rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Significa isto que a Autora está a receber duas vezes pelo mesmo dano, o que se traduz num enriquecimento sem causa justificativa.
A douta sentença de fls. violou assim, entre outros, o disposto nos artigos 496, n 1, 564, n 2 e 566, n 3 do Código Civil.
Atentas as conclusões da apelação deduzida, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
reapreciação da matéria de facto : - facto provado n 21
valor da indemnização fixada a título de dano não patrimonial e dano patrimonial futuro por IPG ou Dano Biológico
OS FACTOS   factos declarados provados na sentença recorrida:
No dia 02 de, cerca das 15:45 horas, na E.N. 13, km 112,7, em ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes: o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula , propriedade de  e conduzido por  e o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula  propriedade de . e conduzido pela Autora .
Em cima da referida passadeira estava a passar um peão pelo que a Autora reduziu a marcha do  vindo a imobilizá-lo, ficando a frente a cerca de dois metros da passadeira, para que o peão terminasse a travessia que tinha iniciado.
Quando assim está, o  é embatido na sua traseira pela frente do , o qual seguia na mesma via e no mesmo sentido daquele.
O condutor do  conduzia imprimindo ao veículo uma velocidade não inferior a 60 km/hora.
A R aceitou a sua responsabilidade pela regularização do sinistro.
As dores não diminuíam e impediam a Autora de dormir e descansar.
Foi a Autora assistida pelos médicos da Ré, que lhe prescreveram nova medicação e a feitura de sessões de fisioterapia.
A Autora tem dificuldades em baixar-se.
Tem grandes dificuldades em pegar em peso.
Tem dificuldade em adormecer pois quando se deita, sente dores na zona cervical.
A Autora só consegue adormecer com a ajuda de medicação.
Antes de ocorrer o acidente a autora era uma pessoa saudável.
Aos fins-de-semana a Autora agricultava os seus campos, criava animais, e efetuava a cultura de vinha.
Após o referido acidente a A tem dificuldades em efetuar as lides da casa.
E dificuldades em cultivar os seus campos.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 212015, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Período de Défice Funcional Temporário Total é fixável num período de 3 dias, correspondendo ao período de internamento e/ou repouso absoluto, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Período de Défice Temporário Parcial fixável em 145 dias, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Quantum doloris fixável no grau 3 numa escala de 7 graus, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável em 115 dias, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial fixável em 33 dias, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 3 pontos, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. e esclarecimento de fls. 78 e ss. que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Repercussão Permanente na Atividade Profissional, as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Dano estético permanente fixável no grau 0 em 7, cf. relatório pericial de fls. 68 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Autora nasceu em cf. documento de fls. 19 que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Autora suportou as seguintes despesas:
Este acidente foi participado ao tribunal de trabalho de Viana do Castelo, onde passou a correr o respetivo processo emergente de acidente de trabalho, sob o n4040/17T8VCT, conforme auto de conciliação de fls. 53 e ss. que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O indicado ponto de facto tem o seguinte teor:
Não acompanhamos tal valoração.
Mais estipulando os art 2 e 3 da citada Lei:
- Na avaliação do sinistrado ou doente é tido em conta o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, no artigo 7 do Decreto-Lei n. 248/99, de 2 de Julho, e no artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro.
E, assim, entendemos, a indicada factualidade fixada não poderá manter-se.
E, assim, procede nos termos expostos a impugnação, sendo o ponto de facto n 21 alterado, passando a constar com o seguinte teor:
Na fixação da indemnização deve ainda atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito art. 496-n. 1 do Civil.
Custas pela apelante e apelada, na proporção dos respectivos decaimentos.
Ramos Lopes Declaração de
Todavia, porque acrescentado ao discurso argumentativo, não posso deixar de sobre ele tomar posição. Porque dele discordo frontalmente, não concedendo que a confissão seja pela lei declarada insuficiente para demonstrar a matéria em causa incapacidade e respectivo.
O Recorrente foi notificado do despacho do qual ora se recorre, do desentranhamento da peça processual de oposição, por não comprovação do pagamento da taxa de justiça devida.
Que afasta de forma flagrante e censurável a douta aplicação da Justiça ao caso concreto.
Conforme resulta do labor jurídico, cultivado ao longo de vários séculos, a justiça deverá sempre ser norteada por valores materiais e concretos que a realizem e a defendam, devendo o julgador fazer aplicação casuística do Direito tendo por fim a descoberta da verdade material, circunscrita pelo Princípio do Dispositivo, incumbindo ao julgador decidir de acordo com a primazia da materialidade subjacente.
O que não se verifica no presente despacho ora em crise e do qual se requer a sua revogação e substituição por outro que se apresente conforme ao direito.
Sendo no nosso entendimento, o Tribunal entendido como um administrador da Justiça, não pode colocar o interesse económico acima da Descoberta da Verdade Material.
A admitir-se uma decisão com o teor da recorrida a situação acaba por ser mais penalizadora para o Opoente do que aquela que seria se a secretaria tivesse recusado a petição inicial ao abrigo do artigo 560do CPC ao passo que com a decisão sob recurso nem tal oportunidade lhe foi dada.
Acresce ainda que o facto da alegada falta de pagamento da taxa de justiça não se subsumir a nenhuma das causas de rejeição liminar da oposição estatuídas no artigo 209 do CPPT.
Nestes termos a decisão sob recurso violou as disposições legais ínsitas nos artigos 157 n 6, 6 n 2, 278 n 3, 552 n 5, 570 n 4, 590 n 2 al. e n 3 todos do CPC e ainda o artigo 209 CPPT.
Perfilhando o entendimento defendido pelo aqui recorrente se pronunciou já o TCAN nos processos n 00266/10BEMDL, de 20/12/2011, 00579/03BEBRG de 24/05/2007 e o STA nos processos 0564/09 de 04/11/2009, 01242/09 de 24/12/2010 e 0751/09 de 24/02/201
O Tribunal recorrido considerou como provada, sem especificação por alíneas ou pontos,a seguinte factualidade:
Questionado veio em 17/10/2016 juntar cópia do requerimento de proteção jurídica de pessoa singular.
Solicitada informação junto do Instituto de Solidariedade e Segurança Social IP., - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, sobre o estado em que se encontra o pedido de apoio judiciário formulado pelo Oponente, foi informado que o mesmo foi indeferido.
Porém verifico que decorrido o prazo que lhe foi dado para o efeito o Oponente não apresentou a prova solicitada.
Nesse sentido e a título meramente exemplificativo, veja-se os Acórdãos STA, 2 Seção, n 0564/09, de 200104 Relator: Conselheiro Pimenta do e n 0369/16, de 201006 Relator: Conselheiro Francisco.
Consideramos, pois, ao caso era aplicável o regime previsto no artigo 570/3 CPC que nos diz que na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.
Em 12 de Janeiro de 2017, o Opoente foi notificado para juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento do mesmo, sob cominação.
Diz o n 5 artigo 29 da Lei n 34/2004, de 29 de julho:
Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efetuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo:
No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço de segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respetivo pagamento até que a decisão seja comunicada ao requerente;
A decisão recorrida foi, pois, proferida sem sabermos em que data é que o Opoente foi notificado desta decisão de indeferimento do benefício, numa fase em que, aparentemente, o prazo para pagamento da taxa de justiça estaria suspenso.
Na verdade, só após a notificação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário é que o Opoente se constitui no dever de juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
E, verificado por qualquer meio, não ter o Opoente comprovado o pagamento da taxa de justiça,a secretaria deverá notificar o Oponente para, em dez dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante cf. n 3 e 4 do artigo 57
Sem custas,considerando o vencimento da posição do Recorrente.
Pelos RR. foram produzidas contra-alegações cfr. fls. 257/272 e fls. 275/311, onde, nomeadamente, pugnam pela não admissão da revista. Apreciando:
O A., ora Recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-lhe erros de julgamento dada a infração e incorreta aplicação do quadro normativo atrás elencado.
Ora, a respeito da acima aludida alínea, entende-se então que o preenchimento do respectivo tipo objectivo de crime se verifica com o fazer constar falsamente de um documento um facto que é juridicamente relevante. Não se trata de uma falsificação material do documento, mas sim de uma falsificação ideológica do mesmo, que tem igualmente cabimento no presente tipo de crime. Documento, para efeitos de direito penal, não é o material que corporiza a declaração, mas a própria declaração independentemente do material em que está corporizada; e declaração enquanto representação de um pensamento humano. Integra o referido tipo legal de crime não só a falsificação material, como também a falsificação ideológica.
No caso vertente, os elementos indispensáveis, nesta fase, para a acusação prosseguir, estão lá;
E poderão ser precisados em sede de julgamento o lugar próprio para tal;
O juiz ao rejeitar a acusação está a apreciar o mérito da causa, o fundo da questão;
O que só poderá ser efectuado em sede de julgamento;
Ao agir da forma sobredita, o juiz recorrido violou o princípio do acusatório;
Por outro lado, o arguido, notificado da acusação, conformou-se com a mesma, não a pondo em causa;
Foi violado o disposto no art 311 ns 2 e 3-).
Deverá ser concedido provimento ao recurso ora interposto, revogando-se o despacho recorrido, devendo ser ordenada a sua substituição por outro que receba a acusação deduzida nos autos, como é de Justiça e Direito.
Foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal, tendo respondido o arguido, reiterando o teor da contramotivação.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo Digno Magistrado recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se a acusação deduzida é, ou não, manifestamente infundada, por não constituírem crime os factos nela narrados.
No dia 8 de Novembro de 2013, o arguido deu entrada na Delegação Distrital de Viação da Guarda, do requerimento para troca da sua carta de condução francesa, com o n  ...) , emitida pelas autoridades francesas de Strasbourg, em 9-6-2008, tendo obtido guia de condução portuguesa, tudo conforme se constata dos documentos de fls. 2-18 dos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
Bem sabia o arguido que a sua supra descrita conduta era proibida e punida criminalmente.
Doc. de fls. 2-18 e demais doc. dos autos.
Da manifesta falta de fundamento da acusação por atipicidade dos factos narrados
O crime de falsificação ou contrafacção de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, pág.. São elementos constitutivos do respectivo tipo art. 256, n 1 do:
As modalidades da acção previstas no tipo objectivo permitem distinguir várias formas que a falsificação de documento pode assumir.
A acusação imputa ao arguido, sinteticamente, a seguinte conduta:
No dia 8 de Novembro de 2013, na Delegação Distrital de Viação da Guarda, o arguido apresentou um requerimento para troca da sua carta de condução n  ...) , emitida pelas autoridades francesas de Estrasburgo em 9 de Junho de 2008, tendo então obtido uma guia de condução portuguesa;
Evidentemente que a conduta imputada é censurável uma vez que, através dela, foi pretendido obter um título habilitante da condução automóvel, sem que ao mesmo se tivesse direito. Mas não vemos que compita ao Direito Penal tal censura, por intermédio do crime de falsificação ou contrafacção de documento. Explicando
Com efeito, tal conduta não consubstancia uma falsificação material, seja da carta a substituir, seja da carta substituída esta, aliás, nem chegou a ser emitida, seja da licença de condução provisória emitida pelas autoridades portuguesas, uma vez que nenhum destes documentos, nos termos da acusação, foi alterado, depois de emitido.
Em qualquer dos casos, repetimos, nenhuma destas duas possibilidades consta, factualmente narrada, da acusação.
Em conclusão, ainda que se provem em julgamento todos os factos constantes da acusação, são os mesmos, de forma evidente, inequívoca e incontroversa, insusceptíveis de preencherem o tipo do crime nela imputado ao arguido, em qualquer uma das modalidades previstas nas alíneas a, do n 1 do art. 256 do Penal.
Não merece, pois, censura o despacho recorrido.
Recurso sem tributação art. 522, n 1 do Processo.
Autor A.): AAA.
Ré R.): BBB, SA.
O A. demandou a R. pedindo:
Alega ainda a caducidade da sanção disciplinar, por não ter sido proferida decisão no prazo de 30 dias, após decorrido o prazo para a Comissão de Trabalhadores se pronunciar.
Efectuado o julgamento o Tribunal julgou.
Não se conformando, a R. apelou, formulando as seguintes conclusões:
Contra-alegou o A., pedindo a confirmação da sentença e concluindo:
Mas o trabalhador também recorreu, concluindo:
a decisão de facto merece a censura feita pelo recorrente;
caducou o direito da empregadora de exercer o poder disciplinar;
a sanção aplicada é abusiva;
são devidas férias.
A decisão recorrida, depois de discorrer sobre o regime legal, e mormente o poder disciplinar, equacionou o caso deste modo:
"O Importa fixar alguns traços essenciais do regime aplicável, porquanto, existem, na verdade, dois tipos de procedimentos disciplinares:
Importa por isso verificar se as normas são aplicáveis ao tipo de procedimento em causa.
Cumpre ver as regras que disciplinam os prazos:
A lei qualifica os dois prazos referidos em e como de caducidade.
No entanto, importa distinguir, a diferença entre a prolação e a aplicação da sanção.
Ora, não prevendo a lei especificamente um prazo para esta decisão, há que saber se esta norma se aplica por analogia art. 10 do Código.
Se 30 dias chegam para tomar uma decisão que se quer reflectida e que obedece a critérios materiais e formais pesados, por maioria chega para decidir num procedimento mais ligeiro, como é o ora em causa nos autos, isto é, as razões são as mesmas, justificando-se exactamente o mesmo prazo de 30 dias.
Ora, atenta a factualidade assente em e, a Comissão de trabalhadores pronunciou-se em 3 de Julho de 2017, tendo sido proferida decisão pela Ré em 102017, a qual chegou ao conhecimento do Autor em 20201
Trata-se de uma declaração recetícia, que produz efeitos quando chega ao destinatário, art. 22 Código Civil cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-11-2007, Relator Desembargador Ramalho Pinto, in www.dgsi.pt):
Sendo assim, já tinha efetivamente caducado o prazo para a prolação da sanção, tendo caducado o direito da Ré de aplicar a sanção em 3 de Agosto de 201
Opõe a recorrente que não estando previsto qualquer prazo para a decisão das sanções conservatórias, não há que aplicar este prazo previsto para a decisão nos casos de despedimento. Além disso, o prazo decorrente do artigo , n. 5, do Regulamento do Poder Disciplinar constante como Anexo do Acordo Coletivo entre a  e o SINTTAV, publicado em BTE, n. 41, de 012016 respeita tão-somente a casos de despedimento.
Cuidamos, no entanto, ser o primeiro entendimento o correto.
Como se decidiu no ac. desta RL. de 202014, no qual participaram dois dos membros deste coletivo disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/ 33182fc732316039802565fa00497eec/7a5c30bff3419f7c80257ce400396c8b?OpenDocument),
A lei qualifica estes dois prazos como de caducidade.
Importa distinguir, ao interpretar o ultimo preceito, a diferença entre a prolação e a aplicação da sanção.
Com efeito, não prevendo a lei especificamente um prazo para esta decisão, há que saber se esta norma se aplica por analogia art. 10 do Código.
Também não se afigura razoável que o empregador careça de mais de 30 dias para concluir que uma infração não merece ser sancionada com a extinção do vinculo, mas já se bastasse com 30 dias para se decidir pelo despedimento. Na verdade, a infração ou é grave ou não é, e o empregador, concluída a instrução, fica em condições de decidir.
A admissão de um prazo maior para as sanções conservatórias, além de injustificada, correria o risco de incorrer numa lógica inaceitável, qual seja a de permitir a transformação em sanções disciplinares desta natureza simplesmente as decorrentes de decisões proferidas para lá do prazo do art. 357/1, Código do Trabalho e no caso, note-se, o trabalhador foi sancionado muito próximo do limite máximo das sanções conservatórias, 25 dias de suspensão, cfr. 328/1/e e 3/, do CT, e esteve em causa o seu despedimento, cfr. n. 20 dos factos.
Impõe-se, pois, interpretar o normativo em questão, e, sendo semelhantes as razões, cremos que a resposta deverá ser a mesma: o prazo não pode ser maior aqui.
Destarte, tendo sido ultrapassado o mesmo, caducou o  direito de proferir decisão condenatória naquele procedimento disciplinar.
Assim sendo, não merece censura a decisão recorrida.
Improcede o recurso da BBB.
E em face disso fica prejudicada a matéria suscitada pelo A. nas contra-alegações.
Do recurso do A.
Dispõe o art. 331, n. 1 e 2,do Código do Trabalho, que:
Dissentiu do A. quanto ao elemento subjetivo, que considerou inverificado.
Ora, é sabido que "O conceito de sanção abusiva é composto por dois elementos: - o elemento objetivo: a verificação de qualquer uma das situações descritas no n. 1 do artigo 33; - o elemento subjetivo: a intenção persecutória ou de retaliação por parte do empregador. Exige-se, também, uma relação direta de causa /efeito entre as situações previstas nas alíneas do n. 1 do normativo e a sanção aplicada, que pode ser provada ou resultar da presunção consagrada no n. 2 do normativo. O ónus de alegação e prova dos pressupostos que determinam o carácter abusivo da sanção recai sobre o trabalhador, nos termos previsto pelo artigo 34, n. 1 do Código Civil. Ao empregador cabe a alegação e prova de que se limitou a exercer os direitos que a lei lhe confere, não tendo a sanção aplicada qualquer fim de perseguição ou retaliação do trabalhador, e que a mesma sempre seria aplicada mesmo que o trabalhador nada tivesse empreendido" cfr. acórdão. da Relação de Évora de 212017).
É o que se lobriga no caso.
Absolveu a sentença a R., por entender que não se provou que a mesma obstou - ou pelo menos não se provou - o gozo de férias, e menos culposamente, já que não basta a mera inércia, sendo pressuposto que o trabalhador tenha reclamado esse gozo.
Responde a R. que o A. podia muito simplesmente ter telefonado ao seu superior hierárquico.
O empregador que obste culposamente ao gozo férias pelo trabalhador é sancionado, nos termos do art. 246 do Código do Trabalho, com uma compensação ao trabalhador correspondente ao triplo da retribuição devida pelo período em causa.
É, pois, necessário:
que a empregadora obste a tal gozo discutindo-se se basta a mera omissão ou se é necessária uma conduta ativa - neste sentido, cfr. Luís Miguel Monteiro in Código do Trabalho Anotado, 8 ed., 2006, nota ao art.;
que o faça culposamente.
Destarte, é forçoso concluir que tal carater culposo não se provou, improcedendo também aqui o recurso do A.
julgar, não obstante, improcedente o recurso de direito do autor;
julgar improcedente o recurso da Ré, assim confirmando a sentença recorrida.
Lisboa, 6 de novembro de 2019
Proc. n. 2046/18T8STR.E1
Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 5
O Banco R. foi apresentado pelo gerente como garante da aplicação financeira em causa, do que deriva igualmente a sua responsabilidade pela restituição do capital e juros vencidos.
O Banco Recorrente não pode assim concordar com a matéria de facto dada como provada descrita nos pontos 2, 5, 6 e
Deveria assim ter sido dado como não provado o facto constante do ponto
Esta segmentação do dever de informação pode ser claramente vista no corpo do n. 1 do art. 31 do CdVM, donde resulta que os deveres de informação aí previstos dizem respeito ao negócio de cobertura, com excepção da alínea do referido n 1 que se refere aos instrumentos financeiros propriamente ditos.
A menção do art 312, n 1, alínea, quanto aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira, enquanto negócio de cobertura, e não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si. Por isso o art. 31, n 1, alínea, em nada se relaciona com a situação aqui em crise, de nada servindo a sua invocação para aí estribar um ilícito do Banco Réu.
O que, no caso presente, foi suficientemente cumprido pelo Banco Recorrido, conforme resulta da boa análise da factualidade provada.
Os riscos a que se refere o art. 312-E n2 são riscos endógenos e próprios do tipo de instrumento financeiro, e não motivados por quaisquer factores extrínsecos aos mesmos.
Conforme se prescreve no art. 21, tal diploma entrou em vigor no dia 01/11/2007 e, logo, não estava ainda em vigor aquando da subscrição das Obrigações aqui em crise, não sendo por isso aquelas disposições supra citadas aplicáveis a este caso em concreto.
A falta de entrega da nota informativa das Obrigações não constitui qualquer ilícito do Banco Réu enquanto intermediário financeiro, uma vez que em lado algum do CdVM resulta qualquer obrigação de entregar esse documento. O CdVM apenas obriga a prestar informação, não obriga a qualquer entrega de notas informativas das Obrigações subscritas.
E tal terá sucedido também com o Autor, que se importou mais com a melhor rentabilidade oferecida do que propriamente com a identidade de quem ficaria perante si obrigado.
Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério da teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do , uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber da SLN e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.
Na verdade, não está alegado nem provado que se o Banco Réu tivesse feito o teste de adequação teria concluído que a aplicação financeira não se adequava ao perfil de risco do investidor Autor.
O Autor não alegou nem provou também que se não fosse aquela putativa garantia de capital e juros, não teria subscrito a aplicação financeira em Obrigações SLN!
Não constando a garantia do documento de fls. 53, mais não resta do que concluir que a mesma é NULA, nos termos do art. 220 do