rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Folhas de medições discriminadas e referenciadas e respetivos mapas-resumo de quantidades de trabalhos contendo, com o grau de decomposição adequado, a quantidade e a qualidade dos trabalhos necessários para a execução da obra.
No caso, provou-se que:
Logo, não estando tais trabalhos previstos e identificados nas peças do procedimento, a necessidade da sua execução não era conhecida, desde o início, pela Apelada.
Assim, bem andou o Tribunal a quo ao condenar o Apelante no pagamento dos custos suportados pela Apelada com a respetiva execução dos referidos trabalhos.
Custas das apelações pelas respetivas Apelantes - artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 14 de fevereiro de 202
Após dedução de oposição pela requerida, seguiram os autos sob a forma de processo comum, tendo, além do mais, a requerida sido convidada a aperfeiçoar a sua contestação, o que esta fez nos termos do articulado de fls. 55 e ss.
Inconformada, veio a Autora interpor recurso apresentando alegações com as seguintes
Sem prejuízo da regra geral ínsita no artigo  n. 1 do Regulamento estabelecer que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas nos tribunais desse Estado, a verdade é que o artigo  n. 1 do mesmo Regulamento estabelece que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do mesmo capítulo, e nos termos do artigo  n. 1 alíneas e do Regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado--Membro, em matéria contratual, perante o tribunal do lugaronde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão, e entende-se como lugar de cumprimento da obrigação em questão, no caso da venda de bens como é aqui o, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues;
A argumentação transcrita pelo tribunal recorrido na decisão proferida, para defender a decisão recorrida, aqui não colhe, pois que se é verdade que, normalmente, os fornecimentos feitos por uma empresa de um Estado diferente da empresa cliente implica transporte, há, pelo menos, sempre duas formas de o preço dos produtos fornecidos ser determinado, quais sejam, com o transporte para o destino incluído, ou com o transporte para o destino a cargo do destinatário, sendo que tal situação leva também a posições diferentes, nomeadamente no que toca ao risco do transporte;
A compra e venda tem como efeitos essenciais que digam respeito ao, a transmissão da propriedade da coisa e a obrigação de entregar a coisa, e nada mais, existindo por parte do comprador a obrigação de pagar o preço, pelo que, se aquilo que é convencionado com o cliente é que o transporte será feito por conta do fornecedor e, por isso, será incluído no preço), não pode deixar de se reconhecer que o contrato apenas está cumprido quando a entrega for feita no local de destino da mercadoria e, nesse caso, o lugar do cumprimento será o local da entrega da mercadoria no país de destino; mas se o convencionado é no sentido de que o transporte corre por conta e risco do cliente, nesse caso não se pode deixar de reconhecer que o cumprimento do contrato por parte do fornecedor ficou concluído aquando da entrega da mercadoria no local onde o cliente ou um transportador por si a recolheu;
os tribunais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade, para a tramitação e decisão dos presentes autos. MATÉRIA A CONSIDERAR.
Notificada a Ré, veio esta apresentar oposição, tendo sido determinado que a ação seguiria de acordo com as normas do processo comum, e determinada a remessa ao tribunal competente face ao valor da ação, tendo sido distribuídos ao juiz 2 do Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão.
Balizada a questão em análise, cumpre começar por esclarecer os termos em que a mesma se fará.
Diz-nos o art. 4 do Regulamento que as pessoas domiciliadas num Estado Membro devem ser demandadas no Tribunal desse Estado, independentemente da sua nacionalidade. Só podem ser demandadas noutro Estado Membro nas situações previstas no mesmo capítulo, secções 2 a 7 art. 5, n. 1, do.
Então, pela regra geral, a R., com sede social em Espanha, teria de ser demandada em Espanha.
De acordo com a alínea, em matéria contratual, a pessoa domiciliada num Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, designadamente no Tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação.
E sobre contrato de compra e venda estatui especificamente o art. 7, n 1,, que o lugar de cumprimento da obrigação será o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues.
O facto de o transporte para efeitos de concretização da entrega ser a cargo de vendedor ou comprador não interfere com o momento em que se considera operado o efeito real.
Mas já pode interferir com o momento em que se cumpre a obrigação de entrega, a qual coincide sempre com o momento a partir do qual o comprador pode dispor materialmente sobre a coisa.
O que o Tribunal fundamenta a sua posição com a suposição de que o local de entrega dos bens corresponde á sede da Ré.
Por isso, não sendo válido porque não sustentado o argumento feito na sentença recorrida de que tendo os bens como destino final Espanha, então o lugar do cumprimento da obrigação não ocorre nesse país mas antes em Portugal, pelo que, de acordo com o art. 5, n. 1, e as alíneas e, do art. 7, n. 1, a Ré podia ser demandada pela Autora em Portugal.
Em face do exposto, tem o recurso de proceder, devendo a decisão proferida ser substituída por outra que julgue o Tribunal competente em razão da nacionalidade, com o consequente e subsequente prosseguimento dos autos. DISPOSITIVO.
Custas pela parte vencida a final arts. 527, ns. 1 e 2, e 529, do P., e Tabela 1-B).
Guimarães, 21 de novembro de 201
Proc. 2148/18T8GDM-P1
Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e José Igreja Matos
A fls. 21 e segs. a requerida apresentou as suas alegações, impugnando os factos alegados pelo requerente, designadamente, alegando que não existe qualquer incumprimento por parte da progenitora, existindo sim, em relação ao requerente. Alega ainda que existem factos praticados pelo progenitor que amedrontam a menor, referindo também que os regimes fixados já não se aplicam e juntou emails trocados com o progenitor da criança.
A menor passará com o pai o fim-de-semana de quinze em quinze dias, no Porto, não a podendo levar para Bragança;
No Natal nos anos ímpares a véspera e o dia será passado com a mãe, nos pares com o pai;
No Ano Novo, alterna-se o regime do Natal.
Na Páscoa, de sexta-feira santa ao domingo, nos anos ímpares a menor ficará com o pai, nos pares com a mãe.
No aniversário da menor, a mesma passará o dia de aniversário com a progenitora e o dia seguinte com o progenitor, nos anos pares, invertendo-se a situação nos anos ímpares. Quando o aniversário da menor coincidir com um fim-de-semana, este regime especial prejudica o regime geral.
Em 22018, o requerente apresentou requerimento, dando conta de que iria novamente emigrar, desta feita, para o Brasil, Porto Alegre, requerendo que se mantenham os convívios com a menor via skype e que se mantenha o regime provisório estipulado, mas que, na sua vez, o tio da menor E, passe a quinzenalmente assegurar as deslocações da menor e a promover os contactos com a família paterna.
A 12018, a menor  foi ouvida, constando as suas declarações da ata de fls. 109 e segs., tendo as partes sido remetidas para audição técnica especializada.
Por acordo datado de 112014, requerente e requerida regularam as responsabilidades parentais da menor, que constam dos autos principais e de alteração das responsabilidades parentais, com a petição inicial dos autos principais e petição inicial do apenso B, de fls. 11 e seguintes e fls. 17 e seguintes respectivamente e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Mais ficou acordado que no aniversário do pai, 03, e de seus familiares, a menor passará o dia com os familiares paternos.
B. A mãe compromete-se a comprar um telemóvel novo para o efeito das comunicações audiovisuais entre o pai e a menor, para que estes possam comunicar-se em qualquer localização no horário estabelecido para a realização da comunicação;
Até ao dia 1 de Março de cada ano a mãe compromete-se a comunicar ao progenitor qual o período de férias que pretende para esse mesmo ano;
F. Quando o pai estiver em Portugal, a menor poderá pernoitar com o pai em períodos sucessivos e contínuos, tal como vem acontecendo.
Em 11 de Maio de 2017, nos autos de incumprimento das responsabilidades parentais, sob o apenso A, intentado pelo requerente contra a requerida, em virtude da impossibilidade alegada do requerente em estabelecer contactos telefónicos e via skype mesmo estando em Portugal, foi homologado o acordo entre os progenitores mediante o qual ficou estipulado que:
O pai pode contactar com a criança por telefone ou através de aplicações informáticas, respeitando os horários de descanso, alimentação e estudo dela.
A requerida residiu alguns meses em Angola, sendo que depois de alguns meses em Angola, a requerente voltou com a sua filha para Portugal;
- As chamadas entre a menor e o progenitor serão feitas mediante a disponibilidade da própria menor respeitando os horários de descanso, alimentação e estudo da mesma.
A  sempre se referiu ao pai de forma perfeitamente adequada e normal quando o assunto se proporcionava em contexto escolar.
Desde o Divórcio dos Progenitores, ocorrido em Dezembro de 2014, o requerido nunca trouxe a criança consigo em estado de choro ou de recusa pela sua companhia.
Nos primeiros dias de férias do Pai em Portugal, na época em que estava em Angola, quando este ia buscar a filha a casa da mãe, a menor manifestava grande entusiasmo e alegria pelo reencontro com o seu Pai.
No fim-de-semana de 12-13 e 14 de Maio 2017 os Ilustres Mandatários das partes diligenciaram no sentido de que a criança fosse entregue ao Pai para passar o fim-de-semana, tendo a menor efectivamente passado esse fim-de-semana com o Pai.
Esse fim-de-semana da menor com o Pai e restante família paterna decorreu de forma absolutamente adequada, normal, não tendo a criança revelado quaisquer sinais de rejeição, fuga ao pai ou seus familiares, antes pelo contrário.
No dia 06-06-2017 o Pai, redigiu um primeiro email, com proposta de fins-de-semana com a criança, sendo o primeiro o de 09,10 e 11 de Junho.
Quando lá chegou, a Educadora F informou o Pai que a Mãe havia recolhido a criança, logo depois da hora de almoço.
Nesse fim-de-semana de 10 de Junho de 2017, a progenitora alega ter-se deslocado com a menor e avós maternos a Lamego para visitarem uma tia materna que havia sofrido um acidente.
A partir de Maio/Junho de 2017, o requerido deixou de poder fazer videochamadas por questões de privacidade da mãe.
O progenitor telefonava para a filha e a mãe devolvia uma mensagem a dizer que ela não queria falar.
Em 14 de Julho de 2017, o requerente intentou o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra a requerida, tendo a mesma sido notificada em 11 de Outubro de 201
O Requerente requereu ao Tribunal que fosse fixada uma medida provisória do regime de visitas, durante a quadra natalícia do ano de 2017, dado que a mãe o impedia - Cfr. Fls. 48 dos autos, não tendo o progenitor passado o natal com a menor, não obstante o acordo estabelecido.
A 20 de Fevereiro de 2018, o progenitor veio novamente requerer a estipulação de um regime provisório de visitas quinzenais entre pai e filha.
Em virtude de não ter podido celebrar o seu aniversário nesse dia, o progenitor iria celebrar o seu aniversário com a filha e sua família no fim-de-semana seguinte de 9 a 11 de Março de.
Naquele dia, o requerente viajou propositadamente de Bragança ao Porto para celebrar o seu aniversário com a sua filha  e família.
No dia seguinte, sábado, dia 10 de Março de 2018, o aqui Progenitor foi novamente a casa da menor, sem conseguir trazer a menor consigo.
Em 24 de Janeiro de 2018, a menor  referiu que concorda em passar fins-de-semana alternados com o pai, e que gosta de estar com o pai.
Cláusula 1 - Alimentos e forma de os prestar
A menor  vive com a mãe na casa dos avós, a mãe tem outra casa, mas prefere estar na casa dos avós e apesar de ter o seu espaço dorme com a mãe.
O requerente voltou do Brasil em Dezembro de 2018, em férias, tendo conseguido estar com a filha uma semana nas férias de Natal.
Sempre que a menor vem da companhia do seu progenitor, a progenitora indaga pormenorizadamente a menor sobre cada um dos convívios ocorridos com o pai, procurando sempre saber sobre o que se passa em casa do pai.
E, nos fins-de-semana de convívio com o tio, a  estabelece conversas telefónicas com o respectivo progenitor, que actualmente se encontra emigrado no Brasil, não manifestando qualquer rejeição para com este.
Nos fins-de-semana de convívio com o tio, a  visita no domingo a casa dos avós paternos, estabelecendo-se entre eles uma relação afectuosa e de cumplicidade.
Tal situação apenas ocorrera em virtude da relação de confiança que a progenitora mantém com o irmão do progenitor, não sendo possível a proximidade familiar com estes elementos familiares da menor sem a intermediação do irmão do progenitor, dado que a progenitora os rejeita, sendo este tio uma ponte que existe entre o progenitor e família paterna e a progenitora e a menor.
A progenitora/requerida demonstrou a sua disponibilidade para com a família paterna conforme:
Porém, actualmente, o requerido não comunica sequer telefonicamente com a  por oposição expressa da requerente, situação que foi ocorrendo gradualmente.
Desde Janeiro de 2019 até hoje não conseguiu estabelecer qualquer comunicação com a sua filha, quer presencialmente no período de férias de 2019, quer via telemóvel, por oposição expressa da requerida.
Apenas conseguia falar com a filha sempre que o seu irmão ia buscar a  de 15 em 15 dias, levando-a para casa onde a mãe reside.
Nas férias da menor com o Progenitor, em Dezembro de 2018, este constatou que as aplicações "VIBER" e "SKYPE" haviam sido desinstaladas daquele telemóvel, bem como os contactos da família paterna haviam sido apagados.
Constatou ainda que um aplicativo que grava conversas telefónicas havia sido instalado, bem como outro de localização via "GPS".
O Pai, durante o tempo em que residiu em Portugal, apenas conseguiu privar com a sua filha, nas idas ao Colégio, no ano de 2017 até Maio de 201
Apesar de o Requerente se encontrar actualmente a residir e a trabalhar no Brasil e quando vem a Portugal continua sem estar presencialmente e sem conseguir estabelecer contactos via skype com a sua filha , porque a requerida diz que o contacto via skype só se aplica quando o requerente está no Brasil.
Conforme informação prévia prestada nos presentes autos, o aqui Requerente iria passar o seu período de férias com a menor, , desde o dia 16 ao dia 23 de Julho de 201
Em conformidade com o acordo de responsabilidades parentais fixado e de acordo com o despacho proferido, o Progenitor viajou do Brasil onde trabalha e para Portugal, a fim de gozar o seu período de férias com a sua filha.
Em virtude desse facto, a  ficou triste.
Desde Junho de 2019, a família paterna nada sabe sobre a , sendo certo que o irmão do requerente, em virtude do episódio ocorrido, não estabeleceu mais qualquer contacto telefónico com a progenitora, nem esta com o mesmo.
Até ao ano de 2018, o requerente chamou a PSP cerca de 21 vezes.
A menor  já presenciou a ida dos agentes policiais a casa onde reside, ficando amedrontada, tendo o progenitor deixado de o fazer, em virtude de tal facto causar medo na filha.
As rotinas diárias da menor ao nível alimentar, do sono e de higiene correspondem a uma faixa etária mais baixa.
Do resultado do relatório pericial, a  revela imaturidade psicoafectiva.
A  sofre de bruxismo, ranger os dentes durante o sono, tendo sido considerado como uma parassónia, um problema do neuro-desenvolvimento, e não tem uma componente emocional, mas sim uma origem hereditária.
Da avaliação psiquiátrica ao progenitor e que consta de fls. 166 a 167 verso resulta que o progenitor tem condições psíquicas de manter uma normal relação parental com a filha, benéfica para ambos, sendo que dos dados recolhidos da história clínica e do exame do estado mental é possível concluir que o examinado não apresenta qualquer impedimento em termos psiquiátricos para o normal exercício da parentalidade.
A ilustre mandatária da requerida referiu desde logo opor-se a tal audição.
" tendo a , questionada sobre se já tinha ido ao Brasil, referido que ainda não foi. Referiu ainda que agora não liga ao pai porque anda na escola e não tem tempo.
Mais referiu que está mais ou menos triste com o pai, que tem medo do pai, porque foi mau com ela.
Questionada se queria ir jantar a casa dos avós paternos com o pai, disse que não queria ir, porque a mãe lhe contou que uma vez terá ido jantar a casa do pai, e este a convenceu a dormir lá, e que só tinha uma roupa suja para vestir.
Quando questionada como eram as brincadeiras do pai, respondeu que eram fixes.
A ilustre mandatária da requerida pediu então a palavra e requereu o seguinte:
Concedida a palavra ao ilustre mandatário do requerente, para se pronunciar quanto ao requerido, referiu este o seguinte:
Seguidamente foi proferido o seguinte despacho fls.:
Por outro lado, conforme dispõe o art. 4 alínea RGPTC, a criança será ouvida, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, o que inculca não ser obrigatória a presença de técnico de assessoria técnica, pelo que não existe qualquer nulidade, indeferindo-se o requerido.
Pugna, assim, em primeira linha pela nulidade da audição em declarações da menor, atendendo a que não foi respeitado o procedimento previsto nos ns 6 e 7 do art. 5 do RGPTC Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
O recurso é assim tempestivo também no que toca ao despacho de 2019 que indeferiu a nulidade arguida pela requerida.
Prosseguindo, há agora que apreciar se a nulidade suscitada se verifica ou não.
Estas duas situações não se confundem.
Ora, no caso dos autos, conforme flui do que se mostra vertido em ata, e que atrás se transcreveu, a menor não foi ouvida apenas para exprimir a sua opinião, uma vez que as suas declarações se perfilam também como meio probatório, o que manifestamente decorre do teor da decisão final.
Em seguida, neste mesmo Acórdão salientou-se que é a situação que habitualmente acontece nos adolescentes com 13 anos de idade, como era o caso desse processo, em que o momento da puberdade conduz a um afastamento gradual dos pais, ou da imagem dos pais.
Todavia, nestes autos, a situação é bem diversa.
Acontece que a lei não declara que a omissão aqui em causa seja causa de nulidade, nem flui dos autos, conjugando as declarações da menor produzidas em 2019 com todos os demais elementos probatórios produzidos nos autos testemunhais, periciais,, que essa omissão tenha podido influir no exame ou decisão da causa.
Como tal, nesta parte, temos por não verificada a nulidade arguida.
No entanto, a mandatária da requerida não sugeriu qualquer pergunta adicional, enveredando antes pela imediata arguição de nulidade com os fundamentos já atrás referidos.
Refere também que a sentença, ao dar como provada a matéria constante do facto n 47 suportou-se num mail enviado ao processo que não foi objeto de contraditório, o que, a seu ver, implica nulidade da decisão nos termos do art. 615, n 1, al. do Cód. de Proc. Civil.
A nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do Cód. de Proc. Civil verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Por seu turno, a nulidade a que alude a alínea do n 1 do art. 615 do Cód. de Proc. Civil ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Aliás, o que a recorrente pretende subsumir ao cometimento de nulidades são situações que se reconduzem ao alinhamento de argumentos com vista a uma eventual modificação da matéria de facto no que concerne aos pontos factuais que vão sendo mencionados 26, 27 a 30, 31, 34, 37, 43, 52, 58, 69, 71, 73, 94, 96, 97, 98, 100, 101, 109 e 11
E da leitura da sentença recorrida, o que se alcança é que a sua parte decisória é clara, não padecendo de qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível, do mesmo modo que nenhuma contradição se vislumbra entre a decisão e os seus fundamentos.
"No novo código, a sentença engloba a decisão de facto, e já não apenas a decisão de direito.
Crucial é, pois, a indicação e especificação dos factos provados e não provados e a indicação dos fundamentos por que o Tribunal formou a sua convicção acerca de cada facto que estava em apreciação e julgamento.
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em:
Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela requerida B no que toca ao despacho de indeferimento de arguição de nulidade proferido em 2019 fls. que, embora por razões não inteiramente coincidentes, se confirma;
Na parte respeitante ao recurso interposto do despacho de indeferimento de arguição de nulidade proferido em 2019 as custas serão suportadas pela recorrente, sem prejuízo de apoio judiciário.
Na parte restante, relativa ao recurso da decisão final, não há lugar a custas.
Porto, 12020
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 212015, proc. 161/03 TCSNT.L1-2, relator Olindo Geraldes, disponível in www.dgsi.pt.
Foi proferido saneador sentença, que julgou procedente a excepção de prescrição, tendo absolvido a Ré dos pedidos.
Tal decisão é ilegal por violação, nomeadamente, do art. 49 n. 3 e 323 n 1, alíneas e do n. 1 e n. 2 do art. 12 do Código Penal.
Na origem da decisão que agora se coloca em crise está um acidente de viação em que o condutor do carro segurado na R. embateu violentamente, em duas viaturas que se encontravam paradas na berma direita da faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha, e nos AA. que se encontravam apeados junto delas.
Do referido embate resultaram lesões graves nos AA. nomeadamente, politraumatismos nos dois primeiros e traumatismo abdominal no terceiro, tudo melhor descrito na pi.
Não se diga, por conseguinte, que o desfecho do inquérito crime dita a sorte do processo quanto ao prazo prescricional. Pois, tal esvaziaria de sentido por completo não só a letra como o espírito da norma supra citada.
No caso em análise, os AA. não se limitaram a cumprir o supra estabelecido pois apresentaram queixa-crime e naquela manifestaram a vontade de serem ressarcidos dos danos que lhes foram causados.
Ora, a ação deu entrada em 3 julho de 2019 sendo a companhia de seguros Ré, citada a 8 de julho de 2019, ou seja, ainda assim seria tempestiva.
Sendo que os AA. manifestaram, no momento próprio, ao responsável primeiro, isto é, ao condutor do veículo, a intenção de virem a ser indemnizados pelos danos que lhes causaram. E apenas, quando, foi o processo crime arquivado, ainda antes de ter chegado o momento para a dedução do pedido de indemnização cível, vieram os AA. intentar a ação e aí sim, por obrigatoriedade legal, contra a companhia de seguros Ré.
Por outro lado, ainda que a delimitação objectiva do recurso possa e deva até ser expressamente indicada no requerimento de interposição do recurso, nos termos do art. 635, ns 2 e 3 do Cód. Proc. Civil, certo é que não deixa de poder ser expressa ou tácita, em função daquilo que for vertido nas respectivas conclusões, ou seja, a restrição do objecto do recurso pode decorrer das questões que são identificadas nas conclusões - cfr. n 4 do art. 635 do Cód. Proc. Civil.
Assim, o objecto do presente recurso consiste na apreciação da seguinte questão:
saber se se completou ou não o prazo prescricional dos direitos de indemnização invocados pelos AA., ora apelantes.
A sentença considerou como provada a seguinte factualidade, que, não tendo sido objecto de impugnação no recurso interposto pelos apelantes, ter-se-á como sendo definitivamente provada:
A presente acção foi instaurada em 03/07/2019 ref;
A Ré foi citada em 08/07/2019 fls. 42/ ref;
A sentença considerou como não provada a seguinte factualidade, que, não tendo sido objecto de impugnação no recurso interposto pelos apelantes, ter-se-á como sendo definitivamente não provada: