rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Requerente vem agora pedir informação relativa a seis exercícios, incluindo um sobre o qual já decorreram 10 anos, alegando que pretende apurar se as irregularidades/crimes cometidas pela administração nos anos de 2009, 2010 e 2011, foram igualmente cometidas nos anos de 2008, 2012, 2013, 2014, 2015 e 201
As contas relativas a esses seis exercícios foram regularmente aprovadas, tendo o Requerente impugnado as deliberações de assembleias gerais de aprovação das mesmas, invocando a falta de informação prévia apenas em alguns destes anos, e sempre com total e completo insucesso.
Nenhuma sociedade consegue laborar normalmente se tiver que justificar, passo a passo, os actos correntes da sua vida comercial.
Solicitar, anos depois, informação sobre matérias discutidas em assembleia - é um meio impróprio que colide com o equilíbrio entre o interesse do accionista em ser informado e o interesse da sociedade em ver limitada a obrigação de informação por evidentes razões de funcionalidade e de privacidade.
Ainda que se entendesse ser de ordenar a entrega da documentação solicitada, deveria ser fixado um prazo não inferior a 6 meses para o efeito, sendo que nenhum prazo está fixado.
A douta decisão recorrida violou, pois, o disposto nos artigos 291 e 292 doCódigo das Sociedades Comerciais, 608, n2 e 1052 do Código do ProcessoCivil, e 334 do Código Civil.
ser alterada a decisão recorrida com o consequente indeferimento do pedido de inquérito judicial com a entrega de documentos relativos aos exercícios de 2008, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, com custas pelo Requerente;
O demandantecontra-alegou e concluiu:
- Na verdade, não será seguramente a necessidade da disponibilização de recursos para reunir a informação melhor discriminada no facto provado OO. que preencherá e acarretará para os Recorrentes um prejuízo considerável;
- Assim sendo, não tendo concretizado o prejuízo considerável que a execução imediata da decisão lhes possa acarretar, deve improceder o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso;
- Trata-se de caucionar o retardamento da prestação de informação ao Recorrido que, como ficou provado nos autos, se destina a apurar responsabilidades dos Membros do Conselho de Administração;
- Nas sociedades anónimas, que é o caso da sociedade Recorrente e, dado que o Recorrido é um acionista cujas ações atingem mais de 10% do capital social, para além do direito de consulta previsto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, é igualmente conferido o direito de solicitar, por escrito, ao Conselho de Administração, que lhe seja prestada, por escrito, informações sobre assuntos sociais, nos termos do artigo 291 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais;
- O que significa que não existe qualquer abuso do direito por parte do Recorrido;
- É de facto imperioso fixar um prazo para a entrega da documentação supra discriminada por parte da sociedade Recorrente ao Recorrido;
- No entanto, é manifestamente excessivo o prazo de 6 meses proposto pelos Recorrentes;
- De facto, o artigo 1052 do Código de Processo Civil estipula que as custas do inquérito judicial são pagas pelos Requerentes/Recorrido;
- Pelo que, salvo o devido respeito por entendimento contrário, aplica-se a regra das custas previstas no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Foi admitido orecurso como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo após prestação de caução).
O tribunal a quo não se pronunciou, nos termos do art 617, n 1, do CPC, sobre a nulidade da sentença arguida pelos recorrentes, tendo-se entendido desnecessário ordenar a baixa do processo para tal efeito.
No caso, importa apreciar e decidir:
Se existe abuso de direito e, com tal fundamento, deve alterar-se a sentença e indeferir-se o pedido.
Se, no caso contrário, deve fixar-se prazo não inferior a 6 meses para cumprimento da obrigação.
B. A Ré é uma sociedade comercial anónima que tem como objeto social o fabrico e comércio de painéis para coberturas e revestimentos.
Presidente do Conselho de Administração - Mário, aqui Primeiro Réu;
Administrador - José, aqui Segundo Réu;
Administrador - Armindo, aqui Terceiro Réu.
O Primeiro Réu, além de Presidente do Conselho de Administração da Ré, é igualmente:
E. O Segundo Réu para além de Administrador da Ré, é igualmente:
F. O Terceiro Réu para além de Administrador da Ré, é igualmente:
G. A Ré obriga-se com a assinatura de um administrador.
- Balancetes analíticos de grau mais elevado com todos os clientes, fornecedores, outros devedores e, antes e após os lançamentos de regularização e encerramento de contas dos exercícios de 2009, 2010 e 2011;
- Balancete analítico de grau mais elevado de abertura de 2010 e 2011;
- Mapas de antiguidade de saldos dos exercícios de 2009, 2010 e 2011;
- Livros de Acta da Sociedade desde o seu início Assembleia Geral e Conselho de Administração);
- Tabela de reclassificação de todas as contas de POC para SNC na data da transição, ou seja 002010 e 002011;
- Extratos de 002009 a 312009, 002010 a 312010 e 002011 a 312011 dos clientes e/ou fornecedores de conta corrente e de:
- IT.,
- BT.- Fabrica de Produtos Metálicos, Lda.
- BT
- MF
- MA., Lda
- EC., Lda.;
- Cópia de uma fatura mensal de valor mais elevado por cada um destes clientes e/ou fornecedor;
- Cópia da respetiva nota de crédito do desconto efetuado sobre a fatura atrás referida;
A entrega da documentação supra discriminada por parte da Ré ao Autor ocorreu no período compreendido entre Julho e Novembro de 201
RELACIONADAS P. SERVIÇOS DESCONTO
AL. 05617 72712 32905 17,95%
P. 11930 42403 69527 19,90%
AI. 52744 20814 31930 13,44%
A. 39403 18017 21386 13,07%
AG. 24076 7176 16900 32,18%
2197 16082 15,34%
TOTAL 51049,00 64319,00 87730,00
No entanto, analisando as Contas Correntes das partes relacionadas/clientes constantes do quadro do artigo anterior, verificamos que a realidade é a seguinte:
AI. 54862 22931 31931 14,40%
A. 39895 18509 21387 13,35%
AG. 25204 8304 16900 34,60%
3061 16082 16,60%
TOTAL 66399,57 78156,66 87242,91
Q. - VALORES DECLARADOS NA IES:
P. SERVIÇOS DESCONTO
AL. 15309 55532 60777 13,30%
P. 71581 24200 46381 14,33%
AI. 34345 18646 16699 13,61%
A. 49178 20170 28008 14,01%
AG. 37213 5014 32199 13,22%
2376 13830 16,78%
T. 0 0 0 0,00%
SUB-TOTAL 24832 26938 97895
PN. 70564 0 70564 0,00%
42425 5782 37642 12,09%
TOTAL 137820,95 31719,97 105100,98
T. - VALORES DECLARADOS NA IES:
AL. 2 843 237 466 618 2 376 620 16,41%
P. 1 436 651 0 1 436 651 0,00%
AI. 717 206 79 581 637 625 11,10%
A. 1 543 185 109 578 1 433 606 7,10%
AG. 7 764 6 070 1 694 78,18%
354 9 526 162 828 5,53%
T. 2 725 0 2 725 0,00%
EC. 891 229 2 917 888 312 0,33%
SUB-TOTAL 7 614 351 674 290 6 940 061
PN. 3 888 424 588 657 3 299 767 15,14%
SETENTA 977 510 64 668 912 842 6,62%
TOTAL 12 480 284,70 1 327 615,38 11 152 669,32
Z. Analisando o extrato da conta corrente desta parte relacionada/fornecedor, verifica-se que para além das compras naquele montante, existem as seguintes notas de débito creditadas na conta corrente de fornecedor:
É minha intenção sujeitar a apreciação judicial algumas situações que tive conhecimento através da documentação que me foi entregue;
OO. Os documentos solicitados pelo Autor foram os seguintes:
"1 - Dossier Fiscal dos períodos findos em 312012 a 312016;
- Balancetes analíticos com todos os clientes, fornecedores, outros devedores e, antes e após os lançamentos de regularização e encerramento de contas dos exercícios de 2012 a 2016;
- Mapas de antiguidade de saldos dos exercícios de 2012 a 2016;
- Relação dos clientes cujos créditos foram considerados incobráveis, e/ou em situação de imparidade em 2012 a 2016 e cópias dos documentos que serviram de base ao reconhecimento da imparidade ou da incobrabilidade e ao suporte da sua contabilização;
- Extratos de 002012 a 312012, 002013 a 312013, 002014 a 312014, 002015 a 312015 e, de 002016 a 312016 dos clientes e/ou fornecedores de conta corrente e de:
EC., Lda.;
- Extratos de 2012 a 2016 de todas as contas relativas a despesas de representação e deslocações e estadas;
- Extratos de 2012 a 2016 da conta "Descontos de pp concedidos;
PP. A Ré recusou a entrega da documentação solicitada ao Autor: "Recebida e analisada a carta de Exa. de 24/1/2017, cumpre-nos referir que os elementos solicitados, pela sua diversidade e considerável volume, suscitam vários problemas.
A entrega dos documentos solicitados é um direito que me assiste e, que foi já objeto de decisão judicial;
Os documentos solicitados são absolutamente essenciais para os objetivos explanados na minha missiva anterior;
A entrega dos documentos discriminados nos pontos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 implica tão só a impressão dos mesmos;
Ao contrário do que alega, não se justifica necessidade de serviços externos, uma vez que a maioria dos documentos se reportam a anos anteriores e, como tal, foram já objeto de compilação e certificação legal, conforme impõe a Lei Comercial.
RR. Mesmo com o auxílio disponibilizado pelo Autor, a Ré persistiu na recusa em fornecer a informação solicitada pelo A. "
Para uma sentença ser válida o que não corresponde a juridicamente estar, devem, na sua elaboração, ter-se em conta regras legalmente definidas.
Assim, de acordo com a alínea, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
De facto, por um lado, exceptuam-se aquelas questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
E, por outro, proíbe-se o tribunal de se ocupar de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes.
Desta proibição, ressalvam-se:
outras questões cujo conhecimento oficioso a lei lhe impuser;
e, ainda, aquelas cujo conhecimento oficioso a lei lhe permitir.
Se o juiz não se pronunciar, portanto, sobre questões que devesse que tinha o dever apreciar, ocorre omissão geradora de nulidade.
Bem assim, as que na lei estiverem expressamente previstas como sendo de conhecimento oficioso caso, g., das excepções dilatórias, conforme estipulado no art 578, CPC, ou da caducidade, nos termos do art 333, n 1,.
Tal dever fundamenta-se, assim, no dispositivo exercido pelas partes e em imposição legal.
Agirá, pois, investido de um poder geral, fundamental, de ultima ratio,motivado, teleologicamente ordenado e funcionalizado ao controlo daquelas situações e que, uma vez constatadas, lhe permiteactuar, não como sujeito de um específico dever de resolver determinadas questões propostas pelas partes ou impostas por determinadas normas por cujo incumprimento deva ser sancionada a sentença em que o não observe, mas como obrigado pela ordem jurídica no seu todo que lhe comete aquela tarefa jurisdicional imprescindível.
Tal como não constitui questão nem gera omissão e nulidade a falta de apreciação de meras razões ou argumentos.
Antes disso e caso nenhuma parte a tenha colocado, ele não existe como questão nos autos, sendo, aliás de presumir, que se o juiz, por ocasião de proferir a sentença, nada referiu, foi porque entendeu, em perspectiva perfunctória, não haver razões, designadamente de facto, para se pronunciar, nenhum dever, pois, existindo então que se possa dizer violado.
Até aí, portanto, não se pode falar de um dever sobre aquele impendente, uma vez que a respectiva assunção e grau de obrigatoriedade lhe estão cometidos sem possibilidade de controlo objectivo, nem, consequentemente, de se lhe imputar o incumprimento.
Ora, é inquestionável que o abuso de direito constitui questão de conhecimento oficioso.
Apesar de ser assim, o conhecimento oficioso do abuso de direito não está previsto na lei.
Isso significaria que o juiz teria sempre de perscrutar e cogitar a eventual verificação dos pressupostos de qualquer dos institutos congéneres e de decidir, ainda que na maior parte dos casos, negando-os e, portanto, inutilmente, sob pena de a sentença ser nula.
Tal pressupõe um juízo prévio dele próprio e sobre os respectivos pressupostos.
Daí que, significativamente, na alínea, do n 1, do art 615 se fale de questões que devesse apreciar e não daquelas que lhe é permitido conhecer ainda que.
Vamos agora ao nosso problema.
