rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Segundo a contabilidade em 01/01/1993, a empresa  Lda, tinha um saldo credor da P........... de 46249300, o qual foi saldado em 31/12/1993 através das notas de lançamentos ns 95, 126 e 134, conforme conta corrente e respectivos documentos que se anexam.
conta 21001 e a P........... Peças Vespa
conta 20001 documentada apenas por uma nota de lançamento.
P........... VEICOLI EUROPRI
Conta 22001
Esta conta tem precisamente o mesmo nome da conta anteriormente referida conta 21001), ou seja, "P...........".
Conta 20010
Conta 21025
Esta conta teve apenas um lançamento resultante de uma prestação de serviços na venda de veículos) - nota de débito n 1, de 31 de Maio de 1993, tendo sido saldada através da nota de lançamento n 134 já referida anteriormente, por encontro de contas.
P........... PEÇAS VESPA
Conta 20001
Foi feita a explicação detalhada de todos estes movimentos com vista a demonstrar que os valores constantes das contas não correspondiam, na sua maioria, aos reais movimentos da ..........., Lda com estas empresas.
Dada a pouca clareza das notas de lançamento referidas e dos poucos documentos que acompanhavam algumas delas foi questionada a sócia gerente ...) facultou o contrato de cessão de créditos.
O saldo deste fornecedor P........... - conta 21001, relevado pela contabilidade era em 01 de Janeiro de 1993, no montante de 4624930,0
É também de referir que todas as negociações feitas com as empresas P........... foram através de peritos da especialidade e advogados a quem foram pagas as respectivas avenças.
A..........., e
.......... P...), na qualidade de sócia gerente e em representação da sociedade comercial por quotas "A..........., Lda".
Por sua vez a empresa tem como sócios, segundo informação obtida através do sistema informático:
.......... P ...) de Herédia.
- Presunções de vendas
É de referir que os cálculos foram elaborados através dos elementos contabilísticos apresentados e declarados pelo sujeito passivo.
Correcção por métodos indiciários
Através de declarações prestadas pela sócia gerente ...) estas vendas foram efectuadas ao preço de custo com excepção das peças e dos veículos APE que foram vendidas abaixo do preço do custo, tendo o preço de venda, após várias negociações ser estipulado pela P..........., ainda segundo declarações.
No entanto, estes acordos, levantam certas suspeitas dado ter-se verificado que a ..........., Lda detém uma participação de 30% no capital da P..........., sendo a sócia gerente da ..........., Lda ...) administradora da P............
Estas afirmações, depois de efectuados os cálculos que a seguir se descriminam permitem concluir que todos os bens foram facturados abaixo do preço do custo.
Segundo o acordo celebrado entre a ..........., Lda e a P........... o resultado destas vendas seria anulado por compensação de créditos entre as duas empresas e a P............
Cálculo das peças:
Cálculo das 15 APE CAR
Cálculo das motas e bicicletas
Presunção de vendas:
Depois de retratadas solidamente as correcções técnicas e as correcções por métodos indiciários vão as mesmas ser acrescidas ao resultado tributável declarado pelo sujeito passivo para obtenção do resultado tributável corrigido.
Desta forma e, após tido o que já foi referido resta demonstrar o apuramento do resultado tributável:
Ano de 1993
Quanto ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e ao exercício de 1993, foram descritas genericamente todas as situações verificados e susceptíveis de alteração do resultado tributável declarado pelo sujeito passivo relativamente ao ano de 199
Relativamente ao exercício de 1994 e como já foi referido no ponto 2 deste relatório não se encontraram situações relevantes de correcção em sede de IRC.
Em 31-07-1998 o Director de Finanças proferiu o seguinte DESPACHO junto a fls 41, do pa, que se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;
Pelo ofício n 16042 de 30-10-1998 a impugnante foi notificada, por carta registada, do despacho referente ao exercício de 1994, conforme doc n 3, da pi que se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;
A impugnante foi notificada da liquidação por simples carta registada doc n 2, da:
Em 24-01-2005 a impugnante foi notificada do despacho do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, proferido em 11-01-2005, que indeferiu a reclamação graciosa, junta como doc n 1, da pi, que se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, e onde consta do ponto
Análise do pedido:
- Em primeiro lugar, porque o acto de liquidação de IRC do exercício de 1994 e as correcções efectuadas aos exercícios de 1993 e 1994 foram notificadas mediante carta simples sem aviso de recepção.
- No entanto, entendemos a reclamante que a notificação ers deficiente sempre se poderia socorrer da faculdade prevista no n 1 do art 37 dp CPPT, pelo que, a alegada imperfeição não poderia acarretar a anulação da liquidação.
- Na verdade, este preceito legal permite, nos casos em que a notificação da decisão em matéria tributária não contenha a sua fundamentação legal bem como indicação dos meios de reacção contra o acto notificado, que o interessado requeira, dentro de 30 dias ou dentro do prazo da reclamação, a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou certidão que os contenha, com o que se suspenderá o prazo da reclamação ou de impugnação contra o acto notificado, nos termos do n 2 do mesmo artigo, ficando assim salvaguardado o seu direito de defesa.
- A reclamante entende que a fixação da matéria colectável de 1993 e de 1994 e, consequentemente, a liquidação de IRC e de juros compensatórios objecto da presente reclamação está eivada de ilegalidade, mas por preterição de formalidades legais, uma vez que a reclamante não foi notificada para reclamar dessa fixação da matéria colectável para efeitos de IRC.
- A referida notificação seguiu acompanhada do mapa de apuramento -22 da respectiva fundamentação e do relatório elaborado pela inspecção tributária.
- Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, nos termos do n 3 do art 39 do CPPT.
- Ora, no caso em apreço, o aviso de recepção, enviado para a sede constante do cadastro do sistema informático da DGCI, foi assinado em 25-09-1998, não tendo os serviços fiscais de indagar da autenticidade da assinatura do notificado, de fls 127 do processo, pelo que a reclamante deve considerar-se como notificada para deduzir reclamação para a Comissão de revisão, nos termos do disposto no n 3 do art 39 do CPPT.
- A reclamante alega que não aceita as correcções técnicas e por métodos indiciários - constantes do relatório de inspecção.
- Ora, no caso em apreço, a reclamante não deduziu reclamação para a Comissão de revisão.
- Ora, no caso concreto os fundamentos da reclamação graciosa deduzida assenta na discussão da quantificação da matéria tributável e como já foi dito deve ser discutida em sede própria, a Comissão de revisão.
- As decisões da DGCI que fixam ou alteram o quantitativo da matéria colectável utilizando qualquer dos métodos legais, devem ser objecto de reclamação graciosa nos termos do CPT, para comissão de revisão com a composição e funcionamento definidos nos arts 85 a 8 Esta reclamação é sempre condição da impugnação judicial da subsequente liquidação, com base em erro na quantificação da matéria colectável.
- Assim, discutir a quantificação da matéria tributável, após a discussão na Comissão de revisão, a garantia dada ao contribuinte seria através da impugnação judicial e não da reclamação graciosa, nos termos do art 95 do CPT, actual art 68 do CPPT.
- Por outro lado, estão reunidos os pressupostos de aplicação de métodos indirectos previstos no art 51 do CIRC ao tempo dos factos, a determinação do lucro tributável por tais métodos verificar-se-á sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos ou indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido.
- Os lançamentos são justificados através de notas de lançamento sem qualquer apoio documental;
- Deste modo, podemos concluir que a liquidação reclamada não está ferida de qualquer ilegalidade, propondo-se o indeferimento.
Através do ofício n 03840, de 20-01-2005 a impugnante foi notificada do despacho de indeferimento fls 34, dos;
Em 09-02-2005 a impugnante apresentou a impugnação fls 3, dos;
Não se provaram outros factos com interessa para a decisão da causa.
Fundamentação da decisão de facto
A convicção do tribunal formou-se com base nos exames dos documentos não impugnados, juntos aos autos e nos apensos e da inquirição das testemunhas.
Em sede de IRC, a determinação da matéria tributável por métodos indiciários só poderá ter lugar quando se verifique um dos seguintes factos previstos no n. 1 do art. 5 do CIRC:
"O recurso a métodos indiciários, a estimativas ou presunções para determinar a matéria tributável está rodeado de algumas cautelas que visam assegurar que aquele constitui uma ultima ratio nas relações do contribuinte com a AT.
A fundamentação da tributação por métodos indiciários reveste, pois, uma dupla vertente: deve especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e deve também indicar o critério utilizado na quantificação da mesma" Ac do TCAN de 10-01-2008 in proc 00302/04).
Resulta que o acto que fixou a matéria tributável para o exercício de 1993 acarreta igualmente a invalidade da liquidação para o exercício de 1994, devendo ser anuladas. Anuladas as liquidações de IRC de 1993 e 1994, igualmente a, reclamação graciosa e a liquidação de juros compensatórios sofre do mesmo vício.
Em primeiro lugar, dada a diferença entre os regimes constantes da LGT CPPT por um lado e do CPT por outro, temos de definir o quadro legal dentro do qual nos movemos e este parece-nos ser, nesta parte, e atento a data da inspeção, o CPT, como veremos.
Com efeito, a notificação do RIT ocorreu por ofício expedido em 22/9/1998, com o n. 12057 e no próprio a AT informava o contribuinte de que podia reclamar nos termos do art. 84 do CPT para a Comissão de Revisão alínea dos Factos.
O n. 3 do art. 84 do CPT, determinava que a reclamação para a comissão de revisão era condição da impugnação judicial com fundamento em errónea quantificação da matéria tributável por métodos indiretos art. 84/3 e 136/1 ambos do.
De onde se retira que a impugnação com fundamento em outras questões que não a errónea quantificação, não dependiam de prévia reclamação para a comissão de revisão.
Ou seja, em face do art. 84/3 do CPT a falta de fundamentação e, ou, a falta dos pressupostos para a aplicação de métodos indiretos não eram discutíveis na comissão de revisão, nem o seu acionamento era condição de impugnabilidade judicial com estes fundamentos.
Portanto, o contribuinte poderia deduzir impugnação com esses fundamentos sem previamente instaurar aquela reclamação.
Do exposto resulta que o facto de a Impugnante não ter requerido revisão da matéria tributável não a impede de invocar a falta de fundamentação das liquidações nem a falta de pressupostos para a tributação por métodos indiretos.
Já a prova do erro na quantificação da matéria tributável estava, tal como agora, excluída da impugnação direta sem prévia instauração do procedimento de revisão.
Pelo que, em tal caso, o despacho integra nele próprio o parecer, informação ou proposta que, assim, em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma.
A MM juiz fundamentou a sua decisão e a AT não questiona que a decisão administrativa não esteja fundamentada. Diz que não podia ser apreciada, mas essa argumentação não procede, como vimos.
E ao analisar a falta de pressupostos para lançar mão da avaliação indireta da matéria coletável a sentença cometeu algum erro?
O RECORRENTE entende que sim, baseando-se na necessidade de lançar mão do pedido de revisão, que seria condição de procedibilidade para esta causa de pedir e pedido.
Todavia, assim não entendemos, nos termos e com os fundamentos que referimos.
Também nesta parte a AT não questiona a falta de prova dos pressupostos para a determinação da matéria colectável por métodos indiretos. Diz que a questão não podia ser apreciada, mas sem razão, a nosso ver.
Concluímos, assim, improcederem todas as conclusões de recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Assim, António Lima Guerreiro "Lei Geral Tributária" Anotada, Rei dos Livros, pp. 36
No caso de ter havido a reclamação prevista nos arts. 8, n.s 1 e 3, e 13, n. 1, do CPT, a fundamentação do acto de fixação da matéria tributável é a que for externada na decisão da reclamação e ainda que nessa decisão se aproprie expressamente do teor do relatório em que se baseou a fixação inicial, possibilidade concedida pelo art. 12 do CPA, haverá ainda que considerar como integrando a fundamentação os demais elementos expressamente referidos como motivos do acto.
A recorrente defende o recebimento da sua revista por nela se suscitarem questões relevantes, repetíveis e incorrectamente decididas.
O autor contra-alegou, considerando o recurso inadmissível.
)	Em 13-08-2013 foi proferido despacho para audição reversão), junto a fls 14, do PEF, onde consta, nomeadamente:
Face ao disposto nos normativos do n 4 do art 23 e do art 60 da LGT, proceda-se á notificação, para efeitos do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 15 dias a contar da notificação,.
Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerça, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão, em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo art 24 n 1 al da.
E)	Foi enviada a notificação para audição prévia do oponente, conforme fls 16 a 18, do PEF;
G)	Em 03-09-2014 foi proferido despacho reversão) fls 19, do:
H)	Em 11-09-2014 o oponente foi citado fls 27, e ss do:
)	Foi deduzida a presente oposição.
Com efeito, é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida, na parte com relevo para o presente recurso:
"O oponente é por reversão, nos termos do artigo 160 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na qualidade de  Responsável Subsidiário e foi citado para, no prazo de 30 dias a contar da citação, pagar a quantia exequenda de 1038,94 EUR de que era originário .. &amp; .. SA, com sede rua P..., em Lisboa.
Da falta de fundamentação do despacho de reversão
Efetivamente é a seguinte a fundamentação do acórdão que aqui subscrevemos:
Verificados os pressupostos formais e substantivos para o conhecimento do recurso importa prosseguir com a apreciação do seu mérito.
A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal art.23 n Sendo um acto administrativo tributário, o despacho de reversão está sujeito a fundamentação, como corolário do princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos art.268 n3 CRP; arts.23 n4 e 77 n
São pressupostos da responsabilidade subsidiária arts.23 n4 e 24 n1:
Enquanto acto administrativo tributário o despacho de reversão deve incluir igualmente a indicação das normais legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa art. 77 n
A legalidade do despacho de reversão exige a declaração fundamentada os seus pressupostos e extensão temporal da responsabilidade subsidiária, a incluir na citação, embora com autonomia jurídica em relação a esta art.23 n
A análise crítica da fundamentação do acórdão recorrido permite identificar um erro de julgamento, ao imputar ao despacho de reversão controvertido a patologia do vício de forma, resultante de confusão conceptual entre fundamentação formal e fundamentação substancial do acto administrativo, exigindo comprovação de factos quando seria exigível apenas enunciação de motivos no domínio restrito do vício de forma
Verifica-se que na sentença recorrida não se conheceu das restantes questões invocadas pelo Oponente na p., contudo, não se encontram reunidas as condições para passar ao seu conhecimento em substituição, nos termos do disposto no art. 66, n. 2, do CPC, ex art. 28 do CPPT, e portanto, deverá ser ampliada e fundamentada a matéria de facto com base na prova testemunhal, e demais instrução que se mostre necessária, conhecendo-se das questões ainda não apreciadas com a prolação de sentença, se a isso nada mais obstar.
Contudo, o tribunal de apelação considerou que o acto não enfermava da denunciada falta de instrução - e, obviamente, fundamentação -, pelo que concedeu provimento ao recurso e julgou a acção totalmente improcedente.
Sem custas - isenção do recorrente artigo 84 da Lei n27/2008, de 30
Nas suas alegações a recorrente formulou as conclusões seguintes:
O artigo 2, n. 2 da Portaria n 380/2017 de 19 de Dezembro determina que "2 - As notificações aos mandatários e representantes em juízo são realizadas por transmissão eletrónica de dados:
Ora, por ofício postal datado de 19/03/2018, foi a ora Recorrente devidamente notificada da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Sucede, porém, que a ora Recorrente incorreu na convicção de que seria novamente notificada do despacho de admissão de recurso por meio de ofício postal e não já somente através de notificação electrónica.
Com efeito, a ora Recorrente interpretou o disposto nas alíneas e do artigo 22 da Portaria n 380/2017 de 19 de Dezembro, no sentido de apenas ser dispensada a notificação por via postal, caso o mandatário tivesse declarado no SITAF que pretendia ser notificado apenas por transmissão electrónica de dados.
Apenas em 18/05/2018, a ora Recorrente verificou que na, área das notificações em SITAF, já se encontrava anexado o despacho de admissão de recurso proferido a 12/04/2018, sendo que não foi do mesmo notificada também por via postal, facto que poderá ser verificado pelo Tribunal através de consulta do sistema informático.
Acresce que, tratando-se de recurso, apenas a partir do dia 3 de maio de 2018 se aplicava o regime de tramitação electrónica previsto na Portaria n 380/2017 de 19 de Dezembro.
Ora, o despacho de admissão do recurso é de data anterior - 12/04/201
Pelo que, deveria a Recorrente ter sido notificada do despacho de 12/04/2018 por via postal, o que não aconteceu.
Sobre tal requerimento foi proferido despacho de admissão em 12/04/ 201
Em 18/05/2018 veio a Recorrente apresentar as suas alegações de recurso.
A Portaria n 380/2017 de 19 de Dezembro veio regular a tramitação electrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo regulando entre muitos outros aspectos a prática de actos processuais.
A referida Portaria entrou em vigor em 4/1/ 2018, conforme resulta do seu artigo 2.
- As notificações aos mandatários e representantes em juízo são realizadas por transmissão electrónica de dados:
Nos processos em que o mandatário ou representante em juízo tenha apresentado uma peça processual por transmissão electrónica de dados; ou
Conforme decorre da citada norma, as notificações aos mandatários é efectuada por transmissão electrónica de dados, ainda que não tenham declarado no sistema que pretendem ser notificados apenas por esse meio, conforme resulta da alínea do n. 2 do artigo 2 da aludida Portaria, desde que tenha apresentado uma peça processual por transmissão electrónica de dados.
Assim, nos termos do disposto da alínea do n 2 do Artigo 22 da Portaria n 380/ 2017 de 19 de Dezembro o mandatário da Recorrente remeteu por transmissão electrónica de dados o seu requerimento de recurso, já após a entrada em vigor da referida portaria, pelo que foi efectuada a aplicação na referida norma.
Constituindo a apresentação das alegações de recurso um acto processual, a contagem de tal prazo contabiliza-se nos termos do CPC, por remissão expressa efectuada pelo n. 2 do artigo 2 do CPPT, pelo que lhe é aplicável a regra da continuidade dos prazos prevista no artigo 13 do CPC, nos termos da qual, o prazo processual é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judicias.
Assim, tendo a notificação sido remetida ao mandatário da Recorrente em 14/ 04/ 2018 e sendo o prazo para a apresentação das alegações de 15 dias como decorre do n. 3 do artigo 28 do CPPT, as alegações apresentadas em 18/05/2018 foram apresentadas para além do prazo legal, sendo intempestivas.
Termo sem que:
se declara a intempestividade das alegações de recurso apresentadas;
se consideram as alegações de recurso desentranhadas dos autos;
Alega ainda que nos termos do disposto no art. 2, n. 4 da portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro, o regime de tramitação eletrónica apenas se aplica a partir de 3 de maio de 2018, pelo que sendo o despacho de data anterior 12/04/2018) deveria ter sido notificada via postal.
Está em causa no presente dissídio o regime da portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro que vem regular a Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
Dispõem o n. 1 e 2 do art. 2 daquela portaria o seguinte:
Estatui a alínea do n. 2 da portaria que as notificações aos mandatários são realizadas por transmissão eletrónica de dados nos processos em que aquele tenha apresentado uma peça processual por transmissão eletrónica de dados.
A portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro entrou em vigor em 04/01/2018 cf. art. 3).
Portanto, da leitura conjugada da alínea do n. 2 do art. 2, com o n. 1 do art. 2, e do art. 3, todos da portaria, resulta que as notificações aos mandatários são realizadas por transmissão eletrónica de dados nos processos em que aquele tenha apresentado uma peça processual por transmissão eletrónica de dados a partir de 04/01/201
In casu, a sentença foi proferida em 18/03/2018, da qual foi interposto recurso pela reclamante em 05/04/2018, por transmissão eletrónica de dados. Portanto, o requerimento de interposição de recurso foi apresentado por transmissão eletrónica de dados já depois da entrada em vigor da portaria.
Saliente-se que é irrelevante a argumentação da reclamante vertida na conclusão, pois o que releva, unicamente, é a apresentação de uma peça processual por transmissão eletrónica de dados a partir de 04/01/201
Por outro lado, invoca ainda a reclamante que por força do disposto no 2, n. 4, da portaria 380/2017, porque estamos perante um recurso, o regime da tramitação eletrónica apenas se aplicava a partir do dia 3 de maio de 2018, e nessa medida sendo o despacho de admissão do recurso anterior 12/04/2018) a sua notificação deveria ter sido por via postal.
Assim sendo, nos termos do disposto no art. 28, n. 2 e 3 do CPPT o prazo para a apresentação de alegações é de 15 dias contados a partir da notificação do despacho de admissão de recurso.
Tendo sido apresentadas as alegações de recurso em 18/05/2018, estas são manifestamente intempestivas porque apresentadas após o prazo de 15 dias previsto no n. 3 do art. 28 do CPPT.
Pelo exposto, e em suma, improcedem todos os fundamentos da reclamação.
Nos termos conjugados da alínea do n. 2 do art. 2, com o n. 1 do art. 2, e do art. 3, todos da portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal, as notificações aos mandatários são realizadas por transmissão eletrónica de dados nos processos em que aquele tenha apresentado, a partir de 04/01/2018, uma peça processual por transmissão eletrónica de dados;
Tendo o ofício sido remetido para o domicílio da Oponente, na mesma morada que consta do registo de envio do ofício de citação para a reversão e da procuração junta por esta, e não havendo elementos demonstrativos de que tenha havido elisão da presunção constante do n. 1 do art. 3 do CPPT, conclui-se tal notificação operou.