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E é esta possibilidade de optar por uma ou outra acção nos casos como o dos autos que, certamente, conduziu a que a A. acabasse por formular pedidos próprios de cada uma das acções conjuntamente: da acção de demarcação, na alínea e da acção de reivindicação, nas alíneas e e pedidos acessórios nas alíneas e.
Já seria diferente se a A., em vez pedir que se efectuasse uma linha de demarcação, pedisse que os RR. respeitassem a linha de demarcação que ela entendia ser a correcta. Nesse caso, o pedido da autora de condenação dos RR ao respeito de certa linha divisória teria como pressuposto a certeza da definição dessa estrema, pedindo-se o respeito do direito de propriedade da A. de acordo com a extensão definida por essa linha e nesse caso já não seria um pedido de estabelecimento da linha divisória e das estremas, como é próprio da acção de demarcação e poderia ser cumulado com o pedido de reconhecimento da propriedade numa acção de reivindicação Como se considerou no Ac. do TRC de 202010, proferido no proc. 115/09, disponível em www.dgsi.pt..
Na verdade, na ação de reivindicação o autor tem o ónus de alegar os factos constitutivos do direito de propriedade sobre a coisa, no caso, imóvel, de que se arroga titular; por isso, sabe o que é seu e deve, naturalmente, definir, delimitar aquilo que lhe pertence para além de descrever a concreta ofensa a esse direito.
Na demarcação, o autor, de forma diversa, requer junto do tribunal que seja demarcado o seu prédio no confronto com aqueles que lhe é adjacente; nesta ação será o tribunal, não o autor, que virá a definir a área e os limites do prédio que possui.
A violação do princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, pressupõe que a parte, razoavelmente, ante o processado nos autos e o conhecimento que dele teve e em que interveio, ou em que teve a possibilidade de intervir, não pudesse contar com a decisão que veio a ser proferida, ainda que a mesma se pudesse conceber como representando uma das soluções juridicamente viáveis.
Inexistiu, assim, a violação do contraditório e a decisão surpresa que os AA invocam, improcedendo a nulidade processual que sustentaram verificar-se.
A Apelação improcede, pois, confirmando-se a decisão recorrida.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a Apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelos Apelantes arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do.
/2/202211
Não publicado, ao que se julga.
Revista n 152/12T8OLH.ES
Apresentado o presente recurso de revista ao relator para apreciação liminar, foi por este proferida decisão singular nos seguintes termos:
Foi proferido o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 11 de Novembro de 2021, que julgou improcedente a apelação.
Veio AA, interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido encontra-se em manifesta oposição e contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n. 848/10T8OLH.E1, datado de 14-10-2021, disponível em www.dgsi.pt.
O ora Recorrente está e sempre esteve disponível colaborar com o Sr. Fiduciário, assim como a facultar todo e qualquer documento que se afigure necessário, não tendo recebido nenhum contacto através de correio eletrónico ou mensagens escritas, tendo apenas sido contactado telefonicamente uma ou duas vezes, chamadas essas recebidas no ano de 2017, tendo o devedor ora Recorrente sempre colaborado e encontrando-se disposto a colaborar e a facultar toda e qualquer documentação que se afigure necessária.
Não tendo o ora Recorrente violado nenhuma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 23 do CIRE.
Não se encontrando preenchidos os requisitos para a cessação antecipada da exoneração do passivo.
O acórdão recorrido ao concluir que a falta de resposta do devedor implica prejuízo para os credores encontra-se em contradição com o acórdão-fundamento, pois não se deve partir do pressuposto que a falta de resposta do devedor implica necessariamente prejuízo para os credores, uma coisa não significa necessariamente a outra.
O que determina a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
Termos em que e por o acórdão recorrido se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito deverá ser revogado e consequentemente deverá ser proferido outro que mantenha a decisão de exoneração do passivo restante ao devedor AA.
Mais se invoca a inconstitucionalidade da interpretação da norma contida no n. 3 do artigo 24 do CIRE por violação do disposto no artigo  da Constituição.
Apreciando liminarmente:
À presente revista é aplicável o regime previsto no artigo 14, n 1, do CIRE, segundo o qual:
Indo ao encontro do exigido neste preceito, fundanmenta o recorrente o seu recurso com base na contradição de julgados entre o decidido no acórdão recorrido e no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de Outubro de 2021 relator Mário, proferido no processo n 848/10T8OLH.ES
Porém a ratio decidendi em cada um dos arestos é essencialmente diversa, não conflituando, nem se contradizendo.
No acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de Outubro de 2021 relator Mário, proferido no processo n 848/10T8OLH.ES1, a recusa da cessação antecipada do benefício da exoneração do passivo restante assentou na seguinte factualidade essencial:
Não recebeu resposta.
Em21 de Janeiro de 2021 foi proferido despacho ordenando a notificação da insolvente e o seu advogado para, em cinco dias, disponiblizarem os elementos necessários para aferir dos rendimentos do devedor no período da cessão e entregar ao fiduciário os valores a ceder até ao momento, sob pena de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Por requerimento de 23 de Fevereiro de 2021 o administrador informou que a devedora não cedeu o rendimento disponível, nem cumpriu o dever de informação.
Por requerimento de 23 de Fevereiro de 2021 o credor Caixa Geral de Depósitos requereu a cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
Por despacho de 6 de Abril de 2021 foi ordenada a notificação da devedora, dos credores e da fiduciária para, em cinco dias, se pronunciaram quanto ao pedido de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Os credores condomínio e uma entidade bancário apresentaram requerimentos no sentido de ser cessada antecipadamente o procedimento de exoneração.
Em 10 de Maio de 2021 foi proferida a decisão recorrida determinando a cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
No acórdão recorrido os factos em análise, que motivaram a recusa antecipada do benefício da exoneração do passivo restante, são substancialmente diferentes:
Apurou-se neste processo que:
Por despacho de 7 de Janeiro de 2016 foi deferido o benefício da exoneração do passivo restante ao ora recorrente, sendo o rendimento disponível do devedor fixado no valor equivalente a um salário mínimo nacional.
Ou seja, no acórdão fundamento ficou sem se saber ou sem se poder se a insolvente/devedora alguma vez chegou a receber rendimentos superiores a duas vezes o salário mínimo nacional, indiciando mesmo a sua extremamente débil situação económica, pessoal e familiar, que tal nunca ocorreu.
Aliás, tudo indica que tal entrega nunca chegou a ser-lhe exigível.
Conforme se pode ler no acórdão fundamento, a este propósito:
Não pode assim estabelecer-se qualquer verdadeira similitude entre o fundamento essencial que levou o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de Outubro de 2021 relator Mário, proferido no processo n 848/10T8OLH.ES1, a recusar antecipadamente o benefício da exoneração do passivo restante e o do acórdão recorrido.
"verifica-se que as situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionem uma aplicação contraditória do regime legal a que tais factos se subsumem.
Falha, pois, o requisito legal previsto no artigo 14, n 1, 2 parte, do CIRE, que habilitaria a admissibilidade da presente revista.
Notificado nos termos do artigo 655, n 1, do Código de Processo Civil, o recorrente manifestou-se inequivocamente no sentido de que a revista é, a seu ver, admissível, não concordando, portanto, com a posição assumida pelo relator.
Referiu a este propósito:
O presente recurso de revista foi apresentado nos termos do disposto no artigo 67, n. 2, alínea do Código de Processo Civil e no artigo 1 do CIRE porquanto estamos assim perante um acórdão do Tribunal da Relação que se encontra em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Por despacho datado de 11-02-2022 foi considerado que a ratiodecidendi em cada um dos arrestos é essencialmente diversa, não conflituando, nem se contradizendo e como tal entendeu-se que falha o requisito legal previsto no artigo 1, n. 1,  parte do CIRE que habilitaria a admissibilidade da presente revista.
E pese embora se admita que a factualidade essencial não seja exatamente a mesma, sempre se dirá que a questão fundamental de direito o é.
Senão vejamos, o Venerando Tribunal da Relação de Évora entendeu que, mesmo no caso da não prestação atempada de informações, a que se refere o artigo 24 n. 3, segunda parte, do CIRE, é exigível o estabelecimento de todos os da mencionados requisitos, sob pena da sanção da cessação da exoneração do passivo restante se revelar desajustada e desproporcional - e o princípio da proporcionalidade é um dos pilares do Estado de Direito, como tal consagrado no artigo  da Constituição e no presente caso concreto os mencionados requisitos não estão reunidos.
O certo é que nada temos acerca de uma efetiva e comprovada notificação do devedor para prestação das informações pretendidas.
O ora Recorrente está e sempre esteve disponível colaborar com o Sr. Fiduciário, assim como a facultar todo e qualquer documento que se afigure necessário, não tendo recebido nenhum contacto através de correio eletrónico ou mensagens escritas, tendo apenas sido contactado telefonicamente uma ou duas vezes, chamadas essas recebidas no ano de 2017,tendoo devedor ora Recorrente sempre colaborado e encontrando-se disposto a colaborar e a facultar toda e qualquer documentação que se afigure necessária.
O acórdão recorrido ao concluir que a falta de resposta do devedor implica prejuízo para os credores encontra-se manifestamente em contradição com o acórdão-fundamento, pois não se deve partir do pressuposto que a falta de resposta do devedor implica necessariamente prejuízo para os credores, uma coisa não significa necessariamente a outra.
Termos em que deverá o presente recurso de revista ser admitido ao abrigo do disposto no artigo 67, n. 2, alínea do Código de Processo Civil e no artigo 1 do CIRE.
Não assiste razão ao recorrente quando pugna pela admissibilidade da sua revista com base na contradição de julgados exigida pelo artigo 14, n 1, do CIRE.
Tal não sucede na situação sub judice.
No acórdão fundamento, inexiste o menor indício da verificação de um prejuízo causado aos credores e derivado da conduta da devedora insolvente.
Nesse aresto não foram apurados elementos que levassem a concluir que a insolvente alguma vez chegou a estar obrigada a entregar ao ficudiário qualquer quantia, perante a seu muitíssimo débil situação sócio-económica e familiar e o limite estabelecido a partir do qual lhe competia proceder a tais entregas: duas vezes o salário mínimo nacional.
Conforme se refere nesse acórdão, não há notícia de que a dificílima situação económica da insolvente tivesse sido objecto de qualquer modificação obviamente mais favorável), nada indiciando que a mesma alguma vez houvesse auferido proventos superiores a duas vezes o salário mínimo nacional.
É assim correcta a decisão singular do relator, remetendo-se portanto para os fundamentos aí explanados.
Custas pelo recorrente/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Lisboa, 15 de Março de 202
Processo n 1296/19T8PVZ.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 1296/19T8PVZ.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:
Relatório1
b.4 O prejuízo advindo pela utilização dos dinheiros próprios da Autora 1395,03) em dividas próprias do  Réu
Quantias que se Requer a devolução por anulação dos negócios realizados pelo  Réu e relativas a bens do património comum, ou por responsabilidade obrigacional, ou, assim se não concedendo, a devolução por preenchimento dos denominados requisitos do enriquecimento sem causa do aludido património comum Art.473 do, correspondendo tal quantia ao proporcional do empobrecimento do património pessoal e próprio da Ré.
Os demandados foram citados para, querendo, contestar.
A ré sociedade comercial veio requerer a prorrogação do prazo para contestar, pretensão que foi deferida.
todos os pedidos formulados pela autora fundados na anulação dos negócios ou enriquecimento sem causa a que se reportam os pedidos formulados em b. da petição inicial que ainda subsistem, absolvendo dos mesmos o réu;
o pedido formulado pela autora em b.2, absolvendo o réu do pedido formulado;
o pedido formulado pela autora em b.6, absolvendo o réu do pedido formulado;
o pedido formulado pela autora em contra a ré, absolvendo-se a mesma de todo o pedido formulado;
Declarou-se ainda que o pedido formulado em , nos termos expressos, não tinha qualquer autonomia.
Identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas de prova.
As partes ofereceram os seus meios de prova, proferindo-se decisão sobre estes requerimentos das partes.
Em 06 de março de 2020, a autora ofereceu novo articulado superveniente e requereu ampliação do pedido e em 08 de junho de 2020 foi proferido despacho não admitindo o articulado superveniente e bem assim a ampliação do pedido.
Não foram oferecidas respostas ao recurso principal e ao recurso subordinado.
Questões a decidir tendo em conta os objetos dos recursos independente e subordinado delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Da reapreciação e ampliação do ponto 7 dos factos provados questão comum ao recurso independente e e da ampliação da factualidade provada questão do recurso;
Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto na solução final do litígio.
Da reapreciação e ampliação do ponto 7 dos factos provados
A recorrente independente e o recorrente subordinado, na parte em que convergem na pretensão de reapreciação da decisão da matéria de facto, fundam as suas pretensões no depoimento de parte do recorrente subordinado e na parte em que apenas a recorrente independente visa a ampliação da decisão da matéria de facto, tal pretensão assenta na prova documental referente ao processo n 67/05STMMTS-B e nas declarações do recorrente subordinado.
O ponto de facto cuja ampliação é requerida tem o seguinte teor:
O tribunal a quo motivou a resposta a este ponto de facto da forma que segue:
"Com excepção dos factos relativos ao quadro do pintor espanhol, todos os factos dados como provados e não provados se extraem, sem dificuldade, dos documentos juntos aos autos.
Assim, foi o próprio R. quem nos autos de inventário começou por admitir o resgate de uma das aplicações que estavam em seu nome, desde logo referindo a sua intenção de resgatar a outra, facto que confirmou nas declarações prestadas, reiterando a convicção que resulta da sua alegação nos autos de inventário: existiam duas em nome da A. e duas em nome dele e, assim, cada um poderia resgatar as suas.
Antes de entrar no conhecimento da pretendida ampliação da decisão da matéria de facto, importa aferir se estão preenchidos os pressupostos que tal pretensão seja apreciada e eventualmente atendida.
Nos termos do disposto no artigo 662, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação deve, oficiosamente, além do mais, anular a decisão recorrida, quando não constarem do processo todos os elementos que nos termos do n 1 do mesmo preceito permitam a alteração da decisão da matéria de facto, quando considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto.
Deste modo, incidindo legalmente a ampliação da decisão da decisão da matéria de facto sobre matéria indispensável, há que concluir que o mesmo não se justifica quando esteja em causa matéria instrumental, apenas respeitando a matéria essencial para a prova dos factos constitutivos do direito do autor ou de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor3, já que, só nesta eventualidade, se poderá afirmar tratar-se de factualidade indispensável.
Porque assim é, a ampliação da decisão da matéria de facto apenas é viável se estiverem em causa factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a oportunidade de se pronunciar e sempre que se trate de factos notórios ou de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções alíneas e do n 2, do artigo 5 do Código de Processo.
Mais adiante, no ponto B do artigo 219 da petição inicial, a recorrente independente alegou:
Em lado algum da petição inicial foi alegado pela recorrente independente que o produto das aplicações financeiras levantado pelo recorrente subordinado se destinou ao pagamento da quantia exequenda que o ex-casal constituído pelos recorrentes nestes autos devia a , mãe da recorrente independente e ex-sogra do recorrente subordinado.
Toda esta matéria que a recorrente independente pretende agora ver incluída nos fundamentos de facto integra causa de pedir parcialmente diversa da que invocou na petição inicial, matéria que não pode ser relevada processualmente por não constituir factualidade complementar ou concretizadora da inicialmente alegada e muito menos integrar factualidade notória ou do conhecimento oficioso do tribunal
Por isso, porque se trata de matéria com efeito parcialmente extintivo da pretensão da autora e que não é de conhecimento oficioso, carecia de ter sido introduzida oportunamente nos autos mediante a invocação de sub-rogação e consequente compensação parcial deste crédito da autora.
Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto na solução final do litígio
Quer a recorrente independente, quer o recorrente subordinado fundaram a sua pretensão de revogação parcial da sentença recorrida na prévia ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos propugnados por cada um deles, não aduzindo qualquer argumento estritamente jurídico para infirmar a decisão recorrida em face dos factos que lhe serviram de base.
As custas de cada um dos recursos ficam a cargo de cada um dos recorrentes pois que cada um deles improcedeu totalmente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 21 de fevereiro de 2022
Segue-se, com alterações, o relatório da decisão recorrida.
Para estes efeitos tanto é autor quem interpõe a ação como quem deduz reconvenção.
Conflito n 43/19
Recebidos os autos neste Tribunal dos Conflitos, o EMMP emitiu parecer a fls. 390 a 393, no sentido de ser de manter a decisão recorrida na parte impugnada pela A., reafirmando-se ser a jurisdição administrativa a competente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos formulados contra o BdP e a
As rés treplicaram.
Absolver a reconvinda T.- Isolamentos Térmicos Lda, do pedido reconvencional deduzidos pelas reconvintes, T..., A. E; J..., S.A.; S..., S.A. e P..., Lda.
Inconformada com esta sentença, dela recorreu a autora para o Tribunal da Relação do Porto, tendo as rés interposto recurso subordinado.
Por acórdão proferido em 202019, decidiu o Tribunal da Relação do Porto negar provimento ao recurso subordinado das rés e conceder parcial provimento ao recurso da autora e, consequentemente:
Quanto ao mais, absolveu os RR.do restante pedido da A.
Quanto ao mais, absolveu a A. do mais pedido pelas RR. em sede reconvencional.
- Os autos baixaram ao Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 202021, julgou improcedente, por não provado, o pedido reconvencional formulado pela 1 Ré e, consequentemente, absolveu a autora desse pedido.
- Os autos baixaram ao Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 13 de outubro de 2021, julgou improcedente, por não provado, o pedido reconvencional formulado em benefício da 1 Ré e, consequentemente, absolveu a A. desse pedido.
Inconformada com esta decisão, as rés dela interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
O douto Acórdão recorrido, confunde-se sobre a matéria factual provada e sobre as decisões que sobre a mesma já havia proferido.
Ora, esta matéria relativa ao fornecimento das mercadorias discriminadas nas faturas mencionados em tais artigos está correlacionada com os artigos 11 a 13 da matéria de facto.
Ora, os pontos 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 da matéria assente, referem-se a faturas já constantes da matéria dos artigos 12 a 13 da matéria de facto, porquanto que:
Existe um notório e sistemático erro grosseiro da apreciação da matéria de facto pelo TRP passível de violação dos artigos 2, n 1, 137 e 138, todos do Código de Processo Civil.
Não podem as recorrentes acompanhar o raciocínio do TRP pelos fundamentos que se passam a expor:
Com efeito, o ponto n 18 da matéria assente, teve por base a prova do quesito 5 da base instrutória no qual se perguntava o seguinte:
Os valores de 3720,10m2 são, inclusive, inferiores aos da medição encontrada pela maioria dos peritos no relatório pericial junto a fls. 1932 e ss., na qual concluíram por um valor de 3931,23m
Salvo o devido respeito esta interpretação é totalmente abusiva violando os artigos 236 e 352 ambos do Código Civil, se não vejamos:
Ora, este raciocínio peca essencialmente por duas vertentes:
A primeira é que a confissão que ocorreu na ata de 012014 reporta-se somente aos trabalhos e materiais constantes das faturas descritas nos artigos 11 e 12 da petição inicial, isto é, as faturas e trabalhos constantes nos pontos 12 e 13 da matéria assente.
A confissão realizada no dia 012012 não incide sobre a aceitação das faturas e trabalhos descritos no ponto 11 da matéria assente.
Por conseguinte, não pode o TRP estender a confissão realizada na ata de 012014 a algo que não foi objeto de confissão, constituindo uma violação dos artigos 352 e seguintes do Código Civil.
Da recorrente e reiterada e incompreensível incompreensão pelo Tribunal da Relação Porto do pedido formulado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O STJ teve a preocupação de esclarecer o TRP, que o objetivo da remessa do processo para a reapreciação da matéria factual descrita no ponto 18 visa a supressão da sua contrariedade, este poderia levar em conta o descrito no requerimento das recorrentes apresentado em 22 de junho de 2020 e coma ref. CITIUS n ....
Mais, teve a preocupação por despacho com a ref. CITIUS ... de 2 de outubro de 2020 de clarificar que o objetivo da decisão proferida por si em 23 de abril de 2020 não determinaria a reforma do acórdão recorrido, mas, antes, a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 682, n 3 do CPC, tendo em vista a correção do julgamento dos identificados pontos da matéria de facto.
O Tribunal da Relação teria de proceder a novo julgamento da matéria de facto em ordem a viabilizar a decisão jurídica do pleito, pelo que, importa agora analisar como foi interpretado pelo Tribunal da Relação do Porto a decisão proferida pelo douto Acórdão do STJ de 17 de junho de 202
Só que, não foi nada disso que o Supremo Tribunal de Justiça lhe pediu para realizar.
Por outras palavras, o Supremo Tribunal de Justiça quando entende que o processo tem de voltar ao tribunal recorrido em ordem de serem eliminadas as contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, definiu-lhe os ditames em que a mesma deveria ser feita.