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Afigura-se, salvo o devido respeito, que as alegações da recorrente laboram em erro quando procuram um enquadramento contratual para a sua condição de encarregada de venda e quando tenta valer-se da figura do mandato.
Sobre esta questão recaiu o Acórdão da Relação de Évora de 22-10-2020, no processo n. 332/11T8BJA-B.E1, relatora Cristina Dá Mesquita, disponível também em www.dgsi.pt, no qual se sintetiza perfeitamente a questão em apreço:
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida,
ser ordenado o cancelamento do registo predial junto da 1  R., nomeadamente na inscrição sob o n 74174, fls. 104 do Livro G-132, a favor do IGAPHE;
ser declarado nulo o processo expropriativo, por violação dos artigos 13, n1, 15, n2 e 3, 20, 27, 28, 39, n2, 42, n1, aI., 2 parte, do n 845/1976, de 112;
ser ordenada a reconstituição natural da situação que existia, antes do ato expropriativo, ou, subsidiariamente a este pedido
sejam os RR. condenados nas custas e procuradoria condigna;
se digne ordenar a citação dos RR., para querendo contestarem, seguindo-se os demais termos até final."
Conclui que existiu erro no registo predial, o que acarreta a nulidade do registo predial e do "auto de expropriação amigável" que foi levado a cabo com o seu total desconhecimento ou assentimento pois nunca foi notificada de qualquer procedimento expropriativo, nem teve conhecimento de qualquer expropriação.
E que, sobre a totalidade do mesmo prédio se encontra construída atualmente uma auto-estrada, tendo a sua construção e expropriação decorrido quando a A. se encontrava na África do Sul, tendo-se deparado com esta situação quando chegou.
Conclui que deve ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre o imóvel, a nulidade do registo predial e seu cancelamento, a inscrição e seu favor assim como a declaração de nulidade do processo expropriativo por violação dos artigos 13, n1, 15, n2 e 3, 20, 27, 28, 39, n2, 42, n1 al., 2 parte, do 845/1976, DE 11/12, uma vez que o auto de expropriação amigável não identifica todos os interessados e o acordo de expropriação foi realizado sem a sua intervenção, a proprietária.
E que deve ser a reconstituída a situação que existia ou subsidiariamente que sejam ressarcidos os danos que sofreu.
A autora começa por alegar que é dona e legítima proprietária de um prédio que identifica composto por 2 lojas, direita e o qual lhe adveio por aquisição por sucessão por óbito de seu pai e por usucapião.
E que, não obstante, o prédio ser sua propriedade, foi objeto de uma expropriação, construção de uma auto-estrada, encontrando-se atualmente inscrito na totalidade a favor do IGAPHE.
O que significa que existem erros e vícios do registo assim como nulidades da expropriação.
O pedido principal aqui deduzido é, pois, o do reconhecimento da autora do direito ao seu imóvel, sendo por isso, declarada a nulidade do registo e cancelamento da respetiva inscrição a favor do IGAPHE, atual lNH, e ordenado o registo da totalidade do imóvel a seu favor, por aquisição por usucapião.
Na realidade o ato de posse de terceiro sobre o seu prédio é a construção da auto-estrada e inerente processo expropriativo.
E, a indemnização requerida não é uma indemnização relativa ao processo expropriativo mas antes uma indemnização decorrente de atos de violação do seu direito de propriedade e impeditivos do seu gozo do prédio.
Pelo que, quer a nulidade do processo expropriativo quer o pedido de indemnização são meros pedidos acessórios face ao pedido principal que é o pedido de reivindicação da propriedade por aquisição sucessória e ainda por usucapião.
Na verdade alega a autora que foi acordado entre o seu pai e os anteriores proprietários a aquisição do prédio mediante uma quantia que aquele pagou apesar de a venda nunca ter sido formalizada.
E que, o seu pai, e ela própria após a morte deste, sempre possuíram, ocuparam e agiram como donos e legítimos proprietários e possuidores da totalidade do prédio, com conhecimento de todos e sem qualquer oposição, durante mais de vinte anos.
E que, sobre o referido prédio foi construída uma auto-estrada e correu um processo expropriativo, que desconhecia por completo por se encontrar na África do Sul.
Assim, compete-lhe alegar e provar que é proprietária, o que constitui o facto jurídico de que emerge a causa de pedir da ação de reivindicação, o que ela fez.
E, compete-lhe também alegar, como o fez ao referir que tinha sido construída uma auto-estrada após processo expropriativo, que a coisa se encontra em poder do réu ou réus.
