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"O dever de fundamentar as decisões tem consagração expressa no artigo 154 do Código de Processo Civil e impõe-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respectivo fundamento ou fundamentos cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 11987, in BMJ 372/369)
Ora, no caso em apreço, a decisão recorrida mostra-se fundamentada, apresentando a descrição fáctica considerada pertinente e a correspondente subsunção jurídica.
O acerto ou desacerto da respectiva decisão é questão diversa, que não cabe no campo dos vícios geradores de nulidade, mas no domínio do eventual erro de julgamento
Não ocorre, por conseguinte, a invocada causa de nulidade previstas na al. do n 1 do artigo 615 do CPC.
O Recorrente não se conforma com o julgamento do Tribunal a quo sobre a verificação requisito do fumus boni iuris conclusão.
Nesta parte, foi esta a fundamentação da decisão recorrida:
Na presente situação, o Requerente invoca o vício de violação de lei apontado no sentido do aludido ato infringir o disposto no n. 1 do art. 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, sendo que, no caso presente, se aplica a redação dada a este diploma pela Lei n. 128/2015, de 3 de setembro.
Na presente situação, consta do probatório que o Requerente teve conhecimento da cessação da comissão de serviço, apenas com a verificação do recibo de vencimento e através de um telefonema do Vereador, não se cumprindo o requisito normativo no sentido da cessação ter que ser obrigatoriamente comunicado por escrito.
Tendo presente estes ensinamos, discordamos da sentença recorrida quanto ao juízo de verificação do requisito fumus boni iuris.
A Lei n. 2/2004, de 101, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, foi já alterada pelas Leis ns 51/2005, de 308, 64-A/2008, de 312, 3-B/2010, de 204, 64/2011, de 212, e 128/2015 de 00
Sobre a comissão de serviço, estabelece a Lei n 49/2012 o seguinte:
Decisão da renovação da comissão de serviço
Cessação da comissão de serviço
É este o teor dos artigos da Lei 2/2004 pertinentes para a boa decisão da causa.
Selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia
Renovação da comissão de serviço
Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior
Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia
3 - No caso de renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia de  grau ou inferior, a informação a apresentar é confirmada pelo respectivo superior hierárquico.
1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada.
2 - Revogado.)
4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias.
1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:
Pelo seu termo, nos casos do n. 1 do artigo anterior;
No caso sub judice, o Requerente, ora Recorrido, em 002017, foi nomeado Chefe de Divisão de Serviços Técnicos, em comissão de serviço, por um período de 3 anos.
O Requerente, ora Recorrido, e o Tribunal a quo discordam e consideram que ocorreu a renovação tácita da comissão de serviço porquanto o Requerido, ao contrário do que era seu dever, não deu cumprimento ao disposto no n. 1 do art. 2 da Lei 2/2004, isto é, não comunicou, por escrito, ao Requerente a cessação da comissão até 60 dias antes do seu termo.
O legislador faz depender a renovação da comissão de serviço de alguns pressupostos sem os quais esta não é possível, designadamente a apreciação circunstanciada do desempenho do dirigente e dos resultados obtidos. Como é que isso se articula com a renovação automática?
Em suma, ainda que a parte final do art. 24, n 1 incuta a ideia de que a comunicação ali mencionada deve ter lugar quer a Administração pretenda renovar quer não o pretenda, tal não é suficiente para que, partir daí, se possa afirmar que a falta de comunicação da não renovação no prazo aí implique uma renovação tácita/automática da comissão de serviço.
A sentença recorrida deu por verificado o requisito periculum in mora com a seguinte fundamentação:
Ou seja, o Requerente irá ser confrontado com um agravamento da sua condição de vida, e chamado a mais esforços no e para o equilíbrio da sua economia e orçamento mensal.
Também aqui consideramos que a razão está do lado do Recorrente.
Com efeito, analisada a fundamentação de facto e de direito exarada na sentença recorrida, consideramos manifesta a falta de demonstração do periculum in mora, cujo ónus, como é sabido, está a cargo do Requerente. De resto, ocorre já falta de alegação na petição inicial, quedando-se o Requerente pela mera enunciação de tal prejuízo advindo da redução remuneratória.
Sem o apuramento de tais factos, as afirmações feitas em sede de fundamentação de direito são meras conjecturas.
Por estas razões, julgamos que não andou bem o Tribunal a quo quando deu por verificado o requisito periculum in mora.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e recusando o decretamento da providencia requerida.
"A. A Sentença proferida, no dia 9 de fevereiro de 2021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contém, salvo o devido respeito pela Mmo. Juiz a quo, inequívocos erros de julgamento;
E. O Vigantoletten Saquetas produto em causa nos presentes é um suplemento alimentar, que está a ser comercializado no mercado nacional desde 2015;
G. O ato em apreço é inválido, desde logo, pelo facto de ter sido emitido sem que tenha sido desencadeado e comunicado ao seu destinatário o início do correspetivo procedimento administrativo;
Quer isto dizer que, contrariamente ao que a ASAE expressamente alegou na sua Oposição, o ato administrativo em apreço não foi proferido em qualquer processo de contraordenação, até porque este só foi aberto muito depois da ASAE ter sido citada;
P. Todos os factos acima relatados reforçam a tese de que a ASAE assumiu um comportamento manifestamente ilegal e reprovável, sendo por isso indiscutível a ilegalidade do ato objeto dos presentes autos;
W. Do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, decorre um direito fundamental de acesso aos tribunais para defesa dos direitos individuais, que não pode ser denegado ou dificultado de forma não objetivamente exigível;
Z. Ademais, tendo em linha de conta a evolução cronológica deste procedimento, se, porventura, fosse adotada a tese propalada pela ASAE entretanto, sufragada pelo Tribunal, o próprio prazo para impugnação da medida cautelar em apreço, em sede de processo de contra-ordenação, já estaria há muito ultrapassado.
Nesta medida, a interpretação dos normativos invocados na Sentença recorrida no sentido que lhe é dado pelo Tribunal a quo constituiu uma flagrante inconstitucionalidade, a qual expressamente se invoca, para todos os efeitos legais
O Ministério da Economia e da Transição Digital, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, terminando com o seguinte segmento conclusivo:
De acordo com o disposto no art.   do Regulamento n 1169/2011, a informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor, não devendo atribuir a um género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas, nem mencionar tais propriedades.
Nos termos previstos no art. 1 , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 26/2016, de 9 de junho, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento n. 1169/2011, o incumprimento do art.   do Regulamento constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 250 e máximo é de 44 890, caso o agente seja pessoa coletiva.
Acresce que, como se disse, tratando-se de um produto de natureza diferente, o suplemento não cumpre a finalidade a que se destina, facto que pode ser tipificado criminalmente ao abrigo do art. 23 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de janeiro.
Como resulta do n 1 do art. 5  do RGCO, "As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são suscetíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem", sendo competente para conhecer do recurso "o Tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração", de acordo com o art. 6  do mesmo diploma, ex n 3 do art. 5.
A 01/09/2020, a requerente pediu uma prorrogação por 5 dias para entrega da informação que lhe foi solicitada cfr. fls. 81 do;
A 08/09/2020, deu entrada no TAC de Lisboa, o requerimento inicial que deu origem aos presentes autos cfr. fls. 1 dos autos na numeração;
O auto de notícia a que se reporta a alínea anterior do probatório, deu origem ao processo de Contra-Ordenação NUI/CO/002226/2ECLSB, que corre termos na Unidade Regional Sul da ASAE cfr. PA electrónico).
Conforme doutamente se sumariou no Acórdão n.00852/16BEPRT:
Antecipamos, desde já, que o decidido é para confirmar.
Cita-se a propósito o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102011,  in Rec. 6825/10, disponível in www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve :
O processo de contra-ordenação instruído e decidido pela autoridade administrativa não tem a natureza jurídica de procedimento administrativo na acepção em que este conceito é tomado no art 1 do CPA.
No processo contra-ordenacional o regime normativo que compete em matéria de impugnação de actos interlocutórios ou finais praticados pela autoridade administrativa é determinado por disposição de lei expressa nos termos conjugados dos arts 55 e 61 n 1, 64 e 73 433/82 de 210, pelo que a jurisdição compete aos Tribunais Comuns e não aos Tribunais Administrativos.
