rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após o embate, a tampa e mangueira de freio do vagão situado na cauda da composição e que veio a embater na reguladora da segurada da ora A. encontravam-se fora do sítio.
O que não permitia que o sistema de vácuo que faz funcionar os travões desse vagão funcionasse.
O sistema de freio de todos os vagões funciona através de vácuo.
Este sistema apresenta debilidades agravadas quando utilizado o sistema em altitude.
Como era o caso, já que a composição se encontrava a cerca de 600 metros de altitude quando começou a deslizar por falta de travões.
O que se traduz numa redução de 25% da margem de segurança do sistema.
Para funcionamento deste sistema de freio a vácuo, o mesmo tem acoplado uma bomba de vácuo que faz com que o valor do mesmo deva ser superior ao da pressão atmosférica, isto é, superior a 35 /hg.
Sendo que a pressão de vácuo ideal para que o sistema de freio funcione é de 56 /hg.
A bomba de vácuo apenas é carregada pelas rotações do motor da máquina.
Quando a composição se encontra em operação de pára e arranca, como era o caso do carregamento dos vagões balestreiros, a bomba de vácuo não é carregada.
Com o que não pode compensar a perda de vácuo existente nos freios dos vagões.
A reparação da máquina não era possível executar em Moçambique, sendo necessário transportá-la para Portugal.
A empreiteira geral da obra é a Somague Moçambique, Lda.
A responsabilidade pela manutenção dos equipamentos é da Grindod .Limited "Grindod") e da CDN.
Mais se refere na cláusula  que "a Manutenção Regular da locomotiva deve ser levada a cabo pela Grindod, conforme detalhado no anexo ".
Nos termos do acordo celebrado entre a Grindod e a Neopul, a locomotiva seria utilizada exclusivamente para a tracção de vagões na Ferrovia Corredor de Nacala Facto aditado pela Relação.)
Por sua vez, a CDN alugou os vagões balastreiros, sendo a responsável pela manutenção daqueles.
Após o acidente, mediante solicitação da R. Somague, a CDN realizou uma vistoria ao equipamento, que concluiu estar em boas condições.
E no dia 7 de Abril de 2015, o Engenheiro AA, funcionário das RR.,
As rés eram as empreiteiras gerais da obra.
Essa tampa e a mangueira não se encontravam em local que houvesse sido afectado pelo embate.
Pelo que, já estavam deslocados do local próprio antes do embate.
As aqui RR. conheciam o sistema de funcionamento dos freios dos vagões balestreiros e, ainda assim, optaram por utilizar aqueles vagões balestreiros.
O que tudo originou a perda de eficácia e, no limite, a perda de funcionamento de todo o sistema de freio, como aconteceu.
Acresce que as manutenções e inspecções dos vagões balestreiros eram realizadas em Nacala, Nampula e Cuamba a solicitação e sob o controlo das ora RR.
A composição balestreira era usada na obra que se realizava em Moçambique de reabilitação da infra-estrutura e superestrutura das secções 6, 7, parte 1, e 7, parte 2, em Brownfield, Moçambique, da Ferrovia Corredor de Nacala.
A empreiteira geral da obra era a Somague Moçambique, Lda.
Desconhece-se, porque não apurada, a razão que porque tal entrada de ar terá acontecido.
Apurou-se que após o embate se verificou que a tampa e mangueira de freio do vagão situado na cauda da composição e que veio a embater na reguladora da segurada da autora se encontrava fora do sítio, sendo que não se apurou a razão para tal.
Como decorre do que se vem referindo recaía sobre a ré Neopul o dever de vigiar a composição balestreira velando pelo estado de funcionamento desses equipamentos a fim de prevenir eventos causadores de danos a terceiros. A ré Neopul para evitar ser responsabilizada pelos danos que estes equipamentos causaram na máquina da segurada da autora tinha de ilidir a presunção de culpa estabelecida na supra referida norma legal.
Em face dos elementos recolhidos nos autos afigura-se-nos que o acidente se deveu a caso fortuito.
por outro lado:
"A autora em sede de petição inicial alega, ainda, que a actividade de carregamento de vagões balestreiros integrados numa composição de 11 vagões e máquinas numa zona de declive acentuado é perigosa, quer em si mesmo, quer pela natureza dos meios utilizados.
A actividade em questão autos pode qualificar-se como actividade perigosa, mormente em razão dos meios utilizados.
Trata-se, portanto, de responsabilidade delitual e não de responsabilidade pelo riscoou objectiva.
Nesta disposição legal ainda estamos no domínio da responsabilidade delitual pelo que, entende-se, a presunção legal de culpa pode ser afastada pela prova, a ser feita por aquele que exerce uma actividade perigosa, de cumpriu as medidas de cuidado que lhe eram exigíveis.
Fazendo aplicação do preceito legal e princípios enunciados ao caso presente temos de concluir que haverá culpa presumida da ré Neopul.
Cumpriu as medidas de cuidado que lhe eram exigíveis.
Da factualidade provada resulta que uma composição de locomotiva e vagões estava a ser carregada com balastro, quando o sistema de frenagem deixou de funcionar, começando a composição a deslizar nos carris até embater na máquina da segurada da Autora.
NO regime do artigo 49, claramente se distingue as situações de danos provocados por coisas das que decorrem do exercício de uma actividade perigosa, nomeadamente, utilizando coisas.
Dispõe a norma citada:
A lei, no artigo 49, n. 2, não indica critérios para a determinação da perigosidade de uma actividade que não sejam a sua natureza e a dos meios utilizados, conceito indeterminado que deve ser integrado pelo julgador face ao caso concreto
Ensinava o Professor Vaz Serra3que actividades perigosas são as que criam para os terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber dano, uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades.
O Professor Almeida Costa4 entende que a actividade perigosa é aquela que tenha ínsita ou envolva uma probabilidade maior de causar danos do que a verificada nas restantes actividades em geral.
No acórdão de 17 de Maio de 2017, proferido no processo 1506/11TBOAZ.PS1 António Piçarra), também é abordada a questão:
O caso concreto é unanimemente considerado como a pedra de toque para a qualificação de uma actidade como perigosa. Mas a análise do caso concreto não resulta da ponderação dos danos efectivamente provocados, mas antes da apreciação das características da actividade em si mesma, sendo perigosa aquela que pela sua natureza ou pela dos meios empregados determine perigo para bens ou pessoas.
No caso sub judice, a actividade é o carregamento de vagões de uma composição ferroviária. Em si mesma, sem outra especificação, não pode considerar-se susceptível de colocar em perigo bens ou pessoas em termos de se considerar perigosa. Também nada se provou quanto aos meios empregados que permita atribuir-lhe tal perigo.
Entendemos em conclusão que não pode considerar-se integrada a previsão do artigo 49, n. 2, do Código Civil.
No caso dos autos resultou da prova que a composição se encontrava parada, a carregar, e que entrou ar no sistema de frenagem a vácuo, determinando que a composição deslizasse pelos carris num declive acentuado até embater na máquina da segurada da Autora.
A posição não é pacífica, sendo acolhida maioritariamente a que considera que a norma considera por um lado as actividades perigosas e por outra os danos provocados por coisas, como indica o Professor Menezes Cordeiro
Nas palavras do Professor Menezes Cordeiro10, subjacente está uma dupla ideia do legislador: a de incentivar a que, no momento próprio, sejam tomadas as devidas precauções e a de fazer correr, pelos beneficiários do perigo, os riscos do dano.
Refere-se a respeito Rui Mascarenhas11 situando o fundamento dos deveres no tráfego na vida em sociedade e na necessidade de fazer acompanhar a liberdade de actuação da responsabilidade pelos actos.
Mais. Resultou provado nos autos ter a Ré Neopul locado a locomotiva e os vagões para serem utilizados na Ferrovia Corredor de Nacala pelo que tem de considerar-se que era a detentora da composição.
Está assim demonstrado o facto base da presunção a que alude o artigo 49, n.1: detenção de coisa móvel com o dever de a vigiar.
Diga-se que não é esta a matéria controversa no recurso, sendo certo que a decisão recorrida também assim concluiu. Todavia, considerou que a Ré Neopul havia logrado ilidir a presunção, mediante a demonstração de que havia procedido a todas as inspecções e manutenções previstas e que os equipamentos se encontravam em bom estado de funcionamento.
Explicita Rui Mascarenhas Ataíde12, em passo longo mas cuja clareza justifica a transcrição:
Segundo a regra geral, compete ao autor provar a violação do dever pelo réu e a sua causalidade na produção da lesão; invertendo-se o ónus, é ao réu que cabe provar que não infringiu o dever e conseguindo-o, fica ou pode nesse caso por apurar a causa da lesão,como acima se salientou a propósito da distinção entre a prova positiva da causalidade a cargo do autor e da prova negativa que impende sobre o réu.
Não se esquece que foi considerado não provado ponto que a Ré conhecesse o sistema de funcionamento dos freios dos vagões balestreiros e, ainda assim, optasse por utilizar aqueles vagões balestreiros.
Aplicando ao caso, julgamos que a Relação decidiu bem.
Assim se compreende o resumo feito no acórdão recorrido:
Razões pelas quais há ilicitude na omissão revelada.
Logo, há culpa presumida e, portanto, responsabilidade pelo facto ilícito com o concurso dos demais requisitos: art. 483, 1, CCiv.).
Em conformidade, não se vislumbra, em rigor, como lograr vencimento a pretensão da Ré aqui Recorrente, o que implica fazer improceder a revista.
Pelo exposto, nega-se a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
STJ/Lisboa, 22 de Setembro de 2021
Sobre o regime, por todos FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual , Volume ,  ed., Almedina, Coimbra, 2019, págs. 444-44
Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2004 proferido no processo 4725/01TBLRA.CS1 Pereira da e de 21 de Abril de 2010, proferido no processo 766/200CS1 Alberto.
Responsabilidade pelos danos causados por coisas ou actividades, separata do BMJ, 85, p. 37
In Direito das Obrigações, Almedina, 1979, p. 58
Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2014, proferido no processo
/01TBLRA.CS1 Pereira da, de 6 de Maio de 2010, proferido no processo 864/09YCGMR João
In Responsabilidade Civil por violação de deveres no tráfego, Almedina, Teses, 2015, p. 356-36
Enunciadas por Christian von Bar in Common Law and Torts, , p. 147-149, apud op. cit.
In Tratado de Direito Civil, , Almedina, 2017, p. 58
Rui Mascarenhas Ataíde, op. cit. p. 35
Op. cit., p. 915-91
PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código anotado, Volume Artigos  a 76),  ed., com a colaboração de Henrique Mesquita, Almedina, Coimbra, 1987, sub art. 486, anot. 1, pág. 48
MAFALDA MIRANDA BARBOSA, Lições de responsabilidade , Principia, Cascais, 2017, pág. 24
JORGE SINDE MONTEIRO, Responsabilidade cit., pág. 26
JORGE SINDE MONTEIRO, Responsabilidade cit., pág. 31
Processo n. 5606/03TVLSB.LS1, Rel. ALVES DO VELHO, in www.dgsi.pt.
Processo n. 4444/08TBVIS.CS1, Rel. HÉLDER ROQUE, inwww.dgsi.pt.
uma vez mais JORGE SINDE MONTEIRO, Responsabilidade cit., pág. 26
por todos ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Vol. cit., págs. 617 e ss, em esp. 619-62
Ou subsidiariamente, caso o Tribunal entenda que o contrato não se transmitiu para a  Ré, condenar-se a  Ré a:
Foi proferido despacho saneador tabelar e identificado o objeto do litígio.
Absolve a  R. dos demais pedidos contra si deduzidos.
A  Ré veio interpor recurso da sentença, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
Da prova testemunhal produzida acerca desta matéria, designadamente o depoimento da testemunha , prestado na sessão de julgamento de dia 012020, pelas 14h12m28s horas, a Apelante logrou provar que no TJSC, a COPS utiliza raquetes de revista, lanternas e telemóveis de sua propriedade.
Devendo, por isso, o teor do ponto B. dos factos não provados deverá transitar para os factos provados.
E. Por todo o exposto, resulta evidente que o concreto ponto de facto supra expendido foi incorretamente julgado em face dos meios probatórios constantes dos autos, os quais impunham decisão diversa da recorrida.
F. O concreto ponto de facto supra expendido deverá ser devidamente ponderado pelo Tribunal ad quem, na sua reapreciação dos factos, que deverá retirar as devidas conclusões, designadamente que não se encontram preenchidos os requisitos para a transmissão do contrato de trabalho da Autora para esfera jurídica da aqui Apelante.
Para o exercício da atividade contratada a aqui Apelante forneceu os meios humanos, bem como elementos corpóreos como o fardamento do seu pessoal, rádios transmissores, lanternas, telemóveis, raquetes de revista, folhas de registo de entradas e respetivos relatórios, utilizando ainda folhas de registo de entrada e respetivos relatórios e uniformes com modelos e imagem identificativos da empresa .
P. Os bens pertencentes ao Direção Geral da Administração da Justiça que terão permanecido no local, atenta a natureza da atividade prestada não podem, per si, ser considerados como bens ou equipamentos passiveis de consubstanciar uma unidade económica.
R. Um conjunto de trabalhadores não pode exercer a atividade de segurança privada sem que se encontrem preenchidas as restantes condições materiais e reunidos os meios técnicos legalmente exigidos,
S. O conjunto de vigilantes que prestavam serviço no Tribunal de Santiago do Cacém não pode ser entendido como um complexo humano organizado e autónomo, com identidade própria, capaz de integrar o conceito de unidade económica
U. Do total de 100 funcionários que exerciam funções nos vários serviços do Ministério da Justiça a  Ré transferiu internamente 25 funcionários para outros postos de trabalho, o que, apesar de legalmente admissível, não se coaduna com a argumentação de que estes formam um conjunto de meios organizados com autonomia técnico organizativa, passível de constituir uma unidade económica, por inviabilizar a cabal prestação da atividade pela Apelante nos termos em que este era anteriormente prestada pela  R.
Não tendo ocorrido transmissão de estabelecimento, também não se transmitiu para a esfera jurídica da aqui Apelante o contrato de trabalho da Autora, porquanto a substituição automática da entidade patronal não operou.
Y. Ao ter declarado que o contrato de trabalho se transmitiu e que a aqui Apelante procedeu ao despedimento ilícito da Autora o Tribunal a quo procedeu a uma errada aplicação do direito.
- Apreciar se se verificou a transmissão do contrato de trabalho para a  Ré.
As RR. são detentoras de alvará para o exercício da atividade de segurança privada:
A  R. é associada da Associação de Empresas de Segurança Privada.
A autora não é filiada em qualquer sindicato.
Nos termos desse acordo, foi estipulado o período normal de trabalho de 40 horas em média por semana, conforme horário de trabalho, por turnos fixos ou rotativos, estabelecidos pela  R., devendo a média ser acertada por período de seis meses.
A autora encontrou-se incapacitada para o trabalho baixa médica) nos seguintes períodos temporais: de 002017 a 102017; 002017 a 102017; 202017 a 202017; 212017 a 012017; 212017 a 102017 e 302018 a 202019, tendo interrompido essa situação em 20201
A A. prestou trabalho efetivo no período de 17 de março a 30 de maio de 201
A referida transmissão de estabelecimento ocorrerá no dia 01 de agosto de 2019, data em que a empresa COPS - Companhia Operacional de Segurança, Lda., assumirá a prestação de serviço.
Com a presente missiva, esta empresa deu cumprimento dos deveres de prévia informação e subsequente consulta dos trabalhadores em causa, tal como previsto nos n 1 e 2 do art 286 do Código do Trabalho, comunicando aos mesmos a transmissão dos respetivos contratos de trabalho para a empresa , Lda., com sede na 104 Almancil.
Rececionada a missiva, a A. não exerceu qualquer direito de oposição.
O seu contrato de trabalho não cessou, transmitiu-se para a empresa adquirente ; Lda.) ao abrigo do art 285 do Código do trabalho.
No dia 202019, pelas 08h:30, a A. apresentou-se no TJSC para retomar as suas funções de vigilante.
Este vigilante contactou então telefonicamente um supervisor da  R., que informou a A. que não podia retomar o seu posto de trabalho, por não ser trabalhadora da  R., inexistindo transmissão do seu contrato de trabalho para esta.
A A. contactou uma vez mais a  R. por correio eletrónico, tendo esta em 012019, pela mesma via, reiterado o entendimento de que o contrato de trabalho da A. não cessara, tendo sido transmitido para a  R.
Senão vejamos, caso em apreço não é enquadrável na figura de transmissão de estabelecimento a que se refere o art. 28 do Código do Trabalho. Com efeito, tratou-se somente de uma perda do cliente onde a sua entidade patronal prestava serviço, não se tendo verificado a transmissão de elementos caracterizadores de um estabelecimento.
A  R. celebrou contratos de trabalho sem termo com vigilantes os Rogério Jorge e Márcia Sobral que se encontravam em funções ao serviço da  R. até 302019, no TJSC, reconhecendo a respetiva antiguidade, desde a data em que iniciaram funções nesse local.
A vigilante  veio a ocupar o posto de trabalho da A., agora ao serviço da  R.
De acordo com o mapa de horário de trabalho de janeiro/2020, afixado no local, a  R. tem nesse posto de trabalho uma terceira vigilante, S, que ocupa o turno E, correspondente a folgas e substituições.
Nenhuma das RR. procedeu a acerto de contas com a A.
A A. viveu momentos de sofrimento, por se sentir incapaz de prover ao seu sustento.
Ao longo da relação laboral com a  R. a A. apenas gozou 16 dias de férias, no período de 18 de abril a 11 de maio de 201 doc. 40
A A. não recebeu subsídio de férias pelo trabalho prestado em 2018 e em 201
A A. não recebeu valor referente a retribuição por férias não gozadas.
A A. não recebeu da Segurança Social montante referente a prestação por complemento de subsídio de férias referente a tal período.
O Concurso incluía o TJSC e outros tribunais e outros organismos do MJ, nos quais a  R. tinha colocada a trabalhar uma centena de vigilantes, incluindo a A.
Os vigilantes ao serviço da  R. prestavam informações e davam orientação aos utentes que se dirigiam aos serviços, efetuavam relatórios de turno e prestavam a segurança para que os utentes e os trabalhadores nas instalações adjudicadas pudessem desenvolver a sua atividade e fazendo a proteção de bens.
A partir de 002019, essas instalações, como aqueles meios, passaram a ser utilizados pela  R., nos mesmos termos em que eram utilizados pela  R. para o exercício da mesma atividade de prestação de serviços de segurança.
Não existiu qualquer negócio jurídico entre as RR.
Em 202019, a  R. comunicou ao STAD por carta registada com aviso de receção, a transmissão dos contratos de trabalho dos vigilantes para a  R. por transmissão da prestação de serviços no cliente DGAJ, a qual se verificaria em 002019, procedendo a  R. ao pagamento das retribuições dos dias trabalhados até 30201
A comunicação foi feita ao STAD por representar a maior parte dos trabalhadores sindicalizados e não haver na empresa comissão de trabalhadores nem comissões sindicais ou intersindicais nem delegados sindicais de outros sindicatos.
A  R. chegou a acordo com 25 trabalhadores dos 100 colocados nos vários serviços do MJ, tendo sido transferidos para outros estabelecimentos antes de agosto/201
Para substituição da A. no período da sua baixa médica foi contratada a termo incerto .
Ao serviço da  R., a A. prestou trabalho efetivo de: 002017 a 002017 60; 202017 a 002017 12; 102017 a 202017 41; 202017 a 212017 122; 012017 a 212017 23; 102018 a 102018 32 e 102018 a 202018 1
Para o exercício da atividade contratada, no TJSC, a  R. utilizou folhas de registo de entrada e respetivos relatórios e uniformes com modelos e imagem identificativos da empresa .
A  R. não é filiada na Associação de Empresas de Segurança.
A  R. rececionou a comunicação referida em no dia 00201
A.  R. tem o seu Diretor de Segurança.
A. Posteriormente a 002019, a  R. declarou aceitar a prestação de trabalho da A. com a garantia de efetividade e manutenção da antiguidade.
B. Para o exercício da atividade contratada, no TJSC, a  R. utilizou raquetes de revista, lanternas e telemóveis seus.
Observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, nada obsta ao conhecimento da suscitada questão.
O teor da aludida alínea, é o seguinte:
Para o exercício da atividade contratada, no TJSC, a  R. utilizou raquetes de revista, lanternas e telemóveis seus.
Não obstante lhe tenha sido perguntado se sabia que equipamentos a  Ré utiliza no TJSC, depreende-se, manifestamente, da resposta dada pela testemunha que ao referir a utilização de lanternas e raquetes de verificação se está a reportar genericamente ao equipamento que, normalmente, a empresa utiliza nos tribunais e não especificamente ao equipamento que efetivamente foi utilizado no TJSC.
Destarte, a testemunha não revelou conhecimento direto e fundamentado sobre a verificação da factualidade descrita na alínea dos factos não provados.
Por conseguinte, tal depoimento não permite a visada alteração da decisão sobre a matéria de facto.
Improcede, assim, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Transmissão do contrato de trabalho
Não se conforma a recorrente com a decisão que entendeu que o contrato de trabalho em apreço nos autos foi para si transmitido, em 1 de agosto de 2019, por ter ocorrido uma transmissão de unidade económica, ao abrigo do artigo 28 do Código do Trabalho.
O processo a que nos reportamos tem o n. 2883/111T8STB.E1 e o acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 202
- Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral.
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.s 7, 8 ou
Tal conceito constitui uma transposição do direito comunitário, designadamente da Diretiva n. 2001/23/CE, do Conselho, de 13 de março, que substituiu a Diretiva n. 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de fevereiro, alterada pela Diretiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29 de junho
Assim, ao adquirir a empresa/o estabelecimento/a unidade económica, por qualquer meio ou título, o novo titular adquire, automaticamente, por força da lei, a posição ocupada pelo anterior titular, no que concerne aos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.
O n. 5 do artigo anteriormente transcrito, dá-nos uma definição geral do conceito:
Neste sentido, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 26-09-2012, Proc. 889/01TTLSB.LS1:
Posto isto, e com arrimo nos factos assentes, foquemos a nossa atenção no caso dos autos.
- controlo de acessos e pessoas;
- atendimento telefónico;
- monitorização dos acessos, sistema de deteção de intrusão;
- efetuar rondas permanente durante a noite;
- operar o sistema informático instalado na Portaria;
- fazer um giro interno por corredor e salas com vista ao seu fecho, antes da saída de serviço.
Ficou demonstrado que cada empresa de segurança, por vezes, reforça os equipamentos existentes não por necessidade, mas para potenciar o exercício das suas operações no terreno e no final recolhem todo o equipamento.
Ao nível dos equipamentos, demonstrou-se que a  Ré utilizou alguns equipamentos de sua propriedade, tais como, rádios, lanternas, telemóveis, sistemas de rondas e uniformes com modelo e imagem identificativos da empresa.
Em suma, existe um conjunto estruturado de meios, humanos e corpóreos, organizados de forma autónoma e estável, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, e que é dotado de identidade própria.
Importa agora apreciar se a identificada unidade económica foi transmitida, por qualquer título, da titularidade da  Ré para a  Ré.
E, desde já adiantamos que a resposta a tal questão, tendo em consideração o circunstancialismo factual provado, só pode ser positiva.