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O despedimento é uma das formas de extinção do contrato de trabalho, que se consubstancia na resolução unilateral do mesmo por parte do empregador arts. 34 e 35 e ss. do Código do.
Na verdade, como é por demais evidente, a invalidade de qualquer acordo de revogação de contrato de trabalho, por vício da vontade ou por qualquer outra causa, simplesmente acarreta a destruição dos respectivos efeitos, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho, não tendo a veleidade de converter o acordo invalidado em declaração unilateral de despedimento por parte do empregador.
Assim, não tendo a A. logrado demonstrar, como lhe competia por força do art. 34, n. 1 do Código Civil, que foi objecto de despedimento pela R., tal como o mesmo deve ser entendido, nos sobreditos termos, improcede necessariamente a sua pretensão de que a R. lhe pague quantias que pressupõem a verificação de um despedimento ilícito, mantendo-se inteiramente o decidido na sentença recorrida.
Em 4  de Fevereiro de 2021
Sobre situação com semelhanças, em que as contradições lógicas entre os factos e entre estes e o pedido formulado motivaram que se considerasse a petição inicial inepta, por ininteligibilidade, cfr. o Acórdão desta Relação de Guimarães de 25 de Junho de 2020, proferido no processo n. 714/11T8BRG.G1, disponível em www.dgsi.pt.
, S.A., melhor identificada nos autos, instaurou acção administrativa de contencioso pré-contratual, ao abrigo dos artigos 100 e ss. do CPTA, contra a S, igualmente melhor identificada nos autos, formulando o seguinte pedido:
Indicou como Contra-interessada a , S.A., melhor identificada nos autos.
A. O Tribunal a quo efectuou erros na aplicação do Direito aos factos;
B. Tendo realizado errada subsunção dos mesmos;
Mas que o Tribunal considerou, erradamente, que a questão se limitava ao cumprimento de formalidades impostas especificamente;
E. Indo contra a lógica da aceitação genérica do CE, não admitindo a lógica da proposta;
F. Descurando o facto de a Recorrente se ter conformado e aceite, de forma expressa tudo o que consta do Caderno de Encargos.
Pelo que, nestes termos e nos melhores de Direito, que Exas., Venerandos Desembargadores, Doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente e, consequentemente,
O Tribunal a quo efectua uma incorrecta aplicação da Lei, na subsunção dos factos ao Direito;
O Tribunal a quo contradiz-se na formulação da fundamentação e, a posteriori, com as conclusões reversas em relação aos pontos que considera provados;
Sendo que o Tribunal a quo tendo mal fundamentado a Sentença, não deve a decisão por este proferida ser mantida pelo Venerando Tribunal ad quem.
Pelo facto da proposta da  ser válida e legalmente consubstanciada, em todas as vertentes, bem como mais económica em 200% para a Entidade Adjudicante, a qual já beneficia destes serviços desde 201
Pelo que, devem Exas., Venerandos Desembargadores, nestes termos e nos melhores de Direito que Doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente e, consequentemente, revogar-se a decisão Recorrida.
A sentença só pode padecer de um equívoco na parte em que nela se julgou que a  não apresentou a declaração do  Programa do Concurso nos termos solicitados, que refletia nela o valor proposto na tabela do Anexo
A  apresenta na tabela do Anexo da sua proposta o preço contratual máximo para a solução que propõe e descreve claramente ao longo do documento, sendo que tanto no Anexo como no Anexo apresenta exatamente o mesmo valor;
subfactores e respetivos ponderadores que se apresentam, sentença julgou que o eventual aumento do preço da proposta da  se traduziria na perda automática do lugar de adjudicação no concurso e isso traduz-se num erro de direito que a inquina;
A sentença padece de vício de direito por nela se ter julgado que, no caso de a proposta da  não conter alguns elementos solicitados pela SCML, tal falta de elementos não poderia ser suprida com recurso aos elementos que resultam de outros documentos da proposta;
O MTBF dos equipamentos junto da Cisco é de 57842 horas, ultrapassa largamente as especificações técnicas, o que é comprovado pelos documentos legalmente certificados pela marca, ora juntos como Docs. 1 e 2;
Pese embora o Programa de Concurso identifique a obrigatoriedade de apresentação dos part numbers de todos os equipamentos propostos com interligação direta com os equipamentos da SCML, no caso concreto dos EDD, tal só seria possível se a SCML tivesse identificado quais as suas firewall, pois só assim seria possível ao concorrente detalhar concretamente as características e os referidos part numbers dos elementos a considerar;
O recurso da  deve ser rejeitado, por nele se não encontrarem as devidas conclusões, sendo as mesmas absolutamente omissas quantos aos factos que se pretende impugnar na doutra sentença recorrida, ou quanto a qualquer norma legal que a mesma tenha violado.
Em todo o caso, o que é alegado pela  e pela SCML não pode proceder, sendo correcta a sentença e impassível de qualquer reparo.
A proposta da  falha na apresentação dos preços unitários, não se sabendo a que larguras de banda os mesmos se referem.
Não se sabe, pois, se o preço global que foi oferecido no Anexo corresponde, ou não, ao preço que efectivamente a  pretendia oferecer e cobrar pela implementação da sua proposta base.
Nesses termos, a sua proposta não é certa, clara e firme, falhando na assumpção concreta dos compromissos que devia assumir claramente, pelo que o acto de adjudicação que a beficiou deve ser anulado como foi, pois que a proposta da  merece ser excluída como determina o art. 7, n. 2, alínea.
Por fim, como requerido, e caso os motivos de anulação da adjudicação sejam revogados, requer-se a ampliação do objecto do recurso quanto ao Ponto Q da Matéria de facto, pois não se pode dar como provado que a  cumpre todos os requisitos do CE excepto o REQ-38) com base no Relatório Pericial.
Do Relatório Pericial claramente se retira que, se não for possível construir tais 6 caminhos, então a solução proposta pela  não cumpre aqueles requisitos.
Ora pela forma como a  apresentou o referido documento exigido pelo Ponto 6 do PC, não é possível saber como pretende a  efectivamente implementar essa solução.
Pelo que a mesma deve ser excluída nos termos do art. 7, n. 2, alínea, do CCP.
Atentas as conclusões das alegações dos recursos interpostos, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, as questões decidendas são as seguintes:
recurso da Contra-interessada :
nulidades decisórias;
erro de julgamento de direito ao anular o acto de adjudicação, excluir a proposta da  e adjudicar a proposta da Autora;
recurso da Entidade Demandada SCML:
A título de questão prévia, importa conhecer da admissibilidade do recurso interposto pela  e da admissibilidade da junção de documentos pela Recorrente SCML
Da admissibilidade de recurso
Veio a Recorrida  suscitar a inadmissibilidade do recurso da , por nele se não encontrarem as devidas conclusões, sendo as mesmas absolutamente omissas quanto aos factos que se pretende impugnar na douta sentença recorrida, ou quanto a qualquer norma legal que a mesma tenha violado.
Por outro lado, como resulta do disposto no artigo 635 do CPC, a delimitação do objecto do recurso, das questões que cumprem ao tribunal superior conhecer, é efectuada pelas conclusões, significando que se estas não sumariarem todas as questões vertidas nas alegações de recurso, só as constantes das conclusões e nos termos em que o forem, serão apreciadas pelo tribunal de recurso para além, naturalmente, das que forem de conhecimento.
No caso em apreço, a Contra-interessada/Recorrente  deduziu alegações e formulou conclusões, pelo que inexiste fundamento para o indeferimento do recurso.
A questão que se coloca é a de saber se as conclusões formuladas demandam a prolação de um despacho de aperfeiçoamento.
