rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto porque não se provou existir ou ter existido qualquer trilho em terra batida ou calcada, com a localização e configuração indicada pelos requerentes, a partir do prédio dos requeridos e até aos prédios dos autores.
Não existe, assim, qualquer contradição, mostrando-se a fundamentação de direito coerente com os factos apurados e coerente com a decisão a que se chegou. Poderá haver erro de julgamento, por errada subsunção dos factos apurados ao direito, o que iremos verificar no infra ponto , mas contradição é que não existe.
Os recorrentes impugnam os factos não provados a, pretendendo a resposta de provado vide as suas conclusões de recurso 1), pelos motivos que afirma. Estribam-se no depoimento das testemunhas, arroladas por ambas as partes,nos documentos que indicaram, plantas docs. 8 e e fotografias docs. 18 a, e inspecção ao local vide as suas conclusões de recurso 1, 1 a 2).
Assim, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da matéria de facto não pode proceder com base em tais depoimentos.
Vejamos agora a prova documental indicada pela recorrente.
Trata-se de 2 plantas e várias fotografias. São documentos particulares de apreciação livre para efeito de impugnação dos factos deduzida pelos recorrentes.
Ora, não é possível impugnar determinados factos com base apenas em documentos de apreciação livre, quando o julgador de facto se baseou adicional e conjugadamente em vários tipos de prova, como a prova testemunhal e a prova documental art. 662, n 1, do.
Ora, os aludidos documentos referidos pelos apelantes, não tem a virtualidade de, por si, implicar, sem mais, resposta diferente aos indicados factos impugnados. Primeiro, por não terem força probatória plena. Segundo, porque a possibilidade legal de alteração encontra no citado dispositivo o seu limite, ou seja, que não tenham sido produzidas outras provas capazes de destruir ou abalar o efeito probatório livre decorrente de tal documento.
Desta sorte, por todo o exposto, improcede a impugnação da matéria de facto apresentada pelos apelantes.
Atenta a bem elaborada e correcta fundamentação de direito da sentença recorrida dela não dissentimos, merecendo, assim, a mesma a nossa adesão.
Ora, como acima já referido, embora os requerentes tivessem logrado demonstrar que a partir de determinada altura começaram a aceder aos seus prédios através de uma faixa de terreno existente nos prédios dos requeridos, sem qualquer oposição, por mais de 20 anos, não lograram já demonstrar, como lhes incumbia art. 342, n 1, do, que existam ou tivessem existido sinais visíveis e permanentes, que fossem susceptíveis de revelar tal passagem para os seus prédios e com os efeitos pretendidos.
Isto porque não se provou existir ou ter existido qualquer trilho em terra batida ou calcada, com a localização e configuração indicada pelos requerentes, a partir do prédio dos requeridos e até aos seus prédios basta compulsar, esclarecedoramente, a relevante matéria constante das a do elenco dos factos não.
Por conseguinte a pretensão dos recorrentes não podia proceder como não procedeu.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda tal impugnação;
Não se provando existir qualquer sinal visível e permanente trilho em terra batida ou, com a localização e configuração indicada pelos requerentes no requerimento inicial, a partir do prédio dos requeridos e até aos seus prédios não é possível constituir-se, por usucapião, a respectiva servidão de passagem.
Proc. n. 2005/10T8EVR.E1
Constituem encargos a deduzir:
Uma penalização nos termos do quadro abaixo:.
gastos de cancelamento:
Durante a manhã de 21 de Julho de 2015, os Autores procederam ao pagamento total da viagem.
No dia 21 de Julho de 2015 a filha dos Autores, de 4 anos, estava a sentir-se doente, com falta de ar.
O pediatra da menor, que a consultou nesse dia, diagnosticou-lhe um quadro de tosse, febre e dificuldade respiratória, contra-indicando a viagem de avião, marcada para o dia seguinte.
A  Ré celebrou com a Companhia de Seguros, S.A. actualmente denominada Seguradoras  S.A.) um seguro de responsabilidade , com a apólice de seguro n., transferindo para tal seguradora a responsabilidade que lhe fosse imputável no exercício da sua actividade.
Nesta secção regulam-se os problemas da rescisão ou cancelamento não imputável ao cliente art. 2) e do direito de rescisão pelo cliente art. 2).
É isto mesmo que o citado preceito legal contempla ao prever que:
É que não estão provados quaisquer encargos que tenham ocorrido com a rescisão feita pelos AA.. É indiferente que coubesse a uma ou a outra R. a sua prova, dado o princípio da aquisição processual de que o art. 41 Cód. Proc. Civil, é um reflexo. Isto é, não interessa quem prova mas sim o que se prova.
