rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto ao início da produção dos efeitos da Concordata, ficou sancionado o entendimento que, quanto aos impostos periódicos IRS, IRC e, tendo em conta o artigo 3 da Concordata, conjugado com os fundamentos do princípio da não retroactividade dos impostos, o regime previsto na Concordata só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 200
fls. 75 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente.
fls. 85 a 87 do processo físico).
Em 3/3/2015 foi elaborada informação pela Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas a propor o indeferimento do recurso hierárquico identificado no ponto antecedente, sobre a qual recaiu despacho concordante da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas proferido em 4/5/2015 fls.12/verso a 16 do processo físico e fls. 17 a 20 do p. a., cujo teor se dá por integralmente.
A presente ação administrativa especial deu entrada neste Tribunal, via SITAF, em 9/9/2015 fls. 1 do processo físico).
Nada mais se provou com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.
Assim, por entender que a sua actividade está totalmente isenta de tributação isenção, a Recorrente entende, também, que nos termos do disposto no n. 6 do artigo 11 do CIRC, não está abrangida pelas obrigações declarativas previstas naquele artigo 11 do CIRC, designadamente, pela obrigação de entrega da declaração Modelo 2 Foi esta a tese que defendeu no recurso hierárquico, bem como na acção administrativa, cuja decisão julgou improcedente o seu pedido e motivou o presente recurso.
Mas, pelas razões que em seguida explicaremos, não lhe assiste razão. Vejamos.
Tem por isso sentido a interpretação sufragada pela Subdirectora-geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de que as pessoas religiosas não estão isentas, por efeito da aplicação das regras da Concordata, das obrigações fiscais declarativas previstas no artigo 11 do CIRC.
Assim, concluiu-se que
não existindo uma isenção fiscal subjectiva a favor das pessoas jurídicas de direito canónico, não existe também fundamento jurídico que as isente do cumprimento das obrigações declarativas do artigo 11 do CIRC.
Contudo, a redacção da alínea do n. 6 do artigo 11 do CIRC, introduzida pela Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro, determina que as pessoas religiosas que só aufiram rendimentos não sujeitos identificados no n. 1 do artigo 2 da Concordata, passam também a não estar abrangidas pela obrigação periódica de declaração de rendimentos.
Lisboa, 6 de Outubro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
O imóvel em que se integra a parcela expropriada tem a área total de 54 350 m2 e, subtraindo a área da parcela expropriada, que é de 39 910 m2, fica uma área sobrante de 14 440 m
Esta área sobrante torna economicamente inviável a exploração florestal pelo que entendem que a parcela deve ser expropriada na sua totalidade.
Por conseguinte, a área sobrante do prédio é de 32 051,02 m2, e não de 14 440 m2, como invocam os expropriados.
Considera ainda que não se mostram verificados os pressupostos para a expropriação total porquanto a área sobrante mantém os mesmos cómodos e interesse económico que já existiam antes da expropriação.
Pediram ainda a prestação de esclarecimentos por parte dos senhores peritos.A expropriada pronunciou-se sobre o pedido de anulação do processado pugnando pelo seu indeferimento.Sobre o requerimento dos expropriados foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento com a ref. 2284118:
Atestando-se que a matéria alegada pelos Expropriados é insuscetível de configurar uma irregularidade do procedimento administrativo nos termos e para os efeitos consignados no art. 5/1, do Código das Expropriações, inexiste fundamento para a impetrada anulação do processado.
Pelo supra exposto, indefere-se o requerido.
"- O valor da expropriação, para ser justo, como determina o art 62 n 1 do R.P., deve corresponder ao valor de mercado do bem expropriado.
Esse valor é encontrado verificando-se o destino que o PDM de Vila Pouca de Aguiar lhe atribui.
Pois tudo isso determina se a área da parcela sobrante tem ou não interesse económico para o Expropriado.
Quem apresenta no processo a área da parcela é a Expropriante.
A área que sempre constou no processo expropriativo e fornecida pela Expropriante foi de 5350 m
Deve ser considerado na expropriação a que constava dos documentos juntos aos autos, na DUP e na "Vistoria ad.p.r.".
A área duma propriedade é elemento fundamental num auto expropriativo.
Foi com base nessa área constante dos autos que o Expropriado não aceitou a proposta inicial da Expropriante e pediu a expropriação total do imóvel.
Essa área não pode ser alterada com uma simples planta apresentada no relatório pericial pelo perito da Expropriante.
Primeiro porque não foi sindicada nem é oficial e nunca foi apresentada ao Expropriado, mas prova que a Expropriante sempre soube da área real e ocultou-a ao processo expropriativo.
A ser verdadeira a área, teria o  Juiz "a quo" de anular todo o processo e remetido as partes para o processo prévio previsto e regulado no n 1 do art 35 do Cód. das Expropriações.
Só assim poderá o Expropriado tomar uma decisão consciente e na posse de todos os dados se deve ou não aceitar a proposta formulada.
Não tendo acontecido isso nos autos e tendo-se considerado essa área nova, pela falta do conhecimento prévio dessa área relevante na posição a tomar pelo Expropriado, deve o processo ser todo anulado.
Pois foi por culpa da falta desse elemento relevante da área, que o Expropriado não aceitou a proposta apresentada e recorreu do laudo pericial para solicitar a expropriação total.
Se uma área relevante está inserida em RAN, deve ser avaliada essa área com base no rendimento agrícola possível.
Está viciado o laudo maioritário em que se incluem os peritos indicados pelo Tribunal que acabam por avaliar toda a parcela tendo como destino a sua exploração florestal.
Ao não considerar a valorização da área inserida em RAN, o laudo pericial maioritário não cumpre o desígnio de encontrar o valor real e justo da parcela expropriada.
Pelo que verificada essa desconformidade e falha do laudo maioritário, o  Juiz "a quo" como "Perito dos Peritos" não o deveria ter seguido e, antes ter seguido o critério da avalição da parcela como exploração agrícola, com os elementos probatórios que possuia.
Com efeito, o PDM integra uma área de 2000 m2 em RAN.
A valorização duma parcela não é o resultante da ocupação económica na data da DUP, mas sim o efectivo destino em termos de PDM.
Ou então, as parcelas destinadas a construção que normalmente estão desocupadas ou usadas em exploração agrícola, nunca poderiam ser avaliadas como terreno destinado a construção.
Por outro lado, consta do auto de Posse Administrativa que o prédio é composto por cultura arvense, tem videiras em cordão, pastagem e possui duas nascentes de água com os respectivos poços.
Tudo isto evidencia o uso agrícola do imóvel, pois a produção florestal não necessita de nascentes de água.
Pelo que o terreno tem de ser valorado com a área destinada a produção agrícola.
Deve ser decretada a expropriação total do imóvel, quando a parte sobrante não dá os mesmos cómodos de exploração ao Expropriado.
Mais alegam que, tal alteração decorreu de uma informação cartografada disponibilizada pelo Sr. Perito indicado pela Expropriante, ora Recorrida, e que
Todavia, a verdade é que, os Expropriados foram notificados do relatório de peritagem para dele reclamar ou pedir esclarecimentos.
Pelo que é falso a alegação de que os Expropriados nunca se puderam pronunciar sobre a mesma ou pedir prova contrária.
Alegam ainda os Expropriados que a área que sempre constou nos autos foi de 5350 m2 e que terá sido este facto que determinou que peticionassem a expropriação total porque a área sobrante de 1440m2 não era economicamente rentável.
Porém, também esta alegação é manifestamente falsa.
O Sr. Perito que realizou a vistoria ad perpetuam rei memoriam refere no seu relatório que a vistoria foi realizada na presença do representante da Expropriante e do Expropriado A. F., o qual se encontrava acompanhado do seu filho F. F..
Retirando-se destas alegações, bem como dos autos, que, a área sobrante não seria economicamente rentável.
Eram os Expropriados que tinham a obrigação de manter atualizados o registo predial e a matriz, tal como decorrer, desde logo, do artigo , artigos 3, n. 1, alínea, e 4, n. 1, alínea, todos do Código do Registo Predial.
Pelo que, a área que consta no registo predial e na matriz é da inteira responsabilidade dos Expropriados.
Adicionalmente, sempre se dirá que, tratando-se de uma expropriação parcial, a Expropriante não era obrigada a apurar com rigor a área do prédio; antes apenas lhe cabendo apurar com rigor a área da parcela expropriada, o que fez.
Pelo que, a Expropriante observou todos os requisitos na identificação da parcela a expropriar.
Mais: o acórdão da decisão arbitral foi-lhes notificado, não tendo posto em causa o objeto da expropriação, mas somente o valor da justa indemnização.
Paralelamente, ao abrigo do artigo 5, n. 1, do CE, cabia aos Expropriados identificar a área do prédio, no prazo de 10 dias, reclamando de qualquer irregularidade; o que não fizeram.
Por outro lado, não se vislumbra, nem foi alegado, qualquer ato que produzisse a nulidade do processado, nos termos do artigo 19, n. 1, do CPC, ex do artigo 54, n. 1, do mesmo diploma legal.
Por fim, sempre se dirá que, o facto de ter sido o Sr. Perito indicado pela Expropriante a mencionar o alegado erro da área do prédio em sede da peritagem obrigatória, tal menção não vincula a Expropriante e também não lhe pode ser atribuída.
Concluindo, bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, devendo ser julgadas improcedentes todas as alegações contidas nas páginas 1 a 3 das alegações dos Recorrentes, por manifesta falta de fundamento.
Proteção Prioritária.
Ora, há muito que não se verifica o cultivo no prédio de qualquer planta, legume ou vegetal, pelo menos desde o ano de 1999, aquando da aquisição do prédio original pela Parte Expropriada.
Segundo informação recolhida no local, após a aquisição, o novo proprietário terá cortado o material lenhoso existente, de espécies autóctones e introduziu uma plantação de 000 eucaliptos, em 2003/04, cuja madeira veio a cortar na sua atividade de madeireiro, em 2014/15 abate de 10 a 1
Pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu.
Motivos pelos quais se deverá manter a douta sentença recorrida.
Subsidiariamente, alegam os Expropriados, ora Recorrentes, que sempre se deveria ter deferido o pedido de Expropriação total. Todavia, não lhes assiste razão.
Nestes termos, recaía sobre os Expropriados o ónus da prova cfr. artigo 34/1, do Código, demonstrando, assim, as suas razões sérias. Prova que os Expropriados, ora Recorrentes, não lograram fazer.
A parte sobrante constitui uma parcela com potencial agrícola de regadio. Podendo aproveitar a água do lago que vai ser formado para a respetiva rega.
Contrariamente ao invocado pelos Expropriados, aqui Recorrentes, da observação da planta parcelar pode verificar-se que a parte sobrante não é uma estreita faixa de terreno, sendo marginada por uma estrada municipal.
Podendo ser criados acessos vários a partir desta estrada municipal.
Neste enquadramento, as questões relevantes a decidir são as seguintes:
saber se o processado deve ser anulado e o processo remetido para a fase a que alude o art. 35, n 1, do Código das Expropriações;
saber se parte da parcela expropriada deve ser considerada como área florestal com potencial agrícola inserida em RAN;
O prédio indicado em tem a área de 7961,02 m
Na parcela referenciada em existem duas nascentes de água, dotadas de presa em terra com a área de cerca de 7m x 5m.
A parte sobrante da parcela mencionada em situa-se na parte mais elevada do prédio, considerando-se:
subárea florestal e silvo-pastoril de produção: 1713,02 m2;
subárea florestal e silvo-pastoril de produção: 002,00 m2;
subárea florestal de produção condicionada: 336,00 m
A antedita expropriação determina a inviabilidade económica de exploração florestal da parte sobrante do prédio descrito em.
Em resposta a este requerimento vieram os expropriados em 12020 ref. Citius dizer que impugnam a planta junta e a área da parcela invocada pela expropriante.
Portanto, destes atos resulta exatamente o contrário do afirmado pelos expropriados, ou seja, os expropriados puderam pronunciar-se sobre a questão, e efetivamente pronunciaram-se nos termos sobreditos, e a expropriada não omitiu a informação, pois foi ela quem carreou tal informação para o processo.
Feita esta precisão apenas por uma questão de rigor, vejamos agora se a anulação do processado pode ser apreciada neste recurso.
Como tal, o despacho transitou em julgado.
Consideração de parte da parcela expropriada como área florestal com potencial agrícola inserida em RAN
Analisemos, então, a sua pretensão.
Dispõe o art. 25 do Código das Expropriações que:
- Para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em:
Solo apto para a construção;
Solo para outros fins.
- Considera-se solo apto para a construção:
O que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir;
O que está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea;
Deste normativo resulta que existem unicamente duas classificações dos solos para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, que são o solo apto para a construção e o solo para outros fins. O solo apto para construção é aquele que possua as características elencadas nas alíneas do n 2, do art. 25, do CE. Todo o solo que não possua tais caraterísticas integra-se na categoria de solo apto para outros fins.
A decisão recorrida classificou a parcela expropriada como solo apto para outros fins.
E resulta claramente desse facto 6 que a parcela se destina a exploração florestal.
Ao invés, não resulta de qualquer dos factos provados que a parcela expropriada integre solo agrícola.
A decisão recorrida teve precisamente em conta estas áreas e afetação e calculou o valor indemnizatório por operação de multiplicação dessas áreas pelos valores de 1,57 m2 e 0,33 m2 referidos nos factos provados 12 e 13 para um eucaliptal e para povoamentos florestais referente a bens de consumo, designadamente, cogumelos, espargos, bagas silvestres, caça.
À luz dos factos provados, que não foram alvo de impugnação, não é possível considerar que existe na parcela expropriada uma parcela com a área de 26 000 m2 destinada a exploração agrícola e cujo valor é de 6,56 m2, como pretendem os expropriados.
Expropriação total do imóvel
Os expropriados entendem que deve ser efetuada a expropriação total do imóvel, e não apenas a da parcela expropriada, em virtude de:
a parte sobrante padecer de desvalorização.
Sobre a matéria em apreço dispõe o art. 3 do CE:
- Quando seja necessário expropriar apenas parte de um prédio, pode o proprietário requerer a expropriação total:
Se a parte restante não assegurar, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio;
Se os cómodos assegurados pela parte restante não tiverem interesse económico para o expropriado, determinado objetivamente.
A área sobrante é, pois, de 32 051,02 m
A par destes factos, deu-se como não provado que a expropriação determina a inviabilidade económica de exploração florestal da parte sobrante do prédio facto.
Custas da apelação pelos expropriados.
A acção prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte: "Em face do exposto decide o Tribunal:
saber se para a determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados deve ser contabilizado o valor da cláusula 74/7 do CCTV aplicável e do prémio TIR;
saber se o autor litigou de má-fé e, na afirmativa, qual o valor da multa que lhe deverá ser imposta.
Primeira questão: saber se para a determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados deve ser contabilizado o valor da cláusula 74/7do CCTV aplicável e do prémio TIR.
Conforme resulta da cláusula 4 deste CCT:
Remuneração mensal = Remuneração diária
O valor da hora será também determinado pela seguinte fórmula:
Remuneração diária = Remuneração hora
Horário de trabalho diário
&gt;&gt;.
A Ré, como já ficou dito, alega que o cálculo da retribuição do trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados deve ter em conta apenas a retribuição base.
Por outro lado, a noção de retribuição a considerar para efeito do cálculo deste valor/hora é a retribuição base, acrescida de diuturnidades, se for caso disso, por força do disposto no artigo 26 do T., sendo certo que inexiste disposição legal, convencional ou contratual em contrário.
Soçobra, assim, a pretensão do apelante no sentido de ser dada resposta afirmativa a esta questão.
Ora, a este nível nada se provou, até porque o autor, ao nível da alegação dos pressupostos de facto da sua pretensão, nada alegou.
Dir-se-á que o autor só não apresentou as faturas porque a ré não liquidava as despesas nesses termos.
Todavia, a questão que ora suscitamos é diversa e incide sobre as despesas que são passíveis de ressarcimento.
Ora, em face do teor da cl 47-A do contrato coletivo de trabalho, apenas as refeições cuja realização fosse comprovada com a apresentação de fatura de um estabelecimento de restauração ou equivalente seriam passíveis de reembolso.
Ainda que as empresas admitissem reembolsar as despesas comprovadas com a apresentação de fatura da aquisição de alimentos em supermercados ou estabelecimentos similares5, o valor a pagar seria necessariamente distinto daquele que seria pago pela toma de refeições em estabelecimentos de restauração ou similares.
Impõe-se, por isso, que o trabalhador alegue e comprove as efetivas despesas suportadas no consumo de refeições no estrangeiro.
Por outro lado, não se mostra concretamente impugnado pelo apelante este fundamento em que o tribunal recorrido assentou a decisão denegatória da pretensão creditícia do autor.
Por outro lado, decorre do já escrito supra que o tribunal ad quem não pode conhecer de questões não suscitadas nas conclusões dos recursos e que não sejam de conhecimento oficioso.
Flui de quanto vem de referir-se, com relevo para a decisão em apreço, que se o decidido na sentença decorreu da solução dada na correspondente fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a solução dada a essa questão preliminar não consta entre as que se mostrem impugnadas nas conclusões do recurso, então aquela decisão com esse concreto fundamento transita em julgado, independentemente de nas conclusões serem abordados adicionais questões e fundamentos no sentido da revogação do assim decidido
No caso em apreço, como antecedente lógico da decisão que denegou a pretensão creditícia do autor ora em análise, a decisão recorrida decidiu a questão preliminar de saber sobre quem recai, para efeitos da cláusula 47-A do CCTV, o ónus de alegação e prova das despesas suportadas no consumo de refeições no estrangeiro por parte dos motoristas do transporte internacional, considerando que esse ónus recai sobre o trabalhador.
Nas alegações e conclusões, não se vislumbra que essa decisão dessa questão preliminar tenha sido objecto de impugnação, não estando aqui em causa matéria que seja do conhecimento oficioso.
"O trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho será remunerado com os seguintes acréscimos mínimos:
50% da retribuição normal na primeira hora;
de 2/12, que alterou os acréscimos retributivos devidos por trabalho suplementar outrora fixados pelo art. 22/1 do 409/71, de 27/9, convocado pelo tribunal recorrido mas que foi revogado pelo art. 14 do 421/83,
de 2/1
Até ao dia 30/11/03, os acréscimos de retribuição a considerar para efeitos do cálculo do valor da cláusula 74/7 eram, assim, de 50% e 75%, ao invés dos 25% e 50% referidos a este respeito na sentença recorrida.
Procede nesta parte, assim, a pretensão recursiva do apelante.
Quarta questão: saber se o autor litigou de má-fé e, na afirmativa, qual o valor da multa que lhe deverá ser imposta.
Pois que, não obstante se concordar que cada vez mais as partes usam e abusam dos seus por vezes direitos, litigando temerariamente e agindo de má fé, substantiva e processualmente, o certo é que os tribunais devem ser prudentes na condenação a este título, porque tal implica não apenas uma censura e afetação económico-financeira a nível processual, como um desmerecimento a nível pessoal marcante e inquinador da honestidade e probidade presumivelmente insertas na esfera jurídica pessoal do normal cidadão - cfr. Ac. do STJ de 112002, dgsi.pt,p.02A218
Por outras palavras, a responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça.
Na verdade, a compensação é um facto extintivo dos direitos de crédito do autor, sendo que o ónus de alegação e prova de factos desse jaez impende sobre o devedor e não sobre o credor art. 342/2 do.
O que sustentou foi uma imputação desses pagamentos em rubricas creditícias diversas daquela que veio a resultar provada.
Tudo visto, afigura-se-nos que não pode subsistir a condenação do autor como litigante de má-fé.
No maís, mantém-se a sentença recorrida.
Coimbra, 31/1/202
Por exemplo, no acórdão de 6/6/2013, proferido no processo 294/16TTFIG.C
Invocando-se para o efeito o estatuído no art. 11 da Lei n. 99/2003, de 27/8, e o princípio da irredutibilidade da retribuição afirmado nas als. do art. 122 do CT/03 e do art. 12 do CT/0
Por exemplo, no acórdão de 12/3/20014, proferido no processo 294/16TTFIG.CS
No mesmo sentido, cfr. os acórdãos do STJ de 02/12/2013 e de 12/03/2014, ambos disponíveis em www.dgsi.pt..
O conhecimento desses adicionais fundamentos e questões estará processualmente excluído por força do caso julgado formado em torno da decisão assente num dado fundamento nela invocado e na solução dela decorrente para uma questão que constitui o antecedente lógico e cronológico do decidido.
Acórdão do STJ, de 28/05/2009, proferido no processo 09B068
Sobre o requerimento do arguido o Mm.o Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Évora veio a proferir o seguinte Despacho:
Inconformado com o assim decidido traz o arguido LCAS o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões transcrição:
Por despacho proferido pelo Mmo. Juiz de Instrução de Évora de 012020 fls., o mesmo julgou-se materialmente incompetente para apreciar a nulidade invocada pelo arguido.
Por despacho de arquivamento proferido a 212020 fls. 1504-1521), e por não terem sido recolhidos indícios suficientes da prática do crime de contrabando investigado, foi inquérito arquivado, nos termos do disposto no artigo 27, n 2 do Código de Processo Penal.
In casu, não foi determinada a perda a favor do Estado de quaisquer bens, apenas foi determinado que os bens apreendidos acompanhariam os processos de contraordenação e a certidão remetidas para a autoridade competente para instrução e decisão de procedimento por contraordenação de que se mantinham suspeitas de que o arguido havia praticado. Os bens apreendidos constituem prova e quiçá vantagem da prática de contraordenações.
Sintetizemos.
O juiz de instrução declarou-se incompetente para tal conhecer.
No direito contraordenacional os normativos que regem esta matéria constam dos artigos 2 a 2, 4-A e 8 do RGC, e dispõem o seguinte:
- A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente:
Perda de objetos pertencentes ao agente;
Artigo 4-A
1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova.