rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A reclamação graciosa foi objecto de despacho de indeferimento proferido em 25 de Novembro de 2002, no pressuposto, entre o mais, de que os rendimentos decorrentes da exploração económica de direitos de autor sujeitos a IRS são enquadrados na categoria B de rendimentos, mas apenas quando auferidos pelo seu titular originário cfr. doc. de fls. 56 e seguintes do processo de reclamação apenso, que aqui se considera integralmente;
O ora Impugnante é Beneficiário n. .., desde 211986, da sociedade Portuguesa de Autores, na modalidade de Livros, Cenografia, Realização e Artes Gráficas;
A matéria de facto foi decidida com base nos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, não impugnados.
ADITAMENTO OFICIOSO DE FACTOS, em complemento do facto descrito no n.
Com data de 22 de abril de 1997, o Impugnante declarou o seguinte:
O Impugnante deduziu impugnação judicial contra o indeferimento da reclamação graciosa que indeferiu o direito a usufruir do benefício fiscal previsto no art. 45 do EBF e como tal deveria ter declarado os respetivos rendimentos da categoria B por inteiro.
Entende que por ser autor nas áreas de cenografia, realização e artes gráficas, cria obras intelectuais e a sua atividade enquadra-se no conceito de atividade de caráter científico, artista ou técnico. Consequentemente, os seus rendimentos são provenientes da propriedade intelectual, pelo que está abrangido pela norma prevista no art. 45 do EBF.
Por ter alienado esses direitos, não pode o impugnante beneficiar da sujeição a IRS em apenas 50% dos rendimentos Conclusões e.
A nosso ver o recurso não pode proceder.
Ora, nos termos do art. 14 do CDADC
Quando a criação intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada;
E uma declaração unilateral, não é um contrato.
Portanto, não houve qualquer convenção entre o Impugnante e terceiro a estabelecer a titularidade do direito de autor.
E na falta de convenção, diz o n. 2 do art. 14, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual.
À data dos factos, dispunha o artigo 3 do Código do IRS
" - Consideram-se rendimentos de trabalho independente:
- Para efeitos deste imposto, consideram-se como provenientes da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos".
E o art. 45/1 do EBF estabelecia que "Os rendimentos provenientes da propriedade
Por fim a questão do défice instrutório.
Demitindo-se deste encargo, não pode o tribunal substituir-se ao exclusivo ónus probatório da AT a pretexto do cumprimento do dever do inquisitório previsto no art. 13 do CPPT que neste caso não tem aplicação.
Sem custas pela AT por o processo ter dado entrada em juízo antes de 200
Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa n. 10779/2007-6 de 7/2/2008
Relator: CARLOS VALVERDE
Em 06/05/2020 foi proferido o seguinte despacho:
G. E sobre a segunda, se a execução movida contra o Recorrido tem carácter autónomo e independente da primeira execução e consequentemente a extinção da primeira não implica a inutilidade da segunda?
Q. A causa de pedir perante o Recorrido fixou-se no momento em que este, notificado para penhora de créditos, não responde, nem transfere para os autos de execução, as quantias a que se encontrava obrigado.
Para apreciação da questão há que ter em consideração a seguinte factualidade:
1 Nesta mesma data - 06/03/2020 - foi proferido nestes autos de embargos o despacho recorrido.
Mas, independentemente do momento, parece ser manifesto, mesmo no entendimento preconizado pelo Julgador a quo de que o título executivo formado contra a embargante deriva de relação instrumental ou acessória com a execução primitiva não tendo autonomia relativamente a ela, estando dependente das vicissitudes que esta que os pressupostos de facto em que assentou a decisão estão errados.
Custas de parte pela apelada cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2 do
________________________________________       Mata Ribeiro
Processo n12397/21T8PRT.P1
É o seguinte o teor de tal decisão:
Como decorre da leitura da p., a presente ação destina-se ao reconhecimento da situação de união de facto em que alegadamente vivem os requerentes.
Não se enquadrando os presentes autos naquele dispositivo legal.
Assim, o tribunal competente para decidir a presente causa é o Juízo Local Civel e não este tribunal.
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto nos sobreditos preceitos legais e ainda do preceituado nos arts. 96 a 99 do P.declaro este tribunal incompetente, em razão da matéria, para dirimir a lide.
do Acórdão da Relação de Coimbra de 8/10/2019 proc. 2998/16T8CBR.C1, rel. Luís, onde se conclui:
da decisão sumária desta mesma Relação de Coimbra de 15/7/2020 proc. 160/24T8FIG.C1, rel. Vítor, onde se conclui:
do Acórdão da Relação de Lisboa de 11/12/2018 proc. 590/11T8CSC.L1-6, rel. António, onde se conclui exactamente nos mesmos termos em que se conclui no Acórdão da Relação de Coimbra supra identificado;
e do Acórdão da Relação de Lisboa de 30/6/2020 proc. 23445718T8LSB.L1-7, rel. José, onde se conclui:
Pelo exposto, acordando-se em julgar procedente o recurso, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se o prosseguimento da acção no Juízo de Família e Menores em que foi proposta, por ser o materialmente competente.
Sem custas.Porto, 26/4/2021
Formula o aqui Recorrente/Associação nas suas alegações de recurso, apresentadas em 24 de abril de 2017, as seguintes conclusões:
" A douta sentença recorrida padece de erro julgamento, pelas seguintes razões:
Não considera provado o alegado pela Autora no artigo  da petição inicial, quando os factos ali alegados não foram impugnados pelo Réu, pelo que, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 57  do CPC, estes factos devem considerar-se admitidos por acordo.
Por este motivo, a douta sentença recorrida violou o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 60  do CPC.
Tal não deve ser considerado especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão de indeferimento do pedido do Autor, pelo que dever considerar-se violada a alínea do n. 1 do artigo 61  do CPC.
Ao indeferir a pretensão da Autora e considerando que o Despacho Conjunto n. 2727/2013 não viola a Constituição nem a Lei quando proíbe a retroação dos efeitos, não faz correta aplicação do direito.
É por isso, ilegal o n. 3 do citado Despacho Conjunto n. 2727/2013, na parte em que apenas permite o pagamento de retroativos a 1 de Janeiro de 201
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 11 de setembro de 201
O aqui Recorrido não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente/Associação Sindical, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita que a Sentença recorrida padecerá de erros de julgamento, de facto e de direito.
- O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2011, apenas retroagindo para além daquele dia para efeitos de contagem do tempo para apuramento do tempo de serviço na posição remuneratória agora determinada.
Em síntese, está predominantemente em causa na presente Ação o pagamento do suplemento de serviço das forças de segurança ao identificado agente da PSP, com efeitos retroativos, de janeiro de 2010 a dezembro de 201
E neste conspecto, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos normativos do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de outubro pelo qual foi aprovado o novo Estatuto do Pessoal da PSP, tendo sido revogado aquele que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n. 511/99, de 24 de novembro, como segue:
- A identificação dos níveis remuneratórios e respetivos montantes pecuniários, bem como as correspondentes posições remuneratórias das categorias das carreiras de oficial de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia constam do anexo do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
- Na transição para as novas carreiras e categorias o pessoal policial é reposicionado de acordo com as normas previstas no artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
- É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n. 9 do artigo 1.
Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim;
Abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão;
- O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quais quer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.
- É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n. 9 do artigo 2.
- O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro  bem como a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Leis n.s 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de outubro, e, bem assim, a concretização do disposto na alínea do n. 2 do artigo 2 e na alínea do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 298/2009, de 14 de outubro, e ainda na alínea do n. 2 do artigo 10 e da alínea do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de outubro.
Assim, sendo certo que o representado da Autora passou a ser remunerado pelo Réu sob o nível remuneratório 16, atenta a causa de pedir invocada pela Autora, no sentido de que o seu representado deve ser remunerado com efeitos reportados a 2010, em face do que resultou provado e face aos normativos convocados, julgamos que não lhe assiste razão.
De maneira que, na medida em que a decisão que esteve na base da subida de nível remuneratório do representado da Autora, apenas relevava para efeitos de antiguidade, o que assim foi decidido pelo Réu, é consonante com a proibição de atribuição do requerido efeito retroativo, como peticionado pela Autora, donde, a pretensão da Autora não pode merecer provimento.
Suscita desde logo a Recorrente que o alegado pela Autora no artigo   da petição inicial, deveria ter sido admitido por acordo e como tal, dado como provado, por não ter sido impugnado pelo Réu.
Por outro lado, e como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 428/10BEVIS, de 202016, "De acordo com artigo 574 do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo.
Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios 83, n. 4, do CPTA aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22 de.
Ou seja, quando estivermos perante uma ação de impugnação de atos administrativos, a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta a confissão dos factos articulados, sendo matéria de apreciação por parte do Tribunal.
Correspondentemente, nos termos do n. 7 do artigo 9 do referido n. 299/2009, "Na transição para as novas carreiras e categorias o pessoal policial é reposicionado de acordo com as normas previstas no artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro".
Por sua vez, refere-se no artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, sob a epígrafe "Reposicionamento remuneratório":
De acordo com o anterior Estatuto da PSP, aprovado pela Decreto-Lei n. 511/99, a progressão salarial dos elementos policiais dependia do decurso do módulo de tempo nos correspondentes escalões, o que já não corresponde integralmente ao atual Estatuto.
Na realidade, em janeiro de 2013, a posição remuneratória do aqui Representado foi alterada, deixando assim de estar na posição anterior, ficcionada entre a  e  posição e 1 e 1 nível remuneratório, transitando para a  posição, nível remuneratório 16 da TRU.
Esse facto, em qualquer caso, não determinou que tivesse direito aos retroativos correspondentes aos diferenciais da sua remuneração base e suplemento de serviço das forças de segurança que peticiona.
Resulta assim do novel n 12 do Art 24 do OE de 2011:
Em qualquer caso, não obstante as limitações de ordem orçamental decorrentes do n. 12 do artigo 24, da lei do orçamento de estado de 2011, introduzido pela Lei n. 60-A/2012, o despacho n. 746/2012 do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, publicado no DR,  série, n. 14 de 19 de Janeiro, veio a autorizar a alteração da posição remuneratória de diversos agentes principais.
Efetivamente, a Lei do Orçamento para 2013, Lei n. 66-B/2012, de 31 de, no n. 1 do seu artigo 3, veio viabilizar a conclusão do processo de reposicionamento remuneratório.
Já no ulterior Despacho n. 2727/2013, se refere:
Assim, em cumprimento do n. 5 do artigo 11 do Estatuto e de acordo com a Lei do Orçamento n. 18 do artigo 3, da Lei 66-B/2012), o Despacho n. 2727/2013 do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, publicado no DR,  série, n. 36, de 20 de fevereiro, autorizou a alteração da posição remuneratória, nomeadamente, do aqui Representado, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2013, apenas retroagindo a contagem do tempo para efeitos do apuramento do tempo de serviço na posição remuneratória.
Aqui chegados, verifica-se que a PSP, ao proceder ao reposicionamento, para efeitos remuneratórios, do aqui Representado na  posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória, apenas a partir de 1 de janeiro de 2013, mais não fez do que dar cumprimento ao disposto nos já referidos n. 18 do artigo 3 da Lei n. 66-8/2012, e no Despacho n. 2727/201
A. F. e sua mulher P. instauraram, no Juízo Local Cível de Chaves, a presente ação declarativa contra a Junta de Freguesia de ..., formulando os pedidos de:
"Ser a Ré condenada a:
reconhecer o antedito direito de propriedade do A sobre este prédio.
Cerca de 5 anos depois a ré abriu uma gateira no muro, que não existia no muro inicial, com a finalidade de escoamento das águas pluviais.
Por causa dessa gateira agora as águas pluviais correm na direção de um outro muro, este já situado dentro do prédio dos autores, que se destina a sustentar a parte mais elevada do mesmo e que aí se encontra há mais 100 anos.
Numa ocasião, a precipitação intensa provocou uma enxurrada que foi "canalizada" pela gateira diretamente para este muro de suporte de terras, causando o seu desmoronamento em cerca de 5
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, findando a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
A relação jurídico material controvertida, tal como conformada na p., tem natureza privada e daí que tenha de ser dirimida em tribunal judicial e não na jurisdição administrativa.
O Juízo Local Cível de Chaves - Juiz 1, é o tribunal competente para conhecer da causa em razão da matéria.
Foi feita incorreta interpretação e aplicação do previsto na alínea, do n. 1 do artigo  do ETAF.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir consiste em saber se a jurisdição comum é materialmente competente para jugar a presente causa.
Neste cenário, a Meritíssima Juiz a quo considerou que:
Nas suas alegações, os autores reconhecem que "deduziram contra a Ré, um pedido de reparação, traduzido na obrigação de uma prestação de facto, radicada em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, decorrente da violação do direito de propriedade dos AA.. pela atuação ilícita e culposa da Ré, que lhes causou danos no muro de que são proprietários."
Evidentemente que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplicar-se-ão as regras do Código Civil sobre esta matéria, sem prejuízo de alguma outra norma especial que se encontre num diploma avulso.
Mas não é isso que resulta da norma.
Com o devido respeito, não assiste razão aos autores.
Ac. Trib. Conflitos de 20-9-2012 no Proc. 02/1 Neste sentido veja-se, a título de exemplo, o Ac. STJ de 6-5-2010 no Proc. 3777/01TBMTS.PS1, ambos em www.gde.mj.pt.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 9
Lei 13/2002, de 19 de fevereiro.
Veja-se os Ac. do Tribunal de Conflitos de 26-1-2012 no Proc. 07/11, de 20-9-2012 no Proc. 02/12 e de 26-09-2007 no Proc. 013/07, todos em www.gde.mj.pt.
Sérvulo Correia, Direito do Contencioso Administrativo, Vol. , pág. 71
Processo n.  176/10JACBR.CS1
No Tribunal Judicial da Comarca .. Juízo Central Criminal de , Juiz .), por acórdão de 012019, os arguidos AA, BB e , entre outros, foram julgados e condenados nos seguintes termos:
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos de prisão Inquérito n 437/1- ofendido -,
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos de prisão Inquérito n 437/1.- ofendida EE
CONDENAR o arguido BB, pela prática de:
Um crime de sequestro agravado p e p pelo art 158 ns 1 e 2 als do CP na pena de 3 anos de prisão Inq. 397/1- ofendido FF-;
Um crime de sequestro agravado p e p pelo art 158 ns 1 e 2 als e do CP na pena de 3 anos de prisão Inq. 397/18- ofendida GG-;
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos de prisão Inquérito n 437/1- ofendido;
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos de prisão Inquérito n 437/18- ofendida;
CONDENAR o arguido , pela prática de:
Um crime de roubo agravado p e p e pelo art 210 n 1 e 2, al. por referencia aos arts 202 al e 204 n 1, al e n 2 al, todos do CP na pena de 7 anos e 6 meses de prisão Inq 437/1.- ofendido;
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inquérito n 437/1- ofendido -);
Um crime de sequestro agravado p e p. pelo art 158, n 1 e n 2 e do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inquérito n 437/1.- ofendida;
Inconformados, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação .. que, por acórdão de 012020, decidiu:
absolver aqueles ...) arguidos - AA, BB ...) - da prática, em coautoria material, do crime de sequestro agravado na pessoa da ofendida EE; e
absolver ainda o arguido BB dos dois crimes de sequestro agravados em que são ofendidos FF e mulher GG;
O que o Tribunal a quo fez, com todo o respeito que é sempre muitíssimo, foi ajuizar primeiro pela condenação do Recorrente e demais arguidos, e depois tentar a todo custo dar um salto lógico que permitisse tal condenação.
As declarações que o mesmo prestou em sede de interrogatório apresentam uma justificação para as fezes se encontrarem naquele local, e tal justificação não se prende com a prática de qualquer crime, mas com deslocação a consulta médica.
Não tendo sido produzida prova de que o Recorrente haja sido autor de qualquer um dos factos pelos quais foi condenado.
A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade - art. 40 n 1 do Código Penal.
Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 9 anos de prisão.
O que o Acórdão faz, na boa verdade, é apenas e só mencionar que bem decidiu o acórdão recorrido.
O que o Tribunal a quo fez, com todo o respeito que é sempre muitíssimo, foi ajuizar primeiro pela condenação do Recorrente e demais arguidos, e depois tentar a todo o custo dar um salto lógico que permitisse tal condenação.
Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 11 anos de prisão.
O arguido vem requerer a correção do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002021 porquanto:
Contudo, in casu, Exas. vieram a condenar o arguido
Ou seja, nos termos referidos, o arguido viu a sua pena efetivamente aplicada ser agravada/aumentada em seis meses.
O que viola claramente a proibição da reformatio in pejus,
E que, salvo o devido respeito, apenas poderá ter advindo de um lapso de escrita de Exas.,
E que ora se requer correção!
No entanto, o Tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões, de facto e de direito, relevantes para uma justa decisão, mas não sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pelos recorrentes.1
Na verdade, quaisquer questões que sejam colocadas em recurso sobre o acórdão recorrido apenas podem ser analisadas se o recurso for admissível.
E foi o que se esclareceu quando se considerou o seguinte:
E assim se referiu:
No que diz respeito ao crime de roubo agravado pelo resultado, pelos quais os arguidos foram punidos, nos termos do art. 21, n.s 1, e 2, al. e n. 3, conjugado com os arts. 202, al. e 20, n. 1, al. e n. 2, al., todos do Código Penal, nas penas de prisão de 11 anos os arguidos AA e BB e 12 anos de prisão o arguido , as penas mostram-se adequadas. Isto porquanto:
Sabendo que o crime de roubo agravado pelo resultado é punido com uma pena de prisão entre os 8 anos e os 16 anos cf. art. 21, n. 3, do, a pena aplicada de 11 anos de prisão, abaixo de metade da moldura penal, mostra-se adequada, proporcional e necessária. Improcede, pois, o recurso interposto.
Acresce que o limite imposto pela culpa é também elevado dados os factos praticados e o modo como foram praticados em total desrespeito pelo ser humano e com completa indiferença perante o sofrimento causado, demonstrando uma atitude afastada do que se exige a uma qualquer pessoa integrada numa sociedade orientada pelo respeito dos direitos humanos cf. factos provados 14, 18, 19 e.
Sabendo que o crime de roubo agravado pelo resultado é punido com uma pena de prisão entre os 8 anos e os 16 anos de prisão cf. art. 21, n. 3, do, a pena aplicada de 11 anos de prisão, abaixo de metade da moldura penal, mostra-se adequada, proporcional e necessária. Improcede, pois, o recurso interposto.
Sabendo que o crime de roubo agravado pelo resultado é punido com uma pena de prisão entre os 8 anos e os 16 anos de prisão cf. art. 21, n. 3, do, a pena aplicada de 12 anos de prisão, abaixo de metade da moldura penal, mostra-se adequada, proporcional e necessária. Improcede, pois, o recurso interposto.
Nestes termos, no presente caso, a moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar
Porém, deve, desde já, salientar-se que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi a de negar provimento a todos os recursos interpostos, pelo que, sendo assim, mantém-se a condenação dos arguidos nos mesmos e exatos termos em que o Tribunal da Relação .. os condenou sem que se possa dizer que houve violação do princípio da proibição da reformatio in.
Cumpre afirmar que se tratou de um mero lapso, pois de outro modo não se compreenderia o dispositivo do acórdão que é o seguinte:
E tendo este Supremo Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso, as penas deverão ser as aplicadas pelo Tribunal da Relação .. e, tal como consta da transcrição feita no relatório do acórdão de 002021 e no relatório deste acórdão, são:
Assim sendo, nos termos do art. 38, n 1, al., por força do art. 42, n. 4, ambos do CPP, determina-se a correção do parágrafo referido, devendo passar a ter a seguinte redação: