rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo sentido, importa ainda referir os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 201996 relator Conselheiro Loureiro e de 002018 relator Conselheiro Ribeiro e o Acórdão da Relação do Porto de 002013 relatora Desembargadora Paula Leal de- www.dgsi.pt.
Lisboa, 14 de Julho de 2021
Em ordem a sustentar o seu pedido, aduz que a requerida é sua entidade patronal, que não lhe paga os créditos laborais que invoca e que, alegando que se encontra em lay off, a substituiu por outra trabalhadora, sendo incapaz de liquidar as dívidas que assumiu.
A Requerente, veio entretanto requerer o não recebimento da Oposição apresentada pela Requerida, , Lda., com fundamento no disposto no art. 3, n. 2, do CIRE, por falta de junção, com a mesma, de lista dos cinco maiores credores, o que lhe foi indeferido em decisão intercalar de 2202
Inconformada com essa decisão, a Requerente , acima identificada, apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Há falta de fundamentação quando se indica, durante toda a sentença, que o crédito da Recorrente está provado e que a prova que a Recorrida apresentou é pouca, mas mesmo assim se considera solvente.
O não pagamento de créditos laborais desde Setembro de 2019, já vencidos, no decurso da execução contratual, que se continuam a vencer, preenche, sem mais, o conceito de presunção inilidível.
Assim, a sentença proferida é nula, quer por falta de fundamentação, quer porque ao considerar o preenchimento do facto índice originador de uma presunção inilidível o Tribunal a quo não poderia ter decidido como decidiu.
Ao abrigo o disposto no n. 3 do artigo 2 do CIRE requereu a notificação da Requerida Recorrida para fazer a indicação dos cinco maiores credores e juntar aos autos os documentos a que alude o artigo 2
A presunção inilidível não admite prova em contrário.
Nessa medida, pela sentença que veio a ser proferida, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, o que se impõe que, este Tribunal ad quem promova a revogação da sentença recorrida, substituindo-a por outra que interprete e decida devidamente, o que afirmamos com todo o devido respeito, e declare a Recorrida insolvente como já há muito que deveria estar formalmente  decidido!).
Muito mal andou este Tribunal a quo que não entendeu que, ainda que tenham existido pagamentos em 2020, foram para liquidar dívida anterior a Setembro de 2019!
Ao manter o posto de trabalho da Recorrente sem lhe liquidar qualquer valor, a Recorrida acumula dívida, que já se vem a acumular desde pelo menos Setembro de 2019 quanto a salários fora outras quantias que nunca foram a Recorrida contrai, conscientemente, passivo que não consegue pagar.
O PER da Recorrida foi homologado em Março de 2020, fazendo caso julgado, presumindo-se como verdadeiras as informações lá veiculadas.
O Tribunal a quo mal andou a não atender a este facto. Veja-se que o documento junto refere esta lista como sendo a lista do PER, entregue judicialmente em 2019, bem se sabendo que depois desse momento a condição da Requerida era outra.
A falta de junção, pese embora notificada diversas vezes para o efeito, da lista dos cinco maiores credores, deveria originar o desentranhamento da Contestação.
Nessa medida, deveria ser ordenado o desentranhamento da Contestação por não cumprimento da junção dos documentos essenciais, como o é determinado por lei.
que como se viu a Recorrida ocultou o crédito da Recorrente do PER, deliberadamente, como o veio a confessar.
A Recorrida não tem capacidade económica. Não cumpre, nem consegue cumprir, com as suas obrigações vencidas.
A Recorrida não tem bens nem fez prova dos mesmos.
O parco activo recebido, não é líquido, pelo que não é susceptível de ser superior ao passivo, nem mesmo de o liquidar.
Mandatária da Recorrente Minutos: 01:48: E continua lá?
Testemunha Minutos 01:48: Sim.
Mandatária da Recorrente Minutos: 02:09: Vou falar da atualidade, não do passado. Depois do COVID este ginásio esteve sempre aberto ou já fechou?
Mandatária da Recorrente Minutos: 02:20: Sabe o motivo?
Testemunha Minutos 02:21: Alegadamente questões elétricas.
Mandatária da Recorrente Minutos: 02:30: É um ginásio muito movimentado?
Testemunha Minutos 02:32: Já chegou a ser. É assim, não é muito movimentado. Antes da quarentena estava melhor. Agora não, agora está bastante fraco.
A Requerida não tem activo, não tem exercício positivo, nem antes, nem depois do COVID.
Em resposta, a Recorrida produziu alegações nas quais conclui que se deve manter a decisão proferida, absolvendo-se a Recorrida dos pedidos formulados pela Recorrente e considerando-se a empresa solvente.
Nulidade da sentença por via do estipulado no art. 615, n 1, als. e, do P..
De acordo com o citado art. 615, é nula a sentença quando: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Dispõe esse Artigo 615, n1, alínea, que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição.
Inexiste, portanto, qualquer viabilidade na imputação de vícios que a Recorrente assinala, aliás de forma confusa e incoerente, fazendo por ignorar o silogismo seguido pela sentença e incorrendo na tentação subjacente a grande parte destas arguições, que é a de confundir um alegado erro de direito com um vício formal da sentença.
A Apelante sindica a seguinte matéria da decisão de facto positiva inserta na sentença em crise:
No seu entender, nesses pontos deveria considerar-se assente que:
Apenas uma ponderação proporcionada dessa falta admite aqui que se evite uma rejeição formal, atenta a parca matéria de facto em causa e de acordo com o princípio da proporcionalidade que acima enunciámos.
Estamos a falar do item 3 da contestação da Recorrida.
A Recorrida absteve-se de contrariar essa concreta argumentação.
No tocante ao item, a decisão remete singelamente para o mapa de vendas de fls. 80 e ss.
Aqui também a Recorrida, que alegou tal matéria no item 3 da sua contestação, absteve-se de contrariar esta concreta alegação.
A restante matéria não tem suporte na prova citada pela decisão recorrida, pelo que será julgada negativamente.
Aqui também os documentos não suportam inteiramente aquilo que foi julgado provado, nem tudo o que agora se pretende ver inscrito na decisão positiva.
Posto isto, deve ser alterada a decisão em conformidade, devendo dar-se como não provado que esse montante tenha sido liquidado pela Requerida, pessoa colectiva, distinta daquele seu sócio-gerente, A. P.. No restante há que atender ao que já está assente em, que não foi contrariado, sendo, por isso, dispensável insistir que tais quantias se reportam a retribuições anteriores Setembro de 201
No dia 03 de Julho de 2017 a Requerente entrou ao serviço da Requerida com a categoria profissional de instrutora de crossfit;
A Requerente não aufere a retribuição mensal desde Setembro de 2019 e nunca auferiu subsídios de férias, nem de Natal;
Os recibos de trabalho não eram entregues, os valores contratualizados no contrato de eram fictícios e a requerente foi recebendo alguns pagamentos que serviram para colmatar os salários em atraso;
Ainda assim, a trabalhadora apresentou-se, e continua a apresentar-se, todos os dias ao trabalho, recebendo a mesma resposta: que está em lay off, mas não recebe qualquer valor;
São os seguintes os sócios da Requerida:
QUOTA: 3500,00 Euros
TITULAR: A. P.
NIF/NIPC: ...........
Estado : maior
QUOTA : 5000,00 Euros
QUOTA : 1500,00 Euros
TITULAR: P. J.
NIF/NIPC: .........
Estado :
Regime de bens : Comunhão de adquiridos
QUOTA : 3500,00 Euros
TITULAR: F. R.
NIF/NIPC:
O ginásio encerrou a 16 de Março de 2020 em virtude de determinação legal para o efeito, tendo em conta a legislação promulgada no contexto do COVID19;
Foram também perdoados os juros vencidos dos credores comuns, os quais são a grande maioria, tratando-se de milhares de euros que são perdoados por via da aprovação do plano;
Após a homologação do Plano no PER, o sócio-gerente da Requerida, A. P., transferiu 1400,92 euros para a Requerente;
Foi contratada uma professora E. G.) para dar aulas de grupo, pelo menos, de Crossfit, a recibos verdes;
O posto de trabalho da trabalhadora esteja protegido, nem que a sua não inclusão no PER tivesse sido uma forma para ser liquidado autonomamente sem as constrições do plano, beneficiando a Requerente;
Não fosse o encerramento determinado pelo COVID19, a Requerida estivesse neste momento a facturar mais de 20 euros mensais;
A diferença que vai do salário previsto no contrato escrito para o valor de 800 EUR fosse relativa a pagamento das horas que são efectuadas a título de recibo verde;
Os recibos tivessem sido solicitados repetidas vezes, mas que a Requerente nunca os tenha emitido;
A Requerente tenha gozado todas as férias a que tinha direito por via do contrato de trabalho;
Face ao encerramento legal determinado por lei na segunda quinzena de Março, a empresa tenha determinado essa quinzena como sendo dias de férias;
A trabalhadora passe quase todos os dias no ginásio para conversar com colaboradores e clientes, nem que tenha induzido clientes do ginásio a enviar emails para a empresa com teor difamatório e absolutamente falso;
A Requerente pretenda prejudicar a empresa;
Não existam quaisquer trabalhadores novos na empresa;
A requerente tenha enviesado os factos que indica, lançando suspeitas graves sobre a Requerida, causando-lhe prejuízos fruto das suspeitas lançadas sobre si depois de tanto esforço para negociar o PER que aprovou e depois de tanta lisura tida com os seus credores que em sim, legitimamente, acreditaram;
No entanto, a lei admite a aplicação acessória do critério do balanço balance sheet ou.
Com efeito, no seu n 2, o citado art. 3, estipula que as pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
Adianta ainda, com relevo para o presente caso, que o legislador terá aqui tido em mente que nas sociedades, g., por quotas e anónimas, e outras entidades a garantia dos credores é normalmente o respectivo património, todavia também estas pessoas podem recorrer a esse tipo de financiamento, através de mecanismos legais e contratuais diversos.
No caso, a Requerente descreveu no seu articulado inicial, confuso e que se perde em considerações impertinentes para o caso, um quadro factual potencialmente relevante tendente a demonstrar que a Requerida não cumpre obrigações de diversa índole, nomeadamente e desde Setembro de 2019 o pagamento das suas retribuições de cariz laboral, encerrou temporariamente, colocou-a em lay off. Invoca a propósito apenas e só o dispositivo do art. 20, n 2, al., do CIRE.
É o que resulta do citado art. 30, do CIRE.
E aqui, há que esclarecer rapidamente, rebatendo, um dos principais argumentos aduzidos pela Apelante, de forma exaustiva e repetitiva, um exemplo da natureza prolixa do seu articulado de recurso.
Certo é que essa prova através dos factos-índices estabelecida no art. 20 não é inilidível ou não obsta ao contraditório, nomeadamente o previsto expressamente no art. 30, do CIRE, pelo que todas as conclusões que a Apelante reconduz a esse argumento são fruto de equívoco jurídico.
Por ironia e contrariamente ao entendido pela Apelante, o Tribunal recorrido conheceu da presunção em causa, que acertadamente considerou ilidível mas que, em nosso entender, não aplicou devidamente aos factos apurados.
Neste aspecto, a decisão recorrida, olhando para os factos que tinha julgado assentes, considerou que eram suficientes para concluir que a requerida fez, de forma periclitante, o seu trabalho e afastou a referida presunção.
Será que ainda se pode dizer o mesmo em face do que ficou acima decidido?
Ora, sobre a concreta situação económica e financeira da Requerida temos conhecimento de que:
O que temos para contrariar esse juízo?
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e, em sua substituição, decretando o seguinte:
Fixo o domicílio do gerente A. P., NIF ..........., na Rua ., n  Aveiro, e do gerente P. J., NIF: ........., na Rua ., n ..
Comunique ao Fundo de Garantia Salarial nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1 e 2 do n. 59/2015, de 21 de Abril.
Determino a avocação de todos os processos de execução fiscal eventualmente pendentes, que serão apensados ao processo principal artigo 18 do Código de Procedimento e Processo Tributário)
Após decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 638, n 1, do P., devem os autos ser conclusos para se providenciar nesse sentido  - cf. art. 6, do  mesmo Código).
Custas da acção a cargo da massa insolvente art. 30, do.
Custas da apelação pela massa insolvente art. 304, do.
Adj. - Des. Conceição Sampaio
cfr. LEBRE DE FREITAS, A Acção Declarativa Comum, 2000, pg. 298
cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2001, Ferreira Ramos, acessível em www.dgsi.jstj/pt
In Código de Processo Civil Anotado, Volume, p. 151
cf. Ac. Da RC de 94, Cardoso Albuquerque, BMJ n 438, p. 56
cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22006, Sebastião Póvoas, acessível em www.dgsi.pt/jstj
In Código de Processo Civil Anotado, Vol., p. 143,
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212005, Pereira da Silva, de 212014, Álvaro Rodrigues, 810/0
Cf. Ac. Tribunal da Relação de Guimarães, de 2019, in Proc. 2522/15T8CVT.G1
Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12012, Gilberto Jorge, 91/0
Ainda Jaime Olivença, ob. e loc. citados
Ob. cit., p. 60
Ob. cit., p. 59/60
In http://www.gde.mj.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2ef34c2e4a4de25680258435002fa714?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52ceaacbbf0cf46d802585510047de81?OpenDocument
Cf. Luís Sousa, in Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, p. 97
Apud Luís Sousa, ob. e loc. citado
A U..., E.P.E., intenta a presente ação declarativa de condenação sobre a forma comum contra A...,
Alegando para tal e em síntese:
A Autora apresentou contra-alegações, nelas formulando as seguintes conclusões:
Por sua vez, dispõe ainda a tal respeito o artigo 10, n 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 16-09):
os trabalhadores e as respetivas atividades empregadoras;
Acórdão relatado por Maria Catarina Gonçalves, do qual a aqui relatora foi adjunta, e que aqui se segue de perto.
