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O Tribunal recorrido bastou-se com a simples realização da escritura de divisão de coisa comum, para concluir que se encontrava verificada a diminuição de garantia patrimonial da Recorrida, quando aquela escritura para produzir os seus efeitos estava dependente de um outro acto - a ratificação pelo Banco - o qual em relação ao imóvel não aconteceu, verificou-se apenas relativamente ao imóvel identificado em, razão pela qual a Recorrente sempre alegou na sua contestação que aquele imóvel integrava o seu património, assim como o seu vencimento.
Só assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA!
O Réu P, alegando, concluiu como segue as suas alegações:
Indo a sentença além do pedido, é nula, face ao disposto no art 615 n 1 al. do mesmo diploma;
A sentença recorrida dá como demonstrados factos que o não estão, interpreta erradamente os mesmos e omite outros que, tendo sido demonstrados, não são arrolados como tal;
A proposta de redacção deste facto provado, novo, bem como das correspondentes rectificações dos factos 3 e 5, encontram-se descritas nos arts 15 a 18 da parte expositiva das presentes alegações;
Deve ser rectificada, como se apresenta no art 20 do corpo destas alegações, a redacção constante do ponto 12 dos factos provados, porque tal resulta dos autos, através de prova documental, já que o imóvel foi adquirido para habitação própria dos Réus P e , que estes se encontravam em união de facto já antes de 19/08/2016;
O mesmo também resulta da prova testemunhal, desconsiderada sem fundamentação adequada;
Durante esse período de afastamento teve lugar a escritura de divisão dos autos;
Excertos relevantes dos depoimentos testemunhais encontram-se transcritos no corpo destas alegações, nos arts 26 e 30;
Bem como se indicam no art 32, os factos correspondentes que devem ser arrolados como provados;
A Autora não fez o menor esforço para fazer qualquer prova de que se verificaram nos autos os pressupostos que seria necessário ocorressem para o seu pedido proceder e conforme disposto nos arts 610 e 612 do Cód. Civil;
Apelou a que fosse utilizado como metodologia para a fixação da matéria de facto e da consequente tomada de decisão um critério que apelasse aos padrões comuns de comportamento,
E na sentença recorrida essa pretensão foi acolhida, vendo-se que sem atender aos factos concretos demonstrados e incontornáveis.
Assim, o que se diz com todo o respeito, não se atendeu a que o uso desse critério invalidaria só por si a argumentação da Autora.
Ora, a Autora defende que ele sempre o soube, mas se assim fosse só se o Réu P.. sofresse de algum desequilíbrio mental, o que de forma alguma transparece dos autos, iria adquirir, em conjunto com a Ré  um imóvel. É isto um critério de normalidade de procedimento.
Na douta sentença recorrida, ao desconsiderar-se injustificadamente o depoimento testemunhal e ao ser apreciada a prova produzida, violou-se ainda o preceituado nos arts 607 ns 4 e 5 do Cód. Proc. Civil.
Nestes termos, deve ser reconhecida e declarada a nulidade da sentença recorrida;
Assim decidindo, farão Exs a costumada JUSTIÇA!
O Réu J, alegando, concluiu como segue as suas alegações:
Este deixou de viver em união de facto com a Ré e por volta do ano de 201
A Ré  adquiriu, em compropriedade com o Réu Pa, outro imóvel com quem alegadamente vivia em união de facto, tendo relativamente ao mesmo outorgado escritura de divisão de coisa comum em 12017, sendo que o BCP aceitou remitir e desvincular a Ré das dívidas e obrigações para esta emergentes do empréstimo bancário em 12017, o que não sucedeu no caso do aqui Recorrente.
Alegou a Recorrida que as escrituras de divisão de coisa comum celebradas em 12017 foram outorgadas pelos seus intervenientes com o intuito da Ré s deixar de titular bens imóveis e de os prédios seu objecto deixarem de responder pelas suas dívidas, e que esta não é titular de bens ou direitos que lhe permitam pagar a dívida acima referida.
O Recorrente terminou a sua união de facto com a Ré em 2013, e o crédito que a A. demonstrou possuir data de sentença transitada em 12017, num processo do qual o aqui Recorrente nunca fez parte, não tendo demonstrado que este tivesse conhecimento de tal.
A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos art. 60, n. 4, sob pena de tais asserções serem excluídas do acervo factual relevante, sendo que na selecção dos factos em sede decisão da matéria de facto deve o Juiz distinguir entre factos, direito e conclusão, acolher apenas o facto simples e afastar de tal decisão os conceitos de direito e as conclusões que mais não são que a lógica ilacção de premissas, atendendo a todos os factos relevantes - conforme Ac. TRE de 202018, processo n. 170/16T8MMN.E
Foi considerado um meio de prova ao qual não era lícito o douto Tribunal socorrer-se, porquanto a lei lhe impunha o contrário, pelo que a sentença deve ser considerada nula, por violação do art. 61, n.1 CPC.
Sendo que pelos motivos explanados deve a douta sentença recorrida ser revogada e o Réu ser absolvido do pedido.
Termos em que s Exas. concedendo provimento ao recurso e revogando a douta decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações, farão justiça.
A Autora contra-alegou defendendo o julgado.
Os recursos foram admitidos com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Tendo em atenção as conclusões dos Recorrentes - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, cumpre apreciar das seguintes questões, sem prejuízo das relações de prejudicialidade entre as mesmas:
Da alteração da decisão de facto;
Da verificação dos requisitos da impugnação pauliana.
Impugnação de facto e arguição de nulidade
Os Recorrentes  e P. invocaram ser nula a sentença por ter condenado em objecto diverso do pedido, excedendo-o, uma vez que foi pedida a ineficácia dos actos de divisão de coisa comum, tendo sido reconhecido o direito de a Autora executar no património dos Réus P. e J.o direito da Ré . nos prédios em causa. Ao que o Recorrente P. acrescenta ainda que a sentença possibilita que qualquer bem seu responda por uma dívida da Ré ..
Os Recorrentes P e J. defenderam a nulidade da sentença por se fundar em meio de prova que não podia considerar, a saber, por ter considerado prova testemunhal em contraposição com prova documental, violando o disposto no artigo 60, n. 5 do Código de Processo Civil, o que entendem constituir o vício previsto no artigo 61, n. 1, alínea, do mesmo Código.
A recorrente  entende que foram mal julgados os pontos de facto 6, 7 e 14 da matéria de facto provada e não foi considerada matéria de facto da sua contestação.
O Recorrente P entende ainda que foram mal julgados os pontos de facto 3, 5, 12 e 13 e que deve ser aditada a matéria de facto provada.
Os Recorrentes P e J. defendem que a sentença violou normas de proibição de consideração de prova testemunhal, por os factos em causa estarem sujeitos a prova por documento.
Conhecimento das questões: prejudicialidade
Vem invocada a necessidade de ampliação da matéria de facto, com fundamento, entre o mais, em que a sentença recorrida não teve em consideração factos relevantes alegados nos articulados.
Concomitantemente declararam acordar em adjudicar a P a totalidade do passivo respeitante ao empréstimo referido em, que foi por ele assumido.
Concomitantemente declararam acordar em adjudicar a J. a totalidade do passivo respeitante ao empréstimo referido em, que foi por ele assumido.
Em contrapartida da adjudicação do imóvel J. não pagou a  qualquer quantia.
Os RR. P.e . vivem entre si em união de facto desde data anterior a 19 de Agosto de 201
As escrituras referidas em e foram outorgadas pelos seus intervenientes com o intuito de a R.  deixar de titular bens imóveis e de os prédios seu objecto deixarem de responder pelas suas dívidas.
A R. . não é titular de bens ou direitos que lhe permitam pagar a dívida referida em.
Da impugnação: aditamento
A Recorrente defendeu o aditamento da matéria de facto relativa aos seus rendimentos.
A Autora pretende impugnar actos praticados entre os Réus dos quais alega resultar diminuição do património da Ré que implica a impossibilidade de satisfação de um seu crédito anterior a esses actos. Os actos concretos objecto de impugnação, são as divisões de coisa comum efectuadas entre a Ré, por um lado, e cada um dos Réus, por outro, relativamente a imóveis de que a Ré era comproprietária com cada um dos co-Réus.
São elementos constitutivos da pretensão da Autora, visto o disposto no artigo 61 , 61 e 61 do Código Civil:
Prática pelo devedor, posteriormente ao crédito, de actos sobre o seu património, de natureza onerosa ou gratuita, que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito;
Impossibilidade ou agravamento da dificuldade de a impugnante obter a satisfação do seu crédito decorrente da prática dos actos impugnados;
Em sede de ónus da prova, o artigo 61 estatui que cabe ao devedor provar que possui bens penhoráveis de maior ou igual valor ao da dívida invocada.
O conjunto de factos cuja ampliação é pretendida relaciona-se com o requisito da má fé dos intervenientes num dos actos objecto de impugnação.
A questão está colocada nos autos quando a Autora indica que as divisões de coisa comum consistiram na atribuição dos bens aos Réus respectivamente quanto a cada um dos prédios) sem que a Ré integrasse no seu património qualquer valor ou ficasse desonerada do pagamento do passivo.
Mas tal determina a necessidade de um apuramento de factos que as permitam e entre os quais se incluem aqueles que respeitam ao equilíbrio das atribuições patrimoniais do negócio.
- Os Réus passaram a residir no imóvel que adquiriram em 19 de Agosto de 2016, aí vivendo conjuntamente, acompanhados dos dois filhos menores da Ré, aí dormindo, aí tendo os seus pertences pessoais, aí recebendo regularmente familiares próximos, designadamente as mães de cada um deles, bem como a irmã da Ré, esta maior, sendo que esta e a mãe da Ré lá pernoitaram durante alguns períodos.
- O Réu passou a viver sozinho na casa dos autos.
- O preço dessa transacção foi assim o que figurou na escritura.
- Ademais, contrariamente ao alegado pela Autora, não se tratou de um negócio ostensivamente ruinoso para a 1 Ré, senão vejamos:
Não deixou de ter uma casa para habitar, simplesmente mudou de habitação passou a residir provisoriamente, na casa da irmã, no Sobral de Monte Agraço).
- Afinal, é o  Réu P..) quem vive, aparentemente, com a  Ré e não o  Réu.
- O Réu nunca teve a intenção de diminuir a garantia patrimonial da Autora.
- Já há algum tempo que procura um comprador para o prédio que dividiu com a  Ré, sem o conseguir: os preços aumentaram, bem como o volume de compras e vendas de imóveis a nível nacional, mas não necessariamente nessa zona geográfica.
- Pelo que, salvo melhor opinião, nunca se poderia considerar que o imóvel tivesse um valor de mercado nunca inferior a 10000 Euros, pelo que só por si, a divisão deste prédio não agravaria necessariamente a possibilidade de obter a satisfação integral do crédito da A. cfr. alínea do art. 61 Código.
- Note-se ainda que o prédio que o  R. tem em comum com a  Ré foi adquirido em 30-04-2008 por setenta e cinco Euros, longe dos cem Euros estimados pela Autora.
- Não há assim, qualquer má fé por parte do  Réu, nem deve o negócio de divisão de coisa comum ser considerado simulado nem pode assim ser arguida a sua nulidade, nos termos do art. 24 do Código Civil.
- Não se encontrando assim reunidos os requisitos de uma impugnação pauliana, pelo que a ação não deverá ser julgada procedente relativamente ao  Réu.
Estas matérias, integram os segundo e terceiro temas da prova, indicados de forma ampla, como consta do despacho de 4 de Novembro de 2019 que nessa parte se transcreve:
Factos a demonstrar
Os factos relevantes constantes da PI, designadamente:
No entanto, quanto aos factos contidos nos mencionados artigos, o tribunal nada decidiu explicitamente.
Certo é que no elenco dos factos refere que nenhum facto resultou não provado, do que se poderia extrair que os considerou provados, mas a tal obsta não estarem elencados enquanto tal e constar a dado momento da fundamentação que o tribunal os terá considerado não provados, uma vez que se afirma:
Sendo que importa enfatizar que nenhuma prova foi produzida em juízo quanto ao que qualquer dos RR., em particular a R., nas contestações que deduziram adiantam para contextualizar/explicar a outorga da escritura mencionada em.
Dizendo-se mais adiante:
Embora o texto, salvo o devido respeito, evidencie as imprecisões que se indicaram, temos como certo que não pode considerar-se que o tribunal ponderou os factos alegados nos artigos das contestações que transcrevemos ou decidiu quanto a eles se foi ou não feita prova.
A necessidade de ampliação determina a anulação oficiosa da decisão, nos termos do artigo 66, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
O Réu P. pagou o sinal e todas as prestações do empréstimo relativo ao imóvel 185
Os Réus P.. e  passaram a residir no imóvel que adquiriram em 19 de Agosto de 2016, aí vivendo conjuntamente, acompanhados dos dois filhos menores da Ré, aí dormindo, aí tendo os seus pertences pessoais, aí recebendo regularmente familiares próximos.
O Réu J desconhecia que a Ré s era devedora da Autora.
A Ré . aufere o salário mínimo nacional 14 vezes por ano.
Tal ampliação determina que se considere prejudicada a apreciação da impugnação da matéria de facto que está em causa neste recurso, uma vez que o regime da repetição determina que essa matéria ainda se não encontre definitivamente fixada.
É o que decorre do disposto no artigo 66, n. 3, alínea, na parte em que admite que a repetição imponha modificação da decisão na parte não viciada para evitar contradições.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2019, proferido no processo 363/10TCFUN-LS1 António Joaquim Piçarra).
Cf. Carlos Ferreira de Almeida in Contratos , Contratos de liberalidade, de cooperação e de risco, Almedina, 2012, p. 1
Cf. Professor Almeida Costa in Direito das Obrigações, Almedina, 1979, p. 27
A Reclamante, foi notificada, por ofício de 27/06/2017, Ofício de saída n. 15098, para que procedesse ao pagamento de juros de mora em falta desde Março de 2015, como resulta dos factos provados e, bem como do processo administrativo;
Primeiro, porque não foi, como se verteu na sentença em análise, apenas com o recebimento do acto reclamado que tomou conhecimento do fundamento da cobrança dos juros pois já com o primeiro esclarecimento da primeira notificação a recorrida tinha sido informada de qual o fundamento para a cobrança dos juros, como resulta do facto provado n.;
No procedimento em questão, como visto acima, foi-lhe notificado o Ofício de 27/06/2017 cfr. factos provados e) no seguimento do que a reclamante apresentou um pedido de esclarecimento nos termos dos artigos 2, 3 e 3 do P.P.T. cfr. facto provado, e como resulta do texto da sentença a fls. 26, quarto parágrafo.
O Ofício 12520 é uma resposta a um requerimento de 06/05/2019 para efectuar a dação em pagamento em que, na sua resposta, o Município elencou vários factos relacionados com a dação em pagamento, incluindo a obrigação de pagamento de juros, não constituindo, de forma alguma, a resposta a partir da qual o artigo 37, n. 2 do CPPT impõe a contagem do prazo para reclamação.
A Recorrida P., S.A., apresentou Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões Cfr. fls. 337 a 344 dos autos em suporte físico que ora se reproduzem:
A P. não recorreu de nenhum ponto da matéria de facto que, assim, se encontra definitivamente fixada;
Com dispensa dos vistos legais Cfr. artigos 3, n. 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 65, n. 4, do Código de Processo Civil, cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada a tal obsta.
"CLÁUSULAS:
- Pela presente Adenda, as Partes assentam que a alínea do n. 2 da Cláusula Primeira do Acordo de 14/06/2013 passa a ter a seguinte redação:
Processo N.Juros de Mora
Para o efeito, deverão Exas. apresentar proposta da dação em cumprimento, junto do serviço contencioso tributário, no qual tramitam os processos acima referidos.
Julgamos que não será possível assegurar que a escritura possa ter lugarno dia 11 uma vez que aguardamos ainda que seja concluído o processo de atualização da caderneta predial.
Conseguimos, já depois de termos falado, fazer a apresentação do pedido de atualização no SF, conforme documentos em anexo mas aguardamos a conclusão do processo que julgamos que mais tardar ocorra 2 ou 3 feira.
"De acordo com o email recebido informo que o Município ainda nãorecebeu a posse da parcela objeto da dação em pagamento, o que aliás deveria ter sido objeto de um auto de entrega subscrito por todos os comproprietários o que nunca aconteceu.
Informalmente também o município nunca recebeu a posse da parcela de terreno em questão.
Esta alteração da configuração teve impactos nas negociações que estavam em curso com as comproprietárias para aquisição, pela P., das suas quotas.
Informo que se encontra ainda em falta a Planta Topográfica para junção ao Auto de Dação e solicito que juntem o original da Procuração ou Termo de Autenticação.
"Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, apresentado nosprocessos de execução fiscal ns. 73/2010, 98/2010, 233/2011, 48 e 49/2012 e 177/012, informo Ex. que a carta a que se referem deu entrada nestes serviços por email remetido pela Sra. Dra.. no passado dia 3 de maio, sendo rececionado o suporte de papel no dia 6 de maio com o registo de entrada n. 820
De acordo com a cópia do email em anexo, poderão constatar que foi remetida resposta no dia 4 de maio a informar os motivos pelos quais não se poderia realizar a escritura do Auto de Dação em cumprimento no dia 6 de maio.
Sendo que, posteriormente a essa data, foi efetuado pela executada o pagamento dos seguintes montantes:
Os pagamentos dos processos executivos e cumprimento desse acordo, foram feitos da seguinte forma:
No dia 08/06/2017 através do ofício de saída no 15098 a P. foi notificada, na pessoa do seu mandatário, Sr. Dr.----, para proceder ao pagamento dos juros de mora em falta desde 01/03/2015 até 28/07/2017, referentes aos processos que se encontravam ainda pendentes 73/2010,
Através do oficio de saída no 17888 de 01/08/2017 informou-se que o pagamento dos referidos juros deveria ser efetuado nos termos do no 3 da Cláusula 1 do acordo celebrado no ano 201
Aos 21/02/2019 a P. formaliza o pedido para a dação em pagamento nos processos de execução fiscal.
A executada deu entrada de um requerimento aos 11/04/2019 com o registo 6979, no qual solicita a realização da assinatura do Auto de Dação para o dia 3 ou 6 de maio e contesta a sua posição relativamente ao pagamento dos juros de mora.
a assinatura do Auto de Dação não poderá ser realizada no próximo dia 6 de maio. Ora vejamos:
Estamos a falar de um Auto de Dação, com a entrega de um terreno para pagamento dos processos de execução fiscal que continuam em tramitação;
Foi feito um acordo entre o município e as petrolíferas no ano 2013 e celebrado um contrato de promessa da dação em setembro de 201..
Deste modo, os procedimentos a adotar em termos de execução fiscal são os seguintes:
No dia 09/05/2019 através do oficio 10823 foi comunicado os motivos pelos quais a assinatura do Auto de Dação não poderia ter sido realizada no dia 06/05/2019, bem como se informou que o assunto em causa se encontrava em análise para posteriormente se comunicar a decisão do Município.
Por sua vez, e neste domínio, sustentou aP., S.A., ora Recorrida, foi apenas com a emissão do ofício n. 12520, de 27 de maio de 2019, pelo qual o Município a notificou em torno de qual a natureza dos juros de mora, que passou a estar em condições de contestar judicialmente a sua exigibilidade, e que tendo vindo a apresentar a Reclamação em 29 de maio de 2019, que a Reclamação por si apresentada é tempestiva face ao disposto no referido artigo 27, n. 1 do CPPT.
Nos termos do disposto no artigo 27, n. 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra o ato da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão.
Nesse sentido, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte daquele Douto Acórdão a cujo julgamento aderimos sem reservas, com as adaptações que se mostrem devidas, como segue:
Por ser processualmente devido e ter sido tempestivamente deduzido, cumpre agora apreciar o recurso subordinado deduzido pela RecorrenteP., S.A., que visa a Sentença recorrida na parte em que não logrou vencimento.
Apreciando e decidindo então, o recurso subordinado.
DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Ainda neste sentido, o artigo 1, alínea, da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro, diploma que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, dispõe que constituem receitas dos municípios outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios.
In casu, estamos perante juros de mora relativos a processos de execução fiscalpara cobrança coerciva de taxas e, nessa medida, tal como impõe o artigo 3, n. 2, da Lei Geral Tributária, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária.
Com efeito, o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração Tributária não possa conceder moratórias ou alterar quaisquer outras condições de pagamento das dívidas tributárias por mero ato administrativo, sem qualquer habilitação legal, bem como que não possa proceder ao perdão total ou parcial dos impostos ou renunciar de outro modo ao seu pagamento.
Em segundo lugar, do contrato-promessa de dação em pagamento não ficou a constar qualquer alteração a essa disposição contratual que previa o pagamento de juros de mora nos termos legais.
Nesta medida, mesmo após a celebração do contrato-promessa, manteve-se vigente aquele n. 3 da cláusula  do Acordo inicial.
Face ao exposto, improcede a reclamação, com base neste fundamento.) DA ALEGADA MORA DO CREDOR
Face ao exposto, improcede a reclamação, com base neste fundamento.
Delimitadas as questões suscitadas nas conclusões do recurso subordinado que compete a este Tribunal conhecer cfr n2, do art 608 do, dir-se-á o seguinte:
Importa proceder á devida interpretação do negócio jurídico em causa, no intuito de apurar que indemnização se convencionou fixar antecipadamente naquele referido contra-promessa. Ora, tal prejuízo indemnizável na esfera do credor era a que resultava do atraso na efectivação da dação em pagamento que se verificasse entre a escritura de dação e a concretização da sua transmissão dos bens dados em a favor do credor. Assim sendo, e não se tratando da indemnização pelo retardamento do pagamento da dívida tributária que se constitui como pressuposto da exigibilidade de juros de mora, não é legitima a consideração daquele regime de fixação dos direitos do credor, sendo de concluir que,
As cláusulas do contrato-promessa, só relevarão para efeitos de ilações acerca do seu cumprimento. Se o contrato promessa não foi cumprido nos prazos definidos no mesmo, existe mora. Contudo, esta responsabilidade sobre o cumprimento intempestivo ou incumprimento do contrato promessa deverá ser apreciada em sede indemnizatória por incumprimento ou atraso no cumprimento do contrato promessa.
Assim, tendo subjacente a fundamentação expendida supra, julgamos que também por aqui falece a pretensão recursiva da Recorrente P., S.A.
Descritores: Reclamação de decisão de órgão de execução fiscal. Caducidade do direito de acção. Indisponibilidade dos créditos tributários. Prestação de garantia. Redução dos juros de mora a metade.
- Nos termos do disposto no artigo 27, n. 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um acto da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão.
Porto, 04 de agosto de 202
Orecurso foi admitido com subida imediata, nos autos e com efeito meramente devolutivo.
Encontrando-se abrangida pelasregras específicas, constantes da Lei das Comunicações Electrónicas Lei n.5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua actual redacção).