rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula LH desenvolvia a sua marcha, no sentido Norte-Sul, ou seja, Caminha-Viana do Castelo, pela metade direita da faixa de rodagem da referida via.
Assim, o condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula LH - J. -, não se apercebeu da presença da Autora - G. , que se encontrava a proceder ao atravessamento da faixa de rodagem da Rua ....
Desse modo, o condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula LH - J. -, sem sequer travar, como não travou, e sem reduzir, como não reduziu, a velocidade de que seguia animado, foi embater, como embateu, com o veículo automóvel que tripulava, contra o corpo da Autora G. .
Esse embate ocorreu, assim, totalmente sobre a hemi-faixa de rodagem do lado direito da Rua ..., tendo em conta o sentido Norte-Sul, ou seja, Caminha-Viana do Castelo, sobre a Passadeira para o Atravessamento de Peões - Marca M11 ali existente.
Essa colisão verificou-se entre a parte frontal direita, ao nível do canto e do farol do mesmo lado, do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula LH e o corpo da Autora G. .
Foi-lhe realizada ecografia de partes moles e dopller venoso do membro inferior esquerdo.
Foi medicada com enoxaparina durante 4 semanas e analgesia em SOS.
Onde se manteve, doente, combalida e retida, ao longo de um período de tempo de oito 08,00) dias.
A partir da sua alta hospitalar, a Autora passou a frequentar a Farmácia de ..., Viana do Castelo.
No dia 19 de Janeiro de 2017, a Autora - G. - obteve alta clínica.
No momento do acidente e nos instantes que o precederam, a Autora sofreu um susto, receando pela sua própria vida.
A Autora sofreu dores, em todas as regiões do seu corpo atingidas.
A Autora nasceu no dia - de Outubro de 196
As lesões sofridas determinaram, para a Autora:
um Défice Funcional Temporário Total de 1 dia;
um Défice Funcional Temporária Parcial de 41 dias;
uma Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total de trinta 42 dias;
Cujo agregado familiar é constituído por ela própria e pelo seu marido e por dois filhos do casal:
B., de 21 anos de idade;
S., de 11 anos de idade.
A A. antes do acidente, cuidava do terreno de sua pertença onde plantava e colhia produtos hortícolas, destinados ao consumo na sua habitação.
A Autora, no desempenho das suas atividades/profissões domésticas e agrícolas, trabalha uma média diária nunca inferior a quatro horas.
As dores supra referidas vão continuar a afligir a Autora, ao longo de toda a sua vida.
Como queixas e sequelas das lesões sofridas, a Autora apresenta:
a nível funcional:
dificuldades nas posturas ortásticas, mantida, causa dores em ambas as pernas;
dificuldades nos esforços mantidos com o membro superior direito elevado, sentido cansaço mais fácil;
dores ao fim do dia, em ambas as pernas;
a nível situacional:
dores nas pernas ao fim do dia;
sente-se mais cansada;
membro inferior direito:
membro inferior esquerdo:
rotura da asa do cesto do menisco do joelho esquerdo;
A Autora ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho.
um Défice Funcional Temporária Parcial de duzentos e dez 210,00) dias;
uma Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de trinta 30,00) dias;
uma Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial de cento e setenta e seta 177,00) dias;
A Autora obteve a sua consolidação médico-legal em 14 de Julho de 201
A A. desempenhava, como desempenha, ainda, a actividade/profissão de agricultora, no amanho de dois 02,00) campos de cultivo, com a área de 1000,00 metros quadrados - 1 hectare.
No desempenho da sua actividade/profissão de agricultora, nos dois 02,00) campos de cultivo que amanha, a Autora cultiva e colhe:
milho -1 pipa;
batatas - 000 kgs;
Vai, por isso, ter necessidade de recorrer a consultas médicas das especialidades de Medicina Geral, de Fisiatria, de Cirurgia e de Cirurgia Vascular, além de outras.
Vai ter necessidade de submeter a uma ou mais anestesias gerais.
Vai sofrer um ou mais períodos de internamento hospitalar.
Vai sofrer um ou mais períodos de doença, com Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho.
O princípio geral em matéria de responsabilidade por factos ilícitos encontra-se plasmado no artigo 48, n. 1, do Código Civil, norma que impõe a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
A ré/recorrida, por seu turno, considera que o valor atribuído a título de danos de natureza não patrimonial morais é adequado e equitativo.
a Autora nasceu no dia - de Outubro de 1969;
Feito este enquadramento, e revertendo ao caso concreto, resulta dos factos provados que a recorrente sofreu efetivamente afetação do seu bem-estar e das suas capacidades físicas, com efeitos relevantes a nível pessoal, familiar e laboral.
Daí que não mereça censura a decisão recorrida, improcedendo na íntegra as conclusões da apelante.
Cf., Ana Prata, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 627-628
Proferido na Revista n. 289/01TBPTB.GS1 -  Secção - disponível em www.stj.pt
P. 1933/10T8BRG.G1 - disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na revista n. 5808/11TBALM.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
O Recorrido apresentou contra-alegações, a defender a manutenção do decidido.
Daí que se verifique a nulidade da parte inicial da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, aplicável ex CPTA, que aqui se invoca.
Mas tal autorização teve apenas a duração de 180 dias nos termos do seu artigo 4
Cremos que este tipo de grosserias ostensivas, que não são admissíveis no plano técnico-jurídico, pelo que deveriam ser objecto de necessária investigação pelo MP.
Os factos provados são aceites pelas partes, pelo que nessa parte a sentença recorrida não constitui qualquer surpresa.
Foi na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito que o Tribunal a quo divergiu das partes.
Dentro do objecto da acção e apreciando as questões que foram suscitadas.
No contexto, como o presente, em que estava em causa a pretensão da Autora, ora Recorrente, de lhe ver reconhecido o direito a instalar uma farmácia privativa e não apenas a apreciação da validade do acto - n.2 do artigo 66 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
E resolveu remeter para este acórdão Do Supremo Tribunal Administrativo no essencial da fundamentação da decisão recorrida. O que é permitido pelo n.5 do artigo 94 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Termos em que se julga também não verificada esta nulidade.
A pretensão da Autora e o acto impugnado.
Como acima se referiu, a pretensão da Autora, ora Recorrente, é no essencial, a de lhe ver reconhecido o direito a instalar uma farmácia privativa.
"A Lei n. 2125 de 201965 e o Decreto-Lei 48547, de 27 de Agosto de 1968, foram expressamente revogados pelo artigo 3 da Lei 16/2013, de 8 de Fevereiro.
Por isso o pedido em apreço não tem fundamento legal e deve ser indeferido.
Logo numa primeira análise, o acto impugnado mostra-se inválido nos seus fundamentos, pelo que deve em qualquer caso ser anulado, impondo-se, ao contrário do decidido, pelo menos nessa parte de impugnação do acto, ser a acção julgada procedente.
Na verdade a simples revogação de normas anteriores, invocadas pela Autora, não permite indeferir o seu pedido.
Para indeferir é necessário que o pedido da interessada não satisfaça os requisitos da Lei em vigor.
No próprio acto impugnado a Entidade Demandada afirma que é aplicável ao caso a Lei 16/2013, de 002, para referir que revogou o regime jurídico invocado pela Requerente para apoiar a sua pretensão.
Sendo este diploma o aplicável, no próprio entender da Entidade Demandada, pois com base nele indeferiu o pedido, devia referir quais as normas deste novo diploma são incompatíveis com tal pedido.
E não apenas dizer que o regime jurídico pretendido aplicar pela Requerente não é aplicável.
Assim como face ao princípio da colaboração com os particulares, consignado no artigo 11 do Código de Procedimento Administrativo.
Violando assim o princípio da legalidade e da separação de poderes ao legislar em vez de aplicar a lei.
Ainda que assim não se entendesse, tal indeferimento deveria ser anulado por violação de lei, da Lei Constitucional, por aplicar uma norma julgada inconstitucional.
Norma que o referido acórdão do Tribunal Constitucional n. 612/2011 declarou inconstitucional.
O do acórdão do Tribunal Constitucional n 612/201
Comecemos por transcrever a parte do direito do acórdão do Tribunal Constitucional n 612/2011, invocado pela ora Recorrente:
Delimitação do pedido.
Apesar de as normas questionadas serem diversas, a lógica do pedido é comum como o próprio facto de se invocarem inconstitucionalidades "consequentes", partindo ele duma determinada interpretação.
Questionou o Provedor de Justiça se a solução do Decreto-Lei n. 307/2007, ao obrigar as entidades do sector social a actuarem através de sociedades comerciais para o exercício da actividade de farmácia, não padeceria de desproporcionalidade em vista dos fins que visa alcançar.
Assim sendo, desnecessário se torna apreciar a violação do princípio da igualdade que também fundamentava o pedido apresentado pelo Provedor de Justiça.
A equiparação fiscal operada pelo n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 307/2007
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:
Segunda conclusão: apenas esta norma foi declarada inconstitucional.
Terceira conclusão: não é necessária a repristinação do regime jurídico anterior ao Decreto-Lei n. 307/2007, de 30
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002018, processo n. 0879/1
É o seguinte o teor deste acórdão na parte relevante:
O que impõe que seja concedido provimento ao recurso de revista, e julgada improcedente, na sua totalidade, a acção administrativa especial intentada pela ASMM.
Este acórdão revogou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102017, no processo 153/18 PRT, do qual se extrai o seguinte fundamento jurídico:
A Recorrida sustenta a opinião contrária.
Farmácias do sector social da economia
Entende-se de grande utilidade transcrever o essencial da fundamentação do acórdão do TAF, tanto mais que, antecipa-se, analisa a questão de modo irrepreensível. Assim:
E mais adiante, reforçando a mesma ideia, diz o TC sempre acórdão:
Por outras palavras, nem a letra nem o espírito da lei neste caso, a doutrina do TC em que se sufragam a tese do Recorrente, segundo a qual o actual quadro jurídico não comporta a possibilidade de abertura de novas farmácias sociais. E, assim, confirma-se a decisão recorrida.
Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso.
Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte que tinha recaído sobre o acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202014, no processo 153/18 PRT:
Com interesse para a decisão, julga-se assente a seguinte factualidade:
- Em 6 de Agosto de 2012, a Autora apresentou ao Infarmed um pedido de licenciamento e emissão de alvará para instalação e funcionamento de uma farmácia social, requerimento que constitui o documento n. 1 junto com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A Autora pretende que o Tribunal anule o acto proferido pelo Infarmed que lhe recusou o pedido de emissão de autorização para instalação de nova farmácia social e condene o Infarmed a: - Pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos previstos no n 4 da Base da Lei 2125 de 20/3/65 e arts 45, n2 e 46 do 48547 de 27/8/68 uma vez que considera que estas disposições legais continuam válidas e vigentes, repristinadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, de forma a obter o alvará de farmácia social de venda de medicamentos sujeitos a prescrição médica, aos seus associados, beneficiários e pensionistas; - Conferir, após a notificação da verificação dos mencionados requisitos, o prazo de um ano prorrogável) para instalar a farmácia privativa e para ser requerida vistoria e, posteriormente, atribuído alvará;
Está em causa, pois, em primeira linha, a apreciação da legalidade da posição assumida pelo Infarmed que recusou o pedido de licenciamento para instalação de nova farmácia social, com fundamento em que, a legislação que contemplava essa possibilidade ter sido expressamente revogada pelo 307/2007, de 31/8 e nenhuma alteração ter sido, entretanto, introduzida quanto a essa matéria pela alteração ao diploma operada pelo 171/2012, de 1/8 que clarificou o alcance do art 58 e introduziu o novo art 59- A.
Consagram, por seu turno, os arts 46 e ss a obrigação do requerente da instalação de farmácia apresentar memória descritiva das instalações e planta das mesmas, ficando o mesmo obrigado a, no prazo de um ano instalar a farmácia e requerer a vistoria destinada a verificar a conformidade das instalações com os requisitos estabelecidos.
Em defesa da sua posição, como consta do acórdão do TC n 612/11, de 13/12/2011, publicado no DR, I série, n17, de 24 de Janeiro de 2012, defendeu que
O Tribunal Constitucional, no mencionado Acórdão decidiu o seguinte:
No entanto, não podem proceder os demais pedidos condenatórios formulados pela Autora, nomeadamente, o pedido de condenação na atribuição do alvará, porquanto, tal acto não tem carácter vinculativo e depende da apreciação de determinados requisitos que não foram objecto de qualquer apreciação pelo Infarmed, não se mostrando, por conseguinte, reunidos os pressupostos da condenação na prática dos actos que a Autora considera como devidos.
O acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202014, no processo 153/18 PRT:
O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102017, no processo 153/18 PRT:
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002018, processo n. 0879/17:
Entendimento que sufragamos.
Com efeito o dispositivo do acórdão do Tribunal Constitucional em análise e este:
Ora o segmento das normas do actual regime jurídico das farmácias que foi declarado inconstitucional foi aquele que veda a possibilidade de ser proprietária de uma farmácia a uma entidade do sector social, como a Autora, ora Recorrente, sem se constituir em sociedade comercial.
Pelo que não se impõe repristinar todo o regime da Lei 125 de 201965 e do Decreto-Lei 4547, de 201968, mas apenas o n. 4 da Base da Lei 125 e os artigos 45, n.2, e 46, ambos do Decreto-Lei 4547, e estas normas apenas na parte em que permitem a uma entidade do sector social ser proprietária de uma farmácia sem se constituir em sociedade.
Como se refere no citado acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto:
"No entanto, não podem proceder os demais pedidos condenatórios formulados pela Autora, nomeadamente, o pedido de condenação na atribuição do alvará, porquanto, tal acto não tem carácter vinculativo e depende da apreciação de determinados requisitos que não foram objecto de qualquer apreciação pelo Infarmed, não se mostrando, por conseguinte, reunidos os pressupostos da condenação na prática dos actos que a Autora considera como devidos.
Abrangendo a matéria em causa o exercício de poderes discricionários da Administração não pode o Tribunal condenar no restante que é pedido, como se estivéssemos perante o exercício de um poder estritamente vinculado, deferindo o pedido de emissão, a favor da Autora, ora Recorrente, de alvará para instalação e funcionamento de uma farmácia social.
Devendo, assim, a Entidade Demandada, ora Recorrida, apreciar o requerimento da Autora, ora Recorrente, ao abrigo deste quadro normativo.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, pelo que:
Julgam a acção parcialmente procedente pelo que:
Condena-se o Infarmed a apreciar o requerimento da Autora, nos termos supra expostos.
No mais julga-se a acção improcedente, e, consequentemente, também nessa parte improcedente o recurso.
Processo n. 1752/18TBSTS.P1
No que concerne ao pedido de a exoneração do passivo restante, na Assembleia de Credores, realizada no dia 12011, foi proferido o seguinte despacho:
Em 212017 foi proferido despacho do qual consta a seguinte factualidade provada:
Não houve lugar a qualquer liquidação do activo pertença dos insolventes;
Foi liminarmente concedida a exoneração do passivo restante, tendo os devedores vindo a cumprir com as obrigações que lhes são impostas no contexto deste instituto, não tendo sido entregue qualquer rendimento disponível ao fiduciário por os valores auferidos pelos insolventes nunca terem ultrapassado o limite fixado a título de rendimento indisponível;
Conclui-se no despacho em apreço, com o seguinte dispositivo:
Em requerimento de 202020, vieram os insolventes requerer a junção aos autos de comprovativo do deferimento da proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Foram os autos com vista ao Digno Magistrado do MP, que em 02020 exarou a seguinte promoção:
Com efeito, a decisão final relativa ao procedimento exonerativo, data de 23-10-2017 e a própria conta de custas foi elaborada em 29-11-201
Não se conformaram os Insolventes e interpuseram recurso de apelação, apresentando alegações, findas as quais formulam as seguintes conclusões:
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, com a revogação do respeitável despacho recorrido, em conformidade com as conclusões que antecedem.
Com o que apenas se fará
Para além do que consta do relatório que antecede, haverá a considerar a factualidade provada relevante:
A decisão final sobre o pedido de exoneração do passivo restante foi proferida em 212017;
A conta de custas foi elaborada em 212019;
A guia para pagamento foi remetida aos insolventes em 12019;
O pedido de apoio judiciário foi formulado pelos insolventes junto dos serviços do ISS em 112019, vindo a ser deferido em 102020 págs. 51 e 52 do PE.
A regra geral da ineficácia do benefício do apoio judiciário depois de finda a causa
É o que resulta da promoção em apreço:
Ora, se alguém viu discutida a sua causa, tendo tido oportunidade de exercitar os seus direitos, não faz sentido que, depois de finda a discussão e de ditada a decisão com carácter definitivo1, quando resta apenas o pagamento das despesas judiciais, venha requerer um benefício já assegurado e garantido pelo sistema.
A especificidade do regime previsto no artigo 24 do CIRE
Como referem Pires e Lima e Antunes Varela4, o critério de interpretação enunciado no artigo  do Código Civil poderá sintetizar-se nestes termos: o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma, ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.
É essa a conclusão expressa no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 112012 processo n. 1617/13TBFLG.GS1, relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes
Em suma, o regime excecional previsto nos n.s 1 e 4 do artigo 24 do CIRE, interpretado no sentido de considerar definitivamente inviável o benefício da proteção jurídica na modalidade de efetiva dispensa do pagamento taxa de justiça e demais encargos com o processo, previsto na Lei n. 34/2004, de 207, penaliza o insolvente, pondo em causa o princípio da igualdade, traduzindo-se nesta solução absurda: qualquer interveniente processual pode requerer a efetiva dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, salvo o insolvente que, tendo requerido a exoneração do passivo restante, apenas beneficiaria do diferimento de tal pagamento.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão desta Relação, de 02018 processo n. 749/16T8OAZ.P2, sumariado nestes termos:
O regime geral da oportunidade do pedido de apoio judiciário, previsto no art. 1 da Lei n. 34/2004, de 29/07, tem que ser conjugado com este regime especial introduzido no CIRE.
Na situação sub judice, a realização do princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, conjugado com o princípio da igualdade, impõe-nos uma leitura do artigo 24 do CIRE, no sentido de limitar temporalmente o impedimento previsto no n. 4 do citado normativo, viabilizando o acesso por parte do insolvente ao regime geral previsto na Lei n. 34/2004, de 207, logo que finde a tramitação do incidente.
Excluindo-se, obviamente, a possibilidade de o requerente pretender interpor recurso da decisão, porque nesse caso ainda poderá estar em causa o exercício ou a defesa dos seus direitos.
Código Civil Anotado,  edição, Coimbra Editora, pág. 58/5
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1 Impressão, 2010, pág. 18
No mesmo sentido e com argumentação semelhante, veja-se o acórdão da Relação de Évora, de 212019 processo n. 1780/19TBOLH.E1, sumariado nestes termos:
Pelos fundamentos expostos julgo parcialmente procedente a acusação, e por conseguinte decide-se:
Condenar cada um dos arguidos nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça criminal em 3 UCs para cada um deles, e nos encargos do processo, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que beneficiem ou venham a beneficiar, ao abrigo dos arts. 513/1 e 514/1, ambos do CPP, e art. 8/9 e tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Inconformados, recorreram os arguidos  ..  e  B... .
O arguido  ..  condensou a motivação do seu recurso nas seguintes conclusões:
- Os arguidos exerceram o direito constitucional de não prestarem declarações, não podendo ser por isso serem prejudicados, como de facto o foram na sentença ora recorrida.
- Não pode o recorrente deixar de notar que, o tribunal não necessita que qualquer testemunha identifique aquilo que o próprio tribunal está a observar, sejam situações, seja para identificar pessoas, quando estas testemunhas não estavam presentes no local.
-É evidente que é suficiente a visualização, no caso presente, pelo tribunal a quo, ou pelo tribunal superior, para identificar se determinado individuo, in casu, o recorrente, aparece ou não nas imagens.
Nestes termos e nos mais de direito que s Ex.s muito doutamente suprirão:
O arguido  B...  condensou a sua motivação de recurso nas seguintes conclusões:
Em data e hora não concretamente apuradas, mas situada antes de 23-01-2015, os arguidos  B... , A...  e  .. , de comum acordo, formularam o propósito de se apropriarem de garrafas de vinho branco Cartuxa Pera Manca, por um valor inferior ao preço de venda, trocando as etiquetas dos códigos de barras por etiquetas referentes a vinho mais barato, no Hipermercado  G... .
Assim, em comunhão de esforços e de intenções, na concretização do plano entre todos gizado, os arguidos  B... , A...  e  .. , no dia 23-01-2015, dirigiram-se ao estabelecimento comercial  G... , da sociedade  F... , S. A., sito no centro comercial  ...) , na Rua  ...) ,  ...) , Figueira da Foz, área deste concelho e comarca.
Em seguida, pelas 14h35, entraram os arguidos  ..  e  A...  com um carrinho de compras, que se dirigiram igualmente para a zona da garrafeira.
Após o arguido pagou 12,80 euros, pelas 10 garrafas, em vez de pagar o preço verdadeiro de venda de 249,90 euros.
Provado apenas que por sua vez a funcionária do estabelecimento, deixou o arguido ficar com a referida mercadoria, que este levou consigo, abandonando a loja, no que a mesma só consentiu porquanto a actuação dos arguidos lhe criou e firmou a convicção, que a etiqueta aposta na garrafa de vinho era a correcta, pois que de outra forma o não teria consentido, como sucedeu, sem pagar o seu real valor.
Bem sabendo, ademais, que punham em causa com a sua conduta a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico associadas ao valor dos códigos de barras enquanto representação gráfica de dados numéricos capaz, pela força probatória da notação que lhes está inerente, de proporcionar uma leitura rápida e fidedigna em contexto de médias/grandes superfícies comerciais, o que representaram.
O arguido  B...  já sofreu as seguintes condenações:
O arguido  ..  já sofreu as seguintes condenações:
O arguido A... , tem 36 anos, consta como profissão no TIR a de pasteleiro, desempregado, e não tem antecedentes criminais.
Os arguidos  B...  e  ..  aceitaram a pena de trabalho a favor da comunidade.