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Segundo Ana Filipa Morais Antunes, " a caducidade justifica-se por razões de certeza dos direitos. O instituto fundamenta-se em razões objetivas de segurança jurídica, bem como da sua necessidade de definição, dentro de um prazo razoável, das situações jurídicas, evitando-se uma tendencial vinculação perpétua por parte do devedor
Pois bem, aqui chegados somos obrigados a admitir que a lei, g. o CPP, no seu art 276, 1, não atribui uma qualquer natureza ao prazo que aí estabelece para o encerramento do inquérito. Em primeiro lugar, não estamos perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um direito, mas antes, perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um poder-dever vinculado do titular da acção penal, no caso.
Ao permitir a aceleração processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos de duração de cada uma das fases processuais, a lei está a atribuir aos prazos fixados uma natureza meramente ordenatória, funcional e referencial, retirando-lhes, deste modo, qualquer natureza preclusiva do poder-dever em análise.
A mesma natureza ordenatória-funcional terão os prazos para a prática dos actos da secretaria art 105,, para o encerramento da instrução art 306,, para a leitura da sentença art 373,, entre outros.
Como muito bem acentua o Ex.mo PGA, no douto parecer que elaborou, a certeza e a segurança jurídicas, e a definição do estatuto dos arguidos, serão alcançados mediante a aplicação ao caso dos prazos de prescrição do procedimento criminal.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando assim o douto despacho recorrido.
O despacho em que assim decidiu tem o seguinte teor, citado apenas na parte que agora interessa ao caso:
Compulsados os autos afiguram-se fortemente indiciados os seguintes factos:
No dia 9 de maio de 2018, pelas 15:00 horas, JV encontrava-se a trabalhar no terreno agrícola, sito em Rua da Escola, , Torres Novas, propriedade de FD juntamente com o seu filho, JAV.
No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, também se encontrava o arguido, comproprietário do supra referido terreno agrícola.
Quando ali chegou, o arguido aproximou-se de JV e JAV e começou a gritar com estes, dizendo-lhes que não podiam cultivar no terreno nem estacionar a viatura no caminho que lhe dá serventia.
Devido ao comportamento agressivo do arguido, JV também começou a gritar com este.
Aí chegado, o arguido entra na sua viatura, coloca-a em funcionamento e, sem que nada fizesse prever, acelera e com a parte traseira embate violentamente na parte de trás do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 504, com a matrícula JU----, propriedade de JV, que se encontrava estacionado no início do caminho de terra.
Devido ao embate dos veículos automóveis, os vidros da porta da bagageira de ambos partiram-se, fazendo um grande estrondo.
De imediato, JV começou a correr para o local para ver o que se tinha passado.
Sucede que, JAV que vinha atrás de seu pai começou a gritar para o arguido, dizendo-lhe para parar pois aquele já se encontrava prostrado no chão cheio de sangue.
De imediato, o arguido retirou a mudança de marcha atrás e abandonou o local rapidamente.
fraturas nas costelas dorso;
pneumotórax traumático direito lesão no pulmão); e
fratura exposta do fémur direito.
O arguido sabia que ao acelerar repentinamente o seu veículo automóvel e embatendo com o mesmo na parte traseira de outro veículo podia causar a morte a JV através de esmagamento de órgãos vitais e/ou hemorragias internas e externas.
Também sabia que a compressão de um corpo humano entre veículos automóveis é um meio particularmente perigoso para lhe causa a morte.
O ofendido nasceu em 10/09/194
O arguido agiu, assim, de forma deliberada, livre e consciente com o propósito não alcançado de tirar a vida a JV, através de uma conduta reveladora de especial censurabilidade, tendo em conta a futilidade do motivo.
O arguido agiu ainda de forma deliberada, livre e consciente com o propósito concretizado de provocar danos no veículo automóvel de JV.
Não se encontra demonstrada nos autos qualquer impossibilidade jurídica de o arguido regressar ao Brasil posto que este já voltou a Portugal em 2007 e ainda que por efeito de alguma pena que aí lhe tenha sido aplicada o mesmo possa ter ficado temporariamente impedido de regressar, o mais provável é que tal proibição tenha já caducado atentos os mais de 10 anos decorridos.
De igual modo se nota que estes factos emergem de conflitos entre o arguido e seu irmão relacionados com partilhas nos quais o ofendido foi pois amanhava um terreno em litígio com autorização do irmão do arguido.
Tais conflitos ainda não estão resolvidos pelo que situações como as dos autos poderão voltar a repetir-se.
O arguido não recorreu desta decisão.
Foi também recolhido o consentimento das pessoas que habitam na morada indicada.
Esta medida afigura-se-nos pois adequada e suficiente para colmatar as necessidades cautelares suscitadas, mostrando-se agora demonstrados todos os requisitos técnicos, práticos jurídicos de que depende a sua aplicação.
Termos em que, com os fundamentos expostos e ao abrigo dos artigos 194 a 196, 200, n. 1, al., 201 e 204, al., do CPP, decido:
O arguido também não recorreu desta decisão.
Tendo então sido proferido o seguinte despacho:
Vem agora requerer a alteração do seu estatuto coactivo, indicando como medidas a aplicar a obrigação de apresentação periódica, a cumular se necessário com a medida de proibição de se ausentar do país.
O MP opõe-se ao requerido, afirmando não ter ocorrido qualquer alteração dos pressupostos que determinaram o estatuto coactivo do arguido.
O que já não é lícito é ao juiz reapreciar novamente os fundamentos da decisão anterior e alterá-la sem motivos supervenientes pois sobre tal matéria o seu poder jurisdicional já se esgotou.
Daí que se deve distinguir claramente a função do recurso e do pedido de alteração da medida de coacção.
Quando o arguido discorda do despacho que determinou a aplicação da medida de coacção e dos seus fundamentos, então o meio próprio para reagir é o recurso.
Se e arguido pretende invocar factos supervenientes que ponham em causa os fundamentos dessa decisão, então o meio próprio para o fazer é o requerimento de alteração/revogação da medida.
Da análise do requerimento do arguido, notamos que na sua quase totalidade vem este impugnar os fundamentos da decisão que fixou o seu estatuto coactivo, por deles discordar.
Quanto a estes, o poder jurisdicional do Tribunal já se esgotou, pelo que tais argumentos apenas poderiam ser ponderados em sede de recurso.
Não podemos pois deixar de considerar o requerimento em análise como manifestamente improcedente.
- Ao arguido deve ser dada a possibilidade de trazer aos autos e produzir prova sobre factos que, em seu entender, abalem os fundamentos da medida coativa decretada, independentemente de conseguir, ou não, alcançar a sua prova cabal e positiva.
- O Tribunal "a quo" tem a obrigação legal e até constitucional de fazer um exame e análise crítica do que foi trazido aos autos pelo arguido e ponderar e apreciar a todas as questões suscitadas pelo mesmo, aplicando o direito correspondente e concretamente no caso do recorrente, por estar em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e a reapreciação dos fundamentos ou pressupostos que estiveram na base da aplicação da medida de coacção.
O Exmo. Procurador do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
Os factos e a respectiva fundamentação, colocados em causa no despacho recorrido, não merecem qualquer censura.
Isto porque foi dada ao arguido a oportunidade para impugnar tais despachos com actualidade face aos respectivos argumentos ora tardiamente aduzidos o qual, não os tendo aproveitado, suscitou agora, através de requerimento avulso, a imaginária possibilidade de alteração da medida de coacção em vigor.
Agora, repisando argumentos que, por omissão não efectuou noutras oportunidades, onde lhe era permitido tal tentativa, deitando por terra aquilo que, atempadamente, não fez, carece, em absoluto, de razão.
O despacho impugnado fez correcta aplicação da lei e do direito, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
Acontece que a referida omissão, a existir, não constitui uma nulidade, mas antes uma mera irregularidade art. 11 e 12).
Tal vício, quando afecte o valor do acto, deve ser reparado a todo o tempo em que dele se tome conhecimento, constituindo até tal procedimento um dever de conhecimento oficioso art. 12, n..
Pode ser alterada, dado o dito supra, mas não pode ser alterada por via de recurso porque transitada.
A pretensão do arguido é pois de improceder.
Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida.
Évora, 19-2-2019
Inconformado, veio o exequente apelar do saneador-sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
) O douto despacho saneador - sentença estipula:
) Contudo incorreu em erro na apreciação da matéria de facto ao não considerar
"1 para além disso, como se evidencia agora, a junção aos autos daquela partilha como constituindo a partilha dos bens da herança aberta por óbito do seu progenitor,
não constituiu, ao contrário do que se quis fazer crer ao Tribunal, a verdade sobre
o património da herança, ou, mais em particular, que a mesma seja composta apenas pelos bens identificados e indicados agora nos embargos.
Situação de que ainda hoje e mal, como resulta dos embargos, a executada pretende fazer-se valer.
Na verdade, já no decurso do presente processo executivo, foi ordenado o
participação fiscal por óbito de JM e, em específico, aos bens participados
Assim, e a reforçar a amplitude e legalidade da execução, temos que a embargante
se habilitou e aceitou mais bens do que aqueles que indicou na referida partilha extrajudicial, e
que deu a conhecer ao processo principal; e mais do que agora indica na petição dos embargos.
Omissão, que se nota agora, e que lhe é própria.
junto com os embargos as executadas referem que a herança compõem de dois imóveis, a seguir
identificados. Cfr. Doc. Junto com os embargos
Nada mais falso até: sabemos agora com a comunicação da participação fiscal
aquando do falecimento do pai da embargante junta ao processo executivo, que o património
da herança, e foi assim que foi declarado pela cabeça de casal também executada nos,
era composto pelos seguintes imóveis:
Verba 5, prédio urbano com o artigo provisório P, freguesia de Pias, Ferreira do
qual o artigo a que deu origem.
Ou seja, não obstante as executadas particularmente a terem
declarado primeiro no documento notarial que a herança era composta por aqueles dois
prédios e depois nos autos principais com a junção, sem mais, daquele mesmo documento,
a verdade é que sabiam já na altura
Cfr. Doc. 3, 4 e 5; 6 e 7; 8 e
Imóveis que foram aceites pelas herdeiras, que se encontram atualmente e por força
daquela sucessão, registados na respetiva conservatória predial a favor da embargante e da
co executada em comum, tudo conforme documentos que se devem dar como reproduzidos:
poente, JA, herdeiros de APa, com área
) No despacho saneador-sentença, existe contradição entre os fundamentos e a decisão, particularmente quando refere que a discussão que as partes encetaram só pode contender com o objeto da penhora e que não constituiu fundamento da oposição nos termos do disposto no artigo 72 P.,
) Salvo o devido respeito, existe erro na apreciação da matéria de direito, quando se julga, como se faz na sentença em crise, que as partes não poderiam enveredar pela discussão em apreço, atento a natureza do título.
) O apenso declarativo de embargos foi iniciado pela executada E, que
respeito, e se tanto limitada ao valor das tornas.
) Em causa não está apenas a responsabilidade - essa sim resolvida - mas sim a
douta apreciação.
) Aliás, tal alcance resulta do disposto no artigo 207 do Código Civil e do
artigo 74 do P.que a douta sentença não afastou, nem quis e por isso subsumíveis
e do P.,
) Pelo que o recorrente apontou os factos da exequibilidade do título e inclusive
para manutenção da penhora do vencimento da executada, atento por um lado no percurso traçado pela embargante e no incumprimento dos respetivos ónus.
) Em concreto, quando no título executivo se refere a "apenas por força
daquilo que tenha recebido em Partilha dos bens deixados por óbito do seu falecido
expresso de aceitação da herança pelas executadas.
) A falsidade da partilha, substancialmente omissiva do crédito do exequente,
foi logo apontada no título ordenando-se as participações legais, quer junto do P., quer
junto do cartório notarial.
) Desde logo ficou assente a inoponibilidade daquela partilha entre as
permanecem em poder as executadas.
) Da discussão, e dos documentos juntos, resulta que o exequente fez ainda prova de que existem mais bens deixados por óbito do seu pai que foram omitidos quer no ato notarial, quer na oposição aos embargos.
) bens esses que que foram aceites pura e simples pela embargante.
) Quando a embargante não confere a herança com o passivo seria insolvente até), nem sequer nos embargos, então entende, nos termos do artigo 207, n. 2 do Código Civil que valor dos bens herdados é suficiente para o cumprimento do encargo da herança.
) Provando-se que há mais bens, como há, então nos termos conjugados do
artigo 206 e 207, e que a embargante não conferiu o respetivo valor porque não quis,
então por maioria de razão, e força de lei, responde pelos encargos da herança.
) Pelo que atento a matéria em causa, exigibilidade do título contra a embargante deveriam os embargos ter sido julgados improcedentes por não ter a embargante feito prova de que recebeu valores insuficientes para a satisfação da quantia exequenda; por ter omitido que aceitou outros bens deixados por óbito de seu pai e, ainda por não os ter conferido com a dívida exequenda que pré conhecia; ordenando-se o prosseguimento dos autos contra a embargante que, nesses termos, responde pelo encargo da herança.
) Que tão pouco a embargante conferiu nos autos, não só são falsas como se adianta na sentença proferida nos autos principais, como nem sequer representam a verdadeira liquidação do património hereditário.
) Esta preterição do credor, aqui embargado, impediu naquele ato o apuramento e liquidação do património hereditário nos termos do artigo 206 Código Civil e, é, pois, ineficaz relativamente ao embargado enquanto documento limitador dessa liquidação, e, por isso a sua chamada aos autos não pode ter o alcance pretendido pela embargante.
) Nestes termos, invocar a partilha e o valor dos bens achado entre executadas contra o exequente constituiu um manifesto abuso de direito que importa sancionar, concretamente ordenando-se o prosseguimento dos autos contra a embargada responsabilizando-a pelo cumprimento dos encargos da herança aqui reclamados, como seja o crédito exequendo.
) Ao não ter decidido, desta forma, a sentença violou as normas constantes do disposto no artigo do artigo 207, n. 2 do Código Civil e 33 do Código Civil.
) E, resulta dos documentos juntos que a embargante não o fez, nem tão pouco o quis: pelo contrário, por um lado ficou assente que aceitou mais bens dos que indicou quer na partilha, quer nos embargos; e por outro lado que optou por não conferir sequer a força dos bens deixados pelo pai com a dívida exequenda, e ainda que tenta usar o ato inoponível ao exequente.
) Ao não se ter decidido desta forma, na douta sentença em crise, incorreu-se em erro na apreciação da matéria de facto e em erro de julgamento da matéria de direito, violando-se o disposto no artigo 744, n. 2 e 3 do Código do Processo Civil.
) A sentença em crise violou, entre outras, as normas constantes dos artigos 61, n 1, alínea 195, n. 1 do CPC, 729 alínea e do P., artigo 33 e 206, 2070, n. 1 do Código Civil e 744, n. 2 e 3 do P.
) Reapreciação da matéria de facto quanto aos factos alegados nos artigos17 a 30, da contestação aos embargos.
) Nulidade da sentença recorrida por oposição entre os fundamentos e a decisão.
) O exequente JC instaurou a ação executiva a que os
presentes autos se mostram apensados contra ME e contra a
embargante EL apresentando como título executivo a sentença proferida a
10-2017, no processo que sob o n. /TBAVV correu termos no Tribunal Judicial
da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira - Juiz  cfr.
requerimento executivo e sentença junta aos autos de execução).
) Consta da sentença referida em , designadamente, o seguinte:
) A sentença referida em  foi mantida em recurso, mediante acórdão proferido pelo
Tribunal da Relação de Lisboa a 11-10-2018, transitado a 19-11-201 cfr. certidão do acórdão
) Mediante penhora realizada a 23-07-2018, foi penhorado um terço do vencimento
Obscuras serão as formuladas de tal modo que se revelem ininteligíveis, de difícil inteleção ou que razoavelmente não permitam ao recorrido ou ao tribunal percecionar o trilho seguido pelo recorrente para atingir o resultado que proclama1
Ora, no recurso interposto pelo apelante, as conclusões além de estarem numeradas, são sintéticas, não sendo por isso prolixas, além de terem sido indicadas as normas jurídicas violadas.
Concluindo, não faltando, por um lado, as conclusões de recurso, e por outro, não sendo as mesmas prolixas, não deve ser rejeitado, nos termos do art. 641, n 2, al., do CPCivil, podendo-se conhecer do seu mérito.
Importa pois, conhecer do objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso.
Identificando o recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 64 do CPCivil2
O objeto do litígio é definido quer pela causa de pedir, quer pelo pedido, e os temas de prova, pelos pontos ou conjunto de pontos de matéria de facto ainda controvertidos e, ainda carecidos de prova.
A identificação do objeto do litígio consiste na enunciação dos pedidos deduzidos objeto do sobre os quais haja controvérsia2
Causa de pedir é o facto jurídico de que emerge a pretensão deduzida, isto é, o ato ou facto jurídico em que o Autor se baseia para formular o seu pedido2
O que individualiza a causa de pedir é o facto constitutivo do direito conexionado, todavia, com o facto lesivo desse mesmo direito2
A causa de pedir é constituída pelo conjunto dos factos concretos suscetíveis, segundo a perspetiva do Autor, de produzir o efeito jurídico pretendido2
Destarte, nesta parte, improcede a conclusão2 da apelação.
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradiçãológica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença3
Por isso, a inexatidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão3
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões3 e 4 da apelação.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões5 a 31 da apelação.
Sendo a execução movida contra o herdeiro, só poderiam ser penhorados bens que ele tivesse recebido do autor da herança.
Penhorados bens não herdados, podia a apelada requer o seu levantamentocomo o, indicando ao mesmo tempo os bens que tivesse em seu podero que não e, ouvido o apelante, caso este se não opusesseo que não se, o pedido seria deferido.
Opondo-se o exequente, ainda que não fundadamente, ao levantamento da penhora, o n 3 distingue:
No caso, tendo a herança sido aceite pura e simples, haveria que apurar se os bens penhorados não provieram da herança, e se nesta não existiam valores suficientes para pagamento da dívida exequenda3
Destarte, procedendo as conclusões32 a 41 da apelação, há que revogar, nesta parte, o saneador sentença proferido pelo tribunala quo.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação e, consequentemente, alterando-se a decisão recorrida, decide-se manter a penhora incidente sobre o 1/3 do vencimento auferido pela apelada.
Lisboa, 2020-04-0638,39
FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual de Recursos em Processo Civil,  ed., pp. 154/15
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, 2 ed., p.50
LEBRE DE FREITAS e RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, volume 3, tomo , 2 ed., p. 5
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, pp. 123/2
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, p. 12
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, pp. 12
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil , 2 vol., p. 36
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 ed., p. 23
AMÂNCIO FERREIA, Curso de Processo de Execução, 11 ed., p. 17
AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 11 ed., p. 22
LEBRE DE FREITAS e RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, volume 3, p. 37
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 3 ed., pp. 340/4
"- Absolver os arguidos R, LDA. e PB, da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos  n. 1 al.,  n. 1 e 10 n. 1, 2, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias doravante, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de Junho, na redação dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Condenar PB, pela prática em autoria material, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos , 10 n. 1, 2, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias e 3 do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão;
Relativamente ao Proc. 57/12IDSTR apenso
CT: Sim foi feito. Estamos aqui a falar de períodos, dois deles encontram-se pagos dezembro de 2014 e fevereiro de 201
MP: Esses estão integralmente pagos?
CT: Esses estão integralmente pagos. Abril de 2015 está pago em parte, estão pagos 5000 e qualquer coisa euros, faltam 4000 e qualquer coisa euros. Acho que já estou a trocar, dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, integralmente pagos. Abril de 2015 pago em parte e junho de 2015 nada pago.
MP: Ainda há mais dois períodos que foram apensados, não tem conhecimento disso.
Quanto ao recurso da matéria de facto pontos 7, 8, 9, 10, 14, 15, e, entendemos que o Tribunal a quo efetuou um correto julgamento de tais pontos, nomeadamente estribando-se nas declarações do próprio arguido confessórias) e ainda nos depoimentos do contabilista da sociedade e da inspetora da AT, com relevo para a primeira testemunha, a qual confirmou o recebimento dos valores de IVA não entregues nos cofres do Estado pelo arguido.
- Impugnação alargada da matéria de facto os pontos 7, 8, 9, 10, 14, 15 e 21 dos factos dados como provados foram incorretamente julgados, impondo-se, com base no depoimento da testemunha CF, decisão diversa da.
- Escolha da pena ainda que se mantenha a condenação, o arguido deve ser condenado em pena de multa e não em pena de prisão suspensa na sua execução).
- O arguido PB no desenvolvimento da atividade da sociedade arguida era conhecedor das obrigações contributivas que impediam sobre a sociedade e sobre se eram ou não por si e pela sociedade cumpridas.
Proc. 62/16idstr
Os arguidos foram notificados para procederem ao pagamento, no prazo de 30 dias, das quantias supra referidas, acrescidas dos respectivos juros e do valor da coima aplicável, não tendo procedido ao seu pagamento integral.
Proc. 57/12IDSTR apenso
Proc. 23/10IDSTR apenso