rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mesmo que se aceite alguma volatilidade da clientela dos produtos da Ré, como afirma o acórdão recorrido, sem que isso a distinga particularmente da generalidade da clientela da maioria dos produtos no mercado, a simples angariação significativa de uma clientela estável, pela ação da Autora, durante a execução do contrato de concessão que, no termo deste, permita prognosticar a continuação da sua ligação aos produtos da Ré, é suficiente para que se possa concluir pela verificação de um benefício justificativo do pagamento de uma compensação 1
No caso concreto apurou-se o seguinte:
Provou-se também que:
Igualmente se encontra verificado o requisito da alínea, uma vez que resulta da matéria de facto provada que, com o termo do contrato, a Autora perdeu a distribuição dos produtos da Ré para a N... a qual que passou a efetuar a distribuição dos mesmos na zona anteriormente o perada pela Autora.
Apurada a constituição de um direito de indemnização de clientela, deve o recurso interposto pela Autora ser julgado procedente nesta parte, revogando-se o acórdão recorrido, na parte em que absolveu a Ré do respetivo pedido indemnizatório.
Resta agora apurar qual o valor dessa indemnização.
Do montante da indemnização de clientela
Quanto ao valor da indemnização de clientela dispõe a primeira parte do artigo 3 do Decreto-lei n. 178/86, de 3 de julho:
Na fixação do valor da indemnização de clientela, num juízo de equidade, há que atender aos seguintes dados que conseguimos recolher da matéria de facto provada:
a colaboração da Ré nas ações de venda dos seus produtos pela Autora pontos 19, 25, 37, 46, 52, 71, 90 e 91 da matéria de facto;
Ora, a matéria de facto provada não nos fornece os elementos necessários para apurar qualquer um destes valores, uma vez que, por um lado, não dispomos dos preços de aquisição dos produtos da Ré que a Autora revendeu durante os anos de 2012 a 2016 e cujo valor da revenda consta do ponto 96 da matéria de facto, e, por outro lado, não sabemos quais as despesas da Autora com a atividade de revenda dos produtos da Ré.
Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, perentória ou dilatória, de direito material;
Terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
E o artigo 84, n. 1:
a significativa dimensão da atividade concessionada na atividade comercial da Autora 65,36% em;
Do montante da indemnização
- Quem denunciar o contrato sem respeitar os prazos referidos no artigo anterior é obrigado a indemnizar o outro contraente pelos danos causados pela falta de pré-aviso.
absolver a Ré do demais peticionado.
Custas da ação e dos recursos interpostos pela Autora, na proporção do decaimento das partes.
Custas dos recursos interpostos pela Ré, por esta.
Nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 10-A, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/20, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo.
Vide, a mesma preocupação na declaração de voto da Conselheira Maria da Graça Trigo, aposta no acórdão de 012020, Proc. 12219/15, deste Tribunal, acessível em www.dgsi.pt.
Ver as decisões do S.T.J. referidas na nota 1
CARLOS LACERDA BARATA, ob. cit., pág. 8
CAROLINA CUNHA, ob. cit., pág. 33
PEDRO ROMANO MARTINEZ, Da Cessação do Contrato, Almedina, 2005, pág. 22
PAULO VIDEIRA HENRIQUES, A Desvinculação Unilateral Ad Nutum nos Contratos Civis de Sociedade e de Mandato, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, 2001, pág. 23
Cfr. os acórdãos do S.T.J. de 102005, Proc. 04A4685 Pinto, de 112006, Proc. 06B3288 Rel. Salvador da, de 102007, Proc. 07B1958 Rel. Serra, de 002009, Proc. 09B0297 Rel. Alberto, de 102015, Proc. 320/08 Rel. Tomé, de 212016, Proc. 7313/13 Rel. Tomé, e de 102018, Proc. 391/06 Rel. Acácio das.
Contra esta aplicação analógica, FERNANDO FERREIRA PINTO, Contratos de distribuição, cit., pág. 535-53
Acórdãos citados na nota 1
Foi proferido despacho saneador/sentença que julgou improcedente a acção, tendo o tribunal entendido que não estavam reunidos os pressupostos de facto e de direito que determinam a realização de um inquérito.
Nos termos do referido recurso, veio a ser proferido Acórdão pelo TRG, datado de 102019, nos termos do qual se concluiu:
Após instrução, foi proferida sentença que julgou a acção com o seguinte dispositivo:
Inconformado com essa decisão, a Recorrente acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Por sentença de 09 de Outubro de 2018, a M Juíza a quo julgou a acção improcedente.
Pelo que o Douto Acórdão determinou que fosse produzida prova nos termos antecedentemente escritos, a fim de aferir da licitude da recusa, antes de se ordenar que a requerida preste informações ou a realização de qualquer inquérito, nos termos do art 1049, 2 e 3 do CPC.
Mas não é isso que resulta da sentença recorrida.
Desde logo, foi incorrectamente julgado o Facto Provado do 9, a saber:
"O Autor, sua mãe e irmãos convivem regularmente com o predito A. G., com o qual mantém uma relação próxima, que devia ter sido como não provado, existindo concretos meios probatórios, constantes do processo e de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre este ponto da matéria de facto impugnado diversa da sentença recorrida, que deveria ter sido dado como provado.
Não se descortina qual a base probatória para que se tenha dado como provado que o Autor, sua mãe e irmãos convivem regularmente com o predito A. G., com o qual mantém uma relação próxima, o que devia ter sido dado como provado, pelo que se requer a alteração da resposta do ponto 9 de provado para não provado.
O que a sentença recorrida não deu como provado,
A sentença recorrida violou ou interpretou erradamente as normas plasmadas no art. 2, n. 1, al., arts. 21 a 21 do csc.
Em resposta a alegou no sentido de ser julgada improcedente a apelação.
Saber se a sentença recorrida violou ou interpretou erradamente as normas contidas nos arts. 2, n. 1, al., e 21 a 21 do S.Código das Sociedades.
Entendemos que não, como já defendemos em outras decisões e decorre da interpretação já acima adiantada.
Nesse sentido, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2012, Abrantes Geraldes, 1858/06, afirmou-se, relativamente ao regime semelhante do art. 690A, do Código de Processo Civil revogado, que:
Com efeito, atente-se que a decisão em crise sustentou o seu silogismo no confronto crítico dessa prova pessoal, por sinal constituída por declarações da parte do recorrente e de familiares próximos, seus irmãos, com outra que o Autor se absteve de comentar de forma crítica, ou seja, sem se reportar ou rebater os argumentos usados para a considerar, assim como ignorou as apreciações feitas pelo Tribunal a quo para desconsiderar a prova que o Apelante agora indica.
Ora, este Tribunal, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto não tem de se substituir ao Autor na procura dos eventuais erros da decisão em crise a não ser nos casos previstos no art. 662, do Código de Processo Civil, que aqui não se verificam.
Deste modo, julgamos que a impugnação em apreço é, ab initio, insustentada e, por isso, deve improceder.
O Autor é sócio da Ré, sendo titular na mesma de uma quota do valor nominal de dez euros, correspondente a 0,002 do capital.---
CONSIDERANDO QUE:---
Por conseguinte, nunca em momento algum os accionistas/sócios terão podido exercer o seu direito de voto nas Assembleias Gerais, ou ter tomado conhecimento das contas da empresa, gestão da mesma, eleição de corpos sociais, etc., bem como pronunciar-se ou pedir esclarecimento sobre tais assuntos.---
O sócio tem direito a que lhe sejam prestadas informações sobre a gestão societária.---
Vem requerer que lhe seja prestada tal informação, nestes termos:---
Em geral---
Quais e qual o valor das remunerações incluindo todas as ajudas de custos, tais como veículos, combustível, telemóveis, refeições, mas não só) dos gerentes e familiares dos mesmos.---
Museu do Traje, Museu dos Transportes e a Fundação S.---
Qual o retorno dos investimentos que a realizou nos museus?---
Atento as despesas e custos elevados de investimento e manutenção dos mesmos.---
S.:---
Qual o n de entradas sem pagamento se as discriminado por cada arraial.---
A existirem entradas sem pagamento, qual o critério actual, e anteriores, para entrar sem adquirir onerosamente o bilhete de acesso.---
Relação de viagens oferecidas e/ou patrocinadas pela ;---
As empresas nas quais a tem participação directa no capital---
P. e  Lda.,---
Auto Viação  Lda.
O referido A. G. é primo dos gerentes da Ré, e , e irmão do gerente F. G..---
O Autor, sua mãe e irmãos convivem regularmente com o predito A. G., com o qual mantém uma relação próxima.---
O Autor participa habitual e activamente nas Assembleias Gerais da Ré, diligenciando habitualmente pela consulta prévia da documentação de suporte.
Em face do que acima já foi dito, ficou prejudicada a reapreciação da decisão com base na frustrada modificação da decisão da matéria de facto cf. art. 608, n 2, do Código de Processo.
Assim, em primeiro lugar, a alegação de que o Tribunal recorrido não considerou nenhuma da matéria indicada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, além do apurado em , é desprovida de sustento.
Em segundo lugar, contrariamente ao defendido pelo Autor, julgamos que o silogismo percorrido pela decisão para chegar a essa conclusão é viável.
Com efeito, presunções são as ilações que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, diz o legislador no seu art. 349, do Código Civil.
Improcedem, por isso, as conclusões do recurso em apreço que pretendem negar a consideração desses factos e o seu relevo.
Mas, perante o factualismo, será admissível a recusa?
Há, contudo, casos em que a recusa da prestação de informação é admitida, ainda que a sua solicitação se tenha contido nos limites legais e contratuais aplicáveis.
São os casos de recusa lícita de informação.
Essa recusa fundamenta-se, em termos gerais, numa espécie de cláusula de salvaguarda ou de protecção assente na tutela do interesse da sociedade e visando permitir ao órgão de administração recusar a informação quando haja receio de que a sua prestação pudesse atentar contra qualquer daquele interesse.
Para além dessa situação, a recusa de informação só será lícita nos casos previstos no n4 do mesmo artigo 29
Em terceiro lugar, a recusa é lícita quando sua prestação ocasione violação de segredo imposto por lei.
No caso, tal como a decisão recorrida, julgamos que os factos acima considerados permitem concluir, objectiva e concretamente, que existe receio de que o fim visado pelo Apelante seja estranho aos interesses da Apelada e vise prejudica-la com a exposição da informação que pretende obter, o que basta para legitimar recusa excepcionada por esta ao abrigo do disposto no citado art. 291, n 4, al., do S., e julgar improcedente a presente apelação.
Custas pelo apelante art. 527, n. 1, do P..   Guimarães,
Cf. Ac. de 12019, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/95d04aa7485a3e2f80258477002f80bd?OpenDocument
In Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, p. 23 e 12
Ob. cit., p. 198
Vide ainda nesse sentido Luís Sousa, ob. cit., p. 154
Ob. supra citada, p. 303
Cf. Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães proferido no processo N 1846/12TBVCT.G1, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d388042066f9d2018025850a0034ff1b?OpenDocument
Cf. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 22014, in http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/150164519023c5d280257cc40054aa7b?OpenDocument
Após foi proferida a decisão recorrida, julgando improcedente a impugnação judicial.
Recorrem os arguidos, concluindo:
Quanto ao acidente, o T estava a trabalhar juntamente com outro T, que também transportava resíduos de pedreira para o vazadouro, conhecia perfeitamente a via de circulação que utilizou para transportar os resíduos, sabia onde se localizava a bancada, da qual posteriormente ocorreu a queda.
Na resposta sustenta-se a manutenção do decidido.
A arguida F desenvolve a actividade de extracção de calcário e cré, numa pedreira sita em ;
A arguida não agiu de forma diligente e prudente, tendo omitido tal dever de cuidado implementação de muretes ou outros elementos de protecção contra quedas em;
A arguida conhece a lei, nomeadamente quanto ao exercício da sua actividade, e sabe que a mesma sanciona as omissões das empregadoras.
Aplicando o Direito
Argumentam os Recorrentes que a decisão da autoridade administrativa é nula por falta de fundamentação, violando o disposto no art. 37 n.s 2 e 3 do Código de Processo Penal.
Daí que a culpa nas contra-ordenações não se baseie em qualquer censura ético-penal, mas tão só na violação de certo procedimento imposto ao agente, bastando-se por isso com a imputação do facto ao mesmo agente, podendo o elemento subjectivo da conduta presumir-se da descrição do elemento objectivo.4
Conclui-se, pois, que a conduta da arguida é, pelo menos, negligente, e bem procedeu a decisão recorrida ao considerar que esta preencheu o tipo contra-ordenacional imputado.
Destarte, nega-se provimento ao recurso interposto.
A taxa de justiça nesta Relação fixa-se em 5 UC.
In Contra-Ordenações Laborais: Questões Práticas, artigo publicado no Prontuário de Direito do Trabalho, n.s 91 e 92, págs. 143 e segs.
Assim se decidiu nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 202013 Proc. 704/15TBCLD.L1-9), e de 202015 Proc. 124/17T9RGR.L1-5), ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
In Direito Penal e de Mera Ordenação Social, no BFDUC, n., pág. 26
Neste sentido, vide os Acórdãos da Relação do Porto de 102012 Proc. 2122/13TBPVZ.P1), da Relação de Guimarães de 002018 Proc. 4016/10T8VNF.G1), da Relação de Coimbra de 102018 Proc. 1208/15T8LMG.C1), e da Relação de Guimarães de 002020 Proc. 2481/10T8GMR.G1), todos em www.dgsi.pt.
O TAC de Lisboa, por sentença de 302021, julgou a acção improcedente.
Com o decidido não se conformando, veio interpor recurso para este TCA, contendo o requerimento de recurso as seguintes conclusões:
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar:
O Requerente é nacional da Guiné Bissau, onde nasceu em 19/04/1990 cfr. PA apenso a fls. 1 que ora se da por integralmente;
Em 23/10/2020, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 10 que ora se da por integralmente;
Em 23/10/2020, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
As autoridades italianas aceitaram o pedido de retoma a cargo do Requerente, ao abrigo do art. 18 n. 1, al. do Regulamento de Dublim cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 42, cujo teor se dá por integralmente;
Em 04/12/2020 o Director Nacional Adjunto do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 57, cujo teor se dá por integralmente;
Na informação 2437/GAR/2020 referida na alínea anterior, consta nomeadamente, o seguinte:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 46 a 54, cujo teor se dá por integralmente;
Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 04/12/2020, com o seguinte teor:
"PROPOSTA
Em 16/12/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou o Requerente da decisão que determinou que a Itália é o Estado responsável pela sua tomada a cargo cfr. fls. 59, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
No TAC de Lisboa a acção foi julgada improcedente com a seguinte fundamentação, a qual se transcreve na sua parte aqui pertinente:
O Requerente invocou ainda a sua especial vulnerabilidade, aduzindo, para o efeito, que em Itália não lhe deram os tratamentos necessários ao seu dedo.
Com efeito, por força do Despacho n. 3863-B/2020, pontos 1 a 3, conjugado com o artigo 5 da LPI, o requerente de proteção internacional tem direito a cuidados médicos o Despacho n. 10944/2020 determinou a manutenção em vigor do Despacho n. 3863-B/202
Falece assim, a aduzida violação do princípio da não repulsão, previsto na 1 parte, do n. 1 do art. 33 da Convenção de Genebra de 195
Mais aduz o Requerente que o acto sindicado padece de défice instrutório.
No mesmo sentido, vejam-se os Acórdãos daquele Venerando Supremo Tribunal Administrativo de de 4/6/2020 proc. 1322/19); de 2/7/2020 proc. 01088/19); de 2/7/2020 proc. 1786/19); de 9/7/2020 proc. 01419/19); e de 102020 03421/19).
Nestes termos, tendo o Requerente formulado pedido de asilo tendo Itália aceite o pedido de retomada a cargo efectuado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, conclui-se que o acto impugnado não padece de qualquer vício que o inquine, mostrando-se, assim, legal.
O decidido é de manter integralmente.
Importa, em primeiro lugar, realçar que o Recorrente não questiona a decisão sobre a matéria de facto, com a qual se conformou, pois não impugna qualquer ponto da matéria de facto dada como provada.
Resulta expressamente da norma contida no art. 3 da Lei n 27/08:
Pedido de protecção internacional apresentado em Portugal
- Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o director nacional do SEF profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1-A e do artigo 2, que é notificada ao requerente, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, e é comunicada ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que actue em seu nome, mediante pedido apresentado, acompanhado do consentimento do requerente.
Acesso ao procedimento de análise de um pedido de proteção internacional
Os critérios de determinação do Estado-Membro responsável aplicam-se pela ordem em que são enunciados no presente capítulo.
A determinação do Estado-Membro responsável em aplicação dos critérios enunciados no presente capítulo é efetuada com base na situação existente no momento em que o requerente tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido de proteção internacional junto de um Estado-Membro.
Se o requerente for titular de um visto válido, o Estado-Membro que o tiver emitido é responsável pela análise do pedido de proteção internacional, salvo se o visto tiver sido emitido em nome de outro Estado-Membro ao abrigo de um acordo de representação conforme previsto no artigo  do Regulamento n. 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos. Nesse caso, é o Estado-Membro representado o responsável pela análise do pedido de proteção internacional.
O Estado-Membro que tiver emitido o visto cuja validade cesse mais tarde, quando os vistos forem da mesma natureza;
Por sua vez, o art. 1 do Regulamento de Dublin consagra que:
Cláusulas discricionárias
O Estado-Membro em que é apresentado um pedido de proteção internacional e que está encarregado do processo de determinação do Estado-Membro responsável, ou o Estado-Membro responsável, podem solicitar a qualquer momento, antes de ser tomada uma decisão quanto ao mérito, que outro Estado-Membro tome a seu cargo um requerente a fim de reunir outros parentes, por razões humanitárias, baseadas nomeadamente em motivos familiares ou culturais, mesmo nos casos em que esse outro Estado-Membro não seja responsável por força dos critérios definidos nos artigos o a 1o e 1o. As pessoas interessadas devem dar o seu consentimento por escrito.
O pedido para efeitos de tomada a cargo deve comportar todos os elementos de que o Estado-Membro requerente dispõe, a fim de permitir ao Estado-Membro requerido apreciar a situação.
Se o Estado-Membro requerido aceitar o pedido, a responsabilidade pela análise do pedido é transferida para ele.
Tal como repetidamente temos afirmado, como se concluiu nos Acórdãos no processo -163/17 Jawo e nos processos apensos -297/17, -318/17 Ibrahim, -319/17 Sharqawi e o. e -438/17 Magamadov:
Entendimento vincado pelo TJUE no Acórdão de 102019, proferido nos apensos -297/17, -318/17, -319/17 e -438/17 desenvolvidamente, O Direito de asilo; uma perspectiva judicial, in CJA, n. 24, p. 3 e s., da autoria do ora.
A posição que subscrevemos é, também, a acolhida, entre tantos outros, no acórdão do STA de 102020, proc. n. 2240/17BELSB, em que estava em questão, também, a retoma a cargo pelo Estado Italiano. Neste acórdão concluiu-se:
No caso concreto dos autos, face ao que vem evidenciado, nada mais se impunha ao SEF.
Terá, assim, que negar-se provimento ao recurso, e confirmar-se a sentença recorrida.
O presente processo está isento de custas artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de.
Sem custas, por isenção legal artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de.
O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 005, o primeiro adjunto votou vencido declaração e o  adjunto tem voto de conformidade com o presente Acórdão.
Declaração de voto: Vencido por considerar que o SEF não pode desconhecer a situação italiana e deveria ter apurado junto das suas congéneres italianas as concretas condições de acolhimento que irão ser oferecidas ao recorrente, aquando do seu retorno a Itália, não podendo alhear-se da sua sorte.
Apelação n 102/27T8AMT-B.P1
Processo do Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 2
Recorrente: a credora Reclamante B, R.
Recorrida: a impugnante
B.- Graduar todos os créditos verificados nos autos nos seguintes termos:
Pelo produto da venda dos bens imóveis apreendidos para a massa insolvente será dado pagamento aos créditos verificados nos autos nos termos que se seguem.
.- Pelo produto da venda do imóvel que constitui a verba n. 1 do auto de apreensão de bens imóveis será dado pagamento de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
créditos comuns;
Os créditos subordinados; .- Pelo produto da venda dos imóveis que constituem as verbas n. 2 e 3 do auto de apreensão de bens imóveis será dado pagamento de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
O crédito de "B, RL;
Os demais créditos comuns;
Se a sentença padece do vício de nulidadepor falta de fundamentação;
A Cláusula Terceira do referido contrato promessa, tem o seguinte teor:
"condições de pagamento
A Cláusula quarta do citado contrato tem o seguinte teor:
A Cláusula sexta do citado contrato tem o seguinte teor:
Em Janeiro de 2013, a Requerida/insolvente ainda não tinha a obra concluída.
"Cláusula segunda:
Cláusula sexta
Conclusão da obra e tradição
O contrato referido em substituiu o contrato referido em.
O crédito reclamado pela requerente foi incluído na lista provisória de credores, junta com o relatório.
Realizando na habitação benfeitorias, como as obras de carpintaria, instalando ar condicionado e mobilando toda a habitação.
Na contabilidade da Insolvente não se encontra qualquer documento relativo aos contratos promessa de compra e venda citados.
Da nulidade da sentença por padecer de falta de fundamentação, vício previsto no art. 61, n. 1, al., do CPC
Invoca a recorrente a nulidade da sentença, imputando-lhe o vício constante da alínea, do n1, do artigo 61, do Código de Processo Civil, concluindo que o Tribunal a quo omitiu osfundamentos da decisão.
Deste modo, importa distinguir entre erros de atividade ou de construção da sentença, geradores de nulidade a que se reporta aquele art. 615, n. 1, dos erros de julgamento, que apenas afetam o valor doutrinal da decisão, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada12 atacáveis em vias de recurso e não determinativos daquela invalidade.
Ora, a decisão recorrida fundamentada se encontra de facto e de direito, o que resulta de uma simples leitura da mesma, não padecendo da apontada nulidade, que improcede.2 - Do incumprimento pela Apelante dos ónus impostos para a impugnação decisão da matéria de facto
os concretospontos de facto que considera incorretamente julgados;
a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas negrito.
O n. 2, do referido artigo, acrescenta que: