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A queixosa pretende reagir contra o aludido despacho de arquivamento mediante a constituição como assistente e abertura da instrução, cf. fls. 32 e s.
Esta questão já foi por nós analisada, no Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 14/10/2014, proferido no Proc. 346/12 GBTVR-A.E1, no qual se referiu:
"É fundamental, desde logo, atender ao conceito de justo impedimento.
No seu n. 2 estabelece que "a parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova, ouvida a parte contrária, admitirá o requerente a praticar o acto fora do prazo, se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou ".
Uma situação de justo impedimento tal qual a mesma é definida no art. 140, n. 1 do CPC. Desenvolvendo o conceito, constata-se que os requisitos do justo impedimento são actualmente dois:
Que determine a impossibilidade, para a parte, de praticar o acto por si ou por mandatário.
Importando agora aferir se a prova apresentada e os motivos invocados preenchem, efectivamente, o conceito de justo impedimento.
No caso em análise, o documento que pretende fundamentá-lo é o atestado médico, de fls. , junto com o requerimento que solicita a verificação desse pretendido justo impedimento. Nessa declaração médica é invocado um estado  de que sofreu o mandatário.
Com a redacção actual, a doutrina tem-se pronunciado, com algum consenso, sobre esta questão.
Contudo, o determinante, no objecto do presente recurso, é aferir se a prova apresentada e os motivos invocados preenchem, efectivamente, o conceito de justo impedimento.
Revertendo para o caso em análise, o documento que pretende fundamentá-lo é o atestado médico, de fls. 31, dos autos principais, junto com o requerimento que solicita a verificação desse pretendido justo impedimento.
E esse esclarecimento, não realizado, seria necessário para a apreciação do justo impedimento. O mesmo em nada afectaria o segredo médico.
Existe, portanto, uma omissão de elementos que justifiquem o justo impedimento.
Como já afirmado, atendendo, quer a todo o circunstancialismo processual e aos elementos probatórios referidos no ponto 4, quer ao conceito legal de justo impedimento, não se mostram preenchidos todos os requisitos desse mesmo conceito alegado.
Este texto foi por , relatora, elaborado e integralmente revisto antes de
Paulo Domingos e sua mulher Maria José intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a Construtora, Lda., na qual formularam os seguintes pedidos:
Ser reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano, lote para construção n. 214, sito na Praceta dos, n. 4, freguesia de Amora, concelho de Seixal;
Ser reconhecido que o prédio urbano referido nas alíneas anteriores do petitório se situa no local identificado na certidão de localização junta como Doc. 4;
Ser a Ré condenada a abster-se de praticar quaisquer atos sobre o prédio;
Caso se entenda que estamos em face de uma duplicação de registos, para além dos pedidos anteriores, requer-se ainda o cancelamento da descrição predial do prédio urbano descrito sob a ficha n. 11362/2014 da freguesia da Amora, da Conservatória do Registo Predial da Amora e da caderneta predial do prédio inscrito no artigo 12932, da referida freguesia.
Quando o entregaram aos Autores, os antigos proprietários tinham o prédio vedado com uma rede, tendo-lhes entregue uma chave de acesso aquando da escritura;
Em 112017, os Autores deslocaram-se ao prédio e verificaram que a Ré se encontrava a construir uma obra no prédio de que são proprietários, sem que para tal estivesse autorizada;
Do exposto resulta que a Ré se encontrava a edificar uma obra em prédio que lhes pertence, sem o seu consentimento prévio, ofendendo o seu direito de propriedade;
A Ré apresentou contestação, em que impugnou os factos da petição inicial e deduziu reconvenção, em sede da qual formulou os seguintes pedidos:
Ser reconhecido o direito de propriedade da Ré Reconvinte sobre o lote de terreno para construção, designado por lote 214, sito na praceta dos s em Belverde, freguesia da Amora, concelho do Seixal;
Que tal prédio se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial da Amora sob a ficha 11362/2014 da Freguesia da Amora, e inscrito na matriz predial urbana da mesma Freguesia sob o artigo 12932;
Condenados os Autores Reconvindos a reconhecer o direito de propriedade da Ré Reconvinte sobre tal prédio;
Encontra-se igualmente justificada a localização do prédio pela edilidade que licenciou a edificação em curso, estando também demonstrada a forma como adquiriu a posse do lote, através da entrega da chave do portão de acesso ao mesmo, que lhe foi conferida pelo anterior proprietário.
Em sede de réplica, os Autores requereram a intervenção acessória provocada de Carlos de Carvalho  e de Maria Gilda
Foi proferido despacho a admitir os incidentes de intervenção acessória provocada da Pormenor, Lda. e de Carlos de Carvalho e Maria Gilda
Mais requereu a intervenção acessória provocada passiva da Administração Tributária e Aduaneira, com os seguintes argumentos:
O prédio urbano com o artigo matricial n. 12932 da freguesia de Amora foi inscrito na matriz predial urbana em 2011, cuja participação na declaração modelo 1/de 212010 foi efetuada por Mário José;
O interveniente acessório intervém no processo, não na qualidade de sujeito passivo da relação controvertida na lide, mas sujeito passivo de uma pretensão que o réu/chamada formula no seu confronto, conexa com o objeto da lide e com a relação que estabeleceu com a Chamada Pormenor, sendo este chamamento admitido ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 32 do CPC.
Mais requereram que, subsidiariamente:
Sejam declaradas nulas e de nenhum efeito as penhoras registadas sobre as Ap. 1076 de 2014 e Ap. 3378 de 22015, sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da Amora, sob o n. 11362 da freguesia da Amora;
Sejam declaradas nulas e de nenhum efeito as aquisições registadas sob as Ap. 1853 de 2017 e Ap. 74 de 2201
No dia 12020, em sede de saneamento do processo, foi proferido o seguinte despacho:
No caso que aqui cuidamos o eventual direito de regresso da chamada sobre a Autoridade Tributária terá de ser exercido em sede de Tribunal Fiscal e não nos Tribunais Judiciais.
A tanto acresce que em nosso entender a lei adjectiva não comporta a intervenção acessória de uma parte que assumiu também ela a qualidade de acessória.
Face ao exposto, indefere-se a intervenção acessória provocada passiva da Autoridade Tributária.
O imóvel objeto dos autos foi por si adquirido em sede de processo de execução fiscal, tramitado pela Autoridade Tributária, que lho adjudicou;
O Tribunal a quo veio, em despacho saneador, indeferir a peticionada intervenção acessória provocada passiva da Autoridade Tributária, com base nos seguintes fundamentos:
: Entendeu o Tribunal a quo, que a nossa lei adjetiva não comporta a intervenção acessória de uma parte que assumiu, também ela, a qualidade de acessória;
: Entendeu o tribunal a quo que, in casu, estando em causa um eventual direito de regresso da aqui Recorrente sobre a Autoridade Tributária, o mesmo terá de ser exercido em sede de Tribunal Fiscal e não nos Tribunais Judiciais.
Fundamentos que se rejeitam.
No despacho ora em crise, o Tribunal a quo aflorou superficialmente o requisito da viabilidade da ação de regresso, admitindo estar em causa um eventual direito de regresso da Recorrente sobre a Autoridade Tributária;
O Tribunal a quo nada mais disse relativamente aos demais requisitos de que depende a decisão sobre o incidente de intervenção acessória provocada suscitado pela Recorrente;
Não estamos perante a "decisão irrecorrível" da previsão do n. 2 do artigo 322 do CPC. Logo,
É recorrível a parte do Despacho Saneador sobre a qual recai o presente recurso.
Fundamentos do Recurso propriamente ditos:
O argumento do Tribunal a quo segundo o qual a Recorrente, tendo assumido a qualidade de parte acessória, não pode formular um pedido de intervenção acessória de outrem, não procede, e viola o disposto no n. 3 do artigo 32 do CPC, que o admite expressamente;
Falece, assim, o primeiro fundamento invocado pelo Tribunal a quo para o indeferimento da intervenção acessória provocada passiva da Autoridade Tributária, impondo-se, nesta parte, a revogação do Despacho Saneador, por o mesmo violar a aludida norma, tendo esta decisão que ser substituída por outra que admita o chamamento de terceiro, nos termos requeridas;
Discorda a Recorrente do entendimento do tribunal a quo porque o limite e propósito da intervenção da Autoridade Tributária doravante, neste processo, é circunscrita ao efeito de caso julgado;
E o Tribunal a quo não vai conhecer de matéria reservada a outra ordem jurisdicional, como seja a administrativa ou tributária;
Sendo a ora Recorrente afetada por decisão que lhe venha a ser desfavorável, terá que propor, oportunamente, contra a AT, e na sede própria, que será o Tribunal Administrativo, uma ação onde, ai sim, será conhedda e decidida a relação Jurídica que foi estabelecida entre a sociedade Pormenor, Ida e a AT, quanto ao imóvel dos presentes autos.
Nessa ação é que será apreciado e decidido o eventual direito de regresso da ora Recorrente sobre a AT, nunca na atual,
A relação de regresso só é apreciada pelo tribunal para efeitos de admissibilidade do incidente de intervenção acessória, pois que o chamado não é condenado nem absolvido na acção onde aquele foi deduzido;
Conclui que o despacho saneador deve ser revogado, na parte em que indeferiu a intervenção acessória provocada passiva da AT, sendo substituído por decisão que a defira, chamando-se aquela aos autos presentes.
O recurso foi admitido por despacho do dia 202021, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
Indagar daadmissibilidade do incidente de intervenção acessória deduzido por uma parte que assumiu também ela a qualidade de Interveniente Acessório;
Analisar em concreto, os fundamentos do incidente da intervenção acessória deduzido pela Interveniente Pormenor, Lda..
Daadmissibilidade do incidente da intervenção acessória deduzido por uma parte que assumiu também ela a qualidade de Interveniente Acessório
O Tribunal a quo admitiu os incidentes de intervenção acessória provocada da Pormenor Lda. requerida pela Ré) e de Carlos de Carvalho e Maria Gilda requerida pelos.
Verificado que seja esse pressuposto, pode o chamado de primeiro grau, na contestação que apresente, formular o pedido de chamamento para intervenção acessória de um novo terceiro, dito de segundo grau, contra quem também invoque ação de regresso indiretamente determinada pela perda da demanda no confronto do chamante de primeiro grau.
A salvaguarda do disposto no artigo 32 do CPC significa que a não citação de quem o devesse ser no prazo de sessenta dias, contado da data da dedução inicial do incidente, é suscetível de inviabilizar aquela cadeia de chamamentos.
O regime relativo a este chamamento sucessivo é o previsto no artigo em análise e nos antecedentes artigos 32 e 32 do CPC, em regra com acrescida complexidade processual.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre exemplificam com o caso do alienante de coisa alheia a quem a propriedade desta tenha sito também transmitida a non domino Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., Coimbra Editora: Coimbra, 2017, p..
Sem embargo, não estamos perante uma ação de regresso.
O interveniente acessório não é sujeito da relação material controvertida no processo, já que não é contra ele, mas contra o réu, requerente no chamamento, que é formulado o pedido da ação, razão porque, a proceder, é o réu e não o chamado, que deve ser condenado.
O juízo de viabilidade da ação de regresso e o da sua conexão com a causa principal, previstos no n. 2 do artigo 33 do CPC, são formulados em abstrato, confrontando-se os fundamentos da ação principal com os da eventual ação de regresso, mas sem que se entre no conhecimento dos fundamentos desta.
Regressando ao caso concreto, não se discorda da asserção do Tribunal recorrido de que a eventual ação de regresso da chamada sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira terá de ser proposta em sede de Tribunal Fiscal ou Tribunal Administrativo, acrescentamos e não nos Tribunais Judiciais.
Em face do exposto, são também procedentes as alegações da Recorrente neste particular.
Dos fundamentos concretos do incidente da intervenção acessória da Autoridade Tributária e Aduaneira deduzido pela Pormenor, Lda.
Cumpre verificar se estão preenchidos in casu os requisitos do incidente de intervenção acessória provocada da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Requereu ainda a intervenção acessória provocada passiva da Administração Tributária e Aduaneira, com os seguintes argumentos:
O prédio urbano artigo matricial n. 12932 da freguesia de Amora foi inscrito na matriz predial urbana em 2011, cuja participação na declaração modelo 1/de 212010 foi efetuada por Mário José;
Preceitua o artigo 32 do CPC que:
O que significa que são pressupostos do seu funcionamento, por um lado, a configuração de um direito do chamante no confronto de um terceiro, e, por outro, a conexão entre o objeto da demanda e da configurada ação de regresso ou de indemnização.
O conceito de ação de regresso, que é pressuposto do chamamento para a intervenção acessória provocada em causa, é diverso do conceito de direito de regresso delineado nos artigos 49, n. 2, 52, n. 1 e 52 do Código Civil, e o prejuízo do réu em que aquela ação assenta é o derivado da perda da demanda, ou seja, da condenação por virtude da pretensão formulada pelo autor.
Daí resulta que o réu que deduziu o incidente fique dispensado de provar, em lide destinada a exercer o direito de regresso ou indemnização, que na anterior ação empregou todos os esforços para evitar a condenação. E que o chamado não possa ser condenado a cumprir a obrigação imputada ao réu primitivo, quando a ação deva proceder.
Volvendo ao caso em apreço, verificamos que os contornos da ação de regresso a intentar contra a Autoridade Tributária e Aduaneira pela Chamada/Recorrente não foram delineados com nitidez.
Alumiados pelas pretensões formuladas pelos Autores, designadamente a reivindicação de imóvel, constatamos desde logo que a Autoridade Tributária e Aduaneira não é nem nunca foi a proprietária do imóvel em causa.
A venda executiva é um meio funcionalmente direcionado para satisfazer de forma coerciva o direito de crédito do exequente quando o executado não cumpre a sua obrigação.
Pugliatti caracteriza a penhora como o momento inicial do processo executivo, a venda como momento culminante ou central e o pagamento como momento final Salvatore Pugliatti, Esecuzione Forzata e Diritto Sostanziale, Giufrè Editore, Milano, 1935, pp. 145-150).
Ambas enfrentam dificuldades.
E no processo de execução fiscal, quem é, afinal, o vendedor?
É o credor, o executado ou o órgão de execução fiscal?
Qual a natureza jurídica da venda em processo de execução fiscal?
Contudo, esta construção apresenta uma fragilidade inultrapassável, que é a de explicar a falta de vontade do executado.
No sentido da imprescindibilidade da vontade na consumação de um contrato, é de atentar no regime previsto nos artigos 24 e seguintes do Código Civil, que determina a nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos em que não existe vontade ou, em que apesar de esta existir, devido a qualquer deformidade, ela não é livre, esclarecida e/ou ponderada.
A nível nacional, existe uma corrente doutrinal e jurisprudencial que configura a venda que ocorre no processo de execução fiscal como um verdadeiro contrato de compra e venda, em que o vendedor é o executado.
Ora, os negócios jurídicos, como o contrato de compra e venda, regulado nos artigos 87 e seguintes do Código Civil, assumem características fundamentais que decorrem do princípio da autonomia privada e do princípio que lhe subjaz, que é o da liberdade contratual previsto no artigo 40 do mesmo diploma, e não se coadunam com a posição do executado.
No processo de execução fiscal encadeia-se uma série de atos de caráter coercivo, que, fundamentalmente visam a satisfação do crédito tributário através do sacrifício do património do devedor, ao qual, para além das garantias de defesa atribuídas pela lei, não é oferecida margem de negociação.
Atentemos agora no próximo interveniente processual: o órgão executivo.
Nos termos do artigo 15, n. 1, do CPPT, é competente para a execução fiscal a Administração Tributária, sendo que, de acordo com o artigo 15, n. 1, do mesmo diploma legal, é ao órgão de execução fiscal que incumbe promover a execução.
Constituem atos de natureza jurisdicional no processo de execução fiscal os que corporizam uma composição de um conflito de interesses emergente na relação entre o executado ou terceiro com a administração tributária.
Fora do domínio do exercício de funções jurisdicionais cf. artigo 15, n. 1, do, a condução e desenvolvimento do processo serão assegurados pela administração tributária, concretamente, pelo órgão de execução fiscal.
É este quem a instaura e tramita.
Neste sentido, a forma como foi concebido o processo de execução fiscal demonstra que o órgão executivo procura satisfazer interesses mais amplos do que os do credor.
Ainda que na sua génese o processo executivo vise a satisfação do crédito do credor tributário, evidencia-se com clareza que outros interesses se sobrepõem aos do credor que tomou a iniciativa de promover a execução, como acontece, por exemplo, na prescrição e na verificação e graduação de créditos.
Ponderados os argumentos apresentados, parece-nos redutor afirmar simplesmente que o vendedor é o executado ou o órgão executivo.
Adotamos aqui o entendimento de Miguel Ângelo Quinto, que conclui deste modo:
A venda executiva só se torna possível com a conjugação dos atributos do executado e do órgão executivo, enquanto vendedor material e vendedor formal, respetivamente.
Contrariamente ao que sucede num contrato de compra e venda, neste tipo de venda não impende qualquer tipo de obrigação sobre o devedor, uma vez que este não é responsável pela sua formalização, sendo que, por outro lado, o órgão executivo é alheio aos efeitos que a mesma provoca.
Em suma, concluímos com Miguel Ângelo Quinto que:
Encontra-se deste modo delineada a posição que entendemos ser ocupada pelo órgão executivo.
Aqui chegados, é mister concluir pela admissibilidade da intervenção acessória da Autoridade Tributária e Aduaneira.
O facto de ter sido requerida a intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira não inviabiliza que se faça intervir o Estado, ao abrigo do dever de gestão processual a que alude o artigo , n. 2, do CPC, em claro paralelismo com o poder/dever de retificação das entidades demandadas, previsto nos artigos -A, n. 5, e 1, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Tendo os Recorridos ficado vencidos, são responsáveis pelo pagamento das custas do recurso - artigos 52, n. 1, 52, 60, n. 6, e 66, n. 2, do CPC.
Mais se decide condenar os Recorridos nas custas do recurso.
Em réplica, as autoras pronunciaram-se sobre a matéria de exceção e impugnaram a matéria de reconvenção, pedindo, subsidiariamente, que sejam declaradas nulas e de nenhum efeito as cláusulas , e do contrato de franchising.
Foi admitida a intervenção do responsável solidário H. , na qualidade de reconvindo, que apresentou articulado em que adere ao articulado da autora.
Tendo a autora interposto recurso, que subiu em separado, foi proferido Acórdão que determinou o prosseguimento da ação quanto ao pedido formulado pela autora.
A autora e o chamado interpuseram recurso, cujas alegações finalizaram com as seguintes
Grosso modo, como adiante veremos, a apreciação da factualidade nos presentes autos passa por perceber de que forma foi celebrado o contrato de franchising, quais as obrigações decorrentes para as partes, se o mesmo foi incumprido pela franqueada ou franqueador, e assim, decidir a final, se a resolução operada pela Recorrida era ou não justificada, sendo que, ao não ser justificada a resolução, recairia sobre a recorrida a obrigação de indemnizar.
Após essa apreciação, teriam de se liquidar os danos decorrentes dessa resolução e ainda, a eventual responsabilidade do chamado H. .
Da alteração da matéria de facto provada para não provada:
Veio defender uma tese fantasiosa, inverosímil e claramente contra aquilo que é a normalidade do acontecer e das práticas negociais neste tipo de contratos e, acima de tudo, da boa fé contratual.
Assim, foram indevidamente considerados como provados os factos constantes 47, 48, 51, 52, 72, 73, 75 e 91 foram incorretamente dados como não provados os factos constantes nas alíneas 1, 2, 5, 6, 22, 28 e 2
Quanto aos pontos 47, 48 e 52 da factualidade assente e pontos 1, 2, 5, 6 e 29 da matéria não assente:
Não se concebe assim como é que o tribunal a quo, valoriza este depoimento do N. F. e ter afirmado na motivação da sentença que o depoimento dele foi correspondente e alicerçado nos documentos.
O depoimento do N. F. foi apenas coincidente com os interesses dele e da empresa dele.
Temos assim dois candidatos a receber o plano de negócios com as margens brutas esperadas e o N. F. tem a audácia de dizer ao tribunal que o plano foi efetuado a pedido da Autora e apenas para efeitos de candidatura a financiamento, o que é contrariado por ambas as sociedade franchisadas!, tendo de merecer acolhimento a tese dos franqueados e não da Recorrida.
Como acabamos de alegar na prova transcrita, mais concretamente do Contabilista da Ré á data dos factos, este foi perentório em afirmar que o plano de negócio e margens brutas são pressupostos fundamentais para contratar e são avançados pelo franquiador e não pelo franqueado que não dispõe de qualquer tipo de informação a esse respeito, o que foi também confirmado pelo ROC G..
Para diligenciar nesse sentido, aquele homem, medianamente sagaz, que não percebe nada de gelados ou bolos e respetiva venda, interessou-se por perceber quais as margens brutas, para perceber quanto tempo demoraria a recuperar o investimento, confiando que, utilizando know how e orientações do franquiador, e tendo clientes na porta que escoassem o produto, conseguiriam ter o esperado retorno.
Para essa perceção, como é evidente, teve de lhe ser fornecido um plano de negócios/financeiro, com margens brutas esperadas.
Da alteração do ponto 51 da matéria assente e 22 da matéria não provada:
No ponto é dado como provado que a Ré não decidia as quantidades compradas pela Autora a cada fornecedor, designadamente perante si.
No contrato de franchising outorgado e junto aos autos como documento n. 31 da petição inicial, é estabelecido, mais concretamente no n. 2 da cláusula , conjugada com o anexo que a recorrente estava obrigada a manter um stock mínimo de produtos, designadamente de gelado 7 e de material de embalagem e descartáveis 30 e outros 1
A ré ora Recorrida exigia stock mínimo de produtos, pelo que, era esta, através do contrato, quem exigia as quantidades mínimas de produto adquiridos, a terceiros e a si também, visto que existem produtos que só a Recorrida podia vender!
Quanto ao ponto 22 da matéria não provada, deve também a mesma ser alterada para provada, pelo que atrás se disse e pelo que a seguir densificaremos.
Da alteração dos pontos 72 e 73 da matéria assente:
Nestes pontos 72 e 73, o Tribunal a quo dá como provado que os gerentes da recorrente não acompanhavam o estabelecimento, nem estavam presentes, de forma assídua
Da alteração do ponto 75 da matéria assente:
Do ponto 91 dos factos provados:
Vem neste ponto 91 dado como provado, que a Autora, aqui recorrente, após a interpelação nada fez para alterar as situações relatadas.
Mais uma vez, s.o., confunde o Tribunal a quo factos com conclusões. Na verdade, parece-nos que o ponto 91 não é um facto, mas antes uma conclusão extraída da suposta falta de prova.
Veja-se que a carta referida em 24 mereceu resposta por parte da Recorrente, a qual está dada como assente e reproduzida no ponto 25 da matéria assente.
Veja-se que a recorrente, na sua resposta, refuta e repudia as alegações da Recorrida.