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Toda a Fundamentação vertida no Douto Acórdão recorrido, proferido nos autos do Apenso A de Prestação de Contas, vai no sentido de ter sido verificada a preterição do Litisconsórcio Necessário Natural Activo, por ter sido entendido que o Autor não estava acompanhado dos demais Interessados, no entanto, a Decisão proferida nesse mesmo Acórdão vai no sentido de a referida preterição ser geradora de Ilegitimidade Passiva.
Da invocada nulidade do acórdão e da pretendida reforma do mesmo:
No caso vertente sustenta o recorrente que existe contradição entre os fundamentos de facto e a decisão proferida, porquanto na fundamentação do acórdão recorrido se concluiu pela verificação de uma situação de litisconsórcio necessário ativo, ao passo que no dispositivo do mesmo acórdão se julgou verificada a exceção de ilegitimidade passiva.
Cremos que o que os autos evidenciam é que o acórdão recorrido padece de um lapso de escrita, no seu dispositivo.
Esta disposição é aplicável aos acórdãos ex do art. 666, n 1 do mesmo código.
A retificação de tais lapsos de escrita supre a nulidade invocada pelo apelado..
"Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes desta  secção do Tribunal da Relação .. em determinar a retificação do acórdão recorrido, a fim de que:
Sem custas. Notifique,
Cumpre decidir, tendo em conta as vicissitudes processuais que constam do relatório que antecede.
O recorrente invoca a nulidade do acórdão recorrido por oposição entre a fundamentação e a decisão alínea do n. 1 do artigo 615 do, uma vez que na fundamentação se indica a preterição do litisconsórcio necessário natural activo e no dispositivo do acórdão consta a verificação da ilegitimidade passiva.
Mas não existe qualquer nulidade.
Portanto, não existe, em rigor, qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, geradora da nulidade, mas apenas lapso de escrita. A causa de nulidade apontada pressupõe uma contradição lógica interna no raciocínio do julgador, que invoca fundamentos que conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. , pág.; pressupõe um vício lógico de raciocínio, com distorção da conclusão a que conduziriam as premissas de facto e de direito cfr. Ac. STJ de 12006, proc. 06A1222, em www.dgsi,pt). Não é o caso: o que existe é apenas um erro material de escrita, revelado no contexto do acórdão que foi depois, erro esse que não se pode confundir com qualquer nulidade cfr. art. 613 do.
Aliás, ainda que se entendesse que se verificava a nulidade, sempre a mesma se deveria considerar suprida.
Erro na formulação da decisão:
Não tem, pois, qualquer sentido a revogação do acórdão que, tal como pretende o recorrente, decidiu pela verificação da ilegitimidade activa.
Pedido de esclarecimento:
" Se a oposição entre os fundamentos e a decisão resulta de simples lapso de escrita, não se verifica, em bom rigor, a causa da nulidade do acórdão prevista no art. 615, n 1, al. do CPC, que pressupõe um vício de raciocínio;
O relator António Magalhães que, nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, atesta o voto de conformidade dos Srs Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Jorge Dias e Dr. Maria Clara Sottomayor que não puderam
O exequente veio apresentar contestação, impugnando a factualidade alegada.
Vem o presente Recurso interposto da Sentença proferida em 25/07/2019 que julgou improcedentes os Embargos de Executado deduzidos pelo ora Recorrente e, consequentemente, absolveu os Exequentes/Embargados habilitados do pedido contra si formulado.
Tal como melhor explicitado nos itens 44 a 79 fls. 21 a 38 das Alegações que, carece em absoluto a matéria dada como provada nos itens 5), 7) e 8) do elenco dos Factos Provados de substrato fático que consentisse ser dada como provada.
Porém, quando a Mm Juiz a quo questionou a declarante de parte sobre,
Sobre a admissibilidade da realização de perícia grafológica da assinatura de entretanto pessoa falecida, pronunciou-se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa no seu douto Acórdão de 13/10/2016, proferido nos autos do Processo n 1585-19TCLRS-A.L1-3, cujo sumário se encontra transcrito no item 11 e extrato da Fundamentação no item 118, de fls. 58 e 59 das Alegações que antecedem.
Em linha com tão douto entendimento, e sempre com o devido respeito, outra coisa não poderá extrair-se senão o facto de o Tribunal a quo haver feito uma errada e porventura precipitada apreciação e análise crítica da prova ínsita dos documentos de fls. 25 a 28 dos presente autos ao não ter dado por provado que as assinaturas deles constantes haviam efetivamente sido feitas pelo mutuante, primitivo Exequente.
Mais, prestou o depoente de parte os pertinentes esclarecimentos ao douto Tribunal recorrido atinentes ao facto de haver sido alegado em sede de petição de Embargos que o mutuante primitivo Exequente havia recebido em numerário as quantias referidas nos documentos fls. 25 a 25 e não havia emitido o competente recibo.
Ouvido o registo áudio do citado depoimento de parte, dele imediatamente se extrai a conclusão de que o depoente de parte tem reduzida instrução escolar e absoluto desconhecimento de aspetos de índole jurídica, nomeadamente sobre os conceitos de recibo e de quitação.
De onde decorre, em linha com o alegado nos itens 8 a 8 de fls. 38 a 51 das Alegações que antecedem, encontrar-se erradamente apreciada e Decidida a matéria vertida no item n 9) do elenco dos Factos Provados.
Salvo o devido respeito, foi também erradamente apreciada e Decidida a matéria vertida no item 10) do elenco dos Factos Provados, na medida em que, no humilde entendimento do Recorrente, não lograram os Exequentes Embargados demonstrar e provar que a liquidação da suposta quantia exequenda está correta e que a mesma é exigível.
Quanto ao Facto Provado 3):
Quanto ao Facto Provado 4):
Arts. 6, n 1, 154, n1, 411, 526, n1, 601, n 1, 602, n 1, 607, n 3, e 724, n 1, alínea, do Código de Processo Civil;
Arts. 286, 334, 342, n 1, 458, nrs. 1 e 2, e 1143, do Código Civil;
Apresentado a pagamento em 05-02-2016, veio o referido cheque devolvido por motivo de conta cancelada.
Alegou o exequente os seguintes Factos:
Sendo que em 16 de Abril de 2014 foi formalizado, por escrito, este contrato, comprometendo-se os executados a restituir ao exequente aquela quantia até 31 de Dezembro de 201
assim, em 3 de Fevereiro de 2016 o exequente apresentou aquele cheque a pagamento sendo que este foi recusado pela instituição bancária, sendo devolvido o cheque ao exequente com o carimbo aposto no seu verso de "devolvido na compensação do banco de portugal em lisboa pelo motivo de conta cancelada"
a que acrescem todas as despesas necessárias para a cobrança da presente quantia, incluindo-se nessas despesas as judiciais, administrativas, bancárias e com Advogados que foram assumidas pelos executados caso o exequente tivesse de recorrer a Tribunal para obter este pagamento
A divida é certa, liquida e exigível
Ao invés consideraram-se como não provado que:
O embargante restitui ao exequente todo o dinheiro que lhe foi emprestado, parcelarmente, dentro do prazo estipulado, isto é, até 31 de Dezembro de 201
Os pagamentos foram feitos sempre em numerário, sem a entrega de qualquer recibo, dada a grande confiança existente entre ambos.
Apesar disso, sem prejuízo de uma valoração autónoma dos meios de prova, essa operação não pode nunca olvidar os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas.
O Recorrente considera incorrectamente julgada a matéria de facto constante dos ns 1), 2), 3), 4), 5), 7), 8), 9) e 10).
Daí que o tribunal a quo tenha dado como provados os factos ns 1 e 2, com base no cheque junto aos autos, e a justificação da sua posse na alegação expressa no requerimento executivo e constante do facto
Acresce que, não pode a impugnação do Recorrente proceder, na medida em que, não atacando os factos não provados, a alteração agora pretendida quanto aos factos provados torna-se incompatível com aqueloutros já assentes. Considerando a factualidade não provada, jamais estes factos poderiam ser dados como provados por estarem em contradição com aqueles.
O embargante restitui ao exequente todo o dinheiro que lhe foi emprestado, parcelarmente, dentro do prazo estipulado, isto é, até 31 de Dezembro de 2015;
Os pagamentos foram feitos sempre em numerário, sem a entrega de qualquer recibo, dada a grande confiança existente entre ambos;
Em face disto, apresenta-se contraditório pretender ver como provado o pagamento da quantia exequenda.
As conclusões que o Apelante pretende extrair das declarações das partes são totalmente irrelevantes para o que está em causa no processo de embargos.
O Apelante nos embargos de executado alegou que nada devia ao Exequente, pois todo o dinheiro que lhe foi emprestado foi restituído parcelarmente, dentro do prazo estipulado, isto é, até 31 de Dezembro de 201 Mais alegou que os pagamentos foram feitos sempre em numerário, sem a entrega de qualquer recibo, dada a grande confiança existente entre ambos.
Donde, em sede de julgamento, o embargante pretendeu demonstrar um quadro factual diferente do que alegou.
De toda a forma sempre se dirá, que se concorda com a decisão impugnada ao considerar que não se comprovou que os referidos documentos tenham sido efetivamente assinados pelo falecido exequente.
Improcede, assim, a impugnação da decisão da matéria de facto. Da subsunção jurídica
O enquadramento jurídico do caso passa por analisar o título executivo que fundamenta a execução, para de seguida valorar as obrigações que dele resultam para o executado, pois que toda a execução tem de ter por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva, e finalmente apreciar da verificabilidade da invocada causa extintiva da obrigação.
O exequente visa obter o pagamento coativo de um crédito, servindo de título executivo um cheque, título de crédito enquadrável nos documentos que importam o reconhecimento da obrigação art.70, n. 1, al. do P.).
Por conseguinte, apenas no caso do cheque se encontrar privado da eficácia cambiária, é que se poderá discutir se pode ou não servir como título executivo, ou como quirografo da obrigação.
O cheque, sendo um título de crédito, incorpora o direito a uma prestação pecuniária e tem as características da literalidade, autonomia e abstração.
No caso, não se questiona que o título executivo seja um cheque assinado pelos executados.
Também não se questiona que o cheque apresentado a pagamento veio devolvido por motivo de conta cancelada.
Em suma, esta convenção tem por fim a atribuição ao cliente do direito de dispor de fundos por meio de cheques: o direito de dispor de fundos por cheque equivale ao direito de sacar cheques.
Ora, como bem se decidiu na sentença recorrida, no seguimento do acórdão desta Relação de 09/11/2005 " No caso em apreço, foi aposta uma declaração de devolução do cheque, isto é, sem pagamento, porque a conta estava encerrada. O encerramento de uma conta bancária traduz-se numa extinção do contrato de depósito celebrado entre o depositante e o banco depositário. A partir da extinção da conta, deixa de haver qualquer relação jurídica de obrigação de pagar qualquer cheque, por parte do banqueiro, sacado sobre a conta encerrada. Pois, se só era obrigado a pagar cheques emitidos sobre uma conta aberta, e com fundos disponíveis, por maioria de razão não tem que pagar quando a conta já não exista.
E a declaração de que a conta está encerrada tem o mesmo valor jurídico que a falta de provisão. Na verdade, o banqueiro não dispõe de fundos para pagar o cheque ou cheques apresentados a pagamento, pela simples razão de que o contrato de depósito bancário se extinguiu. Os cheques emitidos não poderão ser pagos, mas o titular deles terá de ter uma prova da causa do seu não pagamento. E esta, no caso em apreço, é a declaração de encerramento da conta, que se traduz numa falta de pagamento legítima por parte do banqueiro, oriunda da extinção duma relação jurídica contratual entre o emitente dos cheques e o banqueiro".
O título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma pretensão e, portanto, a possibilidade de realização da correspondente pretensão através de uma ação executiva.
A obrigação que dele resulta para o executado, é o pagamento da quantia nele titulada.
O embargante alegou o pagamento, com vista a extinguir a execução.
Não logrou, contudo, fazer a prova desse pagamento.
Finalmente, evidencia-se que o Recorrente na sua petição de embargos não põe em causa a exequibilidade do título, invocando apenas o pagamento.
Apenas sobre esta causa de extinção da obrigação se pronunciou a sentença.
- Adj. - Des. Alexandra Viana Lopes
A sentença recorrida incorre em erro de julgamento, ao ter por pressuposto que o procedimento de certificação eletrónica se destina a qualificar e a atribuir o estatuto de PME.
Ao assim não entender, a sentença recorrida viola os referidos artigos 2 e 3, n1 do n 372/200
Ao assim não entender, a sentença recorrida viola o princípio da boa fé, na dimensão da primazia da materialidade subjacente, consagrado no art. 266, n2 e no art. 10 ex art. 6-A) do CPA.
Isto porque o princípio da primazia da materialidade subjacente, enquanto dimensão do princípio da boa fé, tem, ele próprio, consagração expressa na Constituição - art. 266, n2 - e na Lei - art. 10 CPA - fazendo parte do bloco de legalidade.
Andou ainda mal a sentença recorrida ao decidir pela inaplicabilidade ao caso dos autos do princípio da primazia da materialidade subjacente por ter considerado que a certificação eletrónica PME não é uma formalidade e que o princípio da boa fé só permitiria o reconhecimento do estatuto de PME no caso de os atos administrativos de revogação dos certificados eletrónicos terem sido impugnados com sucesso.
A certificação eletrónica dessa qualidade é, naturalmente, uma formalidade, destinada a facilitar a respetiva comprovação perante as entidades administrativas competentes.
É, aliás, evidente o contrassenso da sentença recorrida, porquanto se os atos de revogação da certificação eletrónica forem impugnados com sucesso, aquela volta a produzir efeitos, mostrando-se, portanto, despiciendo convocar o princípio da boa fé para fazer prevalecer a realidade material da empresa sobre a formalidade da certificação eletrónica, na medida em que também esta estará verificada.
Acresce ainda que, contrariamente ao que refere a sentença recorrida, não se trata de conferir uma certificação de PME fora do procedimento de certificação eletrónica, mas, justamente, de prescindir da comprovação, ou certificação, que seria um requisito ad probationem, num caso em que a beneficiária, aqui A. e recorrente, demonstra preencher os materialmente, as condições para poder ser qualificada como tal, que é um requisito ad substanciam.
Assim sendo, impõe-se a este Venerando Tribunal de Apelação que, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 149, n2 do CPTA, conheça das questões que o Tribunal a quo considerou prejudicadas.
Do art. 3 da referida Recomendação pode e deve inferir-se que existe uma relação de subsidiariedade entre os conceitos de empresa autónoma, empresa parceira e empresa associada.
Daí advém que o conceito de empresa autónoma se integra por exclusão de partes, sendo assim qualificada toda a empresa que não possa ser qualificada como parceira ou como associada.
Ao passo que integram o universo das empresas parceiras, todas as que não possam ser classificadas como associadas embora estas possam ser empresas.
Para efeitos de preenchimento ou integração dos conceitos de empresa parceira ou associada uma das empresas será sempre aquela cuja classificação como PME se pretende "empresa considerada") e que está na origem da análise a efetuar de harmonia com o exercício imposto pela Recomendação n 2003/361/CE.
A Recomendação estabelece, indiscutivelmente, um procedimento analítico que incide sobre as relações entre essa empresa a "empresa considerada") e outras empresas das quais poderá resultar a classificação como empresas parceiras ou empresas associadas.
De tal modo que, nos termos dos artigos 3 e seguintes da Recomendação 2003/361/CE, a , SGPS tem de ser considerada uma empresa parceira da A., ora recorrente, porquanto detém sozinha a totalidade do seu capital.
Deste modo, se é verdade que a , SGPS detém participações noutras sociedades, é também indesmentível que nenhuma dessas sociedades detém qualquer participação na A., que é detida a 100% pela referida , SGPS.
Pelo contrário, a entidade demandada, ora recorrida, faz uma utilização indevida do conceito de empresas associadas ao incluir no universo relevante, não apenas a SGPS e a A. ora recorrente, mas também um conjunto de empresas participadas por aquela, com as quais esta não tem qualquer relação.
De tal modo que, não tendo a sentença recorrida chegado a pronunciar-se, deverá este Venerando Tribunal conhecer destes vícios e julgá-los procedentes, ao abrigo do art. 149, n2 do CPTA.
No entanto, como a A., ora recorrente, salientou e comprovou no procedimento administrativo, tal deveu-se a lapso na informação constante da IES, já que o Grupo Empresarial deteve sempre 24,99% do capital da sociedade Propano, S.A. e não mais Cfr. p.a.).
A estes vícios acresce ainda o vício de violação de lei por desrespeito do princípio da boa fé, na dimensão da primazia da materialidade subjacente, consagrado no art. 266, n2 e no art. 10 do CPA antigo artigo 6-A), já atrás densificado.
Procedendo o recurso e o pedido impugnatório, deverá ainda o Tribunal condenar a entidade demandada, ora recorrida a reconstituir a situação que existiria se aquele ato não tivesse sido praticado.
Ora, a Recorrente não discorda do decidido pela Mma. Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga senão no que respeita ao julgamento do vício do erro nos pressupostos de facto.
A 15/10/2012, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade, decidiu considerar elegível a candidatura da Autora - cf. fls. 243 a 255 da pasta do PA.
A empresa deverá manter atualizada a certificação PME durante a execução do projeto.
Pelo presente contrato o Promotor obriga-se a:
O contrato pode ser resolvido unilateralmente pelo IAPMEI sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, imputáveis ao Promotor:
Certificado de PME
Esta certificação pode ser revogada nos termos do disposto no n 2 do art. 9o do referido diploma e caducará quando, 30 dias após a data limite de entrega da declaração anual da informação contabilística e fiscal das contas relativas ao exercício contabilístico corrente, os dados estimados não tenham sido objecto de confirmação, ou quando, findo o prazo legal de entrega da declaração anual da informação contabilística e fiscal das contas relativas ao próximo exercício contabilístico, não tenha sido objecto de renovação.
Data de decisão: 04-05-2011
A certificação aludida no ponto anterior foi revogada em 17/07/2012 - cf. documento n. 3, junto pela Entidade Demandada com a contestação.
Esta certificação revogará quando, 20 dias após a data limite legal de entrega da declaração anual da informação contabilística e fiscal das contas relativas exercícios) contabilísticos), os dados estimados não tenham sido objecto de confirmação. Esta certificação pode ainda ser revogada nos termos do disposto nas restantes alíneas do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. o 372/2007, alterado 'pelo Decreto-Lei n. 143/200
Data de decisão: 03-10-2012
A certificação aludida no ponto anterior foi revogada em 10/08/2013 - cf. documento n. 4, junto pela Entidade Demandada com a contestação.
Esta certificação revogará quando, 20 dias após a data limite legal de entrega da declaração anual da informação contabilística e fiscal das contas relativas exercícios) contabilísticos), os dados estimados não tenham sido objecto de confirmação. Esta certificação pode ainda ser revogada nos termos do disposto nas restantes alíneas do n. 2 do artigo 9o do Decreto- Lei n. o 372/2007, alterado 'pelo Decreto-Lei n. 143/200
Data de decisão: 14-08-2013
A certificação aludida no ponto anterior foi revogada em 13/08/2014 - cf. documento n. 5 junto pela Entidade Demandada com a contestação, a fls. 100 a 185 dos autos;
ASSUNTO: Candidatura n. 26984 - SI Inovação - QREN
Contrato n. 2012/26984
Este facto constitui uma violação da obrigação contratualmente assumida pelo Promotor de cumprimento das condições e termos em que o projeto foi aprovado, sendo, nos termos da alínea do n. 1 da Cláusula Décima Quarta, fundamento de resolução contratual.
Por missiva datada de 21/11/2014, a Autora respondeu ao ofício aludido no ponto anterior, extraindo-se da mesma, em suma, o seguinte:
Pela Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial, foi emitida, a 10/12/2015, informação da qual se extrai, em suma, o seguinte:
Os argumentos invocados pela Natura e o parecer Jurídico apresentado foram analisados pelo Serviço de Certificação PME do IAPMEI, tendo este concluído que não reuniam condições para alterar a decisão tomada.
Importa referir que, apesar dos argumentos da empresa sobre a validade do processo de apuramento da certificação eletrónica PME e de eventuais erros na informação prestada, a dimensão apurada na certificação PME aquando da apresentação da candidatura e durante a execução do projeto deveria ter sido confirmada pela empresa com base em dados definitivos, o que nunca aconteceu, tendo por isso os processos de certificação sido sucessivamente revogados.
Assim, verifica-se, o não cumprimento da obrigação prevista na alínea, do n. 1, da Cláusula Nona do contrato celebrado, por parte do promotor indicado e consequentemente, a violação da sua estatuição, razão pela qual se encontram reunidos os requisitos contratualmente e legalmente exigidos, para rescisão do contrato celebrado, nos termos da alínea, do n. 1 da Cláusula
O disposto no n. 1, da Cláusula Décima Quarta do contrato celebrado, confere ao IAPMEI, neste sistema de incentivos, a faculdade de resolver unilateralmente o contrato.
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados.)	Motivação da Matéria de Facto
O T.A.F. de Braga julgou esta ação totalmente improcedente, tendo absolvido o Réu dos pedidos jurisdicionais formulados, supra identificados.
O incumprimento contratual da Autora, invocado pela Entidade Demandada, resultou, então, do facto de a candidatura da Autora ter deixado de ter enquadramento nos Sistemas de Incentivos do QREN, uma vez que o artigo  do Enquadramento Nacional
Decreto-Lei n. 65/2009, de 20 de março) salienta que as atividade incluídas na divisão 47 CAE, como as que a Autora desenvolve, apenas se revestem de enquadramento quando correspondam a projetos promovidos por PME.
Comecemos por percorrer o quadro legal aplicável ao procedimento de certificação de PME.
Sucede, porém, que a necessidade de um determinado ato ser praticado dentro do procedimento administrativo respectivo e legalmente previsto não é uma mera formalidade. É sabido que o procedimento administrativo corresponde a um modo de realização do Direito Administrativo. Por essa razão é que é nulo o ato administrativo praticado salvo em estado de com preterição total do procedimento legalmente exigido artigo 16, n. 2, alínea, do.
Assim sendo, não dispondo a Autora de certificação PME, atentas as revogações ocorridas, forçoso é concluir que a mesma incumpriu o disposto na cláusula quinta acabada de referir, razão pela qual a Entidade Demandada resolveu, e bem, o contrato celebrado, nos termos da cláusula décima quarta do mesmo.
a certificação das Pequenas e Médias Empresas depende de um procedimento administrativo próprio que culmina com a prática de um ato administrativo de aceitação ou de recusa do pedido de certificação;
Esta certificação é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de PME, designadamente os organismos da administração indireta do Estado;
Assim, não estando legalmente prevista a atribuição da certificação de PME fora do procedimento de certificação eletrónica e não dispondo a Autora de certificação PME, atentas as revogações ocorridas, forçoso é concluir que a mesma incumpriu o disposto na cláusula quinta acabada de referir, razão pela qual a Entidade Demandada resolveu, e bem, o contrato celebrado, nos termos da cláusula décima quarta do mesmo.