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Nunca o Autor questionou ou interveio, por qualquer modo, no uso que o Réu sempre deu ao imóvel.
No exterior do espaço descoberto do pavilhão esteve sempre afixado um símbolo com o logótipo do Réu.
Por toda a população da cidade de ..., e por todos quantos privaram com o Réu durante a sua atividade desportiva, foi o dito pavilhão ininterruptamente reconhecido como sendo propriedade exclusiva do Réu.
Era o Réu, e só o Réu quem decidia quem e como podia usar o imóvel.
E fazia-o porque sempre estiveram os seus legais representantes convictos de que o  Réu era o legítimo proprietário do pavilhão.
O réu/recorrente invocou a nulidade do acórdão recorrido com fundamento na falta de consideração dos factos provados que indica, os quais conduziriam a decisão diversa, subsumindo-a ao disposto no art. 61, n. 1, al., do CPC.
Tendo presentes estas considerações, facilmente se conclui que não existe a arguida nulidade.
O recorrente questiona a desconformidade da decisão com os factos provados, discordando dela e pretendendo a alteração do decidido.
Da posse para aquisição do direito de propriedade por usucapião
É inquestionável, nesta fase, que estamos perante uma acção de simples apreciação negativa e que o ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado incumbe ao réu, nos termos do art. 34, n. 1, do Código Civil.
Competia, por isso, ao réu a alegação e prova dos factos tendentes ao reconhecimento judicial do seu direito de propriedade sobre o prédio em disputa.
Na revista, o recorrente sustenta que agiu com animus de proprietário, praticando verdadeiros actos de posse, como resulta da matéria fáctica provada e da presunção legal do art. 125, n. 2, do Código Civil ao qual pertencerão os artigos que seguirem sem indicação de outra.
Por sua vez, o recorrido defende que o réu nunca foi possuidor, mas mero detentor.
Vejamos quem tem razão, começando por fazer algumas considerações de carácter genérico acerca da usucapião.
Como é sabido, a usucapião pressupõe a manutenção da posse do respectivo direito durante certo lapso de tempo art. 128).
A este elemento não se refere o art. 125, mas ele deriva de outras disposições do Código Civil, especialmente do preceituado no art. 125. Nos termos deste artigo não são havidos como possuidores, mas como detentores ou possuidores precários:
Da matéria de facto provada, acima transcrita, não resulta que o recorrente tenha invertido o título da posse, pois que dela não consta que tenha dado conhecimento directo ao autor da sua intenção de actuar como titular do direito de propriedade sobre o prédio justificado, para a partir daí começar a correr o prazo necessário para a usucapião, nos termos do art. 129, parte final.
Os factos indicados pelo recorrente reportam-se ao pavilhão e não ao prédio que foi objecto da escritura de justificação notarial aludida no n. 12 da fundamentação de facto, tal como foi aí identificado e consta do seu n. 1
Ainda que tenha sido dado como provado o uso de todo o prédio, nos termos constantes dos n.s 51 a 53, falta a manifestação ao autor da intenção de actuar como titular do direito de propriedade.
Competia ao réu ilidir tal presunção nos termos do art. 35, n. 1, o que não fez.
Como bem se escreveu no acórdão recorrido:
Inversão do título de posse que nunca ocorreu, pelo que o Recorrido na apelação, devendo aqui entender-se o nunca foi possuidor do terreno, mas mero detentor, e assim não poderia ter adquirido o direito de propriedade do terreno por usucapião.
Como tal, o réu não podia ter adquirido a propriedade de todo o prédio com base na usucapião.14
Não se mostra, assim, preenchido o requisito do animus por parte do réu para poder ser reconhecido como verdadeiro possuidor e proprietário com base na usucapião, como afirmou na escritura de justificação notarial, pelo que a mesma é ineficaz como decidiu o acórdão recorrido, o qual deve ser mantido.
Para se verificar a inversão do título de posse, é necessário que o detentor torne directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía a sua intenção de actuar como titular do direito.
Sem custas por delas estar isento o recorrente art. , n. 1, al. do RCP.
Cfr., entre outros, o acórdão de 29/9/2020, processo n. 690/18T8EVR.ES1, que aqui seguimos e reproduzimos nesta parte.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume ,  edição, Coimbra Editora, pág.
In a Posse, Almedina, Coimbra 1981, pág19
In Direitos Reais, Almedina, 1978, pág. 24
Ibidem, pág. 24
Oliveira Ascensão, obra citada, pág. 25
: CELINA ..)
A requerida, na qualidade de detentor dos bens, seja nomeada depositária dos montantes que se encontram nas contas bancárias.
- Nos termos no n. 6 do artigo  do Regime Jurídico do Processo de Inventário o Cartório Notarial o cartório competente para inventário decorrente de divórcio é o que se encontra sediado no município do lugar da casa de morada de família, mas não será casa de família somente porque o Apelado nela reside, temos por isso em primeiro lugar que definir o que se pode entender como casa de família.
Ora a casa de morada de família de deixou de o ser até porque os filhos do casal vivem com a Apelante, não havendo por isso casa de morada da família, existindo somente o uso da anterior casa de família pelo aqui Apelado, sendo a verdadeira casa de família aquela onde os filhos residem com a mãe.
- Mas não existindo casa de morada de família, nos termos do RJPI, n. 6 do artigo  in fine, o cartório competente será o que resultar na alínea do n. 5 do mesmo artigo e regime, ou seja, o cartório do município da situação dos imóveis, e dado que existem imóveis em dois municípios, que neste caso seria na cidade do Porto pois foi nesta comarca que decorreu o Processo de divórcio.
- Nestes autos a alegação de periculum in mora não existe, nem poderia existir dada a sua impossibilidade, por força do restante património na posse efectiva do Requerente quase na sua totalidade.
- O requerente não interesse processual, dado que os seu direito está garantido, quanto mais não seja pelos bens que administra e pela impossibilidade de venda pela Apelante de qualquer bem sujeito a registo.
- A proporcionalidade também decorre do que foi alegado relativamente ao interesse em agir.
- No caso concreto do arrolamento, este só deverá ser decretado desde que fique demonstrado que o requerente tem interesse jurídico na conservação de certos bens ou documentos e que há justo receio de que eles possam vir a ser extraviados.
- Corrigindo o IBAN, pedindo o arrolamento dos IBAN e ampliando de forma universal o arrolamento também a todas as contas em que fosse titular ou co-titular, ou seja, provavelmente poderia arrolar contas de que também era co-titular, uma espécie de auto arrolamento, pois dos documentos juntos com a notificação consta uma conta em que é titular.
- Esta decisão de que se recorre consegue valorar o depoimento indirecto de testemunhas que são familiares directo do aí Requerente, baseando aí a sua convicção ainda que indiciária.
Artigo 7 n. 1 alínea do CPC; artigo 3 n. 6 e  alínea da Lei n. 23/2013 de 5 de Março; artigo 61 n. 1 alínea in fine do CPC; artigo 36 n. 1 do CPC; artigo 36 n. 1 e 2 do CPC; Artigo 40 do CPC; artigo 40 do CPC e artigo 40 do CPC.
O Recorrido não apresentou alegações.
As questões enunciadas podem ser sintetizadas da seguinte forma:
Alteração da matéria de facto julgada
As contas bancárias/a conta da filha Diana
Questão prévia que aqui se coloca é a da oportunidade desta arguição realizada pela Recorrente e da decisão a proferir sobre a mesma.
Como refere Pereira Batista, os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou interesses, baseados em fumus boni juris e summaria cognitio a fim de obstar ao periculum in mora e tudo segundo um nexo de instrumentalidade hipotética.
Lido o Requerimento Inicial formulado pelo Recorrido e o aperfeiçoamento suscitado pelo despacho liminar do Tribunal a quo, percebe-se que estamos perante situação em que está findo o processo de divórcio, visando o Requerente agora acautelar a partilha dos bens do extinto casal que, supostamente, pretende concretizar no processo de inventário adequado.
No entanto, em busca de elementos que permitam a melhor interpretação deste novo regime, encontramos na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 105/, que está na origem do actual Regime do Inventário o seguinte.
Esta ideia é reforçada pela previsão dos arts. 91 e 364, do Código de Processo Civil, como se refere em Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 112015 que conclui nesse sentido.
Posto isto, o Juízo Central Cível da referida Comarca, que emitiu as decisões em crise nesta apelação, era materialmente incompetente para o efeito, como bem defende a Recorrente nas suas conclusões.
Guimarães, 14-02-2019
- Des. Sandra Maria Vieira Melo
- Des.  Conceição Sampaio
Cf. http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a4c33526c6548527663793977634777784d44557457456c4a4c6d527659773d3d&amp;fich=ppl105-doc&amp;Inline=true
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8f3e055fcb23eed280257f080050d950?OpenDocument
Cf. Nesse sentido o citado Ac. do Tribunal da Relação de Évora: As secções de família e menores são competentes, em razão da matéria, para apreciar e decidir os procedimentos cautelares que sejam preliminares ou incidentes das acções, para as quais são materialmente competentes.
Alegaram para tanto:
Os Embargantes, apesar de esgotado o prazo inicial para a celebração da escritura, não a marcaram por os Embargados/Executados não terem enviado a necessária documentação para o efeito.
Apesar de esgotado o prazo estipulado de 120 cento e dias, embora desagradados com a atitude dos Embargados/Executados, uma vez que lhes foi comunicado que entretanto o imóvel tinha sido penhorado, era ainda vontade dos Embargantes que aqueles cumprissem a promessa e procedessem nos termos da cláusula segunda do dito contrato, uma vez que também se comprometeram a proceder ao cancelamento da penhora.
Foi nessa convicção que sinalizaram e foram reforçando, por conta do preço acordado, com diversas entregas de sinais, sendo certo que os Embargados/Executados nunca lhes exigiram a entrega do imóvel, assim aumentando a sua convicção, quer na realização do contrato definitivo de compra e venda, quer ainda que actuavam como proprietários, desde a data em que ocuparam a fracção, sem qualquer interrupção ou oposição seja de quem for.
Os Embargantes continuam a morar no imóvel, com os seus dois filhos menores, não são parte na referida execução, desconhecendo-a em absoluto, com excepção do referido no presente articulado, sendo que a penhora da fracção, assim como todo e qualquer ónus e encargo existente, priva os Embargantes de usar e fruir da fracção em causa.
A Ex.ma Senhora Juiz proferiu despacho, na fase liminar, de indeferimento do incidente dos embargos, com fundamento na sua intempestividade decorrente de os Embargantes conhecerem a penhora desde, pelo menos, 29 de Fevereiro de 2012, sendo de trinta dias o prazo para contra ela reagirem por embargos de terceiro.
É deste despacho que vem interposto recurso pelos Embargantes que, alegando, apresentaram as seguintes conclusões:
- A matéria em causa nos presentes embargos não é disciplinada por preceitos cuja imperatividade os torna inderrogáveis, não se encontrando, consequentemente, excluída da disponibilidade das partes artigo 333, n 2, do Código.
- Ao assumir que os Recorrentes tiveram conhecimento da penhora em Fevereiro de 2012, a sentença sob recurso mal interpretou a petição inicial e erradamente aplicou o direito, uma vez que deve-se exigir o efectivo conhecimento do acto lesivo que dá lugar aos e não apenas a sua mera cognoscibilidade, ou seja, uma vez que os Recorrentes nunca antes de 21 de Março de 2019 tiveram conhecimento dos presentes autos executivos, não deve proceder a caducidade pela propositura da petição de embargos.
- A entrega do imóvel que se encontra na posse dos Embargantes/Recorrentes ainda não se efectivou, admitindo estes, em função da notificação da Sra. Dra. Agente de Execução de 21 de Março de 2019, que já tenha sido ordenada pelo Tribunal, até porque o imóvel encontra-se em fase de venda.
- Os presentes embargos foram, pois, deduzidos tempestivamente face ao disposto no artigo 350, n 1, do P..
Termos em que, Deverá ter provimento o presente recurso. Revogando-se a douta sentença de fls., ora recorrida, em toda a sua parte dispositiva, a fim de se fazer a tão costumada JUSTIÇA.
O recurso foi recebido para subir imediatamente nos autos e com efeito meramente devolutivo.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir por a tal nada obstar.
Da nulidade da decisão impugnada por violação de contraditório;
Do mérito da decisão de julgar intempestivos os embargos.
Atentas as questões em apreciação, não há lugar a fixação da matéria de facto, uma vez que cumpre apreciar a petição inicial tal como foi apresentada em juízo, decorrendo do relatório o que de essencial constitui o seu teor.
Da nulidade da decisão impugnada por omissão de contraditório
Louvam-se no disposto no artigo , n. 3, do CPC, norma que reza:
O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo casos de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
O princípio do contraditório constitui pedra angular do processo , visando permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte/entidade por ela afectada possa pronunciar-se sobre a mesma.
Em tais casos, o respeito pelo contraditório impõe audição específica das partes, possibilitando que a decisão seja o culminar de um processo argumentativo justo e equitativo que permita que cada um dos justiciáveis faça ouvir a sua voz, assim trazendo ao decisor a sua perspectiva e, nessa medida, assim influenciando a decisão.
Ou como lapidarmente refere o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 17 de Junho de 2014, proferido no processo 233/200CS1 Maria Clara:
Quanto ao caso vertente, o despacho proferido pela Ex.ma Senhora Juiz é o despacho típico previsto para a fase processual em curso, como resulta do artigo 34, do CPC, sendo nessa medida aquele com que os Embargantes poderiam contar naquele momento processual.
Não se verifica, por conseguinte, qualquer nulidade da decisão por violação do contraditório legal.
Do mérito da decisão de rejeição
Do conhecimento oficioso da tempestividade
Entendem os Recorrentes que está vedado o conhecimento oficioso pelo juiz da tempestividade dos embargos de terceiro, por se tratar de um prazo de caducidade estabelecido no domínio de direitos indisponíveis e por isso sujeito ao regime do artigo 33 do Código Civil.
Adiante-se que não cremos ser esse o regime aplicável. O prazo estabelecido não é um prazo de caducidade para fazer valer um direito em juízo, mantendo-se a possibilidade de, segundo as regras gerais, ser judicialmente accionado o direito que funda os embargos de terceiro.
O prazo estabelecido é um prazo para dedução de um incidente em processo judicial em curso que, aliás, tem uma janela temporal delimitada quanto aos respectivos termos iniciais e finais: não depois dos trinta dias subsequentes ao conhecimento do acto ofensivo nem depois de os bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. É o que dispõe o artigo 34, n. 2, do CPC.
A esse respeito o acórdão desta Relação de 25 de Maio de 2000, proferido no processo JTRL00027288 Fernanda de que se cita o sumário:
No regime processual vigente a partir da reforma de 1995 - 1996, a redacção dada ao art 354 do Código Processo Civil deixa claro que no juízo de viabilidade liminar da pretensão do embargante a efectuar na fase introdutória dos embargos de terceiro deve conhecer-se oficiosamente da tempestividade da sua dedução, devendo a petição ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo.
Da verificação da intempestividade
O conhecimento imposto ao juiz nesta fase liminar não contraditória é um conhecimento perfunctório assente naquilo que indubitavelmente decorre do processo, assim cerceando o curso de incidente votado ao fracasso de forma ou mérito.
É a essa luz que importa apreciar do mérito da conclusão pela intempestividade.
A fita do tempo relevante, tendo em atenção a alegação dos Embargantes que é o que está em apreciação, é a seguinte:
e 22 de Abril de 2019 - resolução do contrato-promessa pelos Embargantes, com fundamento em incumprimento definitivo imputável aos promitentes vendedores.
Como resulta claro da petição inicial no seu conjunto e se concretiza na alínea do pedido, o direito incompatível invocado pelos Embargantes é o direito de retenção sobre o imóvel, garantia do pagamento do montante indemnizatório devido pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa, previsto no artigo 75, n. 1, alínea, do Código Civil.
Alegam a esse respeito os Embargantes:
Em suma, os Embargantes não colocam em causa a penhora efectuada, nem a prossecução da execução para a fase de venda, mas apenas a entrega da fracção a terceiro que não eles próprios, antes da satisfação do seu crédito a reconhecer e graduar nos autos, uma vez que tal entrega, defendem, implicaria a extinção do direito de retenção por força do disposto no artigo 76 do Código Civil.
Esta a leitura que resulta da análise da petição inicial. O direito incompatível invocado é o direito de retenção, não a situação jurídica de posse. Tal resulta claro da alegação de que o contrato foi resolvido pelos Embargantes e do pedido de que seja reconhecido que o foi por causa imputável aos Executados, com condenação destes a pagar indemnização pelo incumprimento e.
O acto de ofensa do direito incompatível invocado não é o acto de penhora, mas a entrega da fracção a outrem que não os Embargantes que não consta da petição ter ocorrido.
Ora, tal apreciação está compreendida entre aquelas a que o juiz está adstrito, por força do disposto no artigo 34, do CPC, uma vez que constitui uma das razões para o imediato indeferimento da petição de embargos.
Ou seja, a Relação não é um tribunal apenas de cassação, funcionando antes como tribunal de substituição nos casos que a norma indica.
Afigura-se que a situação se enquadra directamente na previsão do artigo 71, n. 2, citado, nada havendo que a excepcione daquele regime.
Conforme se referiu anteriormente, os Embargantes invocam o direito de retenção, decorrente de indemnização devida por incumprimento definitivo de contrato-promessa com tradição do imóvel.
A entrega do bem objecto do direito de retenção é susceptível de o afectar. No entanto, contrariamente ao que defendem os Embargantes, cremos ser pacífico que a extinção do direito pela entrega da coisa, a que se refere o artigo 76, do Código Civil, apenas ocorre em caso de entrega voluntária por parte do titular do direito de retenção, não pela entrega decorrente de venda judicial, a qual se realiza de modo a efectivar o direito de retenção e a possibilitar o seu exercício
Quanto ao problema de saber se o promitente-comprador pode usar dos embargos com o objectivo, não de excluir a coisa do processo executivo, mas de se manter no respectivo gozo até ao termo da execução, a resposta também não deve ser diferente daquela que se deu para os terceiros que, em geral, possuam nos termos de um direito de garantia.
Se estiver em causa um direito real de aquisição ou um direito real de garantia, a incompatibilidade com a penhora e com a venda não se verifica, visto que o respectivo titular encontrará satisfação no esquema da acção executiva
Em conclusão, a petição de embargos está votada ao insucesso, devendo ser liminarmente indeferida com esse fundamento, o que se decide.
Cf. Lopes do Rego in Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, 1999, p. 48
Cf. Augusta Ferreira Palma, Embargos de Terceiro, Almedina, 2001, p. 97-9
O qual tem o seguinte teor: Os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador que obteve a tradição da coisa objecto do contrato, fundados na alegação da posse da coisa e do direito de retenção para garantia da indemnização pelo incumprimento do promitente-vendedor, não podem ser indeferidos liminarmente com o fundamento de serem manifestamente improcedentes por o promitente-comprador ser sempre, independentemente dos factos alegados, um mero detentor da coisa.
Cf. entre outros o acórdão desta Relação de 17 de Março de 2016, proferido no processo 1690/11TBSCR-L1-2 Jorge, e o acórdão do STJ de 26 de Janeiro de 2001 também citado anteriormente.
Assim, Miguel Mesquita, Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro, Almedina 1998, p. 162-16
Assim, João Calvão da Silva, in Sinal e Contrato-Promessa, Coimbra, 1988, p. 11
Cf. Augusta Ferreira Palma, op. cit. p. 9
É desta sentença que o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, P., vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
Com o presente dissídio pretendia o A. a revogação da decisão - que declarou nulo o anterior despacho de deferimento das prestações de desemprego - proferida em 24/06/2013 pela Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento do Centro Distrital de Coimbra.
No essencial, a declaração de nulidade do deferimento de atribuição das prestações de desemprego teve por fundamento o facto de o A. ter omitido ser pensionista de um regime de protecção social estrangeiro desde 05/2009, quando requereu as prestações de desemprego em 16/07/20'1
Em sede contenciosa veio o Autor arguir, que não omitira que estaria a receber uma pensão de França e que, aquando do pedido das prestações de desemprego o R. terá omitido os seus deveres de controlo prévios e de análise demitindo-se pois com a aduzida argumentação de qualquer responsabilidade por ter informado no requerimento de prestações de desemprego apresentado junto do Centro de Emprego da Figueira da Foz, que não era pensionista de outro sistema de protecção social obrigatório, nacional ou estrangeiro.
Argumentos estes que tiveram acolhimento por parte da sentença recorrida, o que conduziu a que o Recorrente, inconformado com o seu teor intentasse o presente recurso, uma vez que entende que a mesma padece de erro na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito.
Outrossim, acresce que constitui dever dos beneficiários durante o período de concessão das prestações de desemprego comunicar ao centro de emprego qualquer facto susceptível de determinar a cessação das prestações, devendo a restituição das prestações indevidamente recebidas ser efectuada nos termos estabelecidos no respectivo regime jurídico, de acordo com o disposto no artigo 4 sob a epígrafe "Comunicações obrigatórias".
Resulta dos normativos legais referidos a obrigatoriedade de os beneficiários informarem os serviços da segurança social de todos os aspectos que possam influir na atribuição e recebimento das prestações de desemprego, nomeadamente os que obstam ao seu recebimento.
Por sua vez, o regime jurídico da responsabilidade emergente do recebimento, por parte dos beneficiários, de prestações indevidas, consta do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril.
No caso sub judice a prestação de desemprego concedida ao Autor, foi atribuída em violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro.
Sendo que, a violação do mencionado normativo legal deriva da informação veiculada pelo Autor no requerimento apresentado junto do centro de emprego da Figueira da Foz em 16/07/2010, onde o mesmo informou não ser pensionista de outro sistema de protecção social obrigatório, nacional ou estrangeiro, quando na realidade já o era desde 01/05/200
Convocou aqui o A. aplicação do regime do artigo 7 da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro.
Pretendendo assim inviabilizar a declaração de nulidade, uma vez que a aplicabilidade do referido exige, para efeitos de aplicação do regime da nulidade dos actos, que as informações falsas prestadas o tenham sido de forma dolosa ou com má-fé, para efeitos de declaração de nulidade do acto de atribuição da prestação e consequentemente da devolução da totalidade dos montantes indevidamente recebidos.