rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por fim, o Requerente pugna pela falta de fundamentação da deliberação em questão, porquanto a mesma não remeteu de forma expressa e inequívoca para o teor da proposta de decisão e do parecer, constantes da matéria de facto provada, sendo certo que ela própria não contém os elementos fundamentadores de facto e de direito, acrescentando que o referido parecer também não se encontra fundamentado.
Em face dos termos em que se configura o dever de fundamentação dos atos administrativos, acima exposto, este deverá ter-se como devidamente fundamentado quando o respetivo destinatário dele possa apreender as razões de facto e de direito que o sustentam, assim como o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor, de molde a optar conscientemente entre a sua aceitação ou a sua impugnação contenciosa.
A eventual falta de fundamentação dos atos administrativos consubstancia um vício de forma que determina a anulação dos mesmos cf. art. 163, n. 1, do.
Por outro lado, aquelas duas peças procedimentais fundamentam o sentido da decisão proposta nos factos constantes nos autos de visionamento constantes do probatório, assim como nas normas da Lei do Jogo acima referidas.
Ora, com esta fundamentação ficou o Requerente a saber quais as razões de facto e de direito que levaram a Entidade Requerida a decidir neste sentido e não noutro, podendo aferir se a administração decidiu em resultado de um processo lógico, coerente e de uma reflexão que se impõe imparcial dos factos e do direito a aplicar a cada caso, em cumprimento dos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade.
Assim sendo, não é de acolher a argumentação aduzida pelo Requerente, contendente com o vício de falta de fundamentação do ato suspendendo, com um alegado não entendimento das razões de facto e de direito subjacentes ao ato suspendendo.
Por tudo o que vai dito, afigura-se ao Tribunal que não é provável que a pretensão impugnatória, a ser formulada no processo principal, venha a ser julgada procedente, não se dando, por essa via, verificado o requisito do fumus boni iuris.
Ora, não sendo questionada a factualidade levada ao probatório, o recurso versa exclusivamente de Direito.
São as seguintes as questões jurídicas suscitadas pelo Recorrente, na sua peça processual:
falta de fundamentação.
Ora, são apenas estes os segmentos da sentença que o Recorrente vem colocar em crise através do presente recurso, sendo que da apreciação dessas questões, impõe-se concluir que a sentença recorrida se mostra irrepreensível, devendo por isso manter-se integralmente na ordem jurídica.
Ora, esta expressão é suficientemente elucidativa para demonstrar que nestes procedimentos tendo em vista a proibição de acesso a determinada sala, ou a todas as salas de jogos dos casinos do país, os mesmos poderão ser oficiosos/por sua iniciativa do Diretor Geral de Jogos, a que sucedeu a Comissão de ou a pedido justificado das concessionárias tal como poderão ser a pedido do próprio interessado/frequentador.
Assim, o procedimento administrativo que culminou na deliberação impugnada, não foi desencadeado oficiosamente pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos da ora Recorrida, não resultando de auto de notícia ou informação de serviço interna, ao invés, foi suscitada pela concessionária da zona de jogo do Casino de ...).
No comentário ao Código do Procedimento Administrativo resultante da reforma de 2015, da lavra dos autores do projeto, diz-se, a este propósito:
Com efeito, conforme se demonstrou supra, o procedimento administrativo que culminou na deliberação impugnada, não foi desencadeado oficiosamente pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos da Recorrida; repete-se, foi suscitado por requerimento da concessionária da zona de jogo de ...).
O procedimento aqui em causa é um procedimento especial, de averiguações, de natureza vinculada, não estando na discricionariedade da Administração, e da Recorrida, a sua instauração, existindo um dever legal de decidir, não podendo o procedimento ficar sem uma decisão por eventual inércia da Administração), que após o correto apuramento dos factos, confirme ou não a decisão tomada pela concessionária de proibição de acesso de um frequentador a uma determinada sala de jogo, e que defira o pedido de proibição de acesso quanto a todas as outras salas de jogo dos casinos do país.
Deste modo, este procedimento não se encontra sujeito a um prazo de caducidade, decorrente da inércia da Administração, não sendo previsto especialmente qualquer efeito preclusivo associado a um prazo, nem lhe é aplicável - o prazo geral de caducidade previsto no artigo 128/6 do CPA -.
"Porém, estamos em crer que o art. 12, n. 6, do CPA não se mostrará aplicável ao caso em presença.
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23 de agosto de 2018:
Aliás, ainda que se aplicasse o prazo previsto pelo artigo 128/6 do CPA ao caso posto, o decurso do mesmo não impede a prática do acto, em exercício de um poder administrativo vinculado, como resulta do disposto no n 6 do artigo 29 da Lei do Jogo, pelo que a caducidade do procedimento, nunca teria o efeito invalidante pretendido pelo Recorrente.
A consagração deste prazo deve ser conjugada com a estatuição expressa, e ampla, do princípio do aproveitamento do acto administrativo, previsto no artigo 163/5 do CPA, sendo que, neste caso concreto, existe um dever legal de decisão, pelo que o procedimento aqui em apreço teria que, em qualquer caso, culminar com uma decisão a decisão suspendenda, ou.
Como ensinam Mário Aroso e Carlos Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4 ed., 2017, pág. 972:
No que respeita a esta questão, o Tribunal a quo considerou o seguinte:
Deste modo, não há falta de fundamentação do acto suspendendo, constando esta do Parecer o qual é dado por reproduzido pela proposta de decisão que acolhe ainda os fundamentos de facto dos autos de visionamento das por sua vez dada por reproduzida pela deliberação impugnada, sendo que todos os elementos foram notificados ao Recorrente.
Deste modo, quer o acto suspendendo quer o parecer que o integra, encontram-se suficientemente fundamentados em respeito pelo disposto no artigo 153 do CPA, não merecendo a sentença recorrida qualquer censura.
a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente;
a decisão judicial em recurso aponta por um lado para a conformidade legal do acto praticado e para a sua suficiente fundamentação;
é que, ao contrário do defendido no recurso, nela fez-se um correcto enquadramento dos factos e uma irrepreensível aplicação do direito.
Do fumus boni iuris -
Na redacção actual, dada pelo 214-G/2015, de 2 de outubro, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva condizente com a formulação que na redacção anterior se encontrava plasmada na al. do n 1 do art 120 do
Este receio não é um mero elemento subjectivo e tem que ter suporte em dados de facto que, sob um crivo objectivo, apontem no sentido de verosimilhança quanto aos alegados efeitos perniciosos das normas suspendendas.
Acresce, tal como já ocorria no regime anterior, que a verificação destes requisitos tem de ser cumulativa.
Improcedem as conclusões do Recorrente.
Porto, 14/02/2020
Processo n 122/11PAAMD.S1
B- O acórdão recorrido não valorou, como devia:
As condições pessoais do arguido, descritas no ponto 40 a 46, da matéria de facto provada;
Pelo exposto, deve a pena aplicada ao arguido AA ser reduzida para próximo dos seus limites mínimos, cerca de 5 anos de prisão, e, com o Vosso douto suprimento, suspensa na sua execução.
Respondeu o MP sustentando que o recurso não merece provimento devendo o acórdão recorrido ser mantido.
Factos provadostranscrição):
Cerca de Agosto de 2019, o arguido AA acordou com alguém seu conhecido, residente na Holanda, a aquisição de um quilo de heroína.
O arguido AA acordou com o arguido BB a concretização do transporte dessa heroína da Holanda para Portugal.
Para esse efeito, em -..-., em estabelecimento do Centro Comercial .., na , o arguido AA, em nome do arguido BB, adquiriu uma viagem de avião, com partida de Lisboa em ..-.-, pelas 15H40, para o aeroporto de Schipol, em Amesterdão, Holanda.
Nessa data, o arguido BB embarcou e, mediante instruções que lhe iam sendo dadas pelo arguido AA, através de telefone, no aeroporto .. esperou por um indivíduo, que ali o foi buscar e o transportou para Roterdão, onde ficou alojado num hotel, até se encontrar com a pessoa com quem estava acordado o fornecimento da heroína, da qual recebeu o estupefaciente.
A viagem de regresso a Portugal do arguido BB, por avião, teve lugar em ..--., pelas 16H00, com partida da Holanda e destino a ..
Chegado ao aeroporto  cerca das 18H00 de -..-.., o arguido BB adquiriu um bilhete de autocarro com destino a .., no qual se fez transportar, tendo, porém, saído na Gare Rodoviária., conforme tinha acordado com o arguido AA, que ali o iria buscar e receber a heroína que aquele transportava da Holanda.
Assim, pelas 22H15 desse dia, o arguido BB desembarcou na Gare da Rodoviária., onde foi interceptado e detido por agentes policiais.
O arguido BB tinha então consigo os seguintes bens e dinheiro, que foram apreendidos:
uma embalagem de plástico contendo heroína, com o peso líquido de 997,217 gramas, com o grau de pureza de 44,7 %;
um cadeado, com chave;
o bilhete de autocarro, proveniente .., com destino a ..;
um telemóvel, de marca Samsung;
uma mala de viagem;
a etiqueta da viagem aérea com destino a ...
O arguido AA tinha então consigo os seguintes bens e dinheiro, que foram apreendidos:
um telemóvel, de narca; e
um telemóvel, de marca ...
uma embalagem de plástico, contendo MDMA, com o peso líquido de 0,704 gramas e o grau de pureza de 50,3 %;
uma embalagem de plástico, contendo MDMA, com o peso líquido de 13,140 gramas e o grau de pureza de 83,7 %;
uma embalagem de plástico, contendo cocaína, com o peso líquido de 0,480 gramas e o grau de pureza de 74,4 %;
uma embalagem de plástico, contendo cocaína, com o peso líquido de 5,633 gramas e o grau de pureza de 48,5 %;
uma embalagem de plástico, contendo cocaína éster metílico), com o peso líquido de 12,301 gramas e o grau de pureza de 35,9 %;
uma balança, com resíduos de MDMA;
O dinheiro que foi apreendido ao arguido AA constituía produto da actividade de venda de estupefacientes a terceiros.
O arguido BB conhecia as características estupefacientes da heroína.
Actuou da forma descrita motivado pelo propósito de obter compensação económica.
Agiu de forma deliberada, livre e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido AA conhecia as características estupefacientes da heroína, da cocaína ou do MDMA.
Actuou da forma descrita, sabendo que disseminaria estupefacientes por várias pessoas, motivado pelo propósito de obter compensação económica.
Ao tempo da sua detenção, o arguido AA vivia com uma companheira e com um filho comum, ora com a idade de 4 anos, integrando ainda o respectivo agregado familiar uma irmã da companheira.
Tem um irmão e uma irmã, que tinham idades de um e de quatro anos ao tempo do falecimento da sua mãe, os quais passavam por dificuldades em .. e para cujo sustento contribuiu após ter começado a trabalhar, ajuda que consistiu, designadamente, no envio de  para , para ali serem comercializadas.
Questão a decidir: medida da pena.
Afirma o recorrente que o acórdão recorrido não respeitou os critérios de escolha da pena, referidos no art. 70 do Penal. Há lapso manifesto do recorrente: o art. 7, CP, não é aplicável ao caso pois trata do critério de escolha da pena quando forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade e no caso apenas é aplicável pena de prisão.
Acordam em julgar improcedente o recurso do arguido AA, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 Unidades de Conta.
Nos presentes autos de Processo Sumário que seguem termos sob o n 407/10PBVCT no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo/Juízo Local Criminal de Viana do Castelo, o Ministério Publico requereu o julgamento do arguido
S., ajudante de cozinha, filho de J. S. e de , casado, nascido a -/05/1962, natural da freguesia de , concelho de Ponte de Lima e residente na Rua , em Viana do Castelo
Imputando-lhe a prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 292, n 1 e 69, n 1 alínea do Código Penal.
O arguido apresentou contestação.
Condenar o arguido no pagamento das custas, tendo sido fixada a taxa de justiça em 2 Uc's, sem prejuízo do apoio judiciário.
O acto administrativo de aprovação do modelo do alcoolímetro não se confunde com o acto administrativo de aprovação para utilização desse mesmo modelo, o primeiro a ser emitido pelo IPQ, o segundo a ser emitido pela ANSR;
O acto administrativo de aprovação do modelo é um pressuposto da emissão do acto administrativo de aprovação para utilização, pois este não poderia ser emitido sem aquele;
A aprovação do modelo do alcoolímetro em crise caducou no dia 6 de Junho de 2017;
A presença de álcool no sangue do recorrente, por meio de teste no ar expirado, foi efectuada por alcoolímetro cujo prazo de validade da aprovação de modelo se encontrava expirado;
O meio de prova utilizado para instaurar o processo-crime contra o recorrente é proibido, dado que o alcoolímetro não respeitou os requisitos legais de admissibilidade para a sua utilização;
Se a utilização do alcoolímetro após o período de validade do acto de aprovação do modelo é ultrapassável mediante a execução das verificações periódicas e extraordinárias previstas nos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n 291/90, de 20 de Setembro, não se vislumbra a razão pela qual o legislador fixou, por via legislativa, um termo resolutivo ao ato administrativo de aprovação do modelo, e muito menos o motivo para não incluir expressamente essa situação nos artigos 10 e 11 da Portaria n 1556/2007, de 10 de Dezembro;
No caso, o alcoolímetro foi objecto de verificação periódica no dia 16 de Fevereiro de 2018, sendo que a sua utilização pelo recorrente ocorreu no dia 10 de Abril de 2019, ou seja, depois da data limite da sua validade;
Também por este motivo o meio de prova é proibido por não cumprir os requisitos legais de admissibilidade para a sua utilização;
Para além da matéria de direito, o presente recurso visa a impugnação da matéria de facto, considerando o recorrente que toda a matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido foi incorrectamente julgada;
As provas que impõem decisão diversa da recorrida são não só o acto administrativo, a termo resolutivo, de aprovação do modelo do alcoolímetro utilizado pelo recorrente, mas também o seu certificado de verificação, emitido pelo IPQ;
Nas alegações apresentadas pelo recorrente/arguido este vem suscitar apenas uma questão:
Se a utilização de um alcoolímetro após o prazo da validade da aprovação do modelo constitui, ou não, prova proibida;
Termos em que, deve ser negado provimento ao presente recurso e manter-se a douta decisão em crise.
Na sentença proferida, e com interesse para a decisão da lide recursal, ficou assente:
Actuou de forma livre, voluntária e consciente, tendo conduzido o referido veículo, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Reside com a esposa, que explora um café, mas não tem salário fixo.
A este propósito e, em face da contestação apresentada, cumpre dizer o seguinte:
Portanto ainda não decorreram 10 anos desde esta publicação e por aí não se verifica qualquer nulidade.
Neste caso, a verificação foi efectuada em 16 de Fevereiro de 2018, de onde decorre que esta verificação é válida até ao fim do ano de 2019, e já não perdeu validade por já ter decorrido um ano desde o tal 16 de Fevereiro de 2018, por que é o que resulta, portanto aqui do art. 4, n. 5 do 291/90, de 20/09, que diz que verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua verificação, salvo regulamentação específica em contrário, e a regulamentação que foi alegada aqui hoje e que consta alegado aqui nesta contestação que foi apresentada neste processo Sumário, não constitui regulamentação específica em contrário, porque não específica concretamente o contrário.
Não é isso que resulta da conjugação dos diplomas, na perspectiva do Tribunal e, sendo assim, não existe nulidade nenhuma e, como tal, o Tribunal deu como provados os factos que referi.
O senhor não tem antecedentes criminais.
Valorando os mesmos factos que há a valorar a seu favor e a seu desfavor.
Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pelo recorrente nas sua lide recursal, a questão que se apresenta a decidir é, pois, a seguinte:
Impugnação da sentença, por erro de direito, face ao uso de meio de prova proibida para a formação da convicção do Tribunal;
Impugnação da sentença, por erro de julgamento da matéria de facto dada como provada, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal.
Adianta que a utilização do alcoolímetro após o prazo de validade da aprovação do modelo constitui prova proibida, prova essa que sendo proibida inquina o resultado probatório alcançado.
E é certo, ainda, o que menciona o ora recorrente no sentido de que, no dia em que o referido alcoolímetro foi utilizado com vista a lhe ser efectuado teste ao ar expirado, concretamente no dia 09 de Abril de 2019, já haviam passado mais de 10 anos desde a data da publicação no Diário da Republica do despacho de aprovação do referido modelo que, como se anotou, ocorreu no dia 6 de Junho de 200
Contudo esquece o ora recorrente o que cifra o n 291/90 de 20 de Setembro, que aprovou o Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição.
- A aprovação de modelo será válida por um período de 10 anos findo o qual carece de renovação.
- Quando a aprovação de modelo ou a sua renovação não possa ser concedida nas condições normais, podem ser impostas, cumulativamente ou não, as restrições seguintes:
Obrigação de notificação dos locais de instalação dos instrumentos de medição;
Limitação da utilização.
- Sempre que, num modelo anteriormente aprovado, sejam introduzidas, por alteração ou substituição de componente ou por adjunção de dispositivo complementar, modificações que possam influenciar os resultados das medições ou as condições regulamentares de utilização, esse modelo carece de uma aprovação complementar.
- A aprovação de modelo é revogada em qualquer dos casos seguintes:
Não conformidade dos instrumentos de medição fabricados com o modelo aprovado, com as respectivas condições particulares de aprovação, ou com as disposições regulamentares aplicáveis;
Defeito de ordem geral dos instrumentos de medição que os torne impróprios para o fim a que se destinam.
- Os instrumentos de medição em utilização cuja aprovação de modelo não seja renovada ou tenha sido revogada podem permanecer em utilização desde que satisfaçam as operações de verificação aplicáveis.
Restará, pois, decidir se a utilização do concreto aparelho foi levada a efeito nos termos previstos na lei.
E a conclusão terá de ser afirmativa.
Temos, pois, de concluir que estamos perante prova adquirida de forma absolutamente válida e lícita.
São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.
- São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
- São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:
- Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.
Veio, ainda, o recorrente S. impugnar a sentença, por erro de julgamento da matéria de facto dada como provada, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal.
Custas a cargo do recorrente S. que se fixam em 4 UC quatro unidades de, sem prejuízo do gozo de eventual benefício de apoio judiciário.
Guimarães, 25 de Novembro de 2019
"A -Da  nulidade:
-O recorrente requereu em tempo, para juntar aos autos comprovativo da notificação, sendo por isso, prejudicado nos seus direitos fundamentais.
-Para além de se tratar de uma violação de vários direitos consagrados na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais art. 6 - Direito a um processo.
Da  Nulidade: - Da rejeição do requerimento de prova
-O douto despacho que indeferiu os requerimentos probatórios apresentados pelo recorrente, salvo o devido respeito, não se encontra fundamentado. Sendo, assim, impossível conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do tribunal.
-O dever de fundamentação é um dever de garantia do Estado de direito democrático art. . Este dever mereceu consagração constitucional art. 205/1, impondo-se a todas as decisões, que não sejam de mero expediente.
Na 1 nulidade:
não notificação ao recorrente das decisões que versaram sobre as reclamações graciosas;
falta de fundamentação das decisões da administração fiscal;
Na 2 nulidade:
falta de fundamentação;
não cumprimento de deveres de consagração constitucional;
a falta de um processo justo e equitativo;
não cumprimento de deveres constantes da Convenção dos Direitos do Homem;
Arts. 2, 13, 18, 20, 32 n. 5 e 205 n 1 da CRP;
Art. 6 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, importa decidir se a sentença ora recorrida padece das nulidades invocadas pelo requerente, a saber:
"Na 1 nulidade:
falta de fundamentação art. 625, n 1 alínea do;
Ao processo de execução fiscal mencionado na alínea anterior foram posteriormente apensados os seguintes processos de execução fiscal:
N Processo
Certidão N.
PeríodoQuantia Ex.
/10054
J.de IRS
/14399
/14400
J.de IVA
/14401
/14402
/14403
/14404
/14405
/14406
/14407
/14408
cf. informação de fls. de fls. 61-62 e documentos de fls. 65-74 dos autos.
O Oponente foi citado no processo de execução fiscal n. ......... e apensos, através de ofício expedido por correio registado e aviso de recepção, que se mostra assinado por terceiro. em 23/09/2010 cf. documentos de fls. 75 a 77 dos autos.
Para além dos fundamentos invocados na petição inicial, o Oponente apresentou alegações complementares nas quais invocou a prescrição dos tributos e nulidade.
As dívidas de IRS e IVA de 2006 e 2007 não se mostram prescritas;
Não se verifica a duplicação de colecta;
Contra o assim decidido veio o Recorrente interpor o presente recurso, invocando, no essencial, que a sentença recorrida padece de nulidades por:
Não fundamentar a dispensa dos requerimentos probatórios.
A alegada nulidade não é de conhecimento oficioso, importando então decidir se constitui questão que o juiz devesse conhecer.
Atendendo que a petição inicial é o articulado onde o oponente expõe os fundamentos da ação e formula o pedido correspondente cfr. art. 147 do CPC e art. 204 do, é na petição inicial que o oponente deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, com os fundamentos taxativamente enunciados no art.  204 do CPPT, regra que só conhece as excepções previstas nos artigos 264 e 265 do CPC alteração e ampliação da causa de, bem como o art. 588 do CPC articulados, aplicáveis por força do preceituado na alínea do art. 2 do CPPT.
E também no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30/09/2019 no processo n 1383/04BESNT ao afirmar-se que "- O Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso;
Invoca ainda o oponente terem sido violados os princípios constitucionais do contraditório, do Estado de direito democrático e da fundamentação das decisões judiciais bem como de vários direitos consagrados na Convenção dos Direitos do Homem, nomeadamente o art. 6 que consagra o direito a um processo equitativo.