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Deduzida oposição com reconvenção cumprirá ao juiz aferir da verificação dos requisitos legais previstos no art. 266, n. 2 do CPC e autorizar, sendo esse o caso, a dedução pelo réu do pedido reconvencional;
Daí que se mantenha o entendimento de que, mesmo a tratar-se de uma acção especial, sempre seria de admitir a possibilidade da reconvenção para que a recorrente exercesse a compensação de créditos e reclamasse o valor sobrante.
A recorrente logrou obter o reconhecimento da sua pretensão recursória, decisão que afecta negativamente a posição da apelada, não obstante esta não ter contra-alegado, sendo parte vencida na causa, pelo que as custas na vertente de custas de ficam a seu cargo.
Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em:
julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, determinando a alteração da forma de processo para processo comum, com a consequente admissibilidade do pedido reconvencional, caso se conclua pela verificação dos demais requisitos legais necessários para tanto.
Lisboa, 16 de Junho de 20208
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se disponíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Em posição que se apresenta ainda como aparentemente maioritária.
Em sentido contrário, videacórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 8-10-2015, relator José Estelita Mendonça, processo n. 1089/10TJVNF.G1, posição que, não obstante ter sido referida pela relatora no acórdão de 13-11-2018, proferido no processo n. 45824/18YIPRT-A.L1 desta secção, não se acompanha.
Acessível em http://julgar.pt/wp-content/uploads/2019/05/20190531-ARTIGO-JULGAR-A-compensa%C3%A7%C3%A3o-nas-formas-de-processo-em-que-n%C3%A3o-%C3%A9-admiss%C3%ADvel-reconven%C3%A7%C3%A3o-Manuel-E-B-Sampaio.pdf.
Acessível em http://julgar.pt/wp-content/uploads/2019/12/20191216-ARTIGO-JULGAR-A-injun%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-luz-das-recentes-altera%C3%A7%C3%B5es-legiaslativas-Gabriela-Cunha-Rodrigues.pdf.
Absolver  A...  e  B...  do pedido cível que contra si vinha formulado pela ofendida  .. , S.A., na qualidade de demandante ;
Inconformada com a decisão, dela recorreu a demandante  .. , S.A., extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões:
Com esta decisão não pode a aqui Recorrente concordar, sendo seu entendimento que a decisão proferida deverá ser revogada, ordenando-se a elaboração de uma nova decisão que, expressamente, decida pela condenação do Arguido.
Tendo ainda afirmado que os negócios dos quais resultaram as supostas comissões em dívida teriam sido celebrados em Fevereiro de 2012, porquanto em Março desse mesmo ano teria ido com o Arguido para Moçambique tratar de um novos negócios.
Não podendo, desta forma, colher a tese da compensação de créditos por aquele negócio.
Durante o seu depoimento, menciona a testemunha referida, por diversas vezes, que a relação comercial estabelecida entre a sociedade representada pelo Arguido  A...  e a aqui Recorrente, tinha como objetivo a exportação de diversos artigos de hotelaria para Moçambique,
De facto e apesar de a " .. , S.A." exportar com regularidade para alguns países, Moçambique não faz parte dos mesmos, realizando algumas e pontuais; muito pontuais, vendas.
Refere a testemunha, como já se referiu, que acompanhava o Arguido nos negócios da sua sociedade e que estava a par do que ocorria na " E... ".
E que tais factos lhe tenham sido transmitidos dois meses antes da realização do julgamento.
Mas, sabe, porque o Arguido telefonicamente lhe transmitiu que não lhe foram pagas quaisquer comissões.
A testemunha da Recorrente,  .. , que contatou diversas vezes com a mulher do Arguido, também Arguida nos autos, afirmou perentória e categoricamente que a Senhora   B... , que representava a sociedade  E... , tinha conhecimento da dívida e que, por diversas vezes lhe solicitou prazo para proceder ao seu pagamento.
Facilmente se depreende que a   B...  e o aqui Arguido tinham perfeito conhecimento de que eram devedores, na medida em que se assim não fosse não teriam, certamente, solicitado a prorrogação do prazo de pagamento, nem, tão pouco, a aplicação do desconto e a emissão das competentes notas de crédito.
Pelo que, cometeu o crime de falsificação de documento.
Assim, deverá a sentença proferida ser revogada e proferida sentença que condene o aqui Arguido pela prática do crime de falsificação de documento e no consequente Pedido de Indemnização Cível deduzido pela Recorrente.
Assim decidindo, Exss. farão, como sempre, inteira JUSTIÇA!
O recurso foi objecto de despacho de admissão na parte em que foi julgado improcedente o pedido de indemnização
Vem a recorrente, nas respetivas alegações, impugnar a matéria de facto, assente como provada, na sentença recorrida;
A recorrente não impugna a matéria de facto, porém, nos termos em que a lei lho impõe, atento o disposto nos artigos 41, n. 2, alíneas, ou, e 41, ns. 3 e 4, ambos do Código de Processo Penal;
A decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto não é suscetível de modificação e nem havendo lugar a reapreciação da prova, já que a matéria de facto não foi impugnada nos termos impostos pelas referidas normas legais;
Estão em causa na sentença recorrida, as conclusões valorativas do julgador, insertas na decisão, porquanto, no entendimento da recorrente, o tribunal recorrido deveria ter dado como provados, exatamente, factos diversos dos assentes corno provados para, assim, concluir pela condenação de ambos os arguidos;
Face ao poder jurisdicional e atividade do julgador, e não obstante as alegações apresentadas, certo é que a apreciação da prova está diretamente relacionado com o "princípio da livre apreciação da prova";
A douta sentença proferida, ao decidir pela absolvição de ambos os arguidos, mostra-se em conformidade com a prova produzida e as normas legais aplicáveis, encontrando-se, pois, devidamente fundamentada, de facto e de direito.
O arguido e demandado  A...  respondeu ao recurso, concluindo o seguinte:
Pelo Despacho que antecede, é admitido tal recurso apenas na parte em que foi julgado improcedente o pedido de indemnização que a demandante havia formulado.
Pelo que, in casu, entendemos que, s.o., não tem a recorrente legitimidade, nem interesse em agir para impugnar a decisão recorrida.
Os demandantes civis, por terem uma intervenção no processo penal com as limitações processuais de tal posição, são sujeitos processuais de uma acção cível enxertada na acção penal, conferindo-lhes o art. 401, n 1, al. do CPP, legitimidade para recorrer da parte das decisões contra si proferidas.
Sendo nosso entendimento que, as decisões proferidas contra o demandante que podem por este ser impugnadas, serão apenas e só as que contrariam os interesses particulares decorrentes do pedido sustentado no processo penal e não as decisões de índole penal.
Por regra, para o recurso ser viável, torna-se necessário recorrer da decisão de natureza penal e da decisão cível.
Porém, o art. 40, do CPP, dispõe, no que agora interessa, o seguinte:
O que traz como sub corolário desta conclusão que quando o recurso tenha implícito o recurso em matéria penal, o recorrente, para ser parte legítima, terá de ter a dupla qualidade de parte e de assistente.
Em nosso entender o art. 40 do P.P. não consente outra interpretação ao ter diferenciado a legitimidade para recorrer do arguido e do assistente, por um lado, e da parte , por outro.
Ora, in casu, o recorrente detém a qualidade de parte , mas não se constituiu assistente no processo.
Por isso falta-lhe a legitimidade para recorrer da decisão penal. E isso arrasta a ilegitimidade para todo o recurso, pois neste caso não é possível autonomizar a matéria do recurso da do penal.
E ainda o Acórdão da Relação de Lisboa, de 15 de/Dezembro de 2004, proferido no processo n. 9350/04,  secção, relator Carlos Almeida, publicado em http://pgdlisboa.pt, com o seguinte sumário:
Assim, e em conclusão, parece-nos pacífico o entendimento de que o recorrente carece de legitimidade para o recurso interposto.
Nos termos do disposto no art. 41, n. 2, do CPP o recurso não deveria ter sido admitido por falta, por parte do recorrente de uma condição necessária para recorrer, a legitimidade.
E isto deverá acarretar a rejeição do recurso, nos termos do disposto no art. 42, n. 1, do CPP, por remissão para o já referido art. 41, n. 2, do CPP.
Assim, deve o recurso ser rejeitado.
A recorrente, nas suas alegações, vem impugnar a matéria de facto decidida como provada na sentença recorrida.
Alegando, em síntese, que se deveriam ter considerados como provados, factos que foram decididos como não provados.
No entanto, a recorrente não impugnou a matéria de facto, nos termos previstos na Lei, atento o disposto nas alíneas, ou do n. 2 do art. 410 e nos n.s 3 e 4 do art. 41, ambos do P.P.
Assim como, não especifica quais os pontos que considera mal julgados, não indicando as correlacionadas provas, não indicando também aquelas que deveriam ser renovadas - art. 412, n. 3 e 4 P.P.
Termos em que, e sempre com o douto suprimento de Ex.s, deve ser:
Reconhecida a ilegitimidade da recorrente, ora invocada;
Caso assim não se entenda, por razões que não se vislumbram,
Com o que exas. farão, como sempre, a tão costumada justiça.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da falta de legitimidade do recorrente com a consequente rejeição do recurso, mais alegando que a decisão recorrida na sua fundamentação e no afastamento do dolo esquece a possibilidade de dolo eventual, que parece aqui ter ocorrido, pelo que, não fora a ilegitimidade deveria o recurso proceder.
O arguido e demandado  A...  na resposta ao recurso suscita a questão da legitimidade da demandante para recorrer, sendo seu entendimento que carece de legitimidade por não se ter constituido assistente, não podendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto.
O Acórdão do STJ de 112008,publicado em www.dgsi.pt, incidentalmente aborda a questão e nos seguintes termos:
Mas, perguntamo-nos até que ponto se pode estender o conhecimento do tribunal de recurso, a pedido do recorrente do segmento cível, quando transitou em julgado a parte penal que julgou definitivamente a responsabilidade criminal?
Mais recentemente o STJ pronunciou-se mais detalhadamente sobre a questão no Acórdão de 22012, proferido no processo 296/09TAGMR.GS1, publicado no mesmo local, nos seguintes termos:
A pessoa que considera ter sofrido danos ocasionados pelo crime - o lesado, na definição do art 74 n 1 - pode ou não ter direito de se constituir assistente, pois nem sempre quem sofre danos ocasionados pela prática de um crime se encontra numa das situações previstas no art 68~ n 1, ambos do mesmo diploma legal.
Em suma se conclui que a recorrente tem legitimidade para recorrer nos termos em que o faz, mas os efeitos do recurso estão limitados ao pedido cível, não podendo afectar a decisão penal, segmento que não é susceptível de recurso por parte
Com esta limitação se apreciará o recurso interposto.
Fundamentos da Decisão Recorrida
Constam da sentença recorrida os seguintes fundamentos de facto:
Os arguidos eram sócios da sociedade  E... , Lda, cabendo a gestão da sociedade ao arguido  A... ;
Nessa qualidade e em representação da arguida  B... , no dia 112012, perante a conservadora da  Conservatória de Registo Comercial de Leiria, o arguido  A...  declarou que a sociedade acima indicada não possuía qualquer activo ou passivo a partilhar e que as contas tinham sido encerradas e aprovadas naquele mesmo dia, pelo que a declarava liquidada;
E requereu no mesmo acto a instauração de processo especial de extinção imediata daquela sociedade;
Esta declaração ficou lavrada num auto de extinção imediata;
A sociedade  E... , Lda. foi dissolvida e a respectiva matrícula cancelada no dia 112012;
Dívida que foi objeto de processo de injunção com o n. 171967/17YIPRT;
Vistas as conclusões do recurso interposto a questão de que importa conhecer é a seguinte:
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo a mesma ser alterada nos termos indicados pela recorrente com a consequente condenação do demandado no pagamento da indemnização peticionada.
O recorrente insurge-se contra a decisão proferida sobre matéria de facto pretendendo que sejam considerado provado o facto não provado constante da decisão recorrida:
Limita, porém, o objecto da impugnação ao arguido  A...  posto que a final apenas pede a condenação deste no peticionado civilmente.
Está em causa saber se o arguido agiu com intenção de prejudicar a demandante ou teve a percepção de que a podia prejudicar quando declarou perante conservador do registo comercial que a sociedade que representava não era devedora a terceiros.
Nestes termos acordam negar provimento ao recurso interposto pela demandante , mantendo a sentença recorrida.
Pelo seu decaimento em recurso condenam a recorrente em custas, fixando a taxa de justiça devida em quatro UC.Coimbra, 15 de Março de 2017
Texto processado e integralmente revisto pela
Maria Pilar Pereira de Oliveira -
José Eduardo Fernandes Martins -
Na defesa por exceção, invocou a caducidade do direito de ação.
Custas pelo decaimento.
Concluiu as suas alegaçõesda seguinte forma:
De resto, se a Recorrente tivesse procedido como a douta sentença propugna, ficaria numa situação de profunda desigualdade relativamente aos demais concorrentes, pois enquanto estes davam preço para preparação de paredes que era o que se pedia nos mapas-resumo de quantidades de, ela dava um preço 8607,80 Euros superior.
Ao decidir diversamente, a douta sentença infringiu o disposto no artigo 1 do Decreto-lei n 59/9
- Ou seja, a Recorrida teria de atacar aquela decisão da Recorrente por via de ação, no referido prazo de 132 dias contados da receção da notificação do indeferimento das suas pretensões, sob pena de caducidade;
A Autora contra-alegou, apresentado as seguintes conclusões de recurso:
Sendo assim, é incontestável que na data da apresentação em juízo da demanda, não estava ultrapassado o prazo legalmente fixado para a propositura da ação, pelo que só por manifesta obstinação e teimosia se pode insistir na pretensa caducidade do direito de ação.
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber:
No recurso interposto pela Autora/Apelante, se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento decorrente da violação do art. 1 do 55/99;
No recurso subordinado interposto pelo Réu, saber:
se o despacho que julgou não verificada a exceção de caducidade do direito de ação enferma de erro de julgamento de direito, por violação nos artigos 1, n. 4, 2 e 25, do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março.
A DE FACTO
As empreitadas foram adjudicadas pelos preços constantes dos respectivos contratos de empreitada, valores esses apurados com base nos projectos patenteados nos concursos, e no seguimento do prescrito nos correspectivos programas de trabalhos.
A proposta de preços apresentada pela Autora para preparação daquelas paredes, tectos e vigas - não tinha contemplado a pintura propriamente dita.
A proposta de preços apresentada pela A. não tinha contemplado a abertura e tapamento de roços.
A proposta de preços apresentada pela A. não tinha contemplado a aludida abertura e tapamento de roças, pois tais trabalhos não constavam do Mapa de Trabalhos e Quantidades.
A proposta de preços apresentada pela A. não tinha contemplado a abertura e tapamento de roços, pois tais trabalhos não constavam do Mapa de Trabalhos e Quantidades.
As pinturas das paredes, tectos e vigas são trabalhos imprescindíveis para que os prédios ficassem "prontos e acabados".
Do Recurso Subordinado Interposto pela Ré/ Apelante- Da Caducidade do Direito de Ação.
Sobre o recurso subordinado rege o art. 633 do Código de Processo Civil nos termos do qual se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
O recurso independente é o que as partes que ficaram vencidas podem interpor dentro do prazo e nos termos gerais.
Consequentemente, se ambas as partes ficaram vencidas, cada uma poderá recorrer, de acordo com as regras gerais enunciadas nos arts. 627, 629, 631, 637 e 638 do CPC, da sentença recorrida da parte que lhes foi desfavorável.
Significa isto que, independentemente da sorte do resultado do recurso independente interposto pela Autora/Apelante este TCAN terá sempre de conhecer dos fundamentos aduzidos pela Ré/Apelante em sede de recurso subordinado.
Resulta do que se vem dizendo que a primeira questão que cumpre a este TCAN apreciar é a do invocado erro de julgamento do despacho recorrido que julgou improcedente a exceção da caducidade do direito de ação invocada pela Ré/Apelante.
Do Erro de Julgamento Do Despacho que Julgou Improcedente a Exceção da Caducidade do Direito de Ação.
A Ré/ Apelante, em sede de defesa por exceção invocou a exceção da caducidade do direito de ação, requerendo a sua absolvição de todos os pedidos contra si formulados.
Alegou, para o efeito, que por comunicações suas, via fax, de 25 de setembro de 2006, indeferiu expressamente, as pretensões da A. formuladas nas suas reclamações identificadas nos artigos , 1, 2 e 2, da sua petição inicial.
Afirma que o comportamento da Apelante ao invocar a verificação da exceção da caducidade traduz um manifesto abuso de direito, pedindo que a referida exceção seja considerada improcedente, por abuso de direito.
Por sua vez, a Ré afirma que houve indeferimento da pretensão da Autora em 25 de Setembro de 200 Esta comunicação contém o seguinte teor: Na execução da empreitada veio ao adjudicatário reclamar contra erros de cálculo, erros materiais ou outros erros e omissões das folhas de medições discriminadas, nos termos do disposto na alínea do n.1 do artigo 1 do Decreto-lei n. 59/99, de 2 de Março.
Após análise da reclamação formulada, notifica-se Exas da decisão tomada pelo dono da obra que para efeitos do disposto no n.4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 59/99, de  2 de Março, de indeferir as reclamações apresentadas quanto a erros e omissões, remetendo para trabalhos a mais de acordo com o artigo 2, logo que, por acordo se proceda ao fecho de contas .
Ora, dizendo a Ré que remete a situação em causa para trabalhos a mais e que estes se avaliarão no momento do fecho das contas, não pode pretender dar por encerrada a questão com a resposta de Setembro de 2006, até porque entra em contradição, designadamente tendo celebrado em Abril e Maio de 2007, aditamento ao contrato.
Tendo a Ré, em 8 de Abril de 2008, rejeitado as Contas, é a partir desta data que se inicia o prazo de impugnação judicial direta para o Tribunal  em face da revogação do regime de reclamação para o.
Logo, contando o prazo de caducidade desde esse dia 8 de abril de 2008 tal prazo não se teria esgotado em 11 de setembro de 2009, quando da apresentação da ação em juízo.
Nos termos do referido art. 25, a Apelada teria de atacar aquela decisão do Apelante por via de ação, no referido prazo de 132 dias contados da receção da notificação do indeferimento das suas pretensões.
É que, a valer a referida comunicação como recusa do dono da obra em aceitar a reclamação efetuada pela Apelada, considerando que a presente ação deu entrada em Juízo em 11 de setembro de 2008, ou seja, muito tempo depois de decorrido aquele prazo de 132 dias previsto no dito art. 25, então forçoso será concluir pela caducidade do direito de ação.
Nessa comunicação, o Apelante, recorde-se, diz expressamente o seguinte:
Ao assim estatuir, é pacífico que o legislador consagrou a denominada doutrina da impressão do destinatário, de cariz objetivista, da qual decorre que, em homenagem aos princípios da proteção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, se dá prioridade, em tese geral, ao ponto de vista do declaratário; não ao seu ponto de vista subjetivo, isto é, aquilo que o concreto declaratário realmente compreendeu em face de declaração negocial de que foi destinatário, mas na sua dimensão objetiva, ou seja, aquilo que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, depreenderia ou poderia depreender daquela declaração.
A forma como a comunicação remetida pela Apelante foi elaborada, não traduz uma recusa clara e definitiva da Apelante na assunção dos encargos que a Apelada reclamou, antes uma abertura para a sua consideração futura em sede de fecho de contas, como trabalhos a mais. Cremos ser esse o sentido adequado e conforme aos princípios da boa fé da tutela da confiança, a extrair daquela comunicação quando nela se diz indeferir a reclamação apresentada como erros e omissões, mas remetendo a sua consideração para trabalhos a mais de acordo com o artigo 2 logo que por acordo se proceda ao fecho de contas.
Porém, no plano dos factos, nem sempre é fácil proceder a uma clara separação entre o que possa constituir uma situação de erros e omissões e uma situação de trabalhos a mais, sendo possível uma certa confusão entre ambos os institutos.
Assim, na situação vertente, cremos que bem andou o Tribuna a quo ao ter julgado improcedente a invocada exceção da caducidade do direito de ação.
Termos em que improcede o invocado fundamento do recurso subordinado, mantendo-se o despacho recorrido.
Do Erro de Julgamento na Subsunção Jurídica efetuada pelo Tribunal a quo: da Violação do Artigo 1 do Decreto Lei n. 59/99, de 00
Na decisão recorrida pode ler-se, a este respeito, o seguinte:
Não obstante os transcritos itens não referirem exactamente que era necessário pintar, resulta que, para um intérprete mediano que no caso até não seria, porque se trata de um profissional da construção, que a obra carecia de pintura. É que, não faz sentido dizer-se que são precisas latas de tinta ou seja, pede-se o fornecimento de latas de, e depois não ser necessário pintar. Para além de que também não faz sentido dizer-se que são necessárias tantas demãos quantas necessárias ao acabamento e poder a Autora concluir que não precisava de pintar. Aliás, a Autora como profissional experimente neste tipo de obras, bem sabia que lhe competia pintar, uma vez que estava cabalmente ciente que a pintura não era entregue a outra empresa. Tanto mais que a obra era por preço global.
A Apelante não se conforma com este julgamento, sustentando que o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento de direito, com o que violou o artigo 1 do 59/9
Ademais, pese embora no campo das hipóteses seja conjeturável a possibilidade de se excluírem de uma concreta empreitada os trabalhos de pintura da obra, essa hipótese não é a que se afigura como provável, antes se prefigura como algo, a acontecer, de excecional. A regra, no sentido do que é normal, usual e recorrente, é que uma obra de construção que inclua a feitura ou a reparação das paredes de um edifício já existente, como era a situação dos autos, inclua a respetiva pintura, sem a qual essa obra não estará concluída/finalizada.
E as Condições Técnicas do Caderno de Encargos previam expressamente a execução dos trabalhos relativos á pintura dos edifícios escolares objeto das respetivas empreitadas.
Termos em que improcedem os fundamentos de recurso aduzidos pela Apelante, devendo manter-se a decisão recorrida.
O mapa de trabalhos e quantidades, especialmente nas empreitadas por preço global, servem para elencar, sinteticamente, os trabalhos que estão melhor desenvolvidos nas cláusulas técnicas.
Conclui, assim, que quanto a esta parte, não houve erro por falta de identificação completa do trabalho no mapa de trabalhos e quantidades e não houve omissão porque o trabalho estava devidamente previsto nas Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, razão pela qual a Recorrente não devia ser condenada a pagar o preço de tais trabalhos, quer porque se extinguiu a possibilidade de a Recorrida exercer esse direito, se o tivesse, quer porque, na verdade nunca foi titular dele.
A decisão recorrida assentou na seguinte fundamentação, que reproduzimos:
Assim, nas obras de quaisquer das Escolas aqui em causa, não estava referenciado em nenhum item do Mapa de Trabalhos e Quantidades, aquele tipo de operação.
Não vislumbramos razões para divergir da decisão recorrida.
Memória ou nota descritiva, bem como os cálculos justificativos;