rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"S) Do alvará de obras de construção n. 33/2004 de 202004 fazia parte integrante, entre outros elementos, o projecto de arquitectura aprovado, bem como os projectos de especialidades também aprovados, em que se integram a planta de implantação e de perfis do terreno na versão final aprovada. Cfr. depoimentos das testemunhas , Ae A" sublinhado.
Da indicação expressa do despacho que aprovou as obras cuja licença de construção ali se titula resulta, inequivocamente, quais são as obras concretamente licenciadas, que não poderão ser outras que não as aprovadas pelo concreto despacho ali identificado.
Por isso, não se compreende a razão por que a douta decisão recorrida optou por mudar o tempo do verbo fazer na formulação que constava do quesito da base instrutória - o presente do indicativo -"Do alvará de obras de construção n 33/2004 de 202004 faz parte integrante, ...)." - passando-o para o pretérito imperfeito do indicativo - "Do alvará de obras de construção n.33/2004 de 202004 fazia parte integrante, ...)."
Mas a douta decisão recorrida também ignorou que, depois do embargo da obra, e certamente para confirmar se havia ou não erro de implantação que fora invocado domo fundamento daquele, o empreiteiro, como procurador do titular do alvará, tinha requerido fotocópias de todo o projecto da moradia" em causa - fls. 182 do processo administrativo.
de folhas escritas - 105 unidades em formato A4;
de folhas desenhadas: 4 unidades em formato A1, 31 unidades em formato A3; e 13 unidades em formato A
Como é óbvio, entre estas cópias certificadas, estava a da planta de implantação e perfis do terreno junta com o requerimento inicial do licenciamento, que consta de fls. 26 do processo administrativo, a qual, depois de certificada, foi retirada do conjunto da cópia emitida e usada separadamente, como doc. 4 da p..
Aliás, para convencer o tribunal da seriedade da postura do Autor na matéria de que se ocupam estes autos, o seu Ilustre Mandatário insistiu com a testemunha por si arrolada, e acima já identificada, no segmento do depoimento que a seguir se transcreve:
:14:31i Test.: Não, nunca
:14:34 Mand. Autor: À moda portuguesa, não?
:14:35i Test.: Não, não, não.
:14:39i Mand. Autor: Quis sempre seguir as regras legais e regulamentares em vigor?
:15:01 Mand. Autor: E durante esse período, que demorou mais algum tempo do que inicialmente previsto por causa desses aditamentos, o Sr. B lhe disse "Eh pá, avance lá a obra enquanto segue a legalização"?
:15:13 Test.: Não, não."
E isto depois de já ter sido declarado pela mesma testemunha, como já acima se transcreveu, mas agora s repete, por comodidade de raciocínio, o seguinte:
:09:01  Test.: Só tive conhecimento já depois quando o Sr.  disse que a obra tinha sido demolida por isto e por aquilo. ...)"
Mas importa ainda analisar a resposta dada sob a alínea base instrutória que é do seguinte teor:
A obra foi então em parte executada por , enquanto empreiteiro da obra e outros trabalhadores sob a sua direcção, de acordo com aquela planta de implantação constante do documento n.4 junto com a petição inicial. Cfr. depoimento de  e A."sublinhado.
Como já acima se salientou, em nenhuma destas respostas e se explicita a data em que cada um dos factos ali descritos terá acontecido; e por isso mesmo não se compreende a inserção da palavra "então" na redacção da alínea que se, pois fica-se sem saber a que momento esta palavra se refere: "Então"? Quando?
A fonte da redacção concreta desta resposta: a Réplica do Autor,; para cabal enquadramento e melhor compreensão desta questão, reproduzem-se os artigos 18 a 22 da réplica, com o n 21 repetido porque assim consta da peça em causa:
"18
"20
E, naturalmente, quem aí se deslocou, tem de ser uma pessoa física e não uma sociedade, pelo que não se entende o alcance dos artigos 34 a 36 da Contestação!!!"
Significa isto que, na própria versão do Autor, vertida na sua doutíssima Réplica, o que aconteceu foi que:
- A planta junta como doc. n 4 com a p.foi facultada ao empreiteiro em 14-01-2005, após o seu requerimento das cópias de todo o projecto, que apresentou como procurador do Autor, em 22-11-2004, ou seja, depois de a obra já ter sido embargada, o que tinha ocorrido em 15-10-200
Talvez se consiga compreender melhor a diferente forma como estas questões da matéria de facto quesitada e respondida, e como foi organizada a decisão sobre a matéria de facto provada, se repararmos que, para além das diversas alterações legais de cariz adjectivo entretanto verificadas, se deve ter em conta que:
O alvará de que se fala foi emitido em 2004-02-20;
a alegação dos elementos que o integram, feita na contestação, foi feita em 24-11-2008;
o douto despacho saneador foi proferido em 2013-02-14;
a douta sentença recorrida foi proferida em 2020-08-3
Mais informo Ex.as que, as referidas rectificações deverão ser apresentadas num prazo nunca superior a 6 meses, sob pena de, ser considerado deserto o procedimento, nos termos do artigo 11 do Código de Procedimento Administrativo." Cfr. documento de folhas 117 do processo administrativo.
Nessa mesma data foi emitido o alvará de obras de construção n. 33/2004, depois de pagas as taxas referentes ao licenciamento da obra e emissão do alvará e ao fornecimento do livro de obra - cfr. documentos de fls. 150, 151 e 152 do processo administrativo.
- Em 22/11/2004, o empreiteiro  deu entrada de um requerimento, no qual tratou dos seguintes assuntos - fls. 182 a 185 do processo administrativo:
- juntou a procuração notarial do Autor passada a seu favor nos termos descritos na alínea supra;
Com esta alteração da matéria de facto, salvo o devido respeito por opinião contrária, não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Réu.
É óbvio que a responsabilidade pelo erro de implantação é do próprio Autor na medida em que, como dono da obra, não cuidou de a acompanhar directamente ou por pessoa que conhecesse o processo do licenciamento e as suas vicissitudes, atento o facto de se encontrar ausente na Alemanha, onde vivia; e é do empreiteiro, que não cuidou de tomar conhecimento do processo antes de iniciar a obra, e ainda além disso, contratou um director de obra que não conhece as leis e os regulamentos e planos de ordenamento a que a obra estava sujeita; e é deste director de obra, que o foi muito pouco...
Por outro lado, o Autor aceitou a decisão do embargo e corrigiu os erros de implantação da obra e até já executou nela a construção de uma churrasqueira e um solário, o que significa que renunciou ao direito a processar o Réu por este motivo.
Deste confronto percebe-se, naturalmente, a verdade dos factos e, portanto, a correção e justiça da apreciação de toda a prova documental e produzida nos autos.
O recurso assenta, apenas, num aproveitamento de um lapso de escrita de uma data e uma confusão entre os recibos de 20-2-2004 e 14-01-2005 na réplica), facilmente suprível e suprida pela prova produzida.
Toda essa fábula é inverosímil e contraditória com o decurso normal dos acontecimentos!
Aliás, de toda a prova dada como provada, nenhum concreto ponto foi grosseiramente apreciado, antes pelo contrário, como aliás o demonstra a omissão de alegação e prova do Réu quanto a eventuais erros sobre os critérios que nortearam a apreciação do Exmo. Senhor Juiz a quo...
A pergunta central dos autos é simples: porque é que depois de um longo e burocrático procedimento proc. n., havia um cidadão alemão, que aguardou pela concessão da licença camarária para construir finalmente a sua moradia, o fez, afinal, em desconformidade com a mesma?
Como simples e óbvia é a respetiva resposta: pelas razões dadas como provadas na sentença.
O Recorrente ao escolher cirurgicamente passagens de alguns testemunhos e ao descontextualizá-las, designadamente, face a outros testemunhos e prova documental, olvida que, no domínio da prova testemunhal, vigora o princípio da livre apreciação das provas;
O projecto foi aprovado na sua versão final e respectivas especialidades, e foi concedida a competente licença, titulada pelo alvará de obras de construção n.33/2004, de 20200
A construção acabou por ser efectuada com uma implantação no terreno totalmente diferente da aprovada, sendo que o anexo acabou por ser construído em desconformidade com o projecto efectivamente aprovado e em violação das regras urbanísticas: o afastamento relativamente ao prédio confinante em vez de ser de 15 metros era de 3 o que violava o PDM então vigente e determinou a sua demolição.
Após a demolição do anexo foi impossível realizar nova construção agora com um afastamento de 15 metros em relação ao prédio confinante.
Em 2003, 2004, 2005  residia na Alemanha e veio aos Açores, uma vez por ano, de férias. Cfr. depoimento do próprio , da testemunha G.
No procedimento de licenciamento da obra  identificou-se como morador no , Ponta Delgada, que era o local do escritório do Arquiteto J. Cfr. documentos de folhas 1 e 14 do Processo n.  apensado aos autos.
O projecto de arquitectura foi aprovado por despacho de 4 de Setembro de 200 Cfr. documento de folhas134 do processo administrativo.
Do alvará de obras de construção n. 33/2004 de 202004 fazia parte integrante, entre outros elementos, o projecto de arquitectura aprovado, bem como os projectos de especialidades também aprovados, em que se integram a planta de implantação e de perfis do terreno na versão final aprovada. Cfr. depoimentos das testemunhas , A e A.
A obra foi então em parte executada por , enquanto empreiteiro da obra e outros trabalhadores sob a sua direcção, de acordo com aquela planta de implantação constante do documento n.4 junto com a petição inicial Cfr. depoimento de  e A.
A casa principal foi construída com uma implantação diferente da decorrente da licença que consta da planta de folhas 130 do processo. Cfr. documentos de folhas 153 a 185 do processo administrativo e depoimentos das testemunhas F e A.
foi o empreiteiro da obra em causa, sendo então sócio-gerente da sociedade "A. Cfr. documento de folhas 148 a 19 dos autos e depoimento de  e de F.
De acordo com o projecto final aprovado era possível implantar no terreno toda a construção. Cfr. documento de folhas 130 do processo administrativo.
Para a edificação estar de acordo com a construção licenciada terá de ser demolido o edifício principal para depois se reconstruir este e o anexo/garagem. Cfr. documentos n.4 junto com a petição inicial e documento de folhas 130 do processo administrativo.
e a esposa G viajaram de Frankfurt para Ponta Delgada e de Ponta Delgada para Frankfurt respectivamente em 23 de Maio de 2007 e 6 de junho de 200 Cfr. documento de folhas 77 dos autos em suporte papel.
e a esposa G arrendaram naquele período, de 23 de maio a 6 de junho de 2007, uma casa de férias em Ginetes, ilha de São Miguel, Açores. Cfr. documento de folhas 77 dos autos em suporte papel.
e a esposa G viajaram de Frankfurt para Ponta Delgada e de Ponta Delgada para Frankfurt respectivamente em 5 de Setembro de 2007 e 19 de Setembro de 200 Cfr. documento de folhas 78 dos autos em suporte papel.
e a esposa G arrendaram naquele período, de 5 de Setembro a 19 de Setembro de 2007, uma casa de férias em Ginetes, ilha de São Miguel, Açores. Cfr. documento de folhas 78 dos autos em suporte papel.
e a esposa G arrendaram no período de 3 a 17 de Abril de 2005, uma casa de férias em Candelária, ilha de São Miguel, Açores. Cfr. documento de folhas 79 dos autos em suporte papel.
e a esposa G arrendaram no período de 30 de Outubro a 13 de Novembro de 2005, uma casa de férias em Candelária, ilha de São Miguel, Açores. Cfr. documento de folhas 79 dos autos em suporte papel.
que no terreno em causa, com a construção da casa principal onde está localizada no terreno, é impossível construir o anexo de acordo com o aprovado, por falta de terreno o tribunal não consegue com segurança afirmar este facto atento em particular o depoimento de  de folhas 291 e;
Assim como não pode exorbitar os seus poderes processuais de cognição, postergando o princípio dispositivo, consagrado no n. 1 do art.  do CPC, atendendo a factos não oportunamente alegados pelas partes.
Nas alíneas e da matéria de facto consta o seguinte:
Por seu turno, nas alíneas e subsequentes, consta o seguinte:
A obra foi então em parte executada por , enquanto empreiteiro da obra e outros trabalhadores sob a sua direcção, de acordo com aquela planta de implantação constante do documento n.4 junto com a petição inicial. Cfr. depoimento de  e A.
Como foi salientado pelo Recorrente, os factos que constam das alíneas e supra transcritas não estão datados.
Por outro lado, é evidente a similitude dos factos reproduzidos nas alíneas e, face ao que consta da alínea da matéria de facto, supra transcritos idem.
Acresce que o A., ora Recorrido, na versão dos factos que apresentou, designadamente, nos artigos 2 com numeração e 2 da Réplica, é claro ao dizer que:
O que acaba de ser dito, ficou vertido nos factos provados nos autos mas, no nosso entender, de uma forma pouco precisa, senão vejamos:
Note-se que o pedido de obtenção de cópia integral do procedimento de licenciamento naturalmente que pressupõe, no seu cumprimento por parte do Recorrente, todos os elementos do mesmo, no caso, a versão inicial da planta, as retificações e a versão final da mesma. Deverá ser uma cópia fidedigna de todo o procedimento.
Razão pela qual procede o erro de julgamento em apreço, devendo ser eliminadas as alíneas e da matéria de facto, mantendo-se, na sua integralidade, o facto constante da alínea, por provado.
Face ao exposto, fica prejudicado o conhecimento do segundo erro de julgamento de facto - identificado alínea supra -, em virtude de o mesmo se tratar de um aspeto meramente instrumental e que deveria ser tido em conta em sede de apreciação do julgamento de direito.
Está provado que a casa principal foi construída com uma implantação diferente da decorrente da licença que consta da planta de folhas 130 do processo.
E que  foi o empreiteiro da obra em causa, sendo então sócio-gerente da sociedade "A.
Na verdade, mesmo dando como provados todos os factos que o tribunal a quo elencou para conhecer desta questão, e assim considerando que:
em nenhum destes factos se consegue provar que foi por qualquer conduta do Recorrido que o erro na implantação/execução da obra se verificou, pelo que inexiste qualquer conduta ilícita e culposa provada nos autos.
Em face do disposto no art. 34 do Código Civil, os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, incluindo a ilicitude, são constitutivos do direito de indemnização dela emergente, competindo, por conseguinte, a sua prova ao lesado.
Não tendo o A., ora Recorrido, logrado provar o facto ilícito subjacente ao pedido de indemnização que formulou, imperioso se torna julgar a ação totalmente improcedente e absolver o R., ora Recorrente, do pedido.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a ação totalmente improcedente.
Disponível em www.dgsi.pt)
A Massa Insolvente de J e;
Os Insolventes J e
Com esses fundamentos, concluem pedindo:
Que seja reconhecido o direito de retenção dos AA. sobre a fracção autónoma, objecto do contrato promessa de compra e venda;
Mais alegou que os Autores litigam de má-fé por terem alterado a verdade dos factos.
Com estes fundamentos, pediu:
Que fosse julgada procedente a excepção de nulidade do processo
"julga-se parcialmente procedente o
Declara-se reconhecido o crédito do autor J, no montante global de 18000,00 Euros.
Inconformada com essa decisão, a credora. veio interpor recurso formulando as seguintes conclusões:
" SEGUNDA
Promessa de Compra e
Condições de
A fracção referida no acordo celebrado entre autores e o réu  J...  encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. 8261/20010123-R, tendo sido registada, através da Ap. 35, de 2003/07/31, a favor dos réus insolventes.
O valor acordado foi pago pelos autores ao réu J, da seguinte forma:
a. Na data da outorga do contrato, os autores entregaram ao réu J a quantia de 1200,00 Euros;
b. A 13 de Janeiro de 2004, os autores entregaram ao réu J a quantia de 1200,00 Euros;
A 17 de Março de 2004, os autores entregaram ao réu J a quantia de 1200,00 Euros;
A 8 de Novembro de 2004, os autores entregaram ao réu Ja quantia de 500,00 Euros;
e. A 11 de Novembro de 2004, os autores entregaram ao réu J as quantias de 500,00 Euros e de 7000,00 Euros.
Entre Dezembro de 2004 e Janeiro de 2005, o autor J recebeu as chaves da fracção.
Tendo sido o autor quem acordou o fornecimento de água, gás e energia eléctrica.
Os autores intentaram contra os réus J e a acção declarativa sob a forma de processo comum que correu os seus termos sob o n. de processo 316/16TBLLE, no Tribunal Judicial de Loulé, na qual peticionaram:
b. Que a referida sentença expressamente autorizasse a realização do competente registo predial de aquisição a favor dos autores;
Subsidiariamente, que fosse declarado resolvido, por não definitivamente cumprido, o contrato promessa e que fossem os réus condenados na restituição aos autores da totalidade do preço, ou seja, a restituir aos autores a quantia de 18000,00 Euros, na proporção de metade a cada um, acrescida dos respectivos juros legais desde a data da citação até integral pagamento;
Que fosse reconhecido o direito de retenção sobre o prédio, como direito real de garantia e até efectiva restituição do preço e respectivos juros.
Nos referidos autos, por acórdão de 21 de Abril de 2016 do Tribunal da Relação de Évora foi decidido:
A 14 de Agosto de 2012, foi registada a alienação da fracção O que o autor J tinha registado em seu nome, na Rua, na  y...
A autora habita na fracção sita na  y... , a qual se encontra inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 221, em nome do autor  J... .
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 900, a favor do autor J, a habitação sita na Rua em  z... .
O autor J cedeu a ocupação da mencionada habitação sita em  z...  contra o pagamento de um valor não concretamente apurado como forma de aumentar os seus rendimentos.
Sucede que o caso julgado apenas se forma sobre a decisão proferida e aquela decisão proferida na acção não apreciou aquela pretensão referente ao direito de retenção e nada decidiu a esse propósito; tal pretensão não foi julgada procedente nem foi julgada improcedente; pura e simplesmente não foi apreciada.
É certo, portanto, que o caso julgado não se forma directamente sobre a pretensão formulada delimitada pelo pedido e pela causa de; o caso julgado forma-se e incide apenas sobre o teor da decisão de mérito que seja proferida relativamente a tal pretensão e dentro dos termos e limites definidos pela decisão, ainda que o exacto apuramento desses limites e a exacta interpretação dos termos da decisão possa e deva ser efectuada com recurso aos respectivos fundamentos.
E tal conclusão é reforçada se olharmos aos fins e objectivos do caso julgado e especificamente da excepção de caso julgado que, conforme dispõe o art. 580, n 2, do CPC, visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. Com efeito, se a decisão anterior não julgou, não apreciou e não decidiu uma das pretensões que haviam sido formuladas na acção, é evidente que qualquer outra decisão que venha, posteriormente, a apreciar essa pretensão nunca poderá contradizer ou reproduzir a decisão anterior.
Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 30
Manual de Processo Civil, 2 edição, Revista e Actualizada, pág. 71
Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, pág. 254
Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 32
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, pág. 17
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2 edição, pág. 71
Ob. cit., págs. 256 a 25
Regularmente citados, todos os Réuscontestaram, fazendo-o o  Réu separadamente, e os  e  Réus conjuntamente.
Alegaram ainda serem partes ilegítimas nos autos, uma vez que a solidariedade não se presume e, no caso, não resultaria da lei, nem da vontade das partes; e não ter a Autora interesse em agir quanto a eles, não tendo configurado nos autos qualquer conflito de interesses quanto a eles.
Por fim, os  e  Réus alegaram ter a Autora deturpado a verdade de factos que eram do seu conhecimento e deduzido uma pretensão cuja falta de fundamento não desconheceria, assim se justificando a sua condenação como litigante de má fé.
Ao articulado a apresentar serão aplicadas as regras do ónus de impugnação previstas no art. 57 do Código de Processo Civil.
A Autora Massa Insolvente de S.) nadarespondeu.
Foi proferido despacho, convidando a Autora Massa Insolvente de S.) a esclarecer se pretendia igualmente obter a resolução da compra e venda por ela invocada e, na afirmativa, a apresentar petição inicial aperfeiçoada, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Pelo exposto, convido a A. a esclarecer se pretende também obter a resolução do referido negócio em benefício da massa insolvente e, na afirmativa, apresentar petição inicial aperfeiçoada em conformidade - art. 59, n. 4, do Código de processo Civil.
A Autora Massa Insolvente de S.) veio esclarecer que, considerando a resolução já operada por carta registada dirigida ao  Réu, e por ele recebida, apenas lhe restava com a presente acção pedir a restituição do imóvel objecto do contrato de compra e venda resolvido, lendo-se nomeadamente no seu articulado:
Esclarece que em face da notificação do insolvente ter sido efectivada por carta registada, a resolução já foi efectuada por carta registada e não impugnada por via judicial.
Foi proferido novo despacho, convidando a Autora Massa Insolvente de S.) a esclarecer se pretendia, com a restituição do imóvel objecto da resolução contratual por ela invocada, obter igualmente a declaração de nulidade do mesmo negócio por simulação, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Apesar do convite feito, a A. não apresentou petição inicial aperfeiçoada.
A Autora Massa Insolvente de S.) veio esclarecer que, considerando que a resolução apenas teria operado quanto ao  Réu, a presente acção lograria obter a restituição do imóvel objecto do contrato de compra e venda com base na invalidade respectiva, por simulação, lendo-se nomeadamente no seu articulado:
Apesar de a A. ter referido que a resolução do negócio ocorreu em requerimento anterior, a verdade é que a mesma é apenas eficaz relativamente ao Insolvente S. e não aos compradores.
Deve, por isso, proceder a exceção de Caducidade do Direito de Resolução invocada pelos RR..
Todos os Réuscontra-alegaram. Contra-alegações do Réu
O Réu S.) pediu, nas contra-alegações que apresentou, que o recurso de apelação fosse julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus exactos termos.
Contra-alegações dos  e Réus
Os  e Réus e mulher, pediram, nas contra-alegações que apresentaram, que o recurso de apelação fosse julgado totalmente improcedente.
Concluíram-nas da seguinte forma reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões):
A decisão proferida resulta de uma análise crítica do Tribunal aos elementos carreados para o processo, especificando os fundamentos que formaram a convicção do Julgador.
Não se verificando o requisito da culpa necessário, por parte dos Réus, para que a declaração fosse considerada eficaz, art.22, n. 2, do , facto reconhecido pela própria recorrente no ponto 13 das suas alegações
Assim, a tentativa de resolução do negócio por carta registada com aviso de receção, não suspendeu ou interrompeu o prazo de caducidade e nem mesmo com a presente ação o prazo de caducidade suspendeu/interrompeu.
Não podendo proceder o argumento da Recorrente de que não se encontrava decorrido o prazo de 6 meses, vindo agora carrear novos factos para o processo e, até juntando documento em sede de recurso!!
Neste sentido vide Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 102017, no processo n.3300/1T8GMR-J.G1 e ainda no Acórdão do Supremo de Justiça, datado de 012016, no processo n.1129/05TBVRL-H.GS2, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Ora, percorrida, quer a petição inicial, quer todos os requerimentos da aqui Recorrente, em momento algum, se encontra sequer a palavra interrupção, por isso, praticamente toda a argumentação das alegações de recurso é novidade para este processo.