rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, In Código Civil Anotado, , p. 380, em anotação ao artigo 428 do Código Civil.
In Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, p. 33
- O Requerente trabalhou por conta, sob direcção, autoridade e fiscalização da sociedade , LDA., iniciando a sua prestação de trabalho no dia 21 de Agosto de 2014, que se manteve ininterruptamente até 05 de Julho de 201
- Ora, na acção administrativa de impugnação de acto administrativo, intentada pelo Recorrente, este impugna aquele acto administrativo suscitando 2 questões:
DO INDEFERIMENTO.
- Contudo, a Meritíssima Juiz a quo não se pronunciou sobre as questões controvertidas que lhe foram colocadas pelas partes.
- Entendeu a douta sentença que andou bem a Ré ao indeferiu o pedido da Autora, para que lhe fossem pagos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, com fundamento no art 2, n 8 do n 59/2015, de 24, por ter passado mais de um ano sobre a data da cessação do contrato de trabalho do Autor, entendendo esse prazo como sendo de caducidade.
- O art 2, n 8 estabelece um prazo para o trabalhador pedir o pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, sem dizer expressamente que se trata de prazo prescricional art 298, n 2 do.
- O Tribunal Constitucional Acórdãos n.s 328/2018, de 27 de junho de 2018, retificado pelo Acórdão n. 447/2018, de 02 de outubro de, apreciando esta questão da caducidade e prescrição do direito a requerer o pagamento dos créditos salariais dos trabalhadores, acabou por pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da norma contida no n. 8 do artigo  do Decreto Lei n. 59/2015, de 21 de abril,
- Porquanto a regra do art. 33 do CT refere-se, segundo a entendemos, a eventuais créditos laborais ainda não apurados ou em que ainda exista a incerteza do direito, ou seja, aos créditos que não estejam abrangidos por título executivo.
- Presentes os elementos factuais e documentais que se mostram carreados, resulta que os créditos laborais reclamados pelo Requerente junto do Fundo de Garantia Salarial da Segurança Social se mostram reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
- Não sendo de aplicar ao presente caso o disposto no n 8 do art.  do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de Abril.
- Pelo que deverá ser revogada a decisão de indeferimento emitida pelo FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, e substituída por uma decisão de deferimento, por se considerar provado que é devida ao Requerente a totalidade da quantia peticionada no requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato ao Fundo de Garantia Salarial,
- E, ser o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL condenado a efectuar o pagamento ao requerente da totalidade da quantia peticionada no seu requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato ao Fundo de garantia Salarial.
- Solução que se adoptou nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, e de 102019, processo 61/13 BRG. 34 - Pelo que, deverá a douta Sentença ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a presente acção administrativa.
Deverá ser revogada a douta Sentença e substituída por outra que julgue procedente a presente acção administrativa.
Com o que se fará inteira e a sempre desejada e devida
O teor do despacho de 202018, remetido ao Autor através do ofício com registo de saída em 202018, que aqui se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
Invoca o Recorrente neste ponto que:
"Ora, na acção administrativa de impugnação de acto administrativo, intentada pelo Recorrente, este impugna aquele acto administrativo suscitando 2 questões:
DO INDEFERIMENTO
Sobre as questões suscitadas disse o Tribunal a quo:
O Tribunal recorrido não ignorou, portanto, as questões suscitadas.
Disse, isso sim, que ambas se reconduzem a um só, a de saber se o Autor é titular do direito que se arroga. Face ao disposto no artigo 66, n.2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Mas nem sequer erro de julgamento existe, mostrando-se acertada a conclusão.
Na verdade, dispõe o artigo 66, nos seus n.s 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
E o Tribunal recorrido concluiu que o pedido era improcedente por o pedido ter sido deduzido perante o Fundo de Garantia Salarial já fora do prazo estabelecido pelo artigo 2, n 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, aplicável ao caso, no seu entender.
Não se verifica, em suma, a apontada nulidade.
Sobre este tema pronunciou-se o recente acórdão do Tribunal Constitucional n. 328/2018, de 202018 rectificado pelo Acórdão n 447/2018), no processo 555/2017:
Decisão com a qual se concorda, vistos os seus fundamentos.
Questões cuja resolução poderá manter ou até acentuar a insegurança e incerteza na interpretação e aplicação da norma.
No caso concreto os créditos, embora emergentes da cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 002015 facto provado sob o n., foram reconhecidos por sentença de 112016 que condenou a entidade patronal a pagar ao Autor os créditos ora reclamados facto assente sob a alínea.
Pelo que ao caso se aplica o prazo geral de vinte anos, previsto no artigo 309, do Código Civil, por aplicação do disposto no artigo 311 n 1 do mesmo Código.
Assim sendo, quando o Autor reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 212017, estava longe de caducar o seu direito porque também estavam longe de prescrever os créditos salariais.
Tal como se decidiu nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, e de 102019, processo 61/13 BRG, com o mesmo Relator.
Termos em que se impõe revogar a decisão recorrida.
Nos autos de processo supra identificados, por despacho judicial de 112018, foi declarada a excecional complexidade dos autos.
Desta decisão recorre o arguido  arguido melhor identificado nos, que formula as seguintes conclusões:
O que impediu o arguido ou o seu mandatário) de poder exercer, validamente, o contraditório.
Tendo o arguido recorrente sido ouvido para se pronunciar sobre a intenção do Sr. Juiz se pronunciar sobre a declaração de excecional complexidade do processo, não foi praticada qualquer nulidade por falta do exercício do contraditório.
E mesmo que se entendesse que o arguido não tinha sido ouvido ou para as situações em que existe decisão nesse sentido sem que o arguido não tenha sido ouvido, tal omissão constitui mera irregularidade, que se encontraria sanada ao abrigo do artigo 123, n 1, do Código de Processo Penal, porque não arguido no prazo aí previsto.
Termos em que o recurso interposto pelo arguido  não merece provimento, devendo improceder.
A nulidade do despacho recorrido por violação do disposto no artigo 21 n. 4 do Código de Processo Penal.
Resultam dos autos os seguintes elementos com interesse para a apreciação do recurso:
Em 112018, depois de ouvidos todos os intervenientes interessados ou dada a oportunidade para se, foi proferido despacho judicial que declarou a especial complexidade do processo, com os seguintes fundamentos:
"Excecional complexidade do processo
Já o arguido  veio responder que não se justiça a declaração de especial complexidade dos autos, não se vislumbrando questões jurídicas complicadas a necessitar de soluções morosas.
É deste despacho que o arguido recorre.
Dispõe o artigo 215, n 4, do Código de Processo Penal, o seguinte:
Por sua vez, decide-se no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28/10/095:
O legislador apenas diz que, nesta situação, deve ser ouvido o arguido, antes da decisão do Sr. Juiz. Digamos que a questão que se coloca ou deve colocar nem sequer é a de observar o princípio do contraditório mas tão somente o de ouvir os intervenientes/interessados processuais designados pela lei, onde se inclui, naturalmente, o arguido.
Relevante é, in casu, no entender do legislador, que o arguido não seja surpreendido com uma declaração de excecional complexidade do processo sem que para o efeito seja ouvido antes da decisão, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre essa questão, na medida em que o pode afetar nos seus direitos, nomeadamente na sua liberdade, alterando os prazos processuais legalmente previstos para a prisão preventiva. Esta ratio legislativa foi observada. Tanto basta para não existir violação de qualquer direito do arguido recorrente e, consequentemente, inexistir a alegada nulidade.
Mas esta via subsidiária de indeferimento da pretensão do arguido não é de aplicar porque, simplesmente, não foi violado qualquer direito, concretamente o direito de audição do arguido antes da decisão judicial que apreciou a questão da excecional complexidade do processo.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente/arguido, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Posição que o despacho recorrido, que mais adiante se transcreverá, praticamente reproduz na íntegra.
Consultável em CJ, 2009, T4, pág.22
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4/02/09, em www.dgsi.pt. :
Código de Processo Penal Anotado pelos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, pág. 896, nota
A, vem, nos termos do disposto nos art.s 61 e 61 ambos do Cód. Proc. Civil, requerer a reforma do acórdão proferido nestes autos.
Conclui pedindo a reformulação do acórdão em conformidade.
O aqui requerente formulou o pedido de condenação em juros pela indemnização que lhe viesse a ser atribuída a partir da data do acidente ou, subsidiariamente, a partir da data da citação.
É que, a partir do momento em que existe decisão condenatória, que não seja passível de recurso, e que se notifica o devedor do montante fixado a título de indemnização ao credor, estarão preenchidos todos os requisitos constitutivos da mora - obrigação certa, exigível e líquida, sendo o retardamento da prestação imputável ao devedor.
A este propósito,  Pires de Lima e Antunes Varela, em anotação ao art. 806 do Código Civil 3 ed., Vol., referem: "Visto que a sentença de condenação envolve uma verdadeira ordem ou injunção de pagamento, sem embargo da eficácia suspensiva eventualmente atribuída ao recurso contra ela, o lesante tem de ser tratado como um devedor em mora da obrigação pecuniária fixada na sentença, desde a data em que esta é proferida".
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir o pedido de reforma de acórdão.
Ana Paula Soares Leite Martins Portela em substituição)
A douta decisão de que se recorre é a que consta da sentença proferida a flse ss. nos autos de Contencioso Pré-Contratual com o n. 132/11BESNT, que correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e que julgou improcedente o peticionado pela Autora ora
O Tribunal a quo julgou totalmente improcedente o peticionado pela Recorrente.
Ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 6 do CCP, deve prevalecer o valor que resultar das fórmulas apresentadas pela Contrainteressada.
Os esclarecimentos fazem parte integrante da proposta ainda que tenham sido apresentados facultativamente.
Pelo exposto, mal andou o Tribunal a quo ao julgar improcedentes os pedidos da Recorrente quanto a esta matéria.
Contudo, caso se entenda que este douto Tribunal não tem poder para nesta sede retificar o valor da proposta da Contrainteressada- o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona-, não deixa de ser claro que a proposta da Contrainteressada não se pode manter sem qualquer retificação.
A Contrainteressada não considerou dois custos mínimos legais/regulamentares obrigatório: subsídios de Chefe de Grupo e de Rondista.
Do subsídio de Chefe de Grupo
Valores esses que corresponde integralmente ao exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, não estando, assim, certamente diluídos os custos do subsídio de Chefe de Grupo e de Rondista por nenhum euro restar para os mesmos.
A Recorrida apresentou contra-alegações, finalizando com as seguintes conclusões:
Como a Recorrente P...  incumpriu o ónus imposto pelo artigo 632/2 do CPC, tendo-se limitado a recuperar os factos e as razões jurídicas invocadas na PI sem cuidar de censurar o decidido pelo Tribunal a quo, "improcede o recurso se a recorrente se limitar ...) o reproduzir textualmente os argumentos aduzidos na acção", sendo que, "como não foi arguido qualquer vício que possa afectar a decisão recorrida, antes se limitando a recorrente a pretender um novo julgamento sobre as causas petendi, e sendo o objecto do recurso jurisdicional a sentença, deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a decisão recorrida" cf. Acórdão do TCA de 202018, proc. 257/18BESNT).
Por estas razões, o recurso da P...  carece de objeto, devendo ser rejeitado por este Alto Tribunal.
G. A proposta da ..  considera todos os custos legais e regulamentares aplicáveis, não merecendo censura a conclusão, constante da Sentença em crise, no sentido da não aplicação ao caso sub iudice do disposto na alínea do n.9 2 do artigo 79 do CCP, tendo o Tribunal aquo entendido bem que o valor dos custos apresentados e explicados pelos CTT na sua contestação estavam corretos e não eram violadores das disposições legais aplicáveis cf. pp. 20 a 29 da Sentença).
K. Verificando-se assim que o entendimento do Tribunal o quo que aderiu ao entendimento da Recorrida não merece qualquer censura cf. pp. 23 a 29 da Sentença).
P. Para além de tudo isto, ao contrário do que alega a Recorrente, é manifesto que a proposta da concorrente ..  contemplou os custos relativos ao subsídio de rondista e ao subsídio de chefia e que o valor proposto por aquela concorrente permite a sua diluição nos demais custos expressamente indicados na proposta e na nota justificativa apresentada no Concurso, como considerou o Tribunal a quo após ter analisado todos os cálculos e fórmulas apresentados.
W. Tudo isto foi acolhido pelo Tribunal o quo designadamente, nas pp. 31 e 32 da Sentença), tendo ficado devidamente demonstrado na Sentença recorrida que a proposta da concorrente ..  permite suportar todos os custos legalmente exigíveis, em particular os devidos pelos subsídios de Chefe de Grupo e Rondista, não tendo o TAF de Sintra incorrido em qualquer erro de julgamento, nomeadamente por não existir fundamento para aplicar a alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
Devendo, em face de tudo o exposto, ser confirmada a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente o alegado pela Recorrente a este respeito, decidindo pela inaplicabilidade do artigo 7, n. 2, alínea, do CCP, ao presente caso.
Face a tudo o exposto, é igualmente manifesto que não foram prestadas quaisquer falsas declarações pela concorrente ..  quando afirmou que diluiu na sua proposta os custos com os subsídios de chefe de grupo e de rondista, louvando-se a sentença recorrida na fundamentação constante das pp. 31 e 32,
EE. Não existindo, assim, quaisquer motivos para excluir a proposta da ..  nos termos da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP, devendo este douto Tribunal julgar o presente recurso absolutamente improcedente, mantendo na íntegra a decisão recorrida.
Nas conclusões A, B e das suas contra-alegações de recurso, a Recorrida vem clamar pela rejeição do recurso com o argumento de que o mesmo carece de objeto, uma vez que se mostra incumprido o prescrito no art. 63, n.s 1 e 2 do CPC.
De todo o modo, resulta suficientemente claro da peça recursiva da Recorrente que a mesma ataca a decisão de adjudicação no procedimento pré-contratual, por entender que o valor apresentado pela Recorrida na sua proposta se mostra incorreto por ser incoerente com os próprios termos considerados para o cálculo de tal valor, bem como por entender que o valor da proposta apresentado não permite satisfazer e cumprir todos os custos com a execução do objeto do contrato, mormente em termos de mão-de-obra e outros custos associados, de tal modo que acarretará a violação de vinculações legais e regulamentares aplicáveis, desde logo, o instrumento de regulação coletiva de trabalho aplicável ao setor da segurança privada.
As questões suscitadas pelas partes, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consubstanciam-se:
-O Caderno de Encargos CE encontra-se de fls 185 a 229, e do PA em -ROM anexo cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
MAXJMINOS, Rua Lopes Gonçalves BRAGA;
DEVESAS, Rua Visconde de Devesas, 453, VILA NOVA DE GAIA;
CASTELO BRANCO, Rua G, Lote BA - Zona Industrial, CASTELO BRANCO;
TAVEIRO, Parque Mondego COIMBRA;
PINHEIRO FORA, Rua Cidade de Goa, 12, SACAVÉM;
CASAL RIBEIRO, Av Casal Ribeiro, 28, LISBOA;
Rua da PALMA, Rua da Palma, 236, LISBOA;
Loja CTT RESTAURADORES, Praça dos Restauradores, 58, LISBOA;
ALVALADE, Rua João Saraiva, 9, LISBOA;
CABO RUIVO, Av Marechal Gomes da Costa, 13, LISBOA;
ALPORTEL, Rua do Alportel, 10, FARO;
MAIA, Rua do Barreiro, 492/, MAIA
BÁLTICO, Av João , LISBOA;
AÇORES S, Av Antero de Quental, 9, PONTA DELGADA; e
MADEIRA, Av Calouste Gulbenkian, FUNCHAL.
S...  - Serviços e Tecnologia de Segurança, SA "S... ");
P...  - Segurança Privada, SA "P... "); ora Autora;
R... , Rondas e Segurança, Lda "R... ");
P...  - Empresa de Segurança, SA "P... ");
S...  - Soluções de Segurança, SA "S/");
..  - Empresa de Segurança, S.A. ".. "); ora Adjudicatária;
P...  - Companhia de Segurança, Lda "P... ");
A...  - Segurança Privada, Lda "A... ");
..  , Lda ".. ").
-Em 06/11/2018, a Adjudicatária ..  respondeu ao pedido de esclarecimentos, nos termos de fls 135/ss, DOC 3 da Conts e anexos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e de cuja resposta ora se destaca o seguinte:
Queiram por favor clarificar essa situação, designadamente indicando se o preço apresentado por Exas. cobre os custos referidos.
-Em 14/01/2019, a Adjudicatária ..  respondeu ao pedido de esclarecimentos, do seguinte modo, conforme o CR-ROM/PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido:
Conforme solicitado a presentamos de seguida a justificação que nos é pedida, acrescentando desde já que é apanágio desta empresa cumprir com todas as disposições insertas nos cadernos de encargos que servem de base aos concursos e no caso presente não é exceção.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou improcedente a ação, por sentença proferida em 27/06/201
Sendo assim, não se descortina qualquer motivo para aplicação do disposto no art. 6 n. 3 do CCP ao caso versado.
Mas também nesta parte, o fracasso da tese da Recorrente é manifesto.
Ora, a análise da impetração da Recorrente permite concluir que a mesma pretende, afinal, uma retificação do valor final global da proposta, e não, propriamente, fazer uso da regra da supremacia dos preços unitários indicados sobre o preço final global indicado pela contrainteressada.
Demonstremos, então, a falácia da argumentação da Recorrente.
Em segundo lugar, cumpre esclarecer que o valor final de 8294,44 Euros, indicado para a rubrica 1- remuneração do trabalho noturno-, apresenta-se matematicamente correto, não se descortinando minimamente o modo como a Recorrente apurou o reclamado valor de 01533,29 Euros. Aliás, o valor proposto pela Recorrente é totalmente destituído de lógica, sendo absolutamente longínquo e em completo desacordo com os demais valores propostos pela grande maioria das concorrentes, especialmente, pela própria Recorrente.
Por conseguinte, para além do montante de 12166,23 Euros a título de custo global com os salários dos vigilantes, importa acrescentar o custo respeitante ao acréscimo remuneratório que representam 6818,50 horas de trabalho noturno. Nessa senda, aquelas 6818,50 horas representam um acréscimo de custo anual de 5385,76 Euros 60818,50x0,96=5385,76, que com a TSU de 23,75% perfaz o montante anual de 7252,378 Euros 58365,76x1,2375=7252,37
Mas, uma vez mais, não tem razão a Recorrente.
Por conseguinte, para além do montante de 12166,23 Euros a título de custo global com os salários dos vigilantes, importa acrescentar o custo respeitante ao acréscimo remuneratório que representam 116,00 horas de trabalho em dia feriado. Nessa senda, aquelas 116,00 horas representam um acrescido custo anual de 1543,12 Euros 5116,00x3,82=1543,12, que com a TSU de 23,75% perfaz o montante anual de 2184,611 Euros 19543,12x1,2375=2184,61
Assim, face ao alegado pela Recorrente no vertente recurso e ao que resulta da factualidade coligida no probatório, não detetamos qualquer violação dos aludidos normativos.
Desta feita, face a todo o exposto, é mister concluir que a decisão recorrida não padece, na parte vinda de escrutinar, deste erro de julgamento e, por isso, não merece a censura que lhe é dirigida pela Recorrente. Pelo que, em conformidade, terá de negar-se provimento ao presente recurso nesta parte.
Enunciado o posicionamento doutrinário sobre a temática agora em análise, impõe-se reverter ao caso agora em julgamento.
No caso, o preço proposto pela ..  cumpre os custos legais exigíveis, e, o programado contrato não inclui qualquer cláusula que indicie o incumprimento das vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, nada se comprovando em sentido contrário.
)-as prestações impostas por lei e pelo CCT-AES-2017,
)-cujo valor mínimo esteja quantificado na lei e/ou CCT-AES-2017, correspondente a um 	custo mínimo uniformemente aplicável a todos os concorrentes,
)-cuja atribuição decorra diretamente dos critérios e requisitos indicados no CE para 	execução dos serviços, quanto aos períodos de funcionamento, categoria profissional dos 	trabalhadores que venham a ser alocados a tais serviços / responsabilidades dos mesmos.
E avança que, tais componentes se traduzem apenas nos custos das seguintes prestações:
a-Retribuição base;
b-Subsídio de férias;
-Subsídio de Natal;
-Subsídio de alimentação;
e-Trabalho noturno;
f-Trabalho em dia feriado;
g-Subsídio de Chefe de grupo;
h-Subsídio de Rondista;
-Substituição de trabalhadores ausentes por motivo de gozo de férias.
Para além desses custos, entende que devem ser considerados os custos previdenciais, porque exigidos por lei e aplicáveis de modo uniforme a todos os concorrentes, a saber:
b-Custos decorrentes de obrigações assumidas com os trabalhadores, pelos concorrentes, nomeadamente, por via do contrato de trabalho ou resultantes de usos internos da empresa, quanto a retribuições de valor superior ao legal e/ou convencionalmente imposto;
Compensações pela cessação de contrato de trabalho, nomeadamente aquelas devidas em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo;
e-Acréscimos devidos por trabalho suplementar, por não integrarem o valor mínimo devido a cada trabalhador, independentemente das condições em que o trabalho é prestado;
f-Custos decorrentes de formação profissionalque podem não se verificar, nomeadamente tendo em conta que a formação pode ser ministrada internamente na empresa, sem custos adicionais ou fora do horário de trabalho, nos termos legais.
g-Custos com recrutamento e estágio, que não decorrem diretamente da lei, podendo variar consoante as condições comerciais negociadas por cada concorrente;
h-Custos com fardamento, cujo valor não se encontra fixado por lei, e pode, por conseguinte, variar em função de condições comerciais acordados com os respetivos fornecedores;
Custos com SST e Medicina no Trabalho, cujo valor não se encontra fixado por lei, e pode, portanto, variar em função de condições comerciais acordados com os prestadores de serviços quando; e
j-Quaisquer vicissitudes passíveis de ocorrer no contrato de trabalho, com impacto no custo salarial, nomeadamente os custos decorrentes de absentismo remunerado, como seja a substituição de trabalhadores ausentes por motivo de faltas ou gozo de licença.
E, assim, entendeu a Ré que os cálculos mínimos são os seguintes:
Nenhuma demonstração se verifica de que a entidades adjudicante, CTT-SA, aqui Ré, não tenha assegurado, no caso, que os operadores económicos respeitem as normas aplicáveis em vigor, mormente, em matéria social e laboral, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional.
Compulsada a ampla fundamentação inscrita na sentença recorrida, pode afirmar-se que não só o iter percorrido pelo Tribunal a quo é perfeitamente percetível, como também o percurso fáctico-jurídico revela-se correto e adequado ao caso posto e, principalmente, que o sentido decisório final não merece a censura que lhe é assacada pela Recorrente.