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Isto porque o Requerente tinha ao seu dispor a possibilidade de ver tributadas as suas mais-valias de harmonia com todas as regras aplicáveis aos residentes, se, para tanto, tivesse feito essa opção, ao abrigo do n. 9 do artigo 7 do Código do IRS, como a lei lhe permite - o que não aconteceu.
Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 6 do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ao Requerente.
Razões pelas quais concluiu a Decisão Arbitral fundamento que:
G-Como ficou demonstrado, no caso vertente, encontram-se reunidos os referidos requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos;
B-No entender do Recorrido, a decisão arbitral em causa fez uma correta apreciação dos factos e aplicou de forma criteriosa o direito, deverá a mesma ser mantida na íntegra;
Conforme foi declarado provado pela Decisão do CAAD no processo n. 17/2020-T:
O Requerente procedeu ao pagamento voluntário da quantia liquidada e apresentou reclamação graciosa que veio a ser indeferida, em 16-10-2019;
G-E ainda que o regime opcional previsto no artigo 7 não sana o regime discriminatório que se mantém em vigor e que foi aplicado in casu, não merecendo por isso qualquer reparo;
K-Mas, ainda que assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se concebe, decidindo o Tribunal pela análise do mérito deste recurso, sempre deverá o presente recurso ser julgado improcedente, na medida em que, a Recorrente não teve em consideração as decisões mais recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria, nem do Supremo Tribunal Administrativo ou do CAAD;
Com efeito, o Acórdão Fundamento vai no mesmo sentido do que tem sido o entendimento e prática da Recorrente, considerando ambos a norma prevista no artigo 4, n. 2 do CIRS, aplicável aos residentes, não é incompatível com o direito da União Europeia;
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.117-verso e 118 do processo físico):
O Requerente procedeu ao pagamento voluntário da quantia liquidada e apresentou reclamação graciosa que veio a ser indeferida, em 16-10-201O acórdão arbitral fundamento julgou provada a seguinte matéria de facto cfr. fls.138 a 139-verso do processo físico):
O Requerente apresentou a sua Declaração Modelo 3 de IRS, de substituição, com o Anexo G, declarando para efeitos de mais-valias os valores de aquisição e de alienação onerosa de dois prédios urbanos, participações sociais, valor de despesas e encargos e rendimentos prediais Doc.;
E verifica-se também que o Requerente não preencheu os campos 9 opção pelas taxas do artigo 6 do Código do e 11 total dos rendimentos obtidos no;
Revertendo ao caso dos autos, sem prejuízo dos diversos acórdãos produzidos pela Secção de Contencioso Tributário, deste Tribunal, e sobre a matéria em discussão nos presentes autos R.S.; Mais-valias imobiliárias; Não, no pretérito dia 9/12/2020, foram proferidos em Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo dois Acórdãos - nos processos n.75/26BALSB e n.64/20BALSB - pelos quais se consolidou o entendimento - já antes consagrado em Acórdãos da Secção - segundo o qual:
"o n. 2 do art. 4 do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 6 do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 7 do CIRS pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.".
Depois do citado dia 9/12/2020, outros acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, deste Supremo Tribunal, sedimentaram esta corrente jurisprudencial cfr.g. ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec.71/23BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec.108/26BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/02/2021, rec.115/29BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/02/2021, rec.92/26BALSB).
O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Isabel Cristina Mota Marques da Silva; Francisco António Pedrosa de Areal Rothes; Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia; José Gomes Correia; Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos; Aníbal Augusto Ruivo Ferraz; Paulo José Rodrigues Antunes; Gustavo André Simões Lopes Courinha; Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro; Pedro Nuno Pinto Vergueiro; Anabela Ferreira Alves e Russo.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães1):
Dispõe o artigo 29, n. 2 do Código de Processo Civil que, nos processos referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos juros moratórios vencidos
Fundamentou a Juiz a quo a sua decisão ao abrigo do art. 298, n 2 do CPC que de forma especial regula a fixação do valor da causa em processos de locação financeira e refere que para esse efeito deverá ser considerada a soma das prestações em divida até ao fim do contrato acrescido dos juros moratórios vencidos.
Ora, não houve uma correta aplicação do regime mencionado.
J. O que não fez, em claro prejuízo da Recorrente.
A carta de resolução foi enviada a 18 de Março de 2019, quando o contrato tinha fim previsto no dia 21201
O. O valor da ação deveria ter sido então equacionado da seguinte forma: rendas vencidas + juros de mora vencidos + rendas vincendas.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
Os factos relevantes para a apreciação da apontada questão são os descritos no relatório que antecede, para onde se remete por razões de economia processual.
O transcrito normativo foi inserido no Código de Processo Civil de 1961 no então artigo 307, agora correspondente ao artigo 298 do actual Código) pelo Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro, e pretendeu estabelecer um critério objectivo, independente do valor do bem locado e até dos valores peticionados com base no contrato de locação financeira.
Se bem o interpretamos, o legislador consagrou um critério especial, afastando as regras gerais, para permitir uma fácil determinação do valor da causa em todas as acções referentes a contratos de locação financeira. Em tais acções, para o aludido efeito, releva a totalidade do período contratual e apenas tem que se apurar quais são as prestações em dívida até ao fim do contrato e o montante dos juros moratórios vencidos, traduzidos naqueles cujo vencimento tenha ocorrido até ao momento da instauração da acção em causa.
Na presente acção a Autora pretende que a Ré seja condenada a restituir-lhe o equipamento objecto do contrato de locação financeira e a pagar uma sanção pecuniária compulsória no caso de ocorrer atraso na dita entrega.
Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 4 edição, Almedina, pág. 60
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 34
Foi nomeado administrador judicial provisório, nos termos do disposto no artigo 1-n. 3, alínea, do CIRE.
O AJP juntou lista provisória de créditos.
A lista de créditos converteu-se em definitiva.
O prazo de conclusão das negociações foi prorrogado, mediante acordo prévio escrito entre a devedora e o AJP.
O plano de recuperação foi votado pelos credores e o AJP apresentou nos autos, em 102020, o resultado da votação, considerando o plano aprovado com 98,83% de votos a favor, remetendo em anexo os votos emitidos pelos credores.
Por decisão de 102020 foi homologado o plano de revitalização apresentado pela sociedade requerente.
Desta decisão foi interposto recurso pelo credor AA.
Afirmou-se depois:
No caso, com vimos, o plano foi votado por credores que representam mais de 1/2 dos créditos relacionados com direito de voto na lista definitiva de credores e foi aprovado por credores que representam mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto e mais de metade dos votos emitidos corresponde a créditos não subordinados.
Por outro lado, foram julgadas improcedentes as razões expostas no pedido de não homologação do plano apresentado pelo credor AA, por falta de fundamento legal.
Concluiu-se, assim, pela homologação do plano de recuperação.
julgam-se parcialmente procedentes as conclusões 2 a 21 da apelação e, consequentemente, declaram-se não provados nos autos os factos descritos no ponto 2 supra, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
julgam-se parcialmente procedentes as conclusões 22 a 55 da apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida e, em sua substituição, decreta-se a não homologação do plano de revitalização da devedora apelada apresentado no presente processo.
Discordando desta decisão, a empresa, requerente do PER, vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
Conforme é boa prática, o Sr. Administrador Judicial Provisório aguardou, no dia 102020, pela recepção de qualquer eventual voto por correio registado enviado no dia anterior e, a 102020, foi elaborado o mapa de votação.
Não existe qualquer disposição legal que exija que o voto seja datado e/ou que o Sr. Administrador Judicial Provisório comprove o dia e hora em que o recebeu.
Tempestividade do envio ao AJP dos votos dos credores "BFAST" e "Segurança Social";
Se a falta de prova dessa tempestividade constitui motivo de recusa oficiosa do plano de recuperação aprovado.
Relevam na apreciação dessas questões os elementos que constam do relatório precedente.
A recorrente discorda da conclusão a que se chegou no acórdão recorrido sobre a prova da tempestividade do envio ao AJP dos votos dos credores "BFAST" e "ISS".
Concluiu-se depois no acórdão recorrido que "não podem esses dois votos dos credores ser considerados como apresentados para a votação do plano de revitalização da apelada que foi aprovado em 102020".
Resulta ainda dos autos, como é reconhecido no acórdão recorrido, que o apuramento do resultado da votação foi efectuado em 102020, conforme documento emanado do AJP art. 17-F, n, aí sendo considerados os votos entretanto enviados, designadamente pelos dois aludidos credores.
Julgou-se no sentido de que não tinha sido feita prova suficiente sobre a data do envio desses votos, daí resultando, portanto, não provado que esse envio tenha sido tempestivo.
Nesta parte, com o devido respeito, o juízo da Relação é conclusivo, excessivo e contraria os elementos que se encontravam já adquiridos nos autos e que, verdadeiramente, não haviam sido postos em causa por qualquer dos intervenientes, convolando a questão, que é jurídica, e antecipando o seu julgamento.
É essa a realidade plasmada nos autos, que é pressuposta, aliás, na fundamentação do acórdão recorrido.
A questão de facto incidia tão só sobre a tempestividade dos votos dos credores "BFAST" e "ISS".
A resposta a esse facto conduziria a uma determinada solução da questão jurídica a tomar pelo Tribunal: validade ou não dos votos desses credores, a viabilizar ou não a homologação do plano.
Em suma, de harmonia com a reapreciação da prova efectuada pela Relação, retirado o excesso conclusivo e de direito da resposta dada, pode afirmar-se, como aí se concluiu, que não ficou provada a data em que os votos dos credores "BFAST" e "ISS" foram enviados ao AJP e, assim, que esse envio tenha sido tempestivo, prova que impendia sobre esses credores.
Perante essa situação, a questão jurídica que pode colocar-se consiste em saber se, sendo de admitir que o envio desses votos não tenha sido tempestivo, o AJP, poderia, mesmo assim, como fez, considerar esses votos no apuramento do resultado da votação, apuramento que foi efectuado dois dias depois do termo do prazo desta.
Caso este prazo seja ultrapassado, o processo negocial é encerrado, devendo o AJP comunicar este facto ao tribunal art. 17-G, n.
Nos termos do art. 17-F:
No prazo de 5 dias subsequente a esta publicação, qualquer credor pode alegar o que tiver por conveniente quanto ao plano, dispondo a empresa de 5 dias para, querendo, alterar o plano e, neste caso, depositar a nova versão deste n;
A votação efectua-se por escrito, sendo os votos remetidos ao AJP, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal n.
O juiz decide depois se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, aplicando, com as necessárias adaptações, designadamente, o disposto nos arts. 215 e 21
Como acima se referiu, não ficou provado que os votos dos credores "BFAST" e "ISS" tenham sido enviados ao AJP até essa data.
Por outro lado, resulta dos autos que o AJP elaborou o documento com o resultado da votação, com data de 102020, remetendo esse documento ao Tribunal em 10202
Em termos práticos, verifica-se que esse documento foi enviado ao Tribunal com um atraso de dois dias: devendo a votação ter sido concluída até 11/5, o AJP poderia ter elaborado o documento com o resultado da votação em 12/5, remetendo-o, de imediato, a Tribunal.
Importa decidir, como se referiu, se a consideração dos referidos votos no apuramento do resultado da votação e aquele atraso verificado no envio deste constituem motivo para recusar a homologação do plano aprovado.
Esse facto, tendo em atenção o disposto no art. 215, suscita a questão de saber se estamos em presença de uma violação não negligenciável de regras procedimentais
Importa ponderar que o plano foi aprovado pela maioria legalmente dos credores, tendo o resultado da votação sido enviado ao Tribunal dois dias depois do termo do prazo respectivo.
Repare-se que não se provou que o envio dos votos de dois credores tenha sido tempestivo; mas também não se apurou que esse envio tenha sido intempestivo, não podendo excluir-se a possibilidade de aquele atraso de dois dias ser também imputável ao AJP. Note-se que este tem uma ligação funcional ao processo, mas não é parte verdadeiramente interessada.
É deveras importante atentar-se neste facto: o plano de recuperação foi aprovado. Daí decorre que é possível e viável a revitalização da devedora e, assim, por essa via, também a satisfação dos interesses da maioria dos credores.
Na apelação, sob a epígrafe "Da interpretação errada e inconstitucionalidade da lei", o apelante recorrido na invocou subsidiariamente estas questões:
Inconstitucionalidade concls.49 e;
No acórdão recorrido, pese embora o teor do ponto , não foi apreciada nenhuma das indicadas questões. Nem tinha de o ser, tendo em conta a invocação subsidiária destas e por essa apreciação ter ficado claramente prejudicada pela decisão que acabou por ser proferida, de recusa de homologação do plano de revitalização.
No presente acórdão chegou-se a conclusão diferente, no sentido de que as razões em que se fundou o acórdão recorrido não constituíam motivo de recusa da homologação do plano; esta decisão não pode, pois, manter-se.
Por outro lado, não pode operar aqui a regra da substituição, uma vez que, na revista, a norma do art. 665 do CPC não é aplicável, sendo expressamente afastada ex  do art. 679 do mesmo diploma.
Mas importará considerar no caso, por outro lado, que o plano de recuperação foi aprovado, daí decorrendo que é possível e viável a revitalização da devedora e, assim, por essa via, também a satisfação dos interesses da maioria dos credores.
Em face do exposto, concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, reconhecendo-se que a provada violação de regra procedimental não constitui motivo de recusa da homologação do plano de recuperação aprovado.
Proc. n 23543/18T8LSB.LS1
Serão deste diploma todos os preceitos legais adiante citados sem outra menção.
Como é óbvio, o mesmo se passa com o acórdão recorrido, tendo em atenção a perspectiva que adoptou, como acima se referiu.
Ou seja, de regras que dispõem sobre a actuação que deve ser prosseguida no processo.
Mais discorda a Fazenda da interpretação que foi feita pelo Tribunal a quo da factualidade que fixou como provada, divergindo-se também da aplicação do Direito que foi feita no caso;
Sendo que, pela alínea do mesmo dispositivo legal, em determinadas situações, feita a adjudicação, pode o adquirente, no prazo de 5 dias dos 15 concedidos para que efetue o pagamento, vir requerer o pagamento de apenas uma parte do preço dentro daqueles 15 dias. Pelo que se entende que a interpretação sistemática da lei não permite concluir o que o Tribunal concluiu - obrigatoriedade de emissão, por iniciativa própria dos serviços e no dia da adjudicação, das respetivas guias para pagamento.
Com todo o respeito que é devido, a interpretação, quer literal, quer sistemática, e mesmo teleológica, da lei apenas permite concluir que cabe a funcionário competente a emissão da guia, cabendo, no entanto, a iniciativa dessa emissão ao adquirente, sabendo este que tem o prazo fixado de 15 dias após a adjudicação para depositar o preço, ou, em determinadas situações e face ao valor, tem 5 dias para requerer a dilação parcial de pagamento, e 15 dias para proceder ao pagamento da primeira prestação;
Não configura, ao contrário do decidido, qualquer atuação de má fé ou violação dos direitos do adquirente pelos serviços, a emissão da guia após solicitação do adjudicatário, da qual constavam os prazos para pagamento legalmente fixados - a guia poderá mesmo ser solicitada e paga no 1 dia: cabendo a iniciativa da emissão ao adquirente, sendo este conhecedor do prazo legal concedido para esse efeito após a adjudicação, ao solicitar a emissão da guia a dois dias do termo desse prazo não desconhece que terá de proceder a esse pagamento antes do terminus do prazo legal;
O que tribunal "a quo" faz é conferir prazo ao adquirente faltoso. Interpretação que não resulta quer do teor literal, sistemático, ou outro, dos dispositivos que regulam a venda em processo de execução fiscal, tratando-se assim de uma liberalidade concedida pelo Tribunal, sem suporte legal;
É assim porque o decidido configura alargamento do prazo para pagamento não legalmente previsto, ultrapassando legalmente e constituirá um tratamento desigual face aos demais participantes no procedimento de venda por leilão eletrónico e eventualmente mesmo daqueles que nela deixam de participar face aos prazos legais para pagamento resultantes da adjudicação e da eventual liquidez disponível naqueles;
O recorrido ....., devidamente notificado para o efeito, contra-alegou expendendo o seguinte:
B. Vícios estes que no entendimento correto do Ilustre Tribunal anulam o despacho da Chefe do Serviço de Finanças acima mencionado.
Ou seja, deixou de enviar as guias para pagamento do preço e dos impostos, sendo essa sua obrigação, conforme está disposto no artigo supramencionado.
E. De forma que, não pode prejudicar o Recorrido pelos erros e omissões dos atos praticados pela secretária judicial, em qualquer caso, nem muito menos prejudicar as partes.
H. Mas não só, agiu ainda de forma negligente e omissiva, o que revela o caráter ilícito da sua conduta.
Na data da adjudicação referida na alínea antecedente, não foram emitidas as guias de depósito do preço da venda e dos impostos devidos por acordo, e cf. fls. 154 a 163 do.
Em 20-11-2019, a Chefe do Serviço de Finanças do Montijo, enviou email em resposta ao email referido na alínea antecedente, do qual se extrai o seguinte teor:
Constava ainda a guia de pagamento do Imposto de Selo, da qual se extrai o seguinte teor:
cf. fls. 160 do;
cf. fls. 164 a 167 do;
Em 15-12-2020, a Adjunta da Chefe do Serviço de Finanças do Montijo emitiu parecer na Informação referida na alínea antecedente, do qual se extrai o seguinte teor:
Em 16-12-2020, a Chefe do Serviço de Finanças do Montijo emitiu despacho na
Informação referida nas alíneas antecedentes, do qual se extrai o seguinte teor:
cf. fls. 164 a 165 do;
Nos termos conjugados do n. 2 do artigo 12 do CPPT, e dos n.s 4 e 5 do artigo 60 do CPC, aplicáveis ex  alínea do artigo  do CPPT, o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Nestes termos, cumpre esclarecer que a convicção deste tribunal se fundou na análise crítica de toda a prova constante dos autos, nomeadamente nos documentos carreados pelas partes e constantes do PA, e ainda na falta de contestação dos factos pelas mesmas aduzidos, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório, tendo sido considerados os factos relevantes para a decisão, dentro das várias soluções plausíveis da questão de direito.
Erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa.
A venda em apreço obedece aos requisitos seguintes:
Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a presente reclamação.
Artigo 2 da Portaria n. 282/2013, de 208 regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis).
Artigo 25/1/e), do CPPT.
Artigo 25/1/f), do CPPT.
Artigo  da Portaria n. 219/2011, de 006, que aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico.
Acórdão do STA, de 02-09-2020, P. 0192/22BECBR.
Acórdão do STA, de 24-07-2019, P. 0599/15BELLE.
se verifica a identidade de situações de facto, nos seus contornos essenciais, já que, em ambos os arestos recorrido e, foram emitidas procurações a um terceiro, o procurador, ao qual foram conferidos poderes para exercer determinadas tarefas, nomeadamente de gestão e administração da sociedade, sempre com vista ao exercício do objeto social da mesma.
Desta maneira, não obstante a outorga de procuração, concluiu que a oponente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas exequendas
Não podendo o gerente designado desvincular-se da sociedade através da procuração.
Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n. 1073/08BEBRG.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de o presente recurso dever ser julgado findo, no parecer que se segue:
O presente processo iniciou-se 4 de Agosto de 2006 pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro.
Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 2, alínea do ETAF, 28 do CPPT e 15 do CPTA depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito.
Vejamos então se no caso concreto haverá ou não oposição entre as soluções jurídicas encontradas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.
E que num caso se tivesse decidido que a Oponente era parte ilegítima na execução, em face da procuração e no outro se tivesse julgado parte legítima, considerando-se que os actos praticados pelo procurador eram ainda actos pelos quais o oponente deveria responder.
Ou, por outras palavras, que num caso se tivesse julgado que a procuração determinava apenas a responsabilidade do procurador, e no outro a do mandante ou a deste e a do procurador, em.
No ponto 3 deu-se como provado que a Oponente não tratou dos negócios da referida sociedade, não contratou nem despediu pessoal, não assinou cheques ou outros documentos,
O confronto das duas decisões permite verificar claramente que enquanto no Acórdão recorrido se considerou que os factos provados permitiam concluir que a Oponente nunca exerceu as funções de gerente da devedora originária
Nesta conformidade, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a divergente solução alcançada num e noutro acórdão resulta, exclusivamente da valoração da prova produzida em cada um dos processos,
Não estão, pois, reunidos os pressupostos que determinam que se conheça do mérito das pretensões neste recurso por oposição de acórdãos.