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Não obstante, sempre se dirá que, verificado o incumprimento do contrato por parte da Autora, nos termos acima referidos, designadamente na apreciação do vício de violação de lei por violação do regime da Portaria n. 799-/2000, de 209 e por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, o acto impugnado constitui a prática de um poder/dever do exercício de poder vinculado. Pois, a Administração, verificando o incumprimento do contrato, tem o dever de actuar, rescindindo o contrato e exigindo a restituição das quantias já concedidas.
Desta forma, não ocorreu a violação dos princípios genericamente invocados.
Improcedem assim os vícios assacados ao acto impugnado.
Na óptica da Recorrente alegou na petição inicial, diversos factos que integravam a causa de pedir da acção que intentou e que eram, e são, decisivos para a boa decisão da causa, designadamente os constantes dos artigos 1, 60, 6 a 6, 7 a 7, 7, 7, 8, 8 e 10 a 10;
o despacho recorrido, ao indeferir, ainda que tacitamente, a produção de prova testemunhal requerida pela Recorrente é, ainda, ilegal por violação do disposto no artigo 9, n. 2, do CPTA e nos artigos 51, 51 e 51 do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA;
existia, de facto, matéria controvertida nos autos - designadamente, artigos 1, 6, 6 a 6, 7 a 7, 7, 7, 8, 8 e 10 a 10 da petição inicial -, que carecia de produção de prova para ser dada como provada ou, ao invés, como não provada;
no despacho recorrido, porém, não foi elaborada uma base instrutória, nem tão pouco fixada a matéria de facto que o Tribunal entendeu dever ser dada como assente para efeitos das alegações a apresentar nos termos do art. 9, n. 4 do CPTA;
E ao agir assim, mais não fez do que utilizar a prerrogativa prevista no n 2 do artigo 90 do CPTA.
Acresce, que a produção de prova requerida na petição inicial era a inquirição de testemunhas - os formandos.
Desatende-se este segmento recursivo.
Da nulidade do Acórdão -
Da nulidade contida no artigo 615/1/) do CPC -
No caso posto o Tribunal enfrentou as questões que lhe foram colocadas.
Assim, não se entende a invocação da omissão de pronuncia e consequente nulidade da decisão, nos termos do artigo 668, n 1, al., actual art 615 CPC.
As questões a que se referem os artigos 660, n 2 e 668, n 1, al. ambos do CPC não são meros argumentos ou razões de facto ou de direito das partes, porque além do mais, o tribunal é livre na sua apreciação.
Da Falta de fundamentação do acto impugnado -
A fundamentação do ato não é só um dever da administração é também um direito subjetivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
Do erro quanto aos pressupostos de Facto e de Direito -
As folhas de presença constituem uma declaração, devidamente assinada por formandos e formadores, atestando que todos participaram naquela sessão concreta, que decorreu naquele dia e naquele horário, constituindo o elemento probatório da realização da formação.
Vem novamente, a Recorrente defender que a anulação do subsídio aprovado só poderia ter como fundamento o facto de o processo de formação subsidiado e concretizado ser manifestamente diferente do aprovado processo, interpretação que contraria em absoluto a letra da lei e toda a ratio legis.
A ser acolhida a interpretação da Recorrente, após a aprovação do financiamento nada poderia ser assacado, o que contraria o previsto - alínea do art. 21 da Portaria 799-B/2000 que obriga a Recorrente a agir de forma a que a sua atuação não configure situações de incumprimento suscetíveis de fundamentar a revogação do financiamento.
Do ato que revogou o financiamento violou ou não a lei?) -
Assim, não tendo ocorrido o alegado vício de violação do artigo 23 da Portaria n 799-B/2000 de 20 de setembro, não ocorreu a violação dos alegados princípios.
Foi aliás nesse sentido que decidiu o acórdão recorrido:
" Ora importa referir que a revogação do financiamento nos termos previstos na alínea do n 1 do art. 23 da Portaria n 799-B/2000, de 20 de Setembro, não depende do facto de ter sido ministrada alguma formação ou a maior parte dela. Depende, sim, do facto dos elementos fornecidos serem de tal modo inexatos que deixam de ser credíveis, não sendo possível a partir deles comprovar que a formação foi dada nos termos aprovados e financiados.
A fixação da percentagem de 2% não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que era do conhecimento prévio do promotor a obrigação de fornecer elementos verdadeiros e de os manter atualizados.
Do vício de violação da lei por inaplicabilidade do comando legal -
Nesse sentido, o Conselho Diretivo do ora Recorrido, em 5 de fevereiro de 2009 deliberou que o limiar de erro máximo admissível apurado com base no volume de formação, para os projetos em fase de encerramento deveria ser inferior a 2%.
Assim, por analogia entendeu-se que também para os projetos em fase de encerramento o erro deveria ser inferior a 2%.
Pese embora, no preenchimento dos conceitos indeterminados possa existir, ou não, a chamada margem de livre apreciação ou discricionariedade técnica, importa ter presente que ao ser considerado o volume de formação - somatório de todas as horas de formação frequentadas pelos formandos se optou por um critério que permite tratar de forma objetiva todos os projetos.
Este critério permite de forma objetiva, que na validação dos projetos seja assegurado o cumprimento do Princípio da Igualdade, o que se tornaria mais difícil se a opção tivesse sido um critério financeiro dependente das características da empresa; das despesas; do nível de qualificação dos. E integra-se na previsão do legislador - alínea do n 1 do artigo 23 do 799-B/2000 de 20 de setembro.
Sendo assim, improcedem também as conclusões da alegação.
Nuno Coutinho em substituição)
Alegando, Aquele formulou as seguintes conclusões:
Porém, mesmo aqui, se está perante uma situação que não é assim tão linear ou liquida;
No caso sub judice o Estado não ficou sem aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas apenas porque se estendeu a personalidade judiciária aos seus organismos em determinadas situações.
Trata-se da atribuição de "personalidade judiciária" a departamentos do Estado que, por carecerem de personalidade jurídica, não deteriam, ai partida, a susceptibilidade de ser parte.
Centro Regional de Segurança Social do Norte não é nulo por duas ordens de razão.
Lamentavelmente, nada disto se sucedeu, inviabilizando-se a possibilidade de uma decisão justa ou, pelo menos, equitativa para com os casos análogos.
Continua, por isso, sem entender a RA porque motivação não lhe foi dada razão.
É evidente que o Tribunal "a quo" partiu de erradas premissas e, com base nelas, fundamentou a sua decisão.
O respectivo ressarcimento de todos os créditos laborais decorrentes daquela relação laboral.
Não se entende agora porque razão vem o Tribunal "a quo" por em causa a sua pretensão, dando como totalmente improcedente a sua pretensão, por totalmente não provada, nomeadamente, nos aspectos que de seguida se apontam.
Da sentença recorrida pode ler-se o seguinte: "Da nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado entre a representada do Autor e o Réu Instituto de Segurança Social; Alega o A. que o contrato celebrado entre a sua representada e o Centro Regional de Segurança Social do Norte é nulo, nos termos do Artigo 3  n. 1 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. ... Vejamos. Dispõe o Artigo 3 n.1 da Lei 12-A/2008, de 17 de Fevereiro que serão nulos os contratos de prestação de serviços, que violem o disposto nos n. 's 2 e 4 do Artigo 3  do mesmo diploma legal.
E continua;
"Ao contrário do contrato de tarefa, o contrato para ajudante familiar não tem por objecto o exercício de uma actividade específica e excepcional, podendo exceder a duração prevista contratualmente, dado que resulta do Artigo 1 n.1 do Decreto-lei n. 141/89, de 28 de Abril que, deverá constar do contrato escrito as condições que determinam a renovação do contrato, o que significa que o mesmo pode exceder a duração inicialmente prevista. O contrato de prestação de serviços para ajudante familiar, também não reveste a natureza de contrato de avença, uma vez que, não obstante o facto de aquele contrato não instituir uma relação de subordinação, ao contrário do alegado pelo Autor, os ajudantes familiares não são profissionais liberais. Além de que, as condições de cessação são distintas nos dois tipos de contratos .... "
Para finalmente concluir;
Relembra, pois, o Recorrente os factos que deram mote aos presentes autos para que possa, afinal, melhor entender-se a anterior afirmação.
Conforme alegado na p., a Representada do Autor celebrou com o Instituto da Segurança Social, P. ISS, P.), um contrato denominado "contrato de prestação de serviços", alegadamente celebrado ao abrigo do artigo 10 do Decreto-Lei n. 141/89, de 28/04, com a categoria de Ajudante Familiar, cuja cópia se encontra anexa aos autos, sob o Doc. n. 2 e aqui se dá como integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Designadamente, chegou a ter de fazer horário em regime de turnos, pois recebia ordens para "tapar buracos", ou seja, substituir funcionárias que faltavam ao trabalho;
Recebia ordens da Sra. Directora do Serviço local de Baião da Segurança Social e/ou da Directora do Lar Residencial das Fontainhas;
Usava uma farda de serviço uma;
Efectuava registo de entrada e saída do serviço;
Utilizava os materiais de trabalho disponibilizados pelo serviço;
Esteve sujeita ao poder de direcção e disciplinar do 1 R., tanto assim que quando tivesse necessidade de faltar tinha de apresentar justificação no serviço;
Prestava as suas funções em estabelecimentos sob protocolo com o 1 Réu o S.S., P.), ou onde este designasse.
Ou seja, tudo características que não são de todo compatíveis com um contrato de prestação de serviços, mas antes, de um contrato de trabalho, como melhor se expenderão.
Durante todo o período de contratação a RA. gozou normalmente as suas férias, mas nunca recebeu a competente remuneração, bem como nunca recebeu subsídio de natal.
Pese embora o facto de o 1 R. pretender a vinculação, em regime de contrato de prestação de serviços, a sua motivação foi sempre que a RA. prosseguisse a mesma actividade, com as mesmas funções, na mesma categoria, no mesmo local de trabalho, com a mesma retribuição.
Prova evidente e irrefutável de tal facto consiste na manutenção da função para a qual a RA. foi contratada, que ainda subsiste.
O que não é manifestamente o caso, já que a duração deste vínculo conta com mais de 18 anos, como já alegado, não seria para fazer face a necessidades temporárias ou esporádicas do 1 R.
Dai que, a conclusão da RA só poderia coadunar-se com a representação de uma verdadeira nulidade contratual.
Atento ao exposto e ao que se encontra previsto na actual legislação artigo 36 n. 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de, só poderia ter concluído a RA pela nulidade do alegado, mas falso, contrato de prestação de serviços, muito embora, sem prejuízo dos efeitos produzidos pelo mesmo.
Conforme dispõe, de resto, aquela normativa, a qual diz que: "Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, os contratos de prestação de serviços celebrados com violação dos requisitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior são nulos."
Primeiro porque, no entender desta, aquele tribunal interpretou mal o que veio, afinal, a ser peticionado.
Note-se que, ao contrário do que veio a entender o Tribunal a quo, não pretendia a RA ver reconhecida ao contrato celebrado com o  R a forma jurídica de um contrato de Tarefa ou de Avença, conforme designação prevista nos termos do n. do artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
De facto, não foi esse o peticionado pela RA.
De facto, houve uma incompreensão dos pressupostos alegados pela RA levando o Tribunal a quo a afastar-se de uma decisão fundamentada nos factos trazidos a juízo, e, por isso, desprovida, ao mesmo tempo, de legalidade formal mas, sobretudo, substancial.
Por isso, se pergunta a RA porque razão veio afinal o Tribunal "a quo" concluir sobretudo pelo argumento contrário ao defendido por si.
Resta concluir que algo falhou na douta decisão, tudo indicando para o erro na avaliação dos pressupostos fácticos e jurídicos, repita-se.
Só podemos concluir que a presente decisão inferiu conclusões contraditórias, falhando no apuramento da verdade dos factos e pondo em causa os direitos da RA., tudo em prejuízo da boa decisão da causa.
Daí que a conclusão que é transcrita pela decisão não tenha grande expressão quando se afirma que "Termos em que, improcede o fundamento do Autor, segundo o qual o contrato de ajudante familiar celebrado com a sua representada é nulo."
Isto porque, primeiramente, e ao contrário do que foi entendido pelo Tribunal a quo, o regime da nulidade do Artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro deve sim ser aplicável ao contrato celebrado entre a RA e o R, por força da excepção prevista nos termos do Artigo 3 do mesmo diploma.
De facto estamos sim, conforme dita esta normativa, perante um contrato de prestação de serviços celebrados com violação dos requisitos previstos nos n. 2 e n.4 do artigo 3 da Lei n. 12-A/2008 de 27 de fevereiro, pois que;
Todo e qualquer contrato, designado juridicamente por contrato de prestação de serviços, porque celebrado com os órgãos e serviços cuja Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro deva ser aplicável é o caso dos Réus) e que não respeito o disposto nos n. 2 e n. 4 do artigo 3 da norma, é sim um contrato nulo, com os efeitos previstos nos termos do n.1 do seu artigo 3.
Assim, quando o contrato celebrado pelas partes, designado juridicamente pela entidade contratante como sendo de prestação de serviços, conforme o foi e ao abrigo do art. 1 do Decreto-lei 141/89 de 28 de Abril;
Nulidade igualmente, constate-se, aplicável ao contrato celebrado entre a RA e os RR.
Quanto a este, resta apenas dizer, mais uma vez, que o que se questiona não é a legalidade da celebração do contrato outorgado pelas partes;
Como norma Constitucional que é, deve ser por isso superior e unanimemente interpretada, independentemente das leis que a contradigam ou da particularidade dos factos que se lhe subjazam.
Não se entende, no entanto, porque razão, afinal, veio o Tribunal a quo fazer recurso a este argumento, pois que;
Ora se fosse este o cenário, nem precisaria a RA vir aos autos, como veio, pedir o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado com o  R. O próprio contrato reconheceria o seu estatuto de trabalhador subordinado, e aí, de facto, não estaríamos perante uma norma inconstitucional.
Esta é, de facto, a interpretação que a RA vem fazer, e sobretudo, clamar aos autos pelo seu melhor entendimento.
E, ter tido presente que o R. ainda prosseguia, como prossegue, a mesma actividade.
Na verdade, o que aqui se entende é que a decisão do Tribunal a quo ora recorrida está em manifesta contradição com a melhor interpretação da Lei e, por isso também, em contradição com o que vem sendo jurisprudencial decidir aos casos análogos.
Tem, por isso, a Recorrente a segura convicção de que Exas., avaliando os fundamentos que supra se deixaram expendidos, não deixarão de acolher a sua pretensão, determinando a correcção da decisão nos termos aqui propugnados.
Naturalmente, não obstante o enorme respeito que nos merece o douto tribunal a quo e, bem assim, o evidente cuidado havido aquando da elaboração da douta sentença recorrida.
Porém, não pode a Recorrente conformar-se com a mesma, por entender que padece de vícios que a podem, inclusive, ferir de nulidade.
No entanto, não faltam decisões jurisprudenciais tomadas neste sentido. Veja-se a este propósito o que diz o Acórdão do Tribunal.
Ora, curiosamente, este ponto 4 a que se refere o Tribunal a quo nada mais contém do que alguns dos factos controvertidos e objecto da sua acção intentada pela RA.
Quanto a este pressuposto, e para o seu melhor entendimento, note-se o que não pode a RA deixar de vir mais uma vez aos autos retomar e que se prende com a razão do seu pedido.
Não, de facto o que a motivou foi muito mais o reconhecimento das condições ilegais sobre as quais decorria o vínculo contratual leia-se, criado entre as partes, pugnando principalmente pelo total desfasamento daquelas condições contratadas.
Não se percebe, afinal, porque razão vem o Tribunal a quo argumentar sem fundamento fáctico "... que, a representada do Autor apenas pretendeu fazer vingar a tese de que, na verdade, a relação jurídica que se estabeleceu entre si e o Réu, por força do contrato, era uma relação jurídica de natureza laboral, quando aquele manifestou a sua intenção de denunciar o contrato. Pois que durante os dezoito anos em que prestou a actividade de ajudante familiar, nunca exigiu o pagamento de subsídios de férias ou de natal, ou sequer se arrogou de quaisquer tipo de direitos que advém da natureza daquele tipo de relação jurídica."
Quanto a este ponto, acrescenta a RA, sempre a mesma procurou fazer valer tal direito junto da primeira Ré, como, de resto, todo o restante peticionado, não obstante o descrédito desta.
Do acabado de expor, compreende-se perfeitamente porque motivações se pauta a RA. para afiançar a sua posição contra a decisão do Tribunal a quo quando o mesmo conclui: "Termos em que, não tem a representada do Autor direito ao pagamento de subsídios de férias ou de natal."
Atendendo, contudo, ao circunstancialismo da situação da RA., designadamente o vínculo já existente entre esta e os RR., o tipo de contrato a celebrar seria sempre um contrato sem termo;
Isto se não existissem vagas, pois que nesse caso seriam as mesmas aditadas ao mapa de pessoal, na medida do preenchimento dos respectivos lugares - cfr. n 4 do art 14 da Lei 59/200
O posto de trabalho e as funções que a RA. sempre ocupou é, nada mais nada menos, do que o lugar e funções necessários ao normal exercício da actividade do 1 R. tanto mais que quer o posto de trabalho, quer as funções e actividade não se extinguiram.
Desta sorte, a RA. nunca deveria ter visto o seu vinculo laboral cessar, por, simplesmente, se verificarem os pressupostos legais para a continuidade da relação jurídico-laboral entre a RA. e o 1 R., constituindo o mais relevante, a prossecução da actividade para a qual a RA. foi contratada.
Daí o igual pedido negado pelo Tribunal a quo para a conversão do contrato de prestação de serviços celebrado com RA e o R.
A Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 2099, ao "Estabelecer um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo" tem como propósito evitar a repetição de abusos como os vividos pela RA.
É de salientar também e já que relacionada com a temática dos contratos de prestação de serviços - a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, invocada no referido Acórdão, e, no que ao caso concreto respeita, pugna-se pela declaração de inconstitucionalidade de normas que a contrariem, pois ofendem também o Art. 53 da Constituição.
Ainda na senda do citado Acórdão, mesmo que não se enverede pela inconstitucionalidade da aludida norma, conforme pareceu enveredar o Tribunal a quo, deveria prevalecer o primado do regime jurídico europeu, incluindo Directivas, sobre o estatuído em normas de direito internas, incluindo normas constitucionais...
Neste sentido, a partir da data em que uma directiva entra em vigor, os Tribunais dos Estados-membros devem abster-se, na medida do possível, de interpretar o direito interno de modo susceptível de comprometer seriamente, depois do termo do prazo de transposição, o objectivo prosseguido por essa directiva.Cfr. Susana Sousa Machado, in, Contrato de Trabalho a Termo, pags 309 e ss.
O que para além do mais o torna num acto injusto, por ilegal, tirado assim em manifesta violação daqueles dois princípios da actividade administrativa - Princípio da Legalidade e da Justiça.
Pelo exposto, mantendo a decisão recorrida, ora posta em crise pelo recorrente, negando provimento total ao recurso farão
O Réu Instituto de Segurança Social, P também juntou contra-alegações, concluindo:
A. A sentença recorrida garantiu a segurança jurídica e não está eivada dos vícios que o Recorrente lhe imputa, mormente erro nos pressupostos de facto e de direito.
B. O Recorrente não impugna a matéria de facto dada por assente no ponto da sentença recorrida, encaminhando, ao invés, a sua ilustre defesa no sentido da suposta e incorreta aplicação do direito aos factos firmados, assim como, a incorreta interpretação dos pedidos formulados
F. Na realidade, a R.A. celebrou com o ISS, IP. um contrato de prestação de serviços, dado por assente na alínea do ponto da sentença recorrida e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Cabe referir que este controlo é indispensável e necessário, uma vez que é preciso assegurar que a R.A. cumpre as horas por si acordadas e que presta a sua atividade de forma cabal e efetiva.
Mas o seu campo de ação termina neste mesmo ponto, na medida em que os mapas de assiduidade não eram remetidos para o RH.
P. No que diz respeito aos instrumentos de trabalho facultados pela Entidade Demandada cumpre referir que tal é alegação é falsa, uma vez que, quanto muito, os instrumentos de trabalho utilizados pela R.A. seriam-lhe fornecidos pela Santa Casa da Misericórdia de ...).
S. De outra, parte a R.A. não estava obrigada a utilizar qualquer farda de serviço, uma vez que o seu uso não estava instituído.
U. No que concerne aos períodos de interrupção da prestação de serviço, para efeitos de repouso, cumpre apenas salientar que os mesmos estavam contemplados no contrato de prestação de serviços, designadamente na cláusula segunda, ponto.
De outra parte, não existe qualquer subordinação jurídica ou hierárquica entre a R.A. e a Entidade Demandada.
BB. Até por que as invocadas justificações efetuadas pela R.A., quando faltava, eram apenas feitas junto da representante da Santa Casa da Misericórdia de ...) de forma verbal, nunca tendo apresentando qualquer documento justificativo para o efeito;
Nessa conformidade, inexiste qualquer nulidade do contrato de prestação nos termos que o Autor invoca, tanto mais que o regime aplicável ao caso sub judice é o constante no n 141/89, que afasta o regime jurídico geral contido no artigo 3 previsto no 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
GG. Como se infere do clausulado invocado, o contrato da R.A. podia ser denunciado a todo tempo, sem que fosse devida qualquer indemnização, estando apenas condicionado a um aviso, prévio de, pelo menos, 15 dias.
Pelo que é sem sentido a alegação da prossecução da actividade pelo ISS, IP
QQ. Reconhecer, como pretende o A., ora Recorrente, que a R.A detém uma relação jurídico-laboral por tempo indeterminado com o ISS, IP, seria reconhecer uma situação que é vedada pela própria lei e, como tal, ilegal, como a seguir se demonstrará.
TT. Sendo, por conseguinte, tal interpretação inconstitucional, por violação do disposto no n 2 do art. 47 e 112, n 2 da CRP,
GGG. O que é, não só absurdo, como legal e constitucionalmente vedado, nos termos atrás expostos.
Termos em que, com o suprimento, deverá ser mantida a sentença ora recorrida, negando-se provimento ao presente recurso jurisdicional.
"-Primeira-
O objecto do presente contrato é a prestação de serviços de, ajuda domiciliária a pessoas e famílias seleccionadas pelo Primeiro Outorgante, de acordo com os programas por este organizados.
O contrato tem a duração de seis meses, considerando-se automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, se não for denunciado, por qualquer das partes, nos termos do n 1 da cláusula sétima.
Quinta-
Estatuto Jurídico da Segunda Outorgante
Sétima-
Este contrato pode ser livremente denunciado, por qualquer das partes, com aviso prévio de quinze dias do respectivo termo ou de qualquer das prorrogações, sem que seja devida indemnização.
Mediante o contrato identificado em exerceria a actividade de ajudante domiciliária vide cláusula primeira do.
Pelo exercício da actividade identificada em auferia a respectivo remuneração que em 21/01/2014 cifrava em 548,67 euros vide recibos de vencimento a fls. 124 a 142 dos autos, págs. 134 do SITAF e alínea da cláusula terceira do contrato.
Vide doc. 3 da petição inicial a fls. 23 dos autos e fls. 22 de págs. 1 do SITAF e aviso de receção a fls. 4 do