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Portanto, não se prova que tenha ocorrido a violação da obrigação em causa, pelo que nem interessa apurar se ela constituiria, em concreto, por si só, fundamento suficiente do direito de resolução, ao abrigo do art. 1083/2, corpo, do
Do direito de indemnização pelo impedimento do gozo da parte direita do rés-do-chão do prédio
Tendo a autora locado a parte direita do rés-do-chão facto, o contrato não teve início pois os réus impediam o acesso da autora e de qualquer outra pessoa ao prédio em causa facto.
Lendo com boa vontade a conclusão 7 do recurso da autora, e o que ela diz no corpo das alegações, pode-se entender que o recurso também coloca em causa a correcção desta decisão, autónoma das outras.
Dos depósitos
De acordo com o art. 22/3 do NRAU, o depósito pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com ela.
Os depósitos dados como provados não puderam ser entendidos como pagamento de rendas, pelo que a autora não tem direito a eles.
Assim sendo, eles pertencem aos réus.
Ora, a autora nem sequer tentou alegar os factos que permitiriam o preenchimento destas normas, pelo que é manifesto que os documentos em causa não podem ser agora juntos.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não há, pela autora que é quem perde o.
Não se admite a junção aos autos dos dois documentos apresentados pela autora com as alegações de recurso.
A autora vai condenada em 1 UC de multa art. 443/2 do CPC e 27/1 e 4 do.
Os depósitos feitos na conta a que se referem os pontos de factos provados sob 16 e 17, a partir de Julho de 2017, inclusive, pertencem aos réus, a quem devem ser entregues.
B.) Facto provado n 17
Entende a apelante que este facto deve ser considerado não provado, pois a respetiva prova só pode ser feita por documento escrito com os requisitos legais.
O princípio da livre apreciação da prova cede, pois, pela imposição legaldireta ou de um específico meio probatório normalmente o para prova de um determinado facto
Podem as partes reagir contra admissibilidade dos meios de prova apresentados pela sua contraparte, seja através de impugnação, seja através de exceção
E, terão tais documentos a virtualidade de provar que pelos apelados foram efetuados depósitos de rendas na Caixa Geral de Depósitos?
A exibição dum documento particular encerra a afirmação, pelo apresentante, de que o documento provém do respetivo subscritor; mas essa afirmação pode ser posta em crise pela parte contrária, seja por negação dessa autoria ou subscrição, seja pela alegação de desconhecimento sobre se a assinatura é da pessoa a quem a autoria do documento é imputada arts. 374, n 1, do e 444, n 1, do
Tal raciocínio é extensivo ao documento apresentado pelos apelados a fls. 24, igualmente impugnado pela apelante, pois não foi feita prova da sua veracidade, por quem foi elaborado, quem o preencheu, nem certificada a sua origem e emissão.
Assim, exigindo a lei documento escrito para prova de um facto, no caso, depósitos de rendas, são postergados outros meios de prova, nomeadamente, prova testemunhal
Não tendo a apelante impugnado nem arguido de falsos tais documentos apresentados pelos apelados, tem-se por assente a sua autoria e exatidão.
Destarte, nesta parte, procederiam parcialmente as conclusões da apelação.
A posição jurídica do locador só pode transmitir-se quando se transmite o direito com base no qual foi possível celebrar o contrato. A translação desse vínculo é um efeito da lei, sem necessidade de alienante e adquirente a clausurarem, nem possibilidade de a excluírem.
A transmissão não faz cessar o arrendamento, pois o accipiens da coisa locada sucede ex lege na posição do senhorio fenómeno jurídico também dito de sub-rogação legal no
Pressuposto da aplicação do art. 1057, é apenas a aquisição do direito com base no qual foi celebrado o contrato, independentemente da forma como essa transmissão se opere, seja por ato entre vivos, seja mortis causa1
O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei - art. 131 do CCivil.
O artigo não faz a distinção clássica entre modos de aquisição originária e de aquisição derivada da propriedade1
Se se invoca como título do direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação, usucapião ou a acessão, apenas haverá que provar os factos de que emergem os direitos.
Se a aquisição é derivada, pode-se socorrer da presunção legal decorrente do registo, não tendo necessidade de alegar e provar que o direito já existia no transmitente.
A pessoa que tenha um registo favorável goza, da presunção da sua titularidade. Ora assim sendo, é a contraparte que tem de arcar com a dificuldade de provar a inexatidão do registo em causa1
São duas as presunções estabelecidas neste preceito: a de que o direito existe tal como o registo o revela, e de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular1
Assim, tendo a apelante feito prova de ser a proprietária do prédio urbano descrito sob o n 171 da Conservatória de Registo Predial do Funchal, por ter adquirido em dação em cumprimento, socorrendo-se para tal da presunção decorrente do registo, sucedeu nos direitos e obrigações da primitiva locadora.
E tal transmissão da posição do locador foi comunicada aos apelados/locatários, ou, dela tiveram conhecimento?
Não estabelecendo a lei forma especial para a comunicação aos apelados da sucessão pela apelante na posição de senhorio por via da aquisição do imóvel por dação em, qualquer comunicação seria válida, desde que recebida pelos destinatários, no caso, os apelados.
Vejamos a questão, isto é, se os apelados não pagaram e nem depositaram as rendas devidas pela utilização do arrendado, e se por isso lhe assiste fundamento para resolução do contrato de arrendamento.
A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel - art. 102 do CCivil.
O contrato de locação é, pois, um contrato oneroso. Pelo uso e fruição de uma coisa móvel ou imóvel o locatário paga periódica e proporcionalmente uma renda.
São obrigações do locatário: pagar a renda ou aluguer - al., do art. 103 do CCivil.
Sobre o locatário recai a obrigação, traduzida em prestações periódicas, de pagar a renda, como contrapartida pela entrega e pelo gozo da coisa locada que o locador lhe deve assegurar.
A sua violação permite ao senhorio a resolução do contrato, e faz certamente incorrer em responsabilidade o arrendatário pelo ato ilícito que por ela comete, nos termos gerais art. 800, n 2, do1
Aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado - n. 1, do art. 342, do CCivil.
O não pagamento da renda naquela data fez os apelados incorrerem em mora, independentemente de interpelação, nos termos dos artigos 80, n.s 1 e 2 e 80, n 2, al., ambos do CCivil, constituindo fundamento para a apelada pedir a resolução do contrato de arrendamento, como estatuído artigo 1083, n 3, do CCivil.
Neste caso estamos perante a consagração legal de um fundamento de resolução que opera pela verificação de um incumprimento considerado pela lei como objetivamente grave, e que torna inexigível ao senhorio a manutenção da relação contratual2
Competia, portanto, aos apelados fazer a prova de que foram pagas ou depositadas as rendas respeitantes ao arrendado no período de tempo em que usufruiu do mesmo.
Assim, o adquirente de um prédio não pode exigir o pagamento de rendas vencidas antes da aquisição, salvo se o alienante, no próprio título que transmite o prédio, ceder ao adquirente o direito a receber as rendas já vencidas, o que não se verifica no caso sub judice.
Assim, não tendo os apelados procedido ao pagamento das rendas, nem procedido ao depósito liberatório das mesmas, existe fundamento para a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas.
Destarte, procedendo o recurso de apelação, haveria que revogar a sentença proferida pelo tribunala quo.
A mora do devedor é o atraso demora ou dilação) culposo no cumprimento da obrigação. O devedor incorre em mora, quando, por causa que lhe seja imputável, não realiza a prestação no tempo devido, continuando a prestação a ser ainda possível2
Para que haja mora, além da culpa do devedor e, consequentemente, da ilicitude do retardamento da prestação), é necessário que a prestação seja, ou se tenha tornado, certa, exigível e líquida2
No caso de obrigações a prazo certo, não é necessária a interpelação para que haja mora. A mora verifica-se, portanto, logo que, vencida a obrigação, o devedor não cumpre.
Tal resulta do art. 805, n. 2, al., do CCivil que estatui que há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo.
A mora tem dois efeitos fundamentais: por um lado obriga o devedor a reparar os danos que causa ao credor o atraso culposo no cumprimento CCivil, art.; por outro, lança sobre o devedor o risco da impossibilidade da prestação2
Haveria pois previamente que averiguar se os apelados pagaram ou depositaram a renda e, caso o tivessem feito, é que se iria averiguar se estavam ou não em mora.
Antes de estar comprovado o depósito ou pagamento das rendas não se pode discutir se existe ou não mora.
Isto é, os apelados não podem usufruir do arrendado sem comprovarem que pagaram ou depositaram a renda.
Haveria mora do credor, e isso concordo, se a apelante não comunicasse o local de pagamento da renda, mas para isso tem o arrendatário um meio que a lei lhe possibilita para se livrar da obrigação, que é o depósito das rendas.
Ora, se os apelados reconheceram que a apelante era a proprietária da fração ao lhe entregarem uma chave de acesso ao portão28), pois de outra foram não teriam entregue a chave, como podem depois dizer que não a reconheceram, o que parece estarem a atuar em abuso de direito, num venire contra factum proprio.
O que não podem é deixar de pagar ou depositar as rendas, isto é, ou continuavam a pagar ao anterior senhorio da mesma maneira que o faziam, o que não provaram, ou depositavam as rendas devidas a partir de junho de 2017, o que também não provaram.
Isto é, os apelados usufruíram do arrendado sem pagarem ou depositarem as rendas devidas, sem que para tal existissem motivos para não ao fazerem.
Questão diferente era se a apelante não tivesse comunicado o local de pagamento da renda aos apelados, pois aí, sim, podíamos discutir se havia ou não mora no pagamento das rendas por parte destes.Agora não se pode discutir previamente se há mora da apelante, se não há pagamento ou depósito das rendas efetuadas após junho de 2017, pelos apelados.
Caso houvesse mora do credor, g., não indicar o local de pagamento das rendas, então aí os apelados não teriam que pagar a indenização de 20%, pois aí a mora não lhes seria imputável.
Concluindo, havendo uma sucessão na posição contratual, operando esta uma simples modificação subjetiva na relação contratual básica, a qual persiste embora com um novo titular, sem sujeição a qualquer formalidade, competia aos apelados pagarem a renda ao novo senhorio.
Caso sem culpa sua não pudessem efetuar o pagamento das rendas nomeadamente por o senhorio não fornecer os elementos necessários para que este possa fazer o pagamento da renda no local onde ela deve ser paga segundo o contrato, verificando-se por isso os pressupostos da consignação em depósito, os apelados teriam que proceder ao depósito das rendas, o que não fizeram.
Nelson Borges
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, ob. cit., p. 26
LEBRE DE FREIRAS, A Ação Declarativa Comum, À luz do código de processo de 2013, 3 ed.., p. 23
LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil, anotado, vol. , pág. 449, nota
PINTO FURTADO, Manual de Arrendamento Urbano, vol. , 4 ed., p. 59
PIRES DE LIMA e, ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado,  vol.,  ed., p. 12
MENEZES CORDEIRO, Direitos Reais, p. 59
PINTO FURTADO, ob. cit., vol. , 4 ed., p. 52
ALBERTINA GOMES PEDROSO, A Resolução do Contrato de Arrendamento no Novo e Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano, Revista Julgar, n 19, p. 4
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2008-11-27, Relator: JOSÉ FERRAZ, www.dgsi.pt./jtrp.
ALBERTINA GOMES PEDROSO, A Resolução do Contrato de Arrendamento no Novo e Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano, Revista Julgar, n 19, p. 5
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2009-05-28, Relator: NETO NEVES, www.dgsi.pt./jtrl.
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 edição, pp. 113/
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 edição, p. 11
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 edição, Almedina, p. 12
A Portaria n 291/03, de 4, fixou em 4% ao ano, a taxa legal referida no art. 559 do CCivil.
Processo n. 1860/14T8AGD-A.P
Sobre o imóvel está registada:
penhora a favor da exequente nestes autos, registada em 20/08/2018, ap. 37
Em 21/01/2019 a exequente apresentou nos autos requerimento com o seguinte teor:
Após a entrada em vigor da citada lei, nos processos de execução fiscal, os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, deixaram de poder ser vendidos pela Autoridade Tributária. No entanto, tal impossibilidade, não se estende ou não se aplica a todos os credores, onde se inclui a aqui exequente, a qual, além de possuir penhora registada sobre o imóvel, é ainda titular de duas hipotecas registadas sobre esse imóvel.
Assim, não pode ser ordenado o prosseguimento da execução com a venda do referido imóvel, na sua totalidade, por, em abstrato, poder constituir um ato lesivo do crédito da Fazenda Nacional sobre o executado, até tendo presente o disposto no n3 do artigo 244 do CPPT, já que na eventualidade de vir a ser alterado o valor tributário do imóvel para um valor superior, que cumpra os requisitos ali previstos, a venda é impedida apenas durante um ano.
Em face do exposto, indefiro o requerido pela exequente, prosseguindo a execução com a venda do imóvel na proporção da 1/2 penhorada nos presentes autos.
O artigo 24, do P. P. T. dispõe que:
Esta norma advém da Lei n. 13/2016, de 23/05 no intuito de proteger a casa de morada de família do executado que assim não a pode ver vendida para pagamento de dívidas fiscais.
Como também já referimos, o imóvel em causa tinha, em 2018 o valor tributário de 13361,44 EUR facto assente, tendo a penhora efetuada em sede de execução fiscal a data de 06/10/201
Desconhece-se o valor tributário do imóvel na data da penhora no processo tributário sendo que a impossibilidade da venda e do bem se afere pelo valor na data da penhora.
É certo que, muito provavelmente, nessa data o valor não atingiria aqueles 57323 EUR acima referidos mas não se dispõe nos autos desse elemento.
É assim importante saber qual o valor patrimonial do bem penhorado na execução fiscal para se determinar se pode ou não aí ser vendido.
Pode suceder, como referimos, que a penhora na execução fiscal se mantenha e aí se prossiga para a venda desse bem para pagamento também do crédito reclamado e nessa situação a execução comum tem de se manter suspensa.
Assim, é insuficiente essa informação para decidir que os autos de execução comum podem ou não prosseguir.
No procedimento em questão, como visto acima, foi-lhe notificado o Ofício de 27/06/2017 - cfr. factos provados e - no seguimento do que a reclamante apresentou um pedido de esclarecimento nos termos dos artigos 2, 3 e 3 do P.P.T. - cfr. facto provado - e como resulta do texto da sentença a fls. 26, quarto parágrafo;
Ainda que o primeiro esclarecimento de 31/07/2017, do acto que lhe fora notificado em 27/06/2017, fosse insuficiente - e tal apenas o Tribunal podia declarar, e não a recorrida - e esse acto continuasse sem fundamentação o que se equaciona por dever de patrocínio e sem a solução processual era reclamar do mesmo, e não apresentar sucessivos pedidos esclarecimentos, o que o artigo 37 do P.P.T não permite;
O Tribunal é que, recebida a reclamação, apreciaria se existia ou não algum vício no acto de 27/06/2017, que não tivesse sido suprido com o esclarecimento prestado ao abrigo do art. 37 do CPPT, e que devesse ser declarado;
O Ofício 12520 é uma resposta a um requerimento de 06/05/2019 para efectuar a dação em pagamento em que, na sua resposta, o Município elencou vários factos relacionados com a dação em pagamento, incluindo a obrigação de pagamento de juros, não constituindo, de forma alguma, a resposta a partir da qual o artigo 37, n. 2 do CPPT impõe a contagem do prazo para reclamação;
A-Tendo sido notificada pelo Município de Matosinhos, através do Ofício com registo de saída n. 15098, datado de 27 de junho de 2017, para proceder ao pagamento de juros - sem mais detalhes - a ora Recorrida apresentou, nos termos da lei, um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de Direito, subjacente ao citado Ofício, ao qual o Município de Matosinhos respondeu em 31 de julho de, referindo apenas que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município no ano de 2013 - abstendo-se de concretizar, porém, qualquer fundamentação de facto ou de direito;
B-A Recorrida apresentou, novamente, um pedido de emissão de certidão, tendo sido igualmente informada pelo Município de Matosinhos, através do Ofício com registo de saída n. 17888, datado de 31 de julho de 2017, de que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município;
J-Em suma, é no mínimo abusivo que o Município de Matosinhos alegue como argumento para justificar uma intempestividade da presente reclamação o facto de a Recorrida ter procurado obter fora dos Tribunais e ao abrigo dos princípios norteadores da sã relação administração-administrado as informações que pretendia e que lhe eram legalmente devidas;
K-A Reclamação em escrutínio foi, por tudo o exposto, tempestivamente apresentada, pois ocorreu no prazo de 10 dias após a notificação do primeiro ato que lhe deu a conhecer os fundamentos de facto e de direito que justificam a liquidação e cobrança de juros de mora, pelo que a decisão recorrida não enferma, nesta parte, de qualquer vício, razão pela qual deve ser mantida na ordem jurídica quanto ao objeto do presente recurso;
B-Sendo a dação em cumprimento uma das formas passíveis de satisfação do direito do credor, a mesma apenas exoneraria a Recorrente perante o consentimento por parte do Município de Matosinhos, o que manifestamente ocorreu no caso concreto, tudo conforme o artigo 83 do Código Civil;
J-Nos termos do 81 do Código Civil, o Município de Matosinhos incorreu em manifesta mora porquanto, sem justificação válida, não levou a cabo os atos necessários ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia;
A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.380-verso a 391 do processo físico):
Em 102013, foi celebrado um acordo de pagamento entre o Município de Matosinhos e a Reclamante, do qual se destaca o seguinte:
cfr. fls. 39 a 47 do processo digital;
E-Em 302015 foi celebrada uma Adenda ao acordo de pagamento entre o Município de Matosinhos e a ora Reclamante, mencionado em, da qual consta o seguinte:
"TERCEIRA1 - Pela presente Adenda, as Partes assentam que a alínea do n. 2 da Cláusula Primeira do Acordo de 14/06/2013 passa a ter a seguinte redação:
cfr. fls. 91 a 98 do processo digital;
F-Em 102015, foi celebrado um contrato-promessa de dação em cumprimento entre a Reclamante e o Município de Matosinhos, do qual consta, entre o mais, que:
cfr. fls. 162 a 171 do processo digital;
cfr. fls. 255 do processo digital;
cfr. fls. 256 a 260 do processo digital;
Para o efeito, deverão Exas apresentar proposta de dação em cumprimento, junto do serviço contencioso tributário, no qual tramitam os processos acima referidos.
cfr. fls. 269 do processo digital;
cfr. 270 e 271 do processo digital;
cfr. fls. 277 do processo digital;
cfr. fls. 281 do processo digital;
Julgamos que não será possível assegurar que a escritura possa ter lugar no dia 11 uma vez que aguardamos ainda que seja concluído o processo de atualização da caderneta predial.
cfr. fls. 280 e 281 do processo digital;
"De acordo o e-mail recebido informo que o Município ainda não recebeu a posse da parcela objeto da dação em pagamento, o que aliás deveria ter sido objeto de um auto de entrega subscrito por todos os comproprietários o que nunca aconteceu.
cfr. fls. 288 do processo digital;
Após a obtenção da certidão de destaque da Parcela, a A............ deparou-se com entendimentos divergentes quer junto da Conservatória, quer junto do Serviço de Finanças pelo que só após a intervenção do Município de Matosinhos, foi possível chegar a um consenso entre os diferentes serviços e submeter, no final de junho de 2016, a Modelo 1 para inscrição da Parcela.
Esta alteração da configuração teve impactos nas negociações que estavam em curso com as comproprietárias para aquisição, pela A............, das suas quotas.
cfr. fls. 295 do processo digital;
cfr. fls. 298 do processo digital;
A carta referida em anexo ainda não deu entrada nos nossos serviços, como tal e salvo melhor opinião, a assinatura do Auto de Dação não poderá ser realizada no próximo dia 6 de maio.
cfr. fls. 322 e 323 do processo digital;
cfr. fls. 313 do processo digital;
Rejeitam , na totalidade, os cálculos de juros de mora enviados e a justificação inerente, que carece de qualquer justificação legal ou contractual.
cfr. fls. 314 a 321 do processo digital, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 326 do processo digital;
"Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, apresentado nos processos de execução fiscal ns. 73/2010, 98/2010, 233/2011, 48 e 49/2012 e 177/012, informo Ex. que a carta a que se referem deu entrada nestes serviços por e-mail remetido pela Sra. Dra.  no passado dia 3 de maio, sendo rececionado o suporte de papel no dia 6 de maio com o registo de entrada n. 820
cfr. fls. 328 do processo digital;
Através do ofício de saída no 17888 de 01/08/2017 informou-se que o pagamento dos referidos juros deveria ser efetuado nos termos do no 3 da Cláusula 1 do acordo celebrado no ano 201
Aos 21/02/2019 a A............ formaliza o pedido para a dação em pagamento nos processos de execução fiscal.
O requerimento referido em epígrafe E. 2019/27), deu entrada nestes no dia 06/05/2019, no qual vem confirmar a data de 06/05/2019 para realização do Auto de Dação e anexa uma exposição a contestar a conta dos juros de mora, referindo os pontos  e  da Cláusula 1 do contrato de promessa:
Após esses atos a A............ poderá apresentar um requerimento a solicitar e a propor novas datas para a assinatura do Auto de Dação, pedindo que se mantenha a suspensão dos processos executivos, na parte referente aos juros
cfr. fls. 342 a 346 do processo digital;
No caso "sub judice", conforme se retira das conclusões do recurso principal explanadas supra, o apelante Município de discorda da decisão recorrida, além do mais:
Chamando em defesa da sua tese valorativa da factualidade provada a matéria de facto constante das alíneas, e do probatório conclusão.
In casu, com elevado respeito pelo douto Areópago a quo, na humilde perspectiva fáctico- jurídica do aqui Recorrente, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido no art. 20 da nossa Mater Legis; arts.12 e 12, n. 2 do CPPTributário; arts. 65, 65, 65, 66, n. 1, al. do CPCivil ex art. , al. do CPPT;
Também, deveria o respeitoso Aerópago a quo ter melhor valorado e considerado o acervo probatório documental constante dos autos maxime, a petição inicial constante de fls. 5 a 25 dos autos e pág. 4 do,
Tudo assim, devidamente condimentado com o Princípio da Legalidade e no Principio da Justiça que a todos os outros abarca.
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 15 ao 40 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
A douta sentença analisou bem os factos e fez uma correta aplicação do direito;
" A E....., da, foi fundada por ...., o Opoente, e por J..... em 5 de fevereiro de 1979, sendo o seu objeto a elaboração de estudos técnicos, económicos, financeiros e industriais e empreendimentos nos diversos sectores de atividade, designadamente comercial, industrial e de serviços.