rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O sujeito passivo P......... encontra-se inscrito no CAE 25120 - Fabricação de Portas e Janelas, sendo a sua actividade caracterizada pela produção de esquadros, que são colocados no interior das caixilharias de alumínio de janelas e portas, de perfis perfurados que compõem os estores de alumínio, produção de componentes de alumínio para portas ou janelas, que requerem algum tipo de aparafusamento. Para além deste tipo de actividade, também executa a maquinação do alumínio, conforme especificações fornecidas pelos clientes.
- ANO de 2007
À entrada de dinheiro em bancos para a qual não havia justificativo ou documento contabilístico de suporte, considerou-se como omissão de facturação para o exercício em análise.
Da acção de inspecção efectuada ao exercício de 2007, resume-se no quadro seguinte as irregularidades verificadas:
Em 102011 foi proferido despacho, pela Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2, nos seguintes termos:
"Serve a presente para informar que a Declaração de Rendimentos entregue em 15-02-2011 lote i8271, declaração, relativa ao IRS do ano de 2007, foi convolada em reclamação graciosa, conforme Informação e Despacho que se junta fotocópia.
Por requerimento de 202011, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação identificada na alínea que antecede, pedindo a substituição da liquidação impugnada por nova liquidação resultante da declaração de rendimentos por si apresentada em 102011 - cf. fls. 254 da RG apensa.
Em 212011 foi proferido, pela Diretora de Finanças Adjunta, por delegação, despacho com o seguinte teor:
Motivação sobre a matéria de facto:
O recorrente censura o julgamento da matéria de facto, concretamente, a matéria de facto não provada. Aduz a prova testemunhal arrolada.
Apreciação. Está em causa o quesito seguinte:
Apreciação. Estão em causa correcções aritméticas ao rendimento tributável do impugnante cuja fundamentação decorre do ponto do RIT alínea E, do probatório).
Ao julgar no sentido referido, a sentença não incorreu no erro de julgamento que lhe é imputado. Pelo que a mesma deve ser confirmada, nesta parte.
Motivo porque se impõe julgar improcedentes as presentes conclusões.
Ao julgar no sentido referido, a sentença não incorreu no erro de julgamento que lhe é imputado. Pelo que a mesma deve ser confirmada.
explicação da sentença e alínea, do probatório, os quais não são impugnados pelo recorrente.
Porém, muito embora compita, em regra, aos tribunais administrativos e fiscais conhecer dos litígios em matéria administrativa e fiscal, a lei consente que questões de natureza administrativa e fiscal possam ser atribuídas, mediante lei especial habilitante, a outros tribunais.
Pelos presentes autos o A. pretende que a R. seja condenada a reconhecer o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo 1 da petição inicial; a reconstituir a situação existente mediante delimitação do prédio; e, a título subsidiário, a indemniza-lo pelo valor da parcela de terreno perdida a favor do caminho por fim e a pagar-lhe uma indemnização a título de danos patrimoniais pela queda das árvores.
Examinando a causa de pedir, verifica-se, em suma, a seguinte alegação:
quanto mais não fosse, sempre o A. o teria adquirido por usucapião;
no prédio em causa o A. tem vindo a desenvolver a cultura de cerejeiras para madeira e, nas extremas, no topo de um talude, carvalhos, azevinhos e cedros;
em final de Abril, princípio de Maio de 2015, o A. constatou que havia sido removida a base dos taludes de suporte das árvores que ali tem plantadas, em toda a extrema do seu prédio para alargamento do caminho da ...);
o que provocou a derrocada de parte do terreno e a alteração da configuração do prédio, com perda de 66 m2 a favor desse caminho;
há mais de 10 anos que, na extrema sul do prédio do A. está situado um tubo danificado que transporta água para a aldeia;
na mesma altura da remoção da base dos taludes, a R. abriu igualmente uma vala ao longo e dentro da propriedade do A., removendo, também aí, a base de sustentação do talude e ocupando uma faixa de terreno do A. de aproximadamente 19,40 m2, impossibilitando o A. de entrar na sua propriedade.
