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A suspensão da execução da pena de prisão.
No dia 9 de Janeiro de 2012, pelas 17h30m, o arguido dirigiu-se para junto do Edifício  ...) , em Várzea, Penacova, área da Comarca de Coimbra.
Uma vez aí, o arguido retirou do interior do quarto de  B... e  .. , os seguintes objetos, todos da propriedade destes:
1 fio em ouro, no valor de Euros 500,00 quinhentos;
1 aliança em ouro, no valor de Euros 25,00 vinte e cinco;
1 conjunto de brincos, em forma de bola e lisos, em prata banhada a ouro, no valor de Euros 20,00 vinte;
Uma vez aí, o arguido retirou do interior de uma caixa que se encontrava no quarto de  .. , os seguintes objetos, todos da propriedade desta:
1 anel em ouro, no valor de Euros 145,00 cento e quarenta e cinco;
1 par de brincos em ouro, no valor de Euros 90,00 noventa;
1 par de brincos de bijuteria, rendilhados, com valor não apurado;
1 fio em ouro, com uma bola, com valor não apurado;
O objeto pertencente a .. , supra identificado na alínea foi encontrado pela P.S.P. da Figueira da Foz, na posse, do arguido, no dia 21 de Fevereiro de 2012, cerca da 23h00, quando o mesmo foi abordado na Rotunda da Varina, em São Pedro, Figueira da Foz.
O arguido sabia as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
OUTROS FACTOS PROVADOS:
Cumpre a sua pena em regime aberto, beneficiou de medidas de flexibilização da pena, tendo gozado saídas jurisdicionais e de curta duração que decorreram de forma adequada. No final de 2015 foi castigado e deixou de beneficiar de novas saídas.
No P.S. 89/99 do Tribunal Judicial de Soure, pela prática em 21998 de dois crimes de furto qualificado e um crime de furto qualificado na forma continuada, por decisão de 32000, transitada em julgado na pena de 1 ano de prisão, declarada perdoada nos termos do art 1 n 1 da Lei 29/8
No P. Sumário 148/99 do Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho, pela prática em 21998 de um crime de furto qualificado, por decisão de 12000, transitada em julgado em 2000 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa pelo período de 3 anos.
No P.75/93TBSRE do Tribunal Judicial de Soure, pela prática em 21998 de um crime de furto qualificado, por decisão de 12005, transitada em julgado em 22007 na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 4 anos.
No P.53/00 da 3 Vara do Tribunal Criminal de Lisboa, pela prática em 1999 de um crime de furto qualificado, por decisão de 22001, transitada em julgado em 12001 na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.
Por decisão de 12006 do Tribunal de Instrução de Lausanne, na pena de 4 meses de prisão.
No Proc. 206/2007 do Tribunal Correcional do Luxemburgo, pela prática de um crime de furto qualificado, por decisão de 12007, transitada em julgado, na pena de 6 meses de prisão suspensa.
No Proc. 21/08 do Tribunal Superior de Justiça do Luxemburgo, pela prática em 312004 de um crime de roubo qualificado, por decisão de 12008, transitada em julgado, na pena de 6 meses de prisão suspensa .
No P.S. 28/04SWLSB da 5 Vara Criminal de Lisboa, pela prática em 22005 de um crime de furto qualificado, por decisão de 12009, transitada em julgado em 2010 na pena de 2 anos de prisão.
No P.474/03PSLSB da 6 Vara Criminal de Lisboa, pela prática em 12005 de um crime de furto qualificado, por decisão de 22008, transitada em julgado em 2010 na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
No P. Abreviado 22/19PEFIG do 1 juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, pela prática em 22012 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por decisão de 12012, transitada em julgado em 12012 na pena de 130 dias de multa.
Dele consta a seguinte motivação de facto:
No que diz respeito aos antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao teor do certificado de registo criminal.
Atenta a pena aplicada ao arguido urge ponderar da aplicação da suspensão da pena de prisão.
Para aplicação da pena de substituição é, pois, necessário que se possa concluir que o arguido presumivelmente não voltará a cometer novo crime.
Sempre que tal juízo de prognose seja favorável ao delinquente não deverá, em princípio, decretar-se a execução da pena.
No caso concreto, a personalidade do arguido e a sua conduta anterior aos factos, marcada pela prática de crimes, revela que o arguido não se deixou intimidar pelas condenações anteriores, não permitindo concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão são adequadas e suficientes para prevenir a prática de novos crimes pelo arguido, antes demonstram que as respostas, penas não privativas de liberdade ou prisão sem execução, se mostram para este arguido desprovidas de qualquer eficácia prevenção.
No interior do Estabelecimento Prisional, o arguido que já tinha gozado saídas jurisdicionais e de curta duração, no final de 2015 foi castigado e deixou de beneficiar de novas saídas.
In casu, forçoso é concluir que os antecedentes criminais do arguido não permitem tecer qualquer juízo de que o mesmo em liberdade adira a um processo de socialização.
Pelo exposto, não se suspende a execução da pena de prisão aplicada ao arguido.
No corpo da motivação, o recorrente concretizou a alegação, dizendo que, para além de, na motivação de facto do acórdão apenas constarem como relevante para a fixação das suas condições pessoais e económicas parte do teor do relatório social, tendo sido omitido o teor das suas próprias declarações e das prestadas pela testemunha sua mãe, sendo que o depoimento desta e o teor do dito relatório atestam o circunstancialismo por si levado aos arts. 27 e 28 da contestação que, por isso, deverá ser considerado provado.
Na contestação de fls. 779 a 781 verso, nos referidos arts. 27 e 28, o recorrente, alegou: 27 Mostra-se assim o arguido deveras prejudicado, uma vez que irá ser colocado em liberdade logo que termine a presente condenação e iniciará uma nova vida, com responsabilidades ao nível da prossecução do negócio da sua mãe: e 28 Com efeito, mostra-se a mesma a gerir um café/restaurante e em virtude da sua idade, será o arguido quem ficará a assumir os destinos do estabelecimento comercial.
Coimbra, 7 de Dezembro de 2016
RM e mulher , residente na Rua , n. ,  Direito, Charneca da Caparica,
que seja decretado o arresto dos seguintes bens:
A conta bancária de que é titular no Banco Millennium Bcp com o IBAN PT;
A viatura de marca Mercedes-Benz, com a matrícula -LS-.
Os Requerentes juntaram documentos e arrolaram testemunhas, tendo o procedimento cautelar sido instaurado em 24/09/201
Em face do exposto e tudo ponderado, o Tribunal decide julgar o presente procedimento cautelar procedente, e em conformidade decreta o arresto dos seguintes bens:
todos os créditos que detenha a título de dividendos ou devolução de suprimentos na sociedade de advogados "Santana Lopes, Castro, Vieira, Teles, Silva Lopes, Calado, Cardoso &amp; Associados, SP,RL", com o NIPC 504709062 e sede social na Rua Castilho, n 67, 2, 1250-096 Lisboa;
a viatura automóvel ligeira de passageiros, marca Mercedes-Benz, matriculada em 202011, com a matrícula -LS-;
a conta bancária de que é titular na Caixa Geral de Depósitos com o IBAN PT9 ;
a conta bancária de que e titular no Banco Millennium BCP com o IBAN PT.
Custas pelos Requerentes, que serão, contudo, atendidas na ação principal art. 539, n 1, 1 parte e n 2 do.
Notifique e registe, sendo este nos termos das Circulares de 2003 e 2005 do CSM.
a considerar-se o Requerido em mora, tal só pode acontecer após o dia 04 de Outubro de 2019 dado que a interpelação apenas ocorreu no dia 03 de Setembro de 2019, data em que foi concedido ao requerido o prazo de 30 dias para proceder ao pagamento da ;
os Requerentes apenas se limitaram a alegar que o valor patrimonial dos bens que conhecem não são suficientes para garantir o pagamento do crédito que arrogam possuir, não alegando factos concretos dos quais se possa concluir que existe da parte dos requeridos a pretensão de alienação, oneração ou ocultação de tais bens de modo a que o crédito seja não satisfeito ;
Juntaram documentos e arrolaram prova testemunhal.
Nestes termos e nos demais de direito decide-se:
Andou mal o Tribunal a quo, atenta a prova indiciariamente dada como provada, quando entendeu estar preenchido o pressuposto justo receio.
A prova produzida nos autos, mormente as avaliações juntas aos mesmos e não colocadas em causa pelas Requerentes e ora Apeladas, pede uma apreciação e valoração diversa da que manifestada nos pontos 27, 28 e 29 da matéria de facto dada indiciariamente como provada.
A prova aceite e produzida nos autos requer inegavelmente, que tais pontos sejam modificados de acordo com o valor das avaliações juntas aos autos.
Igualmente deu o Tribunal a quo, como não provados os seguintes factos:
Toda esta motivação e apreciação está grosseiramente errada, sendo inaceitável a forma como o Tribunal a quo negou a prova produzida nos autos, realizada por profissional credenciado, que avaliou todas as condições dos imóveis objeto de arresto, e ao invés decidiu criar prova nos autos, mediante consulta a sites imobiliários, interpretando e adaptando as consultas a seu livre critério, sem contudo ter cuidado de conhecer a realidade das frações, a sua localização, a sua composição e todos os demais fatores importantes para a boa decisão que se lhe impunha.
Foram juntos aos autos uma avaliação aos 3 imóveis objeto de arresto, realizadas por pessoa credenciada, imparcial, que visitou os locais em apreço e daí tendo tomado em linha de conta todos os fatores importantes para a avaliação.
Desta avaliação, a parte contrária não apresentou qualquer documento ou qualquer outro elemento de prova que a refutasse.
Cabia ao tribunal a quo apenas apreciar a prova carreada pelas partes aos autos, e não criar prova.
O Tribunal a quo não lançou mão de nenhum desses instrumentos jurídicos, pelo que cabia-lhe unicamente apreciar os documentos carreados aos autos e valorá-los.
Não foi isso que o tribunal recorrido fez.
No domínio da apreciação critica da prova, o tribunal não ponderou a prova produzida pelas partes. Limitou-se a colocar em causa as avaliações imobiliárias juntas aos autos das fracções B e , socorrendo-se unicamente do facto de que estas foram avaliadas de forma comunicante e não como frações autónomas separadas.
Não impende sobre o Recorrente nenhuma obrigação legal de unificar as frações, pelo que o argumento que as mesmas estão comunicantes de facto e não de direito não é atendível.
Decorre, com mediana clareza, que o Tribunal recorrido, primeiramente afastou sem qualquer motivo factual ou jurídico a prova produzida nos autos,
A prova produzida nos autos não foi posta em crise pela parte contrária, nem pelo Tribunal recorrido, que não lançou, tempestiva e oportunamente mão dos instrumentos legais para o esclarecimento da produção de prova, pelo que inexistem motivos para afastar a prova produzida nos autos, mormente as avaliações aos imóveis objeto de arresto.
Deste modo, seguir e aplicar corretamente os preceitos da verdade formal é a forma com mais segurança que tem o julgador, de acordo, aliás com o que a lei lhe impõe, de obter uma segura visão da realidade sobre a qual tem de atuar.
Ora, a primeira regra do processo , neste campo é o do dispositivo. O tribunal só investiga e decide as questões que as partes lhe submetem, conforme o prescrito nos artigos  do CPC.
Impõe-se a alteração da matéria de facto indiciariamente provada e consequentemente serem dados por provados os seguintes factos:
E, consequentemente serem considerados por não provados, os pontos 27, 28 e 29 da matéria de facto indiciariamente dada como provada pela sentença recorrida.
Efetivamente, a propósito do justo receio, a sentença recorrida apenas o estriba numa alegadamora na restituição do seu alegado crédito.
Demora essa, que atenta a prova levada em consideração no ponto 21 da matéria de facto, sentença, terá ocorrido, a partir de 03 de setembro de 201
A sentença fundou o justo receio no tempo decorrido entre a constituição do alegado crédito e o momento do arresto, quando o alegado devedor, ora Apelante, apenas foi interpelado para pagamento em 00201
Não basta, por isso, para dar este requisito como verificado, uma mera verosimilhança quanto a um eventual perigo de dissipação, oneração ou ocultação de património pelo devedor.
O julgador deve concluir pelo não preenchimento deste requisito nos casos em que esse receio seja alicerçado em meras conjeturas, suspeições ou juízos de valor sem qualquer tipo de concretização factual.
Cotejando o quanto alegado pelas Requerentes, ora Apeladas, no seu petitório e a matéria dada posteriormente como provada pelo tribunal recorrido, resulta evidente que inexiste qualquer facto concreto de que se possa inferir o menor indício objetivo de que o Requerido, ora Apelante, caso seja condenado ao pagamento do crédito, se furte ao cumprimento da obrigação ou que, no interim, aja em detrimento do alegado credor, alienando, onerando ou dissipando o seu património conhecido.
A esta luz, na situação ajuizada nenhuma prova produzida nos autos se fez sobre o comportamento do Apelante que com a mínima segurança se pudesse extrair que este tenha encetado qualquer atuação de venda, ocultação ou depauperação de bens.
Nem tão pouco as Apeladas invocaram e muito menos provaram qualquer situação suficiente e bastante para justificar o receio na perda da garantia patrimonial.
A factualidade dada como provada não é, por si só, suficiente ou sequer causa idónea ao preenchimento do requisito de justo receio de perda da garantia patrimonial, sendo por isso manifestamente ilícito o arresto decretado, por violar o disposto no artigo 39 do Código Civil.
Assim, aliás, determina o n. 2 do artigo 39 do Código Civil, que impõe que o valor do arresto deve ser reduzido aos limites do crédito.
Conclui, no sentido de ser dado provimento ao recurso, devendo revogar-se a sentença recorrida.
A conduta dos Recorrentes preenche irrefutavelmente o requisito do periculum in mora doutamente verificado na sentença recorrida;
Concluem, no sentido de ser confirmada a sentença proferida.
Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina apurar se deve ser decretado o peticionado arresto dos identificados bens do Requerido, em virtude de se deverem considerar preenchidos os legalmente previstos requisitos/pressupostos.
Na pretensão recursória apresentada, os Apelantes delimitam o objecto de apreciação nos seguintes termos:
Da indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados
subsidiariamente, da redução do objecto de arrestoConclusões 71 a;
Apreciar acerca da imputada LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ dos Requeridos/Recorrentes Conclusão contra-alegacional.
Pelo menos em Abril de 2013, a Requerente Paulo Nascimento Consulting iniciou negociações com o Sr. Dr. EJ, para aquisição do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães, sob o n , da freguesia de Pereiros, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , da indicada freguesia.
Como estes fundos constituíam o sinal e princípio de pagamento do preço do referido negócio imobiliário, deveriam ser entregues ao promitente vendedor na economia do contrato-promessa de compra e venda de forma a viabilizar a concretização do negócio.
Sucede, contudo, que nunca foi possível efectivar ao promitente vendedor, Dr. EJ, quer a quantia fixada como sinal e princípio de pagamento, de EUR 30000,00, por tal montante não ter sido disponibilizado pelo Requerido, quer o reforço de sinal, estabelecido para a data de 302013, de EUR 10000,00, por falta da quantia entregue ao Requerido.
E, não obstante as várias interpelações feitas para a restituição de ambos os montantes, tanto pela Requerente PNC, como pelo Dr. EJ, o Requerido foi protelando sucessivamente a devolução.
O que culminaria, assim, numa reunião interpelativa com o Requerido, Dr. RS, que teve lugar no passado dia 002019, em Lisboa, por parte do Sr. PN, gerente da Requerente PNC, e na presença do Sr. AM.
E nessa ocasião aquele Requerido manifestou clara intenção de pretender evitar a restituição das quantias de que se apropriou, alegando que não tinha esse dinheiro, nem via forma de o obter.
Tendo, inclusive, após o gerente da Requerente PNC, Sr. PN, se ausentar, dito ao circunstante, Sr. AM, que o montante de EUR 30000,00 lhe tinha sido entregue pelo Dr. EJ ao abrigo de um outro contrato-promessa de compra e venda para aquisição do apartamento onde o Requerido reside em Lisboa - contrato esse inexistente.
participação na sociedade de advogados "Santana Lopes, Castro, Vieira, Teles, Silva Lopes, Calado, Cardoso &amp; Associados, SP,RL", com o NIPC 504709062 e sede social na Rua Castilho, n 67, 2, 1250-096 Lisboa;
Mediante análise do articulado contestação apresentado pelos ora Apelantes/Requeridos, e ali Réus, nos autos principais, adita-se um novo facto, a figurar sob o n. 30, com a seguinte redacção:
O contrato definitivo relativo ao supra referido contrato-promessa, veio a ser celebrado entre a  R. e os respetivos vendedores em 3 de outubro de 2013, conforme se conclui do teor do doc. 15 da PI.
Judicial onde era réu e cujos contornos seriam susceptíveis de perigar a sua actividade profissional.
duas contas bancárias, respectivamente, na Caixa Geral de Depósitos IBAN e no banco Millennium BCP IBAN.
DOS FACTOS PROVADOS:
Dos factos n. 27 a 29
Pugnam os Recorrentes no sentido destes factos passarem a figurar como não provados.
Dos factos e
A factualidade não provada em equação tem a seguinte redacção:
Pretendo os impugnantes que esta passe a figurar como provada.
Na impugnação apresentada, alegam os Apelantes, no essencial, o seguinte:
Em sede contra-alegacional, contraditaram as Apeladas nos seguintes termos:
Na decisão apelada tal matéria factual foi fundamentada/motivada, nos seguintes termos:
Juntamente com a oposição deduzida, o Requerido juntou aos autos dois relatórios de avaliação relativamente:
A Sra. Juíza a quo desconsiderou o teor de tais avaliações, fundamentalmente por que:
Em contraponto, fruto da alegada pesquisa efectuada oficiosamente, considerou como indiciariamente provado, o que fez consignar sob os ns. 27 a 29:
Em primeiro lugar, resulta manifesto existir lapso na indicação dos valores das fracções B e
Todavia, e previamente a tal apreciação, afigurara-se-nos, desde logo, evidente que a opção tomada pelo Tribunal a quo não pode prevalecer.
Desta forma, atenta a patente idoneidade que decorre de tais avaliações, que não se mostram contraditadas de forma consistente ou fundada, não conseguimos vislumbrar justificação para que o Tribunal apelado não tivesse considerado tal prova documental de forma plena.
Ora, esta prática, para além do mais, não permite, logicamente, uma aferição precisa acerca do valor daqueles concretos imóveis, desde logo no que concerne ao seu estado de conservação, natureza e valor dos acabamentos, gama e qualidade dos equipamentos aplicados e benfeitorias aí implantadas, no sentido de valorização do próprio imóvel. Para além de que, aquelas avaliações, conforme já aduzimos, recorreram igualmente ao método comparativo, assim salvaguardando o critério de valor de mercado que o julgador procurou aferir mediante a pesquisa efectuada.
E, foi este efectivo e concreto imóvel que foi avaliado, pois a garantia conferida pelo arresto deverá reportar-se ao efectivo e real valor do bem, no caso de vir a ser atingido por qualquer pretensão executiva.
Ora, existindo, na realidade, aquele imóvel com aquela nova configuração, independentemente de ainda figurarem, para efeitos de propriedade horizontal, como duas realidades autónomas distintas, caso o mesmo viesse a ser objecto de execução era aquela nova realidade que iria ser alienada, o que pressupunha a clara necessidade de existir uma prévia regularização da situação matricial, registal e de constituição alteração) da propriedade horizontal nos termos efectivamente existentes ou, alternativamente, a óbvia imposição da alienação conjunta de ambas as fracções.
Pelo que, a efectivada avaliação conjunta surge de todo pertinente e adequada.
Acresce, ainda, que a prática adoptada na decisão recorrida é, no mínimo, questionável e de muito duvidoso enquadramento legal.
Tal conduta nunca poderia, logicamente, ser sancionada por este Tribunal, pelo que, caso não se tivesse decidido nos termos supra expostos, ou seja, no sentido de alteração daquele elenco factual, sempre se teria que retirar as devidas ilações de tal prática processual, claramente violadora dos princípios gerais do inquisitório, do contraditório e da igualdade das partes ou da igualdade de armas. Conducente a um juízo de rejeição da aquisição probatória nos termos operados.
Pelo exposto, e sem necessidade de acréscimos argumentativos, decide-se o seguinte:
determinar a eliminação da factualidade dada como indiciariamente provada e não o passar a figurar como factualidade indiciariamente não dos pontos factuais ns. 27 a 29, com a redacção conferida na decisão apelada ;
determinar que na elencagem da mesma matéria de facto dada como indiciariamente provada sejam aditados dois novos factos, identificados sob a numeração 27-A e 28-A, com a seguinte redacção:
Determinar a eliminação da factualidade dada como indiciariamente não provada dos factos identificados sob as alíneas e.
A decisão apelada, no que respeita ao requisito ou pressuposto do fundado receio da lesão grave e de difícil reparação da garantia patrimonial do seu crédito periculum in, ora em controvérsia, fundamentou o seu raciocínio basicamente no seguinte:
No despacho inicial que decretou o arresto:
considerou-o demonstrado:
Na decisão proferida, nos termos do n. 3, do art. 372, após dedução de oposição:
considerou manterem-se inalterados os fundamentos para a verificação do pressuposto de justo receio de perda patrimonial:
Nas alegações recursórias apresentadas, os Recorrentes/Apelantes alegam, no essencial, que:
o que não poderia deixar de suceder, pois as Requerentes, ora Apeladas, nenhum facto verteram na petição inicial relativamente a tal pressuposto ;
mostrando-se, ainda, ultrapassada a questão do valor diminuto do património objecto de arresto, ou sua oneração, em face do alegado crédito, atenta a prova já efectuada quanto ao real valor daquele ;
Em sede contra-alegacional, aduzem as Apeladas:
A verificação de um justo receio de perda da garantia patrimonial.
do justo receio de perda da garantia patrimonial
Um dos requisitos e principal fundamento do arresto traduz-se no justo receio do credor perder a garantia patrimonial.
Assim, na avaliação do preenchimento deste requisito ou pressuposto de justo receio de perda da garantia patrimonial:
Ac. do TRL de, 15/11/2011, proc. 1707/10TVLSB-B.L1-7: Tendo a requerida vários credores, um volume de negócios cada vez mais reduzido e não lhe sendo conhecidos outros bens para além da conta bancária, fica suficientemente indiciado o perigo de perda da garantia patrimonial.
Ac. do TRE de 27/11/2013, proc. 2180/00TBEVR.E1: o montante elevado do crédito, a falta de liquidez dos requeridos, a oneração parcial do património destes, com hipotecas para garantia de valores também elevados, a inactividade de um deles e o não pagamento, por parte deste, de uma dívida de montante muito inferior ao crédito constituem, uma vez provados, causa idónea para provocar justificado receio de perda da garantia patrimonial.
Mais recentemente, aresto desta Relação de 08/01/2019 22 defendeu não bastar "o receio subjetivo de ver insatisfeita a pretensão a que tem ou se julga ter direito.
O que é decisivo é que o credor fique ameaçado de lesão por ato do devedor e seja razoável e compreensível o seu receio de ver frustrado o pagamento do seu crédito.
Ora, relativamente ao requisito ou pressuposto enunciado, considerou-se, na decisão apelada, apenas, o seguinte:
Por sua vez, na decisão complementar, proferida nos quadros do n. 3, do art. 372, que constitui parte integrante da inicialmente proferida, consignou-se no seguinte:
O crédito indiciado resulta, nos termos indiciariamente provados, da entrega de quantias que foram sendo disponibilizadas pelas Requerentes para outorga de um contrato promessa com terceiro, e que foram sendo entregues ao Requerido, que nas suas funções de advogado assessorava juridicamente as partes outorgantes, a pedido deste, para uso temporário, de forma a suprir obrigações pessoais e urgentes.