rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Procede, pois, esta parte da impugnação.Aqui chegados, importa verificar se, tendo em conta a matéria de facto que agora se considerou provada alteração introduzida no ponto 18 da matéria de facto, se deve manter a apreciação de mérito proferida pela Decisão Recorrida.
Entendeu o Tribunal Recorrido que, em face da matéria de facto apurada, estava preenchida a al. do n 3 do art. 186 do CIRE.
Defende o Recorrente que assim não é.
Ora, o Tribunal recorrido entendeu que poderia encontrar-se preenchida a situação prevista na al. do n 3 do art. 186 do CIRE.
Logo, e ainda que se venha, de facto, a confirmar o seu definitivo insucesso, tal poderá não implicar um automático juízo de culpa grave sobre o respectivo administrador.
Compreende-se, por isso, que já se tenha decidido que:
Decorre da matéria de facto provada o seguinte:
Por outro lado, constata-se que:
Com efeito, o gerente da insolvente sabia, pelo menos, desde o ano de 2012 que se verificava um incumprimento das suas obrigações e que as não conseguia cumprir.
Ademais, atentos os prejuízos e os capitais próprios negativos que vinham registados na contabilidade da insolvente constata-se que a facturação da mesma a partir do ano de 2012 não cobria os custos.
Ora, no sentido da afirmação do preenchimento destes requisitos legais, já atrás amplamente explanados, o tribunal recorrido limitou-se a referir o seguinte:
Constata-se que a facturação da insolvente a partir do ano de 2012 não cobria os custos.
Defende, por isso, que logrou ilidir a presunção de culpa grave e a censurabilidade que lhe está que lhe era imputada por força do alegado preenchimento da al. do n 3 do art. 186 do CIRE, nomeadamente porque:
a matéria de facto apurada nos Autos é manifestamente insuficiente para a decisão proferida, uma vez que se afigura manifestamente conclusiva e generalista.
Estando o recorrente onerado com a aludida presunção ilidível, incumbia-lhe, pois, demonstrar que estes requisitos legais não se verificavam no caso concreto.
Com efeito, não resultou provado que, entre as aludidas datas, o património da insolvente tenha diminuído, designadamente com o objectivo de lesar os interesses dos credores ou beneficiar os interesses do recorrente ou de.
Por outro lado, também não resulta dos autos que tenha havido uma variação no valor da quota que cada credor detinha na massa insolvente no período compreendido entre as aludidas datas de 2012 a.
Por outro lado, e conforme decorre do exposto, logrou provar o recorrente que:
Obviamente que a expectativa atrás mencionada estaria sempre dependente de um facto futuro e incerto, não controlável pelo recorrente: a efectiva retoma económica do país em geral, e do sector da construção em particular.
Vide, neste sentido, por todos, Ac. do STJ de 02011 relator: Moreira, e Ac. da RG de 212014 Relator: Filipe Caroço), in dgsi.pt.
Ac. da RG, de 102017 relator: , in dgsi.pt.
Ac. da RC, de 202009 relator: Gonçalves, in dgsi.pt.
Ac. da RG, de 002012 relator: Eduardo, in dgsi.pt.
Ac. da RG, de 012013 relatora: Maria da Purificação, in dgsi.pt.
AA, arguido no processo n 1420/10T3AVR.G1-Z veio presentar requerimento de INCIDENTE DE RECUSA contra o Exm Senhor Juiz Desembargador Dr. BB, alegando:
- Sobre esta alteração e mudança de titularidade importa desde já frisar o seguinte: ficou-se sem perceber como é que o Dr. BB, que foi Juiz Adjunto no acórdão destes autos datado de 30 de Setembro de 2019 e 13 de Janeiro de 2020 passou de Juiz Adjunto para Juiz Titular, uma vez que, quando um Juiz Relator sai do processo, em regra o processo é distribuído ao Juiz seguinte. Será que o Juiz seguinte era o Dr. BB? Não sabemos.
Mas não é esse o motivo deste incidente, longe disso.
Segunda parte:
- O aqui requerente AA, em Junho de 2020, suscitou a prescrição do procedimento criminal de 100 crimes de falsificação de documentos, e essa suscitação foi decidida, em 2020, pelo Sr. Dr. , então titular dos autos.
