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Assim, olhada a ação segundo o prisma da petição inicial, verifica-se que os factos encontram-se enquadrados como segue:
a. A sociedade , SA foi declarada insolvente, em 21/10/2015, por sentença proferida no processo que corre termos pelo J2 desta Secção de Comércio, sob o n. 56/19TBVRS.
g. A assembleia-geral da Ré, cujas deliberações estão aqui em crise, foi convocada para 9 de dezembro de 201
h. A Autora, sobre a questão da validade jurídica daquelas deliberações, não especificadas, alega o seguinte: constatou que nenhum dos participantes apresentou junto da Presidente da Assembleia Geral as ações ao portador que permitissem a esta asseverar a sua qualidade e legitimidade para participar na aludida assembleia.
Como se disse, a Autora invoca apenas dois vícios fundamentais diversamente do que ocorria noutro processo já: o presidente da mesa da AG não exigiu a apresentação das ações; a deliberação foi adotada por quem não tem a qualidade de acionista.
Pelo exposto, não procede a alegada caducidade do direito de obter a declaração de anulabilidade da deliberação em apreço, pela preterição do prazo de 30 dias, nos termos do art. 5, n. 2, als., e, do Código das Sociedades Comerciais.
Com efeito, a questão suscitada é indubitavelmente de nulidade, não de mera anulabilidade.
Contudo, as questões concretas que aqui se colocam são:
O presidente da mesa da AG não exigiu a apresentação das ações?
A deliberação foi adotada por quem não tem a qualidade de acionista?
A recorrente BB, SA formulou alegações que culminam com as seguintes conclusões:
A A. esteve devidamente representada na mencionada Assembleia e encontrava-se representada a totalidade do capital social.
A A. absteve-se nas votações ocorridas.
Sendo o vício a anulabilidade, a ação visando a respetiva declaração, teria que ser intentada, no prazo de 30 dias, contados desde a data de algum dos acontecimentos previstos no n. 2 als., e do art. 5 do CSC.
Pelo menos, quanto a este ponto o Tribunal reconhece que o vício é gerador de anulabilidade.
O Tribunal irá apurar a qualidade de acionistas dos intervenientes na deliberação em causa, tal como é avançado na enunciação dos temas de prova.
Pelo que, não podia o Tribunal decidir que não se verifica a caducidade, sem apurar a qualidade dos acionistas.
Nas suas conclusões de resposta ao recurso a Massa Insolvente da , SA, alegou, no essencial, o seguinte:
Ou seja, perante tal entendimento, conclui não existir caducidade do direito em relação ao segundo vício invocado pela Autora na sua Petição Inicial,
E que, por isso, não deverá proceder a exceção perentória invocada pela Ré.
Portanto, a existir ou não a nulidade, nunca haveria caducado o seu direito de a invocar,
Isto porque, o vício de nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, nos termos do art. 28 do Código Civil.
As questões suscitadas e que cumpre apreciar são as seguintes:
Saber se se verifica a caducidade do direito de impugnação da validade deliberação social da Assembleia Geral da Recorrente de 01201
A caducidade do direito de propor a ação constitui, assim, uma questão fundamental e preliminar em relação ao thema decidendum.
No presente recurso está em causa, unicamente, o vício consistente na votação deliberação por quem não tem a qualidade de acionista da Ré/recorrente.
Pois bem, uma coisa é aferir, em abstrato, de que tipo de invalidade padece uma deliberação votada por quem não tem a qualidade de acionista e, consequentemente, decidir se a invocação de tal vício está sujeita, ou não, a prazo; e outra, diversa, é decidir se o vício invocado efetivamente ocorreu - no caso em análise, se deliberação foi votada por quem não tinha a qualidade de acionista.
A recorrente sustenta que o vício consistente na falta de qualidade de acionista dos participantes/votantes da deliberação da recorrente da assembleia geral realizada no dia 012016 é de anulabilidade, pelo que a ação teria de ser intentada no prazo de 30 dias, contados desde a data de algum dos acontecimentos previstos no n. 2, als., e do art. 5 do CSC. E que, não o tendo sido, o direito de impugnação caducou
A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade, de funcionamento intermitente, constituído pela reunião dos seus sócios, regularmente convocados para apreciação e decisão de assuntos de interesse comum, especificados na convocação - Pinto Furtado, Curso de Direito das Sociedades,  edição revista e atualizada, Almedina, p. 41
O poder de voto é expresso de modos diferentes, consoante o tipo de sociedade. Nas sociedades anónimas, os votos de cada sócio aferem-se pelas ações de que for titular voto.
As deliberações da sociedade podem padecer de vícios que as impeçam de produzir efeitos jurídicos.
O Código das Sociedades Comerciais disciplina, no regime das invalidades das deliberações sociais, as figuras da anulabilidade art. 5), da nulidade art. 5) e da ineficácia stricto sensu art. 5).
Enquanto no direito a nulidade é o regime regra da invalidade art. 29, do Código, no domínio da invalidade das deliberações sociais a regra é o sancionamento das respetivas vicissitudes com a anulabilidade porquanto encadeando-se os atos sociais uns nos outros, a respetiva validade não pode estar dependente da validade precária dos atos antecedentes. É a chamada teoria dos atos sociais em cadeia4 .
O art. 5, do CSC, sob a epígrafe Deliberações anuláveis enumera os fundamentos da anulabilidade das deliberações sociais.
Assim, são anuláveis, as deliberações que:
Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do art. 5, quer do contrato de sociedade;
Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos;
Em suma, as hipóteses de anulabilidade da deliberação social contempladas no normativo supra citado reconduzem-se a quatro categorias, a saber: violação de lei não enquadrável no art. 5; violação de cláusula contratual; abuso do direito deliberativo e omissão dos elementos mínimos de informação.
Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados al., do n. 1 do art. 5);
Tomadas mediante voto escrito sem que todos os sócios com direito de voto tenham sido convidados a exercer esse direito, a não ser que todos eles tenham dado por escrito o seu voto al. do n. 1 do art. 5);
Como referido supra, a assembleia geral é o órgão supremo da sociedade constituído pela reunião dos seus sócios.
O exercício de voto por quem não tem a qualidade de sócio constitui uma violação de uma norma imperativa, a saber, o art. 37, n. 1, do CSC.
Assim sendo, o vício em causa, a existir, é gerador de nulidade, em conformidade com o disposto no art. 5, n. 1, al., do CSC. Consequentemente, a respetiva invocação não está sujeita a qualquer prazo art. 28, do Código, não se verificando a exceção de caducidade que havia sido invocada pela ré/recorrente.
Em face do exposto, decide-se julgar o recurso improcedente.
Em sede de Contestação, a Ré/recorrente alegara que o regime regra de invalidade das deliberações sociais é a anulabilidade, apenas sendo nulas aquelas que violem o disposto no art. 5 do CSC; no caso em apreço, a situação não é passível de ser enquadrada em qualquer daquelas situações e a A. não alegou a violação pela Ré de qualquer das alíneas constantes do art. 5 do CSC; tendo a Autora estado presente na AG de 012016, iniciada e concluída em 012016, e tendo intentado a ação em 002017, encontra-se exaurido o prazo de 30 dias, encontrando-se assim precludido, por caducidade, o direito de acionar.
Pelo método de assembleia, a deliberação processa-se através da reunião dos sócios que, após debate sobre o thema deliberandum, votam em presença um dos outros; o método referendário ou do referendo consiste na proposição do objeto da deliberação, individualmente a cada um dos sócios, que em resposta manifestarão pelo voto, se prévia reunião formal e debate com os outros.
