rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Comosedisse,osdocumentosjuntosnestenovorequerimento,merasfotografiasnãoatestamessejustoimpedimento,sendoqueéaprópriaIlustreMandatáriaquealegafactosnosentidodequeestavaemcondiçõesdeoferecerdesdelogoaprovanorequerimentoinicial.
Inconformadocomasdecisõesproferidas,veiooréuBB,interporrecursofls.3vesegs.),quefoiadmitidocomosendodeapelação,asubirimediatamente,emseparado,comefeitodevolutivofls.19).
A decisão exarada no acórdão aludido em, baseou-se em fundamentação da qual faz parte, além do mais, o seguinte excerto:
Dequalquerforma,aquestãoapenasselevantaquantoaonãocumprimentodaimposiçãolegaldeseoferecerlogoaprovadojustoimpedimentoou,aomenos,comosereferiuanteriormente,naalegaçãodaimpossibilidadedeapresentartalprovadeimediatoartigo140n2NCPC),queterádeserfeitologoquepossível,oqueaExMandatárianãofez,peloquenãopodedeixardeimprocederasuapretensão.
Peloexposto,inexistequalquerinconstitucionalidade,ouqualquernulidadequeinfluencienadecisãodacausa,umavezqueaExMandatárianãocumpriucomaimposiçãolegaldeoferecerlogoaprovadojustoimpedimentoou,aomenos,naalegaçãodaimpossibilidadedeapresentartalprovadeimediato,oferecendo-aposteriormente,nãotendootribunalrecorridocometidoqualquerilegalidade,ouvioladoqualquernormalegal.
Faceaodecaimentodapretensãodorecorrente,omesmoterádesuportarasinerentescustasartigo527n1NCPC).
Os concretos pontos da matéria de facto que considerava incorretamente julgados os indicados nas conclusões e ;
O sentido da alteração pretendida, ou seja, no sentido de tais factos deverem ser dados como não provados;
Acresce que ao limitar-se a remeter para a totalidade do registo da gravação dos depoimentos, como tal sem delimitar de forma minimamente rigorosa as concretas passagens da gravação de cada um dos depoimentos e sem distinguir de forma objetiva e precisa os elementos que considera relevantes para a decisão a proferir relativamente a cada uma das questões de facto impugnadas, o recorrente não está a observar os ónus previstos no artigo 64, n.s 1, al., e 2, al., do CPC.
E, para sustentar o seu entendimento diz ainda ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que a indicação com exatidão das passagens da gravação pode ser colmatada ou substituída pela transcrição dos excertos que o recorrente entenda serem relevantes.
Analisadas as alegações do recurso de apelação, verifica-se que o réu apelante, ora recorrente, sustentou a impugnação da matéria de facto conclusões a nos seguintes termos:
No Corpo das alegações:
Foram dados como provados muitos factos sem interesse para objeto do litigio.
Foram dados como provados muitos factos deveriam ter sidos dados não como provados, os fatos dados como provados os seguintes pontos:9; 12; 15; 16; 35; 23 ;35 ; 36; 37; 42; 59; 60; 61; 63; 82; 86; 91; 99; 104; 105; 108; 122;127; 130; 150; 151; 162; 175; 18
Foram provados diversas reuniões com o autor em diversas datas concretas sendo que nenhuma prova foi produzida em julgamento , sobre tais reuniões, aliás ninguém sequer mencionou qualquer reunião concretamente nesses dias, nem o próprio autor...
Assim foram provados os factos constantes nos 9; 23 ;35 ; 36; 37; 42; 59; 60; 61; 63; 91; 105; 108; 122;128;130; 150; 151; 162; 175; 18, dizendo respeito a alegadas reuniões a reuniões ocorridas no escritório do réu entre ele e o autor nos concretos dias: 102009; 02010; 102010; 12010; 22010;22010)01010;012010;012010);202010;12012;12012;112012;112012;02013;102013;102012;72013;112016;202014;302017;02017;202017).
Juíza- A senhora sabe quantas vezes a senhora se deslocava?
Juiz- "Quantas reuniões teve com o Sr. r para entregar documentação?
Juíza- E eram recebidos pela funcionária , é isso?
depoimento to da corrobora a maioria destas afirmações.
No depoimento da , administrativa do autor, gravado , depoimento gravado a partir 2:36:34, está repleto contradições e mentiras, sendo impossível ter havido as reuniões com o ao autor que ela afirma, que nem o autor as pede
, depoimento gravado a partir 2:36:34, mente logo
Testemunha- Sou secretaria do Dr. AA desde junho de 2012
Testemunha- Precisar o n de vez não sei ao certo...sei que havia alturas em que ele ia 4/5 vezes a reuniões por semana no escritório, deslocações ao escritório. Autor.
E depois emenda a mesma testemunha:
E depois acrescenta mentindo: Numa fase inicial havia alturas que eram mais as vezes que outras, 16vezes, 15 para aí.
Acontece que numa fase inicial esta testemunha não trabalhava com o Autor,
sendo que o acidente e o mandato se deu em 2009 e como a própria confessa no seu depoimento, a mesma começou a trabalhar quase 3 anos depois!
De qualquer forma eram impossíveis tais reuniões muito menos no inicio do
mandato, onde o Réu esteve internado vários meses da primeira vez , tendo andado de cadeira de rodas 6 meses e sendo o escritório do autor no  andar, nunca lá foi enquanto isso.
O reu depois andou e canadianas.
Foi ainda sujeito a mais oito cirurgias com internamento,
Ficou ainda provado no ponto15 da matéria dada como prova da que a prestação de serviços durou 8 anos sedo tal que ser considerado como não provado.
Na realidade desde a data do acidente até á entrada da PI em 202012, ou seja cerca de 3 anos réu gastou uma pequena parte de 30 dias a enviar e receber emails, datas cuidadosamente retiradas dos factos dados como provados: 112009; 112012; 112009; 112009; 102010 .10201 202010;22010;22012;202010;112010;112010;202012;202010;202010;102011;22011;2011;22011;3201 Em 2012: 201;22; 202;03; 5; 3;, resumindo-se o trabalho de 3 anos a isto
Havendo muitas outras interrupções em que esteve parado: pelo que a resolver o processo durante realmente 8 anos, mas isso de todo é igual ou verdadeiro que o trabalho do autor corresponde a 8 anos!!
Juíza- Desculpando esta história terrorífica e desvalorizando-a totalmente, como se a coação fosse foram normalíssimas de receber honorários, desvaloriza totalmente este depoimento, que muito diz sob o caracter do autor, dizendo por sinal:
Juiz- Então o que se passou com o Sr. BB?
Juíza- Desculpando esta história terrorífica e desvalorizando-a totalmente, como se a coação fosse foram normalíssimas de receber honorários, desvaloriza totalmente este depoimento, que muito diz sob o caracter do autor, dizendo por:
O Dr EE cujo depoimento se encontra gravado a partir 1:36:30 refere que a pratica na comarca são 75euros a hora.
E nas conclusões da apelação:
"Foram dados como provados muitos factos sem interesse para objeto do litigio.
Foram dado como provados muitos factos deveriam ter sidos dados não como provados, os fatos dados como provados os seguintes pontos:9; 12; 15; 16; 35; 23 ;35 ; 36; 37; 42; 59; 60; 61; 63; 82; 86; 91; 99; 104; 105; 108; 122;127; 130; 150; 151; 162; 175; 18 Foram provados diversas reuniões com o autor em diversas datas concretas sendo que nenhuma prova foi produzida em julgamento , sobre tais reuniões, aliás ninguém sequer mencionou qualquer reunião concretamente nesses dias, nem o próprio autor...
Assim foram provados os factos constantes nos 9; 23 ;35 ; 36; 37; 42; 59; 60; 61; 63; 91; 105; 108; 122;128;130; 150; 151; 162; 175; 18, dizendo respeito a alegadas reuniões a reuniões ocorridas no escritório do réu entre ele e o autor nos concretosdias:102009;02010;102010;12010;22010;22010);012010;012010;012010);202010;12012;12012;112012;112012;02013;102013;102012;72013;112016;202014;302017;02017;202017).
Isto, para além do ponto 15, adiante indicado na conclusão a que adiante nos.
É o que sucede relativamente aos pontos sub-pontos do n 12)36documento 26-A), 42documento e 59
Todavia o certo é que o que verdadeiramente releva neste ponto da matéria de facto é o facto de, durante a prestação de serviços, o autor nada ter recebido do réu recorrente o que não é posto em causa por.
Quanto ao referido ónus de especificação, que a Relação deu como incumprido als. do n 1 e do n 2 do artigo 640 do:
Conforme é sabido, e foi essa claramente a intenção do legislador, a reapreciação da prova produzida e gravada, pela Relação, em sede de impugnação da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, visando apenas a correção de eventuais erros de julgamento vide neste sentido o acórdão deste Tribunal de 04-10-2018 proferido na Revista n. 588/13TBPVL.GS1 -  Secção in Sumários de Acórdãos do STJ- Secções Cíveis).
Ora, é precisamente nesta perspetiva que a al. do n 2 do artigo 640 do CPC exige que o recorrente identifique na gravação, a localização da parte do depoimento em que se baseia.
Isto, na perspetiva de se saber qual a exata parte e o pretendido do depoimento em que o recorrente se baseia e no sentido de se poder atentar na eventual incorreção das transcrições a que o recorrente tenha procedido.
Assim, segundo algum entendimento jurisprudencial, para que se considere cumprido o ónus de especificação ora em apreço, nem sequer basta a indicação do princípio e do fim da gravação de cada depoimento.
No mesmo sentido, e para além de outros, vide ainda os acórdãos deste Tribunal de 102016 proc. n 3316/14TBLRA.CS1) e de 102018 proc. n 134116/12YPRT.ES1), ambos in www.dgsi.pt.
Posto isto, importa ver se o recorrente deu efetivamente cumprimento ao referido ónus de especificação.
Isto, relativamente aos supra identificados pontos da matéria de facto que, a nosso ver, pelas razões supra assinaladas, devem ser considerados como objeto da eventual impugnação da matéria de facto.
E o mesmo se diria de resto em relação ao depoimento da testemunha relativamente ao facto 15 vide conclusão  da apelação).
Improcedem assim, também nesta parte, as conclusões recursórias, impondo-se negar a revista.
Processo n 450/18PASTS-A.P1
Por conseguinte, considero não escritos os arts.1 a 30 e 32 a 38 de tal peça processual.
Coloque sobre os mesmos folha opaca, a fim de que tais escritos fiquem invisíveis.
Condeno o arguido pela anomalia do incidente fixando-se a taxa de justiça em 2 UC art.10 do.
Caso o arguido insista em tal comportamento processual será a anomalia tributada entre 4 a 15 UC.Não se conformando com esta decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação, concluindo na sua motivação o seguinte transcrição):
- Incidente a que o Arguido não deu causa.
- Porém, não fundamentou o douto Tribunal a quo, nem de facto nem de direito, tal decisão, numa clara violação do disposto nos Art.os 9, n. 5, do CPP e 20, n. 1, da CRP.
- O Arguido foi chamado a pronunciar-se sobre um requerimento e um da Assistente, pelo que não poderia dar causa a um incidente.
- Pelo que não se percebe como possa caber nos Art.os  ou  do RCP e na Tabela anexa , nem se prefigura qualquer justificação para a condenação da ora Recorrente em custas.
- A Assistente fez acusações que o Arguido considerou gravosas e não correspondentes com a realidade, pelo que não lhe restou alternativa que não fosse a de se defender e justificar a razão pela qual procedeu como procedeu.
- Da análise e interpretação conjugada dos normativos invocados só se pode concluir que carece de qualquer fundamento a condenação do ora Recorrente imposta no aludido segmento do Despacho visado, pelo que deve o mesmo ser revogado, ficando sem efeito a sua condenação em 2UC`s.
- Ao decidir da forma explanada no douto Despacho recorrido, violou o Tribunal a quo, entre outros, os Art.os 9, n. 5, 52, 52 do CPP,  e  do RCP e 20 da CRP e os preceitos, penal e constitucionalmente consagrados, da legalidade, da tipicidade, da proporcionalidade e da adequação.
- A sua argumentação não é nem descabida e muito menos dilatória, na medida em que tinha e ainda tem prazo para pagar a indemnização em que foi condenado.
- O Arguido não deu causa a um acréscimo anormal da atividade processual, tão pouco a uma excessiva demora na tramitação processual.
Da violação pelo despacho recorrido do dever de fundamentação imposto pelos artigos 9, n. 5, do CPP e 20, n. 1, da CRP, por omissão dos respetivos fundamentos de facto e de direito.
Da aplicação da taxa sancionatória excecional em violação do disposto nos artigos 521, n. 1, do Código de Processo Penal e 531 do Código de Processo Civil.
- É do seguinte teor do despacho proferido em 102020:
Condeno o arguido nas custas do incidente manifestamente anómalo a que deu causa, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 UC art.10 do.
- Notificado, o arguido não recorreu deste despacho.
- Sobre este requerimento recaiu o despacho recorrido de 20202
Entende o recorrente que o despacho recorrido que o condenou na taxa sancionatória excecional violou o dever de fundamentação imposto pelos artigos 9, n. 5, do CPP e 20, n. 1, da CRP, por omissão dos respetivos fundamentos de facto e de direito.
Vejamos então do dever de fundamentação das decisões judiciais, começando pelo princípio.
São razões de eficácia, celeridade e economia processual que justificam tal procedimento, válido desde que não frustre os fins da fundamentação, nomeadamente a inteligibilidade da decisão para os seus destinatários.
Aliás, o próprio recorrente entendeu, como da leitura das conclusões do recurso naturalmente resulta, qual o instituto aplicado e quais as normas em causa. Em suma, compreendeu os fundamentos facto e de direito da decisão.
Assim, contrariamente ao pretendido, entendemos que o despacho recorrido não violou, por omissão dos respetivos fundamentos de facto e de direito, o dever de fundamentação imposto pelos artigos 9, n. 5, do CPP e 20, n. 1, da CRP.2- Da aplicação da taxa sancionatória excecional em violação do disposto nos artigos 521, n. 1, do Código de Processo Penal e 531 do Código de Processo Civil.Vejamos então se se verificam na situação em análise os pressupostos de que depende a aplicação da taxa sancionatória excecional prevista nos termos dos artigos 521, n. 1, do Código de Processo Penal, 531 do Código de Processo Civil e 10 do Regulamento das Custas Processuais.
São pressupostos de aplicação da taxa sancionatória excepcional1:
Quando se discorda duma decisão judicial, recorre-se.
Tendo em conta a complexidade mediana do processo, julga-se adequado fixar essa taxa em 4 UC.
Cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, p. 1274-1275); o Ac. do STJ de 09-05-2019 Conceição e o Ac. TRC de 19-12-2018 Maria José, in dgsi.pt.
Cfr. neste sentido o Ac. STJ de 29-05-2019 Maia, in dgs.pt.
Formula o aqui Recorrente, nas respetivas alegações as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem, depois de sintetizadas:
Pela sentença aqui recorrida foram indeferidos os pedidos apresentados na petição inicial do Recorrente;
A douta sentença a quo padece de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 94, n 3 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos doravante, e artigos 607 , n 4 e 615, n 1, al, ambos do Código de Processo Civil doravante, aplicáveis ex  art. 1 do CPTA;
Na sentença a quo são transcritos os factos considerados como provados, especificando quais os que foram admitidos por acordo ou provados por documentos;
Na verdade, os artigos 2, 3, 4, 5,6, 7, 8, 9,10, 12, 13, 15, 16, 17 18, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 41, 45, 51, 55 e 60 da petição inicial são suportados por prova documental.
Sem qualquer análise crítica sobre a provas apresentadas, a decisão a quo não enuncia quais os factos considerados não provados.
O que não sucedeu, razão pela qual a sentença aqui recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto na al. do n 1 do art. 61 do CPC, aplicável ex art. 12 do CPTA;
Ora, a a sentença ora recorrida não faz qualquer menção sobre se estes factos são considerados provados ou não provados;
Sobre os mesmos a Ré Universidade Aberta apenas juntou o processo administrativo, não fazendo qualquer menção ao mesmo nos respectivos artigos da sua contestação, razão pela qual, pela simples junção do PA não se poderá retirar daí a conclusão de que, pela junção do mesmo, se encontrarão provados os respectivos factos;
O Recorrente desconhece qual a análise crítica feita pelo Mm. Juiz sobre as provas que lhe permitiu dar como provados os factos alegados na contestação, ainda que não os enuncie separadamente nos factos considerados como provados;
Desta forma, encontra-se violado o princípio do contraditório, pelo que a sentença recorrida vai inquinada de nulidade, nos termos do disposto nos artigos 94, n3 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos doravante, e artigos 607, n 4 e 615, n 1, al, ambos do Código de Processo Civil doravante, aplicáveis ex art.  1 do CPT;
O que significa que, antes desse momento, o acto ainda não era definitivo, nem materialmente lesivo da esfera jurídica dos associados do recorrente, razão pela qual falecia-lhes legitimidade processual para impugnarem judicialmente a deliberação mencionada na sentença o quo;
Pede que seja concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida.
Afigura-se ao ora recorrido que a douta sentença proferida nos autos não padece dos vícios nem merece as censuras que o recorrente lhe dirige, pelo que o recurso deve improceder e a douta sentença ser integralmente confirmada cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2016, Catarina Almeida e Sousa, Proc. 05741/12, disponível em www.dgsi.pt). A assim não suceder, porém, o que apenas se figura por dever de patrocínio,
Assim, considerando o pedido e a causa de pedir deduzidos, a presente ação deveria ter sido proposta apenas contra a Universidade e não também contra o Ministério, conforme alegado na contestação, a fundamentar a excepção de ilegitimidade aí deduzida. Tanto que,
A justificação apresentada para a demanda do Ministério foi a requerida junção aos autos dos recibos de vencimento de alguns Associados do Autor, referentes aos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011 cfr. artigos 52 a 54 da petição.
Não há assim necessidade de demandar o terceiro possuidor do documento, nem a posse de documento com interesse para a decisão da causa é critério para aferir da legitimidade cfr. artigo 10 do.
Ao assim não decidir, no aliás douto despacho saneador violou-se o disposto nos artigos 10 do CPTA, 30, n. 1 e 432 do CPC. Pelo exposto,
A Recorrida, Universidade Aberta apresentou contra-alegações ao recurso interposto pelo Autor, tendo assim concluído:
O pedido deduzido é o de anulação ou declaração de nulidade de uma decisão da Vice-Reitora da UAb.
O Sindicato Autor, ora Recorrente, não imputa qualquer vício a tal decisão, limitando-se a questionar a legalidade da deliberação do Conselho Geral da UAb que determinou a extinção da UPGCE, e que não foi oportunamente impugnada.
A decisão da Vice-Reitora da UAb deu escrupuloso cumprimento aos comandos legais em matéria de procedimentos a adoptar aquando da extinção de um serviço.
No caso concreto, foi determinada, pelo forma legalmente prevista, a extinção da UPGCE.
A deliberação do Conselho Geral da Recorrida, que definiu a operação de reorganização como extinção de serviços, não merece assim qualquer censura.
Pede que o recurso seja julgado improcedente e confirmada a decisão recorrida.
Nulidade da sentença, por falta de análise crítica das provas e falta de indicação dos factos não provados, existindo factos controvertidos, e por violação do princípio do contraditório, por o Autor não ter sido notificado da junção do processo administrativo, em violação dos artigos 9, n. 3 do CPTA e artigos 60, n. 4 e 61, n. 1,, do CPTA;
Não devem ser admitidas as conclusões aperfeiçoadas apresentadas pelo Autor, ora Recorrente, mas antes, as primitivas conclusões apresentadas.
Por acordo.
Em 202011 o Reitor da UAb proferiu o despacho n 131/R/2011 com o seguinte teor:
Nesse sentido, determino pelo presente despacho:
Cfr. Doc. 9 junto com a PI.
Nesse	mesmo dia o Reitor da UAb   proferiu   também   o   despacho n 132/R/2011 com o seguinte teor:
Nesse sentido determino pelo presente despacho a constituição do referido Grupo de Trabalho que será integrado pelos seguintes elementos:
Prof. ....... que coordenará)
Prof.  A........,  Vice-Reitora  e  Directora  do  Instituto  Cordenador  de Investigação;
Dra H........, Administradora; Dra. F........;
Cfr. Doc.10 junto com a PI.
Os associados da A. foram notificados, via e-mail em 102011, do Despacho n 194/R/2011, do Reitor da Universidade Aberta, de 0011, com o seguinte teor:
Cfr. Doc.1 junto com a PI e fls. 1, 8-39 do PA.
Cfr. Doc.2 junto com a PI e fls.3 e 4-7 do PA.
A Alegante foi notificada por Exa. do Despacho n 194/R/2011, datado de 8 Julho de 201
Anteriormente ao supra citado despacho, a Alegante tomou conhecimento dos Despacho ns 131/R/2011 e 132/R/201 Ambos datados de 29 de Abril de 201
Assim sendo, face ao supra narrado, o Alegante não está em condições de se pronunciar pelas razões que se descreverão infra.
Decorre do mesmo que a notificação deve ser sempre um acto comunicativo que garanta, ao respectivo destinatário, a efectiva cognoscibilidade do acto notificando.
Deste modo, da interpretação a contrario senso da primeira parte do n 2 do artigo 101 do CPA, resulta claro que para que o Alegante se pudesse pronunciar devidamente, teriam de lhe ser fornecidos todos os elementos para o efeito.
Nesta medida, não tendo sido fornecido aquele elemento essencial, ou seja a deliberação que decidiu extinguir a unidade e a sua fundamentação, supostamente contida na proposta, o Alegante não se encontra em condição de se pronunciar.
pois não lhe foram dados a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão.
Motivo pelo qual não está em condições de se pronunciar cabal e condignamente.
que se adensam com a criação recente do Instituto Coordenador de Investigação da Universidade Aberta, em que as funções da antiga unidade são recuperadas.
O que motivou a entrega a uma produtora privada dos programas da RTP 2 ao Domingo, esvaziando deste modo o trabalho dos Realizadores a das Tecnólogas/Gestoras de Projecto?
Porque se pretende tal extinção da UPGCE para se criar um Instituto onde as funções da antiga unidade são recuperadas?
Porque é que o aqui Alegante não foi colocado em outros sectores da própria Universidade?
Assim, face ao exposto requer-se a Exa que:
Seja dado a conhecer através de fotocópia autenticada, a Deliberação do Conselho Geral, que aprova a proposta apresentada por Exa. nos termos, ao abrigo do artigo 37 n 1 dos Estatutos da Universidade Aberta a respectiva proposta;
Sejam dadas respostas a todas as questões levantadas no presente requerimento
De tudo o que não possa ser certificado positivamente, seja passada certidão negativa.
Cfr. fls.41-125 do PA.
Em 002011 foi publicado no DR 2 série n 130 o Despacho n 8977/2011 pelo qual foi homologada pelo Reitor da UAb a alteração efectuada ao Regulamento do Instituto Coordenador de Investigação.
Cfr.   Doc. 8   junto  com  a   PI,  cujo  teor  se   considera   integralmente   por reproduzido.
Cfr. fls.129-131, 153-156, 158-176 do PA, cujo teor se considera integralmente por reproduzido.
2 postos para gestor de projecto para a área de composição multimédia;
2 postos para editor para a área de composição multimédia;
2 postos para técnico de imagem de síntese ou cenógrafo para a área de composição multimédia;
2 postos para técnico de som para a área de composição multimédia:
Cfr. Docs.15 a 20 juntos   com a PI, cujo teor se considera integralmente por reproduzido.
Cfr. fls.177-179, 180-199 e 200 do PA, cujo teor se considera integralmente por reproduzido.
Cfr. Doc. 6 junto com a PI, cujo teor se considera integralmente por reproduzido.
Cfr.  Doc. 7 junto com a PI, cujo teor se considera integralmente por reproduzido.
Não se vislumbram outros factos alegados que devam considerar-se como não provados e relevantes para a decisão da causa.
Nulidade da sentença, por falta de análise crítica das provas e falta de indicação dos factos não provados, existindo factos controvertidos, e por violação do princípio do contraditório, por o Autor não ter sido notificado da junção do processo administrativo, em violação dos artigos 9, n. 3 do CPTA e artigos 60, n. 4 e 61, n. 1,, do CPTA
Vem o Autor, ora Recorrente, interpor recurso da sentença recorrida, contra ela invocando a nulidade decisória, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, decorrente de não existir a análise crítica das provas e por falta de indicação dos factos não provados, alegando existir factos controvertidos.