rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, os factos que se reportam os ns 61 a 64 e 71 a 74 não devem ser qualificados como integradores de oito crimes de pornografia de menores, mas sim como oito crimes de devassa da vida privada, uma vez que preenchem objectiva e subjectivamente facto 90 dos factos o tipo do ilícito e uma vez que foi efectuada a comunicação da alteração da qualificação jurídica estabelecida no art 358 ns 1 e 3 do CPP.
Na verdade foram captadas imagens de pessoas em espaços íntimos, sem consentimento das mesmas e com intenção de devassar a vida privada das pessoas.
Depois, está em causa a realização de gravações pornográficas, o que se interliga com a definição do que sejam actividades pornográficas.
Ou seja o conceito do que é pornográfico há-de retirar-se da oposição ao que não ultrapassa os limites do ético, do erótico e do estético.
A mera representação do corpo humano, ainda que fotográfica, só por si, pode ser erótica ou estética; só será pornográfica se acompanhada da prática de acto sexual, de um qualquer enredo dessa natureza ou se se traduzir numa exposição lasciva dos órgãos sexuais. Ora, nada disso aconteceu no nosso caso em que os ofendidos, participantes involuntários em gravações clandestinas levadas a cabo pelo arguido, mantiveram as poses de recato normal em situações como as descritas.
Assim sendo, cremos ter sido acertado o juízo efectuado pelo tribunal recorrido ao integrar essas condutas criminosas na previsão do tipo de devassa da vida privada.
Pese embora se tenha provado o elemento subjectivo do crime de pornografia de menores, o substrato fáctico apurado não é suficiente para a integração do seu elemento objectivo.
Prossegue o MP pretendendo que os factos provados em 46 a 50, 81, 83 a 85, 88, e 90 a 93 integram, de forma autónoma, a prática, pelo mesmo arguido, de um crime de pornografia de menores agravado, p.p. pelos arts 176, 1, e 177, 6, ambos do CP.
Relativamente a tais factos, o tribunal recorrido integrou a conduta do arguido na previsão do art 171, 3,, do CP, relativa a crime de abuso sexual de criança.
Está aqui em causa a entrega pela ofendida M3 de fotografias suas com os seios e a zona genital visíveis, o que fez a solicitação do arguido.
Analisamos já, atrás, o tipo criminal de pornografia de menores.
O tipo de abuso sexual de criança, da previsão do art 171 do CP traduz-se na seguinte previsão:
quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa; é punido com pena de prisão de um a oito anos.
importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170; ou
A conotação sexual e até pornográfica dessa conduta complexa do arguido, pois que estava em causa a excitação sexual, conversação acerca do tema masturbação 40 a, etc.
A tal propósito, foi dito na decisão recorrida:
Daqui retirou o tribunal a conclusão de que o beijo aconteceu quando se encontravam sozinhos e que o arguido a abraçou e beijou na boca e que com este seu comportamento, o arguido pretendia seduzir a menor.
Por isso mesmo, e sem necessidade de mais larga indagação, deve improceder a impugnação factual que a tal propósito formula o recorrente.
O acórdão é claro na afirmação da sua fundamentação.
Por isso, o decidido não merece qualquer censura, também sob esta perspectiva.
Concluiu o tribunal recorrido nos seguintes termos:
Na perspectiva de erradicar dos crimes de natureza sexual qualquer conceito com conotação de dogmatismo moral, tido por arcaico, os crime de natureza sexual passaram a ser erigidos exclusivamente sobre os valores da liberdade e da dignidade humana, na vertente da liberdade de auto-determinação.
A acção, além da sua conotação sexual acto deverá ser suficientemente relevante de para ofender o livre desenvolvimento sexual da criança
Por isso, também nesta perspectiva, nada a censurar.
Prossegue o arguido pretendendo que os factos provados em 75 a 80, mais propriamente 77 a 80 sejam eliminados da factualidade provada; para tanto alega, entre o mais, que as imagens em causa são equívocas quanto ao facto de se reportarem a menores e que desconhece quem tenha feito tais downloads.
A factualidade em causa teve como fundamento explícito no acórdão os seguintes elementos de prova que seguem:
relatório de exame forense realizado pelo G.F. da U.T.da Polícia Judiciária, de fls 291 a 300, relativo a diversos suportes; ficheiros conotados e reportados internacionalmente como ficheiros identificados por crimes de pornografia infantil, com várias fotos a fls 300;
Ora, resultando tais elementos probatórios de apreensão e de exames periciais efectuados, o resultado das perícias não pode ser posto em causa sem mais, face ao que dispõe o art 163, 1, do CPP, que atribui ao juízo pericial um valor probatório tarifado, ao presumir que ele se encontra subtraído ao poder de livre apreciação do julgador e ao exigir a este um especial dever de fundamentação sempre que dele divirja. n
Atente-se na fundamentação que, a propósito do crime de pornografia de menores foi usada no acórdão recorrido:
" Cada Parte adoptará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para estabelecer como infracção penal, em conformidade com o seu direito interno, as seguintes condutas, quando cometidas de forma intencional e ilegítima:
Produzir pornografia infantil com o objectivo da sua difusão através de um sistema informático;
Oferecer ou disponibilizar pornografia infantil através de um sistema informático;
Difundir ou transmitir pornografia infantil através de um sistema informático;
Obter pornografia infantil através de um sistema informático para si próprio ou para terceiros;
Possuir pornografia infantil num sistema informático ou num meio de armazenamento de dados informáticos.
Um menor envolvido num comportamento sexualmente explícito;
Uma pessoa que aparente ser menor envolvida num comportamento sexualmente explícito;
Em 25 de Maio de 2000 a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os direitos da criança, que trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.
Estes factos correspondem ao cometimento do imputado crime de pornografia de menores, previsto no n 4, do artigo 17
Por isso, também neste pormenor, improcede o recurso do arguido.
A operação de determinação da medida das penas aplicadas a este arguido foi objecto da seguinte fundamentação:
grau de ilicitude do facto: elevado, atendendo ao bem jurídico cuja tutela a pena visa assegurar que é a autodeterminação sexual e a reserva da vida privada;
sentimentos manifestados no cometimento do crime: desprezo completo pela sensibilidade e pudor da M3, acrescido do egoísmo da satisfação dos seus próprios instintos libidinosos e bem assim da reserva e pudor das pessoas que filmou;
condições pessoais do agente e situação económica: vive com a esposa e os filhos, está sem ocupação e vivem do rendimento da esposa, tiveram acentuada diminuição do estatuto económica por ter ficado sem auferir vencimento;
conduta anterior aos factos: sem antecedentes criminais;
conduta posterior aos factos: arrependimento e esforço de recuperação procurando tratamento.
quanto aos dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n. 1, do Código Penal correspondente ao toque no pénis na marquise de --- e ao beijo no pavilhão: nas penas de um ano e nove meses de prisão e um ano e seis meses de prisão, respectivamente, resultando a distinção do próprio contexto em que os factos ocorreram, sendo que no primeiro caso é mais grave tendo em conta que foi na própria casa do arguido, próximo da esposa e dos filhos, estando a menor consigo em resultado do convite da filha e da confiança existente entre as famílias;
A soma das penas do arguido A1 é de onze anos e seis meses de prisão 1 A 9 + 1 A 6 + 1 A 3 + 3 + 7 +7 +7 +7 +7 +7 + 7 +7 +7 + 6 + 6 + 6, sendo a pena mais elevada de um ano e nove meses.
E se é verdade que essas razões são prementes, até tendo em vista o fim de protecção da organização da nossa sociedade e do seu ordenamento legal, não podemos olvidar que, em todos os casos, as penas tipo e deverão sempre ser encontradas tendo em atenção o princípio da culpa, de retribuição.
Vem agora o arguido questionar a medida da pena aplicada ao crime de abuso sexual de criança factos passados na marquise de ---) que foi fixada em 1 ano e 9 meses de prisão.
Põe também em causa a pena fixada para os crimes de devassa da vida privada.
Pretende que deve ser aplicada a alternativa pena de multa relativamente aos crimes da Piscina da ---.
Condenou-o numa pena de 6 meses de prisão por cada um dos crimes, sendo que a moldura penal respectiva é de prisão até 1 ano ou multa até 240 dias art 192, 1,,.
Tal determina, por si só, e como efeito imediato, uma manifesta incapacidade da pena alternativa de multa para influenciar a conduta do recorrente, reconduzindo-a á via da legalidade.
Por isso, será de manter a condenação em pena de prisão relativamente a tais crimes.
Põe o arguido igualmente em causa as penas de 7 meses de prisão fixadas para os restantes crimes da mesma natureza.
a situação temporal dos factos a atender sua concentração temporal, sua dispersão temporal, seu carácter ocasional ou;
MF, Lda.,;
JM,;
NM,; e
SM,;
Durante o período de suspensão provisória do processo, os arguidos nunca nada disseram.
A suspensão provisória do processo na fase da instrução tem por efeito suspender a instrução e, portanto, também a prolação de despacho instrutório.
Como acima se referiu, o período da suspensão provisória do processo decorreu, verificando-se que os arguidos não cumpriram a injunção que lhes foi imposta, nem justificaram este incumprimento.
Pelo exposto, nos termos dos acima citados normativos legais, decido:
MF Lda.,com o NIPC----, com sede na Estrada Nacional, Rio Maior;
JM,filho de, natural de Oliveira de Frades, nascido em 201973, residente em Arcozelo das Maias;
NM,filho de, natural de Oliveira de Frades, nascido em 001982, residente em Arcozelo das Maias; e
SM,filho de , natural de Oliveira de Frades, nascido em 101977, residente em Moçarria;
Pela prática dos seguintes factos:
Agiram os arguidos sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
Notificados dessa decisão, os arguidos vieram arguir a nulidade da mesma.
Foi, então, proferido despacho, agora recorrido, do seguinte teor:
Não assiste razão aos reclamantes.
O S.S. veio esclarecer que tal injunção não foi cumprida no período em causa.
Os arguidos nunca nada disseram ao Tribunal.
Pelo exposto, e nos termos dos citados normativos legais, decido julgar totalmente improcedente a invocada nulidade processual.
Os referidos arguidos JM, NM e SM interpuseram, em requerimento conjunto, recurso desse despacho, formulando as conclusões:
Recorrem os arguidos por não se poderem conformar com tal douta decisão, por lhes parecer, salvo o devido respeito, que muito é, ter a Meritíssima Juiz de Instrução feito uma menos correcta interpretação e aplicação do direito.
Injunção que os Recorrentes se viram impossibilitados de cumprir.
Omitindo-se assim qualquer ponderação ou juízo de culpa dos arguidos no incumprimento daquela injunção, bem como a omissão aos mesmos de qualquer oportunidade de o justificar.
Nulidade que foi julgada totalmente improcedente por douto despacho datado de 22/11/2018 e com o qual os Recorrentes não podem minimamente concordar.
Sempre foi intenção dos Recorrentes cumprir a injunção que lhes havia sido imposta, mas apenas não o conseguiram em face das fortes dificuldades e restrições sentidas no decorrer daquele período.
É certo que a alínea do n. 4 do artigo 28 do CPP dispõe que o processo prossegue quando o arguido não cumpra as injunções no prazo estabelecido.
Grau de culpa que era fundamental para que se decidisse pela revogação da suspensão provisória do processo, tal qual se encontra previsto para a revogação da suspensão da execução da pena.
Contraditório que sempre se impunha em respeito do preceituado na alínea do artigo 6 do Código de Processo Penal e n. 5 do artigo 3 da CRP.
Tudo assim por violação do disposto na alínea do n. 2 do artigo 12 do Código de Processo Penal, bem como do direito de defesa e do princípio do contraditório constitucionalmente garantidos no n. 1 e 5 do artigo 3 da CRP.
Ao decidir como decidiu, salvo o devido respeito, violou o Meritíssimo Tribunal a quo as normas dos artigos 6/1-b), 12/2-) e 282/4-a), todos do CPP, artigos 5 e 5 do CP e artigo 3/1 e 5 da CRP.
Jamais alguém poderá invocar que o não menos douto despacho de fls. 472 a 477 constitui decisão surpresa.
Passou a ser, neste contexto, de todo o interesse dos arguidos, caso pretendessem evitar ser julgados por aqueles factos, ou cumprir as injunções anteriormente fixadas ou, se por qualquer razão vislumbrassem dificuldades quanto ao cumprimento, informarem atempadamente o processo no sentido de ser tentada outra solução, eventualmente ainda em sede de SPP.
Como qualquer arguido que se preocupasse com tal cumprimento de forma séria, como ocorreu em tantos processos que existem no arquivo deste Tribunal.
Porém, sabendo de tudo isto, porque são imputáveis, os ora recorrentes estiveram desde 20/4/2016 até 12/6/2018 sem nada trazerem ao processo em termos de informação, requerimento, o que fosse.
Embora tendo mais que tempo suficiente dentro do prazo que lhes foi fixado, para dar conhecimento ao processo das suas dificuldades.
Quanto mais não fosse, em nome do princípio da economia processual.
Mas, ainda assim, nada de factos que traduzam as dificuldades e restrições invocadas, permanecendo, tais factos, um mistério, se é que existem ou existiram.
Finalmente, conclui-se que o despacho recorrido, caso fosse revogado, sendo a continuação lógica, o corolário do despacho de fls. 431 a 437 dos autos, em termos de marcha de processo e a ele agregado sinalagmaticamente, evidenciaria a enorme possibilidade de violação de caso julgado.
Por todas estas razões, deverá ser mantido, nos seus precisos termos o despacho impugnado, uma vez que o mesmo fez correcta aplicação da Lei e do Direito.
A motivação do recurso e a resposta ao mesmo reflectem o que está em causa, dispensando, aqui, se proceda a acrescida explicitação do processado.
Assim, deste decorre:
Traduz-se, pois, no dever de o juiz ouvir as razões do arguido em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão.
De forma diversa, como se procedeu, extraiu-se ilação que, correcta interpretação daquele art. 28, n. 4, alínea, não teria consentido.
Verificada tal nulidade, fica afectada a validade da decisão subsequente que, prosseguindo o processo, pronunciou os recorrentes art. 12, n.s 1 e 2, do.
Fevereiro.2020
A.	Em 5 de fevereiro de 2018, R..., que se encontrava a prestar serviço como guarda florestal nas instalações do IFCN, do Paul da Serra, foi encontrado cerca das 22 horas pelos colegas de trabalho caído dentro da casa de banho e inconsciente.
H.	No balcão do IFCN, IP-RAM existente na Ribeira Brava, contactaram com a funcionária de nome .. que trabalha no dito serviço.
A funcionária disse saber da situação, tendo a mesma informado aos Autores F... e .. existia já um relatório interno sobre o acidente de trabalho, mas que como se tratava de um documento interno não podia fornecer o mesmo aos Autores.
J.	Dito documento foi requerido a sua junção aos autos na resposta a contestação e a inquirição de dita funcionária, nada tendo sido determinado nem respondido a tal prova.
K.	Tendo dita funcionária da R. IFCN, IP-RAM informado aos Autores F... e .., que a situação estava a ser tratada e que iriam receber reposta por parte da Ré IFCN, IP-RAM. Que deviam aguardar.
Do formulário junto aos autos e que consta da sentença resulta que o preenchimento não foi manuscrito pelo que deve ter sido online.
O formulário foi preenchido no balcão da Ribeira Brava do IFCN, IP-RAM, pela funcionária .. na presença do filho F.... A funcionária requereu a identificação da Sra. .. e depois pediu para a mesma assinar uma folha.
O.	Não podia o tribunal a quo ignorar que dito documento apenas está assinado onde constam os dados de identificação da A. ... O documento tendo sido online não foi efectuado pela Autora.
P.	O documento não se encontra rubricado em todas as folhas, pelo que não existe prova suficiente que comprovem que a A. .. tomou conhecimento de todas as folhas e da informação do documento e que concordou com as mesmas.
S.	O referido documento não tem aposta qualquer data, desconhecendo-se quando, onde e como foi realizado.
T.	Atenta a toda esta situação os Autores na resposta a dita excepção de caducidade responderam impugnando dito documento nos termos do artigo 41 do CPC arrolaram como testemunha a funcionaria da R. IFCN, IP-RAM e da junção do relatório que mesma disse existir referente ao referido acidente de trabalho.
A Autora .. foi para a Inglaterra junto dos filhos para recuperar da perda..
Tendo obtido a resposta que se encontra junto ao processo, a qual refere que consideram não existir nenhum facto que integrasse algum crime e ordenou o arquivamento.
Y.	Foi enviado para o email funchal.trabalho.ministeriopublico@tribunais.org.pt no dia 3 de setembro de 2018, devido as condições de higiene e segurança no trabalho, vide doc. n. 1 que ora se junta.
AA.	Ou seja, em nenhum momento, obtiveram os A. qualquer notificação ou formação de ato tácito de indeferimento que desse inicio ao prazo de caducidade constante no artigo 4 n. 3 do Decreto-Lei n. 503/99, até então.
Não resulta provado dos autos, que a A. .., não tenha tido a intenção desde a data dos factos, que fossem tratados como não sendo acidente de trabalho.
EE.	Caso contrário os A. conforme resulta dos autos já tinha agido, como reagiu em outra ocasiões DIAP e Tribunal de, se tivesse conhecimento mais cedo de dita decisão da R .IFCN IP-RAM, já tinha reagido.
FF.	Pelo que a decisão estar salvo opinião em contrario em contradição.
GG.	As causas da morte advieram dos factos datados de 202018, quando se encontrava ao serviço da R. IFCN, IP-RAM e não de doença natural.
HH.	Tendo sido tratado ditos factos e documentos junto do balcão da R. IFCN, IP-RAM da Ribeira Brava.
Atenta as razões invocadas na reposta a contestação em 212019 doc. n. 004020491 e 004020492, com impugnação de documentos e requerimento de prova documental e testemunhal, a qual não foi junta, nem se procedeu a audição das testemunhas quanto a dita situação.Pelo que se considera que os autos até a data do procedimento da sentença, não tinha o tribunal a quo condições suficientes para decidir da forma como decidiu. Uma vez que não resulta da decisão atendendo a prova junta aos autos de que tenha sido ultrapassado o prazo de caducidade, nos termos do artigo 4 n.
Tendo a ação dado entrada em 212019, não tendo sido ultrapassado o prazo de um ano.
OO.	Ao conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, a sentença em crise padece de nulidade, nos termos do artigo 615, n 1 al. 2 parte do CPC, bem como do artigo 608, n 2, 2 parte e 195, n 1 todos do mesmo diploma.
PP.	Devendo, também nestes termos, a sentença ser revogada por este Tribunal e ser ordenado o prosseguimento dos autos até final.
QQ.	Ao não os interpretar da forma acima assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 4, 5, n 3, 34,ns 1 e 4 e 48 do n 503/99, de 20 de Novembro, os artigos 298, n 2, 329, 303 e 333 do , e os artigos 195, n 1, 573, n 1, 608, n 2, 2 parte e 615, n 1 al., 2 parte do CPC.
RR.	 O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea do n. 1 do artigo 595 do CPC, só poderá acontecer quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental.
O Recorrido apresentou contra-alegações, em que concluiu:
"2 Pelo que fica exposto, conforme já foi atrás referido, esteve bem o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, pelo que se conclui o seguinte:
Por seu turno, a sentença ora impugnada não padece de qualquer nulidade e/ou irregularidade, na medida em que contém de forma exaustiva a respetiva fundamentação da decisão proferida.
Verifica-se que a presente ação judicial deveria ter sido obrigatoriamente intentada dentro do prazo de um ano como prescrito no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro, na sua versão atual, sob pena de caducidade do direito invocado.
Inequivocamente do disposto no artigo 29, n. 2, do Código Civil. E, repete-se, sendo um prazo de caducidade, o mesmo não se suspende ou interrompe a não ser nos casos em que a lei o determine, sendo que não existe lei, in casu, que o determine cfr. artigo 32, do Código.
Resulta, assim, em face do enquadramento legal e factual melhor explanado na Douta Sentença proferida pelo Digníssimo Tribunal a quo, verificada a caducidade do direito de ação, pois a mesma foi intentada depois de decorrido o prazo de um ano legalmente previsto.
Por seu turno, ao contrário do que é referido nas alegações de recurso a que ora se responde, não houve qualquer comportamento, atitude ou afirmação por parte do IFCN, IPRAM, que possa vir a ser confundida com um eventual reconhecimento de um alegado direito, que possa consubstanciar um alegado efeito interruptivo do prazo de um ano de que dispunham para, caso assim pretendessem, poder intentar a respetiva ação.
Aliás, convém esclarecer que, conforme se pode constatar pelos documentos juntos aos autos, o óbito ocorrido em 01/03/2018, de R..., ocorreu por causas naturais, isto é, por força de epilepsia, pneumonia bacteriana não especificada e alcoolismo cfr. certificado de óbito  n1005051926, constante do documento n 004046654 dos autos SITAF, de 12/10/2020), cujo teor dá-se por integralmente reproduzido.
Efetivamente, acresce dizer que o óbito do mencionado R... nunca foi considerado pelo IFCN, IP-RAM, como acidente de trabalho cfr. alínea dos factos dados por provados na douta sentença em apreço).
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações artigos 144, n 2, e 146, n 4, do CPTA e dos artigos 5, 608, n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do.
é de mandar desentranhar a cópia do documento datado de 15/02/2019, junto com as alegações de recurso a 14/12/2020;
o saneador-sentença recorrido é nulo por ter decidido questão de que não podia ter tomado conhecimento;
e, para o caso de tal nulidade não se verificar,
se o saneador-sentença recorrido errou ao ter declarado a caducidade do direito de acção.Da junção do documento datado de 15/02/201
Também não se pode concluir que estamos perante uma situação em que a junção do documento se tenha tornado necessária em razão da decisão ora recorrida, pelo que se recusa a sua admissão aos autos, devendo o mesmo ser devolvido aos Recorrentes.	Fundamentação
B.	Em 25 de Fevereiro de 2018, R... encontrava-se a prestar funções nas instalações do IFCN, no Paul da Serra, quando aí foi encontrado caído pelos colegas, cerca das 22 horas - acordo;
Em 1 de Março de 2018 faleceu R..., por força de epilepsia, pneumonia bacteriana não especificada e alcoolismo - cf. certificado de óbito n. 1, constante do documento n. 004046654 dos autos no SITAF, de 112020, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
O óbito de R... não foi considerado pelo Instituto das Florestas e da Conservação da Natureza, IP-RAM, como acidente de trabalho - acordo;
cf. cópia de requerimento junto com a contestação do IFCN, constante do documento n. 004018104 dos autos no SITAF, de 012019;
O falecido R..., exercia funções de Guarda Florestal na RAM.
No passado dia 25-02-2018, após deixar de ter contactos com os seus familiares, enquanto desempenhava funções de Guarda Florestal no Paul da Serra, foi encontrado inconsciente na casa de banho da casa da Guarda Florestal no Paul da Serra.
Transportado para o Hospital foi diagnosticado uma infeção respiratória e acabou por falecer no dia 01-03-201
Sem nenhumas condições para o rigoroso inverno que se fez sentir.
O falecimento deveu-se a uma infeção respiratório que deu origem a uma crise consulvisa e fez Bradipneia com paragem cardíaca.
Pelo que se considera que o tribunal deverá proceder a abertura do presente inquérito e apurar os responsáveis pela morte devido as condições de higiene e segurança no trabalho como Guarda Florestal.