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Até porque, para além de as rendas não poderem considerar-se rendimentos, mas sim frutos civis, não sendo considerado o produto da venda, bastava que a legatária vendesse o imóvel logo que o mesmo lhe fosse entregue para que a beneficiária do encargo, a ora acabasse por nada receber, assim resultando completamente frustrada e contrariada a vontade do testador.
No provimento do presente recurso, deve decretar-se a revogação da sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida outra que, julgando a acção procedente, condene a R. no pedido, assim resultando, a nosso ver, melhor aplicada a lei e realizada a JUSTIÇA.
Testamento esse escrito no Livro n 162 de Testamentos e Revogação dos Mesmos, das notas do 6 Cartório Notarial da cidade de Lisboa,
.. faleceu em 04/02/197
Na sentença recorrida, ao invés, considerou-se que se o testador ali tivesse querido incluir o produto da venda, o teria dito, de forma explícita, como o fez relativamente aos demais rendimentos nela constantes.
Em matéria de interpretação do testamento, rege o disposto no artigo 2187 do Código Civil, de acordo com o qual:
"acolhe uma orientação subjectivista na interpretação do testamento, o que é o mesmo que dizer que o negócio jurídico de disposição testamentária deve valer em conformidade com a vontade real do testador, de acordo com aquilo que ele realmente quis.
Assim, quando confrontado com disposição que comporte a possibilidade de valer com mais que um sentido, impõe-se ao intérprete a tarefa de averiguar com recurso a todos os meios disponíveis a efectiva vontade do testador.
O mesmo se defendendo no citado Acórdão de 30/01/2003, ali se referindo que
O fim da interpretação deve encontrar-se na vontade do testador. Nenhum interesse, de destinatários ou do tráfego, prevalece sobre este objectivo essencial.
E mesmo em matéria de integração das cláusulas testamentárias se impõe como limite que a ideia, ou o fim objectivo do testamento, coincidente com a vontade real ou presumida do testador, a contemple, cf. pág. 30
Posto isto, tenha-se em atenção a deixa testamentária em causa, a fim de averiguar se na mesma também se inclui a quantia equivalente a 10% do produto da venda do prédio nela referida.
Tem a mesma o seguinte teor:
De resto, como se estipula na parte final da cláusula em apreço, o testador previu a hipótese de ser necessário proceder a obras de reconstrução do prédio, caso em que, a ré ficaria desobrigada, durante onze anos, do encargo instituído.
Assim, não pode proceder a pretensão da autora.
Ora, como acima referido, só os rendimentos do prédio estão abrangidos na cláusula testamentária em questão, pelo que, salvo o devido respeito por opinião em contrário, não se pode enquadrar na referida deixa testamentária o preço da venda do prédio nela descrito, o que determina a manutenção da sentença recorrida.
Coimbra, 15 de Setembro de 201
No termo do primeiro interrogatório judicial dos arguidos MP e GF , melhor identificados nos autos, foi decidido que aguardassem os arguidos os ulteriores termos processuais em prisão preventiva.
Os arguidos recorreram para esta Relação, concluindo nos seguintes termos:
Recurso deMP transcrição das conclusões):
Através do presente recurso não se pretende discutir a prova indiciária recolhida ou sequer a qualificação jurídica dos factos, e isto sem embargo de o Recorrente
São, em síntese, os seguintes os fundamentos do recurso:
Nulidade da Decisão recorrida por contradição insanável entre os respectivos fundamentos artigo 41, n. 2, al., do; e
Discorda, desde logo, o Recorrente, da necessidade, adequação e ou proporcionalidade da medida de coacção aplicada.
O Arguido tem 26 anos, não tem antecedentes criminais, tem o curso de design, estuda para Piloto de aviação comercial, trabalha na área do design e do imobiliário e conta com o incondicional apoio da família.
O Arguido confessou a essencialidade dos factos leia-se, aceitou ter praticado factos inequivocamente integradores dos requisitos objectivos e subjectivos do tipo de contrafacção de moeda, confissão que complementou em sede de segundas declarações prestadas no dia 1 de Agosto de, não planeou, nem montou o esquema utilizado para a impressão das notas falsas, e, sobretudo, apenas participou nos factos durante um curto período de tempo.
perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, ou,
Exige ainda o normativo, de modo expresso e inequívoco, que os perigos de que faz depender a sua aplicação sejam apreciados e se verifiquem em concreto.
Com efeito, apenas uma fundamentação do Despacho que contenha essa concreta indicação permitirá o respectivo controlo da legalidade, essencial para efeitos da eventual interposição de recurso, bem como, para assegurar os direitos de defesa do Arguido, designadamente, ao abrigo do disposto no artigo 3, n.s 1 e 2 da CRP.
Por um lado, a nacionalidade estrangeira, por si só, não determina a necessidade de prisão preventiva para o Arguido indiciado pela prática de crimes graves.
Por outro, ao contrário do que foi entendido, a moldura penal do crime indiciado, só por si, não faz presumir o perigo de fuga, porquanto a lei não estabelece essa presunção;
Mas, mesmo que assim não fosse, a justa medida da pena e a sua eventual efectividade apenas deverá ser determinada em sede de julgamento, e não em sede de aplicação de medidas de coacção.
O douto despacho recorrido ao afirmar como provável a aplicação ao Arguido de uma pena de prisão efectiva antecipou já, erradamente porque em sede de primeiro interrogatório, a aplicação ao mesmo de uma pena de prisão efectiva o que inculca a ideia da impossibilidade legal da sua suspensão, e de se tratar, portanto, de uma pena necessariamente superior a cinco anos de prisão).
Neste sentido, é absolutamente infundada qualquer alegação no sentido de o Recorrente vir a exercer algum tipo de pressão sobre outros sujeitos processuais, ou de outro modo vir a perturbar o inquérito - e se mais não diz o Recorrente a este respeito, tal resulta apenas do facto de, dada a omissão de concretização por parte da douta decisão recorrida, não ter o Recorrente de que se defender!
É no mínimo insólito que, apesar de o Recorrente ser primário e ter desde o início) confessado todos os elementos objectivos e subjectivos constitutivos dos crimes indiciados, a Mm. Juíza a quo considere que o mais adequado será a colocação do Recorrente sob prisão preventiva!
Assim, não se pode igualmente dar por verificado, no caso dos autos, algum perigo de o Recorrente continuar a atividade criminosa que lhe vem imputada.
Salvo o devido respeito, tais elementos são claramente insuficientes para considerar verificado o perigo indicado.
A perturbação legalmente revelante tem de ser causada pelo Arguido ou a este imputável e de resultar de um seu comportamento futuro e provável, e não do próprio crime cometido Ac. TRL. processo 78/12JBLSB.L1-5).
Pelo exposto, verifica-se que, face ao concreto caso do Recorrente, também este invocado perigo não se encontra preenchido.
Para além de TIR, a medida de coacção prevista no artigo 20 do CPP, na modalidade de proibição de contactos com Arguidos e todos os terceiros identificados como suspeitos nos autos, admite-se ainda que seja também determinada obrigação de apresentações periódicas semanais e a proibição da saída do território nacional, o que o Arguido desde já aceita medidas que permitiriam ao Arguido continuar a trabalhar e a;
Ou, a limite, e sem conceder:
Recurso deGF transcrição das conclusões):
A. - No caso em apreço, não se verifica um perigo de fuga da arguida.
Caso não tenha provimento o pedido da conclusão B., resulta, inclusivamente, dos presentes autos de inquérito factos que demonstram não haver perigo de fuga da arguida.
No douto despacho recorrido não se fez uma devida apreciação global dos elementos objectivos do receio de fuga que tenha sido possível extrair do processo.
F. - Não existe ainda, in casu, um perigo de perturbação do decurso do inquérito.
G. - Também aqui, a Meritíssima Juíza de Instrução baseou-se em fundamentos puramente teóricos e conclusivos, deduzido de presunções meramente abstractas e genéricas, para dar como verificado este perigo.
H. - Caso não tenha provimento o pedido da conclusão G., se se atentar aos factos extraídos do processo verifica-se, inclusivamente, não haver perigo de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente para aquisição, conservação e veracidade da prova; pelo contrário, resulta inequivocamente do mesmo a colaboração da arguida com a justiça, designadamente na recolha de prova.
J.- Não existe também, in casu, um perigo de continuação da actividade criminosa.
Recurso do arguido MP:
A decisão, ora recorrida, contém todos os elementos indicados nas diferentes alíneas do artigo 19, n. 6, do Código de Processo Penal, designadamente ali foram elencados os concretos factos imputados ao arguido, os elementos de prova constantes dos autos dos quais resulta tal indiciação e a sua qualificação jurídica, como também foi feita uma análise fundamentada dos concretos perigos verificados no caso sub judice, os quais, na óptica da Meritíssima Juiz de Instrução Criminal justificaram a aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva.
- Pelo exposto, o douto despacho não padece de qualquer vício, nulidade ou irregularidade.
- Com efeito, MP, apesar de ter nacionalidade portuguesa, nasceu na Suíça, país onde viveu até 2014 e onde ainda terá familiares e amigos.
- O próprio afirmou que reside sozinho, sendo certo que não lhe é conhecida qualquer actividade profissional lícita e remunerada.
- Por outro lado, o arguido, ora recorrente, começou a praticar os factos ilícitos de que se encontra indiciado, pelo menos, desde Abril do presente ano, não se tratando assim, de um facto isolado.
- Termos em que, mais uma vez, se conclui que a decisão recorrida não merece qualquer censura, já que se verifica um concreto e real perigo de continuação da actividade criminosa, devidamente analisado e sustentado em factos concretos.
- Pelo exposto, somos do parecer que se verifica o perigo do arguido, uma vez em liberdade, tentar contactar aqueles com quem colaborou para, de alguma forma, impedir a sua identificação, localização e cabal apuramento dos factos sob investigação.
- Tal comportamento gera um evidente alarme e intranquilidade na sociedade, pois coloca em causa o normal funcionamento das transacções comerciais, um dos pilares em que assenta a economia de qualquer Estado.
- Tais medidas de coacção tão pouco acautelariam devidamente o perigo de perturbação do decurso do inquérito, designadamente o perigo para aquisição e veracidade da prova, já que permitem o contacto com os demais suspeitos, assim impedindo a sua identificação e localização.
- Por outro lado, tendo em conta a medida abstracta das penas cominadas para os diferentes crimes indiciados, os factores que se anteveem relevantes para a sua graduação e a prognose que é possível fazer sobre a sua concreta medida, não se afigura que a prisão preventiva constitua, no presente caso, e por ora, um excesso.
Recurso da arguida GF :
- Com efeito, GF tem nacionalidade francesa, país onde viveu e onde ainda terá familiares e amigos.
- Por outro lado, a arguida, ora recorrente, começou a praticar os factos ilícitos de que se encontra indiciada em 2016, sendo que não lhe é conhecida qualquer actividade profissional lícita e remunerada.
- Pelo exposto, somos do parecer que se verifica o perigo da arguida, uma vez em liberdade, tentar contactar aqueles com quem colaborou para, de alguma forma, impedir a sua identificação, localização e cabal apuramento dos factos sob investigação.
Identificam-se, em síntese, como questões a apreciar e decidir:
Recurso de MP:
Nulidade da decisão recorrida por contradição insanável entre os respectivos fundamentos artigo 41, n. 2, al., do;
Alegada aplicação de normas materialmente inconstitucionais;
Da ponderação de outras medidas de coacção menos gravosas.
Recurso de GF :
Após primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos, foi proferido oralmente pela Mm Juíza o despacho recorrido, objecto de gravação áudio, que se transcreve:
Ora, os arguidos vieram, em sede de primeiro interrogatório, todos a prestar declarações, de alguma forma, todos eles quiseram afastar as suas responsabilidades ou dizer que a responsabilidade que tinham nos actos era muito limitada. Portanto, apesar de o arguido MP e a arguida GF afirmarem que sabiam que estavam errados, o primeiro foi sempre apresentando como justificação de não ter ganho nada com isto e a segunda foi sempre dando como justificação o facto de ser ameaçada pelo JP , seu ex-namorado. Também os pais da arguida GF portanto, os arguidos A. e B. tinham muito medo do ex-namorado da filha e, portanto, acabaram por admitir e deixar que tudo isto fosse realizado nas suas casas.
Recurso de MP
Entrando agora na questão suscitada.
Contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais;
Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
Diz Jorge Reis Bravo:
O crime de contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda surge inserido nesse artigo actual alínea.
A dimensão internacional ou transnacional dos crimes resulta, em princípio, de serem cometidos em mais de um Estado; sendo cometidos num só Estado, uma parte substancial da sua preparação, planeamento, direcção ou controlo tenha lugar noutro Estado; tendo sido cometidos num só Estado, envolvam a participação de um grupo criminoso organizado que pratique actividades criminosas em mais de um Estado; ou sendo cometidos num só Estado, produzam efeitos substanciais noutro Estado socorremo-nos, aqui, dos critérios utilizados no seio dos instrumentos normativos das Nações.
Aqui chegados, ocorre perguntar a razão de terem sido os arguidos apresentados a  interrogatório no T.de Lisboa, quando as actividades descritas se reportam a diversas comarcas diversas do país, como Braga. Porto, Vila Nova de Gaia e Cantanhede.
Tal foi comunicado ao DIAP de Lisboa, prosseguindo o processo contra desconhecidos.
Conclui-se que não se verifica a invocada nulidade.
O recorrente não questiona o juízo de indiciação constante do despacho recorrido.
Não foi arguida, no próprio acto, qualquer nulidade a respeito de qualquer pretensa falta de fundamentação.
Atente-se que, a nosso ver, o entendimento exposto acerca do regime de arguição não enferma de qualquer desconformidade com a R.P., sabido que o arguido esteve, como não podia deixar de estar, assistido por advogado durante o  interrogatório, que logo poderia ter invocado a alegada nulidade, o que não fez, sendo que, se o tivesse feito, ainda teria a oportunidade de exercer do direito de recurso para a Relação do despacho que a apreciasse e decidisse.
Prescreve o n. 1 do artigo 14 do P. Penal:
Questionava-se de que devia ou não ser informado o arguido e com que limites durante o  interrogatório, tendo sido proferidas algumas decisões pelo Tribunal Constitucional sobre a questão, ou mais propriamente, sobre determinadas interpretações normativas do artigo 14, n.4, que foram julgadas inconstitucionais.
O n.4 do artigo 14, segundo o texto introduzido com a revisão de 2007, passou a preceituar:
Prescreve o artigo 19, n.6:
In casu, o despacho de aplicação de medida de coacção considera fortemente indiciados os factos constantes da referida narração, louvando-se nos elementos de prova que foram indicados, contém também a subsunção jurídico-penal, identifica os perigos previstos no artigo 20 do P.P. e justifica com base nos mesmos a medida de coacção imposta.
Ora, a fundamentação, nos termos legais, visa permitir a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial e não promover, necessariamente, o convencimento do destinatário da decisão quanto ao bem fundado dessas razões, posto que, percebidas estas, podem os sujeitos processuais argumentar para que o tribunal de recurso altere a decisão.
Perante as concretas razões apresentadas no despacho recorrido, tem o arguido a oportunidade de, como efectivamente fez, as impugnar por meio de recurso, sustentando não se verificarem os perigos que o tribunal identificou e que fundamentaram a aplicação da medida de prisão preventiva.
Nessa sede, não estamos perante qualquer vício de fundamentação, gerador de nulidade do despacho recorrido, mas antes face ao inconformismo do recorrente com a apreciação que o tribunal fez sobre a verificação dos perigos que importava acautelar.
Vejamos, pois, a questão dos perigos.
Não oferece particular dificuldade a justificação da aplicação de uma medida de coacção quando se verificou a fuga o que pressupõe o perigo de a mesma se ou se verifica o perigo de fuga, já que entre as finalidades das medidas de coacção conta-se a de assegurar a sujeição do arguido ao procedimento e o cumprimento das eventuais reacções criminais que, no termo do processo, lhe venham a ser impostas.
Quando se fala em fuga ou perigo de fuga, pretende-se assinalar que as medidas de coacção poderão funcionar ex post, perante a constatação de uma fuga já realizada e em ordem a evitar o perigo de uma nova fuga, ou ex ante, prevenindo uma eventual fuga futura.
Como se realça no acórdão desta Relação, de 25 de Outubro de 2010, proferido no processo 219/109JELSB-B.L1-5, o perigo em causa ocorrerá:
O que importa é avaliar a capacidade efectiva de o arguido para impedir ou perturbar a investigação e especialmente a recolha de prova ou a sua conservação ou genuinidade.
Um perigo é um perigo e não a certeza da sua concretização.
Finalmente, temos o perigo de continuação da actividade criminosa.
Identificamos na alteração de redacção do artigo 20, al., do P.P., operada em 2007, a preocupação de clarificar o texto legal, de modo a realçar que não se trata de acautelar a prática de um qualquer crime pelo arguido, mas de prevenir a continuação da actividade criminosa pela qual está indiciado no processo, nos termos do que já era o nosso entendimento.
Diz-se assim:
Como já se afirmou, o despacho recorrido tem a marca da oralidade e da espontaneidade inerente.
Os factos imputados ao arguido não se traduzem num mero facto isolado, mas ainda assim são recentes.
Não lhe era conhecida uma actividade lícita e remunerada de forma regular e permanente.
Há quem entenda caber ao tribunal de recurso solicitar a elaboração do relatório pelos serviços de reinserção social, exigido para o efeito pelo artigo , n.2, da Lei n. 33/201
Porém, a nosso ver, tal solução não se mostra compatível com o prazo dentro do qual este tipo de recurso deve ser julgado.
O arguido continuará em prisão preventiva até ao início da execução da medida agora decidida, pois enquanto não estiver eficazmente garantido que não irá ausentar-se de casa, não estará acautelado o perigo de continuação da actividade criminosa.
Assim, o recurso merece parcial provimento.
Recurso de GF
A arguida/recorrente não discute os indícios, nem que a indiciação seja forte.
Muito do que passamos a dizer reproduz o que já se disse a propósito do outro recurso objecto dos presentes autos.
Como se disse supra, não oferece particular dificuldade a justificação da aplicação de uma medida de coacção quando se verificou a fuga o que pressupõe o perigo de a mesma se ou se verifica o perigo de fuga, já que entre as finalidades das medidas de coacção conta-se a de assegurar a sujeição do arguido ao procedimento e o cumprimento das eventuais reacções criminais que, no termo do processo, lhe venham a ser impostas.
Indicia-se que a arguida/recorrente começou a praticar os factos ilícitos de que se encontra indiciada, pelo menos, desde 2016, não lhe sendo conhecida uma actividade lícita e remunerada de forma regular e permanente.
Porém, com as apreensões efecuadas esse perigo fica limitado, ainda que não eliminado,
A arguida continuará em prisão preventiva até ao início da execução da medida agora decidida, pois enquanto não estiver eficazmente garantido que não irá ausentar-se de casa, não estará acautelado o perigo de continuação da actividade criminosa.
Em face do exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Lisboa, 08 de Outubro de 2019
Inconformados com a sentença, dela interpuseram recurso os arguidos, pugnando pela sua revogação e substituição por decisão que declare abrangida na pena aplicada no processo n ---/17IDSTR a conduta criminosa dos presentes autos e mantenha a pena que foi aplicada nesses autos e se encontra já extinta pelo pagamento, para o que apresentaram as seguintes conclusões:
Motivo porque os arguidos, ora recorrentes não devem ser condenados pela prática do crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105 ns1 e 4 do RGIT., nos presentes autos,
Os recorrentes, já foram julgados e condenados por sentença transitada em julgado, no processo --/17IDSTR do Tribunal judicial de Santarém, relativamente aos períodos de Outubro a Dezembro de 2012  4 trimestres de 2012 ,
O IVA em causa, no presente processo  1  e 2 trimestre de integra a mesma ação criminosa em causa no retro referido processo já objeto da condenação anterior por os factos praticados serem contínuos , não existindo interrupção temporal,
Após o 2 trimestre de 2013, os recorrentes regularizaram o IVA devido ao Estado  tendo, mais tarde, passado para o sistema de pagamento do IVA,
Devendo, por conseguinte, manter-se a pena já aplicada no processo n ---/17IDSTR do Tribunal de Santarém, abrangendo também a conduta criminosa dos presentes autos, que não integrou aquela condenação, pena aquela aplicada que se encontra já extinta, pelo seu pagamento, o que se requer seja declarado,
Assim, deve ser revogada a sentença recorrida e a decisão nela decretada, sendo substituída por outra que contemple as presentes conclusões.
Cumpriu-se o disposto no art. 417 n 2 do P.P., sem que tivesse sido apresentada resposta.
A G, LDA., é uma sociedade comercial cujo objecto consiste no transporte rodoviário de mercadorias, correspondendo-lhe o CAE 4941 0-R
A aludida sociedade encontra-se tributada pelo Serviço de Finanças de Santarém, enquadrando-se no regime normal com periodicidade trimestral do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
O imposto relativo ao  trimestre de 2013 devia ter sido entregue nos cofres do Estado até 15 de Maio de 201 o imposto relativo ao  trimestre de 2013 devia ter sido entregue nos cofres do Estado até 16 de Agosto de 201
Tais quantias foram efectiva e totalmente recebidas dos clientes da arguida G, LDA. dentro dos anteditos prazos legais.
Em 1 de Julho de 2014, foram os arguidos notificados para pagamento do imposto em falta, dos juros de mora e da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 10, n. 4, alínea do RGIT.
Decorrido o prazo de 30 dias sobre a notificação efectuada, não foi efectuado qualquer pagamento.
Em todo o circunstancialismo descrito, bem sabia o arguido , agindo na qualidade de gerente da G, LDA. que a sua conduta era proibida e punida por lei, sendo capaz de a orientar de harmonia com esse conhecimento.
O arguido aufere mensalmente um rendimento de 800 euros líquidos.
O arguido é solteiro vivendo em casa de seus pais.
A sociedade arguida continua a laborar e facturou em 2014 entre 400 e 500 euros e tem cinco trabalhadores.
A sociedade arguida a data da prática dos factos atras descritos passava por período de grandes dificuldades económicas tendo o arguido utilizado as quantias referidas supra em -A e 5 para pagamento de salários dos trabalhadores e fornecedores da sociedade arguida.
A convicção do tribunal foi assim explicada:
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados nas declarações prestadas pelo Arguido sobre a situação actual e passada da sociedade Arguida e sobre a sua situação pessoal social familiar e económica, matérias nas quais o tribunal se fundou igualmente nas declarações deste Arguido.
O tribunal fundou-se ainda na prova documental na análise dos seguintes documentos juntos aos autos, - Autos de notícia de fls. 19 e 20, - Declarações periódicas de fls. 28-29 a 30-31,
Certidão Permanente do Registo Comercial de fls. 32-36,
"A diminuição sensível da culpa supõe a menor exigibilidade de conduta diversa do agente.
A decisão instrutória fls. 355-372) indeferiu a excepção invocada no entendimento de que a integração da continuação criminosa deveria ser apurada em sede de julgamento.