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Que, na eventualidade da venda das frações que compõem o Hotel, a autora poderia ver-se privada de prosseguir a sua exploração.
A A., não se conformando com esta decisão, pretende que tais factos sejam considerados como provados, acrescidos ainda de alguns factos instrumentais, tais como:
Que o contrato de gestão comportava duas modalidades, a saber, a venda e a gestão do Hotel;
Que foi por isso que não foi prevista especificamente na cláusula 1, a venda judicial das frações.
Sucede que, desde logo, nenhum destes factos foi, sequer, alegado na P.pelo que nem sequer podia a R. contar com eles quando se defendeu na contestação, razão pela qual nem poderiam tais factos ter sido atendidos na decisão.
Por outro lado, o próprio representante legal da A. confirmou durante as declarações de parte, que a venda judicial não se encontrava prevista no articulado do contrato, o que tentou justificar com a sua convicção pessoal em que o empréstimo iria ser pago pelo representante legal da R., embora não se tenha junto qualquer documento nesse sentido.
Também o facto foi corretamente julgado como não provado, atento o sentido expectável da Cláusula  para um declaratário normal, conforme se explica no Parecer de Direito junto pela R. com a contestação, como Doc. n. 1
Porém, a título de argumentação complementar, refira-se ainda que o facto de o gerente da R., ter demonstrado capacidade financeira para a compra da R., a sociedade, S.A., não significa que o mesmo tivesse assumido a obrigação de liquidar o empréstimo que onerava o ativo todas as 136 frações);
Neste tipo de operações, é usual que os agentes procurem rentabilizar os ativos, proceder a investimentos, gerar lucros ou alienar algum património com mais valias, gerando cash-flow para liquidar as responsabilidades de longo prazo.
A A. sabia perfeitamente que era esta a estratégia desde o início da operação, tanto mais que fora o seu gerente a chamar a atenção do gerente da R. para a possibilidade de concretizar este negócio, sendo sua missão investir na requalificação do Hotel e nas vendas de frações a terceiros, ficando a A. a gerir as mesmas enquanto Administradora do Condomínio, após as referidas vendas.
Também o facto não provado deverá, pois, continuar a dar-se por não provado.
Se a venda judicial não está prevista na Cláusula , nem em qualquer outra cláusula contratual, fosse por que razão fosse, é óbvio que a A. não tem qualquer direito a receber o que quer que seja.
As demais testemunhas arroladas pela A. confirmaram o entendimento de que a venda judicial não estava prevista, alegadamente, porque os gerentes da A. estavam convencidos de que o gerente da R. tinha meios financeiros suficientes para proceder ao reembolso do empréstimo.
Pois bem: mesmo que os tivesse, sempre teria a R, de querer usá-lo dessa forma.
A Cl.  não faz qualquer alusão ao termo antecipado do contrato, mesmo que, no limite, fossem vendidas todas as frações de utilidade turística apartamentos e, porque se manteria a propriedade das 4 frações comuns.
Também o facto não provado deve continuar a figurar como não provado, porquanto não se demonstrou que a venda das frações que compõem o Hotel determinaria a cessação da respetiva exploração por parte da A., como se alegou.
Na verdade, nessa eventualidade, a A. continuaria a gerir o Hotel como Condomínio, até porque já desde 2015 que está juridicamente assim qualificado.
Não há sequer qualquer menção ao termo antecipado do contrato, ou a qualquer compensação pelo tempo que ficaria a faltar para o termo normal do mesmo, após a venda da totalidade das frações de utilidade turística.
Bem andou a Mm. Juíza ao decidir como decidiu na douta Sentença proferida nos autos.
A ré é, por sua vez, uma sociedade anónima que tem por objeto a compra e venda de prédios e revenda dos adquiridos para esse fim.
O capital social da é detido, na sua totalidade, por.
E o mesmo é o Presidente do Conselho de administração da ré.
Das 136 frações Imobiliárias, 132 são Unidades de Alojamento Turístico, do tipo apartamentos, das quais 80 são de tipologia T1; 48 apartamentos, do tipo T2 e 4 apartamentos de tipologia T
Foram estas frações que receberam o Alvará de Utilização para fins turísticos como unidades de alojamento.
A 1 de dezembro de 2014 chegou a ser celebrado um Contrato de Agenciamento Imobiliário especialmente dirigido ao Mercado da China, muito embora não se tivesse conseguido vender nenhuma unidade por razões conjunturais de mercado.
O referido contrato de angariação era do perfeito conhecimento da autora.
tudo, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de mora ou incumprimento de qualquer prestação contratual de reembolso de capital e/ou liquidação de juros, o Exequente o mesmo poder resolver, declarando antecipadamente vencidas e exigíveis todas as prestações contratuais.
Para garantia das obrigações emergentes do Contrato, a Executada entregou ao Exequente uma livrança por si subscrita em branco, autorizando o Exequente a proceder ao seu pagamento nos termos previstos na Cláusula , tendo igualmente constituído a favor do Exequente uma hipoteca sobre o prédio descrito na mesma cláusula, conforme a escritura que se juntará adiante.
O Contrato veio a ser objeto de vários aditamentos. O primeiro em 28 de junho de 2006, no sentido de aditar ao contrato a Cláusula Décima Segunda prevendo o pagamento da Comissão de Organização documento n.;
Não tendo o reembolso da dívida sido promovido pela Executada na prevista data, em 24 de junho de 2010, veio a ser celebrado o terceiro aditamento ao Contrato, que se junta e se dá por integralmente reproduzido como documento n.
Não tendo a Executada liquidado ao Exequente o capital em dívida na acima referida data, o Contrato veio a ser objeto do seu quarto aditamento, que se junta e se dá por integralmente reproduzido como documento n.
Sucede, porém, que, mais uma vez, a Executada não cumpriu com as obrigações a que se vinculou e, não admitindo protelar por mais tempo tal situação, o Exequente veio promover a sua interpelação para o pagamento da dívida, o que fez por carta registada de 14 de junho de 2013, recebida pela Executada em 4 de julho seguinte cfr. documento n., o que, lamentavelmente, não surtiu o pretendido efeito.
Apresentada pelo Exequente a pagamento na data do seu vencimento, o montante titulado pela referida livrança não foi pago ao Exequente pela Executada, facto que até hoje se mantém.
Como já acima se referiu, na mesma data de celebração do Contrato, a Executada celebrou com o Exequente a escritura de constituição de hipoteca, que se junta e se dá por integralmente reproduzida como documento n. 10, nos termos da qual constituiu a favor do Exequente hipoteca sobre prédio então descrito como lote de terreno para construção denominado por lote "H-O5", com a área de 3000 m2, sito na Quinta do, freguesia de Almancil, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé, sob a ficha n., da referida freguesia, inscrito na matriz sob o artigo, abrangendo tal hipoteca todas as construções, benfeitorias e acessões edificadas e a edificar.
A referida hipoteca veio a ser registada na aludida Conservatória pela Inscrição, Ap. /220999, convertida através da Ap. /091299, como resulta da certidão do registo predial que se junta e se dá por integralmente reproduzida como documento n. 1
a. Que, de acordo com a vontade das partes, a aplicação da remuneração prevista na clausula  do acordo referido nos factos provados não se excluía, em caso de venda judicial;
b. Que a autora criou a expetativa de receber a remuneração ali prevista através da venda judicial;
Que, na eventualidade de venda das frações que compõem o Hotel, a autora poderia ver-se privada de prosseguir a sua exploração;
No caso concreto, verifica-se que a Apelante apenas mencionou em sede de conclusões recursivas o que entende que deverá ser considerado como provado, que descriminou em cinco alíneas a), não logrando especificar nesse segmento, como deveria, quais os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados na sentença recorrida pelo Tribunal a quo.
