rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ac. n 491/2000, de 22 de Novembro de 2000 disponível, in https://www.tribunalconstitucional.pt/2 de Novembro de 2000
Proferido no Processo n 106/00GCCUB.E4, disponível in http://www.dgsi.pt/
Por seu turno, o artigo 13 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade doravante apenas, introduzido no sistema jurídico pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro, prescreve:
Mandado do tribunal que determine a execução da pena ou medida privativa da liberdade;
Mandados de detenção;
De igual modo, o artigo 11 da nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, criada pela Lei 62/2013, de 26 de Agosto, quando comparado com o artigo 13 do CEPMPL, não apresenta, no quadro específico revelado nos autos, modificações que importe considerar.
Cumpra-se o disposto no art. 3, n. 3, do CPP.Coimbra, 29 de Março de 2017
Processo n 2609/10T8OAZ.P1Tribunal: Judicial da Comarca de Aveiro,
Ré: Santa Casa da Misericórdia B
Adjunta: Des. Paula Leal de Carvalho
Adjunto: Des. Domingos Morais
Para tanto alegou, em síntese, que a referida  exerce a sua atividade de enfermeira nas instalações da Ré, com equipamentos e instrumentos desta, sujeita a horário de trabalho previamente determinado pela Ré e com uma remuneração horária fixa, paga com periodicidade mensal.
Inconformada com o decidido, apelou a Ré, apresentando as suas alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação pronunciou-se no sentido de lhe estar legalmente vedade a emissão de parecer.
Objeto do recurso:O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, salvo as questões de conhecimento oficioso não transitadas artigo 608, n2, in fine, e 635, n5, do Código de Processo, consubstancia-se nas seguintes questões:
matéria de facto: intervenção oficiosa e recurso sobre a matéria de facto;
aplicação do direito: saber se a relação objeto dos autos deve ser qualificada como contrato de trabalho.
De factoO Tribunal recorrido, pronunciando-se sobre a matéria de facto, fez constar o seguinte transcrição):" Factos provados: A ré dedica-se a atividades de apoio social para pessoas CAE, dispondo de uma Unidade de Cuidados Continuados, na sua sede na Rua , n , em B.
Recebia ordens, orientações e instruções da diretora técnica e da enfermeira chefe, sendo que a enfermeira chefe elaborava o horário de trabalho respeitando a carga horária de cerca de 20 horas semanais, sendo os registos do tempo de trabalho feitos manualmente e através de registo digital de ponto.
A colaboradora foi igualmente informada de que a prestação de serviços seria realizada na Unidade de Cuidados Continuados E, a qual, por imperativo da sua especificidade e natureza intrínseca, exige que se mantenha uma atividade contínua durante sete dias na semana, e por isso tem essa atividade organizada em regime de turnos.
Quem afere esses critérios e quem decide o internamento dos doentes é a Equipa de Coordenação Regional do Norte da RNCCI, e não a Ré.
Quando a colaboradora não comparece ao serviço não é remunerada.
Esse plano de cuidados é comunicado aos prestadores de serviços de enfermagem, que depois prestam a sua atividade com alguma autonomia técnico-científica.
A Ré nunca exerceu poder disciplinar sobre a colaboradora.
A colaboradora não é remunerada durante o período de férias.
As fardas usadas na instituição são adquiridas e são propriedade dos prestadores de serviços de enfermagem que as usam.
O preenchimento dos turnos pode ser livremente alterado pelos prestadores de serviços de enfermagem.
Essas trocas não necessitam de autorização da Ré, sendo organizadas entre os próprios prestadores de serviços de enfermagem, sendo sempre transmitido que o que interessa é que alguém faça o serviço e não quem o faz.
"Os poderes atribuídos ao Tribunal da Relação pelo disposto no n. 1 do artigo 66 do CPC, aplicável ex  do artigo 87, n. 1 do CPT, para a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto envolvem, para além dos casos em que essa alteração é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente, ainda, do mesmo modo, aqueles em que essa intervenção se impõe oficiosamente.
Impõe-se assim considerar procedente nesta parte a impugnação e também com intervenção oficiosa que o ponto analisado passe a ter a redação seguinte:
Em conformidade, este ponto, também com a nossa intervenção oficiosa, passa a ter a redação seguinte:
A matéria em apreciação contende, para além do que consta do ponto 5 ainda também com o ponto 6 da factualidade não provada.
Voltando a aproveitar a fundamentação plasmada no acórdão que acompanhamos:
Devendo comunicar previamente essa intenção, a enfermeira  podia ajustar trocas de turno com outras enfermeiras que já prestassem funções na Ré, salvo nos casos, por nesses ser recusada a troca pela enfermeira chefe, em que daí resultasse a realização de turnos seguidos tarde/noite) pela mesma enfermeira, ou que ficassem duas enfermeiras novas na instituição, ou ainda que uma enfermeira ficasse muito tempo sem folgas.
A Apelante indica como meios de prova os depoimentos das testemunhas  e F.
Sustenta a Recorrente que este ponto deve ser considerado provado, indicando como prova, para basear a alteração, o depoimento da testemunha .
Ou seja, não só em momento algum a testemunha  referiu que tivesse que justificar as faltas que desse como afirmou mesmo que bastava dizer que nesse dia não ia trabalhar, o que foi corroborado pela testemunha F, enfermeira chefe que referiu também que bastava uma comunicação de que naquele dia não pode trabalhar.
" A ré dedica-se a atividades de apoio social para pessoas CAE, dispondo de uma Unidade de Cuidados Continuados, na sua sede na Rua , n , em B.
A enfermeira chefe elaborava o horário de prestação da atividade, respeitando uma carga horária de cerca de 20 horas/semanais, sendo os registos do tempo de prestação da atividade feitos manualmente e através de registo digital de ponto
Quando a colaboradora não comparece ao serviço não recebe a contrapartida a que se alude em  da factualidade.
excluído)
A colaboradora durante o período de férias não recebe a contrapartida a que se alude em  da factualidade.
Se faltar ao serviço,  não tem de justificar essa falta. O Direito do caso:Também aqui aproveitamos a fundamentação do acórdão que vimos acompanhando:
"1 Introito
Entrando na apreciação, por facilidade de exposição, socorremo-nos de seguida doacórdão de 23 de setembro de 201911, nos termos seguintes:
Como é em geral reconhecido, são elementos constitutivos da noção de contrato de trabalho, de acordo com a norma legal, a prestação de atividade, a retribuição e a subordinação jurídica.
Pronunciando-se sobre a aplicação do regime que resulta do citado artigo 1, escreveu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 201717 o seguinte:
Assim, cabendo-lhe este onus probandi, não sendo a presunção ilidida, o tribunal qualificará aquele contrato como um contrato de trabalho, gerador de uma relação de trabalho subordinado.
O Tribunal a quo, na sentença recorrida, respondendo positivamente a tal questão, concluiu ainda depois que a Ré não logrou demonstrar o contrário ou seja, que não existia qualquer subordinação jurídica), nos termos seguintes:
Para além dos fatores previstos na lei, Maria do Rosário Palma Ramalho elege outros fatores indiciadores de subordinação jurídica Tratado de Direito do Trabalho, Parte , páginas 44 a 47, entre os quais existem alguns que se verificam no caso concreto para além dos já referidos, a saber:
Resta saber se a ré demonstrou o contrário, ou seja, que não existia qualquer subordinação jurídica.
Voltando ao acórdão em cuja fundamentação nos temos baseado:
Vejamos as razões do nosso afirmado entendimento:
Desde logo, e em primeiro lugar, importa realçar que, em face do decidido anteriormente neste acórdão, o quadro factual a atender não é exatamente o mesmo em que se baseou a sentença.
Pois bem, de acordo com a factualidade que se teve neste acórdão por provada, quanto ao preenchimento ou não das várias características previstas no citado artigo 1 do CT, oferece-nos dizer o seguinte:
Sendo deste modo atendida a disponibilidade manifestada pela prestadora da atividade, difícil se torna dizer que neste caso estejamos perante determinação da Ré, enquanto beneficiária da atividade, sobre as horas de início ou termo dessa atividade.
Voltando ao texto do acórdão que aproveitamos:
Pois bem, para tais efeitos, importará no caso concreto que se aprecia ter em devida conta o seguinte:
Em conformidade, procedem as conclusões do recurso.
Ver Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 60
Relator Conselheiro Ferreira Pinto, in www.dgsi.pt.
Vejam-se, entre outros, afirmando-o, os Acs. STJ de de 201030, Recurso n. 270/16TTOAZ.PS1-  Secção, e de 201003, Recurso n. 4390/03TTLSB.S1 -  Secção, ambos sumariados in www.stj.pt.
Direito do Trabalho, págs. 143 e 14
Relator Conselheiro Gonçalves Rocha, in www.dgsi.pt.
Relatora Desembargadora Maria José Costa Pinto.
Relatora Conselheira Ana Luísa Geraldes, in www.dgsi.pt.
Como no mesmo Acórdão se escreve com exclusão de notas de rodapé):
Sendo certo que a própria multiplicidade de prestações de serviço, muitas delas atípicas, aumenta essa dificuldade, conforme alerta também Pais de Vasconcelos 6, quando aborda a questão das várias situações de prestação de serviços por parte de profissionais liberais ou similares.
Relator Conselheiro Ribeiro Cardoso, in www.dgsi.pt.
Entre outros, veja-se o Ac. STJ de 12 de outubro de 2017, Proc. n. 1333/14TTLSB.LS2, Relator Conselheiro Gonçalves Rocha.
Como se refere no sumário do Ac. STJ de 21 de setembro de 2017 Processo n. 2011/17LSB.LS1, Relator Conselheiro Ferreira:
Apelação 890/10TTPRT.P1, deste mesmo Coletivo.
E requereu o aditamento da seguinte factualidade, não alegada na contestação:
"e. Quanto aos factos complementares ou concretizadores, devendo ser aditado um novo ponto aos factos provados com os n.s 31 e 32, com a seguinte redação:
O aditamento pretendido no n. 5, alínea e.) das conclusões do recurso, reporta a factualidade não alegada na contestação, razão pela qual, o Tribunal de recurso estava impedido dela conhecer.
Esta imposição do contraditório está expressa na alínea, do n. 2, do artigo  do CPC:
- Na presente acção está dado como provado que:
A enfermeira chefe elaborava o horário de prestação da atividade, respeitando uma carga horária de cerca de 20 horas/semanais, sendo os registos do tempo de prestação da atividade feitos manualmente e através de registo digital de ponto.
O artigo 35 - Presunções legais - do Código Civil estipula:
" Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.
O regime da subsunção jurídica é inequívoco sobre esta matéria.
Desconsiderando o aditamento do ponto 2, pelos motivos supra expostos, não está provada qualquer falta ao serviço, sem justificação, por parte da enfermeira em causa e, muito menos, qualquer troca de turnos, datada no tempo, sem conhecimento ou autorização da enfermeira chefe, ou incumprimento do horário de entrada e saída, previamente fixado pela ré.
Deste modo, o contacto antecipado dos enfermeiros, antes da elaboração mensal dos turnos, visa acautelar a sua presença efectiva na UCC e não, propriamente, saber da disponibilidade dos mesmos.
Deste modo, julgaria improcedente o recurso da ré.
O Adjunto vencido
No essencial, impugnou a decisão administrativa alegando, em síntese, o seguinte:
A decisão administrativa não tem em conta que a trabalhadora teve dois incidentes em loja, do foro cardíaco, mas estes nada tiveram que ver com a conduta da trabalhadora , sendo antes episódios relacionados com doença de que a trabalhadora queixosa já padecia e que a recorrente desconhecia.
A decisão administrativa fundou-se sobretudo no depoimento da trabalhadora queixosa desconsiderando que existia um processo judicial que esta escondeu e que tinha interesse na obtenção de uma decisão que lhe fosse favorável.
A impugnação judicial foi recebida, tendo sido designada data para realização do julgamento.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso art.s 403, n 1, e 412, n. 1, do, as questões que se perfilam para apreciação consistem em saber o seguinte:
O tribunal a quo fixou a matéria de facto seguinte:
A arguida é legalmente representada por E, NIF  e domicílio na Rua , Lt. .., Armazém ., , .-  e F, NIF  e domicílio na Rua , , .- .
A arguida tem condenações em contraordenação grave ou muito grave nos 5 anos anteriores;
A arguida foi notificada pelo senhor inspetor do trabalho autuante ao abrigo do disposto na alínea do artigo 1 do Decreto-Lei n. 102/2000, de 2 de junho, que aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho para apresentação de alguns documentos, tendo-lhe sido concedido o prazo até ao dia 24 de outubro de 2018;
O objetivo da notificação referida no ponto anterior era verificar a prática de conduta de assédio moral de que estaria, alegadamente, a ser vítima, a trabalhadora G;
Da análise dos documentos apresentados, e com interesse para o presente auto de notícia, foi possível verificar que a trabalhadora G "entrou com esta categoria Supervisor e desta forma é constante do seu contrato o seguinte teor:
A empresa arguida apresentou código de boa conduta datado de 25 de setembro de 2017;
A empresa arguida apresentou o registo atualizado das sanções disciplinares;
Da análise deste registo, o senhor inspetor do trabalho entendeu que não decorria nenhuma informação complementar que pudesse corroborar ou desmentir a prática de atos de assédio;
No dia designado a trabalhadora compareceu tendo o seu depoimento sido recolhido em auto de declarações;
A trabalhadora G, em junho de 2018, desenvolvia funções de supervisão num total de dez lojas em toda a zona Norte do país;
A sua superiora solicitou-lhe que reconsiderasse, tendo a trabalhadora acedido;
No dia 24 de julho de 2018, a superior hierárquica visitou sozinha as Lojas do Norte do país, contrariando o que havia sido previamente combinado com a trabalhadora G;
No dia 5 de setembro, foi realizada uma reunião com todas as gerentes das Lojas sob supervisão da trabalhadora G, sem que esta fosse convocada;
No dia 24 de setembro a empresa apresentou resposta, não enquadrando a situação reportada anteriormente pela trabalhadora como assédio;
No dia 21 de setembro a trabalhadora G informou a empresa de que, tendo-lhe sido atribuída a coordenação da Loja de Vila Real, a respetiva gerente ainda desconhecia tal facto;
A trabalhadora G foi admitida ao serviço da arguida por contrato de trabalho sem termo certo, celebrado a 04 de maio de 2015, para o exercício de funções de direção, controlo e coordenação dos chefes de equipa e restantes trabalhadores das lojas da arguida nomeadamente o controlo de vendas, a contratação de trabalhadores,  definição das condições de trabalho, como horários de trabalho, férias, feriados e falta e controlo respetivo dos mesmos;
O contrato de trabalho celebrado entre a empresa arguida e a trabalhadora G cessou por acordo com fundamento em extinção do posto de trabalho, celebrado e com produção de efeitos a 27/11/201
A partir de maio/junho de 2018 a trabalhadora G começou a sentir-se hostilizada pela sua superiora hierárquica, ;
A partir de 2 de agosto de 2018 a trabalhadora G ficou incontactável.
A trabalhadora G foi coartada pela sua superiora de todo o contacto com todas as suas Lojas.
NULIDADE da SENTENÇA
Importa começar por referir que nem a lei 107/2009, de 14 de Setembro, nem o RGCO, contém norma onde se preveja o regime de nulidades da sentença proferida na apreciação de impugnação judicial da decisão administrativa.
Por seu turno, o art. 37 naqueles preceitos dispõe o seguinte:
Assim, para evitar a repetição de parte da argumentação na apreciação das duas questões, começaremos por deixar as considerações gerais sobre esses normativos do artigo 41 do CPP, assinalando-se, desde já, justificar-se o recurso subsidiário a estes normativos do direito processual penal, em razão da Lei 100/97, assim como o RGCO, não conterem previsões normativas que regulem esses tipos de vício da decisão judicial, no caso, que aprecia a impugnação judicial da decisão administrativa.
Dispõe o artigo 41 do CPP no n. 2 e alíneas e, o seguinte:
Releva começar por assinalar que nos termos do artigo 51, n 1 da Lei n 107/2009, se o contrário não resultar da mencionada lei, em matéria contraordenacional laboral, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito.
Discorrendo sobre a matéria, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2010 transcrição):
Concluindo, improcedem as arguidas nulidades da sentença.
O art. 5 da Lei n. 107/2009, a que já nos referimos, estabelece o seguinte:
- A decisão do recurso pode:
Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida;
Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.
- A decisão do recurso poderá:
Por conseguinte, quanto a estas conclusões não se pronunciará esta Relação, ou dito de outro modo, rejeita-se a sua apreciação, por violação do disposto no art. 5 n.1, da Lei 107/200
Recolocando a questão na sua sede própria de apreciação, defende a recorrente, no essencial, que o tribunal a quo errou o julgamento ao condená-la, sustentando que "a matéria de factoé suficiente para que se considere verificado o elemento objectivo, o efeito e preenchido a norma da infracção do n 2 do art. 29 do, mas não permite a decisão sobre se tal conduta é negligente; muito menos, dolosa a que título.
Comecemos pelo alegado nas conclusões e
Esta norma corresponde, mas com alteração na sua redacção, ao art. 2 n. 2, do precedente CT/0
Ac. STJ de 12/03/2014 proc. n. 712/16TTPRT.PS1, Conselheiro Mário Belo Morgado
Ac. STJ de 29/03/2012 proc. n. 429/09TTLSB.LS1, Conselheiro Gonçalves Rocha
Configura-se uma situação de assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador através do respectivo superior hierárquico), que apesar de isoladamente analisados não poderem ser considerados ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto, dado o seu prolongamento no tempo ao longo de vários, são aptos a criar no trabalhador um desconforto e mal estar no trabalho que ferem a respectiva dignidade profissional e integridade moral e psíquica.
Acórdão do STJ 01-03-2018Proc. 4279/18T8LSB.LS1, Conselheiro Gonçalves Rocha.
Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode ser considerada assédio moral, exigindo-se que se verifique um objectivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, para que se tenha o mesmo por verificado.
Ac. STJ de  09-05-2018 Proc. 532/15TTSTRE.ES1, Conselheiro Gonçalves Rocha
Sobre essa necessidade de distinção entre assédio moral e conflito laboral, alerta também Maria Regina Gomes Redinha, pronunciando-se nos termos seguintes:
"..) importa não dissolver o assédio persecutório na conflitualidade laboral. A relação de trabalho radica ela própria num conflito e, por isso, a empresa é um espaço particularmente atreito ao surgimento de disputas e antagonismos. Ora, o mobbing não se reduz a uma mera situação conflitual, apesar de pressupor animosidade e confrontação.
Um comportamento não um ato indesejado, por representar incómodo injusto ou mesmo prejuízo para a vítima; Uma intenção imediata de, com esse comportamento, exercer pressão moral sobre o outro;
Acórdão de 07-05-2018
Configura-se uma situação de assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador através do respectivo superior hierárquico), que apesar de isoladamente analisados não poderem ser considerados ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto, dado o seu prolongamento no tempo ao longo de vários, são aptos a criar no trabalhador um desconforto e mal estar no trabalho que ferem a respectiva dignidade profissional e integridade moral, física e psíquica.
Atenta a materialidade apurada nos autos g., diminuição de funções, funções atribuídas a subordinados, comentários jocosos e apreciações pessoais descabidas na presença de terceiros, relatórios diários pormenorizados no tempo, promoção de subordinados sem conhecimento, sentado contra a parede e de costas para os é de concluir por uma conduta persecutória intencional da entidade empregadora sobre o trabalhador, que atingiu os valores da sua dignidade profissional e da sua integridade física e psíquica.
Ac. de 18-12-2018:
Dada a diversidade de regimes, há que distinguir-se entre, por um lado, as situações em que esteja em causa apurar do preenchimento ou não do elemento subjetivo da contraordenação prevista no artigo 2 do CT/2009 e, por outro, aquelas em que, por exemplo, a análise incida sobre saber se nos termos do mesmo preceito os atos poderiam ou não integrar justa causa para a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.
A trabalhadora G foi admitida ao serviço da arguida por contrato de trabalho sem certo, celebrado a 04 de maio de 2015, para o exercício de funções de direção, controlo e coordenação dos chefes de equipa e restantes trabalhadores das lojas da arguida nomeadamente o controlo de vendas, a contratação de trabalhadores, definição das condições de trabalho, como horários de trabalho, férias, feriados e falta e controlo respetivo dos mesmos;
Ora, é precisamente nessa base de raciocínio que assenta a explicação dada pelo Tribunal a quo no final da sua fundamentação, para justificar a conclusão a que chegou sobre a verificação de dolo eventual. Senão veja-se:
Proc. n. 4835/12T8PRT.P1
No dia 24 de Abril de 2018, o A. integrou, como transportador de valores, a tripulação da viatura de transporte de valores de matrícula ..-..-TV adiante viatura, tripulação constituída, além do ora A., pelo vigilante de transporte de valores  adiante vtv, como condutor.
Porém, o A. não solicitou autorização ao coordenador de operações para sair do compartimento do transportador e entrar no compartimento do condutor até porque saberia de antemão que lhe seria, e aí realizar a viagem, nem tão pouco, posteriormente, quando lhe foi determinado que esclarecesse o motivo de realização das paragens de curta duração, registadas no relatório diário detalhado emitido pelo sistema de localização GPS , informou o coordenador de operações de tal facto.
Facto registado no relatório diário detalhado emitido pelo sistema de localização GPS estando identificado como ponto 2 no mapa anexo ao referido relatório do sistema de localização, e também constatado presencialmente pelo Sr. F e pelo gestor de zona operacional da R., Sr. H.
Facto registado no relatório diário detalhado emitido pelo sistema de localização GPS, e também presencialmente constatado pelo Sr. F e pelo gestor de zona operacional da R., Sr. H.
Por outro lado, o A. não registou as condutas acima descritas no relatório de serviço efectuado no final do serviço do dia 24 de Abril de 2018, no qual omitiu factos, nomeadamente paragens da viatura não autorizadas e a sua passagem para o compartimento do vtv condutor, saída dos dois tripulantes da viatura de vtv, deixando-a abandonada em local não autorizado, o que equivale a, pela omissão, falsificar o relatório de serviço daquele dia 24 de Abril.
Ao A. foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação prevista na alínea do n 1 do Artigo 328 do Código do Trabalho, bem como na alínea do n 1 da cláusula 47 do T. aplicável.
- Notificado, o autor apresentou contestação/reconvenção, impugnando, na quase totalidade, os factos alegados pela ré, e pedindo:
b. a reintegrar o Autor nas suas funções e local de trabalho, com todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, da categoria e antiguidade,
a pagar ao Autor:
No mais, absolvo a Ré dos pedidos formulados.
- Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 65, n. 2, do CPC.
O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 24 de Janeiro de 200
No dia 24 de Abril de 2018, o Autor integrou, como transportador de valores, a tripulação da viatura de transporte de valores de matrícula ..-..-TV adiante viatura, tripulação constituída, além do Autor, pelo vigilante de transporte de valores  adiante vtv, como condutor.