Defendem, portanto, que aquela é nula.
Como vimos, só o poderá ser se se concluir que efectivamente invocaram tal questão, não apenas por, sendo de conhecimento oficioso, o tribunal não ter considerado tal instituto e nada decidir sobre ele.
O Requerente vem agora pedir informação relativa a seis exercícios, incluindo um sobre o qual já decorreram 9 anos!
Apesar da gravidade das afirmações que havia feito na sua carta de 212014, o Requerente, porque se havia limitado a tentar, através de afirmações injuriosas, atemorizar os Requeridos, não deu resposta a esse pedido de concretização.
Mais referiu que o recurso a serviços externos para trabalhar nessa matéria traria custos manifestamente desproporcionados, pois aquando da prestação da informação relativa aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, foram gastos milhares de euros com o uso de recursos avultados, o que se demonstra claramente prejudicial para a sociedade e para os sócios.
Note-se que agora, está em causa o dobro dos exercícios, pois trata-se do mesmo tipo de documentos, mas relativo a 6 anos!
A resposta dada pelo Requerente esqueceu, desde logo, que a documentação solicitada dizia respeito a seis exercícios e não era de acesso directo e imediato.
Note-se que as contas relativas a esses seis exercícios foram regularmente aprovadas, tendo o Requerente impugnado as deliberações de assembleias gerais de aprovação das mesmas, invocando a falta de informação prévia apenas em alguns destes anos, e sempre com total e completo insucesso.
Note-se que, para preparação desta contestação, e recolha de elementos explicativos, com junção de 133 documentos, já foram despendidos recursos que manifestamente se não justificam.
que o conselho de administração não pode recusar as informações se no pedido for mencionado que se destinam a apurar responsabilidades dos seus membros,
que, fora esse caso, a informação pedida nos termos gerais só pode serrecusada:
quando a divulgação, embora sem os fins referidos na alínea anterior, seja susceptível de prejudicar relevantemente a sociedade ou os accionistas;
e que o accionista a quem tenha sido recusada a informação pedida ou que tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, pode requerer ao tribunal inquérito á sociedade art 292, n 1,;
Analisemos com detalhe o teor do seu articulado parte.
Aquilo que, em terceiro lugar, resulta do teor de alegação, em suma é que:
além disso, em termos fácticos, salientam:
trata-se de pedido abrangente de seis exercícios, um de há 9 anos;
o requerente, apesar de instado, não deu resposta ao pedido da requerida no sentido de que concretizasse, nem na acção concretiza, os crimes ou irregularidades graves que pretende apurar como cometidos pela administração no período de 2008 e 2012 a 2014, segundo a sua carta de 26-11-2014;
perdeu todas as acções de impugnação das deliberações das assembleias gerais que instaurou;
só em 24-01-2017, por nova carta voltou a solicitar a documentação agora relativa aos exercícios de 2008 e 2012 a 2016;
despendeu milhares de euros com a entrega da documentação dos anos 2009 a 2011;
os custos em tempo e recursos, internos e, despendidos e a despender, são desproporcionados, do que informou o requerente;
os constantes pedidos geram perturbação nos serviços;
as contas relativas aos seis exercícios foram regularmente aprovadas;
Ora, admite-se que algumas das hipóteses de recusa tipificadas na lei, dada a sua natureza, se fundamentam e, uma vez verificadas, elas próprias já integram, casos especiais de abuso do direitoem causa.
Padecerá, então, a sentença deste vício?
Por fim ajuizou:
Que a divulgação, embora sem os fins referidos na alínea anterior, é susceptível de prejudicar relevantemente a sociedade ou os accionistas;
Que ocasione violação de segredo imposto por lei.
Perante este circunstancialismo, é de concluir pela ilegitimidade da R. em recusar apresentar as informações e os documentos solicitados pelo A..
Daí que seja nula a sentença, nos termos da alínea, do n 1, do art 615, CPC, e deva proceder a primeira questão recursiva.
Aqui chegados, importa, não perder de vista o regime do art 665, do CPC.
É o que se passará a fazer, uma vez que o mesmo foi plenamente debatido.
Questão do abuso de direito
Sobre tal direito se expenderam amplas considerações nos Acórdãos desta Relação de Guimarães, de 25-11-2013, e do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-04-2014, proferidos na acção anterior n 287/16TBAMR. G1 S1, que correu termos entre as mesmas partes.
Como, por exemplo, se resume no Acórdão do STJ, de 06-12-2018, já atrás referido:
"O art. 334 do Código Civil qualifica de ilegítimo o exercício de um direito quando são manifestamente excedidos os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes de acordo com a moral social, nomeadamente regras de conduta social e códigos deontológicos) ou pelo seu fim social ou económico.
Em acórdão deste STJ de 112017 escreveu-se a propósito deste instituto o seguinte:
a do dolo agit qui petit quod statim redditurus est;
Como também se referiu no já mencionado Acórdão da Relação do Porto, de 17-12-2001, proferido em caso aparentado:
"Existe abuso do direito quando este se exerce em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou, quando, com esse exercício, se ofende clamorosamente o sentimento jurídico dominante Ac. STJ, de 8/11/84, BMJ, 341,418).
Agirá o autor/apelado, ao invocar como seu objectivo apurar responsabilidade de membros da administração, com o intuito de contornar limitações legais oponíveis ao exercício do direito de informação e, assim, como sugerem os apelantes/demandados, em termos ardilosos e para defraudar a lei?
Como se escreveu na fundamentação do Acórdão do STJ, de 20-10-2009:
E como também, sobre o mesmo tema, se sumariou no Acórdão da Relação do Porto, de 30-09-1997:
Impressiona e leva-nos a questionar a sua necessidade e utilidade a quantidade e diversidade de documentação solicitada.
Sucede que tais indícios resultaram rotundamente não provados e claramente negados na sentença recorrida.
Com efeito, resultou não provado, a esse respeito, que, não obstante o alegado:
"SS. Analisando as Contas Correntes das partes relacionadas/clientes constantes do quadro do artigo anterior, verificamos que a realidade é a seguinte:
AL. 14973 81676 32297 19,67%
P. 13322 44676 69646 20,84%
WW. Ainda que, todas as partes relacionadas sejam favorecidas, as que são elevadamente privilegiadas pela concessão de um desconto financeiro que chega a atingir os 34% são as sociedades comerciais:
- Comércio de Alumínios, Lda.;
- Comércio de Alumínios, Lda.:
BBB. Analisando as Contas Correntes relativas ao ano de 2010 das partes relacionadas/clientes constantes dos quadros do artigo anterior, verificamos que a realidade é a seguinte:
P. SERVIÇOS CRÉDITO SEM DESCONTO IVA
AL. 18951 58474 59477 14,05%
P. 74310 27435 46875 15,76%
AI. 37953 21914 16038 15,44%
A. 50361 22020 28341 14,63%
AG. 37669 5367 32303 13,30%
2358 13848 16,77%
T. 0 0 0
SUB-TOTAL 34449 37568 97881
PN. 24079 54515 70564 12,89%
SETENTA 42425 5782 37642 12,09%
TOTAL 102952,54 97865,16 105087,38
Analisados os documentos entregues pela Ré, designadamente, faturas e meios de pagamento das mesmas nos quais se incluem notas de crédito), verifica-se que os preços praticados e os descontos efetuados não são os mesmos para todas as partes relacionadas/clientes e entidades independentes/clientes.
EEE. Verifica-se que as sociedades comerciais pertencentes aos Membros do Conselho de Administração da Ré, aqui Primeiro, Segundo e Terceiro Réu, são favorecidas não só pela concessão de descontos adicionais como pela compra de mercadorias a preços muitos inferiores e, são as seguintes:
AL. - Comércio de Alumínios, Lda.;
OOO. Analisando as Contas Correntes das partes relacionadas/clientes constantes do quadro do artigo anterior, verificamos que:
AL. 2 957 484 665 426 2 292 059 22,50%
P. 1 646 837 223 782 1 423 055 13,59%
AI. 720 935 83 248 637 687 11,55%
A. 1 544 686 135 926 1 408 760 8,80%
AG. 7 764 5 989 1 775 77,14%
587 12 101 160 486 7,01%
T. 2 725 0 2 725
SUB-TOTAL 7 053 017 1 126 472 5 926 545
PN. 3 888 424 582 870 3 305 554 14,99%
TOTAL 11 918 950,93 1 774 010,40 10 144 940,53
RRR. Ainda que todas as partes relacionadas sejam favorecidas, as que são elevadamente privilegiadas pela concessão de um desconto financeiro que chega a atingir os 77,14% são, como sempre, as sociedades comerciais pertencentes aos Membros do Conselho de Administração da Ré, aqui Primeiro, Segundo e Terceiro Réu:
ZZZ. As notas de débito supra descritas são uma forma de aumentar o montante a pagar pela Ré a esta parte relacionada/fornecedor.
BBBB. A transacção descrita em EE visou transferir recursos da Ré para as sociedades comerciais detidas pelos membros do Conselho de Administração.
GGGG. A Ré, para além de não cumprir os critérios exigidos por lei de reconhecimento das imparidades, não aplica nenhum critério objetivo para o efeito, reconhecendo imparidades consoante os resultados pretendidos.
Referiu ele, nesse ensejo:
Os factos alegado pelo A. na petição inicial foram impugnados pelos RR. de forma motivada na contestação.
Consequentemente, concluiu, em sede de subsunção jurídica, e sobre o pedido de realização do inquérito:
Ora, conforme se constata pela análise da matéria de facto provada e não provada, o A. não logrou provar a prática pelos RR. pessoas singulares de quaisquer actos lesivos da sociedade R., factos que lhe competia alegar e provar, nos termos do art. 342, n 1 do Código Civil.
Todos os factos alegados que poderiam consubstanciar a prática, pelos RR. pessoas singulares, de actos que beneficiariam sociedades terceiras em detrimento da sociedade R. resultaram não provados, tendo os RR. logrado explicar cabalmente os actos que lhe eram imputados.
Só a gravidade de tais factos legitimaria a intervenção do tribunal e a sua intromissão na normal gestão da sociedade R., através da realização de uma perícia como a requerida.
Saliente-se que o demandante não questionou tal juízo de facto e de nem a respectiva decisão.
Tal pressa não se coaduna com uma análise completa, ponderada e profunda necessariamente, não colhendo o argumento de que a desconfiança sobre as irregularidades surgiu ainda no decurso da entrega.
Assim sendo, é necessário apurar se as irregularidades/crimes cometidas nesses anos, ocorreram igualmente nos anos de 2008, 2012,2013 e 201
Detendo, alegadamente, e alardeando o apelado a confirmação das responsabilidades civis e criminais, o certo é que nenhum procedimento penal desencadeou e nenhuma responsabilidade  exigiu, até agora, quanto a esta, não se mostrando razoável e procedente a invocação do argumento de que necessitava de mais ampla e profunda análise por via do inquérito pedido, uma vez que os pressupostos a esse respeito alegados com base no anterior processo e para fundamentar o presente naufragaram, como adiante melhor se verá.
Em resposta, através de carta de 05-12-2014 facto, fls. 223, doc., referiu a apelante que: "Na carta que nos foi enviada, datada de 26/11/2014, Exa. faz referencia a "irregularidades/crimes cometidas" pela administração desta sociedade nos anos de 2009, 2010 e 201
Atenta a gravidade dessas afirmações, e antes mesmo de podermos analisar o volumoso pedido de informações que nos dirige, mostra-se imprescindível esclarecer o sentido e o alcance dessas afirmações, que reputamos de injuriosas.
Nada fez, aliás, durante mais de dois anos, e só pela carta de 24-01-2017 doc. 137, fls. 223 v a, voltou ao assunto, nestes termos:
Saliento a Exs. que os documentos que solicito são exatamente os mesmos deferidos pelo inquérito judicial, referindo-se só a anos diferentes, o que significa que, em nome da cooperação e, de forma a pouparmos a todos os inconvenientes de uma nova ação para obtenção dos mesmos documentos, me permitam ter acesso aos mesmos.
Na carta de 09-02-2016 facto PP, fls. 227, doc., a demandada respondeu:
"Recebida e analisada a carta de Exa. de 24/1/2017, cumpre-nos referir que os elementos solicitados, pela sua diversidade e considerável volume, suscitam vários problemas.
O apelado replicou através da carta de 02-03-2017 fls. 227 v e 228, doc.:
Não aceitou, portanto, a sugestão.
O que não parece possível nem correcto.