rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Respeita aos encargos bancários correspondentes ao desconto das letras aceites para pagamento do IVA verfls.40/41), pelo que, traduzindo embora uma operação real, a mesma decorre de uma outra situação que envolve facturação fictícia, pelo que este custo se enquadra no mesmo cenário, não sendo, por isso, de aceitar para efeitos fiscais.
Repare-se, contudo, que no pagamento destes E.B. já é indicado o n. de cheque fls.42/43)
Conclui-se, pois, que todas estas facturas não titulam quaisquer operações efectivamente realizadas, uma vez que não é evidenciada a contra prestação pecuniária dos serviços facturados, antes sendo apenas reflectido inequivocamente o pagamento do IVA debitado pelas referidas facturas, indício típico deste tipo de situações
Os restantes elementos apresentados, por serem numerosos e em nada significativos, fazem- se constar dos "P...-IH", e neles se podem encontrar também alguns extractos bancários relativos ao desconto de aceites na conta da P.... Porém, como se viu já, todas as letras aceites se referem a pagamento de IVA das facturas presumivelmente fictícias, pelo que não se considera de qualquer utilidade a inclusão dos mesmos no ANEXO como elemento abonatório.
P..., Lda.,
ver ANEXO , fls. 1 a, e apresentam os seguintes indícios de serem fictícias:
trata-se de um fornecedor novo na empresa, cujas facturas aparecem em Nov. e Dez.
fiscalmente, encontra-se registado em IVA e IR, mas nunca entregou Declarações nem de IVA nem de IRC;
na contabilização dos pagamentos, a P... utilizou apenas N/Lçto. Internas para regularizar a conta-corrente, sem qualquer indicação do n. de cheque fls.8
Face ao exposto, considera-se haver indícios suficientes para considerar com algum rigor que estas facturas não correspondem a quaisquer transacções efectivamente realizadas.
S...-. Lda.
Outro indício importante quanto a este fornecedor é a sua localização geográfica Sertã) que não se afigura em nada coerente nem com as instalações nem com qualquer das obras da P... existentes em 1992 ver relação manuscrita dessas obras no ANEXO
J..., Lda.
contabilizados na conta de "Compras" ver extracto em "P...-)", tendo-se constatado que os mesmos não foram inventariados em 31/12/92 ver Inventário no ANEXO , onde não há qualquer "item" de nem foram facturados de 23 a 31/1
.. A...)
Esta firma, sendo possuída por sócios comuns aos da P..., debitou mensalmente "aluguer de equipamento", de cujos pagamentos não apresentou qualquer cheque ver ANEXO, tendo-os contabilizado por N/Lçto. sem indicação de n. de chegue, pelo que se consideram como "facturas de favor" as emitidas para a P... em 1992, como segue:
Em resultado de tudo o exposto nos pontos anteriores, mostram-se devidas as seguintes correcções, todas elas de natureza técnica:
Contabilização de custos que não consubstanciam a prática de operações reais o que infringe o disposto na al.b) do n.3 do Art.l7 do CIRC que refere que a contabilidade deve "... reflectir todas as operações realizadas...", quando neste caso estão reflectidas também outras que não se realizaram; também o disposto no n.2 do Art.3 do CIRC que define o lucro como ".. .diferença entre os valores do património liquido no fim e no inicio do periodo de tributação ... " verifica-se, no caso concreto, que os valores do fim do período estão influenciados por custos fictícios, pelo que o lucro tributável declarado não é o; e ainda o disposto na al. do n. 1 do Art.41  do mesmo diploma legal, que define não serem custos dedutíveis fiscalmente os "encargos não devidamente documentados":
Contabilização de custos não devidamente documentados, o que infringe o disposto na al. do n.1 do Art. 41 do CIRC: que determina que este tipo de encargos "não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável mesmo quando mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício".
O total de correcções técnicas em Sede de IRC ascende, assim, a Esc.437654SS0, conforme discriminação nos pontos 1 a 4 antecedentes.
Para efeitos de apuramento do imposto em falta e respectivos juros compensatórios, foi elaborado mod.-22, bem como o respectivo "Quadro de Recolha", o qual se junta ao presente Relatório, para que dele faça parte integrante.
cfr. fls. 1264 a 1225, 1419 e 1222 a 1229 dos
cfr. fls. 144 e 107 a 113 dos autos e depoimento de N obra n.
Através do oficio n 021128 de 001991, a Camara Municipal de Oeiras aceitou as alterações ao projecto inicial, propostas pela impugnante na obra de Carnaxide;
cfr. fls. 147 dos
cfr. fls. 204 dos
cfr. fls. 224 dos
cfr. fls. 265 dos
cfr. fls. 288 dos
cfr. fls. 291 dos
cfr. fls. 316 dos
cfr. fls. 344 dos
cfr. fls. 353 dos
cfr. fls. 374 dos
cfr. fls. 468 a 470 dos
cfr. fls. 473 dos
cfr. fls. 500 e 501 dos
cfr. fls. 534 dos
cfr. fls. 560 dos
cfr. fls. 570 dos
cfr. fls. 571 e ss dos
cfr. fls. 592 dos
Em 001991, foi elaborado Auto de Consignação pela Cascais representada pelo Eng. F... e pela impugnante, representada por Eng. .., prevendo a conclusão das obras no prazo de 220 dias;
cfr. fls. 600 dos
cfr. fls. 617 dos
cfr. fls. 652 dos
cfr. fls. 657 a 662 dos
cfr. fls. 664 dos
cfr. fls. 665 dos
cfr. fls. 668 dos
Em 01991, foi elaborado Auto de Consignação pela Oeiras, representada pelo Eng. Civil F... e Eng. Técnico Especialista J... e pela impugnante, representada por Eng. B..., prevendo a conclusão das obras na Escola de Ensino Básico, CHEUNI, em Queijas no prazo de 365 dias;
cfr. fls. 707 dos
cfr. fls. 776 dos
cfr. fls. 817 a 818 dos
cfr. fls. 791 e 792 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 793 a 795 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 796 a 798 dos
cfr. fls. 799 a 801 dos
cfr. fls. 802 a 805 dos
cfr. fls. 806 a 605 dos
cfr. Fls. 808 a 810 dos
cfr. Fls. 827 e 828 dos autos e depoimento da testemunha N...)
cfr. fls. 820 dos autos e depoimento de J... e ..)
cfr. fls. 830 e 831 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fis. 833 e 838 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 841 a 846 dos
cfr. fls. 848 a 857 dos
cfr. fls. 859 a 865 dos
cfr. fls. 867 a 872 dos
cfr. fls. 974 a 979 dos
cfr. fls. 874 a 877 dos
cfr. fls. 879 a 883 dos
cfr. fls. 893 e 894 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 896 e 89A dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 899 a 902 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 904 a 907 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 909 a 911 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 918 e 919 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 921 a 923 dos
cfr. fls. 933 a 932 dos
cfr. fls. 939 a 943 dos
cfr. fls. 945 a 947 dos
cfr. fls. 949 a 950 dos
cfr. fls. 952 e 953 dos
cfr. fls. 955 a 957 dos
cfr. fls. 959 a 961 dos
cfr. fls. 971 e 972 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 973 a 979 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 997 a 1000 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 1004 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 1006 a 1012 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 1014 a 1026 dos autos e depoimento de N...)
cfr. fls. 1028 dos autos e depoimento de J...)
cfr. fls. 1030 a 1033 dos
cfr. fls. 1033 a 1037 dos
cfr. fls. 1038 a 1042 dos
cfr. fls. 1044 a 1047 dos
cfr. fls. 1052 a 1055 dos autos e depoimento de J...)
cfr. fls. 1057 e 1058 dos autos e depoimento de A...)
cfr. fls. 1060 e 1062 dos
cfr. fls. 1064 e 1069 dos
cfr. fls. 1070 e 1073 dos
cfr. fls. 1075 e 1080 dos
cfr. fls. 1082 e 1086 dos
cfr. fls. 1088 e 1095 dos
cfr. fls. 1097 e 1101 dos
cfr. fls. 1102 e 1110 e 1132 a 1138 dos autos e depoimento de J...)
cfr. fls. 780 dos autos e depoimento de J...)
cfr. fls. 1112 e 1113 dos
cf. fls. 1115 e 116 dos autos e depoimento de J...)
cfr. fls. 1118 a 1122 dos
cfr. fls. 1123 a 1131 dos
cfr. fls. 1140 a 1142 dos
cfr. fls. 1144 a 1149 dos
cfr. fls. 1151 a 1156 dos
cfr. fls. 1158 a 1172 dos
cfr. fls. 1179 a 1189 dos
cfr. fls. 1174 a 1177 dos autos e depoimento de J...)
cfr. fls. 786 dos
cfr. fls. 73 dos
A impugnante efectuou o pagamento da divida de IRC de 1992 em execução fiscal n. 327119980, por adesão ao Decreto-lei n. 124/96, cf. Oficio n. 7996 de 102006 do Serviço de Finanças de Lisboa 1
A matéria de facto, dada como provada nos presentes autos, foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito e, a formação da convicção do tribunal, para efeitos da fundamentação dos factos, atrás dados como provados, está referida no probatório com remissão para as folhas do processo onde se encontram, bem como da prova testemunhal produzida, em sede de inquirição das testemunhas arroladas pela impugnante e, ainda, pelo relatório da perícia colegial, realizada em 202002, que se encontra de fls.1344 a 1352 dos autos.
Do relatório de perícia colegial emergiram as seguintes conclusões:
Fornecedores existem e são pertinentes.
Das visitas efectuadas 3 num universo de e das declarações da S... foi possível concluir que aqueles fornecedores existem ou existiram de facto, exercem ou exerciam uma actividade pertinente com as obras da P..., lembram-se desta, não só dos fornecimentos mas de dificuldades de recebimento e apresentaram uma explicação para terem sido seus fornecedores.
Fornecimentos na analítica da P....
Os fornecimentos em causa encontram-se registados nas folhas de obra da empresa.
Não foi possível confirmar os fluxos financeiros.
Referiu ainda que as diferenças no processamento de salários e nos cheques nominais, correspondiam a Ajudas de Custo e ao Passe Social, estes com documento justificativo.
Quanto aos trabalhos efectuados na Escola de Queijas, afirmou que, embora não a tenha dirigido, fez o controlo de custos e facturação da mesma e parte de medições.
Confrontado com a factura a fls. 827 dos autos confirmou que a mesma foi emitida pelo já referido subempreiteiro SIMIC e que os trabalhos, nela, referidos correspondem aos que são discriminados nos autos de medição de fls. 828, tendo sido efectivamente executado, o mesmo acontecendo á factura de fls. 830 que corresponde ao auto de fls. 831, igualmente executado.
Tais trabalhos foram efectivamente executados, encontram -se discriminados nos autos de vistoria de fls.919 a 961 e foram executados por força do contrato de fls. 963 e sgs dos autos.
A testemunha J..., empregada de escritório na impugnante desde 1991, confrontada com a carta de fls. 780 dos autos reconheceu ser de sua autoria e foi emitida para a empresa S... para a morada existente no cadastro da impugnante, tendo a mesma sido devolvida.
Afirmou ao tribunal que a impugnante recebeu a carta de fls. 786 que lhe foi remetida por um dos administradores da empresa S....
Confirmou ainda que o fornecimento e assentamento de aros e portas de patim roupeiros e vãos interiores bem como os materiais de assentamento de aros e portas de patim roupeiros e vãos interiores na referida obra.
A testemunha .., ROC, prestou serviços na impugnante de Técnico Oficial de Contas no período de 1191 a 1993, afirmou ao tribunal que a factura n 054 a fls. 820 dos autos foi emitida por um dos subempreiteiros da impugnante, tendo como suporte o Auto de Medição de fls. 821, tendo a mesma sido objecto do tratamento contabi/ístico habituai em casos semelhantes.
Confrontado com as faturas e autos de medição que se encontram a fls. 1057 a 1109 dos autos confirmou que na obra referida foram, usados os materiais e prestados os serviços discriminados nos ditos documentos.
As testemunhas revelaram nos seus depoimentos, conhecimento nas questões a que foram indicados, isenção e lograram convencer o tribunal da sua veracidade.
Em causa estão, pois, as faturas contabilizadas pela Impugnante, ora Recorrida, que a Recorrente, em ação inspetiva, considerou não dedutíveis, por não corresponderem a efetivas prestações de serviços e operações de fornecimento de materiais.
Nos termos do artigo 23 CIRC, consideravam-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Sendo certo que a Impugnante, ora Recorrida, goza da presunção de veracidade da contabilidade artigo 7
Alega a Recorrente, na conclusão , que as faturas não titulam quaisquer operações efetivamente realizadas, uma vez que não é evidenciada a contraprestação pecuniária dos serviços faturados, antes sendo apenas refletido inequivocamente o pagamento do IVA debitado pelas referidas faturas, indicio típico deste tipo de situações".
E ainda que tratando-se de quantias avultadas, não pode deixar de levantar suspeitas sobre a sua efetivação, por não se tratar de uma situação normal, o que reitera os "indícios fundados", já que não se verifica o necessário e devido nexo de causalidade entre as operações alegadamente realizadas e os pagamentos efetuados devidamente documentados conclusão.
Vejamos, então, o que nos diz o relatório elaborado pelos Serviços de Inspeção Tributária, levado ao probatório, quando ele próprio sintetiza os argumentos que levaram os Serviços a concluir que estavam perante faturas que titulavam operações fictícias:
No ponto 2: as suas faturas apresentam indícios de não corresponderem a transações efetivamente realizadas, uma vez que representam situações tipificadas de faturação fictícia, conforme se passa a descrever de forma sumária:
localização geográfica do fornecedor pouco compatível com as obras do cliente Ex: S..., na Sertã; J..., em Santarém)
faturas de valor elevado demasiado "redondo"
não indicação do n de cheque nas N/lançto. Para regularização das facturas, quando a generalidade desses documentos identifica com clareza o n. de cheque utilizado
a caligrafia é a mesma em algumas faturas de diferentes fornecedores
É entendimento jurisprudencial, da qual se cita o Ac. TCAS de 201022, Proc n 06240/12, que são suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 7 da LGT, ou seja os indícios devem ser objetivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais, de forma a ver legitimada a sua atuação.
Ora, o facto de a Impugnante não utilizar sempre os mesmos fornecedores para as diferentes obras/empreitadas, não constitui, por si mesmo, um indício de que as faturas por estes emitidas são fictícias. A Impugnante tem a liberdade de contratar com os fornecedores que bem entender.
Acrescentamos, aliás, que é tão estranho como seria se contratasse sempre os mesmos fornecedores / prestadores de serviços.
Estes procedimentos são indícios internos, no sentido de serem extraídos da contabilidade da empresa Impugnante, mas não bastantes para afastar a presunção de veracidade da contabilidade de que goza.
Tanto mais que o relatório não afasta os autos de medição, concluindo-se que os fornecimentos foram efetivos, no sentido de reais, e que as obras foram realizadas e fiscalizadas pelo dono da obra. Anote-se que os donos da obra são maioritariamente autarquias locais.
Destes indícios ou irregularidades não resulta que o valor pelo qual foram contabilizados os custos/gastos, o tenham sido em excesso e sem que correspondam ao valor real e concreto da sua realização.
A sentença recorrida analisou cada uma das operações tituladas pelas faturas reputadas de fictícias. Diz no segmento que aqui interessa:
Aqui chegados, impõem-se então a análise dos elementos de prova existentes nos autos, referentes a cada um dos subempreiteiros, indiciados no relatório inspectivo, de molde a confirmar ou infirmar a pretensão da impugnante.
Vejamos então se a impugnante conseguiu, com a prova produzida nos autos, ilidir a presunção que sobre si impendia.
Numa apreciação cuidada, quer das facturas referidas quer dos elementos a elas associados, consta o seguinte:
Esta empresa existiu, teve actividade ainda em 1993 e 1994 e, segundo o relatório pericial, emitiu Notas de Débito de Aluguer nesses mesmos anos de 1993 e 199
A testemunha .. esclareceu o tribunal que se tratou de uma factura emitida, com suporte no auto de medição de fls.821, por um dos subempreiteiros que trabalhava para a impugnante e que teve o tratamento contabilístico habitual para situações em casos semelhantes.
Quanto a esta factura, a testemunha N..., afirmou ao tribunal que foi director desta obra e que, ele próprio, tirou as fotografias que se encontram, a fls. 107 a 113 dos autos. Identificou os trabalhos, ali discriminados e afirmou que os mesmos correspondem aos autos de vistoria e medição da Oeiras que se encontram a fls.898 a 91
Quanto a esta factura, a testemunha N..., afirmou ao tribunal que acompanhou a obra e que os trabalhos, ali discriminados, correspondem aos autos de vistoria e medição da Oeiras que se encontram a fls.921 a 961 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
A testemunha J... afirmou ao tribunal que foi encarregado da obra realizada na Galiza e confirmou que, embora não se lembrando quem foi o fornecedor, identificou o material que consta da factura n. 00543, e afirmou que o mesmo foi aplicado na obra. Confirmou ainda ao tribunal que os autos de vistoria e medição eram efectuados na impugnante mas com os dados que vinham da obra.
A testemunha J... prestou igual esclarecimento ao tribunal de identificação e confirmação que o material que consta da factura foi aplicado na obra.
Por outro lado, a forma de identificar os fornecedores e prestadores de serviços, são as facturas, os contratos de subempreitada e autos de fiscalização, medição e vistoria que a impugnante detinha na sua contabilidade e que a inspecção tributária teve oportunidade de verificar.
Ao registar na contabilidade as facturas dos trabalhos executados pelos subempreiteiros bem como as facturas aos donos das obras, de modo a reflectir todas as operações realizadas e organizar a contabilidade de molde a que os resultados das operações e variações patrimoniais, sujeitas ao regime geral do IRC, pudessem claramente distinguir-se dos das restantes, logrou a impugnante cumprir o disposto na al. do art.17 do CIRC.
Neste conspecto, como bem constatou a inspecção tributária, os documentos que titulam aquelas operações, identificando o fornecimento de materiais e prestação de serviços contratados pela impugnante, encontravam-se registados na contabilidade da impugnante e, foram facilmente identificados, como decorre do relatório inspectivo.
Refere ainda que, todos os cheques emitidos davam entrada em caixa, sendo as saídas documentadas pela junção dos recibos definitivos saldo de caixa era, no intervalo, representado pelos supra referidos apresentando assim, geralmente bastante elevado.
Facturas que se encontram suportadas, como emerge do probatório, por contratos de subempreitada, autos de fiscalização, autos de medição e vistoria bem como os respetivos valores envolvidos, razão pela qual podemos concluir que as mesmas titulam operações efectivamente realizadas, ilidindo assim a impugnante o ónus que impendia sobre si.
Nestes termos, atento ao objecto da sociedade impugnante, podemos concluir que os fornecimentos de materiais e a prestação de serviços efectuados pelos subempreiteiros, indicados nos autos, se revelaram como indispensáveis para a realização dos proveitos, nos termos da al. do n.9 1 do art.9 23 do CIRC.
Donde se conclui que a Inspeção Tributária não poderia desconsiderar os custos que as facturas em causa suportam, nos termos da al. do n.3 do art17, n.2 do art.3 e al. do n.1 do art.41, todos do CIRC.
Conclui-se do exposto que, as correcções aritméticas efectuadas pela inspecção tributária, objecto de impugnação dos presentes autos, não podem permanecer na ordem jurídica devendo se anuladas, procedendo assim a pretensão da impugnante e consequentemente a presente impugnação judicial.
Os indícios recolhidos pela Recorrente não foram de molde a afastar a presunção de veracidade de que goza a contabilidade da Impugnante, ora Recorrida.
Mais além, ainda diremos que não só não foram recolhidos indícios suficientes pela Autoridade Tributária e Aduaneira como a Recorrida logrou provar a que as obras se realizaram e os materiais foram fornecidos, e logo, que suportou aqueles custos.
Em face do exposto, improcede, pois, o recurso.
Sem custas, por a Recorrente se encontrar isenta do seu pagamento artigo 3/a) do Regulamento das Custas dos Processos Tributários).
Ac. STA, de 200124, Proc n 0479/07, disponível em www.dgsi.pt
Verificou-se, pois, a desconsideração desta matéria de facto que vem corroborar, explicitar e aprofundar os vícios da contabilidade apontados pela inspecção como fundamentadores da necessidade inelutável do recurso a métodos indirectos, bem como os anexos ao relatório de inspecção.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto Parecer no qual refere que:
"Analisando os autos, entendemos que o recurso deverá proceder.
Também se acompanha o parecer do P constante de fls. 157 e seg.
De facto, como bem se documenta nos autos, a escrita dos impugnantes contém várias omissões e irregularidades manifestamente indiciadoras de omissão dos proveitos declarados, em especial, a não emissão de facturas, a subfacturação das vendas e falta de emissão de documentos de transporte.
Com dispensa dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Na decisão recorrida foi a decisão sobre a matéria de facto a seguinte:
A ora impugnante .... vem exercendo, desde Abril de 1993, como empresária em nome individual a actividade de extracção de areias - CAE 14210 cf. relatório de inspecção tributária a fls. 76 a80-vevso dos autos, em especial fls. 76,
Em 31-07-1996 foi elaborado o relatório final da inspecção tributária, constante de fls. 76 a 80-verso dos autos e Anexos a de fls. 81 a 84 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual se destaca o seguinte teor:
Omissão de proveitos Art. 38
Dada a irregularidade das vendas mensais, com indícios de subfacturação, procurou-se estabelecer um paralelismo com o consumo de gasóleo que indiciasse da credibilidade das vendas, porquanto o s.p. adquirira gasóleo em grandes quantidades, já que possui um depósito com capacidade para 000 litros e no de 1994 e 1995 o seu equipamento se encontrar estabilizado. Em anexo demonstram-se as vendas mensais e as aquisições de gasóleo.
A falta de emissão e inexactidões dos documentos de transporte, bem como as irregularidades praticadas na escrituração das aquisições de gasóleo constituem indícios seguros de que os elementos de escrita não reflectem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, pelo que se propõe a determinação do lucro tributável por métodos indirectos nos termos da alínea, do n 1 do artigo 38 do CIRS, de harmonia com as regras do art. 52do CIRC.
Para cálculo das vendas presumidas por métodos indiciários, na falta de credibilidade do consumo de gasóleo que permita o apuramento de um coeficiente técnico que determine as matérias primas produzidas e vendidas, proponho a sua quantificação através da capacidade de produção diária e que em teste realizado durante a visita era de 12 m3/hora, ou seja, 96 m3 num dia normal de trabalho de 8 horas.
Notificada da fixação da matéria tributável com base em métodos indiciários referentes ao exercício de 1994, através do ofício n ..... da Direcção de Finanças da Guarda datado de 18-06-1997, a impugnante apresentou, em 10-07-1997, reclamação nos termos do artigo 84 do CPT, dirigida ao Presidente da Comissão Distrital de Revisão cf. documento de fls. 2 a 3 do processo de reclamação apenso aos autos.
O Presidente da Comissão de Revisão, por despacho proferido em 24-03- 1998, manteve a fixação da matéria colectável cf. despacho, a fls. 14-verso do processo de reclamação apenso.
Na mesma data de 24-03-1998 o Director Distrital de Finanças proferiu despacho de confirmação da decisão do Presidente da Comissão de Revisão cf. despacho, a fls. 14-verso do processo de reclamação apenso.
Deste modo, o recurso a métodos indiciários constitui um meio excepcional e subsidiário de determinação da matéria colectável através de presunções ou outros elementos de que a AT disponha.
Excepcional porque apenas admitido nos casos previstos na lei.
Subsidiário porque na determinação da matéria tributária a regra geral é de aquela deve fazer-se pelo lucro real e efectivo, com base nas declarações de rendimentos e na contabilidade dos sujeitos passivos que beneficiam de uma presunção de veracidade cf. artigo 78 do CPT.
Conforme resulta patenteado do relatório de inspecção, a aplicação dos métodos indiciários para o apuramento da matéria tributável do ano de 1994 teve como pressuposto normativo o artigo 38 do CIRS, o qual dispunha nos seguintes termos: