rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Ré suspendeu os trabalhos do edifício F em 23 de Abril de 2002;
Os trabalhos respeitantes aos edifícios J1 e J2 estiveram parados desde a data de consignação a 19 de Novembro de 2001;
Os trabalhos relativos ao edifício K continuaram parados;
Tal paragem dos trabalhos ficou a dever-se a impedimentos dos moradores locais por questões relacionadas com acessos, o que motivou a necessidade de trabalhos complementares não previstos, com a consequente alteração do projecto inicial, alterações essas entregues em 14 de Junho de 2002;
Em virtude de se ter verificado instabilidade no muro a sul, houve necessidade de se proceder a trabalhos de consolidação do muro em questão, razão pela qual os trabalhos relativos ao edifício estiveram suspensos por indicação da fiscalização desde 16 de Janeiro de 2002 até 18 de Abril de 2002, data em que foi ordenada o levantamento da suspensão por parte da fiscalização;
Os trabalhos relativos ao edifício estiverem parados no período entre 102002 e 002002 a aguardar aprovação da reformulação do cálculo da laje do 1 piso por parte do projectista de estabilidade;
Em 07 de Junho de 2002 as AA entregaram a nova planta de estaleiro;
A Ré nunca se pronunciou sobre a planta de estaleiro mencionada no quesito anterior;
Realizaram-se trabalhos de escavação no edifício N;
No que tange aos arranjos exteriores, apenas foram executados movimentos de terras na área de implantação dos edifícios , J, e K;
As Autoras sofreram sobrecustos decorrente da paralisação dos trabalhos da empreitada com mão-de-obra indirecta;
As Autoras sofreram sobrecustos decorrente da paralisação dos trabalhos da empreitada com garantias bancárias;
Posteriormente a Agosto de 2002, os trabalhos relativos aos edifícios F, G, H e N estiveram e/ou mantiveram-se parados;
Posteriormente a Agosto de 2002 continuaram os atrasos nos pagamentos por parte da Ré;
Em 18 de Novembro de 2002, as Autoras aguardavam o projecto de execução de infra-estruturas de arranjos exteriores;
Os trabalhos nos edifícios F, G e H e K estiveram parados pelo período de 10 meses, 16 meses G e e 9 meses;
As Autoras, a partir de 22 de Março de 2002, interromperam os trabalhos de betão armado nos edifícios G e H por indicação do Dono de Obra;
É desta parte do Ac.TCAN, parcialmente revogatória da sentença do TAF/Porto, que vem interposto o presente recurso de revista por parte das Autoras/Recorrentes.
A sentença do TAF/Porto havia julgado que:
Mas, atendendo a que não foi possível quantificar os danos em causa, a sentença do TAF/Porto concluiu:
E note-se que os danos julgados como sofridos pelas Autoras pela sentença do TAF/Porto não se circunscreveram ao período entre Agosto e Outubro de 2002, abarcando também o período anterior a Agosto de 2002, como flui do que nela se referiu:
Também referiu a sentença do TAF/Porto que:
Na sua petição inicial as AA. dividiram o valor dos danos que referem ter sofrido em duas partes.
É sobre este pedido que nos temos de debruçar, uma vez que nos termos do artigo 609 n. 1 do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Analisando agora a Base Instrutória e a prova realizada, quanto aos danos até Agosto de 2002, verifica-se que os mesmos constam dos artigos 66 a 71 da Base Instrutória. Todos estes danos foram dados como não provados. A recorrida não recorreu desta decisão pelo que a mesma se tornou caso julgado formal.
O n. 2 do art. 66 do P., enquanto permite ao tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, não depende de ter sido formulado, na parte respectiva, um pedido genérico, mas apenas da falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade" do pedido, pelo que essa condenação tanto pode ser feita em casos de pedidos genéricos como no de pedidos específicos, em que os danos alegados não tenham sido provados, pois que onde a lei não distingue não pode distinguir o intérprete.
Já Alberto dos Reis Anotado, vol. , 615 e vol. , dizia que o segundo período do art 661 da lei adjectiva tem como destinatário o juiz, não as partes, tendo aquele de resolver este problema: há nos autos elementos suficientes para fixar o objecto ou a quantidade da condenação? Se há, profere condenação líquida; se não há, profere condenação ilíquida, sem cuidar de saber, no caso do pedido genérico, se o autor tinha ou não possibilidade de converter esse pedido em pedido líquido, aplicando-se a norma ao caso de ter sido formulado pedido genérico, como ao de ter sido formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação.
resulta evidente que a pretensão pela qual as Autoras, em 9 de Agosto e 30 de Outubro de 2002, requereram a prorrogação do prazo para conclusão da empreitada adjudicada não é a mesma que a formulada nesta acção.
Ora, não tendo sido praticado pela Ré o acto exigido pelo artigo 255 do n 59/99, de 2 de Março, entende este Tribunal dever considerar-se como decisão do órgão competente para praticar actos administrativos a que se refere o supra mencionado artigo, a intervenção da Ré sob cuja égide decorriam as obras a que respeitava o contrato de empreitada, na tentativa de conciliação realizada, na qual foi negada a pretensão das Autoras.
Por seu lado continua o recorrente a sustentar que ocorre caducidade do direito de acção.
Ora, em primeiro lugar, é de referir que o pedido de prorrogação legal solicitado pelos recorridos não foi indeferido, como vem sustentar o recorrente ver conclusão. O pedido de prorrogação legal foi deferido parcialmente ver alínea e dos factos dados como.
Como o pedido apenas tinha sido parcialmente deferido, os recorridos reclamaram da decisão, como se conclui da matéria de facto dada como provada. É o que resulta da respectiva alínea em que se refere: decisão que as AA. não acolheram tendo pela carta 2367/SEC/DLN/02 de 24 de Setembro manifestado o seu desacordo. O mesmo aconteceu com o outro pedido de prorrogação. Esta manifestação de desacordo com o decidido, com o consequente pedido de alteração da decisão, não pode deixar de se considerar uma reclamação. Na verdade se foi manifestado desacordo com a decisão e se vem pedir que haja alteração desta, tem-se legitima expectativa que o caso venha a ser reanalisado.
Conclui-se assim que tendo os recorridos reclamado do indeferimento parcial das suas pretensões, o prazo para a interposição da conciliação extrajudicial de 132 dias não foi ultrapassado, pelo que não se pode concluir que tenha ocorrido caducidade do direito de acção, aliás como se decidiu no Despacho Saneador.
Custas a cargo da Ré/Recorrida.
Terminados os articulados foi proferido despacho saneador, no qual foi reconhecida a regularidade processual dos presentes embargos, não existirem excepções dilatórias, nulidades, questões prévias ou incidentais de que cumprisse conhecer, sendo relegado o conhecimento da arguida ilegitimidade passiva da Embargante na execução para sentença final; foi definido o objecto do litígio e foram fixados os temas da prova.
Proferida a sentença, nela foi decidido:
Extinguir a execução na parte em que se reporta ao saldo devedor de cartão de crédito/conta bancária;
B-    Reapreciação da decisão de direito, designadamente as seguintes subquestões:
B1- Saber se a Embargante é parte legítima na execução, nos termos do art 54, n 2 do nCPC, apesar de ser terceira não garante da dívida;
B4- Incidente de liquidação decidido na sentença, para determinação do valor exato em dívida.
Donde resulta, desde logo, que não é objecto do presente recurso a parte da decisão proferida segundo a qual se declarou extinta a execução na parte em que se reporta ao saldo devedor de cartão de crédito/conta bancária.
Começando a nossa apreciação pela referida questão A, insurge-se a Recorrente
Assim sendo, os factos provados e não provados são os constantes da sentença recorrida, e são os seguintes:
Os valores em dívida ao B... ficam, refere tal acordo, caucionados por livrança em branco, subscrita pelos segundos mutuários. As obrigações assumidas ou a assumir por via deste contrato ficam ainda asseguradas pela hipoteca sobre o seguinte prédio de que são proprietários os mutuários: prédio urbano, sito na Quinta ..., descrito na Conservatória do Registo predial de ...
Em documento complementar a tal escritura, subscrita por F... e mulher .., consta que a hipoteca pode ser executada quando vencida qualquer das obrigações cujo cumprimento assegura e a mesma não seja paga, ou quando não for cumprido qualquer dos deveres assumidos perante o B..., emergentes dos contratos celebrados ou a celebrar com os garantes , sendo que se o imóvel vier a ser objecto de penhora, arresto  se, sem autorização expressa do B..., vier a ser  alienado, total ou parcialmente, ou por qualquer forma onerado, ou, de um modo geral, vier a ser prejudicada a sua livre disposição, pode o B... exigir, imediatamente, o cumprimentos das obrigações que a hipoteca assegura, podendo esta ser executada.
Nos autos de execução foi, em 102016, penhorado o prédio dado em hipoteca descrito supra.
T... nasceu a 21 de Janeiro de 1984, sendo filha de F... e de ..
Na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n. ..., referente ao prédio urbano aludido supra, constam para além do as seguintes inscrições:
b.      Ap. 3089 de 2009/06/25, aquisição a favor de T..., por doação de F... e ..
F... e .. estão declarados insolventes desde 102014 e 02013, respectivamente.
O Exequente, desconhecendo a celebração da escritura da doação, confiou na situação jurídica do prédio configurada no registo e negociou com os titulares do direito aí inscritos.
Em momento algum os doadores informaram o Exequente sobre a titularidade do prédio, que afirmaram ser seu.
Com o registo da doação em data posterior, os doadores quiseram furtar-se ao pagamento da dívida.
O exequente concedeu a .. um financiamento decorrente da utilização de cartão de crédito.
A constituição da hipoteca foi realizada sem conhecimento da embargante.
f.     A embargante desconhece, não consentiu aos a oneração do imóvel.
Prosseguindo, cumpre reapreciar as questões de direito supra enunciadas, começando pela subquestão B1- Saber se a Embargante é parte legítima na execução, nos termos do art 54, n 2 do nCPC, apesar de ser terceira não garante da dívida:
Donde improceder esta subquestão suscitada pela Embargante.
Prosseguindo com a subquestão B2 - se se deve entender que o art 54, n 2 do nCPC apenas é aplicável a terceiros garantes de dívidas conceito de terceiros para efeitos de, é manifesto que assim não é, dada a própria redação desse preceito, que não dispõe no sentido de também ser exigível que o terceiro dono do bem ou dos bens dados em garantia seja igualmente garante da dívida.
Razão pela qual se deve entender que o art 54, n 2 do nCPC não é apenas aplicável a terceiros garantes de dívidas, mas relativamente a terceiros como tal considerados para efeitos de registo.
Vejam-se neste sentido, entre outros, o Ac. STJ de 21/04/2009, Col. Jur. STJ ano , tomo , pg. 37; Ac. STJ de 7/07/1999, Col. Jur. Ano , tomo , pg. 164; o Ac. STJ de 30/06/2011, proc. n 91-G/199PS1, disponível em www.dgsi.pt/jstj e citado na sentença recorrida, do qual se transcrevem as seguintes passagens:
Preconiza, por sua vez, o art. 7 do mesmo diploma que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, ao passo que o art. 6 proclama o princípio de que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens.
Só quem tiver a qualidade de terceiro é que beneficia da presunção e prioridade decorrentes do registo.
O conceito de terceiros deve, por isso, reflectir e ser entendido de acordo com essa função declarativa do registo e da sua natureza publicitária.
No caso vertente, o confronto existente é entre um direito real de garantia hipoteca e sua conversão em e um direito real de propriedade decorrente de uma doação, ambos resultantes de actos sucessivos dos executados, pais da embargante.
O credor tem o direito de executar o património do devedor, sendo-lhe inoponíveis, sem prejuízo das regras do registo, os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados arts. 817 e 81
É certo que o direito de propriedade sobre os bens penhorados, aquando da constituição da hipoteca e posterior conversão em penhora, já não existia na esfera jurídica dos executados, estando antes radicado na esfera da embargante e seu irmão, para quem havia sido transferido por efeito da celebração da escritura de doação.
Mas a verdade também é que o mesmo doador constituiu voluntariamente hipoteca, mediante contrato, sobre os bens que havia doado. E enquanto a doação não foi levada ao registo, a hipoteca foi-o.
A constituição de hipoteca voluntária registada sobre determinados imóveis prevalece sobre escritura de doação, anterior, não registada, incidente sobre esses mesmos imóveis.
Está fora de causa que, em abstracto, possam coexistir sobre a mesma coisa um direito de propriedade e uma hipoteca; e que a hipoteca tanto pode garantir uma dívida do proprietário como de um terceiro.
Esta solução seria possível ainda que se pudesse entender que "recorrente e recorrida se consideram terceiros para os efeitos do artigo 5 do CRP".
Veja-se, ainda no mesmo sentido, o Ac. STJ de 21/04/2009, Proc. n 5/06YFLSB, igualmente disponível em www.dgsi.pt/jstj, do qual também se transcrevem as seguintes passagens:
"Terceiros nas leis e registral.
Sabido que a transmissão do direito da propriedade é um efeito essencial do contrato de compra e venda e que tal é inequívoco a nível estritamente interno vendedor, comprador e seus há que acautelar esse princípio quanto aos terceiros e, nessa medida, atentar nos princípios do registo predial.
Mas, a montante, e para efeitos de registo, há que precisar o conceito de terceiro, no caso de dupla alienação do mesmo direito real, que é o que, aqui, releva.
Mas como acima se viu, o conceito de terceiro também surge no artigo 29, n. 2 do Código Civil e no n. 2 do artigo 1 do Código de Registo Predial.
Veja-se, ainda, o recente Ac. da Relação de Coimbra de 02/12/2014, Proc. n 2925/00TBACB-C1 Fonte, disponível em www.dgsi.pt/jtrc, em cujo sumário consta o seguinte:
Também no mesmo sentido vejam-se ainda os seguintes arestos, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jtr...:
Ac. Rel. Coimbra de 11/03/2014, Proc. n 1483/19TBVIS.C1;
Ac. Rel. de Lisboa de 15/02/2007, Proc. n 10376/06-2;
Ac. Rel. de Lisboa de 12/03/2013, Proc. n 1520/07TBBRR-L1-7;
Ac. Rel. de Guimarães de 20/04/2017, Proc. n 126/11TBPCR-G1, em cujo sumário se escreve:
Essa protecção só é disponibilizada aos terceiros que, de harmonia com a concepção restrita, para efeitos de registo são os que do mesmo autor ou transmitente recebam sobre o mesmo objecto direitos total ou parcialmente conflituantes entre si - art 5, n 4 do Código de Registo Predial.
Assim, a aquisição efectuada pelo Recorrente, sendo anterior, mas registada posteriormente ao registo da hipoteca voluntária, não é oponível ao credor hipotecário.
Nestes termos, a questão que se coloca é a de se saber se o imóvel responde pelo pagamento da quantia de exequenda.
Os mutuários, em rigor de direito substantivo, deram em garantia imóvel que, apesar de registado em seu nome, já não lhes pertencia, por o haverem doado anos antes.
A legitimidade para hipotecar só é concedida a quem tem legitimidade para alienar o bem art. 715 do. Em regra, portanto, tal legitimidade pertence ao proprietário.
A exequente ignorava a transmissão da propriedade ocorrida, que não foi publicitada através do registo.
A titular do imóvel é filha dos mutuários.
Portanto, o que aconteceu no caso em apreço pode subsumir-se nos seguintes termos:
Os mutuários transmitiram, por escritura de doação, o imóvel a uma filha.
Não deram publicidade a essa transmissão de propriedade, através do registo predial.
Anos depois, enquanto titulares registados do imóvel, omitindo essa transmissão, que conheciam, deram-no em garantia, constituindo uma hipoteca, a favor da exequente, que ignorava tal transmissão.
Após a constituição da hipoteca e o seu respectivo registo foi, só então nessa altura, registada a transmissão da propriedade.
Verificado o incumprimento das obrigações garantidas pela hipoteca, a exequente intenta a execução para pagamento das quantias em dívida contra a titular do imóvel em causa.
No confronto entre o direito real de garantia de hipoteca voluntária, registada, titulado pela exequente, e o direito de propriedade da opoente decorrente de transmissão anterior, não registada, deve prevalecer, quanto a nós, o direito real de garantia de hipoteca.
O registo definitivo, nos termos do art. 7 do CRegP, constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens cf. art..
Porém, só quem tiver a qualidade de terceiro é que beneficia da presunção e prioridade decorrentes do registo.
Porém, os mesmos doadores constituíram voluntariamente hipoteca, mediante contrato, sobre o bem que haviam doado. E enquanto a doação não foi levada ao registo, a hipoteca foi-o de imediato.
Não verdade, no caso dos autos, houve um transmitente comum: as pessoas que doaram o prédio são as mesmas que, mais tarde, constituíram voluntariamente hipoteca.
A exequente actuou, aquando da constituição da hipoteca, de boa fé.
É essa a posição do STJ acolhida no Ac. de 302011, que aqui seguimos de perto.
Assim, se A vendeu certo prédio a B e depois a , estes dois adquirentes são terceiros entre si e, portanto, prevalece a venda que primeiro for registada, e que pode ser a 2 não obstante dar-se o caso de já nessa altura não ser A mas B o verdadeiro proprietário do prédio. O mesmo sucede, mutatis mutandis, se A vendeu o prédio a B e depois constituiu uma servidão ou outro direito real usufruto, hipoteca, etc.) ou vice-versa, sem ter ressalvado, nesta hipótese, o direito real anteriormente constituído. Estamos perante direitos incompatíveis.
A constituição de hipoteca voluntária registada sobre determinados imóveis prevalece sobre escritura de doação anterior, não registada, incidente sobre o mesmo imóvel.
Nestes termos, o bem da opoente responde pela quantia exequenda nos termos infra definidos ou a.
Por fim cumpre apreciar a subquestão B4 - Incidente de liquidação decidido na sentença, para determinação do valor exato em dívida.
Concluindo, improcede o presente recurso, impondo-se a confirmação da sentença recorrida, o que se decide.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 12/09/2017
O Município de Almada contra-alegou, defendendo o não provimento do recurso.
- A fls. 154 a 156 a coberto do despacho com a ref. ..., datado de 19 Julho 2016, a Ré .. foi notificada para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da caução prevista no n. 3 do artigo 1-F do NRAU sob pena de, não o fazendo, ser a oposição considerada como não deduzida.
- O Autor, notificado, pronunciou-se no sentido do desatendimento de tal pretensão.
Não obstante esta expressa cominação a R., em vez de juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da caução conforme determinado veio comprovar documentalmente que beneficiava de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, requerido em 25 de Julho de 2016 e, logo, após a notificação daquele despacho cfr. fls. 159 a e já depois da sua primeira intervenção processual consistente na oposição ao procedimento de despejo datada de 26 de Fevereiro de 2016 cfr. fls..
Inconformada com tal decisão dela recorreu a R. .. terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
B. A Recorrente não liquidou a taxa de justiça devida, nem tão pouco prestou caução, uma vez que desconhecia que o deveria fazer.
K. A Recorrente não solicitou o apoio judiciário com o propósito de eximir ao pagamento de qualquer quantia mas porque, e apenas, não tinha, como continua a não ter, capacidade económica para liquidar quer a taxa de justiça quer para proceder ao depósito da caução, nos termos do artigo 1 F n. 3 e 4 do NRAU.
Atentas as omissões da notificação remetida pelo BNA, a douta sentença a quo deveria ter considerado como legitimo e tempestivo o pedido de apoio judiciário formulado pela Recorrente após a notificação para proceder ao pagamento da taxa de justiça e ao depósito da caução.
N. O douto tribunal a quo ter considerado que a Recorrente não tinha, efetivamente, meios económicos para suportar as custas da demanda e a prestação da caução, não tendo qualquer fundamento para considerar que a Recorrente apenas se quis eximir ao pagamento da taxa de justiça e da prestação da caução.
Q. A correta aplicação do artigo 2 da CRP, do artigo 1- F n. 3 do NRAU e do artigo 1 n. 1 da Lei de 34/2004 de 29 de Julho impunham que a douta sentença recorrida não tivesse desconsiderado a oposição apresentada pela Recorrente, uma vez que lhe foi concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, pelo que, ao não o fazer aquela decisão violou as mencionadas normas legais.
S. Nos termos do artigo 57, n. 2 do P.não sendo comprovado nos autos o pagamento da taxa de justiça, deverá parte ser notificada para liquidar a taxa de justiça no prazo de dez dias, com o acréscimo de multa de igual montante.
U. A douta sentença de que se recorre decidiu não considerar a oposição apresentada pela Recorrente sem que, contudo, tivesse sido ordenada a notificação nos termos e para os efeitos do n. 2 e 5 do artigo 57, do P..
Pelo que, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, sempre será nula a douta sentença recorrida devendo ser revogada e substituída por outra que ordene a notificação da Recorrente nos termos e para os efeitos do artigo 57 n. 2 do P.
Termos em que, e nos mais de Direito, deve ser julgada procedente a presente Apelação e ser revogada a douta sentença recorrida, sendo substituída por outra que, admitindo nos autos a oposição apresentada ela Recorrente, ordene o prosseguimento dos autos, ASSIM SE FAZENDO, JUSTIÇA !!!
Feita a notificação nos termos do art. 221 do P.cfr. fls., o recorrido não apresentou resposta.
Os factos assentes são os constantes do relatório.
A questão a decidir consiste em saber se a sentença recorrida deve ser revogada a substituída por outra que, admitindo nos autos a oposição apresentada, ordene o prosseguimento dos autos.
A recorrente para sustentar este seu ponto de vista assenta em dois pressupostos, a saber:
Na verdade da mesma resulta " Nos termos do disposto no art. 1-da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, fica Ex. notificada para no prazo de QUINZE DIAS:
Mais fica notificado que:
Neste caso deverá remeter para o Balcão Nacional do Arrendamento, dentro do prazo de 15 dias anteriormente referido, documento que comprove a apresentação do pedido que efectuou junto da Segurança Social, mesmo que não tenha ainda obtido resposta deste serviço. Se não o fizer, o procedimento especial de despejo prosseguirá e será emitido o título de despejo após o fim do prazo de 15 dias.
Poderá ainda solicitar junto dos serviços da Segurança Social informação sobre outras modalidades de apoio judiciário.
Ou seja, da mesma resulta que se a demandada pretender opor-se ao requerimento de despejo é obrigatório estar representada por advogado, na falta de possibilidades económicas poder solicitar apoio judiciário na modalidade de nomeação de advogado, mais resulta que não tendo possibilidades económicas pode pedir apoio judiciário noutra modalidade, e resulta ainda que no caso de pedido de despejo com fundamento na resolução pelo senhorio nos casos previstos nos n.s 3 e 4 do art. 1083