rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na ação executiva, por regra, não há formação do caso julgado material.
A sentença de verificação e graduação de créditos não forma caso julgado material quanto ao reconhecimento do direito de crédito.
A Recorrente, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC.
Condenar a Recorrente Ré) no pagamento das custas.
Proc. n. 825/10PBMAI.P1
Tribunal de Origem: Tribunal da Comarca do Porto -
Condenar a arguida B pela prática de um crime de coacção agravado, p.p. pelas disposições conjugadas dos art. 154, n. 1 e 155, n. 1, al., todos do Código Penal, na pena de 1 ano ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período - 1 ano ano e 4 meses.
O Tribunal a quo condenou a Recorrente a título de dolo directo.
A Recorrente havia apresentado contestação, nos termos do art. 31 do CPP como, aliás, consta do relatório da sentença na qual articulou factos subjectivos aptos a diminuir o juízo de culpa que incidiu sobre a sua conduta.
Neste mesmo sentido contam-se, entre outros, o Ac. do Tribunal da Relação de Évora de 12-03-2019, relatado pela Sra. Desembargadora Laura Maurício.
A Recorrente é primária, não tem qualquer condenação averbada no seu CRC.
Entendemos que esse juízo de prognose, por identidade, ou mesmo por maioria de razão, se subsume ao juízo de prognose favorável imposto pelo art. 1/1, da Lei n. 37/201
A decisão recorrida violou, assim, as seguintes normas legais:
O art. 37, n. 1, al. do CPP;
O art. 1, n. 1, da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio;
Mais requer que o Tribunal a quo determine a não transcrição da sentença para o respetivo registo criminal por entender estarem verificados todos os requisitos legais.
A recorrente não especifica qual o tipo de dolo a que se refere quando enquadra os factos praticados pela arguida, que no recurso não nega que tenham acontecido tal como foram dados como provados na sentença a quo.
Aliás, a própria recorrente não especifica quais os concretos pontos da sua contestação que quer ver dados como provados ou não, muito embora tenha articulado a sua contestação.
Entende-se que efetivamente a sentença é omissa quanto a factos auxiliares, subjetivos ou acessórios constantes na contestação apresentada pela arguida, mas entende-se que tais factos dizem respeito a questões que o Tribunal não tinha de pronunciar-se.
Não vislumbramos que a sentença esteja ferida de nulidade.
Por outro lado, a medida concreta em que a arguida foi condenada teve em conta o disposto nos arts. 70 e 71, ambos do Código Penal.
Quanto ao conceito de dolo, não vislumbramos como perante a factualidade em causa dada como provada poderia ser considerado que a arguida teria agido outro tipo de dolo que não o direto.
Não houve promoção ou despacho judicial sobre tal requerimento, pelo facto de tal processo não ter sido movimentado antes de ter sido interposto o recurso que agora se analisa.
Contudo, uma vez que foi interposto recurso pela arguida em 112019, invocando tal facto, cumpre agora apreciar o requerido.
Mais sabia o arguido que aquela expressão era susceptível de causar temor, receio e inquietação a outras pessoas, nomeadamente ao ora ofendido, tal como lhe causou.
Mais sabia a arguida que aquelas expressões referidas no ponto  eram susceptíveis de causar temor, receio e inquietação a outras pessoas, nomeadamente ao ora ofendido, tal como lhe causou.
Mais sabia o arguido que aquelas expressões referidas em 1 eram susceptíveis de causar temor, receio e inquietação a outras pessoas, nomeadamente ao ora ofendido, tal como lhe causou.
Os dois arguidos agiram sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo ser a sua descrita conduta proibida e punida pela lei penal.
O arguido se encontra actualmente desempregado, pese embora tenha exercido funções como motorista da E, as quais irão ser retomadas em breve.
Possui o curso geral dos liceus.
Os arguidos revelaram arrependimento pela prática de algum comportamento exagerado.
Os arguidos não possuem antecedentes criminais.
No auto de denuncia de fls. 2 e 3;
Negam, contudo, que alguma vez o tenham ameaçado de morte, designadamente no telefonema efectuado pela arguida no dia 3 de Outubro de 2018 e no qual admitem, o arguido possa ter participado.
As questões que a recorrente coloca a este Tribunal de recurso são duas:
saber se o Tribunal a quo devia ter determinado a não transcrição da decisão sob escrutínio no registo criminal da arguida.
A este propósito decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-01-20182:
- Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:
De fora da apontada obrigação de enumeração dos factos provados e não provados ficam todos aqueles que são acessórios ou irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, e bem assim aqueles que se mostram prejudicados com a solução dadas a outros, por apenas os contrariarem, ou seja, representarem mera infirmação, negação, de outros já constantes do elenco dos factos provados ou não provados.
Neste sentido, veja-se, a título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-10-20114, onde se consignou:
Ou o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16-10-20125, que firmou o entendimento de que:
A aflição que a arguida pode ter sentido, segundo alega, por estar a ser alvo de penhoras, em nada altera o dolo com que agiu, nem representa qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. Relevante para a decisão é o contexto em que surgiram as ameaças, perfeitamente descrito no elenco dos factos provados, compreensivelmente gerador de algum excesso emocional, nesta e em situações semelhantes.
Visto o elenco dos factos provados e não provados, a motivação e o exame crítico da prova, é perfeitamente claro que o Tribunal a quo ponderou as diversas posições apresentadas relativamente aos factos, tendo optado, fundamentadamente, por uma delas, estruturando a decisão com correcto cumprimento das regras a que alude o art. 37 do CPPenal.
Da não transcrição da decisão sob escrutínio no registo criminal da arguidaNo que concerne a esta questão cremos que houve precipitação por parte da recorrente.
Com efeito, nos termos do art. , n. 1, da Lei 37/2015, de 05-05 Lei da Identificação, estão sujeitas a inscrição no registo criminal, entre outras, as decisões que apliquem penas, como é o caso dos autos.
Cerca de uma semana depois, a 26-09-2019, a arguida apresentou no processo um requerimento onde, após expor a argumentação que entendeu por conveniente, terminou solicitando que fosse determinada a não transcrição da condenação dos autos no seu certificado de registo criminal.
Ora, resulta do mencionado art. 1, n. 1, da Lei 37/2015, de 05-05, que a decisão de não transcrição no registo criminal de uma decisão que aplique uma pena pode ser realizada na sentença ou em despacho posterior, daqui decorrendo que o facto de uma decisão determinar esse registo, em cumprimento da regra geral, não impede que posteriormente, designadamente por ter sido apresentado requerimento nesse sentido, seja determinada a respectiva não transcrição.
No caso em apreço, a sentença recorrida não se debruçou sobre o mérito da questão da não transcrição no registo criminal da condenação da arguida, limitando-se a proferir decisão tabelar de comunicação para registo.
Por outro lado, o requerimento de 26-09-2019 com o sentido indicado ficou por apreciar.
Custas pela recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça arts. 51, n.s. 1 e 3, do CPPenal e , n. 9, do RCP e Tabela.
Porto, 27 de Maio de 2020
Cf. nesse sentido, entre muitos outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08-09-2010, Proc. n. 20/00PEPDL.LS1, da Relação de Coimbra de 26-10-2011, Proc. n. 586/09GBAND.C1 e da Relação de Évora de 18-01-2013, Proc. n. 10/02GBODM.E1, acessíveis inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 36/08GAPSR.S1, acessível inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 495/17GBTBABF.E1, acessível inwww.dgsi.pt
Sublinhado e negrito da relatora.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n. 206/19BESNT
Sempre a recorrente percepcionou que estaria perante a notificação para efeitos de aplicação da coima, da qual poderia querendo, reagir por meio de recurso de contra ordenação, como efectivamente e de Direito o fez.
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/e7f82f9be7f375f080257ac600439451?OpenDocument.
Razão principal e basilar esta pela qual deve a douta sentença em crise ser liminarmente revogada e substituída por outra que de facto e de Direito determine a ulterior tramitação processual dos autos.
Tudo em claro prejuízo do alegado destinatário de uma notificação que não cumpre os requisitos legais para ser considerada como uma.
Isto porquanto na esfera jurídica da recorrente, a notificação que a mesma recepcionou, sempre foi para efeitos de liquidação de coima.
A verdade é que não pode esta produzir qualquer efeito jurídico na sua esfera jurídica conforme melhor dispõem os artigos 3 CPPT e 7 LGT que in casu se encontram censuravelmente violados.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/738972E4D49CDE7E80257F610053FF8
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra admitiu o recurso, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A questão objecto do recurso consiste em saber se incorre em erro de julgamento a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que rejeitou o recurso judicial apresentado pela Recorrente, ao abrigo do artigo 8 do RGIT, com fundamento no facto de não ter sido interposto de uma decisão de aplicação de coima.
Ora, analisado o probatório, mormente a respectiva alínea, verifica-se que, por ofício de 13/01/2019, a Recorrente foi notificada nos termos da alínea do n. 4 do artigo 10 do RGIT, para efectuar o pagamento prestaçãoões) em falta, dos respectivos juros de mora e coima aplicável no prazo de 30 dias
Não merece, pois, censura o julgamento do tribunal recorrido quando conclui que o recurso interposto pela recorrente ao abrigo do art. 8 do RGIT não vem interposto de uma decisão de aplicação de coima, pelo que não é admissível.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra deu como provados os seguintes factos:
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra rejeitou esse recurso por inadmissibilidade legal.
A Arguida recorreu dessa decisão para este Supremo Tribunal.
Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, pretende a Recorrente que a decisão recorrida
constitui uma decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório cf. conclusões  a ),
não poderia ter sido proferida sem que, antes, o Tribunal tivesse promovido a correcção da mesma, mediante convite ao aperfeiçoamento cf. conclusões 1 e 1)
Essa notificação, obviamente, não permite ao arguido vir impugnar judicialmente ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT pela razão de que, nessa fase processual, inexiste decisão de aplicação da coima ou sanção acessória que possa justificar o acesso a esse meio processual.
Depois, porque a notificação não enferma de erro algum. Da leitura da mesma resulta inequivocamente que a mesma se destina aos fins previstos na alínea do n. 4 do art. 10 do RGIT e que não visa notificar de decisão alguma de aplicação de coima.
A Recorrente sustenta ainda que deveria o Tribunal a quo ter promovida a correcção da petição inicial, antes de rejeitar o recurso. Não diz a Recorrente para que forma processual deveria ser feita essa correcção e, a nosso ver, não o diz pela simples razão de que não o há. Vejamos:
O meio judicial previsto no RGIT para reagir judicialmente contra a decisão administrativa que aplique uma coima ou sanção acessória é o recurso judicial previsto no art. 8 do RGIT.
Porque a Recorrente, erradamente, considerou que a notificação que lhe foi efectuada era de uma decisão da aplicação de uma coima, reagiu contra essa putativa decisão, interpondo recurso judicial ao abrigo daquela norma.
Como judiciosamente se observou no acórdão deste Supremo Tribunal de 3 de Maio de 2018, proferido no processo com o n. 1180/17 Disponível em
Não vislumbramos, pois, como poderia convidar-se a Recorrida a corrigir o seu erro.
Mas esse argumento não procede, pois todo o arrazoado aduzido na petição inicial pressupõe uma inexistente decisão de aplicação de coima e não tem alusão, por mínima que seja, ao n. 4 do art. 10 do RGIT.
Entendemos, pois, que o recurso não merece provimento e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Essa decisão não tem de ser precedida de notificação do arguido para exercício do direito de contraditório nem de convite para corrigir a petição inicial, uma vez que estamos perante rejeição do recurso e perante erro insusceptível de sanação.
Fundo de Garantia SalarialAv.,), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou procedente acção intentada por R.G. Rua,,).
A.	O requerimento do A. foi apresentado ao FGS em 112015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art. 31 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho.
É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao ordenar ao condenar parcialmente o Fundo de Garantia Salarial ao pagamento de créditos laborais ao Autor, por considerar que o requerimento apresentado era tempestivo.
O A. era trabalhador da T., Lda, tendo sido despedido em 13 de junho de 2012 fl. 13 do.
Em 10 de novembro de 2015 o A. requereu ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos termos constantes do respectivo formulário fl. 8 do p.a.).
Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do FGS de 2 de junho de 2016 foi indeferida a pretensão do A. com o fundamento de não ter sido respeitado o prazo a que alude o art. 2, n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de abril fl.13 e 14 do p.a.). Do mérito da apelação:
anula-se o ato praticado pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial em 2 de junho de 2016 nos termos do qual se indeferiu o requerimento para pagamento de créditos salariais formulado pelo A.;
condena-se o Fundo de Garantia Salarial a apreciar o requerimento apresentado pelo A. procedendo aos pagamentos que lhes forem devidos nos termos dos art.s 2 e 3 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
O A. apresentou o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho no dia 10 de novembro de 201
Nessa data vigorava já o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial previsto no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril que entrou em vigor no dia 4 de maio de 2015 art. 5 desse diploma.
O contrato de trabalho em causa cessou no dia 13 de junho de 2012 pelo que é inequívoco que, em 10 de novembro de 2015, tinha já decorrido o prazo de caducidade previsto neste art. 2, n.
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do art. 327 art. 326, n. 1 do Código.
Estando a nova prescrição sujeita ao prazo de prescrição ordinário, de vinte anos, nos termos dos art.s 326, n. 2, 311, n. 1 e 309 do Código Civil já que os direitos em causa foram reconhecidos por sentença passada em, é inequívoco que os créditos em questão não estavam prescritos em 10 de novembro de 2015 data em que foi requerido o seu pagamento ao R.).
Assim, a caducidade a que se refere o art. 2, n. 8 do NRFGS só ocorreria em 4 de maio de 201 Na verdade, o prazo de um ano a que alude o art. 2, n. 8 do NRFGS só se iniciou no dia 4 de maio de 2015 pelo que, em novembro de 2015, não tinha ainda decorrido, não podendo o R. invocar o art. 2, n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015 como fundamento de indeferimento do pagamento de créditos salariais.
A sentença recorrida explicita qual a razão para ter como não esgotado o prazo previsto na Lei Antiga Lei n. 35/2004, de 29 de Julho - art. 319, n..
Nem sempre é fácil a distinção precisa entre as duas figuras jurídicas.
Sem custas, por isenção do recorrente.
Verificação do ativo e do passivo da Sociedade;
Verificação do volume de negócios atual da sociedade;
Informação sobre os clientes da sociedade desde janeiro de 2016 até ao presente;
Resultados das vendas desde janeiro de 2016 até ao presente;
Informação sobre créditos da Sociedade sobre terceiros;
Forma de pagamento das Faturas emitidas desde janeiro de 2016 até ao presente.
Informação sobre a entrada do dinheiro correspondente ao aumento de capital social realizado, bem como o destino dado ao mesmo.
B. Da Relação da Sociedade Comercial com terceiros e do Planeamento da Atividade Futura da Sociedade Comercial
Informação sobre os contratos celebrados entre a sociedade e o Réu e/ou com o Sr. José .
Informação sobre contratos de prestação de serviço celebrados com a Sociedade e outras entidades.
Informação sobre os concretos contratos de financiamento celebrados com entidades bancárias e financeiras;
Informação sobre os contratos de financiamento em vista bem como a justificação da sua necessidade.
Informação e documentação sobre as operações de financiamento, novos ou renovados, subscritas desde 1 de janeiro de 2016 até os dias atuais, com entidades financeiras, espanhol ou portuguesas, indicando, se necessário, das garantias fornecidas pelo parceiro, afirmando: pelo menos, a data, quantidade, descrição da operação, as partes envolvidas e garantias prestadas.
Informação sobre todas as ações judiciais pendentes em que a sociedade é parte.
Relatório de contas anuais de 201
Relatório de gestão de 2017;
Plano de atividades para 2018 e 2019;
Cópia das Atas das assembleias gerais de sócios realizadas durante o ano de 2017 e 2018;
Mapa de Imobilizado de 2017 e 2018;
Balancete analítico, atualizado;
Balancetes referentes a todo o ano de 2017 e 2018;
Lista de Clientes;
Lista de vendas desde janeiro de 2016 até ao presente;
Lista de Faturas emitidas desde janeiro de 2016 até ao presente;
Lista de cobrança das Faturas emitidas desde janeiro de 2016 até ao presente;
Lista de incobráveis e motivo de incobrabilidade;
Cópia de comprovativo de pagamento das Faturas emitidas desde janeiro de 2016 até ao presente.
Lista de entradas e saídas de caixa de 1 de janeiro de 2016 até a data, indicando pelo menos:
Quantias de entrada / saída.
Descrição do movimento da conta de dinheiro.
Indicação da conta bancária de origem e destino dos movimentos de caixa e/ou indicação das pessoas ou empresas de origem e destino dos movimentos de caixa.
Cópias dos documentos contendo as entradas e saídas para o parágrafo anterior.
Cópia dos contratos celebrados pela sociedade com o Sr. e/ou com o Sr. José .
EE, LDA.,
FF, LDA.,
GG SGPS, S.A.,
HH, LDA.,
E com as seguintes empresas espanholas:
, SL,
JJ SL,
KK SL,
, SL
Cópias dos contratos de arrendamento celebrados, em que a sociedade figure como arrendatária, senhoria ou qualquer outra posição;
Cópia de todos os contratos celebrados com instituições bancárias e atualmente em vigor;
Foi de seguida proferida decisão em cujo dispositivo se consignou:
Inconformada, a requerente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Consequentemente, no caso em apreço, estão reunidos os requisitos formais e substanciais para a utilização do inquérito judicial, mecanismo jurídico de defesa do status socii: a Apelante é detentora de uma participação social na referida sociedade e solicitou, por escrito, ao gerente da sociedade recorrida - órgão competente e capaz para o efeito - que lhe fossem prestadas informações acerca de diversos assuntos sociais, o que não logrou alcançar.
Para tanto, a Apelante alegou e demonstrou nos presentes autos que é sócia, em conjunto com as suas irmãs, da sociedade aqui Apelada e outras sociedades a saber: , Lda., EE Lda., GG Sgps, S.A., HH, Lda., , SL., JJ, SL., e , SL.
Os requeridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Estatui o artigo 21, n 1, alínea, do CSC que todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos temos da lei os artigos 181, 214-216, 288-292, 474, 478, e do contrato social.
Por outro lado, pretende a requerente que lhe seja fornecida vasta documentação, nomeadamente o relatório de contas anuais de 2017, o relatório de gestão de 2017, o plano de atividade para 2018 e 2019, cópia das atas das assembleias gerias de sócios realizadas durante o ano de 2017 e 2018, mapa de imobilizado de 2017 e 2018, balancete analítico atualizado, etc.
Fazemos, assim, nossas as seguintes palavras da decisão recorrida:
A consulta da escrituração, livros ou documentos deve ser feita pessoalmente pelo sócio, que pode fazer-se assistir de um revisor oficial de contas ou de outro perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 576 do Código Civil, carecendo por isso de fundamento o pedido de envio de tal documentação para o escritório do mandatário da requerente.
Pinto Furtado, Curso de Direito das Sociedades, 4 edição, 2001, p. 23
Luís Brito Correia, Direito Comercial, 2 volume, AAFDL, 1987, p. 31
Cfr. Acórdão do STJ de 212013, citado na nota anterior.
Menezes Cordeiro, Direito das Sociedades, Vol. , p. 67
Os requeridos, no final da contestação, solicitaram autorização para apresentar na secretaria do Tribunal os documentos respetivos que se encontram fechados e selados.
: S. A.;
Recorrido/as): e ..)Os Recorridos demandaram a Recorrente em acção declarativa de condenação em que pedem a condenação desta no pagamento de indemnização pecuniária emergente de acidente viação.
Em sede de contestação, a Recorrente invocou a excepção de prescrição desse direito de crédito e impugnou a versão que os Autores deram ao acidente dos autos, apresentando uma versão alternativa deste que pretende excluir a culpa do seu segurado.
Em resposta, vieram os autores dizer que o despacho de arquivamento em causa foi proferido no dia 24/02/2014, pelo que quando a acção foi proposta 18/02/2019), com pedido de citação urgente da ré, ainda não tinham decorridos cinco anos. Para além disso, uma vez que foi instaurado processo-crime relativamente ao facto ilícito objecto dos presentes autos, verificou-se a interrupção da prescrição durante o decurso do processo de inquérito, o que prolonga o prazo prescricional.
O presente recurso versa sobre o despacho/sentença proferida no despacho saneador e que julgou improcedente a excepção peremptória da prescrição invocada pela demandada, ora recorrente, mais concretamente sobre o momento em que tal decisão foi tomada.
No caso em apreço, será admissível o recurso deste despacho saneador atenta a previsão legal constante do art. 64 n.1 alínea do P., dado que a decisão proferida pelo Tribunal A QUO, que julgou em sede de saneamento do processo improcedente a excepção peremptória da prescrição, é uma decisão que incide sobre o mérito da causa e, como tal, a forma de reagir contra este despacho/sentença é em separado, com subida imediata.
no despacho recorrido, o tribunal A QUO decidiu:
Está-se perante um caso de responsabilidade decorrente de acto ilícito, isto é, de responsabilidade extracontratual, ao qual se aplica o disposto no art. 498 do .
A recorrente está de acordo com os pressupostos da decisão:
que o alongamento do prazo prescricional não depende do exercício do direito de queixa, bastando-se que os factos alegados pelo lesado consubstanciem a prática, em abstracto, de um ilícito criminal e,
que o prazo de prescrição para intentar a acção de indemnização inicia-se com o despacho de arquivamento do processo crime.
Entendeu o legislador que se os factos integram ilícito criminal e o prazo de prescrição do crime for superior não faria sentido restringir a possibilidade do exercício do direito antes que decorresse o prazo mais longo da prescrição criminal.