rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Numa primeira fase deste processo pode ser colocada como questão prévia de direito substantivo saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas, questão essa que o julgador, em princípio, decide sumariamente nos termos do art. 942 n 3 do P..
A requerida contestou a obrigação de prestar contas e subsidiariamente apresentou contas.
Esta contestação não foi admitida por despacho de 02/05/2011, o qual ordenou que os autos prosseguissem seus termos nos termos do art. 1017 e ss do P., actual art. 945 do N.P.).
No caso de prestação forçada de contas pelo réu, nos termos do art. 944 n 1 e 3 do P., estas devem ser apresentadas sob a forma de conta-corrente especificando-se as receitas, as despesas e o respectivo saldo e devem ser instruídas com os documentos justificativos.
Mas, o autor pode tomar, perante as verbas de receita, alguma destas atitudes:
Não diz nada;
No 1 caso consideram-se exactas as verbas, sem mais averiguações.
No segundo, cumpre ao impugnante fazer a prova da sua alegação.
O processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase onde pode ser colocada e decidida a questão de saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas e, na afirmativa, tem uma segunda fase referente ao julgamento das contas prestadas.
- Esse novo juízo poderá coincidir, ou não, com o já anteriormente proferido.
Com efeito, desde logo, podemos afirmar que tal reabertura apenas faria sentido se a questão, que se pretende ver analisada, não tivesse, ainda, sido ponderada.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer fls. 94 a, entendendo também que ao recurso deve ser negado provimento.
A Digna Magistrada do MP pugna pelo indeferimento da pretensão, considerando que tal pretensão se mostra legalmente inadmissível.
Prisão aplicada em medida não superior a 1 ano; e,
Neste sentido se inclinava outrossim a doutrina majoritária.
As que dispõem sobre o consentimento do arguido e de;
Neste mesmo sentido existiam vários acórdãos tais como:
Acórdão da Relação de Évora de 27-01-2009, relator Desembargador João GOMES DE SOUSA, inwww.dgsi.pt;
Acórdão da Relação do Porto de 11-04-2012, relator Desembargador Augusto LOURENÇO, inwww.dgsi.pt;
Acórdão da Relação de Lisboa de 30-06-2010, relator Desembargador Conceição GONÇALVES, inwww.dgsi.pt;
Quanto muito, em sede de cumprimento e portanto da execução da pena, poderia o arguido vir a usar, querendo e caso fosse possível, o meio processual previsto no art. 62 do CP, junto do competente TEP.
Vejamos, antes de mais, a suaevolução histórica.
A descrita controvérsia levou a que o legislador de 2007 tivesse procurado resolver esse problema.
É que, revertendo aquelas considerações ao caso, temos que:
Ademais, não se olvide ainda que este julgador em sede própria, e., na sentença, afastou igualmente as outras penas substitutivas, seja a da mera substituição de prisão por multa, seja a do trabalho a favor da comunidade ou a mera suspensão da pena de prisão, com base nas razões aduzidas em sede de sentença e que depois foram confirmadas pela Relação de Évora, para lá remetemos, pelo que também não se mostra aplicável ao caso o disposto no art. 1, n. 1, al..
Numa outra ordem de ideias, verifica-se que a sentença proferida nos presentes autos, mediante a qual o arguido foi condenado em pena de prisão por dias livres, transitou em julgado antes de 23-11-2017 data da entrada em vigor da Lei n 94/2017), e, assim sendo, tem de aplicar-se aqui o disposto no artigo 12 da referida Lei n 94/201
Na sentença dos autos foi decidido aplicar ao arguido pena privativa da liberdade prisão por dias.
Na motivação do presente recurso, o arguido não discute essa opção e essa decisão aplicação de pena privativa da.
A nosso ver, e com o devido respeito pelo meritório e esforço argumentativo constante do despacho revidendo, assiste inteira razão ao recorrente.
Fundamentando esta nossa conclusão, importa salientar os seguintes aspetos.
- A pena de substituição aplicada na sentença proferida nestes autos prisão por dias foi extinta com a entrada em vigor da Lei n 94/2017, de 23/0
A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n 2 do artigo 4
A nova lei consubstancia, a nosso ver, o entendimento segundo o qual as curtas penas de prisão devem ser evitadas, por não contribuírem para a ressocialização efetiva do condenado.
Face ao predito, o recurso interposto pelo arguido é totalmente de proceder.
Processo n. 5115/13T8OAZ.P1
B e , residentes na , n. ., .-  instauraram execução para prestação de facto, que actualmente pende no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, contra  e E, residentes na Rua , n. , , alegando no requerimento executivo os seguintes factos:
Por despacho de 12017, determinou o Ex.mo Juiz a destruição da obra inovada, ou seja retirar o portão que os embargados construíram após a notificação efectuada do embargo feito de forma extrajudicial.
Os exequentes declaram, ao abrigo do artigo 87, optar pela prestação de facto pelos próprios exequentes ou de mandar fazer sob a sua orientação, assumindo a obrigação de prestar contas ao Ex.mo Juiz.
Não se resignando com tal decisão, dela interpuseram os exequentes recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:
Os embargos vieram a ser ratificados por decisão judicial, sendo que os RR ignorando a decisão em causa, continuaram a construir, tendo vedado aos AA o acesso dos mesmos aos palheiros e currais por carro, trator ou a pé.
No pressuposto da violação da decisão vieram os AA exigir a demolição da obra nova, a qual foi decretada atenta a manifesta violação da decisão e desrespeito pelo Tribunal.
O Requerimento executivo deu entrada nos próprios autos que tinham proferido a decisão, sendo que somente passado um ano em, vem agora o tribunal alegar que afinal não é o tribunal competente.
No entanto, a Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovado pela Lei n. 62/2013 de 26 de Agosto é bastante clara: no seu artigo 13, n. 2, alínea, refere que os juízos locais cíveis são competentes para tramitar as execuções, onde não houver juízo de execução.
Por sua vez o artigo 12, n. 1 da supra referida Lei refere que compete aos juízos de execução tramitar os processos executivos.
Termos em que os Venerandos Juízes, reapreciando o processado nos termos supra propostos, deverão revogar o despacho do Juiz que indefere o requerimento executivo, ordenando o prosseguimento dos Autos para que se faça JUSTIÇA.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar o tribunal recorrido é materialmente competente para tramitar a execução instaurada pelos exequentes/recorrentes.
No requerimento executivo alegaram os exequentes que:
Resta, assim, equacionar qual o tribunal materialmente competente para a execução daquela decisão judicial.
Dispõe o artigo 11 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Compete aos juízos centrais cíveis:
O artigo 12 do mesmo diploma legal estabelece, por sua vez:
Determinando o n. 2 do artigo 13:
Fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado;
- Se o embargado continuar a obra, sem autorização, depois da notificação e enquanto o embargo subsistir, pode o embargante requerer que seja destruída a parte inovada.
Improcede, assim, o recurso, confirmando-se o decidido. Síntese conclusiva:
Artigo 1, n. 4 do Código de Processo Civil.
Primeiro, por considerar que, de um ponto de vista meramente formal, a apresentação das declarações modelo 129 que pressupõe ou, em regra, deve pressupor que é feita pelo proprietário ou por alguém que já tem uma forte expectativa de o integra a previsão das normas constantes do n 2 e parágrafo 2 do art. 2 do CIMSISSD ou seja, indicia, reafirma, a validade das liquidações.
r. Ora, de acordo com o Acórdão do STA in Acórdãos Doutrinais, n 143, pag. 1566, a tradição não implica o exercício da posse, apenas a suscetibilidade de a exercer.
t. Alicerçada, alias, no disposto no art. 152 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações "...Não será de anular a liquidação quando tiver havido tradição dos bens para o reclamante ou impuqnante ou este os tiver usufruído". o sublinhado é.
Ora, não poderia concluir, como concluiu a sentença a quo, que a apresentação das declarações modelo 129 não significa, por si só, que haja tradição da coisa se não almeja qual o seu verdadeiro significado.
Ora, o presente recurso não pode deixar de ser julgado improcedente;
Ora, esta trata-se de norma que visa evitar, como bem se refere na sentença recorrida, "...) a fuga fiscal dos especuladores imobiliários que adquirem na planta ou em construção e depois cediam a sua posição contratual porque o intuito era realizar um lucro entre a compra efetivamente realizada ao promotor/construtor e a venda ao adquirente final" cf. página 7 da sentença;
Razão pela qual deve manter-se a decisão recorrida;
É que, de facto, não há qualquer presunção legal nesse sentido;
Deste modo, o Tribunal não tem de esclarecer, como bem entendeu, as razões pelas quais afasta as declarações modelo 129, pois que as mesmas não presumem a tradição, nem permitem concluir que a mesma existiu;
Resulta assim evidente o erro em que laborou a administração tributária, ao assumir que da apresentação daquelas declarações é possível presumir a tradição;
Facto este que não é suscetível de ser contrariado pela objeto social da Impugnante, pela sua estratégia comercial, nem pela apresentação das declarações modelo 129;
Razão pela qual, em face de todo o exposto, se deve julgar improcedente o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelo Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a  sentença incorreu em  erro de julgamento e de facto. JULGAMENTO DE FACTO
A Impugnante TVSE, S.A., no seguimento de uma estratégia de manter em Viseu uma pedreira, que utiliza para o exercício da sua atividade de construção de estradas, vias-férreas, aeroportos e outras obras de engenharia e cogitando um futuro esgotamento dos jazigos da atual, no ano de 2002 foi adquirindo um conjunto de terrenos sitos na zona de R, Viseu, esta factualidade é consensual entre as Partes e resulta também dos autos considerados na sua globalidade;
No dia 28-10-2002 a Impugnante preencheu declaração modelo 129 para inscrição na matriz da alteração da tipologia de bem para prédio urbano respeitante ao prédio inscrito sob o artigo 03261, vide docs. de fls. 35 e 36;
Indeferimento comunicado ao Procurador da Reclamante, para o domicílio que este indicou na procuração, e recebido em 02-12-2013, vide fls 5, 6, 38 a 41 da 1 reclamação e fls 5, 6, 33 a 35 da 2 reclamação;
As concretas razões que motivaram a Impugnante a apresentar as declarações modelo 12
A promessa de compra e venda ou de troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo os bens;
Fazendo uso desta figura jurídica, é normal as partes celebrarem um contrato promessa de compra e venda sobre um imóvel e, posteriormente, por motivos da mais diversa índole, o promitente comprador ajustar com um terceiro a cessão da sua posição contratual, assumindo este a posição daquele no referido convénio.
In casu, a Impugnante, ora Recorrida, alega que por motivos de ordem financeira o Administração viria a deliberar que as aquisições dos referidos terrenos viessem a ser efetuadas através do recurso a leasing ponto 14 e 1 da petição, e que não esteve na posse dos terrenos e tal também não se pode extrai da apresentação do modelo 12
Por sua vez, o facto da ter apresentado o modelo 129 após a celebração do contrato promessa de compra e venda e a escritura de compra e efetuada pela Recorrida, embora não configure uma presunção tal como pretende a Recorrente indicia a prática de atos materiais de posse.
No caso a Impugnante, ora Recorrida, apesar de ter cedido a sua posição contratual no contrato promessa, nenhuma justificação forneceu para esse ato, alegando, mas não provando, que a sua administração deliberou que as aquisições dos referidos terrenos viessem a ser efetuadas através do recurso a leasing.
Nesta conformidade, não podemos deixar de concluir que a sentença recorrida incorreu em erro julgamento pelo que se impõem a sua revogação, ficando prejudicado as demais questões equacionadas em recurso. E assim, com a devida vénia apropriando-nos das conclusões do citado acórdão do STA, n. 01547/13 de 102015, formulamos as seguintes conclusões /Sumário:
Recorrente:  Maria
Recorrido: Nuno
"Face ao exposto, decido
remeter os progenitores para a audição técnica especializada, nos termos do artigo 38, al., do RGPTC, por dois meses, e
a título provisório e nos termos do disposto nos artigos 28, n1, e 38 do RGPTC, regular as responsabilidades parentais da menor nos seguintes termos:
tendo , sido proferido o seguinte
) A  decisão  recorrida  é a exigível e está de acordo com o interesse do menor.
Não consta que exista qualquer procedimento intentado na Suíça;
Acresce que foi o próprio P. que requereu a Regulação das Resp. Parentais no Juízo de Família e Menores de.
O Mm Juiz atuou com todo o cuidado e cautela na apreciação da prova indiciária.
A decisão recorrida, era exigível, quer no processo principal do divórcio, quer no apenso requerido pelo P.;
A criança frequentava o 3 ano de escolaridade na Suíça, pelo que, com grau elevado de certeza, fala e escreve bem o alemão, aliás confirmado pelos progenitores,
Mais de metade da vida do Manuel tinha sido passado na suíça;
Os avós e tias maternas residiam na Suíça;
Acresce que, o progenitor na data de regresso após férias para a Suíça 19/8/2018, não compareceu no aeroporto, e reteve o filho Manuel, contra a vontade da mãe, em Portugal, bem sabendo que a criança iniciaria as aulas no dia 20/8/201
Acresce que o Manuel tinha a sua matrícula feita numa escola na Suíça, pelo que se depreende que nunca se colocou a questão de mudar de país;
Desde o dia 22 de Agosto, após a progenitora ter ido para a Suíça e verificado que o pai e o filho não regressaram, ter voltado a Portugal, o progenitor colocou entraves ao convívio do filho Manuel com a mãe.
Não existiam nos autos, elementos que esclarecessem as condições sócio, habitacionais e económicas dos avós paternos;
Naquela data, 8/10/2018, o progenitor não estava a trabalhar.
A progenitora trabalhava em parte time, numa empresa de limpezas.
O Juiz a quo não aferiu se aquela criança de 8 anos sabia do litígio em causa: queum dos progenitores iria residir na Suíça e outro em Portugal e era preciso determinarcom quem o Manuel iria residir.
Que o seu pai o matriculou na escola, aqui, e que gosta de frequentar esta escola. Que gosta mais de estar aqui nesta escola do que na Suíça.
A nova pergunta, disse que gosta mais de Portugal, porque encontra-se junto dos avós paternos, de quem tinha saudades, e que gosta de jogar futebol, num campo que tem ao lado de casa.
Contudo, entendemos que o Juiz a quo não  ponderou  correctamente  os  dados constantes nos autos já em 8/10/201 Pelo contrário, agiu incoerentemente ao designar data para audição de uma criança de 8 anos, sobre uma questão importantíssima para a sua vida, sem que a mesma, naturalmente em virtude da sua idade, tivesse discernimento para se aperceber do que se tratava.
Mas para além deste facto, como bem refere a recorrente, o Juiz a quo não atendeu a factos importantes e que apontavam para qual o superior interesse do menor:
A conduta do progenitor ao unilateralmente reter o filho em Portugal, prejudicando os seus estudos na Suíça e, principalmente, dificultando os convívios da criança com a mãe, o que sugere desde logo, que o progenitor não prioriza o bem estar emocional e psicológico do filho, colocando em primeiro lugar os seus próprios interesses em detrimento do bem estar do filho.
Os progenitores não se entendem sobre o local onde deve residir o menor em Portugal ou na Suíça) e com qual deles deve residir;
O menor viveu na Suíça com os seus pais desde Dezembro de 2013 até Julho de 2018 quase 5, tendo aí frequentado dois anos de pré-escola e o 1 e 2 ano do primeiro ciclo;
O progenitor já conseguiu trabalho em Portugal na empresa Sapatarias Lda, com contrato de trabalho a tempo completo e sem termo;
O menor está matriculado e a frequentar o 3 ano do primeiro ciclo na escola de Revelhe, encontrando-se bem integrado;
O menor manifesta a vontade de continuar na escola de Revelhe e pretende continuar a viver em Portugal, com o pai e avós paternos;
Cumpre, analisar e decidir qual o melhor regime provisório) das responsabilidades parentais para a criança, Manuel, agora de 9 anos de idade.
Considerando o Tribunal a quo
"Os presentes autos de regulação das responsabilidades parentais são considerados de jurisdição voluntária artigo 12 do.
Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.
fundamenta a Decisão, provisória, de regulação das responsabilidades parentais nos seguintes termos:
"não foi possível apurar, ainda que indiciariamente, as condições da progenitora para acolher sozinha, na Suíça, o menor.
Assim, tendo em conta os aludidos factos, importa decidir, a título provisório, sobre as matérias que devam ser apreciadas a final, nos termos do disposto nos artigos 28, n1, e 38 do RGPTC.
O n7, do artigo 1906, determina que, no exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o tribunal decidirá sempre de harmonia com os interesses do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreça, amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
O menor viveu em Portugal até ao dia 27/12/2013 e a partir desta data e até 22/7/2018 na Suíça, altura em que veio consigo para Portugal de férias e com bilhete de regresso para 19 de agosto de 2018;
Daqui parece, efetivamente, extrair-se que, para o Tribunal a quo, a diferença entre residir com um ou outro dos progenitores está, realmente e tão só nos referidos avós. Entende o Tribunal a quo ser do interesse do menor que este fique a residir com o pai, o qual conta com o apoio dos avós, com quem o menor tem forte ligação afetiva. E o que qualifica a relação afetiva do menor agora com 9 anos de com os avós paternos advém, após ir residir para a Suíçacom os pais, em Dezembro de 2013, dos contactos que se mantinham em férias avós a viverem, em Portugal,.
Assim, a posição da criança revela-se não madura cf. arts 4 e, não se mostrando imbuída de capacidade para compreender os assuntos em discussão  e, potencialmente, terá sido induzida pelo progenitor com quem tem convivido predominantemente desde o início das férias, em 22/7/201
Também a conduta do progenitor ao unilateralmente reter o filho em Portugal, prejudicando os seus estudos na Suíça e dificultando os convívios da criança com a mãe, sugere, desde logo, que o progenitor não prioriza o bem-estar emocional e psicológico do filho e que coloca em primeiro lugar os seus próprios interesses em detrimento do bem estar daquele.
Apesar de o Tribunal poder ouvir a criança, obviamente tinha de enquadrar, interpretar, valorar e analisar criticamente o que a mesma transmite.
A criança fica a residir com a mãe, na Suíça, a quem incumbem as responsabilidades quotidianas da vida do Manuel;
Ac. da RG de 12/1/2017, processo 996/10T8BCL-G1, in dgsi.net
Ac. da RP de 20/2/2017, processo, 1530/12TMPRT-A. P1, in dgsi.net
Ac. STJ., de 04/02/2010, Proc. 1110/03TBSCD.C2, P1, in base de dados da DGSI.
Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divorcio.
Ac. da RL de 20/9/2018, processo 10264/12T8LRS-B. L1-8, in dgsi.net
Ac. da Rel. do Porto de 24/1/2018, processo 67/11TMPRT-F. P1	, in dgsi.net
Absolve-se o arguido A...  da prática do crime de condução sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3, n 2, do n 2/98, de 03-01, de que vinha pronunciado.
Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se o arguido A... :
como autor material de um crime de condução sem habilitação, previsto e punido pelo art. , n 1, do n 2/98, de 03-01, na pena de 8 meses de prisão.
Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se o arguido  B... :
Julga-se ainda:
Deverá oportunamente ter-se em atenção o disposto no art. 80, n. 1, do Código Penal.
Declara-se perdido a favor do Estado, ao abrigo do disposto no art. 109, n 1, do Código Penal, o ciclomotor apreendido a fls. 338 a 341 ao arguido  A... , que foi utilizado na prática dos factos acima dados como provados, existindo perigo de ser novamente empregue na prática de infrações criminais.
Determina-se a restituição dos demais objetos apreendidos aos respetivos proprietários, cumprindo-se o previsto no art. 186, n 2 e 3, do P.P.
Ora, o requerimento de prova adicional do Arguido aqui Recorrente explicava que a testemunha então indicada era conhecedora dos factos sobre a autoria dos crimes e sobre a motivação para a sua prática e, por isso, essencial para a descoberta da verdade.
Ao indeferir tal pretensão, o Tribunal a quo omitiu produção de prova que pode reputar-se essencial para a descoberta da verdade, pelo que padece da nulidade prevista no art. 120 n 2 al. do CPP.
Não se verificam, pois, quaisquer motivos que serviram de fundamento para o indeferimento da arguição da nulidade, pelo que o despacho ora em crise deverá ser revogado e substituído por outro que reconheça a nulidade invocada e admita a produção da prova adicional requerida.
Na realidade, a audição de uma testemunha que tem conhecimentos diretos sobre a autoria dos crimes e, sobretudo, sobre a motivação de um dos Arguidos, o  B... , para a conduta criminal por si levada a cabo e para a delação de outro Arguido, é essencial para a procura da verdade material sobre os factos em causa nos autos.
Assim, entende o Recorrente que ao indeferir a arguição da nulidade e, bem assim, a produção da prova adicional requerida, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 120 n 2 al. e n 3 al., bem como o art. 34, todos do CPP.
Termos em que deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que decrete a nulidade do despacho e admita a audição da testemunha em apreço, fazendo-se assim a habitual e sã Justiça.
Não se conformando com o acórdão proferido a final, recorreram ambosos arguidos, de cuja motivação extraíram as seguintes conclusões:
O arguido A...  cf. fls. 5104 a 5193:
Como questão prévia, o Recorrente impugna igualmente a decisão da página 3 do Acórdão, que indeferiu as nulidades invocadas na sua contestação.
O Tribunal a quo não conheceu da arguição de nulidade, por proibição de provas, considerando que não usou aqueles elementos de prova na sua fundamentação.
Todavia, não só essas provas são nulas e proibidas, como foram usadas no Acórdão.
O Tribunal a quo utilizou a informação constantes de provas proibidas para fundamentar a sua convicção, designadamente na pág. 34 e 3
Os factos dados como provados em 1 a 19 e 67 a 72 deveriam ser considerados praticados apenas pelo coarguido  B... .
Foi feita prova direta suficiente para serem considerados provados os factos dados como não provados nos n.s 3, 13 a 20 e 23 a 2
O Tribunal recorrido, ao condenar o aqui Recorrente, assenta a sua convicção apenas nas declarações do coarguido  B... , sendo certo que inexiste qualquer outra prova que revele alguma participação do Arguido  A... , aqui Recorrente, nos factos.
As declarações do coarguido  B... , além de falsas, não podem ser valoradas contra o coarguido aqui Recorrente  A... , por se tratar de prova frágil, não corroborada de qualquer forma por outra prova.