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"A - À semelhança do entendimento perfilhado na Douta Sentença Recorrida, com ressalvo da revogação realizada pela Lei n 75/2013, entende-se que o regime aplicável será o consagrado no Capitulo do Decreto Lei 210/2002, concretamente, o disposto nos seus artigos 29 a 3
Pede a revogação da sentença recorrida e que seja julgado improcedente o pedido de anulação do ato impugnado.
Formula o Autor, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que ora se reproduzem:
"1- Por contradição, entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade ou na qualidade....
- Só existe, pois, contradição insanável da fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão preciosamente oposta ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre os fundamentos invocados.
- Desde logo verifica-se que entre os factos provados, a fundamentação e a decisão existem contradições.
4	- Contradições essas que prejudica gravemente os interesses do ora recorrente e dadas como provadas pela douta sentença.
- Estamos perante violação de normas fundamentais com factos dados como provados.
- O recorrente e os membros do respectivo agregado familiar sentem dificuldades em adormecer bem como qualquer ser humano quando existe ruído fora do normal!
- Em suma, com a sua poluição sonora, a recorrida desrespeita de forma grosseira os limites máximos legais e perturbam gravemente o repouso do recorrente e respectivos agregados familiares, facto este provado pela sentença recorrida!
24 - Caso contrário, mesmo dormindo, o organismo começa a reagir gradualmente com o seu alerta, e o indivíduo tende a acordar.
- Acresce que, para o enquadramento jurídico da questão, se deverá atentar no disposto pela Lei de Bases do Ambiente, em especial no seu artigo 40, ns, 1 e 4:
- A partir desta data, o diploma citado veio reduzir em 10 dB estes limites, passando a distinguir entre áreas vocacionadas para uso habitacional, as chamadas "zonas sensíveis" e áreas afectas a outro tipo de utilizações, como as actividades de comércio e serviços, designadas pela lei ''zonas mistas'1
- O que releva é que tal ruido, efectivamente, perturba o repouso e o sono do recorrente.
- Na interpretação do preceito legal supra citado, a propósito da colisão entre um direito de personalidade e um outro direito que não de personalidade, devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais aos bens ou valores patrimoniais, tal como se decidiu, por exemplo, no Acórdão do S.T.J., de 13/03/199
- Ora, estando provado que o recorrente utiliza o prédio como sua habitação e casa de morada de família, é evidente, que por inerente a tal uso e fruição, goza do direito ao descanso, tranquilidade e sono normal, o direito ao repouso naquela sua habitação.
Verifica-se contradição de facto e de direito na sentença recorrida.
- Nas presentes alegações, indicam-se os vícios da sentença recorrida que importa examinar no objecto do presente recurso.
- Neste sentido, com a sentença ora recorrida fez a Mm Juiz a quo incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos carreados para os autos.
- A poluição sonora, afecta 40% dos europeus, e em Portugal não obstante a Lei ordenar a organização de mapas de ruído, os Municípios não os fazem, tal como é o caso do de Loulé que não tem.
A Entidade Demandada, na qualidade de Recorrida, não contra-alegou o recurso interposto pelo Autor.
No respeitante ao recurso interposto pelo Autor defende que o Autor fez prova da produção dos danos, mas não da sua quantificação, pelo que, o Tribunal a quo deveria ter condenado a Entidade Demandada ao pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença.
No que concerne ao recurso interposto pela Entidade Demandada, sustenta que o mesmo deve ser provido, pelas razões nele invocadas.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto de cada um dos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, nos termos que ora se invocam.
A.	Recurso da Entidade Demandada
B.	Recurso do Autor
Contradição entre os factos provados, a fundamentação e a decisão;
O autor é dono do prédio urbano composto por edifício destinado a habitação e logradouro, sito na Rua ., n. .., freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n. ., da referida freguesia, e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo  cfr. documento n. 1 da petição;
O autor adquiriu o referido prédio por doação efectuada em 26 de Abril de 1975 e registada em 14 de Julho de 2008 cfr. documento n. 1 da petição inicial e documento junto com a petição inicial aperfeiçoada apresentada em 3 de Junho de 2014, registada no SITAF com o n. .);
O autor reside neste prédio juntamente com a sua mulher e a sua filha, o qual constitui a sua casa de morada de família;
Este prédio está situado junto da Praça do Mar, em Quarteira;
A Praça do Mar é uma zona essencialmente residencial;
Há pelo menos 50 anos que a Praça do Mar antes conhecida como Esplanada de Quarteira ou Esplanada de Turismo de é utilizada para a realização de bailes, festividades, eventos culturais, recreativos e desportivos, constituindo um ponto de encontro para a população residente e ocasional, e assim continuou após a requalificação urbana do espaço;
Durante o Campeonato Europeu de Futebol, em Junho de 2004, foram transmitidos em directo os jogos de futebol, através de ecrãs instalados na Praça do Mar, e realizados eventos musicais cfr. documento n. 8 da petição;
Carnaval;
Comemorações do 25 de Abril;
Comemorações do Dia da Cidade de Quarteira organizado pela Junta de Freguesia de;
A realização destes eventos ruidosos provoca ansiedade e sentimento de revolta no autor;
cfr. documento n. 11 da petição inicial e documento junto com o requerimento do autor registado no SITAF com o n. 106671, de 202014);
O autor teve despesas com o seguinte:
Custos das deslocações a Loulé para a obtenção de documentos necessários para a propositura desta acção;
Pagamento de certidões;
Pagamento de honorários da mandatária.
Não se julgam provados, porém, os seguintes factos:
O ruído produzido pelos eventos que se realizam na Praça do Mar ultrapassa os limites máximos fixados por lei;
Considerou-se, de resto, provada a matéria vertida nas alíneas e a com base nas declarações prestadas pelo autor e no depoimento da sua mulher, ............., os quais, ainda que de forma empolgada e intensa, revelando revolta e indignação, confirmaram, de forma credível, os incómodos e perturbações causadas pelo ruído produzido pelos eventos no seu bem-estar e na qualidade do seu sono e no seu descanso e repouso.
A matéria fixada nas alíneas,,,,, e resulta, por sua vez, dos documentos que em relação a cada uma delas foram especificamente referenciados.
Não foi, por fim, feita prova alguma pelo autor quanto aos factos a que se referem os pontos e.
Considerada a factualidade fixada na sentença ora recorrida, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos de ambos os recursos jurisdicionais.
Concorda com o enquadramento legal da matéria, por ser aplicável o artigo 3, n. 3 do Regulamento Geral do Ruído, que remete para a aplicação do n. 310/2002, de 18/1
Além de que, também do disposto no artigo 1 do RGR não se encontra consagrada essa obrigação sempre que seja licenciada uma atividade ruidosa temporária ou seja emitida uma licença especial de ruído.
Mais alega que o ora Recorrido não conseguiu provar que os seus direitos tenham sido violados ou comprimidos, carecendo de interesse processual qualificado para pedir a condenação da Entidade Demandada.
Nos termos que decorrem da alegação recursiva da Recorrente e suas respetivas conclusões, o presente recurso incide exclusivamente sobre a matéria de direito, por não ser impugnada a matéria de facto, sendo dirigido o erro de julgamento de direito contra a sentença recorrida.
Nesse sentido, será com base na concreta factualidade julgada provada e não provada que tem de recair a aplicação dos normativos de direito.
Por conseguinte, carece o ora Recorrente de razão ao sustentar tal questão no presente recurso.
Nem tão pouco se encontra demonstrado que as licenças emitidas respeitem unicamente a atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, por existirem outras atividades ruidosas.
O que exige dilucidar a concreta matéria de facto que foi dada como provada na sentença recorrida.
Também em junho de 2004 foi concedida uma licença especial de ruído, tendo por objeto a animação de rua, com início em 01/07/2004 e termo em 31/08/2004, entre as 20H00 e as 24H00 alínea dos factos.
A realização destes eventos ruidosos provoca ainda ansiedade e sentimento de revolta no Autor.
Considerando a concreta matéria de facto julgada provada e não provada, importa analisar do alegado erro de julgamento de direito da sentença recorrida.
Atendendo ao período temporal abrangido na presente ação, os espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados realizados, estavam sujeitos ao regime legal da poluição sonora que resultava do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo  n. 292/2000, de 14/11 com as alterações introduzidas pelo n. 259/2002, de 23/11), a que sucedeu o regime de prevenção e controlo da poluição sonora estabelecido pelo Regulamento Geral do Ruído doravante,, aprovado pelo n. 9/2007, de 17/01 retificado pela Declaração de Retificação n. 18/2007, de 16/03 e alterado pelo n. 278/2007, de 01/08), que revogou o anteriormente vigente artigo , n. 2, do RGR de 2000 e artigo , n. 1,, do RGR de 200
Acrescentava, porém, o RGR na sua redação de 2002, especificamente, que a realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas na proximidade de edifícios de habitação era interdita em qualquer dia ou hora cfr. artigo , n..
Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados;
O Autor pretende que o Município demandado seja condenado:
A abster-se de emitir licenças especiais de ruído temporário para a realização de eventos na Praça do Mar;
Como decidido na sentença ora recorrida, "ficou provado que o município demandado, desde, pelo menos, 2004, tem promovido e autorizado mediante a emissão de licenças especiais de ruído) a realização de eventos ruidosos na Praça do Mar, em Quarteira, e nomeadamente de espectáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados.
Não ficou, pois, demonstrado que a entidade demandada, ao promover e autorizar a realização desses eventos, tenha violado qualquer das normas e princípios jurídicos de direito aplicáveis.
A decisão ora recorrida não enferma do erro de julgamento de direito invocado pelo Recorrente, pelo que, é de manter.
Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espectáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados;
Pelo que, improcedem, por não provados, os fundamentos do recurso invocados pelo Recorrente.
O que implica que seja de negar provimento ao recurso interposto pelo Entidade Demandada.
Contradição entre os factos provados, a fundamentação e a decisão
Discordando da sentença recorrida, o Autor veio também interpor recurso jurisdicional, na parte do seu respetivo decaimento, invocando existir contradição entre os factos dados como provados, a fundamentação e a decisão.
Alega que quanto aos factos provados em 3 a 5 e 7 a 16 existe contradição com a fundamentação e com as normas aplicáveis.
De acordo com a alegação recursiva e as respetivas conclusões elaboradas pelo Recorrente, não vem invocada a nulidade decisória da sentença nos termos do artigo 61, n. 1 do CPC, não sendo alegada a nulidade da sentença, nem indicada a citada disposição legal pertinente, limitando-se o Recorrente a entender existir uma contradição entre a fundamentação da sentença e entre esta e a decisão proferida.
No entanto, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 16 do CPC, constituindo fundamento da nulidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, importa analisar se assiste razão ao ora Recorrente.
Decidiu-se que por não ter ficado provada a violação de qualquer norma ou princípio jurídico, não pode proceder a pretensão indemnizatória, em face do juízo de não prova da ilicitude.
Tal deriva de ter sido julgado como facto não provado no ponto, que o ruído produzido pelos eventos realizados na Praça do Mar tenha ultrapassado os limites máximos fixados na lei.
Tal julgamento não enferma de qualquer contradição, não se podendo entender que o juiz tenha fundamentado de facto a sua decisão e tenha fundamentado de direito em sentido oposto ou divergente, nem sequer que exista uma oposição entre a fundamentação de direito e a decisão que foi proferida.
Independentemente do acerto ou não do julgamento a respeito da pretensão indemnizatória, não existe qualquer oposição entre o julgamento da matéria de facto provada e não provada, nem entre o julgamento de facto e o julgamento de direito, nem entre a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida.
No demais, a existir erro de julgamento, o mesmo dirá respeito ao erro de julgamento de direito da questão decidenda, nos termos em que igualmente se mostra alegado como fundamento do recurso pelo Autor, ora Recorrente, que infra se apreciará.
Termos em que, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
Entende existir a violação dos direitos fundamentais.
A sentença recorrida decidiu pela falta de demonstração do requisito da ilicitude, aduzindo a seguinte fundamentação de direito:
Podia, pois, a entidade demandada autorizar, mediante a emissão de licenças especiais de ruído, a realização de espectáculos ruidosos na proximidade do edifício de habitação do autor, desde que reunidos os pressupostos legalmente previstos, que o autor não demonstrou não se verificarem no caso concreto.
Como igualmente podia ela própria promover estes eventos, desde que cumpridos os valores limites de ruído fixados, que o autor também não comprovou terem sido violados.
E nessa medida, não pode concluir-se que a entidade demandada tenha actuado ilicitamente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo  do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro.
Falta, pois, o pressuposto da ilicitude, que é cumulativo com os demais de que depende a responsabilidade que o autor pretende efectivar.
Considerando a concreta matéria de facto que se dá como provada e como não provada, não pode ser outra a decisão a proferir.
Formulando o Autor o pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, apenas enquadra de direito a sua pretensão nos artigos 49, 56 e 56, do , nada mais aduzindo no respeitante ao enquadramento de direito da sua pretensão.
Pretendendo o Autor ser indemnizado pela imputação de factos ilícitos cometidos pelo Município de Loulé era necessária a alegação dos factos consubstanciadores da ilicitude, mediante a sua concretização factual.
A matéria de facto que consta do probatório comprova que desde 2004 são realizadas atividades ruidosas na Praça do Mar, mas segundo uma alegação genérica e pouco concretizada, que não permite ajuizar acerca do pressuposto da ilicitude.
Acresce que, embora se possa admitir que a não prova da ultrapassagem dos níveis de ruído legalmente previstos não impossibilite, só por si, a verificação do requisito da ilicitude da atuação administrativa, a demais matéria de facto julgada provada não contempla factos suficientes que permitam formular tal juízo a respeito do pressuposto da ilicitude.
A Administração não pode ser condenada em termos gerais ou genéricos, mas apenas mediante a prova da prática de factos ilícitos e culposos, causadores de danos.
Senão vejamos, considerando cada um dos factos dados como provados nas varias alíneas do probatório.
Na alínea provou-se que em junho de 2004 foram transmitidos em direto os jogos de futebol, através de écrans instalados na Praça do Mar, mas sem indicação dos seus respetivos horários, nem sobre a intensidade do ruído produzido, por rigorosamente nada ser aduzido, nem sequer se conduziu ao ajuntamento de pessoas, nem em que termos ou com que duração, por nada ser aduzido.
Assim, no caso da responsabilidade por factos ilícitos falta o requisito da ilicitude e no caso da indemnização pelo sacrifício, falta o requisito do dano especial e anormal.
Por conseguinte, não resultado provado o dano especial e anormal, a pretensão indemnizatória apenas poderia ser fundada na responsabilidade por factos ilícitos, que exige a demonstração do requisito da atuação ilícita da Entidade Demandada, que não se pode dar como provada em face da factualidade dada como provada e não provada.
Assim, não basta a demonstração dos factos vertidos nas alíneas e do julgamento da matéria de facto provada, se tais danos não assumem reflexo na factualidade provada em termos que permitam dar por verificado o requisito da ilicitude.
Como decidido, não está vedada a realização de eventos ruidosos na Praça do Mar, nem o Autor é titular de qualquer direito subjetivo a que tais eventos não se realizem.
Nestes termos, não incorre a sentença recorrida no erro de julgamento de direito que se mostra invocado, não tendo incorrido no erro na valoração dos factos e das provas, nem em errada apreciação dos pressupostos da responsabilidade , faltando os pressupostos, que são de verificação cumulativa, quer dos institutos da responsabilidade por factos ilícitos, quer da indemnização pelo sacrifício.
Pelo que, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
O que acarreta que deva ser julgado improcedente, por não provado o recurso interposto pelo Autor.
Termos em que, em face do todo que antecede, será de negar provimentoa ambos os recursos, por não provados os seus fundamentos e em manter a sentença recorrida, embora com uma fundamentação não inteiramente coincidente e segundo as prescrições ora determinadas.
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente B., S.A. as seguintes conclusões:
Não tendo assim considerado a douta sentença recorrida, incorreu esta numa errada interpretação e aplicação do disposto no seu artigo 133, n 2 alínea a que corresponde o actual artigo 161/2, alínea do.
Com efeito, salvo devido respeito por entendimento diverso, a licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de abastecimento só subsiste para os postos de abastecimento concessionados pela E.P., S.A. ou por qualquer outro motivo situados em terrenos do Estado.
Nesses casos e apenas nesses, o interessado terá de reunir duas licenças: a licença de exploração, deferida pela DRE e a licença da E.P., S.A. nas dezenas de postos que lhe pertencem por conta do contrato de concessão com o Estado,
Ao não ter assim considerado, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por preterição do disposto no artigo 133, n 2, alínea do CPA a que corresponde o actual artigo 161/2 alínea).
Não tendo assim considerado a douta sentença recorrida, incorreu esta numa errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 15, n. 1, alínea do n. 13/7
Considerou finalmente a douta sentença recorrida que, quando a impugnante foi notificada da liquidação da taxa impugnada ainda não havia decorrido o prazo de 4 anos a que alude o artigo 45/1 da LGT, porquanto o referido prazo apenas se iniciou em 23/10/2009, data em que foi realizada a acção de fiscalização da EP, S.A..
Tão pouco neste ponto poderá concordar-se com a douta sentença recorrida, incorrendo a mesma em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 45/1 da LGT.
- O ato tributário, ora impugnado nos autos, praticado pela EP - Estradas de Portugal SA não encerra qualquer vício de ilegalidade, tendo sido emitido por entidade jurídica competente da administração rodoviária, ao abrigo do Decreto-Lei n 13/71 de 23 de janeiro, do Artigo 2, 8 e 10 do Decreto-Lei n 374/2007 de 7 de Novembro;
Art 1alínea, 8, alínea, 6, n1, 10 n1, alínea, 15 n1, alínea, 16 n 1, todos do Decreto-Lei n 13/71 de 23 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n25/2004 de 24 de janeiro;
Despacho SEOP 37-/92 de 22 de dezembro;
Despacho MES n 167/85 de 18 de agosto;
Artigo 113 da Lei n 037 de 19 de agosto de 1949 Estatuto das Estradas;
Artigo 10, n1 e 2, 13 n 1, alíneas, e do Decreto-Lei n 374/2007 de 7 de novembro;
a - Acórdão do STA de 10/02/2005 proferido no Processo n250/2004
b - Acórdão do STA de 25/03/2015 proferido no Processo n202/2014
Acórdão do TCAS de 09/07/2013 proferido no Processo n05766/12
Acórdão do TCAS de 10/07/2014 proferido no Processo n07516/14
e - Acórdão do TCAN de 13/11/2014 proferido no Processo n02227/18BEBRG
f - Acórdão do TCAS de 19/11/2015 proferido no Processo n09029/1
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 28, n. 1, do CPPT, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento pelas razões a que infra se fará alusão relativamente a cada um dos fundamentos recursórios.
A entidade administrativa fundamentou a emissão das taxas, referidas nas alíneas e, ao abrigo do disposto no artigo 1, alínea do Dec-Lei n. 13/71 de 23/01, na redacção que lhe foi conferida pelo Dec-Lei n. 25/04, de 24 de Janeiro - citado ofício de fls. 26 e 27 dos autos.
As 2 mangueiras, referidas nas alíneas antecedentes, não constavam do Diploma de Licença n. 124 de 1986, emitida pela Direcção de Estradas do Distrito de Lisboa para a construção de um posto de abastecimento, licença válida por um ano, com início em 10 de Dezembro de 1986 e termo em 11 de Dezembro de 1987 - licença de fls. 29 a fls. 32 dos autos, que aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo aprovado pela Lei n. 41/013, de 26 de, correspondentes aos artigos 660 n 2, 664, 684 ns 3 e 4 e 690 do CPC antigo.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou totalmente improcedente a impugnação padece de erro de julgamento por:
ininteligibilidade do acto tributário;
Sobre a questão prévia) da ininteligibilidade do acto tributário:
E, não tendo assim considerado a sentença recorrida, incorreu esta numa errada interpretação e aplicação do disposto no seu artigo 133, n 2 alínea a que corresponde o actual artigo 161/2, alínea do.
Cumpre aquilatar da bondade da fundamentação e decisão vazadas na sentença sobre a causa de pedir em apreço.
Ora, o objecto do acto administrativo é ininteligível quando se não consiga descortinar o que é que foi decidido, qual o seu sentido decisório. Ocorre quando há coisas que o acto não diz e que são essenciais para determinar o alcance do que nele se decidiu.
"Resposta aos /ofícios datados de
Face ao exposto esta empresa apresenta-vos duas opções para regularização deste assunto, aguardando que no prazo máximo de 10 dias nos seja comunicada a decisão tomada:
Efectivamente, nos termos do disposto no artigo 7, n. 1 da G.T., a decisão do procedimento é sempre fundamentada, por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
É também aceite que, a fundamentação possa ser feita por adesão ou remissão de anterior parecer, informação ou proposta que, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto administrativo, já que este integra, nele próprio o parecer, informação ou proposta que, assim, em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma.