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Esta alegada impossibilidade de aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação, bem como a alegada impossibilidade de divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar e do sistema de classificação final, relativamente ao recrutamento de professores catedráticos, estão por demonstrar e, sobretudo, não devem ser confundidas com a questão da complexidade de avaliação curricular dos candidatos a professores catedráticos.
Do Edital do concurso constava, entre o mais, o seguinte:
cursos dos referidos ciclos.
Mas como deveria ser efetuada a avaliação e seriação dos candidatos se, para além da atribuição do peso relativo de 40 em para cada um dos méritos cientifico e pedagógico e de 20 em para as outras atividades relevantes, e da descrição dos aspetos a avaliar em cada um deles, nada mais se disse?
Não significa, nem estamos em condições de o afirmar, que tenha sido o que sucedeu.
O que releva é a potencialidade da verificação de conduta imparcial, e tanto basta.
Razão pela qual, aliás, o n 3 do artigo 62-A do ECDU fere de nulidade o concurso de cujo edital não constem os critérios de seleção e seriação dos candidatos.
Aqui chegados, e por tudo o dito, não merece provimento o recurso nesta parte, devendo ser mantido, pelos fundamentos supra, o juízo de verificação desta causa de invalidade feito na sentença recorrida.
Isso tornaria infrutífera a apreciação dos demais fundamentos de invalidade assacados ao ato homologatório.
E porque a recorrente se insurge também no presente recurso quanto ao julgamento de verificação que quanto a eles se fez na sentença, cumpre-nos também a nós aferir do erro de julgamento que lhes vem apontado.
Quanto ao vício de falta de fundamentação
Não colhe, pois, também neste aspeto o recurso.
A apreciação feita pelo Tribunal a quo a respeito desta causa de invalidade foi a seguinte, que se passa a transcrever:
Pelo que as ditas reuniões de natureza preparatória, na medida em que não incorporam uma deliberação com eficácia externa, podem não estar sujeitas ao formalismo subjacente ao modo de reunião de um órgão colegial.
Mas isso já não sucede nas reuniões que não sejam de natureza meramente preparatória da decisão final.
E se assim é, não há como não considerar verificada também este vício assacado ao ato nem como recusar-lhe efeito invalidante.
Não colhe, pois, também nesta parte o recurso.
O qual improcede, assim, totalmente.
Custas pela recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo da suspensão de prazos que ainda possa subsistir nos termos do disposto no artigo 7 ns 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março com alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
N.Porto, 29 de maio de 2020
Cremos, no entanto, salvo o devido respeito, que tal pena se revela excessiva pois que ao arguido ainda poderá ser dirigido um juízo de prognose favorável, desde logo, pelo facto de o mesmo já se encontrar inscrito em escola de condução, facto provado em vias de obter habilitação legal para conduzir.
A aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução mediante subordinação ao cumprimento de obrigações, nos termos conjugados dos artigos 50 e 52 do Código Penal é suficiente para demover o arguido de voltar a prevaricar.
-Por conseguinte, com o devido respeito, a integridade da decisão condenatória merece censura, nos termos em que foi proferida sem atentar ao juízo de prognose favorável que ainda é possível dirigir ao arguido, violando o disposto nos artigos 50 e 52 do Código Penal.
Face ao que se impõe revogar a douta decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que determine a suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, ainda que sujeita ao cumprimento de obrigações artigos 50 e 52 do Código do crime assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA
Face ao exposto, deverá o recurso ser julgado improcedente.
No dia 22 de Julho de 2018, cerca das 08h45, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula -IE, propriedade de JS, na Rotunda da EN 359/Rua General Jorge Velez Caroço, em Portalegre;
O arguido conhecia a natureza e as características do veículo automóvel que conduzia e da via onde circulava, bem sabendo que não se encontrava devidamente habilitado para a condução do mesmo naquele local;
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Concluiu o 6 ano e pouco investiu no seu processo educativo formal, interessando-se por desenvolver formas de autonomia a partir dos 13 de idade;
Começou por iniciar tarefas na construção ;
Emigrou para França durante dois anos, nas temporadas de colheitas agrícolas;
Teve trabalhos diversificados nomeadamente como empregado de mesa em estruturas itinerantes;
Contraiu matrimónio aos 20 anos de idade, tem uma filha de 10 anos de idade nascida desta relação;
Tem outra filha de 14 anos de relacionamento descontinuado;
Com a filha mais nova que mantém vinculação afectiva, no presente pouco participa no seu processo educativo por não residir na mesma localidade, interessando-se ainda assim em preservar o convívio com a mesma;
Actualmente mantém um relacionamento afectivo com coabitação com a namorada, residem num apartamento arrendado;
Encontra-se laboralmente activo, sem dispor de uma situação contratualizada;
Inscreveu-se numa escola de condução, a 9 de Novembro de 2018;
No Processo Comum Tribunal n. --/11PTPTG, foi o arguido condenado, em 24/01/2013, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3/01, e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29, n. 1 do CP, praticados em 29/03/2012, numa pena de 210 dias de multa e 8 meses de proibição de conduzir veículos com motor;
No que se refere aos antecedentes criminais considerou-se o certificado do registo criminal, junto aos autos.
O tribunal "a quo" teceu os seguintes considerandos acerca da escolha e graduação da pena e seu regime de cumprimento:
Pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, incorre o arguido na pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
No caso vertente, as necessidades de prevenção geral são elevadas, atenta a proliferação exacerbada do crime de condução sem habilitação legal, praticado nesta Comarca.
Escolhida a pena, importa determinar o seu quantum.
- a intensidade da culpa, atenta a modalidade do dolo;
Pesa a favor do arguido:
- o facto de estar socialmente inserido;
estar inscrito numa escola de condução, embora tal inscrição tenha ocorrido após a prática dos factos.
Dispõe o art. 45, n. 1 do Código Penal, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Assim, decido não efectuar a aludida substituição.
Nos termos do artigo 58 n 1 do Código Penal, o Tribunal substitui a pena de prisão aplicada, inferior a dois anos, por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Cada dia de prisão é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas, nos termos do disposto no art. 5, n. 3 do Código Penal.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça, atendendo ao trabalho e complexidade de tratamento das questões suscitadas, em quatro UC art. 51 e 51 do Código de Processo Penal  e , n. 9, do RCP e tabela.
Évora, 19-11-2019
Nas suas alegações, o Recorrente formula as conclusões seguintes:
No caso dos autos a primeira causa de interrupção do prazo de prescrição em curso ocorreu com a citação da devedora principal para os termos da execução, face ao n 1 do art. 49 da LGT; face ao disposto no n 3 do art. 48 da LGT, tendo o Recorrente sido citado em 23/09/2008, assim para além do 5 ano posterior ao da liquidação- 4 trimestre de 2001e 1 trimestre de 2002 03/2002- terá de concluir-se que a interrupção do prazo de prescrição causada pela citação da devedora principal não produz efeitos sobre o Recorrente, pelo que o prazo em curso na data da sua citação continuou o seu curso até se completar pois não ocorreu mais nenhuma causa nem de interrupção nem de suspensão;
Exigindo a Lei á AF que fundamente, por factos provados ou a provar, na decisão que determina a reversão, e não existindo outros factos provados que não os já referidos, conclui-se que a AF não cumpriu o seu ónus de fundamentação e consequentemente de prova, sobre qualquer um dos pressupostos de cuja verificação cumulativa a Lei faz depender a possibilidade da determinação da reversão da execução sobre responsáveis subsidiários, pelo que o despacho que a determina é ilegal, por falta de fundamentação, substancial, violação do disposto nos artigos 2 e 2 ambos da LGT, sendo o Recorrente parte ilegítima;
Da decisão que determinou a reversão, datada de 25/07/2008, não consta, fundamentadamente, a verificação dos pressupostos que permitam a reversão contra o ora Recorrente nem aliás quaisquer factos que, a provarem-se, a justificassem, pelo que tal omissão constitui falta de fundamentação, conforme Ac. do STA de 15/04/2009 in www.dgsi.pt;
Ao não entender desta forma, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, erro na aplicação das normas aplicáveis, nomeadamente, entre outras os artigos 153, 157 a 161, todos do CPPT, artigos 12, 22, 23, 24, 48 e 49 todos da LGT e artigo 1 do Código Civil e, como tal deverá ser revogada, pois só assim se fará JUSTIÇA
Foi emitida, a 212002, pelos serviços da AT, certidão de dívida, relativa a liquidação de IVA respeitante ao quarto trimestre de 2001, no valor de 2776,20 Eur., cujo termo do prazo para pagamento voluntário ocorreu a 102002 cfr. fls. 15, dos autos, e fls. 2, do PEF.
Foi emitida, a 212002, pelos serviços da AT, certidão de dívida, relativa a liquidação de IVA respeitante ao primeiro trimestre de 2002, no valor de 1367,61 Eur., cujo termo do prazo para pagamento voluntário ocorreu a 102002 cfr. fls. 16, dos autos, e fls. 3, do PEF.
"Face da petição de folhas 12 e inf. 18 prossiga-se a reversão da execução fiscal contra A... contribuinte n. .., pela dívida abaixo discriminada.
Não foi feito o direito de audição por força do n. 2 do art. 60 LGT.
No aviso de receção mencionado em foram apostas, no campo para preenchimento no destino, assinatura e a data 202008 cfr. fls. 42 e 43, dos autos, e fls. 29 a 30B, do PEF.
Em anexo ao requerimento mencionado em, foram juntas cópias de faturas emitidas pela devedora originária, no valor total sem IVA de 3758,86 Eur., das quais constam os seguintes elementos:
cfr. fls. 49 a 75, dos autos, e fls. 36 a 62, do PEF.
No seguimento do referido em e, foi elaborada informação, no SF de Lisboa 8, datada de 212008, da qual consta designadamente o seguinte:
O oponente apresentou a presente oposição, através de petição, que deu entrada no SF de Lisboa 8 a 212008, tendo sido remetida via correio postal registado com aviso de receção a 212008 cfr. fls. 5 a.
Vejamos, então, começando pela prescrição da dívida exequenda, questão que o Recorrente pretende ver reapreciada, tal como resulta das conclusões 5 a
Vejamos o que se nos oferece a este propósito.
Em causa nos autos de execução estão dívidas relativas a IVA de 2001 e 200
Na contagem do prazo prescricional, há que ter, desde logo, em conta o disposto no art. 4, da LGT, nos termos do qual:
A redação do n. 1 supracitado foi-lhe dada pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de dezembro.
Considerando que, in casu, a dívida exequenda abrange liquidações de IVA anteriores a 002005 data da entrada em vigor da Lei n. 55-B/2004, de 30 de, cumpre, antes de mais, definir os termos em que é fixado o dies a quo.
A este respeito já se pronunciou por diversas vezes o Supremo Tribunal Administrativo, e, seja por aplicação do disposto no art. 29, n. 2, do Código Civil, seja por aplicação do disposto no art. 1, do mesmo código, o entendimento tem sido no sentido de aplicação da lei nova aos prazos em curso , a título exemplificativo, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 212008 Processo: 0598/08), de 202009 Processo: 0293/09), de 202009 Processo: 01109/08), de 002010 Processo: 01076/09), de 302010 Processo: 0158/10), de 302010 Processo: 0201/10), de 102011 Processo: 0177/11) e de 202011 Processo: 764/2011), de 002012 Processo: 033/12), de 302012 Processo: 0504/12) e de 202013 Processo: 0489/13).
Há que, então, verificar se ocorreram causas de suspensão ou interrupção deste prazo.
Cumpre, antes de mais, atentar na redação do art. 4, da LGT, anterior e posterior a 2007, considerando a redação dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro.
Com a alteração decorrente da referida Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, da mencionada disposição legal passou a constar o seguinte:
Portanto, até 2007, a LGT previa a possibilidade de sobreposição de vários efeitos interruptivos, situação que deixou de estar consagrada, como decorre do atual n. 3 do art. 4, da LGT.
A este propósito, refere Jorge Lopes de Sousa Sobre a prescrição da obrigação tributária,  edição, Áreas Editora, Lisboa, 2010, pp. 73, 78 e:
"Esta lei Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro entrou em vigor a 1-1-2007 e, sendo aquela uma norma sobre os efeitos de factos, ela só se aplica após a sua entrada em vigor, por força da regra do art. 1, n. 2, do
Até 1-1-2007, qualquer das causas de interrupção da prescrição tinha, por si própria, os efeitos de eliminar todo o tempo anteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo da prescrição enquanto estivesse pendente o processo em que ela se tinha produzido.
Como decorre do termo do prazo para pagamento voluntário, as liquidações em causa foram emitidas em 2002, tendo o oponente sido citado em 200 Ou seja, entre o termo do ano de emissão das liquidações e a citação do oponente decorreram mais de 5 anos. Como tal, qualquer eventual interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao oponente, nos termos do art. 4, n. 3, da LGT.
Como mencionado por Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado, Vol. ,  Ed., Áreas Editora, Lisboa, 2011, pp. 265 e:
Atenta a factualidade assente e o disposto no art. 4, n. 3, da LGT, relativamente ao oponente, até 2008, não ocorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, excetuando a citação.
