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Acontece que, a mera constituição duma garantia real para o caso de incumprimento de um qualquer contrato não constitui uma declaração de dívida ou o reconhecimento da obrigação de cumprimento.
Nem o documento complementar citado recebe da escritura qualquer força probatória, como não se integra nela, ao invés do que, parece fazer crer a recorrente.Poderia ainda assim dizer-se que a obrigação pecuniária pode ser encontrada no mencionado contrato de organização, montagem, registo e colocação de emissão de particular de papel comercial.
Todavia, ainda que assim pudesse ser, desde que entrou em vigor a Lei n. 43/2013 de 26/6, que aprovou o Novo Código de Processo Civil, os documentos particulares, assinados pelos devedores, que importem na constituição de obrigações pecuniárias, deixaram de poder servir de título executivo, ao contrário do que até então resultava do artigo 4 n. 1 al. do P.com a redação do Dec. Lei n. 38/2003 de 8/
Atualmente, ressalvados os títulos de crédito, ou outros documentos a que, por disposição legal, se reconheça força executiva artigos 70 n. 1 als. e do CPCivil, os documentos particulares não podem servir de título executivo, sendo que não pode haver execução sem título a que a lei reconheça força executiva bastante artigos 1 n. 5 e 70 n. 1 do mesmo diploma.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente, por não provada a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pela recorrente artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 28 de Outubro de 202
Processo n. 231/10T8MBR.C1
Venda de bens de consumo
É ao vendedor que cabe o ónus de provar que o comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha detectado e/ou que a acção judicial visando o exercício dos direitos do consumidor não foi proposta dentro do prazo legal.
Acordam na  Secção do Tribunal da relação de Coimbra
Que aquando da inspecção periódica efectuada ao veículo em 4/3/2019, ele autor, foi informado que o conta-quilómetros havia sido adulterado, pois aquando da inspecção periódica que lhe foi feita em 14 de Dezembro de 2015 o conta-quilómetros marcava 326 243 quilómetros, ao passo que, na realizada em 7 de Abril de 2016, marcava apenas 160 668, sendo, pois, falsa a informação de que, na altura da venda, o veículo tinha apenas 16512 quilómetros;
Os fundamentos do recurso consistiram em síntese:
Na alteração da decisão proferida sob o ponto n. 18 da fundamentação no sentido de se julgar provado que o contacto telefónico nele referido ocorreu entre o dia 4 de Março de 2019 e 29 de Abril do mesmo ano;
Na alegação de que a acção foi proposta em tempo e que não se verificava a excepção de caducidade e que, ao assim não decidir, a sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente as regras previstas no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril;
Saber se, ao julgar caducados os direitos invocados pelo autor, a sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente as regras jurídicas previstas no Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de Abril.
Impugnação da decisão proferida sob o ponto n. 18 dos factos provados
Impugnação da decisão de julgar não provada a matéria da alínea dos factos julgados não provados
Pede se julgue provada tal alegação com base no depoimento de.
Pelas razões a seguir expostas, este tribunal considera insuficiente o depoimento de para alterar a decisão no exacto sentido pretendido pelo recorrente.
Tendo demonstrado interesse em adquirir o aludido veículo, o réu transmitiu ao autor as características que este detinha, o seu estado e o respectivo ano de fabrico.
Uma vez reunidas as características tidas como essenciais pelo autor para a consumação do negócio jurídico, o mesmo adquiriu ao réu, em Outubro de 2017, o veículo supra-referido.
Desde então, tem o autor circulado regularmente com o referido automóvel e praticados todos os actos de conservação e manutenção que se afigurem necessários.
Por inspecção periódica efectuada a 4 de Março de 2019, foi o autor informado que, de acordo com o histórico do veículo, o conta-quilómetros da referida viatura teria sido adulterado.
Naquela data, foi o autor informado que o veículo automóvel em causa possuía, aquando da inspecção periódica de 14 de Dezembro de 2015, 326 243 quilómetros.
Quilometragem essa que, conforme resulta da inspecção periódica de 7 de Abril de 2016, sofrera uma redução para cerca de metade do seu valor, uma vez que registava apenas 16668 quilómetros.
O valor comercial dos veículos é directa e essencialmente influenciado pelo seu estado de conservação e ainda pela idade e pela quilometragem percorrida.
Caso o autor tivesse conhecimento do valor real dos quilómetros percorridos pelo veículo, jamais o teria adquirido, tendo sido tal factor determinante para a formação da sua vontade negocial.
O réu adquiriu o veículo em causa num stand designado por ST CAR, sito no, na zona industrial de ...), num negócio celebrado com o Sr..
O veículo em causa destinava-se a ser usado na agricultura pelo autor.
A presente acção deu entrada no dia 29 de Abril de 201
O réu foi citado para a presente acção em 21 de Maio de 201
Que o nunca o réu adulterou o que quer que fosse e, muito menos, a quilometragem do veículo, pois quando o adquiriu, já a suposta alteração teria sido feita;
Que o réu, porque não foi ele que fez a alteração, não tinha forma nem a obrigação de saber se a mesma havia sido feita, pelo que todas as informações que prestou sobre o veículo estavam correctas;
Que o réu esteve sempre esteve convencido, aliás tal como o autor, que as informações quilométricas que o veículo apresentava eram as reais e por isso, como se disse, emitiu a declaração junta sob doc. 1;
Que o réu apenas vendeu um veículo automóvel com as mesmas condições e características que apresentava no momento em que o adquiriu;
Que o réu quando emitiu a declaração junta com a petição inicial estava convencido que o veículo tinha apenas os quilómetros referidos no conta-quilómetros, pois não tinha outra forma de saber se eram ou não os reais.
A questão essencial é a de saber se, ao julgar caducados os direitos invocados pelo autor, a sentença interpretou e aplicou erradamente as regras jurídicas previstas no Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de Abril.
Antes de entramos na apreciação dos fundamentos do recurso, importa recordar que a sentença impugnada entendeu que a diferença de quilómetros registada no veículo, tratando-se de carro usado, configurava uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava em conformidade com a descrição que dele havia sido feita pelo vendedor, e que, assim, estava afectado de um vício, para efeitos do disposto no artigo 91 do Código Civil.
Entendeu, no entanto, que o direito de anulação - e os de indemnização que a este direito andavam ligados, subsidiariamente pedidos - estavam caducados, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 91, e dos artigos 91 e 92, n. 4, todos do Código Civil, com base na seguinte fundamentação:
A acção havia sido proposta muito para além dos seis meses contados da entrega da coisa, como resultava dos factos dados como provados nos n.s , 2 e 2;
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar procedente o recurso.
Na definição da alínea, é consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional, por qualquer pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, e provou-se que o veículo automóvel vendido ao autor destinava-se a ser usado na agricultura, não sendo esta a actividade profissional dele, autor.
Na definição da alínea, entende-se por bem de consumo, qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão, e o veículo automóvel é um bem corpóreo.
Diga-se, ainda, que as normas do Código Civil sobre venda de coisas defeituosas, especialmente em matéria de caducidade dos direitos reconhecidos ao comprador de coisas defeituosas, só seriam aplicáveis se elas fossem mais favoráveis ao autor do que as do Decreto-lei n. 67/200 Com efeito, socorrendo-nos da lição de João Calvão da Silva Venda de Bens de Consumo,  Edição, Almedina, página 123, as normas do Decreto-Lei revestem a natureza de uma protecção mínima dos direitos do consumidor, como o atesa o artigo  da Directiva n. 1999/44/CE, ao dispor:
Os Estados-Membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais estritas, compatíveis com o Tratado, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção do consumidor.
Assente que o regime aplicável ao contrato de compra e venda é o do Decreto-Lei n. 67/2003, cabe dizer, de seguida, que as normas deste diploma relevantes para a resolução da questão da caducidade são essencialmente as seguintes:
O n. 2 do artigo -A, na parte em que dispõe que, para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, a contar da data em que a tenha detectado;
Dos preceitos acabados de destacar resulta:
Que o consumidor, caso queira fazer valer os seus direitos contra o vendedor, tem o ónus de denunciar a falta de conformidade do bem com o contrato e de exercer os seus direitos dentro dos prazos acima indicados;
Julgada improcedente a excepção de caducidade, cabia a esta Relação, por aplicação do n. 2 do artigo 66 do CPC, conhecer da questão de saber se assistia ao autor o direito de pedir a resolução do contrato de compra e venda e de obter a restituição do preço ou, em caso de julgar improcedente tais pedidos, conhecer da questão da redução do preço.
No entender deste tribunal, a alegação sobre o montante da desvalorização é relevante para a decisão da causa pelo seguinte.
Na hipótese de ser reconhecida a resolução do contrato, os efeitos dela serão os da declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico artigo 43 do Código Civil.
Segundo o n. 1 do artigo 28 do Código Civil, tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
A aplicação desta solução ao caso significaria que o réu estaria obrigado a restituir o preço recebido e o autor o veículo.
Face ao exposto, entende-se que é relevante para a decisão que o tribunal a quo se pronuncie sobre a alegação de desvalorização do veículo no montante indicado pelo réu.
