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No caso, na verdade, nem tal se pode dizer como revela a própria complexidade da controvérsia entre as partes e a motivação transcrita.
A factualidade de que falamos está espartilhada em juízos diversos a formular quer pelo tribunal quer pela recorrente sobre segmentos da prova oral respeitante a cada um dos depoentes invocados, o mesmo acontecendo com a prova documental nesta se incluindo o mencionado relatório.
Convém por isso especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida, mas, antes, que imponham decisão diversa da impugnada.
Em conclusão final, a impugnação não deve proceder devendo ser mantida a matéria fática da sentença como dela resulta.Do mérito
Por isso concordamos com a sentença quando se decidiu:
"Ora, a recuperação/restauro da caixa de velocidades do veículo da autora, através da substituição dos respetivos componentes peça a peça, que não era sequer o procedimento preconizado pelo construtor do veículo vide factualidade constante de R.), configura a nosso ver a execução de uma obra neste sentido vide o citado Ac. da RG de 24/11/2016).
Diz-se em tal aresto, citando Menezes Leitão, que a atual redação do art. -A, n. 2 do n. 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, sob pena da alteração apesar de significativa em termos de redação, não ter significado prático.
Assente que fica assim a sujeição da relação contratual estabelecida entre as partes ao regime do n. 67/2003, deverá ser ele o convocado para a solução do caso dos autos, sem prejuízo da aplicação das normas gerais do Código Civil em tudo o que não esteja em contradição com o mesmo e ponderando que a especial natureza dos diplomas de proteção do consumidor pode permitir uma inversão daquela relação de especialidade quando as normas do Código Civil se apresentem, em concreto, mais favoráveis ao mesmo consumidor cfr. o citado Ac. da RG de 14/2/2019).
O n. 67/2003 rege certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores.
Assim, nos termos do art. , n. 1, do citado diploma, conjugado com o art. -A, n., o empreiteiro/vendedor/prestador de serviços tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de empreitada, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos n.:
Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo empreiteiro/vendedor/prestador de serviços ou não possuírem as qualidades do bem que o empreiteiro/vendedor/prestador de serviços tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o empreiteiro/vendedor/prestador de serviços quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
O art. , n. 2, do n. 67/2003, apresenta uma maior proteção ao consumidor do que o art. , n. 2 da Diretiva que visou transpor, na medida em que o legislador nacional prescindiu da verificação cumulativa dos critérios, bastando que um dos critérios não se verifique para que o bem não seja conforme o contrato, sendo assim mais fácil ao consumidor provar a não conformidade do bem.
E as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade cfr. art. , n. 2, do diploma em análise).
Neste sentido veja-se ainda acórdão deste tribunal de 012018 3740/19T8BRG.G1; www. dgsi.pt).
Por seu turno, a recorrente permanece na ideia de que o prazo da garantia não é o assinado por tal diploma art 5, n 1: O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel).
"Veio a ré alegar que a autora/marido estaria a agir em abuso de direito na invocação do prazo legal de dois anos dado que aceitou um orçamento que lhe foi apresentado pela ré onde era mencionado um prazo de 12 meses, sendo certo que o marido da autora era advogado.
De tudo o exposto concluímos que a necessidade de tutela surgirá naquelas situações em que alguém, atuando de boa fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida de onde lhe resultarão danos se a sua legítima confiança vier a ser frustrada.
Feito este introito, e regressando ao caso, não vemos que da parte da autora ou marido tenha sido adotada qualquer conduta suscetível de justificar a inatendibilidade do prazo de garantia legal.
Ora, mais uma vez na sentença soube-se aplicar corretamente o direito atento a que assim `se decidiu:
Como seja, no caso, a autora/marido exigiu em primeiro lugar a reparação da avaria, só tendo recorrido a terceiros porque a ré declinou a sua responsabilidade e determinou a retirada do veículo das suas instalações.
Temos, pois, que, perante a declaração de não cumprimento da ré, estava por demais justificada a atuação da autora, tanto mais porque a viatura cuja caixa de velocidades a ré se recusou a reparar se encontrava paralisada e era usada pela autora para as suas deslocações diárias, pelo que era premente a sua reparação.
