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Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 09902017060000014089 contra a sociedade recorrente em 26/07/2017;
Do auto de notícia que deu origem ao processo constam a identificação do sujeito infractor de acordo com os quais a recorrente é o sujeito passivo visado; refere-se que desenvolve actividade com o CAE 096021 e faltou ao pagamento do IVA a que estava obrigada no período 2017/05 sendo a data limite para tal em 17/07/2017;
A sociedade apresentou impugnação judicial em 12/10/201
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar a matéria da contagem do prazo para apresentação da defesa em processo contra-ordenacional.
Pois bem, tal como se aponta no Ac. deste Tribunal de 25-10-2017, Proc. n 0687/17, www.dgsi.pt, " Grande parte das alegações de recurso referem-se a considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o direito de defesa, cremos que, como mero pano de fundo para a questão objecto de recurso identificada adiante.
Seguindo tal indicação nos termos do disposto no art. 41, n. 2 do Regime geral do ilícito de mera ordenação social - Direito subsidiário
- Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.-, tal prazo é contabilizado nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil- Regra da continuidade dos prazos
Foi garantido ao arguido o exercício do seu direito de defesa, que ele não quis exercer, tendo direito de renunciar voluntariamente ao seu exercício, sem que daí decorra qualquer violação de um seu direito fundamental.
O direito de defesa em processo contraordenacional é um direito fundamental, imprescritível e que apenas a arguida pode decidir não exercer, não se apagando ou fragilizando com meros ajustes procedimentais.
Lisboa, 4 de Novembro de 2020 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Voto a decisão.
A_________, solteiro, filho de, nascido a 14 de agosto de 1972, natural da freguesia de , concelho de Lagoa, empregado de limpeza, residente na Rua., concelho de Lagoa, actualmente recluso; porquanto sofreu as seguintes condenações:
ProcessoFactosData decisão
condenatóriaT. J. decisão
condenatóriaPenas)
A.85/10PARGR0020172020192020199 meses de prisão
Juízo	Central2020183 anos de prisão
Ponta	Delgada
e 5 meses de prisão.
B.	318/13PGPDL
Juízo	Local
fls. 32-55)De
a meados de
janeiro	de
Pena principal de 1 ano e 6 meses de
prisão;	pena
acessória	de
proibição	de
contactos	com	a
vítima pelo período de 3 anos.
441/17PGPDL
fls. 24-3)0020182020182120186 meses de prisão
em	regime	de
A.	Um crime de furto simples, em autoria material, p. e p. pelo art. 203 n 1 do CP factos de 002017);
Um crime de furto qualificado, em autoria material, p. e p. pelos arts. 203 n 1 e 204 n 2 al., ambos do CP factos de 202018).
B.	Um crime de perseguição, p. e p. pelo art. 154-A n 1 do CP.
Nenhuma das penas foi declarada extinta.
Do processo referido em A.:
Do processo referido em B.:
Do processo referido em :
Sendo esta a factualidade assente por provada, cumpre agora proceder ao seu enquadramento penal.
A este propósito, prescreve o art. 77 n 2 do CP que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Em face das considerações que antecedem, vejamos o caso dos autos.
Não demonstra assim, ao inverso do que afirma, qualquer real vontade de mudança. O mero acatamento das regras dentro do sistema prisional não permite concluir, de modo algum, pelo efectivo repensar do desvalor da sua conduta, por parte do condenado e determinação no respeito pelo cumprimento das regras societárias.
De facto, as atenuantes que efectivamente resultam dos factos assentes foram consideradas, nada havendo pois a censurar, a esse título, ao acórdão sob apreciação.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo condenado A_________, mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a TJ em 3 UC.
Lisboa, 24 de Junho de 2020
BB e instauraram procedimento cautelar comum contra , EE, FF e GG,pedindo:
O reconhecimento da propriedade sobre o prédio dos requerentes;
Alegam, para o efeito e em síntese, que são proprietários de um prédio urbano que confina com um prédio misto dos requeridos.
Desde a aquisição, em 2015, que sempre utilizaram uma parte do logradouro com convicção de proprietários e sem oposição.
A requerida EE, em 21/22 de Junho de 2017, mandou edificar um muro sem sobre o logradouro dos prédios dos requerentes, impedindo-os de aceder com o seu veículo ao logradouro nomeadamente para saída do filho de tenra idade directamente para e anexo utilizado como garagem, cujo portão deixou de se poder abrir com essa construção e não respeitaram a servidão de vistas da janela do seu anexo.
Os requeridos deduziram oposição, invocando a ilegitimidade dos requerentes e por impugnação.
O MP, em representação da requerida , também deduziu oposição, alegando que não se verificam os requisitos do procedimento cautelar.
Inconformados com esta decisão, os requerentes recorreram, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Competia ao Tribunal"a quo"avaliar se o requerimento inicial padecia de vícios, de natureza formal ou substancial, que desde logo, e em termos definitivos, pudessem determinar a inviabilidade da pretensão dos Requerentes.
Razão pela qual pode o titular o direito invocar a lesão efetuada como fundamento do justo receio de lesões futuras, ou seja, uma lesão já consumada pode ser fundamento de um procedimento cautelar, se, quando face a ela, for de recear que ocorram futuras lesões ou a sua continuidade, do mesmo direito que se pretende ver protegido.
Mal andou o Tribunal "a quo" ao desrespeitar o preceituado no artigo 363 n 2 do CPC, o qual impõe que os procedimentos cautelares instaurados, perante o tribunal competente, devem ser decididos no prazo máximo de 2 meses.
Razão pela qual, deverá a decisão em crise ser revogada e em sua substituição ser proferida decisão no sentido de admissão do procedimento cautelar seguindo-se os demais tramites processuais.
Nas contra-alegações, os requeridos concluem que a decisão deve ser mantida.
Os factos necessários para a decisão constam deste relatório.
Questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações, nos termos do artigo 63, n. 4 do CPC: Saber se, de acordo com o alegado, estamos ou não perante lesões graves ou dificilmente reparáveis.
Os recorrentes insurgem-se contra a decisão, defendendo, em síntese, que o procedimento cautelar não podia ser indeferido liminarmente, pois o indeferimento só deverá ocorrer quando se mostre evidente e inquestionável ser desnecessária qualquer instrução ou discussão posterior e que, neste caso, embora a lesão já esteja consumada, pode servir para evitar outros danos previsíveis, eminentes ou, até mesmo, continuados e que o tribunal não valorou que está em causa um dano permanente duradouro e continuado e que a violação cometida pelos requeridos ao direito dos requerentes é continuada e sistemática, sendo esta a causa do justo receio da lesão grave e dificilmente reparável do direito dos requerentes.
E quando é que o pedido é manifestamente improcedente?
Ora, no caso dos autos, é alegada uma situação em que a obra já está efectuada, sendo, por isso, de afastar o recurso ao procedimento cautelar especificado de embargo de obra nova.
Resta o procedimento cautelar comum, previsto no:
Artigo 36 do CPC
Bem como no:
Fundado receio;
De lesão grave ou dificilmente reparável ao direito que se pretende fazer valer em acção pendente ou a;
Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda o dano que, através dele, se pretenda evitar;
Esse dano é aquele que seria provocado, quer por uma lesão iminente, quer pela continuação de uma lesão em curso, ou seja, de uma lesão não totalmente consumada, esde que seja grave e dificilmente reparável.
Como critério aferidor da gravidade da lesão ter-se-á de entrar em linha de conta com a repercussão negativa ou desvantajosa que a mesma determinará na esfera jurídica do interessado lesado. Abrantes Geraldes in Ob. cit., página
Em primeiro lugar, discordamos da decisão recorrida ao concluir que a situação escrita se enquadra num outro procedimento tipificado, o embargo de obra nova, pois, como já explicámos, o facto de a obra já ter sido totalmente efectuada afasta o recurso ao procedimento cautelar especificado de embargo de obra nova e, neste caso, entendemos que pode e deve recorrer-se ao procedimento cautelar comum, como foi feito.
Por outro lado, também não cremos que seja correcto dizer que não se verifica o requisito do periculum in mora por a lesão estar consumada e não se poder falar em lesões futuras mas sim meros efeitos das lesões já consumadas.
O que ocorre neste momento é a manutenção dos efeitos da mesma situação da lesão já verificada.
De acordo com o alegado, o muro, construído cerca de 4 meses antes da entrada da acção, acarreta as seguintes lesões:
Impede o acesso com o seu veículo ao logradouro, ao pátio e ao anexo utilizado como garagem, não lhes permitindo aí o estacionamento;
Impede-os de carregarem ou descarregarem quaisquer bens ou mercadorias;
Impede-os de abrir e transpor livremente o portão de acesso ao pátio e anexo, onde se encontra parque do um veículo motorizado, que assim não podem utilizar e outros pertences.
Impede-os de retirar o filho de tenra idade directamente para a habitação resguardado do sol e da chuva e não dispõem de outro espaço seguro, pois a frente da moradia confronta directamente para a exígua faixa de rodagem.
Viola a servidão de vistas da janela do seu anexo.
Ora, as alegações dos requerentes, a comprovarem-se, são suficientes para fundamentar o perigo de lesão grave e de difícil reparação do direito invocado, pois estamos perante a alegação de danos não exclusivamente materiais, que passam pela privação de bens próprios e pela afectação da segurança e bem-estar de um filho menor, cuja reparação não se compadece com uma simples indemnização.
Admite-se como possível o deferimento de um procedimento cautelar, caso se comprove uma situação de perigo de continuação das lesões ainda que já ocorridas, caso sejam graves e irreparáveis ou de difícil reparação, não devendo por isso indeferir-se liminarmente tal procedimento.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, ordenando o prosseguimento dos autos.
Neste Tribunal foi cumprido o art. 3, n 1 CPP.
De acordo com o art. 19, n 1 CPP é competente para conhecer de um crime o tribunal da área em cuja comarca se tiver verificado a consumação desse mesmo crime.
O presidente da  secção
TRIGO MESQUITA
K. Fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
S. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
T. Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
U. De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento.
Sucede que não se encontram preenchidos os pressupostos acima elencados, impondo-se a prolação de acórdão por esse Douto Tribunal ad quem no sentido da inadmissibilidade do recurso sub judice;
Tal como supra se aludiu, afigura-se indispensável a verificação de identidade da matéria de facto objeto das decisões oponentes;
As factualidades relevantes da decisão recorrida e do acórdão fundamento afiguram-se manifestamente diferentes, impondo-se o juízo de inadmissibilidade do recurso sub judice;
Com efeito, na transcrição dos factos dados como provados em ambos os litígios, a Recorrente parece pretender ignorar que o Acórdão-fundamento assentou na falta de prova dos requisitos de facto de que depende a dedução do imposto e. demonstração de que os bens e serviços de utilização mista foram sobretudo determinados pelo financiamento e gestão de contratos de locação;
A transcrita factualidade não provada afigurou-se fundamental para o desfecho daquela causa, tendo constituído o busílis da questão de direito dirimida;
Pelo que não se controverteu no litígio arbitral a demonstração de que os inputs mistos foram sobretudo ditados pelo financiamento e gestão de contratos de locação financeira e. não integrou objeto imediato da ação a eventual demonstração do preenchimento daquele;
O objeto do litígio assentou tão-somente na contradita dos argumentos jurídicos aventados pela AT naquela decisão, circunscrevendo-se a decisão arbitral a deferir a pretensão da ora Recorrida com fundamento nesses mesmos argumentos jurídicos, alheios a eventuais questões de prova;
Pelo contrário, no acórdão-fundamento o objeto da ação centrou-se naquela questão probatória, tendo-se a factualidade não provada afigurado essencial para o desfecho da causa;
No limite, caso viesse esse Douto Tribunal ad quem a admitir o presente recurso, o que por mera conjetura de raciocínio se admite, sem conceder, nunca disporia de elementos factuais que sequer lhe permitissem adotar o juízo vertido no acórdão-fundamento, vendo-se confrontado com a impossibilidade de deliberar sobre a questão de fundo porquanto não dispõe dos elementos factuais que permitissem concluir se os bens e serviços de utilização mista foram sobretudo determinados pelo financiamento e gestão de contratos de locação
financeira;
Acresce que o presente recurso não pode ser admitido, nos termos dos artigos 15, n. 1, do CPTA, ex artigo 2, n. 3, do RJAT porquanto não se encontra verificado o requisito de identidade de questão fundamental de direito dirimida nos arestos em apreço a título de exemplo cf. acórdãos do STA, proferidos em 212017, no processo n. 0964/16, e em 212015, no processo n. 0546/15);
Apenas existe contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito quando se demonstre que nos arestos oponentes está em causa a aplicação e interpretação do mesmo quadro legislativo, pelo que, se em duas decisões opostas forem apreciadas diferentes normativos jurídicos, não haverá uma contradição relevantes para efeitos de admissibilidade do recurso de oposição em questão por falta de identidade sobre questão fundamental de direito
No caso sub judice não se verifica o requisito de identidade da questão fundamental de direito apreciada nos litígios em confronto;
Todavia, o acórdão-fundamento em nada se reporta a qualquer questão relativa ao princípio constitucional de reserva de lei formal;
Resulta assim evidente que as decisões oponentes sub judice decorrem, não de diversa interpretação dos mesmos preceitos jurídicos, mas antes da aplicação de direito a diferentes situações fácticas que convocaram, a fortiori, diferentes questões de direito;
Em suma, nas decisões oponentes debateram-se as seguintes questões de direito manifestamente distintas: a. na decisão arbitral recorrida discutiu-se a questão jurídica da conformidade constitucional do artigo 2, ns 2, 3 e 4, do CIVA com do princípio da legalidade, nos termos dos artigos 10, n. 2, 11, n. 5, 16, n. 1, alínea, 20 e 26, n. 2 da CRP; e b. no acórdão-fundamento, discutiu-se a questão jurídica de apurar se o sujeito passivo logrou demonstrar, nos termos dos artigos 7, n. 1, da LGT e 34 do , que os inputs mistos foram sobretudo determinados pelo financiamento e gestão dos
contratos de locação financeira, para efeitos subsunção da sua concreta situação fáctica aos artigos 2, n.s 2 a 4, do CIVA e 1, n. 5,  parágrafo, da Sexta Diretiva IVA;
Acresce ao exposto que, no caso em apreço, não se encontra verificado o requisito de admissibilidade do recurso de oposição expressa entre as decisões oponentes artigos 2,ns 1 e 2 do ETAF, 2, ns 2, 3 e 4, do RJAT e 15, ns 1 e 2 do;
A admissibilidade do presente recurso depende da demonstração do antagonismo expresso entre as decisões, exigindo-se que esse antagonismo se manifeste nas decisões propriamente ditas e não apenas sobre os respetivos fundamentos a título de exemplo cf. acórdãos do STA, proferidos em 102015, no processo n. 0134/15, e em 002012, no processo n.
/12);
Termos em que se impõe concluir que não se encontra verificado o requisito de admissibilidade do recurso de obrigatoriedade de contradição expressa entre as decisões oponentes, devendo esse Douto Tribunal ad quem julgar-se incompetente para tomar conhecimento do mesmo, com as demais
Caso todo o supra exposto não proceda, o que somente por dever de cautela de patrocínio se admite, sem conceder, sempre se impõe a esse Douto Tribunal ad quem que rejeite o conhecimento do presente recurso de oposição porquanto a Recorrente não cumpriu o respetivo ónus de motivação especialmente previsto no artigo 15, n. 2, do CPTA.
Estipula o artigo 15, n. 2, do CPTA, que a petição de interposição de recurso deve compreender a alegação na qual a Recorrente assinale, de modo claro, os concretos vícios de que entende padecer a decisão recorrida, sob pena de rejeição do mesmo a título de exemplo cf. acórdãos do STA, proferidos em 112016, no processo n. 0715/16, e em 202020, no processo n. 0977/10BEPRT);
Impõe aquela norma que a petição de recurso deverá ser tempestivamente acompanhada, de modo preciso e circunstanciado, da respetiva motivação do mesmo;
In casu, limita-se a Recorrente a referir o seguinte: "31) Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no
Tendo a Recorrente omitido, em absoluto, a alegação de mérito, muito menos cumpriu com tal obrigação de forma precisa e circunstanciada, como impõe o artigo 15, n. 2, do CPTA;
Mais se refira, por mero dever de cautela de patrocínio, sem conceder, que nunca poderia o vício de omissão de motivação de mérito do presente recurso, ora em contenda, ser suprido por eventual convite para aperfeiçoamento dos articulados, nos termos do artigo 59, n. 1,alínea, do CPC, ex artigo  do CPTA, sob pena de se admitir um alargamento do prazo para apresentação de alegações de recurso previsto no artigo 15, n. 1, do CPTA, ex artigo2, n. 3, do RJAT a título de exemplo cf. acórdão do TRL proferido em 202019, no processo n. 3150/13T8FAR.L1-6);
Todavia, não se conforma a Recorrida com o entendimento vertido na decisão de reclamação graciosa, estribada no entendimento veiculado no aludido Ofício-circulado, a AT concluiu pelo indeferimento da pretensão da Recorrida;
Em face do exposto, tendo a AT sustentado o indeferimento da reclamação graciosa no aludido Ofício-Circulado, conclui-se pela ilegalidade, determinante da anulabilidade, da decisão subjudice;
Naquela decisão sustenta a AT que a imposição de uma variação do método da afetação real através do Ofício-Circulado n. 3108, de 30 de janeiro de 2009, se encontra legitimada pela faculdade conferida no artigo 17 da Diretiva n. 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006 e alegadamente transposta para o artigo 2, ns 2 e 3, alínea, do CIVA;
Todavia, o aludido Ofício-Circulado não consubstancia o exercício daquela faculdade uma vez que aquela apenas se destina a divulgar a interpretação ao artigo 2 do CIVA adotada pela AT, devendo ser rejeitado este fundamento vertido na decisão da reclamação graciosa subjudice;
De facto, aquela faculdade tem em vista impedir que o método do pro-rata seja utilizado em situações em que não se afigura como o método mais adequado e fiável ao apuramento do IVA a deduzir e que a utilização daquele método conduza a distorções na tributação;
Por esta razão impõe-se a conclusão de que a faculdade prevista no artigo 2, n. 3, do CIVA não pode ser exercida de modo generalizado através de um Ofício-circulado, impondo-se um exercício casuístico da mesma, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade;
Estabelece o n. 2 do artigo 2 do CIVA que a adoção do método da afetação real pressupõe a possibilidade de determinar, de modo objetivo, a utilização dos bens e serviços em causa;
Com efeito, o método de afetação real consubstancia-se na imputação do uso real e efetivo que cada bem ou serviço adquirido tenha em cada um dos tipos de operações em que é usado conjuntamente artigos 2, n. 2, do CIVA e17, n. 2, alínea, da Diretiva;
Pelo que se afiguraria ideal que a dedução fosse efetuada com base na afetação real do bem ou serviço a cada um dos tipos de operação em que é usado concomitantemente
Por via do Ofício 3108 procurou a AT enquadrar no método de afetação real um novo método de dedução, que não só não encontra consagração no texto da lei como assenta em pressupostos distintos dos impostos para aquele método, quer no CIVA, quer na Diretiva IVA;
Contudo, a Diretiva IVA não confere aos Estados-Membros a liberdade de construção de métodos alternativos ou a imposição arbitrária de uma nova metodologia de dedução, não podendo a faculdade do artigo 2, n. 3, alínea, do CIVA, ser interpretada no sentido de permitir adulterar o critério do pro-rata previsto no n. 4 do artigo 2 do CIVA;
Muito menos consente aquela norma que a AT imponha aos sujeitos passivos a adoção de um método de dedução não expressamente previsto pelo legislador;
De onde se conclui que não podendo ser adotado o método da afetação real e não existindo um outro método a que recorrer, impõe-se o recurso ao método de dedução pro-rata;
Para efeitos do conceito de volume de negócios que subjaz ao cálculo do pro-rata de dedução, este refere-se ao conjunto de transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo;
O pro-rata de dedução resulta de uma fração que comporta no numerador e no denominador o somatório das transmissões de bens ou prestações de serviços como qualificadas no CIVA cf. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido, em 202004, no processo n. 06816/02 e Ofício n. 7713, da Direção de Serviços do IVA, de 101989);
Sendo os contratos de locação financeira subsumíveis ao conceito de prestação de serviços artigo  do encontram-se sujeitos a IVA artigo , n. 1, alínea, do;
A locação financeira é uma modalidade de financiamento através da qual a locadora adquire um bem e cede temporariamente o seu uso a uma entidade locatária) mediante o pagamento de uma renda periódica, na qual se inclui os encargos financeiros juros das e as amortizações do bem locado cf. artigos  e  do Decreto-Lei n. 149/95, de 24 de;
Nos termos do artigo 1, n. 1, alínea, e n. 2, do CIVA, o valor tributável em sede de IVA nos contratos de locação financeira corresponde ao valor da renda recebida ou a receber do locatário, composto pelo capital, juros e comissões;
Não resulta daquela norma legal qualquer segregação dos valores que compõe a renda tributável;
Sucede que o IVA não tributa os proveitos das operações económicas, mas contrapartidas cujo valor é sujeito a, constituindo a contrapartida na locação financeira as rendas e não os juros;
A Diretiva IVA e o artigo 2 do CIVA, determinam que para o cálculo do pro-rata releva a integralidade da contraprestação das operações dos sujeitos passivos, não estabelecendo qualquer restrição, exceção ou segregação daquela;
Os legisladores europeu e nacional poderiam ter determinado expressamente que, não obstante a sujeição da totalidade da renda a IVA, só o respetivo juro seria considerado no pro rata;
Contudo, não o fizeram;