rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Questão que ora se coloca é saber se é ou não possível convidar o exequente a juntar aos autos as actas onde foram definidos os montantes devidos por cada condómino e para cada ano e que, no seu entendimento, estão em dívida.
Será o caso da execução baseada em título de que resulte a incerteza da obrigação ou a inexigibilidade da prestação e não seja imediatamente oferecida e efectuada prova complementar do título.
A formulação desse convite para o aperfeiçoamento do requerimento executivo é ainda possível para além da fase liminar da execução, como decorre do disposto no art. 820 actual art. do CPC.
De acordo com o que sublinham Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2020, p.: "O indeferimento liminar deve ser reservado para situações em que, sem outras indagações, se verifiquem falhas nos pressupostos processuais ou nas condições de natureza substantiva que impeçam o início da atividade executiva. Desde logo, a invocação de um título a que reconhecidamente não seja atribuída exequibilidade ou em que esta dependa de elementos que não estão verificados não se vislumbrando que possam ser obtidos por via de um convite ao aperfeiçoamento).
Em suma: Não deriva do sucedido nos presentes autos, de acordo com o juízo formulado pelo Tribunal recorrido, alguma nulidade, alguma violação do artigo 72, n. 2, al. do CPC, ou algum erro de julgamento, devendo manter-se a decisão recorrida atinente.
A questão suscitada a este propósito pelos embargantes é, pois, improcedente.
Invocaram ainda os embargantes que o recorrido carece de legitimidade, por não ser um condomínio.
Alegaram, em suma, que:
"Esta matéria foi sujeita a um Parecer da Jurista reputada Prof. Doutora Sandra Passinhas que se encontra junto aos presentes autos, e foi julgada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no processo executivo 5119/T8SNT conforme referido aquando da invocação por nós da Autoridade do caso julgado.
Vejamos os factos assentes por constarem em prova documental como a certidão de registo predial e da escritura da propriedade horizontal.
Existem 4 prédios urbanos com espaços comerciais.
O prédio urbano sito na Rua Elias Garcia n. -e Avenida  Coutinho, n.s  e -A, Amadora, com matriz predial n.  art. Anterior, corresponde a Fase A do complexo comercial;
O prédio urbano sito na Avenida Gago Coutinho n.  a , Amadora, com matriz predial n.  art. Anterior corresponde a FaseB do complexo comercial;
O prédio urbano sito na Praceta Ferreira do Amaral, n. ,  e , Amadora, com matriz predial n.  art. anterior, corresponde a Fase ClD do complexo comercial e
O prédio urbano sito na Avenida  Coutinho, n. , Amadora, com matriz predial n.  art. Anterior , corresponde a Fase E do complexo comerciai.
Cada prédio urbano está sob o regime da propriedade horizontal conforme o registo predial de cada edifício.
Cada prédio urbano identificado tem condomínio constituído, devidamente registado na Conservatória do Registo Predial da Amadora:
A fase A tem o condomínio com o NIPC  035 ;
A fase B tem o condomínio com o NIPC   185;
A fase /tem o condomínio com o NIPC  023 ;
A fase E tem o condomínio com o NIPC  99
Cada prédio urbano tem um espaço comercial: o primeiro prédio a numeração é do n. 1 a 96, o segundo prédio a numeração é do n. 1 a 40, o terceiro prédio a numeração é do n. 1 a 69 e o quarto prédio a numeração é do n. 1 a 1
Os complexos comerciais daqueles prédios são contíguos e estão ligados por fracções autónomas, isto é, as paredes de algumas lojas foram derrubadas para se tomarem corredores.
A leitura que o Tribunal a quo faz destes corredores é no sentido de serem a ligação funcional do Centro Comercial, o que é totalmente errado.
"Ora, sendo a ligação funcional entre os edifícios o aspecto juridicamente relevante que justifica a possibilidade de extensão de regime determinada no citado preceito legal
) O preceito legal invocado pelo Tribunal a quo é o artigo 143-A do cujo enquadramento no caso em apreço é completamente errada, desde logo por o caso não preencher os pressupostos ou requisitos para a sua aplicação.
O título constitutivo de cada prédio mantém-se inalterado.
Não há um título constitutivo do Centro comercial Babilónia.
Não deliberação de condóminos que autorizem a aplicação do regime de 143-A do
Ora o recorrido não alega nem prova que são cumpridos os pressupostos ou requisitos para aplicação do regime do 143-A como lhe competia.
A determinação e delimitação da realidade tida vulgarmente por centro comercial segue o prisma da empresa e do estabelecimento, no sentido de que traduz o conjunto de pessoas reunidas sob a mesma designação para explorarem segundo as regras comuns os seus estabelecimentos.citando, Pedro Malta da Silveira, in A Empresa nos Centros Comerciais e a Pluralidade de Estabelecimentos. Centros comerciais como realidade juridicamente relevante, Almedina 1999
A estrutura jurídica de um centro comercial que tem componente comercial ou exploracional não comporta o regime de propriedade horizontal que é uma estrutura estática destinada fundamentalmente para servir de suporte a uma situação meramente imobiliária Pedro Malta da Silveira, in A Empresa nos Centros Comerciais e a Pluralidade de Estabelecimentos. Centros comerciais como realidade juridicamente relevante, Almedina 1999, pág. 146
O Regulamento Interno do Centro Comercial  criado em 14 de Junho de 1986, é pois inequivocamente um regulamento que resulta da deliberação dos proprietários lojistas e não provém de declarações de vontade e vinculação dos condóminos de um prédio.
Ora, não obstante o regulamento interno conter várias semelhanças e pontos de contacto com que o que caracteriza um regulamento de condomínio, certo é que não é, não pode ser, um regulamento de condomínio que a lei atribui força vinculativa, enquanto conjunto de direitos e obrigações ligadas ao estatuto do direito real - a propriedade singular e a compropriedade que integram o condomínio.
Portanto o recorrido não representa nenhum dos condomínios dos prédios urbanos A, B, /e E porque objectivamente é impossível.
Os espaços comerciais instalados nos edifícios A, B, /e E cfr. artigo  dos factos, constituídos por seu turno em propriedade horizontal não passam, por isso, a constituírem um condomínio, vide, Acórdão do Supremo Tribunal da Justiça, 09-03-2004, proc 03A4204
O centro comercial constitui uma realidade de natureza económica e comercial não submetida a qualquer regulamentação imperativa ou oponível a terceiros e o edifício, objecto de propriedade horizontal vive sujeito a um estatuto real, consubstanciado em imperativas regras do condomínio, vide, Acórdão do Supremo Tribunal da Justiça, 09- 03-2004, proc. 03A4204
Nem outro poderia ser a orientação.
Não é possível a aplicação do artigo 143-A do , nos conjunto dos edifícios A, B, /e E, quando não há ligação funcional entre estes, não existem partes comuns, constituindo os edifícios autónomos entre si, os telhados estão separados entre si e com entradas autónomas. vide Acórdão do Supremo Tribunal da Justiça, 2-03-2010, Proc 374/04TBRMZ.ES1
De modo que quando a realidade factual estiver em contradição com o título constitutivo, prevalece a natureza de estatuto real da propriedade horizontal constante neste título constitutivo.
Como direito real que é, a propriedade horizontal impõe-se erga omnes, prevalecendo sobre qualquer negócio obrigacional que com elas se não harmonize.
Entendendo o recorrido que a realidade factual do cento comercial - que considera como a certa - está em contradição com todos os títulos constitutivos dos 4 edifícios, cabe ao mesmo modificar cada um dos títulos constitutivos e. o título constitutivo da fase A, da fase B, da fase /e da fase.
Ora, pretende o recorrido fazer vingar o título executivo, nos termos do artigo , n. 1, do 268/94, de 25 de Outubro conjugado com o artigo 703, n. 1, al., do CPC sem que para o efeito disponha do título constitutivo da propriedade horizontal do centro comercial Babilónia.
O título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma pretensão e, portanto, a possibilidade de realização coactiva da correspondente pretensão através de uma acção executiva.
Os embargantes juntaram com a petição de embargos um parecer de direito, subscrito pela Professora Doutora Sandra Passinhas, datado de 27-02-2018, no qual se formularam as seguintes conclusões:
"O percurso precedente permitiu-nos confirmar as conclusões que começámos por antecipar e que, agora, replicamos:
Uma união dos quatro prédios, com a sua submissão a um estatuto jurídico unitário, se fosse do interesse dos condóminos, exigiria uma alteração do título constitutivo aprovada por unanimidade dos condóminos, nos termos do artigo 141 do Código Civil.
As partes comuns do edifício são pertença em comunhão de todos os condóminos do edifício, pertencem, imperativamente, aos titulares de todas as fracções autónomas do edifício, integradas ou não no centro comercial.
Em termos práticos, esta limitação traduz-se no dever de respeito pela administração do centro comercial do estatuto imobiliário das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal. E, portanto, na gestão do centro comercial, aquela não pode ofender os direitos imobiliários dos lojistas, dos outros condóminos, nem as orientações de administração das partes comuns do edifício quando a entidade administradora do edifício não for a entidade administradora da organização comercial.
O poder regulamentar foi atribuído pelo nosso legislador a quem institui o condomínio ou ao grupo dele resultante. Os regulamentos são uma expressão de autonomia privada na definição concreta do estatuto do direito real de propriedade horizontal, completando e adaptando o regime legal, ou substituindo-o naquilo que ele tem de supletivo. O regulamento do condomínio é, pois, um conjunto de regras gerais e abstractas, destinado a disciplinar no futuro a acção dos condóminos no gozo e administração do edifício, com eficácia propter rem, porquanto disciplina as relações internas, no grupo dos condóminos, prescindindo dos indivíduos que o compõem.
É certo que o regulamento do centro comercial pode, em hipótese, ser o regulamento do condomínio. Mas isso só acontecerá se o centro comercial coincidir com a totalidade do edifício dividido em propriedade horizontal. Não é o caso do centro comercial que está situado em edifícios constituídos em propriedade horizontal, mas não coincide com eles.
O regulamento do centro comercial não vincula, porquanto não tem força para tal, os condóminos do edifício que não são titulares de fracções do centro comercial. Relativamente a estes, o regulamento de condomínio é totalmente ineficaz.
O regulamento de condomínio, enquanto elemento modelador do estatuto de um prédio em propriedade horizontal, não pode contrariar a lei nem o título constitutivo. Assim, a fortiori ratione, não o pode fazer o regulamento do centro comercial.
Certos preceitos regulamentares, como o artigo  ou o artigo  do Regulamento do centro Comercial , partem de um equívoco fundamental: o equívoco de que o condomínio está sujeito ao centro comercial, quando, na realidade, é o centro comercial que funciona num vários) edifícios) constituídos em propriedade horizontal, devendo conformar-se nessa medida com o estatuto imobiliário de cada um dos edifícios - sendo que esse estatuto está definido em cada caso pela lei, pelo título constitutivo e pelo regulamento do condomínio e pelas deliberações tomadas na assembleia de condóminos, que não se confundem, respectivamente, com o regulamento do centro comercial ou com as deliberações tomadas em assembleias de lojistas.
Cada condómino, mas todos os condóminos, é responsável pelos encargos comuns do edifício constituído em propriedade horizontal, nos termos acima descritos.
As despesas com as partes comuns do edifício são determinadas em assembleia geral de condóminos não de lojistas, isto é, condóminos titulares de fracções integradas no centro e são cobradas pelo administrador do condomínio. As despesas com o centro comercial são, por seu lado, determinadas pelo conjunto dos condóminos lojistas e cobradas pelo administrador do centro comercial.
A utilização das fracções , AH e EI, do Edifício^, destinadas no título constitutivo a loja, não podem ser usadas, em violação do seu estatuto jurídico, como corredores, porquanto tal utilização consubstancia uma violação do artigo 142, alínea, do Código Civil. Respeitando-se o fim a que estão destinadas no título constitutivo, nada impediria que, obedecendo aos requisitos do artigo 142, servissem como ligações funcionais entre edifícios contíguos.
Nos termos do artigo 142, n. 1, alínea, as instalações gerais de água são partes imperativamente comuns a todos os condóminos.
Tais condições são aquelas que se prendem com o não cumprimento do contrato, ou o seu não cumprimento pontual.
Posição oposta foi assumida pelo embargado, que, em sede de contra-alegações, desenvolveu o seguinte raciocínio e explanou diversas decisões tomadas sobre a questão suscitada, nos termos seguintes:
Pelo como ali se conclui, também no presente caso há que concluir pela legalidade da estrutura do condomínio e da administração das partes comuns em causa, tanto mais que o título constitutivo da propriedade horizontal não exclui o funcionamento de mais de um condomínio, nomeadamente do que se mostra constituído, há muito, e respeita ao espaço do centro comercial.
A decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa de 31 de agosto de 2017, proferido no processo n. 5119/T8SNT.L1 2 Secção), não dá razão ao exequente, pelos motivos referidos no acórdão referido na alínea anterior, considerando que o juíz que agora aqui é relator da decisão singular subscreveu o referido acórdão como  adjunto.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de janeiro de 2018, proferido no processo n. 17554/14T2SNT.L1 1 Secção), não dá razão ao exequente, reafirmando os fundamentos do acórdão referido na alínea anterior.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de janeiro de 2018, proferido no processo n. 188229/18T2SNT.L1 6 Secção), dá razão ao exequente, suportando-se no acórdão referido em.
A realidade de facto desse centro comercial, o centro comercial, é uma realidade atípica:
o centro comercial  corresponde a uma parte de um todo organizado em propriedade horizontal;
o referido todo é constituído por quatro prédios, cada um deles constituído em propriedade horizontal, com títulos constitutivos da propriedade horizontal autónomos;
as referidas frações autónomas da parte comercial, pertencendo a diferentes proprietários, orientaram-se para um modelo de gestão condominal em 1986, ignorando a parte não comercial, sendo que posteriormente, com o aparecimento dos novos prédios, o condomínio passou a considerar a parte comercial destes funcionalmente.
não considera que o espaço do centro comercial sempre foi uno e funcionalmente ligado e independente;
não considera que a entidade gestora do centro comercial  é o conjunto dos proprietários das lojas;
não resolve a questão da possibilidade de ligação entre propriedade horizontal e centro comercial;
Tal solução deve antes buscar-se nas diferentes decisões jurisprudenciais que analisaram a realidade concreta do centro comercial, em especial as mais recentes, que já refletem as anteriores.
a decisão que considera que o ora contestante não é um verdadeiro condomínio porque um centro comercial existente num prédio não constitui, só por si, um condomínio, considera pouco a realidade concreta do caso em apreço, de quatro edifícios contíguos com um centro comercial comum, que sempre obrigaria a ponderar o disposto no artigo 143-A do Código Civil;
a decisão que considera que o ora contestante é um condomínio porque é legítima uma autonomização face a uma situação de grande complexidade, é demasiado subjetiva e considera pouco as normas legais que disciplinam o problema, concretamente o disposto no citado artigo 143-A do Código Civil.
Eliminados estes dois sentidos de decisão, sobram outros dois, ainda contraditórios, mas que assumem a necessidade de ponderação do disposto no artigo 143-A do Código Civil:
para alguns, o exequente será um condomínio por aplicação deste se existir um momento gerador em que todos os condóminos de todos os prédios contíguos assim o tiverem deliberado constituir, pelo que, no caso concreto do aqui contestante, uma vez que tal não se verificou, não existiria um verdadeiro condomínio parece ser esta a tese defendida pelos;
para outros, o ora contestante é um condomínio porque:
a assembleia de condóminos de um tal centro comercial que abrange mais do que um prédio e é organizado e explorado em regime de propriedade horizontal, está ligada a um direito real, e não a uma realidade jurídica suscetível de desencadear apenas efeitos de natureza meramente obrigacional;
Como se explica seguidamente, é a segunda alternativa atrás identificada sob a alínea) a que se afigura correta.
O condomínio do Centro Comercial  existe como condomínio desde 1986, sendo que a ata n. 1, da primeira assembleia geral, é de 14 de junho de 198
Na altura, existia apenas um edifício, a que hoje se chama a Fase A do centro comercial.
Independentemente da legalidade com que o condomínio foi constituído, não pode ser ignorado o efeito jurídico que teve a entrada em vigor do artigo 143-A do Código Civil, introduzido na década de 1990, sobre a realidade fatual existente.
Assim seria quando surgiu a Fase B, e depois com o surgimento da Fase /, e depois com o surgimento da Fase E: o condomínio do Centro Comercial  estaria sempre a desaparecer e a renascer por mero efeito da construção de novos edifícios.
Trata-se duma interpretação que não é razoável, e o Direito deve rejeitar interpretações destituídas de razoabilidade.
A correta interpretação e aplicação do artigo 143-A do Código Civil impõe que se considere o ora contestante como um condomínio.
O acórdão da Relação de Lisboa proferido nos mesmos autos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de dezembro de 2019 - proc. n. 275/16T8AMD.L1 - 6 Secção), já referido nos autos de execução principal, é o mais aprofundado na análise e decisão da legalidade e legitimidade do Condomínio exequente: "A propriedade horizontal vem prevista nos artigos 1414 e seguintes do , regulando as situações de edifícios cujas fracções independentes, distintas e isoladas entre si, possam pertencer a proprietários diferentes, que assim serão titulares do direito de propriedade sobre as respectivas fracções autónomas e comproprietários das partes comuns do prédio.
A decisão recorrida concluiu no sentido de que o recorrido constitui um condomínio, expendendo o seguinte:
Ora, sem desmerecer entendimento contrário, afigura-se-nos que a questão foi certeiramente apreciada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-01-2018 P 18829/18T2SNT.L1-6, rel. TERESA, onde se tecerem, a respeito, as seguintes considerações:
Ademais, é o caso de um bloco com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, pelo que não há fundamento legal para que a globalidade dos condóminos não possa deliberar a constituição de autónomos órgãos de administração.
A conclusão é, por isso, no sentido da legalidade da estrutura de condomínio e de administração das partes comuns em causa, ou seja, de que a unidade do título constitutivo da propriedade horizontal não exclui o funcionamento de mais de um condomínio.
No mesmo sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 05-02-2016 P 132/13TBBCL.G1, rel. ANABELA e de 17-12-2018 P 3428/10T8GMR.G1, rel. SANDRA.
Conforme se explanou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-12-2019, referente aos prédios em questão nos autos P 275/16 T8AMD.L1, rel. TERESA PARDAL, junto com a contestação do: "A propriedade horizontal vem prevista nos artigos 1414 e seguintes do , regulando as situações de edifícios cujas fracções independentes, distintas e isoladas entre si, possam pertencer a proprietários diferentes, que assim serão titulares do direito de propriedade sobre as respectivas fracções autónomas e comproprietários das partes comuns do prédio.
Esta disposição legal veio permitir que, juntamente com o condomínio instituído em cada um dos edifícios contíguos, possa coexistir um outro condomínio, incidente sobre partes delimitadas desses edifícios que estejam funcionalmente ligadas ente si por partes comuns que sejam utilizadas para a mesma finalidade, sem prejuízo da coordenação entre ambos os condomínios.
Sobre este instituto tem havido posições divergentes, havendo correntes que entendem que a constituição deste condomínio de edifícios conjuntos terá de obedecer a todos os requisitos exigíveis para a constituição do condomínio, com todas as especificações impostas no artigo 1418 do , só assim assumindo uma natureza real oponível a todos, sendo insuficiente uma deliberação com a elaboração de um regulamento no centro comercial cfr neste sentido ac. STJ 9/03/2004, p. 03A4204, 21/05/2009, p. 08B1734, ambos em www.dgsi.pt) e havendo entendimentos que consideram não ser necessárias tais especificações já existentes, bastando a sua aprovação por deliberação, tendo em atenção que, nos termos do artigo 1429-A do , os elementos a incluir num regulamento de condomínio não necessitam de constar no título constitutivo a que se refere o artigo 1418 e que as despesas a considerar neste condomínio de conjunto poderão ser relevantes e obrigatórias apenas para parte dos condóminos, de acordo com o disposto no artigo 1424 do mesmo código neste sentido ac. STJ 16/10/2008 p. 08B3011, RL 25/01/2018, P. 18829/13 - este relativo ao centro comercial em questão nos presentes autos - 2/03/2017, p. 17483/13, RP 20/11/2015, p. 3361/09, 13/10/2012, p. 1859/11, todos em www.dgsi.pt).
Não procede, pois, em conformidade com o exposto, a questão de falta de legitimidade para a pretensão exequenda formulada pelo embargado, arguida pelos embargantes.
Para tanto, consideraram o seguinte:
"Nos termos conjugados dos artigos 1, n.5, 70, n. 1, al. do CPC e  do 268/94, de 25 de Outubro, a acta da assembleia de condomínio só constitui título executivo sobre os montantes em dívida taxativamente prevista na lei.
A recorrida/embargada contra-alegou que:
A possibilidade de fixação de penas pecuniárias pela assembleia de condóminos encontra-se prevista no n. 1 do artigo 143 do
Aderimos ao sentido interpretativo levado a efeito no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30-04-2019 P 286/14T8SNT.L1-7, rel. HIGINA, onde se teceram as seguintes considerações sobre a questão:
Separemos os vários elementos da norma:
ata da reunião da assembleia de condóminos que tenha deliberado
o montante das contribuições devidas ao condomínio ou
constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
É concebível que o legislador tenha querido que a ata valha como título executivo para quotizações fixas de condomínio já de si, em termos absolutos, de baixo, mas não tenha querido conferir-lhe essa força para cobrança de penas que importam em pequena percentagem do valor das contribuições em dívida? Sendo que a imposição de penas pecuniárias é permitida por lei art. 1434 do e tem exatamente o mesmo fim de eficácia na gestão do condomínio que o art.  do 268/94 pretende alcançar com a instituição de um novo título executivo. Terá o legislador querido sujeitar o condomínio a uma ação declarativa para ulteriormente poder cobrar valores tão baixos? Não o cremos, até porque isso corresponderia a tornar essas penalizações letra morta, pois os custos da sua cobrança a incluírem uma ação desencorajariam o esforço.
Esta interpretação menos restritiva é, de facto, a que melhor se coaduna com o sentido da lei e com o escopo visado pelo legislador com a sua aprovação.
A mora no pagamento das quotizações e encargos referidos no n. 1, por período superiora 60 dias, constitui justa causa para resolução de qualquer contrato de prestação de serviços, ocupação de espaço ou outro, entre a Administração do Condomínio do Centro Comercial e o condómino faltoso ou seu arrendatário.
Decorridos 90 dias de mora, poderá a Administração intentar a competente ação judicial, sendo da conta do condómino/lojista devedor, todas as despesas judiciais e extrajudiciais a que der lugar, incluindo honorários de advogados e/ou procuradores.