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Nos termos do artigo 11, n. 1, alínea, do Código Penal, o prazo de prescrição para o crime de furto, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do mesmo Diploma Legal, é de cinco anos, pelo que, sendo este o prazo de prescrição a aplicar aos factos ilícitos geradores da obrigação de indemnizar, em face do disposto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil, aquando da interposição da presente ação em 09-08-20196, ainda não se verificava qualquer prescrição, designadamente quanto aos factos apurados em 31-07-201
Pelo exposto, improcede a pretensão da Apelante.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Custas a cargo da Apelante artigo 52, ns. 1 e 2, do Código de Processo.
Artigo 115 do Código Civil.
Conforme resulta da matéria dada como provada.
Bem como da citação da Ré, que ocorreu em 04-09-201
Processo n.  682/27T8BRG.GS1
A 12 de janeiro de 2022 foi proferido despacho com o seguinte teor:
A Recorrente que não se pronunciou ao abrigo do artigo 65 do CPC veio, invocando o disposto no n. 3 do artigo 65 do P., requerer que sobre a matéria do referido despacho recaia um acórdão.
Invocou que:
Reitera-se, contudo, que não há qualquer inconstitucionalidade por violação da igualdade de tratamento: pode o despacho proferido no processo n. 959/1... ter errado na aplicação das regras sobre coligação ativa, mas tal questão nem sequer se coloca no caso dos presentes autos.
Decisão: Acorda-se em indeferir a presente Reclamação
Proc. n. 3125/22T8VFR.P1
Sem alegarem mais factos, terminam pedindo o seguinte:
"Termos em que deverá a presente acção ser julgada procedente e, consequentemente, ser a Ré condenada a pagar:
Os autores vieram responder.
Inconformados, os autores apelaram e concluíram nos termos seguintes
Da factualidade assente resulta o seguinte:
Encontra-se também provado que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que reconheceu o crédito da Ré foi proferido a 8 de Janeiro de 201
Além disso, as viaturas dos Autores nunca pertenceram a que é o efetivo devedor da Ré.
Nessa altura, a Ré ficou a saber com toda a certeza, por um lado, que as viaturas da Autora haviam sido adquiridas há mais de 10 anos e, por outro, que as viaturas arrestadas nunca pertenceram a sobre quem a Ré detém o crédito invocado a quando da instauração do arresto.
Desde então, a Ré, ao não desistir do arresto decretado, persistindo na sua intenção de manter as viaturas apreendidas como atuou de forma dolosa apenas com o intuito de perseguir e prejudicar a utilização por parte dos Autores das viaturas. Incorreu, por isso, num comportamento ilícito.
Reportando-se a privação a um determinado período e sendo o direito de propriedade também integrado pelo direito de fruição, aquela traduz-se, em termos práticos, num corte temporalmente definido e naturalmente irrecuperável nesse poder de fruição
Assim, pensamos que é totalmente justificada a indemnização dos danos decorrentes da privação em si mesma sem.
No caso dos autos resultou demonstrado o período da paralisação entre o acto de arresto e a efetiva entrega das viaturas após o seu e os efeitos nefastos da mesma junto das próprias viaturas, conforme faturas igualmente juntas.
Neste contexto sabemos que os Autores sofreram um dano de privação.
A sentença recorrida ao não valorizar a prova documental referida violou ainda o preceito legal constante do art. 60, n. 4 do CPC onde se impõe que o juiz tome em consideração os factos provados por documentos.
"Atento o alegado na petição e face aos documentos juntos, por não carecer da prova de factos, os autos permitem, desde já, conhecer do mérito da causa restante.
Matéria de facto que se considera assente:
O A., desde 21/03/2016, beneficia do registo de propriedade a seu favor de uma viatura com a matrícula ...-...-HC.
No seguimento da aludida decisão judicial, o HC foi alvo de um auto de apreensão promovido pela G.N.R., com a consequente apreensão do certificado de matrícula do mesmo.
O A. foi nomeado fiel depositário.
Consequentemente, os documentos do HC foram devolvidos ao A. em 20/07/202
Estes automóveis foram apreendidos naquele arresto e este foi levantado nos mesmos moldes.
O teor das decisões proferidas no processo 2072/1..., e do requerimento inicial, que aqui se dá por reproduzido.
Do mérito da sentença recorrida.
Assim, no presente recurso, importa apreciar e decidir se se confirma a sua não aplicabilidade.
Dispõe-se no artigo 37, n. 1, do CPC o seguinte:
Entendimento semelhante apresenta Marco Carvalho Gonçalves3 :
Apenas um sistema de responsabilidade objetiva do requerente cautelar que, de resto, não é estranho ao direito comparado e mesmo ao nosso sistema jurídico em épocas anteriores, permitiria salvaguardar, na íntegra, o interesse do requerente. Esta conclusão, todavia, não pode ser considerada sem se atentar no contrapeso de outros valores também prosseguidos pelo nosso sistema jurídico, nomeadamente, o carácter fundamental da garantia de uma tutela judicial efetiva, podendo a responsabilidade objetiva do requerente acabar por restringir em demasia o exercício do direito de ação cautelar.
Todavia, afigura-se-nos que se uma construção jurídica artificiosa é aceite pelo juiz, o requerente não pode ser responsabilizado.
Feitas estas considerações, atentemos na factualidade assente e que é relevante para decidir o recurso.
Como se menciona nesse processo:
" Veio a Requerente peticionar o arresto do seguinte:
Das contas bancárias tituladas e ou co-tituladas pelos 2, 3 e 4 requeridos;
Das 1000 ações que cada dos  e  requeridos possuem na empresa denominada .. e .., S.A. com o NIPC: ....
Foi proferida decisão que decretou o arresto imediato dos seguintes bens:
Das 1000 ações que cada dos  e  requeridos possuem na empresa denominada .. e .., S.A. com o NIPC: ...;
Das contas bancárias tituladas e ou co-tituladas pelos 2, 3 e 4 requeridos se co-tituladas, até ao limite do respetivo valor de.
Assim, acolhemos a sentença recorrida quando aí se escreve:
Verificamos, assim, que os autores não alegam, por exemplo, que a medida cautelar se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova forjados, ou que a ré sonegou ao tribunal elementos importantes para a formação da convicção, ou que apresentou um quadro factual fora da realidade ou que carreou para o processo meios probatórios forjados.
A pretensão dos autores foi julgada procedente numa primeira fase, através de decisão judicial, sem que esta se tenha baseado em meios de prova incorrectos.
Tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada.12
Nestes termos, a sentença recorrida não merece qualquer censura, impondo-se a confirmação da mesma.
DISPOSITIVO.Por tudo o exposto, acordam os Juízes no Tribunal da Relação do Porto em julgar a apelação improcedente e confirmar inteiramente a decisão recorrida.
Custas da apelação pelos Autores-recorrentes. - artigo 527 do CPC.
Ac. STJ proferido no processo 7147/13TBMTS.PS1, relatado por CATARINA SERRA na sessão de 25 Fevereiro 2021
Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 44
Op. cit., p. 321
Cfr. ABRANTES GERALDES, op. cit., p. 32
LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra editora, 2001, p. 60
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o novo processo ,  edição, Lex, 1997, p. 254:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 618/19TVPRT.PS2, de 26-02-201
Neste sentido, Ac Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-01-2019, proferido no processo n573/11T8SXL.L1-
Não tendo a coima e as custas do processo sido pagas no prazo legal, foram os autos remetidos ao Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, para execução.
Verificado o conflito negativo de jurisdição, foi solicitada a sua resolução ao Tribunal dos Conflitos.
Cumpre, desde já, apreciar e decidir.
Identificadas as posições de cada uma das entidades conflituantes, vejamos como resolver o conflito negativo de jurisdição suscitado entre a jurisdição comum e a jurisdição administrativa e fiscal.
Nos termos do disposto no art. 6, n. 1, "é competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração".
No contexto descrito, compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra conhecer da execução por coima e custas processuais, resultante de ilícito de mera ordenação social, por violação de norma de direito administrativo em matéria de urbanismo, instaurada contra A, assim se resolvendo o conflito negativo de jurisdição suscitado nos autos.
Em conclusão, pode extrair-se de mais relevante:
Sendo a jurisdição administrativa e fiscal a competente para conhecer do recurso da impugnação judicial da decisão de aplicação de coima, é igualmente competente para a execução da coima arts. 8, n. 1, e 6, n. 1, do n. 433/82, de 27 de.
Não há lugar ao pagamento de custas, designadamente porque as partes não tiraram qualquer proveito - art. 52, n. 1, do Código de Processo Civil.
Recorrente ...A..., mãe da menor B...;
RecorridosÁ..., pai da menor B...;
Menor..B..., nascida em 1 de maio de 201
A decisão recorrida é esta:
Requereu, assim, a suspensão das visitas.