Aduziu alegações que concluiu da seguinte forma:
Discorrendo de uma forma objectiva, razoável e sindicável, embora sintética, sobre: O preenchimento dos elementos essenciais do tipo-de-ilícito e tipo-de-culpa; A revelação de um especial juízo e censura, agravado ou atenuado; A escolha e medida da sanção.
Concretamente, cumpre tais requisitos a decisão de aplicação de coima em questão, com a fundamentação que ficou consignada supra, em ,,
Ser revogada a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que aprecie as questões de mérito suscitadas no recurso de decisão de aplicação da coima, se a tal não obstar diferente razão das invocadas naquela decisão.
A recorrida veio contra-alegar, concluindo o seguinte:
Alcança-se das alegações de recurso do P. que a sentença final enfermaria de erro de interpretação das normas do Art. 7, n. 1, e do RGIT, uma vez que, no seu entendimento, não ocorreria a nulidade da decisão da AT decretada pelo tribunal recorrido.
A aqui recorrida discorda frontalmente do P., pois, como descortinado acertadamente pelo Tribunal recorrido, a decisão da AT que determinou a aplicação das coimas, não observa, na íntegra, os pressupostos a que alude o Art. 7 do RGIT.
Uma vez que, a decisão da AT, não faz uma descrição exacta dos factos que permitam determinar a que concreto tributo respeita, nem as razões do termo do prazo de pagamento, em violação do estipulado no Art. 7 do RGIT.
Não pretendeu, por fim, o P., em sede do recurso, discutir o mérito da decisão de aplicação da coima, abdicando de impugnar a parte da sentença que conclui inexistir tributo, logo, deixaram de se verificar os pressupostos legais para a aplicação da coima.
São, pois, improcedentes e infundadas as razões alegadas pelo P., no seu recurso, não infirmando a sentença recorrida das ilegalidades apontadas.
Antes pelo contrário, está conforme a lei, é formal e materialmente inatacável e não deixa de se pronunciar sobre o mérito da questão: sendo o tributo indevido, não há lesão do interesse protegido, pelo que não ocorre a infracção a que, a coima impugnada, respeita.
Pelo que, muito bem andou o tribunal recorrido, devendo a sentença proferida, ser integralmente mantida.
MANTENDO-A, FAZEM, EXAS., A DEVIDA JUSTIÇA.
Os requisitos previstos no artigo 7 do RGIT " para a decisão condenatória do processo contraordenacional tributário devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo de seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão.
Ao contrário do entendimento da decisão recorrida, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, a decisão da autoridade administrativa contém os elementos que contribuíram para a fixação, em concreto, da coima aplicada, nos termos do artigo 2 do RGIT.
De facto, consta da decisão de aplicação da coima o valor da prestação tributária em falta, o período a que respeita a infração, o termo do prazo para cumprimento da obrigação, as normas violadas e as normas punitivas.
Como deflui, nomeadamente, do teor da petição de recurso judicial, de forma evidente, tais elementos foram, claramente, suficientes para a arguida/recorrida exercer, na sua plenitude, o seu direito de defesa.
Sendo certo que a decisão de aplicação da coima tem por base um formulário pré-elaborado por sistema informático, a verdade, é que, ainda que de forma sintética e padronizada, contém, de facto, a descrição sumária dos factos, as normas infringidas e punitivas e os elementos que contribuíram para a determinação da concreta coima, já atrás, pelo que, ressalvado melhor juízo, não se verifica a nulidade da decisão de aplicação da coima, nos termos dos artigos 7/1/b) / e 6/1/ do RGIT acórdãos do STA, de 17/10/2018-P.0588/18 e de 20/03/2019, disponíveis em www.dgsi.pt).
A decisão recorrida merece censura.
Porquanto, entre outros, muitas são as falhas detectadas pelo tribunal recorrido, na decisão proferida pela AT.
O que, não foi feito.
Pondo, desse modo, em causa, o dever obrigatório de fundamentação dos actos e, a jusante, o exercício do direito ao contraditório e defesa por parte da impugnante.
Direitos que, estão, legal e constitucionalmente salvaguardados.
Como se alegou na Impugnação, e a AT, não contrariou, no ano em apreço a Impugnante não tinha facturado qualquer verba, nem tinha a expectativa de o fazer pelo que, era do seu conhecimento que, naquele ano, inexistiria lucro tributável.
Foi, por tal motivo que, não fez o pagamento por conta, de um imposto que, sabia, não seria devido, a final.
E, como refere o Tribunal recorrido, o que importa, para a norma de punição é o resultado, ou seja, a efectiva lesão do interesse protegido.
Ora, se não houver lucro tributável, não há imposto devido; pelo que, não se verifica o evento jurídico material de que, a lei, faz depender a punição,
Porquanto, não se verifica a lesão do interesse protegido pela norma.
E, não se verificando a infracção, não pode haver punição.
Em SUMA: inexistindo facturação no ano em apreço, inexistiria lucro tributável, o que determina, inexistisse imposto a pagar.
E, inexistindo imposto a pagar, nada justificava o seu pagamento antecipado, por conta, de um tributo indevido.
O que, não era expectável que ocorresse nem, ocorreu.
Pelo que, o pagamento por conta, seria sempre indevido.
Deixando, assim, de se verificar os pressupostos em que assentou a aplicação da coima.
Cumpre apreciar e decidir se a decisão de aplicação da coima é nula nos termos do disposto nos artigos 7 n. 1, e, e 6 n. 1, do R.G.T., por alegada omissão da descrição sumária dos factos e dos elementos que contribuíram para a fixação da coima e se se impõe revogar o decidido e substituir a decisão recorrida por outra que aprecie as questões de mérito.
Por outro lado, a recorrida manifesta ter-se apercebido dos factos, defendendo, nomeadamente, que, não tendo ocorrido no ano em causa facturação, não podia ter praticado a contra-ordenação.
No mesmo sentido, vão, entre outros, os acórdãos do STA de 6-5-2020, proferidos nos processos 0643/10BELLE e 01070/10BEALM, que o ora relator subscreveu como  adjunto.
Nos termos expostos, os juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para prosseguimento da tramitação com conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
Sem custas, nos termos dos artigos 9, n. 3 e 4 do R.G.O. e 6 do R.G.T.
Lisboa, 3 de Junho de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Absolver os arguidos  e  da prática do crime de Abuso de Poder, p. e p. no art. 382, do Código Penal, de que vinham acusados.
Julgar parcialmente procedente o pedido cível deduzido pelo Município E e consequentemente:
Absolver os arguidos  e  do pedido.
- Sem prescindir e admitindo por mera hipótese académica como provados os factos em que assentou o Acórdão objeto do presente Recurso, verifica-se, claramente, que o Recorrente não praticou qualquer crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 38 do Código Penal.
- Ora, conhecimento de instrumentalização de poderes e violação de deveres, bem como do carácter ilegítimo de um benefício ou prejuízo, é coisa que se não descortina nos autos.
- Pelo exposto, o Tribunal a quo não interpretou, nem aplicou, corretamente o artigo 38 do Código Penal.
- Caso tal não se entenda, sem prescindir, e por hipótese meramente académica, se conclua que se encontram verificados os elementos do tipo-de-ilícito do crime de abuso de poder e que existia, portanto, fundamento para condenar o Recorrente, essa condenação teria de ocorrer nos termos e segundo o regime do crime continuado.
- Por isso, numa mera hipótese académica de que o Recorrente praticou o crime de abuso de poder, o Tribunal a quo interpretou e aplicou erradamente o artigo 38 do Código Penal, ao não aplicar o regime do crime continuado.
- O regime da alteração da qualificação jurídica apenas se assemelha ao da alteração não substancial de factos, quando não há mudança para um crime diverso, nem quando existe uma agravação da moldura penal, caso contrário, estaríamos perante uma situação factualmente diferente o que colidiria com as garantias de defesa do Arguido.
- A alteração da qualificação jurídica consistiu na condenação do Recorrente em CINCO crimes de abuso de poder e não de APENAS UM, como inicialmente se encontrava pronunciado, o que implicou um agravamento, em abstrato, da moldura penal máxima de 3 para 15 anos prisão e, em concreto, de uma pena de prisão máxima de 3 anos para 5 anos e 10 meses!
- Por outras palavras, o Tribunal a quo decidiu por uma condenação ilegal que afronta os direitos consagrados na Lei Fundamental e inerentes ao Estado de Direito.
- tendo o Tribunal a quo condenado por cinco crimes de abuso poder o Recorrente, submetido a julgamento sob acusação apenas de um crime de abuso de poder, sem previamente lhe ter comunicado, nos termos e para os efeitos do artigo 35, o Acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, porquanto condenou o Recorrente por factos diversos dos descritos na acusação alteração da qualificação jurídica dos, fora dos casos e condições previstos nos artigos 35 e 35 do Código de Processo Penal.
- Pelo exposto, o Acórdão recorrido é, igualmente, nulo, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, porquanto condenou o Recorrente por factos diversos dos descritos na acusação alteração da qualificação jurídica dos, fora dos casos e condições previstos nos artigos 35 e 35 do Código de Processo Penal.
- Consequentemente, o Tribunal a quo interpretou erradamente os artigos 35, n. 1 e n. 3 e o artigo 35, ao ter condenado o Recorrente pela prática de cinco crimes de abuso de poder e ao ter considerado factos como provados, tudo ao arrepio das mais elementares garantias de defesa do Recorrente.
- Com efeito, estes preceitos deviam ter sido interpretados e aplicados no sentido de que: a alteração da qualificação jurídica dos factos, no caso concreto, não se poderia equiparar a uma alteração não substancial dos factos e, por isso, o Tribunal a quo deveria ter efetuado a comunicação da alteração da qualificação jurídica nos termos do artigo 35 do Código de Processo Penal; e o Tribunal a quo apenas poderia ter considerado como factos provados, os descritos no Despacho da comunicação da alteração não substancial dos factos, se tivesse assegurado todas as garantias de defesa do Recorrente, o que não o fez, porquanto, não indicou concretamente os meios de prova dos quais seriam inferidos a prova desses factos.
A gravidade do vício invocado pelo recorrente resulta desde logo da possibilidade legal do conhecimento oficioso da nulidade dele consequente, nos termos da melhor interpretação dada ao n 2 do art. 379 do CPP
Sobre esta matéria, justificando a necessidade de cumprimento do art. 358 do CPP, com data de 09/01/2019, foi exarado em ata o seguinte:
- F, Lda., G, Lda., H, SA., , Lda., J, Lda. e K, Lda.;
- , SA./, SA.;
- N, Lda., e O, SA.;
- P, Lda.;
- Q, Lda.;
art. 358, n Após deliberação o Tribunal pondera a possibilidade de considerar como provado:
Subjacente a tais princípios está, em primeiro lugar, a garantia de um efetivo exercício do direito de defesa por parte do arguido2, mas também, por outro lado, e numa relação de equilíbrio e de proporcionalidade com aquele direito, outros interesses ou valores essenciais, com ele conflituantes, como seja a descoberta da verdade material, a eficácia da ação penal e a realização da pretensão punitiva do Estado, que não apenas, portanto, meros interesses de economia processual.
Tal acórdão está na origem da alteração operada ao art. 358 do CPP, que veio estabelecer, precisamente, a necessidade de ser comunicada a alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação, assim como a possibilidade de o arguido requerer prazo para preparação da sua defesa, relativamente a ela. Norma que foi no mesmo sentido da consagrada no art. 265 do Código de Processo Penal Alemão.7
E no caso dos autos, foi-o. Tendo o arguido ora recorrente deduzido a defesa julgada pertinente, inclusivamente oferecendo prova para tal efeito.
Assim sendo, além da não verificação da nulidade invocada, também se não vislumbra como possa ter havido violação de qualquer norma constitucional, e designadamente o art. 32, n 1, da CRP, cujas garantias de defesa aí consagradas, incluindo o direito fundamental ao recurso, assim como a estrutura acusatória do processo penal e a subordinação dos atos processuais ao princípio do contraditório, nos termos previstos no n 5 do mesmo artigo, se mostraram devidamente salvaguardados.
Verificação dos pressupostos objetivos e subjetivos do crime de abuso de poder, previsto e punido pelo art. 382 do Código Penal;
Ora, enquanto crime específico próprio que é, porque a sua ilicitude típica se funda na qualidade de funcionário da pessoa que o pratica, o crime de abuso de poder previsto no art. 382 abrange os atos praticados por gestores com as qualidades e funções que o ora recorrente desempenhava enquanto Presidente do Conselho de Administração da E1, E.E., nos termos já supra referidos.
Por outro lado, não vemos como possa ser aplicado no caso dos autos o regime jurídico do crime continuado.
São, portanto, pressupostos do crime continuado:
Homogeneidade da forma de execução, isto é unidade do objetivo da ação;
Para o Professor Eduardo Correia esta problemática tinha duas vias essenciais de resolução:
Mas para termos uma ideia mais precisa do sentido e alcance da norma citada, e desde logo de situações exteriores típicas que traduzam uma solicitação para o agente que diminua consideravelmente a sua culpa, olhemos para alguns exemplos dados pelo Professor Eduardo Correia:
Condenar o arguido recorrente, B nas custas do recurso, na parte crime, assim como o assistente Município E, fixando a respetiva taxa de justiça, respetivamente em 6 UC e em 4 UC;
Condenar ainda o demandante e demandado cível nas custas do recurso, na parte cível, na proporção do respetivo decaimento.
Porto, 20 de novembro de 2019
Cf. Juiz Conselheiro Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão, Almedina, 2014, p. 118
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1 Edição, 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, p. 144 e 14
Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, datilografado por João Abrantes, Coimbra 1968, p. 21
Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, Reimpressão, Coimbra, 2016, p. 188 e 18
Frederico Isasca, idem, p. 104 e 10
Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, idem, p. 92
Neste sentido, Maria João Antunes, Idem, p. 18
Idem, p. 92
Apud Paulo Pinto de Albuquerque, idem, p. 927 e 928
Sumários, p. 239 e 24
P. 244 a 24
P. 218 e 21
Idem, p. 103
Neste sentido, cf. Ac. do TRC, de 14/01/2015, in www.dgsi.jtrc.pt
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, p. 82
Paulo Pinto de Albuquerque, idem, p. 101
Paula Ribeiro de Faria, Idem, p. 774 e 775
Eduardo Correia, Direito Criminal, , Reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra, 1988, p. 20
Eduardo Correia, Idem, p. 20
Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 edição, Coimbra Editora, 2007, p. 1032 e 103
Figueiredo Dias, Idem.
Nessa sentença consta como factualidade provada:
A construção do prédio referido em  tem mais de 60 anos.
Toda a estrutura de suporte do telhado é em madeira e os tectos interiores são em tabique, uma mistura de cana vieira, madeira e ligante de gesso.
Em Dezembro de 2010, em época das chuvas de Inverno, o tecto em tabique da sala do consultório do 1 A. cedeu.
Desde a construção do prédio referido em  até hoje nunca foi feita qualquer intervenção ou reparação dos telhados e da sua estrutura de apoio.
O tecto da sala comum e do consultório do 2 Autor não cederam porque este, há cerca de 15 anos, fez um tecto falso por debaixo dos primitivos tectos.