rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, como veremos, com exceção da instalação do gás, as demais anomalias verificadas pela ré-recorrida não assumiam a natureza de vícios susceptíveis de não permitir realizar cabalmente o fim a que a coisa locada é destinada artigo 1032 do Código, apesar de os ora recorrentes não terem alegado, nem estar provado que os desconheciam sem culpa e sendo certo que no caso não se verificam qualquer das hipóteses de irresponsabilidade do locador previstas no artigo 1033 do
O facto provado n 5, reproduz a comunicação resolutiva endereçada pelos recorridos aos recorrentes em 17/08/2018, elencando os seguintes fundamentos:
A falta de instalação do gás;
O armário da casa-de-banho cuja base se encontra em degradação;
O exaustor que não funciona;
A sanita com uma mancha negra que não sai depois de todos os esforços de limpeza;
As paredes e tectos no corredor e na sala riscados e com rachadelas junto ao candeeiro do quarto;
Alguns rodapés partidos no quarto sem janela e na.
Analisando, pela mesma ordem, cada um dos fundamentos resolutivos invocados pelos recorridos, cumpre dizer o seguinte:
Ora, tendo a resolução sido efetuada por carta datada de 17/08/2018, este problema da falta das peças para ligação do gás nunca poderia alicerçar a resolução porquanto já não se verificava na data da comunicação resolutiva,  sendo por demais evidente que o princípio da boa fé pressupõe e exige que o fundamento resolutivo seja actual, isto é, o fundamento invocado tem de existir, tem de verificar-se, no momento da comunicação resolutiva.
De resto, na hipótese de este facto implicar a eventual privação parcial da casa de banho, para relevar para efeito de redução da renda, ao abrigo do art 1040 do CCivil, sempre a ré-recorrida teria de ter fixado ao recorrentes um prazo razoável para reparar esse defeito com a cominação de redução proporcional de renda caso os recorrentes não executassem a reparação em falta.
Assim sendo, era de exigir aos recorridos que concedessem um prazo razoável aos recorrentes para a resolução dos problemas que não comprometiam a habitabilidade do imóvel, sendo certo que,  ninguém tem o absoluto domínio sobre um empreiteiro em termos de conseguir que compareça e solucione os problemas de um dia para o outro. De resto, nem sequer os recorridos fixam aos recorrentes um prazo admonitório.
No que respeita ao não funcionamento do exaustor, resulta da factualidade apurada que o  exaustor não funciona 24 horas por dia, mas apenas em determinados períodos determinados por deliberação da assembleia de condóminos do edifício factos provados ns 7 e.
Pelo que, com fundamento neste vício não podemos afirmar que os autores recorrentes não cumpriram o contrato vide art 1032 -Civil).
De resto, urge assinalar que o imóvel foi arrendado em agosto, pelo que as visitas tiveram forçosamente lugar no verão, altura do ano em que o dia é longo e a iluminação natural intensa, pelo que, nesta parte não se pode afirmar a responsabilidade dos autores-senhorios-recorrentes, como resulta do disposto no art. 1033, als e do Civil.
Em face das considerações expostas, afigura-se-nos que a resolução do contrato de arrendamento operada pela ré-recorrida carece de fundamento legal, não se acolhendo, por isso, a fundamentação e o sentido decisório da sentença recorrida
Efectivamente na sentença recorrida afirma-se que a resolução do contrato por parte da Ré foi feita com justa causa, na medida em que, aí se refere:
"Consideramos que com todos estes pressupostos de facto, um cidadão normal colocado na posição da Ré tinha toda a legitimidade para se desinteressar do negócio, parecendo-nos claro que deve ser entendido que, mesmo no plano objetivo que a lei impõe, a Ré perdeu interesse na prestação.
Ora, convocando as considerações atrás expendidas, afigura-se-nos que no caso não estão verificados os requisitos legalmente exigidos para afirmar que no caso existiu fundamento legal para a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre os autores-recorrentes e a ré-recorrida.
Em suma, o comportamento dos autores não consubstancia, por sí só, uma situação de incumprimento definitivo do contrato de arrendamento que sirva de causa lícita para a sua resolução imediata nos termos conjugados dos artigos 80, n. 1, 80, n. 1, e 108, n. 1, do , nem se configura sequer com situação de justa causa para aquela resolução.
Tanto basta para concluir pela invalidade da resolução efetivada pela Ré-recorrida.
Pelo que, impõe-se julgar procedente o recurso interposto com a consequente revogação da sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a ação interposta absolvendo os réus dos pedidos.
Relativamente ao pedido reconvencional,  diremos o seguinte:Nesta parte a sentença recorrida teceu estas considerações:
"Tudo para dizer que se nos afigura que a resolução do contrato por parte da Ré foi feita com justa causa.
A Ré optou pela resolução do contrato, que encerra a destruição da relação contratual,colocando as partes na situação que teriam se o contrato não tivesse sido celebrado, já que, em princípio, produz os mesmos efeitos da nulidade ou anulabilidade do negócio art. 43 do Código.
Ora, como vimos, este tribunal não acolheu o sentido decisório da sentença recorrida na parte em que considerou existir justa causa de resolução do contrato de arrendamento, a significar, que o contrato continua a vincular as partes e, por isso, não faz agora sentido indemnizar a ré  de modo a ser ressarcida do que despendeu na expectativa da consumação do negócio.
Assim, relativamente ao pedido reconvencional, afigura-se-nos que em face da não verificação de motivo legítimo para a ré-recorrida destruir o contrato de arrendamento através da comunicação de resolução do contrato que celebrou com os recorrentes, decorre que a indemnização peticionada com base nessa resolução não é devida, por não estar demonstrado, como vimos, a verificação de comportamento ilícito e culposo por parte dos autores-recorrentes capaz de legitimar essa resolução do contrato.
julgam improcedente, por não provado, o pedido reconvencional, absolvendo os  Autores/Reconvindos B e  do pedido contra estes formulado.
Custas da ação e do pedido reconvencional a cargo dos réus- recorridos.
Custas do recurso a cargo da réus-recorridos.
In, Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, Coimbra Editora, 2011, pág. 29
Condenar o arguido FMFM pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
- Ao longo do seu percurso criminal, o arguido foi condenado por 24 crimes, 5 dos quais pelo mesmo tipo de crime em causa nos autos.
- Pelo que não se vislumbra como adequado ou suficiente qualquer outra forma de cumprimento da pena de prisão em que foi condenado, a não ser em meio prisional.
Nesta Relação, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso ser julgado improcedente.
No dia 29/11/2019, pelas 03h50, na Rua ., .... o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula ., sem que fosse titular de carta de condução ou de documento legalmente equivalente.
Tinha, igualmente, conhecimento que tal conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido admitiu os antecedentes factos.
Vive em união de facto.
Tem duas filhas com 10 e 12 anos de idade e dois enteados com 2 e 4 anos de idade.
Quando saiu do Estabelecimento Prisional arrendou casa mas atualmente reside numa carrinha / contentor frigorifico.
Tem o  ano de escolaridade
O arguido encontra-se em liberdade condicional desde 14/07/201
Desde a saída em liberdade condicional tem-se esforçado por manter estilo de vida pro-social, focado na família e no trabalho.
Tem mantido atitude de colaboração e empenho para com o serviço de liberdade condicional.
O arguido evidencia sentimentos de vergonha e de culpa pelos factos em questão nos presentes autos.
O arguido tem averbado no Certificado de Registo Criminal as seguintes condenações:
b. No processo 174/01PAMTA foi proferida sentença em 18/10/2004, transitada em julgado em 03/11/2004, o arguido foi condenado pelo cometimento de 1 Crime de Furto Qualificado, previsto e punível pelo artigo 20, n. 1 e 20, n.  al. do Código Penal, praticado em 27/05/2004, na pena de 9 meses de prisão, substituída pela medida de correção de internamento em centro de detenção pelo período de 6 meses, declarada extinta pelo cumprimento em 14/11/200
No processo 173/03PAMTA foi proferida sentença em 20/12/2005, transitada em julgado em 18/01/2008, o arguido foi condenado por 1 Crime de Furto Qualificado, previsto e punível pelo artigo 20, n. 1 e 20, n. 2, al. do Código Penal, praticado em 25/05/2004, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos.
