rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também aqui, a falta de razão da recorrente é evidente, desde logo porque, como concluímos anteriormente, a cessação da actividade da recorrida em Portugal e a liquidação do seu património que aqui se situe não serão decididas nos presentes embargos. Remetemos para o que afirmámos a propósito da  questão. Logo, não se verifica o fundamento invocado pela recorrente para a anulação da inscrição que refere.
Mais uma vez, a recorrente carece de razão. Ainda que o referido contrato não estivesse compreendido no objecto social da, o mesmo não seria inválido por essa razão, como decorre dos n.s 1 e 4 do artigo  do CSC.
Isto basta para concluir que, ainda que excedesse o objecto social da, o contrato de cessão de créditos celebrado entre esta e o Banco seria válido.
A recorrente sustenta que o contrato de cessão de créditos celebrado entre a e a recorrida é nulo por não ter sido comunicado aos devedores.
Porém, desde logo, essa falta de comunicação não está demonstrada no processo. Trata-se de uma alegação da recorrente sem qualquer fundamento.
Finalmente, a recorrente invocou o benefício da excussão. Porém, ao contrário do que acontece relativamente ao fiador artigo 63 do Código, a lei não atribui tal benefício ao proprietário de bens onerados com hipoteca que não seja devedor. A recorrente não invoca qualquer norma que lhe atribua tal direito, o que é natural, pois a mesma não existe.
" A decisão sob recurso encontra-se pois inquinada com erro na interpretação e aplicação do direito aplicável ao caso concreto, bem como de erro na fundamentação jurídica da decisão erro de, nos termos do Art. 615, n. 1, aI. CPC, ex Arts 1 e 140 CPTA.
De facto, a sentença recorrida faz depender o pedido do ora recorrente de processo diverso daquele de que se socorreu, já que o direito reclamado é simplesmente o pagamento pelo exercício efetivo das funções ocupadas e que ainda ocupam.
Pelo reconhecimento da necessidade que as escolas, designadamente aquelas em que exercem funções as associadas do recorrente tem, tal como as demais, de cumprir o estatuído na lei, designadamente tendo o seu conselho administrativo, estando assim a cumprir a lei e a CRP, mormente o seu art. 59 n 1 aI..
Em 20 de fevereiro de 2015 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso
Em 2 de abril de 2016 veio o Município de ...) apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, aí tendo concluído:
A douta sentença objeto do presente recurso jurisdicional é juridicamente irrepreensível.
O Recorrente/Sindicato veio-se a pronunciar face ao Parecer do MP em 16 de junho de 2015, reiterando a sua anterior posição.
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, o suscitado erro na interpretação e aplicação do direito aplicável ao caso concreto, bem como do invocado erro na fundamentação jurídica da decisão erro de, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
" - Em 16/09/2008, foi celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de ...) um contrato de execução com vista a transferir para o ora Município R. atribuições na área da educação cf. fls. 21 e 22 do PA n. 02/2013);
- Por força do contrato supra, o pessoal não docente foi transferido para o R., constando da lista anexa os nomes das associadas do A. cf. fls. 21 e 22 do PA n. 02/2013);
- A associada do A. A.P.A. exercia funções de CSAE, em regime de substituição, no Agrupamento de Escolas de Lagares, e a associada do A. G.também exercia as funções de CSAE, em regime de substituição, no Agrupamento de Escolas de Airães cf. fl. 21 do PA n. 02/2013 e fls. 31 a 33 e 44 dos;
- As associadas do A., por força da LVCR, mantiveram-se na situação de mobilidade interna até 31/12/2010 cf. fl. 45 dos autos e fls. 8 e 9 do PA n. 02/2013);
"...) Decorre do probatório que as associadas do A. desde alguns a esta parte que vinham exercendo as funções de CSAE, em regime de substituição.
Depreende-se deste dispositivo legal acima referido que a substituição caracteriza-se por ser uma situação de mero exercício temporário de funções dirigentes ou de chefia, que perdura apenas e enquanto o titular do lugar não regressar ao serviço, não podendo o substituto ocupar o respetivo lugar no quadro de pessoal.
O Recurso, tal como a própria PI são meramente opinativos e conclusivos, pois que o tribunal a quo se limitou, como lhe compete, a aplicar o direito vigente.
Na realidade, não compete aos Tribunais recriar o direito positivo, antes lhe competindo aplicá-lo, mormente inverificando-se qualquer lacuna, tendo singelamente ocorrido a revogação expressa de um regime jurídico que vinha vigorando.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 4/16BEAVR, de 07-07-2017 "...) O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.
É incontornável e como se afirmou já repetidamente, que o Decreto-Lei n 224/2009 só manteve a categoria de CSAE para quem tivesse sido nomeado para a mesma, o que não foi o caso das aqui representadas.
Custas pela Entidade Recorrente.
Inconformados, o assistente veio requerer a abertura de instrução através de requerimento no qual consigna:
J. Deve por isso, ser dado por indiciariamente provado que:
- A  B... encerrou o seu estabelecimento e deixou de ter qualquer atividade em 31 de Março de 2007, tendo já sido administrativamente encerrada.
- No requerimento formulado pelo exequente é indicada a localização das coisas da sociedade e que era:
a verba 4 da listagem encontra-se na própria loja F ...) ;
- Ou seja: o exequente levou o material que sabia ser da executada mas foi a local que não tinha pedido para ir e levou o que aí se encontrava além do material da  B... , material esse que não foi inserido no auto da penhora, Docs. 2 e 3 juntos com a queixa, que não era propriedade da sociedade executada e que a seguir se indica:
- Da Garagem da Rua Professor Vítor Rebelo:
Da Garagem da Rua  ...) , 16:
Este berbequim, de propriedade de    E...   , foi comprado por pontos acrescido de dinheiro numa campanha da Shell nos anos de 1999/2000).
Da garagem da Rua ...) a
- Além disso, do queixoso foram destruídos ou danificados em 07-Dez-2012, os seguintes bens:
Bens destruídos nas Garagens da R.  ...)  e da Rua  ...) :
Reparação para recuperação de uma mobília completa de sala de jantar estilo Henrique , de que partiram várias peças, pés, cadeiras, etc, e que ficou encharcada pelo óleo derramado dos baldes; Propriedade de   E... .
Reparação para recuperar uma cómoda de estilo, em madeira de cerejeira envernizada que foi riscada e partida e que ficou encharcada com o óleo derramado no chão; Propriedade de   E... .
- Ao permitir que fossem penhorados bens que não foram relacionados no auto de penhora e que não constavam do requerimento de penhora e em local diferente do onde foi ordenada a penhora - bens esses pertencentes aos queixosos e que foram encontrados na posse do exequente parte dentro das gavetas dos carros oficina que foram penhorados - a participada apropriou-se em proveito do exequente de coisa móvel particular, o que lhe foi possível em razão do seu exercício de funções.
.... pelo crime de peculato previsto e punido pelo artigo 37 o do Código Penal.
Realizada a instrução, foi proferida a seguinte decisão instrutória transcrição da parte:
A penhora foi levada a cabo pela arguida, no exercício das suas funções enquanto funcionária judicial.
Diz o denunciante que o exequente levou os referidos bens que não foram inseridos no auto da penhora e material que não era propriedade da sociedade executada. Para além destes factos, queixou-se ainda o denunciante de que foram destruídos ou danificados vários bens, aquando da realização penhora.
Segundo disse, acresce que a arguida é amiga do exequente  A...  e da sua companheira e, ao permitir que fossem penhorados bens que não foram relacionados no auto de penhora e que não constavam do requerimento de penhora e em local diferente do onde foi ordenada a penhora, bens esses pertencentes ao denunciante e que foram encontrados na posse do exequente, a denunciada apropriou-se em proveito do exequente de coisa móvel particular, o que lhe foi possível em razão do seu exercício de funções.
- Em teoria uma decisão só pode ser tomada depois de estarem apurados os factos relevantes e de determinada regra aplicável. A decisão é construída a partir da regra aplicável ao caso concreto. Portanto a seleção da regra aplicável antecede necessariamente a construção da decisão.
"Um facto só pode ser juridicamente relevante se preencher uma previsão legal, isto é, se corresponder ao facto representado nessa previsão. ...
- Assim, na perspetiva do legislador, os indícios suficientes pressupõem um ponto de vista da acusação sobre a culpa do agente, sendo certo que para se deduzir acusação se exige que se faça uma antecipação do juízo da culpa do arguido.
Dentro do caso julgado há que distinguir entre o caso julgado material e o caso julgado formal.
Para que uma decisão possa produzir efeitos dentro e fora do processo de forma a ter de ser acatada por todos, pela comunidade, pelos tribunais e por todas as autoridades tem de ter sido proferida sobre o mérito da causa e tem de ter transitado em julgado. A finalidade do processo não é só a realização da justiça, é também a segurança.
- Os efeitos que as decisões proferidas nem processos doutro foro poderão produzir no processo penal só poderão ser in bonna partem, ou seja, poderão em determinados casos funcionar como causa de exclusão de ilicitude, artigo 3 do Código Penal. As decisões proferidas no processo penal só podem ter como efeito noutro processo penal a possibilidade do recurso de revisão, artigo 44 n. 1 do Código de Processo Penal.
- O direito ao processo equitativo está positivado no artigo 2 da CRP, no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 1 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigos esses que foram violados na decisão.
- Por falar em violação do processo equitativo e justo, o signatário tendo sido notificado do despacho de arquivamento de um processo onde a denunciada perante os factos que lhe foram assacados nem sequer foi ouvida nem constituída arguida, estranhou que o arquivamento terminasse a fls. 491 e que daí até ao final do despacho, estivesse parte do papel sem estar escrito e o local e data constasse do final de fls. 491 e o nome da Senhora Procuradora Adjunta estivesse na página seguinte.
A proteção jurídica através dos tribunais implica a garantia de uma proteção eficaz e temporalmente adequada.
- E no inquérito a denunciada nem sequer foi incomodada com a versão do queixoso e muito menos constituída arguida.
O primeiro concluiu:
E bem assim, não colhe o argumento do recorrente de não existirem indícios suficientes de que os crimes indicados no requerimento de abertura de instrução não se verificaram, donde retira terem sido violados, mormente, os artigos 308 e 283, ambos do Código de Processo Penal.
A decisão recorrida bem ajuizou a prova produzida em sede de inquérito e instrução, fazendo uma correcta aplicação dos factos.
Cumpre conhecer do recurso
O recurso terá que ser julgado improcedente.
Uma vez que o processo penal se destina a efectivar a responsabilidade penal, apenas faz sentido nele prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando seja possível imputar a uma pessoa factos concretos que constituem crime.
Este formalismo legal é compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, como acima se disse, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime.
Quanto a estes, especificamente referidos na resposta a que se refere o artigo 417, n 2 como constando do ponto 16 do RAI, apenas podemos dizer que não os vislumbramos, nem no ponto indicado, nem em qualquer outro.
Com efeito, o ponto 16 do RAI tem o seguinte teor:
Por isso, e ainda que por razões diversas, é de manter a decisão recorrida.
Face ao exposto, acorda-se em julgar o recurso improcedente.
Fixa-se em 4 UC a taxa de justiça a pagar pelo recorrente.
Neste sentido, g., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Maio de 2012 acessível inwww.dgsi.pt, tal como todos os demais arestos citados neste acórdão cuja acessibilidade não esteja localmente.
Acessível em www.dgsi.pt, tal como todos os demais arestos citados neste acórdão cuja acessibilidade não seja localmente indicada
Apelação n. 8214/15T8STB.E1 2 Secção Cível)
"Pelo exposto, nos termos dos art.s 177, 177 e 177 do Código Civil  e 99 do Código de Processo Civil, decido:
B - A sentença refere a natureza específica dos processos de jurisdição voluntária para a tomada da decisão, contudo tal natureza tem de balizar-se nos P. gerais de direito previstos nos art 3 do CPC, pelo que a decisão não pode ser qualquer uma, tem de respeitar um mínimo de normas formais, quanto aos articulados, factos alegados, prova, cumprimento de normas do CPC e de tomada de decisões, nomeadamente a fundamentação de facto e de direito.
E - Considera-se haver um erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico. A sentença padece de ambiguidade e obscuridade.
O Autor e a Ré casaram civilmente, sem convenção antenupcial, em 16/10/1971, o primeiro com 20 anos de idade e a segunda com 18 anos de idade ver certidão do assento de casamento junta com a.
B) Requerente e requerido viveram juntos na casa sita na Rua,, Santana, Sesimbra.
) Atualmente o Autor vive na Rua,, Santana, Sesimbra.
) E a Ré na Rua, lote 11, r/esq., Pinhal de, Almoínha, Sesimbra.
G) A propriedade, adquirida por compra, da fração autónoma designada pela letra "AP", destinada a habitação, correspondente ao 6-E do prédio urbano sito na Rua, n 3, Santo António dos Cavaleiros, Loures, inscrita na matriz sob o artigo e descrita na 1 Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n ...), está inscrita a favor do Autor, pela apresentação, de 1997/03/2
H) A casa de morada de família, correspondente ao prédio urbano em alvenaria, coberto por telha, composto por R/, com 4 assoalhadas, sito na Rua,, Santana, Sesimbra, está inscrito, desde o ano de 1984, na matriz predial sob o artigo, onde consta o Autor como titular do mesmo.
1- A Ré saiu da casa de morada de família por vontade própria, deixando claro que a relação estava terminada.
Haverá que dizer que a referida nulidade apenas se verifica quando a decisão padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico do julgador, isto é, quando a argumentação desenvolvida ao longo da sentença apontava claramente num determinado sentido e, não obstante, a decisão foi no sentido oposto.
Os fundamentos a que esta nulidade se refere são os fundamentos aduzidos pelo juiz para neles basear a decisão, constituindo o respetivo antecedente lógico, aqui não se incluem os fundamentos que a recorrente entende existir para no seu se dever ter decidido de modo diverso, pois tal situação apenas podia consubstanciar erro de julgamento e não nulidade da sentença.
No caso em apreço, também parece evidente que a decisão nada tem de obscuridade ou ambiguidade.
A obscuridade ou ambiguidade só é causa de nulidade quando torna a decisão ininteligível.
Pelo que, a sentença objeto do presente recurso não enferma da referida nulidade que a recorrente lhe imputa.
Nestes termos, não se verifica, no caso em apreço, a nulidade prevista o art 615, n 1, al., do CPC.
A recorrente invocou também, a nulidade da sentença recorrida nos termos da alínea do preceito legal citado.
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer art 608, n 2, do, o não conhecimento do pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 2001,.
Refere a recorrente que o tribunal conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, quando na sentença conheceu da atribuição de casa de morada de família, por não haver factos alegados e provados quanto a essa necessidade de atribuição.
Pela M juiz foi proferido o seguinte despacho:
O autor veio apresentar prova relativamente ao incidente de atribuição de casa de morada de família fls. 25 dos.
A ré recorre deste despacho, por entender que lhe deve ser concedida a prorrogação de prazo para apresentar as alegações e prova relativamente aos incidentes de atribuição de casa de morada de família e da pensão de alimentos.
Não obstante a notificação, a ré silenciou, pelo que foi proferido despacho em 20/09/2018, a designar data para a inquirição das testemunhas arroladas pelo autor relativamente ao incidente de atribuição de casa de morada de família, tendo nessa sede, apenas, prestado declarações de parte o autor, porque este prescindiu da audição das testemunhas que arrolara.
As partes, dispõem, assim de autonomia, quanto aos fins visados através da ação, estando na sua disponibilidade a invocação dos concretos factos e a indicação dos meios de prova a utilizar para atingir os aludidos fins.
A injunção de conduzir veículos a motor imposta ao arguido em sede de suspensão provisória do processo tem uma natureza e um regime suficientemente diversos dos da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motos, o que impossibilita que o tempo de cumprimento daquela possa ser descontado no cumprimento desta, não se bastando o cumprimento da pena acessória como o prévio incumprimento da injunção de conduzir;
Nesta Relação, o Digno Procurador-Geral-Adjunto secunda a posição do arguido, nos termos que constam a fls. 15
SENTENÇA RECORRIDA
Depois de ter concretizada a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, em 4 meses, decidiu-se na sentença recorrida transcrição da gravação):
Em processo abreviado, a sentença deve conter, sob pena de nulidade art. 379, n 1, al., e 389 A, n 1, al. a, ex artigo 391 F, todos do Código de Processo Penal:
Para o efeito, afirma que o Senhor Juiz, anteriormente, em sentença proferida no processo n 465/16GBCNT, numa situação paralela com a dos autos, não procedeu qualquer desconto de proibição já cumprida aí pelo arguido.
Razão pela qual, deveria ter explicado as razões pelas quais mudou de posição sobre a questão suscitada nos autos.
Mas, salvo o devido respeito, não acolhemos estes argumentos.
Tais argumentos configuram, a nosso ver e com respeito pela opinião contrária, o cumprimento da exposição concisa dos motivos de direito a que alude o artigo 389 A, n 1, alínea, ex  artigo 391 F, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando a nulidade apontada.
Improcede, assim, esta pretensão da recorrente.
Segundo uma outra perspectiva jurisprudencial, seguida pelo arguido e pelo Digno Procurador Geral Adjunto, deve ser permitido o desconto por elementares razões de justiça material e de equidade, cujos argumentos constam, entre outros, nos acórdãos desta Relação de Coimbra, de 10 de Dezembro de 2014, 14 de Janeiro de 2015; 11 de Fevereiro de 2015; 7 de Outubro de 2015, 24 de Fevereiro de 2016 e 9 de Janeiro de 201
Aí se decidiu:
Tal exclusão era assim justificada na exposição de motivos daquela Proposta de Lei:
Tanto quanto sabemos, a primeira vez que um tribunal superior se pronunciou sobre esta questão foi no acórdão da Relação de Lisboa de 002012 Des. Alda Tomé e, portanto, ainda antes da referida alteração legislativa, tendo-se decidido que não poderia haver lugar ao desconto.
Foi essa, também, a posição adoptada no acórdão desta Relação de 112014 relatado pela Ex.ma Desembargadora Lígia Figueiredo e subscrito, como adjunto, pelo aqui e não se vislumbra qualquer razão válida para a alterar.
A argumentação esgrimida por quem exclui a possibilidade de desconto pode sintetizar-se em quatro pontos:
nos termos do disposto no n. 4, do artigo 28 do Cód. Proc. Penal, em caso de incumprimento das injunções e regras de conduta as prestações feitas não podem ser repetidas.
Com o devido respeito, tais argumentos, cada um de per si ou considerados na sua globalidade, não convencem da bondada da tese defendida.
Visa-se, com essa medida, uma maior celeridade na resolução da conflitualidade, o descongestionamento do sistema de aplicação da justiça penal, a atenuação da estigmatização do arguido e a sua reintegração social, sem preterição dos interesses da vítima
Afirmar que a injunção não foi imposta porque o arguido a aceitou é pretender iludir a realidade.
É, pois, uma aceitação legalmente imposta.
Não suscita controvérsia a afirmação de que a injunção a que alude a citada disposição normativa n. 3 do art. 28 do Código de Processo tem uma natureza diferente da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 6 do Código Penal..
As injunções traduzem-se em comandos dirigidos ao arguido para que cumpra determinadas obrigações de facere ou de non facere
A referida imposição da injunção de proibição de conduzir que o citado n. 3 do art. 28 do Código de Processo Penal estabelece não pode deixar de ser entendida como expressando o propósito do legislador em equiparar ou fazer equivaler a injunção e aquela pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Defrontamo-nos, isso sim, com a falta de solução legal para um espaço da realidade e da vida carecido de regulação e solução jurídica e não se antolha qualquer obstáculo a que se integre uma tal lacuna por aplicação analógica das citadas normas do Código Penal.
Cabe, por fim, referir que, pelo menos, merece reflexão o argumento, por vezes esgrimido, de inconstitucionalidade da interpretação das normas conjugadas dos artigos 28, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal e 8 do Código Penal no sentido de que um cidadão que tenha cumprido um período de inibição de condução de veículos a motor a título de injunção para a suspensão provisória do processo, possa ser, a final, condenado por sentença judicial a cumprir outro período de inibição sem que seja descontado o período anteriormente cumprido, por restringir, excessiva e desnecessariamente, direitos fundamentais como o da liberdade de circulação.
Concluímos como no acórdão da Relação de Coimbra de 202016 Des. Heitor Vasques Osório):
A licença de condução foi devolvida ao arguido em 21 de Novembro de 2012 fls..
Nestes termos, os Juízes, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, acordam em julgar não provido o Recurso.
"Renovo os despachos de fls.182 e 18
É do seguinte teor o despacho de fls.182, proferido em 7 de dezembro de 2018:
Assim, não tendo ainda ocorrido o prazo de prescrição da pena acrescido de metade e havendo, ainda, que ressalvar o período de suspensão verificado entre o despacho que autorizou o pagamento faseado da pena de multa e a primeira prestação não paga, verifica-se que a prescrição ainda não ocorreu.
Pelo exposto, retiro a natureza urgente aos autos.
E o despacho proferido a fls.184, em 18 de dezembro de 2018, é do seguinte teor:
Notifique e abra vista.
Inconformado com tal decisão, recorreu o arguido E.Colompar extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
O arguido, ora recorrente foi condenado em pena de multa, por decisão transitada em 10-09-201
No caso dos autos o prazo de prescrição da pena suspendeu-se entre a notificação do despacho que permite o pagamento da multa em prestações 27-05-2015) e a data do pagamento da primeira prestação 30-06-2015), já que o arguido não chegou a proceder ao pagamento da primeira prestação.
Veio mais tarde o arguido proceder ao pagamento de quantia equivalente ao das prestações fixadas pelo Tribunal.
Os doutos despachos postos em causa no presente recurso consideram que o pagamento efetuado corresponde ao pagamento de uma prestação.
O facto de ter, mais tarde, procedido ao pagamento de uma prestação não constitui início ou parte do cumprimento da pena e como tal não é causa de interrupção do prazo de prescrição da pena.