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O direito potestativo, do Recorrente, a prestar as contas que entende serem devidas, como administrador de facto de determinados bens pertencentes ao património comum;
e. Foram tacitamente admitidas as contas prestadas, espontaneamente, pelo Recorrente;
A exclusão de parte do objeto da prestação de contas, operada por via do Acórdão Recorrido:
a. Não tem suporte legal;
b. Viola decisões judiciais anteriores, transitadas em julgado;
Viola o direito do Recorrente de solicitar e de obter a prestação de contas, de acordo com o pedido e a causa de pedir, formulados na presente Ação de Prestação de Contas;
Essa prestação de contas envolve as despesas que resultem diretamente da administração da Recorrida sobre o bem imóvel que diz administrar, em exclusivo, bem como as demais despesas e relacionadas com o mesmo imóvel.
A decisão expressa no Acórdão Recorrido é manifestamente discriminatória, relativamente ao Recorrente, por violar o direito do Recorrente ser ouvido, pelo que escreveu na Petição Inicial e nas demais peças processuais, incluindo nas Alegações de Apelação, o que constitui, também, violação do devido processo legal2, que é um direito fundamental, constitucionalmente, protegido3, o que torna o Acórdão Recorrido inconstitucional, e, por isso, nulo e de nenhum efeito;
a. Num primeiro nível, pelo direito, que é constitucionalmente4, reconhecido, ao Recorrente:
De acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos5;
De que as causas em que intervenha sejam objeto de decisão em prazo razoável;
A um processo equitativo6, no sentido de que a causa deve ser7324:
Examinada, equitativamente;
Num prazo razoável;
Por um tribunal imparcial;
Sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter
b. Num segundo nível pela Lei, incluindo a lei processual aplicável, no que se refere, nomeadamente:
Aos seus princípios estruturantes:
Princípio do dispositivo;
Princípio do contraditório;
Princípio da igualdade das partes;
Princípio da imparcialidade do juiz,
À proibição de decisões, surpresa, constitucionalmente proibidas e, por isso, nulas e de nenhum efeito
O iura novit cura é um poder limitado pelos direitos das partes, o que implica um dever de respeito por esses direitos, nomeadamente os que decorrem da Lei, do Artigo 6 da CEDH e do n 4 do Artigo 20 da CRP;
Um dos elementos integrantes do princípio do processo equitativo9 é o contraditório - que não pode ser entendido como o cumprimento de uma mera formalidade processual - e compreende, também, o direito a ser ouvido, que impõe que seja dada oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afete;
b. Violação do princípio da igualdade das partes e do contraditório; e,
Violação do princípio da imparcialidade do julgamento.
a. O processo de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas efetuadas por quem administra bens alheios11328;
b. A função do Inventário é a liquidação e a partilha do património comum, através da realização dessas operações específicas1
a. Quem administra tem, entre outros, interesse:
Em revelar, aos demais interessados, que fez uma administração de acordo com as obrigações que lhe são legalmente impostas, ou, não o tendo feito, que os seus atos sejam relevados, em face das justificações apresentadas;
Em ser pago dos valores, extraídos do seu património pessoal, que, eventualmente, tenha despendido com a administração dos bens comuns, emergentes do saldo evidenciado nas contas prestadas;
Em pagar aos demais interessados, que pode ser o próprio património comum ou a cada um dos seus titulares, os valores emergentes do saldo evidenciado nas contas prestadas, que excedam os respetivos custos, se for esse o entendimento de todos eles.
Em receber ou ter contabilizados, a seu crédito no património comum, os valores resultantes dos saldos positivos da prestação de contas de quem administra;
Em ver reduzidos, ao mínimo, os valores a pagar, a título de reembolso, das despesas, relacionadas com a administração do património comum, suportadas pelo património pessoal do administrador.
b. O Recorrente foi impedido:
De prestar espontaneamente contas da administração de facto, que acabou por fazer da parte restante do património comum e em sua defesa, como é seu direito15332 e cuja admissão foi tacitamente admitida pelo Tribunal, ao notificar a Recorrida para as contestar;
Imputando, nas contas, um valor pelo uso e fruição da Q......, de que o Recorrente beneficia;
Vendendo, anualmente, as pinhas produzidas na Q......, e, em breve, os novos rebentos, para enxerto;
Imputando, nas contas, um valor pelo uso e fruição da moradia sita na R..., em ..., de que a Recorrida beneficia;
Prémios de seguro;
Impostos devidos ao Estado;
Despesas de conservação e manutenção, sobretudo da Q.......
São muitas centenas de milhares de euros, em desfavor do Recorrente e a favor da Recorrida, que justificam a situação de manifesta injustiça, em que o Recorrente é colocado, como a de, em vez de estar a exercer um direito, estar, de facto, a expiar uma pena;
A Prestação de Contas e o Inventário não se excluem, pelo contrário, podem complementar-se, daí o próprio Tribunal ter concluído que existe, entre eles, uma relação de prejudicialidade, ou seja, a solução que resultar da Ação de Prestação de Contas, é necessária para se decidirem relevantes questões relacionadas com o Inventário.
Resulta, assim, evidente a falta de fundamento de tudo quanto se escreveu no Acórdão Recorrido sobre a administração do património comum, e a sua exclusão da Prestação de Contas.
O Acórdão Recorrido não decidiu sobre todas as questões de facto que lhe foram submetidas nas Alegações de Apelação, nomeadamente, aquelas a que se referem as conclusões 4 a 14;
No que se refere aos documentos juntos com as Alegações de Apelação, o Acórdão Recorrido não foi judicioso, limitando-se a uma justiça formal, sem ter, na verdade, ouvido o Recorrente, porque:
a. Não considerou o que o Recorrente alegou, relativamente aos documentos tardiamente juntos;
b. Não discutiu os respetivos fundamentos, de facto e de direito;
O Acórdão Recorrido faz uma errada apreciação da prova, ao entender que o Recorrente não cumpriu o requisito que lhe impõe indicar qual deve ser a decisão a ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, embora o Recorrente tenha indicado, com precisão:
O Recorrente entende, nas Conclusões das Alegações de Apelação, que a matéria de facto relevante para o apuramento e a aprovação das Contas Apresentadas pelo Recorrente, não é a que se escreveu nos ns 19 a 26 da Sentença Recorrida, mas sim os oito factos que indica23;
A configuração dos factos a serem dados como provados tem de estar de acordo com as características do direito que se pretende fazer valer; ou seja, na Prestações de Contas, anuais:
a. A conta corrente onde se encontram inscritas as receitas24 e as despesas25;
b. O saldo, anual, apurado, por ser essa a periodicidade das contas apresentadas;
O cálculo da responsabilidade a ser objeto da condenação pedida.
Só se o Recorrente tivesse contestado as contas apresentadas pela Recorrida, o que não é o caso, é que haveria de se especificar esses factos, por lhe dizer respeito o respetivo ónus de alegação26:
b. Os factos reveladores de que há receita não incluída nas contas;
Os factos justificativos das verbas de receita ou de despesa indicadas nas Contas Prestadas.
No presente caso, a Recorrida não contestou as contas apresentadas pelo Recorrente27, pelo que não existem factos desta natureza a serem provados, que correspondem, inquestionavelmente, a um interesse da Recorrida e não do Recorrente, que não pode, por via disso, ser penalizado, como o Acórdão Recorrido o faz;
O Acórdão Recorrido faz, também, uma errada apreciação da prova, porque ignora tudo quanto o Recorrente escreveu nos pontos 209 a 243 das Alegações de Apelação sobre o julgamento da matéria de facto, aí exaustivamente abordado, numa perspetiva amigável para o julgador, juntando, inclusive tabelas de síntese, para um melhor entendimento dos factos;
As alegações do Recorrente, em matéria de prova, foram, completamente, ignoradas no Acórdão Recorrido, o que viola o direito do Recorrente a ser ouvido, como direito fundamental, cuja violação produz a nulidade do Acórdão Recorrido, além de o ferir de inconstitucionalidade29;
Depois da produção da prova, que compete a cada uma das partes, cabe ao Tribunal:
Caso seja o autor a Prestar Contas, formar a sua convicção, segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor3
Como a Recorrida não Prestou Contas da sua administração, como cabeça-de-casal, justifica-se que seja o Tribunal a substituir-se a quem tem a obrigação de prestar contas, para, por sua iniciativa, obter informações, fazer averiguações ou obter parecer produzido por pessoa idónea, a fim de poder viabilizar, com justiça, as contas prestadas, nos termos alegados nos pontos 302 a 343 das Alegações de Apelação, que aqui se dão por reproduzidos.
In casu, verifica-se que o Acórdão Recorrido não reapreciou a prova essencialmente relativamente aos pontos de facto impugnados, nem diligenciou para que o prudente arbítrio da sua decisão fosse fundamentada por informações, averiguações ou parecer, de terceiras pessoas, consideradas como idóneas, tendo este Tribunal decidido, com recurso a considerações de ordem genérica, ilações infundadas e uma completamente errada valoração dos exaustivos e completos meios de prova apresentados pelo Recorrente;
Importa, pois, que, por via do deferimento da presente Revista, o Supremo Tribunal de Justiça ordene a remeça dos autos, ao Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de aí se julgar a matéria de facto, segundo o prudente arbítrio do julgador, com base:
a. Nos documentos constantes dos documentos anuais de prestação de contas apresentados, pelo Recorrente;
b. Em informações e averiguações, realizadas por pessoa idónea;
Em parecer, emitido por pessoa idónea, sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo Recorrente nos documentos de prestação de contas apresentados,
O Acórdão Recorrido não considerou, como provada, nenhuma das despesas inscritas, como tal, pelo Recorrente, nas Prestações de Contas, anuais, não obstante toda a prova, sobretudo documental, apresentada, relativamente a cada um dos itens de despesa aí inscritos;
Os factos n 22, 23 e 24 dão como adquiridas as benfeitorias de fls. 1267-1289 e 1571-1593, que o Recorrente apresenta na sua conta corrente contendo valores de benfeitorias por si realizadas na Quinta ... desde 102004 até 312016, conta corrente essa que se reflete nas contas apresentadas;
Esse crédito só poderá ser tido dado como aprovado, porque não é invocável o que vem escrito no facto n 24, uma vez que a Recorrida ficou em condições de não poder contestar esse facto42;
O mesmo se passa relativamente aos factos n 25 e 26, referentes, respetivamente, a despesas com água, luz e segurança e com as despesas com pelo valor total;
Quer isso dizer que os acima referidos créditos e despesas deveriam ter sido admitidos, no Acórdão Recorrido, em face da prova dos factos que lhe servem de fundamento.
a. Ao pagamento de dívidas comuns prestações de dois empréstimos hipotecários para a mesma;
b. Seguros de vida para garantia de pagamento dos empréstimos hipotecários, em caso de morte e;
Impostos,
O crédito pessoal que o Recorrente tem sobre a Recorrida deriva dos saldos das Contas Prestadas;
Uma administração diligente, competente e honesta do património comum, impõe que, quem seja responsável por essa gestão, preserve o valor dos imóveis que o constituem, os valorizem e extraiam deles os adequados proveitos da sua utilização, seja ela feita por quem for, em benefício, num primeiro momento do próprio património comum e, subsequentemente, antes ou depois da partilha, de todos os interessados;
Faz parte das obrigações do cabeça-de-casal diligenciar para que o património que administra, traduzido em valores mobiliários ou em valores imobiliários, produzam rendimento, de acordo com a sua natureza: se for dinheiro, que seja aplicado de uma forma prudencial; se forem quotas ou ações em sociedades, que produzam dividendos; ou, se forem bens imóveis, que produzam rendimento, por qualquer das formas legalmente permitidas arrendamento, alojamento local, etc.);
O ideal seria que o património comum fosse autossuficiente, ou seja, que produzisse rendimentos suscetíveis de pagar a totalidade das despesas relacionadas com a administração desse património comum ou, melhor ainda, que produzisse excedentes financeiros em benefício do património comum, caso os seus titulares não exigissem a distribuição, entre si, desses rendimentos;
O exercício da administração forçada, do património comum, que impende sobre o Recorrente, por omissão do correspondente dever da Recorrida, tem onerado o Recorrente com os custos, suportados pelo seu património pessoal, em benefício do património comum, alguns desses para suportar as despesas inscritas na Prestação de Contas relativa ao imóvel da R..., em ...;
Resulta desta situação uma profunda injustiça, que penaliza o Recorrente, relativamente ao património comum, porque é o Recorrente quem suporta todas as despesas emergentes da gestão do património comum, com sacrifício do seu património pessoal, ao passo que a Requerida, se beneficia, de um bem específico desse património, sem qualquer contrapartida, a favor do património comum;
O direito ao valor do uso do prédio urbano, pertencente ao património comum, que tem sido feito pela Recorrida, em benefício do património comum, é um dado processualmente adquirido, por via do caso julgado, ao contrário do que resulta do Acórdão Recorrido.
O Acórdão Recorrido sustenta que o Recorrente não fez prova do valor do uso do prédio urbano em causa, para além da explicitação dos respetivos critérios de cálculo, mas a verdade é que não tinha de fazer essa prova, porque a inscrição nas contas das verbas de receita faz prova contra o réu44, aqui a Recorrida;
Nada há, por isso, que obste a que o Tribunal aprove a receita inscrita na Prestação Forçada das Contas, apresentada pelo Recorrente, pelos valores aí registados;
Não obstante, o Acórdão Recorrido é nulo e de nenhum efeito por ilegal e manifestamente inconstitucional.
Termos em que, deve:
a.   Ser admitida a Revista, com os fundamentos, supra, expostos;
Revogado o Acórdão Recorrido, por inconstitucionalidade e ilegalidade, que deve ser substituído por Acórdão julgando aprovadas, na sua totalidade, as Prestações de Contas, anuais, e condenando a Recorrida a pagar os saldos extraídos das Contas aprovadas, favoráveis ao Recorrente, bem como nas custas do processo,
Caso assim se não entenda e, por mera cautela,
Revogado o Acórdão Recorrido e a sua subsequente remessa para o Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de aí ser julgada a matéria de facto, nos termos constantes das Alegações de Apelação e das presentes Alegações, e, no mais, emitindo-se Acórdão que decida em conformidade com pedido formulado no item anterior.
A 7 de julho de 2020, a Senhora Desembargadora proferiu o seguinte despacho:
Despacho de 9 de Março de 2015: Notifique o Autor nos termos e para os efeitos do artigo 943 n 1 do CPC, em face da não admissão e rejeição das contas apresentaras pela ré;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de Dezembro de 2017, que confirmou o Despacho de 19 de Novembro de 201
Ao caso julgado, a que se refere a Alínea da Fundamentação do Acórdão Recorrido escrutinada, matéria que acaba por ser transversal a todos os segmentos decisórios do Acórdão da Relação de Lisboa, porque as demais decisões ficaram condicionadas, de uma forma evidente, pela decisão relativa ao caso julgado;
O princípio do dispositivo e a violação do caso julgado;
A relação existente entre a prestação de contas e o inventário;
A função inicial ou declarativa da prestação de contas;
O deferimento, ao Autor, da prestação de contas;
A função de prestação de contas, propriamente dita;
O julgamento das contas e respetivos meios de prova;
As compensações financeiras resultantes da prestação de contas;
A compensação pela utilização da casa de morada da família;
ix. A admissibilidade de documentos na fase de recurso para a Relação.
f. Conclusão 851: F - As matérias em apreço na presente Revista revestem-se de relevante interesse jurídico, nas seguintes perspetivas:
g. Conclusão 952: G - As matérias em apreço na presente Revista revestem-se de relevante interesse jurídico e social:
Ainda que no Despacho em apreço se considere o erro na forma do processo como incluído no Revista Ordinária, a verdade é que não é isso que resulta das Alegações de Revista do ora Reclamante, em face das conclusões acima transcritas;
A linha que separa os pressupostos da admissibilidade da Revista Ordinária, da Revista Excecional, no que diz respeito ao erro na forma do processo, tem a ver, fundamentalmente, com a verificação, ou não, de uma fundamentação essencialmente diferente53;
a. Violações da autoridade do caso julgado55, subdividido nas seguintes matérias:
O Alegado pelo Recorrente e a Lei Processual56;
O que foi erradamente decidido pela Relação, nas seguintes duas perspetivas57:
O Caso Julgado em si58;
Interpretação restritiva do alcance do caso julgado59,
O que não foi decidido pela Relação6
Adequação processual da prestação de contas61, subdividido nas seguintes matérias:
Fundamentação do Acórdão Recorrido62;
Interpretação da pretensão do Recorrente63;
O direito a ser ouvido e a sua negação64;
Os pedidos e a sua fundamentação65:
Jura novit cura e o direito de ser ouvido67:
Na perspetiva dos Direitos Fundamentais68;
Na perspetiva do contraditório69;
Na perspetiva da proibição de decisões surpresa70;
Na perspetiva da violação do princípio dispositivo71;
Na perspetiva da igualdade das partes72;
Na perspetiva da parcialidade do julgamento73,
Efeitos previsíveis do Acórdão Recorrido74;
A função da prestação de contas e do inventário75;
A administração do património comum76;
A prestação de contas e o inventário7
Demonstra isso o que o Recorrente escreveu nos parágrafos 24 a 44 do Requerimento para a Admissão da Revista e, de um modo geral, mas mais especificado, nas questões e matérias, acima enunciadas, das Alegações de Revista;
a. Contradições, entre Acórdãos das Relações, como resulta do que se escreveu no Ponto , parágrafos 45 a 47 do Requerimento para a Admissão da Revista;
b. Oposição com Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, como resulta do que se escreveu no Ponto , parágrafo 48 do Requerimento para a Admissão da Revista;
Estão cobertas pela Revista Excecional as seguintes matérias adicionais, cujo Recurso foi deferido pelo Despacho objeto da presente Reclamação:
a. As decisões sobre matéria de facto78, subdividido nas seguintes matérias:
Os factos decididos e os factos questionados79;
Admissibilidade da junção de documentos na Apelação80;
Errada apreciação da prova81;
Errada fixação dos factos materiais82:
O direito a ser ouvido83;
b. Decisões obrigatórias e meias decisões85, subdividido nas seguintes matérias:
O que deveria ter sido decidido86:
Os factos87;
O direito88,
O que se decidiu89:
Os créditos do património comum9
O princípio basilar do Estado de Direito concretiza-se através de elementos emanados de outros princípios, como sejam, o da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos93: os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que subjaz uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado94;
b. O direito da União Europeia EU ou, do qual fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros10 Quer isto dizer que a CEDH também faz parte do acervo comunitário, a par da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia101;
JUNTA: DUC e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Requer, por isso, que sejam utilizados, para o efeito, cópia dos mesmos documentos que já constam do processo, ultrapassando-se, dessa forma, os condicionalismos técnicos verificados na entrega desses documentos, por iniciativa do Requerente.
A 28 de maio de 2021, a Relatora decidiu o seguinte:
A 15 de setembro de 2021, a Formação admitiu o recurso de revista excecional.
De acordo com os arts. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, do CPC, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso sub judice, estão em causa as seguintes questões:
admissibilidade de junção documentos na fase de recurso para o Tribunal da Relação;
cumprimento, pelo Recorrente, dos ónus previstos no art. 64 do CPC;
ofensa, ou não, do caso julgado pelo segmento decisório que concluiu pela verificação de erro na forma do processo;
violação, ou não, do princípio do dispositivo na determinação do meio processual adequado ao exercício da pretensão do Recorrente;
não aprovação dos montantes relacionados pelo Recorrente a título de contrapartida pela utilização exclusiva, pela Recorrida, do prédio sito em ...;
relação entre a prestação de contas e o inventário;
função inicial ou declarativa da prestação de contas;
compensações financeiras resultantes da prestação de contas.
"1 O Requerente e a Requerida contraíram, entre si, matrimónio católico, sem convenção antenupcial, no dia 3 de Março de 197 Cfr. certidão de casamento junta aos autos de divórcio).
O Requerente e a Requerida estão separados, de facto, desde 29 de Maio de 2008, data a partir da qual deixaram de coabitar. Cfr. sentença proferida na ação de divórcio).
O Rqte. requereu a dissolução do casamento, por divórcio, em 08 de Junho de 2009 Cfr. petição inicial da ação de divórcio).
O casamento foi dissolvido por sentença de 31 de Maio de 2010, proferida no processo de divórcio que sob o n 1120/0... correu termos neste Tribunal de ....
Resultaram do extinto casamento bens comuns, móveis e imóveis, a partilhar, constantes da relação de bens apresentada no processo de inventário.
A Rqda. requereu a partilha dos bens comuns do extinto casal no processo acima referenciado Cfr. requerimento inicial do processo de inventário).
A R. reside no prédio urbano sito Rua..., em ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ... e inscrito na matriz predial urbana sob o art. ..., detendo a posse daquela que foi a casa de morada de família e respectivo recheio.
A fracção autónoma designada pela letra ... correspondente ao ... do prédio em regime de propriedade horizontal, sita na Rua..., ..., ... descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ... e inscrita na matriz predial urbana sob o art. ...D é administrada pelo ora Rqte..
A fracção autónoma designada pela letra ... correspondente ao ... esquerdo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua..., ..., ..., freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ..., inscrito na matriz predial urbana sob o art. ... é administrada pelo ora Reqte..
O prédio misto sito em ..., freguesia de .... , inscrito na matriz predial urbana sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ... é administrado pelo Reqte..
O lote de terreno para construção designado por lote n. ... da zona de moradias do loteamento ..., sito na vagem, ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ...17 sob o n. ..36 e inscrito na matriz predial urbana sob o art. ... é administrado pelo Reqte..
No requerimento inicial do processo de inventário a aqui R. alegou logo que o ex-marido administrou e administra todo o património comum do casal, pedindo que fosse ele nomeado cabeça de casal para os termos do inventário.