rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In Primeiras Notas ao Código de Processo Civil, vol. ,  edição, Almedina 2014, na nota de rodapé 27 na pág. 40, de cujas págs. 39 e ss. se retiram as menções doravante citadas.
Cfr. Ac. STJ de 102017, proferido no processo n. 873/19T2AVR.PS
AA, residente na Rua , em ., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra GENERALI - COMPANHIA de SEGUROS, S.p.A., com sede na Rua , n. ., deduzindo petitório no sentido da Ré ser condenada a pagar-lhe:
&gt;e a fixação, em execução de sentença, dos danos ainda não apurados.
Ora, a empresa proprietária do veículo colidente não o tinha na sua posse, nem dispunha da sua direcção efectiva;
Pois quem o utilizava era o condutor acima identificado, com quem a empresa proprietária não tinha qualquer contrato e que o usava contra qualquer tipo de ordens suas;
Foi requerido o chamamento ao processo intervenção principal, e admitido pelo Tribunal em momentos diferentes dos, das seis entidades seguintes:
ZURICH INSURANCE PLC - Sucursal em Portugal;
SOVIAL - SOCIEDADE de VIATURAS de ALUGUER, LDA.;
A Interveniente ZURICH INSURANCE PLC - Sucursal em Portugal alegou, em suma, que cf., fls. 254 a:
A Interveniente SOVIAL - SOCIEDADE de VIATURAS de ALUGUER, LDA., alegou, em resumo, que cf., fls. 404 a:
&gt;   impugna, por desconhecimento, vária da factualidade alegada, invocando que se dedica ao aluguer de veículos automóveis sem condutor, conhecida por Avis Rent-a-Car;
&gt;   dispõe de instalações destinadas ao parqueamento e execução das tarefas de preparação e manutenção dos seus veículos, situadas no S. do , tendo celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza destes veículos com a Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda.;
&gt;    esta empresa assumiu a responsabilidade pelo cumprimento das disposições legais relativas aos trabalhadores ao seu serviço, inclusive a verificação da habilitação legal para a condução de viaturas, pelo que a Autora e BB não eram seus funcionários, nem sequer da Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., mas sim da Tri-Sistema - Reparações de Automóveis, Lda.;
&gt;     não tendo a ora contestante incumbido o dito condutor de qualquer tarefa, mormente de tripular o veículo em causa, que se encontrava seguro na Ré, e não dispondo da direcção efectiva da mesma viatura aquando do embate, nenhuma responsabilidade lhe poderá ser assacada.
caso assim não se entenda, que a acção seja julgada totalmente improcedente, com a sua absolvição do pedido.
&gt;   É parte ilegítima, pois acordou com a Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., prestar-lhe serviços de limpeza de viaturas nas instalações desta, situadas no ..do de , pertencendo o veículo em causa a esta sociedade;
&gt;    pelo que não teve qualquer intervenção no sucedido;
&gt;    os participantes no sinistro não eram seus trabalhadores/contratados e estava, em todo o caso, a sua responsabilidade pelo exercício de atividade de garagista transferida para a seguradora Zurich Insurance PLC - Sucursal em Portugal;
&gt;    por desconhecimento, impugnou a factualidade alegada, afirmando que não se mostra obrigada a indemnizar a sinistrada, quer porque não tem responsabilidade no ocorrido, quer porque tem a sua responsabilidade pelo exercício de actividade de garagista transferida para a indicada seguradora seguro de.
&gt;   pelo que, consequentemente, deve operar e prevalecer o seguro geral de responsabilidade celebrado entre a Ré e a proprietária da viatura colidente;
Foi tentada, sem sucesso, a conciliação das partes;
Fixou-se o valor da causa;
Foram fixados o objecto do litígio e os temas da prova;
Absolve os referidos Intervenientes do restante peticionado pela Autora;
Em Acórdão, a Relação de Lisboa decidiu:
Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo Apelante/Recorrente/Interveniente BB;
ao dano patrimonial arbitrado, deverá ser deduzido o valor pago á Autora pela Segurança Social, no período de baixa, a apurar mediante posterior liquidação;
julgar, no demais, o mesmo recurso improcedente;
pelo que, com ressalva das alterações consignada em , alíneas e e , alínea, confirma-se, no demais, a sentença apelada/recorrida.
Apresentam as seguintes
DO RECURSO DE REVISTA NORMAL
Pretende-se demonstrar com o presente recurso de revista que o venerando Tribunal Recorrido deveria ter considerado que a interveniente ZURICH é responsável pelo sinistro dos autos ao abrigo do seguro de garagista, uma vez que a lei, nomeadamente o Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro, não permite a exclusão de cobertura baseada na falta de habilitação do condutor;
Em causa na revista está apenas aferir se a iZURICH é responsável pelo sinistro dos autos ao abrigo do seguro de garagista.
Por fim, em sede de recurso de apelação as ora Recorrentes invocaram a nulidade da Condição Particular n 807 dos contratos de seguro de garagista celebrados entre elas e a interveniente ZURICH, tendo o Tribunal Recorrido se pronunciado pela primeira vez sobre o tema no Acórdão Recorrido;
Há uma imposição legal de segurar através do referido diploma, em que os interesses que a fundamentam implicam uma determinada cobertura, mas cuja extensão é em si mesma discutida nos autos;
A delimitação do risco nos seguros obrigatórios, nomeadamente a limitação de cobertura perante o lesado, é matéria controversa e exaustivamente debatida no Direito dos Seguros;
Com efeito, tal apreciação implica a interpretação e aplicação de conceitos indeterminados dedifícildensificação, susceptíveis de gerar  decisões desconformes baseadas em divergentes interpretações dos conceitos aplicáveis;
O critério de delimitação do risco, para efeitos do cumprimento do dever legal de segurar a que se refere o artigo 2, n 3 do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro bem como o artigo 146, n 6 da, exige assim a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na concretização dos conceitos indeterminados que o preceito comporta e, assim, uma melhor aplicação do direito;
A obrigatoriedade do seguro de garagista é uma medida de protecção do consumidor, em concreto: dos proprietários, dos utilizadores dos veículos e em especial dos lesados em acidente de viação;
Ao não ter declarado a nulidade da cláusula do seguro de garagista que exclui a cobertura baseada na falta de habilitação do condutor, a finalidade do seguro obrigatório fica em causa, pelo que a decisão do Tribunal Recorrido suscita um alarme social determinante de sentimentos de inquietação que deterioram a tranquilidade de consumidores proprietários, utilizadores de veículos motorizados e dos lesados;
OBJECTODORECURSODEREVISTA
No elenco das exclusões ao seguro obrigatório Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro previstas no artigo 7, não figura a falta de habilitação legal para conduzir;
Tal entendimento é totalmente incorrecto, desde logo, porque a lei não distingue de forma alguma regimes diferentes para os seguros de garagista e de proprietário;
Ao não ter sido declarada a nulidade da cláusula do seguro de garagista que exclui a cobertura baseada na falta de habilitação do condutor, a própria finalidade do seguro obrigatório fica em causa, deteriorando a confiança não só das Recorrentes, como de consumidores proprietários e utilizadores de veículos motorizados e também dos próprios lesados;
Trata-se porém esta de matéria de facto não provada nos autos, já que, impendendo o ónus da sua prova sobre a Interveniente ZURICH, esta não o logrou fazer;
Mais violou o Acórdão Recorrido o artigo 294 do Código Civil e os artigos 15 e 16 do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais ao concluir que a Condição Particular n 807 era válida, em lugar de concluir ser a mesma uma cláusula nula e proibida como sobejamente ficou demonstrado;
Deve assim o Acórdão Recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva as Recorrentes do pedido;
Termos em que, ao não a conhecer, o Tribunal Recorrido deixou de pronunciar-se sobre questões que devia ter apreciado, sendo consequentemente nulo o acórdão recorrido, o que subsidiariamente e por mera cautela se argui;
TermosemquedeveráopresenteRECURSODEREVISTAseradmitidoejulgadoprocedentenostermosrequeridosnasconclusões,comoédeinteiraJUSTIÇA!
