rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao tempo em que este contrato programa foi celebrado encontravam-se em vigor, sobre o objecto jurídico da revista - e com manifesto interesse para a sua análise - os seguintes diplomas legais:- n162/82, de 005; - n178/83, de 005; - n272/88, de 008; - n282/89, de 208; - e n155/92, de 20
O n155/92, de 207, estabelece o regime da administração financeira do Estado, e estipula, além do mais, o seguinte:
E este julgamento está correcto.
E, deste modo, contado o prazo de prescrição a partir de 202005, em 102008, data em que foi ordenada a reposição ponto 16 do provado, ainda não tinha decorrido.
Não ocorreu, por conseguinte, a revogação tácita advogada pelo recorrente.
Não há razões que justifiquem, portanto, mais este erro de julgamento de direito que o recorrente aponta ao acórdão recorrido.
A seu ver, a reposição exigida traduz-se numa compressão desproporcional dos direitos consagrados nos artigos 47 e 53 da CRP - violadora do artigo 18 da CRP - bem como num abuso de direito, pois significa obrigar o docente autor a manter-se ao serviço ou a ter de indemnizar uma instituição que não manifestou vontade de o preservar.
Como se sabe, os artigos 47 e 53 da CRP integram, respectivamente, os capítulos dos direitos, liberdades e garantias pessoais e direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Deve ser julgado improcedente, destarte, mais este erro de julgamento de direito que o recorrente aponta ao acórdão recorrido.
Finalmente, alega o recorrente que o acórdão recorrido errou ao não entender que a reposição, nos termos em que foi ordenada, se traduz em enriquecimento sem causa.
Neste aspecto assiste parcial razão ao ora recorrente.
Custas pelo recorrente e pelo recorrido, sendo a cargo deste apenas 1/5 das devidas.
Ora, salvo melhor entendimento estamos perante uma detenção/prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permite, nos termos previstos nos artigos 220, 1, e 222, n 2, do CPP.
Decisão que se encontra em fase de recurso já que o aqui requerente não a aceitou, porque entende que não acautela o melhor interesse da jovem.
Nem essa decisão o acautela, nem a que foi agora tomada de impedir que a jovem passe as férias de natal com a sua família.
A interpretação de tal conceito indeterminado terá de ser feita sempre em favorecimento de uma conceção jurídica que reduza a indeterminação e seja coerente com a finalidade de dar a mais ampla tutela efetiva aos direitos das crianças e com um marco de segurança jurídica, e in casu, o melhor interesse da Jovem BB é usufruir desta época festiva na companhia do seu pai e da sua mãe.
Já o Regime Geral do Processo Tutelar Cível é a concretização dos mecanismos de proteção efetiva dos direitos das crianças, que derivam da sua condição de pessoa humana e que estão contidos na Convenção Universal dos Direitos das Crianças.
No caso concreto não nos parece que a decisão tomada tenha tido em consideração esse superior interesse da jovem BB.
Até porque o despacho de indeferimento do pedido realizado pela jovem consubstancia-se na alegada perigosidade que advém do estado de pandemia em que vive o país e o.
Não havendo assim, e salvo melhor entendimento, legalidade no indeferimento proferido, configurando este uma desigualdade inaceitável num estado de direito democrático quando comparado.com os direitos de todas as outras crianças não institucionalizadas.
Mais, a jovem irá ficar praticamente sozinha na instituição, já que outros menores e jovens lá residentes tiveram decisões bastante distintas da ora tomada e poderão passar o natal em família.
Alegando carecer de fundamento legal o indeferimento do seu pedido a que a sua filha passe aas férias de Natal com a família, o peticionante entende ser ilegal a manutenção da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial aplicada.
Assim, e sem prejuízo do Despacho proferido a
Tal desiderato é obtido através dos meios recursórios legalmente estabelecidos, aos quais, aliás, o peticionante já utilizou.
Sendo certo que a aplicação de uma qualquer medida de promoção e proteção, máxime do acolhimento residencial, não configura nem é equiparável a qualquer outra situação processual em que haja restrição da liberdade ambulatória, por não ser uma medida de detenção ou de restrição da liberdade, mas tão só uma medida de promoção de direitos e de proteção de perigo.
A menina acabou por ser acolhida numa instituição com a irmã germana , em Abril de 2012, acolhimento esse que se prolongou até Dezembro de 2019, altura em que foi tal medida substituída pela medida de apoio junto de outro familiar, isto é da irmã consanguínea,
Perante o cabal incumprimento do acordo de promoção e protecção por parte da jovem e da irmã e estando a mesma a viver com os pais e numa situação de abandono escolar, a BB foi novamente acolhida, ao abrigo de uma medida provisória de acolhimento residencial a l7 de Julho de 202
É evidente que esta menina esteve demasiado tempo acolhida, uma vez que tinha apenas 8 anos aquando do início do acolhimento, numa fase do seu desenvolvimento em que necessitava de uma família.
Acresce que o ambiente familiar, ainda que com alguma evolução positiva, após intervenção técnica, manteve-se disfuncional, com conflitos entre os pais e consumo excessivo de álcool, por vezes, do pai.
A partir de determinada altura, os mais passaram a aceitar pacificamente o acolhimento das filhas e estas a preferi-lo e a situação foi-se mantendo.
Não obstante e apesar de toda a intervenção técnica prestada pela instituição, a BB nunca conseguiu ultrapassar as dificuldades de aprendizagem que apresenta, nem lidar com a frustração ou com as suas emoções de forma adequada, o que a tornou uma jovem frágil, vulnerável, influenciável e instável emocionalmente.
Por outro lado, esta jovem demonstrou também não ter ainda maturidade para se autonomizar minimamente ou para poder' estar integrada no agregado dos pais, aproveitando-se das fragilidades destes, evidenciando necessitar ainda de muito apoio, supervisão e orientação e aqueles incapacidade/falta de vontade de o fazer.
Esta jovem não tem um projecto de vida minimamente definido, apenas há muito, o sonho de sair da instituição e foi-se voltando, sucessivamente para os restantes membros da família alargada, criando expectativas.
De salientar que, ao longo dos anos, ninguém se mobilizou na familia alargada para reunir condições para acolher a BB e se constituir como alternativa ao acolhimento, sendo que só em 2019 e numa fase de grande instabilidade emocional da jovem é que a irmã o fez, colocando-se, saliente-se, ao lado desta e dando-lhe força, ainda que acredita-se, com boa intenção, aos seus comportamentos.
Esta irmã não conseguiu lidar com os comportamentos desajustados da jovem e desistiu da mesma, como, aliás, já no passado, o fizera, deixando de a levar para passar fins-de-semana consigo.
E eis que mais uma vez a família se mobiliza no sentido de evitar o acolhimento da jovem, como se esse fosse o perigo e não todos saberem que a jovem não estava a frequentar o ensino e, durante o dia, pelo menos estando o pai a trabalhar, estaria sem supervisão adequada não obstante os seus comportamentos de risco vivenciados mesmos durante o acolhimento e pretendem que a BB vá viver para  com o irmão EE e o agregado familiar deste, o que a menina também verbaliza pretender.
Fixa-se em 6 Ucs a soma a que se reporta o artigo 223 n 6 do CPP.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2UC, nos termos do artigo 8 n 9 da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Feito em Lisboa, aos 23 de dezembro de 202
1 . Relatório
O exequente Condomínio do imóvel sito na Rua ... intentou requerimento executivo contra vários executados, entre eles a executada ..
A executada foi citada pessoalmente, em 15/2/2012, para pagar ou se opor á execução cfr. doc. 1, junto pela AE em 16/4/212).
Sucede que, notificado o exequente, por despacho de 13/12/2013, para juntar as atas que aprovaram as quotas relativas aos anos de 2007 e 2008 em falta, veio em 6 de Janeiro de 2014 referir não lhe ser possível por as mesmas se encontrarem extraviadas.
Em 12/8/2013 veio o exequente cumular requerimento executivo contra diversos condóminos, mas de entre os quais não consta o nome da executada.
Conforme se depreende da documentação junta pela Sr. AE em 2 de Junho de 2014, qual seja o comprovativo da notificação pessoal da requerida na  execução, em 15 de Fevereiro de 2012 a executada nunca foi pessoalmente citada do despacho de 8/1/2014, pelo que do mesmo não teve o devido conhecimento, nomeadamente não foi notificada do indeferimento liminar do requerimento inicial executivo, na parte referente ao montante de 420,00 referente a quotas condominais do ano de 200
As dívidas ao condomínio renovam-se anualmente, nos termos dos art.s 1424 e 1431 do , pelo que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do art. 310, al,, do
Posteriormente, em 14 de Novembro de 2013, o tribunal proferiu o seguinte despacho:
Acrescenta, ainda, que as quotas do condomínio relativas aos anos de 2009 e 2010 e Janeiro de 2011 já prescreveram.
Sem prescindir e mesmo que assim se não entenda, o que só por mero dever de ofício se admite, as quotas de condomínio referentes aos anos de 2009, 2010 e Janeiro de 2011, já se encontram prescritas.
De facto, relativamente ao ano de 2008 foi proferido despacho que indeferiu liminarmente a execução.
Alega a Requerente que as quotas do condomínio relativas a 2009, 2010 e Janeiro de 2011 já prescreveram.
Não se conformando com tal despacho dele recorreu terminando a sua motivação, com as seguintes conclusões: ...
Factos com interesse para a questão.
O requerimento executivo deu entrada em 24/2/210;
A requerente foi citada pessoalmente desse requerimento em 15/2/2012;
Em 13/12/213 a exequente foi notificada para juntar as atas de aprovação das quotas relativas aos anos de 2007 e 2008;
Em 6/1/2014 o exequente veio referir que não as podia juntar por não saber das mesmas.
- Em 12/8/2013 o exequente apresentou requerimento de cumulação de execução, no qual não figurava a exequente, embora da acta junta ata n. figurasse o nome da requerente como devedora;
- A requerente não foi citada do despacho de 8/1/2014, nem do requerimento de cumulação de execução;
A requerente apresentou em 22/2/2016 a referir não ser executada nestes autos, devendo a penhora de vencimento ser dada sem efeito, devendo ser devolvidas todas as quantias penhoradas.
Em sentido oposto vai a recorrente.
As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido Manuel de Andrade, Noções Elem. Proc. Civil, 1979, p. 176, e A. Varela, Manual Proc. Civil, 1984, p..
A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior art 194, do CPC, actualmente art, desde que a falta não se encontre sanada.
Como se sabe, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no art 195 do CPC actualmente art, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no art 198 do mesmo diploma legal actualmente art.
A nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada arts 196 e 204, n 2, do CPC, actualmente arts. 189 e.
Como refere o Prof. A. dos Reis Comentário, vol. 2, pág. 446/447 e CPC Anot., , 3 ed., pág., para a arguição da falta de citação não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo de arguir a falta da sua citação, só perdendo o direito de o fazer se intervier no processo e não reagir imediatamente contra ela. J. Rodrigues Bastos Notas ao Cód. Proc. Civil, 2 ed., vol. , pág. 397/398), depois de referir que o réu deve arguir a falta de citação logo que intervenha no processo, isto é, no acto que constitua a sua primeira intervenção, observa que ainda que o réu tenha conhecimento do processo, desde que não intervenha nele, pode arguir em qualquer altura a falta da sua citação.
Enunciado o quadro legal e a doutrina, reportando-nos ao caso concreto, constata-se que se pondera na decisão recorrida, além do mais, o seguinte:
Resulta dos autos que a recorrente foi citada do requerimento executivo que deu entrada em 24/10/2010, não tendo sido citada do despacho de 8/1/2014, nem do requerimento de cumulação de execução de fls. 94 cfr. facto 1).
Sendo que a recorrente interveio nos autos em 22/2/2016 cfr. facto 1), a referir não ser executada nestes autos, devendo a penhora de vencimento ser dada sem efeito, devendo ser devolvidas todas as quantias penhoradas.
Será, que a intervenção da executada nos autos em 22/2/2016 cfr. facto 1) fls. 231 a é suficiente para sanar a nulidade invocada?
Em nossa opinião tal intervenção sana a falta de citação, desde logo, por a executada se ter apercebido da toda a tramitação dos autos, tanto assim que a descreve no seu requerimento transcrito em , e se não invocou, nesse requerimento, a falta de citação, foi por entender desnecessário.
3- Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal desta Relação em julgar improcedente o recurso, mantendo o despacho recorrido.
Custas pela reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza.
Apresentou alegações, vindo a concluir nos termos seguintes:
não ter sido proposta no prazo de um ano;
alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado.
BBB.,R. nos autos contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão.
-  Caso ocorra a comunicação formal da alta, mas a efetiva cura clínica apenas se tenha verificado em data posterior, o início da contagem do prazo de caducidade começa a correr desde esta data ou começa a correr desde a data da alta formalmente comunicada ao Recorrente?
- O Tribunal decidiu mal ao considerar que o documento Boletim de Alta preenche os requisitos legais a que se refere o Art 35 da Lei 98/2009?
A anteceder a análise da questão supra enunciada, cumpre, fazendo uso dos poderes oficiosos de conformação da matéria de facto, analisar uma questão prévia.
Deu-se também como provado, agora no precedente ponto 5, que a alta ocorreu em 4/12/2017, sem menção a qualquer boletim de alta.
No ponto 6 reporta-se ao documento de fls. 47 verso.
A factualidade respetiva fora, em parte, alegada pela R. na contestação sob os Arts1 e
Na verdade, alega-se aqui, para além da data da alta, que o A. assinou o conhecimento de alta na mesma data.
O A., não obstante este articulado não admitir resposta, veio requerer que lhe fosse concedido direito a responder, o que foi deferido.
Impugnou, então, a data da alta, mas nada disse sobre ter assinado o documento que alegadamente titula o conhecimento.
Na petição inicial o A. alegara que a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 13/12/201
A Apelada veio confirmar que os boletins de alta não estão assinados, afirmando que o documento de fls. 47v foi entregue ao sinistrado que o assinou.
Por sua vez, o Apelante confirma a ilegibilidade do documento de fls. 47v, mas vislumbra ali a sua assinatura, alegando agora que o assinou na secretaria da sua entidade patronal, aproveitando para alegar que tal documento não cumpre os requisitos e formalismos exigidos pelo Art. 35/2 da LAT.
Ora, concordando todos que o documento de fls. 47v é ilegível, o ponto de facto n 6, que assenta em tal documento, não pode subsistir.
E dizemos que a data da alta é controvertida, não obstante a proposta factual exarada no auto de tentativa de conciliação não ter merecido oposição, porque, em bom rigor, as partes não tomaram posição explícita sobre tal facto, como, aliás, se impunha Art 112/2 do.
Em face do exposto, o ponto de facto 6 não pode subsistir, porquanto o documento que lhe serve de suporte nada revela.
Nessa medida, modificar-se-á a decisão de facto eliminando-se aquele ponto.
Pretende o Apelante que se discuta e responda a seguinte questão:
Na afirmativa, então poderemos avançar para a discussão acerca da contagem do prazo de caducidade.
Ora, não só os autos não revelam qualquer comunicação formal de alta, como também se mostra controvertida a almejada data de consolidação das lesões ou cura clínica.
Os termos em que supra decidimos modificar a decisão de facto, alteram o sentido da discussão. Porém, nem por isso, deixaremos de nos deter sobre os argumentos trazidos a juízo.
O boletim de alta é um documento formal a partir do qual se afere a causa de cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões que a justificam Art 35/2 da Lei 98/2009 de 4/09).
Extrai daqui, na compaginação com aquela que era a matéria de facto adquirida na sentença, que as formalidades foram cumpridas.
E por isso nos dispensamos de repetir
Aveiro - Criminal 			1 auxiliar
Comarca de Braga
Braga - Criminal 			1 auxiliar
Comarca de Coimbra
Coimbra - TEP 			2 auxiliares
Torres Vedras - Trabalho 	1 auxiliar
Vila Nova de Gaia - DIAP 	1 auxiliar
Vila do Conde - Criminal 	1 auxiliar
Lisboa - TAC		2 auxiliares
Lugares de PROCURADOR-ADJUNTO:
Comarca dos Açores
Ribeira Grande 		1 auxiliar
Guimarães 			2 auxiliares
Vieira do Minho 		2 auxiliares
Comarca de Castelo Branco
Fundão 			1 auxiliar
Comarca de Lisboa
Lisboa - DIAP 			4 auxiliares
Torres Vedras 			2 auxiliares
Comarca de Lisboa Oeste
Oeiras 				1 auxiliar
Amarante 			1 auxiliar
Felgueiras 			2 auxiliares
Paredes	 		1 auxiliar
Penafiel                                   1 auxiliar
Para o acesso a categoria superior e respetiva colocação decorrente de promoção não se aplica como critério a formação especializada.
Formação especializada;
Classificação;
Antiguidade.
Apenas será tida em consideração a formação especializada relativamente aos candidatos que:
Assinalem expressamente essa condição, no local próprio para o efeito previsto no requerimento de movimento;
PRAZOS
Os requerimentos eletrónicos devem ser apresentados até ao dia 14 de novembro de 2018, podendo ser alterados até ao termo de tal prazo.
Os candidatos poderão desistir dos requerimentos apresentados até 24 horas após a termo do prazo para concurso.
Coimbra - TEP                          2 auxiliares
Lugares de PROCURADOR-ADJUNTO
) A A. não foi notificada, formal ou informalmente, da resposta ou da decisão que, sobre aquela mesma exposição, tenha sido tomada.
Apresentação Membros Permanentes
Referiu, em síntese, que da apreciação dos requerimentos apresentados resultou:
A primeira colocação de 52 procuradores-adjuntos
Seguiu-se o debate em que intervieram, para além do Relator, Dr. ., os Drs. .., ., , ., . e ...
Após a discussão da proposta, o Conselho deliberou
Votaram contra os Drs. . e .
Foi, ainda, aprovada a composição dos quadros complementares das procuradorias-gerais distritais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, conforme anexo, a serem providos em regime de comissão de serviço, a partir de 4 de janeiro de 201
Sustenta, ainda, a A. que a mesma deliberação terá infringido o disposto nos arts. 12, 12, e 13 do EMP e 0 do RMMP, pois os mesmos não autorizariam uma tal movimentação/provimento.
Custas a cargo da A.. N..
Inconformadas, as autoras interpuseram a presente apelação e, nas correspondentes alegações, apresentaram as seguintes conclusões:
A ré empregadora apresentou contra-alegações, concluindo pela sustentação de que o recurso deve ser rejeitado por incumprimento do ónus de fundamentação, ou, quando assim se não entenda, deve ser julgado totalmente improcedente.
As conclusões da alegação das recorrentes delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
Na impugnação da decisão proferida pela matéria de facto, incumbe ao recorrente cumprir o ónus previsto no artigo 64 do CPC, indicando quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizados, que impunham decisão diversa.
Ora é exacto que o artigo 64 n. 2 do Código de Processo Civil estabelece que, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, incumbe ao apelante indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
E a verdade é que as apelantes se limitaram a indicar o início e o termo da gravação do depoimento, não tendo indicado com precisão as passagens que invoca.
Também podemos conceder que a exposição das apelantes não prima pela explicação mais clara dos motivos que deveriam a conduzir a uma alteração da decisão impugnada, quase se limitando a mencionar excertos do depoimento e do relatório pericial em causa.
Vejamos então ponto por ponto:
Quem invocar os fundamentos previsto naquele art. 1 n. 1, como facto constitutivo de direitos tem, em princípio, o ónus da prova dos factos respectivos 342 n. 1 do Código.
Para a verificação em causa, impunha-se a demonstração da violação das regras de segurança, da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente e a dita violação já que aqui importaria determinar se o acidente ocorreu por causa dessa específica violação).
Na sentença recorrida, não se concluiu pela violação culposa de regras de segurança. Importa, pois, apenas apreciar se tal conclusão merece algum reparo.
Nela se escreveu o seguinte, como fundamento dessa conclusão:
Com efeito, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter por fundamento: um comportamento culposo da sua parte ou a violação, pelo mesmo de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, exigindo-se a par, respetivamente, do comportamento culposo ou da violação normativa, a necessária prova do nexo causal entre o acto ou a omissão e o acidente que veio a ocorrer.
Nessa intervenção, a porta aberta do quadro acionava o interruptor que corta a energia ao quadro, permitindo trabalhar na manutenção do quadro livre de tensão e sem necessidade de kit individual de protecção, com tensões inferiores a 50 que é o nível suportado pelo corpo humano sem correr perigo.
1 não é verdade que com a porta do quadro aberta não seja possível proceder á medição da diferença de potencial: a porta aberta aciona o corte de energia, podendo o autómato ainda assim ficar ligado porque em geral este tipo de controladores eletrónicos são protegidos por UPS unidades ininterruptas de alimentação) que protegem o autómato de micro-cortes de energia, alimentando-o).
3 não tem sentido por em causa a capacidade profissional das pessoas envolvidas na reparação, nomeadamente o sinistrado e se era ou não necessário a qualificação BA5: em termos técnicos o trabalho realizado nos autos foi efectuado em baixa tensão.
Isto também para concluir que o malogrado trabalhador, pessoa experiente, não terá sido atingido por um arco eléctrico. "O que é mais provável que tenha acontecido é que o sinistrado tenha tocado numa parte ativa por descuido e por estar tranquilo pensando que estava a operar no quadro eletrico livre de tensão, como certamente o fez aquando da reparação da anomalia. Esse ponto de contacto deveria ter uma tensão elevada, bem acima dos 50V, e o corpo do sinistrado deverá ter sido percorrido por uma corrente elétrica que atravessou o corpo por um percurso muito crítico. O percurso mais crítico é aquele em que a corrente elétrica passa pelo coração podendo provocar fibrilação ventricular ou mesmo a paragem cardíaca, bastando 0,1 segundo.
Por sua vez, a responsabilidade agravada do empregador exige, pois, a verificação dos seguintes pressupostos legais previstos nos art 1 da NLAT:
No recurso, analisada a argumentação das apelantes, também não encontramos fundamentação que permita contrariar aquele juízo, sendo essa argumentação de natureza genérica e fundada em factos que pretendia que se provaram, o que não verificámos.
Custas no recurso pelas apelantes.
Relegou-se a decisão do pedido de exoneração do passivo restante para momento oportuno.
Por despacho de 18/12/2018 consignou-se o seguinte:
Em 8/1/2019 foi proferida a seguinte decisão, na parte que para a apreciação do presente Recurso importa:
"Exoneração do passivo restante
Importa porém ter em consideração que, nos termos do art. 24, n. 2, al., do CIRE, a exoneração não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade.