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Temos, por conseguinte, que as notícias levadas ao acervo factual provado, a título de factos notórios, não deixando de traduzir uma "situação anómala", não são, por si só, e atentos os contornos da situação, suscetíveis de configurar motivos válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal prevista no 2 parágrafo do n 2 do artigo 3 do regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20201 Isto é, elas não constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas.
- Ao invés, assim não actuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação do douto Acórdão, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei.
O Recorrido apresentou deduziu contra-alegações, concluindo:
Bem andou o tribunal a quo, ao proferir o douto acórdão, nos termos em que o fez.
Uma vez que há indícios que permitem concluir pela probabilidade séria de o Autor, ao ser transferido para aquele Estado, correr um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo  da CDFUE,
Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se que seja mantido o teor do douto acórdão proferido, condenando-se a Recorrente a reconstituir o procedimento relativo ao pedido de proteção internacional formulado pelo Autor, instruindo o pedido com informação atualizada sobre as condições de acolhimento dos refugiados e requerentes de proteção internacional em Itália. Pois, Somente assim, se fará a Costumada Justiça!
"Texto integral com imagem
Nas suas conclusões o aqui recorrente toca nos seguintes pontos relativamente ao decidido no acórdão recorrido:
_ Invoca desde logo a falta de fundamentação da decisão recorrida pelo facto de a mesma não lograr fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda.
_ Depois o recorrente desenvolve uma série de argumentos para concluir que não é aplicável o disposto no art.17 n 2 da lei do Asilo, pela natureza "especial" do procedimento como resulta dos arts. 36 e ss. da referida Lei,  antes obedecendo a regras de procedimento diferente, que são as estabelecidas pelo Regulamento na 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho Regulamento.
"Por conseguinte, não se acompanha a decisão recorrida quando entendeu violado o direito de participação procedimental do A. e Recorrido e remeteu para as formalidades indicadas nos art.s 121 e 12, n.s 1 e 2, do CPA.
No caso dos autos, face a matéria factual provada, a participação procedimental do A. e Recorrido ficou feita por via da entrevista que foi realizada.
Pelo que, a decisão recorrida, ao assim não entender, padece de erro sobre os pressupostos e violação dos referidos preceitos legais.
E que, nos termos do art. 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes".
E para tanto invoca que:
Conforme decorre do procedimento administrativo que foi levado a cabo pelo SEF, estes serviços não procederam a nenhuma indagação acerca daquelas condições.
A cláusula de salvaguarda prevista no art 3 n 2 do Regulamento Dublin , exige a seguinte verificação:
Conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido;
Julgar improcedente a ação administrativa especial intentada por A.. contra o Ministério da Administração Interna.
A...  S., com sede em  ...) , Madrid, Espanha intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário contra B... Ld, com sede na Rua  ...) Marinha Grande pedindo:
Apesar deste acordo, a ré interrompeu os contactos com a autora e só mais tarde a convocou para a realização das escrituras de compra e venda das duas fracções, dando-lhe tão somente o prazo de 12 dias para o efeito, o que impossibilitava a autora de proceder ao pagamento do remanescente do preço, o que teria sido possível se as escrituras tivessem sido realizadas nos prazos constantes dos contratos-promessa.
Emitidas as respectivas licenças de utilização, a ré estava em condições de celebrar as escrituras, sendo do seu interesse que tal ocorresse quanto antes.
No entanto, a autora nunca solicitou junto de qualquer instituição bancária o financiamento de que carecia para adquirir as fracções em causa. Tais financiamentos foram sempre solicitados em nome pessoal dos sócios-gerentes da autora, mas os mesmos nunca obtiveram aprovação.
Mais constatou a autora que a fracção que lhe foi prometida vender, já se encontra habitada por terceira pessoa, o que acarreta a sua perda de interesse em a adquirir, uma vez que a referida fracção já se encontra ocupada.
Este articulado superveniente foi admitido cf. despacho de fl.s 28
Pretende a Apelante com a presente ação declarativa de Processo Ordinário:
A douta sentença padece de nulidade por violação do disposto na alínea do n1 do artigo 615 do novo CPC.
Consequentemente tem que se concluir que a Ré incumpriu o contrato promessa
Apesar de terem sido invocados pela Apelante, a Meritíssima juiz a quo não se pronunciou sobre os mesmos, pelo que também por esta razão padece a douta sentença de nulidade nos termos do disposto na alínea do n1 do artigo 615 do novo CPC, violando ainda o artigo 611 do mesmo diploma legal e o artigo 808 do Código Civil.
Padece ainda a douta sentença de nulidade nos termos do disposto na alínea do n1 do artigo 615 do novo CPC, pois parte dos seus fundamentos estão em oposição com a decisão, uma vez que:
Impugna-se ainda a decisão sobre a matéria de facto, uma vez que a Meritíssima Juiz a quo considerou provados os factos 11, 15, 16, 17 e 18, os quais em virtude do acordo das partes e da prova documental produzida, resultam não provados.
Encontram-se ainda incorretamente julgados os factos das alíneas e do elenco dos factos não provados, cuja prova resulta quer do acordo das partes, quer da prova documental produzida.
Pelo que o referido facto deverá ser eliminado do elenco dos factos provados, uma vez que não se encontrando provado que a Apelante tenha sido convocada, a sua inclusão não tem qualquer interesse para a decisão da causa.
Quanto ao facto 15, a douta sentença declara provado que a Ré convocou a Autora para a escritura de compra e venda das duas frações para o dia 27/05/2011 através de carta registada com aviso de receção, rececionada pela autora.
Contudo, a prova documental constante do processo impõe uma decisão diferente, uma vez que da mesma resulta que não se tratou de um acordo formal com efeito vinculativo entre as partes mas de uma negociação ou proposta de acordo que não chegou a ser formalizada.
Pelo que deverá ser eliminado do elenco dos factos não provados e passar a constar do elenco dos factos provados.
Documento que a Ré rececionou, conforme resulta do artigo 67 e 68 da contestação, pelo que deverá ser suprimido do elenco dos factos não provados passando a integrar o dos factos provados.
Mais se requer, nos termos do artigo 614 do novo CPC, a retificação dos lapsos de escrita e das inexatidões que apresenta a douta sentença, os quais foram devidamente identificados pela Apelante.
Pelo exposto, e com o douto suprimento de Vs. Exas., deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e consequentemente revogada a decisão impugnada, a qual deverá ser substituída por outra que, alterando a decisão sobre a matéria de facto proferida nos termos requeridos:
condene a Ré nos pedidos que contra si foram formulados pelo Autora.
Assim decidindo farão Exas. a costumada JUSTIÇA.
Contra-alegando, a ré, pugna pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em a prova ter sido bem apreciada, sendo, por isso, de manter a factualidade nela dada por provada e não provada e aplicada a lei em conformidade, com a sua consequente absolvição do pedido.
A. Incorrecta análise e apreciação da prova, devendo passar a considerar-se como não provados os factos constantes dos itens 1 e 1 a 1 dos factos considerados como provados e como provados os que constam das alíneas e, dos factos considerados como não provados;
B. Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 61 do NCPC e;
A autora é uma sociedade com sede em Espanha e sem qualquer tipo de delegação ou representação em Portugal.
A Primeira Contraente pretende vender as fracções autónomas que resultarem da constituição do prédio em propriedade horizontal;
O Segundo contraente pretende adquirir uma fracção autónoma no referido empreendimento, melhor identificada na Cláusula Primeira do presente contrato;
É celebrado o contrato-promessa de compra e venda constante das seguintes cláusulas:
Poderá ainda existir adiantamento no prazo de 90 dias a contar da assinatura do presente contrato, com reforço do sinal, caso seja acordado entre ambas as partes;
No caso de resolução do presente contrato por incumprimento do Segundo Contraente, a Primeira Contraente terá o direito a fazer suas, todas as quantias que lhe tiverem sido entregues.
Todas as comunicações previstas no presente contrato deverão ser realizadas por escrito, através de carta registada com aviso de recepção, para os seguintes endereços:
Primeiro Contraente: Rua  ...) Marinha Grande.
Segunda Contraente:  y...)  Madrid, Espanha.
Quaisquer alterações ao presente contrato só serão válidas desde que convencionadas por escrito.
Poderá ainda existir adiantamento no prazo de 90 dias a contar da assinatura do presente contrato, com reforço do sinal, caso seja acordado entre ambas
as partes;
)Assim, vemo- nos confrontados com o incumprimento do convencionado, não dispondo de outra alternativa que não a de lançar mão da interpelação prevista na cláusula oitava, n.2 do Contrato celebrado, o que ocorrerá por carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio convencionado, se /Exas., até ao dia 30 de Abril de 2010, não justificarem a mora no cumprimento das obrigações e apresentarem proposta concreta que permita chegar a um acordo negociado entre as partes.
A autora não compareceu nas datas e locais referidos em 12 e 1
Por fax remetido aos / mandatários a convocar para o dia 28 de Outubro de 2009;
Por carta registada com aviso de recepção a convocar para o dia 16 de Abril de 2010;
Por carta registada com aviso de recepção para o dia 27 de Maio de 2011;
Cerca de um ano antes data referida em 21, a compradora utilizou a mesma fracção em fins de semana e férias.
Para além de factos manifestamente conclusivos ou que contenham matéria de direito, não se provou que:
A ré recepcionou a carta referida em 14;
Se a ré tivesse marcado as escrituras de compra e venda logo após a obtenção das licenças de utilização, a autora, nessa altura, tinha logrado conseguir empréstimo bancário para proceder ao pagamento das fracções;
A. Incorrecta análise e apreciação da prova, devendo passar a considerar-se como não provados os factos constantes dos itens 1 e 1 a 1 dos factos considerados como provados e como provados os que constam das alíneas e, dos factos considerados como não provados
Alega a autora que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar como provados os factos descritos nos itens 1 e 1 a 1 dos factos dados como provados, devendo, na sua óptica, os mesmos serem considerados como não provados e ao considerar como não provados os constantes das alíneas e, dos assim considerados, sendo que estes, segundo alega, devem ser tidos como provados, defendendo que tal é o que resulta da prova documental produzida e do acordo das partes, como melhor se referirá acerca de cada um dos pontos em dissídio.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 447 a:
Pela mesma ordem de razões não demos por provada a matéria descrita na alínea dos factos não provados, uma vez que a factualidade aí descrita não resulta dos e-mails de fls 99, sendo a mesma negada pelas indicadas testemunhas.
Revista Decana 103/10 ss apud AC.RP.102007, www.dgsi.pt/jtrp.nsf
Seguindo o entendimento destes Ilustres Mestres, em face do teor dos e-mails de fls 99, que circunstanciam o acordo revogatório e o tornam verosímil, consideramos nada impedir a referida prova testemunhal que o esclareceu e contextualizou.
Relativamente ao facto 11, refere a recorrente que o mesmo se deve ter por não provado com o fundamento em que não se tendo demonstrado que a ré tenha convocado a autora para a outorga da escritura aí referida, não se pode dar como demonstrado que a autora a ela não compareceu.
Não se deu por provado que aquela disso tenha sido notificada.
Assim, quanto a este item nada há a alterar.
No que respeita ao item 15, refere a recorrente que a carta que lhe foi enviada, não chegou a ser por si recepcionada, como o comprovam as informações dadas pelos CTT e que constam do doc. de fl.s 170 a 17
Deve, assim, o recorrente, explicitar, a razão pela qual, na sua perspectiva, os documentos que indica, implicam uma resposta/decisão diferente sobre um concreto de facto, que sindica em recurso.
O que, manifestamente, a recorrente não fez o que basta para que as respostas em causa, não fossem passíveis de alteração.
No entanto, não pode deixar de salientar-se que a matéria de facto que consta destes itens corresponde ao que a própria autora e ora recorrente, alegou e assim nos artigos 1 e seg.s da petição inicial, pelo que não se entende que, agora, pretenda colocar em causa, a matéria que, assim, ela própria, alegou no referido articulado.
Face ao que, se mantém a redacção dos itens ora em apreciação.
Na carta de fl.s 93 doc. 19 junto com a p.) nada se refere/menciona quanto a marcação de escrituras.
Pelo que se mostra justificada a motivação, quanto a tal, referida a fl.s 450 e acima transcrita.
B. Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 61 do NCPC.
O ora citado artigo 615, n. 1, al.s e, sanciona com a nulidade a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão al. ou quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al..
No fundo, o que a autora manifesta é o desacordo para com o sentido da decisão proferida, mas, tal, como é evidente, não configura as invocadas nulidades.
Na sentença recorrida, ao invés, julgou-se como improcedente a acção, com o fundamento em ter sido a autora a incumprir o contratado com a ré, o que possibilitou a esta, nos moldes legais, a resolução dos contratos promessa em causa, o que legitimou a posterior venda da fracção em causa a terceiros.
Fundamentação que se espelha do que consta a fl.s 454 e 455, que se passa a transcrever:
Assim, nos termos da referida cláusula, as escrituras deveriam ter sido marcadas pela ré, respectivamente até aos dias 17 de Setembro de 2008 e 6 de Outubro de 2008, o que não sucedeu.
Porém, como também se encontra provado, a ré não procedeu a marcação das mencionadas escrituras por saber que a autora ainda estava a diligenciar pela obtenção de financiamento bancário cf. facto.
Alega ainda a autora a perda de interesse na aquisição das referidas fracções, nos termos do disposto no art 80
A ré providenciou, várias vezes, pela marcação das escrituras, como consta dos itens 1, 1, 1 e 2, sendo que a autora nunca compareceu, nem se fez representar.
Como é evidente e se refere na sentença recorrida, a venda da fracção em causa a uma terceira pessoa configura, por parte da ré, uma impossibilidade objectiva de cumprimento do contrato promessa.
Os contratos, é sabido, devem ser pontualmente cumpridos 406 do.
Ora, compulsando a matéria de facto considerada como provada, in casu, parece-nos que, efectivamente, se verificam os enumerados pressupostos para que possa operar a pretendida pela ora ré) resolução do contrato promessa em causa, com base em incumprimento definitivo por parte da autora.
De salientar que, como acima referido, se concluiu que foi a autora que deu azo ao incumprimento do contrato promessa celebrado com a ré, não o cumprindo por causa que lhe é imputável, ao não assegurar as condições estabelecidas para que se pudesse outorgar a escritura definitiva.
Estas, repete-se, foram emitidas em Junho e Julho de 200
Conforme cláusula 1, o contrato impunha que todas as comunicações nele previstas deveriam ser realizadas por escrito, através de carta registada com aviso de recepção e o normal e lógico é a mesma ser enviada para o endereço nela mencionado no caso, para as instalações da autora e por esta fornecidas, como o foi, in.
A autora sabia o que tinha contratado com a ré, pelo que bem deveria saber qual a razão/motivo do envio de tal carta.
Assim, nos termos expostos, impunha-se-lhe que tomasse as medidas/precauções necessárias a fim de que, efectivamente, recebesse, chegassem ao seu poder, as cartas que fossem enviadas para o endereço que a própria autora através dos seus representantes mencionaram no contrato.
Face ao exposto, também, quanto a esta questão, improcede o recurso.
Coimbra, 03 de Maio de 201
Processo n. 345/18PASCR.L1-A. S1
Veio o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça desta decisão apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Bem assim por considerarem que o Recurso interposto pelo arguido, por extemporaneidade, não podia ser admitido, tendo explanado a sua interpretação, conforme o descrito nos pontos 1 a 1, do respectivo Relatório;
Prazo este, suspenso de 16/07 a 31/08/2019, por férias judiciais, para continuar a contar prazo de Recurso, ou seja, até 25/09/2019, uma quarta-feira, perfazendo aqui os 30 dias que;
O que, salvo o devido respeito, não podemos concordar com tal interpretação daquela norma;
Aliás, do ponto de vista jurisprudencial, com as devidas adaptações, vejam-se os arts.  4 a 4 do presente articulado de Alegações;
Estes os fundamentos e a motivação do Recurso, nos termos e para os efeitos da norma do arts.  41 e 41, todos do P.P.;
Acresce a estes factos, o decurso do prazo para a interposição das presentes Alegações de Recurso, tendo em atenção a notificação do Acórdão do Tribunal da Relação de .., sua dilação, devidamente conjugado com Lei n. 1- A/2020 e a Lei n.16/2020 de 29 de Maio, em que se interrompe os prazos judiciais, a 09/03/2020, inclusivé, com a reposição dos mesmos prazos, a 03/06/2020 que;
Termina o recurso requerendo ao Supremo Tribunal de Justiça,
A Senhora Juíza Desembargadora, uma vez juntas as alegações de recurso, proferiu em 102019 o seguinte despacho, que se transcreve:
Presume-se, de igual modo, que entenderá tal tipo de recurso admissível em sede criminal, por via do consignado no art. 4 do P. Penal.
A Senhora Juíza Desembargadora não proferiu o despacho a que alude o artigo 41, n. 1 do CPP, não tendo nem admitido nem rejeitado o, apenas ordenou a subida do recurso para o STJ, pelo que não foi cumprido o disposto nos artigos 41, n. 6 e 41, ambos do CPP.
Pese embora a tramitação anómala desta subida de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dado que entendemos que o presente recurso é de rejeitar e iremos proferir decisão sumária de não admissão de recurso, nos termos do artigo 41, n. 6, al., do CPP em conjugação com os artigos 41, n. 2 do CPP e 42, n. 1, al. do CPP, por uma questão de economia e celeridade processual, não se determina a descida do presente recurso para o Tribunal da Relação, para cumprimento do disposto nos artigos 41, n. 6 e 41, ambos do CPP.
Assim, efectuado exame preliminar, nos termos do disposto no artigo 41, n. 6, alínea, do CPP, profere-se a seguinte:
Vejamos o teor do despacho proferido pela Mm Juiz Desembargadora em 002020:
A sentença foi proferida a 202019, na presença do arguido, tendo sido depositada na secretaria a 20201
Por despacho judicial de 04;02019 o tribunal "a quo" deferiu o requerido pelo arguido, tendo o mesmo sido notificado desse despacho em 10201
Em 302019 deu entrada o requerimento de recurso apresentado pelo arguido vide fls..
No seu parecer, o Ex PGA entendeu acompanhar o teor da resposta referida em
O arguido, na resposta ao parecer, defendeu inexistir extemporaneidade do recurso.
Determina o artigo 411 n 1, al. do CP. Penal que o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, contado a partir do respectivo depósito da sentença, na secretaria;
a.A sentença foi depositada na secretaria em 26 de Junho de 2019, iniciando-se então o respectivo prazo de recurso.
No caso presente, constata-se que a gravação e entrega do ocorreu no dia 10201
Como se constata pela leitura dos autos, pese embora no requerimento que o arguido enviou em 22019 este tenha protestado juntar tal suporte, a verdade é que não há notícia de ter procedido a tal entrega seja pessoalmente, seja por antes do próprio dia 12019; isto é, não há registo, nem o arguido refere, que o dito teria sido entregue em tribunal entre 22019 e antes de 1
A tal conclusão não obsta o facto de o requerimento apresentado em 22019 ter de ser alvo de despacho judicial. É que tal despacho apenas se mostra necessário para o pedido de confiança do processo, que no mesmo se formulava.
Do que se deixa dito decorre que o prazo de recurso, que teve o seu início no dia 202019, com o depósito da sentença, correu sem qualquer interrupção ou suspensão exceptuando o período de férias, tendo terminado no dia 11 de Setembro de 2019, com a possibilidade de ainda poder ser apresentado, nos termos do art 107-A do P.Penal, até ao dia 16 de Setembro de 201
É assim manifesto que, ao dar entrada do requerimento de recurso no dia 32019, o prazo respectivo se mostrava já há muito findo.
Por seu turno, estipula o art 414 n 3 do mesmo diploma legal que a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior,
Assim, atento o disposto nas acima enunciadas disposições, bem como o vertido no art 414 n2 do P.Penal, conclui-se que o recurso interposto pelo arguido AA não pode ser admitido, por extemporaneidade, razão pela qual se decide não receber o mesmo e dele se não tomar conhecimento.
Esta decisão sumária é uma decisão singular do Juiz relator do processo.
Segundo estabelece o n. 1 do artigo 43 do CPP são susceptíveis de recurso para o STJ:
Decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 40;
Acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito;
É manifesto que o despacho recorrido não se enquadra na al. do n. 1 do artigo 43 do CPP.
Se atentarmos ao artigo 43, n. 1, al. do CPP em conjugação com o artigo 40 do CPP, verificamos que apenas é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação.
E dos acórdãos decisões proferidos por esse Tribunal, quando admissível, recorre-se para o Tribunal hierarquicamente superior, nos termos do artigo 42, n. 7, do CPP.
Não cabe ao Supremo Tribunal efectuar uma construção jurídica de admissibilidade de recurso que implique atropelos a uma tramitação normal em sede de recursos.
E não se diga que com esta interpretação se viola as garantias de defesa do arguido, mormente o direito ao recurso do arguido cfr artigo 3, n.1, da, porque em dimensão alguma esta interpretação viola qualquer preceito constitucional, na medida em que é que por causa imputável ao arguido, pelo meio processual que optou, que poderá) não ver sindicado o despacho recorrido.
Quanto a esta matéria, conforme acima referimos, já se pronunciou o Tribunal Constitucional no seu acórdão n. 188/2011,de12 de Abril de 20118, o qual se transcreve algumas passagens do mesmo, por entendermos e acompanharmos os fundamentos ali expressos9:
"A possibilidade do relator a quem um recurso foi distribuído proferir decisão sumária nos casos enunciados no n. 6 do artigo 41 do CPP, nomeadamente quando o recurso deva ser rejeitado, foi introduzida no processo penal pela reforma operada pelo Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, adoptando-se uma solução que já vigorava nos recursos em matéria , desde as alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e que também já existia no recurso de constitucionalidade artigo 7 - A, da.
Esta é composta pelo presidente da secção, pelo relator e um juiz-adjunto artigo 41, n. 1, do, intervindo apenas o primeiro para dirigir a discussão e votar quando não for possível obter maioria artigo 41, n. 2, do.