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É o que resulta do disposto no art. 31 da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro adiante designada como LAT/97 e aplicável no tempo ao caso dos. Esta norma regula a situação do acidente de trabalho originado por terceiro, referindo o seu n. 1 que o sinistrado pode exercer o seu direito de acção quer contra o empregador ou sua, quer contra o terceiro.
Como quer que seja, no plano das relações externas, ou seja das relações entre o lesado e cada um dos responsáveis, o sinistrado, podendo exigir a reparação dos danos causados pelo acidente, quer do empregador ou sua, quer do terceiro condutor ou detentor do veículo), não pode somar duas indemnizações.
E se é o terceiro responsável quem paga a indemnização devida, não assiste ao sinistrado nenhum direito em relação ao empregador.
Como vimos, dos n.s 2 e 3 do art. 3 da LAT/97, podemos distinguir duas situações:
E assim sendo, não podemos deixar de concluir pela adequação do juízo formulado na sentença recorrida, pelo que a apelação terá de improceder.
Sumário a que alude o artigo 663 n. 7 do P.):
Em caso de acidente de trabalho simultaneamente de viação, causado por facto ilícito de terceiro, o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação, um pelo risco, perante o empregador e outro por facto ilícito culposo, perante terceiro, mas as indemnizações decorrentes do exercício desses direitos não são cumuláveis no que respeita aos mesmos danos a reparar;
Custas no recurso pelo apelante.
Proc. n. 499/18T8EVR.E1
Alegaram para o efeito que são os donos do prédio composto de rés-do-chão,  e  andares sito na Rua, n.s 29, 31, 33, 33-A, 35 e 37 e n.s 6-A e 7 do Largo da da actual União das Freguesias de Évora, cujo n. 35, actual fracção E, foi dado de arrendamento ao réu por acordo celebrado em 27 de Maio de 1999, tendo outorgado como senhoria a então usufrutuária. Tal acordo é, porém, nulo por não ter observado a forma legalmente prescrita, donde ser ilícita a ocupação que o R. vem fazendo da referida fração.
Requereu ainda a intervenção provocada dos identificados preferentes, incidente que veio a ser indeferido por decisão transitada cf. despacho de fls. 122 a.
O R. só assumiu perante o Il. Mandatário dos AA, Dr., ter assinado tal contrato com o Sr. para justificar e explicitar o facto de só poder agir em nome próprio e no seu interesse.
Verifica-se contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do consignado na al. do n. 1 do art. 61 do CPC, invocando-se a nulidade da sentença;
x. O que, entretanto, foi levado a cabo, concretamente em 27 de Julho de 201
xii. Os legítimos proprietários e possuidores da actual fracção E são os referidos e, atento o teor da transacção judicial.
Os AA deverão ser condenados em multa a arbitrar, considerando a conduta dolosa assumida nos autos.
xvii. A taxa de justiça fixada pelo Tribunal é ostensivamente exagerada e sem suporte legal, devendo ser alterada nos termos que forem reputados adequados.
do erro de julgamento quanto ao facto não provado sob a al.;
da nulidade do contrato e do abuso de direito na sua invocação.
Ora, não estando em causa a credibilidade do declarante, que efectivamente não foi questionada pelo Tribunal a quo, a verdade é que o mesmo não declarou, em parte alguma, que tenha dado a conhecer aos AA a celebração do contrato promessa com os preferentes.
É certo que nas declarações que prestou o réu declarou ter informado o Advogado Dr., com o qual manteria relações de grande cordialidade, que teria no assunto um interesse pessoal dada a celebração com os preferentes de contrato promessa de compra e venda, embora não lhe tenha exibido o contrato pelas razões que também esclareceu. De todo o modo, ainda a ter-se como possível que aquele Sr. Advogado tivesse transmitido aos AA tal informação, a verdade é que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, nem o autor revelou quaisquer factos dos quais pudesse inferir-se que aqueles tinham conhecimento do facto.
É a seguinte a factualidade a atender lógica e cronologicamente ordenada e com consideração dos factos confessados e admitidos por acordo nos termos da parte final do n. 4 do art. 60, aplicável ex do disposto no art. 66, n. 2, ambos os preceitos do.
Encontra-se inscrita a favor dos autores pela ap. de 26/6/1984, a aquisição do prédio urbano sito na Rua, n.s 29, 31, 33, 33-A, 35 e 37 e Largo da, n.s 6-A e 7, composto pelas fracções autónomas A, B, , , E e F, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora, sob o n. /20111205, da freguesia da Sé e São Pedro, inscrito na respectiva matriz sob o artigo, por compra que fizeram a e mulher,, que reservaram para si o usufruto.
O locado destina-se ao exercício da profissão liberal.
A usufrutuária,, faleceu em 12 de Novembro de 201
Desde a data referida em  o réu não pagou quaisquer rendas.
Como é do seu conhecimento, o prédio referido em epígrafe, do qual somos proprietários e Ex. é arrendatário, é actualmente a fracção E. Desde Novembro de 2011 até hoje, não pagou qualquer renda, nem há notícia de as mesmas terem sido depositadas.
O R. respondeu aos AA por carta datada de 4/6/2014, na qual refere, para além do mais,
De acordo com a mesma,  Ex. já não são os legítimos proprietários e possuidores do imóvel em causa.
Correu termos pelo então  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Évora processo judicial com o n. 615/01, intentado por e, arrendatários dos n.s 33 e 33-A do prédio descrito em, contra os aqui autores e também contra, em que foi mandatário dos primeiros o aqui réu.
Os réus aceitam a indicada redução de pedido formulada pelos autores.
O réu celebrou com e um contrato, datado de 19 de Agosto de 2010, denominado contrato promessa de compra e venda, em que os segundos prometeram vender ao primeiro a fracção E do prédio descrito em.
) ficando acordado que a tradição da coisa verificar-se-ia com a extinção do usufruto.
No dia 16 de Julho de 2013 foi celebrada escritura de constituição de propriedade horizontal, na qual outorgaram os aqui AA na qualidade de proprietários do prédio identificado em , o qual ficou dividido em 6 fracções autónomas, nelas se incluindo a fracção E, destinada a escritório e serviços, com entrada pela Rua, 35, composta de rés-do-chão e  andar, sendo composta no rés do chão pro escada de acesso ao piso superior e no  andar por dois gabinetes, sala de espera, recepção, dois arquivos, corredor de circulação e instalação sanitária, com a área coberta de cento e dezanove metros e setenta decímetros quadrados, conforme consta do doc. de fls. 176 a 180 dos autos, cujo teor se dá, quanto ao mais, por reproduzido.
Não resultaram demonstrados os seguintes factos:
Da violação da autoridade do caso julgado
Vejamos da valia de tais argumentos.
É certo, dir-se-á, que o contrato não foi celebrado com os aqui AA. Todavia, a verdade é que o acervo factual apurado, e decisivamente o teor da missiva parcialmente transcrita no ponto  da matéria de facto, denuncia que também eles reconheceram o R. como arrendatário da fracção, sem que tenham diligenciado pela formalização do contrato.
Actua em abuso de direito o senhorio que, sucedendo nesta posição por extinção do usufruto, invoca a nulidade do contrato de arrendamento celebrado há mais de uma década, depois de ter reconhecido o arrendatário como tal, tendo-se a nulidade ficado a dever a falta de licença de utilização do locado, nunca obtida pelos sucessivos senhorios.
Sem embargo de nos presentes autos se ter fixado ao recurso o efeito meramente devolutivo, despacho transitado por não ter o autor dele reclamado.
Artigo  Licença de utilização
Só podem ser objecto de arrendamento urbano os edifícios ou suas fracções cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestado pela licença de utilização, passada pela autoridade municipal competente, mediante vistoria realizada menos de oito anos antes da celebração do contrato.
Proferido no processo 2234/13TFFAF.GS1, acessível no mencionado sítio.
Proferido no processo 392/13TBBRG.GS1, em www.dgsi.pt.
Acórdão de 12/12/2004 no processo 61/04-2, também acessível em ww.dgsi.pt
cfr. Manuel de Andrade, in Teoria Geral das Obrigações, Coimbra, 1958, a págs. 63, 6
Cfr. Ac. do S.T.J., de 20-0-06, proc. O6B2110, no mesmo sítio.
Cfr. Baptista Machado, obra citada, a págs. 35
Acórdão de 17/3/2016, processo 2234/13TBFAF.GS1
Dando conta da evolução jurisprudencial nesta matéria, aresto do TRL de 1/10/2009, processo 1396/06YXLSB.B.6, também citado na decisão recorrida.
Cfr. obra citada, a págs. 416 a 41
Processo n. 12521/13T8LSB.LS11
uma indemnização a título de danos morais a fixar pelo tribunal;
as quantias vincendas respeitantes aos danos emergentes relativos ao pagamento das prestações bancárias e aos danos emergentes da privação de uso da moradia e
É proprietária do prédio urbano composto de moradia para habitação, jardim e logradouro, sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ....
Em 15/11/2011, verificou que a sua moradia tinha sido assaltada e vandalizada, tendo sofrido os danos que identifica.
Ao valor apurado haveria que deduzir a franquia de 10% acordada.
Nela, foi proferido despacho saneador tabelar, foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.
A tal raciocínio formulado pelo doutro tribunal a quo, está subjacente a modificação da matéria de facto provada, fora do condicionalismo legal.
É que o ponto 8 da decisão da matéria de facto não foi impugnado. A Ré ora recorrida, impugnou exclusivamente o ponto 9 da decisão da matéria de facto.
Ao intervencionar as casas de banho para reparação dos danos sofridos, as pedras graníticas que revestem as paredes, terão de ser substituídas, pois não só ficariam desconformes, como, nem sequer existe granito rosa que reveste duas das casas de banho.
O sr. perito do Tribunal foi aliás peremptório 01:04:29  uma vez intervencionando os tubos, obviamente que é preciso fazer todo o revestimento da casa de banho, todos os mármores existentes.01:04:41 MJ: Havendo intervenção nos tubos é preciso fazer... 01:04:42 É, não, isso é inevitável, não há como fazer bocadinhos em mármores que são, um é rosa, outro é branco, outro é verde, não, não há hipótese.
Conjugado com o testemunho de Alfredo Coelho, Construtor Civil, 00:20:01 T: O mal é... onde se arranja granito? Porque pelo que eu tenho informação, e lá existe, que é granito rosa, e que já não se extrai, que acabou no mercado. Por exemplo, duas casas-de-banho que lá estão com granito rosa teria que ser mesmo modificado. 00:20:47 T: Estamos a falar, se for preciso, por metro quadrado... trezentos e cinquenta, quatrocentos, euros o metro quadrado.
É, pois, esse o valor que deve ser considerado, não havendo motivos nem para desvalorizar tal facto, como pretende a recorrida, nem para assentar a indemnização em valor inferior ao que resultou provado em face dos danos que o tribunal considerou provado existirem que não foram aliás impugnados pela Ré.
Atenta a regra geral do art. 342, n 1, do , é sobre o lesado que recai o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, devendo, a este respeito, ser acatado o valor dos danos materiais que, após a apreciação dos diversos meios de prova que foram produzidos, ficou condensado nas respostas aos diversos pontos da base instrutória.
Consequentemente, perante a matéria de facto provada, não merece, salvo melhor opinião, acolhimento a pretensão da recorrida no sentido de se considerar que não foi feita prova de quaisquer danos nas canalizações que justifique a substituição dos mármores/granitos das instalações sanitárias.
Sendo que o perito do Tribunal Carlos Domingues, admitiu que peremptoriamente que 01:04:29  uma vez intervencionando os tubos, obviamente que é preciso fazer todo o revestimento da casa de banho, todos os mármores existentes.01:04:41 MJ: Havendo intervenção nos tubos é preciso fazer... 01:04:42 É, não, isso é inevitável, não há como fazer bocadinhos em mármores que são, um é rosa, outro é branco, outro é verde, não, não há hipótese.
Consequentemente não é a lesada, ora recorrente quem tem de suportar os custos com a reparação do sinistro, cuja responsabilidade pela reparação é da exclusiva responsabilidade da recorrida.
São pressupostos da responsabilidade pela prática de facto ilícito, a ilicitude do facto, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Há ilicitude sempre que haja violação ilícita de um direito de outrem direito subjectivo absoluto - ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios -artigo 48, n. 1 do Código Civil.
Assim, tem-se que não ocorre, no caso concreto, a verificação de qualquer causa virtual justificadora do afastamento da obrigação de indemnizar por parte da Ré, devendo esta, por, ocorrerem todos os pressupostos da sua responsabilidade , proceder ao ressarcimento de todos os danos decorrentes de tal conduta, por força do disposto nos artigos 49, n. 1 e 56 e ss. do Código Civil.
Que havendo a necessidade de substituir um mármore, haverá que substituir todo o mármore dessa instalação sanitária ou cozinha.
sinistros, provenientes dos assaltos sofridos no imóvel, pertença da A.
A título de danos patrimoniais, deverá a Ré, indemnizar a A. pelos prejuízos sofridos de modo a reconstituir a situação que existiria se não fosse a actuação do R. teoria da diferença) - artigos 56 e 56 do Código Civil.
Tendo o Tribunal recorrido dado como provado que as canalizações e os revestimentos de mármore existentes necessitam de ser reparadas, sendo as referidas canalizações e revestimentos parte integrante do edifício, sobre a Ré recai o dever de indemnizar.
Nestes termos nos Mais de Direito e no que Mui Doutamente for suprido, por Exas. Colendos Conselheiros,
Mantendo-se no mais o douto acórdão ora recorrido.
Assim decidindo Exas., Venerandos Conselheiros,
A recorrida contra-alegou pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.
Observado o disposto no art. 65, n. 2,  parte, do CPC, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.
pode/deve modificar-se a matéria dada como provada no n. 9 por erro na apreciação da prova;
O prédio urbano composto de moradia de rés-do-chão e primeiro andar para habitação, jardim e logradouro, situado na Rua Vale de Madeiros, n 1, em Vale de Madeiros, Freguesia de ..., concelho de Porto Mós, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 2257/ ... e inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 2638 encontra-se registralmente inscrito a favor da A. doc. de fls. 10v. a 11v.).
Do contrato de seguro referido em 2-, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, consta:
Objecto e garantias do contrato - Módulo essencial
Módulo Essencial
As coberturas que, no seu conjunto, constituem este módulo, são as que a seguir se
enumeram:
Furto ou Roubo;
objeclos de risco agravado definidos na cláusula 19 das Condições Gerais, com excepção dos aparelhos de TV, de vídeo e de som, limitando-se a indemnização, em caso de sinistro, ao valor global fixado nas Condições Particulares.
DANOS ESTÉTICOS
Mediante convenção expressa nas Condições Particulares poderão ser objecto do presente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com o disposto nas respectivas Condições Gerais, cuja cobertura tenha sido contratada, nomeadamente as abaixo enumeradas.
Estas coberturas são conferidas mediante o pagamento do sobre prémio do respectivo módulo e ficam sujeitas aos respectivos termos e condições
O segurador indemnizará o segurado, em caso de sinistro coberto por esta apólice, que lhe origine privação temporária do uso do local arrendado ou ocupado, pelas despesas em que o mesmo tiver de razoavelmente incorrer com o transporte dos objectos seguros não destruídos e respectivo armazenamento, e ainda com a sua estadia e daqueles que com ele coabitem, em regime de economia comum, em qualquer outro alojamento, até ao limite do capital fixado nas Condições Particulares da apólice.
A indemnização será paga contra documentos comprovativos das despesas efectuadas, após dedução dos encargos a que o segurado estaria sujeito se o sinistro não tivesse ocorrido e que, entretanto, deixou de suportar.
As coberturas que, no seu conjunto, constituem este Módulo, são as que a seguir se
ACTOS DE VANDALISMO OU MALICIOSOS
Actos de Vandalismo ou Maliciosos;
Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, por ocasião das
Excluem-se da presente cobertura as perdas ou danos resultantes ou consistentes em:
Roubo, com ou sem arrombamento, directa ou indirectamente relacionado com os riscos garantidos por esta cobertura;
Interrupção total ou parcial do trabalho ou cessação de qualquer processo de laboração em curso, de demora ou de perda de mercado e/ ou quaisquer outros prejuízos indirectos ou consequenciais semelhantes;
Excluem-se das garantias do seguro os danos que derivem, directa ou indirectamente, de:
Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra , insurreição, rebelião ou revolução;
Levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado;
Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, salvo no caso de remoções ou destruições previstas no n  da cláusula 2;
Explosão, libertação do calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactivas e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas;
Actos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis;
Excepto quando expressamente se garantam os riscos em causa, o presente contrato não cobre, mesmo que deles resulte dano eventualmente abrangido pela cobertura de qualquer dos riscos seguros, os prejuízos que derivem directa ou indirectamente de:
Actos de vandalismo ou maliciosos;
Terrorismo, ou seja, quaisquer crimes, actos ou factos como tal considerados nos termos da legislação penal portuguesa em vigor;
Dever de declaração inicial de risco
O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se:
De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, lendo sido omitido, conheça;
O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade , nos termos gerais.
Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco
Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.
Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato.
Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco
O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite.
O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactameníe;
Agravamento do risco
Sinistro e agravamento do risco
Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n 1 da cláusula anterior;
Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.
Em caso de Sinistro na Habitação Segura
Despesas de Hotel
Se a habitação segura ficar inabitável, o segurador garante o pagamento, até ao limite fixado na apólice para o conjunto dos beneficiários, das despesas de hotel que eles tenham suportado, encarregando-se ainda das respectivas reservas e despesas de transporte, se os beneficiários o não puderem fazer pelos seus próprios meios.
O segurador ficará liberto desta obrigação se, num raio de 100 Km da habitação segura, não houver nenhum alojamento disponível.
Rés-do-chão Ala
Hall de Entrada
Destruição parcial da moldura de gesso, pintada em dourado, do painel de azulejos representando ...;
Subtração e destruição de 5 tomadas e interruptores;
Subtração de luminárias de parede 3;
Pintura com descontinuidade de cor nas zonas onde foram removidos os apliques e sanefas;
Escadas e corrimão em madeira riscados e com derrames;
Pavimento de pedra com riscos no raio de abertura de porta.
Vidros quebrados 2 vidros com 18x24,4 em porta de sacada voltadas a sul;
Porta dupla interior de acesso ao corredor subtraída, danos em guarnição;
ix. Porta de sacada voltada a sul danificada, em virtude de arrombamento;
x.Ao nível da instalação elétrica subtração de 3 tampas de caixas de derivação e de um interruptor;
xi. Pintura com descontinuidade de cor nas zonas onde foram removidos os apliques e sanefas;
xii.Pavimento de madeira com manchas.
WC hall de entrada
xiii. Loiças sanitárias danificadas, incluindo lavatório, sanita e bidé e respetivos acessórios;
xiv. Conjunto completo de metais sanitários torneiras, misturadoras, válvulas, ligações etc.) subtraídos de forma violenta;
xv.Subtração de espelho;
xvi. Subtração de 2 luminárias;
xvii.Subtração de porta de madeira;
xviii. A pintura com descontinuidade de cor nas zonas onde foram removidos os apliques.
Rés-do-chão Ala de serviço, lado
xx.Ao nível da instalação elétrica subtração de 1 tomada e outra partida e subtração de 4 interruptores;
xxi. Subtração de candeeiro;
xxii.Pavimento de mármore riscados;
xxiii. Pintura com descontinuidade de cor nas zonas onde foram removidos os apliques e sanefas.
xxvi. Ao nível da instalação elétrica subtração de 1 luminária e de 4 tomadas em 13 existentes;
xxvii.O pavimento em mármore 32 riscado;
xxviii. Pintura com diferenças cromáticas por remoção dos móveis e equipamentos e sanefas;
xxix. Subtração dos móveis de cozinha, num total de 4, 3 de pavimento 8,9 e de um de parede 5, bem como do exaustor, do fogão, do lava-loiças com 2 pios e do tampo de pedra;
WC Copa
xxxi. Subtração de uma tomada na rede elétrica;
xxxii.Subtração de luminária;
xxxiii. Subtração de chuveiro;
xxxiv. Pega do chuveiro danificada;
xxxv.Paredes com furações, a pintura com diferenças cromáticas;
xxxvi. Subtração de toalheiros e as paredes revestidas a pedra apresentam furações 8;
Quarto 1 Copa
xxxvii.Subtração de luminária no teto;
xxxviii. Substração de portas do roupeiro e gavetas;
xxxix. Soalho riscado;
Quarto 2 Copa
xl. Subtração de luminárias no teto;
xli.Subtração de portas do roupeiro e gavetas;
xlii. Soalho riscado;
Andar ala
Quarto 1
xliii.Subtração de 8 puxadores no roupeiro;
xliv.Ao nível da rede elétrica, subtração de uma tomada e de uma luminária de tecto;
xlv. Pintura com diferenças cromáticas na zona onde houve remoção das sanefas;
xlvi.Soalho riscado;
xlvii. Subtração de porta;
Quarto 2
xlviii.Subtração das portas e gavetas do roupeiro;
xlix.Ao nível da rede eléctrica, subtração de uma tomada e da luminária de teto;
Pintura com diferenças cromáticas na zona onde houve remoção das sanefas;
Soalho riscado;
Subtração de porta;
Loiças sanitárias partidas;
Subtração de conjunto completo de metais sanitários torneiras, misturadoras, válvulas, ligações etc.) de forma violenta;
Riscos no pavimento, nomeadamente na zona de abertura da porta;
Subtração de toalheiros com diversos furos dos toalheiros visíveis na pedra;
Revestimento de parede pintado com furações;
Corredor Nascente
Subtração de duas luminárias;
lix.Subtração de um interruptor;
lx. A pintura apresenta diferenças cromáticas na zona onde houve remoção das sanefas;
lxi.Subtração de 3 tomadas;
lxii. Subtração de luminária;
lxiii.Subtração de puxadores, portas e gavetas de armário roupeiro;
lxiv.Substração de porta do quarto;
WC Rosa
lxv. Loiças sanitárias partidas;
lxvi.Subtração de conjunto completo de metais sanitários torneiras, misturadoras, válvulas, ligações etc.) de forma violenta;
lxvii. Riscos no pavimento;