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Mal andou, porém efectivamente, o tribunal a quo a julgar como não provado que a condição estabelecida pela cláusula 6 do contrato de cessão da posição contratual determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia, quando é certo que,
P. Isso mesmo afirmaram unanimemente as testemunhas Arquitectos Francisco ..., António ..., Sérgio ... e Paulo ..., depoimentos gravados respectivamente nos ficheiros 20210623120332_19980128_2871030 DE MINUTOS 0:04 A 23:46), FICHEIRO20210623142134_19980128_2871030, DE MINUTOS03:03 A 22:22), FICHEIRO 20210623144943_19980128_2871030, DE MINUTOS 00:02 A 33:09), E FICHEIRO N. 20210623152359_19980128_DE MINUTOS 00:02 A 17:19), cujos excertos mais relevantes se mostram transc...s supra e aqui se dão por reproduzidos.
U. termos em que, fazendo a devida apreciação da prova produzida, impõe-se que seja alterada a decisão proferida sobre este ponto da matéria de facto, julgando-se como provado que a condição estabelecida determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia.
Independentemente de ter sido, correcta ou erradamente, julgado provado o facto 39, não resulta qualquer contradição entre ter sido julgado provado o facto 39 e não provado o facto 3 dos factos não provados, na medida em que se reporta o primeiro a Fevereiro de 2019, e o facto 3 dos factos não provados a Outubro de 201
FF. Sem prescindir, e por cautela de patrocínio não deixa a recorrida de sobre tal segmento apresentar a sua reposta.
NN. O pedido de informação prévia em caso algum pode produzir os efeitos que produzirá uma qualquer alteração de alvará de loteamento, e do alvará de loteamento, e suas alterações/aditamentos, não resulta a definição da viabilidade de realização de qualquer operação urbanística concreta, ou da concreta área de construção permitida, como cabal e unanimemente explicitaram as testemunhas ouvidas em julgamento, como supra exposto e aqui se dá por reproduzido.
A recorrida impugna a decisão do tribunal a quo sobre o ponto 2 da matéria de facto dada como não provada porquanto mal andou o tribunal a quo ao julgar como não provado que a condição estabelecida pela cláusula 6 do contrato de cessão da posição contratual determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia.
EEEE. Tendo por base a fundamentação que se deixa exposta e pela qual se entende erradamente julgado o facto 2 dos factos não provados, que se dá por reproduzida sem repetição, impugna a recorrida a decisão que julgou provado o facto 27 dos factos provados porquanto, da apreciação conjunta e coerente do teor dos documentos juntos sob Doc 9 com os depoimentos supras transc...s resulta notório o erro em que incorreu o tribunal a quo ao julgar este facto provado,
A. provados os seguintes factos:
Em 17 de Outubro de 2018, pelas 10h00 ocorreu reunião entre a A., representada pelo Dr. ... Silva, o Sr. Manuel ... ..., José ..., e a R., representada pelo Dr. ... Antunes.
A R. manifestou então o seu interesse na aquisição do imóvel mediante a cessão da posição contratual da A.
E informou ainda que tal lhe tinha sido já assegurado pelo Sr. Vereador, o Dr. Paulo ... ... e pelo Director do Urbanismo, o Arq. António ... pelo que a possibilidade de edificação pretendida estava já assegurada e a alteração de uso também seria admitida;
Do contrato de cessão da posição contratual celebrado, na sua cláusula sexta, resulta:
A R. colocou na redacção do contrato, que foi assinado pela A., que tais possibilidades resultassem da aprovação de um Pedido de Informação Prévia pela edilidade de ....
Em 4 de Junho de 2009, no imóvel terreno para construção) era possível a construção de edifício com seis pisos acima da cota de soleira e quatro em cave para estacionamento com a volumetria de 860,33 m2; Cfr. doc. n.
As partes ficaram cientes de tais informações;
tendo por base a prévia avaliação da viabilidade de construção de sete pisos acima da cota de soleira e que garantia a volumetria de construção contratualmente estabelecida como condição cfr. doc. n..
Na apreciação liminar de tal pedido, foi considerado que havia sido apresentado um PIP -Proc. n. 47/2018/IP-sobre a viabilidade de construção de uma edificação para construção de um edificação para empreendimento turístico-hotel 3 , conforme documento junto a fls.112 e ss.;
A R. sabia que o Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc. n. 47/2018/IP, permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m
Em 30 de Maio de 2019, foi aprovada a alteração do uso do imóvel.
Atentas as conclusões das apelações, supradescritas, as questões submetidas ao conhecimento deste Tribunal pelas apelantes consistem em saber se:
B.  A apelação da A.
O pedido principal da A deve preceder por se ter concretizado a condição contratual de que dependia conclusões 21 a.
As partes contrataram uma condição impossível devendo ser reconhecida a nulidade do contrato de cessão de posição contratual e consequente destruição retroactiva dos seus efeitos, nos termos do disposto nos art.s 28 e 28, n. 1, do Civil conclusões 69 a.
B.  A ampliação do recurso.
O n. 2 dos factos não provados da decisão em matéria de facto deve ser declarado provado conclusões a U e a.
B.  CONHECENDO
Vejamos, pois.
Na motivação da sua decisão aduz a sentença que não foi feita prova bastante.
Pretende a apelante que este facto resulta provado pelo depoimento das testemunhas José ... e Manuel ..., pelo depoimento de parte de ... Silva e pelo documento n. 5, junto com a petição.
"2 Do contrato de cessão da posição contratual celebrado, na sua cláusula sexta, resulta:
Atento este quadro legal, apesar de a apelante ter impugnado a decisão relativa ao facto não provado n. 3, em conjunto com a impugnação da decisão relativa ao facto provado n. 1, já apreciada, a mesma não demonstra quanto a este facto n. 3, nem o desacerto da decisão recorrida nem o melhor acerto da decisão que pretende seja proferida.
Sobre esta origem do conhecimento não demonstra a apelante que o mesmo tenha sido provado por prova pessoal ou documental, pelo que a sua pretensão não pode proceder.
Nestas condições, não tenho a apelada cumprido o ónus que sobre ela decorre das als, e, do n. 1, do art. 64, e do n. 1, do art. 66, ambos do P. Civil, não pode deixar de improceder a sua pretensão de alteração da decisão em matéria de facto.
Esta questão tem na sua base a cláusula sexta do contrato celebrado entre a apelante e a apelada, cujo cumprimento ocorreu pacificamente, exceto no que respeita a esta mesma cláusula.
Sobre o pedido de informação Prévia a que as partes contratantes se reportam duas asserções são pacíficas nos autos.
A primeira é que o Pedido de Informação Prévia, é um instrumento processual do urbanismo, previsto
no art. 1 do Regime Jurídico da ... e Edificação aprovado pelo Dec. Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e nos termos do n. 1 desse preceito legal tem o seguinte espectro de utilização:
A estas duas asserções podemos, desde já, acrescentar uma outra, que delas decorre e que é pacífica entre as partes nestes autos, fazendo aliás parte dos conhecimentos de qualquer cidadão médio bem informado, e esta é que as partes não podem definir o instrumento processual de urbanismo a que recorrem para prosseguirem as suas pretensões.
Em face da cláusula sexta em que as partes contratantes exararam o seu desiderato e indicaram, aliás erradamente, o instrumento processual para o atingir, um declaratário normal colocado na posição de qualquer dos contraentes tomaria necessariamente o entendimento de que as partes quiseram atingir o fim em vista com o instrumento processual legal relativa ao urbanismo adequado, fosse ele o episodicamente referido Pedido de Informação Prévia ou qualquer outro.
A controvérsia relativa ao PIP fica, pois, aqui e nestes termos, ou seja, na cláusula sexta do contrato as partes contratantes propuseram-se atingir a mudança do uso do prédio urbano e a área de construção a que se reportam, com o recurso ao instrumento processual legal de urbanismo que para esses fins se impunha.
Impõe-se agora averiguar se a cláusula foi cumprida na sua totalidade.
Atentas tais expressões e também o disposto no n. 1, do art. 1 do RJUE, o que as partes tiveram em vista não foi a própria aprovação da alteração de uso e da área de construção, mas apenas que essa aprovação ficasse assegurada/garantida.
A aprovação técnica vincula a deliberação subsequente, a qual só poderá divergir com fundamentação técnica melhor, a qual se não vislumbra porque nem alegada foi.
Temos, pois, que concluir que também por esta via a condição a que se reporta a cláusula sexta teria ocorrido, embora apenas em 18/09/201
Procede, pois, esta quinta questão e com ela a apelação.
O conhecimento das restantes questões da apelação fica prejudicado pelo decidido relativamente a esta questão
Uma expressão conclusiva e que encerra uma questão de direito, não constituindo matéria de facto, não deve ser levada, nem aos factos provados, nem aos factos não provados.
As partes contratantes não podem definir o instrumento processual legal de urbanismo a que recorrem para prosseguirem as suas pretensões.
Custas pela apelada.
Lisboa, 10-03-2021,
Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
Pela sentença aqui recorrida foram indeferidos os pedidos apresentados na petição inicial da Recorrente;
Isto porque o art. 3 do Decreto-Lei n 465/80, de 14 de outubro, estipulava que a categoria de chefe de secção, é considerada "para todos os efeitos legais" como cargo de chefia da carreira administrativa;
O que sucede com a categoria de chefe de secção, que se encontra dentro do grupo do pessoal administrativo, também assim representada no anexo ao n 404-A/98;
No caso concreto, de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no art. 7, n1 do 404-A/98;
Sob pena de a omissão de atribuição de efeitos avaliativos violar os mais elementares princípios de legalidade, proporcionalidade, justiça e boa-fé e regras legais supracitados, designadamente os princípios consignados no n1 do art. 266 da CRP, bem como as normas que se extraem dos art.s 3, als. e, , n1, 6, n3, 9, n2, todos da Lei 10/2004 e dos arts. 15 e 16 do Decreto Regulamentar n19-A/2004;
Visto que tal notação, nos termos do disposto na al. do n3 do art. 15 da Lei 10/2004, teria imediato impacto para efeitos de mudança de categoria, o que não sucedeu;
O aqui Recorrido/Ministério da Economia veio apresentar Contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
"A. A sentença de 29 de maio de 2017, que julgou o presente recurso jurisdicional, declarou improcedente in totum a ação administrativa especial em que foi pedido:
a declaração de validade do Despacho n 15312/2011, assinado pela Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG, IP., de 012011;
O artigo  do Decreto-Lei n 248/85, de 15 de julho, definiu a estrutura das carreiras, classificando-as em "carreiras verticais" e em " carreiras horizontais".
E. Conjugados os artigos 2 e 3 n 1, do Decreto-Lei n 248/85, constata-se que o lugar de Chefe de Secção, não integra a carreira de oficial administrativo, reveste antes, um lugar de cargo ou chefia, com ligação ao grupo de pessoal administrativo.
H. Sendo de concluir que o cargo de chefia de Secção, não faz parte nem constitui o topo da carreira administrativa enquanto tal, mas apenas uma categoria de chefia autónoma, do grupo de pessoal administrativo, grupo no qual se faz o recrutamento.
Neste sentido, conclui o Parecer n9 13/94-da Procuradoria da Republica, invocado pela Recorrente, mas em sentido inverso do que a Recorrente pretende.
J. A sentença do Tribunal a quo, vem concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", razão pela qual considerou " ser forçoso concluir também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 1s, n9 3, alínea da Lei n9 10/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira".
K. Em face do exposto e consequentemente, improcedem, e bem, os pedidos da Recorrente.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 25/10/201
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como Provada:
"Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos:
") 3 Através da Informação n. 12/20 11-GAJ e 1/269/12/SC, de 11-01-2012, subscrita pelo Exm. Jurista A......, veio o GAJ dizer entre outras coisas o seguinte:
Do parecer constata-se claramente que não é possível proceder ao pagamento dos retroativos por os mesmos configurarem valorizações remuneratórias.
"6 - Enquadramento jurídico
No que aqui releva, consta do discurso fundamentador da decisão recorrida:
Como vimos, as partes estão em desacordo nesta matéria sobretudo porque, em suma, a Autora entende que constituindo a categoria de chefe de secção uma categoria de chefia da carreira administrativa, permite-se o seu acesso por via da promoção operada, neste caso, pelo citado artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/2004; já a ED entende que a categoria de chefe de secção constituiu uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira, não estando em causa nos autos uma promoção na respetiva carreira, a que tal normativo faz apelo.
E, adiante-se, a razão está do lado da ED e não da Autora.
Vejamos. Como decorre da alínea do probatório, antes da transição para as carreiras gerais operada pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1, a Autora estava integrada na carreira/categoria de Assistente Administrativa Especialista.
De resto, este foi o entendimento - a que aderimos - seguido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão do Pleno da Secção do CA, de 201998, proferido no processo n. 030053 sumário disponível em www.dgsi.pt, no qual este tribunal superior decidiu o seguinte:
E, no anexo ao Decreto-Lei n. 404-A/98, a categoria de chefe de secção foi enquadrada no grupo de pessoal administrativo, podendo, assim, afirmar-se que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia da carreira administrativa.
De facto, para lá desses elementos histórico e teleológico de que acima demos conta, da leitura do referido anexo também resultava - elemento literal que possui um alcance relevante para este efeito - que tal categoria de chefia não constituía uma categoria de topo integrada na carreira administrativa, mas apenas uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma.
Ou seja, como bem defendeu a ED, a categoria chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas não integrada em carreira, cujo preenchimento não podia ser feito através da promoção, por se desenvolver fora das categorias integradas nas carreiras do grupo de pessoal administrativo.
E que colocou, no seu anexo , a categoria de chefe de secção no grupo de pessoal de Chefia, mas não integrada em carreira, surgindo como uma categoria autónoma e independente.
Todavia, semelhante conclusão, dir-se-ia imediata, tem de ser mediada através de modulações interpretativas impostas pela necessidade de acomodação - lógica e conceptual - das noções, temporalmente datadas, usadas no artigo 3, n 4, do referido Decreto-Lei n 465/80, com a atual denominação e definição das carreiras convocadas e do seu desenvolvimento por categorias.
E, por isso, a categoria de chefe de secção vem referida nos mapas anexos aos diplomas como uma categoria de chefia deste grupo de pessoal, ou como categoria integrada no grupo de pessoal de chefia, mas não integrada, como tal, em carreira.
Pois, concluindo-se, como aí se concluiu - posição a que aderimos, como se disse - que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira, então, forçoso é concluirmos também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/2004, pois que o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro da respetiva carreira.
Pressuposto cuja verificação, pelas razões supra expostas, falha no vertente caso.
Analisemos então o suscitado.
A sentença aqui objeto de recurso julgou improcedente a ação administrativa especial em que foi pedida:
a declaração de validade do Despacho n 15312/2011, assinado pela Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG, IP de 012011;
Se é certo que o artigo  do Decreto-Lei n 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia.
Entende, em qualquer caso, a Recorrente, que detendo a categoria de assistente administrativa especialista, tinha o direito a ser promovida, nos termos do disposto na alínea, do n 3, do artigo 1 da Lei 10/2004, por preencher os requisitos previstos no n 1, do artigo , do Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de dezembro, independentemente de concurso, uma vez que lhe tinha sido atribuída a nota de "Excelente" em sede de Avaliação.
Termina a Recorrente a sua argumentação recursiva, afirmando que a sentença do Tribunal o quo, incorreu em erro de julgamento ao concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", e " que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 1 n 3, alínea da Lei n 310/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira"
Vejamos o suscitado, partindo da factualidade dada como provada:
A avaliação do ano de 2007, que veio a determinar a ambição da Recorrente aqui manifestada era regida pela Lei n 10/2004, de 22 de março, porquanto tal resultava expresso do Art 8, ns 1 e 2 da Lei n 66-B/2007, de 28 de fevereiro.
O certo é que a aqui Recorrente, antes da transição para as carreiras gerais operadas pela Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estava integrada na categoria de Assistente Administrativa Especialista, cuja correspondente carreira estava prevista no Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de dezembro.
Mesmo o ulterior regime introduzido pelo n 404-A/98, que veio a revogar, nomeadamente, diversos normativos do Decreto-Lei n. 248/85, manteve como base de recrutamento para Chefe de Secção, os agora identificados assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do regime de isenção de custas de que a mesma beneficiará,
Alda Nunes
Conflito n. 19/20
Em 102020, este Tribunal veio a julgar-se incompetente em razão do território, determinando a remessa dos autos ao TAF de Viseu.
O Recorrido Município defende que o recurso não deve ser admitido ou deve improceder.
O TAF do Porto por sentença de 112021 julgou totalmente improcedente a acção.
Mais referindo que a Entidade Adjudicante optou, quanto ao tipo de bens em causa no lote 1, quanto a um desses equipamentos, por recorrer ao mecanismo excepcional previsto no n 9 do art. 49 do CCP, conduta que se considerou legal.
Por sua vez o acórdão recorrido confirmou esta decisão, pelo que negou provimento ao recurso da Apelante, aqui Recorrente.
Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.
Após prolação de acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, a 302021, veio o arguido AA, por requerimento de 102021, arguir a nulidade do referido acórdão, invocando o art. 37, n. 1, al., ex  art. 42, n. 4, ambos do CPP.
Os direitos constitucionais, designadamente os invocados, não são absolutos nem ilimitados e são concretizados através da lei ordinária que estabelece as regras processuais que os enquadram, tendo em conta o necessário equilíbrio entre todos eles.
Notificado, nada foi dito pelo arguido.
Do requerimento de arguição de nulidade ao abrigo do disposto na al. do n. 1 do art. 37, ex art. 42, n. 4, ambos do CPP, apresentado pelo arguido:
Conforme supra referido, o arguido veio arguir a nulidade do acórdão prolatado a 302022, pelos motivos que se transcreveram.
Ao abrigo do art. 37, n. 2, do CPP ex  art. 425, n. 4, do CPP, cabe ao Tribunal suprir as nulidades de que padeça o acórdão.
O requerente considera que o acórdão é nulo, alegando:
Como foi com rigor advertido pelo Parecer, de 202021, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de que
Notificado deste Parecer, veio o ora arguido/recorrente pronunciar-se, em 102021, sobre o invocado erro na qualificação do meio processual, pugnando:
Tal questão foi, com efeito, analisada no Acórdão proferido em 302021:
Concluindo:
Sendo entendimento uniforme do STJ1:
Na mesma senda, veja-se o Acórdão deste STJ, de 05-05-2021, proferido no Proc. n. 64/13T9EVR.S ES1 Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves) in www.dgsi.pt:
Na fundamentação do acórdão refere-se que o acórdão fundamento é um acórdão uniformizador, e que como tal o meio processual adequado para insurgir-se face ao acórdão recorrido deveria ser o previsto no art. 44, do CPP.
O 44 do CPP exige, também, a verificação dos pressupostos instituídos no art. 43, do CPP, ou seja, que ambos os acórdãos em confrontação hajam sido proferidos no mesmo quadro legislativo. Rejeitando o acórdão o recurso interposto, quer fosse pelo recurso do art. 43, quer pelo recurso do art. 44, do CPP, pela falta, desde logo, desse pressuposto.
Ou seja, o acórdão desta feita posto em crise enunciou, expressamente, a questão que o arguido/requerente pretende, agora, que seja apreciada por via do requerimento de arguição de nulidade que suscita.
Acresce ainda que o arguido/recorrente invoca inconstitucionalidade, no seu requerimento de arguição de nulidade:
Conforme ressalta o ac. STJ, de 27-02-2020, Proc. n. 66/13PTSTR-A.S1 -  Secção Relator: Conselheiro Francisco, in www.dgsi.pt:
Em suma, improcede in totum o requerido.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de março de 2021
Cfr., a título meramente exemplificativo, Acs. deste STJ, de 10-12-2020, Proc. n. 936/12PBSXL.S1 e de 06-11-2019, Proc. n. 30/10T9CNT.C2-A.S1, in www.dgsi.pt.
Recurso de Apelação
ECLI:PT:TRP:2022:1720T8PVZ.P1
Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:
O réu contestou por excepção e por impugnação.
A autonomização de danos consoante o lesado não tem reflexo normativo ou jurisprudencial.
No caso dos presentes autos a apelante por via do mesmo facto viu-se obrigada a suportar danos de diversos lesados.
O responsável pelo facto gerador da obrigação da apelante indemnizar os lesados foi apenas um.
Se fosse defensável e juridicamente sustentável que os danos são autonomizáveis consoante o lesado, a apelante ver-se-ia obrigada a intentar várias acções de regresso.
O art. 306 do , estatui que o prazo de prescrição só começa a correr quando a indemnização poder ser exigida.
Os pagamentos elencados nos factos assentes a correspondem a danos patrimoniais.
O direito, a justiça, fazem-se com leis, sendo que uma atitude moralmente reprovável, o que é o caso, pode não ser legal ou processualmente condenável, pois existem regras e obrigações que devem ser cumpridas, não só pelos cidadãos comuns, mas também pelas seguradoras, nomeadamente quanto ao prazo de prescrição e ao exercício do direito de regresso.
Foi feita uma errada valoração da prova, pois o depoimento da testemunha BB não é admissível, devendo ser dados como não provados os factos sob, e 29, nos termos conjugados do disposto nos arts. 342, n. 1, e 393, n. 1, ex do art. 395, todos do Civil, e no art. 607, n. 4, do CPC.
Requerendo-se, em conformidade, a Exas. se dignem alterar a decisão sobre a matéria de facto, dando como não provados os factos supramencionados, nos termos do disposto no art. 662, n. 1, do CPC.
Deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo a decisão revogada e substituída por outra que determine que o direito de regresso da A. em relação aos pagamentos efectuados e provados mostra-se prescrito, absolvendo o da totalidade do pedido, e não só de um parte, assim se fazendo Justiça!
Após os vistos legais, cumpre decidir.
Questões a decidir:
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida as seguintes questões:
Se a decisão recorrida é nula.