rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por fim venho requerer a Vs. Exs o mandato de libertação em atenção que a mãe minha esposa está doente com um cancro onde tem feito os respetivos exames no P.O. de . e não faltando a nenhuma visita desde que o arguido BB se encontra privado da Liberdade.
Por despacho proferido pelo Senhor Juiz Desembargador, em 112020, a fls. 114 a 120 Traslado, foi indeferido a arguição de vício por violação da proibição imposta pelo artigo 40, do Código de Processo Penal.
Por despacho proferido pelo Senhor Juiz Desembargador, em 012020, a fls. 130 Traslado, foi admitido o recurso interposto pelo arguido para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça.
A fls. 109 do Traslado , proferido a 112020, foi revista a medida de coação privativa de liberdade a que o arguido se encontra sujeito, tendo a mesma sido mantida.
Em execução de mandado de detenção emitido por autoridade de polícia criminal, foi o arguido nos autos BB detido, fora de flagrante delito, em , pelas 21 horas de 5 de novembro de 201
Decretou, por isso, a prisão preventiva do arguido, proibindo-o também de contatar com os ofendidos.
O Tribunal da Relação, por acórdão de 14/10/2020, indeferiu aquela arguição.
Recurso que o Juiz Desembargador relator admitiu por despacho de 4/11/2020, com efeito suspensivo.
Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde coo habeas corpus
O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos. É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade.
Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura18, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 - artigos 312  a 324 .
Não sofreu qualquer alteração.
Dando expressão legislativa ao texto constitucional 22, o art. 222o n. 2 do CPP
estabelece que a petição de habeas corpus "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
Dando expressão ao comando constitucional citado -art. 28 n. 3 da CRP -, os pressupostos legais da prisão preventiva estão explicitados no do CPP.
Está sujeita aos prazos legalmente determinados -art. 21O CPP define no art. 1:
O Requerente não invoca a ilegalidade da prisão preventiva em que Presentemente se encontra o arguido BB, seu filho.
Simultaneamente insurge-se contra a verificação dos pressupostos da prisão preventiva, afirmando não haver os perigos de fuga e de continuação da atividade criminosa .
Conclui requerendo a libertação imediata do arguido BB, seu filho.
Como este Supremo Tribunal e secção sustentou no de Ac. 16/03/2015:
O habeas corpus está, assim, reservado para os casos indiscutíveis de ilegalidade, que, exatamente por serem ilegais, impõem, e permitem, uma decisão tomada com aceleridade constitucionalmente definida.
O habeas corpus não pode utilizar-se, abusivamente, como recurso de impugnação das decisões interlocutórias e de mérito proferidas pelos juízes e tribunais, material e funcionalmente, competentes.
Medida coativa que foi reexaminada, tempestivamente, e mantida pelo tribunal e juíza competente.
Que se mantém dentro do prazo legalmente previsto.
Conclui-se, assim, que a atual prisão cautelar do arguido não foi decretada arbitrariamente, nem se mantem ilegalmente, não tendo sido determinada ou mantida com abuso de poder.
Não se estando perante prisão ilegal, não pode ordenar-se a peticionada libertação imediata do arguido.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3  secção criminal-, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 223 . do CPP, acorda em :
indeferir, por manifestamente infundada, a petição de habeas corpus, apresentada nos autos pelo Requerente .
condenar o Requerente, nos termos do art. 223 n. 6 do CPP. a pagar 7UCs
Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs art. , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 1 8 de novembro de 2020
Atesto o voto de conformidade do Ex.m Sr. Juíza Conselheira Maria Teresa Féria de Almeida - art. 15-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março na redação dada pelo n. 20/2020 de 1/05 aplicável ex do art. 4 do35 .
ou coacção, por ilegalidade, ou abuso de poder.
ou coacção, por illegalidade, ou abuso de poder.
E. Maia Costa, HABEAS CORPUS: PASSADO, PRESENTE, FUTURO, Revista Julgar, N. 29 - 201
Na exposição de motivos do n. 185/72 fez-se constar: "Em virtude de as garantias da legalidade da prisão deverem inserir-se no sistema do Código de Processo Penal, incluiu-se nele, substancialmente inalterada, a regulamentação do habeas corpus, a que procedera o Decreto-Lei n.  35043, de 20 de
E. Maia Costa, publicação cit, pag. 23
Tribunal Constitucional de Espanha Sala, Sentença 21/2018 de 02018 recurso de amparo
2016), in BOE Boletim Oficial do n. 90 de 102018
Assim Maia Costa In Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça 201 Almedina -2 edição revista, pág.854;
Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 4 ed., pág. 63
Coimbra Editora, 4 ed. Revista, pag. 51
Cfr Ac. de 8/02/2017, proc. 404/13PULSB-A; Ac. de 7/11/2012, proc. 19996/91TDLSB-H.S1; Ac.
de 11/11/2010, proc. 610/08PBSXL-B.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 122/1TELSB-S1 inwww.dgsi.pt.
Artigo 1-A: Recolha de assinatura dos juízes participantes em tribunal A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.
"- A Administração Tributária tomou a iniciativa de em procedimento de inspecção tributária alheando-o por completo da realidade que representava a impugnante, da sua organização empresarial, da sua estrutura económico-financeira, da sua representatividade no meio industrial de transformação de produtos de cortiça e,
Concedendo-se provimento ao recurso,
Neste ponto passamos a descrever alguns procedimentos levados a efeito para a obtenção de todos os dados por nós considerados relevantes para o desenvolvimento do processo.
De resto, estabelece o artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, o procedimento de inspecção visa "a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo".
Nesse sentido e dando cumprimento ao artigo 44 do RCPIT foi recolhida toda a informação disponível sobre este sujeito passivo objecto de inspecção e outros obrigados tributários com o qual este tenha tido relações económicas.
Notificado a sociedade "HQB", em 9 de Maio de 2003, na pessoa do seu gerente, Senhor QCB, no sentido desta nos remeter fotocópias das Facturas, Guias de Remessa, Guias de Transporte, Talões de Pesagem, Extractos de Conta Corrente e comprovativo dos meios de pagamento, relativos aos fornecedores identificados nessa mesma notificação.
Exercício de 2001imagem que aqui se dá por reproduzidaNota: Estas são as facturas que se encontram efectivamente registadas na contabilidade da empresa "HQB".
Em relação aos fornecedores em questão importa informar:
As compras registadas pelas sociedades ECC e nos anos de 1999 a 2002 são, na sua quase totalidade, suportadas por facturas falsas;
Confrontado com o facto da quase totalidade das compras registadas estarem suportadas por facturas timbradas em nome de "pseudo-fornecedores", o mesmo respondeu que tem a noção de que foi enganado, o que não acreditamos, pelo facto de todos eles serem já bem conhecidos no meio há bastantes anos;
Questionado acerca da possibilidade de nos identificar os "fornecedores reais", o mesmo não identificou nenhum fornecedor;
Após o inicio do procedimento de inspecção a estas empresas, o qual durou quase um ano, não mais se registaram movimentos de entradas e/ou saídas de carros carregados com cortiça ou produtos derivados, o que evidencia bem o tipo de actividade que estas empresas desenvolviam efectivamente.
Como atrás já foi referido a "HQB" contabilizou nos exercícios de 2001 e 2002, diversas facturas das sociedades ECC e
Estas aquisições são no mínimo muito estranhas, na medida em que:
"...nestas instalações - da e ECC - basicamente entram rolhas das qualidades 5s e 6s, trazidas pelos clientes das firmas, destinadas a serem colmatadas nestas instalações. Há mais de 10 anos que não dão entrada nestas instalações nem se, produzem rolhas extras, superiores, 1, 2 ou  Mais disse, que há muitos anos, que não entram nas instalações destas firmas, fardos de cortiça ou cortiça a granel, excepto para alguns fardos de cortiça que terão entrado por inícios de 2004, mas de qualidade 4 a 6 ".
Por outro lado, e tendo ainda em conta as conclusões do mesmo relatório, não nos podemos esquecer que a quase totalidade dos seus "inputs" são suportados por "papel falso", cujos emitentes eram e são bem conhecidos no meio empresarial de Santa Maria da Feira.
Daí ser no mínimo questionável a venda de algo que não se comprou nem se produziu.
E da mesma forma podemos questionar:
Como é possível comprar-se algo a quem não tem nem produz para poder vender?
Uma vez na posse de tais elementos, verificamos essencialmente os seguintes aspectos:
Os mesmos eram sistematicamente levantados ao balcão das instituições bancárias em causa, por um dos sócios destas empresas, AAC, após endosso da sociedade.
Tudo isto não deixa de ser muito estranho.
A sociedade "HQB", registou no decurso dos anos de 2001 e 2002, facturas por nós consideradas de favor, e já descritas no ponto 2 deste relatório, nos seguintes montantes Euros e:
Em 4/6/2005 a AT efectuou as seguintes liquidações, que notificou:imagem que aqui se dá por reproduzida-fls. 2 a 4 dos autos
Tudo visto e ponderado, o tribunal julga a impugnação procedente, anulando-se as liquidações em causa nos autos com todos os efeitos legais.
APS;
ASF;
ANC, Lda.;
AL, Unipessoal, Lda.;
AP, Unipessoal, Lda.;
AS, Unipessoal, Lda.;
CAS;
CF, Lda.;
LAFM Unipessoal, Lda..
JOFS;
MCPSC, Unipessoal, Lda.;
MASRC;
MFAS;
A convicção do tribunal quanto aos factos assentes teve por base o confronto das posições das partes assumidas nos respectivos articulados, a análise global dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que se dão como integralmente reproduzidos, conforme se indica em cada um dos pontos de 1 supra.
O depoimento da primeira testemunha inquirida, que é sócio fundador e contabilista e filho do sócio-gerente da sociedade impugnante e primo do gerente das sociedades emitentes das facturas reputadas falsas, não se mostrou relevante dado o manifesto interesse pessoal subjacente.
De qualquer maneira, o facto, por ele afirmado, de que das instalações da agora Impugnante se via, no estaleiro das sobreditas sociedades emitentes, alguns fardos de cortiça, é infirmado, no sentido de que tal não significa que estas compram e vendam a cortiça de boa qualidade referida nas facturas reputadas como falsas, na medida em que os respectivos trabalhadores admitem que no início de 2004 foi comprada alguma cortiça- cerca de 30 fardos - de fraca qualidade que ainda se encontra, em meados de 2004, no mesmo local onde foi descarregada fls. 48 do.
O que se prefigura com grande probabilidade.
Acresce que o gerente das sociedades emitentes das facturas em causa nos autos é familiar próximo sobrinho ou dos representantes da sociedade utilizadora e agora Impugnante.
É justificada a suspeita de que as facturas em causa nos autos são falsas, atenta a seguinte factualidade:
PORQUE,
os seus fornecedores não lhe venderam realmente cortiça e rolhas de alta qualidade extra, superior ou, não estando provado que a generalidade deles exerça qualquer actividade corticeira, e aqueles que a exercem apenas fornecem efectivamente materiais de baixa qualidade 4, 5 e;
Do exposto, resulta a conclusão de que o Tribunal acompanha o entendimento de que as facturas em causa são falsas, na medida em que, por força dos indícios arrolados pela AT, a contabilidade, as declarações e outros elementos do sujeito passivo perdem a presunção legal de verdade e de boa-fé de que gozavam inicialmente.
A essa conclusão não obsta o reconhecimento, pela AT, de que a contabilidade em causa, relativa aos anos de 2001 e 2002, não merece qualquer crítica formal.
A primeira questão objecto do presente recurso consiste em saber se a AT fez a prova que lhe competia na demonstração da falsidade das facturas desconsideradas para efeitos de dedutibilidade do IVA nelas mencionado.
Ou seja, como se viu em 4 supra, a AT logrou convencer de que essa qualificação é merecida no concreto caso dos autos.
No caso, a AT procedeu adequadamente, notificando a informação referida em 2 e 3 de 1 supra juntamente com o projecto de Relatório, de maneira a permitir acompanhar a qualificação que fez das facturas em causa como falsas.
Importa verificar se a sentença recorrida fez correta apreciação dos indícios recolhidos pela Administração Tributária vertidos no relatório e se são suficientes para não aceitar as deduções de IVA efectuadas pela Impugnante / Recorrente relativamente aos fornecedores ECC, Lda. e , Lda.
"...nestas instalações - da e ECC - basicamente entram rolhas das qualidades 5s e 6s, trazidas pelos clientes das firmas, destinadas a serem colmatadas nestas instalações. Há mais de 10 anos que não dão entrada nestas instalações nem se produzem rolhas extras, superiores, 1, 2 ou  Mais disse, que há muitos anos, que não entram nas instalações destas firmas, fardos de cortiça ou cortiça a granel, excepto para alguns fardos de cortiça que terão entrado por inícios de 2004, mas de qualidade 4 a 6 ".
Relativamente, aos meios de pagamentos, pese embora os mesmos fossem efectuados em cheque, não foram depositados nas contas da ECC e da , eram sistematicamente levantados ao balcão das instituições bancárias, por um dos sócios destas empresas, AAC, após endosso da sociedade.
De todo o modo, não é despiciendo o facto de o gerente das sociedades emitentes das facturas em causa nos autos ser familiar próximo sobrinho ou dos representantes da sociedade utilizadora e agora Recorrente.
Nesta conformidade, as facturas em crise não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, nem mesmo os outros elementos documentais constantes da contabilidade, bem como a prova testemunhal produzida, como entendeu o tribunal recorrido, sendo de salientar que a factualidade apurada nos autos não foi posta em causa pela Recorrente nos termos do artigo 685-B do Código de Processo Civil.
Nesta conformidade, improcedem todas as conclusões das alegações do recurso da Recorrente, impondo-se negar provimento ao mesmo e confirmar a decisão recorrida.Conclusões/Sumário
Por sentença de 11 de Junho de 2015, foi o arguido absolvido da prática do imputado crime de furto e do pedido de indemnização contra si deduzido.
Inconformado com a decisão, recorreu o demandante  B... , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Antes da sua propriedade e do seu uso e usufruto, já a referida área era propriedade e usufruída pelo falecido pai do ora Recorrente, sendo que tal falecimento ocorreu em 11 de Janeiro de 200
Todas as testemunhas apresentadas pelo Arguido, não souberam informar o Tribunal sobre a titularidade do imóvel, ou dos seus frutos, alegando contudo, que conheciam tanto o ora Recorrente como o ora Arguido;
O ora Recorrente para além dos documentos oficiais emitidos pela Conservatória do registo predial e serviço de finanças competente, carreou igualmente para os autos, uma cópia da notificação judicial avulsa, do Tribunal da Comarca de Leiria, em que seu falecido pai, notificava o seu irmão, em princípios dos anos 90, do século passado, ora Arguido / Recorrido nos presentes autos, que a área de terreno sita em Melo, era de sua exclusiva propriedade e usufruto, e que o ora Arguido se deveria abster de realizar actos ofensivos de tal propriedade e posse.
E mais referem, que nessa data, o ora Arguido / Recorrido, não era proprietário e/ou possuidor de todo e qualquer imóvel confinante com o imóvel que era adjudicado a seu irmão.
Tomando conhecimento de tal facto, o ora Recorrente de imediato impugnou tal inscrição.
Nestes termos não se compreende, como foi possível concluir na Sentença, ora Recorrida, em considerar como não provado que:
"Com relevo para o boa decisão da causa, resultaram os seguintes factos não provados:
O arguido ao vender a madeira, eucaliptos e pinheiros, sabia que esta não lhe pertencia e que actuou com o objectivo ilegítimo de se apropriar de algo que não era seu e que sabia não o ser, pois sabe que o terreno/propriedade não lhe pertencia e que estava a efectuar tal, sem autorização e em prejuízo e contra a vontade do legítimo proprietário;
No descrito em K., o arguido bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam;
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e ainda assim não se inibiu de levar a cabo os seus intentos;
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente;
Só daqui a 15 anos o terreno poderá voltar a dar rendimento;
A dimensão do eucaliptal é de 200,00 m2;
Foram cortados cem eucaliptos e 10 pinheiros;
As partilhas efectuadas entre o arguido e o pai do demandante incluem o terreno onde se procedeu ao corte;
O arguido já vendera madeira do mesmo local a um outro madeireiro de Melo, Acácio Pita, já falecido, sem que nunca tivesse tido qualquer problema." sic.
Para além do referido pelo Arguido, que não soube em momento algum localizar exactamente o local do corte, qualquer outra testemunha conseguiu alegar que tal área, era ou não propriedade e/ou posse do ora Recorrente;
A testemunha,  G... , referiu de forma explícita a localização do terreno e que havia intervindo no mesmo desde 2008;
Pelo menos desde a data da Notificação Judicial Avulsa e da Partilha Hereditária, ou seja desde os princípios dos anos 90 do século passado, ou seja há mais de 20 anos, que o ora Arguido sabia que não podia intervir naquele terreno;
Pelo que de forma livre, deliberada e com convicção o ora Arguido locupletou-se de árvores que bem sabia não serem de sua propriedade;
O mesmo sucede quanto ao período temporal que decorre até nova capacidade produtiva e de rentabilidade do terreno;
Ficou de igual modo provado, que o ora Recorrente teve de deslocar-se ao local do corte em diversas ocasiões;
Apenas o Arguido e a sua filha, afiançam tal tese.
Mas na sua defesa nunca impugnaram tais documentos oficiais.
Considerando a avançada idade do Arguido, foi só em Março de 2015, que se lembrou de tal facto?;
Porque não o fez quando foi notificado pelo seu irmão para não mais realizar actos ofensivos da referida propriedade?;
A quando da Sentença de acordo de partilhas judiciais, que correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia?;
E porque é que o Arguido que se mostrou cioso dos seus bens, só agora realizou tal inscrição e, sabendo dos legítimos interesses do ora Recorrente, não esclareceu, com o mesmo tal situação?
O Arguido sabia que tais árvores não lhe pertenciam, pelo que locupletou-se com os valores recebidos.
Tal intervenção causou danos no terreno do ora Recorrente, que importaram em custos e que só por tal situação merecia a condenação do ora Arguido.
O ora Arguido deveria ter sido condenado, tanto na matéria criminal como na matéria cível.
Assim farão Vs. Excs. a costumada Justiça.
O recurso da matéria de facto não visa a reapreciação de toda a prova produzida nos autos, como se de um segundo julgamento se tratasse, mas unicamente a detecção e correcção de erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto que o recorrente deverá apontar claramente.
Na verdade, nas suas conclusões, que não passam de uma transcrição fiel do alegado, o recorrente apenas se contém juízos de facto, sem criticar esta como insuficiente ou resultante de erro notório na apreciação da prova, apenas propondo uma diferente interpretação da matéria de facto dada como provada.
Assim, deve o presente recurso ser liminarmente rejeitado, porquanto não contém, nas suas conclusões, jurídicas).
Caso assim, não se entenda, deverá o recorrente ser convidado ao aperfeiçoamento das suas conclusões, sendo que a sua apreciação apenas se deverá cingir ao pedido cível formulado.
Termos em que não deve ser dado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a douta sentença recorrida.
A condenação do arguido pela prática de um crime de furto;
A condenação do arguido no pedido de indemnização contra si formulado.
A.  B...  possui uma propriedade no local de Cabritos, Melo, em Gouveia, com cerca de 4,4 hectares, cujas confrontações e localização exactas não se apuraram;
B. F...  é sócio gerente da empresa denominada W..., Lda. e negoceia em compra de madeira;
Em data não concretamente apurada, mas situada no período compreendido entre os dias 002013 e 002013, o arguido contactou o F...  para saber se estava interessado em comprar um lote de eucaliptos e pinheiros de uma propriedade sita no local de Cabritos, Melo, em Gouveia;
O arguido disse ao F...  que a propriedade era de sua pertença;
H. Em data não concretamente apurada, mas situada no período compreendido entre os dias 002013 e 002013, o F...  procedeu então ao abate e corte da madeira acima mencionada;
No dia 002013, cerca das 16H00 quando  B...  chegou ao local onde ocorreu corte, em Cabritos, Melo, em Gouveia, verificou que o eucaliptal com cerca de 900 metros quadrados tinha sido cortado;
J. Pelo abate dos eucaliptos foram causados estragos no terreno de propriedade não apurada, bem como, pela passagem das viaturas para o abate e transporte dos referidos eucaliptos;
Foi deixado no local material de depósito;
Por força do acima descrito, o demandante teve de deslocar-se ao referido terreno, de Carnaxide, concelho de Oeiras, onde reside;
O. O arguido dedica-se ao comércio de mobiliário;
Q. A mulher do arguido está acamada no Lar da Misericórdia;
T. O arguido apoia a filha, que vive consigo;
U. O arguido tem um veículo automóvel, da marca Fiat, modelo Uno, com cerca de 20 anos;
O arguido fez a admissão ao Liceu.
O descrito em H. e seja da propriedade de  B... ;
O arguido já vendera madeira do mesmo local a um outro madeireiro de Melo, Acácio Pita, já falecido, sem que nunca tivesse tido qualquer problema.
..  e  E...  são testemunhas de factos instrumentais que evidenciam os contactos havidos entre o arguido e a testemunha F... . Depuseram de forma isenta e escorreita, na medida do conhecimento que tinham dos factos.
Resultam, assim, demonstrados os factos provados em B. a H. e K.
Os factos J. e resultam da análise das fotos 25 a 34, das declarações do demandante e da testemunha  G...  que, sem prejuízo da apreciação abaixo exposta, nesta questão revelou conhecimento directo e objectivo.
Diferente se conclui quanto aos factos não provados.
A formulação apresentada é, quanto a nós e salvo melhor opinião, insuficiente para demonstrar que algo pertença do demandante fora subtraído contra a sua vontade pelo arguido, com conhecimento e vontade deste, sabendo que praticava uma conduta proibida punida por lei.
Nesse documento consta a área de 4,4670 ha, a confrontar a norte e a sul com caminho, a nascente com  ...)  e a poente com  ...) .
O facto de o demandante se apresentar como proprietário desde 2008 daquele espaço, altura em que inscreveu na URZE, e no contexto das fragilidades probatórias acima mencionadas, é insuficiente para demonstrar o contrário do que se defende. À data de 2013, data dos factos, tinham decorrido 05 anos, prazo insuficiente para qualquer tipo de concretização da propriedade.
Neste contexto, não se valorizam a planta de localização e o levantamento topográfico, juntos pelo arguido com a contestação de folhas 244 e 24 Pelos argumentos já avançados, pelo facto de as mesmas não estarem assinadas e não terem sido defendidas em juízo.
Nessa medida impõe-se dar como não provados os factos 2 a 5 e 1
É também, neste contexto, que se dá como provado o facto A, com a especificação aí constante, e como não provado o facto descrito em
O facto 14 não teve qualquer prova.