rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"  O familiar acolhedor ou a pessoa idónea fica obrigado ao cumprimento dos deveres e orientações fixadas no acordo de promoção e proteção ou em decisão judicial.
Constituem, ainda, obrigações do familiar acolhedor ou da pessoa idónea:
Assegurar condições para o fortalecimento das relações da criança e jovem com os seus pais, salvo decisão judicial em contrário;
Dar conhecimento aos pais de factos supervenientes que possam alterar as condições do acolhimento".
frequenta o ensino básico e a outra o ensino pré-escolar, contando a avó materna com o apoio da filha, mãe da criança N... pontos 88, 89, 91, 92, 101, 102 a 121, 123, 124, 129 a 134, 137 a 140, 160 dos factos.
Acresce, como se provou, a avó materna é objeto de um acompanhamento regular e contínuo na sua casa de habitação por técnicas da ação social que vão controlando e ensinando os cuidados a ter com a educação e acompanhamento das crianças que lhe estão confiadas pontos 116, 117, 118 dos factos.
Desta forma, a medida de acolhimento junto de outro familiar não se revela adequada e proporcional para remover a situação de perigo em que se encontra esta criança.
Considerou-se no acórdão sob recurso, que a situação de facto se enquadrava na previsão do art. 1978/1 e 3 do Civil e 3, n. 2, da LPP e tal enquadramento não merece censura.
Na alínea enquadram-se as condutas nas quais se pressupõe a relação pais/filhos embora seriamente comprometida pelo facto dos progenitores colocarem a criança numa situação de forte possibilidade de dano grave, aferindo-se a situação de perigo pelo critério do art. 3/2 da LPCJP
Como já se deixou dito, a situação de perigo grave, em relação aos progenitores está demonstrada nos factos apurados, a qual compromete de forma definitiva os vínculos da filiação, pois apesar de todos os apoios disponibilizados para o desenvolvimento das capacidades parentais dos progenitores, sempre sem esquecer as particulares necessidades desta criança, constata-se que não aproveitaram essas oportunidades e não se preocuparam minimamente em organizar um projeto de vida que passasse pelo acolhimento da criança na sua companhia.
As meras visitas dos progenitores e telefonemas esporádicos para o local onde a criança foi acolhida, não revelam só por si o interesse, esforço, dedicação dos progenitores.
Não é expectável qualquer alteração na conduta dos progenitores, sendo improvável a aquisição das capacidades e condições que permitam, de forma segura e adequada, assumir as suas responsabilidades parentais.
A conduta dos progenitores revela que estão seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação.
Acresce que não se provaram factos reveladores que a criança não seja adotável.
Improcedem, desta forma, as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 1Nos termos do art.4/2 RCP o presente processo está isento de custas
Neste sentido pode consultar-se SALVADOR DA COSTA Regulamento das Custas Processuais Anotado, 5 edição, Almedina, Coimbra, 2013, pag. 180-181
Pelo acórdão recorrido o TCA Norte, concedeu provimento ao recurso interposto pela Autora, revogando parcialmente a sentença recorrida.
A Recorrida apresentou requerimento no qual afirmou expressamente que prescindia de contra-alegar.
O acórdão recorrido apenas tinha que apreciar a sentença na parte em que determinou o prosseguimento do procedimento e absolveu a Ré do pedido de condenação, por ser esse o objecto do recurso interposto pela Autora.
As Recorrentes apresentaram as suas alegações e, após convite ao aperfeiçoamento, formulam as seguintes conclusões:
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de impugnação porque, no entender do tribunal a quo, em resumo, a cláusula de salvaguarda prevista no art25 do Dec.-Lei n287/2003 é apenas aplicável aos prédios urbanos e porque não teria existido violação do princípio da igualdade. Contudo,
Sem nada conceder
As questões invocadas pelas Recorrentes nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
_ erro de julgamento porquanto o ato de liquidação é nulo, por violar o princípio da igualdade, nomeadamente o art. 16, n. 2, alínea do CPC conclusões 1 a 8 e respetivas alíneas das alegações de;
_ erro de julgamento porque o ato de liquidação é anulável por violação do disposto no art. 2 do n. 287/2003 cf. conclusão 9 e respetivas alíneas).
Com data de 101994, pelo chefe do serviço de finanças de Redondo, foi elaborado edital com o seguinte teor:
, chefe da repartição de finanças do concelho de Redondo,
Cfr doc de fls 6 do PA
Com data de 202004, J..., J..., A..., .., e .., dirigiram ao presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica requerimento cujo teor consta de fls 14 e 15 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual concluíram nos seguintes termos:
Em 002004, através de escritura lavrada no Cartório Notarial de Alenquer, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi contratada uma permuta entre J..., A..., .. e J... como primeiros outorgantes, e .., como segunda outorgante; Cfr doc de fls 9 a 13 do PA;
Em 102005, deu entrada no serviço de finanças de Redondo, requerimento com o seguinte teor:
"PARECER TÉCNICO: Através de presente processo é solicitado o destaque de uma parcela com 10,0000 ha do prédio n2 da secção 002 e a sua posterior anexação ao prédio n238 da secção 004 de acordo com a escritura de permuta lavrada no cartório notarial de Alenquer em 7/09/04 que se anexa.
Em face do pedido supra, deslocámo-nos ao local e procedemos ao levantamento topográfico conforme demarcação existente.
Esta alteração enquadra-se no n1 dos Art.s 45 e 50 do Dec Lei n103/90 de 22/
"ELIMINADO
A totalidade do valor daquele documento de cobrança foi paga em 002006; Cfr doc 5 junto com a petição inicial
A totalidade do valor daquele documento de cobrança foi paga em 002006; Cfr doc 6 junto com a petição inicial
Conforme resulta dos autos o Meritíssimo Juiz do TAF de Beja julgou improcedente a impugnação judicial.
Ora, efetivamente o regime do art.  da Lei n. 36/91, de 27 de julho foi revogado pelo art. 3, n. 2, do 287/2003, de 12 de dezembro.
Contudo, a questão que se coloca é a de saber se no caso dos autos, considerando a factualidade dada como prova, é ou não de aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art. 2 do 287/2003, de 12 de dezembro, porquanto é com base na tese de aplicação deste regime jurídico que os Recorrentes sindicam a ilegalidade da liquidação.
Dispõe o art. 2 Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, na sua versão originária, o seguinte:
Ano de 2004 - 60;
Ano de 2005 - 75;
Ano de 2006 - 90;
Ano de 2007 - 105;
Ano de 2008 - 12
- Findo o período transitório previsto no n. 1, será fixada uma nova cláusula de salvaguarda referente ao excedente do aumento da colecta para os prédios cuja actualização não seja concluída durante o referido período transitório.
Assim, podemos desde já concluir que a referida cláusula de salvaguarda não dá abrigo a aumentos de colecta que não os que resultaram das correcções do VPT efectuadas nos termos dos arts. 1, 1, n. 1, e 1, e que entraram em vigor em 31 de Dezembro de 2003, de acordo com o art. 2, todo do Decreto-Lei n. 287/200
A actualização prevista neste artigo é a expressão de um dos princípios fundamentais que enformam a concepção do sistema de avaliações do e que fazem parte fundamental das grandes opções da reforma nesta matéria: o princípio da actualização permanente de valores patrimoniais, segundo o qual os VPT os valores patrimoniais tributários de todos os prédios urbanos, são, de forma automática e não dependente de qualquer intervenção legislativa ou regulamentar, actualizados trienalmente, com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de correcção monetária Cfr. JOSÉ MARIA PIRES, Lições de Impostos sobre o Património e Imposto de Selo, págs. 37 e 4).
