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Custas pela Recorrida cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2 do.
Lisboa, 21 de Janeiro de  2021
De acordo com os elementos fornecidos no processo, a decisão recorrida insere-se em processo iniciado, pelo menos, em 2000; nessa medida, anterior a 1 de Janeiro de 200
Decisão estruturada, fundamentalmente, nas seguintes premissas:
natureza excepcional do preceito, impedindo integração analógica;
não integrar a requerente nenhum dos referidos pressupostos, sendo ocupante ilegítima de há muitos anos, nos termos reconhecidos por decisão judicial transitada em do imóvel apreendido para a massa falida em Novembro de 200
Doravante CPC.
No caso em apreço impõe-se a aplicação do regime da não transcrição para o certificado de registo criminal, precisamente, porque estão integralmente preenchidos os requisitos do n. 5 e 6 do artigo 10 Lei 37/2015, de 5 de Maio.
Antes de mais o arguido confessou integralmente e sem reserva a prática do crime pelo qual vinha acusado demonstrando assim arrependimento e vontade de colaborar com a justiça.
O arguido, atualmente com 28 anos, apresenta um percurso coerente, denotando empenho em evoluir positivamente, em crescer, em amadurecer em termos pessoais, sendo a imagem clara de que este foi um episódio isolado na sua vida.
Efetivamente, se o arguido apresentar registo criminal não poderá continuar a exercer a profissão de motorista nos moldes em que o vem fazendo.
Peloque,faceaoexposto,deveserrevogadoodespachooraemcrise esubstituídoporoutroqueordeneanãotranscriçãodarespectiva condenaçãonoCertificadoderegistocriminaldoarguidoparaefeitosdetrabalho.
Artigo1daLei37/2015de5deMaio;
Ac. da RE, de 26/06/2018, proc. n. 1646/15GBABF.E1: sumário transcrição)
Ac. da RE, de 5/12/2017, proc. n. 1580/19PBSTB-A.
A este propósito, é importante sublinhar que a não transcrição da sentença apenas opera em relação a certificados emitidos nos termos e para os efeitos do ns 5 e 6 do Art 10 da citada Lei, ou seja, os certificados emitidos para fins administrativos e particulares relacionados com o exercício da atividade profissional, o que inclui a avaliação da idoneidade profissional.
Ac. da RL, de 12/09/2019, proc. n. 171/17PBMTAA.
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes acórdãos:
Mas, não é menos verdade que o juízo a formular, a propósito do campo de aplicação do art 17 em análise, não é exactamente coincidente com o anteriormente referido; com efeito, se assim fosse, logo se poderia concluir que não deveriam ser transcritas todas as condenações em pena de prisão até 1 ano, desde que a respectiva execução fosse suspensa... ...".
Convém não olvidar que a normalidade em matéria de registo criminal é a transcrição, sendo a não transcrição a excepção.
Na verdade, visando o registo criminal permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes, a não transcrição só pode mesmo ser considerada uma excepção, a qual tem na base razões de não estigmatização do condenado, já que se reporta a certificados para fins do exercício de profissão e sempre associadas a crimes de pequena gravidade, o que, manifestamente, não acontece no crime de tráfico de estupefaciente.
condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade;
O arguido recorrente, com o 1 ano de escolaridade, o curso de nível 5 CET, como Técnico de Exercício Físico e formação de técnico de exercício físico, outros cursos e formações de Março a Novembro de 2018 de massagens, de personal trainer numa academia de boxe e de treinador de boxe em Agosto de 2019 tem condições para a almejada reinserção social, evitando a estigmatização e sequelas da condenação destes autos, nomeadamente em termos laborais e de acesso a outro emprego.
A não transcrição da sentença condenatória para o certificado de registo criminal, a emitir para efeitos laborais é uma excepção.
A regra é a de que as condenações constam do certificado de registo criminal, pelo que não existiu aqui nenhuma decisão a ordenar a transcrição da condenação sofrida pelo arguido recorrente.
A ilicitude da conduta criminosa é elevada.
O arguido recorrente é consumidor de estupefaciente, o que é um inegável factor de risco dado que frequentemente consumidores se envolvem no tráfico de estupefacientes para obterem dinheiro para financiar o seu próprio consumo ou o próprio estupefaciente para consumirem, e praticou o crime motivado pelo lucro.
Que atentem contra a vida, integridade física ou liberdade pessoal;
Que atentem contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
Cometidos no exercício da atividade de motorista.
No caso em apreço, é incontroverso que, tendo o arguido sido condenado numa pena não detentiva, está verificado o mencionado requisito formal.
Só assim se assegurará o legítimo controlo, pelas autoridades, de um campo importante da cidadania, em prol do bem comum, que se pretende assegurar com o registo criminal, sem que com isso, evidentemente, se ponha em causa, de modo desproporcional e intolerável, qualquer princípio constitucional, designadamente, o direito ao trabalho, consagrado no artigo 58, da CRP.
A contrariar esse juízo, como se escreveu no acórdão, ressaltam:
É assim composto exclusivamente por matéria de Direito, pretendendo-se a não transcrição da condenação do arguido no registo criminal.Do enquadramento dos factos.
"Da não transcrição da condenação nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do art. 1 da Lei n. 37/2015, de 05-05cfr. ref.:
Os dois primeiros, relacionam-se com a natureza da condenação e com os antecedentes criminais do arguido: a pena aplicada tem de ser não privativa da liberdade ou, sendo de prisão, terá de se fixar até 1 ano; por outro lado, o arguido não pode ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza.
Contudo, a lei apenas exige que não seja efetuado um juízo de prognose desfavorável, de aferição das hipóteses de não verificação do perigo. Daí que seja correto afirmar que este juízo de prognose favorável não se confunde com o que é formulado a propósito da suspensão da execução da pena.
Na verdade, não só porque o tribunal não está obrigado a determinar a não transcrição da sentença sempre que esta não seja superior a 1 ano de prisão ou tenha a sua execução sido suspensa, mas também por tal diferença se compreender por a medida prevista no art. 1, n. 1, da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, ser de carácter administrativo e precária uma vez que resulta do seu n.3 um mecanismo de correção automática da decisão tomada ao abrigo do n. 1, do art. 13, em caso de frustração do juízo de prognose efetuado pelo juiz.
Pelo exposto e ao abrigo dos citados preceitos legais, não ordeno a não transcrição da condenação nos certificados a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 05-0Matéria de facto provada na sentença proferida nos autos:
O arguido agiu sabendo e querendo deter e transportar a dita canabis, cujas características, natureza e efeitos conhecia, sabendo que a mesma se destinava a ser cedida a terceiros, em troca de dinheiro, com a intenção de auferir contrapartida económica.
Agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Registou consumos de drogas, vulgo haxixe, junto de pares desde os 16 anos e posteriormente observou consumos excessivos de álcool especialmente em contextos recreativos e noturnos, sobretudo entre os 26 e 27 anos de idade.
Na verdade, realiza desde setembro de 2019 intervenção individual em contexto privado em sessões com carácter regular mais ou menos semanal de educação emocional, com resultados de progressão, evidenciando comportamento mais amadurecido e responsável.
A totalidade da canabis pertencesse ao arguido;
O telemóvel da marca Huawei, modelo , o hotspot da marca Alcatel e o telemóvel da
marca Apple, modelo , tenham sido adquiridos pelo arguido com os proventos da atividade de venda de estupefaciente e utilizados no exercício da mesma; e O arguido destinasse a dita canabis a ser vendida por si próprio.
O crime de tráfico e outras atividades ilícitas cometido é punido com uma pena de prisão de 4 a 12 anos cfr. art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de.
associada ao consumo de estupefacientes.
O arguido agiu com a modalidade mais intensa do dolo, que se mostra direto e que, assim, sendo a forma mais gravosa de dolo, representa maior desvalor.
Milita a favor do arguido o facto de ter confessado, logo no início da produção de prova, os factos
Milita a favor do arguido o facto de não lhe serem conhecidos antecedentes criminais, bem como a sua inserção familiar, social e profissional.
No entanto, é consumidor de estupefaciente, o que é um inegável fator de risco dado que frequentemente consumidores se envolvem no tráfico de estupefacientes para obterem dinheiro para financiar o seu próprio consumo ou o próprio estupefaciente para consumirem.
No entanto, face aos riscos existentes, é essencial que o referido arguido definitivamente inverta o rumo da sua vida.
O tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio do condenado, determinar a sua sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada cfr. art. 5, n. 3, do P.).
Custas deste recurso cuja taxa de justiça se fixa em 3 ucs a cargo do arguido recorrente - 513, n. 1 do Código Processo.
Alcance da não transcrição de decisões do art.13 n1 da Lei de Identificação
Porto, 14 de Julho 202
Proc. n 1675/12T8PRT.P1
Contestaram os réus, alegando, desde logo, a sua ilegitimidade passiva.
Mais invocaram, além do mais, que a fiança prestada aquando da celebração do contrato de arrendamento se extinguiu por força do trespasse subsequentemente ocorrido.
Por seu turno, o n 3 de tal preceito dispõe que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como ela é configurada pelo autor.
Visto isto, o A. alegou, em sede de petição inicial, factos que, no seu entender, levam a concluir que a fiança prestada pelos RR. ao trespassante anterior se estendeu ao trespassário inquilino, sendo, por isso, responsáveis pelo pagamento das quantias peticionadas.
Pelo exposto, de acordo com o critério estabelecido na nossa lei processual, serão os RR. parte legítima, no lado passivo, na presente acção.
As partes foram notificadas para se pronunciar, por escrito, quanto ao conhecimento imediato do mérito da acção.
Foi então proferida sentença a julgar a presente acção improcedente e a absolvendo os réus dos pedidos formulados pela autora.
A autora B, SA veio interpõe recurso, concluindo:
No caso de trespasse de estabelecimento comercial instalado em prédio com base em contrato de arrendamento acompanhado de contrato de fiança, a posição emergente do contrato de arrendamento mantem-se a mesma, apenas se verificando a modificação subjectiva pela substituição do primitivo arrendatário pelo trespassário. Por isso,
O trespasse não envolve a extinção das obrigações principais garantidas pela fiança prestada e emergentes da posição da arrendatária transmitida.
Ainda que assim se não entenda, a posição dos recorridos de afastarem a sua responsabilidade como fiadores por força de uma operação por si autorizada, que não representou um verdadeiro trespasse, desrespeitando o prazo a que se haviam vinculado, constitui um efectivo abuso de direito.
Deverá, assim ser o presente recurso julgado procedente e revogada consequentemente a douta sentença proferida, condenando-se os recorridos a indemnizar a recorrente nos termos do pedido formulado, assim se fazendo JUSTIÇA
Os réus apresentaram contra-alegações, pedindo que seja negado provimento ao recurso.
Assim, a questão a resolver consiste em saber se o trespasse não determina ipso facto a extinção da fiança contratada simultaneamente com o arrendamento.
O que importa indagar é se a fiança que os réus prestaram no contrato de arrendamento se transferiu com o contrato de trespasse do estabelecimento comercial.
Precisamos, contudo, de atentar na figura da fiança, cujo regime consta dos artigos 627 e ss. do Civil, que  é uma garantia pessoal das obrigações, através da qual um terceiro assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento perante o credor.
Em regra as garantias podem ser classificadas como reais ou fidejussórias também ditas pessoais.
Como ressalta do disposto no artigo 627, n 2 do Civil, as características principais da fiança são a acessoriedade e a subsidiariedade.
A subsidiariedade é um benefício estabelecido exclusivamente a favor do fiador e que se traduz no princípio segundo o qual o fiador só responderá pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor afiançado) é insuficiente para a solver. Quer dizer, a subsidiariedade concretiza-se no chamado benefício de excussão, o qual, por sua vez, consiste no direito que o fiador tem de recusar o cumprimento da obrigação enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal, tal como decorre do disposto no artigo 638 do Civil:
" Ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito.
"Se é certo que se pode afirmar que, por via do trespasse de estabelecimento comercial, há uma perda da garantia para o credor aqui, não pode deixar de se relevar, em primeiro lugar, que o fiador, em regra, presta a garantia em função da específica pessoa do devedor. Diz-se, por isso, que a garantia é prestada intuitu personae.
Portanto, seguindo este entendimento temos de concluir que com o trespasse a fiança dada em garantia do arrendamento não subsiste.
- Tendo sido dado como provado, na sentença, a falta de título executivo, pelo simples facto de o mesmo não se encontrar imprimido e junto aos autos de execução fiscal processo físico) houve violação dos artigos 26 e 8 do CPPT.
Desta feita, e na opinião do Recorrido, o presente Recurso não será admissível nos termos em que foi interposto.
Contudo, no caso de não se entender como supra exposto, sempre se dirá que:
Essa factualidade relativamente ao Título Executivo em causa nos presentes autos agora descrita nos artigos  a 1 do seu Recurso não foi invocada, alegada e muito menos provada no processo que correu termos no TAF de Mirandela.
Assim, e como é evidente, o Tribunal a quo só poderia fundar a decisão nos factos alegados pelas partes.
Posto isto, e uma vez que todos os factos invocados nos artigos  a 1 do Recurso aqui em causa, consubstanciam, como já se afirmou, questões novas que não foram alegadas oportunamente, nem resultaram provadas, não podem, por isso - e salvo douta opinião - ser levadas em conta, estando então vedada a sua apreciação ao tribunal de Recurso, até porque
Porém, caso não se corrobore com o anteriormente explicitado, sempre terá o Recorrido que pronunciar-se sobre todas as alegações do Recorrente, o que faz da seguinte forma:
O aqui Recorrido considera a Douta Sentença do Tribunal a quo justa, consistente, consciente e correcta, sobretudo porque é reveladora de uma exímia análise da prova carreada para os autos- e, consequentemente, de uma rigorosa balização dos factos provados - e também porque institui uma transparente e eficaz interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto.
O Recorrente não concorda com a decisão proferida pelo Digníssimo TAF de Mirandela na parte em que este declara a nulidade insanável quanto ao Processo de Execução n. 0401201400037508 e a consequente anulação de todo o processado subsequente.
Em primeiro lugar porque o Título Executivo em questão não constava do processo físico quando os autos foram remetidos para o Digníssimo Tribunal a quo, nem antes disso - uma vez que, muito antes de os presentes autos darem entrada naquele Tribunal, quando o processo físico foi confiado ao Mandatário de J., entre 19 e 21 de Dezembro de 2018, não havia qualquer vislumbre da competente Certidão de Dívida/ Título Executivo.
Ademais, facto apurado também foi o de que para os outros dois processos executivos também discutidos junto do Tribunal a quo, foi emitido o competente Título Executivo pelo agora Recorrente.
Além disso, a realidade é a de que não foi o Executado, aqui Recorrido, notificado desse pretenso alegadamente Título Executivo pelo que o resultado seria o.
Quanto ao invocado de 1 a 1 do Recurso a que aqui se responde, é de se referir que se nos afigura verdadeiramente ultrajante, já que:
Posto isto e resumidamente: a Sentença recorrida não padece de qualquer maleita - sendo justa coerente e clara - devendo, por isso, manter-se nos exactos termos em que se encontra, não merecendo qualquer crédito o Recurso aqui em causa.  O recurso foi dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, o qual se julgou hierarquicamente incompetente, por estar em causa apreciação matéria de facto.
Em 16/9/2010 o aqui Reclamante, indicando a morada supra-referida, veio requerer o pagamento em prestações o qual foi deferido - fls. 5 a 10 do PA;
Em 8/5/2012 veio o executado, de novo, requerer pagamento em prestações, abrangendo desta vez já os dois processos entretanto instaurados e indicando a morada "), Bairro - fls. 13 a 19 do PA;
Em 10 de Dezembro de 2018, pago o preço e as obrigações fiscais foi emitido o título de transmissão - fls. 90 do processo de venda;
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT é a de saber se ocorreu violação do disposto nos artigos 26 e 8 do CPPT e se a decisão deve ser revogada na parte em que decidiu a nulidade insanável do processo de execução fiscal, por falta de título executivo.Apreciação jurídica do recurso.
O Recorrente refere que não é pelo facto de o título executivo não se encontrar junto aos autos físicos, aquando da sua elaboração, que não existe tal título, pelo que o juiz deveria ter lançado mão do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, notificando o órgão de execução fiscal para juntar o respetivo título.
Mais refere que, quando assim não se entenda, o tribunal não podia, ao abrigo do princípio do inquisitório e da cooperação, suprir o incumprimento de formalidades essenciais pelas partes, colidindo com o princípio do dispositivo, sendo que o exercício de poderes de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpram o ónus de indicarem as provas que demonstram os factos cujo ónus probatório lhes assiste.Em primeiro lugar compete saber se se está ou não diante de factos novos	.
Ora, se não é apresentado o título executivo ou se este não existe mesmo, é impossível verificar se estão reunidas as condições para instaurar o processo de execução fiscal. Ou seja, trata-se de um pressuposto do direito de ação; no caso da ação executiva.
Devido ao facto de o título executivo ser o instrumento que permite o direito de ação executiva imposta ao órgão de execução, significa estar-se diante de uma matéria de conhecimento oficioso. Como tal, impende sobre o juiz assegurar se a execução fiscal foi intentada ou não com base no título executivo.
Desta forma, é possível conhecer o recurso, tal como vem dirigido.O recorrente alega que o juiz devia ter lançado mão do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material.
Até porque, a presença do título executivo na execução fiscal é elemento essencial, não só para garantia do executado, mas também como forma de aferir a validade da instauração da ação executiva, conforme já supra mencionado.
Na execução fiscal n. 0401201400037508 não consta o título executivo, sendo que existem certidões de dívida em para as outras duas execuções em que o recorrido foi citado.
Resulta, ainda, que tratando-se de certidão eletrónica, a mesma conterá todos os elementos essenciais referidos nas alíneas até do n. 1 e do n. 2 do artigo 16 do Código do Procedimento e Processo Tributário, que referem:
- São requisitos essenciais dos títulos executivos:
Menção da entidade emissora ou promotora da execução;
Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada;
Data em que foi emitido;
Nome e domicílio do ou dos devedores;
Veja-se, ainda, o Acórdão do TCA Norte de 07/12/2016, proferido no processo n. 01451/05BEPRT em www.dgsi.pt), cujo sumário é o seguinte:
O que releva, para efeitos do art. 16 do CPPT é que o título executivo faculte ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere, de forma a ser assegurados os seus direitos de defesa.
Ora, compulsada a Execução Fiscal apensa a estes autos de Reclamação, verifica-se que dos mesmos efetivamente não consta o título executivo em discussão.
O processo de Execução Fiscal está instruído de forma física, sendo que o recorrente refere que não é pelo facto de não estar junto em formato de papel que não existe título executivo, uma vez que a instauração da execução é efetuada através de um ato eletrónico, com base num título executivo.
A reclamada CGD pugna pelo indeferimento da reclamação.
As razões que invoca são, em síntese, as seguintes:
A revista excepcional deveria ter sido rejeitada, tendo havido "violação dos critérios, pressupostos e requisitos que permitem o terceiro grau de jurisdição";
Concluiu que, não tendo sido rejeitada liminarmente a apreciação da revista excepcional, deverá o acórdão reclamado ser declarado nulo e substituído pelo acórdão recorrido.
Com efeito, como parece evidente, esta vício caberia mais ao douto acórdão da Formação, que admitiu a revista excepcional, do que propriamente ao acórdão reclamado.
Daí decorre que o fundamento invocado para a admissão da revista excepcional não tem a ver especificamente com o requisito da contradição de acórdãos.
Deste modo, parece óbvio que o acórdão reclamado não padece de qualquer vício por ter conhecido do objecto do referido recurso, assim admitido.
Com todo o respeito, não tem razão também aqui.
Como é patente, a reclamante reproduz um excerto da fundamentação do acórdão reclamado e desconsidera a parte seguinte dessa fundamentação, em que se procurou justificar a decisão que veio a ser proferida. Aliás, nesse excerto, logo se fez expressamente a "ressalva do que adiante será dito".
Não existe, pois, qualquer contradição entre os fundamentos invocados e a decisão.
O acórdão reclamado viola o direito de propriedade privada, consagrado no art. 62, da CRP;
Os prejuízos que para si advirão da reinscrição da hipoteca;
A responsabilidade do Estado, por ter sido permitido o cancelamento da hipoteca com base em falsificação tão grosseira;
Contradição com outro acórdão do Supremo.
Como parece evidente, estas questões não consubstanciam vícios formais do acórdão reclamado que sejam subsumíveis na previsão do art. 615, n 1, do CPC.
Essas questões não podem, por isso, ser aqui apreciadas, sob pena de violação do disposto no art. 613 do CPC.
Em face do exposto, indefere-se a reclamação apresentada pela recorrida Associação The Haven.
e mulher,  aqui, residentes na Suíça,propuseram uma acção especial de divisão de coisa comum, contra aqui, residente no bAIRRO ..) , concelho de Valpaços, pedindo que
Regularmente citado, o Requerido contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente.
Nomeia-se desde já como peritos os indicados pelas partes e o indicado pela Secção a fls. 23
Fixa-se em 45 dias o prazo para a realização da perícia, devendo os Srs. Peritos prestar compromisso de honra por escrito no relatório que venha a ser elaborado.
Alegou para o efeito, e no que ora nos interessa, que sendo a perícia em causa um acto de engenharia agronómica, só seria exequível por quem detivesse o título de engenheiro, sendo que o mesmo pressuporia a obrigatória inscrição na Ordem dos Engenheiros, ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Em resposta a estes pontos venho por este meio fazer os seguintes esclarecimentos obtive o grau académico de licenciatura, que me foi conferido pela instituição académica UTAD - Universidade de Trás os Montes e Alto Douro, com o n. de aluno  nas licenciaturas de Engenharia Florestal e Engenharia Agronómica.