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Em face disto, não pode o Tribuna a quo, quanto a um facto que consta do PA junto aos autos, que foi alegado pelo A. e não impugnado pelo R., dar o mesmo como não provado, não sem antes ter convidado ou dado a oportunidade ao A. de fazer prova do mesmo.
O Tribunal sabendo já da essencialidade para a sua decisão de tal facto dado como não provado, deveria ter dado a oportunidade ao R. de o fazer.
Apesar de não estar em causa a validade do procedimento concursal que mereceu a deliberação aqui em crise, se por alguma razão o Tribunal considerasse haver outras causas para sustentar a deliberação impugnada, algo que não se aceita e por mera hipótese académica se admite, então o Tribunal teria de dar a oportunidade ao A. de sobre a mesma se pronunciar, dando-lhe a possibilidade de contraditório, nos termos do disposto no n. 3 do art. 95 do CPTA.
Importa ter presente que o procedimento concursal lançado pelo aqui A. e que se reporta a deliberação do R. em crise data de 2011, sendo tal deliberação, por sua vez, datada de 2015, por altura do pagamento que seria devido pelo R. ao aqui A.
O R., em momento algum, impugnou, ou sequer antecipou, qualquer problema com as peças do procedimento concursal do A., nomeadamente a falta de pormenorização dos subfatores de avaliação nele estabelecidos.
Não tendo havido contestação ao procedimento lançado, pelos seus principais interessados e mesmo pelo R. em tempo oportuno, tendo o mesmo decorrido sem problemas e impugnações, não faz sentido que decorridos 4 anos, a propósito do pagamento do devido subsídio, venha o R. por em causa as regras de tal procedimento e sem invocar, pelo menos, um erro grosseiro e de um concreto prejuízo,
Feito este enquadramento, vejamos a questão da interpretação e aplicação do artigo 75 e 132, n. 1 do CCP, na redação dada pelo 18/2008, de 29/01, aqui aplicável.
Esta a razão pela qual se considerou relevante afirmar que não existe qualquer erro grosseiro, ou evidente, no procedimento, estando em causa na deliberação uma mera apreciação abstrata da conformidade legal do procedimento concursal lançado pelo A..
Repare-se que os próprios procedimentos, as regras que os regem, preveem a possibilidade do seu aperfeiçoamento na sua tramitação, nomeadamente em sede de pedidos de aclaração ou de esclarecimentos, algo que permite salvá-lo de possíveis erros e posteriores impugnações.
Também a esta luz, na medida em que não houve pedidos de esclarecimento quanto aos fatores e subfatores de avaliação, na medida em que não houve a possível colaboração dos interessados no aperfeiçoamento do procedimento, deve ser avaliada a deliberação aqui em crise.
Não tendo havido qualquer pedido de esclarecimentos quanto aos fatores e subfatores de avaliação das propostas, nem subsequentes impugnações, quer da parte dos diretos interessados os, quer da parte do R., as regras do procedimento e os critérios e subfatores de avaliação estabilizaram e, nessa medida, não deveriam ser objeto de reavaliação pelo R., agora para evitar pagar o que deve.
Apesar disso o A., ainda antes da abertura das propostas, comunicou aos concorrentes os micro-critérios os subcritérios de que fala a douta sentença a pelos quais se regeria na apreciação dos vários subfatores de avaliação das propostas.
Em momento algum a deliberação em crise referir que os micro-critérios, ou subcritérios, contradizerem ou inovarem relativamente aos subfatores.
A deliberação aqui em crise padece, pois, do invocado vício de violação de lei, fazendo uma incorreta interpretação e aplicação do disposto no artigo 75 e 132, n. 1 do CCP.
