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Ofício junto a fls.410 do processo físico: satisfaça, remetendo cópia do presente acórdão.Lisboa, 26 de Janeiro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
"	O presente recurso de revista tem por objeto o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 13 de setembro de 2021, o qual manteve o teor da sentença recorrida e julgou a ação integralmente procedente.
Em conclusão, estão verificados os dois requisitos de admissão do recurso de revista previstos no n. 1 do artigo 15 do CPTA, pelo que estão reunidas as condições para que o mesmo seja admitido e apreciado por Exas., o que será certamente entendido na apreciação preliminar sumária a realizar pela formação de Ilustres Conselheiros a constituir, nos temos do disposto no artigo 15, n. 6 do CPTA.
Cumpre ainda sublinhar que o facto de a proposta não se encontrar constituída com o documento supramencionado, significa, outrossim, que a mesma é omissa quanto a termos ou condições, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2 do artigo 7, o que configura - também e por si só - uma causa de exclusão da proposta, nos termos da norma citada bem como da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.
É neste sentido que se tem verificado uma corrente significativa de decisões dos Tribunais Superiores11, como o que aqui se invoca, no qual se pode destacar:
O que significa que na elaboração das propostas os concorrentes devem dar resposta aos termos e condições no exato modo de apresentação determinado pela entidade adjudicante no programa do procedimento, a saber, no contexto da própria proposta ou em documento autónomo de apresentação obrigatória posto que constitutivo daquela, conforme art 57 n 1 al. CCP.
De facto, o caderno de encargo constitui, sempre, parte integrante do contrato, a par dos esclarecimentos e retificações a ele respeitantes e dos esclarecimentos prestados pelo adjudicatário sobre a proposta adjudicada, cfr. arts 42 n 1, 96 n 2 als., e, CCP.
O que, como se pode constatar é a mesmíssima vexata quaestio dos presentes autos, expendendo, ainda a este respeito, o aresto que:
Ao invés do que o Tribunal a quo decidiu, a omissão de termos ou condições nas propostas é fundamento para a sua exclusão;
Em face do exposto, a norma estabelecida no ponto 1 alínea 2 do Programa de Procedimento, ao prescrever quais os documentos que integram as propostas, constitui uma norma regulamentar específica para efeitos do n. 4 do artigo 13 do CCP, pelo que ao não ter instruído a sua proposta com os documentos - comprovativo da certificação TCO dos equipamentos propostos - exigidos, a aqui Recorrida, violou a referida norma regulamentar, incorrendo como tal na causa de exclusão prevista na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.
Laborou, assim, em erro, o Tribunal a quo, quando entendeu que a omissão do documento na proposta da Recorrida, aquando da sua submissão, era passível de suprimento, ao abrigo do art. 72 n 3 do CCP, por consubstanciar uma formalidade não essencial, e, consequentemente não ser causa de exclusão da proposta, desaplicando o disposto nos citados artigos 5, n. 1, alínea, 7, n. 2, alínea, em clara violação das normas legais supra e do ponto 1 alínea 2 do Programa de Procedimento, impondo-se a revogação do acórdão proferido.
O MP notificado em 12021, emitiu parecer no sentido da negação de provimento ao recurso.
Notificadas as partes do mesmo, veio apenas o Município de Barcelos responder ao parecer do MP no sentido por si já veiculado nas alegações de recurso.
Sem vistos art. 36, ns1, al. e, cumpre decidir.
- Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7.
Na verdade, o art. 72 n3 está previsto precisamente para as situações que implicariam a exclusão do concurso mas que, por não se tratar de formalidade essencial, o legislador entendeu que se justificava o convite ao suprimento da irregularidade.
Assim, apenas nos cumpre aferir da essencialidade do elemento em falta na proposta concursal.
Também o Tribunal de Contas relativamente ao cumprimento do dever previsto no art 72 n 3 do CCP em recente acórdão da 1 Secção, n 23/2021, de 6/10/2021, Proc. n 1446/2021), decidiu que:
Atenhamo-nos ao caso sub judice.
