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Mesmo que o fosse, o entendimento contrário manifestada na decisão judicial que ordenou a repetição dos depoimentos transitou em julgado, estando vedado ao recorrente ressuscitar tal questão.
Da impugnação da deliberação proferida sobre a matéria de facto e da violação do princípios da livre apreciação da prova in dubio pro reo.
Para controlar tal erro estabeleceu o legislador regras claras. Deve o recorrente especificar:
O recorrente indica os concretos ponto de facto que considera incorrectamente julgados pontos 19, 21, 23, 34, 35e 36 dos factos, indica os meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida os depoimentos das testemunhas  e J e as suas declarações) e, a partir de tal momento, ignorou por absoluto a indicação concreta das passagens constantes dos registos áudio em que funda a sua impugnação num universo de16
Da impugnação da deliberação proferida sobre matéria de direito.
Quanto ao primeiro, entende que se não preenche o exemplo padrão estabelecido no artigo 132, n2, alínea, do Código Penal e quanto ao segundo o exemplo padrão estabelecido no artigo 132, n2, alínea, do Código Penal.
Em relação ao ofendido J, a qualificação operada pelo tribunal colectivo por aplicação do artigo 132, n2, alínea, do Código, resultou fundamentada da seguinte forma: a retenção da espingarda e dos cartuchos desde 09-01-2019 e a conclusão de que a reteve para levar a cabo o plano de atentar também contra a vida do cunhado que procurou sem aviso e conhecendo os seus hábitos, o que revela a premeditação),  refletiu sobre os meios empregados e persistiu na intenção de matar por mais de 24 horas.
Nestes termos entendemos que a deliberação, nesta parte, encontra-se correctamente formulada.
Da escolha da pena de prisão relativamente aos crimes de dano e detenção de arma proibida.
A decisão judicial, acto de harmonização do sistema das leis com os valores da justiça e equidade é caracterizada pela sua linearidade, racionalidade e liberdade.  Tal racionalidade é necessariamente sistémica, sob pena de afectar a credibilidade e segurança jurídicas, e intrinsecamente motivada.
o arguido é umindivíduo empreendedor, que ao longo da sua vida manteve sempre ocupação laboral regular e uma adequada integração comunitária e, embora tendo efectivamente alguns antecedentes criminais, esta é a sua primeira reclusão em 55 anos de vida;
a degradação em que se encontram os Estabelecimentos Prisionais em Portugal que em nada irá contribuir para a desejada ressocialização do arguido/recorrente
O tribunal colectivo, na sua operação de determinação da medida das penas singulares de prisão, equacionou as seguintes variáveis que o recorrente não questiona:
as muito elevadas necessidades de prevenção geral urge repor a mensagem de que condutas destas não são;
a intensidade do dolo na sua modalidade mais intensa.
Registe, notifique e comunique ao Sr. AE.
Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, a Mma. Juiz a quo não fez a correta nem a adequada aplicação do Direito.
Com efeito, da discussão da causa, e com interesse para a boa decisão da mesma, resultaram como provados, entre outros, que o embargante deixou de pagar as prestações a que estava obrigado em 30/11/201
Note-se, aliás, que o depoimento prestado pelo Embargante é contraditório isto porque, se por um lado afirma que não rececionou as cartas de interpelação enviadas pelo Banco Apelante, por outro afirma não se recordar da sua receção.
Note-se, uma vez mais, que as cartas remetidas pela Apelante não foram objeto de impugnação por nenhum dos Embargantes.
Ora, não podemos deixar de referir que esta demonstração de interesse em obter a reestruturação dos empréstimos em dívida apenas faz denotar que todos os Executados foram interpelados pela BB, S.A. para efeito de regularização do atraso, tanto assim é que os próprios não se deslocaram ao Departamento de Contencioso da aqui Embargada na expetativa de alcançarem um acordo e que, portanto, obtiveram o conhecimento do registo de incumprimento em resultado das cartas interpelação expedidas pela Apelante.
Nesse seguimento, considerando ainda o depoimento prestado por pelas Testemunhas arroladas pela Embargada aqui ambas confirmaram o procedimento adotado pela Instituição Bancária concretizada na prévia interpelação dos devedores incumpridores para a regularização das prestações vencidas e não pagas.
Relembremos que a própria Testemunha Dra. Ana P confirmou o envio das respetivas cartas de interpelação, bem como o envio da carta a comunicar a compensação de crédito realizada
Mais, na fundamentação da ação, nomeadamente dos factos dados como provados, a Mma. Juiz a quo deu como provado na douta sentença proferida a remessa das cartas pela Apelante em 23/05/2013; 14/08/2013 e 01/11/2013, missivas essas que não foram impugnadas pelos Embargantes.
Assim, verificado o incumprimento do pagamento das prestações convencionadas, ocorreu o vencimento da totalidade da dívida sendo que, tendo sido convencionada entre as partes a possibilidade de o Banco Exequente exigir toda a dívida em face do incumprimento do cliente, pretendeu a BB, com a instauração dos autos principais de execução, e com plena legitimidade, obter o pagamento de todas as prestações vencidas, acrescidas dos respetivos juros vencidos e vincendos e respetivas despesas.
Os recorridos apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
do vencimento antecipado de todas as prestações.
Como garantia do pagamento das verbas mutuadas foram constituídas hipotecas sobre:
Prédio urbano sito em Relíquias, da freguesia de Relíquias, concelho de Odemira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.  e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n. ;
O empréstimo foi contratado pelo prazo de 30 anos;
O embargante deixou de pagar as prestações a que estava obrigado em 30/11/2013;
A embargada remeteu ao embargante uma carta datada de 23/05/2013 em que além do mais se pode ler:
A embargada remeteu aos embargantes e EE uma carta datada de 23/05/2013 em que além do mais se pode ler:
"Como é do conhecimento de Ex., na qualidade de fiador, os empréstimos acima identificados continuam em incumprimento
A embargada remeteu aos embargantes e EE uma carta datada de 14/08/2013 em que além do mais se pode ler:
Em 01/11/2013 a embargada remeteu ao embargante carta registada com aviso de recepção, assinado pela embargante EE em 08/11/2013, em que além do mais se pode ler:
Com interesse para a apreciação das questões suscitadas, extrai-se do título executivo apresentado nos autos de execução, ainda, o elemento seguinte:
Consta do documento complementar que constitui o Anexo da escritura a que alude o ponto , entre outras, a cláusula seguinte:1
Incumprimento pela parte devedora ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente deste contrato;.
Sob a epígrafe Modificabilidade da decisão de facto, dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil, no seu n. 1, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Como tal, não se tratando de um facto alegado pelas partes nos seus articulados, nem se vislumbrando que se trate o que não foi sequer invocado pela de um facto instrumental, de um facto complementar ou concretizador dos que as partes hajam alegado ou de um facto notório, cumpre concluir, ao abrigo do disposto no artigo , n. 2, do CPC, que não se trata de um facto a considerar pelo juiz, assim não integrando a matéria de facto carecida de prova.
Vencimento antecipado de todas as prestações
Discordando deste entendimento, a recorrente defende que, verificado o incumprimento da obrigação de pagamento das obrigações convencionadas, ocorreu o vencimento da totalidade da dívida; alega, para o efeito, que, tendo sido convencionada entre as partes a possibilidade de o banco exequente exigir a totalidade da dívida em face do incumprimento do cliente, a apelante optou pelo vencimento antecipado de todas as prestações, exigindo, mediante a instauração da execução, o pagamento de todas as prestações vencidas, acrescidas dos respetivos juros vencidos e vincendos e das despesas.
