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A presente oposição foi apresentada junto do  Serviço de Finanças do Funchal em 03 de julho de 2015 cfr. data aposta a fls. 3 dos presentes.
Será, pois, essa a ordem que seguiremos na nossa apreciação.
Dos pressupostos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos e da sua verificação no caso concreto
que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica;
E concorda-se também que a notificação de actos de liquidação aos interessados que tenham constituído mandatário no procedimento de liquidação serão obrigatoriamente feitas na pessoa deste e no seu escritório nos termos do n. 1 do mesmo artigo.
Contudo torna-se necessário que o mandatário tenha sido constituído neste procedimento de liquidação.
Concorda-se, por isso, com a recorrente quando afirma que inexiste obrigação legal de notificar o mandatário da liquidação do ato tributário.
Concorda-se, ainda, com a recorrente quando afirma que, no caso dos autos, o mandato tributário conferido pelo sujeito passivo a advogado, não se confunde com a representação fiscal, pelo que não ficou a respetiva mandatária, por aquele instrumento, habilitada a receber as notificações das liquidações do sujeito passivo.
Contrariamente, o recorrente defende que a liquidação é um acto pessoal, pelo que a Administração Tributária tinha a obrigação legal de notificar o opoente/recorrido, conforme o fez e para o seu domicílio fiscal.
O recorrente carece de razão.
Só assim não aconteceria se o acto de notificação de uma liquidação tributária se devesse considerar um acto pessoal, conforme defende o recorrente, mas tal não é verdade.
Diga-se, por fim, que do exposto resulta já suficientemente indiciado que não acompanhamos a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta na parte em que se insurge contra a admissão do recurso com fundamento em que a pretensão do Recorrente é que seja reapreciada a questão.
Desde já se adianta que a orientação perfilhada no acórdão recorrido se insere na corrente jurisprudencial que é actualmente dominante no Supremo Tribunal Administrativo, como se pode constar do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, referido no acórdão recorrido, de 3 de Maio de 2018, proferido no processo n. 167/18, mas, especialmente, também nos acórdãos de 22 de Janeiro de 2020, proferido no processo n. 915/14BEBRG e de 16 de Dezembro de 2020, proferido no processo n. 892/17BELRA.
Posto isto, passamos a apreciar o mérito do recurso.
Vimos já que a esta questão os acórdãos em confronto deram resposta distinta.
Em nosso entender a solução que vem obtendo acolhimento na Secção deste Supremo Tribunal é a que se nos afigura mais correcta, razão pela qual seguiremos de perto os julgamentos já realizados nos processos que já identificamos, acolhendo sem reservas os fundamentos nucleares que os suportaram dispensando o uso das aspas aquando da realização de transcrições por forma a agilizar o discurso, em face das alterações demandadas pelo caso sub, sem prejuízo da apreciação que se irá fazer dos argumentos que de forma mais relevante nos autos foram invocados pelo Recorrente.
Também se acompanha as alegações do Recorrente vertidas na al. das suas conclusões de recurso no sentido de que o acto de notificação de uma liquidação tributária não deve considerar-se um acto pessoal para efeitos do n. 2 do artigo 4 do CPPT, uma vez que não se trata de qualquer notificação do interessado para comparecer ou praticar qualquer acto.
Aliás, em ambos os arestos em confronto esta imposição legal foi observada, uma vez que, como resulta dos factos apurados, o mandatário constituído no procedimento inspectivo foi notificado de todos os actos aí praticados desde a sua constituição, incluindo para efeitos de audição prévia e do relatório final de inspecção, o que demonstra bem que a questão nunca foi a da inaplicabilidade do artigo 4 n. 1 do CPPT aos procedimentos inspectivos.
Ou seja, há que distinguir, como a doutrina que acolhemos sem reserva vem sublinhando, instituto de representação fiscal e mandato tributário.
O segundo, mandato tributário, cuja constituição, nos termos do artigo  do CPPT, é meramente facultativa, apenas permite que este pratique, em nome do contribuinte, actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal, estando esse exercício limitado aos profissionais expressamente indicados pelo legislador no caso em que se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos.
No acórdão desta Secção de 22 de Janeiro de 2020, proferido no processo n. 915/14BERBG, convocando a tese que fez vencimento no acórdão de 3 de Maio de 2018, proferido no processo n. 167/18, não se ignorou, como diz o Recorrente, e ficou também assumido no acórdão fundamento, que o acto de liquidação adicional está intrinsecamente ligado ao procedimento de inspecção tributária, uma vez que a fundamentação deste se poder fazer por mera remissão para as conclusões daquele, nos termos do artigo 6, n. 1, 1 parte do RCPITA. Porém, também cumpre não olvidar que o acto de liquidação, que podendo nesse relatório fundamentar-se, também dele se pode afastar, nos termos que igualmente se mostram previstos no artigo 6, n. 1, 2 parte do RCPITA.
O acto de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser notificado ao contribuinte;
Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso.
Permito-me discordar da deliberação aqui assumida pelo Pleno da Secção com os seguintes fundamentos que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, entendo que deveria merecer acolhimento a questão prévia colocada pelo Digno P.G.A., junto deste Tribunal, quando defende que o recurso não devia ser admitido, dado resultar do exame da matéria conclusiva das alegações produzidas pelo apelante que as mesmas não são de molde a satisfazer o estatuído na lei em sede de recurso por oposição de acórdãos, antes visando a reapreciação da matéria em discussão.
Em segundo lugar, em sede de exame do mérito do recurso, o signatário entende, contrariamente ao projecto que fez vencimento, que a liquidação emitida em "procedimento de liquidação" deve ser notificada ao mandatário constituído no "procedimento de inspecção", sob pena de ineficácia.
Como pressuposto de tal conclusão, desde logo, se vinca que o acto de notificação de uma liquidação tributária não se deve considerar um acto pessoal, para efeitos de enquadramento na previsão do art.40, n.2, do P.P.T., matéria que não é controvertida nos arestos em confronto.
O procedimento de inspecção não existe por si mesmo, antes devendo visualizar-se como preparatório da liquidação dos tributos, tendo como objectivo verificar a regularidade da situação tributária do contribuinte cfr.art.54, n.1, da G.T.);
Da regulamentação autónoma - R.P.T. - da inspecção tributária não resulta que ela seja mais que uma acção preparatória ou complementar da liquidação dos tributos e faça parte do procedimento tributário em geral;
A prova pericial foi admitida e por despacho judicial datado de 26/04/2018 foi fixado o objecto da perícia requerida.
Assim mesmo, se o colégio pericial for, como deve e solicitámos, também formado por engenheiros e não só por pessoas de contas, essa é uma conclusão perfeitamente pacífica e profundamente frutuosa pela métrica que pode dar aos resultados que se alcançarem.
Não tendo assim decidido e tendo suprimido os quesitos de que cuidamos, o despacho sofre de erro de julgamento, devendo os mesmos ser admitidos como as Recorrentes os desenharam, sob pena de ofensa, nomeadamente, do estatuído nos arts. 47 e 47 do CPC e dos estruturantes princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da descoberta da verdade material e da justa composição da lide cfr. art. 2 da.
Assim sendo, como inequivocamente é, trata-se de um erro de julgamento, que deve ser revisto, admitindo-se o quesito, assim ao contrário do que sucedeu, o que aliás prejudica decisivamente o objecto da perícia e a sua função de contribuir para o apuramento da verdade, violando uma vez mais o disposto nos arts. 47 e 47 do CPC e os estruturantes princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da descoberta da verdade material e da justa composição da lide cfr. art. 2 da.
No tocante aos quesitos 1 e 1, uma vez mais rejeitados, temos que, sabendo-se ou julgando-se saber, pelo menos, que a Executada solicitou a instalação de equipamentos de telegestão não previstos nas peças concursais, importa ter presente que a qualificação jurídica que se possa atribuir a um facto no caso erros e omissões ou trabalhos a não destrói esse mesmo facto.
O que interessa aqui, pois estamos no domínio da aferição de prejuízos, é perceber se ocorreram ou não trabalhos que não constavam das peças concursais mas apenas das telas e se esses trabalhos deram ou não origem a trabalhos que deveriam ter sido, de acordo com a lei, pagos, aqui sim entrando eventualmente o direito.
Pelo que, ao não se admitir o quesito, limitando-se a prova de um facto pertinente para se aferir da indemnização devida e para o apuramento da verdade, verifica-se erro de julgamento e violação dos arts. 47 e 47 do CPC e dos estruturantes princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da descoberta da verdade material e da justa composição da lide cfr. art. 2 da.
Sem prescindir, poderia ainda admitir-se, quanto ao quesito 12, a formulação sugerida pelo técnico que auxiliou a Meritíssima Juiz a prolatar o despacho, desde que, na parte final do quesito 12, na redação que este sugeriu, se não afira se o pagamento estaria ou não dependente de acordo com ADRA, porquanto esta é matéria de direito, que o quesito não deve conter, sob pena de violação do estatuído no art. 47 do CPC, aplicável ex  do art.  do CPTA, e daquele que deve ser o objecto da perícia.
Por outro lado, o valor encontrado será mais um valor que aferirá a justiça dos montantes a que se chegará em virtude da produção da prova pericial no caso vertente, sendo assim que o Juiz terá em seu poder mais um elemento que lhe permitirá modelar o valor encontrado e, assim, fazer a devida justiça ressarcitória.
Deste modo, ao não se admitir a formulação do quesito conforme foi desenhado pelas recorrentes, o despacho viola nomeadamente o estatuído nos arts. 47 e 47 do CPC e os estruturantes princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do apuramento da verdade material e da justa composição da lide cfr. art. 2 da, assim se corporizando erro de julgamento.
No que concerne ao quesito 1, admitido, causa-nos alguma perplexidade como é que o Tribunal descarta a similitude para efeitos de comparação com outras empreitadas similares por este ser um conceito e a admite no caso vertente quando se pretende aferir, o que é facto agravante como diremos, o lucro fiscal em empreitadas... similares, sendo assim que se verifica violação clara do princípio da igualdade que está ínsito nesta matéria - cfr. art.  e  do CPC e art. 1 da CRP, sendo assim que ou se admitem os quesitos , ,  e  das Recorrentes conforme sustentámos ou se rejeitariam todos - tertium non datur.
Assim mesmo e sem prescindir, o quesito 15 só poderia admitir-se se, com base na documentação contabilística, se puder isolar e individualizar empreitadas similares, extirpando da análise tudo o que sejam custos que excedam a economia das mesmas mormente os de sopesando-se os prejuízos que o acto ilícito gerou, podendo deduzir-se naturalmente valores remanescente de equipamentos que, adquiridos para a obra, continuem a ter um determinado valor e nessa precisa medida.
No que concerne ao quesito 1, repetimos, com os efeitos a que se refere a conclusão imediatamente anterior deve o quesito ser, o que dissemos nas conclusões precedentes 19 a 2
A/ DE FACTOPara a análise das questões decidendas tem-se como assente o seguinte:
Da questão prévia daadmissibilidade do presente recurso em separado
Nos termos do disposto nos artigos 641, n.s 1 e 5, 65, n. 1, alíneas e, 65 a 65 do CPC a admissão da interposição de recurso jurisdicional, qualificação da sua espécie, regime de subida e fixação dos respectivos efeitos, não vincula o tribunal ad quem, não constituindo caso julgado formal. O que significa que o juiz relator do tribunal de recurso, aquando da aferição dos pressupostos da admissibilidade, regularidade e legalidade do recurso jurisdicional, pode corrigir a qualificação e/ou regime de subida e efeitos atribuídos, bem como, naturalmente, não admitir o recurso interposto.
De decisão proferida depois da decisão final.
Pelo que, a questão que se coloca é a de saber se o recurso interposto, admitido pelo TAF a quo, cabe na situação prevista na alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, ao abrigo da qual foi apresentado e admitido ou em qualquer das demais alíneas do n. 2 do artigo 64 do CPC, sendo que, na hipótese negativa, o despacho recorrido, deverá ser impugnado, se necessário, no recurso que venha a ser interposto da decisão final, em harmonia com o disposto no n. 5 do artigo 14 do CPTA.
Assim, em tese, a fixação do objecto da perícia não equivale a rejeição de meio de prova, antes pressupõe a sua admissão, sendo que na tarefa de fixação do objecto da perícia o juiz não está adstrito a todos os quesitos ou factos ou questões de facto propostos pelas partes para sujeição a tal prova e nos moldes indicados, detendo, ao invés, o poder de conformar ou de adequar as questões fácticas propostas pelas partes, dentro do objecto pericial, aos objectivos deste meio de prova: de percepção pelo julgador de factos que convocam conhecimentos necessários especiais que não possui cfr. artigo 38 do.
No sentido do despacho que fixa o objecto da prova pericial não equivaler a despacho que admite ou rejeite a perícia, não se integrando na previsão normativa do art. 644, n. 2 al. do Código de Processo Civil, vide Acórdão do TR de Guimarães de 21-04-2016, Proc. n. 1239/14TBPTL-B.G1 com o seguinte sumário:
" Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias previstas no art. 644, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Termos em que, não se integrando o presente recurso em nenhuma das situações de recurso em separado, legalmente admissíveis, conforme previsão ínsita no n. 2 do artigo 64 do CPC, não pode este Tribunal conhecer, no momento, o presente recurso, devendo o despacho recorrido ser impugnado no recurso que, eventualmente, venha a ser interposto da decisão final, em harmonia com o disposto no n. 5 do artigo 14 do CPTA.
Citada, a entidade requerida apresentou contestação, com defesa por exceção e por impugnação.
Por sentença de 20/03/2013, o TAF de Almada julgou a ação improcedente.
" Ao julgar improcedente a presente acção, decidindo que o acto impugnado não padece do vício de violação de lei, por ter interpretado e aplicado de forma correcta o art. 3, n. 4, do RPOPNA ao caso sub judice, na medida em que entendeu ser não admissível no caso a interpretação restritiva do aludido preceito, a decisão recorrida fez uma errada aplicação do art.  do Código Civil, e, consequentemente, uma errada aplicação do aludido artigo do RPOPNA.
Desconsidera ainda o Tribunal a quo que, na situação sub judice, a interpretação literal da disposição mencionada põe-nos perante uma pluralidade de significados, pois a expressão "terrenos" poderá querer significar toda e qualquer parcela de terra não ocupada por edificações, quer esteja integrada em meios urbanos quer esteja integrada em meios rurais, como parece sustentar-se na decisão recorrida, ou poderá querer referir-se apenas a prédios ou parcelas delimitadas de solo inseridos em meio rural ou natural, como sustenta a a., ora recorrente.
Com efeito, quando os prédios ou parcelas de terreno em questão estão localizados em malhas de cariz marcadamente urbano e, inclusive, a vedação que se pretende colocar confronta com uma estrada nacional, como sucede no caso sub judice, a relevada ratio legis não tem aplicação, uma vez que a ocupação e a intervenção humanas características das zonas urbanas, sobretudo quando se verificam ao longo de séculos, como sucede no caso de ....., comprometem, por si, o desenvolvimento natural das espécies animais e vegetais, não fazendo, por isso, sentido, insistir-se na preservação da biodiversidade no meio de uma vila ou zona urbana.
Ainda que assim não se entenda, e se considere que o termo "terreno" contido no preceito em apreço significa "toda e qualquer parcela de terra", o que apenas como hipótese se refere, sem conceder, o acórdão recorrido incorreu em erro ao não tomar em devida consideração que no caso em apreço se justifica e deve ter lugar a interpretação restritiva do artigo 3, n. 4, do RPOPNA, e precisamente por duas das razões apontadas por Francesco Ferrara transcritas na decisão recorrida: por um lado, a aplicação estritamente literal, sem restrições, do dispositivo em análise, ultrapassa o fim para que foi ordenado contraria a sua razão de; por outro lado, a aplicação literal da norma, entendida no modo geral como está redigida, contradiz outro texto de lei.
Para um edifício ou logradouro inserido em meio urbano afigura-se claramente desadequado uma vedação em arame e estacas ou em rede ovelheira, assim como se afigura manifestamente desadequado quando a vedação se destina a proteger um edifício classificado como monumento nacional, um dos raros exemplares em Portugal da arquitectura do séc.
Do exposto resulta que, no caso em apreço, se deve concluir que a aplicação literal da norma, entendida no modo geral como está redigida, contradiz diversos outros textos de lei - no caso, até, de leis hierarquicamente superiores, pois que o RPOPNA é um normativo meramente regulamentar pelo que, na senda da lição de Francesco Ferrara, também pelas razões ora aduzidas se justifica a interpretação restritiva do preceituado no n. 4 do art. 3 do RPOPNA.
Do exposto resulta ainda que improcedem os vários argumentos aduzidos pelo Tribunal a quo na decisão recorrida, pois que, no caso em apreço, os vários princípios interpretativos consagrados no art.  do Código Civil, incluindo a própria letra da lei, justificam e impõem a interpretação do art. 3, n. 4, do RPOPNA propugnada pela a., ora recorrente, deixando incólumes a certeza e a segurança jurídicas na aplicação da lei.
No caso sub judice, a acrescer ao elemento racional, o próprio elemento interpretativo sistemático valida a interpretação restritiva do n. 4 do artigo 3 do RPOPNA, como resulta do extensamente explicitado supra.
Assim, a interpretação adequada do n. 4 do artigo 3 do RPOPNA, nos termos já expostos, considere-se ela uma interpretação declarativa restrita, ou uma interpretação restritiva, obriga a que se considere que a norma em apreço só tem por objecto a vedação de terrenos localizados em áreas rurais ou naturais, não cabendo na sua previsão a vedação de edifícios ou logradouros localizados em malhas de cariz marcadamente urbano, como sucede com o Palácio e Quinta da ....., perfeitamente inseridos na localidade de ....., ou, pelo menos, não cabendo na sua previsão a vedação de património arquitectónico classificado.
A decisão sob recurso não merece qualquer censura, tendo decidido bem quer de facto quer de Direito, não enfermando de nenhum dos vícios imputados pelo recorrente e muito menos erro manifesto de julgamento.
A norma do n. 4 do artigo 3 do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida não faz distinção, concluindo-se que a sua aplicação vale para toda a área do parque natural sujeita a regime de protecção, desde que as respectivas disposições específicas permitam este tipo de construção.
A vedação da recorrente não cumpre qualquer das alternativas previstas naquela disposição.
O que numa interpretação a contrario significaria que os casos de vedações de propriedades, com ou sem edificações, sitas em área urbana ou em área rural, seriam sempre admitidos porquanto não teriam quaisquer critérios de viabilidade ou com efeito paramétrico aplicáveis.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença na interpretação e aplicação do artigo 3, n. 4, do RPOPNA, por se impor a sua interpretação restritiva, considerando-se que só tem por objeto a vedação de terrenos localizados em áreas rurais ou naturais.
A proposta de indeferimento da pretensão da ora Autora teve como fundamento o facto de a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo ter emitido, nos termos do preceituado no art. 1-A do regime jurídico da urbanização e edificação, decisão desfavorável documentos de fls. 25 a 27 dos;
E. Por seu turno, a decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo foi determinada pelo facto de o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, P., através do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas/Litoral de Lisboa e Oeste, ter emitido parecer negativo documento de fls. 141 do processo administrativo;
A propriedade insere-se em Área de Protecção Complementar do Tipo , estabelecida no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida,, Art. 20 e 21, aprovado pela RCM 141/2005, de 23 de Agosto.
Edificações e infra-estruturas
- As vedações de delimitação dos terrenos devem obrigatoriamente respeitar os seguintes condicionamentos:
Devem ser implantadas de forma a assegurar a sua integração paisagística;
Devem ser feitas com recurso ao uso de uma de duas alternativas, devidamente justificadas:
Fiadas de arame liso com espaçamento mínimo de 0,2 entre si e ao solo, suportadas por postes de madeira tratada com espaçamento mínimo de 4 entre si;
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença na interpretação e aplicação do artigo 3, n. 4, do RPOPNA, por se impor a sua interpretação restritiva, considerando-se que só tem por objeto a vedação de terrenos localizados em áreas rurais ou naturais.
Da decisão objeto de recurso consta a seguinte fundamentação:
ainda que assim não se entenda, deve ter lugar a interpretação restritiva da norma, pois a sua aplicação literal ultrapassa o fim para que foi ordenado e contradiz textos legais que protegem o património classificado como monumento nacional, Lei n. 107/2001, Decreto-Lei n. 140/2009, Decreto-Lei n. 309/2009, e a Carta Europeia do Património Arquitetónico;
a interpretação literal conflitua ainda com a imposição das vedações admitidas deverem ser implantadas de forma a assegurar a sua integração paisagística, pelo que, a acrescer ao elemento racional, o elemento sistemático valida a interpretação restritiva da norma.
Rede ovelheira, com malha diferenciada e com o maior espaçamento orientado para baixo, a pelo menos 0,2 do solo, com uma altura máxima de 1,40 , suportada por postes de madeira tratada com espaçamento mínimo de 4 entre si;
- Os projetos de arquitetura são obrigatoriamente acompanhados, para além do disposto na legislação aplicável, dos seguintes elementos:
Planta de localização num extrato de carta publicado por organismo oficial, na escala de 1:10000 e ainda na escala de 1:1000 ou de 1:2000;
Projeto de arquitetura paisagista;
Levantamento fotográfico do local e envolvente próxima;
Plano de cores e materiais;
Quadro síntese de áreas;
Levantamento fotográfico do edifício existente;
Resultado final das alterações;
Levantamento desenhado e fotográfico dos elementos arquitetónicos mais significativos a considerar no projeto de recuperação e reabilitação.
- Todos os projetos de arquitetura a desenvolver dentro do Parque Natural deverão ser obrigatoriamente da autoria de arquitetos.
É este o enquadramento da norma em causa.
Impõe-se, com as balizas definidas pelo artigo  do Código Civil, retirar da lei a melhor interpretação.
Todas as normas devem ser objeto de interpretação, ainda que o seu sentido literal aparente ser inequívoco.
Na interpretação declarativa, o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que o texto direto e claramente comporta, por ser esse o que corresponde ao pensamento legislativo.