Pretende a recorrente que o certificado TCO exigido não se trata de uma mera burocracia irrelevante e desprovida de utilidade para o procedimento em causa, mas antes de uma forma de comprovar a certificação ambiental dos respetivos produtos, abrangendo uma determinada amplitude e espetro que não poderia ser objeto de certificação com recurso ao certificado ECO3 apresentado pela recorrente.
Pelo que se impunha excluir a proposta.
Inconformado, o réu interpõe recurso de revista, em que invocou a ofensa do caso julgado, tendo este Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 17-12-2020, concedido a revista, considerando que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em 23-01-2020, ao ordenar a reinquirição de duas testemunhas, violou o caso julgado formal do acórdão proferido nos autos em 29-6-2017, e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que conhecesse das restantes questões do recurso de apelação.
Inconformado, o Réu recorreu para este Supremo Tribunal, com base no artigo 62, n. 2, al., do CPC; formulando na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões:
- A A. dedica-se ao comércio de veículos automóveis e seus acessórios.
- Esta veículo tinha menos de 5 meses e estava em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
- O ...-MT-... estava distribuído ao R. quer para serviço da A. quer para utilização pessoal do R. nos dias e horas livres do seu horário de trabalho.
- Nesse dia  de Agosto de 2012, cerca das 23h20, na A..., ..., ao km 16,1, no sentido ..., ocorreu um acidente de viação em que interveio o veículo ligeiro de passageiros da A., matrícula ...-MT-....
- Para além do trabalho de vendas no stand, sito nas instalações da A. na Rua Manuel Pinto de Azevedo, n 462/500, da cidade do Porto.
- No dia em que sofreu o acidente o R. encontrava-se ao serviço da A., não necessitando de receber dela ordem expressa para o realizar nesse dia, dada a natureza do trabalho que ia realizar.
- Em face da grave crise que o setor do comércio automóvel atravessava naquela época, os vendedores de veículos automóveis tinham que dedicar-se ao trabalho de forma expedita e com total disponibilidade para não perderem a oportunidade de concretizar qualquer oportunidade de venda que surgisse.
- Tal como a maior parte dos seus colegas, o R. logo que surgisse uma hipótese de negócio de venda de uma viatura, ainda que pequena, nunca mais largava o possível comprador, ainda que tivesse de encontrar-se com ele ao sábado ou ao domingo, a fim de viabilizar e concretizar esse negócio.
- A uma velocidade não superior a 70 Km/hora;
Mal viu esse veículo, que não chegou a ser identificado, o R. não conseguiu evitar que este se despistasse.
- O veículo conduzido pelo R. rodopiou e embateu no rail cfr. as fotografias que foram juntas sob docs. 2, 3, 4 e 5 com a contestação.
- Foi colidir com a parte direita da frente no lado esquerdo da frente do veículo ...-...-FS, ligeiro de passageiros de marca ..., cfr. a fotografia junta doc. 6 e doc. de fls. 88 cujo teor aqui se dá por.
- O responsável pelo acidente é o condutor do terceiro interveniente no acidente, que não se conseguiu identificar.
- A A. nunca exigiu a nenhum dos seus vendedores a reparação das viaturas que conduzem, mesmo em caso de sinistro ocorrido fora de serviço, aquando do uso da viatura em serviço pessoal.
- Além de permitir que os seus vendedores utilizem a viatura, que lhes distribui, ao seu serviço pessoal, a A. dá-lhes senhas de combustível para abasteceram a viatura doc.8).
- Contrariamente ao que aconteceu nos diversos acidentes ocorridos com colegas de trabalho do R., fora de serviço, este é o primeiro caso de acidente que a A. considerando ocorrido fora de serviço vem cobrar a um seu vendedor, neste caso o R.
- A A. nunca exigiu em nenhum caso o pagamento dos danos da viatura distribuída a cada vendedor, em caso de acidente de viação.
- Por causa do acidente o MP sofreu danos cuja reparação importou em 1778,43 Euros- doc. 4 e 5 juntos com a petição.
- Estando já assente neste processo toda a matéria de facto que foi alterada, e dada por não provada no acórdão recorrido em violação de caso julgado, ao vir condenar o apelado no pedido o Tribunal da Relação proferiu uma decisão que está em oposição com a matéria de facto julgada provada nos autos e, por isso, contraditória com a fundamentação, quer de facto quer de direito, que a torna nula, face ao disposto no art. 615, n 1, al. do CPC.
- Só por força da alteração processada, indevidamente, no acórdão recorrido dos factos 22 a 25 e 28 anteriormente fixados como provados nos autos, por acórdão da Relação transitado em julgado, o R. foi ali considerado culpado do acidente e, consequentemente, condenado no pedido, conforme é expresso no próprio acórdão recorrido, em manifesta violação de caso julgado.
- O caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam o seu antecedente lógico necessário.
- A interposição de recurso com fundamento na ofensa do caso julgado depende de a decisão recorrida contrariar uma outra que lhe seja anterior, transitada em julgado, proferida entre as mesmas partes, sobre o mesmo objeto e baseada na mesma causa de pedir artigos 580, 581, 619 e 620 do.
- Pelo disposto no art. 621, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
A Autora apresentou contra-alegações nas quais pugna pela manutenção do decidido, formulando as seguintes conclusões:
Daqui é forçoso concluir que o Acórdão proferido a 27/06/2017 não se pronunciou sobre as questões suscitadas no recurso da sentença, que foram, nomeadamente, sobre a impugnação da decisão da matéria de facto, a contradição entre a motivação da matéria de facto e este, a indevida inclusão na matéria de facto de conceitos jurídicos.
omissão do poder/dever do inquisitório;
violação do disposto no art. 607, n 4 do Código de Processo Civil;
errada subsunção jurídica dos factos e responsabilidade pelo acidente, e
contradição entre a motivação e a decisão da matéria de facto
Já as restantes prendem-se com vícios da própria sentença.
Neste Acórdão do Tribunal da Relação ... de 23/01/2020 foi exclusivamente julgada a 1 questão, considerada procedente, e decidido ficar prejudicado o conhecimento das demais 4 questões suscitadas na apelação.
Nesta decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi expressamente determinado o conhecimento das restantes questões, sem excepcionar qualquer uma delas, pelo que, implicitamente, foi considerado que o conhecimento de qualquer uma das restantes questões não constituiria violação de caso julgado.
Assim, ao apreciar as questões sobre a violação do disposto no art. 607, n 4 do Código de Processo Civil e sobre a alteração da matéria de facto, julgando não provados os factos 22 a 25, 28, 29, 31 e 32 da sentença, a decisão proferida pelo Acórdão ora recorrido não violou o caso julgado formal.
Após o exercício dos poderes de modificação da matéria de facto, pelo Tribunal da Relação, a factualidade provada passou a ser a seguinte:
- No dia  de Agosto de 2012 ocorreu um acidente envolvendo o veículo automóvel de matrícula ...-MT-..., o qual era então propriedade da A. e conduzido pelo R.
- A -8-2012 o veículo de matrícula ...-MT-... era propriedade da A. - cfr. doc.s n 1 e n 2 na parte da descrição do veículo, cujo teor aqui é dado por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Este veículo tinha menos de 5 meses e estava em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
- Nesse dia  de Agosto de 2012, cerca das 23h20m, na A..., ..., ao km 16,1, no sentido ..., ocorreu um acidente de viação em que interveio o veículo ligeiro de passageiros da A., matrícula ...-MT-....
- Na altura do acidente o R. foi submetido ao teste de alcoolémia que acusou 0,43g/qualitativa), conforme consta da Participação de acidente elaborada pela PSP do ... - cfr. doc. n 2 e de fls. 86 a 88, cujo teor aqui é dado por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Para além do trabalho de vendas no stand, sito nas instalações da A., na Rua Manuel Pinto de Azevedo, n 462/500, da cidade do Porto.
- Eliminada a respectiva factualidade pelo Tribunal da Relação).
- O veículo conduzido pelo R. embateu no rail - cfr. as fotografias que juntas sob docs. 2, 3, 4 e 5 com a contestação Facto modificado pelo Tribunal da Relação)
- Foi colidir com a parte direita da frente no lado esquerdo da frente do veículo ...-...-FS, ligeiro de passageiros de marca ... - cfr. a fotografia junta doc. 6 e doc. de fls. 88 cujo teor aqui se dá por.
- A A. não tem por hábito exigir dos seus vendedores a reparação das viaturas que conduzem, mesmo em caso de sinistro ocorrido fora de serviço, aquando do uso da viatura em serviço pessoal Facto modificado pelo Tribunal da Relação).
- Além de permitir que os seus vendedores utilizem a viatura, que lhes distribui, ao seu serviço pessoal, a A. dá-lhes senhas de combustível para abastecerem a viatura doc..
- A A. não tem por hábito exigir o pagamento dos danos da viatura distribuída a cada vendedor, em caso de acidente de viação Facto modificado pelo Tribunal da Relação)
- Por causa do acidente o MP sofreu danos cuja reparação importou em 1778,43 Euros- doc. 4 a 5 juntos com a petição.
- O Réu não procedeu ao seu pagamento apesar de interpelado - doc. 6 e 7 juntos com a petição.
- Mal viu esse veículo, que não chegou a ser identificado, o R. não conseguiu evitar que este se despistasse.
Acerca das questões do direito substantivo, o Tribunal da Relação fundamentou a responsabilidade do réu perante a autora, entre quem existia uma relação jurídica laboral, na violação dos deveres acessórios emergentes do contrato de trabalho:
Tal significa que para que a A./empregadora tenha direito a indemnização com base na referida responsabilidade contratual tem de provar, desde logo, que a conduta imputada ao trabalhador infringiu disposições legais que regulam o contrato trabalho ou que foram convencionadas pelas partes.
Importa ainda ter em consideração que, tratando-se de uma responsabilidade contratual, presume-se a culpa daquele que falta ao cumprimento da obrigação art 799 do Código.
A obrigação principal do trabalhador consiste na prestação da actividade ao empregador art 11 do.
O acórdão do Tribunal da Relação, de 29-06-2017, transitado em julgado, que o recorrente invoca ter sido violado pelo acórdão recorrido, em face dos artigos 58 e 58; 62 e 62 do CPC, apresentou o seguinte dispositivo:
O teor do facto 14 é o seguinte:
Mas as restantes questões da apelação, entre as quais, a violação do artigo 60, n. 4, do CPC, por inclusão de conceitos jurídicos e a alteração da matéria de facto não chegaram a ser conhecidas, não tendo ficado abrangidas pelo caso julgado.
Com efeito, afirma-se o seguinte no acórdão do Tribunal da Relação de 29-06-2017:
Todavia, não foi o que sucedeu no presente processo.
Daí que este Supremo, no acórdão de 17-12-2020, proferido neste processo, tenha decidido remeter o processo ao Tribunal da Relação ... para conhecer das restantes questões do recurso de apelação.
Não existe, portanto, qualquer contradição entre o acórdão de 17-06-2021 e o acórdão de 29-06-2017, cujas decisões são apenas complementares, porque relativas a questões de facto distintas.
Pelo exposto, decide-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa, 18 de janeiro de 2021
Entendem, por outro lado, os ora Recorrentes que o Tribunal a quo não poderia ter dado como provada a factualidade vertida no ponto 22 do elenco da matéria de facto provada.
Tal prédio é contíguo ao que pertence aos contrainteressados, confrontando com este pelo seu lado nascente;
Com o seu requerimento, a autora juntou a respetiva memória descritiva, na qual se pode ler designadamente o seguinte:
Refere-se a presente memória descritiva e justificativa ao pedido de licenciamento de obras de edificação a levar a efeito no prédio de habitação unifamiliar das requerentes, sito na morada supra indicada e carece de obras de conservação e ampliação.
As requerentes, na qualidade de donos do prédio que lhes coube em herança apresentam o pedido de licenciamento em conformidade com o pretendido.
Cf. documento de fls. 22/23 do processo de licenciamento n. 451/10 apenso aos autos;
Pode ser verdade e para constar, passo a presente declaração, que assino e vai autenticada com o selo branco em uso nesta Junta.
), 7 de Setembro de 2010
Taxa: Eur = 1,50
Cf. documento de fls. 17 do processo de licenciamento n. 451/10, apenso aos autos;
As edificações já existiam e são anteriores a 1951;
A edificação existente há muitos anos apenas sofreu ampliação na vertical com o processo de licenciamento de 2010;
As duas partes apresentam em sua defesa argumentos contraditórios que assentam, por um lado, nas exposições da reclamante, onde relata que são propriedade sua, o muro que separa a sua quinta do terreno da requerente e uma faixa de cerca de um metro, com a função de caleira, que se prolonga por todo o terreno, onde se encontra implantada a edificação existente no terreno da requerente por cima da sua propriedade e da sapata do seu muro de vedação. Em resposta, a requerente procurou refutar o que era apontado, designadamente que não existe nem existiu qualquer faixa de terreno destinado a caleira.
Da análise das reproduções aerográficas apresentadas pela requerente em data posterior ao apresentado pela reclamante, não é possível concluir que a edificação principal existente se encontrava encostada ao muro de vedação posterior. Todas as reproduções aerográficas foram realizadas em data posterior a 1951, pelo que não é possível comprovar que as estruturas construtivas que encostam ao muro de vedação são anteriores aquele ano, bem como estas carecem de prévio licenciamento municipal.
Cf. documento de fls. 581/582 do processo de licenciamento 451/10  apenso aos autos;
No parecer anteriormente emitido /6828/2015) tivemos oportunidade de nos pronunciarmos sobre esta situação, defendendo que o ato de licenciamento de obras de ampliação seria nulo, nos termos do n. 1 do art. 13 do CPA, porquanto lhe faltava um elemento essencial, a legalidade da edificação existente. Podemos, desde já, avançar que mantemos a posição defendida.
Pelo disposto, entende-se que, nestes termos, não poderão ser acolhidas as alegações da requerente, pelo que o procedimento deverá seguir com a declaração de nulidade do ato de licenciamento a que corresponde o alvará n. 67/2011 de 12 de maio.
Cf. documento de fls. 591/592 do processo de licenciamento n. 451/2010  apenso aos autos;
Cf. documento de fls. 594 do processo de licenciamento n. 451/10 volume ) apenso aos autos;
Até Dezembro de 1998, a freguesia de ...) pertenceu ao concelho de ..);
Pelo menos em 1974, o edifício que se encontrava erigido no prédio da autora, referido em , não se encontrava implantado até ao limite posterior do terreno que confronta com o prédio dos contrainteressados.Vejamos da apelação.
Os recorrentes impugnam porque entendem que só por exame pericial poderia ser verificada a autenticidade de assinatura, bem assim com base no depoimento de testemunha, que transcrevem:
Minuto 14:37
Mandatária dos Autores: Só para percebermos, estava a dizer efectivamente que haverá esta declaração que lhe foi exibida, que não é a sua assinatura que lá consta. Mas reconhece, sabe quem assinou?
Mandatária dos Autores: Mas não foi alguém da Junta que assinou? Está com papel timbrado da Junta, certo?
Testemunha: Está.
Testemunha: ahh
Mandatária dos Autores: O senhor quando foi confrontado com isto não tentou saber quem é que
Mandatária dos Autores: Mas, se foi cobrada uma taxa não teve de ser emitido um documento de receita, inclusive?