Não decorre do indicado preceito que o vencimento da totalidade da dívida resulte automaticamente da falta de pagamento de uma das prestações, antes sendo facultada ao credor a possibilidade de exigir o cumprimento das prestações restantes;
Conferindo o artigo 78 ao credor o direito a exigir o cumprimento da totalidade da dívida, tal direito deverá ser exercido mediante interpelação do devedor para cumprir, nos termos do artigo 80, n. 1, do Código Civil.
Évora, 12-06-2019
Na acção declarativa de condenação que  moveu contra:
Termos em que, dando provimento ao presente recurso e revogando a decisão recorrida, substituindo-a por outra que declare o Tribunal Judicial competente para julgar a causa, com preterição do Tribunal Arbitral convencionado, farão Exas a costumada Justiça.
Os elementos relevantes para a decisão são os que constam do relatório, destacando-se ainda para melhor esclarecimento, o teor da decisão recorrida:
Deste modo, estamos perante uma convenção de arbitragem validamente outorgada pelas partes, que não foi respeitada pelo autor, quando decidiu instaurar a presente ação neste Tribunal judicial.
Alega o autor que poderá preterir o Tribunal arbitral, atenta a sua atual situação
E em cumprimento deste imperativo constitucional, o artigo  da Lei n. 34/2004 de 29 de Julho acesso ao direito e aos estabelece que:
Cabe assinalar, porém, que estes mecanismos de protecção jurídica estão previstos apenas para os casos de acesso aos tribunais estaduais e não nas situações de acesso aos tribunais arbitrais.
No caso, porém, não se está no domínio das obrigações em sentido técnico, mas de uma vinculação, e a "prestação", ou seja, a obrigação de recorrer a tribunal arbitral, não se tornou impossível. O que se tornou impossível foi o pagamento das despesas da arbitragem, que o mesmo é dizer, de uma "obrigação" acessória da "obrigação" principal.
Assim entendeu o Supremo Tribunal de Justiça, entendimento que já foi igualmente seguido por este Tribunal da Relação de Lisboa
Não podemos deixar de subscrever este entendimento, dando razão, por conseguinte, ao Apelante.
Anabela Cesariny Calafate
Vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-01-2000, Processo n. 991015, disponível em www.dgsi.pt
Vide Acórdão do TRL de 2-11-2010, Processo 454/09, disponível em www.dgsi.pt.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por decisão de 29 de Outubro de 2020, julgou procedente a reclamação.
B)	Entendendo que, por um dos bens constituir sua habitação própria e permanente, não pode ser penhorado.
)	A este respeito importa esclarecer, o art.244 do CPPT, regula a venda, ou melhor limita a realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, mas não impede a sua penhora.
E)	A casa de morada de família não integra o elenco de bens impenhoráveis, pelo que, constitui um bem sujeito a penhora.
F)	Até porque, não pode impedir-se a venda do imóvel na execução comum, desencadeada por um outro credor.
H)	Não se coadunando tal, com o entendimento do tribunal a quo.
G)	Tudo razões que se reputam determinantes para a prolação dum juízo que determine a revogação da decisão aqui recorrida e, do mesmo passo, venha confirmar a valia dos atos tributários impugnados, indevidamente anulados pelo Tribunal a quo.
) Em 28/02/2019, no Cartório Notarial de .., em Leiria, a Reclamante constituiu hipoteca a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre alguns dos imóveis referidos na alínea precedente. - cf. fls. 30 a 35 dos.
E) Em 15/07/2020, na Direção de Finanças de Leiria foi prestada a seguinte informação:
Análise do pedido
A citação pessoal efetuou-se em 2019-01-22;
O pedido é tempestivo e a requerente goza de legitimidade.
Dos factos,
Que possui ainda o artigo urbano n 9 que é casa da morada de familia, razão pelo que não é penhorável a que acresce o facto da executada não renunciar a esse direito nos termos do n 2 do artigo 244 do CPPT, que este prédio se encontra onerado com hipoteca a favor do Banco.
Para além dos rendimentos, bens e direitos acima identificados, a executada diz não dispor de outros bens suscetíveis de constituir garantia e requer isenção parcial da mesma, invocando os seguintes fundamentos:
Alega que não tem rendimentos, poupanças ou bens suficientes para prestar garantia.
A isenção da prestação de garantia está prevista no n 4 do artigo 5 da LGT e artigo 19 n. 3 do CPPT;
Quanto ao prejuízo irreparável deve traduzir-se numa situação de diminuição dos proveitos resultantes da atividade desenvolvida peio executado, sendo este provocado pelos encargos financeiros impostos peia prestação da garantia;
Estamos perante duas condições não cumulativas:
A prestação da garantia vir a causar prejuízo irreparável traduzida na diminuição dos proveitos resultantes da atividade desenvolvida pelo executado, sendo este provocado pelos encargos financeiros impostos pela sua prestação
Aplicação ao caso em concreto
facto de já estarem onerados a favor de terceiros não impossibilita que o executado constitua garantia por hipoteca voluntária a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, mesmo que seja insuficiente, dependendo do valor atual dos ónus;
o imóvel destinado exclusivamente habitação própria e permanente do devedor, ao contrário do que é alegado, pode ser penhorado, ou no caso concreto, hipotecado a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, O art. 244 do CPPT determina a impossibilidade da venda mas também define as condições em que a venda pode ocorrer, e nessa medida as condições em que o executado pode constituir garantia a favor dos autos.
Não ficou provado o montante do rendimento mensal auferido pela reclamante nem as despesas mensais em que incorre.
Também não ficou provado qual o montante de capital que as hipotecas constituídas sobre os imóveis identificados pelos artigos matriciais n.s 1, 1 e 1, todos da freguesia do Vimeiro, concelho de Alcobaça, garantem atualmente.
Inexistem outros factos nos autos cuja não prova seja relevante para a decisão da causa.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, que não foram impugnados, constantes dos presentes autos, conforme se refere a propósito de cada uma das alíneas dos factos provados e do sumariamente explicitado quanto aos factos não provados.
A Recorrente, não concorda com o assim decidido, por entender, como vimos, que a casa de morada de família pode ser alvo de penhora, embora admitindo que não pode ser vendida no processo de execução fiscal.
Mas a lei não impede que na execução fiscal seja penhorado um imóvel afeto exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar.
Em sede tributária dispõe o artigo 5, n. 1 da LGT que o património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários.
O imóvel onde o executado tem a sua habitação própria e permanente faz parte do seu património e constitui garantia geral dos créditos tributários, uma vez que não existe norma legal que afaste aquela regra.
Perguntar-se-á qual o interesse em se penhorar um bem na execução fiscal que depois não pode ser vendido?
Deste modo, a AT, penhorado o imóvel na execução fiscal, poderá reclamar o seu crédito se em execução cível o bem tiver sido penhorado por um credor comum.
Porque assim é, o artigo 24, n. 4 do CPPT não afasta a regra geral de que todo o património penhorável do executado constitui garantia geral da dívida tributária. O pagamento coercivo não pode ocorrer na execução fiscal, na medida em que a venda não é permitida por lei, mas pode acontecer por outra via, numa execução instaurada por um credor comum.
A Recorrida veio produzir contra-alegações cfr. fls. 277/284, pugnando pela não admissão da revista.
Analisada a motivação/argumentação expendida pelo A., aqui recorrente, temos que a mesma não se apresenta como convincente, não se descortinando como verificada a necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, aliás, nem sequer minimamente justificada nas alegações.
Na verdade, prima facie não se descortina que o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão sob impugnação aparente incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que o mesmo terá decidido com acerto a questão/pretensão formulada, já que estribado numa interpretação perfeitamente coerente e plausível das regras e dos princípios nele invocados, cientes de que as questões de inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC.
A responsabilidade tributária do recorrente limita-se aos encargos cfr. art. 04, n. 6, do RCP, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. N..
Lisboa, 29 de outubro de 2020
Realizado o julgamento, a sentença julgou a causa parcialmente procedente e condenou a Ré no seguinte:
Inconformada, a Ré recorre e conclui:
Ora, nessa data, por força do artigo 395, n 1 e 2 do T. o direito a resolver o contrato caducara já em Junho de 2017 Março + 60 dias + 3
Mas mesmo que assim se não entenda, o que só por mera hipótese se concede, a boa fé impunha á A. o dever de avisar a entidade patronal de que estaria a cumprir defeituosamente as prestações a que se obrigara. Porém não o fez!
Respondendo, a A. pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
A A. encontrava-se ao serviço da Ré, de forma ininterrupta, desde o dia 02 de Fevereiro de 2009 até 30 de Novembro de 2017, data em que resolveu o seu contrato de trabalho invocando justa causa.
A A. tinha os dias de descanso aos sábados e domingos.
De 21 de Fevereiro de 2017 a 11 de Outubro de 2017, a A. desempenhou as suas funções entre as 100h. e as 030h.
De 21 de Fevereiro de 2017 a 11 de Outubro de 2017, a A. trabalhou nos seguintes dias:
Fevereiro: 21 a 24, 27 e 28;
Março: dias 1 a 3; 6 a 10; 13 a 17; 20 a 24 e 27 a 31;
Abril: 3 a 7; 10 a 14; 17 a 21, 24 e 26 a 28;
Maio: 4, 5; 8, 10 a 12; 15 a 19; 22 a 24, 25 e 29 a 30;
Junho: 1, 2, 5 a 9; 12 a 14; 19 a 23 e 26 a 30;
Julho: 3 a 7; 10 a 14; 17 a 21; 24 a 28 e 31;
Agosto: 1 a 4; 7 a 11; 21 a 25 e 28 a 31;
Setembro: 11 a 15; 18 a 22 e 25 a 29;
Outubro: 2 a 4 e 9 a 1
Durante o período diário de trabalho a A. tinha um intervalo de 30 minutos para alimentação e descanso.
Desde data não concretamente apurada, a A. passou a sofrer de patologia na coluna vertebral.
Examinada pelo Sr. Dr. ..., médico da Medicina do Trabalho ao serviço da Ré, este considerou a A. apta condicionalmente de 19 de agosto de 2014 até, pelo menos, 25 de Outubro de 2016, desaconselhando que a A. exercesse as funções de pé que até então vinha desempenhando.
Pelo menos a partir de 11 de Setembro de 2017, a Ré colocou a A. a prestar as mesmas funções de pé, no mesmo horário, e com o mesmo período de descanso.
A Ré não notificou o Mandatário da A. para estar presente na ocasião referida em 2
A A. recusou-se a prestar e assinar as declarações uma vez que não se encontrava devidamente acompanhada pelo seu Mandatário.
Em resultado dos factos acima expostos em 20 e 23, a A. entrou em depressão, facto que a impediu de conseguir desemprenhar as suas funções.
Em 31 de Outubro de 2017, a Ré notificou a A. da decisão final do procedimento disciplinar.
Concluindo pela aplicação de uma sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, pelo período de 30 dias.
Os factos dados como provados na decisão basearam-se em informação interna efectuada pela funcionária Pa..., que se encontrava em substituição da encarregada.
A Ré ouviu as testemunhas após a elaboração da Nota de culpa.
Não consta do processo disciplinar quem foi o instrutor nomeado.
A A. não gozou 3 dias das férias respeitantes ao ano de 201
A A. não gozou as férias referentes ao trabalho prestado no ano de 201
A A. não dispunha que qualquer outra fonte de rendimento além do seu vencimento.
Após a resolução do contrato de trabalho a A. teve que recorrer a apoio financeiro que lhe foi prestado pelo seu filho maior.
A partir de Janeiro de 2017 a Ré instituiu um prémio de produtividade atribuído com regularidade mensal e de acordo com o empenho e produção de cada trabalhadora segundo a apreciação discricionária da Administração da Ré, que a A. nunca recebeu.
O horário de trabalho aceite pela A. aquando da sua admissão previa apenas 30 minutos para intervalo de descanso.
Da justa causa na resolução do contrato de trabalho por falta culposa de pagamento pontual da retribuição
De acordo com o art. 39 n. 2 al. do Código do Trabalho constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. Acrescenta o n. 5 do mesmo artigo, que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias. Por outro lado, o n. 3 al. do mesmo artigo afirma constituir ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador a falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.
Esta Relação de Évora tem igualmente decidido que a falta de pagamento de retribuições, que se prolongue por mais de 60 dias, presume-se culposa, não sendo ilidível essa presunção de culpa4, e no mesmo sentido se tem orientado o Supremo Tribunal de Justiça.5
Na verdade, o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.
Conclui-se, pois, que em matéria de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, a apreciação da justa causa de resolução do contrato de trabalho não é tão exigente como nos casos de apreciação da justa causa de despedimento promovido pelo empregador.
Argumenta a Ré que a A. tinha o dever de avisar a entidade patronal da falta de pagamento do acréscimo remuneratório pela prestação de trabalho nocturno, e que o valor em falta é parte pouco significativa da remuneração mensal.
Concluindo-se ainda que dos autos não resulta que a trabalhadora se tivesse conformado com a perda de parte da retribuição que lhe era devida, há a concluir que a alegação de abuso de direito não merece atendimento.
Improcede, pois, também esta linha de argumentação.
Destarte, nega-se provimento ao recurso interposto, com confirmação da decisão recorrida.
Proferido no Proc. 07S532, publicado em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112008 Proc., de 012010 Proc. 425/00TTCBR.CS1) e de 112011 Proc. 2384/00TTLSB.LS1), todos disponíveis no mesmo endereço.
De que é paradigmático o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012015 Proc. 736/13TTVFR.PS1), disponível em www.dgsi.pt.
Pedro Furtado Martins, in Cessação do Contrato de Trabalho,  ed., 2017, pág. 58
Nomeadamente, nos Acórdãos de 112016 Proc. 1472/14T8FAR.E1) e de 102017 Proc. 292/18TTFAR.E1), igualmente publicados na página da DGSI.
Citando-se, a este respeito, os Acórdãos de 102017 Proc. 244/18TTALM.LS1) e de 002018 Proc. 1952/11T8CSC.LS1), também em www.dgsi.pt.
In Tratado de Direito do Trabalho, Parte , Situações Laborais Individuais,  ed., 2016, pág. 94
Acórdão de 102015 Proc. 2881/08TTLSB.LS1), igualmente publicado em www.dgsi.pt.
Neste sentido se pronunciou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102017, supra citado.
Acórdão da Relação do Porto de 002015 Proc. 736/13TTVFR.P1), igualmente em www.dgsi.pt.
Das Obrigações em Geral, vol. , 1 ed., 2000, pág. 54
A propósito, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002016 Proc. 1571/00TJPRT-PS1), também publicado em www.dgsi.pt.
Processo n. 1719/18T8AMT.P1
Apelante/Ba
Apelados/ e outros
Foram dispensados os vistos legais.- Âmbito do recurso.
O tribunal a quo declarou provada a seguinte factualidade:
" A insolvente nasceu em 13-03-1970, sendo divorciada.
nasceu no dia 23-11-1989 e é filha da insolvente.
E nasceu no dia 7-07-1995 e é filho da insolvente.
F nasceu no dia 15-09-2001 e é filho da insolvente.
A insolvente encontra-se empregada na sociedade G, Lda., auferindo o salário mínimo nacional.
Tal como acima já referido, é objeto deste recurso o quantum fixado pelo tribunal a quo como rendimento indisponível 12 ou 14 meses.