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Contudo, tal não sucedeu no caso em apreço, considerando-se que não foi valorado o auto de notícia por detenção nestes autos.
O auto preenche os requisitos legais previsto no art. 24do CPP.
Assim, deve entender-se que o auto constante dos autos faz prova plena dos factos que se aí se encontram vertidos como praticados pelo agente autuante e dos factos que nele são atestados com base nas percepções do mesmo.
O auto de notícia conjugadamente analisado com a restante prova levaria a confirmação da sua veracidade, autenticidade e mencionado valor probatório, dando-se como provada toda a factualidade nele constante.
Tal como se referiu supra, o auto de notícia foi considerado como prova na sentença recorrida.
"- Diante de todo o exposto, e em conformidade com a sentença proferida pelo Juízo a quo, deve ser mantido os despachos recorridos, uma vez que inexiste qualquer espécie de nulidade, bem como todos os atos subsequentes.
Os recursos dos despachos foram admitidos com subida diferida com o recurso da decisão, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
O recurso da sentença final foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
A ofendida nasceu no dia 20193
O ofendido nasceu no dia 01193
As lesões referidas em demandaram ao ofendido um período de 3 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho em geral.
A ofendida sofre de doenças do foro cardíaco e circulatório, que lhe dificultam a locomoção.
No certificado do registo criminal do arguido, nada consta.
Não é titular de qualquer meio de transporte próprio;
Não tem filhos;
Tem como habilitações literárias o 9 ano de escolaridade.
Nesse momento, a ofendida levantou-se a fim de sair do quarto.
O descrito em ocorreu em acto contínuo ao descrito no ponto imeditamente supra.
O AVC referido em ocorreu em Dezembro do ano aí referido.
Ao actuar do modo acima descrito em, a e a, o arguido:
Agiu livre, voluntária e conscientemente;
O segundo recurso, o da decisão absolutória, tem os seguintes fundamentos: erro de julgamento, previsto no art.41 n. 2 al. do P.P. e violação do princípio da livre apreciação da prova, previsto no art.12 do P.P.
Não obstante, é inteiramente perceptível o que pretende o recorrente, sem prejuízo de se entender que há um fundamento neste recurso com o qual não é possível concordar.
Andou bem o juiz a quo ao ser interventivo, fazendo uso dos poderes que lhe são conferidos pela lei.
Os pais do arguido recusaram-se a depor ao abrigo do art. 13, n. 1, al., do Código de Processo Penal.
A questão em apreciação é, todavia, distinta.
As duas testemunhas chegaram ao local com os factos ainda em curso. O cenário do crime não se resume ao momento em que se agride, se ofende ou mete a faca no corpo de alguém. É muito mais do que isso. É todo um conjunto de factos que engloba certamente os minutos que se seguem e que permite, a quem chega, percepcionar uma série de factos muito importantes para o apuramento do que se passou.
Depoimento indirecto seria, já após os factos e numa situação de acalmia, de pacificação, já sem temor pela vida e pela segurança, os ofendidos contarem aos polícias ou a qualquer outra pessoa o que e como sucedeu. Não é manifestamente o caso dos autos. Se, por exemplo, gritaram não sabemos e é muito importante, algo como, foi o meu filho, quis matar-me, ameaçou-me, uma faca, dirigidas num contexto de chegada de pessoas para acudir, o conhecimento destas testemunhas é directo. Os gritos são pedidos de ajuda, a eles dirigidos, a identificar que a situação é de perigo e de onde ele vem.
A fls. 53 do translado o Tribunal a quo decidiu, por despacho, que mais adiante vamos transcrever, nos termos do art 55 al do CP, prorrogar, pelo período de um ano, a suspensão da execução da pena de prisão inicialmente fixada.
O arguido num primeiro momento, segundo aquilo que se pode depreender das motivações, recorreu dos fundamentos que ditaram a prorrogação e viu ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Se bem entendemos o objecto deste recurso, de que não há histórico neste translado, prende-se com a violação de deveres e regras de conduta
O arguido pediu esclarecimento ao tribunal sobre a data do termo da suspensão da pena aplicada, com a posterior prorrogação.
Ref. 10496741: Indefere-se o requerido, consignando-se que o termo da pena se encontra previsto para 17 de Abril de 202
Já voltaremos a considerar os actos processuais que justificam esta tomada de posição pelo Tribunal a quo.
