rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consequentemente, não existem razões absolutamente nenhumas para o TEP-. e o conselho técnico deste EP diabolizar o requerente, que já cumpriu quase cinco anos de prisão.
Nem existem regras excecionais que possam justificar o incumprimento do disposto no art. 79 do CEP, para não ser concedida, uma licença de saída jurisdicional ao requerente.
O art. 79 do CEP foi ali colocado para possibilitar ao recluso recuperar efetivamente e não pode ficar condicionado a um subjetivismo ilimitado do TEP.
Que não pode manter em reclusão ninguém, injustificadamente, recusando-lhe uma licença de saída jurisdicional.
Pelo que vai acima exposto, requer seja ordenada a sua libertação provisória e declarada nula e sem qualquer efeito a decisão do TEP-. de não conceder licença de saída jurisdicional ao requerente.
No momento previsto no art. 223 n. 1 do CPP, o Senhor Juiz do Juiz  do Juízo Central Cível e Criminal . lavrou no PCC n. 223/1 onde foi decretada a pena que o Requerente cumpre, informação do seguinte teor:
O Juízo Central Cível e Criminal de . instruiu o procedimento com certidões do acórdão cumulatório proferido em 22020 no PCC n. 223/1.; do acórdão de 12021 deste STJ que, em recurso, o confirmou; do despacho de liquidação de pena de 22021; e do despacho judicial de 22 seguinte que a homologou.
Em recurso para ele interposto, o STJ confirmou tal condenação nos seus precisos termos, por acórdão proferido em 12021, transitado.
De momento, o Requerente encontra-se em cumprimento da pena de 13 anos de prisão referida, ultimamente no Estabelecimento Prisional .., correndo a respectiva execução no Proc. n. 1495/1. do Tribunal de Execução das Penas ...
De acordo com o despacho judicial de liquidação proferido nesse processo em 32021, o início do cumprimento da pena reporta-se a 12016; o meio, dos dois terços, os cinco sextos e o termo final dela estão previstos para 12023, 12025, 12027 e 12029, respectivamente.
Tal pretensão foi-lhe indeferida por douto despacho de 12021, rematado por dispositivo do seguinte teor:
À natureza/gravidade da actividade criminosa;
Pelo que, logo por aí, nunca poderia ser deferida.
E mesmo que assim não fosse:
Na sua referenciação ao cumprimento de pena de prisão, o fundamento de habeas corpus do excesso da prisão acolhido na al. no 2 do art. 222 do CPP em que o Requerente se baseia, reporta-se a duas hipóteses, a saber, a da ultrapassagem da duração do cumprimento da pena judicialmente fixada, e a do cumprimento de pena superior a seis anos para Iá do momento dos cinco sextos dela, contra o disposto no art. 61 n. 4 do CP.
Sendo que, como logo resulta do petitório, em nenhuma delas a pretensão do Requerente se acolhe.
AcSTJ de 2017 - Proc. n. 8/17YFLSB, inwww.dgsi.pt.
Condenar o arguido A. pela prática de 6 crimes de burla qualificada p. e p. pelos arts 217 e 218 n 1 e 2 alíneas e do Código Penal, na pena de 2 e 4 meses de prisão por cada um ofendidos.
Inconformado com o decidido recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões:
A. O Arguido vem interpor recurso da decisão por que foi condenado, sustentando-se numa, s.o., incorreta qualificação jurídica dos factos.
B. Foram violados os artigos 3, n. 2 e 7 ambos do CP.
O arguido atuou com uma culpa consideravelmente diminuta, dada a continuidade do crime praticado. Na verdade,
G. O bem jurídico violado foi sempre o mesmo.
H. Seria de aplicar, assim, o regime do crime continuado com uma a moldura penal abstratamente aplicável.
Caso assim não se entenda, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que
O Tribunal a quo subsumiu os factos e qualificou o crime praticado com fundamento nas alíneas e, do n. 2 do artigo 218 do Código Penal.
O arguido não fez da bula modo de vida; praticou os factos num curto espaço de tempo, no quadro da mesma resolução psicológica.
Q. Ou seja, a situação financeira não se inclui no conceito legal de especial vulnerabilidade, não se aplicando ao caso em apreço.
T. Afigura-se fundamental na determinação da medida da pena o facto de o arguido ter colaborado com a Justiça, confessando integralmente e sem reservas.
E suportando, nos acordos indemnizatórios a que chegou, os prejuízos causados aos lesados. Certo é que
Os factos foram praticados num espaço temporal muito concentrado, num período conturbado da vida do arguido,
Z. Representando uma mácula no percurso do arguido que não tem antecedentes criminais, nem foi condenado pela prática de qualquer outro crime, fora daquele referido espaço temporal. Mais,
AA. Entre o momento da prática do facto e o momento em que foi proferido o acórdão, decorreram sete anos em que o ora recorrente conduziu uma vida pautada pelos ditames do Direito, constituindo família.
Por despacho exarado em 002018 foi o recurso admitido.
A enumeração das situações constantes da alínea, do n. 2, do artigo 21, é meramente exemplificativa, abarcando outras para além das elencadas, como a resultante de uma difícil situação económica.
Com a sua conduta, o arguido realizou, por seis vezes o crime de burla qualificada.
O douto acórdão recorrido fez correta interpretação dos preceitos legais que havia a aplicar, não se mostrando ofendido qualquer normativo, apontado na motivação do recorrente, ou outra qualquer disposição legal e, designadamente, alguma das mencionadas na presente resposta.
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, enfrentando todas as questões suscitadas pelo recorrente, emitiu parecer no sentido de não merecer o recurso provimento.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, nenhum dos intervenientes processuais reagiu.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita e fixa o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de natureza oficiosa, cabe apreciar se,
No caso concreto não operam as qualificativas previstas nas alíneas e/ou do artigo 21 do Código Penal;
Errou o tribunal a quo ao não considerar o crime continuado;
Após todos esses pagamentos terem sido efetuados a ficou a aguardar o recebimento do crédito pretendido, tal como o arguido lhe havia prometido; contudo o arguido não mais a contactou, ficando incomunicável desde então, apropriando-se em seu exclusivo benefício do valor monetário que a depositou na conta bancária por ele indicada.
Após todos esses pagamentos terem sido efetuados a e o ficaram a aguardar o recebimento do crédito pretendido, tal como o arguido lhes havia prometido; contudo o arguido não mais os contactou, ficando incomunicável desde então, apropriando-se em seu exclusivo benefício daquele valor monetário que aqueles lhe transferiram para a sua conta bancária.
Abordava previamente as vítimas e inteirava-se da sua situação económica, mostrando-se recetivo para dar resposta rápida aos seus pedidos de empréstimos para dar a entender que possuía liquidez suficiente para, em curto prazo, disponibilizar quantias monetárias avultadas.
Aliado a tudo isto estava a sua grande capacidade de convencimento e persuasão, abordando as vítimas de forma esclarecida, falando fluentemente e sem hesitações, dando-lhes informações concretas, convencendo-as, assim, erradamente, que o que lhes dizia era verdade e fazendo com que as mesmas lhe entregassem dinheiro, convencidas que era para pagamento de despesas administrativas que dariam início ao pedido de empréstimo que julgavam que lhes iria ser concedido.
Fazia desta conduta o seu modo de vida.
Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que praticava atos proibidos e punidos por lei penal.
A demandante reduz o pedido para a quantia de 525,00 euros, a pagar no prazo de 1 ano, em 4 prestações trimestrais, vencendo-se a primeira no dia 30 de Abril de 2018, a segunda no dia 30 de Julho de 2018, a terceira no dia 30 de Outubro de 2018 e a quarta no dia 30 de Janeiro de 201
A demandante reduz o pedido para a quantia de 500,00 euros, a pagar no prazo de 1 ano, em 4 prestações trimestrais, vencendo-se a primeira no dia 30 de Abril de 2018, a segunda no dia 30 de Julho de 2018, a terceira no dia 30 de Outubro de 2018 e a quarta no dia 30 de Janeiro de 201
As quatro prestações serão no montante de 125,00 euros cada uma.
Ideiarenovada, entre muitos outros, nos acórdãos do STJ de 0096 proc. n., de 1198 Acs. STJ, 3, pág., de 202002 CJ, 2002, 1, pág., de 212008 CJ, 2008, 3, pág., do TRE de 1195 CJ, 5, pág., do TRP de 012015 proc. 801/11TAESP.P1), de 102017 proc. 135/12GAVFR.P1), do TRC de 102015 proc. 202/11PBCVL.C1).
Isto dito, vejamos então o que de relevante decorre do acervo factual.
Não nos suscitando reparo a subsunção das condutas do arguido ao crime de burla, socorrendo-nos da respetiva configuração, sobre a qual já acima nos debruçámos, também a consideração do concreto elemento normativo de qualificação fazer da burla modo de vida não nos merece reserva.
Também a medida das penas, identificando como violadas as alíneas,, e, do n. 2 do artigo 71 do Código Penal, mereceu a reação do recorrente.
Baseia-se, nesta parte, o recurso na violação das alíneas,, e, do n. 2 do artigo 71 do Código Penal. Contudo, adiante-se sem fundamento!
Também nesta parte terá de improceder o recurso.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal,
Em revogar o acórdão recorrido na parte em que condena o arguido A pelo elemento normativo de qualificação previsto na alínea do n. 2, do artigo 21 do Código Penal relativamente a todos os crimes de burla qualificada, confirmando-o em tudo o mais.
A. e esposa intentaram a presente acção declarativa comum contra a Ré A. G. pedindo:
eles, Autores, são donos do prédio identificado no artigo  da petição inicial;
o prédio da Ré, identificado no artigo 1 da petição inicial, mais concretamente o seu logradouro, encontra-se onerado com uma servidão de passagem, durante todo o ano, para pessoas a pé, com ou sem cargas, animais, carros de tração animal, tractores e outras máquinas agrícolas, em benefício do prédio dos autores descrito no artigo  da petição inicial;
o leito dessa servidão tem a largura e configuração contante do desenho junto como documento n. 8;
no verão de 2012, a Ré estreitou o leito dessa servidão, numa área aproximada de 11,633m2, ficando com a configuração constante do desenho que se junta como documento n. 7;
na mesma data, a Ré apropriou-se de um espaço de terreno, com a área de 6,033m2, que constitui parte integrante do logradouro do prédio deles, Autores, no local identificado no desenho que se junta como documento n.
se condene a Ré a:
repor a largura do leito dessa servidão com as medidas que tinha antes das obras efectuadas no verão de 2012 e acima referidas;
retirar a ramada e os postes que, nessa mesma data, colocou ocupando área de terreno integrante do prédio dos autores e acima referida;
autorizar a que:
Fundamentam estas pretensões alegando, em síntese, que são donos e legítimos possuidores do prédio urbano que identificam no artigo  da petição inicial P.), sendo a Ré proprietária do prédio que identificam e descrevem no artigo 1 do mesmo articulado.
Nega ainda que a ramada esteja sobre prédio dos Autores, já que este está demarcado e separado, no seu lado nascente, do logradouro do prédio dela, Ré, com um muro de vedação em pedra, com mais de 1 de altura, implantado no limite da linha divisória entre os dois prédios, sendo, por isso, falso que ao aludido imóvel dos Autores pertença qualquer parcela de terreno exterior ao referido muro em pedra. Mais alega que todo o logradouro do seu prédio bem como o espaço onde está implantado o leito do caminho sempre estiveram cobertos com a aludida ramada ou latada, com videiras, postes em pedra e em cimento, que permanecem neste local, desde há mais de 50 a 60 anos, e ainda, que o terreno com a área de 6,033 m2, identificado no artigo 31 da P., faz parte integrante do logradouro do seu prédio urbano. Afirma que, há cerca de cinco anos, se limitou a reparar a latada existente, substituindo algumas travessas em madeira por vigas em cimento, não a tendo, porém, alterado e nem a alargado, pois esta já cobria, como sempre cobriu, todo o seu logradouro e também o leito do caminho de servidão
Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando parcialmente procedente, por parcialmente provada, a acção, decidiu:
- Reconhecer judicialmente o direito de servidão de passagem que onera o prédio da Ré, identificado em 9 dos factos provados, a favor do prédio dos Autores identificado em 1, pelo caminho identificado em 13, com as características descritas em 1
- Autorizar a mudança de servidão nos seguintes termos:
Alargamento do leito do caminho referido em 1, passando a ter as medidas escritas a azul do documento de fls. 110, com o limite de 2,60 de largura;
Pavimentação do leito do caminho referido em 1, em cimento.
- Nos pontos 29 e 30 dos factos provados, considerou-se o seguinte:
O caminho identificado em 1, com a largura que apresenta atualmente configuração descrita em 1) e atendendo a que o trajeto não é uma linha reta, não possui raios de curvatura suficientes que permitam a circulação de veículos automóveis ligeiros de passageiros e mercadorias, bem como tratores e máquinas agrícolas de pequena dimensão;
Para que os veículos automóveis identificados em 2, circulem livremente no caminho 1, é necessário que o mesmo tenha a configuração e medidas escritas a azul no desenho de fls 110 e a ramada, a altura mínima de 5m, livre de ramos de videiras;
- No desenho de fls 110, não se encontra assinalado qualquer caminho, muito menos pelas linhas a azul. Por esse desenho, pretendeu-se apenas verificar o espaço ou área que, no entender dos autores, a ré havia retirado do leito do caminho de servidão já existente e alegado por aqueles.
- Na verdade, conforme resulta da fundamentação da sentença, daí ressalta que a Meritíssima Juíza quereria referir-se que o pretendido alargamento do caminho deveria ser feito para as medidas constantes a azul, não no desenho de fls. 110, mas do desenho de fls 2
- Isto porque, na sentença, para justificar a necessidade do alargamento da servidão, diz-se textualmente, a fls 143:
- Por outro lado, como fundamento para que fosse fixada a matéria de facto constante dos pontos 29 a 35, a Meritíssima Juíza, apontou apenas como resultantes do relatório pericial de fls. 81 e não outros.
Sobre esse relatório, escreveu-se, a fls 134:
Quesito 2:
- Em resposta a esse quesito, escreveu o senhor perito:
- Conforme resulta do acima exposto a fundamentação é toda ela orientada no sentido de que o caminho em causa fique com as medidas correspondentes ao desenho fls. 23, todavia, na douta sentença, acabou por considerar-se que deveria ficar com as medidas constates do desenho de fls 11
- Daí a nulidade da sentença recorrida, também nos termos da al. do n 1, do artigo 615 do P.
- Os autores pediam, no Ponto -) -1:
- Da matéria de facto considerada como provada, em função de toda a prova carreada para os autos, a constante dos pontos abaixo indicados deveria ser considerada provada de modo diferente.
Ora, sobre as medidas que deve passar a ter o leito do caminho de servidão, aquele senhor perito pronunciou-se, em resposta ao quesito 2, apresentado pelos autores, nestes termos:
Ou seja, esse senhor perito entende que as medidas devem ser aquelas que constam do desenho de fls. 23, o desenho proposto.
- Também como supra se refere, na sentença, para justificar a necessidade do alargamento da servidão, diz-se textualmente, a fls 143:
Por outro lado, como fundamento para que fosse fixada a matéria de facto constante dos pontos 29 a 35, a Meritíssima Juíza, apontou apenas como resultantes do relatório pericial de fls. 81 e não outros.
- Em função dos elementos de prova acima indicados, do referido ponto 30, como matéria dada como provada, deveria ficar com a seguinte redação:
Para que os veículos automóveis identificados em 2, circulem livremente no caminho 1, é necessário que o mesmo tenha a configuração e medidas escritas a azul no desenho de fls 23 e a ramada a altura mínima de 5m, livre de ramos de videiras;
Os autores pediam, no Ponto -) -1:
Os Apelantes arguiram a nulidade da sentença, apontando-lhe ambiguidade resultante de contradição entre a fundamentação e a decisão.
Deste modo, quanto a esta parte julga-se improcedente a arguição.- O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
julgouprovado que:
Pela Ap. 1 de 2008/09/15, encontra-se registada a aquisição do prédio identificado em , a favor dos Autores;
Sempre, por forma reiterada, se aproveitando de todas as suas utilidades, designadamente, habitando-o, utilizando-o para arrumos e recolha de animais, por si ou a seu mando, fazendo nele obras de restauro e conservação e pagando as correspondentes contribuições legais;
Antes toda a gente reconhecendo ao longo de todo esse tempo, que só eles eram os seus legítimos donos e possuidores;
Os prédios descritos em 1 e 9 são confinantes;
Nesse local, confina directamente com o prédio referido , para onde se acede através de uma entrada, com 3,65m de largura, ao nível do 1 andar;
A latada referida em 2 tem a altura mínima de 2,70m;
Em meados de 2012, estando a Ré ausente em França por ser emigrante, os AA. escavaram a terra da berma que, no lado esquerdo e no sentido sul-norte, balizava o leito do caminho de servidão, procurando alargar as medidas que o mesmo sempre apresentou, referidas em 1;
Após o que a Ré, para demarcar nesse lado o dito leito do caminho, mandou colocar postes em cimento unidos por arame, voltando o caminho a ter a configuração descrita em 1;
Na mesma ocasião mencionada em 2, a Ré mandou levantar a vinha identificada em 2, e reparar a latada existente, substituindo algumas travessas em madeira por vigas em cimento;
Com as obras descritas em 2, a Ré alargou o espaço aéreo da ramada que cobre o leito de servidão, ocupando, com postes e ramada, uma parcela de terreno que faz parte integrante do logradouro do prédio identificado em , com área de 6,033 m2 parcela assinalada a fls.;
O caminho identificado em 1, com a largura que apresenta actualmente configuração descrita em 1) e atendendo a que o seu trajecto não é em linha recta, não possui raios de curvatura suficientes que permitam a circulação de veículos automóveis ligeiros de passageiros e mercadorias, bem como tractores e máquinas agrícolas de pequena dimensão;
Para que os veículos automóveis identificados em 2 circulem livremente no caminho referido 1, é necessário que o mesmo tenha a configuração e medidas escritas a azul no desenho de fls. 23 e a ramada a altura mínima de 2,5m, livre de ramos de videiras;
Para que a videira tenha a altura mencionada em 3, com a floração e crescimento dos ramos, é necessário efectuar trabalhos tais como podar e atar, sulfatar e vindimar;
O alargamento do caminho referido 13 nos termos referidos em 30 reduzirá a área do logradouro do prédio referido .
julgou nãoprovado que:
O logradouro do prédio da Ré no seu lado poente e junto da esquina poente-sul, prolonga-se até ao logradouro do prédio identificado em , início de umas escadas em pedra que pertencem ao indicado prédio dos AA.;
O imóvel dos AA. identificado em 1 está demarcado e separado no seu lado nascente do logradouro do prédio da Ré com um muro de vedação em pedra, com mais de 1 de altura, implantado no limite da linha divisória entre os dois prédios;
Pelo que, o terreno com a área de 6,033 , identificado a cor-de-rosa no desenho de fls. 1 na realidade é fls., faz parte integrante do logradouro do prédio urbano da Ré, identificado , e nunca fez parte do leito do caminho de servidão, já que por esse terreno nunca foi exercida qualquer servidão de passagem;
O terreno com a área de 6,033 , identificado no artigo 31 da petição faz parte integrante do logradouro do prédio urbano da Ré, identificado no artigo 10 da petição e também nunca fez parte do leito do caminho de servidão, já que por esse terreno nunca foi exercida qualquer servidão de passagem;
Pelo desenvolvimento que lhe foi dado na Sentença, o enquadramento jurídico da situação sub judicio merece total adesão, posto que se apresenta fundamentado, quer doutrinal, quer jurisprudencialmente.
Deve ainda deixar-se referido que a simples comodidade para o requerente não é suficiente para justificar a mudança.
A solução acertada será, pois, a que consiga o equilíbrio entre os particulares interesses dos Apelantes, titulares do prédio dominante, e os interesses da Apelada, titular do prédio serviente
Ficou provado que o caminho, com as dimensões que ora apresenta, posto que o traçado não é em linha recta, porque não possui raios de curvatura suficientes, não permite a circulação de veículos automóveis ligeiros de passageiros e de mercadorias, bem como tractores e máquinas agrícolas de pequena dimensão. Para estes veículos circularem livremente é necessário que o caminho tenha a configuração e as medidas constantes do desenho de fls. 23, e a ramada tenha a altura mínima de 2,50 metros livre de ramos e videiras.
Há, assim, um obstáculo físico intransponível para a circulação de veículos cujas dimensões lhes não permitam, em marcha, descrever as referidas curvas.
Este argumento, porém, ressalvado o respeito devido, não é suficientemente consistente para justificar o sacrifício dos interesses da Apelada, que se consubstanciam, além do mais, na amputação do logradouro do seu prédio.
Ora, nada disto foi, tampouco, ventilado nos autos, havendo apenas notícia da remoção das ramadas que existiam sobre o referido caminho.
Ora, salvo algum motivo preponderante que se nos tenha escapado, não vislumbramos razão relevante para não deixar aos Apelantes a escolha do material com que farão a pavimentação do leito da servidão, sendo que a opção pelos cubos de granito, para além de ser a mais tradicional na região, alcançar os mesmos efeitos do cimento, será mais benéfico para o ambiente porque salvaguarda a porosidade do solo, tendo ainda a mais valia de facilitar um futuro alargamento se o mesmo vier a ter lugar basta acrescentar mais algumas fiadas de.
Considerando quanto acima se deixa exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Assim, e no que respeita ao objecto do presente recurso, julgam justificada a mudança da servidão, condenando a Apelada/Ré a autorizá-la, nos seguintes termos:
Alargamento do leito do caminho referido no ponto de facto n. 13, passando a ter as medidas escritas a azul no documento de folhas 23 dos autos, com o limite de 2,60 metros de largura;
Pavimentação do leito do caminho acima referido em cimento ou com cubos de pedra.
por outro lado, nos termos do artigo 22, n. 1 do cpc, subsidiariamente aplicável ao contencioso administrativo, a citação das pessoas colectivas - como é o caso indiscutível do estado-administração - realiza-se na pessoa dos seus legais representantes;
A. Em 002020, J. deduziu Ação Administrativa registada sob o n. 895/20BEPRT no Tribunal Administrativo do Porto cfr. fls. 1 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Condenar-se ambos os réus, solidariamente, ou na medida das suas responsabilidades, a pagar ao autor:
Condenar-se o Estado a pagar uma indemnização, a fixar equitativamente, por cada ano de duração do presente processo sobre a morosidade, agora instaurado, após o decurso de um ano, até ao seu termo, incluindo liquidações, também a título de danos morais, acrescido tudo de juros legais;
F. Por despacho datado de 202000, o T.A.F. do Porto indeferiu a requerida arguição de nulidade da falta de citação cfr. fls. 111 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Esta conclusão não invalidava o regime dualista de representação do Estado, nos casos específicos em que era atribuída legitimidade passiva aos Ministérios; mas, neste caso, por força da lei, a parte no processo era o próprio Ministério, e não a pessoa coletiva Estado - cf. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, in "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,", a Edição, Almedina, 2017, págs. 129/13
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o assim considerado e decidido não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
Aqui chegados, tem pois que concluir-se, dever ser negado provimento ao recurso e manter-se, com a antecedente fundamentação, a decisão do Mm Juiz a quo que indeferiu a arguição de nulidade de falta da citação.