rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mal se compreenderia, aliás, que o legislador impusesse a aplicação da injunção de proibição de conduzir veículos a motor, em caso de suspensão provisória do processo, conforme se extrai do artigo 281, n3 do P.P. e dispensasse a aplicação da pena acessória quando se tratasse de uma condenação em pena de admoestação.
Assim sendo, afastada que se mostra a substituição da pena acessória, vejamos se a pena de multa é susceptível de ser substituída por uma pena de admoestação.
Por outro lado, da conduta do arguido não decorreu qualquer dano a reparar.
Ora, a pena de admoestação, como pena de substituição, está prevista essencialmente para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado tratando-se primordialmente das situações denominadas de bagatelas penais em que a ilicitude e ou a culpa são reduzidas, quer pelo facto em si quer pelo comportamento posterior reparação do.
No caso vertente, é certo que o arguido não tem antecedentes criminais e que confessou os factos, declarando-se arrependido.
A admissão dos factos nada adiantou ao apuramento dos mesmos.
A condução de veículos automóveis constitui uma actividade perigosa pelos riscos que comporta e o seu exercício sob o efeito de álcool aumenta esse risco, devendo ainda atentar-se que o arguido, ora recorrente era portador de uma taxa de álcool no sangue de 2,071g/
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente/arguido J. , confirmando-se a sentença recorrida.
Apresentada a relação de bens, dela reclamou a interessada AA acusando a falta de relacionação de bens e ainda de sonegação por parte da cabeça-de-casal de determinada quantia em dinheiro.
Depois de instruída a reclamação, foi proferida, em 202010, a seguinte decisão:
recheio de um quarto de habitação da casa onde habitava o inventariado;
cama, penteadeira, cómoda, roupeiro, 2 mesas de cabeceira, uma televisão a cores e dois roupeiros:
cristaleira, dois aparadores, mesa com seis cadeiras, dois castiçais e terrina em prata, serviço de jantar em porcelana, serviço de chá, serviço de copos e serviço de café;
sapateira, estante, cofre e mesa de telefone;
móveis de cozinha de fornica castanha, mesa e seis cadeiras, fogão a gás com seis bocas e louças variadas pratos, copos e;
mais um terço do depósito poupança-casal reformado referido na verba n 1 da relação de bens;
no mais, julgar a reclamação improcedente.
A cabeça-de-casal, notificada para o efeito, não se pronunciou.
O conceito de sonegação exige, pois, em primeiro lugar, uma ocultação de bens, o que pressupõe a omissão de uma declaração e o dever de declarar, por parte do omitente neste sentido, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, ,.
No entanto, invocou a recorrente que:
teve conhecimento do despacho há menos de dez dias, por o mesmo ter sido notificado ao seu mandatário por via electrónica, o qual não contava com a notificação por tal meio;
o seu mandatário enviou para o tribunal um requerimento por via electrónica, mas sem as devidas formalidades, como dele se evidencia;
o processo em causa é especial e data de 200
A alegação da interessada não pode deixar de enquadrar-se no justo impedimento previsto no artigo 146 do CPC:
No caso concreto, o mandatário da requerente remeteu requerimento ao processo através do sistema informático citius em 202009 cfr. fls. 322 e. Pese embora tenha alegado que o fez sem as devidas formalidades, verifica-se que a lei não faz depender tal acto de quaisquer formalidades. Por outro lado, o citado artigo 21-A/4 é expresso no sentido da sua aplicação aos processos pendentes, não excepcionando os processos especiais. Concluímos assim que a notificação em causa foi devidamente efectuada, pelo que a alegada falta de leitura da mesma é imputável ao mandatário da interessada.
A nova cabeça-de-casal prestou declarações e em 202011 juntou aos autos a respectiva relação de bens, e dela veio reclamar a interessada AA acusando a falta dos bens móveis que haviam sido anteriormente acusados em falta e ordenada a sua relacionação, por decisão de 20201
Não obstante ter sido notificada repetidas vezes para o efeito, e mesmo depois de ter sido condenada em multa pela sua inacção, a cabeça-de-casal nada fez ou disse, e de seguida a interessada AA veio alegar que o cargo de cabeça-de-casal deverá ser desempenhado por por ser a filha mais velha, o que veio a merecer o seguinte despacho de 12011, de onde consta, além do mais,
"A interessada que a requerente AA indica para ser nomeada cabeça de casal foi aquela que o tribunal removeu.
Relativamente ao passivo não aprovado pela cabeça-de-casal, em 112013, foi proferido o seguinte despacho:
Por despacho de 102014 foi determinada a forma da partilha. Após o que foi junto aos autos o respectivo mapa informativo.
Em 102014 foi informado nos autos que a doação efectuada excede a parte disponível do inventariado, nos termos do disposto n. 1 do art. 137 do CPC, demonstrado pela seguinte forma:
Após o que foi proferido o seguinte despacho:
Após audição das interessadas, foi em 12014 proferido o seguinte despacho:
"Fls. 68
Fls. 691 a 69
Assim, o valor global dos bens não doados é de 1580,49 euros, pelo que os valores afirmados pela cabeça de casal não podem ser atendidos.
De todo o modo, a informação prestada pelo Sr. Escrivão de Direito quanto a montante doado que excede a quota disponível não se encontra correcta.
Na verdade, ascendendo o valor global da herança ao montante de 7290,24 euros o valor da quota disponível é de 2430,082 euros, pelo que a doação realizada excede a quota disponível em 4569,918 euros.
Em 202015 foi junto aos autos novo mapa informativo da partilha, após o que foram notificadas as devedoras de tornas para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas. Tendo a cabeça-de-casal reclamado o seu pagamento.
A interessada veio requerer que na organização do mapa de partilha o cálculo da quota disponível pela totalidade do activo da herança e o usufruto de metade dos bens doados.
Em 02015 foi proferido o seguinte despacho:
" Fls. 710 a 71
A reclamação ora apresentada pela interessada padece, em absoluto de fundamento.
Assim, nada mais há a corrigir, pelo que carecendo a reclamação ora apresentada de fundamento, vai a mesma indeferida.
Fls. 71
Em face do exposto, indefiro o requerido.
Fls. 72
A decisão proferida em 202010 e constante de fls. 329 e seguintes, há muito que se mostra transitada em julgado. Por outro lado, não padece a mesma de qualquer erro de cálculo que imponha a sua rectificação, pelo que se indefere o requerido.
Fls. 70
Por despacho de 02015 foi ordenado a elaboração do mapa de partilha o qual foi junto aos autos em 02015 e foi posto em reclamação por despacho de 10201
Porém em 102015 foi proferido o seguinte despacho:
"Compulsados os autos constatamos que o mapa de partilha elaborado não coincide, nem reproduz o mapa informativo realizado nos autos e que se encontra correto, pelo que dou sem efeito o mapa de partilha elaborado e, bem assim, o despacho que determinou que fosse colocado em reclamação, determinando a elaboração de novo mapa de partilha.
Em 212015 foi junto aos autos novo mapa de partilha, de seguida posto em reclamação.
O Mapa da partilha não se pronunciou sobre as seguintes questões:
Consta dos autos doação e rectificação com reserva de usufruto, por conta da quota disponível, e com entrada em dinheiro, que faz prova plena dos factos nela contidos, e que sobre ela não recaiu qualquer acção de anulação ou de simples apreciação que invalide as suas disposições e convenções.
Com data de 112015, foi proferido o seguinte despacho:
"Reclamação ao mapa de partilha:
Nos presentes autos foi junta relação de bens após decisão sobre a reclamação de bens e outros incidentes, a fls. 48
Efectuada a avaliação a verba 36 foi avaliada por 1000,00 e a verba 37 por 11000,0
Assim, fazem parte da partilha as seguintes verbas: 1-5, 11, 12, 21, 23, 24, 29, 36-3
Soma-se o valor dos bens não doados com excepção da verba.
