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Constituída uma servidão de passagem sobre um prédio, o seu proprietário continua a exercer sobre ele o direito de propriedade, embora limitado apenas pela utilidade que o proprietário do prédio dominante pode usufruir sobre, que, neste caso, é a passagem.
A passagem do A. pelo seu do prédio na zona em que a servidão está implantada não prejudica nem impede as utilidades que o titular do prédio dominante pode tirar, ou seja, o direito de passar.
Veja-se a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-06-1998 in CJ/STJ, 1998,  - 134, que no seu sumário refere o seguinte:
O art. 128 do Cód. Civil faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, relativamente ao direito de constituir uma servidão de passagem sobre prédios determinados.
E, seguindo o mesmo código, o art. 155 refere que a passagem deve ser concedida através do prédio ou prédios que sofram menor prejuízo, e pelo modo e lugar menos inconvenientes para os prédios onerados o que, no caso é o prédio do R.
Os Réus habilitados contra-alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Na sentença recorrida não foram mencionados separadamente os factos, sendo os mesmos referidos aquando da apreciação jurídica dos mesmos.
Tendo-o registado a seu favor na Conservatória do Registo Predial, pela Ap. 2936, de 2015/07/30, conforme resulta da descrição predial junta sob o n. 1,
Encontrando-se totalmente encravado.
A Autora, não tem qualquer habitação própria na área do concelho de Silves ou suas limítrofes, sendo que, é sua intenção construir a sua habitação própria e permanente no terreno que adquiriu por partilha judicial.
Sem acesso permanente para veículos automóveis e máquinas não é possível iniciar qualquer obra de construção no prédio da Autora.
A configuração física dos terrenos no local não possibilita outra forma alternativa de acesso ao prédio da Autora.
Extrai-se ainda das Certidões da Conservatória do Registo Predial juntas aos autos que:
o prédio pertencente aos Réus encontra-se descrito com as seguintes confrontações: Norte: Inácio ; Sul: João G; Nascente: Manuel ; Poente: Caminho. - O mérito do recurso
Insurge-se a Recorrente, aduzindo primeiramente, tanto quanto se julga compreender do alegado, que o tribunal não obedeceu ao disposto no artigo 56, n. 1, do CPC, a respeito dos efeitos da revelia.
Salvo o devido respeito, sem qualquer razão.
Atento o disposto no artigo 154, n. 2, do , uma das formas de constituição da denominada servidão legal de passagem, designadamente quando gorada a sua constituição voluntária que se mostra prevista no n. 1, é precisamente por sentença judicial que a constitua em benefício de prédio total ou parcialmente encravado.
De facto, em harmonia com o disposto no artigo 155 do , que rege sobre a servidão em benefício de prédio encravado:
Portanto, primeiro requisito para a constituição de uma servidão legal de passagem é a verificação de uma situação de encravamento do prédio a beneficiar.
Na sentença recorrida afirmou-se a este respeito que:
Cabe, pois, perguntar sobre que parte recai o ónus da prova de que prédios) a onerar com a constituição da servidão, pelo modo e lugar indicados, é aquele que menos inconvenientes sofre.
Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que o facto de a servidão legal de passagem ter na sua base o exercício de um direito potestativo, apenas significa que permite ao seu titular a constituição de um direito real sobre um prédio alheio, independentemente da vontade do dono do prédio serviente e mesmo contra a vontade deste, ou por outras palavras, o dono de prédio total ou parcialmente encravado pode impor coactivamente a passagem, e a servidão daí resultante é considerada legal, mas isso não se confunde com o ónus de alegação e prova que impende sobre quem invoca ter a seu favor aquele direito potestativo.
Mas não se trata de norma imperativa que tem de ser observada mesmo contra a vontade daquele que goza da protecção que ela lhe dispensa.
Ou seja, o dono de um prédio que sofre maior prejuízo do que outro ou outros prédios pode não desejar prevalecer-se desta norma e não a invoca a seu favor.
Assim foi, na verdade.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede totalmente o presente recurso.
Vencida, a Recorrente suportaria as custas do recurso, de harmonia com o preceituado nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52 n.s 1 e 4, e 53 do CPC, no caso, apenas as custas de parte. Porém, as mesmas não serão por si satisfeitas considerando que entretanto pediu e lhe foi atribuído o benefício do apoio judiciário, conforme requerimento apresentado em 012018, com junção do despacho de deferimento daquela pretensão. - Síntese conclusiva:
Não tendo sido sequer arguida qualquer nulidade da sentença com fundamento na omissão da prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento a mesma não é de conhecimento oficioso.
Assim, o proprietário do prédio dominante terá de alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encravamento absoluto ou relativo do seu prédio, como também a factualidade bastante para suportar a conclusão de que é através prédios) que a pretendida passagem causa menos prejuízo e é concretizada no local que se torna menos inconveniente para o prédio onerado.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.
A Apelante, que suportaria as custas de parte, goza do benefício do apoio judiciário.Évora, 11 de Abril de 2019
Cfr. FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, in Direito Processual Civil, Vol. , págs. 121 e 12
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, Vol. , pág. 12
Cfr. MOTA PINTO, in RDES, Ano 21, pág. 12
In Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e actualizada, Coimbra Editora, 1987, pág. 63
Proferido no processo n. 361/14TBVVD.GS1, disponível em www.dgsi.pt, como os doravante indicados sem menção de outra fonte.
In Servidões Prediais, Coimbra Editora,  Edição, 1983, pág. 3
Obra citada, pág. 64
Cfr. a título meramente exemplificativo, Acórdãos STJ de 212006, proc. n. 06A2626; de 012010, proc. n. 5202/08TBLRA.CS1; e de 112017, acima referido.
Proferido no proc. n. 3871/00TBLRA.C
Processo n. 6865/2005-
Apesar dessa reparação as infiltrações de água e humidade acabaram por ressurgir no final do inverno em 2015, embora não com a mesma gravidade do passado, e atingiram todas as fracções , E, G, , das quais a fachada reparada constitui parede exterior, o que inclui duas garagens na cave e também as garagens que ficam por baixo do terraço reparado do mesmo lado direito.
Foi identificado o objecto do litígio, foram enunciados os temas da prova e foram admitidos os requerimentos probatórios. Após realização de julgamento foi proferida sentença, cuja parte decisória reproduzimos na íntegra:
Custas: 20% a cargo do autor conforme previamente definido no e 80% a cargo da ré.
Notifique e registe.	A ré veio requerer a rectificação de lapsos materiais.Não se conformando com esta sentença veio a ré dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
A Recorrente reitera todo o teor do requerimento de rectificação de sentença apresentado com fundamento no artigo 614 n. 1 do Código de Processo Civil, uma vez que o título constitutivo de propriedade horizontal e as certidões de registo predial afastam a presunção do artigo 1421 n. 2 alínea do Código Civil.
Ademais, a Recorrente não se conforma com a apreciação de determinados factos por considerar que a prova produzida é clarividente no sentido da formação de um juízo de convicção diverso.
O facto 17 da douta sentença recorrida deverá ser considerado não provado por inexistir prova que o sustente: no depoimento testemunhal menciona-se unicamente a reparação do Verão de 2014 e da prova documental nada é dito quanto a anteriores reparações, apenas se comprova que os problemas são antigos cfr. minutos 2:10 a 3:22 e 09:50 a 10:03 do depoimento da Testemunha.
O facto 27 da contestação deverá ser dado como provado tendo em vista a conformidade com a prova produzida: das actas n. s 2, 3, 5 e 6 consta como ponto de discussão e deliberação os problemas de construção existentes no prédio, ou seja, desde 2011 que os problemas existem e são do conhecimento do Recorrido; a prova pericial também confirma que as anomalias são de origem e que o estado de detioração é revelador disso mesmo cfr. minutos 1:43 a 1:46, 03:45 a 4:00 e 04:39 a 4:53 dos esclarecimentos do Sr..
Em suma, impunha-se que a douta decisão recorrida concluísse pela caducidade do direito invocado pelo Recorrido improcedendo, assim, a sua pretensão.
Pugna pela revogação da sentença que deve ser substituída por outra que condene a ré nos termos supra expostos.O tribunal indeferiu a requerida rectificação de lapsos materiais.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto;
As quais causavam prejuízos no interior das fracções do lado direito desse prédio e garagens encostadas a essa fachada e por baixo dos terraços sitos na traseira do prédio.
Apesar dessa reparação as infiltrações de água e humidade acabaram por ressurgir, no final do inverno em 2015, embora não com a mesma gravidade do passado, e atingiram todas as fracções , E, G, , das quais a fachada reparada constitui parede exterior, o que inclui duas garagens na cave,
E também as garagens que ficam por baixo do terraço reparado do mesmo lado direito.
Por lado direito entende-se a parte do prédio que se situa do lado direito de uma pessoa que esteja dentro do edifício, mas de frente para a Rua ... e que engloba as fracções , E, G, ,
Não obstante o reconhecimento expresso dos defeitos e a promessa de resolução dos mesmos a situação permanece igual, agravando-se os efeitos das infiltrações no interior das fracções , E, G e , e garagens também afectadas, que são as das fracções E, G, , H e J.
Todas as fracções afectadas estão com vestígios de humidade nas paredes e tectos das divisões, as quais se encontram amarelecidas e com fungos, chegando a entrar água no interior das mesmas, que afecta os soalhos, e as garagens das fracções também atrás identificadas também estão com os tectos e paredes amarelecidas com vestígios de infiltrações e fungos e bolores.
A ré fez diversas reparações no prédio antes dessa data.
Parte das anomalias existentes no prédio não foram resolvidas com as intervenções da ré.
O conhecimento desta questão está prejudicado uma vez que o tribunal recorrido já se pronunciou acerca do pedido de rectificação por decisão de 04/03/2019, a qual não foi objecto de apelação.
Revertendo ao caso em apreço verificamos que, na contestação, a ré deduziu a excepção de caducidade referente ao prazo da garantia previsto no art. 1225 n 1 do , referente ao prazo previsto no art. 1220, n 1 do e ao prazo previsto no art. 1225 n 2 do .
Foram ouvidas as partes nos termos do n 3 deste preceito.) Reapreciação da matéria de facto
Insurge-se a apelante contra os factos provados n 5 e 17 defendendo que o primeiro deve ver a sua redacção alterada e o segundo deve ser considerado não provado. Mais refere que o alegado no art. 27 da contestação deve ser dado como provado.
O apelado pronunciou-se pela manutenção da matéria de facto.
Uma vez que a apelante assinala o ponto da matéria de facto que considera incorrectamente julgado, a decisão que deve ser proferida e indica os concretos meios probatórios em que se baseia inexiste fundamento de rejeição de recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações e depois de ouvir na íntegra a prova produzida importa analisar os factos acerca dos quais a apelante discorda.
Ponto 5 dos factos provados
Entendemos que é de manter este facto.
Assim, também a prova documental é compatível com o facto dado como provado.
Da prova documental não resultam quaisquer outras obras de reparação feitas pela ré.
art. 27 da contestação
Neste artigo da contestação consta que o conhecimento dos supostos danos remonta, pelo menos, a 28/03/2011, conforme resulta da acta n
Parte das anomalias existentes no prédio não foram resolvidas com a intervenção da ré.
A ré foi reconhecendo a sua responsabilidade na eliminação de tais anomalias.Não se provou a factualidade constante dos art. 14, 24, 27, 28, 37, 70, 76, 78 da contestação e art. 11 da resposta.) Subsunção jurídica
A legitimidade não constitui uma qualidade pessoal das partes referente aos processos em geral, mas antes uma posição delas em face do processo concreto - posição que lhe permite dirigir a pretensão formulada ou a defesa que contra esta possa ser oposta.
A legitimidade, como pressuposto processual, constitui um dos requisitos essenciais para que o juiz se possa pronunciar sobre o mérito da causa, condenando ou absolvendo réus) do pedido.
Como o critério supra referido se presta a sérias dificuldades na sua aplicação prática a lei fixou, no art. 30 n 3 do P., um critério subsidiário para a determinação da legitimidade na falta de disposição em contrário, a saber, são partes legítimas os sujeitos da relação material controvertida tal como esta é configurada pelo autor. Se, a final, se constatar que uma das partes não tem titularidade efectiva será então o réu absolvido do pedido.
O estatuto regulador do condomínio é formado pela lei preceitos de carácter imperativo e, o título constitutivo principalmente quando procede de negócio jurídico), bem como o regulamento.
Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas;
E o art. 1421 Partes comuns do prédio) na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n 267/94 de 25/10):
São comuns as seguintes partes do prédio:
As garagens e outros lugares de estacionamento;)
Importa agora apurar se andou bem o tribunal recorrido ao condenar a ré na reparação da fachada nascente norte do prédio em causa, designadamente se ocorreu algum dos prazos de caducidade.
Uma vez que o regime jurídico da empreitada comum, previsto nos art. 1207 a 1230 do Código Civil, é distinto do da empreitada de consumo, previsto no Dec.-Lei n 67/2003 de 08 de Abril, alterado pelo Dec.-Lei n 84/2008 de 21 de Maio, importa, antes de mais, qualificar a empreitada em questão.
Este diploma aplica-se aos contratos de empreitada art. 1-A n 2 do cit..
A aplicação deste regime supõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro e esta ocorre quando alguém destina a obra a um uso não profissional, sendo a obra executada por quem exerça com carácter profissional uma determinada actividade económica, onde se compreenda a realização da obra em causa, mediante remuneração cfr. art. 2, n 1 do Dec.-Lei n 24/96 de 31 de Julho, que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor, e art. 1-B, al. do Dec.-Lei n 67/2003).