Em face do que inexiste justificação para rejeitar o recurso, como pretende a Recorrida, ou para proferir despacho de aperfeiçoamento, sendo de manter o despacho de admissão proferido pelo tribunal recorrido.
Da admissibilidade de junção de documentos
A Recorrente SCML, com as suas alegações de recurso, requer a junção de dois documentos.
Visam os mesmos refutar a factualidade data como provada nos itens e.
No caso, a Recorrente requerer a junção dos documentos sem, no entanto, fazer menção de qualquer justificação para essa junção não ter ocorrido em momento anterior.
Acresce que a Recorrente pretende demonstrar que o equipamento Cisco tem um MTBF de 57842 horas logo, superior a 2000 Todavia e porque está em causa um procedimento concursal, a questão reside em saber se, mediante os documentos, juntos nesse procedimento, com a sua proposta, a concorrente, ora Recorrente, logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos do Caderno de Encargos, em concreto o REQ-3
Impõe-se, assim, recusar a junção requerida e ordenar o desentranhamento de tais documentos e a sua devolução ao apresentante.
A adoção do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade de melhor relação qualidade-preço, de acordo com os seguintes fatores:
VALIA TÉCNICA 30%
B5 - LARGURA DE BANDA GARANTIDA NOS CIRCUITOS SIP TRUNK 10%
Questão 18: Variações
É nosso entendimento que o valor contratual será de 500000 para a solução base ao qual acrescerá as possíveis variações constantes na tabela solicitada no ponto  do Programa do procedimento quer as variações constantes das cláusulas  e   e requisitos 74 e 86 do Caderno de Encargos possíveis variações, estamos corretos no nosso entendimento?
É nosso entendimento que as variações no 1 ano não serão superiores a 30% e que, nos anos seguintes de execução do contrato, não se deverá ultrapassar os 7200 terminais, estamos corretos no nosso entendimento?
devem ser previstos nas possíveis variações?
É nosso entendimento de que caso ocorra a necessidade de ativação de um novo
Mediador, o mesmo será faturado conforme o preço unitário previsto na proposta do
aqui por integralmente reproduzidos.
documentos que dou aqui por integralmente reproduzidos.
A Autora, a N e a  apresentaram, respetivamente, proposta ao concurso identificado na alínea supra, dando aqui por integralmente reproduzidas todas as propostas.
Propor a admissão das propostas apresentadas pelos concorrentes, aqui apresentadas, com a ordenação resultante da aplicação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, previsto no ponto 1 do programa do concurso:
FINAL PREÇO CONTRATUAL SEM
integralmente reproduzida.
A admissão das propostas apresentadas pelos concorrentes, aqui apresentadas, com a ordenação resultante da aplicação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, previsto no ponto 1 do programa do concurso:
A Autora apresentou impugnação administrativa, que foi rejeitada, conforme documentos que dou aqui por integralmente reproduzidos.
Das nulidades decisórias:
Sucede que a aparente alegação da Recorrente não encontra qualquer consubstanciação ou concretização quer nas próprias conclusões quer nas alegações. E sucede ainda que as referidas nulidades não se vislumbram. Desde logo, tendo em conta que apenas a absoluta falta de fundamentação acarreta a nulidade da decisão, diríamos que sempre uma é incompatível com a outra. No mais, lida e analisada a sentença recorrida, constata-se que a mesma se mostra fundamentada de facto e de direito, mostrando-se a fundamentação coerente com a decisão final.
Termos em que se conclui que a sentença recorrida não padece de nulidade.
As Recorrentes Contra-interessada e Entidade contestam a conclusão a que a sentença recorrida chegou em relação aos factos dados como provados em,, e, a saber:
A impugnação da matéria de facto tem lugar nos casos enunciados no artigo 662, n 1 do CPC ex art 140, n 3 do, o qual dispõe que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Por outro lado, dispõe o art 640, n 1 do CPC que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Ou seja, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto tem como objetivo colocar em crise a decisão do tribunal recorrido, quanto aos seus argumentos e ponderação dos elementos de prova em que se baseou.
No caso em apreço, lidas as alegações de recurso das Recorrentes Entidade Demandada e Contra-interessada), constata-se o incumprimento do ónus de especificação imposto no art. 640, nas alíneas e do n 1 do artigo 640 do CPC.
Ainda assim sempre se dirá que a factualidade dada como provada nos pontos,, e o foi, em exclusivo, com suporte no relatório pericial, o qual não foi, por parte das ora Recorrentes, objecto de qualquer censura.
Donde, o relatório pericial é claro ao afirmar que aquele requisito se não pode dar como cumprido, por não se encontrar na proposta da  elementos que o evidenciem.
Por facilidade, transcreve-se aqui parte da fundamentação da sentença em crise:
"A Autora não pretende entrar na discussão sobre se a justificação que a  forneceu para o preço proposto é, ou não, válida cfr. artigo 78 da petição inicial e alegações da Autora, página, pelo que o tribunal não se debruçará sobre tal questão.
Em conclusão, a  enganou-se a preencher o valor proposto no Anexo , para o qual apenas copiou o valor da Tabela do Anexo , por si incorreto, não tendo em consideração o que era exigido nas peças do procedimento.
Para a ED. e para a  o ato impugnado não padece de nenhum dos vícios que a Autora lhe assaca.
As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Declaração com indicação do preço contratual global, conforme modelo constante do ANEXO ao presente Programa do Concurso, observando o disposto no artigo 6 do CCP e que reflita o valor proposto no ANEXO e as variações constantes das Cláusulas 4, 2, 3 e Requisitos 74 e 86 do caderno de Encargos;
Preenchimento da Tabela do Anexo , contendo uma tabela com cotações, considerando possíveis incrementos da largura de banda a disponibilizar durante a execução do contrato, nos seguintes termos:
De 10 Mbps até 50 Mbps para as ligações aos mediadores, com incrementos de 10 Mbps;
De 10 Gbps até 20 Gbps para a colectora central, com incrementos de 2 Gbps;
De 10 Mbps até 50 Mbps para as ligações dos Centros de Dados aos Armazéns de Logística, com incrementos de 10 Mbps;
De 20 Mbps a 30 Mbps para as ligações de SIP TRUNK, com incremento de 10 Mbps;
De 1 Gbps a 2 Gbps para a interligação entre os Centros de Dados, com incremento de 1 Gbps.
O valor a adjudicar será o constante do Anexo da proposta adjudicada, o qual deve refletir o valor proposto no Anexo e as variações constantes das Cláusulas 4, 2, 3 e Requisitos 74 e 86 do caderno de Encargos.
No decurso da execução do contrato, a SCML pagará apenas os serviços efetivamente prestados, sendo que no caso de não ser atingido o valor total da adjudicação, tal não confere ao Adjudicatário o direito a ser indemnizado, seja a que título for.
Nas ligações objeto do Caderno de Encargos, e caso se justifique, a SCML poderá solicitar o incremento da largura de banda a disponibilizar, nos termos constantes da proposta do Adjudicatário, correspondente a tabela com cotações para incrementos de largura de banda nos seguintes termos:
De 20 Mbps a 30 Mbps para as ligações de SIP TRUNK, com incremento de 10 Mbps; e
PREÇO OU CUSTO ANORMALMENTE BAIXO
A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com a modalidade melhor relação qualidade-preço, na qual o critério de adjudicação é composto pelo seguinte modelo de avaliação das propostas, que considera os fatores, subfactores e respetivos ponderadores que se apresentam:
A classificação final de cada proposta é obtida através da seguinte expressão:
Os preços unitários estabelecidos contratualmente pressupõem que as variações no 1 ano das quantidades expressas na tabela anterior sejam elas positivas ou não sejam superiores a 30% e que nos anos seguintes não ultrapassem os 200 terminais instalados.
REQ-74 O débito mínimo a disponibilizar para cada uma das ligações, será de 10 Mbps, escalável até 50 Mbps.
REQ-86 O Adjudicatário deverá garantir uma largura de banda estimada de 20 Mbps, escalável até 30 Mbps.
Artigo 5 Noção de proposta
Artigo 57 Documentos da proposta
Artigo 6 Indicação do preço
- Os preços constantes da proposta são indicados em algarismos e não incluem o IVA.
Artigo 7 Análise das propostas
2 - São excluídas as propostas cuja análise revele:
Que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n.o 1 do artigo 5;
Artigo 7 Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas
- Os esclarecimentos prestados pelos respectivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respectivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7
Quanto ao preço, verifica o tribunal que a proposta da MEO apresenta duas situações:
O Anexo , correspondente ao documento exigido pelo ponto 2 do PC, não reflete o valor proposto na tabela do Anexo , mas apenas o valor proposto na tabela do mesmo Anexo.
A  não cumpriu com o exigido pelo ponto 2 do PC, por o valor contratual global que fez constar do Anexo não refletir o valor proposto no Anexo , que integra as tabelas e
2) Na tabela do Anexo da proposta da  a coluna relativa a largura de banda proposta não foi preenchida.
" Nas ligações objeto deste Caderno de Encargos, e caso se justifique, a SCML poderá solicitar o incremento da largura de banda a disponibilizar, nos termos constantes da proposta do Adjudicatário, correspondente a tabela com cotações para incrementos de largura de banda nos seguintes termos:
A tabela do Anexo do PC não constitui um atributo da proposta cfr. artigo 56, n 2 do, por não ser um subfator do fator preço, nos termos do ponto 1
O Anexo do PC tinha que refletir o valor proposto no Anexo , nos termos do ponto 2, que engloba as tabelas e , cuja obrigação a ED. aí destacou a negrito.
Assim, só é obrigatória a menção expressa da proposta ao modo de cumprimento de um determinado aspecto da execução do contrato quando a entidade adjudicante especificamente o exigir; quanto aos demais aspectos contratuais, o compromisso contratual assumido através da apresentação de uma declaração genérica é tudo quanto se exige para a aceitação da proposta.
É precisamente para estes casos que a alínea do n 2 do artigo 70 é chamada: ao concorrente é imposto que se vincule a um termo ou condição específico, declarando como se propõe executar um dado aspecto contratual. A omissão desse compromisso contratual torna a proposta insusceptível de adjudicação.
A ED. quis que os concorrentes se vinculassem ao cumprimento específico do que indicaram nas respetivas tabelas do Anexo , mediante a declaração exigida no ponto 2 do PC, pelo que, a , ao não o ter feito, não assumiu qualquer compromisso contratual quanto ao que fez constar da tabela do Anexo , o que se traduziu na inserção de um preço contratual global no Anexo integrando apenas o valor da tabela do Anexo  muito abaixo do preço anormalmente baixo estabelecido no PC.
Tal falta de compromisso é evidente ao analisar ambas as tabelas do Anexo do PC, porque os valores indicados em ambas são distintos.
Nessa medida, o que resulta da tabela do Anexo corresponde a um termo ou condição da proposta a que a ED. quis que os concorrentes se vinculassem de modo específico, ao pretender refletir o seu valor na declaração exigida no ponto 2, compromisso que a  não fez ao ter apresentado o Anexo sem refletir no mesmo o valor proposto na tabela do Anexo
Pelo exposto, a proposta da  devia ter sido excluída nos termos do artigo 70 n 2 alínea do CCP.
Todos os demais requisitos do caderno de encargos são cumpridos na proposta da .
Resulta da proposta da  o seguinte:
A MEO Cumpre o Requisito.
Em conclusão, a proposta da  também devia ter sido excluída, nos termos do artigo 70 n 2 alínea do CCP, por falta de indicação de todos os equipamentos.
Preceitua o artigo 70, n 1 do CCP que as propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições.
Dita o n 2 que são excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 5 al..
A recorrida Vodafone requereu a ampliação do objecto do recurso, ao abrigo do artigo 636 do CPC.
Requer que caso os motivos de anulação da adjudicação sejam revogados, requer-se a ampliação do objecto do recurso quanto ao ponto Q da matéria de facto.
Assim sendo, julga-se prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em:
indeferir a requerida junção de documentos e determinar o seu desentranhamento e devolução ao apresentante;
negar provimento aos recursos apresentados pela Entidade Demandada e pela Contrainteressada , mantendo a sentença recorrida;
julgar prejudicada a ampliação do objeto do recurso apresentado pela recorrida .
Custas dos recursos a cargo das Recorrentes e custas do incidente a cargo da Recorrente SCML, pelo mínimo legal.
Para tanto, alegou, em síntese, que exerce as funções de docente na Escola Secundária 2,3 de ...) e que, após ter requerido a sua avaliação de desempenho e realizada a mesma, em 22 de outubro de 2014 foi notificada da classificação atribuída;
Por discordar da avaliação que lhe foi atribuída, no dia 31 de outubro de 2014, nos termos previsto no artigo 4, n.1 do Decreto-Lei n. 41/2012, de 21 de fevereiro apresentou reclamação escrita;
Mais alegou que em 11 de novembro de 2014 foi notificada do indeferimento da reclamação  com fundamento em extemporaneidade, constando da fundamentação do indeferimento que o ato em crise que a autora foi notificada do ato de que pretendia reclamar em 26 de Setembro de 2014, quando se dirigiu aos serviços administrativos da Escola para tomar conhecimento da avaliação e apor a sua assinatura na sobredita Ficha de Avaliação Global, tendo-lhe então sido facultada uma fotocópia da sua ficha de avaliação, pese embora se tenha recusado a assinar aquela.
Citado, o Réu contestou a ação, defendendo-se por impugnação, alegando, em suma, que a autora, ao tomar conhecimento da avaliação, se recusou a assinar a respetiva ficha, tendo solicitado uma fotocópia para pensar durante o fim-de-semana se iria reclamar, mais se comprometendo a passar na semana seguinte para assinar;
Assim, a autora teve conhecimento da sua ficha de avaliação em momento anterior a 22 de outubro de 2014, concretamente, no dia 26 de setembro de 201
Concluiu, pedindo que a ação seja julgada improcedente.
Realizada a inquirição de testemunhas, as partes prescindiram da apresentação de alegações de direito, nos termos do n 4 do art. 9 do CPTA.
A 22 de junho de 2015, o TAF do Porto proferiu sentença que julgou a ação improcedente, constando da mesma o seguinte dispositivo:
Com base no teor do documento de fls. 73 dos autos físicos, a secção de avaliação de desempenho docente entendeu que a A. havia sido notificada daquela ficha de avaliação global no dia 26 de setembro de 2014 cfr. Doc. 3 da PI que consubstancia o ato administrativo impugnado na presente ação).
Por sua vez, a A. sempre entendeu ter sido notificada daquela ficha de avaliação global no dia 22 de outubro de 2014, sendo por isso tempestiva aquela reclamação escrita.
Com efeito, no documento de fls. 73 dos autos físicos, datado de 30 de setembro de 2014, afirma-se que, em 26 de setembro de 2014, a A. compareceu nos Serviços Administrativos para tomar conhecimento da avaliação, mediante a respectiva assinatura e que, ao tomar conhecimento da avaliação, recusou-se a assinar, sendo-lhe facultada urna fotocópia nesse ato para durante o fim de semana pensar se iria ou não reclamar da avaliação, comprometendo-se a voltar na semana seguinte para assinar.