Neste sentido veja-se também o acórdão do STJ de 102019 2627/19T2SNT.LS1; www.dgsi.pt) em que se sumaria:
O veículo foi encaminhado para as instalações da recorrente em 202019 e só em 002019, 14 dias depois, altura em que a caixa de velocidades foi desarmada para o efeito, a mesma remeteu, por email, o orçamento de reparação, e em 102019 foi então o carro levantado das suas instalações para reparação concluída em 10201
Observamos nós, porém, que a própria recorrente deteve pelo mesmo tempo o carro para orçamentação, sendo singular que se insurja deste modo.
Decidiu-se na sentença:
De facto, sendo facilmente configurável uma indemnização fixada em função dos danos emergentes, pela necessidade de utilização onerosa de um transporte alternativo, como é o caso do montante despendido com a deslocação com um táxi ou uma viatura alugada, ou do lucro cessante pela perda de rendimento que o veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa, de mais difícil configuração surgem os casos em que, como o presente, não se provam quaisquer danos mas apenas a mera privação do uso do veículo.
De resto a recorrente não alvitra qualquer outro valor.
Tenha-se ainda a noção que pretendeu-se compensar mais do que a privação do uso do veículo, o que a recorrente não discute.
Recorrentes / Devedores: e
Recorridos / Credores: Banco, SA e outros
Requereram, para além do mais, a exoneração do passivo restante, declarando verificarem-se todos os pressupostos legais para o deferimento de tal pretensão.
Dessa decisão foi interposto recurso.
O TRE decidiu, por acórdão transitado em julgado, o seguinte:
Nos autos principais foi subsequentemente proferido o seguinte despacho:
Cumprirá proferir despacho inicial nos termos do disposto no artigo 23, n. 1, do CIRE, ou seja, admitir, liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante atento o decido após recurso por Acórdão do Tribunal da Relação.
No caso dos autos, não existem razões para o indeferimento liminar do pedido.
Não havendo fundamento para despacho liminar da exoneração do passivo restante, cumpre proceder a despacho liminar nos termos do disposto no artigo 23, n. 2, do CIRE.
Requerimento que não foi objeto de apreciação.
A 13/11/2017, foi proferido o seguinte despacho:
Ora, nos presentes autos ainda não foi declarado o encerramento do processo.
O que foi notificado aos Devedores a 30/01/201
A 23/08/2019, os Devedores apresentaram requerimento para que o rendimento disponível seja alterado de 1 para 2 SMN para cada um dos Devedores.
A 11/10/2019, os Devedores apresentaram requerimento formulando as seguintes pretensões:
Aludindo aos requerimentos datados de 23/08/2019 e de 11/10/2019, foi proferido o seguinte despacho:
Concluem a alegação de recurso nos seguintes termos:
Os Recorrentes, por requerimento de 11/10/2019, peticionaram a exclusão do rendimento disponível a entregar ao Fiduciário, no valor de 3,5 salários mínimos nacionais.
Os Recorrentes fundamentaram devidamente o seu pedido, tendo invocado, entre outros, os seguintes factos:
Este pedido de aumento do rendimento indisponível foi objeto de contraditório.
Visando o aumento do rendimento indisponível cobrir determinadas despesas que justificam o aumento, então, tal aumento deve produzir efeitos durante o mesmo período temporal da verificação de tais despesas.
Sob pena de contradição porquanto, em face das mesmas despesas, o Tribunal reconhece que o sustento minimamente digno dos Recorrentes e do seu agregado familiar carece de um aumento do rendimento indisponível para o futuro, mas o mesmo raciocínio já não vale para o passado quando também já se verificavam as mesmas despesas?
Os Recorrentes nunca ocultaram, nem dissimularam quaisquer rendimentos auferidos, nem se tentaram descartar das suas responsabilidades, mas antes, de boa-fé, reportaram devidamente ao fiduciário os rendimentos por eles auferidos.
Da contabilização do início do período de cessão a partir de junho de 201
O despacho inicial de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante foi proferido em 26/02/2013 cfr. despacho de 26/02/2013).
Facto que levou a que, aquando da alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de junho, por não haver ainda despacho de encerramento, se tenha considerado iniciado período de cessão em 01/07/201
Mais. A prolação tardia do despacho de encerramento apenas em 2018 em vez de consubstancia uma violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição, o qual exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes.
Ao que os Devedores responderam:
Deste modo, o Tribunal a quo também indeferiu a contabilização do início do período de cessão a partir de Junho de 201
Em suma, o que se pretende com a interposição do Recurso é o seguinte:
A 23/04/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Termos em que, determino que o rendimento disponível que os insolventes auferiram a partir de Abril de 2019 e até que se contem cinco anos desde o início do período da cessão do rendimento disponível 1 de Julho de, seja entregue ao fiduciário nomeado, com exclusão da quantia mensal equivalente a 3 x a quantia estipulada para o salário mínimo nacional.
A 30/09/2020, foi proferido o seguinte despacho:
O presente recurso foi admitido a 04/12/202
Recebido o recurso neste Tribunal da Relação, foi proferido o seguinte despacho:
por decisão judicial transitada em julgado cfr. Ac. TRE de 08/11/2012), o pedido de exoneração do passivo restante foi liminarmente indeferido;
não obstante, foram praticados atos processuais, tendo sido proferido, a 13/11/2017, despacho judicial transitado em julgado declarando o início do período de cessão a 01/07/201
Cumpre conhecer das seguintes questões, salvo prejudicialidade decorrente do anteriormente apreciado:
da extinção do poder jurisdicional e do caso julgado;
da nulidade da decisão recorrida;
da data de início do período de cessão do rendimento disponível.
Segue o n. 3 determinando que integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
Dos créditos a que se refere o artigo 11 cedidos a terceiros, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
Na verdade, por via do acórdão proferido por este Tribunal da Relação, o incidente de exoneração do passivo restante foi liminarmente indeferido.
No caso em apreço, o requerimento que deu início ao incidente de exoneração do passivo restante foi liminarmente indeferido por decisão confirmada por acórdão deste Tribunal da Relação, transitado em julgado. Posteriormente, embora sendo feita menção de ter sido visto o referido acórdão, foi proferido despacho inicial no incidente, admitindo-o liminarmente.
Por via das disposições conjugadas dos artigos 61 e 62 do CPC, a decisão que contraria frontalmente o acórdão do TRE é inexistente / ineficaz, assim como é inexistente / ineficaz todo o processado subsequente.
Extinto que está, por decisão transitada em julgado, o procedimento de exoneração do passivo restante, resulta prejudicado o conhecimento do objeto do presente recurso.
Resulta prejudicado o conhecimento do objeto do presente recurso, que não alcança provimento.
Cfr. apenso E.
Cfr. despacho de 20/12/201
Cfr. despacho de 26/02/201
Cfr. requerimento de 28/10/201
Cfr. despacho de 03/12/201
Cfr. despacho de 26/02/202
Cfr. requerimento de 04/03/202
Assunção Cristas, Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante, Themis 2005, p. 16
O Objeto da Sentença e o caso Julgado Material, BMJ 32 - 49 e ss.
Cfr. Ac. STJ de 06/05/2010 Álvaro.
Cfr. CPC Anotado, Vol. ,  edição, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa.
Recurso penal 1029/97JAPRT.P1
B, arguido/condenado devidamente identificado nos autos acima referenciados, inconformado com a decisão que julgou não verificada a prescrição do procedimento criminal, recorreu para este Tribunal da Relação do Porto, formulando as seguintes conclusões transcrição):
"Questão prévia - Da tempestividade
Razões do recorrente
- Assim, no caso dos autos apenas se verificaram e são aplicáveis, para efeitos de suspensão de contagem de tempo de prescrição, os períodos de tempo em que o procedimento criminal esteve pendente a partir da notificação da acusação e o tempo em que vigorou a declaração de contumácia.
- O procedimento criminal prescreve sempre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, logo, no caso dos autos, 15 anos - cfr. n. 3 do art. 12 do P.
"1 - O recurso versa sobre a decisão datada de 212020, que determinou o indeferimento da invocada exceção de prescrição do procedimento criminal.
-A decisão recorrida data de 212020, tendo o recorrente sido notificado da mesma, na pessoa do seu defensor, a 212020, logo, aquando da interposição do recurso a 202021, há muito havia expirado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 441, n 1, do CPP.
- Considerando o que precede, deve o recurso ser rejeitado, nos termos dos arts. 414, n 2, 417, n 6, al. e 420, n 1, al., todos do CPP, por ter sido interposto fora de tempo.
Deu-se cumprimento ao disposto no art.417 do CPP.
A decisão objecto do recurso foi proferida a 212020;
O mandatário do recorrente notificado da mesma a 21202
O presente recurso deu entrada em Tribunal no dia 20-4-2021, tendo o recorrente juntado documento comprovativo de pagamento da multa por apresentação no segundo dia após o prazo.
O despacho recorrido é do seguinte teor:
"Vem o arguido B, por requerimento remetido em 202020, invocar a prescrição do procedimento criminal.
"Ao arguido foi imputada a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217, n 1 e 218, n 2, al., do CP, com pena de 2 a 8 anos de prisão. Nos termos do art. 118, n 1, al., do CP, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos.
Concorda-se com tal conclusão.
Com efeito, o crime de burla, como crime material ou de resultado, consuma-se com a saída das coisas ou dos valores da esfera de disponibilidade fáctica do sujeito passivo ou da vítima, o momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abre mão da coisa ou do valor sem que a partir daí possa controlar o seu destino.
Invocando ser o regime mais favorável, entende o arguido que deverá ser aplicado ao caso, por força do art. 2, n 4, do CP, a redação do Código Penal dada pelo 48/95, de 103, entrada em vigor a 011995, e que dessa aplicação resultará a prescrição do procedimento criminal.
Vejamos, então, se merece adesão tal conclusão.
O crime consumou-se a 211995, data em que se iniciou a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
Por ser desconhecido o paradeiro do arguido os autos foram remetidos para julgamento nos termos do art. 283, n 5, do CPP.
Não tendo sido possível a notificação para julgamento, foi o arguido declarado contumaz a 002003 cfr. fls. 2182 e, tendo sido declarada a caducidade da mesma por decisão judicial datada de 212011 cfr. fls. 2705 e, contudo o facto que determinou essa caducidade ocorreu a 102011, data em que o arguido notificado do despacho de acusação e prestou TIR.
Como os efeitos da caducidade da contumácia operam ou produzem-se ope legis pela independentemente da declaração judicial da sua cessação, por caducidade, temos que o arguido esteve em situação de contumácia entre os dias 002003 e 10201
Entretanto o arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e subsequentemente para o Tribunal Constitucional, que produziu decisão transitada em julgado a 012020 cfr. fls..
Transitou, assim, em julgado, o acórdão que condenou o arguido ao cumprimento da pena de 6 anos de prisão.
- A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
- A prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a 2 anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.
In casu, o prazo de prescrição iniciou-se a 21199
Com a declaração de contumácia a 002003 interrompeu-se e suspendeu-se a contagem do prazo 120, n 1, al. e 121, n 1, al.).
Assim, e de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 120, n 3, 121, n 2, após a caducidade da contumácia, ocorrida a 102011, deveria iniciar-se a contagem de novo prazo de prescrição de 10 anos.
Assim, entre 102011 e 102014 o prazo de prescrição esteve suspenso, começando a correr, a 102014, novo prazo de 10 anos de prescrição. Do antedito resulta que a prescrição do procedimento criminal só ocorreria a 10202
Invoca ainda o arguido, no requerimento, o disposto no n 3, do art. 121, do CP:
A prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a 2 anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.
Ocorreria então a prescrição do procedimento criminal apenas em 10202
O arguido foi acusado da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217, n 1 e 218, n 2, al., do Código Penal, com pena de 2 a 8 anos de prisão.
Acontece que o arguido foi declarado contumaz a 00200
E nos termos do art 120, n 1, al. e 121, n 1, al., do Código Penal, a declaração de contumácia constitui causa de interrupção e de suspensão do prazo de prescrição.
No entanto, o arguido foi notificado da acusação em 102011, pelo que nesta data, cessou a contumácia em que se encontrava.
No entanto, o acórdão já transitou em julgado a 012020, conforme resulta a fls. 4717 dos autos, pelo que o arguido tem de cumprir a pena de 6 anos de prisão.
Nesta conformidade, julga-se não verificada a exceção de prescrição do procedimento criminal.
É objecto do presente recurso a decisão que julgou não verificada a prescrição do procedimento criminal relativo os factos reportados nos autos. Tendo em conta a motivação do recurso e respectiva resposta, importa apreciar duas questões distintas: tempestividade do recurso e prescrição do procedimento criminal.
Vejamos cada uma delas.
Tempestividade do recurso.