Revelia inoperante, por parte do Recorrido, quanto a este facto art. 83 n. 4 do; e
) E era sobre a recorrente que recaía esse ónus probatório, de acordo com o disposto nos arts. 101 n. 3 do CPA, 79 n. 3 do CPTA e 342 n. 1 do CCivil;
) A falta de cumprimento desse ónus probatório, por parte da recorrente, resulta patente da análise do processo administrativo já junto aos e dos presentes autos em especial, da p.), uma vez que não foi junto qualquer documento que atestasse e comprovasse essa alegada atempada notificação;
) Este facto, para além de não se encontrar provado, também não foi aceite pelo Recorrido, atento o disposto nos arts. 83 n. 4 e 84 n. 6 do CPTA;
) Acresce que o recorrente teve a possibilidade de juntar essa eventual documentação para prova desse facto, em momento posterior ao despacho saneador, e não o fez;
) Face aos argumentos anteriormente elencados não há qualquer fundamento que justifique a reapreciação da matéria de facto requerida pela recorrente quanto ao facto dado como não provado na sentença recorrida;
A sucessão das referidas entidades foi efetuada mediante a transmissão em feixe dos direitos e obrigações anteriormente existentes.
Em 22/09/2015, a Comissão Diretiva do Programa Norte 2020 deliberou manter a decisão de aplicação da correção financeira a que se alude na alínea - cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial;
A deliberação referida na alínea antecedente foi exarada sob a informação INF-STAJCACI_AT_2153/2015, que consta a fls. 45 a 47 do P.A., cujo teor, por brevidade, se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
O teor da deliberação referida na alínea foi comunicado aos concorrentes antes da abertura das propostas.
Adiante-se, desde já, que são estes argumentos absolutamente imprestáveis no sentido de demonstrar o tecido fáctico em análise.
Com efeito, reconhece-se atualmente ao Tribunal uma posição muito mais ativa por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo, o que lhe permite considerar oficiosamente, desde logo, factos instrumentais que resultem da instrução da causa, sendo que a atendibilidade positiva ou negativa deste tipo de factos não depende da sua prévia submissão ao exercício do contraditório
Isto para dizer que, perante a falta de contestação, vale o princípio da livre apreciação da prova e não o da confissão tácita da factualidade que tenha sido alegada na petição inicial, o que serve para atestar a falta de suporte da argumentação do Recorrente em análise para atingir a validade da decisão da matéria de facto da sentença recorrida.
Volvendo ao caso versado, temos, para nós, que o tecido fáctico pretendido aditar é inócuo e insuficiente para - de per se ou conjuntamente com os demais provados - alterar a decisão da causa.
Realmente, a materialidade em questão, ainda que aditada, seria inócua para alterar a decisão de mérito proferida, que repousa no entendimento de que a deliberação impugnada não padece dos vícios de falta de fundamentação e de violação de lei, por erro de interpretação e aplicação do artigo 7 do CCP.
Do erro de interpretação e aplicação do artigo 7 do CCP
A correção financeira efetuada pelo ato impugnado teve por base a conclusão vertida no relatório final da operação NORTE-10-0156-FEDER-000032 - Construção de Pavilhões Gimnodesportivos de Proximidade, do seguinte teor:
No caso dos autos, o critério de adjudicação adotado foi o da proposta economicamente mais vantajosa.
Já estes fatores envolviam a análise dos subfatores seguintes:
A garantia de boa execução envolvia a análise de:
Memória justificativa e descritiva;
Plano de Trabalhos; e
Cronograma Financeiro.
A qualidade Técnica da Proposta envolvia a análise de:
Tal aconteceu em relação a todos os subfatores em análise - cfr. alínea dos Factos provados - mas elenca-se, a título de exemplo, o estabelecido quanto ao subfator A1:
Memória completa, 14,considera-se este valor quando a memória apresenta raciocínio ou descrição relativamente obras de pavilhões, e descreve características de materiais conforme esta empreitada exige, apresentando uma memória genérica para esta empreitada, e refere-se á descrição do plano.
Memória com planeamento obra, 01 e refere-se ao encadeamento de obra.
Catálogos, 0,5 e refere-se aos aspetos de construção e modo de execução.
Planta de estaleiro, 0,5e refere-se aos meios envolvidos e estaleiro.
Plano de Qualidade, 1,5 e refere-se aos aspetos de construção e modo de execução.
Plano Gestão Ambiental, 01 e refere-se aos aspetos de construção e modo de execucão.
Não conformidade simples desconta-se 1, atribui-se quando ocorreram situações que não estavam de acordo com solicitado ex: materiais com características diferentes das existentes no mapa de quantidades; especialidades não
Não conformidade grave desconta-se 2, atribui-se quando ocorreram situações que não estavam de acordo com o solicitado ex: erro na localização do pavilhão; erro no nome do pavilhão; entidades não existentes no
Não conformidade muito grave desconta-se 3, atribui-se quando ocorreram situações que não estavam de acordo com o solicitado ex: erro no prazo de execução da
Na verdade, a introdução das notações parcelares e respetiva fundamentação denunciam a introdução tácita, ou subliminar, de critérios de valoração que não estavam explicitados no programa do concurso, pelo que, sem necessidade de a tal facto subjazer uma intenção de favorecer quem quer que seja, são as garantias de respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça nas relações da Administração com os particulares, que falecem.
Como referido no Acórdão do TCAN, de 09/12/2011, processo n. 00616/17BECBR, disponível e www.dgsi.pt:
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, o assim considerado e decidido não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
Refira-se que nesta sede é irrelevante apurar sobre se tal atuação teve ou não lugar antes da abertura das propostas.
Deste modo, tendo também sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, impera concluir que esta fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
Rogério Martins - com declaração de voto
"Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final."
A estrutura de uma sentença é, por isso, esta, de acordo com a lei processual vigente: relatório, factos, Direito, dispositivo decisório.
Estrutura que é extensível, em recurso, aos acórdãos, face ao disposto no n. 2 do artigo 663 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Apesar de ser objecto do recurso o julgamento da matéria de facto, esta não se transmuta, por ser em recurso, em matéria de Direito. Continua a ser matéria de facto, agora em recurso.
Autora/apelante
S H Lda.
Ré/apelada
S.A.,
Que seja decretada a anulabilidade das deliberações sociais de aprovação do Relatório de Gestão e das contas do exercício findo de 2017 e de aplicação de resultados do exercício de 2017, tomada na assembleia geral da ré de 14 de fevereiro de 201
A autora é acionista da ré tendo votado contra a deliberação em causa atenta a quebra inexplicável de resultados, como se inculca dos anteriores exercícios, por a mesma violar o disposto no art. 6, n1 do Código das Sociedades Comerciais, afetando-a com o vicio de anulabilidade nos termos do art. 6 do mesmo diploma.
Lançando suspeitas sobre erros e omissões nas contas de 2017, considera-as afetadas por anulabilidade nos termos do art. 5, n1, alínea e 6, n 2 do CSC.
A ré contestou, excecionando e deduzindo impugnação; no que ora interessa, deduz uma exceção dilatória, invocando como segue:
Sendo a Autora uma sociedade comercial por quotas, atento o seu objecto social e a natureza da presente acção judicial, a propositura da mesma depende de prévia deliberação dos sócios, reunidos em assembleia geral, conforme resulta do disposto no artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais.
Ora, dos autos não consta que os sócios da Autora tenham deliberado em assembleia geral impugnar as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da S, ora Ré, realizada a 14 de Fevereiro de 201
A falta de deliberação que o Autor devesse obter constitui uma excepção dilatória;
Findos os articulados, foi proferido o seguinte despacho, em 26-05-2020:
Perante esse despacho a ré formulou o seguinte requerimento:
a alterarem o requerimento probatório, nos termos do disposto no artigo 598, n 1, do Código de Processo Civil;
a outra finalidade que não as supra enunciadas.
A autora pronunciou-se indicando como segue:
"Determino que os autos me venham conclusos oportunamente, uma vez que o demais serviço urgente, nomeadamente a realização do julgamento do Processo n. 8167/15T8LSB-agendado para as 10:00 horas, impede a prolação de imediato do respectivo despacho." Notifique."
Custas pela Autora art. 527 do Código de Processo.
Improcede o pedido de condenação da A como litigante de má fé.
Não se conformando a autora apelou formulando as seguintes conclusões:
" A decisão da Autora intentar a presente acção de impugnação de deliberações sociais da Ré não depende de autorização ou deliberação dos sócios da Autora;
A Autora encontra-se devidamente representada e para a causa de pedir e pedidos não falta nenhuma autorização e deliberação, nomeadamente dos sócios da Autora;
Ao decidir como decidiu o Tribunal recorrido violou as alíneas e do n 1 do artigo 246 do Código das Sociedades Comerciais;
Não se pode inferir da conduta processual da Autora que não era sua intenção apresentar deliberação dos sócios, se para tal lhe fosse dada oportunidade conferida ao abrigo do disposto nos artigos 6 n 2 e 29 n 1 do Código de Processo Civil;
Pelo que, ao entender que a Autora, apesar de estar devidamente representada, teria de ter autorização ou deliberação dos seus sócios, sempre o Tribunal a quo deveria ter designado prazo para a Autora obter a referida autorização ou deliberação.
Ao decidir como decidiu, violou a Douta sentença recorrida o disposto nos artigos 6 n 2 e 29 n 1 do Código de Processo Civil.
Não foram apresentadas contra-alegações  2 .
- A autora é acionista da ré e titular de 4000 ações ordinárias, que correspondem atualmente a 12,25% do seu capital social e direitos de voto cfr. Documento n. 2 que se dá por integralmente.
No dia 14 de fevereiro de 2019, pelas 11h realizou-se, na respetiva sede social, em primeira convocação, uma Assembleia Geral Ordinária da ré para apreciação dos documentos de prestação de contas de 2017, cuja ata aqui se junta e se dá por reproduzida para os efeitos legais cfr. Documento n. 3 que se dá por integralmente.
Nessa Assembleia encontravam-se presentes ou representados todos os acionistas:
DSD GmBH, titular de 302 ações, representativas de 75,5% do capital e direitos de voto;
&amp;F S.A., titular de 49 ações, representativas de 12,25% do capital e direitos de voto; e,
A autora, SH Lda., titular de 49 ações, representativas de 12,25% do capital e direitos de voto.
Na convocatória da Assembleia Geral de 14 de fevereiro de 2019 constava, como ponto da ordem de trabalhos:
A autora votou contra a aprovação do Relatório de Gestão e demais documentos de prestação de contas referentes a 2017 cfr. pag. 10 do Documento n..
A autora dirigiu requerimentos aos autos em 19-6-2019 a pugnar pela inadmissibilidade do requerimento da ré, e em 30-9-2019, bem como em 21-11-2019, em 9-3-2020, 30-4-202
Teor integral da aludida ata, relativamente ao capital reunido, convocatória, ordem de trabalhos, votação  3 .
Dispõe o citado art. 24:
A chamada e a restituição de prestações suplementares;
A amortização de quotas, a aquisição, a alienação e a oneração de quotas próprias e o consentimento para a divisão ou cessão de quotas;
A exclusão de sócios;
A destituição de gerentes e de membros do órgão de fiscalização;
A exoneração de responsabilidade dos gerentes ou membros do órgão de fiscalização;
A alteração do contrato de sociedade;
- Se o contrato social não dispuser diversamente, compete também aos sócios deliberar sobre:
A designação de gerentes;
A designação de membros do órgão de fiscalização;
A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de estabelecimento;
A subscrição ou aquisição de participações noutras sociedades e a sua alienação ou oneração.
Daqui decorre que dependem de deliberação dos sócios:
Todos os atos expressamente enunciados nas alíneas a do n2 art. 24, salvo estipulação em contrário do contrato social.
"Tratando de pessoa colectiva quem impugna, no caso a Autora enquanto accionista da Ré, como sucede no caso dos autos, o que desde logo resulta do teor da acta correspondente ao documento 3 junto com a petição inicial, não pode deixar de se mostrar expressa em acta a vontade colectiva.
E, efetivamente, compete ao gerente a representação da sociedade, vinculando-a nos termos do art. 26, n1, sendo que estes dois níveis de atuação do gerente representação e administração) são claramente evidenciados no art. 25, n
É inequívoco que aqui se incluem os atos de gestão corrente ou de mera administração ordinária, aqui se englobando, pacificamente, socorrendo-nos da noção civilística, "tudo quanto diga respeito:
a promover a sua frutificação normal.
Podendo concluir-se que devem ser caraterizados como atos de administração ordinária habitualmente, na normalidade das situações, a tomada de decisões quanto ao uso e fruição do património da sociedade, nomeadamente de valores mobiliários, como é o caso. Sendo a sociedade autora titular de participações sociais noutra sociedade, mais precisamente, detendo ações de uma sociedade anónima, essa qualidade de acionista confere-lhe, como investidor, um conjunto de direitos sobre a sociedade, nomeadamente, no condicionalismo que a lei impõe, o direito de estar presente nas reuniões da assembleia geral e aí exercer o direito de votar, o direito de ser informado sobre os negócios da sociedade e o direito de participar nos lucros da sociedade e a receber dividendos, afigurando-se-nos que o exercício desses direitos deve ser assegurado pelo gerente e não pelos sócios, por via de procedimentos deliberativos que, aliás, sempre envolveriam grande dificuldade prática de concretização prévia.
Nesse contexto, não tem cabimento considerar que para a instauração de ações judiciais que se relacionam com o exercício desses direitos e consubstanciam a sua concretização se deve exigir prévia deliberação dos sócios sem prejuízo, obviamente, de eventuais instruções destes e do dever de cumprimento pelo gerente, se for esse o caso.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o normal prosseguimento dos autos.
Custas pela ré apelada que, não obstante não ter apresentado contra-alegações, deve considerar-se parte vencida na decisão art. 52, ns 1 e 2 do.
Lisboa, 22-02-2022
Cfr., a esse propósito, as vicissitudes que o apenso evidencia e uma vez que a ré entendeu que ainda estava em tempo de apresentar contra-alegações, tendo interposto recurso a esse propósito, recurso do qual veio, posteriormente, a desistir e que estava em causa nesse apenso.
Cfr., a título exemplificativo, os arts. 1, n 3 quanto ao objeto, 1, n 2 formas locais de representação), 1, n 2 duração da, 3, n 1 distribuição de bens, 7, n 1 ação de responsabilidade proposta pela, art. 8 alteração do contrato de, 10, n2 projeto de fusão) e 15, n 9 remuneração dos liquidatários).
Sociedades por Quotas, 1989, Vol. , Coimbra: Almedina, p. 16 Continua o autor:
Meneses Cordeiro, Manual de Direito das Sociedades, , Das Sociedades em Geral, 2007, p. 34
Meneses Cordeiro, Manual de Direito das Sociedades, , Das Sociedades em Especial, 2007, p. 40
Compete-lhe, ainda, a representação da sociedade, vinculando-a nos termos do art. 26, n1; estes dois níveis de atuação do gerente administração e representação) são claramente evidenciados no art. 25, n
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, 1987, Vol. , p. 6
Conflito n. 2/18
A e mulher B, e  e mulher ., demandaram, pelo Tribunal Judicial de Santa Cruz e em autos de ação declarativa, E.., LDA e F.., LDA, peticionando da seguinte forma:
Contestaram as Rés.
Mais, deduziu reconvenção, peticionando que fosse declarado "o direito da Reconvinte a adquirir a título de acessão imobiliária industrial, de boa fé, o prédio identificado no artigo 1 da petição inicial, mediante o pagamento aos Autores/Reconvindos da quantia de Eur:6250,00, ou outra que vier a ser fixada pelo tribunal nas perícias de avaliação a requerer para os devidos efeitos", bem como fossem os Autores condenados "a reconhecer o direito de propriedade a favor da Ré/Reconvinte E Lda. e abrirem mão do referido prédio identificado no artigo 1 da petição inicial, a favor da mesma" e "a receber uma compensação/preço pela perda do seu direito de propriedade não superior a Eur:6250,00, ou naquela que o tribunal vier a arbitrar após perícias de avaliação, condenando ambas as partes no valor apurado a final".
Transitada em julgada a decisão foi, a requerimento dos Autores e ao abrigo do n 2 do art. 99 do CPCivil, remetido o processo ao tribunal administrativo e fiscal do Funchal.
Nesse tribunal foi admitida a intervenção principal do Município de Santa Cruz.
O chamado a intervir contestou.
Transitada em julgado a decisão, foi suscitada junto do Tribunal dos Conflitos a resolução do conflito negativo de jurisdição assim formado.
Daqui decorre que o pedido dos Autores se objetiva exclusivamente no reconhecimento do seu direito de propriedade e na restituição do prédio ao seu primitivo estado. Estas pretensões visam a defesa da propriedade privada, colhendo o seu fundamento substantivo nos art.s 1311, n 1 e 1341, n 1 do CCivil.
Donde, a jurisdição competente para decidir sobre o presente pleito é necessariamente a comum, e não a administrativa e fiscal.
- Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de ação em que um particular, invocando a realização de obras abusivas no seu prédio, pede contra outro particular o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre esse prédio e a restituição deste ao seu primitivo estado demolição da.
No Processo Comum Singular n. 222/10GTABF da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 2, submetido a julgamento, foi o arguidoAL1:
O recorrente não tem antecedentes criminais;
A inconstitucionalidade pode ser suscitada em qualquer fase do processo, enquanto não estiver esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a questão em causa, mormente em sede de recurso.
" Assim, não consideramos que a norma do art. 292, n. 1 do Código Penal revele uma flagrante desproporcionalidade ou viole o princípio das garantias de defesa criminal, que justifiquem um juízo de inconstitucionalidade.
Não se vislumbra que a norma em causa seja inconstitucional.
Afigurando-se-nos justa, adequada e proporcional a pena de 50 dias de multa, aplicada ao arguido, quanto ao seu quantum.
Inconstitucionalidade do artigo 29/1 do Código Penal;
No dia 11 de Junho de 2019, pelas 18h45, o arguido conduzia o motociclo de matrícula, na EN 125, Km 67,5, em  e submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue apurou-se uma T.A.S. igual 1,47 g/, que deduzido o E.A. corresponde a uma taxa não inferior a 1,397 g/
mais se provou que:
O arguido vive em casa própria pela qual paga mensalmente a quantia de  a título de empréstimo bancário.
O arguido é motorista de pesados auferindo mensalmente a quantia de .
O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a presente causa.
As condições pessoais do arguido foram pelo próprio relatadas, pelo que, nessa medida, lograram convencer o Tribunal.
do crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Os factos ora provados enquadram-se no tipo legal em apreço, concluindo-se que se que o arguido cometeu o crime pelo qual vinha sendo acusado, pelo que por este terá de ser condenado.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto no artigo 29 n. 1 é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
A conduta anterior ao facto, sendo que o arguido não possui antecedentes criminais.
Por outro lado, a culpa do arguido reflecte o grau de ilicitude do facto e, atendendo também aos factores mencionados, situa-se no nível médio das necessidades de prevenção geral.