rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
pela revogação do douto despacho judicial recorrido de fls. 149 a 151, substituindo-o por outro que receba a acusação e designe data para a realização do julgamento. Vs Exs, porém, farão a costumada Justiça.
Com interesse para a decisão da lide recursal importa atentar na seguinte factualidade:
- O arguido e a F. mantiveram um relacionamento de namoro entre Setembro de 2016 e Fevereiro de 201
De seguida, seguiu-a até ao Centro Comercial , em , e naquele local desferiu-lhe uma bofetada na face e empurrou por várias vezes o corpo daquela.
- Com as condutas descritas em  e , o arguido provocou na F., de forma directa e necessária, dores físicas e mal-estar.
- O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas pela lei penal.
O arguido e a F. mantiveram um relacionamento de namoro entre Maio de 2016 e Fevereiro de 201
Em Fevereiro de 2017, a F. terminou o relacionamento amoroso com o arguido.
Inconformado com o fim desta relação, o arguido passou a seguir a F. pela cidade de Barcelos, no percurso entre a habitação desta e a igreja de , e nos períodos da manhã, quando esta vai fazer a sua caminhada diária.
Com as condutas descritas, o arguido provocou na F., de forma directa e necessária, dores físicas e mal-estar, fazendo-a sentir num permanente estado de medo e constrangimento, receando pelas atitudes que o arguido pudesse tomar, temendo desde logo, que este pudesse alguma vez atingir-lhe de forma grave a integridade física.
Vivia ainda a F. vexada pelos nomes com que o arguido a apodava e com as condutas que tinha em relação a si.
A F. sofre de problemas psiquiátricos e neurológicos designadamente por perda de massa cerebral, padecendo de uma incapacidade permanente de 70%), estando a ser acompanhada medicamente.
Com possível interesse para a decisão da causa, não ficou por demonstrar qualquer outro facto vertido na acusação.
Designadamente, não se demonstrou que:
O arguido e F. mantiveram um relacionamento de namoro de Setembro de 2016 a Fevereiro de 201
Com a sua conduta o arguido causou na ofendida dores físicas, hematoma parietal esquerdo, escoriação do antebraço esquerdo, hematoma da mão esquerda, interessando o quinto dedo da mão, que foram causa directa e necessária de seis dias de doença, com quatro dias de afectação da capacidade para o trabalho geral.
Vale por dizer que está, assim, proibido o duplo julgamento como modo de prevenir, ainda, uma dupla penalização ou mesmo evitar a condenação de quem já tenha sido absolvido; em suma, o conhecimento dos factos perpetrados pelo mesmo agente não pode ser levada a efeito por mais de uma vez.
Concluindo, para além de não existir uma identidade entre os factos conhecidos no Processo Comum n 836/13T9BCL e os trazidos a juízo nestes autos, há, ainda, entre eles uma diferenciação de natureza, razão porque está afectada uma situação de continuidade criminosa.
Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
Constituição da Republica Portuguesa Anotada, Volume , 4 edição, 497 e seguinte.
Acórdão datado de 13/04/2011, proferido no Processo n 250/06PCLRS.L1-3, publicado em www.dgsi.pt.
Parte Criminal.
Em face do exposto, julga-se a acusação totalmente improcedente, por provada e, consequentemente,
Sem custas criminais - Artigo 51 e 51 a contrario do CPP.
Julgo O pedido improcedente por não provado e consequentemente absolvo  A...  e  B...  do pedido formulado contra si pela Caixa ... , Crl.
Custas cíveis pelo demandante - artigo 52 do CPP e 52 do CPC.
Inconformada com o decidido, recorreu a demandante Caixa  .. , R., formulando o pedido de condenação solidária dos arguidos no pagamento da indemnização peticionada.
A demandante e ora recorrente não se constituiu assistente.
Efectuado o exame preliminar, verificou-se existir motivo para rejeição do recurso interposto, importando proferir decisão sumária.
Não foi interposto recurso da decisão sobre matéria penal, o que significa que transitou em julgado nessa parte a sentença que absolveu o arguido por não se haver provado o facto ilícito criminal que lhe era imputado.
No presente recurso o recorrente, entre o mais, pretende que se considerem provados os factos que configuram o ilícito que determinou a dedução de pedido cível e que coincide com o ilícito penal.
Tal significa que se o recurso fosse apreciado e considerado procedente existiriam no mesmo processo duas decisões de sentido contrário, uma considerando não provado o ilícito que foi objecto do processo penal e outra considerando-o provado.
Com efeito, deve-se ter presente que nos termos do artigo 71 do Código de Processo Penal o pedido de indemnização em processo penal só pode ter por fundamento/causa de pedir o facto ilícito criminal que é objecto do processo.
A possibilidade da prolação de decisões contraditórias no mesmo processo constituiria um grave atentado contra o princípio da segurança e é neste pressuposto que deve ser analisada a questão da recorribilidade/legitimidade para recorrer da demandante.
No caso nem se poderá concluir que ao recorrente foi vedado o direito ao recurso em toda a sua extensão porque tinha legitimidade para se constituir assistente e se se tivesse constituído como parte do processo crime teria a possibilidade de recurso também na parte penal.
No entanto sempre se dirá que se trata de caso de conflito de garantias que nos termos do artigo 18, n 2 da CRP sempre teria de ser resolvido com a restrição do direito ao recurso, sob pena de ofensa do princípio estruturante do processo da segurança das decisões judicias.
Neste sentido já se pronunciou esta Relação no Acórdão de 12011, na senda, aliás, do Acórdão do STJ de 112008 de 112008, ambos publicados em www.dgsi.pt.
Não sendo o caso, também este Tribunal está impedido de conhecer de eventual nulidade da decisão.Decisão
Texto processado e integralmente revisto pela signatária).
Assim sendo, o saldo penhorado é, na sua totalidade, pertença da Embargante, pelo que fica ilidida a presunção comparticipação solidária em partes iguais pelos dois titulares, constante do artigo 51 do Código Civil.
Daquela conta bancária são titulares a Embargante e o referido Executado, seu filho, cfr. teor dos docs. de fls. 56 e 107 a 118 dos autos p.f.) e por acordo.
O extracto bancário daquela conta em 22-07-2011 foi emitido em nome do Executado supra, cfr. teor de fls. 21 dos autos p.f.).
A Embargante entre Janeiro de 2011 e Julho de 2011 recebeu a sua pensão através da mesma conta, cfr. teor de fls. 21 a 31 dos autos p.f.) e facto não impugnado.
Pela mesma conta foram feitos alguns pagamentos por débito directo de água, luz, gás e telecomunicações, cfr. teor de fls. 23 a 39 dos autos p.f.).
Os presentes Embargos foram apresentados no SF de P 1 em 25-07-2011, cfr. teor de fls. 2 dos autos p.f.).
Que os pagamentos referidos em respeitaram a despesas da Embargante;
Que os depósitos em numerário constantes dos docs. de fls. 109 a 118 dos autos p.f.) tenham sido feitos pela Embargante;
Que esse Executado figure como contitular da conta por uma mera questão de segurança, para que exista quem de confiança a possa movimentar na eventualidade da embargante sua mãe não poder fazer;
A factualidade supra referida, foi apurada com base nos documentos juntos aos autos, relevando-se a factualidade não impugnada pela parte contrária ou admitida por acordo.
Quanto aos factos não provados, não apresentou a Embargante qualquer prova dos mesmos.
Os documentos bancários juntos aos autos não demonstram que o Executado não procedia a qualquer movimento bancário. Efectivamente, nos talões de depósito juntos não é possível aferir a identidade do depositante e os cheques juntos são ilegíveis, não tendo a Embargante junto cópia legível dos mesmos, conforme notificação para o efeito.
No caso dos autos, como resulta do probatório, não logrou a Embargante comprovar que as quantias depositadas lhe pertenciam na totalidade, pelo que, não resulta de tal prova que a referida Embargante tenha conseguido ilidir a presunção do art 516 do Código Civil.
Na verdade, está provado e nunca foi posto em que se trata de uma conta de que a Recorrente e o seu filho são contitulares.
No caso vertente, ignora-se a modalidade da questionada conta colectiva, mas quer se trate de uma conta conjunta quer de uma conta solidária sempre funciona a presunção legal de que os respectivos titulares comparticipam em partes iguais nas quantias nela depositadas, podendo a presunção ser ilidida pela prova do contrário nos termos do disposto nos artigos 35 e 34 do Código Civil.
Não estando em causa analisar se o tribunal recorrido errou no julgamento da matéria de facto levada ao probatório, debruçar-nos-emos sobre a factualidade apurada e apreciaremos se a mesma permite concluir verificar-se ofensa do direito de crédito da Recorrente.
Efectivamente, os documentos juntos aos autos, por si só, não permitem concluir que o filho da Embargante não procedia a qualquer movimento bancário, não comprovam, como referido na sentença recorrida, que os depósitos efectuados provenham exclusivamente de rendimentos ou outra fonte da Embargante, nem que as despesas pagas respeitem a encargos da mesma, ficando mesmo por averiguar e conhecer a que domicílio se reportam os pagamentos de água, luz, gás e telecomunicações.
Lembramos que a Embargante, embora tenha oferecido prova testemunhal, em sede de instrução optou por prescindir da inquirição de testemunhas, sendo-lhe plenamente imputável a falta de produção de mais e melhor prova dos factos invocados, cuja concatenação com a prova documental poderia ter contribuído para o tribunal formar a sua convicção.
a- A tempestividade da petição de embargos;
nos termos do disposto no n 1 do artigo 829 do , a pagar uma sanção pecuniária compulsória não inferior a 100,00 euros por cada dia de atraso no cumprimento da decisão que contra si vier a ser proferida.
Subsidiariamente, em caso de impossibilidade ou desproporcional onerosidade para a Autora da eliminação dos defeitos e execução dos trabalhos a menos não executados, pede-se que a Autora seja condenada a:
executar uma obra nova, em prazo razoável a fixar pelo Tribunal;
Ainda subsidiariamente e relativamente aos dois pedidos anteriores, pede-se que se reduza o preço da obra em 13000,00 euros e que a Autora/Reconvinda seja condenada a:
Porém, em 18/03/2015 foi proferido despacho nos seguintes termos:
"Os presentes autos prosseguiram para apreciação do pedido reconvencional.
Através dele pretende a reconvinte que a reconvinda seja condenada a:
Os autos demonstram que:
No caso dos autos, o pedido reconvencional consubstancia um pedido de prestação de facto reparação de e indemnizatório.
Custas pela massa insolvente art 536, n 3, do.
É o que cumpre apreciar:
Por outras palavras, a presente acção teria até recuperado toda a sua virtualidade e razão de ser, na sua plenitude, quer enquanto acção quer enquanto reconvenção.
No caso concreto estamos perante uma acção declarativa de condenação, em que a Ré deduziu pedido reconvencional contra a A., enquanto pretensa responsável obrigacional, sociedade esta que entretanto foi declarada insolvente.
Aliás, nem a Recorrente alguma vez alega ou sustenta, neste seu recurso, que a sociedade declarada insolvente tenha ainda meios de laboração passíveis de poderem ser canalizados para o seu pedido de eliminação dos defeitos que diz existirem na obra em causa, ou outros quaisquer meios concretos de poder satisfazer uma qualquer indemnização em que pudesse vir a ser condenada nesta acção.
Concluindo, não podemos deixar de confirmar o despacho recorrido, nos seus precisos termos, pelo que improcede o presente recurso, o que se decide.
Nos termos do art 663, n 7 do nCPC, elabora-se o seguinte sumário:
Tribunal da Relação de Coimbra, em 23/06/2015
O que permite concluir que já incorporaram, em pleno, as alterações que tal diploma operou aos artigos , 1, 1 e 1-A da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho;
Vejamos, então, concretamente, se o presente recurso jurisdicional merece provimento ou se a decisão recorrida deve manter-se no segmento impugnado em que condenou a Administração Tributária em multa.
Ora, é defensável a ideia de que o Código de Processo Penal regula, exaustivamente, o sancionamento dos comportamentos processuais incorrectos. Logo, não será subsidiariamente aplicável em processo penal e, consequentemente, em processo contra-ordenacional, como o instituto da má-fé previsto no artigo 54 do Código de Processo Civil.
Esta ideia entronca num segundo ponto relevante que se prende com a falta de intervenção da Administração Tributária no presente processo judicial; inviabilizando a aplicação do disposto no artigo 52, n. 2 do CPP.
Processo n3099/10T8GDM.P1
Veio o recorrente invocar:
- a prescrição do procedimento contra-ordenacional;
- a nulidade do auto de notícia;
- a ilegitimidade do recorrente;
Nos termos do artigo 40, n. 1 do RGCOA Lei n. 50/2006, de 208, a prescrição do procedimento contra-ordenacional por tais infracções prescreve em 5 anos, aplicando-se as regras da suspensão e interrupção da prescrição previstas nos artigos 27-A e 28 do n. 433/82, de 21
Refira-se que o prazo de prescrição se inicia no dia em que o facto se tiver consumado.
Ora, o impugnante foi notificado para apresentar defesa em 27-05-2013, tendo-se aí interrompido a prescrição do procedimento artigo 28, n. 1,.
Em 19-06-2013 apresentou a sua defesa escrita, o que, nos termos do artigo 28, n. 1, RGCO, interrompeu novamente a prescrição.
A decisão administrativa foi proferida em 18-12-2008 e notificada ao arguido em 08-08-2018, nova causa de interrupção da prescrição artigo 28, n. 1,.
Para o exercício de tal actividade não tinha B licença.
No logradouro do imóvel encontravam-se aparcados vários veículos em elevado estado de degradação, depositados em contacto direto com o solo não impermeabilizado, sem cobertura ou protecção das intempéries.
Exercendo uma actividade específica e lucrativa, da qual resultam impactos no meio natural, B tinha a obrigação e procurar conhecer todos os enquadramentos legais em que a mesma poderia ser exercida.
Não resultou provado que B apenas permitiu o aparcamento no seu logradouro de veículos acidentados de pessoas suas conhecidas.Motivação da matéria de facto
O Tribunal fundou a sua convicção no auto de notícia de fls. 9-10, nas fotografias que o acompanham a fls. 11-13, na declaração de IRS de 2012 do impugnante de fls. 48-53 e nos depoimentos das testemunhas inquiridas.
Nos termos do seu artigo 2,, veículo em fim de vida é um veículo que constitui um resíduo de acordo com a definição constante da alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro, ou seja, um objecto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer. Nos termos do artigo 5, n. 2 na versão actualizada do Decreto-Lei n. 64/2008, de 8 de, os operadores de reparação e manutenção de veículos são responsáveis pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em veículos. E nos termos do n. 3, os proprietários e ou detentores de VFV são responsáveis pelo seu encaminhamento para um centro de recepção ou para um operador de desmantelamento. Por outro lado, nos termos do artigo 20, n. 1, as operações de tratamento de VFV estão sujeitas a licenciamento.
Ora, no caso em apreço, resultou provado que o impugnante tinha em seu poder e para sua utilização na sua actividade de reparação de veículos VFV a que não dava o tratamento legal e peças de automóveis que constituíam resíduos a que não dava o adequado tratamento, exercendo essa actividade como operador de tratamento de VFV sem licenciamento. Nesse sentido, era pelo menos detentor desses veículos e peças e, nessa qualidade, cabiam-lhe as correspondentes imposições legais respeitantes ao seu tratamento.
Deu-se como assente que infringiu a lei ao não ter licenciamento e ao não assegurar esse tratamento.
Em sede administrativa foram-lhe aplicadas as coimas pelo limite mínimo.
vivem, pelo que não se verifica o requisito da reduzida gravidade da infracção imposto pelo artigo 51, n. 1 do RGCO. Assim, não se mostra aplicável.
Resposta do MP ao recurso da sentença cujas conclusões se reproduzem.
Parecer do MP junto da relação que se transcreve, que obteve resposta do recorrente que reiterou a sua argumentação)
O Auto de notícia n. 20/2013 data de 28/3/13,reportando-se a factos verificados nesse mesmo dia.
O arguido foi notificado para apresentar defesa escrita em 27/5/1
Apresentou defesa escrita em 19/6/13, requerendo, além do mais, a inquirição de quatro testemunhas.
Em 17/2/14, foram inquiridas as testemunhas , G, H e F.
Em 1/8/18, foi proferida a decisão administrativa de aplicação da coima.
Em 8/8/18 foi assinado, por , o aviso de receção da notificação da decisão da J ao arguido.
Os autos foram enviados ao P. em 18/9/1
O P. introduziu o feito em juízo em 3/10/1
Em 11/10/18, foi proferido o despacho judicial recorrido, a admitir o recurso de impugnação.
Portanto, no presente caso, a interrupção verificou-se em 17/2/14, passando, a partir daí, a correr novo prazo prescricional de 5 anos que se extinguiria em 17/2/1
Em 1/8/18, foi proferida a decisão administrativa pelo que se interrompeu, de novo, a prescrição, agora nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 2 do RGCO
Portanto, não se mostra extinto o presente procedimento contraordenacional, por prescrição.
A prescrição só ocorrerá, a nosso ver, em 28/3/202
Os factos deverão ser considerados, por isso, definitivamente assentes dado o disposto no artigo 7, n. 1, do RGCO.
Relativamente ao recurso principal suscita as seguintes questões :
o erro notório na apreciação da prova;
impugnação da decisão sobre a matéria de direito espécie e medida da sanção).
A apreciação destas questões será efectuada de acordo com a lógica jurídica, começando pela validade da sentença, passando pelos seus vícios formais e acabando na decisão substancial.
Do recurso retido.Os factos pelos quais o arguido foi administrativamente punido foram praticados no dia 28-03-201
O procedimento pelas contra-ordenações ambientais e do ordenamento do território. graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral artigos 1, n1, e 40, n1, da lei quadro das contra-ordenações ambientais aprovada pela Lei n. 50/2006, de 29 de.
As causas de suspensão e interrupção do procedimento contra-ordenacional estão taxativamente consagradas nos artigos 27-A e 28 do Decreto-Lei n433/82, de 27 de Outubro.
A notificação para apresentar defesa em 27-05-2013) e a apresentação escrita da mesma 19-06-2013) interromperam o prazo prescricional referido, nos termos do artigo 28, n1, alínea,do Decreto-Lei n433/82, de 27 de Outubro.
Improcede, assim, o recurso retido.
Improcede o recurso neste segmento. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O recorrente não indica qualquer incompletude mas, apenas, o que entende constituir uma errónea apreciação dos meios de prova operação que lhe está vedada arguir e nos está vedada.
Carece de qualquer fundamento o recurso, nesta parte.
Improcede o recurso neste segmento. Impugnação da decisão sobre a matéria de direito espécie e medida da sanção).
Nos termos do artigo 51 do Decreto-Lei n433/82, de 27 de Outubro, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
Custas a cargo do recorrente, fixando em 3 e 6 UCs as taxas de justiças artigos 8, n9, do RCP e sua tabela , publicada em.Porto, 11 de Abril de 2019
O Gabinete da Interpol Brasil informou que o arguido tem endereço registado no Estado do ..., remetendo a informação do endereço completo para sede de futuro pedido de cooperação judiciário.
O despacho recorrido indeferiu o promovido, com base nos considerandos do AUJ 5/201
O AUJ 5/2014 nunca defendeu, directa ou indirectamente, que a notificação de arguido contumaz residente no estrangeiro não faz cessar os efeitos da declaração de contumácia.
Por outro lado, a interpretação do despacho recorrido implica a absoluta impossibilidade jurídica não prática) de notificação de arguidos e a consequente paralisação dos respectivos processos, só porque os arguidos se encontram contumazes e residem no estrangeiro.
Permitir que a contumácia sirva de empecilho para a eficácia da notificação dos despachos em causa nos autos constituí uma total inversão/deturpação da lógica do instituto, que visa conseguir, precisamente, essa notificação.
- O arguido não foi notificado desse despacho nem prestou TIR.
- Foi ordenada a notificação edital do arguido, nos termos do art. 335, ns 1 e 2 do CPP, para se apresentar em juízo no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.
- Por decisão proferida em 20/01/2012, o arguido foi declarado contumaz e emitidos mandados de detenção contra o mesmo para prestação de TIR.
- Em 31/01/2018, foi solicitado ao gabinete Nacional Interpol informação sobre a localização do paradeiro do arguido.
- Por ofício datado de 12/4/2018 o gabinete da Interpol informou que o arguido possui endereço no Estado do ....
Os pressupostos da cessação de contumácia.
Dito por outras palavras, a declaração de contumácia é direccionada a obter a apresentação do arguido no processo onde é declarada.
E essa situação processual apenas caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido, de harmonia com o disposto no n. 1 do art. 336, do Processo Penal, ou seja, quando dessa forma esteja assegurada a efectiva possibilidade da ulterior tramitação do.
O tribunal deve manter uma atitude proactiva na localização do paradeiro do arguido contumaz, enquanto ele não se apresentar voluntariamente em juízo, dentro dos limites estabelecidos na lei.
É dentro desta linha de pensamento delineada pelo legislador e vertida na redacção das normas que regulam o instituto em causa que nos devemos mover para encontrar as melhores soluções sem desvirtuar os fins visados com o sistema implementado.
O mesmo Acórdão Uniformizador contém a seguinte fundamentação:
A resposta obtida foi negativa, partindo-se de determinadas premissas, quais sejam: que é o contacto pessoal do arguido com o tribunal por meio de apresentação ou da detenção) que permite considerar caducada a contumácia; que apenas se viabiliza, por meio da prestação do TIR, a manutenção de uma ligação do arguido ao processo até ao seu termo e assegura a sua efectiva disponibilidade para os posteriores termos do mesmo.
O acento tónico incide precisamente no contacto pessoal do arguido com o tribunal e na sua efectiva disponibilidade para os posteriores termos do processo.
Como insofismavelmente se afirma na fundamentação do mesmo Acórdão só o contacto pessoal do arguido com o tribunal permite encarar a caducidade da contumácia, advinda, precisamente, da impossibilidade de efectuar esse contacto.
Pelo exposto, julgando improcedente o recurso, decide-se manter a decisão recorrida.
Sem tributação por dela estar isento o recorrente.
Apelação n 12510/13T8PRT-A.P1 - 201
Inconformados, apelaram os embargantes que, nas respectivas alegações, formulam as seguintes conclusões:
Tendo a exequente apresentado contra-alegações no sentido da manutenção da decisão recorrida, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
A decisão recorrida teve como provados os seguintes factos:
Os Executados .. e .., não pagaram a prestação que se venceu em 02 de Dezembro de 2015, nem as que depois se venceram.
Sustentam os apelantes/executados que o exequente/embargado deve renegociar o empréstimo e reestruturar a dívida ao abrigo da Lei n 58/2012, de 9/1
São requisitos cumulativos da aplicabilidade deste regime art que:
O agregado familiar do mutuário se encontre em situação muito difícil nos termos do artigo 5;
O valor patrimonial tributário do imóvel, não exceda:
O conceito de situação económica muito difícil encontra-se caracterizado no art 5 da Lei 58/2012, aí se estabelecendo os requisitos cumulativos para que um agregado familiar devedor seja considerado nessa situação.