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Apliquemos, então, estas considerações ao caso sub judice.
Mas não era essa a situação dos autos.
Mas, também aqui, não se provou que a actuação dos médicos e enfermeiros não tenha sido a correcta e adequada para inverter aquela situação.
E, como se referiu, eram os Autores que tinham o ónus de provar esse facto.
No entanto, apesar de estarem onerados com o respectivo ónus, os Autores não lograram provar essa desconformidade.
Impõe-se, portanto, confirmar a sentença recorrida, improcedendo o recurso.
Relatora: Maria Catarina Gonçalves
Adjuntos: Nunes Ribeiro
Processo n 08A3323, disponível em http://www.dgsi.pt.
Cfr.  G... rio Antunes, ob. cit., pág. 5
Cfr. Acórdão do STJ de 15/12/2011, processo n 209/03TVPRT.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Das Obrigações em geral, Vol., 7 ed., pág. 10
Cumulados os dois procedimentos, ouvidos os interessados e instruídos os autos, aquele proferiu, em 15-03-2018, decisão de indeferimento da rectificação. 2
Pela aludida sociedade ... foi deduzida impugnação judicial de tal decisão para o Tribunal de Braga, nos termos do art 131, do Código de Registo Predial. 3
Uma vez tramitada tal impugnação foram remetidos os autos a Juízo.
Em 02-11-2018, pelo M Juiz respectivo, foi proferida sentença que julgou improcedente tal impugnação. 4
- Da realidade formal do título dado a registo constata-se que é o devedor ..., declarado Insolvente, quem vende, ele próprio e não a Massa Insolvente, os prédios em causa.
- O significado e objetivo da apreensão é precisamente o de prevenir a possibilidade de disposição de bens pelo devedor.
- A venda efetuada pela Insolvente ... não pode nunca seguir as regras dos artigos 101 n. 5 do R.P. e artigo 824 n. 2 do
Por seu turno, a ... fls. 549 declarou prescindir do direito de contra-alegar.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos autos, com efeito suspensivo.
Cumpre decidir, uma vez que nada a tal parece obstar.
Deve alterar-se a matéria de facto elencada na decisão recorrida.
Além disso, com base nos documentos dos autos, não impugnados, aditar-se-ão outros factos relevantes para bem se compreender 6, mais ampla e aprofundadamente se ajuizar e melhor decidir a questão, ao abrigo do art 662, n 1, ficando, portanto, em face disso e dos factos já assentes na sentença recorrida e não objecto de impugnação, o elenco dos provados, assim alterado e reorganizado:
A Caixa ... era credora da ....
Na Assembleia de Credores realizada para apreciação do Relatório do Administrador, foi deliberado adoptar um Plano de Recuperação.
Tal Plano, com alterações fls. 24 a 62, 262 a 302 e acta de fls. 64 e v e 307 e, foi discutido e por parte dos credores votado na Assembleia de Credores realizada em 102013, na qual esteve representada a credora Caixa ....
Alterações dos créditos quer quanto ao capital quer quanto aos juros:
Créditos privilegiados garantidos por hipoteca
Créditos privilegiados garantidos por hipoteca da Caixa ...:
RELATIVAMENTE AO CRÉDITO DO CREDOR Caixa ... detentor de créditos garantidos sob as fracções do empreendimento de G. J., o respectivo pagamento será efectuado pela seguinte forma:
A credora Caixa ..., por voto escrito apresentado em 22-07-2013, votou a favor da aprovação do dito Plano fls..
Nesse acto, segundo consta da escritura, a ... foi representada por A. F., com procuração a seu favor passada pelos legítimos representantes da Sociedade.
A ..., conforme fls. 104 a 111, alegou, em síntese, fundamentos que se assemelham aos da ....
Dessa decisão consta, além do relatório descritivo do caso, da síntese da posição das partes, mormente dos oponentes ... e ..., e dos factos que considerou apurados, na parte dos fundamentos do decidido, que:
"Não partilhamos a opinião dos oponentes ao pedido de rectificação, mas apenas na parte em que referem que as hipotecas deveriam ser canceladas oficiosamente, invocando o art 824, n 2 do Código Civil e remissão para o art 101, n 5 do Código de Registo Predial.
