rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A prática, em 20 de Abril de 2002, de um crime de roubo, sancionado com pena de prisão suspensa na respectiva execução, por sentença de 5 de Maio de 2005;
A prática, em 10 de Novembro de 2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, sancionado com pena de multa e pena acessória, por sentença de 22 de Novembro de 2010;
A prática, em 15 de Abril de 2010, de um crime de coacção, sancionado com pena de multa, por sentença de 25 de Maio de 201
O recurso hierárquico foi apresentado tempestivamente seja no prazo de trinta dias, cf. art 188, n 2, CPA, tendo a autora sido notificada da decisão em 06/04/2017, pelo que a presente ação foi interposta no prazo fixado pelo CPTA, mormente art 58, n 1, al., CPTA.
Porém, a Autora, por disposição imperativa do art 195, n 2, CPTA, tinha de ser notificada da remessa do processo administrativo ao órgão competente, para conhecer a data a partir da qual se abre a contagem do prazo para impugnação contenciosa do ato subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decidir.
O pedido constante de 1 e 3 tem efeitos distintos do pedido formulado em 2 do petitório.
Os pedidos 1 e 3 subsumem-se perfeitamente ao previsto no art. 37, n. 1, al. CPTA e foram cumulados com o pedido 2 nos termos do disposto no art. 4, n. 1, al. CPTA.
A prescrição não extingue a obrigação. A prescrição torna a mesma meramente inexigível judicialmente, como decorrerá da sua aplicação no campo tributário idem pelo art. 48 LGT.
A prescrição não afeta a legalidade da obrigação, como não afeta a legalidade do ato administrativo. Não atinge os seus pressupostos, não permite vislumbrar, no mesmo, qualquer falta de cumprimento com os imperativos legais para a sua formação plena e eficaz.
Os efeitos descritos são manifestamente distintos.
Portanto, é manifesto que os efeitos jurídicos e fácticos dos pedidos alternativos não são os mesmos, não estando preenchida a norma do art. 38, n. 2 CPTA.
Desta forma, não deveria a mesma ter sido aplicada e deveria ter a sentença a quo conhecido dos pedidos formulados em 1 e
O Recorrido/IFAP IP veio a apresentar contra-alegações de Recurso em 18 de novembro de 2019, concluindo:
"A. Vem o presente recurso interposto de sentença, no entendimento que no entendimento que os efeitos práticos e jurídicos e fácticos dos pedidos alternativos não são os mesmos, não estando preenchida a norma do Art 38, n 2 do CPTA, pelo que a sentença deveria ter reconhecido os pedidos formulados pela ora recorrente em 1 e 3 da PI.
Face ao exposto verifica-se que ao contrário do alegado pela recorrente, ao julgar verificada a exceção de intempestividade da prática de ato processual, a sentença faz uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, não merecendo a mesma qualquer tipo de censura.
O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 20 de novembro de 201
A petição inicial que originou a presente ação foi remetida, via site, a 102017 - cfr. consulta do SITAF e fls. 2 dos autos.
Peticionou-se na presente Ação: "...) deve a presente ação ser julgada provada e procedente:
3 - condenando-se o Réu ao seu reconhecimento nesses precisos termos.
Donde, os pedidos formulados pela Autora nos itens 1 e 3 não são verdadeiros pedidos mas antes fundamentos de impugnação do ato administrativo em crise.
Com efeito, nos termos da citada norma, quer na versão atualmente em vigor, de forma clara e expressa, quer na versão anterior - conforme entendimento jurisprudencial firmado, indicando-se, a título de exemplo, o Acórdão do TCA Norte de 002011 proc. n 249/10), disponível para consulta em www.dgsi.pt -, o prazo de impugnação contenciosa retoma o seu curso ou com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar. No caso em apreço, não foram juntos aos autos elementos que permitam afirmar em que data recaiu decisão sobre o recurso hierárquico apresentado pela Autora ou sequer se existiu tal decisão, o que se mostra irrelevante atento o manifesto decurso do prazo legal para a sua prolação.
Ora, a Autora afirma tal violação, todavia, fá-lo de forma vaga e genérica sem efetuar qualquer consubstanciação.
Considera a Autora que a determinação da reposição de ajudas, que por apropriação integram a propriedade privada da Autora, implica a privação dos valores financeiros a que as mesmas se referem e que integram os seus direitos patrimoniais, por efeito da sua entrega translativa.
Naturalmente que a Autora pode discordar de tal determinação, designadamente por entender que não cometeu tais irregularidades ou por entender que esta já prescrita a possibilidade de a Entidade Demandada exigir a reposição de ajudas, necessário é que o faça atempadamente.
Caso se entenda que estamos efetivamente perante uma ação de reconhecimento, instaurada nos termos do art. 37, n 1, al. do CPTA, a mesma seria tempestiva por não estar legalmente sujeita a prazo de instauração cfr. art. 41 do. Todavia, em nosso entender, sempre estaria este Tribunal impedido de conhecer do mérito da causa por ocorrer a exceção inominada prevista no art. 38, n 2 do CPTA.
Resulta da factualidade fixada que a aqui Recorrente foi notificada da controvertida decisão por correio registado, em 25/06/2015, tendo interposto recurso hierárquico em 14/07/201
Mesmo admitindo que a aqui Recorrente foi notificada da decisão do recurso hierárquico em 06/04/2017 e não obstante ter intentado a presente Ação em 16/05/2017, há muito que havia decorrido o prazo para que a Ação pudesse ser intentada, não obstante a interposição de recurso hierárquico.
Aqui chegados, refira-se, em síntese, que os atos administrativos impugnáveis consubstanciam-se em atos com efeitos externos, lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, com exclusão daqueles que sejam meramente instrumentais, como serão os atos preparatórios, complementares, operações materiais ou jurídicas de execução de atos administrativos.
No que concerne ao Recurso Hierárquico facultativo, que é o que aqui está em causa, o ato de  grau terá desde logo eficácia externa em função da sua imediata e potencial suscetibilidade de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.
Neste sentido apontaram, designadamente, os Acórdãos do TCAN de 02/07/2009, no Proc n. 00708/07BECBR e do TCAS, de 03/12/2009, no Proc n. 04122/08 e de 27/03/2008, no Proc n. 03297/0
Com efeito, é manifesto que a situação em apreciação não configura uma situação de recurso hierárquico necessário, mas de mero recurso hierárquico facultativo.
Resulta do Art 5 do CPTA, e no que respeita ao prazo de impugnação, o seguinte:
a) Quanto aos atos nulos e inexistentes - a todo o tempo corpo do n.;
Como se viu, a apresentação do Recurso Hierárquico determina pois que o prazo para apresentação da impugnação judicial fique suspensa.
Importa agora, em função de tudo quanto precedentemente ficou dito, verificar qual o termo inicial relevante para a contagem do prazo aplicável.
É manifesto que o Recurso hierárquico apresentado pela aqui Recorrente revestia caráter meramente facultativo, em face do que o mesmo só pode ter tido a virtualidade de suspender o prazo de impugnação contenciosa da decisão administrativa que só retomaria o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre o recurso, ou com o decurso do respetivo prazo legal artigo 59 n4 do CPTA, conforme a situação que ocorresse primeiro.
Efetivamente, em face do disposto no n 4 do artigo 59 do CPTA, na data da interposição do referido recurso hierárquico suspendeu-se o prazo de impugnação contenciosa do identificado ato impugnado, o qual só retoma o seu curso, in casu, com o decurso do respetivo prazo legal.
Mostra-se pois que a decisão recorrida interpretou adequadamente o art. 59/4 do CPTA, no sentido de que a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar, que, in casu, foi o fim do prazo para a decisão do recurso.
Quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer.
Tal interpretação decorre igualmente do atual do artigo 195 do CPA, mutatis mutandis, o que significa que se o recurso hierárquico tiver sido apresentado ao órgão competente para o decidir, este deverá notificar quer os contrainteressados, se os houver, quer o autor do ato, para se pronunciarem, sendo que se tiver sido apresentado ao próprio autor do ato, este, em princípio, deverá enviá-lo para o órgão competente para o decidir já instruído com a sua posição.
Assim, a data a partir da qual deverá ser retomada a contagem do prazo de caducidade em causa tem de ser encontrada mediante a contagem dos prazos constantes do Art 195 do CPA 15+30 ou 30+30 conforme os casos, a partir do dia da interposição do recurso gracioso.
É pois a partir do termo do prazo legal para o autor e/ou contrainteressados do ato se pronunciarem, que se conta o prazo de 30 dias fixado no n 1 do art. 198 CPA, para decisão do recurso hierárquico, mesmo que tal prazo legalmente estabelecido para a remessa do processo ao órgão competente para decidir, não tenha sido respeitado.
Tendo o Recurso hierárquico sido apresentado em 14/07/2015 e a impugnação Contenciosa em 16/05/2017, é manifesto que o prazo de encontrava já substancialmente ultrapassado.
Entendeu-se na decisão recorrida que não estaria demonstrada a violação de um direito fundamental com o ato controvertido, afirmando-se desde já que se acompanha tal entendimento.
Estão em causa ajudas comunitárias, em face do que os atos de aprovação e pagamento da mesma, sendo reversíveis, se for caso disso, não se consubstanciam em obrigações vinculativas, suscetíveis de se enquadrarem como um direito fundamental.
Mesmo entendendo-se que a atribuição do subsídio constituirá um ato constitutivo de direitos, tal não determina que a sua revogação e determinação de restituição se possa consubstanciar num ato nulo, mas tão-só anulável, como decorre do Art 167 do CPA, em face da sua eventual invalidade, por não corresponder a qualquer das nulidades ínsitas no Art 161 CPA.
Com efeito, a existir vício no ato objeto de impugnação o mesmo geraria anulabilidade e não nulidade, em face do que se mostra ultrapassado o prazo para que a Ação pudesse ser intentada.
Não é pelo facto da Autora, aqui Recorrente, ter suscitado a nulidade do ato objeto controvertido, que esse ato se constitui desde logo como um ato nulo, pois que as invalidades que lhe imputa são apenas potencialmente determinantes de mera anulabilidade.
Com efeito, o que importa saber é apenas e só se a prescrição do direito importa ou não, como efeito dessa eventual invalidade, a anulabilidade ou a nulidade da decisão aqui controvertida.
Naturalmente que se se decidir pela prescrição do procedimento restitutivo do montante atribuído, tal determinaria a insusceptibilidade da efetivação de tal operação.
Em qualquer caso, como estamos no domínio da tempestividade da ação, apenas há que saber se a hipotética verificação da prescrição do procedimento importa a declaração de nulidade ou antes a mera anulabilidade.
Assim, não tendo a aqui Recorrida impugnado tempestivamente o ato que determinou a revogação e devolução das ajudas concedidas, não lhe é lícito recorrer a pedidos de reconhecimento de direitos, que se reconduziriam na anulação de ato já inimpugnável.
Em conclusão, em face da mera potencial anulabilidade do ato objeto de impugnação, a Ação foi manifestamente apresentada intempestivamente, uma vez que o prazo de que a Autora, aqui Recorrente dispunha para impugnação do ato lesivo, era de 3 meses, nos termos do artigo 5, n. 2 alínea do CPTA, sendo que quando a Ação foi intentada em 102017, há muito que o mesmo estava esgotado.
É pois patente que a nulidade invocada, e não mera anulabilidade, teve por objetivo, artificialmente, alargar o prazo de impugnação, já então há muito ultrapassado, aquando da apresentação da presente Ação.
RecorrenteR e mulher A residentes
RecorridosA
A e mulher
e mulher,
Todos residentes em.Relatório
Quanto a prejuízos para os Réus alegaram que estavam dispostos a indemniza-los dos prejuízos que viessem a ter, referindo, no entanto, que os Réus usam apenas o logradouro para colocar floreiras e vasos.
condenar os RR. a não destruir o leito de passagem da dita servidão, mantendo-o livre e desimpedido de automóveis, floreiras, canteiros ou outros objectos que possam impedir ou condicionar o acesso ao prédio dos AA..;
absolver os RR. do demais contra si peticionado.
É desta decisão que recorrem os Réus tendo formulado as seguintes conclusões:
Os Autores responderam pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Os  e  Réus são filhos do  Réu e de , falecida em 001993, a quem ficaram a suceder e de quem são herdeiros.
Encontra-se registada a favor do 1 Réu a aquisição de uma casa destinada a habitação, de dois pavimentos, sita no, descrito na Conservatória do registo Predial de Lamego sob o n. e inscrito na matriz sob o artigo
A garagem dos Autores encontra-se a nível do r/do seu prédio, cujo portão tem uma largura de 2,50 metros.
O portão da garagem dos Réus está virado para o seu logradouro, no qual não existe qualquer outra porta ou janela, numa extensão de 6,80 metros.
Parte do logradouro dos Réus está ocupado com vasos, bidões vazios e canteiros de flores.
O acesso referido em 8 importa a demolição do pavimento existente no logradouro dos Réus, remoção do entulho sobrante, execução do pavimento em betão, aplicação de camada final em betão afagado, execução e aplicação de uma tampa no poço e caixa de visita existentes no logradouro dos Réus.
A construção da rampa de acesso ao prédio dos Autores importa a ocupação integral do logradouro dos Réus e o dos Autores e permite o acesso de carro a ambos os prédios.
No caso de alargamento da entrada do logradouro dos Réus, tal implicará a demolição parcial do muro de pedra existente e execução de outro de suporte em betão armado com uma largura inferior.
Os Autores deslocam-se ao imóvel referido em 1, nalguns meses do ano, onde permanecem por alguns dias.
Este logradouro tem de comprimento 6,80 metros e uma largura que varia entre 3,97 metros, na parte em que confina com o logradouro dos Autores, e 1,60 metros na extremidade oposta.
Por conseguinte, a área do logradouro ronda os 20 m2 e ficaria totalmente ocupada, como resulta do facto provado 19, com a constituição da servidão pretendida.
Vejamos então se é viável a constituição da servidão de passagem para carro sobre o prédio dos Réus, por este ser um prédio urbano.
Resulta do exposto, que o prédio urbano compreende além das edificações o terreno que lhe sirva de logradouro.
Não é exato, porém, este entendimento.
E o atual Código Civil manteve esta orientação no artigo 155.
Mas este princípio comporta exceções.
Concluindo-se assim, como se conclui, então o logradouro dos Réus não está, em abstrato livre de sobre o mesmo se poder constituir uma servidão legal de passagem.
Verifica-se, por conseguinte, que o prédio dos Autores é encravado.
E a constituição de tal tipo de servidão é permitida por lei.
Improcede, pelo exposto, a objeção dos Réus.
Com efeito, é manifesto que a servidão existente sendo uma servidão a pé não tem dimensões que suportem a passagem de veículos e os Autores querem passar com veículos para a garagem que possuem na sua casa de habitação.
Nesta parte assiste razão aos Réus, pelas seguintes razões:
Por conseguinte, as utilidades do prédio pertencem em primeira linha ao proprietário e só podem ser colocadas ao serviço de terceiros, de quem não é proprietário, em situações socialmente justificáveis, por razões de equidade social ou de boa vizinhança de acordo com os tipos legais que consagram os direitos reais.
Por isso, quando num caso concreto se verifica que as utilidades do logradouro do prédio serviente ficam totalmente inaproveitáveis para o proprietário porque são colocadas ao serviço do prédio dominante, então não se pode pretender que na esfera jurídica do terceiro se tenha constituído o direito de exigir a passagem.
- Não dispõe de outro logradouro a favor do prédio;
Dispõe de outros terrenos adjacentes, mas não os utiliza porque objetivamente não proporcionam utilidades aproveitáveis;
Dispõe de outros terrenos, mas aquele logradouro é aquele que objetivamente lhe faculta o gozo de utilidades que os outros não consentem.
No caso dos autos, verifica-se que a constituição da servidão de carro ocuparia a totalidade do logradouro do prédio dos Réus e privaria estes de o usufruírem.
Não se mostra que os Réus disponham de outro logradouro que satisfaça o mesmo tipo de utilidades.
Por conseguinte, se a servidão fosse constituída os proprietários passariam a ficar impedidos de retirar praticamente todas as utilidades do logradouro que podem retirar atualmente, no presente ou futuramente, como colocar lá objetos, como vasos de flores, cadeiras, bicicletas, velocípedes ou motociclos e, inclusive, aumentar o volume da sua habitação ocupando esse espaço, etc.
Por conseguinte, entre esta utilização possível a favor do prédio dos Réus e a sua total inutilização para permitir a passagem de veículos para o prédio dos Autores, julga-se prevalente o direito de propriedade dos Réus, que impede a constituição de uma servidão de passagem.
Revoga-se a sentença recorrida;
Absolvem-se os Réus do pedido.
Coimbra, 10 de Junho de 2018
Porém, assim não entendeu a decisão recorrida, inviabilizando-se a possibilidade de uma decisão justa ou, pelo menos, equitativa para com os casos análogos;
A Recorrente não encontra uma coerente motivação que permita inviabilizar a sua lídima pretensão;
Se assim é, algo falhou na douta decisão, tudo indicando para erro na avaliação dos acontecimentos;
Pelo que a conclusão a que chega a decisão não deve, também por isso, ser aceite;
Posto isto, como disse e reitera a Recorrente, foi feito, também, sob grave erro de interpretação e postergação dos normativos legais;
N realidade, o que aqui se entende é que a decisão do Tribunal a quo ora recorrida está em manifesta contradição com a melhor interpretação da Lei e, por isso também, em contradição com o que vem sendo jurisprudencial decidir em casos análogos;
Tem por isso a Recorrente, a firme convicção de que Exas., avaliando os fundamentos que supra se deixaram e deixarão expendidos, não deixarão de acolher a sua pretensão, determinando a correcção da decisão nos termos aqui propugnados;
Naturalmente, não obstante o enorme respeito que nos merece o douto tribunal a quo e, bem assim, o evidente cuidado havido aquando da elaboração da douta sentença recorrida;
Porém, e apesar disso, não pode a Recorrente conformar-se com a mesma, por entender que padece de vícios que a podem, inclusive, ferir de nulidade;
E, no sentido defendido pela Recorrente, não faltam já decisões jurisprudenciais;
Precisamente o que vem afinal a A. e Recorrente reclamar mais uma vez aos autos, em nome da legalidade do acto administrativo em causa;
Decidiu, ainda, o tribunal a quo que deveria improceder o vício da violação do dever de fundamentação, alegado pela A., quando defendeu não ter sido observado o dever de fundamentação do ato administrativo impugnado;
E não dá um mínimo de justificação para este constrangimento quando não mesmo ablação) de direitos fundamentais;
Como é bem patente, o S.S., P., incumpriu o art. 245 da G.T.F.P;
Sem deter delegação de poderes, que por isso mesmo não invocou na prolação do acto;
Não é essa, no entanto, a opinião da Recorrente;
Outrossim, sem que também quede omissa a demonstração sobre os ganhos de produtividade, qualidade ou eficácia dos serviços a prestar aos cidadãos;
É, aliás, o que cristalinamente resulta, sem necessidade de outras considerações, do disposto no art. 53, inter alia, da R.P.;
A transposição desta Directiva para o direito interno foi feita apenas para o Direito do Trabalho tout court, concretamente para o Código do Trabalho aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro por via do seu art. 285;
Ou seja, interpretou e aplicou as normas jurídicas correspondentes aos factos que considerou provados, após o exame crítico e apreciação das provas que lhe cabia conhecer.
Tendo sido prolatada uma sentença totalmente justa e bem fundamentada, não padecendo de qualquer vício de erro nos pressupostos de facto, na interpretação de lei, ou até de eventual falta de proporcionalidade, de justiça, ou de quaisquer outros que a Recorrente lhe queira eventualmente imputar.
Ou seja, a Douta sentença a quo encontra-se corretamente fundamentada, com indicação dos preceitos de Direito vigentes, em que se fundamenta, para além de fazer uma correta valoração dos factos e dos impulsos e intenções de cada parte em cada momento do processo judicial, devendo, como tal, ser mantida.
O marido da A. apresenta uma incapacidade motora de caráter permanente, com um grau de incapacidade de 70% cfr. doc. de fls. 47 do suporte físico do.
Do referido estudo consta, além do mais, o seguinte:
Mais recentemente esses fatores verificaram-se, essencialmente, na área funcional da ação social, especificamente no que respeita aos estabelecimentos integrados, como meio de viabilização de novos caminhos para o desenvolvimento da rede de equipamentos sociais em parceria com outras entidades.
Fatores Endógenos
Foi implementado o programa START.
Foram acrescentadas alterações tecnológicas, com aumento da informatização dos serviços.
cfr. doc. de fls. 12 a 52 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Por despacho de 28/09/2014, o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aprovou o referido estudo cfr. docs. de fls. 10 e 11 do processo administrativo.
Nos dias 02/10/2014 e 04/10/2014 foram formalmente notificados os sindicatos, em reuniões individuais, do início do processo de requalificação, tendo os mesmos sido informados de que, após obtida a autorização para a proposta do mapa de pessoal e do estudo de base que deu origem ao mesmo pelas entidades competentes, seriam formalmente solicitados a pronunciarem-se sobre esta matéria cfr. doc. de fls. 74 a 77 do processo administrativo.
Em 11/11/2014 o Conselho Diretivo do R. deu início ao processo de racionalização de efetivos através da deliberação n. 206/2014, da qual resulta, além do mais, o seguinte:
"Neste contexto, delibera o Conselho Diretivo e após audição dos sindicatos nos termos do artigo 33 da LTFP:
cfr. doc. de fls. 78 a 81 do processo administrativo.
No que respeita aos trabalhadores do Centro Distrital do Porto, foram submetidos ao processo de seleção 41 docentes, entre os quais a ora A., sendo que o mapa de pessoal desta unidade, nos termos do processo de racionalização de efetivos, previa 25 postos de trabalho necessários na carreira docente cfr. doc. de fls. 129 e 130 do processo administrativo.
Em 26/01/2015 foi proferido despacho por Luís Monteiro, um dos Vogais do Conselho Diretivo do R., com o seguinte teor:
cfr. doc. de fls. 174 do processo administrativo.
Por despacho do Conselho Diretivo do R. de 03/02/2015, com base no teor da informação n. 409/2015 de 29/01/2015, foi aprovada a lista final definitiva dos trabalhadores para efeitos de colocação em situação de requalificação cfr. doc. de fls. 182 a 184 do processo administrativo.
A A. foi notificada da decisão final referida no ponto anterior em 05/02/2015 cfr. doc. de fls. 196 do processo administrativo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 17/04/2015 cfr. doc. de fls. 3 do suporte físico do.
A sentença recorrida, em sede de apreciação de mérito do pedido impugnatório do ato impugnado, e enfrentando todos e cada um dos fundamentos de invalidade que lhe foram assacados pela autora na ação, considerando-os a todos não verificados, julgando improcedente o pedido impugnatório bem como o consequente pedido condenatório formulado pela autora.
A sentença recorrida, com vista a estruturar a apreciação e análise das diversas causas de invalidade que a autora apontou ao longo da sua petição inicial, agrupou-as e nominou-as nos seguintes termos:
violação do direito de participação das associações sindicais;
violação do dever de fundamentação;
violação do direito ao trabalho e dos princípios da atividade administrativa;