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É necessário, em segundo lugar, que o crédito do compensante seja exigível judicialmente e que contra ele não proceda excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;
É necessário, em terceiro lugar, que as duas obrigações tenham por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
Além desses pressupostos, para que a compensação possa operar será ainda necessário que não ocorra nenhuma das situações previstas no artigo 85
Sobre essa matéria, o artigo 99 do CIRE dispõe nos seguintes termos:
É certo, por outro lado, que não se verifica nenhuma das situações previstas no n 4 do citado artigo 99 ou no artigo 853, n1, do situações onde a compensação está excluída por disposição expressa da e, portanto, o que resta saber é se ocorre a situação prevista no n 2 do artigo 853, sendo certo que foi com base nesta disposição que a sentença recorrida considerou não ser admissível a compensação.
Pensamos, na verdade, que os direitos de terceiro que são contemplados na norma citada são apenas os direitos que incidem sobre os próprios créditos a compensar, tais como um direito de penhor, um usufruto, uma penhora ou um arresto2 e não os direitos de crédito que correspondem apenas ao direito de exigir uma determinada prestação e que, ressalvando os casos em que gozem de alguma garantia especial, não incluem qualquer direito especifico sobre determinados bens do devedor designadamente sobre o direito de crédito a e apenas usufruem da garantia geral que incide sobre a generalidade do património do devedor que seja susceptível de penhora cfr. artigo 601 do. A norma em questão não se configura como uma norma de protecção da generalidade dos credores; o que ali se pretende proteger são apenas os direitos de terceiro que incidem sobre o próprio direito de crédito e que ficariam totalmente esvaziados ou inutilizados caso esse direito se extinguisse por efeito da compensação.
Assim sendo, importa retirar as seguintes conclusões:
Importa acrescentar que, de acordo com o disposto no artigo 854 do , feita a declaração de compensação, os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis.
Em face de tudo o exposto, impõe-se julgar procedente o recurso com a consequente revogação da sentença recorrida em conformidade com o referido.
Coimbra, 11 de Dezembro de 201
Os direitos de terceiro, previstos no art.853 n2  exclusão da compensação) são apenas os direitos que incidem sobre os próprios créditos a compensar, tais como um direito de penhor, um usufruto, uma penhora ou um arresto e não os direitos de crédito que correspondem apenas ao direito de exigir uma determinada prestação, não sendo os direitos dos demais credores dos titulares dos créditos a compensar.
Não se trata, por isso, de uma norma de protecção da generalidade dos credores, visando-se proteger apenas os direitos de terceiro que incidem sobre o próprio direito de crédito e que ficariam totalmente esvaziados ou inutilizados caso esse direito se extinguisse por efeito da compensação.
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 edição, pág. 21
Alegou para o efeito, na parte que agora importa, quepor
Em meados de Nov2019, já todos os réus estavam citados. Nenhum contestou.
No dia 09/11/2020, o mandatário do demandante, mediante telefonema para a secretaria do tribunal, foi informado que o presente processo e todas as acções de despejo para habitação se encontravam suspensas até final do corrente ano por efeitos da lei sobre a pandemia.
No dia 03/12/2020, o mandatário do demandante voltou a telefonar para a secretaria do tribunal, tendo sido novamente informado que as acções de despejo para habitação, incluindo a presente, estão suspensos até ao final do corrente ano por efeitos da lei.
Porém, o demandante o seu mandatário) não foi notificado de qualquer despacho a ordenar a suspensão do processo.
Consultado o processo, verifica-se que do mesmo não consta qualquer despacho a ordenar a suspensão do processo.
Ou seja, a suspensão do processo não é um efeito automático da lei.
Tal suspensão tem de ser decretada no próprio processo, mediante despacho devidamente fundamentado a avaliar as condições da concreta situação de fragilidade, em que o despejo venha a colocar o inquilino, ou a outra razão imperiosa.Tal situação de fragilidade, ou outra razão imperiosa, não se verifica na fase da citação e dos articulados, uma vez que o despejo apenas pode ser concretizado em execução de sentença.
Até lá, a tramitação movimentação) do processo deve prosseguir.
Temos em que se requer o prosseguimento do processo.
A 06/01/2021 foi proferido o seguinte despacho, que se transcreve na parte que importaos itálicos e os sublinhados são do tribunal:
Na presente acção que o autor move contra os réus com vista a obter a entrega do locado, objecto de contrato de arredamento para fins habitacionais, bem como o pagamento das rendas vencidas e não pagas, os réus, mostram-se citados sem que tenham deduzido contestação.
Assim e até revogação da referida situação excepcional e transitória, mantém-se a suspensão da acção de despejo, pelo que se indefere o que vem requerido.
O autor recorre desta decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A suspensão prevista no artigo 7/11 da Lei 1-A/2020 de 19/03 não opera ope legis, ao contrário do que consta do despacho recorrido.
Por outro lado, a decisão que decreta a suspensão deve ser fundamentada, nos termos do disposto nos artigos 154 e 607, ns 3 e 4 do CPC.
Tal decisão tem de ser decretada no próprio processo, mediante despacho devidamente fundamentado a avaliar as condições da concreta situação de fragilidade, em que o despejo venha a colocar o inquilino, ou a outra razão imperiosa.
Pelo que a sentença padece da nulidade de falta de fundamentação de facto prevista no artigo 615/1-b do CPC.
Pelo que, neste caso, a decisão recorrida padece também da nulidade prevista no art. 615/1-do CPC, uma vez que os fundamentos alegados na petição inicial estão em oposição com a decisão.
O demandante pode interpor recurso de apelação do despacho, nos termos do disposto no artigo 644/2-do CPC.
Pelo que o despacho recorrido deve ser revogado e ser ordenado o prosseguimento do processo.
Questão que importa decidir: se o despacho é nulo por falta de fundamentação; se a acção não se deve considerar suspensa e se, por isso, o processo deve prosseguir.
Ora, como o autor dizia que arrendamento era para habitação e que os réus não pagavam as rendas e pretendia o despejo dos arrendatários, o tribunal entende, bem ou mal não interessa para já, que fazer prosseguir o processo, perante estes factos provados por falta de impugnação, prosseguimento que poderia implicar uma decisão que declarasse a resolução do contrato e a condenação dos réus a entregaram a fracção arrendada, era colocar os arrendatários em situação de fragilidade sem habitação por não terem conseguido pagar as.
Da suspensão
Mas o despacho está errado.
Por outro lado, os factos que se podem considerar admitidos por acordo - que são só: / o arrendamento foi para habitação dos réus; / os réus não pagam as rendas - não permitem a conclusão de que o prosseguimento do processo poderá colocar os réus em situação de fragilidade: desde logo não é possível afastar a hipótese de que os réus tenham, quando tal acontecer, uma outra habitação para onde possam ir morar.
Daqui decorre que são os réus que, naturalmente, saberão qual é a situação em que serão colocados perante a execução de uma decisão final que declare a resolução e condene na entrega da fracção arrendada, pelo que serão eles que terão de alegar os factos respectivos.
Tendo em conta o texto da lei, transcrito pela decisão recorrida, e o que antecede, entende-se pois, ao contrário do que se defende na decisão recorrida, que a suspensão do processo não decorre da própria lei, mas sim de uma decisão judicial que, perante a prova produzida de forma contraditória de factos oportunamente alegados pelos arrendatários, considere preenchida a supra referida previsão legal da suspensão do processo.
- A prova daquele circunstancialismo - para se decidir sobre a sua eventual verificação e consequente suspensão do processo - incumbe ao arrendatário, pois é a si que o mesmo aproveita.
Bem como no ac. do TRL de 11/02/2021, proc. 955/29YLPRT.L1 acórdão que cita no mesmo sentido vários estudos entretanto publicados sobre a questão).
Assim sendo, não tendo havido qualquer decisão judicial que tenha considerado preenchida a previsão legal da suspensão do processo prevista na legislação covid-19, e sendo ela necessária, tem que se concluir que o processo não estava suspenso quando foi proferido o despacho que indeferiu o prosseguimento do processo requerido pelo autor. E não estando suspenso o processo, não tem sentido, nem efeito, o despacho que mantém uma suspensão inexistente, pelo que o despacho de indeferimento do requerido pelo autor deve ser revogado.
Custas, na vertente de custas de parte, pelos réus que são quem retiraria proveito da manutenção do despacho.
Lisboa, 25/02/2021
Pedro Martins as normas da Lei 4-B/2021 foram lembradas pela Sr3 juíza desembargadora a adjunta
Processo n. 460/14BEPRT Recurso
B. Com efeito, só com a consulta pela parte vencida da aludida nota de honorários ou documento comprovativo do respetivo pagamento será possível aferir se os honorários efetivamente pagos são inferiores, iguais ou superiores ao limite legal estabelecido na alínea do n. 3 do artigo 2 RCP, como expressamente comanda o n5 deste preceito normativo.
Ora, para avaliar a proporção da compensação devida pelos encargos suportados pelos honorários do mandatário judicial revela-se essencial a indicação, na nota discriminativa e justificativa, das quantias efetivamente pagas pela parte, a que se refere a alínea do n. 2 do artigo 2 do RCP, de modo a estabelecer a proporção desses encargos que devem ser compensados, dentro do limite fixado, em conformidade com a alínea do n. 3 e n. 5 do artigo 2 do RCP.
K. A justificação ali referida e tida por exigível não se basta com a mera indicação/inscrição na nota discriminativa e justificativa, mas terá de ser, natural e necessariamente, documentada, seja na nota ou no recibo de honorários.
Acresce que, a interpretação das normas legais não se pode cingir ao teor literal do texto, pois este consubstancia apenas um dos elementos cf. o artigo , n. 1, do Código, sendo da responsabilidade do intérprete encontrar as soluções mais adequadas.
O. A simples indicação na nota discriminativa e justificativa sendo obrigatória, como formalidade a observar no exercício do direito de ressarcimento de custas de parte, é manifestamente insuficiente para aferir da proporção efetivamente devida.
P. E este trecho, note-se que a Autoridade Tributária não se escusa ao cumprimento das suas obrigações legais.
U. E agora focando-nos no elemento histórico a considerar na função interpretativa, diga-se que se assinala uma intransponível dificuldade em acompanhar uma interpretação que não tem qualquer acolhimento na Doutrina e que, ao invés, faz tábua rasa da mesma.
Se assim fosse, também seria de exigir a comprovação das quantias pagas a título de encargos com o processo, por também estarem incluídos nas custas de parte.
Ademais, do preceituado no art 2 n 3 alínea do RCP conclui-se que a nota aí referida, não é a nota de honorários do advogado, mas a nota discriminativa do artigo 25, concretamente a rubrica prevista na alínea do n.
Pelo exposto, indefiro a reclamação apresentada.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos presentes autos, invocando, para os efeitos do n 3 do art. 280 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que o mesmo se encontra em oposição com os acórdãos proferidos pelo STA, nos processos n.s 01443/13, de 102015, 0906/10BEVIS, de 112019 e 0346/10BEMDL 01339/17, de 202020, cuja respectiva publicação se encontra em www.dgsi.pt, e bem assim do douto despacho proferido em 002020, no processo de execução de julgados n. 749/01BEPRT-A.
- O executado deduziu oposição por embargos de executado, alegando, em resumo:
No requerimento de injunção a exequente peticiona valores referentes a oito facturas, decorrido já o prazo de prescrição de seis meses.
O crédito reclamado está prescrito, nos termos do art.10 da Lei n 23/96 de 26/
- Por despacho de 2/5/2018 decidiu-se indeferir liminarmente os embargos de executado.
Inconformado, o executado recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
- Os elementos processuais relevantes
A exequente forneceu energia eléctrica ao executado, que não pagou os valores constantes das seguintes facturas:
Em 25/11/2016 foi aposta a fórmula executória.
O tribunal justificou o indeferimento liminar com a seguinte fundamentação:
Deve entender-se, porém, que norma do art.814 n2 CPC na redacção do n 226/2008), tal como os actuais arts.731 e 857 n1 do novo CPC, ao restringir os meios de oposição e limitar o direito de defesa, é materialmente inconstitucional, por violação do art. 20 da CRP, conforme decidiu o Ac TC n 283/2011 de 7/6/2011  publicado no DR 2 Série de 19/7/2011). Já no domínio do novo Código, o Ac TC n64/2015 de 12/5/2015 publicado no DR 1 Série de 8/6/201), declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do art.857 n1 do CPC.
Sendo assim, podia o embargante alegar a prescrição nos embargos de executado.
Vejamos o prazo de prescrição:
A segunda conclusão é no sentido de que o prazo de prescrição é de seis meses a contar da prestação do serviço.
O art.302 do possibilita que o beneficiário da prescrição a ela renuncie, exigindo para tanto que tenha decorrido o prazo prescricional.
O título executivo e a substituição do prazo da prescrição:
A razão de ser da norma justifica-se "pela nova certeza e estabilidade do direito ", precisamente devido ao reconhecimento do mesmo.
Depois, o título executivo reportado no art.311 do só releva, para efeitos de substituição do prazo de prescrição, se sobrevir antes de completar o prazo prescricional curto  no caso de seis. É que quando o prazo de prescrição se complete antes de constituído o título executivo, o executado pode invocar livremente nos embargos a prescrição.
Com a aposição da fórmula executória pelo funcionário da Administração verifica-se apenas um controlo meramente formal.
À execução baseada em título judicial impróprio admite-se um sistema amplo de oposição, podendo invocar-se, para além dos fundamentos especificados para as sentenças, quaisquer outros que seriam lícito deduzirem-se como defesa no processo de declaração.
O prazo de prescrição do pagamento da factura de electricidade é de seis meses a contar da prestação do serviço.
O título executivo reportado no art.311, n1 do só releva, para efeitos de substituição do prazo de prescrição, se sobrevier antes de completar o prazo curto de prescrição.
Juntou a referida comunicação escrita.
As modalidades de cessação do contrato de trabalho estão previstas no art.340 do Código de Trabalho nos termos do qual:
Criar uma ação declarativa de condenação com processo especial para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, aplicável aos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja ainda por inadaptação.
E assim sendo quid iuris?
Radica tal solução no principio do aproveitamento processual dos atos praticados, com respetiva adequação do processo, porquanto o fundo deve prevalecer sobre a forma.
Assim, verificado o erro na forma de processo, o juiz deve convolar a forma de processo que foi utilizada para a que devia ter sido utilizada, só devendo anular os que de todo em todo não puderem ser aproveitados para a forma adequada ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu.
Consequentemente, considerando a fase processual em que nos encontramos, por força do disposto no art.590 n 1 do P.ex art.1 n 2 al. do P.T., 98-F n 1 do P.T. indefiro liminarmente o requerimento inicial.
Não se conformando com o decidido, veio o autor interpor recurso do citado despacho, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões:
Sucede que o Autor nunca desempenhou nenhum cargo de direção ou quadro superior e que a duração do período experimental há muito que se encontrava ultrapassada.
Motivo pelo qual o Autor apresentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento, tendo preenchido o formulário nos termos do disposto nos artigos 9 e 9 ambos do Código de Processo do Trabalho e juntou a decisão de despedimento.
O Autor ora Recorrente não se conforma com o despacho que indeferiu liminarmente o requerimento inicial apresentado uma vez que na ação de impugnação judicial da regularidade e da licitude do despedimento não há lugar a indeferimento liminar.
Termos em que deverá o despacho ora recorrido ser revogado por violação do disposto no artigo 19, n. 1 do Código de Processo Penal e do princípio do aproveitamento processual dos atos praticados, ordenando-se os ulteriores termos dos presentes autos.
Sem prescindir, sempre se dirá que e pese embora a Ré Entidade Empregadora tenha denunciado o contrato de trabalho estamos perante um despedimento ilícito.
O despacho recorrido viola o estabelecido nos artigos 5, 5, 38, 38 todos do Código do Trabalho e viola o direito ao trabalho constitucionalmente previsto.
Em função destas premissas, as questões que importa apreciar e decidir são as seguintes:
. Saber se poderia ter sido proferido despacho de indeferimento liminar;
. Analisar se inexiste erro na forma do processo e, na eventualidade de se entender que o mesmo se verifica, apreciar se os atos processuais praticados poderiam ser aproveitados.
A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento foi introduzida no ordenamento processual laboral pelo Decreto-Lei n.  295/2009, de 13 de outubro.
A tramitação desta ação, mostra-se disciplinada pelos artigos 9-B a 9-P do Código de Processo do Trabalho.
A versão inicialmente consagrada pelo Decreto-Lei n. 295/2009, sofreu alterações introduzidas pela Lei n. 107/2019, de 9 de setembro.
Para a questão sub judice interessa-nos comparar as duas versões do n. 1 do artigo 9-F.
Houve quem entendesse que este processo especial não comportava despacho de indeferimento liminar. A título de exemplo: Acórdãos da Relação de Lisboa de 08-02-2017, P. 26127/19T8LSB- secção2 e de 12-01-2011, P. 600/10TTFUN.L1-4; Acórdãos da Relação do Porto de 05-01-2015, P. 553/16TTBRG.P1 e de 30-05-2011, P. 1078/14TTGDM.P1
A atual letra do preceito é a seguinte:
A norma que se analisa prescreve agora, expressamente, a possibilidade de prolação de despacho de indeferimento liminar, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 59, n. 1 do Código de Processo Civil
Por conseguinte, o despacho recorrido de indeferimento mostra-se previsto na tramitação processual consagrada.
Em conclusão, face ao quadro legal aplicável, improcede o primeiro fundamento do recurso.Erro na forma processual
Invoca o recorrente que inexiste erro na forma do processo, porquanto a comunicação escrita de cessação do contrato de trabalho que recebeu do empregador, consubstancia um verdadeiro despedimento ilícito, uma vez que já havia decorrido o período experimental do contrato.
De harmonia com o normativo inserto no n. 1 do artigo 9- do Código de Processo do Trabalho, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é apenas aplicável, nos termos do artigo 38 do Código do Trabalho, aos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação.
Constitui ainda pressuposto da aplicabilidade desta ação especial que o despedimento individual seja comunicado por escrito e inequivocamente assumido pelo empregador.
Na aludida comunicação escrita não existe qualquer despedimento individual formalmente assumido enquanto tal pelo empregador.
Logo, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento não é a forma de processo adequada para discutir em tribunal o concreto litigio.
Posto isto, no seguimento das conclusões apresentadas, importa analisar se haveria alguma possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados.
Sobre a temática, escreveu-se no acórdão desta secção social proferido no P. 57/14TTFAR.E1, com data de 20-06-20136:
As demais situações em que o empregador ou decida despedir verbalmente o trabalhador ou, ainda que por escrito, fundamente a sua decisão de cessação da relação laboral em qualquer outra causa, designadamente invocando a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva em receber a prestação de trabalho do trabalhador, a impugnação dessa decisão pelo trabalhador deve ser efectuada mediante a utilização do processo comum de declaração regulado nos artigos 51 e seguintes do Cod. Proc. Trabalho.Ora, no caso em apreço, resulta claro dos documentos referidos nas precedentes alíneas, e que a R. fez cessar a relação laboral existente entre si e a A. mediante a invocação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2013, e não mediante qualquer comunicação de despedimento, em sentido próprio do termo ou mediante a invocação de factos donde este, de algum modo, se pudesse inferir. 		...)
Ocorre, pois, erro na forma do processo empregue pela A. para reagir contra a cessação de contrato de trabalho operada pela R. com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2013, já que, para esse efeito, a A. deveria ter feito uso da acção declarativa com processo comum regulada nos artigos 51 e seguintes do Cod. Proc. Trabalho.
No mesmo sentido, g. Acórdão da Relação de Guimarães de 25-06-2020, P. 283/20T8VRL.G1 e  Acórdão da Relação de Lisboa de 11-04-2018, P. 19367/15T8SNT.L1-41
Não vislumbramos fundamento para divergir destes arestos.
Estipula o artigo 19, n. 1 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, que o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. Porém, nos termos prescritos pelo n. 2 do artigo, não devem, porém, aproveitar-se os atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição das garantias do réu.
Deste modo, resta-nos apreciar se o requerimento inicial apresentado pode ser aproveitado de modo a permitir que a ação seja convolada para a forma de processo comum.
Acessível em www.pgdlisboa.pt.
Os artigos indicados pertencentes ao velho Código de Processo Civil, correspondem aos atuais artigos 57, al., 27, n. 1, al., 19, n.s 1 e 2, 19 do código atual.
Corresponde ao atual artigo 59 do Código de Processo Civil.
Salienta-se que este acórdão foi proferido tendo em consideração a versão inicial do n. 1 do artigo 9-F do Código de Processo do Trabalho, que não consagrava expressamente a possibilidade de indeferimento liminar.
Arestos publicados em www.dgsi.pt.
Nome, morada, Cartão de Cidadão e NIF.
Nome, morada e NIPC ou NIF.
Tratando-se nos autos da liquidação do IRS do ano de 2012, e estando em causa o apuramento de mais-valias imobiliárias, entendeu o Tribunal a quo anular por completo a referida liquidação;
Não deverá ser diferente o entendimento no caso sub judicio: sendo o ato tributário cindível, a anulação do ato deverá ser parcial, uma vez que, apesar do decidido, sempre será devido imposto pela mais-valia e pelos restantes rendimentos das categorias B e F, entendendo-se que a sentença apenas deveria ter anulado parcialmente a liquidação impugnada, ao invés de a ter anulado totalmente;
Deveria, assim, o Tribunal a quo limitar-se a anular a liquidação na parte afetada pela ilegalidade - que, no fundo, se resume a uma pequena diferença no valor de aquisição;