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Nestes termos, procede o recurso interposto pela requerente, devendo ser revogado o despacho recorrido na parte em que determinou o desentranhamento dos autos do requerimento por ela apresentado em 22/03/202SUMÁRIO:
- Tendo o processo tutelar cível natureza de jurisdição voluntária, no qual prevalece o princípio do inquisitório art. 411 do, o tribunal não tem que se orientar por critérios de legalidade estrita e de rigor processual, devendo adoptar, no caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna art. 987 do e, como tal, pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considerar necessárias art. 986, n. 2 do.
Fundamenta o pedido, em síntese, no seguinte:
Requereu então, por apenso ao processo, a execução da sentença, mas não conseguiu obter o ressarcimento do seu crédito, sendo que o veículo em que efectuou as reparações havia sido vendido a terceiro em 1998 e, em 1999, cessou a empresa qualquer actividade;
Pese embora o elevado volume de trabalho que assola o Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, se a dita sentença tivesse sido proferida e notificada em 1996 ou 1997, teria logrado que se concretizasse a penhora da indicada viatura na execução de sentença e teria, desse modo, recebido o produto da venda e assim recebido o seu crédito;
Por esta razão e nos termos das disposições conjugadas do artigo  da Convenção dos Direitos do Homem, dos artigos , , 1, 1, 2, 2, 20, 20, 21 e 26 da Constituição Portuguesa, dos artigos  e  do n. 48051, de 211, tem o direito de reclamar do Estado o valor da indemnização que menciona, correspondente ao valor que a viatura tinha em 1998, depois de deduzido quantitativo da taxa de justiça e do saldo final das custas da execução.
Por sentença de fls. 187-194, a acção foi julgada improcedente, por não provada, e o R. absolvido do pedido.
É daquele acórdão que vem interposto recurso pelo autor, nos termos do artigo 10, n. 2, do CPC.
Nas respectivas alegações, conclui o recorrrente:
O Estado apresentou alegações, sustentando a bondade da decisão impugnada.
No presente caso, estamos em sede de pedido de condenação em indemnização, deduzido por um particular contra o Estado.
Assim, o elemento decisivo para a resolução do presente recurso tem a ver com a causa de pedir que sustenta o pedido.
E foi, exactamente, na causa de pedir que se alicerçou o Tribunal da Relação para se julgar incompetente.
Recorde-se que a A. que sustenta a obrigação de indemnização do Estado nos danos alegadamente sofridos em razão da demora de prolação de uma sentença em processo judicial por si instaurado contra uma terceira entidade.
Esse confronto ficou bem patente no mencionado acórdão do Tribunal dos Conflitos, e vem desenvolvido, igualmente, no também mencionado acórdão STA de 13 de Fevereiro de 199
Considera-se desnecessário reproduzir os termos dessa discussão, remetendo-se para os locais acabados de indicar.
Assim, designadamente, o dito acórdão do Tribunal dos Conflitos de 194:
E o referido acórdão STA de 312000:
O pedido de indemnização vem fundado, directamente, em omissão do exercício da função jurisdicional, por um juiz de um tribunal judicial.
Não está em causa a máquina da administração da justiça, mas, directamente, a omissão de um juiz de tribunal judicial na prolação atempada de uma sentença.
Por isso, e bem, o Tribunal da Relação referiu que a causa de pedir relevava da função de julgar, isto é, do exercício da função jurisdicional.
Pelo exposto, concede-se provimento ao presente recurso, declarando-se competentes para a acção os tribunais judiciais, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Coimbra.
Este incidente de reclamação de conta foi em 31/01/2020 objeto de decisão do Exmo. Sr. Juiz, sendo do seguinte teor:
Neste sentido, pode ser consultado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/07/2017 Lopes do Rego, processo n. 669/18TBGRD-B.CS1, www.dgsi.pt):
A este propósito pode ainda ser consultado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/10/2017 José Rainho, processo n. 473/19TVLSB-LS1, www.dgsi.pt).
No mesmo sentido pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/0372017 Luís Cravo, processo n. 3943/13T8LRA-B.C1, www.dgsi.pt).
E ainda no mesmo sentido se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/03/2017 Ondina Carmo Alves, processo n. 473/17T8LSB.L1-2, www.dgsi.pt).
Quanto ao modo de elaboração da conta:
A conta foi elaborada nos termos da lei, não nos merecendo qualquer reparo.
Deste modo, improcede a reclamação da conta de custas.
Julgo totalmente improcedente a reclamação da conta de custas.
Custas do incidente a cargo da Autora e da Ré, com mínio de taxa de justiça para cada uma das partes.
Assim não se entendendo e sem prescindir,
"A conta foi elaborada nos termos da lei, não nos merecendo qualquer reparo.
tempestividade/extemporaneidade do pedido de dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente devida, nos termos do disposto do art. 6, n7 do RCP, quando feito no incidente da reclamação de conta cf. art. 31 do mesmo?
subsidiariamente, elaboração da conta de custas de acordo com o preceituado no n 9 do art. 14 do RCP, com as alterações da Lei 27/2019, de 28 de Março?
Neste sentido, inter alia, os acórdãos de 102017 no processo n 669/18TBGRD-B.CS1), de 012017 no processo n 473/19TVLSB-LS1), de 202018 no processo n 5844/10TBBRG.PS1), de 202018 no processo n 1194/13TVLSB.LS2), de 112018 no processo n 103/11YRLSB-A.S1), de 012018 no processo n 567/18TVLSB.LS2), de 012018 no processo n 4867/06TBOER-A.LS1), de 112018 no processo n 1286/19TVLSB-A.LS2), de 302019 no processo n 478/04TBASL.ES1), de 202019 no processo n 3791/18TBMTS-Q.PS2), de 02019 no processo n 314/09TBALR-E.ES1), e de 212019 no processo n 1712/19TVLSB-B.LS2 todos eles consultáveis em www.dgsi.pt/jstj.
Também este tem sido o entendimento do aqui Relator, como flui do acórdão do TRC de 102017 proferido no processo n 3943/13T8LRA-B.C12), o qual, com data venia, se vai reproduzir no seu segmento para este efeito mais relevante:
que a unidade do sistema jurídico cf. art. 14, n 9 e 15, n2 do mesmo R.P.) inculca a interpretação que a notificação para efectuar o pagamento pressupõe que já haja decisão sobre se deve ou não ser pago o remanescente nos termos do n7 do art. 6 do dito R.P.;
Esta foi, em síntese, a linha de força em que assentou a decisão recorrida, a qual entendemos não se mostrar infirmada em sede recursiva, sendo certo que a ela aderimos também por razões que decorrem das normas de processo que a esta mesma questão são atinentes.
É insofismável nos autos que nenhuma das partes, designadamente a Autora ora recorrente, requereu no seu articulado ou ainda antes da prolação de qualquer uma das decisões, que o juiz tivesse em consideração na condenação em custas, o disposto no art. 6, n. 7 do R.P..
Consabidamente, o princípio da extinção do poder jurisdicional encontra a sua razão de ser na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional, estando, por isso, vedado ao juiz alterar o decidido.3
Neste quadro e a propósito desta questão já foi doutamente sustentado o seguinte em douto aresto:
Acresce que em igual sentido ao perfilhado aponta a melhor posição doutrinária que se conhece, a saber:
Termos em que, brevitatis causa, improcede a primeira questão recursiva.
Assente isto, que dizer quanto ao subsidiariamente suscitado, a saber, que a não ser deferido o anteriormente apreciado pedido de dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, devia ser determinada a elaboração da conta de custas de acordo com o preceituado no n 9 do art. 14 do R.P., com as alterações da Lei 27/2019, de 28 de Março o que não se mostrava feito?
O referido art. 14, n 9 do R.P. na redação pretérita, isto é, a que lhe foi dada pelo n 126/2013, de 30 de estatuía pela seguinte forma:
Contudo, esse normativo veio a ser objeto de alteração pela Lei n 27/2019, de 28 de Março, passando o preceito a dispor do seguinte modo:
Desvendando o sentido e significado desta modificação, já foi sublinhado o seguinte:
Ressalta daquele normativo de pretérito que não versava sobre a responsabilidade das partes pelo pagamento da taxa de justiça decorrente do impulso processual, mas tão só sobre a obrigação da secretaria de notificar o vencedor da causa, a fim de, em 10 dias, proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Assim, ao invés do regime de pretérito, o atual normativo rege sobre a própria responsabilidade pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça da parte vencedora da causa, na medida em que a dispensa da obrigação do seu pagamento.
Coimbra, 14 de Dezembro de 2020
Trata-se do acórdão do STA de 212014, no proc. n 0547/14, acessível em www.dgsi.pt/jsta.
Aresto este consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
"O perdão de pena previsto na Lei n9/2020 de 10/04 apenas tem aplicação a pessoas reclusas, já em cumprimento de pena de prisão aquando da entrada em vigor de tal legislação, isto é, em 11/4/202
Ora, resulta do mandado de detenção cumprido e junto aos autos que a detenção do recluso para cumprimento do remanescente de pena ocorreu apenas no passado dia 26/3/202
Donde, a inaplicabilidade legal de tal perdão.
Por execução de mandato de detenção nacional, o Recorrente iniciou o cumprimento do remanescente da pena no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz;
À data do pedido faltavam, para o cumprimento integral da pena de prisão efetiva, um ano e sete meses;
Sucede que tal entendimento não resulta da letra da lei e por isso, dele não concordar;
Um recluso é, e será sempre, um condenado em efetivo cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional, independentemente do tempo em que se verifique a situação de reclusão.
Não se pode aceitar, num Estado de Direito, que se fantasie uma duplicação de sentidos para um mesmo vocábulo que representa a mesma realidade.
Por isso, o mero ingresso físico no estabelecimento prisional é condição humana bastante para se adquirir o estatuto de recluso;
Termos em que, assim decidindo,
SE CUMPRIRÁ O DIREITO E SERÁ FEITA A JUSTIÇA!
- Tai pena encontra-se em execução em meio prisional desde 16-3- 2021, data em que foram cumpridos os mandados de detenção emitidos relativamente ao mesmo.
- Dispõe o artigo 2  n  1 da Lei n 9/2020 de 10-4, que "são perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de dura ao igual ou inferior a dois anos".
-- Por seu turno, o n  7 do mesmo normativo preceitua que "o perdão a que se referem os n s 1 e 2 é concedido a reclusos cujas decisões tenham transitado em julgado em data anterior a data da entrada em vigor da presente Lei.
- Ou seja, são apenas beneficiários desta medida de graça, os condenados que tinham a condição de reclusos, o mesmo e dizer que se encontravam a cumprir pena de prisão em meio prisional, a data da entrada em vigor do citado diploma legal.
- Assim, o Tribunal "a quo" efectuou uma correcta e adequada interpretação e ap!icacão do direito, ao indeferir o requerimento de aplicação do perdão formulado pelo recluso.
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido, sendo feita justiça.
Dispõe o artigo 2  n  1 da Lei n 9/2020 de 10-4:
- Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.os 1 e 2 os condenados pela prática:
Tal pena encontra-se em execução em meio prisional desde 16-3-2021, data em que foram cumpridos os mandados de detenção emitidos relativamente ao mesmo.
Decidiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/06/2021, acessível in www.dgsi.pt, em entendimento que sufragamos na íntegra, que: " o disposto no artigo 2 da Lei n 9/2020 não é aplicável ao caso em apreço, uma vez que, em 11-04-2020, o ora recorrente estava em liberdade.
Interpretar uma lei mais não é do que determinar o seu sentido e o alcance com que ela se deve impor na comunidade jurídica a que se destina.
Só que o meio racional também não sustenta, segundo julgamos, interpretação diversa daquela que o elemento literal inequivocamente nos dá.
Com efeito, o perdão em causa teve como objetivo evitar uma situação de alastramento dramático, nos estabelecimentos prisionais, da pandemia causada pelo vírus COVID.19, naquele concreto momento temporal e naquela conjuntura sanitária específica em que todo o país se encontrava em confinamento rigoroso, e em que se corria o sério risco de infeção generalizada da população.
Dito de outro modo: as razões de política legislativa que estiveram na base da previsão legal da concessão do perdão em apreço esgotaram-se no momento dessa concessão, não subsistindo depois dela.
Resta, assim, verificar se o perdão previsto na Lei n 9/2020, de 10/04, padece de vício de constitucionalidade, por violação do princípio da igualdade.
Termos em que improcede o recurso interposto.
Nos termos expostos, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso.
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença de fls. ... e ss., proferido nos autos de Ação Administrativa Especial de pretensão conexa com atos administrativos supra identificados, que, concedendo parcial razão ao A., ora recorrido, anulou o acto recorrido de 23/7/2017, condenando o ora R. a retomar o procedimento referente ao pedido do A. para atribuição de subsídio por cessação da atividade profissional, instituído pelo Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro.
Porém, cremos que o Ilustre Tribunal a quo errou na interpretação do art. , do Decreto-Lei n. 12/201
No entanto, o douto Tribunal a quo foi além do espírito do legislador.
E a razão para esta diferença de taxas contributiva entre uns e outros trabalhadores prendia-se exatamente com o facto dos Trabalhadores Independentes não poderem auferir qualquer subsídio de desemprego.
No entanto, a partir do momento em que se institui o subsídio por cessão de atividade, a razão de ser da disparidade de regimes deixou de existir, e o Trabalhador Independente, para beneficiar da proteção que é agora conferida pelo presente Decreto-Lei, terá que passar a contribuir a uma taxa superior para o sistema previdencial do que aquela que até então tinha vindo a contribuir.
No entanto, labora em claro erro, isto porque a referida taxa foi efectivamente alterada dos 29,60% para os 34,75% no inicio de 201
O Autor é arquiteto acordo e fls. 1 e ss do processo;
Em 002011, inscreveu-se na Segurança Social como trabalhador independente fls. 66 e ss, do processo;
Em 302013, apresentou junto da Autoridade Tributária declaração de cessação de atividade como trabalhador independente fls. 5 e ss do processo;
Em 002013, foi emitida declaração pelo Diretor do Instituto do Emprego e Formação Profissional, P -Centro de Emprego de Vila Nova de Gaia, de onde consta o seguinte: "Declara-se para os devidos efeitos, que J. portador Cartão do Cidadão n. ...), residente em Rua, se encontra no SERVIÇO DE EMPREGO DE VILA NOVA DE GAIA com o n 5295249 desde 201001, como DESEMPREGADO -NOVO EMPREGO." fls. 9 do processo;
Por carta registada em 002013, o Autor dirigiu ao Diretor do Instituto de Segurança Social, P um requerimento, do qual se extrai o seguinte: "J., NISS e NIF, Arquiteto, com o estatuto fiscal de trabalhador independente, com cessação de atividade em 31/01/2013, actualmente na condição de desempregado com inscrição no Centro de Emprego desde 01/02/2013, vem expor a / Ex.a o seguinte:
O prazo de garantia referido supra começa a contar a partir do dia 1 de fevereiro de 2013, data de entrada em vigor do diploma supra referido, pelo que, apenas no ano de 2015 teria V. Ex.a os 720 dias de exercício de atividade profissional necessários para atribuição do subsídio de desemprego.
3 meses para recorrer hierarquicamente para Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social;
Assim, confirma-se o indeferimento do pedido com os seguintes fundamentos:
Mais se informa que, nesta data se inicia a contagem dos prazos de:
3 meses para impugnar contenciosamente." fls. 31 do processo;
Em 202014, o Autor deu entrada da presente ação neste Tribunal fls. 2 e;
O Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro, que entrou em vigor em 002013, veio estabelecer o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Vejamos, com interesse para a decisão a proferir, o que dispõe o referido diploma.
"1- O encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional considera-se involuntária sempre que decorra de:
Perda de licença administrativa sempre que esta seja exigida para o exercício da atividade e desde que essa perda não seja motivada por incumprimentos contratuais ou pela prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio."
E no artigo , sob a epígrafe - Condições de atribuição", que:
O artigo 1, sob a epígrafe "Elementos instrutórios do requerimento", dispõe o seguinte:
"1 - O requerimento dos subsídios por cessação de atividade profissional é instruído com documentos comprovativos da involuntariedade do encerramento da empresa ou da cessação da atividade profissional e da data a que se reporta, em modelo próprio.
- Nas situações em que o requerimento seja apresentado no sítio da segurança social na Internet, os respetivos meios de prova podem ser apresentados pela mesma via desde que corretamente digitalizados e integralmente apreensíveis.
Cabe, por isso, recorrer ao disposto no artigo 1 do Código Civil.
A resposta a esta questão passa, assim, por saber se a lei se abstrai ou não dos factos constitutivos das situações jurídicas.
Ora, do citado artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro, resulta que o prazo de garantia fixado para atribuição dos subsídios por cessação de atividade profissional tem de se ter verificado antes da data da cessação de atividade.
Acresce ainda dizer que, ao contrário do que alega o Réu, o legislador não fez depender a atribuição daquele subsidio da alteração da taxa contributiva dos trabalhadores independentes.
É que se assim fosse, o quadro legal neste matéria teria sofrido alterações aquando da entrada em vigor deste diploma, o que não sucedeu cfr. Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, nas alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas pela Lei n. 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n. 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.s 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64- B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e 93/2017, de 1 de agosto.).
Aliás, a alteração da taxa contributiva para os trabalhadores independentes só foi recentemente alterada pelo Decreto-Lei n. 2/2018 de 9 de janeiro, tendo-o sido, pelo contrário, para uma percentagem inferior.
É, assim, de concluir pela invalidade do acto que indeferiu a pretensão do Autor.
Assim, o Autor não instruiu o seu pedido com os documentos comprovativos da involuntariedade do encerramento da empresa ou da cessação da atividade profissional e da data a que se reporta, como exigido no artigo 1, deste diploma.
Ora, um dos requisitos da responsabilidade é, como vimos, a verificação de um dano, pois a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Efetivamente, o Recorrente começa por defender que a contagem do prazo de garantia inicia-se a partir do dia 1 de fevereiro de 2013, data de entrada em vigor do citado n. 12/2013, pelo que, apenas no ano de 2015, teria o Recorrido os 720 dias de exercício de atividade profissional necessários para atribuição do subsídio de desemprego desde a entrada em vigor do referido diploma legal, o que não sucede no presente caso.
A decisão judicial recorrida assim não o entendeu, tendo defendido, com recurso ao disposto no artigo 9 do , que o prazo de garantia fixado para atribuição dos subsídios por cessação de atividade profissional tem de se ter verificado antes da data da cessação de atividade, independentemente da data de entrada em vigor do citado n. 12/201
Realmente, o Decreto Lei n 12/2013, de 20, veio estabelecer o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
Ora, atentando ao probatório coligido nos autos, apresenta-se pacífico que o Recorrido cessou a sua atividade profissional no dia 302013, pelo que deve por reporte a essa data, a da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços do autor com a entidade contratante, caracterizadora da eventualidade de desemprego para efeitos do Regime Jurídico de Proteção Social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes, constante do n 12/2013, que deve ser aferida a verificação das condições da pretendida atribuição das prestações por desemprego.
E se assim é, então podia dar-se como verificado o prazo de garantia tal como este se encontra estabelecido no artigo 8 do n 12/2013, de 20
Pelo que não colhe aqui a argumentação do Recorrente de que o prazo de garantia começa a contar a partir do dia 1 de fevereiro de 2013, data de entrada em vigor do diploma supra referido.
Pelo que, ainda que com motivação parcialmente diversa, não se pode deixar de concluir que bem andou a MM Juíza a quo ao julgar improcedente a presente ação.
A nota discriminativa e justificativa das custas de parte remetida pelo NOVO BANCO, S.A. é do seguinte teor:
N. de processo2766/1...
Parte vencedora Ré)Novo Banco
Mandatária da RéDra. QQ e Dra. RR
Parte vencidaAA
Mandatário dos AutoresDr. SS
Decaimento dos Autores100%
TAXAS DE JUSTIÇA SUPORTADAS PELA RÉ cf. artigos 2, n. 2, alínea e 2, n. 3, alínea, do
HONORÁRIOS DE MANDATÁRIOS cf. artigos 2, n. 2, alínea, e 2, n. 3, alínea, do
Sub-total
A nota discriminativa e justificativa das custas de parte remetida pela interveniente é do seguinte teor:
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
Interveniente: ZURICH INSURANCE PLC, UK BRANCH
Responsabilidade pelas custas e pelas custas de parte artigo 2 n. 1 do R. P.):
Autor: 100 %
Taxa de Justiça nos termos do artigo 2, n. 3, alínea do R.P):
Paga pela Interveniente ZURICH INSURANCE PLC UK
Honorários nos termos do artigo 2, n. 3, alínea do R.P)
Interveniente ZURICH INSURANCE PLC UK
Valor Final de Custas de Parte a receber pela Interveniente junto do
Ré ZURICH INSURANCE PLC UK
A nota discriminativa e justificativa das custas de parte remetida pelos referidos réus é do seguinte teor:
Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte
dois e quarenta
Por requerimento apresentado em juízo em 30-11-2020, o autor pronunciou-se sobre o referido requerimento do réu NOVO BANCO, S.A. dizendo, em suma, que o referido réu não remeteu para a parte vencida a respectiva nota discriminativa e justificativa, pelo que a mesma não foi notificada, não devendo ser admitido o requerimento de custas de parte apresentado, requerendo o seu desentranhamento dos autos ou, se assim não se entender, concluindo que: "o valor peticionado a título de custas de parte assentou numa errada contabilização de valores, erro este que importa a alteração concomitante do valor final devido.
Mais, o Legislador em caso de pluralidade de partes estipulou nos termos do artigo 32 da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril que:
"1 - Na indicação em rubrica autónoma das quantias pagas a título de honorários e despesas do mandatário judicial ou de agente de execução só são consideradas as quantias até ao limite previsto na alínea do n. 3 do artigo 2 do RCP.
Por requerimento apresentado em juízo em 30-11-2020, o autor pronunciou-se sobre o referido requerimento da interveniente ZURICH INSURANCE PLC, UK BRANCH dizendo, em suma, que a mesma não remeteu para a parte vencida a respectiva nota discriminativa e justificativa, pelo que a mesma não foi notificada, não devendo ser admitido o requerimento de custas de parte apresentado, requerendo o seu desentranhamento dos autos ou, se assim não se entender, concluindo que: "O valor peticionado a título de custas de parte assentou numa errada contabilização de valores, erro este que importa a alteração concomitante do valor final devido.