rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se é certo que o controvertido contrato entre o Lar e o ISS nunca chegou a ser assinado, o que é facto é que a retirada dos idosos do Lar sempre determinaria a cessação de pagamento da comparticipação devida, em resultado da perda de objeto do verbalmente convencionado.
O compromisso veiculado pelos funcionários do ISS assegurava que esta Instituição asseguraria o pagamento dos valores que ultrapassassem a disponibilidade dos referidos futuros utentes do Lar.
O conjunto da prova fixada, a qual, repete-se, não foi impugnada, reflete o compromisso assumido pelo ISS em comparticipar no pagamento das mensalidades do Lar relativamente aos idosos referidos.
Em qualquer caso, o que está em causa é que o Lar aceitou os identificados idosos nas suas instalações por intervenção direta do ISS, em face do que esta Entidade, a pretexto da alteração da situação económica dos idosos, não pode, sem mais, e nalguns casos, sem aviso prévio, cortar a comparticipação, ficando o Lar com um encargo que não pedira, e sem que tivesse maneira de o compensar.
O ISS não pode pois eximir-se, sem mais, aos compromissos que assumiu perante o Lar, ainda que verbalmente, deixando de pagar as comparticipações acordadas, sendo que sempre caberia ao ISS retirar os idosos do Lar simultaneamente com o corte da sua comparticipação, sob pena de ficar o Lar com esse ónus.
No que concerne já aos montantes objetivamente fixados pelo Tribunal a quo, como devidos ao Lar, atento o suporte material discorrido, não se vislumbram igualmente razões para divergir da liquidação feita.  Pelo exposto, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
A, Lda., com os demais sinais dos autos, neste processo de impugnação judicial, recorre de despacho, liminar, emitido, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que decidiu julgar verificada a nulidade insanável de todo o processo, por ineptidão da petição inicial.
Aliás, no caso em apreço, resulta da sentença que o fundamento para tal decisão, deveu-se ao facto da ora recorrente não ter junto documentos, mais concretamente, os actos impugnados.
Sendo que não existe qualquer falta de identificação do ato impugnado,
Porque o mesmo foi mencionado,
A ora recorrente, como é conhecimento do douto Tribunal viu-se impossibilitada de apresentar os actos impugnados mesmo apesar de todos os meios, viu-se frustrada tal junção.
Nestes termos e nos mais de direito doutamente supridos por s Ex.s desde já se requer que seja revogada a sentença em crise, assim diligenciando s Ex.s na estrita aplicação ao caso concreto da tão douta e costumada JUSTIÇA!
Atento a que se verifica uma nulidade insanável do processo judiciário por a petição inicial ser inepta já que o A. formula um pedido de anulação das decisões proferidas em processo de aplicação de coimas e de actos de liquidação de tributos não identificados e com fundamento na anulabilidade dos mesmos e da sua inexigibilidade ao executado, resultando ininteligível tal pedido e respectiva causa de pedir por aquelas decisões não consubstanciarem quaisquer actos tributários, antes respeitarem a coimas fixadas em processos de contra-ordenação tributárias aplicadas ao respectivo responsável pelas infracções e do qual cabia recurso a apresentar nos termos do disposto nos arts 80 e segs, do RGIT, sendo que da responsabilidade tributária pelas coimas aplicadas e pelas dívidas de tributos, cabe apresentação de petição de oposição com os fundamentos elencados no n 1, do art 204 do CPPT, e não sendo referenciados os concretos actos tributários controvertidos ainda que instado para o efeito por despacho de 10201 Assim,
nos termos do disposto na alínea, do n 1, do art 98 do CPPT, conjugado com a alínea, do n 1, do art 186, do CPC, julga-se verificada a nulidade insanável de todo o processo por ineptidão da p.,
Custas pelo Impte.
Concreta e obviamente, sem prejuízo de outros que o julgador venha a considerar pertinentes, entendemos ser, no mínimo, preciso o apuramento e concretização de factos relacionados com a identificação precisa natureza, períodos temporais, dos atos tributários visados pela impugnante Noutro enquadramento, dívida exequenda.), bem como, com a data em que, definitivamente, se concretizou a citação nos/s processo/s de execução e com que esta, diz, no introito da p., não se conformar.
- prover este recurso jurisdicional e anular a decisão recorrida;
ordenar a volta/baixa dos autos, ao TAF de Sintra, a fim de, identificada a pertinente matéria de facto, ser proferido despacho liminar em que, se nada obstar ou prejudicar, sejam decididas as questões das nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial e/ou convolação da impugnação judicial noutra forma de processo judicial tributário.
Apresentou para tal as seguintes conclusões:
Nos presentes autos, entendeu a Meritíssima Juiz "a quo" não pronunciar o arguido B...  pelo crime de usurpação;
A recorrente entende que a decisão merece reparo e deverá ser alterada por outra que pronuncie o arguido pela prática de um crime de usurpação;
O arguido não tinha qualquer autorização dos autores, ou da entidade que os representa, a ora Recorrente, para difundir obras intelectuais protegidas para os clientes que estavam no estabelecimento;
Termos em que a decisão recorrida deverá ser alterada por outra que condene o arguido pela prática de um crime de usurpação;
Respondeu também o arguido, nos seguintes termos:
Aqui se inserirá o caso agora em apreço).
Ou seja, havendo mera receção da obra não é necessária autorização do autor.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, elaborou parecer cujo teor, em parte, passamos a reproduzir:
Respondeu a  A...  no sentido assinalado na motivação do recurso.
É o seguinte o teor da decisão instrutória:
"- Relatório:
Do auto consta ainda que o estabelecimento não possuía licença para tal.
O Ministério Publico arquivou os autos com fundamento no ac. do STJ n. 15/201
Assim, o artigo 68, n2, al. estipula que:
A exploração e, em geral, a utilização da obra podem fazer-se, segundo a sua espécie e natureza, por qualquer dos modos atualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser.
- Assiste ao autor, entre outros, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes: ...);
"1 - Depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto direta como por retransmissão, por qualquer modo obtida.
- Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.
Assim, bem andou a Sr.a Procuradora Adjunta ao arquivar os autos, não assistindo razão ao assistente.
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, é saber se os factos indiciados integram ou não a prática pelo arguido de um crime de usurpação p. e p. pelos arts. 195 e 197, CDADC.
São finalidades da instrução, assinaladas no n 1 do art. 286 do P.P., a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou o controlo judicial da decisão do MP de arquivar, sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento.
Indícios suficientes nos termos do n 2 do art. 283, do CPP, aplicável por determinação expressa do n 2 do art. 308: a prova indiciária de que resulta uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança.
A fundamentação aduzida no voto de vencido de Anselmo Augusto Lopes no Proc. n 974/07-2, é aplicável ao critério normativo aqui em apreciação, mutatis mutandis, por isso que se transcreve:
"Nos termos do art 195, n 1 do CDADC, comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.
Diz o art 4 do n 42660, de 20-11-59:
No caso, como se disse, a conduta do arguido não era uma actividade da recepção-transmissão, mas sim, se quisermos ser rigorosos, uma actividade de recepção-ampliação e só de um dos sinais, como se disse, mantendo-se a obra recebida e ampliada a mesma e sem qualquer violação dos direitos de autor.
Por exemplo, comparativamente com aparelhos standard, um aparelho receptor da maior qualidade pode dispor de mais e melhores altifalantes e debitar muito mais decibéis e nem por isso transgride a lei.
O que não deixa de suscitar o ridículo da operação intelectual que, segundo informação da recorrente, vem sendo adoptada nos restantes países da EU.
Consequentemente, há que julgar improcedente o recurso, mantendo-se o decidido pelo tribunal a quo.
Sem custas - isenção nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art.  do Regulamento das Custas Processuais n. 34/2008, de 26 de
luso-brasileiro, em união estável, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, portador da Cédula de Identidade brasileira n  e A, brasileira, em união estável, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora da Cédula de Identidade brasileira n, residentes e domiciliados na Rua na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Brasil, intentaram acção de revisão de sentença estrangeira.
Desta relação adveio uma filha, conforme cópia da Certidão de Nascimento brasileira anexa documento.
Está documentalmente provado que:
Na génese das razões que podem explicar o reconhecimento de uma decisão estrangeira, radica uma necessidade de assegurar a continuidade e estabilidade das situações da vida jurídica internacional, a fim de que os direitos adquiridos e as expectativas dos interessados não sejam ofendidos; trata-se do princípio da harmonia jurídica internacional.
Nessa perspectiva, se o tribunal nacional verificar que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa .
Este princípio de revisão formal é atenuado pelo estatuído no art 983 do Código de Processo Civil:
O artigo 978 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade da revisão nos seguintes termos:
- Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.
Num caso muito similar ao dos presentes autos, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 28-02-2019  In Dgsi  decidiu:
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a presente acção de revisão de sentença estrangeira.
Processo n. 16315/19T8PRT-A.P1
Sumário:..............................................................................
Por esse motivo, pede a extinção da referida execução.
Contestou o exequente pugnando pela solução contrária, por entender, em suma, que a dita garantia está em vigor.
Terminados os articulados, e não sendo possível a solução consensual deste conflito, foi proferida sentença na qual se julgaram improcedentes estes embargos de executado.
Inconformado com o decidido, recorre o executado, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
No caso sub iudice, o Banco Opoente pode recusar, como recusou, o pagamento do montante reclamado pela Exequente, com fundamento no princípio da literalidade da garantia, maxime, pelo facto de o seu acionamento ter sido feito fora do prazo previsto na garantia.
No dia 28 de agosto de 2012 foi efetuada a receção provisória da obra referente ao contrato acima referido cfr. Facto provado n.4)
No acionamento da Garantia, a Beneficiária/Exequente invocou anomalias no pavimento das salas edificadas, ou seja, defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais da obra.
Em face do precedentemente exposto, conclui-se que o pretenso direito da Exequente, acionado na presente ação executiva caducou, não podendo, por tal motivo, a obrigação exequenda ser exigida do Banco Opoente.
B- Fundamentação de facto
A citada garantia bancária está datada de 02/08/2011 e tem o seguinte teor:
No dia 28 de agosto de 2012 foi efetuada a receção provisória da citada obra referente ao contrato acima referido, conforme cópia do auto que foi junta aos autos.
O aludido contrato de empreitada foi celebrado em 15/11/2011, conforme consta do documento junto aos autos com a contestação, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Correu termos entre as partes destes autos, como requeridas, sendo requerente a empresa construtora/ordenante acima referida, a qual visava impedir o acionamento da garantia bancária aqui em causa, o procedimento cautelar n. 59/14T8MTS, julgado improcedente por sentença de 23/03/2018, transitada em julgado em 10/04/2018, como tudo consta da certidão junta aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
É, pois, esta problemática que se impõe dilucidar.
Como ponto de partida, deve ter-se presente que a garantia bancária prestada pelo executado se destinou a assegurar o bom e integral cumprimento das obrigações que uma determinada sociedade comercial assumiu para com o exequente num contrato de ampliação de um edifício ao mesmo pertencente.
Foi, portanto, uma garantia de boa execução das obrigações contratuais daquela sociedade.
E foi prestada nestes moldes:
Fora dessas hipóteses, o pagamento deve ser feito logo que pedido, com base no incumprimento. Não tanto porque o devedor ordenante da também o devia fazer, mas sobretudo porque o garante se responsabilizou, justamente, pelo risco desse incumprimento.
Ora, o que está em causa neste recurso não é tanto a questão de saber se o garante, isto é, o executado, podia invocar a caducidade da garantia por si prestada ao exequente, mas sobretudo se essa caducidade ocorre. Isto, porque o executado se baseia no texto da própria garantia para concluir que a sua obrigação garantida se extinguiu por esse motivo.
Pois bem, nesse texto, para o que ora importa, consta o seguinte:
Mas, não pode ser. Nem isso foi convencionado, nem resulta da lei.
Por conseguinte, a tese esgrimida pelo Apelante não é de acolher e, por esse motivo, a sentença recorrida só pode ser confirmada.
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro.
Inconformados com o acórdão, dele interpuseram recurso os arguidos, pretendendo que o mesmo seja revogado e substituído por decisão que os absolva, e o José, subsidiariamente, que seja desqualificado o crime de furto e a pena reponderada no quadro da moldura penal menos severa, para o que apresentaram as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do douto acórdão de fls que condenou o arguido aqui recorrente pela prática na forma consumada de: um crime de furto qualificado, p. p. na alínea do n 2 do artigo 204 do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
O presente recurso tem como objecto a matéria de facto, e substancialmente a matéria de direito do Acórdão proferido nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática de um crime de tentativa de furto qualificado p.p. pelo art p.p nos artigos 202,alínea, 203 e 204, alínea, todos do Código Penal, com a pena de 4 anos e seis meses de prisão efectiva.
O Tribunal a quo considerou provado toda a matéria da acusação referida a fls. 151 A 153,em que resumidamente: O Arguido JJ, foi acusado da prática de um crime em co - autoria na forma consumada de um crime de furto qualificado p.p nos artigos 202,alínea, 203 e 204, alínea, todos do Código Penal, no dia 16 de Fevereiro de 2016, na na Tapada da Penina, pelas 14 horas.
Tal convicção assentou no depoimento das Testemunhas arroladas pela acusação e identificadas e cujos depoimentos foram antes parcialmente transcritos.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo julgou incorrectamente os referidos factos, porquanto em relação aos mesmos interpretou-os de uma forma e medida que não teve em conta as reais circunstancias em que o crime foi praticado pelo ora Arguido/Recorrente.
Testemunhas essas que não conseguiram de todo identificar o ora arguido e coloca-lo de forma direta no local e hora da prática de alegado crime, pura e simplesmente.
Portanto aqui o tribunal a quo deveria ter tido tais depoimentos em conta, como forma de aplicar uma pena adequada, e assim absolver o Arguido da prática do crime em que veio acusado e foi condado.
o art. 32, n. 2principio in dubio proda CRP.
os arts 97, n. 5, 127, 340,  todos do CPP, e  o  artigo 71, n. 2 do CP.
Não obstante, e admitindo-se por mera hipótese e cautela jurídica, que a opinião do Tribunal Superior possa ir noutro sentido, e na condenação do ora Arguido, mas mesmo aí, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não fez a correta apreciação da prova produzida.
O MP respondeu a ambos os recursos, em qualquer dos casos pugnando pela manutenção integral do acórdão recorrido, e concluindo como segue:
em relação ao recurso do arguido
O acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal.
Não tendo o acórdão recorrido violado qualquer disposição legal.
Foi cumprido o art. 417 n 2 do P.P., sem que tivesse sido apresentada resposta.
No acórdão recorrido foram considerados como provados, na parte que para aqui interessa, os seguintes factos:
De seguida, os Arguidos e JJ cortaram a rede mosquiteira que veda a parede exterior da garagem, arrancaram a rede metálica que veda a parede interior da garagem e, desse modo, entraram na mesma e daí retiraram e fizeram seus os seguintes objectos:
duas baterias de cor vermelha da marca Trojan, modelo T-1275, de 12 volts, pertencentes ao carrinho de golfe aí estacionado e que foram encontradas no exterior do imóvel;
4rolos de fio eléctrico de cor preta;
1 chave de roquete;
1 torneira;
uma ligação de canalização em metal e
e duas ligações de canalização em metal com rosca plástica de cor preta;
De imediato, a patrulha da GNR localizou o referido veículo no parque de estacionamento do Aeródromo Municipal de Portimão, sito nos Montes de Alvor, identificando o condutor como sendo o Arguido JP.
Nas imediações deste local foram avistados os Arguidos e JJ, tendo este na sua posse uma mochila, contendo no seu interior as aludidas extensões eléctricas e ligações de canalização.
Os Arguidos actuaram, de forma concertada e de acordo com um plano previamente traçado, com a intenção de se apoderarem e fazerem seus os referidos objectos, o que conseguiram, não obstante saberem que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade de Simon, seu legítimo dono.
Os Arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as respectivas condutas são proibidas e punidas por lei.
Quanto ao Arguido
Toxicodependente há vários anos, com reduzida maturidade e com frágeis recursos na estruturação de um modo de vida autónomo, contou sempre com o apoio da família, nomeadamente quando efectuou tratamento para as adições em regime de internamento em 2004 e outro em 2008/ Quando regressou ao meio residencial voltou a contactar com os anteriores pares e a ter recaídas.
No período entre 2009 e 2013 destacou uma relação afectiva com uma cidadã de nacionalidade ucraniana, com quem viveu em casa dos pais.
O Arguido mantém acompanhamento na Equipa de Técnica Especializada de Tratamento em regime ambulatório, inserido no programa de Diminuição de riscos de Nível
Do seu Certificado do Registo Criminal constam as seguintes condenações:
no Processo n ---/16GTABF, por decisão de 112010, transitada em julgado em 202011, pela prática, em 212010, de um crime de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 50 dias de multa;
no Processo n ---/16PAPTM, por decisão de 202011, transitada em julgado em 312011, pela prática, em 102010, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão suspensa por igual período de tempo;
no Processo n --/10PBPTM, por decisão transitada em julgado 202012, pela prática, em 212011, de um crime de Detenção de Arma Proibida, numa pena de 230 dias de multa;
no Processo n --/14GDPTM, por decisão de 002016, transitada em julgado em 002017, pela prática, em 202016, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão.
Quanto ao Arguido JJ
no Processo n ---/0oGALGS, por decisão de 212005, transitada em julgado em 012005, pela prática, em 012004, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo com Regime de Prova;
no Processo n ---/04GCPTM, por decisão de 202010, transitada em julgado em 204:2010, pela prática, em 112008, de um crime de Furto Qualificado na forma tentada, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo com Regime de Prova;
no Processo n --/16-4GDPTM, por decisão de 002016, transitada em julgado em 002017, pela prática, em 202016, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão.
A motivação da decisão da matéria de facto foi explicada como segue:
SG revela sinceridade ao referir apenas identificar o condutor da referida viatura, conforme o veio efectivamente a fazer no Auto de Reconhecimento de fls. 117/11
De resto, os Arguidos e JJ vieram a ser interceptados a cerca de 400 metros do local onde foi encontrado o Arguido JP na viatura Peugeot, sendo que JJ tinha na sua posse o material que havia sido subtraído da habitação de Simon momentos antes, conforme explicado por SP militar da GNR.
De referir que as referidas testemunhas foram imparciais e credíveis, não se detectando qualquer esforço por parte das mesmas em implicar os Arguidos nos factos ilícitos em discussão ou em agravar a sua participação nos mesmos.
Relativamente aos demais factos dados como não provados, não se produziu prova quanto aos mesmos.
erro de julgamento, erro notório na apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reo;
Recurso do arguido JJ
erro de julgamento e violação do princípio in dubio pro reo
desqualificação do crime e natureza da pena.
O recorrente discorda da decisão da matéria de facto, sustentando que não foi produzida qualquer prova de que tenha praticado o crime por que foi condenado e que, ao ter considerado que o praticou, o tribunal recorrido baseou-se em presunções, que não são meios de prova, violando o disposto no n 2 do art. 32 da CRP e, bem assim, o princípio in dubio pro reo, enfermando de erro notório na apreciação da prova.
Centrando-nos naqueles que o recorrente invocou:
Verifica-se, igualmente, quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis.
Vejamos, então, os contornos da intervenção correctiva que nesta matéria é cometida, e consentida, ao tribunal de recurso, com abordagem a questões conexas que o recorrente levantou.
Como é comummente aceite, os dados indiciários com aptidão para sustentar a convicção da verificação do facto probando devem ser graves, precisos e concordantes38,39
Do exposto resulta que o princípio da normalidade, como fundamento que é de toda a presunção abstracta, concede um conhecimento que não é pleno mas sim provável. Só quando a presunção abstracta se converte em concreta, após o sopesar das contraprovas em sentido contrário e da respectiva valoração judicial se converterá o conhecimento provável em conhecimento certo ou pleno.
Sustenta o recorrente que, não tendo sido reconhecido por qualquer das testemunhas, e tendo sido abordado a vários kms do local em que ocorram os factos e largo período de tempo decorrido após os mesmos, não foi produzida prova bastante que permitisse concluir que ele os praticou.
Pretende também este recorrente afastar a qualificação do furto com base no valor dos objectos furtados, que em seu entender não terão sido devidamente avaliados.
Assim, e com o complemento do que já dissemos na apreciação do recurso do co-arguido, resulta manifesto que, face ao disposto nos arts. 204 n 4 e 202 al. do P.P, não pode ser acolhida esta pretensão, mostrando-se correcta a qualificação dos factos tal como efectuada no acórdão recorrido.