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Seguidamente, devem ser conhecidas as questões de mérito pretensão ou pretensões do autor, pretensão reconvencional, pretensão do terceiro oponente e exceções perentórias), só podendo ocupar-se das questões que forem suscitadas pelas partes ou daquelas cujo conhecimento oficioso a lei permite ou impõe como no caso das denominadas exceções impróprias), salvo se as considerar prejudicadas pela solução dada a outras questões, de acordo com o preceituado no n 2 do mesmo artigo 60
O caso concreto
O Acórdão reclamado pronunciou-se sobre todas as questões que haviam sido suscitadas e não mais do que essas questões, como resulta, com toda a clareza do Acórdão proferido.
Sucede que garantia de duração não é o mesmo que durabilidade.
Para conhecer a durabilidade de um equipamento é preciso aferir, por exemplo, o seu desgaste, que advém, nomeadamente, do tipo de uso dado ao equipamento, o qual, no caso concreto, desconhecemos e não podemos aferir por prognose.
Assim, não se verifica a nulidade arguida.
Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC..
3 Secção Cível)
B... e marido ..
J...
R..., S.A.
Em Agosto de 2013 os 1 e 2 Réus eram locadores e a Autora locatária do r/chão e cave do prédio urbano sito na ..., em Coimbra, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n ... e inscrito na matriz sob o artigo ...
A Autora tem por objeto social o comércio de material ortopédico e similares, exercendo no locado a sua atividade comercial.
No dia 19 de Agosto de 2013, um colaborador da Autora, ao entrar no referido estabelecimento comercial, deparou-se com uma inundação no piso da cave, que teve a sua origem na rutura de canalização existente ao nível do tecto. Esta área do estabelecimento comercial é utilizada como armazém, ficando ali depositado o stock dos produtos comercializados pela autora. A água proveniente da referida rutura inutilizou as caixas e/ou sacos danificou os produtos, impossibilitando a sua comercialização.
A referida Companhia de Seguros ordenou a recolha dos produtos danificados, na situação de salvados, pela empresa .., Ld, aguardando a regularização do sinistro por parte da referida seguradora. Porém, a Seguradora informou a autora que declinava a responsabilidade de indemnizar os danos causados pelo sinistro.
Em Setembro de 2009 a Autora alertou os proprietários para o mau estado da canalização, continuando aqueles a ignorar o alerta.
Na data da inundação a Autora pagava a renda aos 1 e 2 Réus. Mas em 2 de Abril de 2014 foi registada na Conservatória do Registo Predial a favor da 3 Ré a aquisição do imóvel, por doação daqueles, e em 2 de Julho de 2014, foi registada na mesma Conservatória a aquisição do prédio a favor da 4 Ré.
A Ré R..., S.A. contestou, negando a sua responsabilidade porque o sinistro ocorreu em 19 de Agosto de 2013 e só em 20 de Julho de 2014 é que passou a ser proprietária do imóvel, e impugnou os danos.
A 4 Ré pediu a condenação da Autora como litigante de má-fé.
Absolver as Rés J... e R..., S. A. do pedido;
Condenar nas custas a Autora e a Ré B... na proporção do decaimento.
Inconformada, a Autora recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
Inconformada, a Ré B... recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
No requerimento de interposição de recurso a parte pode, desde logo, delimitar o seu objecto, nomeadamente quando a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas art.635, n2, mas, em todo o caso, tal não exonera o recorrente do cumprimento do ónus de especificação, quer o recurso verse sobre matéria de direito, quer incida sobre a matéria de facto art.s 639 e 640 e, por conseguinte, indicar nas conclusões os fundamentos específicos da recorribilidade art.637 n
Nestes termos, e por ordem lógica, as questões colocadas nos recursos são as seguintes:
A impugnação de facto recurso da Ré B...);
A transmissão da posição do senhorio e a responsabilização da Ré R... SA recurso da.
A impugnação de facto
Muito embora a revisão do Código de Processo Civil, operada pelo 329-A/95, de 12/2, haja instituído de forma mais efectiva a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, o poder de cognição do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto.
Conforme consta da fundamentação, o tribunal justificou a decisão com base na prova documental, pericial e testemunhal.
Impõe-se, desde logo, as seguintes observações prévias:
Em primeiro lugar, o resumo descrito na sentença sobre de cada um dos depoimentos é inteiramente fidedigno e corresponde com notável rigor a uma síntese da posição expressa.
Considerando que o relatório pericial fls. 396 e segs.) não incidiu expressamente sobre os factos impugnados, reportando-se apenas aos lucros cessantes com a perda de rendimentos, o julgamento de facto é suportado pelo depoimento das testemunhas e os documentos juntos, e ambos os meios probatórios de livre apreciação, não se exigindo aqui a prova tarifada.
Para comprovar os alegados danos patrimoniais a Autora juntou um conjunto de documentos que assumem a natureza de documentos particulares listagens,, cuja veracidade formal não foi posta em causa, mas dado que não estão assinados eles são de livre apreciação art.36
Neste contexto, não parece que a objecção invocada pela Apelante deva proceder e postule notório erro na apreciação da prova.
Num juízo de valoração global, tendo em conta o critério de orientação exposto, porque a prova indicada pela Ré/Apelante não impõe decisão diversa, improcede a impugnação de facto, mantendo-se incólume a factualidade descrita na sentença.
A transmissão da posição do senhorio e a responsabilização da Ré R..., SA:
Neste contexto, os efeitos da sub-rogação legal operam a partir do momento em que ocorre a situação que a faz actuar, ou seja, tal como na cessão da posição contratual, os efeitos operam ex nunc, e não retroactivamente.
Também na cessão da posição contratual o cedente libera-se das suas obrigações para com o contraente cedido desde o momento em que a substituição se torne eficaz em relação a este, porquanto a partir daqui é o novo sujeito cessionário) que ingressa na posição daquele, com a configuração do contrato-base que se apresenta nesse momento.
Neste contexto, não tendo havido uma assunção cumulativa ou liberatória da dívida por parte da Ré R..., SA actual, não pode esta ser responsabilizada pela indemnização.
Os efeitos da sub-rogação legal operam a partir do momento em que ocorre a situação que a faz actuar, ou seja, tal como na cessão da posição contratual, os efeitos operam ex nunc, e não retroactivamente.
Por isso, a responsabilidade pela indemnização devida ao locatário pelos prejuízos causados por uma inundação, por violação do contrato, é da locadora ao tempo da inundação, e não se transmite ao novo proprietário, salvo se este assumir a dívida.
Julgar improcedentes os recursos e confirmar a sentença.
Condenar cada um dos recorrentes nas custas da respectiva apelação.
Relação de Coimbra, 15 de Junho de 202
Contrariamente ao que decorre da Sentença recorrida a Recorrente nunca foi notificada para proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça nos presentes autos
Com dispensa dos vistos legais mas com envio prévio do projecto de Acórdão aos Meritíssimos Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Nos termos do artigo 7 do Regime Geral das Contraordenações RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.
Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações cfr. artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal, aplicável ex  artigo 7, n. 4 do RGCO, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso, sendo que, em face do que sustenta a Recorrente, a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito.
Pese embora o Tribunal a quo não tenha fixado na Sentença qual a factualidade que teve como provada, para efeitos da apreciação do presente recurso jurisdicional, e em face do que resulta do seu processado, é possível com toda a segurança jurídica fixar a que segue:
o teor do despacho de admissão da Impugnação judicial, e para que em 10 dias declarasse se se opunha a que a decisão fosse tomada por despacho;
que  a guia foi remetida ao mandatário.
A Recorrente notificada do referido despacho não efetuou o pagamento da taxa de justiça como também nada requereu.
Dos autos não resulta que a coima foi previamente liquidada, pelo que a Recorrente estava obrigada ao pagamento da taxa de justiça cfr. fls. 1 e ss do.
Em face do exposto, julgo extinto o presente recurso.
Pela Lei n. 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade de modificação daí decorra Cfr. artigo , n, 1 e n. 2 alínea daquela Lei.
Ora, foi isso que o Governo prosseguiu, com a delimitação concedida por essa autorização legislativa, por via da publicação do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, que em anexo  aprovou o Regulamento das Custas Processuais.