g. No processo 78/08GAMTA foi proferido acórdão em 24/02/2006, transitado em julgado em 03/03/2006, o arguido foi condenado pelo cometimento de 1 Crime de Furto Qualificado, previsto e punível pelos artigos 20 e 20 do Código Penal, praticado em 02/02/2004, na pena 17 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, com regime de prova, a qual veio a ser revogada por decisão proferida em 26/01/2010, transitada em julgado e determinado o seu cumprimento efetivo, sendo declarada extinta pelo cumprimento em 16/06/201
h. No processo 2162/07GCALM foi proferida sentença em 22/02/2008, transitada em julgado em 13/05/2011, o arguido foi condenado pelo cometimento de 1 Crime de Condução sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo 3, n 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03 de Janeiro, praticado em 27/12/2007, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, declarada extinta pelo cumprimento em 22/04/201
j. No processo 1356/02GAMTA foi proferida sentença em 21/11/2008, transitada em julgado em 29/12/2009, o arguido foi condenado pelo cometimento de 1 Crime de Condução sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo 3, n 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03 de Janeiro, praticado em 17/10/2008, na pena de 4 meses de prisão, declarada extinta pelo cumprimento 13/08/201
No processo 966/05PAMTJ foi proferido acórdão em 06/07/2001, transitado em julgado em 30/09/2011, o arguido foi condenado pelo cometimento de 8 Crimes de Roubo, previstos e puníveis pelo artigo 21. n. 1 do Código Penal, praticados em 12/10/2009, na pena de 8 anos de prisão.
Não obstante a admissão dos factos, veio o arguido justificar o exercício da condução com a necessidade de tentar identificar os autores de um furto ocorrido no dia anterior, afirmando ter sido acordado nessa noite em que acabou por com o barulho de um veículo com as mesmas características daquele que fora utilizado no dia anterior, quando lhe subtraíram uma máquina de lavar e um frigorífico. A mesma versão foi corroborada pela companheira do arguido, a testemunha
O que se fixou em decorreu das pesquisas das bases de dados da DGRSP de fls. 3
Os factos provados sob os itens a decorreram do teor do Relatório Social para determinação de sanção elaborado pela DGRSP e constante de fls. 46 e 4
Quanto ao facto valeu o Certificado do Registo Criminal de fls. 13 a 2
Não existem factos não provados uma vez que não constavam da acusação nem resultaram outros da discussão da causa que tivessem relevo para a situação em apreço e que devessem acrescer aos que já se deram como provados.
- Da nulidade da decisão.
Quanto ao estado de necessidade desculpante dispõe o art 35  do Penal:
Deste preceito resulta que, são pressupostos do estado de necessidade desculpante verificar-se uma situação de perigo atual para bens de natureza pessoal do agente ou de terceiro, ou de natureza diferente e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível de outro modo.
A decisão está devidamente motivada e por isso não padece do vício da nulidade invocado pelo arguido.
O arguido foi condenado nos presentes autos pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.
José Maria Rodrigues Simão
BB intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra AA, pedindo:
A condenação do réu a reconhecer que a casa de habitação inscrita na matriz sob o actual artigo 47 da União de Freguesias ,  é bem comum do dissolvido casal constituído pela autora e pelo réu
O Réu AA contestou, defendendo-se por impugnação.
- Ora, tendo em consideração "A simples negação da veracidade do facto articulado satisfaz o ónus de impugnação" cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/03/1985, BMJ, 345 - e que "impugnar significa contrariar, refutar, fazer oposição, negar, em suma, a veracidade de um facto" cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça- 7a, de 29/02/2000, Sumários, 38-53),
- É evidente que a data da separação de facto não poderia ter sido considerada assente por acordo das partes;
Assim, a casa foi construída em 1973, antes da celebração do casamento, pelo réu, tendo a autora ajudado com o seu trabalho na construção, trazendo água e o seu pai também ajudou e deu 40 contos para a ajuda das despesas.
- In casu, a autora começou a viver na referida casa, no dia . . .1974, ou seja, precisamente na data do casamento e, portanto, seria neste dia que, segundo a tese da aquisição originária por usucapião, teria adquirido a propriedade do imóvel, conjuntamente com o seu marido.
- No entanto, a casa de habitação foi construída no ano de 1973, antes do casamento e o que realmente importa indagar é o direito de propriedade do bem, antes da celebração do casamento, para aplicação do artigo 1790 do Código Civil.
- A mesma viola, além do mais, o disposto nos art 1688, 1789, 1714, 1287, 1288 e 1790 todos do e art 662 n 2 alinea e 609 do P.
O Tribunal da Relação  julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Réu AA, revogando a sentença recorrida.
"Condenar-se o R. a reconhecer que a casa de habitação inscrita na matriz sob o actual artigo ..47, da União de Freguesias  e , e  é bem comum do dissolvido casal constituído por ele R. e pela A.
"A casa de rés-do-chão, com 4 divisões, área de 116 m2, destinada a habitação hoje inscrita sob o artigo 47 anterior e não descrita na Conservatória do Registo Predial, a confrontar do nascente com a estrada e do norte, sul e poente com BB, a mesma foi construída antes do casamento, no ano de 1973, a expensas do R. e do pai da A., e em terreno que era pertença do pai da A., que ali deixou as partes construí-la "
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se o aliás douto acórdão, e substituindo-o por outro que absolva totalmente o Réu recorrente do pedido.
Autora e réu foram casados um com o outro segundo o regime da comunhão geral de bens desde . .. .197
O réu, quando veio de França, pagou ao eletricista
A autora sempre viveu na referida casa, desde . .. .1974, limpando-a, mandando-a reparar, pagando os impostos da mesma, vigiando as estremas, possuindo as chaves das portas, nela cozinhando, lavando a roupa, dormindo, confecionando as refeições,
O pai da autora procedeu ao pagamento de dois pedreiros que estiveram envolvidos na construção da casa durante o período de pelo menos um ano, auferindo cada um deles, por cada dia de trabalho oito horas de a quantia de 60 escudos, trabalhando seis dias por semana.
Autora e réu foram casados um com o outro segundo o regime da comunhão geral de bens desde . . .197
A autora sempre viveu na referida casa, desde . . .1974, limpando-a, mandando-a reparar, pagando os impostos da mesma, vigiando as estremas, possuindo as chaves das portas, nela cozinhando, lavando a roupa, dormindo, confecionando as refeições.
O pai da autora procedeu ao pagamento de dois pedreiros, que estiveram envolvidos na construção da casa durante o período de pelo menos um ano, auferindo cada um deles, por cada dia de trabalho oito horas de, a quantia de 60 escudos, trabalhando seis dias por semana.
A. À data da construção da referida casa, em 1973, o réu era emigrante em França.
B. Era a autora e seu pai quem, em Portugal, contratavam as pessoas para trabalhar na casa, nomeadamente EE, que fez os trabalhos de construção
Era a autora e seu pai quem encomendava e pagava os materiais cimento, tijolo, blocos, telas, madeiras, a
A autora ajudou com o seu trabalho na construção da casa a montar tijolos e cimento,
E. O pai da autora deu a madeira para a construção da casa, emprestou os bois para carregar os materiais.
F. O dinheiro das visitas do casamento foi empregue na casa e mobílias cozinha, cama, guarda,
J. Foi a autora que pagou os restantes materiais usados na construção da casa tijolos, cimentos, telhas, portas, janelas, loiças sanitárias).
Foi a autora quem efetuou o pagamento das remunerações aos trabalhadores da referida obra, em montante não concretamente apurado.
A Autora, agora Recorrida, alega que estão preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil e o Réu, agora Recorrente, admite-o implicitamente, ao requerer que a revista seja admitida ao abrigo do art. 67, n. 1, do Código de Processo Civil.
