rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Detém por isso a Apelante, como cabeça-de-casal, legitimidade para interpor os presentes Embargos de Terceiro que são o meio próprio para o efeito a este respeito, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102012, proc. 532/15TBSEI-B.C1) 11- Mostram-se por isso violados os artigos 207, 208 n. 1 al., 208 e 208 do Código Civil.
Em segundo lugar, mesmo que assim não se entendesse, não pode deixar de se considerar que a Apelante acumula ainda duas outras qualidades, as quais conjugadas entre si lhe conferem a necessária legitimidade para apresentar os Embargos de Terceiro, como se expõe.
Por outro lado, a Apelante é também herdeira e por isso o arrolamento ofendeu também esse seu direito.
Para além disso, sendo o filho parte nos autos de arrolamento, só muito dificilmente poderia ser considerado terceiro nos termos e para os efeitos do artigo 34 do P.e como tal não teria legitimidade para deduzir embargos de terceiro.
Assente que o filho do casal não poderá figurar na parte ativa dos Embargos, devendo até figurar na parte passiva, será que isso implica algum tipo de impossibilidade legal de dedução dos presentes Embargos por impossibilidade do cumprimento da regra do litisconsórcio necessário ativo?
Foi aliás esse mesmo entendimento decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202019 proc. 1222/18T8VIS-C1) que importa citar pela sua acuidade:.
Demonstrando-se assim que não existe qualquer preterição de litisconsórcio necessário, mostra-se assim violado o preceituado nos artigos 3 do CPC, 173, 173 aplicável por via do artigo 173) e ainda o artigo 209 n. 1, todos do Código Civil.
Os embragados não contra-alegaram.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir consiste em saber se há ou não a "ilegitimidade processual ativa" que o tribunal a quo considerou existir.
A Meritíssima Juiz fundamentou a sua decisão dizendo, nomeadamente, que:
Estando em causa a reivindicação do direito de propriedade a atuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do disposto no art. 209, n. 1, do Código Civil, não sendo aqui aplicável a previsão contida no art. 207 do mesmo corpo de normas.
É certo que o embargado não pode figurar simultaneamente na parte ativa e passiva do pleito.
Contudo, o ato alegadamente ofensivo do direito de propriedade do património hereditário indiviso não é subjetivamente atribuído a este co-herdeiro, nem o direito reivindicado fica desprovido de tutela jurisdicional por não poder ser exercido através da dedução de embargos de terceiro.
Porém, este seu filho já é aqui embargado e ele "não pode figurar simultaneamente na parte ativa e passiva do pleito".
A embargante deduziu estes embargos de terceiro por apenso ao arrolamento especial artigo 40) em que é requerente J. e requerido A. G..
Ora, face ao alegado pela embargante na petição inicial fica claro que esta funda a sua pretensão na ofensa do direito de propriedade sobre os bens em causa; não na ofensa da posse de tais bens.
Sendo assim, a atuação da embargante, ao contrário do que ela afirma nas conclusões  e , não tem suporte no disposto nos artigos 207, 208 e 208 do Código Civil.
A sua atuação radica, sim, no n. 1 do artigo 209 do Código Civil.
Em terceiro lugar, os embargos de terceiro só podem ser deduzidos por "quem não é parte na causa" e são dirigidos contra "as partes primitivas".
Com o litisconsórcio necessário pretende-se que esses interessados "na relação controvertida" ou "na relação jurídica" tenham a oportunidade de, num só processo, se pronunciarem acerca da questão que aí é colocada, que a todos diz respeito.
Mas, "a pedra de toque do litisconsórcio necessário é a impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor definitivamente o litígio, declarando o direito ou realizando-o sem a presença de todos os interessados, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar". E com este mecanismo consegue-se "evitar decisões inconciliáveis sob o ponto de vista prático e, consequentemente, obter segurança e certeza na definição das situações jurídicas."
Subscrevemos inteiramente este entendimento.
Ao interpretar-se desta forma o artigo 3 a sua "ratio legis, ou seja, a razão-de-ser, o fim ou objetivo prático que a lei se propõe atingir", é plenamente respeitada e alcançada.
Aqui chegados, conclui-se que não ocorre a "ilegitimidade processual" que levou o tribunal a quo a "indeferir liminarmente os presentes embargos de terceiro".
determina-se que os embargos prossigam a sua marcha.
Cfr. designadamente artigo 3 dessa peça processual.
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 1960, pág. 6
Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. ,  Edição, pág. 32 Veja-se exemplos de atos de administração em Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. ,  Edição, pág. 324 a 336 ou Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 1960, pág. 62 a 6
Ac. Rel. Coimbra de 9-3-2010 no Proc. 121/01TBANS.C1, www.gde.mj.pt. Este acórdão é mencionado no Ac. Rel. Coimbra de 26-2-2019 no Proc. 1222/18T8VIS-C1 que é citado pela embargante. Este segundo acórdão segue a doutrina daquele primeiro.
Cfr. artigo 34 n.
É oportuno lembrar que, sendo o agora embargado uma das "partes primitivas", os embargos não podem deixar de ser também) dirigidos contra ele.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 99 e 10
Ac. Rel. Lisboa de 9-11-2017 no Proc. 3831/13T8LSB.L1-2, www.gde.mj.pt.
No Proc. 121/01TBANS.C1, www.gde.mj.pt. O acórdão mencionado na conclusão 2 cita este aresto de 9-3-2010 e segue de perto a doutrina nele exposta.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 6
Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito,  Edição, pág. 33
Proc. n. 827/27T8PRT-A.P1
Tendo sido ordenada a emissão de injunção nos termos do art. 1, n.1 e 2, do Regulamento n.1896/2006, a requerida deduziu oposição.
Inconformada veio a ré interpor recurso que foi admitido como de apelação autónoma, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
Foram formuladas as seguintes conclusões:
Após, se necessário apreciar a validade dos despachos que indeferiram a produção de dois meios de prova
No requerimento inicial consta que:
Sendo que a requerente tem domicilio em Portugal e a requerida em Espanha.
E se visa obter o pagamento de uma fatura emitida em 1201
Na oposição, além do mais, foi alegado que:
A qual, assim, nunca a recebeu.
Tendo sido confrontada, pela primeira vez, com a pretensão da Requerente através da citação para os presentes autos de injunção.
Correspondendo a estes trabalhos o doc. n 1 junto pela Requerente com a resposta de fls.
Por seu turno, o doc. n 3, datado de 19, mais não é do que um e-mail através do qual foi feito um ponto de situação em relação aos diferentes trabalhos que estavam em curso e em fase final de conclusão.
Que estabeleceu os cronogramas de produção, seleccionou os locais de filmagem, assegurou as autorizações para o efeito, estabeleceu o plano de viagens ida e dos diferentes técnicos envolvidos no projecto, incluindo o do seu gerente E, reservou o alojamento para todos, assegurou as deslocações na cidade, suportou todos os custos de alimentação e estadia alojamento incluído), etc.
Tudo isto sem qualquer intervenção ou participação da Requerente ou de qualquer seu funcionário ou colaborador.
E o freelancer G para a realização da parte gráfica Motion Graphics/Graphic.
O que tudo, de resto, era do conhecimento da Requerente.
Entrega essa que a Requerente fez.
O que obrigou a Requerida a contratar um novo técnico, o freelancer H, para a revisão e conclusão dos trabalhos em falta que incluiu também a conclusão da parte gráfica - Motion Graphics/Graphic.
Contratação essa que, tendo em conta os prazos de entrega que a Requerida tinha que respeitar com o seu cliente, foi feita sobre uma enorme pressão de falta de tempo.
Fundamentação Jurídica
No caso dos procedimentos especiais de injunção europeia, existem requisitos delimitadores específicos.
Este diploma foi revogado e actualmente substituído pelo n. 1215/2012, de 12 de Dezembro
Mas, de acordo com o art 7 do mesmo diploma: "As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro:
Desta normas resulta que, se existe um critério geral que corresponde ao domicilio das partes, também existe um critério especial que resulta do local onde os serviços foram prestados
Por causa disso, outros elementos como, por exemplo o pagamento do preço são factores de conexão irrelevantes
Ora, in casu estamos perante um contrato de prestação de serviços que, na ótica da requerente, implica edição das imagens colhidas a realizar no Porto.
A ser assim os serviços, na ótica do autor/requerente foram prestados na cidade do Porto.
Logo é o tribunal nacional o competente.
Improcede, portanto, por motivos diferentes, a primeira questão.
Da legalidade dos despachos de não admissão dos meios de prova
Na verdade, este é o meio de prova que visa, nos termos dos arts. 45 e ss. do CPC, obter a confissão.
Por causa disso o seu objecto terá de incidir sobre factos passíveis desse escopo processual, sob pena de ser indeferido.
Mas, no caso presente esses factos foram indicados.
Veja-se por exemplo os seguintes factos alegados:
Logo, o despacho em causa, é ilegal e por isso deve ser revogado. Das declarações de parte
As declarações de parte constam do art. 46 do CPC e visam expor a versão da realidade favorável da parte. Logo a sua finalidade e valor é distinto do depoimento de parte.
Mas este meio de prova foi indeferido pelos mesmos motivos supra referidos objecto de.
Salvo o devido respeito o tribunal a quo laborou, novamente, num equivoco. É evidente que o ónus de prova da prestação dos serviços e seu valor impende sobre a requerente. Mas daí não decorre que a requerida não possa produzir meios de prova sobre a realidade oposta que os serviços não foram.
O tribunal parece confundir a dimensão objectiva e subjectiva do ónus de prova13, sendo certo que no nosso ordenamento importa apenas a segunda dimensão.
Importa ainda frisar que todos os requisitos processuais devem ser interpretados de acordo com as regras processuais da acção em causa que, recorde-se é um procedimento de injunção.
Por fim, é certo que, nalguns factos a alegação é efectuada na negativa. Mas o essencial para a produção de prova não é a forma de alegação mas sim a realidade discutida que neste caso é simples: foram ou não encomendados serviços no valor de x?
Logo, parece simples e evidente que as declarações de parte terão de ser admitidas aos factos pessoais alegados pela apelante ainda que na forma negativa.
Pelo exposto, o tribunal coletivo decide julgar parcialmente procedente por provado o presente recurso e por via disso, determina que seja proferido despacho a admitir o depoimento e declarações de parte, nos termos supra referidos, mantendo-se no restante a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante na parte em que decaiu, cuja proporção se fixa em metade. Na parte restante sem custas porque a parte contrária não deduziu oposição nem decaiu.
Porto em 221
Numeração da parte.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p. 74; cfr. a ampla análise de Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, , Coimbra Editora, 1946, p. 378 e segs.
Anselmo de Castro In Direito Processual Civil Declaratório, vol., Almedina, Coimbra, 1982, p.
Ac do STJ de 04-03-2010, Revista n. 2425/01TBVCD.PS1 -  Secção, Serra Baptista; Blog do IPPC: Aspectos gerais do Reg. 1215/2012 Reg. Bruxelas - Parte ; Blog do IPPC: Aspectos gerais do Reg. 1215/2012 Reg. Bruxelas - Parte
Ac da RL de 12016, n 991/11TVPRT.L1-1 Maria Adelaide
Neste sentido, entre vários, Ac. STJ de 302013, proc. n 1705/03TBVNO.CS1, Ac da RE de 12013, n 75613/12  Elisabete.
No ónus de prova subjetivo importa saber quem é que deve provar determinada matéria, no objetivo apenas se determinada matéria está ou não provada.
Ac da RP de 22020, n13249/10T8PRT.P1 Filipe Caroço), RP de 12017, n 226/18T8PRT.P1 Aristides.
in Direito Processual Civil Declaratório, , 1982, p. 35
No Processo Sumário n 16/13PTBJA, que correu termos no Juízo Local Criminal de Beja Tribunal Judicial da Comarca de Beja, em 13/5/2019 foi proferida sentença, com o seguinte segmento decisório:
Condeno o arguido , pela prática:
Condeno o arguido, nos termos do artigo 6, n. 1 alínea do Código Penal, nas penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados pelos períodos de 4 meses e de 4 meses.
Mais se condena o arguido, no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça, em 2 UC, reduzida a metade, por força da confissão livre integral e sem reservas, nos termos dos artigos 34, n. 2, al., 51, n. 1, e 51, todos do Código de Processo Penal, e artigo , n. 5 do Regulamento das Custas Processuais.
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados de acordo com transcrição da sentença oralmente proferida, constante de fls. 106 a:
No dia 28 de Abril de 2019, pelas 07h00, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula , no Parque de estacionamento do . de , onde decorria a .
Ao invés, o arguido pelas 09h50, desse mesmo dia, conduzia a viatura acima mencionada, no IP, Km , área desta comarca.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente. sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Na data dos factos, o arguido estava a trabalhar como promotor de eventos na  há 48 seguidas e estava muito cansado.
O arguido verbaliza arrependimento.
O arguido é uma pessoa afável, trabalhadora e responsável.
Tem um filho de dois anos de idade que vive com a mãe para cujo sustento o arguido contribuiu.
Como habilitações literárias, o arguido tem o  ano de escolaridade, e
Da referida sentença o arguido  veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
A pena acessória de proibição de conduzir todos os veículos com motor pelo período de 6 meses e 15 dias aplicada pelo Tribunal a quo ao ora Recorrente é, face ao quadro factual apurado, excessiva e desproporcional.
A Sentença recorrida está assim em clara violação com o disposto nos artigos 6,4 e 7, n. 1, todos do Código Penal.
O Tribunal a ao determinar a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir todos os veículos com motor pelo período de 6 meses e 15 dias, não salvaguardou a reintegração do Recorrente na sociedade, como determinam os artigos 7, n. 1 e 4, n. 1, ambos do Código Penal.
Assim, considera o Recorrente que é possível cumprir as finalidades da punição através da aplicação de uma pena acessória de proibição de conduzir de período inferior ao fixado.
Não se fará verdadeira Justiça ao aplicar ao arguido uma pena acessória tão severa.
O cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses e 15 dias não contribui para a reintegração do arguido; pelo contrário terá graves efeitos dessocializantes, porquanto o impedirá de trabalhar.
Pelo que deve a Sentença recorrida ser revogada, na parte em que fixou a aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir pelo período de 6 meses e 15 dias, e substituída por outra que fixe a duração daquela em período inferior, pois dessa forma se promoverá a reintegração profissional e familiar do Recorrente, acautelando ainda assim todas finalidades da punição.
E assim se fará a costumada JUSTIÇA.
O recurso interposto foi admitido com subida imediata nos próprios autos, e efeito suspensivo.
- Por outro lado, foram ponderadas, a nosso ver bem, as cada vez mais elevadas necessidades de prevenção geral deste tipo de crime, praticado frequentemente, obviamente relacionado com a ingestão de bebidas alcoólicas por parte dos condutores e revelador de uma total falta de respeito pela autoridade policial e pelas regras sociais.
- Não nos esqueçamos também que a recusa em ser submetido aos testes de pesquisa de álcool no sangue tem como fundamento a ideia dos condutores de que desse modo não serão condenados na pena acessória de inibição de conduzir o que, por si só, justifica que a medida da pena concreta a aplicar seja superior por forma a salvaguardar as necessidades de prevenção geral e especial e, como é do conhecimento de quem julga este tipo de crime nos tribunais portugueses, a pena acessória tem um efeito dissuasor deste tipo de crime muito superior ao efeito da própria pena principal.
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida nos seus precisos termos a douta decisão recorrida.
Fazendo-se JUSTIÇA!
O parecer emitido foi notificado ao arguido, a fim de se pronunciar, o que ele não fez.
A sede legal da pena acessória é n 1 do art. 69 do CP, que estatui:
A fundamentação da escolha e determinação da medida das penas foram assim discutidas, na sentença oralmente proferida transcrição com diferente tipo de:
Da escolha e da medida concreta da pena
Impõe-se, portanto, que ao arguido seja aplicada uma pena que não seja entendida como um perdão ou desvalorização da sua conduta e que se coadune com a vertente sancionatória da punição e com o grau de necessidade da vertente dissuasora e ressocializadora no caso concreto.
Resta apurar se haverá lugar a aplicação de pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor nos termos do artigo 6 do Código Penal.
A aplicação da pena acessória pressupõe sempre a aplicação de uma pena principal, sendo a determinação da respetiva medida concreta efetuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena do artigo 7 do Código Penal.
A isto acresce que não se vislumbram factores que possam pesar sensivelmente no sentido a agravação da medida da pena, sobretudo ao nível da ilicitude do facto.
Assim sendo, termos de concluir que a medida das penas parcelares é ainda passível de alguma compressão, sem prejuízo da sua eficácia preventiva geral e especial, concretamente, para 3 meses e 15 dias, o que se decide.
Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;
Évora 12/1/21 processado e revisto pelo
Sérgio Bruno Póvoas
Acordam, na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados.
Alegou a Requerente, para tanto, que:
A Requerente e o  Requerido são filhos dos  e  Requeridos.
Alenquer, união das freguesias de Carregado e Cadafais, concelho de Alenquer, lote de terreno para construção urbana, inscrito na matriz predial urbana sob o n. ..., daquela freguesia;
Loulé, freguesia de Almancil, concelho de Loulé, prédio urbano, denominado por casa n. ..., inscrito na respetiva matriz urbana sob o n. ..., daquela freguesia;
Fundão, união de freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha, concelho do Fundão, prédio misto, inscrito na matriz predial rustica sob o n. ... daquela freguesia;
Mafra, freguesia da Carvoeira, concelho de Mafra, prédio urbano, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n. ..., daquela freguesia.
Podendo outorgar e assinar tudo nos termos e com as cláusulas que entender por convenientes praticar e assinar tudo o que for necessário ao indicado fim, ficando, ainda, o mandatário autorizado a celebrar negócio consigo mesmo.
O  Requerido continua a deter uma quota de 50% na sobredita sociedade.
E no passado celebrou diversos acordos prestacionais de pagamento com a Segurança Social, os quais cumpriu.
Desta vez, por sugestão pelo  Requerido de que, por causa das referidas dívidas, o  e  Requeridos iriam perder a casa e todos os seus bens,
Auxiliados pelo  Requerido anuíram, em conluio com este, arquitetar um plano de modo a subtrair de forma simulada e gratuita, todo o património dos  e  Requeridos para a esfera de terceiro, no caso o  Requerido.
Por conta da alegada quota disponível, transferiu para si e para a sua esfera patrimonial, património dos  e  Requeridos de valor patrimonial superior a um milhão de euros.
Ao mesmo tempo que, por conta da quota disponível dos  e  Requeridos, e através de doação em 29-01-2021, promoveu registos prediais provisórios por natureza, de todo o restante património imobiliário dos  e  Requeridos, conforme acima referido.
Na verdade, apenas quiseram e querem exonerar-se, com a alienação de todo o seu património do pagamento das dívidas existentes e reclamadas em processos executivos em curso,
Que diligenciou para que o plano de alienação do património encetado por todos os Requeridos fosse rápida e eficazmente levado a cabo,
Para que o tribunal possa aferir que o mesmo não tem condições de verdadeiramente assegurar a manutenção do património dos  e  Requeridos e cumprimento integral de tal plano.
Pelo que, as doações referidas em 1 e 3 são NULAS, por ABSOLUTAMENTE SIMULADAS;
Nos termos do art. 28 a declaração de nulidade tem efeitos retroativos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado;
Acontece que, o  Requerido é natural do Congo Belga, residindo há décadas no Brasil onde tem habitação.
Podendo-o fazer em relação a terceiros de boa fé, os quais se encontraram naturalmente protegidos perante os direitos dos credores.
Existe, pois, da parte da aqui Requerente e, bem assim, oficiosamente da parte do tribunal, na salvaguarda do interesse publico:
cause lesão grave e dificilmente reparável aos direitos dos credores, e da aqui Requerente;
Desde logo, porque, tendo os  e  Requeridos alienado já todo o seu património de forma simulada por meio de doações para o  Requerido,
Obrigando a aqui Requerente, na qualidade de gerente e revertida em tais processos executivos, a suportar sozinha e de forma integral todas as dívidas da empresa EUROSAGRES;
Sem possibilidade de, no exercício do direito de regresso, a Requerente poder vir a reclamar do  Requerido a quota-parte de responsabilidade nas dívidas das quais, ambos, são solidariamente responsáveis;
Mesmo que o  Requerido possua bens no Brasil, passíveis de serem executados, é do conhecimento geral a dificuldade processuais e judiciárias para, em matéria , fazer cumprir e/ou executar, em países estrangeiros, decisões nacionais.
Em 02-03-2021, foi proferida a decisão recorrida, referindo-se na mesma, após o respetivo relatório, o seguinte:
A gravidade da lesão deve ser aferida tendo em conta a repercussão que determinará na esfera jurídica do interessado; não basta qualquer acto, mas sim aquele que é capaz de gerar uma dificuldade notável, importante para o exercício do direito.
Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente art. 590 n 1 do.
A requerente também refere no seu articulado que tendo os requeridos alienado todo o seu património a obrigarão, na sua qualidade de gerente da empresa cujas dividas deram causa aos referidos processos executivos, a suportar as dividas daquela, sem que possa, no exercício do direito de regresso, exigir do 1 requerido a quota parte de responsabilidade nas dividas de que ambos são solidariamente responsáveis.
Como resulta claramente do alegado pela requerente no seu requerimento inicial ela não é titular de nenhum direito de crédito, ou outro, que se mostre ameaçado pela conduta dos requeridos.
É também invocável pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar art. 242 n 2 do. A requerente na qualidade de herdeira legitimária dos seus pais tem legitimidade para em vida destes pedir a nulidade da simulação.
Porém só o poderia fazer se o negócio tivesse sido realizado com o intuito de a prejudicar.
Ora a requerente claramente alega que o negócio foi realizado para prejudicar os credores e que não foi intenção dos seus pais prejudicá-la ou aos outros herdeiros legitimários. Com esta alegação a requerente afasta a sua legitimidade para os termos do procedimento cautelar, pois demonstra não ser titular de nenhum direito ameaçado com a conduta dos requeridos.