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Não é controvertido nos autos que o prazo de prescrição aplicável a todas as dívidas é, em virtude dos efeitos interruptivos e suspensivos desse prazo descritos no probatório, o prazo de cinco anos previsto na Lei 17/2000, de 8 de Agosto, por, na data da sua entrada em vigor 4/2/2001), ainda faltar para se completar o prazo de prescrição de dez mais do que os cinco anos previstos nestaLei.
Assim, este prazo de prescrição de cinco contado a partir de 4/2/2001, e se não ocorresse qualquer facto com efeito interruptivo ou suspensivo, terminava em 4/2/200
Ora, como referido supra, esgrime a Recorrente em defesa da sua posição que esta interrupção tem eficácia permanente, só cessando com a decisão que puser termo ao processo, na esteira do entendimento vertido no Acordão do STA de 003-2013, lavrado in Rec 1222/1
Sendo certo que o Oponente, ora  Recorrido, apenas foi citado para a execução no dia 11/04/2007, há muito que se mostrava esgotado o novo prazo de 5 anos, pelo que se impõe concluir que a divida exequenda se encontra prescrita.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em, negar provimento ao Recurso, confirmar a sentença recorrida, todavia com a presente fundamentação
Custas pela Recorrente .
Concluindo o seu requerimento de embargos, a Embargante, ora Recorrente peticionou:
Mais sustentou que:
Nos despachos proferidos a fls. 129 e 133 decorre claro que a exequente não pode cumular execuções, porque estamos perante o mesmo título executivo.
A exequente pode, nos termos do disposto no art. 716,9, do CPC liquidar outra parte da obrigação exequenda e a executada pode pronunciar-se sobre a nova liquidação. Mas, não há lugar a novos embargos de executado.
Não obstante, vem a executada insistir que a obrigação é ilíquida e por isso não executável.
A obrigação podia ser ilíquida no momento da instauração da execução, mas caso se prove que a executada incumpriu a sentença exequenda nos dias mencionados pela exequente, a obrigação apesar de ilíquida, pode-se tornar líquida por simples cálculo aritmético, aliás como resulta do art. 716,3, do CPC.
A liquidação não depende de simples cálculo aritmético, porquanto, a ser assim, o título executivo devia permitir que por meras operações matemáticas se apurasse qual o valor do capital em divida, mas não o permite, não resultando a premissa base do cálculo da segurança do título;
O Exequente, naquilo que o Tribunal a quo entendeu ser a liquidação da obrigação, não se limita a proceder a cálculos aritméticos a partir dos elementos constantes do título executivo, antes alegando factos e razões de direito;
Ora, sempre que o título executivo é uma sentença e o quantum da obrigação exequenda está dependente de alegação e ulterior prova dos factos que fundamentam o pedido, deve a liquidação ser realizada na própria ação declarativa através do incidente de liquidação;
Nestes casos, só perante a indicação pelo Autor de todos os elementos necessários para o apuramento da liquidação a efetuar, bem como a apresentação das respetivas provas, que serão objeto de contraditório a ser exercido pela contraparte, é possível fixar o montante da obrigação;
Assim, o Tribunal a quo deveria ter decidido que a obrigação exequenda não é liquidável por simples cálculo aritmético.
Desta qualificação decorre que o requerimento em questão deveria ter sido liminarmente indeferido, pois, nos termos do disposto no art. 704, n. 6, do P., tendo havido condenação genérica, nos termos do n. 2 do artigo 60, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo,.
Ou seja, antes de instaurar a presente execução, o Exequente teria de requerer um incidente de liquidação por apenso ao procedimento cautelar, o que não fez, tendo antes optado por liquidar a obrigação na própria ação executiva;
Ora, tendo o Tribunal a quo incorrido no erro de admitir liminarmente o requerimento em questão, como se fosse um ato de liquidação da obrigação, teria de ter ordenado a notificação da Apelante para contestar a liquidação no prazo de 20 dias, cumulando a defesa contra a obrigação exequenda, nos termos do disposto nos arts. 716, n. 4 e 5, e 728, n. 1 e n. 4, pelo que deveria ter admitido os presentes embargos;
O Tribunal a quo entende que no referido requerimento do Exequente está em causa a situação prevista no n. 3 do art. 706 do CPC.
Ora, o n. 3 deste preceito legal regula a liquidação da sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829 A, n. 4, do ;
Assim, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, não estamos em presença de uma situação em que o agente de execução liquida mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória, por simples cálculo aritmético, juros compulsórios, que é a prevista e regulada no n. 3 do art. 716, pelo que este preceito legal não sufraga a admissibilidade do requerimento em causa;
Pelo despacho recorrido, o Tribunal decidiu que este requerimento do Exequente consiste no complemento da liquidação da execução em curso, conforme decorre do disposto no art. 716, 9, do CPC;
B. Os requerimentos apresentados pelo Recorrido,em 07 de Janeiro de 2019 e 11 de Fevereiro de 2019, tiveram por objeto a liquidação da obrigação pecuniária devida pela Recorrente pelos seus incumprimentos diários das injunções da Sentença desde o dia 02 de Novembro de 2018 até ao dia 07 de Fevereiro de 2019, com os quais o Recorrido ofereceu prova dos factos constitutivos da obrigação exequenda.
Ao contrário do que alega a Recorrente, o Recorrido concluiu o primeiro requerimento com o pedido líquido de 20000,00, nos termos do artigo 71, n. 1, do Código de Processo Civil, por ser bastante a soma dos dias em que a Recorrente decidiu incumprir as injunções da Sentença, contados desde dia 02 de Novembro de 2018 até ao dia 07 de Janeiro de 2019, perfazendo um total de 67 dias.
Ao contrário do que alega a Recorrente, o Recorrido concluiu o segundo requerimento com o pedido líquido de 9000,00, nos termos do artigo 71, n. 1, do Código de Processo Civil, por ser bastante a soma dos dias em que a Recorrente decidiu incumprir as injunções da Sentença, contados desde dia 08 de Janeiro de 2019 até ao dia 07 de Fevereiro de 2019, perfazendo um total de 31dias.
E. Resulta, assim, desde logo, que a obrigação pecuniária a que a Recorrente se encontra adstrita pelo seu incumprimento das injunções da Sentença é liquidável por simples cálculo aritmético, nos termos do artigo 71, n. 1, do Código de Processo Civil. Considerados os dois requerimentos executivos, o Recorrido multiplicou os 98 dias de incumprimentos pela quantia diária de 000,00 determinada em sede de Sentença, chegando ao resultado líquido de 29000,00, ao qual acresce os juros vencidos e os juros vincendos até integral pagamento,que são automaticamente devidos, ao abrigo do disposto no artigo 82-A, n. 4, do Código Civil,e que deverão ser liquidados a final, pela Agente de Execução, nos termos artigo 71, n. 2, do Código do Processo Civil.
J. A Recorrente foi regularmente citada para se opor, mediante embargos de executado, ao requerimento executivo inicial ou para pagar, no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 72,n. 6,do Código de Processo Civil,tendo optado pela oposição apresentada em 26 de Fevereiro de 2019, pelo que esta não deve ser novamente citada para os referidos efeitos.
N. Em 23 de Abril de 2019, o Tribunal o quo considerou estes embargos manifestamente improcedentes, nos termos do disposto no artigo 73, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, indeferindo-os liminarmente, e bem.
A execução referida no recurso deve ser julgada extinta por violação do disposto no n. 6 do art. 70 do Código de Processo Civil?
Ou os embargos de executado deduzidos pela Apelante devem ser admitidos?
Não é, pois, lícito, face ao Direito constituído, introduzir, a pretexto do recurso, questões relativas ao mérito dos embargos, não apreciadas na decisão liminar, designadamente a supra-proposta, não cabendo, consequentemente, avaliar se a sentença constitui, ou não, título executivo no quadro da discussão suscitada quanto ao fundo nos embargos, designadamente no contexto do disposto no n. 6 do art. 70 do Código de Processo Civil.
Esta base de trabalho ou raciocínio está, com o devido respeito, inquinada. Com efeito, não nos encontramos perante qualquer cumulação de execuções com adição de um novo título executivo sendo que não nos situamos num quadro circunstancial subsumível ao estabelecido no art. 71 do Código de Processo não se revelando, consequentemente, aplicável o estabelecido no n. 4 do art. 72 do mesmo Código.
Daqui resulta, de forma clara, que não tem qualquer suporte técnico a pretensão de notificação da Recorrente para praticar um acto legalmente inadmissível na situação em apreço, a saber, embargar. Aliás, embargos já a Recorrente deduziu, ainda que contra o Direito constituído.
Recorridas:
Para tanto, alega, em síntese, ser arrendatária das frações autónomas, designadas pelas letras do prédio constituído em propriedade horizontal sito na Avenida da, Braga;
Conclui que lhe assiste o direito a preferir na venda das frações que lhe estão arrendadas, pelo preço constante daquela comunicação, no montante global de 001,00 euros.
Por despacho proferido a fls. 160, fixou-se o valor da causa em 13012,70 euros, constando essa decisão da seguinte parte dispositiva:
Assim, em 04/12/2018, foi proferido novo despacho, nos seguintes termos fls.:
Em 21/12/2018, foi proferido o despacho que se segue fls.:
Observado o contraditório, a Autora nada disse.
Proferiu-se sentença, julgando procedente a exceção perentória da caducidade e absolvendo ambas as Rés do pedido, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
As custas da presente ação são a cargo da Autora, por força do seu decaimento cf. artigo 527/1/2, do.
Ao contrário do que se afirma na fundamentação da decisão ora em crise, é ainda controvertido, no presente processo, qual o valor proporcional dos bens sujeitos a prelação no preço global fixado na venda conjunta e, em particular, se o valor real dos bens  objeto  de  prelação, determinado no arbitramento, corresponde ao valor proporcional dos bens no conjunto da venda conjunta realizada.
TERMOS EM QUE deve ser revogada a decisão ora impugnada.
Através do Douto Despacho de 002018, o Tribunal a quo determinou a realização de arbitramento "tendo em vista fixar o valor da ação e consequentemente determinar o preço a depositar pelo A.";
A Recorrente apresentou recurso de apelação daquele Despacho, apreciado por este Superior Tribunal e que foi julgado totalmente improcedente, tendo sido confirmada, integralmente, a decisão recorrida, através do Douto Acórdão de 102018;
Mediante a instauração da presente ação, pretende a apelante, na qualidade de arrendatária de quatros frações, de um prédio constituído em propriedade horizontal, preferir na compra e venda celebrada entre as apeladas, onde essas frações foram vendidas conjuntamente com outros sessenta e dois prédios, por um preço global.
Esta eficácia real significa que o dever de alienar constituído pelo preferente mediante o exercício do seu direito não é afetado por qualquer ato de alienação a favor de um terceiro. Para além de se constituir sempre o dever do sujeito passivo de alienar ao preferente, este dever é sempre suscetível de execução específica, nos termos acima referidos, ainda que o sujeito passivo agora já tenha alienado a terceiro.
Não há aqui, portanto, a menor manifestação de soberania.
Sustentam as apelantes que assim não é, isto porque as decisões proferidas nos autos operam caso julgado formal, mas sem manifesta razão.
Logo, contrariamente ao que pretendem as apeladas, não ocorre a exceção do caso julgado em relação aos despachos proferidos a fls. 161 e 162, sequer o facto de, em sede de incidente de valor, o tribunal ter salientado que o valor a depositar pela apelante seria o que resultasse do arbitramento realizado em sede desse incidente, opera essa exceção.
Ac. STJ. de 07/07/1994, CJ/STJ., t. , pág. 4
Ac. STJ. de 24/04/2002, Proc. 02B792; 27/05/2008, Proc. 08B1286; e de 06/05/2010, Proc. 537/0GS1, in base de dados da DGSI.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., vol. , págs. 373 e 37
Ac. STJ. de 01/07/2014, proc. 599/16TVPRT.PS1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 20/06/2013, Proc. 1043/11TVLSB.LS1; RL de 01/04/2014, Proc. 2577/00TBALM.L1-7; e RP. de 10/02/2015, Proc. 5295/17TBVNG:p1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 20/06/2013, Proc. 1043/11TVLSB:lS1, e RP. de 08/05/1984, Proc. 0017300, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ de 07/07/2016, Proc. 156/10TTCSC.LS1, in base de dados da DGSI.
Nos presentes autos foi proferida sentença que julgou procedente a presente oposição por ilegitimidade do revertido/oponente;
Escritura de Cessão de Quota, Aumento de Capital e Alteração Parcial de Pacto Social, assinada pelo oponente na qual foi nomeado gerente;
Declaração de alteração de actividade assinada pelo oponente na qualidade de representante legal da empresa;
Foi igualmente dado como provado, através do testemunho de AMS, que o oponente realizou um estágio desconhecemos em que na SMC, todavia, também este facto se nos afigura ser susceptível de prova documental, pois o seu ingresso na empresa terá revestido a forma escrita.
Encontra-se, antes, provado documentalmente que o oponente nos anos de 2004 e 2005 auferiu rendimentos pagos pela SMC, ao contrário do atestado por AMS aquando da sua inquirição, sendo que nos anos seguintes teve rendimentos pagos pela UICMT Lda., NIPC 50xxx25, da qual ele era também gerente.
O oponente foi, então, gerente de facto tanto aquando do facto tributário como aquando do seu prazo legal de pagamento, logo ser-lhe-á aplicável a alínea do n. 1 do art. 24 da LGT.
Não demonstra o oponente qual o activo da empresa e o que terá sucedido ao mesmo.
Provado que está que este era gerente de facto naquele momento, deveria cumprir o estipulado no art. 64 do CSC, competindo-lhe promover a dissolução e liquidação da empresa, assim como a respectiva cessação de actividade para efeitos de IVA e IRC, que foi efectuada oficiosamente pela Administração Fiscal.
Não existe qualquer violação do art. 60 da LGT, pois o contribuinte foi notificado para exercer direito de audição face ao projecto de reversão, coisa que efectivou tendo este sido devidamente apreciado no despacho de reversão.
No despacho de reversão é explicitada a razão pela qual se considerou a audição das testemunhas desnecessária, pois o direito de audição estava desacompanhado de qualquer documento de prova que abalasse a sua convicção, pelo que a decisão sempre redundaria na reversão contra o presente responsável subsidiário e ainda que se entendesse estar perante preterição de formalidade legal sempre esta se degradaria em formalidade não essencial.
"Ap. 20/980615
FORMA DE OBRIGAR: assinatura de qualquer gerente
Ap. 07/20020319
É confiada a uma ou mais pessoas, sócios ou não sócios conforme for deliberado em Assembleia Geral
GERENTES NOMEADOS: MGS e MRGS
FORMA DE OBRIGAR: É suficiente a intervenção de um gerente
cfr. doc. de fls. 51 e ss. dos autos.
cfr. doc. de fls. 41 dos autos.
Em 12006 foi proferido projecto de decisão para reversão, do qual consta,imagem que aqui se dá por reproduzida- cfr. doc. de fls. 76 e ss. dos autos.
Em 2006 foi proferido despacho de reversão com o seguinte teor,imagem que aqui se dá por reproduzida- cfr. doc. de fls. 85 e ss. dos autos.
Em 12006 o Oponente foi citado por reversão para a execução fiscal referida em  -
cfr. doc. de fls. 88 e 89 dos autos.
No período de 2002 a 2005 o Oponente encontrava-se a estudar no Porto, onde residia.
O Oponente realizou um estágio na SMC, LDA.
No período de 2002 a 2005 o Oponente não contratava ou despedia trabalhadores, nem dava ordens ou instruções aos trabalhadores da SMC, LDA.
No período de 2002 a 2005 quem tratava de todos os assuntos relacionados com a gestão da SMC, LDA., designadamente contactos com os serviços tributários, Segurança Social, entidades bancárias e seguradoras, era o pai do Oponente.
Quem entregava a documentação e reunia com o contabilista era sempre o pai do Oponente.
No período de 2002 a 2005 quem contactava com clientes ou fornecedores da SMC, LDA. era o encarregado geral ou o pai do Oponente.
Quando era necessária a assinatura do Oponente o pai, AMS, entregava-lhe os documentos pedindo-lhe para os assinar, o que este fazia.
A prova destes factos resultou do depoimento das testemunhas AMS e JACA.
Este depoimento foi, posteriormente, confirmado pela testemunha JACA que, na qualidade de técnico oficial de contas, referiu nunca ter reunido ou contactado com o Oponente, assegurando que todos os assuntos eram tratados pelo pai. O seu depoimento mostrou-se, igualmente, claro e sustentado, tendo por isso sido positivamente valorado na formação da convicção do Tribunal.
Entre 2002 e 2005 o Oponente assinou cheques da SMC, LDA.
A SMC, LDA. detinha muitos créditos sobre clientes.
A impossibilidade da SMC, LDA. pagar as suas dividas fiscais resultou da falta de pagamento das dívidas pelos clientes, das penhoras sobre os seus créditos e da crise do mercado da construção.
Quanto a estes factos o depoimento das testemunhas AMS e JACA revelou-se insuficiente para a sua prova. Com efeito, nesta matéria importava que tivesse sido reunida prova documental que permitisse aferir a situação patrimonial e financeira da empresa e comprovar as penhoras que foram realizadas e as tentativas de proceder ao pagamento ou garantir a divida perante a AT.
Nas suas alegações de recurso, a Recorrente não se conforma com grande parte da decisão da matéria de facto, principalmente a que resultou apurada com base na valoração do depoimento prestado pelo pai do Oponente:
"1 No período de 2002 a 2005 o Oponente encontrava-se a estudar no Porto, onde residia.
Por outro lado, a Recorrente insurge-se contra a motivação da decisão da matéria de facto, pois, para considerar provados estes factos transcritos, esclareceu que o depoimento foi concretizado, incisivo e coerente, mas relativamente a outros factos o mesmo depoimento já se mostrou incoerente. Assim, também não se conforma com os seguintes factos não provados:
" Entre 2002 e 2005 o Oponente assinou cheques da SMC, LDA.
No fundo, releva apurar se os factos vertidos nos pontos 18 a 21 da decisão da matéria de facto eram somente, sempre, praticados pelo pai, ou se alguns actos de gestão terão sido, até, ordenados pelo Oponente, dado que alguma matéria já apurada não é reveladora de um total alheamento dos destinos da sociedade executada.
A. Quanto aos créditos do :
Classificar-se os mesmos como créditos subordinados, atento o disposto nos arts. 4, alínea e 4 n. 2, alínea do CIRE
Não reconhecer ao Reclamante os seguintes créditos:
Não foi invocada qualquer excepção dilatória ou nulidade processual, o processo não contém qualquer vício de conhecimento oficioso e a verificação dos créditos não depende de produção de prova. O Tribunal Recorrido proferiu a seguinte decisão:
Pelos fundamentos expostos decide-se:
Considerando os princípios atrás expostos, procede-se ao pagamento dos créditos através do produto dos bens móveis apreendidos, pela seguinte ordem:
- As dívidas da massa insolvente saem precípuas - art. 17, n.s 1 e 2, do R.E.;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 130 e 131 garantidos por;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 3,4, 9 a 11, 39, 48,49, 54, 58, 60, 72, 78, 83, 85, 95, 96, 98, 103, 107 a 109, 110 a 120, 135, 142, 143, 144, 145, 149, 150, 158, 159, 162 e 169 créditos;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 89 Privilégios Segurança;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1,2,5,6, 7,8,12 a 38, 40 a 47, 50 a 53, 55 a 57, 59,61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97, 99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos.
Proceder-se-á ao pagamento dos créditos através do produto do bem imóvel- verba n1 do auto de apreensão para a massa insolvente, pela seguinte ordem:
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 18 a 36 e 44 a 47 garantidos por hipoteca sobre o imóvel apreendido e até ao montante garantido em cada;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 3,4,9 a 11, 39, 48, 49, 54,58,60, 72,78,83, 85, 95, 96, 98, 103, 107 a 109, 110 a 120, 135, 142, 143, 144, 145, 149, 150, 158, 159, 162 e 169 créditos;
De seguida dar-se- á pagamento ao crédito n 89 privilégio Segurança;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1,2,5,6,7,8,12 a 38, 40 a 47, 50 a 53, 55, 57, 59, 61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97,99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 créditos;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 5 Quanto ao produto dos bens imóveis verbas n 2 a 4 do auto de apreensão n da freguesia de proceder-se-á ao pagamento dos créditos pela seguinte ordem:
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 18 a 36 e 44 a 47 garantidos por hipoteca sobre alguns imóveis apreendidos- o n  só quanto aos créditos 18 a 22, 25 a 30- e até ao montante garantido em cada;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 5
Recorrente ..) . créditos n 73 e
São créditos garantidos os que beneficiam de garantias reais hipoteca, penhor, consignação de rendimentos e direito de retenção) e os que são assistidos de privilégios creditórios especiais, que podem ser mobiliários ou imobiliários.
Na sentença de verificação e graduação de créditos de fls.  apenas aparecem graduados os créditos a pagar pelo produto dos bens móveis apreendidos, e pior, o crédito n. 73 da recorrente, garantido por hipoteca, é indevidamente qualificado como comum, e o crédito n. 74, garantido por penhor, é omitido.
E, depois, por que omite totalmente a rectificação requerida, na graduação relativa aos bens móveis, o crédito do recorrente garantido por penhor crédito n. 74 da lista de créditos.
TERMOS EM QUE, no provimento do recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare:
Que o crédito do recorrente garantido por hipoteca, identificado no n. 73 da lista da relação de créditos reconhecidos, é um crédito garantido e, como tal, deve ser graduado em conformidade com essa natureza ou seja, ocupando o  e pago preferencialmente pelo produto da venda do imóvel que constitui a verba n. 1 do auto de apreensão, de acordo com a ordem de prioridade dos registos de hipoteca;
B. A lista de credores reconhecidos e não reconhecidos elaborada pela Sra. AI nos termos no art. 12 do CIRE, foi devida e tempestivamente impugnada pelo .
Visava também o , com tal impugnação que os créditos reconhecidos ao credor , fossem classificados como créditos subordinados, atento o disposto nos arts. 4, alínea e 4 n. 2, alínea do CIRE.
E. E que ao credor não fossem reconhecidos os seguintes créditos:
A posição assumida pela Sra. AI nos requerimentos juntos aos autos e supra referidos nas alíneas e destas Conclusões;
O acordo celebrado entre os credores presentes da tentativa de conciliação realizada em 012018, aceitando os termos da impugnação da lista de credores apresentada pelo
A decisão sub judice encontra-se ferida de manifestos erros e omissões e viola várias disposições legais.
A mencionada decisão classifica, erradamente, os créditos reconhecidos ao Banco ... como créditos de natureza comum, ignorando, por um lado o acervo documental junto aos autos do qual decorre que tais créditos beneficiam de direitos reais de garantia que impendem sobre os bens apreendidos para a massa insolvente e devidamente registados a favor do  e, por outro, contradizendo a posição assumida pela Sra. AI na lista de créditos reconhecidos elaborada pela mesma nos termos do disposto no art. 12 do CIRE.
O. Ao atribuir a tais créditos a natureza de créditos comuns, a sentença sub judice violou os arts. 4, n. 4, alínea e 13, n. 3 ambos do CIRE.
S. O Recorrente impugnou a lista de credores junta aos autos Sra. AI, pugnando pelo reconhecimento dos créditos os créditos identificados na lista de credores sob os n. 26, 27, 28, 29 e 30 da lista de credores reconhecidos, como sendo créditos de natureza garantia e privilegiada.