rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O depoimento de ...., na sessão de inquirição de testemunhas nos presentes autos, em especial no segmento 00:04:40 a 00:05:03
A dedutibilidade fiscal depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a atividade produtiva da empresa;
K) Os actos de liquidação violam claramente o disposto no artigo 19 do CIVA e 23 do CIRC.
A douta SENTENÇA JUDICIAL deverá manter-se na Ordem Jurídica .
Em 19 de novembro de 2001, a impugnante foi notificada da ordem de serviço n. ....., através da qual se comunicava o início de um procedimento externo de inspeção conforme resulta do documento 2, junto com a.
Por ofício n. ....., de 21 de janeiro de 2002, a impugnante foi notificada para exercer o direito de audição prévia, no prazo de 10 dias, sobre o projeto de relatório de conclusões da ação de fiscalização conforme resulta do documento 4, junto com a.
Esse ofício n. ....., de 21 de janeiro de 2002, foi recebido pela impugnante em 23 de janeiro do mesmo ano facto não.
Por ofício n. ....., de 16 de maio de 2002, apesar do disposto no artigo 6, n  2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária,  a impugnante foi notificada do relatório final de conclusões da ação de fiscalização conforme resulta do documento 6, junto com a.
No ponto do Relatório é referido o seguinte pelo técnico tributário: "o contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição, tendo-o exercido por escrito conforme as folhas anexadas ao relatório. No entanto, apesar de exercer o seu direito fora do prazo legal, ao fundamentar o seu desacordo em relação as correções efetuadas, não acrescentou nem apresentou factos novos ou elementos adicionais, suscetíveis de poder alterar as correções no todo ou em parte. Deste modo, é nosso entendimento que as correções sejam mantidas" o destacado é conforme resulta do documento 6, junto com a.
Em 21 de março de 2003, é emitido parecer pelo "COORDENADOR", onde se refere o seguinte: "face ao teor do relatório parecem-me serem de ratificar  as conclusões nele expressas" conforme resulta do documento 6, junto com a.
Posteriormente, a impugnante foi notificada das liquidações adicionais n.s ..... a ....., relativas ao exercício de 1999 e emitidas em 2 de julho de 2002 conforme resulta do documento 8, junto com a.
A ação teve início em 25/09/01 e foi concluída em 07/1/02 conforme resulta de fls. 193 do processo de reclamação graciosa em.
A Divisão de Inspeção elaborou o Relatório de Inspeção Tributária que constitui 190 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A atividade exercia pela empresa nos dois exercícios em análise foi praticamente a conceção e edição das revistas S....., F....., O....., e trabalhos e worketing brochuras, etc.; a produção das revistas ficaram a cargo de outros empresas em regime de subcontrato.
IRC -1998
IVA -1999
Nos termos do n. 3 do artigo 19 do IVA, é excluída o direito a dedução do IVA constante das faturas em anexo e, indicados no quadro abaixo, por se tratar de impostos que não foram aceites para efeitos fiscais em virtude de não concorrerem para a realização dos proveitos nem a manutenção da fonte produtora e serem suportados deveriam ser suportados por outra empresa do grupo:
O contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição, tendo-o exercido por escrito conforme as folhas anexadas ao relatório. No entanto, apesar de exercer o seu direito fora do prazo legal, ao fundamentar o seu desacordo em relação as correções efetuadas, não acrescentou nem apresentou factos novos ou elementos adicionais, suscetíveis de poder alterar as correções no todo ou em parte. Deste modo, é nosso entendimento que as correções sejam mantidas.
A Impugnante foi notificada do RIT pelo ofício n. ....., de 16/05/2002 conforme resulta de fls. 184 do processo de reclamação graciosa em.
A Impugnante reclamou graciosamente em 20/11/2002 conforme resulta de fls. 2 do processo de reclamação graciosa em.
A Impugnante foi notificada do projeto de despacho de indeferimento da reclamação graciosa, para exercer o direito de audição conforme resulta de fls. 240 do processo de reclamação graciosa em.
Por requerimento apresentado em 10/11/2003, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia conforme resulta de fls. 242 do processo de reclamação graciosa em.
Em apreciação dos argumentos da Impugnante foi elaborada a informação de fls. 250 e segs. do processo de reclamação graciosa, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Resulta da informação a que se refere a alínea anterior com interesse para a decisão:
Legitimidade, meio processual e tempestividade.
Fundamentos invocados e meios de prova.
Mérito da Petição.
- Nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 7 do CPPT, cumpre informar o seguinte:
O processo é próprio, de acordo com o n. 1 do art. 7 do CPPT;
A reclamante tem legitimidade para o ato, nos termos do art. 6 do CPPT;
A reclamação é tempestiva nos termos do n 1 do art. 70 do CPPT, por haver sido apresentada dentro do prazo de noventa dias a contar  da data limite de pagamento, a qual expirou em 20003
Nas Notas de Liquidação juntas aos autos pelo Contribuinte, de folhas 33 a 36, está perfeitamente indicado que os juros compensatórios são devidos e calculados nos termos dos artigos 89 do CIVA, Código do Imposto sobre o Valor e 35 da LGT, Lei Geral Tributária), o período a que se aplica e a taxa de juro, fixada nos termos do n 1 do artigo 559 do Código Civil.
Assim, a fundamentação da metodologia do seu cálculo, está expressa, de forma clara, nas alíneas que compõe essas Disposições Legais, a que a Reclamante, por certo, teve acesso.
Esses custos, foram arcados pela Reclamante, que, no entanto, não obteve proveitos deles derivados.
Uma constatação é evidente: em sede de IVA, foi deduzido imposto, sem no entanto haver a jusante, a correspondente liquidação.
- Perante o exposto, propomos o indeferimento do pedido da Reclamante.
e nos termos da presente informação, propõe-se que a Reclamação seja:
GG) A Impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa por carta registada com aviso de receção assinado em 07/01/200
HH) A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 22/01/2004 conforme resulta do carimbo aposto a fls..
Devido ao interesse económico resultante desta operação, a ...., Lda. aceita responsabilizar-se pelos custos relacionados com a produção externa de parte da mesma a partir da data de capa de setembro, ou seja do n 35-3
Conforme resulta de fls..
O acordo envolveu o pagamento de indemnização ao anterior responsável que, por força da transmissão da posição contratual referida, deixou de os auferir conforme resulta dos depoimentos das.
A ...., Lda., admitiu ceder a responsabilidade que tinha pela edição da revista em causa, mediante o pagamento de uma indemnização conforme resulta do depoimento das.
A impugnante passou a ser responsável pela apresentação, produção e edição da revista "....." conforme depoimento das.
Dão-se por reproduzidos os comprovativos de pagamento de todas as faturas que aqui estão em causa:
recibo n. 13, de 17 de janeiro de 2000, emitido pela R....., Lda., comprovativo do pagamento da fatura n. 689;
recibo n. 79, de 18 de fevereiro de 2000, emitido pela R....., Lda., comprovativo do pagamento da fatura n. 804; e,
recibo n. 104, de 14 de março de 2000, emitido pela R....., Lda., comprovativo do pagamento da fatura n. 89 7
Invoca a AT que as faturas foram desconsideradas por se tratar de impostos que não foram aceites para efeitos fiscais em virtude de não concorrerem para a realização dos proveitos nem a manutenção da fonte produtora e serem suportados deveriam ser suportados por outra empresa do grupo.
A propósito do conceito de indispensabilidade escreve-se no douto acórdão do STA, de 04/09/2014, proferido no recurso n. 0779/12, consultável em www.dgsi.pt, com o qual concordamos e que, por isso, vamos seguis de perto.
No caso sub judice não está em causa a comprovação da efetividade do custo, mas apenas a sua indispensabilidade. Impõe-se-nos, pois, indagar em que consiste essa indispensabilidade, uma vez que a lei, não obstante a enunciação exemplificativa das várias categorias concretas de encargos dedutíveis, constantes das diversas alíneas do referido art. 2, exige a comprovação da indispensabilidade do custo na obtenção dos proveitos e não apenas a comprovação da possibilidade de obtenção desses proveitos.
A aferição da indispensabilidade deverá, pois, assentar numa análise casuística da empresa e de cada uma das despesas ou tipos de despesas em causa.
Resulta dos documentos juntos pela Impugnante e dos depoimentos das testemunhas inquiridas que:
ao interesse económico resultante desta operação, a ....., Lda. aceita responsabilizar-se pelos custos relacionados com a produção externa de parte da mesma a partir da data de capa de setembro, ou seja do n 35-3
O acordo envolveu o pagamento de indemnização ao anterior responsável que, por força da transmissão da posição contratual referida, deixou de os auferir;
A ...., Lda., admitiu ceder a responsabilidade que tinha pela edição da revista em causa, mediante o pagamento de uma indemnização;
A ...., LDA., beneficiou durante o mesmo período, da faturação recebida pela F....., Lda.;
A intervenção da AT, que corrigiu os rendimentos da Impugnante com fundamento em não se comprovar a indispensabilidade dos custos em causa para a obtenção dos proveitos, não podia, pois, alicerçar-se no concreto resultado obtido, ainda que negativo.
Essa correção enferma, pois, de violação de lei, o que determina a sua anulação.
Ora, resulta do RIT: "Nos termos do n. 3 do artigo 19 do IVA, é excluída o direito a dedução do IVA constante das faturas em anexo e, indicados no quadro abaixo, por se tratar de impostos que não foram aceites para efeitos fiscais em virtude de não concorrerem para a realização dos proveitos nem a manutenção da fonte produtora e serem suportados deveriam ser suportados por outra empresa do grupo:
Nos termos expostos vai recusada a pretensão recursiva, e confirmada a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, que se mantém na ordem jurídica, com fundamento nas razões ora tecidas.
Assim, deverá ser considerado como Facto Provado, o facto que a douta Sentença recorrida dá como não provado e que se reproduz:
A IMPUGNANTE apenas devolvia 90% dos montantes recebidos nos casos em que as viagens foram canceladas
e ainda aditados aos Factos Provados, os seguintes:
Nas situações referidas em, o serviço não foi prestado pela IMPUGNANTE
A IMPUGNANTE apenas devolvia 90% dos montantes recebidos no seguimento da abertura de crédito realizada pela T..... ou pela P..... nos casos em que as viagens foram canceladas pelos médicos
Anulação dos proveitos através das notas de crédito era feita com base na unidade médico, havendo um controlo extra-contabilistico quer dos créditos abertos pelos Laboratórios quer da emissão das notas de crédito, médico a médico
AS Notas de Crédito emitidas sem IVA serviram como suporte documental para documentar e justificar a anulação do proveito realizado no exercício da abertura de crédito cfr. Ponto de  Dos Factos,
Nas notas de crédito n.s ....., ....., ....., ....., é indicado expressamente qual a factura que a mesma anulava
Alicerçando-se a convicção do juiz navaloração do depoimento das duas testemunhas inquiridas, entende a Recorrente em sentido radicalmente contrário ao douto Tribunal, pois que, in casu, a prova testemunhal produzida só poderia ser censurada se se concluisse pela ilogicidade ou falsidade do verbalizado, ou se houver outra prova, que inequivocamente o infirme. Tal não sucede!!!