Metade da verba n. 2 cabe a cada uma das descendentes, ou seja:
Contudo, notificados os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 137, n. 2 do CPC, não vieram requerer tal redução.
Deverá, ainda, ter-se em conta as adjudicações.
A fls. 799 a 802 foi junto o derradeiro mapa de partilha de onde consta:
"BENS A PARTILHAR
Total dos bens a partilhar:
Bens doados por escritura, cfr. fls.:
Total---------.716,80
À interessada/cabeça de casal AA
À interessada
Paga tornas:
E posto tal mapa em reclamação, dele veio a interessada /apelante reclamar, pedindo a elaboração de um novo mapa de partilha.
Sobre tal reclamação recaiu o seguinte despacho de 202017:
Pelo exposto, indefiro a reclamação ao mapa de partilha.
Por fim, a 202017, foi proferida sentença homologatória da partilha, da qual consta:
"Nestes autos de inventário por óbito de BB em que é cabeça de casal AA, homologo pela presente sentença a partilha constante do mapa de fls. 799-80
Inconformada com tais decisões, delas veio a interessada recorrer de apelação pedindo que a mesma seja revogada e substituída por outra que ordene a elaboração de novo mapa de partilha de acordo com as conclusões desta alegação, mas a Relação julgou improcedente a apelação confirmando as decisões recorridas.
Não se conformou novamente a mesma interessada, que recorre de revista, formulando as seguintes conclusões:
"Ia- O Mandatário teve conhecimento da notificação do douto acórdão no dia 8 de Julho de 2019 pelo que se encontra afastada a presunção do artigo 248 do Código de Processo Civil e provado que a notificação ocorreu no supracitado dia
a-Assim, a recorrente tem legitimidade para recorrer do douto acórdão, do douto despacho recorrido na apelação, da douta sentença e do mapa da partilha, em face do disposto no artigo 30" do Código de Processo Civil.
a- A relação de bens apresentada pela cabeça de casal AA deve ser constituída pelas seguintes verbas e valores
a- passivo da herança provado é de 4891,81
Os factos dados como relevantes para a decisão do recurso são os que constam do precedente relatório.
Porém, a sua legitmidade para interpor recurso com esse objecto não pode ser aferida em função do art. 30 do CPC mas em face do disposto do art 631 do mesmo diploma.
Mas não tem razão, como se explica, de seguida.
Em resumo: não pode o valor do usufruto ser deduzido ao valor da propriedade dos bens doados com reserva de usufruto.
Tendo por base as anteriores questões, a recorrente propõe outros valores para os bens e outra forma de partilha.
Todavia, não tendo obtido razão em qualquer das questões anteriores, fica prejudicada a questão do modo como deve ser organizada a partilha.
Lisboa, 9 de Março de 2021
O relator António Magalhães que, nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, atesta o voto de conformidade dos Srs Juízes Conselheiros Adjuntos que não puderam
P... e J..., interpuseram recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 212019, que indeferiu o requerimento incidental de habilitação de cessionário em que é autora originária e ora cedente a sociedade J..., LDA., e entidade demandada o Município de Lisboa.
Nas alegações de recurso que apresentaram os Recorrentes culminaram com as seguintes conclusões - cfr. fls. 61 e ss., ref. SITAF:
Por incidente de habilitação, que correu por apenso A ao processo principal Ação Administrativa Especial, que corre termos com o n. 1583/05BELSB pretendem os Requerentes, ora Recorrentes, P... e J..., assumir a posição da Autora J..., LDA. no referido processo judicial.
Na referida ação principal foram requeridos pela Autora primitiva, J..., Lda. os seguintes pedidos, a nulidade da declaração do ato de indeferimento do projeto de arquitetura, ou caso assim não se entendesse, a anulação do referido ato de indeferimento e consequentemente que se considerasse o projeto de arquitetura que deu entrada na referida edilidade como sendo o processo n 221/EDI/2008) aprovado, nos termos e para os efeitos tidos no artigo 9 do P.A., alínea do artigo 111 do LEI n 555/99, por ter ocorrido o deferimento tácito do mesmo.
A J..., Lda. primitiva autora da ação administrativa especial, que corre termos sob o processo n 1583/05BELSB, deu entrada de Queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por denegação de justiça no processo principal.
Constata-se assim, que, não existiu, nem existirá qualquer pedido indemnizatório contra a , mas sim contra o Estado por denegação de justiça, e não no presente processo, pois aguarda-se que seja proferida sentença, condição sine  qua non para ser intentada a futura ação de indemnização.
A decisão na ação principal vai apenas permitir quantificar os danos, aquando da cessão de quotas da sociedade J..., Lda., que foi realizada em 2016, na precisa data da Declaração junta como Doc. 1, que será necessariamente diferente existindo ou não um projeto de arquitetura tacitamente deferido.
Não obstante não ter sido peticionado qualquer indemnização neste processo, o reconhecimento neste processo do deferimento tácito do processo de edificação, constitui condição necessária e essencial para a prova e fundamento da demora na Justiça, que prejudicou a Autora e que neste momento, dada a sub-rogação do direito, prejudica os Requerentes do incidente de habilitação.
Dado que, uma coisa é vender a sociedade com um prédio com um projeto de arquitetura aprovado, por se ter verificado o deferimento tácito, outra coisa é vender um prédio sem projeto aprovado.
Assim, os Requerentes do incidente, ora recorrentes, encontravam-se devidamente legitimados na habilitação com os documentos supra indicados, Doc.s 1 e 2 juntos ao incidente de habilitação.
Ora, por sentença conclusa a 212019 foi proferido o indeferimento do requerimento incidental de habilitação, sentença a qual os Requerentes, ora Recorrentes, recorrem por não se conformarem com a mesma.
Já quanto a alegados vícios substanciais, os mesmos inexistem, mas ainda assim entendeu o Tribunal indeferir o requerimento de habilitação de forma substancial, pelo que andou mal o Tribunal a quo nesta parte da sentença.
Não pode o Tribunal a quo, decidir sem atender aos factos, documentos que os Recorrentes juntaram e tão pouco pode o Tribunal a quo fundamentar a sua decisão de indeferimento do incidente de habilitação em clara contradição com os documentos 1 e 2, acima melhor identificados, que foram juntos ao requerimento do incidente.
Nada mais em desacordo, assim o entendem os Requerentes do incidente, ora Recorrentes, como acima referido a 1 Declaração cedia e cede aos requerentes, ora Recorrentes, o direito a uma eventual decisão por denegação de justiça, tendo sido mais tarde aditada, pelo contrato de cessão de direitos, onde se inclui a substituição substancial e processual da primitiva Autora J..., Lda., pelos requerentes no processo principal, sendo que um eventual direito a uma indemnização por denegação de justiça não é de todo alheio a uma decisão no presente processo e portanto a posição processual dos Recorrentes não é alheia ao objeto litigioso, porque expressamente prevista no contrato de cessão de direitos, isto é, no documento 2 junto ao incidente e porque indiretamente também e encontra prevista no documento
Existe, com efeito um nexo de causalidade entre a cessão de posição processual e o objeto litigioso, porque há danos emergentes do referido objeto litigioso que vão ser posteriormente peticionados pelos Requerentes do incidente, ora Recorrentes, numa ação futura, e como já referido acima só poderão ser peticionados após uma decisão proferida no presente processo.
A pretensa indemnização reporta-se sim, no entender dos Recorrentes, nem que seja indiretamente, ao processo principal.
Mais, não se diga que a pretensão urbanística, que foi o que foi pedido no processo principal, isto é, o reconhecimento do deferimento tácito ocorrido e/ou a declaração e nulidade/anulação do indeferimento já não estava, aquando da cessão de direito-Documento 2, na titularidade da cedente, autora primitiva J..., Lda., uma vez que o procedimento administrativo de licenciamento a que o Tribunal a quo se refere já está extinto.
A segunda é de que todas as pretensões urbanísticas apresentadas pela atual proprietária F.., Lda. a 102018 e a 202019, foram indeferidas pela edilidade.
O RecorridoMunicípio de Lisboa, devidamente notificado para o efeito, apresentou as suas contra-alegações, nas quais defendeu, em suma, fosse negado provimento aos recurso - cfr. fls. 106 e ss., ref. SITAF.
Neste tribunal, o DMMP, notificado para o efeito, não se pronunciou.
Assim como cumpre apreciar se a mesma decisão padece de erro de direito ao ter indeferido o incidente de habilitação causa, considerando que a pretendida cessão de posição processual era totalmente alheia ao objeto litigioso.
A 302016 o legal representante da autora subscreveu instrumento escrito com o seguinte teor cf. documento 1 junto ao requerimento:
A 102019 o legal representante da autora da ação administrativa especial n. 1583/05BELSB e os ora requerentes subscreveram e apuseram as respetivas assinaturas autógrafas em instrumento escrito com o seguinte teor cf. documento 2 junto ao requerimento:
Razões pelas quais, imperioso se torna julgar improcedente a imputada nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação.
Alegam também os Recorrentes que o tribunal a quo se contradisse na decisão que proferiu com a prova produzida e os fundamentos alegados para a sua habilitação, enfermando, por isso, a decisão recorrida da nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Porém, tal não é suscetível de consubstanciar contradição invalidante, causadora de nulidade da decisão recorrida, pois não existe qualquer dissenso lógico entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão, resultante de os fundamentos apontarem num determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso, sem prejuízo de poder consubstanciar-se em erro de direito, como melhor teremos oportunidade de explicitar infra.
Razão pela qual improcede também a imputada nulidade ao abrigo da citada alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Por fim, alegam ainda os Recorrentes que o tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do disposto no art. 35 do CPC, o que, no seu entender, seria também causa de nulidade da decisão recorrida, mas sem razão, pois, o erro de julgamento imputado como resultado de uma errada apreciação quanto aos factos ou quanto ao direito, ou quanto a ambos, consubstanciará, sim, erro de julgamento, que apreciaremos de seguida.
Do erro de julgamento em que incorreu a decisão recorrida ao ter indeferido o incidente de habilitação em causa, considerando que a pretendida cessão de posição processual ser totalmente alheia ao objeto litigioso.
Sobre esta matéria o discurso fundamentador da decisão recorrida foi o seguinte:
Ora, sendo assim, e tal como se depreende com mediana clareza, o objeto litigioso não foi cedido aos requerentes incidentais.
Certo é, porém, que esse direito a uma pretensa indemnização por morosidade na prolação de decisão nos presentes autos, não só terá de ser exercido em ação distinta desta, como não se reporta, nem direta nem indiretamente, ao objeto litigioso do atual processo.
Com efeito, o objeto litigioso, recorde-se, é o pedido da autora de que seja declarada a nulidade ou anulado o despacho proferido a 002009, pelo Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo da , que indeferiu o pedido de licenciamento de obra nova, proferido no Processo n. 221/EDI/200 No limite, atenta a forma como a ação foi configurada na petição inicial, a ação abrangerá, não apenas tal impugnação de ato expresso, como também um suposto direito urbanístico a que se arroga a autora, fundado num ato permissivo praticado por órgão ou dirigente da entidade demandada, tendo a presente ação por finalidade o respetivo reconhecimento. Como tal, podemos definir o objeto litigioso nos presentes autos nos seguintes termos: numa perspetiva imediata, é a pretensão urbanística; e numa perspetiva mediata, é o prédio objeto de tal pretensão urbanística.
