rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O crime em causa é punido com pena de prisão de 3 anos a 10 anos de prisão.
Percorrendo o acórdão recorrido, como enunciado se mostra, verifica-se que, para a determinação da medida concreta das penas parcelares, considerou o tribunal a quo:
Dentro do espetro das ações típicas previstas no tipo, a intensidade da danosidade da conduta perpetrada pelo arguido, que submeteu a menor de 11 anos a sexo oral em quase todas as ocasiões e, em algumas outras, a sexo anal, sempre desprotegido, é elevada. Assim, atenta a amplitude da moldura, entende-se que o limite superior da submoldura, deverá atingir os oito anos e meio.
a intensidade do dolo, direto, é já significativa - o arguido não é afetado por parafilias conhecidas, ou de qualquer perturbação de personalidade, que contenda com a sua capacidade de regular a sua conduta de acordo com o juízo normativo que é capaz de fazer. O arguido age motivado pelo desejo de obter satisfação sexual, empreendendo reflexão suficiente em cada caso concreto.
o arguido não elabora juízo de auto censura, mas tal assunção é muito rara em crimes desta natureza.
Face ao que, cumpre concluir que o acórdão revidendo teve em consideração e de forma correcta os factores relevantes para a determinação concreta das penas parcelares, nos termos estabelecidos no artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal.
Cumpre se diga ainda que a motivação do arguido para o seu comportamento delituoso, como se conclui dos factos provados, apresenta-se como a usual nestas situações, a saber: a satisfação dos instintos libidinosos.
No caso em apreço, a moldura da punição será de 4 anos e 6 meses a 25 anos de prisão a soma aritmética seria de 72 anos de prisão).
Existe conexão entre os ilícitos, porque praticados dentro do mesmo quadro circunstancial e com a mesma vítima.
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em negar provimento pelo arguido A. e confirmar decisãoões).
Processo n 48743/17YIPRT.P1-Apelação
Os Réus não pagaram a 2 prestação que se venceu em 23/10/201
A aludida carta foi enviada para a morada constante do contrato e para a morada indicada pelos RR. nos presentes autos, tendo sido recebida no dia 05/09/201
Apenas que existia um seguro associado ao escrito aludido em
Apenas que, em data não concretamente apurada, o Réu contactou a Autora no sentido de accionar um seguro.
O Réu, em meados de 2018, estivesse desempregado.
O Réu tenha auferido subsídio de desemprego durante 3 anos.
Aquando da celebração do escrito aludido em 1 dos factos provados os Réus tenham celebrado um seguro que os isentava de pagar qualquer quantia, caso um deles ficasse desempregado.O DIREITO
saber se existe, ou não, fundamento para a Autor/recorrente ser condenada como litigante de má fé.
Como se evidencia da decisão recorrida a condenação da Autora como litigante de má fé assentou na grave e ostensiva omissão do dever de cooperação.
Deste entendimento dissente a Autora recorrente, alegando não ter ocorrido violação do mencionado dever.
A lei especifica, assim, os comportamentos processuais susceptíveis de infringir os deveres de boa fé processual e de cooperação.
Os artigos 54 e seg. do CPC apenas dizem respeito a ofensas cometidas no exercício da actividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si mesmo.
Postos estes considerandos cremos, respeitando opinião divergente, que a conduta processual da Autora não se enquadra neste instituto.
Todavia, tendo a transacção sido celebrada nos moldes em que o foi e tendo os Réus proposto os termos da sua alteração nos moldes que verteram no seu requerimento de 22/01/2020 e não tendo a Autora aceitado tal alteração, não se descortina como isso pode constituir constitui falta grave e ostensiva ao dever de cooperação a que alude a alínea do artigo 542, n 2, do CPCivil.
É que perante a posição assumida pelos Réus a Autora não veio pretender impor o acordo alcançado e vertida no contrato de transacção, pelo contrário, requereu o prosseguimento dos termos do processo, sendo que, nem da realização da transacção nem da frustração da respectiva efectivação resultaram quaisquer limitações ou condicionamentos para a instrução do processo onde veio a ser proferida a sentença que julgou a acção totalmente procedente e, consequentemente, condenou os Réus no pedido.
Com efeito, não obstante sobre a transacção judicial tenha de recair uma sentença homologatória, sem o que o acordo das partes não produz efeito-art. 29, 3 do CPCivil, todavia, a função dessa sentença não é decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e a validade do acordo. Por isso, pode afirmar-se que a verdadeira fonte da resolução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença homologatória proferida pelo juiz.6
Como contrato que é art. 124 do Código, a transacção está sujeita ao respectivo regime geral arts. 405 e segs do Cód. e ao regime geral dos negócios jurídicos arts. 217 e segs. do mesmo.
De qualquer modo, o recurso da sentença homologatória duma transacção apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transacção homologada, a validade intrínseca do contrato de transacção celebrado entre as partes.
In CPCivil Anotado Vol. , págs. 258/25
Obra citada pág. 26
Obra citada pág. 5
Pedro Albuquerque, obra citada pág. 5
Acórdão do STJ de 30/10/2001 in www.dgsi.pt.
Acórdão desta Relação de 21/12/2006 in www.dgsi.pt.
B.	A contabilidade do Laboratório, como espelho da actividade económica de determinado sujeito passivo, não evidencia qualquer proveito com consultas médicas, pelo que é facto demonstrativo que não houve um efectivo exercício dessa actividade do reclamante por via do laboratório
G.	Com base no raciocínio e argumentos supra expostos, deveria a douta sentença proferida ter considerado que provado nos presentes autos que a atividade de consultadoria praticada pelo Impugnante no Laboratório, não consubstanciava a pratica de atos médicos, pelo que não estava abrangida pela isenção de IVA, consagrada na al.b) do n. 1 do art. do CIVA
O Recorrido apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes conclusões:
Tais atos médicos estão e sempre estiveram abrangidos pelo regime de isenção consagrado na alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão controvertida reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir que os serviços concretamente prestados pelo sujeito passivo impugnante se enquadram no regime de isenção previsto no n.1 do art. do Código do IVA.
A ação incidiu nos exercícios de 1999 e 2000, em sede de IVA, e deveu-se ao facto de o contribuinte, tendo obtido rendimentos no exercício duma atividade não isenta de imposto, não ter liquidado o IVA devido e, consequentemente, não ter apresentado as declarações respetivas conforme resulta de fls..
No entanto, nas informações já prestadas no processo, não foi feita suficiente prova de que essas prestações de serviço pudessem beneficiar do regime de isenção a que vimos aludindo.
O documento foi emitido em dezembro, pelo que o imposto corresponde ao período 9912T, calculado como segue:
O documento foi também emitido em dezembro pelo que o critério é o mesmo do exercício anterior.
conforme resulta de fls. 39 e.
O Impugnante exerceu o direito de audição:
Os argumentos, factos e documentos aduzidos e apresentados são basicamente os já constantes do processo.
Em 18/11/2003, a AT emitiu as liquidações ora sob impugnação de IVA relativas a 1999 e a 2000 conforme resulta do processo de reclamação graciosa em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 31/01/200
O ora Impugnante, em 26/0472004, apresentou reclamação graciosa conforme resulta do processo de reclamação graciosa em.
Em apreciação da reclamação graciosa foi elaborada a informação de fls. 45 a 47 do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Nos termos do art.  do mesmo diploma, são sujeitos passivos, as pessoas singulares que de modo independente e com caráter de habitualidade exerçam a atividade de prestação de serviços, incluindo a das profissões liberais.
Logo, quer as prestações de serviços médicos quer as prestações de serviços de consultor, estão sujeitas a este tributo.
O enquadramento nos diferentes regimes, regimes de isenção ou regimes de tributação, são da responsabilidade exclusiva dos serviços.
Está provada nos autos a seguinte matéria de facto.
Que na contabilidade desta, não estão evidenciados quaisquer proveitos relacionados com consultas médicas.
O grau de consultor de que é titular, é da carreira de médico de clínica geral, e não de outra especialidade, por exemplo, de médico patologista.
Porquanto, da contabilidade da S.........., não existe prova da contabilização das consultas como receita, que a sua sócia gerente afirma na declaração também junta aos autos fls. 35/36, serem receita do laboratório.
Que a atividade de consultor nada tinha a ver com a realização de análises clínicas, ponto 6 da dita declaração.
Donde, a atividade desenvolvida de consultor, não se encontra abrangida pela isenção prevista no art.  do CIVA.
A decisão a que se refere a alínea anterior foi notificada ao Impugnante por carta registada com AR, em 07/06/0204 conforme resulta do processo de reclamação graciosa em.
A decisão a que se refere a alínea anterior converteu-se em definitiva em 16/06/200
A petição inicial foi apresentada em 30/06/2004 conforme resulta de fls..
O Impugnante é licenciado em Medicina facto não.
Encontra-se inscrito na Ordem dos Médicos, na área profissional de Medicina Geral e Familiar facto não.
E foi sempre nessa qualidade que o Impugnante requisitou e emitiu os correspondentes recibos, já que nunca exerceu qualquer outra atividade profissional conforme resulta dos depoimentos das.
