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O Juiz Desembargador relator, por decisão sumária, declarou o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do recurso e competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, por entender que o recurso envolvia apenas a apreciação de matéria de direito.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em declarar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer deste recurso.
Lisboa, 13 de janeiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Processo n 16920-1OTPRT-B.P14 Secção
Ainda que ouvido o Autor, manifestou o mesmo oposição ao requerido.
Sobre o referido requerimento foi de imediato proferida decisão, na qual se concluiu:
"Sem embargo da afirmação feita pelo legal representante da ré no decurso do depoimento de parte de que o que justifica a diferença da remuneração base dos dois médicos otorrinos é a produção, afigura-se-nos que, face ao teor da Contestação apresentada nos autos o alegado/afirmado não pode ser considerado relevante.
Como tal decide-se indeferir o requerido.
Notificada, a Ré veio indicar a matéria a ser provada:
No mesmo requerimento, invocando o disposto no artigo 72, n2 do Código de Processo do Trabalho, a Ré requereu que fosse a si mesma solicitado:
Em 002020, foi proferida a decisão recorrida sobre a admissibilidade da requisição das informações, aí se lendo como conclusão:
O juiz não está limitado pela alegação das partes e a amplitude do poder-dever constante do art 72 do Trabalho abrange os factos essenciais.
Este poder-dever visa satisfazer o princípio da verdade material, impondo o seu exercício o justo equilíbrio dos princípios do dispositivo e do inquisitório.
Const. RP - artigo 59, n 1
Trabalho - artigo 270
Cod. P.T.: art72, n 1 e 2
Em 202020, foi proferido despacho a admitir o recurso de apelação, como subida imediata, em separado e com efeito devolutivo, interposto pelo Autor.
Remetidos os autos a este Tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de não ser de emitir parecer.
No despacho em que foi indeferida a requisição de informações, objeto do presente recurso, consta a seguinte fundamentação:
O mecanismo previsto pela citada disposição legal, pressupõe não apenas que a informação a requisitar seja relevante para o esclarecimento da verdade, mas também que, enquanto supletivo da atividade das próprias partes, sendo qualquer delas a requerer, que justifique a impossibilidade ou dificuldade na obtenção da informação.
Acresce que, nos autos não foi proferida base instrutória ou enunciados os temas de prova, pelo que a matéria agora invocada pela ré, em resposta ao convite que lhe foi dirigido em cumprimento do douto Acórdão do Tribunal da Relação e por este considerada como oportunamente invocada e a atender nos termos do art. 72, n 1 do Código de Processo do Trabalho e 5, n 2, al. do Código de Processo Civil, enquanto concretização da matéria dos arts. I e 2 da contestação, face ao disposto pelo art. 72 do Código de Processo do Trabalho, estando sujeita ao contraditório, não permite a indicação de novos meios de prova, devendo antes ser considerada pelo tribunal na decisão a proferir, caso seja considerada relevante para a decisão e sobre ela tenha incidido a discussão.
Transcrevemos aqui para o devido enquadramento o excerto inicial do anterior acórdão de 002019:
"Consignando o princípio geral relativamente ao momento da apresentação de prova por documentos, sob a epígrafe Momento da apresentação), dispõe o artigo 423 do Código de Processo Civil:
Não acompanhamos a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não é permitida a indicação de novos meios de prova por nos autos não ter sido proferida base instrutória.
Ou seja, não é apenas quando foi fixada a base instrutória no despacho mencionado no artigo 596 do Código de Processo Civil que as partes podem indicar as respetivas provas quanto a factos essenciais que surjam no decurso da produção da prova.
Podem as partes indicar as respetivas provas sempre que os temas da prova, quanto a factos essenciais surgidos no decurso da prova, sejam ampliados, impondo-se a sua consideração, tenha ou não sido proferido o aludido despacho.
Analisemos agora os demais fundamentos da decisão recorrida:
Começando pela objeção encontrada pelo Tribunal a quo, traduzida em a Ré não poder usar da faculdade prevista no artigo 436 do Código de Processo Civil requerendo informações a si própria.
Assim se nos afigura suceder, sendo a iniciativa do próprio tribunal.
Acolhemos assim também o fundamento da decisão recorrida para indeferir a requisição das informações, em causa, por não se vislumbrar nem ter sido invocada qualquer dificuldade da Ré na obtenção das mesmas informações.
A necessidade da requisição das informações, em causa, surgiu, como resulta do acima referido, aquando da produção de prova e em virtude desta. Como tal, tinha a parte que a requereu, a Ré ora Apelante, se não tentara antes a sua obtenção, que justificar, aquando da requisição, a impossibilidade ou dificuldade na respetiva obtenção.
Porto, 21 de Outubro de 202
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença de 04 de Junho de 2015 decidiu:
a.	 Uma indemnização no montante de 45920,00 euros, para ressarcimento do dano morte e danos patrimoniais decorrentes do mesmo;
b.	a indemnização no montante de 5000,00 cinquenta euros, para ressarcimento dos danos não patrimoniais, a cada uma das AA.;
Absolver a Ré seguradora do pedido.
O Tribunal a quo fundou o pressuposto "Facto Ilícito" na pretensa preterição por parte do R. do dever legal de realização de exames médicos periódicos anuais aos bombeiros sapadores ao seu serviço, tendo considerado provado, em relação ao falecido, que o mesmo não foi sujeito a exames no ano em que ocorreu o sinistro e nos anos anteriores, e que isso impediu a detecção da patologia que lhe causou a morte;
O Tribunal a quo não podia imputar ao R. a não realização de exames periódicos ao falecido sem previamente firmar qual seria a periodicidade desses exames mediante a remessa para a respectiva base legal, assim como não podia dizer que competia ao R. fazer esses exames sem elucidar previamente a norma que lhe atribuía tal responsabilidade;
O art. 11 da Lei n 21/87 remeteu o exercício dos direitos e regalias dos bombeiros, onde se enquadra o direito a inspecções médico-sanitárias periódicas, para regulamentação a publicar, a qual consta do Dec.-Lei n 241/89, de 3AGO;
Ao preconizar que o regime específico aplicável aos bombeiros previa a realização de inspecções médico-sanitárias anuais e cometia ao R. ao responsabilidade pela sua realização, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, por errada definição do regime jurídico aplicável;
Ao contrário do que emerge da sentença recorrida, não é possível assacar ao R. qualquer tipo de responsabilidade pela hipotética violação de normas específicas da legislação aplicável aos bombeiros.
No caso dos exames periódicos, cuja pretensa omissão esteve na base da condenação do R., a periodicidade dos mesmos varia em função da idade dos trabalhadores, sendo de um ano para os menores de 18 e maiores de 50 anos, e de dois para os que tenham idades compreendidas entre os 18 e os 50 anos art. 19, n 2, al.);
Ao omitir a aplicação do regime contido no art. 19, ns 1 e 2, al., do Dec.-Lei n 26/94 na redacção do Dec.-Lei n 109/2000), ao abrigo do qual devia ter aferido o preenchimento do pressuposto da ilicitude do facto imputado ao R., a Mma. Juiz a quo incorreu num erro de julgamento em matéria de direito;
Em concreto, a prova avocada para efeitos de impugnação da matéria de facto permite concluir nomeadamente que:
No caso dos bombeiros foram observados os intervalos de dois anos, tendo a falta de recursos apenas impedido intervalos mais curtos;
e.	O falecido foi sujeito a 36 exames médicos periódicos e ocasionais nas datas que constam do documento de fls. 111 dos autos, entre as quais nunca decorreu um período de tempo superior a dois anos;
g.	O falecido nunca apresentou quaisquer queixas ou sintomas da doença que o veio a vitimar;
A forma como o R. exerceu as suas responsabilidades em matéria de medicina do trabalho, em particular no que aos bombeiros e ao falecido diz respeito, não merece qualquer tipo de censura, indo mesmo para além daquilo que a própria lei impõe, nomeadamente nos arts. 19, ns 1 e 2, do Dec.-Lei n 26/94;
b.	Nos dois anos imediatamente anteriores ao falecimento, o R. providenciou pela realização de exames médicos ao marido da 1a A. pelo menos em 2004/04/16 e 2004/05/05;
e.	No caso dos bombeiros foram observados os intervalos de dois anos;
g.	Quando no decurso dos exames médicos de medicina do trabalho, o médico se apercebe de alguma patologia, encaminha para a realização de meios complementares de diagnóstico, para consultas de especialidade ou para o médico de família, que são feitos no exterior n;
Em relação ao pressuposto "Dano", o Tribunal a quo incorre num erro, ao considerar que as AA. estão a receber uma pensão de preço de sangue, o que não é verdade;
A atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais em cumulação com o pagamento da pensão por morte representaria uma duplicação do ressarcimento do prejuízo;
Não ficou provado que a esperança de vida do falecido fosse de 80 anos;
O trabalho extraordinário, o subsídio de alimentação e o abono de família não relevam para o cálculo da pensão de aposentação.
Não foram levadas em linha de conta as reduções remuneratórias e o aumento da tributação dos rendimentos do trabalho entretanto introduzidos, por força da situação económica e financeira do país;
A prova produzida sobre os danos não patrimoniais não justifica os valores indemnizatórios fixados a esse título;
Não estavam reunidos os pressupostos de facto e de direito de atribuição das indemnizações e os valores fixados de indemnização violam os princípios de justiça e de equidade, razão pela qual o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento;
O Tribunal a quo, para dar como verificado o pressuposto "Nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, considerou que se o falecido tivesse sido submetido aos exames regulares obrigatórios a doença teria sido detectada e eventualmente travada, em termos de o resultado morte poder até ser travado, e que tal só não aconteceu porque o R. não o sujeitou aos exames médicos periódicos pelo menos dois anos consecutivos, facto que, segundo o Tribunal, desencadeou directamente os danos.
b.	A cardiopatia isquémica e uma aterosclerose das artérias coronárias cardíacas de que o marido da 1a.A. sofria só seria detectável através da realização de meios complementares de diagnóstico invasivos e não invasivos, específicos da especialidade de cardiologia, nomeadamente a introdução de cateteres no organismo, a prova de esforço, a cintigrafia cardíaca, a angiotac das coronárias, a coronariografia e o ecocardiograma.
Os exames referidos no ponto anterior só detectam a patologia quando há queixas do doente e suspeita de doença coronária n 25-, ou seja, em doentes sintomáticos, que não era o caso do falecido.
Se os exames médicos regulares de medicina do trabalho tivessem sido feitos ao marido da 1a.A., além de lhe ter sido detectada a cardiopatia isquémica e a aterosclerose das artérias coronárias, teriam sido tomadas medidas médicas preventivas do agravamento da situação cardíaca ou mesmo regressão da mesma;
Tendo os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, natureza cumulativa, forçoso se torna concluir que o R. não pode ser julgado responsável pelo ressarcimento dos danos reclamados na presente acção.
As Autoras / ora Recorridas nas suas Alegações formularam as seguintes conclusões que se reproduzem na íntegra:
As AA. A................... e .................. vieram interpor a presente acção administrativa comum, com processo na forma de ordinário contra o Município de Lisboa e .................. - Companhia de Seguros, formulando o pedido de condenação dos RR., no seguinte:
A 2 Ré. Companhia de Seguros .................., foi absolvida do pedido e as AA. da decisão não interpuseram recurso.
Quanto ao Réu, Município de Lisboa, as AA. conformaram-se com a douta sentença, acolhendo como boa a indemnização arbitrada pelo Tribunal a quo.
matéria foi dada como provada - admissão por
E, apesar de se tratar de profissão de risco, o Réu Município de Lisboa há vários anos que não providenciava a realização de exames médicos ao falecido Bombeiro, bem como aos colegas do mesmo.
Conforme consta do Relatório da autópsia, o marido da a A. faleceu de enfarte do miocárdio por cardiopatia isquémica por aterosclerose muito grave das artérias coronárias matéria dada como provada, admissão por acordo e documentos a fls. 14 a.
O falecido era pessoa nova. tinha 45 anos de idade matéria dada como provada - admissão por.
Caso os exames a que o mesmo deveria ter sido sujeito, tivessem sido realizados teria sido detectada a situação clínica do falecido e permitido tomar medidas preventivas.
O falecido tinha uma esperança média de vida de 78 anos.
A  A. filha do ................. nasceu em 21 de Outubro de 1985 matéria dada como provada - admissão por acordo e doc. a fls. 24 dos.
A a A. matriculou-se no ano lectivo 2006/7 e 2007/8 no curso de licenciatura em Informática de Gestão, no ISLA - Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa matéria dada como provada - admissão por acordo e doc. a fls. 22 e 23 dos.
Mais alegaram que a a A. está desempregada desde 2001 e inscrita no Fundo de Desemprego foi dado como provado que a a A. está inscrita no Centro de Emprego de Lisboa - Picoas, desde 2008/07/25, matéria provada por acordo e doc. a fls. 20 dos.
A causa da morte do falecido foi enfarte recente do miocárdio, cardiopatia isquémica e aterosclerose coronária muito grave matéria provada - admissão por acordo e doc. fls. 15 a 17 dos.
A a A., aquando da morte do pai, estava a estudar e tinha laços afectivos com o seu pai.
As AA. alegam que se verificam todos os pressupostos de responsabilidade extra- contratual devendo o Réu Município de Lisboa ser condenado no pedido.
O Réu não providenciou pela realização de exames médicos ao marido da 1 R., quer no ano de falecimento, quer no ano anterior.
A cardiopatia isquémica e uma aterosclerose muito grave das artérias coronárias cardíacas de que o falecido sofria poderiam ter sido detectadas e exames regulares.
Se esses exames tivessem sido feitos ao marido da /1 A. além de lhe ter sido detectada a cardiopatia isquémica e a aterosclerose das artérias coronárias, teriam sido tomadas medidas médicas preventivas do agravamento da situação cardíaca ou mesmo regressão da mesma.
O diagnóstico antecipado numa avaliação médica regular, teria reduzido a mortalidade.
A 1A. está desempregada desde 200
Este período foi tão complicado para a a A. que acabou por necessitar acompanhamento psicológico e psiquiátrico.
A 2 A. sofreu com a morte do pai que a acompanhava nos estudos e com quem mantinha laços afectivos, tendo-se tornado depois da morte daquele, numa jovem permanentemente revoltada, com tudo e todos.
Esta matéria foi provada pelo Perito - Dr. P.................. pelas respostas escritas aos Quesitos que lhe foram formulados e pelas testemunhas F................. e A..................
O 1 R. não proporcionou e promoveu a realização de inspecções médicas regulares aos elementos do Regimento de Sapadores Bombeiros.
Além do falecido não ter sido sujeito a exames médicos periódicos, também os demais Bombeiros Sapadores do Regimento Sapadores Bombeiros a eles não foram sujeitos.
Esta matéria foi dada como provada pelo depoimento das testemunhas, Bombeiros Sapadores, a saber:
J..................
R................
A.................. comum a AA. e Réu)
J............... comum a AA. e Réu)
Apurada que foi a prática do facto ilícito, conforme se demonstrou nas presentes alegações, dando-se, assim, como existente a ilicitude, a culpa e os danos patrimoniais e não patrimoniais, ocorrendo o nexo de causalidade entre a conduta do Réu e os danos.
Estão reunidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Réu Município de Lisboa, devendo aplicar-se o disposto no Dec. Lei 4051 de 21 de Novembro de 196
O Tribunal a quo considerou a seguinte matéria de facto a qual se reproduz ipsi verbis:
" 1 -A 1a.A. foi casada com A............... que faleceu no passado dia 20/01/2006 cfr. doc. fls. 12 dos autos e admissão por.
Como se pode constatar do relatório da autópsia o marido da H.A. faleceu de enfarte do miocárdio por cardiopatia isquémica por aterosclerose muito grave das artérias coronárias cardíacas cfr. doc. fls. 14 a 17 dos autos e admissão por.
O marido da H.A., tinha 45 anos de idade admissão por.
A 1a A., A..............., está inscrita no Centro de Emprego de Lisboa - Picoas, desde 200025 cfr. doc. fls. 20 dos autos e admissão por.
A 2 A., ................., nasceu em 21 de Outubro de 1985 cfr. doc. fls. 24 dos autos e autos e admissão por.
A 1 A. nasceu em Fevereiro de 1960 admissão por.
O Município de Lisboa celebrou, com a .................., contrato de seguro nos termos e cláusulas, cujo teor se dá aqui por reproduzido cfr. doc. fls. 46 a 85 dos autos e admissão por.
Tendo insistido, de novo, o R.S.B. em 19/4/2006 com a 2a. Ré para rever esta sua posição, esta em 03/5/2006 reiterou a mesma posição que já tinha tomado anteriormente admissão por.
O marido da A. estava a realizar exercícios físicos no quartel numa sessão de treino quando entrou em dificuldades cardiorespiratórias, caiu ao chão e foi socorrido admissão por.
Departamento de Formação. Saude, Higiene e Segurança
Exmo.a)Chefe de Divisão do Departamento Jurídico
N 031/DSHS/	2008/0^30
1992/05/29, 1993/01/26; 1993/05/13; 1993/03/14; 1993/09/02; 1994/02/18; 1994/09/09; 1995/03/15; 1996/01/29; 1997/01/22; 1997/02/07; 1997/02/12; 1997/02/20; 1997/04/16; 1997/04/22; 1997/05/12; 1997/05/14; 1997/06/27; 1999/10/15; 2000/06/09; 2000/06/30; 2000/07/19; 2000/06/09; 2000/06/30; 2000/07/19; 2000/08/21; 2000/10/11; 2000/12/11,2000/08/21; 2002/04/03; 2002/06/17; 2002/06/20; 2002/06/21; 2002/09/21; 2004/04/16; 2004/05/0
Encontro-me ao dispor para qualquer esclarecimento.
A Chefe de Divisão
A causa da morte do falecido foi:
Enfarte recente do miocárdio;
Cardiopatia isquémica;
Aterosclerose coronária muito grave;
- A cardiopatia isquémica e uma aterosclerose muito grave das artérias coronárias cardíacas de que o marido da E.A. sofria poderia ter sido detectada em exames regulares.
- Se esses exames médicos tivessem sido feitos ao marido da E.A., além de lhe ter sido detectada a cardiopatia isquémica e a aterosclerose das artérias coronárias, teriam sido tomadas medidas médicas preventivas do agravamento da situação cardíaca ou mesmo regressão da mesma.
- O diagnóstico antecipado numa avaliação médica regular, teria reduzido a morbilidade.
- A 1 a A., A..............., está desempregada desde 200
- Este período foi tão complicado para a E.A. que acabou por necessitar de acompanhamento psicológico e psiquiátrico.
- A 2a.A. sofreu com a morte de seu pai, que a acompanhava nos estudos e com quem mantinha laços afectivos. Tendo-se tornado, depois da morte daquele, numa jovem permanentemente revoltada com tudo e todos.
- O R. mantém um posto médico nas suas instalações.
Das Conclusões do Recorrente extrai-se que as questões a resolver implicam aferir:
do erro de julgamento de direito quanto ao facto ilícito e sobre o regime legal aplicável.
Feitas estas considerações iniciais, temos que o ora Recorrente satisfez o identificado ónus processual que sobre si impendia, de forma cabal, pois não só identificou os pontos da matéria de facto que, no seu entender, foram incorrectamente julgados justificando os meios de prova que o sustentam, enunciando de seguida qual a resposta que o Tribunal a quo deveria ter dado.
O R. não providenciou pela realização de exames médicos ao marido da 1a A., A..............., quer no ano do falecimento, quer no ano anterior.
A cardiopatia isquémica e uma aterosclerose muito grave das artérias coronárias cardíacas de que o marido da E.A. sofria poderia ter sido detectada em exames regulares.
Se esses exames médicos tivessem sido feitos ao marido da E.A., além de lhe ter sido detectada a cardiopatia isquémica e a aterosclerose das artérias coronárias, teriam sido tomadas medidas médicas preventivas do agravamento da situação cardíaca ou mesmo regressão da mesma.
O  R. não proporciona e promove a realização de inspecções médicas regulares aos elementos do Regimento de Sapadores Bombeiros.
O R. mantém um posto médico nas suas instalações
A impugnação da matéria de facto não pode proceder integralmente por uma razão que é prevalente e que lhe está a montante.
O que, desde logo, se verifica nos factos em causa dados como provados é a inclusão nos mesmos de juízos conclusivos.
E, como é sabido, a selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos cfr. a., o ac. do STJ de 202015, proc. n 306/16TTCVL.CS1).
As asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante. É o que acontece com facto 32 que encerra, mais do que afirmações factuais, factos ou juízos de facto, asserções conclusivas/valorativas: "O  R. não proporciona e promove a realização de inspecções médicas regulares aos elementos do Regimento de Sapadores Bombeiros.
Assim como será de eliminar da factualidade relevante as expressões de avaliação /consulta médica regular, no facto 2
Bem como terá de ser indeferido o aditamento da matéria que o Recorrente pretende ver alterada, na conclusão 28,
Quanto ao facto 23, nada há alterar uma vez que não foi feita qualquer prova, nem o Recorrente indica que o falecido tenha sido avaliado nos serviços médicos do Réu no ano do seu falecimento ou anterior.
Em todo o caso, porque se trata de um facto instrumental e tendo sido realizada prova, resultante do depoimento de .............., que foi médico de medicina do trabalho no posto médico do Réu e Chefe da Divisão de Higiene e Segurança, onde descreveu o que era realizado nessas consultas, e também da ex- directora da mesma Divisão, .............., admite-se o seu aditamento:
Assim será de alterar facto 21
Tendo por fundamento o depoimento prestado por ................., que foi chefe de divisão de Higiene e segurança desde 2005, foi quem solicitou a informação constante do ofício de fls. 111, e ................. que foi médico de medicina no trabalho, consultou 1 ou duas vezes o falecido.
Na Conclusão 51 pretende o Recorrente a alteração dos factos 24, 25 e 26, de modo a que deles passe a constar o seguinte:
b.	A cardiopatia isquémica e a aterosclerose das artérias coronárias cardíacas de que o marido da 1a.A. sofria só seria detectável através da realização de meios complementares de diagnóstico invasivos e não invasivos, específicos da especialidade de cardiologia, nomeadamente a introdução de cateteres no organismo, a prova de esforço, a cintigrafia cardíaca, a angiotac das coronárias, a coronariografia e o ecocardiograma;
O que será de deferir.
Por tudo isto será de alterar a matéria de facto da seguinte forma:
- A cardiopatia isquémica e a aterosclerose das artérias coronárias cardíacas de que o marido da 1a.A. sofria só seria detectável através da realização de meios complementares de diagnóstico invasivos e não invasivos, específicos da especialidade de cardiologia, nomeadamente a introdução de cateteres no organismo, a prova de esforço, a cintigrafia cardíaca, a angiotac das coronárias, a coronariografia e o ecocardiograma;
Os exames referidos no ponto anterior só detectam a patologia quando há queixas do doente e suspeita de doença coronária.
-  Quando os elementos da corporação solicitam são realizadas consultas, com carácter preventivo individual ou para tratamento de alguma patologia que ocorra.
-  Quando no decurso dessas consultas, o médico assistente se apercebe de alguma patologia ou situação clínica que implique ou aconselhe a realização de exames complementares de diagnóstico, receita esses exames, que são feitos no exterior, ou encaminha para o médico assistente ou para o médico de família,
Pelo que procede o recurso nesta parte, embora não integralmente.