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Assim, e com todo o respeito que é muito, o Tribunal a quo violou a referida norma jurídica, que deveria ter sido interpretada e aplicada em sentido diverso ao da decisão proferida.
O próprio Réu, que tem a mesma idade da Autora, está reformado por velhice o que foi dado como provado no ponto.
Contudo, no entendimento do Tribunal a quo, a Recorrente não apresenta debilidade ou doença que a impeçam de trabalhar com 62 e inclusivamente, apesar da idade, considera-a apta para dar início a uma atividade profissional, sobretudo na atual conjuntura económico-social.
Por outro lado, não ficaram provados factos que impusessem, por equidade a negação do direito a alimentos, devendo aferir-se a medida da respetiva prestação pelos critérios do artigo 2016-A do
Na verdade, a Recorrente coloca em causa a objetividade de apreciação dos factos materiais que o Tribunal a quo manteve como razão da sua convicção, designadamente ao ter valorado indevidamente o depoimento da testemunha, não obstante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador consignado expressamente na lei.
Por outro lado, não ficaram provados factos que impusessem, por equidade a negação do direito a alimentos, devendo aferir-se a medida da respetiva prestação pelos critérios do artigo 2016-A do - Neste sentido, vide o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, 202018, Proc. 1701/17T8LRS-6, Relator Maria teresa Pardal, em dgsi.pt.
Ao não ter interpretado corretamente os artigos 200, 200 e 200 do Código Civil no sentido exposto, o Tribunal a quo violou tais normas.
A. e R. casaram civilmente entre si em 15 de Julho de 1977, sem convenção antenupcial.
O réu enviava mensalmente dinheiro para o sustento da família.
A A. nunca reclamou qualquer pensão de alimentos para si.
A A. tratava das lides domésticas e cuidava dos filhos do casal, por opção sua.
A A. nada paga por residir em casa dos filhos, sendo estes que pagam as despesas das respetivas casas.
A A. dispõe do dinheiro que a filha envia.
Quando a A. está na casa do filho na Amadora é a mesma que trata da lide doméstica e confeciona as refeições.
A A. não possui quaisquer qualificações profissionais nem académicas.
Nos anos de 2015, 2016 e 2017 a A. não declarou quaisquer rendimentos perante a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Não tem registo de remunerações no Instituto da Segurança Social desde Maio de 200
Em 2019 a A. não recebe qualquer prestação ou subsídio social, nomeadamente pensão de velhice ou de invalidez.
A A. tem 61 anos de idade.
A A. não possui património imobiliário.
A A. não padece de qualquer doença que a impeça de trabalhar.
O R. é reformado da aviação, recebendo uma pensão de reforma por velhice de 48952,57 Kwanzas mensais.
Reside em Angola, onde sempre viveu.
A autora não exerce atividade remunerada, nem tem património mobiliário.
A autora não tem rendimentos que lhe permitam pagar uma renda de casa ou quarto, e é exclusivamente auxiliada economicamente pelos filhos, que a socorrem de todas as necessidades e despesas que tem, nomeadamente alimentação, consultas médicas, medicamentos, vestuário.
A recorrente cumpriu todos os indicados ónus, pelo que passamos a reapreciar a prova, com vista a reapreciar os pontos da matéria de facto impugnados.
Reapreciemos, pois, ponto por ponto.
A autora admite que o seu ex-marido, ora réu e recorrido, enviava mensalmente dinheiro para o sustento dos filhos, mas entende que o dinheiro se destinava a mais do que isso.
Porém, não podemos deixar de presumir que a autora, não exercendo atividade laboral ou profissional remunerada, se sustentaria com aquele dinheiro ao que, ademais, sempre teria direito, na medida em que dispensava aos filhos todos os cuidados devidos por mãe e pai, este a viver e a trabalhar em.
De dizer que, para o desfecho da causa, é irrelevante saber se, durante o matrimónio, a autora era sustentada pelo marido ou não. Como veremos na parte B., os requisitos da obrigação de alimentos prendem-se apenas com as necessidades atuais da autora e as possibilidade atuais do réu).
