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A sentença recorrida qualificou a fonte da obrigação de indemnizar na responsabilidade extracontratual e julgou o direito prescrito, pelo que a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, objeto do pedido subsidiário, ficou prejudicada. Não estava verificado o pressuposto do conhecimento do pedido subsidiário.
Ainda que se impusesse o conhecimento do pedido subsidiário, verificar-se-ia a prescrição, nos termos acima assinalados, atenta a semelhança dos preceitos cfr. arts 498, n 1 e 482 do.
Lisboa, 5 de Novembro de 2020 Teresa Sandiães
Apelação n. 687/18T8STR.E1  Secção)
A ré contestou, reconhecendo a culpa do condutor do veículo por segurado na produção do acidente e, consequentemente, o seu dever de indemnizar a autora. Contudo, entendeu que os encargos patronais com a Caixa Geral de Aposentações decorrem da relação do trabalhador com a entidade patronal, a serem obrigatoriamente suportados quer o empregado esteja, ou não, a trabalhar. Pelo que não se inclui no dever de indemnizar previsto no art. 48 do Código Civil.A autora requereu a ampliação do pedido quanto ao valor das despesas médicas decorrentes do acidente, a qual foi admitida pelo tribunal a quo.
O tribunal a quo proferiu, então, a sentença, objeto do presente recurso.
O recorrente CTT formula alegações que culminam com as seguintes conclusões:
O tribunal a quo violou o disposto no artigo  do Código Civil, no Decreto-Lei n. 498/72 de 09 de dezembro e no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
A questão controvertida na sentença que ora se recorre, é se as contribuições para a CGA constituem prejuízo indemnizável pela seguradora, a título de indemnização por danos patrimoniais decorrentes da responsabilidade por facto ilícito, nos termos do artigo 48 do Código Civil.
O regime legal aplicável ao sinistrado implica que lhe sejam pagas retribuições e não indemnização - vide artigo 1 do 503/99, de 20 de novembro, pelo que fica a Recorrente sujeita ao pagamento das respetivas contribuições inerentes ao pagamento daquelas retribuições diferentemente do que sucede quanto aos trabalhadores não abrangidos por este.
Ora, o acidente em causa nos autos é, em primeiro lugar, o resultado de um facto ilícito e culposo decorrente da ação do segurado pela Ré Recorrida.
De outra banda, se o acidente não tivesse por base a ação ilícita e culposa do segurado da Ré Recorrida, a Recorrente estaria adstrita ao pagamento das contribuições para a CGA sem contraprestação de trabalho por parte do seu funcionário, mas tal facto seria devido ao próprio risco da posição de entidade empregadora.
Sendo que a obrigação desse pagamento sem a contraprestação do trabalho no caso em apreço se deveu a ato ilícito e culposo do segurado pela Ré Recorrida e sobre o qual incide a obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no artigo 48
A ré é uma sociedade anónima cujo objeto consiste, entre outros, no exercício da atividade seguradora.
Na data e hora supra referidos, o distribuidor da autora circulava na Rua de bicicleta, quando junto ao eixo da via fez sinal com o braço para indicar mudança de direção para a esquerda.
Nesse momento, o veículo conduzido por iniciou uma manobra de ultrapassagem ao velocípede tendo vindo a embater no mesmo com a parte frontal do veículo-75-1
Com o embate, o funcionário da autora foi projetado pelo ar tendo o mesmo sido transportado para o Hospital de Santarém.
A ré desde logo assumiu a responsabilidade do seu segurado pelo embate.
O embate e queda provocaram no condutor do velocípede danos físicos, nomeadamente traumatismo da perna esquerda e fratura exposta grave da tíbia.
O acidente ocorreu dentro do horário de trabalho do funcionário da autora.
O trabalhador ainda não teve alta médica.
A questão sub judice consiste unicamente em saber se a autora tem, ou não, direito a ser reembolsada/indemnizada do valor que já despendeu em contribuições para a Caixa Geral de Aposentação durante o período em que um seu funcionário esteve ausente de serviço por causa de doença que resultou de um acidente de viação causado pelo segurado da ré, e que é simultaneamente um acidente de serviço.
Não é controvertido que o sinistro em causa nos autos consistiu num acidente simultaneamente de viação e de serviço e que a ré Seguradora assumiu a responsabilidade do seu segurado pela eclosão do mesmo.
Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei ;
Assim, a seguradora do responsável pela eclosão de um acidente de viação que é, simultaneamente, acidente de serviço, deve responder pelo ressarcimento dos danos daquele advenientes.
O art. -A, n.s 1 e 3 dispõe que:
Resulta do cotejo dos preceitos normativos acima citados que:
As contribuições para a Caixa Geral de Aposentações correspondem a uma percentagem da remuneração do trabalhador, calculada sobre o valor da remuneração ilíquida do mesmo;
Os pressupostos deste tipo de responsabilidade são os seguintes: Conduta voluntária; Ilicitude dessa conduta; Culpa; Dano; Nexo de causalidade entre a referida conduta e o dano.
As custas de parte são da responsabilidade da recorrida arts. 60, n. 6, 52, n. 1 e 2, 52, 53 ex  art. 66, n. 2, todos do Código de Processo.
Q-Com efeito, a satisfação das necessidades financeiras do Estado, enquanto propósito orientador da criação do sistema fiscal, deve assentar numa justa distribuição dos encargos tributários não devendo, portanto, onerar de forma mais gravosa, um grupo específico e pré-determinado de contribuintes, apenas e tão só em função das actividades por eles desempenhadas;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.126 e 127 do processo físico):
"In casu", antes de mais se dirá que, conforme despacho de reparação do vício da sentença recorrida exarado a fls.161 e 162 do processo físico pelo T.A.F. do Porto, ao abrigo do art.617, do P.Civil, a nulidade alegada pelo recorrente foi sanada, suprimento este que passou a fazer parte integrante da decisão judicial inicial, atento o disposto no n.2, do citado preceito.
Remediada a nulidade alegada pela sociedade recorrente, esta veio aos autos informar que mantém interesse na prossecução do recurso cfr.requerimento junto a fls.165 do processo físico), ao abrigo do art.617, n.3, do P.Civil, assim tendo este Tribunal que examinar os restantes esteios da apelação, o que infra se cometerá.
Processo n 2588/17TBPTM-B-A.E1
Pretendia a sua habilitação para, em substituição do credor inicial, para assumir a posição de exequente.
O Juízo de Execução de Silves julgou improcedente o incidente com base na seguinte fundamentação:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 57 do Código Civil, o credor pode ceder a terceiro, uma parte ou a totalidade do crédito.
Não existindo, para além do disposto no artigo 57 do , e perante o crédito cedido em apreço, outras normas injuntivas impositivas de um determinado formalismo ou exteriorização no que se refere ao documento através do qual é veiculada a referida cessão.
Do contrato de cessão outorgado e anexos, e denominados como doc. 1 e doc. 2, juntos com a petição inicial de habilitação de cessionário, retiram-se pelo os seguintes elementos:
A identificação do cedente, Banco, S.A.;
A identificação do cessionário, aqui Recorrente, Credit Funding, DAC;
O benefício integral e o direito, título e interesse sobre cada Empréstimo e, por conseguinte, sobre cada Garantia concedida a favor de tal Vendedor como garantia do reembolso do Empréstimo em causa, quando for o caso;
A relação e identificação do contrato cedido e que está na base do pedido da aludida habilitação de cessionário;
Entendendo por isso a Recorrente que se encontram demonstrados e verificados os elementos essenciais e fundamentais que permitem concluir pela celebração da cessão de créditos, entre cedente e cessionário.
Neste sentido vai também o disposto na  parte da alínea do n. 1 do artigo 35 do CPC, quando determina que a contestação ao incidente de habilitação de cessionário apenas pode ser apresentada para impugnar a validade do ato ou alegando que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo,
Sendo que todos os elementos que permitam, cfr. determinação legal, a possibilidade de apresentação de contestação, estão devidamente identificados e apresentados nos presentes autos, com os documentos juntos com a referida petição inicial de habilitação de cessionário.
Devendo por isso, a douta decisão ser considerada nula, nos termos e para os efeitos do disposto na  parte do n. 1 do artigo 19 do CPC.
"- Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, caso o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial não revele e demostre com segurança a alegada cessão, tal não justifica a prolação, de imediato, de despacho de indeferimento liminar do incidente.
Em suma e de todo o exposto, entende a ora Recorrente que não assiste razão ao Tribunal a quo, carecendo a douta decisão proferida de fundamento e padecendo a mesma de irregularidades.
Nestes termos e nos demais de Direito, que Exas.
Doutamente suprirão,
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogado o despacho recorrido e substituído por outro que considere admitido o incidente de habilitação de cessionário, prosseguindo este os seus regulares termos.
Caso assim não se entenda, desde já se requer a Ex. que ordene o aperfeiçoamento da petição inicial, juntando para o devido efeito o documento em questão, em prazo que considere conveniente, de modo a prosseguir os ulteriores termos da acção.
Os factos com interesse para a justa resolução do recurso são aqueles que constam do relatório.
Sobre a figura podem ser consultados Vaz Serra10, Carlos Mota Pinto11, Antunes Varela12, Almeida Costa13, Dias Marques14, Menezes Cordeiro15, Ribeiro de Faria16, Menezes Leitão1718 e Maria Assunção Cristas19, entre outros.
A cessão de créditos apenas produz efeitos em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite artigo 583, n2 A notificação e a aceitação não estão sujeitos a forma especial cfr. artigo25, podendo inclusivamente a aceitação ser efectuada tacitamente cfr. artigo26, como acontecerá no caso de o devedor combinar com o cessionário qualquer alteração na obrigação lugar e tempo do cumprimento, garantias, etc.)2
A lei apenas faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido2 O conhecimento é, pois, o elemento central determinante da eficácia da transmissão perante o devedor. Esse conhecimento pode é comprovar-se de formas distintas, seja através da prova da aceitação, da notificação ou do simples conhecimento3
De harmonia com o preceituado no n 1 do artigo 590 do Código de Processo Civil, nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 563
Aquilo que se poderia perguntar era se os elementos rasurados do referido contrato de cessão eram fundamentais para a prova da cessão de créditos em questão?
Os vícios formais a que se refere o n 2 do artigo não inutilizam o documento. Apenas diminuem o seu valor probatório, segundo o critério do julgador. Harmoniza-se este preceito com o critério geral do artigo 366, segundo o qual a força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo Tribunal3
E apenas, se decorrido esse prazo, o incumprimento dessa determinação justificaria que se conhecesse dessa questão controvertida com os dados relevantes existentes no contexto histórico, factual e jurídico conhecido pelo julgador3
Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, 3 edição reimpressão), Livraria Almedina, Coimbra, 1982, pág. 99 e seguintes.
Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma, 4 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, pág. 12
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2014, págs. 110-11
Carlos Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, reimpressão, Almedina, Coimbra, 1982, págs. 161 e seguintes e 225 e seguintes.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 7 edição reimpressão), Almedina, Coimbra, 1999, pág. 294 e seguintes.
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9 edição, Almedina, Coimbra, 2001, pág. 755 e seguintes.
Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 7 edição, Lisboa, 1992, págs. 187-19
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. , AAFDL, Lisboa, 1980, página 89 e seguintes.
Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, vol. , Almedina, 1987, pág. 501 e segs..
Menezes Leitão, Cessão de Créditos, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 283 e segs..
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra, 2006, págs. 17-3
Maria Assunção Cristas, Transmissão Contratual do Direito de Crédito. Do carácter real ao direito de crédito, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 47 e seguintes e 221 e segs..
Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 7 edição, Lisboa, 1992, pág. 18
Artigo 56 Benefício concedido ao:
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada reimpressão), com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 32
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/03/2019, publicado em www.dgsi.pt
Artigo  Dever de gestão.
Em 102020 Maria deduziu oposição, por embargos de executado, contra a ação de execução para pagamento de quantia certa que contra si havia sido instaurada por J, Lda.
Em 32020 foi proferido saneador-sentença, em que se emitiu o seguinte dispositivo:
No reembolso das despesas a que a má-fé tenha obrigado a executada/opoente, incluindo os honorários do respectivo Ilustre mandatário cfr. artigo 54, n1, alínea, do P.), em valor a fixar nos termos do n.3 do artigo 54 do P.
Registe, notifique e comunique ao A.E.
A embargada/exequenteapelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Posto que se estriba numa falsa ideia, que da própria análise da lei aplicável resulta completamente prejudicada, visto ser de todo inadmissível;
Porquanto, na verdade, não pode considerar-se como efeito normal, típico, previsível da notificação por carta simples com prova de depósito que o notificando não receba a carta,
Conforme é, aliás, reconhecido pela própria lei, que manda recorrer a esse meio de notificação, por carta simples com prova de depósito, quando todos os outros falham;
Ao mandar empregar esse meio de notificação, quando se frustra a notificação por carta registada com aviso de recepção, e até mesmo quando, sendo aplicável, não se consegue realizar a notificação por solicitador de execução ou por mandatário judicial;
Consoante tudo se encontra previsto e regulado nos nos. 4, 5 e 9 do art. 12 do Regime dos Procedimentos Injuntivos, anexo ao Decreto-Lei n 269/98, de 1 de Setembro;
Sendo certo que, se se tivesse empregado, como cumpria, a notificação por carta registada com aviso de recepção, e se esta não fosse recebida, sempre acabaria por se aplicar a notificação por via postal simples, nos termos previstos pelo citado art. 12 do Regime dos Procedimentos de Injunção;
A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 542, 543 e 545 do Cod. Proc. Civil, que indevidamente aplicou.
A apelante terminou o recurso pela seguinte forma:
Neste recurso há que apreciar, e é esse o seu objeto, se estão reunidos os requisitos para a condenação da apelante como litigante de má-fé.
Pelo tribunal a quo foi dada como provada a seguinte
O exequente intentou a execução de que dependem estes autos com base no requerimento de injunção n.86548/12YIPRT, ao qual foi aposta força executiva por secretário de justiça.
A exequente deu entrada, no dia 102019, no Balcão Nacional de Injunções, do referido requerimento de injunção contra a executada, aí requerida, Maria, indicando existir domicílio convencionado.
A exequente e a executada não reduziram a escrito qualquer contrato de arrendamento redação constante na sentença celebrado entre si e consequentemente não celebraram, entre si, qualquer convenção de domicílio.
Em 112019, o Sr. A.E. penhorou o "Prédio urbano sito em Rua das Palmeiras, inscrito na matriz da União das freguesias de Abrantes São Vicente e São João) e Alferrarede sob o artigo, afeto a habitação e compõe-se de casa de R/com logradouro, com a área coberta de 53m2 e a área descoberta de 800m2, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob a ficha.
A apreciação da correção ou incorreção dessa decisão pressupõe o exame do quadro jurídico-processual em que tudo se desenrolou.
E o credor passará a dispor de um título executivo, que acionará na forma sumária da execução para pagamento de quantia certa artigos 70 n. 1 al., 55 n. 2 al. do.
A notificação do requerido para os termos da injunção efetuar-se-á por carta registada com aviso de receção n. 1 do art. 1 do.
Isto é, a notificação do requerido por via postal simples só se realizará no caso de frustração da citação por carta registada com aviso de receção e será antecedida de prévia e alargada averiguação acerca do local onde o requerido poderá ser encontrado, sendo então contactado, por via postal simples, para todos os endereços que sejam referenciados.
Para tal, como se disse, é necessário que o dito acordo conste de contrato escrito, dele fazendo, pois, parte integrante.
Em virtude da falsa indicação constante no requerimento de injunção sendo certo que a lei não exige que o requerente apresente comprovativo da aludida convenção de domicílio), o secretário judicial formalizou a notificação da requerida mediante o envio de carta postal simples, tendo o funcionário dos correios depositado o expediente na caixa do correio do endereço indicado pela requerente e lavrado a respetiva certidão.
A requerida não deduziu oposição e daí adveio a aposição da fórmula executória no requerimento de injunção n. 4 dos factos.
Foi assim que, em dezembro de 2019, foram penhorados o saldo de uma conta bancária da requerida e um imóvel a si pertencente n.s 6 e 7 da matéria de.
Com efeito, na sentença que julgou a oposição exarou-se o seguinte:
"E porque é que dizemos que a notificação da opoente, na injunção, é nula?
Não por lapso do Balcão Nacional de Injunções, mas, antes, pelo facto de a exequente ter dado, no preenchimento do requerimento de injunção, uma informação incorreta.
Informação incorreta que gerou, logicamente, a nulidade de citação.
Colocado perante tal informação, o Balcão Nacional de Injunções tinha que notificar a requerida por via postal simples, considerando-se a notificação realizada com a certificação, pelo distribuidor do serviço postal, do depósito da carta na caixa de correio do notificando.
Foi isto que Balcão Nacional de Injunções fez, tendo enviado carta registada com prova de depósito.
A referida declaração judicial de nulidade da notificação da requerida no procedimento de injunção e consequente extinção da execução transitou em julgado.
Fazia-se sentir, no CPC de 1939 e no CPC de 1961, a visão liberal do processo como campo de ação das partes, em que estas litigavam naturalmente norteadas pelos seus próprios interesses, sendo compreensível e aceitável que o fizessem mesmo temerariamente, isto é, ainda que desprovidas de razão - desde que, mal ou bem, disso não estivessem convencidas.
Também o facto eventual de a requerida, indevidamente notificada por depósito de carta simples, ainda assim apresentar oposição, não isenta da qualificação como litigante de má-fé o requerente que tenha culposamente estado na origem dessa forma para o ilegal de notificação.
A apelante aponta o facto de haver situações em que o legislador admite, no procedimento de injunção, a notificação por mero depósito de carta simples, mesmo em casos em que não haja domicílio convencionado. Tal significaria que, mesmo para o legislador, o normal e adequado é que esse meio de notificação permita que a carta chegue ao conhecimento do seu destinatário.
In casu, não foram respeitados esses passos prévios, pelo que, do ponto de vista da lei, a tramitação de notificação efetuada não fundava a invocada presunção de notificação da requerida.
Essa abordagem do referido instituto é reiterada igualmente, por exemplo, nos acórdãos do STJ de 22009, 22009, 2200
Um ponto de vista quiçá mais exigente para com as partes é expressado, porém, no acórdão do STJ, de 02016 1116/13TBVVD.GS1):
No caso, afigura-se-nos ser manifesta e evidente a postura desleal e nada proba do Recorrente BB ao avançar com o recurso de apelação, nele reiterando a invocação da prescrição, questão que já antes fora decidida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em anterior recurso tendo por objecto precisamente tal excepção peremptória cfr. acórdão de fls. 215 a 222,  E também se apresenta óbvia a responsabilidade pessoal e directa da sua Mandatária, subscritora de tal peça processual, na medida em que ao elaborá-la não podia ignorar que a anterior decisão do Tribunal da Relação de Guimarães havia transitado em julgado e era já imodificável.
Refuta-se, assim, e não se acolhe a retórica argumentativa tecida pelos Recorrentes tendente ao afastamento da sua responsabilidade pelo arrastamento do processo, repristinando questão já definitivamente decidida. É que também na lide processual as partes devem comportar-se como é de esperar de uma pessoa honrada, de uma pessoa de bem, o que não sucedeu com o Recorrente BB.
Revertendo ao caso destes autos, constata-se que a apelante violou o dever de boa-fé processual art.  do, afastando-se da cooperação que lhe era exigida tendo em vista obter-se não só uma solução do litígio célere mas, também, justa, ou seja, conforme ao princípio do processo equitativo, que pressupõe o estrito cumprimento do contraditório artigos  n. 1 e  n. 1 do CPC, 2 n. 4 da.
Por outro lado, a requerente utilizou de forma indevida e reprovável os instrumentos processuais proporcionados pela comunidade para a efetivação dos seus alegados direitos substantivos, incorrendo na previsão das alíneas e do n. 2 do art. 54 do CPC.
A-Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que decidiu pela:
Procedente quanto ao pedido de anulação parcial do montante devido a título de tributação autónoma suscitada pela Impugnante;
B-Para assim entender considerou o decisor que:
Quanto a suscitada intempestividade do pedido de revisão oficiosa
Ora, tendo em conta que e o IRC é um imposto em que a regra é a autoliquidação, a norma em apreço teria usado essa designação, caso pretendesse que o prazo se iniciasse com a apresentação da autoliquidação ou declaração de rendimentos do contribuinte.
Do exposto se conclui que, tendo o pedido de revisão oficiosa sido apresentado em 31/05/2013, tendo ainda em conta que a liquidação n. 2009 2910268061 foi emitida a 22/06/2009 e que foi efectuada a sua compensação em 20/07/2009, o pedido de revisão é tempestivo, porque efectuado dentro dos quatro anos, a que alude o n. 1 do artigo 7 da LGT.
Porquanto entendemos que a argumentação que suporta a decisão tomada não se compadece com a lei em vigor a data dos factos, não nos podemos conformar com tal entendimento;
Encontrando-se em causa nos autos pedido de procedimento de revisão do acto tributário apresentado pela impugnante ao abrigo do n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária, entendeu o decisor que através da interpretação ao elemento literal da norma se teria que concluir que o prazo referido em tal artigo se inicia, não na data da apresentação da declaração periódica de rendimentos através da qual o sujeito passivo autoliquida o seu IRC, mas sim a partir da data de uma alegada liquidação efectuada pelos serviços da Autoridade Tributaria;
E-Ora, o acto tributário em causa nos autos respeita a IRC;
H-Ora, in casu, o acto tributário que a Impugnante queria ver revisto emerge da autoliquidação por si efectuada através da entrega da declaração periódica de rendimentos relativos ao exercício anual de 2008;