rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 13/01/2020, o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, nos termos do instrumento de fls. 44-56 do PA, que aqui se considera integralmente reproduzido e de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte:
Resposta. Árabe.
R. Em árabe.
P. Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Qual o seu nome?
R. O...... Foi sempre este o meu nome,
P. Para além desse nome, usa ou usou alguma outra identidade?
R. Sidi Abed
P. Quando nasceu?
R. 002000, mas não tenho a certidão de nascimento.
P. Qual a sua filiação?
R. .... e F......
P. Qual a sua nacionalidade?
R. Marroquina.
P. Tem algum documento que comprove a sua identidade ou nacionalidade?
R. Só tenho a fotocópia que entreguei do meu cartão de identidade. É o documento comprovativo do meu nome e da minha família.
R. Perdi no caminho, no mar.
P. Como?
R. Estava no bolso das calças e caiu no mar durante a viagem. Tinha a fotocópia do cartão no meu telemóvel, mas perdi o cartão.
P. Pertente a algum grupo étnico?
R. Não pertenço a nenhum grupo étnico.
P. Qual a sua religião?
P. Onde residia?
R. Sidi Abed. Em Sahamina.
P. Sempre viveu ali?
R. É uma aldeia que pertence em Sidi Abed, mas sempre na mesma zona.
R. Vivia com os meus pais e com os meus irmãos. Somos seis irmãos.
P. São mais novos ou mais velhos?
P. Os seus pais e irmãos onde vivem?
R. Vivem na cidade Sidi Abed, onde eu também vivia.
P. O que fazem os seus pais?
R. A minha mãe é doméstica, trabalha em casa. O meu pai não tem profissão, mas trabalha em qualquer tipo de trabalho.
P. Os seus irmãos estudam?
R. Só os dois mais novos é que estudam.
P. E os outros, o que fazem?
P. Para além desses familiares, tem outros familiares em Marrocos?
R. Sim, tios da minha mãe e por parte do meu pai.
P. Mantem o contato com os seus familiares em Marrocos?
P. Quais as suas habilitações literárias, os seus estudos?
R. Sétimo ano.
P. Onde estudou?
R. Em Sidi Abed.
P. Qual o nome da escola?
R. Tem o nome da cidade: Sidi Abed.
P. Quando é que deixou de estudar?
R. Em 201
P. Por que motivo deixou de estudar?
P. Trabalhou onde?
R. Em El Jadida.
P. O que fazia?
R. Trabalhava no mar e ao mesmo tempo também trabalhava como soldador.
R. Trabalhei até 2019, mas mesmo quando estava na escola também trabalhava.
P. O trabalho que fazia era fixo ou esporádico?
P. No seu país, é ou foi membro de algum tipo de organização politica ou social?
P. Alguma vez foi detido, preso em Marrocos?
P. E condenado?
P. Teve algum problema com as autoridades do seu país?
P. E com alguma outra pessoa?
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal. Está foi a primeira vez que saiu do seu país?
P. Em que data saiu de Marrocos?
R. Não me lembro.
P. Foi o ano passado?
R. Acho que em dezembro.
R. sai com um grupo de oito pessoas. Contando comigo.
P. Fale como conheceu essas pessoas com as quais viajou?
R. Foram eles que arranjaram, eu não tinha muitas informações detalhadas sobre esta viagem. Na noite da viagem encontrei este grupo e sai com eles. Eu não planeei esta viagem.
P. Resolveu viajar assim de um momento para o outro?
R. Eu encontrei este grupo na praia no dia em que saímos, eu viajei com eles, não paguei nada, não arranjei nada.
P. Não os conhecia anteriormente?
R. Conhecia a todos, somos da mesma cidade, mas não tinha informações sobre a viagem.
R. Sim, em Sidi Abed.
P. Quantos quilómetros dista Sidi Abed de El Jadida?
R. Cerca de 30Km.
P. Moravam todos em Sidi Abed? Não residiam em El Jadida?
R. Há uma pessoa que não residia em Sidi Abed, o A......
P. Onde é que ele residia?
R. Kudban, que fica entre El Jadida e Sidi Abed.
P. Conhecia bem o A.....?
P. Conhecia bem os outros?
P. O que é que eles faziam?
R. Eles também não tinham um trabalho fixo, trabalhavam no mar.
P. Soube apenas da viagem, no dia em que viajou?
P. Eles deixaram-no viajar, sem pagar nada?
P. Encontrou-os onde? Em que praia?
R. Na praia de Sidi Abed.
P. Partiram dessa praia de Sidi Abed ou e outra praia?
R. Saímos da praia de Sidi Abed.
P. sabe dizer quem organizou a viagem?
P. Sabe se os outros fizeram preparativos para a viagem?
P. Eles não falaram de como foi feita a preparação da viagem?
R. Disseram que cada um participou e cada um comprou o que tinha que comprar, mas não me disseram quem é que comprou isto ou aquilo. Não me deram informações.
R. Não trouxe nada.
P. A sua família sabia que ia viajar?
R.. Não.
P. E agora já sabe?
R. Sim, já sabem.
P. Como é que eles souberam?
R. Depois de chegar em Portugal, contatei-os por telefone.
P. O que é que eles disseram?
R. No Início ficaram preocupados e depois quando eu expliquei por telefone que estava aqui e estava seguro, aceitaram.
P. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes.
R. Foi muito difícil, saímos durante a noite e continuamos a viagem no mar. estava muito frio. E foi difícil chegar a Portugal, tivemos medo, a situação no mar não foi fácil, mas chegamos.
P. Quem conduziu o barco?
R. Eram duas pessoas: o .... e o .....
R. Haviam pessoas, amigos e familiares de pessoas que vieram comigo, que ultimamente estiveram connosco na praia.
P. O que quer dizer com "ultimamente, connosco na praia"?
R. Comigo não esteve ninguém. Com as outras pessoas estiveram amigos e familiares
P. Qual era o vosso destino?
R. Eles disseram-me que o destino final era Espanha.
P. Concretamente, onde?
R. Acho que Cádis.
P. Tinham alguém a vossa espera, em Cádis?
P. Alguma das pessoas que viajou consigo, tinha familiares em Espanha?
P. Portanto, não ia estar ninguém a vossa espera?
P. Como é que chegaram a Portugal, se o vosso destino era Espanha?
R. O GPS avariou e não conseguimos chegar ali.
P. Só o GPS?
R. Foi só o GPS que avariou, não funcionou bem.
P. O motor estava bom?
R. Sim. Trabalhou.
P. E a gasolina chegou?
R. Quando o GPS avariou, não conseguimos chegar ao destino final, não sabíamos onde estávamos. Sempre tivemos gasolina e o motor sempre funcionou. Terminamos a comida e a bebida que levamos.
P. Quantos dias ficaram no mar sem comer ou beber?
P. Quando é que ficaram sem GPS?
R. Quando faltou 100Km para chegar aqui é que avariou o GPS.
P. Quantos dias estiveram em viagem?
R. Cinco dias.
P. Em que dia avariou o GPS?
P. Tiraram algumas fotos no mar?
P. Em que dias foram tiradas as fotos?
R. Sim, tirei. Neste momento não tenho telemóvel.
P. Onde está o telemóvel?
R. Deixei na pensão.
P. A viagem demorou cinco dias. Consegue explicar como é que os telemóveis não ficaram sem bateria?
R. Os telemóveis eram desligados após tirarmos fotos, para não ficarmos sem bateria.
P. Mais algum motivo?
R. É isso, não tenho muitas informações para dar. Sou pobre, não tenho dinheiro e passei por muitas dificuldades e por isso resolvi sair. Tenho que trabalhar para viver, mas o problema é que não há trabalho. Se parar não há ajuda de qualquer parte. Para trabalhar não há emprego. Foi complicado e por isso resolvi sair.
P. Caso tenha que regressar ao seu país, como será a sua vida?
R. É complicado, se voltar neste momento, volto para uma situação de pobreza. Eu já trabalhei no mar, também sou soldador, mas não encontrei oportunidade para trabalhar na minha área de profissão. Se voltar ficarei na mesma situação, extremamente difícil. Não haverá muitas alterações e a situação será complicada.
P. Não poderia ir para outro local do país, para evitar os problemas que mencionou ou para melhorar a sua vida?
P. Qual era o objetivo, o que pretendia fazer quando chegasse a Espanha?
R. Era começar a trabalhar e ajudar a família.
R. Não, já disse o que tinha para dizer. Não tenho mais informações.
R. Teria sobre os certificados da minha profissão, mas deixei em Marrocos. Em relação ao restante não tenho.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua árabe, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 17H00 hora a que findou este ato.
Declaro dar o meu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado Membro os motivos invocados no pedido e respetiva decisão, de acordo com o artigo 34, do Regulamento acima citado. Afirmo nada mais ter a acrescentar e que todas as declarações aqui prestadas são verdadeiras. O presente questionário foi-me lido na língua árabe, que compreendo e corresponde ao meu depoimento.
cfr. fls. 61-63 do PA junto aos autos;
cfr. fls. 74-86 do PA junto aos autos;
Em 29/01/2020, foi emitida pela Directora Nacional do SEF, a decisão que ora se reproduz: "
De acordo com o disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, as questões a apreciar são as delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões.
Saiu para melhorar as suas condições de vida, pois é pobre e passou por muitas dificuldades, não havendo trabalho no país de origem;
Se voltar para Marrocos, regressará para uma situação de pobreza;
O objectivo quando chegasse a Espanha era começar a trabalhar e ajudar a família.
E, no caso vertente, como vem sendo dito, o ora Autor apresenta o pedido de protecção internacional sem alegar, de modo suficientemente concretizado, factos que permitam fundar o respectivo pedido e que permitissem concluir que se encontra ameaçado nos seus direitos e liberdades fundamentais, pelo que não tem aplicação o mencionado princípio.
Por fim, a respeito do invocado princípio do non-refoulement importa dizer o seguinte.
O princípio do non-refoulement significa, assim, que ninguém será expulso ou reenviado para um país onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas. Aplica-se sempre que alguém se encontra no território, ou nas fronteiras de um determinado país, independentemente de ter sido, ou não, formalmente reconhecido o seu estatuto de refugiado.
Assim, não resultando dos autos que a vida ou integridade física do ora Autor esteja ou possa estar de alguma forma ameaçada com o regresso a Marrocos, não se mostra violado o aludido princípio.
E o decidido e bem, na sentença recorrida é para manter.
Cabe ao requerente do pedido de protecção internacional o ónus da prova dos factos que alega, através de um relato sem contradições, circunstanciado, coerente e credível.
E assim decidiu não por ter uma interpretação restritiva dos actos possíveis de serem relacionados com o conceito de violação grave e sistemática dos direitos humanos, mas por ter efectuado uma correcta interpretação das normas aplicáveis.
Com efeito, o artigo 6 da Lei do Asilo explicita que são agentes de perseguição: o Estado; os partidos ou organizações que controlem o Estado ou agentes não estatais, se ficar provado que os agentes mencionados nas alíneas anteriores são incapazes ou não querem proporcionar protecção contra a perseguição, sendo que considera-se que existe protecção sempre que os agentes mencionados nas mesmas alíneas adoptem medidas adequadas para impedir, de forma efectiva e não temporária, a prática de actos de perseguição por via, nomeadamente, da introdução de um sistema jurídico eficaz para detectar, proceder judicialmente e punir esses actos, desde que o requerente tenha acesso a protecção efectiva.
Como já foi referido, compete ao requerente do direito de asilo o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o enquadramento aí especificado.
Pelo que, conforme também se conclui a sentença recorrida, os motivos determinantes da apresentação do pedido de protecção internacional pelo Recorrente não se suportam na legalmente exigida violação grave e sistemática dos direitos humanos no seu país de origem, nem em actos persecutórios que tenham constituído ofensa grave contra a sua vida e integridade física, mas num receio subjectivo futuro e incerto de poder ser detido ou de não lhe ser fornecida segunda via da documentação extraviada, e de natureza meramente económica, de ter de voltar a viver na situação de pobreza em que se encontrava quando saiu do seu país que, constituindo uma razão naturalmente importante para o Requerente e a cuja concretização compreensivelmente pretende obviar, não releva para efeitos de concessão de protecção subsidiária.
Nem dos mesmos factos ou do receio declarados pelo Recorrente resulta evidenciado que poderá ocorrer qualquer violação do princípio do non-refoulement proibição de expulsar ou repelir um refugiado para um país onde a sua vida ou liberdade possam ser ameaçadosem virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas, consagrado no artigo 33 da Convenção de Genebra de 1951  a alínea do n 1 do artigo 2 da Lei do Asilo, caso tenha de regressar a Marrocos.
Assim, a situação do Recorrente não se enquadra na previsão da norma contida no referido artigo 7 da Lei do Asilo, pelo que o presente recurso não pode proceder.
MAPR, residente na Rua , 3880-619 Ovar, instaurou acção administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 48 do 503/99, de 20 de novembro, contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Avenida 5 de Outubro, n 175, Apartado 1194, 1054-001 Lisboa, peticionando:
De facto, o elemento literal de interpretação da norma vai claramente no sentido de permitir aos interessados impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada manifestada por diversos actos ou omissões ao longo de um determinado período de tempo.
Também assim aponta a teleologia da norma.
Neste passo, cumpre ressaltar que o citado normativo está construído de uma forma gradativa, prevendo uma violação contínua de direito ou interesse legalmente protegido ainda que essa violação se manifeste por diversos actos ou omissões
A consumação da violação da lei ou interesse legalmente protegido inicia-se, para efeitos de interpretação do n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de Novembro com o primeiro acto violador do direito ou interesse legalmente protegido, mas só termina com a cessação da violação desse direito ou interesse no momento em que a licitude é reposta.
CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O MONTANTE DE EUR. 952,37 POR ESTA SUPORTADO COM OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA SUA DOENÇA PROFISSIONAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA LEGALMENTE DEVIDOS ATÉ INTEGRAL E EFECTIVO PAGAMENTO;
E. CONDENAR A RÉ EM TODAS AS CUSTAS E ENCARGOS.A Ré juntou contra-alegações, concluindo:
A sentença recorrida fez correta interpretação da alínea do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, não merecendo censura.
A Recorrente requereu em 2014-04-07 e em sucessivas ocasiões o pagamento das despesas médicas que suportou em virtude da doença profissional cfr. ponto E, G, e J dos factos assentes.
- A ação deu entrada em tribunal em 2018-11-09 cfr. ponto N dos factos
O prazo de um ano previsto no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, já se encontrava há muito transcorrido.
Termos em que, com os mais de direito supridos, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
A Autora contraiu uma doença periartrite escapulo-humeral que foi qualificada como doença profissional ao serviço do Instituto da Segurança Social acordo e processo;
Por ofício de 212008, a Ré informou a Autora da remição de pensão por doença profissional acordo e processo;
cfr. fls. 252 e ss, do processo;
cfr. fls. 314 e ss, do processo;
Reportando-me ao assunto acima referenciado, informo Ex. de que a CGA reitera a informação prestada pelo oficio n. 877/2015, de 2015-07-09, segundo a qual, a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de doença profissional designadamente em matéria de prestac6es em espécie esta cometida exclusivamente a entidade empregadora.
cfr. fls. 334 e ss, do processo;
Em 102018, a Autora, através de mandatário, do qual se extrai o seguinte: imagem que aqui se dá por
cfr. fls. 351 e ss, do processo;
Mais informo que a Caixa Geral de Aposentações desconhece o processo e a decisão judicial invocados na exposição enviada a esta Caixa. Em todo o caso, o certo é que a CGA, não tendo sido parte processual nesse processo nem ter exercido o seu direito de defesa, não está abrangida pelo caso julgado.
Pelo exposto, não pode a CGA satisfazer a pretensão formulada.
cfr. fls. 390 e ss, do processo;
A presente acção deu entrada, neste Tribunal, em 012018 cfr. fls. 1 e. DE DIREITO
Por sua vez, o artigo 4, do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, dispõe o seguinte:
Chegados aqui teremos então que averiguar se a presente acção foi interposta no prazo de um ano a contar da data em que a Autora foi notificada do indeferimento da sua pretensão, por parte da Ré.
Com efeito, a questão da caducidade do direito de acção foi suscitada oficiosamente, por se verificar que, pelo menos desde 2015, que a Ré já tinha indeferido a pretensão da Autora.
Resulta da factualidade assente que a Autora requereu, desde 2014, em sucessivas ocasiões, o pagamento das despesas médicas que alegadamente suportou em virtude da doença qualificada como profissional, tendo a Ré recusado este pagamento, bem como a sua responsabilidade; que a Autora foi notificada destas decisões, tendo, por isso, conhecimento das mesmas, pelo menos desde 202015; e que a presente acção deu entrada neste Tribunal em 012018 factos assentes nas alíneas a).
Assim, uma vez que a Autora tinha conhecimento do indeferimento da sua pretensão, pelo menos desde 202015, quando interposta a presente acção em 012018, o ano a que alude o artigo 4, n. 3, alínea, já se mostrava há muito ultrapassado.
Assim, e sem necessidade de maiores considerações, atento o disposto no referido artigo 4, é inevitável concluir pela intempestividade da presente acção.
Cremos que lhe falta razão.
Dispõem os apontados artigos da Constituição:
Estado de direito democrático)
Acesso ao direito e tutela jurisdicional
Ora, atenta a matéria de facto assente nos autos, que não vem posta em causa pela Recorrente, não se vislumbra como podia a decisão ter violado estes princípios, quando se limitou a aplicar, como lhe competia oficiosamente, uma norma legal que, de forma explícita, determina:
Artigo 4 do 503/99, de 20/11
Atente-se ainda no disposto no Código Civil - artigos 328, 329 e 331:
Suspensão e interrupção).
O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine.
Começo do
O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.
Causas impeditivas da
"Excepções
São dilatórias, entre outras, as excepções seguintes:
resulta do probatório aqui não posto em que a ora Recorrente requereu, em 07/04/2014, e em sucessivas ocasiões, o pagamento das despesas médicas que suportou em virtude de doença profissional;
por ofício datado de 16/04/2014, a CGA/Recorrida recusou o pagamento das despesas médicas bem como a responsabilidade pelo pagamento das mesmas;
a acção deu entrada em juízo em 09/11/2018;
do disposto no n 1 do artigo 48 do falado 503/99, resulta que a Autora tinha o prazo de um ano para intentar a acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido, começando este a correr desde a notificação do acto de indeferimento da pretensão formulada;
contrariamente ao alegado, a decisão recorrida fez correcta interpretação da alínea do n 3 do artigo 48 do 503/99, de 20 de novembro;
tanto basta para se concluir pela verificação da excepção dilatória e pelo afastamento da violação do princípio do Estado de Direito Democrático ou outros ínsitos na CRP;
a interpretação avançada pela Recorrente não encontra um mínimo de apoio na letra da lei - constitucional e/ou ordinária -;
Porto, 31/05/2019
O arguido confessou que era consumidor de produto estupefaciente desde os 18 anos. Porém,
Tal facto não o torna um marginal. Pois,
É primário e como tal deveria ter sido condenado numa pena de multa junto do limite mínimo.
Deve revogar-se a condenação no pagamento de honorários de defensor oficioso uma vez que o mesmo teve sempre mandatária.
Sem reservas acompanhamos a medida da pena, determinada na douta sentença recorrida, a qual salvo melhor entendimento não merece reparo.
Resulta dos autos que a defensora oficiosa nomeada nos autos após prolação de despacho de acusação não chegou a intervir nos autos uma vez que o recorrente juntou aos autos procuração a favor da sua Ilustre Advogada.
Afigura-se-nos que assiste neste ponto razão ao recorrente, pelo que deverá ser revogada a condenação no pagamento dos honorários do defensor oficioso.
Na sentença recorrida foram considerados como provados os seguintes factos:
O produto estupefaciente acima referido destinava-se a ser vendido pelo arguido a consumidores que para tal o procurassem no Festival do Crato, local onde estava acampado;
Sabia o arguido que não podia adquirir, transportar, vender, ou, por qualquer forma, ceder e deter a referida o produto pois para tal não estava autorizado;
Em qualquer caso, sempre o arguido agiu com vontade livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas não são permitidas e são punidas por lei;
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente;
O arguido adquiriu o haxixe na Amadora;
O arguido encontrava-se de férias no período de 22 de Agosto a 9 de Setembro de 2016;
O arguido tem 23 anos;
Vive com a mãe na casa desta, contribuindo para as despesas do lar, com periodicidade e montantes incertos;
O arguido é consumidor de haxixe;
O arguido não tem, actualmente, antecedentes criminais registados.
Foi considerado como não provado que:
O produto estupefaciente que o arguido tinha na sua posse não se destinava a ser vendido a terceiros, mas apenas para seu consumo pessoal;
O arguido nunca cedeu a terceiros, quer a título gratuito, quer a título oneroso qualquer produto estupefaciente;
O arguido ajuda diariamente a mãe nas tarefas domésticas.
A motivação da decisão de facto foi explicada nos seguintes termos:
O mencionado em 11 resulta das declarações do arguido e do teor de fls. 10
O descrito em 12 e 13 resulta do teor dos extractos bancários de fls. 107 verso e 10
No que se refere aos antecedentes criminais considerou-se o certificado do registo criminal juntos aos autos.
O mencionado em não resultou de qualquer meio de prova, nem sequer das declarações do arguido.
erro de julgamento e violação do princípio in dubio pro reo;
enquadramento jurídico dos factos;
escolha e medida da pena;
destino da quantia apreendida;
condenação no pagamento de honorários a defensor oficioso.
Não são necessárias mais alongadas considerações para podermos considerar como demonstrada a manifesta inviabilidade da pretensão recursiva acabada de analisar.
O recorrente, sempre estribado na perspectiva de acolhimento da alteração da matéria de facto e consequente alteração da qualificação jurídica nos termos que propugnou, defende que deveria ter sido condenado numa pena de multa e a mesma fixada próximo do limite mínimo da moldura aplicável.
E, sendo assim, queda logo afastada a admissibilidade de substituição da prisão por pena de multa.
Determinada a medida concreta da pena, o tribunal recorrido ponderou a suspensão da execução da pena, tendo concluído pela sua aplicação.
Afigura-se-nos, no entanto, que essa pena de substituição se revelaria, em concreto, de cumprimento mais penoso para o recorrente em vista do facto de este ter uma ocupação laboral de carácter estável. O que também leva a crer que dele se não obteria o imprescindível consentimento, pois de outra forma certamente não teria deixado de se ter batido pela aplicação da PTFC em sede de recurso.
Nessa medida, concordamos com o Exm PGA no sentido de que se deve manter a suspensão da execução da pena.
Diferentemente, não vemos fundamento para reduzir o período da suspensão, de 17 para 14 meses.
Assim, porque tal período ainda se mostra ajustado, deve o mesmo ser mantido inalterado.