Finalmente, refira-se ainda, que não se verifica a violação do princípio da igualdade nomeadamente o art. 16, n. 2, alínea do CPA conclusões 1 a 8 e respetivas alíneas das alegações de.
Na verdade, sufragamos o entendimento da sentença recorrida, que aqui confirmamos na íntegra:
Da ilegalidade da colecta por violação do princípio da igualdade
Assim, o desrespeito de qualquer acto administrativo, e no caso, de qualquer acto tributário por qualquer desses princípios determinará a sua invalidade, por vício de violação de lei, ordinária e constitucional.
Perante decisões tomadas ao abrigo de poderes totalmente vinculados, é o respeito pelas próprias normas reguladoras da actuação administrativa que define a validade ou invalidade do acto. O acto será legal se praticado de acordo com o que a lei determina e será inválido, por vício de violação de lei, se se afastar dessas determinações.
Ora, o acto de liquidação de , como qualquer acto tributário de liquidação é um acto praticado no exercício de poderes essencialmente vinculados.
Mas também ao nível dos factos não se mostra demonstrado qualquer tratamento diferenciado de realidades iguais.
A cláusula de salvaguarda prevista no art. 2 do 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art.  da Lei n. 36/91, de 27 de julho operada pelo art. 3, n. 2, daquele que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.
Ref.2235592:
Mais recentemente, em janeiro do corrente ano, foi proferido novo despacho, também ele transitado em julgado, onde se fez constar o seguinte:
Desta decisão, interpuseram os referidos F. A. e recurso pedindo que fosse a mesma revogada.
Por ocasião da admissão do recurso, o tribunal recorrido proferiu, em 102020, decisão, onde determinou que: antes de ser atribuído o efeito ao recurso interposto nos autos, e uma vez que os recorrentes se ofereceram para prestarem caução, antes de mais, notifique-os para, em 10 dias, apresentarem uma petição inicial acompanhada do comprovativo do pagamento da respetiva taxa de justiça, a qual deverá ser autuada por apenso, possuindo tal Incidente de Caução natureza URGENTE art.91, n.1, 64, n.4 ex do art.91, n.2 todos do.
Notificado o Exequente J. P., veio opor-se apresentando articulado onde, em síntese, alega que não se verificam os requisitos legais que permitam aos Executados requererem a prestação de caução e, para além do mais, que não deve ser admitido como caução o oferecimento dos saldos bancários já penhorados nos autos pelo Exequente.
Recorrem os Requerentes/Executados apresentando as seguintes conclusões:
Assim sendo, no caso, são as seguintes as questões a decidir:
- Saber se a sentença é nula, por omissa;
- Saber se a caução oferecida é idónea ou, melhor, se a oferta, pelos ora Recorrentes, como caução, dos depósitos bancários penhorados nos autos possui valor como garantia.FUNDAMENTOS
Da arguida nulidade da sentença por omissão
De acordo com a primeira parte da alínea do n 1 do art. 615 do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Como já se relembrou antes, o art. 623, n. 3, do Código Civil atribui ao tribunal a função de apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo entre os interessados.
Enquanto garantia especial das obrigações, são-lhe associadas finalidades como a de prevenir o incumprimento de obrigações que possam vir a ser assumidas por quem exerce determinadas funções, como requisito de exercício de um determinado direito, ou para afastar o direito de outra parte Acórdão da Relação de Coimbra de 012019, Relator - António Domingues Pires.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido B., que finalizou a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
"Deverá ser negado provimento ao recurso e mantida a douta decisão recorrida.
A sentença não enferma de qualquer vício, designadamente o previsto no art. 379, n1, al. do Código de Processo Penal.
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e a consequente modificação daquela decisão e necessária absolvição do recorrente.
Na sentença recorrida, o tribunal a quo fez constar o seguinte quanto a factos provados transcrição):
Cordão de ouro de cadeia simples com cerca de 55cm de comprimento;
Crucifixo de ouro, com Cristo em ouro, de 3 por 2 centímetros;
Crucifixo com Cristo rodeado de pequenos vitrais de várias cores, com Cristo branco, com comprimento de cerca de 3 a 4cm;
Broche de ouro leve, forma retangular de cantos arredondados medindo cerca de 4x2,5cm x 1cm de profundidade, tendo no centro uma superfície de esmalte azul, onde estão dois pássaros dourados a beijarem-se;
Um adereço antigo, em ouro amarelo, topázio e pérolas pequeninas, composto de brincos, alfinete de lapela e pulseira escrava;
Brincos em ouro amarelo com um topázio elíptico de 1 x 0,7 rodeado de pequenas pérolas;
Alfinete de lapela tendo no centro um topázio semelhante ao escrito para os brincos implantado sobre duas barras finas de ouro com comprimento de 5 a 5,5cm;
Escrava em ouro de secção triangular, com o mesmo enfeite de topázio descrito nos brincos;
Cordão em ouro, de malha trabalhada, pesado, com cerca de 50 ;
Relógio em ouro, antigo, usado na lapela de senhora;
Dois fios de ouro pequenos;
Uma libra em ouro Rainha Vitória, circundada de um enfeite, também em ouro, com alfinete para usar na lapela de senhora e uma argola para pendurar em fio e usar ao pescoço;
Quanto a factos não provados, o tribunal a quo fez constar na sentença recorrida que:
"Inexistem factos não provados.
Ambos os arguidos negaram a participação do co-arguido B. na subtracção dos bens, enveredando por uma versão no sentido de que o mesmo vendeu os bens em ouro pensando que se tratava de peças da herança deixada por óbito da sua avó falecida, segundo a arguida, em 23/04/2014).
De tudo isto, portanto, tem que concluir-se pela actuação da co-arguida A. nos moldes descritos no texto acusatório.
A subjectividade presente nos arguidos retira-se do concreto desenrolar dos eventos, não se descortinando outro propósito que não o da deliberada apropriação dos bens pelo modo descrito e sendo a punibilidade de comportamentos desta natureza do geral conhecimento dos cidadãos, portanto, também, necessariamente, daqueles.
No que respeita aos antecedentes criminais, foram considerados os respectivos certificados de registo criminal juntos aos autos.
Antes do mais, importa referir que do teor do alegado no corpo da motivação e do que deixou escrito na indicada conclusão , resulta manifesto que a falta suscitada se prende com a factualidade constante da contestação e do pedido de indemnização, e não com a da acusação, a qual, como alude na mesma conclusão, foi elencada ipsis verbis na sentença recorrida.
Conforme dispõe o artigo 37, n. 2 do CPP, a fundamentação da sentença consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como na exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Não o fazendo estará a omitir aspectos considerados essenciais para a fundamentação da sentença, levando a que esta fique inquinada da nulidade prevista no artigo 37, n. 1, alínea, do CPP.
Por sua vez, conforme se pode ler em , o tribunal a quo fez constar na sentença recorrida que inexistem factos não provados e que não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa.
Ou seja, na senda do assinalado no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 312/2012, só assim se logrará evidenciar os factos que foram efectivamente considerados e apreciados pelo tribunal e sobre os quais recaiu um juízo de prova.
Ora, atendendo a que a matéria não provada quanto ao valor do prejuízo se deduz do que o tribunal a quo deu como provado, dedução que se extrai por imperativo lógico e sem necessidade de enunciação expressa do correspondente segmento factual não demonstrado, há que concluir que inexiste aqui qualquer omissão que configure nulidade nos indicados termos dos artigos 37, n. 1, alínea, e 37, n. 2, ambos do CPP.
Coimbra, 24 de Abril de 2019
Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 147/00, de 21-03-2000, disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt&gt;.
Cf. Acórdão do STJ de 16-03-2005, atrás indicado.
Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. reimp., Coimbra Editora, 1984, págs.202-20
Cf. Sérgio Poças, op. cit., págs.27 a 2 Cf. ainda Germano Marques da Silva, op. cit., pág.272: na enumeração dos factos provados e não provados da sentença devem constar todos os da acusação e da contestação, quer sejam substanciais, quer instrumentais ou acidentais, que sejam relevantes para a discussão da causa.
Formula o aqui Recorrente/A. alegações de recurso, apresentadas em 19 de junho de 2018, as seguintes conclusões:
Considere-se, como supra ficou referido, desde logo para se considerar o erro quanto a aplicação da norma constante do art. 6 do ED, o que consta dos itens,, e dos factos provados, o que aqui se dá por integralmente reproduzido, sendo que a matéria de facto provada itens a) e relevante para a decisão teve por base o exame dos documentos que identificou em cada um dos itens, constantes dos autos, do processo administrativo apenso e do processo cautelar n 357/13BECBR., desconhecendo-se a formação da convicção para efeitos da fundamentação dos factos porque ela não existe na decisão recorrida.
Em causa estavam atos administrativos constituídas desde sempre, inalterados, geradores de direitos e tacitamente acolhidos e deferidos.
Cabia proceder a apreciação critica da prova e as razões porque se aderia ou não a ela
No mais que cabia decidir a sentença limitou-se a confirmar a decisão punitiva, pois que que constituiu o sentido da pretensão do A.,
que, por isso, a um médico em regime de 35 horas semanais, sem regime de dedicação exclusiva, a exercer funções privadas há mais de 30 anos, com o conhecimento e a autorização dos seus superiores hierárquicos, e segundo a normação invocada, não é aplicável um tal regime, não sendo incompatível a concreta situação e não sendo exigível o pedido de autorização, porque de direitos adquiridos se trata;
Não foi objeto de decisão em conformidade com a lei aplicável.
A sentença viola as normas e princípios supra indicados,
- Sendo certo que o procedimento disciplinar, tendo sido instaurado em 1-10-10, não violou qualquer prazo de instauração previsto no n 2 do art 6 do ED, não ocorrendo a alegada prescrição por violação de tal prazo;
- Tendo sido observadas, no caso em apreciação, todas as garantias de defesa atribuídas aos arguidos em matéria disciplinar, Concretamente,
- Foi-lhe dado o direito a ser ouvido na fase de instrução do procedimento disciplinar Os. 1472 a 1475 do;
- Foi notificado dos artigos de acusação com a indicação do prazo para apresentar defesa escrita, o qual foi alargado por mais 3 dias em satisfação do seu pedido, por forma a garantir o pleno exercício do seu direito de defesa, com patenteamento do processo ao seu exame conforme art.s 49 n 1 e 51 n 1 do E.fls. 1830 a;
- Apresentou defesa escrita que se encontra a fls. 1866 a 1906 do P., aqui suscitando as questões prévias que lhe aprouve;
E o n 4 do arts, 35 determina que as situações constituídas ao abrigo dos artigos 20 a 22 do E.N.S., apenas ficam salvaguardadas durante o prazo de 24 meses, a contar da data de entrada em vigor do n 177/2009, ou seja, até 9 de agosto de 2011;
- Também continua a não se vislumbrar qualquer erro na apreciação da prova ou na interpretação e aplicação do direito, até porque, passando em revista o acervo factual provado, nem o descortinamos, nem o Autor o localiza em concreto;
"Trago ao vosso conhecimento as práticas fraudulentas que o seu colega Dr. A. desenvolve enquanto responsável pelas unidades de Cuidados Continuados de ...).
Há factos que evidenciam a aquisição de medicamentos genéricos com comparticipação do SNS a 100% em nome de utentes que não estão doentes e não necessitam daquela medicação.
cfr. docs. de fls. 1 e 2 do volume do processo administrativo.
cfr. docs. de fls. 6 a 13 do volume do processo.
cfr. doc. de fls. 30 do volume do processo.
Foram juntas ao processo disciplinar n. 32/2010-DIS as fichas de identificação dos utentes do SNS e de registo de contactos, a partir de novembro de 2009 cfr. docs. de fls. 836 a 1056 do volume do processo.
Em 01/02/2012 foi deduzida acusação contra o A. no processo disciplinar n. 32/2010-DIS, da qual constam os factos que lhe são imputados, tendo-se concluído, além do mais, como segue:
cfr. doc. de fls. 1791 a 1811 do volume do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Pelo ofício n. 000620, de 06/02/2012, foi o A. notificado da acusação referida no ponto antecedente e, bem assim, para, querendo, apresentar defesa escrita cfr. doc. de fls. 1820 e 1821 do volume do processo.
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo A. na sua defesa escrita cfr. autos de inquirição de fls. 2020 a 2061 do volume do processo.
" É de considerar como procedentes e provadas as matérias integrantes das infrações descritas e apreciadas em ,  a  e  a  supra, consubstanciadas:
As duas condutas infratoras do arguido consideradas provadas e procedentes em  supra integram, em abstrato, duas infrações previstas e puníveis nos termos do corpo do art. 1 do Estatuto Disciplinar, com a pena de suspensão em conformidade com a acusação deduzida, variando a mesma, ex do n. 4 do art. 1 do mesmo Estatuto, entre vinte e noventa dias por cada infração, no máximo de duzentos e quarenta dias por ano.
cfr. doc. de fls. 2088 a 2142 do volume do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
O A. foi pessoalmente notificado do despacho referido no ponto anterior e do relatório final n. 73/2012 no dia 28/03/2012 cfr. doc. de fls. 2155 do volume do processo.
O A. foi notificado da decisão do recurso hierárquico que antecede no dia 30/04/2013 cfr. docs. de fls. não numeradas constantes do processo administrativo do recurso hierárquico n. 124/2012).
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 20/07/2013 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.
Enquadrando a questão controvertida refira-se o seguinte:
O direito disciplinar aqui em análise é predominantemente regulado pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo n 58/2008, de 9 de Setembro.
Vem interposto recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 15 de maio de 2018, que julgou que o ato punitivo objeto de impugnação Pena de 90 dias de suspensão), não padece dos vícios e ilegalidades que lhe são imputados, devendo manter-se na ordem jurídica.
Como bem se sumariou no Acórdão de 2017-07-07 deste TCAN, proferido no Proc n 4/16BEAVR, "O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.
No procedimento disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova por parte do instrutor, atentos os factos integradores da infração disciplinar em questão.
A decisão administrativa não está isenta da sindicabilidade judicial, sendo que esta se deverá limitar a verificar se a apreciação das provas tem uma base racional, e se o valor das provas produzidas foi adequadamente ponderado, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto e palmar de apreciação.
É naturalmente através da apreciação da fundamentação adotada na decisão que se consegue verificar se a valoração das provas está adequada e suficientemente justificada, de modo a permitir a sua perceção, designadamente, por parte do seu destinatário, por forma a que, se for caso disso, possa reagir.
É desde logo percetível que a Sentença Recorrida deu já resposta a todas as questões suscitadas pelo Recorrente, o que evidencia que o objeto do Recurso, mais do que a Sentença Recorrida, como é suposto, é antes o procedimento disciplinar que veio a determinar a pena aplicada.
Veja-se igualmente a respeito da suposta falta de fundamentação do ato objeto de impugnação, o que nos diz a sentença recorrida:
Aqui chegados, importa sublinhar que a fundamentação adotada deve ser suficiente para convencer ou não) o particular e permitir-lhe o controlo administrativo e/ou contencioso do ato lesivo dos seus direitos ou interesses juridicamente protegidos.