a Sentença recorrida padece de erro de julgamento consubstanciados na errónea valoração da prova e erro na aplicação do direito, mostrando-se violados, nomeadamente, o Art. 1 n. 1 e o Art. , n. 1, al., ambos do Código do IRC, bem como, os principios da legalidade fiscal e da capacidade contributiva consagrados no Art. 10, n. 1 e no Art. 10, n. 2, ambos da CRP
Com efeito, e:
o disposto no n. 5, do Art. 71 do Código do IVA não merece aplicação em sede de IRC;
As notas de crédito foram emitidas sem IVA, pelo que não esteve nunca em causa qualquer regularização de IVA, não se mostrando aplicáveis no caso concreto, os fins pretendidos alcançar anti abuso, dedução/regularização indevida de pelo citado normativo;
As notas de crédito emitidas pela Recorrente e relacionadas pelos Serviços de Inspecção no Relatório, foram por esta contabilizadas na classe 7, do POC, a débito anulação de, correspondendo, tão só, ao meio utilizado pela Recorrente para anular os proveitos já por si reconhecidos na respectiva conta 721, do POC no momento da recepção do pedido de abertura de crédito a favor de médicos formulado respectivamente pelos seus clientes T..... e P....., equivalendo, por isso, a um menos proveito.
Sempre que tal lhe era solicitado pelo médico, a RECORRENTE emitia um cheque, a favor do médico, pelo montante correspondente a 90% do valor da abertura de crédito aberta em nome daquele pelo laboratório, sendo que o remanescente de 10% era sempre considerado como proveito tributável da RECORRENTE.
De igual forma, 90% do valor total da abertura de crédito contabilizado como proveito pela Recorrente a título de abertura de crédito a favor de determinado médico, o qual solicitou posteriormente o cancelamento da viagem, é um não proveito da RECORRENTE, o qual jamais poderá ser incluído nos proveitos que concorrem para a determinação do lucro tributável em sede de IRC, sob pena de ilegalidade, por violação directa do principio da tributação pelo lucro real consagrado no n. 2, do Art. 104, da CRP.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é o da legalidade das correcções efectuadas pela AT. quanto ao apuramento dos lucros tributáveis da recorrente e da dedutibilidade dos custos fiscais incorridos pela recorrente..
B .  - 1997
B .   - Proveitos
Para se efectuar um controle rigoroso entre custos e proveitos, através dos FILES, elaborou- e mapa discriminativo de todas as facturas de proveitos emitidas. Anexos 33 a 54
Procedeu-se desta forma, a fim de controlar os proveitos, tentando averiguar se todos os files se encontravam facturados.
Como se pode observar, as notas de crédito, não só, não obedecem aos requisitos exigidos pelo n. 5 do artigo 71 do CIVA, mas também, não foram contabilizadas pelos clientes T..... e P......
Contabilisticamente, temos os seguintes movimentos:
DiscriçãoConta 71Conta 25001Conta 11
Foi pedida a sua apresentação, na notificação constante dos anexos 16 e 17, não sendo dada qualquer resposta. Verbalmente, foi-nos explicado que, não ficavam com qualquer cópia do cheque.
No entanto, e pelos anexos 86 a 94,os quais justificam anulações de cheques, verifica-se, não só, que os mesmos são emitidos em nome dos médicos, mas também, que existem documentos comprovativos dos mesmos, que nos parecem ser folhas de decalque.
Por todas as razões já expostas, foram relacionadas todas as notas de crédito emitidas, as quais constam de anexos 95 a 10
Ainda no que se refere a proveitos, há que considerar, os files que não foram facturados e que constam dos anexos 108 a 136, uma vez que, todos os que se encontravam nessa situação foram pedidos na já mencionada notificação anexos 19 a e em relação a estes, nada foi esclarecido.
B .   - CUSTOS
Quanto a custos, através dos Diários 1, 3, 4 e 5, foram registados todos os documentos classificados e contabilizados na conta 62, quer se tratassem de confirmações ou anulações de documentos, conforme anexos 33 a 5
Assim, como correcções meramente aritméticas, temos:
B .   - A.
