rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A outra questão levantada no recurso tem que ver com o problema de saber se, ainda que se admita a violação pelo Banco do dever de informação que sobre si impendia, não se verificou o necessário nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o dano sofrido pela cliente, a ora A.
Ali se escreveu:
Manda o rigor e a honestidade intelectual que se reconheça que o bastiãodoutrinário3 que tem pugnado pela interpretação amplíssima da presunçãodeculpa do intermediário financeiro plasmada no art. 314, n 2 do , tem a seu favor o argumentário escorreito e célere da protecção do cliente como parte negocial mais débil.
Todavia, pensamos que a presunção da causalidade do facto ilícito e culposo do Banco proveniente da violação do dever de informação do cliente na celebração do negócio de cobertura não pode, por enquanto, ser solidamente invocada, pois, para tanto, careceria de inequívoco sustentáculo legal, o que, por ora, talvez por desatenção do ainda não aconteceu.
Se de iure condendo é plausível que o legislador venha a positivar uma tal presunção de forma categórica, afigura-se-nos que, salvo o respeito devido por quantos a advogam, deiurecondito ela não encontra o menor dos aconchegos.
Mas é aqui especialmente importante conhecer o percurso que foi necessário empreender para se chegar a este critério normativo ou estritamente jurídico de causa relevante para a produção do dano.
ANTUNES VARELA4 sintetizou este avanço com a seguinte definição:
Tratar-se-ia agora de uma selecção das condições/causas relevantes para o dano; mas se esta nova teoria tinha, em si mesma, o condão de identificar ou descrever todo esse elenco, eventualmente esgotando-o, iria, na prática, remeter o juiz para soluções arbitrárias e iníquas na medida em que facilmente propiciava a eleição de uma qualquer delas em detrimento de outra.
Daí que se tenha desenvolvido um louvável esforço para achar um critério que pudesse ser aceite comojusto para responsabilizar o autor do facto, o qual, de um ponto de vista já não simplesmente naturalístico, mas essencialmentenormativo, devesse arcar com a responsabilidade pelo dano.
Como é evidente, será ao suposto lesante/devedor que interessará a sua demonstração. Mas ela pode fluir da actuação processual do lesado ou do que tenderá a provar que elasnão ocorreram, pois só arredando a sua verificação aquela sua invocada condição poderá ser eleita como causa adequada do ponto de vista do direito.
Elaborado assim o desenho do que se deva ter por causajuridicamenterelevante e do modo como deve ser equacionada a sua adequação, olhemos agora o caso concreto.
Mas não sem mais.
Em rigor, o facto de a A. não ter sido informada correctamente pelo Banco intermediário poderia não constituir o terminanteobstáculo ao recebimento pela A. do capital investido no produto em causa.
O conhecimento pelo Banco que de tal impossibilidade ou dificuldade ou da sua previsibilidade.
A violação dos deveres de informação a cargo do Banco intermediário financeiro só podia ser considerada causaadequada e, portanto, provável) da perda do investimento pela A. se esse investimento jáentão era um produto semo correspondenterespaldopatrimonial na emitente, tornando, pelo menos, duvidosa arestituibilidade do capital investido no prazo de maturidade.
Sem essa factualidade falece a prova do nexo de causalidade do dano da A.
Não estando preenchido o nexodecausalidade como um dos componentes da responsabilidade por facto ilícitos em que assenta a causa de pedir, a acção tem de naufragar, pelo que o recurso alcança o seu desiderato e a sentença não pode ser mantida.
Custas pela A. e apelada.
Coimbra, 4 de Maio de 2020
A presunção de culpa que recai sobre o intermediário financeiro pressupõe de modo necessário a presunção de ilicitude da respectiva conduta.
Mas já não tem como seu antecedente lógico a presunção de que a falta de informação do intermediário foi também a causa do dano sofrido pelo investidor com a perda do investimento.
O incumprimento dos deveres de informação pelo intermediário só pode ser tido como causa adequada do dano do investidor se for demonstrado que na altura em que este realizou o investimento a entidade emitente das aludidas obrigações não tinha solidez económico-financeira para assegurar a restituição do capital, ou, pelo menos, que essa restituição já então era muito duvidosa; e, bem assim, que o intermediário financeiro disso tinha conhecimento.
E que é também, ao que julgamos, a sustentada nos pareceres juntos cfr. fls. 135 e.
O chamado negóciodecobertura é aquele que é outorgado entre o intermediário financeiro e o cliente e que tem por objecto imediato conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução. Por seu turno, o negóciodeexecução é aquele que é subsequentemente celebrado entre o intermediário financeiro e o terceiro, no interesse e por conta do cliente ou também o negócio celebrado directamente entre o terceiro e o cliente, com a intermediação do intermediário, tendo por objecto a aquisição, alienação ou qualquer outro negócio sobre valores mobiliários.
Representado por Margarida Azevedo Almeida A responsabilidade Civil dos Intermediários Financeiros e Gonçalo A. Castilho dos Santos  A responsabilidade do intermediário Financeiro perante o cliente, Almedina, p. 82-83), tem colhido alguma adesão jurisprudencial designadamente ao nível das Relações, como são exemplos os Acórdãos desta Relação de 102020 e da Rel de Lx. de 01201
Das Obrigações em Geral, 2 Edição, Almedina, p. 73
Perante o cliente totalmente desprovido de literacia financeira, o do natural sentimento de medo do desconhecido e risco de rejeição do negócio;
Em qualquer das hipóteses, o Banco intermediário veria sempre as suas expectativas frustradas.
Baseou este pedido na alegação dos seguintes factos:
Os Réus contestaram, concluindo pela sua absolvição do pedido e formulando os seguintes pedidos reconvencionais:
o contrato celebrado entre a A. e os RR. ser declarado nulo;
Deduziram ainda incidente de intervenção provocadade BB e para contestarem os pedidos reconvencionais contra eles formulados.
Foi proferido despacho saneador que decidiu que, no que respeita ao pedido reconvencional de entrega das 3000 ações da Plateau, havia uma contradição entre a causa de pedir e o pedido, e julgou improcedente a exceção de ilegitimidade invocada pelos intervenientes principais.
os pedidos reconvencionais improcedentes e, consequentemente, absolveu os Reconvindos dos pedidos contra si formulados.
Entende a ora recorrente, conforme se defendeu naquele douto Arresto, que, nos termos do disposto nos artigos 101 e 102 do e 220 do Civil, a transmissão de ações nominativas, fora do mercado bolsista, exige como requisito de validade do negócio, a declaração no título, registo na conta do adquirente ou Registo nos livros da sociedade.
Os requisitosreferidos no para a transmissão de ações nominativas consubstanciam requisitos de forma do contrato transmissivo, pelo que a sua falta determina, conforme se encontra consagrado no artigo 220 do Civil, a nulidade do contrato celebrado.
A Autora e os Intervenientes apresentaram contra-alegações, pronunciando-se pela inadmissibilidade do recurso.
Neste processo encontram-se provados os seguintes factos com interesse para a decisão deste recurso:
"...) Considerando que:
Os Garantes da Vendedora são donos e legítimos possuidores das ações representativas de 100% cem por do capital social da sociedade Vendedora;
O Garante da Compradora é dono de 100% cem por do capital social da sociedade Compradora;
A Vendedora e a Compradora pretendem concertar a sua atuação enquanto acionistas da PLATEAU SGPS, durante o período que corre entre a data da assinatura do
como contrapartida pela cessão dos SUPRIMENTOS PLATEAU
O pagamento da contrapartida global é feito nos termos e condições seguintes:
ACORDO PARASSOCIAL PLATEAU
A Vendedora declara e garante, em benefício da Compradora e do Garante da Compradora, o que segue:
A Vendedora tem legitimidade para celebrar o presente contrato e para assumir as obrigações que dele resultam para a mesma;
No período em que foram administradores da PLATEAU SGPS, os Garantes da Vendedora não praticaram quaisquer atos ilícitos de que possam ter resultado responsabilidades pela prática de facto ilícito para a PLATEAU SGPS.
A compradora declara e garante, em benefício da Vendedora e dos Garantes da Vendedora, o que segue:
A Compradora tem legitimidade para celebrar o presente contrato e para assumir as obrigações que do mesmo resultam para a mesma;
A Compradora tem conhecimento, até data não anterior a 30 de julho de 2012, da atividade operacional, situação contabilística e financeira, plano e perspetivas de negócios das sociedades em que a P..... SGPS detém participações e que são as discriminadas no Anexo ao presente Contrato;
ACORDO PARASSOCIAL ENTRE A VENDEDORA E A COMPRADORA
A Vendedora e a Compradora obrigam-se a votar contra quaisquer propostas que sejam apresentadas sobre qualquer das matérias seguintes e que não constituam proposta subscritas por ambas ou relativamente a cuja apresentação e teor as mesmas não hajam previamente acordado:
Alteração dos estatutos;
Aumento ou redução do capital;
Fusão, cisão, transformação ou dissolução;
Relatório e Contas;
Aplicação de resultados;
Eleição e destituição ou exoneração de membros dos órgãos sociais;
Quaisquer questões cuja aprovação esteja sujeita a deliberação dos acionistas nos termos dos estatutos da PLATEAU SGPS e /ou do ACORDO PARASSOCIAL PLATEAU;
No prazo de 30 dias contado da presente data, a Compradora requeira ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da PLATEAU SGPS a emissão de aviso convocatório para reunião extraordinária da assembleia geral de acionistas, tendo como pontos da ordem de trabalhos os seguintes:
Ponto Um: Exoneração de responsabilidade dos administradores cessantes, BB e , nos termos do disposto no n 2 do Artigo 74 do Código das Sociedades
Comerciais.
Ponto Dois: Destituição dos Administradores em exercício, nos termos do disposto no n 1 do Artigo 403 do Código das Sociedades Comerciais;
Ponto Quatro: Alteração do Artigo Décimo dos Estatutos;
aa. Quanto ao Ponto Dois, a destituição dos Administradores , EE e FF, mas apenas nos termos do disposto no n 1 do Artigo 403 do Código das Sociedades Comerciais;
Quanto aos Pontos Cinco e Seis, a exata proposta que se acha enunciada na minuta de Ordem do Dia.
A VENDEDORA e os GARANTES DA VENDEDORA assumem perante a COMPRADORA e o GARANTE DA COMPRADORA a obrigação de não desenvolver por conta própria ou alheia, direta ou indiretamente, e independentemente do título ou condição
ANEXOS ...)
CLÁUSULA DÉCIMA CONFIDENCIALIDADE ...)
- Em 2012, a totalidade do capital social da PLATEAU - ENGENHARA DE AMBIENTE, SGPS, S.A. encontrava-se distribuído nos seguintes termos:
GG - 800 ações WIKIWAVE, LDA. - 2400 ações
BRAINTHINK, LDA. - 2300 ações
AA - 100 ações
HH - 3400 ações
KEYCAPITAL, LDA. - 3000 ações
FF - 3000 ações
PARTENERG, S.A. - 2000 ações.
- As ações existentes da PLATEAU são na sua totalidade nominativas.
- A Autora nunca colocou nos respetivos títulos a transmissão a favor da 1 Ré.
- A Autora nunca procedeu ao registo junto a sociedade da transmissão efetuada.
Entre 12014 e 32014, a Ré não pagou mais nada da quantia em dívida.
A Ré não procedeu a qualquer pagamento da quantia em dívida até ao dia  1201
Uma coligação de contratos
Um dos contratos é de compra e venda de ações tituladas nominativas de uma sociedade anónima e o outro é de cessão onerosa de um crédito.
O artigo 10, nos n. 1 e 5, do Código dos Valores Mobiliários, dispõe:
- Os valores mobiliários titulados nominativos transmitem-se por declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o representa.
- A transmissão produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente.
As ações tituladas nominativas são, cumulativamente, unidades de participação social e de valor, representadas por títulos e registadas, pelo que a sua transmissão apenas tem eficácia plena, ocorrendo um ato translativo material e o seu registo, conforme resulta da leitura dos artigos 10, n. 1, 5, n. 1, e 5 do Código dos Valores Mobiliários.
Por estas razões, deve improceder o recurso interposto pelos Réus, confirmando-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pelos Réus, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas do recurso pelos Réus.
Proc. n.96/21GAMCN.P1
"Pelo exposto, julgo a acusação provada e procedente e, em conformidade, decido:
Condenar, ainda, o arguido na sanção acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 6 meses.
Condenar o arguido nas custas processuais, em 1 UCs, em virtude da confissão art 8, n. 9 e tabela do regulamento das Custas Processuais e art 344, n. 2, al., 513 e 514 do Código de Processo.
É certo que estamos num processo sumário, em que a sentença está regulada no artigo 38-A do CPP.
No caso concreto, a sentença recorrida condenou o arguido na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução. A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de ser uma pena privativa de liberdade, já que a suspensão pode ser posteriormente revogada, o que implica o cumprimento do tempo de prisão fixado artigo 5, n. 2, do.
Por isso, é natural que o legislador tenha decidido impor que a sentença seja escrita e lida quando o juiz imponha pena privativa da liberdade ao arguido.
Assim, a sentença não escrita que imponha pena privativa de liberdade é nula nos termos do artigo 37, n. 1, alínea, do CPP, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos.
Ora, tal valoração serviu de fundamentação para a determinação da medida da pena e da sanção acessória que se impugna.
Há pois erro notório na apreciação da prova pois o tribunal recorrido deu como provadas todas as condenações constantes do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, que dele já não deviam constar;
Foi solicitado o CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL do arguido que consta a fls dos autos e ainda ordenada a tradução das condenações proferidas por tribunais estrangeiros, conforme consta a fls dos autos.
Porém, entende o Recorrente que não podiam ter sido levados em conta os antecedentes criminais que, embora constem do CRC, já dele deviam ter sido expurgados.
Por isso, no presente caso, as condenações, proferidas no processo 293/02, proferida pelo 1 Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão e ainda todas as condenações proferidas pelos Tribunais Franceses e constantes da tradução certificada de fls dos autos, constantes do CRC junto aos autos, já dele não deviam constar, por se terem extinguido mais de 5 anos antes, e, por isso, não podiam ter sido levadas em conta pelo tribunal recorrido, o que se invoca.
Entendemos que a sua consideração na decisão recorrida, ainda que oralmente proferida, constitui um erro notório na apreciação da prova, porque se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada, o que aqui expressamente se invoca.
Na verdade, o erro notório na apreciação da prova é a " falha grosseira e ostensiva da análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
Ora, os antecedentes criminais do recorrente são elementos importantes para a determinação da medida da pena, com a qual não concordamos, ainda mais neste caso em que os mesmos levaram o tribunal recorrido a aplicar uma pena de prisão suspensa na sua execução.
"-a) Não foi violado qualquer normativo legal;
Não subsiste qualquer nulidade na Douta sentença;
Escrivão Auxiliar: E
Sendo a hora marcada, publicamente e de viva voz, identifiquei os presentes autos de Processo Sumário art 381, em que são:
Defensora Oficiosa do arguido: F.
B, filho de H e de , nascido em 02-04-1978, natural da freguesia de ...  de  e Braga, cartão de cidadão - .. ., residente na Rua de , , ., .- .
Atenta a confissão integral e sem reservas por parte do arguido, considero provados os factos imputados e dispensa-se a restante prova, nos termos do art. 344, n. 2, al., do CPP.
Na nulidade da sentença, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 37 n. 1, alínea, 38-A, n.s 3 e 5, 36 e 36, todos do Código de Processo Penal, uma vez que apesar de proferida em processo sumário aplicou pena de prisão suspensa na sua execução que não deixa de ser pena privativa da liberdade.
O recorrente ancora a necessidade de sentença escrita na previsão deste n.5 por, diz, lhe ter sido aplicada pena privativa da liberdade.
Diversa não é a posição de Jescheck, para quem a suspensão da pena constitui um meio autónomo da reacção jurídico-penal com uma pluralidade de possíveis efeitos.
Simas Santos e Leal-Henriques, aderindo a esse Autor, fazem questão de sublinhar que "a suspensão da execução da pena é, quanto a nós, uma pena".
A ela se refere também André Lamas Leite como "a sanção substitutiva de mais largo espectro".
E quanto ao vício do erro notório da apreciação da prova, sintetiza-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-06-20187, que:
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-03-2016 8, em cujo sumário se firmou a posição de que:
Ora, conhecem-se as duas soluções jurisprudenciais sobre tal situação, as quais saindo do mesmo ponto de partida, a proibição de prova, aportam a lugares distintos.
E quanto ao vício do erro notório da apreciação da prova, sintetiza-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-06-201811, que:
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-03-2016 12, em cujo sumário se firmou a posição de que:
Ora, o que aqui está em causa é uma questão de eventual validade da prova e não de vícios do texto.
O facto de o Tribunal a quo se referir sobre os antecedentes criminais constantes do certificado do registo criminal não consubstancia, a nosso ver, questão de que aquele Tribunal não podia tomar conhecimento, porquanto os referidos antecedentes criminais constam do CRC do arguido junto aos autos e a que o Tribunal a quo se socorreu para os considerar na sentença que proferiu.
Situação diferente, e que consubstanciaria a nulidade da sentença nos termos previstos na al., in fine, do n. 1 do art. 37, do Cód. Proc. Penal, era a de constarem dos autos dois certificados de registo criminal do arguido: um CRC onde constassem as condenações do arguido e outro atualizado do qual já não constariam tais condenações por terem sido canceladas por força do disposto no art. 1, da Lei n. 37/2015, de 005 anteriormente, art. 1, da Lei n. 57/98, de 108), e o Tribunal a quo ter valorado o primeiro em detrimento do CRC atualizado.
Ora, no presente caso não se verifica tal situação, razão pela qual não padece a sentença recorrida do apontado vício.
Poderia a situação alegada pelo recorrente, consubstanciar a nulidade da sentença, nos termos previstos na al., parte inicial, do n. 1, do art. 37 do Cód. Proc. Penal, por o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre se se deveriam valorar os antecedentes criminais inscritos no CRC do arguido, mas que deveriam estar cancelados por força do disposto no art. 1, da Lei n. 37/2015, de 005 anteriormente, art. 1, da Lei n. 57/98, de 108)?
É este o fundamento da decisão que o recorrente problematiza em recurso.
O registo criminal visa dar a conhecer o passado judiciário do condenado. Mas esse conhecimento deve ser um conhecimento legal, ou seja, conhecimento processado e obtido de forma lícita, através de um instrumento ou meio legalmente conformado.
A sentença recorrida deu como provadas todas as condenações anteriormente sofridas pelo arguido, nos exatos termos que melhor resultam do respetivo certificado do registo criminal junto aos autos.
Para além disso, a escolha e a medida da pena tiveram em conta, não só, mas também, as referidas condenações, resultando, da correspondente fundamentação, terem-se elas constituído em factor particularmente relevante. Ver ac. RP de 14-04-2021 in www Dgsi.pt.
- Tratando-se de decisões que tenham aplicado pena de prisão suspensa na sua execução os prazos previstos na alínea do n. 1 contam-se, uma vez ocorrida a respetiva extinção, do termo do período da suspensão.
Pelo que, considerar um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões.
os prazos de conservação se contam nos termos do artigo 1 -n.3;
esse cancelamento ficou inviabilizado porque no dia 202012 o recorrente foi condenado numa pena de prisão que foi objecto de uma sursis simple, tal como consta do boletim 5; esta condenação, por seu turno, só pode ser cancelada a partir de 202022 -artigo 2 n.s 2, 3, 4, alínea, 1 n.s 1, alínea, e 3;
considerando a regra acima elencada em e a data de cancelamento da condenação registada no boletim 5, a análise dos demais boletins resulta já desnecessária;
Ou seja, e concluindo, ocorre motivo para considerar canceladas as decisões condenatórias constantes dos boletins de registo criminal 1, 2, 3 e 4, que não podem ser valoradas e devem, por conseguinte, ser eliminadas da matéria de facto; todas as demais estão vigentes e podem ser relevadas.
a. vive sozinho,
b. trabalha na construção ,
e. tem a  classe e
f. tem dois filhos, um dos quais com 14 anos, não pagando qualquer pensão de alimentos,
Pelo que, face a este quadro, nenhuma censura merece a opção pela pena de prisão, considerando-se adequada a medida de sete meses fixada, assim como a suspensão da execução, na modelação encontrada, de prazo, regime de prova e sanção acessória.
Sem custas devidas pelo arguido -arts. 51, n. 1, do CPPenal.
Porto, 22 de setembro de 2021Texto elaborado e integralmente revisto peloPaulo Costa
Processo n. 610/11BELRA Recurso
Pelo que o entendimento vertido na sentença sob recurso atenta contra o princípio da especialização dos exercícios.
Nem corrigir de modo a que a Impugnante pudesse ter reportado, no exercício de 2012, perdas por imparidade referentes ao exercício de 2011, mas que não inseriu na sua contabilidade e que não mencionou na sua declaração de rendimentos.
Detendo a Impugnante tal faculdade, mas optando por não a exercer, não cabia aos SIT substituir-se-lhe em tal exercício.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em apreciar o invocado erro de julgamento por errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 18, 35 e 36, todos do CIRC, e do artigo 55 da LGT, ao ter considerado que, ao desconsiderar as imparidades reconhecidas pelo sujeito passivo em 2012, quando o deviam ter sido no ano de 2011, a AT violou o princípio da justiça, por a AT não ter feito constar tais valores no exercício de 201
Em 19/3/2014 foi elaborado o relatório de inspeção tributária que consta a fls. 21 a 32 do p. a. vol. 1, cuja fundamentação se dá por integralmente reproduzida e da qual se extrata com relevo para os presentes autos:
- Descrição sucinta das conclusões da ação de inspeção
orreções meramente aritméticas
Conforme descrito no capitulo , propõe-se a correção do lucro tributável declarado em 2010, 2011 e 2012 conforme se demonstra a seguir:
Credencial e período em que decorreu a ação
Foi emitido o despacho externo DI201303028, de 2013-11-25, para recolha de elementos, o qual foi encerrado e notificado ao sujeito passivo em 2014-02-1
Esta ação teve como objetivo controlar os valores declarados nas declarações anuais de informação contabilística e fiscal nos campos:
Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas
Perdas por Imparidade
- Notificação do sujeito passivo para esclarecer valores declarados
Justificativos exibidos
Da 1 coluna constam nomes de clientes;
Da 2 coluna constam valores, correspondendo apenas um valor a cada nome;