rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Abril - 3 reuniões com o Sr ;
- análise do 11 aditivo;  Doc
- análise e elaboração de minuta de aditamento ao acordo com o Eng EE;
- análise de informação do Sr enviada pela Dra sobre o processo de formalização do empreendimento;  Doc
- julho - análise mail Dr Regis a informar sobre formalização do Empreendimento;
- Janeiro 2015 - reunião com o Sr ;
- análise informação do Sr. ;  Doc
- Fevereiro - reunião com o Sr ;
- análise e informação sobre a situação judicial do Eng EE; Docs 39 e 40
- maio - . reunião com o Sr ;
- análise de informação sobre situação judicial do Eng EE e resposta a preocupações da Dra ;  Doc.
- Fevereiro 2016 - reunião com o Sr ;
- análise de informação do Sr sobre situação do empreendimento; Doc
- análise de documentação sobre situação judicial do Eng EE; Doc
- análise e preparação do 12 aditivo consolidado;  Doc
- Março - 2 reuniões com o Sr ;
- análise 2 mails Dra ;  Doc
- troca de mails com o Sr sobre o processo de formalização do empreendimento;  Doc.
- abril - 2 reuniões com o Sr ;
- reunião com o Sr , a Dra e o Eng EE em ;
- elaboração de minuta para aditamento de contratos;  Doc 13 -maio - troca de informações com o Sr ;
-Junho - reunião com o Sr ; 13 - troca e análise de informações com o Sr ; 13 -Setembro - reunião com o Sr ;
-Elaboração de minuta de comunicação para o Eng EE; 13 -análise e informação com o Sr ;
- Outubro - 4 reuniões com o Sr ;
- análise 13 aditivo;  Doc
- análise de minuta e troca de informações com o contabilista JJ;  Doc
-Novembro - reunião com o Sr ;
-troca de mails com o Eng EE;
-reunião com o Sr e o Eng EE;
- reunião com a Dra Ana Palmeira e o Eng EE;
- Maio 2017 - reunião com o Sr ;
Em setembro de 2017 a R. pediu ao A. informação sobre um contrato, tendo tido lugar a troca de 3 emails entre eles, nos termos dos documentos juntos aos autos a fls, 57 e vs. que se dão por reproduzidos.
Em 12 de setembro de 2017 o A. encontrou-se com as RR. no ..
A relação contratual existente foi próxima, sobretudo com e estava acordado com ele o pagamento dos honorários devidos no processo;
faleceu em agosto de 2017;
O A realizou e desempenhou todos os serviços solicitados por e pelas RR respeitando as instruções recebidas e cumprindo todas as normas deontológicas e legais;
O trabalho efectuado foi contabilizado em 457,5 horas;
O valor hora foi estipulado pelo A. em 150 euros;
O acórdão recorrido justifica ter aplicado este instituto nos seguintes termos:
"- do abuso de direito do A.
O recurso tem em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes e objeto de apreciação pelo tribunal a quo.
Na resposta ao recurso que apresenta o A. pronuncia-se no sentido de considerar não haver base para o alegado abuso de direito.
O instituto do abuso de direito tem a sua previsão no art. 33 do Civil que estabelece que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito. Está em causa o exercício anormal de um direito em termos reprovados pela lei, ou seja, é respeitada a estrutura formal do direito, mas violada a sua afetação substancial, funcional ou teleológica.
Não é qualquer conduta que é suscetível de integrar o conceito de abuso de direito, já que a norma em questão impõe que o titular do direito exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Razões de lealdade e confiança são inerentes ao princípio da boa fé, que se impõe, quer na negociação dos contratos, quer na sua execução, conforme dispõem, respetivamente o art. 22 e 76 n. 2 do Civil.
O legislador vem impor através destas normas que as partes orientem o seu comportamento pelos princípios da boa fé, surgindo esta como regra normativa de conduta humana, dirigida para a colaboração entre as partes em qualquer relação negocial.
Não pode deixar de qualificar-se a sua conduta de vir agora reclamar o pagamento de serviços prestados ao longo de 12 anos, depois da morte de e ao fim de 14 anos, um comportamento manifestamente desleal e contrário ao princípio da boa fé, princípio que deve orientar as partes na execução dos contratos e no exercício dos direitos a ele inerentes, e por isso claramente abusivo, contrariando a legítima expetativa das RR. de que nenhum pagamento lhes viria a ser reclamado, ao fim de todo esse tempo e ainda mais após a morte de
O pedido de honorários, por parte do autor, só formulado ao fim de longos anos por serviços prestados ao longo desses 12 anos integra uma situação de exercício abusivo do direito, por exceder manifestamente os limites que a boa-fé no caso exige?
O acórdão recorrido entendeu que sim, nos termos da fundamentação supratranscrita.
Conforme nota de honorários, os serviços prestados pelo autor iniciaram-se:
Facto 27 - Março 2005, efetuando-se 5 reuniões com o Sr
E prolongaram-se, com contactos regulares e serviços regulares, descritos nos factos 27 a 150, até:
Facto 150 - Em 12 de setembro de 2017 o A. encontrou-se com as RR. no .
Facto 151 - A relação contratual existente foi próxima, sobretudo com e estava acordado com ele o pagamento dos honorários devidos no processo;
Facto 152 - faleceu em agosto de 2017;
No seguimento de reuniões inconclusivas com as rés:
Como refere o Ac. da Rel. de Co. de 24-11-2020, proferido no proc. n 4472/19T8VIS-A.C1, "- Costumam ser enunciados como requisitos de aplicação desta figura suppressio:
Note-se que estes pressupostos não são necessariamente cumulativos, processando-se a sua articulação dentro dos mecanismos de uma sistemática móvel, ou seja, a falta de algum ou alguns deles pode ser suprida pela especial intensidade que assumam os restantes.
E o Ac. deste STJ de 11-12-2013, no proc. n 629/19TTBRG.PS1 refere:
E não se poderá considerar um não exercício prolongado do direito porque o terminus da prestação de serviços ocorreu em finais de 2017 e o direito foi exercido em 201 É diferente o período temporal em que o autor prestou os serviços e, o período temporal decorrido após cessar a prestação de serviços até vir exigir o pagamento dos que prestou.
Não se apurando o modo como dos serviços prestados seria efetuado, não se pode concluir que há abuso de direito ao ser intentada ação de honorários após a conclusão dos serviços ou terminus da relação contratual, mesmo que decorrido período temporal razoável.
Sendo o normal a nota de honorários ser apresentada a final.
Nada se apurou acerca de eventual relação inter partes donde pudesse resultar uma situação de confiança daí derivada para a contraparte, nem diretamente nem através de indícios.
Nada se apurou que indicie uma justificação para essa confiança de que o autor não iria exigir honorários
Nada se apurou acerca do modo de atuação do autor de molde a que lhe pudesse ser imputada a formação dessa confiança nas rés.
Pelo que é exercício legítimo de um direito o autor vir exigir o pagamento de honorários pelos serviços que prestou.
Vir o autor exigir judicialmente os honorários pelos serviços prestados, exigir que as rés cumpram a obrigação contratual é exercício legítimo de um direito seu que, não excede, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé.
Procedendo as conclusões do recurso referentes ao afastamento, in casu, do abuso de direito.
Tendo alegado as rés na contestação que já pagaram, resulta o contrário da formação da confiança de que nada lhes seria pedido a título de honorários por aqueles serviços prestados.
Nuno Ataíde - Juiz Conselheiro 2 adjunto
Apelação n. 1007/10T8ABF.E1
Juízo Central Cível de Portimão-Juiz 3
Sumário do Acordão
Arrolou testemunhas e juntou vários documentos.
Esta decisão faz parte integrante da decisão que decretou o arresto sem audição da parte contrária.
A. Vem o presente recurso interposto da Douta sentença proferida pela Mm Juiz do Juízo Central Cível de Portimão, nos autos de procedimento cautelar de arresto, que decidiu manter o arresto sobre as ações da Recorrente representativas de 100% do capital social da sociedade, Construções e Compra e Venda de Imóveis, S.A., o qual foi decretado por decisão de 01201
A decisão recorrida padece de um erro na apreciação da matéria de facto julgada provada e não provada, que deverá ser alterada. Com efeito,
E. Considera-se que a matéria de facto constante do Ponto 1 da decisão que decretou o arresto foi incorretamente julgada provada, porquanto nenhuma prova, mesmo sumária, foi feita pelo Requerente/Recorrido quanto a esse pagamento sequer das penhoras que alegou ter sido alvo, devendo aquela ser julgada não provada.
J. A Sentença recorrida padece ainda de um erro de julgamento, porquanto a factualidade constante destes autos não permitia fundamentar o arresto que está decretado nos autos, não se mostrando aquela decisão devidamente fundamentada de facto e de direito.
K. Efetivamente, dos elementos factuais carreados para os autos pela Recorrente, em sede de oposição, e a prova documental e testemunhal que foi produzida afastavam os pressupostos de facto em que assentou a decisão que decretou o arresto, no que respeita ao direito de crédito que foi invocado pelo Requerente e ao pretenso justo receio de perda da garantia patrimonial.
Sem prejuízo, e sem conceder,
Em relação ao crédito invocado pelo Recorrido, a Douta sentença recorrida não se pronuncia, de facto nem de direito, sobre a questão da natureza daquele crédito, que vinha suscitada pela Recorrente na Oposição, enquanto crédito de natureza subordinado por se tratar de um crédito de sócio/acionista prestado a título de suprimentos nos termos do Acordo parassocial existente.
N. Tal omissão na sentença recorrida constitui uma violação dos artigos 15, n. 1 e 60, n. 4, do CPC, sendo causa de nulidade da decisão nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, também do CPC.
P. Em relação ao requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial se entende que com a matéria de facto indiciária constante dos autos não podia o Tribunal a quo ter decretado e mantido o arresto, não estando o mesmo devidamente fundamentado na situação dos autos.
Q. Contudo, relativamente a este ponto da matéria afigura-nos que a sentença recorrida que manteve o arresto decretado não se pronuncia expressamente quanto a este segundo requisito e ao fundado receio invocado pelo Requerente, sendo omissa, e, por conseguinte, aquela decisão não se mostra devidamente fundamentada.
R. Tal omissão constitui também uma violação aos artigos 15, n. 1 e 60, n. 4, ambos do CPC, sendo a mesma causa de nulidade da sentença, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, também do CPC.
Não obstante, porém, se diga que
S. A factualidade que foi invocada pelo Recorrido e dada como provada não se mostra suficiente para, legalmente, fundamentar o decretamento e a manutenção do arresto dos bens da Recorrente, porquanto os factos alegados pelo Recorrido não permitem fundamentar objetivamente o justo receio invocado uma vez que se limita a meras conclusões, sem apoio em factos concretos que permitissem comprovar tal receio.
T. De facto, a Recorrente em sede de oposição produziu prova documental e testemunhal suficiente que afastava os pressupostos de facto em que assentou a decisão que decretou o arresto quanto ao pretenso perigo de insatisfação do crédito invocado pelo Recorrido, não existindo elementos suficientes que permitisse a manutenção do arresto.
BB. Alias, a factualidade indiciariamente provada também não identifica de forma objetiva e suficiente qualquer atividade de diminuição do património levada a cabo pela Recorrente, não existindo nos autos quaisquer factos que permitam fundamentar o arrestado decretado nos autos.
EE. Em face das conclusões que antecedem, deve a Douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra, que altere os pontos de facto impugnados, e que julgue não verificados os requisitos necessários ao decretamento do arresto, ordenando o levantamento do mesmo.
Nestes termos e no mais de Direito, que os Venerandos Juízes Desembargadores, mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se a Douta sentença recorrida, e:
Ordenar-se o levantamento do arresto decretado nos autos em 012019, por violação do artigo 11, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto.
Pelo que, tal alegação não poderá ser considerada ou julgada por este Venerando Tribunal da Relação.
Pelo que, com o devido respeito, tais alegações/conclusões não podem ser consideradas ou julgadas nesta sede por este Venerando Tribunal, sendo decisão já transitada em julgado.
Pelo que tais pedidos não poderão ser atendidos por este Venerando Tribunal.
Ainda assim, e sem conceder, mas por dever de patrocínio, sempre se dirá:
Conclusões B e do recurso interposto
Mais uma vez se refere, tal como alegado supra, que,
Pelo que, com o devido respeito, tais alegações/conclusões não podem agora ser consideradas ou julgadas nesta sede por este Venerando Tribunal, tendo tal decisão, há muito, transitado em julgado.
Conclusão E do recurso interposto
Conclusão F do recurso interposto
Não se compreende o alegado pela Recorrente na matéria constante da conclusão mencionada, atento o ponto 5 da matéria considerada provada pela decisão recorrida, e bem assim como, na medida em que na decisão recorrida consta expressamente ter resultado infirmado o facto referido no ponto 18, primeira parte, da decisão que decretou o arresto.
Conclusões G e H do recurso interposto
Pelo que o Tribunal não poderia ter considerados provados os factos constantes dos pontos 10,,, e, da Oposição, como pretende a Recorrente.
Factos que, aliás, nem sequer foram provados por documentos que seriam apropriados ao efeito.
Pelo que, bem andou o Tribunal em considerar tais factos como não provados em juízo, não podendo, também nesta parte, proceder o alegado pela Recorrente.
Conclusão do recurso interposto
Pelo que, também nesta parte, bem andou o Tribunal em considerar tais factos como não provados em juízo, não podendo proceder o alegado pela Recorrente.
Conclusões a O do recurso interposto
As mencionadas acções já estão registadas em nome da sociedade exequente,, SA ponto 10 dos factos provados na decisão que decretou o.
E, de facto,
Dívida que consistiu num crédito bancário de que apenas a aqui Recorrente beneficiou.
Esta é que é a realidade dos factos.
Conclusões P a EE do recurso interposto
Relativamente ao requisito da verificação de justo receio, vem mais uma vez a Recorrente invocar que, na sua opinião, a decisão que decretou o arresto não estava devidamente fundamentada,
Para além de não podermos concordar com tal alegação, o certo é que, conforme já anteriormente alegado,
Ainda assim, sempre se dirá que,
Conforme bem referiu o Tribunal a quo na decisão aqui recorrida, a prova testemunhal realizada não foi suficiente para infirmar as conclusões e decisão de facto a que chegou o Tribunal aquando da decisão que decretou o arresto, pelo que, também neste ponto, a decisão não pode ser alterada.
Por tudo quanto fica exposto, deverá o presente recurso ser considerado improcedente, mantendo-se assim a decisão recorrida.
O recurso foi correctamente admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre, então, apreciar e decidir.
Esta limitação objectiva da actuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede de qualificação jurídica dos factos, ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento cfr. artigo , n. 3, do.
O Tribunal da Relação também não pode conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas na medida em que os recursos se destinam apenas a reapreciar decisões proferidas.
Neste sentido as questões a decidir são as seguintes:
Contradições na matéria de facto;
Da sentença proferida em 08/12/2019, resultou a seguinte matéria de facto:
Produzida a prova, considero perfunctoriamente provados os seguintes factos:
O requerente é accionista da requerida.
O Banco cedeu os créditos referidos em  ao Banco J., S.A., com sede na Av. da, 1083 Porto, pessoa colectiva n..