Neste sentido, entre muitos outros, Acórdão STJ de 112016, relatado por Isabel Marques da Silva, disponível in www.dgsi.pt.
Diante das questões erigidas pela Oponente que tangem com:
a nulidade do título executivo;
a inexigibilidade da restituição do subsídio por morte;
a falta de revogação do acto administrativo que concedeu as prestações por morte;
a caducidade do acto revogatório, a título subsidiário),
À luz do regime legal, o prazo prescricional passou a fixar-se em 5 anos, e é aplicável aos prazos em curso, pelo que, indubitavelmente, o manto prescricional cobriu o direito de restituição reclamado pela entidade administrativa, in casu.
O termo inicial da contagem do prazo prescricional é desde a data do recebimento, que no caso concreto se fixou em 01/02/2007, interrompendo-se a prescrição com a citação, que no caso sub judice ocorreu em 24/02/201
A Recorrida não contra-alegou o recurso.
Nas suas alegações de recurso a oponente suscita a apreciação de duas questões:
Entendemos, assim, que se impõe a confirmação da sentença recorrida nesta parte.
Com efeito, e como ali se entendeu, as dívidas objecto de cobrança coerciva estão sujeitas a um regime especial de prescrição previsto no Dec.-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, cujo artigo 1 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente pelo Dec.-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, e disso é prova evidente as alterações que a própria Recorrente invoca introduzidas pelos Dec.-Leis n. 33/2018, de 15 de Maio, e n. 79/2019, de 14 de Junho.
Por despacho de 1 de Fevereiro de 2007, do Director de Unidade do Centro Nacional de Pensões, P., exarado em informação de 19 de Setembro de 2006, foi determinado, além do mais, o deferimento das prestações requeridas pela Oponente, a título definitivo, por existir processo judicial com julgamento marcado para 18 de Abril de 2007, destacando-se ainda do teor da informação referida o seguinte cf. despacho e informação juntos a fls. 19 do PAT em:
O SM é também atribuído pela SS;
O art. 2 n. 4 referindo expressamente as pensões, mais não é que a explicitação do princípio contido no n. 2 do art. ;
Pelo presente informamos que em situações abrangidas pelo regime especial de acidentes de trabalho e doenças profissionais a protecção desta Instituição é subsidiária, cabendo-lhe apenas o pagamento diferencial das prestações na parte não coberta pelo referido regime de risco profissional art.  e n. 4 do art. 2 do 322/90 de 18 de.
No presente caso, o que está em causa é a acumulação indevida, por parte do nosso beneficiário, da pensão atribuída pelo CNP com a pensão acidente de trabalho atribuída pela Seguradora, no período de Dezembro de 2004 até Outubro de 201
Esta certidão é emitida nos termos do n. 2 do art. 1 do Decreto-lei n. 133/88 de 20 de Abril, e para ser instaurada execução fiscal em conformidade com o art. 14, n. 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do art.  do Decreto-lei n. 42/2001, de 9 de Fevereiro.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou improcedente a oposição.
de 23 de Fevereiro de 2005, proferido no processo com o n. 574/04, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/811cd756e9527e4b80256fbe0040a38e;
de 19 de Novembro de 2008, proferido no processo com o n. 430/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d13a3595a6c545e28025751b003a2873;
de 17 de Dezembro de 2008, proferido no processo com o n. 364/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d31aa8283a494f0080257538005173d9;
de 6 de Maio de 2009, proferido no processo com o n. 632/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d3a50cb2f056cb64802575bc00524098;
de 15 de Junho de 2011, proferido no processo com o n. 705/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/869f9ddae7c232d8802578b5003a6281;
de 16 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 715/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/895a31f49f0dfc6c802580730051e66a.).
A lei elegeu, pois, tipicamente, o respectivo regime legal: trata-se de uma nulidade.
E, como tal, estabelece-se igualmente o seu regime de arguição.
Como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 2 da CRP, não demanda que a lei ponha ao dispor do administrado uma multiplicidade de meios de reacção contenciosa, mas antes um meio processual adequado a que o administrado possa fazer valer em juízo os seus direitos e interesses legalmente protegidos perante a Administração art. 26, n. 4, da
A sentença recorrida, na parte em que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considerou que as referidas questões contendem com a legalidade em concreto da liquidação, motivo por que não é possível discuti-las nesta sede, não merece censura.
O decidido pela sentença não merece crítica alguma quando sustentou a aplicação do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, sendo que a Recorrente se alheia da fundamentação aí expendida e se limita a insistir na tese da revogação desse preceito pelo n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho.
Desde logo, como aí bem se entendeu, as dívidas objecto de cobrança coerciva estão sujeitas ao regime especial de prescrição previsto no Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, cujo art. 1 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, como bem o demonstra o facto, assinalado pelo Procurador-Geral-Adjunto, de lhe terem sido introduzidas alterações pelos Decretos-Lei n.s 33/2018, de 15 de Maio art. 14), e 79/2019, de 14 de Junho art. ).
de 6 de Junho de 2018, proferido no processo com o n. 1614/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1fe6929d1cf9b613802582a600526fbb;
de 21 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n. 1213/16BELRS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/6dd68c5f1ccc5bce802584c1003f6202;
de 19 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 1811/10BELRS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ddc76af0b0245f348025851b004e707d;
de 13 de Julho de 2021, proferido no processo com o n. 346/11BEVIS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1ecb243ab36b8958802587120049c35d.).
Assim, como salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, dado que essa nova redacção do art. 1 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, entrou em vigor a 16 de Maio de 2018 cf. art. 14 do Decreto-Lei n. 33/2018, de 15 de, o prazo de 5 anos aplica-se ao caso sub judice, por ainda estar em curso, contando-se a partir desta data, mas atendendo-se ao período de tempo entretanto decorrido relativo ao anterior prazo.
O prazo de prescrição da obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas a título de prestações da Segurança Social está previsto no art. 1 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, e era de 10 anos até 16 de Maio de 2018, data em que passou a ser de 5 anos, por força da alteração que lhe foi introduzida pelo n. 1 do art. 14 do Decreto-Lei n. 33/2018, de 15 de Maio, contando-se o novo prazo a partir da entrada em vigor deste diploma, mas atendendo-se ao tempo até então decorrido do prazo anterior, nos termos do n. 2 do referido art. 14 ainda do mesmo diploma.
A contagem desse prazo inicia-se com a interpelação para restituir cf. art. 1 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de e interrompe-se, com efeitos duradouros, com a citação do devedor cf. art. 32, n. 1, do.
Para o efeito, alegou:
Porém, a Ré não o fez entre janeiro de 2006 e fevereiro de 2010, nem nos anos seguintes;
Por sentença de 18 de fevereiro de 2020, foi a ação julgada improcedente e a R. absolvida de todos os pedidos.
Por decisão sumária de 6 de dezembro de 2020 do Tribunal da Relação, foi decidido:
Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de Apelação interposto por AA na sua vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, eliminando-se, os Pontos a da factualidade dada como não provada;
É certo que tal decisão teve em vista o sentido da Decisão que se pretendia proferir, porém, tal não constitui argumento juridicamente relevante.
Na verdade, não se descortina, como e de que forma, o que foi consignado nesse ponto N e nos pontos 1 a 5, encerre opiniões ou juízos de valor.
E não é pelo facto de não se ter produzido prova sobre essa matéria, que se poderá sustentar que se trata de matéria conclusiva.
Impõe-se, por isso, que sejam repostos, que o Ponto N, dos Factos Provados, quer os Pontos 1 a 5 dos Factos Não Provados.
De qualquer modo e sempre com o devido respeito, jamais poderá ser acolhida a interpretação da cláusula  do APR, sufragada pelo Tribunal.
Aliás, o Autor aceita o critério de atualização da prestação nos termos que lhe seriam devidos como se estivesse no ativo, uma vez que não reclama a atualização da sua prestação nos anos de 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016 e 2017, períodos em que a Ré não atualizou a remuneração de nenhum seu trabalhador no ativo.
Dado que, como se infere do Acórdão da Relação de Lisboa de 7/11/2018, proferido sobre esta questão e relatado pela Senhora Conselheira Maria Paula Sá Fernandes, a proceder a interpretação acolhida pela Decisão em apreço, os trabalhadores em pré-reforma, em geral e o Autor em particular, beneficiariam de um regime duplamente mais favorável do que aquele do que beneficiaria caso estivessem no ativo e do que os trabalhadores no ativo.