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Apresentou o formulário a que se refere o artigo 98-do Código de Processo de Trabalho.2
Juntou a comunicação da decisão final de despedimento, bem como o Relatório Final.3
O Autor foi notificado, mas não compareceu.
Regularmente notificada para o efeito a Ré apresentou articulado motivador.5
O Autor foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos termos do n 1 do artigo 98-do Código de Processo de Trabalho.
Todavia veio a reputar-se implicitamente 6o trabalhador como regularmente notificado.
O trabalhador não apresentou contestação.
Em 11 de Maio de 2019, foi lavrada sentença que na parte para aqui teve o seguinte teor:7
O Autor foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos termos do n 1 do artigo 98-do Código de Processo de Trabalho e não contestou.
Cumpre proferir a decisão a que se refere o artigo 98-, n 2, in fine, do Código de Processo do Trabalho.Factos
Conforme estipulado pelo n 2, 1 parte, da norma sobredita e atentos os documentos juntos com o articulado motivador, consideram-se confessados os factos articulados pela Ré, pelo que provado se mostra que:
A empresa BBB admitiu a trabalhador, carpinteiro de cofragem, no dia 00200 Para além das tarefas de carpinteiro de cofragens, o autor executava outras tarefas: assentava loiça, mosaicos, colocava telha, revestia paredes, assentava blocos, armava ferro, colocava cantaria, colocava forras de porta e montava portas e rodapés, rebocava paredes com reboco de projectar, e outras.
O trabalhador não está abrangido por nenhum instrumento de regulamentação colectiva, sendo-lhe aplicável o Código do Trabalho.
Em 201127, a empresa BBB, titular do direito decidiu instaurar procedimento disciplinar nomeando instrutor, advogado.
Em 201010, foi elaborado relatório preliminar onde se concluiu que havia fortes indícios de o trabalhador ter praticado os comportamentos de que vinha indiciado: o trabalhador faltou mais de 10 dias interpolados durante o ano de 2018, bastando para o efeito relevar as faltas entre os dias 10 de Julho e 12 de Dezembro de 201
Em 201010 foi elaborada nota de culpa na qual o trabalhador foi acusado de ter faltado mais de 10 dias interpolados durante o ano de 2018, maxime entre os dias 10 de Julho e 12 de Dezembro de 2018, concretamente faltou sem justificação nos dias 10 e 24 de Julho, 8 de Agosto, 13 de Setembro, 10, 17 e 25 de Outubro, 13 de Novembro e 5 e 12 de Dezembro.
No dia 201028, o trabalhador foi notificado da nota de culpa e da intenção da empresa BBB, proceder ao seu despedimento.
Em 201011, o instrutor voltou a verificar os recibos de vencimento e contribuições para a segurança social dos meses do ano 2018 e o respectivo mapa de registo diário de faltas.
O trabalhador não justificou essas faltas posteriormente.
As faltas foram injustificadas e reconhecidas como tal pelo trabalhador aquando da assinatura dos recibos de vencimento.
As faltas do autor tiveram de ser supridas distribuindo a Ré o trabalho pelos restantes trabalhadores a exercerem funções nas respectivas obras, tendo chegado a deslocar trabalhadores de outras obras, como foi o caso do e, os quais tiveram de trabalhar horas extras vários dias para compensar o trabalho em atraso decorrente das faltas do autor.
O próprio gerente da ré,, teve de substituir o autor, nalguns casos, de forma a evitar reparos e críticas dos donos das obras.
A ré sofreu atrasos e perturbações na gestão e execução da obra na casa do Sr., ao sítio da Vargem, concelho de São Vicente.
A ré teve de atrasar em 10 dias a entrega da obra na casa do Sr. Eduardo, localizada no sítio do .., freguesia e concelho de São Vicente.
As faltas dadas pelo autor perturbaram a boa relação entre os trabalhadores, pois os não faltosos tiveram de suprir o trabalho em falta ou aumentar o ritmo de produção para recuperar tempo perdido. Assim, além de significarem redução do tempo de trabalho, tiveram implicações ao nível da organização do trabalho na Ré constituindo um mau exemplo para colegas e quebra da disciplina da empresa.
As faltas dadas pelo Autor provocaram na Ré perturbações tais que impossibilitam a manutenção da relação laboral.
O dever de assiduidade constitui assim um dos principais deveres para o trabalhador, pois faltando injustificadamente ao serviço, para além da perda da retribuição respectiva pode incorrer em infracção disciplinar.
São por isso duas as situações em que o legislador configura as faltas ao trabalho como passíveis de integrar justa causa de resolução do contrato pelo empregador.
E tal gravidade ainda se acentua mais quando o trabalhador desconsiderou totalmente a comunicação do R de 12/09/2014, que o informava de que estava a faltar ao serviço sem qualquer justificação desde 01/09/2014 e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar do empregador.
Tudo visto e ponderado, atento o exposto supra, julgo procedente por provada a motivação do despedimento nos termos do n 2 do 9-do Código de Processo de Trabalho e, consequentemente declaro lícito o despedimento do autor, .
As notificações da sentença foram expedidas em 13 de Maio de 20110
Em 23 de Maio de 201911, o trabalhador recorreu.12
Cumpre salientar que só na data da interposição do recurso o trabalhador/ recorrente constituiu mandatário.13
O recurso foi recebido.14
Foram colhidos os vistos.16
Na presente decisão será levada em conta a matéria factual decorrente do supra elaborado relatório.
É sabido que o objecto do recurso apresenta-se delimitado pelas conclusões da respectiva alegação artigos 635 e 639 ambos do Novo CPC 17 ex do artigo 87 do CPT 18/2010 aplicável)..
E analisadas as conclusões do recurso constata-se que comportam quatro questões distintas.
Recorde-se que de acordo os artigo 98 - a 9-do CPT/2010:.
- Após a resposta do trabalhador, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos artigos 5 e 5
Artigo 9- J
Articulado do empregador
- O empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do artigo 39 do Código do Trabalho;
- Apresentado o articulado referido no artigo anterior, o trabalhador é notificado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo.
- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6 e no n. 6 do artigo 27 do Código de Processo Civil. 19
- As partes devem apresentar ou requerer a produção de prova nos respectivos articulados ou no prazo destes.
Tivessem existido esses cuidados e encontrar-nos-íamos perante uma situação totalmente diferente.
Admitindo, por mera hipótese, que o A. tivesse sido devidamente notificado, cabia ao julgador decidir conforme de direito.
Ocioso seria até dizer que a defesa do trabalhador constitui um elemento essencial do processo disciplinar.
Por isso, tem sido entendido que:
Efectivamente, segundo o artigo 19 do NCPC:
Esgrimir-se-á, desde logo, que não se devem confundir nulidades de qualquer decisão com nulidades de processo. 22
Nas palavras de Manuel de Andrade " basta um simples requerimento a que se dá o nome de reclamação artigo 202, 2, sobre ela estatuindo desde logo o tribunal, sem necessidade de ser ouvida a parte contrária quando a reclamação seja indeferida.
Esgrimir-se-á ainda com o ensinamento do Prof. José Alberto dos Reis segundo o qual dos despachos recorre-se e contra as nulidades reclama-se .24
Assim, dir-se-á que a omissão em apreço sempre devia ter sido ser arguida em requerimento autónomo, sendo que na hipótese do seu indeferimento caberia então recurso dessa decisão.
Todavia, tal como acima se salientou, de acordo com o Professor Manuel de Andrade, quando a nulidade está coberta por uma decisão judicial que ordenou, autorizou ou sancionou o respectivo acto ou omissão, o meio adequado para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso; tal como sucede no caso em apreço.
Em resposta a recorrente argui que não se trata de uma nulidade do acórdão mas de uma nulidade processual, não sendo por isso aplicável aquele formalismo.
Sendo nulidade processual a sua arguição teria que ocorrer perante o tribunal que a cometeu, no prazo de 10 dias, a contar da data em que a parte dela teve conhecimento arts. 199 e 149 do.
Temos assim que, a ter sido cometida, a arguição desta nulidade processual, porque inquina a própria sentença ou acórdão, terá que observar os ditames prescritos para a arguição das específicas nulidades destes atos.
Estabelece o art. 77, n 1 do CPT:
Dispõe o art. 637, n 1, do CPC:
E o art. 81, n 1 do CPT determina:
Como claramente se estabelece no transcrito art. 77, n 1 do CPT, é no requerimento de interposição de recurso e não no corpo das alegações que a arguição das nulidades deve ser feita.
Sendo o requerimento omisso quanto a essa arguição, a sua exclusiva inclusão nas alegações não é atendível.
Tem sido entendimento uniforme desta 4 Secção que a aludida omissão impede o tribunal superior de conhecer das nulidades invocadas.
Vejam-se, entre muitos outros, os acórdãos, desta secção de 12/01/2000 Revista n. 129/99), de 16/01/2008 Recurso n. 1937/07), de 16/01/2008 Recurso n. 2912/07), de 17/12/2009 Proc. 343/07TTCSC), de 13/01/2010 Proc. 768/03TTLSB-LS1), de 24/02/2010 Proc. 1936/02TTLSB.S1) e de 26/01/2017 deste mesmo coletivo Proc. 599/17T8CLD.CS1) www.dgsi.pt), entre outros.
Refira-se, agora, que in casu, mesmo acolhendo-se a tese expendida neste aresto, a nosso ver, a arguição da nulidade processual em causa tem que se reputar tempestivamente arguida, visto que o foi de forma expressa e separada tal como comanda o n 1 do artigo 77 do CPT.36
Em nosso entender, o cerne da questão é saber se a notificação do trabalhador para contestar a motivação de despedimento apresentada pela entidade patronal deve ou não ser feita em moldes pessoais nos termos do disposto no artigo 250 do NCPC.37
A ser assim não logra aplicabilidade ao caso concreto o disposto no artigo 249 do NCPC que estatuinorma que a sentença recorrida aplicou implicitamente, sendo certo que então o Autor ainda não havia constituído mandatário) :
Neste particular diremos que sobre o assunto a Relação do Porto em aresto, de 13-02-2017, proferido no processo n 3274/19T8VFR.P2, N Convencional: JTRP000, Relatora Desembargadora Fernanda Soares, N do Documento: RP201702133274/19T8VFR.P2, acessível em www.dgsi.pt, considerou no seu sumário que :
Ali se perfilhou - com um voto de vencido - o seguinte raciocínio:
Se o trabalhador que constituiu mandatário judicial deve ser notificado pessoalmente para os termos do n1 do artigo 98-do CPT.
De qualquer modo, o n 2 do artigo 98-é expresso e só contempla a procuração forense junta no prazo da contestação.
Um Tribunal que valide formalmente um despedimento sem apurar materialmente a justa causa do mesmo, está a violar os artigos 53, 202, n2 e 204 da CRP pois tem o dever de garantir e assegurar que não houve neste caso um proibido despedimento sem justa causa, como lhe foi requerido com o preenchimento do formulário legal de oposição ao despedimento.
Considerar não ser necessária a notificação pessoal do trabalhador para contestar os factos constantes do articulado do empregador, é uma ilegal interpretação da lei que viola o artigo 6 da Convenção, o artigo 14 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis da ONU e os artigos 20 e 32 da CRP, porque permite um processo não equitativo e permite que o direito fundamental da segurança no emprego não seja apreciado e julgado por razões formais, a que o trabalhador é alheio. Vejamos então.
" Apresentado o articulado referido no artigo anterior, o trabalhador é notificado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo.
Corresponde igualmente ao determinado no n1 do artigo 567 do CPC.