Considerando que o processo não fornece todos os elementos para conhecer dos pedidos formulados pelo autor, determina-se que o processo prossiga os seus termos a fim de o tribunal a quo se pronunciar sobre a alegada desvalorização do veículo no montante indicado pelo réu e conhecer dos pedidos deduzidos pelo autor.
Coimbra, 10 de Dezembro de 202
As AA. alegam, em síntese, o seguinte:
O valor dos trabalhos realizados pelas AA. deveria ser pago no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do auto de medição que lhe está subjacente;
Todavia, os trabalhos constantes dos autos de medição n.s 1, 2, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, titulados pelas facturas n.s 2 de 18/06/2001, 3 de 27/06/2001, 4 de 16/07/2001, 6 de 16/08/2001, 8 de 20/08/2001, 9 de 23/10/2001, 10 de 19/11/2001, 11 de 07/12/2001, 1 de 29/01/2002, 2 de 21/02/2002, 3 de 28/03/2002, 4 de 17/07/2002, 5 de 27/05/2002, 06 de 28/06/2002, 7 de 11/12/2002, 2 de 13/05/2003 e 3 de 24/07/2003, foram pagos pela R., decorridos mais de 30 dias sobre a data da sua emissão;
Ora, apesar de o contrato conter na forma de pagamento a cláusula cum potuerit art. 77 do Código, a R. violou deveres acessórios de conduta no cumprimento das suas obrigações contratuais, perante as AA.;
Não obstante esta cláusula, impendia sobre a R. a obrigação de informar as AA. de que só teve possibilidade de efectuar o pagamento das aludidas facturas nas datas em que o fez;
Com efeito, a R. deveria ter informado as AA. dos factos que demonstrassem que só teve possibilidade de pagar a dívida nessas datas, pois que essa obrigação é inerente a tal cláusula de pagamento cum potuerit;
Essa obrigação legal é acompanhada, ainda, dos deveres acessórios de conduta que a R. tem para com as AA. Tais deveres acessórios de conduta são postulados pelo agir de boa-fé, que deve existir no relacionamento contratual;
Esta conduta da R. e sua antecessora viola, por isso, os princípios gerais de direito, consubstanciando uma conduta típica de má-fé;
Nesta conformidade, as opções de investimento foram da responsabilidade das administrações da R. e sua antecessora.
Essa acção veio a ser julgada improcedente por acórdão do STJ, proferido em 11/06/2013;
Citada, a R. contestou a acção, por via de excepção e por via de impugnação invocando as excepções do caso julgado, da ilegitimidade da Autora Vila Rei, a falta de interesse em agir por parte da Ré Vila Rei e da autoridade do caso julgado. Invoca a má-fé processual das AA..
Em qualquer caso, a existir a dívida de juros, estes estariam prescritos.
Em suma e a final, pedem que sejam julgadas procedentes as invocadas excepções de: caso julgado; ilegitimidade activa da A. Vila Rei, S.A..
Deve a acção ser julgada totalmente improcedente por não provada, considerando, designadamente, a autoridade de caso julgado dos acórdãos, já transitados em julgado, juntos como docs. 10 e 23;
Ainda que assim não se entenda, devem considerar-se prescritos quaisquer juros de mora vencidos há mais de cinco anos.
Inconformadas com a decisão, as AA. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ..., pedindo a revogação da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da acção.
Por acórdão de 22 de Outubro de 2020, a Relação julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Novamente inconformadas, interpuseram as AA. recurso de revista, por via excepcional, o qual foi admitido, em 27 de Abril de 2021, por acórdão da Formação prevista no n. 3 do art. 67 do CPC.
Formularam as Recorrentes as seguintes conclusões:
O acervo factual alegado na presente acção e na acção n 7627/0..., não é o mesmo, nem a pretensão deduzida numa e noutra emergem do mesmo facto jurídico.
Já que o pedido formulado na primeira acção residia no incumprimento da obrigação de pagamento do preço e prestações pecuniárias de contrato celebrado, por ocorrer a exigibilidade dessa dívida da Ré perante a Autora Terriminas.
Enquanto que na presente acção, o pedido formulado assenta e respeita a violação de deveres acessórios de conduta e dever de informação por parte da Ré.
Esses deveres acessórios de conduta consistem na obrigação de a Ré informar as Autoras da data em que que teve possibilidade de proceder ao pagamento das facturas e, não em momento anterior.
Essa obrigação de informação é inerente ao cumprimento de uma cláusula cum potuerit.
Esse dever de informação é inerente a essa cláusula de pagamento cum potuerit.
A conduta da Ré ao violar esse dever de informação transfigura a cláusula contratual de cum potuerit em cláusula contratual cum voluerit.
A invocação na presente acção de deveres acessórios de conduta e dever de informação não constitui uma pretensa diferença da causa de pedir como o refere o Acórdão recorrido.
Pois está exceda a exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito de apenas cumprir a obrigação quando puder.
Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido com a consequente determinação da tramitação da acção para conhecimento de mérito.
A Recorrente Terriminas havia formulado o mesmo pedido de pagamento de juros de mora, sobre as mesmas faturas, nos Processos 7627/0... e 6018/0...;
É a partir do pedido formulado nos autos que se poderá determinar quais são os factos essenciais que constituem a causa de pedir cfr. Ac. TRL de 012018, Proc. 34503/18T8LSB.L1-7, in www.dgsi.pt) e, no caso concreto, as Recorrentes pedem apenas o pagamento de juros de mora;
Os juros de mora são devidos apenas em caso de mora no cumprimento de obrigações pecuniárias cfr. artigos 80 e 80 do;
O dever de informação constitui um dever acessório decorrente da boa fé na execução dos contratos, mas não tem natureza pecuniária, nem prazo, pelo que não é indemnizável através de juros de mora;
Como ficou decidido nos Processos 7627/0... e 6018/0..., o cumprimento do dever de pagar o preço estava dependente da disponibilização de verbas para o efeito por parte do Tesouro e não do cumprimento de qualquer dever acessório de informação);
Nem a violação desse dever de informação poderia transformar aquela cláusula  em cláusula cum voluerit;
Sendo a interpretação e o cumprimento da cláusula  uma questão preliminar em face das decisões proferidas naqueles processos, como neste, constitui a sua verdadeira causa de decidir, estando abrangida pela força de caso julgado;
Uma vez que a decisão do STJ sobre o tema dos autos, incluindo os seus fundamentos lógicos, se encontra abrangida pela força positiva do caso julgado e que, nos presentes autos nada mais se pede senão juros de mora pelo incumprimento da referida cláusula contratual, questão essa que já se encontra ali decidida, então nada mais há a decidir neste momento, devendo respeitar-se aquela decisão anterior;
As Recorrentes também não podem obter através da presente ação, como afirmam pretender, o cumprimento da decisão anterior, pois tal só pode ser conseguido através de ação executiva;
Tudo visto, a sentença recorrida deve ser mantida, sob pena de violação do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC e da autoridade de caso julgado;
A questão do abuso do direito é totalmente nova, pelo que o recurso deve ser liminarmente rejeitado nesta parte;
Em todo o caso, as Recorrentes não invocam factos suscetíveis de constituir abuso do direito, nem identificam o direito que a Recorrida exerceu de forma abusiva imputando-lhe simplesmente o incumprimento de um, pelo que a exceção de abuso do direito sempre teria de ser julgada improcedente;
Assim a título subsidiário, deverá julgar-se verificada a exceção de caso julgado;
Considerando as conclusões do recurso de revista cfr. art. 63, n. 4, do e o pedido de ampliação do objecto do recurso, apresentado pela Recorrida cfr. art. 63, n. 1, do, que se admite, as partes pretendem ver apreciadas as seguintes questões recursórias:
Saber se estão reunidos os pressupostos da ofensa de caso julgado recurso das AA.;
Saber se a R. incorre em abuso de direito por ter violado, de forma persistente, o dever de informar a A. sobre a possibilidade de pagamento da sua dívida apenas em determinada data e não antes recurso das AA.;
Perante esta enunciação, importa proceder a duas clarificações e a uma correcção.
Assim, as questões recursórias a apreciar são apenas as seguintes:
Saber se estão reunidos os pressupostos da excepção de caso julgado ou de autoridade de caso julgado;
Saber se as AA. incorrem em abuso de direito por exercício do direito de acção para além dos limites impostos pela boa-fé.
- Entre o mais foi convencionado nos termos do mesmo contrato vindo de referir que o pagamento dos trabalhos a executar, seria efectuado com base nas situações periódicas quinzenais das quantidades de material removido, sendo emitidas as facturas correspondentes aos trabalhos realizados, os quais após a verificação das situações seriam pagos, sempre que possível, no prazo de 30 dias.
- Tendo sido nessa acção julgados provados os seguintes factos no presente recurso de revista, reproduzem-se os factos tal como constam da sentença, mas numerando-os para mais fácil identificação:
A ré efectuou o pagamento da factura referida em em 22/08/2001 - al.;
A ré efectuou o pagamento da factura referida em em 10/09/2001- al.;
A data de vencimento da factura referida na al. era em conformidade com o contrato mencionado em - art. 7;
A data de vencimento da factura mencionada em, era em conformidade com o contrato indicado em - art. 10;
A data de vencimento da factura mencionada em era em conformidade com o contrato indicado em - art. 14;
A data de vencimento da factura n 8 era em conformidade com o contrato indicado em - arts.18, 21 , 25, 29, 33 , 37 48 52 56 60 64;
A data de vencimento da factura mencionada em era em conformidade com o contrato indicado em - art. 44;
A data de vencimento da factura n 9 era em conformidade com o contrato indicado em - arts. 68, 72, 76, 80, 84; 37;
A data de vencimento da factura n 10 era em conformidade com o contrato indicado em - arts. 88, 92, 96, 100;
A data de vencimento da factura referida em era em conformidade com o contrato indicado em - art. 104;
A data de vencimento da factura n 11 era em conformidade com o contrato indicado em - art. 108;
A data de vencimento da factura referida em era em conformidade com o contrato indicado em - art. 112;
A data de vencimento da factura n 2002 era em conformidade com o contrato mencionado em - arts. 116, 124;
A data de vencimento da factura mencionada em era em conformidade com o contrato mencionado em - art. 120;
A data de vencimento da factura mencionada em era em conformidade com o contrato indicado em - art. 128;
A data de vencimento da factura n 3/2002 era em conformidade com o contrato indicado em - art. 132;
A data de vencimento da factura referida em era em conformidade com o contrato indicado em - art. 136;
A data de vencimento da factura n 4/2002 era em conformidade com o contrato indicado em - art. 140;
A data de vencimento da factura mencionada em era em conformidade com o contrato indicado em - arts. 144, 148, 152;
A data de vencimento da factura n 5/2002 era em conformidade com o contrato indicado em - art. 156;
A data de vencimento da factura referida em era em conformidade com o contrato indicado em - art. 160;
A data de vencimento da factura n 6102 era em conformidade com o contrato indicado em - art. 164;
A data de vencimento da factura referida em era em conformidade com o contrato indicado em -arts. 168, 172, 176;
A data de vencimento da factura n 7102 era em conformidade com o contrato indicado em - art. 180;
A data de vencimento da factura referida em era em conformidade com o contrato indicado em - art. 184;
A data de vencimento da factura n 2/03 era em conformidade com o contrato indicado em - art. 188;
A data de vencimento da factura n 3/03 era em conformidade com o contrato indicado em - art. 196;
Entre a autora e a ré foi ajustada a cláusula quinta do acordo referido em com vista a prevenir a não disponibilização dos encargos financeiros por parte da Direcção-Geral do Tesouro documentos de fls. 340 a 356, cujo teor dou por integralmente - art. 199;
E era do conhecimento da autora que a ré apenas celebraria o acordo referido em, com a menção dessa cláusula - art. 200;
A Direcção-Geral do Tesouro, após o início dos trabalhos, apenas disponibilizou as verbas necessárias para que a ré efectuasse o pagamento dos trabalhos prestados pela autora no ano de 2005 - art. 203;
A ré informou a autora que não poderia assumir os pagamentos com recurso a disponibilidades financeiras próprias documento de fls. - art. 204;
Por via disso, a autora resolveu ceder os seus créditos com vista a que os trabalhos referidos em prosseguissem - art. 204;
A autora assumiu o pagamento dos juros referidos em a, que foram considerados pela ré através da nota de débito n  documentos de fls. 194 e - art. 23
- A parte decisória desse acórdão do STJ é a seguinte:
- Naquele acórdão foi dado ainda como provado o seguinte:
- E era do conhecimento da Autora que a Ré apenas celebraria o acordo referido, com a menção dessa cláusula.
- A Direcção-Geral do Tesouro, após o início dos trabalhos, apenas disponibilizou as verbas necessárias para que a Ré efectuasse o pagamento dos trabalhos prestados pela Autora no ano de 200
- A Ré informou a Autora que não poderia assumir os pagamentos com recurso a disponibilidades financeiras próprias.
- Do acórdão do STJ resulta ainda o seguinte:
Fica assim, claramente prejudicada a impugnação que a recorrente faz do julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal da Relação ..., na medida em que a sua pretensão era que o Tribunal considerasse provado que a Ré dispunha de meios financeiros para pagar pontualmente as facturas por si emitidas.
- Ali ficou provada a seguinte factualidade:
Consideremos a questão de saber se estão reunidos os pressupostos da excepção de caso julgado ou da autoridade de caso julgado.