Não só podemos ignorar como realmente ignoramos.
Concordaríamos, em tese, com tal afirmação se tivéssemos de aplicar apenas o Cód. Civil.
Mas o art. 2 citado tem um objecto que afasta a regulamentação genérica do Código Civil sobre o incumprimento. O preceito define, de maneira rigorosa, os direitos do cliente comprador de uma viagem organizada e eles são os que mais acima se deixaram indicados. A lei, nem por um momento, estabelece outra sanção que não a dedução de dois montantes do valor a reembolsar. Em sentido claramente oposto ao estatuído no art. 79, n. 2, o art. 2 começa logo por conferir um direito: o direito ao reembolso do montante já pago.
Em suma, entendemos que o art. 79, n. 2, não se aplica ao caso dos autos por existir uma regra especial que afasta a aplicação daquele: o citado art. 2.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
O art. 2 do Decreto-Lei n. 61/2011, de 6 de Maio, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.s 199/2012, de 24 de Agosto, e 26/2014, de 14 de Fevereiro, prevalece sobre o art. 79, n, 2, Cód. Civil.
A promoção referida no despacho sob recurso tem o seguinte teor:
Compete ao agente de execução /cf. o artigo 71 n. 3 do P.Civil/ calcular mensalmente e no momento da cessação a aplicação o valor dos juros compulsórios e das custas que devam ser antecipadamente.
Das conjugação destas normas legais decorre que só após ter sido assegurado o pagamento das custas e demais despesas processuais e da quota parte dos juros compulsórios, designadamente, na parte em que são devidos ao Estado, estão na nossa perspetiva reunidas as condições para o Sr. Agente de Execução liquidar o capital ao Exequente.
Com efeito, os juros compulsórios foram liquidados na nota de custas e honorários do Sr. Agente de Execução ao abrigo do regime previsto no art. 829A, n.s 3 e 4 do Código Civil;
Contudo, tais juros são devidos apenas e só pelo devedor executado, não pelo exequente ou pelo licitante do bem penhorado e vendido;
Assim também decidiram o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Maio de 2002, in dgsi.pt, Proc. 02B66 o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2012, in dgsi.pt, Proc. 554/07, o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2003, in dgsi.pt, Proc. n. 02B4173 e o Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2012, in dgsi.pt, Proc. n 176/199Ll.S1;
Os juros compulsórios não fazem parte da dívida exequenda e teriam de ter sido incorporados na quantia em execução para que pudessem acrescer na conta final, mas a exequente e aqui Apelante não os incorporou na quantia exequenda, nem o Sr. Agente de Execução o fez.
Em qualquer caso, repete-se e sublinha-se, é um absurdo que a aqui Apelante, que é credora exequente, seja obrigada a pagar uma verba a título de juros compulsórios que é devida apenas e somente pelo devedor e neste caso executado;
Culmina a resposta com as seguintes conclusões:
O artigo 72, n. 1, alínea do novo Código de Processo Civil estabelece a irrecorribilidade das decisões judiciais que incidem sobre reclamações dos atos do Agente de Execução.
Pelo que, a sua inserção na nota final de liquidação não só é regular como resulta do cumprimento de normas legais que regulam a sua liquidação.
Os juros compulsórios embora não gozem do benefício da precipuidade previsto no artigo 54 do P.Civil, estão relacionados com a dívida exequenda e o credor tem direito ao seu reembolso por via, não de contrato, mas antes da lei, ao pagamento desses juros aplica-se diretamente o disposto no art. 78 n. 1 do CCiv. Com efeito, os juros previstos . . .) são juros legais que vence o crédito exequendo.
O seu pagamento é da responsabilidade do executado, sendo que, tendo na execução sido adjudicado um imóvel ao exequente, este não pode ficar dispensado do depósito do preço na estrita medida em que seja necessário ao pagamento das quantias que na execução devem ser liquidadas antes do seu crédito - a saber nos termos do artigo 78 do Civil custas e.
Pelo exposto não merece qualquer censura a decisão da Mma Juiz a quo, nem foi violada qualquer norma legal, a saber, o preceituado no artigo 82 -A n. 4 do Código Civil.
Corridos os vistos, nos termos do art. 65, n. 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
A primeira questão suscitada pelo recorrente prende-se com o facto de os juros compulsórios não terem sido fixados pela sentença condenatória nem terem sido pedidos no requerimento executivo, pelo que, no seu entendimento, não podiam ter sido liquidados pelo agente de execução e de acrescer na conta final.
Desde já se adianta que a recorrente não tem razão.
Por conseguinte, executando-se uma obrigação pecuniária, o valor devido por força do disposto no preceituado no art. 82-A, n. 4, do Código Civil não tem de ser requerido pelo exequente no respetivo requerimento executivo para ser ali considerada, devendo a sua liquidação ser feita a final pelo agente de execução.
Assim, improcede este segmento do recurso da apelante.
A lei permite, todavia, ao exequente que adquira os bens penhorados não depositar a totalidade do preço pelo qual adquiriu aqueles bens mas tão só aquela parte do preço que seja necessária para pagar a credores graduados antes dele art. 81, do.
Resulta assim do exposto que o Estado é detentor de um crédito que deve ser pago pelo produto da venda do bem penhorado e antes do pagamento do capital devido ao credor/exequente, nos termos do disposto no art. 87, do
Uma vez que o adquirente do bem é o próprio exequente, deverá depositar a parte do preço necessária para satisfazer o crédito do Estado que está em causa.
Contudo, estamos perante um crédito que, tal como aqueles que estão previsto no art. 81, do CPC, deve ser pago antes do crédito do exequente. Logo, a semelhança das situações deve determinar, ao abrigo do disposto no art. 1, do Código Civil, a aplicação a analógica do art. 81, do CPC ao caso em que ao Estado são devidos juros por força do disposto no art. 82-A, n. 4, do E, por conseguinte, o exequente deverá proceder ao depósito da parte do preço que se mostre necessária para pagar, para além das custas do processo e demais despesas, o valor referente aos juros que são devidos ao Estado por força do disposto no art. 82-A, n. 4, do Código Civil.
Em face do exposto, improcede, também, este segmento do recurso.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente o recurso, mantendo-se o despacho recorrido.
Évora, 17 de janeiro de 2019,
Publicado em www.wgsi.pt.
No dia 15/6/2016, sem prévia consulta a qualquer dos mandatários das partes e sem prévio acordo com os mesmos, foi proferido despacho do qual consta, designadamente, o seguinte:
Logo após, foi proferido o despacho seguidamente transcrito:
Facto é que não obstante nos solidarizarmos com a situação reportada, facto é também que o caráter urgente deste processo não se compadece, sem mais, com aquela situação.
Não só tal comunicação não foi fundamentada como não consubstancia alegação de justo impedimento, nem, tão-pouco, o ilustre Advogado requereu o que quer que fosse.
No dia 27/6/2016, o ilustre mandatário da ré apresentou nos autos o requerimento seguidamente transcrito:
Juntou atestado médico.
No dia 1/7/2016, foi proferido o seguinte despacho:
"PE n.64871
Justificada a falta.
No dia 1/7/2016, o ilustre mandatário da ré apresentou nos autos o seguinte requerimento:
No dia 5/7/2016, foi proferido o seguinte despacho:
"Vimos o requerimento que antecede.
Assim, não sendo possível ao Tribunal anuir ao requerido, vai o mesmo indeferido, mantendo-se a data já designada.
Entretanto, por não se conformar com os despachos de 23/6/2016 e de 5/7/2016 supra transcritos, deles apelou a ré, tendo rematado as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
Ao decidir pelo não adiamento, incorreu o tribunal recorrido em irregularidade susceptível de influir na decisão da causa e na inerente nulidade secundária art. 195/1 do, a qual se mostra coberta por decisão judicial e, por isso, arguida pelo meio processual próprio que consiste no recurso em apreço.
Face a quanto acaba de referir-se a respeito da primeira questão, fica prejudicado o conhecimento da segunda.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de revogar o despacho recorrido datado de 23/6/2016 e que está documentado a fls. 127, com a consequente anulação de todos os termos do procedimento praticados subsequentemente ao mesmo.
Em 04-04-2018 foi proferido o seguinte despacho judicial:
Em 06-04-2018 foi expedido ofício de notificação do mencionado despacho aos Advogados das partes.
Em 28-03-2019 foi proferido a seguinte decisão judicial:
Em 04-04-2019, o embargado apresentou requerimento do seguinte teor:
Na oposição, a parte interessada, ou seja a Embargante, deu conhecimento aos autos do falecimento de um dos embargantes.
Em 11-04-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Não se conformando com a referida decisão, dela apela o embargado, formulando as seguintes conclusões:
B. Discorda a Recorrente deste entendimento por entender que estando perante um litisconsórcio passivo necessário, mas apenas voluntário, a acção deve ser entendida como uma cumulação de execuções, tudo nos termos dos artigos 3 e 3 do CPC.
Não foram apresentadas contra-alegações .
O exequente tem, necessariamente, conhecimento do disposto no artigo 281, n 5, do Código de Processo Civil.
A questão enunciada pelo recorrente coloca-se, todavia, a montante da verificação do tempo de paragem dos autos.
Assim, carece de razão o recurso do exequente/apelante, devendo ser confirmada a decisão recorrida e julgada improcedente a apelação.
A sentença sob recurso tem o seguinte teor:
Para tanto, alegou, em suma, que é proprietária do fogo habitacional do prédio urbano sito na Rua  B n. , em Faro, e que, verbalmente, em 001977, acordou com a R. ceder-lhe o gozo temporário de tal fogo.
Alegou, também, a A. que o contrato de arrendamento transitou para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, não tendo a R. procedido ao pagamento integral das rendas atualizadas, o que consubstancia justa causa para a resolução do contrato de arrendamento, que peticiona.
Regularmente citada, a R. deduziu contestação, com os fundamentos que constam a fls. 36 e seguintes e que se dão por integralmente reproduzidos. Em síntese, para além de aceitar a celebração do contrato de arrendamento, alegou que a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, efetuada pela A., não respeitou as formalidades legais, pelo que é ineficaz, para além de que tem procedido ao pagamento das rendas devidas, pelo valor que se encontrava em vigor antes da transição, não existindo, por isso, fundamento para a resolução do contrato.
A A. é proprietária do prédio sito na Rua  B n. , R/, em Faro, inscrito na matriz sob o art. , fração RC ;
Nunca ocorreu, assim e desde logo, qualquer nossa aceitação, expressa ou tácita, do valor de Euros que Ex.as refere, afirmação que infirmamos, sendo que este valor constitui, da / parte, uma imposição de alteração unilateral do valor da renda, inadmissível legalmente, com a qual não concordamos.
E, consequentemente, não nos encontramos em qualquer situação de incumprimento contratual para a com Senhoria.
As antes referidas omissões geram, só por si, a total ineficácia da comunicação de Ex.a supra aludida, efeito a que, sendo necessário, sempre nos reservamos o direito de invocar.
Neste sentido, como ultima tentativa, solicitamos a Exas., se assim o entenderem, a formulação de uma ultima proposta para obviar aquela com o referido desiderato.
Custas pela Autora art. 52, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Notifique, ainda, as partes nos termos e para os efeitos do disposto no art. 54, n. 2, do Código de Processo Civil.
A recorrente formulou alegações que culminam com as seguintes conclusões:
A ineficácia tem um sentido amplo, quando o negócio jurídico não produz parte ou a totalidade dos efeitos que se destinava a produzir ou um sentido restrito, quando falta ou resulta de um qualquer elemento externo;
E. Porque os negócios jurídicos inválidos normalmente e por isso mesmo são ineficazes, não significa que o mesmo acontece com os negócios ineficazes que não tem de ser necessariamente inválidos.
F. Mal vai a douta sentença quando não respeita a vontade das partes e o que foi a sua manifestação, procedendo para mais a uma valoração negativa da vontade e manifestação vontade das partes especialmente numa época e tempo de crescente desformalização, numa interpretação não liquida ad substantiam quando se estão perante formalidades ad probationem;
H. A eficácia do comunicado que foi o efeito pretendido pela manifestação de vontade respondida, reportando-se aos seus efeitos naturais, com a criação, modificação e extinção de direitos e deveres, neste processo e com todos os procedimentos, na sua boa-fé e exercício de um direito
As questões suscitadas e que importa decidir são as seguintes:
Sem o dizer expressamente, a recorrente invoca uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato processual, cujo regime se encontra previsto no art. 19, do CPC.
As nulidades previstas no art. 19, do CPC não são de conhecimento oficioso.
No caso concreto, resulta dos autos que:
Em 102018, o tribunal a quo proferiu despacho com o seguinte teor:
Entretanto, o Ilustre Mandatário da A. comunicou que se encontra em convalescença, não podendo conduzir.
O Ilustre Mandatário da R. comunicou não se opor ao requerido.
As partes foram notificadas do despacho supra referido; a recorrida apresentou as suas alegações por escrito e a recorrente nada disse ou requereu.
De acordo com o disposto no art. 19, n. 1, do CPC, a irregularidade processual traduzida na omissão de um ato que que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declareou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Por todo o exposto, há que julgar improcedente este segmento do recurso.
