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Os autos encontram-se em conclusão, convidando-se os sujeitos processuais a prestar declarações, atos cuja eficácia implícita pressupõe que não exista contaminação de versões, que possam ser prejudicadas a espontaneidade que se espera esteja subjacente a tais atos.
Também o arguido pretende o acesso á cópia do seu interrogatório, indeferida preteritamente a fls. 2901
Nos termos e com os fundamentos constantes da douta promoção supra transcrita e, bem assim, nos constantes do despacho que ora faz fls. 3750 a 3763, que aqui se renova, para todos os legais efeitos, indefere-se o requerido.
Despacho judicial  de 8 de Julho de 2020, fls. 46402
AA vem requerer o deferimento do requerimento que apresentou com data de 19 de junho de 2020, ao abrigo dos artigos 8, n. 6 e 14, n. 4, al. do CPP ex  artigo 14 n. 2 do CPP.
Na realidade, apesar do processo ter deixado de estar sujeito a segredo de justiça na sua vertente interna, podendo ser consultado pelos sujeitos processuais desde Setembro de 2018, o regime de segredo de justiça subsiste, na sua vertente externa.
Nos termos e com os fundamentos constantes da douta promoção supra transcrita e, bem assim, nos constantes do despacho proferido em 302020, a fls. 45958-45959, que aqui se renova, por mera economia processual, indefere-se o requerido.
Nos seus recursos, o arguido AA veio colocar em crise:
a.-o Despacho de fls. 4958 a 45959, que indeferiu o requerimento do ora Recorrente de 19 de Junho de 2020, através do qual requereu o acesso e consulta integral dos autos e disponibilização do processo em suporte informático.
b.- o Despacho e fls. 4042, que indeferiu o requerimento do ora Recorrente de 23 de Junho de 2020, através do qual reiterou e requereu o acesso e consulta integral dos autos e disponibilização do processo em suporte informático.
O acervo nuclear dos factos elencados na notificação que lhe foi feita para declarar nos autos se pretendia ser ouvido quanto a eles, suplementarmente, já lhe havia sido imputado.
De todo o modo, no início do interrogatório de 102020 foi indicado ao arguido o tratamento de prova que estaria na base do interrogatório complementar, e que a propósito de cada assunto em conversa seria indicada toda a prova considerada relevante.
Decidindo sobre a questão controvertida.
"Entende-se que não assiste razão ao arguido no modo como configura o exercício do direito de consulta a processo em relação ao qual foi decretado o segredo de justiça, mas em relação ao qual se mostram decorridos os prazos limite impostos no art. 89/6, do Código de Processo Penal.
A ação penal como exercício vinculado de descoberta da verdade depois de noticiada de agressão, passível de pena, a bens jurídicos fundamentais.
O exercício dos direitos de defesa de arguidos nas várias dimensões de um processo justo e equitativo.
Segundo o paradigma constitucional, a imposição do segredo de justiça num inquérito resultará da tensão dialética que decorre não exclusivamente da interação entre autoridades judiciárias e arguidos.
E também a eficácia da ação penal, enquanto aspeto adjetivo da proteção de bens jurídicos fundamentais, cuja lesão é protegida criminalmente, para a qual a consagração do segredo de justiça é uma imposição constitucional.
Nos termos do disposto no art. 20/3, do texto fundamental "a Lei assegura a adequada proteção do segredo de justiça", como condição de eficácia do processo criminal.
Neste inquérito em que foi decretado o segredo de justiça, a transposição dos prazos legalmente estabelecidos no art. 8/6, do CPP, eliminou a reserva de acesso aos seus termos por parte de arguidos, ofendidos e assistentes.
Presumindo que o legislador soube expressar os contornos em que se move constitucionalmente o regime do segredo de justiça e os direitos que com ele se intercecionam, são precisamente as normas convocadas pelo recorrente que darão a medida da solução: o disposto no art. 86/7, do CPP e o art. 89/3 e 4, do mesmo diploma.
Não nos parece certeira a afirmação de que decorridos os prazos previstos no art. 8916, do CPP, que, em simetria de prerrogativas, uma vez que o legislador as não distinguiu para cada um desses sujeitos processuais, os arguidos, assistentes e ofendidos possam ter acesso a todo o processo.
O mesmo resultando do Parecer do Conselho Consultivo da PGR de 25/2009, de 012009, DR, Série, 11200
Aliás é o legislador que expressamente o afirma.
Esta norma pressupõe inquéritos em regime de publicidade e inquéritos em regime de segredo, como se extrai da preposição acidental "salvo quando" "tratando-se de processo que se encontre em segredo de justiça".
O disposto no art. 89/6, do CPP não subverte esta lógica do preceito.
Com efeito, o que aí se estabelece, em inquéritos sujeitos a segredo de justiça, é o direito, concedido ao arguido, assistente e ofendido a requererem a consulta dos elementos dos autos, após o decurso dos prazos de duração máxima aí contemplados.
E quanto a este aspeto, salvo melhor entendimento, de nada serve a terceira das normas invocadas pelo Recorrente: o disposto no art. 276 do CPP.
Em síntese, os inquéritos sujeitos ou não a segredo de justiça, independentemente de estarem ou não acessíveis a arguidos, ofendidos e assistentes, nos termos do art. 89/6, são consultáveis de acordo com o disposto no n. 1 e 3 desse mesmo preceito, do CPP.
Por cópia deixada avulso na secretaria, e sem prejuízo do andamento do processo, como expressamente se consagra no n. 3, do art. 89 do CPP.
Aliás se bem lemos, terá sido esse o entendimento chancelado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no recurso decidido nestes próprios autos Acórdão da  seção, de 202019, apenso 324/1OTELSB - Cj a estes.
E perspetiva-se como inconstitucional, por violação do disposto no art. 20/3, da CRP, o entendimento segundo o qual, é obrigatória a autorização de consulta de autos fora da secretaria por arguidos, ofendidos e assistentes, nos casos em que as autoridades judiciárias competentes tenham identificado no segredo de justiça condições de eficácia da ação penal.
Na verdade, a facilidade de realização de cópias digitais de documentos e de dados não torna especulativa a identificação do risco que, nos parece, o legislador pretendeu acautelar.
Em tese, a valia da posição assumida no recurso implicaria a obrigatoriedade de, neste processo, em segredo de justiça, sem despacho de encerramento, a pedido, ser obrigatória a entrega de cópias sucessivas e integrais para uso exterior por, pelo menos, 40 arguidos capa do volume 100 dos nacionais e estrangeiros, 408 queixosos e 51 assistentes, incluindo jornalistas.
Tanto quanto conseguimos extrair das normas, o legislador acolheu a solução a dar aos valores conflituantes a este propósito, em termos textuais, e de modo bastante claro.
Nesse acordo as autoridades suíças exigiram confidencialidade dos dados partilhados enquanto não estivessem definidos os pressupostos para que nos termos da Lei desse país pudessem ser partilhados com terceiros.
A partir de 302018, arguidos, assistentes e ofendidos, foram investidos, ope legis, nos termos do art. 89/6, do CPP, no direito de requererem a consulta de todo o processo.
No dia 012018 foi proferido despacho judicial que manteve o processo em segredo de justiça e que fixou o direito de consulta consagrado no art. 89/6, do CPP, com identificação, tão-só, das limitações que decorriam do disposto no art. 86/7, daquele diploma.
Por outro lado, é o despacho que encerra a fase de inquérito que define inequivocamente os temas da prova.
Os dados da vida privada só deixam de estar vinculados aos respetivos segredos quando possam servir, direta ou indiretamente, os temas da prova do objeto do inquérito que se define com uma eventual acusação.
E mesmo nesse caso impõe-se o exercício subsequente de purgar do processo-crime os dados relativos a direitos de terceiros que não estejam ao serviço dos aludidos temas de prova.
Pelo menos, desde 012018, ano e meio antes dos requerimentos mencionados no recurso, os sujeitos processuais foram habilitados a ter acesso aos termos do processo, como acederam, entre eles a defesa do arguido, incluindo o produto documental das buscas, apensos constituídos fls. 36343 a, audições, documentos nelas exibidos etc. como resulta do teor de, pelo menos, 100 volumes de processado que o Recorrente dá nota de lhe estarem disponíveis a 10202
Por se mostrar inviável o manuseio de milhares de fotocópias, toda a atividade de consulta do processo foi enquadrada em despachos que a definiram nos seguintes termos: "defere-se a consulta requerida" pelos vários sujeitos processuais, entre os quais o ora Recorrente, "ficando disponível na seção cópia digital dos autos principais, dos quais são excluídos" os elementos enquadrados no art. 8617, do CPP e "todos os despachos cuja execução esteja em curso". Para o efeito determinou-se a disponibilização de "computador sem qualquer saída USB ou gravador de , e determinado que ficariam os requerentes "sujeitos ao dever de guardar segredo de justiça" fls..
Por outro lado, também será verdadeira a afirmação de que não existe norma que imponha a sistemática reprodução por fotocópia de todos os termos de um processo para que seja dada satisfação ao pedido de consulta, de acordo com o disposto no art. 89/6, do CPP.
O direito de consulta a todo um processo exerce-se solicitando as suas peças, e não por via de um requerimento genérico de que se pretende ter acesso a "tudo" sem que se explique o que é "tudo".
Será o que o legislador quer significar quando define as prerrogativas de consulta articulando o disposto no n. 1 e n. 3 do art. 89 do CPP, quando estatui um requerimento para esse efeito, e a deposição de cópias avulso na secretaria, sem o prejuízo do andamento do processo.
O mesmo sucedera entre julho e agosto de 2019, com a junção de fls. 40715 a 41220, com a constituição de praticamente dois volumes de processo volumes 99 e, e continuou a suceder em tempo coincidente com os requerimentos identificados no recurso, designadamente com o envio de 112 volumes ao tribunal Central a 102020 fls. e a sua devolução a 002020 fls., originando o termo de juntada de 102020 que constituiu os volumes 113 a 116 dos autos fls. 46058 a.
Como dá conta a cota de fls. 55230, com base nos despachos habilitantes, para efeitos de consulta dos termos do processo, para além da cópia dos autos principais, os serviços da seção do DCIAP carregaram nos computadores disponibilizados para o efeito, cópias dos suportes que foram sendo expressamente solicitados pelos consultantes do processo.
Esta foi a solução encontrada, também pela seção, para permitir que a consulta do processo decorresse sem que a tramitação dos autos fosse seriamente afetada, pelo volume de digitalizações/gravações decorrentes das interações suscitadas pelos vários sujeitos processuais, a este propósito.
O Recorrente acaba por referir que o modo de acesso aos autos, ou a falta dele, entorpeceu o exercício de direitos de defesa, toldando a posição que poderia, ou não, assumir no decurso do interrogatório para que foi convocado e que decorreu no dia 10202
Com efeito, não fora tal situação sanitária, o arguido teria sido simplesmente convocado para interrogatório complementar onde lhe teriam sido lidos os factos postos em tal despacho de 10202
E viria a reagir no segundo dos requerimentos mencionados no recurso, de 202020 fls..
Requerimento em que, não obstante, concede a dimensão do processo, que se indicia "hiperbólica", atenta a consulta dos volumes principais fls..
O que não concordamos, contudo, é com o modo como o Recorrente perspetiva o contexto necessário ao exercício de tal direito.
Mais precisamente, em sede de interrogatório judicial de arguido, previsto no art. 141 do CPP, para possível definição de estatuto coativo, em que o conhecimento dos factos imputados e a indicação da prova que os fundamenta é condição determinante para o exercício de um direito de defesa reativo a uma eventual medida restritiva de direitos liberdades e garantias, como disso dá conta o já referido Acórdão do Tribunal Constitucional n. 428/2008, de 108 cf. a este propósito, Irineu Cabral Barreto, "Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Anotada", Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal", Volume,  Edição, Verbo, 2000, pág. 101, todos citados por Santos Cabral em "Código de Processo Penal Anotado", Almedina, anotação ao art. 141, fls. 582 ss.).
Não foram violadas quaisquer normas legais e constitucionais, nem prejudicado o direito de defesa do arguido.
Custas pelo arguido recorrente, sendo de 5UC a taxa de justiça.
Assim, no seu Recurso, apresentou o Centro Hospitalar as seguintes Conclusões:
Sem prescindir, tendo concluído o Tribunal pela impossibilidade de determinar com exatidão a responsabilidade do Recorrente e Recorridas, sempre seria imperativo a aplicação do artigo 34, n. 1 do Código Civil, que teria permitido concluir-se que as Recorridas não logram provar que os atrasos verificados não eram da sua responsabilidade e/ou não seriam valorizáveis no contexto maior que foi a obra de construção do hospital;
Não obstante, qualquer Dono de Obra, minimamente diligente e pautado pelo princípio da boa-fé, encontrado na posição do Recorrente, tendo em consideração a concreta realidade dos trabalhos de execução da obra, teria concebido que a carta rececionada a 31 de Maio de 2011 mais não era que um pedido de prorrogação do prazo de execução da obra;
O Recorrente não pode, por isso, acompanhar o raciocínio do tribunal, porquanto é bastante claro que as Recorridas, embora de forma subtil, pretendiam uma prorrogação de prazo, pretensão apreendida e esclarecida pelo Recorrente, que atendendo a todo o circunstancialismo do decorrer da obra, a concedeu a título gracioso justificada, com o facto de obra ter sido sujeita a sucessivos e constantes atrasos, sem que fossem aplicadas as respectivas multas contratuais, embora aceitando-se pertinente a necessidade de prorrogar o prazo pelos motivos supra expostos, seria sem custos para o Donos da Obra, garantindo-se um equilíbrio entre as partes, o Recorrente não aplicou multas contratuais devidas pelo atraso dos trabalhos em obra da responsabilidade exclusiva das Recorridas, por seu turno a prorrogação do prazo foi concedida a título gracioso evitando custos acrescidos por via de revisão de preços a operar.
Foi no Tribunal Arbitral considerada como provada a seguinte matéria de facto:
"- os constantes dos arts. 1 a 8, inclusive, da petição inicial, e dos documentos 1 a 6, inclusive, juntos com a mesma,
do art. 10 da petição inicial, até "decurso normal dos trabalhos",
provado que houve uma prorrogação do prazo para a execução da obra art,,
e os factos constantes dos art. 21 e 25 da petição inicial.
Provado o envio pelos signatários dos documentos 7 a 15, inclusive, juntos com a petição inicial, e provada a sua receção pelos destinatários.
Provados os factos constantes dos documentos 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19,20,21, 22, 23, 28, 34,35,36,37,38 e 39, juntos com a contestação.
Provada a emissão das faturas constantes dos documentos 1 a 10, inclusive, 29, 30, 31, 32 e 33, juntos com a contestação.
Provado o envio pelos signatários dos documentos 24, 25, 26, 27, juntos com a contestação, e dos documentos 1, 2 e 3, juntos com o requerimento das Demandadas de 28 de julho de 2016, e provada a receção dos mesmos pelos destinatários.
Os temas de prova foram definidos como segue:
Ocorreram factos que induziram atrasos nos trabalhos?
Qual o seu impacto na realização dos trabalhos pela Demandadas?
A posterior sujeição da arbitragem ao Regulamento do Instituto de Arbitragem Comercial, da Associação Comercial do Porto, em nada alterou este aspeto, já que o art, 4 do mesmo Regulamento consagra a mesma solução.
Todavia, apesar de a Demandante ter expressamente qualificado o recurso como de Apelação, a verdade é que, na definição dos fundamentos do mesmo, alegou a falta de fundamentação proficiente do acórdão recorrido, parecendo assim que a Demandante além de recorrer da decisão pretende também anular a decisão, nos termos dos arts. 4, n. 3, alínea,, e 4 , n. 3, da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n." 63/2011, de 14 de dezembro.
Em função do referido Despacho, entende-se o presente Recurso interposto nos termos e para os efeitos dos arts. 4, n. 3, alínea,, e 4, n. 3, da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14 de dezembro.
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão arbitral:
" Os atrasos.
Esta dificuldade foi seguramente também sentida e ponderada pelas Partes na prorrogação de prazo que fixou o termo dos trabalhos em 30 de setembro de 201
A prorrogação do prazo da empreitada para 30 de setembro de 201 A carta do consórcio de 31 de maio de 201
Em relação ao primeiro aspeto, veja-se o teor dos segundo, terceiro e quarto parágrafos da f segunda página.
Lá se escreve "Nessa medida, vimos propor ... "," casos Exas. concordem com esta proposta ... " e "Caso não haja acordo ... ". Em nenhum passo se pede ou se requer seja o que for.
fazer um esforço acrescido no sentido de atenuar os efeitos dos acontecimentos relatados no prazo de execução, conseguindo recuperar algum atraso,
uma prorrogação do prazo,
não reclamar os custos de estaleiro.
Ou seja, em contrapartida da aceleração do ritmo dos trabalhos e da não reclamação dos custos de estaleiro duas vantagens para o dono da, pretendem obter uma prorrogação do prazo, com a consequente vantagem, para o consórcio, de lhe não ser imputada responsabilidade pelo deslizamento do prazo de março de 2011 para a data proposta.
Em suma, através da carta de 31 de maio de 2011, as Demandantes propuseram ao Demandante uma alteração do contrato de empreitada, concretamente da cláusula de prazo, e propuseram um novo plano de trabalhos.
A prorrogação do prazo da empreitada para 30 de setembro de 2011 cont.), A resposta do Demandante de 15 de junho de 201
O Demandante respondeu também por carta de 15 de junho de 2011 doc, 11 junto com a petição, e a análise da mesma revela o seguinte:
o Demandante começa por qualificar a proposta das Demandadas como um "pedido de prorrogação de prazo da empreitada",
de seguida imputa uma parte dos atrasos ao consórcio,
reconhece que outra parte desses atrasos não são imputáveis ao consórcio, considera que o consórcio tem direito a uma prorrogação de prazo,
"concede" uma prorrogação do prazo até 30 de setembro de 2011,
"concede" essa prorrogação "a título gracioso", e
O Demandante "concedeu" uma prorrogação de prazo até 30 de setembro de 2011 e não 15 de outubro, como propunha o consórcio) e instou o consórcio a introduzir alterações ao plano de trabalhos. Ora, nos termos do art. 23  do Código Civil, a aceitação com modificações importa a rejeição da proposta.
Portanto, não se percebe o que pretende dizer o Demandante e, consequentemente, que efeitos jurídicos pretendia o mesmo produzir.
Nos autos, e no decurso da instrução, sustentou o Demandante que a expressão "prorrogação graciosa" pretendia significar "prorrogação sem direito a revisão de preços". Esta posição do Demandante suscita ainda mais incertezas, pois fica a parecer que, afinal, o termo "prorrogação graciosa" já não significaria "incumprimento do prazo imputável ao empreiteiro," mas sim "prorrogação sem revisão de preços".
Ora, como ficou demonstrado acima, a questão é que se por um lado parece que a prorrogação do prazo é automática, porque resulta de factos não imputáveis ao empreiteiro, sendo este facto reconhecido pelo Demandante na sua comunicação, por outro lado, parece que o Demandante parece querer imputar esse atraso ao consórcio ao falar em "prorrogação graciosa". Ou seja, ainda estamos na questão de saber, afinal, se o atraso é ou não imputável ao consórcio, pelo que sustentar a ideia de que a expressão "prorrogação graciosa" pretendia referir "prorrogação sem direito a revisão de preços" revela um fosso ainda maior entre o declarado e o significado pretendido.
A pergunta seguinte é: pode esta carta ser qualificada como uma contraproposta? Recorde-se que o art. 23, parte final, do Código Civil, dispõe que se as modificações ou aditamentos, acrescentamos nós) forem suficientemente precisas, a declaração vale como nova proposta, "contanto que outro sentido não resulte da declaração".
A prorrogação do prazo da empreitada para 30 de setembro de 2011 cont.). A resposta do consórcio de 21 de junho de 201
Já vimos, porém, que não houve uma nova proposta, pelo que esta nova carta do consórcio terá de ter outra qualificação.
Da carta resulta, com clareza, que o consórcio continua empenhado em acordar com o Demandante uma alteração ao prazo do contrato; de facto, por um lado o consórcio conforma-se com o prazo indicado pelo Demandante e, por outro, propõe um novo plano de trabalhos.
A prorrogação do prazo da empreitada para 30 de setembro de 2011 conclusão).
Finalmente, a 28 de julho, o Demandante informa: "aceitamos o Plano de Trabalhos Rev. 05, com as alterações entretanto introduzidas."
o consórcio formulou nova proposta ao Demandante, propondo um novo prazo para a execução dos trabalhos em linha com o que lhe tinha sido indicado previamente, confiando, por isso, que a mesma mereceria a aceitação do Demandante, e um novo plano de trabalhos;
essa proposta tomou-se eficaz quando foi recebida pelo Demandante, aparentemente a 1 de junho de 2011, nos termos do art, 22, n." 1, do Código Civil;
aparentemente, o novo plano de trabalhos não terá sido aceite, e o consórcio foi enviando novas versões do plano de trabalhos, ao encontro do que lhe foi sendo sugerido pela fiscalização;
o consórcio manteve a eficácia da proposta durante todo este tempo, pois de outra forma caso considerasse que a sua proposta já tinha não se compreenderia que tivesse continuado a reformular o plano de trabalhos;
a 28 de julho, o Demandante aceita finalmente o plano de trabalhos reformulado, na sua versão 5, ou seja, correspondendo ao novo prazo da empreitada até 30 de setembro de, e note-se que o Demandante diz que "aceita" e não que "aprova" seja o que for;
esta aceitação tomou-se eficaz quando chegou ao poder do consórcio, aparentemente em 1 de agosto de 2011, nos termos do art, 22, n." 1, do Código Civil;
Assim, o comportamento ulterior das Partes revela que ambas consideraram que o prazo de execução da empreitada foi alterado para 30 de setembro de 2011 e, pelo menos até determinado momento, também atuaram em conformidade com o cronograma financeiro que contemplava a revisão de preços até 30 de setembro de 201 "
Não estando dirimida a quota-parte de responsabilidade de cada uma das partes pelos atrasos verificados, importará nesta sede verificar predominantemente se o modo como o Recorrente pretende ser ressarcido pelo valor, já pago, se mostra viável e contratualmente aceitável.
Efetivamente, verificando-se que o objeto do Recurso assenta no instituto do Enriquecimento sem Causa, importará predominantemente verificar se o recurso ao mesmo tem cabimento na presente situação, ficando assim, por natureza, prejudicada a mensuração da responsabilidade de cada uma das partes pelos atrasos verificados.
Em concreto, e atento o que vem de se afirmar, estando em causa um contrato, com o seu regime e as suas regras, não se mostra que se possa recorrer, sem mais, ao mecanismo do enriquecimento sem causa para dirimir questões emergentes do contrato.
No Acórdão do STJ de 02/07/2009, proferido no Proc. n 123/05TJVNF.Sl, expressou-se lapidarmente o entendimento de que compete ao autor, na ação de enriquecimento, alegar e provar os seus pressupostos, sendo que um dos pressupostos é exatamente a alegação e prova de que não tem qualquer outro meio para compensar os seus alegados prejuízos.
Faltando, designadamente, esse pressuposto, está por natureza comprometida Ação em que se invoca o enriquecimento sem causa.
Como se discorreu no Acórdão do STJ de 19/02/2013, no processo n 2777/16TSPTM.ES1, "o ónus da prova de falta de causa compete ao autor e não é relevante a falta de prova suficiente da tese do réu".
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, entende-se que, ainda que com base em fundamentação e argumentação não integralmente coincidente, que deverá ser negado provimento ao Recurso interposto.
O Ministério da Economia e da Transição Digital veio contra-alegar, defendendo que o recurso é inadmissível ou, caso assim se não entenda, deve ser julgado improcedente.