rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais esclareceram coerentemente estas testemunhas que as máquinas eram obsoletas mas que os pacotes com estupefaciente estavam blindados e o respectivo plástico não era envelhecido. Deram ainda conta de ter utilizado as ferramentas existentes no local para proceder ao desmantelamento dos equipamentos.
GGG, igualmente filho do arguido AA, também referiu que o pai lhe disse que trouxera dinheiro da Venezuela no interior de uma mesa de cabeceira.
Desde já, é de observar que o conjunto da prova produzida, nomeadamente, das declarações prestadas pelas testemunhas YY, ZZ, pelos agentes policiais e pelo arguido BB, resulta inequívoco que as máquinas ou equipamentos importados eram antigos e estavam em mau estado de conservação, necessitando, na maioria, de um qualquer conserto para funcionar.
Deste modo e ainda que em abstracto, é de observar desde já que o grau de sofisticação que se possa reconhecer ao transporte de estupefacientes a que os autos aludem estava ao alcance do arguido AA.
Estes elementos corroboram assim a versão do arguido neste particular.
Inexistindo motivo para questionar a credibilidade dos Agentes, pelos motivos já aduzidos, é de julgar também demonstrado que o cartão que acondicionava uma das aludidas arcas frigoríficas estava já parcialmente retirado, apontando para o facto de pelo menos um dos arguidos na presença dos demais o ter acabado de fazer.
Não se vislumbra, pois, qualquer movimentação dos arguidos ........... no sentido de engrenarem numa qualquer actividade, não sendo lógico que tenham vindo para Portugal sem um qualquer objectivo de rendimentos.
Rumamos então para a análise do teor de conversações mantidas, quer as mencionadas na Acusação quer outras que com estas se relacionam e que reforçam a interpretação afirmada no anterior parágrafo.
Destaca-se igualmente a conversa mantida entre BB e em 1018, produto 3014 a fls 74 e seguintes do ap. em que BB afirma, preocupado, que tem de comprar mais espuma expansiva, ao que responde que viu espuma dessa num supermercado, caso BB não a consiga, queixando-se ainda este de falta de gasolina.
As condições pessoais dos arguidos quanto ao mais do seu percurso de vida resultam das suas declarações e do teor dos Relatórios Sociais e valeram ainda os CRC dos arguidos que atestam o carácter primário dos mesmos.
Os pontos 25 e seguintes dos Factos provados alicerçam-se no teor das conversas interceptadas, resumidas e identificadas no apenso e transcritas nos apensos seguintes.
A respeito do ponto 31, é de ter em conta o contrato de arrendamento do armazém de ..........., datado de 1018 véspera da chegada do arguido e patente a fls 12 do apenso
Os pontos 307 e seguintes resultam das informações bancárias de fls 873 e seguintes e 906 e seguintes sendo certo que, neste particular, no exercício da apreciação probatória é imposta uma presunção pelo art. 7 da Lei 5/2002 de 101, conforme adiante, em sede própria, se explicitará.
No plano probatório judicial, a doutrina enquadra esta questão na Heurística do Julgador. Categoria que desmonta em heurística da representatividade, da disponibilidade e da atitude.
- da utilização de prova proibida:
Assim é, como também, que a transcrição dessas gravações telefónicas, como resultado destas, consubstancia prova documental e pré-constituída, que, tendo sido respeitados aqueles requisitos, poderá ser valorada em julgamento.
Deste modo, o respeito pelo regime legalmente imposto impõe dar satisfação, não só aos requisitos formais-procedimentais, mas também a um conjunto de pressupostos materiais e, também, no sentido de aquilatar da razoabilidade da valoração daquele tipo de conhecimentos ditos fortuitos sobre o tema, mesmo Autor, in "Escutas Telefónicas, Conhecimentos Fortuitos e Primeiro Ministro, na RLJ, n. 3962, ano 13, Maio-Junho.2010).
Acresce que, embora não tivesse sido determinada intercepção tendo como alvo meio de comunicação que fosse usado pelo recorrente, inevitavelmente porque não se entendeu imprescindível, em nada se descortina que isso redundasse em prejuízo das suas garantias de defesa.
Conclui-se, pois, que foi validamente utilizada.
- da nulidade por preterição de notificação:
Invoca o recorrente AA a omissão de notificação da liquidação para perda ampliada de bens, em preterição dos arts. , n. 4, e , n. 4, da Lei n. 5/2002, de 101, desencadeando, na sua perspectiva, nulidade insanável, nos termos do art. 12, n. 2, al. do CPP, arguida em tempo e abalando o exercício do contraditório.
Olhando tais preceitos:
"1 - Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no n. 2 do artigo
- A presunção estabelecida no n. 1 do artigo  é ilidida se se provar que os bens:
Resultam de rendimentos de atividade lícita;
Resulta, assim, que a referida liquidação, segundo o n. 4 daquele art. , é imediatamente notificada ao arguido e ao seu defensor, para o efeito de nos termos daquele art. , poder apresentar defesa, incluindo meios de prova.
Deste modo, enveredou, afinal, por fazer uso da faculdade a que, não fosse a omissão, a notificação se destinaria, pelo que a verificada irregularidade se revela afastada.
De comum a todos os recorrentes, se depara com a impugnação da matéria de facto.
Por isso, aqui cabem algumas considerações gerais.
A modificação da matéria de facto, como decorre do art. 43 do CPP, tanto pode resultar da reapreciação da prova, num sentido mais abrangente, através da impugnação prevista no art. 41, n.s 3 e 4, do CPP, como também da detecção de vícios da decisão, consagrados no art. 41, n. 2, do CPP.
Como tal, através dessa impugnação, pede-se ao tribunal de recurso uma intromissão no julgamento da matéria de facto, que não impõe, porém, uma avaliação global, tratando-se necessariamente de um reexame segmentado.
Haverá de ser sempre confrontada com aquele princípio da livre apreciação da prova, não obstante os limites, ao mesmo, inerentes.
E para que venha a proceder, não se bastará com a pretensão de dar-se como provada determinada versão, com base nas provas produzidas e diferentemente valoradas por quem recorre.
Somente no caso de as provas indicadas em recurso não suportarem a motivação da convicção extraída pelo tribunal, a matéria de facto deve ser modificada, dado essas provas imporem, e não apenas permitirem, uma decisão diversa.
De outra forma, essa livre apreciação da prova, conferida ao julgador que proferiu a decisão recorrida, ficaria prejudicada, bem como a própria função da motivação da sua convicção.
O recorrente AA entende que o Tribunal julgou erradamente os factos , , , , , , 1, 1, 1, 1, 2, 2, e 2 e, ainda, 31 e não provados em  e .
Todos os referidos aspectos confluem para o grau de intervenção atribuído ao recorrente e, identicamente, não é minimamente infirmado pelas aludidas declarações do arguido
A mesma argumentação oferece para o provado em 1
Quanto aos factos provados em 4, 5 e 6, o recorrente nada vem concretizar, certamente tendo por subjacente o seu alegado desconhecimento para além da colaboração prestada aos demais arguidos.
A propósito do provado em 9 e 10, alega que quem pagou o valor do arrendamento do armazém ...... foi o Arguido e esse armazém ficou na disponibilidade do arrendatário e do Arguido BB, mas sem que aporte argumento que o afaste do ali vertido.
No que concerne ao provado em 18, convoca o depoimento de , para se demarcar do transporte de mercadoria ....... para .
A testemunha, militar da GNR, elaborou o auto de notícia de fls. 5/6, com apreensão de fls. 3, relativo ao armazém ...... e interveio na busca e apreensão, de fls. 262, ao armazém ............
Perante o que fica assinalado, afigura-se, pois, que a impugnação não pode obter sucesso, dado que as provas convocadas não impõem, de forma alguma, que diferente valoração dos factos se justificasse.
Pretende, por um lado, que, ao provado em 316, seja acrescentado o que declarou perante a Autoridade Tributária da Venezuela, no sentido de que se consigne que declarou ter auferido, no ano de 2016, 63000,00 bolívares fortes, onde pagou impostos no valor de 595,68 bolívares e, por outro, que aqueles factos não provados se considerem como provados.
Assim como juntou recibo de pagamento de serviços fls. 2180/2181), com data de 12017, aparentemente subscrito por JJJ.
Quanto ao testemunho de HHH, que foi companheira do recorrente entre 2012 e 2017, extrai-se que teria referido que este trabalhou na Venezuela em vários projectos e com rendimentos variáveis, de pelo menos 4 bolívares mensais.
- da absolvição:
A absolvição do imputado crime, p. e p. pelos arts. 2, n. 1, e 2, alínea, do Dec. Lei n. 15/93, de 201, vem preconizada por todos os recorrentes com fundamento subjacente na modificação dos factos.
Não se tendo encontrado razão para qualquer modificação, a questão está substancialmente afastada.
Ainda assim, algumas considerações, tendo em conta o que os recorrentes referem:
Quanto ao recorrente AA, não se aceita, segundo a matéria de facto, que em momento algum se autodeterminou com a intenção de estar a colaborar para um transporte de bens que traziam no seu interior cerca de 300 kg de cocaína.
Aliás, a propósito da autoria, o Tribunal explicitou, e bem, no acórdão:
Na análise de Jeschek in Tratado de Derecho Penal, Parte General, 5 ed., é mediato o autor que executa o facto utilizando outra pessoa como instrumento. Apesar de se situar na apontada teoria do domínio do facto, este investigador centra-se na lógica da corrente finalista de que, justamente, emergiu aquela teorética e tem, pois, no horizonte, sobretudo, o fim da acção.
na co-autoria, o agente domina o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, desde que, durante a execução, possua uma função relevante para a realização típica.
- da não agravação do crime de tráfico:
Algumas considerações gerais, sem prejuízo de outras que constam do acórdão, que a todos os recorrentes se aplicam:
Conforme Hans Heinrich Jescheck, in Tratado de Derecho Penal, Parte General, , pág. 1194, o ponto de partida da determinação judicial das penas é a determinação dos seus fins, pois, só partindo dos fins das penas, claramente definidos, se pode julgar que factos são importantes e como se devem valorar no caso concreto para a fixação da pena.
No juízo de culpa reside o suporte axiológico-normativo da punição.
No essencial, os recorrentes, defendendo a redução das penas que lhes foram aplicadas, alegam para além de aspectos que teriam subjacente a modificação dos factos e, por isso, aqui não:
AA, que o Tribunal deveria considerar também a postura do Recorrente no processo, tendo aceitado prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados em todas as fases processuais e a pena deverá ser substancialmente diminuída, de forma que seja feita uma correcta aplicação do art. 7 CP.
Designadamente, decorre do acórdão recorrido:
Releva ainda neste particular que o plano criminoso concretizado estava ao serviço de uma rede internacional sofisticada e poderosa de tráfico de estupefacientes, capaz de ludibriar diversas autoridades policiais e entidades inspectivas, e fazer transitar de um continente para outro quantidade de estupefaciente suficiente para mais de cinquenta doses individuais.
Como tal, é elevada a culpa dos arguidos. De modo mais pronunciado no caso de AA, dado o seu acrescido grau de literacia e os valores humanísticos especialmente, na parte em que coincidem com a axiologia que lhe foram transmitidos, bem como em face do poder económico ilustrado nas quantias monetárias que lhe foram que tinha e que seria suficiente para dissuadi-lo da prática do crime e até para interpelá-lo a dissuadir os demais arguidos.
Menor é o grau de culpa e de ilicitude no caso do arguido , já que é manifesto que, ainda que actuando em comunhão de esforços e intentos, teve uma participação mais breve e apenas num dos dois episódios factuais ilícitos.
Elevadas são, em particular, as necessidades de Prevenção Geral.
Na vertente negativa, procura-se o restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efectiva tutela penal dos bens tutelados, mas através da intimidação de todos os potenciais delinquentes. Porém, de acordo com a doutrina mais autorizada, importa assinalar, como fim essencial da pena, a prevenção geral positiva ou de integração.
Naturalmente que estas necessidades são menos intensas no tocante ao arguido pelos motivos já expostos, o que terá de reflectir-se numa medida menor da pena.
