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No caso dos autos o acidente ocorreu quando o autor se encontrava a trabalhar, executando funções sob a esfera da autoridade e direcção do empregador no tempo e local do, ainda que se não tenha provado que este lhe tenha dado ordens para aceder ao telhado para limpeza da caleira. Pelo que é patente o nexo entre o acidente e a relação laboral, sendo evidente que a concreta queda lesiva que ocorreu não teria sucedido caso o sinistrado não estivesse a trabalhar para o mesmo empregador no tempo e local de trabalho.
A questão da eventual descaracterização do acidente como acidente de trabalho:
No que tange ao caso concreto importa sublinhar a elevada perigosidade na realização de trabalhos em altura, incluindo sobre coberturas, ainda que planas, e telhados.
Por outro lado, ainda que se possam configurar razões para tanto, a verdade é a placa que se quebrou e por onde o sinistrado caiu situa-se a meio de uma das águas do telhado, afastada vários metros de qualquer caleira, não havendo qualquer necessidade de aceder a tal ponto do telhado para limpar as ditas caleiras.
Todavia, entendemos que a culpa não impende unicamente sobre o sinistrado.
Efectivamente, o empregador sugeriu a necessidade de realização daquele trabalho e, apesar disso, não disponibilizou quaisquer meios para o efeito.
Como resulta dos autos, não só estava colocada uma escada de acesso ao telhado, como havia uma prancha em madeira, por onde se podia aceder ao telhado, que também estava ali colocada.
Devemos já dizer que, apreciada a questão, concordamos pela não descaracterização do acidente, embora não com a fundamentação transcrita.
Ora o que se pode retirar dos factos provados é muito pouco para sustentar a conclusão pretendida pela apelante.
Temos que o sinistrado se deslocou ao telhado, mas quase nada sabemos sobre a configuração do mesmo para que se possa concluir pela sua efectiva perigosidade, sobre o concreto perigo que oferecia o telhado em causa e que exigissem medidas especiais de segurança.
"No trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela sua inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, tomar-se-ão medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo.
Por sua vez o art 3 do n 50/2005, de 25-02 Disposições gerais sobre trabalhos temporários em, estipula:
Trata-se assim de saber se, antes de mais, o telhado em causa oferecia perigo pela sua inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, que exigissem medidas especiais de segurança.
Por outro lado, quanto aos procedimentos de execução pelo sinistrado de eventuais trabalhos a que fosse proceder se foi efectivamente proceder a nada temos estabelecido. Sabe-se o que ele disse que lá foi fazer, mas não se sabe o que fez efectivamente, nem que procedimentos adoptou, se é que adoptou alguns.
Como se disse, é sobre a entidade responsável pela reparação que recai o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado 342 n 2 do Código.
A questão da cobertura do sinistro pelo seguro:
Noutro passo, sustentou a apelante que o acidente se deve considerar excluído da cobertura do contrato de seguro celebrado entre as rés, na medida em que o sinistrado exercia no momento do acidente uma actividade não abrangida pelo contrato, ou seja a actividade de realização de trabalhos não incluída nas garantias do seguro.
Na sentença recorrida analisou-se assim esta questão:
Como resulta da certidão permanente do empregador, este desenvolvia, como objecto social, a compra, extracção, transformação, polimento, venda e instalação de pedras ornamentais, bem assim como a compra e venda de máquinas e ferramentas necessárias a essas actividades.
Da proposta de seguro consta como actividade do empregador a transformação de mármores e rochas similares, sendo a natureza do trabalho identificada como marmorária.
"- O contrato de seguro em geral é a convenção pela qual uma seguradora se obriga, mediante retribuição paga pelo segurado, a assumir determinado risco e, caso ele ocorra, a satisfazer ao segurado ou a um terceiro uma indemnização pelo prejuízo ou um montante previamente estipulado.
De acordo com o artigo 37, n 1, do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril:
Não podemos, de facto, deixar de notar que o seguro de acidentes de trabalho inclui uma variedade de actividades, que, naturalmente, vão para além daquelas que constituem o objecto principal da actividade do segurado.
De todo o modo, cumpre referir:
A empregadora do sinistrado tinha transferido para a ré seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho por contrato de seguro titulado pela apólice n. 0002463401, na modalidade de folhas de férias como se constata das condições particulares da apólice juntas a fls..
