rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os créditos n9 e n26 na parte subordinada.
Pelo produto da venda do imóvel constante da verba n87 descrito na CRP de Lamego sob a ficha n1205 da freguesia da  ...) :
Pelo produto da venda de cada um dos imóveis constantes da verba n88 a 93 descrito na CRP de Tarouca sob o n2676/20030911; n2677/20030911; n2678/20030911; n2679/20030911; n2680/20030911; e n2683/20030911 todos da freguesia de Tarouca:
Pelo produto da venda dos bens móveis:
O crédito n9 e n26 da Segurança Social na parte subordinada.
Os factos provados com interesse para boa decisão da causa são os seguintes:
Foram apreendidos a favor da massa insolvente os bens móveis constantes das verbas n1 a n59 e verba n94 do auto de apreensão apenso A, fls. 2 a; e os bens imóveis constantes das verbas n60 a 93 do auto de apreensão apenso A, fls. 15 a.
Os imóveis que foram construídos pela insolvente e se destinam a comercialização são os constantes das verbas n60, 61 e 62 e 66 a 8
Sobre o imóvel constante da verba n64 descrito na CRP de Lamego sob o n ...) /19930127 da freguesia de  ...) do auto de apreensão consta inscrita através da apresentação 6 de 2004/03/26 uma hipoteca legal a favor do Estado-Fazenda Nacional.
A Insolvente representada pelo seu gerente, A, e pelo gestor judicial, A, celebraram com os Reclamantes, em 21 de Agosto de 2009, um acordo escrito com as assinaturas reconhecidas notarialmente, em que aquela prometia vender aos reclamantes e estes prometiam comprar duas fracções autónomas do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego na ficha n709/19951218:
Logo a 21 de Agosto de 2009, os representantes da Insolvente entregaram as chaves das garagens em definitivo aos reclamantes para eles as ocuparem como se fossem deles.
E acordaram que os Reclamantes poderiam realizar benfeitorias que achasse necessárias e como lhes aprouver.
Os Reclamantes, e a sua família, a partir daí, passaram a arrumar os veículos nas garagens, a arrumar produtos e móveis, e utensílios diversos; assumindo o pagamento de todas as despesas relacionadas com as fracções em causa, bem como as quotas do condomínio.
Os Reclamantes efetuaram pequenas obras e acabamentos que faltavam efetuar nas garagens, tais como, pinturas, colocação de alguns pavimentos ou arrematar pequenas obras nas garagens.
Considerando-se os reclamantes donos das garagens em causa, e todos os reconhecendo como tal, nomeadamente os representantes da Insolvente.
A insolvente a partir de 2010 ficou inactiva por falta de mercado e liquidez.
Factos não provados com interesse para a boa decisão da causa.
Porque a emissão do documento de honorários implicava pagamento de IVA e IRS e a empresa não tinha liquidez, o gestor judicial deixou passar documentos de débito dos seus serviços e das despesas.
O gestor Judicial manteve o património bem conservado, em situação de ter operacionalidade no caso de recuperação e de ter procura no caso de liquidação;
O gestor Judicial impediu a penhora e venda do património, no interesse dos credores e no reconhecimento da sua função. Salvo raros casos em que a deterioração dos bens estava eminente, não houve alienações.
A partir de Janeiro de 2010, o gestor Judicial A ...)  passou a ser o representante da empresa para quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais.
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, não tendo procedido a uma correcta apreciação do aspecto factual e jurídico da causa, infringindo e violando, pois, o espírito subjacente ao disposto nos artigos 12, 12, 13, n. 3 e 13, n. 4 do CIRE.
Se não houver impugnações, rege o n. 3 do art. 13.
Só assim não acontece se, na lista, houver erro manifesto.