- O prazo da garantia legal de conformidade é de 5 anos, a contar da entrega do imóvel cfr. art. 5, n 1 do n. 67/2003).
CURA MARIANO, op. cit., p. 25
na data da constituição da propriedade horizontal;
quando o vendedor entrega a 1 fracção ao condómino adquirente;
com a entrega da maioria das fracções;
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente absolvem do pedido a ré na parte referente aos defeitos nas garagens do edifício, confirmando no mais a decisão recorrida.
Custas da acção: 40% pelo autor e 60% pela ré.
Custas da apelação: 60% pela apelante e 40% pelo apelado.
Acórdão na 1 Secção do Tribunal da Relação de Évora
Foi de seguida proferido despacho saneador/sentença, em cujo dispositivo se consignou:
Não sendo aqueles Documentos impugnados pela Ré, por força do art. 368 do Código Civil, serão aptos a fazer prova plena do alegado, porquanto devia o Tribunal a quo os haver feito constar da factualidade dada como provada,
Violou assim, o Tribunal a quo, o disposto nos ns 4 e 5 do art. 607 do CPC.
Mais, a obrigação do pagamento das ajudas pelo IFAP não sofreu qualquer alteração subjetiva quanto ao destinatário, nem poderia sofrer, nem as partes assim o convencionaram.
Vencendo-se a obrigação de entregar quantia pecuniária em valor equivalente ao Autor, 8 dia após o pagamento recebido.
Entendemos assim que não estamos perante uma cessão de créditos, tendo assim, o Tribunal a quo, ao absolver, nesta parte, a Ré, violado a norma prevista no art 405 do Código Civil.
A ré respondeu, defendendo nas muito sintéticas contra-alegações que a sentença recorrida não merece qualquer censura e que, por isso, não deve ser condenada a pagar ao recorrente a quantia por ele reclamada.
O contrato foi celebrado com a duração de 15 anos, com possibilidade de ser renovado por períodos de 7 anos.
A indemnização correspondente a 50% do valor das rendas em atraso de Dezembro de 2016 e de Janeiro de 2017 não foi paga ao Autor.
A indemnização correspondente a 50% do valor das rendas em atraso de Março, Abril e Maio de 2017 não foi paga ao Autor.
A presente ação foi intentada em 2 de Junho de 201
Foi considerado inexistirem factos não provados com interesse para a discussão da causa.
Da alteração/ampliação da matéria de facto
Entende o autor, ora recorrente, que o Tribunal a quo podia e devia ter dado como provado que a ré, ora recorrida, recebeu subsídios provenientes do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas a 30 de Dezembro de 2016 e a 31 de Janeiro de 2017, matéria que alegou nos artigos 25 e 28 da petição inicial, tendo comprovado essa sua alegação com a junção aos autos dos documentos comprovativos, os quais não foram impugnados pela ré, fazendo assim prova plena dos factos alegados.
Consequentemente, adita-se ao elenco dos factos provados a seguinte factualidade:
Diz o art. 57, n. 1 do Código Civil que o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor.
Ora, como dissemos há instantes, importa saber se a lei admite a celebração deste tipo de negócio quando estão em causa verbas dos subsídios concedidos pelo IFAP, P.
As nulidades podem ser declaradas oficiosamente pelo Tribunal art. 28 do e operam ipso iure.
Sendo a nulidade uma modalidade de invalidade que afecta a própria formação do negócio jurídico, os efeitos jurídicos a que o mesmo tendia não chegam a produzir-se art. 28 do.
Salvo o devido respeito, não nos parece que o caso dos autos configure uma cessão de créditos.
Por outro lado impõe-se que seja dado conhecimento da cessão ao devedor pois é do seu interesse saber, em cada momento, quem é o seu credor, pois que, como regra, a prestação feita a credor aparente não tem eficácia liberatória.
Escreveu-se a este propósito no Acórdão do STJ de 0120127:
Dirige-se, deste modo, a tutela da lei, a impedir que a modificação da obrigação quanto ao credor venha a prejudicar os meios de defesa a que o devedor poderia ter recorrido, caso ela não se tivesse verificado, meios que só lhe ficam vedados quando assentem em factos posteriores ao conhecimento da cessão cfr. A. e ob. cit.,.
Ora, no caso em apreço importa ter em consideração, antes de mais, a cláusula 8 do contrato celebrado entre o autor e a sociedade insolvente, a qual foi reproduzida no ponto 8 dos factos provados:
Por outro lado, como bem nota o recorrente, resulta da mesma cláusula que o destinatário da concretização daquelas ajudas através dos pagamentos a efetuar pelo IFAP, P., continua a ser a sociedade insolvente, em cujo património ingressam tais ajudas sob a forma de subsídios, não estando previsto na cláusula em questão outra alternativa, nomeadamente a possibilidade de tais subsídios ingressarem na esfera patrimonial do autor/recorrente.
Da mesma cláusula resulta também que apenas no caso de ingressarem no património da sociedade insolvente beneficiário) as ajudas comunitárias, é que se constitui a obrigação desta em entregar ao autor os valores recebidos, sendo certo que apenas 8 dias após o pagamento realizado, é que se vence a obrigação.
Os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que lhe serve de base.
Custas da ação e da apelação a cargo da apelada, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina,  Edição, pg. 29
Doravante
In Das Obrigações em geral, vol. ,  ed., p. 28
Direito das Obrigações , 1 ed., p.1
Ob. cit., p. 29
Antunes Varela, ob. cit., p. 30
Proc. 314/200SL1, in www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, o Acórdão do STJ de 002017, proc. 5297/10TBMTS.PS1, in www.dgsi.pt.
Antunes Varela, ob. cit., p. 29
Ao qual acedemos no Citius. São do seguinte teor aqueles pontos:
Impugnou a factualidade alegada pelo Autor, confirmou a outorga do contrato de trespasse, negou ter tido qualquer conhecimento da cessão de créditos e de que esta tenha existido.
E a doação sem tradição da coisa, como é o caso aliás tratava-se de cessão de créditos não, só pode ser feita por escrito conforme prescreve o n 2 do artigo 947 do Código Civil. Em suma, a cessão de créditos em causa nos presentes autos teria que revestir a forma escrita.
- É por demais evidente que, pelo menos antes de Maio de 2016, não existia qualquer contrato de cessão de créditos, caso contrário a Advogada do Autor teria invocado tal facto, o atual Advogado do Autor não solicitaria a assinatura de qualquer contrato, com data anterior ao encerramento da sociedade Y, assinado pelo Autor, Ré e por aquela sociedade que já não existia naquela, nem o próprio tribunal a quo concluiria que o contrato de cessão de créditos junto aos pelo Autor foi celebrado em momento anterior a 1 de Junho de 201
- Dar como provado, por um lado, que o Autor recebeu os cheques melhor identificados no ponto 9 dos Factos Provados o que resulta de acordo entre as, o Autor considerar que a Ré lhe pagou essas prestações e, por outro lado, dar como não provado que os cheques foram entregues pela Ré, trata-se de uma contradição. Note-se que o Autor confessa nas suas peças processuais, transcritas no corpo das presentes alegações, o recebimento, pela Ré, dessas quantias.
- A extinção da sociedade, ocorrida a 30 de Junho de 2015, acarreta a cessação da sua personalidade e capacidade jurídicas, isto é, a impossibilidade da extinta sociedade ser sujeito de qualquer relação jurídica.
- Por outro lado, a dissolução e liquidação da sociedade operada ao abrigo do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de entidade comerciais Anexo do 76-A/2006, de 26 de Março) contempla um procedimento especial de extinção imediata da sociedade, divergindo do estabelecido no Código das Sociedade Comerciais sobre a dissolução da sociedade.
Neste enquadramento, constituem questões a decidir:
Verificar se existiu erro no julgamento da matéria de facto, no que respeita aos pontos ns 11 e 12 dos factos provados e aos pontos ns 1 e 2 dos factos considerados não provados;
Trata-se de apreciar se não ocorreu cessão de créditos antes da extinção da sociedade Y em 302015 e, na afirmativa, se, tendo o Autor declarado inexistir passivo e activo, no procedimento de extinção daquela sociedade, a obrigação da Ré decorrente do contrato de transmissão de estabelecimento comercial com reserva de propriedade se extinguiu.
A Ré é uma sociedade comercial, unipessoal, cujo representante legal é A. .
Mesmo perante a notificação judicial avulsa, recebida pela Ré em 13 de Dezembro de 2017, o certo é que a esta não pagou ao Autor, as prestações vencidas no prazo adicional e peremptório de 30 dias a contar da recepção de tal notificação.
A partir de 30 de Março de 2016, inclusive, a Ré não entregou quaisquer montantes ao Autor, por conta do contrato de transmissão do estabelecimento comercial.
Os cheques referidos em  foram entregues pela Ré.
Os cheques referidos em  foram entregues na convicção de que estaria a entregá-los ao gerente daquela sociedade.