rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"- Nos termos do disposto no artigo 11, n. 1 do Código do Trabalho, qualquer das partes pode, no período experimental, denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização;
Esse direito não poderá ser exercido arbitrária ou abusivamente;
E, por fim, ainda nesse sentido seguiu a Relação do Porto, no acórdão de 03-06-2019, no processo n. 2558/19T8PRT.P1,publicado em http://www.dgsi.pt, assim sumariado:
Cabia ao autor, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus de prova, alegar e demonstrar os factos necessários para que se pudesse concluir nesse sentido art. 34 do, propósito que não logrou alcançar".
E assim sendo, ter-se-á que concluir que nesta parte se não pode conceder a apelação.
A má fé da apelante.
No caso sub iudicio a apelante alegou na petição inicial que no decurso do período experimental a apelada denunciou o contrato de trabalho que com ela celebrara "comunicando-lhe que já não necessitava mais dela"36 e que "foi assim despedido sem qualquer causa justificativa, comunicação ou processo disciplinar".37
Ora, a alegação factológica da apelante na petição inicial configura uma patente colisão com este princípio, pois que por um lado alegou que a apelada lhe "comunicou  que já não necessitava mais dela" e também o seu contrário "foi assim despedida sem qualquer causa justificativa, comunicação", o que, afinal e nas suas próprias palavras, que também são as da lei, é uma forma reprovável com vista a deduzir pretensão cujo fundamento não podia ignorar.
E assim sendo, não vemos qualquer razão para alterar a decisão recorrida.
Lisboa, 24-02-202
Art. , n. 2, alínea do Código de Processo do Trabalho.
Art. 19, n. 1 do Código de Processo Civil.
Conclusões 1 a 17, aqui especificando: "Nenhuma decisão deve, pois, ser tomada sem que previamente tenha sido dada efectiva passibilidade ao sujeito processual contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar, impossibilitando-lhe, assim, influir activamente na decisão".
O alegado no art.  da petição inicial é absolutamente irrelevante para a decisão da causa, já que refere que eram cinco recepcionistas e fora a Directora do estabelecimento quem o seleccionou e recrutou para trabalhar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-03-2010, no processo n. 1860/00TVLSB.S1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-07-2018, no processo n. 177/10T8CPV-A.PS1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-01-2018, no processo n. 34/13YFLSB, publicado em http://www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-09-2011, no processo n. 2005/00TVLSB.LS1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Conclusões 21 a 2
Art. 61, n.os 1, alínea e 2 do Código de Processo Civil.
Art. 61, n.os 1, alínea e 4 do Código de Processo Civil.
Conclusões 29 a 3
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-09-2015, no processo n. 499/12TTVCT.GS1; no mesmo sentido, os acórdãos do mesmo Supremo, de 22-09-2015, no processo n. 498/14TTVCT.GS1 e da Relação de Coimbra, de 07-04-2016, no processo n. 639/17T8LRA.C1 citado na nota, todos publicados em http://www.dgsi.pt.
Conclusão 5
Neste sentido, inter alia, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-07-2018, no processo n. 2069/11T8PRT.PS1, publicado em http://www.dgsi.pt. Aliás, como o mesmo afirmou no acórdão de 09-10-2001, no processo n. 02B749, publicado em http://www.dgsi.pt, "a excepção de abuso do direito é do conhecimento oficioso e pode ser levantada ex-novo perante o S.T.J. em sede de recurso da revista".
Sendo indiscutível, como de resto decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 02-02-2005, no processo n. 3430/04 -  Secção, publicado em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=19319&amp;codarea=3, que "o abuso do direito tem de basear-se em factos e não em meras conjecturas".
Nesse sentido, o acórdão da Relação de Guimarães, de 28-02-2019, no processo n. 248015/02YIPRT.G1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Sim, é verdade, nem uma vez o apelante escreveu na petição inicial as expressões "abuso de direito" ou "art. 33 do Código Civil" e isso, naturalmente, terá que ter o seu significado.
Acórdão da Relação de Lisboa, de 12-12-2002, no processo n. 0054782, publicado em http://www.dgsi.pt.
Art.os 26 e 26, n. 1 do Código de Processo Civil.
Citado acórdão da Relação do Porto, de 18-10-2001, no processo n. 0131298, publicado em http://www.dgsi.pt.
Art.os 19, n. 1, 19, n. 1 e 19, n. 1 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-01-2005, no processo n. 04B4031, de 02-07-2015, no processo n. 2641/17TTLSB.LS1 e de 30-03-2017, no processo n. 135/14TTCSC.LS1, publicados em http://www.dgsi.pt.
Art. 1 da petição inicial, sendo que corrigimos os evidentes erros de escrita no original relativos ao género, pois que ali se refere "Autora" e "dela".
Art. 1 da petição inicial, tendo de novo sido corrigido o género da pessoa no verbo ali se referindo "despedida").
A douta sentença considera o facto da alínea do probatório provado por intermédio das declarações de parte, do depoimento da testemunha H...... e do ponto do acordo que veio a ser celebrado em Abril de 2009 constante das alíneas e, contudo, tais alíneas referem-se a negócio jurídico absolutamente diverso do contrato a que se refere a alínea, não decorrendo de forma alguma, directa ou indirecta, de tal documento, que o impugnante e o co-outorgante acordaram que o valor da remuneração prevista no ponto 1 do contrato previsto na alínea do probatório seria devido a ....., na parte referente aos resultados obtidos pela empresa portuguesa, e a H......, na parte referente aos resultados obtidos pela empresa brasileira, pelo que, por esta via, se reconduz o facto contido na alínea a juízo conclusivo do Tribunal a quo.
H. Pelo que, as subsequentes alegações quanto ao tema não se configuram, contrariamente ao entendimento do tribunal a quo, como suficientes para produzir a prova do facto alegado e constante da alínea, sem adicional e consistente produção de prova; e do depoimento da testemunha P..... não resulta do mesmo modo provado, pois não tem conhecimento da remuneração recebida por H...... ao abrigo do contrato de prestação de serviços a que se refere a alínea do probatório, supondo apenas que H...... possa ter abdicado da remuneração aos 14:58 a 15:15 e aos 26:50 a 28:00 da gravação audio do depoimento em análise).
N. E ainda: Notificada a DGEG para efeitos de indicação da data da concessão das licenças de exploração provisórias emitidas para os dois parques eólicos em causa nos presentes autos de impugnação, bem como indicação da data da comunicação aos interessados, obtiveram os serviços de inspecção tributária, conforme anexo 6 ao Relatório de Inspecção Tributária, informação de que a comunicação da concessão da licença de exploração provisória foi comunicada em 10-01-2008 e em 01-07-2008 para o Parque Eólico do Alto do Minho e para o Parque Eólico de Arada Montemuro, respectivamente.
S. Mais dispondo o artigo  do Contrato que as somas a pagar seriam entregues ao impugnante ou a H......, ou a entidades por estes designadas, sendo que a repartição das somas entregues seria feita entre o impugnante e H...... de acordo com a sua vontade.
W. Assim, realça-se o facto de que o contrato de prestação de serviços de 01/07/2003, celebrado entre as partes, e do qual decorreu a remuneração do impugnante e de H...... se referir aos projectos definidos no anexo A ao contrato, sendo que, no Acordo de 30/11/2007 é expressamente referido terem sido completamente alcançados o objectivos de desenvolvimento dos projectos relativos ao Parque Eólico da Arada Montemuro e Parque Eólico do Alto Minho
AA. E, considerando o exposto, entendemos, com o devido respeito que a douta sentença enferma de deficiente julgamento de facto, incorrendo em consequente erróneo enquadramento jurídico dos factos aqui trazidos.
Contudo, não resulta dos factos uma ligação concreta e definida entre o contrato de prestação de serviço e subsequente acordo e o agora trazido aos autos Share Option Agreement e aditamento, de forma a que possamos assegurar com efectiva segurança da conexão entre uns e outros, pois que, resultando dos autos e declarações de parte do impugnante e de H...... a sua intervenção em adicionais projectos relacionados com parques eólicos existe a possibilidade séria de tal Share Option Agreement referir-se a quaisquer projectos que não os abrangidos pelos contratos de 03-07-2003 e de 30-11-2007, sendo que dos mesmos não decorre tal conexão de forma expressa.
EE. Pelo que, o nexo de causalidade pretendido construir pelo impugnante entre os contratos analisados em sede de procedimento inspectivo e os subsequentes contratos que vem apresentar em sede de impugnação judicial, com o abraçar de uma nova versão dos factos nunca antes colocada ao alcance dos Serviços de Inspecção Tributária, não está efectuado, não resultando, pois, demonstrado facto imprescindível ao entendimento sufragado pelo Tribunal a quo.
E o facto de resultar do aditamento ao Share Option Agreement que as acções serão inteiramente subscritas pelo Sr. P.. não colide com as bem fundamentadas conclusões do Relatório de Inspecção Tributária, porquanto não resulta do entendimento trazido aos autos pelo impugnante explicação cabal para a não percepção por H...... de qualquer rendimento quando o sucesso dos projectos é expressamente afirmado pelos intervenientes, e necessariamente pelo impugnante e por H......, no acordo de 30-11-200
SS. Decorre do artigo , alínea do n. 1, do Código do IRS considerarem-se rendimentos empresariais e profissionais os rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as que sejam de carácter científico, artístico ou técnico, independentemente da sua natureza, pelo que, as remunerações devidas e auferidas pelo impugnante e H......, porque auferidas no exercício de uma actividade de prestação de serviço desenvolvida por conta própria, são rendimentos tributáveis em sede de IRS.
Terminam nos termos seguintes:
cf. "Contrat de Prestation de Services", de fls. 134 a 136 do PAT apenso
O Impugnante, ......, e o co-outorgante do contrato descrito na alínea anterior, H......, acordaram verbalmente entre si que o valor da remuneração prevista no artigo  do referido contrato, seria devido a ....., na parte referente aos resultados obtidos pela empresa portuguesa, e a H......, na parte referente aos resultados obtidos pela empresa brasileira. - cf. declarações de parte e depoimento da testemunha H......, e ponto do acordo que veio a ser celebrado em Abril de 2009, e se encontra vertido adiante, nas alíneas e
Entre 2004 e 2008, o Impugnante, ......, com o NIF.., recebeu da sociedade S......., Lda., os seguintes rendimentos do trabalho dependente:
Memorial Journal Officiel du Grand-Duché de Luxembourg, - n. 2248, de 9 de Outubro de 2007 - pág. 107901 a 107904, de fls. 138 a do PAT apenso
A indicação descrita na alínea anterior, foi formalizado mediante assinatura pelo Impugnante ...... e por H......., pelas sociedades E......., E....... e E......., S.A. e pela sociedade ...., S.A, um acordo, de cujo teor se extrai:
Em 10 de Dezembro de 2007, o Ministério da Economia e da Inovação informou a sociedade ......, S.A., que lhe foi concedida uma licença de exploração fase, para o Parque Eólico do Alto Minho - cf. Carta referente ao Processo E/0/797, a fls. 146 do PAT apenso
Em 1 de Julho de 2008, o Ministério da Economia e da Inovação informou a sociedade E......., S.A., que lhe foi concedida uma licença provisória de exploração para o Parque Eólico de. - cf. Telefax referente ao Processo E/0/825, a fls. 145 do PAT apenso
Em 16 de Abril de 2009, o Impugnante ...... exerceu o direito de opção de compra de 660 acções na ......, S.A., previsto no contrato descrito na alínea supra, adquirindo-as sem efectuar qualquer pagamento. - depoimento de parte e das testemunhas e cf. contrato redigido em língua inglesa e tradução certificada e versão original - Requerimento Requerimento Pág. 10 de 23/03/2015 00:00:00 - pág. 10 e 11 de 12
Que as referidas 660 acções serão inteiramente subscritas pelo Sr. P.......;
Que, considerando a entidade pagadora dos honorários de sucesso, o Sr. ...... prescinde do direito a receber qualquer pagamento pelo exercício da opção de compra das acções.
cf. contrato redigido em língua inglesa e tradução certificada e versão original - Requerimento Requerimento Pág. 10 de 23/03/2015 00:00:00 - pág. 10 e 11 de 12
"lI.1 - Credencial e periodo em que decorreu a acção
A acção inspectiva ao sujeito passivo s.p.) ......, NIF, foi efectuada em cumprimento das Ordens de Serviço n. OI20120205 e OI201202051, com despacho de 2012-08-0
Em sede de ...)
Enquadramento de facto
No referido CONTRATO consta o seguinte:
Identifica as partes: S....... Portugal, Lda. atual E......., Unipessoal,, S......., Ltdo., ...... NIF .......), daqui em diante apenas ..... e H....... NIF .......), daqui em diante apenas H......;
..... e H......, designados no CONTRATO por "Os
Estipula no artigo , sob a epígrafe "remuneração" que em contrapartida da prestação de serviços a concretizar, conforme cláusula a, ..... E H......, diretamente ou através de sociedades que estes designem, terão direito a uma remuneração sob a forma de "sucess fees". em junção do desenvolvimento dos projetos definidos em anexo A ao contrato;
Remuneração que não será devida até que os objetivos definidos para cada projeto sejam atingidos. Esses objetivos consistem na obtenção da licença de estabelecimento elétrico emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia -DGEG) e na satisfação de critérios definidos em momento de rentabilidade dos projetos;
A remuneração é fixada, para cada projeto, em 2,5% do montante total do investimento;
Os "prestadores" reconhecem que a remuneração está inteiramente dependente da concretização dos objetivos definidos;
O artigo , relativo ao pagamento, dispõe que as somas a pagar serão entregues a ..... ou a H...... ou a entidades por estes designadas. sendo que a repartição das somas entregues será feita entre os dois de acordo com a sua vontade;
Finalmente,no artigo , relativo a anulação de acordos anteriores, é dito que pelo presente contrato se extinguem os contratos entre a S....... e a G., E e .;
Quanto ao ACORDO, de 30 de novembro de 2007, define o seguinte:
As partes: E......., Lda., E......., E......., ....., H...... E ...., S.A.
Nos considerandos preliminares, as partes reconhecem que o objeto do CONTRATO foi totalmente atingido relativamente aos projetas mencionados no anexo ao CONTRATO, pelo que, decidem extinguir o CONTRATO e substituí-lo em todos os seus termos pelo presente ACORDO;
Conforme o artigo  do CONTRATO, o pagamento de honorários de sucesso pode ser feito a ..... ou a H...... ou a entidades por aqueles designadas. A entidade .... é aqui designada por ..... e H...... para efeitos do presente instrumento;
Uma vez atingidos os objetivos do CONTRATO, as partes decidem fixar o montante das "sucess fees" previstas naquele, no seu artigo ;
ix. Finalmente, dispõe a cláusula 4a que o presente ACORDO se aplica exclusivamente ao pagamento das remunerações devidas a ..... e H...... dentro do quadro do CONTRATO;
Enquadramento de direito
Os factos em análise reportam-se ao CONTRATO de 1 de julho de 200 Esse documento, designado de "contrato de prestação de serviços", regula a contratação de determinado serviço, identificando com clareza as partes que contratam: quem "encomenda" o serviço e quem são os prestadores.
estamos perante uma prestação de serviços;
os prestadores são ..... e H......;
há uma remuneração devida aos prestadores em contrapartida dos serviços prestados.
O ACORDO, de 30 de novembro de 2007, permite reforçar estas conclusões, pois também neste instrumento se confirma que está em causa uma prestação de serviços, em que de um lado estão a E. EN, a E....... e a E......., e do outro ..... e H.......
Também no ACORDO fica claro que há uma remuneração a pagar e que esta é devida a ..... e a H...... em contrapartida dos serviços prestados.
Por outro lado, o ACORDO, vem definir os montantes devidos a ..... e a H......, a forma de pagamento e o momento do pagamento. É nesta altura que ..... e H...... exercem a opção, já prevista no CONTRATO, de que o pagamento que lhes é devido não lhes seja entregue, indicando a sociedade ...., SA, para receber os montantes apurados como contrapartida pelos serviços por si prestados.
Valor Tributável
Importa em seguida estabelecer qual o valor que coube a cada um dos prestadores, para determinar qual o valor que vai influenciar o rendimento tributável de cada um, em sede de IRS.
Não existe no CONTRATO e ACORDO uma definição exata da parcela atribuída a cada um dos prestadores, individualmente. Aqueles documentos referem sempre remunerações devidas a ..... e a H......, sem estabelecer critério de partilha. É mesmo estabelecido, na cláusula  do CONTRATO, com a epígrafe "PAGAMENTO", que o pagamento será entregue a ..... ou a H...... ou a entidades por eles designadas, sendo que será seu assunto pessoal a divisão entre eles das somas a que se refere o CONTRATO.
Encontramo-nos, assim, perante uma situação de contitularidade de rendimentos.
Manda a norma do artigo 1 do CIRS que, quando os rendimentos são pertença comum de várias pessoas, sejam imputados a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.
Não sendo no presente caso possivel determinar a parte de cada um dos prestadores do serviço, opera a presunção estabelecida naquele artigo 1, considerando-se que cada um é titular de metade da remuneração atribuída.
Entidade pagadora Parque eólico
cf. Ofício n. 085781, de 05-11-2012, Relatório de Inspecção Tributário, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e comprovativos de envio e recepção postal, de fls. 106 a 123 do PAT apenso
Em 12 de Novembro de 2012, a Autoridade Tributária emitiu uma liquidação de IRS, referente aos Impugnantes e ao ano de 2008, apurando os seguintes valores:
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou desde logo da posição das partes assumida nos articulados, resultante do exame dos documentos, das informações oficiais constantes dos autos e do PAT, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, complementada com as declarações de parte do Impugnante e o depoimento das testemunhas, conforme referido no probatório.
Nas suas longas e detalhadas declarações, o Impugnante explicou que, com o contrato descrito na alínea da factualidade assente, se formalizaram os acordos e o trabalho que vinha sendo desenvolvido desde 2001, e qual a missão e mais-valia de cada interveniente no projecto/negócio, e bem assim, a sua forma de relacionamento com o co-outorgante comum de todos dos documentos: Prof. H...... também ouvido como.
A descrição dos factos relatada pelo Impugnante foi, no essencial, confirmada pelas demais testemunhas inquiridas.
Uma nota final referente aos factos que foram assentes com base na análise de documentos redigidos em língua estrangeira.
O ACORDO, de 30 de novembro de 2007, permite reforçar estas conclusões, pois também neste instrumento se confirma que está em causa uma prestação de serviços, em que de um lado estão a E.. EN, a E....... e a E......., e do outro ..... e H.......
Por outro lado, o ACORDO, vem definir os montantes devidos a ..... e a H......, a forma de pagamento e o momento do pagamento. É nesta altura que ..... e H...... exercem a opção, já prevista no CONTRATO, de que o pagamento que lhes é devido não lhes seja entregue, indicando a sociedade ...., S.A., para receber os montantes apurados como contrapartida pelos serviços por si prestados.
Não sendo no presente caso possível determinar a parte de cada um dos prestadores do serviço, opera a presunção estabelecida naquele artigo 1, considerando-se que cada um é titular de metade da remuneração atribuída.
DATAE....... Pq Alto MinhoEPq Arada-Montemuro)Fatura .
02-200863250,00 62008/1 de 5-2-2008
04-200846500,00 62008/7 de 11-4-200
07-200855000,00 62008/9 de 30-6-200
09-200811875,00 62008/8 de 30-6-200;
10-200858375,00 62008/10 de 2-10-201
10-200810000,00 62008/11 de 2-10-201
02-200943000,00 62009/01 de 5-2-2005
Facto gerador do rendimento
Como vimos, os serviços prestados por ..... e H...... foram remunerados da seguinte forma:
A recorrente impugna a matéria de facto assente. Requer a eliminação dos quesitos das alíneas e. Por outro lado, solicita o aditamento dos elementos elencados nas conclusões e.
No que respeita aos quesitos cujo aditamento se requer, impõe-se referir que do probatório, em particular, do RIT já constam os elementos em apreço. Pelo que o referido aditamento nada acrescenta ao probatório. Termos em que se rejeita o requerimento em exame.
No que respeita ao enunciado da alínea, o mesmo é redundante, em face da matéria de facto assente. Por esta razão, o mesmo deve ser eliminado da matéria de facto assente.
A sentença julgou procedente a impugnação, determinando a anulação do acto tributário. Estruturou, para tanto, em síntese, a argumentação seguinte.
Do probatório resulta a matéria de facto seguinte:
Em 002003, o impugnante e H...... celebraram contrato de prestação de serviços, por meio do qual se obrigavam perante as sociedades S....... e S....... a implantar os Parques Eólicos do Alto Minho e da Arada
Em 312007, o impugnante e H...... indicaram a sociedade ...., SA como beneficiária dos direitos emergentes do contrato referido em
Em 102009, o impugnante exerceu o direito de opção de compra de 660 acções da ......, SA, sem efectuar qualquer pagamento
Em 10 de Dezembro de 2007, o Ministério da Economia e da Inovação informou a sociedade ......, S.A., que lhe foi concedida uma licença de exploração fase, para o Parque Eólico do Alto Minho 6
Em 1 de Julho de 2008, o Ministério da Economia e da Inovação informou a sociedade E......., S.A., que lhe foi concedida uma licença provisória de exploração para o Parque Eólico de Arada-Montemuro
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação.
Diogo Leite Campos e Cláudia Saavedra Pinto, Créditos futuros, titularização e regime fiscal, Almedina, 2007, pp. 57/5
Diogo Leite Campos e Cláudia Saavedra Pinto, Créditos futuros, titularização e regime fiscal, cit., p.5
Processo n. 378/12T8PNF.P S1 - 4 Secção
sem prejuízo do referido em, absolvo a R. de todo o peticionado pelo Autor.
O Autor veio, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 61, n. 1, alínea e art. 61, n. 2, do CPC, arguir a nulidade e requerer a reforma do Acórdão, aduzindo, em síntese, o seguinte:
Nos termos dos artigos 61, 61, 68 e 68 do CPC a parte pode requerer, a reforma do acórdão com o fundamento em ter ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, bem como quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
O percurso percorrido e a fundamentação jurídica adotada, tendo em consideração os factos provados, não denota que se possa assacar ao acórdão erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, na aceção prevista no art. 61, n. 2 alínea do CPC, que pressupõe manifesto lapso do juiz.
Face ao exposto, acorda-se em indeferir a arguição de nulidade e a reforma do acórdão.
R. veio propor contra procedimento cautelar de arrolamento dos bens identificados no requerimento inicial.
Como fundamento do seu pedido alegou, em síntese, que viveu durante cerca de sete anos em união de facto com a requerida, união essa que terminou em 202
Esta sentença deve ser revogada e substituída por decisão que julgando competente em razão da matéria o Juízo Central Cível para conhecer da ação de que esta pretensão cautelar é preliminar, ordene o prosseguimento dos autos.
O Mm. Juiz A Quo julgou verificados estes mesmos pressupostos quando decretou o arrolamento sem a audição prévia da requerida e que cumprirá confirmar ou infirmar na produção e avaliação da prova por ela arrolada em sede de oposição.