rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Durante a sua fuga e mesmo depois de lhe ser dada ordem de paragem pelos agentes da PSP, o arguido engrenou a marcha atrás e iniciou a marcha, embatendo com a viatura com a matrícula -VB-, de raspão numa das pernas do agente da P.S.P., BB, que se encontrava na traseira do marca ....
O arguido tinha conhecimento que os agentes policiais eram agentes de autoridade e que se encontravam no exercício das suas funções.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Nesse contexto, ensaiou o consumo de estupefacientes aos 16 anos, que intensificou após ter abandonado o agregado familiar.
Este relacionamento perdurou durante cerca de 20 anos, tendo a separação do casal ocorrido no ano de 2017, existindo dois filhos desta união, atualmente com ... e ... anos e a residir com a mãe.
Após o termo da referida relação afetiva, o arguido passou a residir sozinho em habitação arrendada, mantendo-se laboralmente ativo num stand de automóveis em ....
O arguido refere manter o consumo de haxixe.
a- em 16-02-2001, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática em 10-1092000 de um crime de tráfico de menor gravidade, tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 05-03-2001, pena que já foi declarada extinta nos termos previstos no n 2 do art. 57, do Penal;
em 02-12-2004, na pena de 120 dias de multa, pela prática em -07-2003 de um crime de condução ilegal de veículo, pena que foi declarada extinta pelo cumprimento da correspondente prisão subsidiária;
f - em 10-02-2005, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática em -04-2004 de um crime de condução ilegal de veículo, tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 11-03-2005, pena que já foi declarada extinta nos termos previstos no n 2 do art. 57, do Penal;
g - em 31-05-2005, na pena de 14 meses de prisão, pela prática em -03-2004 de um crime de condução ilegal de veículo, tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 27-09-2005, já declarada extinta pelo cumprimento;
h - em 13-07-2006, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, pela prática em 27-10-2004 de um crime de tráfico de estupefacientes, tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 08-05-2007;
Medida da Pena:
Feita a qualificação jurídica dos factos, é chegado o momento de determinar a medida concreta da pena aplicável ao arguido.
Ao crime de tráfico de estupefacientes corresponde a moldura penal de prisão de 4 a 12 anos art. 21, n 1, do 15/93).
Nos termos do art. 40 do Código Penal, a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
o dolo intenso directo, dada a definição do art. 14, n 1 do Penal e a matéria fáctica;
o facto de estar em causa apenas uma conduta;
a considerável quantidade detida, no que respeita ao produto estupefaciente encontrado;
Pugna o arguido pela redução da prisão para um máximo de sete anos.
Face ao exposto, acordam na ... Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso.
Custas pelo recorrente, que se fixam em 6 UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Autora e Apelante:
R. , casada, residente na Rua , n. , da freguesia de  Fafe,
Ré e apelada:
Autos de:  apelação em ação declarativa de condenação com forma comum
A Autora peticionou:
A Ré invocou a extinção da obrigação de pagamento do montante peticionado em face de declaração de quitação assinada pela Autora e impugnou a maior parte da factualidade invocada na petição inicial. Requereu a intervenção principal da seguradora, a qual veio a ser admitida a título acessório.
Foi proferido saneador-sentença que julgou improcedente a ação e absolveu a Ré do pedido.
É desta sentença que apela a Autora, apresentando as seguintes
Salvo o mais elevado respeito, e que muito é, não pode a Recorrente sufragar de tal entendimento, pois o Tribunal ignorou a demais prova documental já existente nos autos, a qual impunha uma maior indagação sobre o sentido de tal declaração, só possível com o prosseguimento dos autos para julgamento e produção da prova testemunhal.
Ou seja, fazendo uma análise puramente objectiva do teor do documento, há que concluir que é licito que a Recorrente tenha compreendido que com a assinatura de tal documento, não estava a desobrigar a Ré de qualquer outra obrigação, a não ser das despesas por si reclamadas e apresentadas.
Ademais, confrontada com a troca de e-mails entre o terceiro, a pedido da Recorrente e a Y, a Ré não impugnou tais documentos nem alegou que desconhecia o seu teor, pelo que os aceitou, pelo que não podia o Tribunal a quo concluir como concluiu.
Tal juízo impõe a revogação do despacho/sentença ora posto em crise e a sua substituição por outra que determine a baixa dos autos para subsequente tramitação.
A Ré respondeu, apresentando as seguintes
A Recorrente deu, assim, quitação ampla no sentido não apenas do recebimento de certa quantia de dinheiro, mas de satisfação integral e completa dos direitos da Recorrente, presente e futuros.
Com efeito, não merece qualquer censura a decisão do Tribunal a quo que entendeu o seguinte:
Por seu turno, a Recorrente refere, em sede de alegações de Recurso, o seguinte:
Em nenhum momento da sua PI a Recorrente questiona o sentido da declaração, nem questiona ter assinado a mesma de livre vontade.
Na verdade, a interpretação que a Recorrente fez da referida declaração, aquando ao momento em que a assinou, é um facto pessoal e exclusivo desta.
A prova testemunhal não pode versar sobre factos pessoais alheios, como o é a interpretação que a Recorrida fez de um documento que assinou.
Face ao teor das conclusões do recurso, é a seguinte a questão que cumpre apreciar: se era já possível, face aos elementos factuais invocados pelas partes, decidir com toda a segurança que a declaração produzida pela Autora não podia valer com o sentido que esta lhe pretende atribuir.
Os factos relevantes encontram-se supra explanados
A Recorrente pretende que há que atender que invocou os seguintes factos, face aos documentos cuja junção produziu e que assim se descrevem:
A Requerente entende que face a esta matéria de facto, o estado dos autos não permite que se profira decisão de mérito.
No entanto, decorre do teor geral das suas alegações a seguinte ordem de argumentos:
2 - a Recorrente podia não compreender que com a assinatura de tal documento, não estava a desobrigar a Ré de qualquer outra obrigação, a não ser das despesas por si reclamadas e apresentadas;
pelo que há averiguar se a Ré sabia que desse facto ou se pretendia prescindir dessa possibilidade.
A Autora aceita, pois, em abstrato, a força extintiva de declaração que subscreveu, caso fosse essa a sua pretensão e a mesma resultasse no documento em questão, pelo que não está em causa o valor desse tipo de declarações.
Em primeiro lugar guia o disposto no artigo 236 do Código Civil, do qual se conclui:
-  na interpretação dos negócios jurídicos prevalece, em princípio, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário n 2 deste;
Importa, ainda atentar, que:
Comecemos pela análise objetiva da cláusula, vendo se na mesma se pode incluir a pretensão da Autora, no sentido de apenas conter a quitação dos danos no valor ali indicado e não ter qualquer outro sentido de quitação total, de todos os eventuais danos que resultassem daquele evento, assim resolvendo o problema ou argumento supra elencado sob o ponto.
Por outro lado, a sua clareza não permite que se admita que a sua redação seja causa da Autora duvidar se estava, com a sua assinatura, a desobrigar a Ré de qualquer outro pagamento, pois se tal é exatamente o seu teor explicitando diretamente que abrange obrigação, falecendo, pois, o argumento referido em, o que aliás é confirmado pelo contexto fático alegado pela Autora, como infra se verá.
Será que o contexto em que este documento foi apresentado lhe traz diferente sentido, como pretende a Recorrente?
Daqui resulta que a Autora a leu e compreendeu o significado da expressão e, por isso, queria que fosse eliminado, mas que a Ré recusou tal eliminação.
Após em 7 de maio de, a Autora assinou a declaração em causa, com a referida expressão bem como os mais, recebendo a quantia nela mencionada.
Desta forma, o contexto em que a declaração foi produzida não pode alterar, de todo, o seu sentido objetivo.
Entende a Autora que, não obstante a ter assinado, não pretendia o que aí se dizia, pelo que esta deve ser lido de outra forma.
No entanto, a Autora não invocou que a Ré sabia que ao assinar o documento a Autora não pretendia liberar a Ré de toda a responsabilidade presente ou por aquele documento.
Será que se pode afirmar que a Autora assinou tal declaração, em erro operante, por não querer dizer o que nela constava?
Nestes casos se o erro é conhecido do declaratário ou destinatário da declaração, então a declaração vale com o sentido pretendido pelo declarante, nos termos do analisado artigo 236 n 2 do Código Civil. Já se concluiu que tal hipótese não ocorreu neste caso.
Ora, nem a Autora invocou tal anulabilidade, nem, tão pouco, tais outros requisitos: que o declaratário conhecia ou não devia ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro.
Assim, é desnecessário, ao contrário do que pretende a Recorrente, que o processo prossiga para averiguar da efetiva desconformidade entre o que declarou e o que queria declarar, nem, tão pouco, qual a posição da Ré face a tal desconformidade, por os elementos que alegou, mesmo se todos provados, não permitirem que a declaração pudesse ser lida com um sentido contrário do que dela emana nem que seja.
A prescrição é de conhecimento oficioso, caberia ao Meritíssimo Juiz a quo, cuidar de saber, se a reclamada, pessoalmente, teve conhecimento das notificações e citações das alegadas dividas reclamadas pela Segurança Social ISS IP em face da documentação dos autos.
Logo, parece, salvo o devido respeito, que não existindo prova desse conhecimento, a decisão a tomar só poderia ser que as alegadas dividas reclamadas pela Segurança Social ISS IP se encontravam prescritas.
A notificação para eventual reversão, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição, uma vez que tal notificação não interpela para pagamento de qualquer quantia, nem poderia.
A Segurança Social ISS IP tem a obrigação funcional de saber que determinada dívida está prescrita e que em função dessa realidade se deve abster de a pedir ao devedor.
Entendemos, que a Meritíssima Juiz a quo, violou os art. 63 ns 2 e 3 da Lei 17/2000 de 8/8 e art. 49 ns 1 e 2 da Lei 32/2002; art. 60 da Lei 4/2007 de 16/01 e artigo 187 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social ISS IP.
"-O ISS, IP, intentou a presente acção de reclamação de créditos em 28/12/2018, reclamando da executada contribuições respeitantes ao período de Outubro de 2010 a Janeiro de 201
Os executados/ reclamados foram dela notificados, por carta registada remetida em 29/01/201
A executada foi notificada, por carta de 10/07/2018, no processo de execução fiscal n. 1102201200133280, intentado pelo ISS, IP, contra a mesma sociedade, tendo por objecto as contribuições respeitantes ao período de Outubro de 2010 a Agosto de 2011, nos seguintes termos:
Por decisão de 25/07/2018, o ISS, IP, deferiu o pedido de pagamento em prestações da referida dívida formulado pela executada nessa mesma data.
A executada foi notificada, por carta de 03/04/2017, no processo de execução fiscal n. 1102201500506257, intentado pelo ISS, IP, contra a mesma sociedade, tendo por objecto as contribuições respeitantes ao período de Fevereiro a Outubro de 2015, nos seguintes termos:
A executada foi notificada, por carta de 20/02/2018, no processo de execução fiscal n. 1102201700337102, intentado pelo ISS, IP, contra E, para pagamento de contribuições referentes ao período de Novembro de 2016 a Janeiro de 2017, nos seguintes termos:
A executada foi notificada, por carta registada remetida em 20/08/2015, no processo de execução fiscal n. 1102201200133280, intentado pelo ISS, IP, contra a mesma sociedade, tendo por objecto as contribuições respeitantes ao período de Setembro de 2011 a Janeiro de 2015, nos seguintes termos:
O art. 640 do P.dispõe o seguinte:
os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
"Todavia, para que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto seja admitida, não é necessário que todos os ónus estabelecidos no artigo 640, do CPC, constem obrigatoriamente da síntese conclusiva.
Nesta conformidade, enquanto a especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados deve constar obrigatoriamente da alegação e das conclusões recursivas, já não se torna forçoso que constem da síntese conclusiva a especificação dos meios de prova, e muito menos, a indicação das passagens das gravações.
Nas conclusões recursivas apresentadas pela recorrente, não há especificação de pontos de facto considerados incorretamente julgados.
Assim, a matéria de facto a ter em conta é a matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido acima transcrita.
Dos pontos 3, 5, 6 e 7 da matéria de facto provada consta que a executada foi notificada.
Para tanto, invocou o art. 325 do , artigo este que dispõe o seguinte:
"-A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
A interrupção da prescrição pressupõe que a prescrição ainda não se tenha completado, isto é, que o prazo prescricional ainda não tenha decorrido.
É, pois, relevante o reconhecimento de direito prescrito, isto é, o reconhecimento posterior ao decurso do prazo prescricional.
Lisboa, 16 de setembro de 2021
O acórdão reclamado não admitiu a revista interposta pelos reclamantes,
De acordo com a disposição legal do art. 615, n 1, al. do CPC é nula a sentença quando o juiz não especifique os fundamentos de direito que justificam a decisão no que agora.
Com efeito, na medida em que somente lhe cabe admitir ou não as revistas, esta formação preliminar apenas tem que apreciar em termos que respeitem aquela característica de sumariedade se as questões colocadas merecem ser reapreciadas. Não tem o dever de reapreciar as questões jurídicas colocadas.
O que significa que a nulidade de decisão arguida pelas reclamantes carece de base cfr. 615, n 1, al. do, pelo que é de indeferir.
Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação e suprir nesta data a omissão de falta de assinatura do acórdão de 00202
O vício em causa resulta da aplicação de duas normas materialmente inconstitucionais: o artigo 1, n. 1, parte final e o artigo 2, n. 4 do Código de Procedimento Administrativo, na redacção conferida pela Lei 118/2019, de 17 de Setembro;
O douto despacho recorrido, além de não ter apreciado as questões em concreto suscitadas, decidindo por simples remissão do acórdão de 002020 do TCA Norte, proferido no processo 0902/12BEPNF-S1, é nulo por força do artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, e mantém a aplicação das normas inconstitucionais do artigo 1, n. 1, parte final e 2, n. 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, assim permanecendo a nulidade insanável na acção.
Notificados os Recorridos para, querendo, para apresentarem as respetivas contra-alegações, vieram responder o Ministério das Finanças e a E....
O Recorrido Ministério das Finanças concluiu do seguinte modo:
) É objeto de exceções legais relevantes na própria ordem constitucional portuguesa;
) É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos seus atos; e
) Em contencioso administrativo, nos termos já descritos;
) Em processo , nos casos previstos no artigo 2 do Código de Processo Civil; e
) Em processo do trabalho, em exclusivo, nos termos do artigo  do Código de Processo do Trabalho.
FF. Face ao exposto, o n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em nada ofende o disposto no n. 1 do artigo 21 da Constituição;
HH. Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é irrelevante para o presente caso;
NN. Trata-se de uma escolha compreensível na medida em que, encontrando-se muito frequentemente nas referidas demandas envolvidos ministérios, resulta ser essencial que seja o Governo a ter uma perceção de conjunto da ratio dessas demandas e a definir uma estratégia processual para certas categorias de ações que de algum modo o envolvem;
PP. Isto porque o regime procedimental de citação e encaminhamento processual deve ser, naturalmente, distinguido do poder funcional de representação do Estado, constante do n. 1 do artigo 1;
UU. Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é, também aqui, irrelevante para o presente caso;
Sucede que, nesse requerimento não foi arguida qualquer nulidade da citação, o que só veio a ocorrer no requerimento apresentado no dia 23 de outubro de 202
Deve, pois, sem necessidade de mais considerações, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o douto despacho de 28 de novembro de 202
Contudo, atenta a manifesta desproporcionalidade entre o valor decorrente da aplicação da regra geral e o serviço de justiça a prestar no presente recurso, impõe-se a dispensa da RECORRIDA do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Assim, no caso em apreço, estão preenchidos os pressupostos da dispensa, porquanto:
a) Se trata de um recurso de um despacho interlocutório, onde se discute apenas 	matéria de direito, relacionada com a interpretação de um preceito do Código do Processo 	nos Tribunais Administrativos, não sendo, por isso, sequer, apreciado o mérito da causa;
Por decisão de 28/11/2020, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa indeferiu o descrito no ponto antecedente.
Sucede que, manifestamente, não lhe assiste razão.
É de notar, neste ensejo, que o Tribunal a quo não está obrigado a rebater e ponderar todos os argumentos apresentados pelo Recorrente, mas, somente, a decidir as questões postas, nos termos que descendem do estabelecido no art. 60 do CPC.
A Recorrida E... vem peticionar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o estipulado no art. , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida;
Condenar o Recorrente no pagamento das custas, sem prejuízo da isenção de que beneficia e da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça no que concerne ao presente recurso e para todos os Recorridos.
Proc. n 9696/19T8VNG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, N. Gaia - Juízo do Trabalho - Juiz 2
Recorrente: B e , SA
Recorridos: B, , SA e Município .
Deve a 1 Co-Ré, Seguradora, ser condenada a pagar ao A. as seguintes prestações:
Indemnização por Incapacidade Temporária
devendo, ainda, a 1 Co-Ré, Seguradora, ser condenada a pagar a seguinte quantia:
A 1 Ré, nos termos que constam a fls. 78 e ss., alegando, em síntese, que transferiu para a Segunda-Ré, C3, S.A. todos os riscos legalmente previstos mediante a Apólice n . Ramo Acidentes Pessoais - Grupo Programas Ocupacionais Contrato Emprego Inserção.
Pelo exposto, decide-se julgar a presente ação parcialmente procedente por parcialmente provada e consequentemente:
O capital de remição obrigatoriamente remível da pensão anual e vitalícia de 272,93, com início de vencimento em 22018 e juros de mora desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento da dívida;
Absolver a Ré Município de , de todos os pedidos contra si formulados nesta acção.
Custas a cargo da Ré seguradora.
Para além da matéria de facto considerada provada na decisão recorrida, deve ainda ser tida em consideração nos autos a seguinte matéria de facto:
A sustentação para este facto resulta não só do teor da cláusula 10, do documento junto a fls., 7 dos autos, que foi reconhecido e aceite por todas as partes na presente ação.
Não existe, portanto, qualquer sustentação nos presentes autos para o Tribunal a quo afirmar e concluir que o aqui Autor recebeu a bolsa a que alude o ponto 3 da matéria de facto considerada assente, ou qualquer tipo de contrapartida remuneratória, até ao dia 21 de fevereiro de 2018 data final da.
Não se mostra alegado, e muito menos provado, nos presentes autos que nos períodos de ITA e de ITP, a que aludem os pontos 7 e seguintes da matéria de facto considerada provada nos autos, o Autor e aqui apelante tenha recebido qualquer tipo de bolsa, compensação, pagamento ou contrapartida da sua entidade patronal, Município de , ou de qualquer outra entidade, após o referido dia 28-7-201
Muito pelo contrário, consta dos autos uma declaração emitida precisamente pelo Município de  onde esta entidade reconhece que o referido contrato que possuía com o Autor cessou no dia 28 de julho de 201
E nunca durante qualquer um dos períodos de ITA ou de ITP!
Sendo que o período de ITA corresponde a 183 dias, decorridos entre 22-6-2017 e 21-12-201
E o período de ITP corresponde a 63 dias, decorridos entre 22-12-2017 e 21-2-201
Normas violadas pela decisão recorrida: artigos 2, alínea, 48, n 2, alínea e 7, n 1, da Lei n 98/2009, de 4 de setembro.
A Ré Município de . transferiu para a 2 R. ora a responsabilidade decorrente de acidentes pessoais/Grupo sofridos pelo sinistrado, através de contrato de seguro, titulado pela apólice n ., nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 10 e 11, que integra as coberturas por morte ou invalidez permanente até ao montante de 7000,00 n 5 dos factos;
As sequelas descritas no auto de exame médico determinaram ao A. A Incapacidade Permanente Parcial de 5% n 8 dos factos.
Considerado o resultado do exame médico do INML quanto ao grau de IPP 5%), a indemnização prevista no contrato de seguro de acidentes para essa incapacidade será de 750,00 7000,00x0,05).
A recorrente foi exclusivamente condenada no capital de remição da pensão anual e vitalícia de 272,93 e sendo esse capital, salvo erro, de 166,7
A douta sentença condena, pois, em valor superior ao da responsabilidade da recorrente.
A douta sentença recorrida não respeitou o disposto no art 79, n 4, da Lei 98/2009, de 04/0
Conclusões das contra-alegações)
Facto este que foi reiterado na douta decisão recorrida;
Uma vez que nos autos estamos perante um acidente de trabalho que preenche todos os requisitos previstos no artigo 8, da citada Lei n 98/2009;
conclusões do recurso:
O Réu Município de  é o primeiro responsável pela reparação de todos os danos e demais encargos decorrentes de um acidente de trabalho, relativamente a um trabalhador ao seu serviço, designadamente quando não transferida a sua responsabilidade através da celebração de um válido e vigente seguro;
A absolvição deste Réu, decretada pelo tribunal a quo, teve como premissa ou pressuposto que o contrato de seguro a que alude o ponto 5 da matéria de facto provada constituía uma válida, cabal e abrangente transmissão de responsabilidade pela reparação de danos decorrentes de um acidente de trabalho, designadamente no que ao Autor dizia respeito;
Por força do disposto nos citados artigos 7 e 7, n 1, da referida Lei n 98/2009, normas que assim resultam violadas pela decisão recorrida.
Deve o recurso interposto pela Ré  ser julgado improcedente, com todos os efeitos legais recorrentes;
O contrato-emprego inserção é regulado pela Portaria n 128/2009, de 301, que determina especificamente qual o contrato de seguro que a entidade contratante deve obrigatoriamente celebrar;
O recorrido celebrou contrato de seguro com a co-R. , cumprindo escrupulosamente o determinado pela referida Portaria;
- Pelo que o recorrente nada mais terá a pagar ao recorrente e este nada mais terá a receber, para além do que lhe for devido pela Seguradora;
Devendo assim o recurso subordinado improceder in totum;