rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As obras em causa consistiam em restaurar a casa e garagem, designadamente substituição de tela de cobertura por terraço de cobertura, aplicação de pladur em paredes e tectos, fornecimento de soalho flutuante aplicação excluída), azulejos e loiças de casa de banho, caixilharias, porta de entrada, caixa do correio, móveis de cozinha e alguns electrodomésticos de cozinha, tudo com materiais de baixa gama de preço.
O Exequente/Embargado J. P.) convenceu assim os Executados/Embargantes P. e A. que aquele valor só seria devido se, e na medida, em que concluísse as obras em curso.
Ainda hoje estão por conclui diversos trabalhos, nomeadamente o restauro da garagem, a colocação de vedantes nas caixilharias, colocação da caixa do correio.
O Exequente/Embargado J. P.) bem sabia que as obras não estavam concluídas, mas ainda assim deixou os Executados/Embargantes P. e A. laborarem em erro e convencerem-se que era isso o plasmado no documento que lhes deu a assinar.
O Exequente/Embargado J. P.) bem sabia que os Executados/Embargantes P. e A. estavam convencidos que o documento que fez expressava o acordado, e nunca os esclareceu do verdadeiro sentido e alcance da declaração, deliberadamente ocultando o erro em que aqueles laboravam.
O Exequente/Embargado J. P.) não concluiu trabalhos correspondentes ao valor da empreitada, designadamente o restauro da garagem, a colocação de vedantes nas caixilharia, colocação da caixa do correio, manípulo da porta de entrada.
O Exequente/Embargado J. P.) nunca negou que não concluiu os serviços e sempre reconheceu os problemas com a obra, sempre se comprometendo a concluir os trabalhos e reparar os problemas de infiltrações surgidos.
Não obstante as repetidas promessas de reparação dos defeitos, o Exequente/Embargado J. P.) nunca concluiu os trabalhos acordados.
Não obstante as repetidas promessas de que iria reparar o terraço de cobertura, o Exequente/Embargado J. P.) nunca executou qualquer reparação.
O Exequente/Embargado J. P.) tentou ajudar os Executados/Embargantes P. e A. a título meramente altruísta.
Os Executados/Embargantes P. e A. eram pessoas de baixos recursos económicos e pediram ajuda ao Exequente/Embargado J. P.) aquando da aquisição da habitação.
Como a casa era da sua cunhada e o Exequente/Embargado J. P.) conhecia os Executados/Embargantes P. e A., aceitou ajudá-los, a título altruístico, ou seja, gratuito.
Os empreiteiros das várias especialidades que costumam trabalhar com Construções J. P. &amp; Filhos, Lda. aceitaram o pedido do Exequente/Embargado J. P.), por mera consideração ao mesmo.
O Exequente/Embargado J. P.) não ganhou qualquer quantia sobre os valores apresentados pelos subempreiteiros.
No final de Julho de 2008, quando os Executados/Embargantes P. e A. se ausentaram para França, a obra já se encontrava concluída.
Por não terem disponibilidade financeira para pagar os trabalhos feitos, os Executados/Embargantes P. e A. pediram ao Exequente/Embargado J. P.) que adiantasse os valores devidos aos subempreiteiros.
O Exequente/Embargado J. P.) aceitou esse pedido até porque não queria qualquer tipo de mal estar com os subempreiteiros, que conhecia bem e com quem trabalhava há anos. Modificabilidade da decisão de facto - Erro de julgamento
Mostra-se, assim, procedente nesta parte o recurso sobre a matéria de facto julgada, apresentado pelo Exequente/Embargado J. P.). Carácter instrumental da impugnação da decisão de facto
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, tais factos mostram-se juridicamente irrelevantes para a decisão da causa, segundo qualquer das diversas soluções plausíveis de direito.
Com efeito, estando apenas em causa tal como alegado no requerimento executivo, e confessado no requerimento de oposição) a actuação do Exequente/Embargado J. P.) - como autor das obras realizadas na moradia dos Executados/Embargantes P. e A. -, não releva aqui qual o objecto social da empresa de que aquele primeiro é sócio gerente.
Por outro lado, cabendo o ónus da prova do cumprimento da obrigação exequenda aos Executados/Embargantes P. e A., como facto extintivo da mesma art. 34, n. 2 do, que o não lograram, torna-se desnecessário ao sucesso da pretensão do exequente a prova do seu contrário.
Logo, e por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, não deverão tais factos ser aqui apreciados.
Erro doloso
Contudo, compulsada a sentença recorrida, verifica-se que todos estes factos ficaram por provar; e que nenhuma das partes nomeadamente, os Executados/Embargantes) os impugnou.
Mas pressupõe igualmente que não estejam fixados prazos diferentes para as prestações, já que, devendo uma delas ser cumprida antes da outra, a exceptio não teria razão de ser.
Quando tal não aconteça, isto é, a obra apresente defeitos, o dono da obra tem direito, nos termos dos arts. 122, 122 e 122, todos do : a que o empreiteiro os elimine, se o puderem ser; a que o dono da obra proceda anova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados; a que se reduza o preço; a que seja resolvido o contrato, se os defeitos tornaram a obra inadequada ao fim a que se destina; e a ser indemnizado nos termos gerais.
Contudo, e além destes direitos, o dono da obra pode ainda excepcionar o incumprimento do empreiteiro para suspender o pagamento da sua prestação principal, de pagamento do preço, nos termos do art. 42 do
Verifica-se ainda ter ficado efectivamente provado que este não colocou o móvel e o lavatório de casa de banho a que se obrigara; e que a substituição de telha por terraço com tela e tijoleira cobertura de parte do primeiro carece de estanquicidade, permitindo a infiltração de água, pelo que o tecto da sala apresenta fissuras e a tinta enegrecida e a descolar.
Contudo, sendo qualquer destes defeitos absolutamente visíveis a olho nu, teriam os Executados/Embargantes P. e A. que os ter denunciado desde que a obra lhes foi entregue e deles se aperceberam, isto é e segundo a sua própria alegação), após Outubro de 2009, quando cessaram os pagamentos parcelares a que se tinham obrigado para com o Exequente/Embargado, J. P.) alegadamente por este preciso motivo.
Consagra-se aqui um caso de prescrição negativa ou extintiva, isto é, aquela que impõe a extinção dos direitos subjectivos não exercitados durante o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, já que, pelo facto de não ter pedido o cumprimento de uma obrigação, o credor perde definitivamente o direito respectivo.
Neste sentido, com maiores desenvolvimentos, Ac. do STJ, de 002015, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 5024/12TTLSB.L1-S
A... , residente em  ...)
Centro Hospitalar de B..., EPE, com sede em  ...) ,  ...)
Foi, depois, proferido despacho saneador sentença fls. 78 e segs.) que julgou a presente ação improcedente e absolveu o R. do pedido formulado pelo A..
O A. notificado desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
O R. respondeusustentando que:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 148 e segs. concluindo que quer a apelação, quer a ampliação do recurso, deverão ser julgadas improcedentes.
Em face do que vem admitido por acordo, provado por documento e por confissão reduzida a escrito é possível ter por seguros os seguintes factos art. 659, n 3, do Código de Processo:
Elaborar o plano de cuidados de enfermagem em função dos problemas identificados e estabelecer prioridades, tendo em conta os recursos disponíveis;
Executar os cuidados de enfermagem planeados, favorecendo um clima de confiança que suscite a implicação do utente indivíduo, família, grupos e nos cuidados de enfermagem e integrando um processo educativo que promova o autocuidado;
Avaliar os cuidados de enfermagem prestados, efetuando os respetivos registos e analisando os fatores que contribuíram para os resultados obtidos;
Reavaliar as necessidades do utente em cuidados de enfermagem;
Realizar ou colaborar em estudos sobre problemas de enfermagem, visando a melhoria dos cuidados de enfermagem;
Utilizar os resultados de estudos e de trabalhos de investigação para a melhoria dos cuidados de enfermagem;
Colaborar na formação realizada na unidade de cuidados.
A petição inicial deu entrada em juízo no dia 20201
Cumpre, então, apreciar as questões suscitadas pelo A. recorrente, quais sejam:
E as questões suscitadas pelo R. recorrido, a título subsidiário, em ampliação do recurso, quais sejam:
Do recurso interposto pelo A.:
Antes de mais, cumpre dizer que o recorrente veio arguir a nulidade da decisão de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso cumprindo, assim, o disposto no artigo 7 do P.T..
O tribunal deve apreciar todas as questões que lhe foram apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade da decisão, o que já não ocorre com a falta de discussão de todas as razões ou argumentos invocados
Compulsados os autos constatamos que o A. recorrente alegou na sua p. o seguinte:
O Autor, através de requerimento apresentado no dia 11 de Maio de 2016 nos serviços do centro Distrital da Segurança Social de  ...)  para efeitos de propor a presente acção laboral, solicitou apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de compensação ao patrono e atribuição de agente de execução.
Na verdade, trata-se de um facto comprovado através do respetivo documento junto aos autos, proveniente de um processo autónomo e extra judicial e que, por isso, não tem de constar da sentença, sendo certo que, no caso de se tornar relevante, terá de ser levado em conta.
Quanto ao mais, lida a matéria facto, constatamos que da mesma não consta a retribuição auferida pelo A. recorrente, alegada por este no artigo 7 da p. e que foi aceite pelo R. artigo 38 da contestação) e resulta dos documentos juntos aos autos a fls. 9 v a 13, também aceites pelo R..
Procede, assim, em parte, a requerida alteração da matéria de facto, improcedendo, no mais, as conclusões do recorrente.
Se o artigo 11, n. 1, do CT, ao permitir a possibilidade de sujeição do contrato de trabalho do A. a um período experimental de 180 dias, é inconstitucional por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, da segurança no emprego e do direito ao trabalho.
Cremos não lhe assistir razão pelas razões que passamos a expor.
Por força do princípio da igualdade e da proibição de discriminação, constitucionalmente consagrado no artigo 13, as situações iguais devem ser tratadas de forma igual, as situações substancial e objectivamente desiguais devem ser tratadas de forma diversa.
Atenta a data da celebração do contrato de trabalho, é aplicável o Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12/02 artigo 1 da mesma.
Dispõe o artigo 11 deste Código do Trabalho que:
&lt; O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção.
No decurso do período experimental, as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho&gt;&gt;.
&lt;&lt; No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:
180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;&gt;&gt;.
Neste não se encontra previsto qualquer período experimental.
Resulta do que ficou dito que estamos perante situações distintas, carreiras reguladas por regimes distintos que foram aprovados no mesmo dia.
Pelo exposto, não vislumbramos qualquer violação do princípio da igualdade artigo 1 da, da proporcionalidade, das garantias da segurança no emprego artigo 53, da e do direito ao trabalho artigo 5 da, ou seja, um tratamento diferenciado sem justificação razoável.
Como se decidiu no acórdão desta Relação de 27/10/20163:
Por outro lado, é hoje pacífico que o princípio da igualdade não proíbe tratamentos  diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.
Face a tudo o que ficou dito, uma vez que o artigo 11, n. 1,, do CT, não sofre da alegada inconstitucionalidade, é lícita a aposição no contrato celebrado entre as partes, do período experimental com a duração de 180 dias.
Improcedem, assim, estas conclusões da recorrente.
Improcede, por isso, mais esta conclusão do recorrente.
Improcedem, assim, na quase totalidade, as conclusões formuladas pelo A. recorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida em conformidade.
Oprincípio da igualdade não proíbe o tratamento diferenciado de situações distintas, antes implica que se trate por igual o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é essencialmente desigual, pelo que só haverá violação deste princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.
Nestes termos, sem outras considerações acorda-seem julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 2018/02/21
Relatado pelo Exm. Desembargador aqui 1 adjunto e disponível em www.dgsi.pt.
A este propósito, cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 9
"Pelo exposto, julgo a acção/reconvenção parcialmente procedente e, consequentemente:
não declaro a ilicitude do despedimento da autora;
no mais absolvo a ré do pedido contra ela formulado.
Custas em proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia a autora.
Inconformada com o decidido apelou a Trabalhadora para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
" Versa o presente recurso sobre a matéria de facto e de direito, e vem interposto da douta sentença de 31/10/2019, que julgou parcialmente procedente a acção/reconvenção, não declarando a ilicitude do despedimento da autora.
Salvo o devido respeito, o relato da autora faz todo o sentido quando afirma ter sido despedida por extinção de posto de trabalho, sem nunca ter existido uma conversa anterior, conforme corroboram as comunicações elencadas no ponto dos factos provados. Pelo contrário, o que seria de estranhar era se antes do despedimento por extinção por posto de trabalho, a autora referisse ter existido uma conversa entre esta e a ré.
E mais, a vingar a tese apresentada pela Ré de que a autora aceitou a cessação do seu contrato de trabalho, prescindindo da sua indemnização por antiguidade, porque motivo se recusou a assinar imediatamente as comunicações aludidas em dos factos provados, solicitando cópia das mesmas para que a sua advogada pudesse analisar e porque motivo se fez acompanhar pelo delegado sindical, aquando das assinatura das mesmas, e porque motivo se recusou a assinar a declaração de quitação, se era esse o acordo.
Ora, todos os estes factos só podem ter uma explicação, a autora nunca aceitou a cessação do seu contrato de trabalho tal como a ré quis fazer crer, e tal como a Meritíssima Juiz a quo entendeu, antes sim foi despedida por extinção por posto de trabalho, nos exactos termos em que relatou, corroborado pelos documentos de fls. 15 verso e 16 dos autos.
Por outro lado, as testemunhas A. J. e , ambos funcionários da ré, confirmaram que a empresa chamou várias vezes os trabalhadores para que cessarem os seus contratos de trabalho mediante o recebimento do fundo de desemprego, mas não pagando qualquer indemnização ou compensação, confirmando ainda que a autora quando recebeu a carta de despedimento ficou surpresa e triste.
Por outro lado, tanto a testemunha S. como a testemunha A. B., confirmaram que a autora havia sido abordada pela Ré, tal como outros funcionários, para aceitar uma proposta de cessação de contrato de trabalho, mediante o recebimento do fundo de desemprego e sem o pagamento de qualquer indemnização, referiu que a autora se recusou a aceitar por considerar ser muito nova para ir para a reforma, situação que terá ocorrido cerca de um ano antes da cessação do contrato de trabalho da aqui autora em 28 de fevereiro de 201
E mais, a testemunha A. B., confirmou que a autora se recusou a assinar a declaração de quitação, porque razão o faria se tivesse acordado com a ré em cessar o seu contrato de trabalho sem direito a qualquer indemnização/compensação?
De acordo com a matéria de facto provada que consta dos pontos e, verifica-se que a Ré assentou a decisão de despedimento da Autora, por extinção do seu posto de trabalho.
Pelo que forçoso será concluir que o despedimento da autora, é ilícito, nos termos do disposto no artigo 38 al., e do Código do Trabalho.
A ré consultou a autora, no sentido de ser extinto o seu posto de trabalho, tendo a mesma mostrado plena disponibilidade em aceitar tal solução e, inclusivamente, demonstrou todo o interesse nela, uma vez que, nas suas próprias palavras, já trabalhava há muitos anos, estava cansada, não tendo já a mesma vitalidade e energia de antes.
A ré negociou com a autora a sua saída, sem pagamento de indemnização, com a contrapartida para a autora de ter a possibilidade de não trabalhar no período que ainda lhe faltava para a reforma, beneficiando do competente subsídio de desemprego.
Indica como meios de prova para fundamentar a sua pretensão as comunicações de fls. 15 verso e 16 dos autos conjugadas com as declarações de parte por si prestadas, em detrimento da valorização dos depoimentos das testemunhas arroladas pela empregadora cujos depoimentos foram por si considerados de incoerentes, incongruentes, parciais e fabricados, transcrevendo de forma quase integral as declarações por si prestadas e transcrevendo excertos truncados dos depoimentos prestados por tais testemunhas.
Ao impor-se ao tribunal a análise crítica de todas as provas que se tenham revelado de decisivas, também o recorrente ao enunciar os concretos meios de prova que impõem que seja proferida decisão diversa deve seguir a mesma metodologia, não bastando assim para o efeito, quer a reprodução descontextualizada de excertos dos depoimentos, quer a reprodução da totalidade do depoimento acompanhada da conclusão da prova ou não prova de determinado facto, ou de um bloco de factos.
Importa também realçar que a Recorrente faz a apreciação crítica da prova de forma deficitária, pois não identifica os meios probatórios que estão em oposição com o teor de cada um dos factos apurados e que determinariam decisão diversa relativamente a cada um desses mesmos factos, nem indica com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso.
De facto, a Recorrente limita-se a indicar na sua alegação os depoimentos a reapreciar, transcrevendo-os de forma praticamente integral, sem assinalar com exactidão as passagens da gravação das quais se possa extrair conclusão diferente da apurada pelo tribunal a quo, para cada um dos factos que pretende agora impugnar, ficando assim sem se perceber com base em que factos e em que provas é que se pretende alicerçar para retirar conclusão diversa da resultante da decisão recorrida.
Melhor concretizando, a recorrente sustenta o seu recurso sobre a matéria de facto numa diferente valoração das declarações por si prestadas e dos depoimentos das testemunhas S. e A. B. sem reportar cada um deles aos diversos factos impugnados.
" - O artigo 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil estabelece que se especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados com a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso.
Em face do exposto, incumprida que se mostra a condição de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto prevista no art. 64 n.s 1, al. e 2 al., do CPC., rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pela Recorrente/Apelante.
Contudo a restante factualidade provada, designadamente a constante dos pontos de facto,,,, e não nos permite, de forma alguma, concluir que o contrato de trabalho celebrado entre as partes terminou de iniciativa do empregador, por extinção do posto de trabalho da trabalhadora, tendo esta sido alvo de um despedimento ilícito.
No caso em apreço foi precisamente o que sucedeu, ainda que para o efeito se tenha de atender a todo circunstancialismo vivenciado pelas partes.
Resumindo, para que a trabalhadora tivesse direito prestações legais reclamadas e decorrentes da verificação de despedimento ilícito de que alegou ter sido alvo por parte do empregador, seria necessário que tivesse demonstrado, já que a si competia esse ónus, por força do disposto no n. 1 do art. 342 do Código Civil, ter sido alvo de despedimento por parte daquele e tal não resulta da matéria de facto assente.
Mantendo-se assim inalterada a decisão recorrida, consigna-se que nos termos do art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex  do art. 663, n. 2, in fine, do mesmo diploma, fica prejudicado o conhecimento da questão relativa ao abuso do direito.
Com efeito, uma das formas do abuso de direito consiste no facto de uma pessoa tentar prevalecer-se de uma situação violadora de uma norma jurídica quando foi a própria quem criou tal situação.
Assim, ainda que o despedimento por extinção do posto de trabalho pudesse vir a ser considerado de ilícito a trabalhadora não poderia prevalecer-se de tal ilicitude porque tal configuraria um manifesto abuso do direito na medida em que ocorre por facto a si imputável.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 663 do CPC., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por , confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
de Abril de 2020
No Juízo de Instrução Criminal de Évora, proferiu-se despacho que rejeitou o requerimento quanto ao Banco , S.A., com fundamento em insusceptibilidade de responsabilidade criminal nos termos do art. 1, n. 2, do CP.
Realizada instrução no restante, proferiu-se decisão instrutória que não pronunciou o arguido AV pela prática do referido crime de abuso de poder.
A estrutura do crime no primeiro momento de configuração da acção típica fica integrada pela actuação contrária aos deveres da função. Mas, para além do tipo objectivo exige-se uma intenção específica, uma intenção que é tipicamente requerida, mas que tem por objecto uma factualidade que ainda não pertence ao dolo e já não pertence ao tipo objectivo - a intenção de obter benefício ilegítimo ou de causar prejuízo a outra pessoa.
A integração do crime de abuso de poder, p. no elencado art. 38, supõe, pois, por um lado, o preenchimento dos elementos do tipo objectivo o mau uso ou uso desviante dos poderes da função), e, em conjugação, a verificação de uma intenção específica que está para além do tipo objectivo.
Esta atitude interna, por seu lado, não pode ser lida sem o suporte de elementos externos e objectivos que a revelem e nos quais externamente se manifeste.
A relação entre o agente, o resultado, e identificação de benefícios próprios ou a consideração intersubjectiva sobre os antecedentes e a natureza das relações entre o agente e um terceiro constituem índices pelos quais se poderá apreender a manifestação da atitude interna.
Delimitados pelas considerações supra, o que verificamos é que os documentos carreados para os autos, em sede de inquérito e o contexto em que os factos ocorreram, demonstram de forma objectiva a conduta processual do arguido, revelando a intenção de, pelo menos, obter benefícios,
Quem beneficia com esta actuação OBJECTIVAMENTE é o arguido, já que devido a todos os actos que foram efectuados e correspondentes registos, o assistente terá que pagar valores absolutamente elevados, ainda que a quantia exequenda estivesse desde o início assegurada pelas penhoras dos dois veículos, sem necessidade de mais qualquer penhora ou acto de cobrança.