rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o impugnante era titular das contas n............ e n. ..........., domiciliadas no banco .........., para onde revertiam os pagamentos efetuados através dos terminais de pagamento automáticos existentes nos estabelecimentos.
Fica, desde logo, prejudicada a análise das violações dos preceitos tributários e constitucionais invocados pelo recorrente, uma vez que o seu raciocínio lógico-jurídico assenta numa premissa que se revela falsa: que o impugnante nada teve que ver com as contas bancárias para onde revertia o dinheiro obtido da exploração do negócio, o que se demonstrou ser uma inverdade;
Fica assim claro que inexistiu qualquer das alegadas violações de preceitos que o recorrente invocou, concluindo-se que o presente recurso não tem motivos para prosseguir, tendo a sentença em questão ponderado e apreciado todos os fundamentos da impugnação, concluindo que esta não teria matéria que a sustentasse;
Daqui resulta que o que o recorrente pretende é uma decisão nova, fundamentada em factos não provados, mas que insiste em mascarar como um erro na subsunção dos factos ao direito, o que de modo algum ocorreu, encontrando-se a decisão sub judicio devidamente fundamentada e com correta aplicação do direito;
Carece o recorrente totalmente de razão, não lhe assistindo qualquer motivo para sustentar o presente recurso, constatando-se que sentença recorrida não padece de qualquer mácula que lhe possa ser apontada, tendo ponderado corretamente todos os factos e tendo, igualmente, submetido corretamente os factos ao direito aplicável, pelo que deverá mantar-se incólume na ordem jurídica.
H........... nasceu a 11 de janeiro de 1992 cfr. fls. 93 do suporte físico do.
H........... é filho de J........... e S........... cfr. fls. 93 do suporte físico do.
Em virtude da apresentação da declaração de início de atividade indicada em, H........... ficou enquadrado em 2011 e no regime simplificado em IRS e no regime especial de isenção de IVA cfr. teor do relatório de inspeção, a fls. 66 verso, e fls. 92 a 97 do processo.
Em 17 de outubro de 2012, H........... apresentou uma declaração de cessação de atividade em sede de IVA e IRS categoria cfr. fls. 98 do processo.
5 - Do correto enquadramento fiscal em sede de IVA
O artigo 5 do CIVA dispõe o seguinte:
Por sua vez, o artigo 5 do CIVA dispõe o seguinte:
O Sujeito Passivo iniciou atividade em 11/02/2010, logo, exerceu a atividade durante 323 dias, reportado ao ano de 2010, o que equivale a cerca de 88% do ano de 2010;
o ..........., Lda - NIPC ........... - valor: 4329,00,
o .........., Lda - NIPC ........... - valor: 3553,00
Em 2010, através do Anexo J/Modelo 10, submetida pelo Sujeito Passivo inspecionado registada sob o lote 15001 Decl., constata-se que o mesmo Sujeito Passivo teve ao seu serviço quatro funcionários em regime de trabalho, a saber:
o E........... - NIF ...........;
o .......... - NIF ...........;
o H........... - NIF ...........;
o N........... - NIF ...........
Estes factos demonstram inequivocamente que, independentemente da cessação de atividade promovida pelo Sujeito Passivo 17/04/2012), este perdurou o exercício de atividade pelo ano de 2012 e pelo ano de 201
apresentar a declaração de alterações artigo 3 do, reportada a Janeiro de 2011, no sentido de informar a AT que obteve volume de negócios superior a 00, ficando enquadrado no Regime Norma de IVA, com periodicidade trimestral, a partir de 01/02/2011;
6 - Do cumprimento das obrigações declarativas
Declaração de alterações reportada a Janeiro de 2011, face aos factos supra expostos;
Modelo 10/Anexo J - anos de 2011 e 2012 - n 2 do artigo 11 do CIRS;
Anexos O/P, em particular os Anexos P - declaração Anual de informação Contabilistica e Fiscal - reportado aos anos de 2010, 2011 e 2012 - artigo 11 do CIRS.
7 - Da sua escrita ...)
O Sujeito Passivo iniciou atividade em 11/02/2010, tendo, desde o início de atividade até á cessação de atividade, estado sempre enquadrado, em sede de IVA, no regime especial de isenção - artigo 5 do CIVA;
Analisando o período temporal em que o Sujeito Passivo esteve registado em termos fiscais, retiram-se as constatações factuais evidenciadas no quadro seguinte:
Quadro n 10
a. TPA - Terminal de Pagamento Automático - Denominada Declaração Modelo 40 - obrigação acessória por parte das entidades bancárias que entrou em vigor em 201
Ano 2011 - Entidade declarante: .......... - declaração n . - conta bancária associada ao TPA: ........... - titular: H...........;
Ano 2012 - Entidade declarante .......... - declaração n  - contas bancárias associadas ao TPA: ........... e ........... - titular de ambas as contas: H...........;
Ano 2013 - Entidade declarante: .......... - declaração n  - conta bancária associada ao TPA: ........... - titular: H............
Vendas declaradas - reporta-se aos valores inscritos no campo 401 vendas de produtos/mercadorias) do Anexo B Rendimentos das declarações de rendimentos do Sujeito Passivo.
Da análise do quadro supra apresentado, verifica-se o seguinte:
Conjugado com o motivo apresentado pelo Sujeito Passivo para a cessação de atividade artigo 3, n 1, alínea - esgotou-se o ativo da, mais se verifica que se torna manifestamente irreal o valor total declarado de vendas.
Em suma, os factos supra expostos permitem aferir o seguinte:
Estamos perante irregularidades na organização/execução/registo da escrita do Sujeito Passivo, pois é notório que existe omissão de registo de rendimentos no período compreendido entre 2010 e 2013, irregularidades essas que não foram supridas no prazo legal que para o efeito foi fixado e devidamente notificado;
Da Matéria de Direito
Nos termos do disposto no n 1 do artigo 3 do CIRS, e artigo 9, n 1 do CIVA, a determinação do rendimento por métodos indiretos verifica-se nos casos e condições previstos nos artigos 8 a 8 da LGT.
Apresentada a al. do artigo 8 da LGT, imporia conjugar o mesmo normativo com o disposto na alínea do artigo 88 da LGT.
Com base na matéria de facto supra apresentada, o sujeito passivo, dentro do prazo legal concedido, não conseguiu suprir as seguintes questões:
O método indireto ou presuntivo constitui um método excecional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado, já que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos declarados caso o contribuinte disponha de contabilidade/escrita organizada segundo a lei comercial ou fiscal, exceto se se verificarem erros, inexatidões, omissões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte.
Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos.
Em face da matéria de facto supra apresentada,
Quadro n 11
À falta de melhor critério, desconhecendo-se o valor efetivo do total de vendas no período em análise 2011 a, utilizando critérios de grande razoabilidade, considero que na atividade do sujeito passivo, cerca de 60% dos recebimentos é efetuada através do TPA e os restantes 40% é efetuada através de numerário/cheques,
Nestes termos, utilizando o referido critério suportado legalmente pelo disposto na alínea do n 1 do artigo 9 da, apura-se/fixa-se os valores de vendas de mercadorias infra apresentados:
MBV = total de vendas - total de / total de x 100
MBV = 36476,46 - 29066,00) / 36476,46 x 100
MBV = 19%
Do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Nestes termos, utilizando o critério fixado na alínea, será fixado um valor definitivo de vendas de mercadorias/produtos total de nos montantes/anos infra apresentados:
Quadro n 13
Do imposto sobre o Valor Acrescentado
Em sede de IVA, considerando que o Sujeito Passivo, a partir de 01/02/2011, passa a estar enquadrado no Regime Normal com periodicidade Trimestral e que a cessação de atividade passa para o dia 31/03/2013 vide capítulo -5), e considerando a matéria apresentada em sede de IRS, isto é, considerando que:
Acrescenta-se ainda que, de acordo com o disposto no artigo 19, n 6, os documentos de suporte das alegadas aquisições de bens/serviços, para legitimar o exercício do direito á dedução, devem cumprir com os requisitos constantes no artigo 3, n 5 do CIVA.
Quadro n 21
Em 27 de fevereiro de 2015, o relatório de inspeção foi aprovado cfr. fls. 64 verso do processo.
Foram efetuadas as seguintes liquidações adicionais de IVA, em nome de H..........., cujos prazos de pagamento voluntário terminaram a 8 de junho de 2015:
Foram efetuadas as seguintes liquidações oficiosas de IRS, em nome de H..........., cujos prazos de pagamento voluntário terminaram a 11 de junho de 2015:
Foram efetuadas as seguintes liquidações adicionais de IVA, em nome de H..........., cujos prazos de pagamento voluntário terminaram a 31 de julho de 2015:
Em 5 de junho de 2015, H........... apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação judicial n. 128/12BEPDL cfr. fls. 1 do suporte físico do.
A acusação indicada em foi rejeitada por decisão de 27 de março de 2017, e o processo arquivado, com base em manifesta falta de fundamento cfr. fls.69 verso a 70 verso do suporte físico do.
Nas declarações anuais de rendimentos modelo 3 de IRS, dos anos 2011, 2012 e 2013, H........... preencheu o quadro 4 do anexo A, respeitante a rendimentos provenientes de trabalho dependente, pagos pela entidade pagadora com o seguinte NIF ........... cfr. fls. 197, 198, 212, 213, 221 e 222 do processo.
Os montantes expressos nos talões indicados em foram entregues por J........... no mesmo balcão de Ponta Delgada-Solmar, do B............
H........... requisitou junto dos funcionários do B..........., do balcão de Ponta Delgada-Solmar, cheques sobre as contas existentes em seu nome, os quais foram entregues pessoalmente ao mesmo.
H........... apresentou a declaração de início de atividade indicada em a pedido de J............
O tribunal fundou a sua convicção com base nos documentos juntos ao suporte físico do processo e ao processo administrativo, nos termos em que foram sendo especificamente referidos, e nos depoimentos das testemunhas inquiridas, nos termos da ata de fls. 80 e 81 do suporte físico do processo e, ainda, nos depoimentos das testemunhas inquiridas oficiosamente pelo tribunal, de acordo com a ata de fls. 129 do suporte físico do processo.
Note-se que o impugnante tinha um emprego como militar o NIF da
A matéria em, e, e a matéria de facto não provada resulta dos depoimentos sérios e isentos das testemunhas .......... e .........., funcionários do B............
Ora, o impugnante era titular das contas n. ........... e n. ..........., domiciliadas no banco .........., para onde revertiam os pagamentos efetuados através dos terminais de pagamento automáticos existentes nos estabelecimentos.
Assim sendo, apesar de os proventos da atividade aparentemente reverterem para tais contas bancárias, não foi explicada a forma pela qual J........... se apropriou dos saldos disponíveis em tais contas bancárias.
Em face do exposto, vai a matéria de facto dada como provada e não provada nos termos referidos.
Interposto recurso para o STA, o processo foi remetido a este TCA por ser o competente.
A aprovação do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro, manteve essa opção, criando duas categorias de rendimentos diferentes: a categoria B, para os rendimentos do trabalho independente e a categoria para os rendimentos comerciais e industriais e a categoria para os rendimentos agrícolas).
Compreende-se, por isso, que o artigo  n. 1, alínea e artigo  n. 1, alínea do Código de IRS, disponham que se consideram rendimentos empresariais e profissionais todos aqueles que decorram do exercício de qualquer atividade comercial e industrial, entendendo-se como tal as atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas.
A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais pode ser feita com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade cfr. artigo 2, n. 1 do Código de.
De acordo com o artigo 5, n. 1 do Código do IVA, beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano anterior, um volume de negócios superior a 10 00
O impugnante discorda das correções introduzidas atendendo a que era o seu pai que conduzia o negócio e que, este, se apropriou dos proventos gerados.
Pois bem, o tribunal apreciou já o alegado pelo impugnante, tendo concluído que não resultou provada tal apropriação de valores.
Não se pode considerar, portanto, que os atos padeçam de qualquer erro de facto ou violação dos princípios constitucionais alegados.
Em face do exposto, prejudicadas todas as demais considerações, julga-se a ação totalmente improcedente.
Acrescenta que a sentença viola o art. 4 da LGT na medida em que ficou demonstrado que não foi o Impugnante quem recebeu os proveitos ocasionados pela exploração da atividade. Como tal, a capacidade contributiva sobre a qual incidem os impostos liquidados não recai sobre o Impugnante.
Tão pouco é sujeito passivo da relação tributária.
A sentença viola o art. 8 da LGT pois o Impugnante não pode ser sujeito a IRS e IVA relativamente a rendimentos que não obteve.
A sentença viola o art. 103 da CRP por se ter demonstrado que a gestão diária dos estabelecimentos foi efetuada por J........... que também recebeu os respetivos proveitos. Não se pode aplicar impostos a quem não obteve rendimentos.
Foram violados os princípios da descoberta da verdade material e do inquisitório.
Posto isto, também não é verdade que os factos tributários não existam. Os factos tributários existem, foram praticados e houve rendimentos, coisa que o Impugnante não nega. O que diz é que não era ele o titular dos rendimentos, ou despesa no caso do IVA, sujeitos a imposto nem tinha controlo sobre a atividade geradora desses rendimentos ou despesas. E que, no fundo, declarou falsamente iniciar uma atividade empresarial em nome individual, quando essa atividade seria exercida pelo seu pai.
Como bem referiu o MM juiz
"... o impugnante era titular das contas n. ........... e n. ..........., domiciliadas no banco .........., para onde revertiam os pagamentos efetuados através dos terminais de pagamento automáticos existentes nos estabelecimentos.
Todavia, qualquer solução judicial não pode deixar de ser feita com base nas regras legais aplicáveis, incluindo as que respeitam ao ónus da prova.
Ora, cabendo ao Impugnante a prova dos factos que alega cfr. art. 74/1, um dos factos essenciais que teria de provar para obter ganho está condensado nos artigos 15 e 16 da douta petição inicial
Ora, da prova alcançada resulta precisamente que J........... contactou com fornecedores, efetuou encomendas, contratou trabalhadores, procedeu a pagamentos e recebeu os proveitos ocasionados pela exploração da actividade da restauração, formalmente exercida em nome de H............ facto provado n. 20, itálico.
Estes factos não são contraditórios entre si, porque se referem a realidades distintas. O recebimento dos proveitos da atividade está relacionado com a função exercida por J........... de efetuar os recebimentos e pagamentos. Não implica apropriação dos mesmos.
Assim, acompanhando a reflexão do MM juiz, tem de se considerar que a força económica real para suportar o imposto se manifestou na sua esfera. E deste modo, revelou a capacidade contributiva de que depende a tributação art. 4, manifestada pelos rendimentos obtidos e apurados pela AT, cujos valores se não questiona, não se descortinando qualquer inconstitucionalidade na tributação de que foi alvo.
Deste modo, improcedendo todas as conclusões, a sentença terá de ser confirmada.
"15 O Impugnante não auferiu os rendimentos que estão a ser tributados através das liquidações impugnadas.
As penas parcelares impostas ao ora recorrente, relativas aos crimes de dano, devem ser excluídas.
O Acórdão recorrido deu mormente como provado que:
No crime de dano o bem jurídico tutelado é a coisa alheia, a propriedade.
Crimes de perigo concreto, são aqueles em que para se preencher o respectivo tipo legal é necessário demonstrar a verificação de um perigo efectivo, real, actual, para determinado bem jurídico, surgindo aqui o próprio perigo como evento típico.
A norma define um crime de perigo comum e concreto:
De perigo concreto porque, na construção do tipo, o perigo vale o mesmo que o dano, porque é o perigo que constitui a forma de violação do bem jurídico; o perigo é elemento do tipo legal, sendo os bens jurídicos protegidos a vida, a integridade física e os bens patrimoniais de elevado valor.
Nos termos do art. 21:
E, de acordo com o subsequente art. 21:
" Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:
Coisa ou animal alheios de valor elevado;
O bem jurídico protegido pela incriminação em causa é a vida, a integridade física de outrem, ou bens patrimoniais alheios de valor elevado.
Quanto ao tipo subjectivo, o crime exige o dolo.
Estaríamos assim perante uma dupla incriminação e condenação.
A medida das penas parcelares aplicadas estão muito abaixo da culpa do arguido e, penas tão brandas serão insuficientes para alcançar os fins das mesmas, quer de prevenção geral quer especial e muito especialmente restabelecer a confiança da comunidade na validade das normas violadas, pelo que se impõe que as penas concretas sejam agravadas.
Nesta perspectiva a pena concreta do concurso de crimes mostra-se excessivamente baixa e deverá ser fixada em medida não inferior a dez anos de prisão.
Notificados ao efeito, responderam cada um dos sujeitos processuais visados.
Este, por seu turno, concluindo pelo improvimento do recurso daquele, agora alicerçado nesta ordem de considerações:
A pena de concurso de crimes tem de ser determinada em função de factores específicos que traduzam a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.
A culpa é o pressuposto e limite inultrapassável da medida concreta das penas. A culpa não pode ultrapassar a medida concreta das penas.
Na determinação concreta da pena o tribunal a quo teve em atenção:
o grau elevado da ilicitude da conduta do arguido;
a intensidade do dolo;
O que se pretende com esta pena é,
a prevenção especial positiva ou de reintegração a condenação em pena de prisão ou outra e muito em especial a execução da pena devem ter como objectivo fundamental a reintegração do delinquente na sociedade - art 40 do. F. Dias, Roxin...
Resulta dos factos dados como provados que o arguido não tem uma predisposição criminosa, sempre pautou a sua vida pelo direito, era social, profissionalmente e familiarmente integrado. Estes actos surgem na vida do arguido de uma forma isolada, inexplicável até ao final.
O conceito legal de crime continuado é como resulta do n. 2 do art. 3 do Código Penal, ou seja:
Por outro lado, o crime continuado consiste em vários actos, repetidos mas intervalados, num determinado lapso temporal.
21 de Agosto de 2013 pelas 11h50m;
3 de Agosto de 2016 pelas 15h56m;
11 de Agosto de 2016 pelas 11h31m;
12 de Agosto de 2016 pelas 13h56m;
18 de Agosto de 2016 pelas 15h02m.
Exige-se a homogeneidade da execução, que está presente no caso em apreço: cigarro atravessado com fósforo atirado da carrinha em movimento, nos locais de passagem no percurso de trabalho.
Precisamos, ainda, de uma situação exterior, que facilita a prática de novo crime ou desincentiva o agente a agir de acordo com o Direito.
Observado o estatuído pelo art. 41, n. 2 do diploma adjectivo indicado, nenhum dos visados respondeu.
Em dia não concretamente apurado do ano de 2012, o arguido  A...  decidiu atear vários fogos em diversas localidades do concelho de  ...) ;
Para alcançar aquele desiderato, o arguido determinou-se a lançar para a berma das estradas por onde passava um cigarro aceso trespassado com fósforos, o que faria sem sair da viatura, circulando em marcha lenta, sabendo que a ignição ocorreria cerca de dez minutos depois, ocasião em que já estaria distante do local.
Inquérito n. 177/15 JAGRD:
No dia 21 de Agosto de 2013, pelas 11h50m, quando circulava no veículo ligeiro de mercadorias da marca Renault, modelo W, com a matrícula  ...) , na Estrada Municipal  ...)  no lugar da Quinta ...) , freguesia de  ...) , concelho de  ...) , o arguido atirou um cigarro aceso trespassado com fósforos para a berma da estrada, atingindo a mancha vegetal ali existente, composta por pinheiro bravo, carvalho, castanheiro, freixo, amieiro e nogueira, após o que abandonou o local.
O impacto da explosão atingiu  E... ,  F...  e  G... , bombeiros da Corporação de Bombeiros de  .., que se encontravam no local a combater as chamas.
E causou, de forma directa e necessária, a  E... :
Escoriações por todo o corpo;
Queimaduras de segundo e terceiro graus em cerca de cinco por cento da superfície corporal, com atingimento da face lateral da coxa esquerda, da face volar do antebraço esquerdo, do bordo cubital do quinto dedo da mão esquerda e da parede abdominal;
Feridas inciso-contusas no ombro direito; e,
Hematoma na face externa direita do pescoço.
Em 29 de Agosto de 2013  E...  foi submetido a escarectomia tangencial;
Em 6 de Setembro de 2013  E...  teve alta e foi orientado para a consulta externa;
Actualmente,  E...  apresenta as seguintes sequelas:
Cicatriz com 6x4 centímetros no membro superior esquerdo;
A data da consolidação médico-legal das lesões  E...  é fixável em 17/10/2014; as lesões terão resultado de traumatismo de natureza contundente e determinado 442 dias para a consolidação médico-legal com afectação da capacidade de trabalho geral 422 e com afectação da capacidade de trabalho profissional 42
A factualidade acima descrita causou, de forma directa e necessária, a  G... :
Escoriação na anca direita;
Contusão da nádega;
Cefaleias.
A factualidade acima descrita causou, de forma directa e necessária a  F...  queimadura no membro superior esquerdo;
Inquérito n. 60/12 GAPNH:
No dia 3 de Agosto de 2016, pelas 15h56m, quando circulava no veículo ligeiro de mercadorias da marca Renault, modelo W, com a matrícula  ...) , na Estrada Nacional n. 102, na localidade de  ...) , concelho de  ...) , o arguido atirou um cigarro aceso trespassado com fósforos, para a berma da estrada, atingindo a mancha vegetal ali existente, composta por carvalho, mato e oliveiras, após o que abandonou o local;
Inquérito n. 170/16 JAGRD:
No dia 11 de Agosto de 2016, pelas 11h31m, quando circulava no veículo ligeiro de mercadorias da marca Renault, modelo W, com a matrícula  ...) , na Estrada Nacional n. 102, no lugar de  ...) , concelho de  ...) , o arguido atirou um cigarro aceso trespassado com fósforos para a berma da estrada, atingindo a mancha vegetal ali existente, composta por pasto e oliveiras, após o que abandonou o local;
Inquérito n. 171/14 JAGRD:
Inquérito n. 172/12 JAGRD:
No dia 12 de Agosto de 2016, pelas 13h56m, quando circulava no veículo ligeiro de mercadorias da marca Renault, modelo W, com a matrícula  ...) , na estrada de terra batida que dá acesso ao Itinerário Principal n. 2, no local de  ...) , concelho de  ...) , o arguido atirou um cigarro aceso trespassado com fósforos para a berma da estrada, atingindo a mancha vegetal ali existente, composta por pasto e castanheiros, após o que abandonou o local.
Inquérito n. 75/10 GAPNH:
No dia 18 de Agosto de 2016, pelas 15h02m, quando circulava no veículo ligeiro de mercadorias da marca Renault, modelo W, com a matrícula  ...) , na Estrada Nacional n. 102, lugar de  ...)  ...)  e  ...) , concelho de  ...) , o arguido atirou um cigarro aceso trespassado com fósforos para a berma da estrada, atingindo a mancha vegetal ali existente, composta por vegetação, pinheiro e mato, após o que abandonou o local.
O arguido  A...  não tem antecedentes criminais.
O arguido frequentou a escola em idade própria, mas no seu percurso registava dificuldades de aprendizagem pelo que apenas concluiu o  ano aos 12 anos.
No período seguinte, além de ajudar os pais nas tarefas agrícolas e com as ovelhas, trabalhou com os irmãos na recolha de resina e posteriormente na construção Sempre contribuiu para o orçamento familiar.