Não refere o valor recebido, não indica qual o montante, em seu entender em débito, nem menciona qualquer fórmula de cálculo para apuramento do valor.
não dispunha, então, de qualquer documento necessário para instruir o cancelamento;
logo, não podia ter concluído pela extinção da dívida;
Enquadremos, então, o problema suscitado.
Tal processo visa a rectificação dos registos e, além das regras próprias ali estabelecidas, rege-se, subsidiariamente e com as devidas adaptações, pelo Código de Processo Civil.
A rectificação tem lugar por iniciativa oficiosa do Conservador logo que tome conhecimento da irregularidade ou a pedido de qualquer interessado art 121, n, neste caso devendo ser observados os requisitos do art 123 maxime a especificação dos fundamentos e oferecimento dos meios de prova necessários, já que, conforme dispõe o n 1, do art 43, só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os.
As nulidades constam tipificadas no art 1
O conceito de inexactidão consta do art 18:
Como se sabe, as causas de extinção de uma hipoteca constam do art 730, do Código Civil.
De harmonia com o art 56, o cancelamento do registo de hipoteca é feito com base em documento de que conste o consentimento do credor formalizado nos termos aí estipulados.
Essa é uma hipótese.
A outra resulta do n 5, do art 10
Segundo este:
Em suma: o registo de hipoteca pode ser cancelado, mediante averbamento:
Considerou, pois, aquela primeira hipótese.
Daí, segundo ela, ter sido legal e devido o cancelamento das hipotecas, não sendo necessário qualquer distrate ou autorização emitidos pela credora ..., nem intervenção do Administrador Judicial.
Sucede que não é exactamente assim.
Sabe-se que o cancelamento das hipotecas em questão foi requerido, em 12-01-2018, por interessado ao Sr. Conservador.
Não resultou, portanto, o averbamento aqui e neste processo em causa de cancelamento oficioso fundado na caducidade. 7
Com efeito, o Sr. Conservador, em termos explícitos e claros, afastou tal possibilidade e, portanto, negou ter-se baseado nela, no seu Despacho alvo da impugnação, dizendo:
E ali acrescentou, inequivocamente, para justificar o indeferimento da pretendida rectificação e, assim, o pretendido cancelamento do cancelamento averbado, que:
E qual foi, então, esse outro fundamento em que se estribou?
Foi claramente, como se colhe da sua Decisão, a por si considerada extinção da obrigação especialmente conexa com a garantia real.
Cumprimento que considerou verificado e que, nos termos do art 730, alínea, do , implica a extinção da hipoteca.
Nesse sentido concorrem os termos da fundamentação expressa na parte final do seu Despacho.
Trata-se, pois, de um juízo elaborado pelo próprio Sr. Conservador a partir de diversos dados coligidos disponíveis e dispersos pelos variados documentos, sim, mas sem que o relacione e sustente no que teria alegado a parte interessada no cancelamento nem num concreto título específico porventura por ela oferecido.
Juízo aquele, de todo o modo, sempre revel ao entendimento e vontade da credora.
Ora, esse outro fundamento em que o Sr. Conservador declara ter-se baseado para deferir e proceder ao cancelamento das hipotecas requisitado não se enquadra, afinal, em nenhum daqueles que lhe permitia averbá-lo.
Nem no do art 101, n 5, nem no do art 56, do CRP extinção da obrigação comprovada por documento emitido pelo.
E aí logo consignou a explicação por que tal não poderia ter acontecido:
Ou seja: em título nulo, de acordo com o art 16, alínea.
Repete-se: quando o cancelamento foi averbado, nenhum pagamento tinha sido efectuado.
Muito menos o inerente consentimento do credor exigido no art 56, n
Logo, que tal averbamento deveria ter sido ele próprio cancelado e, assim, deferido o pedido de rectificação apresentado.