Ainda assim, sem que possa deixar de ser essa sua acção inevitavelmente integrada, como o Tribunal referiu, em rede internacional, com o desvalor que isso, em si mesmo, representa.
Quanto ao recorrente BB, não foram as suas alegadas condições pessoais capazes de o dissuadir de comportamento tão grave.
Relativamente ao recorrente AA, não se descortina, de modo algum, que tivesse assumido postura de colaboração e/ou de interiorização.
E, também, diferenciou as penas cominadas a estes daquelas que foram aplicadas ao co-arguidos BB e AA, o que se revela justificado pela respectiva intervenção.
Não ocorrem razões substanciais para as alterar.
- da suspensão da execução das penas:
Não se trata, assim, de censurar o acórdão por omissão desse aspecto, o que, note-se, a acontecer, nem sequer seria motivo para a nulidade prevista no art. 37, n. 1, alínea, do CPP.
Resta, então, saber se a fundamentação naquele art. 10 não é de aceitar, como os recorrentes preconizam, o que importa aquilatar em razão do que o acervo fáctico provado reflecte.
Tal significa que esses objectos serviram para a prática dos factos, sendo que, apesar de a sua perigosidade, em geral, não se descortinar, os contornos que os factos patenteiam e a gravidade do crime cometido são de molde a que se revele a perda como justificada, mormente, atentando na necessária proporcionalidade.
Afigura-se, deste modo, que a perda dos objectos teve cobertura legal.
Nas Conclusões apresentadas nestes Autos, o recorrente impugna a decisão recorrida suscitando as seguintes questões:
Utilização de um meio de obtenção de prova, com violação do disposto nos artigos 126, n 3, 187, 188 e 190 do CPP;
Falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto;
Nulidade, por falta de fundamentação da declaração de perda de bens.
Como decorre do disposto 434 do CPP, ao STJ cabe exclusivamente conhecer matéria de Direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no artigo 410 n 2 do CPP, os quais, porém, não podem constituir fundamento do recurso.
Não é a vontade do recorrente que define a matéria de facto mas a ponderação das provas legalmente produzidas e examinadas pelo tribunal do julgamento no uso dos preceitos legais, nomeadamente do art. 12 do CPP, que não é inconstitucional, como aliás já resultou do acórdão do TC de 01-07-1997, no Proc. n. 102/96  Secção.
Trata-se, na realidade, de vícios ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão jurídica-factualmente correcta e, por isso, configuram vícios da própria decisão e não do julgamento, mas não se trata de vícios de lógica jurídica.
Inexistindo infracção de normas constitucionais, inexiste qualquer inconstitucionalidade.
Contudo, da análise dos Autos resulta carecer de fundamento fáctico e legal uma tal alegação.
Ora, como os factos de que a investigação veio a tomar conhecimento por via da utilização desse meio de obtenção de prova tinham uma estreita relação de conexão com os factos já em investigação nos Autos, foram os mesmos objeto de apreciação e valoração conjunta nestes Autos.
Todavia tal asserção carece de fundamento legal.
Acresce que se mostra terem sido devidamente acauteladas as garantias de defesa do recorrente pois, como se indicou já, teve possibilidade de vir aos Autos consultar e obter cópia das transcrições das interceções efetuadas a fim de as poder contraditar.
Custas pelos recorrentes, fixando-se em 4UCs a taxa de justiça.
Custas, nos termos do artigo 420 n3 do CPP, fixando-se a taxa em 3 UCs
Feito em Lisboa, neste Supremo Tribunal de Justiça, aos 14 de abril de 202
Proc. n  44/10T9MJT.L S1-3 Secção, Rel. Com. Manuel Augusto Matos
Proc. n. 881/16JAPRT.PS1 -  Secção. Rel. Cons. Pires da Graça in www.dgsi.pt
In Comentário do CPP- UCEd Lisboa 2018 pag. 527
É arrendatária do rés-do-chão e 2 andar do edifício sito na Rua  ...) em  ...) .
No dia 1 de Dezembro de 2006, cerca das 17 horas, na Rua   Y ...), em  ...) , ocorreu a derrocada do edifício propriedade da  R., que identifica.
Os RR. E 9 e A contestaram.
Inconformada recorreu a ré E.
Rematando as suas alegações com as seguintes, massivas, conclusões:
As intervenientes/recorridas e a MASSA INSOLVENTE DE H, LDA., contra alegaram, pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Contra alegações das intervenientes:
Contra alegações da Massa Insolvente:
No caso vertente a recorrente taxa a sentença de nula por omissão de pronuncia no entendimento de que:
Efetivamente, ela brande tal argumento recursivo no entendimento de que:
Mais uma vez a ré confunde decisão ultra petitum da sentença, com os factos dados como provados, ou não provados, na decisão sobre a matéria de facto.
Certo é que ela não concorda com os factos dados como provados relativamente aos prejuízos, com base nos quais o julgador alicerçou a atinente condenação, e, assim, a sua irresignação.
Mas tal, obviamente, não taxa a sentença nula por condenação para além do pedido.
Perante os factos dados como provadospelo Sr. Juiz, e o pedido formulado, tal condenação é legal e contém-se dentro do impetrado pelos autores.
Questão diversa é saber se os factos aludidos não deviam ser dados como provados, como defende a insurgente.
Na verdade, e como é consabido, o réu pode defender-se por impugnação ou por exceção.
Na defesa por impugnação, o réu não aceita a versão do autor, opondo-se a ela, quer, pura e singelamente, negando-a, quer aduzindo factos que a possam infirmar.
É que, perante este tipo de defesa, provada que seja a posição do autor, a versão do réu, porque apenas impugnatória/contraditória daquela, não pode, lógica e necessariamente, ser provada, devendo soçobrar.
No caso vertente, os factos , 1 a 1; 19, 39, 44 a 48, 54, 55, 58, 59, 66 a 71 da Contestação não consubstanciam, pelo menos na sua essencialidade relevante, defesa por exceção, mas simples e mera defesa por impugnação, quer direta, quer motivada.
E, que se deem como não provados os factos dados como provados nos pontos , 1 a 3, 4 a 4, 4, 5 a 7.
O Sr. Juiz fundamentou as respostas nos seguintes, nucleares, termos:
Passando, de seguida, a discriminar o verbalizado pelas testemunhas.
Os prédios que ruíram não manifestavam quaisquer problemas de fundações.
Esclareceu que a intervenção não foi feita de forma correta e que foram menosprezadas deformações que o edifício estava a ter. Quando os técnicos fizeram a avaliação, erradamente, não colocaram a hipótese de ruína e que a intervenção em termos de escoramento foi errada também.
S engenheiro na na Divisão de Reabilitação Urbana, também subscreveu o relatório da comissão de avaliação.
No filme que viu percebia-se claramente que a ruína se iniciou pela derrocada do edifício 1 e que arrastou o edifício  Além disso era difícil um edifício com dois pisos empurrar o outro com cinco pisos. A derrocada deu-se para o lado em que estava a ser feita a intervenção no edifício
No atinente aos danos alegados pela autora e dados como provados, o julgador outrossim fundamentou-se na prova pessoal e nos documentos juntos ao processo que identificou e reportou a cada facto.
No que concerne aos factos dados como não provados, entendeu que:
Por seu turno a recorrente entende que as respostas deviam ser dadas no sentido por ela propugnado porque assim a prova o indica, designadamente a testemunhal e a documental.
Pois que se insurge contra todos, ou quase todos, os factos que, nestes conspetos, foram dados como provados e não provados.
É que, com tal postura, o que a insurgente pretende é fazer vingar a sua análise e interpretação dos meios probatórios produzidos sobre a análise e interpretação efetivadas pelo Sr. Juiz, ou seja, pretende substituir-se ao julgador, dando, pura e simplesmente como provada a sua posição/tese e como não provada a alegação da autora.
O que, como se viu, e por razões obvias, não pode ser concedido.
Este relatório é subscrito por cinco peritos ou técnicos, professores doutores, engenheiros.
É, assim, mais do que admissível, até exigível, que este facto nuclear, vertido no art 3, tivesse sido dado como provado.
Certo é que este documento, mesmo com a tecnicidade demonstrada, não se impõe probatoriamente ao julgador de um modo inexorável.
A chuva intensa irreleva.
Na verdade, a chuva é um fenómeno meteorológico comum, frequente infelizmente, presentemente, nem, e, assim, previsível.
Naturalmente que a chuva e as infiltrações de águas também foram contribuindo, aliadas ao passar do tempo, para o desgaste dos materiais do edifício da ré.
Apesar de ela as alegar, algumas o tribunal não deu como provadas, como as indiciadas pelos docs. 8 e 9 da contestação.
Esta não prova é admissível, porque sendo tais documentos meros orçamentos que não foram corroborados pela subsequente emissão de faturas, exigíveis e naturalmente emitidas caso os orçamentos fossem aceites e as obras efetivadas, eles podem ser, acrescidamente, livremente apreciados.
No atinente aos danos, a prova dos mesmos alicerçou-se nos documentos juntos aos autos pelos autores em concatenação com os depoimentos das testemunhas.
Ambas as testemunhas apontaram, na sua essencialidade relevante, no sentido do provado, complementando/corroborando, ou sendo complementados/corroborados, pelos aludidos documentos.
Que foram projetados em direção ao edifício no qual a A. possui o seu estabelecimento comercial art63PI.
Entrando pelas janelas e portas do prédio onde a A. laborava art63PI,
A A. é uma sociedade por quotas que se dedica ao exercício da atividade comercial de venda de produtos óticos art1PI.
A A. foi arrendatária do rés-do-chão e 2 andar do edifício sito na Rua  ...) em  ...)  cfr. documentos de fls. 31 a 34 art2PI.
O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos em que o registo o define artigo 7 do Registo art4PI.
Que adquiriu o citado prédio no estado de casada no regime de separação de bens art5PI.
O  R. é legítimo possuidor do prédio urbano identificado no art. , figurando na certidão do registo predial que se junta como doc. 2 como usufrutuário do mesmo art6PI.
Assumindo tal qualidade desde 16/7/2003 cfr. doc. art7PI.
O edifício do qual a  R. era dona e legítima possuidora edifício era de construção centenária art11PI.
Em 1997/1999, a empresa que realizou trabalhos ao nível das paredes e tetos da loja que situava no rés-do-chão do citado prédio, constatou que, por baixo da escada, se registava um rebaixamento no pavimento da loja de cerca de 20 cfr. doc. art15PI.
Em 2003/2004, registaram-se infiltrações ao nível do  andar cfr. doc. art17PI.
Igualmente na mesma data, na parede interior, contígua ao edifício que também ruiu identificado no art. 1 desta p.), existia uma fissura vertical cfr. doc. art20PI.
Fissuras essas que foram apenas colmatadas cfr. doc. art23PI.
Em Janeiro de 2006 era visível ao nível do  andar, um abaulamento para o exterior da parede da fachada virada para a Travessa   Y ...) cfr. doc. art25PI.
Apresentando o pavimento de um compartimento do  andar alguma inclinação, com pendente para a Travessa   Y ...) cfr. doc. art26PI.
Bem como uma fenda vertical com cerca de 1 de espessura, junto ao tubo de queda cfr. doc. art29PI
Encontrando-se os rebocos nesta zona soltos até ao nível do  andar cfr. doc. art30PI.
Em Outubro de 2006, parte do reboco da fachada virada para a Travessa   Y ...) começou a soltar-se cfr. doc. art31PI
A abertura de tal fenda foi aumentando, apresentando uma espessura de 3 duas semanas mais tardes cfr. doc. art33PI.
Em finais de Novembro de 2006, eram visíveis fissuras no interior da casa de banho do  andar, na parte da fachada virada para a Travessa   Y ...) cfr. doc. art36PI
Sendo ainda visíveis fissuras nas paredes da caixa de escadas e na parede contígua ao prédio vizinho cfr. doc. art37PI.
Possuindo duas fachadas: a dianteira, virada para a R.  ...); e a traseira, virada para a Travessa   Y ...) art59PI.