Desde logo, por limitar tão significativamente a função do juiz que quase a reduz a uma mera formalidade, com escasso sentido substantivo.
a fase do saneamento do processo, com prévia tentativa de conciliação art.;
"Não decorre da lei motivo para a interpretação do conceito de erro manifesto em sentido diverso do normal, a que acima se aludiu. Mas o juiz, antes da decisão de homologação dos elementos da lista, deve verificar, pelos seus termos, se ela está ou não afectada do referido erro, com vista ao respectivo suprimento.
No caso de se tratar de erro formal que deva ser corrigido e não afecte os direitos das partes pode logo ser corrigido sem afectar a imediata prolação da sentença homologatória.
Assim configurado o sentido e alcance da norma, quid juris no caso em apreço?
O Sr. gestor judicial, nos termos do artigo 34 do CPEREF, tem direito a uma remuneração mensal fixada pelo juiz e paga pela empresa, e direito a ser reembolsado das despesas que tenha feito com a gestão.
Não se prova, também, que ele tenha continuado a exercer a gestão, a qualquer título, para lá desse período pelo que nada lhe é devido a qualquer outro título.
O juiz ao detectar um erro manifesto na relação de créditos apresentada pelo Administrador, divergindo da posição por ele tomada, ao avaliar os documentos juntos aos autos, não podia ter proferido de imediato sentença, por isso contender com os direitos do reclamante.
É que, não pode ser retirado ao mesmo a possibilidade de impugnar a lista alterada, quando com a mesma não concorda, e ser chamado, se for caso disso, a fazer prova dos factos que alega.
No caso dos presentes Autos, porém - por razões de prova estritas, já evidenciadas, destacado que foi, por tal modo ressumando - haverá de se insistir, que:
Não decorre da lei motivo para a interpretação do conceito de erro manifesto em sentido diverso do normal, a que acima se aludiu. Mas o juiz, antes da decisão de homologação dos elementos da lista, deve verificar, pelos seus termos, se ela está ou não afectada do referido erro, com vista ao respectivo suprimento.
No caso dos presentes Autos, porém, por razões de prova estritas, já evidenciadas, destacado que foi, por tal modo ressumando:
Pelas razões expostas, improcede o recurso interposto, assim se confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se ataxa de justiça em 3 UC..
Reclamante: TRANSPORTES, S.A.;
Segundo a reclamante o recurso deveria ter sido admitido, apresentando, para tanto e resumidamente, os seguintes fundamentos:
Ou seja, a taxa de justiça devida é paga a final.
Pede que se revogue o despacho reclamado, ordenando-se a admissibilidade do recurso interposto.
Desta decisão recorreu, pois, a reclamante e cujo recurso não foi admitido nestes termos:
Ora, sobre a taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional, como é o caso, rege o art 8, n 9, do Regulamento de Custas Processuais, o qual estabelece que a taxa de justiça é paga a final.
Logo, interposto recurso para esta Relação pela reclamante da decisão judicial sobre a impugnação decisão administrativa, esse pagamento é devido e ocorre a final e não antecipadamente, mormente por autoliquidação.
Não é, assim, aplicável in casu o disposto no art 7, n 2, do RCP, como fundamentado pelo tribunal reclamado.
Porquanto se deixa exposto, atende-se a reclamação.
A taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação de decisão judicial sobre decisão administrativa é devida e paga a final.
O Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães,
Foi nomeado agente de execução o indicado pelo exequente.
Os executados deduziram oposição através de embargos.
O AE diligenciou pela realização da venda do imóvel penhorado.
Foi proferida sentença homologatória da transação efetuada e foi julgada extinta a execução.
Em anexo, o AE apresenta a conta corrente discriminada da execução, com liquidação das suas despesas e honorários, constando o seguinte do quadro relativo aos honorários e despesas do processo:
Tendo o tribunal determinado a audição do exequente sobre esta questão, veio o mesmo referir que, para o acordo alcançado, contribuiu a actividade levada a cabo pelo AE e as penhoras por ele realizadas, ainda que o mesmo não tenha tomado parte nas negociações que vieram a determiná-lo.
Sobre esta questão da reclamação da nota discriminativa elaborada pelo agente de execução foi proferido despacho a 25/09/2019, nos seguintes termos que se reproduzem:
"Os executados vieram reclamar da mencionada nota discriminativa, porém, nenhuma das suas reclamações encontra, salvo o devido respeito, respaldo na lei, encontrando-se a mencionada nota elaborada de acordo com as regras legais vigentes.
Os recorridos, então reclamantes, entendem que o agente de execução não mediou, promoveu ou contribuiu pela sua actuação para o estabelecer de acordo celebrado entre as partes, pelo que inexistindo nexo causal e não recuperação do valor firmado pelas partes a ser pago em prestações, sobre o mesmo não pode ser computada qualquer remuneração adicional a ser paga ao agente de execução - por indevida e legalmente não prevista.
Inconformados, recorreram os executados, ora recorridos, basicamente mantendo a sua posição anteriormente manifestada, alegando e repetindo tudo o já afirmado na sua reclamação.
Não pode o recorrente concordar com o entendimento escorrido no douto acórdão a quo, desde logo porque o legislador não exclui de forma expressa, ou sequer tácita a possibilidade do agente de execução peticionar a remuneração variável prevista do Anexo da Portaria Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, quando a extinção do processo resulte de acordo de pagamento celebrado entre as partes.
Resulta da análise aprofundada e devidamente fundamentada da matéria que, contrariamente ao que defendem, no caso dos autos nunca poderá ser dado provimento ao requerido pelos recorridos, sob pena, de nesse caso sim, haver lugar uma violação de normas legais em vigor que deixariam de ser aplicadas, em detrimento de interpretações da letra da lei.
Salvo melhor entendimento o sentido interpretativo aqui configurado para o artigo 50 da dita portaria conforma um juízo de constitucionalidade, por obter uma solução proporcionada e razoável quanto aos encargos com o processo executivo, nesta concreta vertente da remuneração adicional do agente de execução, e melhor garantir uma tutela jurisdicional efetiva dos interessados na realização coativa dos seus direitos, num fim adequado e proporcionado para garantir os interesses em jogo.
O exequente intentou a presente ação executiva, com o objectivo de reclamar dos executados a quantia exequenda melhor discriminada no requerimento executivo, que tem como título livranças vencidas em 2014, dívida que extrajudicialmente não conseguiu recuperar, vendo-se obrigado a lançar mão da presente acção.
E sendo assim, a remuneração adicional devida ao agente de execução deve ser feita sobre o valor da quantia exequenda, sendo que o seu montante se nos afigura justo e adequado e nos precisos termos previstos na Portaria.
Os executados apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Conforme despacho proferido pela Senhora Desembargadora Relatora em 112020, foi admitido o recurso de revista interposto pelo agente de execução, nos termos do artigo 671 n 1 do Código de Processo Civil.
Apenas se pronunciaram os executados Alerta Green- Imobiliária, S.A, AA e BB, pedindo que o recurso de revista não seja admitido em virtude de inexistir qualquer fundamento para a apreciação do seu objecto.
A matéria de facto relevante é a que resulta do antecedente relatório.
A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, consiste em averiguar da bondade da decisão do acórdão recorrido.
Assim, procedendo a questão prévia é de rejeitar a revista.
Pelos fundamentos expostos, rejeita-se o recurso de revista.
Da responsabilidade do relator, nos termos dos artigos 663 n 7 e 679 do CPC.
b. Condena-se o arguido , pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. p. pelos artigos 131, 22 e 23, todos do Código Penal, agravado por força do disposto no art. 86, n 3 e 4, da lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 5 anos de prisão;
Condena-se o arguido nas custas do processo, em 3 UC de taxa de justiça art. 513, n. 1, do Código de Processo Penal, e art. 8, n. 9, e tabela do Regulamento das Custas.
Condena-se ainda o Arguido e o Demandante no pagamento das custas relativas ao pedido de indemnização , na proporção do respetivo decaimento art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
O recorrente não concorda com a apreciação da matéria de facto e de direito, feita pelo douto Tribunal, conforme passa a expor-se:
O facto constante do ponto 4 dos factos dado como provados, no douto acórdão ora recorrido, deveria constar como facto não provado:
Assim, os factos descritos nos pontos  a  dos factos não provados deviam ser considerados como factos provados.
O douto Tribunal, na valoração permitida pelo art. 12 do CPP, consoante os factos deu primazia total aos depoimentos do assistente/ofendido e da testemunha sua companheira e menosprezou totalmente as declarações do arguido, com o devido respeito, para plasmar o que resultava da acusação.
Por este motivo, consideram-se incorretamente julgados os factos, porquanto, atentas as declarações do recorrente, este não agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de tirar a vida ao ofendido/assistente.
Pelo contrário, agiu em legítima defesa.
O que é fundamento de recurso, e como resulta exposto, outra decisão se impunha, a saber, a absolvição do arguido.
Pelos motivos supra expostos, o arguido ora recorrente deveria ter sido absolvido.
Estamos, pois, perante uma situação de legítima defesa. Pelo que se deixou dito, o arguido agiu porquanto temia pela própria integridade física. Agiu, assim, em legítima defesa, ou seja, reagiu a uma agressão atual e ilícita que ameaçava interesses seus, juridicamente protegidos. Procurou, com a sua reação, afastar/repelir a agressão que lhe era dirigida.
Uma agressão, para efeitos de legítima defesa, é todo o comportamento humano que lese ou ameace de lesão um interesse digno de tutela jurídica, no caso concreto a integridade física do arguido.
Terão sido utilizados os meios estritamente necessários a repelir a eminente agressão do assistente/ofendido ao arguido?
Desde logo, atendendo:
Às características da vítima do e do agressor;
Aos meios com que o agressor ameaça de lesão o interesse jurídico protegido do defendente ou de terceiro;
A conduta do arguido, atenta a forma como ocorreram os factos, não é ilícita, ou, caso assim não se entenda, o que apenas se admite por dever de raciocínio, o grau de ilicitude é reduzido.
Assim, considerando os fundamentos que supra se expõem, deverá ser revogado o douto acórdão ora em crise, por terem sido violados, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião contrária, os preceitos dos artigos:
3, 3, 4, n. 2, 13 e 7, n. 2, todos do CP;
O art. 12 do CPP;
O art. 3 da CRP.
O assistente respondeu ao recurso, concluindo tal resposta nos seguintes termos em transcrição):
A sentença recorrida fundamentou a escolha e a determinação da medida da pena em que o arguido foi condenado.
E, ponderando todo os fatores em causa, entendeu o Tribunal recorrido por adequada aplicar ao arguido a pena de 5 cinco anos de prisão, suspensa na sua execução.
A pena considera-se correta por se mostrar proporcional e adequada.
O acórdão recorrido não violou qualquer disposição, não merecendo qualquer reparo ou censura.
A sentença recorrida fundamentou a escolha e a determinação da medida da pena em que o arguido foi condenado, designadamente:
A intensidade do dolo, a qual é acentuada, uma vez que, face ao que resultou provado, este revestiu a modalidade mais intensa, de dolo direto.
E, ponderando todos os fatores ali mencionados, entendeu o Tribunal recorrido por adequado aplicar ao arguido a pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.
Pena esta que se reputa correta por se mostrar proporcional e adequada.
O acórdão recorrido não violou qualquer disposição.
Não merecendo qualquer censura.
Face ao exposto, deve o Acórdão recorrido ser confirmado.
Cumprido o disposto no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, o arguido apresentou resposta, mantendo o já alegado na motivação do recurso.
No caso destes autos, e vistas as conclusões que o recorrente extrai da motivação do recurso, são seis, em breve resumo, as questões a conhecer:
- Fixação da matéria de facto impugnação alargada da matéria de facto, visando determinados factos constantes do acórdão sub judice - quer factos aí dados como provados, quer factos aí tidos como não provados -).
- Violação do princípio da livre apreciação da prova estabelecido no artigo 127 do P..
- Determinação da medida concreta da pena.
- Pedidos de indemnização
Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados, com relevo para a decisão, os factos seguintes:
O arguido é detentor de licença de uso e porte de arma n 39-----01, bem como de carta de caçador n 639---.
Desde data não concretamente apurada mas anterior a 28 de Outubro de 2014 que o arguido deteve uma arma de fogo longo, marca B.Miroku, modelo 3800 TR-1, n 58600NX, com dois canos sobrepostos, calibre 12, melhor descrita no auto de exame de fls. 83 a 83v, que guardava, devidamente acondicionada no respetivo estojo, no interior do quarto.
Sabendo que o ofendido, se dirigia para sua habitação, o arguido dirigiu-se ao quarto, muniu-se da arma referida, municiou-a com um cartuxo e aguardou pela chegada de
Quando chegou, irrompeu pela habitação do arguido, , após o que se dirigiu a um quarto daquela habitação, abrindo a porta, momento em que o arguido, empunhando a arma referida na direção do ofendido, efetuou um disparo na direção do corpo de
Mais sabia o arguido que uma arma de fogo, quando utilizada como arma de agressão, é apta a provocar lesões mortais.
Sabia, ainda, o arguido, que, enquanto detentor de arma de fogo, estava obrigado a cumprir as normas de conduta previstas na lei, nomeadamente a de não exibir ou empunhar armas sem que exista manifesta justificação para tal e que apenas lhe é permitido disparar armas no exercício de atos venatórios.
O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Apresentava ainda, no abdómen na base do hemitorax na área de equimótica referente ao tiro de caçadeira com cerca de 15 x 15 , diversos projetéis intra abdominais justahepaticos, hepatorenal, colon transverso e colon sigmóide.
Depois foi feita a aplicação de tala gessada.
Em resultado dos ferimentos e das operações a que teve que ser sujeito apresenta o lesado diversas cicatrizes na região abdominal e no braço direito.
O lesado não completa a extensão do 3, 4 e 5 dedos da mão direita por lesão tendinosa.
Em resultado disso foram-lhe prescritos 12 sessões dos seguintes tratamentos:
Hidromassagem da mão;
Mobilização articular dos dedos; Estimulação elétrica dos pontos motores;
Massagem desfibrosante da cicatriz operatória do cotovelo.
O ofendido foi posteriormente submetido a nova cirurgia, para fazer prolongamento tendinoso na tentativa de recuperar a mobilidade dos dedos.
No entanto, em virtude da agressão da qual foi alvo, não pode ingressar no trabalho.
As lesões provocadas pelos atos acima descritos incapacitaram o lesado para o trabalho, visto que não tem total mobilidade nos dedos da mão direita, e os trabalhos que sempre executou carecem da utilização de ambas as mãos.
A perda da função da mão direita 20% de, impede o lesado de exercer a sua atividade profissional.
Embora tenha tido necessidade de tomar muitos outros medicamentos, a verdade é que foram pagos pelo pai da namorada, em virtude da débil situação económica em que ficou.
O ofendido ficou incapacitado para o trabalho.
Desde a data da prática dos factos que o ofendido se sente amedrontado, tendo passado a dormir mal, a andar ansioso, nervoso e assustadiço.
Logo após ter alta médica o lesado deixou de frequentar os sítios que habitualmente frequentava com medo de se cruzar com o arguido.
Medo esse que ainda hoje se verifica visto que o arguido procura de forma deliberada cruzar-se com o lesado para lhe causar medo.
Aos factos seguiu-se um período de depressão e isolamento.
O lesado teve por diversas vezes ataques de choro e ansiedade.
O demandante é pessoa calma e recatada, com uma reputação imaculada e muito estimado por todos quantos com ele privam.
Tal lesão não lhe permite sequer cumprimentar as pessoas com um aperto de mão.
Os dedos da sua mão direita estão parcialmente imobilizados.
Tem dores desde então, pois a recuperação é dolorosa e incómoda.
Numa escala de 0 a 10, sendo 0 o menor grau de dor e 10 o maior, sofreu dores agudas avaliáveis em 8/9, sendo em alguns dias de grau 10, nomeadamente no período de internamento.
As dores sentidas interferem com a vida quotidiana do lesado, nomeadamente com a sua vida pessoal e com o facto de não poder trabalhar.
Não poderá mais desempenhar as funções laborais que sempre desempenhou e que lhe eram acometidas, devido ao facto de não conseguir movimentar os dedos.
Vive constrangido, envergonhado e até frustrado, por não ser capaz de desempenhar o seu trabalho e sustentar a sua vida como fazia até então.
Neste momento o lesado vive do apoio de familiares e amigos.
No momento da prática dos factos temeu pela sua vida e integridade física, continuando a temer o lesado.
Passou a ser uma pessoa receosa, triste e traumatizada.
Passando a ter uma necessidade constante de estar acompanhada por alguém, atento o medo que dele se apoderou.
A tranquilidade em que vivia o demandante antes de ser vítima dos factos acima descritos foi irremediavelmente abalada.
No dia 002017, o ofendido foi sujeito a nova cirurgia para alongamentos tendinosos da mão direita e correção de esfacelo do cotovelo direito, no British Hospital, em Lisboa, para o qual foi encaminhado pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central.
vive sozinho há vários anos, numa casa que pertenceu aos seus avós paternos e é atualmente propriedade de seu pai.
O imóvel fica situado em A, localidade das proximidades de Torres Novas. O imóvel é bastante antigo e encontra-se a ser alvo de algumas pequenas obras de melhoramento, que o arguido se encontra a executar.
O arguido e VF assumem uma relação afetiva, que tem alternado períodos em que vivem juntos com outros de maior afastamento.
Em termos laborais, encontra-se desempregado desde Maio passado, tendo como projeto constituir a sua própria empresa.
Como despesas fixas mensais mais significativas, tem as relativas aos consumos de eletricidade e de água, não existindo encargos de renda de casa.
perspetiva a sua situação económica como deficitária, assinalando que não é fácil gerir as receitas, face aos encargos quotidianos que possui.
A nível de trajetória de vida, integrou o agregado dos pais e irmão mais velho, residentes no Cartaxo, até ser chamado a cumprir o serviço militar.
Os pais eram padeiros, fazendo o pão de noite e vendendo-o de dia.
estudou até ao quarto ano e depois foi trabalhar para os pais como padeiro.
Após cumprimento do serviço militar, o arguido fixou-se na zona de Torres Novas, onde viviam os avós paternos.
Em termos laborais, foi padeiro em Torres Novas, trabalhou numa empresa de transportes e, por fim, ingressou numa empresa de vedações, onde trabalhou durante vários anos.
Com a sua situação de desemprego, o arguido desenvolveu o projeto de constituir a sua própria empresa de vedações.
Em termos de atividades de tempos livres, foi, durante vários anos, atirador desportivo e também caçador.
A nível familiar, com o falecimento da mãe do arguido, o pai voltou a estabelecer uma nova relação afetiva.
O arguido não tinha especial proximidade com a madrasta, fator que, entre outros, contribuiu para que deixasse a casa do pai no Cartaxo e se fixasse em A, Torres Novas, terra dos seus avós maternos.
Em sede de entrevista, demonstrou sempre cordialidade, e adotou um discurso adequado e ajustado.
O presente processo judicial surge como fator de preocupação para o arguido, situação potenciadora de alguma ansiedade contida.
Na data e hora referidas no ponto 3 dos factos provados, o ofendido irrompeu pela habitação do arguido, tendo para o efeito arrombado a porta de entrada da mesma, após o que procurou o arguido, tendo-o encontrado num dos quartos da habitação, cuja porta estava fechada.
O ofendido irrompeu igualmente pela porta do quarto onde se encontrava o arguido, forçando a sua abertura.