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Afirmam os Recorrentes que se não provou a sua má-fé, aliás como é também referido na sentença, por aí pretendendo afastar a sua culpa.
-- Do dano
Da privação do uso
Uma pessoa só se encontra realmente privada do uso de alguma coisa, sofrendo com isso prejuízo, se realmente a pretender usar e a utilizasse caso não fosse a impossibilidade de dela dispor, por um lado, e por outro, se a indisponibilidade dessa causa lhe causar algum inconveniente.
Não sofrendo qualquer inconveniente por ter ficado privado da possibilidade de utilizar a coisa, está-se perante a mera privação da possibilidade de uso, sem repercussão na esfera económica ou pessoal do titular do direito, que, só por si, não revela qualquer dano patrimonial indemnizável, nem compensação por qualquer lesão na sua esfera pessoal, como o seu bem-estar.
É que bem pode acontecer que alguém seja titular de um bem, móvel ou imóvel, e apesar de privado da possibilidade de o usar durante certo tempo, não sofra com isso qualquer lesão por não se propor aproveitar das respetivas vantagens ou utilidades, como pode suceder com o proprietário de um terreno que lhe não dá qualquer utilização.
Bastará, no entanto, que a realidade processual mostre que o lesado usaria a coisa e que esta lhe fez falta para desenvolver alguma das suas atividades, de cariz económico ou pessoal, para que o dano exista e a indemnização seja devida.
Não se encontra na matéria de facto provada qualquer perda, seja económico, seja no seu dia-a-dia, causado por estes factos.
Assim, tem que improceder o pedido indemnizatório.
Custas por recorrentes e recorridos, na proporção de 7% para os Recorridos e o restante para os Recorrentes artigo 527 n 1 do Código de Processo.
Guimarães, 7 de maio de 2020
No dia 13 de Setembro e por forma avaliar a possibilidade de voltar ao trabalho foi-lhe sugerida a manutenção de tratamentos de fisioterapia diários e uma IPP de 50%, pelo menos até nova avaliação prevista para o dia 26 de Setembro.
A situação ora invocada impossibilitou totalmente a aqui mandatária de praticar o acto para o qual estava incumbida, por facto que não lhe é contudo imputável.
Assim nos termos do disposto no artigo 14 do P.considera-se:
Justo impedimento as situações seguintes:
- A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
- É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n. 1 constitua facto notório, nos termos do n. 1 do artigo 41, e seja previsível a impossibilidade da prática do acto dentro do prazo.
A situação ora descrita encontra-se comprovada por documentação médica, conforme documento n. 1 que ora se junta ;
Ora, a ré não alegou, muito menos provou, que tivesse sido esse o caso.
Com efeito, a ré apenas juntou um papel alegadamente emitido pelo , no qual é referido, nomeadamente, que a sua Ilustre mandatária esteve com Incapacidade Temporária Absoluta a partir de 8/8/2017 e com Incapacidade Temporária Parcial de 50% a partir de 12/9/2017, devendo apresentar-se nesse Centro Hospitalar, designadamente, no dia 22/8/2017 e no dia 12/9/201
Antes de mais, a autora impugna a veracidade da letra e da assinatura constantes desse papel, por não saber se são verdadeiras.
Efectivamente, como se disse já, de acordo com esse papel, pelo menos desde o dia 13 de Setembro de 2017, inclusive, a Ilustre mandatária da ré esteve apenas com Incapacidade Temporária Parcial de 50%.
Pelo que ao menos nessa data ou no dia seguinte poderia ter elaborado e apresentado aquele articulado ou avisado a ré de que não conseguia praticar esse ato, de modo a que a esta solicitasse a outro advogado que o praticasse, ou substabelecido o mandato para o efeito.
Porém, o referido articulado não foi apresentado nem no dia 13, nem no dia 14, nem no dia 15, apenas o tendo sido no dia 18 de Setembro de 201
Por outro lado, e como decorre da norma legal citada as provas deverão ser logo apresentadas pela parte que alegar o justo impedimento, não podendo, portanto, ser atendida a prova que posteriormente a Il. Mandatária da Entidade Empregadora veio indicar pelo requerimento de fls. 77 a 78 do processo em papel a audição do médico neurocirurgião).
No Ac. n. 380/96 do Trib. Const., de 1996 DR, , de 11996, págs. 9593 e ss.), foi analisada a questão de saber se o n. 1 anterior redacção) do art. 14, interpretado no sentido de que a doença de um advogado que lhe não permite sair de casa no decurso do prazo para praticar um acto processual, mas que o não impede de comunicar com o seu constituinte ou com qualquer outro advogado que este tenha também constituído seu mandatário no processo e que possa praticar o acto em causa, viola, ou não, o art. 2 da Constituição, tendo-se concluído pela não inconstitucionalidade daquela interpretação.
A situação de ITA da Il. Mandatária da Entidade Empregadora alterou-se para uma Incapacidade Temporária Parcial de 50% a partir do dia 10201
Não pode considerar-se, a nosso ver, que uma situação de ITP, ainda que de 50%, possa justificar justo impedimento, uma vez que embora com algumas limitações, se entende que o profissional forense poderá exercer o patrocínio judiciário, não estando, por outro lado, impossibilitado de recorrer ao auxílio de outro profissional que o coadjuve nessa função.
Sucede, assim, da conjugação de todos os elementos acima citados, que a Il. Mandatária não esteve, de facto, impedida de desempenhar a sua actividade, não estando afastada a sua culpa na omissão da apresentação atempada do articulado motivador do despedimento.
+Contra alegou a trabalhadora, concluindo:
Logo, o atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do ilustre mandatário, sem esclarecer a gravidade da doença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimentoAcs. do STJ de 27-05-2010, processo 07B4184;RG de 07-04-2011, processo 780/02TVPRT-G
No julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou.
Feito este enquadramento relembremos a factualidade relevante que se encontra demonstrada nos autos:
Dispunha a mesma de 15 dias para o efeito.
O prazo para apresentar o articulado motivador terminou em 00201
O articulado motivador foi apresentado no dia 102017, invocando a mandatária da empregadora o justo impedimento.
Para prova do impedimento a mandatária juntou apenas um documento emitido pelo  com data de 002017 no qual é referido ter a mandatária estado em situação de ITA desde essa data, passando a ITP de 50% a partir de 10201
Constatamos isso sim, que desde a data em que se iniciou a contagem do prazo normal para apresentar o articulado motivador, e bem durante o decurso do prazo acrescido, sempre a mandatária se encontrou numa situação de ITA, ou seja, sempre esteve conhecedora do nível das suas capacidades fossem elas físicas ou mentais.
Desde logo podia subestabelecer.
Ora, a mandatária nem sequer alegou, e menos provou, ter tentado subestabelecer.
Concedemos que, na época em que a situação ocorreu em parte em plenas férias, não seria fácil esse substabelecimento tanto mais que teria de ser elaborado o articulado motivador, elaboração esta que, contudo, não se revelaria assim tão difícil porquanto a mandatária foi instrutora do procedimento disciplinar, tendo naturalmente na sua posse os elementos ou peças que o constituíram; e o empregador apenas pode invocar no articulado motivador os factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador n 1 do art 98-J do, ou seja, a elaboração do referido articulado encontrava-se em muito facilitada para não dizer que estaria quase elaborado.
Ora nada disto foi alegado e, claro, provado.
Podia ainda ter tentado obter o acordo da outra parte que tinha já mandatário constituído) no sentido da obtenção da prorrogação do prazo para apresentar o articulado nos termos do disposto no art 141 n 2 do CPC, assim como, não logrando obter esse acordo, podia requer ao tribunal essa mesma prorrogação alegando motivo ponderoso doença) que a impedia ou dificultava anormalmente a organização e apresentação do articulado que estava obrigada a apresentar, tudo nos termos do n 5 do art 569 do CPC.
Ora também nada disto foi alegado e muito menos provado.
Coimbra, 20 de Abril de 2018
No processo comum n. 482/19GACSC do Juízo Local Criminal de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste, os arguidos CA, DR e FA foram submetidos a julgamento, após terem sido acusados pela prática, em autoria material e na forma consumada, de, respectivamente:
Absolver o arguido CA, da prática em autoria material e na forma consumada de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alíneas e, todos do Código Penal;
Dessa decisão condenatória, vieram interpor recurso, com os fundamentos constantes da respectiva motivação que aqui se dá por reproduzida e as seguintes conclusões:
O arguido CA:
B. O Demandante apresentou contra o Recorrente apresentou pedido de indemnização cível, com base na prática dos referidos 2 crimes, tendo invocado, nomeadamente, ter temido pela vida.
Em douta Sentença, decidiu a Mma. Juiz a quo:
"Absolver o arguido CA, da prática em autoria material e na forma consumada de um crime de ameaça agravada previsto e punido pelos artigos 153, n. 1 e 155, n.  1, alínea e, todos do Código Penal";
Chegou o Tribunal a quo a esta decisão, após ter considerado como provado, essencialmente, os pontos 3, 4 e 5 dos Factos da acusação:
E. Não pode o Recorrente conformar-se com a douta Sentença Condenatória, por várias ordens de razões, entendendo-se que, pelo menos, o Tribunal a quo fez incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 181, 184, 132, 47, 129, 40, 70, 71, 72 do Código Penal.
J. Assim considerando o conceito de honra, forçoso será concluir que não basta um mero linguajar grosseiro, para que se ofenda, de forma penalmente censurável, a honra e a consideração, in casu, do demandante.
T. Conclui-se, pois, que o Recorrente ter sido absolvido da prática dos crimes de que vinha acusado.
GG. Conclui-se que a escolha da pena terá de ser perspectivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objectivos estipulados no art. 40 CP, tendo o Recorrente por justa e adequada a aplicação de uma pena igual ou muito próxima do mínimo legal.
HH. Concluindo-se que, decidindo dessa forma, a sentença seria mais justa e sempre preencheria os fins das penas.
Conclui-se, por fim, que a douta Sentença recorrida merece reparos no que se refere ao pedido de indemnização
KK. O Demandante justificou o PIC alegando, entre outras coisas, ter temido pela sua vida.
O Recorrente foi absolvido da prática do crime de ameaça de que vinha acusado!
Não obstante a absolvição, a Mma. Juiz a quo decidiu entendeu condenar o Recorrente na totalidade do PIC.
NN. Conclui-se, face ao exposto, e salvo o devido respeito por melhor opinião, que tal decisão não só não é juridicamente defensável, como é injusta.
O arguido DR :
" A Douta Decisão merece-nos reparos por nela se ter feito erro de julgamento e incorrecta interpretação e aplicação da Lei ao caso concreto.
A prova produzida encontra-se documentada do seguinte modo: FA 112019): Início da gravação: 09:25; CA 112019): Início da gravação: 09:42; DR 112019): Início da gravação: 09:50; MG 112019): Início da gravação: 10:24; TS 112019): Início da gravação: 10:47; FAA 112019): Início da gravação: 11:03; TS 112019): Início da gravação: 13:3
Tribunal: Vamos por partes.
Arguido: Sim, senhora.
Arguido: Disse, estava de costas para o árbitro quando mencionei isso. ...)
Tribunal: Mas disse no singular ou disse no plural?
Tribunal: E diz que não arremessou nenhuma garrafa?
Arguido: Não, isso é completamente falso.
Tribunal: Mas isso aconteceu, esse arremesso de garrafa do senhor N. , foi nesse momento?
Arguido: Não, foi no momento antes no banco. Aquilo foi tudo tão rápido que logo a seguir que o N. faz isso quando sofremos o segundo golo, e nós sofremos em 30 segundos 2 golos, e depois acontece a expulsão do CA e é quando começa a confusão toda .
Tribunal: E o senhor diz, se bem percebi que, o senhor não levou nenhum vermelho no jogo, só na ficha é que apareceu um vermelho.
P.: Se quando dirigiu esta expressão se tinha algum objecto nas mãos?
Tribunal: Pode-nos relatar um bocadinho o que é que aconteceu neste dia? ...)
Demandante : Depois há dois jogadores que estavam na zona dos bancos, houve um que proferiu também as palavras do filho da puta, quando eu ia a passar, eu olhei, os dois. Depois deu-me um click olhei novamente quando estou a olhar novamente há um jogador que arremessa uma garrafa de água, felizmente não me acertou.
Demandante : Foi o FA e identificou-o).
Tribunal: E depois?
Demandante : Depois estavam os dois juntos, depois o FA proferiu aquilo.
Tribunal: Os dois juntos quem?
Tribunal: ...) essa garrafa é lançada só na sua direcção ou na direcção de mais alguém?
Demandante : Nós íamos os dois juntos.
Tribunal: Nós quem?
Demandante : Eu e a minha colega, a TS . Mas supostamente pelo lado que ela passa seria para , porque ela passa-me ao lado, a minha colega ia do lado oposto ...)
Eu é que era o visado em tudo, né.
Tribunal: E quando o senhor DR atira a garrafa o que é que ele diz?
Demandante : ...) Sinceramente já não me consigo recordar se ele proferiu alguma coisa ou não, se o fez ou não.
Demandante : Do DR pouco mais, 5 metros, por aí.
Com efeito, tal expressão revela que o recorrente agiu sem intenção de ofender a honra do demandante , apenas pretendendo expressar descontentamento perante o circunstancialismo em que se encontrava - confusão no jogo.
Tudo o que agora ficou dito seria o bastante para o recorrente ser absolvido do crime de que vem acusado e, concomitantemente, do pedido de indemnização cível no que a esta parte concerne.
No entanto, caso assim não se entenda, sem conceder e apenas por mera cautela de patrocínio, merece-nos reparos o facto provado em
Todavia, da prova produzida não resultou demonstrada a integralidade da qualidade do demandante tal como vem descrito no referido ponto
Para o recorrente, apenas resultou provado que o demandante é árbitro.
O ponto 2 deveria ter sido dado provado com o seguinte teor: Provado apenas que o queixoso MG é árbitro, que TS foi colega de equipa na arbitragem e FAA exerceu a função de árbitro assistente cronomestrista.
Socorrendo-nos do bastamente referido princípio da legalidade subjacente ao Direito Penal, não se pode aceitar que o recorrente seja condenado, não por factos concretos que revelem especial censurabilidade ou perversidade, mas por juízos manifestamente conclusivos que o Tribunal a quo entendeu acarrear para a Douta Sentença recorrida.
Neste sentido, parece resultar da Douta Sentença recorrida que aí se qualificou a ofensa, sem cuidar de confirmar se estavam efectivamente preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo.
Ensina a melhor doutrina pela palavra dos Senhores Professores Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, , a ed., págs. 55 a que a queixa é o requerimento feito segundo a forma e no prazo prescritos, através do qual o titular do respectivo direito em regra, o exprime a sua vontade de que se verifique o procedimento penal por um crime cometido contra ele ou contra pessoa com ele relacionada vide, entre outros, ac. Relação do Porto de 212009 e 202012 e da Relação de Coimbra de 102006, todos consultados no endereço electrónico do.
Dito isto, e no caso dos presentes autos, verifica-se que não foi apresentada queixa por quem de direito, ou seja, por MG e, há muito se esgotou o prazo para a apresentar.
No entanto, caso assim Exas. não entendam, sem conceder e apenas por mera cautela de patrocínio, mantendo este Tribunal o elenco dos factos provados, tomamos a liberdade de citar parcialmente o Ac. do TRL, de 102019, cujos factos são muito semelhantes aos dos presentes autos.
Com o devido respeito, não alcançamos esta conclusão porquanto o recorrente é primário e decorreram mais de 3 anos e meio sobre os factos aqui em causa.
A moldura penal já se encontra elevada por força da agravação do artigo 13, n. 2, alínea, do CP.
Na verdade, a escolha da pena terá de ser perspectivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objectivos estipulados no artigo 4, do CP.
Pelo exposto considera a recorrente terem sido violados, salvo melhor opinião, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso, tendo por justa e adequada a aplicação ao recorrente de uma pena situada no primeiro terço da moldura penal.
O arguido FA .
" A Douta Sentença recorrida merece-nos reparos de facto e de Direito porquanto nela se fez incorrecto julgamento da matéria de facto e errada interpretação e aplicação da Lei.
A prova produzida encontra-se documentada do seguinte modo:
Com interesse para a boa apreciação do recurso diz-se, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto que a convicção do tribunal sobre os factos provados assentou, fundamentalmente, na confissão integral e sem reservas do arguido FA e nos depoimentos do demandante e das testemunhas TS , FAA, TF e TM , conjugados com o auto de notícia junto a fls. 3 a 9, com o relatório de jogo de fls. 77 a 81 e 83, com os elementos clínicos juntos a fls. 23 e 24 e 82 e com o certificado de registo criminal dos arguidos juntos de fls. 211 a 213 do suporte físico dos autos sublinhado.
Mais atendeu o Tribunal ao auto de notícia junto a fls. 3 a 9, do qual resulta a concreta morada do pavilhão, que constava da acusação.
A fundamentação de facto do ponto 2 encontra-se motivada do seguinte modo:
Da prova produzida não resultou demonstrada a integralidade da qualidade do demandante tal como vem descrito no referido ponto 2 porquanto, aos costumes, o demandante esclareceu que é agente da PSP, o Mmo. Juiz a quo perguntou: é árbitro também? E o demandante respondeu singelamente sou.
A testemunha FAA referiu que conheço como árbitro, relação só profissional da arbitragem.
Os pontos 16, 17 e 18 resultaram provados com o seguinte teor:
- Os arguidos CA, DR e FA sabiam que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei penal.
O recorrente confessou a prática dos factos do modo que se transcreve:
Tribunal: Então esta factualidade que eu lhe , relativamente a si, e eventualmente relativamente aos demais é verdade ou não é verdade?
Tribunal: Aqui em concreto. Essas expressões que aqui eu referi o senhor disse-as todas ao senhor MG , é isso?
Arguido: Sim. Foi só no calor do jogo. Estou arrependido. É normal. Foi uma coisa que aconteceu no momento. Tanto que depois já tive, já fui arbitrado novamente pelo Sr. MG e nada aconteceu, foi tudo tranquilo. Foi mesmo só coisa daquele jogo.
Tribunal: E também esta questão, a parte que aqui se diz na acusação que o senhor saltou para o ar, desferiu um pontapé, atingiu-o no abdómen, confirma tudo isso, é isso?
Assim, os pontos 16, 17 e 18 deveriam ter sido dados provados com o seguinte teor:
- Provado que o arguido FA agiu no calor do momento e estava de cabeça perdida quando saltou para o ar, desferiu um pontapé e atingiu MG no abdómen mas não quis nem teve vontade de ofender a integridade física deste.
- Provado que o arguido FA não realizou que a conduta era proibida e punida por lei.
Ao considerar demonstrada a qualidade do demandante exigida para o preenchimento da alínea do n. 2 do artigo 13, do CP, a especial censurabilidade ou perversidade do recorrente e que este actuou com dolo directo, pese embora a prova produzida, o Tribunal a quo laborou em manifesto erro de julgamento.
In casu, verifica-se que não foi apresentada queixa por quem de direito, ou seja, por MG e, há muito se esgotou o prazo para a apresentar.
O depoimento do demandante também parece ir no sentido do que se transcreveu: Tribunal: Como é que se sentiu quando ele disse estas expressões?
A estes recursos veio responder o  P., respectivamente, com as seguintes conclusões, respectivamente:
Ao do recorrente CA:
As expressões proferidas pelo recorrente não são, ressalvando o merecido respeito por diferente entendimento, expressões meramente grosseiras ou deselegantes mas são, outrossim, expressões que ofendem a honra do visado e que integram a prática de um crime contra a honra.
A conduta do recorrente, dada como provada na sentença condenatória, é objectivamente grave, sobretudo, se atentarmos no facto de ter sido acompanhada do acto de cuspir ao ofendido.
Ao do recorrente DR :
A apreciação que o tribunal a quo efectuou quer das declarações dos arguidos e em especial do ora recorrente, quer das declarações do demandante e dos depoimentos das testemunhas inquiridas e de toda a prova produzida e analisada em julgamento, não nos merece qualquer reparo.
A sentença recorrida efectuou uma análise correcta da prova constante dos autos e da prova analisada e produzida em julgamento, não existindo qualquer erro, como alega o recorrente, nem padecendo de qualquer dos vícios a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal.
A pena de multa concretamente aplicada ao recorrente é adequada, justa e proporcional.
Ao do recorrente FA :
O recorrente confessou de modo integral e sem reservas os factos que lhe eram imputados no despacho de acusação, que lhe foi integralmente lido.
Foi dado cumprimento ao artigo 41 n. 2 do CPP, não tendo sido oferecida qualquer resposta.
Analisada a prova produzida, o Tribunal considera provada a seguinte factualidade:
A Factos da acusação
O ofendido MG , ao ouvir tais expressões, decidiu admoestar o arguido com a exibição do cartão vermelho, expulsando-o do jogo.
De seguida, e de forma não concretamente apurada, o arguido CA abandonou o recinto de jogo.
Perante tal comportamento dos arguidos FA e DR , o árbitro MG admoestou-os com o cartão vermelho, expulsando-os do jogo.
Então, o arguido FA dirigiu-se ao queixoso MG , em passo de corrida, e, ao chegar junto daquele, saltou para o ar e desferiu um pontapé, que atingiu o queixoso no abdómen, ao nível da fossa ilíaca direita.
O arguido CA agiu deliberada, livre e conscientemente, querendo, ao agir da forma supra descrita em  proferindo as expressões "filho da puta", "vai para o caralho"), ofender MG na sua honra e consideração, o que conseguiu, bem sabendo que o mesmo era árbitro desportivo sob a jurisdição de federação desportiva e que se encontrava no exercício das suas funções.
O arguido FA agiu deliberada, livre e conscientemente, querendo, ao agir da forma supra descrita em  proferindo as expressões "filho da puta", "vai para o caralho"), ofender MG na sua honra e consideração, o que conseguiu, bem sabendo que o mesmo era árbitro desportivo sob a jurisdição de federação desportiva e que se encontrava no exercício das suas funções.
Os arguidos CA, DR e FA sabiam que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei penal.
A Factos relativos aos pedidos de indemnização
Sentiu-se triste, deprimido, publicamente humilhado e vexado,
Inseguro e com medo de, nos meses seguintes, arbitrar outros jogos de futsal.
Vive com a mãe, pai e irmão, em casa daqueles
Não tem outras despesas ou encargos fixos.
O Arguido FA mostrou arrependimento.
O Arguido CA tem o  ano de escolaridade.
O Arguido DR tem o  ano de escolaridade.
O Arguido CA não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal.
O Arguido FA não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal.
O Arguido DR não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal.
Que o jogo referido em 1 dos factos provados tenha decorrido entre as 18h00 e as 20h00
Que, ao ouvir tal afirmação, o árbitro MG tenha sentido receio e inquietação, acreditando que o arguido CA viesse a cumprir o mal prometido.
Que o Arguido CA tenha sido rodeado pelos restantes jogadores da equipa do Sporting União Fonte Santense, que o fizeram cessar a sua conduta e o retiraram do recinto de jogo.
Que o Arguido DR tenha dirigido a expressão referida em 8 a TS e que tenha arremessado a garrafa de água referida naquele ponto dos factos provados também na direção desta.