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Vejamos, num breve percurso, o enquadramento jurídico da questão.
Aquele art.1380 prescreve:
Para efeitos de redimensionamento de outras explorações, operada nos termos da presente lei;
Para reconversão da própria exploração ou se a sua viabilidade técnico-económica não for gravemente afectada;
Se da divisão resultarem explorações com viabilidade técnico-económica;
Realmente, o que se procura é a unidade económica e produtiva que os terrenos representem, sendo completamente irrelevante a sua identificação matricial e/ou registral. Daí que o legislador não se tenha preocupado em distinguir se qualquer dos terrenos confinantes abrange mais que um artigo matricial, porquanto, uma vez que exista um terreno nas e para as condições indicadas, não interessa que a sua extensão, desde que contínua, seja fiscalmente identificada por mais do que um artigo matricial.
Não é o que sucede neste caso.
Assim sendo, da substituição dos 2s RR pelos AA resultaria a ablação, tão-só, de uma parcela de uma unidade predial já constituída como base viável para uma exploração agrícola, com potencial eficácia para a obtenção da rentabilidade visada pelo regime do emparcelamento. E como contrapartida desse fraccionamento, patentemente indesejado pelo legislador, adviria um prédio com a área de, apenas, cerca de 1 hectare, em qualquer caso, muito distante da unidade de cultura fixada e sem que algo indicie que os AA, até agora proprietários absentistas, nele pudessem radicar uma qualquer exploração economicamente rentável para, assim, ser alcançado o objectivo perseguido pela lei.
Neste contexto, perante os valores e interesses em presença, não faz qualquer sentido trocar o certo pelo incerto: não deve admitir-se a intervenção de um mecanismo de natureza excepcional que não só não alcançaria o seu próprio escopo, com suficiente margem de segurança, como o seu resultado, qualquer que ele viesse a ser, seria, garantidamente, atingido em detrimento da exploração agrícola dos RR, potencialmente rentável.
Nesses termos, não deve ser reconhecido o direito exercido pelos AA.
- Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria n 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27 do 73/2009, de 31/
- Sendo a unidade económica e produtiva que os terrenos representem o que realmente se procura, é irrelevante a sua identificação matricial ou que a sua extensão, desde que contínua, seja fiscalmente identificada por mais do que um artigo matricial.
E assim terá de permanecer porque as regras que disciplinam o conhecimento dos recursos o impõem.
Como, persistentemente, anota o STJ p. ex., Acs de 11/7/1991, BMJ, 409-803, e de 3/7/1986, BMJ 359-70
Como melhor explanam P. Lima e A.Varela in CCivil Anot., , p. 271 e , p 38
Objectivo já perseguido com a citada Lei 2116 de 14/8/1962, como anotaram P. Lima e A. Varela in CCAnot. , p. 27
Cf. Ac. do STJ de 16/4/1996 088325-Lopes.
Neste sentido, Acs. do STJ de 3/10/2013 217/199ES1-Tavares de e da RP de 31/10/1985, CJ 4/25
Ac. da RC de 14/7/201 800/00TBSRT.C1-Cecília.
Neste sentido, o Ac. da RC de 6/10/2009 94/02TBOFR.C1-Arlindo.
Decisão que o Tribunal Central Administrativo Sul, no essencial, confirmou.
E, prosseguindo, indeferiu o pedido de inquirição de algumas das testemunhas arroladas bem como o pedido de realização da prova pericial. Ao que seguiu a indicação dos temas de prova.
O TCA confirmou, parcialmente, esse julgamento pela seguinte ordem de razões:
Defende que tais documentos eram imprescindíveis para fazer prova dos danos que sofreu nas fracções que tinha arrendado e entende que, se o Tribunal onde correu o processo tivesse sido diligente e insistido pela sua remessa dos citados documentos e os tivesse apreciado, a decisão proferida teria sido outra cfr. artigos 7a 7 e 8 a 8 da P.).
É certo que no pedido deduzido na presente acção o A., ora recorrente, não vem dizer que os danos de natureza patrimonial que invoca emergem de erro judiciário.
Da rejeição dos meios de prova.
Sobre a inquirição dos Magistrados que intervieram no processo.
Como se viu, o Tribunal a quo apenas pode conhecer do pedido de indemnização que tem como causa de pedir os danos imputados ao atraso registado na obtenção de uma decisão em prazo razoável. E tem de o fazer em face dos factos alegados na P..
Não se indicam aí quaisquer factos que possam ser do conhecimento dos Mms Magistrados que intervieram no processo e que não resultem da prova documental.
Da prova pericial.
No caso, o Recorrente vem dizer no art. 9 da P.que, por forçada demora registada na decisão do processo, "começou a desenvolver problemas de ansiedade que resultaram, na realidade, numa sintomatologia na visão, desequilíbrio, audição, situações que são reflexo do choque pós-traumático sofrido com o desfecho processual e sua delonga".
Ao decidir de forma diferente, o despacho recorrido incorreu em erro.
Verifica-se ainda que o Recorrente, na P.limitou-se a requerer a realização da perícia aos factos referidos nos artigos 8 a 9, mas não especificou as questões de facto a esclarecer, pelo que deve o tribunal a quo convidá-lo a aperfeiçoar o requerimento probatório - art. 47, n. 1 do CPC e art. 8, n. 2 do CPTA.
O Autor não se conforma com essa decisão pelo que pede a admissão desta revista para a qual, entre outras, formula as seguintes conclusões:
O Recorrente intentou uma acção administrativa comum de responsabilidade extracontratual por danos decorrentes da função jurisdicional ..... por danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável;
O Recorrente não deduziu um pedido por violação do direito a uma decisão justa alegadamente, cometida, por tribunais de outra jurisdição;
Como se acaba de ver o Acórdão recorrido considerou que pedido aqui formulado decorria de dois distintos fundamentos, por um lado, do erro judiciário cometido por um Tribunal judicial e, por outro, da prática de um acto de natureza ordenatória do andamento processual.
Por essa razão o Acórdão recorrido concluiu que esta jurisdição era materialmente incompetente para conhecer do pedido sustentado na primeira das identificadas causas de pedir e que, por isso, os autos deveriam prosseguir apenas para realização de uma perícia.
Finalmente, não vindo sindicada a decisão que ordenou a realização da prova pericial deverão os autos prosseguir para os fins ordenados pelo Tribunal recorrido.
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a Revista.
Para o efeito utilizou o procedimento de injunção.
Notificada, veio a Ré a deduzir oposição com fundamento em considerar exagerados os honorários pedidos.
Inconformada, vem a Autora apelar de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Transcrevem-se os argumentos essenciais da decisão recorrida:
As obrigações pecuniárias aqui exigíveis terão que ter necessariamente fonte contratual cfr. artigos 40 e ss., inseridos sistematicamente na Secção do Capítulo do Título do Código Civil e 87 e ss., inseridos no Título , ambos do Código, excluindo-se assim outras fontes de obrigações pecuniárias.
Se bem a interpretamos, a decisão recorrida faz residir o obstáculo ao uso do processo de injunção para se obter o pagamento de honorários forenses no facto de estes serem fixados unilateralmente.
Mas, no que toca ao erro na forma de processo, outra perspetiva se impõe dado que se trata de uma questão adjetiva.
A injunção constitui um procedimento especial, como resulta, aliás, da própria epígrafe do artigo.
Uma das características mais pertinentes deste procedimento de injunção é a sua natureza pré-judicial, comportando uma atividade meramente administrativa do secretário de justiça. 2
Tais situações são a dedução de oposição ou a frustração da notificação do Requerido: art. 16 n 1 do referido Anexo.
A transmutação ou metamorfose 3 significa a transformação de uma coisa em algo diferente.
Assim, o ato distribuição funciona como a instauração de uma ação, como se duma entrega da petição inicial na secretaria se tratasse. 5
Como é sabido, enquanto que as regras do processo comum podem ser aplicáveis subsidiariamente ou por analogia aos processos especiais, já a inversa não é verdadeira. 6
Tal não ocorre no caso.
Nenhum direito lhe foi pois postergado nem limitado.
Pelo que fica exposto, acorda-se nesta secção cível da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo a ação prosseguir os seus termos.
Custas a cargo da Ré sem prejuízo do apoio judiciário).
Cf., do TRP, acórdão de 202006 processo; do Tribunal da Relação de Lisboa, acórdãos de 302013 processo 162450/11YIPRT.L1-7), de 012012 processo 31205/08T2SNT-A.L1-7), de 202012 processo 262406/05YIPRT.L1-7) e de 202009 processo 167945/09YIPRT.L1-7); deste Tribunal da Relação de Coimbra, acórdão de 112014 processo 138823/11YIPRT.C1) e, do Tribunal da Relação de Évora, acórdão de 002011 processo 349611/14YIPRT.E1).
Nas palavras de Edgar Valles, "Cobrança Judicial de Dívida, Injunções e Respectivas Execuções", Almedina, 4 edição, pág. 11
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 312007 processo, disponível em http://www.dgsi.pt/, sítio a ter em conta nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.
Neste sentido, cf. Alberto dos Reis, "Processos Especiais", vol. , Coimbra Editora, pág. 2, 24 e 37; José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, "Código de Processo Civil Anotado", vol. 2, 2 edição, Coimbra Editora, pág. 23
Inconformada veio a Ré recorrer, formulando as seguintes Conclusões:
Autora originária e Ré prometeram, reciprocamente, comprar e vender os prédios dos autos, em 10 de Abril de 200
A celebração do contrato prometido tinha prazo certo e máximo o dia 10 de Julho de ficando o cargo da compradora a escolha do local, dia e hora.
A compradora não cumpriu.
A vendedora comunicou, por via judicial notificação e por carta que considerava o contrato definitivamente incumprido com perda de interesse na manutenção do contrato.
A vendedora, em virtude da comunicação anterior incumprimento do contrato pela compradora e perda do interesse definitivo da não compareceu.
A compradora não cumpriu, nem dentro do prazo fixado pelo Tribunal, nem daquele que requereu como prorrogação, nem posteriormente.
Meritíssimo Juiz "a quo" indeferiu aqueles pedidos da Autora/compradora.
O Meritíssimo Juiz "a quo" indeferiu estes pedidos da Ré, ora Recorrente, e é sobre esta parte da sentença que vem interposto o presente recurso.
Pelas razões e fundamentos acima expostos mostra-se violado, por erro de interpretação e aplicação, o disposto, designadamente, nos artigos 406, 442 n 2, 804, 805 e 808 do Código Civil.
E, também, porque o fundamento invocado para a decisão se mostram em desacordo com esta, como acima se referiu, foi violado o disposto no art. 615 n1 alínea do Código de Processo Civil.
- Um dos pressupostos e fundamento da presente ação é a desvalorização dos prédios objeto do contrato promessa ajuizado;
- A prova positiva desse facto resulta, por um lado, dos elementos estatísticos da base Pordata;
- Mas sobretudo o depoimento da testemunha da ré A. que, repetidamente atribui aos prédios o valor de cerca de um terço do preço contratado.
- Deve pois julgar-se provada a matéria relativa ao valor dos prédios que será próximo daquele que a recorrente lhes atribuiu na petição;
- Deve também alterar-se a decisão em sede de matéria de facto, considerando-se provados os factos alegados nos artigos 45 e 46 da petição.
Assim decidindo farão EX.as, Senhores Desembargadores a sempre esperada JUSTiÇA!
Verificar se a prova produzida permite extrair as conclusões de facto expressas na sentença;
- Em Janeiro de 2007, a promitente compradora intentou no Tribunal Judicial de Mirandela, a ação judicial que correu termos pelo 1 Juízo sob o processo n. 1180/07TBMDL, pedindo fosse proferida sentença que produzisse os efeitos de declaração de vontade de venda por parte da promitente vendedora, que substituísse e suprisse a declaração de venda omitida, de modo a tornar-se perfeita a transmissão do direito de propriedade sobre os imóveis aqui identificados.
- A qual foi habilitada a intervir nessa ação em sua substituição, por despacho de 27 de Abril de 201
- O depósito desse preço não foi efetuado.
- A Autora detém os prédios.
- A Autora dedica-se ao comércio de vinhos e bebidas para Angola.
- A promitente adquirente originária tem como objeto a compra, venda e arrendamento de imóveis.
- O abaixamento do preço do petróleo afetou o comércio mantido com Angola.
- A diminuição do valor de venda de petróleo ao estrangeiro determinou a escassez de divisas para pagamento.
- As relações comerciais com Angola viram-se dificultadas com a redução de compras ao estrangeiro.
- Na parcela de compra que se manteve, a dificuldade de enviar dinheiros para o estrangeiro.
Acrescentando que, em face da redação do art. 662 do P. Civil, fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe a sua própria convicção, mediante reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis, apenas cedendo nos fatores da imediação e oralidade.
A Recorrente pretende sejam aditados aos facos não provados, os seguintes pontos, alegados na petição inicial:
Art. 45:
Art. 46
Desde logo porquanto, quando era oferecida a propriedade a adquirir como garantia hipotecária do empréstimo, toda a instituição bancária consultada, manifestava que o valor da propriedade não cobria nem de longe o valor pedido.
Art. 64
Art. 69
As testemunhas S. e H. técnico de vendas e amigo de um dos sócios da A.), referiram genericamente, que o preço dos imóveis baixou. Nada disseram sobre o valor destes terrenos em concreto. Aliás, a testemunha S., quando lhe foi perguntado o valor destes terrenos, que disse conhecer de passagem, referiu não saber não ser avaliadora.
Acresce que se encontra junto aos autos um relatório que detalhadamente explica os critérios que determinaram a avaliação dos prédios no valor constante do mesmo e acima referido, pelo que, ainda que as testemunhas indicadas pela A. tivessem trazido algum contributo no sentido pretendido pela A.,  o relatório e depoimento desta testemunha, pelos conhecimentos técnicos que possuiu e pela segurança com que prestou o seu depoimento, tornariam aqueles duvidosos, para efeitos do disposto no art. 346 do Civil.
Luís Carvalho Fernandes refere uma ideia de cooperação como princípio ínsito no próprio conceito de obrigação, explicando que cada contrato, cada negócio jurídico, visa realizar certo modo de cooperação entre determinados indivíduos, que ele vincula, que justifica que o negócio deixe de produzir os seus efeitos típicos, se factos supervenientes vierem tornar impossível a realização desse mínimo de cooperação que nele se devia definir.
Analisemos então o caso em apreço.
Com efeito, o abuso de direito traduz-se no exercício ilegítimo de um direito, resultando essa ilegitimidade do facto de o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito art. 334 do.
Não está pois, no caso, configurada a previsão do n 1 do art. 43
Do incumprimento do contrato por parte da Autora:
Um contrato-promessa consiste na convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato art. 410 n 1 do.
É pacífico nesta ação que entre os outorgantes, foi celebrado um contrato-promessa bilateral de venda de imóveis.
De acordo com o disposto no art. 442, n 2 do Cód. Civil, face a incumprimento culposo do promitente vendedor, pode o promitente-comprador a faculdade de exigir o dobro do que prestou a título de sinal.
No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem natureza de sinal qualquer quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento de preço art. 441 do.
Em primeiro lugar, é pois, necessário analisar se se verificam os pressupostos de facto da indemnização por incumprimento, que no caso é o valor do sinal art. 442, n 2 do.
Para que haja obrigação de indemnizar por inadimplemento contratual são necessários: o ato ilícito, que se traduz no incumprimento, o nexo de causalidade entre o facto e o dano, o nexo de imputação ao agente e a culpa deste.
Dado que as partes constituíram sinal, desnecessário se torna verificar o correspondente nexo de causalidade e imputação ao lesante.
O regime do art. 442, n2 assenta necessariamente num incumprimento definitivo imputável a uma das partes com exoneração recíproca da obrigação de conclusão do contrato.
A primitiva promitente-compradora e a Ré acordaram que a escritura de compra e venda seria celebrada no prazo de 90 dias a contar da data de assinatura do contrato promessa cláusula 6 do, pelo que, o prazo para celebração do contrato seria até 10/7/200
Na ação n 1180/07TBMDL que correu termos entre a primitiva promitente compradora e a ora Ré e em que a ora Autora foi habilitada para com ela prosseguirem os termos da ação em substituição da promitente compradora, na sentença respetiva, com interesse para a presente decisão, ficou estabelecido que:
No seguimento do estipulado na cláusula 7 do contrato promessa de compra e venda junto anexamos uma cópia de:
Certidão de R. da empresa em epígrafe
B.e NIF do representante e indicação dessa morada
Certidões da R. P. de Mirandela e de todos os artigos anteriormente referidos.
Licença de utilização do prédio ...)
Possuímos cópias das plantas do edifício, que apresentaremos na escritura.
A Autora não marcou a escritura até ao dia 19/7/200 facto provado sob o n.
Ora, como é sabido, o caso julgado incide não só sobre a decisão mas também sobre os seus fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, incluindo obviamente a matéria de facto assente.
Ora, não tendo a promitente-compradora marcado a escritura no prazo que foi fixado no contrato-promessa, incorreu em mora.
A promitente compradora constituiu-se, pois, em mora mas não incorreu em incumprimento definitivo.
No entanto, em Janeiro de 2007, a promitente compradora intentou a ação referida no ponto 2 dos factos provados, em que pedia que fosse proferida sentença que produzisse os efeitos de declaração de vontade de venda por parte da promitente vendedora.
Esse depósito nunca foi efetuado.
Ora, tal como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/5/16, citando o Acórdão do mesmo Tribunal de 21/2/89, a propósito do depósito do preço na ação de execução específica de um contrato promessa, nesse caso, não estamos perante um prazo processual mas de um prazo substantivo que, a não ser cumprido, dá lugar ao incumprimento definitivo da obrigação.
Na verdade, a notificação do tribunal no sentido do depósito do preço, trata-se de um interpelação expressa e formal ao devedor de que, se não cumprir dentro do prazo que lhe foi fixado, incumpre o contrato.
Considera-se assim, o contrato promessa definitivamente incumprido pela promitente-compradora, tendo a Ré, promitente vendedora, direito a fazer suas as quantias entregues a título de sinal incluindo o respetivo reforço).
Procede, desta forma, o pedido da Ré, revogando-se nesta parte a sentença recorrida.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação da Autora e procedente a Apelação da Ré, revogando-se nesta parte a sentença recorrida.
Custas das duas Apelações a cargo da Autora.Guimarães, 22 de novembro 2018
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 3 Edição, pág. 245
Ac. STJ de 10/10/13 inwww.dgsi.pt
Menezes Leitão in Direito das Obrigações, vol. , 11 ed., pág. 135 e 136
Pires de Lina e Antunes Varela in Código Civil anotado, vol. , pág. 217
Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 7 ed., pág. 104 e 105
cfr. Brandão Proença, "Do incumprimento do contrato-promessa bilateral", p. 122; Calvão da Silva, "Cumprimento e sanção pecuniária compulsória", p. 297 e "Sinal e contrato-promessa", p. 76 e sgts; Januário da Costa Gomes, "Em tema de contrato-promessa", p. 34; Ana Prata, "O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil", pág. 781; Acs. STJ de 4/5/09 e de 9/05/16 e Ac. R.G. de 26/01/17
A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, pág. 713
Embora seja admissível a dedução de reconvenção na acção de divisão de coisa comum, tal apenas poderá suceder nos casos taxativamente fixados nas als. a do n. 2 do art. 26 do Código de Processo Civil.
Não é possível detectar o requisito da reciprocidade entre o direito de exigir a divisão da coisa comum e o exercício de direitos relativos a benfeitorias ali realizadas por outro comproprietário.
Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser, devendo assim o juízo de divisibilidade reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa quando a divisão é requerida.
Após resposta dos AA., foi proferida decisão de não admissão do pedido reconvencional e o imóvel foi declarado indivisível.
Desta decisão recorrem os RR., concluindo:
Os recorrentes ao não verem ser admitido o pedido reconvencional formulado, desde logo a posição dos réus é prejudicada.
Na verdade tal pedido influencia desde logo o valor a receber ou pagar por cada uma das partes na adjudicação e composição dos seus quinhões.
Mas o valor desse imóvel, tem necessariamente o valor das benfeitorias incorporadas pelos réus/ reconvintes.
Ora o despacho da Meritíssima juíza a quo, teve em conta a celeridade processual sem atender a que tal situação das benfeitorias no imóvel influem significativamente no valor que o imóvel possa a vir a ter em sede de venda do mesmo a terceiros ou até adjudicação a uma das partes.
Ora, discorda-se da rejeição do pedido reconvencional, o qual até poderia ser decidido perante determinação de perícia a ordenar pelo Tribunal para se saber efectivamente o valor das benfeitorias efectuadas.
Na realidade os autores não contestaram a realização das mesmas pelos réus reconvintes e como tal estavam discriminadas as benfeitorias efectuadas: substituição do telhado, recuperação da fachada do prédio, substituição do piso em más condições com assentamento de azulejos e pavimento, pintura e substituição de canalização e sistema de electricidade, substituição de janelas e portas da casa.
Assim, devem Exas. determinar que seja dado sem efeito o despacho proferido que declarou inadmissível a reconvenção e ordenar que seja a mesma aceite prosseguindo os autos os ulteriores termos, ou determinar-se perícia para avaliar as benfeitorias efectuadas de forma a que os quinhões de cada um dos compartes tenha em consideração as benfeitorias realizadas pelos Réus/ Reconvintes.
Igualmente os réus/reconvintes não aceitam o despacho que determinou tout court a indivisibilidade do prédio.
Na verdade, a Meritíssima juíza a quo, tendo em conta o que estava na caderneta, entendeu que havia uma indivisibilidade.
Ora, as cadernetas muitas das vezes estão desactualizadas na sua descrição, como é o caso.
O Autor sempre disse que ocupava a construção existente nas traseiras e o réu a casa principal.
E como tal, não é a mera inscrição na matriz e a forma como o prédio ali está descrito que é suficiente para aferir da indivisibilidade.
Face a isto, não se entende como se determinou desde logo a indivisibilidade quando pela própria contestação se verifica que a realidade física do prédio é diferente da que consta da inscrição na matriz.
Mostra-se inscrita a aquisição, na proporção de 1/3 para os AA. e de 2/3 para os RR., do prédio urbano sito em Almograve, freguesia de/Almograve, concelho de Odemira, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob a ficha n./20111116, composto de casa de rés-do-chão, anexo e quintal, com a área coberta de 161m2 e descoberta de 235m2, num total de 396m2;
Da admissibilidade de reconvenção em acção de divisão de coisa comum por benfeitorias ali realizadas
Da indivisibilidade do imóvel
Por outro lado, para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser, devendo assim o juízo de divisibilidade reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa quando a divisão é requerida.4