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No essencial, tal neutralidade fiscal incide essencialmente sobre a diferença entre o valor real dos elementos do activo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal, ou seja, sobre o activo e passivo que a sociedade contribuidora transfere para a sociedade beneficiária, prevendo-se, no entanto, também naquele artigo 7, n. 1 que a anulação da totalidade das participações sociais que a sociedade beneficiária detinha relativamente ao capital social da sociedade contribuidora, siga o mesmo regime da neutralidade fiscal.
Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
No caso sub judice verificam-se esses requisitos.
Por um lado a conduta processual das partes no recurso não merece censura que obste a essa dispensa.
Por outro lado, pese embora a tramitação processual tenha sido, no essencial, uma tramitação regular própria dos recursos jurisdicionais, no caso concreto dos autos, a questão que vinha colocada pelas partes já havia sido objecto de outra decisão transitada em julgado que condicionou a decisão a proferir nestes autos.
Neste contexto, entendemos que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado n 7 do art. 6 do RCP, para que possa dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
De acordo com o disposto no n. 2 do art. 20 do CAC a divida aduaneira constitui-se no momento da introdução irregular das mercadorias, que nos presentes autos se verificou em janeiro de 200
Na aceção do art. 20 do CAC entende-se por introdução irregular qualquer introdução com violação das disposições dos art.s 3 a 41, do mesmo código.
A administração não tem a obrigação legal de se substituir aos administrados na prestação da prova que lhes compete. No caso em apreço, o ónus da prova impendia sobre o importador.
E por maioria de razão, ainda que o tribunal decida apreciar livremente a prova constituída pela fotocópia simples da declaração aduaneira, não pode ser condenada em juros indemnizatórios, uma vez que não existe qualquer erro que lhe seja imputável.
Consequentemente, em nosso entender, o entendimento que fundamentou a sentença recorrida não pode ser atendido, uma vez que:
b.	Além do mais constata-se que o termo DDP, nem sequer corresponde ao real da transação em causa, pois pela análise da cópia apresentada retira- se que nem sequer foram pagos direitos aduaneiros.
e.	Não obstante, o documento não foi rejeitado por extemporaneidade, antes foi solicitada á Impugnante, através do oficio .. da DRCCAL, a apresentação de uma certidão do referido DAU, emitido pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, para que o mesmo pudesse ser analisado. Não foi fixado qualquer prazo para a apresentação deste documento!
h.	Não podemos partilhar da opinião expressa na douta sentença de que "a AT tinha ao seu dispor o mecanismo de troca de informações entre Estados Membros da EU a que se refere a Diretiva 77/799/CEE respeitante aos impostos sobre o rendimento e sobre o património, mas que entre 1979 e 2003 também abrangia o imposto sobre o Valor Acrescentado e os Impostos Especiais sobre o Consumo".
Desde logo porque não é este o mecanismo a utilizar em casos como o de que agora se recorre.
k.	Contudo e como já referido, uma simples fotocópia não assinada não tem força probatório legal.
p.	As mercadorias que são introduzidas no território da UE presumem-se não comunitárias, nos termos da legislação atrás referida, competindo ao importador provar o seu estatuto, exibindo a declaração aduaneira de introdução em livre prática ou qualquer um dos outros documentos expressamente tipificados no artigo 314C das DACAC.
q.	Pelo que em nosso entender a sentença recorrida não poderia ter conferido força probatória a uma cópia de uma declaração efetuada numa fatura alegadamente em poder do exportador que nem sequer se encontra assinada.
r.	Como também não pode deixar de considerar que a Administração não podia conferir força probatória plena a uma simples fotocópia, ainda por maioria de razão, considerando que estão em jogo recursos próprios da União Europeia.
t.	Não tendo cometido qualquer erro que lhe seja imputável, não pode igualmente ser condenada ao pagamento de juros indemnizatórios.
A Impugnante, aqui Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações, nas quais alcança as seguintes conclusões:
"Tendo em conta o antes exposto, entende a Impugnante não dever ser dado provimento ao presente recurso, sendo de manter na ordem jurídica a decisão proferida pelo Tribunal a quo, em virtude de:
Ter sido plenamente comprovado na decisão proferida a demissão por parte da Autoridade Tributária do cumprimento das suas mais elementares funções de guardiã da justiça tributária;
Mais, para conseguir ter ainda a possibilidade de liquidar os ditos tributos, alegou, consciente de que conseguiria os seu propósitos, que estaríamos perante uma atuação fraudulenta sendo inclusive referido a prática do crime de para aproveitar do prazo de 8 anos, quando já se haveria precludido tal direito pela verificação do prazo de caducidade de 3 anos.
Ação desenvolvida
Da documentação analisada na Papiro, também não foi localizado o A.U. para esta remessa.
O trabalho desenvolvido permite concluir:
Dado o facto de a divida aduaneira se reportar a 20/12/2000, a cobrança do montante desta, enquadra-se no n. 4 do art. 221 do A., alargando-se assim o prazo de caducidade para 8 anos, atendendo ao disposto no art, 99 da Reforma Aduaneira na redação que lhe foi dada pelo 472/9
Propostas:
A ora autora não se conformando com tal despacho reclamou para a DOS em 29/09/0
Em apreciação da reclamação a que se refere a alínea anterior foi elaborada a informação n. .., que aqui se dá por reproduzida.
A r.. SA vem apresentar reclamação graciosa contra o despacho proferido em 1 de setembro de 2004 exarado no relatório final da ação de natureza fis- calizadora de que foi objeto, nos termos do qual se dispensa a audição prévia, com base no disposto no n 2 al. do artigo 103 do CPA.
A reclamante vem alegar que este despacho a privou de se pronunciar sobre a situação em apreço, estando assim o procedimento tributário ferido de ilegalidade, pelo que solicita a determinação de um prazo para que possa ser exercido o direito de audição prévia;
- Relativamente ao que é alegado do ponto 15 ao ponto 21, no entanto queremos fazer notar que, nos termos da própria LGT, o Código de Procedimento Administrativo é de aplicação subsidiária, ou seja poderá ser aplicado nas situações não reguladas pela primeira.
Ora, estipulando a alínea de n 2 do artigo 103 do CPA um fundamento para dispensa da audição prévia do contribuinte, que não coincide exatamente com o constante do n 3 do artigo 60 da LGT, aquele dispositivo legal é aplicável aos processos em curso na DGAIEC.
A Administração tem assim legitimidade para aplicar esta disposição do CPA relativamente ao exercício do direito de audição prévia em procedimento inspetivo;
Como iremos demonstrar, e ao contrário também do alegado, a dispensa da fase de audição prévia, no caso em apreço, em nada prejudica a empresa no seu direito de defesa.
A análise do teor do n 1 do supra mencionado artigo 60 revela-nos que o que é objeto do direito de audição em processo inspetivo, não é diretamente a determinação da quantia em dívida, ou seja a liquidação, mas sim os fundamentos de facto que a originam.
No procedimento inspetivo detetam-se apenas situações que constituem facto gerador da dívida.
De facto, e nos termos do artigo 60 da LGT, estão estipulados dois momentos em que o operador pode pronunciar-se previamente sobre as decisões que lhe dizem respeito, a saber,
antes da liquidação;
antes da conclusão do relatório da inspeção tributária;
Tal não prejudica, contudo, o exercício do direito de audição prévia antes da liquidação dos montantes em dívida, a ser efetuada pela Direção Regional de Controlo e Contencioso de Lisboa;
Do que foi exposto poderá eventualmente alegar-se que a decisão deveria ter sido fundamentada no disposto no n 3 do artigo 60 da LGT e não na al. do n 2 do artigo 103 do CPA por ser aquele que melhor subsume a situação em causa.
No entanto, quanto a nós esta objeção pouco interesse prático terá, dado que o operador não sai ofendido no seu direito de defesa.
