rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
G.	 Sendo que o Tribunal a quo tendo mal fundamentado a Sentença, não deve a decisão por este proferida ser mantida pelo Venerando Tribunal ad quem.
A autora apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Não foi feita a prova da hora exacta em que a .. submeteu a sua licitação, diversa daquela que consta do registo da plataforma e muito menos a que hora exacta, e antes das 11:05:00, foi submetida;
De acordo com as regras do Concurso e as regras de funcionamento da própria plataforma, a hora que é considerada é a hora de registo na plataforma;
Pelo que, em primeiro lugar, não é possível dar como provado que a .. submeteu a sua licitação em hora anterior ao do encerramento do leilão, pelo que nenhuma censura merecem os Pontos de Facto impugnados pelas Recorrentes;
Cabia, pois, ao órgão decisor corrigir a aceitação desta licitação por parte da plataforma do leilão electrónico, como desde o princípio defende a .. e assim o confirmou o Tribunal a quo, em decisão que não merece qualquer censura;
Perante as conclusões das alegações das recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir:
do erro de julgamento de direito, ao considerar-se que a proposta da contrainteressada .. foi apresentada intempestivamente.
- Ao Concurso apresentaram propostas 3 concorrentes:
a contra-interessada ..;
a N.., S.A.;
e a A. ...
- As propostas de todas as referidas concorrentes foram admitidas;
- As regras do leilão eletrónico encontravam-se previstas nos art.s 1 a 2 do Programa de concurso que se transcrevem:
Artigo 1 Convite a participar no Leilão
Os Concorrentes cujas propostas tenham sido admitidas nos termos do artigo anterior são simultaneamente convidados, através da plataforma eletrónica, a participar no leilão eletrónico.
A data e hora do Leilão;
O modo de encerramento do Leilão;
A identificação/ endereço Web da Plataforma Eletrónica de leilões.
Artigo 2 Dispositivo eletrónico
A empresa que disponibiliza a Plataforma Eletrónica de leilões irá instruir os concorrentes sobre o funcionamento do mesmo através de uma ação de formação telefónica, a qual decorrerá durante o leilão de teste, a agendar no convite.
No leilão de teste, os concorrentes poderão simular licitações com valores fictícios.
Complementarmente, será disponibilizado aos concorrentes, por correio eletrónico, um manual de utilização do módulo de leilões.
Artigo 2 Características do leilão eletrónico
O fator preço será objeto do leilão eletrónico nos termos do n. 2 do artigo 14do CCP, com o objetivo de obter a adjudicação especificada no objeto do presente Concurso, adjudicando-se a mesma ao Concorrente que fizer a licitação mais baixa.
Os concorrentes podem propor novos valores relativos aos atributos das propostas objeto do leilão eletrónico de acordo com as seguintes regras:
Unidade Monetária: Euro
Data do Leilão: A indicar aquando do envio do convite;
Hora início: A indicar aquando do envio do convite;
Duração Mínima: 15 minutos;
Extensões: 5 minutos;
N. Máximo de extensões: 1
O período de licitação tem a duração inicial de 15 minutos, encerrando quando qualquer uma destas condições se verificar:
Artigo 2 Regras de funcionamento do leilão eletrónico
Apenas serão considerados os lances corretamente registados e aceites pela Plataforma Eletrónica de Leilões.
O concorrente vencedor será aquele que tiver apresentado o valor mais baixo das licitações registadas e aceites.
Caso não exista qualquer licitação, ou caso as licitações não sejam aceites pela Plataforma Eletrónica de leilões, a adjudicação será realizada ao concorrente que apresentou a melhor proposta face ao critério de adjudicação, em sede de apresentação de propostas.
A Plataforma Eletrónica de leilões enviará ao o relatório do leilão.
- Do convite constaram as mesmas regras, concretamente:
Artigo  - Data e Hora do Leilão
Em caso de indisponibilidade do representante do concorrente, previamente identificado, deve ser enviada indicação de outro representante ao através da plataforma eletrónica Saphetygov.
Artigo  - Etapas do procedimento de leilão
O procedimento de leilão eletrónico contempla as seguintes fases:
Envio do presente convite;
Aceitação do convite pelos concorrentes nos termos do artigo seguinte;
Apresentação dos documentos contendo as novas versões da proposta.
Artigo  - Dispositivo eletrónico
A empresa que disponibiliza a Plataforma Eletrónica de leilões irá instruir os concorrentes sobre o funcionamento do mesmo através de uma ação de formação telefónica, a qual decorrerá durante o leilão de teste, no dia 15 de junho de 2020, entre as 14h00 e as 17h0
Artigo  - Características do leilão eletrónico
Artigo  - Regras de funcionamento do leilão eletrónico
Artigo  - Modo de encerramento do Leilão;
Uma vez concluído o leilão, a Plataforma Eletrónica de leilões envia ao o relatório do leilão.
Artigo  - Contactos
- O relatório do leilão eletrónico emitido pela plataforma utilizada é do seguinte teor:
Os resultados do leilão constam do relatório do leilão, que se anexa e que se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos.
CONCORRENTE N - .., S.A.
Nestes termos, considerou-se ser de propor a admissão da proposta do Concorrente n. 1 - .., S.A.
CONCORRENTE N 3- .., S.A.
Nestes termos, considerou-se ser de propor a admissão da proposta do Concorrente n. 3 ..-Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Assim, a Plataforma eletrónica de leilões, enviou ao o relatório de leilão, onde efetivamente consta que a data de licitação do Concorrente .., foi a 16/06/2020 11:05:0
Contudo, a licitação foi registada e aceite pela referida plataforma como se confirma pelo relatório de leilão.
A ordenação das propostas constante do ponto  supra;
- A mensagem de encerramento do leilão eletrónico é do seguinte teor:
- Não foi registada qualquer anomalia técnica no decorrer do leilão;
A convicção do tribunal assenta na prova documental, na posição das partes assumidas nos seus articulados e na prova testemunhal produzida, sendo que todas as testemunhas mereceram credibilidade e depuseram com espontaneidade, colaborando para a descoberta da verdade material.
Quanto ao facto provado n. 12, a prova resultou do depoimento das duas testemunhas, ambos funcionários da empresa gestora da plataforma eletrónica, .. e .., tendo ambos dito que inexistia o registo do momento em que o concorrente prime o botão Submeter no browser do seu computador pessoal, sendo que apenas foi registado o momento em que os dados submetidos pelos concorrentes entraram no servidor da plataforma, situando-se este em São Paulo, Brasil.
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se se a sentença padece:
de erro de julgamento de facto;
de erro de julgamento de direito, ao considerar-se que a proposta da contrainteressada .. foi apresentada intempestivamente.
Nesta sede, sustentam as recorrentes / entidades requeridas o seguinte:
o facto constante do ponto 10 deve ser alterado, do mesmo passando a constar que a licitação foi efetuada pela contrainteressada ..;
o facto constante do ponto 12 deve ser alterado, do mesmo passando a constar que a contrainteressada .. licitou antes do encerramento do leilão;
Perante as alegações de recurso, afigura-se que as recorrentes cumpriram os ónus que sobre si impendiam.
No que concerne ao facto constante do ponto 10, é patente que se trata de mero erro de escrita da sentença.
Procede, pois, a pretendida alteração, impondo-se que do ponto 10 do probatório passe a constar que a licitação foi efetuada pela contrainteressada .. e não pela autora ...
Amparam-se as recorrentes no depoimento das testemunhas João Marchão, .. e .., indicando as respetivas passagens.
Como tal, bem andou o Tribunal a quo ao não dar como assentes os dois invocados factos.
Pelo exposto, procede parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
"A licitação enquanto elemento essencial de uma proposta é uma declaração negocial, cf. dispõe o n. 1 do art. 5 do CCP. E trata-se de declaração negocial recetícia, ou seja, torna-se eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário ou é dele conhecida, cf. primeira parte do n. 1 do art. 22 do Código Civil.
No sentido de que as propostas são declarações negociais recetícias, pode-se ver os Ac.s do STA, de 112011, 22011 e 22019, proferidos nos proc.s n.s 01042/10, 839/10 e 01997/17BELSB respetivamente, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ao que contrapõem as recorrentes / entidades requeridas:
a sentença violou os os artigos 46 do CCP, 5, n. 2, 6, n. 1, e 7 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, bem como o princípio da legalidade.
Dispondo ainda com relevo o artigo 7, n. 1, deste diploma legal, que a proposta se considera apresentada, para efeitos do CCP, quando o concorrente finaliza o processo de submissão.
Não se disputa, pois, a conclusão das recorrentes de se encontrar legalmente definido no CCP que as comunicações eletrónicas se consideram feitas no momento da sua expedição e na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, que na fixação da data e hora da entrega das propostas se deve considerar o momento da submissão dos documentos.
Contudo, não se encontra demonstrado nos autos em que momento foi expedida a proposta, o que vale por dizer em que momento foi a mesma submetida pela .. na plataforma do leilão eletrónico. Pois, como se viu na questão antecedente, falha a prova de a proposta desta recorrente ter sido submetida antes do encerramento do leilão.
Sem que se dispute que as propostas são declarações negociais recetícias como entendeu o STA nos arestos supra citados, a questão que se coloca é, pois, a da intempestividade da proposta e não da suaeficácia enquanto tal.
Repise-se, para que se releve o momento do envio ou entrega da proposta, em detrimento de um certificado de recibo da mesma, como se conclui nas decisões do TCAN e deste TCAS invocadas pelas recorrentes e das quais não se diverge, imperativo se torna estar devidamente atestado aquele primeiro momento. E no caso dos autos não está.
Ademais, veja-se que das regras do leilão eletrónico, previstas nos artigos 1 a 2 do Programa de concurso, constava o seguinte:
Ou seja, destes dois normativos constava um alerta para o risco de poderem não ser consideradas licitações próximas do limite temporal previamente definido, posto que as licitações tinham de ser corretamente registadas e aceites, de acordo com as regras do leilão eletrónico.
Ora, conforme claramente decorre dos autos, a proposta da recorrente .. foi registada e aceite para além daquele limite temporal.
Em suma, é de negar provimento aos recursos, confirmando a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento aos recursos, confirmando a sentença recorrida.
R., interpõe recurso do despacho de indeferimento por falta de interesse em agir, do despacho de indeferimento da reclamação e do despacho de não admissão da Petição Inicial corrigida.
/ O Tribunal indeferiu tal reclamação, dizendo, de entre o mais, que não existia lapso algum e, no momento da prolação do despacho inicial não constavam dos autos os ditos documentos cópia das citações), sugerido que o SP ao invés de apresentar novo articulado, ou recurso, optou pela dita reclamação;
G/ Não se compreende, como possa o Tribunal, sem mais, indeferir liminarmente a pretensão do sindicante, com o argumento de falta de interesse em agir, quando, consta alegado no RI que o mesmo foi citado e, por isso, sindica judicialmente a decisão da AT;
H/ Não existirá na história judiciária nenhum articulado deduzido que junte cópia da citação recebida, pelo que, se o recorrente alegou que foi citado, não se compreende, como se possa concluir pela sua falta de interesse em agir, pois, se o mesmo citado, nada fizesse, evidentemente, que o processo prosseguirá contra si;
J/ Tendo o Tribunal proferido despacho de indeferimento liminar por falta de interesse em agir do SP, logo que junto por este, com reclamação de tal despacho, documento comprovativo da citação, existe, pois, fundamento para deferimento da reclamação e, consequente, determinação do suprimento de tal falta;
TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO CUJO PROFICIENTE SUPRIMENTO DESSE COLENDO TRIBUNAL SE INVOCA, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO MERECER TOTAL PROVIMENTO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber, em primeiro lugar, se o indeferimento liminar da Petição Inicial foi ou não corretamente efetuado, depois se está correto o despacho de indeferimento da reclamação e, por fim, se do despacho de não admissão da Petição Inicial corrigida se encontra acertado.
No Despacho de Indeferimento Liminar, o Tribunal não deu matéria de facto como provada propriamente dita, pelo que se transcreve parte da decisão com interesse:
Preterição de formalidades porque foi notificado do projeto de reversão, mas não foi notificado da decisão de reversão 1 a 3 p.);
Ilegalidade da reversão das taxas, juros e acréscimos e IRC, porque não existe obrigação de o gerente o entregar ao Estado 7 a
Ilegalidade da liquidação efetuada com fundamento em faturas falsas 9 a 11 p.)
A petição inicial apresenta diversas irregularidades:
Em suma: para haver interesse direto e pessoal em agir terá de existir uma ameaça direta e atual a algum interesse legalmente protegido e integrado na esfera jurídica do Autor.
Contudo, é o próprio Autor que informa que não existe qualquer ato de reversão, mas, apenas, do ato preparatório artigos 1 a 3 da p.).
Sendo assim, enquanto não existir citação nem penhora, não pode o gerente deduzir oposição ou impugnação judicial na qualidade de responsável subsidiário.
A eventual lesividade do ato preparatório só se consumará na altura em que for proferida, se vier a ser, a decisão final de reversão.
Assim, tendo sido citado na qualidade de revertido, deduziu a presente impugnação judicial, pelo que, salvo o devido respeito, tem todo o interesse em agir, pois, não o fazendo, os autos prosseguirão contra ele nos termos em que se acha citado.
Além disso, se é certo que na petição Inicial não se identificou, o facto é que o faz por remissão aos autos de execução e, juntou procuração forense onde se acha devidamente identificado, sendo que, em todo o caso, tal irregularidade é, como se sabe, suprível.
Sobre esta reclamação recaiu o seguinte Despacho:
O Autor vem agora alegar que efetivamente ocorreu tal citação, cuja cópia junta pág. 26 do, pelo que tem interesse em agir e corre o risco de perder a oportunidade de se defender desse ato.
Ou seja, o Autor optou por não usar o benefício previsto no artigo 560 do CPC aplicável por remissão do artigo 590, n 1, do mesmo código) nem usar o direito de recurso, e por usar o pedido de reforma.
Porém, o pedido de REFORMA quanto a decisões que não sejam relativas a custas e só é admissível nas situações expressamente previstas no artigo 616, n 2, do CPC; isto é, quando não caiba recurso e ocorrer manifesto lapso do juiz e, ao mesmo tempo ocorrer erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação dos factos e/ou constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que impliquem que a decisão proferida fosse diferente.
É manifesto que a situação dos autos não se enquadra na referida possibilidade de reforma do decidido a decisão é suscetível de recurso, não houve lapso manifesto e, na altura, não constava dos autos a cópia da citação que agora vem junta ao requerimento sob análise).
Para isso, os factos relevantes são os seguintes:
Em 22/4/2020 o Tribunal indeferiu o pedido de reforma aludido no ponto anterior com a seguinte fundamentação:
Não há outros factos relevantes
Ora, a notificação da decisão de indeferimento liminar foi enviada por transmissão eletrónica de 11/3/2020, pelo que se considera efetuada, nos termos do artigo 248 do CPC, em 16/3/2020 segunda.
De onde se conclui que a nova petição só poderia ser apresentada até 26/3/2020 e que, portanto, a petição agora apresentada, em 24/4/2020, é manifestamente intempestiva.
Conforme descrito no Despacho que não admitiu a Petição Inicial corrigida acima a petição inicial foi liminarmente indeferida em 11/03/2020, portanto já dentro do período de suspensão de prazos processuais.
O presente recurso foi intentado em 11/05/2020, portanto também ainda dentro do período de suspensão dos prazos processuais.
Significa isto que os requerimentos efetuados pelo interessado são tempestivos, uma vez que não estando em causa um processo urgente, o prazo processual apenas voltou a correr no dia 03/06/202Apreciemos então cada uma das situações sob recurso.
Em primeiro lugar, compete apreciar a possibilidade de recurso sobre o despacho de indeferimento liminar da petição inicial.
Conforme acima referido, após o indeferimento da Reforma, o Recorrente apresentou nova petição inicial corrigida.
Ora, com a apresentação da nova petição inicial, a parte está tacitamente a aceitar a decisão de indeferimento liminar, pelo que da esma não pode mais recorrer.
É o que decorre do regime do artigo 63 do Cód. Proc. Civil, que dispõe:
Ora, a apresentação da Petição Inicial corrigida consubstancia a prática incompatível com a vontade de recorre, pois, ao apresentar uma nova petição inicial, a parte acatou a decisão de indeferimento liminar.
É essa aceitação que lhe permite apresentar outra petição inicial, sendo que o processo não pode ficar com duas petições iniciais, pelo que se conclui que com a apresentação da nova petição inicial, a parte desiste da primeira petição inicial
Assim, considera-se que existe uma aceitação tácita pelo Recorrente do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, pois a apresentação da nova petição, significa aceitar essa decisão de indeferimento liminar, na medida em que a acatou.
Face ao exposto, não se admite o recurso em relação ao despacho de indeferimento liminar da primeira petição inicial.Em segundo lugar, o Recorrente pediu a reforma da decisão de indeferimento liminar dizendo que constavam do processo elementos para que o Tribunal decidisse de maneira diferente, como seja o documento de citação.
Essa reforma foi indeferida com base no facto de o processo ter valor para recurso, pelo que não era admissível a reforma.
Não o tendo feito em sede de recurso, o despacho reclamado encontra-se correto, pelo que se deve manter.
Improcede, pois o recurso deduzido contra o despacho que não admitiu a reforma.O recurso também vem dirigido contra o despacho que não admitiu a Petição Inicial corrigida, por considerar a sua apresentação intempestiva, devido a não ter cumprido o prazo de 10 dias disponível para o efeito, bem como por o uso da faculdade prevista no artigo 56 do CPC, apenas poder ser usada em causa que não importe a constituição de mandatário, sendo que no caso a parte está representada por mandatário.
Compete apreciar a tempestividade da apresentação da Petição Inicial corrigida.
Conforme acima referido os prazos processuais estiveram suspensos no período que decorreu entre o dia 9 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, pelo que, não estando em apreço um processo urgente, o prazo de 10 dias apenas terminaria no dia 12 de junho de 202 Tendo a aludida Petição Inicial corrigida sido apresentada no dia 24 de abril de 2020, é a mesma tempestiva.
Desta forma, em função da tempestividade deveria a mesma ter sido admitida.
O Despacho recorrido refere, ainda, que não era possível apresentar Petição Inicial corrigida, na medida em que a parte se encontrava representada por mandatário.
Aquando da apresentação da Petição Inicial corrigida, o recorrente invocou para tal efeito o artigo 56 do CPC, por remissão do n. 1 do artigo 59 ainda que tenha referido o artigo 59, percebe-se que se trata de um lapsos.
Passam-se a transcrever os preceitos em análise para sua melhor apreensão.
Artigo 56 Benefício concedido ao
Artigo 59 Gestão inicial do
Analisando os preceitos em apreço, verifica-se que existe, desde logo uma diferença, que é a de o regime do artigo 56, se refere apenas a aspetos formais da Petição Inicial. Ou seja, a possibilidade de apresentação de nova peça processual, decorre de a primitiva Petição Inicial não satisfazer os requisitos formais estabelecidos no artigo 55 do Código de Processo Civil.
Nas situações de indeferimento liminar a parte não pode ficar mais desprotegida do que nos casos em que o processo já tenha sido admitido.
Até porque o regime do artigo 56, nada tem a ver com exceções dilatórias, mas antes com os já referidos formalismos da Petição inicial.
Assim, não fazia sentido o legislador permitir a aplicação de um regime substantivo, para depois apenas permitir a apresentação de nova Petição Inicial abrigo de um regime adjetivo ou formal.
Desta forma, a Petição Inicial que seja liminarmente indeferida, o impetrante tem a faculdade de poder apresentar outra Petição inicial corrigida, no prazo de 10 dias previsto no artigo56 do CPC.
Aliás, é também este o entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul, conforme se pode ver pelo Acórdão de 19/04/2018, proferido no processo n. 2040/11BELSB em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário com interesse para este caso se transcreve:
Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n. 1 do artigo 59 do CPC, no tocante ao despacho liminar, ao prever que a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente caso em que beneficiará do regime previsto no artigo 56 do.
Não admitir o recurso interposto contra o despacho de indeferimento liminar da primeira petição inicial;
Julgar improcedente o recurso deduzido contra o despacho que não admitiu a reforma do despacho de indeferimento liminar;
Conceder provimento ao recurso do despacho de rejeição da petição inicial corrigida, revogando-o e devendo ser substituído por outro que a admita.
Porto, 3 de dezembro de 202
Elaborou-se despacho saneador onde se fixou a matéria assente e elaborou base instrutória.
Entende a Recorrente que existe uma manifesta contradição entre os fundamentos de facto e a douta decisão.
E tal contradição de harmonia com o preceituado na alínea do n 1 do art. 615 do CPC, constitui causa de nulidade da Sentença.
Desta factualidade assente resulta que o sinistro ocorreu num caminho rural.
Pelo que existe uma manifesta contradição entre os fundamentos de facto e a douta decisão, sendo a mesma nula, nos termos do disposto na alínea do n1 do artigo 615 do CPC, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Por outro lado, de acordo com a factualidade assente, temos de concluir que ocorreu um erro de julgamento porquanto in casu, ocorreu um acidente de trabalho uma vez que se verificou no local e no tempo de trabalho, quando o trabalhador J. A. se encontrava a desempenhar a sua actividade, por conta e sob direcção e fiscalização da sua entidade empregadora, no seu trajecto habitual, ou seja, foi um acidente in itenere,
E tendo a ora recorrente na qualidade de entidade patronal transferido a sua responsabilidade infortunística para a Ré Seguradora através de contrato de seguro de agricultura genérico titulado pela apólice com o n01354034 e abrangendo esta os acidentes ocorridos no trajecto normal e no período habitual de trabalho como sucede neste caso, deverá a ora recorrente ser absolvida dos pedidos e ser a demandada Seguradora condenada nos pedidos formulados pela autora, o que também se requer.
Independentemente desta clarificação, a decisão final será a mesma, sendo de manter a decisão recorrida, porque o local de sinistro não se encontra abrangido pelo seguro agrícola genérico, não constando do inventário das propriedades descritas.
No seu requerimento de interposição de recurso veio a aqui demandada entidade empregadora invocar a nulidade da decisão final, por em seu entender existir uma contradição insanável entre a factualidade dada como assente e a decisão proferida.
A testemunha comum, A. B..
A co-ré J. G..,
O que também se requer.
RESPOSTAS AO ALARGAMENTO DO OBJECTO DO RECURSO- não foram apresentadas.
É assim esta a redacção do ponto 5 que está em causa a negrito a parte:
A. B., que juntamente com outras duas testemunhas, alegadamente deslocando-se para irem trabalhar as suas terras, encontravam o sinistrado caído e o tractor tombado no caminho;