rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Afirma que por via do ato impugnado a A. cessou funções a 6 de janeiro de 2017 e só no dia 1 de maio de 2018, nos precisos termos do despacho, de 2 de maio de 2018, a Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, teve início a nova comissão de serviço nesse mesmo cargo.
Razão pela qual, afirma que, por via daquele despacho, a A. não logrou obter a pretensão que está na base da presente ação administrativa e da sua inutilidade.
G. Após ter sido proferido o ato ora impugnado, a A. manteve-se em exercício de funções durante 90 dias e até dia 11-05-201
J. Desta sorte, após a data de 7 de janeiro de 2017, contrariamente ao falsamente alegado pelo Recorrente, a A. esteve em exercício ininterrupto de funções no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças da Direção de Finanças ...), tal como era a sua pretensão e por força dos despachos proferidos pelo próprio Recorrente ao longo do tempo.
Y. Por seu turno, o art. 53, n. 3 do CPC estabelece que nos casos de inutilidade superveniente da lide, não consagrados no n. 2 da mesma norma, a responsabilidade pelas custas fica a cargo, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas.
Z. No caso em concreto, como demonstrado, o exercício ininterrupto de funções no referido cargo pela A., é unicamente imputável ao Réu, ora recorrente.
AA. Concluindo-se, sem mais, que as custas do presente processo devem ser imputadas ao R., nos termos do arts. 535, n. 1 e da parte final do art. 536, n. 3 do CPC, só assim se podendo fazer justiça!
EE. O Recorrente, num salto ilógico e deliciosamente falacioso, afirma que a A. não logrou obter a pretensão que a levou a lançar mão da presente ação administrativa e que, por conseguinte, que as custas pela inutilidade são da responsabilidade da A..
FF. Ora, o pressuposto/fundamento da presente inutilidade reside no facto de A. ter logrado obter a sua pretensão por outra via que não a presente ação administrativa.
O objecto do recurso versa apenas o juízo decisório da sentença quanto a custas.
Por razão que já) não merece discussão.
Dispõe o art. 536 do CPC:
Ora, a responsabilidade por custas decorre do julgamento da causa.
É aí que se encontra o nexo e razão do segmento decisório, também quanto a custas, dando determinação dos limites do caso julgado.
Pelo exposto notifique o arguido nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35, n. 3 e n. 4 do Código Processo Penal.-, sucedendo que ante tal despacho o arguido declarou não prescindir do prazo para organizar a defesa, o que lhe foi efectivamente facultado fls. 48/4
Concluído finalmente o contraditório, veio a ser proferida sentença que, para além do mais por ora irrelevante, determinou a condenação do visado arguido pelo prática dos ilícitos seguintes:
Para a condenação pelo primeiro dos crimes, ...) julgou o Tribunal a quo considerar provados os pontos 3, 4, 5, 6, 7, 5, 10 e 11, como constam da fundamentação A. FACTOS.
Revelador da sua personalidade e do comprometimento com a verdade material dos factos.
Tal incutiu no arguido um sentimento de forte atropelo aos seus direitos, enquanto pessoa e administrado.
Após a ordem de detenção e encaminhamento para o Posto da Guarda, o arguido aí se disponibilizou a efectuar o teste de alcoolemia, pedindo como garantia dos seus direitos que fosse levada a efeito a despistagem, posterior, por análise sanguínea.
Mais se devendo julgar provado que o arguido requereu a realização do teste de despistagem de álcool no sangue, através do método do ar expirado, com a garantia de contra-análise ao sangue, sendo tal intenção recusada pelos militares.
Daí a segurança que imprimiu no arguido, o facto de só com um controlo sanguíneo de despistagem, feito em estabelecimento hospitalar, garantir a sua posição em face da concreta actuação dos militares.
Agiu no caso concreto, em legítima defesa.
Assim se devendo excluir a ilicitude de tal facto, e com isso absolver-se o arguido da pena principal que o condenou, bem como da pena acessória de quinze meses de proibição de condução de veículos motorizados.
