rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que os cheques a que se alude em dos factos provados tenham sido para pagar os projetos concretamente em causa nestes autos;
Que as cartas a que se alude em a e dos factos provados tenham sido efetivamente remetidas para a ré e que esta tenha recusado receber concretamente qualquer destas cartas.
Que a notificação a que se alude em dos factos provados seja de 20/02/2018 e que tenha cessado a relação comercial entre credor e devedor;
Que a ré tenha sido interpelada para pagar quantias com vencimento em 27/09/2013;
Que a ré não conhecesse, em 2006, a autora que nunca tenha negociado ou acordado o que quer que seja com esta nem com o seu sócio gerente;
Que as quantias pagas a que se alude em dos factos provados o tenham sido sempre em numerário e sem emissão de qualquer recibo;
Que os serviços a que se alude em dos factos provados hajam sido integralmente pagos ao Arq. e ao Eng. ;
e Que os cheques a que se alude em dos factos provados hajam servido para pagar o estudo e projeto de uma pequena clínica médica e de fisioterapia na farmácia e o estudo e projeto do Posto de Medicamentos sem Receita Médica da Ervedosa.
Quanto ao convite a que alude o n 3 do artigo 639 do CPC:
Não obstante a falta de clareza de tal alegação, uma vez que o tribunal acabou por identificar os pontos da matéria de facto identificados pela ré apelante sobre os quais incidia a impugnação da matéria de facto, como sendo os ns 2 e 15 dos factos provados o que acaba por não ser posto em causa pela, impõe-se considerar que o convite pretendido pela recorrente terá a ver com os termos em que, segundo a recorrente, aqueles pontos da matéria de facto deviam ser alterados .
No mesmo sentido vide acórdãos do STJ de 202010 proc. n 1122/07 .2TYLSB.L1-A.S1) e de 06,02008 proc. n ambos igualmente in www.dgsi.pt).
Assim, a recorrente devia ser convidada a completar as conclusões, nos termos pretendidos no sentido de ali indicar os termos em pretendia a alteração dos pontos da matéria de facto objeto de impugnação), apenas no caso de esses pretendidos termos constarem do corpo das alegações.
Ora o que sucede é que, conforme bem salienta a Relação e não é sequer posto em causa pela recorrente, tal alegação relativamente aos termos da alteração pretendida, nem sequer consta das alegações:
A recorrente suscita novamente esta questão da contradição entre estes pontos da matéria da facto dada como provada que a Relação considerou não se mas apenas de forma subsidiária, ou seja, apenas na pressuposição de haver lugar ao convite de que acabámos de tratar e, em face disso, perante a reapreciação da matéria de facto.
Em tais pontos, foi dado como provado:
A ré encomendou ao Arquiteto e ao Eng. , ex-sócios da autora e que, mais não seja, prestaram serviços por intermédio desta, outros projetos, que se mostram liquidados.
Todavia, de todo sem razão.
Com efeito, muito embora, a ré tenha alegado que os projetos não vieram a ser aprovados, o certo é que a posição por si defendida foi no sentido de nada ter contratado com a autora.
"Outra questão é saber se decidiu bem a exceção de prescrição.
Nos termos do art. 317,, do , prescrevem no prazo de dois anos os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.
Ora, a autora, embora constituída sob a forma de sociedade, exerce uma profissão
Porém, ainda assim a exceção improcede.
Distinguem-se dois tipos de prescrição, a extintiva e a presuntiva.
Nos termos do art. 304, completada a prescrição, tem o respetivo beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Estamos então perante a prescrição extintiva, a qual configura
exceção perentória e determina a absolvição do pedido.
Por isso, não estando em causa uma situação em que o recurso seja sempre admissível e porque a recorrente se não socorreu da revista excecional a que alude o artigo seguinte, não conheceremos da revista nesta parte.
Em face disso, verificando-se também nesta parte uma situação de dupla conforme, e não estando da mesma forma em causa uma situação em que o recurso seja sempre admissível e porque a recorrente se não socorreu da revista excecional também não conheceremos da revista nesta parte.
Veio responder a recorrente mas esta resposta, e bem, não foi admitida por a Lei não a comportar no figurino legal.
Foi então proferida sentença que julgou a acção procedente e revogou as decisões do INPI colocadas em crise.
Inconformada com o assim decidido veio recorrer para este Tribunal GO WELCOME INVEST COMPANY, LDA, formulando, após motivação, as seguintes conclusões:
Foi incorrectamente decidido pelo Tribunal a quo, mediante sentença própria, que se verificavam todas as alíneas do n. 1 do art. 245 do CPI, assim sendo ordenado a retirada do registo da Marca Nacional n. 580004 , Marca Nacional n. 580005 , e Marca Nacional n. 581582 .
Considera a ora Recorrente que tendo em conta a natureza dos serviços prestados ao abrigo das marcas em confronto, não podem em momento algum ser estas considerados como semelhantes ou afins, dado tanto as características concretas dos serviços em si como o elevado grau de atenção que o consumidor coloca na contratação de serviços de natureza financeira. Neste sentido, não se acha verificado o critério disposto na alínea do n. 1 do art. 245 do CPI;
Mais considera a Recorrente, que os sinais caracterizadores das suas marcas se apresentam como bastante diferentes do sinal da marca da Recorrida, por conterem elementos adicionais que lhe conferem particular característica e logo uma capacidade distintiva que a marca da Recorrida não tem originariamente.
O presente recurso de apelação visa a revogação da sentença que recusou conceder protecção aos registos de marca nacional n. 580004 GO FINANCE, n. 580005 GO BANK SERVICE e n. 581582 GO FINANCE CARD.
O registo de marca nacional n. 482769 GO! da ora recorrida é anterior aos pedidos de registo sob cotejo.
Devem por isso os pedidos de registo de marca nacional n. 580004 GO FINANCE, n. 580005 GO BANK SERVICE e n. 581582 GO FINANCE CARD ser rejeitados, pela verificação do conceito de imitação art. 23, n. 1, alínea e 24, ambos do CPI.
Daí que, também sob este prisma, devam ser recusados os pedidos de registo de marca nacional n. 580004 GO FINANCE, 580005 GO BANK SERVICE e 581582 GO FINANCE CARD.
Desta guisa, deverá ser mantida a Sentença de 102019, recusando a concessão dos pedidos de registo de marca em apreço.
Nos termos do art. 2, n. 1 do CPI, não foi carreado nos pedidos de modificação das decisões primeiras do INPI, pela ora recorrente nem por nenhuma outra, qualquer facto de que tenha havido conhecimento e que aconselhasse a revogação da decisão anterior.
Devia por isso ter sido rejeitado o conhecimento de tais pedidos de modificação, mantendo-se as primitivas decisões de recusa do INPI, quanto aos pedidos de registo de marca nacional n. 580004 GO FINANCE, n. 580005 GO BANK SERVICE e n. 581582 GO FINANCE CARD.
O recurso foi admitido em tempo e com o efeito devido.
Foi apurada e mostra-se fixada a seguinte factualidade:
A recorrente é titular do registo de marca nacional n 482769 GO!, solicitado em 02011 e concedido em 102011 para assinalar os seguintes serviços nas classes 35, 36 e 38:
serviços e negócios bancários e financeiros incluindo os prestados através da internet ou outro meio de telecomunicação.
serviços de telecomunicação e transmissão electrónica relacionados com a;área financeira.
A recorrida requereu junto do INPI os seguintes registos de marcas nacionais, nos termos constantes de fls. 103-104, 118-119v e 134-135v dos autos, que se dão por reproduzidos:
marca n 580004 solicitada em 202017 para assinalar consultadoria financeira e consultadoria em matéria de seguros; consultadoria em seguros; consultoria em seguros de vida; consultadoria em matéria de concessão de créditos; consultoria financeira relacionada com serviços de crédito; consultoria financeira em matéria de empréstimos; consultoria em empréstimos financeiros; consultoria acerca de empréstimos; mediação de crédito; serviços cartões de crédito e de débito; serviços de consultoria relacionados com cartões de crédito; serviços de crédito; serviços de crédito ao consumo; serviços de crédito comercial; serviços de empréstimos; serviços de empréstimos financeiros; serviços de empréstimos pessoais; serviços de financiamento automóvel; serviços de financiamento de locação-venda; serviços de locação financeira; serviços financeiros de crédito; serviços financeiros relacionados com a compra de casas habitação); serviços financeiros relacionados com a concessão de empréstimos na classe 36 da Classificação de Nice;
Em 112017 e 12017, o INPI decidiu considerar procedentes as ditas reclamações da recorrente contra os pedidos de registo de marca nacional n 580004, 580005 e 581582 da recorrida, que indeferiu, considerando designadamente haver imitação da dita marca n 482769 GO! da recorrente, nos termos constantes de fls. 105-106, 120-121v e 136-137v dos autos, que se dão por reproduzidos.
