rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 17 de Maio de 2010 a Autora reclamou da decisão para o Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul no qual requereu a revogação do Despacho reclamado documento n. 6 e acordo das;
Em 23 de Janeiro de 2012 a Autora apresentou novas alegações documento11 da PI e acordo das;
Em 30 de Abril de 2015 foi admitido o recurso apresentado pela Autora, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo documento n. 14 da PI e acordo das;
Em 28 de Maio de 2015 foi proferido Acórdão do STA, onde foi decidido não admitir o recurso, afirmando que não havia clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito documento n. 15 e acordo das;
Em 14 de Julho de 2015 foi proferido complemento ao Acórdão, fixando as custas com o processado documento n. 16 da PI e acordo das;
Em 12 de Setembro de 2015, a decisão final transitou em julgado.
Diz que a sentença não ponderou os motivos e as considerações que as partes apresentaram no processo, nomeadamente as relacionadas com as particulares condições de serviço existentes no tribunal, as especificidades do processo, ou a duração deste imposta pelo cumprimento de formalismos legais, acabando por defender que a sentença não se encontra fundamentada.
Para que haja falta de fundamentos de facto, como causa de nulidade de sentença, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que considere provados, de harmonia com o que se estabelece no n. 3 do art. 65, e que suportam a decisão.
Há, assim, que concluir que a sentença recorrida contém os fundamentos de facto e de direito que sustentam a decisão aí tomada, pelo que não é nula - art. 61, n. 1, al. do CPC.
O Tribunal está obrigado a conhecer, de forma fundamentada, das  questões colocadas no processo,  conforme determina o art. 9, n.1 do CPTA.
As questões que o tribunal tem de decidir, sob pena de cometer a nulidade prevista no art. 61, n.1, al. do CPC, não se confundem com os fundamentos ou considerações invocados pelas partes.
Ora, no caso, o Recorrente não aponta qualquer questão que tenha ficado por decidir. Apenas diz que não foram considerados fundamentos que invocou.
Tal situação não importa a nulidade da sentença.
Formulou aí os vários pedidos de anulação e indemnizatórios que constam do ponto da matéria de facto.
Não podemos, por isso, acompanhar a sentença recorrida quando afirma que as partes não litigaram com especial imperícia, pois não é essa a conclusão a retirar perante o teor da P.e do referido recurso interposto pela ora Recorrida para o TCAS.
Na sentença recorrida entendeu-se que o prazo razoável para decidir o proc. n. 1927/07BELSB, é de quatro anos.
Tal prazo, como vimos, ultrapassa a duração média que um processo desta natureza, com as concretas particularidades por este evidenciadas, deve ter.
Para tanto alega que se dedica ao comércio de calçado, vestuário, ourivesaria/filigranas, artigos e produtos tradicionais e nacionais, actividade essa que desenvolvia nas lojas que explorava nos aeroportos de Lisboa e de Faro, de onde diz ter sido despejada ilegalmente e que, a procederem os pedidos que deduziu no Processo n. 1927/07BELSB, voltaria a trabalhar e a explorar a loja em que, há décadas, desenvolvia a sua actividade no aeroporto de Lisboa, obtendo o correspondente lucro.
problemas na gestão de pessoal, nomeadamente na gestão e integração de quem trabalhava nas lojas que foram despejadas pela A..), nos armazéns que forneciam o stock dessas e no escritório que tratavam de tudo o que tinha a ver com recursos humanos e;
problemas na aquisição de artigospara venda naquelas aos fornecedores que já tinham encomendas realizadas e que mais tarde vieram a ter de ser pelo facto de, no decorrer do tempo, os produtos ficaram obsoletos e fora de moda ou seja, não comercializáveis);
Refere que, ainda hoje, não tem na sua posse os  referidos bens.
Verifica-se que os danos que a Recorrida invoca não foram dados como provados na sentença recorrida.
Tal decisão não foi objecto de recurso.
No entanto, isso não significa que inexistam danos a indemnizar.
É certo que a Recorrida é uma sociedade comercial e que, ao que tudo indica, estava pendente do resultado dos autos para poder vir a retomar a sua actividade nas lojas que foram encerradas.
Contudo, não resultam provados quaisquer outros danos.
Considerando, contudo, que se entende que o prazo de duração razoável do processo n. 1927/07BELSB é de cinco anos, há que alterar o montante indemnizatório fixado na sentença recorrida.
As custas do recurso interposto pelo Estado, fixam-se em dois terços do devido, a cargo do Estado.
Apelante/apelado: Manuel posição agora ocupada pelos seus habilitados sucessores Manuel, Domingos, Maria, Delfina, José e Inácio)
Apelante/apelada:, SA
Apelado: Joaquim
Apresentou-se o autor a deduzir incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação desta no pedido, enquanto seguradora da responsabilidade do outro veículo interveniente no embate e no caso de resultar provado o factualismo alegado pela ré ainda que condenação solidária no pedido, na proporção da culpa.
A- julgou parcialmente procedente a acção intentada pelo autor Manuel e, absolvendo a interveniente Companhia de Seguros, SA, do pedido, condenou a ré,, Seguros Gerais, SA, a pagar-lhe as quantias:
B- julgou parcialmente procedente a acção intentada pelo autor Joaquim e condenou a ré, Seguros Gerais, SA,a pagar-lhe as quantias:
este montante é exíguo, para compensar o autor Manuel dos danos e padecimentos sofridos;
o qual se acha justo e equitativo;
decidindo de modo diverso, fez a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, entre outras, as normas dos artigos 49, n. 1, 56, 56, n. 2 e 80, do Código Civil, do Código de Processo Civil;
a. Absolveu a chamada COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. dos pedidos
b. Condenou a Ré SEGUROS GERAIS, S.A. a pagar ao A. MANUEL:
Salvo o devido respeito por melhor opinião, a Douta sentença proferida não faz uma correcta interpretação e ponderação da prova produzida, com a consequente incorrecta decisão sobre a matéria de facto, não fazendo igualmente uma adequada subsunção jurídica dos factos e com a consecutiva desapropriada aplicação do direito, pelo que não pode a Seguradora recorrente concordar com os fundamentos que a sustentam.
A Seguradora recorrente não se conforma com tal entendimento, considerando que o mesmo advém, desde logo, de uma desajustada apreciação e valoração da prova e, consequentemente, de erro de julgamento.
Se assim não fosse, atenta a visibilidade da via, sempre teria tido oportunidade de ver a traseira do veículo seguro na recorrente e, pelo menos, reduzir a velocidade ou sinalizar a sua presença buzinando, de forma a evitar o embate.
Impunha-se, pois, perante a prova produzida e supra retratada, julgar provados os seguintes factos:
Aditando-se, pois, ao elenco da materialidade julgada provada, uma alínea com tal redacção.
Ao contemplar diverso entendimento, andou mal o Mmo. Tribunal a quo, incorrendo em manifesto erro de julgamento.
Com efeito, urge aqui repristinar a factualidade que resultou provada e relevante para apreciação da culpa na produção do evento danoso.
Assim, resultou provado que:
Para quem se situe no local do embate, consegue avistar a faixa de rodagem e as bermas, em toda a sua largura e em qualquer dos dois sentidos de marcha, ao longo de uma extensão superior a 300 metros.
E sem recorrer ao auxílio de terceira pessoa passou a circular com o referido veículo de marcha atrás, a velocidade não apurada, apontando a parte traseira, de forma oblíqua, em direcção a Darque.
Tendo ocorrido o embate entre a parte frontal direita do veículo de matrícula   e a parte traseira esquerda do veículo de matrícula   e na hemi-faixa direita, atento o sentido Darque-Ponte de Lima. - Momentos antes do embate, o condutor do veículo de matrícula   tinha realizado uma ultrapassagem
Mas para além disso realizou essa ultrapassagem de forma igualmente temerária, ultrapassando vários veículos de uma só vez.
Violou, assim, o A. JOAQUIM o disposto no art. 38 do E.
Sendo que, de igual modo, a sua manobra foi também causal do embate, porquanto não fosse a ultrapassagem em causa, o mesmo poderia e deveria ter avistado o veículo seguro na ora recorrente.
Ao consignar diverso entendimento, andou mal o Mmo. Tribunal a quo.
Ainda que assim não seja doutamente entendido, o que por mero dever de patrocínio se equaciona, sempre se dirá que andou igualmente mal o Mmo. Tribunal a quo, em sede de fixação e atribuição dos valores indemnizatórios a ambos os AA.
Não se conforma, pois, a Seguradora recorrente com os valores indemnizatórios fixados, a ambos os AA. a título de danos não patrimoniais:
Com efeito, tal como se alude no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/04/2009, Processo 08P3704:
Nessa medida, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, a douta sentença proferida, neste concreto conspecto, incorreu em manifesta violação do disposto no art. 496 do Cód. Proc. Civil.
Deverá, pois, ser a douta sentença proferida revogada e substituída por outra que, absolva a recorrente Seguradora do pedido deduzido a título de danos não patrimoniais ao A. JOAQUIM.
Não se conforma a Seguradora recorrente com o quantum indemnizatório assim fixado, por considerar que o mesmo se mostra excessivo perante a facticidade que, nesta matéria, resultou provada.
E sob pena da equidade se consubstanciar em verdadeira arbitrariedade.
Ao consignar diverso entendimento, andou mal o Mmo. Tribunal a quo, incorrendo em verdadeira violação do disposto no art. 496 do Cód. Civil,
Por tal motivo, deverá igualmente desta sede, ser a douta sentença revogada e substituída por outra que, nos termos supra exposto, altere o valor indemnizatório fixado a título de danos não patrimoniais ao A. MANUEL.
Considerando, conjugadamente, a sentença recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações dos apelantes por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se:
a- na apelação interposta pelo autor Manuel posição agora ocupada pelos seus habilitados
apreciar do montante arbitrado pelos danos não patrimoniais,
b- na apelação interposta pela ré
apreciar, caso haja que alterar a decisão sobre a matéria de facto, da medida da responsabilidade da apelante,
No dia ../../2015, pelas 9,30 horas, na Estrada Nacional n , ao quilómetro n 2,700, na freguesia de , concelho de Viana do Castelo, ocorreu um embate entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula  e o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula .
O veículo de matrícula  pertencia e era conduzido, na altura do embate, pelo autor Joaquim.
Na altura do embate o tempo estava chuvoso e o piso encontrava-se molhado, mas limpo e em bom estado de conservação.
A referida Estrada Nacional apresentava, em ambos os lados, bermas pavimentadas a asfalto, com a largura de cerca de 1,5 metros cada uma, delimitadas da faixa de rodagem por linhas brancas, sem soluções de continuidade.
A velocidade permitida no local é de 50 Km/hora.
O autor Manuel, na altura do embate, seguia como passageiro no veículo de matrícula , sentado no banco de trás, do lado direito e com o cinto de segurança apertado.
Durante tal período, o autor manteve-se retido no leito, onde tomou as suas refeições e fez as suas necessidades.
Usou colar cervical durante cerca de dois meses.
Ao fim do referido período de internamento, o autor foi transferido para a Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima, onde se manteve internado ao longo de um período de 8 dias.
E onde lhe foi ministrado tratamento de fisioterapia ao longo de 20 sessões.
Nos primeiros dias, o autor ainda conseguia levantar-se do leito, por períodos curtos e com o auxílio de um andarilho e de cadeira de rodas.
