rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
T) Acresce que a Recorrente é uma companhia de aviação, pelo que a segurança é um tema prioritário e tudo o que possa colocar minimamente em causa a segurança tem de ser devidamente acautelado e objeto de ações concretas.
) Cumpre sublinhar, ainda, que as mensagens em causa não foram publicadas num grupo de amigos e/ou familiares, onde se trocam mensagens de natureza privada, mas, antes, de num grupo composto exclusivamente por profissionais da Recorrente Comandantes e e para tratar de assuntos também profissionais trocas de escalas horárias), pelo que andou mal a Sentença recorrida ao invocar o caracter pessoal das mensagens do Recorrido.
Y) Por outro lado, o Tribunal a quo, na sua decisão, refere a natureza fechada ou privada do Grupo do WhatsApp em causa, como sendo um fator de reforço da sua privacidade, mas a verdade é que para aderir a um grupo desta natureza basta ser adicionado ou convidado por um dos seus membros, pelo que não há, ou não pode haver, efetiva expetativa de privacidade.
Z) Ao contrário do que a Douta Sentença recorrida refere, um grupo na rede social WhatsApp não tem qualquer semelhança com as mensagens de texto do telemóvel, nem com o serviço de Messenger. Num grupo de WhatsApp não há a mesma expetativa de privacidade, já que é composto por um grupo maior ou menor de membros, que vão sendo adicionados, ao longo do tempo, por qualquer dos seus membros.
) O Recorrido ao publicar mensagens e comentários de cariz profissional, num grupo profissional, está a prescindir de qualquer tutela de privacidade, bem sabendo não ter controlo real sobre o destino de tais mensagens.
EE) A este respeito, atente-se na seguinte passagem, relevante a aplicável ao caso dos autos, extraída do já citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 9 de Agosto de 2014 Processo n 101/15TTMTS.P1, Juiz Relator Maria José Costa Pinto, in www.dgsi.pt):
FF) Este é que, quase exatamente, o caso dos autos: não havia qualquer laço estreito entre os membros do grupo o laço era profissional, até porque o grupo em causa destinava-se a trocas de horários entre os Comandantes e Pilotos da Base de e o Recorrido não tinha, nem podia ter, qualquer convicção de que as suas mensagens não fossem conhecidas, em tempo real ou diferido, por outras pessoas fora do grupo.
GG) As mensagens publicadas nestas plataformas online podem sempre ser replicadas pelos seus destinatários noutras plataformas e por outros meios, chegando, assim, ao conhecimento de terceiros, pelo que a expetativa de privacidade é inexistente.
) Podendo qualquer membro do grupo adicionar, outros membros, não há controlo absoluto sobre quem participa no grupo e, por conseguinte, quem visiona as publicações efetuadas ou o que faz com as mesmas.
OO) Ao contrário do que conclui a fundamentação da Sentença página, não há, nas mensagens publicadas pelo Recorrido, nada de pessoal ou privado, protegido pelos princípios da confidencialidade ou da reserva da intimidade da vida privada.
TT) Independentemente do meio, as acusações e comentários do Recorrido não poderão deixar de constituir uma infração disciplinar grave, por implicarem a violação de deveres laborais a que qualquer trabalhador está sujeito.
UU) Um trabalhador não pode, sem mais, ofender, difamar e intimidar um colega de trabalho. Uma conduta desta natureza é sempre suscetível de sancionamento disciplinar, independentemente do meio em que a mesma ocorre. O facto de as ofensas e as ameaças serem publicadas numa rede social não as torna válidas ou legitimas.
YY) Por todo o exposto, deverá a Sentença recorrida ser parcialmente revogada, sendo substituída por decisão que, efetivamente, aprecie toda a prova junta aos autos e dela se retire a confirmação de que a extrema gravidade do comportamento do Recorrido e a sua elevada culpabilidade justificaram, plenamente, o seu despedimento.
Contra-alegou o apelado, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
A apelante respondeu, reiterando o alegado no recurso.
O autor/trabalhador foi admitido ao serviço da R... em 5 de Dezembro de 2014 para exercer, nas aeronaves da R..., as funções de comandante, inicialmente operando voos de e para o Aeroporto do Porto e, a partir de 1 de Abril de 2016, de e para o Aeroporto de Faro.
Consta dos contratos assinados por autor e ré que a lei aplicável aos mesmos é a lei irlandesa.
A ré comunicou ao autor, por escrito, a sua acusação disciplinar com intenção de despedimento com descrição dos factos imputados, em 28 de Novembro de 201
1 O autor e o gestor de recursos humanos da ré, S..., mantiveram conversa telefónica sobre os factos objeto do procedimento disciplinar no dia 28 de Novembro de 201
1 Em 1 de Dezembro de 2017 foi proferida e comunicada ao autor a decisão escrita e fundamentada do seu despedimento.
1 Nessa carta de 1 de Dezembro de 2017 a ré menciona, no final, que o autor tem o direito de recorrer da decisão de despedimento de acordo com o regulamento interno da R....
1 O autor apresentou recurso, recebido pela ré em 11 de Dezembro de 201
1 Por carta enviada ao autor, datada de 25 de Janeiro de 2018 e assinada por P..., diretor de operações da ré, é apreciado o recurso apresentado pelo autor e é comunicada a manutenção da decisão de despedimento.
Para melhor compreensão, transcreve-se o segmento da sentença recorrida que analisou a matéria em questão incluem-se as notas de rodapé:
Como se deixou dito e agora se reproduz, por facilidade de, dispõe a Convenção Europeia dos Direitos do Homem aprovada em Roma, em 4/11/1950), no seu artigo  intitulado: Direito ao respeito pela vida privada e que:
Por outras palavras, não vai o Tribunal pronunciar-se sobre a questão de saber se o teor das mensagens constitui um motivo substancial para justificar um despedimento.
E não provou, como lhe competia, os factos que alegou para fundar o despedimento.
Em primeiro lugar, importa destacar que do conjunto dos factos provados se extrai que a apelante, na qualidade de empregadora do apelado, instaurou-lhe um processo disciplinar que teve na sua origem o conhecimento adquirido de um conjunto de mensagens enviadas pelo mesmo num grupo fechado e privado do WhatsApp.
A acusação disciplinar com intenção de despedimento, comunicada ao trabalhador, foi acompanhada de uma fotografia com as mensagens publicadas no referido grupo de WhatsApp.
Poderia a apelante ter feito uso do meio de prova que chegou ao seu conhecimento, para instaurar um procedimento disciplinar contra o trabalhador?
Principiemos por tentar perceber o que é o WhatsApp.
A crescente utilização das redes sociais on line como forma de expressão e comunicação, deu origem a novas problemáticas sociais e jurídicas, em todos os domínios da vida, nomeadamente na área do direito do trabalho.
Disso mesmo nos dá conta a sentença recorrida.
Importa então solucionar a concreta questão jurídica que se debate nos autos.
Ora, conforme já se apreciou no acórdão proferido por esta Secção Social no apenso A do processo:
Vejamos então qual o quadro legal nacional a ter em consideração, em função do caso concreto.
Os referidos direitos de personalidade mostram-se igualmente consagrados no Código do Trabalho/2009, respetivamente nos artigos 1 Reserva da intimidade da vida privada e 2 Confidencialidade de mensagem e de acesso a informação.
Pode igualmente ler-se, com interesse, no Acórdão da Relação do Porto, de 08-09-2014, P. 101/15TTMTS.P1:
Neste sentido, pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto supra citado:
Tal posição foi igualmente sustentada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-07-2017, proferido no P. 07S04
- O apelado exerce as funções de comandante de aeronaves da apelante operando de e para o Aeroporto de Faro.
- O mesmo integra um grupo do WhatsApp que é fechado a pilotos da base de Faro.
- Fazem parte deste grupo comandantes e pilotos trabalhadores da apelante.
- Trata-se de um grupo privado que não foi organizado pela apelante.
- Neste grupo de WhatsApp, nem todas as mensagens são relacionadas com o trabalho.
Sendo um grupo privado e fechado, restrito aos pilotos da base de Faro, afigura-se-nos que existiria uma expetativa de privacidade por parte dos membros do grupo.
É certo que num relacionamento virtual em rede, qualquer utilizador minimamente informado sabe que a expetativa de privacidade pode frustrar-se, pois é sempre possível que a informação que circule no grupo seja conhecida, quer por intrusão ilícita na mesma, quer por acesso indireto, através dos membros do grupo que podem mostrar as mensagens a um.
Ou seja, a expetativa de privacidade nas redes on line, nunca poderá ser absoluta.
Ademais, sobre a "Política de privacidade do WhatsApp, pode ler-se nas suas definições:
Depreende-se do texto que o WhatsApp se trata de uma aplicação cujas mensagens apenas se destinam a ser visualizadas pelos seus destinatários.
