rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo certo que nos casos de dissolução e liquidação de sociedades não ocorre qualquer transmissão de partes de capital, mas apenas a sua extinção.
As menos-valias resultantes da dissolução e liquidação de sociedades não se verificam em resultado de qualquer transmissão efectuada pelo sócio que as regista.
Não é possível divisar no artigo 75 do CIRC qualquer remissão, expressa ou implícita, para o artigo 42 do CIRC.
A disciplina fiscal da liquidação de sociedades, no CIRC, contém a regulamentação integral e completa dos efeitos tributários que lhe competem, tanto na esfera da sociedade liquidada, como no plano dos respectivos sócios, sem carecer de qualquer integração por recurso a outras normas do CIRC ou de qualquer outro diploma legal fiscal.
Ou seja, o regime dos artigos 73 a 76 do CIRC é auto-suficiente, regulando fiscalmente, na íntegra e em especial, os casos, específicos, de dissolução e liquidação de sociedades - quer na esfera da sociedade dissolvida e liquidada, quer na esfera do respectivo accionista, independentemente da qualidade deste.
Aliás, a própria AT assim considera no Parecer do CEF n 103/96, de 211996, averbado de Despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 101997, in CTF n 387, pág. 376 e ss.),
Atento o sentido e o alcance do n 3 do art. 42 do Código do IRC, este é inaplicável ao resultado da liquidação de sociedades sem uma específica disposição legal muito clara nesse sentido.
Pelo que a solução adoptada pela AT não tem suporte legal.
Mas, mesmo que uma tal solução tivesse, por hipótese, base legal que a suportasse, ela enfermaria de inconstitucionalidade, por violação de diversos princípios constitucionais.
Em primeiro lugar, o n 3 do art. 42 do Código do IRC constitui uma norma excepcional, pois este não contém qualquer delimitação negativa dos custos ou perdas, assentando numa lógica totalmente alheia a essa delimitação, configurando um verdadeiro segmento de tributação autónoma incidente sobre perdas.
Essa norma não integra o regime geral das componentes negativas do lucro tributável do IRC empresarial, ou seja, dos custos e perdas, de um lado, e das variações patrimoniais negativas relevantes em sede fiscal e não reflectidas no resultado líquido do exercício, como o integram a generalidade das disposições constantes dos art.s 23, 24, 33 e 42 do Código do IRC.
Efectivamente, pode-se dizer que a generalidade das soluções dos art.s 23, 33 e 42 do Código do IRC integram o regime geral das componentes negativas do lucro tributável, pois estamos aí perante explicitações, especificações ou concretizações das disposições constantes do n 2 do art. 3, do n 1 do art 17 e do n 1 do art. 23 do Código do IRC.
Pelo que temos aí uma norma excepcional face ao regime geral enunciado nesse preceito, porquanto exclui das componentes negativas do lucro tributável efectivos custos ou perdas que comprovadamente se revelam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Mais, trata-se de uma componente negativa identificada na lista exemplificativa contida no n 1 desse art. 23, em que integra nos custos ou perdas fiscais, entre outros, as menos-valias realizadas, e definida concretizada no art. 43 do Código do IRC.
Por isso, a exclusão dos custos ou perdas fiscais de metade do valor da diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas constitui uma excepção cuja validade jurídica requer um fundamento específico,
Mas a norma em análise artigo 75 do não apresenta essa configuração, pois a sua formulação tão genérica e abrangente não se reporta a situações que, em abstracto, sejam susceptíveis de comportar risco de planeamento fiscal abusivo.
Ela abarca também as situações de normal desenvolvimento da actividade das empresas, segundo um estrito business purpose.
Aliás, se o legislador estivesse convicto de que com essa solução se tratava de excluir do lucro tributável das empresas uma componente negativa resultado de generalizadas manobras de gestão de resultados, reprimindo assim as wash sales rules ou os abusos de dedutibilidade fiscal, então não vemos porque é que não estabeleceu uma exclusão total.
Na liquidação de sociedades estamos face a um regime fiscal muito específico, o qual é integrado por disposições que se diferenciam significativamente das restantes normas, designadamente das que integram o regime geral do IRC.
O que não admira, pois trata-se de um regime que dispõe de inteira autonomia e de suficiente completude para não carecer de quaisquer outras normas que o tenham por objecto.
Por isso, havendo normas específicas de tributação, como acontece com as relativas ao tratamento das mais-valias e das menos-valias, não podem ser aplicáveis outras normas.
Mas ainda que, por mera hipótese académica, o mencionado regime geral lhe fosse aplicável, não lhe seria aplicável o n 3 do referido art. 42, por duas ordens de razões: por um lado, porquanto se trata de uma norma de carácter excepcional, se é que não constitui mesmo uma norma algo anómala em sede do regime geral da consideração/não consideração fiscal das mais-valias e menos-valias; ií) por outro lado, ainda que essa norma integrasse o mencionado regime geral, ainda assim teríamos de concluir que uma tal situação não é subsumível na hipótese e estatuição desse preceito legal, já que se não vislumbram na liquidação de sociedades quaisquer menos-valias realizadas do tipo das contempladas nesse preceito.
Aliás, que isto é assim dá-o a entender o próprio legislador, ao estabelecer normas seja para afastar seja para aplicar esse regime de desconsideração de metade do saldo negativo das mais-valias e menos-valias.
Por outro lado, dispõe que o regime do reporte de prejuízos se aplica na situação relativamente aos prejuízos anteriores, os quais podem assim ser deduzidos ao lucro tributável correspondente a todo o período de liquidação desde que este não ultrapasse dois anos.
Mas a solução adoptada pela AT não só é totalmente ilegal, como se revelaria igualmente inconstitucional se, por mera hipótese, a lei fosse susceptível de ser interpretada e aplicada como suportando essa solução - pois uma tal lei violaria diversos princípios constitucionais.
O que implica que a desconsideração fiscal de metade do saldo negativo das mais-valias e menos-vaiias, no caso de liquidação e partilha de sociedades, não pode deixar de ser estabelecida, e de maneira clara, pelo legislador fiscal.
Depois, brigaria com os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real.
Violaria o primeiro dos princípios porque, no apuramento do lucro tributável, desconsidera uma componente negativa importante desse lucro, quando, segundo esse princípio, o critério ou medida dos impostos não pode deixar de ser a capacidade contributiva dos sujeitos ao imposto revelada, neste caso, pelo seu rendimento.
Em suma, tendo em conta a natureza autónoma e o carácter completo do regime fiscal da liquidação de sociedades e o sentido e alcance do n 3 do art. 42 do Código do IRC, que constitui uma norma de carácter claramente excepcional, forçoso é concluir pela inaplicabilidade desse preceito ao resultado da liquidação de sociedade.
O comportamento da AT, ao adoptar no caso concreto uma interpretação do artigo 75 do Código do IRC contrária daquela que até então vinha publicamente a adoptar resulta, na prática, numa interpretação retroactiva e, como tal, ilegal.
Nesta subsecção do Código do IRC estão contidas todas as regras necessárias e suficientes para qualificar, quantificar e apurar a matéria tributável dos sócios no momento da partilha do produto da liquidação.
O legislador do Código do IRC reconheceu expressamente que as menos-valias obtidas numa operação de partilha encontram-se inteiramente reguladas pela disciplina do artigo 75 do Código do IRC e não em qualquer outra disposição daquele diploma legal, nomeadamente nos artigos 43 e seguintes.
A liquidação das sociedades, mais concretamente a distribuição aos sócios do resultado da partilha do património da sociedade liquidada, não consubstancia uma transmissão onerosa.
Com a liquidação da sociedade, cessa a prossecução do objecto social da empresa e, portanto, a obtenção de lucros que é a base do IRC, não mais havendo, consequentemente activo imobilizado, como tal.
