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"1 - Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
O legislador apontou a violação de um dever de cuidado como dimensão ineliminável de um comportamento ilícito, pugnando que será no artigo  do RRCEEEP que reside o fundamento da conceção subjetiva da ilicitude.
Desde já se adianta que a acção deve ser julgada totalmente improcedente, como decidido.
Mas não exactamente por estes fundamentos, acabados de transcrever.
Não se discute que tenha ocorrido um facto relevante para efeitos deste tipo de responsabilidade: o acidente de viação.
"1 - Consideram-se ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Verifica-se, pois, também este pressuposto.
Precisamente para estas situações em que não existe a possibilidade de reconstituir todos os factos relevantes, são estabelecidas as presunções legais, de forma a permitir alcançar, tanto quanto possível, a justiça no caso concreto.
Vale aqui, contra o Município demandado, a presunção de culpa que resulta do disposto no artigo 49, n.1 do Código Civil:
Presume-se a culpa do Município demandado dado que, cabendo-lhe vigiar pela segurança da circulação de veículos e pessoas nas estradas municipais.
Mas no caso concreto, afigura-se que o Município logrou afastar essa presunção de culpa.
Sob o ponto 7 ficou provado, de forma pacífica, que:
Não sendo visível a mancha de gordura a olho nu, não podia o município, ainda que usasse de todas as cautelas exigíveis, remover esse perigo da via.
Terá, portanto, de se imputar o acidente a caso fortuito.
Resultante de uma situação que não podia ser prevista porque não era perceptível o perigo existente veja-se, a este propósito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça,de 201994, processo 084991, ponto do respectivo sumário).
Termos em que, por fundamentos não coincidentes, se impõe manter a decisão recorrida.
Indicam como contra-interessada . .., S.A. com sede em ..
Alegam em síntese:
Frequentam, juntamente com o seu filho menor, o ginásio da contra interessada nas instalações em Coimbra, tendo contratado os seus serviços e pago antecipadamente aulas de grupo e outra actividades;
Sem vistos, atento o disposto no artigo 36, ns 1, al. e 2 do CPTA.
Com interesse para a decisão a proferir, atende-se ao seguinte quadro factual:
Procurando encontrar-se um equilíbrio entre as preocupações supra descritas e a cobertura vacinal da população portuguesa, determina-se a adoção de um conjunto de medidas preventivas, fundamentalmente assentes numa maior utilização das máscaras, na obrigatoriedade de apresentação do certificado digital para acesso a determinados eventos e serviços e na massificação da testagem, que será obrigatória no acesso a alguns eventos e equipamentos. A este respeito, estando atualmente contraindicada a testagem para os cidadãos recuperados da doença COVID-19 pelo período de 180 dias - período, aliás, coincidente com a validade do Certificado Digital COVID da EU na modalidade de certificado de recuperação -, torna-se necessário prever uma exceção para estes cidadãos nas situações em que se exige teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo. Com efeito, na falta desta exceção, muitos cidadãos, na medida em que não conseguiriam apresentar aquele teste com resultado negativo não obstante estarem recuperados, seriam discriminados no acesso ao território continental e a determinados estabelecimentos, estruturas ou equipamentos, situação que urge evitar.
Relativamente aos estabelecimentos turísticos ou de alojamento local, bem como aos restaurantes e similares, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, ginásios e academias, fica previsto que o acesso aos mesmos, independentemente do dia da semana ou do horário, passa a depender da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in ou de entrada nos estabelecimentos, de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n. 54-A/2021, de 25 de junho, de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo ou de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo.
Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 54-A/2021, de 25 de junho, do artigo 1 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das Bases 34 e 35 da Lei n. 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 1 da Lei n. 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 1 da Lei n. 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea do artigo 19 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
A fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
A fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos.
- Estabelecer que o Governo avalia, a todo o tempo, a monitorização da aplicação do quadro sancionatório por violação da presente resolução, com base no reporte efetuado pelas forças e pelos serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da administração interna relativamente ao grau de acatamento das medidas adotadas pela presente resolução.
- Determinar que:
- Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n. 135-A/2021, de 29 de setembro.
Acesso a ginásio e academias
- O acesso a ginásios e academias depende da apresentação:
De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n. 54-A/2021, de 25 de junho;
De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 54-A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento n. 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento tenha sido determinado pelo despacho previsto no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 54-A/2021, de 25 de junho; ou
De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas ou, conforme aplicável, da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 54-A/2021, de 25 de junho.
Os requerentes e o seu filho menor frequentavam o ginásio da contra interessada, nas instalações de Coimbra, tendo contratado os serviços desta e pago antecipadamente aulas de grupo e outras actividades;
Está em causa nos presentes autos, o facto do requerente e seu filho menor terem sido impedidos de entrar no ginásio da contra interessada, no dia 012021, por não possuírem Certificado Covid 1
Dignidade da Pessoa Humana
Princípio da Igualdade
Princípio da Protecção da Privacidade e Proibição de Discriminação
No caso sub judice, é evidente que não se verifica um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, ou de que se produzirão prejuízos de difícil reparação para os interesses que os requerentes visam assegurar em eventual processo principal.
Na verdade, os requerentes limitaram-se a alegar em sede de p.quanto ao preenchimento do requisito periculum in mora:
é claramente o caso aqui exposto quanto aos certificados sanitários! Dado que, afigura-se perigoso para a vida dos requerentes, dos cidadãos em geral e até para o Estado Democrático.
Sendo óbvio que este precedente encerra mais uma etapa de criação de um sistema totalitário, estando a liberdade de todos os portugueses colocada em causa e de forma rápida conforme a requerida tem demonstrado desde o início da pandemia.
Tal como, óbvios danos psicológicos, cognitivo e noções básicas de liberdade, democracia e demais conceitos que estão opostos a todos os estados democráticos.
Nas palavras de Mário Aroso de Almeida,
Ora, resulta do exposto que os requerentes não alegaram, em concreto, de que forma a obrigatoriedade da apresentação do certificado Covid 19, cuja falta determinou a proibição de acesso ao ginásio e a própria interdição ao ginásio da contra interessada lhes tenha causado danos de difícil reparação ou se esteja patente uma situação de facto consumado.
Termos em que, tudo ponderado, deve revogar-se a sentença recorrida e condenar a Ré no pagamento do pedido ao Autor
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas. deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente, condenando-se a Ré no pedido, assim se fazendo JUSTIÇA.
Foram apresentadas contra-alegações em que se sustentou que o presente recurso deve ser rejeitado e/ou considerado improcedente, com a manutenção da decisão recorrida.
O recorrente não respondeu nem apresentou conclusões aperfeiçoadas.
Nos termos dos artigos 635, n 4 e 639, n 1, do CPC é pelas conclusões do recorrente que se define o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso artigo 608, n 2, ex do artigo 663, n 2, do.
Importa decidir as seguintes questões:
Se a sentença recorrida violou o disposto no n 446/85, de 25 de outubro.
A sentença recorrida fixou a matéria de facto da seguinte forma que se:
O Autor e Réu celebraram contrato de Seguro de Acidentes Pessoais, titulado pela Apólice n... com as seguintes coberturas e capitais contratados art.1 da petição inicial e art.2 da contestação)
As afecções e invalidez não controláveis por um exame médico ou relacionadas com uma afecção nervosa ou mental que não apresentem sintomas específicos que tornem o diagnóstico inequívoco e indiscutível;
Absoluta, como tal se considerando a situação de completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada realizar a sua actividade profissional ou enquanto a pessoa Segura que não exerça profissão remunerada estiver hospitalizada ou for obrigada a permanecer acamada no seu domicilio sob tratamento médico;
Da clausula 3 das Condições Gerais do referido contrato, sob a epígrafe, Garantias do Contrato, consta art.1 da petição:
Incapacidade Temporária
Em caso de Incapacidade Temporária Absoluta, o segurador pagará, durante o período máximo de 180 dias, a indemnização fixadas nas Condições Particulares;
quando o segurado exerça profissão remunerada, embora não esteja completamente curado, se não encontre já absolutamente impossibilitado de atender ao seu trabalho;
Na falta de indicação em contrário, constante das Condições Particulares, o pagamento da indemnização diária será feito ao Segurado;
As lesões sofridas resultaram que fosse fixada ao Autor Incapacidade Temporária Absoluta a partir de 18/9/2018 art.6 da petição;
Em 19/12/2018 o Réu remeteu ao Autor, representado pelo seu advogado, carta nos seguintes termos art.13 da petição inicial e art.5, 6, 7 e 8 da contestação):
Face ao teor da mesma, reiteramos o pedido de documentação comprovativa de exercício de actividade profissional pelo sinistrado, já anteriormente pelo sinistrado solicitada, nomeadamente:
O Autor não enviou os documentos solicitados art.8 da contestação);
O Autor subscreveu o contrato referido em no balcão da .. art.25 da contestação),
Os funcionários do referido balcão prestaram ao Autor todas as informações e esclarecimentos devidos e necessários para a celebração do contrato art.26 da contestação);
O Autor assinou a proposta de seguro art.28 da contestação).
Tendo ficado devidamente esclarecido que, por terem prémios mais baixos, o seguro de acidentes pessoais da ora Ré apenas cobriam como estipulado art.27 da contestação);
A proposta de seguro era acompanhada das respectivas informações pré-contratuais relativas ao seguro em causa, contendo toda a informação sobre as condições do contrato a celebrar, incluindo os termos das garantias e das exclusões aplicáveis ao contrato art.29 da contestação).
No presente recurso, o recorrente formulou as seguintes conclusões que se reproduzem integralmente:
"1- A sentença recorrida violou claramente o preceituado no n 446/85, de 25 de Outubro cláusulas contratuais
No que respeita ao recurso sobre matéria de facto, considera a Recorrente que, da prova testemunhal aí referida tem de ser dada como provada.
Termos em que, tudo ponderado, deve revogar-se a sentença recorrida e condenar a Ré no pagamento do pedido ao Autor.
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pela Recorrente, condenando-se a Ré no pedido, assim se fazendo JUSTIÇA.
Importa ainda referir que se verifica falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
O recorrente não respondeu a este despacho de aperfeiçoamento.
Por isso, para além de ser um instrumento de disciplina, constitui, igualmente, uma forma célere de apreensão do objecto do recurso, potenciando uma eficaz administração da justiça.
O que importa, essencialmente, é que a alegação feche pela indicação resumida das razões por que se pede o provimento do recurso. Os fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos, pois aos tribunais não incumbe perscrutar a intenção das partes, mas sim apreciar as questões que são submetidas ao seu exame.
Não obstante a não apresentação de conclusões aperfeiçoadas, entendemos que a Relação deve colocar os valores da justiça, da celeridade e da eficácia acima de aspetos de natureza formal.
Feitas estas considerações, e tendo em conta o alegado na motivação as questões que o recorrente pretende ver analisadas são as seguintes:
Se a ré violou deveres de comunicação e informação;
A ambiguidade das cláusulas 1 e 3 das condições gerais do contrato de seguro.
Ora, dos Factos Provados nos autos Facto Provado e) resulta que Autor teve conhecimento das clausulas do contrato celebrado e que as mesmas lhe foram explicadas.
Por outro lado, não se pode ignorar o teor das clausulas em apreço.
A questão da necessidade de exercício de profissão remunerada, como condição para a atribuição de indemnização que é, na verdade, o objecto do presente mostra-se descrita de forma simples, objectiva e clara, não impondo qualquer esclarecimento adicional por parte da Seguradora, ora Ré.
Desta forma, é forçoso concluir que o dever de informação foi devidamente cumprido.
O recorrente sustenta que se antes não era pedido o comprovativo de rendimento, mesmo em caso de sinistro não podia o autor ter sido informado de um procedimento que a ré não tinha, pelo que não foi cumprido o dever de informação ao cliente previsto no art. 6 das cláusulas contratuais gerais. Acresce que o texto que a ré apresenta atualmente nas suas condições gerais, não era o mesmo ou a sua aplicabilidade era feita de forma diferente, pelo que o autor só tomou conhecimento do mesmo após o sinistro, violando também o n 2 do art. 5 do mesmo diploma.
Estamos na presença de um contrato de seguro de seguro de acidentes pessoais7, por adesão, sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais instituído pela LCCG aprovada pelo 466/85, de 25 de.
Nas clausulas contratuais gerais, por constarem de modelos pré-elaborados, a adesão faz se na emissão da proposta e na aceitação do modelo.
O artigo 8, alínea do citado Decreto-lei considera excluídas as clausulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo
O n 3 deste preceito refere que o ónus da prova da comunicação cabe ao contraente que submeta a outrem as clausulas contratuais gerais.
É, no essencial, o regime geral do artigo 342 do Código Civil.
O autor e réu celebraram contrato de seguro de acidentes pessoais, titulado pela apólice n ..., com as seguintes coberturas e capitais contratados:
O autor subscreveu o contrato acima referido no balcão da ..
Os funcionários do referido balcão prestaram ao autor todas as informações e esclarecimentos devidos e necessários para a celebração do contrato.
O autor assinou a proposta de seguro.
Fazendo a lei recair sobre a seguradora o encargo de comunicar e informar na íntegra as cláusulas contratuais gerais, cabendo-lhe mesmo o ónus de prova do cumprimento desse dever art. 5 n., entendemos perante a matéria provada que aquela, ora recorrida, logrou efetuar.
Cumpre, por fim, referir que a matéria de facto fixada e que se manteve inalterada em sede de não permite concluir que houve alteração do texto das condições gerais, e que o autor só tomou conhecimento do mesmo após o sinistro.
O outro ponto em que assenta este recurso é o da ambiguidade das cláusulas 1 e 3 das condições gerais do contrato de seguro, já que segundo o recorrente explica o conceito da cobertura, ou seja, que deve existir profissão remunerada, mas não especifica que o autor tenha de fazer prova disso para receber a prestação.
Uma cláusula é ambígua quando, por não ser inteiramente clara, possibilita interpretações diversas.
No caso em apreço, as cláusulas 1 e 3 das condições gerais do contrato de seguro estão redigidas de forma clara o que afasta desde logo o vicio de ambiguidade invocado pelo recorrente.
Qualquer destinatário dessas declarações negociais, colocado na posição de real declaratário, apreende que tem de ser ele a fazer a prova de que exerce profissão remunerada, desde logo, pela facilidade dessa prova.
Acresce dizer que em 19/12/2018 ao réu remeteu ao autor, representado pelo seu advogado, carta nos seguintes termos:
Face ao teor da mesma, reiteramos o pedido de documentação comprovativa de exercício de atividade profissional pelo sinistrado, já anteriormente pelo sinistrado solicitada, nomeadamente:
A documentação solicitada é imprescindível para análise e enquadramento do sinistro na cobertura reclamada.
O autor não enviou os documentos solicitados alíneas e dos factos.
Assim sendo, improcede o recurso, com a consequente, confirmação da decisão recorrida.
Texto redigido com aplicação da grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Ac. do STJ, de 4-06-2020, proc. 1519/12T8FAR.ES1, relator RIJO FERREIRA, www.dgsi.pt.
Recursos em Processo Civil, 6 edição, Almedina, pp. 199-20
Ac. do STJ, de 27-09-2018, proc. 2611/12TBSTS.LS1, relator SOUSA LAMEIRA, www.dgsi.pt.
Contratos , n 9, 1 ed. pp. 120-124 e 3 ed., pp. 160-16
Manual dos Contratos em Geral, 4 edição, p. 32
Cláusulas Contratuais Gerais, 4 edição, p. 12
um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 1 e n 2, do Decreto-Lei n 2/98;
um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n 1, alínea, e n 3, do Código Penal.
Realizado o julgamento, por sentença proferida em 212020, foi o arguido condenado nos seguintes termos:
DISPOSITIVO DA SENTENÇA
Condenar o arguido ASV_____ no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, nos termos dos artigos 513, n 1 e 514, n 1, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 8 n 9, do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa ao mesmo.
Contudo,uma análise ponderada da prova documental e testemunhal, leva a considerar que se tratou de uma falsificação grosseira sem potencialidade para enganar os destinatários.
A condenação baseou-se apenas na convicção pessoal do julgador, sem considerar a prova produzida em julgamento.
Os fundamentos da condenação são rebuscados e inadmissíveis.
A douta sentença recorrida viola o disposto nos arts 10n1, 23n3 e 256 do CP e 127 do CPP.
Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deve o presente recurso ser considerado procedente e, por via disso, ser o arguido absolvido da prática do crime de falsificação de documentos.
Apreciando e decidindo, como sempre sabiamente, as Ex.as farão JUSTIÇA
- Este recurso foi admitido por decisão proferida em 00202
O arguido foi condenado num crime de falsificação de documento por ter apresentado uma carta de condução falsa.
Da prova produzida, tanto documental como testemunhal, apurou-se inequivocamente que foi uma falsificação grosseira sem qualquer possibilidade de suscitar engano.
A douta sentença recorrida violou o art 10, n1, 23, n3, e 256 do CP e 127 do CPP
Deverá o recurso proceder, absolvendo-se o arguido do crime de falsificação de
FAZENDO-SE, ASSIM,
- Foi oportunamente cumprido o art 417/2 do P.P.
Assim, as declarações do arguido, conforme já se dissemos, não se afiguram minimamente credíveis.
No que se refere aos elementos subjectivos dos tipos de ilícito imputados, os mesmos decorrem da acusação empreendida pelo próprio arguido, porquanto, evidente se afigura que quem age da forma descrita sabe que não é titular de carta de condução válida emitida pelas entidades competentes para conduzir veículos automóveis e que o documento que exibiu perante os agentes da Autoridade não tinha sido emitida pelas Entidades competentes pretendendo assim, dessa forma, enganar os agentes da autoridade que o estavam a fiscalizar por forma a fazer querer que era titular de uma carta de condução válida e emitida por Entidade competente que efectivamente não o era.
Ao arguido ainda imputada a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido, pelo artigo 256, n1, alíneas a e e n. 3, do Código Penal.
O crime de condução sem habilitação legal, praticado pelo arguido é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa de 10 até 240 dias, por sua vez o crime de falsificação de documento praticado pelo arguido é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.
No caso vertente e, começando pelas necessidades de prevenção geral, cumpre atentar que são elevados os índices de criminalidade da Comarca e que o tipo legal de crime, principalmente o de condução sem habilitação legal, é de prática frequente e contribui para um clima de insegurança rodoviária a qual é marcada no nosso país para uma elevada sinistralidade. É pois de concluir que são elevadas as necessidades prevenção geral positiva.
Proceda ao depósito da sentença na secretaria, conforme artigos 372, n 5, do Código de Processo Penal.
Da alegada falsificação grosseira da carta de condução apresentada pelo arguido
Dispõe o art 256/1 alínea do P, o seguinte:
E por sua vez dispõe o n 3 deste preceito:
Importa assim ter presente, que os bens jurídicos tutelados pela incriminação em causa, são a segurança e credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico.
Por outro lado, no que respeita ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto quando cometido nas modalidades previstas na alínea a do n 1 e um crime de dano quando cometido nas modalidades previstas nas al. e do n 1, uma vez que o bem jurídico só é efectivamente atingido quando o documento é posto em circulação ou seja é.
Veja-se também que o tipo objectivo, pode assumir diversas modalidades desde a fabricação ex novo de documento, passando pela modificação a posteriori de um documento já existente, a integração no documento de uma declaração distinta daquela que foi prestada ou a circulação de um documento falso.
Claramente que no presente caso, a carta de condução exibida pelo arguido aos agentes da P.S.P, na operação de Stop verificada em 12020, é um documento falso, por não ser emitida pelas autoridades competentes para esse efeito em Cabo Verde, tal como se podia constatar pela simples observação do documento a olho nu, sendo tal facto também comprovado no exame pericial, junto aos autos a fls 38/3
Por outro lado, é verdade que o arguido, em julgamento, no uso de um direito que lhe assiste, não confessou a falsificação e disse estar convencido que a carta de condução era genuína.
Sendo assim, é manifesto da simples leitura da sentença, que perante a factualidade apurada, se impõe a conclusão de que no caso em apreço, o arguido não logrou preencher com a sua conduta o tipo objectivo do tipo legal em causa.
A conduta do arguido nesta parte era objectivamente inidónea para consubstanciar essa lesão, uma vez que a simples observação a olho nu do referido documento exibido, feita por qualquer cidadão, com conhecimentos médios, permitia concluir ser patente que tal documento não era uma carta de condução verdadeira ou legitimamente emitida pelas autoridades de Cabo Verde, competentes para esse efeito.
Procede assim na íntegra o recurso do P