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Sobre esta questão, que esteve na origem da anulação da referida sentença, ficou exarado no supracitado acórdão o seguinte cf. acórdão a fls. 293 a 297 dos:
Ora, tendo por líquido que, como é entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, dos referidos actos todos podem relevar para interromper a prescrição, desde que sejam levados ao conhecimento do devedor, havemos de convir que só a citação para a execução cumpriria esse desígnio não fosse ter ocorrido já muito depois de se ter completado o prazo de prescrição.
Como ensinam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol. , 3 edição, pág. 30),
Ora, e como foi já aqui referido, o documento constante a fls. 88 dos autos e 835 do SITAF não era de molde a sustentar a presunção constante do n. 1 do art. 3 do CPPT, como pretendido na sentença sob recurso.
O arguido foi condenado pela prática, em autoria material, concurso efectivo e na forma consumada de:
dois crimes de extorsão, na forma continuada, dos art. 30, n 2, e 223, n 1, do Código Penal, nas penas de um ano e seis meses de prisão por cada um.
A execução desta pena foi suspensa por igual período de tempo, mediante regime de prova e proibição de contacto com os pais, com fiscalização pelos serviços de reinserçãosocial, e com a obrigação de se submeter a um programa de tratamento eacompanhamento psiquiátrico.
O arguido recorreu, concluindo do seguinte modo:
a proibição de contactos com os pais, determinada no acórdão condenatório, não pode ser simultaneamente pena acessória e condição de suspensão;
enquanto pena acessória a proibição de contactos tem autonomia própria e não pode ser fundamento para a revogação da suspensão;
nada mais houve do que um prolongar a ilicitude, que foi contínua e não autonomizável, não devendo a tónica ser colocada no preenchimento isolado dos diversos tipos legais de crime, sob pena de violação dos princípios ne bis in idem e da culpa;
a decisão padece de erro e vício de contradição insanável entre a fundamentação e decisão, pois tendo o tribunal a quo determinado que se tratava de crime continuado e que não se tratava de crime contra bens eminentemente pessoais, condenou o arguido por dois crimes continuados de extorsão;
Proferido despacho preliminar foram colhidos os vistos legais.
O acórdão recorrido julgou provados os seguintes factos:
MF nasceu a 18 de Dezembro de 1952 e MG nasceu a 9 de Abril de 195
MF e MG residem na.
MF empresário na área de Serralharia Civil, encontra-se reformado e MG era assistente operacional no Centro Hospitalar  ...) e está aposentada há cinco anos.
O arguido sofre de problemas psicológicos, tendo crises de ansiedade, foi seguido no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, onde já esteve internado no serviço de psiquiatria, por várias vezes.
Quando não tomava a medicação o arguido tornava-se instável emocionalmente e agressivo em relação aos seus pais, para o que contribuiu, também, o consumo de haxixe e marijuana.
Aos 18 anos de idade, o arguido ingressou no Serviço Militar como voluntário, onde cumpriu 3 anos, após o que rescindiu o contrato.
Após sair do Exército, o arguido voltou a morar em casa dos pais.
O arguido teve diversos empregos mas não se fixou em nenhum, razão porque tem dependido economicamente dos seus pais.
Assim, tanto a mãe, como o pai, lhe entregavam as quantias em dinheiro que o arguido pretendia por terem medo que o mesmo concretizasse tais afirmações.
No dia 3 de Julho de 2019, no envolvimento de uma discussão, o arguido, munido de um tubo de ferro, desferiu com o mesmo uma pancada num dos braços e mão de MF.
Na mesma data, disse aos pais que iria partir a viatura automóvel de marca Kia, dos mesmos, porque estes recusaram entregar-lhe os 10 euros que o arguido lhes exigiu.
Em Setembro de 2019, o arguido deixou de residir em casa dos pais.
Em meados de Janeiro de 2020, o arguido voltou para casa dos pais, retomando o mesmo tipo de comportamentos.
Acto contínuo, o arguido caminhou para a mãe e abanou a mesa da cozinha na direcção desta, fazendo menção de a agredir.
Por isso, MF chamou a GNR, tendo comparecido a GNR de Cantanhede.
De seguida, após a intervenção da GNR, os pais convidaram o arguido para almoçar, no sentido de o acalmar.
O arguido respondeu que queria 600 euros, para comprar um telemóvel e ir para França e que já não dormiria naquela casa naquele dia.
Então, o arguido saiu e levou algumas coisas suas, depois do pai lhe ter entregue 200 euros em dinheiro e um telemóvel da mãe, no valor de 349 euros.
No dia 1 de Fevereiro de 2020, cerca das 22:00 horas, o arguido telefonou ao pai a pedir o resto do dinheiro.
No dia 2 de Fevereiro de 2020, cerca 10:00 horas MF pediu a um vizinho, para entregar o restante dinheiro ao arguido, o que aconteceu.
Com os referidos comportamentos, o arguido quis infligir sofrimento físico e psíquico aos pais, no interior da casa onde moravam, ofendendo-os na sua honra e consideração.
O arguido bem sabia que actuava contrariando a vontade dos mesmos e bem assim que as quantias que recebeu não lhe eram devidas.
O arguido agiu o arguido num contexto de desemprego e de adição a consumo de estupefacientes, aproveitando-se do facto de nem sempre os pais lhe negarem a entrega dos montantes em dinheiro que pretendia.
Atento o disposto no art. 412, n 1, in fine, do P.P., as questões a conhecer são as seguintes:
legalidade da determinação de proibição de contactos como pena acessória e como condição de suspensão, porque enquanto pena acessória tem autonomia própria e não pode fundamentar a revogação da suspensão;
violação do art. 30 do Código Penal, derivada da condenação por dois crimes de extorsão;
legalidade da determinação de proibição de contactos como pena acessória e como condição de suspensão, por enquanto pena acessória ter autonomia própria e não poder fundamentar a revogação da suspensão
O tribunal condenou, também, na pena acessória de proibição de contacto com os pais, nos termos do art. 152, n 4 e 5, do Código Penal.
Vejamos o que dizem as normas legais convocadas para o caso.
Dos art. 51 e 52 constam os elencos exemplificativos de deveres e regras de conduta aos quais se pode subordinar a suspensão da execução da pena de prisão podendo, nos termos do n 2 do art. 52, o tribunal impor ao condenado a proibição de frequentar certos lugares e residir em certos lugares.
Sendo o foco do legislador a protecção da vítima, é compreensível esta opção do legislador. Desta forma a protecção é acrescida.
Além disso é, em tese, mais favorável ao agente, porque não multiplica obrigações que este tenha que observar.
Neste sentido veja-se, precisamente, o acórdão desta relação proferido em 28-1-2015 no processo 112/05GASJP-A.C1, que o arguido invoca no seu recurso.
No caso deste acórdão o agente estava condenado em pena de prisão, suspensa com sujeição a regime de prova e a regra de conduta, e em duas penas acessórias.
O conceito de crime assenta na acção humana ilícita.
Portanto, o crime é a acção humana que preenche determinado tipo legal de crime, isto é, que nega determinado bem jurídico-criminalmente tutelado.
Dizem, depois, os n 2 e 3 deste art. 30:
À pluralidade de crimes é necessária uma pluralidade de resoluções criminosas.
Tutelando, a um tempo, o património e a liberdade de decisão e acção, resulta que o crime de extorsão protege, também, bens eminentemente pessoais neste sentido vide os acórdãos da Relação de Lisboa, Évora e Guimarães de 24-4-2002, 22-11-2011 e 25-3-2019, proferidos nos processos 0019783, 3/04GACVD.E1 e 484/18GBPVL.G1).
Tendo presente o que acima dissemos, a violação de bens eminentemente pessoais integra a prática de vários crimes se vários bens forem violados e/ou se o mesmo bem for violado várias vezes e/ou se forem várias as pessoas ofendidas, tudo isto mesmo que se trate de uma só acção.
Coimbra, 13 de Janeiro de 2021
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso com as conclusões que se reproduzem de seguida:
Nos termos expostos no art 8 destas Alegações, foi alegado pelo aqui A., nos arts. 26 e 27 da PI que:
Alegando imagine-se que o RH interposto era intempestivo porque considerou como data de apresentação do mesmo a data da recepção do mesmo no Serviço de Finanças e não a data do registo do mesmo no correio, sendo que o mesmo tinha sido enviado por correio registado, proposta de decisão grosseiramente ilegal e mesmo incompreensível, da autoria da Directora dos Serviços do , em violação dos artigos 26/2 do e 103, n 6 do CPPT aqui aplicável por remissão dos arts. 67, 70 do CPPT, art. 2 do CPPT, art 23 do CPTA e art 150, n2 do Código de Processo Civil,
Este facto consta dos docs juntos aos autos e daqueles que deveriam constar do PA e que agora se juntam, e deveria assim ser dado como provado já que constitui um facto essencial para permitir a elaboração, em conjunto com outros factos a dar como provados e não provados, uma solução jurídica distinta da propugnada na DS.
Assim e nos termos dos arts. 100, 281 do CPPT, 640 e 662 do CPC, elaborando uma adequada análise da prova produzida ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve assim dar como provado que:
Alegando imagine-se que o RH interposto era intempestivo porque considerou como data de apresentação do mesmo a data da recepção do mesmo no Serviço de Finanças e não a data do registo do mesmo no correio, sendo que o mesmo tinha sido enviado por correio registado, proposta de decisão grosseiramente ilegal e mesmo incompreensível, da autoria da Directora dos Serviços do , em violação dos artigos 26/2 do e 103, n 6 do CPPT aqui aplicável por remissão dos arts. 67, 70 do CPPT, art. 2 do CPPT, art 23 do CPTA e art 150 , n2 do Código de Processo Civil,
Nos termos expostos no art 9 destas Alegações:
Foi Alegado pelo A. na Pi que:
A Direcção dos Serviços do esteve até ao passado dia 002017 para proferir a decisão neste procedimento de RH, portanto 4 anos e 6 meses depois do exercício do DA por parte da então recorrente e 6 anos e 6 meses desde a interposição do RH
Este facto está documentalmente provado pelos docs juntos ao PA, resulta dos factos 11 e 15 dados como provados pela DS e deveria assim ser dado como provado já que constitui um facto essencial para permitir a elaboração, em conjunto com outros factos a dar como provados e não provados, uma solução jurídica distinta da propugnada na DS.
Assim e nos termos dos arts. 140, n3 do CPTA, 100 do CPPT 281 do, 640 e 662 do CPC, elaborando uma adequada análise da prova produzida ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve assim dar como provado que:
Sem prescindir nos termos expostos no art. 11 a 24 destas alegações e no que se refere ao facto dado como não provado em sede da DS ou seja:
A. Que não tenha entregue a nem ao Autor as comunicações mencionadas no ponto 3 dos factos provados.
Entende o aqui A. que
Já que a DS procedeu a uma errónea e infundada análise da prova produzida, vício relevante por força dos arts. 140, n3 do CPTA, 100 do CPPT 281 do, 640 e 662 do CPC, mas também procedeu a uma errónea e incorrecta aplicação do direito, erro relevante para efeitos dos arts. 639 do CPC aplicável por força do art. 140, 3 do CPTA  281 e assim ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve assim dar como provado que, nos termos alegados na PI :
que efectivamente não entregou a J. enquanto procurador da , nem a esta, as comunicações mencionadas no ponto 3 dos factos provados.
Nos termos expostos no ponto 12 destas alegações questão aqui em análise prende-se assim com a adequada aplicação e interpretação do regime dos arts 39, 3 do CPPT e 350, 2 do que definem uma presunção ilidível em sede das notificações efetuadas por carta regista com aviso de recepção quando o recibo foi assinado por pessoa diferente da pessoa notificar,
Sendo que a data em que se considere que os actos aqui em causa foram validamente notificados aos interessados é crucial para aferir a tempestividade para o exercício do direito fundamental de recurso e acesso aos tribunais já que a reclamação prevista no art 76 do CIMT é condição necessária para que em sede judicial se possa discutir a VPT dos imóveis de cuja alienação resultou a mais valia arts 46 do CIRS e 76 e 77 do CIMT.
Nos termos alegado em 13 destas Alegações uma interpretação constitucionalmente adequada da norma do art 39, 3 do CPPT e do 35, 2 do que consagra uma presunção ilidível de notificação e que para ser ilidida pressupõe a prova de um facto negativo deve se abster de exigir a prova expressa direta desses factos negativos e antes deve aceitar como válida para ilidir a referida presunção uma prova indireta e por dedução de outros factos dados como provados e com um critério de razoabilidade em sede da sua valoração, sob pena de ser considerada inconstitucional por violação do regime jurídico constitucional do exercício e restrições de Direitos Liberdades e Garantias arts 18 da CRP, já que estamos aqui a analisar o direito de acesso aos tribunais art 20 da CRP, o .P da proibição da indefesa consagrado no art 20 da CRP e da tutela judicial efectiva consagrado no art 268, 3 da CRP, como critério fundamental a utilizar em sede da valoração da prova e do posterior enquadramento jurídico dos factos apurados,
Ora e nesta sede o A. considera que a DS ao decidir como decidiu e ao considerar que a fls 19 a prova de que as comunicações não foram disponibilizadas não foi, nem sequer de modo indireto, produzida nos autos, razão pela qual se deu como provado esse mesmo facto.
Decidiu mal e em resultado de uma interpretação e aplicação dos referidos preceitos legais art 39, 3 do CPPT e 250, 2 do , que é inconstitucional por violação do regime jurídico constitucional do exercício e restrições de Direitos Liberdades e Garantias arts 18 da CRP, já que estamos aqui a analisar o direito de acesso aos tribunais art 20 da CRP, o da proibição da indefesa consagrado no art 20 da CRP e da tutela judicial efectiva consagrado no art 268, 3 da CRP.
Porque:
Nos termos expostos em 16 destas alegações, a DS não teve em conta que o regime do art 39, 3 do CPPT é menos exigente que o do ar. 228 do CPC em sede da validade de notificações postais com aviso de recepção em que é um terceiro a assinar o registo e portanto logo por esta razão é efetivamente necessário ter maiores cautelas em sede da força da presunção e o que é necessário e adequado provar para se considerar que essa presunção foi ilidida sob pena de se cometer uma inconstitucionalidade nos termos já aqui expostos.
Em sede da valoração da prova produzida:
Por outro lado está dado como provado na DS que foi a quem recepcionou as duas notificações e quem assinou os avisos de recepção, cfr ponto 3 da DS.
E está ainda dado como provado na DS ponto 17 que a
Ao contrário do decidido na DS e efectuando aqui uma adequada análise desta prova enquanto prova indirecta em relação ao tema da ilisão da presunção
Sem prescindir e analisando o depoimento das testemunhas que naturalmente nunca poderiam vir testemunhar sobre os factos em análise porque não os praticaram nem os presenciaram, e que a DS desvaloriza já que parte do pressuposto errado de que o seu depoimento só mereceria ser valorado para ilidir a presunção do art 39, 3 do CPPT, se as testemunhas viessem testemunhar o facto negativo necessário a essa ilisão
E portanto estes testemunhos devem assim ser valorados como prova indirecta perfeitamente atendível nesta sede de ilidir uma presunção através da prova de um facto negativo e sob pena de se incorrer numa inconstitucionalidade por violação do regime jurídico constitucional do exercício e restrições de Direitos Liberdades e Garantias arts 18 da CRP, já que estamos aqui a analisar o direito de acesso aos tribunais art 20 da CRP, o .P da proibição da indefesa consagrado no art 20 da CRP e da tutela judicial efectiva consagrado no art 268, 3 da CRP, como critério fundamental a utilizar em sede da valoração da prova e do posterior enquadramento jurídico dos factos apurados,
Assim e conjugando tudo Alegado nos pontos 12 a 24 destas alegações
Ao abrigo do regime dos arts. 140, n3 do CPTA, 100 do CPPT 281 do, 640 e 662 do CPC, mas também ao abrigo do regime do arts. 639 do CPC aplicável por força do art. 140, 3 do CPTA  281 já que nos termos alegados a DS procedeu a uma errónea e incorrecta e mesmo inconstitucional aplicação do direito, valorando os factos provados e a prova indirecta produzida nos autos e efectuando uma interpretação do regime dos arts 39, 3 do CPPT e 350 do constitucionalmente adequado e sob pena de inconstitucionalidade por violação do regime jurídico constitucional do exercício e restrições de Direitos Liberdades e Garantias arts 18 da CRP, já que estamos aqui a analisar o direito de acesso aos tribunais art 20 da CRP, o .P da proibição da indefesa consagrado no art 20 da CRP e da tutela judicial efectiva consagrado no art 268, 3 da CRP, como critério fundamental a utilizar em sede da valoração da prova e do posterior enquadramento jurídico dos factos apurados, ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve assim dar como provado que:
não entregou a J. enquanto procurador da s, nem a esta as comunicações mencionadas no ponto 3 dos factos provados
e que assim o aqui A. ilidiu a presunção do art. 39, 3 do CPPT e 350, 2 do
Deve ser anulado, por ilegalidade nos termos aqui alegados na PI, por violação dos art 39/3 do CPPT e do art 350 do ,
Devendo assim ser considerado que o aqui recorrente ilidiu a presunção do art 39/3 do CPPT,
E deve assim ser considerado que a reclamação deduzida ao abrigo do art 76 do foi tempestivamente deduzida.
E ordenar assim que a AT leve a cabo a tramitação do referido procedimento para que seja fixado um VPT legal e válido para os referidos imóveis.
O que desde já se requer.
Da falta de fundamentação e da violação do P. do inquisitório.
Nos termos expostos no ponto 25 destas alegações entende o aqui A. que a DS padece de erro no enquadramento jurídico dos factos apurados, já que
Ora, no caso dos autos, estando já explicitado na presente decisão que a prova testemunhal produzida não foi apta a ilidir a presunção - não é válida porque o tribunal não pode impor a sua posição quando a AT poderia dentro de quadro legal de soluções possíveis, tomado outra posição em sede da valoração da prova testemunhal produzida em sede da ilisão da presunção do art  3 3 do CPPT.
Assim sendo mais uma vez a DS padece de ilegalidade e vícios que justificam a sua substituição
Já que procedeu a uma errónea e incorrecta aplicação do direito, erro relevante para efeitos dos arts. 639 do CPC aplicável por força do art. 140, 3 do CPTA  281
e assim ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por Vs. Exs. deve assim dar como provado e procedente o pedido formulado pelo A. na PI.
E assim a decisão em sede do RH aqui recorrida ao ter recusado a audição das testemunhas arroladas sem qualquer fundamento ou justificação, é ilegal e mesmo inconstitucional, nos termos alegados na PI
E deve assim ser anulada por preterição de formalidade essencial em violação dos arts. 58 e 60/7 da LGT, por falta de fundamentação em violação, nos termos alegados dos 77 da LGT e 163 do CPA, nos termos da PI.
Nestes termos deve assim o acto aqui recorrido acto de indeferimento do Recurso Hierárquico Proc. n 0051201010000030, Oficio n 3/4117, 20175000090902 proferido pelo Director de Serviços da Direcção de Serviços do Imposto Municipal Sobre Imóveis, ser anulado
Da violação do Direito de audição.
Sem prescindir e nos termos expostos no ponto 26 destas alegações, mais uma vez, o aqui A. salvo o devido respeito considera que a DS padece de vicio de errónea aplicação do direito e de valoração da prova,
A DS considera que o Vício alegado de preterição do Direito de audição prévia antes da decisão final do RH em violação do art 60 da LGT, não está presente na decisão aqui recorrida porque tendo em conta o art. 60, 3 da LGT e como
o direito de audição foi exercido no procedimento de primeiro grau, assim é dispensável no RH;
No entanto e tendo em conta os factos dados como provados na DS pontos 6 a 10 e o PA junto aos autos em sede do procedimento decisório de primeiro grau não foi respeitado o direito de audição ou de participação do interessado em violação do art 60 da LGT, já que a decisão foi tomada sem que o mesmo tenha sido notificado para o exercício do mesmo,
E assim o primeiro requisito que a própria DS define como necessário para que o vicio invocado não procedesse ao abrigo do regime do art. 60, 3 da LGT, no caso concreto não está presente
Por outro lado como resulta do ponto 8 dos factos dados como provados na DS e pela consulta desse documento a fls. 121 a 125 do SITAF a AT em sede da decisão do procedimento decisório de primeiro grau não se pronunciou sobre o pedido de audição de testemunhas formulado, ou seja foi totalmente omissa,
Sendo que essa questão, sempre seria nova já que agora é colocada em sede do RH, e em sede da decisão do RH a AT já se pronunciou sobre a mesma, cfr. ponto 12 dado como provado na DS a fls 11
Sem que mais uma vez tenha permitido o exercício do direito de audição por parte do aqui A.
E assim mais uma vez o segundo requisito que a própria DS define como necessário para que o vício invocado não procedesse no caso concreto não está presente
Já que procedeu a uma errónea e infundada análise da prova produzida, vício relevante por força dos arts. 140, n3 do CPTA, 100 do CPPT 281 do, 640 e 662 do CPC, mas também procedeu a uma errónea e incorrecta aplicação do direito, erro relevante para efeitos dos arts. 639 do CPC aplicável por força do art. 140, 3 do CPTA  281 e assim ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por Vs. Exs. deve assim dar como provado e procedente o pedido formulado pelo A. na PI.
E assim e mais uma vez sem prescindir o acto aqui recorrido em sede do RH é ainda ilegal por violação do direito de audição art 60 da LGT e art 121 do CPA,
Em resumo e face ao alegado:
A DS padece de ilegalidade e vícios
Por falta de fundamentação em violação dos art. 77 da LGT e 163 do CPA
Por violação do princípio do inquisitório e da verdade material a que a AT está vinculada art 58 da LGT,
Devendo assim ser considerado que o aqui recorrente ilidiu a presunção do art39/3 do CPPT,
Pois só dando provimento ao recurso, nos termos propostos, se fará a habitual,
Em 002010, deu entrada no Serviço de Finanças um requerimento apresentado por com o seguinte teor:
A requerente é uma pessoa de idade avançada 90, razão pela qual tem como seu procurador e representante junto do Fisco, há vários anos, o seu filho, J., contribuinte fiscal n ;
Pelas razões expostas, a requerente passou, em 1096, uma procuração ao seu filho J., concedendo-lhe os mais amplos poderes ;
E sabe-se agora porque, em Abril deste ano, a requerente foi notificada do teor do documento  do qual decorre que a Administração Fiscal entende que a requerente foi notificada da avaliação fiscal de duas fracções e que a aceitou, por não ter reagido contra a avaliação, designadamente pedindo segunda avaliação ;
Por via da sua grave doença, a falecida vivia quase sempre num estado de profunda depressão, em que se alheava de tudo o que a rodeava;
Porque a requerente, pelas razões expostas, não chegou a ter conhecimento do acto avaliação) , houve falta de notificação citação) ;
Em 202010, para apreciação do requerimento mencionado no ponto 6, foi elaborada informação da qual consta, além do mais, o seguinte:
Da consulta efectuada aos elementos existentes neste Serviço de Finanças, constata-se que:
Consultado ainda o art. 43, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e os seus ns 1, 2 e 3, podemos ler nestes que:
Sobre este mesmo assunto refere-nos também o art. 35 do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos seus ns 1 e 2, que:
a requerente pretende que lhe seja feita nova notificação citação), através de seu filho e procurador, relativamente ao resultado da avaliação feita em sede de , argumentando que nunca a recebeu, havendo mesmo falta de notificação citação), nos termos do disposto na alínea do n 1 do art. 195 do Código do Processo Civil.
Todavia, analisados os procedimentos adoptados pela administração fiscal , constata-se que no caso em apreço foram cumpridos todos os requisitos impostos pela lei.