A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice de dispersão normativa existente, mas ficou aquém do desejável por ter trabalhado sobre o Código das Custas Judiciais, inicialmente pensado apenas para os processos judiciais, o qual assentava numa estrutura pesada, impossível de contrariar através de meros processos de alteração legislativa.
A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e avaliação contínuos da implementação do sistema inserido pela revisão de 2003, tendo sido levados em consideração os estudos realizados pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, os quais deram origem a um relatório de avaliação, de Novembro de 2005, e o relatório final de inspecção do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 200
Repartição mais justa e adequada dos custos da justiça;
Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa;
Adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos;
Reavaliação do sistema de isenção de custas; sublinhado da nossa autoria
Simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação da respectiva regulamentação; sublinhado da nossa autoria
Por fim, procurou ainda proceder-se a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos de normas dispersas que atribuem o benefício da isenção de custas para, mediante uma rigorosa avaliação da necessidade de manutenção do mesmo, passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenções. sublinhado da nossa autoria
Ora, em matéria de notificações no domínio do RGCO, é aplicável o disposto no artigo 11 do CPP ex  artigo 4, n. 1 do RGCO, que por facilidade para aqui se  extrai como segue:
Regras gerais sobre notificações)
- As notificações efectuam-se mediante:
Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados; sublinhado da nossa autoria
- Se:
O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;
O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;
O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinatário que com ele trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto com identificação da pessoa que recebeu a carta ou o aviso;
- Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas:
Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentados no auto;
- As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. sublinhado da nossa autoria
- As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas por via eletrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ou, quando tal não for possível, nos termos das alíneas, e do n. 1, ou por telecópia. sublinhado da nossa autoria
Face ao extraído supra normativos aplicáveis ao processo penal, de harmonia com o disposto no artigo  do CPP, e no artigo 4 do RGCO, não tendo a Recorrente sido notificada do despacho datado de 15 de abril de 2020, ocorre nulidade que influi no exame ou na decisão da causa, a que a Sentença recorrida veio a dar cobertura.
De maneira que, face ao que deixamos expendido supra, a pretensão recursiva da Recorrente tem assim de proceder, ainda que parcialmente, pelo que devem os autos baixar ao Tribunal recorrido para que seja suprida a identificada nulidade processual tal como previsto no artigo 19, n.s 1 e 2 do CPC, notificando a Impugnante ora Recorrente, do despacho por si proferido, datado de 15 de abril de 2020,  em ordem a serem prosseguidos os demais termos processuais que se mostrem devidos, se nada mais a tanto obstar.
- Pela Lei n. 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade de modificação daí decorra Cfr. artigo , n, 1 e n. 2 alínea daquela Lei.
Ordenam a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para aí prosseguirem termos, com a notificação da Impugnante ora Recorrente, do despacho por si proferido, datado de 15 de abril de 2020,  se nada mais a tanto obstar.Sem custas.Notifique.Porto,  02 de julho de 202
R.:; e,
Ré:;
condenar o  e a  RR. a se absterem de praticar actos que impeçam o exercício do direito de propriedade dos AA.;
Contestou a  Ré, afirmando ser proprietária do lote 9, e que os  e  RR. são meros detentores de edificações ilegalmente implantadas nesse lote e no lote 8, propriedade dos AA..
O despacho saneador decidiu admitir liminarmente o pedido reconvencional deduzido pelos  e  RR..
Finalmente, o despacho saneador também decidiu julgar improcedente a excepção de coligação ilegal que os  e  RR. haviam invocado na sua contestação.
É deste despacho que os  e  RR. recorrem. Concluem como segue:
Coligação ilegal de Réus:
Os pedidos formulados pelos Autores contra os Réus e mulher,, e a Herdade da não são os mesmos.
As causas de pedir invocadas também são diferentes.
Não há prejudicialidade entre os pedidos.
Quanto ao pedido reconvencional:
Quer os Autores, quer os reconvintes pedem ao Tribunal o reconhecimento da propriedade de um imóvel;
Pelo facto de a construção, propriedade dos Réus, ocupar parte dos denominados lote 8 e lote 9, não tem de estar presentes nem na acção movida pelos Autores nem no pedido reconvencional deduzido pelos Réus, os proprietários dos Lotes 8 e 9, que aliás desconhecemos quem sejam.
Numa acção de reconhecimento de propriedade, não tem de estar todos os possíveis donos do lote de terreno pois caso contrário, a acção teria de ser intentada contra, mas só quem põe em causa o direito de outrem.
O que se discute na acção intentada pelos Autores é a propriedade do solo ocupado no lote 8 pela construção dos Réus, nada tendo a ver com a propriedade do lote 9, cuja identidade do dono é controversa, pois que os Réus consideram seu parte do lote
Foram violados por erro de interpretação os artigos 3 e 3 do Código de Processo Civil.
As respostas oferecidas pelos AA. e pela  Ré sustentam a manutenção do decidido.
O relevo fáctico a ponderar na decisão é o que consta do relatório.
Da coligação de réus
Argumentam os Recorrentes que diferentes são as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial, e não existe prejudicialidade entre eles, pelo que a coligação de réus não preenche os requisitos do artigo 3, n. 1, do Código de Processo Civil.
Da preterição de litisconsórcio necessário passivo quanto ao pedido reconvencional
Ora, de acordo com o artigo 3, n. 3, do Código de Processo Civil, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Perfilha-se nesta norma a tese3 segundo a qual, para o apuramento da legitimidade releva apenas o pedido e a causa de pedir, tal como configurada pelo autor. Na verdade, está em causa um mero pressuposto processual, irrelevando, para esse estrito efeito, a prova dos factos e a apreciação do mérito da causa.
Em resumo, porque a relação controvertida, tal como foi configurada pelos Recorrentes na sua reconvenção, tinha como sujeitos passivos os AA., e não se vislumbrando qualquer norma que exigisse, também, a intervenção da  Ré nessa relação controvertida, para os fins do artigo 3, n. 1, do Código de Processo Civil, há que conceder provimento ao recurso, nesta parte.
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 1
In Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed., pág. 8
A propósito da discussão clássica desta questão do direito processual , vide Lebre de Freitas, loc. cit., págs. 71-73, identificando os pontos essenciais das teses que foram defendidas, acerca desta questão, por Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães.
Alegou ainda que é credor da A. com fundamento na realização de suprimentos em valor a liquidar, formulando pedido reconvencional de condenação da A. a pagar-lhe o valor que exceder a compensação.
Requereu a intervenção provocada passiva do sócio-gerente BB, incidente que foi admitido.
Foi proferida sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e:
Julgou improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo R.;
Foi julgada procedente a ação apensa, sendo declarada a exclusão do R. da qualidade de sócio da A., com perda da titularidade das suas participações sociais.
Não existe qualquer duplicação de valores.
Estão em causa duas situações completamente distintas, por um lado as garrafas retiradas da A. e introduzidas no consumo sem que as mesmas tenham sido refletidas nas vendas ponto 5),
Desta forma, andou mal o acórdão em crise ao considerar existir uma duplicação no que a estes dois pontos da matéria de facto se refere e que se trataria das mesmas garrafas.
Pelo que, deve a decisão ser revogada nesta parte.
Ora, não existe qualquer documento que permita concluir como concluiu o tribunal a quo.
Não é sequer possível determinar quem procedeu a tais depósitos e se os mesmos foram efetuados e a que título, e nomeadamente, se posteriormente foram essas quantias levantadas pelo sócio, ou quais as quantias levantadas pelo sócio das contas da sociedade a fim de, também por esta forma, se verificar qual o saldo entre o deve e o haver.
Em nenhum momento é sequer referido que o R. foi ou não já ressarcido de tais quantias.
A presente situação, refere-se precisamente aos casos em que este tribunal pode cassar uma decisão sustentada em determinado facto cuja prova, dependente de documento escrito, foi declarada a partir de depoimento testemunhal, de documento de valor inferir, de confissão ineficaz ou de presunção judicial.
O pedido reconvencional foi totalmente julgado improcedente, pelo que, também por esta via, não podia o tribunal ordenar o respetivo desconto.
Não existe qualquer facto dado como provado de que esse montante se encontre, ainda, em dívida e muito menos que se trate de uma dívida líquida e exigível que possa, de alguma, fazer operar o instituto da compensação.
O acórdão em crise alterou a responsabilização do R. no pagamento dos prejuízos sofridos pela A. em virtude da conduta deste, nomeadamente:
Omissão da venda de conjunto de 310 garrafa, cujo valor global não foi possível apurar em concreto.
Em 30-11-07 estavam registadas na contabilidade da A. as seguintes dívidas:
A conduta do R. foi de tal forma grave que levou o tribunal a excluí-lo de sócio, decisão mantida pela Relação.
Sendo que nos termos do art. 72 do CSC os gerentes, respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa.
Verifica-se também todos os requisitos na responsabilidade, dano, culpa, ilicitude e nexo de causalidade, previstos no art. 483 do
A conduta do R. é assim censurável pelo direito, em razão de ele não ter agido como podia e devia, ou seja, por ter atuado com culpa.
Verificando-se, também, o nexo de imputação entre os factos provados e os danos, uma vez que entre estes existe uma relação de causalidade adequada, isto é, não fosse a conduta do R., os danos elencados não se teriam verificado ou, abstraindo a conduta do mesmo, seria de prever que os referidos factos/danos não se teriam verificado ou produzido.
Desta forma, é o R. pessoalmente responsável, através do seu património, pelos danos derivados da sua conduta e que foram causados no património da sociedade, nos termos do art. 563 do e art. 72 do CSC.
Ao BB ficaram confiadas exclusivamente as funções relacionadas com o fabrico do licor de ginja, enquanto aos sócios e EE todas as demais funções de gestão, nomeadamente, as relacionadas com os aspetos comerciais, banca, clientes, fornecedores, administrativos, contabilísticos, etc.
Através ou mediante prévias convocatórias efetuadas nos termos legais, no dia 5-12-07, foi convocada para ter lugar uma assembleia geral da A., em sessão extraordinária, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS
Dar a conhecer e apreciar a revelada conduta do sócio AA, nesta qualidade e enquanto gerente de facto da sociedade, nos períodos compreendidos a partir de fevereiro de 2002 até outubro de 2007;
Declaro e ordeno a suspensão da execução das deliberações sociais positivas constantes do instrumento de ata de reunião de assembleia geral da requerida, de 5-12-07, registada no livro n 1, a fls. 2, sob o n 16, do ano de 2007, do Cart. Not. , introduzidas e votadas pelo sócio AA págs. 16 a 23, concretamente aquelas a que se referem os pontos um a seis de tal matéria.
A A. instaurou a ação principal, da qual os procedimentos cautelares mencionados em 1 constituíram incidente, que foi distribuída ao  Juízo do então Trib. Jud. de , proc. 9/0.
Ambas as ações foram julgadas procedentes, a ação principal confirmada em via de recurso e o procedimento cautelar alterado em sede recursiva, com uma maior amplitude.
Por sua vez o R. assumiu e chamou para si exclusivamente todas as demais funções de gestão na A., concretamente as relacionadas com comercialização, fornecedores, banca, pagamentos, administrativas, contabilísticas e com clientes.
Consta da certidão de matrícula da A. que, mediante a ap. , de 12-7-02, foi registada a transmissão da quota pertencente a BB a F........, Ld e, mediante apresentação de 3-7-07 foi cancelada a transmissão da quota a favor de F........, Ld, pelo que tornou a ser titular da mesma BB.
Era ainda o R. quem, exclusivamente, assumia todas as funções relacionadas com a comercialização dos produtos da A., os pagamentos, assumindo ainda todas as funções administrativas e com clientes, tudo por sua iniciativa.
O sócio BB, para além do fabrico, limitava-se a assinar cheques e alguns documentos, efetuando algumas assinaturas, em branco, e quando solicitado pelo R.
Além do sócio BB, também os funcionários depositavam inteira confiança no R., o qual, para além de sócio maioritário, invocava a sua qualidade . e foi sempre dando a entender que tudo corria na normalidade.