rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
30% para veículo de mercadorias, tipo furgão, de cor branca, cuja matricula não foi possível identificar.
20% para a vítima.
Discordamos, em parte, das percentagens de culpa fixadas pelo acórdão. Vejamos:
O condutor do camião foi o causador genético do acidente. Circulando com infracção das regras estradais já referidas, sem a sua conduta o acidente não teria ocorrido, pois a vítima não teria caído na via onde acabaria por ser colhido pela carrinha branca, cuja matrícula não foi identificada.
Certamente que aquele fator negativo existiu.
Nesta conformidade julga-se adequada a percentagem de responsabilidade do condutor do camião em quarenta por cento 40%).
Relativamente aos montantes indemnizatórios atribuídos pelo acórdão recorrido, as Recorrentes não colocam em causa os valores atribuídos.
De todo o modo, os valores atribuídos a título de indemnização parecem-nos adequados e justos.
No caso dos autos, para apuramento da indemnização importa ter em conta a factualidade dada como provada nos pontos 20 a 2
A aplicação da norma do n. 2 do artigo 56 com a função de regra geral indemnizatória que claramente desempenha, faz com que, inevitavelmente, o n. 3 do artigo 80 deva sofrer uma restrição interpretativa, para a qual aponta também a consideração de que o princípio actualista que preside ao enunciado n. 2 do artigo 56 não se confina ao aspecto da correcção monetária.
O comando normativo do n 2 do art 566 do impõe ao julgador a fixação da indemnização em dinheiro, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.
Deste modo, embora o acórdão não o refira expressamente, apenas se poderá concluir que obedeceu ao comando legal estatuído pelo n 2 do art 566 do , já que nada é dito em contrário.
Assim, assiste razão aos Recorrentes, neste segmento, pelo que os juros terão de ser contabilizados a partir da prolação do acórdão.
Pelo exposto, acorda-se neste Supremo tribunal de Justiça:
- Revogar o acórdão recorrido e, consequentemente, condenar:
Custas pelas Recorrentes e Recorrido na proporção dos respectivos decaimentos.
Abrantes Geraldes/ Paulo Pimenta/Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, anotação ao art 607 .
Cfr. Acórdãos do STJ de 17-12-2019, p. 2224/17; de 11-04-2019, p. 8531/14; de 19-01-2017, p. 841/12; de 29-09-2016, p. 286/10, disponíveis em www.dgsi.pt. Na doutrina Antunes varela e outros, Manual de processo Civil, Coimbra, 1985, p. 500/50
que o prédio identificado nos artigos 1 e 2 da petição inicial é propriedade dos autores;
constituída sobre o prédio da ré e a favor do prédio dos autores uma servidão de vistas, por usucapião;
constituída sobre o prédio da ré e a favor do pátio / prédio dos autores, uma servidão de estilicídio, por usucapião.
E ainda que se condene a ré a:
eliminar a retenção e acumulação das águas pluviais no pátio identificado no artigo 35 da petição, mediante a colocação de um sistema de drenagem e escoamento adequado;
eliminar a fresta existente entre o patamar construído junto ao e a parede do lado sul da casa dos autores, em toda a sua extensão e profundidade;
eliminar o escoamento das águas pluviais provenientes do telhado do imóvel da ré para o dos autores, mediante a realização de obras adequadas e colocação de um algeroz no telhado da casa da ré;
em alternativa ao requerido em, a indemnizar os autores na quantia que estes venham a despender para o efeito e cuja liquidação do valor relegaram para liquidação de sentença.
Declaro que o prédio identificado no artigo primeiro dos factos provados faz parte do acervo da herança aberta por óbito de E..., sendo, por isso, os autores proprietários do mesmo.
Declaro que o prédio identificado no artigo terceiro está onerado com uma servidão de vistas a favor do prédio identificado no artigo primeiro, constituída por usucapião, oriunda das janelas mencionadas no artigo décimo quarto, alíneas e, todos dos factos provados.
Condeno a ré a demolir, em toda a sua altura e comprimento, o muro mencionado no artigo sétimo e décimo dos factos provados e a deixar o patamar de forma a que não estorve o escoamento das águas que decorrem dos prédios superiores, incluindo dos autores.
Condeno a ré a eliminar o escoamento das águas pluviais provenientes do telhado do imóvel referido no artigo terceiro de forma a que o telhado ou cobertura do prédio não goteje sobre o prédio mencionado no artigo primeiro ambos dos factos provados, nos limites que decorrem da parede poente e face exterior das pedras existentes na parede sul, nomeadamente através da colocação de caleira a canalizar a água do telhado para fora destes limites.
Absolvo a ré dos demais pedidos formulados pelos autores.
Absolvo autores e ré do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Condeno os autores e ré nas custas do processo, respetivamente na proporção de 1/3 e 2/ ".
A acção não devia ter sido julgada, ainda que parcialmente, procedente, porque nenhuma razão ou direito assiste aos AA.; antes improcedente!
Os pedidos de declaração supra improcedem, assim.
O Mmo. Juiz quebrou a identidade entre a causa de pedire a causa de julgar: os AA. confessaram um facto que o Tribunal nega e altera
O limite material sul do prédio dos AA. é a face exterior da sua deles, AA.) parede sul, esta confinante com o prédio estrema norte da ré;
A afastar o escoamento natural o próprio facto, indesmentível, das obras dos AA. em todo o interior do seu prédio, com adaptações e alterações cimentado, pavimento, reboco, alijamento de paredes e de esquinas, pinturas, canalizações e electrificações, etc...) que retiram o carácter naturalem favor do artificial.
Nem o muro e nem o pátio da ré estão obrigados a recolher as águas que a eles afluem provindas do encaminhamento que os AA. lhe deram e passaram a dar.
As águas pluviais que do refuste na parede sul do prédio dos AA. e alguma que ainda cai do telhado, inacabado , caem no interstício entre o muro da ré e aquela parede do prédio dos AA.) só ali se juntam, em quantidade pouco significativa embora, porque os AA. não aceitam nem aceitaram que a ré tapasse, como quis já, esse interstício; tapado que seja, a água cai directamente no pátio da ré.
O prédio da ré não deve ao prédio dos AA. qualquer servidão de estilicídio
O prédio da ré não está obrigado a receber as águas que a eles afluam dos prédios superiores, de terceiros e nem do dos autores.
arts. 5,1 , 260 , 609 e 612 CPC
arts. 350,1 e 352
art. 495,2 CPC
arts. 202, 204, 1251, 1344, 1 e 2 ,1356, 1343 ,1351, 1362, 1363 e 1364
com o que Exas farão a costumada JUSTIÇA!
Contra-alegando, os autores, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos nesta invocados.
Independentemente da veracidade ou não, deste facto, o mesmo não se reveste de qualquer utilidade para o desfecho da presente acção.
A. Definição do limite sul do prédio dos autores;
Se a ré não está obrigada a fazer as obras referidas na al. do pedido;
E. Se a ré está obrigada a demolir o muro em toda a sua extensão e largura e;
F. Se os autores, com a presente lide, visam a obtenção de um fim proibido por lei e sanção daí decorrente.
O prédio urbano, sito no lugar de  ...) , da mencionada freguesia e concelho, composto de casa de habitação de 2 andares, com pátio, a confrontar do norte com  ...) , do nascente e sul com o caminho e do poente com herdeiros de  ...) , inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 47, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vouzela sob o n. 185/19930111 e pela apresentação 12 de 15-11-2007 foi inscrita a aquisição a favor da ré,  .. , por aquisição através de compra.
O prédio descrito no artigo  confina do lado sul com o prédio descrito no artigo .
As pedras referidas no artigo anterior eram utilizadas para a colocação de vasos sobre as mesmas.
No local onde se encontra a abertura referida no artigo 1, alínea, este muro situa-se a cerca de 10cm da face exterior da parede sul do prédio mencionado no artigo , impedindo a iluminação do espaço interior onde se encontra aquela abertura e dificultando a respetiva ventilação.
O muro está construído dentro da linha reta perpendicular do limite exterior das pedras mencionadas no artigo .
No  andar, uma abertura com 80cm de largura, 1m de altura, a 80cm do pavimento, tapada por uma janela de alumínio, de correr, com vidro transparente.
As aberturas referidas nos artigos 1, alíneas, e 1 existem no prédio referido no artigo  desde a sua construção, há mais de setenta anos.
A abertura referida no artigo 1, alínea há não mais de seis anos, foi alargada em cerca de 20cm, sendo que a anterior abertura existia no prédio desde a respetiva construção, há mais de setenta anos, e tinha uma verguinha de ferro sensivelmente ao meio.
A abertura referida no artigo 1, alínea incluindo na data anterior ao alargamento, era utilizada para ventilar e iluminar a parte interior do prédio referido no artigo .
A abertura referida no artigo 1, alínea não é, nem nunca foi servida de parapeito.
A abertura referida no artigo 1, alínea não permitia a projeção através dela do corpo humano.
Prolongou ainda a estrutura do telhado na parede sul do prédio referido no artigo , encostando-o a esta parede, em cerca de 60cm.
Em resultado das obras referidas nos artigos 2 e 2 as águas provenientes do telhado do prédio mencionado no artigo  gotejam sobre aquelas paredes e muro referido nos artigos  e 1.
Antes das obras referidas nos artigos 2 e 2 o prédio referido no artigo  dos factos provados, desde data indeterminada e, pelo menos, há cerca de 10 anos, não estava encimado ou coberto por telha.
Não existe qualquer orifício na parte inferior da construção mencionada nos artigos , 1 e 1.
No lado poente do prédio mencionado no artigo  e lado norte do prédio referido no artigo  existe uma quelha, para onde caem as águas daquele prédio e de outro prédio situado a nascente daquele espaço, a qual tem uma inclinação descendente em relação ao prédio descrito no artigo terceiro, situando-se a respetiva base num nível inferior de cerca de dois metros ao telhado deste prédio.
a. Além dos factos mencionados nos artigos  e  dos factos provados, não se provou a demais matéria de facto alegada nos artigos 5 da petição inicial,  e  da contestação.
b. O espaço entre o muro e a parede sul do prédio mencionado no artigo  dos factos provados em algumas zonas está obstruído com restos de cimento provenientes da construção e reboco do muro e patamar.
Os raios solares não logravam penetrar no local onde existe a abertura referida no artigo 1, alínea, a que apenas munidos de luz artificial se podia aceder.
e. Antes das obras referidas nos artigos 2 e 2 o telhado do edifício da ré distava da parede do prédio dos autores a cerca de 60cm, que constituíam apenas muro sem cobertura.
f. Após a edificação do muro pela ré, a abertura natural existente entre os prédios mencionados nos artigos  e  ficou quase totalmente tapada, passando as águas a acumularem-se na parede poente do prédio mencionado no artigo  e na fresta existente entre o muro e a parede sul deste prédio, onde também se acumulam as águas provenientes do escoamento do telhado do prédio referido no artigo  e as restantes águas pluviais resultantes da ação natural da chuva.
g. Não tendo forma de escoamento, as águas mencionadas na alínea anterior acabam por se infiltrar nas paredes, passando para o interior do imóvel mencionado no artigo , provocando humidades, bolores e deteriorando as paredes e pinturas.
A humidade, bolores e fungos estão a invadir todo o imóvel e em especial a cave, tornando o ar pouco sadio e o imóvel insalubre.
A. Definição do limite sul do prédio dos autores.
Efectivamente, consigna-se na sentença em recurso o seguinte:
Os limites materiais de um prédio são definidos pelo artigo 134 do Código Civil, nos seguintes termos:
Como escreveu David Augusto Fernandes, in Lições De Direito Civil Direitos  Edição, Coimbra Editora, 1958, a pág.s 100 a 102, "a delimitação do solo pode ser encarada no sentido horizontal e no sentido vertical. No primeiro sentido a propriedade do solo faz nascer as questões da demarcação e da vedação; e no segundo sentido surgem as questões relativas ao subsolo e ao espaço aéreo.
Os limites horizontais são dados pelo espaço de solo dentro do qual o proprietário exerce os seus direitos, encontrando-se por isso na linha divisória do seu prédio e do vizinho.
Também Rodrigues Bastos, Direito das Coisas, Vol. , 1975, a pág. 9, refere que a propriedade do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo.
Mais recentemente, a mesma ideia é retomada por António Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil, , Parte Geral Coisas,  Edição, Almedina, 2013, onde, a pág. 181, refere que, em moldes naturalísticos, o prédio é uma porção delimitada da crosta terrestre que, no plano da superfície, abrange a área comportada pelas sua estremas, isto é, por linhas real ou idealmente traçadas no terreno.
Posto isto e tendo, agora, em atenção a factualidade dada como provada, vejamos, quais os limites a estabelecer como sendo as estremas, os limites, entre os prédios em questão, designadamente, se, como acima referido, se pode entender, como decidido na sentença em análise, se os mesmos se devem estabelecer tendo em vista a linha traçada pelo limite exterior das pedras descritas no item  dos factos provados, as quais estão salientes da parede em cerca de 25
No entanto, isso é irrelevante para a decisão da questão em apreço, uma vez que não está em causa a propriedade das ditas pedras/floreiras, mas sim determinar os limites do prédio dos autores.
A ré, logo ao contestar cf. al. da respectiva conclusão), aceita que se verifica a alegada servidão de vistas relativamente a duas das janelas existentes na casa dos autores.
Assim, não constitui dissídio entre as partes que este direito se verifica no que concerne a estas janelas e assim foi reconhecido.
Assim, quanto a esta questão improcede o recurso.
No que a tal concerne, alega a ré que não está obrigada a servidão legal de escoamento, desde logo porque tratando-se, como se trata de prédio urbano, não pode o mesmo ser onerado com tal servidão, conforme artigos 156, n. 4 e 156 do
Na sentença recorrida, considerou-se que não se trata de uma servidão legal de escoamento, mas que a factualidade em causa se enquadra na previsão do artigo 135, ora citado.
Incumbe, pois, apreciar se assim é.
Desde já antecipando a solução e com o devido respeito por opinião em contrário, a decisão recorrida não pode subsistir, por desconforme com a lei aplicável.
Estamos perante o que a lei designa por escoamento natural das águas que é regulado no artigo 135 do Código Civil, nos seguintes moldes:
Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente.
Nem o dono do prédio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar, sem prejuízo da possibilidade de constituição da servidão legal de escoamento, nos casos em que é admitida.
Como refere Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, edição policopiada, Coimbra, 1967, a pág.s 147/148, trata-se de um ónus ou obrigação imposta ao proprietário inferior, que o obriga a receber as águas que decorram naturalmente e sem obra do homem dos prédios superiores, incluindo os detritos que as mesmas arrastam.
Ali acrescentando, todavia, que "Em qualquer dos prédios podem ser realizadas apenas as obras tendentes a regular o curso das águas, não se prejudicando por elas nem o prédio inferior nem o prédio superior.
Ora, aplicando estes ensinamentos ao caso sub judice, tem de se concluir que a actuação da ré não viola o disposto no citado artigo 135.
Efectivamente, quanto a tal apenas se provou o que consta dos itens 29 e 30, de acordo com os quais se verifica que as águas das chuvas que caem no prédio dos autores e de um outro ali situado a nascente, correm para a quelha ali existente, infiltrando-se no solo e correm para o prédio da ré.
Mas, como é bom de saber estas águas pluviais só correm para a quelha e para o prédio da ré, porque são recolhidas e encaminhadas para a dita quelha, caindo nos telhados da habitação dos autores e de uma outra ali existente.
A ré, como resulta da matéria provada, limitou-se a construir o muro de vedação do canteiro, direito que lhe assiste, por força do disposto no artigo 135 do
Consequentemente, no que toca a esta questão, tem o presente recurso de proceder.
Se a ré não está obrigada a fazer as obras referidas na al. do pedido.
Nesta alínea do seu petitório, os autores, pugnam pela condenação da ré a eliminar o escoamento das águas pluviais provenientes do telhado do imóvel da ré para o seu, mediante a realização de obras adequadas e colocação de um algeroz no telhado da casa da ré.
Este pedido foi julgado procedente, cf. item  da parte decisória da sentença recorrida.
De acordo com o disposto no artigo 136, n. 1, do :
Assim, igualmente, quanto a esta questão, tem o presente recurso de improceder.
E. Se a ré está obrigada a demolir o muro em toda a sua extensão e altura.
Como acima referido aquando da análise e decisão da questão elencada em, não se pode concluir que o dito muro tenha sido construído no prédio dos autores, pelo que, com este fundamento e como aí decidido, não é de ordenar a demolição do muro.
Mas será que é a mesma de ordenar com o fundamento em o mesmo tapar a abertura situada no rés do chão do prédio dos autores a descrita na al. do item 1 dos factos?
O mesmo defende Henrique Mesquita, in RLJ, Ano 128, a pág. 153, ali expendendo que:
Assim, não obstante o muro tapar a abertura referida em 1,, tal não impede que a ré o pudesse edificar.
Do que decorre que a demolição do muro em causa nunca poderia ser total mas apenas na parte em estivesse no enfiamento das janelas através das quais se concretiza a dita servidão.
No caso em apreço, conforme decorre da alegação constante do artigo 1 da petição inicial e consta dos itens  e 1 dos factos provados, o referido muro não ultrapassa o limite inferior das janelas referidas em 1 e, dos factos provados a localizada no .
Ou seja, o muro não tapa as janelas a que se reconheceu virtualidades para constituírem o exercício da servidão de vistas, em função do que não é de ordenar a demolição do muro.
Limita-se a ré, em termos genéricos, que assim é.
Pelo que, quanto a esta, questão improcede o recurso.
Julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, na parte em que condenou a ré a demolir o muro referido nos itens  e 1 dos factos provados e a deixar o patamar de forma a que não estorve o escoamento das águas que decorrem dos prédios superiores, incluindo dos autores;
Absolvendo-se a ré destes pedidos e;
Mantendo-a quanto ao mais
Coimbra, 06 de Outubro de 201
Não está provado nos autos que a Recorrente/Impugnante tenha sido notificada das liquidações em causa em 13 e 19 de Outubro. de 2003, ou nem qualquer outra data.
De resto, não foram remetidos para o endereço postal da sede da sociedade, como se alegou.
Sendo certo que, tal ilisão só poderia ser efectuada por prova testemunhal que, só com a arguição de falsidade dos documentos-o que não é o caso- poderia ser produzida.
Sendo certo que, nos termos do normativo legal aplicável ao tempo do julgamento dos autos, após a produção de prova e das alegações de direito, o Tribunal tinha esgotado o seu poder jurisdicional. designadamente, para apreciação de matéria de facto por produção de prova superveniente.
O que o Tribunal fez ao valorar, violando assim a lei, na sentença recorrida aos aludidos documentos como prova da notificação da recorrente.
Em violação, também, ao princípio do contraditório estatuído no art. 3 do CPC, conforme vem alegado, ferindo. outrossim, o princípio constitucional da igualdade das partes processuais perante a lei.
O que não fez, violando, designadamente, o disposto no art. 607 do CPC.
Acresce que, sem conceder, por outro lado, a natureza dos vícios dos actos praticados pela administração fiscal na liquidação dos impostos em causa são feridos de nulidade e não de anulabilidade.
Pelo que, a sua arguição e conhecimento pode verificar-se a todo o tempo.
Sendo certo que, a sentença recorrida ao julgar procedente a excepção de caducidade do exercício do direito de impugnar as liquidações por parte da Recorrente, viola, nomeadamente. o disposto nos arts. 39 e segts do CPPT, 3, 235, 23 18 25 65 655 e 658 do CPC e n.  228, 3-4, 23 250 e 607-1 do actual CPC
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas, a quais são  delimitadas pela conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação de lei, aojulgar procedente a excepção de caducidade do exercício do direito de impugnar as liquidações. JULGAMENTO DE  FACTO
A Impugnante não exerceu o direito de audição. cfr. fls. 5 do processo administrativo apenso.
No seguimento do procedimento inspetivo, o volume de negócios foi fixado nos termos constantes de fls. do processo administrativo apenso.
Entretanto a Administração Tributária emitiu as seguintes liquidações:
A Recorrente nas conclusões das alíneas a alega que não está provado nos autos que a Impugnante tenha sido notificada das liquidações em causa em 13 e 19 de outubro de 2003, ou em qualquer outra data.
A questão fulcral que constitui objeto do presente recurso prende-se em saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar procedente a exceção de caducidade do exercício do direito de impugnar as liquidações por parte da Recorrente.
A notificação da sociedade por carta registada, com ou sem aviso de receção, deverá ser feita em nome da sociedade, determinando o artigo 4 as pessoas em quem pode ser feita a notificação.
Há uma presunção de que as cartas com aviso de receção são oportunamente entregues ao destinatário, mesmo quando o aviso de receção foi assinado por terceiro, admitindo-se a prova de que não foi feita a entrega.
Aqui chegados teremos de concluir que as notificações efetuadas pela Administração são válidas e como tal não se pode considerar que a Recorrente não foi validamente notificada.
Analisada a petição inicial, é a própria Recorrente a dizer que as notificações foram assinadas pelos empregados AF e MJVR ponto  da que eram seus empregados/caseiros da quinta ponto  da, e que é uma sociedade agrícola não sendo necessária a presença das gerentes na sua sede ponto  da, salvo na época das vindimas ponto  da e que teve conhecimento de tal através da consulta do processo de liquidação ponto  da.
Alegou ainda que tais empregados não entregaram as notificações em causa aos seus gerentes, como demonstrará em inquirição de testemunhas, que vier a ser realizada. ponto  da.
Como decorre da petição inicial a estratégia de defesa avançada pela Recorrente, admite que as notificações foram efetivamente recebidas, mas não lhe foram entregues.
A sentença recorrida, suporta-se na efetivação das notificações, factos que foram dados como provados e não impugnados, e na falta de prova pela Recorrente de não ter conhecimento das mesmas.
E o decidido não nos merece qualquer censura.
Daí decorre que ") a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal a quem com questões novas. "grifado.Cf. António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2014, Almedina, pp. 9
Resulta do n. 1 do art. 62 do CPC  que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.
Nesta conformidade o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas.
Nesta conformidade improcedem as conclusões da Recorrente.
Sendo certo que, tal ilisão só poderia ser efetuada por prova testemunhal que  só com a arguição da falsidade dos documentos, poderia ser produzida.