rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Trata-se de uma questão ambiental. Foi por tal facto que o legislador qualificou desde logo a infracção de grave. Podem existir outras infracções graves, com uma maior ilicitude, é certo. Mas para essa diferença de situações, existe a possibilidade de graduação da coima, dentro da sua moldura abstrata.
Não se afigura estarmos perante uma necessidade premente de prevenção especial.
E perante a pequena dimensão da empresa da arguida, uma coima de 12 000,00 é ainda um valor significativo.
Existe uma desproporção, um desequilíbrio entre este valor da coima, apesar de se tratar do mínimo legal e a gravidade do ato.
Queremos com isto dizer que se justifica, neste caso, fazer uso da atenuação especial da coima.
A este propósito, prescreve o n 1 do citado artigo 72 do Código Penal:
E o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 112009, proferido no processo n 702/03GDGDM.PS1, diz o seguinte:
Entendemos que, para estes efeitos, estamos perante um caso excepcional que reclama a atenuação especial legalmente prevista.
Ora, perante a atenuação especial, ao abrigo do n 3 do artigo 18 do n. 433/82, de 27 de Outubro  Ilícito de Mera Ordenação deve levar-se em conta que:
Referindo-se ao Prof. Figueiredo Dias e depois de transcrever uma sua citação.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 188, n 6 do CIRE, tendo os insolventes sido notificados para se oporem, querendo.
Os requeridos vieram então deduzir oposição a fls 28 e ss dos autos.Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte decisão:
"Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decido:
É também impertinente colocar a tónica na não impugnação do crédito de , pois não se questiona a sua veracidade, apenas a validade do meio utilizado para o garantir;
Termos em que se conclui como supra, proferindo-se douto acórdão que revogue a sentença averiguada e:
Os insolventes residem na Rua , Braga.
Esta hipoteca foi constituída cinco dias antes de os executados deduzirem oposição na execução referida no artigo
A. foi casado com até 10 de Novembro de 200
E foram dados como não provados os seguintes:
O ato é censurado na medida em que se retira do património do devedor total ou um bem que devia ali ser mantido para pagamento dos credores em geral, segundo as regras consignadas no CIRE, e se beneficia com esse ato um determinado credor ou um terceiro em prejuízo dos demais.
Ora, no caso dos autos, foi precisamente o que aconteceu: os insolventes dispuseram do seu património, onerando-o, a favor de um terceiro, que beneficiaram, sem qualquer contrapartida,constituindo a favor do mesmo uma hipoteca voluntária sobre a sua casa de habitação, sendo certo que a dívida que a hipoteca se destinava a garantir não era sua mas de uma empresa - a -, onde os devedores também tinham interesses.
Também não vemos em que medida a hipoteca foi constituída com o fito de garantir e salvaguardar a manutenção da sociedade
Verifica-se aqui uma situação patente de uso do património dos insolventes contrário ao seu interesse e do seu património, e da disposição dos bens do devedor em proveito de terceiros artigo 186 n 2 alíneas e do CIRE,.
Como não dispomos dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, deverão os mesmos ser calculados em sede de liquidação de sentença, sendo os critérios a utilizar para a determinação dos mesmos a consideração do património dos devedores sem a oneração do imóvel com a a favor da art 189 n 2, als.,,, e do.
Ordena-se finalmente o registo da inibição dos devedores para o exercício do comércio na Conservatória do Registo Civil art 189 n 3 do CIRE e 69 n 1 al. do Código de Registo.
Procedem, assim, na íntegra, as conclusões de recurso do MP.Decisão:
Ordena-se o registo da inibição dos requeridos para o exercício do comércio na Conservatória do Registo Civil.Custas da Apelação) pelos recorridos.
Adjunto: Fernando Fernandes Freitas
Apelante: B..., SA ré).
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J
Custas, nesta parte, pela ré em função do respetivo decaimento.
Tendo presente o disposto, nomeadamente, nos artigos:
n. 3, alíneas e e 1 n. 2, alínea e n. 3, alínea, do 237/2007, de
21 e 21 do Código de Trabalho e artigo  da Portaria 983/2007, de 27 de agosto falta de mapa de horário de;
23 n.s 1 e 9 do Código de Trabalho falta de registo do trabalho;
22 n.s 1, 3, 4 e 7 do Código de Trabalho falta de descanso compensatório);
A sentença é nula nos termos do art. 61 n. 1, alíneas e do CPC.
Tal omissão constitui a nulidade da sentença prevista na alínea, do n. 1 do art. 61 do CPC.
A recorrente é condenada num determinado montante global a título de trabalho suplementar, de trabalho noturno e alimentação.
Da sentença não é possível apurar a origem dos montantes concretos e relativamente a cada rubrica em que a recorrente foi condenada.
Verifica-se, assim, ambiguidade e obscuridade na sentença quanto ao objeto desta condenação, o que gera a sua nulidade nos termos da alínea, n. 1 do art. 61 do CPC.
A sentença recorrida não contém, em violação do art. 60 n. 4 do CPC, a enumeração dos factos não provados.
A falta do elenco do factos não provados constitui uma nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não se pronuncia sobre tal matéria, como era obrigação, impedindo uma total apreciação da bondade dos factos considerados e do sentido da sua decisão.
Essa matéria era uma das questões dos autos, constituindo um tema de prova sobre o qual o tribunal tinha que se pronunciar nos termos do art. 60 n. 2 do CPC.
É verdade que a remissão abdicativa foi integralmente redigida pela ré, como acontece em todas as situações deste tipo.
O facto é que assinou o documento pelo seu próprio punho, conforme provado, e, como tal, com os efeitos previstos no artigo 37 do Código Civil.
O autor, no limite, poderia sempre recusar-se a assinar o documento.
No silogismo efetuado pelo Tribunal a quo falta uma premissa essencial para que a coação produza a anulabilidade.
Os factos provados não demonstram que a recorrente fez qualquer ameaça ilícita nem teve a intenção de extorquir ao autor a remissão abdicativa.
Por vício na construção da presunção judicial, não pode o tribunal a quo anular tal remissão abdicativa, com fundamento em coação moral.
Assim, afigura-se-nos que estamos perante uma remissão que, nos termos do disposto no artigo 86 do , fez extinguir todas as obrigações decorrentes da relação laboral em apreço.
Através da declaração em apreço, renunciou aos créditos a que eventualmente ainda tivesse direito.
Ao decidir como decidiu sobre esta matéria, a sentença recorrida violou o disposto nos art.s 86 e 25 do Código Civil.
O pedido do trabalho suplementar formulado na petição é inepto, por violação do disposto no art. 22 do Código do Trabalho, uma vez que não discrimina o horário prestado e os vários factos constitutivos do seu direito invocado.
Factos esses que, depois, vieram a ser, indevidamente, considerados na sentença, com manifesta violação do art. 6 do CPT.
Não é admissível a inversão do ónus da prova que é feito na sentença sob recurso.
A falta de junção dos registos do trabalho suplementar não constitui causa para a inversão do ónus da prova, mas tão só para eventuais efeitos contraordenacionais.
Não é dado como provado, nem alegado pelo recorrido, qualquer comportamento dolosa da recorrente, para a não junção dos documentos solicitados.
Ao decidir pela aplicação da figura da inversão do ónus da prova, o tribunal a quo violou o disposto no art. 34 n. 3 do Código Civil.
Para efeitos de apuramento do trabalho suplementar não releva o início e terminus do período de condução, mas sim o tempo de trabalho efetivo.
O recorrido é um trabalhador móvel, cujo regime é regulado pela Portaria n. 983/200
Para efeitos de apuramento do trabalho suplementar tinha que ser considerado o tempo de trabalho e não o tempo de condução.
Ao considerar esse critério, o tribunal a quo violou o art. 22 n. 1 do Código do Trabalho, bem como o disposto nos art.s  e  do 237/2007, na medida em que a interpretação que resulta dos mesmos é que o tempo de trabalho é que pode ser considerado para apuramento do trabalho suplementar e não o início e fim do período de condução.
O tribunal a quo julgou incorretamente a matéria relacionada com o pedido dos danos morais.
O facto provado no ponto 21 reporta-se a data anterior ao início da relação laboral em causa nos presentes autos, pelo que não pode ser valorado.
Os documentos 56 e 57 não constituem prova suficiente com o nexo causal exigido para o pedido do autor e não permitiam dar como provados os factos 22 e 2
Ao condenar a recorrente no pagamento de uma indemnização por danos morais a sentença recorrida violou o disposto no art. 49 n. 1 do CPC.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e decidido de acordo com as alegações e conclusões formuladas.
Não devem ser conhecidas as nulidades, em virtude de não terem sido arguidas expressamente e em separado no requerimento de interposição do recurso;
Deve ser mantida a matéria de facto inalterada, assim como a decisão de direito.
- A remissão abdicativa
- O abuso do direito
A relação laboral entre o autor e a ré iniciou-se a 28 de abril de 2015, com a outorga de um primeiro contrato de trabalho com termo resolutivo, ocorrido a 30 de novembro de 201
Em março de 2016, quatro meses depois, a ré volta a contactar o autor no sentido de saber se este está disponível para outorgar novo contrato de trabalho a termo certo a vigorar de 1 de abril a 30 de novembro de 2016, o que sucedeu.
O autor foi contratado para exercer a atividade de motorista de veículos turísticos.
O autor sempre exerceu a sua atividade profissional, sob a autoridade e direção da ré.
A forma de pagamento da ré foi explicada aquando da admissão do autor.
Em 2016, nos seguintes dias, o autor iniciou e terminou a condução e procedeu ao transporte de clientes da ré e por determinação desta ...):
O autor diariamente recebia da ré uma listagem com a indicação da hora e local onde deveria iniciar o transporte de passageiros e o local de destino dos mesmos, o que, na prática, correspondia ao seu horário de trabalho diário a cumprir.
A ré sabia que o autor ficaria sem emprego e necessitava de receber o salário relativo ao trabalho prestado em novembro de 2016, para fazer face aos seus encargos mensais.
O cansaço físico pelas horas de condução causou ao autor uma extrassistolia ventricular isolada e hemibloqueio esquerdo anterior.
O autor consultou a sua médica de família e esta, face ao quadro clínico, através declaração datada de setembro de 2016, atestou que o autor não poderia ser sujeito a um horário prolongado, o que não foi atendido pela ré.
O requerimento de interposição de recurso é do teor que se transcreve:
Como se constata facilmente, a ré apelante não arguiu expressamente e em separado as nulidades da sentença, como prescreve o art. 7 n. 1 do CPT.
A arguição é efetuada pela apelante juntamente com as alegações de recurso e não no próprio requerimento de interposição.
Assim, verifica-se que a apelante não cumpriu o disposto no art. 7 n. 1 do CPT, pelo que não pode esta Relação conhecer das nulidades por si invocadas.
A apelante conclui que os documentos 56 e 57 não constituem prova suficiente com o nexo causal exigido para o pedido do autor e não permitiam dar como provados os factos 22 e 2
O tribunal recorrido, para dar como provados estes factos, fundamentou da forma seguinte:
Resulta claramente da fundamentação que o tribunal recorrido se fundou não só nos documentos referidos pela apelante, mas também no depoimento de duas testemunhas.
Assim, improcede a impugnação da matéria de facto quanto a estes dois factos dados como provados.
Sobre esta matéria, escreveu-se na motivação dada a esta parte da matéria de facto:
Se, na verdade, essa atitude da ré não torna impossível a prova do autor, a verdade é que a dificulta de sobremaneira caso contrário, o legislador não teria cominado com a prática de uma contraordenação a não entrega, quando solicitado, do livrete individual de controlo ao, pelo que sempre a recusa teria de ser livremente apreciada para efeitos probatórios, nos termos definidos no artigo 41 n. 2, do Código de Processo Civil.
Se entende que os documentos que elaborou não servem para provar as horas que lá fez constar, teria de ter provado e permitido outra prova por parte do de quais as horas efetivamente trabalhadas pelo autor.
Verificamos que o tribunal recorrido, quanto a esta questão, não recorreu ao disposto no art. 34 n. 2 do Código Civil para inverter o ónus da prova, mas ao disposto no artigo 41 n. 2 do CPC, apreciando livremente a conduta para efeitos probatórios, o que fez juntamente com outros elementos de prova, pelo que não pode proceder a alegação da ré nesta parte.
A apelante conclui que o tribunal recorrido fez mau uso das presunções judiciais.
Também se sabe que a assinatura que nesse documento ficou a constar não é a usualmente usada pelo autor basta confrontá-la com as demais constantes dos.
As presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido art. 34 do Código e só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal art. 35 do.
Analisando a fundamentação e as disposições legais que citamos, entendemos que o tribunal recorrido fez bom uso das regras relativas ao direito probatório, pelo que a apelação improcede quanto a esta matéria.
A ineptidão da alegação do trabalho suplementar
A apelante conclui que o pedido do trabalho suplementar formulado na petição é inepto, por violação do disposto no art. 22 do Código do Trabalho, uma vez que não discrimina o horário prestado e os vários factos constitutivos do seu direito invocado.
O art. 18 do CPC, prescreve que é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial n..
No termos do n. 2, alínea, deste artigo, diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
Analisada a contestação apresentada pela ré, verifica-se que exceciona a ineptidão da petição inicial com fundamento na não discriminação do trabalho suplementar, por um lado, mas por outro, revela que compreende bem o pedido respetivo formulado pelo autor.
Assim, a existir ineptidão, ela estaria suprida pela compreensão manifestada pela ré.
Realce-se que o autor remete para os documentos que juntou com a petição inicial, onde consta o trabalho prestado.
Contudo, o autor respondeu a esta exceção e veio discriminar o trabalho suplementar prestado, pelo que inexiste a invocada ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir que fundamenta o pedido de pagamento do trabalho suplementar.
Sobre esta questão, o tribunal recorrido escreveu na sentença:
Nos termos desse CCT cláusula 2):
Nos dias normais de trabalho semanal, entre as 7 e as 22 horas, 75%;
Nos dias normais de trabalho semanal, entre as 22 e as 7 horas, nos dias de descanso semanal obrigatório e complementar e nos feriados, 100%; e
Entre as 22 e as 7 horas, nos dias de descanso semanal obrigatório e complementar e nos feriados, 130%.
No entanto, a verdade é que não resulta dos autos que, alguma vez, a ré tenha afixado o horário de trabalho do autor 21 n. 4 do Código de Trabalho e Portaria 983/2007, de 27 de agosto, sendo que não resulta dos autos que tivesse sido acordada a isenção de horário de trabalho, conforme artigo 21 do Código de. A ré não manteve o livrete individual de controlo do autor cf. artigo  n.s 1 e 3, do 237/2007, de 19 de.
Também é certo que a ré não procedeu ao registo de trabalho suplementar em violação do disposto no artigo 23 do Código de. E esse trabalho suplementar existiu como resultou. Essa violação do disposto no artigo 23 n. 1, do Código de Trabalho, dá ao autor o direito previsto no artigo 23 n 5, do mesmo diploma.
Não se sabendo qual o horário de trabalho do autor, nem havendo registo do trabalho suplementar, não pode o autor ficar prejudicado pela falta de cumprimento da lei por parte da ré.
Deverá contar-se, como trabalho suplementar, todo o tempo que excedeu as sete horas e meia diárias.
Assim, tem o autor por via do disposto no artigo 23 n. 5, do Código de ao pagamento de, pelo menos, duas horas de trabalho suplementar em cada dia em que o trabalho excedeu as 7 horas e meia.
Por outro lado, dependendo da hora, assim terá direito aos correspondentes acréscimos.
Considerando os dias trabalhados, as horas de início e termo e, sobretudo, a falta de alegação e prova por parte da ré de que foram outras as horas trabalhadas pelo autor e quais os valores pagos a título de trabalho suplementar, outra não pode ser a consideração do que conferir ao autor o direito aos montantes peticionados.
A remissão abdicativa
A apelante conclui que a declaração assinada pelo autor quando o contrato de trabalho cessou constitui uma remissão abdicativa, pelo que nada mais tem a pagar-lhe.
Este artigo pressupõe um acordo de vontades entre a empregadora e o trabalhador e não apenas uma declaração unilateral deste.
O art. 86 n. 1 do prescreve que o credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor, o qual extingue a obrigação.
O art. 23 do prescreve que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele n..
Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida n..
Sobre esta questão, provou-se que:
No caso concreto, presume-se a aceitação da declaração pela empregadora, uma vez que foi esta que a apresentou ao trabalhador para que este a assinasse. Ou seja, os termos da declaração foram redigidos pela empregadora e o trabalhador apenas assinou a declaração para poder receber o montante que lhe foi apresentado através de cheque.
Está provado que a vontade real do declarante ao assinar a declaração não era renunciar a todos os créditos a que teria direito decorrentes da cessação do contrato de trabalho, mas sim assinar o documento para poder receber a quantia titulada pelo cheque, porque precisava dela para satisfazer as suas despesas mensais.
Daí que a declaração assinada pelo trabalhador deva valer com este sentido, pois era esta a sua vontade real, a qual era conhecida da empregadora art. 23 n. 2 do.
Assim, improcede a apelação quanto a esta questão.
Os danos não patrimoniais são prejuízos insuscetíveis de avaliação em dinheiro.
A quantia pecuniária atribuída não visa ressarcir o dano, pois tratando-se de sofrimento espiritual não é possível a sua reparação como se fosse um prejuízo material. O que se pretende é compensar o lesado através de uma quantia monetária que possa ser utilizada em proveito próprio de forma a satisfazer necessidades que lhe proporcionem bem-estar.
Para compensar o trabalhador deverá aplicar-se o disposto nos artigos 49 e 49 do Código Civil.
Sobre esta questão está provado que:
"2 O cansaço físico pelas horas de condução causou ao autor uma extrassistolia ventricular isolada e hemibloqueio esquerdo anterior.
A compensação com os valores pagos
A ré apelante não provou que pagou ao autor qualquer verba a título de trabalho suplementar, que é o que está aqui em causa. Não provou também quais eram os tempos em que o autor estava disponível para ser chamado e que se distinguiriam de trabalho efetivo. O que está provado é que o trabalhador prestou trabalho conforme está provado no ponto 13 dos factos provados.
Assim, não pode proceder esta pretensão da apelante.
O abuso do direito
O art. 33 do prescreve que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O abuso do direito existe quando alguém exerce o direito de que é titular de uma forma clamorosamente contrária ao sentimento de justiça da comunidade.
Como já referimos, a declaração assinada pelo autor não tinha em vista abdicar de todos os créditos decorrentes da relação laboral, mas apenas dar quitação do que lhe foi pago.
Nesta conformidade, julgamos a apelação improcedente e confirmamos a sentença recorrida.
Évora, 14 de março de 201
Proc n 6652/18T8VNG-A.P1
Ser judicialmente declarado e os RR condenados a reconhecer que o acidente de que foi vítima o trabalhador B foi acidente de trabalho;
Ser judicialmente declarado e os RR condenados a reconhecer que o acidente infortunístico ocorreu com grave violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora;
Serem os RR solidariamente condenados a pagar:
Para tanto, alegaram, para além do mais, que:
À data do sinistro decorriam trabalhos de limpeza de escombros do telhado do edifício, tendo o sinistrado, no dia do sinistro, 202018, deslocando-se para o local onde decorriam os trabalhos acompanhado de um outro trabalhador desta, com funções de chefe de equipa.
Aquando do acidente o sinistrado encontrava-se a realizar trabalhos de limpeza de escombros no telhado, usando para o efeito uma mangueira e uma vassoura, sendo que, no momento em que se encontrava na cornija a efetuar tais trabalhos, apoiado numa pedra, esta cedeu ou partiu, tendo-se estatelado no chão, caindo de mais de 4 ou 5 metros de altura.
A Ré empregadora não tinha a sua responsabilidade infortunística transferida para qualquer entidade Seguradora;
Inconformadas, as AA. vieram recorrer de tal decisão, tendo formulado as seguintes conclusões:
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, 1 parte, do CPC.Matéria de Facto Assente
Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Assim, a questão em apreço tem por objeto apreciar da legitimidade do 2 Réu, F.
" e  vieram intentar acção especial de acidente de trabalho contra E, Unipessoal, Lda, entidade patronal do sinistrado B, marido e pai das 1 e 2 requerentes, respectivamente.
Nos termos do artigo 335, n 2 do CT refere que o gerente, administrador ou director responde solidariamente com a entidade empregadora desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78 e 79 do Código das Sociedades Comerciais e pelo modo neles estabelecido.
A ação de acidente de trabalho destina-se a determinar a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho sofrida pelo sinistrado ou a fixar a pensão devida em caso de morte for força do respetivo acidente.
A obrigação da entidade patronal apenas subsiste no caso da responsabilidade pela respetiva reparação não tiver sido transferida para uma seguradora ou não a tiver sido na sua totalidade de acordo com o artigo 79 da Lei 98/2009, de 00
Excecionalmente, pode haver uma responsabilidade agravada pela sua actuação culposa nos termos do já citado artigo 1
Ambos os fundamentos exigem, para além do comportamento culposo ou da violação normativa, respectivamente, a necessária prova do nexo causal entre o acto ou omissão que os corporizam e o acidente que veio a ocorrer.
O agravamento justifica-se porque o acidente resulta duma actuação culposa ou violação de regras de segurança do próprio empregador ou de alguém que, pela relação jurídica que tem com o mesmo, podem ser imputadas a este.
Para justificar a sua responsabilidade, as AA. limitam-se a de uma forma genérica a elencar as obrigações do Réu enquanto gerente da sociedade, invocando apenas também genericamente o seu incumprimento. Não invoca nenhum facto nem nenhum comportamento concreto imputável ao mesmo que tenha determinado diretamente e causado o acidente.
Assim, de acordo com o artigo 30 do CPC, não existe qualquer interesse direto deste Réu em contradizer porquanto não há qualquer atuação direta ou autónoma da sua parte suscetível de o responsabilizar por si só e de modo solidário juntamente com a entidade patronal. Segundo o pedido e a causa de pedir apresentadas pelas AA, a sua demanda resulta apenas do facto de ser representante legal da 1 Ré, circunstancialismo que, por si, só é insuficiente para justificar uma condenação nos termos do artigo 18 da Lei 98/2009, de 007 ou 335 do CT.