Após a prova da propriedade do imóvel e de que este se encontra detido por terceiro, terão o réu ou réus que alegarem e provarem - por via de exceção -, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito e integradores de qualquer relação obrigacional ou real que o obstaculizem - cf. art. 342, n 2 do
Resulta igualmente daquela petição que a autora fundamentou de direito os pedidos formulados ao abrigo do disposto no artigo 1311 do Código Civil.
E quando está em causa uma ação de reivindicação tem este Tribunal de Conflitos entendido unanimemente que são competentes os tribunais comuns.
A este propósito extrai-se do acórdão 01/17 de 24-05-2017 deste Tribunal de Conflitos que:
Referiu-se, com efeito, no acórdão proferido no Conflito n. 013/13, datado de 19-06-2014 Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.), o seguinte:
Concorda-se com a solução a que se chegou nesses processos. Por isso, por facilidade, remete-se para a fundamentação neles apresentada, destacando-se o seguinte trecho do acórdão datado de 18 de dezembro 2013:
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste Tribunal de Conflito em julgar competente para o conhecimento da ação a que se reportam estes autos os tribunais comuns.
"- Os créditos requeridos foram recalculados com base na informação constante no Sistema de Informação da Segurança Social qualificação na EE insolvente de 01/03/2000 a 30/06/2019).
Não foi assegurada a Indemnização por se tratar de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora.
Os proporcionais foram recalculados tendo em consideração a duração do contrato de trabalho.
Condeno o Autor no pagamento das custas processuais, na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo da concessão do benefício do apoio judiciário de que beneficia.
B.	Era apenas e só esta a questão em crise nos autos, mais nenhuma.
A R. entendia por seu lado que a indemnização não se encontrava judicialmente fixada.
G.	A decisão recorrida constitui ainda decisão surpresa, que nunca foi sequer discutida nos presentes autos, nem sequer alegada pelo R./Recorrido, não sendo objecto da impugnação.
H.	Da fundamentação da decisão do FGS resulta que este apenas não aceita o valor reclamado a título de indemnização pelo facto de entender que não está judicialmente reconhecido e não com fundamento no facto da quantia reclamada estar acima do limite legalmente estabelecido.
O Presidente do Conselho de Gestão da Entidade Demandada deferiu parcialmente o requerimento referido na alínea antecedente, entre outros, com o seguinte fundamento:
Destarte, entende o Fundo de Garantia Salarial não assegurar a indemnização por justa causa, enquanto a obrigação não se tornar líquida, conforme determina o n 3 do artigo 80 do Código
Ademais, sustenta que a decisão recorrida constitui ainda decisão surpresa, que nunca foi sequer discutida nos presentes autos, nem sequer alegada pelo R./Recorrido, não sendo objeto da impugnação.
Logo, apenas se poderá dispensar a audição da parte contrária nos casos de manifesta desnecessidade. Tais casos serão aqueles em que:
Concordamos com esta posição, posto que, em tais casos a parte é confrontada com uma decisão, sem que lhe tivesse sido proporcionada a oportunidade de exercer o contraditório e sem que tivesse disposto da possibilidade de arguir qualquer nulidade processual por omissão de um ato legalmente devido.
E sendo assim, esse vício de nulidade, deve ser configurado como nulidade do acórdão, nos termos do disposto no art. 615, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil, na medida em que em tais situações estará em causa uma questão de que o Tribunal a quo não podia tomar conhecimento.
Assentes nas premissas que se acabam de explanar, e revertendo ao caso em análise, importa começar por recordar que mediante a instauração da presente ação administrativa o autor formulou o seguinte pedido:
As partes autor e réu) não podiam, por conseguinte, deixar de perspetivar como solução plausível do litígio a condenação do FGS com sujeição aos limites legalmente estabelecidos, uma vez que o respeito por esses limites fazia parte do pedido de condenação deduzido pelo autor, sendo parte do objeto direto do mérito da causa.
Custas da apelação pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
Assim, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admitir o aqui interposto pela ESPAP.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista.
Processo n. 1455/10T8MTS-B.P1
Nos presentes autos e com data de 102020 foi proferido o seguinte despacho:
No entanto, posteriormente, pela Lei 27/2019, de 8-03, foi adicionado ao RCP o art. 26-A, que no seu n. 2 igualmente determina estar a reclamação da nota de custas de parte, sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
Devem, assim, os reclamantes, antes do mais, proceder a tal depósito.
Não foram deduzidas contra-alegações. Foram observados os vistos legais.
- A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
- Da decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC.
Assim, segundo este novo normativo, a reclamação da nota justificativa, a fazer no prazo de 10 dias após a sua notificação, está dependente do concomitante depósito da totalidade do valor da mesma.
Com estes fundamentos, que a ora apelante perfilha e secunda na íntegra no presente recurso, por o julgar incompatível com o disposto nos citados artigos 18 n.s 2 e 3 e 20 n.s 1 e 5 da Constituição, decidiu-se no douto Acórdão da RL desaplicar o n. 2 do citado artigo 26-A do Regulamento que exige o depósito do valor total da nota e, assim, admitir a reclamação da referida nota ainda que o depósito de tal valor não se mostrasse efectuado.
Com efeito, esta posição tem vindo a ser sucessivamente reiterada pelo Tribunal Constitucional, como sucede, além do mais, no Acórdão do TC n. 678/2014, de 112014, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro PEDRO MACHETE, no Acórdão do TC n. 726/2020, de 112020, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro GONÇALO de ALMEIDA RIBEIRO, no AC TC n. 370/2020, de 102020, relatado pela Sr. Juíza Conselheira MARIA de FÁTIMA MATA-MOUROS, no AC TC n. 461/2020, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro JOSÉ TELES PEREIRA, no AC TC n. 462/2020, de 302020, relatado pelo mesmo Sr. Juiz Conselheiro JOSÉ TELES PEREIRA e, no mais recente AC do mesmo TC n. 56/2021, de 202021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro LINO RIBEIRO, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt.
Podem, naturalmente, ser discutíveis e serem ou não devidos na íntegra, mas para esse conhecimento judicial mais fino e detalhado da reclamação de custas deduzidas e do seu mérito, como consigna o citado artigo 26-A, n. 2, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção da Lei n. 27/2019, de 203, devem, concomitantemente, com essa reclamação, os reclamantes proceder ao depósito do valor das notas discriminativas de custas de parte objecto dessa reclamação.
Neste sentido, como se escreve no AC TC n. 726/2020, acima referido, que com a devida vénia aqui se secunda, ali se salientaram os termos essenciais pelos quais é de afastar a alegada inconstitucionalidade material do normativo ora em causa e que são os seguintes:
Indicação das quantias efectivamente pagas a título de taxa de justiça;
Indicação das quantias efectivamente pagas a título de encargos.
Consequentemente, atentos os valores coenvolvidos em tal regime, mormente o da moderação e racionalização das reclamações, a sujeição em causa prevista no artigo 3, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, na redacção dada pela Portaria n. 82/2012, de 29 de Março, não pode ser considerada excessiva, pelo que a mesma sujeição não viola o princípio da proporcionalidade. "
A redacção do presente acórdão não segue as regras do novo acordo ortográfico.)
Processo n. 108/2017, publicado no R. n. 126/2017, Série , de 00201
AC RL de 02020, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora CRISTINA NEVES, disponível in www.dgsi.pt.
A esta conclusão não se opõe, a meu ver, o artigo 3 do CPC.
José Luís Lopes da Mota.
J. F. e P., residentes no Lugar ..., em ..., instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra A. F. e R., residentes na Rua , na freguesia de ..., J. N. e S. , residentes na Rua , na freguesia de ..., A. O. e A. N., residentes na Rua , na freguesia de ..., e F. e J. R., residentes na Rua ..., na freguesia de ..., pedindo:
a condenação de todos os réus a reconhecerem o direito de propriedade dos autores sobre os prédios referidos no art. 1 da p., e sobre a água referida, e, bem assim, o direito de servidão de aqueduto melhor descrito na petição, constituído, pelo menos, por usucapião e onerando os prédios de todos os réus, nos termos descritos;
Acrescentaram que o 1 réu há cerca de 10 anos pediu autorização aos autores para fazer obras na mina, para construção de uma vinha, obrigando-se a repor a circulação de água, mas tal não aconteceu, jamais ficando a sair qualquer quantidade de água a partir da mina existente.
Absolvo os Réus do restante peticionado.
Efetuada a visita do perito ao local, este, no seu relatório, pronunciando-se aos quesitos formulados pelo tribunal, sustentou que:
Dessa sentença foi interposto o presente recurso de apelação, quer quanto ao modo como foram fixados os factos que se consideraram não provados, quer quanto ao direito aplicável por se entender, quanto aos factos, que aqueles que o tribunal considerou não se terem provado, estavam, pelo contrário, provados, e porque, quanto ao direito, se entendeu que nem os primeiros réus podiam ser considerados proprietários de metade da água, nem podiam ser eximidos de responsabilidade, na medida em teriam de repor a situação anterior.
Os autores sustentaram a prova desses factos no que a própria sentença escreveu, em relação ao depoimento de um filho dos primeiros réus, nas declarações confessórias de dois depoimentos de parte, atrás transcritos, nos depoimentos das duas testemunhas igualmente transcritos, e no relatório pericial, para o que:
transcreveram o teor do depoimento de parte do primeiro réu, de natureza confessória igualmente, que referiu conforme consta da ata de gravação do julgamento, através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no tribunal, ficheiro 20210514143554-5710853-287058wma - de 00:00:01 a 00:28:06;), nos pontos atrás assinalados, que aqui se consideram integralmente reproduzidos;
transcreveram o teor do depoimento de parte de F. que, conforme consta daquela ata ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no tribunal, ficheiro 2021051450553-5710853-287058wma - de 00:00:01 a 00:25:51, nos pontos atrás assinalados, que aqui se consideram integralmente reproduzidos;
transcreveram o depoimento das testemunhas G. P., que, conforme consta daquela ata ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no tribunal, ficheiro 20210514162519-5710853-287058wma - de 00:00:01 a 00:09:14 e , que, conforme consta daquela ata ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no tribunal, ficheiro 20210514164355-5710853-287058wma de 00:00:01 a 00:08:17 nos pontos atrás assinalados, que aqui se consideram integralmente reproduzidos;
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente art. 635 n 3 e 4 e 639 n 1 e 3 do P.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3 n 3 do .P., as questões a decidir são:
Encontram-se registados a favor dos autores os seguintes prédios, sitos na freguesia de ... deste concelho de Guimarães:
Seguindo para sul, entrando no prédio referido dos 2 réus, e depois entra no prédio pertencente aos 3 réus, seguindo, sempre para sul, e após cruza transversalmente a Rua , para o prédio pertencente aos 4 réus, de onde entra no prédio dos autores, onde era recolhida num tanque e aí aproveitada para fins habitacionais e agrícolas, designadamente nos identificados prédios dos autores.
Esta nascente foi dando cada vez menos água, tendo sido substituída por furos e poços de captação de água abertos nas propriedades, não havendo limpeza regular há mais de 40 anos.
Em 2002, quando os 2 réus começaram a construção do seu prédio, os autores solicitaram a autorização para colocação de novo tubo, tendo sido os antigos destruídos por estarem degradados e podres, ficando os novos sem qualquer ligação nessa altura.
Que a nascente tem água abundante;
Que o 1 réu marido, ao fazer as obras, tapou a zona da base da mina com um murete há cerca de 10 anos, que ficou a impedir em definitivo o acesso da água ao tubo que segue para os autores;
Que já não existe água desde 1960, tendo secado de vez a nascente, por altura da construção da nova estrada.A) Nulidades da sentença
Neste sentido vide Ac. da R.de 08/07/2021 Moreira.
Acompanhamos esta segunda posição uma vez que a admissão ou não do meio de prova inspecção judicial é uma pretensão, uma questão, acerca da qual o tribunal tem que de pronunciar fundamentadamente tanto mais que a decisão em causa, não assentando no exercício de um poder discricionário do julgador quanto a nós), é susceptível de recurso.
Assim sendo, é de indeferir a mesma. Reapreciação da prova
Depois de ouvida a prova vejamos, então, os pontos da matéria de facto acerca dos quais os apelantes discordam.
"1 Os autores, em 2018, chamaram um técnico que considerou que, para assegurar o restabelecimento da condução da água para o prédio dos autores, é necessário verificar o estado da mina e dos encanamentos, designadamente é necessário:
abrir uma entrada para a mina durante as obras;
destruir o murete referido;
limpar o excesso de terra, vegetação e areia do interior da mina, ao longo de pelo menos 100 metros;
reconstruir, se necessário as partes das galerias da mina onde cresceu vegetação;
abrir valas para colocação de tubos atravessado todas as propriedades dos réus numa extensão de cerca de 350 metros até ao tanque dos autores;
colocar e assentar o tubo com caimento a jusante, por forma a facilitar o correr da água e reduzir os riscos de posteriores estrangulamentos;
Factos a dar como provados
Da perícia resulta com clareza que, no primeiro poço existente na propriedade dos 1 réus, não havia água; que a água estagnada existente no segundo poço seria produto da acumulação da água da chuva e que a tubagem aí existente não debitava qualquer caudal.
Pelo exposto, é de manter os factos dados como não provados e de não aditar aos factos provados os factos sugeridos pelos apelantes. Subsunção jurídica
Defendem igualmente os apelantes que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento de direito.
A este propósito refere Mário Tavarela Lobo, in Manual do Direito das Águas, vol. , Coimbra ed., p. 153-154:
Consequentemente, podendo o titular do direito de propriedade sobre a água existente num prédio alheio dispor ou aliená-la livremente, é vedado ao dono do prédio da nascente efectuar outra cessão de direitos a essa água, devendo mesmo abster-se de a utilizar pessoalmente.
Ora, a servidão predial, cuja noção está prevista no art. 1543 do , é um direito real em virtude do qual é possibilitado ao proprietário de um prédio prédio o gozo de certas utilidades do prédio ius in re pertencente a dono diferente prédio. Este proveito ou vantagem de que um prédio beneficia tem de encontrar-se objectivamente ligado a outro prédio, implicando consequentemente uma restrição ou limitação do direito de propriedade do prédio onerado, inibindo o respectivo proprietário de praticar actos que possam perturbar ou impedir o exercício da servidão.
Como referido supra o modo de constituição das servidões está previsto no art. 1547 do .
As servidões legais de águas e. que podem ser coactivamente podem ser:
servidão de aproveitamento das águas para gastos domésticos art.; e
servidão de aproveitamento das águas para fins agrícolas art..
Dispõe o art. 1569 n 1: As servidões extinguem-se: Pelo não uso durante vinte anos, qualquer que seja o motivo.
E o art. 1570 n 1: O prazo para a extinção das servidões pelo não uso conta-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas; tratando-se de servidões para cujo exercício não é necessário o facto do homem, o prazo corre desde a verificação de algum facto que impeça o seu exercício.
E ainda o art. 1571: A impossibilidade de exercer a servidão não importa a sua extinção, enquanto não decorrer o prazo da alínea do n 1 do art. 156
Se os factos forem temporários, seria manifesto desacerto considerar extinta a servidão, prejudicando definitivamente os interesses do proprietário dominante.
A solução deste artigo 157, remetendo para o prazo aplicável ao não uso art. 156, 1, alínea), tem, entre outras, a vantagem não despicienda de, imprimindo maior certeza ao direito, evitar que os tribunais se vejam envolvidos em indagações, nem sempre fáceis de levar a bom termo, sobre o carácter temporário ou permanente da impossibilidade.
No caso sub judice apurou-se que a nascente foi dando cada vez menos água a que não será alheio o facto de haverem sido feitos naquela zona, furos ou poços de captação de água) e que, pelo menos a partir de 2002, altura em que os 2 réus construíram a sua habitação e em que se verificou que os antigos tubos de ferro que passavam na propriedade destes tinham sido destruídos por estarem degradados e pobres, os autores já não tinham acesso a qualquer água.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente,
Indeferem a requerida inspecção local;
Custas da acção e da apelação pelos apelantes e apelados na proporção de 80% e 20% respectivamente.
Guimarães, 10/02/2022
Respondeu a A., sustentando, no essencial, a intempestividade do recurso e a interpretação do dito art. 6-B, n 5, al., da Lei n 1-A/2020, de 13, aditado pela Lei n 4-B/2021, de 2, feita na decisão reclamada.
Por decisão singular de 112021 foi desatendida a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado de 2021).
Resulta dos autos e da consulta, via Citius, do processo principal, bem como da decisão reclamada, com interesse para a apreciação da presente reclamação e para além do que consta do relatório supra, que:
O prazo para interposição de recurso da sentença proferida nos autos é de 40 dias, nos termos do artigo 638, n. 1 e n 7 do Código de Processo Civil, e conta-se a partir da data da notificação da sentença.
Nos termos do artigo 248, n 1 do Código de Processo Civil, a sentença proferida nos autos considera-se notificada aos ilustres mandatários das partes no dia 22 de janeiro de 2021, data a partir da qual começou a correr o prazo para a interposição do recurso, sendo que o termo do prazo para o efeito ocorreu no dia 3 de março de 202
Ora, o recurso apresentado pela ré foi interposto no dia 18 de maio de 2021, ou seja, já decorrido o prazo legal concedido para o efeito, sem que tivesse sido invocado qualquer motivo impeditivo da apresentação tempestiva do mesmo.
Consta da decisão singular de 112021, proferida pela aqui relatora:
O prazo geral para a interposição do recurso é de 30 dias contados da notificação da decisão art. 638, n, acrescido de 10 dias se tiver por objeto a reapreciação da prova gravada art. 638, n, e o requerimento de interposição de recurso deve incluir a alegação do recorrente art. 637, n. O prazo do recurso será, todavia, reduzido para 15 dias nos processos urgentes, nas apelações previstas no n 2 do art. 644 ou nas revistas referidas no art. 677 do P..