rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois se assim fosse a Recorrente acabaria por beneficiar indevidamente de verbas que não visavam os objetivos predefinidos, podendo até ocorrer o caso de outras Instituições estarem a deixar de receber pessoas por falta de verba;
Termos em que se afigura que o pedido de restituição de quantias consideradas como indevidamente pagas não se revela ilegítimo, nem excedem os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e/ou peto fim social e económico do direito;
"São os seguintes os factos provados:
Do acordo escrito referido na alínea consta, entre o mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Do Regulamento Interno CATL do Autor consta, além do mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 264 a 280 do processo;
cfr. fls. 262 do processo;
O Réu dirigiu ofício ao Autor, datado de 312017, enviado por correio registado, com o teor seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Em resposta ao ofício referido na alínea, o Autor dirigiu ao Réu a resposta seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
O Réu dirigiu ofício ao Autor, datado de 112017, com o teor seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
O Réu dirigiu ofício ao Autor, datado de 002018, com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
O Réu dirigiu ofício ao Autor, datado de 002018, com o teor seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
O Autor, através de requerimento datado de 102018, pronunciou-se sobre o ofício referido na alínea, nos termos seguintes: imagem que aqui se dá por reproduzida
O Réu dirigiu ofício ao Autor, datado de 102018, com o teor seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
O Tribunal alicerçou a sua convicção quanto aos factos provados na análise dos documentos juntos aos autos, do processo administrativo junto aos autos e do remanescente do mesmo constante de pág. 71 do Sitaf do processo cautelar proc. 846/13BEBRG-A) apenso aos presentes autos, e no confronto da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, conforme referido nas alíneas do probatório.
Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, por constarem do Processo Administrativo junto aos autos pelo Réu ora Recorrido, elementos documentais que se revelam essenciais para o conhecimento do mérito do presente recurso jurisdicional, aditamos ao probatório, com respeito pela temporalidade nele seguida, os factos que seguem:
que o motivo da acção de acompanhamento técnico era o de avaliar o impacto da visita anterior;
que para esse efeito, os técnicos reuniram com a Direcção Técnica, fizeram visita/observação, analisaram documentos e reuniram com a Administração;
que estão definidos os critérios para a admissão dos utentes;
que está definido um projecto educativo do CATL;
que em sede dos recursos humanos tem 6 funcionários a tempo parcial, o que não respeita os indicadores definidos para a resposta social, nem corresponde ao que está estabelecido no  Acordo de cooperação em vigor;
O CATL nas férias e interrupções  letivas funciona em várias modalidades:
Esta situação deve ser repensada.
No intróito das Alegações de recurso, o ora Recorrente refere que o recurso tem por objecto a matéria de facto e de direito.
Considerando que em face do disposto nos artigos  14, n. 1 do CPTA, e artigos 63 n.s 4 e 5 e 63, ambos do Código de Processo Civil, ex  artigos  e 14, n. 3 do CPTA, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações, em face do cotejo que se faz das conclusões elencadas a final das Alegações, julgamos que as mesmas Alegações e conclusões não são modelares, pois que não foi prosseguida na sua alegação e na apresentação das conclusões por parte do Recorrente, um modo objectivo que permita aferir com facilidade quais os seus fundamentos do recurso.
Com efeito, depois de cotejadas todas as conclusões, logo se constata que nem todas as questões suscitadas no corpo das Alegações estão devidamente enunciadas nas conclusões, onde por vezes apenas surgem de forma implícita.
Neste conspecto, cumpre para aqui extractar a fundamentação aportada pelo Tribunal a quo nessa sua decisão, como segue:
Ora, a final da Petição inicial, o Autor concluiu como a seguir para aqui se extrai como segue:
TERMOS EM QUE, com o douto suprimento, deve a presente acção ser julgada provada e procedente, e ao final ser o acto impugnado declarado nulo ou, se assim não entender, ser anulado, por ilegal por padecer dos vícios supra referidos.
Para tanto, recebida, e a. a presente acção, deverá ser em seguida a entidade demandada devidamente citada para a contestar, querendo e sob a cominação legal, seguindo o processo os demais termos da lei até final.
VALOR: 3000,01
Junta: procuração forense, provisão emitida pelo Senhor Bispo de Viana do Castelo, 13 documentos entre eles o acto.
Rol de testemunhas a apresentar,
Dra. A.;
Requer a junção do Procedimento Administrativo.
E para tanto, veio a arrolar uma testemunha e a requerer a junção aos autos do Processo administrativo.
Ora, estando em causa a apreciação de um pedido que apenas contendia com a apreciação de prova documental, não se prefigurava como processualmente necessário que o Tribunal a quo tivesse de prosseguir na realização de instrução adicional nos autos, nomeadamente pela inquirição de testemunhas.
Ora, sobre a incompletude do Processo administrativo teve o Autor ora Recorrente a devida oportunidade processual para nesse domínio alegar e requerer o que tivesse por conveniente, não sendo esta fase de recurso o momento para o fazer, para além de que não lhe assiste razão neste conspecto.
Efectivamente, como assim decorre de fls. 107 dos autos sempre reportadas ao SITAF, por requerimento datado de 10 de maio de 2018, o Réu ora Recorrido a eles juntou o Processo Administrativo, de resto, em conformidade com a injunção a que se reporta o artigo 8 do CPTA.
Como assim também decorre do processado nos autos, a Sentença recorrida vem a ser prolatada em 30 de junho de 2019, do que foi o Autor para Recorrente notificado por notificação expedida com data de 01 de julho de 2019,  sendo que só em 22 de julho de 2019 é que o Autor ora Recorrente vem a apresentar requerimento nos autos no sentido de lhe ser feita a confiança do PA, mais informando que se comprometia a fazer o seu levantamento dois dias depois, no dia 24 de julho, e por sua vez, a apresentar o recurso jurisdicional que ora apreciamos, em 19 de setembro de 201
Ora, o que sustenta o Recorrente de forma implícita é que com os factos elencados pelo Tribunal a quo devia ser prolatada outra decisão que obviamente lhe fosse favorável, e que o Tribunal não considerou em torno do seu julgamento da matéria de facto, documentos que constam do PA.
"Artigo 64
Ora, em torno da imputação do invocado error facti, o Recorrente não especificou quais os concretos pontos constantes da matéria de facto assente que considera incorrectamente julgados, como assim também não especificou quais os concretos meios probatórios que sobre a invocada matéria de facto impugnada impunha decisão diversa da recorrida, e a final, qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Com efeito, o Tribunal a quo fixou a factualidade que teve por relevante para efeitos de conhecer do mérito dos autos em face das invalidades que o Autor ora Recorrido assacava ao acto impugnado, e elencou-a sob 20 factos sob as alíneas a do probatório.
E em cada um desses factos firmou a respectiva fundamentação, toda ela vazada em prova documental, seja por via de suporte documental constante dos autos, seja por via do Processo Administrativo a eles junto seja na acção principal  seja no Processo cautelar - Cfr. alíneas,,,,,,,,,,,,,,,,, e -, ou admitida por acordo  - Cfr. alínea.
Cotejadas as Alegações de recurso Cfr. capítulo A, pontos 1, 2, 3 e 4, versando a matéria de facto, o Recorrente fez um resumo do que em seu entender foram os factos incorrectamente julgados pelo Tribunal, sendo que nenhum desses factos  é relativo a um dos 20 factos da matéria de facto julgada provada pelo Tribunal a quo.
Efectivamente, nesses pontos 1 a 4 do capítulo A das suas Alegações, o que o Recorrente aprecia e esgrime não é mais do que o resultado do exame efectuado pelo Tribunal a quo em torno dos factos por si dados como provados, e da essencialidade da fundamentação de direito por si aportada a esses factos.
E volvido esse exercício argumentativo levado a cabo  pelo Recorrente, veio depois a expressar-se nos termos que para aqui extraímos como segue:
"Pelo exposto, a prova documental impunha que ficasse provado o seguinte:
O CENTRO SOCIAL E CULTURAL ...) ora é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, devidamente registada na Segurança Social sobre a inscrição n. 12/94 de 12/05/1994 e desde 01 de Setembro de 199
Em 11/11/2013 foi subscrito pelo autor e pela ré, o anexo ao referido acordo através do qual é indicada a comparticipação financeira do Centro Distrital para o ano de 2013, e o procedimento de actualização para os anos subsequentes.
O autor desde essa data e até ao dia 18 de março de 2018, efectivamente prestou actividades de CATL para extensões de horário e interrupções lectivas, e cumpriu com todas as obrigações a que estava adstrito em virtude das cláusulas que constam do acordo e do anexo ao mesmo.
Em cumprimento do acordado, o autor afectou os recursos humanos necessários e obrigatórios; tendo, nestes termos, efectuado despesas com o pagamento das respectivas remunerações mensais e respectivas obrigações legais contributivas e fiscais
Para o efeito, o autor/recorrente foi obrigado a contratar pessoal e manter o pessoal em serviço, nomeadamente, um ajudante de ação educativa afecto a 100%, outro ajudante de acção educativa afecto a 85%, um animador cultural afecto a 100% e outro animador cultural afecto a 85%.
Tendo pago as remunerações a todos os funcionários que prestavam serviço no CATL e todos os encargos em virtude do mesmo.
Com a manutenção e funcionamento do equipamento, o recorrente teve despesas com energia eléctrica, gás, água, esgotos, limpeza, alimentação das crianças, medicamentos, material didáctico, combustível, seguros, entre outros.
Cumpriu, como é aliás, admitido pela ré, com o envio das listagens de crianças que estavam inscritas no Centro de Apoio aos Tempos Livres.
Todavia, insurge-se o Autor contra o pedido de restituição de quantias recebidas como comparticipações ao abrigo daquele Acordo de Cooperação.
O Autor não impugnou, no prazo legal para o efeito, a resolução do Acordo de Cooperação, tendo, aliás, conforme se referiu, concordado com a mesma, estando tal resolução consolidada.
Uma Instituição como o Autor, sem fins lucrativos, acabaria por beneficiar indevidamente de verbas que não visavam os objectivos predefinidos, uma vez que estava a receber dinheiro que não estava a aplicar a nenhum utente.
Defendeu o Autor que há falta de fundamentação.
Neste sentido, inexiste qualquer falta de fundamentação, tendo sido facultados todos os pertinentes elementos, resultando de modo claro a forma como foi justificada a decisão adoptada.
Improcede, assim, a imputação da ilegalidade formal falta de fundamentação).
Depois ainda, em torno da apreciação da invocada violação dos vários princípios enunciados, o Tribunal a quo apreciou e decidiu também pela sua inverificação, como a seguir se extracta:
"Acontece que, o ISS deixou decorrer o ano de 2013, 2014, 2015, 2016, e de repente, em 2017, veio exigir a devolução de todos os montantes que, no seu entender, foram recebidos indevidamente, pelo que, para além de ilegal porquanto a AP não justificou ou fundamentou de facto e de direito, esta atitude demonstra também a violação do princípio da boa-fé.
Efectivamente a ré deixou acumular comparticipações do ano de 2013, 2014, 2015 2016 e 2017, fazendo o autor crer que se criou um facto assente na ordem jurídica, colocando em causa a confiança que o autor tinha na actuação da ré, que estava inclusivamente obrigada a periodicamente acompanhar o autor.
Pelo exposto, o acto emitido em 2017, de pedido de devolução de comparticipações mensais referentes aos anos de 2013 a 2017, consubstancia também incumprimento do acordo por parte da ré.
A ré criou expectativas legítimas ao autor, que por sua vez, prosseguiu com a actividade de tempos livres, e nesses termos, acreditando que estava a actuar dentro da legalidade, continuou a efectuar despesas com a actividade de tempos livres, e de repente, volvidos tantos meses, a ré quer a devolução de tudo quanto prestou.
Aliás, se assim não fosse, o Autor acabaria por beneficiar indevidamente de verbas que não visavam os objectivos predefinidos, podendo até ocorrer o caso de outras Instituições estarem a deixar de receber pessoas, por falta de verba.
Desta forma, o pedido de restituição de quantias consideradas como indevidamente pagas não se revelou ilegítimo, nem excedeu os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito.
Neste desiderato mal se compreenderia que se entendesse a restituição de quantias consideradas como indevidamente pagas, como uma decisão desproporcional, injusta ou irrazoável.
Acresce que, o Autor alegou de modo vago e genérico que a decisão em crise violou os princípios enunciados, o que é manifestamente insuficiente para aferir se ocorreu ou não tal violação.
Ante o expendido e em face da situação que nos é trazida, entende o Tribunal que a pretensão do Autor terá de soçobrar.
Revertamos ao plano dos articulados principais apresentados pelas partes no Tribunal a quo.
que não é verdade que o valor de comparticipações que a ré solicita a devolução corresponde ao valor mensal por utente que só tenha utilizado o serviço de transporte Cfr. 4
que durante o período em que as crianças se encontravam inscritas e por isso constavam da listagem, o Centro Paroquial estava obrigado a prover o alimentos para servir as refeições e estava obrigado a ter gastos com pessoal e produtos para a realização de actividades, e que algumas crianças eventualmente, algumas vezes possam não ter utilizado o CATL, foi porque não quiseram utilizar, mas tinham o direito de utilizar todos os serviços, e que não é porque a criança faltou ou porque utilizou apenas alguns dos serviços prestados pelo CATL que os serviços não foram prestados. Cfr. 5
que ao ser compulsado o acordo de cooperação, não se encontra nenhuma cláusula que indique de forma concreta e clara que só podem ser comparticipadas as crianças que tenham utilizado todos os serviços do CATL até porque como se verifica o serviço de transporte é um dos serviços prestados pelo CATL Cfr. 5
que no caso de o ISS IP ter entendido que as crianças que só frequentaram o CATL para obter o transporte ou apoio escolar, não poderiam constar da listagem de utentes para efeitos de comparticipação, então, deveria ter dado instruções expressas e imediatas nesse sentido, pois para além da portaria acima indicada, a Segurança Social está obrigada a obedecer aos princípios gerais de direito administrativo, neste caso, as relações devem pautar-se pelo princípio da boa-fé Cfr. 5
que o ISS deixou decorrer o ano de 2013, 2014, 2015, 2016, e de repente, em 2017,
veio exigir a devolução de todos os montantes que, no seu entender, foram recebidos
indevidamente, pelo que, para além de ilegal porquanto a AP não justificou ou fundamentou de facto e de direito, esta atitude demonstra também a violação do princípio da boa-fé Cfr. 5
que o relatório de inspecção afirma peremptoriamente que a Segurança Social já tinha conhecimento deste facto, e pelos vistos, nada fez no sentido de advertir a instituição a ter outro comportamento. Cfr. 5
que no relatório final, o ISS IP, apresentou apenas conclusões, não indicando, como era o seu dever, quais as normas que estariam a ser infringidas e qual o procedimento a adotar para regularizar a situação Cfr. 6
que tendo o Autor sido notificado do sentido de intenção da suspensão pelo máximo de 30 dias, por ter recebido quantias de forma indevida, o Autor veio a pronunciar-se nos termos do artigo 4 da Petição inicial Cfr. 5 e 5
que o Autor não logrou provar o contrário do que alegou no ponto 4 da Petição inicial, e que por isso os seus fundamentos não poderão proceder Cfr. 5.
E neste conspecto reportou-se a fls. do Processo Administrativo, mais concretamente, fls. 110, 114, 115, 116, e 13
Mas o cerne da contenda jurídica está no relatório que foi efectuado em face da inspecção realizada ao Autor Cfr. alínea do probatório, constante a fls. 262 a 280 do PA.
O CATL é tratado sob o ponto 4 do capítulo 5, sendo que daí se extrai, em suma, face ao que foi verificado no contexto da inspecção, o que segue:
que nos períodos lectivos o CATL apenas assegura o transporte de casa para a escola e vice-versa da maioria das crianças e que apenas uma minoria permanece nas instalações do CATL após o horário escolar a realizar os trabalhos de casa;
que estão fixadas mensalidades;
que do relatório de acompanhamento datado de 05 de março de 2015, já constava que o CATL se encontrava apenas a assegurar transporte escolar, o que também já havia sido detectado na sessão de acompanhamento técnico realizada no ano de 2013;
que o Autor apesar de ter a resposta de CATL não estava a funcionar nos termos do acordo, pois remetia mensalmente listagens de utentes de CATL que não usufruíam dessa resposta social, concluindo no relatório que esses utentes foram comparticipados indevidamente;
Depois, a final desse relatório de inspecção, em sede das conclusões tiradas e relativamente ao CATL, foi referido, em suma:
que em torno da resposta de  CATL, que o Autor não funciona de acordo com os normativos/orientações que a regem porque apenas presta serviço de transporte aos utentes, e porque cobra mensalidades fixas por serviço prestado;
O artigo 15, n. 1 do CPA sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções.
Ora sustenta o Autor ora Recorrente que não compreende como foi alcançado aquele valor, e que o acto não está fundamentado em termos de o poder compreender.
O Tribunal a quo por sua vez julgou que o acto se encontra devidamente fundamentado.
Mas como assim julgamos, errou o Tribunal a quo no julgamento por si empreendido, e que o Recorrente tem razão por aqui.
É que no relatório da inspecção, na página 13,  parágrafo, aí se diz que já no relatório de acompanhamento de 2013 se referia que o CATL  do Autor apenas se encontrava a assegurar o transporte escolar.
Os documentos constantes do PA e que levamos ao probatório Cf. pontos,, G3 e do probatório, encerram em si um enquadramento factual que o Tribunal a quo não podia deixar de relacionar para efeitos de apreciação do mérito da pretensão impugnatória deduzida pelo Autor segundo as várias soluções plausíveis em direito, tanto mais que não decorre do acordo de cooperação que o Autor devesse ter uma actuação diversa daquela que sempre teve desde 2013, porque assim foi avaliado em sede de visitas de acompanhamento.
Se os relatórios de acompanhamento, já em 2013 e 2015, identificavam uma prática que não fosse de acordo com o que o Réu perspectivava fosse daí necessariamente decorrente do Acordo de cooperação e dos normativos legais por si perspectivados, devia o Réu ter determinado a sua imediata correcção, dando para o efeito prazo para o Autor praticar o que o Réu entendia como legal ou contratualmente devido.
De modo que, e sem mais delongas, pelo menos o princípio da proporcionalidade se tem assim por violado.
Descritores: Segurança Social; IPSS; Acordo de cooperação; Resolução do acordo, Devolução de todas as quantias recebidas; Falta de fundamentação; Erro de julgamento.
- O artigo 15, n. 1 do CPA sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções.
Acordam na 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
DFR, Lda intentou o presente processo especial de revitalização.
Foi apresentada proposta plano pela devedora.
Banco B, SA, ES, FB, JA, JP, JB, MR e MF, ex-trabalhadores da devedora, Banco S, S.A., TM, Lda, Caixa A, BBG, GR, Banco , S.A., Caixa B, SA e Caixa , SA requereram a não homologação do plano invocando o disposto nos arts. 215 e 216 do CIRE.
Em 05/07/2019, a devedora juntou aos autos nova versão do plano requerendo a sua publicação, o que foi deferido por despacho de 24/07/201
A Sra. Administradora Judicial Provisória juntou aos autos o resultado da votação do plano, de acordo com ambas as relações que havia junto, informando ter o mesmo sido aprovado.
Foram, por diversas vezes, reiterados os pedidos de não homologação apresentados, tendo alguns credores vindo suscitar a questão de o plano ter sido aprovado quase exclusivamente com o voto do credor TU, Lda.
A devedora respondeu.
A Sra. Administrador Judicial Provisória juntou mapa de votação simulado com votação do credor TU como subordinado, informando não ser possível tomar posição, apontando não ter o crédito sido impugnado, e ainda que, em caso de alteração da natureza do crédito, o plano não estará aprovado.
Foi novamente ordenado o exercício do contraditório tendo:
Caixa , SA requerendo a qualificação do crédito da credora TU, Lda como subordinado;
Banco S, SA pedindo seja recusada a homologação do plano ou a qualificação do crédito da credora TU, Lda como subordinado, apontando terem a esta e a devedora o mesmo gerente sendo evidente ser a criação do crédito da referida credora uma manobra dilatória, ordenando a recontagem dos votos em conformidade;
Banco , S.A. veio reiterar a posição já assumida, pedindo a não homologação do plano ou, caso assim se não entenda, a graduação do crédito da TU, Lda como subordinado e ordenar a recontagem de votos em conformidade;
Caixa A veio defender que o crédito detido pela TU, Lda deverá assumir a natureza subordinada nos termos do artigo 48, al. e 49 n2, al. do CIRE;
Caixa B, SA veio requerer a qualificação dos créditos reclamados pela TU, Lda como subordinados;
BBG veio recordar ter pedido a não homologação do plano, alegando que o crédito da TU, Lda deve assumir natureza subordinada;
TM, Lda requereu a qualificação do crédito da TU, Lda como subordinado;
A devedora veio pronunciar-se pugnando pela legalidade da sua proposta.
Por despacho de 25/09/2020 o tribunal ordenou:
Exercido amplamente o contraditório, vários dos credores vieram requerer a qualificação do crédito da TU, Lda como subordinado.
TU, Lda veio juntar documentação de suporte do seu crédito e informar que o beneficiário efetivo é LG.
O tribunal ordenou a averiguação e a confirmação sobre o registo do beneficiário efetivo da TU, Lda. O RNPC confirmou a identidade do beneficiário efetivo identificado pela TU, Lda, LG, que identificou como detendo 57% do capital social.
Em 02/08/2021, o tribunal proferiu a seguinte decisão:
Custas pela devedora.
"A sentença recorrida enferma de nulidade, por violação da lei, nomeadamente por erro na apreciação dos factos e errada aplicação da lei, bem como por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
A credora TU não tinha mão na decisão de subscrever ou não o requerimento o do PER, porquanto essa é uma decisão integralmente do domínio da revitalizanda e aqui recorrente.
Tal opção da recorrente não pode valer como critério de apreciação de subordinação de um crédito de uma sociedade comercial credora da revitalizanda e recorrente, que se encontra documentalmente demonstrado.
O crédito da credora TU não tem natureza subordinada, mas comum.
A decisão recorrida entendeu que havia entre a credora TU e a recorrente uma relação de domínio - mas sem esclarecer qual das sociedades dominava nesta relação.
A sentença recorrida enferma, também nesta parte, de nulidade por não conter fundamentação.
A decisão recorrida assenta em factos vagos e generalidades, com meras reproduções de texto legal, bastando-se com raciocínios ficcionais sobre uma realidade que não cuidou de demonstrar - sendo que tal fundamentação é manifestamente insuficiente errada.