Em todo o caso, em abono da verdade, conferimos ao facto 5 a seguinte redação:
A A. não consegue suportar o pagamento da renda de uma casa ou de um quarto;
A A. não tem força física para trabalhar;
A A. não possui património mobiliário;
A A. é exclusivamente auxiliada economicamente pelos filhos; são os filhos mais novos da A. que a socorrem de todas as necessidades e despesas que esta tem, nomeadamente alimentação, consultas médicas, medicamentos, vestuário;
Em suma, e pelo exposto, acrescentam-se os seguintes factos:
Ac. do STJ de 23/10/2012, proc. 320/16TBTMR.CS1:
Acs. do STJ de 03/03/2016, proc. 2836/13TBCSC.LS1 e de 06/06/2019, proc. 3608/00TBSXL-B.LS1:
Ac. STJ de 27/04/2017, proc. 1412/18T8VNG.PS1:
Ac. STJ de 19/06/2019, proc. 3589/16T8CSC-A.LS1:
Quanto ao modo, os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de exceção; e se aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser decretados art. 2005 do.
Os alimentos são devidos desde a propositura da ação ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora art. 2006 do.
Da necessidade da autora
Escreve o tribunal a quo:
Mas uma vez, entendemos que o argumento é de afastar. Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, incluindo, antes do mais, a comida. Uma vez que sem ela, o ser humano morre em poucas semanas, é insustentável argumentar com a possibilidade de uma futura partilha que, processualmente, levará o seu tempo, se é que virá a ser bem sucedida.
Assente a necessidade de alimentos, cabe apreciar a possibilidade de o réu os prestar.
Da possibilidade do réu
Podemos concluir que, não vivendo desafogadamente, o recorrido tem, ainda assim, possibilidade de contribuir para o indispensável ao sustento da recorrente.
Os alimentos devidos são apenas os necessários a fazer face ao indispensável ao sustento, habitação e vestuário. Temos em consideração que a recorrente trata das lides domésticas em casa de dois filhos o que, para eles, não deixa de ter algum valor económico.
Custas por recorrente e recorrido, na proporção dos decaimentos.
Proc n 1358/10T8PNF.P1
B, litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo,  e , aos 102018, intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Junta de Freguesia E, pedindo que:
A não ser considerada nula tal cláusula ou a não ser convertido em contrato sem termo o contrato inicialmente celebrado, ser convertido em contrato por tempo indeterminado o contrato de trabalho celebrado em 1 de outubro de 2003 ou qualquer um dos outros contratos posteriormente celebrados quer por se considerarem nulas as cláusulas que estipularam os termos, quer por força das respetivas renovações.
A não ser considerada nula tal cláusula ou a não ser convertido em contrato sem termo o contrato inicialmente celebrado, ser convertido em contrato por tempo indeterminado o contrato de trabalho celebrado em 1 de outubro de 2008 ou qualquer um dos outros contratos posteriormente celebrados, quer por se considerarem nulas as cláusulas que estipularam os termos, quer por força das respetivas renovações.
A não ser considerada nula tal cláusula ou a não ser convertido em contrato sem termo o contrato inicialmente celebrado, ser convertido em contrato por tempo indeterminado o contrato de trabalho celebrado em 1 de setembro de 2009, ou qualquer um dos outros contratos posteriormente celebrados, quer por se considerarem nulas as cláusulas que estipularam os termos, quer por força das respetivas renovações.
