rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além da questão do caminho, estava ainda em discussão saber se os portões foram colocados em cima de muro que faz parte de prédio pertencente aos s Autores factos provados sob os itens 5-, 42-/parte e 43-) e se os esteios e vedações foram postos no muro dos s Réus e se estes provocaram danos no mesmo factos provados sob os itens 44- a.
Danos não patrimoniais sofridos pelos Autores
Vieram, por fim, os Recorrentes A. e mulher, R. B., e A. e mulher, R.) defender que a prova produzida não permitia que se dessem como provados os danos não patrimoniais invocados pelos Autores.
Objecto prejudicado
Não ficou ainda demonstrado que o leito do caminho atravesse prédios particulares; e, desse modo, tornou-se inaplicável ao caso dos autos a interpretação contextualizadora do Assento 7/89, do STJ que, como se disse supra, pressupõe o atravessamento de propriedade.
Subscreve-se, deste modo, o juízo de direito do Tribunal a quo, quando o mesmo afirmou na sentença recorrida:
No caso concreto, da discussão da matéria de facto, resultou que a faixa de terreno, com a configuração que consta da planta topográfica de fls. 50, é uma forma de acesso pedonal, cujo início de utilização se perde na memória dos vivos, das pessoas que habitam no lugar da ... até ao centro da freguesia e vice-versa cfr. als. 15- a 38-, dos factos.
É inevitável essa diminuição: por força da desertificação das aldeias, há menos crianças e centros escolares, os residentes são cada vez menos e cada vez mais idosos, com menos mobilidade e, por conseguinte, com maior dificuldade de sair de casa.
Guimarães, 17 de Dezembro de 202
No mesmo sentido, Ac. do STJ, de 211962, BMJ, n. 122, pág. 173, ou Ac. do STJ, de 101969, BMJ, n. 196, pág. 20
No mesmo sentido, Ac. do STJ, de 201977, BMJ, n. 252, pág. 156, Ac. do STJ, de 101985, BMJ, n. 345, pág. 366, Ac. do STJ, de 011992, BMJ, n. 422, pág. 355, ou Ac. do STJ, de 101998, BMJ, n. 474, pág. 48
Neste sentido, Ac. da RC, de 212006, Cardoso de Albuquerque, Processo n. 411/200C1, e Ac. da RC, de 202007, Jorge Arcanjo, Processo n. 105/09TBOBR-B.C
A. Nos termos alegado nos arts 12 e 13 destas alegações
Pode-se concluir que em momento algum da parte 1 da DS os dois factos essenciais que teriam que ter sido dado como provados pela DS, para que a DS pudesse de forma coerente sustentar em termos factuais a decisão que tomou, art 607, do CPC, nomeadamente
A contabilidade da ...) é falsa.
As facturas emitidas pelas sociedades R., Lda., , Lda, , Lda e Lda, referentes ao fornecimento de rolhas e registadas na contabilidade da ...) são falsas.
foram efectivamente dados como provados na DS
e assim a DS aqui recorrida é nula por violação dos arts:
154 do CPC, que determina que todas as decisões sobre pedidos controvertidos devem ser fundamentadas;
art 195 do CPC já que a omissão da fundamentação influiu na decisão da causa
art. 615/1 e do CPC, já que efetivamente a DS aqui recorrida não dá como provadas nem especifica, os fundamentos de facto em que se baseia para tomar a decisão que tomou
B. Nos termos alegado nos art. 14 destas alegações
Foi alegado pelo aqui A., art 72 da PI e 6 das alegações e consta do RI a fls 4 que:
A contabilidade da ...) estava organizada de forma correcta e de acordo com a lei e as declarações e todas as obrigações fiscais tinham sido integralmente cumpridas.
A AT no artigo 47 da Contestação confirma este facto.
E portanto este facto consta do RI e foi trazido pela AT para os autos e foi aceite pelo impugnante e deve assim ser dado como provado já que constitui um facto essencial para permitir a elaboração, em conjunto com outros factos dar como provados e não provados, uma solução jurídica distinta da propugnada na DS.