A sociedade referida em  penhorou a totalidade das acções que o requerente é titular no capital social da sociedade Quinta do e que tinham sido dadas como garantia, sem que primeiro fossem penhorados os activos da requerida.
As acções referidas em  já estão registadas em nome da sociedade, S.A., passando a controlar as mesmas.
Em 102019 o requerente foi citado para mais um processo executivo resultante de uma dívida da requerida junto da Caixa Geral de Depósitos.
No processo referido em 1 foi executado, como avalista, apenas o requerente, deixando de fora os restantes avalistas.
Na acção referida em 1 foi também executada a aqui requerida.
A requerida tem como património uma participação que representa 9% do capital social da sociedade Quinta do Golfe e Animação Actividades Turísticas, S.A. e outra participação que representa 100% do capital social da sociedade denominada, Construções e Compra e Venda de Imóveis, S.A., a qual tem no seu activo os seguintes imóveis: - lote de terreno urbano denominado como lote 61 situado na, com a área de 3260m2 descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n. da freguesia de Lagos S. Sebastião) e inscrito na matriz sob o artigo, da freguesia de Gonçalo de Lagos;
lote de terreno urbano denominado como lote 65 situado na, com a área de 3250m2 descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n. da freguesia de Lagos S. Sebastião) e inscrito na matriz sob o artigo, da freguesia de Gonçalo de Lagos.
Por seu turno decorre da sentença recorrida proferida em 09/02/2021, a seguinte matéria de facto:
"De facto:
A sociedade requerida não detém, actualmente, participações na Sociedade Quinta do.
Factos não provados: os que se integram nos artigos 4, 6, 7, 10,,,,, parte final,,,,,, da oposição.
Está em causa a decisão proferida em 08/12/2019 que decretou o arresto.
Diz-nos o artigo 37 do CPC, aplicável ao procedimento cautelar especificado do arresto, por força do artigo 37, n. 1, do mesmo diploma legal, o seguinte:
"Saneamento
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que totalmente o invalidem.
Aqui chegados, impõe-se, agora, centrar a análise directamente sobre os dados factuais fornecidos pelo caso concreto.
Se a decisão sobre os factos descriminados como provados e indicados como não provados foi, ou não, a mais correcta isso depende desde logo de ter sido impugnada tal decisão no recurso, o que o Apelante também fez e será apreciado infra.
De resto um eventual erro de julgamento não se confunde com o vício de nulidade invocado pelo Apelante que, como acabou de se constatar, não se verifica no caso concreto.
Pelo exposto, julga-se igualmente improcedente a invocada nulidade de sentença por falta de fundamentação de facto e de direito.
Contradições na matéria de facto
Estatui o artigo 66, n. 2, do CPC, o seguinte:
A Apelante entende existir contradição entre os seguintes factos:
artigo 6 da oposição considerado como não:
ponto  dos factos considerados como:
Embora, prima facie, possa parecer existir contradição, a verdade é que da leitura atenta e comparativa dos factos em jogo percebe-se que não existe.
Perante o exposto, entende-se não existir a apontada contradição.
artigo 7 da oposição considerado como não:
ponto 1 dos factos considerados como provados na sentença proferida em 08/12/2019):
"1 A requerida tem como património uma participação que representa 9% do capital social da sociedade Quinta do, Golfe e Animação Actividades Turísticas, S.A. e outra participação que representa 100% do capital social da sociedade denominada, Construções e Compra e Venda de Imóveis, S.A, a qual tem no seu activo os seguintes imóveis:
lote de terreno urbano denominado como lote 61 situado na, com a área de 3260m2 descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n., da freguesia da Lagos S. Sebastião) e inscrito na matriz sob o artigo, da freguesia de Gonçalo de Lagos.
A partir dessa ocasião, recaí sobre si o ónus de se defender, usando, em alternativa os seguintes instrumentos:
E acrescentam ainda nesse comentário pág., precisamente quando analisam o objecto da decisão proferida sobre a oposição deduzida, o seguinte:
"Perante a nova decisão, as partes podem exercer o direito de impugnação, nos termos gerais   itálico.
Como tal, não obstante a nova decisão proferida sobre a oposição ao arresto constituir complemento e parte integrante da decisão inicial que o decretou, entendemos que o Apelante no recurso apresentado dessa decisão que conhece da oposição apresentada contra o decretamento do arresto pode impugnar apenas a matéria de facto provada e não provada descrita e indicada nessa decisão que aprecia a oposição, a qual, aliás, constitui a decisão recorrida.
Dispõe o artigo 66, n. 1, do CPC, que:
Já no que tange ao teor das alíneas, e do dito artigo 10 invocou, como meio probatório, parte do depoimento cujos extractos não, da mesma testemunha.
E nem se defenda que pelo facto de a impugnação incidir sobre factos considerados como não provados, que se entende terem resultado demonstrados, permite, só por si, eximir o impugnante de deixar expressa a decisão que considera dever ser proferida sobre cada um desses pontos de facto impugnados.
Reapreciação de mérito.
Resulta do artigo 39, n. 1, do CPC, que:
Este normativo conhece paralelo no direito substantivo, precisamente no artigo 61, n. 1, do Código Civil, enquadrado sistematicamente nos meios de conservação da garantia patrimonial, prevendo-se aí que:
Conforme decorre dos dois preceitos legais acima transcritos para que o arresto possa ser decretado é necessária a verificação de dois requisitos:
O justo receio de perda de garantia patrimonial.
Pressupõe, por conseguinte, a criação de um perigo de insatisfação do crédito, por virtude do seu titular se deparar com a ameaça de estar a ser objecto de lesão o património do devedor.
Já sabemos que a ora Apelante não recorreu da decisão proferida em 08/12/2019 que decretou o arresto e na qual foram objecto de apreciação, face aos factos nela considerados como sumariamente provados, os dois requisitos legais a que acabamos de aludir, tendo nesse conspecto, em sede de fundamentação jurídica, o Tribunal recorrido correctamente expressado o seguinte:
Também já sabemos que ao ter optado pela alternativa da oposição ao arresto a ora Apelante tinha de alegar factos e produzir meios de prova não tidos anteriormente em consideração pelo tribunal aptos a demonstrarem o afastamento dos fundamentos do arresto decretado, ou capazes de determinarem a sua redução.
Confirmar a decisão recorrida proferida nestes autos em 09/02/2021;
Condenar em custas a Apelante, atento o disposto no artigo 52, n. 1 e 2, do CPC.
Évora, 13/05/2021
Não obstante, a questão a decidir foi identificada na Sentença Recorrida da seguinte forma: saber se o Exequente tem, ou não, legitimidade para instaurar a acção executiva. Todavia, a ilegitimidade activa do Exequente não foi, em momento algum, questão levada a juízo pelo Oponente, ao contrário do que decorre da interpretação do Tribunal a quo.
O Tribunal está impedido de pronunciar-se sobre questões que não tenham sido levantadas pelas partes, com exceção daquelas cujo conhecimento se imponha, por serem de conhecimento oficioso, cfr. n2 do artigo 608 do CPC.
Ainda que se considerasse, por mera hipótese de raciocínio, ser possível conhecer a questão decidida a quo oficiosamente, a verdade é que a Sentença Recorrida não identificou ou fundamentou, de qualquer modo, a razão para o seu conhecimento oficioso, pelo que, desde logo, a admitir-se, sem conceder, padeceria o decidido, de vicio de falta de fundamentação.
Todavia, no caso concreto, não se trata de questão de conhecimento oficioso, desde logo, atenta a forma processual em causa, a lide opositiva; e, tal como os fundamentos admissíveis são taxativamente previstos no artigo 204 do CPPT, são, igual modo, previstos na lei, aqueles que, de entre os mesmos, podem ser oficiosamente conhecidos pelo Tribunal.