rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Durante os dias da semana, .. geralmente exerce as funções para a ré R... no período em que os restantes funcionários do escritório aí prestam trabalho;
A Ré R... não acordou com o .. qualquer horário de trabalho, nem determinou qualquer método para controlar os períodos de tempo em que aquele exerce as suas funções;
Desde aquela data que aquele exerce a sua actividade em gabinete, composto por secretária, cadeira, computador e telefone e bem como outros utensílios como papel, canetas, etc., pertença da Ré;
.. executa, acompanha e supervisiona a implementação de projectos na área da informática, tal como os restantes responsáveis identificados no ponto anterior;
Desde 11984 que presta as aludidas actividades de forma exclusiva, a tempo inteiro, e mediante uma contrapartida pecuniária;
Tal contrapartida pecuniária incluí:
A Ré aceitou e pagou ao .. recibos electrónicos com a designação de subsídios de Natal e férias nos anos de 2011 e 2012;
Até ao ano de 2016, era a R..., a tomadora e empregadora do prémio de seguro de acidentes de trabalho do qual aquele era beneficiário;
A partir de 1990, a ré R...., disponibilizou ao .. um carro de serviço, que o mesmo utiliza diariamente nas deslocações de casa para as instalações daquela, nas deslocações esporádicas ao serviço daquela a Lisboa e nas deslocações que este realiza no seu interesse pessoal;
A ré R...., paga ao .. o combustível e a refeições consumidas por este quando se desloca ao serviço daquela ocasionalmente a Lisboa;
A ré R..., disponibilizou ainda a .. um telemóvel com cartão de operadora ... em nome da empresa, telefone fixo, bem como um endereço electrónico com o domínio titulado pela R...;
No exercício da sua actividade, .. cumpre instruções emanadas pela administração da Ré, na pessoa de um dos elementos que a compõe, o Sr. Engenheiro A..., em sede de reunião ou através de envio de correio electrónico;
No dia 12 de Julho de 2018, pelas 14H50, nas aludidas instalações da Ré, a Sra. Inspectora de Trabalho da ACT, .., verificou que .. se encontrava no local de trabalho supra referido, a prestar a sua actividade de programador informático, mais concretamente no departamento de contabilidade/Informática, numa sala partilhada com LP...., admitido em Abril de 2008 com contrato de trabalho, com a categoria profissional de programador de software e que ali se encontrava por estar a aprender as tarefas desenvolvidas por aquele;
Durante a semana .. ocupa a maior parte do seu tempo disponível no exercício das aludidas funções e também, ocasionalmente, nalguns fins-de-semana e feriados;
Desde 11984, .. apenas exerce a sua actividade para a R. R... e daí retira em exclusivo os seus rendimentos;
O .. era o responsável pelas áreas de contabilidade de custos, financeira, materiais, compras, tesouraria e produção da ré;
.. cumpre um horário flexível, sujeito ao período normal de trabalho de 39 horas semanais;
Estipula igualmente o art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Regulamenta o art.  do Código de Processo Civil, que:
Por fim, estatui o art. 7, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, que:
- Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão.
Factos 9 e 11
Consta do facto 9 que:
Consta do facto 11 que:
executa, acompanha e supervisiona a implementação de projectos na área da informática, tal como os restantes responsáveis identificados no ponto anterior.
Nesta conformidade, improcede a invocada impugnação quanto a estes factos.b)Factos 14 e 29
Consta do facto 14 que:
Desde 11984 que presta as aludidas actividades de forma exclusiva, a tempo inteiro, e mediante uma contrapartida pecuniária.
Consta do facto 29 que:
Desde 11984, .. apenas exerce a sua actividade para a R. R...e daí retira em exclusivo os seus rendimentos.
Assim, procede parcialmente a invocada impugnação de facto, passando o facto 14 a ter a seguinte redacção:
Desde 11984 que presta as aludidas actividades de forma exclusiva e a tempo inteiro.)Facto 16
Consta do facto 16 que:
Dispõe o art. 1 do Código do Trabalho que:
Estipula o art. 1 do
- Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.
- Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 33 e o n. 2 do artigo 33.
Por fim, o art. 115 do Código Civil estatui que:
Na verdade, a situação do trabalhador LP... apenas poderá ser considerada sui generis em termos de verificação de um contrato de prestação de serviços. Em termos de verificação de um contrato de trabalho, a situação do trabalhador LP... nada tem de sui generis em relação a vários e importantíssimos aspectos, tais como:
Receber uma contraprestação pecuniária que comporta uma substancial quantia certa;
Receber uma quantia certa mesmo quando não presta qualquer actividade para a ré;
Receber uma quantia certa 14 vezes por ano, sendo que tais pagamentos ocorrem todos os meses do ano, na altura em que o .. vai de férias e ainda cerca do Natal;
Inclusão do trabalhador no seguro de acidentes de trabalho da ré;
Posterior reembolso ao trabalhador do valor do prémio do seguro de acidentes de trabalho quando deixou de estar incluído no seguro da ré);
Disponibilização de um carro de serviço e de um telemóvel para uso de serviço e pessoal;
Disponibilização total só para o trabalho ao serviço da ré, geralmente, durante toda a semana e ainda ocasionalmente aos fins-de-semana e feriados;
Efectiva dedicação exclusiva para prestar trabalho para a ré e daí retirar todos os seus rendimentos; e,
Desde o longínquo ano de 198
Estes factos nada traduzem de sui generis em relação a milhões de outras pessoas que prestam trabalho subordinado em Portugal. Pelo contrário, revelam muitas das características essenciais ou acessórias próprias da relação laboral.
Como é evidente, um prestador de serviço, por regra:
Não passa 34 anos a desempenhar a sua actividade só para uma empresa, nas instalações desta;
Não recebe quantias certas;
Mesmo quando não presta qualquer actividade;
Não recebe as contrapartidas pelo trabalho coincidentemente no momento em que os outros trabalhadores recebem o salário, isto 14 vezes ao ano;
Não é incluído no seguro de acidentes de trabalho da empresa;
Muito menos recebe um posterior reembolso do valor do prémio do seu seguro de acidentes de trabalho;
Não recebe um carro de serviço e de um telemóvel para uso de serviço e pessoal; e,
Não dedica longamente a sua disponibilidade de trabalho para uma só entidade e daí retirar todos os seus rendimentos.
Em face do exposto, conclui-se pela verificação de factos que se reconduzem ab initio ao contrato de trabalho, pelo que a acção será julgada procedente.
Diga-se, desde já, que, no essencial, concordamos com a mencionada fundamentação.
.., durante os dias da semana, geralmente, exerce as suas funções para a R. no período em que os restantes funcionários do escritório aí prestam trabalho;
Desde 16-04-1984, .. exerce a sua actividade em gabinete, composto por secretária, cadeira, computador e telefone e bem como outros utensílios como papel, canetas, etc., pertença da R.;
No exercício da sua actividade, .. cumpre instruções emanadas pela administração da R., na pessoa de um dos elementos que a compõe, o Sr. Engenheiro A..., em sede de reunião ou através de envio de correio electrónico;
As actividades que .. presta para a R. desde 16-04-1984 são exercidas de forma exclusiva e a tempo inteiro;
Pela sua actividade, .. recebe uma componente fixa de rendimento, paga 14 vezes ao ano, sendo que tais pagamentos ocorrem todos os meses do ano, na altura em que o .. vai de férias e ainda no Natal, e uma componente variável, paga mensalmente pela R., em função das horas, que aquele comunica a esta, em que presta tais funções aos fins-de-semana e nos dias feriados;
Nos anos de 2011 e 2012 a R. aceitou e pagou ao .. recibos electrónicos com a designação de subsídios de Natal e férias;
A partir de 1990, a R. disponibilizou ao .. um carro de serviço, que o mesmo utiliza diariamente nas deslocações de casa para as instalações daquela, nas deslocações esporádicas ao serviço daquela a Lisboa e nas deslocações que este realiza no seu interesse pessoal, pagando a R., não só o combustível dessa viatura, como as refeições consumidas por este quando se desloca ao serviço daquela ocasionalmente a Lisboa; e
A R. disponibilizou ainda a .. um telemóvel com cartão de operadora em nome da empresa, telefone fixo, bem como um endereço electrónico com o domínio titulado pela R..
Do elenco desta pluralidade de factos, mostram-se, desde logo, verificadas as presunções constantes das alíneas, e do n. 1 do art. 1 do Código do Trabalho e mostram-se verificadas ao longo de mais de trinta anos.
Efectivamente, a R. não determinou qualquer método para controlar os períodos de tempo em que .. exercia as suas funções, porém, como o mesmo as exercia nas instalações da R., com os seus equipamentos e instrumentos e segundo instruções por si emanadas, sempre esta acabava por ter conhecimento do desempenho profissional de .. e, obviamente, se durante mais de trinta anos, a relação de confiança estabelecida entre ambos tivesse sido quebrada, a R, teria, seguramente, terminado tal relação.
O réu apresentou contestação onde impugnou a matéria factual na qual a autora alicerça os pedidos deduzidos, arguindo que o pedido de renegociação do financiamento não suspende as prestações em curso até que ocorra o seu deferimento e posterior formalização, o que no caso só ocorreu em 12012, e que originou a comunicação ao Banco de Portugal no final de Janeiro de 2012 uma vez que a conta não se encontrava aprovisionada para pagamento da prestação do empréstimo, existindo objectivamente uma situação de mora.
Que o Banco R. anuiu a passar-lhe a declaração para demonstrar que a A. não se deixou cair voluntariamente em incumprimento, tendo o banco R. providenciado junto do Banco de Portugal para remoção do histórico da mora em causa.
Impugna os danos invocados pela autora arguindo que os reais problemas da autora residiam na sua situação financeira e não na comunicação da mora ao Banco de Portugal, o que conduziu a que a Banca se retraísse.
Inconformadas com esta decisão dela recorreram autora e Réu.
Concluiu o Réu que:
Por sua vez, concluiu a autora, em recurso subordinado, que:
Em contra alegações ao recurso da Ré disse ainda o autor que o mesmo deve ser julgado totalmente improcedente.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do recurso interposto pela Ré remete para a impugnação da matéria de facto e para a consequente alteração de direito decorrente dessa alteração da fixação da prova.
Por sua vez, o recurso da autora remete igualmente para a impugnação da matéria de facto e para a alteração da decisão de direito no sentido de ser a condenação fixada ser superior em termos quantitativos.
Iniciando a apreciação do mérito das apelações, pela análise da impugnação da matéria de facto, observamos que o n1 do art. 640 do CPC estabelece que quando haja sido feita essa impugnação o recorrente deve obrigatoriamente e sob pena de rejeição especificar: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham a decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Os fundamentos de prova invocados para alteração da decisão facto remetem para os critérios de convicção do julgador na apreciação da prova produzida.
Entrando agora no concreto da apreciação da impugnação da matéria de facto, ...
Ainda que a matéria de facto se tenha mantido essencialmente a mesma, e aquela que foi alterada nenhum rebate tenha na avaliação de direito da responsabilidade do réu, sempre se dirá que o contrato estabelecido entre autora e réu se inscreve nos denominados de abertura de crédito pelo qual o banqueiro se obriga a ter á disposição do cliente uma soma em dinheiro por um dado período ou por tempo indeterminado, não regulando a lei expressamente este negócio mas vindo ele referido no art. 362 como uma operação de banco
No específico domínio do dever bancário de informar ao contrário do direito comum onde a informação diz essencialmente respeito a questões de facto, no direito bancário a informação requerida aos bancos é, no entanto, essencialmente técnico-jurídica e isto porque enquanto a factualidade ligada as negócios bancários é em regra bastante simples, já o regime jurídico envolvido pode tornar-se mais complexo por assentar muitas vezes em usso bancários ou cláusulas contratuais e procedimentos regulamentares cuja apreensão é mais complexa.
Quanto a este pedido de alargamento do prazo a autora solicitou-o, de acordo com as instruções do B..., por comunicação que formalizou em 2 de Dezembro de 2011, e em 26 de Dezembro foi autorizado pelo Banco réu e pela G... o referido alargamento, tendo em 30 de Dezembro de 2011 sido subscrita e assinada pela autora seus legais a adenda ao contrato de empréstimo.
Com esta explicação, resumimos que a comunicação de incumprimento da autora ao Banco de Portugal, feita pelo réu, constituiu um facto ilícito.
Do exposto julgamos clara a afirmação da verificação dos pressupostos enunciados da responsabilidade , mormente a culpa e a ilicitude da conduta por parte do banco réu.
Concordando com a análise que a sentença realiza quanto aos danos de natureza patrimonial, observamos que a autora reclamava a esse título o pagamento da quantia global de 10950,00 euros, sendo 5950,00 euros referentes ao aluguer de equipamentos no decurso do período de Maio de 2012 a Julho de 2014, em virtude da venda forçada dos equipamentos que teve de efectuar por força da situação económica criada pela actuação do Banco réu e a quantia de 5000,00 de lucros cessantes referentes ao período situado entre Abril de 2012 e Setembro de 2014, decorrente da necessidade de parar com os transportes internacionais em virtude da situação criada pelo Banco réu. E reclamava ainda o montante de 500,00 euros de despesas tidas com toda esta situação.
E sempre que não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, deverá o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver provados art. 566 n3 do.
No concreto do caso, apurou-se que a autora pedia um montante a título de dano emergente resultante dos custos com o aluguer dos equipamentos que a A. teve que vender para equilibrar a sua situação económica e financeira.
Assim, considerando o valor mensal de rentabilidade que a autora teve em média nos meses anteriores a Março de 2012, altura em que cessou tal actividade, conjugando esse valor com o tempo estimado de 14 meses acima referido bem como a proporção de 50% indicada, o juízo de equidade alicerçado nos elementos objectivos adquiridos nos autos confirmamos como adequado por equitativo fixar a indemnização por lucros cessantes no montante de 1000,00 euros.
E defende mais concretamente que os dissabores imateriais da autora, os seus eventuais receios não foram devidos a conduta do Banco-R. e, não ultrapassam aquele mínimo que, objectivamente, deva ter-se como de suportabilidade exigível, em termos de resignação, máxime, quando a autora, obteve o assentimento do próprio Banco ao pedido de alteração dos prazos de amortização do empréstimo e, quando o este, imediatamente após a reclamação verbal da autora, lhe conferiu a Declaração de 13 de Março.
Cremos que esse quadro fáctico enumerado e que se retira da prova é revelador da sua habilidade, vulgo causalidade, para causar prejuízos de natureza moral ou não patrimonial que pela sua gravidade merecem a tutela do direito.
Na apreciação destas duas condições afirmadas, a comunicação feito pelo réu ao Banco de Portugal fez romper aquele equilíbrio da autora e provocou-lhe, para lá dos danos patrimoniais apreciados anteriormente, também, danos não patrimoniais consistentes na afectação da sua imagem junto da banca, dos seus clientes e fornecedores e, ligada a esta imagem, o seu crédito como direito de personalidade das pessoas colectivas.
Pelo exposto acorda-se em:
Mantém-se no mais a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes e apelados na proporção dos respectivos decaimentos.
Relator: Manuel Capelo
Vd. Menezes Cordeiro in Direito Bancário, 2 edição p.584
Menezes Cordeiro , op, cit, p. 367/368
Vd. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 7 ed., pág. 89
A. Varela, ibidem, pág. 899 e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3 ed. refundida, pág. 519
Vd. ac. STJ de28-10-2010 272/07TBMTR.PS1, in dgsi.pt
A Universidade do Porto veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202014, pelo qual foi julgada procedente a presente acção administrativa especial e, consequentemente, anulados os actos impugnados: decisão de exclusão do Autor ao concurso aberto pelo Edital da Ré de 06/04/2011 e contida no doc. 11 e decisão de exclusão do Autor ao concurso aberto pelo Edital da Ré de 10/01/2011 e contida no doc. 1
O Autor não apresentou contra-alegações.
O acórdão recorrido incorre em erro de julgamento da matéria de direito por violação dos artigos , 1, 1 e 1 do Decreto-Lei n. 341/2007, de 110, que estabelece o Reconhecimento Jurídico do Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros, bem como o artigo 4 - A do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Ora se, coerentemente, nos termos do artigo 4-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária dispõe que ao concurso para recrutamento de professores auxiliares podem ser opositores os titulares do grau de doutor, poder-se-ão candidatar ao lugar de professor auxiliar quem satisfaça essa legal condição. Evidentemente, para satisfazer essa condição em Portugal, carece o candidato de obter o registo do grau, nos termos legais acima transcritos.
O registo do diploma que titula o grau é o ato que permite a produção de efeitos do reconhecimento de graus académicos estrangeiros, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos.
Pelo que não se verifica, no caso, qualquer erro na aplicação ao caso concreto do Decreto-Lei 341/2007, de 11
Reproduz-se na íntegra o teor no Edital n. 64/2011:
Doutora F., Professora Catedrática da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Vice-Reitora da mesma Universidade:
As disposições legais aplicáveis são as seguintes:
Artigos 37 a 51 e 62-A, do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n 205/2009, de 31 de Agosto, e alterado pela Lei n 8/2010, de 13 de Maio; Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto -
Ao concurso podem candidatar-se:
Os titulares do grau de doutor.
O processo de candidatura ao concurso é instruído com:
Carta de candidatura em que os candidatos deverão indicar os seguintes elementos:
Telefone ou telemóvel de contacto
Endereço electrónico de contacto.
Exemplares, em suporte digital e em duplicado, dos seguintes documentos:
Currículo contendo todas as informações pertinentes para a avaliação da candidatura tendo em consideração os critérios de selecção e seriação constantes do capítulo do presente edital;
Trabalhos mencionados no currículo apresentado, podendo os candidatos destacar até dez dos que considerem mais representativos da actividade por si desenvolvida.
- As instruções para a apresentação da informação, em suporte digital, encontram-se disponíveis na área de Concursos de Pessoal do SIGARRA U.PORTO, no endereço http://sigarra.up.pt/up/web_base.gera_pagina?p_pagina=100428
- A Reitoria comunicará aos candidatos o despacho de admissão ou não admissão administrativa ao concurso, o qual se baseará no preenchimento ou na falta de preenchimento, por parte daqueles, das condições estabelecidas no capítulo -1 deste edital.
- Critérios de selecção e seriação dos candidatos
Objecto do Concurso.
Métodos e Critérios de Avaliação
Os concursos para provimento de lugares de Professor Auxiliar destinam-se a averiguar o mérito da obra científica dos candidatos, a sua capacidade de investigação e o valor da actividade pedagógica eventualmente desenvolvida e ainda outras capacidades dos candidatos que contribuam para a missão da instituição universitária.
De acordo com o actual ECDU decreto-lei n. 205/2009, de 31 de, "Os concursos para professores catedráticos, associados e auxiliares destinam-se a averiguar a capacidade e o desempenho dos candidatos nos diferentes aspectos que, nos termos do artigo , integram o conjunto das funções a desempenhar.". Por sua vez o artigo 4 - Funções dos docentes universitários - determina:
"Cumpre, em geral, aos docentes universitários:
realizar actividades de investigação científica, de criação cultural ou de desenvolvimento
tecnológico;
prestar o serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes;
participar em tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento;
participar na gestão das respectivas instituições universitárias;
A averiguação do mérito dos vários candidatos, nas suas componentes científica, pedagógica e de realização de outras actividades relevantes para a missão da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, deve ser baseada num conjunto de factores que se enunciam a seguir. Para cada factor é fornecida uma descrição que o caracteriza.
Critérios e factores de avaliação para o presente concurso para Professor Auxiliar
A avaliação curricular terá por base as funções gerais dos docentes previstas no artigo 4 do Decreto-lei n. 205/2009, de 31 de Agosto, e incide sobre as seguintes vertentes:
investigação - actividades de investigação científica ou de desenvolvimento tecnológico;
ensino - actividade docente e de acompanhamento e orientação dos estudantes;
Avaliação curricular
Critérios para a avaliação da vertente Investigação
Constituição de equipas científicas. Orientação de investigadores em trabalhos de pós-doutoramento, doutoramento e mestrado.
Intervenção nas comunidades científica e profissional. Capacidade de intervenção nas comunidades científica e profissional expressa, nomeadamente, pela colaboração na edição de revistas e pela apresentação de palestras convidadas.
Critérios para avaliação da vertente Ensino
Coordenação de projectos pedagógicos. Dinamização de novos projectos pedagógicos e.g. desenvolvimento de novos programas de unidades ou reforma e melhoria de projectos existentes e.g. reformular programas de unidades curriculares existentes, participar na reorganização de cursos ou programas de estudos.
Patentes, registo e titularidade de direitos, elaboração de normas técnicas e de legislação. Autoria e co-autoria de patentes, registos de titularidade de direitos de propriedade intelectual sobre software, métodos matemáticos e regras de actividade mental. Participação na elaboração de projectos legislativos e de normas técnicas.
Avaliação da vertente Gestão
Definição das metodologias das classificações
Os pesos de cada vertente e os associados aos critérios e factores são os constantes da Tabela seguinte.
Tabela - pesos para os critérios
Vertente Pesos Pontuação no Critério Pesos
Investigação
V1=0,55
Produção científica C11=0,4
Coordenação e realização de projectos científicos C12=0,2
Constituição de equipas científicas C13=0,2
Intervenção nas comunidades científica e profissional C14=0,2
Ensino V2=0,3
Coordenação de projectos pedagógicos C21=0,2
Produção de material pedagógico C22=0,4
Actividade C23=0,4
Tecnologia V3=0,05
Patentes, registo e titularidade de direitos, elaboração de normas  técnicas e de legislação C31=0,3
Serviços de consultoria, testes e medições C32=0,4
V4=0,1 Gestão
Cálculo do Resultado Final
O resultado final será calculado através da seguinte fórmula:
RF = V1C11P11 + C12P12 + C13P13 + + V2C21P21 + C22P22 + +