rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Daí que os AA pudessem e possam reclamar dos RR o direito de regresso que invocaram, tendo direito a ser-lhes restituído a quantia que dispenderam, ao abrigo do citado art. 524 do E daí, também, que seja indiferente o motivo pelo qual os mesmos liquidaram a dívida, como acima realçámos, pois tal motivação dos aqui AA para tal pagamento não é meio de defesa oponível pela condevedora-executada, ora R./apelante, a coberto do art. 525, n 1, do , como por ex. benefício do prazo, nulidade de contrato, impossibilidade da prestação, a não verificação da condição suspensiva, excepção de contrato não cumprido, prescrição da dívida, etc., ou meio pessoal de defesa da R. demandada, como por ex. um vício da vontade.
Não procede, por conseguinte face ao explanado o recurso da R.
As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos art. 607, n 3 e 4, 1 parte do;
Leiria, 2019
Subsidiariamente deduziu o mesmo pedido contra a segunda Ré.
Desta forma, as questões técnicas que façam levantar as tampas de saneamento quando a chuva cai com grande intensidade, deixaram há muito de ser do domínio da ré recorrente, e passaram a ser do domínio da ré ÁGUAS DE ...).
De forma que, não é possível concluir pela violação de qualquer dever de cuidado do réu Município, pois era-lhe impossível prever que a chuva intensa iria fazer levantar a tampa de saneamento.
Acresce que, a referida tampa não estava visível, conforme resulta do ponto 7 dos factos provados da sentença, o que impossibilita a ré recorrente de conseguir sinalizar aquele obstáculo na via por mais diligente que fosse.
Em suma, por via do contrato de concessão, a ré recorrente não está em condições de dominar os processos causais de levantamento de tampas de saneamento decorrentes de chuva intensa que lhe permitisse sinalizar a mesma.
Faltam portanto preencher todos os pressupostos necessários para que se verifique uma situação de responsabilidade extracontratual do réu recorrente, designadamente a culpa e o nexo de causalidade previstos nos artigos  1 e  n. 2 e 1 do RRCEC, sentido com que, no entender da ré recorrente, aquelas normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas.  Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogada a decisão recorrida e proferido acórdão que declare o réu Município absolvido do pedido, fazendo-se assim, JUSTIÇA. A Ré Seguradoras Unidas, S.A, juntou contra-alegações, concluindo:
Para a hipótese de o presente recurso vir a ter provimento - o que apenas se equaciona para efeitos do presente raciocínio - pretende a ora recorrida sejam reapreciados os seguintes fundamentos da sua defesa em que decaiu:
A Meritíssima Juiz, certamente por lapso, não fez incluir nos factos provados a matéria de facto vertida nos pontos 30 e 31 da p., a qual foi confessada pela 2 R.
Tal factualidade foi confessada pela 2 R. na sua contestação, nomeadamente no respectivo artigo 1, devendo, como tal, ser a mesma incluída no elenco dos factos provados.
Perante o exposto e caso venham a acolher o entendimento perfilhado pelo 1 R. no presente recurso - o que apenas se equaciona por mera cautela e para efeitos do presente raciocínio - deverá a 2 R. ser condenada no pedido deduzido pela autora nos presentes autos.
Com efeito, sendo a 2 R. a proprietária da tampa causadora do sinistro em apreço nos autos, incumbia-lhe cuidar da sua inspecção e zelar pelo respectivo bom estado de conservação e funcionamento, tanto mais que a mesma se encontrava inserida numa faixa de rodagem, facto que a 2 R. não ignorava, nem podia ignorar.
Não tendo a 2 R. demonstrado que efectuou a fiscalização e manutenção da tampa de saneamento em causa, como era sua obrigação - ónus que lhe incumbia - não logrou a mesma ilidir a presunção de culpa estabelecida pelo artigo 49 do Cód. Civil.
Como tal, caso o recurso do 1 R. venha a merecer provimento - o que não se concede, mas apenas equaciona por mera cautela e dever de patrocínio - deverá a 2 R. ser condenada no pedido deduzido nos autos.
A sentença recorrida violou o disposto no artigo 49 do Civil
No exercício da sua atividade, a autora celebrou com a sociedade , Lda., um contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice n. 0001684096, com início em 20/07/2008, tendo por objeto o veículo pesado de mercadorias de matrícula --doravante designado de, de que aquela era proprietária, contrato esse que, para além de garantir a responsabilidade pelos danos emergentes da circulação do referido veículo, incluía bem assim, entre outras, a cobertura de "choque, colisão e capotamento".
No dia 7 de outubro de 2008, pelas 11 h20m, na Rua, ocorreu um acidente em que foi interveniente o veículo SX, o qual, na altura, era conduzido por .
Na altura chovia e, por tal motivo, o piso da indicada rua, constituído em alcatrão, encontrava-se molhado.
Quando assim circulava, ao aproximar-se do entroncamento formado pela indicada rua com a rua ...), o condutor do SX sentiu um forte estrondo, proveniente da parte inferior traseira do veículo que tripulava.
Após ter imobilizado o SX o citado condutor constatou que tal estrondo resultou do facto de a parte inferior do veículo que conduzia ter embatido numa tampa de saneamento existente na referida rua, sensivelmente a meio da hemifaixa de rodagem por onde circuitava, a qual, na altura, se encontrava levantada, na posição diagonal, relativamente ao nível da estrada.
A referida tampa de saneamento, que não estava minimamente sinalizada, não era visível, visto que, na altura, se encontrava coberta pela água da chuva que caía com grande intensidade.
No dia e hora referidos inexistia qualquer sinalização vertical, ou horizontal na indicada rua com aviso de perigo ou de proibição de ali circular.
Corpo esse que diariamente percorre todas as vias municipais, de forma a permitir que a circulação automóvel se processe sem qualquer tipo de perigo.
O SG circulava a mais de 50 kms/h.
Incorrecta interpretação das normas que constituem o fundamento jurídico da sentença recorrida, mormente do artigo 7, ns 1 e 10 do RRCEC.
Entende o Município que a sentença, não se tendo pronunciado sobre a responsabilidade da Co-Ré subsidiária, ÁGUAS DE ...), S.A., deixou de pronunciar-se sobre uma questão que devia apreciar e conhecer, pelo que incorreu na nulidade prevista no art 615/1/) do CPC.
É certo que a sentença sob recurso não se pronuncia sobre a responsabilidade da 2 Ré neste processo.
Porém, tendo em conta o modo como a acção foi posta em juízo, não estava o Tribunal obrigado a conhecer tal matéria.
Tal dever ou obrigação incumbia ao Recorrente, quer por força do artigo 7 ns 1 e 2 da Lei 67/2007, de 31/12, regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades, quer em face do artigo 5 do Cód. da Estrada.
Daí que a sentença recorrida não esteja ferida da nulidade prevista no artigo 615/1/) do CPC, ex do artigo 140/3 do CPTA.
A Autora formulou o pedido de condenação do 1 Réu invocando, como causa de pedir, a omissão de deveres de cuidado deste.
O STA, no seu Acórdão de 11/04/2002, proc. n 4442 Sumário
Entre outros, ainda, os Acs. do STA de 10/02/2000, proc. n 45101, de 23/05/2000, proc. n 4008, de 11/04/2002, proc. n 4442, de 15/01/2003, proc. n 1253/02 e de 14/04/2005, proc. n.
Como já se sublinhou, o Tribunal considerou não provado:
Acresce que, tendo o Recorrente sido condenado, como foi, nenhum interesse tem, neste processo, em que o Tribunal conheça também da responsabilidade da 2 Ré, chamada, apenas, a título subsidiário.
Do 2 fundamento do recurso -
Neste domínio entende o Recorrente que as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão foram mal interpretadas no presente caso.
Na verdade, o que está em causa no presente processo não são as eventuais questões técnicas que podem fazer levantar as tampas de saneamento existentes no pavimento das estradas sob a alçada do Recorrente.
O que está aqui em causa, tal como decorre dos factos provados nos pontos 5 e 6 da matéria de facto, é que o condutor do --, ao passar pelo local do acidente, após sentir um forte estrondo proveniente da parte inferior traseira do veículo, verificou que o mesmo havia embatido numa tampa de saneamento que estava levantada em posição diagonal relativamente ao nível da estrada.
O que se apurou é que a dita tampa estava levantada em relação ao nível da faixa de rodagem, constituindo um perigo para a circulação rodoviária e não estava devidamente sinalizada nos termos da lei artigo 5 do.
Dito de outro modo, o alegado contrato de concessão nada tem a ver ou interfere com a responsabilidade do 1 Réu como zelador do bom estado de conservação das estradas em causa.
Está demonstrado que a tampa de saneamento que provocou este acidente estava inserida sensivelmente a meio da hemifaixa de rodagem por onde o SX circulava, fazendo assim parte integrante do piso da via municipal que incumbia ao 1 Réu vigiar e cuidar.
Resultou, bem assim, demonstrado que o acidente sub judice ocorreu pelo facto de a aludida tampa - que faz parte integrante do piso rodoviário - se encontrar levantada, na posição diagonal, relativamente ao nível da estrada.
Não tendo este demonstrado que cumpriu essa sua obrigação, forçosa é a sua responsabilização pelos prejuízos decorrentes do presente sinistro. Daí a sua condenação.
Logo, ao contrário do que aduz o Apelante, estão verificados todos os pressupostos da sua responsabilidade:
O facto omissivo de natureza voluntária, a ilicitude traduzida na ofensa de direitos de terceiro, a culpa aqui presumida, o dano causado e o nexo causal estabelecido entre a conduta do 1 Réu e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada.
Em face do exposto, não lhe assiste razão; pelo contrário, foi bem condenado ao abrigo do quadro normativo em vigor.
Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 19/02/2021
responder a convocatórias do magistrado e do técnico de reinserção social responsável pela execução;
receber visitas do técnico de reinserção social;
entregar ao técnico de reinserção social responsável pela elaboração do plano de reinserção social os documentos comprovativos das suas fontes de rendimento;
CONDENA-SE ainda o arguido no pagamento das CUSTAS do processo, fixando em 4 UC o valor da taxa de justiça devida e nos demais encargos a que a sua atividade deu causa cfr. arts. , n. 1, , n. 9, do RCP e Tabela do mesmo, 51, n. 1 e n. 2 e 51, n. 1, do P.P.).
Apesar de notificado, o arguido não respondeu ao recurso.
O Senhor Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal emitiu douto parecer, concluindo dever ser dado provimento ao recurso, nos seguintes termos:
No acórdão recorrido foi considerada provada a seguinte factualidade:
No período compreendido entre 05-03-2014 e 11-01-2016, B, aqui arguido, publicitou a venda de artigos em plataformas digitais, como o OLX, e em redes sociais, como o Facebook, negociando com diversas pessoas interessadas na aquisição de tais artigos, levando-os a efetuar operações bancárias para pagamento do respetivo preço, assim obtendo as quantias equivalentes, sem nunca lhes remeter tais artigos que, de resto, não detinha.
Efetivamente, o arguido era titular de várias contas de jogo online, onde foram creditados os montantes pagos a título de preço de tais artigos, nomeadamente:
Conta n. , aberta em nome do arguido, em que indicou os contactos B1@gmail.com e o n. .
No referido período o arguido era estudante, tendo obtido com a apontada atividade os fundos necessários para sustentar as apostas de jogo online que efetuava e suportar outras despesas da sua vida quotidiana.
Na quase totalidade das situações o arguido publicitou a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo .., remetendo aos interessados cópia de uma fatura de aquisição deste equipamento, emitida em nome de G, aqui demandante, identificando-se perante os interessados como sendo o adquirente identificado na fatura remetida ou um familiar daquele.
O arguido não chegou a concretizar a aquisição, mas ficou na posse da cópia da referida fatura, com os elementos de identificação de G, os quais utilizou.
O arguido usou igualmente a identidade de H, com perfil falso na rede social Facebook, e a denominação social BS no endereço de correio eletrónico do alegado representante.
287/11JAFUN
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 05-03-2014, o arguido publicitou num grupo não concretamente apurado da rede social Facebook, a venda de um computador portátil da marca Apple e um telemóvel da marca Samsung.
, interessado em adquirir os equipamentos, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como J utilizadora da conta de correio eletrónico J1@gmail.com).
I1 nunca recebeu os equipamentos, tendo contactado com alguém que se apresentou como irmão da J, de nome K que usou o correio eletrónico K1@yahoo.com).
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 907,43 EUR.
1393/18JAPRT
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 16-07-2014, o arguido publicitou num grupo não concretamente apurado da rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como H.
nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 300 EUR.
873/10PHLRS
395/19GHVFX
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 10-09-2014, o arguido publicitou num grupo não concretamente apurado da rede social Facebook a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como N.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 250 EUR.
412/12JAFUN
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 23-02-2014, o arguido publicitou numa página da rede social Facebook em nome de H, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
O, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet e telefónicas com o arguido com o n., tendo acordado a compra do bem pelo valor de 250 EUR.
O nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
2264/13JAPRT
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 08-11-2014, o arguido publicitou numa página da rede social Facebook a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
P, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como H.
P nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
3/10GAVGS
Em data anterior não concretamente apurada, mas anterior a 11-12-2014, o arguido publicitou numa página do Facebook, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e Modelo ...
Q, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como H.
Q nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
24/13PAVLG
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 22-12-2014, o arguido publicitou numa página do Facebook, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
S, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como H com n..
S nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
27/18PFLRS
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 30-12-2014, o arguido publicitou num grupo não concretamente apurado da rede social Facebook, em nome de H, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
T nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
T suportou o prejuízo de 350 EUR.
7/13GDVCT
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 15-01-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, num grupo não concretamente apurado, a venda de um telemóvel iPhone, marca Apple e modelo ...
U, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como H.
U nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
69/13GBPRD
Em data anterior a 24 de janeiro de 2015, o arguido publicitou numa página do Facebook, num grupo de classificados, a venda de um iPhone, Modelo ...
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 280 EUR.
81/12PELSB
Em data anterior a 21 de janeiro de 2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, num grupo intitulado Compras vendas trocas, a venda de um iPhone, modelo ...
W nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
302/11JAPRT
Em data anterior a 29-01-2015, o arguido publicitou num grupo não concretamente apurado da rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
33/12GAMIR
Z nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 350 EUR.
225/14PWLSB
Em data anterior a 23-02-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
AB, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como G.
AB nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
51/10SBGRD
Em data anterior a 24-02-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
AC nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 200 EUR.
189/14PCLSB
AD nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 260 EUR.
421/14PBCBR
Em data anterior a 26 de fevereiro de 2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um iPhone, modelo ...
AE nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
254/18PCCSC
AF, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como G.
AF nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 125 EUR
27/18GAMFR
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 11-03-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ...
AG nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
116/19GASSB
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 18-03-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um equipamento móvel.
AH, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como G.
AH nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
356/10PCCBR
Em data anterior a 22 de março de 2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um iPhone, modelo ...
AI nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
432/10PBCBR
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 22-03-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AJ nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
426/15S5LSB
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 29-03-2015, o arguido publicitou na plataforma OLX, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AK nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 320 EUR.
520/12PBMTZ
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 08-04-2015, o arguido publicitou numa página da rede social Facebook, em nome de G, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo .
AL nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
358/17PCLSB
Em 07-04-2015, o arguido publicou numa página da rede social Facebook, identificando-se como G, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AM nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
284/10PECSC
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 14-04-2015, o arguido publicitou numa página da rede social Facebook, em nome de AN, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AO, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens telefónicas com o arguido com o n., tendo acordado a compra do equipamento pelo valor de 300 EUR.
AO nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
1556/19T9CSC
Em data anterior a 16-04-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone da marca Apple e modelo ....
AP, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
AP nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 180 EUR.
143/16JAFAR
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 13-05-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AQ, interessado em adquirir o equipamento, contactou com o arguido, que se identificou como AN.
AQ nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
405/12PBSTR
Em data anterior a 17-03-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AS nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 230 EUR.
395/11PAPVZ
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 15-05-2015, o arguido publicitou numa página da rede social Facebook, em nome de AN, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AT, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido com o n., tendo acordado a compra do bem pelo valor de 250 EUR.
AT nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
599/17PHSNT
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 19-05-2015, o arguido publicitou numa página da rede social Facebook, em nome de AN, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AU, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido com o n., tendo acordado a compra do bem pelo valor de 250 EUR.
AU nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
1595/10T9LRS
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 02-06-2015, o arguido publicitou numa página da rede social Facebook, num grupo de compra e vendas de telemóveis, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AV e AW nunca receberam o equipamento, nem voltaram a conseguir contactar com o arguido.
467/12PBSTR incorporado no Apenso 405/12PBSTR)
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 12-06-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
AX, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN utilizadora do n. de telemóvel.
AX nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
2074/10JAPRT
AY, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN contactável pelo telemóvel n..
AY nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 150 EUR.
546/16GEALM
Em data anterior a 29 de junho de 2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um iPhone, modelo ...
AZ, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
AZ nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
743/14SELSB
799/10SFLSB