rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todas as portas de madeira da casa nas aduelas na parte de traz encontram-se sem betume.
A casa de banho do 2 piso tem infiltrações na laje da cobertura.
As platibandas não estão bem impermeabilizadas com o impermeabilizante WEBERTEC 824, ficou cheio de fissuras por não ter sido aplicada rede de fibra.
As paredes que acompanham as escadas até ao 2 piso necessitam de pintura, pois estão sujas, com marcas de dedadas de anteriores interessados na compra desta, aquando das visitas das imobiliárias.
As eventuais patologias que o edifício padeça resulta antes da falta de manutenção, conservação e limpeza do mesmo.
A recorrente põe em causa a objetividade de apreciação dos factos materiais que a  Juiz a quo manteve como razão da sua convicção/decisão, designadamente a testemunhal e pericial, não obstante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, consignada na lei - art. 607 n. 5 do CPC.
Relativamente aos pontos 5 e 5 dos factos provados nos quais se alude ao cheiro a esgotos libertado nas casas de banho, o Julgador a quo motivou a resposta essencialmente nas conclusões do relatório pericial junto aos autos.
No entender da recorrente o resultado da perícia não pode conduzir a prova dos factos, ao contrário do que se entendeu no tribunal recorrido.
A recorrente poe em causa a prova de tais factos, salientando que os mesmos não se evidenciam do resultado da perícia e, por isso, devem os depoimentos serem desconsiderados até porque não está demonstrado que no projeto esteva prevista a instalação duma divisória entre frações.
Por isso, estamos como o Julgador a quo quando afirma:
"Como se viu aquando da análise da factualidade assente, é seguro que a Autora provou que o imóvel vendido pela Ré padece dos vícios elencados no ponto 2 dos factos provados, e, portanto, o bem vendido não está conforme com o contrato realizado.
São direitos do consumidor, como se viu, a reposição, sem encargos, por meio de reparação ou de substituição da conformidade do bem.
Pede a Autora a título principal a condenação da Ré a reduzir o preço do imóvel.
Em face do que se deixou exposto, é de julgar improcedente a apelação e de confirmar a sentença recorrida.
Évora, 28 de fevereiro de 2019
AC. do TC n. 198/2004, publicado no DR, Série, de 02/06/2004, pág. 8545 e segs.
O art 4 epigrafado de Direitos do Consumidor dispõe:
2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.
AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, e , pedindo a condenação dos RR.:
A absterem-se de comportamentos que ponham em causa o direito de propriedade da A. sobre os seus prédios identificados no artigo  da petição inicial e a determinar que não invadam ou utilizem qualquer título os ditos prédios;
Mais alegaram que, desde inícios de 2015, a A. vem ocupando indevidamente uma faixa de terreno que pertence ao prédio dos RR., com cerca de 222,40 m2 de área e sita no lado poente do seu prédio, que confronta a poente com o prédio da A. e por todos os restantes lados com o prédio dos RR., de que faz parte, deduzindo reconvenção, pedindo que se reconheça a propriedade desta faixa de terreno, dela devendo abrir mão a A., livre e devoluta, e abstendo-se de praticar quaisquer actos sobre essa parcela de terreno.
A A. replicou, impugnando os factos articulados pelos RR. na sua reconvenção.
Em 112019 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os RR. dos pedidos e julgou igualmente improcedente o pedido reconvencional, dele absolvendo a A..
Por requerimento de 102020, veio a A. apresentar novas conclusões.
Vem a A. interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando a admissibilidade por via excepcional e formulando as seguintes conclusões:
O Acordão Recorrido não está devidamente fundamentado, limitando-se a reproduzir a sentença, não fazendo, com o devido respeito qualquer análise crítica da mesma.
O Acordão recorrido não está devidamente fundamentado, pelo que, deverá ser anulado por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 674 n 1, al. e e 615 n 1 al. do P..
A falta de fundamentação gera a nulidade do Acordão.
No caso concreto dos autos, a prova testemunhal é insuficiente para o Tribunal decidir como decidiu.
Tal facto, não implica o não conhecimento dos factos.
A Recorrente paga dos prédios onde se encontra o caminho e, os mesmos encontram-se registados na Conservatória do Registo Predial a seu favor.
Os Recorridos, ao abrirem o segundo portão em 2015, fizeram-no com o intuito de fazer dos prédios da Recorrente atravessadouros, os quais se encontram abolidos, nos termos do art. 1383 do Código Civil.
A fundamentação com base tão só na prova testemunhal, no caso concreto é insuficiente e gera, com o devido respeito a nulidade do acórdão;
Reitera-se que a Relação, com o devido respeito não apreciou, nos termos do art. 662 CPC, toda a matéria de facto objeto do recurso, nomeadamente a matéria das conclusões 15 a 22, tendo-se limitado a reproduzir a sentença sem qualquer análise crítica da mesma.
É certo que quando não havia água canalizada no Lugar ....., as cinco famílias que ali viviam utilizavam o caminho para ir buscar a água ao poço, mas tal cessou quando foi colocada a água canalizada há mais de 25 anos, pelo que, raramente passa alguém por aquele caminho, uma vez que ninguém anda a pé por caminhos ermos com medo de puderem ser interpeladas por desconhecidos.
A Relação não apreciou nos termos do art. 662 CPC toda a matéria de facto objeto do recurso e a que apreciou não a fundamentou criticamente, pelo que, deve de ser anulado o acórdão nos termos dos artigos 662 e 615 n 1, al. do CPC.;
Os Recorridos contra-alegaram pugnando pela inadmissibilidade do recurso.
Para o efeito, enunciam-se as questões objecto do presente recurso:
Nulidade por falta de fundamentação;
Violação de regras de direito probatório;
Violação do art. 66 do CPC por falta de formação de convicção própria pela Relação;
No presente recurso invoca a A. que as questões por si suscitadas nas conclusões 15 a 22 da apelação revestem a natureza de questões de facto pelo que deveriam ter sido apreciadas pela Relação.
Ao fazerem-no estão a fazer dos prédios da A. atravessadouros, o que não é permitido por lei.
Deverá ordenar-se que os RR. fechem o portão que abriram no muro existente há mais de 60 anos e que delimita o art, que os RR. utilizam, dos prédios da A., por o terem aberto sem qualquer autorização desta e de forma clandestina, reconhecendo-se, assim, que o caminho ali existente é particular da A., por ser o seu acesso exclusivo ao seu prédio urbano.
Conclui-se, deste modo, que o acórdão recorrido não merece censura com o invocado fundamento.
A este propósito, socorremo-nos das palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 102019 proc. n 1067/15T8FAR.ES2), cujo sumário está disponível em www.stj.pt, para equacionar os termos em que a questão deve ser apreciada:
Consideremos a fundamentação do acórdão recorrido, na parte relevante:
Porém, a recorrente não concretiza ou especifica o motivo porque considera ter havido o apontado lapso de escrita.
Na sentença recorrida, a propósito da fundamentação deste ponto da matéria de facto, escreveu-se:
E assim sendo, torna-se inviável o suprimento desse apontado erro de escrita.
Acresce que o eventual lapso é totalmente irrelevante para a boa decisão da causa e do objeto do recurso.
O n. 2 dos factos provados tem a seguinte redação:
E esse registo só se pode provar mediante certidão, como expressamente se estatui no art. 11, n. 1, do R. Predial.
Custas a final
Lisboa, 14 de Janeiro de 2020
Maria da Graça Trigo Relatora
Mesmo que se entendesse que, em tese, a expressão proferida pelo arguido tinha vários destinatários, ou seja, todos aqueles que estavam presentes na reunião, sempre o Tribunal a quo teria de admitir e aceitar que o assistente também foi um dos visados, conforme se descreveu na acusação, já que ele estava presente no local e tal expressão foi-lhe dirigida directamente pelo arguido, no momento em que ambos estavam a ter uma discussão.
Foi cumprido o disposto no art. 417,n2, do P.P..
Da Decisão Recorrida
Para a resolução da questão supra enunciada, importa ter presente o teor da decisão recorrida transcrição):
Concluiu-se que o arguido, ao dirigir a expressão mencionada ao assistente J. F., actuou com o intuito de o constranger a não aceder ao poço e, com isso, impedi-lo, também, de utilizar a água a que teria direito.
Imputa-se, assim, ao arguido, a prática de um crime de coacção agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1, e 15, n. 1, al., ambos do Código Penal.
Sendo o conceito de ameaça de um mal importante aquele que directamente interessará ao caso em apreço, nele concentraremos doravante a nossa atenção.
De facto, o que verdadeiramente se requer é que a ameaça haja constrangido a vítima, que tenha a suficiente idoneidade para a motivar.
A ameaça da perda deverá ser idónea para determinar uma pessoa sensata ao comportamento que se lhe exige, de acordo com um juízo objectivo, onde deverão incorporar-se as relações pessoais da vítima.
Assim, para afirmar a respectiva prática, torna-se necessário que, através de um juízo ex ante, se reconheça, na ameaça perpetrada, efectiva potencialidade intimidatória, ou seja, aptidão para criar sentimentos de medo ou de inquietação no visado susceptíveis de o toldar na sua liberdade de acção. E uma vez que o critério de adequação a utilizar para um tal efeito será do tipo objectivo-individual, para se aferir da idoneidade da ameaça, deve levar-se em consideração, além do mais:
Finalmente, cumpre referir que quando a ameaça tiver subjacente a prática de um crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, como é o caso do crime de homicídio cfr. art. 13 do Código, a pena será agravado nos termos já referidos e previstos no art. 15 do referido Código.
Assim, a conclusão a que podemos chegar é a de que os factos narrados são, na nossa perspectiva, insuficientes para se subsumirem ao crime de coacção de que vem o arguido acusado.
Invocou, para o efeito, o disposto na al. do n. 3 do art. 311 - os factos descritos na acusação não constituírem crime, o que se traduz numa das quatro situações em que a mesma é manifestamente infundada e, por isso, o juiz pode rejeitá-la sem violar o princípio do acusatório.
Pugna o recorrente no sentido de que tal expressão não é vaga ou ambígua ou inidónea a produzir o resultado de constrição da liberdade de ação do assistente, atento o específico contexto e forma como ocorreram os factos.
Conclui então que a acusação contém todos os elementos do crime de coação agravada de que o arguido foi acusado, pelo que o tribunal não a podia ter rejeitado.
O arguido, ao dirigir as expressões acima enunciadas ao assistente J. F., atuou com o intuito de o constranger a não aceder ao poço e, com isso, impedi-lo também, de utilizar a água a que tinha direito.
Não ignorava o arguido, em atuação livre e consciente que levou a efeito, a adequação do seu comportamento para provocar no assistente, como efectivamente provocou, os sentimentos de medo e inquietação, pelo menos, pela sua integridade física e pela sua vida.
Ora, sendo estes os factos descritos na acusação será que pode dizer-se que é inequívoco e incontroverso que os mesmos não constituem crime o crime imputado ao arguido?
Será que esta acusação não admite discussão, que é uma inutilidade?
Estará ela votada ao fracasso?
Com efeito, só assim poderá admitir-se considerá-la manifestamente infundada e, consequentemente, rejeitá-la nos termos em que o foi.
Mas, salvo o devido respeito, cremos que não.
Mal importante para os fins do preceito incriminador, não é aos olhos do legislador um qualquer mal, mas um mal com acentuado relevo, um mal a que comunitariamente se é sensível, censurado pelo dano relevante ao nível físico ou psíquico a que a coação conduz.
A coacção é, como referem Simas Santos e Leal Henriques, em Código Penal Anotado, 2 Volume, 1996, p.192, a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, consubstanciando-se no constrangimento de outrem por determinado meio e com vista a determinado fim.
O fim do constrangimento é levar o constrangido a fazer uma coisa, a deixar de a fazer ou a suportar uma atividade, em violação da sua liberdade de agir e de querer.
Sendo o bem jurídico protegido a liberdade de ação, a consumação deste crime exige, consequentemente, que a pessoa objeto da ação de coação tenha, efetivamente, sido constrangida a praticar a ação, a omitir a ação ou a tolerar a ação, de acordo com a vontade do coator e contra a sua vontade.
A consumação do crime de coação basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objeto da coação for a prática de uma ação, a coação consuma-se, quando o coagido iniciar esta ação " - Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal,Tomo , págs.358 35
Não podemos concordar com o raciocínio feito pelo Mmo Juiz a quo.
O assistente assim o intuiu.
Tal expressão foi, de facto, idónea para produzir o resultado pretendido pelo arguido, ou seja, ela criou sentimentos de medo e de inquietação.
É do conhecimento de todos os condóminos que o requerente, desde 1/10/89, vem utilizando esse espaço.
Desde 12/5/94, a sua utilização deixou de ter qualquer contrapartida uma vez que, todos os condóminos prometeram vender-lhe o espaço em questão e recebido o preço respectivo contrato-promessa), dispensando-o do pagamento de renda e votando a respectiva deliberação.
Tem utilizado a cave, ao longo dos anos, como se fizesse parte da sua fracção autónoma, sento tal facto do conhecimento dos condóminos que habitam no prédio visado.
A execução da deliberação causa-lhe prejuízos.
Inconformado o requerente apelou apresentando as conclusões que se transcrevem:
Nos termos do disposto nos ns 1 e 3 do , a interpretação da lei visa a obtenção de um critério prático normativo, adequado e justo, de decisão dos casos concretos.
O dispositivo da representação judiciária obrigatória dos condóminos, que são pessoas singulares ou colectivas, em regra, dotadas de personalidade jurídica, consagrado nos artigos 1433/6 e 383/2 CPC, é incongruente com o princípio de que só as pessoas, singulares ou colectivas, desprovidas total ou parcialmente de capacidade judiciária, ou privadas dos poderes de administrarem e disporem do seu património, carecem de representação judiciária.
As deliberações da Assembleia de Condóminos exprimem a vontade do condomínio e não dos condóminos individualmente considerados, actuando no condomínio um interesse colectivo, distinto das posições individuais de cada condómino.
A decisão recorrida violou o disposto nos arts. 12 alínea, 383/2, 590/1 e 1433/6, 1436 alínea e 1437/ 1 e 2
Assim, a decisão deverá ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
Nas contra-alegações, o requerido pugnou pela confirmação da decisão.
Factos com interesse para a decisão constam do relatado supra.
Defende o apelante que o procedimento cautelar de anulação das deliberações da Assembleia de Condóminos deve ser intentado contra o condomínio na.
Neste sentido os Ac. RL de 20/6/2013, relator Pedro Martins, de 17/9/15, relator Sousa Pinto e de 26/9/19, relator António Santos, in www.dgsi.pt.
Na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um de propriedade singular, que tem por objecto as fracções autónomas de edifício e outro de compropriedade, visando as partes comuns.
Assim, o condómino é simultaneamente proprietário exclusivo da sua fracção e comproprietário das partes comuns do prédio.
Ao administrador órgão executivo da administração) cabe o desempenho das funções exaradas no art. 1436, próprias do seu cargo, bem como as demais que lhe forem delegadas pela assembleia de condóminos ou cometidas por outras disposições legais.
No que concerne especificamente ao órgão executivo e, por forma a tornar efectivo o exercício dos poderes processuais do condomínio, contornando os obstáculos da falta de personalidade e capacidade judiciária, os arts. 12 CPC e 1037 , atribuem ao administrador a função de representação processual do condomínio.
A legitimidade afere-se pela posição das partes face ao objecto do processo.
A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade processual mais não é do que a recepção no plano adjectivo da sua congénere substantiva.
Deste modo, é hoje indubitável que o demandante assegura a legitimidade singular activa e passiva na acção se se identificar bem como os demais, como sendo os titulares da relação material controvertida por ele gisada/configurada.
Ou seja, o formulante do pedido deduzido, bem como o outro contra quem o pedido é deduzido são, para a aferição da legitimidade processual, os supostos titulares da pretensão formulada.
Assim, conclui-se que a impugnação das deliberações é uma questão entre condóminos, circunscrevendo-se a legitimidade para impugnar e defender a deliberação aos próprios condóminos.
Não obstante, certo é, que a acção deve ser proposta contra todos os que votaram favoravelmente a deliberação cuja anulação se pretende.
Destarte, soçobra a sua pretensão.
A acção de impugnação deliberaçãos) em Assembleia de Condóminos, deve ser intentada contra todos os condóminos que nela participaram e que votaram favoravelmente a deliberaçãos).
- O administrador do condomínio é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe as funções referidas no art. 1436, próprias do seu cargo ou as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros disposições legais.
Lisboa, 23 de abril de 2020
A AT concluiu do seguinte modo as suas alegações de recurso:
E, caso assim não se entenda, se tal decisão padece de erro de julgamento de direito, por não ter aplicado o princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Sem prescindir, O princípio do aproveitamento do acto administrativoNa avaliação do prédio em causa foi aplicada a fórmula constante do ponto  da fundamentação de facto.
Quanto ao coeficiente de afectação foi aplicado o valor de 1,00 e quanto ao coeficiente de qualidade e conforto foi aplicado o valor de 1,00
O regime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construção está consagrado no artigo 45 do
Seguindo a interpretação da norma em equação, para a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, da Direção Geral das Avaliações:
Vc - Valor base dos prédios edificados;
Abc - Área bruta de construção autorizada ou prevista;
Ab - Área bruta dependente;
%ai - Percentagem da área de implantação variando entre 15 e 45 % do valor das edificações previstas ou;
Ac - Área do terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;
Ad - Área do terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação;
Ca - Coeficiente de afectação;
Cl - Coeficiente de localização;
Cq - Coeficiente de moradia unifamiliar só se aplica quando o terreno se destina a moradia.
Os peritos avaliadores, na impossibilidade de atribuir uma percentagem do valor das edificações previstas, deveriam estimar, fundamentadamente, a respetiva área de construção, tendo em consideração as áreas médias de construção da zona envolvente.
A necessidade de loteamento que terá que ser alargado a prédios contíguos.
Há motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa violação do artigo 45 do Código do, pelo que, por esta razão, não pode o acto de fixação do valor patrimonial manter-se na ordem jurídica, impondo-se a sua repetição" Neste sentido, vide os Ac. do STA de 20/04/2016 processo n 0824/15), Ac. do STA de 15/03/2017 processo n 0127/15), Ac.do Pleno da Secção do CT do STA, de 21/09/2016 processo n 01083/13)).
Colheram-se os vistos dos excelentíssimos Conselheiros Adjuntos.
Terreno para construção inscrito na matriz predial urbana 3769 da freguesia
Área Total: 6015,0000 m2
Área Implantação do prédio: 180,4500 m2
Área Bruta de Construção: 360,9000m2
Área Bruta Dependente: 42,110m2
Percentagem para cálculo da área de implantação: 20,00
Tipo de coeficiente de localização: Habitação
Coeficiente de localização: 1,10 ...)
Data de passagem a urbano: 31/12/1998)"
Data de passagem a urbano: 31/12/1998
Valor Patrimonial Tributário
Em 25/11/2008, o Chefe do Serviço de Finanças Ovar-2, notificou a Impugnante da  avaliação, cfr. fls. 39 do p.f., com o seguinte teor:
Porém o tribunal acabou por anular a avaliação do valor patrimonial tributário fixado ao prédio tendo por base um vício não alegado e sem qualquer sustentação ainda que implícita) no texto impugnatório: a aplicação, na avaliação de terrenos para construção, dos coeficientes de afectação e de qualidade e conforto.
Também assim entendemos.
Nos termos do artigo 615, n 1, als. e do Código de Processo Civil é nula a sentença quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a sentença ininteligível ou o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento
Quanto a argumentos o tribunal não está limitado pelos invocados pelas partes, podendo utilizar os que entender, para apreciar questões que tenham sido suscitadas.
No prosseguimento de tal discurso argumentativo concluiu o tribunal recorrido que este procedimento constituía motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa violação do artigo 4 do Código do.
Entendemos, porém, que também nesta parte improcederá a alegação da entidade recorrente.
No caso concreto, porém, não está em causa vício de forma ou procedimental, mas sim a revogação de acto avaliação) que a sentença entendeu padecer de vício de violação de lei, por considerar que, nos seus pressupostos, contraria as normas legais que devia respeitar.
Daí que se entenda não ser aplicável, no caso sub judice, o princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Dispensa do pagamento do remanescente
Resumindo acompanhando o sumário do acórdão supra:
Não estando em causa vício de forma ou procedimental, mas sim a revogação de ato avaliação) que a sentença entendeu padecer de vício de violação de lei, por considerar que, nos seus pressupostos, contraria as normas legais que devia respeitar, não é de ponderar a aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso.
A extinção parcial do crédito exequendo afere-se pelo valor da execução em face do que peticionado vem no requerimento executivo, e no confronto com os limites do título.--
Deste despacho recorreu a exequente habilitada nos autos, tendo lavrado as seguintes conclusões:
Nos autos são executados J e mulher.
Em 202019, a ora recorrente, juntou certidão do testamento da primitiva exequente, sua mãe, para prova de lhe pertencer o dobro do quinhão que caberá ao executado, por ter a seu favor a legítima e a quota disponível da autora da herança;
Conforme se expõe, será na partilha que se quantificará esse quinhão. E só posteriormente, o correspondente crédito poderá aproveitar ao executado;
E só então poderá o quinhão do executado levar a redução do crédito exequendo, sem prejuízo de exigir a exequente, por inteiro, á executada o seu pagamento, conforme dispõem os arts 519, n 1, e 527 do Código Civil;
O douto despacho recorrido viola esses normativos, quando julga extinto metade do crédito exequendo, abrangendo nessa perspectiva a responsabilidade da executada;
O douto despacho recorrido ocupa-se de questão de que não podia conhecer, daí que enferme de nulidade, nos termos previstos nos arts 608, n 2, e 615, n 1, alínea, 2 parte, do Código de Processo Civil, razão por que deve ser revogado.
Houve resposta que terminou com as seguintes conclusões:
A atuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros e corresponde a uma situação de litisconsórcio necessário nos termos do art. 2091