É por isso que na partilha do produto da liquidação pelos sócios, não estamos perante qualquer "transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado, de partes de capital ou de outras componentes do capital próprio", mas antes perante a sua extinção.
Desde logo, o preceito em causa contém um conceito específico de mais-valias e de menos-valias, que se aparta conscientemente das demais disposições legais fiscais referidas.
Neste sentido, pode até dizer-se que, ao se afastar expressamente do conceito de mais-valias do artigo 46 do CIRC,
o artigo 75 do CIRC constitui uma disposição especial, que não poderia ser afectada implicitamente pelas vicissitudes sofridas pelo artigo 42 do CIRC.
Depois, repare-se, inclusivamente, que o citado artigo 75 do CIRC contém mesmo uma disposição que, sendo específica e distinta, se louva no mesmo tipo de preocupações que nortearam o estabelecido quer no artigo 42 do CIRC.
Ditas as coisas de outro modo: procurou dificultar-se a possibilidade de uma sociedade adquirir participações no capital de outra com o objectivo principal de beneficiar das menos-valias decorrentes da subsequente liquidação da segunda, o que poderia ser tentador, por exemplo, num quadro em que o controlo de uma e outra fossem sempre assegurados pelas mesmas entidades.
Se o legislador, com a modificação das redacções em crise, tivesse querido abranger - e limitar, por isso, o respectivo relevo - as menos-valias geradas com a liquidação, teria sido bem simples afirmá-lo de forma expressa.
Cumpre julgar.
fls. 40 a 43 do PA, não litigioso;
Avançamos desde já que a Recorrente não tem razão, como, de resto, por mais de uma vez ficou já decidido em vários julgamentos dos nossos tribunais, particularmente deste Supremo Tribunal Administrativo em que a sentença recorrida também se alicerçou.
Efectivamente, e passamos a recordar de novo, no ano de 2008 o n. 3 do artigo 4 consagrava o seguinte: "A diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, bem como outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares, concorrem para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor."
Por sua vez, no mesmo ano de 2008, o artigo 75 do CIRC continha a seguinte disciplina jurídica:
Ou seja, a própria AT reconhece que a norma do n. 2 do art. 8 do CIRC não se limita a qualificar a natureza do ganho como mais-valia, mas também lhe define o respectivo regime tributário, com exclusão do regime fiscal das mais-valias e menos-valias.
Acresce que, como igualmente bem salientou a Recorrida, poderá até haver uma justificação para a não aplicação da medida anti-abuso limitação a metade do montante dedutível da menos-valia) no caso em que está em causa a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade e que a lei equipara a menos-valia: é que os riscos de evasão fiscal por manipulação do resultado fiscal não são tão evidentes nos casos da dissolução e partilha de uma sociedade como nos casos de transmissão onerosa de partes sociais.
Em conclusão, por não serem de acolher as razões de direito invocadas pela Recorrente, confirmar-se-á, a final, a douta sentença recorrida.
Os autores cumpriram o ónus de identificação de forma discriminada dos factos sobre que haviam de recair as declarações de parte que requereram.
Os factos objecto das declarações de parte são factos pessoais de cada um dos autores.
Não existe, pois, fundamento para o indeferimento desse mesmo meio de prova.
Entrando agora no objecto do recurso em apreço, vejamos então da admissibilidade do requerido.
Foi o que os autores nos presentes autos fizeram, exarando na parte final da sua petição o requerimento probatório cujo segmento relevante transcrevemos inicialmente além do mais, que foi em tempo oportuno.
Verificando as normas citadas em apoio da decisão, temos que o art. 46 do CPC, quanto a declarações de parte, estabelece o seguinte:
Afigura-se portanto, em face das normas invocadas, que existe realmente o ónus, que impende sobre a parte requerente das declarações de parte, de identificar devidamente aqueles que hão-de prestar as declarações pretendidas e o objecto sobre que tais declarações irão recair, de forma discriminada.
