rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, ao contrário do alegado pela Impugnante, um destinatário médio extrai da sua leitura várias ilações muito claras:
Primeira: O Posto de Abastecimento de Combustíveis foi construído em 1986 e, o seu período de concessão, de acordo com o respectivo contrato, terminava ao fim de 20 anos, renováveis a partir do seu termo, de 5 em 5 anos;
Segunda: Em 2010, data da expedição do ofício em apreço, a concessão do PAC tinha sido celebrada há 24 anos.
Terceira: Na fiscalização, efectuada ao PAC, a entidade impugnada apurou o não licenciamento de 12 mangueiras;
Do exposto, se extraem as seguintes duas ilações:
Quinta: Caso, a Impugnante procedesse ao pagamento imediato do licenciamento das 12 mangueiras em falta, conforme verificado na acção de Inspecção isto é, se cumprisse na íntegra o, este seria renovado imediatamente, pelo prazo de 5 anos.
Significa que o destinatário do indicado acto compreendeu perfeitamente o respectivo sentido e alcance. É o que decorre da matéria de facto que, sem controvérsia, resultou apurada.
O que significa que o vício da ininteligibilidade só pode ser apreciado tendo em conta o destinatário concreto do acto e que há-de ser em função deste que terá de se aferir a sua verificação.
Deste modo, quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o compreender e não a de saber se o mesmo é perceptível por um destinatário ideal ou pelo Tribunal. Ou seja, o que releva nesta sede é a situação concreta do seu destinatário e a sua possibilidade de entendimento do acto.
Destarte, improcede o fundamento de recurso sob análise.
Termos em que improcede o fundamento de recurso em análise.
Ora, este licenciamento destina-se a regular as condições técnicas a que deve obedecer a construção e a exploração dos postos de abastecimento, que poderão também ser fiscalizados pela entidade licenciadora, como instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis líquidos derivados do petróleo.
Com base neste discurso jurídico, a sentença julgou improcedente a impugnação, quanto aos fundamentos em análise.
Esta matéria foi tratada no Acórdão deste STA-SCT de 102016, Processo n 0443/14, consultável em www.dgsi.pt em caso com contornos similares ao dos presentes autos, cuja proficiente fundamentação se extracta na parte pertinente:
Por outro lado, de acordo com o art. , n. 1 do referido , a A.., S.A. passou a ter "por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessão que com ela é celebrado pelo Estado.
Improcedem, pois, as conclusões de recurso em apreço.
Daí que se conclua que a sentença recorrida não incorre no erro de julgamento que lhe é imputado pela recorrente, e deve ser confirmada, pelo que improcedem as alegações de recurso sob análise.
Os credores A. F. e deduziram impugnações ao crédito reconhecido a P., invocando, em síntese, que o caso julgado material formado no processo n 670/12TBVRL não lhes é oponível, para além de impugnarem os pressupostos constitutivos do direito de crédito reconhecido ao impugnado naquele processo. Sustentam ainda que, em todo o caso, não poderão ser atendidos os juros reclamados, por se encontrarem indevidamente liquidados.
Graduar, quanto a metade do produto da venda do bem imóvel identificado no facto provado n 11, sob a alínea, os créditos comuns, seguidos dos créditos subordinados;
O recorrente, oportunamente, e no dia 27 de abril de 2018, através de transmissão eletrónica de dados, via sistema Citius, impugnou a lista de credores reconhecidos, no que toca ao crédito de P..
A parte sob recurso da sentença em causa padece de um erro de julgamento, o qual constitui, por si só, causa bastante para que este recurso seja, quanto a tal parte, total e completamente procedente, com a consequente anulação da mesma parte de tal sentença artigo 63-1, in fine, do CPC.
Consistindo esse erro de julgamento, em a parte da sentença em questão, que, aqui e agora, se está a por em crise, ter entendido, como entendeu, que a sentença, prolatada, no dia 26 de janeiro de 2016, no processo n." 6701l2TBVRL, do Juiz 2, do Juízo Central Cível de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, no qual o recorrente não foi parte, formava, contudo, caso julgado quanto a ele.
Nem mesmo os artigos , do CPC 2013 e 2, da CRP, que impõem que a aplicação da chamada autoridade do caso julgado, muito embora dispense a tríplice identidade atrás referida, não pode contudo dispensar a identidade das partes.
Tendo pois a parte em causa da sentença em questão violado os artigos , 58 e 58, todos do CPC 2013 e 2, da CRP.
Pelo que, e face ao atrás referido erro de direito, de que sofre a parte em questão da sentença sob recurso, erro esse que se traduziu, nomeadamente na violação das normas legais atrás referidas, deverá tal parte ser anulada.
Prolatando-se, em substituição dela, douto acórdão, que determine que a sentença, proferida no processo n." 670/12TBVRL, do Juiz 2, do Juízo Central Cível de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, não é oponível ao recorrente, relativamente ao qual não constitui, seja na vertente positiva, seja na vertente negativa, caso julgado nos presentes autos, cuja tramitação deverá pois prosseguir.
A impugnação do crédito do Credor Recorrido pelo Recorrente viola o disposto nos arts. 72 e 78.5 do CPC.
O Recorrido subscreve a fundamentação de Direito da sentença recorrida mas adiciona dois fundamentos: a certeza e segurança jurídicas e a impossibilidade da aplicação do raciocínio jurídico do Credor Recorrente.
Se a intenção é respeitar a extensão e limites do caso julgado, existe a norma do art. 78.5 do CPC que acautela os interesses dos credores Reclamantes que pretendam impugnar o crédito decorrente de uma sentença já transitada.
No fundo, trata-se de apurar se se é ou não oponível aos Recorrentes, nos autos de verificação do passivo do devedor insolvente, a sentença proferida num processo declarativo anterior, no qual não foram partes, que reconheceu ao ora Recorrido um crédito sobre o insolvente.
No processo n 670/12TBVRL o Insolvente foi pessoalmente citado em 002014, enquanto a missiva destinada a R. foi recepcionada por terceira pessoa em 202014, após o que em 002014 foi expedida a notificação pressuposta pelo artigo 233 do CPC.
Somente o insolvente ofereceu contestação no processo n 670/12TBVRL.
Em 202016 foi proferida sentença no processo n 670/12TBVRL, constante de fls. 139-148 cujo teor se dá aqui por integralmente, transitada em julgado em 112016, na qual se decidiu:
Remuneração taxa fixa  do anexo 1 255,00 23,00 % 255,00
Remuneração taxa fixa  do anexo 1 153,00 23,00 % 153,00
Despesas com correio de citação e registado simples 1 49,51 23,00 % 49,51
Honorários por resultados obtidos 1 464,75 23,00 % 164,75
Registos 1 90,00 - 90,00
IVA - - - 442,11
Total suportado pelo exequente - - - 454,38
Adiantamentos - - - 345,02
Saldo a ser pago pelo exequente ao agente - - - 109,36
DEVIDOS AOS COFRES
Descritivo Valor
Juros compensatórios deduzido de 50 %) contados até 30/11/2018 084,51
Saldo a receber 084,51
A Sra. Agente de Execução nomeada no processo n 213/16T8CHV elaborou a nota discriminativa de fls. 148v-149 cujo teor se dá aqui por integralmente.
Em 29/03/2018 foram apreendidos para a massa insolvente os seguintes bens:
Mobiliário diverso e electrodomésticos;
Máquina giratória da marca Case;
Motociclo de competição de marca Kawasaki, modelo 250-F-KX;
4 dornas em inox;
Rachador de lenha, marca Agrine Son, de cor laranja;
Atrelado basculante, sem matrícula;
Arado charrua, da marca Agrimil, modelo C1 A/1 1
Enquanto os Recorrentes sustentam que a sentença em nada os vincula por não terem sido parte na anterior acção declarativa, o Recorrido invoca a seu favor a autoridade do caso julgado e os valores da certeza e da segurança jurídica.
Do caso julgado e da sua eficácia subjectiva
A questão fundamental dos autos é esta: o caso julgado formado com a sentença proferida no processo n 670/12TBVRL vincula ou não os Recorrentes?
Se os vincula, a apelação é improcedente; se os não vincular a apelação tem necessariamente de ser julgada procedente.
Se bem repararmos, no processo , como no direito em geral, nenhum princípio pode vigorar de forma absoluta, pois há sempre que ponderar a situação de uma forma global para tentar atingir um ponto de equilíbrio. Se, de um lado, temos o princípio do contraditório, do outro contrapõe-se a necessidade de certeza e segurança jurídica. E a forma de compatibilizar tais interesses conflituantes consegue-se da forma que se tem vindo a assinalar.
Terceiros juridicamente indiferentes in casu
Mas quais são os fundamentos com que pode ser impugnado um crédito reconhecido por sentença?
A resposta terá que ser alcançada no Código de Processo Civil, por remissão do artigo 17, n 1, do CIRE.
Portanto, in casu, a impugnação que os ora Recorrentes apresentaram contra o crédito do Recorrido, por este estar reconhecido por sentença judicial e o caso julgado lhes ser oponível enquanto terceiros juridicamente indiferentes ou, noutra formulação, por os seus direitos não serem incompatíveis com o do, só se poderia subsumir a algum dos fundamentos enunciados no artigo 729 do CPC.
Não tendo os ora Recorrentes invocado qualquer dos fundamentos mencionados no artigo 729 do CPC, a impugnação só poderia ser julgada improcedente.
Paulus, Digesto, 21
Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, págs. 590 e 59
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio da Nora, ob. cit., pág. 72
Manuel de Andrade, ob. cit., págs. 312-313; Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, 1982, págs. 386-387; Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio da Nora, ob. cit., págs. 726-727; Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Almedina, 2015, págs. 610-612; José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 758; Geraldes, Pimenta e Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 744; Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL, 2018, pág. 82
Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 31
São quatro as subespécies de terceiros juridicamente interessados: os que invocam ser titulares de uma relação incompatível com a reconhecida na sentença; titulares de uma posição subordinada, dependente ou acessória da definida entre as partes pela sentença; titularidade de relação paralela com a definida na sentença; titularidade de relação concorrente com a definida na sentença.
Francisco Ferreira de Almeida, ob. cit., pág. 61
Blogue do IPPC, in www.blogippc.blogspot.com.
Pc.3130/19T8PNF.P1
Apelação)
Relatora Maria de Jesus Pereira
Adjuntos: Des. José Igreja Matos
Des. Rui Moreira
B- Companhia de Seguros, com sede na Rua , n .., .- Lisboa, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , Lda., com sede na Rua, n ..,  pedindo a condenação desta na quantia de 880,28 euros acrescida dos juros de mora vincendos contados desde a citação até integral e efectivo pagamento.
No exercício da sua actividade, a autora celebrou com a ré um contrato de seguro, do ramo Acidentes de Trabalho, titulado pela apólice n ., nos termos do qual assegurou a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores indicados nas folhas de férias;
O trabalhador encontrava-se a desempenhar as aludidas funções de acordo com as instruções do empregador, transmitidas através do seu superior hierárquico.
Após ter efectuado a limpeza a todo o equipamento, o trabalhador verificou que nos cilindros ainda se encontrava alojada massa, tendo o trabalhador limpo novamente o rolo, retirando o excesso de massa.
No decurso de tal operação, os cilindros que se mantinham em rotação puxaram a mão esquerda, ficando a mesma entalada entre os cilindros inferior e superior.
A sentença recorrida viola o disposto nos artigos 40, n1, e 126, n1,, da lei do Sistema Judiciário e artigos 546, 548, 580 e 581 do CPC, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça uma correcta interpretação do direito.
No processo que correu seus termos no juízo de trabalho, em que se discutiu o acidente de trabalho, o mesmo foi decidido ainda na fase conciliatória, pelo que não se aplicaria o disposto no artigo 129,n1,, do CPT, sendo este artigo apenas aplicável nos casos em que o processo emergente de acidentes de trabalho segue para a fase contenciosa.
Atento o peticionado pelo trabalhador sinistrado na acção emergente de acidente de trabalho, sempre se verificaria a responsabilidade da recorrente no pagamento dos valores peticionados, pelo que a recorrente não tinha que fazer intervir a recorrida nos autos de acidente de trabalho.
Considerando o pedido e a causa de pedir dos presentes autos, ter-se-á que concluir que não estamos perante um litígio relativo a questões emergentes de acidente de trabalho, que já foi decidido em sede própria.
A condenação da recorrente no processo de acidente de trabalho não foi determinada pelo facto de a mesma não ter suscitado a culpa da Entidade Empregadora na produção do acidente, nem a intervenção desta alteraria a condenação da recorrente.
Não foi proferida sentença no processo de acidente de trabalho em que se discutisse a responsabilidade da Entidade Empregadora, nomeadamente pela violação das regras de segurança, pelo que assim não poderá existir autoridade de caso julgado.
Nesse sentido atente-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 29-09-201
Assim se fará, como sempre, inteira e são Justiça.
Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.
Sabendo-se que o recurso é delimitado pelas conclusões as questões aqui colocadas são as seguintes:
Se o Tribunal recorrido é incompetente em razão da matéria.
Se se verifica a excepção do caso julgado.
Se existe erro na forma do processo.
Os factos a ter em consideração para a apreciação do presente recurso são os que constam do antecedente relatório complementados com os seguintes:
A-A junta médica por unanimidade fixou o coeficiente de incapacidade de 981%.
B-O sinistrado nasceu em 20-02-196
O acidente ocorreu quando ao retirar um pequeno fragmento de massa, na máquina de alisar a massa, os dedos da mão esquerda foram apanhados nos rolos da máquina do que resultaram feridas no 4 e 5 dedo da mão esquerda.
E-Do acidente, resultaram as lesões descritas nos autos de exame médico de fls. 34 a 36 e 5
F-A alta definitiva ocorreu em 15 de Dezembro de 201
Este preceito remete, assim, para a Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei n 62/201 De 26 de Agosto.
Como decorre do relatório desta decisão a autora pretende, por via do exercício do direito de regresso, a condenação da ré no reembolso do que pagou ao sinistrado.
Porto, 10-07-2019
Nestes autos foram apreendidos os objectos melhor a fls. 21 e 22 Exame de fls. 31 e.
Em 6 de Fevereiro de 2015 o Mmo. Juiz de instrução proferiu o seguinte despacho:
Crime esse que foi alegado pelo recorrente e dos autos não resulta a mínima prova indiciária de que tenha sido cometido;
O inquérito terminou com a Suspensão Provisória de Processo, por seis meses, mediante imposição de injunção ao recorrente;
Terminado aquele período foram os autos arquivados:
Não vem participado, nem indiciariamente provado que o alegado, mas inexiste crime, tivesse sido praticado com o uso ou apenas invocação de qualquer das armas apreendidas;
Tais armas legalizadas e licitamente detidas pelo recorrente e também pela própria participante, que a elas tinha destinavam-se tão-somente ao exercício a caça;
O mesmo acontecendo com os aloquetes de segurança dos gatilhos e da munição com bala de chumbo;
Aliás, o recorrente não tem antecedentes criminais;
Não estão preenchidos os requisitos legais para que as armas legalizadas fossem declaradas perdida a favor do Estado;
O mesmo acontecendo com os aloquetes e munição referidos;
Devendo as armas legalizadas serem entregues ao recorrente, assim como, os objectos antes referidos.
Aliás, o douto despacho recorrido carece de fundamentação factual e legal;
Foi mal interpretado e aplicado o disposto o art 109 Código Penal;
Deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se o douto despacho recorrido e ser substituído por outro que, declarando perdida a favor do Estado a arma modificada fls.22), mande entregar ao recorrente as demais armas apreendidas e legalizadas, licitamente detidas pelo mesmo, bem como, os aloquetes e a munição.
Assim decidido; será feita JUSTIÇA.
A perda de objectos opera nos casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através do instrumento.
Apesar de não existir sentença condenatória pela prática do crime, pelos motivos supra expostos, e o de uso e porte de arma, nada impede que sejam declaradas perdidas a favor do Estado as armas apreendidas. por necessidades de prevenção relacionadas com o risco sério de uma nova utilização de certos bens na prática de novos crimes.
O douto despacho recorrido não carece de fundamentação factual e legal.
Não foi mal interpretado e aplicado o disposto no art. 109, do Código Penal.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso em análise e mantida a douta decisão recorrida, assim se fazendo a acostumada Justiça!
A falta de fundamentação do despacho recorrido;
A verificação ou não dos pressupostos legais do perdimento das armas, acessórios e munições apreendidas nos autos.
- Uma espingarda calibre 12 , com o n de série 436408, marca Breda, de um cano, semi-automática, com livrete e manifesto de registo n 107035;
- Uma espingarda calibre 16 , com o n de série 810241, classe , com dois canos, com livrete e manifesto de registo n F88968-02;
- Uma espingarda calibre 12 , com o n de série 107162, classe , com dois canos, com livrete e manifesto de registo n 56897;
- Uma espingarda calibre 16 , com o n de série 57900, classe , com dois canos, sem livrete e manifesto de registo no local;
Em 30 de Janeiro de 2014 a ofendida prestou declarações, tendo afirmado confirmar os factos constantes dos autos e reafirmado o desejo de procedimento criminal.
Em 10 de Março de 2014 foi inquirida a testemunha .. que declarou ter há alguns anos agricultado uns terrenos cedidos pelo arguido, que em data que não recorda de 2006, o arguido, em local isolado, insinuou que o depoente era amante da ofendida o que prontamente negou, que ainda assim, o arguido ameaçou dar-lhe um tiro se entrasse na sua casa ou nos seus terrenos, que deixou de falar ao arguido e de agricultar os terrenos cedidos, e que soube que a ofendida tinha sido agredida pelo arguido por ela lho ter dito e ter visto os hematomas, e que tinha feito queixa por tais factos.
Também o arguido, em interrogatório subsequente de 8 de Abril de 2014, declarou concordar com a suspensão provisória do processo por seis meses e com as injunções propostas.
Em despacho de 10 de Abril de 2014 a Mma. Juíza de instrução concordou com a suspensão provisória do processo e injunções propostas.
Dispõe o art. 97, n 5 do Processo Penal que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Especificar os motivos de facto mais não é do que enunciar, ainda que por remissão, os factos relevantes para a decisão a proferir e especificar os motivos de direito traduz-se na determinação da norma aplicável e na subsunção a esta dos factos relevantes, com a extracção da subsequente conclusão.
Ainda assim, o recorrente percebeu perfeitamente, de facto e de direito, os termos da decisão, como resulta do recurso interposto, onde defende que, contrariamente ao que, implicitamente, entendeu o Mmo. Juiz a quo, não se mostram verificados os pressupostos do perdimento decretado.
Não se verifica, pois, o primeiro requisito do perdimento.
Acresce que, com excepção da espingarda de cano serrado, cujo perdimento, como já se referiu, não integra o objecto do recurso, todas as restantes armas apreendidas, estão legalizadas. Com efeito, a espingarda classe , com o n 436408, examinada a fls. 69, está registada, com o livrete de manifesto 107035, em nome do arguido, a espingarda classe , com o n 810241, examinada a fls. 70, está registada, com o livrete de manifesto F88968, em nome do arguido, a espingarda classe , com o n 107162, examinada a fls. 71, está registada, com o livrete de manifesto F56897, em nome do arguido, e a espingarda classe , com o n 57900, examinada a fls. 72, está registada, com o livrete de manifesto B03747, em nome do arguido.
Em suma, não estando verificados os requisitos do perdimento, previstos no art. 109, n 1 do Processo Penal, deve, nesta parte, proceder a pretensão do recorrente.
Revogar o despacho recorrido na parte em que decretou o perdimento:
Da espingarda classe , com o n 436408, apreendida a fls. 22 e examinada a fls. 69, registada, com o livrete de manifesto 107035, em nome do arguido;
Da espingarda classe , com o n 810241, apreendida a fls. 22 e examinada a fls. 70, registada, com o livrete de manifesto F88968, em nome do arguido;
Da espingarda classe , com o n 107162, apreendida a fls. 22 e examinada a fls. 71, registada, com o livrete de manifesto F56897, em nome do arguido;
Da espingarda classe , com o n 57900, apreendida a fls. 22 e examinada a fls. 72, registada, com o livrete de manifesto B03747, em nome do arguido;
Dos aloquetes de segurança de gatilho, apreendidos a fls. 22; e,
Dos cartuchos apreendidos a fls. 22 e examinados a fls. 3
Coimbra, 4 de Novembro de 2015
Pelo que, não é possível acompanhar o entendimento sancionado pela decisão recorrida no sentido de que, por um lado, não é aplicável o regime jurídico plasmado no n.2 do artigo do CIRC e, por outro, que o princípio da justiça não é de molde "a colmatar as omissões dos contribuintes, a não ser claro está forem " ...) imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas". Concretizando:
Apesar de o Tribunal a quo considerar provado que a recorrente apenas recepcionou a factura que titulou a aquisição da máquina, no exercício de 2005, isto é, no exercício posterior ao da aquisição daquela,
E que foi a própria Impugnante que encetou junto da empresa fornecedora ..) diversos contactos no sentido de "compelir" a referida entidade a proceder ao envio da factura,
Neste contexto, não se lobriga qualquer fundamento legal que aporte a motivação exarada na sentença recorrida, pelo que, o acervo factual em causa é subsumível no n.2 do artigo 18 do CIRC.
Ao decidir em sentido diverso a sentença recorrida vilipendiou o comando contido no sobredito inciso legal.
Pois que, a proceder o trilho interpretativo preconizado pelo Tribunal a quo quem sairia intoleravelmente prejudicado seria a recorrente, porquanto não poderia contabilizar como custo, aquilo que efectivamente suportou.
É que, ao considerar que o mesmo " não pode colmatar as omissões dos contribuintes, a não ser claro está forem "eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas a decisão sindicada recondu-lo ao regime expresso no n.2 do artigo 18 do CIRC.
de recurso n. 2404, que doutrina o seguinte:
Semelhante doutrina preconiza o acórdão do STA, proferido no processo n. 01648/0
Deste modo, remata a recorrente pugnando pela revogação da sentença recorrida, porquanto o entendimento sufragado pelo Douto Tribunal a quo contende com o regime jurídico vertido no n.2 do artigo 18 do CIRC e com o princípio da justiça com assento no artigo 266, n.2 da CRP e 55 da LGT.
O que aliás se espera por ser de inteira
A F.P. não apresentou contra- alegações.
Os autos foram com vista ao P. tendo o M PGA emitido douto Parecer no qual conclui da seguinte forma:
A recorrente alegou nos termos conclusivos que constam a fls. 136 e seg., pedindo a revogação da decisão recorrida.
Analisando os autos, entendemos que o presente recurso não deverá proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correcto.
A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendemos ter feito uma correcta e suficiente análise da matéria de facto e correcta foi a sua subsunção jurídica.
Adere-se ao parecer do P constante de fls. 1106 e seg., cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido.