rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O próprio distribuidor para a Região de Lisboa não tinha ainda obtido tal certificado;
Em agosto de 2003 a Autora tinha um índice de qualidade da embalagem de 93 % para um objetivo de 91 %;
E tinha um índice de qualidade do produto de 92 %, quando o objetivo a atingir era de 95 %, mas apenas no final desse ano de 2003;
Em novembro de 2002 a Autora assumiu perante as Rés o compromisso comercial de obter um crescimento de vendas de 10 %;
Em agosto de 2003 o crescimento de vendas dos produtos das Rés era de 7 %, superior ao crescimento dos produtos .. registado em Portugal continental cerca de 4 %);
O consumo per capita, a distribuição numérica e a quota de mercado era, em agosto de 2003, superior no Arquipélago da Madeira relativamente a Portugal continental;
Em 2001 a Autora procedeu a investimentos de médio e longo prazo;
Em 2002 a Autora prosseguiu tais investimentos;
A Autora investiu, ao longo dos 26 anos que durou o contrato, quantias em publicidade e promoção dos produtos das Rés;
O evento referido teve lugar no dia 23 de agosto de 2003;
As Rés não hesitaram em exigir que a Autora suportasse estes custos;
Por força da não renovação do contrato, a Autora, a partir de 23 de outubro de 2003, ficou impedida de comercializar qualquer produto das Rés, ficando estas obrigadas a adquirir todos os produtos e embalagens em stock;
As Rés apenas concluíram a compra dos stocks em junho de 2004, sendo que, por parte da Autora, todas as condições para a libertação dos stocks estavam preenchidas no final do contrato 22 de outubro de;
Esta sociedade detém os direitos de produção e comercialização da marca P. em Portugal juntamente com as marcas S. , ..UP e;
As instalações da Autora, para além da sua produção própria, passaram, em fevereiro de 2009, a ser utilizadas para a comercialização da P.;
A P. é a maior concorrente direta das Rés nos; as marcas ..UP, . e S. concorrem, respetivamente, com S.., N.. e F.
Este tribunal considera ainda provado que:
Preparar, embalar, distribuir e vender as quantidades de cada uma das bebidas que satisfaçam integralmente, em todos os aspectos, cada pedido relativamente a cada uma das Bebidas dentro do Território;
Desenvolver todos os esforços e empregar todos os meios testados, práticos e aprovados de desenvolver e explorar todo o potencial do negócio de preparação, embalagem, comercialização e distribuição de cada uma das Bebidas em todo o Território através da criação, promoção e expansão permanente da procura futura relativamente a cada uma das Bebidas e da satisfação integral e em todos os aspetos da procura existente;
Proporcionar gestão competente e bem preparada, e recrutar, formar, manter e dirigir todo o pessoal necessário, e suficiente em todos os aspetos, ao cumprimento de todas as obrigações dos Engarrafador ao abrigo Contrato;
Não vender e/ou distribuir as Bebidas sem o consentimento prévio da Sociedade, fora do Território ou a qualquer pessoa que pretenda revender as Bebidas fora do Território; esta proibição não será aplicável se o Território for um Estado-Membro ou dentro de um Estado-Membro da Área Económica Europeia e a venda resultar de uma encomenda de um cliente em outro Estado-Membro ou para exportação para outro Estado-Membro;
Sem qualquer benefício para as Rés, que tiveram de começar do zero no mercado da Ilha da Madeira;
São do seguinte teor os mencionados factos não provados:
Sem qualquer benefício para as Rés, que tiveram de começar do zero no mercado da Ilha da Madeira.
Por estas duas razões, não será de valorizar este depoimento no assinalado contexto.
As recorrentes convocam o depoimento das testemunhas TSL, SRS. , RMD., que exerceu as funções de analista financeiro da .. desde 2003 com exceção dos anos que decorreram entre 2004 e e ADSA.
As recorrentes pretendem não ter tido qualquer ganho com a actividade da recorrida após a cessação do contrato entre as partes e que tiveram de começar do zero para se relançarem no mercado da R.A..
No entanto, afigura-se-nos que a pretensão das recorrentes, a proceder, entraria em colisão com os factos 60 e 61 dados como provados e não objeto do presente recurso a não ser como se viu o facto n 60, mas, ainda assim, numa parte que não belisca a matéria aqui em.
Com efeito, por comodidade de leitura, transcrevem-se aqui estes mencionados factos:
Cessado o contrato, as Rés continuam a vender os seus produtos no Arquipélago da Madeira, tendo substituído a Autora, como distribuidora, por uma outra empresa, a R... Madeira, sociedade subsidiária da R. , S.A., que já detinha contrato de engarrafamento e comercialização de produtos .. para Portugal continental;
Ora, perante estes factos intocados5 e, tendo em atenção a conexão entre os pontos e da matéria não provada, tendo-se dado como não provado o ponto , naturalmente que, não estando demonstrado o objeto ponto, esvaziado fica necessariamente o ponto
Com efeito, começando pelo depoimento da testemunha TSL nenhuma passagem do depoimento é propriamente reveladora de um recomeço por parte das recorrentes, após a cessação do contrato, como se até aí não tivesse havido qualquer implantação no mercado dos produtos em questão.
Esta afirmação é desdita pelo consignado nos citados pontos 60 e 61 que, como se disse, no essencial, não foram questionados e que aqui não poderão ser objeto de qualquer alteração por este tribunal, por não haver suporte na pretensão expressa formulada por qualquer uma das partes.
Acresce que sempre valeriam aqui as razões atrás expostas: o depoimento não teria potencial para neutralizar o efeito cominatório semipleno que deriva do desentranhamento da contestação.
Vejamos então os factos sob crítica.
Quanto ao facto n 4
É do seguinte teor o facto n4
Em 1977, Autora e Rés celebraram um contrato de produção e distribuição exclusiva dos produtos das Rés.
Concorda-se inteiramente com o entendimento de que a matéria consignada pelo ponto 4 é em parte matéria de direito, constituindo qualificação jurídica a asserção de que estamos perante um contrato de produção e distribuição.
De todo o modo, também nos parece curta a formulação sugerida pelas RR., porquanto a matéria de facto não é estanque, podendo e devendo haver articulação entre os vários pontos em que ela se desdobra.
É verdade que os pontos 6 e seguintes apenas se referem a uma das sucessivas renovações quinquenais da versão inicial do contrato.
Todavia, não está o tribunal impedido de inferir factos não diretamente provados, a partir de outros que se encontram provados.
Quanto ao facto n 5
O contrato foi sendo renovado sucessivamente, por períodos de cinco anos.
Consequentemente, nada há a decidir sobre este ponto.
Quanto ao facto n 60
É do seguinte teor o ponto 60 dos factos:
Cessado o contrato, as Rés continuam a vender os seus produtos no Arquipélago da Madeira, tendo substituído a Autora, como distribuidora, por uma outra empresa, a R. Madeira, sociedade subsidiária da R. , S.A., que já detinha contrato de engarrafamento e comercialização de produtos .. para Portugal continental.
Nesta conformidade o ponto 60 passará a ter a seguinte redação: Cessado o contrato, as Rés continuam a vender os seus produtos no Arquipélago da Madeira, tendo substituído a Autora por uma outra empresa, a R. Madeira, sociedade subsidiária da R. , S.A., que já detinha contrato de engarrafamento e comercialização de produtos .. para Portugal continental.
Quanto aos factos ns 67, 68 e 69
São do seguinte teor os referidos pontos de facto:
Na verdade, a escrituração comercial não constitui uma formalidade ad substantiam, mas uma formalidade ad probationem.
Nesta conformidade, visto o art. 574, n2 CPC, terão de ficar intocados os assinalados pontos da matéria de facto.
Quanto ao facto n 84
É do seguinte teor o ponto 84 dos factos:
As RR. questionam que o contrato de 1997, documentado nos autos, corresponda ao contrato celebrado em 197
Todavia, as RR. não questionam que foi efetivamente celebrado um contrato entre as partes em 1977 e que tal contrato foi sendo sucessivamente renovado por períodos de cinco anos ponto 5 dos.
Ora, nesta conformidade, e face ao que acima ficou exposto, do nosso ponto de vista, assistia ao juiz a quo não apenas a prerrogativa, mas o dever de extrair a ilição que retirou.
Relembra-se que as questões a discutir consistem em saber se:
- como deve qualificar-se o contrato celebrado entre as partes;
- estão preenchidos os pressupostos da indemnização de clientela;
- se há défice de fundamentação do quantum indemnizatório fixado pelo tribunal e se;
A primeira nota que importa deixar clara é que as relações comerciais havidas entre as partes, por cerca de vinte seis anos não pode confundir-se com o contrato de franquia, porquanto esta figura contratual constitui um tipo de contrato, que alguns situam historicamente na alta Idade Média, e depois, a partir dos EUA, expandiu-se para a Europa a partir da década de 7
por um lado, as necessidades daqueles que, dispondo já de um mercado para um determinado produto ou serviço, pretendem implantar-se noutro mercado geograficamente distinto do primeiro, sem necessitarem de fazer o investimento correspondente a tal implantação;
Além disso, o franqueador compensa o franqueado pagando-lhe direitos proporcionais ao volume de negócios, as royalties, sobre forma de prestações periódicas, mensais ou trimestrais
Importa aqui tornar ainda mais explícita a diferença entre franquia e concessão comercial: o franchising é muito mais amplo que a concessão comercial, embora haja áreas de sobreposição. Uma das diferenças está na utilização de bens imateriais na titularidade do franqueador. O concessionário, ao contrário, tem um nome e insígnia próprios. Outra diferença está na remuneração: o franqueador recebe um pagamento, enquanto o concedente participa nos lucros1
No caso dos autos, como o ilustra a matéria de facto:
Distribuição de produtos finais fornecidos pelas Rés ou outras empresas por elas indicadas: todos os enlatados e PET de .. , .. , .. Sem Cafeína, NM., N., .AM. , FSO. , FM. e Aq., cujo preço era fixado pelas Rés e pelas empresas do Grupo .. ;
Este procedimento foi seguido ao longo dos anos com o conhecimento e sem oposição das Rés.
Assim, o produtor11 pode recorrer aos seus empregados para distribuição directa dos bens ao consumidor final ou pode valer-se de um intermediário ou de uma cadeia de intermediários1
Neste caso, tem-se distinguido entre contratos de distribuição indirecta integrada em rede de distribuição comercial e contratos de distribuição indirecta não integrada desse modo1
Segundo a mesma doutrina, este enquadramento é válido para o agente, o concessionário e o franquiado mas também, designadamente, para o distribuidor autorizado e o distribuidor selectivo1
A doutrina dominante tem encarado este contrato como contrato quadro que será densificado através dos contratos de execução sucessivos de compra e venda dos bens em causa nos termos acordados.
Assim, é esse contrato quadro  que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa20 cujos elementos caracterizadores terão de ser pesquisados na matéria de facto e que neste caso são:
- a obrigação de o concedente vender ao concessionário/distribuidor e de este comprar, para revenda a terceiros, determinados produtos em quantidades e condições pré-estabelecidas, durante um certo período de tempo ou por prazo indeterminado, o que se reconduz a uma relação jurídica de vocação duradoura;
Porém, como vem referido no acórdão citado, "segundo a doutrina portuguesa mais seguida, as cláusulas de exclusividade não constituem sequer elementos típicos do contrato de concessão.  Neste particular, há quem caracterize esta obrigação como uma mera obrigação de meios, porquanto a consumação da revenda depende também da vontade de terceiros. Não falta, porém, quem defenda que, pelo menos nalguns casos, se trata ainda de uma obrigação de resultado, mormente quando o distribuidor se vincule a alcançar uma quota ou um coeficiente de penetração no mercado.
É nesse contexto negocial que se desenrola a vinculação típica do contrato-quadro22 que põe em relação e dá corpo aos interesses do fornecedor em escoar os seus produtos e ao distribuidor que, independente e autónomo, é responsável pelos riscos da comercialização.
Definidos os critérios que enquadram esta espécie contratual,
importa verificar, em concreto, o caso sub judicio.
preparar, embalar, distribuir e vender as quantidades de cada uma das bebidas que satisfizessem integralmente, em todos os aspectos, cada pedido relativamente a cada uma das Bebidas dentro do Território;
desenvolver todos os esforços e empregar todos os meios testados, práticos e aprovados de desenvolver e explorar todo o potencial do negócio de preparação, embalagem, comercialização e distribuição de cada uma das Bebidas, em todo o Território, através da criação, promoção e expansão permanente da procura futura relativamente a cada uma das Bebidas e da satisfação integral e em todos os aspetos da procura existente;
proporcionar a gestão competente e bem preparada, e recrutar, formar, manter e dirigir todo o pessoal necessário, e suficiente em todos os aspetos, ao cumprimento de todas as obrigações dos Engarrafador ao abrigo Contrato;
não vender e/ou distribuir as Bebidas sem o consentimento prévio da Sociedade, fora do Território ou a qualquer pessoa que pretendesse revender as Bebidas fora do Território; esta proibição não era aplicável se o Território fosse um Estado-Membro ou dentro de um Estado-Membro da Área Económica Europeia e a venda resultasse de uma encomenda de um cliente em outro Estado-Membro ou para exportação para outro Estado-Membro;
De todo o exposto deflui que se encontram presentes os elementos obrigações) que identificam e estruturam o assinalado contrato de concessão comercial, na modalidade de distribuição, como é expressamente admitido pelos próprios termos do contrato: preparar, embalar, distribuir e vender as quantidades de cada uma das bebidas, sendo assumido pelas partes que efetivamente a A. colocava produtos nos postos de venda.
Identicamente, valoriza-se aqui o facto de a mesma ter desenvolvido actividades de promoção dos produtos bebidas, xaropes e da fornecedora e angariação clientes, assim escoando certas quotas de bens da fornecedora, mediante o pagamento de um preço.
Seria, então, através do lucro obtido na revenda que a A. se compensaria.
Sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, nos termos das disposições anteriores, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Não é devida indemnização de clientela se o contrato tiver cessado por razões imputáveis ao agente ou se este, por acordo com a outra parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual.
Os factos mostram, antes, que o contrato se extinguiu por caducidade.
Assim, muito embora a mesma missiva tenha convocado outros fundamentos que não a caducidade e que poderiam integrar a figura da resolução contratual, acontece que a contestação foi mandada desentranhar e como tal toda a matéria que sobre esta questão foi alegada mostra-se coberta pelo efeito cominatório semipleno a que acima já nos referimos.
Lembra-se que a caducidade é uma modalidade de extinção de relações jurídicas pelo simples decurso do tempo, isto é, trata-se de uma causa objetiva de cessação.
A legislação portuguesa orientou-se pelo modelo alemão.
Tem-se discutido se este instituto é aplicável ao contrato de concessão comercial, visto que, enquanto que o concessionário, actua em seu nome e por conta própria, adquire a propriedade da mercadoria em princípio, pelo, compra para revenda e assume os riscos da comercialização podendo usufruir ou não do direito de exclusivo, o agente age por conta e em nome do principal, sendo um colaborador autónomo da empresa, perante a qual se obriga a promover a celebração e contratos e, algumas vezes, a concluí-los ele próprio, mas por conta e em nome do principal2
Como bem se assinala no Acórdão desta Relação acima citado, o indicado autor, em ordem a descobrir se há ou não analogia de situações, propõe, antes, que seja feita uma análise desdobrada em dois momentos34:
Uma outra dificuldade e que exige ponderação, consiste em saber se a força atrativa da própria marca comercializada se sobrepõe ao papel do concessionário como factor de angariação da clientela, secundarizando-o, em termos de excluir a analogia com o agente. A opinião corrente é no sentido de que essa força atractiva da marca pode porventura concorrer com o esforço desenvolvido pelo concessionário, mas que não é, por si só excludente, podendo, quando muito, ser um factor a ponderar seja em sede de preenchimento do requisito previsto na al. do n. 1 do artigo 3, seja mesmo na determinação do montante a arbitrar, segundo a equidade, nos termos do artigo 3 do Dec.-Lei n 178/863
Feito este enquadramento legal e doutrinário, revertendo ao caso dos autos, é pertinente respigar do acervo dos factos provados que:
Quanto ao primeiro momento do percurso metodológico acima enunciado, importa ter em conta que:
a A. era responsável pela promoção dos produtos das RR. no Arquipélago da Madeira pela prospecção do mercado e angariação de clientela para aqueles produtos n14 dos.
Desde modo, temos por plenamente provado o requisito da al. do n 1 do referenciado normativo.
Por isso, temos por preenchido o segundo dos requisitos exigidos pelo citado inciso al. do mesmo n 1, como preenchido consideramos o requisito exigido pela alínea do mesmo n1, pelas razões supra descritas.
As RR. entendem que os factos provados são insuficientes para sustentar os critérios invocados pelo tribunal a quo para fixação do valor indemnizatório.
Não se trata, pois, de um valor arbitrário mas sustentado, por um lado, pelos limites lei e pela ponderação dos dados de facto, por outro, o que permite determinar o valor tido por ajustado ao caso.
E na situação vertente tal limite foi previsivelmente respeitado, como o denota a diferença entre o valor espelhado nos factos como sendo a imagem bruta e aquele que acabou por ser objeto da condenação.
Seja como for, na situação sub judice foram trazidos elementos que permitem, com um grau de aproximação verosímil, determinar o valor da indemnização de clientela.
No domínio do cálculo as RR. ressuscitam a necessidade de suporte documental com base na escrita mercantil. Todavia, esta questão ficou arrumada contra a pretensão das recorrentes aquando do conhecimento da matéria de facto.
Suscitam ainda, a questão da força atrativa da própria marca.
No entanto o contrato data de 197 Em 1977, como é sabido, a .. não tinha no mercado nacional e internacional a implantação que tem hoje em dia e não podemos deixar de ter em conta que no mercado da Madeira a sua expansão foi feita pela própria recorrida. Portanto, neste caso, a força atrativa que esta marca usualmente poderá ter não funcionou, porquanto naquela altura e nos anos que se seguiram não tinha o poder de sedução do mercado que tem hoje em dia e na RAM a expansão foi obra da A..
Todavia, como resulta, este facto não consta do elenco da matéria provada, nem existe nos autos qualquer fundamento para que este tribunal pudesse alterar em conformidade a mesma matéria.
Quanto ao dies a quo da contagem dos juros
Estamos perante um valor ilíquido.
Acontece que não estamos perante qualquer das exceções previstas na lei.
Por outro lado, nada ficou demonstrado que indiciasse sequer o cometimento de qualquer facto gerador de responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco.
LISBOA, 5/11/2019
Adjuntos: Dina Monteiro
Atual redacção, de acordo com a alteração adiante introduzida.
A redacção original tinha o seguinte teor: Cessado o contrato, as Rés continuam a vender os seus produtos no Arquipélago da Madeira, tendo substituído a Autora, como distribuidora, por uma outra empresa, a R Madeira, sociedade subsidiária da R, S.A., que já detinha contrato de engarrafamento e comercialização de produtos  para Portugal continental
Idem, pp. 27 e 26
A não ser numa ínfima parte como adiante se demonstrará e já introduzida no local próprio.
Ribeiro, Ana Paula, O Contrato de Franquia no Direito Interno e Internacional, Lisboa, Texto Editora p.2
Ac. TRL 112008, e, no mesmo sentido, Ac. STJ 112007, in dgsi, referenciados, aliás, pela recorrida.
Ribeiro, Ana Paula, O Contrato de Franquia no Direito Interno e Internacional, Lisboa, Texto Editora p.6
O importador ou o próprio grossista Pinto Monteiro, António, Contratos de Distribuição Comercial, Coimbra, Almedina, p. 6
Idem, Ibidem.p. 6
O importador ou o próprio grossista idem, ibidem, nota 111, p..
Neste sentido se pronunciou também o acórdão da Relação de Lisboa, de 4 de Outubro de 2011, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Tomé Gomes.
Acórdão supra citado.
Pinto Monteiro, op. cit., p. 10
Pinto Monteiro, op. cit., pp. 108 a 109 e acórdão desta Relação acima citado.
Ac. RL citado.
Op. cit. 15
Acórdão da Relação de Lisboa supra citado.
Op. cit., pp. 150 e 15
Op. cit., pp. 108 e 11
Apud acórdão citado.
Op. cit., p. 151
Neste sentido veja-se, a título de exemplo, o Ac. STJ de 29/09/15, relatado pelo Exm Conselheiro Gregório Silva Jesus.
Op. cit., pp. 163 e 16
Ac STJ de 29/09/15, relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Gregório Silva Jesus.
Vide Ac STJ de 012017, na Revista 594/18TBVFR.PS1, relatado pela Excelentíssima Conselheira Fernanda Isabel Pereira.
A.., B.,  e  intentaram, no TAF do Porto, contra a Caixa Geral de Aposentações, acção administrativa especial pedindo a anulação dos actos que definiram o valor das suas pensões de aposentação e o recálculo desses montantes.
O TAF julgou a acção parcialmente procedente anulou os actos impugnados e ordenou o recálculo do valor das pensões das Autoras tendo em atenção o disposto no artigo 43 do Estatuto de Aposentação.
E o TCA Norte, para onde as Autoras e a CGA apelaram, concedeu provimento ao recurso das Autoras, negou provimento ao recurso da CGA, revogou a sentença recorrida, anulou os actos impugnados e ordenou o recálculo das pensões das Autoras com a desaplicação do citado artigo 43 do Estatuto de Aposentação.
É desse Acórdão que a CGA, vem recorrer artigo 15/1 do.
Pelo que, perante a declarada inconstitucionalidade do artigo 43 do EA nos termos e com o alcance supra expostos, falece o título jurídico em que os actos impugnados basearam a atribuição e cálculo das pensões de aposentação das Recorrentes Autoras, os quais são ilegais, como sustentam as Recorrentes, devendo ser anulados.
A CGA não se conforma com tal decisão pelo que pede a admissão desta revista para a qual formula as seguintes conclusões:
Como resulta do exposto a questão suscitada nesta revista traduz-se em saber qual o regime jurídico que se deve aplicar ao pedido de aposentação antecipada formulado pelas Autoras, o que envolve não apenas a interpretação das normas do Estatuto da Aposentação, maxime do seu art. 43, mas também a sua interacção com outros diplomas legais.
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista.
Assim, por acórdão proferido em de Janeiro de 2019 foi deliberado:
De tal decisão interpõe o arguido recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça formulando as seguintes conclusões:
O douto acórdão recorrido violou as normas do art. 77, n 1, do Cod. Penal, e do art. 410, n 2, al. do Cod. Proc. Penal.
- Donde, a realização de uma mera operação aritmética, como pretende o recorrente, sem ter em conta os referidos pressupostos, afigura-se-nos que não deve proceder.
- É um vício que traduz um defeito estrutural da própria decisão.
Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente parecer que se transcreve:
E que havendo a considerar:
a pena de 6 anos de prisão, aplicada no processo n 655/18;
Assim, a indicação errada dessa pena, como terá ocorrido na decisão recorrida, não constitui qualquer das nulidades previstas no art. 379, do CPP e também não integra qualquer um dos vícios da sentença previstos no art. 410, no 2, do CPP, designadamente o da al..
"Os antecedentes do arguido na prática de crimes contra o património são relevantes, sérios e graves, evidenciando uma personalidade de fácil expediente no recurso a estes meios ilícitos de obtenção de valores e bens alheios.