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Contudo, e independentemente do sentido do acto administrativo que viesse a ser proferido sobre o pedido de demolição, o mesmo não seria exequível sem que a referida acção de despejo venha a ser julgada procedente.
Assim sendo, e uma vez que não nos encontramos perante qualquer das situações previstas no artigo 52 do RLOP, ou do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo, estaremos em presença de um acto meramente anulável que é a regra no nosso direito, o qual é passível de sanação pelo decurso do tempo.
No entanto, e de acordo com entendimento assente, os órgãos da administração podem revogar os actos constitutivos de direitos ilegalmente praticados, dentro do prazo de um ano a contar da sua prática, vide Diogo Freitas do Amaral, Direito Administrativo Volume , pãg. 38
Destarte, e considerando que o acto em análise foi praticado em 3000, ficou sanado o vicio que o inquinava.
Factos Provados por documentos, a fls 135 e segs dos autos - paginação eletrónica)
A 3 de fevereiro de 2010 é proferida sentença no processo n. 2709/08TVLSB, onde consta, em particular:
A. Da accão:
determino o cancelamento da inscrição do registo n. .., laborado pela ap. 14/ 171189, da descrição n. .., livro n. B- 60, correspondente ao prédio referido em.
Factos Provados por documentos, a fls 377 e segs dos autos - paginação eletrónica)
A quarta parte indivisa do prédio urbano em causa nos presentes autos foi adquirida pelo Apelante em 14 de Novembro de 1989 - alínea dos factos assentes;
Os Apelados sabiam, desde, pelo menos, finais de 1993 que o Apelante era comproprietário do imóvel - alínea dos factos provados;
Durante o ano de 1989, pelo menos J.. na qualidade de mandatário dos Réus vendedores, falou com os Apelados
Corre termos no 9 Juízo Cível, 1 Secção, processo 1023/2002, acção de despejo intentada pelo aqui Apelante e os herdeiros de .. contra os aqui Apelados - alínea dos factos provados.
Da caducidade do exercício do direito.
Conforme resulta da matéria dada como provada pontos  a  da base instrutória), os Réus vendedores, oportunamente, deram conhecimento aos Autores verbalmente, através dos respectivos mandatários, dos elementos essenciais da alienação, sendo aqueles lhes transmitiram não querer exercer tal direito.
Qual a eficácia de tal comunicação?
Não decorre do artigo 416 do CCivil que a comunicação dos elementos essenciais da venda haja de obedecer a. uma forma especial, vg escrita.
A acção estaria, desta forma, condenada ao insucesso.
Relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento da sentença:
Vejamos, prima facie, o que se estabelecia no artigo 2 n.s 5, 6 e 7, do Decreto-Lei n 445/91, de 20/11, aqui aplicável, dadas as regras de aplicação da lei no tempo, e que é o seguinte:
5- O prazo para a conclusão da obra começa a correr da data da emissão do alvará, ou, se for o caso, do termo do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado sem que o mesmo tenha sido emitido; o prazo para a conclusão da obra é fixado em conformidade com a calendarização da mesma e apenas pode ser distinto do proposto pelo requerente por razões devidamente justificadas.
Quando a caducidade da licença ocorrer por força do disposto nas alíneas e do n1, poder-se-ão utilizar no novo processo de licenciamento os pareceres, autorizações ou aprovações que instruíram o processo anterior, desde que os mesmos sejam confirmados pelas respetivas entidades no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido de confirmação e não tenham decorrido mais de 18 meses sobre a data de caducidade da licença.
Assim sendo, a alegada caducidade do licenciamento motivadora do indeferimento da licença não pode proceder, por nunca ter sido declarada pelo Município, por um lado, e, por outro, procede o erro nos pressupostos de facto pois ficou provado em 4 e 27 de março de 2004 que os vizinhos do prédio em causa foram notificados das ancoragens que se pretendiam levar a cabo Facto Provado 2).
Este princípio desdobra-se em duas vertentes: por um lado, ao licenciar uma operação urbanística, a Administração apenas tem de tomar em consideração as normas de direito urbanístico que lhe compete observar; por outro lado, concedido o licenciamento, os direitos privados de terceiros não são por ele afetados. Quanto ao primeiro aspeto, a Administração deve desprezar qualquer apreciação dos direitos de terceiros eventualmente lesados com a atribuição da licença.
A licença não atribui ao seu destinatário quaisquer direitos para além do direito de realizar uma operação urbanística. Com o respetivo alvará na mão, o seu titular pode construir, demolir, remover terrenos, lotear, efetuar obras de urbanização, mas apenas isso. Não lhe é legítimo brandi-lo perante os direitos de outrem.
Mas, a avaliação de relações privadas pode colocar-se num outro momento, quando a Administração tem de avaliar a prova da legitimidade do requerente do licenciamento.
Procede, por isso, a alegada violação do direito de audição prévia.
Daqui resulta claramente não ter este argumento servido para fundamentar o indeferimento, na medida em que o que no referido despacho se refere é que seria necessário um levantamento topográfico para se avaliar a cércea, não sendo suficientes as fotografias juntas pelos requerentes. Ou seja, importaria fazer ainda um trabalho de instrução pelos serviços municipais, solicitando tais elementos, antes de se indeferir um pedido de licenciamento com este fundamento.
São essencialmente os seguintes os factos a ter em conta para a decisão do presente recurso:
tal projeto foi aprovado por despacho datado de 31/07/2000, com comunicação dirigida em 07/08/2000 para apresentação, no prazo de 180 dias, dos projetos das especialidades, sob pena de caducidade da aprovação do projeto e arquivamento oficioso;
em 11/10/2001, o recorrente dirigiu notificação ao representante dos recorridos, dando conta do arquivamento da pretensão formulada por caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, conforme decisão da Diretora do Departamento de Gestão Urbanística;
em 18/06/2002, foi elaborada informação dos serviços do recorrente dando conta de anomalias graves que obstam ao pedido de demolição;
em 28/01/2003, o recorrente dirigiu notificação ao representante dos recorridos para entrega de elementos complementares, que ali foram recebidos em 15/03/2003;
em 10/10/2003, o recorrente dirigiu notificação ao representante dos recorridos para entrega de elementos em falta;
em 29/10/2004, o representante dos recorridos apresentou reclamação desta decisão, invocando os artigos 15 e seguintes do CPA;
em 04/03/2005, o Diretor Municipal do Urbanismo elaborou proposta de indeferimento da reclamação, dando conta que a decisão de 18/10/2004 baseou-se na caducidade do prazo para entrega das especialidades, mais salientando que a invalidade da pretensão dos recorridos deriva de não se ter verificado o despejo de todos os inquilinos, e da regra da moda da cércea ter sido violada no despacho que determinou a aprovação;
por decisão de 14/03/2005, a Vereadora do Urbanismoe Reabilitação Urbana indeferiu a reclamação dos recorridos.
Sucede que se tratam de questões não invocadas no presente recurso, que como tal se encontram fora do respetivo objeto.
Como tal, trata-se de uma decisão surpresa, que não cumpre os requisitos do aludido normativo legal, que permite a dispensa da audição prévia.
Impõe-se, pois, concluir, com a presente fundamentação, que se deve manter a decisão de anulação do ato de indeferimento.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Absolvemos o arguido TFLS e RIFA da prática  de um crime  de sequestro,  previstos e punidos  pelo artigo  158, n.l e n.2, alínea, do Código  Penal:
Absolvemos o arguido   TFLS da prática de um crime  de condução de veículo  sem habilitação legal,  previsto  e punido pelo artigo 3, n.1 e 2, do Decreto-Lei  n. 2/98, de 3 de Janeiro;
Condenamos  a arguida EIAC,
na  pena  de 6 anos e 6 meses de prisão,  pelo crime de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 158, n.l e n.2,  alínea, do Código Penal;
Mais condenamos a arguida na taxa de justiça de 4 U.e nas demais custas do processo.
Inconformada com a decisão, dela recorreu a arguida EIAC, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
"  Encontra-se a arguida condenada pela prática, em autoria material, de 1 crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158/1 e 2/b) do Código Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.
A Recorrente discorda, quer de facto, quer de Direito, com a decisão aqui recorrida.
Documento junto com a contestação apresentada pela Recorrente como Doc. B1 declaração emitida por .).
Já os elementos que não poderiam ter merecido a valoração que mereceram são as localizações celulares do n.  de fls. 375 dos autos e as fotografias de fls. 98 a 12
Sendo  que  também  nas  SMS trocadas  com  ER  constantes de fls.  98 a, em momento   algum,   o  interlocutor  desta   se  identifica  como   sendo   a Recorrente.
Esta testemunha referiu que só conheceu a Recorrente DEPOIS da ofendida lhe ter dito o que consigo havia sucedido.
Dizendo que quem lhe  indicou  aquele n. de telemóvel com que trocou mensagens foi a própria ofendida, dizendo  que  seria  o  contacto  da  Recorrente.
Adiantou também  recordar-se  que  foi  ela  quem  iniciou  os  contactos  e  não  o       utilizador do n. .
Pelo que é evidente que a culpabilidade da Recorrente dada como provada assenta na presunção SEM de que era aquela que utiliza o n. .
Assim,  não   se   pode   aceitar   a  conclusão  de   que   a  Recorrente   era   quem detinha/utilizava o n. , também  não se podendo  relevar  as sms  de fls. 98 a 129 dos autos, nem o registo  de tráfego de fls. 37
Resultando que todos os socos/murros sofridos pela ofendida foram desferidos pela outra pessoa do sexo feminino que ali se encontrava e a quem a ofendida se refere como a rapariga de cabelo castanho/escuro/preto).
No que respeita ao facto provado em 22, mais uma vez o tribunal recorrido contraria o que foi declarado pela ofendida!
Relativamente ao facto provado em 31, concretamente a saber a arguida que os actos que praticou eram idóneos a colocar em perigo a vida da ofendida, comece por se dizer que não resulta de lado nenhum do acórdão que a ofendida correu perigo de vida nomeadamente da matéria de facto dada como.
Pelo que as necessidades de prevenção geral existem  apenas em grau mediano, não elevado.
Não se podendo  ter também por elevado o grau de ilicitude!
Sendo por demais evidente que ao ter descoberto que a ofendida estava envolvida com o seu companheiro era, diríamos até, exigível, de acordo com o quadro de valores próprios da sua comunidade, que a Arguida tomasse medidas para repor a sua honra.
A  Recorrente  não  tem antecedentes criminais.
Está  perfeitamente  inserida   social  e  familiarmente.
E confirmando Exas. este nosso entendimento, então deverá ser determinada a suspensão da execução da referida pena.
Ademais, a finalidade de ressocialização, como é por todos consabido, é  sempre  melhor e  mais    facilmente alcançada em meio não privativo da liberdade.
Ser  dada  como  não  provada  toda  a factualidade impugnada e erradamente  julgada, absolvendo-se a arguida: Caso assim não se entenda:
Ser alterada a factualidade dada como provada  em 18, 21, 22 e 31, nos termos supra expostos;
São   assim,  as conclusões  quem   fixam  o  objecto  do recurso, artigo 417,  n3, do Código de Processo Penal.
Não contém a douta  decisão impugnada qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que a inquine.
Os factos dados como  provados no  Douto  Acórdão, são fruto da ponderação global das provas legais que  do processo constam, não  havendo lugar  a qualquer  alteração  da  matéria de  facto dada como  provada, da  qualificação jurídica ou  da pena de  prisão efectiva, uma  vez  que  não  existem suportes factuais ou legais que  justifiquem as pretensões da recorrente.
Deve manter-se na íntegra o Douto acórdão recorrido.
Negando provimento ao recurso.
Remetidos os autos a esta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto consignou ter tomado conhecimento do processo, nos termos do disposto no artigo 416, n 2, do Código de Processo Penal.
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto nos termos prevenidos no artigo 412, ns 3 e 4, do Código de Processo Penal;
- Se a sentença recorrida padece dos vícios prevenidos no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, designadamente do vício de contradição insanável da fundamentação, a que alude a alínea do mesmo preceito legal;
O acórdão recorrido encontra-se fundamentado de facto nos termos seguintes, que se transcrevem:
Partilhando um apartamento com  algumas  amigas  em , a ofendida logo passou a trabalhar no estabelecimento de bar denominado "", sito na ., na cidade de ., angariando clientes na rua;
Iniciou,  então, uma relação amorosa com este individuo, contactando-o frequentemente quer de forma pessoal, quer através do telemóvel por este habitualmente utilizado com o n;
Assim, no dia 26 de Maio de 2015, pelas 16 horas e 15 minutos, estava a ofendida no interior  do "", na companhia da sua amiga E, quando a arguida E lhe remeteu uma SMS, dizendo que queria estar pessoalmente com a ofendida, e que esta não se preocupasse pois que não lhe ia fazer mal, já que o problema não era com esta mas com o referido JM;
Pelas  16 horas  e  30 minutos do  dia  26 de Maio  de 2015, a ofendida dirigiu-se, então, ao local combinado com a arguida E, mais concretamente em frente a um estabelecimento de farmácia existente na ., denominada "";
Depois de a ofendida ali ter aguardado por 10 minutos, pelas 16 horas e 40 minutos ali surgiu um veiculo ligeiro de passageiros que não foi possível identificar, mas que a ofendida descreveu como sendo um veiculo ligeiro de cor escura, de quatro portas, já velho, o qual parou junto de si;
Tal veiculo era conduzido por pessoa que não se logrou identificar, e nele seguiam ainda a outra pessoa do sexo feminino que não foi possível identificar no lugar do passageiro da frente e a arguida E no banco de trás;
A  ofendida acedeu a tal pedido,  e entrou livremente para o interior do referido  veiculo, tendo a arguida E lhe dito que tivesse calma, pois só queria falar com ela;
Trata-se de local ermo e isolado, onde não existem quaisquer habitações;
Ali chegados, enquanto o condutor permaneceu no interior da viatura  para  vigiar  uma  eventual  aproximação de  algumas  pessoas,  a arguida  E  e  a  outra  pessoa  saíram  para o exterior  do mesmo,  e obrigaram também a ofendida a sair;
Sempre sob ameaça, levaram a ofendida para um local escondido por arbustos, e ai atingiram a ofendida no seu corpo com diversos socos a pontapés;
Cortaram-lhe o cabelo com recurso a uma tesoura pontiaguda de pegas azuis claras e a uma máquina de cortar cabelo;
Cortaram-lhe todas as roupas, incluindo a roupa interior, tendo a ofendida ficado completamente desnudada;
E infligiram-lhe vários cortes com objecto corto contundente, que não foi possível identificar, no rosto, na cabeça, nas costas, etc.;
A ofendida correu, então, em direcção a uma estrada secundária que passava ali perto, onde pediu socorro, tendo sido acolhida por alguns populares  que  a  encaminharam  para o Hospital  de ,  onde foi assistida;
As quais lhe vieram a determinar, de forma directa e necessária, um período de 15 dias de doença, sendo os primeiros 10 com incapacidade para o trabalho;
Quis a arguida, por essa forma, atingir a ofendida na sua integridade física, como efectivamente atingiu;
Pretendendo  com isso que  esta  confessasse  aquele relacionamento amoroso;
O que fez sem a autorização e contra a vontade desta;
Praticaram a arguida e as outras pessoas não identificadas tais actos sabendo  que os mesmos eram idóneos  e adequados a colocar em perigo  não só a  integridade  física,  como  também  a  própria  vida  da ofendida;
Agiu a arguida E de forma livre, deliberada e consciente, em plena comunhão de esforços e de intentos;
Bern sabendo que tal conduta não lhes era permitida, e que a mesma era punida por lei.
As arguidas EIAC e RIFA não são possuidoras de antecedentes criminais.
À data dos factos em causa neste processo, 2015, o arguido TS encontrava-se a viver sozinho em , num apartamento  arrendado.  Trabalhava num  café  na  mesma  localidade em situação  não  regularizada.  Centrava  os  seus  interesses  em  ambientes externos a família, gerindo o seu quotidiano de modo imediatista, reagindo negativamente a orientações normativas muito estruturadas.
Relativamente as co-arguidas neste processo, TS conhece-as expressando-se de forma vaga sobre as mesmas.
Entre processos de promoção e protecção e apoio, aos 11 anos de idade o arguido já  afrontava  os  elementos da  família  com  funções de parentais e de autoridade, protagonizando fugas de casa e pequenos furtos em dinheiro,  inexistindo  espaço para diálogo ou entendimento entre os intervenientes. Foram surgindo no jovem acentuados sentimentos de desvalor, raiva  e  revolta  canalizados para  comportamentos  socialmente desadaptados nomeadamente com o consumo de substancias psicotrópicas iniciados precocemente.
Mantém um relacionamento afectivo estável desde há 5 anos, com coabitação há cerca de 2 anos. Integra o agregado familiar da avó materna, composto no total por cinco elementos, quatro laboralmente activos e uma estudante, sendo referido uma situação económica suficiente. A casa, uma moradia de tipologia V4, mostra-se suficiente para o numero de residentes.
Sendo a mais velha de 4 filhos de um casal de modesta condição social e económica, a arguida nasceu em mas morou sempre no concelho  de,   seguindo o  modo   de  vida  tradicional  da  sua comunidade de origem. Apenas estudou até aos 10 anos de idade, concluindo o 1 ciclo do ensino básico e viveu sempre com os progenitores até se juntar ao actual companheiro há cerca de 7 anos, numa união de facto descrita com estável e gratificante para ambos.
Já houve  noticia  de outro  envolvimento   dos elementos  desta família com  o sistema  de justiça   penal,  mas  não  no  caso  de  RA,  que aparentemente é primária.  Diz  desconhecer  totalmente   quaisquer  situações que  possam  relacionar-se    com  os  factos,  recusando-se   a  abordagem   dos mesmos  e bem  assim  apresentando   toda  uma  narrativa  que  a distancia  da situação,    relatando    episódios    da    sua vida    privada    dificilmente comprováveis.
Que os arguidos RFA e TFS tivessem praticado os factos supra descritos em co-autoria.
O arguido  TS, que não  se encontrava habilitado por carta  de  condução,  ou  outro  documento  de  igual  valor,  regularmente emitido pela entidade administrativa competente para o efeito.
Os restantes  factos que constam das contestações e que acima não foram considerados provados.
Dispõe o art 374, n 2 do CPP, na parte  em que estabelece os requisitos da fundamentação da decisão da matéria de facto, que "a fundamentação" deve  conter   "uma   exposição  tanto   quanta  possível completa, ainda que concisa, dos motivos de factos  ... que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal".
O Tribunal fundou a sua convicção, em geral, a partir da análise critica das declarações das testemunhas inquiridas em sede de julgamento, memorias futuras, relatórios periciais e dos documentos juntos  aos autos, em conjugação com as regras da experiencia comum e da lógica.
Ora o depoimento  da    ofendida    atras    referido    foi    claro, pormenorizado   e  escorreito   logrando  convencer   na   sua  plenitude o colectivo  de juízes,  até porque  este depoimento  é corroborado  por demais prova como  seja,
O Relatório  de exame  ao local  de fls.  58 e respectiva  reportagem fotográfica  que comprova  que as agressões  ocorreram  naquele  local
Na verdade, o teor dessas  mensagens  corrobora  na sua totalidade  do depoimento  para memória  futura da ofendida e da acusação.
Ora, este teor de mensagens juntamente com o registo de trafego da  do telemóvel da E de fls. 375, onde é manifesto que a arguida estava na zona onde ocorreram as agressões.
Para prova  dos  antecedentes  criminais, o Tribunal baseou-se nos certificados de registo criminal de cada um dos arguidos.
O Tribunal teve ainda em consideração os documentos juntos  aos autos - uns já acima referidos -, a saber,
Relatório de diligencia externa de fls. 25
Fotografias dos arguidos de fls. 30/31/32
Relatório  de  exame  ao  local  do  crime  de  fls.  58  e  respectivas fotografias
Reportagem fotográfica da ofendida de fls. 75
Cota da PJ de fls. 88
Reportagem fotográfica do telemóvel da testemunha E de fls. 98
Reportagem fotográfica da rua  de fls. 166
Fotografias da casa dos arguidos e respectiva busca de fls. 270
Relatório de exame ao veiculo automóvel . de fls. 295 onde não é encontrado qualquer vestígio da
Registo  de trafego  da  ao telem6vel, pertença da arguida E de fls. 375
Relatório pericial de fls. 404
Relatório   de   perícia   de   avaliação   do   dano   corporal   de   fls. 406/426/460
As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 4 do artigo 41.
Mas, na sua fundamentação fáctica, a sentença ou acórdão deve conter, ainda, a motivação da decisão de facto, com exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal e fundamentar tal decisão.
Impõe-se, agora, apreciar a segunda e terceira questões, e, aportadas ao conhecimento deste Tribunal ad quem pela recorrente.
assim, a convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis - como a intuição.
A imediação que vem definida como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de tal modo que, em conjugação com a oralidade, se obtenha uma percepção própria dos dados que haverão de ser a base da decisão.
Bastará a simples leitura da decisão recorrida, designadamente da motivação da decisão de facto assumida pelo Tribunal a quo, para se alcançar o processo lógico-formal, o raciocínio efectuado pelo julgador na ponderação e correlacionamento das provas produzidas por declarações, por depoimentos e por documentos lato e privilegiadas e na formação da convicção expressa no relato dos factos dados como provados e não provados.
O caminho trilhado pelo Tribunal a quo na convicção formada e nos motivos dela determinantes, que a recorrente quer colocar em crise, mostra-se perfeitamente explicado, de forma lógica e objectivável e, nessa medida, porque beneficiou da imediação e da oralidade, deve prevalecer.
Aqui chegados, importa concluir que o Tribunal a quo, na elaboração da decisão recorrida, não se afastou de uma análise correcta, porque absolutamente plausível, da prova produzida em julgamento.
O ilícito em apreço é, em abstracto, punível com pena de prisão de 2 a 10 anos.
A recorrente, na reclamada comutação in mellius da pena de prisão que lhe foi imposta, não invoca argumento algum que não tenha sido sopesado na decisão recorrida, outrossim coloca em crise o pendor e valoração que lhes foi atribuído.
Destarte, nada consente, como pretendido pela recorrente, a suspensão da execução da pena de prisão ora imposta. Vejamos.
E, de facto, o artigo 50, do Código Penal estipula que a suspensão apenas deve ser decretada se a ameaça da pena for adequada e suficiente a realizar as finalidades da punição e de entre elas também avulta a prevenção geral de integração.
Em vista do decaimento parcial no recurso interposto pela arguida, não é devida tributação nos termos do disposto no artigo 513, n 1, do Código de Processo Penal.
Évora,20-10-2020
J. F. Moreira das
Gilberto da
Processo: 1281/11YRLSB
O Estado requerente formulou o pedido de extradição posteriormente, tendo os autos de extradição seguido a sua tramitação até que, no dia 1 de Julho de 2020, o Tribunal da Relação .. proferiu acórdão pelo qual concedeu a extradição.
O Peticionante recorreu ainda deste acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para o Tribunal Constitucional, recurso este que não foi admitido, nos termos da Decisão Sumária n. 7/2021, proferida no dia 4 de Janeiro de 202