FUNDAMENTAÇAO
No dia 29 de setembro de 2006, o veículo automóvel com a matrícula ..-BU-.. era propriedade da Interveniente Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda.;
A responsabilidade por acidentes causados a terceiros com o referido veículo encontrava-se transferida para a Ré Generali - Companhia de Seguros, S.p.A., através da apólice n. 9 cfr. documento de fls. 55 a;
A Interveniente Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., era tomadora de seguros, de sete seguros de garagista, pela Interveniente Zurich Insurance PLC -Sucursal em Portugal;
A Interveniente Tri-Sistema - Reparações de Automóveis, Lda., não tem seguro de garagista;
A Interveniente Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., dedica-se ao aluguer de veículos automóveis sem condutor, e é conhecida por Avis Rent-a-Car;
"Consta da Condição Particular 807 dos seguros referenciados em , sob a epígrafe de Seguro de Garagista, o seguinte:
A Autora tem nacionalidade .. e nasceu no dia . de .. de 1974;
No dia 29 de setembro de 2006, no edifício da Rent-a-Car, piso 1 no ., na zona de lavagens de automóveis S..), na freguesia , concelho ., a Autora foi atropelada;
A Autora estava no local referido no ponto 13 a limpar o vidro traseiro do veículo de matrícula ..-..-XN, que se encontrava imobilizado;
O veículo BU embateu com a sua frente esquerda na Autora, que estava a meio da retaguarda do veículo XN;
O Interveniente BB, de dentro da viatura BU, podia ter visto e viu a Autora ao meio da retaguarda junto ao veículo XN;
O embate foi violento e provocou a projeção da Autora contra a retaguarda do veículo XN;
A Autora ficou entalada entre os veículos BU e XN durante alguns minutos, pois o condutor do veículo BU não conseguiu fazer marcha atrás;
Na ocasião, estava desatento;
O local onde ocorreu o embate tem cerca de 5,70 metros de largura e boa visibilidade, dando, pelo menos, para dois veículos automóveis em;
Fratura do planalto tibial direito da metafise proximal da tíbia com défice vascular e neurológico;
Traumatismo direto do joelho direito;
Traumatismo da extremidade proximal da tíbia direita;
Fratura cominutiva metáfiso-epifisária proximal tíbia direita e compromisso neurovascular;
Metafise proximal da tíbia direita e fratura bitubepositória da tíbia direita;
Esfacelo do membro inferior direito;
Compromisso neuro-vascular isquémia aguda pós-traumática do membro inferior direito, lesão completa do CPE - ciático popliteo;
Osteomielite da tíbia com placa AO;
Necrose extensa e infeção das partes moles da perna;
Isquémia aguda pós-traumática do membro inferior direito;
Alteração da sensibilidade na extremidade distal do pé direito; - Vários ferimentos pelo corpo;
Foi transportada ao Hospital ..., tendo sido reencaminhada no mesmo dia para o Hospital de ;
Foi transportada do Hospital . a 30 de setembro de 2006 e esteve aí internada e no Hospital , desde essa data até 2 de outubro de 2006;
No dia 2 de outubro de 2006, a Autora foi transferida do Hospital . para o Hospital ., onde esteve internada até 13 de outubro de 2006, nos cuidados intensivos;
Em 13 de outubro de 2006, a Autora foi internada novamente no Hospital .., onde permaneceu até 18 de outubro de 2006, sendo nesta data novamente transferida para o Hospital de , onde esteve internada até 12 de fevereiro de 2007;
Em 12 de fevereiro de 2007, a Autora foi internada no Hospital ., onde permaneceu até 21 de março de 2007;
Posteriormente, a Autora foi de novo internada neste hospital, de 25 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007 cfr. documento de fls.;
De 29 de setembro de 2006 até 21 de março de 2007 esteve sempre internada em hospitais, tendo sido posteriormente internada de 25 de julho a 31 de julho de 2007;
Em 30 de setembro de 2006, foi operada no Hospital .., tendo-lhe sido realizada osteossintese rígida;
Fez uma isquémia aguda do membro inferior direito;
Fez arteriografia do membro inferior direito e fasciotomias abertas;
No Hospital  foi-lhe efetuado um desbridamento extenso de tecidos necrosados e infetados e osteotaxia da tíbia para estabilização da fratura e partes moles envolventes;
Em 19 de outubro de 2007, no Hospital . a Autora fez operação para enxerto de osso submetida a redução cruenta, osteossíntese rígida com placa ; aparte de enxerto-cortico-esponjoso do ilíaco;
Ficou com atrofia muscular ligeira na coxa e acentuada na perna direita;
A Autora ficou com compromisso neurocirculatório diminuição da coloração, sensibilidade e temperatura do pé) e alteração da sensibilidade na extremidade distal do pé direito diminuição da sensibilidade nas extremidades dos dedos do pé;
Foi retirada parte da veia safena da perna esquerda para colocação do bypass;
Não consegue estar sentada muito tempo, por colocação do bypass na virilha;
Foi-lhe retirado osso das cristais iliação para enxertar a tíbia pós infeção óssea;
Andou com gesso durante dois meses e fixador na perna durante cinco meses;
Foi sujeita a mudanças de pensos, diariamente, até dezembro de 2007;
Ficou com cicatrizes ao longo da face interna da coxa esquerda;
Ficou com cicatrizes operatórias deformantes da perna direita;
Ficou com cicatriz de ferida operatória na fossa ilíaca direita enxerto ósseo);
Sofreu dano estético muito relevante na perna direita;
Não imobiliza o pé direito;
Não apoia o corpo no membro inferior direito;
Tem muita dificuldade em subir e descer escadas;
Não consegue estar muito tempo sentada, nem de pé;
Fica com o pé direito inchado se andar mais de 30 minutos;
Mantém fortes dores sobretudo na perna direita;
Teve de reaprender a andar;
Está privada de praticar desporto, nomeadamente realizar caminhadas, andar de bicicleta e praticar ginástica como fazia;
Sofreu e sofre um profundo desgosto;
Fez, e continua a fazer, fisioterapia/tratamentos cfr. documento de fls. 39 a;
Tem fadiga fácil;
Sofre de insónia e depressão; Ficou com perda de memória;
Não consegue fazer a sua lida doméstica;
Não consegue tomar banho na banheira por não lograr levantar a perna direita;
Durante dois meses, a Autora teve de andar de cadeira de rodas e, depois, com o apoio de canadianas;
Esteve de baixa desde o acidente até 14 de outubro de 2008;
Não tem conseguido arranjar emprego;
Não mais poderá exercer profissões em que seja necessário estar de pé mais de 30 minutos seguidos, ou que exijam esforços com os membros inferiores;
A sua situação clínica tende a agravar-se;
A data da consolidação médico-legal das suas lesões é fixável em 19 de julho de 2016 cfr. fls. 1003 a 1005;
O défice funcional temporário total é fixável num período de 274 dias;
O défice funcional temporário parcial é fixável num período de 3307 dias;
A repercussão temporária na atividade profissional total é fixável em 3581 dias;
O seu Quantum Doloris é fixável no grau 6 numa escala de sete graus;
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 63 pontos -traduzido numa incapacidade permanente geral de 63 pontos em 100;
Em termos de repercussão permanente na atividade profissional, tais sequelas impedem-na de exercer a profissão habitual de empregada de limpeza de automóveis;
O dano estético permanente é fixável no grau 5 numa escala de sete graus;
A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer é fixável no grau 6 numa escala de sete graus;
A repercussão permanente na atividade sexual é fixável no grau 5 numa escala de sete graus;
A Autora sofreu as sequelas físicas acima descritas por causa do acidente cicatrizes e deformações);
O acidente em apreço alterou a vida da Autora, nos termos seguintes:
As cicatrizes espalhadas pela perna cfr. documento de fls. 34 a, além de estarem sempre a recordar o fatídico dia, fazem-na sentir profundamente deprimida;
A Autora sofreu e sofre um grande desgosto por se ver deformada, passando a maior parte do tempo sozinha e em casa;
Vive angustiada e com o receio de lhe ser amputada a sua perna direita;
Durante o período de internamento, e até março de 2007, a Autora esteve retida no leito, onde tomava as suas refeições servidas por terceira pessoa;
Também a sua higiene e necessidades fisiológicas eram efetuadas com o auxílio de terceiros;
De março a novembro de 2007, a Autora necessitou dos cuidados de terceira pessoa que lhe servia as refeições na cama, que a lavava também no leito, lhe colocava a arrastadeira para efetuar as suas necessidades fisiológicas, administrando-lhe toda a medicação, tanto oral como injetável, assim como tratamento das feridas esfaceladas e mudança de fraldas;
A Autora ficou retida na cama, sem se poder levantar, após alta hospitalar de março a julho de 2007;
De agosto a novembro de 2007, a Autora esteve impossibilitada de sair de casa, deslocando-se apenas da cama para a poltrona;
A Autora deslocava-se com dificuldade para as consultas e os tratamentos;
Tanto no momento do acidente, como nos instantes seguintes, a Autora sofreu um enorme susto;
Continua a sofrer dores nas mudanças de tempo;
Devido ao acidente, viu-se impossibilitada de o fazer, pelo que reduziu a sua prestação mensal para cerca de metade;
Aquando do acidente, a Autora poupava para visitar os seus filhos no , o que deixou de poder fazer;
Trabalhava 11 horas por dia e seis dias por semana, folgando apenas num dia por semana;
Antes do acidente, a Autora, para além de trabalhar, preparava as refeições e fazia a sua lida doméstica;
Até ao final da sua vida, a Autora necessita e necessitará de uma terceira pessoa empregada doméstica) que a auxilie nas atividades domésticas mais exigentes;
Por isso, a Autora necessita de uma pessoa para a assistir durante cinco horas diárias, pelo menos duas vezes por semana; no futuro, devido ao avançar da sua idade e se a situação clínica se agravar, carecerá da ajuda de uma terceira pessoa durante todos os dias da semana, por cinco horas diárias e de forma vitalícia;
À data da propositura da presente ação 23 de março de, a Autora tinha uma esperança média de vida de 46 anos;
A Autora terá de realizar despesas acrescidas, porquanto:
Será operada de novo e continuará a fazer fisioterapia e tratamentos;
Efetuará várias cirurgias plásticas para atenuar o dano estético na perna direita;
Terá encargos com transporte para os tratamentos e para médicos;
Tomará medicamentos;
O bypass colocado na Autora pode gerar inflamação na zona da colocação, carecendo de ser acompanhado/vigiado;
Na perna de onde foi retirado o enxerto para fazer o bypass, a esquerda, também teve dores, obrigando a Autora a utilizar duas canadianas;
No decurso e após os períodos de internamento, a Autora conheceu estados de ansiedade, nunca deixando de pensar que a amputação da sua perna direita é uma realidade a equacionar;
No referido contexto factual, a situação clínica da Autora tenderá a agravar-se;
A que acrescem os montantes relacionados com encargos de tratamentos médicos prescritos e despesas inerentes;
Sempre que a Autora se manteve em situação de ITA, continuou a receber quantias pagas pela seguradora Interveniente, nos termos acima referidos;
O aludido Interveniente desempenhava as funções de lavador de veículos no interesse da sua entidade patronal e, também, por conta e no interesse da Interveniente Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., e foi no curso de um processo de lavagem que o acidente ocorreu, envolvendo o referido veículo BU;
No momento do acidente, em 29 de setembro de 2006, a viatura BU estava a ser preparada, para aluguer, pela empresa Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda.;
Eliminado3;
Com vista ao exercício da sua atividade, a Interveniente Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., dispõe, no Sdode ., de instalações destinadas ao parqueamento e execução das tarefas de preparação e manutenção de veículos da sua frota;
Em 16 de abril de 2002, a Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., celebrou com a empresa Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., um contrato de prestação de serviços tendo por objeto a execução, no mencionado local, dos serviços de limpeza e dressing dos referidos veículos;
Os funcionários da Tri-Sistema - Reparações de Automóveis, Lda., na execução das suas tarefas, recebiam ordens diretas da Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., o que sucedeu com BB;
As funções desempenhadas pelo Interveniente BB incluíam a lavagem, aspiração, limpeza e secagem das viaturas indicadas pela empresa Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., na zona de lavagem do silo automóvel;
A Autora tem exatamente uma incapacidade permanente parcial de 65 %, acrescida de 10 % para o futuro;
A Interveniente Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., tinha a direção efetiva do veículo BU e o mesmo estava a ser utilizado no seu interesse;
No momento do acidente, o Interveniente BB estava a reparar, desempanar e a controlar o bom funcionamento dos veículos;
Nessa ocasião, era a Interveniente Tri-Sistema - Reparações de Automóveis, Lda., que dava instruções ao Interveniente BB sobre a forma como deveria realizar a sua atividade profissional;
A Interveniente Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., autorizou e consentiu que o mencionado veículo BU fosse utilizado e conduzido pelo Interveniente BB;
No momento e local do acidente, encontravam-se trabalhadores da Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda., que podiam controlar e controlavam o decorrer das operações;
As Intervenientes Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., e/ou Tri-Sistema - Reparações de Automóveis, Lda., agiam por conta e no interesse da empresa Sovial - Sociedade de Viaturas de Aluguer, Lda.;
DO MÉRITO DO REURSO
Não se vislumbra que o acórdão esteja ferido de tal nulidade.
Assim, bem vistas as coisas, lendo o acórdão recorrido, foram ali abordadas bem ou menos bem, desenvolvidamente ou não) todas as questões que as Recorrentes suscitaram nas suas doutas alegações da apelação.
Ou seja, o que importa, em primeira mão, saber é, então, seexistia, ou não, seguro entre a CARFACE e/ou a Tri-Sistema) que cobrisse a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo trabalhador BB que se bem que era funcionário da Tri-Sistema, na altura estava ao serviço da Carface, por ter sido cedido por aquela a.
Ora veja-se:
Provado está que5:
A Interveniente Carface - Limpeza Integral e Recondicionamento de Veículos, Lda., era tomadora de seguros, de sete seguros de garagista, pela IntervenienteZurich Insurance PLC -Sucursal em Portugal;
Apólice n. .97: , titular da carta de condução SE-..50 ;
Apólice n. .08: anulada desde 20/07/2005 ;
Apólice n. .33: , titular da carta de condução -.90 ;
Apólice n. 38: EE, titular da carta de condução -84 ;
Apólice n. 550: FF, titular da carta de condução -..92 ;
Apólice n. 66: GG, titular da carta de condução -98;
O que, diga-se, está em conformidade com o que a ZURICH já alegara na sua contestação
Sem uma apólice de seguro de que cubra o BB, não pode, nunca, falar-se em responsabilização da ZURICH pelos danos causados por aquele, seja no espaço de actividade da CARFACE, seja onde for.
Com efeito, a apólice de seguro é o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, de onde constam as respectivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas
Assim, pode bem afirmar-se que sem apólice não há seguro: aquela é ao mesmo tempo título constitutivo e documento probatório do contrato de seguro11 e o contrato só fica perfeito depois que o segurador aprova a proposta e emite a apólice1
Daí se não vislumbrando como fazer responder a seguradora Interveniente.
Rematando: não há seguro que cubra o BB. O que exclui a responsabilidade da Interveniente seguradora ZURICH.
Tanto basta para o decaimento da Revista.
Sem embargo, sempre se dirá:
Entendimento este que não é sufragado pelas Recorrentes.
O seguro celebrado pela CARFACE era o denominado seguro de garagista.
O que logo leva a crer que a pretendida exclusão de responsabilidade da seguradora Zurich, com sustento na falta de carta de condução do BB, aparentemente, não teria sustento ou base legal.
&gt;  Os contratosdesegurodegaragistaemequação,atentatalnatureza,sãonecessariamentedotadosdejustificadasparticularidades e especificidades.