A Impugnante juntou aos Autos os documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, que são listagens dos cheques emitidos, onde consta o n. do documento, n. de cheque, o nome do beneficiário e o montante - cfr. fls. 42 a 57 dos Autos;
A Impugnante emitiu as Notas de Crédito contantes a fls. 418 a 1239 do Processo Administrativo apenso aos Autos em nome da T....., S.A. e P....., S.A., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos;
No que respeita a factos não provados, refere a sentena do tribunal a quo que por factos não provado considerou "todos os restantes, nomeadamente os alegados em contrário do que se deu como provado supra, e ainda, com interesse, o seguinte:
E por isso é que o Tribunal concluiu que as práticas comerciais da Impugnante eram algo inusitadas.
Das Correcções das Notas de Crédito
Começa a Impugnante por alegar que todos os documentos notas de crédito) foram validados pelos seus clientes, pelo que deveria ter sido deduzido aos proveitos uma vez que corresponde a serviços que respectivamente não foram prestados.
Mais refere que nada impõe que as Notas de Crédito especifiquem quais as facturas anuladas.
Refere que a Impugnante apenas devolvia 90% dos montantes recebidos e, com esta actuação, a AF viola claramente o princípio da tributação pelo lucro real.
- As disposições dos artigos 3 e seguintes devem ser observadas sempre que, emitida a factura ou documento equivalente, o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto venham a sofrer rectificação por qualquer motivo.
Com efeito, pretendeu o legislador que as rectificações de imposto efectuadas pelos sujeitos passivos sejam condicionadas a diversas situações específicas, e caso não sejam cumpridas, implicam a nulidade das rectificações, que se equipara a dedução indevida do imposto.
Daí que o legislador do CIVA consagrou de forma expressa vários requisitos o que devem respeitar as Notas de Crédito e devem ser transpostos para efeitos do CIRC.
Posto isto, vejamos o caso dos Autos.
Se bem atentarmos ao Relatório da Inspecção Tributária, a AF não aceitou a anulação das facturas documentadas através das Notas de Crédito pelo facto destas não estarem preenchidas de acordo com requisitos do n.5 do art. 71 do CIVA.
Ou seja, as facturas emitidas pela Impugnante ascenderam a 35684 contos. E foram anuladas, através da emissão de Notas de Crédito, o valor de 16587 contos
Nada mais escreveu.
Em suma: As Notas de Crédito como estão, são fiscalmente e contabilisticamente inaceitáveis para efeitos de anulação de proveitos anteriormente contabilizados, razão pela qual nenhuma censura merece neste ponto a Inspecção Tributária e deste modo, a impugnação não pode proceder com base neste fundamento.) Tributação Autónoma, Custos não documentados e indevidamente documentados
De seguida, a Impugnante, apesar de reconhecer que houve alguns erros na numeração, entende que todos os lançamentos efectuados na contabilidade foram correctos.
Invoca também que no ramo de actividade em causa é impossível obter do estrangeiro todos os documentos em forma legal.
Mais alega que não aceita a tributação autónoma, porquanto, tais despesas estão devidamente documentadas, sendo totalmente identificadas a sua origem e destino.
A ratio deste artigo é o de tentar evitar que através destas despesas o sujeito passivo utilizasse para fins não empresariais bens que gerassem custos fiscalmente dedutíveis ou que fossem pagas remunerações a terceiros com evasão aos impostos que seriam devidos por estes.
Dito isto, vejamos o caso dos Autos.
E consta do probatório que a Impugnante emitiu cheques em nome de vários médicos que não são clientes da de forma a entregar a eles as quantias pagas pelos Laboratórios
Consta também dos Autos que a Impugnante contabilizou vários movimentos titulados por faxes, cartas, facturas proformas, documentos de reservas de hotéis.
Assim sendo, e conjugando as disposições normativas supra referidas com os factos assentes, podemos também adiantar que também não tem razão a Impugnante neste ponto.
Assim, como não se percebe a razão para os cheques terem sido emitidos em nome dos médicos, nenhuma censura merece a tributação autónoma efectuada pela AF.
Será que podemos dizer que as explicações dadas pela Impugnante permitem dar a conhecer, de forma fácil, clara e precisa as operações em causa? Evidenciando assim a causa, natureza, origem, finalidade e montante?
E a regra em direito é que, quem alega um determinado facto, tem a obrigação de prová-lo. É o que conceptualmente se designa de ónus de prova - o artigo 34 do Código Civil preceitua precisamente esta regra.
Aliás, toda a defesa usada pela Impugnante nos artigos 80 e seguintes da p., resumem-se a um conjunto de argumentos genéricos, não carreando para os Autos qualquer elemento probativo do alegadamente demonstrado, conforme obrigação que lhe é atribuída pelos artigos 7 da LGT e 34 do Código Civil.
Assim sendo, a Impugnante não logrou em fazer prova do da tese que alegou ao longo da p.
E na medida em que a Impugnante não fez prova de tais elementos, só podemos apontar e aceitar o procedimento da Administração Fiscal.
Quer isso dizer que os extractos de conta não transparecem os lançamentos contabilísticos registados no Diário de Movimento.
Por outro lado, mais uma vez, apesar de alegar, a Impugnante não provou a identificação precisa dos custos. Desta forma, nenhuma censura merece a actuação da Administração Fiscal ao sujeitar deste modo a Impugnante a uma tributação autónoma, razão pela qual a impugnação pode proceder com base neste fundamento.) Omissão de Proveitos
Mas mais uma vez também não tem razão.
E por isso o valor em falta deveria constar no extracto da conta de proveitos.
Vejamos então se procede a alegação de erro na fixação dos factos materiais da causa, devendo ser considerado que o recorrente devolveu 90%, dos montantes recebidos, nos casos em que as viagens foram canceladas; e que tal valor resultaria de uma abertura de crédito a favor de determinado médico que solicitou o cancelamento da viagem que eram prestadas pelo recorrente e cujo cliente final do recorrente  era o médico que consumia a viagem; e que os  montantes dos créditos eram confirmados pelos clientes , indicando as facturas que eram objecto de anulação.
Mais alega erro de julgamento de facto representado no meio de prova testemunhal e de erro de direito na interpretação das normas jurídicas aplicáveis, e por violação do princípio da legalidade e da capacidade contributiva.
Quanto ao principio da capacidade contributiva, não se descortina como aquelas correcções fundamentadas na lei contrariem tal principio , que efectivamente pretendem tributar o s.p. de acordo com o rendimento real , incindindo sobre os respectivos lucros tributáveis assim apurados.
Custas  pelo recorrente
notifique.
A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM,não se conformando com a sentença de 201022, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por J... e .. contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, respeitante ao ano de 2003, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
Determina, no entanto, o n 5 do mesmo artigo que:
"As notificações serão pessoais nos casos previstos na lei ou quando a entidade que a elas proceder o entender necessário."
O n 1 do artigo 192 do CPPT remete para o Código de Processo Civil a regulação do modo como se devem efetuar as citações pessoais, diploma esse que, aliás, é aplicável subsidiariamente sempre que o próprio CPPT não regule a questão como é o caso alínea do artigo  do.
A alínea do n. 2 do artigo 233 do CPC determina que:
"2 - A citação pessoal é feita mediante:
No dia 3 de janeiro de 2008, por carta registada foi remetida a comunicação referida no artigo 241 do CPC.
Assim, podemos concluir que os ora Impugnantes se devem considerar validamente notificados do ato de liquidação de IRS do exercício de 2003 no dia 29 de dezembro de 2007, dentro do prazo de caducidade previsto no artigo 45 da LGT.
Logo, o ato foi praticado em tempo, tal como aceitam os Impugnantes, como também foi validamente notificado em tempo, de acordo com as regras previstas para esse efeito no CPPT e no CPC, não enfermando, consequentemente de qualquer ilegalidade.
A prova testemunhal não permitiu igualmente contrariar o aqui descrito, ao contrário do que afirma o julgador, que, ele próprio entende verificadas todas as formalidades legais ao caso aplicáveis.