Nesta conformidade, tendo as mensagens em causa sido emitidas num ambiente privado, e tendo como destinatários os membros do grupo restrito, afigura-se-nos que as mesmas tem carácter pessoal e privado e, como tal, a apelante não poderia fazer uso de tais mensagens para efeitos disciplinares, porque tal lhe estava vedado pelo protegido direito de reserva da intimidade da vida privada e pela tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal.
Nesta conformidade, a sentença recorrida não nos merece censura, pelo que se confirma a mesma.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando-se consequentemente a decisão recorrida.
Emília Costa Ramos
O recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela recair sobre questões relevantes e mal decididas.
A Universidade de Aveiro contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
A Devedora apelou da decisão que determinou o desentranhamento do seu requerimento de impugnação e da sentença.
O tribunal a quo admitiu o recurso nos termos do artigo 1, n. 1, do CIRE.
Por conseguinte, não estando a situação em causa integrada no n. 1 do artigo 67 do CPC, e não se vislumbrando que a mesma tenha cabimento em qualquer das referenciadas excepções contempladas no n. 2 do citado artigo 67, mostra-se afastada a admissibilidade do recurso de revista.
Entre outros, acórdãos de 18-10-2016, Revista n. 106/16TYVNG-B.PS1 -  Secção, de 22-11-2016, Revista n. 1495/15TBSTS-F.PS1 -  Secção, a cujos sumários se pode aceder através de www.stj.pt.
No mesmo sentido cfr. acórdãos deste tribunal de 29-10-2019, Processo n. 2589/10T8STS-A.PS1 e 14-05-2019, Processo n. 1855/14TBVRL-B.GS2, acessíveis através das Bases Documentais do ITIJ.
Após realização do julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos:
Inconformado veio o Réu recorrer formulando as seguintes Conclusões:
Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode de modo algum concordar, sendo que a presente decisão veio surpreender sobremaneira o aqui Recorrente, pois que, considerando o Tribunal Recorrido a presente ação parcialmente procedente, não julgou corretamente.
Com tal decisão, a Mm. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM; 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Diretiva 2004/39/CE; 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 61, n. 1, al. do CPC.
Não havia qualquer previsibilidade que houvesse a nacionalização e a forma como a mesma foi feita. Devia, assim, o artigo 3 da Contestação ter sido dado como provado.
Por fim, a testemunha foi perentória quando referiu que o A. recebia extratos periódicos no seu domicílio com a descrição de todos os produtos que tinha, aparecendo os mesmos perfeitamente discriminados. Devia, assim, o artigo 5 da Contestação ter sido dado como provado.
Já os arts. 323, 323-A, 323-B e 323-do CdVM tratam dos deveres de informação próprios, relativos, inerentes ou decorrentes dos negócios de execução, levados a cabo ao abrigo dos negócios de cobertura, como aliás decorre das epígrafes dos artigos.
Não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pelo A. nas Obrigações. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do
Ainda que se censure a conduta do Banco Réu o que não se, essa censura NUNCA poderá ser reconduzível a um dolo ou a uma culpa grave. De facto, lida e relida a matéria de facto, a sensação que fica é que o funcionário envolvido do Banco Réu sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.
Termos em que, da modéstia de quanto fica, e do muito que doutamente será suprido, deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença, e consequentemente, substituir-se por outra que julgue totalmente improcedente a ação proposta pelo a./recorrido.O Autor apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões:
Do recurso da matéria de facto:
A douta sentença recorrida deve ser mantida uma vez que nela se faz adequada interpretação dos factos e correta aplicação do direito.
A verdade é que o Tribunal da Relação só deve alterar a decisão recorrida perante uma situação probatória de imposição de decisão diversa, como decorre, clara e inequivocamente, do disposto no n 1 do art. 662, do CPC; ou seja, quando se verifique, relativamente a cada facto impugnado, uma prova impositiva, determinante, que torne imperioso o afastamento do facto segundo as boas regras da apreciação da prova.
Porém, salvo o devido respeito, a pretensão do recorrente não colhe.
Na verdade, no que diz respeito ao depoimento da aludida testemunha, o recorrente fazendo uso de artifício evidente, apenas transcreveu de forma truncada e incompleta, pequenos excertos cirurgicamente selecionados em função dos seus interesses, sem os enquadrar na matéria de facto sob censura, fazendo e tirando conclusões totalmente descontextualizadas.
Como é possível apurar, a testemunha J. , pelas funções que exercia no Banco Réu, e tendo sido o responsável pela contratação do referido produto financeiro, revelou ter um conhecimento pessoal e direto da forma como o mesmo foi apresentado ao Autor.
Além de que, assegurou ainda que, o produto era colocado perante o cliente, como sendo um produto seguro, segundo as instruções que recebiam da hierarquia do banco.
Por outro lado, insurge-se o recorrente, quanto ao facto de ter sido dado como provado que era o próprio Banco que garantia o capital, porém, para além de resultar de forma clara do depoimento da testemunha J. , também decorre da própria Nota Interna que o Banco Réu transmitia a informação aos seus funcionários, da garantia de 100% do capital investido, em papel timbrado do Banco.
Ora, se os próprios documentos internos do Banco, são no sentido da garantia do capital, é inequívoco que foi esta informação que o Banco Réu quis transmitir e transmitiu ao Autor através dos seus funcionários, ao ter dito que o reembolso do capital investido era garantido.
Da prova produzida, resulta de forma inequívoca que o Banco Réu não prestou capazmente ao Autor a informação a que estava obrigado, nomeadamente de que as obrigações que iria subscrever eram dívida emitida pela Sociedade ..., e que aquele contrato celebrado com o Banco  afinal era cumprido por outra empresa totalmente distinta daquela, pela Sociedade ....
No nosso entender, extrai-se insofismavelmente da prova testemunhal, que ocorreu clara desconformidade entre as informações e esclarecimentos prestados por parcos aqueles, e singelos, e a realidade das aplicações financeiras em causa.
Estamos, pois, em condições de afirmar, que as informações prestadas ao Autor sobre as caraterísticas das Obrigações Sociedade ... Rendimento Mais 2004 foram insuficientes e mesmo falsas, e motivou o assentimento da Autora, que se estivesse munida da informação completa e verdadeira, nunca subscreveria tais obrigações.
Assim, dessa prova referida, resulta que a convicção do julgador, expressa na decisão da matéria de tem sustentabilidade, sendo razoável, aceitável, sendo por isso compreensível o modo como fixou tal matéria de facto, não se mostrando, por outro lado, infirmada por outra prova de apreciação livre suficientemente convincente.
Em face de tudo o precedentemente exposto, as alegações do Recorrente são totalmente destituídas de fundamento, uma vez que não apontam qualquer erro na obtenção dos dados fornecidos pela prova.
Da intermediação financeira
A aplicação do direito aos factos, efetuada na douta sentença recorrida é intocável, não merecendo qualquer reparo, a qual corroboramos na íntegra.
Sendo certo que o recorrente sustentou-a no pressuposto da alteração da matéria de fato por si preconizada, o que vimos não ocorre.
Com efeito, o Banco, na sua relação com o Autor, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da Sociedade ..., apesar de este não o saber.
O desde a sua redação originária conferida pelo 486/99, de 111), aplicável ao caso dos autos, continha e contém) várias normas de proteção ao investidor, impondo ao intermediário financeiro uma multiplicidade de deveres visando permitir ao cliente formar um juízo esclarecido acerca da adequação do investimento.
A obrigação de informação está inscrita no artigo 312 do e o intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.
E é indiscutível que a qualidade da informação deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, conforme ressalta do guião diretivo imposto pelo artigo 7 do
A responsabilidade do intermediário financeiro, no caso do Banco Réu decorre, desde logo, do disposto no artigo 31 do
Com efeito, a responsabilidade do intermediário financeiro a que alude o art. 314 do , apresenta-se desde logo como uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo art. 798 do , sendo a causa de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos, e presume-se nos termos do artigo 799 do
A factualidade do caso concreto, demonstra que o comportamento do Réu/recorrente esteve, inequivocamente, longe de preencher os critérios ético-normativos decorrentes das normas do supra citadas.
Por outro lado, o facto de ter sido dito ao Autor que o capital estava garantido pelo Banco, veio dar ainda mais confiança e segurança para aplicar o seu dinheiro, pois o Banco é uma entidade bancária de todos conhecida no mercado financeiro e com credibilidade, na qual o Autor confiava plenamente.
Portanto, o Autor estava convicto de estar a contratar com o Banco e a subscrever produto desse mesmo Banco.
Resulta claramente da matéria de facto provada, que a comunicação contratual efetuada não foi completa nem é integralmente verídica, estando igualmente patenteado que foram subtraídos elementos informativos que não permitiram que o cliente compreendesse os riscos essenciais envolvidos na operação financeira realizada.
Acresce que, o facto de ter sido transmitida ao Autor a informação de que o Banco Réu é o garante da aplicação financeira, sobretudo quando o mesmo nem sequer sabia o que era a Sociedade ..., só pode ser compreendido, pelo declaratário normal, como uma efetiva garantia de pagamento e que este lhe seria restituído a 100% pelo Banco art.236, n1 do.
Temos, pois, que no caso dos autos, o banco Réu assumiu perante o Autor aquando da aquisição do produto financeiro, o compromisso da garantia do capital que havia sido investido.
No caso dos autos, o banco réu, na qualidade de intermediário financeiro em que aqui operou, não podia deixar de pautar o seu comportamento contratual em nome do
relacionamento de confiança existente entre si e o Autor pelo princípio da boa-fé cfr. art. 762 n2 do.
Ora, a informação prestada pelo funcionário do Banco de que os riscos eram os mesmos de um depósito a prazo, colide de forma vertiginosa, com o caráter subordinado de tais obrigações, pois coloca os investidores neste caso o, numa posição bem mais desvantajosa do que os simples depósitos a prazo, informação esse que lhe foi claramente e intencionalmente ocultada.
No caso dos autos, o Banco Réu não provou ter fornecido cópia da Nota Informativa ao Autor, e muito menos provou ter-lhe dado as explicações que dela constam ónus que lhe.
O facto de não ter provado que entregou ao Autor qualquer Nota Informativa sobre o emitente das Obrigações, integra a violação dos deveres consignados nos artigos 312-e 312-F, ambos do Código dos Valores Mobiliários, especialmente no que tange a falta de documentação da informação.
Ora, atendendo a que, a característica da subordinação das obrigações não foi comunicada verbalmente ao Autor, nem lhe foi entregue a Nota Informativa contendo a ficha técnica do produto, resulta provado o desconhecimento da mesma quanto a tal característica.
Estamos, aqui no domínio da responsabilidade contratual feita em nome do relacionamento anterior de clientela existente entre o Autor e o Banco Réu e nessa perspetiva o banco réu tem de assumir contratualmente o reembolso do capital investido cfr. art. 798 e segs. do.
Efetivamente, tendo o Banco Réu avançado para a aquisição do produto financeiro aqui em causa sem observar os deveres de informação junto do Autor, a que estava obrigado na qualidade de intermediário financeiro em que interveio, torna-se responsável pelos prejuízos causados ao Autor, nos termos do art. 314 n1 do , sendo certo também que não se mostra ilidida a presunção a que alude o n2 do citado art. 314 que impendia sobre o banco Réu.
Dizer-se que a aplicação financeira era um produto sem risco e com capital garantido, quando, na verdade, não tem, não pode ser visto como artifício ou sugestão admissível, tanto mais que a obrigação de informação é essencial e resulta da lei arts. 25, n. 2, e 48, n. 2, do.
O Autor só aceitou negociar com o Banco Réu, porque lhe foi comunicado que tinham uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo próprio Banco e com rentabilidade assegurada.
Ou seja, o Autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente banco.
Ora, por força do art. 800 do ou, para quem considere que em causa não está responsabilidade contratual, mas sim extracontratual, por força do art. 500 do, o Banco responde pelos atos dos seus funcionários.
A situação dos autos pode ser igualmente enquadrada na modalidade de responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo art. 22 do, porque nos preliminares do contrato o Banco informou o Autor que estava garantido o retorno do capital.
A apresentação do produto como produto seguro, como do próprio do banco constitui violação do dever de informação.
Afirmar que o produto é produto seguro, como do próprio banco é o mesmo que afirmar que é o próprio banco que reembolsará o cliente do capital investido.
Que não é um produto de risco.
Relevante é que, ao dizer que o produto era produto seguro, do próprio do banco, o Autor não foi colocado perante a hipótese de investir as suas poupanças em produto que não era próprio do Banco.
Por força do art. 314 n 2 do - redação original, presume-se a culpa do intermediário financeiro.
Porque o dano sofrido pelo Autor, decorreu da prestação de informação falsa e a falsidade da informação é uma forma de violação do dever de prestar informações por ação, presume-se a culpa do Banco Réu, nos termos previstos no n 2, do artigo 304-A do Código dos Valores Mobiliários.
Assim, a omissão de tal informação foi causal da segurança do Autor em subscrever as Obrigações Sociedade ... Rendimento Mais 2004, fazendo que as subscrevesse, e agora sofra o Autor um dano por não lhe ser reembolsado o dinheiro.
Tanto assim é que, ficou assente que se o Autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações Sociedade ... Rendimento Mais 2004, e que o capital não era garantido pelo Banco, não o autorizaria cfr. facto.