rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na sua oferta comercial de tarifários pós-pagos a Ré só tem pacotes de serviços, nomeadamente pacotes de serviços de voz móvel e internet móvel.
Os consumidores, quando aderem a um pacote de serviços voz móvel e dados móveis pós-pagos, são, em regra, informados que ao ultrapassarem o volume de dados incluído na mensalidade, serão ativados pacotes de dados extra.
O Autor BB, era cliente da Ré, titular da conta ...99, com os serviços ...86, ...20 e ...07, desde março de 2015, com o tarifário RED +.
Era ainda uma característica do tarifário a ativação de pacotes extra de 200MB depois de consumidos os GB incluídos na mensalidade.
Bem como o envio de uma notificação por SMS ao cliente sempre que este atingisse 80% e 100% do consumo.
Após o contacto telefónico efetuado pelo Autor, a Ré enviou para o endereço de e-mail emcviana@gmail.com as Condições Pré-Contratuais e Gerais de Adesão ao Tarifário acordado telefonicamente, onde constam as características do tarifário supra referidas, incluindo a característica de ativação de pacotes extra de 200MB depois de consumidos os GB incluídos na mensalidade.
No dia 07/07/2017, porque ainda não tinha sido efetuada a alteração de tarifário, o A. BB enviou uma reclamação por e-mail para o e. que pertence ao Presidente do Conselho de Administração da Vodafone na Holanda.
Terá sido informado que seria possível caso contactasse os serviços de atendimento da Ré.
A Ré por diversas vezes disse ao Autor que se aquele não era o tarifário pretendido poderia reverter a situação.
Tendo sido efetuada a reclamação no Livro de reclamações online, ao qual a Ré deu resposta, tendo, inclusive, para minimizar a insatisfação do cliente, procedido ao crédito do valor dos dados móveis consumidos extra pacote de serviços naquelas duas faturas.
Consta da informação sobre o tarifário disponível em todos os canais supra referidos que, quando atingidos 80% e 100% do limite de dados do pacote é enviada uma informação aos clientes, através de SMS, informando-o de que atingiram os referidos limites.
Caso não queiram pagar a tarifa de dados móveis extra, devem desligar os dados móveis no equipamento telefónico.
No software do próprio equipamento podem verificar os níveis de utilização de dados.
Ainda é possível recorrerem ao uso de passwords para bloquear os ecrãs dos equipamentos.
Com interesse para a decisão da causa, não resultou provado que:
o  Autor não contratou um pacote de dados nacionais e/ou dados em roaming para além dos 5GB;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, da ... Secção, datado de 12-11-2020, proferido no processo 7617/1...;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-02-2021, proferido no proc. n. 389/1...
Queixa do recorrente para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a propósito do processo n. 7617/1..., por alegada violação do artigo  do TEDH.
Resulta de uma análise perfunctória dos documentos que estes pertencem a outros processos e que as questões neles discutidas são necessariamente distintas do problema jurídico que se visa resolver nestes autos.
Não se admite, portanto, a junção dos referidos documentos, devendo os apresentantes, aqui recorrentes, ser condenados em custas no incidente.
Intervenção principal da associação de defesa do consumidor, CITIZENS' VOICE CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION.
Entende a recorrida, Vodafone, SA, que este pedido deve ser indeferido uma vez que os autores instauraram uma ação popular e, por via da referida ação, encontram-se já representados os interesses de todos os consumidores portugueses.
Todavia, como nos presentes autos o processo já se encontra em fase de recurso de revista, não poderá a requerente, em caso algum, apresentar o seu próprio articulado, podendo apenas, como aliás requereu, aderir aos articulados apresentados pela parte com quem se associa, ficando, portanto, vinculada a tudo quanto se processou nos autos até ao momento em que intervém.
Nos termos do artigo 31, n. 1, do CPC, a intervenção do litisconsorte, realizada mediante adesão aos articulados da parte com quem se associa, é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente decidida a causa.
Custas do incidente pela Recorrida, Vodafone.
Reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia
Considerando que os recorrentes suscitam a necessidade de proceder ao reenvio prejudicial importa conhecer dessa questão prévia.
"Assim, a questão a colocar é saber se devemos extrair do artigo 2 da Diretiva 2011/83/EU, a interpretação de que os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a garantir que:
O próprio TJUE admite que se não suscite o reenvio prejudicial nas seguintes hipóteses:
resolução prévia pelo TJUE da questão ou de questão; e
Preceitua o artigo 9-A da Lei de Defesa do Consumidor que:
- A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
- Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.
Concluímos, pois, que as normas comunitárias aplicáveis aos autos se revestem de um sentido claro e foram já transpostas para o direito nacional.
Assim, de acordo com a orientação deste Supremo Tribunal de Justiça, vertida no Acórdão de 05-12-2017 Revista n. 11256/17T8LSB.LS2-A -  Secção):
Por todo o exposto, concluímos que deve o pedido de reenvio prejudicial ser indeferido.
Entendem os recorrentes que a sentença recorrida apreciou as questões suscitadas sob a perspetiva do cumprimento dos direitos de informação ao consumidor contratante quando a situação sob escrutínio não se prende com essa problemática.
Improcede, assim, a referida nulidade.
Erro de interpretação e de aplicação do direito aplicável
Para resolver o litígio destes autos não chega aferir se a ré Vodafone cumpriu o seu dever de informação.
Os contratos de adesão caraterizam-se pela predisposição unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pré-elaboração, sem prévia negociação com a outra, e destinam-se a ser subscritos por uma multiplicidade de contraentes potenciais cfr. Carlos Ferreira de Almeida, Contratos , Conceito. Fontes. Formação,  edição, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 162-163).
Vejamos, então, os factos do caso concreto e quais são as cláusulas contratuais cujo teor os recorrentes contestam.
A Ré, alegando que não tem forma de interromper/barrar automaticamente o consumo de dados quando os 5GB se encontram esgotados, conforme informou no processo facto provado n., presta serviços adicionais e cobra por eles, mesmo que o cliente reclame não pretender tais serviços factos provados n.s 8 e. Segundo o facto n. 10, o serviço de transmissão de dados é funcionalmente independente do serviço de chamadas móveis.
Para responder a esta questão, em primeiro lugar importa qualificar a relação jurídica entre as partes.
Regendo-se a atividade da ré por cláusulas gerais por ela previamente definidas, com as quais os utilizadores deverão necessariamente concordar, sujeita-se a ré ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais Decreto-Lei n. 446/85, de 25-10), assim como aos deveres perante o consumidor, decorrentes da Lei n. 24/96, de 31-07 Lei de Defesa do.
O artigo -A, sob a epígrafe Pagamentos adicionais, dispõe o seguinte:
O n. 6 do mesmo preceito estipula que:
Qualquer entrave não contratual oneroso ou desproporcionado imposto pelo profissional, quando o consumidor pretenda exercer os seus direitos contratuais, incluindo a resolução do contrato, a troca do bem ou serviço ou a mudança de profissional
Invocam também os recorrentes a Diretiva 2018/1972, de 11 de dezembro de 2018 ainda não transposta para o direito, cujo artigo 10, sob a epígrafe, Ofertas agregadas, dispõe o seguinte:
Em face do exposto, há dois vetores fundamentais que norteiam a decisão do caso concreto: a natureza jurídica da ré, enquanto empresa fornecedora de serviços essenciais, e a sua posição jurídica de predisponente de cláusulas contratuais gerais; a pertença dos autores e de outros sujeitos aderentes a contratos semelhantes com a ré) ao grupo dos consumidores, que subscrevem em bloco, sem possibilidade de negociação prévia, contratos de adesão.
Cruzam-se, pois, duas vertentes que promovem uma tutela jurídica especial dos autores, no direito interno e no direito comunitário: a sua dupla qualidade de consumidores e de aderentes.
À redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares;
A perspetiva a adotar na resolução das questões de direito suscitadas, por imperativo constitucional artigo 6 da e comunitário artigo 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 10 da Diretiva 2018/1972), pressupõe, portanto, uma especial necessidade de tutela do grupo dos consumidores, que se destaca assim, pelas suas especificidades, em relação ao sujeito universal de direito enquanto categoria abstrata.
O sentido da cláusula  al. é incompleto e vago, não contém de forma clara e inequívoca todos os elementos necessários para uma cabal compreensão do que está em causa.
No Anexo da Diretiva, para onde remete o n. 1 do artigo 10, afirma-se o seguinte, para o que aqui releva, a propósito dos requisitos da informação a prestar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas quanto aos preços e tarifários dos pacotes:
no caso de um plano ou de planos tarifários com um volume de comunicações pré-definido, a possibilidade de os consumidores diferirem o volume não utilizado do período de faturação anterior para o período de faturação seguinte, se esta opção estiver incluída no contrato;
para serviços integrados e pacotes que incluam serviços e equipamento terminal, o preço dos diferentes elementos do pacote, na medida em que forem comercializados em separado;
dados e condições, incluindo taxas, de eventuais serviços pós-venda, de manutenção, e de apoio ao cliente, e,
É pertinente, pois, a questão colocada pelos autores sobre a validade do consentimento presumido ou tácito dos consumidores-aderentes para os pagamentos adicionais, no contexto de contratos de adesão de fornecimento de serviços de telecomunicações e internet redigidos por empresas que predispõem unilateralmente, e sem negociação prévia, as cláusulas contratuais gerais desses contratos.
No caso vertente, a situação lesiva da autonomia privada dos consumidores surge particularmente agravada, porque o autor BB, expressamente recusou, e de forma reiterada, a ativação dos serviços extra.
Em nenhum momento foi dada a possibilidade aos Autores de optarem pela inclusão ou não desses serviços adicionais, pelo contrário, tal opção foi-lhes frontalmente retirada cf. factos provados 8, 9 e.
Para garantia da autonomia privada dos consumidores, os serviços adicionais devem ser meramente facultativos e disponibilizados apenas a pedido do cliente e nunca impostos por ativação automática pela empresa fornecedora.
Provou-se que só é possível celebrar o contrato RED, se o consumidor ficar obrigado a aderir a um serviço adicional de dados que é ativado automaticamente quando se esgota o pacote de 5GB, mesmo que o consumidor não pretenda essa ativação e que não seja essa a sua vontade declarada. Mais ainda, se o consumidor afirmou expressamente não pretender esses serviços extra.
Ao prestador de serviços é vedado, por lei, nos termos do artigo , n. 6, da Lei de Defesa do Consumidor e do artigo 2 da Diretiva 2011/83/EU, fazer depender o fornecimento de um bem ou prestação de um serviço da aquisição ou prestação de outro ou outros serviços.
Nos termos do n. 4 do artigo , o consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido.
Qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela Lei n. 24/96, de 31-07, como é o caso da venda obrigatória de bens ou de serviços, é nula, nos termos do artigo 1, n. 1, da citada lei, podendo os consumidores optar pela manutenção do contrato, nos termos do n. 3 do preceito em causa.
Questiona-se o sentido do conceito de boa fé, neste contexto legislativo das cláusulas contratuais gerais abusivas, pela sua natureza indeterminada, que carece de preenchimento valorativo, suscetível, pois, de levantar dificuldades aplicativas.
Assim, da aplicação conjunta dos artigos 1 e 1 do citado diploma, conjugados com a al. do artigo 1 cláusulas relativamente, que proíbe cláusulas que impõem ficções de aceitação ou de outras manifestações de vontade com base em factos para tal insuficientes, e com a alínea do n. 2 do artigo  da Lei 24/96, resulta que a cláusula contratual geral em crise nestes autos Cláusula ) é uma cláusula que contraria a boa fé e proibida pela lei.
Pelo que, padece de nulidade, nos termos do artigo 1 do diploma em causa, podendo o aderente optar pela manutenção do contrato nos termos do artigo 1, sem a citada cláusula, com a obrigação de a empresa fornecedora reembolsar os aderentes dos valores por estes pagos a título de pagamentos adicionais resultantes da ativação automática de serviços extra, sem a autorização expressa do aderente.
Todavia, uma vez que, nos termos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 57/2008, de 26 de março, estes contratos são meramente anuláveis a pedido do consumidor, e, como vimos, estas cláusulas são nulas por violação de outros preceitos legais constantes da Lei n. 24/96 e do Decreto-lei n. 446/85, sendo o regime da nulidade mais favorável aos consumidores, não existe utilidade prática em tratar a questão nesta sede.
Assim, reconhecemos, nos termos peticionados, a todos os Autores populares, consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora Autores, o direito a não pagarem os serviços que não tenham prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constituam cumprimento de contrato válido, que se desdobra nos seguintes direitos:
o direito a recusarem contratar serviços adicionais detelecomunicações;
o direito a não pagarem por esses serviçosquando não os tenham solicitado e/ou quando os tenham expressamente recusado;
o direito a que as operadores de serviços de telecomunicações móveis como a Ré) não possam deduzir a partir de opções estabelecidas por defeito que o consumidorconsentiu na prestação dos serviços adicionais de telecomunicações, por faltade recusa expressa dos mesmos;
o direito a que não possam estas empresas ativar por defeito eautomaticamente tais serviços extras.
Uma remissão para o lugar da internet da Vodafone para mais informações facto provado n. e um consentimento genérico e presumido, meramente formal, prestado no momento da adesão ao pacote, normalmente com informações sumárias prestadas ao telefone e sem fornecimento prévio do texto escrito do contrato, para reflexão, não são suficientes para permitir aos consumidores uma escolha consciente e para a obtenção de uma vontade esclarecida.
Custas do incidente de intervenção de terceiro pela recorrida.
Custas do incidente de junção de documentos pelos recorrentes.
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de fevereiro de 2022
A decisão do Tribunal a quo com a rfa. 96047596 datada de 23/02/2021 parece-nos incorrecta, por ser violadora das disposições conjugadas nos arts. art. 2, 2, 2, todos do n. 15/93 de 22/01 e arts. 31, 33, n. 4, 35, todos do CPP;
O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 2, n. 1, do n. 15/93, de 22/01, o qual corresponde a casos que são já de média e de grande gravidade, os casos excepcionalmente graves estão previstos no art. 2, do n. 15/93 de 22/01, os casos de considerável diminuição da ilicitude estão previstos no art. 2, do n. 15/93 de 22/0
A descrição dos factos realizada na acusação que contra os arguidos é formulada, descreve o crime como tendo sido praticado no interior de estabelecimento prisional, o que, nos termos da al. do art. 2 do n. 15/93 de 22/01 poderá agravar a conduta;
Atenta a inserção sistemática dos arts. 33, n. 4 e 35 do CPP o mecanismo da alteração da qualificação jurídica previsto nos mesmos apenas tem aplicação após a produção da prova;
Os arguidos não responderam ao recurso.
Questão suscitada e a apreciar:
O despacho recorrido apreciou a questão da alteração da qualificação jurídico-penal constante da acusação na perspetiva dos diferentes e possíveis entendimentos sobre o funcionamento da agravação resultante da prática dos factos em estabelecimento prisional, ou seja, nos termos do artigo 24 alínea do 15/93 de 22 de janeiro.
Questão que nos remete desde já para a natureza do nosso processo penal que, segundo o disposto no artigo 32, n 5, da CRP/76, tem natureza acusatória.
E não se diga que a alteração da qualificação jurídica em nada posterga os direitos de defesa do arguido porque, ocorrendo esta alteração da qualificação jurídica dos factos na fase de designação de data para julgamento ou seja, aquando do saneamento do processo nos termos definidos pelo artigo 311, do Código de Processo Penal, significa que ficou desde logo o arguido irremediavelmente impedido de requerer a abertura de instrução para, querendo, discutir o respetivo enquadramento jurídico dos factos.
"Ora, considerando que a acusação, definidora do objecto do processo, integra, para além dos factos, as disposições legais aplicáveis, ou seja, a qualificação jurídica um dos requisitos obrigatórios da acusação cuja omissão acarreta rejeição - artigo 28, n. 3, alínea, do, a alteração da qualificação efectuada pelo juiz de julgamento mais não é do que um proibido controlo substantivo da acusação.
Daí que, sob pena de subversão do processo, de se criar a desordem, a incerteza, cada autoridade judiciária terá que actuar no momento processual que lhe compete. E sendo indiscutível que o Tribunal é totalmente livre de qualificar os factos pelos quais condena o arguido, certo é que o momento próprio para o fazer ocorre após haver produção de prova, isto é, quando está a julgar o mérito do caso concreto."
Compulsado o teor do artigo 311, do Código de Processo Penal4, não resulta deste, nem expressa nem implicitamente, a possibilidade legal de o juiz poder alterar a qualificação jurídica dos factos da acusação. Sendo outrossim legítimo concluir que, a ocorrer, está o juiz a violar a já abordada estrutura acusatória do processo penal e consequente thema decidendi, delimitado pelo libelo acusatório.
Ou seja, não está de todo vedado ao tribunal proceder a uma alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação. Mas, a ocorrer, deve ocorrer nos termos regulados pelo sistema processual penal, nomeadamente através da alteração não substancial dos fatos, conforme prevista no artigo 358, do Código de Processo Penal6, assegurando sempre os direitos de defesa do arguido.
Se se perfilha, em tese, a posição exposta, mais se justifica que, no concreto caso, não deveria ter sido alterada a qualificação jurídica constante da acusação, nos termos em que o foi.
Finalmente, em abono da posição perfilhada, se tinha também já pronunciado o ac. do TRL de 29-03-2007, proc. n 2001/07-9:
1- A alteração prevista pelo artigo 35 do P.Penal há-de ocorrer em julgamento, e já no cotejo das provas aí disponibilizadas e produzidas.
2- No momento do despacho a que se refere o art. 31 do P.Penal, não sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes da acusação, não pode o juiz convolar os factos para outro tipo legal de crime por respeito do princípio acusatório.
Coimbra, 6 de Outubro de 2021
Com efeito, dispõe o artigo 283, do Código de Processo Penal:
- A acusação contém, sob pena de nulidade:
A indicação das disposições legais aplicáveis;
A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;
A indicação de outras provas a produzir ou a requerer;
A indicação do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, quando o arguido seja menor, salvo quando não se mostre ainda junto e seja prescindível em função do superior interesse do menor;
A data e assinatura.
www.tribunalconstitucional.pt/
- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
Código do Processo Penal Comentado, 2014, Gaspar, António Henriques, Almedina, Coimbra, 2014, p. 1037, anotação ao artigo 31
Neste sentido os citados acórdãos do TRG de 22-06-2015, proc. n 541/1GBGMR-A.G1 e ac. do TRE de 30-06-2015, proc. n 1/16GCEVR-B.E
A condenação da ré ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos resultantes da violação dos direitos de autor exclusivos do desenho/modelo criado pela autora, sendo o valor de 15851,60 euros a título de prejuízo patrimonial por lucro cessante e 000,00 euros a título de despesas com a identificação e averiguação do fenómeno da violação dos direitos exclusivos;
A intervenção provocada subsidiária daqueles fabricantes, nos termos e para os efeitos dos artigos 3 e 31 do Código de Processo Civil doravante também, após implementação do dever processual de colaboração e cooperação da ré na identificação dos mesmos, sem prejuízo da condenação solidária.
A ré contestou:
Impugnando a protecção jusautoral invocada pela autora;
Deduzindo a excepção de caso julgado com base em decisão anterior já transitada, nomeadamente, a proferida no processo n. 167/19YHLSB do  Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual;
Pedindo a condenação da autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização condigna a favor da ré.
Não admitir a reconvenção por considerar que a mesma não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no artigo 26 do CPC;
Verificar que as partes tiveram oportunidade de se pronunciar e tomaram posição sobre as exceções e questões suscitadas;
Julgar que, em face do teor dos articulados e documentos juntos, não há necessidade de dar cumprimento ao disposto no n. 2, do artigo 59 do CPC;
Condenar a autora em custas
Fixar o valor da ação em 15861,60 euros
Do despacho referido no parágrafo anterior foi interposto recurso independente pela autora e recurso subordinado pela ré.
A título liminar, importa sublinhar que o Tribunal ad quem delimitará a sua área de intervenção ao objecto de cada um dos recursos, que a seguir enuncia com base, respectivamente, nas conclusões de cada um dos recorrentes, sem prejuízo de matérias de conhecimento oficioso que lhe caiba apreciar. As conclusões das partes serão apenas transcritas na parte em que tal se mostre necessário para clarificar a fundamentação do presente acórdão.
A. Violação dos deveres de gestão processual
B. Nulidade do despacho saneador por falta de fundamentação
Alargamento do caso julgado aos motivos da decisão final
Requisitos do caso julgado
E. Valor extra-processual das provas e eficácia da decisão penal absolutória
Quanto ao litígio nos presentes autos, resulta do despacho recorrido, da petição inicial, da contestação e da réplica, que:
Relativamente aos antecedentes do litígio entre as partes, está provado por documento cf. decisões judiciais proferidas nos processos a seguir mencionados, juntas aos presentes autos como documentos 1 a 7 da contestação, incluindo os acórdãos proferidos em sede de recurso que serão referidos, e são factos dos quais o Tribunal deve tomar conhecimento em virtude do exercício das suas funções artigo 41, n. 2 do, que as partes estiveram envolvidas nos seguintes processos:
Apreciação do recurso independente
Na verdade, tal como resulta dos articulados e documentos a eles juntos, mencionados nos parágrafos 17 e 18, não havia lugar, na fase em questão, a proferir despacho pré saneador nos termos do artigo 59 n. 2 do CPC, por tal não se mostrar necessário para providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, ou pela junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador. Pelo que, sendo estes os requisitos da aplicação do artigo 59, n. 2 do CPC e não se verificando nenhum deles, a decisão recorrida não violou tal preceito legal.
O quadro legal e constitucional a levar em conta para resolver esta questão é o seguinte:
O disposto no artigo 61 do CPC é aplicável aos despachos e, por conseguinte, ao despacho saneador aqui impugnado, por força do artigo 61 n. 3, do CPC.