rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como tal, deve o contribuinte poder solicitar a revisão oficiosa da liquidação de IMT no mesmo prazo de que dispõe a Autoridade Tributária para liquidar o imposto.
O regime de revisão do acto tributário previsto no art. 78 da LGT, consubstancia uma das quatro possibilidades de reacção que ao sujeito passivo de imposto é assegurada pela lei, sendo as outras a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o pedido de constituição de Tribunal arbitral cfr. art.s. 70 e 102, ambos do CPPT, e o Decreto-lei n. 10/2011, de 20-01).
Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do art. 78, n. 1, da LGT, o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no art. 78 da LGT.
Porém, nestes casos, o pedido de revisão não pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, como sucede no caso da reclamação efectuada no prazo da reclamação administrativa, mas apenas o erro imputável aos serviços cfr. parte final do n. 1, do art., a injustiça grave ou notória cfr. n. 4, do art. ou a duplicação de colecta cfr. n. 6, do art. 78, da.
No caso, interessa-nos o n. 1 do art. 78 da LGT, por ser esse o normativo que fundamenta o despacho de indeferimento recorrido e, bem assim, a pretensão da Autora.
Não se pode, porém, sufragar tal entendimento.
Tudo a coberto do n. 2 do art. 43 do CIMT, a exemplo do que estabelece o n. 4 do art. 70 do CPPT, para a reclamação graciosa assente em documento ou sentença superveniente.
Como tal, mostrar-se-ia possibilitada a reclamação graciosa, a impugnação judicial, a revisão oficiosa prevista na  parte do n. 1 do art. 78 da LGT assente em qualquer e o pedido de constituição de tribunal arbitral, apresentados nos respectivos prazos legais a contar do conhecimento do documento ou sentença superveniente.
Neste exacto sentido, veja-se o Acórdão do STA de 13-03-2013, recurso 01183/12, consultável em www.dgsi.pt.
Perturbações essas que inexistem em caso de o imposto se mostrar por pagar, razão pela qual a lei estipula, em tais casos, a sua possibilidade de revisão a todo o tempo.
E tal não constitui qualquer afronta ao princípio constitucional da igualdade, na exacta medida em que que se mostra justificado e ponderado, considerando as necessidades de segurança jurídica e de apaziguamento orçamental, o estabelecimento do prazo máximo para a revisão do acto tributário, rectius a fixação de limitações temporais para o lançar mão do pedido de revisão oficiosa da liquidação.
Falhando, desde logo, o pressuposto da diferenciação injustificada, impedida pelo princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado.
Com centralidade, do art. 7 n. 1 da LGT decorre que a revisão, dos atos tributários, por ação da entidade que os praticou, pode ter lugar:
por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade;
por iniciativa da administração tributária, nos quatro anos após a liquidação tendo sido pago o, com fundamento em erro imputável aos serviços.
Em suma, a impugnante, apenas, podia no máximo/prazo ter requerido a revisão oficiosa do disputado ato de liquidação de IMT até, em princípio, 10 de outubro de 2012, pelo que, foi intempestiva a apresentação, acontecida em 18 de fevereiro de 2014, que os serviços competentes da administração tributária detetaram e decretaram, mediante as decisões de indeferimento reportadas nos pontos  A  dos factos assentes.
Finalmente, não podemos acolher o entendimento afirmado e nas conclusões K. a N.
Aliás, in casu, paradoxalmente, a rte não deixa de aceitar, em primeira linha, que o prazo disponível para pedir a revisão oficiosa do ato de liquidação de IMT era o de 4 anos, mas, contados da data em que lhe foi comunicada a concessão de isenção do imposto e não do momento da liquidação/pagamento)
Proc. n. 111/19T8MRA.E1
Comarca de Beja
O pedido reconvencional foi julgado improcedente, com a consequente absolvição do A reconvindo.
Dando como não provados os factos supra analisados al . dos não provados, a M Juíza de Direito do Tribunal "a quo" procedeu a uma errada apreciação da prova, devendo ser alterada nos termos seguintes:
Dar-se como provado que "o Autor teve conhecimento da compra e venda do prédio pelo próprio R.". E que
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são questões a decidir:
Os recorrentes impugnam a decisão proferida sobre a matéria de facto em discussão, pretendendo que se inclua nos factos provados a matéria constante da al. dos não provados, com o seguinte teor:
No final de Setembro/princípio de Outubro de 2018, o Réu informou o Autor da compra do prédio e do respectivo preço.
Sustenta o impugnante que o próprio A. confessou ter sido informado pelo R. da celebração do negócio, resultando provado o demais que consta da al. por força das declarações de parte prestadas pelo R., corroboradas pelos testemunhos consistentes de e, nas passagens que indicou.
A este respeito alegou o A., na petição inicial, que:
Na contestação os RR pronunciaram-se a propósito do assim alegado nos artigos 2 a 2, com o seguinte exacto teor:
Vejamos, pois, se deverá ter-se por plenamente demonstrado, por válida confissão judicial, que o R. recorrente informou o A. da realização do negócio.
A este respeito a Mm julgadora fez consignar em sede de motivação da decisão:
"Por outro lado, referiu o  Réu que transmitiu verbalmente ao Autor que tinha comprado o olival e o respectivo valor, numa conversa que decorreu entre o fim de Setembro e o princípio de Outubro de 2018, mais concretamente, entre 28 de Setembro e 6 de Outubro, datas do aniversário dos filhos.
Mais referiu o  Réu que, após ter tido a conversa supra referida com o Autor, falou com amigos seus do  Réu), a sua filha fez anos e teve um almoço, onde falou da conversa que manteve com o Autor.
Ora, afigura-se-nos que os depoimentos destas testemunhas, ainda que conjugados com as declarações do  Réu, não permitiram uma demonstração suficientemente segura de que o Autor tenha tido conhecimento através do  Réu, ou por terceiros, da compra do prédio e respectivo preço, em Setembro/princípio de Outubro de 201
Com efeito, nenhuma das referidas testemunhas presenciou qualquer comunicação ao Autor, ou qualquer conversa ou comunicação ocorrida entre o Autor e o  Réu, ou qualquer acto ou comportamento do Autor que permitisse demonstrar o seu conhecimento da compra e venda celebrada.
Em face a todo o exposto, e fazendo proceder nesta parte a impugnação, dá-se como assente que a conversa mantida entre o A e o R. comprador ocorreu em data não concretamente apurada, mas antes do dia 7 de Outubro de 201
Acresce que, perguntada a este respeito a já mencionada testemunha, declarou, em resposta a pergunta formulada pela Il. Mandatária do autor, que este, quando lhe referiu o facto de o olival ter sido vendido sem que lhe tivesse sido enviada uma carta, referiu um valor como sendo o da venda feita, embora não se recordasse do montante em causa. Ou seja, resulta inequivocamente deste testemunho que o autor sabia o preço da venda, o que vem corroborar, ainda que de forma indirecta, as declarações prestadas pelo R. marido.
Estabilizada, é a seguinte a factualidade provada e não provada:
Encontra-se registada a favor de a aquisição, por compra, do prédio identificado em , mediante a Ap., de 1984/07/2
Encontra-se registada a favor de a aquisição, por compra, a e, do prédio identificado em , mediante a Ap., de 2018/02/2
O prédio identificado em  confronta a nascente com o prédio identificado em
Encontra-se registada a favor de a aquisição, por compra a ....) e, dos prédios identificados em  e , mediante a Ap., de 2018/02/2
Os RR e mulher não deram conhecimento ao Autor da sua intenção de vender o prédio identificado em  e das condições da venda.
Antes do negócio referido em , os RR e mulher não eram proprietários de qualquer terreno confinante com os identificados em ,  e
Em data não concretamente apurada, mas alguns dias antes de 6 de Outubro de 2018, o Réu informou o Autor que tinha celebrado o negócio de compra dos prédios identificados em  e  e, bem assim, o preço pago.
A presente acção foi instaurada a 17 de Abril de 201
Em Fevereiro de 2015, corte das oliveiras.
As oliveiras começaram a produzir azeitona a partir da campanha de 2016/201
Os prédios actualmente produzem azeitona.
Matéria de Facto Não Provada
A conversa a que se refere o ponto 9 tenha tido lugar no final de Outubro de 2018;
O autor tenha tomado conhecimento dos termos do negócio referido em  no início de Novembro de 2018, após o dia 05 de Novembro de 2018;
Eliminado dos factos não provados.
À data de Agosto de 2014 as oliveiras tinham muita lenha.
No ano de 2014: em Agosto, passagem de pneus, e em Outubro, aplicação de herbicida.
No ano de 2016: em Março, desinfecção; em Abril, desinfecção e passagem da destroçadora nas linhas entre as oliveiras; em Agosto, passagem de pneus, em Outubro, corte dos burricos e desinfecção.
No ano de 2017: em Fevereiro adubação; em Março, desinfecção; em Abril, desinfecção e passagem da destroçadora nas linhas entre as oliveiras; em Agosto, passagem de pneus, em Outubro, corte dos burricos e desinfecção.
No ano de 2018: desinfecções das oliveiras em Março, Abril e Outubro; colocação de herbicida em Fevereiro e Outubro; passagem da destroçadora; passagem de pneus; corte dos burricos.
Os trabalhos descritos em e no ponto 15 da matéria de facto provada tornaram os olivais produtivos e, nessa medida, valorizados.
Sem os trabalhos descritos em e no ponto 15 da matéria de facto provada as oliveiras não produziriam actualmente.
Da caducidade
Indaguemos, pois, se se verifica a excepção peremptória da caducidade invocada pelos RR.
Mário Rodrigues dos Santos
Processo 311/10TCFUN.LS1, em www,dgsi.pt. Nesse preciso sentido, acórdão do mesmo STJ de 21/11/2019, processo 6354/05 TVLSB.LS1, acessível no mesmo sítio.
A este diploma pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
No processo 164/08TCLRS.LS1, disponível em www.dgsi.pt. Nesse preciso sentido, os acórdãos do TRP de 27/6/2019, processo 75/4T8FLG.P1 e deste mesmo TRE de12/7/2018, no processo 2382/10TBSTR.E, acessíveis no mesmo sítio.
No processo 164/08TCLRS.LS1, disponível em www.dgsi.pt. Nesse preciso sentido, os acórdãos do TRP de 27/6/2019, processo 75/4T8FLG.P1 e deste mesmo TRE de 12/7/2018, no processo 2382/10TBSTR.E, acessíveis no mesmo sítio.
Acordam na 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Os anteditos Boletins de Adesão encontram-se assinados pela A. nas respectivas datas de adesão, tendo o seu início nas datas, respectivamente, de 002003,102005 e 10200
As Adesões mencionadas encontram-se anuladas por falta de pagamento desde 17/06/2010 e 16/03/2011;
Nos termos dos contratos de seguro aludidos, a R. obrigava-se a pagar o capital seguro em caso de morte, invalidez total e permanente por acidente e invalidez absoluta e definitiva por doença.
Em 2008 a A. adoeceu, tendo-lhe sido diagnosticada perturbação delirante crónica.
Mais tarde a doença evoluiu e foi diagnosticada com esquizofrenia paranóide.
Facto que se foi agravando com o passar dos anos.
A A. solicita ainda, naquela missiva, que a R. lhe envie as condições gerais da apólice, uma vez que tal documento nunca lhe foi entregue.
Para salvaguarda dos interesses de Exa. e da Caixa Geral de Depósitos, como beneficiária deste seguro de vida, decidimos excepcionalmente, nesta data, providenciar o reinício do contrato de seguro, nas mesmas condições em que se encontrava anteriormente, com efeitos reportados a 01/03/201
Na eventualidade deste contrato de seguro voltar a anular por falta de pagamento dos prémios, seremos forçados a informar a Caixa Geral de Depósitos desse facto na qualidade de beneficiária irrevogável do mesmo."
A A. esteve de baixa médica:
no ano de 2010, de 26 a 31 de maio, de 23 de Junho a 16 de Julho e de 2 deagosto a 31 de Dezembro;
no ano de 2013, de 1 a 30 de Abril;
no ano de 2014, de 24 de maio a 31 de Dezembro.
Em face do exposto, remetemos, em anexo, a Nota Informativa actualizada do plano de produtos disponibilizado, de forma a dar-lhe conhecimento das alterações contratuais supra-indicadas, sem prejuízo do cumprimento, por parte do Tomador do Seguro, do dever de informação aos aderentes que lhe cabe por força do artigo 78 do Decreto-Lei supra-referido".
". . .)  Âmbito do Seguro . ..
Plano de Seguro Disponível para Adesão . ..
Invalidez total e permanente é a limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria em que, cumulativamente, estejam preenchidos os seguintes requisitos:
A Pessoa Segura fique completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões.
Seja reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a Pessoa Segure se encontra abrangida ou pelo Tribunal de Trabalho ou, caso a Pessoa Segura não se encontre abrangida por nenhum regime ou Instituição de Segurança Social, por Junta Médica.
Prémio . . .)
A falta de pagamento do prémio na data de vencimento confere ao Segurador o direito de resolver a adesão por escrito, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Beneficiário Aceitante.
O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura podem repor em vigor o contrate ou a adesão, nas condições originárias e sem novo exame médico, mediante o pagamento dos respectivos prémios em atraso, acrescidos de juros de mora legais, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da resolução.".
Consta das Condições Gerais, datadas de Dezembro de 2009, o seguinte:
Artigo 1 Definições . .. Invalidez Total e Permanente
A limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria em que, cumulativamente, estejam preenchidos os seguintes requisitos:
Seja reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida ou pelo Tribunal de Trabalho ou, caso a Pessoa Segura não se encontrar abrangida por nenhum regime ou Instituição de Segurança Social, por Junta Médica:
Invalidez Absoluta e Definitiva
Artigo 4 Prémio do Seguro . . .)
A falta de pagamento do prémio na data de vencimento, confere ao Segurador o direito de resolver o contrato, ou a adesão, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Beneficiário Aceitante. A resolução será efectuada por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para o domicílio do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura caso setrate de seguro contributivo.
A resolução do contrato ou da adesão não exonera o Tomador do Seguro e ou a Pessoa Segura da obrigação de pagar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo em que o seguro esteve em vigor, acrescidos dos juros de mora legais.
O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura podem repor em vigor o contrato ou a adesão, nas condições originárias e sem novo exame médico, mediante, pagamento dos respectivos prémios em atraso, acrescidos de juros de mora legais, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da resolução." .
Consta das Condições Particulares, datadas de 002014, que:
". .. Artigo 3
Riscos Cobertos ...)
Considera-se Inválida a Pessoa Segura que apresente um grau de desvalorização igual ou superior a 50%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades per Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes.".
Não foram dados como provados os seguintes factos:
Inconformada recorre a Seguradora, concluindo que:
O Tribunal "a quo" deveria ter levado ao elenco dos provados os factos constantes de,, da factualidade não provada.
Sobre o envio de tais documentos incidiu a prova que acima se reproduziu e da qual se devem extrair duas conclusões irrefutáveis:
A interpelação e comunicação ao Tomador/beneficiário referente a essa mesma resolução contratual.
Em função da prova, os factos atrás identificados e que foram considerados" não provados" deveriam ter constado do elenco dos" provados ", sendo assim esta, a decisão que no entender da ora Recorrente, deveria ter sido proferida sobre as questões de facto, ora impugnadas alínea do art. 640 do.
Os factos dos quais a A. faz decorrer o seu pedido de declaração de validade do contrato decorrem do que a mesma refere no artigo 19 da sua Petição Inicial: "nunca recebeu qualquer missiva a comunicar-lhe qualquer assunto que respeitasse a esta matéria" e no artigo 28 da mesma peça processual: " Se a autora estava em mora, quanto ao pagamento do seguro, então a Ré teria que a notificar, fixando-lhe prazo razoável para proceder ao pagamento, sob pena de dar por resolvido o contrato".
Todavia, não se verifica a causa que a A. alega para a requerer a declaração de validade do contrato, ou seja, foi-lhe envida e por ela recebida a interpelação admonitória que declarava desde logo a resolução do contrato, para a eventualidade de não ser cumprida a obrigação no prazo fixado de 30 dias para efectuar o pagamento dos prémios.
No caso do seguro de grupo contributivo, é a pessoa segura que tem o encargo do pagamento do prémio, sendo a resolução do contrato válida e eficaz logo que a declaração de resolução lhe seja feita nos termos do art 436 n 1 do Código Civil.
A disposição constante do art 204 da LCS estabelece:
- Em caso de não pagamento do prémio na data do vencimento, se o contrato estabelecer um benefício irrevogável a favor de terceiro, deve o segurador interpelá-lo, no prazo de 30 dias, para, querendo, substituir-se ao tomador do seguro no referido pagamento.
Da factualidade provada resulta indubitável que a Segurada:
Não pagou mais qualquer prémio de seguro, pelo menos desde 18/05/2010 adesão e 14/02/2011 adesões 101616 e.
Que a sua incapacidade foi verificada por Junta Médica em 02/10/201
Que em 17/11/2014lhe foi passado Atestado de Incapacidade Multiuso, que lhe determina uma Incapacidade permanente de 73%.
Que a segurada recebeu em 18/05/2010 e 14/02/2011, as interpelações admonitórias que declaravam desde logo a resolução do contrato, caso não fossem pagos os prémios em dívida.
A Segurada actuou, desde a recepção das comunicações resolutivas referidas em, em conformidade com a aceitação da extinção do contrato de seguro, ou seja, desde aquela data, nem pagou mais nenhum prémio, nem nada disse, gerando na recorrente a convicção de que o contrato de seguro deixara de vigorar.
Se em 2016, cerca de seis anos depois das comunicações de resolução contratual, a segurada veio a exigir o capital objecto do contrato de seguro, agindo em manifesto abuso de direito e violando o princípio da confiança gerado na recorrente.
Nesse sentido, entre outros, vide acórdão do STJ in www.dgsi.pt): de 12012, proferido no proc. n 116/02TBMCN.PI.SI:" Esta vertente do abuso do direito. inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança. que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara".
Entende ainda que deve ser modificado o teor do n 35 dos factos provados em conformidade com o teor de fls. 172, 172 verso e 18
Pretende ainda que os factos dados como não provados e constantes de, devem passar a ser dados como provados.
A Ré impugna a matéria de facto constante de, e da matéria dada como não provada, entendendo que a mesma deveria ter sido considerada como provada.
Para justificar a sua pretensão, alega a recorrente que não foi levada em conta a prova testemunhal e documental por si junta a fls. 66, 67 e 6
Daí que se possa ler no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05/11/2014:
A falta do recibo emanado dos CTT pode ser suprida por outros meios de prova, mas no caso concreto em apreço, nenhuma outra prova foi produzida.
E em nosso entender, e pelos motivos expostos, não vemos que a Ré tenha cumprido tal ónus.
Nessa medida, a impugnação da matéria de facto dos ns 25, 26 e 27 dos factos dados como provados terá de proceder.
Recapitulando essa parte da decisão factual:
Assim, pelo exposto, julgam-se estes artigos como não provados.
De facto tal matéria acha-se provada através dos documentos de fls. 172 e 185, provindos da DGAJ.
Embora se nos afigurem pouco relevantes para o desfecho da causa, não deixaremos de alterar o n 30 da decisão factual factos nos seguintes termos:
Quanto ao facto não provado, referido em da decisão, a Autora entende que o mesmo deveria ter sido dado como provado.
Parece evidente que o quadro clínico da Autora evolui gradualmente desde 2008 até que em 2013 atinge um agravamento que levou ao diagnóstico de esquizofrenia paranóide, vindo a ser aposentada por doença por ter sido declarada absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções, com uma incapacidade de 73%, declarando-se que tal incapacidade está instalada desde 201
Aliás, no seu depoimento, a psiquiatra Maria Antónia Frasquinho, admitiu que desde 2008 a doença esquizofrenia paranóide) poderia encontrar-se numa fase latente, ainda não perceptível para os clínicos que observaram a Autora.
A lenta evolução de uma doença, que de resto tem episódios mais graves e outros reveladores de alguma melhoria, como o que ocorre com a Autora em 2016, não pode levar a que se considere que a esquizofrenia paranóide estava instalada já em 2008, como pretende a Autora.
Uma vez que demos como não provado o envio das cartas contendo a interpelação admonitória, a argumentação da Ré não pode proceder, na medida em que a própria resolução contratual está posta em causa.
Nos termos do art. 6 n 2 das condições particulares da apólice, "a falta de pagamento do prémio na data do vencimento confere ao Segurador o direito de resolver a adesão por escrito, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Beneficiário Aceitante. Para o efeito:
Não havendo pagamento do prémio nos 80 dias subsequentes ao respectivo vencimento, o Segurador interpelará o Aderente, através de carta registada, para querendo efectuar, no prazo de 45 dias, o pagamento;
Podemos assim concluir que:
Termos em que improcede a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela Seguradora.
LISBOA,1/7/2021
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença proferida em 2018-06-11 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a impugnação judicial interposta por , Lda. tendo por objeto treze liquidações de IVA e respetivas liquidações de juros compensatórios e de mora, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, no montante total de EUR 4488,92 assim anulando as referidas liquidações, vem dela interpor o presente recurso.
Neste quadro, não deixa de ser incongruente que a impugnante, que conseguiu margens elevadíssimas com a sua participação na rede fraudulenta, atendendo a que normalmente vendia os telemóveis no dia seguinte ao da compra, pretenda agora demonstrar que podia ter comprado telemóveis a melhor preço fora da rede e não o tivesse feito.
Assim, o comportamento abusivo da impugnante situa-se ao nível da dedução do IVA, com base em operações simuladas fraude concertada entre os vários, criando artificialmente os pressupostos exigidos para a dedução do IVA. - veja-se, a este propósito, o ponto 14 do RIT, a páginas 71/72 do.
PARECER:
Aliás, analisadas a motivação em apreço e as respectivas conclusões, nelas constatamos um esforço de descredibilização do depoimento das testemunhas arroladas pela Impugnante, ora Recorrida.
Ora, neste enquadramento, limitar-nos-emos a exarar que não nos suscita reparo a leitura conjugada da prova produzida, efectuada na decisão sob recurso.
Assim, por um lado, é um dado adquirido e insofismável que a trave-mestra da valoração da prova testemunhal assenta nos princípios da livre apreciação, da oralidade e da imediação e daí que, em bom rigor, o tribunal ad quem não possa sindicá-la na globalidade.
Com efeito, a concessão ou, pelo contrário, a negação de credibilidade aos depoimentos de determinadas testemunhas tem de radicar na livre convicção do tribunal, mas tal liberdade de apreciação do material probatório não significa que esta seja infundada, imotivada ou irracional.