rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais, os factos que inicialmente deram origem a que os arguidos fossem investigados, prendiam-se essencialmente com a ligação destes ao arguido
Quer isto dizer, que se iniciou a investigação ao arguido NL, sem que fosse apurada qualquer factualidade relativamente a este.
Sem que existisse qualquer fundamento, os arguidos passaram a ser escutados.
Os pressupostos da realização de escutas telefónicas foi amplamente violado nos presentes autos.
Parece bastar aparecer a suspeita de que determinado cidadão pode estar envolvido em um processo qualquer e a partir daí já se podem escutar, violando todos os direitos de privação da vida privada a que todos temos direito.
Se olharmos então para o facto de que, efetivamente o arguido NL não tem qualquer ligação com o arguido no tráfico de estupefaciente, então, por que motivo se passou a investigar o arguido aqui recorrente.
São pois nulas todas as escutas telefónicas que foram efetuadas aos arguidos aqui recorrentes, pois fora dos casos previstos na lei, na medida em que não eram suspeitos de nada para que se tivesse iniciado escutas aos seus telefones e se terem intrometido na sua vida privada.
Por outro lado, e colocando as escutas telefónicas de lado, que diga-se nada se extrai de ilegal das mesmas, ficamos apenas com as declarações da tal coarguida, que pressionada com o facto de poder ficar presa preventivamente, declarou o que bem entendeu para se defender e tentar por tudo ficar em liberdade, conforme aliás acabou por ficar.
Ou seja, salvo melhor opinião, a medida de coação visa salvaguardar os perigos elencados no art. 20, do CPP e não uma antecipação de qualquer pena ou o seu cumprimento.
Será que aquando a prolação do despacho que ora se recorre, se verificavam na íntegra todos os referidos perigos que estiveram na base da aplicação de medida de coação de prisão preventiva?
Com todo o respeito entendemos que não.
Reitera-se o respeito que é muito, mas não podemos concordar, que se prenda primeiro para se investigar depois.
A aplicação de qualquer medida de coação deve obedecer, necessariamente, aos princípios da adequação e da proporcionalidade, consagrados no art. 19 do P.P., sendo que, nos termos do n. 2 do referido artigo, "a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação".
In casu, face aos circunstancialismos supra referidos, entendem os requerentes que a prisão preventiva se revela inadequada, para além de ilegal, no caso em apreço.
Com todo o respeito pela posição assumida pelo Tribunal a quo, não podemos concordar com a mesma, porque violadora de direitos fundamentais dos arguidos.
Salvo o devido respeito, é entendimento dos arguidos que tal medida de coação se mostra, in casu, excessiva, pelo que, com os fundamentos que ali se encontram apostos é, por si, ILEGAL.
Desde logo porque violadora do disposto no art. 19, n.s 1 a 3, do de Processo Penal e nos art.s 2 e 3, n.s 1 e 3 da Constituição da Republica Portuguesa, entre outros que Ex.s oficiosamente venham a verificar.
As escutas realizadas aos recorrentes não violaram os pressupostos para a sua autorização, estipulados no Art 187 do Código de Processo Penal, porquanto, pese embora não se tenham conseguido reunir indícios suficientes da venda de estupefaciente pelos recorrentes ao também arguido , a tentativa de os obter resultou na obtenção dos indícios dos factos que lhes foram indiciariamente imputados;
Face ao exposto, deve ser negado provimento ao presente recurso.
O objecto do recurso define-se pelas conclusões que os recorrentes extraíram da motivação, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP.
Consta do despachorecorrido:
Valida-se a detenção dos arguidos.
Improcedem assim, as requeridas nulidades.
Indiciam os autos a prática pelos arguidos da factualidade elencada no despacho de fls. 3587 e seguintes - que se dá por integralmente reproduzidos - suscetível de consubstanciar a prática pelos mesmos de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível nos termos do artigo 2 e tabela -do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de janeiro.
Não pode, para além do supra referido, o Tribunal deixar de entender aos meios de prova elencados de a de fls. 3589 verso - que se dão por reproduzidos - e deixar de, em conjugação com as declarações nos moldes realizados, indiciariamente concluir como o MP no despacho supra referido.
Acrescem - embora de modo algum determinante -, e no que respeita aos arguidos NL e , os antecedentes criminais do crime da mesma natureza.
Cumpra-se o disposto no n. 10 do art. 194 Código de Processo Penal.
Emitam-se os mandatos de condução do arguido ao E.P.
quanto aos factos indiciados:
Um dos consumidores a quem o arguido vendia cocaína é DS que, no dia 24 de Maio de 2018, cerca das 18h45m, onde lhe adquiriu 5,098g de cocaína.
Após essa data, o arguido manteve com DS vários contactos telefónicos com o mesmo objectivo.
Para além destes dois indivíduos o arguido mantém contactos regulares com muitos outros, ainda não identificados, nos quais combina encontros a fim de lhes vender cocaína.
Nessa arrecadação uma balança digital de precisão;
Um telefone Nokia tendo inserido o cartão SIM com o na 96411---, correspondente ao alvo 9810504
Com esse objectivo recrutaram JV e FMP a quem pagaram para embarcar num voo com destino a Ponta Delgada transportando consigo a heroína que deveriam entregar-lhe novamente naquela cidade.
A mala contendo a heroína foi entregue a JV, no percurso entre a Amadora e o aeroporto, por ordem da arguida SM.
Perante a detenção de JV e a apreensão da heroína os arguidos recrutaram a arguida FMP para fazer novo transporte de heroína para Ponta Delgada.
No dia 29 de Maio, o arguido NL tinha em sua casa, rasgados, os seguintes documentos:
Cartão de embarque 04734---, com partida de Lisboa e com destino a Ponta Delgada, desconhecendo-se mais pormenores;
O arguido quis ter bem sua posse cocaína para venda a terceiros, o que fez.
Todos os arguidos sabiam que a sua conduta é proibida por lei e, ainda assim, actuaram do modo descrito.
relativamente aos meios de prova:
Autos de notícia de fls.1504, 2724,3159, 3371, 3530;
Autos de apreensão de fls. 3164, 3374;
Teste rápido de fls. 3166, 3375, 3535 a 3540;
Teste rápido referente ao inquérito 1132114 PCSTB;
Fotografias de fls. 3167 a 3172, 3376, 3541 a 3544;
Documentos de fls. 3173 a 3176, 3380 a 3382, 3503 a 3509;
Autos de busca e apreensão de fls. 3499 e 3527;
Relatório pericial referente ao inquérito 11/1 PESTB;
Autos de interrogatório de arguido de fls. 3180 e 3368; e
Apensos de transcrição de escutas telefónicas.
- Fuga ou perigo de fuga;
- Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
Aqui se reproduzem alguns excertos da fundamentação do mesmo:
É que tais medidas são sempre aplicadas pelo juiz de instrução, mediante prévia audição do arguido, podendo este ter lugar no primeiro interrogatório judicial de arguido detido. A detenção, por seu turno, tem como uma das finalidades a aplicação ou execução de medida de coacção.
Tudo isto, porque, gozando o arguido dos direitos de audição e de defesa e tendo um estatuto de sujeito activo no processo, pode não só tomar posição e contrariar as provas produzidas e os elementos que indiciam os factos imputados afloramento do princípio do contraditório) como também daqueles que fundamentam uma medida de coacção ou de garantia patrimonial diferente do TIR, nomeadamente os pressupostos gerais e especiais de que depende a sua aplicação.
Ora, se os referidos elementos se contiverem em escutas telefónicas, não podem estas servir para fundamentar medida de coacção diferente do TIR senão constando da respectiva transcrição e estando esta junta aos autos, pois o arguido, como vimos, não tem acesso a tais escutas, senão a partir do encerramento do inquérito n. 8 do artigo 18) e daí que, tendo elas de constar dos autos, só como prova documental possam figurar. Para isso, essa prova deve estar junta ao processo antecipadamente, a fim de garantir que, no momento em que o arguido é ouvido, possa a mesma prova ser usada e consultada, servindo ao mesmo tempo para fundamentar o respectivo despacho do juiz.
Tão mais premente é esta necessidade, quanto o arguido, se detido para primeiro interrogatório judicial, tem o direito de ser informado sobre os motivos da detenção, que até podem ser baseados em elementos recolhidos através das escutas, e não pode deixar de ser interrogado pelo juiz num prazo excedente a 48 horas.
Esta mesma necessidade de prover antecipadamente a tais situações foi reconhecida por Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., p. 515:
Assim, consubstanciando, a transcrição das intercepções, meio de prova, a razão do estatuído naquele art. 18, n. 7, prende-se com a necessidade prática de antecipar a prova, tendo em vista a aplicação de medida de coacção, e não, certamente, por a transcrição assumir valor acrescido apenas por ser ordenada judicialmente.
Está em causa, aí, a necessidade de assegurar o contraditório, nomeadamente o disposto no art. 19, n.s 6, 7 e 8, do CPP.
Mostra-se que o alegado art. 18, n. 7, foi acatado e, assim, inexiste a invocada nulidade art. 19 do.
Contudo, sem razão nesses argumentos.
É manifesto que não só as transcrições das escutas telefónicas foram levadas em conta para fundamentar a indiciação.
No entanto, se o tivessem sido, nada o impediria na fase em que os autos se encontram.
Só uma medida detentiva se apresenta, pois, adequada e suficiente para obstar ao assinalado perigo.
Os pressupostos de facto e de direito que justificaram a sua imposição mostram-se plenamente justificados, sendo que o despacho recorrido atentou na devida proporcionalidade da medida, designadamente em razão da gravidade do crime e da sanção previsivelmente a aplicar art. 19, n. 2, do.
Como tal, sem razão para alterar o decidido.
sem prejuízo da operada correcção, manter o despacho recorrido que determinou a sua prisão preventiva.
IIl. Ora, com tal entendimento não nos podemos conformar, porquanto entendemos que a sentença proferida, e de que ora se recorre, padece de erro de julgamento por incorrecta apreciação da prova, razão pela qual aqui pugnamos por Acórdão que anulando a decisão do Tribunal a quo se conforme com a legalidade dos actos impugnados.
Ora, salvo o devido respeito pela decisão tomada, é nossa convicção que os elementos probatórios contidos nos autos impunham decisão diversa.
Vl. Vejamos então, conforme resulta do documento junto com o n5 pela impugnante, verificamos que em 02/07/2002 a A..., SA requer, em seu nome, isto é, não integrada em qualquer consórcio ou sequer enquanto comproprietária, licença para construir, ou realizar obras, numa serie de lotes de que afirma ser proprietária, tudo conforme fls.106 dos autos.
Em tal documento, reitera-se datado de 02/07/2002, a requerente, ou seja a aqui impugnante, identifica como lote 1 um terreno para construção com área de 464,80 m2 a que, como resulta de fls 114 dos autos, corresponde o lote 2002/013, cuja liquidação aqui se encontra em causa.
Novamente no mesmo documento, datado de 02/07/2002, como Lote 2, identifica a requerente, ou seja a aqui impugnante, um lote com área de 498,70 m2 a que, como resulta de fls.117 dos autos, corresponde o lote 2002/014, cuja liquidação aqui se encontra em causa.
De igual forma se constata, ainda no mesmo documento, datado de 02/07/2002, que a requerente, ou seja a aqui impugnante, descreve um lote de terreno com área de 538 m2 a que, como resulta de fls.120 dos autos, corresponde o lote 2002/015, cuja liquidação aqui se encontra em causa.
Por fim, e novamente no mesmo documento, datado de 02/07/2002, a requerente solicita licença para realizar obra num lote com área de 480,40 m2 a que, como resulta de fls.123 dos autos, corresponde o lote 2002/016, cuja liquidação aqui se encontra em causa.
Ou seja, contrariamente ao decidido na sentença de que se recorre, em 02/07/2002, a impugnante afirmava ser proprietária de determinados lotes de terreno, que identifica, individualiza, confirma a área concreta de todos eles, e solicita a licença para neles construir ou edificar obra.
Ora, em nossa opinião tal prova contida nos autos contraria o decidido e impunha ao decisor declarar improcedente a presente acção.
Ademais, em nossa opinião, também o teor da alegada permuta levaria obrigatoriamente ao decaimento do pedido da impugnante.
Isto porque em tal contrato, chamado de permuta, o que de facto ocorre é que a aqui impugnante juntamente com a F... - Hipermercados, SA dissolvem a compropriedade que detinham sobre os lotes integrantes do macro lote 2000/7
Ou seja, a aqui impugnante era proprietária de 54% do referido macro lote, sendo o restante propriedade da F...- Hipermercados, SA.
Em 21/05/2003 realizam contrato a que chamam de permuta, vide Doc. N3 junto pela autora, em que a impugnante cede os seus 54% recebendo em troca os lotes de terreno sobre os quais incidem os actos impugnados, ou seja os lotes identificados como Lotes 2002/013 a 2002/01
Acontece porem que as parcelas de terreno que constituem os micro lotes já integravam o macro lote n2000/70 e que a impugnante era comproprietária.
E é por assim ser que, como já vimos, em 02/07/2002 a aqui impugnante requereu a licença de construção identificando, reiteramos, os lotes individualizados alvo da contribuição especial.
Ou seja, em tal contrato de permuta o que de facto ocorre é a divisão entre proprietários das parcelas de terreno que constituíam o Macro lote.
Ora assim sendo, e constando tais factos dos documentos juntos aos autos, teremos que concluir que em 02/07/2002 não só a impugnante se intitulava proprietária dos lotes 2002/013 a 2002/016, como os mesmos, contrariamente ao decidido, já eram autonomizáveis, e por assim ser a impugnante requereu licença de construção identificando cada um deles com referencia as suas áreas e confrontações.
Ora, perante o que se deixa dito, forçoso é, salvo melhor entendimento, concluir que a sentença recorrida padece de erro julgamento por incorrecta apreciação da prova contida nos autos,
A Sociedade Recorrida apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões:
Ora, os lotes de terreno objecto das liquidações impugnadas não existiam juridicamente na referida data, sendo uma realidade jurídica e física bem diferente aquela sobre a qual incidiu o pedido de emissão de licença de construção apresentado em 2 de Julho de 2012;
Com efeito, como claramente decorre da matéria de facto dada como provada, na data do pedido de licença de construção existia um grande lote de terreno para construção situado no Cruzamento da Av. Santo Condestável, prolongamento da Av. EUA, identificado como lote 1 loteamento municipal 2000/012), do qual eram titulares a impugnante nos autos e a outra co-proprietária denominada "F..., Hipermercados, SA";
A referida co-titularidade só se desfez através da escritura de permuta celebrada em 21/05/2003, a qual, por sua vez, foi precedida do aditamento n1, datado de 15/01/2013, ao alvará de loteamento n2000/012, de 21/09/2000;
Donde se pode concluir que as liquidações impugnadas incidiram sobre uma realidade que era totalmente diversa daquela que foi considerada no lançamento das ditas liquidações;
As liquidações impugnadas poderiam ter incidido sobre a realidade existente, quer quanto ao objecto do pedido de emissão da licença de construção quer quanto aos titulares desse pedido na data da sua emissão, podendo mais tarde corrigir ou ajustar as liquidações em função das alterações que viessem a verificar-se;
Para conhecimento dos fundamentos do recurso importa ter presente que a decisão recorrida fixou a seguinte matéria de facto:
FACTOS ASSENTES
Em 01/09/2005, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações referidas em A - cfr. carimbo a fls. 2 e fls. 2 a 16 do processo de reclamação apenso;
Lote 2002/013, com a área de 464,08 m2;
Lote 2002/014, com a área de 498,70 m2;
Lote 2002/015, com a área de 538 m2;
Em 18/11/2003, a Direção-Geral das Contribuições e Impostos elaborou os seguintes termos de avaliação:
Pelo ofício 000130 de 2004-01-12, a Impugnante foi notificada do resultado da  avaliação efetuada aos seguintes lotes de terreno:
Antes de mais, cumpre alterar a matéria de facto dada como provada, ao abrigo do art. 66, n. 1, do CPC, alterando-se a redação da alínea dos factos provados, nos seguintes termos:
Estão em causa nos autos as liquidações de contribuição especial efetuadas nos termos do n. 43/98, de 03 de Março, diploma que aprovou o Regulamento da Contribuição Especial Regulamento dadevida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos.
A questão que se coloca no presente recurso prende-se com a validade da avaliação de quatro lotes de terreno, nomeadamente os lotes 2002/013, 2002/014, 2002/015, 2002/016, que foi efetuada nos termos do n. 2, do art.  do Regulamento da CE, para efeitos do apuramento do valor sujeito a contribuição que se encontra previsto no n. 1 deste mesmo preceito legal.
Por outro lado, importa ter presente que a contribuição especial é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra cf. art.  do Regulamento da.
Como se escreveu no acórdão do STA de 28/11/2011, proc. n. 0531/11:
E esses só podem ser aqueles em nome de quem seja emitido o respectivo alvará de licença de construção ou de obra.
Ou seja, são os titulares dos ditos alvarás quem detém o direito de construção com o benefício que daí lhes advém.
Daí que a valorização do terreno que a contribuição especial visou tributar se repercuta na esfera jurídica daqueles em nome de quem é emitido o alvará de licença de construção ou de obra.
Por outro lado, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 217/2015, de 15 de maio, Processo n. 1354/13, não julgou inconstitucional a norma do artigo  do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n. 43/98, de 3 de março, segundo a qual o facto tributário daquela corresponde ao ato de emissão do alvará de licença de construção ou de obra.
Como se pode facilmente sic verificar pela Douta Sentença do TAF de Mirandela, em que se constata a consulta exaustiva do PA e de todo o procedimento e adjudicação, a mesma é cabalmente fundamentada nos factos e na lei vigente, não padecendo de qualquer vício de julgamento ou outro, pelo que deve manter-se na integra, nomeadamente ao que ao efeito suspensivo respeita, devendo a acção ser procedente e não ser levantado o efeito suspensivo.
Pois apenas assim se fará a boa aplicação das disposições legais em vigor, fazendo-se a costumada
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso de revista.
Foram apresentadas as seguintes propostas, nas seguintes datas ponto 9 da matéria de:
Todas as propostas foram admitidas e a ordenação final foi a seguinte pontos 10 e 11 da matéria de:
Ora, a interpretação sufragada pelo TCA Norte não merece, na nossa perspectiva, a censura que a Recorrente lhe pretende assacar.
A Relatora atesta, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade do Ex.mo Senhor Conselheiro Adjunto José Veloso.
Declaração de voto de vencido:
Salvo o devido respeito pela solução que obteve vencimento, discordo do segmento decisório pelas razões que seguem.
Da plataforma electrónica consta o dia 102019, 16:00 horas como data limite para recepção das propostas - ponto 8 do probatório.
Mas há mais.
Em resposta ao recurso, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação . pronunciou-se pela sua admissibilidade e seguimento, tendo por verificado o requisito substancial da oposição de julgados previsto no art. 43 do Código de Processo Penal
Com interesse para a decisão, surpreendem-se no procedimento os seguintes dados processuais:
Inconformado, o Recorrente recorreu para o Tribunal da Relação .., querendo ser absolvido.
O Recorrente instaurou o presente recurso extraordinário em 112020, mediante requerimento apresentado através da aplicação Citius.
Entre os momentos referidos em. e., o Recorrente nada requereu relativamente ao Acórdão Recorrido, tivesse sido para reforma dele por nulidades, por erros materiais ou por custas ou em recurso para o Tribunal Constitucional.
O presente recurso foi admitido por douto despacho do Senhor Desembargador Relator do Tribunal da Relação . de 21202
Isto assente:
Incasu e começando por conferir, como compete, os requisitos de forma, diz-se já que o recurso não pode ter seguimento.
Sim porque, apenas interposto em 112020, o foi muito para além do termo final do prazo de 30 dias cominado no art. 43 n. 1, sendo por isso intempestivo, que não transitou o Acórdão Recorrido em 212020, como erroneamente vem afirmado na certidão de 212020 do Juízo Local Criminal de .., mas sim em 12020, como já de seguida se demonstrará.
A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas em recurso por Tribunal da Relação que, como o Acórdão Recorrido, conheçam a final do objecto do processo, está regulada nas, entre outras, disposições dos art.os39, 43 n. 1 al. e 40 n. 1 al.ase) e.
Mas se tudo assim, então o Acórdão Recorrido não era passível de recurso, ordinário, para o Supremo Tribunal de Justiça, e tanto em razão do disposto no art. 40 n. 1 al., como no art. 40 n. 1 al.:
E tudo sob pena de, esgotados os prazos de reclamação e de recurso, a decisão logo transitar em julgado, conforme o disposto no art. 62 do CPC, aplicável em processo penal por via do art. .
Ora, foi precisamente isso o que aconteceu no caso presente:
Do que, de tudo, decorre que, por manifestamente intempestivo, o recurso deve ser rejeitado, nos termos dos art.os44 n. 1, 44, 41 n. 2 e 42 n. 1 al..
É o que se decide.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's art.  n. 9 do RCP e Tabela.
Sublinhado do relator.
Diploma a que pertencerão todas as disposições que a seguir se citarem sem menção de origem.
No mesmo sentido e no mesmo lugar, AcSTJ de 2102 - Proc. n. 625/00PELSB.LS1, ou AcSTJ de 212020 -
Proc. n. 65/13GBSLV.ES1, in SASTJ.
Neste sentido, acórdãos citados na nota precedente.
O dia 22020 foi um Domingo.
Mais alegou ter direito a que lhe fosse concedida a medalha de Comportamento
O Tribunal Administrativo de Braga proferiu sentença, constando a mesma do seguinte segmento decisório:
O Apelante não se conforma com a decisão proferida pelo TAF de Braga, dela tendo interposto o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes conclusões:
- Acresce que, ao contrário do que ali também se considerou, o processo de elaboração das listas de promoção não configura um procedimento concursal, não existindo, designadamente, a apresentação de candidaturas, nem a manifestação de qualquer vontade de participação por parte dos militares que integram o universo em apreciação.
O Apelado contra-alegou formulando as seguintes conclusões:
Ao não considerar o erro na elaboração da ficha curricular do Recorrido, o que contribuiria para a melhoria da respetiva classificação, o ato impugnado manifestamente errou nos pressupostos de facto e de direito, o que, nos termos do disposto no artigo 135 do CPA, determina a sua anulabilidade;
O Tribunal de que proveio a decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:
Dos Erros de Julgamento da Decisão Recorrida
A decisão recorrida julgou procedente a ação com base na seguinte fundamentação, que ora damos por reproduzida para melhor compreensão da pretensão recursiva:
Provou-se que o Autor foi agraciado com a medalha militar de Comportamento Exemplar, no grau prata, em 26/5/201
Mais se provou que esse ato de concessão da medalha foi publicado na Ordem do Exército n. 06/2010,  Série, em 30 de Junho de 2010, publicação essa ulteriormente transcrita na Ordem da Guarda n. 8/2010,  Série, de 31 de Agosto de 2010, e na Ordem de Serviço n. 127, de 29 de Outubro de 2010, da Unidade de Apoio Geral da Guarda Nacional Republicana
A representação errónea de elementos materiais relevantes para a decisão surgiu no momento da elaboração da ficha curricular, que deveria conter o averbamento desde sempre reclamado pelo Autor.