rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E para que assim fosse, era necessário que os Autores tivessem alegado factos que indicassem que existia a chance ou oportunidade de se verificar esse certo efeito vantajoso para eles.
Acontece, porém, que não alegaram quaisquer factos nesse sentido.
Em sítio algum da sua petição inicial ou fora se referiram a qualquer oportunidade perdida, e não foi em função de uma perda de oportunidade que pediram o que pediram em termos indemnizatórios.
Portanto, não se pode dizer que o comportamento da Ré privou os Autores da chance ou oportunidade de obter um certo resultado que lhes seria favorável, e que se frustrou, pelo que a esse título nunca poderia haver lugar a qualquer reparação indemnizatória.
Procedem, pois, no que está em linha com o que vem de ser dito, as conclusões em destaque.
O que significa que não há fundamento jurídico para condenar a Ré no pagamento de qualquer indemnização.
Trata-se de uma questão suscitada a título subsidiário, isto é, para o caso de dever haver lugar a indemnização.
Como se julga ter demonstrado, não há fundamento para condenar a Ré no pagamento de qualquer indemnização.
O que significa que fica prejudicado art.s 60, n. 2, 66, n. 2 e 67 do o conhecimento da questão de saber se a indemnização fixada é ou não excessiva.
Pelo que fica dito resta concluir que procede o recurso, com o que também procede a conclusão.
Graça Amaral tem voto de conformidade, não assinando por dificuldades de ordem operacional. O relator atesta, nos termos do art. 1-A do Dec. Lei. n. 10-A/2020, essa
Sumário art.s 66, n. 7 e 67 do
Acórdão de 08--03-2018, Revista n. 2183/13TBPTM.ES1:
Acórdão de 22-03-2018, Revista n. 2183/13TBPTM.ES1:
Acórdão de 24-11-2015, Revista n. 661/10TBPFR-F.PS1:
Se a alteração da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal da Relação, decorreu, não por recurso a presunções judiciais, mas mediante apreciação da prova segundo critérios de valoração racional e lógica dos julgadores, não tem o STJ poder de correcção, o que não sucederia se fosse caso da primeira hipótese, por não poderem as presunções incidir sobre os factos concretos sujeitos e objecto de prova a produzir pelas partes.
Acórdão de 29-09-2020, Revista n. 2293/18T8LRA.CS1:
Em sede de recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de discussão.
Na verdade e como resultou provado, as lesões sofridas pela Recorrente, aquando da queda na sarjeta, indiciam claramente que ficou incapacitada para o exercício das suas funções normais, entre as quais a de poder usar uma tesoura para o corte de tecidos.
Atualmente e força do acidente sofrido está precocemente reformada;
O Réu Município de N. ...) e a Ré Seguradora tinha sido celebrado contrato de seguro válido de responsabilidade Civil exploração;
Logo, os factos 2 a 8 não provados, merecem ver alterada a sua qualificação para factos provados, pelo que antes se alega e também se considerada toda a prova documental e informação bastante, recolhida da prova testemunhal, para reconhecer, em primeiro lugar os danos e, segundo lugar, o seu nexo causal com o acidente sofrido pela Recorrente.
Assiste razão ao Tribunal quando depois de admitir que, para além, da presença in casu do preceituado no art 7 da Lei 67/2007, que estamos em presença da necessidade do respeito devido ao principio da causalidade adequada.
É consabido que a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Só que, in casu, as lesões sofridas pelo Recorrente são por demais evidentes e por demais evidente a prova sobre as mesmas produzidas, em especial se considerada toda a prova documental.
A Junta de Freguesia de ...) veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 16 de maio de 2018, nas quais concluiu Cfr. fls. 333 a 335v Proc físico):
Pelo que, deve ser mantida a decisão proferida quanto aos factos em questão.
Menciona ainda que todos os factos dados como não provados se encontram em antinomia com a prova documental.
Ao invés, de todos os documentos juntos pela recorrente bem como dos restantes juntos pelos recorridos não resultam provados os danos e o estabelecimento do nexo causal entre estes e o facto/conduta do agente.
Resultando inclusivamente do relatório de peritagem por declarações prestadas pela recorrente, que o dano no dedo polegar direito pode ser uma tendinite e por isso nada ter a ver com o sinistro.
A verdade é que não se sabe. Desconhece-se o diagnóstico das lesões arguidas pela recorrente, não se vislumbrando provada a conexão das mesmas com a queda.
No fundo, quer o médico ortopedista, quer o médico de família da recorrente não determinaram o diagnóstico, nem afirmaram com relativo grau de certeza que a queda provocou os danos alegados.
A douta sentença recorrida e bem!) concluiu que inexiste uma relação de causalidade adequada entre a atuação da recorrida Junta de Freguesia e os danos sofridos pela recorrente.
Não incumbia, pois, ao Tribunal determinar a submissão da recorrente a exames médicos, com vista ao apuramento dos danos e nexo causal, uma vez que ónus da prova destes recaía sobre aquela.
Devia por isso, ter reunido os elementos de prova necessários e indispensáveis antes da propositura da ação,
Ademais, para uma avaliação eficaz dos danos e do nexo de causalidade era imprescindível que esse exame foi realizado imediatamente após o sinistro.
Andou pois bem a sentença, não se podendo concluir que foi inequivocamente a atuação do recorrido que causou os prejuízos danos invocados, ou seja, não demonstrou a recorrente, nem ficou provado na sentença, a incontornável conclusão de que a queda, a falta de proteção na sarjeta foram as causadoras dos danos invocados, mormente, a incapacidade para o trabalho, danos morais e patrimoniais.
Pelo que, não se mostra suficiente para a sua prova a mera junção aos autos de recibos de vencimento e faturas de despesas.
Prova esta que não foi efetuada pela recorrente.
Deve por isso ser confirmada a douta sentença, pelos fundamentos nela, doutamente, expendidos.
Além disso, a recorrente requer tão-só a condenação da recorrida Seguradora no pagamento de indemnização, excluindo desta a recorrida junta de Freguesia.
Deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta sentença sob censura; Subsidiariamente
Tudo como é de inteira e liminar JUSTIÇA!
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 25 de Maio de 201
A S. U. SA veio apresentar Contra-alegações de Recurso com ampliação do objeto do Recurso em 30 de maio de 2018, concluindo:
Nos termos do disposto no art.s 64, n. 1 do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
É ainda por todos sobejamente adquirido que o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões que caiba ao Tribunal oficiosamente conhecer cfr. art. 63 n. 4, 63 e 640, todos do. Isto posto,
ln casu, das respectivas conclusões apresentadas resulta que a Apelante se insurge quanto ao teor do elenco dos factos não provados, nomeadamente quanto aos artigos 2 a
Contudo, coligidas as doutas conclusões, constata-se que nenhuma prova a apelante indica no sentido de sustentar a preconizada alteração da decisão de facto.
Não especifica a que Documentos se refere e, muito menos, como se lhe impunha face ao disposto no art. 64, n. 1 e 2 do CPC, os concretos meios probatórios que considera terem sido incorretamente julgados e que impunham decisão diversa da recorrida.
O que também se verifica no recurso interposto, porquanto, e salvo qualquer lapso de que desde já a Seguradora aqui recorrida se penitencia, apesar de nas conclusões pugnar a Apelante pela determinação oficiosa de uma perícia médico legal, não refere tal pretensão no corpo da alegação apresentadas.
Ora, salvo o devido respeito por diverso entendimento, e para além desta desconformidade entre o teor do corpo da alegação e das respectivas conclusões, constata-se que a Apelante não deu cumprimento ao ónus previsto no art. 649 do CPC, e que sobre si impendia, na medida em que o recurso visou a modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Na verdade, não se pode jamais considerar que a mera afirmação vertida no parágrafo supra citado das conclusões do recurso cumpre o vertido no art.s 64 do CPC.
Sobretudo se tal consideração se mostra desacompanhada de qualquer das menções a que se alude no art. 64, n.~ 1, na alínea e 2, alínea do CPC.
Nas conclusões, a Apelante limita-se a atacar a convicção probatória do Meritíssimo Tribunal a quo de uma forma absolutamente sintética e destituída da invocação de qualquer argumento e elemento de prova que urgisse reapreciar.
A Apelante não indica com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso.
O que não se coaduna, de modo algum, com o disposto no art. 64 do CPC.
Ora, se a Apelante pretende ver reexaminada a prova, impunha-se-lhe que indicasse com rigor as passagens da gravação e/ou os excertos que consideram ter sido incorretamente julgados ou qualquer elemento de prova que, no seu entender, fosse suficiente e adequado a informar a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, e comungando-se do entendimento supra versado, urge considerar que a Apelante não observou o disposto no art. 64, n.?- 1, na alínea e 2, alínea do PC.
E, nessa medida, deverá o recurso interposto ser rejeitado Cfr. art. 64, n. 1, alíneas e do. Sem prescindir,
A decisão apelada não merece qualquer censura, não tendo incorrido em qualquer erro na apreciação da prova ou erro de julgamento.
O que sucedeu foi que a Autora/Apelante não logrou provar, como se lhe impunha ante o ónus da prova que sobre si impendia, qualquer dos citados aspetos referentes aos danos por si invocados e, muito menos, a sua relação causal com o acidente em causa nos autos.
De facto, outro entendimento não podia ter tido o Meritíssimo Tribunal a quo, desde logo porque para além de nenhuma prova ter sido feita nos autos quanto aos factos vertidos nos pontos 2 a 8 dos factos não provados, a própria Autora/apelante confessou em sede de declarações de parte que:
os médicos nunca lhe fixaram qualquer incapacidade para o trabalho
a baixa médica foi pedida pela Autora note-se que a mesma referiu expressamente: "Eu achava que não podia trabalhar e pedi-lhe".
Adicionalmente, verifica-se que não foi produzida nos autos prova pericial, nomeadamente perícia médico-legal tendente a avaliação corporal do dano.
É que, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, do facto da Autora aqui Apelante ter caído na sarjeta e ter-se deslocado de seguida ao Hospital a fim de receber tratamento médico, não se pode jamais retirar a conclusão de que por virtude dessa queda a Autora ora Apelante sofreu concretas lesões e sequelas que lhe determinaram uma qualquer incapacidade permanente para o trabalho.
Tanto mais quanto não há qualquer elemento no processo - nomeadamente documental - que possa atestar que concretas lesões e sequelas é que a Autora/apelante apresentará, qual a sua quantificação, se tem ou não rebate profissional e, muito menos, se as mesmas são ou não advenientes da queda na sarjeta aqui em discussão.
Do cotejo da prova produzida, urge concluir que o Meritíssimo Tribunal a quo procedeu a uma correta interpretação e valoração dos vários elementos probatórios ao seu dispor, não incorrendo em erro de julgamento.
No caso sub judice, o Meritíssimo Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente o julgamento da matéria de facto, com base na imediação e na oralidade, procedendo a uma análise critica e sistemática de toda a prova produzida testemunhal e, enquadrando-a no contexto onde se inserem os presentes autos e confrontando-a com as regras da experiencia.
E, na falta de prova desses factos, não estão observados todos os pressupostos legalmente exigidos para que se possa aplicar o instituto da responsabilidade extracontratual.
Ao comportar tal entendimento, a douta sentença recorrida não é, pois, merecedora de qualquer reparo, devendo ser confirmada na íntegra.
Da exclusão da responsabilidade contratual da Seguradora Ré
E nessa perspetiva, urge aquilatar do teor do contrato de seguro que foi celebrado entre a Seguradora apelada e o Réu Município, e determinar-se, no modesto entendimento da Seguradora recorrida, que das concretas cláusulas que o compõem, decorre a exclusão da responsabilidade da Seguradora no caso sub judice.
Adicionalmente, já nos termos da alínea da mesma cláusula, encontra-se também excluída a responsabilidade por "erros ou omissões profissionais de qualquer natureza e decorrentes de qualquer atividade".
O que aqui se deixa expressamente alegado para todos os devidos efeitos legais.
Termos em que deverá o douto recurso de apelação interposto ser rejeitado ou, caso assim não seja douta mente entendido, deverá 	ser-lhe negado provimento, e confirmada a douta sentença proferida, assim se fazendo, tão somente, a habitual e sã JUSTIÇA.
Ainda, e a título subsidiário, deverá ser julgada procedente a invocada exceção da exclusão da responsabilidade contratual da Seguradora Ré, aqui apelada, sendo esta absolvida do pedido.
A Autora caiu desamparada, ficando dentro da sarjeta;
Em 102012, a Autora entrou de baixa médica, a seu pedido, por entender que não podia desenvolver a sua atividade profissional, em virtude da queda que havia sofrido constante do ponto ;
A sarjeta, de cerca de 60 a 80 centímetros de profundidade, encontrava-se sem tampa/grelha/proteção, nem qualquer sinalização que indicasse que estava destapada;
A via é uma via vicinal, sem saída, com 6 metros de largura, pavimentada;
A tampa/grelha/proteção da sarjeta foi furtada;
Após a queda referida em  supra, o local, onde se encontrava a sarjeta destapada, foi assinalado com quatro ferros e uma fita;
Cerca de 2 ou 3 dias depois da queda referida em  supra, foi colocada grelha na referida sarjeta;
Atualmente a Autora está reformada;
A petição inicial que motiva estes autos deu entrada neste Tribunal em 202014
À data da queda, já havia sido comunicado ao Réu Município o desaparecimento da tampa de proteção da sarjeta;
A Autora, se não fosse a queda, poderia ter trabalhado por mais doze anos;
Por força da sua incapacidade para o trabalho, a entidade patronal e a Autora acordaram no seu despedimento;
A Autora ficou com incapacidade permanente parcial para o trabalho em virtude da queda;
A Autora realizou tratamentos no Centro de Reabilitação Integrada de Acidentes.
Ora, tendo em consideração a data em que se produziram os factos supra, em 2012, a eventual responsabilidade extracontratual deverá ser apurada nos termos da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, mormente nos termos dos seus artigos 7 a 1
Veja-se que a Autora não provou, nem tampouco tentou provar nomeadamente pela inquirição de testemunhas, por exemplo, do médico ortopedista que alegadamente a acompanha; ou por via documental, com a junção de um relatório médico em que fosse fixada uma incapacidade os danos nem o nexo de causalidade. Ou seja, a Autora provou a queda, provou a falta da proteção da sarjeta e a omissão de sinalização no local, mas não cuidou de provar que, em virtude da queda, ficou a padecer de incapacidade para o trabalho.
Desse acórdão veio a Autora recorrer para o STA em 4 de dezembro de 201
O Recurso foi admitido por Despacho de 10 de abril de 201
O STA veio a proferir Acórdão, por maioria, em 31 de outubro de 2019, no qual, e no que aqui releva, se decidiu:
a) Conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional ... revogando-se o acórdão recorrido apenas no segmento em que no mesmo se havia julgado inexistirem danos de natureza não patrimonial e como improcedente o pedido indemnizatório deduzido a esse titulo pela mesma:
Consta do voto vencido do Acórdão do STA:
É incontornável o facto de não ter sido dado como provado, designadamente, que:
A Autora, desde o acidente, nunca mais tenha recuperado o suficiente para voltar a exercer as suas funções de chefe de secção;
A Autora tenha ficado com incapacidade permanente parcial para o trabalho;
E que a Autora tenha chegado a realizar tratamentos no Centro de Reabilitação Integrada de Acidentes.
Resulta desde logo dos Autos, não ter ficado provado que a Autora, aqui Recorrente, tenha deixado de trabalhar, em resultado do acidente participado.
Constituem danos não patrimoniais, relevantes para efeitos de reparação, nos termos do art 496 do Código Civil, designadamente a dor sofrida pela aqui Recorrente, em resultado do acidente e a sua incapacidade temporária para o trabalho, em termos de razoabilidade.
Da Exclusão da Responsabilidade da Seguradora
A S. U. SA veio a título incidental requerer a ampliação do objeto do Recurso.
"Recordando a douta sentença proferida, verifica-se que foi julgado provado que:
Em 102012, a meio da tarde, a Autora caiu numa sarjeta de águas pluviais, na Rua ...), freguesia de ...), ...)
A sarjeta, de cerca de 60 a 80 centímetros de profundidade, encontrava-se sem tampa/grelha/proteção, nem qualquer sinalização que indicasse que estava destapada.
A via é uma via vicinal, sem saída, com 6 metros de largura, pavimentada.
E, nessa perspetiva, urge aquilatar do teor do contrato de seguro que foi celebrado entre os Réus Seguradora e Município, e determinar-se, no nosso modesto entendimento, que das concretas cláusulas que o compõem, decorre a exclusão da responsabilidade daquela Seguradora no caso sub judice.
Suscita a junta de freguesia subsidiariamente em sede de Recurso, o seguinte:
Sem necessidade de particulares desenvolvimentos, refira-se que o facto da Junta de Freguesia alegar ter reportado o sucedido ao Município, não exclui a sua própria responsabilidade, ao que acresce o facto da responsabilidade da Seguradora ter sido excluída.
Conceder Provimento ao Recurso subsidiário apresentado pela S. U. SA, absolvendo a mesma do pedido;
Negar Provimento ao Recurso subsidiário apresentado pela Junta de Freguesia, confirmando-se a sua legitimidade passiva na presente Ação;
Custas pela Recorrente e Recorrida/JF em função do decaimento
Apelantes/A./R.:
Pretensões sob recurso:
Da R. A.: revogação da sentença recorrida, absolvendo-se a recorrente.
Os RR contestaram, não negando a escrita e publicação dos artigos indicados pelo A., mas rejeitando que daí resultasse para qualquer um deles, responsabilidade , pelo que pediram, pois, a sua absolvição do pedido.
Foi proferida decisão, do seguinte teor:
" Face ao que precede julgo a ação proposta pelo Autor contra os RR. A., R. e N.SA parcialmente procedente.
Absolvo os RR. R. e N.SA do pedido contra eles formulado pelo Autor
Custas pelo Autor e pela 1a Ré na proporção dos respetivos decaimentos.
Inconformado com aquela decisão, o A. apelou, tendo formulado as seguintes conclusões:
O aqui recorrente considera que a douta sentença recorrida fez uma correta avaliação dos factos na medida em que considerou provada praticamente toda a factualidade que tinha sido invocada na p..
Os títulos que foram dados aos referidos dois artigos foram os seguintes: "é um asco" e ", um homem capaz de vender o filho"
Estes títulos são em si mesmo fortemente insultuosos e difamantes para o aqui recorrente, tendo sido propositadamente escritos para que as ideias difamatórias passassem sem necessidade de os artigos serem lidos;
Apesar de saber que não tinha sido o aqui recorrente a entregar a carta escrita pelo seu filho ao jornalista da ..., a primeira R. optou por escrever o contrário, apenas com o intuito de prejudicar, difamar e até provocar o aqui recorrente.
Estão reunidos os pressupostos da responsabilidade , com um grau elevado de culpa, por parte dos RR.
Estes nunca se retrataram nem pediram desculpa ao aqui recorrente pelas referidas publicações;
Os  e  RR. devem também ser condenados porquanto, o  R., como diretor de "" sabia ou não devia ignorar os artigos que a sua Diretora Executiva ia publicar.
De resto nunca foi apresentado qualquer pedido de desculpas ao aqui recorrente;
Incorreu assim o segundo R. em responsabilidade , tal como a primeira R. e a sociedade terceira R., que é solidariamente responsável, nos termos da lei.
Foi feita prova - reconhecida pela douta sentença recorrida - dos danos psicológicos, sociais e profissionais - que o aqui recorrente sofreu derivados dos referidos textos;
Foi igualmente feita prova de que a primeira R. agiu com claro animus nocendi, intuito de fazer mal e prejudicar a pessoa do aqui recorrente;
Acresce que o comportamento dos RR., mormente da primeira R., é de tal modo censurável, que o Estado de Direito, através de um dos seus órgãos de soberania, neste caso o Tribunal, não deverá deixar de sancionar os referidos atos, a bem do Direito e da Justiça!
Também inconformada com aquela decisão, a R. apelou, tendo formulado as seguintes conclusões:
B. O ponto 2 dos factos provados, contradiz o ponto  dos factos não provados;
F. Aliás, o e-mail em causa, foi junto ao processo pelo Recorrido, pelo que não se podia considerar provado que este não o entregou a ninguém;
G. O ponto 3 dos Factos Provados é consignado que os RR. não tentaram ouvir o Recorrido sobre os factos em causa, que também não foi objeto de prova, pelo que não poderia ter sido dado como provado;
H. De resto, antes da elaboração de artigos de opinião, não se tenta ouvir os visados pelos mesmos, esse dever recaí, somente, quando se elaboram notícias;
Os pontos 3 e 3 dos Factos Provados, que determinaram os supostos efeitos no Recorrido, por causa dos artigos de opinião, devem ser eliminados, desde logo por causa da personalidade do Recorrido, que não é compatível com esses supostos danos;
Para além de que, se uns meros artigos de opinião, causassem os danos invocados pelo Recorrido, quais seriam o do divórcio, dos processos crimes, com a cobertura mediática que tiveram??!!
P. Como é óbvio, a Recorrente quando escreveu os artigos de opinião, não o fez para, nem com a previsão, nem com a intensão de ofender, quem quer que seja, mas sim para exercer a liberdade de expressão, que tem consagração constitucional;
T. Desse dispositivo legal, a norma aplicável é da alínea do n 1 do artigo 14 do EJ, em que é obrigação do jornalista repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão;
Aqui chegados, na análise dos pressupostos da responsabilidade , previstos no artigo 483 do , verificamos que não estamos perante factos ilícitos, nem a Recorrente agiu com dolo ou mera culpa;
Y. O Recorrido não sofreu danos, e se padeceu de alguns, foi por causa de todo o seu processo de divórcio e processos crimes;
Z. O artigo 19 da DUDH, artigo 10 da CEDH, artigos 37 e 38 da CRP, consagram a liberdade de expressão e de que esta não pode ser limitada ou censurada;
O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 13 de Julho de 2017 Proc. 1405/01TCSNT.LS1, relatado pelo Conselheiro Lopes do Rego e pesquisado em www.dgsi.pt) decidiu que o critério do TEDH deve ser seguido pelos Tribunais portugueses;
GG. O certo é que, a sentença proferida não se pronunciou sobre a capacidade financeira do Recorrido e da Recorrente, nos termos do artigo 494 por remissão do artigo 496 n 3 ambos do ;
Nesta conformidade, a sentença proferida padece de erro de julgamento, pelo que reapreciando a prova produzida e aplicando o direito aos mesmos, deve ser revogada, absolvendo-se a Recorrente.
Os RR. contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. Com o presente recurso, o Recorrente pretende ver alterado valor indemnizatório pelo qual foi a Recorrida A.condenada e pretende, ainda, que sejam os Recorridos R. e N., também condenados, sendo que para o efeito, não invocou qualquer violação de normas jurídicas;
B. O ponto  dos Factos não provados da douta sentença proferida, considerou, e bem, que o Recorrido R., não teve conhecimento prévio dos artigos de opinião da autoria da Recorrida A.;
Assim, nos termos do n. 2 do artigo 2 da , não tendo o Diretor tido conhecimento prévio dos escritos, não pode a Recorrida N., empresa jornalística proprietária dos jornais onde foram publicados os artigos em causa, ser condenada solidariamente com a autora dos escritos;