rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A requereu o divórcio com base na al. do art. 178 do Código Civil.
Isto resultante do facto desde logo de há muito, pelo menos 8 anos, o Réu não procurar sexualmente a Autora, não existir qualquer tipo de iniciativa de carinho para com a Autora e a cada carícia ou afecto de iniciativa desta o mesmo responder com o afastamento factos provados em 16 e. Agregado ao facto de a Autora ter passado a dormir com os filhos, o Réu no sofá ou fora de casa, o que culminou, em Junho de 2020, com a saída de casa pela Autora conjuntamente com os filhos do casal factos provados em 6, 7 e.
Adensa ainda esta ruptura inequívoca, a falta de cooperação do Réu com a Autora por falta de participação na vida familiar factos 21 a.
E concordamos com essa conclusão.
Vejamos:Artigo 178
A doutrina, reconhecendo dificuldade na definição, tem desenvolvido bastante tal conceito, salientando:
Como se pode ler no recente Ac. STJ de 25-02-2021, processo 1299/16T8TMR.ES1, relator: Tomé:
Com efeito, na larga maioria dos casos, a situação de rutura do casamento manifesta-se através de práticas reiteradas que se prolongam no tempo, indiciadoras do rompimento da sociedade conjugal sem qualquer propósito de a restabelecer, importando assim que se demonstrem os traços fundamentais dessa reiteração, diferentemente do que dantes se exigia no modelo de divórcio-sanção baseado em violação culposa dos deveres conjugais.
Neste enquadramento importa fazer uma análise do caso concreto e avaliar a sua gravidade.
São sintomas da quebra dos laços mínimos necessários para o casamento.
Vejamos então o caso dos autos. Sabemos que:
Trata-se de constatar um afastamento objectivo do casal quanto a um projecto comum e com sustentação em firme propósito de definitividade.
Conclui-se, pois, pela irreversibilidade do rompimento da comunhão que é própria da vida conjugal afastando-se a situação de mera crise e deve ser decretado o divórcio.
Assim sendo, improcede, nesta parte, a apelação, mantendo-se o decidido na decisão recorrida que decretou o divórcio entre A e R.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença recorrida.
G. Por seu turno, na Decisão arbitral proferida no Processo n 539/2018-T, convocado como fundamento, entendeu o seguinte:
H. Os dois arestos divergem no entendimento do enquadramento da seguinte questão:
K. Ambas as decisões se reportam aos artigos 4, n. 2 e 7, n.s 1, 9 e 10 ambos do Código do IRS, com as posteriores alterações.
O. Enquanto na Decisão recorrida se considerou que a norma do n. 2 do artigo 4 constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 6 do TFUE, na decisão fundamento o entendimento foi exatamente o contrário, ou seja, considerou-se que a norma do n. 2 do artigo 4 não constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 6 do TFUE.
R. O tribunal arbitral entendeu que a questão a apreciar era a seguinte:
Apreciação da questão de fundo, face aos factos provados.
Sobre a questão de fundo em discussão neste processo, existem várias decisões do CAAD, nomeadamente a decisão arbitral colectiva, presidida pelo Exmo. Senhor Conselheiro Carlos Cadilha, adoptada no Processo CAAD n 846/2019-T, onde o signatário desta decisão, foi árbitro vogal.
Em declaração aposta no final da decisão arbitral atrás referida, o signatário desta decisão, expressou as razões que o levaram a alterar a sua posição sobre o reenvio prejudicial para o TJUE, que foi requerido pela AT e que antes tinha adoptado.
No sentido de contribuir para a uniformização das decisões adoptadas, este TAS adere, na totalidade, ao decidido no Processo CAAD n 846/2019-T que passamos a transcrever, com as alterações relativas ao facto de se tratar de processos com Requerentes e articulados diferentes: prévia, a Requerente não pretende discutir a desconsideração, para efeito do apuramento da mais 15465,49, mas unicamente a não aplicação do disposto no artigo 4, n. 2, do Código do IRS, pelo qual o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é apenas considerado em 50%, entendendo que o acto de liquidação, ao considerar a totalidade da mais-valia realizada, constitui uma discriminação negativa dos não residentes restritiva da liberdade de circulação de capitais.
S. Entendeu o tribunal arbitral que:
T. Por seu turno, a decisão fundamento, vertida no processo n. 539/2018-T CAAD, decide em sentido diametralmente oposto:
U. Tal como foi referido na Decisão fundamento:
Por outro lado, exige que seja feita uma tributação do referido saldo, reduzido em 50%, com aplicação da taxa aplicável a não residentes de 25%, conforme opção de tributação pelo regime geral, conforme campo 07 do quadro 8 B da sua Declaração mod. 3 de IRS, e não pela aplicação das taxas gerais do artigo 6 e das demais regras aplicáveis aos residentes.
- Ora, esta forma de tributação mista, de escolha do melhor dos regimes de tributação, ou seja, ser considerado como residente para efeitos de aplicação do artigo 4, n. 2 e não residente para efeitos de aplicação da taxa do artigo 7, n. 1, ambos do CIRS, o que é incongruente e inaplicável, e nem sequer se pode argumentar que há violação dos Tratados da União Europeia, por não se estar perante uma qualquer discriminação.
- Isto porque o Requerente tinha ao seu dispor a possibilidade de ver tributadas as suas mais-valias de harmonia com todas as regras aplicáveis aos residentes, se, para tanto, tivesse feito essa opção, ao abrigo do n. 9 do artigo 7 do Código do IRS, como a lei lhe permite - o que não aconteceu.
- Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 6 do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ao Requerente.
O regime escolhido pelo Requerente, embora invoque que é um residente na União Europeia, foi o da tributação pelas taxas do artigo 7 aplicáveis a não residentes e não as aplicáveis a residentes, pelo que o regime escolhido deve ser aplicado "in toto", como procedeu, e bem, a Requerida, no entender do Tribunal.
- Assim sendo, não se poderá invocar a discriminação negativa como pretende o Requerente e isto porque as suas opções foram respeitadas.
Salvo melhor opinião, é o entendimento expendido na decisão fundamento suportado nas mesmas normas jurídicas da decisão recorrida, e., artigos 4, n. 2 e 7, n.s 1, 9 e 10 ambos do Código do IRS.
W. Razão porque o entendimento da Recorrente deverá prevalecer, na medida em que:
para efeitos de tributação do aqui Recorrido pelas taxas do artigo 6, ou seja, como residente, era condição necessária ter preenchido os campos 9 opção pelas taxas do artigo 6 do Código do e o quadro 11 total dos rendimentos obtidos no - o que não aconteceu por opção do próprio Requerente;
Foi emitido o seguinte Parecer, a fls. 226 e seguintes do SITAF:
É recorrido A.
Contradição entre as duas decisões identificadas e que ambas, a decisão impugnada e a decisão fundamento tenham transitado em julgado;
Na decisão fundamento proferida no processo n.539/2018-T, decidiu-se que não se poderá invocar a discriminação negativa como pretende o Requerente e isto porque as suas opções foram respeitadas.
Defende a recorrente que não se verificou a alegada incompatibilidade com o disposto no artigo 6 do TFUE.
No processo n. 757/2019-T apurou-se o seguinte:
Em 2017 o Requerente era residente em Madrid, Espanha e apresentou a sua Declaração Modelo 3 de IRS, de substituição, com o Anexo G, declarando para efeitos de mais-valias, os valores de aquisição e de alienação onerosa de dois prédios urbanos, participações sociais, valor de despesas e encargos e rendimentos prediais.
Verifica-se também que o Requerente não preencheu os campos 9 opção pelas taxas do artigo 6 do Código do e 11 total dos rendimentos obtidos no.
O requerente procedeu ao pagamento das quantias mencionadas.
Termina defendendo que o Requerente tinha ao seu dispor a possibilidade de ver tributadas as suas mais-valias de harmonia com todas as regras aplicáveis aos residentes, se, para tanto, tivesse feito essa opção, ao abrigo do n. 9 do artigo 7 do Código do IRS o que não fez.
É o que deve ser decidido no caso presente.
A decisão arbitral sob recurso, exarada a fls. 54 e seguintes do SITAF, considerou como provados os seguintes factos:
- O Requerente apresentou a sua Declaração Modelo 3 de IRS, de substituição, com o Anexo G, declarando para efeitos de mais-valias os valores de aquisição e de alienação onerosa de dois prédios urbanos, participações sociais, valor de despesas e encargos e rendimentos prediais Doc..
- E verifica-se também que o Requerente não preencheu os campos 9 opção pelas taxas do artigo 6 do Código do e 11 total dos rendimentos obtidos no.
Ora, vertendo ao caso dos presentes autos, pode-se concluir, quanto ao contexto fáctico, que o mesmo é claramente semelhante:
Ambos os sujeitos passivos envolvidos são residentes na União Europeia, respectivamente em França embora com nacionalidade e Espanha;
Ambos os sujeitos passivos se qualificam como não residentes para efeitos do Código do IRS;
É a condição que, ora, se impõe analisar.
Nesse seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais, após aperfeiçoamento, concluiu nos seguintes termos:
In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido na al. do n. 1 do art. 2 e art. 7, todos da LGT; art. 35 e 35, ambos do CCivil, tudo assim,
Ao que acresce a vicissitude de terem sido extraídas erradas ilações jurídico-factuais da factualidade dada como assente mormente a vertida no item,,,, e do probatório).
Sendo de concluir pela legitimidade da Oponente para a presente execução nas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado após 15-04-200
Tudo assim, pois que, resulta como facto assente do probatório que a Oponente foi gerente de facto da sociedade devedora originária desde a constituição da mesma em 1993 cfr. item  da factualidade dada como
Consta como facto assente do probatório que a Oponente entre os meses de março de 2003 e junho de 2005, a Oponente auferiu remunerações pagas pela sociedade devedora originária na qualidade de membro de órgão estatutário, cfr. item  da factualidade dada como.
E assim foi comprovado e considerado assente, pelo menos, até 102005 data em que cedeu a quota que detinha na devedora originária).
Nunca a Oponente se tendo desligado definitivamente da sociedade devedora originária e mais ainda das sua funções de gerente de facto da mesma.
Mais uma vez, praticando e evidenciado uma actuação típica de gerente de facto, para além do hiato temporal a que se reporta a cessão de quota realizada em 15- 04-200
É mais forte a probabilidade que também tenha sido gerente de facto no período intermédio daqueles.
Concludentemente, da factualidade dada como assente e do acervo probatório existente nos autos sub judice, não foram extraídas as correctas ilações jurídico- factuais por parte do respeitoso Areópago recorrido.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quolavrou em erro de julgamento.
Questão prévia suscitada pelo IMMP:
Deve o presente recurso ser rejeitado, por não estarmos perante verdadeiras conclusões?
Entre os meses de março de 2003 e junho de 2005, a Oponente auferiu remunerações pagas pela sociedade descrita em na qualidade de membro de órgão estatutário cf. extrato a fls. 57 a 137 do;
Entre 24-04-2004 e 22-06-2009, o OEF instaurou 31 PEF em nome da sociedade descrita em, para cobrança das dívidas seguintes:
cf. fls. não numeradas do PEF apenso aos.
cf. fls. 12 do PEF apenso aos;
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n /b) LGT. ...
N. PROCESSO PRINCIPAL: 3492200201017179 ...
cf. fls. 24 a 26 do PEF apenso aos;
Em 31-08-2010, o Chefe do OEF proferiu o seguinte despacho:
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n 1/b) LGT. ...
cf. fls. 27 a 29 do PEF apenso aos;
Em 01-10-2010, a petição da presente oposição deu entrada nos serviços do OEF cf. carimbo a fls. 10 dos;
Em 11-10-2010, o Chefe do OEF proferiu despacho de prescrição do PEF n. 3492200201017179, descrito em cf. informação a fls. 1 a 31 do;
B. O Tribunal recorrido refere ainda, a título de factualidade nãoprovada:
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos que exigem tal alteração.
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação dos factos  e , referidos em A.:
Entre 1993 e 102005, a oponente desempenhou funções efetivas correspondentes ao exercício do cargo de gerente da sociedade mencionada em facto assumido pela própria oponente na sua petição inicial, nos art.s , , 1 a 1, 2 e 2 da.
IVA 0102M 826,62 11-03-2002
IVA 1103M 052,42 12-01-2004
IVA 1203M 701,26 10-02-2004
IVA 0104M 183,23 10-03-2004
IVA 0604M 693,13 10-08-2004
IVA 07 e 0804M 152,71 10-09-2004
,1911-10-2004
IVA 1204M 482,64 10-02-2005
RF IRS 12/03 e 01/04 259,00 20-01-2004
02-2004
RF IRS 02/04 188,00 20-03-2004
RF IRS 03/04 e 04/04 242,00 20-04-2004
RF IRS 05/04 138,00 20-06-2004
RF IRS 06/04 121,00 20-07-2004
RF IRS 07/04 121,00 20-08-2004
RF IRS 08/04 121,00 20-09-2004
RF IRS 09/04 121,00 20-10-2004
RF IRS 10/04 104,00 20-11-2004
RF IRS 11/04 104,00 20-12-2004
IVA 0105T 416,69 31-05-2005
RF IRS 12/04 104,00 20-01-2005
RF IRS 01/05 93,00 22-02-2005
RF IRS 02/05 93,00 24-03-2005
RF IRS 03/05 93,00 20-04-2005
RF IRS 04/05 93,00 20-05-2005
RF IRS 05/05 93,00 20-06-2005
IRC 2004 375,81 10-08-2005
IVA 0205T 859,33 16-08-2005
RF IRS 06/05 e 07/05 186,00 20-07-2005
IVA 2005 477,36 03-05-2007
IVA 2006 948,28 06-12-2007
IRC 2006 135,07 22-02-2009
IVA 2007 496,40 28-05-2009
cfr. fls. 2 e fls. não numeradas do PEF.
A. Da questão prévia suscitada pelo IMMP
Cumpre, antes de mais, aferir o invocado pelo IMMP, no sentido de o recurso dever ser rejeitado, por não estarmos perante verdadeiras conclusões.
Entende, no entanto, o IMMP que não estamos perante verdadeiras conclusões.
Como tal, e por se considerar que tal efeito se mostraria em concreto excessivo, passar-se-á ao conhecimento do recurso apresentado.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, resulta demonstrado que a Recorrida era gestora de facto da sociedade em causa, mesmo após a cessão de quota ocorrida a 10200
Antes de mais, refira-se que a decisão proferida sobre a matéria de facto não foi minimamente atacada, nos termos exigidos pelo art. 64 do CPC, pelo que carece de materialidade o alegado no sentido de que não foi apreciado o acervo documental constante dos autos.
In casu, a dívida revertida, na parte objeto do recurso, ou seja, a parte em que a Oponente obteve vencimento, respeita aos anos compreendidos entre 2004 e 200
No caso dos autos, desde logo se refira que do despacho de reversão não consta qualquer indicação sobre quaisquer elementos factuais relativos ao exercício das funções de gestor de facto por parte da oponente, tendo o órgão de execução fiscal, sim, considerado que a gestão de facto se presumia da gestão de direito.
Desde já se adiante que se acompanha o entendimento do Tribunal a quo.
Refira-se, aliás, que a factualidade que a Recorrente reputa como relevante in casu foi toda ela considerada pelo Tribunal a quo, sendo que, como referimos e não é posto em causa, a Recorrida teve a seu cargo os destinos da sociedade até 102005, o que a própria sempre assumiu.
Como tal, bem andou o Tribunal a quo. Logo, não se encontra preenchido o pressuposto previsto no n. 1 do art. 2 da LGT, motivo pelo qual se verifica ilegitimidade da Oponente no período ulterior a 10200
É dessa sentença que a embargada veio recorrer, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
Pede assim que o recurso seja julgado procedente, devendo o despacho Saneador-Sentença recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue com fundamento na não prescrição da dívida exequenda.
Pede assim que seja negado provimento ao recurso.
Assim, em termos sucintos as questões essenciais a decidir são:
A aplicação ao terceiro adquirente do imóvel dos prazos prescricionais estabelecidos no Art. 73 al. do ; e
A eventual apreciação dos demais fundamentos dos embargos de executado cujo conhecimento ficou prejudicado pelo despacho saneador-sentença, nomeadamente o abuso de direito e o direito de retenção sobre o imóvel.
A sentença sob recurso julgou por provada a seguinte factualidade:
Mais se julgou não existirem factos não provados.
A primeira questão suscitada pela Apelante oferece-nos alguma perplexidade, porquanto é difícil compreender o alcance efetivo do que é pretendido decidir.
Esta decisão transitou em julgado, por não ter sido objeto de qualquer recurso por parte da executada, ali embargante, o mesmo tendo ocorrido com a sentença final dos embargos de executado posteriormente proferida nos mesmos autos.
Fica, no entanto, ainda por apreciar se a embargante, aqui Recorrida, não poderá ainda assim invocar em seu benefício a prescrição da obrigação exequenda, já que não foi parte naquela outra ação executiva.
A transmissão do bem onerado com hipoteca não constituiu causa de extinção desse direito real de garantia cfr. Art. 73 do, continuando o credor hipotecário com o direito de ser pago preferencialmente pelo valor da coisa imóvel, mesmo que este passe a pertencer a um terceiro Art. 68 n. 1 do.
Em suma, a embargante adquiriu um imóvel onerado, sem ter logrado expurgar a hipoteca.
Este preceito, em bom rigor, não diz que um terceiro não possa invocar a prescrição de obrigação alheia quando nisso possa tirar um benefício. O que este preceito estabelece é apenas a impossibilidade de o tribunal suprir oficiosamente a vontade do devedor, declarando a obrigação prescrita, apesar da inércia daquele. É neste sentido que se pode dizer que, reconhecidamente, a lei reconhece um caráter preponderantemente pessoal ao exercício do direito ao reconhecimento da extinção de obrigações por prescrição.
Veio a Recorrente sustentar que a sentença recorrida ignorou olimpicamente o que vem disposto no Art. 73 al. do , que estabelece prazos prescricionais cumulativos para a extinção da hipoteca a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, os quais não se verificam no caso concreto.
O que se pretende aqui prever é um caso especial de prescrição. No entanto, Pires de Lima e Antunes Varela in Ob. Loc. Cit.) acabam por reconhecer que em termos mais rigorosos deveria considerar-se estar perante uma situação de caducidade da hipoteca.
É inquestionável que os prazos de 5 e 20 anos, previstos na al. do Art. 73 do , são de verificação cumulativa nesse sentido, também: Pires de Lima e Antunes Varela in Ob. Loc. Cit.) e, no caso, o prazo de 20 anos sobre o registo da aquisição pela terceira adquirente do prédio hipotecado ainda não decorreu. Simplesmente, independentemente do que dispõe o Art. 73 al. do , tal não invalida que o terceiro adquirente possa fazer valer a outra causa de extinção da hipoteca, prevista na al. do mesmo preceito, por direito próprio e com recurso ao Art. 30 n. 1, conjugado com o Art. 31 al.s e do .
Nessa medida, a previsão do Art. 73 al. do não tem interesse para o caso dos autos, improcedendo as conclusões que sustentam o contrário.
Considerando que estamos em condições de confirmar a sentença recorrida, pelas razões supra expostas, igualmente prejudicada fica a apreciação das demais questões suscitadas nos embargos de executado, também por força do Art. 60 n. 2 do P., aqui aplicável nos termos do Art. 66 n. 2 do P..
Custas pela Apelante Art. 527 n. 1 do P.).
Na Sentença, aqui em crise, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, fixou a matéria de Facto e decidiu de Direito.
A Meritíssima Juiz considerou provados, designadamente os factos 1, 1, 1, 1 e 17, supra transcritos, que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, por uma questão de economia processual.
Informou também que oportunamente, será dado conhecimento da posição a adotar pelo Município, no sentido da suspensão do procedimento ou no reagendamento da ordem de demolição. cfr. Doc. E, junto com o requerimento
Quanto a esta parte da Sentença, designadamente ao disposto no n 1 do art. 115 do RJUE, estamos completamente de acordo.
Como resulta do facto provado 1 e do documento A, junto com o requerimento inicial, o Município ...), com base no parecer do Consultor Jurídico que entendeu que a ação administrativa intentada pela aqui requerente Processo: 223/26BEMDL), não tem efeito suspensivo, concluiu pela possibilidade de prosseguimento do processo de demolição.
A requerente viu-se confrontada com o prosseguimento da posse administrativa e demolição do anexo 2, agendada para o dia 4 de Novembro de 202
Como o referido supra, e resulta do facto provado 1 a aqui requerente, apresentou requerimento inicial no dia 27/07/202
Acontece que no dia 04/11/2020 pelas 9:00 horas, os serviços de fiscalização do Município ...), acompanhados com 6 Agentes da PSP e pessoal ligado á firma contratada para realizar os trabalhos de demolição do anexo 2, deslocaram-se ao local, rua, para realizar a referida demolição. Cfr. documento que protesta juntar
A requerente, confrontada com a força policial e pessoas ligadas ao serviço de fiscalização e a firma contratada para realizar a demolição, telefonou ao seu mandatário que se deslocou nesse dia e hora ao local;
Os elementos do serviço de fiscalização do Município ...), alegaram que não tinham conhecimento do Processo Cautelar e do Despacho.
Assim, salvo melhor opinião quem deu azo ao presente Processo Cautelar, foi o Município ...), que para além não cumprir o disposto no artigo 115 do RJUE, reagenda a posse administrativa e demolição para o dia 04/11/202
Como resulta também dos factos provados 1, 1 e 1, com o devido respeito somos de opinião, quem deu azo ao Processo Cautelar foi o Município ...).
Como o referido supra, salvo melhor opinião, haver condenação em custas, deve ser a entidade requerida a suportar as custas Processuais, pois como o referido supra e resulta dos autos, foi ela que deu azo ao presente Processo Cautelar.
Devidamente notificado o Recorrido/Município não veio este apresentar contra-alegações de Recurso.
O prédio indicado no ponto antecedente, com a área de 208 m2, está inscrito na matriz sob o artigo urbano 1520 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n 1797/20190821, da freguesia de ...) e nele encontra-se implantado o anexo 2 referido no ponto 2 deste probatório cfr. documentos n 8, 10 e 12 juntos com a petição inicial dos autos;
") Em conformidade com o disposto no artigo 121 do Código do Procedimento Administrativo, cumpre-me informar que o requerimento n 24267/19, apresentado em 2019/12/06, relativo ao assunto supra referido, obteve parecer desfavorável dos Serviços Técnicos da Divisão de Gestão Urbanística, pelo que, de acordo com o referido parecer, o mesmo será indeferido.
") Considerando que, por despacho do Vereador do Ordenamento do Território e Urbanismo de 17/04/2020, foi indeferido o processo n 352/19, não sendo a construção passível de legalização, nos termos da informação técnica.
Em 14/07/2020 a requerente, na qualidade de autora, deu entrada de petição inicial de ação administrativa contra o Município ...), a que coube o n 223/26BEMDL, formulando, a final, o seguinte pedido cfr. petição inicial a fls. 4-31 autos:
Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente ação ser julgada provada e procedente e, por via disso:
Ser também o réu condenado abster-se de realizar a demolição do anexo 2, agendada para o dia 10 de Julho do corrente ano, pelo que o processo de demolição deverá ficar a aguardar pela decisão do presente processo.