Assim, nos termos das indicadas normas, a partir dessa data indicada não correm os prazos para a prática desses atos, nomeadamente, ao que ao caso importa, para apresentação de requerimento de interposição de recurso e respetivas motivações e conclusões.
O recorrente tem razão, como vamos ver.
Nos termos do art. 6-B, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, introduzido pela Lei 4/B/2021, de 1 de Fevereiro, os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 22-02-2021 e só começaram novamente a correr a partir de 6 de Abril de 2021, por força da entrada em vigor da Lei 13-B/2021 de 5 de abril. A argumentação do MP, quando diz que o art. 6-B da Lei 1-A/2020, de 19 de Março não suspende os prazos de interposição do recurso, não tem razão de ser. Na verdade, o citado art. 6-B,n. 1, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, introduzido pela Lei 4/B/2021, de 1 de Fevereiro, tinha a seguinte redacção:
Entre 02021 segunda-feira) e 202021 decorreram, portanto, 20 dias.
Vejamos agora se o recurso merece provimento, isto é, se se verifica a alegada prescrição do procedimento criminal.
Prescrição do procedimento crimina
"1 - O procedimento criminal prescreve sempre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, logo, no caso dos autos, 15 anos - cfr. n. 3 do art. 12 do P.
A posição do MP, sintetizada na conclusão 6, é a seguinte:
Expostas as teses em confronto, vejamos qual a solução do caso.
Antes de mais, deve dizer-se que, nesta fase do processo, o acórdão final, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, já transitou em julgado, mais precisamente como refere o despachoem 05-11-202
É ainda certo e seguro que o arguido foi declarado contumaz em 002003 e, em 15-09-2011, foi notificado da acusação, tendo cessado então contumácia.
Face ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 5 UC.
N..., Lda, intentou no Tribunal Tributário de Lisboa impugnação Judicial pedindo a anulação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação adicional n. 2000 831.., relativo a Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, referente ao exercício de 1996 e respectivos juros compensatórios.
Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa a Impugnação Judicial foi julgada procedente, determinando-se a anulação do acto de liquidação impugnado.
Efectivamente, como supra se aludiu, e consta de fls.22 do douto aresto a quo, mormente na fundamentação fáctico-jurídica do douto aresto a quo, foi a falta de colaboração por parte da Impugnante, ou a sua colaboração "deficiente" e "lacunosa" que levou a acção inspectiva a considerar os elementos fornecidos pela Impugnante como imprecisos ou mesmo inexistentes.
Neste pendor, considera a Recorrente, que o douto Tribunal a quo preconizou uma errada interpretação e aplicação das regras do ónus da prova ao caso em apreço. E assim vai dito, porquanto, a Impugnante depois de instada pelos serviços inspectivos para apresentar os elementos e documentação em falta, a verdade é que ela nunca o fez completamente cfr. 2 Parágrafo de fls. 21 da douta sentença a.
Assim sendo, e atento que era a Impugnante quem melhor estava colocada em situação de fornecer os elementos em falta, e a que melhor era conhecedora dos elementos e factos cujo esclarecimento foi solicitado e era necessário para a Inspecção, era a Impugnante que ao abrigo do dever de colaboração e cooperação art.55 e 58 da LGT e art. 48 do que os deveria ter fornecido e esclarecido de forma completa e verdadeira.
Não obstante assim não aconteceu!
Ora, o supra asseverado pelo douto Tribunal a quo, atentas todas as vicissitudes factuais que envolvem o caso vertente, mais ainda as que foram dadas como assentes e as consideradas como não provadas, levam-nos a considerar que o propugnado e vaticinado na douta sentença recorrida constitui um ónus excessivo que se pretende imprimir e imputar aos serviços da Inspecção, atento o desenvolvimento da factologia constante dos autos e do segmento fáctico do douto aresto a quo.
É sabido, milita o dever de colaboração que deve mediar as relações entre os sujeitos do procedimento. Não obstante, tal dever não foi respeitado pelo Recorrido, ou pelo menos, não o foi, nos termos para tanto exigíveis no caso sub judice.
tal vicissitude significaria que, ainda assim era a AT que teria que converter   uma acção de inspecção em acção externa!
Como é sabido, emerge do brocardo latino "Dormientibus non succurrit jus", que o direito não socorre os preguiçosos...