rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O facto dado como provado na alínea, foi com base na memória descritiva e planta constante do processo administrativo e relativa ao projeto aprovado junto aos autos e que foi novamente junta, a pedido do tribunal, com o requerimento de fls 44, por isso não são documentos quaisquer ad hoc são documentos do processo administrativo, o processo 3271/18, em nome da contrainteressada, e respeitantes ao projeto aprovado.
- Ora, a memória descritiva é explicita dizendo que a área do piso 1 é de 184,38m2 e foi isso que foi aprovado e consta do projeto aprovado, por isso, só isso é que pode constar da matéria de fato provada.
- Entendem também os recorrentes que o tribunal não poderia dar como não provados os factos constantes dos pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto não provada, com base no ónus e as regras da prova, alegando que não se impunha aos recorrentes fazer prova de tais factos, sendo que o fato 1 e 3 estão formulados negativamente.
- Tentam os recorrentes confundir os Venerandos Desembargadores alegando que nem o p.a. nem os docs 1 e 2 juntos com a oposição provam que a contrainteressada colocou aviso a dizer que a obra já se encontrava licenciada mas este fato nunca foi alegado pelos recorrentes, por isso, não poderia nunca constar dos fatos provados ou não provados.
- Na verdade, como já tivemos oportunidade de supra - referir, aquando da abordagem da questão da nulidade, o que os requerentes alegaram no seu requerimento inicial foi a falta de aviso a publicitar a operação urbanística e não a falta de aviso a publicitar que a obra já está licenciada.
- De qualquer modo, como resulta de fls. 99 e 100 da parte do p.a no relatório de verificação da obra, realizado no dia 21 de julho de 2020, consta que no local existe o Aviso que publicita o alvará, que o mesmo se encontra afixado e que é visível do exterior, bem como que o seu preenchimento é regular.
- Ora, como o terceiro piso possui a área bruta de 90,51m2 não ultrapassa os 50% da área do andar inferior que é, como ficou assente, de 184,38m2, tal facto é suficiente para se concluir pela falta de probabilidade da pretensão venha a ser julgada procedente.
- Acontece que os recorrentes para o cálculo dos 50% consideram a área bruta do terceiro piso, e bem, pois assim explicitamente o refere a alínea do n2 do artigo 57 do RPDM mas depois equivocam-se e erradamente também consideram para esse cálculo a área bruta do piso imediatamente inferior quando o normativo apenas refere a área do piso imediatamente inferior. Ora, a área é tão só a medida da superfície do piso, e, no caso, a medida da superfície do piso imediatamente inferior é de 184,38m2 e a área bruta do terceiro piso é 90,51m2, pelo que respeita os 50%.
- Também para as restantes ilegalidades assacadas ao ato suspendendo os recorrentes não demonstraram o fumus boni iuris,
- Também não é verdade que os alinhamentos licenciados estejam em desconformidade com as normas legais vigentes, nomeadamente o artigo 36 do RPDM.
- De qualquer modo, a construção licenciada não provoca qualquer estrangulamento das vias, seja a Travessa ...), seja a Rua ...), nem limita a dimensão do passeio existente não causando qualquer prejuízo ao ordenamento urbano local.
- Ora, com esta particular alegação, os recorrentes pretendem a defesa de interesses pessoais e próprios do proprietário da construção a poente através da ação popular que propõem, todavia este tipo de interesses pessoais não são protegidos pela ação popular pelo que não devem ser conhecidos.
- Acresce que, como refere a douta sentença os recorrentes não conseguem explicitar como ocorre essa violação, cingindo-se a dizer que os afastamentos não são cumpridos, contudo tais afastamentos são cumpridos.
- A douta sentença decidiu a falta do requisito do fumus boni iuris em conformidade com a lei e o bom senso, decidiu com ponderação, sendo que competindo aos recorrentes demonstrar a verificação de todos os pressupostos da suspensão de eficácia e não o tendo conseguido, a suspensão de eficácia do ato em questão teria de improceder, como improcedeu.
Pedido subsidiário de ampliação do objeto do recurso
- Subsidiariamente, por mera hipótese académica, e por cautela de patrocínio, sem conceder, caso o presente recurso venha a ser julgado procedente requer-se, desde já, a ampliação do objeto do recurso nos termos e para os efeitos do artigo 636 n do CPC, devendo o Tribunal ad quem reapreciar as questões e fundamentos suscitados pelo Município e que não foram apreciados favoravelmente na sentença.
Requisito do periculum in mora
- Pelo contrário a paragem da construção que se encontra neste momento na fase de escavação e contenção periférica, como se pode verificar pelas fotografias juntas aos autos, coloca em causa a segurança de pessoas, animais e bens, motivo que levou o Município a proferir Resolução Fundamentada, determinando a execução de trabalhos necessários a garantir a estabilidade do arruamento a Nascente como do muro vizinho a poente, evitando deslizamentos de terras e consequente desmoronamento.
- Por outro lado, não é verdade que mesmo que o licenciamento venha a ser decretado nulo e a construção a edificar já esteja terminada não seja possível reverter essa situação, demolindo o que for necessário que nunca será toda a construção) e repondo a sua legalidade.
- Com efeito, como referido no Douto Acórdão do STA mencionado na sentença, parafraseando Mário Aroso de Almeida/Carlos Cadilha no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos"...) deve considerar-se que o requisito do periculum in mora se encontra preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo requerente permitam perspetivar a criação de uma situação de impossibilidade de restauração natural da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente ...)"
- Acontece que os recorrentes sobre esta questão apenas alegam que a obra está a desenrolar com grande celeridade, o que não é verdade, estava a decorrer normalmente e com preocupações de segurança devido á estabilidade dos terrenos adjacentes com a execução das fundações e que as obras estarão concluídas antes de haver sentença na ação principal onde já foram apresentados os, factos estes deveras insuficientes, pouco concretos e não demonstrados para se concluir pelo facto consumado e para se concluir pela impossibilidade de restauração natural da situação, pelo que a douta sentença também deveria ter concluído pela não verificação do requisito do periculum in mora, ao não o fazer violou o disposto no artigo 120 do CPTA.
Intempestividade da prática do ato processual
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, o que se consubstancia na necessidade de verificar se verificará fumus boni iuris.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto provada e não provada, a qual infra se reproduz:
Como referido, tal norma dispõe que a cércea máxima é de 2 pisos, admitindo-se, no entanto, um terceiro piso com área bruta equivalente até 50 % da área do piso imediatamente inferior.
O que se percebe é que os requerentes contabilizam a área bruta de construção constante daquela planta excluindo as varandas, as quais, de acordo com aquela planta, entram no cálculo da área bruta de construção.
Defendem os requerentes que o artigo 3, n. 2, do RPDM foi violado pois, inexistindo alinhamento dominante, o mesmo teria de ser definido por instrumento urbanístico adequado, incluindo loteamento, o que não aconteceu.
Finalmente, os requerentes alegam a violação dos artigos 5 do RGEU e 3 do RMUE por a obra em causa não cumprir a obrigação de afastamento entre fachadas nem garantir a igualdade do direito de construção de terrenos adjacentes pois a edificação no terreno adjacente exige um afastamento superior 3,97 ao que está no projeto licenciado 3,73m) em relação ao limite da parcela.
Ora, mais uma vez, os requerentes, para além de não explicarem os cálculos dos afastamentos que invocam como mínimos, não os enquadram nas normas legais que invocam, não sendo possível, nesta sede e numa análise perfunctória, concluir pela violação das mesmas.
Analisemos então com a necessária perfunctóriedade o suscitado recursivamente:
Efetivamente, os recorrentes interpuseram o recurso em análise, na parte que foi decidida a inverificação do fumus boni iuris, tendo-se assim conformado com a decisão relativa ao pedido de embargo da obra, a qual se consolidou assim na ordem jurídica.
Assim, e em qualquer caso, não se reconhece perfunctoriamente a invocada nulidade da sentença nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
No entanto, e para que não possam subsistir quaisquer dividas, refira-se ainda o seguinte:
Pretendem os Recorrentes que a alínea dos factos provados passe para não provada, mais pretendendo, ao invés, a passagem dos factos não provados 1, 2 e 3, para factos provados.
Resulta da referida alínea que "De acordo com a memória descritiva e a planta de pisos do projeto licenciado, a área bruta de construção do prédio é de 560,96m2, assim discriminada: Piso -1- 170,70m2; Piso 0 - 115, 37m2; 5696m2; Piso 1- 184,38m2; Piso 2 - 90,51m2 cfr. Fls. 441 e 450 do SITAF."
Assim, é incontornável que resulta da memória descritiva do Projeto, que a área do piso 1 é de 184,38m2, sendo isso que foi aprovado e que foi atendido pelo tribunal a quo.
Entendem, por outro lado, os Recorrentes que o tribunal a quo não poderia dar como não provados os factos constantes dos pontos 1, 2 e 3, alegando que não se impunha aos recorrentes fazer prova de tais factos, sendo que os factos 1 e 3 estão formulados negativamente.
Efetivamente, e por maioria de razão em sede de Procedimento Cautelar, a obrigação de prova do invocado sempre caberá aos Requerentes.
Com efeito, os factos não provados formulados negativamente, independentemente do modo com o estivessem redigidos, atenta a prova feita, sempre teriam de ser dados como não provados.
Acresce que os recorrentes invocam que o ponto 3 foi erradamente dado como não provado, sendo que a afirmação feita, se mostra conclusiva e sem qualquer suporte que permitisse, se fosse caso disso, validar o afirmado.
O que está em causa é verificar se o controvertido prédio respeita o zonamento e características urbanísticas definidas no PDM e correspondente Regulamente para a zona em que se encontra implantado, não perdendo de vista, naturalmente, toda a envolvente.
Se é certo que os Recorrentes insistem que o tribunal a quo terá errado na verificação dos pressupostos tendentes ao preenchimento do fumus boni iuris, o que é facto é que aqueles não lograram demonstrar a probabilidade da pretensão formulada ou a formular na Ação principal vir a merecer provimento.
Efetivamente, tendo o referido terceiro piso uma área bruta de 90,51m2, não se mostram ultrapassados os 50% da área do andar inferior, o qual será, de acordo com os elementos documentais disponíveis e atenta a análise perfunctória feita, 184,38m2, o que desde logo e neste aspeto, compromete a probabilidade da pretensão dos Recorrentes vir a ser julgada procedente, atentos até os normativos constantes do PDM e correspondente Regulamento.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelos RecorrentesPorto, 2 de julho de 2021
Os presentes autos de ação declarativa foram propostos por A. G. contra J. .
O R contestou e, além do mais, deduziu pedido reconvencional pedindo a redução do preço do contrato realizado entre as partes.
Para o efeito, alegou, em síntese:
O A, na replica, além de ter impugnado os factos alegados na contestação/reconvenção, invocou a ineptidão do pedido reconvencional e a caducidade do pedido de redução do preço.
Alegou, em suma, que tomou conhecimento, entre o Natal de 2019 e o corrente ano, de vícios e defeitos na obra objeto dos autos, anteriormente ocultos e que vieram a revelar-se ao seu conhecimento apenas nesta altura; outros, já identificados anteriormente, agravaram- se substancialmente.
A intervenção necessária para eliminação destes defeitos consiste no emassamento e repintura das paredes de alvenaria e a substituição do material partido nas paredes com azulejo.
Tudo acrescido de juros moratórios vincendos desde a notificação e até integral pagamento.
Sobre a matéria em questão foi proferido despacho que decidiu admitir o articulado superveniente apresentado pelo R/reconvinte, bem como, a ampliação da causa de pedir aí operada pelo mesmo apenas na parte respeitante ao pedido de ampliação da redução do preço.
Quanto ao demais pedido foi decidido, neste particular,:
" Já no que concerne ao pedido de indemnização por privação do uso da habitação, compulsada a contestação/reconvenção, verifico que o réu/reconvinte nada alega ou peticiona a este título, limitando-se a peticionar a redução do preço da empreitada.
Existe um encadeamento lógico dedutivo no sentido de que a privação do uso da habitação por parte do réu/reconvinte deriva dos defeitos, tanto dos defeitos alegados na contestação/reconvenção, como dos defeitos supervenientes, alegados no mesmo articulado superveniente.
Não obstante, entende ainda o recorrente que o pedido de indemnização por si formulado decorre, de forma direta e consequente, da causa de pedir e do pedido reconvencional, dado o nexo de causalidade adequado entre os defeitos ali alegados, os defeitos supervenientes, e o facto danoso que sustenta o pedido de indemnização formulado no novo articulado.
O agravamento dos defeitos da obra votou o imóvel a um estado de insalubridade e desconforto que o tornou inapto para o fim de habitação a que o mesmo se destina, e por causa de tal estado, o recorrente viu-se privado do uso do mesmo.
Esta situação traduz-se numa modificação negativa do património do recorrente e é um prejuízo em si mesmo suscetível de avaliação pecuniária, que pode ser compensado com a imposição de uma obrigação indemnizatória ao lesante.
O pedido de indemnização constitui, pois, uma verdadeira ampliação do pedido nos termos constantes do artigo 265 n2 CPC, pelo que, salvo o devido respeito, também com tal fundamento, deveria ter sido admitido.
Os factos a atender com relevo jurídico-processual constam do relatório elaborado.Fundamentação de direito.
Em suma, a modificação dos elementos objetivos da lide causa de pedir e pode ter lugar por acordo das partes ou sem esse acordo, nas condições e termos plasmados nos artigos 26 e 26 do Código de Processo Civil.
De salientar que estes considerandos valem também para o caso do pedido reconvencional  cfr.AC da RG de 12018:relatora: Dr. Maria dos Anjos Melo.
Daí o artigo 58, 1, do CPC, estatuir que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
Dito isto, e desde logo, retira-se do teor do despacho apelado que não se baseou a Exma Juiz a quo, para determinar a rejeição do articulado superveniente do apelante, no fundamento legal da sua extemporaneidade.
Todavia, quando essa transformação importe a alegação de factos novos, esta só pode ter lugar se eles forem supervenientes, isto é, quando ocorram ou sejam conhecidos posteriormente aos articulados, nos termos e prazos previstos para o articulado supervenienteart. 58 do.
Sem embargo, este entendimento é diretamente contrariado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 3/5/2011 Relatora: Helena Melo, Proc. n. 1150/00TBVCT-A.G1), do qual resulta que a ampliação do pedido é admissível mesmo quando o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição inicial.
O concreto incumprimento traduz-se, essencialmente, na alegação da execução da obra com defeitos.
Pediu o Réu a redução do preço acordado  art. 1222,n1 do.
No seu requerimento de ampliação do pedido, além da ampliação do valor da redução do preço  e nesta parte foi, o Réu ainda requereu a condenação do A/reconvindo no pagamento da indemnização por privação do uso da habitação.
Salvo o devido respeito, não concordamos com este entendimento.
O réu alegou, em síntese, que o progressivo agravamento dos defeitos da obra realizada pelo ora recorrido determinou a impossibilidade de o réu/reconvinte usar e fruir o imóvel  cfr. artigos 35 e seguintes do articulado.
Todavia, tal ampliação envolve a alegação de um facto novo não invocado na contestação/reconvenção, a saber, a impossibilidade de o réu/reconvinte usar e fruir o imóvel e cujo dano pretende ver ressarcido com a indemnização peticionada, e tudo fruto do agravamento dos vícios da obra .
A alegação de factos novos só pode ter lugar se estes forem objetiva ou subjetivamente supervenientes e obedecerem ao regime legal previsto no art. 58, do CPC, o que ocorreu in casu.
Sendo que, no caso vertente, a ampliação do pedido compreende-se claramente na previsão do Art. 26 n. 2 do P., por ser o desenvolvimento do pedido primitivo.
Ou seja, requereu a modificação ampliação, do pedido, no sentido de ser ainda o autor condenado a pagar ao réu a referida quantia.
E que factos supervenientes são esses? O conhecimento de defeitos ocultos e agravamento dos defeitos já alegados  quiçá, causado pela delonga da ação), sustentam o pedido de indemnização do réu pela privação do uso da habitação por falta de condições de habitabilidade decorrentes daqueles defeitos.
Todavia, como salientámos, podia o réu/reconvinte, em articulado superveniente, ampliar ou alterar, não só a causa de pedir, como também o pedido reconvencional, nos termos do n6 do art. 265 do CPC.
Cremos ser esta, também, a situação dos autos.
Remeter o réu/reconvinte para uma nova ação autónoma, a fim de poder reclamar uma indemnização pelos seus prejuízos, agravados pela delonga da ação, parece-nos nada justo e pouco sensato, tal como sustentado pelo recorrente na conclusão, sendo certo que além de traduzir um desperdício processual, levaria o réu a correr o risco de nunca vir a ser ressarcido dos danos por ele sofridos.
Custas do recurso pela parte vencida a final tabela -B).
Guimarães, 20 de maio de 2021
Anizabel Sousa Pereira
Rosália Cunha e
AA intentou, em 15-05-2019, a presente acção especial de acompanhamento de maior, com suprimento do consentimento, pedindo que se declare sujeito a acompanhamento o Requerido BB..
Em 22/02/2021, o Requerido e Beneficiário foi sujeito, no INMLCF, a exame pericial psiquiátrico. Das respectivas conclusões, elaboradas em 05/04/2021, consta o seguinte:
Face ao exposto somos do parecer que o Examinando beneficia da nomeação de um Acompanhante com poderes de representação geral e substituição da vontade, abrangendo, pois, a maior parte dos actos da vida em sociedade, importando que possa garantir o exercício de direitos, cumprimento de deveres, assegurar o seu bem-estar e - dentro de certos limites -, a sua eventual recuperação, nos precisos termos dos desejos da própria que porventura tenham sido conhecidos.
Por Despacho de 25/06/2021, com a ref. 131591342, cfr. fls., o Senhor Juiz a quo, pronunciando-se sobre requerimentos apresentados pela Requerente em que a mesma pugna pela imprescindibilidade da elaboração de relatório social para avaliação das condições de habitabilidade do Beneficiário, considerou que os autos já continham todos os elementos para a decisão da causa e que, por isso, a pretendida avaliação assumia um carácter secundário, não sendo impeditivo da prolação de sentença.
Foi, então, na mesma data de 25/06/2021, proferida sentença ref. cujo dispositivo aqui se reproduz:
DECLARA suprido o consentimento do Requerido para a propositura da acção.
FIXA o dia 012018, como data de começo da incapacidade de exercício do Requerido art. 89, n.
DECLARA o acompanhamento do maior BB.
NOMEIA como Acompanhantes para:
Sem custas, atento a isenção do maior acompanhado art. , n. 2, alínea.
Tome-se o compromisso de honra das acompanhantes nomeadas, no imediato.
Inconformados, o Beneficiário BB e a sua esposa, , apelaram da sentença, finalizando as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
As decisões judiciais não podem contribuir para a instabilidade e incerteza no que respeita ao Acompanhamento do Maior como a sentença do tribunal a quo determina.
Ora, verifica-se no caso sub iudice o Acompanhado e a Assistente, que assume uma posição de parte acessória no recurso, auxiliando o Acompanhado Recorrente não se conformam com a sentença proferida porquanto, ao contrário do que
Acresce ainda que Acompanhado e Assistente consideram que a medida de acompanhamento decretada pelo tribunal a quo não é a mais adequada perante os factos provados.
A sentença não se pronuncia sobre factos essenciais, relevantes e que deveriam constar do elenco dos factos provados, e, subsequentemente, a decisão a proferir deve considerar tais factos:
a. O Requerido e a Assistente são casados há 34 anos,
b. O Requerido e a Assistente contraíram casamento no dia 11 de maio de 1987 sob o regime imperativo de separação de bens,
O casamento entre o Requerido e a Assistente ocorreu após 6 anos de vida em
comum ou união de facto,
A relação entre o Requerido e a Assistente subsiste há mais de 40 anos,
f. O Tribunal a quo, no momento em que proferiu a decisão sub iudice tinha conhecimento do processo-crime,
g. Em momento anterior a instauração do processo, já o Requerido e a Assistente receavam a Requerente e demais familiares pelo respetivo comportamento agressivo e intimidatório exercido contra o Requerido e a Assistente,
h. O comportamento agressivo e intimidatório, concretizaram-se na prática dos factos denunciados na queixa-crime,
A diminuição ou perda de algumas faculdades cognitivas do Requerido não decorrem direta e necessariamente da identificada anomalia psíquica, mas, antes, decorrem do processo natural de envelhecimento, com progressiva diminuição das aptidões psíquicas do Requerido.
decorrentes do casamento que remonta a 11 de maio de 198
comunicação.
Nas visitas raras e pontuais que a Requerente faz ao Requerido, não existe qualquer formalidade e afinidade com a Assistente, logo, não existe qualquer relação entre as duas pessoas que o Tribunal a quo nomeou como Acompanhantes.
A Requerente concretiza o seu desiderato de acesso ao património do Requerido e de gestão da respetiva conta bancária, titulada pelo Requerido e pela Assistente, ficando esta dependente daquela em tudo o que respeitar a questões financeiras.
Na verdade, nenhum dos factos provados permite retirar as conclusões em que o Tribunal a quo se estriba para decretar as medidas de acompanhamento aqui em causa.
A Assistente é uma mulher saudável, com uma vida ativa, física e cognitiva, com total capacidade para prover as suas necessidades e as necessidades do Requerido básicas e instrumentais da vida diária como sejam as atividades relacionadas com a responsabilidade pela gestão doméstica, uso de dinheiro, pagamento de contas, ida ao banco.
Assim sendo, não se vislumbra em que sentido a idade da Assistente constitua motivo para a excluir de Acompanhante da gestão de assuntos de natureza patrimonial do Beneficiário que, por força do casamento, também se refletem na esfera jurídica e patrimonial da Assistente.
Sendo de concluir que, a sentença padece de um vicio de fundamentação, quando considera que a Assistente, pela sua idade não dispõe de condições para gerir o
património do beneficiário.
A Requerente apresentou contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
Questiona-se, pois, a legitimidade da mesma figurar como recorrente quando o Mandato, ainda que nulo, somente está outorgado pelo aqui Beneficiário.
Uma vez que, somente, somente, pode ser assistente quem tiver um interesse jurídico igual ao do Assistido, o que, in casu, não se verifica, face ao interesse da  em gerir o património do aqui beneficiário e recorrente, sem necessidade e controlo de terceiros.
Ademais, a mesma não tem legitimidade para ser Assistente nos presentes Autos, somente nesta face processual, porquanto, nunca interviu nos mesmos, nem foi chamada pelo beneficiário para intervir.