rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In casu, tal certidão predial faz prova plena da data em que foi requisitada e de que as descrições e inscrições que constam do documento são os que constam do Registo Predial ....
Em suma, não colhe igualmente este argumento invocado pelo recorrente no seu douto recurso e, em conformidade, improcede o mesmo in totum.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC arts. 513, n1 e 514, ambos do CPP, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Guimarães, 22 de junho de 2020,
Ob. cit., p. 26
A revisão da matéria tributável por métodos indirectos tem um procedimento específico e exclusivo que é o que consta do art. 91 da LGT, e não outro, onde só uma comissão de revisão poderá apreciar tal matéria, nomeadamente a apreciação de qualquer injustiça grave ou notória.
Quanto a uma eventual ilegalidade do acto tributário, o prazo para pedir a sua revisão oficiosa é o da reclamação administrativa, que nos parece ser o prazo de 15 dias referido no art. 162 actual do CPA, dado que o n 1 do art. 78 da LGT não remete expressamente para o regime da reclamação graciosa, sendo que este prazo se mostra manifestamente excedido, dado que o recorrente foi citado em 18/06/2008 e o pedido de revisão foi apresentado em 18/06/201
Quanto a uma eventual injustiça grave ou notória na fixação da matéria tributável por métodos directos, o prazo para pedir a revisão da matéria tributável é de 3 anos constante no n 4 do art. 78 da LGT, mostrando-se igualmente o pedido de revisão oficiosa manifestamente excedido, dado que tal prazo findou em 31/12/201
Por outro lado, também não nos parece, de todo, que a tempestividade do pedido da revisão oficiosa poderá ser fundamentada com a alegação de que a reclamação graciosa interrompeu o prazo do pedido de
No entanto, no caso concreto destes autos não nos parece que tal revisão oficiosa seja já admissível, pois o certo é que dos autos não resulta qualquer ilegalidade ou qualquer erro imputável aos serviços ou qualquer injustiça grave e notória tanto na determinação da matéria tributável por métodos directos que o recorrente nem sequer e indirectos esta por o pedido já ter em sede de IVA e de IRC como na emissão dos correspondentes actos tributários de liquidação adicional por parte da administração fiscal.
O que resulta manifesto, isso sim, é erro imputável ao comportamento negligente do ora recorrido, primeiro na qualidade de gerente da aludida sociedade por não ter efectuado o pedido de revisão do cálculo da matéria tributável por métodos indirectos no prazo que dispunha para o efeito nos termos do art. 91 da LGT e depois na reclamação graciosa não ter sequer contestado a decisão e motivos por que a administração tributária optou pela aplicação dos métodos indirectos e apenas vir aqui contestar ilegalmente e fora de prazo apenas o cálculo da matéria tributável por métodos indirectos já antes firmado como caso e não ter sequer impugnado judicialmente o seu indeferimento no prazo legal e, aliás, nem sequer o ter feito com a abertura de uma novo prazo contencioso com o indeferimento do recurso hierárquico oficiosamente instaurado pela administração fiscal.
A não ser assim, deixaria de haver qualquer segurança jurídica nas decisões da administração fiscal, as quais, aliás, por absurdo, poderiam sempre vir a ser substancialmente impugnadas administrativamente ou judicialmente a todo o tempo enquanto não estivessem pagas.
Por outro lado, refere também o tribunal a quo que, sendo da responsabilidade da AT a indicação dos meios de defesa na citação, esta deveria ter convolado a reclamação graciosa em pedido de revisão oficiosa ou convidar o recorrido a requer a convolação, nos termos do n 4 do art. 37 do CPPT.
Quanto ao fundo da questão, diz o tribunal a quo, em suma, que a AT não observou o princípio do inquisitório ao não ter diligenciado junto do TOC da sociedade em causa nos autos para ter acesso aos documentos necessários antes de se decidir pela aplicação dos métodos indirectos, pelo que não se encontram reunidos os requisitos para a sua aplicação, nos termos dos arts. 88, al. e 97, n 1, al..
Só veio a requerer tal adiamento dos prazos na fase da audição prévia por 30 dias, sendo que nesta fase não era possível tal adiamento uma vez que se mostraria ilegal face ao preceituado no art. 60 da LGT e art. 60 do RCPIT, dado que a inspecção tributária estava obrigada a terminar o procedimento inspectivo no prazo de 10 dias.
Refere também o tribunal a quo o excesso na quantificação da matéria tributável porque no ano de 2003 foram apurados mais de sete milhões de euros e em 2004 e 2005 foram apurados apenas duas centenas e dezenas de milhares de euros, respectivamente.
Ora, a inspecção tributária apenas se poderia basear, como de resto o fez, no quantitativo apurado nas facturas discriminadas em cada ano e apurar a média apenas e só relativamente a esse ano, não o poderia fazer de outro modo, nem extrapolar as facturas de um ano para outro, face aos princípios contabilísticos, mormente face ao princípio da especialização de exercícios, em especial o que consta do art. 18 do CIRC.
A Recorrida, devidamente notificada apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:
OBJETO E ENQUADRAMENTO
Ora, a avaliação indireta é subsidiária e de estrita aplicação sendo exigido que decorra de uma conduta imputável ao sujeito passivo, e, não isenta de riscos, é suscetível de comportar na determinação presuntiva da capacidade contributiva do sujeito passivo erros grosseiros como sucede in casu, os quais volvidos já 14 anos continuam a hipotecar a vida do ora Recorrido.
Com efeito, apesar do teor das Citações de reversão que indicavam como meios de defesa a Reclamação Graciosa ou a Impugnação Judicial e embora não viessem acompanhadas da fundamentação exigida pelo artigo 22, n. 5 da LGT nos termos já invocados na Petição Inicial de Impugnação Judicial e para a qual se remete integralmente, a Autoridade Tributária decidiu arquivar a Reclamação Graciosa apresentada por alegada inidoneidade do meio, adiando assim uma decisão de mérito reclamada pelo ora Recorrido, seguido do arquivamento do Recurso Hierárquico que a Autoridade Tributária tão pouco conheceu, o que vem documentalmente provado, assente e não controvertido nas alíneas,,,, e da mui douta Sentença.
N. Neste quadro, foi neste contexto apresentado o Pedido de Revisão Oficiosa julgando-se não verificada a alegada exceção de caducidade do direito de ação de Impugnação Judicial derivada da alegada intempestividade do Pedido de Revisão Oficiosa artigo 78, n. 1 da.
O. Ademais, com base na prova documental nos autos e não controvertida, a Sentença recorrida entendeu que não estavam reunidos os pressupostos de aplicação da avaliação indireta da .... tendo a Autoridade Tributária labutado em erro artigos 88, alínea e 87, n. 1, alínea da existindo também erro na quantificação derivada dos métodos indiretos.
P. Para tanto, o douto Tribunal a quo julgou que era possível a avaliação direta da matéria coletável da .... se acaso a Autoridade Tributária houvesse primado a sua atuação pelos mais elementares princípios da justiça, da proporcionalidade, da racionalidade e principalmente do inquisitório.
R. De outra banda, o Tribunal a quo entendeu que existe erro na quantificação, sendo manifesto o seu excesso, atenta a extrapolação realizada pela Autoridade Tributária perante uma amostragem tão exígua que não permite racionalmente, através do valor médio faturado presumido e de realidades tão distintas obter a verdadeira matéria coletável para 2003, 2004 e 200
Improcedem os artigos 5, 9, 10 in fine, 11 in fine, 12 in fine, 13, 18, 22, 23 e Conclusões , , , e porque a falta de apresentação daquele Pedido não é imputável ao devedor subsidiário cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Proc. n. 0732/14, de 13/07/2015).
KK. Em todo o caso, a mui douta Sentença recorrida que fez justiça no caso concreto e não permitiu denegação de justiça, encontra respaldo no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n. 0732/14, de 13/07/201
SS. E se tudo soçobrasse, sempre deveriam os atos de liquidação ser anulados por via da aplicação do artigo 78, n. 4 da LGT tendo em conta os factos e o direito já ex professo alegados nos artigos 52 a 105 na Petição Inicial de Impugnação Judicial que aqui se dão por integralmente reproduzidos e se renovam expressamente para todos os efeitos legais integrados e constituindo o objeto destas Contra-Alegações.
Secundus,
Destarte, improcede em toda a sua extensão o alegado nos artigos 28, 29, 30 31 e 32 e Conclusões , , , e nos termos supra expostos porquanto não estavam reunidos os pressupostos legais da aplicação de métodos indiretos.
Tertius,
QQQ. No demais, dá-se nesta sede por integralmente reproduzido o alegado nos artigos 158 a 227 da Petição Inicial de Impugnação Judicial para todos os efeitos legais devendo, por conseguinte, considerar-se parte integrante do objeto destas Contra-Alegações.
Para efeitos de análise da tempestividade foi fixada a seguinte factualidade:
A sociedade ...., Lda, foi alvo de inspecção, relativa ao ano 2003, 2004 e 2005, onde se concluiu cfr. relatório de inspecção de fls. 55 e ss. dos:
A 21/05/2008, foi emitido o ofício citação, contra o aqui impugnante, em reversão, nos PEFs ....., para cobrança de dívida da sociedade ...., Lda, no valor de 10598,74euros, lendo-se do ofício cfr. documento de fls. 86 dos:
A 21/05/2008, foi emitido o ofício citação, contra o aqui impugnante, em reversão, nos PEFs ....., para cobrança de dívida da sociedade ...., Lda, no valor de 5807,47euros, lendo-se do ofício cfr. documento de fls. 91 dos:
Pelo presente fica de que é executado por reversão nos termos do Art. 160 do P. P. T., na qualidade de Responsável Subsidiário para, no prazo de 30 dias o contar desta citação, pagar a quantia exequenda de 5807,47 EUR de que era infra, ficando ciente de que se o pagamento se verificar no prazo acima referido, não lhe serão exigidos juros de mora nem custas. Mais fica citado de que no mesmo prazo poderá requerer o pagamento regime prestacional nos termos do Art. 196 do P. P. T., /ou a 1 dação pagamento nos termos do Art. 201 do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no Art. 204 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Informa-se ainda que, nos termos do n 4 do artigo 22 da Lei Geral Tributária a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no Art 99 prazos estabelecidos nos artigos 70 e 102 do P.P.T..
A 21/05/2008, foi emitido o ofício citação, contra o aqui impugnante, em reversão, nos PEFs ....., para cobrança de dívida da sociedade ...., Lda, no valor de 11557,18euros, lendo-se do ofício cfr. documento de fls. 93 dos:
Pelo presente fica de que é executado por reversão nos termos do Art. 160 do P. P. T.. na qualidade de Responsável Subsidiário para, no prazo de 30 dias a contar desta citação, pagar a quantia exequenda de 11557,18 EUR de que era infra, ficando ciente de que se o pagamento se verificar no prazo acima referido, não lhe serão exigidos juros de mora nem custas. Mais fica citado de que no mesmo prazo poderá requerer o pagamento em regime prestacional nos termos do Art. 196 do P. P. T., e/ou a dação em pagamento nos termos do Art. 201 do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no Art 204 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Informa-se ainda que, nos termos do n 4 do artigo 22 da Lei Geral Tributária a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no Art 99 e prazos estabelecidos nos artigos 70 e 102 do P.P.T.
A 30/06/2008, o aqui impugnante deduziu reclamação graciosa contra as liquidações geradoras das dívidas em cobrança nos PEFs ....., apensos, ....., e .....e apenso cfr. documento de fls. 98 dos; A 27/08/2009, a RG foi indeferida cfr. documento de fls. 105 dos;
J..... com 0 NIF .....com domicílio fiscal na .....Oeiras, vem reclamar das liquidações de IVA dos anos de 2003, 2004 e 2005, nos termos do art. 68 do Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T.):
A empresa foi inspeccionada por métodos indirectos, embora não tenha reclamado para a comissão de revisão.
Vem requerer que se exija a responsabilidade subsidiária do TOC, enquadrando no n3 do art. 24 da Lei Geral Tributária LG.T.)
O reclamante ao argumentar 0 n3 do art. 24 da LG.T., como responsável subsidiário 0 TOC, o mesmo é sim responsável subsidiário em processo executivo, a divida de imposto pode reverter contra ele se o gestor do processo executivo assim o entender, não sede de reclamação, pois nesta sede estamos a analisar a legalidade das liquidações.
Verificado 0 cadastro da empresa, a mesma encontra-se em actividade.
Assim, não estando cessada a actividade, e não havendo entrega de declarações, a Administração Tributária continua a emitir liquidações oficiosas nos termos do art 83, n1 do Código do IVA.
Em face do exposto, proponho o indeferimento do pedido.
Decorrido o respectivo prazo, o reclamante não exerceu o direito.
Em face do exposto, proponho que se mantenha o indeferimento do pedido.
A Direcção de Finanças remeteu-a ao Serviço de Finanças competente para que fosse instaurado um processo de recurso hierárquico, associado ao indeferimento do procedimento de reclamação ......
De acordo com a informação constante no cadastro de contribuintes da DGCI, o senhor J..... consta como sócio da ...., exercendo também as funções de gerente.
Foram efectuadas correcções com base nas facturas conhecidas correcções aritméticas) e com recurso a métodos indirectos, por se terem verificado os pressupostos para a sua realização, enunciados na alínea do artigo 87 e na alínea do 88 da LGT.
o   Requer que seja exigida a responsabilidade subsidiária do TOC, nos termos do n 3 do artigo 24 da LGT.
Síntese dos fundamentos da decisão da reclamação graciosa
Para fundamentar a decisão proferida no processo de reclamação graciosa, a Direcção de Finanças de Lisboa defendeu que:
o   O TOC é responsável subsidiário em processo executivo e a dívida de imposto pode rever contra ele se o gestor do processo executivo assim o entender e não em sede de reclamação, pois este procedimento destina-se a analisar a legalidade das liquidações.
Em conformidade, foi a pretensão do reclamante indeferida totalmente, por Despacho de 21/08/2009, proferido pelo Sr. Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa para a área da Justiça Administrativa.
Do alegado pelo sujeito passivo.
O sujeito passivo na sua exposição relata/suscita o seguinte:
o   Desajustamento e irrealismo na aplicação dos métodos indirectos;
o   Alega que a T..... também tem responsabilidade no sucedido;
o   A partir de 2005 passou a trabalhar por conta de outrem, convencido de que as obrigações fiscais da .... tinham sido cumpridas;
o   Atendendo ao montante da dívida viu os seus bens arrestados, tendo o arresto, por força da reversão, sido convertido em penhora em Agosto de 2008;
o   O elevado valor dos montantes em dívida impediu o recurso aos Tribunais, devido ao montante das custas judiciais;
o   Foram apresentadas várias reclamações junto do Serviço de Finanças que foram sempre indeferidas, por intempestividade e com base na legalidade a Reversão;
o   Foi constituído arguido em processo criminal pela prática do crime de Abuso de Confiança Fiscal, tendo sido informado de que, caso pagasse o imposto apurado em falta relacionado com as facturas conhecidas, poderia eventualmente beneficiar do arquivamento do processo;
o   Para o efeito, dirigiu-se ao Serviço de Finanças para proceder ao pagamento, mas foi-lhe transmitido de que não seria possível efectuar o pagamento nesses termos, tendo assim optado aguardar pelo desfecho do processo de inquérito e recorrer ao Provedor de Justiça.
Com a exposição pretende:
o   A anulação das liquidações e sua substituição por outras a realizar mediante a aplicação dos métodos indirectos mais justos;
o   Ver o seu nome retirado da lista de devedores;
o   Que as dívidas da .... sejam também revertidas contra a T......
Da admissibilidade do Recurso Hierárquico
O direito de reclamar e impugnar as liquidações do imposto é uma garantia jurídica ao dispor dos sujeitos passivos, dos responsáveis solidários e dos responsáveis subsidiários pelo pagamento do imposto
E para o exercido desse direito, a lei dispõe de meios próprios a utilizar petos interessados que possuam capacidade e legitimidade tributárias para o efeito
Para além destes meios destinados a atacar o acto de liquidação, existem outros meios a que os sujeitos passivos poderão recorrer, como por exemplo o pedido de revisão do acto tributário artigo 7 da ou o pedido de revisão da matéria colectável artigo 91 da ao qual podem recorrer os sujeitos passivos sempre que seja realizada a tributação por métodos indirectos, sendo alguns casos mesmo obrigatório para quem depois pretenda impugnar as liquidações.
O recurso hierárquico é um procedimento administrativo através do qual se visa a anulação total ou parcial do acto recorrido, sendo necessário que o interessado coloque em causa a decisão anteriormente tomada munido de argumentação adequada e suficiente para atingir essa finalidade, provando por qualquer meio idóneo que a decisão tomada deveria ter sido proferida com sentido diferente.
Em conformidade com o exposto deverá ser proferido Despacho de arquivamento, porque na verdade a petição não tem a forma de recurso hierárquico, nem teve o sujeito passivo a intenção de, com a exposição em causa, recorrer hierarquicamente do despacho proferido no procedimento de reclamação graciosa.
O impugnante deduziu revisão oficiosa, contra as liquidações aqui impugnadas cfr. documento de fls. 145 dos;
Fica notificado que por despacho de 201023 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária do IVA, exarado na nossa informação n. ....., de 201024, de que se junta fotocópia, foi indeferido o vosso pedido de revisão oficiosa interposto em 20112
Caso não se conforme com esta decisão poderá recorrer hierarquicamente ao abrigo dos art.s 8 da Lei Geral Tributária e 6,n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, ou interpor impugnação judicial ao abrigo do art.9, n.s 1 e 2 da LGT e art. 9 CPPT, no prazo previsto no art. 10, n. 1 alínea do CPPT.
O Requerente supra, melhor identificado nos autos, solicitou, na qualidade de revertido da então Sociedade ...., LDA, NIPC ..... doravante designada por originária, através de petição apresentada em 2012-10-30, a revisão oficiosa dos atos tributários de liquidação IVA e, ao abrigo do disposto nos ns 1, 4 e 7 do art 78 da LGT. resultantes de correções, aquando de uma ação inspetiva. de que a originária devedora foi objeto, referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005
Tendo em conta os argumentos aduzidos, o pedido de revisão foi, para efeito de apreciação do seu mérito ou demérito, apreciado em informação n ....., de 2013-11-11, desta Direção de Serviços, onde foram analisados todos os argumentos apresentados e os elementos existentes nos autos, no sentido de serem ou não mantidas as liquidações revertidas, resultantes da citada ação inspetiva. cuja informação, já conhecida do ora Requerente, que se dá aqui, para todos os efeito legais, como Integralmente reproduzida e que. por mera economia processual, nos abstemos de transcrever
Da Inadmissibilidade Legal do Pedido de Revisão nos termos do n4 do art 78 da LGT
Mantém-se o entendimento da intempestividade do pedido de revisão, uma vez que o "Pedido de Revisão" a que se referia a reclamação graciosa era ao pedido de revisão da matéria coletável a que se referem os arts 91 e 92, ambos da LGT e não o pedido de revisão dos atos tributários a que se refere o art 78 do mesmo diploma legal,
Ora. na situação em apreço, O Requerente foi citado1, na qualidade de responsável subsidiário para. pagar a divida contra st revertida. deduzir oposição judicial com base nos fundamentos presentes no art 204 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou. ainda apresentar, nos termos do n 4 do art 22 da LGT reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial.
Dispunha, assim, de legitimidade procedimental e processual para reclamar graciosamente e depois impugnar judicialmente os atos de liquidação de imposto contra si revertidos que reputasse de ilegais, pois que, tratando-se de um sujeito passivo da relação jurídica de imposto art 18, n  3 da, tanto o art 9 do CPPT como o art 65 da LGT, lhe conferiam essa legitimidade, e nisso tinha interesse digno de tutela jurídica
Esta legitimidade era, também, extensiva ao pedido de revisão dos atos tributários prevista no art 78 da LGT
O Requerente apresentou, nos termos do disposto no art 22 n 4 da LGT. uma reclamação graciosa
Não pode, também, confundir-se o procedimento de revisão por iniciativa do contribuinte previsto no art 78 da LGT com o procedimento de reclamação graciosa previsto nos arts 68 a 77 do CPPT, sendo certo que tais procedimentos e fundamentos são distintos.
Enquanto que a reclamação graciosa e decidida pelo dirigente do órgão periférico local da administração tributária art 75 do, o pedido de revisão oficiosa previsto no art 78 da LTG é dirigido ao próprio autor do ato e enquanto a reclamação graciosa deve ser deduzida nos prazos previstos, designadamente nos arts 70 e 131 n 1 do CPPT, o pedido de revisão a que se refere o art 78, tem que ser deduzido nos prazos nele previstos.
Acresce, no entanto, referir que. não resulta provado nos autos que, em momento algum, o Requerente tenha manifestado qualquer intenção de apresentar um pedido de revisão dos atos tributários a que se refere o art 78 da LGT para, desta forma, poder beneficiar da interrupção do prazo a que se refere o n 7 do art 78 da LGT
Ora, dispõe o n 7 do art 78 da LGT que. Interrompe o prazo da revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável o pedido do contribuinte dirigido ao órgão competente da administração tributária para a sua realização'
Contudo, como já foi referido, em momento algum o Requerente manifestou a sua intenção de apresentar o pedido de revisão dos atos tributários previsto no art 78 da LGT.
Desta forma, contrariamente ao invocado pelo Requerente, não se pode aplicar, no caso sub judice a alegada interrupção de prazo O Requerente tinha legitimidade para, apresentou e quis apresentar, a reclamação graciosa.
Tinha, também, legitimidade para apresentar o pedido a que se refere o art 78 da LGT e não resulta provada nos autos qualquer vontade ou qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente. a intenção de exercer esse direito.
São deveres do TOC para com as entidades que representam, conforme o estipulado no art 54 do Estatuto, de entre outros, desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções e não abandonar, sem justificação ponderosa, os trabalhos que lhes foram confiados Nas suas relações com a AT. são deveres do TOC assegurar o cumprimento das obrigações fiscais contabilísticas e e assegurar que as mesmas estão de acordo com a lei e com as normas técnicas em vigor art 55 do.
Em termos fiscais a responsabilidade do TOC só se aplica em caso de violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos, conforme o disposto no n 3 do art 24 da LGT.
E, neste sentido, impunha-se a apresentação de elementos relacionados com os documentos supra referidos e que, efectivamente, provassem as aquisições de bens ou serviços, utilizadas em operações tributáveis, de forma a comprovar a materialidade do direito que pretende exercer, prova não verificada nos presentes autos
No que tange ao recurso aos métodos indiretos, entendeu a informação aqui contestada, nos pontos 7 a 110, estarem verificados os pressupostos, em face da não apresentação da escrita, estabelecidos na al do art 87 e na al do art 88, ambos da LGT
Mantém-se este entendimento, desde logo, porque, in casu, a AT apenas poderia ter recorrido ao método de avaliação indireta, uma vez que não foi possível determinar a matéria tributável através de avaliação direta, nomeadamente, pelo facto de não ter sido exibida a contabilidade