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Resulta dos autos que a AA nasceu quando os progenitores viviam em união de facto, situação que se manteve no seu primeiro ano de vida. Na altura os progenitores viviam em casa dos avós paternos da AA. Separaram-se quando a filha tinha 14 meses de vida.
A partir dessa altura a AA passou a residir com a mãe, numa casa que esta partilhava com uma irmã, mas os seus contactos com o pai, os avós paternos e uma tia paternas eram constantes, estando estes familiares presentes de forma activa em diversos momentos e actos da vida da AA.
Essa situação manteve-se até quase aos cinco anos de idade da AA4, período durante o qual esta teve a mãe e o pai presentes e participantes na sua vida, sem hiatos e sem especiais conflitos apesar do atrito na relação entre os.
Até essa altura o rompimento da relação afectiva entre os progenitores não pareceu prejudicar a AA ou sequer perturbar grandemente a sua relação ou convívio com qualquer deles, considerando não apenas a disponibilidade de ambos como também o enquadramento familiar saudável e interessado de que dispunham.
Não existem nos autos elementos que permitam considerar que essa avaliação era errada ou a que a situação se modificou para pior, que o pai não tem afinal de contas as qualidades e condições necessárias para assumir esse papel e se encarregar da guarda da filha, proporcionando-lhe o carinho, a atenção, o cuidado e a educação de que ela necessita enquanto criança.
Não existem elementos que permitam concluir que a mãe não possui as qualidades e condições necessárias para o exercício pleno das responsabilidades parentais, sendo inquestionável que ela deseja ardentemente assumir esse papel a tempo inteiro. Independentemente do seu caracter ou personalidade, que não cabe julgar aqui, ela parece reunir condições totais para assumir o papel e as responsabilidades de mãe de um modo saudável, atento e enriquecedor.
Não há progenitores perfeitos, mas para que se lhe possa confiar essa tarefa também não se exige que o sejam; o que importa é que ambos mostram terem investido interesse, motivação e empenho na sua execução.
A nossa convicção é que o que melhor serve o superior interesse da AA é restabelecer de novo essa ligação com a mãe.
Não se trata, sublinhe-se, de escolher a mãe por ser mãe e afastar o pai por ser pai. No actual estado de desenvolvimento da nossa sociedade e dos valores em que a mesma se espelha e a caracterizam, não é possível optar pela mãe só por ser mãe ou preterir o pai logo que a mãe seja alternativa, ou seja, entender que há aspectos da vida da criança de que só a mãe se pode ocupar ou para os quais o pai não está preparado ou de que não é capaz.
Do que se trata é de entender que não podendo a AA estar com ambos ou ter ambos por perto e já vimos que esse é um dado inultrapassável criado pela mãe no exercício de um direito que lhe, não sendo possível proporcionar-lhe a situação ideal, há que escolher a menos má.
Embora essa situação seja aceitável do ponto de vista da organização da vida familiar e da necessidade de a compatibilizar com as necessidades de natureza laboral, trata-se de uma situação que não pode prevalecer sobre a possibilidade de a progenitora se ocupar directamente desses aspectos, tendo a filha ao seu cuidado.
A decisão a proferir deve preocupar-se com o presente e o futuro da criança e, portanto, não tem de considerar a situação da entrega ao pai como um dado adquirido, independentemente de ela provir de uma decisão judicial.
B os incidentes de incumprimento:
Insurge-se a recorrente contra a decisão de julgar verificado o incumprimento pela progenitora do regime de regulação vigente em Agosto e Setembro de 201
A instauração da acção em Beja é irrelevante para o efeito porque só uma decisão judicial, proferida nessa acção ou na acção já pendente em Santa Maria da Feira, podia modificar a decisão vigente, seja ela a provisória já mencionada ou a definitiva proveniente da homologação judicial do acordo dos progenitores.
A culpa da progenitora nessa situação é notória e grave porque ela actuou de modo deliberado para forçar o tribunal a decidir um regime diferente e sem esperar por tal decisão para a colocar em prática, sendo certo que não podia deixar de estar consciente dessa necessidade porque não tomou a decisão de se mudar para Beja de forma repentina.
Insurge-se ainda quanto a decisão de julgar que o incumprimento do progenitor do regime em vigor no dia 18 de Setembro de 2020 não justifica a condenação deste em multa.
Cremos que também não tem razão.
Efectivamente estamos perante um incumprimento de um regime acabado de estabelecer em termos claramente temporários e excepcionais e de uma situação avulsa em que o progenitor falha por ter estado a trabalhar de forma inesperada no período nocturno entre as 17 horas e a 01 hora do dia seguinte. Acresce que essa falha não impediu o contacto dentre a filha e a mãe, apenas não permitiu que este tivesse a extensão que nessa situação estava determinado.
O exercício das responsabilidades parentais quanto aos actos da vida corrente cabe, de modo singular, ao progenitor com quem a jovem se encontrar em cada momento
Durante os períodos lectivos, o pai e a mãe estarão com a filha um fim de semana cada um de modo sucessivo e alternado, iniciando-se com o pai.
O pai ou, em vez dele, os avós ou a tia poderá contactar diariamente com a filha, por telefone ou meios audiovisuais, no período entre as 130 e as 200 horas, período durante o qual a filha deverá estar em espaço sem a presença de outro adulto que possa escutar e/ou condicionar a conversação.
Os progenitores poderão, por acordo escrito explicito gravado em qualquer suporte, vg SMS ou trocar a ordem dos fins-de-semana.
Nas férias escolares de Verão a AA estará 3/5 do tempo com o pai e 2/5 do tempo com a mãe, com início naquele, interrompendo-se então o regime dos pontos 1, 2 e 3 que será retomado no primeiro fim-de-semana após a retoma das aulas, com início no pai.
Na véspera de Natal, dia de Natal, véspera de Ano Novo e dia de Ano Novo, a criança passará com os progenitores os dias 24 e 31 de Dezembro e 25 de Dezembro e 1 de Janeiro, alternadamente em cada ano; calhando aqueles dias em fim-de-semana e/ou dias imediatamente anteriores ou posteriores, aplicar-se-á o regime fixado para os fins-de-semana.
Caso os progenitores não cheguem a acordo, no ano de 2022 a AA estará com a mãe na primeira parelha de dias e com o pai na segunda parelha.
No dia do seu aniversário, a filha almoçará com o pai e jantará com a mãe, cabendo a cada um destes, para essa finalidade, a obrigação de se deslocarem para a cidade daquele ao qual nessa data a filha se encontre confiada.
Custas do recurso pela recorrente e pelo recorrido nas proporções, respectivamente, de 2/5 e 3/Porto, 10 de Fevereiro de 202Os Juízes Desembargadores
Acedida aqui: http://www.guilhermedeoliveira.pt/resources/Ascensa%%83o-e-queda.pdf
Portanto não só a testemunha manifesta efectivo conhecimento do concreto local onde terá sido prestado serviço, como taxativamente indica não ter sido prestado furo de captação de água na propriedade deste sita em  x..., cfr. fatura n 2018/11
Sendo que o respectivo depoimento, nomeadamente os identificados dizeres, e consequentes explicações e alegações das partes, sempre implicaria que fossem, em nosso entendimento, dados como não provados novos factos a aditar e acrescentado com a seguinte redacção: 1- Não provado que no decurso da sua actividade, e há mais de 5 anos, a Requerente, por solicitação do ora Requerido, forneceu-lhe e prestou-lhe determinados bens e serviços, entre os quais, a execução de um furo de captação de água na propriedade deste sita em  x..., cfr. fatura n 2018/118
A factura descreve um serviço díspar do havido como realizado. O quanto alegado é díspar do havido como supostamente fornecido e base da lide.
A causa de pedir não pode ser modificada após a estabilização da lide já ocorrida, nem o Réu aceita tal modificação. Sendo certo que nem a factura em cobrança documento suporte de tudo quanto possa estar em apreço) pode ter a virtualidade de sustentar tal alteração.
Não pode o Réu ser condenado por factos diferentes dos alegados pela parte e em discussão na lide. Sob pena de se dar legitimidade e cobertura encapotada ao desvirtuar das regras processuais, ainda que tal possa advir de potencial erro/lapso seja de parte ou mandatário.
Devendo concluir-se pela absolvição do Réu.
A autora é uma sociedade por quotas que exerce a actividade de Sondagens e Captações de Água.
No decurso da sua actividade, e há mais de 5 anos, concretamente entre Maio e Junho de 2012, a autora, por solicitação do réu, forneceu-lhe e prestou-lhe determinados bens e serviços, entre os quais, a execução de um furo de captação de água numa propriedade do réu situada em  z..., tendo sido emitida a factura n 2018/11
O réu devolveu a factura supra referida em , com fundamento de que não reconhece a dívida como legítima.
O furo de captação de água referido em  não se encontra licenciado.
Refere o R./recorrente na conclusão não ter merecido despacho ou posição na sentença a quo o que no seu requerimento de 21/2/2021 requereu a respeito da questão em análise.
Sobre esse requerimento pronunciou-se a A. nestes termos:
Cabe a este tribunal suprir a nulidade em causa, nos termos do art 665 , visto que dispõe de elementos para tanto, o que se fará no conhecimento subsequente das questões acima evidenciadas.
A causa de pedir é, na definição que para ela advém do n 4 do art 581 CPC, o facto jurídico de que decorre a pretensão deduzida em juízo.
Coimbra, 18 de janeiro de 2022
Maria Teresa Albuquerque Falcão de Magalhães
2 - Por lapso, a recorrente refere-se ao art 668 que correspondia no CPC anterior ao actual art 61
Na presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, instaurada por  contra A.,, J. G. e, F. G. e A. e Fundação:
A autora:
Pediu o decretamento dos seguintes efeitos jurídicos:
Alegou, como fundamentos dos pedidos:
À 5 ré legou:
Que o autor da herança deixou-lhe a si, sua mulher/aqui autora:
A 5 Ré- Fundação apresentou contestação, na qual:
Defendeu-se por exceção, invocando existir erro na forma do processo, por a pretensão de redução de liberalidades do de cujus F. , nos termos do disposto no artigo 217 do Código Civil, dever ser deduzida no processo de inventário, alegando:
Defendeu-se por impugnação, na qual impugnou factos nos quais não se integra a alegação de instauração do processo de inventário).
Os 1 a 4s Réus A. , , J. G., , F. G. e A. apresentaram contestação, na qual:
Defenderam-se por exceção, arguindo:
O erro na forma de processo, tendo em conta:
Que o meio processual adequado para obter a redução das deixas testamentárias é o incidente do processo de inventário, pois: a ação declarativa de condenação é incompatível com o processo de inventário notarial e extrajudicial; enquanto não estiver definitivamente assente a relação de bens do processo de inventário, não será possível determinar o valor da quota disponível e aferir se a legítima foi afetada.
Impugnaram matéria alegada.
Em relação ao erro na forma do processo: que admite que a questão é controversa; que instaurou a ação declarativa sob a forma de processo comum por cautela de patrocínio, face ao prazo de caducidade em curso e para acautelar que os legatários se viessem a defender com o dever ter usado o processo comum para a redução das liberalidades; que, de qualquer forma, tem-se entendido maioritariamente nos tribunais superiores, em concreto no Tribunal da Relação de Guimarães, que o processo comum é o meio processual idóneo para decidir esta questão, uma vez que as liberalidades foram feitas a pessoas que não são herdeiros legitimários e que, ainda que o pedido de redução possa ser feito no inventário, nada impediria que fosse feito no processo comum.
O Tribunal até aceitaria que um herdeiro legitimário que se achasse prejudicado na sua legítima por doação efetuada a herdeiro ou a um estranho lançasse mão da acção declarativa comum, quando, por exemplo, já tivesse sido concluído o inventário e efetuada a partilha dos bens do doador, sem que aí tivesse sido considerada a redução, desde que, nesse caso, alegasse o montante do prejuízo e os termos em que se deveria operar a redução da doação.
Assim sendo, verifica-se um erro na forma de processo, nos termos acima expostos.
Custas pela Autora.
A autora recorreu do despacho de -5 supra, no qual apresentou as seguintes conclusões:
Os recorridos contestaram e, entre outros argumentos, alegaram o erro na forma do processo por considerarem, em suma, que o meio processual adequado para dirimir tal questão é o processo especial de inventário, que já estava a correr os seus termos, tendo inclusive a notária responsável pelo mesmo, declarado tal processo próprio para o efeito.
O tribunal a quo acolheu a tese dos recorridos, e nessa medida, considerou que os presentes autos não configuravam o meio processual adequado, mas antes será o processo especial de inventário, decidindo pelo erro na forma do processo.
Verifica-se erro na forma do processo quando o pedido formulado pela parte corresponde ao objecto específico de uma acção com processo especial e o autor deduz o seu pedido através de uma acção com processo comum.
Nos autos, está apenas em causa o pedido de declaração de inoficiosidade dos legados feitos a favor dos recorridos e a sua redução/ revogação.
Este pedido da recorrente não se integra na finalidade para que fora estabelecido o processo de inventário e daí que se tenha de seguir a forma de processo comum.
Pese embora a obtenção da redução por inoficiosidade possa ser suscitada em sede do processo de inventário que no caso até já se encontra a, nada impede a sua apreciação em acção própria para o efeito, como aquela que intentou a recorrente.
O tribunal a quo andou mal ao julgar verificado o erro na forma de processo, ao entender que esta questão terá que ser dirimida no processo de inventário.
A decisão proferida pelo tribunal a quo violou, assim, o disposto no artigo 216, 216, 2174, 2178 do Código Civil.
A 5 ré Fundação respondeu, apresentando as seguintes conclusões:
Os presentes autos constituem um exemplo acabado da necessidade de a eventual inoficiosidade ser apreciada em sede do processo de inventário pendente, pelas seguintes razões.
Todavia, a relação de bens que foi apresentada pela Autora no processo de inventário notarial, no dia 102020, não se encontra definitivamente consolidada.
Por todas estas razões, é indubitável que a Autora errou na forma de processo por si utilizada ao intentar a presente ação, com a qual pretende reduzir as liberalidades do de cujus F. , nos termos do disposto no artigo 217 do Código Civil, uma vez que a sua pretensão deveria ter sido deduzida no processo de inventário, como se decidiu na, aliás douda, setença recorrida.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve julgar-se improcedente o recurso interposto pela Recorrente, mantendo-se a sentença recorrida, como e de Lei e de
Foi recebido o recurso nesta Relação com os efeitos já fixados e colheram-se os vistos.
F. faleceu a - de março de 2018 e deixou testamento de 212012 em que deixou legados por conta da sua quota disponível fls.9 e 1
No processo de inventário extrajudicial n.../18, aberto por óbito de F. , a correr termos no Cartório Notarial Dra. S. A., em que é cabeça de casal :
A cabeça de casal apresentou uma relação de bens composta por bens imóveis com indicação que todos foram e bens móveis com indicação dos que estão livres e dos que foram e sem indicação de dívidas fls. 52 a.
A presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, relatada em supra, relato para o que se remete, foi instaurada por petição inicial eletrónica de 30202
Apreciação do mérito do recurso:
Impõe-se reapreciar neste recurso se os pedidos formulados nesta ação pela autora e relatados em supra podem ser conhecidos nesta ação declarativa ou se devem ser conhecidos no processo especial de inventário pendente.
Formas de processo:
De acordo com o princípio da legalidade das formas de processo, o processo pode ser comum ou especial art.546/1 do P., aplicando-se o especial aos casos expressamente designados na lei e o comum a todos os casos a que não corresponda processo especial art.546/2 do P..
Processo especial de inventário e suas funções:
Quando foi instaurado o processo extrajudicial de inventário do falecido em 2018 e provado em -1, no cartório notarial, este corria ao abrigo do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n23/2013, de 5 de março, nos cartórios notariais. É este mesmo regime que, apesar de revogado pelo art.10 da Lei n117/2019, de 13 de setembro, se mantém aplicável a todos os processos de inventário que se mantenham nesses cartórios notariais e não sejam remetidos ao Tribunal nos termos dos arts.11 a 13, de acordo com o art.11/2 e com as novas redações introduzidas pelo art.11/3 da referida Lei n117/2009, de 13 de setembro.
A partir de 1 de janeiro de 2020, os processos de inventário passaram a poder ser judiciais, nos termos do novo regime processual aprovado pelos arts.3, 4, 5, 9 da Lei n117/2019, de 13 de setembro. Este regime é aplicável não só aos inventários instaurados a partir desta data de entrada em vigor do diploma, mas também aos inventários instaurados anteriormente e que venham a ser remetidos ao Tribunal nos termos dos arts.11 a 13, de acordo com o disposto no próprio art.11/1 da referida Lei n117/2009, de 13 de setembro.
No processo especial de inventário pendente e provado em -1, conexo com o objeto desta ação: é aplicável o regime da Lei n23/2013, de 5 de março devidamente; pode vir a ser aplicável o regime dos atuais arts. 1082 ss Código de Processo Civil, introduzido pelo referida Lei n117/2019, de 13 de setembro, se o processo especial de inventário vier a ser remetido para o Tribunal.
Assim, verificamos que processo especial de inventário por morte de um de cujus, pode ser instaurado:
Ou, quando não haja que se realizar a partilha,
Assim, compreendendo a liquidação da herança a responsabilidade desta com o cumprimento dos legados com regime previsto nos arts.2249 a 2280 do, a liquidação pode integrar necessariamente também a discussão sobre a sua redução com o regime previsto nos art.2168 a 2178 do e o seu cumprimento reduzido.
Redução das liberalidades
Se as doações ou legados forem inoficiosos:
Este regime corresponde ao regime que se encontrava previsto nos arts.1365 a 1367 e 1376/2 do P. Civil de 1961, com as alterações do n227/94, de
Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres sublinham, a propósito deste novo regime, em comparação com o antecedente:
Perante o regime substantivo enunciado em  supra, tem-se desencadeado uma grande controvérsia sobre seo pedido de redução das liberalidades e o decretamento dos seus efeitos deve ocorrer em processo especial de inventário com a tramitação assinalada em ) ou se pode ser feito e tramitado em ação declarativa, sob a forma de processo comum em particular, quando existe apenas um herdeiro legitimário).
A. Em relação ao pedido de redução de inoficiosidades, em geral:
Por um lado,na presente ação declarativa sob a forma de processo comum, a autora:
Apresentou como fundamento dos pedidos uma situação fático- jurídica complexa, na qual alegou: que o falecido instituiu, pelo menos, 5 legatários e que legou a cada um destes um conjunto de bens a uns o direito sobre um conjunto de imóveis; a outros o direito sobre um conjunto de bens móveis; a outros, o direito a um conjunto de bens imóveis e móveis), com indicação de valores reais mínimos aproximados em relação aos quais se depreende que admite que possam ser avaliados no processo em valor e em relação a cada um dos conjuntos de bens legados a cada um dos legatários não indicando o valor individual de cada um dos; que foi beneficiada com legados o direito de usufrutos sobre os bens imóveis que, cujo valor desconhece e que pensa corresponder a 15% do valor dos bens, e com valores mobiliários de ações de depósitos que indica.
Assim, é neste processo especial de inventário já admitido, pendente e com esta configuração adequada e flexível indicada em - ainda que a adequar parcialmente na parte das licitações próprias da que: deve ser feita a avaliação dos bens, aferido o valor da legítima e se os legados excedem o valor da mesma; e, no caso afirmativo dos valores dos legados serem inoficiosos por afetarem a legítima, deve desencadear-se o processo de escolha e imputações para redução dos legados e para preenchimento dos mesmos e da legítima.
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível da Relação de Guimarães julgam improcedente o recurso de apelação.Custas pela autora art.527/1 do P..
Revisto e assinado eletronicamente pelas Juízes Desembargadoras Relatora, 1 Adjunta e 2 Adjunta
Alexandra Viana Lopes
Rosália Cunha
Lígia Venade
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O AC. RG de 112010 encontra-se disponível in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/400bc3a34df245238025783300508993?OpenDocument
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O AC. STJ de 111994, tem disponível o sumário in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5978a2d1230319b8802568fc003a9966?OpenDocument
O AC. RP de 202006, no qual consta a citação do AC. STJ de 111994, está disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336789abb3fe6ca68025719c0032d05f?OpenDocument
Este AC. RP de 22-09-2005 está disponível emhttp://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8fd110f752d56bc8025708f003629ff?OpenDocument
O AC. RP de 202006 está disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336789abb3fe6ca68025719c0032d05f?OpenDocument
O AC. RP de 002012 está disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6894e0d7d06c829a802579ff0051084b?OpenDocument
O AC RP de 012018 está disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0e5d10a7981c25f8025834b00363587?OpenDocument
O AC. STJ de 012002 está disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26280c8fb3f9dfd880256ba50037b654?OpenDocument
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O AC STJ de 001992 tem o seu sumário disponível inhttp://www.gde.mj.pt/jSTJ.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6058fc685ae929d802568fc003a19c3?OpenDocument
O AC RP de 26-03-2009 encontra-se disponível inhttp://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e06ff9642c044b8802575ac0055699d?OpenDocument