Note-se que mesmo no caso de pontos de facto considerados pelo julgador como não provados essa especificação tem de ser feita, pois a lei, mormente a alínea, do n 1, do artigo 640 do CPC, acima reproduzido, não faz distinção para este efeito entre factos provados e não provados, o mesmo resultando do entendimento doutrinário por nós acima extractado.
Com efeito, uma coisa é ter intenção de cumprir um contrato e apresentar garantias de pagamento, o que parece ter sucedido de acordo com o que resultou provado sob o ponto  dos factos assentes na sentença recorrida e outra diferente é durante o decurso do contrato ter capacidade para assegurar o pagamento pontual do que for devido sem ter que haver recurso ao acionamento de tais garantias.
Improcedem, pois, na totalidade, as conclusões do recurso interposto pela Apelante, sendo de confirmar a douta sentença recorrida que nenhuma censura merece.
Fixar custas a cargo da Apelante, nos termos do disposto no artigo 527, n 1 e 2, do CPC.
Processo n 2564/13T8AVR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Aveiro, Juízo Central Cível - Juiz 1
Citados os réus apresentaram contestação na qual, desde logo, se defendem por exceção dilatória, invocando a ineptidão da petição inicial. Sustentam igualmente que se regista falta de condições da ação, porquanto a causa de pedir aduzida pela autora não é suficiente para que o pedido por si deduzido prossiga.
O n. 1 do art. 18 do de Processo Civil sanciona com a nulidade de todo o processo a ineptidão da petição inicial. As alíneas do n. 2 do mesmo art. 18 estabelecem os casos em que a petição inicial é inepta.
O direito que os RR. pretendem ver prescrito é o direito de indemnização por responsabilidade pré-contratual.
O prazo de prescrição ordinária de 20 anos do art. 30 do Civil nunca poderia ter ocorrido. Com efeito, nos termos do n. 1 do art. 30 do Civil, o prazo só começa a correr quando o direito puder ser exercido. O que postula, naturalmente, que o direito exista realmente, ou por ser aceite pela parte contrária nos termos em que é reclamado ou por decisão judicial.
Julgo, pois, improcedente esta exceção.
Pelas mesmas razões, não estão exauridos os prazos de 3 anos dos arts. 49 e 48do Civil.
Pelo que igualmente improcede esta exceção.
Invocam os RR. a posse como exceção material perentória, exceção que desenvolvem nos artigos 2 a 2 da contestação, exceção que, desde já, avançamos, não conseguimos a culpa é nossa de compreender.
É uma tese deveras estranha, não se compreendendo como é que uma parte pode invocar a usucapião a favor da outra parte se esta a não invoca nem a faz valer.
Não se entende é como os RR. podem converter uma faculdade da A. a de invocar a usucapião) não exercida por esta em exceção perentória contra ela.
Inconformados com tal ato decisório, vieram os réus interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
da falta de condições da ação;
da prescrição do direito da autora;
da extinção do direito da autora por não ter exercido a posse sobre o imóvel que adquiriu aos réus. FUNDAMENTOS DE FACTO
A doação foi aceite pelos donatários, os quais, estando de acordo sobre o valor dos bens, os adjudicaram pela forma constante de fls. 89/9
Sob o n. 02099/160189, está descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, o seguinte prédio:
A presente ação foi proposta em 13 de julho de 2018, tendo os réus sido citados em 20 de dezembro desse mesmo ano. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Da falta de condições da ação
Ainda no sentido de neutralizar o pedido indemnizatório que a autora contra eles direcciona que, a título principal, filiou juridicamente no instituto da responsabilidade pré-contratual e, subsidiariamente, nas regras do enriquecimento sem, os réus defenderam-se invocando a prescrição desse direito, porquanto na data em que foram citados para os termos da presente ação já havia decorrido integralmente o prazo de prescrição ordinária estabelecido no art. 309 do Cód. Civil, e bem assim os prazos fixados no n 1 do art. 498 ex do n 2 do art. e no art. 482 do mesmo Corpo de Leis.
