rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b.1 Do erro de julgamento decorrente da violação do Decreto-Lei n. 45/2009, de 13 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n. 203/2004, de 18 de agosto, diploma que, por sua vez, aprovou o regime jurídico do internato médico, estabelece, transitoriamente, por remissão do n. 2 do seu artigo , a aplicação do regime previsto para as vagas preferenciais aos médicos abrangidos pelo n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 112/98, de 24 de abril.
O entendimento expendido nessa decisão tem, aliás, merecido acolhimento em outras decisões que foram entretanto proferidas por diferentes coletivos deste TCAN. Cfr. Acórdãos do TCAN, de 24/02/2017, processo 01183/15BEBRG; de 10/03/2017, processo n. 01182/17BEBRG; de 23/05/2019, processo 02223/19BEPRT e de 20/12/2019, processo 3015/19BEPRT.
No acórdão deste TCAN, de 15/07/2015, escreveu-se a este respeito o seguinte:
Por sua vez, no artigo 9 da mesma lei determinou-se que os trabalhadores com contrato administrativo de provimento transitam para uma das modalidades previstas nas alíneas,, ou do n.1 dessa norma, entre as quais cfr. alínea se inscreve a modalidade de contrato a termo resolutivo certo ou incerto, a processar-se de acordo com a natureza das funções exercidas e da previsível duração do contrato.
Perante o quadro legal enunciado, é inequívoco que a realização do internato médico corresponde, por um lado, a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, cujo objetivo é habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica. E, por outro lado, a um processo que envolve a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação.
A fundamentação em que se suportou a decisão recorrida é a seguinte, que passamos a transcrever:
O artigo 25 do RCTFP, na redação conferida pela Lei n. 66/2012, de 31 de dezembro, que entrou em vigor em 1/01/2013, veio estabelecer que, nos casos em que caducidade do contrato a termo certo não decorresse da vontade do trabalhador, este tinha direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 25 do RCTFP, para o contrato a termo certo.
Estabelecia o aludido artigo uma compensação correspondente a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade, calculada nos seguintes termos:
O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a remuneração base mensal do trabalhador;
O valor diário de remuneração base é o resultante da divisão por 30 da remuneração base mensal;
Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente "  Cfr. artigo 25, n.4 do.
Perante esta cessação do contrato, o n. 4 estabelece o direito do trabalhador a uma compensação calculada nos termos do Código do Trabalho para os contratos de trabalho a termo incerto.
A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.
Dispõe ainda o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 35/2014 que, nos casos de contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, que como se disse anteriormente ocorreu em 1/08/2014, a compensação pela caducidade dos contratos seria calculada nos seguintes termos:
Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP. "
Importa agora decidir qual será a entidade responsável pelo mesmo pagamento, se a ré ARS Centro, P., ou ao invés o CHUC, E.P.E..
É quanto a este segmento decisório que o apelante se insurge, e com razão.
Esse entendimento parte de uma premissa que não existe, qual seja, a de que o direito de compensação existe quando ocorre a caducidade do contrato, mas uma tal presunção não está contemplada na lei.
Nem sempre a caducidade do contrato a termo resolutivo incerto conduz ao direito do trabalhador de ser compensado.
Dispõe-se nesse preceito, que:
Resulta da solução normativa acolhida no art. , n.2 do n. 45/2009, que o regime de contratação dos médicos que fizeram o seu internato numa vaga preferencial anteriormente designada por vaga, aplica-se aos médicos que tenham sido colocados em vagas carenciadas que, entretanto, foram extintas pelo 45/2009, como é o caso da autora.
Trata-se, por conseguinte, de um regime diferente da caducidade do contrato a termo previsto e regulado em geral no Código do Trabalho.
Por conseguinte, perante o que se teve o ensejo de expender, não acompanhamos o sentido da decisão recorrida.
RECURSO PENAL n. 68/23GBVNG.P12Secção Criminal
Tribunal: Vila Nova de Gaia/Juízo Local Criminal-J2
Processo: Especial Sumário n. 68/23GBVNG
Pois que o apuramento das condições pessoais do arguido é essencial para a escolha e determinação da medida da pena.
Neste Tribunal da Relação o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, louvando-se nos fundamentos da aludida resposta.
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais foi aduzido.
A fundamentação de facto que consta da decisão recorrida é  a seguinte: transcrição)
Factos Provados  No dia 22 de Janeiro de 2020, pelas 16h30 horas, o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula .. - .. - FP, na Rua , , em Vila Nova de Gaia, sem que para tal possuísse qualquer título de habilitação legal.
Agiu ainda livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
No proc. 126/15GHVNG, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto- N.Gaia-Juízo Local Criminal-Juiz 1, por sentença de 102012, transitada em julgado em 102012, pena de 60 dias de multa, pela prática em 002011 de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. 214/13GHVNG, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto- N.Gaia-Juízo Local Criminal-Juiz 4, por sentença de 112013, transitada em julgado em 102014, pena de 140 dias de multa, pela prática em 202013 de um crime de furto qualificado.
Esta pena foi convertida em 93 dias de prisão subsidiária e declarada extinta em 00201
No proc. 5497/10T9VNG, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto- N.Gaia-Juízo Local Criminal-Juiz 4, por sentença de 012019, transitada em julgado em 012019, pena de 50 dias de multa, pela prática em 202018 de um crime de tráfico de menor gravidade.
No proc. 105/18GHVNG, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto- N.Gaia- Juízo Local Criminal-Juiz 1, por sentença de 112014, transitada em julgado em 202015, pena de dois anos de prisão, suspensa na execução por igual período, pela prática em 002013 de um crime de furto qualificado.
No proc. 281/12GHVNG, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto- N.Gaia-Juízo Local Criminal- Juiz 3, por sentença de 102016, transitada em julgado em 102016, pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na execução por igual período, com regime de prova, pela prática em 212014, em concurso real, de um crime de furto qualificado e um crime de detenção de arma proibida.
No processo n 238/19GHVNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto-N.Gaia-Juízo Local Criminal-Juiz 3, por sentença de 002018, transitada em julgado em 202018, pena de 100 dias de multa, pela prática em 212016 de um crime de maus tratos a animais de companhia.
No proc. 267/10GHVNG, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto- N.Gaia-Juízo Local Criminal- Juiz 4, por sentença de 002017, transitada em julgado em 102017, pena de um ano e quatro meses de prisão, suspensa na execução por igual período, assente em regime de prova, pela prática em 212015 de um crime de condução sem habilitação legal.
No processo n. 180/13GHVNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto-N.Gaia-Juízo Local Criminal- Juiz 2, por sentença de 102017, transitada em julgado em 002017, pena de 220 dias de multa, pela prática em 202016 de um crime de maus tratos a animais de companhia.
No processo n 273/10GEVNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto-N.Gaia-Juízo Local Criminal-Juiz 4, por sentença de 202017, transitada em julgado em 012017, pena de um ano de prisão substituída por 72 períodos de prisão por dias livres, pela prática em 202017 de um crime de condução sem habilitação legal.
No que concerne aos antecedentes criminais, o teor do certificado do registo criminal junto a fls. 20 a 35 dos autos.
Por seu turno, da fundamentação jurídica importa ter presente o seguinte: transcrição)
Face ao exposto e de harmonia com o disposto no artigo 70 do Código Penal, afigura-se-nos que, no caso concreto, a pena de multa é insuficiente para satisfazer as necessidades de prevenção especial e prevenção geral que os ilícitos no caso concreto reclamam, optando o Tribunal pela pena de prisão como pena principal a aplicar ao arguido.
Da Medida Concreta da Pena.
Debruçando-nos sobre os concretos factores de medida da pena, estabelecidos no n. 2 do artigo 71 do Código Penal.
a ilicitude média
Ter-se-á que valorar, ainda, os quinze antecedentes criminais do arguido pela prática, além do mais, de crimes da mesma natureza.
Da Pena de Substituição
Apreciando do mérito
Sendo incontestável que osTribunais da Relação podem conhecer não só de direito mas também de facto, por força da previsão do art. 428, do Cód. Proc. Penal, uma das vias admissíveis é a dos erros da decisão, cognoscíveis a requerimento do interessado ou oficiosamente, e atinente aos vícios documentados no texto da própria decisão, de harmonia com o preceituado no art. 410, n. 2, do mesmo diploma legal.
A nulidade insanável, cognoscível oficiosamente em qualquer fase do procedimento; e
A nulidade sanável, apenas conhecida por requerimento do interessado formulado nos prazos legais e perante a entidade que nela tiver incorrido.
Delimitado o quadro em que nos movemos cumpre, então, descer ao caso concreto.
03P3370, de 6/11/200Do Tribunal da Relação do Porto 262/05GAPRD.P1, de 2/12/2010
886/03PAPVZ.P1, de 19/12/2012Do Tribunal da Relação de Évora 13/18GIBJA.E1, de 21/12/2017Do Tribunal da Relação de Coimbra 362/10GAMIR.C1, de 6/6/2018Do Tribunal da Relação de Lisboa 49/14PELSB.L1-5, de 29/1/2019Do Tribunal da Relação de Guimarães 210/16GAMCD.G1, de 13/1/2020
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Consequentemente, a pretensão do recorrente tem cabimento nesta sede, já que do texto decisório resulta o vício previsto no art. 410, n. 2, do Cód. Proc. Penal, insusceptível de reparação por este Tribunal ad quem, e a impor, por isso, o reenvio parcial dos autos, restrito ao apuramento dos elementos necessários ao correcto doseamento da pena e da sua eventual substituição ou moldes de execução, a obter pelos meios que o Tribunal a quo entenda por convenientes, designadamente a elaboração de relatório social ou outra informação adequada ao caso.
O período normal de trabalho inicialmente fixado era de 7 horas por dia, durante 5 dias por semana, perfazendo um total de 35 horas semanais;
Notificado o Autor para informar se impugnou esse ato de indeferimento, respondeu negativamente, sustentando que esse ato de indeferimento apenas lhe foi notificado em 02/09/2011, data em que já tinha dado entrada em juízo da presente ação, pelo que não o impugnou de forma autónoma.
Advoga que a pretensão do Autor de ver reconhecida a sua situação jurídica subjetiva não tinha de se operar por via de qualquer ato administrativo, dado que o direito que o mesmo exerce nos autos decorre ope legis, bastando ao particular intentar uma ação comum para obter a condenação da Administração.
Proferiu-se sentença, julgando a ação parcialmente procedente e que consta do seguinte segmento decisório:
a conclusão há-de ser
o A. prestava serviço em regime de jornada contínua.
a falta de elemento procedimental não pode afetar uma qualificação jurídica;
não pode ser elemento constitutivo de direito decorrente daquela qualificação;
não constitui exceção;
ainda que importasse invalidade do ato de determinação do horário, ela não poderia já ser conhecida.
Mais entendeu o douto Tribunal a quo para sustentar a sua decisão que o horário fixado ao Recorrente não se enquadra na tabela horária especialmente desenhada para o regime de jornada contínua e que se mostra gizado no n. 1 do artigo 2 do Regulamento de Horário de Trabalho do Instituto Nacional de Formação Turística p. 7 da Sentença, termos em que é reforçada a conclusão de que não foi instituído ao Recorrente o regime de prestação de trabalho em jornada contínua.
Acontece que a douta e bem elaborada sentença recorrida não padece de nenhum erro de julgamento, sendo o presente recurso manifestamente carecido de fundamento, devendo improceder, por não se verificarem quaisquer vícios.
De facto, o Recorrente não o logrou provar, nem podia porque nunca requereu a concessão daquele regime de prestação de trabalho.
Mais acresce que, nos termos do artigo 16/1, e, do Código do Trabalho aplicável, o trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia nem ultrapassar cem horas por ano, pelo que nunca o Recorrido poderia exigir uma prestação de trabalho extraordinário de duas horas e trinta minutos por dia e sete horas e trinta minutos por semana.
Ao contrário do alegado pelo Recorrente, não pode qualificar-se automaticamente uma alteração de horário de trabalho como uma decisão de instituição de um novo regime de prestação de trabalho, sem que tenha sido requerido pelo Recorrente e decidido pelo Recorrido, apenas porque foi considerado que o Recorrente prestava funções de forma ininterrupta a qual foi, aliás, impugnada, por falsa, embora o Tribunal a quo assim não o tenha.
Do mesmo modo, e ao contrário do alegado, não há qualquer desconformidade com a tabela horária do regime de jornada contínua que implique o pagamento de trabalho extraordinário ao Recorrente porquanto não houve qualquer decisão de instituição do regime de jornada contínua ao Recorrente, não havendo porque conformar o horário do mesmo a qualquer tabela,
Termos em que andou bem o Tribunal a quo ao julgar que a alteração do horário de trabalho do Recorrente não consubstanciou qualquer alteração do regime de prestação de trabalho do Recorrente para jornada contínua, e não padece a douta sentença recorrida de quaisquer vícios, carecendo as alegações do Recorrente de sustentabilidade de facto e de direito.
B- Em 111980, o Autor celebrou com a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto um contrato de trabalho por tempo indeterminado, no qual se estipulou, na cláusula 4, que o horário de trabalho era de 40 horais semanais, e, bem assim, na cláusula 9, que o referido contrato revestia natureza não administrativa, conforme emerge da análise de fls. 9 a 12 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Tal pretensão logrou obter o indeferimento que faz fls. 92 e 93 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Mais aduz que esse pretenso trabalho extraordinário nunca lhe foi pago pelo apelante, apesar de por, por requerimento junto a fls. 18 a 21 do processo físico, o ter interpelado para o efeito.
Pretende o apelante que o apelado seja condenado a reconhecer que o mesmo prestou 2h30 diárias de trabalho extraordinário, no período de 01/10/2008 até 31/08/2010, num total de 7h30m de trabalho semanal, para além do que estava contratual e legalmente obrigado a prestar e que, consequentemente, se condene o apelado a pagar-lhe esse trabalho extraordinário, que liquida em 1191,09 euros, acrescido dos respetivos juros de mora, devidos desde a data de vencimento de cada retribuição em que esse pagamento lhe era devido e não lhe foi pago.
Deste modo, a questão nuclear que vem suscitada nos autos traduz-se na qualificação jurídica do horário de trabalho cumprido pelo apelante no período temporal de 01/10/2008 até 31/08/2010, como consubstanciando ou não a modalidade de horário de trabalho em jornada contínua.
À data da celebração do identificado contrato de trabalho entre o apelante e a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, em 1975, encontrava-se em vigor o Decreto-Lei n. 46344/1965, de 26/05, que criou o Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira art., com as atribuições elencadas no art. 2 desse diploma.
O art. 1 daquele n. 333/79, estatui que o Instituto Nacional de Formação Turística goza de personalidade jurídica e é dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio.
O art. 14, n. 1 do mesmo diploma estabelece que as escolas de hotelaria e turismo gozam de personalidade jurídica e dependem hierárquica e administrativamente do Instituto.
Note-se que apesar dessa diversidade jurídica que existia entre o Centro atual e as escolas de hotelaria e turismo, que dele dependiam hierárquica e financeiramente, e o pessoal a que estes recorriam para exercer as suas atribuições, onde a par de relações administrativas que aqueles estabeleciam com o respetivo pessoal, coexistiam relações privatísticas, em que o pessoal contratado assumia a qualidade jurídica de prestadores de serviço, o art. 16, n. 1 do n. 333/79, de 24/08, é expresso que as escolas de hotelaria serão regidas pelo disposto no presente diploma e respetivo estatuto regimental, bem como pelos regulamentos internos aprovados pelo Instituto.
Entretanto o n. 333/79, de 24/08, foi revogado pelo n. 277/2001, de 19/1
Em 01/05/2007, entrou em vigor o n. 141/2007, de 27/08, que revogou o n. 277/2001, de 19/10, criando o Instituto de Turismo de Portugal, IP., que é o aqui apelado.
Por sua vez, o art. 5, n. 1 desse Regulamento do Pessoal do ITP estabelece que o pessoal que presta serviço no Turismo de Portugal, IP, encontra-se vinculado ao organismo por uma relação jurídica assente no contrato individual de trabalho, sem prejuízo do disposto nos arts. 33 e 35, n.
O seu art. 12, n. 1 estatui que a admissão de trabalhadores do Turismo de Portugal, IP, efetua-se através da celebração do contrato individual de trabalho, regulado nos termos da lei geral, sem prejuízo do disposto no art. 35, n.
Finalmente, o art. 35, n. 1 desse regulamente estatui que o presente Regulamento deverá ser revisto até 31/12/2009, para adaptação ao regime da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, e legislação complementar, sob pena de caducidade daquele no final deste prazo.
Na verdade, sendo o decreto regulamentar uma norma procedimental, destinada a regulamentar uma lei n.s 7 e 8 do art. 112 da, este não pode dispor diferentemente das regras contidas numa Lei ou num Decreto-Lei Acs. STA de 29/11/1988, Proc. 013119 e de 14/07/1992, Proc. 030428, in base de dados da DGSI., conforme seria o caso, se se adotasse a tese do apelado.
Posto isto, o apelante vinha a exercer a sua atividade profissional desde 1975 para a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, com quem em 10/10/1980, celebrou o contrato escrito junto ao processo físico a fls. 9 a 13, o qual configura indiscutivelmente um contrato de trabalho individual conforme supra já enunciado e demonstrado.
Em 01/10/2008, o contrato de trabalho que o apelante tinha celebrado com a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto era regulado pelo regulamento interno dessa escola e, na parte restante, pelo regime geral do Código do Trabalho, sem prejuízo da regulamentação específica relativa ao período normal de trabalho, horário de trabalho e período de funcionamento arts. 4, n. 2, 15, n. 1, 24, n. 4 do n. 141/2007, de 27/08, 5, n. 1, 12, n1, 27 e 35, n.1 do Despacho Normativo n. 64/2008, de 11/12).
O art. 15 desse 187/88, define a jornada contínua como aquela em que há prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a 30 minutos, que para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho n. e que deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determina uma redução do período normal de trabalho diário, a fixar na regulamentação a que se refere o art. 10 n., redução essa que não pode ser superior a uma hora, uma hora e trinta minutos ou duas horas por dia, conforme a duração semanal, seja, respetivamente de 35, 40 ou 45 horas n..
- A jornada contínua pode ser adotada nos casos de horários específicos previstos na presente lei e em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente nos seguintes:
Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
Trabalhador estudante;
No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.
- O tempo máximo de trabalho seguido, em jornada contínua, não pode ter uma duração superior a cinco horas.
Logo, quando uma entidade empregadora fixa o horário de trabalho ao trabalhador, limita-se a exercer o seu poder de direção.
Logo, para que o apelante pudesse beneficiar do regime de horário de trabalho na modalidade da jornada continua, aquele teria de apresentar requerimento junto da sua entidade empregadora solicitando a concessão desse horário, com a alegação e prova em como se encontra inserido numa das situações excecionais previstas na lei, que permitem a  concessão dessa flexibilidade, com os inerentes benefícios.
confirmam a sentença recorrida.Custas pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.Porto, 29 de maio de 2020
Inconformado, veio o autor apelar da sentença.
Inconformado com esta decisão dela interpõe revista o autor concluindo que:
No caso dos autos configura-se mesmo uma situação de dolo eventual, porquanto, a ora recorrida, ao ceder chapéus para o concorrente mais directo do A., não pode ter deixado de prever que essa cessão lhe causaria prejuízos decorrentes das vendas que deixasse de fazer;
Reunidos os pressupostos da verificação da responsabilidade , a acção deveria ter sido julgada procedente, pelo menos, pela Veneranda Relação  que aditou o facto de que emergem a verificação do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta da Ré;
O, aliás douto, acórdão recorrido procedeu a errada interpretação e aplicação dos arts. 178, n. 1, 168, n. 1, 48, 48 e 56, todos do Código Civil.
Nas contra alegações a ré defende a confirmação da decisão recorrida.
"  A. e R. contraíram casamento no dia 11 de setembro de 2010; Cfr. doc. de fls.15;
No dia 7 de novembro de 2017 foi efetivado o arrolamento das mercadorias existentes na loja n  do Centro Comercial . e na loja da Rua ; Cfr. docs. de fls.23 e ss;
Após a separação do casal, o A. ficou a explorar a loja da Rua da . e a Ré as outras duas onde o negócio era desenvolvido, sitas na Rua . e na Av.  em ;
A sociedade referida tem sede na Rua .., em . e o seu objeto é a exploração comercial e industrial de chapelaria e artigos correlativos; Cfr. fls.46/47;
Tal mercadoria foi comercializada no estabelecimento sito a metros do estabelecimento sito na Rua . explorado pelo A.;
O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em apreciar se a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que reconheça que a ré incorreu em responsabilidade extracontratual e deve indemnizar o autor.
Este raciocínio conduziu o tribunal recorrido a concluir que, em qualquer caso, a presente acção não poderia reconhecer o direito reclamado pelo autor, mesmo que nela se demonstrasse que a ré na sua administração praticou intencionalmente actos em prejuízo do casal, porque, primeiro, se teria de apurar em prestação de contas que os actos se traduziram em prejuízo e, só após, intentar uma acção para averiguar a ilicitude a culpa e os restantes pressupostos da responsabilidade imputada. O que é dizer que, primeiro, seria na prestação de contas que se apreciariam eventuais prejuízos, os danos, para a partir daí se ir discutir em acção autónoma os outros pressupostos da responsabilidade
Como já se decidiu, se o autor ") se sentir prejudicado com esse acto de gestão praticado pelo recorrente, pode reagir através da propositura de uma acção de indemnização de perdas e danos conforme decorre do art. 1681 n 1 do Civil.
Como se referiu, a ré enquanto administradora das lojas de sua responsabilidade, tinha por finalidade vender e esta actividade de venda não estava condicionada por qualquer restrição geográfica. Por outro lado, quaisquer conflitos do casal que pudessem revelar um quadro informador através do qual se quisesse interpretar os comportamentos respectivos com um sentido de intenção de prejuízo não ficaram provados e não podem ser tomados em consideração na interpretação dos que servem a decisão.