rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Parece-nos, assim, que a distinção entre uma simples transição para o NRAU, que teria a ver com o tipo e duração do contrato, e a actualização da renda não tem qualquer cabimento.
Como se escreveu no acórdão da Relação do Porto, de 27/9/20163, aliás citado no acórdão recorrido:
Existe assim uma correlação, que a doutrina citada divisa, entre prazo do contrato e aumento extraordinário da renda - não cabendo esta, não cabe o primeiro.
o arrendatário pode aceitar ou opor-se ao valor da renda;
o mesmo arrendatário pode propor um novo valor para a renda art 51 n 3;
Temos assim como certo que se impunha a comunicação do valor dos locados avaliados nos termos do art. 3 e segs. do , bem como o envio das respectivas cadernetas prediais.
O facto de os locados não se encontrarem autonomizados na matriz predial, nem o prédio em que aqueles se integram estar constituído em propriedade horizontal, só pode ser imputável ao senhorio a aqui, pelo que em nada releva para a solução da questão que ora nos ocupa.
Em face do exposto, consideram-se ineficazes as comunicações efectuadas pela autora ao réu arrendatário), através das cartas enviadas em 5/7/2016, a que se alude nos n.s 6 e 7 dos factos provados, por falta de indicação do valor dos locados e entrega de cópia das cadernetas prediais a eles referentes.
A comunicação do senhorio, prevista no art. 5 do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas, nomeadamente o valor do locado, avaliado nos termos dos art.s 38 e seguintes do , e cópia da caderneta predial urbana a ele referente, mesmo que apenas pretenda a transição do contrato de arrendamento para o NRAU sem actualização da renda.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em:
conceder a revista e revogar o acórdão recorrido, repristinando-se o saneador-sentença;
ordenar a baixa do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para apreciar a questão da inconstitucionalidade suscitada na apelação.
Custas desta revista pela recorrida, fixando-se as da acção a final.
Processo n. 5538/12T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Francisco Castro Fraga, op. cit., pág. 484 e acórdãos do STJ de 24/5/2018, processo n. 1848/10YLPRT.LS2 e de 18/9/2018, processo n. 8346/17T8LSB.LS1, ambos em www.dgsi.pt.
ECLI:PT:TRP:2019:23/10T8PVZ.P1
Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:B, contribuinte fiscal n. , residente em , , Vila do Conde, instaurou acção judicial contra - , contribuinte fiscal n. , e marido , contribuinte fiscal n. .., residentes em , Vila do Conde, - E, contribuinte fiscal n. ., e marido F, contribuinte fiscal n. , residentes em , Matosinhos; - G, contribuinte fiscal n. , e mulher H, contribuinte fiscal n. , Vila do Conde; - , contribuinte fiscal n. , residente na , Vila do Conde; - J, contribuinte fiscal n. , e marido K, contribuinte fiscal n. , residentes em , Vila do Conde; -  contribuinte fiscal n. ., e marido , contribuinte fiscal n. ., residentes em , Vila Nova de Famalicão; todos por si e na qualidade de herdeiros de N e de O; - Massa Insolvente de G e de H, contribuinte fiscal n. .; - P, pessoa colectiva n. , com sede na Póvoa de Varzim; - Q Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n. , com sede em Vila do Conde, e - S, contribuinte fiscal n. , residente na Póvoa de Varzim, formulando contra estes os pedidos de condenação seguintes:
A verem declarado e a reconhecerem que o processo n. 1150/02TBVCD, que correu termos pelo extinto Tribunal Judicial de Vila do Conde,  Juízo Cível, assenta num litígio simulado e, como tal, seja declarado nulo e de nenhum efeito o que nele foi processado;
A cancelar-se os respectivos registos de aquisição já efectuados ou que se venham a efectuar a favor da Ré  e/ou de quaisquer ónus, como hipotecas.
Os , , a e Réus:
Devem ser condenados solidariamente a pagar ao A. indemnização pelos demais danos, patrimoniais, por ele sofridos e que venha a sofrer, nomeadamente, as despesas com este processo, in casu, a liquidar em sentença.
Os a Réus:
Devem ser condenados nos pedidos formulados em , al. a.
Na verdade, a alteração de uma decisão já transitada alcança-se por via do recurso extraordinário de revisão, designadamente com o fundamento em litígio assente sobre acto simulado anterior oposição de nos termos do art. 69, al. do CPC.
Quanto ao pedido reconvencional da R. Q, porque dependente do pedido formulado pelo A., ao abrigo do art. 26, n. 6 do CPC, não é viável o conhecimento do mesmo.
A acção cuja sentença se encontra em crise foi instaurada para obter decisão que permita instruir esse mesmo recurso de revisão.
É precisamente essa sentença declaratória de simulação que se pretende com a propositura da acção cuja sentença se encontra em crise, consubstanciando a mesma meio processual adequado para a obtenção do efeito jurídico pretendido pelo Recorrente/Apelante.
O Recorrente/Apelante alicerçou o litígio que está na base do presente recurso, grosso modo, no instituto jurídico da simulação, mais propriamente na simulação de acto jurídico.
Não é alheio ao tribunal a quo que a causa de pedir e os pedidos efectuados pelo Recorrente/ Apelante poderiam, em abstracto, revestir, ainda, o instituto jurídico da simulação processual.
Esteve mal o tribunal a quo ao não convidar o Recorrente/ Apelante ao aperfeiçoamento da P.com vista ao aproveitamento dos autos, o que poderia/ deveria ter feito, com fundamento no princípio da adequação formal e/ou no princípio da economia processual.
Os recorridos  e marido e S responderam a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Pese embora a multiplicidade de pedidos formulados, o autor configurou o litígio fundando-o essencialmente no instituto jurídico da simulação de acto jurídico e subsidiariamente na figura da simulação processual.
Conforme se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-01-2017, proc. n. 2226/18TJVNF-B.GS1, Tomé Gomes, in www.dgsi.pt,
Nessa configuração, o recurso extraordinário de oposição de terceiro equivalia, substancialmente, a uma acção de simulação instaurada pelo terceiro recorrente contra as partes na acção em que ocorrera a simulação processual, agora como recorridos, recaindo sobre aquele o ónus de alegar os factos tendentes a inferir que o processo encobria o ato simulado e que teve por fim obter uma sentença que lhe causasse prejuízo art. 78 do CPC/ ... Não se exigia, pois, que fosse obtida previamente, em processo declarativo comum, uma sentença de simples apreciação de reconhecimento dessa simulação processual.
Sucede que o Dec.-Lei n. 303/2007, de 24/08, em vigor desde 01/01/2008, que alterou profundamente o regime dos recursos cíveis, integrou o recurso extraordinário de oposição de terceiro no recurso extraordinário de revisão de sentença, com a transposição do respectivo fundamento para a alínea do artigo 77 e as adaptações inseridas nos artigos 68, n. 3, 77, n. 2, alínea, 77, 77, n. 2, e 77, n. 2, todos do CPC na versão então dada.
No que respeita ao julgamento da revisão, diversamente da tramitação simplificada prevista no n. 1 do artigo 77, aplicável aos casos configurados nas alíneas,, e do artigo 77, o n. 2 daquele artigo determina, para os casos previstos nas alíneas, e deste artigo 77, a tramitação do processo sumário. E o n. 2 do artigo 77 prescreve que: no caso da alínea do artigo 77, se o fundamento da revisão for julgado procedente anula-se a decisão recorrida.
De realçar que, se o recurso de revisão fundado em simulação processual não comportasse o julgamento desse fundamento, não se encontraria então razão plausível que justificasse seguir a tramitação mais solene prescrita no n. 2 do artigo 77 correspondente ao n. 2 do actual artigo 70 do CPC, em vez da tramitação simplificada preconizada no n. 1 do mesmo artigo, nomeadamente quanto aos casos previstos na alínea do artigo 77 correspondente ao actual artigo 69 daquele Código.
Como quer que seja, depois da reforma da acção executiva de 2003 a extinção da execução opera de forma automática uma vez verificada uma das situações a que a lei atribui esse efeito, devendo o agente de execução uma vez verificada uma dessas situações notificar as partes da extinção da execução e informar o tribunal dessa extinção.
Não havendo mais sentença que declare a extinção da execução, cremos, tal como Lebre de Freitas, não ser mais possível discutir se a extinção da execução forma caso julgado material ou sequer uma vez que nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil esse efeito pressupõe uma sentença que aprecie o mérito da causa e ela não existe.
Cabe então perguntar se o meio processual adequado é a acção declarativa com processo comum. A resposta é, cremos, afirmativa.
Em conclusão: o recurso extraordinário de revisão não é o meio processual adequado para um terceiro reagir contra os efeitos jurídicos dos actos praticados numa acção executiva já extinta com fundamento em que a execução se funda num negócio jurídico simulado por exequente e executada e foi ela mesma objecto de simulação processual bilateral. Tal pretensão, independentemente da sua viabilidade, deverá ser formulada numa acção declarativa com processo comum, como aqui sucedeu, pelo que não se verifica o vício do erro na forma.
Custas do recurso pelos recorridos.Porto, 13 de Junho de 201
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença proferida a fls.1826 e ss. numeração do, datada de 12 de Maio de 2020, julgou improcedente o recurso interposto. Desta sentença foi interposto recurso, por parte dos AA., conforme requerimento de fls. 1914 e ss. numeração do, tendo formulado as conclusões seguintes:
Contudo e relativamente a ambas as causas de pedir, os recorrentes discordam do entendimento vertido na douta sentença recorrida conforme melhor se passa a explicar.
Anterioridade a 2015 das aplicações financeiras detidas em 2015, 2016 e 2017 que, embora aceite pela Autoridade Tributária, em termos de facto, a douta sentença recorrida não valorizou em termos de direito e que deveria ter valorizado.
De acordo com tais elementos, o transporte em questão corresponde a um serviço de grupagem de bens contratualizado por ........., gerente daquela sociedade, com pelo menos dois clientes particulares consumidores, com lugares de carga conhecidos no Porto e em Vila Nova de Gaia e lugares de descarga conhecidos em Lisboa e em Loures, tendo para o efeito sido utilizado o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula ., da marca Iveco, propriedade daquela sociedade, conduzido pelo motorista A.......... - NIF ........... Ainda de acordo com o referido auto de contraordenação, na altura da autuação o veículo transportava, passamos a citar, "móveis usados".
Ou seja, o serviço foi prestado pela sociedade T........... Lda., com um veículo seu, mas o recebimento foi para a conta bancária n. . da , uni titulada pelo sujeito passivo ..........
Uma vez mais, estes documentos podem indiciar a conexão entre o interesse particular dos sujeitos passivos e a atividade de transporte mudanças) da sociedade T........... Lda. - NIPC .........., propriedade dos sócios gerentes ........., NIF .........., e T.........., NIF .........., filhos dos sujeitos passivos ......... e J..........."
O Tribunal a quo, nos factos provados das alíneas, e da douta sentença recorrida, deu como provados alguns pagamentos e recebimentos feitos através da conta bancária dos recorrentes com o NIB.., movimentos estes alguns dos quais estão associados com a firma T..........., Lda.
Deste modo, estando comprovada a conexão dos valores depositados na conta bancária dos recorrentes com o NIB  com a atividade da firma T..........., Lda, não poderiam os mesmos, nem os depositados nas contas com os n .. ..), e  B.) ser qualificados como manifestações de fortuna, por não lhes ser aplicável o regime da alínea do n 1 do artigo 87 da LGT.
A douta sentença recorrida violou a alínea do n 1 do artigo 87 da LGT.
"- Conclusões da ação inspetiva
- Conclusões da ação inspetiva 2012
Efetuam-se correções meramente aritméticas ao imposto declarado no seguinte montante:
Imposto declarado: 00,00
Regularização voluntária de imposto: 204,53
Imposto corrigido:	204,53
A presente ação de inspeção é executada com base na Ordem de Serviço Interna n. 0I201600861, datada de 02/05/2016, tendo sido iniciada em 09/05/201
- IRS 2012 Categoria E do IRS
Verificou-se pela análise da Mod. 3 de IRS do ano de 2012 entregue por Exa., que optou pelo englobamento de rendimentos incluídos no quadro 8 e 9 do anexo G opção incluída no quadro 9 do mesmo anexo, conforme cópia anexa anexo. Tal opção estava prevista no art. 72 n. 7 do CIRS, em vigor para o ano de 2012: // ...)
Verificou-se ainda que, apesar de ter obtido rendimentos da categoria E, não apresentou anexo E da Mod. 3 de IRS, conforme cópia do rosto da Mod. 3 de IRS que se anexa anexo, onde tais rendimentos teriam de ser incluídos, por força do estabelecido no art. 22 n. 5 do CIRS, com a versão em vigor para o ano de 2012: ...)
Os rendimentos e retenções na fonte da categoria E, fazem parte da Modelo 39, entregue pelas entidades financeiras.
Anexa-se registo informático extraído do sistema informático da Autoridade tributária, com identificação da entidade que comunicou os rendimentos, o tipo de rendimentos e o seu valor, bem como as respetivas retenções na fonte anexo, constantes do Mod. 39 já atrás referido. // ...)
Regularizações efetuadas pelo SP no decurso da ação de inspeção
Para regularizar a situação o sujeito passivo enviou declaração de substituição de IRS de, na qual apenas alterou a opção do quadro 9 do anexo G para não englobamento dos correspondentes rendimentos. Na liquidação desta declaração de substituição apuraram-se os seguintes valores:
Declaração de substituição
O sujeito passivo exerceu o direito de audição no prazo legal concedido para o efeito. Na sua exposição vem alegar resumidamente o seguinte:
Por lapso no preenchimento do anexo G da declaração de IRS de 2012 indicou a opção de englobamento dos rendimentos em causa, quando na realidade pretendia optar pelo não englobamento dos mesmos.
Para regularizar a situação o sujeito passivo enviou declaração de substituição de IRS de na qual alterou a referida opção para não englobamento dos rendimentos do anexo G conforme referimos no ponto.
"... -  Descrição sucinta das conclusões da ação de inspeção
Conforme decorre da matéria exposta no presente documento, com recurso a métodos indiretos, nos termos da alínea do n. 1 do art. 8 da Lei Geral Tributária, em conjugação com a alínea do n. 5 do art. 8-A do mesmo diploma, propõem-se as seguintes correções fiscais aos anos de 2015,2016 e 2017, de acordo com a norma prevista na alínea do n. 1 do art.  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a saber:
São ainda devidos juros compensatórios sobre a totalidade dos impostos em falta, nos termos do art. 3 da LGT, calculados de acordo com o definido na Portaria n. 291/2003, de 8/0
Nos termos da alínea do n. 3 do artigo 5 da LGT e do artigo 4 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, foram enviadas cartas-aviso em 201011, através dos ofícios n.s DIT1-2387, DIT1-2388 e DIT1-2391, sob os registos postais n.s RF..PT, RF.PTe RF..PT respetivamente.
As Ordens de Serviço foram assinadas pelo sujeito passivo .........., com o NIF, supra identificada, domicílio fiscal na Rua ..n. .., Sobral, Barreira, . Leiria.
As ações de inspeção foram iniciadas em 201001 e concluídas em 20101
Âmbito: Parcial em sede de IRS, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1do RCPITA.
Extensão: Anos 2015, 2016 e 201
Assim, 1	Caracterização dos sujeitos passivos e enquadramento fiscal dos rendimentos declarados
Os sujeitos passivos são casados, integram o mesmo agregado familiar, encontram-se reformados na condição de pensionistas e cumprem regularmente com as obrigações declarativas em sede de IRS nos termos do art. 5 do CIRS.
Em termos de atividade, não se encontram inscritos no cadastro para o exercício de qualquer atividade de caracter comercial, industrial ou agrícola.
Análise dos rendimentos declarados
Na coluna 5 carteira de títulos) consta o total do investimento em valores mobiliários, comunicado pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, em nome do agregado familiar. O total calculado por exercício, resulta do somatório do valor da carteira de títulos dos sujeitos passivos no início do ano, este correspondente ao valor da carteira de títulos no final do ano anterior, com a variação ocorrida no próprio período, esta correspondente ao saldo entre aquisições e alienações no período, cujos movimentos constam nos mapas resumo do anexo 1 - Letra A Movimentos, extraídos das declarações modelo 13 de IRS dos períodos 2015 a 2017 supra mencionadas.
Em resumo, no período 2015 a 2017, a carteira de títulos dos sujeitos passivos não sofreu oscilações significativas dos montantes investidos, situação que só por si não se justifica ou impede a necessidade de controlo das entradas de valores monetários nas contas bancárias dos sujeitos passivos nos períodos em análise, como se verá a seguir.
- Lucros ou Dividendos.
- Rendimentos de valores mobiliários devidos por não residentes.
- Seguros de Vida que não beneficiam de exclusão.
- Seguros de Vida que beneficiam da exclusão da tributação de 1/
- Fundos de poupança-reforma que beneficiam de exclusão de 3/
- Regime Transitório-Fundos de poupança-reforma, PPE e PPR/E que beneficiam da exclusão de 4/
- Resgate e liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que seja aplicável o regime previsto na subalínea da alínea do n. 1 e n. 13 do art. 2-A do EBF aplicável a partir de 1 de Julho de.
Importa, então, avaliar se estes rendimentos encontram justificação nos rendimentos ilíquidos declarados.
Nestes termos, fizemos simulação do capital mínimo necessário para obtenção daqueles rendimentos, considerando, por exemplo, um acréscimo de 100 pontos base 1%) sobre a "taxa de juro bancária para depósitos de particulares com prazo acordado até 1 ano", constante dos Boletins Estatísticos do Banco de Portugal dos anos de 2017 e 2018, tendo obtido os seguintes valores:
Boletins Estatísticos do Banco de Portugal dos anos 201 7 e 201 8
Acórdão do STA de 201112, Processo n.0 0642/14 Pleno da Seccão do CT- Relator Ascensão
As decisões da administração tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem o consentimento do seu titular devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam - artigo 6-8, n. 4, da Lei Geral Tributária.
Constitui motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte a variação de rendimentos constituídos por juros de depósitos que não possa ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa.
Se, no período 2015 a 2017, o valor da carteira de títulos comunicado na modelo 13 se manteve estável, o mesmo não se verifica relativamente ao capital investido na obtenção dos rendimentos ilíquidos comunicados na modelo 39 do mesmo período, o qual sofreu um acréscimo significativo e que não se coaduna, minimamente, com os rendimentos ilíquidos declarados nos anos de 2015 a 2017 em sede de IRS.
Após apresentação da posição declarativa, económica e financeira do agregado familiar, iremos informar sobre as participações sociais, exercício de cargos funções), veículos de transporte e património imobiliário urbano detido pelos sujeitos passivos.
Análise das participações sociais, exercício de cargos funções), veículos de transporte e património imobiliário urbano
Participações sociais e exercício de cargos sociais
B- Património imobiliário
Viatura pesada de mercadorias
De acordo com a base de dados da AT, nomeadamente no "Sistema de gestão de cadastro de veículos nacionais", os sujeitos passivos são proprietários do veiculo pesado de mercadorias, da marca Renault, de matrícula., destinado ao transporte particular. Este veículo foi adquirido em 201104, ano em que o sujeito passivo J.......... cessou funções na sociedade T........... Lda..
Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas Não aplicável.
Pontos prévios.
Todos os mapas de trabalho, elementos ou documentos de prova mencionados encontram-se inseridos no presente documento ou constam de anexo próprio, tendo sido extraídos da base de dados da AT ou fornecidos por terceiros com os quais o sujeito passivo manteve relações económicas e/ou financeiras nos períodos em análise.
As situações a seguir descritas são um resumo dos factos evidenciados nos documentos constantes dos anexos 3, 4 e 5, sendo apresentados por ordem cronológica crescente.
Factos do ano 2015
Este documento, a par dos restantes elementos a seguir apresentados, pode indiciar a conexão entre o interesse particular dos sujeitos passivos e a atividade de transporte mudanças) da sociedade T........... Lda. - NIPC .........., propriedade dos sócios gerentes ......... NIF .......... e T.......... NIF .........., filhos dos sujeitos passivos ......... e J...........
Factos do ano 2016
De acordo com os elementos constantes do anexo 4 - Letra A, em 201002 o veículo pesado de mercadorias de matrícula ........., da marca Renault, propriedade do sujeito passivo J.........., conduzido por A.......... - NIF .........., trabalhador da sociedade T........... Lda., com função de motorista, foi alvo de contraordenação rodoviária pela GNR Auto n..) quando circulava na EN 366, sentido Sul / Norte, Km 19,3 em Aveiras de Cima, Distrito de Lisboa. De acordo com as informações e elementos obtidos na contabilidade do sujeito passivo T........... Lda., na data em questão, o motorista A.......... encontrava-se ao serviço daquela sociedade.
Novamente, estes documentos, a par dos restantes elementos apresentados, podem indiciar a conexão entre o interesse particular dos sujeitos passivos e a atividade de transporte mudanças) da sociedade T........... Lda. - NIPC .........., propriedade dos sócios gerentes ........., NIF .........., e T.........., NIF .........., filhos dos sujeitos passivos ......... e J...........
Factos do ano 2017
De acordo com tais elementos, o transporte em questão corresponde a um serviço de grupagem de bens contratualizado por ........., gerente daquela sociedade, com pelo menos dois clientes particulares consumidores, com lugares de carga conhecidos no Porto e em Vila Nova de Gaia e lugares de descarga conhecidos em Lisboa e em Loures, tendo para o efeito sido utilizado o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula , da marca Iveco, propriedade daquela sociedade, conduzido pelo motorista A.......... - NIF ........... Ainda de acordo com o referido auto de contraordenação, na altura da autuação o veículo transportava, passamos a citar, "móveis usados".
Ou seja, o serviço foi prestado pela sociedade T........... Lda., com um veículo seu, mas o recebimento foi para a conta bancária n.  da ., uni titulada pelo sujeito passivo ..........
Uma vez mais, estes documentos podem indiciar a conexão entre o interesse particular dos sujeitos passivos e a atividade de transporte mudanças) da sociedade T........... Lda. - NIPC .........., propriedade dos sócios gerentes ........., NIF .........., e T.........., NIF .........., filhos dos sujeitos passivos ......... e J...........
Pedido de informações e esclarecimentos
Esclarece-se que os motivos e fundamentos constantes da Informação / Proposta de derrogação do sigilo bancário encontram-se reproduzidos, na íntegra, nos capítulos e deste documento, nomeadamente nos pontos 1 - Outras situações / Caracterização dos sujeitos passivos e enquadramento fiscal dos rendimentos declarados, 1 - Factos e 2 - Pedido de informações e esclarecimentos.
O pedido de derrogação do sigilo bancário foi feito ao abrigo do artigo 6-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, e do artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.298/92, de 31 de dezembro, e teve por base o despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 20100 cuia fotocópia se remeteu em anexo.
Informações e documentos bancários
Identificação das entidades e contas bancárias