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E a esse processo foi apenso outro recurso contencioso que o mesmo tinha proposto no STA contra a deliberação do CSMP que indeferira liminarmente, em 4 de Abril de 2001, o pedido de revisão da referida decisão disciplinar processo n. 631/01).
Por acórdão de 13 de Fevereiro de 2007, foi concedido provimento ao recurso e o referido acórdão do Plenário do CSMP de 302001 foi anulado.
O CSMP arguiu a nulidade deste acórdão, mas a decisão proferida pelo acórdão da Secção de 25 de Setembro de 2007 foi no sentido de manter o teor do acórdão.
O CSMP recorreu para o Pleno do STA da decisão proferida no processo principal e este, por acórdão de 27 de Novembro de 2008, negou provimento ao recurso, por considerar, no essencial, que o acórdão da Secção Disciplinar não tinha sustentação nos factos que tinham sido dados como provados.
Foi pedida a reforma do acórdão antes referido, a qual foi indeferida por acórdão de 18 de Novembro de 201
O Requerente suscita neste processo o incidente de não execução da decisão judicial alegando que a mesma consubstancia uma decisão contraditória sobre a mesma pretensão que havia sido julgada no processo 47555 e, por essa razão, vem requerer a aplicação do disposto no n. 1 do artigo 62 do CPC, ou seja, o cumprimento da decisão judicial adoptada no referido processo 4755
Mas o seu pedido é totalmente desprovido de razão.
Estamos, portanto, perante duas decisões judiciais que avaliam a conformidade jurídica de dois actos materialmente administrativos distintos são dois acórdãos distintos do Plenário do razão pela qual, inexiste o pressuposto em que assenta o incidente aqui requerido, uma vez que não existe identidade entre o objecto das duas decisões judiciais que são indicadas pelo Requerente.
Assim, não existe identidade de objecto entre os processos nem contradição entre as decisões neles proferidas.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se indeferir o requerido.
Custas do incidente pelo Requerente que se fixam em 3 UC.
A 08/02/2021 e marido, A. instauraram Processo Especial de Acordo de Pagamento doravante.
CredorNatureza do crédito / Origem Valor reclamadoGarantias e privilégios
A.	J.
Requerente
A. e, apresentaram-se a juízo a requerer a abertura de PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO, nos termos do art. 22 - A do CIRE
Dados do Processo
- FINALIDADE DO ACORDO DE PAGAMENTO
A finalidade deste Acordo de Pagamento é apresentar um conjunto de medidas cuja aprovação pelos credores, e subsequente concretização, permita assegurar a sua estabilização económico-financeira, com a reestruturação da componente financeira do passivo e implementação de medidas objetivas de consolidação e planificação de pagamento aos credores por parte dos Requerentes.
A REQUERENTE: ACTIVIDADE E PERSPECTIVAS
Os Requerentes exerceram desde sempre funções como trabalhadores, ou seja, prestaram sempre funções em regime de contrato de trabalho, com exceção de um período no ano de 2005 em que o devedor marido A. exerceu atividade de comerciante de carnes por conta própria.
Datam desse período as dificuldades dos devedores que arrastaram dívidas da atividade comercial que foram sendo pagas por penhoras aos seus salários em sede de processos executivos.
Por força dessa condenação, a situação financeira dos requerentes agravou-se.
Assim, e com todas as responsabilidades acumuladas, estão os requerentes com francas dificuldades em cumprir pontualmente as suas obrigações.
Não obstante os esforços encetados pelos requerentes, estes atravessam uma situação de debilidade económica.
Todavia, os requerentes acreditam que existe viabilidade de se recuperarem mediante a aprovação de um Acordo de Pagamento.
Os aqui requerentes são proprietários dos seguintes bens:
&gt; Fração autónoma designada pela letra "H", correspondente a um rés-do-chão, apartamento tipo T2, habitação lado Sul/Nascente, com entrada pela Rua , freguesia e concelho de ..., descrita na CRP sob o n. -H e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo -H da União de freguesias de ...,  e ;
&gt; Morada de casas em estado avançado de degradação sita na freguesia de ..., do concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da referida freguesia;
&gt; Viatura automóvel da marca Citroen com a matrícula RG;
MEDIDA PROPOSTA
O Acordo de Pagamento deve indicar claramente as alterações dele decorrente para as posições jurídicas dos credores dos Requerentes, porquanto, temos por bem propor:
Créditos Garantidos
Créditos Comuns
&gt; Perdão de juros de mora, juros vencidos e vincendos;
Credores Não Identificados no Processo:
Não haverá lugar a qualquer pagamento relativamente a créditos não reconhecidos neste processo e que não sejam reconhecidos como credores pelos devedores;
Âmbito:
As alterações dos créditos sobre os Requerentes introduzidas pelo Acordo de Pagamento produzir-se-ão independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados n. 8 do artigo 22-F do. Nos termos do artigo 20, n. 3 do ClRE, o Acordo de Pagamento acautela os créditos eventualmente controvertidos em processo de impugnação de forma que venham a ter o mesmo tratamento que os da classe em que se inserem.
Impacto expectável das alterações propostas:
O Acordo de Pagamento, apresentado pelos Requerentes tem por finalidade definir as condições em que serão feitos os reembolsos dos créditos.
Em alternativa, com a aprovação do Acordo de Pagamento, teremos o pagamento das obrigações assumidas perante os credores nos termos supra expostos.
Assim, atendendo-se ao supra exposto, a aprovação do Acordo de Pagamento afigura-se claramente mais vantajosa.
Preceitos legais derrogados:
Com o presente Acordo de Pagamento foram derrogados os seguintes preceitos legais do CIRE que importa esclarecer:
&gt; Foi derrogado o princípio da igualdade art, 19 do dos credores garantidos face aos demais credores comuns por força das garantias reais já constituídas.
Execucão do Acordo de Pagamento e seus efeitos:
Com o despacho de homologação, além dos demais efeitos legais, produzem-se as alterações dos créditos sobre os Requerentes introduzidas pelo Acordo de Pagamento, independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados artigos 1-, 1-F e 21 do.
a irregularidade do voto do credor hipotecário, o qual não poderá ser tomado em consideração;
recusar-se a homologação do plano apresentado pelos devedores, por violação das disposições legais constantes dos artigos 222F, n3, alínea e e 212, e nos termos do artigo 215, todos do CIRE;
Sem prescindir, reconhecer-se a nulidade do plano apresentado, por violação do disposto no artigo 215, do CIRE e 195 do CPC;
Da mesma forma, a exclusão do voto da Caixa ... por considerar que o crédito não era afectado pelo plano e a consideração da situação rediticia, enferma de erro, não tendo a decisão alcançado o efeito económico do plano;
H- Na avaliação da igualdade entre credores, não atentou a decisão nos concretos termos do plano, nomeadamente:
a lei exige que o Acordo de Pagamento tenha de indicar o valor dos bens que nele forem indicados;
A decisão recorrida não consigna qualquer fundamentação de facto, por mínima que seja, não tendo sequer consignado o Acordo de Pagamento.
Enquadramento jurídico
E evitar ou prevenir significar criar as condições para que o devedor e os credores negoceiem, de boa fé e de forma equilibrada e tentem chegar a um acordo de pagamento que, considerado em termos amplos, pode ser através da reorganização do pagamento do passivo e/ou da reconfiguração ou reestruturação do, que permita ao devedor, com tempo, superar as dificuldades, em vez da pura e simples liquidação do património e permita aos credores a satisfação dos respectivos créditos o que pode muito bem não suceder se houver uma pura e simples liquidação do património, tudo dependendo do valor dos activos face ao valor dos passivos e da graduação dos créditos).
O art. 222 F n. 1 e 2 do CIRE dispõem:
Assim dispõe o art. 222 F n. 5:
A doutrina tem tentado a sua densificação.
Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE Anotado, 3 Edição, pág. 782 afirmam:
Catarina Serra, in Lições.., pág. 473, analisando a norma relativa ao processo especial de revitalização, refere:
Aquando da apreciação do Acordo convocaremos as normas adequadas.
resultante de acordo já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas;
Na conclusão os apelantes alegam que a exclusão do voto da Caixa ... enferma de erro.
Da violação do disposto nas alíneas e do n. 2 do art. 195 do CIRE
Ponderou-se na decisão recorrida:
os devedores persistem em omitir qual o valor dos imóveis que identificam, o que impede que os credores conheçam, de facto, a sua situação reditícia.
O art. 195 n. 2 alíneas e do CIRE dispõe:
A descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor;
Relativamente ás diversas alíneas do n. 2 referem Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE Anotado, 3 edição, pág. 716:
"o motivo é sempre o de facultar aos credores exacta percepção da situação, para poderem atuar esclarecidamente, a que acresce a avaliação do tribunal acerca da verificação dos requisitos que legitima a homologação da decisão.
Por assim ser, a elaboração do plano não tem de obedecer a um modelo estereotipado, comum a todas as situações.
No que diz respeito á alínea do n. 2 do art. 195, a primeira observação que se impõe fazer é que, ao contrário do que emerge da decisão recorrida, não está em causa o que consta ou não dos autos, mas apenas e tão só o teor do Acordo.
É um facto que a relação de bens que acompanha a petição inicial não consta o valor de aquisição e o valor estimado, como manda a alínea do art. 24 do CIRE, aplicável ex art. 222 n. 3, alínea do CIRE.
A segunda observação que se impõe é que também ao contrário do emerge da decisão o valor dos bens não tem qualquer relação com a situação rediticia: esta tem a ver com o influxo de benefícios económicos durante um determinado período, ou seja e no caso de pessoas singulares, com os rendimentos os quais, no caso, estão e não com o património que no caso também está, pelo que não tem cabimento afirmar-se que a não indicação do valor dos bens impede os credores de conhecerem a situação rediticia dos devedores.
Não indica o valor dos bens.
Nos termos do n. 3 do art. 9 do , na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Por outro lado, caso se pretendesse a indicação do valor dos bens, sempre que colocaria a questão de saber que valor seria esse: o valor de aquisição? o valor de mercado? o valor patrimonial, no caso dos imóveis? um valor estimado?
Finalmente e no caso, uma vez que não o acordo não assenta na venda de activos, mas nos rendimentos, a simples indicação dos bens que compõem o activo é o suficiente e necessário para permitir a cabal compreensão do mesmo.
Assim a descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia a que alude a alínea do n. 2 do art. 195 deve bastar-se com a indicação dos bens e dos rendimentos.
E estando indicados os bens e os rendimentos, a não indicação do valor dos bens imóveis, móveis e direitos não viola o disposto no art. 195 alínea do CIRE
liquidação da massa insolvente;
recuperação do titular da empresa;
transmissão da empresa a outra entidade
Nenhuma das formas indicadas é compatível com o processo especial de acordo de pagamento.
A segunda forma também não é compatível com o PEAP porque, como já se deixou referido, a ideia de recuperação só se aplica a empresas e, no caso, temos um devedor que não é empresa.
No entanto a lei manda aplicar esta noma com as devidas adaptações, o que, no caso, equivale a exigir que no acordo conste a indicação sobre os meios de satisfação dos credores.
No caso dos Acordo de pagamento dos autos, é manifesto que a satisfação dos credores não é efectuada através da venda de quaisquer activos.
E, sendo assim e estando indicado que ambos os devedores auferem rendimentos não sendo necessário, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, que o Acordo contenha qualquer comprovação ou demonstração do que nele se, será necessariamente através deles que pretendem satisfazer os devedores, ou seja, será através da sua actividade laboral que pretendem, como afirma o Acordo, gerar riqueza.
Bem ou mal, certo ou errado, viável ou inviável, é questão que não tem qualquer cabimento uma vez que, como já se deixou referido, a ideia de recuperabilidade está ausente do PEAP e, além disso, ao tribunal apenas é conferido o poder de apreciar da legalidade do plano e não da sua viabilidade ou mérito, com excepção, no que a este respeita, se contender com o principio da igualdade.
Da violação do disposto no art. 194 do CIRE
O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam distinções. Aliás, admite-as, quando se trata de situações desiguais.
O que proíbe é o arbítrio, ou seja, proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material suficiente, bastante, razoável, sem justificação racional.
A proibição de arbítrio, exige ainda tratamento diferenciado, mas proporcionado, de situações que, no plano fáctico, surjam como diversas Ac. do TC n. 96/95).
Mas o principio assim afirmado não é absoluto, já que a norma afirma que não ficam prejudicadas diferenciações justificadas por razões objectivas, o que significa, além do mais, o tratamento desigual de situações substancial e objectivamente desiguais.
Como afirmam Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit. pág. 712, " A razão objectiva porventura mais clara que fundamenta a diferença de tratamento dos credores assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que agora está assumida no art. 47 do Código.
Para além disso, dentro da mesma categoria há motivos para destrinçar, conforme o grau hierárquico que couber aos vários créditos.
Assim são admitidas diferenciações de tratamento entre credores titulares de créditos de diversa natureza, nomeadamente, entre credores titulares de créditos garantidos por garantias reais credores titulares de créditos comuns.
Mas para que essa diferenciação não coloque em causa o principio da igualdade, deve ser observado o principio da proporcionalidade.
Pese embora tal principio apareça positivado na CRPortuguesa de forma assistemática, tem, enquanto instrumento de combate aos atos e omissões que se possam revelar agressivos para os direitos dos indivíduos, uma vocação global cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, in CRP Anotada, , 2 edição, 2017, pág., ou seja, constitui um principio geral, independentemente da sua concreta positivação.
Isto mesmo se extrai do Ac. do STJ de 202014, proc. n. 6148/11TBBRG.GS1, consultável in www.dgsi.pt/jstj:
E para operacionalizar o referido princípio da proporcionalidade, acompanha-se o decidido no Ac. desta RG de 10/09/2020, proc. 577/17T8MDL.G1, onde se afirma:
Impõe-se então analisar o acordo de pagamento dos autos verificando se existe uma diferenciação entre credores e, havendo, verificar se essa diferenciação respeita o princípio da igualdade, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade.
Mas já contém uma diferenciação entre o credor garantido e os credores comuns a qual melhor se ilustra colocando em perspectiva a posição de um e de outros:
Credor garantido Credores comuns
Perdão de juros de mora, juros vencidos e vincendos.
E a referida diferenciação respeita o princípio da igualdade?
E nessa medida a diferenciação respeita o princípio da igualdade, no estrito sentido em que trata de forma desigual, o que é desigual.
Outra questão é saber se o desigual tratamento do credor garantido credores comuns, é manifestamente desproporcionada, excessiva, desrazoável.
Neste ponto e face a tudo o que já se deixou exposto, importa ter em consideração o seguinte.
No caso, não há qualquer redução do capital dos credores comuns: os mesmos recebem 100% do capital.
E nessa medida não se vislumbra em que medida ou de que forma é que os credores ficam numa posição fragilizada, ou há um incomensurável sacrifício dos mesmos ou sequer que o acordo proposto é uma forma de exoneração do passivo restante, como emerge da decisão recorrida.
As referidas diferenciações correspondem ao que é normal em Acordos de pagamento em que existam credores garantidos e comuns.
E sendo assim, não é aceitável que se defenda que o princípio da igualdade não é absoluto, que admite diferenciações e depois, contraditoriamente, invocando o mesmo princípio, não aceitar essas diferenciações e pretender-se uma tendencial igualdade entre créditos garantidos e créditos comuns.
Finalmente é de todo irrelevante saber quantos credores votaram favoravelmente o Acordo. Tal só releva para saber se foi aprovado. Depois disso e na fase da homologação, tal torna-se irrelevante para sindicar a proporcionalidade da diferenciação.
Destarte, as primeira e segunda diferenciações não estabelecem uma desigualdade de tratamento entre credor garantido e credores comuns que seja manifestamente desproporcionada, excessiva ou desrazoável e, assim, considera-se que as mesmas respeitam o princípio da igualdade, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade.
Mas uma análise mais profunda, não permite ver na referida amortização um privilégio.
Por um lado, a referida amortização ainda é o cumprimento da prestação devida, que é a restituição do capital mutuado.
No entanto, se o credor recebe uma parte do capital antes do tempo, naturalmente terá de haver um reajustamento dos juros remuneratórios e, portanto, no final do contrato, recebe menos juros.
Por outro lado, há que ter em consideração a diminuta dimensão da referida amortização, quer quando comparada com o montante do crédito garantido, quer com o montante total dos credores comuns: ela corresponde a cerca de 3,9% do credito da Caixa ... e a 3,2% da totalidade dos créditos comuns, o que significa que se fosse rateado por todos os credores comuns, seria quase insignificante o montante pago a cada um.
Assim sendo, pese embora exista, é certo a referida diferenciação entre o credor garantido e os credores comuns e fazendo uso da devida objectividade e distanciamento, não se alcança a necessária segurança para afirmar que a referida situação constitui um privilégio, ou seja, que a mesma se traduz num tratamento manifesta, gritantemente desproporcionado, excessivo e desrazoável do credor garantido.
E nesta medida entende-se não haver na referida diferenciação uma patente e manifesta violação do princípio da igualdade, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade.
Em face de tudo o até aqui exposto, conclui-se que o Acordo de Pagamento também não viola o disposto no art. 194 do CIRE e, por isso, a apelação deve proceder.
Das questões eventualmente prejudicadas
A decisão recorrida, ao não homologar o Acordo com base na violação do disposto nas alíneas e do n. 2 do art. 195 e do disposto no art. 194, considerou:
A primeira questão suscitada pelo credor A. J. foi a do tratamento desigual entre o credor garantido e os credores comuns.
A questão foi objecto de apreciação na decisão recorrida e, como tal, não está incluída nas questões que o tribunal considerou prejudicadas.
A segunda questão suscitada pelo credor foi a da irregularidade do voto do credor hipotecário e que por isso não deveria ser tomado em consideração.
Esta questão foi objecto de apreciação pelo tribunal recorrido pelo despacho de 22/10/2021, em sentido favorável ao credor referido, pelo que naturalmente não está incluída nas questões que o tribunal considerou prejudicadas.
Finalmente o credor invocou o uso indevido do PEAP.
Também esta questão foi objecto de apreciação na decisão recorrida nos seguintes termos:
"Da questão prévia suscitada pelo credor A. J.:
E que concluiu:
Tendo o tribunal apreciado a questão, a mesma não pode estar incluída nas questões que o tribunal considerou prejudicadas.
Além disso, tendo sido decidida desfavoravelmente ao credor e não tendo sido interposto recurso nesta parte, a mesma transitou em julgado.
As questões essenciais não se confundem com os argumentos invocados pelas partes nos seus articulados. O que a lei impõe, é que o juiz conheça das questões essenciais e não os argumentos invocados pelas partes.
Em face do exposto, considera-se que a decisão recorrida apreciou todas as questões que devia apreciar, não havendo questões prejudicadas que a este tribunal caiba apreciar. Decisão
Guimarães, 31/03/2022
Relator - José Carlos Pereira Duarte;
Adjunto - José Fernando Cardoso Amaral;
Adjunto - Eduardo José Oliveira Azevedo.
Acordam os juízes da 2 secção cível) do Tribunal da Relação de Lisboa:
Devidamente citados, os RR. contestaram.
Notificada daquela decisão, dela recorreu a A., apresentando as seguintes conclusões:
Foi decidido julgar procedente a excepção da falta de capacidade judiciária.
O objecto dos presentes autos de divisão de coisa comum é um imóvel, adquirido pela recorrente pelo recorrido, em compropriedade;
A recorrente não é obrigada a considerar em qualquer inventário, após dissolução do casamento, o imóvel, uma vez que não era bem comum do casal.
A partilha que ocorrer no inventário do património comum do casal não abrange o imóvel aqui em causa, nem a sua divisão.
Fere de nulidade a decisão proferida por violação do disposto no artigo 1722 n 1 al. o artigo 1412 n 1 ambos do Código Civil.
Caso se sufrague entendimento diverso, o que por mera cautela de patrocínio se refere, sempre poderiam e os presentes autos ter sido suspensos até que seja proferida decisão do processo divórcio, como causa prejudicial, em cumprimento com o disposto no art 6 e art 272 n 1 ambos do CPC.
O R. contra-alegou, concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
No nosso ordenamento jurídico, o regime da comunhão de adquiridos é, pois, o regime supletivo de bens.
É, pois, proibida a venda de imóveis entre casados.
Na situação vertente.
A A. e o R. J são casados entre si no regime da comunhão de adquiridos.
Em suma, improcede o presente recurso.
A posição contrária, quer no casamento quer na união de facto, potencia actuação de um dos companheiros em prejuízo do outro, sem fundamento legal para o
está ferida de nulidade por défice instrutório;
labora em manifesto e grosseiro erro de julgamento, por contradição entre factos dados como provados, não provados e o dispositivo da decisão a decisão, por erro na fixação da matéria de facto, quanto aos factos que dá como provados e como não provados e que impunham diversa solução de Direito, nomeadamente:
quanto ao valor probatório das declarações da Recorrente
na distribuição do ónus da prova na comprovação das operações declaradas
É, indiscutivelmente, nula a sentença recorrida por omissão relevante de factos, pois não só não foram estes especificamente autonomizados na decisão da matéria de facto, como também não se encontram os mesmos referenciados e analisados na discussão jurídica da causa.
Ou seja, o que lemos na motivação da douta sentença mais não é do que um relato enfatizado do RIT feito pela Juiz a quo, escudado em fórmulas vazias e transcrições destituídas de qualquer densidade que nada dizem e que nada fundamentam. Pelo que, é forçosa a conclusão que não houve a imprescindível apreciação crítica da prova, sendo nula a sentença recorrida por falta de falta de fundamentação.
Sem prescindir, padece a douta sentença em recurso de evidentes erros decisórios, de facto e de direito, desde logo, ocorre ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados, tal como se constata, pela análise da sentença recorrida, ao:
dar como não provado que as facturas identificadas nas alíneas a dos factos provados correspondem a trabalhos realizados e
Incorre, ainda, em ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, na fixação da matéria de
Assim, a conclusão a extrair não pode ser outra:
Vejamos, em concreto:
Sendo o termo tout-venant de origem francesa, no entanto, consultado um dicionário temático, facilmente sabemos que é referente a material de mina ou pedreira utilizado antes de qualquer tratamento, ou seja, agregado britado de granulometria extensa, ou seja, gravilha.
Razões pelas quais, ao contrário do que entende a sentença recorrida, que a AT não logrou cumprir com o seu ónus probatório.
Evidencia erro a douta sentença ao não dar como provado, quanto ao tipo de obras e actividade desenvolvida e obras realizadas pela Recorrente, nos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, que: