rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O agravamento do valor da taxa em 50% é aplicável aos resíduos que, apesar de recicláveis, são dirigidos para instalações de incineração ou de co-incineração ou depositados em aterro, visando a desincentivação da eliminação de resíduos ainda susceptíveis de valorização art.58 n3 n 178/2006, 5 de setembro; Portaria n 851/2009,
A expressão resíduos recicláveis de impossível valorização utilizada pela recorrente é contraditória nos seus termos, na medida em que qualquer resíduo reciclável é susceptível de valorização pela.
Tal clarificação foi supervenientemente expressa no sentido de a TGR ser aplicável aos refugos e rejeitados pelas estações de valorização de resíduos) depositados em aterros, incinerados ou co-incinerados, sendo devida a partir de 1 janeiro 2012 art 58 n11 n 78/2006,5 setembro na redacção do art.2 n 73/2011,17
Violação do princípio do poluidor-pagador liquidação da TGR respeitante ao 1 trimestre
A recorrente invoca a violação do princípio do poluidor-pagador com os seguintes fundamentos:
o exercício desta faculdade implicou que no período compreendido entre 1 janeiro 2010 e o final de março 2010 não dispusesse do conhecimento da percentagem de resíduos recicláveis sujeita ao agravamento da taxa, impedindo a sua repercussão nas tarifas e prestações financeiras cobradas aos clientes
Sobre a dogmática do princípio do poluidor-pagador afirma doutrina qualificada:
A recorrente tinha conhecimento, desde data da publicação da Portaria n 851/2009,7 agosto que :
- estava vinculada ao cumprimento da obrigação da caracterização dos resíduos sob a sua gestão;
sobre a fracção reciclável iria incidir o agravamento da taxa, sujeita a necessária repercussão
O sujeito passivo efectua o pagamento da TGR no prazo de 15 dias contados a partir da data de notificação para o pagamento art.5 Portaria n
/2010,4
A recorrente invoca a ilegalidade da liquidação da TGR com o seguinte fundamento: os resíduos provenientes de ecocentros devem ser considerados refugos ou rejeitados provenientes de unidades de triagem, sujeitos a tributação apenas após 1 janeiro 2012 art.58 n11 n 178/2006,5 setembro, na redacção do art 2 Decreto-Lei n 73/2011,17
O fundamento deve ser refutado, mediante convocação do seguinte argumentário:
Na nomenclatura legal:
Os ecocentros são locais de armazenamento temporário de resíduos urbanos onde os municípios entregam aqueles resíduos, designadamente recolhidos nos diversos ecopontos implantados na sua área territorial.
Esta distinção foi consagrada em posterior nomenclatura legal, segundo a qual os ecocentros são centros de receçãodotados de equipamentos de grande capacidade para deposição selectiva de materiais passíveis de valorização, tais como papel, cartão, embalagens de plástico, vidro, metal e madeira, aparas de jardim, objectos volumosos fora de uso, pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos ou outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização Base do Anexo ao n 96/2014,25
Caducidade da liquidação
A questão foi analisada no acórdão STA-SCT proferido em 6 dezembro 2017 processo 0171/16) com fundamentação sólida e convincente que justifica a reprodução das proposições pertinentes do respectivo sumário:
Para melhor compreensão da solução da questão jurídica transcrevem-se excertos relevantes da fundamentação do aresto:
Neste contexto, não se verifica a alegada caducidade do direito porque o sujeito passivo foi notificado da liquidação da TGR respeitante ao ano 2010 no ano 2011, antes do termo final do prazo de 4 anos para o seu exercício pela APA, IP factos provados e
Custas pela recorrente art.527 ns 1 /2
Lisboa, 15 de julho de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Juntou cópia do assento de nascimento da criança e requerimento de proteção jurídica. Arrolou duas testemunhas.
Afigurando-se necessário obter informação sobre o estado dos processos antes de definir, mesmo que provisoriamente, o regime do exercício das responsabilidades parentais, determina-se que:
Aos sábados o pai estará com a menor entre as 10 horas e as 19 horas, indo para o efeito buscá-la e entregá-la na casa da mãe.
Este regime terá início no próximo fim-de-semana.
Termos nos quais se requer seja ao presente recurso atribuído o efeito suspensivo até decisão quanto ao recurso interposto.
o regime provisório que fixa duas pernoites em fins de semana alternados com o progenitor, de menor com 20 meses lactante, não acautela o superior interesse da menor, critério orientador na decisão do tribunal, que na opinião da recorrente não foi tido devidamente em conta.
Acresce que não foi averiguada, ainda que de forma sumária, a capacidade do progenitor para o exercício das responsabilidades parentais dado que, conforme alegado, o progenitor abandonou o lar, nunca cuidou da filha bebé, não tendo qualquer experiencia em ficar com ela exclusivamente a seu cargo.
O tribunal não ouviu testemunhas ou diligenciou no sentido de apurar se a imposição de um regime de visitas alargado, como considera ser a pernoita em todo o fim de semana, acautelaria a estabilidade psíquico-afetiva da menor, nem salvaguardou o interesse.
A menor tem 20 meses, sendo ainda lactente, nunca tendo pernoitado longe da progenitora, sendo o progenitor inexperiente em tratar da menor.
Uma bebé de 20 meses exige especiais deveres de cuidado e capacidade do seu cuidador, desde a capacidade de cuidar, alimentar, e higienizar, bem como conhecimento da forma como deve ser prestado esse cuidado não tendo o tribunal aferido essa capacidade pelo progenitor.
Este entendimento médico foi levado a conhecimento do tribunal por requerimento com a ref 8311303 tendo podido o tribunal, em face do conhecimento da opinião pediátrica, alterar o regime fixado, optando por não o fazer.
Na fixação de um regime provisório de visitas não está o tribunal dispensado dum mínimo de fundamentação de facto e de direito.
Sendo o despacho nulo por falta de fundamentação.
Padece a decisão que fixa o regime provisório quanto ao regime visitas do progenitor de sexta a domingo com pernoita de erro de julgamento de direito por não salvaguardar o interesse da menor nos termos do disposto no artigo 1906 n 5 do , devendo o Tribunal ad quem recusar a solução encontrada para o regime de visitas, uma vez que não defende adequadamente o superior interesse da menor.
A menor tem 20 meses sendo que a progenitora a amamenta diariamente desde o nascimento.
A menor nunca mamou no biberão.
Vive com a progenitora desde o nascimento, sendo com ela que partilha uma atmosfera de afeto e segurança afetiva e material.
Apesar de ter vivido com o progenitor até aos 18 meses, este saia de manhã para o trabalho quando a menor ainda dormira e chegava ao trabalho pro volta das 21 horas quando a menor se preparava para dormir, sendo limitados aos fins de semana o período que com ela passava.
e802582c8003a1c87?OpenDocument;
Devendo a decisão que fixou o regime provisório ser revogada por não acautelar o superior interesse da criança.
Artigos violados: 1906 n 5 e 7 do , 28 n 3 do RGPTC, 615 n 1
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata e em separado.
Tribunal a quo proferiu o despacho previsto nos artigos 61, n.s 1 e 2, e 64, n. 1, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
O Tribunal reconhece que na decisão que fixou o regime provisório não ficaram satisfatoriamente exarados os fundamentos que a ela presidiram, pelo que a mesma padecerá do vício a que alude o artigo 615, n 1, al. do Código de Processo Civil.
Ora, do confronto daquelas posições - e como resulta também da motivação do recurso entretanto interposto pela progenitora - o ponto de discórdia que não permitiu que, desde logo, fosse obtido um acordo global e definitivo, prendeu-se com a oposição daquela a que a menor pernoitasse com o progenitor, invocando que a S. ainda era amamentada.
As que antecedem foram, sinteticamente, as razões que fundaram a decisão do Tribunal agora impugnada pela requerente e que agora se deixam consignadas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 617, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Notifique, sendo-o a recorrente para, querendo, fazer uso da faculdade a que alude o artigo 617, n 3 do Código de Processo Civil.
Foi fixado ao recurso efeito devolutivo.
Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pela recorrente/apelante em sede de alegações de recurso;
Se a decisão que fixa o regime provisório quanto ao regime visitas do progenitor de sexta a domingo, com pernoita, em fins-de-semana alternados, enferma de erro de julgamento de direito por não defender adequadamente o interesse da criança.
S., nasceu a .. de .. de 2017;
S. é filha de R. e de ;
R. e casaram um com o outro em .. de .. de 2015 mediante casamento católico, sem convenção antenupcial.
Consta da informação referida em , além do mais, o seguinte:
Ambos os progenitores foram convocados para o dia 29 de janeiro, em horários diferentes, contudo faltaram;
Convocados novamente para o dia 07 de fevereiro, outra vez em horários diferentes, o progenitor optou por pensar sobre o consentimento para a intervenção, comprometendo-se a dar uma resposta até quarta-feira 13/02); por sua vez, a progenitora consentiu com a intervenção desta CPCJ;
Consta da informação referida em 11, o seguinte:
Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pela recorrente/apelante em sede de alegações de recurso
Vem a apelante, nas alegações apresentadas, requerer a junção de um documento, o qual consiste numa declaração médica datada de 26-02-201
Não apresenta fundamentação autónoma destinada a justificar e legitimar a junção do aludido documento com as alegações, resultando da análise das correspondentes alegações que com a junção do mesmo visa demonstrar que as pernoitas durante o período das visitas do progenitor fixadas provisoriamente determinam a irreversibilidade da cessação do aleitamento da menor, situação desaconselhada pelo pediatra da menor.
Cumpre apreciar da admissibilidade do documento apresentado pela recorrente.
Acresce que também não resulta dos autos que a junção documental agora em apreciação se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido.
Em 14-05-2019 ref. citius o Tribunal a quo proferiu o despacho previsto nos artigos 61, n.s 1 e 2, e 64, n. 1, do CPC, nos seguintes termos:
Ainda que se reconheça que o tribunal, por imperativo legal e constitucional, tem a obrigação de fundamentar a decisão, no caso vertente releva necessariamente a provisoriedade da decisão recorrida e a natureza do processo.
Assim sendo, não ocorre a alegada nulidade, por falta de fundamentação, posto que da fundamentação da decisão recorrida constam os elementos, de facto e de direito, que permitem evidenciar ainda que de forma sucinta os fundamentos em que se alicerça.
Não se verifica, deste modo, a suscitada nulidade prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Daí que improcedam, também neste ponto, as conclusões da apelação.
Resta então apreciar se a decisão que fixou o regime provisório quanto ao regime visitas do progenitor de sexta a domingo, com pernoita, em fins de semana alternados, enferma de erro de julgamento de direito por não defender adequadamente o interesse da criança.
Tal como decorre da motivação de facto enunciada na decisão recorrida, a qual não foi nesta parte objeto de válida impugnação, "o ponto de discórdia que não permitiu que, desde logo, fosse obtido um acordo global e definitivo, prendeu-se com a oposição daquela a que a menor pernoitasse com o progenitor, invocando que a S. ainda era amamentada.
A este propósito, referem ainda Helena Bolieiro e Paulo Guerra, "Note-se que no exercício conjunto das responsabilidades parentais não existem visitas stricto sensu sendo até contraproducente tal chamar-lhe no acordo, sob pena de desvirtuação da própria filosofia deste regime, gozando ambos os pais do direito de livremente se relacionarem com o filho.
Daí que improcedam as conclusões do recurso.
Ainda que não seja aqui exigível uma fundamentação exaustiva, atenta a provisoriedade da decisão recorrida e a natureza do processo, tal não dispensa o juiz de fundamentar a decisão proferida tanto no plano fáctico, como do ponto de vista jurídico, sob pena de nulidade por falta de fundamentação;
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 184
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 786
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, p. 73
Neste sentido, o Ac. TRP de 26-01-2017 relator: Madeira, p. 2055/17T8MTS-P1, disponível em www.dgsi.pt
P. n. 996/10T8BCL-G1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Helena Bolieiro e Paulo Guerra, Ob. cit. p. 157
Ob. cit. p. 190
Neste sentido, cf. Helena Bolieiro e Paulo Guerra, Ob. cit. p. 190-191
Apelante: Segurança, SA ré).
Apelado: PP...,.
Mais alega que a ré comunicou ao autor o termo do contrato em 21 de dezembro de 2015, pelo que se impõe concluir que o contrato se renovou, passando a sem termo, tanto mais que o motivo invocado para aposição do termo não existia, configurando o despedimento do autor um verdadeiro despedimento ilícito.
Notificada, a ré aceitou o pedido de reintegração do autor, reconhecendo que o despedimento do autor foi ilícito.
Excecionou a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, porquanto o autor não alega quais os factos concretos em que baseia o pedido de pagamento do trabalho suplementar, nomeadamente, o valor hora, o dia, o respetivo horário de trabalho e as horas efetivamente realizadas a esse título.
No que concerne ao pagamento do trabalho em dia feriado a ré alegou que sempre pagou todo trabalho prestado a esse título, conforme expresso nos recibos de vencimento, sendo que esse trabalho acarreta um acréscimo de 50% em substituição do descanso compensatório, porquanto dia feriado não é dia de descanso semanal obrigatório.
Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial, e despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, o qual não mereceu reclamações.
De seguida, foi proferida sentença que proferiu a seguinte decisão:
Declara-se a ilicitude do despedimento do A. e consequentemente decide-se:
Condenar a entidade empregadora a reintegrar o trabalhador PP..., no seu posto de trabalho;
Absolver a ré do demais peticionado pelo autor.
Condena-se a ré no pagamento das custas da ação, na proporção do respetivo decaimento, sendo que o autor está isento do respetivo pagamento.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação que motivou, com as conclusões que se transcrevem:
b. Da prova produzida e valorada no geral não resultam como provados factos que o tribunal deveria ter dado como provados, uma vez que decorrem inequivocamente da prestação da prova testemunhal e sobretudo indiciária;
No essencial os factos dados como provados tiveram como fundamento a prova documental junta aos autos com os articulados e ainda os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor e pela ré;
e. O Tribunal ad quo apenas considerou como provado:
g. Acontece que o Tribunal recorrido entendeu, erroneamente, dar unicamente como provado este facto, com fundamento apenas na prova documental apesar da diferente posição e declaração assumida pela testemunha RR....
Afirmou a aludida testemunha que de facto esteve presente numa reunião com o autor, acompanhado pelo Sr. RT..., representante sindical STAD e ilustre mandatária VS..., advogada do autor, no período da manhã e na sede da empresa, ora apelante Largo do Movimento das Forças Armadas, Alfragide;
k. Disse por fim a testemunha que desde a data da reunião que o A. nunca se apresentou ao serviço da recorrente, ora apelante., não obstante o A. ter assumido que se iria apresentar no cliente/local de trabalho: IBEROL Alhandra;
A ré ...SA nunca recusou receber e integrar o autor para prestar funções;
n. Dispõe o art. 60 n. 4 do CPC que na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provado, analisando criticamente as provas, especificando os demais fundamentos que foram decisivos para sua convicção;
o. O que efetivamente não foi realizado pelo douto Tribunal quanto a estes factos em apreço, pelo que padece de nulidade a decisão judicial neste segmento, nos termos do artigo 61 n. 1, al., do CPC;
r. O Tribunal ad quo fez uma interpretação literal do preceito normativo presente no art. 39 do Código do Trabalho;
w. A ilicitude foi reconhecida pela apelante em fevereiro de 2017, e a reintegração do apelado foi aceite nessa mesma data;
y. A recorrente só é responsável pelo pagamento das retribuições vencidas até fevereiro de 201
No cumprimento de ordens e instruções da ré, o autor trabalhou nos clientes daquela, R...Pegões, Sug..., LS..., e CCoat.., no Carregado.
Na carta referida em 13 a ré informa autor que ") Queira considerar a carta de 212015 sem efeito e considerar a nova data.
O autor não recebeu a carta de 25 de novembro de 2015 referida em 1
O autor intentou a presente ação em 20 de novembro de 201
O autor beneficiou do subsídio de desemprego de 22 de março de 2016 a 13 de fevereiro de 201
Por carta datada de 14 de fevereiro de 2017 a ré comunicou ao autor que deveria apresentar-se na sua sede para formalizar o respetivo processo de reintegração.
A partir de 14 de fevereiro de 2017 o autor encontra-se a descontar para a Segurança Social através da ré.
Prescreve ao art. 7 n. 1 do CPT que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.
No caso dos autos, a apelante veio arguir a nulidade da sentença decorrente de não ter conhecido de determinados factos que pretende agora que sejam reapreciados.
Invoca a nulidade apenas nas alegações e não em separado no requerimento de interposição de recurso.
Assim, face ao disposto no artigo 7 n. 1 do CPT, não tendo a apelante ré cumprido com o aí prescrito, não pode este tribunal de recurso conhecer da nulidade da sentença arguida pela apelante, pelo que não é apreciada enquanto tal, sem prejuízo da reapreciação da prova.
A apelante pretende que se deem como provados os factos seguintes:
A apelante invoca o depoimento da testemunha RB... em sintonia com o documento que esteve na base da prova do facto dado como provado em 3
Conhecia os locais onde o autor trabalhou.
Esteve presente na reunião para a qual o autor foi convocado. Recebeu pessoalmente o A. e os outros dois elementos, na sala de reuniões da ré, não se lembrando bem do dia, mas foi de manhã. Foi dado a conhecer ao A. o local onde devia ir trabalhar e foi-lhe dado o fardamento para o trabalho e tratados todos os pormenores para se apresentar na Iberol em Alhandra, tendo o A. dito que aceitava e que se apresentava no dia seguinte ao trabalho, mas não se apresentou nem justificou a razão pela qual não o fez.
O A. nunca mais se apresentou para trabalhar.
Nestes termos, acrescentam-se aos factos provados, os seguintes:
Desta forma, fica definitivamente fixada a matéria de facto assente.
A retribuição após fevereiro de 2017
Está provado que o autor foi reintegrado na ré, a qual lhe comunicou dia e hora para se apresentar a fim de lhe ser distribuído serviço, tendo este comparecido e aceite ser colocado em determinado cliente, mas não só não se apresentou no local onde deveria comparecer para exercer as suas funções de vigilante, como não mais se apresentou na ré, sem qualquer causa justificativa.
O art. 39 do CT prescreve que:
A retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da
propositura da ação, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento;
Em face dos factos provados, tendo o autor sido reintegrado na empregadora em fevereiro de 2017, é evidente que a partir desta data cessou a crise contratual, uma vez que a relação de trabalho continuou a vigorar em pleno, com deveres e direitos para ambas as partes.
A partir da data da reintegração do trabalhador a relação laboral retoma o seu curso normal com as obrigações e direitos inerentes para ambas as partes. Entre esses deveres está a prestação da atividade pelo trabalhador ou a sua disponibilização para o efeito e o pagamento dessa prestação pela empregadora.
Évora, 14 de fevereiro de 201
Relator: Moisés Silva
De um modo mais desenvolvido, e conforme resulta do Acórdão fundamento: "...) tendo a recorrente imputada esta nulidade ao acto impugnado, não pode proceder a excepção da caducidade do direito de acção com o fundamento que esta estava sujeita ao prazo de impugnação de actos anuláveis.
Ora, ao conhecimento da aludida excepção não pode implicar um conhecimento do mérito da acção ...).
Dito de outra maneira;
Colhidos os vistos legais, sendo dispensados os vistos dos Senhores Juízes Conselheiros que, entretanto, tomaram posse neste Tribunal, cumpre apreciar e decidir.
Sem prejuízo da fixação da matéria de facto, nos termos legais, considerando que a questão fundamental de direito que se discute no presente recurso é de natureza estritamente processual, relevam ainda para a presente decisão os seguintes elementos que se extraem da tramitação dos respetivos autos.
A questão fundamental de direito é, pois, a de saber se, uma vez invocados vícios que a lei comine com a nulidade, tal impede que a ação seja julgada intempestiva por caducidade do direito de ação.
Neste sentido já se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão do Pleno da sua Secção de Contencioso Administrativo, de 13 de outubro de 2004, proferido no Processo n. 0424/02, onde se concluiu como se sumariou:
Custas pelo recorrente. Notifique-se
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão de todos os restantes juízes que integram a presente formação julgamento, nomeadamente os Conselheiros Teresa de Sousa, Madeira dos Santos, Carlos Carvalho, José Veloso, Fonseca da Paz, Maria Benedita Urbano, Ana Paula Portela, Maria do Céu Neves, Suzana Tavares da Silva e Adriano Cunha.
Conclui pedindo, além do mais, que o jovem A. fique a residir consigo, atribuindo-se ao requerente o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos correntes da vida.
Juntou cópia do assento de nascimento do jovem A. e declaração escolar.
Por outro lado, também resulta claro que qualquer deles tem uma forte ligação emocional/afectiva ao filho, não sendo possível adiantar qual dos dois tem uma relação mais profunda com o menor.
Teremos então que lançar mão da vontade do menor que pode e deve exprimi-la, como fez, atenta a sua idade e capacidade para entender a situação que o envolve e que pessoalmente o atinge.
Trata-se de um adolescente com 15 anos, que sabe exprimir as suas opiniões sobre a situação em que se viu envolvido, sendo certo que nenhum dos progenitores nos pareceu ser manipulador.
Após o que pelo tribunal a quo foi proferido despacho, de 21-12-2018 regulando provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais dos progenitores sobre o filho A., nos seguintes termos:
Atento o exposto e nos termos do disposto no mencionado art. 38 do RGPTC impõe-se decidir provisoriamente a regulação do exercício das responsabilidades parentais em função dos elementos já obtidos.
No caso sub judice, resulta dos autos, nomeadamente da audição do menor e dos progenitores com a percepção que só a imediação, que:
os progenitores residem na mesma habitação com o jovem;
o jovem tem uma irmã mais velha que estuda Medicina em Coimbra, onde vive;
o jovem frequenta o 10 na Escola Secundária ...;
o jovem tem uma relação mais profunda com o pai que inclusive o acompanha em termos escolares.
A posição do menor afigura-se-nos livre, pensada e consciente, não nos tendo parecido decorrer de qualquer manipulação de algum dos progenitores.
In casu, a progenitora terá que contribuir em alimentos de forma proporcional com as suas disponibilidades, de modo a, no interesse do jovem, satisfazer as necessidades deste.
Pelo exposto, ponderado exposto e as disposições legais supra invocadas, decide-se regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais dos progenitores sobre o seu filho A. nos seguintes termos: