rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" O A., LAE, requereu a atribuição de subsídio de desemprego no dia 02/04/2012, o que lhe foi deferido em 03/04/2012 cf. documento extraído do SIGAE, junto aos presentes autos com a contestação);
Em Outubro de 2013 o A. encontrava-se inscrito para emprego no Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo com a profissão de servente da construção cf. documentos de fls. 07, 08 e 09 do processo administrativo junto aos presentes;
Em 25/10/2013 deu entrada no Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo um requerimento do A. com, além do mais, o seguinte teor:
Assim sendo na semana de 14 a 18 de Outubro fui contactado, via telefone pelos profissionais do Centro de Emprego de Torre de Moncorvo, que me indicaram um n. de telefone 22 03 22 a fim de entrar em contacto para responder a uma possível proposta de emprego, o que fiz de imediato.
Fui atendido pela Sra. Dra. S..... da METT, a qual me questionou sobre a minha formação profissional na área da construção Respondi que era apenas servente e não tinha exercido qualquer especialidade nessa área construção e além disso, que, de momento me encontrava e encontro, com algumas debilidades físicas, nomeadamente a visão e audição.
Perante esta resposta foi-me dito pela Sra. Dra. S....., que iria contactar o Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo, para relatar a informação por prestada.
cf. documento de fls. 06 do processo administrativo junto aos presentes;
O despacho referido no ponto anterior foi notificado ao A. por ofício datado de 06/11/2013 e expedido por correio registado cf. documento de fls. 10 do processo administrativo junto aos presentes.
As referidas medidas passivas são o subsídio de desemprego; e o subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego - cf. art.
Repare-se que, em momento algum, seja do procedimento administrativo, seja dos presentes autos de processo judicial, foi alegado pelo A. que a oferta de emprego em causa não fosse conveniente.
Conclui-se, portanto, que os pressupostos fácticos em que se sustentou a decisão administrativa ora impugnada efetivamente se verificaram, inexistindo qualquer erro na ponderação da matéria de facto que se apresentava perante o R., assim como que foi cumprida a legalidade, mormente o disposto na alínea do n. 1 do art. 49 do Decreto-Lei n. 220/200
Improcedem, dessa forma, os invocados vícios.
Ademais, a invocação daqueles princípios feita pelo A. é meramente conclusiva e destituída de uma alegação circunstanciada dos mesmos que permita ao Tribunal compreender as concretas razões pelas quais o A. considera que tais princípios se apresentam violados pela atuação administrativa aqui em escrutínio.
Repare-se que os princípios invocados pelo A. impõem, além do mais, a elaboração de juízos de comparabilidade de situações jurídicas que não se compadecem com uma alegação totalmente despida de concretização fáctico-jurídica.
Dos elementos de prova disponíveis resulta não se mostrar incontroverso que assim seja.
Esse facto não permite, no entanto, concluir que o eventual futuro empregador possa tirar como ilação imediata que houve uma recusa na aceitação do emprego proposto.
Não é de excluir, aliás, a possibilidade da entidade empregadora, perante a alusão a debilidades físicas, por parte do candidato, ter interesse em não o admitir, imputando a responsabilidade desse facto ao mesmo.
Assim, e em função da prova produzida, quer testemunhal quer documental, e tal como supra se sugeriu, não é claro que o Recorrente tenha recusado a controvertida proposta de emprego.
Facto Não Provado:
Efetivamente, de toda a prova disponível, não é possível afirmar incontroversa e irrefutavelmente que o trabalhador aqui Recorrente tenha conscientemente recusado a oferta de emprego que telefonicamente lhe foi transmitida.
Antecipa-se desde já que se não considera que o descrito facto não provado possa estar em contradição com o Facto Provado 8, na medida em que este mais do que assentar numa convicção dada como provada, se limita a reproduzir o teor de uma comunicação escrita, por via de correio eletrónico.
No caso, não se mostrando manifesto que da entrevista telefónica realizada com o aqui Recorrente tenha resultado de forma patente, insofismável e incontornável que o trabalhador tenha manifestado qualquer recusa expressa de aceitação do posto de trabalho que lhe foi apresentado, importará concluir que se não mostram preenchidos os pressupostos que determinaram a decisão que foi objeto de impugnação.
Assim, impor-se-á revogar a decisão recorrida, por não se reconhecer que o aqui Recorrente tenha expressa e conscientemente recusado injustificadamente o posto de trabalho que lhe foi apresentado, como foi admitido naquela decisão.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso interposto, revogando-se a Sentença Recorrida, mais se julgando procedente a Ação.
Processo n. 7257/13T8PRT-A.P1
Perante estes factos, o banco exequente invoca o direito de haver de ambos os executados, em regime de solidariedade, o pagamento das parcelas que indica.
O facto de o exequente só agora ter vindo exigir o cumprimento da obrigação foi impeditivo do exercício do direito de sub-rogação do embargante nos direitos do credor, pelo que está desonerado da fiança constituída.
Requer a suspensão da execução.
O exequente contestou, alegando em suma que o executado foi interpelado por várias vezes, tanto por escrito como pessoalmente no balcão, pelo que sabia da situação de incumprimento e ficou de, juntamente com os mutuários, encontrar uma solução.
Mais refere que o embargante não está impedido de exercer o seu direito de sub-rogação contra os mutuários.
O executado e embargante, B, inconformada com a decisão proferida, veio interpor o recurso que aqui se aprecia, concluindo a sua motivação nos seguintes termos:
As conclusões formuladas pelo recorrente definem a matéria que é objeto de recurso e que cabe aqui apreciar, o que no caso dos autos se traduz, essencialmente, na seguinte questão:
Na apreciação do recurso importa começar por considerar os factos que se julgaram provados na sentença recorrida e que se transcrevem, não sendo questionados pelo recorrente:
Do contrato referido em  fazem parte as seguintes cláusulas:
Os mutuários foram declarados insolventes no Processo 1564/1T8STS da 1 secção de Comércio do Tribunal de Santo Tirso, por sentença proferida em 11/05/2015, tendo sido fixado o prazo de 20 dias para reclamação de créditos.
Em finais de 2014, após 12 dias de atraso no pagamento da prestação, o banco remeteu ao embargante aviso de incumprimento.
Em Abril de 2015 o embargante contactou o balcão do exequente, sabia da situação de incumprimento e ficou de, juntamente com os mutuários, encontrar uma solução.
Pretende o recorrente que a sentença recorrida, ao decidir nos termos em que o fez, violou as normas legais relevantes, particularmente os artigos 78 e 78 do Código Civil.
O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo as partes proceder de boa-fé, no cumprimento da obrigação, bem como no exercício do direito correspondente artigo 76 do Código.
É lícita a estipulação de prazos para o cumprimento das obrigações, na certeza de que, em princípio, se tem por estabelecido a favor do devedor, quando se não mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente artigo 77).
Assim se deve interpretar o texto do artigo 78, e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento a responder pelos danos moratórios.
Quando assim for, mesmo que a dívida seja solidária, a sanção aplicável ao devedor directamente em causa não se estende aos restantes co-obrigados.
E tão pouco se estende, na asserção do mesmo preceito, a terceiro que, a favor do crédito, tenha constituído qualquer garantia.
Perante este quadro legal e a respectiva leitura, importa apreciar os termos da decisão recorrida. Na respectiva fundamentação pondera-se o seguinte:
Ora, invoca o embargante que o exequente não lhe pode exigir a si, enquanto fiador, o vencimento antecipado das prestações contratualmente acordadas, pois, não o interpelou para cumprir.
Entende o embargante que não se lhe pode exigir o pagamento da totalidade da dívida, porque não houve perda do benefício do prazo, quanto a si.
Significa isto que o credor fica com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda se não tenha vencido.
Esta norma tem caracter supletivo, podendo ser afastada por vontade das partes.
Daí que, como bem se afirma na sentença recorrida, o banco exequente não estivesse dispensado de comunicar aos fiadores, de os interpelar.
Subjacente ao referido artigo 78 do Civil estão considerações que se prendem com a preocupação de evitar que sejam extensíveis ao fiador modificações do prazo com as quais ele não possa razoavelmente contar, e que colhe fundamento no princípio da boa-fé.
No entanto, questiona-se a este propósito na sentença recorrida:
E aí se responde nos seguintes termos:
Como se conclui no Acórdão da Relação do Porto de 14 de Junho de 2017, in www.dgsi.pt 3:
Mas daqui não resulta que tenha perdido o benefício do prazo, enunciado no artigo 78 do Código Civil, antes mencionado.
Custas em partes iguais, a cargo do recorrente e do recorrido artigo 52 do Código de Processo.Porto, 17 de Junho de 201
Segue-se, no essencial, o sumário que consta na sentença recorrida.
Foi fixado o objecto do litígio e elaborados os temas de prova.
Realizado o julgamento, foi proferida a sentença, na qual se decidiu:
Absolver a ré massa insolvente do pedido de impugnação da resolução do contrato de penhor celebrado entre a insolvente a autora no dia 10 de Novembro de 201
Declarar inválida e sem nenhum efeito, a declaração de resolução em benefício da massa insolvente referente ao ato de adjudicação no processo executivo 72/15TBTMR que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Tomar do estabelecimento comercial Farmácia G.
Inconformada com essa sentença, veio a autora interpor o presente recurso de apelação, tendo formulado as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. Doutamente suprirão, deverá ser concedido total provimento ao presente recurso, proferindo-se uma decisão que determine a impugnação da resolução do contrato de penhor celebrado entre a insolvente e a Autora, ora Recorrente no dia 10 de Novembro de 2011 e da consequente declarar inválida e sem efeito a declaração de resolução em benefício da massa insolvente referente ao acto de adjudicação no processo executivo.
Foram apresentadas contra-alegações, nas quais a massa insolvente propugna pela manutenção do julgado.
se é caso de alterar a factualidade provada;
se é caso de alterar a decisão recorrida em matéria de custas.
".) aos quais confere, sendo suficiente a intervenção de um membro de um dos casais e um membro do outro dos casais em conjunto os poderes necessários para:
Trespassarem a quem nos termos e condições que entenderem convenientes o estabelecimento comercial de farmácia denominada Farmácia G. com todos os seus pertences designadamente, móveis, mercadorias, respectivas licenças, alvará e direito ao arrendamento, nos termos e condições que entenderem convenientes.
Confere ainda poderes para darem quitação e para denunciarem contrato de cessão de exploração celebrado relativamente ao mesmo estabelecimento comercial.
Esta procuração é também conferida no interesse dos mandatários pelo que é irrevogável, sem consentimento destes, salvo ocorrendo justa causa e não caduca por morte ou inabilitação do mandante.
"DISSERAM OS PRIMEIROS, NA SUA DITA QUALIDADE:
DISSE A SEGUNDA. Que para a sua representada aceita o trespasse.
"Pela primeira outorgante foi dito:
Que para garantia do pagamento integral do montante em dívida de um milhão e trezentos euros, a pagar na nova modalidade acordada pela presente escritura, a representada da primeira outorgante, constitui penhor a favor da segunda outorgante do referido estabelecimento comercial com todos os pertences, designadamente, móveis, mercadorias, respetivas licenças, alvará e direito ao arrendamento.
Que o referido estabelecimento,
Declara a segunda outorgante
Que aceita receber em penhor, o estabelecimento empenhado ficando a representada da primeira outorgante fiel depositária do mesmo que sob condição de integral cumprimento do plano de regularização do seu saldo devedor, nele poderá continuar a exercer a sua actividade.
Mais declaram as outorgantes nas qualidades em que outorgam
Que o presente contrato de penhor regula-se ainda pelas seguintes cláusulas
Assim o contrato foram praticados no período de dois anos previsto no n. 1 do artigo 12 do CIRE.
Má-fé do terceiro:
Acresce que a má-fé de A. se presume nos termos das disposições conjugadas do n. 4 do artigo 12 e alíneas e do n. 2 e alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRE, uma vez que é pessoa especialmente relacionada com a insolvente.
Que a autora desconhecesse que ao celebrar o contrato de penhor estaria a impossibilitar ou pelo menos dificultar os restantes credores da insolvente de verem ressarcidos os seus créditos.
Que a autora desconhecesse que ao adquirir o estabelecimento comercial farmácia G. no processo executivo estaria a adquirir todo o património da insolvente em detrimento dos restantes credores.
Desatende-se, pois, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Da questão de fundo:
Na sentença recorrida essa acção foi, na parte em apreço, julgada improcedente por se ter entendido que:
No fundo, o penhor permitiu a liquidação antecipada da insolvente em benefício exclusivo da autora. Está integralmente verificada a previsão do n. 2 do artigo 12 do CIRE.
As pessoas singulares que assinaram a escritura são mãe e filha, pelo que são especialmente relacionadas no termos do artigo 4 n. 1 alínea e n. 2 alínea do CIRE.
Cabia-lhe provar a boa fé e ilidir a presunção legal nos termos do artigo 35 n. 2 do Código Civil, o que não logrou.
Razão pela qual em sede de matéria de facto provada e não provada se colocou o ónus na autora de provar a sua boa fé.
Dissentindo, sustenta na apelação a recorrente que:
A resolução em benefício da massa insolvente comporta duas modalidades: a resolução condicional prevista no art. 120 do CIRE; a resolução incondicional prevista no art. 121 do citado diploma.
Dispõe o art. 120, n.s 1 a 5, do CIRE:
A resolução condicional está ainda dependente de um outro requisito: a má fé do terceiro, no caso da autora/apelante.
Presume-se, pois, a má fé da autora/apelante.
Sustenta porém a apelante que ilidiu aquela presunção em julgamento.
Todavia, como deixámos expresso a propósito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tal não ocorreu, não tendo a autora logrado provar ter agido de boa fé.
Da questão da constitucionalidade:
O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, enquanto emanação do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da R. Portuguesa, implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
O artigo 12 do CIRE fixa requisitos dentro dos quais o administrador da massa insolvente tem de conter para que possa actuar ou accionar o mecanismo da resolução condicional.
Assim, para além da temporalidade, a lei impõe a prejudicialidade do acto e a má fé quanto ao acto praticado ou omitido.
Significa isto que, em casos como o dos autos, enquanto não decorrer o aludido prazo de dois anos, não pode o contraente confiar na estabilização da situação jurídica resultante do contrato de penhor por si celebrado.
O legislador, conhecedor das realidades da vida e para protecção dos credores da massa, estabeleceu aquela presunção de má fé do terceiro, atenuando assim os requisitos probatórios para efeito da resolubilidade dos actos praticados ou omitidos pelo devedor insolvente.
Invoca ainda a apelante o princípio geral da boa fé em todas as relações jurídicas encetadas pelos cidadãos no seu trato jurídico.
Certo é que, tendo-se provado a má fé da ora autora, a resolução do contrato de penhor não ofende o princípio geral da boa fé, antes se conforma com ele.
Em conclusão, não viola o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito consagrado no artigo  da Constituição, a norma do artigo 12 do CIRE, quando interpretada no sentido apontado.
Da questão das custas:
Absolver a ré massa insolvente do pedido de impugnação da resolução do contrato de penhor celebrado entre a insolvente e a autora no dia 10 de Novembro de 201
Declarar inválida e sem nenhum efeito, a declaração de resolução em benefício da massa insolvente referente ao ato de adjudicação no processo executivo 72/15TBTMR que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Tomar do estabelecimento comercial Farmácia G..
Dispõe o art. 527,nos. 1 e 2, do CPC:
A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.
Ora, na p.a autora formulou dois pedidos, a saber:
Não foi atribuída na p.a utilidade económica imediata de cada um desses pedidos, de per si, mas sim conjuntamente.
Sendo assim, entende-se que a autora e a ré decaíram em metade, pelo que, nos termos do citado art. 527, deverá ser fixado em 50% a responsabilidade de cada uma pelas custas, procedendo assim, nesta parte, a apelação.
Custas da apelação pela apelante e apelada, na proporção de 99% e 1%, respectivamente, atento o diferente decaimento de cada uma.
Pedro Brighton - 1
Proc. n 730/05TBMFR
Os 1s RR. residem em ...; o 1 R. desloca-se diariamente ao armazém e trazendo consigo o cão propriedade do casal; era usual os 1s RR. deixarem o seu cão
deambular livremente pelas imediações do seu estabelecimento comercial na , entrando o mesmo nas instalações da Quinta dos Rouxinóis, sendo já conhecido dos empregados e responsáveis da 2 R., que sabiam serem os primeiros os seus donos.
Citados vieram, a 3 e os 1s RR. contestar.
A R. Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., alega ter celebrado com FF um contrato de seguro de responsabilidade geral, através da apólice que identifica; nos termos da referida apólice o segurado transferiu para si a responsabilidade por danos a terceiros emergentes da exploração do estabelecimento de restaurante sito na Quinta dos Rouxinóis. Em 24 de Maio de 1995 o segurado solicitou que o contrato de seguro passasse a vigorar tendo por segurado a 2 R..
Alega ainda que o cão se apresentava de coleira e sem sinais de abandono sendo propriedade dos 1s RR..
Acresce que o sinistro ocorrido está fora do objecto seguro. Impugna por excessivo o pedido formulado pelos AA..
Impugnam igualmente o montante peticionado pelos AA. a título de danos.
A R. Allianz veio requerer o desentranhamento dos autos da réplica apresentada pelos AA., por extravasar o legalmente admissível.
Admitida a réplica, foi fixada a matéria de facto assente e elaborada base instrutória.
Veio a ser proferida, a final, sentença com o seguinte teor:
Os AA. interpuseram recurso de apelação da sentença, que veio a ser conhecido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e que decidiu:
"julgar a apelação parcialmente procedente revogando a decisão recorrida que vai substituída pela seguinte:
Inconformados a 2 e a 3 R. apresentaram recursos de revistas.
Nas conclusões do recurso da Quinta dos Rouxinóis, Lda 2R.) consta o seguinte transcrição):
- Na verdade, não existe nexo de causalidade entre os factos praticados pelo funcionário da  R. e o sucedido.
- O artigo 493 estabelece uma presunção relativamente a quem tiver em seu poder coisa móvel, imóvel ou animal, e ainda que a norma em apreço não obriga a uma relação de propriedade bastando a mera detenção.
- Efetivamente, não dispõe o artigo 493 do que a responsabilidade advém exclusivamente da propriedade da coisa ou do animal em questão.
- A responsabilidade resultante do artigo 493 que recai no empregado da 2 R é temporária e limitada ao tempo em que este mantém o canídeo na sua posse.
- Em face dos factos provados está afastada, desde logo, a responsabilidade da  R. decorrente do artigo 502 do Com efeito, nem a A. alegou, nem de modo algum se provou que o canídeo fosse utilizado pela 2 R. no seu interesse.
- Pelo que aos funcionários da 2 R. não incumbia o dever específico de prender o canídeo ou de impedir que o mesmo entrasse na Quinta, não poderá esta ser responsabilizada pelo facto de o seu funcionário não ter logrado conseguir que o canídeo permanecesse preso e se tivesse soltado.
Nas conclusões do recurso da 3 R. consta o seguinte transcrição):
Pois, ao contrário do que se entendeu, a responsabilidade especial, prevista no art. 49, n. 1, do , designadamente quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, assente numa presunção de culpa, apenas cabe a quem tiver em seu poder a coisa, com o dever de a vigiar.
Não basta ter em poder a coisa, terá de existir o dever de a vigiar.
Por outro lado, a existir responsabilidade da Segurada da Recorrente, o que não se aceita, não devia a Recorrente ter sido condenada a pagar a indemnização por danos morais acrescida de juros desde a citação, mas apenas desde a Sentença.
Sendo assim, o Acórdão Recorrido viola o art 805 do
Também não existe responsabilidade objectiva da Segurada da Recorrente pela actividade de organização de festas.
A responsabilidade especial, prevista no art. 49, n. 1, do , designadamente quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver em seu poder a coisa, com o dever de a vigiar.
Inexiste o dever específico da segurada da Recorrente ou dos seus colaboradores impedirem a entrada fortuita de qualquer animal nas suas instalações.
E se o cão tivesse sido enxotado, tal não impediria de voltar a entrar na Quinta e operar o ataque ou outros ataques.
Como tal, a par de não existir facto ilícito, nem culpa presumida, também não se vislumbra qualquer nexo causal entre o cão se ter soltado e o ataque, pois, o ataque poderia ter ocorrido mesmo antes do animal ter sido atado.
Não consta da factualidade que o cão tenha sido mal amarrado ou amarrado de forma descuidada ou imprudente.
Acresce que, a considerar-se que existe culpa presumida da segurada da A., por aplicação do art 493 do , o que não se aceita, na hipótese remota de existir condenação da segurada da Recorrente na indemnização por danos morais, em valor a arbitrar em montante inferior ao foi fixado pela Relação de Lisboa, de Euros 2000,00, o que fica já peticionado, deve ser revogada a condenação em juros desde a citação.
A condenação em juros, a existir condenação, o que não se espera, deve ser aplicada desde a sentença e não desde a citação, como consta do Douto Acórdão.
A indemnização foi fixada de forma actualizada, não se reportando ao ano de 2003, pelo que, deve acrescer de juros de mora, contados desde a decisão e não desde a citação.
Foram apresentadas contra-alegações pelos AA. em relação a ambos os recursos.
Os 1s RR não apresentaram recurso.
Factos provados a negrito os alterados pelos Tribunal da Relação,:
nasceu em ...de 1996, sendo filha de AA e de BB.
era comerciante, tendo uma loja na Av. ., n , r/, na ., e dispondo de um armazém de ....
CAPITALSEGUROMáximoporSinistroeAnodeSeguro):
O canídeo de raça ... em questão nos autos apresentava bom aspecto, não denotando quaisquer sinais de abandono.
No dia 201998, a 2 R., no exercício da sua actividade, organizou, na Quinta dos Rouxinóis, uma boda de casamento na qual participaram, como convidados, os AA..
Por motivo do evento e para possibilitar a entrada dos convidados para a boda, foram abertos os portões da Quinta dos Rouxinóis.
Tendo o canídeo referido em entrado na Quinta dos Rouxinóis.
O canídeo acabou por se soltar, já no decurso da boda.
A A. encontrava-se a brincar, integrada num grupo de crianças, nesses espaços, quando foi mordida, repetidamente, no braço direito, pelo referido canídeo que, simultaneamente a foi arrastando pelo solo.