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Como é sabido, a prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente , estabelecendo, a propósito, o art. 129 do Penal, que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
Quando numa concreta situação, ao lado da responsabilidade penal se perfila a responsabilidade , separados que há muito estão, o processo e o processo penal, coloca-se a questão de saber como pode o ofendido/lesado exercer o respectivo direito.
São pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, o facto, a ilicitude, a culpa, os danos e o nexo de causalidade entre o facto e estes cfr. art. 483, n 1 do.
Custas pelo recorrente arts. 523 do Processo Penal e 527, ns 1 e 2 do Processo
A sentença final julgou o incidente, decidindo:
Não afetar  pela qualificação.
Declarar afetado por tal qualificação, o seu sócio e gerente.
- Não houve qualquer enriquecimento por parte da, Lda. nem qualquer empobrecimento por parte da insolvente.
- As operações de venda com subsequente aluguer configuram uma prática cada vez mais corrente de gestão financeira das empresas.
- O facto de uma empresa obter receitas no curto prazo diferindo encargos para o futuro é uma medida perfeitamente legítima e justificável de gestão financeira. - A venda dos veículos da insolvente não configura uma disposição a favor de terceiro.
- A decisão do Tribunal a quo violou o disposto no artigo 186, n. 2, alínea do CIRE.
- É perfeitamente expectável que, tendo em conta o montante de créditos a receber, a Insolvente se julgasse capaz de cumprir as suas obrigações.
- A decisão do Tribunal a quo violou o disposto no artigo 189, n." 3, alínea do ClRE.
Nenhuma disposição legal foi violada, designadamente o citado artigo 186, n 1, n 2, als. e n 3 al. do CIRE
foi nomeado gerente da sociedade ..). por deliberação de 03/02/2012, qualidade que manteve até 15/03/201
A sociedade passou a operar com trabalhadores da insolvente.
Em 28/11/2011 ..) constituíram a sociedade Lda. tendo por objeto o aluguer operacional de veículos ligeiros de mercadorias e passageiros; aluguer operacional de veículos pesados de mercadorias; aluguer de máquinas e equipamentos para a construção ; aluguer de equipamentos de escritório; com sede na rua Nossa, freguesia de, concelho de Barcelos.
foi nomeado gerente da sociedade Lda. por deliberação de 25/11/2011, qualidade que manteve até 08/11/201
Os veículos referidos em 14 a 16 continuaram ao dispor da insolvente, a título de aluguer.
Em 2012 a insolvente arrogava-se credora:
TRG, 4 de abril de 2019
Cfr. nesse sentido acórdãos do TRP de 202017 e de 10201
Tal requerimento de impugnação de créditos foi admitido por despacho proferido em 20201
É deste despacho que a apelante recorre, formulando as seguintes conclusões:
- Ao assim não entender, o Tribunal a quo violou o exato entendimento do disposto no n.1, do art. 130 do CIRE.
- Podendo da mesma, querendo, apresentar a impugnação nos termos consagrados no CIRE cfr. art.s 129 e.
- Ao assim não entender, o Tribunal a quo violou também o exato entendimento de tais preceitos legais.
- Por outro lado, o douto despacho proferido em 28/05/2019, ora recorrido, não teve em conta a decisão proferida em 27/05/2018, acima aludida, constituindo violação de caso julgado.
- Ao assim não entender, o Tribunal a quo violou também o exato entendimento dos preceitos legais consagrados nos art.s 580, n. 1, 581, n.e 620, n., todos do CPC..
- De facto, o Tribunal a quo fixou como provados os factos alegados pelo BCP, SA, sem que sobre tal matéria as restantes partes nomeadamente a ora se pronunciassem, não sendo verdade, a título de exemplo, contrariamente ao afirmado pelo BCP, SA, que a não associação da parte implica que a mesma esteja impedida de recorrer, reclamar ou pedir a retificação de qualquer ato.
Nomeadamente sendo expressos juízos de valor cfr. "...) pela gravidade dos factos pelo que ambos os parágrafos devem ser retirados.
Atenta a factualidade constante dos autos não estão preenchidos os requisitos impostos pelo normativo invocado art. 612 nem tal foi peticionado pelo BCP, SA, no seu requerimento de 0201..
Ao assim não entender, o Tribunal a quo violou o exato entendimento do disposto nos n.0s 1, 2 e 3, do art. 3 e art. 4, ambos do CPC.
A admissão da requerida impugnação, a coberto do requerimento de 02018, implica a violação de caso julgado, caracterizada pela tríplice identidade, de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
Ao assim não entender, o Tribunal a quo violou também o exato entendimento do consagrado no art. 619, n. 1 e art.s 580 e 581 todos do CPC.
O douto despacho recorrido deve manter-se, pois consubstancia uma solução que consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos competentes;
Ao contrário do pretendido pela Recorrente, a aludida decisão não violou qualquer preceito legal, tendo toda a matéria sido apreciada de forma coerente, sendo inteiramente certa a argumentação e as considerações em que se baseia;
A impugnação apresentada pelo Recorrido versa precisamente sobre o alegado crédito da Recorrente, a qual, esposa do Insolvente, pretende ver reconhecido um crédito, com direito de retenção, sem juntar qualquer prova do direito que se arroga titular.
A Recorrente suporta o seu crédito numa sentença homologatória de transação celebrada entre esta e o Insolvente, intentada numa altura em que já viviam conjugalmente.
Em 09/01/2018, foi junto aos autos o substabelecimento sem reserva a favor do mandatário signatário.
À data de 09/01/2018, não existiam quaisquer apensos ao processo principal.
O Recorrido desconhece a razão pela qual o seu mandatário não foi associado aos apensos do processo principal no sistema citius, no momento da sua criação, não obstante constar substabelecimento a seu favor.
A não associação implicou que o mandatário do Credor Reclamante aqui Recorrido, estivesse impedido de recorrer, reclamar ou pedir a rectificação de qualquer ato.
Ora, não sendo a lista de credores definitiva junta aos autos nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações como não foi no caso em apreço) é impossível a qualquer credor conseguir controlar a data da entrega da mesma em Tribunal.
Contudo, se o mandatário do Credor não estiver associado aos apensos por lapso/omissão da Secretaria torna impossível o acompanhamento da marcha do processo.
Lapso/Omissão confirmada pela própria Secretaria Judicial através da cota elaborada a 09/07/201
Esta omissão configura uma nulidade, já que a mesma influi, efectivamente, na decisão da causa artigo 19, n. 1, do.
Com efeito, bem andou o Tribunal ao admitir a impugnação apresentada pelo Credor em 04/05/2018, sanando assim a nulidade processual ocorrida.
Sendo certo que a fixação dos factos teve por base a matéria alegada nos requerimentos apresentados por ambas as partes.
Se o despacho recorrido violou caso julgado formal formado por despacho anteriormente proferido nos autos, nos termos do arts. 580, n 1, 581, ne 620, n do CPC;
Se o despacho recorrido foi proferido com preterição do contraditório, nos termos dos arts. 3 e 4 do CPC.
A sentença foi objeto de publicação no portal da plataforma digital Citius no dia 10201
Através de requerimento que em 002018 dirigiu ao apenso de reclamação de créditos, o credor BCP apresentou impugnação da lista de credores reconhecidos pugnando pela verificação do crédito da credora/apelante como subordinado, pelo não reconhecimento do direito de retenção que a esta foi reconhecido, e pela redução do seu montante ao montante por aquela efetivamente pago ao insolvente.
Sobre o requerimento de 204 supra aludido em  recaiu despacho proferido em 202018 no apenso de reclamação de créditos, nos seguintes termos:
Diz o requerente que a lista a que alude o art. 129 do CIRE não foi junta aos autos, o que não se releva correcto, já que a mesma foi apresentada em 102018, dando origem ao presente apenso.
Cabe aos credores interessados e não avisados a consulta do processo com assiduidade, ou por outro meio, contacto com o Sr. com vista a aferir da sua efectiva junção.
Destarte, indefere-se a requerida notificação do credor requerente para se pronunciar sobre a lista de créditos reconhecida e junta.
Por cota lavrada em 002018 a secção lavrou nos autos a seguinte informação:
O substabelecimento a favor do Ilustre Mandatário deu entrada via citius a 09-01-2018, tendo sido o mesmo de imediato associado ao processo principal, como é prática nesta secção. Tanto é, que foi o Sr. Dr.o notificado a 14-02-2018 do despacho inicial de exoneração do passivo restante proferido nos autos principais a 09-02-201
Relativamente ao presente apenso, o mesmo foi criado pelo Sr. AI a 12-01-2018, sendo que o mandatário associado deveria ser o que consta da lista do 12 do CIRE, não tendo logo de imediato sido o Sr. Dr. . associado ao credor que representa.
Relativamente aos restantes apensos, B Apreensão de e Liquidação), tal como este apenso, foram criados pelo Sr. AI. Pelo que do apenso B apenas consta o credor BCP, SA, sem mandatário associado e do apenso já constam os credores e os respectivos mandatários, mas estes vinham associados como legais representantes, pelo que os senhores advogados não conseguiriam visualizar ou aceder ao apenso via
citius.
Sobre o req. de 002018 aludido em  recaiu despacho proferido em 102018 nos seguintes termos:
Em face do lapso na associação do credor BCP, S.A aos presentes autos apensos conforme cota explicativa de 02018), o que terá contribuído para o seu desconhecimento da junção da lista a que alude o art. 129 do CIRE, em detrimento dos demais credores em situação regular, admito o requerimento junto a 02018, até por força da factualidade ali narrada e aditada no R/ de 102018, a qual, nos termos do disposto no art. 612 do CPC terá de objecto de prova nos presentes autos.
Assim, determino o seguinte: R/ 02018 e 102018 ao qual aderem os demais credores R/ 102018 e 202018):
Deste despacho foi interposto recurso pela aqui apelante, pedindo a revogação do despacho de admissão do requerimento de impugnação de créditos, despacho que foi anulado por acórdão desta Relação proferido nos autos de recurso em apenso , por ser totalmente omisso na descrição fatual da questão pelo mesmo decidida.
Sobre o requerimento de 002018 recaiu o despacho objeto do presente recurso, proferido em 202019 nos seguintes termos:
Por requerimento datado de 102018, o Sr. Al apresentou a lista de créditos reconhecidos a que alude o art. 129 do CIRE.
Sobre este requerimento, referido no ponto . foi proferido o seguinte despacho:
"Diz o requerente que a lista a que alude o art. 129 do CIRE não foi junta aos autos, o que não se releva correcto, já que a mesma foi apresentada em 102018, dando origem ao presente apenso.
Todavia o credor BCP apresentou um requerimento, datado de 02018, no qual veio impugnar a lista de créditos apresentada e invocar, como justificação da sua apresentação tardia, o seguinte:
A não associação implica que o mandatário do Credor Reclamante esteja impedido de recorrer, reclamar ou pedir a rectificação de qualquer ato.
" O substabelecimento a favor do Ilustre Mandatário deu entrada via citius a 09-01-2018, tendo sido o mesmo de imediato associado ao processo principal, como é prática nesta secção. Tanto é, que foi o Sr. Dr.  notificado a 14-02-2018 do despacho inicial de exoneração do passivo restante proferido nos autos principais a 09-02-201
Relativamente ao presente apenso, o mesmo foi criado pelo Sr. Al a 12-01-2018, sendo que o mandatário associado deveria ser o que consta da lista do 129 do Cl RE, não tendo logo de imediato sido o Sr. Dr. . associado ao credor que representa.
Relativamente aos restantes apensos, B Apreensão de e Liquidação), tal como este apenso, foram criados pelo Sr. Al. Pelo que do apenso B apenas consta o credor BCP, SA, sem mandatário associado e do apenso já constam os credores e os respectivos mandatários, mas estes vinham associados como legais representantes, pelo que os senhores advogados não conseguiriam visualizar ou aceder ao apenso via citius.
Em aditamento ao requerimento de 02018 o credor BCP , S.A. veio apresentar o RJ 10201
Da extemporaneidade do requerimento datado de 02018, apresentado pelo credor BCP, S.A., impugnando o crédito de.
Dispõe o art. 130 do CIRE que nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo 129 do mesmo diploma, ou seja, 15 dias após o termo do prazo das reclamações, inicia-se o prazo de 10 dias para os credores impugnaram os créditos constantes da respectiva lista.
Como é evidente, a aplicação destes normativos, tout court, pressupõe que o Sr. Al cumpra os prazos aí definidos.
Não havendo o escrupuloso cumprimento destes prazos por parte do Sr. Al, designadamente, pela apresentação tardia da lista de créditos, ou seja, após o prazo definido no n. 1 do art. 129 do CIRE, tem sido entendido, pacífico, que o prazo a que alude o art. 130, n. 1 do mesmo diploma, de 10 dias, conta-se a partir da apresentação da lista de créditos no processo.
É a situação processual dos autos em apreciação, porquanto o prazo definido no art. 129 do CIRE ocorreu em Outubro de 2017 e a lista de créditos reconhecidos só veio a ser junta em 10201
Destarte, o prazo para a impugnação dos créditos constantes da lista de créditos reconhecidos teve início em 102018 e terminou em 202018 - cf. Art. 130, n. 1 do CIRE.
Neste pressuposto, de falha do sistema, considerou-se no despacho revogado que a impugnação apresentada teria de ser atendida por tempestiva, entendimento que se mantém e melhor se explana.
Em face do supra exposto, e sem necessidade de mais considerandos, impõem-se concluir pela tempestividade da impugnação apresentada pelo credor BCP, S.A. em 02018, porquanto apenas em 202018 logrou manifestar-se e aceder ao processo e, considerando-se o início do prazo em 202018, em 02018 o prazo a que alude o art. 130, n. 1 ainda não havia decorrido.
Sem prejuízo, o teor da factualidade explanada no requerimento de impugnação apresentado e os que lhe seguiram, indiciam um circunstancialismo enquadrável no art. 612 do CPC, que tem de ser apurado nos presentes autos.
Da invocada violação do caso julgado formal formado pelo despacho proferido em 202018
Conforme art. 628 do CPC A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação., formando caso julgado.A insusceptibilidade de recurso ordinário ou de reclamação constitui assim um requisito formal do caso julgado, externo ao próprio teor da decisão.
No caso, a apelante exceciona e opõe o efeito de caso julgado ao despacho recorrido que recaiu sobre o requerimento de 002019 do apelado, invocando em fundamento o despacho proferido em 202018 que recaiu sore o requerimento de 202018 apresentado pelo mesmo sujeito processual.
É porem evidente que entre o primeiro e o segundo despacho existe uma relação de prejudicialidade na precisa medida em que são processualmente conexos os objetos dos requerimentos sobre os quais incidem: com a notificação que foi requerida por req. de 22018, e que foi indeferida, o credor BCP pretendia vir a exercer a faculdade de impugnação da lista de credores; através do req. de 002018, que foi deferido, o credor veio exercer essa mesma faculdade.
Porém, o mesmo autor excetua desta relação concursal ou prejudicial vinculativa de uma decisão sobre outra que lhe suceda sobre objeto materialmente, o caso de a primeira decidir pela negativa. As coisas passam-se de modo diferente na situação de caso julgado negativo. Ao autor vencido não está vedado que repita o mesmo pedido, mas com diferentes causas de pedir: o que transitou foi que pelo primeiro e concreto fundamento o autor não tem o direito que alega, mas não transitou que ele não possa ter direito por qualquer outro fundamento fáctico não deduzido. Por ex.: pedido o despejo de locado com fundamento em causa resolutiva do artigo 108, n. 2, al., , se o tribunal não decretar o despejo, é óbvio que o autor pode repetir o pedido fundado noutros factos que consubstanciem outra causa resolutiva.//Mas, não se poderá opor ao autor um ónus de concentração de todos os fundamentos na dedução de um pedido, evitando-se a multiplicação de ações por outros tantos fundamentos?//A resposta é negativa: nada na lei portuguesa o determina, nem constitui má fé processual, salvo quando redunda efetivamente nalguma das categorias do artigo 54.
No sentido exposto, acórdão da Relação de Coimbra de 112016, proferido no processo n 2002/10TBLRA-C1 e, com interesse para a questão da nulidade com fundamento na violação do contraditório, acórdão da Relação de Guimarães de 102018, proferido no processo n 33/00TMBRG-K.G1 ambos disponíveis no site da.
Da Invocada violação do contraditório, nos termos dos arts. 3 e 4 do CPC
Da invocada omissão de factos relevantes para a decisão
Do que se conclui que o incumprimento do prazo legal para apresentação da lista, associado a subsequente preterição da notificação da mesma aos credores, consubstancia nulidade suscetível de influir na decisão da causa por preterição do contraditório, nulidade que no caso e ao menos relativamente ao credor BCP sempre cumpriria declarar se, entretanto, não se apresentasse sanada com o requerimento de impugnação da lista de créditos por este apresentada, cuja admissão constituiu o busílis submetido pelo presente recurso.
No descrito contexto, além do mais, a invocada exceção de caso julgado material surge no presente recurso como questão nova que, também por isso, não cumpriria conhecer.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 18 de Julho de 2017, julgou improcedente a execução.
Inconformada, a S.., S.A, veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
B. Sem a prestação da garantia, a cobrança coerciva execução) do imposto liquidado prosseguiria.
G. A não aplicação do regime previsto no artigo 5 da LGT ao caso dos presentes autos viola o princípio da boa-fé, designadamente nas modalidades da primazia da materialidade subjacente e da tutela da confiança, por que se deve reger a administração tributária.
Sem conceder, caso assim não se entenda, os referidos prejuízos são ressarcíveis ao abrigo do disposto no artigo 10 da LGT, uma vez que a anulação do acto de liquidação ilegal e impugnado produziu efeitos ex tunc e, consequentemente, o acto deixou de existir na ordem jurídica, tudo se devendo passar como se ele nunca tivesse sido praticado.
B. Assim sendo, não se estando perante uma garantia que possa ser enquadrável no art. 5 da LGT não poderá ser concedida a solicitada indemnização.
A concretização da previsão normativa do art. 10 da LGT ficou prejudicada pelo não preenchimento da norma do art. 5 da LGT.
Nestes termos e nos demais de direito, e com o douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos precisos termos em que foi proferida.
Em 112001, a Exequente apresentou junto da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa a garantia mencionada em supra cfr. documento de fls. 6 a 9 dos autos e fls. 54-56 do processo de execução;
Em 202006, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Torres Vedras 1 o processo de execução fiscal n. .., tendo em vista a cobrança do tributo mencionado em supra cfr. capa do processo e certidão de dívida, a fls. 1 e 2 do processo de execução;
Sobre a informação mencionada na alínea que antecede, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras 1, em 202008, o seguinte despacho:
A Exequente incorreu em encargos decorrentes da prestação da garantia bancária identificada em supra, no valor de 9558,21 EUR cfr. declaração emitida pela emitente da garantia, a fls. 17 a 20 verso dos autos e fls. 325 a 327 verso do processo de execução.
Vejamos o que dispunha a referida norma:
Atraso no pagamento
E tanto assim é, que somente em 202006 foi instaurado, pelo Serviço de Finanças de Torres Vedras 1, o processo de execução fiscal n. .., tendo em vista a cobrança do tributo liquidado. Isto é, o referido processo de execução fiscal foi instaurado cerca de 4 anos e 8 meses depois da prestação da garantia.
Cumpre, ainda, referir que o decidido e agora confirmado, não afasta a possibilidade de ser pedida autonomamente a indemnização por garantia indevida através de acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, se se verificarem os respectivos pressupostos.
Termos em que improcede o presente recurso, e se confirma a sentença recorrida.
Concedido o legal contraditório, nada a defesa veio requerer.
A audição do condenado não chegou a ter data agendada dado o paradeiro do mesmo ser desconhecido cfr. fls.. No entanto, foram emitidos mandados de detenção para condução ao EP cfr. fls..
Ora, a questão que se coloca é a da admissibilidade da detenção do condenado e condução ao EP para cumprimento da pena, nesta fase do processo, tal como promovido pelo MP e anteriormente determinado nos autos.
O despacho recorrido violou o disposto nos art 97 e 138, 4, do CEPMPL, 10 e 12 da Lei 33/2010, de 2/9 e 478, do CPP.
Deve ser revogado e substituído por outro que ordene a passagem de mandados de detenção do condenado e a sua condução ao estabelecimento prisional.
Não respondeu o condenado.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, no qual conclui pelo provimento do recurso, assim acompanhando as conclusões do recurso.
Chegados a este ponto, verificamos que estamos confrontados com duas posições diversas, e parcialmente contraditórias sobre uma mesma questão:
No nosso entendimento é aí, precisamente, que se encontra a pedra de toque que nos permitirá resolver a presente questão.
São aplicáveis ao caso, por força da expressa remissão operada pelo art 188, 7, as normas dos arts183 a 186 todas do.
Tal é verdadeiro mas não para todos os casos.
Daqui se pode retirar que as normas dos arts 183 a 186 devem ser interpretadas tendo em atenção essas especificidades.
O princípio do contraditório, aqui invocado, constitui uma verdadeira garantia constitucional, que, dada essa sua natureza, é inviolável. Todavia, para que a concessão dessa garantia assuma a sua efectividade torna-se necessária alguma colaboração positiva do condenado, para que, sendo-lhe facultada a possibilidade de se pronunciar pessoalmente, compareça na data designada para o efeito. O tribunal concede ao arguido a possibilidade de exercer o contraditório, não lhe pode impor, de modo algum, a obrigação de exercício efectivo desse direito.
Por isso, sendo de considerar que foi facultada ao condenado a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, não se mostram, de forma alguma, violadas as garantias constitucionais asseguradas pelo art 32, 1 e 5 da CRP.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que, deferindo ao promovido, determine a emissão de mandados de captura e condução ao EP.
Por acórdão de 07 de outubro de 2020 deste Supremo Tribunal de Justiça tal reclamação não foi admitida por inadmissibilidade legal e ordenado o seu imediato arquivamento.
O acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça transitou em julgado em 26 de outubro de 202
Ora, transitado em julgado o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça em 26 de outubro de 2020, esgotou-se o poder jurisdicional deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 613, n1, do CPC, aplicável ex do art. 4, do CPP, motivo pelo qual o requerimento do arguido apresentado em 26 de outubro de 2020, uma vez que versa sobre matéria já decidida por este Supremo Tribunal, já não pode ser apreciado por força do caso julgado.
Extraia-se certidão dos acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2020, de 07 de outubro de 2020 e deste acórdão, e organize translado.
O acórdão proferido pelo TCAN considerou que não estava explicitado de forma clara e percetível a razão da aplicação da percentagem de 89,68% ao montante registado com base nas faturas da B..
Considerou não estar devidamente explicado o critério utilizado, não entendendo o raciocínio empreendido na determinação dos proveitos omitidos a partir da valorização das diferenças positivas ao preço médio de venda e as diferenças negativas ao preço médio de compra.