a suspensão da prescrição do procedimento disciplinar nos termos do artigo , n. 7 do mesmo diploma:
Na situação, deve ser por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional que a marcha do processo não possa começar ou continuar a ter lugar.
Efectivamente, no caso, foi o próprio instrutor do processo disciplinar que defendeu a suspensão da prescrição do procedimento até conclusão do inquérito n. 660/04JAPRT, com a acusação; tendo obtido acolhimento por despacho da Directora da DMJC datado de 26/02/200
1 Das invocadas nulidades da decisão recorrida
2 Diga-se, desde que, não se verificam as invocadas nulidades.
9 Desta forma, se no acórdão recorrido o Tribunal a quo andou mal ao considerar não ter havido suspensão do procedimento disciplinar tal comportará erro de julgamento e não nulidade da sentença por contradição entre a decisão e os seus fundamentos a que alude a alínea do n 1 do artigo 615 do CPC. Nulidade que, assim, se não verifica.
11 Não, assiste, pois, razão ao recorrente nesta parte.
Prescrição do procedimento disciplinar
- O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida.
"Artigo  Aplicação no tempo
- Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar e das penas, bem como os de reabilitação e o período referido no n. 4 do artigo  do Estatuto, contam-se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, mas não prejudicam a aplicação dos prazos anteriormente vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador.
- O disposto no n. 5 do artigo  do Estatuto não se aplica:
Aos procedimentos disciplinares comuns que se encontrem instaurados, no que se refere ao prazo ali previsto para a sua instauração.
10 Não colhendo, assim, o invocado erro de julgamento por violação do artigo 4 n 3 da Lei 58/200
17 Atenha-se, com efeito, que tal como resulta dos autos foi por despacho da Diretora DMJC, sob proposta do instrutor do processo disciplinar de 12/02/2009 nesse sentido, foi o processo disciplinar suspenso em 26/02/2009, a aguardar a conclusão do inquérito crime n. 660/04JAPRT com acusação vide pontos 1 e 1 probatório).
Acrescendo que o processo crime e o processo disciplinar são dois tipos de processo distintos, em que são também distintos os bens jurídicos salvaguardados neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de de 12/01/2005, Proc. n 0930/04; de 21/09/2004, Proc. n 047146 e mais de 25/03/2015, Proc. 01402/13), pelo que também por isso a entidade recorrida não tinha que aguardar por uma apreciação jurisdicional quanto ao processo crime.
Aqui chegados, e improcedendo os fundamentos do recurso, deve, nos termos supra expostos, negar-se o pretendido provimento, mantendo-se a decisão recorrida. O que se decide.
N.Porto , 31 de janeiro de 2020
Ao dar como provados apenas e exclusivamente os temas da prova, a sentença recorrida confunde os temas da prova, com a matéria de facto controvertida.
Na verdade os temas da prova são as conclusões factuais e/ou jurídicas que se irão concretizar pelo factos alegados pelas partes e sujeitos a prova. Assim, o que a sentença recorrida deu como provado foram as conclusões fácticas e/ou jurídicas e não os concretos factos alegados pelas partes e que se encontravam controvertidos, o que constitui um erro de julgamento.
Face aos factos alegados pelas partes, bem como, ao que consta da própria sentença recorrida, obrigatoriamente, tinha que existir factos não provados. É erro de julgamento, a sentença recorrida não dar nenhum facto como não provado.
Nos termos do disposto no art 463 do CPC, do depoimento prestado pelo recorrente, só vale com confissão o que consta na assentada elaborada na acta do dia 26 de Abril de 201
Ora da análise da prova produzida, bem como, da devida impugnação dos documentos juntos, sem que, o que deles consta tivesse sido comprovado, por outro meio, a recorrida não provou que os pagamentos efectuados pelo recorrente diziam respeito a outras quantias que não as reclamadas nos presentes autos, conforme lhe competia.
De qualquer forma, os factos dados como provados são insuficientes para a decisão proferida, pois apenas ficou provado que a recorrida forneceu os materiais constantes das facturas.
Ora, não ficando provado qual a quantia que importou esses fornecimentos, nem os outros elementos que caraterizem o acordo de vontade, não é possível condenar o recorrente no pagamento de uma quantia certa
E não constando dos factos provados qualquer facto que demonstre que o recorrente ficou em mora, não pode este ser condenado em juros de mora.
Assim a decisão recorrida foi proferida quando já estava esgotado o poder jurisdicional do Juiz nos termos do disposto no art 613 do CPC, pelo que a mesma é ilegal.
Quanto ao 1 recurso interposto da sentença:
Se a sentença se limitou a dar como provadas as conclusões fácticas e/ou jurídicas em que se consubstanciam os temas de prova, e não os concretos factos alegados pelas partes e que se encontravam controvertidos;
Da omissão, na sentença recorrida, da enunciação dos factos não provados;
Do erro de julgamento por a sentença se fundamentar na confissão do recorrente para dar como provados os factos que dela constam, quando estes não constam da assentada;
Se a recorrida não provou que os pagamentos efectuados pelo recorrente diziam respeito a outras quantias que não as reclamadas nos presentes autos;
Quanto ao 2 recurso interposto da decisão condenatória do recorrente como litigante de má-fé):
) A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:
A A. forneceu ao R., a pedido deste, os materiais que constam das 287 facturas melhor identificadas no requerimento remetido pela A. aos autos em 202018;