Na decisão recorrida julgou-se improcedente essa exceção perentória, por se ter considerado que na data em que os réus foram citados ainda não se tinha exaurido qualquer um desses prazos.
Os apelantes insurgem-se contra esse segmento decisório, sustentando que estando provado que o ajuizado contrato de compra e venda foi celebrado em 7 de outubro de 1998 e tendo os réus sido citados apenas em 20 de dezembro de 2018, nessa data já tinham transcorrido integralmente os referidos prazos prescricionais.
Como é consabido, a prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas, visando, no essencial, tutelar o interesse do devedor.
Entre nós o sistema objectivo foi adotado, como critério geral, no n 1 do art. 306 do Cód. Civil8, valendo, assim, para a prescrição ordinária contemplada no art. 30
Decorre do transcrito inciso que o direito indemnizatório fica sujeito a dois prazos, que correm autónoma e paralelamente: o prazo ordinário, de vinte anos cfr. art., que se conta a partir do facto danoso; e um prazo de curta duração, que se conta a partir do conhecimento do direito pelo lesado.
Significa isto que, in casu, sendo o prazo prescricional a convocar o que se mostra estabelecido no n 1 do art. 498 ex do n 2 do art. 227, ambos do Cód. e no art. 482, o respectivo dies ad quem ocorreria no dia 30 de setembro de 201
De acordo com o regime previsto nos arts. 323, n 1 e 326, n 1, do Cód. Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo.
Assim é que nele se estabelece um prazo - de cinco dias desde a propositura da acção -que se ficciona legalmente como necessário para a realização da citação ou notificação. Mas, para poder beneficiar desse prazo, o autor, para além de evitar que o retardamento da citação lhe possa ser imputável, tem que requerer a citação seja prévia ou não) antes de cinco dias do termo do prazo de prescricional.
Nesta conformidade beneficia a autora da interrupção da prescrição a que alude o n 2 do dito artigo 323, improcedendo, por isso, as conclusões a. Da falta de exercício da posse como facto extintivo do direito a que a autora se arroga nestes autos
Nos artigos 21 a 23 da contestação que apresentaram no presente processo os réus alegaram:
Neste tipo de defesa, a atitude do réu não se traduz em refutar os factos articulados pelo autor. O que sucede é que o réu traz ao processo factos novos que se revelam impeditivos da válida e eficaz constituição do direito invocado pelo autor, ou que, admitindo tal constituição, implicam a alteração desse direito, continuando o mesmo a existir mas com outros ou, finalmente, factos que provocam a extinção do direito, o que significa que o autor não pode tirar proveito dele.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Cfr., por todos, MENEZES CORDEIRO, in Tratado de Direito Civil, vol. , 2 edição revista e actualizada, Almedina, págs. 154/155, PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, in Teoria Geral do Direito Civil, 6 edição, Almedina, pág. 380 e seguintes, ALMEIDA COSTA, in Direito das Obrigações, 12 edição, Almedina, pág. 112
Na doutrina vem sendo ainda alinhadas outras razões para justificação do instituto prescricional, assim sintetizadas: a certeza ou segurança jurídica, a exigir que as situações de facto que se constituíram e prolongaram por muito tempo, sobre a base delas se criando a expectativa e organizando planos de vida, se mantenham, não podendo ser atacadas por antijurídicas; a protecção dos obrigados, especialmente os devedores, contra as dificuldades de prova, a que estariam expostos no caso do credor vir exigir o que já haja, porventura, recebido; a pressão ou estímulo educativo sobre os titulares dos direitos no sentido de não descurarem o seu exercício ou efectivação, quando não queiram abdicar deles.
Ob. citada, pág. 20
In Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, págs. 290 e seguinte.
Cfr., por todos, acórdãos de 212016 processo n 448/15TBSSB-A.ES1), de 02011 processo n 1228/08TBAGH.L1S1) e de 102002 processo n, acessíveis em www.dgsi.pt.
Admitido o recurso no Tribunal Central Administrativo Sul e verificada a invocada oposição pela Excelentíssima Desembargadora Relatora com os fundamentos exarados no processo em suporte físico, de fls. 210 e, foi ordenada a notificação das partes para alegarem nos termos do n. 3 do artigo 28 do CPPT, o que ambas fizeram.
nos termos do artigo 26 n. 3 da CRP, os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei;
a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia;
a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no art. 20 n.1, al. do CPPT;
o acto de notificação da liquidação tributária não é um acto pessoal;
o valor da procuração junta a procedimento gracioso de inspecção mantém-se no consequente procedimento de liquidação;
o procedimento de inspecção não existe por si mesmo, antes devendo visualizar-se como preparatório da liquidação dos tributos, tendo como objectivo verificar a regularidade da situação tributária do contribuinte;
da regulamentação autónoma - R.P.T. - da inspecção tributária não resulta que ela seja mais que uma acção preparatória ou complementar da liquidação dos tributos e faça parte do procedimento tributário em geral;
a interpretação restritiva dada ao art.40, n.1 do CPPT, no sentido de que a constituição de mandatário durante o procedimento de inspecção não impõe que lhe seja notificado o acto de liquidação que se fundamenta na decisão final de tal procedimento enferma de vício de inconstitucionalidade;
o CPC contém, em concreto, no seu artigo 4 n. 1, duas soluções abstractamente possíveis para a questão da validade extraprocessual ou heteroprocessual da procuração;
a procuração é válida para o processo em que é apresentada e respectivos incidentes;
o artigo 4 n. 1, do CPC, só pode ser interpretado no sentido da procuração conferir poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes, incluindo aqueles que, tendo a estrutura de uma causa, devam correr por apenso aos autos principais e vice-versa;
embora constituindo dois procedimentos autónomos, a inspecção e a liquidação tributárias são como irmãos siameses, que tendo a sua própria identidade partilham órgãos comuns;
a liquidação consequente a uma fiscalização/inspecção baseia-se nos resultados desta, que de resto constitui o seu discurso fundamentador;
quando o contribuinte visado num procedimento de inspecção confere mandato a advogado pretende a defesa de todos os seus interesses, os quais são indissociáveis da liquidação a praticar posteriormente;
pela natureza das coisas o mandato conferido num procedimento de inspecção não tem em vista, primordialmente, os actos que nesse procedimento sejam praticados mas sim o acto final que verdadeiramente é lesivo do contribuinte: a liquidação cujo procedimento constitui, verdadeiramente, um apenso do procedimento de inspeção;
quando o mandante confere mandato ao advogado no procedimento de inspecção, está a perspectivar a sua defesa no sentido mais amplo, ou seja, em relação a todos os actos que, próprios desse procedimento ou nele ancorados, possam afectar a sua esfera jurídica;
é inconstitucional a interpretação que exige uma procuração específica para cada um dos procedimentos em causa;
Contra-alegou a Recorrida, concluindo nos seguintes termos:
Face ao que ficou exposto, são duas as questões que importa decidir.
A matéria de facto do acórdão recorrido é a seguinte:
A ação de inspeção referida no ponto antecedente iniciou-se em 09 de abril de 2015 - cfr. fls. 73 a 91 dos autos suporte.
O ora Oponente, R., e P.. constituíram mandatárias no procedimento inspetivo, as advogadas . e . - cfr. fls. 30 a 32 e 73 a 91 dos autos suporte.
O Oponente, R, e P.., foram notificados pelo ofício n488, datado de 27 de julho de 2015, do projeto de relatório de inspeção tributária efetuado ao abrigo da ordem de serviço n. OI201400021, para efeitos do exercício do direito de audição prévia - cfr. fls. 56 a 74 do PEF apenso.
O mandatário substabelecido, subscreveu a resposta dada em audição prévia ao projeto de relatório inspetivo, a qual foi apresentada em 10 de agosto de 2015 - cfr. fls. 23 a 29 dos autos suporte.
Em 21 de setembro de 2015, foram expedidos ofícios de notificação da liquidação mencionadas no ponto antecedente, por via postal registada Registo CTT n., da demonstração de liquidação de juros Registo CTT e da demonstração de acerto de contas Registo CTT, dirigidos ao ora Oponente, R, e a P, para o respetivo domicílio - cfr. fls. 45 a 62 dos autos suporte.
Por sua vez, o probatório fixado no acórdão fundamento tem o seguinte teor:
A ação de inspeção referida no ponto antecedente iniciou-se em 20 de junho de 2014 cfr. documentos juntos a fls. 56 a 74 do processo de execução fiscal;
O ora oponente, R, e P constituíram mandatárias no procedimento inspetivo, as advogadas . e . cfr. documentos juntos a fls. 56 a 74 do processo de execução fiscal;
O oponente, R....., e P.....,, foram notificados pelo ofício n. , datado de 27 de outubro de 2014, do projeto de relatório de inspeção tributária efetuado ao abrigo da ordem de serviço n. OI, para efeitos do exercício do direito de audição prévia cfr.documentos juntos a fls. 56 a 74 do processo de execução fiscal;
As mandatárias constituídas foram notificadas pelo ofício n. , datado de 27 de outubro de 2014, do projeto de relatório de inspeção tributária efetuado ao abrigo da ordem de serviço n. OI2, para efeitos do exercício do direito de audição prévia cfr.documentos juntos a fls. 56 a 74 do processo de execução fiscal;
O mandatário substabelecido, subscreveu a resposta dada em audição prévia ao projeto de relatório inspetivo, a qual foi apresentada em 18 de novembro de 2014 cfr. documento junto a fls. 36 a 43 dos presentes;
O aviso de receção referente ao registo CTT RD 4255 5699 1 PT foi assinado em 26 de novembro de 2014 cfr. documentos juntos a fls. 52 e 53 do processo de execução fiscal;
Em 25 de novembro de 2014, foi expedido ofício de notificação do aduzido relatório de inspeção tributária, por carta registada com aviso de receção registo CTT RD 4255 5692 6, dirigido ao ora oponente, R....., e P.....,, para o respetivo domicílio cfr. documentos juntos a fls. 52 e 53 do processo de execução fiscal;
O aviso de receção referente ao registo CTT RD 4255 5692 6 PT foi assinado em 01 de dezembro de 2014 cfr.documentos juntos a fls. 52 e 53 do processo de execução fiscal;
Com base nas correções efetuadas em sede inspetiva, foram emitidas, em 06 de dezembro de 2014, as seguintes liquidações com data limite de pagamento em 28 de fevereiro de 2015 cfr. documentos juntos a fls. 79 a 84 dos presentes autos; documentos juntos a fls. 2 a 17 do processo de execução fiscal:
Liquidação de juros compensatórios n. 14, referente ao período 10/03, no montante de 382,85;
Em 16 de dezembro de 2014, foram expedidos ofícios de notificação das liquidações mencionadas no ponto antecedente, por via postal registada designadamente, sob os Registos CTT n.s RY952396706PT, RY952397074PT, RY952397423PT, RY952397848PT, RY952399764PT, RY952400079PT, RY952400391PT e, dirigidos ao ora oponente, R., e a P.., para o respetivo domicílio cfr.documentos juntos a fls. 54 a 78 dos presentes;
Os ofícios titulados pelos registos postais referidos no ponto anterior foram entregues no dia 24 de dezembro de 2014 cfr.documentos juntos a fls. 54 a 78 dos presentes;
O oponente foi citado na execução fiscal n.-2015/., no dia 04 de junho de 2015 cfr.documentos juntos a fls.18 e 19 do processo de execução fiscal apenso; factualidade admitida pelo opoente no art.1 do articulado;