rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na preparação de cada época produtiva, as partes acordavam quais seriam os objetivos de produção para esse período, definidos em função das estimativas de vendas das Rés no mercado mundial e regional de produção de frutos vermelhos onde opera, de forma global, a multinacional DRISCOLL'S.;
Na campanha de framboesas do inverno/primavera de 2016/2017 repetiu-se o desacerto das previsões das Rés, as quais se afastavam significativamente dos preços de venda declarados, situando-se em valores incompatíveis para a A. por serem muito abaixo dos custos de produção;
Assim, as Rés não cumpriram o seu compromisso de assegurar previsões acertadas nem a sua obrigação de garantir a comercialização da produção da A. em condições normais de mercado;
Por tais valores são as Rés responsáveis solidárias.
Acresce que, dada a forma como o contrato foi celebrado, sem realização prévia de qualquer negociação, algumas das cláusulas contratuais, em especial da cláusula 1 padecem de nulidade, devendo ser objeto de exclusão.
No mais, impugnaram a factualidade alegada pela Autora, relativamente ao incumprimento contratual, sustentando que:
e.O Acórdão recorrido alicerçou a sua decisão:
b. Considerando estar perante um litisconsórcio voluntário, nos termos do art. 3 do CPC, mais invocando os arts. 51, n. 1 e 51 do Código Civil.
j. Sucede que, salvo melhor opinião, em face da matéria que foi alegada pela Autora/Recorrente, a matéria dada como provada é insuficiente para se concluir no sentido que o Tribunal da Relação decidiu.
Tal resulta, nomeadamente do alegado pela Autora em 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 35, 86, 87, 89, 94, 95, 99, 104, 106, 138, 139, 140, 142, 147, 148, 149, 153, 15 155, 157, 158, 207, 208, 209, 211, 216, 219, 232, 249, 250, 251 e 252 da sua Petição Inicial.
n. Do alegado na petição inicial e ao longo de toda a exposição, a Autora não distinguiu as Rés, por entender que a relação jurídica que estabeleceu é com ambas e é dessa relação jurídica plural que emerge o direito que veio reclamar nestes autos.
x. Sob o prisma de Direito, cumpre, de facto, registar a sua errónea aplicação e violação, quando compaginadas as normas invocadas para sustentar o Acórdão recorrido, com a concreta configuração da relação jurídica substantiva da lide.
z. São, pois, estas a Autora e as duas Rés) as partes legítimas para a presente lide, nos termos do art. 3, n. 3 do CPC.
aa. O litisconsórcio pode ser voluntário ou necessário, conforme decorre dos arts. 3 e 3 do CPC. No caso vertente, estamos perante um litisconsórcio necessário passivo, por natureza, na medida em que o efeito jurídico pretendido pela Autora não pode ser produzido, a não ser que ambas as Rés estejam na mesma lide, dada a conexão substancial existente.
ff. O acordo escrito celebrado entre a Autora e a  Ré, que foi junto sob o Doc. n. 13 da PI e que foi dado como assente na douta decisão recorrida sob o ponto 3, é apenas uma parte da relação jurídica complexa e unitária que se estabeleceu entre a Autora e as duas Rés, integrando a mesma. E é desse contrato que emerge uma cláusula 2) que aponta no sentido da eleição pela DoE da jurisdição holandesa apenas e só para dirimir matérias emergentes exclusivamente dessa relação contratual entre a Autora e a DoE. A  Ré não é parte nesse contrato, mas é parte nesta lide e na relação contratual a que se refere a causa de pedir.
hh. Tudo sopesado, para efeitos do disposto no art. 67, n. 1, alíneas e e n. 2 do CPC, é entendimento da Autora/Recorrente que o TRE não aplicou corretamente os arts. 3 e 9 do CPC, 51, n. 1 e 51 do Código Civil e violou o disposto nos arts. 3, n. 3, 3 e 3 do CPC, bem como o art. 2 do Regulamento n. 1215/201
b. sejam introduzidas as modificações na decisão da matéria de facto advenientes da ofensa pelo tribunal da relação de évora da força probatória da confissão das rés.
seja resolvida a matéria de direito nos termos ora propugnados cumprindo ao tribunal da Relação de Évora pronunciar-se sobre os factos cuja falta foi detetada ou, caso assim não se entenda, seja ordenada a anulação do acórdão sob recurso e a repetição do julgamento.
Nos termos do disposto no artigo 59, n. 1, al. do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão da causa depende apenas da aplicação e da interpretação de normas jurídicas já debatidas pelas, sendo indiferente a prova dos factos que permanecem controvertidos e, na medida em que, sem necessidade de mais provas, o estado do processo permite proferir decisão segura, ir-se-á de imediato conhecer do mérito dos pedidos deduzidos, ficando o presente despacho a ter, para todos os efeitos, valor de sentença, nos termos do artigo 595, n. 3 do mesmo diploma legal.
Nos termos do disposto nos arts. 67, n. 1 e n. 3 e 67, n. 1, alínea, os requisitos de acesso ao recurso de revista excecional encontram-se in casu integralmente verificados.
Inexiste acórdão de uniformização sobre a questão jurídica em causa a que o Acórdão recorrido tenha aderido;
O acórdão-fundamento transitou em julgado a 112019; e h. O Acórdão recorrido data de 10202
g. Dispõe o art. 59, n. 1, alínea do CPC que o despacho saneador se destina a Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos.
h. Para além de a resolução do processo em apreço, no estado em que se encontrava, não passar em exclusivo pela aplicação de matéria de direito, o tribunal não estava, de facto, munido de todos os elementos necessários para dar a competente resposta aos pedidos deduzidos, até os presentes autos transitarem para e concluírem a fase de instrução.
b. no plano jurídico a matéria em apreço não poderia ter sido decidida de imediato com a segurança exigida por lei. Na verdade, inexistem elementos factuais para promover uma decisão conscienciosa e completa relativamente a todas as questões suscitadas.
toda a decisão se encontra estruturada em 5 factos mas estes factos não são suficientes para justificar a decisão tomada.
e. as conclusões jurídicas tomadas não assentam em qualquerfundamento fáctico de suporte e a decisão jurídica corresponde apenas a um juízo abstrato-hipotético sobre matérias que se encontram controvertidas e que não viabilizam a construção de um silogismo judiciário com um grau de certeza adequado aos fins do processo
g. As questões de facto que foram utilizadas na construção jurídica são controvertidas e não estão abrangidas pela força probatória de qualquer meio de prova. E, assim, como já se antecipou, o Tribunal não poderia decidir de imediato com a segurança exigida por lei, devendo os autos prosseguir para a fase de julgamento.
Nas contra-alegações, pugnou-se pela confirmação do julgado cf. fls. 1467 e ss. e 1499 e ss.).
Sendo assim, as questões de que cumpre conhecer consistem em saber se:
- A convenção firmada entre a autora e a 2 ré cláusula 24) prevalece, ou não, sobre as normas do direito nacional, concretamente as dos arts. 3, n. 3 e 3, ns 2 e 3 do CPC;
- A A. Moinho da Alagoa-Produção Agrícola, Lda. É uma sociedade comercial por quotas, cujo objecto social consiste na gestão de projetos de produção agrícola, na produção hortofrutícola e na prestação de serviços relacionados com a atividade agrícola, a investigação e desenvolvimento de produtos, sistemas e serviços de logística incluindo a gestão de frota, aluguer de máquinas, aluguer de equipamentos e gestão de stocks.
Cabe, pois, apreciar.
Para este efeito, releva a seguinte factualidade:
Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo independente dos outros termos do contrato. ...".
Na verdade, e tal como tem sido afirmado reiteradamente pelo Supremo Tribunal de Justiça, as situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 2 do Regulamento n 1215/2013
A mesma orientação jurisprudencial tem afirmado igualmente que a validade dos pactos atributivos de jurisdição é independente de qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo.4
Ora, no caso dos autos, a cláusula atributiva de jurisdição encontra-se estipulada por escrito e integra o texto do contrato celebrado entre a autora e a  ré, pelo que houve comunicação da referida cláusula a ambas as partes.
Neste contexto, é patente que os requisitos formais de validade do pacto atributivo de jurisdição previstos no atual art. 2 do Regulamento 1215/2012 se encontram preenchidos.
Acresce que o contrato que é objecto dos autos também não se reporta a matérias abrangidas pelas Secções 3 , 4, 5 e 6 do Regulamento n 1215/2012, pelo que também não se mostra violado o n. 4, do art. 2, do mesmo Regulamento.
Ainda muito recentemente, num caso com contornos semelhantes aos destes autos, este Supremo Tribunal entendeu que eventual litisconsórcio necessário natural do lado passivo não afastava a aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição que cumpra os requisitos formais e substanciais estabelecidos no art. 2 do Regulamento n. 1215/2012, não se permitindo, por isso, que a parte que deveria ser demandada no tribunal de um outro Estado-Membro da União Europeia, de acordo com o que foi convencionado, possa ser demandada em Portugal em virtude de a autora poder ter configurado a ação em termos que exigem a demanda de um terceiro estranho ao pacto de jurisdição.11
Em fase do exposto, é de julgar improcedente o recurso, nesta parte.
Do conhecimento imediato do mérito da causa
Em face do exposto, impõe-se a revogação do acórdão recorrido, a fim de os autos prosseguirem a sua tramitação, com a instrução e julgamento da causa, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na revista.
Nestes termos, concedendo parcialmente a revista, acorda-se em anular o acórdão recorrido, devendo os autos prosseguir a sua normal tramitação, nos termos e para os fins que se deixaram acima consignados, confirmando quanto ao mais o decidido.
As custas do recurso serão suportadas pela recorrente na proporção de 50% do que for devido, sendo o restante a cargo da parte vencida a final.
José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, anotação ao art. 9, in Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 22
Segundo estipula o seu art. 66, n1, o Regulamento é aplicável as ações judicias intentadas a partir de 10 de janeiro de 201
Cf. acórdãos do STJ de 2019, processo n 3793/10T8VIS.CS1, 22016, processo n 540/14TVLSB.S1, 2016, processo n 36/16TVLSB.LS1, 12015, processo n 877/17TVLSB.L1-A.S1 e de 112015, processo 2864/16TBVCD.PS1, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf. o já citado acórdão de 2019, processo 3793/10T8VIS.CS
Cf. os acórdãos do STJ de 112020, processo n. 1608/16T8GMR.GS1, de 2019, processo n. 3793/10T8VIS.CS1, de 2019, processo n. 13688/11TBPRT.PS1, de 112018, processo n. 2312/12T8FNC.LS1, de 112018, processo n. 6919/10T8PRT.GS1, de 2017, processo n. 1387/16T8PRT-B.LS1, de 2016 , processo n. 1386/18T8PRT-B.PS1, de 22016, processo n 538/12TVLSB.PS1, de 12016, processo n 135/17TCFUN.LS1, de 2016, processo n. 536/16TVLSB.LS1, de 22016, processo n. 540/14TVLSB.S1 e de 112015, processo n 2864/16TBVCD.PS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1608/16T8GMR.GS1, desta mesma secção e de que foi Relator o Conselheiro Oliveira Abreu que também subscreve o presente acórdão.
Disponível em https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=181461&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=5515257
Cf. o acórdão do STJ de 12020, Revista n 161/12T8FAR.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Após vicissitudes diversas relacionadas com o desconhecimento do paradeiro da arguida, veio a arguida apresentar, em 002018, por via electrónica cfr. fls. 1205-1207), o seguinte REQUERIMENTO:
- Salvo o devido respeito por opinião contrária, não podemos concordar com tal decisão.
Como fundamentação da decisão de não admitir o Requerimento apresentado pela Arguida , entendeu o Meritíssimo Juiz-Presidente do Tribunal "A Quo" o seguinte:
Na verdade, o essencial da decisão, prende-se com o seguinte:
A Arguida, ora Recorrente, nos presentes autos, cumpriu as injunções impostas pelo Digníssimo Tribunal a Quo como pressuposto essencial para a extinção da pena pelo seu cumprimento.
Tendo, para esse efeito, liquidado os valores acordados com os ofendidos a título de indemnização pelos crimes por esta cometidos em 200
O que, só lhe foi possível fazer, com a ajuda dos seus filhos.
O que, em bom rigor não aconteceu!
Tendo acreditado que, o Ofendido, aquando notificação para informar os autos se havia ou não recebido a quantia fixada daria a devida indicação aos autos.
Lamentavelmente e por manifesto erro o mesmo não ocorreu.
Ora, o Ofendido/Lesado, Y, foi notificado, em 3 de Fevereiro de 2015, pelo Tribunal a Quo na pessoa do seu Ilustre Defensor, para vir informar os autos se havia recebido a quantia fixada a título de indemnização por parte da Arguida. - Ref.:
Tendo, em 11 de Fevereiro de 2015, sido dada comunicação aos autos que até então nada havia o Ofendido recebido por parte da Arguida.
Com isto, criou-se erradamente a motivação de que, a Arguida, não havia cumprido a injunção imposta.
O que, atento todo o exposto, não ocorreu.
Aliás, havia questionado a esposa do Ofendido/Lesado acerca do recebimento ou não da indeminização.
Tendo a esposa do ofendido informado a Ilustre Mandatária daquele de que, o Sr. Z, sem encontrava a trabalhar no estrangeiro e que não tinha conhecimento que este tivesse recebido qualquer quantia por conta da indeminização.
No entanto, a Arguida, ora Recorrente, efetuou o pagamento devido ao Ofendido/ Lesado em 17 de Janeiro de 2014, o que fez, ainda no decurso do prazo que tinha ao seu dispor para o efeito.
O artigo 56, n 1 do Código Penal, determina que, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reabilitação social ou
Para esse efeito, deve ter em consideração a personalidade do/a condenado/a bem como as suas condições de vida e o comportamento adotado durante o período da suspensão.
Com efeito, a revogação da suspensão da execução de pena de prisão, com ou sem regime de prova, só deverá manter-se enquanto a personalidade do agente, as suas condições de vida e a sua conduta posterior ao crime, revelem que ainda é adequada e eficaz.
Com efeito e em bom rigor, deveria ter feito a devida comunicação aos autos.
O que, não fez!
Ora a Condenada, uma vez cumprido com as injunções impostas e não mais havendo praticado qualquer ato ilícito estava convicta de estar a adotar um comportamento correto ou pelo menos não prejudicial.
A verdade é que, não elaborou o plano individual de reabilitação social.
Ora, o fundamento legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial.
Pelo que, a culpa do infrator desempenha o duplo papel de pressuposto, não há pena sem culpa sendo esta o limite máximo da pena a aplicar.
O fim do direito penal é o da proteção dos bens jurídico/penais e a pena é o meio de realização dessa tutela.
No entanto é necessário estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial.
Ainda nesta senda;
Veja-se Acórdão do Supremo Tribunal de justiça Proc. n 2251/04 - a Secção Costa Mortágua Rodrigues da Costa Quinta Gomes Carmona, datado de 8 de Julho de 200
"- Dos arts. 4, n. 2, e 7 do CP resulta que a pena serve finalidades de prevenção geral e especial, sendo delimitada no seu máximo inultrapassável pela medida em que se dimensione a culpa.
Pelo exposto, considera-se que, as necessidades de prevenção geral e especial se encontram verificadas.
Com a conduta de optar por residir com os seus filhos, ajudando os mesmos nos seus quotidianos, estando a trabalhar demonstra que, a Condenada se encontra inserida na sociedade.
O cumprimento da pena de prisão efetiva iria ter efeitos nefastos na vida da Recorrente bem como no seu agregado familiar.
O que, certamente iria fazer com que a Recorrente, que é uma pessoa inserida na sociedade fosse deixar de estar socializada.
O que é ilegal, inconstitucional e não pode num Estado de Direito Democrático ser levado avante, sob pena de violação de todas as garantias constitucionalmente consagradas.
No entanto, e em bom rigor, bem sabe a Arguida que não agiu sempre como "um bom pai de família" o que a esta seria exigido e deveria ter sido feito.
Deste modo, o Despacho recorrido é manifestamente ilegal e inconstitucional, o que acarretará forçosamente a sua NULIDADE e a dos atas subsequentes!
Notificado da motivação do recurso, respondeu o digno magistrado do M P junto do tribunal recorrido, considerando que o mesmo deve ser julgado improcedente - cfr. fls. 173 e segs.
No visto a que se reporta o artigo 416 do CPP a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no qual pondera designadamente:
Atendendo a que recorrente , não terá sido notificada formalmente da decisão proferida em 09/03/2015, esta não transitou em julgado, daí poder considerar-se que a mesma possa, nesta fase processual, fazer prova de ter procedido ao pagamento da quantia a que estava obrigada, através da junção da declaração de quitação, datada de 17 de Janeiro de 201
Daí, considerar-se que deverá ser de admitir a junção da declaração de quitação, datada de 17 de Janeiro de 2014, a fim de ser apreciada como meio de prova, nesta fase processual.
Assim, o despacho judicial de 09 de Março de 2015, que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão que lhe foi aplicada, só deveria ter sido proferido após a constatação de que o incumprimento se ficou a dever a culpa grosseira da recorrente
O recurso incide sobre o despacho de 102018 que não admitiu como meio de prova, a declaração de quitação, datada de 17 de Janeiro de 2014, relativa ao pagamento ao ofendido de determinada quantia, imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos autos.
O que redunda na nulidade prevista no art. 120, n2, al. do CPP.
Ora, face ao teor expresso da disposição legal citada, é aceite, de um modo generalizado e pacífico, que a revogação da suspensão da execução da pena, por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo.
Atendendo a que recorrente não foi notificada formalmente da decisão de revogação da suspensão proferida em 09/03/2015, esta não transitou em julgado, podendo assim considerar-se que a mesma possa, ainda, fazer prova de ter procedido ao pagamento da quantia a que estava obrigada dentro do prazo definido para o efeito, através da junção da declaração de quitação, datada de 17 de Janeiro de 201
Nos termos expostos, decide-se revogar a decisão recorrida, anulando-se o despacho prejudicial que revogou a suspensão da execução da prisão, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que, admitindo a declaração de quitação do pagamento imposto como condição da suspensão, pondere o referido pagamento para efeito da revogação da suspensão ou da extinção da pena aplicada nos autos.
Coimbra, 14 de Novembro de 2018
Em 19 de Março de 2018 fls. 68 dos presentes autos de recurso em separado, o Mmo. Juiz de instrução proferiu o seguinte despacho:
Indefere-se a requerida constituição como assistente.
Na verdade, a Liga dos Bombeiros Portugueses não é titular dos interesses pessoais e patrimoniais em causa, nem existe norma habilitante a tal art. 68, n 1 do P.P.).
Inconformada com a decisão, recorreu a Liga dos Bombeiros Portugueses, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
Mas mais ainda,
De outra banda,
O Mmo. Juiz a quo sustentou o despacho recorrido.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se estão ou não verificados os pressupostos legais habilitantes da sua intervenção nos autos como assistente.
Da verificação ou não dos pressupostos legais habilitantes da constituição de assistente
Dispõe o art. 68 do Processo Penal, na parte em que agora releva:
A regra geral é a de que pode ser investido na qualidade de assistente o ofendido do crime, o titular dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação desde que maior de 16 anos, tendo, portanto, a lei adoptado um conceito estrito de ofendido por contraposição ao conceito amplo, em que é ofendido qualquer pessoa que, de acordo com as regras do direito , tenha sido lesada pelo cometimento do crime.
O ofendido é o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação conceito de ofendido em sentido estrito.
Por sua vez, o ofendido que, enquanto tal, não é sujeito processual, porque tem essa qualidade, pode constituir-se assistente, o que significa que casos há em que o lesado é ofendido e é também, porque o requereu, assistente.
Assim, mostra-se esvaziada a previsão da alínea do n 1 do art. 68 do Processo Penal sem que, por seu intermédio, a recorrente veja ser-lhe atribuída legitimidade para se constituir como assistente nos autos.
Não será também, portanto, pelo alargamento do conceito de ofendido, ao arrepio e contrariamente ao fixado na alínea do n 1 do art. 68 do Processo Penal que a recorrente logrará obter a pretendida legitimidade para requerer a sua constituição nos autos como assistente.
Em síntese conclusiva do que fica dito:
- Os crimes referidos, investigados nos autos, não integram as categorias e /ou tipos de crime previstos na alínea do n 1 do art. 68 do Processo Penal;
- Assim, carece a recorrente de legitimidade para requerer a sua constituição como assistente pelo que, não merece censura, o despacho recorrido.
Foram ainda chamados a intervir como demandados,J.. e Cl, netos do falecido JC...
Os Intervenientes apresentaram contestação, invocandoa caducidade do testamento nos exactos termos em que o fez a R. An.
Culminou as alegações com as conclusões que se transcrevem:
Sob estas coordenadas haverá que decidir - se, como propugna a apelante, deverá ser declarada a nulidade ou anulabilidade da partilha extrajudicial realizada pelos herdeiros do falecido JC, face ao legado testamentário.
Empreendimento que supõe a apreciação das seguintes questões:
A qualificação da deixa testamentária;
A excepção da caducidade do legado;
A partilha extrajudicial; aceitação da herança;
Abuso de direito-venire contra factum proprium.
O Tribunal a quo assentou nos seguintes factos provados:2
- Desse casamento nasceram 3 filhos: J.., o ora R. AC., e .
- O seu filho mais velho, J, faleceu em 07 de Outubro de 2014, deixando como herdeira a sua filha, ora R., Cl...
- O seu filho  faleceu em 24 de Julho de 2016, deixando como herdeiros a sua mulher, a ora R. Na, e os filhos, ora Intervenientes..
- A partilha completou-se ainda com o pagamento de tornas entre os herdeiros de JC.
Está em causa o desacordo dos litigantes quanto aos termos da sucessão no património de JC..falecido em 209
A Autora foi casada com JC sob o regime de separação de bens e desta união não há descendentes.
Os filhos  e Jvieram, entretanto, a falecer, sendo os 2 e3RR, e intervenientes demandados na acção enquanto seus universais herdeiros.
Sucessão legal legitimária e a sucessão testamentária
Em breve traço o regime legal.
A herança reporta-se a um conjunto de bens indeterminados deixados por morte de certa pessoa, o conjunto patrimonial; o segundo, a um bem ou valor determinado, que não significa o mesmo que bem especificado, designado ou individualizado, com exclusão dos demais bens ou valores da herança.
As duas classificações entrecruzam-se: encontram-se herdeiros e legatários em qualquer das modalidades sucessórias definidas segundo o critério da fonte da vocação.
O herdeiro sucede no património considerado por um prisma universal, enquanto o legatário também sucede no património, mas em elementos singulares.