Então, cumpre analisar, em primeiro lugar, quando ocorre a revelia do Réu, no caso, do TRABALHADOR, para efeitos de aplicação da parte final do n2 do artigo 98-do CPT.
Na segunda situação a junção de procuração no prazo da contestação revela que o TRABALHADOR tomou conhecimento do articulado apresentado pelo EMPREGADOR pelo que a falta de contestação provoca, de imediato, a revelia do TRABALHADOR.
E são precisamente esses efeitos cominatórios que devem ser dados a conhecer pessoalmente ao TRABALHADOR para que ele possa exercer o seu direito de defesa.
Avancemos agora para a seguinte questão: para aplicação do determinado no n2 do artigo 98-do CPT basta a notificação do mandatário do TRABALHADOR com procuração junta aos autos em momento anterior ao prazo para este contestar?
E se é uma notificação pessoal não se pode considerar regularmente efectuada quando apenas é notificado da contestação o mandatário do TRABALHADOR com procuração junta aos autos sem poderes especiais para receber essa notificação.
Em suma: o TRABALHADOR não foi notificado pessoalmente do articulado do empregador a determinar que não se pode aplicar o determinado no artigo 98-, n2, parte final do CPT e também não se pode concluir pela intempestividade da contestação apresentada na medida em que o prazo para contestar só começa a correr a partir da notificação pessoal do aqui TRABALHADOR.
No caso dos autos a procuração não foi junta no prazo da contestação, mas antes da apresentação do articulado do empregador.
Ou seja, o trabalhador quando faz juntar a procuração não podia saber se o empregador tinha ou não apresentado o articulado motivador do despedimento por precisamente, naquela data, o mesmo não estar ainda junto aos autos primeiro articulado da acção, Deste modo, a junção da procuração nesse concreto momento temporal não pode conduzir a uma situação de revelia com efeito cominatório semipleno. Assim já não seria se o trabalhador não tivesse contestado mas tivesse juntado a procuração no prazo para contestar.
Por sua vez, o voto de vencido39, logrou os seguintes moldes:
Voto vencido, pelas razões que constavam do projecto que elaborei e que não obteve vencimento e que consistiam, salvaguardando naturalmente a posição que veio a ser consagrada neste acórdão, resumidamente no seguinte:
Concorda-se com a argumentação aduzida no supra citado aresto, sendo certo que, no caso concreto, a procuração forense atinente ao trabalhador só foi junta com a interposição do recurso vide fls..
Desta forma, mesmo a argumentação aduzida no voto de vencido não logra aqui aplicação.
Ou seja, em suma, também, a nosso ver, com respeito por opinião diversa, se nos afigura que a notificação do trabalhador a que aludem os ns 1 e 2 do artigo 98 - do CPT1 - Apresentado o articulado referido no artigo anterior, o trabalhador é notificado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo.) deve ser uma notificação pessoal.
Mas não, em nosso entender, por se dever equiparar a uma citação.
Recorde-se que de acordo com o artigo 219 do NCPC:
Funções da citação e da notificação
Ora, no tipo de processo especial em causa foi o trabalhador /recorrente quem teve a iniciativa da propositura da acção40 segundo o artigo 9-do CPT:
Início do processo
Assim, a questão é outra.
É que, em rigor, é a primeira vez que de forma aprofundada o trabalhador por um lado vai contestar as razões da entidade patronal para o despedir e por outro apresentar a sua própria versão dos factos.
Daí que o artigo 98 - do CPT se refira ao seu articulado como contestação.
Argumentar-se que o n 1 do artigo 98 - do CPT 43não refere expressamente que tal notificação deve ser pessoal.
Porém, o n 2 refere que :
- Se o trabalhador não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado na sua própria pessoa.
Aliás, bem se compreende que seja assim atentos os efeitos da falta do seu articulado ali estabelecidos no fundo um efeito cominatório semi - .
É esse o sentido da expressão regularmente notificado na sua própria pessoa
Daí que, a nosso ver, salvo o devido respeito por opinião distinta, no caso concreto logre aplicação o preceituado no artigo 250 do NCPC Que comanda:
Segundo José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre 44, em anotação ao artigo 250 do NCPC:
E nem se venha esgrimir com o disposto no artigo 201 do NCPC
Regras gerais sobre o julgamento
A Ré podia ter-se pronunciado sobre o assunto em sede de contra alegações.
Se o não fez foi porque entendeu não o fazer.
Cumpre, assim, julgar procedente a arguida nulidade e consequentemente a primeira questão suscitada no recurso.
Desta forma, julga-se nula a notificação em apreço bem como o subsequente processado.
Cabe, assim, ordenar o regular prosseguimento dos autos com efectivação da competente notificação.
Seja como for, sempre se acrescentará que segundo o n 1 do artigo 627 do NCPC 46, ex da alínea do n 2 do artigo 1 do CPT, os recursos visam a impugnação das decisões recorridas mediante o reexame do que nelas se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas.
No entanto, o supra citado principio não abrange as questões novas de conhecimento oficioso.
Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente a arguida nulidade e consequentemente a primeira questão suscitada no recurso, bem como este.
julga-se nula a notificação em apreço bem como o subsequente processado;
ordena-se o regular prosseguimento dos autos com efectivação da competente notificação do trabalhador para contestar, contemplada no n 1 do artigo 98 - do CPT/2010, nos moldes supra referidos.
Vide fls. 2 a
Vide fls. 1
Vide fls. 11 a 1
Vide fls. 54 a 5
Prc. 484/12T8BGC.GS, Relator Juiz Conselheiro Gonçalves da Rocha, in www.dgsi.pt/jstj.
2 Artigos 98-P do Código de Processo de Trabalho, alínea do n 1 do artigo 12 e Tabela B do Regulamento das Custas Processuais.
Vide histórico do processo junto e oficiosamente pela Secção a fls. 6
Vide fls. 64
Vide fls. 58 a 60
Vide fls. 6
Vide fls. 71 e 7
Vide fls. 76 e 7
Diploma aprovado pelo Decreto-Lei n. 480/99 de 9 de Novembro., sendo que já sofreu alterações introduzidas pela :
Lei n. 73/2017, de 16/08
Lei n. 55/2017, de 17/07
Lei n. 63/2013, de 27/08
Rect. n. 86/2009, de 23/11
n. 295/2009, de 13/10
n. 38/2003, de 08/03
n. 323/2001, de 17/12
- Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 2
De acordo com o actual artigo 266 do NCPC que corresponde ao anterior artigo:
Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o
pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;
Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe
intervenção.
Cumpre não misturar questões.
Uma coisa são nulidades de sentença.
Coisa distinta são nulidades de actos processuais.
As nulidades de sentença, que logram aplicação a qualquer decisão judicial vide n 3 do artigo 613 do, mostram-se contempladas no artigo 615 do NCPC..
Ora não se deve confundir nulidades de qualquer decisão com nulidades de processo.
Vide Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág . 18
Vide Comentário ao CPC, Volume 2, pág 50
Que logrou o seguinte sumário na parte para aqui relevante:
4 - In www.dgsi.pt.
5 - Código de Processo Civil anotado, Vol., reimpressão, Coimbra, 1984, pág. 42
6 - Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, pág. 18
7 - Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, pág.13
8 - Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, pág. 372 e segs.
9 - Código de Processo Civil, anotado em coautoria com Isabel Alexandre, Coimbra Editora, Vol. 1, 3 Edição, anotação ao art. 19, pág. 38
11 In www.dgsi.pt.
12 - Cfr. Acórdãos do STJ de 28/1/98, in Acórdãos Doutrinais, 436, 558; de 12/01/2000, Revista n. 129/99; de 28/5/97, in BMJ 467, 412; de 8/02/2001 e 24/06/2003, in www.dgsi.pt.
Acórdão do TC n 266/93, de 30 de Março de 1993, proc. 63/92, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1993026html
Vide fls. 58 e 5
Estes preceitos comandam:
Desacordo entre os pais na representação do menor
Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação
Iniciativa do juiz no suprimento
Recorde-se que o artigo 195 do NCPC estabelece:
absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
prejudicados os efeitos para cuja produção o ato se mostre idóneo.
Do Desembargador Nelson Fernandes .
Segundo os artigos 98 - F a 98 - H do CPT/2010:
Ordena a notificação do empregador para apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas;
O juiz determina a absolvição do pedido, caso a falta seja considerada injustificada.
Recorde-se mais uma vez que essa norma preceitua:
- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6 e no n. 6 do artigo 27 do Código de Processo Civil.
CPC, Anotado, Volume , 3 edição, Coimbra Editora, pág. 49
A citação dos interessados como garantia da defesa no processo de expropriação, in Estudos.
Como anteriormente se mencionou:
Que foi a seguinte:
Segundo sumário do acórdão da Relação de Lisboa, de 25-01-2017, proferido no processo n
/16T8TVD-4, Relatora Manuela Fialho, acessível em www.dgsi.pt:
Apresentou alegação, que finalizou com as seguintes
Sendo certo que mesmo que a notificação eletrónica não fosse possível o que se admite apenas por efeito académico, porque no caso, as mesmas notificações deveriam ter sido efectuadas ao mandatário constituído por correio registado ou, sem prescindir, por notificação do Tribunal;
Na verdade, a senhora AI havia escolhido como modalidade de venda para os bens imóveis que constituíam a casa de morada de família do Insolvente a Venda Por Propostas em Carta Fechada;
Subsequentemente, foi marcada a abertura de propostas para o dia 1Jul.2017, sendo que não existiu qualquer proposta;
Não promoveu a venda segundo a modalidade que havia escolhido por um valor inferior;
Não notificou o Devedor, na pessoa do seu mandatário, de qualquer alteração da modalidade de venda;
Não promoveu a venda por negociação particular;
Já o Tribunal a quo, relativamente ao supra citado requerimento, proferiu o seguinte despacho: "Notifique a Senhora AI para informar do estado da liquidação. Prazo: 10 dias.", ou seja, também não se debruçou sobre as questões suscitadas;
Sendo que essa decisão - apenas anteriormente aventada decisão -não foi comunicada ao mandatário do Insolvente;
Existindo, assim um NULIDADE ao abrigo do disposto no art. 19 do CPC, que o Insolvente não prescindiu de invocar caso não fossem - como não foram - observados os direitos que a Lei lhe confere;
Na verdade, dependendo do enquadramento do caso em análise nestes dois conceitos, deriva a obrigatoriedade do AI comunicar a venda por negociação previamente ao Insolvente, sendo que, a eficácia do acto, mesmo omitindo, depende da interpretação da segunda parte do art. 16 do CIRE;
Importaria pois, sempre salvo melhor opinião, apurar-se os factos concretos e singulares no caso patente nos presentes autos, para se concluir por tal desiderato, o que o Tribunal a quo, não fez;
Como já foi referido, a Ilustre AI decidiu que a venda dos bens imóveis que constituíam a casa de morada de família do Insolvente seria efectuada na modalidade de propostas em carta fechada;
Com esse desiderato, marcou a abertura de propostas para o dia 1Jul.2017, sendo que não se logrou obter qualquer proposta;
Durante mais de 4 meses não promoveu qualquer outra venda;
Fazendo - perdoe-se-nos o desabafo - tábua rasa de todos os direitos por si amplamente conhecidos, ao não informar por qualquer meio o mandatário do Insolvente do que lhe havia sido solicitado;
Em resultado desta situação, inexplicavelmente, o mandatário do Insolvente teve conhecimento, apenas através da consulta ao CITIUS, que a casa de morada de família do seu constituinte havia sido adjudicada apenas após a realização da referida adjudicação;