Sob pena de violação do princípio da culpa.
Igualmente, foi o Tribunal a quo levado contra as regras de apreciação da prova.
In casu, conforme resultou de toda a produção da prova, bem se atenta que tanto as expressões alegadamente proferidas como outras inicialmente constantes do auto de notícia são absolutamente falsas e sem contexto possível.
Antes devendo considerar-se que o arguido falou com os agentes de uma forma educada e civilizada, como seu apanágio e espelho do que se assistiu em Julgamento.
É que o próprio arguido bem destacou que tais expressões jamais poderiam ter sido por si verbalizadas atendendo ao facto de as mesmas poderem potenciar até, no limite, ofensa da sua integridade física por parte dos militares, já que houve um momento em que se sentiu com receio, destacando estar sozinho.
Conforme bem notaram as testemunhas, designadamente  o arguido é uma pessoa respeitadora, atenciosa e justa, sempre foi uma pessoa politicamente correcta.
Ainda no que tange a expressões inicialmente imputadas ao arguido, deveria o próprio Tribunal a quo ter, desde logo, concluído que as mesmas não passam de uma construção falsa.
Na verdade, além de falsas, comportam uma perversidade tamanha e antes deveriam ter elucidado o Tribunal a considerar todas as imputações feitas ao arguido como um verdadeiro embuste.
É que o vocábulo XPTO além de linguisticamente desapropriado, denuncia mera construção fantasiosa ou espaço aberto para futuro escrito que por esquecimento ficou para trás.
De igual forma, o veículo em causa nunca custou o valor de cento e trinta euros, não o tendo dito o arguido.
Antes tendo afirmado, em julgamento, que o mesmo no estado de custa oitenta euros.
Atenta a globalidade, outro sim deveria ter sido o entendimento do Tribunal a quo e em favor do arguido, rejeitando toda a falta de sentido que as expressões e imputações feitas ao arguido indiciam.
Neste sede teve o arguido oportunidade de contestar tal factualidade, conforme requerimento de fls. , entrado nos autos a 20201
O arguido não cometeu efectivamente mais este crime pelo qual foi condenado.
Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova cabal que assegure o que após o términus do expediente no posto da Guarda, tenha sido ele próprio a conduzir o veículo com a matrícula xx-xx-xx.
O tipo objectivo do crime em causa, consiste no não cumprimento de uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao destinatário e provenientes de autoridade ou funcionário competente. Consumando-se com a prática do acto cuja omissão foi ordenada ou a omissão do acto cuja prática foi ordenada, exigindo-se quanto ao tipo subjectivo o dolo.
O que sempre impediria a verificação de um dos elementos do tipo objectivo do crime em causa.
O que é facto é que, estranhando-se a presença de autoridades e/ou o dever de prevenção/não instigação de crimes, não ocorreu em nenhuma das suas modalidades uma aquisição da notícia desse crime com iguais medidas detentivas.
Está a Polícia, igualmente, sujeita ao princípio da boa-fé cfr. n. 2 do art. 26, da R.P.).
Sob pena de clara afronta, designadamente, do princípio da culpa, enquanto verdadeiro pressuposto e limite da pena criminal.
Acatado o disposto no art. 41, n. 2, do indicado diploma adjectivo penal, o arguido/recorrente não apresentou qualquer resposta.
A fundamentação de facto da sentença sob recurso é como segue transcrição):
Da discussão e julgamento resultou provada a seguinte factualidade pertinente para a decisão final:
- Porquanto o arguido se encontrava a conduzir em zig-zag os referidos militares da GNR aproximaram-se do arguido, dando-lhe ordem de paragem através de sinais luminosos, e abordaram-no.
- Após, o militar da GNR  solicitou ao arguido que efectuasse o teste de despistagem de álcool no sangue, através do método do ar expirado, para o que lhe foi ordenado que efectuasse o devido sopro, o que o arguido recusou.
- Em face da conduta do arguido foi-lhe dada voz de detenção.
- Ao proferir as palavras e expressões constantes do auto de notícia, dirigindo-se aos militares da Guarda Nacional Republicana, o arguido agiu ainda com o propósito concretizado de ofender a honra e consideração pessoal e profissional dos mesmos, bem sabendo que estava perante de agentes da autoridade, devidamente uniformizados e no exercício das suas funções.
- É divorciado e vive sozinho.
- Vive em casa cedida por uma irmã.
- Tem como habilitações literárias a licenciatura em engenharia e agro-pecuária.
- O arguido já sofreu as seguintes condenações:
A partir daí, os factos evoluíram nos termos provados.
Extrai-se das declarações da testemunha  que o arguido foi advertido de que ficaria impedido de conduzir pelo período de 12 horas.
É de resto este o procedimento habitual e documentado nos autos, e pese embora do documento de notificação em causa não conste a assinatura do arguido, tal ficou a dever-se ao facto de se ter recusado a assinar qualquer tipo de documento relativo ao processo, como se mostra consignado no auto de notícia.
Por fim, as restantes testemunhas ouvidas, , não demonstraram conhecimento directo dos factos.
E nem precisava ser um condutor habilitado, pois tal resulta do conhecimento generalizado dos cidadãos portugueses, ante a antiguidade da legislação em causa e da sua consolidação no ordenamento jurídico.
Ao invés, se a alteração dos factos for simples ou não substancial, isto é, tal que não determine uma alteração do objecto do processo, então o tribunal pode investigar e integrar no processo factos que não constem da acusação e que tenham relevo para a decisão do processo. A lei exige apenas, como condição de admissibilidade, que ao arguido seja comunicada A lei não indica um momento específico e preciso para o cumprimento da comunicação referida nos artigos 35 e 35, ambos do CPP.
A exposição vinda de fazer-se já permite tomar posição perante a questão decidenda.
Ora, nada disso ocorreu, pelo que não tendo o arguido/recorrente sido detido em flagrante delito daqueles factos, mas existindo notícia da prática da factualidade invocada, caberia ter-se instaurado inquérito conducente a tal averiguação, para eventual e subsequente acusação para submissão a julgamento sob outra forma de processo.
Tanto basta para concluirmos que se impõe decretar, pelos fundamentos expostos, e com os efeitos constantes do art. 12 do CPP, a nulidade do julgamento realizado.  - Dispositivo.
Sem tributação.Coimbra, 12 de Setembro de 2018Brízida MartinsOrlando Gonçalves
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 680/693 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
A Douta sentença recorrida não aceitou nenhum dos argumentos aduzidos.
Ora, é a própria Autoridade Tributária que afirma perentoriamente que inexistia património em sede da devedora originária,
Assim sendo, o Tribunal a quo poderia ter atuado das seguintes formas:
Nunca poderia dar como não provado um facto que, de acordo com um documento oficial da Autoridade Tributária afirma exactamente o inverso, conforme acima descrito
A responsabilidade subsidiária in casu, a verificar-se, será a do terceiro adquirente e agora proprietário do bem onerado com privilégio creditório imobiliário especial, e não do aqui Oponente.
Em face disso, não poderia proceder a presente reversão por absoluta falta de legitimidade passiva do ora Oponente, pelo que deve ser anulada a sentença do Tribunal a quo.
Por não ser sido efetuada a prova por parte da Autoridade Tributária da excussão prévia dos bens da sociedade devedora originária,
Se assim não for entendido e sem prescindir,
O mesmo testemunho revela ainda que só não foi nomeado um novo gerente porque a empresa se encontrava inativa.
Tendo até afirmado que o Recorrente não exerceu qualquer atividade profissional, não tendo qualquer capacidade para o fazer durante todo esse período.
Para além dos testemunhos descritos,
Da análise do documento 4 junto com a petição inicial, no qual se pode verificar quais os períodos de incapacidade para o trabalho do Recorrente, atestando os mesmos desde a data do acidente até pelo menos 31 de maio de 201
Caso assim não seja entendido e sem prescindir,
Ora, a verdade é que a "fundamentação" expressa pela Administração Tributária para efeitos da justificação do prosseguimento dos presentes processos executivos contra o Recorrente, por via da reversão, não permite atingir tal desiderato, por a mesma ser, de todo, inexistente.
Pelo que, em suma, o despacho de reversão em crise carece de qualquer fundamentação, devendo, por tal motivo e desde logo, ser determinada a sua anulação.
Aquela liquidação foi enviada para o Sítio da Pedregosa - Estrada de São Brás, caixa postal 100-A, em Loulé, ao cuidado de ...., Lda., tendo o aviso de recepção sido assinado por A....., titular do Bilhete de Identidade . - cfr. fls. 75 e 27 dos autos.
No dia 14 de Dezembro de 2006, foi registada a designação de A..... como gerente de ...., Lda. - cfr. fls. 67 dos autos.
Em 11 de Julho de 2010, pelas 12:50 horas, A..... ao deslocar-se num motociclo adquirido nesse dia colidiu com um automóvel na Estrada Nacional n. 2, km 669,200 - cfr. fls. 27-31 dos autos.
No dia 11 de Agosto de 2010, foi registada a mudança da sede de ...., Lda., para Sítio da Pedregosa, Estrada de São Brás, caixa postal 100-A - cfr. fls. 68 dos autos.
A testemunha P........ não demonstrou ter conhecimento directo dos factos relevantes para a decisão da causa, pois deixou de ter contacto com o Oponente quando este sofreu o acidente de viação.
A testemunha ....... não foi inquirida concretamente sobre factos relevantes para a decisão da causa.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento, seja na determinação da matéria de facto, seja quanto ao enquadramento jurídico da causa.
O recorrente apresenta versão diferente dos factos da que é acolhida na sentença recorrida, havendo elementos nos autos contraditórios quanto ao acerto da matéria de facto assente com relevo para a correcta decisão da causa. O que exige o apuramento da factualidade relevante com vista a emitir um juízo probatório fundamentado sobre as questões em exame. A base probatória da sentença deve, pois, ser alargada e precisada, com vista a aferir do bem fundado da pretensão extintiva em apreço, designadamente, ordenando a junção aos autos do processo executivo em causa.
Motivo porque se impõe anular a sentença recorrida.
O mesmo levou a cabo uma apreciação contrária dos presentes autos e partiu de um pressuposto errado, pois o que estava em causa era a caducidade dos processos sumários recorridos e consequente responsabilidade da Recorrida e dos seus Funcionários.
O Conselho de Disciplina da Recorrida não tramitou o processo como era suposto, saído alegadamente vencido no Acórdão, embora tenha sido a posição deste que prevaleceu.
No dia 14/04/2019, realizou-se jogo que deu origem aos processos sumários cuja caducidade se operou, tendo o Presidente do Conselho de Disciplina da Recorrida aplicado sanções de acordo com o Comunicado Oficial n .. do Conselho de Disciplina Secção Não Profissional, de 19/07/201
O Recorrente apresentou o recurso contra a decisão proferida, tendo o mesmo sido entregue via e-mail, através de Mandatário, no dia 24/07/2019, cumprindo o previsto no n 1 do artigo 25 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, tendo pago igualmente os valores das sanções.
O que não existiu, tão somente, foi a apreciação, em tempo, do recurso apresentado.
Não concordou o Recorrente com a leveza na desconsideração da responsabilidade da Requerida e tão pouco poderia concordar com uma reforma processual ad hoc .
Aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 12 o qual regula que os procedimentos de iniciativa particular, devem ser decididos no prazo de 90 dias, prazo este que na situação em concreto também já tinha sido sobejamente ultrapassado, o que resulta no incumprimento do dever de decisão, conforme o estabelecido no art. 12 também deste diploma.
De acordo com a alínea do n 7 do art. 24 do Regulamento de Disciplina da FPF, o processo sumário em causa caducou, inviabilizando o reenvio do recurso ab initio apresentado pela Recorrente.
O Tribunal a quo entendeu e decidiu unilateralmente extrapolar o peticionado, desvirtuando a causa pois que a questão da caducidade da decisão do processo sumário,peticionada pelo Recorrente, ao contrário do que o Acórdão refere, absorve todos os outros elementos.
A decisão de recurso para o TAD por parte do Recorrente não teve o objetivo obter a mesma decisão que já tinha sido pugnada anteriormente por tal órgão da Recorrida.
A Recorrida saiu vencida desta demanda, mas apenas de forma teórica, pois em termos reais e concretos conseguiu a sua pretensão, o que não se coaduna com o peticionado e todo o objecto do pedido e causa de pedir.
Aplicando-se ainda subsidiariamente o CPA, nos termos do art. 12, que regula que os procedimentos de iniciativa particular, devem ser decididos no prazo de 90 dias, prazo este que na situação em concreto também tinha ultrapassado e que resulta no incumprimento do dever de decisão.
Tendo existido a caducidade do processo disciplinar, os valores pagos a título de sanção nos Processos Sumários n .. e n .., constituem um enriquecimento sem causa por parte da Recorrida.
Segundo o regulado na alínea do n 7 do art. 24 do Regulamento de Disciplina da FPF, operou a caducidade dos processos disciplinares levantados contra a Recorrente, não podendo existir qualquer tipo de decisão sobre os mesmos, o que inviabiliza o seu reenvio para apreciação.
O Federação Portuguesa de Futebol apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Com efeito, o processo sumário, que culminou na aplicação de duas sanções distintas ao Recorrente, foi instaurado, tramitado e decidido dentro dos prazos regulamentares para o efeito, não se verificando, assim, qualquer caducidade, ao contrário do que alega o Recorrente;
Nesse sentido, e para o que aqui importa, o Conselho de Disciplina nunca foi colocado na posição de decidir qualquer recurso hierárquico, porquanto nunca o recebeu, não se podendo falar, em bom rigor, de incumprimento do dever legal de decisão, não se tendo verificado qualquer violação do disposto nos artigos 24 do RDFPF, 2, n. 8 do Regimento do Conselho de Disciplina e 12 do CPA;
Alega também o Recorrente que se verificou enriquecimento sem causa por parte da Recorrida no valor que recebeu do Recorrente por força das sanções aplicadas nos processos sumários supra referidos, sendo que, tal não se demonstrou provado, porquanto não se encontram preenchidos e provados os respetivos pressupostos nos termos previstos no disposto nos artigos 47 e seguintes do Código Civil, porquanto a aqui Recorrida não se locupletou injustamente com qualquer valor do Recorrente, tal como não se encontram provados quaisquer pressupostos da responsabilidade da Recorrida no que a outros valores diz respeito.
Ora, verificando-se a revogação da decisão do Conselho de Disciplina da recorrida e o consequente ressarcimento de tais quantias por parte da ora Recorrida, carece totalmente de fundamento a alegação do enriquecimento sem causa, que deverá também improceder;
O processo foi a vistos das Senhoras Juízas Adjuntas.
caducidade do processo sumário.
O Demandante recorreu de tais processos sumários, via e-mail, no dia 24/07/2019;
O recurso em apreço não foi entregue nem apreciado pelo CDFPF, apesar de o ficheiro em causa ter dado efetivamente entrada, na mailbox do correio electrónico do conselho.disciplina@fpf.pt., no dia 24/07/2019, por eventual erro técnico;
A Demandada decidiu que o processo sumário já havia findado, localizando-se a questão em causa em sede de recurso para o pleno; e
Mais se julga provada a seguinte factualidade:
fl. 68 do 1 volume do processo remetido pelo.
Em dezembro de 2019 o Recorrente enviou ao Conselho de Disciplina um pedido de informação relativo a estado do recurso apresentado nos termos do art. 257, n. 1 do RDLPFP, invocando o decurso do prazo de decisão de 45 a que alude o art. 23, n. 8 do Regimento do Conselho de Disciplina, por remissão do art. 247, n. 8 do RDLPFP fl. 19 do 1 volume do processo remetido pelo.
Em resposta ao requerido em 1 foi proferido pelo Presidente do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol despacho de indeferimento fl. 27 do 1 volume do processo remetido pelo.
Nas suas alegações de recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto a Recorrente expressamente pugnou e pediu que fosse decretada a caducidade dos processos sumários n.s .. e .. e consequente responsabilidade do Demandado e seus Funcionários fl. 15 do  volume do processo remetido pelo.
No acórdão recorrido foi julgada não provada a seguinte factualidade:
Que aquando do Despacho proferido pela Demandada e junto aos autos pelo Demandante sob Doc. n. 3, esta tivesse acesso ao recurso remetido, via e-mail, pelo Demandante no dia 24/07/2019, relativo aos Processos Sumários n.s .. e ...
A questão que o Recorrente suscita deve enquadrar-se justamente no enunciado pressuposto especial subjetivo: a legitimidade recursória.
Nos termos do art. 141, n. 1 do CPTA aplicável ex  art. 61 da Lei n. 74/2013, de 6 de setembro e com as devidas adaptações), pode interpor recurso de uma decisão quem nela tenha ficado vencido.
Também nos termos do n. 4 do art. 4 do Regimento do Conselho de Disciplina, das decisões proferidas em processo sumário cabe recurso para o pleno da respetiva Secção, nos termos e com os efeitos estabelecidos no respetivo Regulamento Disciplinar.
Tal recurso não foi decidido, tendo sido indeferida a pretensão do Clube Recreativo .. no sentido de ser reconhecida a caducidade dos processos sumários.
As causas de extinção da responsabilidade disciplinar estão previstas no art. 48 do RDLPF: o cumprimento da sanção, a caducidade da instauração de procedimento disciplinar, a prescrição do procedimento disciplinar ou da sanção, a morte ou extinção do infrator, a revogação da sanção, nos termos da legislação aplicável, a amnistia e o perdão.
Ora, o prazo de 5 dias para as decisões a que alude o n. 7 do art. 247 do RDLPF não é aplicável aos recursos que da decisão final se venham a interpor.
Da matéria factual que se provou e que não se resulta que:
Da concatenação lógica desta factualidade deve extrair-se que o Clube, efetivamente, apresentou recurso para o Pleno da Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina, o qual não foi entregue nem apreciado, por razões que se desconhecem, no prazo de 45 dias sendo irrelevante a recusa de reenvio do requerimento recursivo porquanto, aquando do convite que nesse sentido lhe foi endereçado já o prazo em questão tinha.
Porém, como vimos, do desrespeito desse prazo não se pode extrair a pretendida caducidade do processo disciplinar que, para além do mais, como também supra se explicitou, não teria o alcance que o Recorrente.
Não há, em suma, fundamento legal que sustente a caducidade do processo sumário e a extinção da responsabilidade disciplinar em causa.
As custas serão suportadas pelo Recorrente, nos termos dos art.s 527, n.s 1 e 2 do CPC, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 6 de maio de 2021
Sofia David em substituição da Juíza que substituiria o 1 Juiz Adjunto ausente ao serviço) atento o seu impedimento
Proc. n 118/23T9AGD.P1
Juízo Local Criminal de Águeda
A sentença recorrida deve ser revogada, pois aplicou normas do Código da Estrada que violam os princípios constitucionais do ne bis idem, da necessidade da pena e da proporcionalidade artigos 2, n. 5 e 1, n. 2, da?
"Nos presentes autos de contra-ordenação veio B impugnar a decisão da autoridade administrativa que lhe determinou a cassação da carta de condução.
Para tanto alegou, em síntese, que decisão é excessiva e desproporcional.
Em sede administrativa foram apurados os seguintes factos:
- Por força dessa condenação, foi determinada a perda de 6 pontos no registo individual do condutor.
Nos termos do art. 148 do Código da Estrada: