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Mas, admitindo que se trata de atividade no exercício de poderes discricionários, a verdade é que não vem sinalizado nem se descortina qualquer elemento capaz de permitir afirmar que a Administração não devia ter aplicado a medida que aplicou de revogação), sendo que ela se enquadra, sem reparo, na factualidade considerada.
Tendo os normativos referidos, pressupostos de aplicação diversos, será de aplicar singelamente a revogação quando se mostre preenchida a previsão dessa norma, aplicando-se a redução do financiamento, quando a sua previsão se encontre preenchida, o que não é aqui o caso.
Concluindo, improcede, a alegada violação ao princípio da proporcionalidade.
Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique qualquer violação de princípio de natureza constitucional.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se o Acórdão Recorrido.
foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos principais.
Por decisão datada de 05/01/2016 foi sentenciada a reclamação de créditos verificação e graduação), com o seguinte dispositivo:
Graduar os créditos reconhecidos para serem pagos da seguinte forma:
Graduar os créditos reconhecidos para serem pagos pelos montantes recebidos pelo fiduciário durante o período de cessão do rendimento disponível, da seguinte forma:
Não foi apresentada contra-alegação recursória.
Base fáctica
O quadro fáctico a atender é o que resulta do antecedente relatório, que aqui se dá por reproduzido, a que acresce o seguinte retirado da sentença recorrida e dos aludidos apensos que acompanham o:
a liquidação foi considerada finda e arquivada por despacho de 13/10/201
O reconhecimento dos créditos e, sobretudo, a graduação dependem dos bens apreendidos cf. artigos 47 e segs. do.
Para logo continuar:
A garantia decorrente da hipoteca,, só incide e tem efeitos sobre o bem a que respeita, em concreto, e apenas pode ser considerada para efeitos da venda desse bem.
A meação dos bens comuns do casal nem sequer pode ser objecto de hipoteca, conforme decorre do art 690 do Civil que o exclui expressamente.
Por outro lado, em caso de venda do direito da meação do insolvente no património comum do ex-casal, a hipoteca da Recorrente não é afectada, porque não é o imóvel sobre o qual a mesma incide que é vendido. Quem adquire tal direito adquire uma parte do património comum no qual se integra um imóvel hipotecado. Apesar do direito passar para outro titular, o bem imóvel hipotecado continua a responder pela satisfação do crédito garantido, como se pertencesse ao titular devedor. Tal resulta da natureza da hipoteca enquanto direito real de garantia e da sequela que lhe anda associada.
Por isso se concorda com a doutrina do já citado Ac. TRL de 13/02/2014, em cujo sumário pode ler-se:
Tal como haverá de concordar-se com a orientação semelhante do Ac. desta Relação, também citado, de 24/09/201
Com efeito, é certo, salvo melhor fundado entendimento, que:
A garantia decorrente da hipoteca, só tem efeitos sobre o bem a que respeita, em concreto, e apenas pode ser considerada para efeitos da venda desse bem.
Em caso de venda do direito da meação do insolvente no património comum do ex-casal, a hipoteca da Recorrente não é afectada, porque não é o imóvel sobre o qual a mesma incide que é vendido. Quem adquire tal direito adquire uma parte do património comum no qual se integra um imóvel hipotecado. Apesar do direito passar para outro titular, o bem imóvel hipotecado continua a responder pela satisfação do crédito garantido, pois tal resulta da natureza da hipoteca enquanto direito real de garantia e da sequela que lhe anda associada.
Neste contexto, para efeitos de verificação e graduação de créditos, deve atender-se, como entendido na sentença, ao que foi apreendido a graduação depende, efetivamente, do que haja sido apreendido, pois a liquidação do ativo incide sobre o património, e não ao que veio a ser injustificadamente vendido.
- Caso em que a verificação e graduação dos créditos deve fixar-se, para efeitos qualificativos, no que foi efetivamente apreendido a graduação e a liquidação do ativo dependem do património.
Custas da apelação pela parte Apelante.
Que se transcreve negrito e sublinhado.
Processo instaurado após a entrada em vigor daquela lei, ocorrida em 01/09/2013 cfr. art.s  e , ambos dessa Lei n. 41/2013).
Ac. TRL de 13/02/2014, Proc. 2448/11TBALM-B.L1-2 Rel. Vaz, disponível em www.dgsi.pt.
Negrito retirado.
O que nem sequer está cabalmente comprovado nestes autos.
Notificados para se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo credor BCP, o devedor e do Sr. Administrador Judicial Provisório refutaram a violação de procedimento por aquele invocada, ao que o credor respondeu.
O Sr. Administrador juntou lista provisória de créditos a fls. 76 a 80, por requerimento de 22-07-2019, a qual foi publicada no portal citius na mesma data
Concluídas as negociações, em 30-10-2019 o devedor depositou a versão final do plano fls. 133 a, o que foi publicitado no portal Citius em 06-11-201 A partir dessa data corre o prazo de votação de 10 dias, no decurso do qual qualquer credor pode solicitar a não homologação do acordo, nos termos e para os efeitos dos artigos 215 e 216 do CIRE, com as necessárias adaptações.
Da análise dos votos juntos resulta o seguinte inexistindo in casu créditos:Créditos reconhecidos Mostram-se reconhecidos os seguintes créditos:
Inconformado com o sentido da referida decisão, o devedor dela recorreu formulando as seguintes conclusões:
Assim, não se tratando de uma alteração substancial mas sim de mero erro de escrita, sempre teria tal retificação de se enquadrar no disposto no artigo 249 do Código Civil e assim ser judicialmente admitida.
E, sendo declarada tal proposta como aprovada, deverá ainda a mesma ser judicialmente homologada, de acordo aliás com a prerrogativa prevista no artigo 665 n 2 do CPC, dado que do seu teor resulta o cumprimento escrupuloso do normativo previsto no CIRE.
A Douta Sentença ora recorrida violou o disposto nos artigos 249 do Código Civil e 73 n 4 do CIRE.
Assim, considerando o teor da decisão recorrida, conforme conclusões enunciadas pelo recorrente, pela ordem lógica das questões por ele suscitadas,
Cumpre antes de mais aferir se o Plano de Pagamentos foi ou não aprovado por maioria legal o que, no caso, impõe apreciar:
se o numero ou a proporção) dos votos emitidos por credores com créditos reconhecidos sob condição suspensiva é oficiosamente fixado independentemente de requerimento do;
Caso não resultem prejudicadas pela solução da questão supra, mais cumpre apreciar:
Considerando que não vem requerida a alteração dos pressupostos de facto contidos na decisão recorrida a saber, descrição dos créditos inscritos na lista e sentido de voto emitido pelos credores, que se apresentam conformes ao que consta dos, a factualidade relevante para apreciação do recurso é a constante do relatório deste acórdão, para o qual se remete.
Feito este enquadramento, surge melhor contextualizada a questão objeto do presente recurso que, na fase de apuramento das maiorias legais, se prende precisamente com a consideração do valor dos votos emitidos pelos credores titulares de créditos reconhecidos sob condição suspensiva.
Pretende o recorrente que a contabilização de tais créditos no apuramento das maiorias só é possível se requerida pelo credor, pretensão que fundamenta no disposto nos n 2 e 4 do art. 73 do CIRE.
Improcedendo as conclusões de recurso formuladas sob as als. a, resulta prejudicada a apreciação das demais.
Por todo o exposto, julga-se a apelação improcedente, com consequente manutenção da decisão recorrida.
Tendo decaído, as custas do recurso são a cargo do recorrente.
A.	Segundo o art. 333 a caducidade apenas é do conhecimento oficioso em sede de direitos indisponíveis, ou se for invocada pela parte que dela aproveita.
Mesmo que se considerasse que a matéria em causa versa sobre direitos indisponíveis, o tribunal só podia conhecer a caducidade, se ela fosse invocada; o que não sucedeu.
Acresce que, para apreciar a caducidade cumpria ao tribunal a quo, decidir antecipadamente se se verifica, em abstracto e nos termos em que foi invocada pela recorrente, o vício apontado, pois se concluísse pela nulidade do acto administrativo, nos termos das ai.,,, k, e do artigo 161 do CPA, a acção seria tempestiva - artigo 58 n 1 CPA.
E.	O tribunal não dispunha de elementos suficientes para fixar a matéria de facto correspondente ao ponto 2, que até é contraditória pois ora admite a que a recorrente terá recebido a notificação a 28/06/2018, ora refere que a mesma confessou tal matéria no ponto 19 da sua pi.
F. Segundo o art. 640 do CPC, importa desde já consignar que a resposta constante da matéria de facto dada como provada/fixada no ponto 2 deve ser alterada para "Não Provada" ou, no mínimo deve passar a ter o seguinte teor: "A recorrente desconhece em que dia recebeu a notificação referida no anterior ponto 1 da matéria fixada."
G. Com efeito, na sua pi, concretamente nos artigos 18 a 22, foi alegado o seguinte sublinhado:
À partida, segundo o art. 58 n. 1 al. CPTA, esta acção teria de ser proposta no prazo de 3 meses.
H. Segundo o art. 352 do "Confissão é o reconhecimento de que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária".
Compulsados os autos, afiguram-se-nos que são 3 as questões a dirimir:
- Saber se houve erro da sentença ao fixar como facto provado que a Autora recebeu a carta para notificação do despacho administrativo no dia 20201
Salvo melhor opinião, o recurso não merece provimento, pelos motivos que se passam a expor.
É certo que a Autora começa por dizer na P.que não sabe em que dia recebeu a carta para notificação do despacho administrativo, porém, não é menos o certo que acaba por admitir no mesmo articulado que a recebeu em 20201
Assim sendo, e não tendo nenhuma das partes contrariando aquele facto, afigura-se-nos que não podia deixar de se ter dado por assente aquela factualidade.
Dispõe o art. 89, n 4, al. do CPTA:
- As exceções perentórias consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, são de conhecimento oficioso quando a lei não faz depender a sua invocação da vontade do interessado e importam a absolvição total ou parcial do pedido.
- São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes:
A Mm Juíza do Tribunal a quo fixou no despacho-saneador objeto do presente recurso como factualidade relevante a seguinte, assim ali vertida expressis verbis:
Sendo este prazo de caducidade, a mesma determina que o direito em causa concretamente de impugnar o ato morre se não for exercido em tempo, sendo que o benefício do artigo 139, n.s 5 e 6 do P.não tem a virtualidade de impedir tal morte. Ou seja, o benefício do artigo 139, n.s 5 e 6 do P.só se aplica a prazos processuais e já não a prazos substantivos como é este.
7 No caso aquela exceção não foi suscitada pelo réu INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL P. na contestação que apresentou fls. 5
9 Mas por a intempestividade da instauração da ação consubstanciar uma exceção dilatória, o seu conhecimento é oficioso, nos termos do artigo 89 n 2, 1 parte do CPTA, não estando esse conhecimento dependente de invocação pela parte contrária.
10 E se assim é não colhe a tese da recorrente no sentido de que a Mm Juíza a quo não podia proceder ao conhecimento ex oficio da exceção da caducidade do direito de ação.
11 A questão está em que a Mm Juíza a quo avançou na apreciação oficiosa daquela exceção, que veio a julgar verificada, sem garantir o exercício do direito de contraditório.
20 Trata-se, como é bom de ver, se uma presunção ilidível, como, aliás, também decorre do n 2 daquele mesmo artigo 133 do CPA.
Pelo que também não pode ter-se a notificação como feita nesse dia, se tal facto não se mostra confessado, como bem sustenta a recorrente no presente recurso.
25 Razão pela qual também não pode subscrever-se o entendimento feito pelo Tribunal a quo de que para que a ação fosse tempestiva a autora teria que ter sido notificada em 04/07/201
O exequente respondeu, afirmando que a obra não se mostra executada como sentenciado, requerendo a notificação dos executados para cumprirem no prazo que lhes for fixado.
Em 22016 decidiu-se:
O exequente requereu perícia e os executados vieram também indicar os quesitos a que o perito deveria responder.
- Os/executados demoliram o muro a que se alude, tendo junto em 2/7/2015 fotos ilustrativas do regadio, e vieram aos autor informar por via de requerimento que cumpriram com a obrigação a que estavam adstritos.
- O exequente não concordou com o requerido pelos executados, mantendo o seu incumprimento.
- Em 24/2/2016 foi proferida decisão onde se conclui pelo incumprimento da prestação dos executados, tendo sido fixado um prazo de 40 dias para cumprimento daquela.
- Não se conformando com a decisão, os executados interpuseram recurso para este Venerando Tribunal.
- Situações, todavia, que não inviabilizam, apenas restringem o exercício do direito reconhecido ao exequente de beneficiar da água de rega e de acompanhar o seu trajecto;
O processo foi remetido a este Tribunal da Relação, onde o recurso foi distribuído e autuado em 27-09-201
Inscrito em tabela e colhidos os vistos, cumpre decidir.
Os Executados deixaram o regadio a céu aberto na maior parte do trajecto 40 mas uma pequena parte do trajecto do regadio 10 não está a céu aberto pois está protegido por uma escadaria de pedra e por uma grade de ferro amovível.
A vala do regadio não está em terra mas em conduta com manilhas de meia cana de cimento e o passadiço é em pedra.
A largura para a passagem de água e para a circulação das pessoas tem em média 87 de largura, todavia, junto a um dos portões a, tem apenas 69 de largura.
A conduta de água não se distingue facilmente dos dois prédios do Executado tal é a integração do regadio no envolvimento dos prédios.
O regadio tem 87 de largura em média e 69 junto ao portão.
A conduta confunde-se com o resto da construção, fazendo transparecer a ideia de que tudo pertence ao mesmo, tal a similitude de forma da construção e utilização dos materiais.
No relatório pericial junto sob ref.1014598 fls.62 a foi fixado o prazo de 40 dias para realização dos trabalhos necessários ao cumprimento da prestação.
Os apelantes discordam da decisão recorrida, defendendo que se mostra cumprida a obrigação exequenda porquanto já destruíram o muro que construíram em cima do regadio e retiraram o respectivo entulho, deixando o rego a céu aberto, livre e desimpedido em pelo menos 40 dos 50m de extensão.
Alegam que a situação actual não inviabiliza nem restringe o exercício do direito reconhecido ao exequente de beneficiar da água de rega e de acompanhar o seu trajecto;
Pugnam no sentido de que a decisão deve ser alterada por uma outra que defina os limites da condenação e ordene o cumprimento da consequente obrigação na parte em que parcialmente não se encontra cumprida.
Assim, não estamos perante um caso de servidão de aqueduto sobre o prédio dos réus, em que a obrigação destes seria apenas a de manter as utilidades que tal servidão proporcionava ao prédio dominante ou beneficiário de tal servidão.
As obras realizadas pelos réus foram-no em terreno alheio, o muro foi construído e as manilhas foram colocadas em terreno alheio.
Assim, contrariamente ao defendido pelos apelantes no presente recurso, os limites da condenação, estão, como teriam de estar, bem definidos na sentença e acórdão que se executa.
Não há que fixar o que já foi cumprido e o que falta cumprir salvo se fosse para reduzir o prazo, o que aqui nem se questiona, até porque o exequente não.
Nesta fase cumpre apenas apreciar e decidir, se, em face dos factos provados, a ordenada reposição do direito de propriedade do autor/exequente foi ou não cumprida e, caso não o tenha sido, fixar o prazo para o respectivo cumprimento.
A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
Pelo exposto não acolhemos as conclusões dos apelantes, impondo-se a confirmação da decisão recorrida.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o presente recurso, confirmando a decisão recorrida.
O recurso é o próprio, nada obstando ao conhecimento.
Na eventualidade de assim não vir a ser entendido, poderia e o Tribunal a quo, ter optado pela substituição da pena de prisão que optou por aplicar ao arguido, substituindo-a por uma pena de multa, nos termos do disposto no artigo 43 do Código Penal, cuja opção ainda equacionou, e nessa medida estamos perante uma violação do artigo 43 do Código Penal.
Não menos importante, é que apenas a confissão do arguido permitiu que estes factos fossem dados por provados, e nessa medida o Tribunal a quo violou igualmente os artigos 40 e 71 do Código Penal, devendo ter sido aplicada aquele a pena de 2 anos e 9 meses de prisão.
O recorrente entende que a medida da pena que lhe foi apicada pelo Tribunal  quo, é excessiva, e como tal ter-se-á verificado também neste segmento uma violação dos artigos 40 e 71 do Código Penal, devendo a pena a aplicar ao mesmo ser fixada em 2 anos de prisão.
Sucede porém, também quanto a estes factos apensa a postura de confissão assumida pelo arguido tornou possível dará esta factualidade por provada, além de ter o mesmo assumido a obrigação de reparar a lesada, tendo revelado inteira disponibilidade para realizar transação com a mesma.
Na eventualidade do presente recurso ser julgado procedente, impor-se-á a necessidade de determinar novamente a pena unitária a aplicara ao arguido, considerando apenas duas penas de prisão, sendo o seu limite máximo de 4 anos e 9 meses de prisão, e o mínimo de 2 anos e 9 meses de prisão.
Nestes termos, deve ser revogada a decisão recorrida, devendo ser substituída por outra que:
Condene o arguido pela prática, como co-autor, na forma consumada, de um crime de furto simples, p.e p. pelo artigo 203 do código penal, em pena não privativa da liberdade, a determinar tomando em consideração aos condições sócio-ecomómicas do recoirente;
Condene o arguido, pela prática como co-autor, na forma consumada, de um crimde de furto qualificado, p.e p. pelos artigos 203, n1 e 204; n2, alínae do código penal na pena de 2 anos de prisão;
Condene o arguido, pela prática como co-autor, na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203 e 204, n2, alíne do código penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;
- Estamos perante crimes contra o património, mais concretamente de furtos qualificados um deles convolado para furto simples, por via do valor dos bens subtraídos), cujas penas parcelares são de 8 meses, 2 anos e 2 anos e 10 meses e 3 anos e 4 meses de prisão, tendo sido considerado médio o grau de ilicitude, com maior gravidade no furto da empresa Novadis, sendo intenso o dolo porque directo.
Aí chegados, o arguido e essa pessoa aproveitaram o facto do portão exterior estar aberto e introduziram-se no perímetro do mencionado parque.
Já no interior arrombaram a fechadura da porta do escritório e introduziram-se no mesmo, onde remexeram todas as gavetas e armários.
O arguido e essa pessoa remexeram ainda o interior de um armário metálico.
O arguido e essa pessoa faziam-se transportar no automóvel com a matrícula --TL.
Depois de cortada a vedação introduziram-se nas instalações, o arguido subiu a um monte de grades de bebidas empilhadas, tendo sido partido o candeeiro que iluminava aquela área.
Após, o arguido partiu uma das janelas existentes na parte de trás do edifício e ambos entraram pela mesma.
Já no interior do edifício dirigiram-se ao escritório de onde retiraram a chave de um cofre bem como da porta da divisão em que o mesmo se encontrava.
Ainda no interior dessa casa, foram encontrados um par de ténis, um par de calças e um blusão.
Também no dia 7 de Abril o arguido tinha em sua posse o veículo com a matrícula --TL.
Dentro do referido automóvel encontravam-se dois gorros passa-montanhas e dois pares de luvas.
Ao actuar do modo descrito quis o arguido , em conjunto com pessoa não identificada, apoderar-se de bens que sabiam não lhes pertencerem, contra a vontade dos respectivos proprietários, o que fizeram.
Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e ainda assim actuou do modo descrito.
Que o automóvel com a matrícula --TL pertence ao pai dos arguidos.
Que o arguido retirou os objectos, destinando-os ao seu uso, e o dinheiro, a fazer face aos seus encargos do dia-a-dia.
Do relatório social do arguido , junto aos autos, consta designadamente:
Iniciou o percurso escolar aos seis anos de idade. Sem problemas de comportamento, transitou de ano até ao 6ano de escolaridade, embora tivesse pouco interesse pelas actividades escolares.
Porém, esta união veio a revelar incompatibilidades relacionais, sobretudo relacionadas com a gestão da economia doméstica, assegurada unicamente pelo seu vencimento.
Os filhos haviam ficado a cargo da mãe.
Em 14-6-2018 casou-se com , a qual integra a Corporação dos Bombeiros Voluntários de e trabalha como empregada de balcão, em Melides.
Em 15-6-2018 fracturou uma clavícula no trabalho, estando em fase de reabilitação, abrangida pelo Seguro.
O arguido manifestou arrependimento pelo seu envolvimento no presente processo, tendo demonstrado empenho na reparação de eventuais danos.
Do CRC do arguido , a fls. 738 dos autos, consta o averbamento da uma condenação, pela prática a 2015, de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 130 dias de multa sentença transitada em julgado a 32018, e declaração de extinção dessa pena a 12018).
O arguido actuou com dolo directo, que regra geral é a mais intensa forma de manifestação da intenção criminosa.
O arguido confessou de forma integral, os apurados factos.
E tal confissão foi fundamental, no apuramento respectivo, porquanto ninguém assistiu aos factos, e como já se referiu, a prova recolhida nos autos escassamente teria aptidão para a sua demonstração.
O arguido foi já condenado em pena de multa, pelo crime oportunamente referido.
Reputando-se adequado aplicar ao arguido uma pena de 8 meses de prisão, que pelas razões que nos levaram a optar pela aplicação de uma pena de prisão, não se substitui pela pena de multa, nos termos do artigo 45 do Código.
O grau de ilicitude da conduta, traduzido na entrada nessa instalações através de arrombamento do portão principal das mesmas, é de mediana intensidade.
As quais sopesadas, nos levam a concluir pela adequação da aplicação ao arguido de uma pena de 2 anos e 10 meses de prisão.
O grau de ilicitude da conduta, traduzido na entrada nessa instalações após ter sido cortada a vedação que delimita o perímetro das instalações, ter havido escalamento através de uma janela ali existente que foi partida, pela qual houve introdução no edifício, e arrombamento de um cofre que ali se encontrava, já é intenso superior ao grau apurado quanto aos dois anteriores ilícitos).
Da determinação da pena unitária a aplicar
Nos termos previstos pelo art 77/2 do Penal;
Nos autos;
O limite máximo a ponderar é de 6 anos e 10 meses de prisão, sendo de 3 anos e 4 meses de prisão, o seu limite mínimo.
Todavia, a conduta criminosa é empreendida num período de tempo muito específico, e restrito, mais concretamente, entre 4, ou dois dias seguidos não se apurando quantos, em.
Resta por fim, ponderar se se exige o cumprimento efectivo das penas de prisão, ou se se justifica a suspensão da sua execução art 50 do.
Conectando tais considerações com o caso dos autos, anota-se:
Que para além da conduta do arguido adoptada em julgamento, e já antes, na fase investigatória, na qual perpassou a sua capacidade de interiorização da ilicitude da conduta praticada, o teor do seu relatório social, acima parcialmente transcrito, dá-nos nota de uma pessoa social, laboral e familiarmente integrada, em que a prática dos ilícitos ora em apreço, emergem de um período de desorganização pessoal e psicológica, que se encontrará actualmente ultrapassado, tudo nos levando a crer em que este período se tratará de um evento isolado na sua vida, que estamos, não replicará.