Este Acórdão vai assinado electronicamente no Citius pelos Juízes
Tal iniciativa oficiosa e pedido de parte deram origem, na Conservatória, aos processos ns 1 e 2, cuja cumulação foi, entretanto, ali determinada, ficando a prevalecer o processo de rectificação n 2 cfr. fls. 69, 70 e 229 do presente processo judicial, físico).
Tal Decisão encontra-se a fls. 147-151 do presente processo físico.
Essa sentença consta a fls. 493-499 do processo físico.
A volumosa papelada que compõe os autos, desorganizada, repetida e muita dela desnecessária apenas contribui para, se não ofuscar, pelo menos dificultar a apreensão do problema essencial.
Na verdade, os contra-interessados invocam esse regime mas o Sr. Conservador discorda deles por, como diz, não ter sido esse o fundamento com que procedeu ao averbamento do cancelamento das hipotecas.
A oponente foi citada para a presente execução, em 24/11/2011, sendo certo que, a notificação da liquidação do tributo não foi efectuada no prazo de caducidade, o que desde já se invoca, para os devidos e legais efeitos.
O Tribunal omitiu um momento processual expressamente previsto na Lei art. 19/1 P.) e violou o princípio da equidade, consagrado no art. 2 da R.P., na vertente de assegurar a todos os cidadãos, o acesso a um processo regulado por um conjunto de regras que postulam a igualdade das partes.
Nestes termos e nos melhores de direito com o suprimento de Exas., deve o presente recurso ser admitido e o mesmo ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, devendo ser substituída por outra em conformidade com as conclusões aduzidas.
O IEFP, P., apresentou contra-alegações com as conclusões que a seguir se reproduzem:
Sobre este entendimento, veja-se, ainda e entre outros, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 09/04/2013 in dgsi.pt).
A promotora beneficiária do apoio concedido e ora oponente subscreveu o contrato de Concessão e Incentivos Financeiros, em 28/11/200
Em 29/11/2005 foi ainda assinado o Contrato de Fiança.
Devido ao facto de terem sido detetadas situações de incumprimento por despacho da Diretora do Centro de Emprego de 15/01/2007, o CCIF foi suspenso pelo período de seis meses, de modo a que a Oponente pudesse regularizar a situação até ao dia 31/05/200
Em Outubro de 2007, a Oponente solicitou a alteração de atividade para espaço de organização de festas infantis e outras atividades direcionadas para as crianças, tendo tal pretensão sido deferida pelo Oponido na condição de ser demonstrada a viabilidade económica e financeira da nova atividade.
Na reunião de 13/12/2007, a Oponente informou que iria manter na nova atividade 2 postos de trabalho dos 3 apoiados, e, ainda assim, foi tentado preservar a iniciativa apoiada por parte do Oponido.
Analisada a documentação entregue verificou-se que não existia viabilidade económica na nova atividade, na medida em que a Oponente não apresentava receitas suficientes para cobrir os custos e não tinha ainda reposto os postos de trabalho apoiados.
Por não ter cumprido com as obrigações decorrentes do CCIF, nomeadamente com as constantes das alíneas e do n. 1 e do n. 2 da cláusula 9, através da Informação de Serviço n. 386/DN-EBG/UDE, de 23/03/2010, foi proposta e decidida a resolução do CCIF pela Diretora do Centro de Emprego.
Da referida intenção foi notificada a promotora pelo Ofício n. 6871, de 05-04-2010, e os fiadores pelo Ofício n. 8199, de 05/05/201
Através da Informação de Serviço n. 615/DN-EBG, de 15/06/2010, foi decidida a conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável e o vencimento imediato da totalidade da dívida.
Tendo disso sido notificada a ora oponente, pelo Ofício n. 11627, de 18-06-2010, e os fiadores através do Ofício n. 11622, de 18-06-2010, para proceder ao pagamento voluntário do apoio concedido no prazo de 60 dias, sob pena de instauração do competente processo de cobrança coerciva.
Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro, nos termos do artigo , n. 1 do Decreto-lei n 437/78, de 28 de Dezembro, constitui Título Executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação.
Reafirma-se que a devedora foi notificada do incumprimento por ofício do IEFP,P. datado de 20000, e instada a proceder ao pagamento voluntário da dívida, sob pena da cobrança coerciva da mesma.
Atendendo ao exposto, a douta Sentença não padece do vício de nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Pelo que andou bem a Sentença recorrida ao julgar improcedente a oposição fiscal por falta de fundamento legal, mantendo a execução.
Foram colhidos vistos dos conselheiros adjuntos.
A matéria de facto, tal como foi fixada na sentença recorrida, é a seguinte:
A Oponente foi citada para a execução em 212011 - cfr. artigo  da petição inicial.
No caso, o referido apoio financeiro ou subsídio, que era não reembolsável, tornou-se reembolsável por despacho que recaiu sobre informação do E.F.P..
A sentença recorrida cita ainda em abono da posição que defende, de não se tratar de uma dívida tributária, acórdão do T.A. Sul.
Custas pela recorrente, levando-se em conta que litiga com apoio judiciário.
Lisboa,17 de junho de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 19 de Junho de 2019, julgou procedente a oposição judicial.
Portanto, o oponente é por esta via parte legítima na execução fiscal que contra si foi revertida, não resultando dos autos a demonstração dos factos constantes das alíneas e dos factos assentes da douta sentença, antes resultando assentes os facto de que se desconhece a efetiva identificação do senhor J..., de que o mesmo, a ter algum tipo de função na empresa, a prosseguia por conta do oponente, que no mesmo delegou funções, e que de acordo com o oponente iria ficar na empresa, não a mandar, mas apenas a supervisionar, reportando-lhe o que se passava na sociedade devedora originária.
-	Relativamente ao facto tributário:
cf. Ofício n. 004720, de 13-07-04, de fls. 41 a 43 do PEF apenso
Saber se o Tribunal a quo errou no julgamento de facto porquanto:
Considerando a amplitude da intervenção peticionada, importa, antes de mais, consignar, ainda que esquematicamente, os pressupostos de natureza processual e substantiva que que orientarão a nossa apreciação nesta parte e que são os seguintes:
a alteração da matéria do julgamento de facto, decorrente da impugnação nesse sentido realizada pelas partes, exige que seja observado rigorosamente o disposto no artigo 64 do CPC;
o princípio do dispositivo e as regras consagradas no nosso ordenamento jurídico em matéria de ónus da prova são, ainda hoje, princípio e regras estruturais do nosso regime processual ;
Aplicando ao caso concreto os referidos pressupostos gerais, podemos desde já adiantar que é indiscutível que a Recorrente observou escrupulosamente as regras processuais impostas pelo legislador em ordem a legitimar a decisão de admissibilidade do recurso fundado na impugnação da matéria de facto, uma vez que identificou cuidadosamente os factos que entende terem sido mal julgados - quer porque foram dados como provados e não deviam ter sido, quer porque foram desconsiderados e não deviam ter sido por serem relevantes a uma decisão conscienciosa -, bem como os meios de prova que sustentam a sua pretensão de alteração do probatório.
Donde, é indiscutível que estão verificados todos os pressupostos que determinam a nossa obrigação de intervenção no julgamento de facto, nos termos do artigo 66 do mesmo diploma legal citado.
Avancemos, não perdendo de vista a delimitação dos pontos alvo de apreciação antes elencada, sendo que a nossa análise se baseará na apreciação efectuada no referido Acórdão, com a necessária adaptação ao caso presente.
Posto isto, deve a factualidade vertida nas alíneas e dos factos provados ser eliminada por os depoimentos invocados para a suportar são manifestamente insuficientes e contrariados pela restante prova produzida?
Em suma, porque as alíneas e encerram conceitos inócuos e/ou conclusivos e/ou valorações jurídicas e não reproduzem fielmente os depoimentos e valoração crítica de que são merecedores, este Tribunal de recurso, ouvidos os depoimentos e analisada criticamente e de forma conjugada toda a prova produzida, decide que as alíneas e  passarão a deter a seguinte redacção:
Do aditamento ao probatório
Improcede, com os fundamentos expostos, nesta parte, o peticionado, decide-se alterar a redacção da alínea do probatório, cuja redação integral passará a ser a seguinte:
O Tribunal a quo, eventualmente por estarem em causa impostos/coimas relativos ao 2012, optou por apenas declarar como provado que entre 2012 e 2013 o Oponente não recebeu rendimentos da categoria A de qualquer entidade.
Assim, a alínea passará a deter a seguinte redacção
No que respeita ao requerimento de injunção, diz a Recorrente que devia ter sido dado como provado qual a tramitação e desfecho da acção de injunção, com o consequente conhecimento da afectação dada pela sociedade devedora originária dada pela sociedade devedora originária ao crédito recuperado, se recuperado.
Atento o que fica exposto, tendo igualmente presente o teor do documento de fls. 30 do processo e que por ora apenas nos cumpre apurar factos, adita-se ao probatório uma alínea com a seguinte redacção:
". A 13 de Novembro de 2013, o Oponente, através do seu Ilustre Mandatário, emitiu e enviou ao Chefe de Finanças de Amadora 2, que a recebeu, uma declaração com o seguinte teor:
Reversão ..
PEF 3140 e aps
Cremos, salvo o devido respeito, que também nesta parte lhe assiste razão.
Assim, e uma vez que da alínea consta já o valor da dívida exequenda do um dos processos de execução, decide-se aditar uma nova alínea ao probatório com a seguinte factualidade:
Estabilizada a matéria de facto, vejamos, agora se deve a sentença recorrida ser mantida na ordem jurídica.
Também acompanhamos o julgado na síntese que faz das posições das partes tal como se mostram vertidas nos respectivos articulados, uma vez que é inquestionável que:
Enquadrada juridicamente a questão, analisemos o caso concreto.
Não subscrevemos integralmente o juízo que ficou exposto por duas ordens de razões.
Ou seja, não há qualquer falta de fundamentação formal no caso concreto porque o despacho de reversão dos autos contém todos os pressupostos que acima deixámos identificados como legalmente exigíveis.
Pelo que, o juízo exteriorizado pela sentença naquela parte, per se, não se mostra capaz de sustentar o julgamento realizado.
O Tribunal a quo foi sensível a esta argumentação que, de resto, foi determinante no sentido do julgamento.
Uma nota final se impõe ainda neste recurso atentos os fundamentos nele invocados.
Em conclusão, independentemente das razões que a determinaram a não optar por nenhuma das referidas opções, o que não pode é a Administração Tributária pretender que o Tribunal  construa um novo regime procedimental e processual, que é, objectivamente, no que se substancia a sua pretensão, e não, como pretende fazer crer, um mero complemento de prova decorrente do exercício, pelo Tribunal, do princípio do inquisitório e dos deveres de descoberta da verdade material cuja convocação, não tem, pois, qualquer fundamento legal.
Considerando o supra exposto, será de negar provimento ao recurso e de manter a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
Processo n. 240/19T8ALM.LS1
Ser declarado o direito de propriedade do A, com base em execução especifica do .., Fração ., descrito na conservatória do Registo Predial de ., Freguesia de . sob o numero  composto por uma habitação constituída por 3 divisões e arrecadação sob o numero .. na cobertura.
Porém, essa escritura não chegou a ser outorgada, porque o legal representante da sociedade BB desapareceu e deixou de diligenciar pela legalização do prédio e conclusão das obras.
Na Conservatória do Registo Predial, verifica-se que a hipoteca titulada pelo BES foi liquidada em 22/2/2005 e que o Réu Novo Banco adquiriu a fracção por compra.
Realizou obras de reparação e conservação, que discrimina.
- Tendo em conta a causa de pedir e os pedidos formulados e encontrando-se o prédio registado a favor do Novo Banco foi intentada uma acção de processo comum para qual é competente o Tribunal Cível e não o Tribunal de Comércio art 117 e 128 da.
Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente por provado revogando-se o acórdão recorrido e ordenando-se o prosseguimento dos autos,
E qual é o tribunal materialmente competente para conhecer desta acção.
A violação do dever de fundamentação gera nulidade nos termos do citado art. 61, n. 1, al., norma que não é referida pelo recorrente, embora invoque o vício da falta de fundamentação cfr. conclusão 1).
Porém, não se vislumbra essa adesão, muito menos falta absoluta de fundamentação.
Saber se ela foi, ou não, correctamente decidida é questão que tem a ver com eventual erro de julgamento e não com a verificação do vício imputado ao acórdão.
Neste momento, importa apenas definir qual é o juízo competente para preparar e julgar a presente acção.
A relação material controvertida, tal como foi delineada pelo autor na petição inicial não configura uma relação afecta ao foro do comércio, mas sim uma relação jurídico-material creditícia/real, afecta ao foro comum.
Concluímos, assim, sem mais considerações, que o Juízo central cível de Almada, é o competente para apreciar a presente acção, e não o Juízo do comércio como decidiu a Relação no acórdão recorrido, pelo que procede esta questão.
Compete aos juízos centrais cíveis conhecer da ação proposta pelo promitente comprador contra um banco terceiro, actual proprietário do bem prometido vender, visando obter a execução específica do contrato promessa ou a sua aquisição por usucapião, ainda que a promitente vendedora tenha sido declarada insolvente.
Pelo exposto, concede-se a revista, revoga-se o acórdão recorrido com a consequente revogação do despacho que confirmou e declara-se o Juízo Central Cível de Almada o competente, em razão da matéria, para preparar e julgar a presente acção.
Custas pelo réu/recorrido.
STJ, 2 de Dezembro de 2020
Cfr. Acórdãos de 12-07-2018, Incidente n. 3555/11T8GMR-A.GS1 -  Secção, de 15-11-2018, Incidente n. 3187/13TBVCD.P1-A.S1 -  Secção e os nossos acórdãos citados na anterior nota de rodapé.
Assim sendo, vem o presente recurso interposto dos factos dados como não provados, constantes da acusação, que, sendo dados como provados, imporiam decisão diversa da recorrida, nomeadamente, os seguintes:
"Após ter redigido a mensagem de correio eletrónico, o arguido e demandado, refletindo melhor sobre a situação, desistiu da ideia de a enviar para a Polícia Municipal de Lisboa."
"Quando encerrou o computador, não apagou o texto que tinha escrito e que foi inadvertidamente enviado para a Polícia Municipal de Lisboa."
Daqui decorre que o Recorrente não tinha intenção de cometer um crime, que agiu irrefletidamente, e estando psicologicamente fragilizado por uma série de situações que, a não terem acontecido, não teriam motivado este comportamento.
Sendo, além do mais, exigido o preenchimento e envio de um requerimento, disponível no separador denominado por "Documentos", em http://www.- lisboa.pt/fileadmin/DOCS/Formularios/transversais/multiusos.pdf. cuja cópia consta inclusivamente dos autos, e que se aqui se reproduz para melhor elucidação, e de onde resulta que, é obrigatória a junção dos seguintes documentos: "Documentos a apresentar - Identificação do requerente - Pessoas singulares: documento de identificação."
Para a condenação pela prática deste crime contribuíram, a nosso ver, dois fatores:
a criação de um email em nome de outra pessoa;
o envio voluntário de um email ao órgão de polícia criminal, com uma participação utilizando o email criado;
Aliás, entendemos, como se verá, que não pode o Tribunal condená-lo, de todo!
Isto porque, no seguimento dos ensinamentos do  Juiz de Direito, Duarte Alberto Rodrigues Nunes, na Revista Julgar, Outubro de 2017, página 35, "O crime de falsidade informática apenas poderá ser cometido dolosamente, não sendo puníveis condutas meramente negligentes cfr. art.  da Lei n. 109/2009, conjugado com o art. 19 do, podendo a conduta do agente revestir qualquer das modalidades de dolo previstas no art. 1 do CP direto, necessário ou."
Merece, nessa medida, crítica, a sentença ora recorrida, sendo violadora do artigo 32 da CRP.