O artigo 60 do RCPIT já mencionado, estipula que a entidade inspecionada será ouvida quando dos atos de inspeção possam resultar atos tributários que lhe forem desfavoráveis.
Como já foi esclarecido, nesta fase do procedimento, o contribuinte não é ouvido diretamente sobre a dívida, mas sim sobre o seu fundamento factual, embora possa sempre por exemplo alegar que existe um erro de cálculo nos montantes propostos para liquidação;
O sujeito passivo iria então, de harmonia com o disposto na alínea do n 1 do artigo 60 da LGT, ser apenas notificado para se pronunciar previamente ao ato de liquidação.
Não obstante nos parecer que a reclamação em causa ficou devida a uma interpretação menos correta do nosso procedimento, e que este cumpre os requisitos legais de validade, a reclamante deve ficar ciente que a Administração não tem interesse em proceder a liquidações de dívidas que não tenham qualquer fundamento e que venham a ser revogadas em processos graciosos ou contenciosos posteriores.
A liquidação da dívida será efetuada pela Direção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa.
Após ser essa empresa notificada do ato de liquidação, poderá então do mesmo recorrer.
Voltamos no entanto a informar Exa de que o prazo de caducidade do direito de liquidação foi determinado nos termos do disposto no n 4 do artigo 221 do CAC, Código Aduaneiro Comunitário e não CCA como Exa. certamente por lapso,, dado que a atuação dessa empresa, constitui, a nosso ver, um ato passível de procedimento judicial repressivo, tendo já sido elaborado o respetivo Auto de Notícia do foro penal.
Como deve ser do / conhecimento, a Noruega não integra a União Europeia, sendo considerada um país terceiro.
Caso tal não aconteça, estaremos em presença de uma introdução irregular no território aduaneiro.
Quanto ao IVA
Estão sujeitas ao IVA as importações de bens n 1 art.1, sendo o imposto devido e exigível  n1 art. 7o, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos.
Sendo a remessa proveniente da Noruega, e portanto uma importação, foi calculado o IVA devido, tendo sido considerado o valor tributável, o valor aduaneiro mais os direitos devidos, nos termos do que dispõe o n 1 e a al. do n 2 do artigo 17 do CIVA.
Aquisições intracomunitárias
O caso em apreço consubstancia uma importação e não uma aquisição comunitária.
Pelo ofício n. .., de 15/11/2004, foi a impugnante notificada das liquidações impugnadas, conforme resulta de fls. 132 a 135 processo físico) e donde resulta com interesse para a decisão:
Ora, tratando-se de um ato que era, no momento em que foi cometido, passível de procedimento criminal repressivo, a comunicação das imposições em dívida pode ser efetuada ao devedor no prazo de 8 anos de acordo com o disposto no n 4 do art. 221 do CAC conjugado com o art 99 da Reforma Aduaneira.
Os preceitos violados são:
Arts.38 a 40 do Regulamento n 2913 do Conselho de 12 de outubro.
Face ao exposto, e:
Considerando-se que a reclamação apresentada por Ex. em nada veio alterar os elementos relevantes para a decisão da dívida,
Foi, assim, apurada a dívida suprarreferida.
Em 25/11/2004, a Impugnante procedeu ao pagamento dos montantes liquidados adicionalmente conforme resulta do documento n. 21, junto com a.
Em 22/02/2005 a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa conforme resulta do processo de reclamação graciosa em.
Notificada do projeto de indeferimento da reclamação graciosa a ora Impugnante exerceu o direito de audição conforme resulta do processo de reclamação graciosa em.
A Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa pelo ofício n. .., de 12/05/2005 conforme resulta do documento n. 7 junto com a.
Em 06/07/2005, a ora Impugnante apresentou um aditamento no recurso hierárquico comunicando que através de contacto mantido com a Noruega, obteve a documentação que em seu entender comprova o cabal cumprimento das regras de introdução de mercadorias no espaço comunitário, nomeadamente a Declaração Unitária que se junta cópia sob a designação de Documento n..
Pelo despacho n .., de 27/06/05, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi indeferido o Recurso Hierárquico apresentado em 06/06/05, com base nos seguintes fundamentos:
&gt; Em face disso, e considerando que de acordo com o acima exposto, estamos perante um ato que era, no momento em que foi cometido, passível de procedimento criminal, repressivo, motivo pelo qual, a comunicação das imposições em vida pode ser efetuada ao devedor no prazo de 8 anos de acordo, com o disposto no n. 4 do art. 221 do Código Aduaneiro Comunitário conjugado com o art. 99 da Reforma Aduaneira.
Os meios de defesa são os seguintes:
A notificação a que se refere a alínea anterior foi efetuada por carta registada com aviso de receção que foi assinado em 05/09/2005 conforme resulta do PAT em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 14/10/2005 conforme resulta de fls..
Dá-se por reproduzido o documento n. 15 junto com a PI donde resulta:
Exportador: nr. .., ..
Recetor: nr. .., ..
Representant: ..,
Leveringsbetingelser DDP PORTUGAL
Na fatura n. 00158 junta com a PI como documento n. 16, que aqui se dá por integramente reproduzida, consta, nomeadamente:
Na verdade, a Impugnante inconformada com as liquidações impugnadas reclamou graciosamente. Exerceu o direito de audição e foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação.
Foi notificada do despacho n .., de 27/06/05, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que indeferiu o recurso hierárquico.
Apresentou novo requerimento que mereceu a seguinte apreciação:
Em 06/07/205 vem a firma R.., SA. contestar os argumentos invocados, alegando que o procedimento adotado pela Administração Tributária é ilegal, dado não lhe ter sido dado antes do indeferimento do recurso, o direito de audição previsto no art. 60 da Lei Geral Tributária
A justificação desta solução radica na presunção de que, se os interessados já se pronunciaram sobre todas as questões e provas produzidas, não haverá utilidade em voltar a ouvi-los no procedimento.
As cópias dos documentos apresentadas não se encontrarem visadas/autenticadas pelos serviços aduaneiros Dinamarqueses.
Tal documento é subjetivamente superveniente, pois, embora já existisse, a Impugnante só teve conhecimento ao mesmo em momento ulterior.
Quanto ao segundo argumento indicado, as cópias dos documentos apresentadas não se encontrarem visadas/autenticadas pelos serviços aduaneiros Dinamarqueses.
A Impugnante sobre este ponto refere a correção do procedimento que adotou.
Debrucemo-nos um pouco sobre os referidos documentos:
O primeiro documento é o modelo EU 4 donde resultam os seguintes elementos:
Exportador: nr. ..;
Recetor: nr. ..;
Indiciam tais documentos que a mercadoria originária da Noruega foi desalfandegada na Dinamarca e passou a circular no na União Europeia como bens de consumo livre.
Adicionalmente, é possível aferir o cumprimento das citadas regras através da cópia da fatura, na qual se pode observar o carimbo colocado no topo da página o cumprimento das regras de desalfandegamento na fronteira exterior da União Europeia.
Tanto mais que a AT tinha ao seu dispor o mecanismo de troca de informações entre Estados Membros da EU a que se refere a Diretiva 77/799/CEE Diretiva 79/1070/CEE do respeitante aos impostos sobre o rendimento e sobre o património, mas que entre 1979 e 2003, também abrangia o Imposto sobre o Valor Acrescentado e os Impostos Especiais de Consumo.
Dos autos não conta que a DOS tenha utilizado esse mecanismo.
Antes de mais, importa referir que a recorrente não impugna a matéria de facto, pelo que a mesma se encontra estabilizada.
E, adianta-se, desde já, que se concorda com o decidido.
Do mesmo modo, na cópia da factura consta um carimbo colocado no topo da página que atesta o cumprimento das regras de desalfandegamento na fronteira exterior da União Europeia.
Assim, e ao contrário, do que a recorrente parece alegar não se coloca em causa que a referida documentação não foi visada/autenticada pelas autoridades dinamarquesas.
Alega, também, a recorrente conclusão de recurso t. que Não tendo cometido qualquer erro que lhe seja imputável, não pode igualmente ser condenada ao pagamento de juros indemnizatórios.
Também, nesta alegação, a recorrente não tem razão.
Sobre esta matéria, veja-se o Acórdão deste TCAS de 31/01/2012, Proc. 05110/11, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu:
Pelo que se mantém a condenação em juros indemnizatórios.
Termos em que improcede o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 11 de Fevereiro de 2019, julgou procedente a impugnação.
F. Inconformada com a liquidação oficiosa de IRC, referente ao exercício de 2013, a Impugnante apresentou, em 2015/07/22, reclamação graciosa que foi instruída sob o processo n ...
K. Por conseguinte, em termos fiscais e designadamente para a aplicação dos mecanismos estruturais do IRC, o que é decisivo é a cessação de actividade, a qual só ocorre nas situações, expressamente, previstas no aludido n 5, do art. 8 do CIRC, ou seja, na data do encerramento da liquidação.
Estando fundamentado o critério utilizado na quantificação, é sobre o contribuinte que recai o ónus de demonstrar o erro ou manifesto exagero dessa quantificação.
BB. com o devido respeito, é imediatamente perceptível, uma vez que a produzir efeitos acarretaria a anulação da liquidação controvertida, o que, de acordo com a lei, e como resulta dos autos, não ocorreu.
GG. Deste modo, apenas se pode concluir que a impugnante nenhuma prova documental ofereceu para além da declaração modelo 22 apresentada após a liquidação controvertida, e isso mesmo resulta dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo, pelo que,
JJ. Padece, ainda de erro a douta sentença a quo, na medida em que desconsiderou o facto de a impugnante não ter feito, como lhe incumbia, prova da veracidade da declaração modelo 22 apresentada fora de prazo, nomeadamente documental, que atestasse a veracidade dessa Declaração e, daí, infirmasse a factualidade e, ademais, o cálculo apurado pela AT, no estrito cumprimento da lei, nos termos conjugados dos artigos 7, da LGT, e 16, 7, 8 al.b), e 9 n. 1 al,b), todos do CIRC.
KK. Destarte, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito.
A MASSA INSOLVENTE DE .., LD, veio apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Diga-se, desde já, que nada existe a censurar na douta sentença proferida não assistindo qualquer razão á Fazenda Nacional.
- Pelo que a mesma seria sujeito de passivo de IRC.
- Ora e ao contrário do que a Fazenda Nacional afirma, tentando escamotear a verdade, nunca a recorrida afirmou que a sociedade declarada insolvente se extinguia por via dessa declaração.
- O que a recorrida alega é extremamente simples a saber: Uma Massa Insolvente não é sujeito passivo de IRC
- Nem pode ser tributada em sede de IRC por meio de liquidações oficiosas porquanto
- Não exercendo, como no caso vertente, qualquer actividade económica não está sujeita a este imposto.
- Nem sequer se pode afirmar que uma massa insolvente preenche os requisitos previstos nos arts 15 e 18 n n 3 da LGT para ser considerada sujeito passivo da relação tributária pois
- Doutro passo o Código de IRC ao adoptar a menção de " rendimento acréscimo " quer abranger não só os ganhos resultantes da actividade produtora como também outros ganhos alheio a ela e por conseguinte as mais valias realizadas.
- Aquele conceito impede que as mais valias e lucros por si só possam ser tributadas autonomamente e desintegradas do rendimento global.
- Por outro lado o produto da venda dos bens que integram a massa insolvente não preenchem o conceito de mais ou menos valia estatuído no art 46 do código do IRC
- Pelo que a tributação sem lucros como pretende a Administração Fiscal é inconstitucional por violação dos arts 103 e 104 da CRP.
- Não pode existir para uma massa insolvente o mesmo tratamento fiscal que para uma sociedade comercial pois estamos perante realidades jurídicas e jurídico-fiscais totalmente diversas.
- Sendo que por esta via que foram postos em causa os princípios da capacidade tributiva, da igualdade fiscal e da legalidade consignados nos arts 103, n 3 e 104 n 2 da Constituição.
- Doutro passo o rendimento determinado pela AT, com recurso a métodos indiretos ou liquidação oficiosa, ao ter por base a realidade económica, contabilística e fiscal, bem como um conjunto de pressupostos identificáveis, não é mais do que o rendimento real presumido, pois o que se pretende obter é o valor mais aproximado do rendimento real e efetivamente obtido pelo contribuinte.
- Por fim e sem conceder, a liquidação oficiosa tendo como no caso vertente por base uma avaliação indireta, sendo subsidiária da avaliação directa, visa, no entanto, o mesmo objetivo que esta: a tributação do rendimento real, de acordo com o n2 do art.104 da CRP.
- Só que, pela avaliação indireta e consequente liquidação oficiosa esse desiderato é efetuado através do apuramento de um rendimento presumido, mas sempre perspetivado como o rendimento real é, na verdade, um rendimento real, ainda que.
- Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Proc.0422/09, de 07/10/200
B. No ano de 2013, a Impugnante não se encontrava cessada para efeitos de IRC, nem dissolvida ou encerrado o seu processo de liquidação cfr. fls. 20 a 26 do PRG;
A Impugnante não apresentou a declaração modelo 22 de IRC referente ao exercício de 2013 facto não;
F. Em 202015, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IRC referida na alínea antecedente cfr. fls. 1 a 8 do PRG;
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a presente impugnação judicial procedente, por provada, e anulou a liquidação oficiosa de IRC, referente ao exercício de 201
Antes de mais, importa realçar que a recorrente não impugna a matéria de facto pelo que a mesma se encontra estabilizada.
O STA chamado a pronunciar-se, decidiu, em vários acórdãos que a sujeição ao regime do IRC continua a existir, com as necessárias adaptações, enquanto não se encerrar a liquidação, pois uma sociedade apenas se extingue após o registo do encerramento da liquidação art. 160/2 do
Até lá, mantém a personalidade jurídica, sujeito de direitos e obrigações, a quem continua a ser aplicável, embora com as necessárias adaptações e em tudo que não for incompatível com o regime processual de liquidação, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas cfr. artigo 14 do.
Até porque o facto de uma sociedade entrar em fase de liquidação falimentar, não obsta a que possa retomar a sua atividade comercial após ter sido declarada insolvente artigos 23 a 23 do.
Com a devida vénia, seguimos neste segmento a doutrina do ac. do STA proferido no processo n. 01145/09 de 24-02-2011 Relator: DULCE NETO
Ac. do STA n. 0876/15 de 08-11-2017 Relator: DULCE NETO
Sumário: - A venda de bens que integravam o activo imobilizado de uma sociedade entretanto declarada falida, efectuada nos autos de liquidação do respectivo activo, não integra o conceito de mais-valias e menos-valias previsto no art 43 do CIRC.
Ac. do STA n. 0448/14 de 03-11-2016 Relator: ANA PAULA LOBO
" Nos autos em causa há violação de princípios legais e constitucionais atrás citados
ENQUADRAMENTO JURIDICO DOS FACTOS ALEGADOS
Acrescem danos irreparáveis protegidos legal e constitucionalmente por ofenderem os princípios da dignidade humana ,violam a esfera jurídica do reclamante ,tendo a todas as luzes suporte legal -artigos 1,20,e art. 26da CRP e ainda  do CPA bem como o Art. 19 e 19 do CPPT bem como o art.49 e segs do
Em resposta, veio o Recorrente solicitar o aclaramento do despacho.
Por despacho de 30 de abril de 2021 deste Tribunal Central Administrativo, foi solicitado o PEF a fim de ser apensado aos autos.