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Era já esse o entendimento dos jurisconsultos da Roma Antiga que, bem antes de Cristo, proclamavam favorabilia amplianda, odiosa restringenda, brocardo que se encontra consubstanciado no princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais das partes, de que o n. 2 do art. 201 do CPC é um mero afloramento.
Ao abrigo dos arts 6, n 2, 411 e 590 e segs do CPC, deveria ser o Exequente/Embargado convidado pelo tribunal através de notificação a suscitar o incidente de intervenção principal provocada da empresa Shakelook,
O Tribunal ao não ter assim procedido violou estas disposições legais e constitucionais, pelo que a sentença proferida deverá ser revogada, concedendo- se ao Exequente a oportunidade de suscitar a intervenção principal provocada da referida empresa.
Por este efeito, não podemos aceitar a condenação da Exequente em custas do processo, pois de forma intencional o Executado não deu cumprimento ao disposto no art. 9, n 7 da Lei 91/95 de 2 de Setembro, terá que ser responsabilizado pelos danos a que deu causa.
A decisão da qual se recorre viola grosseiramente todos os normativo vindos a indicar e implica grave prejuízo para a Exequente, pelas taxas de justiça pagas no intentar da presente execução, bem como com a tramitação do processo e honorários de AE.
Com o devido respeito, é uma INJUSTIÇA a condenação da Exequente nas custas do processo, por isso deve a sentença ser revogada.
Por tudo quanto supra exposto, requer-se a revogação da sentença, fazendo-se aproveitamento do processado, pugnando-se pelo prosseguimento da execução, considerando-se o Executado/Embargante como parte legitima passiva e/ou convidando-se o Exequente/Embargante a despoletar o incidente de intervenção principal provocada da empresa Shakelook.
O embargado não apresentou contra-alegações.
Admitido o recurso, e remetido o processo a este Tribunal, foram colhidos os vistos.
No caso em análise, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
se o embargante é parte legítima nos autos de execução:
A decisão recorrida não contém qualquer elenco de factos provados e não provados.
Não obstante, os factos a considerar são os constantes do relatório que antecede, bem como os que adiante se indicam:
A aquisição de 321/14680 do prédio identificado em , foi inscrita a favor do executado António Armando Martinho Lobão pela ap. 3536 de 25-09-2004
O requerimento executivo deu entrada no Tribunal a quo no dia 27-12-2017, pelas 14h03m17s.9
Dalegitimidade passiva para os termos da execução
Por seu turno, dispõe o art. 731 do mesmo código que quando a execução se funde em título executivo que não seja uma sentença ou um requerimento de injunção a que tenha sido conferida força executória, os embargos podem ter como fundamentos os referidos no art. 729, bem como quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
O regime jurídico das AUGI e da sua reconversão consta da Lei n 91/95, de 02-02, alterada pelas Leis ns 165/99, de 14-09; 64/2003, de 23-08; 10/2008, de 20-02; 79/2013, de 26-12, e 70/2015, de 16-07, diploma que passaremos a designar pela sigla LAUGI.
Este processo de regularização implica que sejam realizadas operações materiais e jurídicas com vista ao loteamento prédios) que cada AUGI, os quais muitas vezes se encontram em regime de compropriedade, cabendo aos proprietários ou comproprietários o dever de impulsionar e promover os competentes procedimentos e custear as inerentes despesas arts. 3 e.
Da conjugação dos preceitos citados resulta que o título executivo em apreço se reporta a obrigações reais, também apelidadas de propter rem.
Contudo, para o mesmo autor, recorrendo ao mesmo exemplo, se a transmissão da fração ocorrer depois da conclusão das obras no telhado do edifício, sem que o condómino alienante tivesse pago, como devia, a sua quota-parte do preço da empreitada, não obstante a natureza propter rem da obrigação, a responsabilização do adquirente seria manifestamente injusta, porquanto, por um lado, o mesmo não dispunha, ao tempo da transmissão, de elementos objetivos que lhe permitissem antever a sua responsabilização e por outro lado também porque ao comprar a sua fração no estado em que a mesma e o edifício se encontravam seria de presumir que todas as despesas que tivessem levado uma e outro a esse estado de conservação já se mostrassem incluídas no preço da venda, pelo que a sua responsabilização no pagamento de uma parte do preço daquela empreitada equivaleria a pagar duas vezes.14
É precisamente por isso que o art. 3, n 4 da LAUGI atribui a responsabilidade pelo pagamento das contribuições a quem seja proprietário ou comproprietário de prédios) na AUGI, sem prejuízo do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam adquirido.
No caso dos autos, resulta da factualidade provada que no momento em que a presente execução foi proposta, a quota de 321/14680 a que se reportam os títulos executivos se achava inscrita a favor do executado, através da ap. 3536 de 2014/09/251
Por outro lado, consta da mesma inscrição que o executado adquiriu esta quota por doação que lhe foi feita por Eunice .1
Nesta conformidade, conclui este Tribunal que o executado é parte legítima na execução embargada, cumprindo por isso revogar a decisão recorrida.
Prosseguindo os embargos a sua tramitação, considera este Tribunal que se mostra prejudicada a apreciação da questão da alegada violação da obrigação pelo Tribunal a quo de formular um convite ao executado no sentido de deduzir tal incidente conclusões 1 a 2, e 2).
Procedendo o presente recurso, as custas relativas ao mesmo serão suportadas pelo recorrido.
Custas pelo embargante e ora recorrido.
Lisboa, 21 de janeiro de 2020 20
Ref 6365557 / 2770042 dos autos de execução, que consultámos na versão digital.
Certidão de registo predial que constitui o doc. n 1 junto com o requerimento executivo.
Certidão de registo predial que constitui o doc. n 1 junto com a petição de embargos.
Ob. cit. pp. 317-31
Ob. cit, pp. 319-3
Ob. cit., pp. 321-32
A recorrente, não se conforma com o decidido no despacho recorrido, na parte em que apenas defere parcialmente o requerido pagamento da coima em prestações.
Pois que, compulsando o processado, na parte relevante, facilmente se constata que, entre o momento em que foi requerido o pagamento a prestações da coima e o da prolação do despacho em crise, passaram, pasme-se, dezasseis meses.
O que seguramente implicará, a manter-se o decidido, o encerramento de portas e consequente despedimento dos 13 funcionários que tem ao seu serviço.
Neste conspecto, o n. 5 do art. 8, do RGCO, deve ser interpretado no sentido de que, o prazo de pagamento a prestações da coima, se deve iniciar com o despacho que decide a questão até a um máximo de dois anos seguintes a esta ultima decisão.
A decisão ao requerido, esteve indevidamente parada por, um enorme período de tempo, sem motivo justificado e aqui compreendido como excessivo e injustificadamente longo por culpa da "máquina da justiça".
O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art. 2, n. 4 da Constituição e no art.  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1
O gizado incumprimento importa a violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem art., n., e do art.2, n. 4 da Constituição, que mostra violado o direito a uma decisão em prazo razoável - ilicitude.
O que legitima, a interpretação da referida norma, nos termos da qual o prazo de pagamento a prestações da coima, se deve iniciar com o despacho que decide a questão até a um máximo de dois anos seguintes a esta ultima decisão.
A interpretação plasmada na Douta decisão violou o disposto no artigo 88, n. 5 do R.GC.O por confronto com o preceituado no art. 2, n. 4 da Constituição da Republica Portuguesa e no art. , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do direito a uma decisão em prazo razoável.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 3, sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
se o n.5 do art.8, do RGCO, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de pagamento a prestações da coima se deve iniciar com o despacho que decide a questão e até um máximo de dois anos seguintes a esta ultima decisão.
A arguida recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Coimbra, mas este Tribunal, por acórdão de 19 de Fevereiro de 2014 negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.
O acórdão do Tribunal da Relação transitou em julgado a 13/03/2014 e a secretaria judicial, notificou a arguida por via postal com data de 9 de junho de 2014 para proceder ao pagamento voluntário das custas e da coima.
O requerimento da arguida, datado de 27 de Junho de 2014, foi objeto de decisão pelo despacho ora recorrido, datado de 1 de outubro de 201
Entre o momento em que foi requerido o pagamento da coima em prestações e o despacho recorrido que sobre ele se pronunciou, decorreram 16 meses, sem que tenham ocorrido nesse período quaisquer incidentes, pelo que o atraso no conhecimento do requerimento é injustificado e apenas imputável ao Tribunal e seus agentes;
Em matéria contraordenacional, em regra, o prazo razoável termina com a decisão que fixa definitivamente o destino do processo, seja com a absolvição, seja com a condenação.
A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito.
O atraso na decisão, com violação do direito a obter uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade do Estado, que deverá ressarcir os danos comprovadamente sofridos pelo lesado com a morosidade.
O art.8, n. 5 do RGCO, com a redação que lhe foi introduzida pelo n. 244/95, de 14 de Setembro, alegadamente violado na douta decisão recorrida, estatui o seguinte:
Se o recorrente entende que sofreu danos com a morosidade na resposta ao seu requerimento proporá a correspondente ação de responsabilidade extracontratual contra o Estado, nos termos da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.
Assim, o presente recurso, por meio do qual consegue a recorrente ficar mais alguns meses sem pagar a coima devida pela prática de uma contraordenação grave, não pode deixar de improceder.
Coimbra, 1 de junho de 2016
A__________recorre do despacho que não pronunciou as arguidas A__________, C__________e S________pela prática dos crimes de falsidade de testemunho, abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação, simulação de crime, falsificação de documento e exposição ou abandono de menor, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Contra.alegaram as arguidas, concluindo as respectivas alegações nos seguintes termos:
Há que considerar os seguintes os factos:
Segundo a denunciante A__________., no dia 7 de Dezembro de 2015, as denunciadas invocaram o artigo 9, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens tendo retirado as menores da guarda da mãe e entregando as menores aos cuidados dos respectivos pais.
Para fundamentarem a retirada das menores, as denunciadas terão elaborado um relatório fazendo constar do mesmo factos falsos.
Os factos falsos que, segundo a denunciante foram invocados pelas denunciadas, traduzem.se no seguinte:
Que a denunciante havia abandonado a menor B_____ num café sozinha;
Que a denunciante terá dito que iria desaparecer com as crianças;
Segundo a denunciante, as denunciadas consignaram factos falsos no relatório apresentado em Tribunal para justificarem a aplicação do artigo 9, da LPCJP e actuaram com intenção de prejudicar a denunciante.
Atenta a descrição fáctica descrita poderá estar em causa a prática, por parte das denunciadas A__________, C__________e S________de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 36, n. 1, do Código Penal, e de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 38 do Código Penal.
No essencial, dos elementos probatórios coligidos nos autos resulta o seguinte:
De entre os fundamentos aí plasmados, segundo a denunciante A________., encontram.se os seguintes factos falsos:
Ouvida como testemunha A__________. afirmou, no essencial, o seguinte:
Por sua vez, A_____e    S_____, no essencial confirmaram os factos que ficaram consignados no relatório elaborado.
T_____, ouvido nos autos, afirmou o seguinte:
Já na escola, estando com a filha M_____ e na presença do Técnico B_____, apareceu A_____. aos gritos a dizer que não podia levar a menor. T_____resguardou.se no interior da escola com a menor M_____ e, pelas 11:30, já na presença de elementos da PSP, foi.lhe dada autorização para se ausentar da escola na companhia da filha M_____ e sem saber do paradeiro da filha B_____.
Segundo foi informado, A_____., na presença do Técnico B_____ e dos elementos da PSP recusou.se informar os mesmos do paradeiro da menor B_____.
Ouvido como testemunha B_____, Técnico da escola frequentada pela menor M_____, no essencial, afirmou o seguinte:
Foi entregue na escola um Plano de Convívio elaborado pelas técnicas da CPCJ onde constava os dias em que o pai da M_____ e B_____ tinha autorização para as levar consigo.
A testemunha, na presença de A_____., tentou acalmá.la.
Durante toda a conversa mantida a denunciante apresentou.se bastante perturbada, exaltada, tendo dito todas as afirmações constante no relatório de fls. 112, inclusive a expressão, "depois desta não as volta a ver". Estas expressões foram ditas na presença dos agentes da Escola Segura.
B_____ solicitou a um agente da escola segura que se deslocasse ao portão para identificar o senhor e esclarecer a situação, ao saber que o senhor estava ao portão a denunciante abandonou o local.
Ouvida a testemunha _____, funcionário do café aludido nos autos, pelo mesmo foi dito o seguinte:
No dia em questão, A__________. entrou no café onde a testemunha trabalhava acompanhada apenas de uma criança. O depoente mais esclarece que eram entre as 10:30 e as 11:00 horas da manhã.
A testemunha terá ouvido um aparelho a tocar na bolsa de A_____. no momento em que esta estava a pagar o seu café e viu A_____. ficar agitada e nervosa e dirigir.se para a saída do estabelecimento, com a sua filha ao colo.
A testemunhaterá, entretanto, abandonado o café em trabalho e passou perto da escola primária vendo uma grande agitação envolvendo A_____..
Passado algum tempo regressou ao café e verificou que a filha de A_____. estava com sono e por esse motivo decidiu ir avisá.la de tal facto.
Mais referiu que uma menor foi entregue a T_____com este a dizer que a filha mais nova também deveria ter sido entregue.
O agente da PSP referiu que A_____. se recusou a revelar o paradeiro da outra menor afirmando que caso as entregasse a T_____nunca mais as veria.
Ao chegar ao local falou com as assistentes sociais da escola que mostraram.lhe documentação judicial e da segurança social no qual estava estipulada a entrega das 2 menores ao pai naquele dia e local.
Mais esclareceu que perante a documentação apresentada pelas assistentes sociais, foi dada permissão a T_____para levar a filha M_____ . para casa.
Segundo a testemunha, os intervenientes abandonaram o local e, sensivelmente 5 a 10 minutos depois surgiu no local um indivíduo de nome ______, trabalhador de um café das imediações da escola, o qual disse que a filha mais nova da denunciante se encontrava no seu café acompanhada de uma amiga daquela.
Perante tal informação a testemunha deslocou.se ao café em questão mas quando lá chegou verificou que já lá não se encontrava a menor.
Em suma, da prova documental e testemunhal junta aos autos resulta que:
A denunciante A_____. é mãe de 4 menores, G______, MariA, M_____e B_____.
Esse alargamento de visitas foi comunicado ao Tribunal de Família e Menores que, relativamente ao mesmo e em resposta a um requerimento dirigido ao processo pelo advogado de A_____., proferiu um despacho a determinar que se cumprisse o alargamento das visitas conforme determinado pela CPCJ.
A denunciante _não levou as menores em qualquer um dos dias que haviam sido determinados.
Instantes depois surge na escola um funcionário do café a dar conhecimento que a menor B_____ havia ficado no café na companhia de terceiros e que estaria com sono.
Estes factos indiciados resultam da análise conjugada da prova produzida.
DO ARQUIVAMENTO:
Assim, o n. 2, do art. 28, vem esclarecer em que casos é que se devem ter os indícios por suficientes:
Só uma resposta afirmativa a esta questão permite a progressão do processo para a fase seguinte, a fase de julgamento.
Dos crimes imputados pela denunciante A_____.:
Comete o crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, nos termos do artigo 36, do Código Penal:
Para que se tenha verificado, in casu, a prática do crime de falsidade de testemunho necessário se torna que o técnico tenha apresentado um relatório falso.
Ou seja, é elemento do tipo do crime que o teor do relatório apresentado seja falso, devendo o inquérito reunir elementos de prova que sustentem essa falsidade.
Revertendo aos autos:
Segundo a denunciante A_____., as denunciadas, técnicas da segurança social, terão elaborado um relatório dirigido ao processo de Família e Menores fazendo constar dos mesmos factos falsos e, ainda segundo a denunciante, as denunciadas terão actuado dessa forma com o propósito de a prejudicar.
Ora, da prova produzida nos autos resulta, em suma, que:
Isto resulta dos depoimentos do funcionário do café e da pessoa amiga da denunciante que terá ficado com a menor B_____.
Porém, do ponto de vista da percepção das denunciadas, ter.lhes.á sido relatado o seguinte quadro factual: A denunciante A_____. estava na escola, exaltada, desacompanhada da menor B_____, a recusar.se informar os agentes da PSP do paradeiro da menor e, entretanto, terá surgido na escola um indivíduo dizendo que a menor estava no café já há algum tempo. Tal relato que lhes foi feito poderá ter deixado a impressão que a menor B_____ tenha sido deixada de forma desprotegida num café.
A expressão proferida pela denunciante não é unívoca no seu sentido, ou seja, não admite somente uma interpretação ou significado.
Com efeito, tal expressão associada ao contexto em que foi proferida foi apta a induzir nas denunciadas . Técnicas da Segurança Social . o fundado receio que a denunciante pudesse atentar contra a liberdade ou até a integridade física das menores.
Ou seja, perante tal contexto, o receio que A_____. pudesse atentar contra atentar contra a liberdade ou a integridade física das menores era fundado e justificado.
Ora, se tal receio era fundado e justificado, acreditamos que a decisão tomada pelas denunciadas foi a decisão mais correcta que visava a protecção das menores, mas tal matéria não é o objecto dos presentes autos.
Segundo a denunciante, o significado da expressão proferida prender.se.ia com o facto dela, denunciante, pretender requerer no processo de família e menores que o progenitor T_____fosse impedido de estar com as menores através de decisão judicial, porém, se foi essa a intenção da denunciante não foi isso que a mesma verbalizou.
Em suma, da prova coligida nos autos não se reuniram elementos de prova que permitam sustentar em juízo que os factos plasmados pelas denunciadas A________, C__________e  S________no relatório apresentado no processo de Família e Menores fossem falsos.
Por sua vez, também não resultou minimamente indiciado que as denunciantes tenham actuado com violação dos seus deveres e, muito menos, que tenham actuado com vista a prejudicarem a denunciante A_____..
Com efeito, do que resulta dos autos é que as Técnicas actuaram no estrito interesse da protecção das menores, sendo que a decisão que as mesmas tomaram foi confirmada pelo Tribunal de Família e Menores.
Por outro lado as Arguidas declaram no ofício que remeteram ao Tribunal para aplicação do art 91 que na presente data assistiram no acompanhamento de visitas aos factos nela constantes, ou seja, a verbalização de que a Requerente iria fugir e o abandono da menor no café.
Ora, aí também mentiram as Arguidas ao Tribunal, pois não estavam presentes no agrupamento escolar.
Ou seja, a menor encontrava.se tanto em risco que adormeceu ao colo da M______.
- No dia 07 de Dezembro de 2015 por oficio remetido pelo ECJ Oeiras/ Cascais foi pelas técnicas do ISS aqui arguidas solicitada a aplicação do art 91 da LPCJP, vide ofício junto aos autos a fls 92
Pelo supra referido ofício era invocado o perigo para as menores por alegadamente ter sido a mais pequena com 2 abandonada num café e por a Ofendida ter verbalizado que iria desaparecer.
É falso que a Ofendida lenha verbalizado que iria desaparecer tendo tão.somente afirmado que a situação não iria voltar a acontecer porque tinha sido efectuado um requerimento no processo pela então sua Advogada.
Não só não houve abandono como não houve verbalização dos factos constante no ofício,
Sendo que as Arguidas aqui arguidas promoveram a aplicação do art 91 da LPCJP com esses fundamentos que se comprovam ser falsos
Foi esta situação que ocorreu, ou seja alguém que vai informar que a pessoa amiga a quem tinha confiado a guarda da menor para não a levar para um local de potencial conflito tinha levado a menor para sua casa por ter adormecido ao seu e para a ir buscar a casa desta em vez de se dirigir ao café, tendo estes factos sido maliciosamente interpretados pelas Arguidas como abandono da menor no café.
Prestando falsas declarações no oficio que remeteram ao Tribunal a solicitar a aplicação da medida do art 91 da LPCJP.
Quando não se encontravam no local mas apesar disso foi escrito no ofício que estavam pois este diz expressamente que tomaram conhecimento dos factos no decurso de acompanhamento de visitas.
Quando não foram acompanhantes das mesmas.
Manipulando os factos de forma indigna e maliciosa para promover a entrega das menores ao pai em claro favorecimento pessoal.
O abandono da menor no café que nunca aconteceu, e a eventual verbalização da Ofendida de que iria desaparecer, nunca existiu,
Factos foram deturpados propositadamente pelas Arguidas para exercerem a sua mais que visível intenção de vingança pela ousadia da Ofendida em questionar a sua idoneidade.
Em claro abuso dos seus poderes funcionais que se devem apenas prender com o superior interesse das menores,
As Arguidas agiram livre e conscientemente de forma consertada e em comunhão de esforços e tarefas.
No inquérito foi produzida prova documental, testemunhal, por declarações da assistente e das arguidas.
A assistente requereu a abertura da instrução, requerendo a final que as arguidas sejam pronunciadas pela prática dos crimes de falsidade de testemunho, abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação, simulação de crime, falsificação de documento, exposição ou abandono de menor e/ou qualquer outro que resulte indiciado do debate instrutório.
Realizou.se, de acordo com as formalidades legais, o debate instrutório.
Cumpre apreciai e decidir.
De acordo com o disposto no art. 286/1, do Cód. Proc. Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão final proferida em sede de inquérito acusação ou arquivamento do inquérito), em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Da prova produzida no inquérito e na instrução e do enquadramento jurídico:
FactA Ofendida tem pendente no Tribunal de Família e Menores um processo de Regulação das Responsabilidade Parentais e um processo de Promoção e Protecção que corre termos sob o n _____ Fos indiciariamente apurados:
e Men. . J3 de Cascais.
No dia 07 de Dezembro de 2015 por ofício remetido pelo ECJ Oeiras/ Cascais foi pela técnica do ISS aqui arguida A______ solicitada a aplicação do art 91 da LPCJP.
Pelo supra referido ofício era invocado o perigo para as menores por alegadamente ter sido a mais pequena com 2 deixada sozinha num café e por a ofendida ter verbalizado que iria desaparecer.
Inconformada e indignada com a conduta das Arguidas e consequentemente por via delas o Instituto de Segurança Social, a ofendida solicitou instauração do competente processo disciplinar contra Arguidas e o seu afastamento no processo.
Foi ordenada a abertura de processo disciplinar no dia 14 de Julho de 2016 e correm termos sob os ns 1062, 1063 e 106
É falso que a Ofendida tenha verbalizado que iria desaparecer tendo tão.somente afirmado que tal situação não iria voltar a acontecer porque tinha sido efectuado um requerimento no processo pela então sua Advogada.