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de 28 de Maio de 2014, proferido no processo com o n. 1861/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bf1b6a62986536c80257cee0049b9f).
Proc. N. 833/02TBCTX-A.E1
Recorrente: BB
R52019
Neste Processo de Inventário aberto nos termos do art. 1404 do CPC, em que são interessados BB cabeça-de-casal) e , veio a cabeça-de-casal requerer o seguinte:
", vem nos termos do art. 1335, n3 do antigo CPC, requerer a Exa. o PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO COM VISTA À PARTILHA, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
Dos fatos
Nos autos principais decorreu o divorcio litigioso tendo as partes sido declaradas divorciadas em 6/7/2009, por convalidação do divorcio litigioso por mutuo consentimento em sede de conferencia de tentativa de conciliaçãocfr.doc.1)
O Requerido foi interpelado por carta registada, e continuou em incumprimento.
Procedeu-se a todas as diligencias para a outorga da dita escritura.
No dia, hora e local, o dito executado não manifestou interesse na outorga da dita escritura, pelo que a mesma não foi efetuada.
E desta forma o bem identificado na verba 15 continua por partilhar.
Do regime jurídico aplicável
O processo de inventário deu entrada em 16/12/2009, pelo que há data, a legislação aplicável, era o antigo código de processo , por aplicação do art. 87, n1 da Lei 29/2009, de 29/6, com efeitos a partir de 18/7/2010, pela Lei 23/2013 de 5/3, e pela portaria n278/2013 de 26/
É o que sucede no caso em apreço, pelo que no modesto entender da Requerente, é o regime jurídico do antigo CPC a ser aplicável ao caso sub judice.
Este acordo foi homologado por sentença já transitada em julgado.
Inconformada com tal Decisão, veio a Cabeça de Casal interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
A- Sumariamente o presente recurso versa sobre a questão da apreciação do despacho que indeferiu a prossecução dos autos de inventário.
H- Todavia e salvo o devido respeito, a Recorrente não aperfilha tal entendimento explanado no douto despacho, motivo pelo qual é interposto o presente recurso de apelação.
O- Podemos dizer que estamos perante uma questão prejudicial, cuja resolução está dependente a admissibilidade do inventário ou a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha.
P- Ora a decisão de indeferimento da prossecução dos autos de inventário, não é desejável por ninguém, pelo que estão reunidas as condições para o prosseguimento dos autos de inventário.
U- A Recorrente utilizou todos os mecanismos legais que se encontram ao seu dispor para fazer valor um direito que lhe assiste sobre a dissolução da comunhão do bem em comum com o Requerido, tendo tal direito sido negado em todas as vertentes jurídica com fundamentação insuficiente ou base legal.
Nestes termos e com o douto suprimento de Exa., deve, salvo o devido respeito, que é muito, ser revogado o douto despacho que indeferiu a prossecução dos autos de inventário, sendo substituído por outro que admita a prossecução dos autos de inventário, seguindo-se a tramitação processual normal do processo.
Não tendo sido possível a realização da escritura de doação, veio a ora Apelante a intentar, por apenso a este Processo de Inventário, o seu Apenso B, em que foi decidido o seguinte:
Estes autos destinavam-se a obter a marcação de data para a realização da escritura de doação.
Marcada a data o executado não compareceu.
O que parece ter sucedido com o executado.
O Tribunal não pode obrigar o executado a celebrar a escritura de doação nem pode ser proferida decisão que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, atenta a natureza da obrigação assumida pela promessa.
Perante esta decisão veio a ora Apelante requerer que se reabra o Processo de Inventário para realizar a partilha da verba n. 1
Évora, 26 de Setembro de 2019--------------------------------------
Processo n. 2519/10T8CBR-A.C1
esse contrato também foi subscrito pelos aqui executados, na qualidade de avalistas;
na cláusula 14, n 1, do aludido contrato ficou previsto como condição ao preenchimento da livrança o fim do contrato por falta de cumprimento pontual, através da resolução prevista na sua epígrafe;
porém, o banco exequente, apesar da mora no cumprimento das prestações desde 2012, nunca resolveu o contrato de empréstimo celebrado;
por isso, o valor aposto na livrança é inexigível;
- Notificado o exequente, o mesmo juntou o seu articulado de defesa, contrariando a matéria aduzida pelo embargante.
- Operou-se ao saneamento do processo onde se decidiu ser o tribunal o competente para conhecer a causa, em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território, o processo não enfermar de nulidade total, as partes terem personalidade e capacidade judiciárias, serem legítimas e estarem devidamente representadas e não existirem outras questões prévias, excepções, dilatórias ou peremptórias, de que cumpra, neste momento, conhecer.
Foi proferida decisão a julgar totalmente procedentes os embargos de executado por provados determinando-se a extinção da execução quanto ao executado embargante.
O recorrido respondeu terminando com as seguintes conclusões:
O embargo apresentou contestação e não impugna tal facto, pelo que se considera aceite.
Na matéria de facto provado no ponto  alude-se em certa medida a tal matéria, quando refere cfr. Doc..
Associado a este tipo de título cambiário, de formação sucessiva, ou seja aquele a que falta algum dos requisitos indicados no art. 1 da LULL, mas que contém, pelo menos, uma assinatura aposta, com o intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto, caracterizando-se este por não existir qualquer acordo ou pacto para o respectivo preenchimento cfr. Cfr, a propósito desta distinção, Antonino Vazquez Bonome, Tratado de Derecho Cambiário, tercera edition, Dykinson, 1997, pág. 167, Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, 1966, Volume , pág. 124, Pinto Furtado, Títulos de Crédito, Almedina, 2000, págs. 143/144, Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Volume , Títulos de Crédito, 1992, pág. 113, e Conde Rodrigues, A Letra em Branco, AAFDL, 1989, pág..
O subsequente preenchimento do título, a ocorrer antes sempre da sua apresentação a pagamento, deve ser feito, naturalmente, de harmonia com o convencionado, sob pena de violação ou desrespeito do pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo Cfr. neste sentido, Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, 1966, Volume , pág. 129, Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Volume , 2011, Almedina, pág. 329, Miguel JA Pupo Correia, Direito Comercial, 10 edição, Ediforum, Lisboa, 2007, pág. 479, Conde Rodrigues, A Letra em Branco, AAFDL, 1989, pág..
Esta questão tem a ver com aqueloutra suscitada pelo recorrente, qual seja a de saber se o embargante, como avalista, pode invocar o incumprimento da referida cláusula inserta no pacto e preenchimento onde interveio como avalista.
"O aval pode ser prestado a favor de qualquer signatário da letra.
O aval é uma garantia autónoma não é uma fiança): a obrigação do avalista é, por um lado, subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário; no entanto, o aval é também um verdadeiro negócio cambiário, origem de uma obrigação autónoma; o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por quem dá o aval, mas assume a responsabilidade do pagamento da letra. cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Abril de 2011- Proc. n 2093/02TBSTJ.LS1, relatado por Fonseca.
Tendo o embargante, avalista, subscrito o pacto de preenchimento, pode invocar o preenchimento abusivo da livrança.
Chegados aqui cabe verificar se o exequente/embargado procedeu ao preenchimento abusivo.
Assim, face ao exposto a pretensão do recorrente não pode proceder.
Coimbra, 20 de Junho de 2017
Recorrente: J..
Recorrida: Investimentos, SGPS, S.A.
Para tanto alega, em síntese, que a requerida tem como capital integralmente realizado 75000,00 euros, divididos em 75000 ações, dos quais a requerente detém 24%;
No dia 30/05/2019, foi publicado aviso convocatório para realização da assembleia geral da requerida, a ocorrer no dia 01/07/2019, pelas 10 horas, com a ordem de trabalhos que discrimina no art. 8 da p.;
Nesse dia teve lugar essa assembleia geral na qual a requerente se fez representar e da qual veio a ser lavrada a ata n. 35, de fls. 27 verso a 31, e na qual foram aprovadas as propostas apresentadas pelo acionista J., que aí se encontrava representado e que é detentor de 60% do capital social e com os votos contra dos restantes acionistas da sociedade requerida;
Essa deliberação é anulável dado que é apropriada a satisfazer o propósito do acionista proponente, J., em conseguir vantagens especiais para si em prejuízo da sociedade e dos restantes acionistas, pretendendo aquele apenas contornar ilegitimamente os mecanismos estatutários da sociedade requerida a fim de a controlar;
No ato constitutivo da requerida, os acionistas contrataram que para se alterar as normas estatutárias desta seria necessária a deliberação de 75% do capital social,
A execução daquelas deliberações originará, de imediato, a perda por parte da requerida da disponibilidade financeira de 2,5 milhões de euros, determinará significativos custos processuais de constituição da nova sociedade, gerará elevadas despesas decorrentes da atuação do mandatário, incluindo remuneração e regalias para ele previstas, determinará perda ou significativa redução da credibilidade da requerida junto do sistema financeiro, em prejuízo do seu crédito comercial e descrédito da sociedade requerida perante o mercado em geral, como capaz de desenvolver o seu objeto social e a sua atividade de facto, ao surgir uma nova sociedade, cuja atividade seria duplicada e concorrencial com a da requerida.
A requerida Y apresentou contestação em que sustenta ser verdadeira a factualidade alegada pela requerente, sustentando que o seu conselho de administração não solicitou que a assembleia geral de acionistas se pronunciasse sobre a constituição da nova sociedade, sequer sobre a constituição de nenhum mandatário e declarou, na assembleia geral, antes da votação das deliberações suspendendas, que não concordava com estas, pelo que, na sua perspetiva, essas deliberações contrariam totalmente o declarado pelo seu conselho de administração;
Conclui pedindo que a ação seja julgada de acordo com a solução jurídica que ao caso couber.
Inconformado com o assim decidido, veio J. interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
Foi o Recorrente notificado da sentença que julgou procedente o procedimento cautelar de suspensão da deliberação social tomada em 01 de julho de 2019, que determinou que as deliberações sociais referentes aos pontos  e  da ordem de trabalhos são nulas.
Ora, este n. 3 não pode deixar de se entender logicamente subordinando ao que dispõe o preceito anterior,
Entendendo-se que o n. 3 citado não vale contra o contrato, mas apenas na falta de previsão do contrato.
Pelo que, poderia a Assembleia Geral ter deliberado sobre a matéria em causa, não sendo nula a deliberação efetuada, devendo as deliberações constantes do ponto n. 1 e 2 da ordem de trabalhos da assembleia geral realizada no dia 1 de julho de 2019 ser considerada válida.
A Recorrida INVESTIMENTOS, SGPS S.A., NIPC , tem o seu conselho de administração composto por A. F., E., F. F. e R. F., conforme Doc. 2 que se junta e se dá por reproduzido para os devidos efeitos.
Posto isto, fica claro que era dever do juiz a quo ter em conta o alegado pelo Recorrente e agir em conformidade, pois embora não o tenho permitido intervir no processo, tomou conhecimento dos factos que são notórios e passiveis de integrar uma conduta ilícita por ambas partes,
Na verdade, servem-se do processo para praticar um ato simulado, devendo a decisão obstar ao objetivo anormal prosseguido por aquelas partes, nos termos do art. 61 do CPC.
Face ao exposto, deveria ter sido apreciada esta questão e decretado o indeferimento do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais.
Sendo por demais evidente, e tendo em conta tudo o até aqui referido, que foi o mesmo direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida pelo tribunal a quo,
Podendo o Recorrente recorrer da sentença nos termos do artigo 63, n. 2 do CPC.
Não basta invocar que a deliberação social suspensa foi votada por maioria formada pelos votos do recorrente para, a partir daí e unicamente a partir daí, se concluir que o acionista recorrente sofre um prejuízo direto e efetivo com a decisão recorrida, pois essa qualidade não faz presumir um interesse direto e efetivo prejudicado pela decisão de que se pretende recorrer.
Pelo que o recurso deve ser julgado inadmissível, atenta a ilegitimidade do recorrente, por não se enquadrar no disposto no n. 2 do artigo 63 CPC.
Nos presentes autos as partes cumpriram rigorosamente as normas adjetivas da lei processual e do Código das Sociedades Comerciais, nada tendo ocultado ao tribunal a quo.
Atentos os respetivos contornos concretos, a decisão da lide baseia-se em análises e fundamentos que são estritamente jurídicos e de interpretação de normas legais e estatutárias, não sendo as alegações e as posições assumidas pelas partes vinculativas para o tribunal, pelo que insuscetíveis de condicionar o seu desfecho jurídico.
A deliberação de constituição da sociedade implica uma extensão relevante da atividade da sociedade, significando a abertura de um estabelecimento, ou de parte importante do estabelecimento.
A deliberação de constituição de sociedade é apropriada a satisfazer o propósito do acionista proponente J. e que a aprovou com os seus votos maioritários de 60%) conseguir vantagens especiais para si em prejuízo da sociedade e dos outros acionistas.
e. Pois foi tomada com o propósito de defraudar as normas estatutárias dos artigos 2 e 2 dos estatutos e dominar só com os seus 60% uma parte importante da atividade social, ao arrepio das regras da colegialidade e controlo acionista qualificado da atividade social.
f. Pelo que, também neste caso, estão preenchidos os pressupostos que determinam a anulabilidade da deliberação, nos termos da alínea do artigo 5 do CSC.
Ou seja, também a deliberação tomada no ponto  da OT é nula ao abrigo do artigo 5, n. 1, alíneas e do CSC.
Deve ser declarada a inadmissibilidade do recurso;
ou se assim não se entender,
Não devem ser admitidos os documentos juntos, e
Deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo esta Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
b- segunda questão prévia: se a junção pelo apelante dos documentos de fls. 84 verso a 94, juntamente com as alegações de recurso, é legalmente admissível;
A R. rege-se pelos Estatutos que constituem o Doc. 2 junto com a petição inicial.
A Autora é uma sociedade gestora de participações sociais que é acionista da Ré, titular de 18000 ações nominativas, representativas de 24% do seu capital social.
No dia 30 de maio de 2019 foi publicado no Sítio Oficial de Publicações do Ministério da Justiça um aviso convocatório para a realização de uma assembleia geral da Ré a ocorrer em 01/07/2019 pelas dez horas.
A convocatória fixou a seguinte Ordem de Trabalhos:
No dia 1/07/2019, pelas 10,00 horas, realizou-se a referida reunião da Assembleia Geral da sociedade Requerida.
A Aqui Requerente fez-se representar nessa reunião vide lista de presenças Doc.
Tal proposta foi considerada aprovada com os votos favoráveis referentes a 60% do capital os votos pertencentes ao acionista proponente J.) e com os votos contra referentes a 40% do capital os votos de todos os demais acionistas representados na assembleia, incluindo o voto da aqui.
A aqui Requerente votou, pois, contra tal deliberação.
Tal proposta foi considerada aprovada com os mesmos votos favoráveis referentes a 60% do capital os votos pertencentes ao acionista proponente J.) e com os mesmos votos contra referentes a 40% do capital os votos de todos os demais acionistas representados na assembleia, incluindo o voto da aqui.
A aqui requerente votou contra tal deliberação.
B.1- Legitimidade do apelante para recorrer da sentença proferida.
Conclui pedindo que se rejeite o recurso com fundamento na ilegitimidade do apelante para interpor o presente recurso.
O princípio regra vigente em sede de recursos encontra-se enunciado no n. 1 do art. 631 do CPC, nos termos do qual os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.
Partes principais são o autor e o réu nas ações, requerente e requerido nos incidentes e procedimentos e exequente e executado nas execuções).
De acordo como aquele princípio regra a legitimidade das partes principais está dependente daquelas terem ficado vencidas.
Destarte, a parte principal considera-se vencida quando seja prejudicada pela decisão, ou seja, o autor é parte vencida quando tenha formulado um certo pedido que a decisão não atendeu ou não entendeu integralmente, por razões de forma ou de fundo, causando-lhe essa decisão prejuízo; o réu quando no todo ou em parte, seja prejudicado por essa decisão, como é o caso de ter invocado uma exceção perentória e, consequentemente, ter requerido a sua absolvição do pedido e se depara com uma decisão que desatende a esse exceção, julgando-a inverificada e condenando-o no pedido formulado pelo autor.
Para além das partes principais, nos termos do n. 2 do art. 631 do CPC, podem recorrer as partes acessórias e todos aqueles que sejam direta e efetivamente prejudicadas pela decisão.
Ora, a decisão visará diretamente o terceiro quando este esteja abrangido pelo respetivo caso julgado e esta lhe seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando-lhe um gravame atual e positivo na sua esfera jurídica, prejuízo esse a avaliar segundo um critério prático.
A apelada solicitou que fosse decreta a suspensão da execução das deliberações tomadas nos pontos 1 e 2 da ordem de trabalhos da assembleia geral de acionistas realizada no dia 01 de julho de 2019, pretensão esta que viu deferida mediante a prolação da sentença recorrida, que julgou procedente o procedimento cautelar e ordenou a suspensão da execução daquelas deliberações.
B.2- Da admissibilidade legal da junção aos autos dos documentos de fls. 84 verso a 9
Juntamente com as suas alegações de recurso o apelante juntou aos autos os documentos de fls. 84 verso a 9
Mais advoga que tais documentos são irrelevantes para a apreciação da matéria sob recurso.
Conclui, requerendo que se ordene o desentranhamento daqueles documentos dos autos.
Logo, em sede de recurso não podem ser versadas questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal a quo, isto é, questões novas, exceto se se tratar de questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal.
Decorre do que se vem dizendo que, em sede de documentos, mostra-se plenamente aplicável ao apelante, terceiro com legitimidade ad recursum, do regime legal do art. 651 do CPC.
Logo, em relação a esses documentos não se encontram preenchidos os requisitos legais do art. 651, n. 1 do CPC, que permitem ao apelante juntá-los aos autos com as suas alegações de recurso, pelo que se impõe indeferir essa junção.
Com efeito, nas sociedades anónimas a regra é a da responsabilidade limitada dos acionistas, apenas respondendo estes na medida do valor da sua participação social, surgindo o capital como garantia principal dos credores, pelo que nelas assiste-se a uma clara separação e autonomia entre o património social e o individual dos acionistas.
Do que se acaba de dizer, resulta que, em relação a todos os aspetos que legal ou estatutariamente caibam a outos órgãos sociais, como por exemplo, os que nos termos do art. 406 do CSC, competem ao conselho de administração, a assembleia geral não pode interferir espontaneamente, mas apenas na medida em que a intervenção dos acionistas for feita expressamente a pedido do órgão de gestão.
Não se subsumindo a constituição daquela nova sociedade unipessoal indiscutivelmente no art. 18 desses estatutos, resta o seu art.
Deste modo, ao caso presente mostra-se plenamente aplicável o n. 3 do art. 373 do CSC, nos termos do qual, sobre matéria de gestão da sociedade, os acionistas só podem deliberar a pedido do órgão de administração, não podendo aqueles e, consequentemente, a assembleia geral, deliberar sobre essas matérias sem que tal lhes tenha sido expressamente solicitado pelo conselho de administração.
Acresce que esse administrador da nova sociedade ficaria apenas subordinado aos poderes da assembleia geral de acionistas da sociedade requerida para o nomear ou destituir, ou seja, na prática, unicamente a esses poderes do apelante sobre aquele, acionista maioritário desta.
B.4- Da fraude processual
Trata-se de decisão que nos termos do art. 644, n. 1, al., parte final do CPC, era recorrível autonomamente, pelo que não tendo o apelante dela interposto recurso, a mesma transitou em julgado.
Acresce que as nulidades processuais encontram-se taxativamente enunciadas nos arts. 186 a 200 do CPC, enquanto as nulidades da sentença encontram-se elencadas, igualmente, de forma taxativa, no art. 615, n. 1 do mesmo Código, sem que se vislumbre que a situação explanada pelo apelante de pretensa fraude processual com que terão litigado apelada e sociedade requerida se subsuma a nenhuma daquelas previsões legais, inexistindo, por isso, fundamento legal para se declarar nulo o processado.
Trata-se aqui de situações em que as partes, por conluio, se servem do processo, não para obter do tribunal a decisão justa de um conflito sério entre elas, mas para alcançarem, com a cobertura vinculativa da sentença, julgando procedente ou improcedente a ação, consoante o sentido do conluio, um objetivo contrário ao direito.
No entanto, cumpre referir que nos presentes autos, a questão sobre a qual se debruçou o tribunal na sentença proferida e que lhe incumbia é se as matérias objeto das deliberações impugnadas se encontravam ou não, legal e estatutariamente, reservadas ao conselho de administração da sociedade requerida e se, consequentemente, se se verificava ou não o fundamento de nulidade dessas deliberações a que alude a al., do n. 1 do art. 56 do CSC.
Logo, essa invalidade a verificar-se, conforme se verifica, carece de ser reprimida pela ordem jurídica, independentemente das relações familiares que existam ou possam entre os membros do conselho de administração de apelada e os da sociedade requerida ou entre aqueles e as testemunhas e dos objetivos que prosseguem.
confirmam a sentença recorrida.Mais acordam em não admitir a junção aos autos dos documentos de fls. 84 verso a 94 e ordenam o respetivo desentranhamento dos autos, determinando a sua devolução ao apresentante, condenando o apelante nas custas do incidente, fixando a taxa de justiça em uma UC.Custas da apelação pelo apelante art. 527, n. 1 e 2 do.
Guimarães, 23 de janeiro de 2020
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 8
Ac. STJ. de 07/12/1993, BMJ 432, pág. 298; Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 50
Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 50
Ac. STJ. de 11/0572017, Proc. 3508/14TBBCL.GS1, in base de dados da DGSI.
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 26
O mencionado despacho, bem assim a informação em que se ancorou consta do processo instrutor, na sua página 21 a que só agora a arguida teve acesso, com a consulta dos autos na plataforma SITAF; Doc. n.
Sempre com o devido respeito, o que configura uma solução de direito manifestamente errada ou injusta e sobretudo inconstitucional;
O que consabidamente não sucedeu;
Pediu fosse dado provimento ao presente recurso, fosse revogada a sentença recorrida e fosse a mesma substituída por outra que conceda provimento ao recurso.
-	O presente recurso foi interposto da douta sentença proferida em 09/07/2019, que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial de fixação da coima por inexistir a apontada nulidade na decisão que a aplicou, imputando-lhe em clamoroso erro de julgamento.