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No dia 12019, o tribunal, atendendo a que o E frequenta um curso superior no ano lectivo 2019/2020, manteve a decisão de 2201
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CONFIRMATION OFSTUDY LFTTER
Studerit: E
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MR E is registered as a full time Undergraduate student for the Computing Science degree in the School of Conputing Science. The duration of their degree programme wiII be from 23-Sep-2019 until 17-Jun-2022
Por despacho de 12020, o tribunal decidiu mais uma vez manter as prestações do FGADM relativamente a ambos os jovens, com o seguinte texto:
Manter a decisão que determinou que a prestação de alimentos seja paga pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores no que concerne aos referidos jovens.Notifique, sendo:
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no sentido acima referido, designadamente para que se mantenham por mais um ano as prestações fixadas nos autos ou até que os jovens concluam a sua formação escolar/profissional e ainda, para os devidos efeitos, que nos termos da decisão que regulou o exercício das responsabilidades parentais, a prestação mensal de alimentos devida a cada filho deve ser atualizada, anualmente, no dia 1 de janeiro de cada ano, em função do aumento previsto para o arrendamento urbano.
A guardiã para:
Nos termos do preceituado no art. da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e no art. do n. 164/99 de 11 de Maio, para que o FGADM seja chamado a assegurar ou continuar a as prestações substitutivas de alimentos é necessário que se verifiquem os pressupostos seguintes:
que o menor ou jovem resida em território nacional;
que o progenitor esteja judicialmente obrigado a alimentos;
a impossibilidade de cobrança das prestações em divida nos termos do art. 4 do RGPTC;
que o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS;
Da redacção actual do art.  n. 2 da Lei n.75/98, de 19 de Novembro, resulta que o Estado/FGADM poderá continuar a assegurar a prestação de alimentos, a jovens maiores, em substituição do progenitor incumpridor, verificados que sejam os circunstancialismos legais específicos para o efeito, os quais acrescem aos requisitos/pressupostos anteriormente citados, enquanto condições necessárias e cumulativas para efeitos de intervenção do FGADM
No caso dos autos, o jovem atingiu a maioridade em 12-10-2018 e teve pensão de alimentos fixada na menoridade em seu benefício.
A intervenção do FGADM determinada por sentença de 14-10-2015 e a consequente prestação substitutiva de alimentos a cargo do dito Fundo foi mantida após a maioridade, em benefício do jovem, E, subsequentemente, pelo despacho de 30-10-2018, pelo Despacho de 24-04-2019 e pelo despacho de 13-05-2020, ora recorrido
Ou seja, parece poder concluir-se que o jovem E não reside na actualidade no território nacional e tanto quanto perspectivado não irá residir em Portugal nos próximos anos.
Sem prescindir, mesmo que assim não se entendesse, a mera junção de um atestado da Junta de Freguesia em que se atesta que o jovem E integra o agregado familiar da Requerente, não comprova que o dito jovem resida em território nacional.
Mais se refira que o FGADM desconhece se o jovem concluiu o ano lectivo anterior 2018/2019), e caso tal tenha ocorrido, se teve aproveitamento.
Terminou no sentido de que seja revogada a decisão.
B apresentou contra-alegações que sintetizou como se segue:
Mais fazendo crer que foi o Despacho recorrido que determinou a manutenção da prestação de alimentos a pagar pelo FGADM, o que não é verdade.
É que o Douto Juízo de Família e Menores de Paredes decidiu manter a prestação de alimentos a pagar pelo Recorrente, atenta a manutenção dos pressupostos legais, por Decisão datada de 05/12/2019, a qual no mesmo dia foi devidamente notificada ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por ofício n. 81343670 que se encontra nos autos.
Apesar de notificado da decisão de 05/12/2019 e dos seus fundamentos, o recorrente dela não recorreu.
A dita transitou assim em julgado e não pode ser objeto de qualquer tentativa por parte do recorrente de fazer crer que a mesma não existiu, ou que não é definitiva.
Tanto mais quanto é fixada a manutenção da prestação para o ano letivo 2019/2020, o qual, na presente data e tratando-se de curso superior, ainda não terminou de todo.
o que só por mera hipótese académica se concebe,
O Jovem apenas permanece na Noruega em período letivo de aulas presenciais e na camarata da Universidade, pois que não é proprietário ou arrendatário de qualquer casa naquele ou noutro qualquer país.
Quando não está em aulas, o Jovem E vive com o seu Agregado Familiar, junto da ora recorrida e no mesmo passa as férias do Natal, do Ano Novo, da Páscoa e o período das férias de verão.
Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
Ao que acresce que,
No corrente ano de 2020, o Jovem E continua a residir em Portugal, apesar de ter frequentado aulas presenciais na Universidade entre os dias 13 de janeiro e 20 de março dois meses e sete.
Antes, porém, há que decidir a questão prévia da extemporaneidade da apelação, suscitada pela recorrida B.
A questão prévia: extemporaneidade do recurso.
Improcede a questão prévia.Apelação
A Lei n 75/98, de 19 de novembro, alterada pela Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n 24/2017, de 24 de maio determinou a constituição do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores1 destinado a assegurar o pagamento das prestações fixadas nos termos da mesma lei art. 6, ns 1 e.
O art. 1880 do Código Civil estabelece a obrigação dos pais continuarem a suportar despesas com os filhos mesmo depois destes se emanciparem ou atingirem a maioridade quando estes não tiverem então completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir-lhes o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Para o efeito, deve entender-se que se mantém para depois da maioridade e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo nas situações a que se refere a parte final do n 2 do citado art. 1905, caso em que o FGADM também não responderá e que aqui não se discute citado n 2 do art. 1 da Lei n 75/98, de 19 de.
O menor resida em território nacional;
A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189 do Decreto-lei n 314/78, de 27 de outubro4;
O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarde se encontre.
De tudo o exposto decorre logicamente que deixaram de se verificar os requisitos que justificavam a prestação de alimentos pelo FGADM a favor do E, nomeadamente por ter passado a residir no estrangeiro, devendo ser revoga a decisão recorrida e substituída por outra que declare cessada a obrigação do Fundo, nos termos do art. 9, n 1, do Decreto-Lei n 164/99, de 13 de maio.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Adiante designado por FGADM.
Com a redação introduzida pelo Decreto-lei n 70/2010, de 16 de junho e, posteriormente, pela Lei n 64/2012, de 20 de dezembro.
Atualmente, art.s 41 e 48 da Lei n 141/2015, de 8 de Setembro Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
Cf. neste sentido, o acórdão da Relação de Guimarães de 12011, proc. 228/05TBPTB.G2, inwww. dgsi.pt.
Teoria Geral do Direito Civil, AAFDL, 1978, Vol. , pág.s 415 a 420 e 43
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22019, proc. 1789/16T8PTM-A.ES1, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22017 proc. 1691/13T8CHV-A.GS1, in www.dgsi.pt.
Ob. e vol. cit., pág. 43
Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 4 Edição, pág. 26
Ou Noruega, como refere o recorrente.
PROCESSO N. 4277/17T8OAZ.PS1
Convola-se, pois, o requerimento dos requerentes para o expediente assim definido no actual CPC.
De facto, conforme se pode ler no nosso acórdão, foram claramente explicadas as razões que determinaram a inadmissibilidade da revista, nomeadamente quando se disse:
Pode a parte com ela não concordar, mas isso é outra coisa.
Consequentemente, indefere-se a arguição dos Requerentes.
A.., inconformada com o acórdão proferido a 3-6-2020, vem deduzir reclamação, pela qual visa a reforma do decidido quanto a não ser admitido o recurso, nos termos do art. 61, n.2, e do P., 66 e 68 do CPC ex via  do P.P.T..
A reclamação apresentada foi notificada ao Instituto Politécnico de Leiria que não apresentou resposta.
O recurso foi interposto nos termos do art. 28 n.5 do P.P.T., tendo a recorrente alegado oposição entre a sentença proferida nos autos e o acórdão do T.A. Norte a 14-1-2016, no proc. 02027/04, o que evidenciou em várias conclusões e globalmente na 3.
O exm. magistrado do P. no parecer que a respeito de tal emitiu, pronunciou-se em sentido contrário a se verificar tal oposição, invocando, a título subsidiário, não terem sido fixados factos na sentença recorrida, nos termos do art.12 do P.P.T..
Do erro na qualificação jurídica dos factos.
No entanto, conforme se fundamentou é diferente se o pagamento efetuado pelo devedor ou através de compensação pela A.T..
Aliás, no acórdão fundamento não se discutiu o circunstancialismo invocado pela recorrente quanto ao que a levou a efectuar o pagamento da dívida exequenda, tendo antes sido apreciada quanto ao pagamento por compensação que, em relação com dívidas prescritas, é de aplicar o disposto no art. 30 n. 2 do Código Civil.
Dos meios de prova que implicam decisão diversa da proferida:
Contudo, documentos semelhantes não foram apreciados no acórdão fundamento quanto a constituírem a prova plena que invoca, nos termos do art. 37 n.1 e 37 n.1 do Código Civil e, conforme referido no acórdão proferido, a oposição de julgados, nos termos do art. 28 n. 5 do P.P.T., depende de questão de direito que se encontre em antagonismo.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir o requerido.
Custas do incidente pela requerente, que se fixam em 1,5 U.
- Apenas referiu que quando esteve em Itália não foi vítima de maus tratos ou de outras medidas persecutórias, não referindo que durante o período em que esteve naqueles países, mormente em Itália, tivesse sofrido qualquer situação de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou degradante na aceção do Artigo  da CDFUE;
- Neste contexto, o Acórdão recorrido carece de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado, no estrito cumprimento do estatuto pela lei nacional da União Europeia sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o ato do ora Recorrente,
Pela formação de apreciação preliminar a que alude o art. 15, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista, com a seguinte fundamentação:
A Exm Sr. Procuradora-Geral Adjunto junto deste STA, notificado nos termos do art. 14, n 1, do CPTA, emitiu parecer, onde concluiu que o recurso merecia provimento.
Em 27 de Maio de 2019, o ora A. apresentou, junto dos serviços do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, um pedido de protecção internacional ao qual foi atribuído o processo n. 815/19;
No Inquérito preliminar de 27 de Maio de 2019, o A. declarou ao Gabinete de Asilo e Refugiados ter nascido em 6 de Janeiro de 1997 na Guiné-Bissau e ter a profissão de pintor;
Em 2 de Julho de 2019, foi produzida a informação n. 1191/GAR/2019 cfr. doc. 1 junto com a p.e de fls. 39 a 42 do p.a);
Em 2 de Julho de 2019, o SEF informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 2, n. 1 do Regulamento n 604/2013 Itália dispunha de duas semanas para se pronunciar sobre o pedido;
As autoridades italianas não se pronunciaram dentro do prazo estabelecido;
Em 2 de Julho de 2019, a Sra. Directora Nacional do SEF proferiu decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional formulado pelo A., tendo invocado para se fundamentar a lei e a informação 1191/GAR/19 cfr. doc. 2 junto com a p.e de fls. 43 do p.a.);
Sem custas art. 8, da Lei n. 27/2008).
Não se conformando com essa decisão, a arguida impugnou-a judicialmente, tendo o Mm. Juiz a quo, por sentença de 07-10-2019, julgado improcedente o recurso, mantendo a referida condenação.
F. Sendo de realçar que, na douta decisão recorrida não se deu como provado que os trabalhadores da empresa arguida tenham agido contra a vontade e sem a autorização da sua entidade patronal, mas também não se deu como provado que os mesmos agiram segundo as ordens e as instruções da sua entidade patronal.
K. Aplicando tais ensinamentos ao caso em análise, constata-se que o facto típico foi praticado por funcionários da recorrente, sendo certo que nenhum deles assume ou tem a qualidade de órgão da empresa recorrente.
Daí não fazer qualquer sentido o argumento de que a pessoa coletiva só é responsável pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos e que os trabalhadores não constituem órgãos da sociedade.
Assim, a decisão recorrida não violou qualquer normativo legal.
Em conformidade com o disposto no art. 412, n. 1, do Código de Processo Penal, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação pelo recorrente, não podendo o tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso
No local verificaram uma queima de resíduos, nomeadamente plásticos, cartão e borracha efetuada por trabalhadores da aqui arguida.
A arguida não tem antecedentes contraordenacionais da mesma natureza que os em causa nos presentes autos, nem antecedentes criminais.
Os trabalhadores da requerida tenham realizado a queima de resíduos mencionada em para se aquecerem, fora do seu horário de trabalho.
Tendo a fogueira apenas queimado paus e lenha.
Sustenta a recorrente que não pode ser condenada pela referida contraordenação, porquanto os factos foram praticados pelos seus trabalhadores, os quais não podem ser considerados como seus órgãos para os efeitos do n. 2 do art. 7 do RGCO.
No entanto, na medida em que as pessoas coletivas não podem, por incapacidade natural de ação, cometer por si mesmas infrações, a sua responsabilidade por estas há de derivar dos comportamentos, ativos ou omissivos, levados a cabo por determinadas pessoas singulares ou físicas, que lhes são atribuídos segundo um certo modelo de imputação, legalmente definido.
Na decisão recorrida, para fundamentar a responsabilização da arguida, o Mm. Juiz referiu expressamente aderir ao entendimento de que as pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os trabalhadores ao seu serviço desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas, havendo, assim, que fazer uma leitura menos restritiva do citado artigo, sob pena de, não o fazendo, desembocarmos na irresponsabilidade das sociedades, pois sempre que os atos ou omissões fossem praticados pelos seus trabalhadores, independentemente de serem ou não praticados de acordo com as instruções da entidade patronal, no exercício de funções e no interesse da mesma, não haveria responsabilidade da sociedade.
Na doutrina são críticos desta posição Nuno Brandão6 e Augusto Silva Dias
Recentemente, no acórdão n. 566/20188, o Tribunal Constitucional concluiu que inexistem razões para questionar e desconsiderar a referida interpretação extensiva do art. 7, n. 2, do RGCO. Como se pode ler no seguinte excerto desse aresto:
No caso vertente, a arguida alegou que a queima dos resíduos foi feita contra as indicações do seu gerente e por iniciativa dos trabalhadores, para se aquecerem, fora do horário de trabalho, tendo apenas queimado paus e lenha.
Todavia, estes factos não resultaram provados cf. als., e da factualidade não provada, subsistindo assim, que a queima foi efetuada pelos trabalhadores da arguida, no local de trabalho uma obra de construção que esta levava a, em pleno horário de trabalho, o que permite concluir que os factos foram praticados pelos trabalhadores, no exercício das suas funções, pressuposto para a responsabilidade da pessoa coletiva por via dessa atuação, nos termos do art. 7, n. 2, do RGCO.
Sem necessidade de demonstração específica, como pretende a recorrente, que os trabalhadores atuaram no cumprimento de instruções, ainda que genéricas, suas, por tal estar implícito no aludido contexto em que os factos ocorreram, em contraponto com a indemonstrada atuação por iniciativa própria dos trabalhadores e contra as instruções do gerente da arguida.
Por conseguinte, não merece censura a decisão recorrida, ao responsabilizar a recorrente pela prática da contraordenação em apreço, uma vez que os factos foram praticados em seu nome e interesse, não se demonstrando que os trabalhadores atuaram por iniciativa própria e contra as suas ordens e instruções.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela arguida, "R. - Unipessoal, Lda.", confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 27 de janeiro de 2020
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação e a ortografia utilizadas, que são da responsabilidade do relator.
- Vd. Germano Marques da Silva, Responsabilidade penal das sociedades e dos seus administradores e representantes, Verbo, 2009, pág. 16
- Cf., entre outros, os acórdãos do TRC de 29-11-2000 processo n. 452/2000) e de 09-11-2011 processo n. 179/13TBMMN.C1), do TRP de 06-06-2012 processo n. 4679/10TBMAI.P1), de 27-06-2012 processo n. 7402/15TBMAI.P1) e de 21-03-2013 processo n. 6334/11TBMAI.P1) e do TRL de 27-06-2019 processo n. 5840/10ECLSB.L1-9), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Questões contraordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros, in Direito Penal Económico e Europeu, Volume , Textos Doutrinários, Coimbra, editora, pág. 72
- In Direito das Contraordenações, Almedina, 2018, págs. 91-9
- Proferido a 07-11-2018, no processo n. 336/18, disponível em disponível em http://www.dgsi.pt.
P. 215/14T2STC.E1
Neste tipo de contratos "os princípios e razão de ser subjacentes ao seguro obrigatório não se aplicam, naturalmente e com os mesmos fundamentos, ao seguro facultativo no está essencialmente em causa a liberdade contratual das partes e, por esse motivo, poderão no mesmo fazer incluir as cláusulas que lhes aprouver Ac. RC de 201125, Proc. 770/05TBGRD.C1, in www.dgsi.pt; cfr. Ac. RE de 200018, CJ, Tomo , p. p..
Nestes termos, deverá ser conferido provimento ao presente recurso e ser revogada a Douta Decisão recorrida, concluindo-se pela absolvição da Recorrente na totalidade do pedido, ou se assim não se entender mas sem todavia conceder, na parte em que considera o contrato de seguro de responsabilidade em apreço como contrato a favor de terceiro, fazendo-se assim a tão costumada Justiça.
Pela A. foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
A Autora outorgou procuração forense ao Dr., 1 Réu, para a representar no referido processo de prestação de contas;
Notificada da sentença referida no art.2 desta petição, a Autora deu instruções ao 1 Réu para interpor recurso;
O que o réu não fez por ter deixado passar o prazo para o efeito;
Pela Apólice n, que garante a responsabilidade profissional dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados, o 1 Reu transferiu a sua responsabilidade para a 2 Ré, sendo o limite da indemnização o capital de 15000,00 euros por sinistro;
A Autora apresentou as contas de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006;
A sentença fez as seguintes correções:
Resulta da dita sentença factos provados, ponto que a Autora intentou as acções que aí são referidas, tendo contabilizado nas contas de 2005, as despesas de honorários;
A sentença corrigiu estes resultados nos seguintes termos:
Mas, como daí decorre, é ao credor que compete a prova do facto ilícito do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso.
Ora, a este propósito, não podemos deixar de citar o Ac. da R.P. de 17/5/2016, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Distribui o risco da incerteza causal entre as partes envolvidas, isto é, o lesante responde apenas na proporção e na medida em que foi autor do ilícito, traduzindo uma solução equilibrada que pretende conformar-se com uma sensibilidade jurídica a que repugna a desoneração do agente danoso por dificuldades probatórias, mas também que não comina a reparação da totalidade do dano que, eventualmente, não cometeu.
Assim, o curso dos acontecimentos que é preciso conjecturar para averiguar se houve ou não nexo causal é o desenrolar do processo judicial que não chegou a começar, que não foi contestado, onde não foi apresentado o requerimento probatório ou relativamente ao qual não foi interposto recurso, enquanto que o grau de probabilidade de o lesante ter sido o causador do dano é o grau de probabilidade da referida acção, contestação, produção de prova ou recurso.
Importa, por seu turno, saber se o juiz está, nestes casos, obrigado a realizar uma representação ideal do que teria sucedido no primeiro processo, caso não tivesse ocorrido o facto negligente do advogado, avaliando se o grau de probabilidade de vitória naquele deve ser realizado, segundo o ponto de vista do juiz da acção de responsabilidade movida contra o advogado, ou se passa por averiguar como, presumivelmente, tal teria sido decidido pelo juiz da acção falhada ou omitida, através da reconstrução de um processo imaginário.
A conduta ilícita da ré fez o autor, seu cliente, perder a chance de o resultado final poder ser-lhe favorável, mas só a verificação de um grau de probabilidade razoável, favorável, deve poder sustentar a responsabilização daquela pelo ressarcimento desse dano.
Neste sentido, vejam-se, entre outros, o Ac. desta Relação de 7/6/2018, disponível in www.dgsi.pt., no qual veio a ser afirmado o seguinte:
Para arbitrar uma indemnização com base na perda de chance é necessário que existia possibilidade séria de obter a vantagem pretendida e que não foi obtida porque houve um acto ilícito por parte do mandatário por exemplo, a falta de interposição do.
A não interposição de um recurso por parte de um advogado pode não constituir por si só, um facto ilícito por não se consubstanciar na violação de um dever de zelo a que está estatutariamente adstrito.
Mesmo que se considere que a não interposição de um recurso configura por si só um facto ilícito, para haver lugar a uma indemnização ter-se-á de reconhecer que o potencial recorrente perdeu a chance de obter provimento no seu pedido, isto é, que através do recurso omitido teria uma consistente e uma séria probabilidade de o ver deferido.
Por fim, atento o estipulado no artigo 663, n 7, do P., passamos a elaborar o seguinte sumário:
Nos autos de processo supra identificados, em que é arguido A... ,melhor identificado nos autos.
Esta multa foi liquidada e o arguido, notificado para a pagar, não procedeu ao seu pagamento.
O arguido não requereu o pagamento em prestações, nos termos do art. 47, n. 3 do Código Penal nem requereu a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade nos termos do disposto no art. 48 do mesmo Código.
Por despacho de 2017 foi determinado o cumprimento, pelo arguido, de 40 dias de prisão subsidiária bem como indeferida a pretendida suspensão da execução desta prisão subsidiária.
O arguido  A...  não se conformando com esta decisão, dela recorre formulando as seguintes conclusões:
O Recorrente impugna a decisão vertida no Despacho recorrido, não se conformando com o indeferimento da requerida Suspensão da Execução da Prisão Subsidiária.
O Recorrente não tem meios económicos para fazer face ao pagamento da pena de multa e por tal motivo frustrou-se o pagamento coercivo.
O Recorrente está privado da liberdade, não possui bens nem qualquer rendimento e está impossibilitado de o obter, dada a sua reclusão.
O facto de o Recorrente não pagar a pena de multa não lhe pode ser imputável.
O Douto Tribunal a quo violou o disposto no n 3 do artigo 49 do Código Penal.
O Despacho recorrido deverá ser substituído por outra decisão judicial que aprecie e defira a Suspensão da Execução da prisão Subsidiária.