rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesses casos, não havendo reinício dos prazos para impugnar judicialmente e reclamar graciosamente com fundamento em vícios geradores de mera anulabilidade Se o fundamento da impugnação judicial ou da reclamação graciosa for vício gerador de nulidade, o exercício dos respectivos direitos não está sujeito a prazo, como decorre do disposto no art. 10, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário no mesmo sentido o art. 16, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo, que corresponde ao anterior art. 13, n..), os respectivos direitos, em regra, já estarão esgotados.
Podemos, pois, considerar que o facto de o recurso não ter ultrapassado essa primeira fase, de verificação da oposição de julgados, justifica a menor complexidade susceptível de autorizar a dispensa do pagamento da taxa de justiça.
Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em não tomar conhecimento do recurso.
Custas pela recorrente com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 22 de Setembro de 2021
Ao abrigo do disposto no art. 662/1 do CPC, adita-se ao probatório o seguinte facto, documentalmente provado como se indica:
De facto, compulsados os autos, constata-se que a sentença impugnada se trata de nova sentença, tendo a anterior sido anulada por acórdão do TCA por deficit instrutório na apreciação da prescrição.
Ora, como aditamos ao probatório ponto, consta de fls.398 informação executiva no sentido de que em 16/01/2001 foi efectuada penhora de bem imóvel da executada, ao qual foi atribuído valor superior ao calculado para efeitos de garantia nos termos do art. 19 do CPPT e que o PEF se encontra suspenso desde aquela data de 16/01/2001 a aguardar a decisão no processo de impugnação 58/2000, nos termos do art. 16do CPPT.
Julga-se, por conseguinte, não verificada a prescrição da dívida impugnada.
Alega depois a recorrente que não foi notificada da junção aos autos dos 17 anexos ao relatório de inspecção tributária.
Posteriormente, a impugnante/recorrente praticou vários actos no processo, tendo sido notificada para alegações do art. 12 do CPPT, em 30/10/2013, peça que apresentou fls.555).
Como assim, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Ora, na situação descrita, a operação fictícia foi a que se estabeleceu entre o emitente da factura e o utilizador A..., embora visando a cobertura de uma operação real e efectiva mas não do emitente com a impugnante, S....
Ora, com estes elementos não vemos por que razão haveriam de ser desconsideradas pela AT todas as facturas contabilizadas deste emitente, mesmo aquelas que o utilizador a pagou através de cheque passado ao emitente e foram depositados em instituições bancárias, por conseguinte, não levantados ao balcão.
Também neste caso, não descortinamos indícios sérios e seguros de que as operações facturadas não tenham subjacente a materialidade que reflectem.
Também no caso deste emitente não vemos indícios ponderosos de operações fictícias, susceptíveis de comprometer a presumida fiabilidade da declaração, contabilidade e escrita dos contribuintes.
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoRelatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha
Adjunto: António EleutérioSumário cfr n 7, do art. 663, do:..........................................................
Recorrido: o Autor,
- ao A. :
Absolvo a Ré da restante quantia peticionada.
Foram apresentadas contra alegações a pugnar por que seja mantida a decisão recorrida por a mesma não merecer qualquer reparo, encontrando-se os valores das indemnizações arbitradas perfeita e devidamente fundamentados na prova produzida, designadamente nas declarações do recorrido e no depoimento das testemunhas pelo mesmo arroladas, e, até, pelas testemunhas da recorrente.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
Assim, as questões decidendas são as seguintes:
a título de danos não patrimoniais.
No dia 27/11/2015, cerca das 19,50 horas, na Estrada Nacional , em , concelho de Vagos, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o A., na qualidade de peão, e o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-FU-.., conduzido por , sua proprietária.
O referido embate ocorreu na berma, a 1,10 metros da faixa de rodagem em que seguia o veículo ligeiro de passageiros.
Na altura do embate as condições climatéricas eram boas, não obstante ser já de noite todavia, de lua, e a via era e é iluminada.
Discretos sinais de acentuação cerebral e cerebelosa.
Calcificação da pineal sem valor patológico.
Apresenta marcha ligeiramente claudicante, sem apoio.
avaliação por ORL que revela a presença de diminuição da permeabilidade nasal, unilateral, direita, ligeira, confirmada por rinodebitometria;
O período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 379 dias: 06/12/2015 a 03/04/2016, 05/04/2016 a 26/04/2016, 28/04/2016 a 30/09/2016 e 01/10/2016 a 21/12/201
O período de repercussão temporária na atividade profissional parcial é fixável num período de 185 dias.
- Após a sua alta hospitalar, o A. cumpriu um rigoroso programa de medicina física e reabilitação.
em todo o maciço facial de predomínio na hemiface direita, com perturbações da sensibilidade e dores despertadas pela mastigação.
dificuldade respiratória por obstrução nasal;
diminuição de força da perna direita, com gonalgias despertadas, quer pelo ortostatismo, quer pelo movimento de subir e descer escadas.
Antes do acidente, o A. não possuía qualquer anomalia na sua face.
Tinha grande prazer em estar ao ar livre, nomeadamente conviver com a sua família e amigos em passeios especialmente com os seus, brincar com animais de estimação, praticar desporto nomeadamente futebol e, assim como efetuar trabalhos agrícolas, entre eles limpezas de matas,
- Adorava fazer caminhadas e, especialmente, nadar.
- A sua situação familiar era muito estável e harmoniosa,
Tornou-se também cada vez mais apático e desinteressado do que outrora lhe despertava atenção, tendo deixou de praticar qualquer tipo de desporto, perdeu o interesse em ler, já não tem interesse em conviver com outras pessoas, permanecendo calado e isolado em reuniões familiares.
Tem agora dificuldade em concentrar-se, assim como em memorizar a rotina do seu dia-a-dia, bem como dos seus familiares próximos.
A sua vida familiar, outrora estável e harmoniosa, sofreu um forte impacto, tendo perdido a vivacidade e alegria que lhe eram características.
Após alta médica, o A. retomou o seu trabalho, tendo-lhe, todavia, sido atribuídas tarefas compatíveis com o seu estado de convalescença, nomeadamente que não implicavam grande esforço, tais como manutenção e reparação de equipamentos, inventários, entre outros.
o A. sofre de episódios de desorientação em meios desconhecidos;
o A. apresenta fácies depressivo, com discurso lentificado;
o A. continua a fazer medicação psicofarmacológica;
o A. chegou inclusive a ponderar e a verbalizar pensamentos sobre a sua morte.
Vejamos, antes de mais, a fundamentação da decisão recorrida quanto a cada uma das referidas parcelas indemnizatórias que integram a indemnização fixada para determinar o quantum a atribuir.
No entanto, a lei permite, no art. 56 do Civil, que a indemnização possa ser fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa. É o caso.
Teremos de seguir, no cálculo do valor da adequada indemnização, a chamada teoria da diferença entre aquilo que o lesado perdeu por causa do acidente e o que, natural e previsivelmente, não teria perdido se não tivesse ocorrido o acidente arts. 56, 56 e 56, todos do.
Ficou provado que o A. sofre de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 14 pontos.
Provou-se, também, que as sequelas descritas são compatíveis com o exercício da atividade habitual técnico de manutenção) mas implicam esforços suplementares.
É certo que os valores constantes desta Portaria são só padrões mínimos a cumprir pelas Seguradoras na apresentação de propostas sérias e razoáveis de regularização de sinistros, e não os limites máximos para as indemnizações a fixar pelos tribunais
Tem vindo a ser entendido que o aumento do custo físico e psíquico para exercer a profissão e, porventura, para se dedicar complementarmente a outros trabalhos como forma de aumentar o seu rendimento, tem também de ser compensado.
O A. não padecia de qualquer doença ou deformidade física ou psíquica.
Antes do acidente, o A. não possuía qualquer anomalia na sua face e afeta-lhe a auto-estima ter a face marcada por cicatrizes.
O quantum doloris é fixável no grau 5/ O dano estético permanente é fixável no grau 3/7, tendo em conta as cicatrizes descritas, a ligeira assimetria da asa nasal direita, a amiotrofia da coxa e a discreta claudicação da marcha.
Quais são, pois, os danos indemnizáveis?
- Danos emergentes, os quais incluem os prejuízos directos e as despesas directas, imediatas ou necessárias;
- Ganhos cessantes;
Nessa base, a doutrina tem definido o dano, embora sob formulações variadas, como sendo a lesão ou prejuízo real, sob a forma de destruição, subtração ou deterioração de um certo bem, lesão de bens juridicamente protegidos do lesado, patrimoniais ou não, ou simplesmente uma desvantagem de uma pessoa, que é juridicamente relevante, por ser tutelada pelo Direito.
Daí que o dano não traduza uma realidade puramente empírica nem uma mera categoria normativa. Assume-se, antes, como um conceito empírico-normativo, que convoca um dado naturalístico mas requer um referencial normativo.
Exige-se, pois, que traduza uma equação entre a situação económica real em que o lesado se encontra na data mais recente que possa ser atendida e a situação hipotética que existiria se não tivesse ocorrido o evento lesivo.
Ora, se aquela situação real é demonstrável diretamente pela realidade de facto, já a situação hipotética só é alcançável através de um juízo de probabilidade a formular dentro dos limites normativos estabelecidos.
Se esse prejuízo se regista ou se reflete na situação patrimonial do lesado estamos perante um dano patrimonial. E este manifesta-se, como vimos, sob duas modalidades: o dano emergente, ou perda patrimonial, que abrange o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado na ocasião da lesão, e o lucro cessante que contempla os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito. O dever de indemnizar compreende um e outro, como flui do disposto no n. 1 do art. 56 Este preceito abrange não só os danos emergentes como os lucros cessantes, representando aqueles uma diminuição efectiva e actual do património e estes traduzindo não um aumento do património, mas a frustração de um ganho
Conforme ensina Galvão Teles os danos emergentes traduzem-se numa desvalorização do património, os lucros cessantes numa sua não valorização. Se diminui o ativo ou aumenta o passivo, há um dano emergente damnum; se deixa de aumentar o ativo ou de diminuir o passivo, há um lucro cessante lucrum. Ali dá-se uma perda, aqui a frustração de um ganho
Nos lucros cessantes pressupõe-se que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho1
O n 352/2007, de 23/10, que veio introduzir na Ordem Jurídica portuguesa a Tabela de Avaliação de Incapacidade Permanentes em Direito Civil e a Portaria n 377/2008, de 26/5, complementando-o, estabeleceu os valores orientadores de proposta razoável para indemnização do dano corporal resultante de acidente automóvel. A Portaria n 679/2009, de 25/6, veio atualizar os valores daquela de acordo com o índice de preços ao consumidor em 2008 e alargou o direito indemnizatório por esforços acrescidos.
Assim, as tabelas financeiras, tal como as tabelas constantes das Portarias n 377/2008, de 26 de maio e n 679/2009, de 25 de junho, servem, apenas de indicador20, podendo é definir o patamar inferior da indemnização a arbitrar porque ponderam já a disponibilidade imediata do.
Os princípios fundamentais adotados pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria, resumidos na citação constante do Acórdão de 05 de julho de 2007, no processo n07A1734, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Nuno Cameira, são os seguintes:
A indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida;
No caso dos autos, pese embora o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que afeta o Autor, o facto disso poder não gerar perda de rendimentos laborais não implica que, pelo défice de que padece, não tenha de ser indemnizado, havendo a considerar, como vimos, como dano futuro o dano biológico já que a afetação da sua potencialidade física determina uma irreversível perda de faculdades físicas e intelectuais que a idade agravará.
No desenvolvimento desse entendimento, o acórdão do STJ, de 10/ 10/2012, proferido no processo n. 632/200GS13, considerou que:
E, no mesmo aresto, se acrescenta que:
Assim, a este propósito podem projetar-se em dois planos:
a perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir;
sofreu as lesões e sequelas supra referidas, ficando com um défice funcional permanente da sua integridade físico-psíquica de 14 pontos, compatível com o exercício de uma actividade profissional habitual técnico de manutenção), mas a implicar esforços suplementares.
Resulta, assim, que o Autor, apesar de afetado de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 14 pontos não está impedido de exercer a sua atividade, embora tal incapacidade implique esforços suplementares nesse exercício.
A aptidão funcional do Autor está comprometida, havendo, para efeito, de indemnizar o dano biológico, que ponderar não apenas o tempo de atividade em função do tempo de vida laboral, mas todo o tempo da sua vida.
E como se refere no citado Acórdão do STJ de 19/5/2009 "A indemnização por danos patrimoniais futuros é devida mesmo que não se prove ter resultado da incapacidade física diminuição dos proventos da vítima.
Como se refere no Ac. doSTJ 10/11/2016, proc. 175/02TBPSR.ES1, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Lopes do Rego, "ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por esta via na indemnização, não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do lesado.
Saliente-se, porém, que a aplicação, mesmo corrigida, das referidas tabelas financeiras não inclui, como é evidente, integral ponderação do dano biológico sofrido pelo lesado, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão no leque de oportunidades profissionais de quem o sofre - e, portanto, enquanto reflectido na previsível carreira profissional da lesada, ressarcível ainda no perímetro dos danos patrimoniais futuros.
Resulta, assim, do referido n1 a admissibilidade genérica do ressarcimento dos danos não patrimoniais. Como dele decorre, os danos não patrimoniais são indemnizáveis, quando, pela sua gravidade, sejam merecedores da tutela do direito.
Ora, de harmonia com o princípio geral expresso no art. 562, do Civil, a obrigação de indemnizar implica a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão, repondo-se as coisas no lugar em que estariam se não se tivesse produzido o dano. Visa-se a eliminação deste, devendo a indemnização equivaler ao montante do dano imputado n2 do art..
Está-se, pois, aqui perante uma indemnização com natureza não estritamente reparadora, mas também sancionatória, devendo considerar-se o grau de culpa do agente uma vez que o sofrimento ou desgosto do lesado é o reflexo dele.
Como se refere no Acórdão do STJ de 19/5/2009, proc. 298/00TBSJM.S1"realçando a componente punitiva da compensação por danos não patrimoniais pronunciam-se, no seu ensino, os tratadistas.
Com efeito, ante a imaterialidade dos interesses em jogo, a indemnização dos danos não patrimoniais não pode ter por escopo a sua reparação económica. Visa sim, por um lado, compensar o lesado pelo dano sofrido, em termos de lhes proporcionar uma quantia pecuniária que permita satisfazer interesses que apaguem ou atenuem o sofrimento causado pela lesão; e, por outro lado, servir para sancionar a conduta do agente. Todavia, no critério a adotar, não se devem perder de vista os padrões indemnizatórios decorrentes da prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n. 3 do artigo  do
In casu, foi violada a integridade física do Autor, que viu o acidente causar-lhe danos corporais graves - que lhe deixaram sequelas permanentes - e, como tais, merecedores da tutela do direito.
Face aos factos que resultaram provados, vejamos qual a indemnização a atribuir pelos danos em causa.
Foi internado no Serviço de Cirurgia Maxilofacial por fratura do malar das 3 suturas cominutiva, fratura da arcada zigomática, fratura da parede interna da órbita, fratura dos OPN alinhada, fratura das paredes do seio maxilar direito, esfacelo da face na região malar, nasogeniana e pálpebra superior.
Foi observado por ortopedia por contusão do joelho.
No dia 13/01/2016 foi reavaliado em regime de consulta externa de Cirurgia Maxilofacial.
Manteve seguimento em consulta até 21/12/201
Foi seguido no Hospital G em consultadeortopedia, a partir de 28/12/2015, referindo dor e incapacidade funcional marcada do joelho direito.
Fez marcha com canadianas até 30/03/201
A 03/04/2016 foi internado no Hospital G, fez meniscectomia parcial externa por via artroscópica, tendo tido alta no dia seguinte.
Na consulta de 11/04/2016 foram-lhe removidos os pontos, dada indicação para iniciar marcha com duas canadianas e iniciar fisioterapia.
A 02/05/2016 fazia marcha sem canadianas, com claudicação.
A 30/11/2016 a situação estava estabilizada e foi-lhe dada alta de ortopedia.
Esteve presente em consultadecirurgiaplásticareconstrutiva a 24/03/2016, apresentando cicatriz na região malar direita distrófica e quisto sebáceo associado, edema infraorbitário direito e hipoestesia no trajeto do infraorbitário direito.
Foi seguido em diversas consultas e foi-lhe dada alta de CPR a 27/08/201
A 30/09/2016 foi internado na H por queixas de obstrução nasal e afundamento da asa nasal após traumatismo. Foi submetido a rinosseptoplastia e cornectomia. Teve alta do internamento na H a 31/09/201
A 12/11/2016 foi-lhe dada alta sem desvalorização de ORL.
Em consulta de oftalmologia, a 19/02/2016, queixava-se de sentir lacrimejamento e o olho direito seco.
O A. apresenta as seguintes sequelas:
Foram realizados os seguintes exames complementares de diagnóstico:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 21/12/201
O período de défice funcional temporário total é fixável num período de 12 dias:
O período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 379 dias.
O quantumdoloris é fixável no grau 5/
O dano estético permanente é fixável no grau 3/7, tendo em conta as cicatrizes descritas, a ligeira assimetria da asa nasal direita, a amiotrofia da coxa e a discreta claudicação da marcha.
Após a sua alta hospitalar, teve de cumprir programa de medicina física e reabilitação.
O A. padeceu e continua a padecer de dores:
Tomou, durante algum tempo, medicação do foro psiquiátrico, sendo a repercussão adicional das alterações psicopatológicas no funcionamento do A., a nível pessoal, social e ocupacional, ligeira.
Afeta a autoestima do A. ter a face marcada por cicatrizes.
Adorava fazer caminhadas e, especialmente, nadar.
A sua situação familiar era muito estável e harmoniosa.
Encontrava-se, juntamente com a sua esposa, a construir uma nova moradia para a família.
Após o acidente, o A. passou a isolar-se e tornou-se uma pessoa abatida, triste e irritadiça, situação que se mantém.
Tornou-se também cada vez mais apático e desinteressado do que outrora lhe despertava atenção, tendo deixado de praticar qualquer tipo de desporto, perdeu o interesse em ler, já não tem interesse em conviver com outras pessoas, permanecendo calado e isolado em reuniões familiares.
Porto, 12 de julho de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Acórdão do STJ, de 11998, BMJ 475, pág 63
Alterada pela Portaria n 679/2009, de 25/0
José de Sousa Dinis, Avaliação e reparação do dano patrimonial e não patrimonial No domínio do direito, Julgar, pag 29 e seg
Acórdão do S.T.J. de 21/11/79, BMJ. n 291, pág. 48
Acórdão do STJ de 18/12/2007 Processo 07B3715, in dgsi.net
Galvão de Teles, Direito das Obrigações, 6 ed., pág. 37
Acórdão do S.T.J. de 4/3/80, RLJ, 114- 31
Acórdão do S.T.J de 23/5/78, BMJ n 277; pág. 258
Pires de Lima e A. Varela Cód. Civil Anotado, , pág.
Acórdão do STJ de 18/12/2007, Processo 07B3715, in dgsi.net
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. , 9 ed., Almedina, pag 93
Idem, págs 936 e 937
Cfr. Ac. STJ de 212014, proc. n. 5572/00TVLSB.LS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. STJ de 002015, proc. n. 1166/17TBVCD.PS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. STJ de 202016, proc. n. 1021/13TBABT.ES1, relator Lopes do Rego; Ac. STJ de 202016, proc. n. 2185/08TBOER.LS1, relator Fonseca Ramos; Ac. STJ de 002016, proc. n. 237/1GS1, relatora Maria da Graça Trigo; Ac. STJ de 002016, proc. n. 2603/16TVLSB.LS1, relator Tomé Gomes; Ac. STJ de 102016, proc. n. 1364/08TBBCL.GS2, relator Tomé Gomes; Ac STJ de 112016, proc. n. 175/02TBPSR.ES1, relator Lopes do Rego; Ac. STJ de 112016, proc. n. 37/10TBMTR.GS1, relatora Maria da Graça Trigo; Ac. STJ de 202017, proc. n. 1862/17TBGDM.PS1, relator Oliveira Vasconcelos; Ac. STJ de 102017, proc. n. 294/00TBPCV.CS1, relatora Maria da Graça Trigo; Ac. STJ de 202017, proc. n. 2028/19TBVCT.GS1, relatora Maria da Graça Trigo, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. STJ de 4/2/93, in AC STJ, , 129; 5/5/94 in, AC STJ, , 86; de 28/9/95, in AC STJ, , 36; de 15/12/98, in AC STJ, 111, 15
Joaquim José de Sousa Dinis, "Avaliação e reparação do dano patrimonial e não patrimonial No domínio do direito, Julgar, pag 38 e seg
Vide, neste sentido, Ac. STJ de 002011 e de 002015, ibidem, e Ac. STJ de 102014, proc. n. 1269/02TBBCL.GS1; e Ac. STJ de 002014, proc. n. 436/11TBRGR.LS1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012, relatado por Sérgio Poças, no processo n 184/09TBARC.PS1, acessível in dgsi.net.
Acórdão do STJ de 05 de julho de 2007, no processo n07A1734, relatado por Nuno Carneira
1 Vide, a este propósito, as doutas considerações do ac. do STJ, de 21-03-2013, relatado por Salazar Casanova, no processo n. 565/19TBVL.S1, acessível na Internet - http://www. dgsi.pt/jstj.
Acórdão do STJ de 13/7/2017, Processo 3214/14TBVIS.CS1, in dgsi.net
Acórdão do STJ de  19/5/2009 Processo 298/00TBSJM.S1, in dgsi.net
Acórdão do STJ 10/11/2016, Processo 175/02TBPSR.ES1,in dgsi.net
Vide, in dgsi.net, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente:
Cfr, ainda, Acórdão da Relação de Guimarães, em que a ora relatora também o foi:
Antunes Varela, Das Obrigações em geral, 6 ed., , pág .57
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 14 edição, Almedina, págs. 32
Antunes Varela, Idem, p. 60
Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, 1 vol., 2017, Almedina, pág 64
Luís Menezes Leitão, Ibidem, pág. 33
Idem, pág 33
Acórdão da Relação do Porto, Processo 108/04TBMCN.P1 de 8/7/2010, in www.dgsi.pt.
Ana Prata Coord.), idem, pág 64
Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 2 ed., Almedina. pág 73/7
Vaz Serra, RLJ, Ano 113, p. 10
P. Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra, p. 501
Antunes Varela, ibidem p. 607 e segs.