rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido AA, por via do facto de ser irmão de BB; a arguida pelo facto de ao tempo manter com o arguido AA uma relação amorosa.
o falecido teria caído de costas;
não demonstrando posteriormente qualquer reação;
o arguido AA saiu do quarto;
não chamou o 112;
colocou o cobertor sobre o , tentando enrolar o cobertor em torno deste, o que não conseguiu;
foi buscar braçadeiras plásticas que se partiam ao tentar utilizá-las;
logrou utilizar braçadeiras no corpo de não mencionando/recordando quantas, nem em que locais do corpo tal sucedeu;
utilizou posteriormente uma corda que enrolou em torno do corpo de até alcançar a posição em que as mãos deste se encontravam;
utilizou fita plástica para tapar a boca de em virtude de sair sangue dali proveniente;
posteriormente chamou as arguidas BB e para o ajudarem a transportar o corpo;
apenas a arguida o ajudou a transportar o corpo até ao elevador;
colocaram ambos o corpo de na bagageira do carro do arguido AA, .... com a matrícula --GU;
após a arguida subiu para o andar;
depois, foi para casa com a arguida ;
Em síntese, e assim separadamente elencada para melhor compreensão, fica a versão sustentada pelo arguido AA em torno do sucedido.
que se encontrava-se conjuntamente com a arguida , no interior do quarto da sua filha EE quando o chegou a casa;
de seguida foi para a sala;
lembra-se de ver o seu irmão AA e a , ambos a chorar;
não se recorda de ter ajudado a transportar o corpo de ;
refere que, após o seu irmão AA ter saído de casa, saiu com a , indo buscar aquele;
refere que o seu irmão mais tarde, questionado sobre o corpo do lhe disse que tinha deitado o mesmo ao mar.
A arguida refere que:
se encontrava em casa da arguida BB acompanhando o arguido AA;
que estava com a arguida BB no interior do quarto ocupado pela EE quando em casa entrou o falecido , tendo-o visto;
que quer o arguido AA quer a arguida BB lhe pediram para transportar o corpo do ;
que acedeu ao que lhe foi solicitado, tendo ajudado o arguido AA a transportar o corpo de , primeiro até ao elevador, descendo, já em baixo na cave, ajudou o arguido AA a colocar o corpo de na mala . conduzido por aquele;
que então o arguido AA se foi embora;
que não se recorda se foi ela quem ligou ao arguido AA ou se foi este quem lhe ligou, mas que se deslocou com a arguida BB ao encontro do arguido AA;
que foi a arguida BB quem conduziu o carro onde se faziam transportar
que após se terem encontrado com o arguido AA o trouxeram consigo;
Desde já se diga que esta versão dos factos não mereceu ao Tribunal qualquer credibilidade. E não o mereceu, porque esta versão não encontra respaldo nos elementos objetivos constantes dos autos sendo que, inclusive, as versões adiantadas por cada um dos arguidos não encaixam entre elas quando concatenadas.
Outrossim o que faz?
Alega que colocou o cobertor sobre o , tentando enrolar o dito cobertor em torno deste, já então cadáver, o que não conseguiu porque o corpo daquele supostamente se lhe escapava, dificultando/impossibilitando essa ação.
Todavia, e a despeito de se partirem como por si alegado, logrou utilizar braçadeiras no corpo de não mencionando/recordando quantas, nem em que locais do corpo tal sucedeu.
Aqui uma flagrante contradição: na versão trazida a julgamento, num primeiro momento as braçadeiras de plástico utilizadas partem-se, todavia, num segundo momento já se revelam eficazes, posto que são efetivamente colocadas no corpo de , alegadamente apenas pelo arguido AA.
Diremos que, neste ponto, a versão sustentada pelo arguido revela uma fragilidade atroz como em si mesma revela a contradição que as premissas afirmadas pelo arguido permitem delas retirar. Isto assim se afirma, porque é do conhecimento comum que o tipo de braçadeiras utilizadas, tal como emergem do relatório de autópsia e reportagem fotográfica levados a cabo, revelam elevada tenacidade não quebrando facilmente, como sustentado pelo arguido.
E aliás, tanto denotam tenacidade, que mesmo após o longo hiato temporal em que o corpo do permaneceu enterrado, as mesmas permaneceram no exato sítio em que foram colocadas.
Alega o arguido AA que colocou fita adesiva sobre a boca do por via do sangue que dali provinha. Justifica assim a utilização deste material.
Não um mero adesivo a tapar a boca do , antes várias voltas de fita adesiva em torno da cabeça, ocluindo a boca e parcialmente o nariz, vias respiratórias que, sendo ocluidas, obviamente não permitem a respiração
E abundantemente enrolada como o revelam fls. 8 a 17 e 32 a 41 do relatório fotográfico de autópsia ao cadáver de constante dos autos, abrangendo a zona dos tornozelos, joelhos e mãos deste, com várias voltas.
apresenta os punhos amarrados com recurso a 9 braçadeiras de plástico preto.
apresenta os membros inferiores amarrados na zona dos tornozelos com 8 braçadeiras pretas, fita adesiva e uma corda de nylon branca, sendo que a corda de nylon branca envolvia os tornozelos, prolongava-se para o terço inferior das coxas, onde os envolvia e amarrava e terminando no membro superior direito, onde envolvia o respetivo punho
Refere o arguido AA que tudo isto foi por si e só por si levado a cabo, apenas e só para enrolar o corpo do no cobertor, e encontrando-se este já cadáver.
Temos para nós que não seria possível a uma só pessoa levar a cabo toda esta tarefa de imobilização do quer pela multiplicidade de meios envolvidos quer pelo labor e pela complexidade da mesma como o revela a reportagem fotográfica da autópsia.
Não se mostra mínima e humanamente possível que toda a tarefa de aplicação no corpo que ainda não cadáver de , das aludidas fita adesiva com várias voltas em torno da cabeça, braçadeiras de plástico em torno dos pulsos e tornozelos fosse levada a cabo apenas por uma pessoa, no caso o arguido AA, como por ele sustentado.
A manipulação de todo o material utilizado, supostamente num corpo já cadáver, peso morto portanto fosse assim apenas e só levada a cabo pelo arguido AA.
Com a largura mínima de 7
Punhos esses que se encontram contraídos
De acordo com a versão perfilhada pelo arguido AA esforços e intentos, tenham decidido tirar a vida a este ocluindo as vias respiratórias e imobilizando o corpo com recurso a meios vários, sejam os supra mencionados.
De facto, numa ponderação global dos factos, pairando sobre os mesmos, pode afirmar-se que em momento algum se denota nos arguidos AA e e BB qualquer sentimento de arrependimento, de contrição, de remorso, de respeito pelo cadáver de , antes uma total e absoluta indiferença concretizada na conduta levada a cabo por todos eles, diremos consequente da anterior praticada. Seja a remoção do então já cadáver de através do apartamento, pelo elevador, para a cave, para a mala do carro onde permaneceu por alguns dias até que, pelo cheiro que dele dimanava, o arguido AA o decide enterrar na floreira onde bastante mais tarde vem a ser encontrado.
Respaldam ainda a convicção do Tribunal nesta sede os seguintes elementos probatórios.
Nesta sede teve-se em conta o teor do relatório pericial de identificação genética individual, constante de fls. 1010/1011, 1024 a 1027 e 1230/1231; o relatório de autópsia médico-legal de fls. 1018 a 1020 e relatório de antropologia forense de fls. 1021 a 102
Todavia considerou o Tribunal, ainda que lateralmente o depoimento da testemunha GG, pai de que, conjugado com o depoimento prestado pela testemunha HH referem a viagem  efetuada pelo
A testemunha referiu o arrendamento em data que não consegue precisar aos arguidos AA e referindo a localização dessa casa, situando-se a mesma no Loteamento ., rua ., em ., local onde vem a ser enterrado e posteriormente desenterrado
Sucede, porém, que a pretensão do recorrente carece do devido suporte legal.
Nesta conformidade, e nos termos do disposto nos artigos 414 n 2 e 3 e 420 n 1 do CPP, não pode este Tribunal concluir por outra solução que não seja a da rejeição do presente recurso.
Tendo em consideração todo o exposto, e face ao disposto nos artigos 414 n 2 e 420 n 1 do CPP., acorda-se em rejeitar o presente recurso por inadmissibilidade legal.
No Juízo Local Cível de Ponta Delgada, Comarca dos Açores, foi proferido despacho, em 26 de março de 2021, a recusar o cumprimento da carta precatória, nos termos do disposto no art. 17, n. 1, alínea, do CPC, em virtude de não haver previsão legal para a tomada de tal compromisso.
Não há lugar ao pagamento de custas, designadamente pela isenção prevista no art. , n. 2, alínea, do Regulamento das Custas Processuais.
Os legados que acaba de instituir não são passíveis de qualquer encargo fiscal para os respectivos legatários, mas a falta de pagamento, pelos legatários, das pensões nos termos que deixa estabelecidos implica automaticamente a anulação dos respectivos legados em proveito da herdeira do remanescente.
E que o tribunal a quo extraiu com base apenas nos depoimentos de um dos RR. e a testemunha F, sobrinho dos RR.
Pese embora, segundo o artigo 4, n. 1, alínea do EBF, a A. esteja, desde logo isenta do pagamento de
Tendo os RR. mantido na sua titularidade o direito real de habitação sobre o anexo do imóvel, que ocupou na sua totalidade, impende sobre a mesma a obrigação de suportar o relativo aos anos de 2008 e seguintes.
E que, nos termos da lei, está ainda isenta do pagamento desse imposto.
Esse acordo verbal, mediante conversa telefónica alegadamente estabelecida entre a 2 R. e um colaborador da A., a existir, não produz quaisquer efeitos nem vincula a A. perante terceiros.
Porquanto não cumpre os requisitos e formalidades essenciais.
Dando-se por provada pelo depoimento indirecto das testemunhas supra referidas e que teve lugar com colaborador da A., que não vincula nem poderia vincular a Instituição.
Tal argumento para justificação da falta de pagamento da pensão estabelecida só pode improceder por falta de suporte legal para produção de quaisquer efeitos jurídicos.
Independentemente do depoimento do R. e seu sobrinho, testemunha com manifesto interesse no desfecho da causa.
da validade da dispensa do pagamento da pensão.
Na sentença, foram dados como provados os seguintes factos:
Sob a apresentação n. 10, de 09-04-1935 mostra-se inscrita a aquisição por J, casado, do prédio referido em
Al... faleceu em 06-04-1978, no estado de casada com J
Al deixou o testamento referido em
J faleceu em 19-08-197
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 31-12-2008, o anexo da Vivenda que integra o imóvel referido em 1, foi inscrito na matriz predial urbana em nome dos RR., na qualidade de usufrutuários do mesmo.
Pelo menos desde 2008 que a Administração Tributária liquida como obrigação tributária dos RR. o relativo ao anexo referido em
Nas conclusões recursivas, a recorrente não especificou também a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada.
Apesar de a recorrente pretender, conforme referido no requerimento de interposição do recurso, a reapreciação da prova gravada, nem nas conclusões recursivas nem no corpo das alegações indicou as passagens das gravações em que se funda o seu recurso.
" relativamente ao recurso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento das respectivas alegações "www.dgsi.pt Acórdão do STJ proferido a 27 de setembro de 2018, processo 2611/12TBSTS.LS1).
"tem-se admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma:
Tal significa que as partes assumiram a dispensa do pagamento da pensão durante quase 8 anos.
Assim, a invocação pela A. de vício formal do ato de dispensa do pagamento da pensão constitui abuso do direito.
Discordamos desta interpretação, pois não tem em consideração que o imposto municipal sobre imóveis substituiu a contribuição autárquica e esta, por sua vez, substituiu a contribuição predial e que, na data em que o testamento foi feito, era o Código da Contribuição Predial que estava em vigor.
A contribuição predial incidia sobre os rendimentos dos prédios e não sobre os prédios.
Na fundamentação da sentença recorrida, pode ler-se ainda:
Discordamos deste enquadramento. Ele assenta numa interpretação incorreta de disposição testamentária.
Pode-se, pois, considerar que passou a haver um arrendamento.
Pode-se, pois, considerar que, com o falecimento do testador, o que aparentemente era um arrendamento passou a ser um usufruto.
Nas suas alegações, a recorrente nada disse em contrário a tal fundamentação.
Acresce dizer que, no mesmo sentido, decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães a 19 de junho de 2019, no processo 3698/17T8VCT.G
Sem custas por delas a recorrente estar isenta.
Assenta o presente recurso na oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão da 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo exarado em 002012 no processo n. 0658/11 doravante, acórdão.
No caso dos autos, estão em causa documentos emitidos pela própria impugnante documentação interna cuja pretensão seria justificar o custo com subcontratos mão de obra de trabalhadores agrícolas, e que a AT considerou estarem indevidamente documentados, sendo, assim, objeto de correção nos termos da alínea do n. 1 do art. 41 do CIRC, uma vez que não é passível de ser identificado o fornecedor ou o beneficiário do pagamento da operação).
No acórdão fundamento, a AT, igualmente, detetou documentação interna que justificava custos incorridos com a aquisição de produtos alimentares na praça/mercado cf. alínea e da fundamentação de facto do acórdão fundamento.
Em ambos os acórdãos, estamos perante sociedades que utilizaram documentação interna para justificar custos incorridos com aquisição de produtos ou prestação de serviços prestada por terceiros. Esses custos foram aceites como incorridos pela AT e não foi posta em causa a sua indispensabilidade.
Já no acórdão fundamento do STA, entende-se que:
E acrescenta o acórdão fundamento, acompanhando toda a doutrina apresentada ao longo do acórdão:
Vejamos então se se encontram reunidos os pressupostos de que depende a sua admissão, para tanto é necessário.
existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
Porém, é nossa opinião que não se verifica a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto.
Assim, no acórdão recorrido está em causa documentos emitidos pela própria impugnante, pretendendo justificar o custo com subcontratos com mão-de-obra de trabalhadores agrícolas, contratados sazonalmente para trabalhos sazonais, que não possuíam qualquer estrutura contabilística, enquanto que, no acórdão fundamento apesar de se estar perante uma atividade hoteleira, diferente da retratado no acórdão recorrido, estamos perante documentação interna que justificava custo efetuados com a compra de produtos alimentares a empresas dotadas de contabilidade organizada.
O acórdão recorrido reputou como relevantes os seguintes factos:
A sociedade aqui autora desenvolve actividades agrícolas e de pecuária.
A sociedade impugnante foi objecto de acção inspectiva por parte da Divisão de Inspecção da Direcção Distrital de Finanças de Beja relativamente ao exercício de 199
Não se conformando com a mesma a sociedade impugnanteapresentou reclamação graciosa em 10/02/199
O contribuinte invoca que esses trabalhadores ou pequenos produtores agrícolas não estão nem querem estar colectados para efeitos de IVA e que estão dispensados do cumprimento das obrigações previstas no n 1 do art. 28 do Código do IVA designadamente a emissão de factura e junta parecer da Direcção de Serviços de Concepção e Administração do IVA - Informação n 1325 de 24-2-93 ...) para demonstrar que tem razão no que afirma e como tal os custos contabilizados estão devidamente documentados e devem ser considerados custos na sua totalidade.
A doutrina expressada pela referida informação refere-se apenas a pequenos produtores agrícolas isentos do n 3 do art. 9 e mesmo quanto a esses documentos de substituição da factura devem constar todos os elementos referidos no art. 35 do CIVA.
A administração fiscal não pode pactuar com estes procedimentos porque se o fizer fica o caminho aberto para serem consideradas todas as irregularidades e para que os contribuintes possam moldas os custos e consequentemente os lucros a seu belo prazer.
E contém a seguinte conclusão e decisão:
Não se conformando com o mesmo a sociedade deu entrada a recurso hierárquico em 07/09/199
Refere o ora recorrente que o seu procedimento está de acordo com a informação n1325 de 24/02/93, do IVA, que lhe permite a substituição das obrigações dos sujeitos passivos prestadores de Serviços isentos de IVA nos termos do n 36 do art. 9 do Código do IVA e que por tal motivo estão dispensados do processamento de factura.
E só para estes sujeitos passivos prestadores de serviços é que é possível ao adquirente substituir-se na emissão da respectiva factura uma vez que necessita da comprovação dessas aquisições.
Tal substituição só terá no entanto validade desde que os documentos a emitir contenham todos os requisitos exigidos no n 5 do art. 35 do CIVA.
No caso em apreço e dos elementos constantes do processo não parece estarmos na presença de produtores agrícolas, mas sim de trabalhadores dependentes. E aqui ao recorrente não só não se aplica a informação do SIVA como lhe incumbia relativamente aos trabalhadores a quem pagou tais rendimentos seguir as regras relativas ao Código do IRS, ou seja, documentar as saídas de caixa com os respectivos recibos e declarar tais remunerações nos termos do art. 114 do CIRS. E separa estes encargos é insusceptível a sua justificação através de documentos externos tal como sustenta o sujeito passivo, então, cabe-lhe munir-se de todos os elementos que lhe permitam demonstrar de forma razoável a veracidade das operações sustentadas pelos documentos internos com que pretende comprovar tal indispensabilidade de custos.
E, em nosso entender, tal comprovação só seria possível se os referidos documentos contivessem os seguintes quesitos mínimos:
identificação do adquirente dos serviços
a descrição dos serviços prestados e o respectivo preço
a data em que a operação foi realizada.
No acórdão-fundamento com o n. de Proc. 0658/11, de 05/07/2012 foi fixada a seguinte matéria factual tal como se encontra acessível em www.dgsi.pt:
A impugnante e mandatário) foi notificada do projecto do relatório da supra referida inspecção, em 04/04/2008, cfr. cartas de 03/04/2008 e registos do CTT, juntos a fls. 31/ss, do PA anexo;
A impugnante não evidenciou na sua contabilidade quais os critérios ou factores de ponderação que utilizou naquelas amortizações;
Dou por reproduzidas as demonstrações de liquidação de IRC de fls. 39 e 40;
Do relatório, já dado por reproduzido supra, destacam-se agora os Pontos especialmente sobre o IRC, fls. 13/ss, mas que também se relaciona com o IVA, fls. 6/ss, do PA, e o ponto , fls. 19 a 24 do mesmo, sobre o direito de audição e resposta ao mesmo, pela AF.
Os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar o recurso findo.
Sem custas por a F. P. estar isenta, nos termos do art.  n. 4 da Lei n. 7/2012, de 13/
Lisboa, 24 de março de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha vencido, conforme declaração - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Com efeito, a questão de fundo que está em causa e origina a oposição consiste em avaliar da possibilidade de supressão das falhas formais reveladas em documentos externos de comprovação de gastos por meio do recurso a documentação interna do próprio sujeito passivo. E, em nossa opinião, o facto de os fornecedores serem de natureza distinta - o mesmo sucedendo com os gastos indevidamente documentados em causa em ambos os acórdãos aquisição de serviços num caso, aquisição de bens no - não parece impedir o conhecimento das contrastantes soluções adotadas nos acórdãos em confronto.
Gustavo Lopes Courinha.
Recurso de apelação n. 9166/15T8VNG-A.P1Origem: Comarca do Porto,
Alegou, em síntese, que celebrou com a Ré contrato de trabalho, o qual denunciou com efeitos a 212018, reclamando o pagamento de créditos relativos a não gozo de férias, de prestação de trabalho suplementar, despesas de deslocação e ajudas de custo, e o pagamento de juros de mora.
Em 202020 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Esclarecer qual o específico comportamento proactivo da Ré que, em cada um dos anos, lhe determinou a impossibilidade de gozar a totalidade dos dias de férias a que tinha direito;
Em 302020 o Autor solicitou a prorrogação do prazo concedido, por igual período, o qual foi deferido por despacho de 00202
Em 002020 o Autor juntou documentos.
Em 102020 a Ré apresentou articulado que terminou da seguinte forma:
Conclui-se como na Contestação oportunamente apresentada, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente;
Foi depois proferido despacho a anteceder despacho com o seguinte teor o despacho recorrido, que nessa medida desde já se reproduz:
Ora, e salvo o devido respeito, esta pretensão do Autor é duplamente incompreensível.
Sucede, contudo, que tal fundamento não pode ser considerado válido pelo tribunal.
Não se olvide que estamos perante um facto pessoal do trabalhador, pelo que não pode este invocar qualquer desconhecimento relativamente ao mesmo.
Em segundo lugar, também não se compreende nem se aceita a pretensão do Autor de realizar uma perícia aos referidos documentos.
Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 388 do Código Civil, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
Sucede, porém, que o ónus de prova do facto em causa compete ao Autor, pelo que é este quem tem a responsabilidade de levar a cabo tal operação.
Por tudo o exposto, deixo aqui expressamente consignado que:
Indefiro a prova pericial requerida pelo Autor no artigo 22 do articulado complementar.
Termina dizendo dever ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o teor do despacho recorrido.
Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente, em separado este, e com efeito meramente devolutivo.
O Senhor Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, tendo vista do processo, pronunciou-se no sentido de, estando em causa questão eminentemente processual, ser inaplicável o art. 87, n 3 do Código de Processo do Trabalho, estando por isso vedada a possibilidade de emitir parecer.
Cumpre apreciar e decidir.Consigna-se que embora a certidão remetida não contenha todos os elementos referidos no despacho de 112020, nada se determinou no sentido de ser completada, porquanto foi solicitado, e concedido, o acompanhamento eletrónico do processo principal, tendo-se dessa forma consultado o processo na íntegra por forma a apreciar o recurso.
Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso é saber se deve ser deferida a realização da perícia solicitada pelo Autor depois de convite para aperfeiçoamento da petição inicial, ou, a não ser deferida, deve formular-se de novo o convite a aperfeiçoamento.Enquadremos a questão.
Aquilo que está em questão é, portanto, saber se o tribunal a quo deveria ter aceite a realização de perícia que o Autor alega ser necessária para o mesmo poder responder ao convite de ser complementado o alegado na PI, ou, dito de outra forma, que o Autor alegar ser necessária para obstar a que o tribunal a quo consignasse que o mesmo não deu cumprimento integral ao convite feito.
Desde logo há que dizer que apesar de o recorrente na conclusão 2 falar em nulidade do despacho recorrido, não justifica a mesma justifica sim, no final, uma nulidade processual, que na sua ótica se, e na verdade não se alcança que o despacho recorrido seja nulo, estando o mesmo fundamentado.
A prova pericial tem por fonte pessoas dotadas de conhecimentos especiais e tem por objeto a perceção ou apreciação de factos com base nesses conhecimentos art. 388 do Código.
Quer isto dizer que quando a análise de documentos juntos no processo não carece de conhecimentos especiais, a sua análise caberá ao juiz, a par dos demais elementos de prova, depois de produzida a prova.