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Como é sabido, numa obrigação contratual, o devedor in casu, a promotora está, antes do mais, adstrito a realizar a prestação a que se obrigou.
Quando não cumpra a prestação a que se obrigou, entende-se que foi violado o contrato e a norma que manda respeitar o contratado.
Ora, perlustrando o tecido fáctico coligido nos autos, mormente dos pontos a, é para nós insofismável que resultado perfeitamente adquirido o incumprimento por parte de Recorrente da prestação que decorria da cláusula 5 sob o domínio em análise.
Subscrevemos este julgamento preconizado pelo Tribunal a quo com um grau adicional de fundamentação, e que se prende com o princípio da força obrigatória dos contratos.
De facto, a Recorrente não pode obter, por via da proteção que é conferida pelo princípio da boa-fé, na vertente da primazia da materialidade subjacente, uma solução para a sua situação de incumprimento contratual.
Na verdade, a proteção conferida pelo princípio invocado só pode funcionar no contexto do respeito da conformidade contratual e da vontade das partes, o que não sucede no caso em análise.
Efetivamente, ainda que se considerasse que a Recorrente detinha os pressupostos materiais para poder ser qualificada como P.E, o que não se tem como minimamente líquido, sublinhe-se, não é aceitável, nem admissível, que aquele princípio, ou qualquer dos outros por si invocados, crie ou mantenha uma situação contrária aos valores e princípios disciplinadores do direito contratual somente para tutelar a expectativa que a Recorrente invoca.
Alegou para o efeito, que: em 2003 foi informalmente acordada entre todos os irmãos a partilha da herança da mãe comum; que foi acordado, nomeadamente em 2008, que o pagamento das tornas devidas seria efectuado através do pai comum, o que ela própria fez, entregando-lhe para o efeito o respectivo valor; que os co-Autores alteraram a verdade de factos que bem conheciam, omitido factos relevantes para a boa decisão da causa, e fizeram do processo um uso manifestamente reprovável, o que justifica a sua condenação como litigantes de má fé
Após julgamento, foi proferida sentença, que concluiu assim:
julga a ação não provada e improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos formulados pelos Autores AA e BB;
Inconformados com esta decisão, os co-Autores interpuseram recurso de apelação, tendo a Relação concluído, no seu acórdão, o seguinte:
Altera a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto, deixando a factualidade vertida nos artigos 1, 1, 1, 1, 2, 44, 45, 5, 5 e 5 da petição inicial de integrar o elenco dos factos não provados, e passando a integrar o elenco dos factos provados
Custas da apelação pela Ré art. 52, n. 1 e n. 2 do. "
Porém, inconformada com o decidido, a ré veio recorrer de revista, formulando as seguintes conclusões:
O art. 210, n. 1 do Código Civil diploma de que serão as disposições a referir sem menção de, na versão em vigor a 18 de fevereiro de 2008, estatuía que a partilha pode fazer-se extrajudicialmente, quando houver acordo de todos os interessados.
Não tendo sido a falsidade do documento arguida pelos AA, dado que, na verdade estes reforçam na Petição Inicial que efetivamente declararam o que o documento diz que efetivamente declararam.
Sempre se diria, no entanto, que o Notário apenas poderá atestar que os AA declararam ter recebido o valor mencionado, sendo já questão diferente se estes efetivamente o receberam.
A confissão corresponde ao reconhecimento que a parte fez da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária art. 35 e 35).
Assim, estando este efetivo recebimento de tornas plenamente provado, não é admitida a demonstração do seu contrário por meio de prova testemunhal art. 39, n..
Salvo melhor entendimento, ainda que considerássemos estar perante um erro sobre os motivos, a declaração não seria já anulável com esse fundamento, como refere o Tribunal a quo .
O prazo de caducidade conta-se a partir da data em que ocorreu a cessação do vício, sendo que neste caso essa cessação ocorre quando o contraente que está em erro conhece essa realidade, ou seja, sabe que aconteceu o erro, deixando, a partir de então, ele de existir.
Mas mesmo segundo a petição inicial, os AA. dizem que já há vários anos que sabiam que a R não pagaria.
HH - Nos presentes autos encontra-se uma nítida contradição insanável, pois curiosamente conforme vários acórdãos quer do próprio Tribunal do Porto, Coimbra e Lisboa, quer do Supremo Tribunal de Justiça) são os próprios RR. que juntam a escritura sub judice.
E portanto, com fundamento no 674/3 in fine CPC pode ser objeto de recurso de revista.
NN - No essencial o Supremo Tribunal de Justiça apenas aprecia questões de direito, em regra, não aprecia questões de facto, no entanto, este Supremo Tribunal aprecia questões de facto quando os Tribunais inferiores tenham incumprido disposições legais expressas que exijam certo meio de prova g. ou fixem o valor probatório de certo meio de prova g. confissão ou, nos termos do art. 67 n. 3 do CPC.
SS - E mais se salienta quando as mesmas afirmam que nem sequer sabiam quando deveria ter sido pago, pois afirmaram que existiam diferentes formas e prazos de pagamentos.
O Supremo Tribunal aprecia questões de facto quando os Tribunais inferiores tenham incumprindo disposições legais expressas que exijam certo meio de prova.
AAA - Sendo que podia ter pago em numerário muito habitual!) ou ter guardado um comprovativo de pagamento ou declaração, que entretanto não se sabe da mesma, atendendo ao seu falecimento.
A Relação considerou provados os seguintes factos:
partes comuns a todas as fracções um logradouro com a área de 12 m2 localizado na frente do edifício
- No momento das declarações identificadas em, e, os valores identificados como tornas não haviam ainda sido pagos. resposta aos artigos 1, 2 e 24 da petição inicial
- Os co-Autores AA e fizeram a declaração identificada em confiando no acordo prévio entre irmãos e convencidos que os valores referidos em, e seriam pagos posteriormente, como veio a acontecer.
resposta aos artigos 2, 2 a 2, 3 a 3 da petição inicial
- Os irmãos identificados em, e entregaram ao progenitor, por determinação deste, os montantes que tinham de entregar aos co-Autores AA e.
resposta aos artigos 4 e 4 da contestação
- EE faleceu a 12 de Outubro de 201
- Desde o falecimento da esposa, EE residia com a Ré que dele cuidava.
resposta ao artigo 5 da petição inicial
resposta ao artigo 6 da petição inicial
- Após o óbito da mãe, o pai manifestou intenção de repartir pelos filhos os diversos imóveis que pertenciam ao casal, o que contou com acordo e apoio de todos.
resposta ao artigo 3 da contestação
resposta aos artigos 3 e 3 da contestação
- No documento identificado em já estava previsto que os pagamentos seriam efectuados ao pai, por ser ele o responsável por todo o processo, o que todos os filhos aceitaram.
- Em face do acordo de partilha, todos foram organizando a sua vida em função do mesmo, sendo que a Ré passara a habitar provisoriamente no rés-do-chão do prédio identificado em durante a doença que precedeu o falecimento da mãe.
- Para seu maior conforto e do pai, a Ré projectou e mandou executar, por intermédio do  co-Autor, obras no prédio identificado em, que pagou.
resposta aos artigos 37 e 38 da contestação
- No prédio identificado em, que no documento referido em estava previsto ficar para o  co-Autor, este projectou e executou diversas obras.
resposta ao artigo 4 da contestação
- O  co-Autor utilizou o prédio identificado em para guardar alguns pertences.
- A situação referida em mantém-se apesar do que consta em.
- Durante cerca de 2 a 3 anos, o  co-Autor recebeu do progenitor o montante mencionado em.
resposta ao artigo 5 da contestação
Factos aditados pela Relação:
Como o valor dos bens adjudicados era superior ao quinhão hereditário que pertencia a cada um dos interessados, os Autores tinham direito a receber o valor excedente a título de tornas o que foi cumprido relativamente aos irmãos obrigados ao pagamento de tornas, com excepção da ré.
resposta ao art. 13 da petição)
Decorridos cerca de nove anos, ainda não cumpriu com a sua obrigação.
resposta ao art. 15 da petição)
resposta ao artigo 16 da petição)
resposta ao artigo 17 da petição)
resposta ao artigo 22 da petição)
resposta ao artigo 44 da petição)
resposta ao artigo 45 da petição)
A Ré não cumpriu com o pagamento devido a título de tornas, nem após a escritura, nem nos meses seguintes, ao ponto de já terem decorrido anos
resposta ao artigo 53 da petição)
resposta ao o artigo 54 da petição)
Bem como não existe o registo do levantamento por parte dos Autores de nenhum cheque passado pela Ré
resposta ao art. 55 da petição)
Por outro lado, o desgosto que o pai dos Autores e da Ré iria sentir, foi um factor preponderante na decisão de adiar o recurso aos mecanismos judiciais
resposta ao artigo 58 da petição)
Pelo que os Autores entenderam por bem não o fazer em vida do seu progenitor
resposta ao artigo 59 da petição)
Força probatória da declaração de recebimento das tornas e quitação e admissibilidade da prova:
A sentença, considerando que não foi feita prova da falta ou de vício da vontade na declaração confessória da quitação do pagamento do valor das tornas para a qual não era admissível a prova, julgou a acção improcedente.
Todavia, a Relação, considerando que a falta ou os vícios da vontade manifestada podia ser feita mediante a prova testemunhal ou, alterou a matéria de facto, qualificou a declaração de quitação como não séria e declarou-a nula, assim julgando a acção procedente.
É certo que a prova do contrário ou seja, a do não pagamento das não pode ser feita mediante prova testemunhal art. 393, n 2 do.
Alega, ainda, a recorrente que o tribunal não se pode apenas basear apenas no depoimento de parte dos autores, uma vez que as testemunhas que depuseram não podiam saber se os autores receberam ou não tornas.
Da declaração não séria:
Opõe a recorrente que as declarações não sérias previstas no art. 245 do Código Civil são apenas aquelas a que preside uma intenção jocosa, didáctica, cénica ou publicitária.
Como assim, deve a ré responder pelo pagamento das tornas, nos termos conjugados dos arts. 762, 798 e 799 do Código Civil já invocados pela Relação).
As declarações não sérias devem abranger não apenas as declarações didácticas, cénicas, jocosas ou publicitárias mas outras declarações em que não há intenção de formular uma verdadeira declaração negocial, e que são emitidas na expectativa de que a sua falta de seriedade não seja desconhecida do declaratário;
Todavia, se se provar que a falta de seriedade podia ser objectivamente conhecida pelo declaratário não haverá sequer declaração negocial, de acordo com os critérios legais de interpretação da mesma;
O recorrente com o presente recurso não pretende por em causa o reconhecimento do seu crédito como graduado com a garantia de direito de retenção que lhe foi reconhecido, mas não se conforma com a sua quantificação, se deve ser reconhecido como reconheceu a sentença recorrida o sinal e seus reforços em singelo ou, se deve ser reconhecido o credito como correspondente ao dobro do sinal e seus reforços. Ora,
Mas que crédito tem o recorrente?
Ou aplica-se o art 442, n 2, do Cód. Civil, tendo o A. direito ao sinal em dobro ou ao aumento do valor da coisa?
Com todo o respeito, não vemos como possível afastar a aplicação do art 442 do Cód. Civil, como o faz o acórdão do STJ de 21/06/2016, supra referido.
Parece-nos ser também a posição maioritariamente seguida pelos Venerandos Tribunais da Relação.
Por outro lado, o incumprimento definitivo por parte da insolvente, deverá ser considerado culposo.
T1 - Neste processo, provou-se que o Sr. AI recusou a celebração do contrato prometido, do que se extrai o incumprimento definitivo.
T2 - E não foi afastada a culpa da promitente vendedora incumpridora, sendo que esta culpa se presumia.
T3 - Logo, é a insolvente devedora do valor do sinal prestado, em dobro cfr. art 442, n 2, do Cód..
T4 - Desta forma, é assim aplicável ao caso o disposto no art 442, n 2, do Cód. Civil.
U3 - Concordamos e subscrevemos na integra esta argumentação jurídica.
O caso dos autos é, precisamente, o de um contrato-promessa sem eficácia real, mas com tradição da coisa e em que o promitente comprador é inequivocamente um consumidor.
AA - Entendemos, como na sentença recorrida, que o artigo 10 n. 2 do CIRE apenas se aplica aos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional, mas sem tradição da coisa ao promitente comprador.
Nestes autos, o AI recusou expressamente o cumprimento do contrato em curso.
CC1 - Aliás, nem reconheceu o crédito do recorrente como comum!!!
VERBA N. 01
VERBA N. 02
VERBA N. 03
VERBA N. 04
VERBA N. 05
VERBA N. 06
VERBA N. 07
VERBA N. 08
VERBA N. 09
VERBA N. 10
O contrato em que é promitente comprador o impugnante N. é do seguinte teor:
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SEGUNDA: N. , nif. , residente na Rua , n. .., freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão, portador do cartão de cidadão n. , emitido pela Republica Portuguesa, com validade até 12/07/201
Nesta data, como sinal e princípio de pagamento entrega o segundo outorgante, aos primeiros outorgantes a quantia de quinze euros, em dinheiro, dando estes, pelo presente a respectiva, efectiva e integral quitação do mesmo.
A título de reforço de sinal, será ainda entregue pelo do segundo outorgante aos primeiros outorgantes:
Até ao dia 20 de Novembro do corrente ano e em diferentes momentos, a quantia global de cinquenta euros;
Até ao dia 10 de Dezembro do corrente ano e em diferentes momentos, a quantia global de cinquenta euros;
Os primeiros outorgantes investem desde já o segundo outorgante na posse efectiva do prédio, objecto do presente contrato entregando-lhe, as chaves do mesmo, podendo nele, efectuar as obras e benfeitorias que achar necessárias e praticar os actos que entender convenientes.
Ficam a cargo do segundo outorgante, as despesas com a celebração da escritura de compra e venda, de IMT, e quaisquer outras resultantes da aquisição e que lhe diga respeito.
As partes desde já convencionam como local e meio escolhido para a receção das notificações;
Para os primeiros outorgantes o seu domicílio ou o fax n. ;
Para o segundo outorgante o seu domicílio;
Mais declara o segundo outorgante que aceita o presente contrato nos termos supra exarados.
Vila Nova de Famalicão, 03 de Outubro de 201
Logo que se celebrou o contrato-promessa, e em virtude das somas entregues aos ora insolventes a título de sinal, foi acordada com estes a imediata mudança do impugnante para a moradia prometida comprar.
Desde então o N. vive com a sua família na moradia, fez nela obras avultadas, usufrui e paga todas as despesas necessárias ao funcionamento da economia doméstica, conforme documentos juntos de fs. 97 a 12  O DIREITO
Em primeiro lugar, em face da factualidade apurada, há que assentar que:
em causa está a celebração de um contrato promessa, sem eficácia real, com entrega de valor a título de sinal e com tradição do bem;
Se o contrato-promessa tiver sido resolvido ou, de qualquer modo, tiver entrado na fase do incumprimento definitivo aplica-se, estritamente, o regime civilista, mais precisamente o artigo 44 do Código Civil.
Analisemos, então, o regime do artigo 10.
Sistematizando o regime extraído deste normativo temos:
Ressalvado o devido respeito, não cremos que assim seja.
Esta não é a solução legal.
No caso, não havendo qualquer facto que permitisse ponderar se a recusa do administrador na celebração do contrato-prometido, apesar dos poderes que lhe cabem, poderia ser qualificada como ilícita e culposa, passível de gerar os efeitos civilísticos do artigo 44, n2, do Código Civil, o promitente-comprador apenas beneficia do direito de crédito da atuação lícita, previsto no artigo 10, n3, al. do CIRE.
Guimarães, 6 de Fevereiro de 2020
Foi proferida sentença, sendo a parte decisória do seguinte teor: "Termos em que se decide:
julgar manifestamente improcedente a contestação;
julgar improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido pelo réu/reconvindo;
A Recorrida apresentou contra-alegações, defendendo que o recurso não é admissível, por o Recorrente não alegar qualquer um dos fundamentos consagrados para a admissibilidade do recurso de revista excecional.
O Relator proferiu despacho a não admitir o recurso de revista
O recurso interposto pelo Recorrente do acórdão da Relação deve ser admitido como revista excepcional, nos termos do art. 67, n. 1, al. do CPC.
A decisão ora reclamada, ao não admitir o recurso, fez uma incorrecta aplicação da lei e violou o disposto no referido artigo.
Na decisão do Relator, com o que se concorda, afirmou-se que:
Deste modo, verificando-se a dupla conformidade, o recurso de revista, em regime regra, não é admissível.
O Recorrente só nesta reclamação invoca o disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Deste modo, não é admissível o recurso, pelo que a decisão do Relator deve ser mantida.
Posto o que precede, indefere-se a reclamação e mantém-se o despacho do Relator.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Ora, esta factualidade, admitida como legal na sentença a quo subverte totalmente todo o procedimento concursal;
Factualidade que não só é ilegal como gera graves desigualdades entre candidatos com os mesmos requisitos ou seja que já integram a carreira especial de inspeção;
É ilegal que sendo os candidatos dispensados de realizar o exame psicológico sejam avaliados do mesmo modo que os que são obrigados a realizar este exame. Se há dispensa deste método de selecção o mesmo não pode depois promover desigualdade nem ser contabilizado para os candidatos que estão dispensados, na fórmula final com a classificação de zero. Quanto muito teria de ser salvaguardar que os candidatos já integrados na carreira fossem dispensados e que nessa medida seriam classificados com 12, 16 ou 20 e não com zero;
Por outro lado consagrou-se, perm1tm-se, aliás, incentivou-se a desigualdade de tratamento entre os candidatos, na medida em que os que ficassem aptos no exame psicológico, por comparação com os que não se apresentaram a este método, ficam desde logo com uma valoração mínima de 12 valores, multiplicado pelo coeficiente 3 na fórmula de classificação final e os que não as realizaram ficam com a pontuação de zero;
É ilegal e inquinada de vício de violação de lei a sentença do tribunal a quo que admite esta desigualdade de tratamento entre os candidatos.
Assim, a deliberação tomada na Ata que formula os critérios de avaliação é totalmente ilegal e expressamente proibida por lei, inquinando o procedimento concursal de vício de violação de lei e de violação do princípio da igualdade de condições e de oportunidade para todos os candidatos;
Os vícios referidos implicam a nulidade do procedimento ou caso assim se não entenda determinam a anulação do ato impugnado e a repetição das entrevistas.
Face a todo o exposto e conclusões anteriores, de forma mais simplificada deve ser reconhecido ao Autor o direito de integrar a lista de classificação final dentro das 28 vagas para que foi aberto o procedimento concursal, na medida em que aplicando-lhe a avaliação do método de exame psicológico, com o mínimo de 12, 16 ou 20 valores, sempre ficaria colocado acima dos lugares postos a concurso e teria direito a ser nomeado na carreira de Inspetor superior.
O ora Recorrido, notificado, não apresentou contra-alegações, nada tendo dito ou requerido.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, nos termos que ora se invocam.
As questões suscitadas no presente recurso resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma:
"9- Requisitos preferenciais de admissão:
Possuir licenciatura;
Deter conhecimentos consolidados nos domínios da segurança alimentar e fiscalização económica que permitam a coordenação e planeamento de acções de fiscalização.
Deter conhecimentos de direito penal, processual penal e contra-ordenacional, tendo em vista a instrução de processos crime e contra-ordenação.
Ser detentor de carta de condução.
Estar integrado na carreira de inspecção.
Prova escrita de conhecimentos gerais;
Exame psicológico de selecção;
Exame médico
Entrevista profissional de selecção:
Para os candidatos integrados nas carreiras de inspecção
PEC+4EPS
CF = _______________________
CF = Classificação Final
PEC = Prova escrita de conhecimentos gerais/específicos
EPS = Entrevista profissional de selecção
Para os candidatos não integrados nas carreiras de inspecção
6PEC+4EPS+3AP
CF = _____________________
AP = Avaliação Psicológica
- Sentido crítico - Avaliar-se-á a capacidade de reflexão e análise crítica do candidato perante os temas que lhe forem apresentados;
- Qualidades profissionais - Avaliar-se-ão os níveis de preparação intelectual e de adequação funcional do candidato para os lugares a prover.
Considerada a factualidade fixada na sentença ora recorrida, importa, agora, entrar na análise dos vários fundamentos do presente recurso jurisdicional.
Sustenta que todos os métodos de seleção foram determinados como eliminatórios, mas foi deixado ao critério do candidato submeter-se ou não ao exame psicológico, consoante o candidato já estivesse ou não integrado na carreira de inspeção, de modo que os candidatos já integrados na carreira, poderiam optar por não se submeter a esse exame.
Entende incorrer a sentença recorrida na violação do disposto no artigo 1 do n. 204/98, de 11/0
Alega que sendo a Administração livre de adotar os métodos de seleção que entender, não pode, nem deve ficar na disponibilidade dos candidatos que já exercem funções de inspeção optarem pela realização ou não do exame psicológico de seleção.
Assim, entende o Recorrente que tendo a Administração a liberdade de optar pelos métodos de seleção e determinar quais eram eliminatórios ou não, não podia deixar ao critério dos candidatos a opção de se submeter ou não a esta prova, nem tão pouco fazer a distinção e fazer refletir uma avaliação quantitativa neste método de seleção, que é apenas aferido pela aptidão ou não para o exercício das funções a concurso.
Além de que existiu uma desigualdade de tratamento entre candidatos, por os já integrados na carreira inspetiva estarem dispensados da realização do exame de avaliação psicológica e médica, além de contarem com uma fórmula de cálculo da classificação final diferente dos demais candidatos, em violação dos artigos , n. 1, 2 e 3, do n. 204/98, sem que esteja devidamente fundamentada tal distinção.
Tanto mais que, segundo o Recorrente, em resultado da aplicação de diferentes fórmulas de classificação final, existe uma diferente classificação dos candidatos, por essa avaliação depender da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção, segundo os artigos 1, n. 2 da Lei n. 49/99 e 3, n. 2 do n. 204/98, além de também depender dos factores e subfactores de cada método de seleção.
Entende o Recorrente que ao ser atribuída uma classificação quantitativa ao exame psicológico, de 12 favorável), 16 bastante favorável) e 20 favorável e a aplicação de uma escala de 12 a 20 valores neste factor, impede-se que este exame seja eliminatório, ao contrário do que dispõe o artigo 1, n. 1, do n. 204/98 e do artigo 1, n. 3 da Lei n. 49/99, além de atribuir aos candidatos o mínimo de 12 valores multiplicado por 3 na fórmula final.
Por isso, alega o Recorrente a ilegalidade do ato impugnado por se utilizar uma valorização mínima do método do exame psicológico de seleção, impedindo o que a lei quis consagrar, a possibilidade de alguns candidatos serem classificados com uma nota negativa.
A que acresce ter-se incentivado a desigualdade de tratamento entre os candidatos, porque os que ficarem aptos no exame psicológico, por comparação com os que não se apresentaram a este método, ficam desde logo com uma pontuação mínima de 12 valores, multiplicado pelo coeficiente 3 na fórmula de classificação final.