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Na acção de despejo instaurada por J.. e outros contra T, foi proferido o seguinte despacho em 26/11/2019:
A ré foi citada em 26-04-2019 e, em 30-05-2019, juntou comprovativo de requerimento de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, tendo sido os prazos em curso suspensos até ser feita essa nomeação artigo 2, n. 4 e n. 5 da Lei n. 34/2004, de 29-07).
Na verdade, o artigo 3, n. 2 da lei n. 34/2004 prescreve expressamente que o pedido de escusa do patrono nomeado só tem efeito interruptivo do prazo processual em curso, conquanto disso seja dado conhecimento no processo em causa, dentro do prazo fixado por lei para a prática do respetivo ato judicial. Ou seja, não basta apresentar o pedido de escusa, é necessário que dele seja dado conhecimento no processo para o qual o patrono foi nomeado, sob pena de não ter eficácia interruptiva do prazo em curso, o que não se verificou no caso em apreço, uma vez que a Dra. A.. não comunicou a estes autos o pedido de escusa apresentado, conforme estava obrigada por força do disposto no n. 3 do artigo 3, nem apresentou documento comprovativo do mesmo, nada tendo requerido.
Decorrido o prazo legal para contestação 56, n. 1 e n. 2 do, a ré N.. não apresentou contestação, não juntou procuração forense e nada disse.
Notifique os Ilustres Mandatários para os efeitos previstos no artigo 56, n. 2 do CPC.
Inconformada, apelou a ré T..terminando a alegação com as seguintes conclusões:
Citação da Recorrente: 202019
Requerimento apresentado nos autos comprovativo do pedido de protecção jurídica: 302019
Nomeação da Dra. A..: 202019
Pedido de escusa: 202019
Nomeação de Patrono em substituição: 012019
Contestação: 31201
A fundamentar a decisão, o douto Tribunal considerou que o pedido de escusa formulado em 202019 pelo anterior Patrono não interrompeu o prazo em curso, por não ter sido comunicado aos autos.
O despacho recorrido representa uma violação do disposto no artigo 2 da CRP, pois retira qualquer tutela ao beneficiário de apoio judiciário que fica privado de exercer um direito processual que afecta, irremediavelmente, os seus direitos.
Não podendo o exercício de tal direito ficar prejudicado por uma formalidade, sto é, pelo simples facto da anterior Patrona não ter comunicado aos autos o pedido de escusa.
Em suma, a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo ao disposto nos n. 2 e  do artigo 3 da Lei 34/2004, no sentido que o pedido de escusa por parte do patrono nomeado apenas interrompe o prazo judicial em curso, conquanto o mesmo patrono comunique tal pedido, constitui uma violação ao princípio constitucional do direito de acesso ao direito e aos Tribunais.
Termos em que se impõe a revogação do douto despacho, por violação do disposto no artigo 2 da CRP, e a sua substituição por outro que julgue tempestiva a contestação apresentada.
Os autores contra-alegaram defendendo a confirmação do julgado.
se o prazo para apresentação da contestação ficou interrompido com o pedido de escusa da patrona da ré apresentado na Ordem dos Advogados mas não comunicado no processo
Em 17/02/2020 foi proferida sentença que decretou:
Condeno a Ré T.. a restituir aos Autores a fração autónoma referida em. devoluta de pessoas e bens;
O art. 34 da Lei 34/2004 de 29/07 - na redacção introduzida pela Lei 47/2007 de 28/08 - estabelece:
No art. 100:
No art. 108
No art. 121
Nesse artigo, consagra a Lei Fundamental, na parte que ora interessa:
Por isso, só há interrupção ou suspensão dos prazos nos casos previstos na lei.
Impõe-se, pois, ter em consideração que o art. 6 do Código Civil estabelece:
Custas pela apelante, sem prejuízo da protecção jurídica.
O R., ora recorrente EP, representado pelo MP, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls. 751 a:
- O candidato colocado em Hospital que antecedeu o autor na lista de classificação final do concurso foi o Dr.  nomeado por despacho de 001993, para o Hospital Distrital de Santarém fls. 21 e 22
- Em 101999, o Autor, com 65 anos de idade, completados em 101999, apresentou no Centro Nacional de Pensões requerimento de reforma por velhice.
O Autor que era uma pessoa alegre e confiante passou a ter um comportamento algo mais taciturno, fechado e cabisbaixo.
- Como causa de pedir do direito que invocou na presente acção o A. indicou a omissão de acatamento do julgado anulatório, pela Administração.
- Aliás o Dr. , alegadamente beneficiado em seu detrimento, não veio a ocupar qualquer lugar, não se verificando qualquer prejuízo, em termos de posição, na lista classificativa, para o Autor.
- A colocação do A. no Hospital de Torres Novas, onde permaneceu efectivamente pelo escasso período de oito meses e meio, mesmo que contrariando desejos ou expectativas do A. foi efectuada a seu pedido.
- Quanto aos danos morais e sem nada conceder, não podia ter sido atribuída qualquer indemnização ao A., não só porque não são suficientemente merecedores de reparação, de acordo com os critérios consignados no art 496, como também porque não existe fundamento factual que permita arbitrar a referida indemnização.
- Não se mostram verificados, por não provados, os requisitos cumulativos previstos no n 48051, de 2167, designadamente actos ou omissões ilícitas e culposas, também não existindo qualquer nexo de causalidade entre a alegada inexecução do acórdão anulatório e os danos morais invocados, os quais não são indemnizáveis por não serem sequer suficientemente merecedores de reparação de acordo com os critérios consignados no art 49
- A douta sentença recorrida enferma de erro de direito ou de julgamento, assim como de subsunção do direito aos factos provados, nomeadamente com ofensa e erro de interpretação dos arts 2 n 1, 4 n 1 e 6, todos do n 48051, de 2167, assim como dos arts 342, 483, 496 e 563, todos do Civil.
- A sentença deve, pelas razões expostas ser revogada e substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente e não provada e absolva o R. do pedido, nos termos expostos.
Assim será feita a costumada
O A., ora recorrido, produziu contra-alegações, que de seguida se reproduzem cfr. fls. 891 a:
- Sucede que, no segmento em que o Tribunal a quo, entendeu estarem, no caso em apreço, preenchidos os requisitos ou pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado não merece a Sentença Recorrida qualquer reparo ou censura.
- Mostrando-se, pois, no caso em apreço, preenchidos todos e cada um dos  requisitos e pressupostos de que a lei faz depender a responsabilidade extracontratual do Estado.
- Com efeito, esta omissão ilícita causou ao A., aqui Recorrido, danos não patrimoniais e constitui o Estado na obrigação de indemnizar.
- No que concerne ao quanto ao quantum indemnizatório fixado na Sentença Recorrida, e contrariamente ao entendimento sufragado pelo Recorrente, mostra-se manifestamente insuficiente atentos os factos considerados provados.
- Em face de todo o exposto e no segmento em que a Sentença Recorrida vem impugnada, fez o Tribunal a quo a correcta apreciação e interpretação das normas aplicáveis ao caso em apreço.
O A.,ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls. 826 a:
- Não se conforma o Autor com a Sentença Recorrida, na parte em que foi julgada improcedente a Acção, razão pela qual vem interposto o presente Recurso.
- Devendo, pois, ser alterada a matéria de facto provada pelo Tribunal a quo, em conformidade com os elementos constantes do processo e dos documentos atrás identificados.
- Na verdade, todos esses factos provocaram danos ao Autor, que constam da matéria de facto assente pelo Tribunal a quo e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
- Por outro lado, o A. deixou de ter direito a um vencimento e a uma reforma que o beneficiariam se se mantivesse em exercício.
- Ora, a actuação do Estado, e que resulta dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo, violou grosseiramente vários direitos legal e constitucionalmente garantidos do Autor.
- Razão pela qual deverá, em todo o caso, a indemnização a título de danos não patrimoniais ser fixada em montante superior.
- Em face de todo o exposto fez a Sentença Recorrida a errada apreciação dos factos e interpretação das normas em apreço, nos termos atrás descritos.
- Razão pela qual deverá ser concedido provimento ao presente Recurso e consequentemente ser parcialmente revogada a Sentença Recorrida devendo:
Para que se faça
O R., ora recorrido EP, representado pelo MP, não produziu contra-alegações.
Remete-se para a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 71, n. 6, do CPC/6
Quantos aos invocados erros de julgamento da decisão sobre a matéria de facto:
Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.
Com o teor deste preceito em mente, vejamos se tem razão o ora recorrente quanto ao alegado erro de julgamento em matéria de facto.
Concretizando agora melhor as ilegalidades alegadamente cometidas, elas são as seguintes:
Ilegalidade relativa ao despacho do MS, de 011992, emitido em resposta ao RH necessário do acto homologatório do concurso de provimento para chefe de serviço de Ortopedia interposto pelo o A., ora recorrente, em que este questionou essa decisão, assacando-lhe, entre outras coisas, insuficiente fundamentação e errada apreciação dos factos e do direito, pois que, fundamentalmente, a candidatura que apresentou era melhor do que a dos restantes candidatos;
Ilegalidade relativa ao arrastamento e lentidão da fase graciosa;
Ilegalidade relativa ao arrastamento dos processos em tribunal;
Apreciemos, em primeiro lugar, as ilegalidades alegadamente cometidas e quais delas foram fruto de uma conduta ilícita censurável.
"Dos factos relevantes e provados quanto a esta matéria temos, de essencial:
o resultado do concurso foi publicitado em 3Out. 1991 - ponto 4;
O autor recorre contenciosamente deste e despacho ministerial, em 2Nov.92 - ponto 10, julgado procedente a 2Abr.1995 - ponto 14;
Por inexistir execução o autor intenta a respectiva execução do julgado - ponto 17 e 18;
Não consta terem sido alguma vez renovados outros actos do concurso.
A 1Jan.1999 o autor requereu a sua reforma por velhice - ponto 26;
Em 0Fev.1999 o CNP deferiu a pensão unificada ao autor, com efeitos a essa data - pontos 27 e 3
Havendo esta demora de, pelo menos 7 anos e 2 meses para a reposição da situação ilegal, nessa demora consideramos haver dois períodos como de mais flagrante omissão do dever de decidir por parte da Administração:
trata-se do prazo de 10 meses que levou a decidir o Recurso Hierárquico - de Nov/91 a Set/92, que se considera, objectivamente, exagerado; e
o prazo de 3 anos e meio que decorre desde o STA de Abr/94 até ao despacho de execução do julgado, da Ministra em Nov/9
Quanto a este tempo de tramitação dos processos judiciais, acontece que, estipulando-se no artigo 47 da LPTA que o acto recorrido pode ser total ou parcialmente revogado, nos termos da lei, até ao termo do prazo para a resposta ou contestação da autoridade recorrida, esta determinação não impedia a autoridade recorrida, ainda assim, de revogar a ilegalidade cometida o não conhecimento do pedido no recurso hierárquico), nomeadamente desde que o fizesse "ex tunc" ou seja, com efeitos revogatórios repristinatórios, como resulta da interpretação entre o disposto naquele preceito e o seguinte artigo 48 da mesma LPTA.
Em face de tudo isto, a decisão recorrida considerou que houve um atraso ilícito de cinco meses:
"Tendo-se concluído existir uma demora de 7 anos e 2 meses, igualmente demos especial relevo aos dois períodos que somam 4 anos e 4 meses. Sendo aqui de fazer alguma análise mais detalhada de tais prazos pois os mesmos foram ali objectivamente calculados e, pese embora não tenham sido invocados os concretos atrasos nos procedimentos nem, sempre a natureza das coisas e o conhecimento elementar das realidades aconselham a fazer o enquadramento possível.
Assim temos que, tendo considerado um atraso de 10 meses na decisão ministerial do recurso hierárquico - Nov/91 a Set/92, e tendo considerado tal prazo de exagerado, não pode esquecer-se que ainda assim tal procedimento administrativo sempre implicaria algum tempo, não os 10 meses, mas, quanto? Qual o período aceitável em termos de razoabilidade e de normalidade das situações para a sua produção?
A argumentação expendida na decisão recorrida é pertinente e plausível, pelo que não vemos motivos para a censurar, devendo considerar-se que houve uma conduta ilícita e culposa na fase graciosa.
Sem necessidade de ulteriores desenvolvimentos, consideramos acertada esta argumentação da sentença recorrida que subscrevemos sem reserva, nada havendo a censurar.
Em síntese, nos termos assinalados, concordamos que se registaram certas ilegalidades resultantes de condutas ilícitas e culposas verificadas no concurso e na fase graciosa. Vejamos de seguida se se verificaram os danos patrimoniais e não patrimoniais que o A./recorrente invoca e, na medida em que existam, se se verifica o nexo de causalidade entre eles e as condutas ilegais do R.
Além disso, cabe recordar que a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais pressupõe que se esteja perante danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito art. 49, n. 1, do.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento aos presentes recursos, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas dos recursos a cargo do respetivo recorrente dado o total decaimento.
No processo sumário que, com o n 699/11GBVVD, corre termos pelo juízo local criminal de foi decidido:
Condenar o arguido nas custas do processo, com taxa de justiça reduzida  a metade em virtude de confissão dos factos.
Inconformado com a condenação recorreu o arguido para este Tribunal da Relação apresentando no final da motivação de recurso as seguintes conclusões: transcrição)
Com o devido respeito, que é muito, e não obstante o Arguido ter confessado os factos pelos quais vem acusado, nos termos e para os efeitos do artigo 34 do Código de Processo Penal, incorreu a sentença proferida pelo tribunal a quo em nulidade, em erro na matéria de direito quanto á concreta determinação das penas aplicadas e erro na matéria de direito pela não suspensão da execução da pena.
Não obstante da imposição legal de cancelamento definitivo das decisões judiciais constantes no certificado de registo criminal, nos termos inscritos na lei, casos há em que verificando-se os pressupostos legais para o cancelamento definitivo, por exemplo, de uma pena de prisão ou de uma medida de segurança, por inércia do sistema o seu cancelamento definitivo não é efetivado.
O Recorrente confessou os crimes pelos quais vinha acusado, o que demonstra que interiorizou o desvalor da sua conduta.
Assim, sena favorável ao arguido, ora Recorrente, permitindo cumprir a pena em liberdade, pois resulta como provado que não tem antecedentes criminais, vem progressivamente a inserir-se social e familiarmente, a nível familiar e economicamente, tem o apoio da mãe, filho e amigos e apresenta hábitos regulares de trabalho.
Ponderados todos os fatores e tendo em conta as considerações de prevenção especial e geral, a pena de prisão aplicada ao arguido poderia ficar subordinada ao cumprimento de deveres e/ou regras de conduta previstas nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
O Juiz quando suspende a execução de uma pena de prisão e fixa o período dessa execução, reporta-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, para que possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
O Recorrente está a reintegrar-se social e familiarmente, pelo que a suspensão da pena de prisão seda vista como uma nova oportunidade, não esquecendo as repercussões nefastas que a aplicação de pena de prisão efetiva traria para o Recorrente e, no caso em apreço, a ressocialização, seria garantida pela aplicação ao Recorrente de uma pena se prisão suspensa na sua execução.
Considerando ou não a nulidade invocada, a pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva em que foi condenado é uma pena extremamente dura e pesada, desde logo porque o mesmo não pode ser considerado como reincidente.
O cumprimento efectivo da pena de prisão efetiva de dois anos e seis meses em que foi condenado, sena como "cortar" as pernas a um cidadão inserido social e profissionalmente e marcar-lhe irremediavelmente a sua vida futura e os meses de prisão efetiva, terá certamente efeitos muito gravosos e inversos aos pretendidos, designadamente no que se prende com a ressocialização do arguido e a sua reintegração na sociedade, operando-se, assim, uma "dessocialização" e uma "desintegração" na sociedade do arguido.
Observando-se todas as anteriores condenações, podemos claramente constatar que nenhuma pena de prisão que foi aplicada ao arguido ficou suspensa na condição do mesmo tirar a carta de condução, num determinado prazo, bem como, submeter-se a um tratamento para o alcoolismo, nos termos delineados pelo Instituto da Reinserção Social, ou seja, nunca sequer lhe foi imposta ou dada essa oportunidade.
Uma suspensão da execução da pena de prisão que entendemos adequada, ou qualquer outra ou mesmo a que lhe foi aplicada pelo tribunal recorrido, assegura e salvaguarda de uma forma adequada e suficiente as finalidades reeducativa e pedagógica da suspensão e contribuiria para que o arguido se reintegre na sociedade, o que constituiria uma espécie de guilhotina" se voltasse a falhar.
Mesmo que se entenda manter a pena de prisão de 2 anos e 6 meses aplicada pelo Tribunal recorrido, deverá ser a mesma suspensa na sua execução por igual período, a qual poderá ser subordinada ao cumprimento de deveres e/ou regras de conduta, nomeadamente, a condição de obter a carta de condução num prazo que lhe for fixado e frequentar um tratamento para o alcoolismo ou quaisquer outros deveres que este douto Tribunal entenda serem adequadas ao caso em apreço.
Saber se as penas principal e acessória aplicadas são excessivas.
Saber se pode operar a suspensão da pena de prisão.
O arguido J. A. agiu sempre livre, voluntária e conscientemente.
Por acórdão datado de 17/06/1999, foi condenado pela prática de um crime furto qualificado, em 15/10/1995, na pena de oito meses de prisão, declarada perdoada, no processo sumário n. 162/98, do  Juízo do Tribunal Judicial da Guarda.
Por sentença datada de 28/02/2011, foi condenado pela prática de um crime condução sem habilitação legal, em 27/02/2011, na pena de um ano de prisão, no processo sumário n. 158/13GBVVD do  Juízo do Tribunal de
Por sentença datada de 27/02/2012, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 14/12/2010, na pena de 60 períodos de prisão por dias livres, no processo sumário n. 901/18GBVVD, do  Juízo do Tribunal Judicial de
Por sentença datada de 06/05/2011, foi condenado pela prática de um crime condução sem habilitação legal, em 25/07/2010, na pena de 16 meses de prisão suspensa por 16 meses no processo comum singular n. 301/10GTBRG, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga.
Por sentença datada de 21/03/2012, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 27/04/2011, na pena de 18 meses de prisão no processo comum singular n. 376/14GBVVD, do  Juízo do Tribunal Judicial de
O arguido frequentou o ensino até concluir o 4 ano de escolaridade, registando em recinto escolar comportamentos rebeldes e irreverentes, que passaram também a ser assumidos no seio familiar. A incapacidade manifestada no cumprimento de regras por parte do arguido motivava a aplicação de castigos corporais.
A sua institucionalização terminou com a maioridade, época em que cumpriu o serviço militar obrigatório.
O arguido apresentava dificuldades em assumir os seus excessivos consumos alcoólicos, minimizando-os e não reconhecendo necessidade em efetuar qualquer tipo de tratamento a esta problemática aditiva.
O agregado mantém habitação com modestas condições de habitabilidade, que, após de ter sido sujeita a obras de melhoramento com o apoio da Camara Municipal de , supre as necessidades mediatas da família.
Considera não ser viciado em bebidas alcoólicas e, por isso, considera não ser necessário sujeitar-se a qualquer tratamento.
No dia 4-11-2018 tinha-se deslocado a Ponte da Barca para uma comemoração com um familiar.
Tem uma filha menor de onze anos de idade, a cargo da Segurança Social, dizendo que desconhece onde ou com quem reside.
A primeira questão invocada pelo recorrente diz respeito no facto de o tribunal a quo ter valorado antecedentes criminais que não deveriam já ser considerados, por ter decorrido o prazo legal no caso 5 sobre a extinção das referidas penas.
Dispõe o artigo 379, n 1, alínea do CPP que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
É a lei que diz quanto tempo a informação se deve manter no registo criminal, como se pode a ela aceder e quem tem acesso a ela.
Interessa-nos o tempo em que a informação se mantém vigente no registo criminal.
A lei fixa os prazos durante os quais a informação sobre uma decisão criminal permanece no registo, que podem, conjugando o artigo 11 da Lei 37/2015 de 5 com o artigo 4 da Lei 113/2009 de 17/09 resumir-se assim:
Condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos;
Condenação por crime em pena de prisão superior a 8 anos: 10 anos;
Condenação por crime em pena de prisão entre 5 e 8 anos: 7 anos;
Condenação por  crime em pena de prisão inferior a 5 anos, ou em pena de multa principal: 5 anos;
Condenação por crime em pena substitutiva da pena principal: 5 anos;
Decisões de dispensa de pena ou admoestação: 5 anos.
Antes da aproximação ao caso concreto impõe-se clarificar ainda mais um ponto, que diz respeito ao momento a partir do qual se começa a contar o prazo da extinção da informação no registo criminal.
Mas a lei refere a extinção da pena, não refere a declaração da extinção da pena. É que se é verdade que para que uma pena formalmente seja considerada extinta tem de haver uma declaração nesse sentido, também é certo que o fator extintivo de uma pena necessariamente tem lugar antes da declaração que lhe confere a chancela.
Concretizando: sendo o fator extintivo na pena da multa, o pagamento, o prazo de 5 anos haverá de contar-se a partir do pagamento; na pena de prisão suspensa na sua execução, o prazo há-de contar-se, uma vez ocorrida a extinção da pena, do termo do período de suspensão artigo 11, n 3 da referida; nas penas de prisão efetiva, o prazo deve contar-se do dia de concessão da liberdade definitiva.
Só assim se garante que não interfiram na previsão legal, distorcendo-a, fatores de índole administrativa ou burocrática g. atrasos na prolação dos despachos das extinção de penas, que perturbem os prazos e impeçam que sejam cumpridos com o rigor que a lei impõe, e de forma inequívoca e igual para todos os condenados.
Mas analisando o CRC do arguido, esse período de 5 anos sem condenações não existe.
Esta pena foi declarada extinta em 30/12/200
Aliás, nem o poderia fazer uma vez que na sujeição do arguido a julgamento tal possibilidade não foi equacionada na acusação e dela não constavam os requisitos formais e o requisito material da culpa agravada que o instituto pressupõe artigo 75 do P.).
De facto no artigo 71 encontram-se os critérios gerais e os princípios reguladores da medida da pena: a culpa e a prevenção.
Quando se fala em prevenção, fala-se de prevenção geral e de prevenção especial; quando se fala em culpa, fala-se da culpa que releva quer ao nível do princípio da culpa, quer ao nível do conceito do crime.
Recordemos o teor do artigo 71:
O recorrente, já o dissemos, entende que as penas impostas são excessivas. De facto as penas parcelares aproximam-se significativamente do limite superior das respetivas molduras abstratas 1 ano de prisão no caso de condução em estado de embriaguez e dois anos de prisão no caso de condução sem habilitação.