rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No dia 18/02 informou o pai que não iria permitir que o T. fosse pernoitar com ele, justificando essa decisão com a necessidade de serem prestados cuidados pré- operatórios e pós-operatórios.
Mas muito mais grave,
Ainda que assim não se entenda, acredita-se que foi mesmo errada a decisão estranhamente proferida, pelo menos nos pontos 21, 27, 28, 35 a 44, 50 a 58 e 89 dos factos provados ou indiciariamente assentes.
Não pode ficar naturalmente a constar dos factos provados o que a requerida argumenta!! - Impunha-se que se verificasse, ao invés, se o pai tinha adoptado ou não práticas e que colocavam o T. em risco.
Esta técnica, salvo melhor opinião, não só é formalmente inadmissível, como pode criar a ilusão que a matéria alegada pela progenitora se encontra realmente provada, não estando.
Assim, baralha por completo a factualidade provada em que o Tribunal se tem de centrar e balizar, pois nada interessa o que uma das partes alega se não o provar.
Ora, para além da alegação, nenhuma prova dessa realidade foi carreada para os autos, pelo que o ponto 44 é absolutamente inadmissível.
Os pontos 51 e 52 não se debruçam sobre a factualidade provada, mas uma vez mais sobre o que é alegado, pelo que nenhum sentido faz constarem de factualidade indiciariamente assente ou provada.
Igualmente estranhos e errados são os pontos 53, 54 e 55 onde se considera provado que a progenitora alega as considerações aí referidas, sem se provarem os alegados comportamentos negligentes na prestação de cuidados ou os auto elogios da mãe e a matéria completamente conclusiva.
Atenta a factualidade realmente provada e não apenas, nomeadamente a que ficou a constar dos pontos 16, 17, 19, 20, 23, 24, 29 e 31, terá de proceder integralmente por provados os incidentes de incumprimento.
Porém, mesmo que a justificação do progenitor não colha, nunca poderia conduzir ao resultado a que chegou o Tribunal recorrido, pois os incumprimentos confessados pela requerida são anteriores a tais propostas sessões, pelo que nunca poderia ser justificado o comportamento da mãe ou seja, não lhe ser imputado qualquer juízo de com base em acontecimentos futuros que ainda não se tinham sequer verificados.
O incumprimento confessado pela requerida e considerado provado pelo Tribunal, deverá igualmente ser considerado culposo.
Analisada com toda a atenção a alegação de recurso apresentada pelo recorrente, nenhum argumento relevante adiante no sentido de infirmar a profunda ponderação e inquestionável acerto da decisão que questiona.
A falta de cumprimento do ónus de impugnação previsto no art. 64, n. 1 do CPC implica a rejeição imediata do recurso - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 22-10-2020:
Sem prescindir, por mera questão de cautela e raciocínio,
Não pode o julgador passar um pano em todo o historial nos autos principais e receptivos apensos.
Quanto aos autos principais que iniciaram a 002019, com relevo;
fls. 213 a 217, na data de 002020, foram juntos pela recorrente, relatórios médicos finais de diagnóstico do T. com Perturbação do Espetro do Autismo de alto Funcionamento;
O Apenso B, inicia a 002020, fls. 1 a 6, tendo a recorrida apresentado as suas alegações a 202020 de fls. 8 a 32 e 37 a 6 A 09 de julho de 2020 é determinado em Ata a realização de ATE.
O Apenso inicia a 10202
Tendo em consideração as caraterísticas e necessidades do menor T., fazendo igualmente um apelo ao princípio do superior interesse da criança, perfilhamos a posição tomada pelo Tribunal a quo, ao considerar o incumprimento do regime convivial por parte da progenitora não culposo.
O atendimento a elementos probatórios constantes dos processos apensos poderia eventualmente constituir um erro de julgamento, mas nunca implicaria a nulidade da sentença.
Assim, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.  Questões a apreciar
a nulidade da sentença;
a modificação da matéria de facto;
a revogação da sentença e a sua substituição por outra que julgue totalmente procedentes os incidentes de incumprimento deduzidos. Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:
- O menor T., nascido -/01/2013, é filho do requerente e da requerida.
- A primeira consulta de psicologia no , com a Dr. iniciou-se a 20-05-201
- A mesma era de entendimento que deveriam ser obtidas informações junto do progenitor sobre o T. de forma a articular de forma mais eficaz a avaliação e intervenção.
- O progenitor não concordou com a intervenção psicológica que estava a ser efetuada junto do T..
- Por decisão provisória proferida a 05-07-2019 foi determinada a suspensão de convívios com o progenitor.
- Por acordo firmado pelas partes em 14-08-2019, após audição do T. e auscultada a avó paterna, foi levantada a suspensão de convívios entre o progenitor e o menor e estabelecido um regime de provisório, com visitas a ocorrerem na casa da avó paterna, a vigorar até ao dia 05-10-2019, data acordada pelas partes para que cessassem todas as restrições ao regime convivial.
- Foi ordenada a realização de relatórios sociais aos progenitores e perícias psicológicas aos progenitores e ao menor.
A progenitora sempre entendeu que não estavam reunidas condições para repristinar o regime de exercício das responsabilidades parentais fixado no processo de RRP n. 2796/11T8MTS.
A Progenitora fundamenta a sua posição na alegada falta de colaboração do progenitor com as Técnicas que acompanham o T., invocando que apresenta características de personalidade que exige, de ambos os progenitores, rotinas e comportamentos uniformes.
- O progenitor pretende que tal regime vigore nos termos estabelecidos judicialmente.
Ao menor está a ser administrada uma medicação excepcional e que este está a ser seguido diariamente.
- Na perspetiva do pai, não existe justificação para a proibição da mãe.
- O requerente pretende que seja reposto e retomado de imediato o regime de convívios que se encontrava fixado.
- Alega que ao longo de extensos períodos de tempo, o requerente não procurou ter qualquer contacto com o filho, quer através do telefone, quer presencialmente.
- Acrescenta que, ainda que se tivesse disponibilizado para ser ele a conduzir o filho aos locais onde tais terapias teriam lugar, não alterou a sua posição.
- Em meados de outubro, tendo a mãe apresentado melhorias, o progenitor procurou retomar os convívios com o filho do modo como estão definidos, mas só lhe foi possibilitado pela mãe estar com o T. pelo período de 2 horas, ao sábado, entre as 10:30h e as 12:30h.
- Refere que o primeiro contacto telefónico que o pai estabeleceu com o T. desde a cirurgia foi a 3 de abril.
- Refere que o T. vai muito mais sereno para as visitas com o pai quando sabe que não irá pernoitar em casa deste, uma vez que este regime possibilita a manutenção das suas rotinas.
- O progenitor considera que a requerida tem uma personalidade impositiva e que não valoriza a presença da figura paterna na vida de T., adotando, reiteradamente, atitudes e comportamentos que promovem o afastamento do filho em relação a si.
- Invoca que é frequente o T. estar em casa dos avós maternos, na Maia, mas que não lhe é possibilitado estar com o pai.
- Considera que tem uma boa relação com o T. e que, consigo, não apresenta comportamentos de agressividade nem de oposição, não sentindo especiais dificuldades em lidar com ele.
- Nega que qualquer decisão que tenha tomado relativamente ao T. tenha sido feita com intuito de prejudicar ou alienar o pai.
- Pelo contrário, referiu que, para além das situações de doença comprovada do filho que requereram a prestação de cuidados que não foram devidamente acautelados pelo pai ex.: administração de medicação), nunca impediu a concretização das visitas do pai ao T., referindo que é aquele não nem sequer procura cumprir o regime de convívios estipulado.
- O requerente descreve o relacionamento com a requerida como difícil, permanecendo o conflito em torno da separação conjugal o que, na sua perspetiva, tem vindo a condicionar a comunicação parental e a comprometer o exercício de uma coparentalidade positiva.
- Esta possibilidade foi declinada pelo pai.
- Apresenta ser uma criança bem cuidada, quer em termos dos cuidados nutricionais, quer ao nível da higiene pessoal e do vestuário.
- Encontra-se a ser seguido na USF de ..., tendo como médico assistente o Dr. P. S..
- Usufrui, ainda, de consultas semanais de Terapia da Fala, sendo acompanhado pelo Doutor P. .
- Apresenta muita dificuldade em permanecer na mesma tarefa, manifestando afetação significativa das funções executivas, bem como dificuldade na reciprocidade da comunicação, com pensamento tendencialmente concreto, com alguma dificuldade na flexibilidade do pensamento e na resolução de problemas.
- Revela, também, desregulação emocional face a situações em que é contrariado ou frustrado, revelando alguns comportamentos desajustados, nomeadamente de natureza opositiva/desafiante, como reação a níveis de ansiedade elevados.
- Atendendo a este perfil foi sugerida a manutenção de terapias multimodais terapia da fala e e apoio regular em consulta de psicologia clínica.
- O contacto com o pai da criança é mantido através do envio de feedback da consulta, por e-mail, por parte da psicóloga.
- Segundo a psicóloga, a evolução do T. tem sido francamente positiva, tem apresentado maior estabilidade ao nível do humor, assim como maior facilidade em regular as emoções e em lidar com a contrariedade. Tem-se mostrado motivado para a aprendizagem, partilhando o seu progresso com prazer e entusiasmo. Sente-se mais competente no estabelecimento de relações com os pares e adultos, já é capaz de pedir ajuda e de ajudar, de seguir instruções e de aceitar opiniões construtivas, revelando, assim, maior flexibilidade cognitiva.
- Não tem revelado receio em admitir o erro, demonstra mais confiança no outro e na estabilidade da relação. Ao nível da aprendizagem, revela, também, uma linguagem mais complexa.
- Não obstante a evolução verificada, a Dra. considera importante que os diferentes contextos de vida do T. estejam articulados entre si e haja uma linha de comunicação consistente entre os mesmos, no sentido de haver rotinas bem definidas, estrutura e antecipação constante dos acontecimentos.
- Assim recomenda a continuação do acompanhamento em consulta de psicologia, bem como a presença, colaboração e envolvimento ativo de ambos os progenitores neste processo, quer ao nível da consulta de psicologia, quer nas restantes terapias e apoios, para que estas possam ter a eficácia desejada.
- O T. terminou, com sucesso, o 2 ano de escolaridade, estando integrado na Escola Básica de . Segundo informação prestada pelo seu professor titular, trata-se de um aluno assíduo e pontual, estando as poucas faltas que deu devidamente justificadas.
- No que diz respeito ao comportamento é referido como assertivo e evidenciou bom relacionamento interpessoal com os colegas de turma e com a restante comunidade escolar.
- O T. continua a viver apenas com a mãe num apartamento cedido por amigos, de tipologia T2, sito na Rua .
- A casa encontra-se mobilada, equipada e decorada, constatando-se a presença de vários brinquedos e outros objetos destinados ao lazer do T..
- O progenitor, continua a residir numa moradia de tipologia T1, sita na Travessa . Trata-se de uma casa com condições razoáveis de habitabilidade, composta por uma cozinha e sala integradas tipo, uma casa de banho e um quarto, sendo neste local que o T. ficava quando lá pernoitava e ele dormia no sofá-cama.
- Desde março de 2020, encontra-se a laborar em regime de teletrabalho.
Da nulidade da sentença recorrida
Dispõe o art. 615 do CPC:
A alínea está correlacionada com o disposto:
no art. 205 n. 1 da CRP - que dispõe que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei;
Diversamente Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in ob. cit. pág. 736 entendem que a eventual falta de fundamentação da matéria de facto é aplicável o regime do art. 662, n.s 2, alínea e 3 do CPC.
Mas tal situação só se verifica quando exista uma falta absoluta de motivação, não quando se trate de:
fundamentação deficiente, no sentido de não estar devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, situação que segue o regime do art. 662 n. 2, alínea do CPC;
O recorrente invoca que a sentença recorrida considerou provados um conjunto de factos sem que, no entanto, conste da motivação da mesma, qualquer menção válida a tal decisão.
O Tribunal fundou a sua convicção essencialmente no teor dos depoimentos das testemunhas que já foram inquiridas e demais elementos contantes dos autos em conjugação com o teor das decisões proferidas nos autos principais e respectivos apensos.
Considera, por isso, que a dificuldade poderá residir na interação do filho com a mãe, nomeadamente em termos das práticas educativas a que esta recorre.
Considera inaceitável deslocar-se a Esposende para estar apenas algumas horas na companhia do T., como lhe tem vindo a ser imposto, unilateralmente, pela mãe da criança.
Mas como já ficou referido os factos não são uma questão a decidir; os factos são um elemento que integra, necessariamente, o processo de resolução da questão; mas não são a própria questão.
Em primeira linha o recorrente alega que o que consta do ponto 21 não é um facto, mas uma conclusão e o que consta dos pontos 27, 28, 35, 36, 37, 38, 44, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 89, são apenas o que a requerida alega, o que tudo redunda numa questão de direito que é a de saber se estamos perante factos, no caso da matéria do ponto 21 e se estamos perante factos relevantes para a boa decisão da causa, no caso dos restantes pontos da matéria de facto.
Nesta situação o recorrente não invoca que a matéria referida nos pontos referidos está incorrectamente julgada, não pretende corrigir erros de apreciação e valoração da prova, nem de formação da convicção e consequente decisão sobre o que está provado ou está não provado, mas outras realidades: que a matéria dada como provada é conclusiva ou é irrelevante para a boa decisão da causa.
Consequentemente, não sendo aquele o caso, não tinha, nem pela natureza das coisas podia, o recorrente dar cumprimento aos ónus referidos nas alíneas e do n. 1 do art. 640 do CPC, pelo que quanto aos invocados fundamentos não tem razão de ser a pretendida rejeição do recurso quanto á decisão da matéria de facto á luz do citado normativo.
O recorrido só poderá exercer cabalmente o ónus do contraditório, indicando os meios de prova que contrariam a posição do recorrente ou argumentando sobre os meios de prova indicados pelo recorrente, se os conhecer, assim como a respectiva argumentação.
Não sabendo o recorrido quais são os meios de prova que o recorrente tem em vista ou não conhecendo as razões porque o recorrente entende que não é possível extrair da prova produzida, os factos que foram considerados provados, fica o seu direito ao contraditório coarctado.
Mas, além do erro de julgamento, a fundamentação de facto pode padecer de outros vícios.
Assim e desde logo, a mesma não deve incluir matéria de direito e/ou conclusões.
Hoje não existe nenhum normativo correspondente ao antigo artigo 646, n. 4 do CPC de 1961 que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito.
O normativo contemplava directamente as respostas do colectivo sobre matéria de direito.
No entanto, o princípio que estava subjacente ao preceito não desapareceu, porquanto actualmente o art. 607, n 4 do CPC dispõe:
Assim, na fundamentação de da sentença, só constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões.
Neste sentido os Acs. desta Relação de:
A sentença deve ser fundamentada através da exposição dos factos relevantes Manuel Tomé Soares Gomes, A Sentença Cível, CEJ, 2014, pág. 13, in https://elearning.cej.mj.pt/mod/folder/view.php?=6202 e que seguiremos de
E o mesmo autor, in ob. cit. pág. 14 refere sublinhado: " Mas o tribunal só deve atender aos factos que, tendo sido oportunamente alegados ou licitamente introduzidos durante a instrução, forem relevantes para a resolução do pleito, não cabendo pronunciar-se sobre factos que se mostrem inequivocamente desnecessários para tal efeito.
Assim, desde logo, são relevantes:
Mais adiante, pág. 15, acrescenta que "
- Em primeiro lugar, o referencial normativo traçado na facti species legal, simples, complexa ou concorrente, em que se inscreve a pretensão deduzida ou a exceção perentória em causa, atentas as regras, gerais ou especiais, de distribuição do ónus da prova, numa perspetiva aberta do quadro de soluções de direito plausíveis que o tribunal possa vir, a final, a considerar, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo  do CPC;
E na pág. 25 refere:
Em outra perspectiva refere na pág. 24:
E no mesmo sentido Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado, 3 Edição, Almedina, pág. 704, anotação ao art. 607 referem:
Mas nem deles nem de nenhum outro normativo se extrai que sobre tais factos deva recair um juízo probatório específico.
Destarte, considerar-se provados factos essenciais não alegados traduz uma violação das normas conjugadas dos art.s 5 n. 1 e 607 n. 4 e considerar-se provados manifestamente irrelevantes traduz uma violação das normas conjugadas dos art.s 130 e 607 n.
Entrando agora numa outra perspectiva, cabe referir que no anterior CPC havia uma cisão entre o julgamento de facto cujo regime constava do art. 653 do CPC revogado, donde resulta que o mesmo era objecto de uma decisão prévia e autónoma da sentença) e a sentença cujo regime constava dos artigos 658 e.
Destarte, foi eliminada aquela possibilidade de reclamação.
Mas verificando-se algum daqueles vícios não está vedado ás partes reagir. Pelo contrário. Muito embora sejam vícios de conhecimento oficioso, como decorre da alínea do n. 2 do art. 662 do CPC, podem as partes reagir aos mesmos  através do recurso de apelação Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado, 3 Edição, Almedina, pág. 708, anotação ao art..
Como pode acontece dar-se como provado um facto irrelevante.
Pode ser objecto de recurso de apelação qualquer uma das referidas situações.
Porém, não cremos que passe pelo recurso que tenha em vista directamente uma modificação da decisão da matéria de facto.
E isto porque saber se um facto é ou não essencial para a boa decisão da causa ou saber se um facto é relevante ou irrelevante para a boa decisão da causa, apenas se apura em função do direito aplicável, o que tem lugar na apreciação do mérito da causa e pode convocar uma indagação complexa.
Destarte, será em sede de aplicação do direito aos factos que se aferirá se um facto é ou não essencial para a boa decisão da causa ou saber se um facto é relevante ou irrelevante para a boa decisão da causa e caso se conclua que é essencial e não foi alegado ou que é irrelevante, será desconsiderado.Concretizando
No ponto 21 dos factos provados ficou a constar:
O recorrente entende que esta factualidade é irrelevante.
Um dos efeitos do estabelecimento da filiação são as responsabilidades parentais.
A alteração da designação resulta de um conjunto de factores:
a consideração da criança como sujeito de direitos;
a funcionalidade dos poderes que integram as responsabilidades parentais;
a vinculação do seu exercício ao interesse do menor;
Neste sentido dispõe o art. 18 n. 1 da já supra referida Convenção sobre os direitos da criança:
Estamos assim perante um conjunto de poderes-deveres que visam assegurar o são desenvolvimento do filho, que devem ser exercidos altruisticamente no interesse do mesmo.
Relativamente a este conceito, consta da Introdução ao Comentário geral n. 14 do Comité sobre os direitos da criança consultável in http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc_com_geral_1pdf:
A aplicação plena do conceito do interesse superior da criança requer o desenvolvimento de uma abordagem assente em direitos, envolvendo todos os intervenientes, de modo a garantir a integridade física, psicológica, moral e espiritual da criança e a promover a sua dignidade humana.
O Comité sublinha que o interesse superior da criança é um conceito com natureza tripla:
Um direito substantivo: o direito das crianças a que o seu interesse superior seja avaliado e constitua uma consideração primacial quando estejam diferentes interesses em consideração, bem como a garantia de que este direito será aplicado sempre que se tenha de tomar uma decisão que afete uma criança, um grupo de crianças ou as crianças em geral. O artigo , parágrafo 1, estabelece  uma obrigação intrínseca para os Estados, é diretamente aplicável autoexecutória) e pode ser invocada perante um tribunal.
Um princípio jurídico fundamentalmente interpretativo: se uma disposição jurídica estiver aberta a mais do que uma interpretação, deve ser escolhida a interpretação que efetivamente melhor satisfaça o interesse superior da criança.
Os direitos consagrados na Convenção e nos seus Protocolos Facultativos estabelecem o quadro de interpretação.
O art. 9 n. 3 da Convenção sobre os Direitos da Criança consagra que os Estados Partes respeitam o direito da criança separada de um ou de ambos os seus pais de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos, salvo se tal se mostrar contrário ao interesse superior da criança.
Este direito de visita goza de protecção constitucional, na medida em que o n. 6 do art. 36 da CRPortuguesa dispõe que os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com ele e mediante decisão judicial, aqui se integrando, além do mais, o direito, liberdade e garantia do estabelecimento e manutenção da inter-relação entre progenitor não residente e filho.
O direito de visita assenta, assim, numa realidade de facto: o filho passa a residir apenas com um dos progenitores.
No entanto o legislador entende, também com base nessa realidade, que o estabelecimento e manutenção de laços afectivos com ambos os progenitores é essencial ao desenvolvimento saudável do filho exceptuados os casos em que tal relação seja prejudicial para o mesmo e, portanto, seja de afastar tendo em consideração o seu superior.
Tanto assim que nos termos do n. 3 do art. 1906 do o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente.
Mas como dispõe a 2 parte do referido normativo, o progenitor não residente, durante o tempo em que convive com o filho, ao exercer as suas responsabilidades, tem de ter em consideração que não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.
Se o estabelecimento ou manutenção de relações de proximidade entre o progenitor não residente e o filho forem prejudiciais para este ou se este, com idade, discernimento e maturidade suficientes e de forma livre, sem qualquer espécie de coação, manifestar a sua vontade em não se relacionar com o progenitor, tal estabelecimento ou manutenção devem ser restringidos na medida proporcional ao superior interesse do filho, sendo a exclusão a medida extrema e, portanto, só deve ser tomada quando mais nenhuma assegurar aquele interesse.
O progenitor residente tem o dever de não interferir na relação entre o progenitor não residente e o filho, criando obstáculos ou dificultando tal relação. Pelo contrário, deve facilitar essa relação.
Mas, uma vez regulado o exercício das responsabilidades parentais, pode ocorrer o seu incumprimento, nomeadamente, do regime de visitas.
Num Estado de Direito Democrático, não basta que os tribunais decidam as questões que lhes são colocadas: há que criar mecanismos de tornem efectivas essas decisões.
no Ac. da RP de 24/09/2018, processo 1634/13TMPRT-G.P1, em cujo sumário consta: - Só existe incumprimento do poder paternal relevante, no que ao direito de visitas diz respeito, quando a mãe, como progenitor guardião, tiver criado intencionalmente uma situação reiterada e grave, culposa, que permita assacar-lhe um efectivo juízo de censura.