- Aquele Juiz Desembargador Dr. entendeu que, na sua interpretação e contagem, ainda não estariam prescritos, mas como o arguido discordou de tal contagem e de tal interpretação normativa usou, nos termos da lei, os recursos que tinha ao seu dispor, uma vez que tinha suscitado de forma prévia a inconstitucionalidade normativa sobre aquela concreta questão.
- Chegados aqui verificamos que o arguido usou os mecanismos jurídicos para combater uma decisão que considera errada.
- Ora, além de ter violado categoricamente vários despachos judiciais proferidos dentro do processo emitidos pelo seu colega Desembargador Dr. , o Juiz Desembargador BB fez mais e bem pior.
E nisto, somos todos surpreendidos com o Despacho Judicial de 14-07-2021, onde neste despacho de verifica o que de pior existe na Justiça Portuguesa e que nos devia envergonhar a todos enquanto cidadãos de um tal putativo Estado de Direito Democrático:
- Mentiu, "com os dentes todos" quando disse que os apensos , N e O não diziam respeito a si mas sim aos outros arguidos, nomeadamente e EE.
- Isto é totalmente mentira! Os apensos , N e O são apensos só do arguido AA!!! Porque os apensos dos arguidos e EE são os , J e K.
- Ou seja, duas mentiras uma atras da outra! Um Juiz mentir e tão feio! Tão feio. Que imagem é esta da nossa Justiça? Ler-se um despacho que está todo enviesado, empenado, distorcido, emitido por um Juiz Desembargador!!!!
- Veja-se que o próprio despacho datado de 102021 assinado pelo Dr. BB chega mesmo a dizer que na parte final de folhas 2 que "o arguido AA fez o 1 requerimento sobre a prescrição quando ainda não tinha transitado o acórdão da decisão final - o dito requerimento de 02020".
- Para depois dizer que, se não estava transitado em 02020, declaro transitado em 20202 Essa agora!!!! Este Juiz Desembargador pensava que ninguém via isto?
- Este Juiz Desembargador pensa que aqui alguém é parvo? Aqui ninguém é parvo!!!
- Este Juiz afrontou, de forma grave, intolerável e inaceitável tudo aquilo que se deve esperar da correta conduta que um qualquer juiz deve ter.
- E mandou comunicar isso ao Tribunal Constitucional "nos termos promovidos", bem sabendo que a defesa lhe tinha avançado que estava a cometer uma enorme ilegalidade e que isso provocaria uma inutilidade superveniente da lide, o que quis e conseguiu.
- A queixa-crime apresentada contra o Juiz Desembargador é o ato cívico a praticar e já praticado para o juiz ser responsabilizado por eventuais práticas criminosas cometidas dentro do processo e que não estão cobertas pelo princípio da irresponsabilidade dos magistrados.
Os elevados perigos aqui em causa:
- Caso seja o Sr. Juiz Desembargador Dr. BB a vir a decidir o pedido de reforma suscitado, corre-se o sério risco de o mesmo juiz, agoniado e revoltado e até com algum sentido de "vingança" pelo facto de o arguido já ter apresentado queixa-crime contra o mesmo por factos inegáveis, volte novamente a prejudicar o arguido, sendo certo que o arguido identificou ponto por ponto, quer na queixa-crime apresentada quer no pedido de reforma, tudo o quanto se inverdade foi escrito e muito mal decidido, quer em prejuízo do arguido, quer em prejuízo da Justiça, da sua imagem e Dignidade.
- E esse ato de prejudicar, de deturpar, de distorcer a verdade processual, é mais do que um motivo sério e grave que importa desde já acautelar, porquanto o Juiz Desembargador já deu fortes sinais, no caso destes autos e do aqui arguido, de que não tem isenção e a imparcialidade necessária que um juiz deve ter, pois se fosse imparcial e isento que não é) não teria deturpado nem escrito mentiras no despacho judicial de 102021, onde só se deu ao trabalho de tentar desdizer o arguido AA.
- Na leitura do despacho de 102021, fosse qual fosse a razão do arguido, que a tem toda e os despachos judiciais anteriores não mentem, consegue-se perceber que o Juiz BB ia sempre decidir que o arguido AA tinha que ser preso. Essa iria ser sempre a sua conclusão!
- O mecanismo do incidente de recusa existe precisamente para este tipo de situações.
Sobre a tempestividade deste incidente de recusa:
- Entende-se, assim, que o presente caso configura uma omissão legislativa, por imprevista, devendo ser usados os mecanismos do Código Civil para colmatar esta lacuna da lei.
- O que significa, a nosso ver, numa interpretação extensiva da lei e naquilo que era a real vontade do legislador, e no pensamento que o mesmo teria tido se tivesse sido, ao tempo da lei, conhecedor ou confrontado com esta hipótese como a presente, que é admissível suscitar o incidente de recusa até "ao pedido de reforma de sentença" leia-se despacho, por força do artigo 613 n. 3 do P.), motivo pelo qual se deve considerar o pedido de recusa como tempestivo.
Caso assim não se entenda, e por elementar cautela, se suscita desde iá a seguinte inconstitucionalidade:
- Sempre será de dizer também que não se compreende como é que este Juiz, de forma tão simplista, decidiu dar como transitada toda a decisão, de modo ao arguido ser detido para cumprimento de pena, quando não existe a tal certeza jurídica inabalável de que nada mudará. Com os recursos interpostos com efeito suspensivo, quem é o juiz para comprimir desta forma os direitos constitucionais do arguido? Se o queria prender, ordenava a sua audição para efeitos de prisão preventiva.
- Prender-se alguém nestes termos, não configurará uma decisão de prisão ilegal, face aos recursos interpostos tempestivamente, em que o Supremo Tribunal de Justiça terá que dar provimento a uma petição de Habeas Corpus?
- O Juiz Desembargador sabia disso, porém decidiu que estava tudo transitado e que o arguido fosse detido para cumprimento de pena, mas para o fazer, deturpou propositadamente muitos factos e acontecimentos processuais e até apensos, nomes, enfim, foi um "vale tudo".
- Um juiz desembargador que tem este tipo de comportamento não é fiscalizado? Que nota tem este Juiz? Muito bom?
O Exm Senhor Juiz ofereceu Resposta, nos seguintes termos:
Este incidente mais não é, do que uma forma de tentar continuar a protelar o cumprimento da pena de prisão que foi aplicada ao arguido.
Chega agora o arguido, ao ponto de participar criminalmente do signatário e instaurar contra si procedimento disciplinar, para logo depois propor o presente incidente de Recusa.
Ora, mal andaria o Estado de Direito se também isto fosse permitido e suficiente, para afastar um Juiz da titularidade de uns Autos. O arguido discorda do despacho proferido e agora, mais uma vez tudo faz para que não seja cumprida a decisão final nos mesmos, quanto a si já transitada há mais de um ano e seis meses.
Por isso no caso de impedimento o juiz deve declará-lo imediatamente no processo, sendo irrecorrível o respetivo despacho, sendo que no caso de suspeição poderá e deverá aquele requerer ao tribunal competente que o escuse de intervir no processo arts. 41, n 1 e 43, n 3, do.
Analisando os elementos constantes dos autos verifica-se que os mesmos não evidenciam que o Mm Juiz Desembargador BB tenha de algum modo negado ao requerente qualquer direito fundamental, visando um agravamento da sua situação, que as decisões tomadas ao longo do processo não se mostrem devidamente fundamentadas nos termos legais.
No fundo, o requerente, como aliás é seu direito, discorda das decisões proferidas no processo n 1420/10T3AVR.G1-Z em que é arguido pelo Mm Juiz Desembargador BB, designadamente do despacho de 14 de julho de 202
Os factos alegados no presente incidente de recusa não são de molde a que possam considerar-se sérios e graves de forma a questionar a imparcialidade subjetiva e isenção do Exm Juiz Desembargador BB.
Com efeito, um cidadão médio, representativo da comunidade, não podia fundadamente suspeitar, que o Mm Juiz Desembargador BB ao proferir o despacho de 14 de julho de 2021, bem como os posteriores que tenha que proferir, com os elementos constantes dos autos, deixasse de ser imparcial e injustamente o prejudicasse.