Que no dia 12002 celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de dez meses, nos termos do qual se obrigou, sob a direção, fiscalização e orientação desta, a exercer as funções de tarefeira, na escola pré primária , sendo que em 102003 terminou o ano escolar e sem que lhe fosse comunicado a caducidade do referido contrato ou, manifestado a vontade de o fazer cessar, manteve-se em casa nesse período com o compromisso de que deveria comparecer ao serviço no dia 12003;
No dia 1 de outubro de 2007 celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo, pelo período de onze meses, nos termos do qual se obrigou, sob a direção, fiscalização e orientação desta, a exercer as funções de tarefeira, na escola E.B. , sendo que, em 15 de julho de 2008, terminou o ano escolar e a escola encerrou para férias escolares, não lhe tendo sido comunicado pela Ré a caducidade do contrato de trabalho celebrado, neste período de tempo se tendo mantido em casa com o compromisso de que deveria comparecer ao serviço no dia 1 de outubro de 2008;
No dia 1 de novembro de 2008 celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo, pelo período de onze meses, com início nesse mesmo dia, nos termos do qual se obrigou, sob a direção, fiscalização e orientação desta, a exercer as funções de cozinheira e serventia de refeições, na escola E.B. . Em 15 de julho de 2009 terminou o ano escolar e a escola encerrou para férias escolares, não lhe tendo sido comunicado pela Ré a caducidade do contrato de trabalho; neste período de tempo manteve-se em casa com o compromisso de que deveria comparecer ao serviço no dia 15 de setembro de 2009;
O mesmo aconteceu com os contratos celebrados com a Ré de igual teor de 1 de setembro de 2010 até 15 de julho de 2011; de 5 de setembro de 2011 até ao dia 30 de julho de 2012; de 4 de setembro de 2012 até 30 de julho de 2013; de 10 de setembro de 2013 até 15 de julho de 2014; de 12 de setembro de 2014 até 15 de julho de 2015; de 17 de setembro de 2015 até 20 de junho de 2016; de 12 de setembro de 2016 até 15 de junho de 2017; de 14 de setembro de 2017 e termo no final do ano letivo de 2017/2018 e retomou as funções que sempre exerceu no ano escolar anterior e que atualmente continua a exercer.
Alegaram, ainda, as Autoras que:
O comportamento da Ré, ao celebrar sucessivos contratos a termo, cujo início e termo coincidia com a época escolar, significa que esta usou a contratação a termo certo para suprir necessidades não transitórias dos serviços, em clara violação do disposto no artigo 1, n. 1 do n 427/89 de 012 e do estabelecido no n. 5 do artigo 2 do mesmo diploma, não dando cumprimento ao determinado no direito comunitário, concretamente ao estabelecido na Diretiva 1999/70/CE;
Mais invocam a Diretiva Comunitária n 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato a termo.
Mais diz que não manifestou a vontade de cessar os contratos de trabalhos celebrados com a Autora B, em 12002 e de 12003, nem a caducidade dos mesmos, nem tinha de o fazer, nos termos do n. 4 do art. 2 do Decreto-Lei n. 427/89, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 218/98, de 17 de julho. Ademais, os contratos a termo resolutivo certo celebrados pela Ré aos quais é aplicável a Lei n. 23/2004, de 22 de junho, não estavam sujeitos a renovação automática, nos termos do n. 1 do art. 1 do referido diploma legal.
Invocou ainda abuso de direito por pare das AA. e defendeu-se também por impugnação.
De igual modo, impugnam o alegado abuso de direito, que se a existir é por parte da Ré.
As AA., aos 012018, requereram a ampliação dos pedidos nos seguintes termos:
reconhecer que o vínculo laboral da Autora é de caráter permanente;
A A.  com o fundamento de no dia 28 de junho 2018 a Ré lhe ter comunicado a caducidade do contrato, e tratar-se de um despedimento ilícito, sem justa causa, peticiona a condenação da Ré:
A Autora  com o fundamento de no dia 28 de junho de 2018 a Ré lhe ter comunicado a caducidade do contrato, e tratar-se de um despedimento ilícito, sem justa causa, peticiona a condenação da Ré:
As AA. responderam.
"- Declaro nulos os contratos de trabalho celebrados entre as Autoras B,  e  e a Ré Junta de Freguesia Es,
Inconformadas, as AA. recorreram, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Tais princípios estão acautelados nos Tratados Constitutivos da União, pelo que não há um conflito com esses princípios, se assim fosse o próprio TJ assim o entendia;
- A douta decisão, que com este recurso se pretende revogar, no essencial, entendeu que a conversão do ou dos contratos a termo em contrato sem termo, violava a norma do artigo 4, n.2 da CRP, pelo que seria inconstitucional
- Pelo que, tendo a sentença recorrida aplicado a norma do art. 92, n. 2 da Lei n. 59/2008 de 11 de Setembro, tornou-se não só uma decisão profundamente injusta e negadora da proteção dos Direitos Fundamentais do Homem, mas aplicadora de uma norma inconstitucional por violação do Principio Constitucional da Segurança no Emprego e violadora da legislação comunitária plasmada na Diretiva 1999/70/CE;
- Caso assim não se entenda, o Tribunal a quo violou o Direito Comunitário aplicável in casu, ao fazer errada interpretação e aplicação da Directiva Comunitária n 1999/70/CE, do Conselho de 28 de Julho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos a termo, transposta para o nosso ordenamento jurídico pela Lei 99/2003, de 27-08 por si e através dos diplomas legais que a transpuseram para o nosso direito interno.
- No caso em apreço é inquestionável que face ao disposto na Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 2099, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP e face ao art. , n 1, do Anexo ao Acordo-Quadro que atribuem direitos aos particulares, garantindo a adoção pelos Estados Membros da conversão da contratação a termo em contrato sem termo
- A violação do direito comunitário está suficientemente caracterizada porque se fez errada interpretação ao art. , n 1, do Anexo ao Acordo-Quadro sobrepondo-lhe o quadro dogmático-normativo do direito interno.
- Por tudo o supra exposto, requer-se, nos termos do art 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, seja feito pedido de decisão prejudicial com o seguinte objecto:
- Face ao disposto na Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 2099, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP e face ao art. , n 1, do Anexo ao Acordo-Quadro se impõe, ou não, a adoção pelos Estados Membros da conversão da contratação a termo em contrato sem termo?
- O direito da União Europeia impõe-se ao direito nacional, nomeadamente, ao direito constitucional de cada Estado Membro?
Deu-se cumprimento ao art. 657, n 2, 1 parte, do CPC/201Decisão da matéria de facto provada
Da Autora B
Em 15 de julho de 2003, terminou o ano escolar e a escola pré primária encerrou para férias escolares, não tendo sido comunicado pela Ré a caducidade do contrato de trabalho ou, manifestada vontade de cessar o referido contrato celebrado em 1 de outubro de 200 Neste período de tempo a Autora manteve-se em casa com o compromisso de que deveria comparecer ao serviço da Ré no dia 1 de outubro de 200
No final do ano letivo, em 15 de julho de 2004, a pré primária encerrou para férias escolares e só reabriu em 15 de setembro de 200 Neste período de tempo a Autora manteve-se em casa com o compromisso de que deveria comparecer ao serviço em 15 de setembro de 200
Em 15 de setembro de 2004, com a abertura do ano escolar, a Autora retomou as suas funções de tarefeira, no mesmo local de trabalho, com a mesma retribuição e horário de trabalho, não tendo sido celebrado qualquer contrato.
Em 15 de julho de 2005, o ano escolar terminou e encerrou a pré escola de , pelo que a Autora permaneceu em casa até 15 setembro de 2005, com o compromisso de que deveria comparecer na reabertura da pré-primária.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2011, data em que terminou o ano escolar e encerrou a pré primária, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço, não tendo a Ré cessado o contrato de trabalho.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2012, data em que terminou o ano escolar e encerrou a pré primária, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço, não tendo a Ré cessado o contrato de trabalho.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2013, data em que terminou o ano escolar, pelo que foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço, não tendo a Ré cessado o contrato de trabalho.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2014, data em que terminou o ano escolar, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço, não tendo a Ré cessado o contrato de trabalho.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2015, data em que terminou o ano escolar, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço, não tendo a Ré cessado o contrato de trabalho.
No entanto, manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2015, data em que terminou o ano escolar, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço, não tendo a Ré cessado o contrato de trabalho.
No entanto, manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2017, data em que terminou o ano escolar, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço, não tendo a Ré cessado o contrato de trabalho.
Em 15 de julho de 2008, terminou o ano escolar e a escola encerrou para férias escolares, não tendo sido comunicado pela Ré a caducidade do contrato de trabalho celebrado em 1 de outubro de 200 Neste período de tempo a Autora manteve-se em casa com o compromisso de que deveria comparecer ao serviço no dia 1 de outubro de 200
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2013, data em que terminou o ano escolar e encerrou a escola, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2014, data em que terminou o ano escolar e encerrou o estabelecimento de ensino, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2015, data em que terminou o ano escolar e encerrou a E.B., pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2016, data em que terminou o ano escolar, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2017, data em que terminou o ano escolar, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço.
Em 15 de julho de 2009 terminou o ano escolar e a escola encerrou para férias escolares, não tendo sido comunicado pela Ré a caducidade do contrato de trabalho celebrado em 1 de novembro de 200 Neste período de tempo a Autora manteve-se em casa com o compromisso de que deveria comparecer ao serviço no dia 15 de setembro de 200
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2014, data em que terminou o ano escolar e encerrou a escola, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2015, data em que terminou o ano escolar e encerrou o estabelecimento de ensino, pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço.
E manteve-se no mesmo local de trabalho até 15 de julho de 2016, data em que terminou o ano escolar e encerrou a E.B., pelo que a Autora foi para casa com o compromisso assumido com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia que quando reabrisse o ano escolar comparecia ao serviço.
Os contratos celebrados entre as Autoras e a Ré não fundamentam o termo e o motivo justificativo da sua celebração.
Os contratos de trabalho celebrados entre a Ré e as Autoras não foram precedidos de publicitação nem do procedimento concursal.
O contrato escrito celebrado pela autora B em 17 de setembro de 2015 foi assinado por uma funcionária da Ré.
O contrato escrito celebrado entre a Autora  e a Ré, em 17 de setembro de 2015, não foi assinado por qualquer das partes.
Das comunicações, feitas pela Ré a cada uma das AA., a que se reportam os ns 35, 57 e 77 dos factos dados como assentes consta, para além do mais, o seguinte:
Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, entretanto alterado pela Lei 107/2019, de 009).
Se os contratos de trabalho celebrados entre as AA. e a Ré se converteram em contratos de trabalho sem termo;
Subsidiariamente, do reenvio prejudicial.
Nenhuma das partes põe em causa, no recurso, o acima referido, nem a irregularidade, rectius, a invalidade/nulidade dessa contratação, pelo que, nessa parte, a sentença recorrida transitou em julgado, sendo que o que está em causa no recurso é saber se, por via da invalidade/nulidade, a contratação das AA. se deverá ter como convertida em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Ou seja, o que está em causa é a questão de apurar da possibilidade, ou não, da conversão da contratação das mesmas em contracção por tempo indeterminado.
Se os contratos de trabalho celebrados entre as AA. e a Ré se converteram em contratos de trabalho sem termo
Os contratos de trabalho sem termo celebrados ao abrigo desta Lei, estão sujeitos:
E, assim, concorda-se também com a sentença recorrida quando refere que
Sobre esta questão já esta Relação se pronunciou, designadamente, nos Acórdãos de 102009 Proc. 7551/08-4), de 012011 Proc. 1029/16TTPNF.P1), de 102014 Proc. 372/01TTVRL.P1) e de 202014 Proc. 571/19TTSTS.P1, todos relatados pela ora relatora, bem como no Acórdão de 102018 Proc. 2250/19T8PNF.P1), relatado pelo ora 1 Adjunto, todos in www.dgsi e, em todos, no sentido, em síntese, de que o Direito Europeu não se sobrepõe ao disposto no art. 47, n 2, da CRP.
No citado acórdão de 202014 referiu-se o seguinte:
E doutrina semelhante se extrai de diversos outros arestos do mesmo Tribunal, designadamente no Acórdão 683/99 DR Série, n 28, de 0000), e do Acórdão do STJ de 2108, in www.dgsi.pt, Proc. n.
Neste Acórdão do STJ de 2108), transcrevendo-se o acórdão do TC n 683/99 e, no mesmo sentido, cfr. também o Acórdão do TC 61/2004), diz-se que:
Cabe aqui transcrever as conclusões , e do sumário do Acórdão do STJ de 2108, já citado:
Mas a análise da questão não se esgota no referido.
Com efeito, face ao entendimento sufragado no douto acórdão desta Relação de 202012, para o qual remete a sentença recorrida, impõe-se apreciar da conjugação ecompatibilidade da mencionada inconstitucionalidade com a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 2099, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, a qual, de acordo com o art. 2 al. da Lei Preambular 99/2003, de 208, que aprovou o Código do Trabalho, foi transposta para a ordem jurídica interna.
Razões objetivas que justifiquem a renovação dos supra mencionados contratos ou relações laborais;