rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
no período de 2004 a 2005, foi Directora de Departamento de Administração Geral,
no período de 2007 a 2008, foi Directora de Suporte Técnico e Administrativo,
no período de 2008 a 2011 foi Directora de Departamento de Suporte Técnico e Administrativo,
O controlo financeiro de que é responsável inclui garantir que a de... paga o que deve, mas que também recebe o que tem de lhe ser pago, voluntária ou coercivamente.
Este procedimento está previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário, e a assistente limitou-se a implementar estas regras, na de .
O arguido sabe que a assistente é responsável pelas execuções fiscais da de..
". com Futuro, desde que tomou posse, teve como uma das primeiras preocupações, introduzir alterações ao sistema de cobrança de água, uma das mais caras do país e por não vermos qual o motivo de, nos casos dos atrasos, se recorrer logo a citação para execução fiscal, e além dos normais juros moratórios se impor o pagamento de custas do processo.
O arguido sabia que as afirmações e imputações por si proferidas iriam ser consideradas como credíveis pelo leitor normal.
O arguido agiu livre e conscientemente.
Razões pelas quais se sentiu profundamente ofendida na sua honra e consideração pessoal e profissional, pelas afirmações constantes no artigo em causa.
A assistente sentiu-se vexada e humilhada perante todas as pessoas que leram aquele artigo de jornal, designadamente, todos os funcionários que trabalham consigo na Divisão de Suporte Técnico Administrativo da de  e perante todos os Munícipes desta cidade de ..
A assistente é reputada, no meio onde vive e onde trabalha, como sendo pessoa de porte irrepreensível, por todos considerada, gozando de boa reputação social, desde logo como Chefe de Divisão de Suporte Técnico Administrativo da de ..
Actuou o arguido deliberada, livre e conscientemente.
a. Toda a gente sabe, a cidade é muito pequena, que a assistente é responsável pelas execuções fiscais da de;
b. Não foi publicado qualquer desmentido nesse jornal  de ou outro;
g. O teor daquele artigo supra referido enraizou-se em muitos cidadãos.
h. Actuou o arguido bem sabendo a sua conduta proibida e punida por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Da sentença proferida o MP e a assistente CFFC vieram separadamente interpor recurso devidamente motivado, tendo formulado, cada um, as seguintes conclusões:
A imputação a terceiro, sob a forma de suspeita, da prática de um crime, é suficiente para lesar a honra e dignidade dessa pessoa, desde que, como aconteceu no presente caso, não exista fundamento sério para a creditar como verdadeira.
O Tribunal A Quo ao considerar a atipicidade da conduta do arguido dada como provada, violou o disposto no artigo 18 do Código Penal.
A sentença ora recorrida padece do vício de contradição insanável da fundamentação previsto no art. 410, n2, al., do CPP.
A douta sentença recorrida padece, nos termos do art 410 n 2 al., do Código de Processo Penal, de contradição insanável entre a matéria dada como provada e a não provada, bem como entre a matéria dada como provada e a fundamentação e consequente decisão.
Pelo que, nos termos dos artigos 410 n 2 al., 426 e 426 A, todos do Código de Processo Penal, deverá ser declarada nula e substituída por outra que condene o arguido pela prática do crime de difamação, dado que os factos dados como provados permitem decidir a causa, pois integram indubitavelmente o crime de difamação imputado ao arguido, ou caso assim Exas. o não entendam, deverão proceder ao reenvio do processo para novo julgamento
que a imputação seja feita para realizar interesses legítimos e
Estas imputações não aparecem isoladas, encontram-se contextualizadas no conjunto mais vasto das afirmações igualmente produzidas pelo arguido, nomeadamente de que a assistente:
Independentemente da intenção do agente, o tipo basta-se com verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, porquanto o crime em causa é um crime de perigo, sendo suficiente a idoneidade da ofensa para produzir o dano, como acontece neste caso.
Deverá ainda o arguido ser igualmente condenado no pedido de indemnização conta si formulado pela prática do crime de difamação agravada.
ser a presente sentença declarada nula nos termos do disposto nos art. 410 n 2 al., do Código do Processo Penal, em virtude da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
Os recursos interpostos foram admitidos com subida imediata, nos próprios autos, e efeito devolutivo.
O arguido JMFF exerceu o seu direito ao contraditório, tendo formulado, por seu turno, as seguintes conclusões:
Por conseguinte, a imoralidade de que se fala no texto releva da ética política que devia ter sido tida em conta na actuação dos órgãos autárquicos no processo de formação das decisões administrativas aqui em apreço, não releva, de modo algum, da ética profissional e pessoal da Assistente, ou de quem quer que seja.
Ocorre, ainda e salvo melhor a nulidade decorrente de o Tribunal a quo não ter apreciado a invocada questão de o arguido ter sido objecto de um segundo julgamento sobre os mesmos factos, conforme invocado na contestação e era do conhecimento processual certidão de sentença de fls. 429 a e pessoal do Mt Juiz, que procedeu, igualmente, ao julgamento no Proc n .., pois o nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio de ne bis in indem, consagrado no art 29, n 5, da R. Portuguesa.
Em qualquer caso, contando com o douto suprimento deste suprimento deste venerando Tribunal da Relação, devem ser julgados não provados e improcedentes os recursos e manter-se a decisão de absolvição do arguido. Tudo como é de Justiça!
Invocação do vício da decisão previsto no art. 410 n 2 al. do CPP;
Impugnação do juízo de qualificação jurídico-criminal dos factos, pedindo-se a condenação do arguido pela prática do crime de difamação agravada e no pedido de indemnização
Na parte que pode interessar, o n 2 do art. 410 do CPP dispõe:
A contradição na fundamentação verifica-se sempre que a motivação da decisão contenha asserções logicamente incompatíveis entre si, como seja julgar o mesmo facto simultaneamente provado e não provado ou julgar provados factos que mutuamente se excluam.
Já a contradição entre a fundamentação e a decisão tem lugar quando estas se encontrem em oposição lógica entre si, como seja no caso em que, depois de julgar não provados os factos alegados na acusação, o Tribunal condene o arguido pela prática do crime por que vinha acusado.
De acordo com o critério que vimos seguindo e que deixámos enunciado, só se verifica uma contradição insanável entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira se se tratar do mesmo facto.
Seguramente, a assistente discordará dos juízos jurídicos que estiveram na origem da absolvição do arguido e teve o ensejo de os discutir em sede própria.
Cumpre agora apreciar as pretensões recursivas, em matéria de enquadramento jurídico-criminal dos factos.
O tipo criminal fundamental da difamação é assim definido pelo n 1 do art. 180 do CP:
Por sua vez, o n 2 do art. 183 do estatui:
O art. 184 do CP reza:
As penas previstas nos artigos 18, 18 e 18 são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 13, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.
Finalmente, a al. do n 2 do art. 132 do CP é do seguinte teor:
Seguidamente, reproduzimos o trecho da fundamentação da sentença recorrida dedicado ao enquadramento jurídico dos factos reprodução com diferente tipo de:
Ora, o arguido encontra-se acusado da prática de um crime de Difamação, agravada.
O bem jurídico protegido com o tipo legal de que vem de se falar, é a honra ou consideração do visado.
Salienta ainda, "os delitos contra a honra não são crimes de dano. Para se considerarem consumados não é necessário que o ofendido tenha sofrido, de facto, uma diminuição na sua honra, ou na consideração social; basta que haja o perigo de que as ofensas que constituem aquelas infracções possam atingir esses dois valores. ... Basta portanto, a imputação de facto donde resulte o perigo de ferir esses valores. A lei não exige que eles sejam realmente prejudicados, isto é, que os ofendidos, de facto, sejam avaliados socialmente como pessoas indignas ou com menor dignidade do que a que tinham, ou com menor consideração do que aquela que lhes era atribuída antes da ofensa em questão", estudo citado, RLJ, 95-35, o que situa a honra, afinal, como objecto ideal.
Ponto assente, é que a honra não só é um bem jurídico pessoalíssimo, como é um bem cuja afirmação da dignidade penal resulta inequívoca da mens legislatoris, que a inclusão da sua tutela em capítulo próprio denuncia.
Provou-se que o arguido, publicou em órgão de imprensa escrita um artigo de sua autoria, versando sobre dado status quo na participação de funcionários municipais em emolumentos e custas judiciais, reputando-o ilegal e imoral, alvitrando uma motivação para o mesmo que, apenas por excessiva bondade, se não teria por torpe.
Vale por dizer que, só é lícito incriminar certo comportamento quando a tutela do bem ou bens jurídicos que ele tem em vista proteger com a incriminação não poder ser conseguida através do recurso a outros meios menos gravosos.
Apenas deverão encontrar eco criminal os comportamentos tão gravemente lesivos de direitos fundamentais que impedem as condições mínimas essenciais de vida em sociedade, desde que não possam ser combatidos eficazmente através do recurso a meios menos gravosos do que os que são próprios do Direito Penal.
Quid que ora nos deve tomar atenção, é a velada motivação para o estado de coisas criticado pelo autor do artigo.
A resposta não deve deixar de ser negativa.
Já assim o não sucede, quando o propósito é diverso e quando se considera o contexto em que tem lugar.
Quando o fito seja a crítica, a opinião, a expressão livre.
Quando o contexto seja o combate político, sindical, a discussão académica, filosófica, teológica, ideológica e mesmo jurídica.
Mas a crítica no contexto dos autos, não tem necessariamente que ser exercida por via do meio menos lesivo, sendo normal que se hiperbolize e se faça uso do modo mais eficaz de marcar pontos de vista, não se divisando na conduta do arguido considerações de pura malquerença pessoal.
Salvo o devido respeito, a fundamentação da sentença em crise incorre, neste ponto, em confusão de dois níveis de raciocínio que não devem ser misturados.
Num primeiro momento, o Tribunal ajuíza se determinada conduta humana, dada como provada, preenche ou não os elementos constitutivos de determinado tipo legal de crime.
Num segundo momento, verifica se ocorre alguma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, ou outras que afastem responsabilidade criminal do agente.
Ambos os recorrentes defendem que a conduta do arguido, dada como provada em julgamento, preenche a tipicidade do crime de difamação e a assistente alega ainda que não se mostram reunidos os pressupostos do tipo justificativo previsto no n 2 do art. 180 do CP, que é do seguinte teor:
Resumidamente, o tipo criminal da difamação, tal como o define o n 1 do art. 180 do CP, pode ser desdobrado nos seguintes elementos constitutivos:
Uma declaração humana consistente na imputação de um facto a determinada pessoa ou na formulação de um juízo sobre ela;
Ser essa declaração dirigida a um terceiro;
O texto em apreço foi publicado num jornal destinado a ser lido pela generalidade das pessoas, pelo que as expressões e afirmações dele constantes são necessariamente dirigidas a terceiros.
Nesta conformidade, conclui-se que a apurada conduta do arguido é típica do crime de difamação, tipificado pelo n 1 do art. 180 do CP.
Aqui chegados, importa averiguar se ocorre alguma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa do arguido, desde logo,  a referida na fundamentação da sentença sob recurso, qual seja o exercício das liberdades e direitos consagrados no art. 37 n 1 da CRP.
Em tese geral, não nos repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37 n 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de justificação de condutas lesivas da honra e consideração alheias, pelo menos por via do disposto no art. 31 n 2 al. do CP, que exclui a ilicitude criminal do facto praticado no exercício de um direito.
Contudo, temos entendido também que a referida causa de exclusão da ilicitude só funciona autonomamente em relação a condutas típicas do crime de difamação, que não se traduzam na imputação de factos concretos.
Ora, na parte em que colide com a honra e consideração da assistente o artigo incriminado claramente imputa factos.
O tipo justificativo do n 2 do art. 180 do CP abrange cumulativamente dois requisitos distintos, que são, por um lado, que a imputação tenha sido feita para realizar interesses legítimos e, por outro lado, que o agente prove a verdade dos factos imputados ou, pelo menos, tenha motivo sério para acreditar, de boa fé, na sua veracidade.
O referido tipo legal impõe ao agente um dever de se informar e o n 4 do mesmo artigo do CP exclui a boa fé, para o efeito previsto no n 2, se esse dever não tiver sido cumprido.
O artigo de jornal, por cuja publicação o arguido responde, tem por finalidade criticar a política seguida pela de .. no domínio da cobrança das prestações devidas pelos munícipes pelo serviço de fornecimento de água, da qual o arguido profundamente discorda.
Consequentemente, as imputações factuais feitas no mesmo artigo, que lesam a honra e consideração da assistente, inserem-se nesse mesmo propósito de crítica da política camarária, e só secundariamente são dirigidas contra ela, enquanto funcionária superior responsável pela implementação dessa política.
Quanto ao requisito previsto na al. da disposição legal a que nos reportamos, importa constatar que não foi feita qualquer prova dos factos imputados.
Como tal, teremos que concluir que se mostram reunidos no caso concreto, os requisitos do tipo justificativo do n 2 do art. 180 do CP, pelo que terão de improceder os recursos interpostos, confirmando-se a sentença absolutória, ainda que com fundamentos jurídicos distintos.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento aos recursos e manter a decisão recorrida.
Sem custas o recurso interposto pelo MP.
Custas do recurso interposto pela assistente a cargo da recorrente, fixando-se em 3UC a taxa de justiça
Évora 23/6/20 processado e revisto pelo
Inconformados com aquela decisão final, vieram os AA interpor recurso, e formularam as seguintes conclusões que se:
"  A sentença agora recorrida definiu as questões a decidir atento o objecto do presente litígio, importando in casu determinar a hora e respectiva cronologia das mortes das vítimas , G. G., R. e S. G., ocorridas no dia 28 de Abril de 201
A douta sentença entendeu que apenas haveria a decidir a hora e a cronologia das mortes das vítimas olvidando a necessidade de apurar a cronologia dos factos que tiveram lugar no dia 28-04-201
A douta sentença não se pronunciou como se impunha, incorrendo em nulidade por uma questão que deveria necessariamente conhecer, ao abrigo do artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Consideram também que os pontos B, E, F e G dos factos não provados da douta sentença merecem prova positiva ao contrário do decidido na decisão agora recorrida.
Os erros evidenciados na douta sentença, impõem decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 e 2 do CPC.
A douta sentença agora recorrida em sede de fundamentação referiu que os concretos pontos supra mencionados dados como provados, a saber,  e  foram considerados como provados com base na certidão do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que correu termos no processo n. 1183/10JAPRT que fixou a matéria de facto como provado no processo crime;
Mencionou ainda que a condenação em processo-crime constitui em relação a terceiros presunção ilidível, ao abrigo do disposto no artigo 62 do CPC.
O depoimento da testemunha releva o estado de altercação e emoção própria de uma tragédia desta natureza, o facto de a vítima estar de costas e em fuga e o facto de que se fosse efectiva intenção do este disparar sobre a vítima R. já o teria feito momentos antes no corredor e não o ter feito de facto.
Releva ainda relembrar que a testemunha já foi julgada pelos factos do ilícito tendo o tribunal ajuizado da ilicitude da sua conduta e culpa, tendo a cumprir pena de prisão, não existindo ainda quaisquer factos que possam ser reveladores de qualquer contradição.
O depoimento da testemunha P. S., e a prova documental sobre o iter dos seus movimentos dentro da habitação após os disparos sobre a vítima são, por sua vez, confirmadas também por vários factos objectivos que constam do processo e que evidenciam a sua veracidade, como se demonstra supra.
A douta sentença incorreu em erro a desvalorizar/anular os elementos probatórios existentes nos autos, no que respeita a valoração da prova documental e testemunhal incorrendo em nulidade, uma vez que influi directamente no exame da causa, ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPC.
Se todos estes factos objectivos confiram o depoimento da testemunha não se percebe como pode o tribunal dar como não provado este trajecto.
São igualmente incorrectos os factos provados 28, 30 e 32 da decisão agora recorrida, que por meras razões de economia processual dão-se aqui como integrados e reproduzidos todos os factos anteriormente alegados e pelas razões que se seguem, e por existirem provas que impõe decisão diversa da recorrida, nos termos do disposto no artigo 66, n. 2 do CPC.
Salvo devido respeito, consideram os recorrentes que a decisão padece de erro por omissão do contexto/ordem dos factos quando tem elementos necessários para determinar em concreto.
O tribunal recorrido devia ter pronunciado sobre a cronologia dos factos que conhecia, mas não o fez sendo pelo qual resulta a nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Na verdade, a S. G. ausentou-se do café já depois de baleada e este facto é confirmado pelas perícias realizadas dos vestígios hemáticos presentes no interior e exterior da habitação e que mostram ter esta deambulado pelo interior e exterior da casa numa tentativa de se refugiar - Cfr. Relatório Pericial junto a fls... dos autos.
Em suma, o depoimento da testemunha P. S. e demais elementos probatórios e permitem definir uma ordem cronológica dos disparos.
Caso assim não se entende, deverá o Venerando Tribunal oficiosamente ordenar anulação da decisão, em razão da matéria de facto ser deficiente sendo a sua ampliação indispensável, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 2 do CPC.
Sucedeu, porém, que tal trajecto, para além de confesso por parte da testemunha foi igualmente atestado por todas as testemunhas presenciais Cfr. autos de inquirição juntos a fls...).
Depois de ter disparado sobre , indo da cave para o café, o arguido viu caída no patamar de acesso ao café e a gemer, G..
Depois de ter disparado sobre G., o arguido entrou no café, onde R. se encontrava caído, de barriga para baixo, no corredor existente entre as mesas e o balcão.
Os factos supra dados como provados na douta decisão, são inverdadeiros e por apresentarem o mesmo tipo de incorrecção, impõe-se em razão de mera economia processual dos pontos 2, 2, 3 e 3 da matéria dada como a mesma especificação e fundamentação das alíneas B., E., F e incorrectamente julgados e por existirem provas que impõe decisão diversa da recorrida, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 e 2 do CPC.
As alíneas B., E. e F. da matéria não provada merecem prova positiva ao contrário do decidido na douta sentença.
A testemunha Dr. J. B. de forma minuciosa e com detalhe analisou todas as lesões, que foram dadas como provados nos pontos 3 a 3 dos factos provados na douta sentença.
Com relevo, dividiu em dois grandes grupos as vítimas, nomeadamente o R. , e G. num grupo em que referiu o conceito de morte quase imediata e um outro grupo de forma isolada a vítima S. G. num conceito de morte que poderá ter demorado mais que as restantes vítimas.
No corpo da vítima , foram encontrados quatro projécteis, um na região bucinadora direita; um na região sub-mandibular direita; um na região mandibular esquerda; um na região cervical esquerda e no canal auditivo interno direito foi encontrado um fragmento de projéctil.
O depoimento da testemunha Dr. J. B. foi claro em referir que no conjunto das lesões dos disparos a vítima G. teve uma morte quase imediata.
Com efeito, a douta sentença é nula em razão de ter omitido factos que deveria se ter pronunciado, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Existe uma prova irrefutável de que ás 100 horas as vitimas G. e R. se encontravam ambas mortas.
Adouta sentença não fundamentou, nem se pronunciou da cronologia dos factos, ouseja, da ordem dos disparos correlacionando os diferentes tipos de lesões...
Com efeito, a douta sentença agora recorrida padece de nulidade ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas e do CPC.
Face ao exposto, com a devida vénia, impõe-se decisão diversa relativa aos pontos da matéria de facto provada, nos pontos , , 1, 2, 2, 3, 3, 3, e prova positiva nas alíneas B, E, F e G. da matéria não provada da douta sentença, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC.
Entendem os recorrentes que a douta sentença que não foi produzida qualquer prova que permitisse derrubar a factualidade considerada provada pelo Acórdão da Relação do Porto, considerando que nestes autos o que foi discutido e constitui tema de prova foi somente as horas a que se verificaram os óbitos das quatros vítimas.
Para além disso, a douta sentença foi totalmente omissa na prova documental junta aos autos, se por um lado a relevou, por outro omitiu elementos essenciais como a hora em que foram declarados os óbitos....
O juiz dispunha no caso presente de prova documental inabalável de hora de confirmação e declaração de óbito de cada uma das vítimas tendo ignorado completamente tal desiderato.
Jamais o Tribunal a quo poderia ter ignorado que tais óbitos foram, pelo menos, confirmados e declarados em horas concretas.
Não pode prosperar a fundamentação da douta sentença que os disparos levados a cabo pelo arguido, o Tribunal apenas conseguiu apurar a factualidade descrita em 2 e 3, considerando como não provado a factualidade descrita.
Não pode confundir-se o eventual interesse dos AA. com o interesse do homicida ou do móbil do crime.
A douta sentença não refere que concretas contradições existem e salvo melhor opinião, parece-nos que não existem...
A douta sentença na fundamentação padece de manifesta contradição e erro dos elementos probatórios existentes nos autos tendo considerado que o tempo de sobrevida para cada uma das vítimas só pode ser confirmado que mediou entre as 9:00 e as 10:00/10:19, entre o início do crime e a verificação/certificação do óbito.
A douta sentença não fundamenta de forma individualizada as horas que mediaram ao evento morte de cada uma das vítimas como se impunha...
Com a devida vénia a douta sentença violou o princípio da livre apreciação da prova e no exame crime das provas, incorrendo em nulidade por influir na decisão da causa ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPC.
Analisar se a sentença padece de nulidade e se ocorre alguma nulidade processual nos termos do art. 195 do;
" Os autores H. J. e a menor nasceram, respectivamente, a - de Maio de 1998 e a - de Fevereiro de 2005, na freguesia e concelho de Póvoa de Varzim.
Os autores são filhos de P. S. e de S. G..
Entre Agosto de 1995 e Dezembro de 2013, P. S. e S. G. partilharam casa, mesa e leito, como marido e mulher.
S. G. era filha de G. e de .
R. era filho de S. G. e de A. S..
Nesse momento, P. S. iniciou com a mesma uma discussão a propósito da alegada queixa-crime contra si apresentada.
De seguida, empunhando essa mesma arma, P. S. dirigiu-se para o interior da habitação pela porta da entrada existente do lado esquerdo do café, que, nesse instante, foi aberta pelo seu filho H. J., que se dirigia para o exterior por ter ouvido os disparos.