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A distinção entre o dano patrimonial e não patrimonial assenta na natureza do interesse afetado, sendo, por isso, possível que da violação de direitos patrimoniais resultem danos não patrimoniais, da mesma maneira que da violação de direitos ou bens de personalidade podem derivar danos patrimoniais.
O dano da privação de uso é um dano autónomo, consistindo em o proprietário ficar temporária ou transitoriamente impedido de retirar do bem as utilidades, patrimoniais e não patrimoniais, que o bem lhe proporcionaria2
Para além de ser o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal de Justiça, também se trata do entendimento mais recente2
Não constituindo a mera possibilidade de uso que não deve ser confundida com a privação do - um dano patrimonial só por si indemnizável, desacompanhado da demonstração das concretas e efetivas utilizações que a coisa proporcionava ou era suscetível de proporcionar e que a ocupação fez frustrar, forçoso é concluir que falece um dos pressupostos da responsabilidade , ou seja, o dano.
Ora, tal diferença só pode ser encontrada se o uso ou gozo tiver um valor material concreto, não um valor abstrato; ou seja, quando a sua privação se traduza num dano emergente prejuízo ou num lucro cessante benefícios.
O uso pressupõe uma utilização e a desta analisa-se ou numa diminuição patrimonial ou numa frustração de aumento do património; é nesta diferença patrimonial concreta e efetiva, resultante quer da diminuição, quer do não aumento, em que consiste o dano da privação do uso.
Logo, não havendo uso, isto é, aproveitamento das vantagens económicas proporcionadas pela coisa, inexistirá obviamente dano da respetiva privação.
E por isso é que o tribunal carece de conhecer, quando está em causa a privação de uso e dando por assente tratar-se de um dano patrimonial, se aquela privação redundou concretamente num dano emergente ou num lucro cessante, para apurar o valor dos mesmos, pois a indemnização visa precisamente reconstituir - por equivalente pecuniário, na impossibilidade óbvia de reconstituição natural - a situação hipotética que existiria se não tivesse ocorrido o facto ilícito e o danoart. 562 e 56
Mesmo quando se aceita a sua patrimonialidade, posição que é a mais comum, e que por nós é sufragada, nota-se uma nítida fratura entre as decisões para as quais basta, para que seja reparável em termos indemnizatórios, a demonstração do não uso do bem atingido, existindo o propósito ou a intenção de dele se aproveitarem as respetivas utilidades31, e aquelas que julgam insuficiente aquela demonstração, sendo ainda necessária a prova de um autónomo ou específico dano patrimonial3
Uma pessoa só se encontra realmente privada do uso de alguma coisa, sofrendo com isso prejuízo ressarcível, se realmente a pretender usar e utilizar caso não fosse a impossibilidade de dela dispor.
Bastará, no entanto, que a realidade processual mostre que o lesado pretendia usar a coisa ou que normalmente a usaria, para que o dano decorrente da sua privação ocorra e, por via disso, a respetiva indemnização pela privação do uso seja devida.
O uso consiste no poder de satisfazer as necessidades do titular mediante a utilização da coisa. Já a fruição consiste no poder de satisfazer as necessidades do titular com utilidades geradas periodicamente pela coisa. Finalmente, a faculdade de disposição abrange duas categorias de poderes: poderes de disposição jurídica e poderes de disposição material3
Assim, pelo facto do apelante ter deixado o seu veículo automóvel nas oficinas da apelada sem motivo justificativo a reparação não se encontrava abrangida pela, privou que esta ocupasse esse espaço com outro veículo, limitando-a no exercício dos direitos inerentes ao seu direito de propriedade, no caso, de usar e fruir tal espaço.
Ora, verifica-se que a apelada sofreu um prejuízo ressarcível por ter ficado privada da utilização de um espaço na sua oficina, pretendendo-o utilizar, e só não o fazendo por estar ocupado pelo veículo do apelante.
E, será esse o valor do dano sofrido pela apelada pelo facto do apelante lhe estar a ocupar com o seu veículo um espaço na sua oficina?
Se este é o valor que cobra aos seus clientes por estes deixarem os veículos nas suas instalações após serem reparados, isto é, o valor que deixa de rentabilizar por tal espaço estar ocupado com outro veículo que lhe traga efetiva rentabilidade, será também este o montante do dano que teve pelo facto do espaço estar ocupado pelo veículo do apelante e isto, independentemente, de não ter celebrado com este qualquer contrato de depósito, nem qualquer outro tipo de contrato, e nada estar provado em contrário).
E, desde quando tal valor será devido, isto é, será desde1 de dezembro de 2014, como entendeu o tribunala quo, data em que a apelada lhe comunicou que a reparação não estava abrangida pela garantia, ou, será desde14 de julho de 2016, data em que lhe foi solicitada a retirada do veículo das suas instalações, bem como o pagamento das quantias devidas pelo parqueamento do veículo?
Em primeiro lugar, não está provado que, pese embora incidirem penhoras sobre o veículo, este estivesse entregue a um depositário.
Assim sendo, não poderia ser este o responsável pelo pagamento das despesas de parqueamento e imposto de circulação do veículo automóvel.
Assim, mostrando-se a sentença sindicada corretamente estruturada quanto a tal questãopagamento das quantias devidas a título de IUC e inscrição de ónus sobre o, este tribunal considera dever seguir a fundamentação deduzida pelo tribunala quo, sem necessidade de reproduzir todos os raciocínios ou explanar mais convincentes argumentos, pelo que, nos termos do CPCivil, art. 663, n. 5, nesta parte, se remete para os fundamentos da decisão impugnada, que, no essencial, se acolhem.
Custas por apelante e apelada, na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente3
Lisboa, 2020-04-0637,38
Voto a decisão por estar de acordo em considerar que se está perante um ato ilícito e violador do direito de propriedade do A. resultante da ocupação parcial não autorizada da sua oficina com um veículo, ato causador de um dano suscetível de ser indemnizado, concordando também com o valor indemnizatório fixado, por equiparação a um valor devido pelo depósito ou parqueamento não autorizado do bem.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 14-07-2016, Relator: LOPES DO REGO, http://www.dgsi.pt/ jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 24-10-2019, Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA, http://www.dgsi.pt/ jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 22-01-2013, Relator: NUNO CAMEIRA, http://www.dgsi.pt/ jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 12-07-2018, Relator: ACÁCIO DAS NEVES, http://www.dgsi.pt/ jstj.
Vide, neste sentido, Ac. STJ de 05-07-2007, Relator: SANTOS BERNARDINO; Ac. STJ de 12-01-2010, Relator: PAULO SÁ; Ac. STJ de 16-03-2011, Relator: MOREIRA ALVES; Ac. STJ de 08-05-2013, Relator: MARIA PRAZERES BELEZA e, Ac. STJ de 09-0-2015, Relatora: FERNANDA ISABEL PEREIRA, todos in www.dgsi.pt/ jstj.
Vide, neste sentido, Ac. STJ de 12-01-2006, Relator: SALVADOR da COSTA; Ac. STJ de 10-01-2012, Relator: FERNANDO BENTO e, Ac. STJ de 14-07-2016, Relator: LOPES DO REGO, todos in http://www.dgsi.pt/ jstj.
É que bem pode acontecer que alguém seja titular de um bem, móvel ou imóvel, e apesar de privado da possibilidade de o usar durante certo tempo, não sofra com isso qualquer lesão por não se propor aproveitar das respetivas vantagens ou utilidades.
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 edição, p. 8
Por carta rececionada pelo Reconvindo em 1 de dezembro de 2014, a Reconvinte declarou não ir suportar os custos com a reparação exigida pelo Reconvindo, por a mesma não estar, em seu entender abrangida pela garantia. E ainda, que conhecedor da posição da Reconvinte o Reconvindo não procedeu ao levantamento do veículo das oficinas da primeira, onde ainda permanece.
RECURSO PENAL n. 342/13IDAVR-BC.P2
Tribunal: Santa Maria da Feira/Juízo de Instrução Criminal-J1
Processo: Instrução n. 342/13IDAVR
Arguidos/Recorrentes:B
, da
Inconformados, vários arguidos, entre os quais a aqui recorrente B, requereram a abertura de instrução, a qual foi admitida por despacho datado de 05/04/201
Tal pretensão veio a ser apreciada por despacho proferido a 13/06/2019, cujos fundamentos são os seguintes: transcrição sem negritos/sublinhados)
"Assim, relativamente ao Reqt. de fls. 5633 e segs.:
Conforme decorre do requerimento mencionado, os arguidos , Lda.,  e B vieram invocar encontrarem-se pendentes dois processos de Impugnação Judicial que correm termos no TAF do Porto, com os n.s. 1024/10BEPRT e 1026/16BEPRT, requerendo, assim, a suspensão dos presentes autos com tal fundamento.
As certidões das respectivas impugnações ao TAF constam de fls. 7152 e segs. e de fls. 8103 e segs.
Estão em causa as impugnações judiciais que deram origem aos identificados processos, pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, os quais aí deram entrada em 202019, reportando-se aos seguintes períodos e impostos:
, 2011, 2012 e 2013/ IRC e IVA.
A Acusação imputa aos arguidos a prática, em co-autoria material e na forma consumada, e em concurso real de infracções de:
Os factos imputados a estes arguidos encontram-se melhor descritos a fls. 323 e segs. e a fls. 458 e segs. da acusação.
Verifica-se que os períodos em causa na acusação reportam-se aos dos anos de 2010 e 2013, bem como aos seguintes impostos: IRC e IVA.
Assim sendo, determina-se a separação de processos relativamente a esta parte da factualidade relativa a estes arguidos, correspondente ao crime indicado sob o ponto do dispositivo, organizando-se processo autónomo, o qual ficará suspenso como supra determinado, relativamente aos aludidos arguidos e aos factos em causa enquanto utilizadores de facturação, devendo os presentes autos prosseguir a sua normal tramitação, relativamente aos demais factos enquanto emitentes de facturação, sendo que a factualidade vertida na acusação deverá permanecer intacta, dada a responsabilidade a apreciar futuramente relativamente aos emitentes de tais facturas.
O processo a organizar deverá ser constituído, desde já, com certidão da acusação, do processo apenso 131/18 IDAVR e seus anexos, do RAI e tramitação subsequente, determinando-se que o MP e a Defesa, caso entendam que tais autos a organizar sejam instruídos com outros elementos o refiram expressamente, no prazo de cinco dias.
Entretanto, a 15/07/2019, foi proferida decisão instrutória onde, entre o mais e no que aos recorrentes interessa, se resolveu:
Neste Tribunal da Relação o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto proferiu o parecer previsto no art. 416, n. 1, do Cód. Proc. Penal, e, louvando-se e aderindo aos fundamentos da aludida resposta, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso.
É consabido que, para além das matérias de conhecimento oficioso g. nulidades insanáveis, da sentença ou vícios do art. 410 n. 2, do citado diploma legal, são apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Tomo , 2 ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 20/12/2006, Processo n. 06P3661, in dgsi.pt.
O arguido encontra-se acusado não como representante legal desta sociedade, como melhor decorre do texto acusatório.
O arguido ora requerente não figura como impugnante, pelo que a suspensão dos autos a si não aproveita.
Veja-se, neste sentido o Acórdão da Relação do Porto, de 002013, disponível em www.dgsi.pt, nos termos do qual:
A impugnação judicial tem um carácter individual e pessoal, pelo que apenas pode condicionar os efeitos da sua acção em relação a si mesmo, e não em relação a quem não é parte na impugnação, nem nela interveio.
De igual forma, no Acórdão do TR do Porto, de 002012, in www.dgsi.pt refere-se a este propósito que "O carácter individual da suspensão do processo ou prazo de investigação que suspende de igual modo o prazo de prescrição) art. 2 RGIT e 15 parece também emergir do disposto no art. 4 RGIT e 4 RJIFNA, ao impor a suspensão do prazo de conclusão dos actos de inquérito, enquanto não for proferida decisão sobre a situação tributária do investigado, sendo também esta investigação de carácter individual.
Não poderá, pois, o arguido beneficiar da suspensão do processo, nos termos do preceituado no art. 4 do RGIT, pois que o que aí for apreciado e decidido não lhe aproveita, por não ser este impugnante em tais autos, como supra referido.
Todavia e ainda assim, não basta a simples instauração de um processo de impugnação judicial da liquidação realizada pela Autoridade Tributária, para ditar a suspensão automática do processo penal tributário, antes se exigindo que a mesma se apresente como absolutamente necessária para a questão prejudicada, de modo que se lhe apresente como um antecedente lógico-jurídico, com carácter autónomo e condicionante do conhecimento da questão principal
No entanto, a questão que cumpre dirimir nos presentes autos é distinta e pode ser resumida nos moldes seguintes:
E a questão é tanto mais curial quando esteja em causa uma situação de comparticipação, pela semelhança com a possibilidade de aproveitamento do recurso interposto por um dos arguidos relativamente aos restantes, consagrada no art. 402, n. 2, al., do Cód. Proc. Penal.
Cremos, pois, que a resposta não se compagina com argumentos de natureza formal e implica ponderação que tem que ir além da identidade do sujeito activo da impugnação e do pedido formulado, em regra a rectificação ou anulação de liquidação, para se concluir que esta questão nem sequer é decisiva para o processo de natureza criminal.
É que, por um lado, a manutenção da unidade do processo poderia retardar excessivamente o julgamento, relativamente aos arguidos não impugnantes, pondo em causa os seus interesses, e, por outro, o retardamento do julgamento criaria o risco de prescrição do procedimento criminal relativamente a esses mesmos arguidos, pondo em causa a pretensão punitiva do Estado6, uma vez que só relativamente aos impugnantes é que se suspende o prazo de prescrição art. 12, n. 1, alínea, do
Contudo, esta separação do processo não pode ser levada até ao limite, impondo-se a preservação da integridade e unidade intrínseca dos crimes em questão.
Porto, 05 de Fevereiro de 2020
Ac. desta RP, de 01/02/2006, Proc. 515213, in dgsi.pt.
Disponível in dgsi.pt.
Como sucederá, e também neste caso sucede, quando a suspensão apenas se produz quanto a algum ou alguns dos intervenientes, devendo o processo penal tributário seguir os seus termos normais para o apuramento da responsabilidade criminal daqueles que por ela não são abrangidos.
Por este motivo, logo que sejam intentadas as acções de impugnação judicial deve ser extraída certidão para prossecução do procedimento criminal contra os não impugnantes, como adverte o mencionado acórdão do TRP, de 5/1/201
A definição do objecto do processo pelo MP e consequente vinculação temática do tribunal.
Ainda que tal implique uma amplificação dos efeitos normais da suspensão decorrente do processo de impugnação.
Com efeito, não existe norma legal que imponha a notificação da acusação particular ao arguido, quando deduzida, nos termos do disposto no art 284, do CPP.
Pelo que, não podia o tribunal dele conhecer oficiosamente, apenas podendo ser o vício arguido pelos interessados no prazo aí previsto.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo fez uma errada interpretação do disposto nos arts 123, n 1, 284,, 212 e 311, todos do CPP e 28, da Lei n 33/2010, de 2/
O recurso foi regularmente admitido por despacho proferido a fls. 64
A Senhora Juiz sustentou o despacho recorrido.
E, neste Tribunal, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu alicerçado parecer secundando e reforçando a argumentação do recurso.
Os factos que se extraem da tramitação dos autos:
Em 27/11/2018 a ofendida A. requereu nos autos a sua constituição como assistente.
A acusação particular não foi notificada ao arguido.
A apreciação do pedido de constituição como assistente.
Por isso, desde cedo se chamou a atenção para o facto de ser necessária a prática de actos processuais entre o encerramento do inquérito e a remessa para julgamento.
Questionava-se, então, qual seria o juiz competente para apreciar uma questão jurisdicional que viesse a surgir antes de o processo ser remetido para o tribunal de julgamento numa situação em que a instrução não tivesse sido requerida.
Como justamente se salientou no Ac. da Rel.de Évora de 9-10-2012, proc. n. 17/12JAPTM-A.E1, rel. Sérgio Corvacho
Consequentemente, o pedido de constituição de assistente foi formulado quando já tinha sido declarada encerrada a fase do inquérito, mas ainda não fora aberta a fase de julgamento.
Consequentemente, os autos ainda estavam na denominada fase preliminar.
Foi, pois, cometida uma irregularidade.
Neste ponto assiste razão ao  Juiz.
Poderia assim pensar-se num despacho pré-preliminar que antecederia o que se encontra previsto no artigo 31
Encerrado o inquérito, deduzida a acusação e não tendo sido requerida a instrução os autos são remetidos ao tribunal competente para o julgamento artigo 27, n.3).
Por isso que o despacho recorrido deva ser analisado no contexto do citado artigo 31 do Código de Processo Penal.
Por isso que a apontada irregularidade não pudesse ser conhecida oficiosamente pelo juiz de julgamento.
para que o MP diligencie no sentido da sanação de uma nulidade Ac. da Rel. do Porto de 30-1-2008, proc. n. 0716298, rel. Francisco;
para que o MP proceda ao eventual suprimento de uma nulidade de inquérito Ac. do STJ e 27-4-2006, proc. n. 06P1403, rel. Cons. Pereira;
para que seja sanada a irregularidade concretizada na falta de notificação da acusação ao defensor do arguido Ac. da Rel. do Porto de 1-4-2009, proc. n. 976/07TAVNF-A.P1, rel. Ernesto;
para ser dado cumprimento ao artigo 28, n.5 Acs. da Rel de Coimbra de 7-2-1996, Col. de Jur. ano , tomo 1, pág. 51 e da Rel. de Évora de 7-2-1996, Col. de Jur., ano , tomo 1, pág. 84 e de 27-6-2000, Col. de Jur., ano , tomo 3, pág.;
Como se assinala no citado Ac. da Rel. de Évora de 28-5-2002, relatado pelo então Desembargador Sérgio Poças
Seguramente que não.
Embora a admissão como assistente seja um acto jurisdicional não se integra no elenco de funções consignadas nos artigos 26 e 26 porque não é um acto que apenas possa ser praticado pelo juiz de instrução.
Por isso que o processo a seguir para a constituição de assistente, estabelecido nos n.s 2 a 4 do artigo 6 apenas se refira ao juiz, que tanto pode ser o juiz de instrução como o de julgamento, consoante a fase em que o processo se encontrar.
O assistente constituído terá de aceitar o processo no estado em que o mesmo se encontrar no momento da constituição n.3 do artigo 6).
No caso dos autos nenhum dos arguidos requereu instrução.
Por isso, como bem observa a Exm PGA no seu esclarecido parecer, a requerida constituição como assistente só podia ter como objectivo intervir no julgamento.
A admissão prévia da constituição como assistente não constituía pois condição para a validade de qualquer acto processual.
Nenhum acto subsequente fica afectado.
A notificação ao arguido da acusação particular e posição do MP quanto a esta.
Tudo ponderado, procede o recurso.
Pelo exposto acordam os juízes desta Relação em julgar o recurso procedente e, consequentemente, revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que, em cumprimento do disposto no artigo 311 do CPP, pressuponha que as razões invocadas no despacho recorrido não obstaculizam ao recebimento da acusação.
Guimarães, 10/07/2019
Cf., neste sentido, o acima citado Acórdão do STJ de 27-04-2006 p..
demais juristas do respetivo gabinete.
Está ligada ao Réu por contrato de trabalho.
O  B...  na senda do que ocorria no BB... , E.P.E, e nos  K... , E.P.E), atendendo a que as suas causídicas se encontram a trabalhar em regime de exclusividade, assume o pagamento das supracitadas verbas.
O que acontece em relação a todas as advogadas do GJC, com exceção da Autora.
O Réu contestou, dizendo:
O  B...  sucedeu nos contratos de trabalhos existentes, como foi o caso do celebrado com a Autora.
Não é legalmente possível que o  B...  possa suportar os encargos que são de conta dos trabalhadores relativos a quotizações para ordens profissionais ou contribuições individuais não obrigatórios para organismos da segurança social, dado não ser contabilisticamente lícito o lançamento de documento que titule despesa de terceiro.
Instruída e julgada a causa foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo o Réu do pedido.
Inconformada com tal decisão, veio a Autora interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Réu contra-alegou, propugnando pela manutenção do julgado.
Quid iuris:
Os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho de cariz imperativo, instrumentos de regulamentação coletiva, ou princípios de boa-fé, nem sobre disposição contratual expressa em sentido contrário.
O uso laboral tem como objeto as mais diversas prestações de índole social que o empregador proporciona aos trabalhadores que exercem a sua atividade quer em empresa, grupo ou sector económico, quer em estabelecimento, ou, porventura, em seu setor particular, como, por exemplo, administrativo.
Nos dizeres de Maria do Rosário Palma Ramalho, in Direito do Trabalho Parte , págs. 22 e sgs., os usos correspondem a práticas sociais reiteradas não acompanhadas da convicção de obrigatoriedade.
Em segundo lugar, surgem os usos integradores da lei, apontados pelo art.  CCiv., e que, constituindo também soluções de normalidade, assumem o aspeto particular de que a lei os incorpora como instrumento de valoração da realidade.
Por isso, para este autor, o uso não pode ser fonte imediata de direito, mas sim fonte mediata do direito, porquanto o só revela normas jurídicas quando, para ele, remete uma fonte imediata, no caso, a lei.
Afrontará a conduta do R. o princípio da igualdade e não discriminação plasmado no art. 1 da CRP?
A resposta a esta questão tem de ser necessariamente negativa.
Logo, não será por demais inferir/intuir que a diferença remuneratória estipulada entre a A., e as suas duas colegas, serve também para cobrir tais despesas/encargos de quotização obrigatória para o exercício da profissão de Advogado.
Subscrevemos, sem reserva, estas considerações.
Por isso, uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral.
E também não se verifica a invocada violação da proibição de discriminação, consagrado nos artigos 23 a 25 do Código do Trabalho.
Em termos de lei ordinária, temos que dispõe o art 23, n 1, al. do CT que:
"Para efeitos do presente Código, considera-se:
Por outro lado, é hoje pacífico que o princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.
O coordenador do Gabinete Jurídico e de Contencioso do Réu aufere um vencimento menor ao da Autora, o que, convenhamos, está longe de ser uma situação comum.
Não se verifica, assim, qualquer prática discriminatória.
Coimbra, 27/10/2016
O CRL/OA, aqui recorrido, veio produzir contra-alegações cfr. fls. 443/464, pugnando pela não admissão da revista.
Lisboa, 10 de setembro de 2020
Os Exequentes / Embargados AA e BB contestaram.
Requereram a condenação dos Executados / Embargantes como litgantes de má fé.
Os Executados / Embargantes opuseram-se e requereram a condenação dos Exequentes / Embargados como litigantes da má fé.
Inconformados, os Executados / Embargantes AA e BB interpuseram recurso de apelação.
Os Exequentes / Embargados AA e BB não contra-alegaram.
O Tribunal da Relação de ... julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença recorrida.
1 Inconformados, os Executados / Embargantes interpuseram recurso de revista.
O crédito invocado pelos ali Exequentes e aqui Recorridos, muito mais do objecto de discussão foi objecto de impugnação expressa, bastando para o efeito atentar ao teor dos artigos 1 e 1 da Oposição de fls.,