Em 212017 e 102018, a recorrida solicitou junto do INPI modificação oficiosa das mencionadas decisões do INPI de 112017 e 12017 que indeferiram os pedidos de registo de marca ns 580004, 580005 e 581582 da recorrida, invocando designadamente serem as mesmas desprovidas de clara e efectiva fundamentação e solicitando a concessão do correspondente registo, nos termos constantes de fls. 168-189v, 213-216v e 237-240 dos autos, que se dão por reproduzidos.
Em 02018 e 202018, a recorrente respondeu aos aludidos pedidos de modificação oficiosa das decisões do INPI ponto 7 do presente enunciado de, nos termos constantes de fls. 191-194, 217-221 e 241-245 dos autos, que se dão por reproduzidos.
Por decisões de 202018, publicadas no BPI de 02018, o INPI deferiu os aludidos pedidos de modificação oficiosa das decisões de indeferimento dos registos de marcas nacionais n 580004 , 58005  e 581582 concedendo os correspondentes registos, nos termos constantes de fls. 107-115v, 122-131 e 139-148v dos autos, que se dão por reproduzidos.
Só assim funciona no sentido de uma eventual deslocação de clientelao que é importante acentuar é que há um certo grau mesmo de confundibilidade, que é socialmente adequado.
Ora, no caso vertente, o art 245 do CPI aplicável estabelece critérios que permitem concluir pela imitação. Tratam-se de requisitos cumulativos.
Daí que, no juízo a fazer acerca da imitação, se deva ter em conta uma impressão de conjunto e não de pormenor das marcas ou produtos, sendo relevantes os elementos que essencialmente, as distinguem por serem os dominantes.
É verdade que graficamente não existe confusão figurativa entre as marcas mas a Lei exige mais: exige que não exista uma semelhança fonética ou gráfica que não induza facilmente o consumidor em erro ou confusão.
Acresce ainda que a recorrida registou a marca para uso em cartões de crédito e débito e o simples facto de a mesma fonética estar presente em tais instrumentos do dia a dia é susceptível de confusão.
Com esta decisão surgem prejudicadas as demais questões suscitadas, designadamente a suscitada pela recorrida sob a capa de subsidiariedade.
Lisboa e Tribunal da Relação, Novembro de 2019
Fonte https://ind.millenniumbcp.pt/pt/Particulares/Cards/Pages/crt_GO.aspx consultado em 112019
Por outro lado, a violação dessas disposições de direito comunitário, também constituem irregularidades na acepção do n 2 do art 1 do R 2988/95;
Mas, ainda relativamente a tal matéria, o Tribunal a quo também desconsiderou, no Acórdão recorrido, tal facto igualmente relevante para o conhecimento, apreciação e decisão da invocada prescrição do procedimento de recuperação de verbas;
a questão conhecida e decidida pelo Tribunal a quo no Acórdão recorrido:
Notificadas ambas as partes deste parecer, vieram as mesmas pronunciar-se nos termos que constam dos autos:
Entre o então IFADAP e a Sociedade A. foi em 5 de Janeiro de 2003 celebrado contrato com o seguinte teor:
cfr. documento de folhas 46 a 49 dos autos.
Aquele cheque foi emitido com data de 10 de Março de 2003 e só foi descontado em 13 de Março de 2003 - cfr. documento de folhas 399 do processo administrativo.
Em 17 de Janeiro de 2003 a autora apresentou junto do IFAP o pedido de pagamento desta despesa, a qual veio a ser paga pela entidade demandada em 23 de Setembro de 2003 - Acordo das partes.
Aqueles cheques foram descontados em 8 de Setembro de 2003 e 20 de Novembro de 2003, respectivamente - cfr. documento de folhas 398 dos autos.
Aquele cheque foi descontado em 19 de Novembro de 2003 - cfr. documento de folhas 399 do processo administrativo.
Aqueles cheques foram descontados, respectivamente, em 7 de Novembro de 2003, 04 de Fevereiro de 2004 e 8 de Março de 2004 - cfr. documento de folhas 399 do processo administrativo.
Em 3 de Novembro de 2003 a Sociedade A. apresentou junto do IFAP o pedido de pagamento destas despesas tendo o IFAP procedido ao respectivo pagamento do respectivo montante em 30 de Janeiro de 2004 - Acordo das partes.
Em 21 de Janeiro de 2004 a autora apresentou junto do IFAP o pedido de pagamento destas despesas, que o IFAP pagou em 31 de Março de 200 Acordo das partes.
Em 01 de Março de 2005 a autora apresentou junto do IFAP o pedido de pagamento daquelas despesas que procedeu ao pagamento das mesmas em 30 de Junho de 2005 - Acordo das partes.