Testemunha: É, é, é. Mas foi, foi lá, foi lá a funcionária.
Mandatária dos Autores: Ou seja, alguém terá assinado lá na Junta, mas o senhor não sabe quem foi...
Mandatária dos Autores: é isso? Muito bem.
Não procede.
Este depoimento não impõe outro juízo; pelo contrário; pode até suscitar interrogações, mas não desdiz do racional e beneficia da imediação de que a motivação se mostra exuberantemente.
Colocada em crise.
Do que o julgamento procurou resposta.
Os recorrentes entendem que não deveria ter sido dado como provado.
Avançam que:
Na fundamentação da determinação do elenco dos factos considerados provados, o Mmo. Juiz a quo, relativamente ao facto do referido ponto 2, afirmou ter sido valorado o depoimento da testemunha , conjugado com os elementos que foram remetidos pela Direcção-Geral do Território.
Minuto 04:22
Juiz: Tenho que lhe perguntar porque pode ter relevo aqui para o que estamos a discutir: quando é que nasceu?
Testemunha: Aonde é que nasci?
Juiz: Quando.
Testemunha: Quando 6 196
Minuto 16:56
Testemunha: Dentro da Quinta?
Mandatária dos Autores: Sim, sim.
Testemunha: Estive, mas já depois disso aí.
Mandatária dos Autores: Ou seja, antes de 2014?
Mandatária dos Autores: Junto a este muro, em concreto, de que estamos a falar
Testemunha: Junto ao muro Se, se, se conheço aquilo? Conheço.
Mandatária dos Autores: Não. Se já lá esteve, em concreto, junto a este muro.
Mandatária dos Autores: A verificar a situação do muro.
Testemunha: Sim.
Mandatária dos Autores: Antes de 2014?
Testemunha: Eu fui na altura do, do, desse atestado aí.
Mandatária dos Autores: Muito bem. Olhe, e nos logradouros da casa da A. e dos vizinhos, porque há ali várias moradias, certo?
Mandatária dos Autores: Nos logradouros dessas moradias, o senhor alguma vez esteve?
Nos logradouros traseiros, posteriores, digamos assim.
Os recorrentes chamam atenção ao que mais desdiz da sua tese!
Em seguida, afirmam os autores que não existe fundamento para declarar a nulidade do ato de licenciamento. A seu ver, a decisão de declarar a nulidade da licença teve por base um erro nos pressupostos de facto desse primitivo ato. Todavia, esse vício apenas é suscetível de determinar a anulabilidade, e nunca a nulidade, pelo que foi violado o disposto no art. 13 e no art. 13 do CPA de 199
Como tal, o desvalor associado seria o da nulidade, nos termos do art. 13, n. 1, do CPA de 199
No que diz respeito ao apuramento do desvalor jurídico que deve ser associado ao despacho que deferiu o pedido de licenciamento, importa antes de mais abordar a questão prévia de saber qual o diploma a aplicar. Isto porque tal ato foi praticado ainda em 2011, quando vigorava o CPA de 199
A questão ganha acuidade porque, como decorre da leitura das informações elaboradas pelos serviços municipais, foi considerado nulo o ato de licenciamento precisamente com base na falta de um elemento essencial. Ou seja, para analisar e concluir sobre o desvalor jurídico do ato de licenciamento, declarado nulo, a entidade demandada aplicou o CPA de 1991, em concreto o seu art. 13, n.
Lendo as informações que sustentaram o ato, bem como a posição assumida em contestação pelo Município, temos por certo que, juridicamente, a decisão se fundou no art. 13, n. 1,  parte, do CPA de 199 E, como tal, o que ao tribunal cumpre apreciar é somente se o ato se deve considerar nulo ao abrigo desse preceito.
Ora, a este propósito cite-se o referido no acórdão do TCA Norte de 112016, proferido no processo n. 01198/02BEBRG:
"De acordo com o artigo 133 n. 1 do antigo CPA são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais.