rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outras palavras, no caso de esses factos não terem sido conhecidos por razões imputáveis aos contribuintes, podem fundamentar a decisão de uma nova ação inspetiva, mas só nos casos em que a Administração Tributária não os detetou, nem seria exigível que os detetasse cfr. Acórdão do TCA do Sul de 14/03/2019, proferido no processo n. 1028/13BELRA).
Tendo a Recorrida tido conhecimento em sede do procedimento inspetivo interno ao 1RS, do ano de 201 do sujeito passivo J............ de que todos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos valores entrados na aludida conta bancária são propriedade do seu filho o aqui Recorrente. e não tendo a Recorrida tido possibilidade de obter essa informação junto de ambos por falta de colaboração dos mesmos. nem possibilidade de a obter por outra via. recorta- se. claramente. que estamos perante factos novos. razão pela qual se encontra legitimada in casu aplicação do disposto no n. 3 do Art. 6 da LGT.
Logo, os factos com base nos quais foi requerida a abertura de um segundo procedimento de inspeção externo ao Recorrente relativo ao ano de 2016, são suscetíveis de integrar o conceito legal de "factos novos", cuja verificação é exigida pelo disposto no n. 4 do artigo 6 da LGT para suportar a fundamentação de decisão de autorização para a realização desse segundo procedimento.
Consequentemente, improcedem também os argumentos invocados pelo Recorrente nesta sede.
se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e direito por violação do regime consignado no n. 3 do artigo 6 da LGT;
se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos n.s 3 e 5 do artigo 8 - A da LGT por mero lapso de escrita, estamos em crer que quando escreveu o n. 35 do artigo 8-A da LGT, o queria dizer era n.s 3 e 5 do 8-A da;
Do teor da sentença, consta, para o que ora interessa, o seguinte:
Durante o ano de 2016, o autor esteve 159 dias em Portugal passaportes de fls. 414 a 425 do.
Nos anos de 2015 e 2016, quando se encontrava em Angola, o recorrente dirigia o serviço da empresa que detinha em Angola, "..........., Ld.a", estando presente diariamente.
O recorrente detém uma percentagem do capital social da sociedade por quotas denominada "Z.., Ld.a", com sede em Angola.
No ano de 2015 o recorrente esteve durante 200 dias em Angola, 30 dias em Moçambique e 135 dias em Portugal.
No ano de 2016 o recorrente esteve 183 dias em Angola, 32 dias em Moçambique e 151 dias em Portugal.
Os valores entrados nas contas bancárias do recorrente referem-se a salários auferidos por este em Angola.
Por seu turno, no quadro , os serviços de inspecção tributária esquematizaram os valores entrados nas contas bancárias, face aos rendimentos declarados, tecendo considerações sobre a forma de obtenção dos valores constantes da linha 7, colunas 2 e 3 e explicando, através deste, o motivo pelo qual foi considerado que os valores dos acréscimos de património apurados através dos valores entrados nas contas bancárias são superiores aos rendimentos declarados facto provado).
Por fim, pede o recorrente a anulação da decisão de fixação do rendimento colectável de IRS dos anos de 2015 e 2016, por aplicação do disposto nos artigos 8, n. 1, alínea e 8-A, n. 5, ambos da LGT, com base em vício de violação de lei, o que é amplamente contestado pelo recorrido.
Encontrando-se, assim, verificados os pressupostos de que depende a aplicação de métodos indirectos, falece o argumento aduzido pelo recorrente, não lhe assistindo razão.
Alega o recorrente que o referido valor teve origem em rendimentos que obteve em 2014 e que se encontravam depositados em duas contas do B.............
Ora, efectivamente e sem necessidade de mais delongas ou outras considerações, assim foi, carecendo o recorrente de razão no que concerne a este argumento.
Mas o recorrente enseja justificar a origem dos referidos suprimentos realizados na sociedade S............, Ld.a, com a poupança realizada com rendimentos obtidos em Angola, no ano de 2014, onde residia.
Resulta do que antecede que, o recorrente, para efeitos fiscais, era residente em Portugal nos anos de 2015 e 2016, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, alínea do CIRS e, nessa medida, sujeito passivo de IRS pela totalidade dos seus rendimentos.
Conforme resultou do relatório de inspecção tributária e também do depoimento da primeira testemunha inquirida, o recorrente tem uma filha em comum com a referida donatária, a qual é funcionária do recorrente de há muitos anos, mantendo, como tal, interesses pessoais e profissionais comuns facto provado).
Não se conformando com a decisão a que se alude nos pontos e deste probatório, o Recorrente apresentou recurso para o Tribunal Central Administrativo do Sul, que, por Acórdão de 9/07/2020, decidiu negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida - cfr. Acórdão de fls. 249 a 315 do SITAF e cujo teor aqui se dá por integralmente.
Não se conformando com a decisão do Acórdão que antecede, o Recorrente apresentou recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal Administrativo que, por Acórdão de 16/09/2020, não admitiu o recurso por não se mostrarem preenchidos os pressupostos legais para o efeito - cfr. Acórdão de fls. 810 a 825 do SITAF e cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 16/10/2019, foi elaborada informação pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria, relativamente a pedido de realização de novo procedimento externo de inspeção respeitante ao ora Recorrente, referente ao ano de 2016, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 6 da LGT, cujo teor, para o que ora interessa, consta do seguinte:
Procedimento de inspeção efetuado
Os atos de inspeção externos decorreram no período decorrido entre 29-03-2018 e 29-032019 após duas prorrogações de 3 meses e foram encerradas em 16-07-201
Nos referidos procedimentos, apuraram-se correções fiscais com recurso a métodos indiretos em sede de IRS, categoria G - Incrementos Patrimoniais, originados por acréscimos patrimoniais não justificados, nomeadamente entradas de valores em contas bancárias, sem que fossem justificados nem declarados.
No sentido de esclarecer a propriedade dos valores entrados, no decurso do procedimento, ambos foram notificados para o fazerem, conforme anexo 1, no caso do J............ n/oficio DIT2- 2305-2019, de 18-03-2019) e anexo 2, no caso do J............ nossos ofícios DIT2-1849-2019, de 25-02-2019 e DIT2-8636-2019, de 06-09-2019).
Direito de audição do SP J............ NIF ...........) cotitular de contas bancárias com o SP J............
Dispensamo-nos da reprodução dos referidos trinta e oito documentos anexos ao direito de audição.
Neste contexto, com o recebimento da prova de que os acréscimos patrimoniais na conta bancária IBAN.., pertencem na totalidade ao SP J............, em nossa opinião, estamos perante factos novos que devem conduzir a um novo apuramento da situação tributária do referido sujeito passivo.
) - cfr. fls. 1 a 9 do documento do SITAF n. 005201076, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Sobre a informação referida no ponto anterior, recaiu o despacho do Diretor de Finanças de Leira, datado de 18/10/2019, com o seguinte teor:
"Concordo com o teor da presente informação e Pareceres que sanciono.
No seguimento do despacho a que se alude em, foi elaborada a informação n. 285/2019-DSPCIT, pela Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária, cujo teor, para o que ora interessa, consta do seguinte:
Assunto: Nota Jurídica sobre o pedido de autorização formulado pela Direção de Finanças de Leiria DF de ao abrigo do n. 4 do artigo 6 da Lei Geral Tributária para abertura de novo procedimento inspetivo externo ao sujeito passivo J............, com o NIF ..........., ao ano de 201
Face a todo exposto - designadamente aos pressupostos fácticos e jurídicos descritos na Informação de 112019 da DF de Leiria - conclui-se o seguinte:
) - cfr. fls. 30 a 37 do documento do SITAF n. 005201076, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 11/12/2019, com base no teor da informação n. 285/2019-DSPCIT referida no ponto anterior, a Sr.a Subdiretora Geral proferiu o seguinte despacho:
Em 2/07/2020, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria, foi elaborado o relatório de inspeção tributária ao abrigo da ordem de serviço referida no ponto anterior, cujo teor, para o que ora interessa, consta do seguinte:
As correções apuradas resultaram da conjugação dos artigos  n 1 e 72 n11 do CIRS e 87 n 1 e 89-A n 5 e da LGT.
Este Sujeito Passivo já foi objeto de um outro procedimento externo de fiscalização, respeitante ao mesmo imposto e período de tributação, que decorreu a coberto da Ordem de Serviço n. OI201800646, de 29-3-2018, encerrada em 16-07-201
Em 11-12-2019 deu entrada na DF de Leiria, via GPS, Comunicação n...), o Despacho superior que autoriza a realização de novo procedimento externo ao sujeito passivo, relativo ao ano de 2016, conforme a seguir se transcreve, proferido na mesma data peia Sra. Subdiretora-Geral da
- Comportamento Fiscal
- Obrigações declarativas em sede de IRS
Por consulta ao sistema informático da AT - IRS, verifica-se que o SP, relativamente ao ano de 2016, apresentou na data infra, a respetiva declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, nos termos do artigo 57 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a que coube a identificação e rendimento coletável seguintes:
Factos e Fundamentos das correções por métodos indiretos em 2016
- Anterior procedimento inspetivo ao SP J............., credenciado pela OI201800646 - Ano 2016 - Imposto IRS
Os atos de inspeção externos decorreram no período decorrido entre 29-03-2018 e 29-032019 após duas prorrogações de 3 meses e a Ordem de Serviço foi encerrada em 16-07201
No referido procedimento, apuraram-se correções fiscais com recurso a métodos indiretos em sede de IRS, categoria G - Incrementos Patrimoniais, originados por acréscimos patrimoniais não justificados, nomeadamente entradas de valores em contas bancárias, sem que fossem justificados nem declarados.
Não se dissociando o anterior procedimento do presente, como iremos concluir, de seguida reproduziremos excertos do relatório final de inspeção tributária, que consta em Anexo 1 e que por razões de economia processual se dá aqui por integralmente reproduzido, elaborado pela DF de Leiria para efeitos de conclusão do referido procedimento inspetivo, credenciado pela Ordem de Serviço n. OI201800646, no sentido de enquadrarmos os elementos novos entretanto reunidos e que são a base deste novo procedimento.
Importa referir que os fundamentos de facto e de direito explanados no RIT a que nos referimos e para o qual remetemos leitura, acrescidos dos novos elementos que justificaram o presente procedimento, constituem na Integra a fundamentação de facto e de direito das correções a apurar nesta ação de inspeção.
Assim passamos a transcrever os factos apurados no anterior procedimento - ponto do referido RIT:
Transcrição do relatório OI201800646
Factos e Fundamentos das correções por métodos indiretos em 2015 e 2016
Fim de transcrição do relatório OI201800646
Transcrição do relatório OI201800646 ...)
- Da Aplicação dos Arts 87, n1 e 89-A da LGT
- Da Notificação para justificação do acréscimo de património/despesa
A fim de poder afastar a referida avaliação indireta, ao abrigo do artigo 89-A, n 3 da LGT, foi o Sujeito Passivo notificado, pessoalmente, em 28-05-2018 Anexo 1-A), para no prazo de 10 dias:
Justificar o acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, com documentação comprovativa.
Em conformidade com o previsto no artigo 63-B, n 1, foi também o SP notificado para, no mesmo prazo, informar se autorizava este serviço a aceder a todas as informações e documentos bancários que lhe dizem respeito, e em caso de resposta positiva, remeter a competente declaração, que lhe foi entregue, devidamente preenchida e assinada para o efeito.
Em 07-06-2018 deu entrada neste serviço a resposta escrita do SP, já assinada pela mandatária Dra. P.......... - Advogada, acompanhada de quatro documentos e procuração Anexo, na qual refere:
&gt;	"...Em primeiro lugar, é facto essencial a tomar em consideração pela AT que o contribuinte, objeto de análise, tem domicílio fiscal em Angola..."
A propósito destas alegações, cumpre informar que:
Melhorado/Modificado/Reconstruído", após ter sido interpolado pelo Serviço de Finanças de Alcobaça para o efeito Ofício 2559, de 21-07- 2017 - Anexo;
Mais concluíram aqueles Serviços, através de uma medição aproximada das áreas de implantação, que das construções constantes do ortofotomapa de 2015, existem 14 edifícios, um campo de jogos e uma piscina coberta, com área total de construção de 012 m2, sendo 817 m2 licenciados apenas edifício 1 e edifício 2 - processo 734/2000 e 116/2015, e 195 m2 não licenciados.
Do pedido de acesso a informações e documentos bancários
A referida Autorização foi concedida através de despacho da Sra. Diretora-Geral da AT, datado de 17-10- 2018, e cuja decisão se reproduz:
Paralelamente, através dos ofícios desta DF, ns DIT2-5797 e DIT2-5798, datados de 30-102018, enviados com recurso a carta registada com aviso de receção ambos devolvidos, depois de devidamente assinados em 05-11-2018 pelos respetivos destinatários) foi o SP notificado, em cumprimento do artigo 6-B, n.5 da Lei Geral Tributária, nas pessoas dos seus Mandatários e da sua Representante, da atrás transcrita Decisão proferida na Informação elaborada por este Serviço e também ela e respetivo Despacho da Sra. Diretora-Geral da AT, para, querendo, apresentar recurso judicial contra tal decisão.
Da análise das contas bancárias
0007 - N........, SA .
0046-B............ Portugal, SA
5020 -........... de Alcobaça, Cartaxo, Nazaré, Rio Maior e Santarém, CRL
Reunida esta informação, vamos detalhar de seguida, a análise a efetuar, tendo em conta:
&gt; 5020 - ........... de Alcobaça, Cartaxo, Nazaré, Rio Maior e Santarém, CRL
Esta Instituição indicou-nos as seguintes contas:
Quadro : CCAM, CRL - Contas e titulares
Quadro : CCAM, CRL - Entradas de valores nas contas bancárias
CONTA N.: .
Em virtude das contas e, serem tituladas por outras pessoas para além do SP J............, como acima ficou patente no quadro de identificação das contas, houve a necessidade de efetuar a sua notificação, no sentido daquelas informarem da propriedade e da origem dos valores atrás identificados.
&gt; Conta ..
Em resposta a esta notificação, veio o Mandatário do SP, através de carta, recebida na Direção de Finanças de Leiria em 11-03-2019, a que coube a entrada n 2019E000859320, referir o seguinte:
J............, casado, NIF ..........., residente na Rua., Acipreste, , Alcobaça, tendo sido notificado para justificar a entrada de valores em conta bancária de que é contitular, vem por este meio dizer o seguinte:
A conta supra identificada é titulada pelo requerente e pelo seu filho J..............
O ora requerente não foi notificado de qualquer ordem de serviço, ou seja, contra ele não corre qualquer procedimento inspetivo.
Não estando o requerente a ser inspecionado, significa que o contribuinte que está a ser inspecionado será o outro contitular da conta sobre a qua! se pedem esclarecimentos.
Assim, existem regras próprias para o acesso a informação e documentos bancários quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte que está a ser inspecionado.
Com efeito, nestas situações aplica-se o disposto no n. 2 do art. 6-B da LGT.
O requerente nunca foi notificado para exibir ou autorizar a consulta dos movimentos bancários da conta de que é contitular.
Assim, não se verificou a situação de recusa da sua exibição ou na recusa de autorização para a sua consulta, descrita no n. 2 do artigo 6-B da LGT, logo, não pode a AT aceder diretamente a essa informação como já o fez.
A resposta vem assinada pela mandatária entretanto constituída, que faz juntara competente Procuração, e por sinal constituiu como bastantes procuradores os mesmos que representam o SP J.............
Conforme se percebe o SP não responde ao questionado, enveredando apenas por justificações a situações que não se colocaram. Refira-se apenas a este propósito, que existia um Despacho Interno aberto para a realização do procedimento em causa conforme constava do n/ofício atrás reproduzido.
Neste contexto, consolidando a informação recolhida junto das várias Instituições Bancárias, com relevo para o presente procedimento e descrita por Instituição nos pontos anteriores, obtemos os seguintes valores:
O apuramento dos valores supra, foi feito com base em informação diversa, recebida das referidas entidades bancárias, em suporte de papel, designadamente ofícios, extratos, documentos, etc; via mail, nomeadamente, ficheiros, extratos bancários e outros documentos, e, em suporte digital, através de , dada a sua extensão e formato.
Nota: Os valores constantes da linha 9, colunas 2 e 3, foram apurados no quadro , Unha 14, colunas 4 e
Critérios e cálculos dos valores corrigidos por métodos indiretos ...)
Rendimentos a tributar em 2015 e 2016 como incrementos patrimoniais - categoria G de IRS
Nota: Os valores constantes da linha 4, colunas 2 e 3, foram apurados no quadro A , linha 14, colunas 4 e
Fim de transcrição do relatório 01201800646
Transcrição do projeto de relatório OI201900557
Fim de transcrição do projeto de relatório OI201900557
Uma vez mais este projeto de relatório de inspeção tributária refere os anos de 2015 e 2016, contudo a sua leitura apenas deve ser direcionada para os factos relativos ao ano de 201
Confrontado com as correções apuradas em Projeto de Relatório, e conforme consta do relatório final de inspeção tributária, que infra se transcreve, o Sujeito Passivo J............):
Transcrição do relatório OI201900557
através do seu Mandatário, Dr. J............, Advogado, veio nos termos previstos no artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, tempestivamente, através de petição entregue em mão na Direção de Finanças de Leiria, em 09-10-2019 entrada n, exercer o direito de audição sobre o Projeto de Relatório de Inspeção Tributária, nos termos e com os fundamentos seguintes:
, pago pela firma de Direito Angolano ......., LDA, conforme documento dezoito que se junta.
Em 20 de maio de 2016 o filho do signatário J............ emitiu o cheque n . que depositou noutra conta por si titulada, conforme documento trinta e sete que se junta.
Fim de transcrição do relatório OI201900557
Os documentos referidos neste direito de audição, constituem o Anexo 2 ao presente Relatório, tendo-se optado, por uma questão de economia processual, reproduzir apenas os respeitantes ao ano de 2016, ou seja, a partir do doc. 18, inclusive.
Neste contexto, com o recebimento da prova de que os acréscimos patrimoniais na conta bancária IBAN., pertencem na totalidade ao SP J............, concluímos não existirem factos tributários que impliquem correções fiscais a efetuar ao SP J.............
Pelos factos anteriormente descritos entendemos que se verificam os pressupostos e a fundamentação legal para aplicação de métodos indiretos na determinação do rendimento a tributar em sede da categoria G de IRS, ano de 2016, por aplicação da alínea do n1 do artigo 87 e artigo 8- A, n. 5 da LGT, conjugado com o artigo , n 1, alínea do CIRS.
De notar que, atento o plasmado no artigo 8-A, n. 5, alíneas, e da LGT, o rendimento liquido a tributar em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, é a diferença entre o acréscimo de património ou despesa, verificados no período em que se manifeste a sua titularidade ou despesa, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação, considerando-se como rendimentos declarados, os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.
Análise do Direito de Audição
Neste contexto e apesar de em nossa opinião, o prazo para o exercício do direito de audição se encontrar largamente ultrapassado, vamos efetuar a sua análise, seguindo a mesma ordem de exposição:
- Da ilegalidade do presente procedimento inspetivo:
Neste ponto, alega o SP, na pessoa do seu mandatário, que o presente procedimento de inspeção externa é fundamentado no resultado da inspeção externa efetuada ao SP J........, contudo é ilegal por violação do regime do n 4 do artigo 63 da LGT, dado que não existem factos novos. Para o efeito, argumenta que a informação e documentação da conta bancária agora em causa, onde se verificaram as entradas de valores objeto de correção, foi a mesma já usada no anterior procedimento, e no procedimento ao seu pai, pelo que face ao teor dos documentos que suportam os lançamentos efetuados na referida conta, se verifica que se trata de operações que dizem exclusivamente respeito ao SP.
Ainda assim, mesmo que os referidos documentos pudessem estabelecer algum tipo de ligação com a propriedade na origem dos valores, jamais daí se podia retirar que uma vez depositados na conta co titulada, seriam propriedade exclusiva da mesma pessoa, dado que até podiam estar a ser um pagamento, uma contrapartida, um acerto de contas, uma doação, etc. para o outro titular.
Na senda deste raciocínio se era verificável pelo teor dos referidos documentos que se tratam de operações que dizem exclusivamente respeito ao SP, questionamos porque não obtivemos a devida resposta quando para o efeito foi solicitada aos contribuintes.
- Da violação de lei e da errónea e insuficiente quantificação na fixação do rendimento, em sede de IRS de 2016, nos termos da alínea do n 1 do artigo 87 da LGT:
Refira-se ainda, que também as restantes alegações agora efetuadas pelo SP no ponto, são as mesmas que foram por si produzidas em sede do referido recurso judicial Proc. n. 1941/17BELRS) e que igualmente não colheram em seu benefício.
Sobre o teor do relatório de inspeção tributária referido no ponto anterior deste probatório, recaiu o despacho do Diretor de Finanças de Leira, datado de 14/07/2020, com o seguinte teor: "Concordo como teor integral do Relatório anexo e respetivo Parecer que sanciono com o fundamentos de facto e direito expressos, nos termos previstos no Art. s 87 e 8 - A da LGT, decidindo, face ao n. 6 do citado artigo, determinar a matéria tributável por Avaliação Indireta referidos, fixando-a nas condições e valores propostos.
Notifique-se o SP nos termos do art 62 do RCPIT- cfr. fls. 105 do documento do SITAF n. 005201076, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 15/07/2020, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria remeteram ao Recorrente, na pessoa da sua representante fiscal e através do ofício n. SPGAI-5754-2020, o teor do relatório de inspeção tributária referido nos pontos e deste probatório, constando do aludido ofício o seguinte:
Assunto: Relatório de Inspecção Tributária - Artigo 62 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira.
Da fixação do rendimento colectável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por métodos indiretos, nos termos dos artigos 8 a 9 da LGT, por remissão do art. 3 do IRS, nos seguintes:
RENDIMENTO CATEGORIA G
Os prejuízos fiscais não são dedutíveis, nos termos do art. 5 do CIRC, por remissão do art 55 do CIRS.
A decisão de avaliação indirecta tem por base os factos, motivos e fundamentos constantes do relatório de inspeção, tendo os valores sido fixados de acordo com os critérios e cálculos mencionados no referido relatório.
No caso de ter havido aplicação do regime previsto no artigo 89-A da LGT - manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados - poderáão) apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos ns 7 e 8 do referido artigo, não sendo aplicável o procedimento constante nos artigos 91 e seguintes da LGT.
A matéria de facto dada como provada resultou da análise dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que, não tendo sido impugnados, também são corroborados pelos documentos juntos cfr. artigo 7 n. 1 da LGT e artigo 36 e seguintes do, conforme discriminado nos vários pontos do probatório.
Vejamos, pois, se tal nulidade se verifica in casu.