Ora, como salienta Jorge de Sousa, in Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, 2 ed., 2010, p. 11) ") a subordinação do efeito das causas interruptivas em relação aos responsáveis subsidiários não é um prazo especial de prescrição em relação ao responsável subsidiário.
Em síntese, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5 ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do n. 3 do artigo 4 da LGT.
No entanto, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda tiver ocorrido para além do 5 ano posterior ao ano da liquidação, como aqui ocorre, mas antes do  ano a contar do início da prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele.
Tendo sido citado na execução fiscal em 23/09/08, antes de se ter completado o prazo de 8 anos a contar do início do prazo de prescrição, inutilizou o prazo decorrido em relação ao Recorrente, responsável subsidiário, e impediu o decurso do prazo até ao termo do processo.
Consequentemente, a obrigação tributária IVA dos anos de 2000 e não se encontrava prescrita como bem decidiu a sentença recorrida, pelo que improcede esta questão.
" Refira-se que o alegado em torno da nulidade absoluta da decisão que determinou a reversão e nulidade emergente de tal decisão, por não constar expressamente da citação, invocada na petição inicial e reiterada em sede de alegações, mais não é do que uma alegada nulidade da citação.
Improcede, pois, esta questão e as conclusões que lhe estavam subjacentes.
Importa prosseguir.
Mesmo considerando a indicação feita, mais tarde, de créditos sobre clientes, a verdade é que o seu total era ainda insuficiente para efeitos de pagamento da dívida exequenda, como bem observou a sentença.
Da leitura da conclusão 9 nada mais de relevante se retira que possa contrariar e colocar em causa o decidido pelo TT de Lisboa.
Avancemos para outro aspecto evidenciado na conclusão 10 da alegação recursória.
Mantendo o procedimento de análise que temos vindo a adoptar, tenhamos presente a apreciação feita pelo TT de Lisboa a este propósito.
Vejamos, então, o que nos suscita a questão assim colocada, lembrando que o despacho de reversão proferido é o que consta do ponto 6 dos factos provados.
Aliás, tanto considerou esse pedido suficiente para efeitos de reversão que, inclusive, dispensou o exercício do direito de audição, ao abrigo do n2 do artigo 60 da LGT preceito este, de resto, previsto para actos de liquidação e não para o caso do despacho de reversão).
Assim sendo, não podemos acompanhar o assim decidido em sede de reversão, nem a sentença que, neste esteio, corroborou a actuação administrativa.
Ora, no caso que nos ocupa - com especiais especificidades - tudo isto falhou, pois a Administração Tributária demitiu-se, por completo, do ónus que lhe incumbia.
Procedem, assim, as conclusões que vínhamos analisando e isso basta para concedermos provimento ao recurso, revogar a sentença e julgar procedente a oposição, com a consequente extinção da execução fiscal. Isto mesmo ficará consignado no dispositivo da sentença.
Face ao decidido, fica prejudicado o conhecimento do demais suscitado neste recurso jurisdicional.
Lisboa, 11/02/21
O Arguido AA por,
O Arguido BB por,
O Arguido por,
Mais foi decidido absolver o Arguido  dos crimes de furto qualificados que lhe eram imputados nos apensos A, , B, , E, F, e autos principais, e dos crimes de furto simples que lhe eram imputados nos apensos R e
Bem como absolver o Arguido  dos crimes de furto qualificados que lhe eram imputados nos apensos A, , B, , E, F, e Z, e dos crimes de furto simples que lhe eram imputados nos apensos R e
Inconformados com esta decisão, os Arguidos AA e BB vieram interpor recurso. Da respetiva Motivação retiraram as seguintes Conclusões:
Limita-se, o Tribunal recorrido, na sua douta fundamentação, a aduzir alguma argumentação pontual e dispersa, e a concluir que não vislumbra qualquer erro de julgamento, quando eles existem e são notórios e resultam do próprio texto do douto acórdão condenatório;
O Tribunal ad quem perfilha, sem mais e no essencial, a decisão do Tribunal a quo, ignorando e não conhecendo todas as questões suscitadas pelo Recorrente AA e BB, numa manifesta omissão de pronuncia e falta de fundamentação, que aqui se suscita para os devidos e legais efeitos, nos termos do disposto artigos 425, n. 4, 379, n. 1, alínea e, do CPP e 205 da CRP.
Pelo exposto impunha-se modificar a decisão recorrida nos termos do art. 431 e art. 428 do Código Processo Penal;
Sem prescindir ainda, o Tribunal ad quem deixou de se pronunciar sobre questões que deveria ter-se pronunciado, o que consubstancia a nulidade prevista no artigo 379, n. 1 alínea por força do disposto no artigo 425, n. 4 do P.P., o que aqui se alega e suscita para os devidos e legais efeitos;
O Tribunal a quo condenou erradamente, numa decisão sufragada pelo TR..., os arguido AA e BB pela prática de 6 crimes de furto simples relativamente a seis veículos automóveis, melhor identificados supra, nomeadamente dos veículos de marca ........., modelo ........., matricula ..-..-EI, do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula ..-..-GU, do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula ..-..-LZ, do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula ..-..-BV, do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula OQ-..-.., do veículo de marca ........., modelo ........., matrícula ..-..-DR;
SEM PRESCINDIR, não resultou de forma clara e inequívoca que foram os arguidos quem furtou ou utilizou os supra referidos veículos, tendo o Tribunal, arbitrariamente, e porque não foi aventada qualquer outra hipótese, concluído que foram os arguidos ou alguém a seu mando, que furtaram os mesmos, sendo que tal conclusão resulta de convicções pessoais dos investigadores e do Tribunal a quo nos termos de acordo com a prova supra indicada e transcrita na impugnação da factualidade em causa, que aqui damos, por brevidade, por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
SEM PRESCINDIR AINDA, e se assim não se entender, o que se alega para mero efeito de raciocínio, sempre a conduta que resultaria da prova produzida e que resulta parcialmente da prova dada por assente, era que a conduta dos recorrente integraria não o tipo legal do crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203 do Código Penal, mas quanto muito, integraria o tipo legal do crime de furto de uso, p. e p. pelo artigo 208 do P. nos termos e pelas razões que referimos supra e que também aduzimos supra;
Os arguidos foram condenados por 6 crimes de furtos simples, previsto e punível, nos termos do disposto no artigo 20, do CP;
Contudo, salvo o devido respeito e melhor opinião é nosso entendimento que os factos dados como provados nos pontos 8, 9, 10, 11, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196 que dizem respeito aos furto dos supra identificados veículos, não consubstanciam nunca um crime de furto p. e p. no artigo 203 do Código Penal, mas quanto muito, o crime de furto de uso de veículo, p. e p. no artigo 208 do Código Penal;
DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO:
Do que se vem de expor, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, resulta que não se provou ou não se produziu qualquer prova de que as condutas dos arguidos AA E BB preencheram os tipos legais dos crimes de furto qualificado, devendo por isso os arguidos serem absolvidos;
Ao crime continuado, a pena a aplicar terá que ser atenuada;
Pelo exposto, e tendo em conta o que vimos a descrever, não foi produzida prova bastante para que se possa afirmar que a conduta daqueles provocaram os prejuízos dados por assentes e sofridos pelos demandantes, nem tal património resulta de actividade ilícita, pelo que não deverão tais bens da propriedade dos arguidos ser declarados perdido a favor do Estado, nem ser fixada qualquer quantia a título de perda de vantagem patrimonial;
Ou seja, o Tribunal a quo não fez uma exposição completa dos motivos de facto e direito que fundamentaram aquela decisão, nem fez, o exame crítico das provas, que impunham a aplicação daquelas concretas penas e não outras. Ora, por sua vez o Tribunal ad quem entendeu erradamente que aquele tinha suficientemente fundamentado a sua decisão, contudo sem razão, como bastará uma leitura atenta do texto do douto acórdão condenatório;
Pelo exposto, o douto Acórdão condenatório era nulo, como é nulo o Douto Acordão prlatado pelo TR., que não reconheceu, nem sanou o vício, nos termos e para os efeitos do disposto no 379, n. 1, alínea e 374, n. 2 do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;
Sem prescindir, salvo devido respeito e melhor opinião, não ficou demonstrada a prática pelos recorrentes AA e BB dos crimes pelos quais foram os mesmos condenados, pelo que os mesmos, nos termos e pelos fundamentos supra aduzidos, deveriam ter sido absolvidos. Uma vez que assim o impunha toda a prova validamente produzida nestes autos.
Tudo visto, e considerando que a prática por parte dos arguidos AA, e no período da suspensão é determinante para agravar a pena quando comparado com o arguido BB não se pode olvidar que este tem mais antecedentes criminais do que estes arguidos só tem uma condenação), o que também pesa na pena.
Indiscutíveis são igualmente as razões de prevenção gerais, pela insegurança e pelo alarme social que condutas como as dos arguidos provocam na sociedade, sendo necessário repor a confiança jurídica nas normas violadas.