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Com efeito, a finalidade do processo não é apenas a justiça, ou seja, a realização do direito objetivo ou a atuação dos direitos subjetivos privados correspondentes, mas também a segurança e a paz social.
Deste modo, a decisão transitada pode até ter apreciado mal os factos e interpretado e aplicado erradamente a lei, mas no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça cf., a propósito, Alberto dos Reis, in CPC Anotado, vol. , p..
Requisito essencial é, pois, que o objeto de uma anterior ação se inscreva como pressuposto indiscutível no objeto da uma posterior ação.
O acórdão do TRL que apreciou a questão da ilegalidade da prisão preventiva tem a força da autoridade do caso julgado nesta ação, na qual está em causa a responsabilidade do Estado por essa mesma privação da liberdade.
Neste sentido se pronunciou o acórdão do TRP de 2014 p. 1963/06TVPRT.P1, in www.dgsi.pt), cujo sumário aqui destacamos:
Este acórdão teve um voto de vencido.
Entre vários argumentos, defende que a decisão sobre a prisão preventiva não faz caso julgado material por não conhecer de mérito condenação/absolvição), encontrando respaldo no acórdão do STJ de 201022, p. 5715/01 TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt).
Discordamos desta argumentação, a qual é em grande parte rebatida no acórdão do STJ de 201
Despacho que recai sobre a relação processual é todo aquele que, em qualquer momento do processo, aprecia e decide uma questão que não seja de mérito Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., Coimbra: Almedina, p..
Ora, um despacho que aprecia uma medida de coação não recai seguramente sobre a relação processual.
O caso julgado material não se forma apenas com a decisão final de condenação ou de absolvição.
Ao prescrever no artigo 21 do CPC que o direito ao recurso existe sem prejuízo do direito de formular o pedido de habeas corpus, o legislador terá aceite a possibilidade de opção por parte do requerente: se o motivo alegado for uma ilegalidade clara, poderá formular uma petição de habeas corpus; nos outros casos, o recurso será a via de impugnação adequada.
Seria ignorar ou subverter a mensagem da lei, aplicar neste ponto o regime do artigo  da Lei n. 67/2007 ou do artigo 57 do Código Civil.
É sabido que a qualificação como ilegal da prisão preventiva da Autora terá de reportar-se, necessariamente, ao momento em que a decisão impugnada teve lugar.
Para o efeito do preenchimento dos requisitos da indemnização, é irrelevante que, mais tarde, a arguida tenha sido condenada por crime de diversa qualificação jurídica.
Este facto pode ter reflexos na medida da indemnização, mas não afasta seguramente os pressupostos da indemnização.
Verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar, cumpre indagar da medida da obrigação.
Da adequação e justeza do valor de indemnização fixado pelo Tribunal a quo
Argui que um dos índices fundamentais a ter em conta na sua fixação por essa via é a prática judiciária em situações análogas ou próximas, possibilitando, assim, um justo e igualitário tratamento do cidadão nessas situações.
Conclui que o montante em que o Réu foi condenado se mostra exagerado, face a todos os critérios jurisprudenciais existentes.
A situação prisional da autora foi publicitada na imprensa nacional e estrangeira, mormente na imprensa do local onde reside, e mantendo-se a informação disponível na internet durante anos, este episódio da vida da autora ficará para sempre associado ao seu nome.
A vida profissional da autora foi afectada e a autora ainda hoje se sente angustiada, humilhada e constrangida pela situação vivida.
A autora era uma jovem de 25 anos, de férias, num país estrangeiro, que se viu confinada a um espaço reduzido, sem que lograsse compreender a razão porque fora privada da sua liberdade; vivia angustiada por si e pela família, com quem tem uma relação de grande intensidade afectiva, que sofreu por a ver presa.
Não obstante as decisões judiciais anteriores não vinculem o julgador, por não vigorar entre nós o sistema do stare decisis, típico da Common Law, devem ser tomadas em consideração nas decisões a proferir, assegurando que o sistema jurídico, quando aplicado, se oriente por padrões de objetividade e garanta o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1, n. 1, da CRP.
Mas não se trata de um caso análogo.
Este processo tem particularidades que não foram abordadas na sentença recorrida e que já fomos aflorando a propósito da análise dos pressupostos da responsabilidade
Vencidas ambas as partes, as custas do recurso, bem como as custas da ação, ficam a cargo do Recorrente e da Recorrida na proporção do respetivo decaimento - cf. artigos 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar a Autora e o Réu, nas custas da ação e do recurso, na proporção do decaimento.
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 695/724 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
O TAC/considerou dizendo o litígio respeito a concurso de pessoal com mais de 50 participantes o meio processual de impugnação a utilizar pela A. deveria ter sido o do contencioso de procedimento em massa previsto no art. 9 do CPTA e não a ação administrativa disciplinada nos arts. 3 e segs. e 7 e segs. do CPTA, erro esse que, todavia, não se mostrava passível correção/convolação em virtude de ação instaurada não haver respeitado o prazo de instauração previsto no n. 2 do art. 9 do CPTA, falhando, assim, o pressuposto da tempestividade cfr. fls. 493/49
Joaquim  e Maria ., Autores na acçãodeclarativa comum 465/16T8GMR e em que é Réu Grupo Desportivo , aos 102019, vieram, por apenso a tal acção, interpor recurso extraordinário de revisãoda decisão aí proferida, alegando nas respectivas conclusões que:
Para o que se requer seja, o Recorrido notificado, pessoalmente, responder no prazo de 20 dias.
Ofereceram como meio de prova a produzir, dois documentos, a saber:
informação técnica prestada pelos Serviços da Divisão Gestão Urbanística da Autarquia de Guimarães.
Notificado pessoalmente o Requerido para os termos da Revisão, apresentou Resposta, em que concluiu:
- Os Recorrentes não alegam, como se impunha, que a obtenção do documento não foi possível em momento anterior e de modo a poderem ser atendidos na decisão proferida.
- É incompreensível que, perante os fundamentos da ação e tudo o que nela se discutia e estava em causa, só agora os Recorrente se tenham lembrado de diligenciar no sentido da obtenção do documento.
- Estava ao alcance dos Recorrentes a obtenção do documento oferecido, que deveria ter sido apresentado ou requerido aquando do julgamento, para nele serem tidos em conta.
- Os Recorrentes tiveram a sua oportunidade de produzir prova no processo, não servindo o recurso de revisão como mais uma forma de produzir prova que as partes falharam em produzir na altura própria.
- Contudo, o documento em causa e o seu teor não implica a alteração da decisão proferida, conforme pretendem os Recorrentes.
- Os pressupostos da responsabilidade encontram-se preenchidos e a obrigação de indemnizar existe, nos termos decididos.
- O documento junto com o recurso de revisão em nada altera esses factos.
Mantendo a decisão proferida nos seus exatos e precisos termos farão Exas. a costumada JUSTIÇA
Factos a atender com interesse para a questão:
Nos autos de que estes constituem apenso teve lugar julgamento e foi proferida sentença que decidiu nestes termos:
"Pelo exposto, o tribunal julga a presente acção parcialmente procedente reconhecendo o direito de propriedade dos Autores Joaquim e Maria  sobre o prédio descrito no artigo 2 dos factos provados.
Desta decisão foi interposto recurso de apelação pelos Autores, tendo sido proferido acórdão que julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Tal acórdão transitou em julgado.
O Mérito do recurso.
O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases:
A fase rescindente em que o tribunal aprecia os fundamentos do recurso, de modo a poder decidir se a decisão já transitada em julgado deve ou não ser rescindida.
Portanto, o seu objectivo é revogar a decisão.
Importa, pois, analisar se o documento junto pelos recorrentes preenche os requisitos a que alude a al. do artigo 696 do CPC.
Quanto ao requisito da novidade
Mostram os autos que os documentos foram obtidos em 102019 notificados aos.
Sendo assim, é mister concluir pela não verificação do requisito da novidade.
Como é bom de ver nem mesmo apresentado no tribunal que proferiu a decisão revidenda, o documento em causa teria a virtualidade de alterar a decisão proferida.
A decisão revidenda perfila-se no campo da responsabilidade , mostrando-se preenchidos os seus pressupostos e a obrigação de indemnizar.
Acresce dizer que o provimento do recurso de revisão pressupõe que na acção onde foi proferida a sentença a rever hajam sido alegados os factos que o documento novo se destina a provar.
De factos que devem ser alegados, porque o ónus de alegação precede o ónus de prova.
O documento novo a que alude o art. 696-) CPC deve ser, portanto, um meio de prova de factos. Mas estes factos devem ter sido oportunamente alegados no processo onde foi proferida a decisão a rever e que, por falta do referido documento, teve uma decisão desfavorável ao recorrente.
O fundamento da revisão a que alude a alínea do art. 696 CPC deve ser um documento novo, não um facto novo.
A revisão não pode ter lugar se os factos comprovados por tal documento não tiverem sido alegados na acção anterior.
Também por estes fundamentos terá a revisão de improceder.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso de revisão.
Relator: Amílcar Andrade
Adjuntos: Maria Conceição Bucho
B.	A douta sentença de que se recorre julgou procedente a oposição, considerando que:
"Ora, tanto quanto os autos evidenciam, aquando da reversão operada contra o revertido 03/05/2005) a devedora originária, ainda não havia sido citada para a execução, nem tão pouco se demonstra que os bens penhoráveis daquela eram manifestamente insuficientes para pagamento da dívida exequenda desde logo, porque a penhora efectuada no processo de execução fiscal em "crise" ocorreu em 27/05/2005, logo, em data posterior ao despacho de reversão.
Não foram considerados na matéria dada como provada na douta sentença os seguintes factos que também resultam, sobretudo, dos documentos constantes dos autos:
a.	Que os bens penhorados em "Auto de Penhora" lavrado pelo OEF em 27/05/2005, cfr. ponto 12 do probatório, são os mesmos que já haviam sido penhorados nos PEF 3514200401011472 e 3514200401002708, conforme informação proferida pelo OEF em 15/04/2005 ponto 2 do probatório).
b.	E que, portanto, os referidos bens já haviam sido penhorados em "Auto de Penhora", lavrado pelo OEF em 25/05/2004, cfr. fls. 42/43 dos autos, e que o valor atribuído aos bens penhorados era manifestamente insuficiente para pagar o montante em dívida e acrescido.
E.	Deste modo, não podia o Tribunal a quo, concluir que "tanto quanto os autos evidenciam, aquando da reversão operada contra o revertido 03/05/2005) a devedora originária, ainda não havia sido citada para a execução, nem tão pouco se demonstra que os bens penhoráveis daquela eram manifestamente insuficientes para pagamento da dívida exequenda",
J.	Consideramos, em contradição com a sentença a quo que, no presente caso, com devido respeito por diferente opinião, conforme análise ao probatório supra e aos elementos que, embora não levados ao probatório, constam dos autos, o OEF actuou sempre em conformidade com as disposições legais, designadamente com o disposto no n. 2 do art. 2 da LGT e na al. do n. 2 do art. 15 do CPPT.
K.	Daqui resultando a legitimidade do oponente na qualidade de responsável subsidiário.
Nesta conformidade, fez a douta sentença errada interpretação da prova e dos factos, e, consequentemente, errada subsunção dos factos ao direito, violando o disposto no n. 2 do art. 2 e na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, e no n. 2 do art. 15 do CPPT, pelo que deverá a mesma ser revogada e proferido acórdão que considere improcedente a presente oposição.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e, consequentemente, de direito, por violação dos artigos 2, n. 2 da LGT e 15, n. 2 do CPPT, por se verificarem os pressupostos da reversão.
Na mesma data, em 27/05/2005, foi a devedora originária citada para execução fiscal n. 3514200401036769Foi corrigido lapso de escrita por este TCAN. e apensos, cfr. fls. 15/16 do PEF apenso e 258/259v do p.f.;
Dos referidos depoimentos cabe ressaltar o seguinte:
T, mulher do oponente, referiu que o Oponente foi internado em Abril de 2007, não conseguindo precisar em que data deixou a sociedade devedora originária de cumprir com as suas obrigações fiscais.
No acórdão deste TCAN prolatado em 10/05/2018, ficámos com a convicção de que a cópia autenticada do processo de execução fiscal apensa aos presentes autos, aparentemente, não reproduziria integralmente o original.
Constatamos, ainda, que, para cobrança de dívidas de IVA que são unicamente as que agora nos, foram instaurados os seguintes processos de execução fiscal e apensados ao referido n. 3514200401036769: n. 3514200501001418, n. 3514200501002775 e n. 351420040104659
No entanto, relativamente ao apenso n. 3514200501001418 somente se mostra ínsita na pasta a autuação e a respectiva certidão de dívida e no que tange ao apenso n. 3514200401046594 nenhum documento se encontra anexo.
Ora, estes elementos fizeram-nos suspeitar que poderiam ter sido efectivadas citações para os processos de execução fiscal respeitantes a cobrança do IVA de 2004 anteriores a 27/05/200
Colmatado o défice instrutório de que padecia a sentença proferida em 20/02/2013, o tribunal recorrido proferiu, nessa parte, nova decisão com os seguintes termos e fundamentos:
Dos pressupostos da responsabilidade subsidiária
Mas que responsabilidade é esta?!
Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no n. 3 do artigo 2 da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário.
Alega o Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, uma vez que se verificam os pressupostos da reversão.
Desde logo, invoca erro nos pressupostos de facto, já que a sentença recorrida valorou erradamente a prova produzida. Acentua não terem sido considerados na matéria dada como provada na sentença recorrida os seguintes factos que também resultam, sobretudo, dos documentos constantes dos autos:
Que os bens penhorados em "Auto de Penhora" lavrado pelo OEF em 27/05/2005, cfr. ponto 12 do probatório, são os mesmos que já haviam sido penhorados nos PEF 3514200401011472 e 3514200401002708, conforme informação proferida pelo OEF em 15/04/2005 ponto 2 do probatório).
E que, portanto, os referidos bens já haviam sido penhorados em "Auto de Penhora", lavrado pelo OEF em 25/05/2004, cfr. fls. 42/43 dos autos, e que o valor atribuído aos bens penhorados era manifestamente insuficiente para pagar o montante em dívida e acrescido.
Diremos, desde já, que a factualidade apontada pelo Recorrente nas alíneas e supra se mostra vertida nos pontos 2 e 12 do probatório, pelo que não é verdade que tais factos não constem da decisão da matéria de facto.
Por outro lado, urge dilucidar que não são documentos que devem ser levados ao probatório, mas antes factos simples, que não encerrem juízos de valor ou conclusões. Nesta conformidade, nunca poderia constar da decisão da matéria de facto que o valor atribuído aos bens penhorados era manifestamente insuficiente para pagar o montante em dívida e acrescido, dado tratar-se de uma ilação de facto de onde ainda brota um juízo qualificativo. Não deve o probatório integrar matéria que determine e condicione o desfecho da causa.
Estabilizada, então, a decisão de facto, não poderá ser outra a decisão de direito, que não a vertida na supra transcrita sentença recorrida.
Observando o probatório, verificamos que a devedora originária foi citada em 27/05/2005 cfr. ponto, que nesta mesma data o revertido foi citado para a mesma execução cfr. ponto e que ainda na mesma data se efectuou a penhora cfr. ponto. No entanto, o despacho de reversão foi proferido em 03/05/2005 cfr. ponto.
É, portanto, pressuposto da reversão, accionando validamente os gerentes ou administradores por dívidas fiscais da empresa que representam, que esta não tenha bens suficientes para através deles se obter o pagamento dos débitos benefício da excussão).
Todavia, existiriam outros elementos ao dispor do órgão de execução fiscal, como o reflecte a informação de 15/04/2005, vertida no ponto 2 do probatório. Decorre desta informação que os bens conhecidos da executada se encontravam penhorados noutros processos de execução fiscal.
A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida.
o despacho de indeferimento não atendeu ao disposto na Portaria n 288/2005, de 21/03, na Portaria n 1085-A/2004 de 31/08, e ao disposto nos arts. 342, n 2 e 344, n 2, ambos do Cód. Civil, e também não atendeu ao deferimento tácito do requerimento por si apresentado.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido de que a impugnação judicial merecer provimento, nos seguintes termos:
Da errada valoração da documentação junta aquando da formulação do pedido de proteção jurídica e da subsequente decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica.
Desta forma, o art. 1 da Portaria n 1085-A/2004 enuncia que os documentos referidos nos seus arts. 3 a 5, e 14 e 15 devem ser juntos com o requerimento de protecção jurídica, e o art. 2 refere que: "O disposto na presente portaria não prejudica a possibilidade de ser concretamente apreciada a situação económica dos requerentes de protecção jurídica, nos termos previstos no n. 2 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho ".
Com interesse relativamente a esta questão temos os seguintes factos documentalmente comprovados:
A requerente AA pretende requerer a abertura de instrução, motivo pelo qual tem que se constituir assistente no processo, e para esse efeito pretende a proteção jurídica, com a nomeação e pagamento de honorários de patrono/advogado.
A requerente respondeu que já tinha entregue a documentação necessária e suficiente para fazer prova desta sua situação económica.
O instituto do apoio judiciário destina-se, pois, a assegurar a concretização do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, do qual se podem socorrer aqueles cuja situação não lhes permita custear as despesas normais do pleito, podendo tal benefício ser concedido, além do mais, nas modalidades de dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo art. 16, n 1, al, bem como a nomeação e pagamento de honorários de patrono art. 16, n 1, al e atribuição de agente de execução. art. 16, n 1, al..
De harmonia com o disposto no art. 1, da citada Portaria:
- O requerente deve juntar ainda, com o requerimento de proteção jurídica, outros documentos comprovativos das declarações prestadas, incluindo documentos de identificação pessoal do requerente e do respetivo agregado familiar, no caso de se tratar de pessoa singular, ou, tratando-se de pessoa coletiva ou equiparada, cópia do pacto social atualizado, no caso das sociedades, e outros documentos de identificação do requerente e respetivos representantes legais, se existirem.
Analisando a documentação junta pela requerente AA com o seu pedido de concessão de apoio judiciário, resulta que a mesma não aufere rendimentos, nem tem património, uma vez que se encontra desempregada, não beneficia de subsídio de desemprego, e não tem quaisquer bens em seu nome.
Pelo exposto procede a impugnação judicial.
Lisboa, 27 de janeiro de 2020
Processo n 1500/14T8LOU-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo de Execução de Lousada-J2
Tendo os recorrentes participado no pacto de preenchimento da dita livrança, não tendo havido qualquer transmissão cambiária da mesma, está-se ainda no plano das relações imediatas entre os avalistas da subscritora e a beneficiária.
Assim, os avalistas aqui recorrentes podem opor, como o fizeram, ao portador a excepção de preenchimento abusivo, uma vez que subscreveram o respectivo acordo de preenchimento.
A argumentação que expendida nos embargos deduzidos pelos ora recorrentes foi no sentido de que a exequente não respeitou o pacto de preenchimento porque preencheu a livrança por montante superior ao que era devido.
Tendo os aqui recorrentes aceitado as condições acordadas e o pacto de preenchimento, não faria qualquer sentido que não pudessem opor ao portador imediato o pacto de preenchimento, porquanto a livrança não chegou a entrar em circulação.
Destinando-se a disciplina jurídica das letras e livranças a assegurar a sua fácil circulação, através da protecção de terceiros de boa fé, se a livrança foi preenchida pelo seu beneficiário e é ele que reclama o seu pagamento, nada justifica que os executados não lhe possam opor a excepção de preenchimento abusivo, pois a mesma não chegou a entrar em circulação, estando, ainda, no domínio das relações imediatas.
Vencimento: 201021;
A esta matéria factual acrescenta-se ainda a seguinte:1
O referido contrato encontra-se assinado, além do mais, quer pela subscritora da livrança quer pelos respectivos avalistas recorrentes e.O DIREITO
Como supra se referiu é apenas uma a questão que vem colocada no recurso e que consiste em:
Como decorre da factualidade dada como assente, a livrança a que se refere o ponto e da fundamentação factual aquando da aposição das assinaturas da subscritora e dos respectivos avalistas não se encontrava preenchida.
Não falta, porém, quem considere a obrigação cambiária como existente só pelo facto de o título em ser emitido. Desde que contenha o nome do tomador, o título se bem que ainda incompleto, pode já circular por meio de endosso.4
Desenvolvendo.
Por outro lado diz-se que a letra está no domínio das relações imediatas "quando está no domínio das relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato relações sacador-sacado, sacador-tomador, tomador-primeiro endossado, etc.), isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares.6
Esta necessidade de olhar ao contexto do aval para a inclusão ou exclusão do avalista do círculo das relações imediatas do credor cambiário é depois sublinhada por aquela mesma autora9 com esta explicação:
Portanto, ao contrário do que refere a decisão recorrida encontra-se a livrança que sustenta a execução no domínio das relações imediatas.
Na verdade, as regras próprias dos títulos de créditos não se aplicam no plano das relações imediatas que são aquelas que são estabelecidas entre os respectivos sujeitos cambiários, isto é, sem intermediação de outros intervenientes e, razão de ser do endosso.
Ora, no caso em apreço e conforme supra se referiu não saiu da tríplice esfera da subscritora, do beneficiário e de quem a assinou no verso.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente por provada e consequentemente revogar a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que ordene a tramitação processual subsequente dos autos em conformidade com o decidido.Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 52, n 1 do P.Civil).Porto, 09/03/202
Como se sabe nos termos do artigo 66, n 2 do CPCivil, aplicam-se ao acórdão da Relação as regras prescritas para a elaboração da sentença, entre as quais se insere o artigo 60, n 4, norma segundo a qual o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.
Cfr. Abel Delgado, Lei Uniforme da Letras e Livranças, Petrony, 5 ed., p.11
Inconformado, o arguido recorreu.