A decisão do acórdão recorrido decompõe-se em dois segmentos.
A primeira questão consiste em determinar se, antes do casamento, a casa de habitação, inscrita na matriz sob o actual artigo ..47 da União de Freguesias , . e , era um bem próprio do Réu AA, adquirido por acessão industrial imobiliária.
Os arts. 133, 134 e 134 do Código Civil são do seguinte teor:
Aquele que em terreno seu construir obra ou fizer sementeira ou plantação com materiais, sementes ou plantas alheias adquire os materiais, sementes ou plantas que utilizou, pagando o respectivo valor, além da indemnização a que haja lugar.
Ora, está provado que o proprietário do terreno comparticipou na obra 7 e que o Réu, agora Recorrente, tinha uma relação jurídica com a coisa em que a obra foi construída
Finamente, não ficou provada nenhuma declaração de vontade do Réu, agora Recorrente, no sentido da aquisição.
O art. 127 do Código Civil é do seguinte teor:
Em primeiro lugar, a aplicação do regime das benfeitorias do art. 127 do Código Civil nunca determinaria, como o Réu, agora Recorrente, pretende que determine, que a casa de habitação devesse ser considerada como bem próprio.
Custas pelo Recorrente AA, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Em sentido algo distinto, vide contudo Henrique Sousa Antunes, Direitos reais, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, págs. 258-26
Cf. factos dados como provados sob os n.s 4, 5, 6, 7 e 1
Cf. factos dados como provados sob os n.s 4 e
- Atentos os factos apurados, verifica-se que na data de apresentação do pedido de licenciamento das alterações do projeto em 24/03/1994) não vigorava para o local da construção qualquer plano municipal eficaz, nem alvará de loteamento, o pedido teria que seguir o regime estabelecido na Secção do Capítulo do n 445/91, de 20 de novembro;
- Não se encontrando então formado ainda o correspondente ato tácito de aprovação do sobredito projeto cfr. art 61, n1 do n445/91);
- Nem podendo tal ato tácito) vir a formar-se posteriormente, atendendo a que se reportaria a projeto de arquitetura agravativo da desconformidade do edifício respetivo com o índice de construção máximo estabelecido no então PDM para o local da sua implantação, por constituir um ato nulo e de nenhum efeito cfr. art 52, n2, alínea do n 445/91);
- Vício esse de que, por conseguinte, sempre enfermaria igualmente o atrás referido despacho de 19/10/94, que confirmou e deferiu a aprovação do projeto de arquitetura em causa cfr neste sentido Parecer emitido a respeito pela CCDRN em 16/12/2009/Doc n 5 junto com a petição;
- Atento todo o aduzido, a douta sentença recorrida desrespeitou a legislação aplicável, designadamente, o preceituado nos art.s 29, 52, 61 e 63 do n 441/91 de 20 de novembro, 25, 26 e 27 do PDM do Concelho de ...), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n 45/04, de 23/06;
A B., S.A. adquiriu a , A. e A. os lotes n. 1, 2 e 3 - fls. 31 e 383 do p.a.
Subcave: garagens e arrumos - 884, 25 m2
Cave: garagens - 802,25 m2
R/: comércio - 495 m2
andar: habitacional - 820 m2
andar: habitacional - 830 m2
andar: habitacional - 748 m2
andar habitacional - 830 m
- fls. 1 e ss. do p.a.
Por despacho de 11992, confirmado em 211998 o pedido de licenciamento foi indeferido, constando que
" O pedido de licenciamento se destina a execução de obras em terreno loteado pela Camara Municipal.
Foi nessa conformidade que se emitiu parecer sobre viabilidade de construção a solicitação de e outros em 9030;
- fls. 36 verso do p.a.
A B. foi notificada em 1199 - fls.41 do p.a.
Em 31993 a B. apresentou no processo de obras 560/92 projeto alterado, que aqui se dá por integralmente reproduzido, requerendo o licenciamento de obras de construção de um edifício destinado a habitação e comércio com cércea da subcave, cave, r/chão + 3 andares + 1 recuado, constando do mapa de áreas a área bruta total de 894 m - fls. 49 do p.a.
Por despacho de 211993 o projeto de arquitetura foi aprovado. - fls. 70 e ss. do p.a.
A B. apresentou os projetos de especialidades. - fls. 72 e ss. do p.a.
O projeto foi aprovado por despacho de 1994 e emitido o alvará de construção n 111/94 em 1199 - por acordo, fls. 201 e ss.
Em 21994 a B. apresentou pedido de licenciamento de alteração do projeto de obras 560/92, eliminando o ultimo piso recuado e construção de mais um andar e recuado duplex, apresentando o edifício uma cércea de subcave, cave, r/, , ,  e  andar e  e  andar recuados, constando como área bruta a demolir 657, 22m2 e área bruta a construir 387,32 m - fls. 215 e ss. do p.a. cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 31994 apresentou projetos de especialidades de águas, saneamento, betão armado, eletricidade e telefones. - fls. 237 e ss. do pa.
Por despacho de 111994 do Vereador do Pelouro o projeto de arquitetura foi pá aprovado. - fls. 257 verso.
Por despacho de 21995 do Vereador da Camara Municipal de ...) o pedido de alteração foi deferido. - fls. 289 verso.
O referido pedido foi deferido por despacho de 1199 - fls. 35
Mostra-se descrito sob o numero 00704/040895 da Conservatória de Registo Predial de ...) o prédio urbano sito no , correspondente a parcela de terreno para construção com 1140m2, resultante da anexação dos prédios referidos em ,pela Ap. 24/040895 o averbamento de edifício de subcave, cave, rés-do-chão e 6 andares com 1006m2 e logradouro de 134m2 e pela Ap. 25/040895 a constituição de propriedade horizontal com 50 frações A a BD. - fls. 384 e ss.
Em 21994 foi publicado no Diário da Republica,  Série - B, n 143 a Resolução do Conselho de Ministros n. 45/94 que ratificou o Plano Diretor Municipal de ...) e, bem assim, o Regulamento do PDM doravante. - fls. 427 e ss. dos autos.
De acordo com o PDM94 o prédio referido em integra-se em espaço urbano e urbanizável área de expansão urbana E-1 - alta densidade. - fls. 427 e ss. dos autos.
Em 12007 foi publicado no Diário da Republica,  Série, n. 234 a revisão do Plano Diretor Municipal de ...). - fls. 435 e ss. dos autos.
De acordo com a revisão do PDM o prédio situa-se em solo urbanizado, área mista de nível  - fls. 435 e ss. dos autos.
Mostra-se registada,
Em 22000, a favor de J. e a aquisição da fração A e hipoteca voluntaria a favor da Caixa Geral de Depósitos;
Em 22007 a favor de e mulher S. a aquisição a fração AA, e hipoteca voluntária a favor do Banco Popular;
A favor de J. e mulher em 112001 a aquisição da fração AB e hipoteca voluntária a favor da CGD, em 2003 a aquisição da fração e hipoteca voluntária a favor da CGD;
Em 11998 a favor de a aquisição das frações AC, AD, AL, AP;
Em 21997 a favor de e marido A. a aquisição da fração AE e a hipoteca voluntaria a favor do Banco BIC;
Em 11998 a aquisição a favor de A. e marido A. a aquisição da fração AF e a hipoteca voluntária a favor do BCP;
Em 112008 a favor de J. e mulher T. a aquisição da fração AG e hipoteca voluntaria a favor da CGD;
Em 11999 a favor de A. e marido F. a aquisição da fração AH e hipoteca a favor da CGD;
Em 22007 a favor de P., a aquisição da fração AI e hipoteca a favor do Banco Santander Totta;
Em 22006 a favor de a aquisição da fração AJ e hipoteca a favor do Banco BPI;
Em 2000 a favor de A. e mulher E., a aquisição da fração AM e hipoteca a favor da CGD;
Em 21998 a favor de H. a aquisição da fração NA e hipoteca a favor da CGD;