rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ponderando que o arguido obteve a fotografia em que figurava GG, mediante o prévio uso enganoso de um perfil numa rede social que foi expressamente criado para esse efeito pelo arguido, com recurso a imagens de uma e a sequente entabulação de conversações de cariz sexual com este e ainda a concreta idade deste jovem, o grau de ilicitude da conduta descrita nos pontos n.os 15 a 19 do elenco factual, deve ser tido como muito elevado;
ponderando que o arguido obteve a fotografia em que figurava HH, mediante o prévio uso enganoso de um perfil numa rede social que foi expressamente criado para esse efeito pelo arguido, com recurso a imagens de uma e a sequente entabulação de conversações de cariz sexual com este e ainda a concreta idade deste jovem, o grau de ilicitude da conduta descrita nos pontos n.os 20 a 23 do elenco factual, deve ser tido como muito elevado;
ponderando que o arguido obteve de a fotografia, mediante o prévio uso enganoso de um perfil numa rede social que foi expressamente criado para esse efeito pelo arguido, com recurso a imagens de uma e a sequente entabulação de conversações de cariz sexual com este, o grau de ilicitude da conduta descrita nos pontos n.os 24 a 26 do elenco factual, deve ser tido como muito elevado;
ponderando que o arguido obteve a fotografia em que figurava JJ, mediante o prévio uso enganoso de um perfil numa rede social que foi expressamente criado para esse efeito pelo arguido, com recurso a imagens de uma e a sequente entabulação de conversações de cariz sexual com este e ainda a concreta idade deste jovem, o grau de ilicitude da conduta descrita nos pontos n.os 27 a 29 do elenco factual, deve ser tido como muito elevado;
ponderando que o arguido obteve a fotografia em que figurava , mediante o prévio uso enganoso de um perfil numa rede social que foi expressamente criado para esse efeito pelo arguido, com recurso a imagens de uma e a sequente entabulação de conversações de cariz sexual com este e ainda a concreta idade deste jovem, o grau de ilicitude da conduta descrita nos pontos n.os 30 a 32 do elenco factual, deve ser tido como muito elevado;
ponderando que o arguido obteve a fotografia em que figurava , mediante o prévio uso enganoso de um perfil numa rede social que foi expressamente criado para esse efeito pelo arguido, com recurso a imagens de uma e a sequente entabulação de conversações de cariz sexual com este e ainda a concreta idade deste jovem, o grau de ilicitude da conduta descrita nos pontos n.os 33 a 35 do elenco factual, deve ser tido como muito elevado;
ponderando que o arguido obteve a fotografia em que figurava BB, mediante o prévio uso enganoso de um perfil numa rede social que foi expressamente criado para esse efeito pelo arguido, com recurso a imagens de uma e a sequente entabulação de conversações de cariz sexual com este e ainda a concreta idade deste jovem, o grau de ilicitude da conduta descrita nos pontos n.os 36 a 38 do elenco factual, deve ser tido como muito elevado;
O arguido agiu sempre com dolo directo n. 1 do artigo 1 do Código, logo bastante intenso;
Ao arguido não foi diagnosticada qualquer parafilia
O arguido foi visitado por familiares e amigos desde que está preso;
Uma vez em liberdade, o arguido irá ser apoiado pela esposa e amigos;
O arguido apresenta um comportamento adequado e uma postura adaptada ao meio institucional e até quando foi possível recebia visitas dos familiares.
O arguido admitiu parcialmente os factos que lhe são imputados o que, na maior parte das situações, se revelou decisivo para a descoberta da verdade.
a aplicação da pena de 6 anos de prisão como forma de sancionar a prática do crime de abuso sexual de criança, p.p. pelo n. 1 e pelo n. 2 do artigo 17 do Código Penal;
a aplicação de penas de 1 ano e 2 meses de prisão como forma de sancionar a prática de cada um dos crimes de pornografia de menores, pp. pelo n. 5 do artigo 17 do Código Penal e que foram, respectivamente, cometidos contra FF, GG, HH, , JJ, , e BB;
a aplicação da pena de 9 meses de prisão como forma de sancionar a prática do remanescente crime de pornografia de menores, pp. pelo n. 5 do artigo 17 do Código Penal.
Acresce que, no caso vertente, o arguido desempenhava funções que envolviam contactos com menores, tendo mesmo registado dois vídeos desses jovens cfr. pontos n. 42 e 43 do elenco. Por outro lado, o arguido tem dois filhos, sendo que um deles está ainda longe de atingir a maioridade.
Assim, conclui-se, face ao contexto factual e jurídico acima enunciado, que é imperativo aplicar as penas acessórias aqui previstas.
em 6 anos pela prática do crime de abuso sexual de crianças;
em 5 anos pela prática de cada um daqueles crimes de pornografia de menores.
um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível p. e p.), nos termos do disposto no artigo 17 n.s 1 e 2, do Código Penal, com a pena abstracta de 3 a 10 anos de prisão, na pena concreta de 6 anos de prisão;
Os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores, do tipo dos crimes comprovadamente praticados pelo arguido recorrente, constituem um dos factores que provoca maior perturbação e comoção social, designadamente em face dos riscos e para bens e valores fundamentais que causam e da insegurança que geram e ampliam na comunidade.
Por outro lado, o facto de se ter declarado arrependido ponto 59 do rol de factos julgados, não traduz o relevo atenuativo pretextado pelo recorrente.
Acresce sublinhar, como se evidenciou no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Fevereiro de 2019 processo 234/13JAAVR.S1, disponível na base de dados do IGFEJ, cujos ensinamentos se avocam para o, que:
O nosso direito penal é direito penal do facto.
Releva embora o facto de, após a detenção, ter procurado ajuda médica especializada, não lhe tendo sido diagnosticada parafilia pontos 60 e 61 do rol de factos julgados, e de dispor de apoio familiar pontos 62 e 63 dos factos julgados.
Por outro lado, devem relevar-se os factos de, após a detenção, o arguido ter procurado ajuda médica especializada, não lhe tendo sido diagnosticada parafilia pontos 60 e 61 do rol de factos julgados, e de dispor de apoio familiar pontos 62 e 63 dos factos julgados.
Em conclusão, o recurso interposto pelo arguido não pode, nesta parcela, lograr provimento.
Corrige-se, nos termos prevenidos no artigo 38 n.os 1 alínea e 2, do Código de Processo Penal, o lapso contido no acórdão revidendo, a fls. 45, linha 8, no passo em que se refere, por duas vezes ao n. 2 do artigo 6-, do CP, quando, como se evidencia do dispositivo, se visou reportar o n. 2 e também o n. 3 daquele preceito.
os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores, do tipo dos crimes comprovadamente praticados pelo arguido recorrente, constituem um dos factores que provoca maior perturbação e comoção social, designadamente em face dos riscos e para bens e valores fundamentais que causam e da insegurança que geram e ampliam na comunidade;
relevam ainda os factos de, após a detenção, o arguido ter procurado ajuda médica especializada, não lhe tendo sido diagnosticada parafilia, e de dispor de apoio familiar;
Aberta vista ao MP, foi proferido despacho no sentido de nada opor ao requerido, mas tecendo, todavia, considerações.
Seguidamente, por despacho datado de 25/5/2015 fls. 29 e seg.s deste, o mo Juiz proferiu o seguinte despacho.
Esta posição, porém, que esgota a análise do problema no art. 4 do CP, parece-nos ser de afastar, desde logo porque o regime de substituição da pena curta de prisão até um não se esgota no aludido articulado legal.
De facto, o regime de substituibilidade das penas pretende-se um todo coerente, assimilando as várias previsões positivadas ao longo do diploma penal que ofereçam tratamento dogmático ao problema e que sirvam os interesses a que se acha dirigida a pena e, com especial relevo, pretende-se configure um todo conformativo de uma unicidade de solução normativa que permita, de forma maximalista, obter os escopos que o Direito Penal acoberta.
Por outro lado, o regime concreto do art. 4 do CP que diz o MP inaplicável) remete precisamente para o art. 5/3 e 4 do CP quanto aos termos de fixação da pena de trabalho substitutiva cfr., n. 2, , existindo uma verdadeira continuidade de tratamento normativo que proporciona uma igualdade de resultados.
Pois se assim é, parece bizantino e formalista que se ache a realização de trabalho como apropriada a realizar um contra-factual do crime prevenção e a obter um escopo ressocializador prevenção depois de se haver a multa por não-paga e como ponto de sacrifício razoável em articulação com a suspensão da execução da pena principal, que passará a, quando, a montante, se teve a pena de multa como imperativamente impassível de substituição por trabalho.
Ponto firme é e será) que se ache por adequada, proporcional e justa a realização de dias de trabalho como forma de obter os efeitos gerais e a que se dirigiu a pena principal: ou porque a multa substitutiva não foi cumprida fora de um quadro de culpa, que geralmente se fundará na precariedade da situação económico-financeira do condenado, admitindo-se a suspensão da execução da pena curta de prisão subordinada a um dever de prestação de trabalho art. 4/3 do CP, ex art. 4/2); ou porque o arguido desde logo requereu a substituição da multa e o pedido se revela fundado nessa mesma situação de baixos património e rendimentos, aqui já nos termos do citado art. 4 do CP.
De resto, se a dilação de pagamento e pagamento prestacional se acham integrados nas possibilidades de execução conformadas pela multa de substituição cfr. art. 4/3 do CP e art. 4/1, in, será de manter presente que se faz no pressuposto que a medida de diluição da força da repressão penal tem-se por irrelevante por a redução do nível de encargo económico não constituir, no confronto com o património do condenado, uma forma de diminuição significativa do sacrifício que a pena corporiza, para efeitos jurídico-penais.
Posto isto, nos termos do art 48, 1, do CP, pode a pena principal ou de substituição) que seja aplicada ao arguido ser substituída por trabalho a favor da comunidade conquanto tanto seja requerido pelo condenado e desde que esta se mostre apta a satisfazer, pela sua execução, os fins específicos a que aquela se dirigiu cfr. art 48, 1, do.
Nestes termos e com estes fundamentos, defiro o requerido e substituo as seguintes penas aplicadas ao arguido  A... :
Pena de 250 dias de multa que substitui pena de oito meses de prisão) por 250 horas de trabalho em favor da comunidade;
Pena de 50 dias de multa, por 50 horas de trabalho em favor da comunidade.
Tudo a realizar nos termos constantes do Plano a fls. 667-669, que homologo, sendo que o arguido iniciará o trabalho substitutivo da pena referida em e só depois de cumpridas as 250 horas iniciará o cumprimento do trabalho que substitui a pena referida em.
B. Por despacho datado de 25/5/2015o tribunal a quo deferiu o requerimento e substituiu a pena de multa aplicada como pena de substituição da pena de prisão, por 250 horas de trabalho a favor da comunidade, a realizar nos termos constantes do plano apresentado pela DGRSP e que nesse despacho foi homologado.
É na sentença/acórdão que o tribunal se deverá pronunciar sobre a aplicação das penas de substituição e não em momento posterior pois são penas aplicadas em substituição da execução de penas principais concretamente.
E. Não se trata de uma interpretação rígida, mas antes de uma interpretação correcta, atenta desde logo a construção do sistema e que traduz correctamente os pensamentos/posição do legislador na altura da construção do Código.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve a decisão em crise ser revogada, na parte em que determina a substituição da pena de multa de substituição por trabalho a favor da comunidade, e substituída por outra que indefira o requerimento do recorrente/condenado de substituição de por trabalho a favor da comunidade, julgando o recurso ora interposto procedente e alterando-se nesse sentido a decisão proferida pelo tribunal a quo.
O despacho recorrido sustenta que essa dupla substituição é admissível, enquanto que o MP, no seu recurso, sustenta o contrário.
Entrando na análise da questão.
Do regime jurídico da multa substitutiva da prisão, assim brevemente traçado, parece resultar, desde logo, a sua essencial distinção do regime jurídico da multa aplicada a titulo principal.
Mas não foi isso que o legislador fez: estendeu ao caso apenas a aplicabilidade do art 47, que tem a ver com a concretização da pena de multa n, com a determinação do seu montante diário n e com a possibilidade do seu pagamento em prestações ns 3 a. Do mesmo modo operou expressa remissão para o n 3 do art 49, estabelecendo, assim, a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão substituída, caso o condenado prove que o não pagamento da multa lhe não é imputável.
Por essa razão, sendo vedado ao intérprete presumir-se mais inteligente do que o legislador, resta-lhe observar o entendimento que deriva directamente da lei e que conduz ao afastamento da aplicabilidade do referido art 48 ao caso concreto.
Concluindo: as penas de multa, substitutivas de pena de prisão não podem, por sua vez, ser substituídas por trabalho a favor da comunidade. Os casos de não pagamento, imputável ao condenado ou não, encontram pleno tratamento nas normas do art 43, 1 e 2, do CP e bem assim naquelas outras para que elas expressamente remetem.
terminou as alegações de recurso que apresentou com as seguintes conclusões:
Consequentemente, verifica-se a nulidade da sentença nos termos do disposto no n. 1 alíneas, do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Na verdade, tendo sido declarada nula a deliberação de 27/02/2019, pela qual a R. nomeou o contrainteressado Director de Serviço de Psicologia da R., é forçoso concluir que a Recorrente tem legitimidade para se manter no cargo de Directora do Serviço de Psicologia da R., mesmo que se considere que a sua comissão de serviço não se renovou em 201
O Tribunal entende que se a designação da Requerida como Directora do Serviço de Psicologia tivesse ocorrido antes da Criação da Ré, e fosse aplicado o n. 2 do artigo 1 do Decreto de Lei 183/2008, aquela teria o Direito de se manter em exercício de funções até designação dos novos titulares.
Na verdade, a nomeação da requerente ocorreu após a constituição da Ré, sendo por isso inaplicável o n. 2 do artigo 1 do Decreto de Lei 183/200
A recorrente, para efeitos de impugnação da matéria de facto, considera incorrectamente julgados os pontos 5, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 19, 28, 29 e 32 da matéria de facto dada como provada.
Consequentemente, os factos considerados provados e constantes nos pontos 5, 8, 11 e 19 da douta sentença são factos conclusivos, controvertidos ou necessitados de prova, devendo ser excluídos da matéria de facto dada como provada, uma vez que o que serviu de justificação para que o Tribunal a quo os dar como provados, por acordo por falta de impugnação artigos 8, 10, 64 e 65 da contestação no processo 50/20BECTB) está em contradição com o alegado nos artigos 21 e 22 da Réplica naquele processo 50/20BECTB.
Contudo, a comissão de serviço da recorrente tem a forma escrita e, por isso, contrariamente ao decidido na douta sentença a renovação era possível, tal como decorre do disposto no artigo 14, n. 2 do Código do Trabalho.
E, na verdade, de um verdadeiro contrato se trata. A designação a que se refere o facto 7 foi uma declaração validamente emitida, tendo-se dado a perfeição da declaração negocial através da manifestação da Recorrente, a partir do momento em que aceitou e passou a assumir o cargo de Directora do Serviço de Psicologia da Recorrida.
Em relação ao facto n. 15 o mesmo deve ser excluído, uma vez que o documento n. 2 que é reproduzido foi impugnado no artigo 3 da Réplica.
O facto 32 deve ser alterado, dado que a testemunha Dr. ..... foi arrolada como testemunha num processo judicial intentado contra a entidade requerida, não por uma das contrainteressadas, mas sim pela Recorrente no processo n. 50/20BECTB.
Por outro lado, deve ser acrescentada a matéria de facto provada os seguintes factos, n. 2 do artigo 11 do:
A. Em Janeiro de corrente ano, a requerente deu entrada neste Tribunal com uma acção administrativa comum, com o processo n. 50/20BECTB onde pediu que a aqui Ré fosse condenada a:
Ainda que não se entenda como vem de se expor na alínea anterior deste petitório, sempre a Ré e o contra-interessado devem ser condenados a verem ser declarada nula e de nenhum efeito a deliberação da Ré de 27/02/2019, de nomeação em Comissão de Serviço, para o lugar ocupado pela Autora, do contra-interessado, Dr. S......, uma vez que tal deliberação e posterior nomeação foram praticadas com preterição total do procedimento legalmente exigido pelo art. 2 n.s 1 e 3 do 18/2017, pelo que é nula nos termos do disposto nas alíneas e do n. 2 do art. 16 Do CPA.
Até dia 30 de Março de 2020 não houve sequer uma reunião do Serviço de Psicologia artigo 1 incidente declaração de ineficácia dos atos de execução.
A requerente desempenha de forma zelosa as funções para as quais foi contratada artigo 1 contestação processo 50/20BECTB).
De todos os profissionais da requerida, a requerente é a que está em melhores condições para exercer tais funções artigo 1 incidente declaração de ineficácia dos atos de execução.
É manifesto o erro de julgamento em que incorre a decisão em recurso, a qual viola frontalmente o artigo 12 do CPTA e o direito a tutela jurisdicional efectiva.
No fundo, o que a requerente pretendia era que o Tribunal cautelarmente tutelasse o seu direito a manter o lugar que ocupava.
E, também, contrariamente ao decidido pelo Douto Tribunal a nomeação da Recorrente foi feita através de contrato escrito.
Ora, a Recorrente é trabalhadora com prévio vínculo jurídico laboral com a Recorrida, com quem já tinha um contrato de trabalho, sendo que ao seu contrato de trabalho terá que se considerar aditado o contrato que consta da deliberação de 23/7/2015 que nomeia a Recorrida como Directora do Serviço de Psicologia da Recorrida.
Essa deliberação foi uma declaração validamente emitida, tendo-se dado a perfeição da declaração negocial através da manifestação da Recorrente, a partir do momento em que aceitou e passou a assumir o cargo de Directora do Serviço de Psicologia da Recorrida.
Consequentemente, ter-se-á de concluir que a comissão de serviço da recorrente tem a forma escrita e, por isso, contrariamente ao decidido na douta sentença a renovação era possível, tal como decorre do disposto no artigo 14, n. 2 do Código do Trabalho.
Assim, o facto provado no ponto 46 da sentença recorrida deve ser alterado e substituído por outro, onde passe a constar que a resolução fundamentada foi tomada em deliberação do órgão, Conselho de Administração da entidade Requerida de 0202
A Recorrente, ....., apresentou contra-alegações, mais requerendo a ampliação do objecto do recurso. Apresentou as seguintes conclusões:
Na verdade, não identifica os pontos concretos e a prova que consta do processo que pretende ver reapreciada., devendo, por isso, ser rejeitada a impugnação sobre a matéria de facto.
Não foi apresentada qualquer resolução fundamentada pelo Conselho de Administração.
Consequentemente, não tendo a recorrente impugnado esse facto, não podia o Tribunal decidir de maneira diversa da que decidiu ter dado esse facto como admitido por falta de impugnação.
É importante que o Venerando Tribunal ad quem reconheça e admita que os pontos 5, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 19, 28, 29 e 32 da matéria de facto dada como provada foram incorrectamente julgados, devendo, por isso, ser excluídos/alterados e, por outro lado, acrescentados os factos que adiante se enunciarão.
Os factos considerados provados e constantes nos pontos 5, 8, 11 e 19 da douta sentença são factos controvertidos ou necessitados de prova, pelo que devem ser excluídos da matéria de facto dada como provada, uma vez que não foi carreada para os autos prova sobre os mesmos.
Contudo, contrariamente ao decidido pelo Douto Tribunal a nomeação da Recorrente foi feita através de contrato escrito.
A Recorrente é trabalhadora com prévio vínculo jurídico laboral com a Recorrida, com quem já tinha um contrato de trabalho, sendo que ao seu contrato de trabalho terá que se considerar aditado o contrato que consta da deliberação de 23/7/2015 que nomeia a Recorrida como Directora do Serviço de Psicologia da Recorrida.
E, na verdade, de um verdadeiro contrato se trata. Essa deliberação foi uma declaração validamente emitida, tendo-se dado a perfeição da declaração negocial através da manifestação da Recorrente, a partir do momento em que aceitou e passou a assumir o cargo de Directora do Serviço de Psicologia da Recorrida.
Se a sentença recorrida é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão art. 61, n 1, al. do;
Se o tribunal a quo incorreu em nulidade secundária por violação do princípio do contraditório, proferindo uma decisão surpresa;
Se a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto, concretamente ao dar como provados os factos descritos na conclusão 1 e ao não fazer constar do probatório outros factos essenciais para a decisão da causa, tal como identificados na conclusão 2;
Do recurso do incidente de declaração de ineficácia
Se a mesma decisão errouao não ter concluído que os actos de execução cuja declaração de ineficácia era pretendida, haviam sido praticados antes do recebimento pela autoridade administrativa do duplicado do requerimento inicial do processo cautelar.
Na ampliação do objecto do recurso requerida, sustenta a A., ....., as questões de saber:
Se a decisão aqui recorrida errou no julgamento de facto, devendo aditar-se os factos descritos na conclusão 1 das contra-alegações; e
Se a mesma decisão errou ao não ter concluído que a comissão de serviço da recorrente tinha a forma escrita e, por isso, contrariamente ao decidido, a renovação era possível, tal como decorre do disposto no art. 14, n. 2, do Código do Trabalho.
Em 2011 foi criado, naquela Unidade Hospitalar, o Gabinete de Psicologia Clínica para a Área Hospitalar facto admitido por acordo - artigo  da petição inicial do processo n. 50/20BECTB e artigos  e 3 da contestação do processo n. 50/20BECTB
A nomeação a que se refere o facto provado n. 4 não foi precedida de procedimento concorrencial de seleção artigo  da contestação do processo n. 50/20BECTB
Após a constituição do serviço de psicologia clínica, o Conselho de Administração da Entidade Requerida, por deliberação de 21/02/2013, designou a Requerente diretora do referido serviço - cfr. o documento n. 4 junto com a petição inicial do processo n. 50/20BECTB
A designação a que se refere o facto provado n. 7 não foi precedida de procedimento concorrencial de seleção facto admitido por acordo, por falta de impugnação - artigos  e 6 e 6 da contestação do processo n. 50/20BECTB
Por deliberação de 23/07/2015, do Conselho de Administração da Entidade Requerida, a Autora foi novamente designada diretora do serviço de psicologia clínica da Entidade Requerida - cfr. o documento n. 5 junto com a petição inicial do processo n. 50/20BECTB
A designação a que se refere o facto provado n. 10 não foi precedida de procedimento concorrencial de seleção facto admitido por acordo, por falta de impugnação - artigos 1, 6 e 6 da contestação do processo n. 50/20BECTB
No dia 02/05/2017, tomou posse novo Conselho de Administração da Ré - admitido por acordo artigo 6 da petição inicial e artigo 1 da contestação do processo n. 50/20BECTB
No dia 27/02/2019, o Conselho de Administração do Réu emitiu deliberação com o seguinte teor textual cfr. o segmento da ata n. 11/2019 reproduzido pelo documento n. 2 junto com a contestação do processo n. 50/20BECTB:
A nomeação será em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, nos termos do Código do Trabalho, n. 2 do artigo 7  e n. 4 do artigo 10 do RI.
Entre a deliberação de 23/07/2015, a que se refere o facto provado n. 8, e a deliberação de 27/02/2019, a que se refere o facto provado n. 15 , não foi proferida nenhuma deliberação no sentido da renovação da designação da Autora como diretora do serviço de psicologia clínica da Entidade Requerida artigo 7 da petição inicial do pro cesso n. 50/20BECTB