rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condena-se a  Requerida a não utilizar a fracção sita no  andar do n. 54 da Rua do ...) para fim diferente da habitação e a cessar a utilização da mesma na exploração do negócio de prostituição;
A 2 requerida recorre desta decisão final, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem na íntegra:
Dos que revelam para a decisão da causa e não constituem conclusões ou conceitos de direito, julgam-se indiciariamente provados os seguintes factos:
Ali se exerce, de forma organizada, a exploração do negócio de prostituição,
Daí retirando a  Requerida vantagens económicas, assistindo-se ao aproveitamento económico daquela actividade.
Deslocando-se diariamente e ali permanecendo durante o dia diversas pessoas.
Chegando uma familiar menor a ser interpelada no interior do prédio por pessoas estranhas sobre se a mesma também se dirigia para o  andar.
O  Requerente tem em curso o processo de venda da fracção autónoma designada pela letra P correspondente ao 1 andar, tendo encontrado interessado na respectiva compra, por preço de várias centenas de milhares de euros,
Ora, perante estes factos é manifesto que a sentença a proferir teria de ser necessariamente outra, ou seja, a de absolver a Requerida dos pedidos;
E assim sendo, também não faz sentido a condenação da Requerida no pagamento de sanção pecuniária compulsória.
De tudo resulta, de forma inequívoca, a contradição entre a sentença condenatória proferida e a prova produzida, que teria forçosamente de levar a uma sentença absolutória da Requerida;
A decisão recorrida considerou como indiciariamente provada a seguinte matéria de facto:
Os 1, 2 e 4 requerentes são proprietários de fracções autónomas do prédio urbano sito no ...), 54, e Travessa, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. ...) e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de sob o artigo.
Residindo os 1 a 3 requerentes no identificado prédio, respectivamente nas fracções designadas pelas letras P, Q e S, correspondentes ao 11, 12 e 14 andares.
Sendo que o mencionado prédio urbano é composto por 19 fracções autónomas.
A fracção autónoma sita no 9 andar, designada pela letra N, é destinada a habitação.
Sendo esta fracção propriedade da 1 requerida.
Daí retirando a 2 requerida vantagem económica, assistindo-se ao aproveitamento económico daquela actividade.
Chegando uma familiar menor a ser interpelada no interior do prédio por pessoas estranhas sobre se a mesma também se dirigia para o 9 andar.
O 1 requerente tem em curso o processo de venda da fracção autónoma designada pela letra P, correspondente ao 11 andar, tendo encontrado interessado na respectiva compra, por preço de várias centenas de milhares de euros.
Sendo que, tendo este interessado conhecimento da situação acima descrita, comunicou ao 1 requerente que apenas aceita comprar aquela fracção caso cesse a utilização da fracção do 9 andar, nos termos que acima ficaram expostos.
Por outro lado, e impondo-se a especificação dos pontos concretos da decisão que estão erradamente julgados, bem como da concreta decisão que deve ser tomada quanto aos factos em questão, há-de a mesma reportar-se, em primeira linha, ao conjunto de factos alegados pelas partes e sem prejuízo do disposto no n 2 do art. 5 do Código de Processo.
Ora, das entrevistas concedidas pela  Requerida aos canais televisivos, a  Requerida também se encontra no mesmo local onde foram tiradas as fotografias e refere que abriu aos jornalistas a casa onde é exercida essa actividade. Assim, não parece plausível que a  Requerida anuncie o seu espaço na referida fracção e que não exerça aí a actividade.
Tais meios de prova são suficientes e bastantes para dar como provados os factos contidos em a 1
Contudo, impõe-se também lançar mão do ficheiro audiovisual junto pelos Requerentes com o requerimento de 17 de Março de 202
No caso concreto está em causa a junção aos autos de um videograma, que a 2 requerida reconhece ter sido por si gravado e colocado na rede social Facebook, e no qual a mesma 2 requerida se pronuncia sobre o procedimento cautelar que lhe foi instaurado, designadamente sobre o teor do requerimento inicial.
Retira-se igualmente desse videograma que a 2 requerida o gravou com a intenção de o publicar na rede social Facebook, dando-o a conhecer a terceiros, aí não identificados e individualizados.
No caso em apreciação, ficou provado que os Requerentes são proprietários de fracções de um prédio, onde, desde Outubro de 2019, se instalou no  andar a  Requerida, fracção dada de arrendamento pela  Requerida. Ficou ainda indiciarmente provado que a  Requerida ali exerce, de forma organizada, a exploração do negócio de prostituição. Ora, independentemente da intenção da  Requerida em legalizar tal actividade, a mesma continua, perante a lei, a ser ilegal, podendo constituir a prática de um crime de lenocínio a ser apreciado em sede própria).
O mesmo se diga quanto ao requisito do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, este também se mostra preenchido no caso dos autos, porquanto o  Requerente não alienou a sua fracção por esse motivo, sendo certo que o decurso do tempo o prejudica patrimonialmente.
E mais invoca que aquilo que está em causa é a discriminação da 2 requerida pelos requerentes, por não concordarem com as suas ideias e causas.
Ou seja, mantendo-se inalterada a factualidade dada como provada, e daí resultando a referida exploração do negócio de prostituição, de forma organizada e economicamente vantajosa para a 2 requerida, na fracção autónoma correspondente ao 9 andar do mesmo prédio onde os requerentes são proprietários de fracções, e nas quais residem, do mesmo modo resultando demonstrado que tal actividade se traduz, não só no aumento da insegurança de cada um dos condóminos por força do aumento da entrada de pessoas estranhas no prédio), como igualmente numa maior dificuldade dos requerentes poderem dispor livremente das fracções, como ocorre com o 1 requerente, que não consegue vender a sua fracção enquanto tal exploração continue a ocorrer na fracção do 9 andar, estão verificados os requisitos acima mencionados que impõem a fixação das medidas cautelares adequadas a fazer cessar esse perigo de lesão do direito de propriedade dos requerentes, quer na sua vertente das relações de vizinhança, quer na sua vertente puramente económica.
Antes é a conduta da 2 requerida, enquanto titular de tal negócio, ao instalá-lo na fracção em causa, que faz com que a mesma seja utilizada para fim distinto do fim habitacional a que se destina.
E tudo sem embargo, naturalmente, da ilicitude penal do negócio que, como bem se referiu na decisão recorrida, não carece de ser apreciada nesta sede, mas em sede própria a jurisdição.
o instituto da sanção pecuniária compulsória é uno e é de natureza substantiva, sendo de natureza adjectiva, de carácter formal-processual, apenas a sua actuação. Daí que os pressupostos da fixação de sanção pecuniária compulsória sejam, em qualquer caso, os estabelecidos pelo artigo 82-A do Código Civil.
Atentemos, então, no disposto no artigo 82-A do Código Civil.
Tais imposições apenas podem ser cumpridas pela  Requerida, pelo que sendo prestações de facto infungível, positiva e negativa, deverá a mesma ser condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória.
Assim, e nesta medida, procedem parcialmente as conclusões do recurso da 2 requerida.
"Resulta para este Tribunal que a  Requerida deduziu oposição ao presente procedimento cautelar, invocando um facto que sabia não ser verdade, tanto mais que a própria sempre admitiu que sabia que o seu espaço seria encerrado ao dar a cara nos meios de comunicação social conforme entrevistas dadas pela própria na e no, sendo que a  Requerida não coloca a veracidade dessas entrevistas em. Ora, a  Requerida afirma no vídeo trazido a juízo a 13 de Março de 2020, dia da sua citação no presente procedimento cautelar, que exerce a actividade de acompanhamento de luxo no referido local.
Tal comportamento da  Requerida, não é mais do que fazer do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de entorpecer a acção da justiça e pondo em causa a própria actividade do Tribunal.
Tal situação enquadra-se na dedução de uma oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar.
Também incumbe aos tribunais o poder e o dever de responsabilizar as partes, quando utilizem, sem qualquer razão ou fundamento, os meios judiciários.
Para sustentar a revogação da sua condenação em multa e indemnização a favor dos requerentes, invoca a 2 requerida, tão só, que tal condenação não se revela possível porque assenta na consideração da obtenção de um meio de prova através da intromissão abusiva nas telecomunicações da 2 requerida.
Em face do exposto julga-se parcialmente procedente o recurso e consequentemente:
Elimina-se a al. do dispositivo da decisão recorrida;
de Outubro de 2020
Tal decisão viola o preceituado no artigo 8, n 7 a 9 do RCP, conjugado com o preceituado nos art. 41, 93, 94, RGCO, 513 n 4, CPP, ex art. 3, do RGIT.
Esta é a melhor interpretação a fazer do regime legal em causa, atento o preceituado no artigo 9, do Código Civil.
Resulta, assim, ter sido violado, na decisão recorrida, o preceituado nos artigos 8, n 7 a 9 do RCP, conjugado com o preceituado nos art. 41, 93, 94, RGCO, 513 n 4, CPP, ex art. 3, do RGIT.
Desde logo, diga-se que o presente recurso não tem cabimento no artigo 83 do RGIT, na medida em que o valor da coima aplicada é muito inferior ao valor da alçada fixado na segunda parte do n 1 daquele artigo 83 e não foi aplicada qualquer sanção acessória, do mesmo modo que não se enquadra na alínea do n 1 do artigo 73 do RGCO, pois que está em causa a decisão que anulou a decisão recorrida e não uma decisão de rejeição da impugnação dessa decisão, o que significa que cabe apenas ponderar se pode ser admitido ao abrigo do n 2 daquele artigo 7
Nos autos de processo comum supra identificados, em que é arguida
NUIPC 1558/17TACBR
dois crimes de abuso de confiança qualificado, ps. e ps. pelo art. 205, ns 1 e 4, al.;
dois crimes de falsificação de documento, ps. e ps. pelo art. 256, ns 1, als. e e 3; ambos do Cód. Penal
NUIPC 1580/10TACBR
um crime de falsificação de documento na forma continuada, p. e p. pelas disposições combinadas dos arts. 30, n 2 e 256, n1, als. e; todos do Cód. Penal
Condenam a arguida  A...  pela prática como autora material e em concurso real nas seguintes penas:
um crime de abuso de confiança qualificado, ps. e ps. pelo art. 205, ns 1 e 4, al. na pena de 20 meses de prisão relativamente ao ofendido  B...;
um crime de abuso de confiança qualificado, ps. e ps. pelo art. 205, ns 1 e 4, al. na pena de 20 meses de prisão relativamente ao ofendido  ..;
um crime de abuso de confiança qualificado, ps. e ps. pelo art. 205, ns 1 e 4, al. na pena de 2 anos e 10 meses de prisão relativamente ao ofendido  E...;
um crime de falsificação de documento, ps. e ps. pelo art. 256, ns 1, als. e e 3; ambos do Cód. Penal, na pena de 18 meses de prisão relativamente ao ofendido  B...;
um crime de falsificação de documento, ps. e ps. pelo art. 256, ns 1, als. e e 3; ambos do Cód. Penal, na pena de 18 meses de prisão relativamente ao ofendido  ..;
um crime de falsificação de documento, ps. e ps. pelo art. 256, ns 1, als. e e 3; ambos do Cód. Penal, na pena de 14 meses de prisão relativamente ao ofendido  ..
Desta decisão recorre a arguida que formula as seguintes conclusões:
B Violando, desse jeito, o disposto no n. 2 do artigo 30 do CP.
B Com efeito, a arguida deveria ter sido condenada apenas na prática de um crime de abuso de confiança e outro de falsificação de documento.
B Na verdade, da conjugação da factualidade dada como provada resulta evidente que a recorrente agiu no quadro da mesma solicitação exterior, de uma forma essencialmente homogénea, atentando contra o mesmo bem jurídico, sendo certo que é da conjugação dos referidos elementos que resulta uma sensível diminuição da culpa do agente.
- O acórdão impugnado deverá ser mantido nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso.
Nesta, o ilustre defensor nomeado para o efeito antes do seu início, manteve a posição do recurso da arguida
Actuou livre e conscientemente, bem sabendo que praticava actos proibidos e punidos por lei penal.
Essa tarefa foi concretizada e o empréstimo pretendido acabou por ser aprovado, sendo que o montante mutuado foi recebido pelo  ..  que dessa forma pagou os anteriores empréstimos que titulava.
Essa tarefa foi concretizada e o empréstimo pretendido acabou por ser aprovado, sendo que o montante mutuado foi recebido pela  E...  que dessa forma ficou com disponibilidade financeira para pagar os anteriores empréstimos que titulava.
efeito lhe havia entregue.
Actuou livre e conscientemente, bem sabendo que praticava acto proibido e punido por lei penal.
Outros Factos Provados
A demandante  E...  tem vivido sob grande pressão e sempre com receio de aparecimento de mais créditos, contraídos pela demandada, em seu nome.
O bom nome e honra da demandante foram postos em causa, razão pela qual a demandante tem-se sentido profundamente deprimida e humilhada.
A...  nasceu em ...) , é a mais velha de cinco irmãos e o seu crescimento decorreu num contexto familiar de classe média que é referido como harmonioso.
A...  casou aos 21 anos, tendo por esse motivo interrompido os estudos e ingressado no então denominado   U ...)   ...), com as funções de telefonista. Passados seis meses tornou-se efetiva do quadro de pessoal deste banco, e transitou para a Secção Administrativa e de Contabilidade, onde exerceu funções durante cerca de seis anos.
Em 2002/2003 o   U ...)  passou para o Grupo   T ...)  e a arguida manteve as funções de assistente comercial.
Apesar de reformada para toda e qualquer profissão  A...  continuou a fazer aconselhamento financeiro a particulares, com vista ao aumento dos seus rendimentos mensais familiares e poder continuar a manter o abastado nível de vida a que estavam habituados.
Vive sozinha desde que sua filha se casou e reside na morada constante nos presentes autos, desde Agosto de 2015, em casa arrendada.
Faz prestação de serviços de ama no domicílio de um casal, em regime de horário semanal completo, como forma de angariar mais uma fonte de rendimento mensal e colmatar as dificuldades económicas por subsistir da pensão da reforma por invalidez.
Nestas despesas não estão contabilizadas as despesas gerais com alimentação e outras que são de montante variável vestuário, calçado, medicamentos,.
Se a conduta da arguida integra dois crimes continuados, um de burla e outro de falsificação ou se, pelo contrário, integra um concurso real de crimes, quer de burla quer de falsificação, nos termos em que foi condenada.
Esta questão tem a sua base de fundamentação no disposto no artigo 30, do Código Penal, com o seguinte teor:
Os requisitos do crime continuado mostram-se descritos nos ns 2 e 3 do artigo 30, do Código Penal supra transcrito:
No crime continuado não há apenas uma resolução criminosa, mas tantas resoluções quantas as condutas que o integram, de tal modo que cada conduta parcelar constitui materialmente um crime autónomo, apenas unificado para efeitos punitivos e de sorte que a não verificação de um dos pressupostos que determinam a unificação se verificará uma pluralidade de crimes em concurso real.
- Ac. TRE de 6-10-2012:
Ac. TRL de 13-04-2011:
Quanto ao primeiro dos pressupostos, entende-se que o mesmo se mostrará verificado, na medida em que existem distintas resoluções criminosas na conduta da arguida, lesivas dos mesmos bens jurídicos.
Quanto ao requisito de os factos terem sido praticados no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa, entendemos que não se verifica.
Este exemplo clarifica o presente caso para se concluir que inexiste a situação exterior que possa facilitar ou tivesse facilitado a execução dos crimes pela arguida.
Na verdade, o que temos é uma determinada atividade exercida pela arguida, ao longo de já alguns anos e que, pelo menos para com estes ofendidos, a mesma praticou determinados factos, adaptando-os a cada caso concreto, de modo a ficar ou a fazer seu o dinheiro que deveria ter outro destino.
Mas esta forma de agir, de proceder da arguida,não se traduz em qualquer situação exterior que facilite a execução do crime.
Como se pode afirmar que o agente, a arguida, não tenha contribuído para essa repetição?
A arguida não só contribuiu como em cada uma das situações poderia ter tido uma atuação diferente.
É necessário ser rigoroso na aferição dos requisitos de que depende a figura do crime continuado, sob pena de se premiar e promoverem as carreiras criminosas longas. A arguida dá a entender, com a sua pretensão, que, afinal, a sua carreira seria precisamente esta!
Finalmente, assinala-se que a questão da figura do crime continuado não passou despercebida ao julgador a quo, pois pelo mesmo foi acolhida quanto aos factos em que é ofendido  .. , relativamente ao crime de falsificação, decidindo a propósito2:
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso da recorrente  A... , mantendo-se a decisão recorrida nos seus exactos termos.
Refere-se a EDUARDO CORREIA in A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL, Almedina, 1983, pág. 271 e ss.
O que se nos afigura correto.
área do lote: 354,00m
ocupação de solo: 115,00m
tipologia: T
área total de construção: 246,00m
Sucede que igual violação ao alvará, e com iguais fundamentos de facto e de direito, ocorreu nos demais actos impugnados e daí que sejam igualmente nulos nos termos das referidas disposições legais.
Aliás, a nulidade do primeiro acto também importa na nulidade dos actos consequentes como é próprio do regime da nulidade.
Por outro lado, a alteração das especificações do alvará de loteamento dá origem á emissão de um novo alvará de loteamento art. 36, n 2, do 448/91) e a não apresentação no prazo de um ano de um requerimento a pedir a emissão do competente alvará de alteração) implica a caducidade da deliberação de licenciamento de alteração do loteamento art. 27, do 448/91), caducidade que ope legis.
Daqui decorre que o alvará de loteamento n ....... não foi ainda validamente alterado e só a alteração do mesmo nos termos do disposto no art. 36, n 1 e 2, do 448/91 ou do art. 27, do 555/99, se ainda vier a ser feita a opção por esse regime jurídico, isto de acordo como o disposto no art. 128, n 2, desse poderá abrir caminho para a reposição da legalidade, pela via administrativa.
O Recorrido Município de Oeiras nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "1 .A luz do princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos, consagrado do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nada impede o juiz de condicionar as decisões ao cumprimento de um dever por parte da Administração.
O douto acórdão sob recurso não incorre em erro na apreciação da matéria de facto, na medida em que os factos que o recorrido diz terem sido omitidos em nada relevam para a decisão da presente acção.
O Alvará de Loteamento n 18 foi registado na 1 Conservatória de Registo Predial de Oeiras em 16 de Janeiro de 199 Cfr. doc junto com req do MP de 17 de Abril de
...... adquire o controvertido, em 6 de Maio de 1996, por partilha. Cfr. doc 2 PI
Assim, o despacho de 1097 que licenciou a obra particular do lote 16 do alvará de loteamento n ....... em desconformidade com o alvará de loteamento em vigor, está ferido de nulidade, nos termos da alínea do n 2 do Art 52 do n 445/91, de 20 de Novembro, na sua redacção de n 250/94, de 15 de Outubro.
Por despacho, de 12 de Novembro de 1999, do Vereador da Oeiras, T....... foi revalidado o licenciamento de construção indicado no lote 16, no seguimento de requerimento apresentado pelo contra-interessado A........ Cfr. doc 1 req. MP de 8 de Outubro de
Por despacho, de 21 de Fevereiro de 2001, do Vereador da Oeiras, T......., foi prorrogada a validade do alvará da licença n ....... em nome de P....... e a seu requerimento. Cfr. doc 2 req. MP de 8 de Outubro de.
Por despacho de 12 de Julho de 2001, do Vereador da Oeiras, T......., foram aprovadas alterações ao projecto de construção de obra no lote de P....... e a seu pedido. Cfr. doc 3 req. MP de 8 de Outubro de.
A presente Acção Administrativa Especial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em 21 de Março de 200 Cfr. fls. 2 e sg.
aferir do erro no julgamento da matéria de facto por não se terem dados por provados os seguintes factos:
Em reunião realizada em 25/09/2000, nessa autarquia foi-nos esclarecido o assunto, bem como acordada a isenção de taxa referentes a esta rectificação e seu registo na competente Conservatória do Registo Predial, e a resolução de todos os assuntos relacionados com este loteamento.
Razão pela qual apresentamos agora a Exas., memória descritiva e justificativa, e peças desenhadas numeradas de 0 a 4, para rectificação do Alvará de Loteamento ........
no aumento da área de construção em cerca de 17%, e do seguinte modo: b.) aumento em caves 7%).
aferir do erro decisório por se ter emitido uma decisão de nulidade de actos administrativos sob condição;
Ou seja, os factos que se dizem em falta não foram alegados por nenhuma das partes nos presentes autos. Assim, tratando-se de factos não alegados pelas partes, só poderiam ter sido incluídos na matéria fáctica apurada de forma oficiosa, por se entenderem serem factos concretizadores e instrumentais de outros alegados. Isto porque, se entendidos como factos essenciais ao litígio teriam de ter sido alegados pelas partes, sob pena de violação dos princípios do dispositivo e da disponibilidade das partes.
Bastam as supra-indicadas constatações para fazer claudicar o invocado erro de julgamento.
Sem embargo, acrescente-se, que os factos que se dizem em falta também não relevam para a decisão a tomar.
Quanto ao erro de direito por se ter emitido uma decisão de nulidade de actos administrativos sob condição, não podendo os actos administrativos serem inválidos e ilegais de forma condicionada, procede a alegação de recurso.
A nulidade é o desvalor mais grave do acto administrativo e é um desvalor insanável designadamente ao abrigo do anterior CPC, aqui aplicável). Declarada a nulidade do acto administrativo nada resta que se possa aproveitar. Não pode o acto nulo ser convertido num acto válido sem embargo de se poder reconhecer efeitos de facto a situações decorrentes do acto. Essa nulidade é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo ou pelo Tribunal - cf. art.s 13 e 13 do anterior Código de Procedimento Administrativo, aqui aplicável.
Nesta medida, a declaração de nulidade de um acto administrativo não pode entender-se passível de sanação por via de uma conduta da CMO, que se determina como condição para tal sanação. Cumprida ou não cumprida a condição imposta, o acto declarado nulo nunca poderia converter-se num acto válido.
Por conseguinte, a decisão recorrida é errada quando faz depender a não) declaração da nulidade de actos administrativos de uma condição.
Por fim, o dispositivo da decisão recorrida é errado porque configura uma sentença totalmente condicional, o que é inadmissível ao abrigo do nosso ordenamento jurídico-processual.
Em suma, a sentença recorrida é uma sentença condicional, que nada decide verdadeiramente e que é inadmissível ao abrigo do nosso ordenamento jurídico-processual.
Nessa mesma medida, o correspondente pedido de licenciamento deveria ter sido indeferido.
Como referem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, os actos consequentes são "aqueles actos ou cuja prática ou sentido foram determinados pelo acto agora anulado ou revogado, e cuja manutenção é incompatível com a execução da decisão anulatória ou revogatória.
Assim, não ocorre a invalidade consequente do acto do Vereador da CMO, de 12/07/201
Na verdade, dos factos provados deriva que em 13/02/2002 foi deliberado pela CMO alterar o alvará n. ......., por forma a corrigir a desconformidade existente entre o inscrito no primitivo alvará e o licenciamento concedido.
A alteração do alvará vem configurada pela CMO como uma modificação/rectificação ao anterior título.