rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As liquidações impugnadas decorrem de pedidos de autorização da impugnante de linhas de Média Tensão;
No caso, estão unicamente em causa a instalação de cabos de Média Tensão, não abrangidos pelo contrato de concessão;
A utilização de solo municipal com infra-estruturas da distribuição em Alta e Média Tensão, alcança-se por força de outros normativos que não do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro;
"- O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo , n. 4, do Decreto-Lei n.
Cumpre apreciar e decidir, primeiro, se se verificam os requisitos da admissibilidade do recurso previsto no n. 3 do art. 28  do CPPT e, na afirmativa, se a sentença fez correcto julgamento quando julgou que as liquidações em causa não enfermavam da ilegalidade que lhes vinha assacada, ou seja, se esses actos violam o disposto no art. , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro.
E. A 002002, a Impugnante renovou com o Município de Palmela o Contrato de Concessão, do qual se extrai, além do mais, o seguinte:
"Ficam fazendo parte integrante da concessão as seguintes instalações.
Os postos de transformação alimentadores das redes referidas na alínea anterior;
As obrigações e direitos exclusivos estabelecidos sobre a distribuição de energia em média e alta tensão, não decorrem do contrato de concessão celebrado com o Município renovado em, mas antes do contrato de concessão celebrado entre a reclamante e o Estado.
Neste pressuposto, a abertura de vala e a colocação de tubagem factos que originaram a tributação do domínio municipal não poderiam corresponder ao cumprimento de uma obrigação assumida em benefício do município, uma vez que as acções em causa não se enquadram no objecto do referido contrato de concessão municipal.
Remetemos aqui para a factualidade constante das sentenças apresentadas pela Recorrente e respeitantes aos processos com os n.s 326/13BEMDL, 328/10BEMDL, 96/13BEMDL e 319/11BEMDL, proferidas, respectivamente, em 20 de Dezembro de 2016, 3 de Fevereiro de 2017, 20 de Novembro de 2018 e 14 de Junho de 2019, cujas certidões foram juntas aos autos.
O art. , n. 4, do referido diploma legal tem a seguinte redacção:
O ora Recorrido contestou a pretensão da Impugnante.
A sentença julgou a impugnação judicial improcedente.
A Impugnante não se conformou com a sentença na parte em que nesta se julgou improcedente o invocado vício de violação de lei.
Insistiu na tese de que a liquidação das taxas ora impugnadas viola o disposto no disposto no n. 4 do art.  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro e que o regime constante deste diploma legal não contende com a autonomia financeira e o poder tributário dos municípios.
Assim, as questões que ora cumpre apreciar e decidir são:
se estão reunidos os requisitos para a admissão do recurso ao abrigo do n. 3 do art. 28 do CPPT; na afirmativa,
a de saber se a sentença fez correcto julgamento quando considerou que as liquidações não violavam o disposto no art. , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro.
DA ADMISSBILIDADE DO RECURSO
Como bem salientou a Procuradora-Geral-Adjunta, verificam-se os referidos requisitos. Vejamos:
Assim, afigura-se-nos manifesta a oposição que justifica a admissibilidade do presente recurso ao abrigo do n. 3 do art. 28 do CPPT.
de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 275/18BESNT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/89c8141b5e977609802586b700550139;
de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 906/12BEALM, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5efe5673db4ab3c0802586b7005af41d;
de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 1956/19BEBRG, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5dba0bfedfa2afa0802586b5003763d):
Na verdade, dispõe o n. 4 do art.  desse diploma legal:
Nem se diga que a interpretação que ora subscrevemos viola a autonomia financeira e o poder tributário dos municípios, em violação dos princípios consagrados nos arts. 23 e 24 da CRP.
n. 288/2004, de 27 de Abril de 2004, proferido no processo com o n. 803/03, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2004028html.
n. 285/2006, de 3 de Maio de 2006, proferido no processo com o n. 1020/04, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2006028html.
Por tudo o que ficou dito, concluímos que os actos de liquidação das taxas municipais ora impugnados padecem do vício de violação de lei que lhe é assacado, motivo pelo qual a sentença recorrida, que assim não entendeu, incorreu em erro de julgamento e, nessa medida, merece a censura que lhe é feita pela Recorrente.
A referida interpretação não viola o disposto nos arts. 23 e 24 da CRP que consagram a autonomia financeira e o poder tributário dos municípios).
Lisboa, 6 de Outubro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Para tanto, alega que não decorre da decisão final proferida a condenação da Ré no pagamento dos subsídios de refeição e no pagamento de juros de mora. Ademais, o subsídio de refeição não é considerado legalmente retribuição.
Quanto aos descontos para a Segurança Social a Ré reconstituiu junto da Segurança Social o histórico de contribuições do A., como se o trabalhador nunca tivesse saído da empresa.
O direito a juros vence-se a partir da constituição em mora, não sendo necessário que a condenação conste do dispositivo da sentença condenatória, pelo que são devidos juros de mora desde o vencimento de cada uma das prestações em dívida.
Inconformada, a requerida apelou para esta Relação, concluindo:
Todavia, não podia estar a Ré em maior desacordo com a decisão e correspondente liquidação feita pelo Tribunal, visto que não resulta da sentença proferida, qualquer pagamento de subsídios de refeição, e muito menos o pagamento dos juros nessa rubrica.
E no que respeita ao subsídio de refeição nos termos do disposto pelos n.s 1 e 2, do art. 26, do T., este subsídio não é considerado retribuição.
Não tendo o A. indicado o montante do valor do subsídio de refeição que auferia, mas não alegou nem provou, existir uma parte desse subsídio que excedia os seus gastos normais com a alimentação quando estava a trabalhar.
Não houve condenação expressa da inclusão nas retribuições intercalares dos valores referentes aos subsídios de refeição, que a Ré defende que o pagamento de tal subsídio não deve ser incluído nas retribuições intercalares.
Da mesma forma que o pagamento dos subsídios de refeição não se encontram expressamente previstos em sentença, também não é feita qualquer menção ao pagamento de juros de mora sobre os mesmos.
Da liquidação:
Tudo visto, impõe-se que seja dado provimento ao recurso, devendo a Decisão em crise ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente do pagamento dos subsídios de refeição e a liquidação efetuada ser igualmente revogada.
Sempre se dirá que, se o A. estivesse ao serviço da R., teria recebido subsídio de alimentação;
Pelo que o valor correspondente deve ser contabilizado no cálculo das retribuições, ao abrigo do disposto no artigo 39, n. 1, do CT;
Necessariamente, bem andou o Tribunal a quo ao considerar na douta sentença de liquidação recorrida que o dispositivo da sentença que declarou a ilicitude do despedimento condenou a R. no pagamento não só da remuneração base, como, também, das diuturnidades e do subsídio de refeição sendo, para mais, esse o efeito típico da norma do art. 39, n. 1, do e, em momento algum excluiu tal atribuição;
Ou seja, in casu, o seu pagamento não se mostra justificado pelo acréscimo de despesas que o Apelado, individualmente, suporta com a sua alimentação nos dias de prestação de trabalho;
Trata-se, acima de tudo, de um valor que é pago porque justificado pela prestação de trabalho em si mesma;
Termos em que, salvo melhor opinião, nenhuma censura merece a douta decisão recorrida;
Ademais, afigura-se desprovida de fundamento a afirmação da Apelante de que, ao não constar do dispositivo a condenação em juros, os mesmos não são devidos, pois tal asserção equivale a afirmar-se que a Apelante poderia pagar quando quisesse até ao limite da prescrição) sem que lhe fossem exigíveis quaisquer juros;
Com efeito, o direito a juros advém do disposto no art. 80, n. 2, al., do , de onde se extrai que há mora do devedor se a obrigação tiver prazo certo, tal como sucede in casu, porquanto se tratam de créditos laborais vencimentos mensal e sucessivamente;
No caso, tratando-se de condenação em retribuições vincendas ou de tramitação), a pretensa iliquidez in illiquidis non fit, mesmo no caso de haver deduções a fazer, é meramente aparente.
Pelo que, necessariamente, são devidos juros de mora desde a data de vencimento de cada um dos créditos remuneratórios intercalares, tal como decidido, e bem, pelo Tribunal a quo;
Termos, pois, em que, por tudo o exposto, deverá julgar-se improcedente o recurso, confirmando-se a douta sentença do Tribunal a quo.
Os autos foram aos vistos.
De acordo com as conclusões das alegações a questão submetida ao conhecimento deste Tribunal, constituindo assim o objecto do recurso, consiste em saber se
o recurso é atempado;
a condenação liquidada abrange subsídios de refeição, face aos precisos termos da decisão e como decorre da lei e do IRCT;
são devidos juros de mora.
Por sentença de 002015, proferida no processo principal, foi declarada a ilicitude do despedimento do autor RS.......... e condenada a Ré PT Comunicações, S.A.;
A reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Tendo sido a Ré absolvida do demais peticionado, tudo conforme sentença de fls. 962 a 997, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela Ré, PT. Comunicações, S.A.
Novo recurso foi interposto pela Ré para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo o autor contra-alegado e interposto recurso subordinado, tendo o Supremo Tribunal de Justiça proferido Acórdão em 26 de Outubro de 2017, com a seguinte decisão:
Face ao exposto acorda-se em manter o Acórdão recorrido e, consequentemente:
Julgar improcedente a revista principal interposta pela Ré;
Não conhecer da questão relativa aos juros moratórios;
Julgar improcedente a revista subordinada do Autor, tudo conforme Acórdão de fls. 1485 a 1524 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 11 de Novembro de 2016 o A foi reintegrado como trabalhador da Ré.
À data do despedimento, em 22 de Março de 2012, o autor enquanto Técnico Superior de Nível 5, auferia mensalmente as seguintes quantias:
Em 20 de Abril de 2012 e relativamente ao período de Março de 2012 foram abonados ao autor os seguintes valores:
Foram ainda, descontados ao autor as seguintes quantias relativas ao período compreendido entre 23 e 31 de Março de 2012:
A Ré só mais tarde é que detectou que não havia actualizado a RB do A. aquando da sua reintegração e pagamento das retribuições intercalares em Janeiro de 201
Em 20/06/2018, a Opoente pagou ao A. os aumentos sucessivos da sua RB nos seguintes moldes:
Em 01/01/2012, venceram-se 25 dias de férias ao A.
Questão prévia - da extemporaneidade do recurso
Resulta dos autos que, tendo transitado a decisão final declarativa proferida nos autos, após acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi instaurado incidente de liquidação, no qual foi proferida a sentença ora posta em crise, em 012
Dessa sentença foram notificadas as partes por notificação via Citius de 120, a qual se considera efetuada em 120 art. 248/1,.
A R. veio recorrer no dia 120, ou seja, no 30 dia.
Cabe, pois, apreciar e decidir.
Desta sorte, o prazo aplicável é o geral de 30 dias art. 79-A/1/a e 80/1 e 2, este a contrario, e não de 1
Pelo que se declara atempado o recurso.
A condenação liquidada abrange subsídios de refeição, face aos precisos termos da decisão a liquidar e como decorre da lei e do IRCT?
Apreciando, verificamos que a decisão a liquidar é lacónica nesta matéria, limitando-se a determinar o pagamento da retribuições intercalares.
Considerou a sentença ora recorrida:
"Dos subsídios de refeição.
A ré no cálculo das retribuições intercalares não procedeu ao pagamento dos subsídios de refeição do autor, sustentando que o subsídio de refeição não integra a retribuição, só constituindo retribuição na parte que excede os gastos normais que o trabalhador suporta com a sua alimentação quando vai trabalhar. Ademais, afirma que inexiste condenação expressa em inclusão nas retribuições intercalares dos valores referentes aos subsídios de refeição.
A referida sentença declarou a ilicitude do despedimento do autor RS.......... e condenou a Ré PT Comunicações- S.A:
É certo que o ponto 2 do dispositivo não aludiu ao subsídio de refeição, contudo, também, é certo que não usou a expressão retribuição.
Certos que em momento algum excluiu tal atribuição.
Assiste, por conseguinte, razão ao autor, devendo a ré proceder ao pagamento dos subsídios de refeição relativos ao período de 202012 dia seguinte ao até ao dia 11 de Novembro de 2016 data da reintegração).
Juros de Mora:
Pretende o Autor o pagamento por banda Ré dos juros de mora vencidos desde a data de vencimento de cada uma das prestações em falta a título de retribuições e que a ré não liquidou aquando dos pagamentos efectuados.
Férias não gozadas:
A este respeito diremos que nunca o Autor formulou pedido nesse sentido e, assim, nunca tal questão foi apreciada e decidida.
Não cumprindo ao Tribunal em sede de liquidação apreciar tal questão.
Razão pela qual improcede a liquidação efectuada neste particular".
É difícil descortinar o sentido da sentença, dado o seu laconismo nesta parte.
No entanto, é claro que se referiu ao "pagamento das remunerações intercalares", como, aliás, impõe o n. 1 do art. 390 do Código do Trabalho.
Nos termos do art. 260/2 e 1/a do Código do Trabalho, o subsidio de refeição não tem natureza retributiva, destinando-se a complementar as despesas acrescidas a que o trabalhador tem de fazer face por prestar a atividade fora de casa, e portanto não poder confecionar os seus próprios alimentos.
A lei é, neste ponto, perfeitamente clara: não é retribuição, a menos que o seu montante exceda os limites normais, caso em que existe uma retribuição encoberta.
Neste sentido, por todos, cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 215, proc 373/17TTPRT.PS1 relt Fernandes da "- O subsídio de alimentação, embora assuma, na maioria dos casos, natureza regular e periódica, só é considerado retribuição na parte que exceda os montantes normalmente pagos a esse título, sendo mister para o efeito, por isso, a alegação e prova, por banda do trabalhador, de que o mesmo excedia os valores que normalmente eram pagos a esse título; e da Relação de Lisboa de 25-09-2013, proc. 729/15TTVFX.L1-4 relt Filomena: "- No cálculo dos salários intercalares, devem ser incluídas as comissões de venda mas não o subsídio de refeição. - Os juros de mora são devidos no caso do retardamento culposo por parte do devedor, sendo necessário, para que este se verifique, que a dívida seja certa, líquida e exigível, preconizando o n. 1, do art. 805, n. 1, do que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado judicial ou extrajudicialmente para cumprir, acrescentando o n. 3 que, se o crédito for ilíquido, não há mora, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor"; da mesma Relação e relt.), de 115, proc. 1016/14T8SNT.L1-4: "- No cálculo dos salários intercalares não deve ser incluído o subsídio de refeição, face ao disposto no art. 260,n2 do CT, a menos que o trabalhador comprove que a prestação que lhe é paga excede as despesas normais por ele efectuadas a esse título, por se tratar de factualidade constitutiva do direito de que se arroga art. 342, n1 do"; ainda da Relação de Lisboa de 110, proc 9/00TTSNT.L1-4 relt. Natalino: "- Não constituindo retribuição, não é devido o pagamento do subsídio de refeição no período em que o trabalhador se encontra preventivamente suspenso no decurso do procedimento disciplinar, ao contrário do que acontece com o prémio de produtividade".
Alega a R. que o Tribunal recorrido não descontou as férias e nem os dias 24 de dezembro e o de aniversário do trabalhador, respondendo o trabalhador que se trata de questão nova.
E é efetivamente, sendo certo que o sistema de recursos visa reapreciar decisões e não questões novas. De resto, estamos perante um incidente de liquidação, pelo que não surpreende ninguém que no seu termo o tribunal declare os montantes em divida face aos elementos disponíveis.
Dos juros
Mas sem razão, porquanto se trata de obrigações de vencimento em prazo certo, como nota bem a sentença art. 805/2/a,.
Termos em que o Tribunal julga o recurso parcialmente procedente e consequentemente:
Custas do recurso e da ação pelas partes na proporção do vencido.
Lisboa, 14 de julho de 2021
Proc. n 7532/15T8STB-H.E1
Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação de Évora: Relatório
Alegou ter mais de 60 anos de idade, constituir o imóvel a sua casa de morada da família e não ter outro local para habitar, razões pelas quais a venda do imóvel deverá ser suspensa ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo -A, da Lein. 1-A/2020, de 19/3, alterada pelo artigo  da Lei n. 16/2020, de 29/
Concluiu pelo indeferimento do requerido com a prossecução da venda do imóvel.
Seguiu-se despacho a indeferir o requerimento da insolvente em que designadamente se ajuizou:
Ora, nos autos foi dispensada a realização da assembleia de credores e foi apresentado o relatório previsto no artigo 15 do CIRE em 16-01-2020, o qual foi objeto de despacho em 02-03-2020, que se pronuncia pela apreensão do produto da venda já que qualquer eventual nulidade de venda teria que ser objeto de decisão nos autos de ação executiva onde a mesma ocorreu.
Mostram-se decorridos mais de 10 meses, tempo mais que suficiente para que a insolvente encontrasse uma solução para viver, seja um quarto arrendado, ou uma casa arrendada, caso o seu orçamento lhe permita.
A insolvente recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
Tal entendimento viola as regras de interpretação dos artigos  e 1 do Código Civil.
O comportamento da ora recorrente, jamais poderia ser considerada de má-fé, nomeadamente na sua modalidade de venire contra factum proprium, já que tal instituto não é uma panaceia ou um nevoeiro que sirva para quase tudo.
Nem se compreende qual o investimento feito pelo credor na base da confiança que merecerá ser tutelado, e que é um dos requisitos de aplicação do instituto do venire contra factum proprium.
Respondeu a credora Activity Company por forma a defender a confirmação da decisão.
Évora,	11 de Março de 2021
José Tomé de Carvalho						       Mário Branco Coelho
Processo n. 88/28T8MAI-A.P1
Origem: Comarca Porto-Maia-Juízo Trabalho-J
Declaro a ilicitude do despedimento do Autor;
Decisão esta que a R. não pode aceitar, por entender que, a lei aplicável dispõe de forma contrária ao decidido pelo Tribunal a quo.
As deduções previstas nas alíneas e do n. 2 do artigo 39 do T. são impostas por uma norma de natureza imperativa;
Tendo a referida norma como objetivo principal aproximar o montante indemnizatório ao prejuízo efetivamente sofrido pelo trabalhador, evitando uma dupla fonte de rendimentos e um enriquecimento sem causa.
O legislador ao estabelecer as invocadas deduções, tem como pretensão que o trabalhador seja indemnizado em função do dano que em concreto sofreu, limitando a respetiva indemnização ao dano efetivo, consequente da perda do trabalho e consequente da perda de remuneração.
Confirmado pela intenção ressarcitória do instituto da responsabilidade do nosso ordenamento jurídico, que demonstra de forma clara e inequívoca o preceituado no art. 56 do Código Civil, do qual resulta que não é objetivo da responsabilidade que o beneficiário enriqueça.
Por aplicação do instituto da responsabilidade e das regras indemnizatórias, nas situações em que o trabalhador tiver obtido algum rendimento resultante da cessação do contrato de trabalho, o valor desse mesmo benefício deverá ser deduzido, por forma, a que se proceda ao ressarcimento dos danos sem conceder benefícios injustificados ao lesado.
O escopo do estabelecido no artigo 39 do T. é impedir o enriquecimento ilegítimo do trabalhador, pretendendo aproximar o montante condenatório ao prejuízo efetivamente sofrido, sob pena de cumulação de rendimentos.
Atento o caráter imperativo da norma vertida no artigo 39 do T., deveria ter o Tribunal a quo, oficiosamente ordenado que fossem apurados os rendimentos auferidos pelo trabalhador, independentemente da sua origem;
e ainda que, a entidade empregadora nada alegasse a esse respeito.
No caso in crise, mal andou o Tribunal a quo, ao ignorar o que a Recorrente alegou em sede de contestação,
dedução a que se reporta a al. do artigo 39 do CT não é de conhecimento oficioso.
O conhecimento oficioso da dedução prevista no artigo 39 n. 2 alínea do CT.
- Da dedução prevista no artigo 39 n. 2 alínea do CT.
Sobre tal questão já o STJ se pronunciou por diversas vezes. E por considerarmos oportuno passamos a transcrever o sumário do acórdão do STJ de 12010 proferido no processo 615-B/200ES1 publicado na CJ, acórdãos do STJ, ano 2010, tomo 2, páginas. 253 a 25
- O autor alegou, em resumo, que:
"7 As deduções previstas nas alíneas e do n. 2 do artigo 39 do T. são impostas por uma norma de natureza imperativa;
Sobre a temática da alínea do n. 2 do artigo 39 do CT, Paula e Helder Quintas anotaram in Código do Trabalho, pág. 840:
Improcedendo, assim, o recurso, é de confirmar a decisão recorrida.
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em julgar improcedente o recurso em separado, e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Custas a cargo da ré recorrente, fixando em 3 UC a taxa de justiça.
Processo n. 3574/13T8LRA.CS1
A Ré/seguradora contestou. Alegou que o acidente a que os autos se reportam não dá direito a reparação na medida em que ocorreu por violação, sem causa justificativa, das condições de segurança previstas na lei e estabelecidas pelo empregador, por parte do sinistrado. Invocou, ainda, e subsidiariamente, que houve incumprimento das normas de segurança por parte da entidade empregadora, não aceitando, por isso, qualquer responsabilidade pela reparação do sinistro.
Requereu a intervenção da entidade empregadora do sinistrado.
Após julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:
Declara-se que o Autor, AA, se encontra, em virtude do acidente de trabalho objeto deste processo, afetado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 80%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, desde 14/12/2017;
Não estão, por conseguinte, preenchidos os requisitos legais para que o acidente se considere descaracterizado, previstos no artigo 1, n. 1, al. da Lei n. 98/2009, de 009 e não se verificando, no caso, a situação prevista no n. 2 da citada norma.
Efetivamente, resultou demonstrado que, no momento do acidente, o sinistrado encontrava-se em execução de trabalhos em altura.
Resultou igualmente provado que para proteção dos seus trabalhadores contra quedas em altura, a entidade patronal havia implementado um sistema de linhas de vida, disponível para todos aquando da realização daquele tipo de trabalhos, com arneses igualmente disponíveis que os trabalhadores estavam obrigados a utilizar.
Os trabalhadores foram sensibilizados para a necessidade, com carácter de obrigatoriedade de utilização do equipamento de segurança em causa, tendo tido formação nesse sentido, incluindo o sinistrado.
Não está provado que caso tivesse utilizado o aludido equipamento, em caso de queda, teria ficado suspenso e o acidente não teria ocorrido.
Pelo que a violação das regras de segurança, se deve considerar como tendo tido causa justificativa e, portanto, não se encontram, assim, verificados, no caso, todos os requisitos legais, cumulativos para afastar a reparação do acidente, previstos no artigo 1, n. 1, al. da LAT.
Não estão provados factos que permitam concluir pela descaracterização do acidente como sendo acidente de trabalho.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões do recurso interposto, nos termos dos artigos 63, n. 3, e 63 do Código de Processo Civil, a questão em causa na presente revista é saber se o acidente dos autos deve ser descaracterizado, por força da alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro.