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A vedação existente acompanha a propriedade apenas do lado da estrada alcatroada e está destruída em muitos locais, tal como estão os portões.
Mais se provou do pedido de indemnização :
A Demandante foi desapossada de 109 pinheiros plantados na sua propriedade.
Sem conhecimento, sem autorização e contra a vontade da Demandante, FF, na execução do acordo estabelecido com o arguido, entrou no prédio da Demandante, após o que cortou o levou consigo 109 pinheiros.
Após o corte dos pinheiros foi deixado para trás, disperso pelo chão, o material sobrante, a rama.
A Demandante foi desapossada de 139 pinheiros plantados na sua propriedade.
FF levou consigo 139 pinheiros.
Sendo o arguido intermediário, tomada por boa a informação, induziu em erro FF.
O FF, de posse no Mapa, com os lotes assinalados a amarelo, iniciou o corte dos pinheiros.
Esclarecido o assunto, FF terminou ali o corte de alguns pinheiros e continuou o trabalho na propriedade indicada por JS.
FF só abateu 27 pinheiros, por erro, na propriedade da ofendida.
Para prova dos factos referidos em ) e ), o Tribunal considerou, a documentação junta aos autos, mormente a certidão comercial de fls. 60 e 61, certidão matricial de fls. 71 e 72 e a certidão predial de fls. 73 e 7
LS, arrendatário de imóvel pertencente a JT sito em frente ao local dos factos, confirmou que contactou o seu senhorio a informar que estava a decorrer o corte dos pinheiros e, no segundo dia do corte, JT compareceu no local.
Por fim, a testemunha referiu que ficou convencido que o arguido conhecia os donos do terreno razão pela qual ficou surpreendido com o surgimento do legal representante da Assistente no dia em que efectuava o corte dos pinheiros, tendo chamado o arguido ao local para esclarecer os factos.
Por outro lado, não pode o tribunal deixar de mencionar que o Manifesto em causa contem a declaração de que a A. de que vai proceder ao abate, transporte de madeira e eliminação de sobrantes de 150 coníferas sem sintomas, correspondente a 100 toneladas de material lenhoso, no período entre 102016 e 102016 na propriedade de Cotovia/Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.
Ora, note-se que, do documento em causa não consta especificado o prédio em que o abate iria ser executado, sendo certo que as localidades da Cotovia e Quinta do Conde distam entre si cerca de 15 quilómetros!in https://www.viamichelin.pt/web/Itinerarios).
MS, amigo do arguido há 20 anos, atestou a simplicidade, disponibilidade e seriedade do arguido, afirmando peremptoriamente que o mesmo não é negociante de madeira.
Porém, quanto aos factos objecto dos autos, a testemunha revelou nada saber e não poder precisar se o arguido realizou tais negócios.
Os factos provados quanto ao pedido de indemnização resultam das declarações do legal representante da assistente e dos depoimentos das testemunhas PB, LT, , FF e LF, analisados nos termos sobreditos, conjugados com a prova documental junta aos autos.
Os factos não provados resultam de nenhuma prova ter sido produzida quanto aos mesmos.
: Aquilatar se o arguido deve ser jurídico-penalmente responsabilizado pela prática de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, alínea, 20, 20, n. 1, alíneas e, todos do Código Penal;
: Caso se conclua pela responsabilidade jurídico-penal do arguido, determinar a espécie e medida concreta da pena a aplicar-lhe.
Todavia, as demais condutas objectivas não sofreram alterações tal como não sofreu alteração a moldura penal abstracta prevista.
Este tipo de ilícito criminal encontra-se inserido sistematicamente no capítulo dos crimes contra a propriedade, resultando da análise do tipo legal supracitado, que são, pois, elementos objectivos do mesmo, a subtracção, de uma coisa móvel, com carácter alheio, e elementos subjectivos, o dolo e a ilegítima intenção de apropriação.
Do ponto de vista subjetivo, trata-se de um crime essencialmente doloso, pelo que, de acordo com a conceitualização da doutrina hoje dominante, se exige que o agente tenha conhecimento momento e vontade momento de realização do tipo objectivo de ilícito.
À acção típica acresce, como elemento subjectivo da própria ilicitude, a ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem, elemento subjectivo específico que não se confunde com o dolo2 e que faz do furto um crime intencional.
O arguido sabia que não podia entrar nem permanecer na referida propriedade pois, não tinha autorização ou consentimento da ofendida, proprietária da mesma, para a ela aceder e estar, mas ainda assim ali permaneceu, o que quis e conseguiu.
O arguido quis fazer seus aqueles objectos, como fez, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário, o que quis e conseguiu.
Agiu sempre o arguido de forma livre, deliberada e consciente de ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Pelo exposto, não se mantém a qualificação do furto pela alínea do n. 1 do artigo 20 do Código Penal.
No que respeita ao elemento formal, o crime só se consuma, quando tenha ocorrido a subtracção do bem alheio, com o sentido e alcance supra referidos.
Ora, no caso concreto, FF, mediante negócio celebrado com o arguido, logrou levar consigo os pinheiros abatidos no prédio identificado no ponto dos factos provados e deu-lhes destino não apurado.
Do ponto de vista subjectivo, da conjugação da norma incriminadora com o regime dos artigos 1e 1 do Código Penal, decorre que a sua verificação exige a conduta dolosa do arguido, impondo-se, portanto, que o agente tenha agido com intenção de furtar, o que se verificou no caso concreto.
Todavia, para que se possa considerar como preenchido o ilícito criminal em análise, é necessário apurar se não se verifica nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
No caso dos autos, inexiste causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Atenta a factualidade provada, afigura-se que a responsabilidade do arguido pela prática dos crimes em causa lhe deve ser imputada a título de autoria material.
) Determinação da espécie e medida das penas
) Da escolha da pena
O crime de furto qualificado é punido com pena prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias 20, n. 1 e 20, n. 1, alínea do Código.
À luz do disposto no artigo 4 do Código Penal, a aplicação de qualquer pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo certo que em caso algum a pena poderá ultrapassar a medida da culpa.
Da análise do mencionado artigo 7 deduz-se claramente que, no momento da escolha da pena principal, o julgador terá de avaliar se a pena de multa prevista no tipo legal realiza suficientemente as finalidades preventivas das penas, sem cuidar de contrapor-lhe, nesse momento, a eventual necessidade de impor o cumprimento da pena privativa da liberdade prevista, em alternativa, no tipo.
) Da medida concreta da pena
Escolhida a pena principal importa aferir da medida concreta da mesma.
Na determinação da medida concreta da pena, há que sopesar, igualmente, o artigo 4 n. 2 do Código Penal, onde o legislador de 1995 veio consagrar a Teoria da Moldura de Prevenção.
os que se prendem com a execução do facto - alíneas, e;
No caso em apreço, há que ponderar:
O dolo do arguido, que reveste a forma de dolo directo, a forma mais intensa;
A não recuperação dos objectos;
Ponderando os fatores supra referidos, afigura-se-nos adequado e suficiente fixar a pena de multa em 360 dias.
O segundo acto na quantificação da pena de multa, segundo o sistema dos dias de multa, consiste na determinação do seu quantitativo de diário.
Por isso, o montante diário da multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado citado Ac. do S.T.J. de 3 de Novembro de.
DA RESPONSABILIDADE
Daí que, como logicamente decorre do sentido das considerações supra expostas e que estão na base da opção pelo sistema consagrado, o pedido de indemnização deduzido em processo penal haja de ser sempre fundado na prática de um crime.
A pretensão do ofendido/lesado funda-se no instituto da responsabilidade
Deste modo, os pressupostos da obrigação de indemnizar com base em facto ilícito são os seguintes: o facto humano controlável ou dominável pela vontade, a ilicitude do facto nas modalidades de violação de direitos subjectivos ou de disposições legais destinadas a tutelar interesses, o nexo de imputação do facto ao agente que co-envolve a imputabilidade e a, o dano e o nexo causal entre o facto e o dano.
Este facto consiste, em regra, numa acção, mas pode consistir numa omissão artigo 48 do Código.
Para que o facto ilícito gere responsabilidade, é necessário que o autor tenha agido com culpa. Não basta reconhecer que ele procedeu objectivamente mal: é preciso que a violação ilícita tenha sido praticada com dolo ou mera culpa. A responsabilidade objectiva ou pelo risco tem, pois, carácter excepcional.
Ao lesado incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo se a seu favor tiver alguma presunção legal art. 48, n. 1 do Código.
Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que haja um dano, ou seja, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém.
O dano pode ser patrimonial ou não patrimonial, conforme seja ou não susceptível de avaliação pecuniária.
Responsáveis pelo pagamento da indemnização são os causadores do acidente, ou seja, aqueles que tenham contribuído para a verificação dos danos. E beneficiários dela são os lesados.
O Demandante Civil peticionou juros de mora vencidos desde a data de notificação do pedido de indemnização e vincendos até efectivo e integral pagamento.
O n. 2 do citado artigo consagra as situações em que ocorre mora mesmo sem haver interpelação.
Socorre-se de pontuais excertos de depoimentos pretendendo deles retirar o erro de julgamento em matéria de, assim esgotando o cumprimento dos ónus de especificação do art. 412, n. 3 do CPP. Mas desse cumprimento formal, não resulta, materialmente, a identificação e detecção de qualquer erro de julgamento.
Sucede que nem da prova que especifica nem da argumentação que desenvolve nada se retira na identificação do erro de facto. Pelo contrário, a prova especificada vem inteiramente ao encontro do que consta da sentença do exame crítico e dos factos.
Da sentença resulta que o prédio em causa era vedado e que essa vedação se encontrava danificada nalgumas partes, tudo do modo descrito nos factos provados. E da impugnação feita em recurso resulta apenas que a prova especificada foi devidamente escutada pelo tribunal e, depois, correctamente valorada de acordo com as regras e princípios de prova.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se em tudo a sentença.
Quanto a fixação da indemnização, não devia ter-se reduzido equitativamente o valor fixado no contrato-promessa para o apartamento, antes devia ter-se partido desse mesmo valor.
Ou subsidiariamente podia ainda ter-se limitado a proferir uma condenação genérica.
Resulta dos documentos ora juntos que, ao contrário do decidido, era perfeitamente credível o valor de 10000,00, e a fixação da indemnização devia ter sido realizada em consideração a esse montante.
Quanto aos danos sofridos pela Recorrente com o pagamento do , devia ter-se tido em conta que, na economia do contrato, afirma-se uma vontade hipotética dos outorgantes no sentido de que a propriedade do apartamento seria transmitida para a Recorrente após a conclusão da obra, em 30 de Maio de 200
Significa isto que, o mais tardar nesse momento, a Recorrente poderia exigir o cumprimento do contrato-promessa. Na falta de acordo requereria ao tribunal a fixação de prazo. Violando-se esse prazo lançaria mão dos expedientes previstos na lei, maxime a execução específica.
Se o licenciamento tivesse sido obtido dentro do prazo, a Recorrente iria exigir o cumprimento do contrato-promessa, a que tinha direito, e ficaria absolvida do pagamento do imposto mencionado.
Sendo impossível averiguar-se o valor exacto desse benefício, deverá o tribunal julgar equitativamente, nos termos gerais, sendo que se afigura perfeitamente razoável o montante peticionado, pelos motivos invocados na petição inicial, e que por economia nos escusamos a repetir aqui.
Quanto ao despacho de 13 de Abril de 2007, ele foi declaro nulo por sentença do TAF do Porto, confirmada por esse TCAN facto, o que produz caso julgado e impede que esse despacho possa ser agora invocado em desfavor da Recorrente, como sucede p. 30 e 31 da sentença). Não pode a Recorrente ser censurada por, de alguma forma, não ter dado cumprimento a um despacho nulo!
Por outro lado, as condições do acto de deferimento condicionado não são as mesmas que vinham sendo impostas em despachos anteriores.
Enquanto existisse o risco abstracto de indeferimento, nunca o empreiteiro iria prosseguir a obra.
De acordo com os termos do art.  RRCEE, a Recorrente utilizou precisamente a via processual adequada: requerer a execução da sentença. A eventualidade prevista nos arts. 11, n. 9 e 11, n. 1 RJUE não é um meio processual, mas sim o direito a uma actuação material por parte do particular.
O referido art. , tal como o art. 57 do Código Civil, exige um facto do lesado, que esse facto seja culposo, e que haja um nexo de causalidade entre esse facto e a produção ou agravamento dos danos. O Réu não cumpriu o ónus da prova desses requisitos.
A actuação da Recorrente não é censurável, muito menos a título de culpa.
deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se integralmente a decisão recorrida.
A Senhora Procuradora Geral Adjunta, notificada ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
A A. é legítima proprietária de um prédio misto, sito na freguesia de ...), inscrito na Conservatória do Registo Comercial de ...) sob o n. 00034/110886 cfr. certidão de registo predial a fls. 5 e ss. do p.a.);
Do contrato referido em 5, constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
O PRIMEIRO OUTORGANTE DECLARA:
subordinando o contrato as referidas clausulas que ambos os OUTORGANTES reciprocamente aceitam.
O Apartamento Tipo T2 /Garagem proveniente da presente permuta terá a sua conclusão prevista para 30 de Maio de 200
Em 012005, em resposta ao ofício referido em 9, foi apresentado pela A. um Aditamento ao Projecto de Arranjos Exteriores cfr. requerimento a fls. 629 e ss do p.a.);
Através do ofício n. 10646, datado de 002006, a A. foi notificada para se pronunciar sobre a proposta de indeferimento do projecto de arranjos exteriores e remodelação de terrenos, tendo o respetivo aviso de recepção sido assinado a 102006 cfr. ofício a fls. 642 a 644 do p.a.);
Do ofício referido em 12, consta, entre outros, o seguinte:
"1 - A pretensão referida em epígrafe foi informada pelos diversos Serviços Municipais competentes com parecer técnico que a seguir se transcreve:
Neste sentido, deverá ser apresentado aditamento ao projecto de arranjos exteriores contemplando ajustamentos de acordo com o seguinte:
No arruamento adjacente ao edifício, deverá ser prevista uma inclinação descendente de cerca de 3%, no sentido Poente/Nascente, permitindo diminuir os aterros na zona nascente do terreno e perspectivar o seu prolongamento, com condições técnicas adequadas, para o terreno limítrofe;
O perfil longitudinal do arruamento provisório deverá ser ajustado em função da alteração de cota altimétrica decorrente do referido no ponto anterior, diminuindo a respectiva inclinação, e prever um perfil transversal correspondente a uma faixa de passeio, do lado poente, com 2,25 de largura e faixa com 6,00
As caldeiras deverão ser redimensionadas para 0,80 ou 1,00 dimensão livre no;
cfr. ofício a fls. 642 a 644 do p.a.);
Em 202007, foi proferido Acórdão pelo TCAN, que revogou a anterior sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 112006 e condenou o R. a proferir acto final no procedimento no prazo de 10 dias cfr. certidão do Acórdão a fls. 210 e ss. dos presentes autos físicos);
para apresentar correcção ao projecto cfr. despacho a fls. 695 e ss. do p.a.);
Do despacho referido em 16 consta, entre outros, o seguinte:
"Constando-se que, não obstante a análise e decisões relativas a posteriores aditamentos apresentados ao processo, dado que as questões que foram suscitadas ainda não se encontram, na sua totalidade, ultrapassadas, nomeadamente as expressas nos pontos 2 e 2 da notificação reg. n. 10646/06, de 2006/06/06, renovadas na notificação reg. n. 22411/06, de 6006/12/04, designadamente:
O perfil longitudinal do arruamento provisório deverá ser ajustado em função da alteração de cota altimétrica decorrente do referido no ponto anterior;
Considera-se que não se encontram asseguradas as condições de adequada integração no enquadramento urbano e paisagístico da envolvente, pelo que se indefere expressamente o projecto de arranjos exteriores e remodelação de terrenos apresentado, com base na alínea do n. 2 do art. 2 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-lei n. 177/2001, de 4 de Junho.
Do acto de deferimento referido em 19 consta, entre outros, o seguinte:
Quanto negociamos o contrato o Sr. J. garantiu que levantava a licença de construção quando ele quisesse, ficando a n/pequena empresa de 20 trabalhadores obrigada a concluir a obra no prazo de 2 anos a partir do contrato.
Só aceitamos a obra por causa dessa garantia de levantamento da licença a todo o momento e por termos a possibilidade de a executar vaga de obras nessa.
A A. suportou o Imposto Municipal sobre Imóveis relativo ao prédio descrito em 1 relativo aos anos de 2005 a 2010;
Em 202011, foi celebrado um aditamento ao contrato referido em 5 e 6, celebrado entre as mesmas partes, em que a A. se encontra representada pelo seu pai, J.;
Do contrato referido em 25, constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
Renegociação
A segunda outorgante aceita renegociar o contrato-promessa referido em nas seguintes condições:
Ressarcimento de prejuízos
Compensação e acerto do sinal
Do contrato referido em 27 com data de 102011 consta, entre outros, o seguinte:
O Primeiro Outorgante em nome da sua representada, declara:
Que, após o aditamento ao contrato, de 24 de Fevereiro de 2011, o Primeiro Outorgante recebeu em várias parcelas a restante parte do preço do prédio prometido vender, dando total quitação.
Como vimos, a A. pretende responsabilizar o R., a título de responsabilidade extracontratual, pelos danos por si sofridos em virtude do alegado atraso na emissão do acto final de licenciamento de construção que havia requerido. Segundo a Impetrante, o R. não cumprira o prazo em que estava obrigado a deliberar, nos termos previstos no art. 2, n. 1, al., e n. 4, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, tardando mais de quatro anos e meio a emitir o despacho final de licenciamento
Questão prévia: a lei aplicável
Dos vários pressupostos para o apuramento da responsabilidade do Réu
A ilicitude, que se traduz na ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, a aferir nos termos do art.  do RRCEE;
Um dano, que se traduz numa lesão de ordem patrimonial ou moral; e ainda;
O nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada.
Existe ainda ilicitude sempre que haja ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos que resulte do funcionamento anormal do serviço, nos termos do art. , n. 2, do RRCEE.
A este respeito, deve notar-se que a tutela dos interesses particulares em causa deve figurar entre os fins da norma violada e o dano deve ter-se por registado no círculo de interesses que a lei vise tutelar cfr., entre outros, os Acs. do STA de 212007, proc. n. 808/07, e de 202009, proc. n. 1119/08, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Por outro lado, conforme resulta do art. , n. 1, do RRCEE, o facto ilícito tanto pode consistir numa atuação positiva como numa omissão da Administração.
Apenas após esta condenação é que o R. veio emitir, em 012009, um acto final cfr. ponto 19 do probatório), em que defere, ainda que condicionalmente cfr. ponto 20 do probatório), o pedido de licenciamento que havia sido apresentado pela Autora.
Conforme resulta das decisões judiciais entretanto transitadas em julgado, o R. incorreu, pois, numa omissão ilícita perante a A., por violação do prazo legal de decisão que sob ele impendia.
Cumpre, então, aferir se a ilicitude em causa pode ser imputável ao R. a título culposo.
Ao que acresce que, a sentença do TAF do Porto, confirmada pelo Acórdão do TCAN de 102009 declarou nulo o despacho do R. de 102007 ponto 18 do probatório). Assim sendo, na origem da responsabilidade imputada ao R. existe, inclusivamente, um acto jurisdicionalmente declarado ilegal.
Encontra-se, pois, também verificado o pressuposto de culpa, enquanto nexo de imputação ético-jurídica do acto ilícito ao Réu, ainda que sob a forma de culpa meramente negligente.
Dos danos e da verificação de um nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos
Ainda segundo a A., um tal montante resulta da soma dos seguintes danos, deduzida do montante de que já foi indemnizada:
Vejamos, então, se procede o alegado, para o que cumpre efectuar uma breve descrição das normas legais aplicáveis.
A responsabilidade prevista no RRCEE abrange os danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como, os danos já produzidos e os danos futuros, nos termos gerais do direito art. , n. 3, do.
A indemnização em dinheiro apenas ocorre a título subsidiário, quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, nos termos do art. , n. 2, do RRCEE.
Vigora aqui a teoria da diferença: a indemnização em dinheiro deve ter como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a que teria nessa data, se não existissem danos art. 56, n. 2, do , em conjugação com o art. , n. 3, do.
Vejamos, então, dano por dano.
Considera-se, pois, impossível a averiguação do valor exato do dano, devendo este Tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, nos termos do art. 56, n. 3, do , aplicável ex art. , n. 3, do RRCEE.
Há que ter ainda em conta que, para que o dano seja indemnizável, tem de existir um nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano sofrido pelo lesado, nos termos do art. 56 do , que consagra a teoria da causalidade adequada. Nos termos deste preceito, a obrigação de indemnização existe apenas relativamente aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Ora bem, no caso destes autos não pode afirmar-se que o atraso no licenciamento foi perfeitamente indiferente para a perda de interesse da contraparte com quem a A. se havia comprometido a celebrar um contrato de venda do terreno de que era proprietária. Ainda que a crise possa ter sido determinante para a frustração do negócio, a verdade, é que ela surge como uma causa conjugada com o acto ilícito do Réu.
A ser assim, este Tribunal considera provável que a A. não teria sofrido os danos traduzidos nos lucros que deixou de auferir com o cumprimento do negócio inicialmente celebrado, caso não tivesse ocorrido um atraso no licenciamento por parte do R., nos termos e para os efeitos do art. 56 do
Ora, uma coisa é o atraso no cumprimento do negócio nos termos acordados, outra coisa é o não cumprimento total do negócio. Ou seja, se é provável que, caso o licenciamento tivesse sido obtido dentro do prazo legal, se tivesse dado cumprimento ao contrato referido no 5 do probatório, já não é possível afirmar uma tal probabilidade quanto ao cumprimento do mesmo negócio, formulado em termos tão genéricos, num determinado momento temporal.
Até, porque, conforme vem alegado pelo R., sempre teria que descontar-se aos danos sofridos pela A. com o pagamento do , o valor de que ela teria que pagar pela propriedade do apartamento que iria receber, não sendo, de todo em todo, possível determinar a quantia que seria devida, pelos mesmíssimos motivos que não é possível determinar o valor de tal imóvel que nunca foi construído e que acima se expuseram.