Contudo, como se salientou no Acórdão desta Relação de 25-11-2013 relator: Jorge Loureiro; proc. 922/05TTLRAC1, in www.dgsi.pt) mesmo que esteja comunicada a actividade económica e que dela não fizesse parte, a título principal, complementar ou acessório, a concreta actividade que era desempenhada pelo sinistrado no momento do acidente, é preciso ter em devida conta que dentro de determinados condicionamentos legais, a empregadora pode, no exercício do jus variandi, impor ao trabalhador, transitoriamente, o desempenho de funções diversas daquelas para as quais o trabalhador foi contratado, não estando excluído, face aos factos provados, que tal tenha ocorrido na situação dos presentes autos.
Assim sendo, em nosso entender, um declaratário normal e um contratante indeterminado normal que subscrevesse o contrato de seguro a que os autos se reportam consideraria que a actividade de limpeza eventual de caleira do edifício do empregador, para manutenção, e os inerentes riscos de queda em altura estariam abrangidos, pelo menos enquanto actividade acessória.
Como se salientou no Acórdão desta Relação de 25-11-2013 acima citado e que nesta parte seguimos, estando em causa um vício de mera anulabilidade e não tendo sido judicialmente peticionada a sua declaração, tudo se passa como se tal vício se não se registasse, pois que o tribunal não pode dela conhecer oficiosamente.
Consequentemente, a ré/apelante seguradora é responsável pela reparação do acidente de trabalho, tal como se concluiu na sentença recorrida.
E, assim, improcede na totalidade a apelação.
Em conformidade com o exposto, delibera-se julgar improcedente a apelação.
Com a interposição deste recurso de revista pretende-se obter uma melhor interpretação e aplicação da lei, concretamente quanto:
À norma vertida no artigo 43 do n503/99, de 211;
À norma vertida no artigo 2 do mesmo , na redacção dada pela Lei n59/2008, de 112;
O disposto no artigo 43 do n503/99, de 211:
A regra vertida no artigo 43 do n503/99, já foi objecto de tratamento jurisprudencial, de que é exemplo o recente AC STA de 212019 R0751/15 segundo o qual sempre que a CGA seja responsável pelo pagamento das pensões e outras prestações devidas tem direito a ser reembolsada nos termos do artigo 43 do n503/99;
A solução consagrada na lei traduz a intenção do legislador de tratar por igual os trabalhadores que exerçam funções em entidades de natureza empresarial, independentemente da natureza do vínculo de que sejam titulares.
A recorrida ULSAM contra-alegou concluindo assim:
Vem a CGA interpor o presente recurso, discordando dos seguintes sentidos e fundamentos da decisão recorrida, a saber:
Que a mesma considera que o regime de reparação ao caso aplicável é o previsto no n503/99, de 211, não obstante o disposto no n4 do artigo 2 desde diploma;
Que a mesma já não considera aplicável o disposto no artigo 43 do mesmo n503/99, dispensando porque a decidiu absolver a ULSAM de dar cumprimento ao disposto nesta norma jurídica;
Matéria que - diga-se -, já foi detalhadamente escalpelizada nas decisões nos autos e que não configura qualquer matéria, de facto ou direito nova, e que, por conseguinte, não constitui verdadeiramente um fundamento para recurso mas apenas uma manobra dilatória na reintegração do Direito que o TCAN confirmou a favor da autora, ainda que negando provimento a ambos os recursos apresentados;
Em termos substantivos, de referir que não assiste qualquer razão nos fundamentos e na matéria do presente recurso no qual ora se contra alega;
Começando pela inadmissibilidade da revista, este é interposto pela CGA ao abrigo dos artigos 140 e 150 e seguintes do CPTA;
Sobretudo em matéria já amplamente escalpelizada e decidida conforme nos autos, em AC STJ de 112016 R31/13T8PNF.PS1;
Note-se ainda, e para todos os efeitos que, até formalmente, não se vislumbram quaisquer certidões ou cópias certificadas do acórdão fundamento, porque em contradição, do presente recurso, conforme é entendimento pacífico para se considerar a revista excepcional admissível;
O presente recurso viola assim, de facto, e por falta de cumprimento dos pressupostos legais;
O que se conclui das decisões recorridas, é que a aplicação do diploma deve ser integral e completa, e qualquer ressarcimento de quantias entre entidades deve operar-se no estrito cumprimento da lei e tendo a recorrente CGA como centro de imputação de responsabilidades, que impropriamente afastou, e insiste em afastar, em prejuízo dos particulares;
Como pode afirmar, assim a CGA, que esta questão não foi analisada para efeitos do presente recurso?
Reitera-se que o acórdão recorrido não padece de qualquer ilegalidade ou erro de julgamento, que a tese da recorrente é manifestamente descabida e infundamentada, e ainda que,  com a rejeição liminar da revista por falta de pressupostos legais, e/ou  confirmação integral do acórdão recorrido, garantirão os Colendos Conselheiros sã Justiça.
Termina pedindo a não admissão da revista, e, de todo o modo, que lhe seja negado provimento.
A recorrida A também contra-alegou, concluindo assim:
A CGA veio interpor recurso apresentando para efeito as respectivas alegações;
O artigo 150, n1, do CPTA dispõe que excepcionalmente é admitida a revista para o STA, quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
A recorrida entende que recurso interposto pela CGA não merece provimento no seu todo;
Termina pedindo que seja rejeitado o presente recurso e, caso assim não se entenda, negado o seu provimento, mantendo-se a sentença ora recorrida.
A Autora é enfermeira - facto não controvertido atenta as posições das partes nos respectivos articulados;
Em 001986, a autora iniciou funções no Hospital Distrital de  - Hospital de  - com a categoria de enfermeiro grau 1 em regime de tarefa, nos termos do n41/84, de 002 - facto não controvertido atenta as posições das partes nos respectivos articulados;
Por despacho da comissão instaladora, de 001987, a autora foi nomeada, precedendo concurso, enfermeiro, grau 1, 1 escalão, no mapa de pessoal daquele hospital, tendo tomado posse do lugar em 211987 - facto não controvertido atenta as posições das partes nos respectivos articulados;
Até a presente data, a autora não optou pelo regime do contrato individual de trabalho - facto não controvertido atenta as posições das partes nos respectivos articulados;
No dia 202010, no seu local de trabalho de trabalho e no horário de trabalho, sofreu acidente em serviço da 2 ré - ver folha 10 do processo administrativo PA;
Em 102011, por deliberação da junta médica da aqui ADSE, tendo como fundamento a observação clínica, os elementos auxiliares de diagnóstico e o relatório do processo, foi deliberado que autora tinha alta do acidente em serviço, com incapacidade permanente parcial, constante do mesmo o seguinte que ora se transcreve na parte que releva - ver folhas 9 do PA:
Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções
O capital em remissão em débito é certo, líquido, exigível e vencido e a responsabilidade pelo pagamento é de Exas., conforme está legalmente determinado.
Não obstante as diversas promessas de pagamento, o facto é que até ao presente momento Exas. ainda o não o fizeram,
Tal situação de incumprimento acarreta-me prejuízos e incómodos.
Deste modo, serve a presente, para notificar Exas. para e no prazo de dez dias, procederem ao pagamento da quantia em débito ou em igual prazo me contactar, a fim de resolver este assunto de forma amigável, pois caso contrário, procederei de imediato ao competente procedimento judicial, com todos os transtornos despesas e encargos daí resultantes.
A petição inicial que motiva os presentes autos deu entrada em juízo em 202019 - ver folhas 2 dos autos físicos.
Vejamos as normas legais directamente chamadas a intervir e a interpretar.
Nem se diga que as alterações feitas pela Lei n59/2008, ao artigo 2 do n503/99, revogaram tacitamente o artigo 13 do n183/2008, de 009, pois não resulta nem a incompatibilidade entre umas e outras, nem se poderá concluir que as novas normas pretenderam regular essa matéria. O que seria, aliás, deveras estranho, conforme já deixamos assinalado 1 parágrafo deste ponto
Na medida em que assim decidiu, o acórdão recorrido não errou no seu julgamento de direito, devendo ser julgado improcedente o respectivo erro, apontado pela recorrente desta revista.
Deverá ser julgado improcedente, assim, este segundo erro de julgamento de direito.
Nestes termos, decidimos negar provimento ao recurso de revista.
Nos presentes autos de execução comum em que é exequente BB e executada , foi proferido, em 002018, o seguinte despacho:
Com efeito, tendo a mencionada pretensão de pagamento voluntário na verdade ocorrido depois de findo o leilão electrónico, mas antes de emitido o título de transmissão, a suspensão da execução só se justificaria se tivesse sido manifestado um propósito sério de realizar o pagamento da totalidade dos valores que teriam de ser efectivamente pagos e que eram, justamente, a quantia exequenda, custas e os créditos reclamados na parte em que seriam ressarcidos pelo valor obtido com a venda do imóvel).
Pelo que não poderia a Sr. AE liquidar a responsabilidade da executada em conformidade com a vontade expressa da mesma, já que essa vontade não tinha cobertura legal.
Inconformada, a executada apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Isto porque, como resultou das conversas telefónicas, e via email, mantidas entre a recorrente e a Sra. AE, o título de transmissão, do bem penhorado, ainda não havia sido emitido e, muito menos, levado a registo.
A final, após manifestação, atempada, de vontade de pagamento, por parte da executada/recorrente, o tribunal a quo sufragou o entendimento de que a venda já havia ocorrido ainda que sem título de transmissão emitido e, por via disso, a pretensão da recorrente inseria-se na previsão do n 2 do art. 847 do CPC, que ordenada que após a venda a recorrente deveria pagar, não só a quantia exequenda mas, igualmente, o crédito reclamado.
Isto porque já havia sido pago o preço proposto, em sede de leilão electrónico, e cumpridas as obrigações fiscais.
A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - art 879 als. a do Código Civil.
Mas, além dos efeitos obrigacionais e do efeito translativo comuns a qualquer venda, a venda executiva produz ainda outros efeitos tais como o extintivo, registral, represtinatório e efeito subrogatório - cfr., neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, pág 38
No que respeita ao efeito translativo, a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida - art 824, n 1, do Código Civil.
"- A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - art 879 als. a do Código Civil.
Tudo conforme decorre dos diversos emails trocados entre a recorrente e a Sra. AE, onde esta, já na tarde de segunda-feira, atesta que ainda não emitiu o título de transmissão. Assim, aquando das diversas solicitações para pagamento, manifestadas pela recorrente, não havia, ainda, sido emitido o título de transmissão, razão pela qual a venda não se encontrava concluída.
Aliás, sempre se diga que o crédito reclamado, por parte da entidade bancária Banif, adveio da hipoteca que aquela entidade detinha sobre o bem levado a leilão, ou seja, a sua reclamação de créditos baseou-se na garantia que impendia sobre o imóvel e não no incumprimento da executada/recorrente.
Na verdade, até ao presente, a recorrente não entrou em incumprimento perante aquela entidade bancária, pelo que, no que aquele credor diz respeito, o crédito ainda não se encontrava vencido.
Ou seja, os interesses do credor reclamante manter-se-iam salvaguardados, razão a que acresce, mais uma vez se diga, o facto de a recorrente não estar, nem nunca ter estado, em incumprimento para com aquele, nem esse ser o fundamento da sua reclamação de créditos.
Quando demonstrou a pretensão de pagamento, imediato, a recorrente ainda o podia fazer, uma vez que a venda, do imóvel, não se encontrava, ainda, finalizada, uma vez que não havia sido emitido o respectivo título de transmissão.
O despacho de que se recorre viola os arts. 846 n 1 e art. 847 ns 1 e 2, todos do CPC.
Para o efeito, requereu que a mesma lhe indicasse os elementos para efectuar esse pagamento, designadamente com a indicação de iban.
A Signatária informou mandatário da executada que na fase em que o processo se encontrava e proponente tinha efectuado o depósito do preço e junto o comprovativo das obrigações fiscais, teria a executada de liquidar a quantia exequenda, juros e encargos, acrescido do valor do crédito graduado em 1 lugar do credor reclamante acrescido dos 5% da indemnização a pagar ao proponente. Tendo a AE ainda comunicado que o pedido teria ser feito através da Comunicação ao Agente de Execução para que todos os intervenientes fossem notificados.
Tendo o proponente efectuado o depósito do preço, no dia 11 de Junho a AE emite o título de transmissão que junta.
No mesmo dia a AE recebe comunicação pela Exm.a. Dra. EE que o filho da executada pretende exercer o direito de remissão, juntando para o efeito cópia do cartão de cidadão. Não foram cumpridas a as formalidades, ou seja não juntou cheque no valor de 5% nos termos do n 2 do art. 824 do CPC, aplicável por força do art. 843 n. 2 do CPC.
em que data foi contactada pela executada;
que concretas normas funda os termos da liquidação da responsabilidade da mesma;
Anteriormente e já por diversas vezes a signatária tinha enviado a nota discriminativa do valor em divida nos termos do portaria 282/2013, a pedido do mandatário, pese embora nada impedisse que a executada ou o seu mandatário procedessem ao pagamento através depósito autónomo, juntando o comprovativo aos autos.
Nesse mesmo dia o filho da executada vem com requerimento a exercer o direito de remissão sem dar cumprimento ao estabelecido no n. 2 do art. 843 do CPC.
Contra esse entendimento se insurge a executada/recorrente, sustentando que a venda só foi efetuada com a emissão do título de transmissão, que ocorreu a 10201
Portanto, a solução da questão suscitada radica, como vimos supra, em saber em que momento se deve considerar efetuada a venda judicial em processo de execução, sabido que, nos termos do disposto no art. 847, n 1, do CPC, se o requerimento para liquidação da responsabilidade do executado for feito antes da venda ou adjudicação de bens, liquidam-se unicamente as custas e o que faltar do crédito do exequente.
No caso em apreço está-se perante a venda executiva de um imóvel mediante venda em leilão eletrónico, a qual se acha regulada no art. 834 do CPC, em que a proposta de maior valor foi aceite e considerada válida.
No caso dos autos, o que se verifica é que, na data em que a executada pretendeu liquidar a sua responsabilidade na execução 002018)5, a agente de execução ainda não havia emitido o título de transmissão, que apenas o foi em 102018, pelo que a venda ainda não se mostrava concretizada.
No mesmo sentido se pronunciaram Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes7, que sustentam que só com a adjudicação termina o processo da venda, não sendo o depósito uma mera condicio juris, que se limite a condicionar a eficácia da venda, mas um elemento constitutivo da venda executiva por proposta em carta fechada; dar a venda sem efeito mais não é do que verificar que ela não se chegou a aperfeiçoar, extinguindo os efeitos do contrato preliminar constituído por proposta e aceitação) que a antecede.
Custas pelo recorrido/exequente.
Processo n. 757/12JACBR.CS1
- condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e concurso efectivo de:
B.1 - um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns 1 e 2, alíneas e, ambos do Código Penal, na pena de dezassete anos de prisão;
B.2 - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n 1, alíneas e, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro Regime das Armas e suas Munições), na pena de um ano e seis meses de prisão;
O arguido, como as assistentes/demandantes civis, BB, e , interpuseram recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação , que veio a julgar os recursos improcedentes, por acórdão de . de 202
Pois, o arguido é inocente.
Deveria a conduta do recorrente ser desqualificada e o mesmo ser condenado pelo crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 13 do Código Penal.
Caso assim não se entenda, persistindo-se na condenação do arguido pelo cometimento de um crime de homicídio qualificado, p.e p. pelo artigo 13, n. 1 e 2, a. e, sempre se dirá que:
In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado. Apenas um dos disparos teve caráter fatal. Apesar do sofrimento da vítima, não houve especiais requintes de malvadez que visassem prolongar o sofrimento do infeliz falecido, antes de lhe causar a perda da vida.
Dos factos provados retira-se que havia animosidade entre irmão, sendo que este provocava que o arguido, nomeadamente de que lhe vedada o acesso ao barracão.
Não pode, nem deverá o tribunal ignorar que o arguido não apresenta antecedentes criminais, em mais de 60 anos de vida; estava inserido na comunidade onde residia. Mais, o arguido desde tenra idade começo a trabalhar 14 para ajudar a família, e criou sozinho a sua filha EE, actualmente com  anos de idade.
Nada mais de relevo consta dos factos provados, e com estes elementos não se pode concluir por um individuo perigoso para si e para a comunidade.
Como tal, o acórdão não observou o disposto na alínea do n 2 do artigo 71 do CP.
A moldura penal abstrata é de 12 a 25 anos de prisão.
O arguido só compareceu naquele local, pra tratar das terras com a sua companheira.
Nada faria prever que o arguido se fosse envolver em confronto físico com a vítima
O arguido fez vários disparos, sendo apenas um apto a causar a morte.
A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 15 anos de prisão.
Os antecedentes criminais do arguido não tornam intensas as necessidades de prevenção especial.
A intensidade do dolo situa-se no seu mais elevado patamar, conforme se afirma no douto acórdão.
A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 15 anos de prisão.
As necessidades de prevenção geral não tornam lícito elevar o limite mínimo resultante da moldura abstrata do tipo: 12 anos.
Os artigos 40, 71, 131 e 13 do Código Penal implicam uma condenação a pena não superior a 15 anos de prisão.
O recurso foi admitido por despacho de de 202
Também não merece censura a subsunção legal dos factos provados ao tipo legal do art. 131 e 132, n. 1 e 2 als. e do P.
As assistentes/demandantes civis responderam ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.
Extraem da respectiva minuta as seguintes conclusões:
O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, reporta ao exame das seguintes questões:
da qualificação jurídica dos factos;