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A prova que foi feita pela Assistente ao referir tais factos, que a nosso ver, e com o devido respeito que é muito, o Tribunal deu incorretamente como provados, foi completamente desmentida pela contraprova que foi feita pelas declarações do Arguido, que referiu que nunca controlou quilómetros de qualquer veículo automóvel da assistente nem tão pouco lia o telemóvel desta.
Não havendo mais prova nos autos acerca destes factos deveriam os mesmos, indubitavelmente, e com respeito pelo princípio IN DUBIO PRO REO, ter sido julgados não provados.
Só se o Arguido fosse louco, que não é, é que iria despistar o veículo onde também seguia.
Neste sentido, as declarações do Arguido também infirmaram, quanto a este ponto 11 da sentença recorrida diz respeito, as declarações da assistente no processo.
Não havendo mais ninguém presente em casa do Ex casal, e estando os dois no quarto, é evidente que não haveriam mais testemunhas dos putativos e alegados factos, razão pela qual os mesmos deveriam ter sido dados como provados.
Os pontos 14 e 15 da sentença recorrida com o devido respeito, também deveriam ter sido dados como não provados, pelas mesmas razões supra aduzidas, isto porquanto toda a história elencada no processo é uma narrativa contada a partir da perspetiva chamemos-lhe da assistente, e que a contraprova produzida pelas declarações do Arguido deveria ter servido para que tais factos fossem dados como provados.
Todos esses factos putativos e apenas poderiam ter sido presenciados pela assistente e pelo Arguido, pelo que, em caso de um contradizer o outro, como sucedeu em Tribunal está, por respeito ao princípio IN DUBIO PRO REO que vigora em processo penal, deveriam não ter sido provados os pontos 14 e 15 da sentença recorrida.
O facto vertido no ponto 16 da douta decisão encontra-se prescrito porquanto a ter sido praticado em 14 de Fevereiro do ano de 2014 entre as 8 e as 9 da manhã, já decorreram 14 anos sobre a alegada prática do mesmo!
Não é correta a alegação do referido no ponto 18 da decisão agora recorrida, porquanto o Arguido negou em julgamento que tenha desferido pontapés nas pernas e socos nos braços da assistente.
Os factos constantes dos pontos 21 a 26 da douta decisão, foram todos impugnados pelo Arguido, razão pela qual não deveriam os mesmos ter sido dados como provados.
O facto dado como provado no artigo 27 da sentença agora recorrido é um não facto. Nada é acrescentado pela indicação do mesmo e a data indicada é apenas esta: em data que não é preciso concretizar, no ano de 2006
O Arguido não desferiu pontapés na perna da Assistente conforme consta do facto dado como provado no ponto 26 da decisão recorrida.
Na verdade, sendo apenas a palavra do assistente contra a palavra do Arguido, mas não restaria do que dar como não provados os factos vertidos nos pontos 29 e 30 do Acórdão agora recorrido.
Não deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos pontos 35 a 42 do douto Acórdão, quando aí se refere que o Arguido deu pontapés na perna da Assistente, agarrou-a pelos pulsos e torceu-lhe os braços.
Contrariamente ao que se refere no ponto 36 do Acórdão recorrido, das gravações dos depoimentos dos filhos da assistente recorde-se que a filha mais velha é filha de outro homem que não o Arguido, com o qual a Assistente tinha tido outra relação que também terminou, antes de estar maritalmente com o, não se depreende que os mesmos tenham assistido aos factos constantes do ponto 35!
O facto constante no ponto 43 que o Arguido teria iniciado a condução e enquanto conduzia, durante 5 minutos, desferia pancadas nas pernas da assistente com o bastão de serviço!) do douto acórdão também não deveria ter sido dado como provado uma vez que não há testemunhas do mesmo e apenas o Arguido e a Assistente estariam alegadamente no veículo que os transportava a ambos.
Efetivamente inexistem testemunhas que tenham visto o Arguido a desferir pancadas nas pernas da assistente com o bastão de serviço e a desferir-lhe bofetadas dentro do carro que este alegadamente estaria a conduzir conforme vem descrito no ponto 43 do Acórdão agora recorrido.
Por outro lado, a assistente referiu em Tribunal que foi ela quem se atirou do veículo automóvel não se percebeu bem se o veículo estaria em andamento ou e mais referiu que o Arguido não a empurrou em momento algum de qualquer veículo automóvel em andamento.
O causador das lesões sofridas pela Assistente como tal descritas nos pontos 45 e 46 do douto Acórdão não foi o Arguido porquanto o mesmo nunca empurrou a Assistente do veículo automóvel, onde ambos alegadamente circulavam.
O Arguido não negou o ponto 47 do douto Acórdão pelo que o mesmo está dado e bem como provado.
O Arguido não negou o que consta do ponto 60 do Douto Acórdão.
É evidente que o filho do Arguido pediu para falar perante o Coletivo sem a presença do Pai ora arguido não o negamos, pois é um facto e contra factos efetivos não há, no entanto, não nos podemos esquecer que este mesmo filho do arguido, não deixou de dizer ao Coletivo que o pai nunca lhe bateu a ele.
Não estamos aqui evidentemente a dizer que o filho do casal tem qualquer culpa na situação de tensão ocorrida era o que faltava!) entre o casal evidentemente que, não tendo nós qualquer capacidade ou preparação para julgar os outros, instintivamente diremos que a responsabilidade do falhanço da relação entre o Arguido e a Assistente não é do filho de ambos, nem pouco mais ou, o que estamos a dizer é apenas que o filho do Arguido está apenas a contar ao Tribunal a história que foi ouvindo em casa, e sem possibilidade de a mesma ser contraditada em tempo real pelo referido Arguido, que ainda por cima, durante todo o processo esteve impedido de ir a casa do casal por força das medidas de coação que lhe foram impostas pelo Tribunal.
A relação entre o Arguido e a sua enteada, filha da Assistente foi aliás, em todo o momento de má qualidade.
Nunca houve agressões entre o Arguido e a sua enteada, mas a relação nunca foi boa entre ambos. Em bom rigor a relação pode qualificar-se de péssima qualidade, embora inicialmente enquanto criança a enteada do Arguido, quisesse chamar pai a este.
o facto 69 é comum a todas as mães, que vivem em função dos filhos.
Se o Tribunal queria dar como provado o facto constante do ponto n. 74 do Acórdão agora recorrido deveria, salvo o devido respeito por opinião contrária, ter notificado as entidades patronais para virem aos autos indicar quais foram os motivos da cessação do contrato de trabalho da assistente. Até os poderia ter ouvido como testemunhas.
Está bem dado como provado o facto constante do ponto n. 81 do douto Acórdão agora recorrido.
É falso o que consta do ponto 82 do Acórdão Recorrido, porquanto o Arguido tem amigos e ocupa os seus tempos livres do modo que bem entende e sem que isso tenha que ser do conhecimento de quem quer que seja uma vez que se trata de matéria do seu foro íntimo e pessoal e que apenas a ele lhe dirá respeito.
É verdade o que consta do ponto 83 do douto Acórdão Recorrido, pelo que, tal facto estará bem dado como provado.
O que se verifica aqui é que a Assistente eventualmente refere que o Arguido a injuriava, mas não diz quando, nem onde... pelo que se depreende seria no início da relação, ou seja há seguramente mais de 10 anos.
A Assistente avança no seu raciocínio e refere que o Arguido era uma pessoa muito controladora, conforme consta das transcrições:
Desta parte das transcrições, muito embora a assistente diga que o Arguido é uma pessoa controladora e desconfiada, tal situação não consubstancia, com o devido respeito por opinião contrária, a prática de qualquer crime.
A assistente, se não logrou ficar mais tempo nas empresas em que trabalhou, isso só se pode dever a decisões internas dessas mesmas empresas e não ao Arguido.O Arguido não pode aqui servir de bode expiatório para tudo o que de mal sucede na vida da Assistente e não foi ele que deicidiu não renovar os contratos de trabalho precários da Assistente ou de promover algum despedimento por extinção do posto de trabalho, ou coletivo ou por justa causa em que a Assistente se tenha visto envolvida.
A própria Assistente a dado momento também refere que os filhos eram pequeninos na altura dessa alegada violação.
Parece-nos que o Arguido nunca deveria ter sido condenado pelo crime de violação, como veio a ser, porquanto o mesmo efetivamente não praticou tal crime.
Por outro lado, o Arguido nunca foi confrontado em fase anterior do processo com a acusação de violação, razão pela qual, não deveria ter sido condenado pela prática de tal crime.
Ainda para mais, sendo um crime que foi descrito nas palavras da Assistente em sede de Acusação, como tendo sido perpetrado há mais de 14 anos e não há testemunhas desses putativos e alegados factos.
Quando perguntada sobre o facto de a sua mãe, assistente nos autos ter tentado colocar um ponto final na relação com o Arguido disse não se lembrar se tal ocorreu nem quando ocorreu.
O Arguido disse que sempre teve uma péssima relação com os pais da Assistente.
O Arguido disse que a filha da assistente dava-se bem com ele quando precisava ou queria alguma coisa.
Referiu em Tribunal que a partir do momento em que perfez 18 anos e teve carta de condução passou a dar-se mal com o Arguido. Todas estas posições do Arguido constam do seu depoimento cujas transcrições estão acima.
As declarações do Arguido contradizem em toda a linha as declarações da Assistente.
Deixando de convier com o Arguido.
Efetivamente os filhos da Assistente tomaram o partido da mãe em detrimento do pai nesta contenda judicial.
Efetivamente os factos acima indicados não deveriam ter sido dados como provados.
Efetivamente as declarações do Arguido deveriam ter servido em grande medida de contraprova ás declarações da Assistente, até porque na esmagadora maioria das situações não houve testemunhas que presenciassem os factos alegadamente imputados ao Arguido, nomeadamente colegas de trabalho da Assistente.
Requer-se a renovação da prova por declarações da Assistente e do Arguido nos termos do plasmado no artigo 41 n. 3 alínea do Código de Processo Penal.
Fazendo-se assim a habitual e necessária justiça.
Da acta de fls. 941/942, verifica-se claramente que foi proferido despacho de alteração não substancial dos factos e da qualificação jurídica, nos termos do art 358, ns 1 e 3, do Código de Processo Penal.
Do texto do acórdão recorrido não resulta a eventual violação do in dubio pro reo, pois não se constata que o tribunal tenha decidido decidiu contra o arguido sem ter suporte probatório bastante para tal.
a assistente :
Reconduz-se, então, a apreciar:
- da nulidade do acórdão;
- da impugnação da matéria de facto e consequente absolvição.
A assistente e o arguido viveram, como se de marido e mulher se tratassem, desde Junho/Julho de 2002 e até 12 de Junho de 2017, em Olhão.
Desta relação nasceu FF, em 31/08/200
Com o casal sempre residiu a filha da assistente, AA e de RN, nascida em 06/03/199
O arguido lia no telemóvel da assistente, as mensagens por ela recebidas e enviadas e vendo a listagem de chamadas.
Por várias vezes, quando viajavam os quatro, o arguido conduzia o veículo automóvel, fazendo ultrapassagens e travagens, ao mesmo tempo que dizia que tinha vontade que se despistassem todos de carro.
No dia 14 de Fevereiro de 2004, entre as 8 e as 9 horas da manhã, no interior do quarto do casal, estando a assistente com o filho ao colo, o arguido atirou-a para cima da cama.
O arguido chamou a filha da assistente, a quem entregou filho e fechou a porta do quarto.
Depois o arguido desferiu-lhe pontapés nas pernas e socos nos braços.
De seguida, o arguido rasgou-lhe a blusa, calças de ganga e o soutien e as cuecas que vestia e, com a assistente imóvel, a chorar e pedindo-lhe para parar, introduziu-lhe o pénis erecto na vagina, movimentando-o.
Ao mesmo tempo que lhe dizia que era mulher dele e tinha essa obrigação.
Depois o arguido, a assistente, a filha da assistente e o filho de ambos, foram, de carro, para casa da avó da assistente, tendo, no percurso, o arguido desferido dois socos na perna da assistente.
A dado passo esta abriu a porta do carro e saiu.
Após, o arguido seguiu-a, de carro, até ao prédio onde residia a avó desta e, assim que entraram no mesmo, desferiu-lhe, nas escadas, dois pontapés numa das pernas.
Já no interior do apartamento, o arguido agarrou-a pelos cabelos, enquanto lhe dava pontapés nas pernas, e enquanto a avó da assistente pedia-a para ele a largar, o arguido dizia que a neta era uma galdéria.
Quando chegou a casa, por volta das 2 horas da manhã, o arguido chamou-lhe galdéria e disse que um dia a matava.
No dia 16 de Dezembro de 2006 o arguido, no interior do quarto do casal, tocou na zona genital da assistente.
Quando a assistente chegou a casa, a assistente disse que ia apresentar queixa, o arguido desferiu-lhe pontapés, na perna, agarrou-a pelos pulsos e torceu-lhe os braços.
Na situação descrita em 3 os dois filhos da assistente estavam presentes.
Em resultado desta agressão, para além de dores, a assistente sofreu hematomas na cabeça e nas pernas.
O arguido, enquanto lhe calcava um pé, respondeu que não e insistiu que o acompanhasse.
Já no exterior do edifício, no parque de estacionamento, dentro do veículo automóvel, o arguido perguntava, quem tinha sido o cabrão que lhe tinha oferecido o anel, enquanto lhe desferia bofetadas na cara com as costas da mão.
O arguido iniciou a condução do veículo e, enquanto conduzia, durante cerca de 5 minutos, desferiu-lhe pancadas nas pernas com o bastão de serviço e desferiu-lhe bofetadas, até que a assistente se atirou do veículo automóvel, em andamento, vindo a perder os sentidos.
O arguido colocou-a, novamente, no interior do veículo, e levou-a para casa, onde veio a recuperar os sentidos.
Em data não concretamente apurada, ocorrida no ano de 2014, o arguido, desagradado por motivo que já não é possível concretizar, agarrou um prato que estava pousado sobre a mesa e atirou-o ao chão, partindo-o.
A assistente logo se baixou para apanhar os cacos, vindo o arguido a agarrá-la por um braço e a atirá-la para o chão, só não tendo batido com a cara sobre os cacos por se ter apoiado com as mãos, espetando um dos cacos na mão direita.
Em meados de Setembro de 2016, no primeiro dia de escola dos filhos, o arguido, incomodado por já não terem relações sexuais há alguns dias, acordou a assistente, despejando-lhe sobre o nariz uma garrafa de água.
Nesse dia, no momento em que a assistente preparava a refeição, na cozinha, o arguido, agarrando uma panela de canja a ferver, mais lhe disse: "A minha vontade era atirar-te esta panela a ferver para cima!".
Essas lesões foram determinantes de quinze dias de doença com dois dias de afectação da capacidade de trabalho geral.
No dia 13/06/2017, o arguido transportava no veículo automóvel, matrícula FA-, um instrumento portátil telescópico em metal, bastão extensível, composto por uma pega com presilha e dividido entre uma parte em tubo metálico rígido e duas partes em mola flexível, com o comprimento total de 57cm.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
Agiu o arguido da forma descrita em 3 contra a vontade da assistente, o que sabia e quis.
Quis o arguido deter as supra descritas armas, bem conhecendo a sua natureza e a proibição da sua detenção.
Com as condutas descritas em 21, 24, 24, 48 a assistente sentiu dores.
A assistente fez tratamentos em casa com vergonha e com medo que a deslocação ao tribunal deixasse o arguido zangado.
A assistente tinha vergonha de contar o sucedido, mesmo aos familiares.
Vivia em função dos filhos.
Não convivia com os amigos e familiares porque não era do agrado do arguido.
A assistente vivenciou a situação ao longo dos anos, com vergonha, sentindo-se triste e com medo.
Após apresentar a queixa saiu de casa e ausentou-se do trabalho pelo período de seis semanas, com receio que o arguido a encontrasse.
Ainda hoje acorda de noite assustada e tem pesadelos.
O facto de o arguido se deslocar aos locais onde a assistente trabalhava motivou que os contratos de trabalho da assistente não fossem renovados.
A assistente teve medo que o arguido concretizasse as ameaças de morte que lhe dirigia.
A assistente sofre de ansiedade, sendo acompanhada por uma psicóloga.
Adoptou no exercício das funções, desde sempre, uma postura autoritária, inclusive, autoavaliando-se como muito rigoroso no cumprimento da Lei. Porém, é referenciado como elemento regularmente conflituoso no exercício das funções, embora com sentido de responsabilidade e zelo.
AA apresenta uma postura e um discurso assertivo.
O arguido verbaliza actualmente aceitar a separação, não pretendendo retomar os contactos com a ex-companheira, embora seja notória alguma expectativa em relação a uma eventual reconciliação, uma vez que aparenta encontrar-se emocionalmente ainda ligado a
Segundo o arguido, o presente envolvimento judicial é do conhecimento generalizado de familiares e amigos, situação que gere sem constrangimento, considerando-se incondicionalmente apoiado e não censurado.
Produzida a prova não se logrou provar que:
O arguido não permitisse que a assistente e os filhos saíssem juntos de casa, em passeio, dizendo que andavam a conspirar contra ele;
Diariamente o arguido constrangesse a assistente a manter relações sexuais;
A situação descrita em 5 tivesse decorrido pela hora de almoço;
O arguido tivesse ejaculado na situação referida em 3;
O arguido atirasse laranjas ao corpo da assistente;
Assim, considerou-se:
as declarações do arguido AA;
as declarações da assistente ;
os depoimentos das testemunhas AN, filha da assistente; FF, filho do arguido e da assistente e PA, colega de trabalho do arguido.
a testemunha AN, filha da assistente, a qual explicou, dentro do que se recordava, desde o período que começou a viver com o arguido, com quatro anos de idade, e quais os episódios que recordava;
a testemunha FF, filho do arguido e da assistente, a qual explicou, dentro do que se recordava, quais os episódios a que assistiu e como vivenciava a situação, com a sua irmã;
O arguido admite a detenção das armas, dizendo que a arma eléctrica lhe foi oferecida.
Tais declarações surgem corroboradas pelos depoimentos dos filhos, nas situações que assistiram. Note-se que, pese embora, as relações das testemunhas com a assistente, as mesmas depuseram de uma forma segura e que o tribunal considerou credível, coerente e sincera.
Deste modo o tribunal ancorou a factualidade vertida em 2, 3, 5, 6 a 43, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 66 a 7
No que concerne aos pontos 1 e 44, com base nas declarações do arguido que nesta arte se afiguraram credíveis.
A factualidade descrita em 45, com base nas declarações dos filhos da assistente.
De todo o modo, sempre se dirá que mesmo que o Tribunal tivesse formado a sua convicção apenas com base das declarações da assistente, tal não comportaria violação de qualquer norma ou princípio de direito processual penal, nomeadamente o princípio do in dubio pro reo.
No que concerne aos antecedentes criminais teve-se em consideração o teor do certificado de registo criminal junto aos autos, a fls. 88
Relativamente aos factos não provados teve-se em conta que não foi produzida uma prova segura da sua verificação, até porque não foram confirmados pela assistente e se mostram desacompanhados de outros elementos que o suportem não permitem criar a convicção fundada que os mesmos ocorreram
Apreciando, conforme ao definido objecto do recurso:
- da nulidade do acórdão:
O recorrente invoca que o acórdão padece da nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 37 do CPP, com fundamento em que, tendo sido condenado por crime de violação, que não constava da acusação, foi, segundo refere, confrontado com uma alteração substancial de factos e, por isso, o Tribunal deveria ter comunicado ao MP a alteração substancial de factos para que o mesmo desse início a um novo inquérito. O que não sucedeu, reportando-se ao disposto no art. 35 do CPP.
por um lado, comunicaram-se as seguintes alterações da factualidade vertida na acusação:
Por várias vezes quando viajavam de carro, o arguido a conduzir fazia ultrapassagens e travagens sequenciais ao mesmo tempo que dizia que tinha vontade que se despistassem todos de carro;
No dia 14 de Fevereiro de 2004 entre as 8 e as 9 horas da manhã no interior do quarto do casal estando a assistente com o filho ao colo, o arguido atirou-a para cima da cama, depois chamou a filha da assistente a quem entregou o filho dele também e fechou a porta do quarto;
Depois o Arguido desferiu-lhe pontapés nas pernas e socos no braço;
Depois o arguido, a assistente, a filha da assistente e o filho de ambos, foram de carro para casa da avó da assistente, tendo no percurso o Arguido desferido dois socos na perna da assistente;
A dado passo esta abriu a porta do carro e saiu, quando ela estava a tentar tirar os filhos, o arguido reiniciou a marcha do veículo dizendo, entra minha cabra, tendo esta acabado por entrar;
Quando chegou a casa por volta das 2 horas da manhã, o arguido chamou-lhe galdéria e disse que um dia a matava;
No dia 16 de Dezembro o arguido no interior do quarto do casal rasgou a roupa que a assistente trazia vestida;
A situação da zippy ocorreu no corredor técnico e o arguido agarrou-a pelos cabelos ao mesmo tempo desferiu-lhe pontapés nas pernas,ao mesmo tempo que dizia és uma cabra, tinhas alguma coisa que ligar para a médica, tu queres é mandar-me internar;
Quando a assistente chegou a casa e disse que ia apresentar queixa, o arguido desferiu-lhe pontapés na perna, agarrou-a pelos pulsos e torceu-lhe os braços, e os dois filhos do casal estavam presentes;
por outro lado, comunicou-se alteração da qualificação jurídica:
Naquele requerimento, em sintonia com o que no momento também foi referido pelo tribunal, de que, quanto a esses factos, são a concretização dos que já estavam na acusação, o ora recorrente reconheceu que assim era e, por isso, até, como aí se consignou, que a comunicação não consubstancia qualquer alteração factualetambém não acarreta qualquer modificação da qualificação jurídica, sendo que o Tipo legal de Crime pelo qual o Arguido já se encontra acusado consome todos os alegados factos.
Segundo os mesmos Autores, ob. cit. pág. 522, O princípio acusatório é um dos princípios estruturantes da constituição processual penal. Essencialmente, ele significa que só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento. Trata-se de uma garantia essencial do julgamento independente e imparcial. Cabe ao tribunal julgar os factos constantes da acusação e não conduzir oficiosamente a investigação da responsabilidade penal do arguido princípio do inquisitório).
Com efeito, o que releva é saber se o pedaço de vida individualizado na acusação, mediante esses novos factos, redundaria, ou não, como diferente na sua imagem global e valorativa e, só na afirmativa, se colocaria, eventualmente, a problemática das alterações serem substanciais.
Nesta perspectiva, resulta bem claro que, em concreto, a resposta negativa se impõe, uma vez que esses comunicados factos não mais do que incidiram em concretizações dos que já constavam da acusação e, como tal, como o recorrente, anteriormente, admitira, nada vieram modificar para o efeito em apreço.
E note-se que, relativamente aos que, segundo o tribunal, outra qualificação jurídica mereceriam, também da acusação já constavam e as alterações cingiram-se, identicamente, a concretizações dos mesmos.
Essa diferente qualificação jurídica foi devidamente comunicada e, de modo algum, se equiparou a alteração substancial, dado que, não obstante o crime ser diverso, os factos respectivos integravam a acusação.
da impugnação da matéria de facto e consequente absolvição:
Deste modo, saliente-se, desde já, pois, que a requerida renovação das provas apesar da motivação de recurso se reportar, afinal, a reapreciação das não se apresenta admissível, como decorre do art. 43, n. 1, do CPP.