Defende a recorrente que a sentença proferida pelo tribunal a quo está ferida de nulidadeporque não está fundamentada de facto e, especialmente, de direito.
De acordo com o disposto no art. 61, n. 1, als. do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam decisão.
No caso em análise não se verifica a nulidade invocada. Com efeito, o tribunal a quo enuncia os factos provados, fundamenta a sua convicção quanto a eles e procede ao respetivo enquadramento jurídico.
E também não é controvertido que, mediante carta datada de 102017, a autora/recorrente, na qualidade de senhoria, tomou a iniciativa de desencadear o processo de transição do arrendamento para o regime previsto na Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro e de atualização da renda.
Aquele normativo, inserido na secção sob a epígrafe, Arrendamento para fim não habitacional, prescreve o seguinte:
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguinte do , constante da caderneta predial urbana;
A comunicação em causa deve ser realizada, nos termos previstos no art. , do NRAU, mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção.
Liminarmente se dirá que, no caso sub judice, estão em falta não apenas requisitos de natureza formal, mas também requisitos de natureza substancial, como por exemplo, a falta de envio ao arrendatário de cópia da caderneta predial urbana, a qual permite ao arrendatário aferir o valor do locado e reclamar, sendo caso disso, de qualquer incorreção na inscrição predial que possa influir na determinação do valor da renda cfr. art. 3, n.s 6 a 8 aplicável aos arrendamentos para fins não habitacionais ex  art. 5, n. 7, do, o qual constitui um elemento essencial do contrato.
Contudo, terá aquela resposta da ré/recorrida a virtualidade de sanar o vício de que padece a primeira comunicação da autora/recorrente?
Mas, ainda que assim não se entendesse, há que salientar o seguinte: a autora, ora recorrente, pediu na ação que o tribunal a quo declarasse a resolução do contrato e, consequentemente, ordenasse o despejo imediato do locado.
Em face do exposto, julga-se improcedente também este segmento do recurso.
Começando por analisar a primeira das condutas da autora/recorrente supra referidas, resulta dos autos que:
A recorrente, notificada do despacho, nada requereu e não apresentou alegações.
Pelo que não se conclui, como pretende a recorrida, que aquele trecho do recurso da autora consubstancia uma alteração da verdade dos factos, uma violação grave do dever de cooperação processual e uma tentativa de entorpecimento da ação da justiça.
Por conseguinte, entende-se não ser de fixar uma indemnização como pretende a recorrida.
De acordo com o disposto no art. 2, n. 4, do Regulamento das Custas Judiciais, na fixação do montante da multa deve ter-se em atenção os reflexos da violação da lei na tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.
- Julgar improcedente o recurso interposto por BB, confirmando a sentença recorrida.
A.., SA doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 112012, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativa ao exercício de 200
Ainda neste sentido, na óptica da Recorrente, deveria resultar absolutamente claro da matéria de facto dada como provada na Douta Sentença recorrida o facto de a Administração Fiscal ter fixado a matéria colectável da Recorrente no exacto montante dos valores declarados pela própria Recorrente;
Resulta do disposto no n. 1 do art. 6 do RCPIT que o procedimento de inspecção se considera concluído com a elaboração de um relatório final em que se identifiquem e sistematizem os factos detectados e se efectue a sua qualificação jurídico-tributária;
P. Neste sentido, resulta essencial o depoimento do Técnico Tributário que conduziu a inspecção tributária em questão tendo em vista a prova de que o mesmo não cuidou de analisar a contabilidade da Recorrente após a elaboração do Projecto de Relatório, no entanto, o Tribunal a quo não valorou o depoimento em questão, nem tão pouco apresentou os motivos para o facto de não ter valorado tal depoimento;
Q. Atendendo a que todos os factos supra descritos são essenciais para a decisão sobre a legitimidade para aplicação de , ou mesmo para se apurar se a Administração Fiscal aplicou, de facto, ou se limitou a aderir aos valores declarados pela ora Recorrente, não podia o Tribunal a quo ter deixado de apreciar tal matéria factual;
R. O Tribunal a quo tinha o dever de seleccionar os factos relevantes para a decisão, tomando em consideração a causa ou causas de pedir que fundamentam o pedido formulado pela ora Recorrente art.s 511, e 65 do Código de Processo;
S. Ainda neste sentido, a Douta Sentença recorrida fundamenta a legitimidade para o recurso a métodos indirectos, pese embora a regularização total da situação tributária da Recorrente, com base no facto de a Recorrente não ter apresentado os contratos-promessa referentes ao lotes de terreno para construção n.os 136 e 155;