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Constitui objecto do presente recurso o despacho proferido pelo TAF do Funchal, em sede de reclamação da conta, ao julgar improcedente a reclamação, por ter considerado não merecer censura a conta de custas elaborada nos autos e que, nesta fase, por a decisão quanto a custas já ter transitado em julgado, a pretensão de dispensa do remanescente da taxa de justiça está condenada ao insucesso.
Decorre dos artigos 52, n. 1 do Código de Processo Civil e , n. 1 do RCP que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. Dos termos conjugados do n. 2 do art. 52 do CPC e do n. 1 do art.  do RCP, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, ou seja, é o impulso processual provocado pela parte que justifica a tributação.
Efetivamente, o RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona e intervém o processo; quem não tem intervenção processual não paga taxa de justiça.
Nesta conformidade, nenhuma censura merece a conta de custas, corretamente elaborada nos termos dos artigos 2 e 3 do RCP e  da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril.
Mais propugna a Requerente pela verificação dos requisitos vertidos no art. , n. 7 do RCP para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, alegando, para o efeito, que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente se mostra tempestivo, pois que nada impede que seja deduzido dentro dos dez dias legalmente concedidos pelo n. 1 do art. 3 do RCP para reclamar da conta de custas ou pedir a respetiva reforma.
O artigo 52 do Código de Processo Civil preceitua o seguinte:
Por sua vez, o artigo 52, n. 1 do CPC, dispõe que as custas abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte cfr. artigo  do, e o n. 2 do citado artigo que, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e da complexidade da causa, nos termos do artigos  e  e tabela e , anexas ao RCP, e é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil cfr. artigos 1, n. 1 e 1 do.
O artigo 53 do CPC preceitua que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento, compreendendo-se nas mesmas as taxas de justiça pagas; os encargos efectivamente suportados pela parte; as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas; e os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas.
As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária nos termos do Regulamento das Custas Processuais
A parte vencida suporta as custas precisamente porque deu causa a elas, na proporção em que o for cfr. artigo 52, n. 2 do.
Para o efeito, a parte que tem direito a custas de parte, deverá enviar para o tribunal e para a parte vencida a respectiva nota discriminativa, nos termos dos artigos 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, que visa regulamentar o artigo 2 do RCP.
Resulta do exposto que, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual da parte interessada artigo , n. 1 e 2 e , n.s 1 e 2 do, ou seja, é o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça; e o vencido na acção e no recurso suportará as taxas de justiça pagas pela parte que teve ganho de causa, através do instituto de custas de parte.
A omissão da secretaria em notificar a vencedora da causa a fim de realizar o pagamento do remanescente da taxa de justiça tem sido cominada com nulidade de actos posteriores ao momento em que devia ocorrer vide neste sentido ac. do TRE de 03/11/2016, proc. n. 185893/13YIPRT.A, disponível em www.dgsi.pt/).
De referir que, Salvador da Costa elaborou comentário ao citado Acórdão do Tribunal Constitucional n. 615/2018, de 21 e Novembro, onde concluiu a final que a norma do n. 9 do artigo 1 do RCP não é inconstitucional disponível em https://blogippc.blogspot.com/2018/12/comentario-ao-acordao-do-tribunal.html
Importa recordar que os presentes autos se tratam de uma reclamação de acto praticado por órgão de execução fiscal, apresentada nos por termos do artigo 27 do CPPT, pela ora Recorrente, contra despacho de indeferimento da suspensão do processo de execução fiscal.
De realçar ainda, como alega a Recorrente, esta viu-se forçada a assegurar a sua posição por via judicial e nunca foi vencida.
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual da parte interessada artigo , n.s 1 e 2 e , n.s 1 e 2 do, ou seja, é o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça; e o vencido na acção e no recurso suportará as taxas de justiça pagas pela parte que teve ganho de causa, através do instituto de custas de parte.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, e julgando procedente a reclamação apresentada, dá-se sem efeito a conta de custas elaborada em nome da Recorrente, bem como a emissão das guias respectivas e demais actos dependentes dessa conta.
AUTORAS: .
fixar o valor da causa: Euros 11 264,05;
determinar que se proceda ao cálculo.
O acidente em mérito não pode ser caracterizado como um acidente de trabalho, devendo a Ré ser absolvida de todos os pedidos contra si deduzidos.
A responsabilidade objectiva decorrente dos acidentes de trabalho é, já de si, um regime excepcional cfr. artigo 48, n. 2 do Código, e os acidentes in itinere, também por via da excepção, alargam o campo de aplicação dessa responsabilidade
Isto significa, por exemplo, que o trabalhador poderia, legitimamente, suscitar maiores ou menores riscos no interior da sua propriedade, aceitando sujeitar-se aos mesmos, sem que a sua entidade patronal os pudesse evitar, fosse de que forma fosse.
No caso, a A, no momento do acidente, não estava sujeita a qualquer risco que tenha sido suscitado pela relação laboral, ou pela necessidade de cumprir obrigações dela decorrentes, estando antes perante riscos que lhe eram familiares, porque existentes e verificados em dias em que nem sequer tinha de prestar o seu trabalho como Domingos e, na medida em que suscitados pela sua própria habitação.
Alargar o trajecto protegido a tais espaços, que se encontram no domínio total e absoluto do trabalhador, seria criar enorme incerteza e segurança em torno da delimitação dos acidentes de trabalho.
FACTOS: não
A A., em resultado da queda referida, sofreu as lesões descritas no relatório do gabinete médico-legal que aqui se dá por reproduzido.
A Autora nasceu a  de Dezembro de 196
A A., em 11 de Maio de 2016, trabalhava para Y, Fábrica de Calçado, Lda, sita na Zona Industrial , em Viana do Castelo, como operadora de costura de 1, mediante a retribuição anual de Euros 8 861,6
A Y, Fábrica de Calçado, Lda, havia celebrado com a Ré Seguradora contrato de seguro do ramo de acidente de trabalho, com a apólice n. 100382644, que abrangia a A., pela remuneração anual ilíquida de Euros 8 861,6
A A. recebeu do Centro Distrital ..., Instituto de Segurança Social, IP, a título de subsídio de doença directa, pelo período de baixa médica de 13 de Julho de 2016 a 11 de Fevereiro de 2017, Euros 881,6
E conforme apenso cuja decisão faz  parte integrante da sentença:
A autora encontra-se curada, com uma IPP 5,955%, tendo tido uma ITA de 12 de Maio de 2016 a 12 de Outubro de 2016 154 e de 21 de Julho de 2017 a 21 de Outubro de 2017 93, uma ITP de 50% desde 13 de Outubro de 2016 a 20 de Julho de 2017 281 e uma ITP de 30% desde 22 de Outubro de 2017 a 31 de Outubro de 2017 1
A definição do típico acidente de trabalho está actualmente plasmada no artigo 8 da Lei 98/2009, de 4/09 doravante, segundo o qual:
Mas este conceito não nos serve porque a autora não caiu a executar o seu trabalho na fábrica de calçado, local de prestação laboral. Deu uma queda fora da fábrica, mais precisamente no logradouro da sua casa, pelo que não é protegida por esta norma. Questiona-se se o é por alguma outra, no que importa reflectir.
"1- onsidera-se também acidente de trabalho o ocorrido:
Porque, como diz Sérgio Silva de Almeida:
Essa regulamentação era o Dec. Lei 143/99, de 30/04 cujo artigo 6, n. 2 dizia:
Nos termos supra ditos, o que importa é a conexão do trajecto com o trabalho - para trabalhar é preciso previamente caminhar até lá e regressar - e o risco laboral desse percurso que deve recair no empregador por ser ele quem mais aproveita a actividade laboral e assim deve suportar os riscos genéricos a ela associados.
Finalmente diz a ré que a ser assim tal conceito é infindável, podendo-se dizer-se que se inicia o risco logo que sinistrado se levanta com o objectivo de ir para o trabalho.
Assim, é de confirmar a sentença.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se negar provimento ao recurso confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Inicialmente aplicada ao campo laboral ligada ao incremento dos sinistros após a era industrial e depois estendida a outras áreas, como os acidentes rodoviários.
Revista Portuguesa do Dano Corporal, Dez-15, Ano , N 26, Maria Beatriz Cardoso, O conceito de acidente de trabalho, conexão com a relação laboral, p. 39 e ss.
Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, p 733 e ss.
Ver sobre esta matéria publicação de Sérgio Silva de Almeida, Notas sobre acidentes in itinere. Qualificação e descaracterização, Prontuário de Direito do Trabalho, 2017, , p. 187-19
Notas sobre acidentes in itinere. Qualificação e descaracterização, Prontuário de Direito do Trabalho, 2017, , p. 191
Ac STJ de 25-03-2010, www.dgsi.pt.
Ac. Relação de Lisboa, 7-10-2015, in www.dgsi.pt.
A Recorrente considera, assim, que o ponto 1 da matéria de facto dada como não provada deveria ter sido dado como provado razão pela qual se considera que foi incorretamente julgado, impugnando-se a decisão que a esse ponto concerne.
Assim, o presente recurso prende-se tão só em sindicar o direito aplicado pelo tribunal a quo com repercussão na matéria relativamente ao facto  considerado como não provado na douta sentença.
É pedra de toque do presente Recurso a análise dos efeitos da Interrupção do prazo de interrupção a prescrição relativamente ao caso sub iudice.
Face ao exposto entende o douto tribunal a quo que a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa, bem como a citação em processo de execução cf. artigo 4, n. 1 da interrompem o prazo no momento em que ocorrem, mas o prazo apenas começa a correr com o fim do processo.
A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa interrompem o prazo. Mas não conseguimos retirar na letra da norma, como defende aquela doutrina, nem tão pouco do espírito do legislador, que estes meios contenciosos provocam o efeito duradouro da interrupção.
Caso quisesse atribuir um outro efeito, naturalmente excepcional, assim o teria afirmado, como foi feito em sede de direito no artigo 32, n. 1, do , por comparação como o artigo 32, n. 1, do mesmo diploma.
Primeiro porque não existe uma lacuna que justifique o recurso ao
A LGT não tem nenhuma falha na regulação do efeito da interrupção.
É desta forma que consideramos que o conceito de interrupção na LGT mantém o seu efeito regra.
Depois, porque com isso irá buscar-se um efeito pensado e articulado para processos de natureza jurídico-privatística e muito longe do processo tributário e do processo de execução fiscal.
Não faz sentido aplicar o disposto no artigo 32, n. 1, do ao processo de execução fiscal onde corre o prazo de prescrição e onde se fez a citação).
A execução, por definição, não termina, excepto se ocorrer o pagamento da dívida ou a sua anulação cf. artigo 17 do.
A citação prevista naquela norma está pensada e articulada para processos de uma natureza específica e distinta da natureza de um processo de execução fiscal.
A citação em processo de execução ocorre antes da Oposição embora se possa admitir o inverso, mas apenas em casos.
Como referimos, não tem sido este o entendimento maioritário do STA Ac. TC n. 122/2015, proferido no proc. n. 179/2013).
Aponta, entre outros argumentos, o facto de a matéria da prescrição estar sujeita ao princípio da legalidade, não sendo possível adoptar interpretações que, sem apoio na letra da norma cf. artigo , n. 2 do criem efeitos suspensivos do prazo de prescrição importados do direito , sem que para eles haja remissão expressa ou lacuna a preencher.
Pelos Sócios Credores A..... e ...., foi declarado a aceitação da regularização dos valores em crédito, de acordo com os seguintes termos;
Perdão de 5% do valor total;
Pagamento dos 95% em 120 Prestações mensais.
"Não se encontra provado nos autos que a Reclamante tenha sido citada para os processos de execução fiscal n. .....bem como para todos os restantes que são indicados pela Reclamante na petição inicial e que não constam do despacho impugnado.
Consta como motivação da matéria de facto o seguinte:
"A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente, na cópia do processo de execução fiscal n. ..... e respetivos apensos, conforme remissão feita a propósito de cada alínea do probatório.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente o pedido de declaração de prescrição das dívidas cobradas coercivamente nos processos de execução fiscal n .....e respetivos apensos.
Comecemos por analisar o erro de julgamento de facto.
No caso vertente, transpondo os ensinamentos supra expendidos e atentando no teor das conclusões da Recorrente coadjuvadas com o corpo das suas alegações conclui-se que não se encontram reunidos os aludidos pressupostos de impugnação da matéria de facto.
Note-se que, não são permitidos recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode ser genérico atacando a matéria de facto no seu conjunto sem precisar os pontos concretos, nem pode ser genérico apontando para a prova em geral produzida no processo
Sem embargo do exposto, afigura-se que no caso vertente a arguição do erro de julgamento de facto ter-se-á consubstanciado num lapso, não só porque essa factualidade não provada-no tocante a todos os processos que integram o ato reclamado e que, portanto, constituem o objeto da lide- é-lhe favorável, como se atentarmos no teor integral das suas alegações não se retira qualquer impugnação da matéria de facto, nem tão-pouco o, genericamente, alvitrado nas conclusões a.
Assim, face ao supra aludido, por falta de cumprimento dos requisitos legais rejeita-se o recurso da impugnação da matéria de facto.
Vejamos, então, se assiste razão na aludida impugnação da matéria de facto.
Assim, estabilizada a matéria de facto que releva para os presentes autos, vejamos, ora, o erro de julgamento de direito.
Cumpre, assim, aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito quando decidiu que as dívidas exequendas objeto de cobrança coerciva nos processos de execução n ..... e respetivos apensos não se encontravam prescritas.
Somente no que não se encontra especialmente regulado pelas mencionadas Leis serão de aplicar as regras dos artigos 4 e 4 da LGT, atenta a vocação desta Lei para regular a generalidade das relações jurídico tributárias, e, por não haver regras especiais, as causas de suspensão da prescrição previstas no n. 3 do art. 4 da LGT, na redação inicial.
Assim, terão efeito interruptivo não só os atos praticados no processo de liquidação de que seja dado conhecimento ao devedor mas também os atos praticados no processo de execução fiscal de que é dado conhecimento ao devedor como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do ato de reversão).
Entretanto, com a entrada em vigor a Lei n. 53-A/2006, de 29/12 Orçamento de Estado para foi conferida nova redação ao art. 4 da LGT que passou a estabelecer o seguinte:
Como se explicitou no sobredito Acórdão, ")
Feito este enquadramento legal e jurisprudencial, no qual nos revemos, vejamos o caso dos autos.
Assim, são aplicáveis ao processo tributário as normas do Código Civil que regulam os efeitos da interrupção da prescrição, designadamente o disposto no art. 32, n. 1, que dispõe que nos casos aí previstos, nos quais se inclui a citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Em conclusão, interrompido o prazo de prescrição pela citação, fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente art. 32, n. 1 do Código sendo que o novo prazo de prescrição de 5 anos não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal art. 32, n. 1 do Código.
In casu, conforme já devidamente evidenciado anteriormente, não foi impugnada a matéria de facto, sendo que não é, de todo, questionada a data em que ocorreram os atos de citação, nem questionado o prazo legal de prescrição tido por aplicável, nem a data do seu termo inicial ou, sequer, que os atos de citação constituem factos interruptivos do prazo de prescrição destas dívidas.
E a verdade é que, se conforme bem evidenciou o Tribunal a quo, a partir da revogação do artigo 4, n2, da LGT, com a Lei n 53-A/2006, de 29 de dezembro, a LGT deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o mesmo não sucedia até essa data.
E por assim ser, a questão decidenda tem de ter como vetor primacial de análise essa sucessão de regimes legais, importando, nessa medida, aferir se o facto interruptivo foi praticado antes da aludida revogação e, mais ainda, se o processo executivo esteve parado por facto não imputável ao contribuinte por mais de um ano, até 01 de janeiro de 2007
Como claramente doutrina Jorge Lopes de Sousa4, no atinente ao regime especial da prescrição das obrigações de contribuições para a Segurança Social:
" No que não está especialmente regulado serão de aplicar as regras dos arts. 4 e 4 da LGT, atenta a vocação desta Lei para regular a generalidade das relações jurídico-tributárias, afirmada no seu art.  Com efeito, não há qualquer suporte normativo para afirmar que se está perante conceitos diferentes de prescrição ou que os efeitos das causas interruptivas são diferentes dos previstos para a generalidade das obrigações das obrigações tributárias.
Mais evidenciando o Aresto do STA, proferido no processo n 01207/19, de 04 de março de 2020, cujo sumário se extrata:
"- Para o conhecimento da prescrição, se a citação ocorreu em data anterior a 1-1-2007, em que entrou em vigor a Lei 53-A/2006, de 29/12, que revogou o n. 2 do art. 4 da G.T., importar que seja verificado se não ocorreu a paragem do processo por período superior a um ano, conforme anteriormente nesse n.
Ora, transpondo os entendimentos doutrinais e jurisprudenciais supra expendidos, ter-se-á de fazer uma análise bipartida do caso vertente, ou seja, para o conhecimento da prescrição, importa, desde logo, aquilatar da data da citação, ou seja, se a mesma ocorreu depois de 1 de janeiro de 2007, ou antes de 1 de janeiro de 200
Comecemos, então, pela situação mais linear e que se concatena com a citação dos processos de execução fiscal ns ..... e respetivos apensos, que ocorreu em data posterior a 01 de janeiro de 200
E isto porque, nessa situação, a interrupção da prescrição tem sempre o efeito próprio de inutilizar o tempo já decorrido e esse efeito não é destruído por eventual paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte
"no caso de o prazo de prescrição ter sido interrompido pela citação para acção judicial ainda que de natureza, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, embora, como se deixou já explicitado em acórdãos desta Secção, designadamente no proferido em 5/04/2017, no proc. n 0304/17, deva equipar-se a essa decisão aquela que declare em falhas a execução fiscal.
Neste particular socorremo-nos do que vem expendido, designadamente, no Aresto do STA, proferido no processo n 0537/18, de 20 de junho de 2018, a cuja fundamentação se adere, e do qual se extrai na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
"Sustenta a recorrente que a prescrição tributária deve ser entendida como uma garantia dos contribuintes, sujeita ao princípio da legalidade em todos os seus elementos: prazo e suas vicissitudes, efeitos jurídicos, e modo de produção dos seus efeitos.
Esta questão foi já apreciada no ponto anterior tendo-se aí referido o seguinte:
Improcede, assim, o alegado pelo Recorrente quanto aos aludidos processos executivos.
Subsiste, então, por analisar do erro de julgamento relativamente aos processos de execução fiscal n ..... e apenso .....), ....., e ......
Do probatório infere-se que terão existidos pedidos de pagamentos prestacionais, mas não se perceciona, nem o processo executivo permite tal esclarecimento, se foram pagas quaisquer prestações e bem assim se foi prestada garantia idónea e em montante suficiente para suspender os processos executivos.
Importando, outrossim, aquilatar se houve suspensão, desde que data e, sendo caso disso, quando é que terminou, apurando-se, designadamente, se houve lugar a um incumprimento e ulterior resolução do plano de pagamentos.
É certo que o Tribunal a quo, reconhece, in fine, que terão existido algumas causas suspensivas e interruptivas, mormente, penhoras e vendas de bens penhorados, porém entende que as mesmas não relevam, porquanto, a citação teve o efeito duradouro, porém, como visto e sem mais, não se pode retirar tal conclusão.
E por assim ser, e sem necessidade de mais considerações o presente recurso só, em parte, merece provimento.
Custas a cargo da Recorrente na parte que em decaiu 71%, com a dispensa do remanescente da taxa de justiça na parte em que exceda 27000,00 Euros e sem prejuízo do benefício do apoio judiciário, e sem custas no demais.
Vide, designadamente, o processo n 0125/11, de 00201
In Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Global, 2008, pp.118 e 11
No mesmo sentido, vide Acórdãos dos STA, proferidos nos processos n 0367/14, de 002014, 02491/18, de 002019 e 0534/20, de 10202
Vide, Acórdão do STA, proferido no processo n 01207/19, de 00202
Vide o recente Aresto deste Tribunal, proferido no processo n469/14, de 102020, proferido pela presente Relatora.
Vide, Acórdão do STA, proferido no processo n 01111/19, de 10201
Quanto ao conceito de paragem do processo executivo vide o Aresto do STA, proferido no processo n 0740/12, de 10201
Vide, designadamente, os Acórdãos do STA, proferidos nos processos n 01207/19, de 002020, 0534/20, de 102020 e do TCAN, proferido no processo n 00982/04, de 002017
A presente ação foi intentada por A. S. e A. contra A. P. e A. F..
Pretendem pela mesma, e formulam os respetivos pedidos, que:
se condenem os R.R. a entregar aos A.A. o prédio referido, bem como a reconhecerem e respeitarem o direito aludido;
se condenem os R.R. a absterem-se de praticar quaisquer atos, seja por que modo for, que impeçam os dificultem no futuro o acesso ao prédio referido e o exercício pleno e absoluto do direito de propriedade sobre ele por parte dos A.A.;
Ora, é com base neste auto de entrega entrega formal mas não real, pois para todos os efeitos o prédio referido no ponto  desta peça continua a pertencer aos A.A.) que a irmã da A. e seu marido se julgaram proprietários do referido prédio no ponto supra. E foi nessa convicção que o venderam aos R.R.. E induziram assim os R.R. em erro que julgam ter comprado o prédio descrito no pedido aos legítimos proprietários, quando na realidade os legítimos proprietários do mesmo são os A.A..
Terminam pedindo justiça.Os R.R. apresentaram contra-alegações, argumentando que:
Face ao art. 581, n. 1, P., depreende-se que aquilo que interessa para o efeito não é a identidade física dos sujeitos, mas sim a sua identidade em face de uma concreta relação material controvertida.