rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A regra geral sobre a responsabilidade do pagamento de custas consagrada nesse preceito assenta, a título principal, no princípio da causalidade, em virtude do qual deve pagar as custas o vencido na respectiva proporção, e, subsidiariamente, no princípio do proveito ou vantagem processual, caso em que deve pagar as custas quem dela se aproveitou.
Por outras palavras, a regra geral em matéria de custas, consagrada no artigo 527 do Código de Processo Civil, é a de paga as custas quem tiver ficado vencido na lide, a parte que perdeu a acção, que nela decaiu, e na proporção do respectivo decaimento.
No caso em apreço, independentemente de a recorrente ter obtido parcial provimento na impugnação da decisão em matéria de facto, a decisão da causa pelo acórdão recorrido foi-lhe totalmente desfavorável, pelo que, reflectindo a respectiva condenação em custas o vencimento total da recorrente de conformidade com o disposto no artigo 527, n 1 e 2, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido não merece censura.
Lisboa, 14 de Abril de 2021
O imposto especial de jogo não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto especial com características de extrafiscalidade, que tem uma história, que só pode ser verdadeiramente compreendido quando analisado de forma integral e sistematicamente, continuando a ser válidas as razões que estiveram na sua criação e que é aplicável a um leque restrito de contribuintes, sete concessionárias de zonas de jogo;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.263 a 265 do processo físico):
F-O imposto mencionado na alínea antecedente foi pago pela Impugnante em 102017 e 102017 - cfr. fls. 43 a 48 do processo digital;
Notifique.Lisboa, 13 de Janeiro de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro.
Nos presentes autos, o Arguido A_______ vem acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 21, n.  1 do Código penal.
O engano desencadeado ou provocante do prejuízo ou perda patrimonial, como é entendimento generalizado entre os autores, há-de ocorrer num momento temporal em que o sujeito passivo desarma a sua defesa intelectual e volitiva para se deixar enlear no artifício congeminado e posto em prática pelo agente infractor.
No dia 14 de Abril de 2015, o arguido A_______criou a conta de correio electrónico .........@hotmail .com.
Para concretização do negócio, o arguido informou que deveria ser realizado um depósito inicial de 30% do valor do veículo, sendo os restantes 70% pagos a final, sendo todo o negócio intermediado pela empresa ---.
O arguido nunca teve intenção de vender o veículo de matrícula -- a MF______, não se encontrando mesmo e em momento algum, o veículo na posse e titularidade do arguido, mas sim da sua proprietária desde 2014,AE_______, a qual nunca o vendeu, pretendeu vender ou sequer conhecia o arguido.
E não se diga que a confiança na boa fé da contraparte é neste caso o elemento decisivo que legitima a acção da ofendida.
Acresce que, nos termos prevenidos na alínea do n. 3 do artigo 28, do CPP, a acusação contém, sob pena de nulidade, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, a narração dos factos integradores do tipo objectivo em causa, ou seja, e designadamente, aqueles factos que integram o falado erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados pelo agente do crime de burla.
Sendo a acusação omissa quanto a essa descrição factual, a materialidade nela descrita assume- se como claramente insuficiente para configurar a prática do pretendido crime de burla.
Assim e nos termos do disposto no artigo 31 n. 2 alínea e 3 alínea CPP a acusação deve ser rejeitada se for manifestamente infundada e assim, particularmente, porque os factos ali reportados não constituem crime.
Da motivação do seu recurso o MP extraiu as seguintes conclusões:
Saber se a acusação deduzida nos autos é manifestamente infundada.
Nos termos do art. 283, n 3 CPP, a acusação deve conter, sob pena de nulidade, os seguintes requisitos:
A indicação de outras provas a produzir ou a requerer.
A data e a assinatura.
Por sua vez estabelece o art 311, n 2, al. CPP que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada.
E o n 3 do referido preceito legal preceitua que a acusação considera-se manifestamente infundada quando:
não contenha a identificação do arguido.
não contenha a narração dos factos.
não indique as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam.
os factos não constituírem crime.
A omissão de qualquer um dos citados requisitos implica, assim, a rejeição liminar da acusação por manifestamente infundada citado art.311, n2, al .a) do.
Como é consabido o nosso processo penal tem uma estrutura basicamente acusatória como consagra o no art. 3, n. 5, da CRP.
Não é, assim, admissível a rejeição da acusação, por manifestamente infundada, por designadamente, os factos constantes da acusação não constituírem crime, com base em uma interpretação divergente dos factos constantes da acusação pelo juiz, sob pena de violação do princípio acusatório.
Analisando a acusação conclui-se que não é manifesto, indiscutível, evidente nem inequívoco que os factos dela constantes não sejam susceptíveis de integrar todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de burla agravada, previsto e punido, pelos artigos 21, n.1 e 218, n1 do Código penal de cuja prática o arguido vem acusado, designadamente, que dela não constem factos que posam integrar o erro ou engano astuciosamente causado pelo arguido que foi determinante da entrega do dinheiro por parte da ofendida ao arguido e do consequente prejuízo patrimonial daquela, ao contrário do que se afirma no despacho recorrido.
Mais se afirma que para melhor convencer a ofendida da veracidade do negócio o arguido passou a contactar a ofendida MF______, afirmando, agora, que era da parte da empresa .
Não pode é recusar o recebimento da acusação e a não sujeição do arguido a julgamento com fundamento num entendimento jurídico não unívoco sendo que, em nossa opinião, é até muito discutível.
Face ao exposto, entendemos que não se pode considerar que a factualidade pela qual foi deduzida acusação seja, inequivocamente, insusceptível de ser tipificada como integradora dos elementos típicos do crime imputado ao arguido, o que determina a não verificação dos pressupostos de que o despacho recorrido partiu quando rejeitou a acusação.
Resta, pois, conceder provimento ao recurso, determinando a substituição do despacho recorrido por outro que receba a acusação deduzida, pelos factos nela contidos e determine o mais necessário para a prossecução dos autos.
Processo n. 2210/18T8PNF.P1Sumário:
Inconformado com qualquer uma das decisões, recorre o A., terminando o seu recurso do despacho saneador com as seguintes conclusões:
Assim, e em primeiro lugar,
E note-se que,
Trata-se, tão somente, de apurar se o aqui autor já restituiu ou não a quantia que se diz doada/mutuada, sob pena de se poder verificar o enriquecimento ilegítimo por virtude da declarada anulação proferida na identificada primeira ação;
Tratam-se de negócios e dinheiros diversos, sendo que uma causa prejudicial é aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser discutida e apreciada na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que se esta se baseia;
Termina pedindo que se revogue esta decisão e se substitua por outra que declare que não ocorre a exceção da autoridade de caso julgado.
E ainda que assim não fosse, não se vislumbram motivos para que, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, não se valorasse a confissão processada pela Ré, F, em complemento e em conjunto com a demais prova produzida, ao invés de lhe ter retirado sem motivação aparente, todo e qualquer valor probatório;
Razões pelas quais, não tendo as Rés logrado provar factos em sentido contrário ao da confissão de recebimento do preço escriturado, deverá subsistir aquela declaração, não podendo o Tribunal deixar de considerar como provado o facto confessado;
Termina pedindo que se revogue a sentença recorrida e que se julgue procedente a presente ação.
A já referenciada, E, respondeu a ambos os recursos, pugnando pela confirmação dos julgados.
Não ocorre a exceção da autoridade do caso julgado, reconhecida na primeira decisão impugnada;
B.1- No saneador sentença recorrido julgaram-se provados os seguintes factos:
E intentou contra B e F acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, que correu os seus termos no Juízo Central Cível de Penafiel J1, Comarca de Porto Este;
Nessa ação foi foi proferida sentença datada de 4/04/2018 com o teor vertido no documento de fls. 43 a 69, que aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo a referida sentença transitado em julgado.B.2- Por sua vez, na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
"1 - A autora e ré são filhas de  e de .
e  nasceram em 101933 e 201930, respetivamente, tendo casado em 01952 e falecido, respetivamente, em 102013 e 10201
Foi também prolatada sentença, em 112015, já transitada em julgado, na indicada ação de interdição n. 1960/14TBPRD, respeitante ao pai da autora, , na qual foi decretada a interdição do mesmo, por anomalia psíquica, por se mostrar incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens, fixando-se a data do começo da incapacidade em 20201
sofreu episódios de AVC isquémico, pelo menos, nos anos de 2004, 2007, 2011 e 2012, sendo que desde o ocorrido em 2004, se iniciou um processo de deterioração cognitiva de caráter progressivo.
No exame médico efetuado, o mesmo encontrava-se indiferente, com atenção dispersa, com alheamento da realidade envolvente, sem iniciativa e sem evidentes manifestações de vontade, sendo incapaz de se localizar no tempo e no espaço.
, pelo menos, desde os finais do ano de 2009, sofria de processo demencial e reação depressiva prolongada, sendo seguida em consulta hospitalar de psiquiatria.
Este seu estado mental foi-se deteriorando, uma vez que, para além da sua avançada idade, foi acometida, em 26/2/2011, de um enfarte cerebral.
No ano de 2010, estando ainda os pais da autora a habitar na sua casa, em , as filhas E e F, respetivamente, autora e ré, combinaram deslocar-se ali, uma semana alternada, para lhes confecionarem as refeições, dar-lhes banho, tratar das roupas e da limpeza da casa, porque aqueles não tinham condições para tratar das suas pessoas.
não sabia confecionar as suas refeições, nem conseguia fazer a sua higiene, ou seja, sendo dependente de sua mulher, não sabia as horas, não conhecia o dinheiro, não respondia a perguntas, permanecendo desinteressado e alheado da realidade envolvente.
Os pais da autora estiveram a viver com esta até ao dia 102011, data em que passaram a morar em casa do Réu, onde residia a ré, companheira daquele.
era titular da conta n . do K, balcão da Rua , .., em Paredes, de movimentação mista, ou seja, com a assinatura da titular, ou conjunta da autora e da ré.
Por sentença proferida na supra identificada ação n. 1102/17T8PNF, transitada em julgado, a ação foi julgada totalmente procedente, decidindo-se:
Ora, não é essa a nossa perspetiva.
Mas para o entender é necessário ter presente, antes de mais, em que se traduz a autoridade do caso julgado.
A regra, portanto, é a de que as decisões judiciais, transitadas em julgado, são imutáveis e vinculantes.
São imutáveis porque a situação jurídica substantiva por elas definida não mais pode ser jurisdicionalmente reapreciada A exceção do caso julgado, prevista e caracterizada nos artigos 57, n. 2, 57, al., 58 e 58, do CPC, tem, justamente, esse efeito. É o chamado efeito negativo ou impeditivo.
E, por outro lado, as ditas decisões são também vinculantes, na medida em que, devido ao seu caracter impositivo, se tornam obrigatórias, nomeadamente para os tribunais, funcionando como condicionantes para a apreciação de outros objetos processuais em ações judiciais subsequentes. É o chamado efeito positivo ou vinculativo3/
É este, no fundo, o método para determinar a extensão objetiva do caso julgado material e a sua força vinculativa
Mas, vejamos mais em pormenor as razões deste impedimento:
Ora estes factos foram todos aí expressamente julgados não provados.
E, esse julgamento, foi, entre o mais, assim justificado:
Ou seja, em resumo, não se provou a tese aí defendida pelo R., de que não tinha havido qualquer doação da indicada quantia como a aí A., E,, porque tinha havido restituição da mesma e, pelo contrário, julgou-se demonstrada essa doação que, por incapacidade da doadora, acabou por ser judicialmente anulada.
O A., no entanto, defende o entendimento contrário; ou seja, que esse pagamento foi por si feito e, como tal, deve ser julgado provado.
Ora, depois de analisar estes meios de prova e de convocar as pertinentes regras legais sobre a matéria, não podemos retirar a mesma conclusão.
Na verdade, para que a confissão tenha eficácia é indispensável que o confitente tenha capacidade de exercício dos direitos de que dispõe artigo 35, n. 1, do E isso, no caso em apreço, nenhum dos indigitados vendedores tinha.
Por conseguinte, este meio de prova a que o A. pretendia dar relevo decisivo na sua argumentação, não pode ser considerado.
Como resulta do disposto no indicado artigo 35, n.2, do Código Civil, num caso de litisconsórcio necessário, a confissão só é eficaz se for feita por todos os litisconsortes. Se o for apenas por um deles, não o é.
Nessa medida, portanto, a alegada confissão da indicada, F, não é eficaz.
Restam, assim, os depoimentos do A. e das testemunhas já referidas, articulados com a demais prova supra mencionada.
E não estando demonstrado esse erro, também não há motivo para alterar a solução jurídica encontrada na sentença recorrida. Até porque a pretensão recursiva do A. estava absolutamente dependente daquela alteração em sede factual.
Pelas razões expostas, acorda-se em negar provimento aos recursos em apreço e, consequentemente, confirmam-se as decisões recorridas.- Porque decaiu na totalidade, as custas da ação e de ambos os recursos serão suportadas pelo A. - artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Porto, 27 de outubro de 2020
Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra Editora, págs. 138 e 13
Ressalvada a hipótese de revisão artigos 696 a 79 do.
Manuel de Andrade, Ob cit. págs 139 e 14
Neste sentido, Acs. do STJ de 13/12/2007, Processo n. 07A3739; de 06/03/2008, Processo n. 08B402, e de 23/11/2011, Processo n. 644/02TBVFR.PS1,Ac. RC de 06/09/2011, Processo n. 816/02TBAGD.C1, consultável em www.dgsi.pt
Proferido no Processo n. 190-A/199ES1, consultável em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido também o Ac. STJ de 19/01/2016, Processo n. 126/18TBPTL.GS1, consultável em www.dgsi.pt
Neste sentido, por exemplo, Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, pág. 29
Rita Barbosa Cruz, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP, pág. 82
Lebre de Freitas, in A Confissão no Direito Probatório, Coimbra Editora, 1991, págs.109 e 110, citado no Ac. RLx de 11/11/2014, Processo n. 2987/19TBPDL.-71, consultável em www.dgsi.pt.
-	O decurso do tempo é factor produtor de efeitos jurídicos, podendo ser determinante na criação, modificação e extinção de direitos.
O regime da prescrição em matéria tributária tem algumas especificidades em relação ao regime que são as seguintes:
-	Para fundamentar a decisão de declarar não prescritos os créditos da Segurança Social, o Tribunal entendeu que, ao longo do decurso do prazo de prescrição ocorreram determinados factos interruptivos do prazo de prescrição, que resultam dos factos julgados provados.
-	Considerou ainda que começaria a correr novo prazo de prescrição, cujo término ocorreria em 1 de Julho de 2011, o que não aconteceu pelo facto de ter ocorrido nova interrupção do prazo de prescrição no dia 4 de Dezembro de 2010 com a citação do Recorrente por reversão.
Esta segunda interrupção provocada pela citação do Recorrente teria eficácia duradoura, mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo da execução fiscal art. 32, n. 1 do Código.
-	Ainda que assim se não entenda, o que não se aceita pois resulta claramente da lei, se considerarmos como primeira causa de interrupção do prazo de prescrição o pedido de pagamento em prestações formulado pela sociedade executada, a citação do Recorrente constituiria uma segunda causa de interrupção do prazo de prescrição.
-	A suspensão do prazo tem como efeito não começar a correr ou não correr, depois de iniciado, o prazo de prescrição, enquanto se verificar o facto a que é atribuído efeito suspensivo.
-	Esse facto é o pedido de pagamento em prestações que foi deferido mas não cumprido pela sociedade executada, uma vez que não iniciou o pagamento da dívida em prestações, não tendo pago qualquer prestação.
-	O processo de execução não esteve por isso parado, pois isso só aconteceria durante o período de pagamento das prestações que constitui o facto suspensivo do prazo.
-	Como a execução não parou, o prazo de prescrição também não suspendeu, pelo que as dívidas estão prescritas.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto lavrou douto e detalhado parecer, no qual, depois de minuciosa análise de todas as questões suscitadas, concluiu que o recurso deve ser julgado parcialmente procedente.
A sociedade referida em cessou a sua atividade a 30 de Novembro de 2003;
Os presentes autos deram entrada 24 de Novembro de 201
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, tendo concluído que as dívidas referentes a quotizações dos períodos de 2001/07 a 2005/06 não se encontravam prescritas, julgou improcedente a oposição a execução fiscal.
A questão fundamental a decidir é, por isso, a de saber se o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento ao concluir que as causas de interrupção em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao devedor subsidiário.
Em boa verdade, o que aqui está em causa é saber se, sendo as dívidas referentes a quotizações de 2001/07 a 2005/06 e não tendo sido objeto de um verdadeiro ato de liquidação por parte dos serviços da segurança social, se deve entender, para os efeitos do disposto no artigo 4, n. 3, da Lei Geral Tributária, que a citação do responsável subsidiário reportada a 4 de novembro de foi efetuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Sobre a questão de direito subjacente já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no acórdão de 21 de abril de 2010, tirado no processo n. 23/10-30: entende-se que valerá como ato de liquidação, para este efeito, o ato de extração das certidões de dívida por se tratar do ato que revela externamente a determinação administrativa da dívida tributária e a consequente aplicação da norma tributária.
Assim, e em conclusão, a interrupção da prescrição das dívidas por contribuições e quotizações não produz efeitos em relação ao responsável subsidiário se, não tendo o ato de extração da certidão de dívida respetivo sido precedido de um ato formal de liquidação, a citação deste em execução fiscal for efetuada após o quinto ano posterior ao da emissão daquela certidão.
No caso, a certidão de dívida foi emitida em 2006/01/31 como resulta dos documentos para que remete o ponto 1 dos factos dados como provados na sentença.
Assim sendo, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produziria efeitos em relação ao devedor subsidiário se a citação deste tivesse sido efetuada após 2011 isto é, após o quinto ano posterior a.
É de admitir, em todo o caso, que o Mm. Juiz a quo tivesse assim entendido por não estar em causa um facto que a própria Lei Geral Tributária identificasse como facto interruptivo.
Sucede que também foi dado como provado que a devedora principal foi citada por carta emitida em abril desse ano ponto 4 dos factos dados como.
Entretanto, em 2007, entra em vigor a Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro. A qual revogou o n. 2 do supra referenciado artigo 4 e alterou substancialmente o restante corpo do artigo.
O Código Civil dispõe que, se a interrupção resultar da citação, notificação ou ato equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
E o efeito duradouro decorrente da interrupção da prescrição que tivesse sido operada pela citação ainda não se tinha completado quando entrou em vigor a lei nova.
Pelo que a decisão recorrida deve ser confirmada, embora com diferente fundamentação.
A citação do responsável principal interrompe o decurso do prazo de prescrição das dívidas por contribuições e quotizações em relação ao responsável subsidiário se, não tendo o ato de extração da certidão de dívida respetivo sido precedido de um ato formal de liquidação, a citação deste em execução fiscal foi efetuada até o quinto ano posterior ao da emissão daquela certidão;
Esta interrupção tem um efeito jurídico duradouro que, após a entrada em vigor da Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, obsta ao decurso de um novo prazo de prescrição até ao termo do processo executivo.
O EPGA junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso pelas razões a que infra se fará alusão.
1 DOS FACTOS
A decisão recorrida deu como assente, com interesse para a decisão, a seguinte factualidade resultante da prova documental, junta aos autos, incluindo os processos administrativos tributários, com a motivação dela constante:
A decisão da matéria de facto provada efectuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos e do Procedimento Administrativo, consoante se anota em cada ponto do probatório, bem como na posição da impugnada e impugnante nos seus articulados, designadamente quanto aos acervo documental que foi junto e não foi impugnado, assim como quanto aos pontos do probatório em que as partes não divergem.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo aprovado pela Lei n.41/2013, de 26 de ex  do artigo 2, al. do CPPT.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença a qual julgou improcedente a acção na parte em que decidiu não serem devidos juros indemnizatórios, com o fundamento de que não há lugar ao pagamento de tais juros porquanto, tendo sido anulados os atos tributários por inconstitucionalidade da norma do artigo /1 do 19/2011, que previa a Taxa Sirca, não ocorre erro imputável aos serviços, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4 da LGT.
Na sentença recorrida, datada de 302020, apreciando a questão da INCONSTITUCIONALIDADE, foi delineado o seguinte discurso jurídico:
As taxas colocadas em causa respeitam aos meses de dezembro de 2015, janeiro, fevereiro, março e abril de 2016, fevereiro, março, abril e maio de 2017, aplicando-se o regime previsto no Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto-Lei n. 38/2012, de 16 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações).
Não obstante o referido diploma legal ter sido revogado pelo artigo 1, al. do Decreto-Lei n. 33/2017, de 23 de março, o valor da taxa SIRCA só foi definido no Despacho n. 2905-A/2017, de 5 de abril, publicado na 2 série do DR, n. 69, de 6 de abril de 2017 e o procedimento previsto no artigo , n. 2 do referido Decreto-Lei n. 33/2017, só foi estabelecido pelo Despacho n. 5738/2017, da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, publicado na 2 série do DR, n. 125, de 30 de junho de 201
Não há agora razão para divergir desta orientação jurisprudencial por se manterem válidos os fundamentos de tais acórdãos no sentido de o tributo em causa ser inconstitucional, pois que configura o estabelecimento de abate como seu contribuinte direto, não sendo esta entidade o presumível beneficiário do serviço que a taxa visa financiar.
Sucede que, na senda das alegações da recorrente e do Parecer do EPGA, a posição sustentada pela sentença recorrida não tem, actualmente, qualquer apoio legal.