Cabe a este propósito salientar que nos presentes autos está em causa um acidente de viação, de que os autores pessoas singulares foram vítimas, sofrendo todos lesões graves, sendo o primeiro o condutor de um dos veículos intervenientes, e as segunda e terceira autoras passageiras do mesmo veículo.
Na mesma ocasião seguia também como passageira do automóvel conduzido pelo primeiro autor a mãe deste, a qual veio a falecer em virtude das lesões sofridas no mesmo acidente.
A segunda autora é a esposa do primeiro autor, e a terceira a filha de ambos. Os dois primeiros, A... e B..., são também os sócios e gerentes da autora pessoa colectiva, que igualmente invoca ter sofrido prejuízos.
Por conseguinte, e embora se compreenda que é extensa a matéria de facto aludida, não se compreende a afirmação de que a mesma não esteja devidamente especificada no requerimento, ou de que este não identifica suficientemente as partes declarantes, tal como não se vislumbra qualquer obstáculo a que estas prestem declarações sobre a matéria em causa.
Em suma, vistas as disposições legais a considerar, e em face do requerimento em apreço, afigura-se que o mesmo devia ter sido deferido.
Veja-se sobre a questão, por todos, o Acórdão da Relação de Coimbra de 05-06-2018, proferido no processo n. 1817/03TBPBL.C1, em que foi relator Isaías Pádua, disponível em  www.dgsi.pt, cujo sumário transcrevemos:
A tomada das requeridas declarações de parte só pode ser recusada pelo tribunal quando os factos indicados no requerimento já estejam plenamente provados por documentos ou por outro meio de prova com força obrigatória plena.
Essa admissibilidade de princípio até tem levado a considerar que no caso em que o requerimento das declarações de parte não contenha a discriminação bastante dos factos sobre os quais deve recair, pecando por ser genérico, não deve a reacção do tribunal ser de indeferimento, mas antes de convite ao aperfeiçoamento.
Leia-se sobre este ponto o Acórdão da Relação do Porto de 21-11-2019, proferido no processo n. 29903/16T8PRT-F.P1, em que foi relator João Venade, e que também está publicado em www.dgsi.pt :
as RR. são, solidariamente, responsáveis, porquanto: a  R. atuou no exercício da atividade de mediação de seguros, que desenvolvia por si ou através da  R., apropriando-se da quantia referida contra a vontade das AA., incorrendo em responsabilidade nos termos do artigo 48 do Código Civil;
o  R. é casado com a  R., pelo que as quantias mencionadas integraram o património comum do casal;
a  R. é filha da  R. e titular da conta para onde foram transferidas as quantias das AA.;
as  e  RR. eram representadas pelas  e  RR., impendendo sobre si a obrigação de indemnizar nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Citados os Réus, vieram contestar:
a  R., enquanto agente de seguros da  R., não dispunha de poderes para celebrar contratos de seguro em nome da mesma, nem de poderes de cobrança, tendo a mediadora atuado ilícita e culposamente, abusando dos poderes de representação que lhe foram concedidos, inexistindo, por isso, responsabilidade da  R..
Inconformadas com esta decisão, as Autoras interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....
Inconformada com tal decisão, veio a Ré Mapfre Seguros de Vida, S.A. interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Tal produto financeiro, nunca deixou de ser pretenso e suposto, pois nunca existiu.
Na pretensa subscrição de um produto financeiro, a ora recorrente não foi tida, nem achada, de nada soube, nem nunca nele interveio, e só teve conhecimento da intentona fabricada pela  Ré, até receber a carta da  A. datada de 11201
Porém, uma coisa é uma relação comercial normal com confiança entre os seus intervenientes, outra coisa é uma relação comercial de excessiva confiança, que tal como a dos presentes autos, resultou inusitada e desabrida.
Ter-se-á que perguntar: isto é confiança, em excesso, ou uma aceitação incondicionada e subserviente das AA. fazerem tudo o que a  Ré lhes dissesse e ordenasse?
E não se diga, como o faz o acórdão recorrido, que isso foi feito a pretexto de agilização de procedimentos, pois o que não foi apurado não compete ao tribunal recorrido extrair juízos de valor e conclusões de natureza muito infeliz.
Também merecem especial destaque os arts. 3 e 3 do mencionado diploma, salientando-se, do mesmo modo, os deveres postos em causa, e violados de acordo com a factologia dada como provada.
Estamos pois na presença de ilícitos contratuais que determinam a responsabilidade contratual da  Ré, reunidos que estão, quer os pressupostos da obrigação de indemnizar, quer a responsabilidade em nome pessoal da própria  Ré que, astuciosamente, se apropriou, e fez suas, avultadas quantias em dinheiro que lhe foram entregues pelas AA..
A seguradora apenas celebra com o mediador um contrato de mediação, que regula as relações de ambas as partes, e cuja violação, por qualquer uma delas, pode acarretar responsabilidade contratual.
A ser assim, o que só por muito absurdo se admite e concede, extermina-se a actividade de mediação de seguros, pois nenhuma seguradora virá a contratar mediadores como autónomos prestadores de serviços, transformando-se, por via de eventual aresto, os mediadores em meros empregados das seguradoras.
Os Réus contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista.
A  R. e celebraram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 011995, conforme certidão do assento de casamento de fls. 17 e 18, que se dá por reproduzida;
A  R. AVMS - Mediação de Seguros, Lda., encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n. 505991322, desde 202002, tendo sede na Rua Professor Carlos Teixeira, n. 1, letra A, em Lisboa, e por objecto a "mediação de seguros nos ramos vida e não vida", conforme certidão permanente de fls. 19, que se dá por reproduzida;
A  R. é sócia e gerente da sociedade referida no n. 2, conforme decorre da certidão permanente de fls. 19 já referida;
A  R. exerceu a actividade profissional na área dos seguros, quer por si, quer através da sociedade referida no n. 2;
Comercializando produtos das  e  RR. dos ramos vida e não vida;
O registo de mediador de seguros da sociedade  R. foi, oficiosamente, cancelado em 302017, conforme informação de fls. 385, que se dá por reproduzida;
A inscrição da  R. como mediadora de seguros foi suspensa em 302007 em virtude do exercício das funções de gerente da  R. e foi cancelada em 102018, conforme informação de fls. 509/510, que se dá por reproduzida;
A  A. estabeleceu com a  R. uma relação de confiança recorrendo aos serviços de mediação de seguros para subscrever produtos relacionados com a actividade desenvolvida pela  R., através da sociedade  R.;
Em finais de junho de 2015, a  R. contactou a  A. solicitando que esta se deslocasse ao escritório da  R., sito na morada supra referida;
O que a  A. fez;
Uns dias mais tarde, em meados de julho, a  R. voltou a contactar a  A., propondo a subscrição de um outro produto financeiro da Mapfre, tendo ficado agendado uma reunião, com a  R., nas instalações da  R. para o dia 202015;
Nessa data 202015), compareceram no escritório ambas as AA. e a  R.;
As AA. solicitaram que lhes fosse remetido o comprovativo das subscrições efectuadas, tendo sido informadas pela  R. que os mesmos seriam entregues em setembro desse ano;
Tendo a  R. garantido que os entregaria em breve;
Noutras ocasiões, a  A. subscreveu produtos relacionados com a actividade desenvolvida pela  R., por si ou através da sociedade , tendo ocorridos atrasos no envio dos comprovativos das respectivas subscrições;
A  R., apesar de prometer enviar os referidos comprovativos, não o chegou a fazer;
As AA., a partir dessa data 012015), insistiram junto da  R. para que esta demonstrasse ter aplicado os montantes transferidos na subscrição dos produtos financeiros;
Tendo obtido respostas evasivas, chegando mesmo aquela  R. a referir estar internada no Hospital ...;
O que a  A. veio a confirmar ser falso;
No dia 012015, a  A. contactou a  R., por telefone, solicitando explicações sobre o destino das quantias entregues;
Ao que a  R. prometeu que os montantes seriam devolvidos no dia seguinte 012015);
O que não veio a suceder;
As AA. aperceberam-se que não existiu qualquer subscrição de produto financeiro e que presumiram que a  R. teria feito suas as quantias entregues pelas AA. em data não apurada;
Mais tarde, no dia 10 de dezembro, as AA. reuniram com a  R. tendo esta admitido que não havia conseguido efectuar subscrição do produto e que tinha emprestado as quantias entregues pelas AA. a um primo de nome FF;
As AA., incrédulas com tal informação, perguntaram como pretendia a  R. efectuar o pagamento, tendo a  R. sugerido assinar uma declaração de dívida em cartório notarial, o que faria no dia seguinte, ou seja, no dia 11;
Foram ainda efectuadas tentativas junto da  R. para que devolvesse as quantias entregues, tendo a  R. anunciado que aguardava o regresso de uma amiga de nome GG, que ir-lhe-ia emprestar o montante a devolver, o que sucederia no dia 5 de janeiro de 2016;
A  A, através do respectivo mandatário, interpelou a  R. para que esta efectuasse o pagamento, conforme carta datada de 102016, cuja cópia consta de fls. 11 e se dá por reproduzida;
Pelos factos descritos, as AA. apresentaram, em 102016, participação criminal, que deu origem aos autos que, com o n. 972/16, correm termos pelo Departamento de Investigação e Acção Penal  Secção), pelo crime de burla, nos quais é arguida a ora  R. e outros, conforme certidão de fls. 353;
O Il. advogado das AA. remeteu a "Mapfre/Seguros" a carta cuja cópia consta de fls. 33 e 34, datada de 102016, que se dá por reproduzida;
As AA. sentiram-se humilhadas e vexadas pela  R.;
Logo que ficaram a saber que a  R. não havia subscrito qualquer produto relacionado com a actividade que então desenvolvia, as AA. tentaram a via consensual, tendo sido induzidas pela  R. de que existia essa possibilidade;
As AA. passaram a estar angustiadas e muito preocupadas com a situação criada pela  R.;
O que lhes retirou o sossego e tranquilidade de que beneficiavam antes da situação criada pela  R.
A Mapfre Seguros Gerais, S.A., está autorizada a exercer a actividade seguradora em Portugal, nos Ramos Não vida responsabilidade geral e protecção jurídica), conforme certidão de fls. 75, que se dá por reproduzida;
A Mapfre Seguros de Vida, S.A., e a  R. celebraram entre si o "contrato de agente de seguros", cuja cópia consta de fls. 76 a 79, datado de 202015, que se dá por reproduzido;
A. Do contrato referido no n. 67, denominado "Contrato de Agente de Seguros Com exclusividade e sem poderes de cobrança)", celebrado entre a Mapfre Seguros de Vida, S.A., e AVMS Mediação de Seguros, Lda., representada pela sua sócia gerente , constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
SEGUNDA Âmbito)
O AGENTE não dispõe de poderes para celebrar contratos de seguros em nome da MAPFRE. A MAPFRE não concede ao AGENTE a possibilidade de colaborar com outros mediadores de seguros.
TERCEIRA Direitos do Agente e Remuneração)
Para além dos direitos do AGENTE consignados na legislação em vigor, são ainda seus direitos:
Receber da MAPFRE, como contrapartida da sua actividade, as comissões correspondentes aos contratos que integrem a sua carteira de seguros, cujo valor será determinado por aplicação da tabela em vigor constante do Anexo , o qual constitui parte integrante do presente contrato.