Entretanto, o progenitor informou que suscitou irregularidades do mencionado acórdão e que o mesmo não transitou, afinal, em julgado, dele pretendendo recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Em 105, o ISS informou que, em sede de contactos, a B... chega bem-disposta e sem notas de ansiedade ou mal-estar. Os convívios decorrem de forma pacífica, sempre com a intervenção da equipa técnica.
Não sendo inequívoco, atentos os requerimentos apresentados pelo progenitor, se o douto acórdão da Relação de Coimbra transitara em julgado ou se foi interposto e admitido recurso, solicitou-se ao Tribunal da Relação que informasse o estado do recurso.
Foi junta cópia do mencionado douto despacho de 002021, cujo teor se transcreve:
O acórdão agora em crise, embora tenha determinado a culpabilidade do arguido, não conheceu, a final, do objecto do processo.
Nestes termos, não é admitido o recurso, ao abrigo do disposto nos arts 432, n1, e 400, n 1,, do CPP.
O Tribunal não é insensível ao facto de a Relação de Coimbra ter entendido que o progenitor praticou oito crimes de abuso sexual na pessoa da B...
Ainda assim, é o próprio Tribunal da Relação que certifica, sem oposição, que o seu douto acórdão não transitou em julgado.
E não se diga que o Supremo não conhece de facto, razão pela qual esse entendimento da Relação quanto aos crimes que refere que o arguido transitou em julgado. Se existe a regra de o Supremo conhecer apenas de direito, nada o impede de, num futuro recurso que venha a ser interposto - já que o acórdão da Relação não transitou em julgado -, decidir, por exemplo, anular este acórdão que entendeu que o arguido cometeu os referidos crimes.
E, como decorre da informação do ISS, os contactos entre pai e filha, com a intervenção dos técnicos da segurança social, decorrem sem incidentes ou sintomas de mal estar para a B...
A situação da B... não pode, nesta fase, ter recuos consoante as decisões do processo crime que, manifestamente, ainda não transitaram em julgado.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da mãe da menor, como já se disse, cujas conclusões são as seguintes:
Contra-alegou o pai da menor, o qual concluiu deste modo:
De facto, numa primeira fase as visitas ficaram suspensas, após o que foram permitidos contactos com supervisão de técnicos do ISS, em locais neutros. Tais contactos, presenciais, começaram por ocorrer semanalmente, passaram depois a quinzenais, estiveram suspensos entre a acusação e a primeira absolvição e durante a pandemia e foram retomados em 29-12-202
Nos momentos mais próximos relativamente aos alegados abusos sexuais a B... não evidenciou qualquer comportamento de especial repulsa, medo ou ansiedade por estar na presença do pai, conforme decorre da leitura dos relatórios juntos aos autos pelo ISS.
Sucede que posteriormente a tal perícia a menor já esteve com o pai por algumas vezes, sempre na presença de técnicos, podendo ler-se nos relatórios do ISS que a menor não se aproxima do pai nem fala com ele diretamente, mas responde-lhe por intermédio das técnicas, participa em alguns jogos que também o envolvem, observa-o com atenção e denota alguma curiosidade acerca dele, comportando-se quase como se isso fosse proibido, mas sem demonstrar desagrado.
Não tendo ainda 12 anos a audição da menor não se mostra legalmente obrigatória cfr. artigo 35, n. 3, do.
Para além disso, tal audição não foi requerida por ninguém.
Também a menor não evidencia apresentar maturidade suficiente para ser ouvida acerca da manutenção ou não dos seus contactos com o pai, afigurando-se ainda não ser suficientemente autónoma da mãe e dos avós maternos para saber distinguir o discurso destes do seu próprio e abster-se de reproduzir os reparos negativos que estes fazem relativamente ao seu pai, desde logo na presença dos técnicos do ISS, conforme decorre dos relatórios apresentados por esta entidade e do relatório da perícia realizada em 2019 pela FPCEUC.
A sensibilidade da matéria em causa impõe algum recato e demanda que a menor permaneça o mais possível afastada do que vem sendo trazido aos autos, a bem do seu bem-estar e equilíbrio emocional.
Para além disso, a menor não tem de falar com o pai, olhar para ele ou permitir que ele se aproxime de si.
E, se efetivamente isso não acontece, decorre dos relatórios do ISS juntos aos autos, conforme já acima referido, que chega a ocorrer a menor responder a perguntas colocadas pelo pai, ainda que por intermédio dos técnicos, que por vezes observa-o pensando que ninguém está a ver e até participa em jogos em que sabe ser ele também jogador.
Decorre também dos mesmos relatórios que a menor também não evidencia desconforto antes ou depois das visitas/contactos.