Assim e nos termos dos arts. 100, 281 do CPPT, 640 e 662 do CPC, elaborando uma adequada análise da prova produzida
ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve assim dar como provado que:
a contabilidade da ...) estava organizada de forma correcta e de acordo com a lei e as declarações e todas as obrigações fiscais tinham sido integralmente cumpridas, cfr fls 4 do RI
Nos termos alegado no art. 15 destas alegações
Foi ainda alegado pelo aqui A., arts. 34 e 35 da PI que:
como consta do ponto  fls. 5 quadro das compras a ...) nos anos de 2012 a 2014 comprou:
Que depois secou, limpou, tratou, classificou e vendeu as rolhas, tendo facturado dessas vendas, cfr quadro a fls 6
E portanto este facto consta do RI e foi trazido pela AT para os autos e foi aceite pelo impugnante e deve assim ser dado como provado já que constitui um facto essencial para permitir a elaboração, em conjunto com outros factos a dar como provados e não provados, uma solução jurídica distinta da propugnada na DS.
Assim e nos termos dos arts. 100, 281 do CPPT, 640 e 662 do CPC,
elaborando uma adequada análise da prova produzida
ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve este facto ser dado como provado.
Nos termos alegados no art. 16 destas alegações
Foi ainda alegado pelo aqui A., art 33 e 41 da PI, que:
Tendo em conta que o elemento determinante do preço da rolha é a qualidade e não a dimensão, rolhas de menor calibre mas de maior qualidade podem ser vendidas a um preço superior do que rolhas de maior calibre e menor qualidade.
Acontece que a AT faz tal afirmação perentória, sem qualquer base probatória carreada para os autos que não seja a convicção AT contida no RI
Convicção da AT que infelizmente a DS acriticamente aceita,
E, portanto, este facto alegado pelo A. na PI deve assim ser dado como provado já que constitui um facto essencial para permitir a elaboração, em conjunto com outros factos a dar como provados e não provados, uma solução jurídica distinta da propugnada na DS.
E. Nos termos alegado no art. 18 destas alegações
Foi dado como não provado pela DS que:
e 57 rolhas de má qualidade foram adquiridas como rolhas e vendidas como sendo,
ora entende a aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida não se pode dar como não provado o referido facto
mas antes que deve ser dado como provado que
Por outro lado a AT não apresentou nenhum elemento de prova que leve a concluir que o que está evidenciado na contabilidade como aparo especial não são efetivamente rolhas de má qualidade,
não tendo assim a AT cumprido minimamente o seu ónus da prova nos termos dos arts 75 da LGT e 100 do CPPT,
E portanto este facto alegado pelo A. na PI arts 22 e 57 deve assim ser dado como provado já que constitui um facto essencial para permitir a elaboração, em conjunto com outros factos a dar como provados e não provados, uma solução jurídica distinta da propugnada na DS.
F. Nos termos alegado no art. 19 destas alegações
Foi ainda dado como não provado pela DS que:
ora salvo melhor opinião entende a aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida não se pode dar como não provado o referido facto
mas antes deve ser dado como provado que:
Como sempre se identificou desde a fase da reclamação graciosa e em sede da PI como constituindo mais um dos Grandes erros do RI que prejudicava em absoluto a compreensão da AT da actividade da ...), as conclusões do RI e todo o valor probatório,
Por outro lado e como resulta do facto 1 dado como provado na DS a actividade principal desenvolvida pela ...) - consistindo a sua atividade efetiva em compra de rolhas, faz a respetiva escolha e separação por categorias e calibres, topeja, lava e vende, sublinhado.
Ora essa actividade que se dedigna por topejar e que na PI e nas Alegações se identificava como calibrar ou tratar, consiste precisamente em colocar as rolhas numa máquina que lixa as mesmas retirando impurezas ou pequenos defeitos das mesmas estamos a falar de alterar a dimensão e espessura das rolhas em milímetros
Veja-se estamos a falar de rolhas com calibres de 49/24, 45/24, 38/24 cfr RI, ou seja alterar o seu calibre significa apenas diminuir as mesmas em milímetros nada mais, e daí resultam:
Rolhas mais pequenas ou se se quiser de menor calibre;
com menos impurezas e mais uniformes, ou seja de maior qualidade;
e que são mais valiosas porque são de muito melhor qualidade;
E como resíduo desta actividade desenvolvida pela ...), resulta apenas a produção de pó que é ensacado e encaminhado para o lixo.
Sendo que a ...) pode ter comprado rolhas de calibre A, e depois de as topejar pode ter vendido essa rolhas com um calibre menor mas a um preço mais elevado.
E assim tendo em conta que a AT não cumpriu minimamente o seu ónus da prova nos termos dos arts 75 da LGT e 100 do CPPT,
Tendo ainda em conta o alegado em 15 e 16
Mais uma vez este facto deve ser dado como provado e não como não provado. Assim e nos termos dos arts. 100, 281 do CPPT, 640 e 662 do CPC, elaborando uma adequada análise da prova produzida ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve assim dar como provado que:
G. Nos termos alegado no art. 20 destas alegações
Foi ainda dado como não provado que:
mas antes que deve ser dado como provado que efectivamente:
Efectivamente e como mais uma vez sempre se identificou desde a fase da reclamação graciosa e em sede da PI como constituindo um dos grandes erros do RI que prejudicava em absoluto a compreensão da AT da actividade da ...) e todo o valor probatório do RI e as conclusões do mesmo
Ora mais uma vez esta conclusão contida na DS não é sustentada em qualquer elemento probatório carreado para os autos,
em todos os anos a ...) comprou mais rolhas do que vendeu algumas ficaram em inventário outras foram vendidas como apara especial,
Cfr, quadros a fls 14,5 do RI ano 2012, a fls 16,17 para o ano de 2013 e a fls 20/21 para o ano de 2014
Tendo em conta o alegado nos pontos 15, 16 e 19 destas alegações dando-se assim esses factos como provados nos termos alegados
H. Nos termos alegado no art. 21 destas alegações
ora salvo melhor opinião entende a aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida não se pode dar como não provado o referido facto mas antes que deve ser dado como provado que a diferença de 010,00 KG existente entre a quantidade de cortiça em bruto que não foi utlizada na fabricação de quaisquer rolhas, comprada e vendida em bruto no ano de 2012 a fls 15 do RI, se deve apenas ao facto de a cortiça entre o período de compra e venda ter sido transportada, ter secado, ter sido tratada e ao secar e ao ser tratada ganha maior qualidade e portanto pode ser vendida a um preço superior, mas perde água e assim perde peso,
A AT não carreou para os autos qualquer prova nesse sentido,
Bem pelo contrário já que a AT no art 36 da contestação até aceita a explicação dada pelo aqui A para a diferença de peso
Por outro lado a DS não só reconhece que esse fenómeno existe
Sabe-se por ser publico. Até ao final da pag 16 da DS.
Mas depois como que por um passo de mágica;
Tendo em conta a posição da AT na contestação, tendo em conta que a DS aceita que essa perda de peso tem lugar.
A DS dá tal facto como não provado, inexplicável!!!
Mais uma vez este facto deve ser dado como provado e não como não provado. Assim e nos termos dos arts. 100, 281 do CPPT, 640 e 662 do CPC, elaborando uma adequada análise da prova produzida
que a diferença de 010,00 KG existente entre a quantidade de cortiça em bruto que não foi utlizada na fabricação de quaisquer rolhas, comprada e vendida em bruto no ano de 2012 a fls 15 do RI, se deve apenas ao facto de a cortiça entre o período de compra e venda ter sido transportada, ter secado, ter sido tratada e ao secar e ao ser tratada ganha maior qualidade e portanto pode ser vendida a um preço superior, mas perde água e assim perde peso.
Nos termos alegado no art. 22 destas alegações
as empresas emitentes das faturas reputadas falsas atuavam efetivamente no mercado comercializando, ora salvo melhor opinião entende a aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida não se pode dar como não provado o referido facto mas antes que deve ser dado como provado que efectivamente:
as empresas emitentes das facturas a saber a R., Lda, , e atuavam efetivamente no mercado comercializando rolhas.
Em primeiro lugar porque nunca a AT afirmou ou alegou e muito menos carreou para os autos qualquer elemento de prova no sentido de provar que qualquer uma dessas empresas não desenvolvia a actividade de produção ou de compra e venda de rolhas.
Bem pelo contrário efetivamente mesmo que se aceita-se que o teor das pags 27 a 81 do RI possam ser considerados como prova,
Por outro lado foi produzida prova nos autos no sentido de que todas essas entidades atuavam no sector da compra e venda de rolhas,
Mais uma vez este facto deve ser dado como provado e não como não provado.
ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve assim dar como provado que: as empresas emitentes das facturas a saber a R., Lda, , e atuavam efetivamente no mercado comercializando rolhas.
J. Nos termos alegados no ponto 23 e 24 destas alegações:
Mais uma vez sem prescindirface ao alegado em 13, ou seja que em momento algum a DS aqui recorrida deu como provado que - As facturas emitidas pelas sociedades R., Lda., , Lda, , Lda e Lda, referentes ao fornecimento de rolhas e registadas na contabilidade da ...) são falsas.
Mas levando aqui a cabo um exercício especulativo, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que a DS em sede dos factos dados como provados tinha dado como provado esse facto
Ora salvo melhor opinião entende o aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida não se pode dar como provado o referido facto mas antes que deve ser dado como provado que:
As facturas emitidas pelas sociedades R., Lda., , Lda, , Lda e Lda, referentes ao fornecimento de rolhas e registadas na contabilidade da ...) não são falsas.
A AT no RI a fls  assume que a contabilidade da ...) estava organizada de forma correcta e de acordo com a lei e as declarações e todas as obrigações fiscais tinham sido integralmente cumpridas,
E assim este facto nos termos alegado no art 14 destas Alegações deve ser dado como provado,
Por outro lado e como a AT reconhece no RI e na contestação constam da contabilidade da ...) todas as facturas devidamente contabilizadas, identificação dos meios de pagamento e guias transporte,
cfr RI. Cfr. 300 docs juntos com a RG,
Por outro lado e nos termos alegados em 14 destas alegações deve ser dado como provado que
Tendo em conta o alegado no ponto 25 destas alegações,
E assim face a este enquadramento as facturas devidamente contabilizadas presumem-se verdadeiras, art 75 da LGT
não tendo assim a AT mais uma vez cumprido minimamente o seu ónus da prova nos termos dos arts 75 da LGT e 100 do CPPT.
E portanto não permite sob pena de grave violação do regime do art 75 da LGT, levando aqui a cabo o tal exercício especulativo, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que a DS em sede dos factos dados como provados tinha dado como provado esse facto que todas as facturas emitidas pelos quatro fornecedores R., Lda, , e , são falsas
Mas antes corrobora a veracidade de todas essas facturas contidas na contabilidade da ...).
Devendo assim a DS aqui recorrida, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que a DS em sede dos factos dados como provados tinha dado como provado esse facto que todas as facturas emitidas pelos quatro fornecedores R., Lda, , e , são falsas
ser revogada e substituída por Acórdão. que realizando uma adequada avaliação da prova produzida arts. 100, 281 do CPPT e 640 e 662 do CPC,
E uma correta aplicação do direito arts 281 do CPPT e 639 do CPC,
Nos termos aqui alegados
Efetivamente não se desconhece que ao abrigo do art 76 da LGT as informações prestadas pela inspecção tributária fazem fé quando fundamentadas,
E precisamente por isso é que o art 62, 3 do RCPIT obriga a que os RIs elaborados pela inspeção tributária devem conter um conjunto muitos vasto de elementos, nomeadamente aliena descrição dos factos fiscalmente relevantes  com menção e junção dos meios de prova e fundamentação legal de suporte das correcções efectuadas.
Mas mesmo neste caso as afirmações, ilações e conclusões emitidas pela AT no RI não valem só por si só por estarem contidas no RI valem e fazem fé em juízo como resulta do art 76 da LGT mais uma vez se estiverem acompanhadas e com menção ejunção dos meios de prova,
E muito menos essa afirmações referentes as quatro entidades fornecedoras da ...) emissoras da faturas contabilizadas pela ...), constitui assim algum indicio que coloque em causa a presunção de veracidade da contabilidade da ...) e das facturas contabilizadas pela ...) emitidas por esses seus quatro fornecedores, e que determine a inversão do ónus da prova como se defende na DS,
Nestes termos a DS ao decidir como decidiu está em clara violação do regime dos arts 75, 76 da LGT e art 100 do CPPT.
Pode-se assim concluir que em sede dos presentes autos a AT não juntou, carreou, ou produziu qualquer prova documental, testemunhal ou outra em relação ao alegado nessas reproduções, salvo o texto dessas mesmas reproduções contido no RI nesta sede, texto que juridicamente como aqui se explanou não pode ser valorado de outra forma senão como um conjunto de afirmações, ilações produzidas por funcionários da AT, mas que não tem qualquer valor enquanto prova ou indicio,
E assim salvo melhor opinião a DS procedeu a uma errónea aplicação do direito, violando do regime definido nos arts 75 e 76 da LGT e 62, 3 do RCPITA nos termos aqui alegados,
Nos termos alegados no Ponto 25 destas Alegações:
À luz do alegado nomeadamente nos pontos 23 a 24 destas Alegações mais uma vez a DS aqui recorrida é suscetível de critica por ilegalidade ao abrigo do regime dos arts. 640 do CPC e 662 do CPC quando dá como não provado que:
A ...) comprou efectivamente as rolhas a esses fornecedores,
ora entende a aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida não se pode dar como não provado o referido facto mas antes que deve ser dado como provado que:
Devendo assim a DS aqui recorrida ser revogada e substituída por Acórdão. que realizando uma adequada avaliação da prova produzida arts. 100, 281 do CPPT e 640 e 662 do CPC,
Nos termos alegados no ponto 26 destas Alegações:
Mais uma vez sem prescindirface ao alegado em 13, ou seja que o Ponto 14 da parte  da DS não constitui qualquer facto ou conjunto de factos dados como provados na DS, o que não se concede e portanto levando aqui a cabo um exercício especulativo, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que esse ponto 14 corresponderia a um conjunto de factos dados como provados na DS, salvo melhor  opinião  entende  o  aqui  recorrente  que  elaborando  uma adequada análise da prova produzida tendo em conta ao alegado nos pontos 14 a 22 destas Alegações não se pode dar como provado esses factos
Deve assim a DS aqui recorrida ser revogada e substituída por Acórdão. que realizando uma adequada avaliação da prova produzida arts. 100, 281 do CPPT e 640 e 662 do CPC,
N. Nos termos alegados no ponto 27 destas Alegações:
Mais uma vez sem prescindirface ao alegado em 13, ou seja que o Ponto 15 da parte  da DS não constitui qualquer facto ou conjunto de factos dados como provados na DS, o que não se concede e portanto levando aqui a cabo um exercício especulativo, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que esse ponto 15 corresponderia a um conjunto de factos dados como provados na DS, salvo melhor opinião entende o aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida tendo em conta ao alegado nomeadamente nos pontos 23 a 25 destas Alegações não se pode dar como provado esses factos
O. Nos termos alegados no ponto 28 destas Alegações:
Mais uma vez sem prescindirface ao alegado em 13, ou seja que o Ponto 5 da parte  da DS não constitui qualquer facto ou conjunto de factos dados como provados na DS, o que não se concede e portanto levando aqui a cabo um exercício especulativo, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que esse ponto 3 corresponderia a um conjunto de factos dados como provados na DS, salvo melhor opinião entende o aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida tendo em conta ao alegado nomeadamente nos pontos 22 23 a 25 destas Alegações não se pode dar como provado esses factos
P. Nos termos alegados no ponto 29 destas Alegações:
Mais uma vez sem prescindirface ao alegado em 13, ou seja que o Ponto 3 da parte  da DS não constitui qualquer facto ou conjunto de factos dados como provados na DS, o que não se concede e portanto levando aqui a cabo um exercício especulativo, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que esse ponto 3 corresponderia a um conjunto de factos dados como provados na DS, salvo melhor opinião entende o aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida tendo em conta ao alegado nomeadamente nos pontos 22, 23 a 25 destas Alegações não se pode dar como provado esses factos
Q. Nos termos alegados no Ponto 30 destas alegações:
Mais uma vez sem prescindirface ao alegado em 13, ou seja que a DS na parte  ou outra nunca deu como provado um dos factos essenciais para que a DS pudesse de forma coerente sustentar em termos factuais a decisão que tomou, art 607, do CPC, nomeadamente
E portanto levando aqui a cabo um exercício especulativo, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que esse facto foi dado como provado na DS, o que não se concede, salvo melhor opinião entende o aqui recorrente que elaborando uma adequada análise da prova produzida tendo em conta o teor de todas estasalegações para os quais se remete não se pode dar como provado esse facto.
Deve assim a DS aqui recorrida ser revogada e substituída por Acórdão. que realizando uma adequada avaliação da prova produzida arts. 100, 281 do CPPT, 640 e 662 do CPC,
E uma
R. Dos Pedidos:
Partindo assim desta nova base factual resultante destas Alegações Nomeadamente todos os factos que devem ser dados como provados nos termos dos destas alegações e os que não devem ser dados como não provados e que a DS tinha dado como não provados
Deve assim a DS aqui recorrida ser revogada e substituída por Ac que:
Realizando uma adequada avaliação da prova produzida arts. 281 do CPPT e 640 e 662 do CPC, em respeito pelo artigos75 e 76 do da LGT,
E partindo da nova base factual dada como provada nas presentes alegações para a qual se remete
Que em resumo e em sede dos factos decisivos nos presentes autos considera que:
A contabilidade da ...) é verdadeira.
A ...) comprou efetivamente as rolhas a esses fornecedores,
Realizando um correta aplicação do direito a esta nova base factual nos termos aqui alegados, e nos termos dos arts 281 do CPPT e 639 do CPC,
Considere que
Os gastos identificados nas faturas emitidas pelas sociedades R., Lda., , Lda, , Lda e Lda, referentes ao fornecimento de rolhas e registadas na contabilidade da ...) no anos de 2012, 213 e 2014, são assim verdadeiros e dedutíveis ao abrigo do art 23 do CIRC,
não há assim lugar a qualquer tributação autónoma ao abrigo do arts 88, 1 do CIRC,
E o IVA suportado nas referidas facturas é dedutível ao abrigo do art 19, 1 do CIVA,
dando como provado e deferido o pedido formulado na impugnação judicial anulando todos os actos impugnados,
o que desde já se requer.
E tendo a DS não anulado as liquidações de juros compensatórios impugnadas entende a aqui recorrente que a DS aqui recorrida padece de erro no enquadramento jurídico aplicável, 281 do CPPT, 639, 640 e 662 do CPC,
Nos termos alegados no Ponto 31 destas Alegações:
Mais uma vez sem prescindir face ao alegado em 13 e ao alegado em 24 e em 30 destas Alegações e portanto levando aqui a cabo um exercício especulativo, colocando-se aqui então a hipótese para meros efeitos argumentativos que se tinha provado e a DS tinha dado como provado os factos essenciais que teriam que ter sido dado como provados pela DS, para que a DS pudesse de forma coerente sustentar em termos factuais a decisão que tomou, art 607, do CPC, nomeadamente
o que se reitera não se concede
sempre a AT estaria obrigada a fixar o RLE e o LT da ...) através de métodos indirectos e não através da avaliação directa como procedeu ao não aceitar as mesmas como gasto fiscalmente aceite em sede de IRC e ao não permitir a dedução do IVA