Tal atividade médica de apoio e consultoria, no contexto de uma economia de mercado fortemente concorrencial, é hoje desenvolvida na grande maioria dos Laboratórios de Análises Clínicas, enquanto marca distintiva da qualidade do serviço prestado conforme resulta dos depoimentos das.
Prosseguindo na apreciação das demais questões do recurso, flui do probatório e dos autos que:
O sujeito passivo impugnante exerce a actividade de médico para que está devidamente habilitado pela Ordem dos Médicos;
Não discute a Administração tributária que as prestações de serviços efectuadas no exercício dessa profissão estão isentos de IVA, conforme o n.1 do art. do CIVA;
Dispõe o art.  do CIVA, no segmento pertinente:
Assim, na determinação do sentido da norma de isenção devem seguir-se as regras de interpretação previstas no art. 1 da Lei Geral Tributária e 1 do EBF, ex  do seu art. .
A sentença recorrida não incorreu no apontado erro de julgamento, merecendo ser inteiramente confirmada, negando-se provimento ao recurso.
Dito de outro modo: se, da conjugação com os dados identificativos já obtidos nos autos com aqueles que previsivelmente possam vir a ser obtidos com os dados de localização celular, for possível, com razoável expectativa, antever que será possível chegar a uma identificação de um suspeito, então é forçoso concluir que o suspeito será identificável.
Não entender desta forma, considerando que apenas poderão relevar os dados identificativos já apurados nos autos, levará o aplicador do Direito a incorrer em manifesta contradição: com efeito, admitirá, por um lado, que não é exigível um suspeito identificado, mas antes identificável; mas, por outro lado, considerará apenas os dados identificativos presentes para aferir uma realidade potencial e futura, sem ponderar os desenvolvimentos possíveis da investigação.
Daí que, além das características de vestuário apuradas, haja que ter ainda em consideração que os agentes do crime se deslocaram num dos veículos supra referidos, que o fizeram no hiato temporal compreendido entre as 23h23 e as 00h51, e cujo percurso terá, necessariamente, implicado uma aproximação do local do furto e um posterior afastamento do mesmo nesse hiato temporal, todo um circunstancialismo que tem um potencial diferenciador dos agentes do crime quanto a demais sujeitos ou seja, um potencial.
Além disso, o despacho recorrido omitiu a análise dos dados identificativos que poderão ser obtidos com os dados de localização celular, e que, conjugados com os já constantes dos autos, poderão conduzir a uma identificação positiva dos agentes do crime.
Em face de tudo quanto vem dito, o Tribunal a quo, ao decidir do modo descrito, violou o disposto nos arts. 18, n. 4, e 18, n. 2, ambos do Código de Processo Penal, e no art. , n. 3, da Lei n. 32/2008, de 17 de Julho, adotando um conceito excessivamente restritivo de suspeito identificável e não subsumindo devidamente os factos indiciados a esse conceito, acabando assim por indeferir sem fundamento bastante a pretensão de obtenção dos dados de localização celular.
Os crimes sobre investigação corresponderem aos crimes enumerados nas alíneas a do n. 1 do art. 18 do Cód. Proc. Penal;
Serem objeto das escutas os arguidos, suspeitos, intermediários, ou vítimas, conforme o plasmado no n 4 do artigo 18 e no n. 2 do artigo 18 do Cód. Proc. Penal.
Nos presentes autos de inquérito investiga-se a prática de um crime de furto qualificado, p. e. p. pelos arts. 20, n. 1, e 20, n. 2, al., do Cód. Penal, encontrando-se, deste modo, verificado o pressuposto plasmado no artigo 18, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal.
Desta forma, forçoso é concluir que não se encontra preenchido o pressuposto ínsito no n. 4 do artigo 18, em conjugação com o n. 2 do artigo 18 do Cód. Proc. Penal, pelo que deverá ser indeferida a promoção que antecede.
Pelo exposto, indefere-se o requerido a fls. 35 a 3
- Os bens furtados possuíam elevado peso e assinalável volumetria, peso e volumetria apenas compatíveis com o transporte de tais bens usando veículo automóvel.
- Nenhuma testemunha presenciou os factos e não existe qualquer elemento de prova além daqueles que se deixaram que permita desvendar a autoria do furto em causa.
Não discordamos daquilo que é estruturante e essencial nesse entendimento jurisprudencial.
Por conseguinte, subscrevemos, no essencial, a extensa e bem apoiada argumentação constante da motivação do recurso, tendente a demonstrar que apenas os dois indivíduos já indiciados nos autos estiveram no locus delicti, e, por isso, são eles os agentes do facto ilícito perpetrado, sendo certo ainda que, perante os elementos de prova já recolhidos e os dados de localização celular a recolher, tais agentes são identificáveis.
É objecto de censura a decisão que julgou o Tribunal Administrativo  incompetente em razão da matéria.
Importa atentar no seu discurso fundamentador:
Acórdão de 3/2/2016, tirado no recurso 862/15
Acórdão de 17/2/2016, tirado no recurso n 787/15;
Acórdão de 17/2/2016, tirado no recurso n 1386/15;
Acórdão de 24/5/2016, tirado no recurso 105/16;
Justa e adequada é antes, em meu entender, a remessa do processo para ser redistribuído a um juízo fiscal deste Tribunal.Vejamos:
Este foi o entendimento que prevaleceu no STA.
Com efeito, recentemente o STA veio a entender, nos Acórdãos proferidos nos recursos n.s 862/15, de 102016, 787/15 e 1386/15, que, considerando os termos como a A. Varzim Sol - Turismo, Jogo e Animação, S.A.) configura a relação material controvertida naquelas ações, os tribunais tributários são materialmente competentes para decidir os litígios que lhes foram colocados, uma vez que naquelas impugnações a concessionária não faz alusão a normas de direito administrativo, não impugna cláusulas do contrato e invoca apenas violação de normas de direito tributário.
Ora, no caso destes autos, a Recorrida, foi perentória em afirmar nos artigos  a 1 da sua petição inicial as razões pelas quais entende serem os tribunais administrativos materialmente competentes para decidir o presente litígio.
Essa explicação passa pela afirmação clara que se está perante um ato administrativo e nunca perante um ato de natureza contratual ou tributário.
Por seu lado, o Recorrente refere estar-se perante um ato contratual e não perante um ato administrativo, afirmando de forma clara que a ação correta é a ação administrativa comum.
Na verdade, quer a A., quer o R., defendem, na petição inicial e na contestação, respetivamente, que a contrapartida anual é contratual. O que separa a Recorrida do Recorrente nestes autos é o facto de a primeira entender que a notificação para pagamento do remanescente da contrapartida anual configura a prática de um ato administrativo, enquanto o Recorrente entende que se trata de um mero ato contratual.
Note-se que a A. e aqui Recorrida explicou inclusivamente na ação que as várias rubricas contratualmente previstas que podem ser utilizadas para a realização da contrapartida imposto especial de jogo, contribuição para os encargos do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, despesas com animação e encargos com publicidade, entre outros não se confundiam com a mesma.
Uma vez que a concessionária havia já cumprido com as obrigações em espécie de edificação de empreendimentos turísticos, acordou-se, em 2001, que a contrapartida a pagar pela Recorrida, pelo período remanescente seria em dinheiro. Aquando desse acordo de prorrogação do contrato de concessão de jogo da A. e aqui Recorrida obrigou-se ainda a pagar ao Estado, pelo direito de explorar em exclusivo a sua zona de jogo, uma determinada quantia mínima anual, que seria apenas devida nos casos em que 30% das suas receitas brutas ficassem aquém daquele valor.
aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas arts 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 212/3 da Constituição);
os tribunais administrativos são, assim, competentes para julgar esta acção.
Procedem, pois, todas as conclusões do Recorrente.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a decisão sub judice, reconhecendo-se como competente para o litígio em causa a jurisdição administrativa e ordenando-se a baixa dos autos ao TAF a quo para o prosseguimento dos mesmos, caso a tal nada mais obste.
Porto, 19/06/2020
O arguido recorreu, concluindo:
Acrescentou que o facto do ponto 16 foi julgado provado na base de uma presunção natural, atenta a idade do arguido, o facto de ter uma condenação pelo mesmo tipo de crime e a sua vida anterior.
Relativamente ao enquadramento legal defendeu a manutenção da decisão, pois que com a sua actuação o arguido violou a dignidade pessoal da vítima.
Disse, por fim, que também a pena aplicada se deve manter.
Nos mesmos termos se pronunciou o Sr. P.G.A.
No despacho preliminar foi comunicada ao arguido a possibilidade de alteração da qualificação jurídica dos factos dos factos julgados provados e para ele se pronunciar, querendo.
Dessa união nasceram dois filhos,  .., a 102006, e  E..., a 11201
Do agregado familiar fazia parte também o filho de  B...,  .., nascido a 20200
No dia 17 de Agosto de 2016, cerca das 12:00 horas,  B... e arguido foram até ao café do  ...) .
Aí chegados, o arguido encetou uma forte discussão com aquela acerca da relação de ambos, tendo aquela ficado com medo dele, o que a levou a refugiar-se dentro do seu automóvel, trancando-o.
Já no café, o arguido retomou a ingestão de bebidas alcoólicas.
Arguido e  B..., após os factos supra mencionados, voltaram a separar-se e, a meados de Setembro de 2016, voltaram a viver em comunhão de mesa, cama e habitação.
No dia 25 de Setembro de 2016, cerca das 02:05 horas, na Avenida  ...) , o arguido e  B..., já alcoolizados, encetaram uma discussão.
De seguida, o arguido, que não a conseguia demover, ficou furioso e, após provocações da mesma, em acto imediato, desferiu-lhe um pontapé na zona baixa lombar, várias palmadas na cabeça e face e vários puxões de cabelo, não obstante a intervenção do transeunte K..., que os separou após presenciar a contenda.
O tribunal recorrido motivou a sua decisão de dar como provados os factos constantes dos pontos 16 e 18 nos seguintes termos:
Considerando o disposto no art. 412, n 1, in fine, do P.P., e sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios enumerados no art. 410, n 2, do mesmo Código, as questões a decidir são as seguintes:
falta de fundamentação do ponto 16 dos factos provados;
violação do disposto no n 1 do art. 355 do P.P.;
impugnação do enquadramento jurídico dos factos.
Nos termos dos art. 428, n 1, e 431 do P.P. as relações podem alterar a decisão da matéria de facto quando, nomeadamente, constarem do processo todos os elementos de prova que lhe serviram de base e quando a prova tiver sido impugnada nos termos do n 3 do art. 41
Portanto, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente tem que especificar os factos concretos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Não tendo sido este o caso dos autos o tribunal não cometeu qualquer ilegalidade na consideração do relatório social que constava do processo.
Recordando, para além deste ponto também se provaram os seguintes factos:
depois disto o casal separou-se e em meados de Setembro voltaram a viver em comunhão de mesa, cama e habitação;
K...  separou-os após presenciar a contenda;
Assim, se uma concreta prova não constar do elenco das provas proibidas, significa que ela é permitida e pode, portanto, ser legalmente considerada.
E uma das provas admitidas, porque não proibida, é a prova indirecta ou por presunção: a demonstração do facto e da culpa do agente pode obter-se quer através de prova directa, quer através de prova indirecta ou indiciária, que se afirma através da presunção.
Socorrendo-se destas presunções naturais, que a lei permite como resulta do art. 349 do Código Civil, o julgador pode julgar provado um facto desconhecido pelas ilações que retirou de facto conhecido.
Portanto, é manifesto que o arguido agiu com a motivação referida no ponto 1
Daí que noutra sede este comportamento, tal como foi descrito, não redundaria nem em acusação, nem em condenação.
Diz, depois, o n 1 do art. 155 do Código Penal que se estes factos forem realizados por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos a pena aplicável será de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
A ameaça tem que ser adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação e tem que ser susceptível de afectar a paz individual ou a liberdade de determinação, embora sem carecer de afectar, em concreto, esta liberdade de determinação.
Restam as agressões cometidas pelo arguido sobre a vítima.
Está provado que o arguido deu um pontapé na zona lombar e várias palmadas na cabeça e face da vítima e que lhe deu vários puxões de cabelo.
Não se provou que o arguido seja incapaz de reger a sua pessoa.
Também não se provou que a vítima tivesse sobre ele um tal ascendente que o levasse a fazer o que ele não queria, ou que o induzisse a cometer factos que lhe fossem prejudiciais.
É natural que formando um casal vítima e arguido saíssem juntos.
Do mesmo modo é natural que a vítima, gostando de bebidas alcoólicas, bebesse.
E até podemos dizer seria natural que dissuadisse o arguido de beber.
Seria natural mas a omissão de tal dissuasão não torna a vitima responsável pelos actos do arguido, nem exonera o arguido da responsabilidade pelos actos que cometeu.
Por outro lado, considerando a pouca ilicitude, temos por adequada a pena de seis meses de prisão.
E entendemos que os factos deste processo não exigem a execução da pena.
Assim, suspende-se a sua execução por um ano.
No entanto, também entendemos que o aparente descontrolo comportamental do arguido terá que ser atalhado, sob pena de ir num crescendo e ver, um dia destes, revogadas as suspensões decretadas.
Resulta do processo que o arguido não demonstra que interiorizou as condenações, no sentido de assumir os crimes cometidos, e não participa.
Estas considerações podem ter-se como contraditórias com a decisão de suspensão mas, entendemos que não são, pelas razões acima indicadas.