Antes do embate, o autor encontrava-se algaliado cronicamente e colostomizado, e já necessitava da ajuda de terceira pessoa para tratar da higiene pessoal e do saco de colostomia.
O autor vai necessitar da ajuda de terceira pessoa até ao final da sua vida.
A data da consolidação das sequelas sofridas pelo autor Manuel ocorreu em 24/02/201
As lesões sofridas pelo autor determinaram um período de défice funcional temporário total fixável em 82 dias e um período de défice funcional temporário parcial fixável em 284 dias.
E um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 30 pontos.
No momento do embate e nos instantes que o precederam, o autor sofreu um enorme susto.
O autor Manuel nasceu no dia ../../191
O autor Joaquim utilizava o veículo de matrícula  para fazer as compras de abastecimento da sua casa de habitação, para transportar o autor Manuel aos consultórios médicos e para todas as suas deslocações, nomeadamente, de natureza pessoal, familiar e de lazer.
O autor ficou privado de utilizar o veículo de matrícula   desde a data do embate até ao dia 8/05/201
Durante tal período de tempo, o autor Joaquim sofreu incómodos e nervosismo.
E teve necessidade de utilizar transportes alternativos, no que despendeu quantia concretamente não apurada.
A responsabilidade por danos causados a terceiros emergentes da circulação do veículo de matrícula  encontrava-se transferida para a ré Seguros, SA, por contrato de seguro, titulado pela apólice n .
momentos antes do embate, o condutor do veículo de matrícula  tenha realizado uma ultrapassagem.
Impõe-se assim a este tribunal apreciar da impugnação da decisão da matéria de facto
Ora tal versão, para além, de não ter tido o acolhimento de qualquer outro meio probatório, não nos mereceu credibilidade.
Por outro lado, o depoimento da testemunha Ilidia, também não nos mereceu credibilidade. Veja-se que o depoimento desta testemunha, para além de não ter sido corroborado pelo depoimento das demais testemunhas, também não se coaduna com os demais elementos objectivos acima elencados.
A ser verdade que o autor teria realizado uma ultrapassagem momentos antes do acidente e só tivesse retomado a sua mão no local do embate, afigura-se-nos que dificilmente as partes embatidas seriam as acima aludidas.
Porque para percorrer 500 metros, circulando a uma velocidade de 70 km/h, necessitaria o veículo do autor Joaquim de cerca de 25 segundos, certamente a condutora do veículo da ré iniciando a manobra de marcha atrás, como referido pela testemunha, em momento temporal próximo ao do início da teria já concluído a manobra e não se teria verificado o embate.
Face ao exposto,  não pode deixar de ser mantida a decisão da matéria de facto.
B. Da medida responsabilidade da apelante
Assim, é a ré apelante, por força do contrato de seguro pelo qual para si foi transferida a responsabilidade por danos causados a terceiros com a circulação do veículo , obrigada a indemnizar.
Tal conclusão implica artigos 663, n 2 e 608, n 2, ambos do a desnecessidade de apreciar da questão suscitada na apelação do autor Manuel sobre a eventual responsabilização da interveniente pelas indemnizações a si devidas.
Do montante do dano não patrimonial arbitrado ao Manuel
usou colar cervical durante cerca de dois meses.
findo o internamento, foi transferido para a Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima, onde se manteve internado por oito dias,
vai necessitar da ajuda de terceira pessoa até ao final da sua vida,  - a data da consolidação das sequelas sofridas pelo autor Manuel ocorreu em 24/02/2016,
as lesões sofridas pelo autor determinaram um período de défice funcional temporário total fixável em 82 dias e um período de défice funcional temporário parcial fixável em 284 dias e um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 30 pontos,
Esta factualidade demonstra que os componentes do dano não patrimonial acima mencionados alcançam níveis elevados.
Sustenta o autor/apelante Manuel posição entretanto ocupada pelos seus habilitados que os juros sobre a indemnização fixada a título de danos não patrimoniais devem ser contados desde a data da citação, como peticionado, e não desde a data da sentença, como decidido, dado aquele valor não ter sido objecto de actualização.
Improcede, pois, também neste segmento, a apelação do autor Manuel.
O quadro fáctico apurado revela, além do desgosto por ver o seu veículo danificado, o susto sofrido no embate e o incómodo e nervosismo sofridos durante o período em que o autor se viu privado de utilizar o veículo.
A mesma conclusão vale para os incómodos e nervosismo sofridos no período em que do veículo se viu privado.
Guimarães, 21/03/2019
Apelação n 122/19T8VCT.G1 Relator: João Ramos Lopes Adjuntos: Jorge Teixeira  José Fernando Cardoso Amaral
A Varela, RLJ, Ano 116, p. 33
Dados a largura da berma e o ponto de expostos no cróquis que acompanha a participação de acidente de viação, a fls. 35 dos autos.
A Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 605, nota
Rabindranath Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, p. 200, citado no Acórdão da R. Porto, J., Ano , Tomo , p. 20
Relatado pelo Exmo. Juiz Conselheiro António Piçarra, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Ac. S.T.J. de 15/03/2007 João, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Dario Martins de Almeida, obra citada, p. 13
Mais uma vez, Dario Martins de Almeida, obra citada, p. 13
"1 - A Meritíssima Juiz do Tribunal "a quo" julgou totalmente procedente a impugnação de liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 1993 e 1994, nos autos acima identificados, considerando "que as liquidações objecto destes autos enfermam excesso na respectiva quantificação.";
- Ainda que tenha considerado para tal decisão e com base na prova documental e testemunhal produzida, não provado o que o cheque 4265001 emitido pela PB, Lda. era de mero favor e tenha sido restituído;
- Ora se parte dos factos em que a liquidação impugnada se baseou, foram dados como assentes na medida em que a impugnante não provou tratar-se de um cheque de mero favor, não pode esta RFP concordar com a valoração efectuada e a conclusão extraída;
Donde devem ser julgadas improcedentes por não provadas as Conclusões ,  e 6 do Recurso.
Termos em que deve ser julgado improcedente por não provado o Recurso, devendo manter-se a decisão proferida nos autos por não haver fundamento para a sua revogação ou alteração.
Atenta a prova produzida, com interesse para a decisão, julgo provados os seguintes factos:
Foram, então, emitidas em nome da impugnante as liquidações de IRC e juros compensatórios, dos anos de 1993 e 1994, de fls. 21 e 22, que se dão por reproduzidas.
Os cheques n. 2xxx87 e 2xxx86, no valor de 000 contos cada, foram emitidos pela MTC, Lda, e depositados nas contas bancárias, de que a impugnante é titular, com os n. 001xxx69 do BCI e n. 18xxx176 do BNU - fls. 127 e 12
Com interesse para a decisão, não se provou que:
O cheque n. 42xxx01 emitido pela PB, Lda era de mero favor e o seu valor foi restituído 8 dias depois.
A convicção do tribunal baseou-se no teor dos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes, bem como nos depoimentos das testemunhas inquiridas que se revelaram credíveis e coerentes entre si e com a restante prova documental constante dos autos.
Nesta conformidade, as liquidações impugnadas devem ser anuladas, estando prejudicado o conhecimento dos demais vícios que lhes são imputados.
Para tanto e em síntese, sustentava a Impugnante que as incorreções contabilísticas detetadas pela AT não justificavam a aplicação de métodos indiciários, que o método de quantificação utilizado não era idóneo e que havia excesso na quantificação da matéria coletável.
Conforme dispunha o artigo 5, n. 1, alínea do CIRC tempus regit actum, "A determinação do lucro tributável por métodos indiciários verificar-se-á sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos: Erros e inexactidões na contabilidade das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido.", sendo que, por seu lado, em torno da decisão de tributação por métodos indiciários, dispunha o artigo 8 do CPT que a mesma deve especificar "... os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.".
E esta questão encerra o cerne da questão em apreço neste recurso jurisdicional.
Com efeiro, ao ter sido julgado que foram levados em conta nas liquidações efectuadas pela AT considerando para tanto os cheques emitidos pela MTC, Ld. e pela Caritas Diocesana de Coimbra, a Sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, porque tomada em conformidade com a prova produzida nos autos e que foi levada ao probatório, devendo assim manter-se quanto a esse julgamento da matéria de facto, sendo que,  todo o modo, resultando da fundamentação vertida na Sentença recorrida, que quanto ao cheque emitido pela PB, que existe fundamento para a sua consideração por parte da AT tendo em vista as liquidações prosseguidas, as irregularidades detectadas na contabilidade da Impugnante eram assim passíveis de meras correcções aritméticas, dado que o cheque em causa titula quantia certa.
Ou seja, e como assim foi decidido na Sentença recorrida,  há excesso de quantificação da matéria colectável, porque a AT levou em consideração para efeitos das liquidações prosseguidas, factos que não eram de tanto determinantes Cfr. alíneas, e do probatório, porque esses movimentos na contabilidade da Impugnante não traduzem qualquer omissão de proveitos, sendo que, quanto ao cheque emitido pela PB, já quanto a esse, a quantificação tem-se por devida, e a respectiva liquidação tem de ter-se por regular.
Na medida em que a sindicada invalidade do acto tributário não é determinante de o afectar na sua totalidade, pode assim o mesmo ser anulado apenas na parte em que essa invalidade afecta parte dos seus termos e pressupostos declarativos, mantendo-se na parte restante.
E neste conspecto, como assim julgamos, assim não tendo decidido, o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento.
Incorreu, assim, em erro de julgamento o Tribunal a quo ao anular a liquidação por excesso de quantificação.
O recurso merece, pois, provimento, por não demonstrado, o vício de erro ou excesso na quantificação relativamente ao cheque cujo valor depositado na conta bancária da Recorrida não foi justificado, nem em sede de acção inspectiva, nem em sede de reclamação para a comissão de revisão, onde em face dos elementos documentais apresentados e esclarecimentos prestados logrou obter acordo parcial, nem em sede impugnação judicial da liquidação.
No caso dos autos, sendo as correcções perfeitamente autonomizáveis, e que passam pela consideração apenas dos cheques de favor salvo quanto ao cheque da PB, a divisibilidade do acto tributário em análise nos presentes autos é materialmente realizável, por simples operação aritmética.
Descritores: IRC; Impugnação judicial; Métodos indiciários; Excesso de quantificação da matéria colectável; Anulação parcial.
Porto, 30 de abril de 201
A realização da penhora foi notificada ao executado  por expediente de 29 de Janeiro de 2018 cf. Ref. Elect..
Em anexo ao seu requerimento, o agente de execução apresentou a seguinte nota de honorários e despesas:
cf. Ref. Elect..
Em 20 de Setembro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
O levantamento das penhoras realizadas é um encargo que não pode ser imputado aos executados.
É desta decisão que o executado/recorrente  recorre, concluindo assim as respectivas alegações:
Salvo o devido respeito, gozando o executado do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não tem que pagar as despesas e encargos com o processo nem os honorários e encargos com o AE.
Compreendem-se nas custas de parte, nomeadamente, as taxas de justiça pagas; os encargos efectivamente suportados pela parte; as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas art 533 n2 als., edo.
Ao contrário do que o AE pretende fazer crer, o ora executado não recebeu as notificações juntas aos autos pelo mesmo em 04/05/2017 e em 18/09/2017, tendo sido devolvidas ao AE, como este não pode ignorar cfr. docs. ns 5 a 8 juntos ao requerimento de 30/04/2018).