A questão material controvertida, tal como apresentada pelo A. na petição inicial, é o reconhecimento do direito de propriedade, a devolução do terreno no estado em que se encontrava, bem como a indemnização por danos patrimoniais.
A alegação do A. reside apenas na violação, pela R., do seu direito de propriedade.
Pelo teor da sua pretensão facilmente se percebe que o que está em causa é a violação do direito de propriedade do A., o que passa, desde logo, pelo reconhecimento do direito de propriedade do prédio em causa.
Da leitura da petição inicial constata-se que o A. apenas pretende defender os seus direitos relativamente ao imóvel em causa: pretende ser declarado proprietário do prédio em causa; que a R. seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade; e que o prédio seja restituído no estado em que se encontrava antes da intervenção nele efectuada pela R..
Está, portanto, em causa uma típica acção de reivindicação.
os termos do disposto no artigo 4 do ETAF na versão do n 214-G/2015), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto as seguintes questões, enunciadas nas alíneas a do seu n 1, nos seguintes termos:
Na situação dos autos o autor formulou a final da Petição Inicial da ação o seguinte pedido nos seguintes termos:
A reconstituir a situação existente, com a consequente delimitação do prédio pelos limites existentes antes da intervenção da Ré e delimitada na planta topográfica Doc. a tracejado verde;
Verificando-se impossível a reposição dos limites iniciais do prédio, deverá ser a Ré condenada a pagara ao A. indemnização correspondente ao valor por m2 perdido a favor do caminho, a liquidar em execução de sentença e,
Ser a Ré condenada a pagar ao A. indemnização resultante do dano provocado pela queda e morte das árvores situadas na extrema sul e poente, a liquidar em execução de sentença.
E para sustentar aqueles pedidos alegou, sumariamente, que:
que naquele prédio tem vindo a desenvolver a cultura de cerejeiras para madeira e, nas extremas, no topo de um talude, carvalhos, azevinhos e cedros;
que há mais de 10 anos que, na extrema sul daquele prédio está situado um tubo danificado que transporta água para a aldeia;
que na mesma ocasião da remoção da base dos taludes a ré FREGUESIA abriu igualmente uma vala ao longo e dentro da propriedade do autor removendo, também aí, a base de sustentação do talude e ocupando uma faixa de terreno do autor de aproximadamente 19,40 m2, impossibilitando-o de entrar na sua propriedade;
que a ré FREGUESIA violou ilicitamente o direito de propriedade do autor, ficando constituída na obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados nos termos dos artigos 9 e 3 da Lei n 62/2007, de 31 de dezembro.
O Tribunal a quo considerou da leitura da petição inicial se retiraria que o autor apenas pretende defender os seus direitos relativamente ao imóvel em causa, pretendendo ser declarado proprietário daquele prédio sendo a ré condenada a reconhecer o seu direito de propriedade, e este restituído no estado em que se encontrava antes da intervenção nele efetuada pela ré e que, assim, a causa configuraria uma típica ação de reivindicação.
Isto mesmo já se entendeu, designadamente, nos acórdãos deste TCA Norte de 18/12/2019, Proc. n 725/17BEPNF-S1, e de 31/01/2020, Proc. n 249/10BEPNF, por nós subscritos como adjuntos.
O Condomínio do Lote, intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra J e esposa, F
a tal valor, crescem outras penalidades devidas pelos atrasos e faltas de pagamento, bem como pelo contencioso.
Os réus contestam, alegando, em síntese:
os réus não aceitam pagar qualquer quantia monetária porquanto são apenas condóminos e não lojistas, tendo dado de arrendamento a sua fração autónoma;
a deliberação da Assembleia de condóminos referida nos pontos 4 e 5 da P.e as citadas disposições do Regulamento de Condomínio padecem de nulidade absoluta, por violação do título constitutivo da propriedade horizontal e dos arts. 286, 294 e 1419 do
Dispensados os vistos legais, ao abrigo do disposto no n4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Violação da autoridade de caso julgado
Nulidade da sentença por conhecer de questões que não podia conhecer
Nulidade dos arts. 22 e 23 do Regulamento do Condomínio e das deliberações subsequentes, por violação do artigo 202
Se as mensalidades são da responsabilidade do condómino ou do arrendatário da fração.
São os seguintes, os factos dados como provados, na sentença recorrida, que aqui não foram objeto de qualquer impugnação:
O Autor é o Condomínio do Lote composto de edifício de cinco blocos, com confrontações no  ...) , Av   ...) , Av   ...) , Rua   ...)  e Rua   ...) , em   ...) , representado pela respetiva Administração.
Na qual está instalado e em funcionamento um estabelecimento comercial de café-snack bar.
b. Definição das condições para continuação do funcionamento das esplanadas caso o ponto anterior seja votado;
Dispõe o artigo 22 do Regulamento do Condomínio:
"Artigo 22 - Esplanadas:
É expressamente proibido o depósito de materiais da esplanada cadeiras, chapéus, mesas, etc.) de arcas frigoríficas ou outros objectos nas áreas comuns do edifício fora do seu horário de funcionamento, devendo ser recolhidos diariamente.
Dispõe o artigo 23 do Regulamento do Condomínio:
"Artigo 23 - Conservação do pátio do edifício
Mais ficou deliberado que, depois de notificados com os valores corretos, os condóminos na situação descrita possuíam o prazo máximo de sessenta dias para efetuar a respetiva regularização, mantendo-se, no mais o deliberado- vide Doc.
Dispõe o Regulamento do Condomínio - Artigo 42 - Atrasos e faltas de pagamento:
Constituem violação grave do regulamento do condomínio os atrasos e as faltas de pagamento.
A esplanada a que se alude em vem sendo utilizada como tal, incluindo no período compreendido entre Dezembro de 2012 e Dezembro de 201
Os réus deram de arrendamento a fração autónoma a que se alude em , tendo estado a mesma arrendada terceiros no período a que se alude em.
Os réus contestam, negando a obrigação de pagamento de tais quantias, com os seguintes fundamentos:
os réus apenas são condóminos e não lojistas, uma vez que deram de arrendamento a sua fração, não tendo assumido qualquer tipo de relação contratual com o autor para a utilização de tal esplanada;
A sentença recorrida veio a julgar a ação improcedente, absolvendo os Réus do pedido, com base na seguinte fundamentação:
Violação da autoridade do caso julgado.
Insurge-se a apelante contra o decidido, alegando que na ação por si identificada na P., foi decidido por sentença, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que a deliberação que aprovou as disposições dos arts. 22 e 23 do Regulamento de Condomínio e as subsequentes deliberações de 17-02-2012, 16-11-2012 e de 05-02-2014, não padecem de nulidade, declarando a eficácia de tais deliberações.
A 1 ação foi proposta por um dos condóminos N Lda.), contra os demais condóminos, entre os quais se encontrariam os aqui réus,
quer por violação direta do artigo1429-A, n1 ;
a declaração de nulidade da deliberação que aprovou as disposições dos arts. 22 e 23 do Regulamento do Condomínio, aprovado em Assembleia de Condóminos de 112010, e as subsequentes deliberações tomadas ao abrigo das mesmas disposições dos dias 102012, 112012 e 002014;
caso assim se não entenda, a declaração de anulabilidade das deliberações tomadas ao abrigo das mesmas disposições no dia 002014;
caso assim se não entenda, seja declarada a ineficácia das deliberações tomadas ao abrigo das mesmas disposições do regulamento do condomínio no dia 102012, 112012 e 00201
O instituto ou eficácia do caso julgado tem sido apreciado pela doutrina2 sobre duas vertentes:
Já Castro Mendes5, aos conceitos de eficácia direta/eficácia reflexa exceção/autoridade de caso julgado, prefere a seguinte distinção: efeitos do caso julgado quando a eadem quaestio inter esdem personas se suscite no processo ulterior como thema decidendum do mesmo processo6; efeitos do caso julgado quando a eadem quaestio inter esdem personas se suscite no processo ulterior como questão de outra índole, fundamental ou mesmo tão-somente instrumental.
A questão da nulidade/anulabilidade/ineficácia das deliberações em causa era tema decidendum na 1 ação, sendo a questão da nulidade novamente questão fundamental a decidir, na presente ação, porque invocada como facto impeditivo por via de exceção por parte dos réus.
Nulidade da sentença por conhecer questões que não lhe era permitido conhecer.
Segundo o apelante a decisão recorrida não pode manter-se por violar o disposto no artigo 615, n1, al., CPC: não constitui objeto do processo o conhecimento das invalidades das referidas deliberações de condomínio nem do regulamento do condomínio, por não integrarem nem a respetiva causa de pedir nem qualquer dos pedidos.
A apreciação da invocada nulidade pressupõe a análise das seguintes questões:
serem meros condóminos e não efetivos utilizadores de tal espaço publico quem lá terá instalado a esplanada terão sido os arrendatários da sua fração);
Qual ou quais os fundamentos jurídicos de que se socorreu a decisão recorrida para julgar a ação improcedente.
No caso em apreço, o tribunal afasta a aplicação de tais disposições do Regulamento e das deliberações do condomínio que as concretizam, com fundamento da nulidade das mesmas por violação do disposto no artigo 202, n2 do , nulidade esta que não integrou nenhum dos fundamentos de oposição invocados pelos réus na sua contestação.
Ao recusar a aplicação de tais disposições com base na nulidade por violação do disposto no artigo 202, n2, o tribunal conheceu, de facto, para além do pedido ou das exceções invocadas pelo réu.
Contudo, a nulidade decorrente da violação do disposto no artigo 202 Código Civil como, por regra, qualquer não só é invocável a todo o tempo, como pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal artigo 28
Assim sendo, podia o tribunal conhecer da nulidade de tais disposições, não se reconhecendo a invocada nulidade da sentença.
Nulidade das disposições em apreço por violação do artigo 202 do
Qualquer negócio jurídico que ofenda estes princípios será, pois nulo por impossibilidade do respetivo objeto, conforme diretiva resultante do artigo 280 do Código Civil1
Será de revogar, nesta parte a sentença recorrida, não se reconhecendo que as deliberações em causa se encontrem feridas de tal nulidade.
Se o encargo deverá ser suportado pelo condómino ou pelo arrendatário que explora o estabelecimento instalado na fração
Contudo, afigura-se que tal particularidade não é suficiente relevante para fazer deslocar o custo de tal despesa do lojista para aquele que explora o estabelecimento comercial instalado na fração.
No caso em apreço, apesar de se encontrar em causa a utilização de um espaço do domínio publico, por se tratar de um espaço realizado sobre edificação privada, a manutenção plantas, regas, do mesmo foi pelo Município confiada ao Condomínio aqui autor, encontrando-se a utilização e manutenção de tais espaços igualmente sujeita ao Regulamento do Condomínio.
E se é o condomínio o responsável pela sua manutenção, este terá de regulamentar a distribuição dos respetivos custos, afigurando-se-nos razoável a sua adequação ao critério do utilizador/pagador.
E, por sua vez, dispõe-se no artigo 23 que a contrapartida mensal pelo uso da esplanada fique a cargo do condómino proprietário da fração:
E, assim sendo, serão os réus responsáveis pelas prestações mensais em atraso sem prejuízo da faculdade de fazerem refletir tal custo sobre as quantias por si peticionadas junto do respetivo arrendatário), e igualmente responsáveis pelo pagamento das demais quantias peticionadas a título de penalidades e de despesas de contencioso.
A apelação é de proceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, e revogando-se a decisão recorrida, julga-se a ação procedente, condenando os Réus:
Custas a suportar pelos apelados, na ação e na Apelação.
Coimbra, 26 de fevereiro de 2019
Face ao nítido incumprimento do dever de nelas se sintetizarem os fundamentos do recurso artigo 639, n1,.
Obra citada, p. 24
Pedro Nuno Rodrigues, artigo citado, p. 6
No processo comum, com intervenção de tribunal singular, com o NUIPC 349/13GCVNF, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão Juiz, realizada o julgamento, por proferida sentença, em 03-03-2020 e depositada no dia seguinte, com o seguinte dispositivo transcrição1):
E absolvo o arguido/demandado do demais peticionado no pedido de indemnização formulado nos autos contra o mesmo;
Condeno o arguido nas custas criminais, que fixo em 3 U'sC, e nos demais acréscimos legais que fixo no mínimo;
O Recorrente discorda absolutamente da sentença sob apreciação, pois que, salvo devido respeito por entendimento diferente, enferma a mesma de uma parca avaliação da realidade fáctica e de todas as atenuantes que constam dos presentes autos e que abonam - pois que apenas podem abonar - a favor do Recorrente.
Desconsiderando, assim, o Tribunal a quo os depoimentos prestados pelas demais testemunhas, e ainda as declarações prestadas pelo Arguido, alegando a tentativa do mesmo de apresentar uma versão dos factos distinta da apresentada pelo Assistente e pela testemunha por si arrolada, O..
Ora, de facto, e ao contrário do que considerou o Douto Tribunal a quo, a versão dos factos apresentada pela testemunha O. não corrobora a versão trazida aos autos quer pelo Assistente, quer pelos demais intervenientes processuais, sendo aliás completamente distinta das demais.
Se não vejamos, todos os demais intervenientes processuais, inclusive o próprio Assistente, referem que no momento dos factos, o Arguido se encontrava já na mesa do cronómetro, e que junto a ele se encontrava também a testemunha referido pela testemunha O. como o "senhor de óculos"). Posteriormente, no decorrer das alegadas agressões no ringue, a testemunha acabou por se também ele alvo de uma agressão na cara que lhe partiu os óculos e que o colocou a sangrar.
De facto, no que se refere aos socos e murro, decorre da leitura da sentença em apreço que o Douto Tribunal fundamentou a sua convicção tão só e apenas na versão trazida aos autos pelo Assistente, alegadamente corroborada pelo depoimento da Testemunha O..
Sucede que, conforme vimos, o referido depoimento é marcado por contradições e imprecisões que contribuem para a sua descredibilização.
Ademais, as lesões constantes do Relatório do Instituto de Medicinal Legal são coerentes com tal versão dos factos, já que do mesmo relatório consta que o Assistente apresentava "escoriações", e. arranhões. Ora, a ser verdade que o arguido tivesse desferido no Assistente socos e um murro, o mesmo deveria apresentar como lesões hematomas e., e nunca escoriações como de facto apresentava.
Nesse sentido, o próprio Tribunal a quo deu como provado que as alegadas agressões provocaram no Assistente "lesão intra-gengival direita na zona bucinadora, do tipo escoriação linear e, no pescoço, lesão do tipo escoriação linear com 3 e 4 na face lateral direita". facto provado n. o.
Dito isto, e apesar de o julgador ter dado como provadas as lesões elencadas no relatório pericial do Instituto de Medicina Legal, respeitando, assim, o previsto nos termos do art. 163, n. 1 do P.P., não deixa de ser menos verdade que o mesmo julgador valorou igualmente como provados factos contraditórios com os resultantes do referido relatório.
Face ao exposto, não podemos concordar com a posição tomada pelo Tribunal a quo relativamente aos factos provados n. 6 e
Sucede que, mais uma vez, o Tribunal a quo parece ter fundamentado a sua convicção apenas, e tão só, nas declarações prestadas pelo assistente B. A e depoimento pela testemunha O..
Assim, e apesar de a testemunha O. ter procurado convencer o Digníssimo Tribunal que a sua presença naquele jogo de hóquei em específico se tratou de um mero acaso, tal versão não merece qualquer credibilidade.
Verifica-se que a pena aplicada ao Recorrente ultrapassa os limites da moldura penal aplicável ao caso concreto, pelo que, não pode o Recorrente concordar com a mesma.
De facto, e conforme demonstramos anteriormente, a pena aplicada ao arguido resulta de uma valoração errónea da prova produzida.
Face ao exposto, não podemos deixar de considerar que a opção tomada pelo Assistente visou, tão só e apenas, a imposição desmedida da sua posição e autoridade enquanto árbitro. Autoridade essa que, de acordo com as crenças do aqui Assistente, extravasam em muito o que seria, e o que é, a realidade de tal função.
Dito isto, a decisão do Assistente de mais uma vez insistir junto do Arguido para que este buzinasse, mais não foi do que uma tentativa provocatória) de impor a sua autoridade numa situação totalmente desnecessária e totalmente evitável se o assistente se tivesse limitado a seguir o protocolo desportivo estabelecido, ao invés de procurar aplicar práticas por si consideradas como adequadas.
Face ao anteriormente exposto, é notório que se verificou por parte do arguido, aqui Recorrente, a interiorização da censurabilidade do seu comportamento, devendo esse comportamento ser valorado positivamente no momento da determinação da medida da pena.
Assim, da conjugação de toda a legislação supra referida constata-se que, no caso em apreço, o Tribunal a quo na determinação da medida da pena deveria ter operado uma atenuação da pena aplicável ao arguido, devendo reduzir a um terço o limite máximo da pena de multa aplicável e o limite mínimo para o mínimo legal, cfr. art. 73, n. 1, alínea do P.
Face ao exposto, e salvo o devido respeito, por opinião contrária, as penas aplicadas ao arguido é manifestamente exageradas.
Assim, salvo devido respeito, não podemos concordar com o valor da indemnização aplicada ao aqui recorrente que se afigura manifestamente desadequada atendendo ao principio da equidade constante do art. 496 do
O ónus de especificação está cumprido de modo pouco claro quanto aos concretos factos que pretende ver impugnados, tornando confusa a pretensão do recorrente.
Acresce que não cumpre o referido ónus de especificação enunciado nas alíneas e, do artigo 41, n. 3 e n 4, do CPP, pois não indica, nas as concretas passagens das gravações em que se fundamenta a impugnação, indicando-as, porém, na motivação.
Consideramos que o recorrente deverá ser convidado a completar ou esclarecer as especificações ordenadas pelo n. 4, do artigo 41, do CPP, conforme dispõe o artigo 41, n. 3, do CPP.
Alega ainda que existe contradição notória a nível dos factos provados, entre os factos n.s  E  as concretas agressões) e os factos descritos no n.  as concretas lesões. Tal contradição não poderá proceder pelas razões já apontadas no ponto  destas conclusões.
Não se vislumbra qualquer outro vício enumerado naquele normativo 41, do.
Também o assistente e demandante , B. A., na resposta apresentada, pugnou pelo integral acerto da decisão, entendendo que a mesma deve ser mantida.
Todavia, no caso vertenteimpõe-se apreciar e decidir as seguintes questões prévias:
- Em primeiro lugar, da leitura da sentença recorrida constata-se que a mesma, no ponto  do dispositivo, identifica o demandante com o nome de B. , quando o seu nome correto é B. A..
Estamos perante um mero erro ou lapso de escrita, resultante da confusão com o nome do arguido e demandado, que se chama , e revelado no próprio texto da sentença, donde resulta inequivocamente que o demandante se chama B. A..
O que é evidente, uma vez que ao longo do processo e, inclusivamente, no relatório da própria sentença e no elenco dos factos nela dados como provados, o demandante é sempre identificado como B. A., sendo o nome "B. " uma mistura entre o seu nome e o do arguido e demandado
Nos termos do n. 2 do art. 380, "se já tiver subido recurso da sentença, a correção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso".
Em segundo lugar, cumpre apreciar a questão prévia da inadmissibilidade do recurso no segmento relativo ao pedido de indemnização