Omissão da audição da menor
No caso dos autos a resposta é negativa pelas seguintes razões:
Vejamos em primeiro lugar os textos legais aplicáveis.
Verifica-se, pois, que a lei pretende que o tribunal ouça a criança sempre que esta tenha capacidade de compreensão relativamente aos assuntos em discussão, pois na al. do n. 1 do artigo  do RGPTC refere-se que a criança é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, desde que tenha capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade.
No caso dos autos a menor tem cerca de 10 anos e já tem entendimento para compreender o que está em questão no processo.
Tal pode ocorrer porque por vezes os progenitores repetem as questões alegando algumas alterações da situação factual para justificarem a necessidade de alterar o status quo existente.
O caso dos autos também não demanda uma nova inquirição da criança porque esta já foi ouvida relativamente ao regime de convívio entre si e o pai ora Recorrido, estando em vigor um regime que disciplina esta matéria.
Como a criança já foi ouvida nos autos sobre esta matéria, não há necessidade de a ouvir de novo porque nada se alterou ao nível dos factos da vida corrente da menor ou dos seus pais.
Não se mostra, por isso, necessária uma nova audição da menor, improcedendo, por isso, a nulidade arguida.
Matéria factual relevante
- A matéria a apreciar é a que resulta do relatório que antecede bem como a factualidade declarada provada no acórdão proferido em 7 de abril de 2021 pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no processo comum coletivo n. ..., em que é arguido o pai da menor B...
- Foram declarados provados os seguintes factos:
Vejamos se devem suspender-se os encontros entre a menor B... e o seu pai face aos factos declarados provados no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, nos termos do qual o pai da menor foi declarado autor de 8 crimes de abusos sexuais sobre a menor.
A resposta é afirmativa, pelas seguintes razões:
No entanto, este circunstancialismo não constitui obstáculo a que estes factos declarados provados no acórdão não sejam levados em consideração no presente processo.
Porém, neste momento, como se disse, a decisão existe e como existe não pode ser ignorada e deve ser tomada em consideração pelo tribunal.
Porém, fora do processo penal, esta presunção perde, em regra, este seu valor jurídico e permanece apenas como valor moral.
Face ao exposto, neste momento, surge como fortemente provável a hipótese dos factos declarados provados pelo Tribunal da Relação se manterem para futuro.
Aliás, dada a limitação das hipóteses em que o Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação, é mais provável esta hipótese que a inversa, isto é, que tal factualidade venha a ser objeto de revogação.
É com base nesta situação de forte prognóstico quanto ao futuro, no sentido de que os factos declarados provados no acórdão se manterão que tem de ser ponderado se os encontros para convívio entre a menor e o seu pai devem manter-se ou suspender-se.
Passa-se, pois, analisar esta problemática partindo da ideia de que é altamente provável a hipótese do pai da menor ter praticado os factos em questão.
Partindo pois desta hipótese, verifica-se que os factos imputados ao arguido, como cometidos por ele, impõem a cessação dos encontros entre si e a menor.
Com efeito, as ações atribuídas ao pai da menor no acórdão implicam que se conclua que o convívio entre ambos não é salutar para a menor, pelas seguintes razões:
É sabido que as condutas humanas, as ações exteriores, são o reflexo de decisões do foro interno, isto é, o que fazemos é expressão externa daquilo que vai na nossa mente.
Por outro lado, a atribuição de tais factos ao recorrido permite concluir, como já se disse, que o mesmo não desempenha adequadamente o papel de pai perante a filha e sendo assim não há razão para existir convívio entre ambos.
Porém, dada a gravidade da situação, tem de ser tomada uma decisão e esta será sempre, por natureza, uma decisão de risco, tomada num ambiente de incerteza, por não ser possível saber o que vai ocorrer no futuro.
A decisão a tomar oscila, por isso, entre a hipótese dos factos não se manterem e a hipótese de se manterem.
Face a esta alternativa, cumpre tomar a decisão que preventivamente atenue ou cause presumivelmente menor dano.
Se não forem suspensos os encontros e os factos se mantiverem, quem sai prejudicada é a menor, eventualmente de um modo difícil de atenuar.
A suspensão durará enquanto não existirem factos que juridicamente imponham decisão diversa da agora tomada.
Coimbra, 23 de novembro de 2021
Vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, e n. 4, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo , alínea, do Código de Procedimento e Processo Tributário e artigo 12 do CPPT, deduzida e requerida a arguição de nulidade por COMPANHIA DE SEGUROS , S.A.,melhor sinalizado nos autos,do acórdão de 06/10/2021, que decidiu negar provimento ao recurso.
Irresignada, a recorrente COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. formulou a arguição de nulidade, nos termos e pelos seguintes fundamentos:
Por acórdão deste douto Tribunal proferido em 6 de outubro de 2021, foi negado provimento ao recurso e, consequentemente, confirmada a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação judicial.
Sucede que, com a devida vénia, não pode a ora Requerente conformar-se com tal acórdão proferido por este Venerando Tribunal, porquanto este Tribunal é omisso em relação a uma questão fundamental de direito que lhe cabia apreciar, em concreto, questão deconstitucionalidade das normas aplicadas nos presentes autos.
Todavia, o douto Tribunal não se pronunciou acerca da referida inconstitucionalidade.
Sucede que, tal como decorre das alegações de recurso, salvo melhor opinião, a eficácia interpretativa conferida pelo n. 7 do artigo  do Código do Imposto do Selo na redação conferida pela Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, não pode ser admitida porquanto na verdade tal norma encerra uma disposição inovatória!
Ao que acresce que, conforme amplamente demonstrado, de acordo com o elemento histórico da interpretação da lei, a regra de isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo não impõe quaisquer requisitos adicionais para o tipo de comissões, nomeadamente em função da atividade das entidades envolvidas.
Efetivamente, sem prejuízo de, no passado, o legislador ter incluído um elemento objetivo específico como pressuposto da isenção através da Lei n. 30-/2000, de 29 de, tal elemento foi expressamente excluído com a Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2003, só voltando a ser introduzido pela Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, a partir de 31 de março de 201
Ora, importa ainda ter presente que esta obrigação não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido.
Uma coisa são as questões submetidas ao Tribunal e outra são os argumentos que se usam na sua defesa para fazer valer o seu ponto de vista.
O que importa é que o Tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.
Ora in casu, a Recorrente, ora Recorrente veio nas alegações de recurso confrontar o Tribunal com a questão de saber se o artigo 7, n 7 do CIS é inconstitucional por violar o princípio da retroactividade da lei fiscal consagrado no n 3, do artigo 103, da CRP.
Questão que não havia suscitado perante o Tribunal Tributário de Lisboa.
Será que este Supremo Tribunal Administrativo estaria obrigado a conhecer dela, uma vez que os Tribunais estão vinculados a conhecer da conformidade constitucional das normas que aplicam
E, por essa razão, esta questão poderia ser formulada em sede de recurso, e apenas em sede de recurso, sem que o STA possa alegar que se trata de uma questão nova?
Ora, importa por isso esclarecer em que medida é que a arguição de questões de constitucionalidade em sede de alegações de recurso vincula ou não o Tribunal de recurso a conhecer delas.
Tal sucede sempre que essas questões resultem da conformidade constitucional da norma aplicada pelo tribunal a quo no exacto sentido interpretativo que por ele tenha sido mobilizado como critério decisório.
Corresponde antes a um novo fundamento de invalidade da liquidação que se pretende impugnar e, nessa medida, dele não poderia conhecer o tribunal de recurso.
A reclamação, passível de interpor face a acórdão emanado de órgão jurisdicional está, como é óbvio, sujeita a prazos processuais, findos os quais aquele se torna imodificável, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado cfr.arts.619 e 628, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).
Porque a arguição de nulidade visa o Acórdão proferido, em abstracto é admissível porque dele já não cabe recurso, impondo-se a este tribunal que se pronuncie.
É certo que tal questão não fora ainda suscitada perante o Tribunal Tributário de Lisboa pelo que logo ocorre demarcar se este STA está obrigado a dela conhecer, na medida em que os Tribunais estão vinculados a conhecer da conformidade constitucional das normas que aplicam.
Dito de outro modo: será que a referida questão poderia ser formulada em sede de recurso, e apenas em sede de recurso, sem que o STA possa alegar que se trata de uma questão nova?
A nosso ver, a AT deverá aguardar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a emitir pelo Tribunal Constitucional, nos termos do art. 28 da CRP.
Do que vem dito decorre que não será possível conhecer da mencionada questão no presente recurso no qual a recorrente a suscita depois de rebater os fundamentos da sentença recorrida?
É certo que, de acordo com o disposto no artigo 639, n 1 do Código de Processo Civil "O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão".
Indicam-se depois no n 2 do mesmo preceito os requisitos a que devem obedecer tais conclusões quando o recurso verse matéria de direito, e o artigo 640 estabelece o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto.