rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, e considera-se a comunicação recebida no 1 dia posterior ao do seu envio.
carta datada de 04/10/2018 enviada com registo simples ao Recorrido para morada diversa do locado.
A carta datada de 04/10/2018 enviada ao Recorrido, desde logo por ter seguido com registo simples, também não é apta a constituir comunicação válida para efeitos do disposto no artigo 1-A, n. 1, do NRAU.
Termos em que se conclui que, por falta de comprovativo da comunicação a que alude o artigo 1-A, n. 1, do NRAU, inexiste título executivo que sustente a execução para pagamento da quantia reclamada.
Ac. TRL de 06/03/2010 Rosário Gonçalves).
Cfr. art. 1 da oposição; logo, inexiste fundamento para acolher a alegação da Recorrente no sentido de que os Recorridos admitem ter tomado conhecimento das missivas que lhes foram enviadas.
Cfr. o  item das conclusões da alegação do recurso.
A A. angariou um interessado para a compra do imóvel, tendo os R.R. aceito a proposta que lhes foi apresentada. No entanto, o contrato não se veio a concretizar por culpa exclusiva dos R.R., que lhe comunicaram a rescisão do contrato de mediação.
Os R.R. foram citados, mas não contestaram, tendo os factos alegados na petição inicial sido julgados por confessados, nos termos do Art. 56, n. 1 do P..
É dessa sentença que o R.  vem interpor recurso de apelação, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
- A morada indicada na petição inicial não é a morada e nunca foi a morada do Recorrente/Segundo Réu;
- Aliás, mesmo que a citação ao Recorrente/Segundo Réu fosse regularmente feita, a citação deveria ser devidamente acompanhada de cópia traduzida em italiano da petição inicial, dos documentos que a acompanhavam, e da nota de citação;
- Considerou- se presumida a citação do Recorrente, uma vez que a Primeira Ré recebeu foi citada em pessoa, recebendo os duplicados dela e do Recorrente/Segundo Réu;
- O Recorrente/Segundo Réu não chegou a ter conhecimento da citação, por facto que não lhe é imputável, ilidindo assim a presunção legal, em conformidade com o previsto no artigo 350 n. 2 do e não tendo logrado provar tais factos, fica por demonstrar a alegada falta de citação a que se reporta a alínea do n. 1 do artigo 188 do CPC;
- Neste contexto, impõe-se ter presente que nos termos do disposto no artigo 239 do CPC, em sede de citação do Recorrente em Itália há que se observar o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais;
- O Recorrente não foi nunca devidamente citada ou sequer notificada para todos os atos processuais, nem foi notificada da petição inicial, nem da possibilidade de contestação da mesma;
- Ocorreu a falta de citação, e esta nulidade não pode ser considerada sanada, já que a junção da procuração a advogado apenas ocorreu após a prolação da sentença recorrida;
- O credor basta provar a celebração do contrato, o objeto do mesmo e o incumprimento da obrigação, enquanto ao devedor incumbe alegar e provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua;
- Não ocorreu a frustração no negócio por culpa do Recorrente, muito pelo contrário, este nunca tomou conhecimento da tratava entre a Primeira Ré e a Recorrida/Autora;
- O Recorrente não foi comunicado das condições propostas para que a compra e venda do seu imóvel, por potenciais interessados compradores, nem pela Primeira Ré e muito menos pela Recorrida/Autora, e se fosse comunicado o Recorrente não as aceitaria, uma vez que não concordaria em incluir o mobiliário no preço acordado para venda do referido imóvel;
- O negócio não foi concluído por culpa da Primeira Ré. O negócio não foi concluído porque o Recorrente nunca foi informado sobre as propostas para venda do imóvel, e sem a sua assinatura, o negócio não seria concretizado;
- Os Réus não desrespeitaram a cláusula de exclusividade, pois este imóvel é até a presente data a morada de família da Primeira Ré e das duas filhas do ex-casal;
- Não há incumprimento do contrato de mediação imobiliária por parte do Recorrente;
- A sentença recorrida merece não prosperar, uma vez que além do processo apresentar nulidades desde a petição inicial, esta sentença não analisou devidamente as particularidades do caso;
- A sentença judicial, proferida em 14/11/2019, nos autos de Ação Declarativa de Condenação sob Forma Comum, Processo n. 13652/16T8LSB, pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz 15 do Juízo Local Cível de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, merece ser julgada improcedente, de forma que seja anulada e/ou revogada, em todos os seus termos.
A Recorrida intentou a ação declarativa de condenação para a morada portuguesa do Recorrente, pois foi esta a morada fornecida no contrato de mediação imobiliária e é esta que se encontra registada junto da Autoridade Tributária.
A citação do Recorrente foi concretizada em pessoa diversa do citando, tendo sido realizada na pessoa da Ré B.
A Recorrida desconhece, nem tem obrigação de conhecer, se a Ré B incumpriu com esta obrigação legal.
Posto isto, o Recorrente não logrou provar que o desconhecimento da ação intentada contra ele não lhe é imputável, limitando-se a alegá-lo.
Imperioso se torna concluir que o Recorrente se encontra regularmente citado para a ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum.
O Recorrente, em 27 de Outubro de 2017, e a Ré B assinaram com a Recorrida um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade.
A Recorrida desenvolveu a sua atividade nos moldes a que estava adstrita, isto é, encontrar destinatários interessados na aquisição do imóvel, tendo inclusive sido assinado um Acordo de Reserva do imóvel.
Assim, em termos sucintos, as questões essenciais a decidir serão as seguintes:
A falta e nulidade de citação.
O incumprimento do contrato de mediação imobiliária convencionado em regime de exclusividade.
A A. é uma sociedade comercial, com objeto social de mediação imobiliária e administração de imóveis por conta de outrem, sendo detentora da licença AML n. o 10786, emitida pelo Instituto Nacional da Construção e do Imobiliário;
Os R.R. são legítimos proprietários da fração autónoma designada pela letra "FE", sita na Avenida da Peregrinação, lote .., Átrio 6, , 1990-384 Parque das Nações, Lisboa;
- Pretendendo alienar o imóvel referido, os R.R. recorreram aos serviços de mediação imobiliária prestados pela A.;
Entre os interessados que realizaram visita ao imóvel, por intermédio da atividade de mediação realizada pela A., compareceu Lu N em 11-11-2017;
Os R.R. não celebraram os contratos referidos.
Os R.R. tentaram alterar a oferta, pedindo que o mobiliário não fosse vendido com o imóvel;
Da falta e nulidade da citação.
Assim, como a ação não foi contestada, veio a ser proferida sentença a 14 de novembro de 2019, que conheceu do mérito da causa, condenando os R.R. no pedido cfr. fls 64 a.
O R. veio posteriormente a juntar procuração forense, datada de 27 de novembro de 2019, por requerimento entrado em juízo a 18 de dezembro de 2019 cfr. fls 72 a, tendo de seguida, a 9 de janeiro de 2020, apresentado alegações do presente recurso cfr. fls 74 a, aí invocando a falta de citação e nulidade desse ato.
Por outro lado ainda, temos de mencionar que foi também proferido o despacho de fls 131 a 134, que decidiu apreciar a falta de citação e nulidade de citação que o  R. apenas suscitou nas alegações de recurso, julgando não se verificarem os vícios em menção, tendo logo de seguida admitido o presente recurso.
Em todo o caso, estamos perante vícios na tramitação do processo, de alegada omissão de formalidades da citação, que se traduzem em desvios ao formalismo prescrito na lei. Ora, nos termos do Art. 195 n. 1 do P., a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidades quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Em suma, a decisão proferida sobre a arguição de nulidade é que é suscetível de recurso.
Daqui resulta que cabia ao Apelante, no momento próprio, arguir a nulidade de citação ou a falta de citação perante o Tribunal titular do processo em que o vício ocorreu, o que não fez, razão pela qual a mesma se sanou. Não tendo arguido esses vícios perante o tribunal a quo, não pode vir agora erigi-los em fundamentos específicos do recurso de apelação.
Do incumprimento do contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade.
Ficou ainda estabelecido na cláusula  desse contrato que:
Importa ainda ter em consideração que, nos termos do Art. 1 da Lei n. 15/2013 de 8 de fevereiro:
Posto isto, efetivamente, a mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para a compra ou na venda de bens imóveis, ou constituir quaisquer direitos reais sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse, obrigando-se a mediadora a desenvolver, para o efeito, ações de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e sobre as características dos respetivos imóveis, e a aproximar esse interessado da outra parte cfr. Art.  n. 1 da Lei n. 15/2013 de 8/2).
A função do mediador é assim de mero intermediário, que desenvolve uma atividade material e preparatória que consiste em aproximar as partes que desejam realizar um negócio, atuando em nome próprio e facilitando-lhes a conclusão do negócio pretendido.
No caso dos autos, o contrato de mediação foi subscrito pelas partes de forma livre e voluntária, nele se incluindo uma cláusula de exclusividade, cuja validade não foi verdadeiramente posta em causa, e não pode ser posta em causa, em face da reconhecida autonomia das partes, da liberdade contratual e, em especial, da possibilidade de as mesmas poderem estabelecer as cláusulas que melhor tutelem os seus interesses Art. 40 n. 1 do.
Mesmo sendo certo que a declaração de aceitação da proposta, constante desse documento de fls 35, só se mostra assinada pela R. B, a isso não invalida a confissão que motivou que o facto constante do ponto 7 da matéria de facto provada na sentença recorrida tenha sido dado por provado.
Lisboa, 29 de setembro de 2020
"Votei o acórdão, embora tenha subscrito o ac. deste Tribunal e Secção de 14-07-2020, proferido no proc. 574/12T8LRS.L1, na qualidade de relator, o qual tem o seguinte sumário:
Se, ao invés de proceder nos termos referidos em -, o réu invocar a nulidade ali mencionada em recurso de apelação interposto da sentença, ocorre erro no meio processual art. 193, n 3 do.
Proc. n 785/12T8MMN.E1
"Nestes termos e nos demais de Direito,
"A douta sentença deveria ter dado como provado que a recorrida reconheceu os defeitos das alíneas,,,,,,,,, e do artigo  da P..
No que tange aos defeitos das alíneas,,,, k,,,, e por confissão da recorrente vide artigo 30 da contestação) e pelo teor do documento 2 da contestação.
Ao decidir pela caducidade de intentar a ação, quando resulta provado, tal como alegado na Réplica, o reconhecimento dos defeitos por parte da Ré, o tribunal a quo, salvo o devido respeito, violou o artigo 33 do Código Civil, que diz assim:
"Quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido".
Assim o tribunal a quo deveria ter aplicado o artigo 33 do Código Civil declarando o impedimento da caducidade.
"- Emerge do art. 33, n. 2, do , que, estando em causa direitos disponíveis e estando fixado, por disposição legal, um prazo de caducidade, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido é impeditivo da caducidade.
A partir desse reconhecimento dos defeitos não corre um novo prazo de caducidade, antes o prazo ordinário de prescrição de 20 anos a que alude o artigo 30 do ".
O Tribunal a quo errou ao não aplicar o artigo 33 do Código Civil ao declarar a caducidade do direito em intentar a ação, sem ter em conta o impedimento da caducidade alegada na Réplica.
O Tribunal a quo errou ao declarar a caducidade do direito da Ré aplicando assim erradamente as disposições conjugadas dos artigos 57, 57 e 57 do.
Deve ser dado como: provado o facto alegado em da P.verifica-se fissuração da base do suporte de elemento estrutural sujeito a cargas ligeiras alínea do n. 3 da P.).
Deverá ser dado como provado que o trabalho de execução do revestimento da cobertura não se encontra concluído pois ainda falta colocar a cantoneira de remate do painel sandwich vide alínea do n. 3 da P.).
Deverá ainda quanto ser considerado como provado que será necessário substituir as placas colocadas nas extremidades em todo o perímetro da cobertura, pois este facto consta do relatório pericial de resposta aos quesitos Vide página 7 do Relatório).
Deverá ainda ser dado como provado que a não colocação de cantoneira de remate do painel sandwich origina degradação precoce do poliuretano que faz o enchimento.
Deverá ainda ser dado como provado que no pavilhão da linha de engarrafamento observam-se zonas de degradação acentuada da parede na zona de contacto com o pavimento.
Deve ser dado como provado que: só é possível resolver o defeito de destacamento do revestimento de acabamento do pavimento na zona do rodapé se houver aplicação do pavimento,
O artigo e quesito também deverá ser dado como provado ou seja, que entre a parede e o teto falso verifica-se fissuração generalizada, a qual é originada por não ter sido colocada alheta metálica, moldura em gesso ou poliestireno e nem ter sido dado um tratamento de ligação entre as duas superfícies.
Os trabalhos a que respeitam estes pontos não podem ser considerados sequer serviços "Extras" mas sim trabalhos inerentes aos orçamentados contratados e pagos.
Logo, não poderia ter sido dado como provada a supra mencionada alínea do artigo 17 dos factos considerados.
Acresce que tais trabalhos não foram orçamentados nem reduzidos a auto conforme de resto resulta assente.
Igualmente, não poderia ter sido dado como provado o ponto 18 dos factos provados.
Conforme supra se demonstrou, os trabalhos realizados pela Ré padecem de vícios, reconhecidos pela própria recorrida e constantes do relatório pericial.
Acresce que, consta na resposta ao quesito 2 vide relatório pericial, pág., que: "Pelo tipo de patologias apresentadas, não foram cumpridas de uma forma geral a legis artis e as regras de construção durante toda a obra, o que não quer dizer que não estejam alguns trabalhos bem executados".
A douta sentença errou ao não aplicar os artigos 122 e 122 do segundo os quais a recorrente tem direito a exigir da recorrida a reparação dos defeitos, pois resultando provados os mesmos o Tribunal a quo deveria ter condenado a recorrente a repará-los.
Respondeu a R. por forma a defender a confirmação da sentença recorrida.
A Ré tem por objeto de atividade a construção
Após terminadas as obras de construção verificou a A. que as mesmas padeciam de defeitos.
Factos provados a respeito da caducidade do direito de ação por parte da autora:
A ré respondeu ao email da autora, por email enviado para em 18/05/2015, com conhecimento a.
A presente ação deu entrada em juízo em 12/05/201
Factos provados a respeito do pedido reconvencional:
Cujo orçamento especifico para a obra de "Implantação dos Tegões" foi aprovado pela Autora/Reconvinda, em 20/12/2013, por não se encontrarem estes trabalhos incluídos em nenhum dos contratos de empreitada, nem dos seus respetivos orçamentos.
Cujo orçamento específico para a construção da escada exterior foi aprovado pela Autora/Reconvinda, em 03/04/2014 por não se encontrando estes trabalhos incluídos em nenhum dos contratos de empreitada, nem dos seus respetivos orçamentos.
Cujo orçamento específico para os trabalhos adicionais de eletricidade foi aprovado pela Autora/Reconvinda, em 13/03/2014, por não se encontrando estes trabalhos incluídos em nenhum dos contratos de empreitada, nem dos seus respetivos orçamentos.
Assim como, os seguintes serviços "Extras", os quais não foram orçamentados, nem reduzidos a auto, por terem sido solicitados pela Autora/Reconvinda ao longo da execução das empreitadas, a saber:
Todos os trabalhos foram executados de acordo com a "leges artis" e melhores práticas de construção
Tendo todos os trabalhos/obras, quer os decorrentes das empreitadas, quer os trabalhos a mais, sido aceites sem reserva pela Autora/Reconvinda.
Assim como, os serviços "Extra" que ficaram concluídos pela Ré/Reconvinte em Março de 2014 e foram aceites pela Autora/Reconvinda na mesma data.
Considerandos que impõem, em termos de metodologia, que se conheça em primeiro lugar da tempestividade do exercício do direito, questão que constitui também objeto do recurso e caso se haja que concluir pela caducidade, como concluiu a decisão recorrida, se conheça, em seguida, da impugnação da decisão de facto relevante para o alegado reconhecimento do direito por parte da R.
Infra, tornaremos, pois, a esta questão.
Prossegue a A. impugnando a decisão de facto relevante para o conhecimento do direito a que se arroga supra, ou seja, visando a prova dos defeitos que alegou e cuja eliminação pretende da R.
A impugnação improcede quanto a esta matéria, sem prejuízo de a mesma vir a ser objeto de julgamento, com a prossecução dos autos para este efeito, caso se haja de concluir que o exercício do direito é tempestivo.
Ainda assim e decisivamente, a sentença deve discriminar os factos que considera provados art 607, n 3, do e sem prejuízo das ilações ou conclusões que seja permitido extrair dos factos provados, tendo em vista a qualificação jurídica da espécie de facto reconstruída, ou seja, tendo em vista a subsunção dos factos a uma dada previsão legal, as conclusões, enquanto tais, não devem ser discriminadas como factos provados precisamente porque não são factos.
Elimina-se, pois, da discriminação dos factos provados, a matéria constante do ponto 1
A A. não indica quaisquer meios de prova que imponha a decisão que preconiza.
Segundo o art 1224 do Código Civil, o direito de eliminação dos defeitos caduca se não for exercido dentro de um ano a contra da recusa da aceitação da obra ou da aceitação com reserva, sem prejuízo da caducidade prevista no art 122
O prazo de um ano aqui em vista é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras constantes no art 279 art 296, do Código.
Entrada em juízo em 12/05/2016 ponto 3 dos factos provados a respeito da caducidade do direito de ação por parte da, a ação mostra-se proposta no prazo de um ano e, como tal, o direito da A. não se mostra caducado.
Solução que prejudica o conhecimento da impugnação da decisão de facto respeitante ao reconhecimento dos defeitos por parte da R., uma vez que tal conhecimento, seja qual for o seu resultada, não altera, nem influi, na perfilhada decisão.
Se a A. deve ser absolvida do pedido reconvencional
manter, no mais, a sentença recorrida.
Custas pela Apelante e Apelada, na proporção do decaimento.
Évora,	7/11/2019
No RGIT, benefícios de pagamento da coima reduzida artigo 2 do e do pagamento antecipado da coima art. 7 do, operam antes que tenha sido efetuada qualquer análise do mérito e da determinação da medida da coima em sede de Decisão Final, a qual só ocorre caso não estejam cumpridas as condições da operacionalidade daquelas normas.
Houve contra-alegações em que o recorrido A NV/SA, conclui da seguinte forma:
A sentença recorrida faz uma apreciação ajustada dos preceitos e dos princípios aplicáveis ao pagamento antecipado de coima, quando refere que não é pelo facto de a Recorrida não ter regularizado a sua situação tributária que lhe deve ser negado o direito a pagar antecipadamente as coimas fixadas.
A doutrina dominante, tal como se viu, acolhe esta mesma posição, dizendo que em casos como este que aqui nos detém deverá ser concedida aos infratores a possibilidade de pagar antecipadamente a coima sem que tal esteja condicionado por uma sua anterior regularização da situação tributária.
A isto acresce o facto de o art. 6 al. do RGIT referir que o procedimento contraordenacional se extingue nos casos em que o infrator procede ao pagamento voluntário das coimas.
Tendo a Recorrida procedido ao pagamento antecipado e voluntário das coimas que lhe foram notificadas por via dos despachos de acusação, devem considerar-se extintos e arquivados os processo de contraordenação respetivos.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no seguinte sentido:
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, por considerar ter sido feita uma errónea interpretação e aplicação da lei, já que no seu entendimento o pagamento antecipado da coima pelo mínimo, ao abrigo do disposto no artigo 75 do RGIT, só se mostra relevante se for regularizada a situação tributária e no caso concreto tal desiderato mostra-se impossível, como o próprio tribunal reconheceu.
E termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por decisão que julgue o recurso da arguida improcedente.
A questão que vem suscitada pela Recorrente consiste em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 75 do RGIT.
Questão PRÉVIA.
Aqui e pelos fundamentos expostos, a decisão não pode deixar de ser a mesma.
Isto significa que, a liquidação do montante apurado como devendo ser arrestado e mais tarde perdido a favor do Estado art. 8 n 1 da Lei n 5/2002) - tal como a posterior se for o condenação a declarar o valor que deve ser perdido art. 12 n 1 da mesma - que assenta num "juízo de prognose para o passado terá de ser feita com recurso a factos concretos e objetivos, descrevendo o respetivo património global do arguido, bem como o valor da parte que é congruente com o seu rendimento lícito, de modo a perceber-se que é a diferença entre um e outro a diferença entre o valor do património global e o valor do património lícito) que se presume constituir vantagem da atividade criminosa, ou seja, o tal património incongruente art. 7 n 1 da mesma.
- Assim, quer a liquidação, quer o pedido de arresto, quer a condenação, não podem ser feitas de forma arbitrária, sem factos concretos e objetivos, descrevendo o respetivo património global do arguido, bem como o valor da parte que é congruente com o seu rendimento lícito, sob pena de não se assegurar o direito a um processo justo e equitativo, nem as próprias garantias de defesa do arguido, incluindo o direito ao contraditório, o que sempre constituiria frontal violação do disposto nos arts. 2 n 4 e 3 n 1, 2 e 5 da CRP;
No caso em apreço o Tribunal Recorrido limita-se a fazer uma análise acrítica da prova indiciária recolhida no inquérito;
Ao não ter procedido dessa forma a decisão recorrida violou o disposto no artigo , ex artigo 1, n.s 1, 2 e 3, ambos da Lei n. 5/2002, de 101;
Assim, tudo visto e ponderado, de facto e de direito, deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que, ou julgue:
Não provados os factos vertidos nos pontos 2, 8, 9 a 12, 14, 16, 23 e 24 da pronuncia cfr. fls. 7 a 12 da decisão e nos pontos , a  da liquidação  fls. 13 e 14 da decisão;
com o se fará justiça!
Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais invocados pelo arguido.
em primeiro lugar, pretende inexistirem fortes indícios da prática de um crime do catálogo constante do art 1 da Lei 5/2002, de 11/1;
depois, afirma que também inexistem fortes indícios de que o património apurado seja incongruente com o seu rendimento lícito;
finalmente, defende que não estão reunidos os pressupostos de que depende a aplicação do regime em causa, pois que o crime em causa não terá sido praticado de forma organizada.
A operação de determinação dos bens cuja perda deve ser decretada há-de ter por base as seguintes premissas:
por um lado, o valor do património global do arguido; e
por outro, aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
Só aqueles bens que não encontrem tal tipo de justificação, constituindo assim a diferença entre uma e outra premissa, devem ser decretados perdidos a favor do Estado, por serem presumidos vantagem da actividade criminosa.