Ora, tanto uma pretensão urbanística) como outro prédio) já não estavam na titularidade da cedente no instrumento outorgado com os requerentes em 2019, posto que já havia sido alienado a uma terceira entidade, a F...
E, porque assim, não tendo o imóvel objeto da pretensão urbanística cujo indeferimento a autora impugna ingressado na esfera patrimonial dos requerentes mas sim no da sociedade F.., distinta quer da autora quer dos requerentes, nem estes requerido o seu averbamento como requerentes no respetivo processo administrativo de licenciamento, nem tendo a autora, por qualquer modo, a estes cedido tal posição no respetivo procedimento, a cessão de direitos objeto da declaração em que estes fundam o seu pedido de habilitação não pode constituir fundamento, de facto ou de direito, para a sua pretendida assunção da posição processual da autora, nos presentes autos.
Sobretudo, importa ter aqui presente que o acordo de 2019 acaba por pretender traduzir uma cessão de posição processual totalmente alheia ao objeto litigioso. E isso não é comportado nem acomodado por este incidente.
Dito por outras palavras: a autora pode sempre ceder substancialmente o objeto litigioso e esse cessionário pretender assumir a posição da autora no processo judicial; o que não pode a autora pretender fazer é vender o objeto litigioso a uma entidade e ceder a sua posição processual a uma terceira entidade, totalmente alheia ao objeto litigioso.
Tendo, com esse fundamento, indeferido o requerimento incidental.
A decisão do tribunal a quo, de indeferimento do requerimento incidental de habilitação, respalda-se, em suma, no entendimento, acertado, que o documento constante do facto n. 4 da matéria de facto supra - cessão de direitos - pretende traduzir uma cessão de posição processual totalmente alheia ao objeto litigioso.
lo de uma forma muito clara, distinguindo, como devia, o objeto mediato do objeto imediato do litígio em causa, não se enquadrando os identificados direitos de créditos cedidos em nenhum dos dois, assim concluindo que a posição processual não se pode cindir do objeto litigioso.
E isto, em suma, por duas ordens de razões:
Assim, inexistindo o invocado nexo de causalidade entre a cessão de posição processual pretendida pelos Recorrentes nos autos e o respetivo objeto litigioso, imperioso se torna negar provimento o recurso e confirmar, nesta parte, a decisão recorrida.
Razões pelas quais, por insuficiente fundamentação e por se considerar que o presente incidente não revela ter tido nenhuma particular complexidade, concede-se parcial provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e, julgando em substituição, condena-se em custas do incidente os Requerentes, ora Recorrentes, em 1 UC cfr. 53, n. 1, do CPC, art. , n 4, do Regulamento das Custas Processuais tabela.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida quanto a custas e, conhecendo em substituição, condenar em custas do incidente os Requerentes em 1 UC cfr. 53, n. 1, do CPC, art. , n 4, do Regulamento das Custas Processuais tabela.
Entre muitos, ac. STJ, de 03-10-2017, P.2200/16TVLSB.PS1, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido também acórdão STJ supra citado.
Neste sentido, entre outros, ac. STA, de 212015, P.0617/15 e ac. TCA Sul, de 002019, P. 3/13 BEALM, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Disponível também em www.dgsi.pt
Processo n 1338/1T8STS-A.P1
Adjunto Des. Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Neste enquadramento jurídico e no seguimento de tais princípios, as questões a dirimir são as seguintes:
Em face do antes decidido, a factualidade provada e a considerar será a seguinte:
A requerida F foi fornecedora da insolvente.
A insolvente teve sede na Rua , .., em Santo Tirso até 17 de Julho de 2017, data em que alterou a mesma para a Rua , , em Vila Nova de Gaia.
F era, no final do ano de 2016, credora da sociedade insolvente, em montante não apurado.
Mais é declarado que para pagamento dessa dívida a insolvente dá a F os bens que haviam sido penhorados.
O veículo de matrícula ..-JS-.., registado a favor da insolvente desde 102015 foi registado a favor de H em 20201