Aquele recurso hierárquico foi indeferido com os seguintes fundamentos:
Imputa ao acto as seguintes ilegalidades:
O termo a quo do referido prazo tem de ser contado a partir da prática da irregularidade. O que vale por dizer que, por força desta norma, sempre e em qualquer caso, as interrupções deixam de ser relevantes se entre a data da irregularidade e a data do exercício do direito ao reembolso tiver ocorrido o dobro do prazo de prescrição.
O artigo 3, n 1, 2 parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na acepção do artigo 9, alínea, do Regulamento CE n 1260/99 do Conselho, de 206 - que fixa disposições gerais sobre os Fundos estruturais - como o programa operacional AGRO, aprovado pela Decisão 2878 da Comissão, de 312000, não está abrangido pelo conceito de programa plurianual na acepção da primeira destas disposições, excepto se o referido programa já identificar acções concretas a executar;
Por esse prisma, nenhuma censura nos merece a sentença sob censura na esteira, aliás, da contra-alegação da recorrida.
Destarte, a decisão recorrida é irrepreensível ao perfilhar a tese de que o prazo de prescrição aplicável era de 4 anos a contar desde a prática das alegadas irregularidades e que este já havia decorrido ao tempo em que a decisão impugnada foi instruída e adaptada, sendo totalmente improcedente o alegado nas Conclusões 9 a 17 constantes das alegações de recurso da Recorrente.
Também é de rechaçar a asserção do recorrente de que é de diferir o momento em que as supostas irregularidades teriam sido cometidas para a data em que a Recorrida auferiu os reembolsos, e não no momento em que, supostamente, solicitou esses mesmos reembolsos pois que, por força do disposto no artigo /1 do Regulamento n 2988/1995 "Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta; das Comunidades, quer por uma despesa indevida".
Também nesta vertente se corrobora o ponto de vista da recorrida e no sentido de que o próprio Recorrente confessa que as supostas irregularidades e a violação do disposto na Regra de Elegibilidade n 1 anexa ao Regulamento n1685/2000 e no art 32 do Regulamento n1269/1999, teria decorrido do facto "de a A/Recorrida ter apresentado ao Instituto Pedidos de Pagamento cujas despesas neles documentadas ou parte se não achassem efectivamente pagas".
E, antes de mais, importa deixar claro que o acórdão recorrido apenas apreciou e decidiu a questão da prescrição, tendo considerado prejudicado o conhecimento das demais ilegalidades apontadas ao acto impugnado.
Vejamos, então, da questão do conhecimento da prescrição do direito.
Daí que, sendo o julgador chamado a pronunciar-se sobre o instituto da prescrição, enquanto excepção peremptória, por haver sido suscitada por uma das partes, não está o mesmo impedido de o conhecer da sua plenitude, aqui se incluindo as várias causas de suspensão ou interrupção, desde que a matéria de facto constante dos autos e dada como provada permita e obrigue a esse conhecimento.
Se os autos fornecem ao juiz, como é o caso, o conhecimento de uma determinada causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o tribunal tem de a apreciar, mesmo que oficiosamente.
O Regulamento CE - EURATOM n 2988/95 do Conselho, de 18/12/95 estabelece, na parte que ora nos interessa, o seguinte:
Para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é adoptada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.
Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário quer resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobrados directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida.
Os controlos e as medidas e sanções administrativas são instituídos na medida em que sejam necessários para assegurar a aplicação correcta do direito comunitário. Devem ser efectivos, proporcionados e dissuasores, a fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros das Comunidades.
Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos ns 1 e
Titulo  Medidas e sanções administrativas
através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos.
Daqui resulta que, quando uma irregularidade foi cometida, como no processo principal, durante o ano de 1995, essa irregularidade está abrangida pela regra geral de prescrição de quatro anos e, a esse título, prescreve durante o ano de 1999, em função da data precisa em que a referida irregularidade foi cometida durante o ano de 1995, sem prejuízo, porém, da possibilidade que os Estados-Membros conservam, ao abrigo do artigo 3, n 3, do Regulamento n 2988/95, de prever prazos de prescrição mais longos ....
Por outro lado, a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, como o previsto no artigo 3, n 3, do Regulamento n 2988/95, para procedimentos por irregularidades na aceção deste regulamento, não deve manifestamente exceder o necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União ....
Por outro lado, tendo em vista o objetivo da proteção dos interesses financeiros da União, a aplicação de um prazo de prescrição de dez anos resultante de uma disposição do direito do Estado-Membro em causa não é contrária ao princípio da proporcionalidade ....
Nem o prazo de 20 anos previsto no artigo 309 do acórdão do STA de 002010, proc. 0185/10); ou o prazo de 5 anos previsto no artigo 40 do Decreto-Lei n 155/92 acórdão desta Secção de 002010 já referido que entendeu que o prazo aplicável era o prazo geral estabelecido no artigo 309 do.
Ao aprovar este regulamento, o legislador da União pretendeu estabelecer uma série de princípios gerais, exigindo que todos os regulamentos setoriais respeitem estes princípios , nesse sentido, Acórdão de 11 de março de 2008, Jager, -420/06, EU::2008:152, n 61, e de 28 de outubro de 2010, SGS Belgium e o., -367/09, EU::2010:648, n.
No caso vertente, embora a regulamentação setorial da União inicialmente aplicável no processo principal, a saber, o Regulamento n 3887/92, não preveja disposições especiais em matéria de prescrição, a revogação deste regulamento pelo Regulamento n 2419/2001 deu lugar ao estabelecimento de regras de prescrição setoriais.
Assim, é certo que resulta da letra do artigo 49, n 5, do Regulamento n 2419/2001 que, em relação ao beneficiário de boa-fé, a obrigação de reembolso em caso de pagamento indevido prescreve no prazo de quatro anos decorridos entre a data do pagamento da ajuda e a primeira notificação do beneficiário, pela autoridade competente, do caráter indevido do pagamento recebido.
E é indiferente porque o que verdadeiramente releva é a data em que veio a ocorrer o facto interruptivo da prescrição.
Tendo ocorrido nesta data a interrupção do prazo prescricional que estava a correr, este, de 4 anos, que ainda não se havia esgotado na data em que a autora foi notificada do acto impugnado em 202010, voltou a iniciar-se.
Daí que, não se possa considerar prescrito o prazo do direito do IFAP ao reembolso das quantias que considera em dívida, por inelegíveis.
Face ao exposto, acordam os Juízes que compõem este Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos ao TAC Sul para conhecimento das questões, cujo conhecimento julgou prejudicado.
Alega, para o efeito, que a sua citação é nula por preterição da formalidade legal prevista no artigo 23 do CPC e, ainda, que se verifica o vício de falta de citação previsto no artigo 18, n.1, al. do CPC, porquanto não teve conhecimento do acto de citação por motivo que considera não lhe ser imputável.
Foi determinado o desentranhamento da oposição ao incidente apresentada pela Requerente, por esta não ter procedido ao pagamento da correspondente taxa de justiça. De seguida, o Tribunal proferiu a decisão constante de fls. 990 e ss. onde indeferiu o aludido requerimento por considerar, em síntese, que:
Por outro lado, cremos que também não ocorre, em concreto, o invocado vício de falta de citação.
No caso dos autos, conforme o próprio citando admite, a citação sob análise foi remetida para a sua morada registada em Portugal, tendo ali sido recebida por que assinou o aviso de recepção constante dos autos a fls. 114-B. Assim, a citação em causa foi validamente realizada, embora tenha sido entregue a pessoa diversa do citando, nos termos anteriormente enunciados.
Cabe, portanto, ao destinatário da citação alegar e provar, perante o Tribunal, que não teve conhecimento do acto e, ademais, que não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade no referido desconhecimento.
Ademais, sempre se refira que o Requerido não juntou aos autos qualquer documento passível de provar que se encontrava separado de facto ou mesmo divorciado da sua esposa no ano de 2015, mantendo, aliás, actualmente o estado de casado, conforme resulta do teor do seu requerimento.
"1 - A arguição de falta de citação a que se reporta o art. 188, n 1, al., do CPC, bem como de invalidade da sua citação, com fundamento em nulidade, consubstancia incidente a que é aplicável o disposto nos arts. 292 a 294 do mesmo diploma, nos termos dos quais é admissível a produção de prova, quer documental, quer testemunhal.
- Assentes os princípios informadores do novo Código do Processo Civil, retira-se que o Juiz não deve, como princípio, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo das normas processuais ou manifestamente infundado, impertinente ou dilatório, rejeitar um meio de prova que a parte repute de indispensável para a descoberta da verdade, sob pena de cercear o direito material e impedir a obtenção de uma decisão judicial que aprecie o mérito da pretensão deduzida e a verdade material.
- Sendo manifesto que ao Requerente/Apelante foi vedada e impossibilitada a possibilidade de complementar a prova documental junta com a prova testemunhal de forma a demonstrar inequivocamente toda a factualidade por si alegada, designadamente que não teve conhecimento do acto de citação e que o seu desconhecimento não lhe é imputável.
- Daí que, e sem prejuízo de tudo quanto mais infra se articulará, cumpre desde já invocar o supra assinalado vício de não produção de prova testemunhal que deve ser conhecido e declarado por este Venerando Tribunal.