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Esta circunstanciação procedimental não admite, para nós, qualquer tergiversão.
Não se trata, obviamente, de querer enunciar que os argumentos são, por si só irrelevantes.
Para a posição processual da visada, o que importará é a impugnação da decisão de apreensão, com fundamento, precisamente, nas alegações e argumentos vertidos nos requerimentos de 212018 e de 11201
Tudo o demais alegado pela visada, acerca da tempestividade da resposta da AdC aos requerimentos apresentados e sobre a sequente e premeditada afectação dos direitos processuais afigura-se-nos como matéria apodictamente despicienda, cuja apreciação se revelaria um exercício inócuo.
Nada nos elementos dos autos permite seguir esse excurso alegatório.
Todos os colaboradores considerados relevantes foram devidamente identificados no auto de apreensão, por colaboração da visada, e a informação obtida foi copiada para discos externos de armazenamento para subsequente exame e realização de pesquisas informáticas com o objectivo de identificar prova relevante para a investigação - cfr. auto de apreensão.
Trata-se de outra premissa elementar que devia prescindir de problematização, visto que não pode ser a visada quem determina o que deve ou pode ser apreendido sem prejuízo de, comprovada e verificada a apreensão, reagir contra a mesma.
Os mesmos procedimentos valem para a identificação dos advogados e/ou colaboradores que possam ter tido intervenção nas comunicações electrónicas que devam ser objecto de análise.
Por outro lado, a exclusão prévia, total, imediata e acrítica de qualquer corrente de e-mails que, em determinado momento, foi remetida a um dos advogados da visada, poderia resultar na redução inadmissível do objecto da busca, frustrando a própria utilidade do meio probatório.
Tal vale por dizer que, quando a visada alega que foi solicitada essa lista pela AdC para as próprias operações de pesquisa em acordo com a narração do auto de apreensão) tal não a investe na prerrogativa de exigir, literalmente, que as operações de pesquisa, exame e selecção só se iniciem após a prestação dessa informação por parte da visada, sendo que, a ser assim, a execução do mandado seria determinada pela colaboração da visada.
Essa lista serviu, precisamente, para evitar pesquisas nas contas de correio electrónico dos advogados internos - cfr. ponto dos factos provados, evitando, por exemplo, que fosse realizada alguma operação de cópia dessa informação para os discos externos da AdC.
Sem prejuízo de melhor opinião, é isso que resulta dos pontos a dos factos provados.
No que importa nestes autos e perante o objecto processual do recurso de impugnação judicial, não foi apreendido qualquer correio electrónico sujeito a sigilo profissional nem foram apreendidos e-mails em que pudesse ter intervindo advogado que não tenha sido o objecto de validação ao abrigo do art. 2, n. 3 do NRJC.
Assim, o mandado judiciário permite ou não permite tais actos de execução e recolha de prova, resultando a conclusão da validade, legalidade e regularidade da prova recolhida dessa análise de subsunção entre actos executório e actos habilitante, análise essa que integra o objecto da tutela jurisdicional accionada pela visada.
O art. 1, n. 1 al. do NRJC configura, antes de mais, uma medida de conservação e preservação da prova, ao passo que a selagem da sala onde se encontravam os discos externos configura uma medida meramente executória do exame, recolha e apreensão de mensagens de correio electrónico, por modo a facilitar a cópia temporária dos arquivos informáticos existentes nos computadores que se encontravam no exterior das instalações, permitindo a sua imediata entrega ao colaborador.
Assim, é nosso entendimento que não tem de ocorrer qualquer operação de selagem nos casos procedimentais em que se determina o fecho de determinada sala onde se encontra guardados os discos externos que contém a informação a analisar e pesquisar pela AdC.
O bloqueio de acesso das contas de correio electrónico pode ocorrer porquanto os respectivos computadores se encontram fora do local onde decorreram as buscas, não sendo possível fazer qualquer cópia do disco rígido para posterior análise.
Ou seja, aqui o intuito procedimental de facilitação da cópia adquire, etiologia e inexoravelmente, um caracter conservatório da prova, a qual, além de consolidar o objecto da busca, pretende evitar intromissões de agentes terceiros ou do próprio detentor do equipamento capazes de turbar com o objecto da prova e que não são controláveis pela autoridade administrativa ou pelos deveres de colaboração impostos com a apresentação e execução do mandado nas instalações da visada.
Este escopo de protecção não se verifica perante a factualidade do ponto dos factos provados.
As questões suscitadas no presente recurso são as referidas supra.
Antes, contudo, cumpre esclarecer o que verdadeiramente está em causa.
Tal foi, aliás, compreendido pelo Tribunal a quo, que começa por referir que entende não ser o competente, quer para sindicar o mandado emitido, quer a sua execução.
Tal posição poderá ser alterada quando existirem novos argumentos jurídicos convincentes o que redunda numa evolução jurisprudencial ou a própria lei mudar.
Por regra, em matéria contra-ordenacional, as decisões interlocutórias na fase administrativa não são recorríveis.
É possível, pois recorrer de todos os actos e decisões da AdC.
Caso os visados com a decisão da AdC discordarem da posição assumida podem recorrer para Tribunal para o.
Em Tribunal, na fase judicial, podem já os visados, para além dos demais argumentos, colocar em crise o próprio mandado. Podem, g., colocar em crise a sua oportunidade, o seu escopo e alcance, os seus objectivos e fundamentos e, claro está, a sua execução caso não exista caso julgado sobre a. Ou seja, na fase judicial, a liberdade de questionar é total.
Quatro notas:
No que tange ao segredo profissional pode ver-se supra que este Tribunal excluiu o conhecimento por parte do Tribunal a quo desta matéria da forma como foi colocada na decisão recorrida. Na verdade, saber se é admissível este ou aquele elemento de prova é matéria que só poderá ser conhecida na fase judicial do processo, quando a AdC seriar a prova por si apreendida e construir a decisão administrativa.
Questão diferente é esta o Tribunal a quo pode e deve conhecer nesta fase é a forma como a busca foi feita, designadamente a legitimidade do uso de métodos de e-discovery.
Ora, neste particular, o Tribunal pronunciou-se dizendo que para si os métodos levados a cabo são legais.
Ora, a solução afigura-se-nos simples.
No caso destes autos, tal foi, na perspectiva da AdC que conduzia as buscas, o que aconteceu. E por esta razão foi pedida a validação subsequente das apreensões.
Contudo, não nos podemos ficar por aqui pois que o Tribunal a quo acabou por conhecer de questões levantadas pela recorrente e que são, também elas, objecto deste recurso.
O que deixámos expresso já deixa antever a nossa decisão quanto a estas duas questões mas para que se compreenda a mesma cumpre dar o enquadramento.
Tal não significa que a AdC tenha rédea livre podendo fazer como entende e só responder se e quando lhe convém.
Acontece que a Lei não define um prazo peremptório para a entidade administrativa decidir e, repete-se, é a AdC quem controla o tempo da resposta.
E assim, a conclusão é óbvia, sendo coincidente com a do Tribunal a quo: improcede o recurso nesta parte.
A recorrente considera ainda existir contradição entre a matéria de facto e a fundamentação de direito conclusões 2 a 3).
Sustenta a recorrente que, com efeito, resultou provado da Sentença cfr. factos provados N., O., Q., S., U., Y. e AA.) que:
Ora, sustenta a recorrente que não pode, simultaneamente, o Tribunal:
Ora, numa primeira apreciação diremos que não existe qualquer contradição. Existe uma contradição quando se afirma algo que é contrário ou incompatível com uma outra afirmação. Existe contradição quando, por exemplo, afirmamos que subimos para baixo ou descemos para cima. Afirmar que não existiu pesquisa indevida e que se apreenderam mensagens trocadas entre a MEO e os seus advogados não é contraditório.
Tal sustentação só ocorre porque a recorrente parte de um princípio errado, diga-se) de que todas as comunicações trocadas entre si e os seus advogados estão cobertas por sigilo profissional e sujeitas a tal regime.
Como refere a AdC na sua resposta e nós respigamos " o facto de ter sido apreendido emails contendo advogados como destinatários ou em não significa por si só que estejam em causa emails com sigilo profissional.
Efectivamente o que o artigo 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados pretende proteger são as comunicações do advogado com o seu cliente no exercício do respectivo mandato.
E tanto bastaria para que não se verifica-se a dita contradição.
Não obstante, este Tribunal da Relação já tratou da questão da visualização, por parte de funcionários da AdC, de e-mails no decurso de uma busca.
Feito este juízo a AdC considerará o que verter na decisão a proferir.
Enquanto não existir uma decisão final não se poderá dizer que foi usada prova proibida. E daí que a afirmação de que foram usados meio proibidos de prova cai por terra. É que até este momento nada foi usado, legal ou ilegalmente obtido.
As razões eram válidas ali como são válidas aqui pelo que as reproduzimos.
Assim, cai por base a afirmação da violação do segredo que o Tribunal a quo nunca afirmou ou sancionou.
Assim, não se verificam as invocadas contradições.
No mais, confirmar tudo o decidido.
Custas pelas recorrentes pelo decaimento parcial que se fixam em 4 U.
Lisboa e Tribunal da Relação, 26 de Novembro de 2019
J. Mostram-se deveras majoradas e não proporcionais a duração das penas principal e acessória, respectivamente 11 meses e 15 dias a apenas 15 dias do limite máximo!) e dois anos e seis meses ou seja, dez vezes mais que o limite mínimo !) uma vez que não tendo o recorrente sido interveniente em qualquer acidente de viação, ser relativamente jovem, desempenhar actividade profissional que implica condução de veículos automóveis e mostrando-se social, laboral e familiarmente inserido não poderá unicamente atentar-se ao seu certificado de registo criminal e assim condicionar toda a sua vida futura;
Deverá assim ser expurgada a douta sentença do teor parcial do relatório social pelo qual optou ou em alternativa conferir previamente direito a contraditório e análise integral de ambos os relatórios juntos aos autos, com igualdade de tratamento face ao circunstancialismo que abona e prejudica o arguido, sem qualquer cisão ou destaque;
/Exas seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa por ser impossível alcançar a justiça sem sabedoria na medida em que, citando Joseph Addison, ser absolutamente justo é uma qualidade de natureza divina: ser justo de acordo com o máximo das suas capacidades é a glória do homem", pelo que, como sempre, decidindo, farão a costumada, almejada e nos dizeres de Cícero
Ora, o relatório social solicitado pelo Tribunal a quo, após a produção da prova, e junto aos autos no próprio dia que havia sido designado para a leitura da sentença em 11-06-2015), foi notificado ao arguido na sequencia de requerimento junto aos autos, nesse mesmo dia, após a leitura da sentença;
Acresce que o Tribunal a quo graduou de forma justa e adequada, quer a pena principal, quer a pena acessória, aplicadas ao arguido.
A violação do princípio do contraditório omissão da notificação do Relatório Social para Determinação da Sanção e a nulidade da sentença;
A nulidade da sentença por violação do princípio da vinculação temática;
A inconstitucionalidade do n 4 do art. 370 do Penal;
Para a resolução destas questões importa ter presente:
O que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
No dia 202015, pelas 02h30, na Praça da Republica, na cidade de Coimbra, o arguido conduzia o veículo ligeiro com a matrícula PG ...) , Renault 5GT Turbo, quando foi abordado por agentes da P.S.P. que efetuavam uma operação de fiscalização rodoviária.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas na quantidade em que o fizera e que se encontrava sob o efeito do álcool e com os reflexos diminuídos.
O arguido tem os antecedentes criminais constantes do R.de fls. 12 a 24 que aqui se dá por reproduzido.
O arguido confessou integralmente os factos.
Pretendia dirigir-se a Penacova e percorrer cerca de 20 Km.
Não deu causa a acidente de viação.
Referenciado início precoce de consumos etílicos com repercussões na sua atividade laboral e familiar.
Após contrair matrimónio passou a coabitar com os progenitores, mulher e filha.
O arguido encontra-se a desenvolver actividade profissional de assistente operacional nos serviços da Junta de Freguesia de Carvalho, tendo iniciado funções em Janeiro do corrente ano.
Presentemente o arguido continua inserido em consultas, tendo realizado a ultima em 11 de Março e, a próxima está agendada 29 de Setembro, devendo realizar novos exames de diagnóstico.
O arguido minimiza e desculpabiliza-se relativamente ao atual processo demonstra débeis capacidades reflexivas e, de juízo critico, no que respeita ao seu histórico criminal.
Os mesmos não foram infirmados por qualquer meio de prova.
O crime de condução em estado de embriaguez, praticado pelo arguido é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
A taxa de álcool que apresentava é claramente acima do limite a partir do qual a lei pune a conduta como crime.
Ponderados todos estes elementos, tendo presente a elasticidade da moldura penal e o elevado grau de culpa e de ilicitude dos factos o tribunal julga adequado aplicar ao arguido a pena de 11 meses e 15 dias de prisão.
Da suspensão da execução da pena de prisão ou da aplicação de penas de substituição:
Sempre que o tribunal opte pela aplicação de penas curtas de prisão terá que aferir da possibilidade da sua substituição por outra, menos gravosa, e/ou pela suspensão da execução da pena cfr. artigos 43 e ss e 50 do Código.
A ideia de politica criminal que fundamenta tal propósito é a de que, no domínio da pequena criminalidade, a que correspondem penas curtas de prisão, a sua substituição ou a simples ameaça de prisão poderá, em muitos casos, nomeadamente sempre que se tratem de delinquentes primários, bastar pelo cumprimento das finalidades de punição Figueiredo Dias, ob. cit. pág..
Com efeito, o arguido várias condenações anteriores pela prática de crimes de igual natureza.
Nos termos do art. 6, 1, al. do CP "É condenado na proibição de conduzir veículos motorizados por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem for punido:
Como assim, tudo ponderado, entendo ser de aplicar ao arguido a referida pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
E os seguintes elementos que se colhem dos autos:
Por ofício datado de 27 de Maio de 2015, a DGRS, invocando a exiguidade do prazo e a acumulação de serviço, solicitou a sua prorrogação para finais de Junho, início de Julho.
Em 3 de Junho de 2015, enviado pelo TEP, deu entrada o Relatório Final de Acompanhamento da Liberdade Condicional, datado de 26 de Fevereiro de 2015 fls. 44 a 45;
Em 12 de Junho de 2015 a Mma. Juíza a quo proferiu despacho ordenando a notificação do relatório social, que foi efectuada ao Ilustre Defensor, por via postal registada, datada de 17 de Junho de 2015 fls. 6
Da violação do princípio do contraditório omissão da notificação do Relatório Social para Determinação da Sanção e a nulidade da sentença
Relativamente aos destinatários, o princípio do contraditório aqui referido significa:
O dever e o direito de o juiz ouvir a acusação e a defesa relativamente a matérias objecto da decisão;
Diremos ainda, brevitatis causa, que a sentença não enferma da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 379 do Processo Penal, na medida em que todos os factos descritos na acusação dela constam como provados e nos exactos termos em que, ali, foram imputados ao arguido.
Recurso 358/10GCFAR.E1
comprovar nos autos o cumprimento das obrigações de entrega fixadas dentro do prazo.
Os factos que consubstanciaram a prática do sobredito crime foram praticados no dia 20201
- Dito isto, verifica-se que o Tribunal a quo efectuou uma errada interpretação dos artigos 7, n. 1, 7, n. 1, e 5, n. 1, todos do Código Penal.
- Desta forma, ao decidir de forma diversa da ora preconizada, a Douta Sentença Cumulatória violou o disposto nos artigos 5, n. 1, 7, n. 1, e 7, n. 1, todos do Penal.
Dos elementos já juntos aos autos, resulta que o aludido arguido já sofreu as seguintes condenações por sentenças transitadas em julgado:
Por sentença proferida nos presentes autos, datada de 06/22/2018 e transitada em julgado em 08/03/2018, o arguido BB foi condenado:
pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , n's. 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 7 meses de prisão e, em concurso efectivo,
pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , ns. 1 e 2 do Decreto-lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 7 meses de prisão e, em concurso efectivo,
Os factos que consubstanciaram a prática do sobredito crime foram praticados no dia 28 de Junho de 2017- conf. fls. 88 a 106 e fls. 122 dos autos.
Por sentença proferida no processo comum n. 148/10GCFAR do Juízo Local Criminal de Faro - Jl, por sentença datada de 202016 e transitada em julgado em 112017, o arguido BB foi condenado pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , ns. 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão.
Os factos que consubstanciaram a prática do sobredito crime foram praticados no dia 00201
Por sentença proferida no processo sumário n 141/15GTABF do Juízo Local Criminal de Faro - J3, por sentença datada de 102017 e transitada em julgado em 012017, o arguido BB foi condenado pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , ns. 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão.
Por sentença proferida no processo sumário n 248/16GCFAR do Juízo Local Criminal de Faro - J3, por sentença datada de 002016 e transitada em julgado em 102018, o arguido BB foi condenado pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , ns. 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 5 meses de prisão, sendo que, logo ali, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 80, n. 2 do Código Penal, foi efectuado o desconto de um dia de prisão, pelo que o arguido foi condenado em 149 dias de prisão efectiva.
Os factos que consubstanciaram a prática do sobredito crime foram praticados no dia 202016
A sua argumentação é clara:
Esta dissensão é bem expressa pelo acórdão do STJ de 25-09-2008 Proc. 08P2891, rel. Cons. Raul:
Tese que se mantém, como se constata no mais recente acórdão sobre o tema do Supremo Tribunal de Justiça de 11/15/2017 Proc. 27/17JBLSB.S1, rel. Lopes da
Acórdão do STJ de 07-12-2011 Proc. 93/12TCPRT.S2, rel. Conselheiro Arménio
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-03-2012 Proc. 66/15SVLSB.L1-5, rel. ARTUR
Acórdão do STJ de 04/29/2010 Proc. 16/03GANZR.CS1, rel. Conselheiro Santos
É certo que se, na altura em que o tribunal recorrido proferiu o acórdão, ainda não tivesse decorrido o prazo fixado para a suspensão, então a pena anteriormente declarada suspensa ainda não se mostraria cumprida e, portanto, nada obstaria a que fosse integrada no concurso de infrações.
Mas, findo aquele prazo e declarada extinta a pena suspensa, nos termos do art. 5 do CP, já a mesma não deve integrar o concurso.
Ac. STJ de 25-10-2012 Proc. n 242/100GHCTB.S1, rel.Conselheiro Santos
Consequentemente concluímos que ocorreu violação do disposto nos artigos 55, 56, 5, n. 1 e 7, n. 1, todos do Penal. - Dispositivo
Évora, 25 de Setembro de 2018
Revista n 484/10T8MDL.GS1
A ré contestou por impugnação, negando ter-lhe a autora prestado os serviços por esta invocados, os quais lhe foram prestados por terceiros.
Em sede de saneador, o tribunal julgou improcedente a invocada exceção de ilegitimidade autora bem como o pedido de o tribunal despoletar o processo de dissolução oficiosa da e relegou para a sentença o conhecimento da prescrição invocada.
Absolver a ré do demais peticionado;
E absolver a autora do pedido de condenação como litigante de má fé contra si formulado.
Procedendo esta primeira causa quanto aos presente Autos de Recurso, poderão s.o., ficar preenchido o conhecimento, pelo menos por ora das demais razões/argumentos descritos/invocados infra que igualmente o fundamentam.
O referido Contrato de Prestação de serviços foi celebrado entre não comerciantes, seja; entre Profissionais Liberais, e, assim;
O que deverá prevalecer neste tipo de relações é a natureza do negócio jurídico ou fim / objeto do contrato pretendido;
"In casu " seria a realização e aprovação dos projetos com respetivo licenciamento Camarário, como previsto e acordado no Contrato;
O que não foi alcançado, ficando "coxo ", por incumprimento, o referido contrato de Prestação de Serviços, quer porque em face do despacho proferido pelo Eng. BB da ., a Ré/Recorrente, era Parte Ilegítima, porquanto os terrenos sobre os quais incidiam tais projetos não lhe pertenciam, quer porque tal exceção/lacuna nunca foi sanada pelos técnicos que projetaram e submeteram tais projetos a aprovação/licenciamento !  Como era suposto viesse a acontecer, e, só assim, seria alcançado e cumprido o Resultado, como requisito essencial desta tipologia de Contrato de Prestação de Serviços art1154 , também violado.
Mas sim na qualidade de verdadeiros profissionais liberais;
Já quanto a outros pagamentos, os mesmos se presumem pagos de acordo com o art. 31 al .) do - e porque a Ré/Recorrente apenas foi notificada por Notificação Judicial Avulsa em 2018, ou seja, cerca de 13 anos após a Prestação do serviço;
E, implicitamente, conhecer se existe ou não incumprimento do Contrato de Prestação de Serviços e, bem assim, se passados pelo menos, 13 anos após a apresentação dos referidos Projetos não aprovados nem licenciados, a A. poder agora pedir tão vultuosa quantia a título de honorários?
É, natural e evidente que a resposta só poderá ser negativa, até porque a Recorrente não pode comprovar com todos os recibos os pagamentos efetuados e não comprovados agora, atento ao grande lapso de tempo decorrido !
convite a que alude o n 3 do artigo 639 do CPC;
contradição entre os pontos 2 e 16;
exceção de incumprimento;
prescrição;
A autora é uma pessoa coletiva cujo objeto é a elaboração de projetos de arquitetura, engenharia e urbanismo. cfr. documento de fls.
No caso concreto do projeto para edificação de salão de festas e Multiusos, comportava o levantamento topográfico do terreno, o projeto de arquitetura e respetivas especialidades.
O projeto de recuperação e reabilitação de 2 edifícios para restaurante comportava o levantamento dos edifícios, o projeto de arquitetura e respetivas especialidades.
Quanto aos levantamentos topográficos dos terrenos que se destinavam a Lar de Terceira idade, foram os mesmos efetuados por colaboradores externos da autora.
A ré foi notificada para o pagamento de dívida perante a autora, através de notificação
judicial avulsa.
Todos os projetos visavam o desenvolvimento, por parte da ré, de prestação de serviços ao nível da restauração e hotelaria e, bem assim, a futura exploração de Lar de Idosos.
A ré encomendou ao Arquiteto e ao Eng. , ex-sócios
da autora e que, mais não seja, prestaram serviços por intermédio desta, outros projetos, que se mostram liquidados.
O processo de licenciamento a que se alude em, figura como técnico responsável o
Eng. FF, que foi colaborador externo da autora.
Após 17/06/2008 a ré foi acometida de doença do foro oncológico.
Os projetos a que supra se alude não tiveram desenvolvimento, por razões não concretamente apuradas.
Que aquelas atividades fossem para desenvolver em sociedade por quotas ou unipessoal a constituir.