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Mais: mesmo que se julgasse não provado que os representantes da ré haviam sido interpelados para marcar a escritura, ainda assim devia considerar-se que a ré, ao ser citada para a presente acção, fora interpelada para cumprir a promessa de venda. Citam-se em abono deste entendimento o acórdão do STJ de 07-10-2020, no processo n. 341/10T8ABT.ES1 e o acórdão do mesmo tribunal proferido em 28-01-2021, no processo n. 1790/17T8VFX.L, ambos publicados em www.dgsi.pt.
Que nem o contrato nem a lei fixe prazo para o cumprimento da obrigação;
Que as partes não acordam sobre a sua determinação.
Como se escreveu acima, o cumprimento da promessa estava sujeito a um facto futuro e incerto no tempo, mas provou-se que esse facto se verificou. Não se tornava, pois, necessária a fixação de um prazo, por parte do tribunal, para a ré cumprir a promessa.
Também como se escreveu acima, a não realização da prestação no tempo devido só faz incorrer o devedor em mora quando a prestação ainda seja possível.
Daí que para afirmar que a ré se considera constituída em mora quanto ao cumprimento da sua obrigação é necessário que a venda dos bens ainda seja possível.
Esta possibilidade é de afirmar, no caso, visto que a situação que a ré alega na contestação para justificar a impossibilidade de cumprir a promessa a que está vinculada não a impossibilita de vender os bens. Vejamos.
Em suma: a ré está em mora quanto ao cumprimento da promessa de venda.
Há fundamento, pois, para revogar a sentença e substitui-la por decisão com o sentido indicado pela recorrente.
Considerando o disposto na  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de a recorrida ter ficado vencida no recurso, condena-se a mesmas nas custas do recurso, restritas a custas de parte.
A. instaurou ação com processo comum contra Instituto Nacional de Estatística, IP, pedindo que:
seja a R. condenada a pagar ao A. aquele montante em pagamentos mensais equivalentes a 1/12 do seu valor, juntamente com a restante retribuição mensal;
seja declarado que aqueles valores integram para todos os efeitos a sua retribuição base, devendo ser pagos pelo R. enquanto vigorar o contrato de trabalho do A. com o R. juntamente com a mesma;
seja a R. condenada a pagar ao A. juros de mora sobre as quantias vencidas e vincendas, a liquidar em sede de execução de sentença.
- tinha uma retribuição base para além de subsídio de refeição e a sua relação de trabalho passou a regular-se pela Lei Geral do Trabalho, bem como pelo Estatuto do Pessoal, em vigor no R;
- atualmente aufere também diuturnidades;
- depois o R passou a pagar mediante a apresentação de faturas que cobrissem o valor do pagamento efectuado;
- a partir do 2 semestre de 2001 o R de novo alterou a designação desse sistema retributivo passando a designar a verba como prémios de produtividade, como no seu caso ou como isenção de horário de trabalho;
- a partir de janeiro de 2003 o R cessou totalmente o pagamento desse complemento;
- e porque estava submetida ao princípio da irredutibilidade da retribuição, previsto na ala do n 1 do art 21 da LCT tem o direito a reclamar o pagamento dessa verba, assim como a manutenção desse pagamento enquanto vigorar o contrato de trabalho, integrando para todos os efeitos a sua retribuição base.
O Réu veio contestar, por exceção e por impugnação, alegando, em síntese, que:
Invoca a prescrição dos juros.
E impugna a causa do pagamento de tais complementos.
O Réu recorreu dessa decisão.
Foi proferida sentença que veio a julgar a ação procedente e a condenar o Réu no pedido.
1 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
A par da ordem dos tribunais judiciais onde os juízos do trabalho se, conta-se com a ordem dos tribunais administrativos e fiscais.
No caso vertente importa, assim, analisar a relação processual tal como está configurada pelo seu autor em função do pedido e da causa de pedir.
Estes são os pedidos e a causa de pedir tal como apresentados pelo autor.
Nesta relação contratual duradoura, detetam-se dois momentos distintos e separados pelo ano de 2009, data da conversão jurídica, ope legis, do contrato em apreço: de 2003 a 2009 e de 2009 a 2015 em diante.
Verificando a data da instauração da ação - 25/09/2015 - há que ter em atenção o regime vertido no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF -, na redação anterior ao Decreto - Lei n. 214-G/2015, de 02 de outubro.
Esta a expressão que veio a ser acolhida no artigo , n. 3, aI., do ETAF, na redação dada pelo Decreto - Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro.
A Lei n. 35/2014 mantém-se em vigor, porém, com alterações não relevantes para o - Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro.
Permitindo incluir nesta alínea o conhecimento das questões suscitadas a propósito do segundo período temporal da relação entre as partes, de 2009 a 2015 em diante.
Alega ainda que a 2 ré tem uma relação de domínio total sobre a 1 ré.
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, a seguradora ré aqui recorrente não pode concordar com os fundamentos de facto e de direito que sustentam a douta decisão agora proferida, pelo que com a mesma se não conforma.
Com efeito, o Meritíssimo Tribunal a quo considerou provados os factos constantes do artigo supra descrito, fundando-se essencialmente no teor do documento de folhas 142 verso e seguintes e das declarações das testemunhas Exma. Senhora Dra. T. e Exmo. Senhor Dr. F. S., ambos advogados.
Assim, e relativamente a tal factualidade, impõe-se uma reanálise dos seguintes elementos probatórios:
Documentos de folhas 142 verso e seguintes com especial relevo para o formulário de requerimento de proteção jurídica);
Documentos constantes do requerimento junto aos autos pela autora em 112019, nomeadamente a procuração forense, datada de 011985, e com a assinatura notarialmente reconhecida e o substabelecimento com.
Considerando os elementos probatórios suprarreferidos, impunha-se, pois, diversa decisão quanto ao teor do ponto 29 dos factos dados como provados na douta sentença recorrida.
Assim, deverá julgar-se o ponto 29 dos factos provados, com uma redação restritiva, concretamente:
Em 002017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação a patrono.
O que se deixa expressamente alegado para todos os devidos efeitos legais.
Da prescrição do direito da autora ora recorrida
Do início do curso do prazo de prescrição
E, por apelo ao vertido nas cláusulas do contrato de seguro aqui em causa, entendeu que ") a autora não poderia ser indemnizada pela seguradora antes de concluídas as investigações e peritagens necessárias. E só haveria mora da seguradora quando, passados 45 dias após estar na posse de todos os elementos indispensáveis ao pagamento da indemnização, não a pagasse, por facto que lhe fosse imputável.
Não se conforma a seguradora aqui recorrente com tal entendimento.
Resulta literalmente do art. 306 do Código Civil que o direito do pretenso lesado pode ser exercido logo que obtenha conhecimento da lesão e independentemente de saber ou não qual a extensão dessa mesma lesão e o seu autor cfr. artigo 306, ns 1 e 4 do Código.
O que, consabida e indiscutivelmente, não é o caso dos presentes autos.
Posto isto, e salvo o devido respeito por entendimento diverso, cumpre ainda advertir para a confusão que se estabelece na douta decisão recorrida entre os conceitos de constituição em mora pelo e de possibilidade de exercício judicial ou não) do direito pelo.
Na mesma senda, a possibilidade de exercício do direito pelo credor tão pouco está dependente de uma posição perentória do devedor no sentido de não aceitar a responsabilidade que o credor lhe pretende assacar.
Efetivamente, e no que ao caso vertente respeita, a seguradora aqui recorrente apenas se constituiria em mora se, findo o prazo contratualmente fixado para efeitos de apreciação do sinistro, a saber, de 45 quarenta e dias decorridos da posse de todos elementos relevantes para o efeito, não atuasse em conformidade com a obrigação contratada.
Já a segurada ora recorrida, enquanto pretensa lesada/credora, tem a capacidade e possibilidade legal de fazer valer a sua pretensão logo que tomou conhecimento ou julgou ter tomado - portanto, nos dias 07 ou 001997 - desse direito e de exigir o cumprimento da obrigação contratada.
E nessa data, o direito aqui em causa estava já irremediavelmente prescrito, fruto do decurso de 20 anos sobre a data do evento danoso.
Da interrupção do prazo de prescrição
Ainda que se considere que a decisão proferida sobre a matéria de facto se não mostra carecida de qualquer alteração, sempre se dirá que não se conforma a seguradora aqui recorrente com o entendimento vertido na douta decisão recorrida no sentido de que o pedido de apoio judiciário aqui em causa, com a modalidade de nomeação de patrono oficioso, teve o condão de determinar a interrupção da prescrição, dado ter-se considerado a ação proposta em 00201
As condições para fazer operar a interrupção do prazo prescricional do direito ora em apreço encontram-se expressamente determinadas no art. 323 do Código Civil.
Ou seja, nos termos da lei, a interrupção do prazo de prescrição só se verifica com a manifestação do pretenso credor perante o pretenso devedor, e pela via judicial, da intenção do exercício do direito logicamente, que aquele arroga ter contra.
Pelo que, salvo o devido respeito por opinião diversa, claro está que o pedido de apoio judiciário perante entidade terceira, quer seja para efeitos de dispensa de pagamento de taxa de justiça quer seja para efeitos de nomeação de patrono, não faz interromper o prazo prescricional em curso para o exercício do pretenso direito do requerente.
Sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, dir-se-á que tal disposição normativa não pode ser aplicável ao caso concreto, na medida em que o requerimento de apoio judiciário apresentado pela autora poderia aplicar-se a qualquer ação contra qualquer pretenso devedor da mesma.
Entender-se o contrário seria assumir que qualquer pretenso credor poderia requerer apoio judiciário para qualquer pretenso direito a exercer contra todo e qualquer pretenso devedor, bem como que a citação e consequente interrupção do prazo de prescrição opera com a demanda de réu não identificado e direito não invocado.
O que, salvo o devido respeito por entendimento diverso, consubstancia manifesta violação dos basilares princípios do Estado de Direito Democrático, nomeadamente, o da legalidade.
Daí que a lei ficcione o pedido de nomeação prévio como constituindo a entrada da petição inicial em juízo, nomeadamente para efeitos da operação do mecanismo da interrupção da prescrição ou da caducidade do direito.
Mas o que ocorreu no caso presente, e se constatou durante o decurso dos autos, é que o interesse da autora ora recorrida não era, afinal, obter a nomeação de patrono mas, outrossim, e no final de contas, ver a prescrição interrompida.
O que, no modesto entendimento da recorrente Seguradora, constitui uma verdadeira subversão do espírito da lei e um uso manifestamente indevido do instituto do apoio judiciário.
A razão de ser da norma vertida no art. 33, n 4 da Lei 34/2004 não pode operar no caso em apreço.
O que se verificou no presente processo é que a autora formulou, através de advogada mandatada para o efeito, um pedido de apoio judiciário na modalidade, entre o demais, de nomeação de patrono.
Não é forma alguma despiciendo analisar-se nesta sede a conduta da recorrida que contribuiu, em grande escala, para que o apoio judiciário não lhe fosse concedido, pois que, tal como emerge da decisão de indeferimento, a mesma fundou-se, apenas e só, no facto da autora, tendo sido notificada para o efeito, não ter junto os documentos que o Instituto da Segurança Social solicitou para analisar a sua situação económica.
Ora, a modalidade de proteção jurídica/apoio judiciário de nomeação e pagamento de honorários a patrono e o efeito, em termos de ficção do prazo de entrada da ação em juízo suprarreferida, pressupõe a salvaguarda de um risco de indefesa dos interesses do requerente.
A garantia contida no art. 33, n 4 supracitado foi gizada pelo legislador e justifica-se apenas quanto esteja em causa a efetiva nomeação de patrono.
Entende-se que, e sempre com o máximo respeito, admitir, no caso dos autos, que o pedido de apoio judiciário formulado, produza o efeito legal previsto no art. 33, n 4 da Lei n 34/2004 seria subverter por completo o interesse que a lei pretende proteger.
Neste sentido, veja-se a tese vertida no douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112008, proferido no processo n 9829/2008-6, disponível em www.dgsi.pt.
Considerando que o evento/sinistro dos autos ocorreu em 07 ou 001997, e que a presente ação deu entrada em juízo apenas em 102019, deverá considerar-se que está irremediavelmente prescrito o direito de que a autora ora recorrida se arroga nos presentes autos.
Ao consignar diverso entendimento, a douta decisão recorrida incorre em violação do disposto no art. 33, n 4 da Lei n 34/2004, de 29 de julho, bem como do disposto no art. 323 do Código Civil, entre outros.
Termina entendendo dever ser concedido integral provimento ao recurso interposto, e revogada a douta sentença recorrida, nos termos supra expendidos.Não foi apresentada resposta.E) Foram colhidos os vistos legais.
E na cláusula 5, no n 2, define-se tempestade como sendo:
E na mesma cláusula, no n 1, consta que, se encontravam excluídos da cobertura de tempestades e inundações, as perdas e danos:
Causados pela ação do mar e outras superfícies de água naturais ou artificiais, sejam de que naturezas forem, mesmo que estes acontecimentos resultem de temporal;
Em mercadorias e/ou bens móveis existentes ao ar livre;
Na noite de 7 para 8 de janeiro de 1997, ocorreu uma queda abundante de neve na cidade de Vila Real.
Por força do peso da neve acumulada sobre a estrutura do teto do stand da A., em Vila Real, tal estrutura caiu.
Tais prejuízos foram os seguintes e importaram nos seguintes montantes:
Ao que a autora respondeu em 26-02-1997, informando que estava a procurar a informação pretendida.
Por carta de 07-05-1997, a G. informou a autora de que o processo estava em fase de instrução.
Em 07-01-2017, a autora requereu, para propor a presente ação, o benefício de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono.
A autora, em 31 de março de 1998, interpelou a G., Companhia de Seguros, S.A., para proceder ao pagamento da indemnização que entendia ser-lhe devida, até ao dia 15 de abril de 1998, inclusive.
Entende a apelante que deverá julgar-se como provado que:
Para tanto fundamenta-se a apelante nos depoimentos das testemunhas T. e F. S., nos documentos juntos a fls. 142 v e seguintes e nos documentos juntos aos autos com o requerimento de 14/10/202
A decisão recorrida entendeu que para o início do prazo de prescrição não releva o momento da constituição do direito, mas, antes, o momento em que ele pode ser efetivado, o momento em que se pode exigir a prestação do devedor da mesma.
Afirma-se ainda na sentença que não se sabe quando a ré concluiu as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e fixação do montante dos danos, sabendo-se, no entanto, que não o fez antes de 07/05/1997, data em que informou a autora que o processo ainda estava em fase de instrução, tendo a presente ação sido proposta em 13/06/201
Por sua vez a apelante entende que o direito do lesado pode ser exercido logo que tenha conhecimento da lesão, independentemente do conhecimento da extensão da lesão, pelo que o prazo de prescrição se iniciou em 7-8/01/1997 e findou em 7-8/01/2017, pelo que prescreveu o direito.
O artigo 270 refere que a condição suspensiva consiste na subordinação da produção dos efeitos do negócio jurídico pelas partes a um acontecimento futuro e incerto.
Como resulta da matéria de facto provada,
Assim sendo, tem de se considerar aquela data de 22/02/1997, como constituindo o início do curso da prescrição, pelo que o prazo da prescrição terminaria no dia 22/02/201
Sucede, porém, que em 07/01/2017, a autora requereu, para propor a presente ação, o benefício de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, pelo que, nos termos o disposto no artigo 323 n 1 e 2 NCPC, a prescrição se considera interrompida decorridos cinco dias, isto é, em 12/01/2017, data esta que é anterior ao termo do prazo de prescrição de 20 anos 22/02/2017).
E tendo-se interrompido o prazo de prescrição em 12/01/2017, por força do disposto no artigo 326 n 1 NCPC, a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo.
Do exposto resulta que não se mostra verificada a exceção perentória da prescrição que, assim, improcede, nem a violação de qualquer norma ou princípio jurídico.
Face ao total decaimento da apelação sobre a apelante recai o encargo do pagamento das custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão:
Resulta claro de todo o alegado na PI, em particular nos artigos 2, 6, 9, 10, 11 e 12 da PI e bem assim, entre outros, nos artigos 8, 89 . 9 da, que a Autora bem compreendeu e reconhece ser-lhe aplicável, exigindo aliás que se lhe aplique, regulamentação ínsita no Despacho Normativo n. 7-B/201
Eivando a sentença de nulidade ex art. 61, n. 1,,  parte do CPC, aplicável ex do art.  do CPTA, vício da sentença cujo conhecimento se requer.
gratuitidade em condições de igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.
A condenação do aqui Réu a validar e financiar as hipotéticas turmas de  ano nos anos letivos 2016/2017 e 2017/2018 ao abrigo do contrato de associação outorgado a 202015, sempre exigiria o reconhecimento prévio do direito subjetivo da Autora a constituir tais turmas de início de ciclo nesses anos, questão sobre a qual não foi o Tribunal a quo chamado a pronunciar-se.
. Notificadas as alegações de recurso, supra sumariadas nas suas conclusões, veio a A./Recorrida apresentar contra alegações que concluiu do seguinte modo, além de, no final, ter ainda requerido a ampliação do objecto do recurso:
Concluiu e bem pela ilegalidade do artigo 20 do Despacho Normativo n 7-B/2015, no que respeita aos contratos de associação, por violação dos mesmos e dos artigos 16 ns 1 e 2 e do artigo 18 do EPPC;
A turma do 5 ano de escolaridade, para o ano escolar 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, no CEEA, é uma turma contratualizada e a sua constituição cumpre com a lotação contratualizada;
O CEEA estava e está) obrigada a matricular todos os alunos até ao limite da sua lotação contratualizada, como aliás resulta quer dos contratos de associação, quer da alínea do artigo 18 do EEPC em anexo ao decreto-lei n 152/2013, de 14/11);
Ou seja, é evidente que o artigo 20 do despacho normativo n 7-B/2015, de 7/5 é incompatível com as obrigações do CEEA, impostas quer por via normativa, quer por via contratual.
E por isso, insiste-se, o artigo 20 do despacho normativo n 7-B/2015, de 7/5, viola também o princípio a legalidade na vertente do primado da lei e da reserva da lei.
E finaliza:
Os procedimentos da matrícula e respectiva renovação;
As normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação;
A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes
Constituição de turmas ns  e  ciclos do ensino básico
Homologação da constituição de turmas
. No dia 5/6/2015, foi publicada a Portaria n 172-A/2015, de 5/6, cujo teor aqui se dá como reproduzido, destacando:
Ouvidas as organizações do sector, nos termos do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de Novembro,
b. Do artigo 1 o seguinte segmento:
Do artigo 14 os seguintes segmentos normativos:
Obrigações das entidades titulares dos estabelecimentos de ensino
Garantir a matrícula efectuada nos termos gerais aos interessados até ao limite da lotação estabelecido no respectivo contrato de associação, de acordo com os critérios definidos no despacho que estabelece os procedimentos da matrícula e respectiva renovação;
Cumprir as normas estabelecidas pelo MEC para a constituição de turmas;
Submeter, para validação da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, por via electrónica e até ao dia 15 de Julho, as propostas de turmas a constituir para o ano seguinte;
. No mesmo dia foi publicado o aviso de abertura do concurso, cujo teor no doc. 1 da PI do cautelar apenso aqui se dá como reproduzido.
. No dia 20/08/2015, a requerente assinou o contrato de associação cujo teor no doc. 9 da contestação aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte clausulado:
São obrigações do Primeiro outorgante:
Obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE
- São obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE:
Aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade, comunicando-as aos serviços competentes do MEC;
. O Sr. Director-Geral da DGEstE, por fax de 8/9/2015, manteve a decisão de não validação daquelas turmas B e do 5 doc. N 8 da PI.
. Já com o ano escolar 2015/2016 em curso e apenas uma turma do 5 ano validada, a requerente, de modo a obter do requerido a validação de ao menos mais uma turma, optou por alterar a constituição das turmas B e , em 16/09/2015, passando a turma B para 26 vinte e alunos e a turma para 13 alunos, tendo de imediato inserido esses dados na plataforma informática da DGEstE cfr. doc. n 10 da PI.
Serve o presente para informar que a constituição de turmas deve obedecer aos normativos em vigor, nomeadamente, ao Despacho normativo n 7-B/2015 de 7 de maio,
. E validou, para o 5 ano de escolaridade no ano escolar, a constituição de 5 turmas na Escola Básica Integrada, concelho de, cuja constituição é:
16 alunos no 5 A;
20 alunos no 5 B;
20 alunos no 5 ;
15 alunos no 5 ; e
13 alunos no 5 E, docs. ns 18 a 22 da;
. É nula a sentença quando:
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
Todavia, como já dizia A. ReisCódigo de Processo Civil anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pág. 14, há que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões. "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
Há que, antes de mais, considerar o seguinte:
O despacho 7-B/2015 é um regulamento, pois contém disposições gerais e abstractas de um órgão da Administração, que visam produzir efeitos externos, designadamente nas esferas jurídicas dos pais e alunos e na esfera jurídica das pessoas jurídicas outorgantes de contratos de associação cf. artigo 135 n 1 do novo. Veja-se o seu artigo 1 ns 1 e 2, acima citado na matéria de facto.
A não validação da turma do 5 ano foi decidida por esta turma não estar constituída de acordo com o Despacho Normativo 7-B/2015 de 6 de Junho.
Nos termos do acto impugnado, o motivo por que a derradeira versão da turma não satisfazia o exigido pelo artigo 20 do Despacho Normativo consistia no facto de ter só 13 alunos, com o que não atingia o mínimo regulamentar resultante do disposto no artigo 20 do Despacho normativo n 7-B/201