O simples receio ou temor de que o juiz, no seu subconsciente já tenha formulado um juízo sobre o thema decidendum não constitui fundamento válido para a sua recusa.
Termos em que acordam os juízes que compõem a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em não conceder a requerida recusa, por manifestamente infundada.
Maria da Conceição Simão Gomes relatora de
João Guerra Juiz Conselheiro
Ilídio Sacarrão Martins Juiz Conselheiro Presidente de
A relatora declara, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade do Conselheiros João Guerra e Ilídio Sacarrão Martins.
Vem interposto recurso de revista excepcional por Z., Lda., com os demais sinais dos autos, ao abrigo do artigo 150 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 12/01/2017, que negou provimento ao recurso que deduzira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que, por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial instaurada contra os actos de liquidação adicional de IVA e de juros compensatórios referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 200
Inconformada nas suas alegações, formulou a recorrente Z, Lda. as seguintes conclusões:
e. No caso vertente está em causa a apreciação, por parte do Supremo Tribunal Administrativo,  da natureza da inspeção efetuada aos  e  trimestres de 2003 e da aplicação dos métodos indirectos no caso sub judice.
s. A Recorrente tem e sempre intenção de exercer, de facto, a atividade turística, situação que sempre demonstrou pelos investimentos que efetuou nas suas propriedades, aliás constantes das faturas que foram de apreciação pela Administração Tributária em sede do pedido de reembolso do IVA;
À cautela e subsidiariamente, para o caso de se entender estarem subjacentes ao processo questões de Direito Comunitário prejudiciais ao conhecimento do mérito da causa, solicita-se o reenvio da presente ação, para esclarecimento das questões acima enunciadas, para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
A revista foi admitida por Acórdão de 5 de Dezembro de 2018 e que se transcreve na parte que interessa:
O que justifica a admissão da revista excepcional quanto a esta questão.
Verifica-se, assim, estarem preenchidos, também quanto a esta questão, os requisitos para a admissão da revista excepcional.
O reenvio não é, pois, uma faculdade processual das partes e, como tal, a falta de reenvio não pode constituir uma nulidade processual. Razão por que esta arguida nulidade não pode verificar-se e, como tal, não constitui motivo para a admissão da revista.
Em 21-3-2007 foram emitidas Ordens de Serviço ns. 01200700454, 0120070455 e 01200700456 que originaram uma acção externa de inspecção levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária , da Direcção de Finanças de Faro abrangendo os exercícios de 2003, 2004 e 2005 cfr. fls. 192 dos;
Em 11-5-2007 foi elaborado o projecto de relatório final de inspecção cfr. fls. 187 a 207 dos;
Em 12-6-2007, veio a Impugnante apresentar um requerimento a pronunciar-se sobre o projecto de relatório referido na alínea precedente cfr. fls. 208 dos;
Em 22-6-2007 foi elaborado o relatório final, o qual se tem reproduzido para todos os legais efeitos e de onde, nomeadamente, consta o seguinte:
"- Conclusão:
De acordo com os factos descritos e as conclusões explicitadas no capítulo , propõe-se:
a correcção aritmética de custos no aceites fiscalmente nos anos de 2003, 2004 e 200
Resumindo, propõe-se as seguintes correcções meramente aritméticas: referido no ponto.
O s. p. exerceu o direito de audição devidamente comentado conforme explicitado no capítulo
- Credencial e período em que decorreu a acção:
A acção de inspecção foi precedida de procedimento de recolha e consulta de elementos, ao abrigo do Despacho n Dl20060 1855, de 2006/OS/03, emitido pela Direcção de Finanças de Faro.
identificação e Enquadramento Fiscal do sujeito passivo s p.)
Verifica-se que o s. p. Z, Lda, é uma sociedade comercial por quotas que tem por objecto a prática de actos de comércio de acordo com o n2 do art. 1 do Código das Sociedades Comerciais, Decreto-lei n262/86, de 2 Set, e por conseguinte deverá ter por objectivo o lucro. Assim sendo, é um s. p. de IRC nos termos da alínea do n1 do art.  2 do CIRC; e, nos termos do n 1 do art3 do CIRC, o IRC incide sobre o seu lucro, que é apurado pela diferença positiva entre os proveitos e os custos, de acordo com as normas contabilísticas definidas no POC e apurado de acordo com as regras estipuladas nos art. 15 e 17 do CIRC.
Nos anos em apreço, esteve colectado com enquadramento:
Em sede de IVA, no regime normal trimestral
Em sede de IRC, no regime geral com contabilidade organizada
Em sede de IRC, apresenta prejuízos desde 1996, dado que apenas apresenta custos e não declara quaisquer proveitos de vendas ou prestações de serviços;
Em sede de IVA, encontra-se permanentemente em situação de crédito, na medida em que deduz IVA desde o início de actividade em imobilizado e outros bens e serviços e não apresenta quaisquer operações activas desde 1996 até 2005, tendo solicitado os seguintes pedidos de reembolso:
Cumpre informar que os reembolsos dos períodos 909T e 006T foram deferidos por procedimento de análise interna com base nas informações prestadas:
Nos referidos documentos, consta investimento em construção de restaurante, campo de ténis, armazém, estábulos, pavimentação e construção de acessos, adega e aquisição de equipamentos para a mesma, aquisição de planta e plantação de vinha, e equipamento agrícola.
Licenciamento Turístico emitido pelas Entidades Oficiais para o referido projecto;
Explícitação escrita precisa e concreta das actividades já desenvolvidas e a desenvolver pela referida empresa.
Indicação precisa da localização.
Conforme Termo de Declarações de 2006/09/28, foi o Sr. U, NIF , na qualidade de sócio-gerente do s. p. em apreço, Z., Lda, NIPC .., e da empresa .., Lda, NIPC , questionado sobre os elementos anteriormente tendo declarado que:
A empresa Z.., Lda desenvolveu as actividades de compra de propriedades e construção das mesmas, tendo em vista a exploração de actividades turísticas, nomeadamente restauração, equitação e outros equipamentos de lazer.
Não foi apresentado projecto de, investimento de turismo junto de entidades oficiais, não tem licenciamento turístico e apenas tem licenças para armazém agrícola e estábulos, não havendo quaisquer licenças para os restantes edifícios e equipamentos.
Não recebeu quaisquer subsídios ou comparticipações financeiras para as empresas Z., Lda e , Lda.
A empresa , Lda desenvolve as actividades de agricultura, transformação de produtos agrícolas, nomeadamente a plantação de vinha, venda de cortiça, azeitona, alfarroba e uvas, e que estas actividades são desenvolvidas em , ..
Face a estes elementos, foi o s. p. notificado pelo oficio n 72488 de 2006/11/03, para apresentar cópia de:
Autorização das entidades oficiais para converter o armazém numa adega no local da Casa Nova e Licenças Vinícolas;
quaisquer requerimentos entregues junto de entidades oficiais para o exercício de actividades agrícola e/ou turística.
A 2006-11-73 deu entrada nestes serviços um ofício em nome de .., Lda e de Z.., Lda, acompanhado de diversos documentos, entre os quais:
Vistoria da Vinha da Direcção Regional de Agricultura do Algarve;
Declaração de colheita de produção em ., ..;
Face a estes elementos, verificou-se que:
o artigo matricial em causa está revistado no Sistema do Património da DGI em nome de Z,, Lda e contabilizado no imobilizado desta, conforme documentação contabilística Anexo;
Notificou-se o s. p. Z., Lda, pelo oficio n.  7328, de 08-02-2007, para apresentar cópia das fichas de imobilizado e para o preenchimento do seguinte quadro:
A 2007/02/21, foi o s. p. notificado para no prazo de quinze dias, esclarecer:
Conforme Termo de Declarações de 200 7/03/06, o Sr. U, declarou que:
A Z., Lda é uma empresa de investimento em terrenos, edifícios, equipamento, maquinaria, vinhas e quaisquer plantações agrícolas com vista a lazer, entretenimento e actividades turísticas. Nos anos de 2003 a 2006 a Z., Lda não teve quaisquer proveitos.
As receitas declaradas na contabilidade da .como apanha de uvas, alfarrobas, azeitonas, cortiça são obtidas/apanhadas nos terrenos arrendados por Z.
Das informações e elementos recolhidos, da verificação in foco do investimento da empresa Z. Lda e da consulta ao sistema informático da Direcção Geral de Impostos, verificou-se nos anos em apreço que:
A empresa Z., em sede de IRC, contabilizou apenas custos e não declarou proveitos decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, e em sede de IVA não declarou operações tributáveis sujeitas a imposto e dele não isentas.
A empresa Z., Lda não tem pessoal afecto conforme declarações do sócio-gerente.
Relativamente ao estábulo e armazéns agrícolas, verificou-se in loco a presença de cavalos e máquinas em funcionamento na adega construída junto do armazém agrícola. Conclui-se que estes equipamentos também não estão a ser explorados pela Z., Lda, na medida em que esta não declara quaisquer proveitos derivadas destas actividades.
Assim sendo, somos de opinião que o sujeito passivo não possuiu legitimidade para efectuar a dedução do IVA suportado na construção de imóveis com base numa hipotética actividade turística pelo que o reembolso não merece deferimento.
Atendendo aos factos descritos, considera-se que o imposto suportado pelo s.p. em apreço foi indevidamente deduzido porque no contribuiu para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas ...)
A ., Lda obteve produção de vinha recolhida nesse imóvel conforme Declarações de Colheita de 2004/2005/2006 apresentadas na Comissão Vitivinícola Algarvia.
Tratando-se de uma operação isenta de IVA, o IVA referente a qualquer aquisição de bens ou serviços relativo a este imóvel não poderá ser deduzido, nos termos do n 1 do art.  20 do CIVA.
Considerando que para o exercício da actividade de arrendamento rural apenas serão necessários os imóveis objecto de arrendamento e os custos de natureza geral, despesas administrativas, custos financeiros e os custos com fornecimentos e Serviços Externos, tais como: serviços de contabilidade, honorários de advogados, e considerando que não foi possível comprovar o exercício de qualquer outra actividade, conclui-se que os custos de 2003, 2004 e 2005, descriminados no seguinte quadro, não são comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, nem para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art.  23 do CIRC, e por conseguinte não deverão ser aceites fiscalmente propondo o seu acréscimo ao Lucro Tributável em cada ano.
As entidades pertencentes a um mesmo grupo são tratados como empresas distintas e não como um todo.
Cumpre ainda informar que de acordo com o ponto 4 do Termo de Declarações de 2007103106, foi o sócio-gerente inquirido sobre a Explicitação das relações económicas entre Z. e ., Lda relativa aos débitos e créditos, por contrapartida de entradas e saídas das contas de banco, contabilizados na:
A resposta a esta questão foi prestada no Termo de Declarações de 2007/03/27, indicando que se referem a pagamentos e recebimentos efectuados por uma empresa por conta da outra empresa. Não se indica, todavia, a natureza das operações.
Atendendo aos seguintes pontos:
O sócio-gerente admitiu que a empresa ., Lda obteve receitas da venda de produtos recolhidos de terrenos da propriedade da empresa Z., Lda;
No ponto 1 do contrato acima referido é indicado que o prazo de arrendamento é de 6 anos, e por conseguinte está em vigor nos períodos em análise 2003, 2004 e e está a ser utilizado para plantação de vinha;
Desta estimativa de proveitos, resulta uma margem sobre o custo de cerca de 6,95% para 2003, 7,71% para 2004, e 3,14% para 2005, que se considera razoável para a localização e especificidade da operação.
O s. p. foi notificado para no prazo de quinze dias exercer o direito de audição nos termos dos artigos 600 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária do projecto de correcções de inspecção tributária, pelo oficio n 5889 com carta registada a 2007-05-2
O s. p. exerceu por escrito o direito de audição a 12/06/2007 ...)
Em 9-7-2007 foi emitido pelo Director de Finanças o seguinte despacho:
No dia 16-8-2007, a Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável cfr. fls. 263 dos;