rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No exercício da sua atividade, a Autora celebrou com a sociedade Q&amp;QCE, SA. o contrato de seguro titulado pela apólice n 0101xxx301 nos termos da qual assegurou a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores daquela indicados nas respetivas folhas de salários;
Em 27/02/2011, RARC, funcionário da sociedade segurada, conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula xx-xx-NZ;
O veículo de passageiros de matrícula xx-xx-NZ embateu frontalmente com animal que atravessava a hemifaixa de rodagem direita da A28, junto ao Km 45,348, no sentido Sul-Norte, em Esposende;
O veículo xx-xx-NZ despistou-se, bateu no separador central e capotou;
A presente ação foi interposta em 102015;
A Ré Autoestradas Norte Litoral - Sociedade Concessionária - AENL S.A. foi citada em 002015;
Todavia, o T.A.F. de Braga, por despacho saneador-sentença, julgou procedente a exceção de prescrição do direito da Autora, tendo, consequentemente, absolvido a Ré do pedido.
Para tanto, socorreu-se da seguinte fundamentação jurídica:
A Autora vem requer o pagamento de quantias despendidas ao abrigo do contrato de seguro celebrado com a sociedade Q&amp;QCE, SA, contrato que se integra no ramo de acidentes de trabalho.
Porque nos situamos no domínio da sub-rogação legal, o prazo prescricional previsto no art. 498, n3, supra referido, inicia a sua contagem com o pagamento efetuado ao lesado neste sentido o acórdão do STA de 25/03/2010 em www.dgsi.pt).
A Autora apenas instaurou a presente ação em 14/05/2015, ou seja, nesta data o direito da Autora já se encontrava prescrito pois que o prazo de 3 anos para exercer este mesmo direito terminou no dia 10/05/201
Atento o articulado pela Autora na petição inicial vemos que tal factualidade não integra nenhum tipo de crime, pelo que na presente situação não poderia nunca ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos.
Pelo exposto julga-se verificada a exceção da prescrição do direito da Autora e, consequentemente, absolve-se o Réu do pedido.
Todavia, no caso de sub-rogação de direitos, como sucede nos autos, o início do prazo de prescrição não será o da data do conhecimento que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas sim o da data do cumprimento.
Retomando o caso dos autos, resulta dos pontos e do probatório que a presente ação foi proposta no dia 102015, tendo a Ré sido citada em 00201
A tal não obsta o disposto no n. 3 do artigo 498 do P., por ser inaplicável aos casos de sub-rogação, como é o caso presente.
Rejeitar o recurso subordinado interposto pela interveniente AEL.
Custas do recurso autónomo pela Recorrente artigo 527 do CPC.
Custas do recurso subordinado pela Recorrente artigo 527 do CPC.
A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões :
Erra o Tribunal a quo ao entender que o acto de penhora de bem comum do casal é admissível ao abrigo do estipulado no artigo 220 do CPPT.
Termos em que julgando o presente recurso procedente, farão Exas. a acostumada JUSTIÇA!
Em 16 de outubro de 1954 celebraram casamento católico sem convenção antenupcial B. e A. cfr. emerge do assento de casamento de fls. 84 dos presentes autos
Foi instaurado no Serviço de Finanças de Viseu o processo de execução fiscal sob o n. 2704201101003330 contra .. Lda, para cobrança de dívida no valor de EUR 53018,36, a qual foi revertida contra B. cfr. emerge da informação do SF de Tondela de fls. 34 dos presentes autos
Mediante Oficio de 7 de Dezembro de 2015 a CGD informou o SF que se encontravam arrestados os saldos de:
Em 18 de Março de 2016 foi declarada a separação de pessoas e bens de B e A., por decisão transitada em julgado nessa data, proferida pela Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de S. Pedro do Sul, proc de separação de pessoas e bens n 143/2016 cfr. emerge do assento de casamento de fls. 84 e verso dos presentes autos
A Embargante não foi citada para a execução em causa. cfr. emerge da posição das partes expressa nos respetivos articulados
Legalidade da penhora de bens comuns
a  penhora de bens comuns tem fundamento no regime específico do processo de execução fiscal art. 220;
Inconstitucionalidade do art.220 CPPT.
Não obstante, a errada formulação da questão permite a sua reformulação nos termos supraindicados.
Sobre o princípio constitucional invocado convocamos o comentário de doutrina qualificada:
Custas pela recorrente art.527 n2 CPC/art.2 al.e).
Lisboa, 19 fevereiro 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Apelação n. 5434/14T8PRT.P1
Ser ordenado o arresto sobre o prédio urbano, sito na Rua , n.s  e , e na Rua , n.s ,  e , na Freguesia de , no Porto, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n. 9456/20180723, da freguesia de , e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob os artigos 11212, 8662, 12119, 12120, 12142 e 11898, da freguesia de ;
A apelante declarou que optava pelo arresto e juntou novo articulado.
Alegou para tanto, e em síntese, que:
Grupo B que a  detinha terrenos no Porto, na zona de , que serviam os seus interesses;
acrescido de um mínimo de 400 lugares de estacionamento, não necessariamente
cobertos, conforme as alíneas e da parte introdutória e a cláusula  do contrato;
prometido;
Requerida dispunha de 60 dias para proceder a essas alterações cláusula );
imóvel objecto do contrato-promessa que ainda não lhe pertencia;
Elementos Urbanísticos do edifício a construir, nomeadamente a mancha de implantação, a cércea e a volumetria do edifício, bem como as plantas com a área envolvente e com as áreas correspondentes a cada piso;
Requerida pelo acompanhamento desta obra, Eng. E;
deste pressuposto;
de estacionamento e não dois, como estava previsto anteriormente;
Novo adiamento para a obrigação da  Requerida de obter a emissão da licença de construção, agora aprazada para 31 de Julho de 2017;
Novo adiamento para a obrigação da  Requerida de obter a licença de utilização,
agora aprazada para 31 de Dezembro de 2019;
Protelamento do momento no qual a Requerente teria de apresentar garantia bancária, prazo que agora ficava adiado para a data de assinatura do contrato de arrendamento;
, ao abrigo de uma licença de escavação pedida pela  Requerida e emitida pela CMP, a obra arrancou no início de 2018;
a cobertura do edifício;
a área de parque de estacionamento;
a área do piso 2;
a área das ligações verticais do parque de estacionamento com os pisos superiores; e
as áreas sobrantes de arquitectura;
alteração do contrato-promessa  nos seguintes moldes:
a eliminação da cláusula de opção de compra;
novo adiamento do prazo para conclusão da obra, agora para Setembro de 2020;
vezes inferior ao seu valor real, mesmo considerando o estado inacabado do edifício;
crédito;
O Tribunal recorrido convidou a Requerente a corrigir o que tivesse por conveniente relativamente ao justo receio, sem o que a sua pretensão improcederá.
Foi apresentado novo requerimento inicial.
Inquiridas as testemunhas, foi proferida decisão que julgou improcedente o procedimento cautelar.
Inconformada, apelou a Requerente, apresentando as seguintes conclusões:
Não obstante os vícios da decisão recorrida incidirem primordialmente sobre a questão de direito e sobre a errada configuração da questão contratual e jurídica, de onde resulta uma também errada aplicação do direito, a verdade é que, no entender da ora Recorrente, também a decisão de facto e a respectiva fundamentação devem ser alteradas, o que implica uma reapreciação da prova gravada, que desde já se requer.
Por um lado, a Recorrente entende que existem numerosos pontos de facto que foram por si
alegados na petição de arresto, que são relevantes para a decisão a tomar nestes autos e que o Tribunal a quo deixou de fora da matéria de facto que suporta a decisão, os quais  devem, na opinião da Recorrente, ser ali incluídos;
Por outro, existem pelo menos dois pontos constantes da fundamentação da decisão de facto
que devem ser suprimidos, porque inculcam a ideia de que o depoente em questão disse uma coisa que efectivamente não disse, tendo dito justamente o contrário.
na resolução ilícita, pela  Recorrida, do Contrato-Promessa de Arrendamento celebrado em 7 de Maio de 2014 entre a Recorrente B e a  Recorrida , e doravante denominado CPA Porto;
no incumprimento do mesmo CPA Porto pela  Requerida ; e
na recusa, pela mesma  Recorrida, de cumprimento do referido CPA Porto e respectivos aditamentos.
Na verdade, se, tal como foi pedido ab initio pela ora Recorrente, o Tribunal considerasse,
Os Factos suprimidos ou, melhor dizendo, não incluídos na factualidade indiciariamente
Resulta ainda de forma evidente de outro documento com força probatória reforçada, o documento junto como doc. n. 7, que a concretização do negócio de construção e arrendamento do hospital do Porto foi condicionada, por parte dos responsáveis do grupo , pela inclusão no mesmo da adaptação e arrendamento de um edifício no centro de .
Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado como indiciariamente provados os seguintes factos:
contrato de arrendamento de longa duração.
Nesse pressuposto, as partes acordaram em que esta fase de concepção do edifício, e posterior licenciamento do mesmo para o fim acordado no CPA, obedeceria a 3 fases principais, com as seguintes obrigações das partes em cada fase, e de acordo com a seguinte calendarização, no essencial definidas na Cláusula  do CPA Porto:
Um primeiro exemplo dos tais hiatos na factualidade dada como indiciada encontramo-lo no Facto n. 12, o qual, tal como está, dá ideia de que o Aditamento ao CPA Porto, de 9 de Setembro de 2015, foi obra do acaso.
Não foi, e faltam factos para que se entenda o facto em causa, e para que se perceba que o Aditamento em causa foi assinado exclusivamente porque a  Recorrida não cumpriu as suas obrigações contratuais.
aditamento.
Este incumprimento, conforme resulta do requerimento inicial e da demais prova produzida, e conforme melhor se demonstra abaixo, foi apenas o primeiro de uma série de incumprimentos daquela Recorrida, os quais são igualmente elemento essencial da fundamentação que esteve subjacente ao pedido cautelar.
Devem, pois, imediatamente antes deste Facto n. 12, ser considerados como indiciariamente provados os seguintes factos:
O referido estudo prévio deveria estar concluído em 90 dias, contados da recepção do
Programa Funcional, devendo as eventuais alterações ser sugeridas pela Requerente em 60 dias, contados da apresentação do estudo prévio e, por fim, a  Requerida dispunha de 60 dias para proceder a essas alterações tudo conforme cláusula  do CPA.
Logo na primeira obrigação contratual a que se vinculara, a  Requerida não cumpriu o prazo de 120 dias com que se comprometera para apresentação do Elementos Urbanísticos - sem os quais, recorde-se, não se podia avançar para o passo seguinte, que era a apresentação, por parte da Requerente, do Programa Funcional que permitiria a elaboração, pela  Requerida, do Estudo Prévio de Arquitectura.
A Requerente acedeu ao pedido de prorrogação daquele prazo, e também dos prazos
restantes que se lhe seguiriam, que dependiam uns dos outros,
o que implicava o adiamento dos prazos estruturantes a que a  Requerida igualmente se vinculara, de obtenção de licença de construção e de conclusão da obra e, por arrastamento, do de obtenção de licença de utilização).
Por esse motivo, deveria ter sido considerado indiciariamente provado o seguinte facto:
A mesma prova que levou o Tribunal a dar como indiciado aquele facto impunha, e impõe, que sejam dados como indiciariamente provados outros factos directamente relacionados, designadamente:
Urbanísticos agora por esta apresentados, essenciais para a elaboração de um Projecto de
Arquitectura que cumprisse as áreas prometidas no CPA Porto, nomeadamente em termos de
Área Bruta de Construção e de lugares de estacionamento.
Se a  Recorrida não adquiriu um dos terrenos nos quais assentava a mancha de implementação, então o edifício que estava a ser projectado não cabia nos terrenos de que a  Recorrida era proprietária, havendo, por isso, necessidade de alterar tanto a posição do edifício como a sua própria configuração.
Em concreto, essas alterações forçadas, em virtude do incumprimento de uma garantia que tinha sido dada pela  Recorrida quanto aos terrenos que iria adquirir, levaram-na a prever
pisos de estacionamento, e não apenas dois, como estava previsto anteriormente.
Por ser assim, deveriam também ter sido julgados como indiciariamente provados os seguintes factos:
Todos estes factos, além resultarem dos documentos, foram devidamente comprovados
O Tribunal incompreensivelmente desconsidera o período temporal de praticamente um ano de Março de 2016, facto 1, a 7 de Fevereiro de 2017, facto 1), desprezando factualidade
Daí que deva ser considerado como indiciariamente provado o seguinte facto:
Posteriormente, conforme exposto no requerimento inicial, em Outubro de 2017, já depois de decorrido o prazo, a Recorrente concedeu, a pedido da  Recorrida, novo prazo para obtenção da licença, desta feita até 31 de Dezembro de 2017, o que fez por carta de 27 de Outubro daquele ano a qual foi junta aos autos como doc. n. 16 com o requerimento,
Por ser assim, os seguintes factos deveriam ter sido julgados indiciariamente provados:
carta alertando para o incumprimento de mais um prazo, e lembrando o novo e mais apertado prazo agora de 3 para que a Requerente pudesse resolver o contrato e pedir o pagamento da cláusula penal prevista no contrato.
Atente-se, para esse feito, no depoimento de , registado no ficheiro 20190410102859_15407658_2871444, entre os minutos 17:10 e 17:5
Impõe-se, assim, que seja aditado como facto indiciado que:
reunião que teve lugar no mesmo dia em que essa comunicação foi enviada.
Por outro lado, não obstante o teor dos factos indiciados n.os 25 e 26, entende a Requerente
que  o  Tribunal  deveria  ter  considerado ainda como facto indiciado, de forma autónoma, que
nenhuma das áreas referidas no facto n. 25 deve ser considerada para efeitos de cálculo de Área Bruta de Construção.
Entre os pontos 25 e 26 deveria, pois, constar o seguinte facto:
Tendo em conta a enunciação dos factos indiciados, ao ler-se o FIP n. 27 poderia ficar-se
Trata-se, pelo contrário, de uma outra reunião, realizada no seguimento e após o estudo interno a que já fez alusão, e que teve lugar no dia 20 de Julho de 201
naturalmente, que lhe permitiria e deveria ter levado a considerar como indiciariamente provados os seguintes factos:
a quo na sua sentença, mas da qual não retirou todas as conclusões que se impunham.
Atente-se, desde logo, no seguinte depoimento: Depoimento de , registado no ficheiro 20190410102859_15407658_2871444, entre os minutos 20:48 e 22:52, e 22:53 e 25:1
Depoimento de E, registado no ficheiro 20190410111418_15407658_2871444, entre os minutos 00:50 e 05:52, e 07:42 e 10:18;
"Naquele documento, como Exa. poderá facilmente comprovar, ainda que contabilizando erradamente algumas partes como área bruta, a  Requerida apresenta um total de 1545,04 m2 de Área Bruta de Construção!
Como já se percebe do teor destes artigos, aquele Facto n. 28 surge totalmente descontextualizado e o seu destacamento deturpa a factualidade que a Recorrente, efectivamente, afirmou e provou nos autos.
E, por outro lado, foram enviados antes da carta de 13 de Março de 2019 doc. n., na qual a  Recorrida volta a afirmar que a ABC é de valor superior a 36 m
Contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo, a  Requerida sempre invocou uma ABC de valor superior a 36 m
Com efeito, é isso que resulta clara, porque literalmente, do teor dos artigos 17 a 17 do requerimento inicial.
Deve, pois, o Facto n. 31 ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Configuram, além do mais e novamente, factos que resultam da mesma prova documental e testemunhal de que o Tribunal a quo se socorreu para considerar como indiciado o que consta daquele facto n. 3
Por ser assim, no rol dos factos indiciariamente provados, entre os n.s 31 e 32,
deveriam ter sido incluídos os seguintes:
Esta precisão é por demais relevante, daí se estranhando a sua omissão, uma vez que, conjugada, nomeadamente, com o Facto indiciado n. 34, permite revelar a má fé com que a
Recorrida sempre se apresentou,
Por esse motivo, o Facto n. 32 deve ser alterado, passando do mesmo a constar a seguinte formulação:
Devendo igualmente ser considerado como indiciariamente provado o seguinte facto:
Sociedade essa que, de resto, tem sede no mesmo local da  Recorrida, tendo ainda a
A qual teve lugar, como se já referiu, na data de 28 de Dezembro de 2018 dez dias depois daquele registo provisório)
reunião.
Todos estes factos resultam da prova produzida e atestam a má fé da  Recorrida, contribuindo ainda para a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Deviam, pois, também os seguintes factos ter sido considerados como indiciariamente provados:
As fotografias juntas como docs. n.os 33 a 40, obtidas em 7 de Março de 2019, mostram o
Por ser assim, devem ser acrescentados aos Factos considerados como indiciariamente provados os seguintes:
No que respeita ao facto indiciariamente provado n. 38, o Tribunal não retirou as devidas conclusões dos documentos juntos, correspondendo o seu teor apenas a parte do que foi demonstrado nos autos.
Por ser assim, após o facto indiciariamente provado n. 38, deveriam ter sido aditados os seguintes:
comercial e pessoal.
No que diz respeito ao Facto indiciado n. 41, a Recorrente entende apenas que o mesmo exige a inserção de duas alterações, de forma a corresponder fielmente ao que resultou da prova produzida.
A segunda precisão que a Recorrente julga necessária diz respeito ao facto de o Tribunal retirar a conclusão ali descrita da carta de resolução que foi junta aos autos como doc. n. 1A.
Com efeito, é a  Recorrida quem, naquela carta, alega que já despendeu a quantia de 13 milhões de euros na construção do edifício e afirma que o mesmo valerá, uma vez finalizado, cerca de 40 a 50 milhões de euros.
O que ficou indiciado foi, pois, que a  Requerida alegou aqueles dois aspectos na carta de resolução.
No que respeita ao facto indiciado n. 42, e em linha com o que adiante se expõe na parte
Deve, portanto, ser excluído o Facto indiciado n. 42 do rol de FIP que consta da sentença.
O Tribunal a quo não levou igualmente em linha de conta o teor dos demais documentos que constam dos autos e que, atento o seu valor probatório, deveriam ter justificado a inclusão de outros factos que resultaram fortemente indiciados nos autos.
Em primeiro lugar, com o requerimento de 2019, já referido, a Recorrente juntou aos
isto depois de ter actuado nos moldes já acima descritos e que constam ou deveriam constar, consoante os da sentença.
Da carta resulta ainda, além do mais, que a resolução, contrariamente ao que foi sendo invocado pela  Recorrida nas reuniões que teve com a Recorrente, prendia-se, afinal, com
a alegada valorização imobiliária do local onde está a ser construído o Hospital.
Daqueles documentos resulta, pois, cabalmente, e deveriam ter sido incluídos como factos indiciariamente provados, os montantes despendidos pela  Requerida, nos seguintes
Importa também indicar e esclarecer as incorrecções em que incorre o Tribunal a quo na
motivação da matéria de facto.
Em primeiro lugar, importa corrigir o trecho da motivação no qual o Tribunal afirma que
O representante da Recorrente, porém, não afirmou, de modo nenhum, o que ali vem
Atente-se no que, de facto, resulta das declarações de parte, gravadas no ficheiro 20190410115845_15407658_2871444, entre os minutos 10:10 e 10:24, e 12:55 e 12:5
Por outro lado, e antes mesmo da clarificação a que se procede no capítulo dedicado ao
Conforme resulta de forma absolutamente clara de todo o articulado, e tal como abaixo se voltará a explicar, não está em causa, nem a Recorrente invoca, o pagamento de qualquer crédito pecuniário!
O direito de crédito, cuja garantia patrimonial está em risco, tem por objecto uma prestação de facto, não a entrega de uma quantia pecuniária!
Em síntese, o Juiz indefere a pretensão da Recorrente por considerar que inexistem fundamentos para decretar o arresto.
Para chegar a tal incorrecta conclusão, o Tribunal a quo afirma que o arresto não é o meio adequado para a pretensão da Recorrida e que os fins por si visados não podem ser atingidos, em sede de ação principal, através da impugnação pauliana,
Entende que não se encontra preenchido o requisito do periculum in mora, porquanto o
interpretando e aplicando, assim, incorrectamente as normas constantes dos artigos 81 e 82 do Código Civil, que regulam, respectivamente, os termos da acção de cumprimento e da execução específica, bem como as normas constantes dos artigos 29 e 39 do CPC.
No que respeita ao fumus boni iuris:
O Tribunal a quo entende que não existem fundamentos para ser decretado o arresto,
referindo, em primeiro lugar, que "a requerente pretende não a garantia do crédito, mas sim
O crédito da Recorrente, e que esta invoca no procedimento cautelar, é o que consiste na construção do Hospital e na celebração do contrato de arrendamento prometido.
A venda do terreno, com o edifício que ali está a ser construído, põe evidentemente em risco o crédito da Recorrente, inviabilizando a exploração de um Hospital naquele local, por parte da Recorrente.
O arresto diz respeito a direitos de crédito.
O direito de crédito configura um direito a uma prestação, a uma conduta do devedor.
A este respeito, é necessário convocar as normas constantes dos artigos 39 e 39 do
A primeira identifica o conceito de obrigação, enquanto situação em que um sujeito fica
adstrito ao cumprimento de uma prestação o contra-pólo do direito de crédito acima, sendo que, de acordo com o n. 1 do artigo 39 , a prestação tanto pode consistir numa acção como numa omissão.
O direito de crédito não tem necessariamente natureza pecuniária.
Um crédito pode ter por objecto uma prestação de facto e que não carece de ser pecuniário para que comporte valor patrimonial, como é o caso dos presentes autos.
Feita esta análise, resulta evidente que o crédito de que dispõe a Recorrente se encontra
Importa, pois, que o devedor afecte, por esse via, o seu património, com aquele concreto
objectivo.
O legislador, no Código Civil, não distingue entre tipos de direitos de crédito, sendo certo
que, onde a lei não o faz, não deve o intérprete distinguir.
Nem isso faria sentido, aliás, pelo que não teria sido outra a intenção do legislador.
De facto, o devedor, como sucede neste caso, pode alienar o imóvel que configura o objecto
Sem este, o direito da Recorrente a que seja construído o edifício para implementação do
É preciso, pois, que a venda seja ineficaz para que a Recorrente possa executar o seu crédito, no caso, como está bom de ver, por via da modalidade de execução para prestação de facto, nos termos do artigo 86 do CPC.
Apesar de, no caso presente, estar cabalmente demonstrado o conluio em que actuaram as Recorridas, tal nem seria necessário, nos termos da lei, para que se considere procedente esta impugnação.
compra e venda que estavam a celebrar podia e iria certamente prejudicar o credor a aqui.
O Autor citado na sentença Prof. Henrique não afirma, como faz crer o Juiz
É essa a regra entre nós, claro está, prevista de um modo geral no artigo 48 do Código Civil, de acordo com o qual aquele que lesa o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação,
Uma vez mais, deve-se deixar definitivamente de lado a ideia de que só os créditos pecuniários podem ser salvaguardados por via do arresto e da subsequente impugnação pauliana, ideia que assenta num evidente equívoco, que aqui se procurou sucintamente desfazer.
Não é isso que a lei diz, não é isso que deve ser aplicado nos Tribunais.
conclusão de que estão devidamente preenchidos os seus pressupostos,
No que respeita ao requisito do Periculum in mora:
Na verdade, não se mostra possível, no estado actual das coisas, requerer ao Tribunal que se substitua ao faltoso, emitindo por este uma declaração negocial.
Certamente que o Tribunal não pode terminar ele próprio a construção do Hospital!