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Decorre do exposto que o exercício pelos Recorridos do seu direito de voto na destituição um do outro não tinha a virtualidade de alterar o resultado da votação, pois que, ainda que o sócio-gerente R. B. tivesse votado a destituição do sócio-gerente J. N. e que o sócio-gerente J. N. tivesse votado a destituição do sócio-gerente R. B., e partindo do princípio que votariam contra, o resultado da votação permaneceria inalterado, dado que estes apenas representam 12,797% e 8,599% do capital social da Recorrida, respectivamente.
Para se concluir que o receio é fundado, impunha-se a alegação de factos que permitissem afirmar com objectividade a seriedade e actualidade da ameaça e, bem assim, a necessidade de serem adoptadas medidas imediatas tendentes a evitar a lesão.
Destarte, não se aceita que os gerentes destituídos, que mantinham a condição de sócios, estivessem impedidos de participar e influenciar os actos de gestão da sociedade, e outrossim que não pudessem opor-se a qualquer acto de gestão.
A fiscalização da actuação dos gerentes inpende, em primeira linha, sobre os sócios que, tal como sucedeu no caso dos Requerentes/Recorridos, poderão deliberar a destituição dos actuais gerentes se entenderem que existem fundamentos para tal.
É notório que os aqui Recorridos procuraram lançar a confusão nos autos, enfocando hipotéticos comportamentos do Eng. A. T. e dos outros gerentes, quando tais condutas eram irrelevantes para o vertente procedimento cautelar, desvirtuando uma prática enraizada na empresa, como sejam os adiantamentos por conta de fornecimentos e descontextualizando pagamentos a empresas com que a Y mantém relacionamento comercial, como é o caso da Fruta ..., Lda..
Ademais, o Eng. A. T. esclareceu não integrar os órgãos sociais desta empresa, nem possuir participação social na mesma, nem os Requerentes/Recorridos lograram provar tal.
Esta prática foi adoptada na R. desde a sua constituição, e como tal precede o Eng. A. T., o Senhor A. P. e o Senhor F. T., sendo do conhecimento de todos os sócios e dos gerentes.
Sendo falso e quedando por demonstrar que o Eng. A. T. ou algum dos outros gerentes em exercício tenham actuado em favor ou em desfavor da sócia W, Lda., ou de qualquer outro sócio, comprometendo o interesse e o património sociais.
E, na medida em que os sócios são um órgão quase-soberano no seio da sociedade, é evidente que o Eng. A. T. tem poder para determinar a condução dos negócios sociais. Mas os Recorridos também são sócio individualmente e na qualidade de representante de uma Sociedade e representante de uma pessoa colectiva que é sócia da Requerente, e, na qualidade de sócios e de gerentes, tinham um poder assinalável para determinar a gestão da sociedade, contrariamente ao que queriam fazer crer.
Pede que se dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por Acórdão que absolva a Requerida/Recorrente de todos os pedidos contra ela formulados.Os requerentes apresentaram contra-alegações com as seguintes
No caso em apreço, em face da prova produzida nos autos, é indubitável que os Requerentes, ora, Recorridos aquando da instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, assumiam a qualidade de sócios da Recorrente, pelo que o primeiro requisito da Providencia cautelar se mostra verificado;
O que significa que os referidos sócios por via do consignado no disposto no artigo 25 n 1 alínea do Código das Sociedades Comerciais, por uma situação de conflito de interesses com a sociedade, ficaram logo á partida e por via de vicio de procedimento e irregularidade da convocatória, legalmente impedidos de exercer o seu direito de voto na deliberação a aprovar,
- Resulta pois, que a deliberação da assembleia Geral de sócios da Recorrente de 302021 que aprovou a destituição com justa causa dos gerentes A. N. e R. B., porque inquinada de vício procedimental, encontra-se ferida do vicio de anulabilidade, por violação do disposto nos artigos 2, 37 n 1 do Código das Sociedades Comerciais.
-Pelo que, os recorridos infirmam toda a fundamentação apresentada em sede de alegações de recurso pela Recorrente, designadamente, a que visa a impugnação e alteração da matéria de facto, constante dos ponto 17 e 22 dos factos provados da sentença,
- a qual, salvo o devido respeito, como se deixou alegado, não é suscetível de abalar o sentido probatório plasmado na douta sentença no que diz respeito aos referidos pontos, que devem ser mantidos e inalterados na lista dos factos provados da sentença em crise.
-De igual forma devem manter-se na lista dos factos provados os pontos 26 e 27 dos factos provados da sentença sob recurso.
Pelo que, é de improceder a pretensão da recorrente de ver alterada a matéria constante dos pontos 17, 22, 26 e 27 dos factos provados da sentença, infirmando os recorridos toda a fundamentação apresentada em sede de alegações de recurso pela recorrente, designadamente, a que visa a alteração da matéria de facto,
- a qual, salvo o devido respeito, não é suscetível de abalar o sentido probatório plasmado na douta sentença, assim como, a livre convicção da Mma. Juiz a quo, na análise que fez ao conjunto da prova produzida, que refira-se, não é merecedora de qualquer crítica ou censura.
Decorre da conjugação do disposto nos arts. 608, n. 2, 609, n. 1, 635, n. 4, e 639, do Código de Processo Civil P.) que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o thema decidendum do mesmo. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que se resultem dos autos.
se deve ser alterada a matéria de facto indiciariamente considerada;
se a deliberação tomada não sofre de vício procedimental, quer face aos termos da convocatória, quer face ao modo como foi apresentada a deliberação;
se assim se concluir, se há justa causa de destituição, sendo a deliberação válida desde logo porque tomada por maioria;
Face ao exposto, se as conclusões são apresentadas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das especificações impostas, então apresentam-se como irregulares.
nomeadamente na indicação do que se pretende e qual o caminho seguido para a respetiva defesa.
E é esta a factualidade:
O sócio gerente A. T. faz compras e pagamentos aos sócios produtores de fruta e ou/a terceiros.
Por convocatória de 14 de setembro de 2021, assinada pelo sócio gerente, A. T., foram convocados todos os sócios da requerida para reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 30 de setembro de 2021, pelas 14h0
A Assembleia Geral Extraordinária convocada tinha a seguinte ordem de trabalhos:
No dia 30 de setembro de 2021 foi realizada a Assembleia Geral da requerida, na qual estiveram presentes, devidamente representados, os sócios da requerida, identificados na referida ata e titulares das quotas aí identificadas, assumindo as funções de Presidente da Assembleia, o sócio A. T. por ser o sócio com maior participação no capital social.
A atuação destes gerentes, não sendo justificada pelo interesse social da Y, só pode ter sido motivada por interesses próprios dos mesmos, nomeadamente para tentarem adquirir as participações sociais daqueles sócios em condições mais vantajosas do que as que resultam das regras normais de mercado, o que constitui conduta absolutamente censurável e alheia aos interesses da Y.
Estes gerentes serviram-se, assim, das suas funções de gerentes da sociedade para prosseguirem fins pessoais e, em qualquer caso, contrário aos interesses da sociedade.
Não podem, assim, estes gerentes manter-se no exercício das suas funções nesta sociedade, pois está, de forma definitiva, comprometida a confiança que os sócios depositaram neles e que esteve na génese da sua nomeação.
Os comportamentos descritos são por si suficientes para os identificados gerentes serem destituídos por justa causa.
Ora tal situação coarta o direito de cada um dos gerentes visados de votar na qualidade de sócios, na destituição, ou não, do outro e vice-versa, o que por limitador dos seus direitos enquanto sócios ou representantes legais de sócios, é violador da lei e dará origem a deliberações anuláveis, o que entendemos ser de evitar.
Perante tudo isto Pergunta-se:
De que forma a sociedade saiu lesada com a atuação dos gerentes em causa?
Onde está a justa causa para a destituição dos gerentes visados na convocatória?
A resposta terá que ser só uma;
O gerente A. T. emite cheques da sociedade requerida a seu favor sem qualquer explicação ou justificação aos sócios assinados somente por si, quando nos termos constantes do pacto social da requerida, esta em atos e contratos, apenas se obriga, com a assinatura, no mínimo, de dois gerentes.
b. Limitando-se o aqui requerente, R. B., a assinar cheques da sociedade quando tal lhe era pedido pelo gerente A. T., fazendo-o esporadicamente e na base da confiança, opondo a sua assinatura normalmente, em vários cheques, que eram entregues em branco, sem preenchimento, ao gerente A. T., que depois com total liberdade, os preenchia e afetava a quem tivesse por conveniente.
Ficando a não entrega da maçã a dever-se, a prática consertada dos sócios, em deliberação tomada em assembleia e lavrada em ata, ata n, ata essa, que nunca veio a ser assinada pelo sócio gerente A. T. e por outros sócios.
No que concerne ao recurso sobre a aplicação do direito, o n. 2 desse artigo impõe que verta nas conclusões do recurso as normas jurídicas que entende terem sido violadas, o sentido com que, no seu entender as que entende se aplicam devem ser interpretadas e aplicadas invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no seu entender devia ter sido aplicada.
Também os Acs. desta Relação de Guimarães de 28/06/2018 e de 26/04/2018 www.dgsi.pt), analisaram de forma coincidente com a orientação do STJ esta matéria.Apreciando.
Ora, a nossa interpretação desse ponto da matéria de facto é que reproduz apenas o que foi dito em assembleia pelos requerentes, relata o circunstancialismo lá invocado, não afirma que a dita impossibilidade se verificou.
Isto posto, insurge-se também a recorrente relativamente ao ponto 22 dos factos provados.
Ora, como veremos esta matéria será irrelevante para a decisão de recurso, como foi para o Tribunal recorrido como melhor veremos.
Este vício pode ser conhecido e corrigido por este Tribunal ao abrigo do disposto no art. 662, n. 2,, do P., pelo que se elimina essa parte do ponto 22, sem necessidade de outras apreciações ou considerandos.
Manifestamente verificam-se aqui as razões de desnecessidade de apreciação desta matéria. Justificaremos esta nossa posição na apreciação da aplicação do direito que faremos, onde se verá que não há que averiguar da justificação da conduta dos requerentes de modo a afastar a justa causa de destituição. Dispõe o art. 607, n. 4, P., aqui aplicável ex  art. 663, n. 2, do mesmo, que na fundamentação declara-se e toma-se em consideração os factos provados por documentos.
A matéria a considerar é a que consta supra,com a correção determinada e com o aditamento feito, o qual se torna desnecessário transcrever novamente aqui.  O MÉRITO DO RECURSO.
A suspensão das deliberações obtida através do procedimento cautelar em apreço permite antecipar os efeitos práticos da sentença que poderá vir a ser proferida, obstando á sua execução.
O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade activa e os dois restantes são elementos integrantes da causa de pedir.
Por sócio tem de entender-se, naturalmente, aquele que já o era no momento da deliberação impugnada e conserva esta qualidade ao tempo da impugnação.
não há justa causa que fundamente a destituição, sendo a conduta dos gerentes visados justificável em face da conduta do sócio gerente A. T.;
Neste sentido, e muito embora o Tribunal tenha concluído pela verificação de vício procedimental, a recorrente rebateu aqueles argumentos:
o impedimento de voto resulta da lei, e na prática não se verificou;
a deliberação foi tomada por maioria e não cabe ao Tribunal sindicar a mesma; de qualquer modo, há justa causa;
Dispõe o art. 248 quanto ao funcionamento das assembleias gerais, remetendo para o disposto a propósito das sociedades anónimas, e ainda versando sobre específicas matérias, a que acresce o disposto nos arts. 247, 249 e 25 Note-se contudo que efetivamente os requerentes nada apontam quanto ao teor da convocatória ou ao modo como se processou a assembleia cfr. art. 377 ex  aquele, como tal nada se nos afigura face aos factos dever tratar a esse propósito.
Estabelece o art. 257 do S.que:
"1- Os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes.
O contrato de sociedade pode exigir para a deliberação de destituição uma maioria qualificada ou outros requisitos; se, porém, a destituição se fundar em justa causa, pode ser sempre deliberada por maioria simples.
Existindo justa causa, pode qualquer sócio requerer a suspensão e a destituição do gerente, em ação intentada contra a sociedade.
Constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções.
Sobre o alcance desta exceção, veja-se o Ac. desta Relação de 1/10/2020 relator Fernando Fernandes, citando além de doutrina o Ac. do S.T.J. de 26/10/2010, ambos em www.dgsi.pt.
"- São nulas as deliberações dos sócios:
Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados;
Tomadas mediante voto escrito sem que todos os sócios com direito de voto tenham sido convidados a exercer esse direito, a não ser que todos eles tenham dado por escrito o seu voto;
E de acordo com o art. 58, n. 1, "- São anuláveis as deliberações que:
Ora, analisada a ata e concretamente o ponto 29 que se aditou aos factos, constata-se que aos sócios/requerentes não foi coartada a possibilidade de votar, os mesmos é que entenderam não votar por entenderem estar perante um impedimento legal.
Salvo o devido respeito, o motivo apresentado não se afigura válido já que, como frisamos nos factos, o sócio J. B. apresentou posição individualizada quanto a cada uma das destituições, a respeitante a R. B. e a respeitante a A. N., ora votando contra, ora abstendo-se de votar, no que não foi impedido.
O impedimento legal tem o alcance que lhe demos, mas factualmente, e não obstante ter sido apresentada a votação um ponto, o impedimento não se verificou.
A justificação desta figura prende-se com razões de justiça e de equidade e deriva do facto das normas jurídicas serem gerais e abstratas.
Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico dominante. De facto, não basta que o titular do direito exceda os limites referidos, sendo necessário que esse excesso seja manifesto e gravemente atentatório e ofensivo daqueles valores, conforme decorre dos termos do artigo citado.
Haverá um comportamento antijurídico quando há um exercício anormal do direito próprio, que não passa necessariamente pela violação de um direito de outrém ou pela ofensa de uma norma tuteladora de um interesse alheio; e não basta que o exercício do direito pelo seu titular cause prejuízo a alguém - a atribuição de um direito traduz deliberadamente a supremacia de certos interesses sobre outros interesses com aqueles confluentes, sendo necessário, sim, que o titular dele manifestamente exceda os limites que lhe cumpre observar, impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do próprio direito exercido Acórdão da Relação de Guimarães de 2/7/2009, do STJ de 1/7/2004, da Relação de Coimbra de 2/12/2003, www. dgsi.pt).
O abuso de direito na modalidade do desequilíbrio entre o exercício do direito e os efeitos dele derivados abrange subtipos diversificados:
o exercício de direito sem qualquer benefício para o exercente e com dano considerável a outrem;
- o da atuação dolosa daquele que vem exigir a outrem o que lhe deverá restituir logo a seguir;
o da desproporção entre a vantagem obtida pelo titular do direito exercido e o sacrifício por ele imposto a outrem.
aquelas que são apropriadas a satisfazer o propósito de conseguir vantagens especiais para o sócio ou para terceiros;
aqueloutras cujo propósito é de prejudicar os outros sócios ou a sociedade deliberações.
Igualmente a falta de justa causa para a destituição é uma faculdade/direito que decorre da lei.
A apreciação de uma atuação abusiva em qualquer daquelas situações não decorre da factualidade indiciariamente provada.
A propósito veja-se ainda o Ac. da Relação de Coimbra de 8/7/2021 relator Avelino Gonçalves) e do S.T.J. de 7/11/2017 relator Fonseca, www.dgsi.pt.
Foram alegadas razões para a destituição, sendo necessário apurar se a verdadeira intenção era outra. Igualmente a questão da propriedade do meio, que resultaria no pressuposto objetivo.
Repete-se que não foram alegados os factos necessários a esta apreciação.
Relatora - Lígia Paula Ferreira Sousa Santos Venade;
Adjunto - Fernando Barroso Cabanelas;
Adjunta - Eugénia Pedro.
A SENTENÇA RECORRIDA
O RECURSO
Inconformado, o arguido AA recorreu da sentença condenatória, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Emerge o presente recurso da sentença, douta aliás, que condenou o arguido
da igualdade, consagrado no artigo 1, n. 1 da CRP e do artigo 29, n. 2 do Código Penal.
A Meritíssima Juiz aquo assentou a sua decisão na seguinte factualidade dada como provada a mesma que a constante do libelo acusatório):
Com o devido respeito, resulta evidente que o libelo acusatório é omissoquanto ao facto de o arguido estar ou não em condições de conduzir o veículoem segurança.
Dispõe o artigo 29 do Código Penal sob a epigrafe "Condução de veículo em
Peloque,nãoestãoverificadostodososrequisitosobjetivosdotipolegaldecrimeimputadoaoarguido,impondo-seasuaabsolvição.
Admitido o recurso e subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se neles, de forma assaz desenvolvida, sendo seu parecer no sentido da negação de provimento ao recurso.
Assim, é seguro que este tribunal está balizado pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso.
Também o é que são só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar - se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do, o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões.
Assim sendo, são estas as questões a decidir por este Tribunal:
a.       Era necessário alegar e provar que o arguido não estava em condições de conduzir em segurança?
Está o delito do n. 2 do artigo 292 do CP perfectibilizado nos seus elementos objectivos e subjectivos?
DA SENTENÇA RECORRIDA
Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido está actualmente desempregado, a tirar o Curso de Psicologia e a preparar-se para uma formação pós-laboral para vir a ser instalador na ....
O arguido apenas confessou que conduzia o seu motociclo naquela manhã, que se despistou indo com um lancil do passeio que o projectou na direcção de um poste, e que teve graves sequelas deste embate.
O arguido tem antecedentes criminais em matéria rodoviária: por sentença transitada em julgado em 7/7/2016, foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de condução ilegal de veículo automóvel; por sentença transitada em julgado em 13/11/2017, foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez; e por sentença transitada em julgado em 3/2/2021, foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
Tais vícios implicarão para o tribunal de recurso o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 42 do CPP.
Quais são os vícios previstos no artigo 410, n. 2 do CPP?
Entende o recorrente que os factos narrados na acusação e dados como provados não são suficientes para a sua condenação.
E que facto ou factos são esses?
O facto em causa é o seguinte:
Analisemos o delito em causa.
No acórdão da Relação do Porto acima citado explana-se com propriedade e muito acerto o seguinte:
Onde se discorda contudo, do atrás decidido é que essa conclusão apenas possa ser adquirida por via do exame médico que atrás se mencionou.
Dito de outra forma:
Provado também ficou que o arguido teve um despiste naquela manhã.
Portanto, importaria apenas apurar que a cannabis no seu organismo o impedia de conduzir em segurança, prova que foi feita lendo o rol de factos provados -, não se curando se saber se aquele despiste foi por culpa sua o tal crime de perigo
E tal prova foi feita pelo perito ouvido, consubstanciado também na ideia de que:
O arguido tinha no seu sangue uma taxa quase a atingir os 2 ng, o que nos parece suficiente para se ter dado como provado que ele não estava em condições para conduzir o seu motociclo em segurança, perfectibilizando-se, assim, o elemento objectivo do delito em causa.
Se assim é, naufraga em absoluto este recurso, só havendo que confirmar a sentença recorrida note-se que o segmento da pena não foi colocado directamente em causa, parecendo-nos razoável e bem.
Em sumário da nossa decisão:
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5 Secção - Criminal - deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs artigos 51, n.o 1, do CPP e , n. 9 do RCP e Tabela anexa, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que possa vir a gozar.
O aresto da Relação do Porto datado de 20/2/2019, exarado no P 540/12GBILH.P1) explica muito bem a evolução legal neste particular:
Caindo por terra o alegado na conclusão deste recurso pois o tribunal não tem de achar esse nexo causal.
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viseu doravante, com NIF e sede na Rua, formulando o seguinte pedido:
A.	O Tribunal a quo, nos presentes decidiu que o direito de ação do Autor intentar a acção administrativa se encontrava caducado, absolvendo por isso a Ré da instancia,
A Lei 16/2020 criou e estabeleceu a suspensão dos prazos desde março a 3 de junho de 2020, aplicável aos prazos sub judice,
F.	Não se verificou por isso a caducidade do direito de ação.
G.	Violou o Tribunal a quo as normas da Lei 16/202
Termos em que se pede a alteração da decisão do Tribunal a quo que absolveu a Ré da instancia por outra Judicativa que ordene o prosseguimento dos Autos,
Fazendo JUSTIÇA
A Entidade Demandada não juntou contra-alegações.
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
junto aos autos a fls. 85 do;
Detém a categoria de Chefe cf. processo administrativo junto aos autos a fls. 85 do;
Antes do mais, com interesse para a decisão a proferir quanto a esta excepção, consideram-se assentes os seguintes factos:
Exerce funções no Corpo de Bombeiros Voluntários de Viseu cf. processo
administrativo junto aos autos a fls. 85 do;
Por despacho de 102020, o Comandante dos Bombeiros Voluntários de Viseu determinou a abertura de processo disciplinar ao A. por, alegadamente, "se encontrar de reserva e ter frequentado curso na Escola Nacional de Bombeiros, fardado de bombeiro não
Em 102020, o Instrutor do processo disciplinar proferiu despacho de acusação
cf. documento de fls. 80 a 82 do processo administrativo junto aos autos a fls. 85 do;
Em 002020 o A. apresentou defesa escrita, pedindo o arquivamento dos autos e a declaração de nulidade da atribuição de especial complexidade e requerendo a
inquirição de duas testemunhas cf. documento de fls. 109 a 111 do processo administrativo
Em 102020 o Instrutor do processo disciplinar elaborou o Relatório Final, onde concluiu que a sanção a aplicar ao A. seria de suspensão por 180 dias cf. documento
de fls. 115 a 117- do processo administrativo junto aos autos a fls. 85 do;
Em 002020 o Comandante dos Bombeiros Voluntários de Viseu proferiu decisão final, determinando a aplicação da pena de demissão ao A. cf. documento de
fls. 120 e 120- do processo administrativo junto aos autos a fls. 85 do;
documento de fls. 128 a 131 do processo administrativo junto aos autos a fls. 85 do;