rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. Em 22 de Fevereiro de 2017, foi proferida a decisão administrativa de aplicação de coima ora recorrida, com o seguinte teor essencial cf. fls. 12 e 13, cujo teor se dá por integralmente:
G. Consta do registo informático da Administração Tributária de fl. 16, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que, em 27 de Março de 2017, a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima ora recorrida cf., também, fls. 4 e 15, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e, bem assim, doc. 2 junto com o requerimento de recurso a fls. 24 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
Importa, ainda, ter presente o seguinte quadro normativo:
Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n
do artigo 414; ou
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em rejeitar o recurso interposto.
Seguro - RMF - Furto - 2/12T8MAI.P1
SUMÁRIO1 art. 663/7:...........................................................................
AUTOR: B, residente na rua , , . -  ; e
RÉ: Ré , SA com sede na rua , .., . -  Lisboa pede o autor a condenação da ré no pagamento:
O autor alegou ainda ter sofrido um conjunto de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a privação do veículo, cuja indemnização de igual forma peticiona.Citada a Ré , SA veio contestar, defendendo-se por impugnação.
Alegou para o efeito que celebrou o contrato de seguro com o Autor e impugna por desconhecimento a restante factualidade alegada pela Autor.
Mais refere que da averiguação efetuada concluiu que o sinistro não ocorreu da forma participada, pelo que se recusa a pagar o montante peticionado.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se: julgar a presente ação improcedente, por não provada e, em conformidade, absolver a Ré dos pedidos contra si formulados.
A questão a decidir:
- O objeto do seguro era um veículo automóvel, ligeiro de passageiros de marca BMW, modelo  com a matrícula .. - .. - UR, propriedade do Autor.
- A Ré recusou o pagamento do valor peticionado pelo Autor.
Factos Não Provados:Não se provaram os restantes factos alegados pelas partes e constantes dos respetivos articulados.
Reapreciação da decisão de facto -Nas conclusões de recurso, sob os pontos a, suscita o apelante a reapreciação da decisão da matéria de facto quanto aos factos que se julgaram não provados - art. 6, 7, 8, 9, 16 da petição inicial.
Verifica-se, assim, que estão reunidos os requisitos de natureza formal para admitir a reapreciação da decisão de facto.
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova face aos argumentos apresentados pelo apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
A impugnação da decisão de facto versa sobre os seguintes factos da petição inicial:
Art. : Deslocou-se a esse mesmo local ao volante do UR sendo que estacionou o mesmo no referido Sector , em local próprio para o efeito.
Art. : Sucede que quando regressou ao UR para dali sair verificou que o mesmo já não estava no local onde o havia deixado estacionado.
Art. : Alguém havia, ilegitimamente, retirado o veículo do local.
Art. 1: O UR nunca mais apareceu sendo certo que o Autor não mais soube do seu paradeiro.
" O juízo sobre a valoração da prova tem vários níveis.
Particularizando a convicção dir-se-á que :
a apólice e as condições particulares e gerais da apólice do contrato de seguro celebrado junta a fls. 15 e 16;
O próprio Autor quando ouvido em depoimento de parte relatou essencialmente a mesma versão que está plasmada na p.
Diga-se que cabia ao Autor o ónus da prova do furto.
Deslocou-se a esse mesmo local ao volante do UR sendo que estacionou o mesmo no referido Sector  do , em local próprio para o efeito.
Quando regressou ao UR para dali sair verificou que o mesmo já não estava no local onde o havia deixado estacionado.
Alguém havia, ilegitimamente, retirado o veículo do local.
O UR nunca mais apareceu sendo certo que o Autor não mais soube do seu paradeiro.
Cumpre ter presente os depoimentos prestados.
Exibidas as fotografias juntas com a contestação confirmou ser esse o local em causa.
Disse que telefonou para o cunhado que residia em Vila Nova de Famalicão para os recolher, mas como demorava muito tempo foram seguindo a pé para o posto da GNR em  e já no caminho o cunhado acabou por os encontrar e conduzir ao posto. No posto da GNR participou o furto.
A respeito do contrato de seguro, disse que optou por fazer um contrato de seguro contra todos os riscos, porque a diferença do prémio não era grande, sendo certo que este não foi o primeiro seguro que fez para o veículo, porque já anteriormente tinha celebrado outros dois contratos, ainda que nas condições normais.
Disse, também, que em janeiro de 2009 o cunhado foi interveniente num acidente quando conduzia o seu veículo e o depoente reparou a carrinha.
Referiu, ainda, que estiveram na danceteria cerca de uma hora e quando saíram dirigiram-se para o automóvel, mas o veículo não se encontrava no local. Disse não se lembrar de ver vidros partidos. Foram falar com o porteiro, que disse não ter visto nada.
Disse não se recordar se os seguranças se encontravam no exterior do estabelecimento ou já no seu interior e se quando falaram com o segurança este estava dentro ou fora da danceteria.
Mais disse que o autor ligou para a polícia e mandaram-no dirigir-se ao posto mais próximo e dirigiram-se a pé para o posto de polícia em . Não chamaram táxi. O cunhado do autor foi buscá-los quando estavam a chegar ao posto, mas não se recorda se entraram no veículo antes de chegar ao posto ou depois quando saíram do posto. No posto da polícia o autor participou o furto.
Referiu, ainda, que o autor usava o veículo para as suas deslocações pessoais e com a família. Depois passou a circular com um SAAB.
No contexto da prova produzida estes depoimentos não merecem o relevo probatório que o apelante lhes atribui.
Desde logo cumpre ter presente que o autor foi chamado a prestar depoimento de parte, pelo que cumpre ter presente a natureza de tal meio de prova e seu valor probatório.
A confissão, conforme resulta da definição contida no art. 352 , consiste no reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Como refere LEBRE DE FREITAS, a confissão consiste no reconhecimento "dum facto constitutivo dum seu dever ou sujeição, extintivo ou impeditivo dum seu direito ou modificativo duma situação jurídica em sentido contrário ao seu interesse, ou, ao invés, a negação da realidade dum facto favorável ao declarante, isto é, dum facto constitutivo dum seu direito, extintivo ou impeditivo dum seu dever ou sujeição ou modificativo duma situação jurídica no sentido do seu interesse"1
Determina o art. 358/1 que a confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente.
Podemos, assim, concluir que o depoimento de parte tem diferente valor probatório consoante estamos perante uma confissão ou apenas perante a afirmação de factos desfavoráveis ao depoente.
Como se observou na fundamentação da decisão de facto, o autor limitou-se a reproduzir a versão dos factos tal como os apresentou na petição.
O depoimento de parte não justifica a alteração da decisão.
O depoimento da testemunha E no confronto com os demais elementos de prova não permite fundamentar a alteração da decisão de facto.
O apelante insurge-se contra a forma como foi desvalorizado o depoimento da testemunha, por entender que o simples facto de ser amigo ou familiar não constitui motivo suficiente para não atribuir valor probatório ao depoimento da testemunha.
Com efeito, a mera relação de parentesco não desvaloriza o depoimento, nem pode só por si servir para questionar a credibilidade do depoimento da testemunha, pois a própria lei admite a depor como testemunhas quem com a parte mantém uma relação de parentesco, face ao que dispõe o art. 497 CPC.
Por outro lado, o interesse da testemunha em razão da relação de amizade não desvaloriza o depoimento.
A testemunha é um terceiro em face da relação jurídica processual, ainda que não perante a relação jurídica material ou os interesses que no processo se discutem1
Daqui se conclui, que o interesse na causa, só por si, não desvaloriza o depoimento da testemunha, nem impede a sua audição nessa qualidade. O interesse da testemunha na causa releva como um dos fatores a ter em conta na apreciação do seu depoimento.
A análise do auto de participação é reveladora da desconformidade entre o depoimento da testemunha E e as indicações que constam da participação de acidente de viação, a respeito da hora em que ocorreram os factos.
Na participação consta, por declarações prestadas pelo autor:
Quando saiu do estabelecimento, constatou que desconhecidos lhe haviam furtado o referido veículo.
Tendo ocorrido os factos entre 00h45 e as 02h45 do dia 05-02-2011, como consta da participação, fica por explicar como seguindo a pé, antes das 018 horas  a esta hora foi lavrada a participação já se encontravam no posto da GNR, quando tinham que percorrer de noite cerca de 4 a 5 km. É certo que refere que o cunhado do autor vindo de Vila Nova de Famalicão foi ao encontro do grupo, mas também não soube explicar se lhes deu boleia no caminho ou se só se encontraram no posto. Por outro lado, ficou por explicar como o cunhado do autor partindo de Vila Nova de Famalicão e conduzindo um veículo automóvel conseguiu estar no  em menos de 30 minutos.
Acresce que não conseguiu indicar a matrícula do veículo em causa, nem ainda, a data a partir da qual o autor concluiu a sua reparação, apesar de conhecer a viatura e o uso que o autor fazia do mesmo e ainda, ter conhecimento do acidente em que esteve envolvido.
Conclui-se do exposto que a decisão da matéria de facto não merece censura e por isso, se mantém.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos a
Mérito da causa -Nas conclusões de recurso sob os pontos a insurge-se o apelante contra a decisão de mérito no pressuposto da alteração da decisão de facto.
Mantendo-se inalterada a decisão de facto nada mais cumpre apreciar ou decidir.
Improcedem, também nesta parte as conclusões.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e nessa conformidade:
a intangibilidade aleatória.
Na oposição ao pedido de anulação, os Requeridos T., S.A. e F., para além de arguirem a nulidade da citação posteriormente desistiram dessa arguição) alegaram, em suma, que:
O tribunal é o competente, o processo o próprio, sem nulidades que o invalidem.
Não há outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Na cláusula 13 desse acordo estabeleceu-se:
Ajustamento na +5% +4% +3% +2% 0% -2% -3% -4% -5%
Participação do
Participação do 95% 94% 93% 92% 90% 88% 87% 86% 85%
Participação   do  Comprador Ajustada
Ajustada
Participação da 5% 6% 7% 8% 10% 12% 13% 14% 15%
Vendedora Ajustada
Ajustamento na -5% -4% -3% -2% 0% +2% +3% +4% +5%
Participação da
Vendedora
Ajustamento
na participação +5%+4%   +3% +2% 0% -2% -3% -4% -5%
do comprador
na participação-5%   -4% -3% -2% 0% +2% +3% +4% +5%
da vendedora
As Partes acordam que os honorários da Segunda Auditora serão suportados por cada uma das Partes na proporção do desvio do valor do EBITDA Recorrente constante dos relatórios da Primeira e da Segunda Auditora, considerando-se que o valor indicado no relatório da Primeira Auditora é o valor defendido pela Parte que não tenha pedido a respectiva revisão.
impostos do exercicio;
amortizações e depreciações;
resultados financeiros negativos associados a divida financeira, e
custos de natureza não recorrente ou não operacionais;
E deduzido de:
proveitos de natureza não recorrente ou não operacionais;
resultados financeiros positivos;
Posto isto, vejamos os contornos do caso apreciado pelo Tribunal Arbitral.
Tendo em conta que se trata de uma compra e venda, e não sendo, no caso, exequível, a reposição contratual do equilíbrio através de um ajustamento do preço, pois que o pagamento deste operou por compensação, o ajustamento far-se-ia não pelo preço, mas pelo activo que constituía objeto do contrato.
A particularidade consiste em que, corrigido esse preço unitário, o efeito não se traduz na modificação do preço total, para mais ou para menos, mas na modificação, para menos ou para mais, da quantidade de acções vendidas.
E foi aquela cláusula que o tribunal arbitral considerou válida, sustentando a sua decisão em raciocínio cujas premissas aqui se deixam realçadas:
"O Tribunal encontra-se numa posição diversa da dos Autores dos Pareceres atrás analisados.
De facto, esses Jurisconsultos elaboraram os Pareceres em função dos dados fornecidos por cada uma das Partes, antes de se ter produzido a totalidade da prova testemunhal e pericial no processo arbitral.
Em contrapartida, o Tribunal está em condições de decidir na posse de todos os dados de facto apurados na atividade probatória.
tratando-se in casu de um contrato de compra e venda de ações e de cessão de créditos de um acionista sobre a sociedade em que detém essas ações, estamos perante o que se designa vulgarmente por um share deal, forma indireta de adquirir o controlo ou uma posição relevante na sociedade detentora da empresa.
O critério do EBITDA Recorrente é um critério claramente objetivo, intervindo, pelo menos, duas auditoras a da sociedade gestora de participações sociais P. e a primeira no cálculo desse EBITDA Recorrente, tendo em vista a definição constante da Cláusula 1 do CCVA e o Anexo 10 a este. Poderá intervir a segunda auditora, se houver impugnação do valor da primeira.
Para essas situações, parece, aliás, inteiramente razoável a solução aventada pelo Prof. Ferreira de Almeida de recurso por analogia ao art. 27, n. 2, do Código Civil, se se viesse a provar uma manipulação da performance levada a cabo pela administração designada pelo acionista majoritário: se tal manipulação impedisse a verificação da condição de manter a percentagem das ações adquiridas inicialmente; de ter de revender parte destas ações), contra as regras da boa fé por aquele a quem prejudicava, ter-se-ia "por verificada" a parte do n. 2 do art. 27 do Código. Em qualquer caso, nunca estaria em causa a validade da cláusula.
Do depoimento oral do Eng. .... resultou claro que a pretende "ir a jogo", na fase de desinvestimento do F. de Reestruturação Empresarial, bastando-lhe deter uma participação mínima de 1% ou 2% do capital da P.ENERGY para exercer os direitos consagrados no Acordo Parassocial.
O risco de perda de qualidade de acionista da não se teria verificado se esta tivesse vendido apenas 29% do capital social da P., guardando para si 20% do capital, ainda que se mantivesse imutado o clausulado do CCVA. Neste caso, que coincide aliás com a proposta do FRE constante do Acordo de Investimento, a transmissão de 5% não afetaria a qualidade de acionista da e o mesmo sucedendo se a transmissão inicial fosse inferior a 39% do capital da P.).
Dissentindo, diz a autora que aquela cláusula é inválida pois que a T. controlava a gestão da P.,S.A., na medida em que era ela quem dispunha do poder de nomear a maioria absoluta do Conselho de Administração e a totalidade dos membros do Conselho de Administração de cada uma das sociedades participadas pela PRIO, e quem controla a gestão, pode não controlar o aumento do valor do EBITDA, mas com toda a certeza consegue determinar a sua descida.
Concretizando, diz a autora que, no caso, tal princípio emerge por 3 fundamentos:
Como já deixámos expresso, na cláusula 13 do CCVA estebeleceu-se um mecanismo de revisão do preço unitário das acções vendidas e não de ajuste do preço através do ajustamento das participações dos contraentes: começou por ser fixa essa participação, mas podia descer ou subir consoante a evolução do EBITDA Recorrente em dois anos alternados.
Previa-se, pois, uma determinação indirecta da quantidade de acções vendidas, em função do resultado liquido consolidado das sociedades do grupo P. durante os exercícios financeiros de 2013 e 2015, repartindo assim as partes o risco do negócio.
Ora, o resultado alcançado pelo tribunal arbitral, ao considerar a validade da cláusula 13, não colide, e muito menos de forma clamorosa e desproporcionada com os nossos bons costumes ou os mais basilares princípios estruturantes da nossa comunidade juridicamente organizada, o da proporcionalidade ou da proibição do.
É certo que os administradores da P.eram nomeados pela T. e que a performance do grupo P.ficou abaixo da expectativa da , não tendo o EBITDA atingido o valor necessário para esta não perder a posição accionista daquela sociedade.
Para além disso, considerou o Tribunal Arbitral que se não provou que tenha havido qualquer manipulação por parte da administração da P. para "travar" os resultados do grupo nos anos de 2013 ou de 2015 e que, sendo assim, está arredado que a determinação do preço tenha resultado da alegada arbitrariedade.
Concluiu ainda aquele tribunal que o critério estabelecido na cláusula 11 e 12 era objectivo e que não nos encontramos perante qualquer contrato de jogo e aposta, não parecendo sequer que seja de qualificar como aleatório.
Ora, em sede de impugnação da decisão arbitral não pode a Relação controlar a exactidão das apreciações de facto ou de direito inerentes a este raciocínio do Tribunal Arbitral.
Improcede, por isso, a presente acção.
Não pode por isso a Relação controlar a exactidão das apreciações de facto ou de direito inerentes ao raciocínio seguido pelo Tribunal Arbitral.
Manuel Marques -
Proc. n 137/17SWLSB.L S1
- Da acção penal
Condenar o arguido AA4 pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de:
Um crime de receptação, previsto e punido p. e p.) pelo artigo 23 , n. 1 do Código Penal Nuipc n. 137/17SWLSB, veículo automóvel Mini One , com a matrícula 00--00), na pena de 2 anos de prisão;
Um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23 , n. 1 do CP Nuipc n. 952/11PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), na pena de 2 anos de prisão;
Um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 15 , n. 1 do CP Nuipc n. 979/13PEAMD, ofendida, na pena de 1 ano de prisão;
Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.
Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria material, em concurso real e como reincidente, nos termos dos artigos 7  e 7  do CP, de:
Um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23 , n. 1 do CP Nuipc n. 137/17SWLSB, veículo automóvel Mini One , com a matrícula 00--, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido  pela prática, em concurso real e como reincidente, nos termos dos artigos 7  e 7  do CP:
Em co-autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23 , n. 1 do CP Nuipc n. 137/17SWLSB, veículo automóvel Mini One , com a matrícula 00--00), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Em co-autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23 , n. 1 do CP Nuipc n. 952/11PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Em co-autoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 2 , 2 , 7 , 20 , n. 1 e 20 , n. 1 alíneas e do CP Nuipc n. 196/12PJOER), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Em co-autoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 2 , 2 , 7 , 20 , n. 1 e 20 , n. 1 alínea e n. 2 alínea do CP Nuipc n. 74/15PJLRS), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Em co-autoria material, de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158, n. 1 do CP Nuipc n. 979/13PEAMD, ofendida, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Em co-autoria material, de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 15 , n. 1 do CP Nuipc n. 979/13PEAMD, ofendida, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Não se conformando com esta decisão os arguidos dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde por acórdão 17 de Dezembro de 2019 os mesmos foram julgados totalmente improcedentes.
Deste acórdão vieram os arguidos  e BB interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.
o arguido  apresentou as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem utilizando a numeração:
Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231, n. 1 do Código Penal Nuipc n. 137/17SWLSB, veículo automóvel Mini One , com a matrícula 00--00), a pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231, n. 1 do Código Penal Nuipc n. 952/11PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), a pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22, 23, 73, 203, n. 1 e 204, n. 1 als. e do Código Penal Nuipc n. 196/12PJOER), a pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22, 23, 73, 203, n. 1 e 204, n. 1 al. e n. 2 al. do Código Penal Nuipc n. 74/15PJLRS), a pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158, n. 1 do Código Penal Nuipc n. 979/13PEAMD, ofendida, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158, n. 1 do Código Penal Nuipc n.979/13PEAMD, ofendida, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Contudo, o TRL manteve na integra o Acórdão recorrido, pelo que não se conformando com o mesmo vem agora recorrer para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, onde espera ver corrigido alguns dos pontos contestados;
A receptação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuação de uma relação patrimonial anormal decorrente de um crime anterior praticado por outrem neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de junho de 1985, in B.J. 348, pág. 296, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 1991, in A.J. n. 21, Processo n..
É um crime patrimonial que, tem como objecto de acção uma coisa móvel alheia e revela-se por um acto que traduz uma apropriação nesse sentido Jorge de Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense, Tomo , p..
A consumação do crime verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção do agente, por modo legítimo, embora a título não translativo da propriedade, ele se apropria da mesma, actuando como seu dono: ou seja, em suma, sendo já possuidor legítimo em nome alheio, passa a ser possuidor ilegítimo em nome próprio José António Barreiros, Crimes contra o património, p. 100 e segs.).
Agora, debruçar-nos-emos sobre o crime de roubo, sendo que o crime de roubo é um crime complexo, na medida em que ofende, por um lado, bens jurídicos patrimoniais o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis, já tutelado, em si, pelo crime de, mas também, por outro lado, bens jurídicos eminentemente pessoais, como sejam a liberdade individual de decisão, ação e movimentos, e a integridade física.
Resumidamente, o crime de roubo é um crime de dano e de resultado, pelo que para a sua consumação torna-se necessário que tenha havido a efetiva subtração de, ou que tenha sido entregue ao agente, coisa móvel alheia, bem como que tenha existido um efetivo constrangimento, levado a cabo por uma das ações tipificadas no preceito incriminador, e ainda um nexo de imputação entre a apropriação e os meios utilizados pelo agente para o efeito.
Por isso, é que dizemos como é que o aqui Recorrente foi condenado só porque foi dito que os agentes da PSP alegam coisas que não aconteceram, sem qualquer prova que possa sustentar essas afirmações, a não serem meras presunções de comportamentos, como se fosse possível tal interpretação extensiva, sem mais.
Depois de se ler o douto Douto Acórdão do Venerando TRL, não se percebe como se manteve tudo na mesma, porque uma coisa é certa:
há que ter a certeza absoluta das acusações que se fazem. A prova não se baseia na mera cogitação.
Porque nunca é tarde para se fazer Justiça! Aliás, um dos princípios basilares porque se rege o nosso Código Penal é o Princ. da Culpa, que deriva do Princ. da essencial dignidade humana, consagrado no art. 1 da CRP, implica que não há pena sem culpa, que se encontra de certa maneira consagrado no art. 13 do CP.