rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Prestar aos progenitores o apoio necessário e eventual encaminhamento para a realização da avaliação psicológica, caso sejam evidenciadas dificuldades que o justifiquem.
- O progenitor não compareceu aos exames periciais realizados.
- O progenitor demitiu-se da vida dos filhos não tendo encetado qualquer esforço no sentido de manter os convívios com os filhos e reorganizar a sua vida para os ter consigo.
- A progenitora continua a evidenciar dificuldades em incrementar procedimentos educativos consistentes e assertivos durante as visitas aos filhos, subsistindo apenas o aspecto afectivo.
- Exerce actividade profissional em termos parciais auferindo cerca de trezentos e cinquenta euros mensais e estando em risco de perder a habitação onde reside por falta de pagamento das rendas.
- Nenhum dos progenitores dispõe de apoio familiar consistente que lhes permita assegurar os cuidados dos filhos.
Apreciemos então as questões suscitadas pelos apelantes nos seus 2 recursos.
Ambos impugnam a matéria de facto o progenitor relativamente aos pontos 3, 3 e 3 e a progenitora quanto aos pontos 3 a 3).
Com efeito, estipula tal normativo:
A propósito deste artigo e do ónus que o mesmo acarreta para os apelantes que pretendem impugnar a matéria de facto, refere Abrantes Geraldes:1
Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
O apelante progenitor, como se referiu, impugnou os factos constantes nos pontos 3, 3 e 3, sendo que a recorrente progenitora impugnou os factos constantes dos pontos 3 a 3, os quais, recorde-se, rezam assim:
Mantendo-se a matéria de facto dada como provada na sentença, vejamos agora se assiste razão aos recorrentes no sentido de ser revogada a decisão que aplicou aos menores a medida de confiança judicial com vista a futura adopção, ou antes, se deveria ser-lhes aplicada outra, designadamente a medida de acolhimento residencial destes menores, com reforço da intervenção junto dos pais.
Discordamos em absoluto desse entendimento.
Com efeito, é sabido que tal medida só poderá ser determinada desde que se registe situação enquadrável na previsão do art. 197 do , que reza assim:
Mas será isso bastante para que se possa afirmar que, no caso, existem vínculos afectivos próprios da filiação.
Vejamos o que os autos nos revelam quanto ao relacionamento entre os progenitores e os seus filhos.
Por decisão datada de 04-11-2019 foi prorrogada por mais seis meses a medida de acolhimento, tendo-se solicitado a elaboração de um plano concreto de apoio psicossocial junto da mãe o qual foi junto em 04-12-201
De acordo com o relatório da EMAT apresentado em 10-07-2020 dele consta em suma que:
Verifica-se uma total demissão do progenitor na vida das crianças, não tendo encetado quaisquer esforços no sentido de manter convícios com os filhos e reorganizar a sua condição de vida;
Os recorrentes não questionam que a institucionalização actual dos menores seja necessária, assumindo que a mesma se deverá manter. Entendem é que a mesma não deverá levar a que percam os seus vínculos com os filhos, como sucederá se se mantiver a medida que foi aplicada, prevista na alínea do n. 1 do art. 3 da da LPCJP.
Ora, do que se deixou expresso, resulta, quanto a nós, que se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, entendidos estes nos termos supra enunciados.
Em situação não muito distinta da que aqui se vivencia, referiu-se no acórdão desta Relação de 02-10-2012, o segmento com que concordamos em absoluto 9:
Mas, importa nunca perder de vista o superior interesse da criança na satisfação das suas necessidades elementares, numa perspectiva de bem-estar e de um crescimento e desenvolvimento harmonioso e integral, nos planos cognitivo, afectivo ou volitivo. Também assim se cumpre o princípio da igualdade substancial no acesso ao estatuto de um cidadão de pleno direito.
Esse interesse da criança implica pois a assunção consciente e séria das responsabilidades parentais, no sentido de esperar dos pais os comportamentos e atitudes que lhes sejam razoavelmente exigíveis em função das suas condições económico-sociais e do seu nível cultural.
Estamos pois perante um quadro familiar desfuncionalizado, deficientemente estruturado, que não oferece as garantias mínimas de proporcionar aos menores um ambiente familiar sadio e afectivo, que lhes permita uma boa estruturação da personalidade e dar seguimento ao bom desenvolvimento já conseguido ao longo da sua institucionalização, com vista a prepará-los para a vida.
Este caso apresenta, como se indicou, alguma similitude comportamental com a que se regista no nosso processo.
Um pai desinteressado e uma mãe que quer, mas não faz o que se torna necessário, para poder acolher no seio da família natural estas 5 crianças.
Entendemos assim que a medida que melhor garantias securitárias poderá trazer para estas 5 crianças será a que veio a ser determinada no acórdão recorrido.
Um colo institucional nunca será, não importa o tamanho dos recursos, tão íntimo, cuidadoso e afectuoso quanto o de uma família, seja natural ou substitutiva.
Partilhamos igual entendimento.
Na nossa óptica é um risco que se nos afigura que haverá que correr, pois que a alternativa de esperar mais tempo só dificultaria ou inviabilizaria essa possibilidade, e assim tornaria de todo irrealizável o encontrar de um projecto de vida securizante e potencialmente criador de felicidade para estas crianças.
Diga-se, por outro lado, que pese embora se saiba ser mais difícil a adopção de crianças com idades acima dos seis anos, a mesma é viável e portadora de bons resultados quer para os adoptados quer mesmo para os adoptantes.
Os pais que adoptaram crianças mais velhas não apresentaram mais medos e preocupações, durante o tempo de espera do que as FP13 que adoptaram crianças mais novas;
Os pais que adoptaram crianças mais velhas percepcionaram tantas mudanças como os pais que adoptaram crianças mais novas;
Os pais que adoptaram crianças mais velhas consideram mais que a criança pede menos ajuda para resolver os problemas do que os pais que adoptaram crianças mais novas;
Os pais que adoptaram crianças mais velhas consideram a parentalidade adoptiva mais difícil e estão menos satisfeitos com a adopção do que os pais que adoptaram crianças mais novas, mas encontram-se satisfeitos com a criança e com a família;
Os pais que adoptaram crianças mais velhas consideram que houve uma evolução positiva da criança e percepcionam comportamentos normativos nos seus filhos;
Os pais que adoptaram crianças com mais de 6 anos apresentam maiores níveis de revelação social do que os pais que adoptaram crianças mais novas;
Em comparação com as crianças adoptadas mais novas, as crianças que foram adoptadas mais velhas indicaram que nem sempre chamaram pai/mãe;
A maioria das crianças adoptadas mais velhas considera que a família adoptiva foi a melhor coisa que lhe aconteceu por ter sido adoptada e que não houve nada de pior;
A maioria as crianças adoptadas mais velhas não se sente diferente por ser adoptada mas algumas já foram discriminadas pelos pares;
Desta forma, por tudo quanto se deixa dito, concluímos que será de manter a decisão recorrida, afigurando-se-nos adequada a medida decidida, atento os interesses das crianças, improcedendo, assim, as apelações.
Face ao exposto, os juízes desembargadores que integram este colectivo, acordam em julgar as apelações improcedentes, assim confirmando o acórdão recorrido.
Custas pelos apelantes sem prejuízo do apoio judiciário de que.
Jorge Leal - com voto de vencido que a seguir segue e de conformidade, nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020, de 13-03, com a alteração introduzida pelo 20/2020, de 01-05).
O facto de a mãe se ter candidatado a uma habitação social tipo T0, e não a uma habitação adequada a uma família numerosa, suscita interrogações que, por não esclarecidas, não constituem base para uma decisão como a que fez vencimento.
Idem, pág. 12
Idem, págs. 128, 12
Acórdão proferida no Proc. n. 64-10TBSVC.L1, em que foi relatora a Exma. Juíza Desembargadora, Maria José Mouro, disponível em www.dgsi.pt
P. 268/10TBMGL.C2, em que foi relator Jorge Arcanjo, disponível em www.dgsi.pt
P. 1035/05TBVFX-A.L1-2, em que foi relator Jorge Leal, disponível em www.dgsi.pt
P. 213/10TMFUN.L1-7, em que foi relator Tomé Gomes, disponível em www.dgsi.pt
Proc. 296/15TMMTS.P1, em que foi relatora Rita Romeira, disponível em www.dgsi.pt
Págs. 57-58 do estudo.
FP- Figuras Parentais
No Estudo, a págs. 53, na parte que deu azo a esta conclusão 1, pode ler-se:
S,, melhor identificados nos autos em epígrafe, não se conformando com a sentença, dela vieram interpor recurso de Apelação, alegando e concluindo que:
Sobre a tábua dos factos assentes a presente ação, o Tribunal Comum é o Tribunal competente para dirimir o litígio supra exposto;
Que não impeçam os réus a passagem no terreno dos réus, para acompanhar a limpeza da nascente, poço, mina, pressão que se encontra no terreno dos réus.
Furos e canos, cabos elétricos, sejam passados no terreno do réu sem colidir com a estrada;
Condenar J a indemnizar por corte de cabos, canos e tubagens;
Condenar o réu, J a realizar obras que destruíram ao autor;
Condenar o réu, J, a executar obras no telhado;
Reconhecer o réu, J a manter dias de rega.
Legal e tempestivamente notificados, para o efeito de requerimento de interposição de recurso, P e outros, RR. nos autos supra identificados, em que é A. S, vieram apresentar as suas contra-alegações, por sua vez concluindo que:
A sentença não merece qualquer reparo.
Pelo que são competentes para a sua análise os Tribunais Administrativos.
Assim, nestes termos e nos mais de direito, sempre com suprimento de Ex.as, deve a Sentença de fls ser mantida, com o que se fará a mais completa e integral JUSTIÇA.
O Município, por sua vez, veio defender ser este Tribunal materialmente incompetente para o presente litígio.
Considerou-se em decisório que:
Sobre a tábua dos factos assentes a presente ação, o Tribunal Comum é o Tribunal competente para dirimir o litígio supra exposto?
Isto ponderando, mais se diga que, consequentemente, em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum, ou, antes, o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela, configurada nos autos pelos recorrentes Ac. RG. de 112015: Proc. 1078/15T8VCT.Gdgsi.Net).
Alegando, em síntese, que, contrariamente ao alegado pelos AA, parte significativa dos prédios de AA e RR foi expropriada pelo Município da  ...) , por via da qual se tornou proprietário de uma área de 1739,39 m2 do terreno dos RR e de 1609,30 m2 do terreno dos AA.
Concedendo, mesmo, que:
"29 - Fundamenta-se o pedido na responsabilidade do primeiro réu que emerge de factos a ele imputável que é ele que impede a ligação ao poço da água
Não interfere com Município/estrada;
Com este Município, por sua vez, a vir defender ser este Tribunal materialmente incompetente para o presente litígio.
Assim concluindo, do mesmo modo, neste caso, que os Tribunais Administrativos são materialmente competentes para conhecer da responsabilidade/intervenção de um Município Ac. STJ. de 32011: Proc. 4004/03TJVNF.PLS dgsi.Net), a que se reconduz, do mesmo modo inarredavelmente, a final, a questão que subjaz, sob o qual incidiu a decisão sob escrutínio.
Após a revisão constitucional de 1989, foi doutrinalmente debatida a questão de saber se o artigo 21. n. 3, consagra uma reserva material absoluta de jurisdição em favor dos tribunais administrativos e fiscais, impedindo o legislador ordinário de atribuir aos tribunais judiciais o poder de dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais ou aos tribunais administrativos e fiscais o poder de dirimir litígios emergentes de relações jurídicas de outra natureza.
Por conseguinte, quando não esteja expressamente atribuída por lei a qualquer jurisdição, toda a questão cível e criminal é julgada pelos tribunais judiciais e toda a questão administrativa e fiscal é julgada pelos tribunais administrativos e fiscais.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao presente recurso interposto, assim se confirmando a decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC..
Coimbra, 6 , de Novembro, de 201
Alegou, no essencial:
Nunca ter sido convocado para as assembleias gerais de condomínio, nem notificado das decisões nelas tomadas;
A prescrição dos valores referentes aos anos de 2001 a 201
Julgar prescritas as quantias peticionadas na acção executiva vencidas antes de 10 de Setembro de 2013;
Tem sido do entendimento da maioritária doutrina que destas actas das assembleias gerais de condóminos devem constar 3 requisitos essenciais que desde logo se enumeram:
As obrigações exequendas são certas, pois daquelas decorre a devida identificação do respectivo objecto e sujeitos;
que tais obrigações são exigíveis, pois encontram-se devidamente vencidas;
e encontram-se devidamente liquidadas, porquanto se encontram devidamente determinados os respectivos quantitativos,
Resultando, ainda, do teor da Acta da Assembleia de Condóminos n. 62 a justificação para o peticionado valor extraordinário de penalizações correspondente a 10% do valor da quotização anual ordinária.
Emerge de obrigações exequendas certas, pois daquela decorre a devida identificação do respectivo objecto e sujeitos;
tais obrigações são exigíveis, pois encontram-se devidamente vencidas, tendo sido a execução instaurada apenas no ano de 2018;
E encontram-se devidamente liquidadas, porquanto se encontram devidamente determinados os respectivos quantitativos.
Acresce que a deliberação da Assembleia-Geralde Condóminos de 12 de Março de 2018 deliberou por unanimidade a apresentação de acção judicial para cobrança coerciva das quotas e quotizações de condomínio em dívida pelo Recorrido,
Requisito de exequibilidade que se encontra igualmente cumprido nos termos do disposto no artigo  n. 1 do Decreto Lei n. 268/94, de 25 de Outubro.
Motivo pelo qual se torna inequívoca que há certeza na obrigação exequenda, há exigibilidade na obrigação exequenda e há liquidez na obrigação exequenda.
O acórdão recorrido assentou no seguinte acervo factual:
Fundamentou a sua pretensão na acta de assembleia de condóminos do edifício administrado, realizada a 12 de Março de 2018, com o n. 62, anexa ao requerimento executivo e cujo teor ora se dá por reproduzido.
Em arquivo ficaram todos os documentos apresentados perante a Sr. Notária que presidiu ao acto.
A alteração da propriedade horizontal e as aquisições referidas em não se encontram registadas na Conservatória do Registo Predial.
O Embargante nunca comunicou ao Embargado qualquer morada para efeitos de convocação para assembleias de condomínio e de notificação das actas subsequentes.
Expostos os termos do litígio, vejamos de que lado está a razão.
Nesta espécie incluem-se as actas das assembleias de condóminos, nos termos do n 1 art. 6 do n 268/94 de 210:
Face ao teor da norma, vem-se entendendo que os requisitos de exequibilidade da acta da reunião de condomínio se reconduzem a:
Assim decidiram os seguintes arestos, todos consultáveis em www.dgsi.pt:
O já citado Ac. do STJ de 112014:
Acórdão do STJ de 12019, P. n 14706/3T8LSB.L1S1:
Acórdão da Relação do Porto de 102012, P. 4222/10:
A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art. 6, n1 do 268/94 de 210, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino,
Acórdão da Relação de Lisboa de 202019, CJ,2019, , pag. 87 e ss, invocado pelo Recorrente nas suas alegações:
"para que constitua título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem que documentar a aprovação de uma deliberação da qual resulte uma obrigação pecuniária para cada condómino e o respectivo montante, não bastando que dela resulte uma mera relação de dívidas ao condomínio.
Acórdão da Relação do Porto de 112020, P. 16884/13PRT-A.C1:
A sentença, por decisão que nesta parte transitou em julgado, decidiu que se encontram prescritas as quantias peticionadas vencidas antes de 10 de Setembro de 201
Defende o Recorrente/condomínio que sim, com base no seguinte excerto da acta:
Na alínea do ponto 4 da ordem de trabalhos consta:
Diz o Recorrente conclusão:
O que resulta da acta é apenas o seguinte:
Nada mais. Da acta não resulta a deliberação que aprovou as quotizações devidas pelas várias fracções relativamente ao ano de 2017, nem as relativas aos anos anteriores 2013 a 201
Para valer como título executivo nos termos do art. 6 do n 268/94 de 210, a acta da assembleia de condomínio tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo;
Invocou, para tanto e em suma, o seguinte:
Cabe apreciar e decidir se o acórdão proferido em 19-11-2020 deve ser reformado.
Mostra-se relevante para a decisão da questão enunciada a seguinte factualidade:
E, nos termos do n. 1 do artigo 61 do CPC, a parte pode requerer, no tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas e multa, sendo que, se de tal decisão couber recurso, o pedido de reforma deve ser feito com a alegação n..
No caso dos autos, como se viu, os recorrentes são autora e rés dos presentes autos.
Contudo, a contraparte dos autos principais, a autora/recorrente, não deu causa ao recurso, não tendo, como se viu, tido vencimento.
Daí que os recorrentes, para que o recurso tivesse seguimento, tenham tido de proceder ao pagamento da taxa de justiça devida.
Funciona, pois, o critério do proveito, que foi o assinalado no acórdão prolatado.
Assim, mostrando-se correta a decisão proferida, não procede a pretensão de reforma deduzida, que assim deverá ser indeferida.
Pelo exposto, devendo manter-se o decidido, indefere-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas.
Lisboa, 11 de fevereiro de 202
Inconformada com o decidido e visando a sua alteração,a requerida/progenitora apelou, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
Foram ouvidos ambos os progenitores, a irmã agora maior4, assim como ambos os jovens, a par da técnica do ISS com conhecimento sobre o acompanhamento do processo dos autos.
Desde logo se constatou duas situações bastante diversas em relação aos jovens.
Enquanto o G se encontra a viver com a mãe em  S ...) , tendo demonstrado vontade de adaptação ao novo meio social e escolar, e perspectivando ali continuar, aliás, de acordo com a vontade da progenitora e sem o desacordo do progenitor, igualmente não revelou grande ligação ao seu irmão mais velho F pouco com ele falando, sequer pelo telefone, mais focado na sua nova vida futura que perspectiva na companhia da mãe.
Até recentemente viveu com a tia-avó desde Fev./20175 e concordou em sujeitar-se ao cumprimento das acções que vierem a ser elencadas no plano de execução da medida de apoio para a autonomia de vida.
Não foi ainda junto qualquer relatório sobre a situação do progenitor.
Também se considera essencial apurarem-se as condições socioeconómicas e pessoais do progenitor que não se encontram documentadas nos autos.
Perante tantos factos ainda por esclarecer, torna-se impossível de momento a tomada de posição suficientemente sólida sobre a medida de promoção e protecção adequada ao jovem.
Consta do relatório elaborado pelo ISS, datado de 020188, designadamente:
Da decisão de revisão de 0120179, consta o seguinte:
Dos elementos dos autos acima enunciados, resulta, em síntese, que:
- os jovens, F e G residiram, até 12016, com a progenitora, na cidade de  R ...) ;
- o F integrou o curso de desporto na Escola Secundária J ...)  e verbaliza vontade de frequentar o ensino superior na área de fisioterapia;
Concluímos, nestes termos, que a prorrogação da medida em execução, de apoio junto de outro familiar, na pessoa da tia-avó P afigura-se necessária para assegurar a continuidade do percurso escolar dos jovens, bem como a sua estabilidade emocional e afectiva.
Em conformidade, decido:
Prorrogar a execução da medida de "apoio junto de outro familiar", na pessoa da tia-avó, aplicada aos jovens F e G, até final do ano lectivo de 2017/2018, nos precisos termos exarados no acordo de promoção e protecção subscrito no passado dia 202017;
Consignar que a medida de promoção e protecção será novamente objecto de revisão no prazo de 6 meses;
Daí que, em cada caso, releve, sobretudo, a preocupação de respeitar a verdade material e a finalidade prosseguida no processo de promoção e protecção), pelo que a actuação processual dos interessados no desfecho da lide e os princípios e as regras do Processo Civil poderão ser secundarizados se e quando colidam ou inviabilizem a possibilidade de proferir a decisãotida como mais equitativa, conveniente e oportuna.
A LPCJP tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral art. 1 da.
As medidas de promoção e protecção são as seguintes: Apoio junto dos pais; Apoio junto de outro familiar; Apoio para a autonomia de vida;. art. 35, n. 1, na redacção introduzida pela Lei n. 142/2015, de 09) As referidas medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar. n.. O regime de execução das medidas consta de legislação própria. n.
A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar directamente ao jovem com idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente através do acesso a programas de formação, visando proporcionar-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir progressivamente autonomia de vida. art. 45, n.
À data da prolação da presente decisão a já completou 19 anos de idade e o F tem agora mais de 16 anos e 8 meses.
Assim, transcorrido o tempo fixado para a duração da medida provisória/cautelar em análise, apenas se augura que o Tribunal recorrido tenha dado ou venha a dar o seguimento reclamado pelos factos e o direito parcialmente indicado, supra.
1 Assim, sendo evidente que não existe qualquer intempestividade nas medidas adoptadas cf., designadamente, os art.s 37, 60 e 62 da, e não se mostrando necessária uma mais larga fundamentação para acolher e sancionar a medida cautelar que se decidiu aplicar adequada e proporcional ao caso deste jovem, já que não negligencia a sua vontade, e teve em atenção o respectivo enquadramento pessoal, escolar e, resta, apenas, confirmar o que bem se decidiu.
Sem custas art. 4, n 1, alínea, do Regulamento das Custas.
Nascida em 21199
Cf. o documento reproduzido a fls. 110 verso e seguintes.
Por sentença proferida em 16 de Novembro de 2017, foi o arguido A.:
Absolvido pela prática de dois crimes de ameaça agravada previsto e punido pelo artigo 153, n 1 e 155, n 1, alínea, do Código Penal;
Inconformado com esta condenação, dela recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões:
O entendimento do tribunal a quo, para além de ilegal, prejudica gravemente os direitos de defesa do arguido.
Nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, alínea, do CPP, a condenação por factos diversos da acusação sem cumprimento do disposto no artigo 35 do CPP, acarreta a nulidade da sentença, nulidade essa que expressamente se alega para todos os efeitos legais.
Ao interpretar o artigo 35 do CPP no sentido de que a alteração da qualificação jurídica da acusação para crime diverso não carece de ser comunicada ao arguido, o tribunal violou o disposto no artigo 3, n. 1, da CRP, o que expressamente se alega, para todos os efeitos legais.
Na verdade, tirando a assistente e o facto de no dia seguinte a sua vizinha  ter visto aquela com ferimentos, não foram carreados para os autos outros elementos relacionados com este acontecimento.
O tribunal recorrido não relevou, como devia, outros elementos essenciais para a formação da convicção.