Inconformado com este despacho o arguido recorre e sumaria a sua pretensão nas seguintes conclusões:
O arguido foi condenado por douta sentença, já transitada em julgado a 17 de Fevereiro de 2017, em pena de prisão, suspensa pelo período de dois anos e meio, terminando assim a referida suspensão a 17 de Agosto de 201
O recurso foi liminarmente admitido com data de 16 de Outubro de 202
O MP a quo respondeu e disse o seguinte:)Dispõe o artigo 50 do Código
Daqui resulta, na nossa modesta opinião, que é no final do período de suspensão que se deverá tomar posição sobre eventuais causas que possam determinar a revogação da suspensão, a prorrogação ou a até a extinção da pena.
Assim, o prazo da prorrogação só poderá iniciar ou começar a contar após a decisão proferida e que assim o decidir.
Já neste Tribunal Superior o Senhor Procurador-Geral-Adjunto elaborou parecercom o seguinte teor:
O arguido foi condenado por sentença proferida em 18/01/2017 e transitada em 17/02/201
O despacho que decidiu prorrogar por 1 ano o período de suspensão de execução da pena de prisão foi proferido em 08/11/2019, transitando em julgado em 17/04/202
Conquanto possa ser decidida após o termo do prazo inicial da suspensão da pena, a prorrogação desta é um prolongamento ou dilatação do prazo e não constitui imposição de uma nova suspensão. É, por isso, lógica a continuidade de ambos os prazos, sem o que a prorrogação seria necessariamente mais longa do que a decretada pela decisão judicial.
Nesse sentido e sobre questão similar, pronunciou-se o Acórdão TRC de 16-10-2019, proferido no processo n 204//16GTVIS.A.C1 e disponível em www.dgsi.pt, nos termos seguintes:
Cumpriu-se o art 417 n 2do CPP.
Do despacho de prorrogação.)Cumpre apreciar e decidir.Dispõe o art 55 do Cód. Penal, que "se, durante o período de suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal:
Por sua vez, o art 56, n 1, do Cód. Penal, prescreve que "a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado
Destarte, e de harmonia com o disposto no art 55, alínea, do Cód. Penal, determina-se a prorrogação pelo período de um ano do período de suspensão da execução da pena de prisão inicialmente fixado.
Do despacho recorrido.Indefere-se o requerido, consignando-se que o termo da pena se encontra previsto para 17 de Abril de 202
A questão não é despicienda porque, no fundo, o recorrente pretende saber como opera a contagem do prazo e se a pena está extinta.
Independentemente dos fundamentos deste despacho, de relevante para a decisão do presente recurso, importa definir como contar o período de suspensão arbitrado pelo tribunal, mais concretamente, os 2 anos e 6 meses de suspensão fixada na sentença, mais 1 ano de prorrogação de suspensão fixado, desta vez por despacho judicial.
O presumido raciocínio do Tribunal assenta no facto do despacho de prorrogação ter sido proferido com data de 8 de Novembro de 2019 e apenas ter transitado em 17 de Abril de 202 Decorrido o prazo da suspensão, verifica-se que o termo deste período ocorrerá a 17 de Abril de 202 Parece-nos ser esta a lógica do despacho, muito embora sem estar fundamentado.
Ao arrepio das considerações tecidas na Resposta a interpretação histórica, literal e teleológica impõem a continuidade do prazo.
O Acórdão do TRP, processo n 1317/04TAVFR.P2, com data de 11 de Janeiro de 2017, Relatado pelo Desembargador Manuel Soares, constitui um contributo apreciável para a resolução deste caso. Vejamos.
O Acórdão do TRC, com data de 16-10-2019, proferido no processo n 204//16GTVIS.A.C1 e disponível em www.dgsi.pt,
segue, fielmente, o teor do acórdão precedente, com a defesa da continuidade do prazo:
Outro aspecto não menos relevante prende-se com o dever de fundamentação do despacho que determinou o termo da pena extinção da: encontra-se previsto para 17 de Abril de 202
Tendo em conta a delicadeza da matéria, com opiniões divergentes e controversas, impõe-se o dever de fundamentar as decisões, no caso concreto, o despacho que determinou o termo da pena.
O tribunal a quo pode entender que este despacho deve ser visto no contexto do despacho que prorrogou a suspensão da execução da pena, contudo, essa omissão de remissão não é suficiente para, de per si, justificar a definição do prazo, rectius, extinção da pena em 17 de Abril de 202
Ordena-se a revogação do despacho recorrido com o seguinte teor:
Consigna-se que o termo da pena ocorreu no dia 17 de Agosto de 202
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido B, revogando-se o despacho recorrido, que deve ser substituido nos termos supra referidos.
Porto, 13 de Janeiro de 2021
Em julho de 2016 voltou a insistir junto da 3 R., dando conta do risco de ruína  que o muro apresentava, mas o muro não teve qualquer intervenção reparadora.
Pede, consequentemente que as RR. sejam condenadas solidariamente, a pagar-lhe:
Uma indemnização, com valor a fixar em liquidação de sentença, logo que lhe seja dada alta e fixada a incapacidade;
a indemnização reclamada a título de danos patrimoniais tidos até esta data e sujeita a actualização, no montante de 410,00;
indemnização a título de danos não patrimoniais, designadamente pelo dano biológico, dano estético e quantum doloris, no valor de 1000,00,
Foi admitida a intervenção principal requerida pelo R. Município de Y.
- A  Ré foi demandada por ser proprietária do muro que ruiu e que feriu a Autora;
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/8bda91ddb8dae43780256e6000497364?OpenDocument).
- O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, por unanimidade, no proc- 7562/16T8VNF.G1, em 26-01-2017 in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/- /FB8CBB5ECCBD9162802580D80059F564), que:
- A responsabilidade da  Ré não poderá ser apreciada noutro tribunal que não o comum.
a questão a decidir é tão só a seguinte:
se o tribunal comum é o competente para a presente ação.
A apelante alicerça  a ação na seguinte factualidade:
O muro de suporte de terras é propriedade da  Ré.
Os seus avisos não produziram qualquer efeito, porque não houve intervenção no muro em risco.
A A. funda a responsabilidade da 1 A. no art 492 do , o qual estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou edifício ou outra obra que possa ruir.
Relativamente ao Município de Y a sua responsabilidade poderá ser equacionada tendo em conta o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação 555/99, de 16 de.
Por seu lado refere o artigo 91, n 1 do mesmo diploma legal que
Pelo exposto, se decide julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida.
Guimarães,  4 de junho de 2020
A Recorrente S., Lda. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
O fundamento do indeferimento do Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...)-2 teve como base o disposto no n. 6 do artigo 9 do
Porém, aquando da análise da fundamentação do Despacho da Subdiretora Geral, no qual é indeferido o Recurso Hierárquico apresentado, conclui-se que o mesmo se deve ao facto de não estarem reunidos os pressupostos para a aplicação do n. 6 do artigo 9 do ,
Podemos assim verificar que o fundamento para o indeferimento do pedido de não sujeição a por parte do Chefe do Serviço de Finanças de ...)-2 não é aplicável ao caso em apreço.
Dispõe o n. 1 do artigo 174 do Código de Procedimento Administrativo, aqui aplicável subsidiariamente por força da alínea do artigo 2 da LGT e dada a falta neste diploma e no CPPT de regras especiais sobre esta matéria:
Na verdade, a aplicação do regime do artigo 174 do CPA exige que estejamos perante um procedimento de recurso hierárquico, ao contrário do artigo 142 do CPA.
Comparando os fundamentos para o indeferimento do Recurso Hierárquico e os fundamentos para o indeferimento invocados no Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...)-2, verificamos que o ato constante do Despacho da Subdiretora Geral modificou a fundamentação do indeferimento do pedido de não sujeição, quando comparada com a fundamentação apresentada no Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...)-2,
Acabando por modificar o ato recorrido com base em novos argumentos que teve que expor no seu Despacho, sob pena de não conseguir contrapor os argumentos vertidos pela aqui Recorrente no seu Recurso Hierárquico.
Ora, o dever de fundamentação exige, aparte os seus elementos caracterizadores, que o seu discurso seja contextual, isto é, que seja prestado sob a forma legal e no momento em que ele é exigido, sob pena de se desvirtuar o dever de fundamentação.
No objeto social da S. consta a atividade de compra, venda e revenda de imóveis, bem como a de promoção imobiliária;
Os pressupostos da aplicação da referida suspensão são dois:
O terreno tenha passado a figurar no ativo da empresa;
A empresa tenha por objeto a construção de edifícios para venda.
A Recorrente demonstrou claramente a verificação do primeiro requisito;
A Recorrente, ao exercer a atividade de promotora imobiliária, preenche claramente o segundo requisito, qual seja, constrói imóveis para venda;
Onde se distingue mediação imobiliária de promoção imobiliária e se agrupa a construção com a promoção imobiliária;
Deste modo, podemos concluir que o Despacho aqui em crise padece de um vício de violação da lei por erro nos pressupostos de direito, porquanto, ao contrário do alegado e conforme evidenciado pelo supra exposto, no caso em apreço a concessão de não sujeição a CA por um período de 3 anos, com início em 2003 e termo em 2005, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 10 do CCA, preenche todos os pressupostos legais e, como tal, ao contrário do alegado, foi devidamente concedida.
A Recorrida Direção de Serviços do Imposto Municipal Sobre Imóveis apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
O acórdão recorrido manteve o despacho da Subdirectora-Geral dos Impostos de 31 de Maio de 2012, que indeferiu o recurso hierárquico por não estarem reunidos os condicionalismos da alínea do n. 1 do art.  do
A recorrente alegou vários fundamentos para a anulação deste acto, no entanto e salvo douta opinião em contrário, o acórdão recorrido fez uma análise correcta e decidiu bem, ao considerar que o acto recorrido não padece de nenhum dos vícios alegados.
Não pode o poder decisório do órgão de recurso esgotar-se nem nos fundamentos do indeferimento do pedido, nem no próprio pedido, porque se assim fosse a sua capacidade de valoração da matéria controvertida não poderia ter como princípios norteadores os da igualdade, imparcialidade ou de justiça administrativa, mas sim uma conformação anterior que poderia ou não ter como subjacentes tais princípios.
A decisão do órgão de recurso, em sede de apreciação do mesmo, efectua uma nova valoração do pedido da Autora, estando devidamente fundamentada quer de facto, quer de direito.
A apreciação do recurso hierárquico, não está, de modo algum, condicionada pela conformação jurídica efetuada pelo Chefe do Serviço de Finanças Valongo-2, estando devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, a mesma é conforme a lei, devendo por tal ser mantida na ordem jurídica.
Por tudo o supra exposto, bem andou o acórdão recorrido não padecendo de nenhum dos vícios ou ilegalidades imputados, razão pela qual deve ser mantida no ordenamento jurídico.
Neste requerimento a autora alega que adquiriu os referidos prédios por escritura de compra e venda, lavrada em 15/10/2004 e que requereu o averbamento em seu nome em 26/10/2004 fls. 84 do.
Com o requerimento referido em a autora juntou cópia da sua declaração de inscrição início de atividade em que declara como atividade principal a compra, venda e revenda de imóveis, com o CAE 70120, e como outras atividades a promoção de imóveis, com o CAE 70110 fls. 46 a 50 do.
A autora juntou ainda balancete de saldos do qual constam do seu ativo os referidos terrenos para construção fls. 46 e 51 a 56 do.
Face ao disposto no n 6 do dito artigo são excluídos de tal não sujeição a os sujeitos passivos que tenham adquirido prédios a entidades que dele já tenham beneficiado.
A autora recorreu hierarquicamente deste despacho pedindo a sua revogação e a sua substituição por outro que defira o pedido de não sujeição a nos termos do art. , n. 1, alínea, do fls. 25 a 33 do.
Em 17/5/2011 foi proferida a informação constante de fls. 6 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Esta informação foi confirmada pelo despacho de fls. 21/5/2012, junto a fls. 6 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A beneficiou da não sujeição a contribuição autárquica dos prédios dos artigos 9581 e 983, da matriz predial urbana da freguesia de ...), no ano de 2003, nos termos do art. 1, n. 1, alínea, do Código da Contribuição Autárquica fls 45 do.
Até 2/1/2008, a autora não teve a construção de edifícios, com o CAE-41200, anterior CAE-45211, como atividade principal ou outra atividade fls. 47 a 50 e 93 a.
A matéria de facto que o tribunal considerou relevante para a decisão da causa, foi julgada provada com base nos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, juntos ao processo administrativo apenso ao processo principal.
"1 - O imposto é devido a partir: ...)
- Não gozam do regime previsto nas alíneas e do n. 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado.
O vício de violação de lei do despacho da Senhora Subdiretora Geral, na parte em que revoga o despacho recorrido.
A autora também não tem razão.
Cumpre apreciar e decidir. - -
O seu regime tem por isso de ser analisado conjuntamente. - -
O preceito não pode, contudo, ser interpretado assim.
Com efeito o despacho impugnado remete para a informação na qual consta o despacho da Senhora Assessora e o parecer do Senhor gestor tributário que inequivocamente referem a revogação da decisão que concede a suspensão da tributação. - -
O vício de violação de lei por fundamentação ilegal sucessiva.
A autora também não tem razão nesta parte.
O vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito.
E na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequadosart. , n. 3, do.
Se entendesse que o conceito de promoção imobiliária tinha um sentido mais amplo e abrangia o conceito de construção de edifícios para venda então tinha utilizado aquela expressão.
Esta diferença ressalta, desde logo, das classificações das atividades económicas. A construção de edifícios tem um código de atividade económico CAE 45211 atual completamente distinto da compra, venda e revenda de imóveis CAE 70120 atual e da promoção imobiliária CAE 70110 atual.
Ora se a atividade de construção de edifícios já fazia parte ou poderia considerar-se englobada na promoção imobiliária então a autora não tinha necessidade de inscrever no seu cadastro, em 2/1/2008, como atividade secundária a construção de edifícios com o CAE 4120 Se o fez é porque a atividade de construção de edifícios nãos e confunde com a de promoção imobiliária.
Conforme resulta das notas explicativas da revisão dos CAE, juntas a fls. 128 e 129 do PA, a atividade de promoção imobiliária não se confunde com a de construção de edifícios:
"41100
Não inclui:
Construção de edifícios;
Promoção imobiliária por entidades construtoras;
Compra e venda de edifícios; ...)
Compreende a construção de todos os tipos de edifícios residenciais ...) e não residenciais ...), executados por conta própria ou em regime de empreitada ou subempreitada, de parte ou de todo o processo de construção. Inclui também a ampliação, reparação, transformação e restauro de edifícios, assim como a montagem e edifícios pré-fabricados.
Acresce que esta diferença é assinalada no art. 6, n. 1, alíneas e, do , em que o legislador distingue as associações de construtores, das associações de promoção e de mediação imobiliária, reforçando a ideia que quando quer dizer construção , não quer abranger a atividade de promoção imobiliária e vice-versa.
Donde é forçoso concluir-se, sobretudo que a atividade de promoção imobiliária não abrange a atividade de construção de edifícios para venda. São atividades essencialmente diferentes.
Além disso, atendendo ao seu teor literal, o art. , n. 1, alínea, do , quis abranger exclusivamente a atividade de construção de edifícios para venda e não a promoção imobiliária.
De resto esta questão também foi apreciada no já citado acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo de 3/7/2013, que confirmou o acórdão recorrido na parte relativa ao vício de violação de lei aí invocado em que se suscitava exatamente a mesma questão e os mesmos fundamentos que nestes autos, só que em relação ao CCA. Por isso, transcreve-se aqui o douto acórdão:
Assim, a administração tributária não tem razão quando considera que a promoção imobiliária não engloba a construção para venda e decide revogar a suspensão da tributação de CA dos referidos prédios apenas porque a autora não tem no seu objecto a construção de edifícios e por isso não preenhe os pressupostas de suspensão de tributação, do art. 1, ns 5 e 6, do CCA, incorrendo em vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito. - -
Já a administração tributária entende que a suspensão de tributação do art. 1, ns 5 e 6, do CCA abrange apenas os sujeito passivo que tenham por objecto a construção de edifícios para venda. Como a autora não tem como actividade a construção de edifícios para venda, não pode beneficiar do direito é suspensão da tributação. Invoca que a actividade de promoção imobiliária é diferente da construção de edifícios para venda e que essa diferença ressalta desde logo de lhes corresponderem códigos de actividade económica diferentes e de, por exemplo, na alínea n. 1, do art. 6 do fazer-se a distinção entre actividade de construção de edifícios e de promoção imobiliária.
E na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 9, n. 3, do. - -
Se entendesse que o conceito de promoção imobiliária tinha um sentido mais amplo e abrangia o conceito de construção de edifícios para venda então tinha utilizado aquela expressão. - -
Esta diferença ressalta, desde logo, das classificações das actividades económicas. A construção de edifícios para venda tem um código de actividade económico CAE completamente distinto a compra, venda e revenda de imóveis CAE e da promoção imobiliária CAE. - -
Acresce que esta diferença é assinalada no art. 60, n. 1, alíneas e, do , em que o legislador distingue as associações de construtores, das associações de promoção e de mediação imobiliária, reforçando a ideia que quando quer dizer construção , não quer abranger a actividade de promoção imobiliária e vice-versa. - -
Donde é forçoso concluir-se, sobretudo que a actividade de promoção imobiliária não abrange a actividade de construção de edifícios para venda. São actividades essencialmente diferentes. - -
Além disso, atendendo ao seu teor literal, o art. 10, n. 1, alínea, do CCA, quis abranger exclusivamente a actividade de construção de edifícios para venda e não a promoção imobiliária. - -
Vejamos, então, dando já por assente que a sentença recorrida fez adequada aplicação do direito aos factos provados nos autos, adotando uma fundamentação adequada e correta, na qual nos revemos.
Consequentemente, não pode afirmar-se, pelas razões correta e assertivamente elencadas na sentença sob escrutínio, que a autoridade Recorrida não podia indeferir o recurso hierárquico com fundamento diverso do adotado no ato do Chefe do Serviço de Finanças.
Em face que vimos de considerar, mais não resta que confirmar a sentença recorrida nos seus precisos termos, julgando totalmente improcedente o presente recurso.
Processo n1243/16PBMTS.P1