rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E o certo é que em 1994 EE manifestava a sua desconfiança em relação ao A. e em relação ao que ele andaria a fazer na "...............................% desconfiança agravada pelas muitas vezes que o procurava e ele não aparecia para o atender, suspeitando mesmo que este se escondia para se furtar a explicações.
Nunca o tendo feito ao longo de décadas de actividade.
Diferentemente, o A. não era pessoa de posses e várias vezes pediu dinheiro emprestado a EE, invocando estar "aflito" com compromissos a cumprir, tendo inclusivamente ficado a dever-lhe dinheiro.
Antes de ser adquirida por EE, uma das proprietárias encarregou um sobrinho e afilhado, o Eng. OO, de encontrar comprador para a "...............................", o qual contactou com NN prometendo-lhe comissão se o negócio se fizesse por seu intermédio.
GG apresentou o negócio a EE, que se interessou pela compra.
Entretanto, no Verão de 1988, tendo EE já concordado com o preço, e estando GG de férias no ., foi procurado pelo ora A. que lhe disse que se queria mesmo comprar a "...............................", tinha de o fazer através dele, como intermediário, pois estavam com ele o Dr. PP marido da proprietária de 1/6 da e QQ pai dos então dois menores proprietários de 1/2 e que estes só permitiriam que a mulher de um e os filhos de outro vendessem, se o negócio fosse feito com o ora A. como intermediário.
Como EE queria muito comprar o referido prédio, disse a GG que o desculpasse, mas que tinha surgido aquele impasse, e teria de fazer como eles queriam pois se não concordasse iriam apresentar o negócio a outra pessoa.
Assim o negócio veio a ser feito entre os proprietários da "..............................." e EE com mediação do A. e não de NN, que inicialmente apresentara o negócio.
Mais tarde a co-Ré veio a saber que o tal "BICO IMPRESTÁVEL" tinha afinal 230,61 m
Aproveitando a incapacidade de EE, o A. passou a ocupar abusivamente essa parcela de 230,61m2 da ................................
E nunca usou, qualquer outra morada, nem nunca consentiria que o seu correio fosse enviado de outra morada que não a dele.
E só depois da morte de seu pai é que a Ré verificou que o ora A. se apresentava como proprietário e ocupante da "..............................." nos processos de expropriação da Lusoponte para obter indemnizações.
No acórdão recorrido as questões sobre as quais o tribunal se pronunciou foram as seguintes:
Saber se houve erro de julgamento, nomeadamente na parte em que julgou improcedente a acção por não se ter considerado demonstrada a compropriedade com base na usucapião, ou a contitularidade económica, com base da associação em participação, não tendo o tribunal lançado mão dos poderes que lhe permitem a qualificação jurídica dos factos;
É correcta a indicação dada pela recorrente no sentido de ter havido um voto de vencido em acórdão do TC que defende a inconstitucionalidade, nos termos que vem arguida.
Não deixa de ser significativo que a declaração de voto de vencido tenha sido proferida em acórdão que, analisando explicitamente a questão da indicada inconstitucionalidade, não a entendeu verificada, pois o acórdão que foi tirado aponta exactamente no sentido de não se verificar qualquer inconstitucionalidade.
Por isso o TC afirmou:
"decide-se:
E para assim decidir, justificou o TC:
"Não é a primeira vez que o Tribunal Constitucional se depara com a questão da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 69 do CPC.
Posteriormente, no Acórdão n. 281/2011, decidiu-se pela não inconstitucionalidade da norma contida no artigo 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 229/96, de 29 de novembro, quando interpretado no sentido de que, na formação do tribunal que julga os recursos por oposição de julgados, possa haver intervenção dos juízes que intervieram no acórdão-recorrido ou no acórdão-fundamento.
Destacam-se, a este respeito os seguintes arestos:
No Acórdão n. 393/2004, decidiu-se não julgar inconstitucionais as normas dos n.s 1 e 2 do artigo 4 do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de não constituir, por si só, motivo de recusa da intervenção de juízes em novo julgamento a sua participação em anterior julgamento, que veio a ser considerado consequentemente inválido por força da revogação, em recurso, de despacho que determinara o desentranhamento da contestação e do requerimento de produção de prova apresentados pelo arguido.
No Acórdão n. 324/2006, julgou-se não inconstitucional a norma contida na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de não considerar impedido de intervir na repetição do julgamento o juiz que decidiu a matéria de facto por decisão parcialmente anulada e proferiu a sentença consequentemente julgada sem efeito.
Finalmente, embora a propósito de outro preceito legal, decidiu-se no Acórdão n. 167/2007 não julgar inconstitucional a norma do n. 1 do artigo 42-A do Código de Processo Penal, enquanto interpretada "no sentido de que é permitida a intervenção, no tribunal do reenvio do processo, de um dos juízes que já interviera no anterior e anulado julgamento" quando a anulação apenas teve por objetivo que se apurasse a situação económica e os encargos pessoais do arguido, de forma a ser possível tomar tais elementos em consideração para efeitos da fixação do montante da multa a aplicar.
Será, pois, esta nova stribuição que permitirá assegurar, quanto ao acórão e uniformização, o factor de aleatoriedade no que oncerne ao seu relato para um colectio iferente
Esta nova istribuição onsttu, de resto, uma inovação o novo Código e Processo Cive 2013, já que no regime pretérito, mesmo depois de atdo o recurso, o prmitivo Relator isto é, o do acórão se mantinha.
Da invocada inconstitucionalidade - do artigo 69, n.s 1, 3 e 4, e 68, n. 1, todos do Código de Processo Civil.
O direito a um processo equitativo, ínsito no artigo 2, n.s 1 e 4, da Constituição, impõe que todo o processo deva estar informado pelo princípio da equitatividade em sentido amplo, o que significa que o processo deve ser justo não apenas na sua conformação legislativa, mas também estar informado, nos vários momentos processuais, pelos princípios materiais da justiça.
A garantia da imparcialidade do juiz constitui um corolário do direito a um processo equitativo importando que o juiz que julga o faça com isenção e, é certo, mas não se vislumbra que, in casu, se verifiquem quaisquer das inconstitucionalidades que o reclamante suscitou.
Na verdade, não é pressuposto que quaisquer dos juízes que a compõem tenham qualquer interesse particular na questão a apreciar.
Concluímos, pois, não haver violação de qualquer princípio ou preceito constitucional.
Estando os tribunais sujeitos a critérios de isenção, objectividade e imparcialidade no exercício da sua actividade, não deixam de agir, em cada caso, de acordo com o direito, sob pena de, não o fazendo, poderem ficar sujeitos a sanções disciplinares ou incorrer em responsabilidade e criminal.
Improcedem, assim, os argumentos e a questão suscitada pelo recorrente.
Como se disse no acórdão deste STJ de 17-12-2019, proc. 2632/16T8LRA.LS1-A, disponível em www.dgsi.pt., que aqui se reproduz:
"O art. 68 do Código de Processo Civil determina que:
e o art. 69 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe apreciação liminar, que Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, além dos casos previstos no n. 2 do artigo 64, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 69, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n. 3 do artigo 68.
Para o efeito de apurar se existe contradição relevante, importa assim analisar os dois acórdãos em confronto.
Iniciando o confronto entre acórdãos fundamento e:
Do Acórdão fundamento consta a seguinte afirmação, decisiva para a solução jurídica aplicada nos respectivos autos:
No acórdão entendeu-se que o Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de Julho tem natureza interpretativa face ao regime anteriormente estabelecido no Código Comercial para a conta em participação.
Há uma alusão sistemática a sócio oculto e a sócio ostensivo, correspondendo o 1 ao associado e o 2 ao associante, aquele que exerce uma actividade económica ainda que se diga que essa actividade já não tem de assumir natureza comercial, como sucedia nos art.s 22 a 22 Com - o que pode levar a questionar se essa diferença é compatível com a qualificação do novo diploma como lei interpretativa!!)
Diz-se que é elemento essencial da AP:
que ao associado seja reconhecida a participação nos lucros, ou nos lucros e perdas, que do exercício resultarem;
Remata-se a análise firmando posição sobre a AP:
Aplicando os conceitos aos factos, disse-se:
No acórdão recorrido, para além da indicação das disposições legais do regime da associação em participação, foram feitas as seguintes considerações:
"A relatora deste projecto já teve oportunidade de escrever, em publicação de carácter didáctica eliminaram-se a algo sobre a associação em participação, que aqui se reproduz como enquadramento da análise que se fará de seguida.
"Igualmente regulada no n. 231/81, encontramos a antiga figura da conta em participação, hoje designada associação em participação.
Olhando para o regime do n. 231/81, os elementos mais relevantes são os que se destacam:
Quando o associado faz uma contribuição patrimonial esta entra no património do associante, não surgindo aqui nem um novo entejurídico, nem um património autónomo;
Em matéria de participação nos lucros e perdas, vigora um regime de liberdade e as partes podem estabelecer o modo de participação do associado nos lucros e nas perdas que melhor lhes convier art. 2, n.. Supletivamente a lei instituiu uma solução de repartição:
A participação do associado nas perdas é limitada ao valor da sua contribuição art. 2, n.;
Pela completa realização do seu objeto art. 2, alínea);
Por impossibilidade de realização do seu objeto art. 2, alínea);
Por morte do associante ou do associado, se os seus sucessores assim o entenderem art. 2, alínea e art. 2);
A associação em participação é uma figura distinta da sociedade, que tem natureza associativa e envolve relações entre um empresário e um terceiro que pretende comungar dos lucros e/ou perdas resultantes da atividade do primeiro, encontrando-se regulada pelo n. 231/81, de28 de julho, nos art.os 2 e ss.
A repartição de lucros assume a natureza eventual própria que carateriza o conceito de lucro: se existir lucro poder-se-á falar de repartição.
Na falta de estabelecimento contratual de um critério de repartição dos lucros, dever-se-á atender ao critério legal supletivo previsto para a figura da associação em participação.
No acórdão recorrido as considerações sobre a associação em participação e sua aplicação ao caso concreto foram as seguintes:
"Avancemos agora para uma análise do ponto de vista da conjugação do regime legal, com a posição doutrinal e com os factos provados dos autos:
Das normas citadas resulta que o regime legal da associação em participação tem natureza supletiva, devendo respeitar-se o que tiver sido acordado pelas partes.
O que caracteriza a associação em participação é o facto de ser acordada a associação de uma pessoa in casu, os a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para a segunda.
Quanto ao modo como foi desenvolvimento/gerido o negócio: 17 a 28, 37-38 e 88
Reafirma-se o já indicado: a vida real oferece uma riqueza que não consegue ser apreendida, na sua totalidade, por um instituto jurídico; para que o mesmo se aplique basta que não existam elementos completamente alheios ao modelo pretendido.
A participação nos lucros e nas despesas foi respeitada pelo A e por EE, tendo sido realizados acertos de contas em momentos sucessivos.
Perspectiva do recorrente sobre a contradição jurisprudencial
Conceito de actividade económica;
E porque assim é procura identificar diferenças entre os dois conceitos relevantes nos acórdãos em confronto, o que legitimaria a contradição.
Tendo em conta o acima exposto quanto ao conceito de actividade, poderemos concluir que a gestão, administração, condução da actividade será a gestão de operação ou operações determinadas ou a gestão de operações indeterminadas, consoante a vontade dos contraentes art. 3);
Primeiro, porque o regime legal para aí aponta art. 3);
Avança em seguida com uma explicação da gestão, administração ou condução da actividade por via da citação de Ferrer Correia.
Contudo no acórdão fundamento não se encontra citado este A., nem transcrita a indicada afirmação.
Não se estranha assim o confronto efectuado com o acórdão recorrido e as posições do recorrente quando diz:
O tema não encontra desenvolvimento no acórdão recorrido que não indica o sentido subjacente ao conceito.
Outra das contradições apontadas aos acórdãos em confronto está relacionada com o dever de prestar contas da associação em participação. Quem as deve prestar? O associante ou o associado?
É o seguinte o desenvolvimento central do acórdão fundamento:
Tanto basta para considerar irrelevante e não coberta pela contradição jurisprudencial relevante o argumento indicado, que improcede na sua totalidade.
O tema não encontra desenvolvimento no acórdão recorrido.
Entende também neste ponto que aqui há contradição jurisprudencial entre acórdão recorrido e fundamento.
Nas suas palavras:
"A recorrente discorda quanto ao conceito de ganho do exercício ou da operação, entendendo que as compensações atribuídas por expropriação não integram esse conceito 12);; vejamos
O tema não encontra desenvolvimento no acórdão recorrido que não indica o sentido subjacente ao conceito, indicando que as disposições legais não são imperativas.
Não se identificando uma contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, mas decisões que se reportam a situações concretas e fácticas diversas, não pode o recurso ter outro destino senão a sua não admissão.
O recorrente suportará as custas, nos termos da lei CPC e.
Da matéria de facto fixada constam os apontados pontos a 7,8,9,24e54, que são estão indicados como tendo sido eliminados, mas que não foram verdadeiramente eliminados, porquanto este STJ no seu acórdão de recurso de revista de 26 de Novembro de 2019 proferido sobre o acórdão do TR que os eliminou considerou que o TR não os podia eliminar, conforme decisão e fundamentação que se transcreve:
"Os pontos 7, 8, 9, 24 e 54 dos factos provados não podem ser expurgados da matéria dos factos provados, pelos fundamentos invocados pelo tribunal recorrido
Repetem-se aqui as afirmações já feitas por este STJ no acórdão de 2018:
Na verdade, a essa zona de factos do foro interno dos outorgantes não chegam as percepções do funcionário documentador.
E o mesmo se diga dos factos exteriores, não ocorridos no acto da escritura e fora até do cartório notarial.
Deste modo, no caso dos autos, não tinham que ser eliminados os pontos 7 a 9, 24 e 54, nem havia que dar nova redacção aos pontos 10 e 11 todos reproduzidos na fundamentação de facto do presente acórdão), por serem factos exteriores ao documento.
Não havia, pois, que arguir a falsidade do documento, por se tratar de factos não cobertos pela força probatória plena deste.
Haverá, assim, que concluir que o Tribunal da Relação, ao eliminar os ns 7 a 9, 24 e 54 da matéria de facto provada e ao dar uma redacção conjunta aos pontos 10 e 11, violou o direito probatório material, nos termos atrás referidos.
E porque a decisão de eliminar este ponto está errada há que reparar o erro, ordenando que se considerem os indicados factos como provados já que não vem novamente questionada a reapreciação da matéria de facto pelas R. FF ou, que passarão assim a integrar os factos provados e terão de constituir base para aplicação da correcta decisão judicial.
Fátima Gomes, que assina
Dr Acácio Neves e Dr Fernando Samões
__________________________-
Acórdão do STJ de 25-03-2010, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bd8450cbd493260802576f10054d64a?OpenDocument
vide, neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Reursos no Noo Código de Processo Civi, 3a edição, Almedina, Coimbra, 2016, p. 442e ss
cfr. Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil - A Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 201 e 20
No acórdão de 2016 o TR já havia dito o seguinte:
A CCFL retira as seguintes conclusões das alegações da sua primeira revista:
Aquando da submissão de cada um dos ficheiros que constituem os documentos da proposta da contra-interessada B. foi aposta assinatura electrónica qualificada de ;
Após a submissão dos ficheiros que compunham os documentos da proposta da contra-interessada B. ficou a constar da plataforma, e de forma discriminada por relação a cada documento, a data e hora da respectiva submissão e dados do certificado qualificado da assinatura electrónica utilizada, mormente que foi utilizado o certificado . Valida Certification Authority 002;
O AC deste STA, de 012018 R0278/10BECBT decidiu:
Porque se atentarmos ao disposto no artigo 2 alínea da Lei n96/2015, de 108, segundo o qual a submissão das propostas ocorre no momento em que o concorrente ou o candidato efectiva a entrega da proposta da candidatura, após o respectivo carregamento na plataforma electrónica, sendo que a proposta se considera apresentada, para efeitos do CCP, quando o concorrente ou candidato finaliza o processo de submissão, nos termos do artigo 70 n1 da Lei n96/2015, constata-se que quer a assinatura aposta na primeira folha de cada um dos documentos que compõem a proposta da ora recorrida, quer a assinatura aposta nos documentos da contra-interessada quando da submissão dos documentos, fornecem os mesmos dados e cumprem com os desígnios das disposições legais aqui analisadas;
Termina pedindo a admissão da revista e o seu provimento, com a revogação do acórdão recorrido.
A A. conclui a sua revista da forma seguinte:
Na falta de intervenção deste STA, o direito aplicável ao caso não ficará, como deve, definitivamente firmado, podendo dar azo a nova violação por parte da recorrida, que se poderá recusar a praticar os actos em cuja prática deveria ter sido condenada pelo TCAS, gerando um resultado iníquo decorrente de o direito ter sido mal aplicado ou, mais propriamente, aplicado com tal grau de contrariedade face ao direito processual aplicável que reclama a intervenção correctora do STA para uma necessária melhor aplicação;
O acórdão recorrido é nulo porque o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre específicas questões que devia apreciar, nos termos da 1 parte da alínea do n1 do artigo 615 do CPC;
A falta de decisão quanto a tais pedidos gera a nulidade do acórdão nos termos constates da 1 parte da alínea do n1 do artigo 615 do CPC;
Assim, impor-se-ia que o trecho decisório do acórdão referisse directamente a decisão sobre os pedidos de prática na condenação de acto administrativo e de anulação do contrato celebrado e essa omissão é fundamento de nulidade do acórdão nos termos da 1 parte da alínea do n1 do artigo 615 do CPC, uma vez que viola os ns 1 e 2 do artigo 608 do mesmo código.
Na revista do acórdão de 202019, a CCFL repete as 12 primeiras conclusões que apresentou na revista do primeiro acórdão do TCAS, e acrescentou o seguinte:
Para a A  a decisão constante do acórdão de 102019 não é passível de recurso ordinário por não se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade, e não tendo ficado vencida nem sequer lhe assiste legitimidade para tal, face ao disposto no artigo 141, n1, do CPTA;
Sem vistos, por se tratar de processo urgente, cumpre apreciar e decidir as revistas - artigo 36, n1 alínea, e n2, do CPTA.
Os documentos que constituem a proposta, referidos no artigo 12 do PC, devem ser apresentados na plataforma electrónica e assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, nos termos dos ns 2 a 6 do artigo 54 da Lei n96/2015, de 17 de Agosto.
A falta de assinatura electrónica nos documentos que constituem as propostas é motivo de exclusão - PP constante do documento 4 do PA a página 315 do SITAF;
A autora apresentou proposta ao concurso em causa - documento 10 do PA a página 416 do SITAF;
A primeira página de cada documento que constitui a proposta da autora tem aposto no canto superior direito assinatura digital qualificada de  - documento 10 do PA a página 496 do SITAF;
Aos documentos que constituem a proposta da contra-interessada não foi aposta, em qualquer das páginas que os compõe, assinatura electrónica qualificada - facto admitido pelas partes - item 48 da petição inicial e item 48 da contestação e ficheiro 1 a 10 do PA junto aos autos a páginas 575 a 472 do SITAF;
Aquando da submissão de cada um dos ficheiros que constituem os documentos da proposta da contra-interessada B foi aposta assinatura electrónica qualificada de  ............. - facto admitido pelas partes - item 47 da petição inicial, e itens 48 e 58 da contestação, e documento 10 da petição inicial a folha 32 do SITAF e documentos da contestação, a página 771 do SITAF;
Após a submissão dos ficheiros que compunham os documentos da proposta da contra-interessada BBZ ficou a constar da plataforma, e de forma discriminada por relação a cada documento, a data e hora da respectiva submissão e os dados do certificado qualificado de assinatura electrónica utilizada, mormente que foi utilizado o certificado .. Valida Certification Authority 002 - documento 10 da petição inicial a página 32 do SITAF e documentos da contestação a páginas 771 do SITAF;
Lugar - Concorrente n3 - , Lda. ------------------------ 58,0
Lugar - Concorrente n, Lda. ------- 41,8
Ora, analisada a proposta apresentada pela concorrente B, verifica-se que nenhum dos documentos da respectiva proposta que eram exigidos nos termos do n2 do artigo 12 do PC foram assinados electronicamente.
Veja-se que aquele n4 do artigo 68 da Lei n96/2015, de 108, é claro no sentido de que os documentos constituintes da proposta devem ser assinados electronicamente com recurso a assinatura electrónica qualificada, antes da sua submissão na plataforma e que essa assinatura deve ser aposta directamente nos ficheiros em formato PDF.
Sendo que, como se pode verificar dos documentos apresentados pela concorrente B os documentos que constituem a sua proposta não se encontram assinados com o recurso a assinatura electrónica qualificada, aposta nos mesmos antes do carregamento.
Afigurando-se, então, essencial que os documentos da proposta sejam assinados electronicamente antes do carregamento dos mesmos na plataforma
No prazo concedido para o efeito, manifestaram-se os concorrentes a seguir indicados pela ordem da submissão das respectivas propostas, as quais se dão por reproduzidas e constituem o Anexo ao presente relatório:
A exclusão da proposta apresentada pelo concorrente , S.A., por violação do disposto no artigo 8 do Programa de Concurso, nos termos conjugados da alínea do n2 do artigo 146 e do n4 do artigo 62 do CCP e do n5 do artigo 54 da Lei n96/2015, de 108;
A exclusão da proposta apresentada pelo concorrente ., Lda., por violação do disposto no artigo 21 do Programa de Concurso e no artigo 65 do CCP, nos termos da alínea do n2 do artigo 70 do CCP. Bem como, por violação do disposto no artigo 8 do Programa de Concurso, nos termos conjugados da alínea do n2 do artigo 146 e do n4 do artigo 132 do CCP e do n7 do artigo 54 da Lei n96/2015, de 108;
A admissão das propostas apresentadas pelos restantes concorrentes;
Sobre o carregamento das propostas diz a Lei das Plataformas Electrónicas - Lei n96/2015, de 108- que os documentos que constituem a proposta são encriptados, sendo-lhes aposta assinatura electrónica qualificada69 n
Diz ainda que, por regra, quando é feito o carregamento do ficheiro de uma proposta na plataforma electrónica, esse ficheiro deverá estar já encriptado e assinado com recurso a assinatura electrónica qualificada 68, n4, mas as plataformas electrónicas podem dar a possibilidade de os ficheiros serem carregados deforma progressivana plataformadesde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão 68, n