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Trata-se, pois, no caso em apreço de analisar se o recorrente infringiu grosseira ou ou e não e, conforme se refere na conclusão da motivação do repetidamente os deveres ou regras que lhe foram impostos.
Sendo, porém, o invocado vício de erro notório na apreciação da prova de conhecimento oficioso, sempre se dirá que não se vislumbra a sua verificação no caso concreto.
Posto isto, vejamos a questão de fundo:
Abstendo-nos de repetir aqui na íntegra a matéria de facto relevante que o tribunal recorrido considerou verificada, há que reter apenas o seguinte:
o recorrente foi colocado em liberdade condicional em 23/6/14, por ter cumprido 5/6 da pena de 8 anos e 9 meses de prisão;
a liberdade condicional terminaria em 8/3/2016;
o recorrente apenas se apresentou nos serviços de reinserção social em 31/7/2014 e 22/8/2014;
em Setembro de 2014 o recorrente ausentou-se para Inglaterra para aí trabalhar, local onde passou a viver, sem cuidar de requerer previamente junto do Tribunal de Execução das Penas a alteração de morada.
Ora, resulta do exposto, que o recorrente se desinteressou completamente da situação condicional em que se encontrava.
É tão simples como isto: cerca de 3 meses depois de ter sido colocado em liberdade condicional, ausentou-se para o estrangeiro, sem autorização de quem quer que fosse, sem ter dado conhecimento a quem quer que fosse, enfim, desprezando completamente as obrigações a que estava sujeito.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar o recurso improcedente, confirmando, assim, a decisão recorrida que determinou a revogação da liberdade condicional concedida ao recorrente.
Atento o seu decaimento, deverá o recorrente suportar 4 UCs de taxa de justiça cfr. art 513, n 1, do P.P. e 8, n 9 e tabela do Regulamento das Custas.
Évora, 07 de Janeiro de 2020
Termina pedindo que a Oposição seja julgada procedente, declarando-se a prescrição do crédito reclamado pela exequente.O Tribunal Recorrido pronunciou-se sobre a aludida excepção em sede do despacho saneador, julgando-a improcedente, com os seguintes fundamentos:
Os prazos de prescrição fixados no já citado art. 70 da Lei Uniforme, encontrando-se sujeitos ao regime geral daquele instituto, podem ser interrompidos nos termos do art. 323 e 325 do Civil, tendo-se por causa interruptiva a citação, enquanto acto que exprime directamente a intenção de exercer o direito art. 323, n1 do Código.
Porém, o n. 2 do citado preceito estatui que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias.
A prescrição, como a caducidade, constituem mecanismos de censura do titular do direito por omissão prolongada no seu exercício.
Assim, ao abrigo do citado artigo 323, n.2 do Código Civil, tem-se por interrompido o prazo de prescrição cinco dias após a entrada do requerimento executivo em juízo, motivo pelo qual inexiste qualquer prescrição a declarar.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.
O decurso do tempo é um factor modificador das relações jurídicas, actuando, nomeadamente, por efeito da prescrição regulada, de forma geral, nos arts. 298, e 300 a 327, todos do.
Uma vez verificada a prescrição, consubstanciando a mesma uma excepção peremptória, extintiva do efeito jurídico dos factos articulados pela parte contra quem é deduzida, importa a absolvição total ou parcial do pedido.
Mas avancemos para a concretização do regime jurídico aplicável ao caso concreto.
por um lado, o credor exerce o seu direito ou exprime a intenção de o fazer;
por outro, tem o devedor conhecimento daquele exercício ou desta intenção.
Por outro lado, importa atender que, constituindo a interrupção da prescrição facto impeditivo da paralisação do exercício do direito, a respectiva alegação e prova incumbirá ao credor
Com efeito, é o seguinte o teor do disposto no art. 323 do :
A interrupção da prescrição aqui prevista justifica-se nestes casos pois que os mesmos traduzem um acto de exercício do direito, não se bastando a mesma com a introdução da acção ou execução) em Juízo, necessário se tornando a prática de actos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que a levem ao conhecimento do devedor
Sendo, ainda, certo que a citação notificação) judicial, como meio interruptivo da prescrição, se baseia no facto de o titular fazer valer judicialmente o seu direito, mostrando que o exerce, pelo que não deve já valer para a prescrição o tempo antes decorrido.
Podendo, porém, acontecer que, por força de um acto estranho ao credor, a citação se venha a realizar tardiamente,
Não sendo justo que a protecção do devedor vá ao tempo de fazer com que o credor suporte o prejuízo de uma demora a que é inteiramente estranho.
Funciona este n 2 como uma verdadeira excepção ao mecanismo da interrupção da prescrição por via da citação judicial, encontrando este desvio a sua razão de ser na necessidade de proteger o titular do direito, quando este requereu antecipadamente a citação ou a notificação judicial do devedor, e esta se atrasou sem culpa sua.
que o retardamento da citação não seja imputável ao autor
Ora, a interrupção, verificada que seja, inutiliza, como já referimos, para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando, contudo, e em princípio, a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo 327 do
que a citação não tivesse sido realizada nesse prazo de cinco dias;
e que o retardamento da citação não seja imputável ao autor.Ora, no caso concreto, é inequívoco que os dois primeiros pressupostos se mostram verificados.
Argumentou o Tribunal Recorrido o seguinte:
Julga-se, no entanto, que esta sua argumentação, fundada na não aplicabilidade do disposto no n 2 do art. 323 do , não pode aqui ser acolhida.
Dito de outro modo, o juízo de culpa tem de assentar na verificação de um nexo de causalidade objectiva entre a actuação do requerente/exequente e aquele resultado.
Ora, no caso em apreço, verifica-se que, da parte da exequente, ora recorrida, não existiu a prática de acto ou comportamento processual que possa de alguma forma ser interpretado como passível de levar a que se entenda que a citação se não realizou nos 5 dias após a apresentação do requerimento inicial executivo por razões a si imputáveis no sentido atrás apontado, ou seja, no sentido de se poder formular um juízo de imputação culposa quanto a tal acto de citação se não ter efectivado nesse.
Com efeito, como já referimos em cima, a interrupção, verificada que seja, inutiliza, para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando, em princípio, a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo 327 do
Como se disse, inclui-se aqui os casos em que a prescrição se deu como interrompida, por força da citação ficta prevista no n 2 do art. 323 do , pois, embora não se deva presumir que a citação ficou, então efectuada, sem mais ser necessária, ficcionou-se, por via da lei, que a interrupção em apreço de tal acto judicial resultou efectivamente pelo que se aplica a este caso excepcional também o citado art. 327 do.
Sucede que se trata de questão que não constituiu objecto da decisão recorrida, uma vez que não constituía um dos fundamentos invocados pela Embargante na petição inicial de Embargos que apresentou.
Neste sentido, refere Miguel Teixeira de Sousa15 que o objecto do recurso é constituído por um pedido e por um fundamento, sendo que o pedido consistirá na pretensão de ser revogada a decisão impugnada, enquanto o fundamento há-de consistir na invocação de um vício no procedimento error in ou no julgamento error in.
De resto, não será despiciendo salientar que os presentes Embargos de executado prosseguem para apreciação dos demais fundamentos invocados pela embargante, sendo o objecto do presente recurso apenas a decisão que julgou improcedente a excepção de prescrição invocada, em sede de saneamento do processo.Pelo exposto, e sem necessidade de mais alongadas considerações, julga-se totalmente improcedente o presente recurso.Sumário:
Ac. do STJ de 22007 Sousa Grandão) de 12/7/07 Maria Laura e de 2010 relator: Serra, in dgsi.pt,
Neste sentido, o citado ac. do STJ de 2010 relator: Serra, in dgsi.pt que vimos seguindo de perto.
O M juiz do Juízo local criminal .... J...) prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
Quanto ao local onde o condenado se encontra, remete-se para a informação da PSP de 19/04/2021, sendo de novo alheia a este Tribunal a concreta escolha do local para a execução da medida de segurança.
No que concerne ao internamento compulsivo invocado pelo requerente, nada podemos informar, pois é nosso conhecimento funcional que o mesmo é tramitado pelo J da deste Tribunal.
À informação prestada pelo M juiz do Juízo local criminal do  J...) resta acrescentar o seguinte:
Por sentença proferida no Proc.  do Juízo local criminal de ..., J..., em 2 de Setembro de 2019, transitada em julgado em 2 de Outubro seguinte, foi determinado que BB cometeu factos que integram a prática, pelo mesmo, de um crime de dano, um crime de ameaça e um crime de importunação sexual, p.p. pelos arts 212, ns 1 e 3, 153, n 1 e 170, todos do Cod. Penal, respectivamente.
Segundo a liquidação provisória de pena já homologada, o arguido termina o cumprimento da medida de internamento no dia 14 de Abril de 202
Atento o exposto, acordam os Juízes desta 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente AA, por falta de fundamento bastante art. 22, n. 4, alínea do.
Lisboa, 21 de Abril de 2021 processado e revisto pelo
No Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferido o seguinte despacho, datado de 06 de Maioo de 2020:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 37-A, 37, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção;
Pelo exposto, in casu, o prazo de prescrição começou a correr a partir de dia 202001, data da consumação e atento o regime legal supra citado é de cinco anos.
Assim, e uma vez que a decisão jamais foi notificada ao arguido, numa aplicação literal e mecanicista da norma, determinar-se-ia que o prazo de prescrição do procedimento ficaria suspenso ad eternum.
O tribunal a quo tem razão na posição que defende a suspensão só se mantém enquanto a impossibilidade da notificação da sentença for imputável ao, contudo, e ao contrário do que decide, não há in casu fundamento para não manter a suspensão, porque continua a ser imputável ao arguido a impossibilidade da notificação da sentença continua revel e com paradeiro.
O tribunal a quo funda a sua decisão no acórdão da Relação do Porto de 112011, todavia, a situação de facto ocorrida naquele processo é distinta da em apreciação nestes autos.
Assim, na situação apreciada pela Relação do Porto, se as pesquisas da secção de processo tivessem diligentemente ocorrido até 102008 fim do prazo para lavrar termos no, teria sido possível notificar o arguido logo na altura e não apenas em Abril de 2010, porque a nova morada do arguido já estava numa das bases de dados pesquisada em Abril de 200 A notificação só ocorreu em Abril de 2010 porque a secção não cumpriu cabalmente a sua função.
A revelia do arguido mantém-se apesar da maior ou menor demora na realização das pesquisas. O arguido continua revel apesar das pesquisas realizadas ao longo destes cerca de dezoito anos.
E, assim sendo, continua a ser-lhe imputável a não notificação da sentença, mantendo-se, pois, a suspensão do prazo da prescrição art. 12, n. 1, al., do.
Por conseguinte, inexiste fundamento legal para declarar a extinção por prescrição do presente procedimento criminal, termos que se concede provimento ao recurso e revoga a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida e determinar a continuação do procedimento criminal contra o arguido S..
Recurso n. 2431/01TMPRT-P1
Relator: Joaquim Correia Gomes:
Recorrente: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
foi proferido em 04/mar./2020 o seguinte despacho:
O IGFSS insurgiu-se contra o referido despacho, tendo em 15/jun./2020 interposto recurso do mesmo, pugnando pela sua anulação, concluindo essencialmente do seguinte modo:
O tribunal limitou-se a constatar que se encontram verificados os pressupostos de facto e de direito, não especificando os mencionados fundamentos que justifiquem a decisão.
O despacho é nulo por falta de fundamentação legal e factual, violando o disposto nos artigos 15 e 61, n. 1, ambos do CPC
O objeto do recurso incide sobre a nulidade do despacho judicial.
Custas do recurso a atender a final.
Porto, 19 de novembro de 2020
Proc. n. 4941/12T8CBR
Juros de mora desde a data de débito da conta da A. em 9/03/2015;
Que uma das condições para que a mercadoria pudesse entrar na União Europeia era que a entidade produtora do Pescado o no operador Runapesca constante do certificado sanitário constasse das listas publicitadas pela EU.
Sustenta que o comportamento da R. privou assim a A de uma avultada quantia em dinheiro e de produto.
Foi fixado o objecto do processo e os temas de prova.
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a pretensão da recorrente.
Segundo a recorrente a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que condene o R. no pedido formulado.
Opinião oposta tem o recorrido que advoga a manutenção da sentença recorrida.
Neste enquadramento não podemos deixar de considerar que, sendo o contrato de crédito documentário por sua natureza irrevogável - o art. , al. da RUU consagra supletivamente a regra da irrevogabilidade - o mandato, porque conferido no interesse de um terceiro, é também ele irrevogável, deste modo se não permitindo ao mandante denunciá-lo - ex dos artigos 117, n. 2 e 117 do Civil e também art. 1, al., da RUU no que ao banco confirmador diz respeito.
Por isso, o pagamento diferido implica, para os bancos comprometidos emitente e, a obrigação de pagar a quantia creditada ao beneficiário na data do vencimento estipulada na carta de crédito ou até essa data.
Verificando o Banco que os documentos apresentados, comparando-os, estão em aparente conformidade entre si e com os termos do crédito acordado, deste modo se justificando e impondo que ao Banco ponha em prática a obrigação assumida no contrato, mesmo assim pode acontecer que, por detrás desta suposta correcta exterioridade formal se esconda uma substancial violação das regras comerciais no relacionamento revelado entre o ordenador e o beneficiário do crédito lembremos o caso que se designou por Equitable Trust Company of New York vs. Dawson Partners Ltd em que, em vez da mercadoria transaccionada, o vendedor remeteu ao comprador pedras e ferro.
Ao banco não se impõe que se assegure da autenticidade dos documentos, devendo, tão só, examinar, com o cuidado razoável, da sua aparente conformidade com os termos e condições do crédito cfr. art. 13,, das.
Sendo que, como resulta do citado art. 13, a, das RUU, ao banco não se impõe que se assegure da autenticidade dos documentos, devendo, tão só, examinar, com o cuidado razoável, da sua aparente conformidade com os termos e condições do crédito.
Resulta também que na data do referido pagamento o Banco Peruano confirmador instou o Banco réu dando-lhe conhecimento desse pagamento, para que este lhe procedesse ao pagamento da quantia por aquele já paga, nos termos do crédito documentário celebrado, juntando todos os documentos de embarque exigíveis a que aludia a factura proforma e carta de crédito documentário cfr. ponto.
Face a tal matéria a questão consiste em saber se o banco R. poderia negar o pagamento como pretende a recorrente.
Face ao exposto não merece qualquer censura a sentença recorrida.
Julgar improcedente a pretensão da recorrente em ver revogada a sentença recorrida, mantendo, a mesma na integra.
In casu, com elevado respeito pelo respeitoso areópago a quo, na humilde perspectiva jurídica do aqui Recorrente, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts. 2, 2, n. 1, al. e e art. 7 ambos da LGT; art. 15 e al. do n. 1 do art. 20 do CPPT; arts. 34, 34, 34 e 35 do CCivil ex art. , al. da LGT, art. 13 e 114 do CPPT e art. 9 da LGT, no art. 20 da nossa Mater Legis; arts.12 e 12, n. 2 do CPPTributário; arts. 65, 65, 65, 66, n. 1, al. do CPCivil ex art. , al. do CPPT,
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e plasmado do item 13 ao 2 das Alegações de Recurso que supra se aduziram e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Consequentemente, salvaguardado o elevado respeito, o areópago a quo, preconizou erro de julgamento.
O Recorrente não apresentou contra-alegações.
Foi proferido nos presentes autos decisão sumária pela Juíza Relatora ao abrigo do disposto no art. 65 do CPC.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, por os factos se encontram insuficientemente motivados, e não existe um exame crítico da prova, violando-se o disposto no art. 12, n.1 do CPPT, e artigos 65, 65, 65, e 66, n.1, alínea do CPC, violando-se ainda diversos princípios constitucionais e outras normas jurídicas conclusões  a das alegações de, e consequentemente verifica-se erro de julgamento por errónea aplicação do direito aos factos conclusão E das alegações de.
Um outro requerimento, de 27 de novembro de 2009, de pagamento em prestações, seria ainda apresentado pela sociedade, mas sobre ele não houve decisão.
Ao invés, prosseguiu aquele procedimento, vindo os gerentes da sociedade, entre eles o Opoente, .., a ser notificados para audição prévia, este a 18 de outubro de 201
O Opoente estava designado cogerente da sociedade executada desde a sua constituição e até então.
Qual era o real valor venal daqueles dois prédios aludidos no ponto anterior.
E, designadamente, qual era o valor venal dos outros seis prédios a favor da executada inscritos nas matrizes, a que se referia a informação lavrada para fundamentação da decisão sobre o pedido de pagamento em prestações mencionada no ponto  da matéria de facto provada.
Que, relativamente aos atos de que resultam as dívidas de imposto descritas na matéria de facto provada, haja sido suscitada a sua reclamação graciosa/recurso hierárquico, impugnação judicial ou revisão oficiosa.
Conforme referimos, foi proferida nos presentes autos decisão sumária pela Juíza Relatora ao abrigo do disposto no art. 65 do CPC. Na decisão sumária decidiu-se negar-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, com a seguinte fundamentação que aqui se transcreve e mantém na íntegra:
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, por os factos se encontram insuficientemente motivados, e por não existir um exame crítico da prova, invocando-se a violação do disposto no art. 12, n. 1 do CPPT, e artigos 65, 65, 65, e 66, n.1, alínea do CPC, e de diversos princípios constitucionais e outras normas jurídicas conclusões  a das alegações de, e consequentemente, entende a recorrente que se verifica o erro de julgamento por errónea aplicação do direito aos factos conclusão E das alegações de.
Refira-se ainda que também não se vislumbra qualquer erro de julgamento de facto que pudesse assentar na falta crítica de apreciação da prova ou na sua errónea apreciação, porque, por um lado, o recorrente não concretiza tais alegações, e por outro lado, não se vislumbra necessário intervir oficiosamente ao abrigo do disposto no art. 66, n. 1 do CPC.
Vejamos, então, do invocado erro de julgamento por errónea aplicação do direito aos factos conclusão E das alegações de.
In casu, do despacho de reversão resulta que a responsabilidade subsidiária do Oponente se fundamenta nas alíneas e do n. 1 do art. 2 da LGT, preceitos legais que são indicados expressamente no despacho cf. ponto 12 da matéria de.
Por conseguinte, não se verifica erro de julgamento da sentença recorrida que entendeu que o despacho de reversão não se encontra fundamentado, improcedendo a conclusão das alegações de recurso.
O despacho de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário não se encontra devidamente fundamentado se simultaneamente menciona a alínea e a alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, e não é possível determinar, face aos elementos que dele constam ou da informação para a qual o mesmo remete, qual a alínea concretamente aplicada.
Alega que a revista se justifica para uma melhor aplicação do direito.
No Juízo Central Cível e Criminal ..., Juiz ..., foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido AA, filho de BB e de , natural da freguesia ......, no concelho ....., onde nasceu a 1968, divorciado, ... , residente na ..., n,..., ..., atualmente preso preventivamente no estabelecimento prisional de ... e por acórdão de 11 de dezembro de 2020 foi deliberado, na parte que aqui releva:
Condenar o arguido AA, como autor material, na forma consumada e em concurso efetivo de:
12 crimes violação agravada, p. p. pelos arts.164, n.2, al.a) e 177, ns.1, als. e, 7 e 8, ambos do CP, e por cada qual na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Em face do supra exposto e segundo o disposto no artigo 7 do Código Penal, consideramos que os critérios determinantes para a fixação da medida concreta da pena sustentam a aplicação ao recorrente:
uma pena não superior a 6 anos de prisão por cada um dos crimes de violação agravada em que foi condenado,
uma pena não superior a 2 anos de prisão por cada um dos crimes de coação sexual agravada em que foi condenado.
Termos em que, com o douto suprimento de s Exas., deverá ser revogado o douto Acórdão proferido pelo Juízo Central Cível e Criminal ..., substituindo-o por outro que, fazendo uma correcta aplicação do Direito aos factos, condene o recorrente nos termos acima expostos.
No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: transcrição)
No culminar de uma dessas condutas, o arguido AA ejaculou no interior da vagina da ofendida;
Concomitantemente, o arguido AA beijava a ofendida na boca e apalpava-lhe os seios;
Uma vez no quarto do arguido AA, a ofendida, embora a contragosto, pegava no pénis do arguido e acariciava-o, friccionando-o, por diversas vezes, em movimentos ascendentes e descendentes, até o pénis do arguido ficar ereto e este ejacular;
Além disso, o arguido AA agiu conforme supra narrado, tirando proveito da situação de especial vulnerabilidade da ofendida, decorrente da sua tenra idade;
O arguido AA agiu, sempre e em tudo, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram proibidas e punidas por lei penal;
b. Este arguido não conta antecedentes criminais;
A dosimetria das penas parcelares e conjunta
Analisando a medida das penas parcelares.
As molduras penais abstratas previstas para os tipos de crime em causa nos autos são as seguintes:
A cada um dos 12 crimes de violação agravada, p. p. pelos arts.164, n.2, al. e 177, ns.1, als. e, 7 e 8, ambos do Código Penal e pelos arts.69-B, n.2 e 69-, ns.2 e 4, do CP, corresponde a moldura penal abstrata de 4 anos e 6 meses a 15 anos de prisão.