Como se alude no citado Acórdão do TCA Sul, de 102011:
Quanto ao segundo normativo, nele se estabelece "..) a possibilidade de impugnação judicial de todos os actos praticados pelas autoridades administrativas no processo contra-ordenacional que afectem direitos ou interesses de qualquer pessoa ..) Esta possibilidade de impugnação é exigida pelo n 4 do art 268 da CRP que assegura a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos administrativos lesivos. ..)
Embora o procedimento das contra-ordenações integre, na sua fase administrativa, uma actuação materialmente administrativa,esta forma de actuar sempre obedeceu a um procedimento próprio de natureza sancionatória, moldado a partir do processo penal, que é expressamente assumido como direito subsidiário.
Trata-se de umafase de um processo que tem como direito subsidiário, na sua globalidade, o processo penal, nos termos do referido n 1 do artigo 41 daquele Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro.
"2 - Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 100 e máximo é de 3 740, no caso de o agente ser pessoa singular, e cujo montante mínimo é de 250 e máximo é de 44 890, caso o agente seja pessoa coletiva:
Processo n. 6758/13T8LSB-A.LS1
AA intentou contraAutoridade Nacional de Aviação Civil ação com forma de processo comum formulando os seguintes pedidos:
Ser declarada a ilicitude do despedimento do Autor;
Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor como seu trabalhador, na situação funcional e hierárquica em que se encontrava antes do dia 31 de março de 2017, embora, desta feita, com ocupação efetiva, e sem perda de quaisquer regalias e antiguidade, a menos que o Autor venha a optar pela indemnização prevista na lei em substituição da reintegração, nos termos e prazos legais;
Ser a Ré condenada a pagar ao Autor a compensação prevista no artigo 390 do Código do Trabalho, a liquidar em incidente de liquidação de sentença;
Subsidiariamente, e para o caso de o Tribunal entender que in casu se trata de cessação de um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, o que se admite como hipótese de trabalho, improcederem os pedidos a supra, deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor:
Apesar de se aplicar ao caso, na versão dos Venerandos Desembargadores, o disposto no n. 3 do artigo 29 do CPC, isso não invalida que a todos os pedidos principais seja atribuído um valor para efeitos processuais;
Os Venerandos Desembargadores não atribuíram valor nenhum ao pedido principal de reintegração;
Assim, os Venerandos Desembargadores violaram o disposto nos artigos 297, n. 2 e 3 do CPC.
Os factos relevantes para este recurso constam do Relatório
Na fundamentação do Acórdão recorrido pode ler-se o seguinte:
Assim, não é de considerar o valor das retribuições vincendas no valor da ação.
Por outro lado, na petição inicial o Autor pede que se declare a ilicitude do despedimento e respetiva reintegração, não tendo optado, desde logo, pela indemnização substitutiva, pelo que o valor da mesma também não pode ser considerado.
Tratando-se de uma ação comum a solução deve, com efeito, passar pela aplicação das regras do CPC e não pela aplicação do artigo 9-P do CPT.
No entanto, verifica-se no Acórdão recorrido que este ignorou, por completo, o pedido de reintegração ao fixar o valor da causa. Ora tal pedido tem um valor económico.
Por conseguinte, procede o recurso, sendo que o tribunal da Relação deverá, ao fixar o valor da ação, atribuir um valor económico ao pedido de reintegração correspondente ao valor máximo da indemnização substitutiva da reintegração.
Custas do recurso pelo Recorrido
Processo n. 23235/18T8LSB.LS2 Revista
Acordam na Formação prevista no artigo 67, n. 3 do CPC, junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
O BANCO BPI, S.A.,Réu nos presentes autos, veio interpor recurso de Revista Excecional para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 67 n. 1, do Código de Processo Civil, do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 25/11/202
Invocou, para tanto, a oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento que invocou como sendo, desde logo, como o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/10/2016, proferido no processo 4150/10T8MTS.P1, já transitado em julgado, conforme certidão que juntou.
A questão respeita á interpretação daquela cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário BTE n. 3 de 22/01/2011)
A propósito afirma-se no Acórdão fundamento:
Por conseguinte o Acórdão fundamento atendeu, não apenas ao fator tempo, mas também ao valor das contribuições, para efeitos da interpretação e aplicação da cláusula 13
Decisão: Admite-se a revista excecional
Custas do recurso a definir a final.
No mesmo sentido, cfr., também, o Acórdão proferido no processo 3312/18T8PRT.PS1, de 12/07/2018 RIBEIRO.
Por sentença de 28 de outubro de 2016 foi a ação julgada improcedente.
A A. inconformada, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Estes créditos salariais só podem ser considerados como estando vencidos para efeitos de acesso ao FGS, quando o seu montante for fixado, ou por uma sentença judicial condenatória do empregador ou por sentença homologatória de acordo de transacção em que esse mesmo empregador reconheça esses réditos salariais, tendo a mesma transitado em julgado.
A sentença recorrida faz assim uma incompreensível desconsideração jurídica, aliás nem sequer fundamentada, sobre os efeitos, em termos de acesso ao Fundo de Garantia Salarial, da sentença homologatória de um acordo de transação onde o empregador, no caso a A....., reconhece expressamente todos os créditos salariais reclamados pela Recorrente na ação proposta pela mesma.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir as seguintes questões, todas relativas a erros de julgamento em matéria de direito:
violação dos art. 319, n. 1 da Lei n. 35/2004 de 29 de julho;
violação do art. 290, n. 4 do CPC aplicável ex  art. 1, n. 2, al. do CPT;
violação do art. 13 da CRP.
Na ação, que correu termos no  Juízo,  Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 1647/18TTLSB, foi lavrado, em 11 de julho de 2012, termo de transacção efetado pelas partes com o seguinte teor:
São as seguintes as cláusulas que reciprocamente aceitam:
A ré declara não ter condições económicas para poder liquidar as referidas quantias quer por dificuldades económicas quer pelo facto de ter encerrado definitivamente a sala de bingo, apesar de reconhecer que a autora possui o direito ao pagamento das quantias referidas nos pontos 1 e
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 6 de janeiro de 2014, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por Ex será indeferido.
Da violação do art. 319, n. 1 da Lei n. 35/2004 de 29 de julho
Na sua essencialidade, a Recorrente não se conforma com aquilo que entende ser uma desconsideração dos efeitos da sentença homologatória de acordo em processo que correu termos no Tribunal de Trabalho a que se referem as alíneas e).
"Vejamos, então, quais as datas de vencimento destes créditos, as quais se aferem de acordo com as normas constantes da legislação laboral reguladora da prestação de trabalho, no caso o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009 Lei n. 99/2003, de 27 de agosto e Lei n. 7/2009, de 12 de.
Decidiu bem, o Tribunal a quo, procedendo a um enquadramento jurídico rigoroso da questão relativa ao vencimento dos créditos em análise. O julgado será, portanto, de manter.
É a seguinte a fundamentação jurídica vertida na sentença recorrida a este propósito:
A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
No artigo 43, n. 1 do CT/03 ressalva-se que sem prejuízo da indemnização prevista
O despedimento por extinção de posto de trabalho não configura, só por si, um despedimento ilícito, tal como a indemnização devida não configura uma indemnização devida a título de ilicitude do despedimento, como resulta do disposto nos artigos 36 a 37 do Código de Trabalho de 200 O despedimento por extinção de posto de trabalho pode configurar um despedimento ilícito, nos casos previstos nos artigos 38 e 38 do Código de Trabalho de 2009, mas essa ilicitude só pode, como vimos, ser apreciada reconhecida e declarada por um tribunal judicial, o que não se verificou no presente caso. sublinhado
Sendo o crédito em questão referente a uma compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho e não a uma indemnização devida pela ilicitude do despedimento artigo 36 do Código de Trabalho de 2009 aplicável por força do artigo 37 do mesmo código), o seu vencimento ocorreu aquando da cessação do contrato neste sentido, cfr. com as necessárias adaptações, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15 de julho de 2014, processo n. 166/14BEAVR, disponível em www.dgsi.pt).
Nada se pode alterar nem censurar a esta fundamentação que também nesta parte procede a uma rigorosa e acertada análise jurídica da questão.
Violação do art. 290, n. 4 do CPC aplicável ex  art. 1, n. 2, al. do CPT
Concatenando esta alegação com o teor das restantes alegações julgamos que a Recorrente terá pretendido afirmar que a sentença recorrida viola esta norma jurídica porque desconsiderou a sentença homologatória de transação a que alude a alínea da Fundamentação de Facto.
Improcede também este fundamento de recurso.
Violação do art. 13 da CRP
A decisão recorrida, nesta matéria, é também acertada, nada lhe devendo ser retirado ou acrescentado:
Improcedem, portanto, todos os fundamentos do recurso que, por isso, não merecerá provimento.
Vencida, a Recorrente é responsável pelas custas processuais, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Processo n. 2737/13T8VFX.L S1 - 4 Secção
O Tribunal da Relação perante pedido de retificação formulado pela Ré veio a alterar o acórdão que passou a ter o seguinte dispositivo:
O Direito não pode permitir uma solução destas, pois é manifestamente injusta e atentatória dos mais elementares princípios legais.
No dia 14 de outubro de 2008, o A. sofreu um acidente de trabalho e, por causa das lesões sofridas, esteve em situação de baixa médica até 201
Trabalho que obrigava a proceder a operações de carga e descarga  com manuseamento de mangueiras de enchimento confissão do A.).
A. passou a transportes de . sendo as operações de carga e descarga feita por operadores no expedidor e no destinatário confissão do A.).
A. conduziu tão só a viatura nova que lhe foi destinada e tinha que colocar e retirar as bengalas de segurança da carga confissão do A.).
A. deixou de prestar trabalho noturno em relação com trabalho diurno, passando a iniciar a jornada de trabalho todos os dias de manhã e a terminá-la a meio da tarde, sendo que acabava o seu trabalho entre as 17 horas e as 19 horas confissão do A.).
Desde a data referida em , o A. prestou para a R. trabalho para além das 40 horas semanais.
A R., até 31 de julho de 2012, calculava o valor do trabalho suplementar com o acréscimo de 50%, na primeira hora e de 75%, nas horas seguintes e, a parir de 1 de agosto de 2012, passou a calculá-lo com o acréscimo de 25% na primeira hora e de 37,5%, nas horas seguintes.
Por causa desse comportamento da R., agravaram-se as lesões sofridas pelo A. decorrentes do acidente de trabalho referido em 4 dos factos provados.
Após o acidente de trabalho sofrido pelo A., a R. sempre ignorou os apelos do mesmo, o que lhe agravou as condições de trabalho e, por causa disso, o A. sente dores permanentes e não consegue andar com os filhos . e andar ...
Nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto está sujeito ao cumprimento dos ónus aí previstos, devendo obrigatoriamente especificar sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão dobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que em seu entender deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Importa relembrar, de acordo com o supra assinalado, que são as conclusões das respetivas alegações que delimitam o objeto do recurso.
Vejamos agora as conclusões apresentadas pelo Autor no recurso de apelação:
Consubstancia um erro de julgamento na apreciação e valoração da prova, e interpreta e aplica erradamente as normas legais, violando as normas sobre a prova constantes do Código Civil, nomeadamente, os arts. 341 a 39
Vejamos então se as conclusões que o recorrente apresentou no recurso de apelação suportam a sua pretensão de que seja admitida a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas alegações e nas conclusões, agrega a matéria de facto impugnada em blocos ou temas e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna. Acórdão de 19-12-2018, proferido no Proc. n. 271/15TTMTS.PS1 e Acórdão de 05-09-2018, proferido no Proc. n. 15787/18T8PRT.PS)
Da conjugação do art. 64, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, com o disposto no art. 63, n. 1, do mesmo diploma legal, resulta que o recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem de fazer consignar nas suas conclusões os concretos pontos de facto que pretende impugnar e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida. Acórdão de 31-10-2018, proferido no Proc. n. 2820/12T8LRS.LS)
Assim, bem andou o Tribunal da Relação ao rejeitar a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto por não terem sido cumpridos os ónus impostos pelo art. 64 do CPC.
Face ao exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
A Recorrida contra-alegou e pediu a ampliação do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 636 do CPC.
Conforme melhor se detalhou em sede de alegações, deverá considerar-se provado que:
"vai te correr mal"
"Vamos-te apanhar e vais ver o que te vai custar"