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O tribunal não conhece oficiosamente da prescrição; para ser eficaz necessita de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita art. 303 do, isto é, pelo seu beneficiário ou sujeito passivo da relação, em regra o devedor.
Essencial é, assim, que a citação seja feita na pessoa contra quem o direito pode exercido.
Improcedem, assim, na totalidade as conclusões do Recorrente.
A citação feita em quem não tem qualquer direito que possa opor ao exercido pelo autor é inócua, ineficaz, para efeitos de interrupção do prazo de prescrição.
Nos termos do art.15-A do 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator atesta que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Inconformada com o decidido recorreu a referida demandada, com as seguintes conclusões2:
Como tal, deverá ser revogado, anulando-se todo o processado posterior e retomando-se a tramitação do processo comum de declaração;
Deve, pois, a sentença impugnada ser revogada, absolvendo-se a recorrente.
Contra-alegaram as recorridas/demandantes o recorrido, pugnando pela manutenção do decidido.
- A sócia GG exerce o cargo de gerente;
- No dia 24 de maio de 2018, a Autora recebeu uma carta, datada de 7 de maio de 2018, com o assunto Convocatória para a Assembleia Geral da Sociedade Agrícola EE, Lda.;
- Essas cartas serviam como convocatória para reunião em assembleia geral dos sócios da dita demandada, na sede social, agendada para o dia 23 de maio de 2018, pelas 17 horas e 30 minutos, constando da mesma onze pontos de ordem de trabalho;
- Estiveram presentes na referida assembleia geral os sócios GG e HH;
- Tanto o imóvel onde se situa a sede da Ré Sociedade Agrícola EE, Lda., como os restantes imóveis por ela detidos são imprescindíveis para o seu fim, ou seja, para o exercício da sua atividade económica;
- Nenhuma das Autoras esteve, pessoalmente, presente na dita assembleia geral;
- A sócia BB pretendeu fazer-se representar naquela assembleia geral pelo seu marido, EE, a quem conferiu procuração para o efeito e que foi impedido de participar na referida assembleia;
- As Autoras BB, , e realizaram entradas na mencionada Ré de valores aproximados aos referidos nos pontos seis e onze da ordem de trabalhos, enquanto sócias, o que não foi realizado por ;
- Não consta da convocatória que as alegadas dívidas a terceiro tenham sido alvo de prévia avaliação e relatório de um ROC;
- Em 23 de maio de 2018, na sede social da referida Ré, reuniram-se, em assembleia geral, os sócios GG e HH, que tomaram as deliberações descritas na ata dez, junta a fls. 54 verso a 64;
As normas excecionais não comportam aplicação analógica1
Quanto ao invocado erro de julgamento, relativamente ao ponto 13 dos factos assentes
As deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas atas das assembleias, que devem mencionar, entre outros factos, o teor das deliberações tomadas17;
Pelo exposto, improcede esta parte da apelação.
Assim, o que foi tido, na altura, por relevante, para a vida da referenciada - em linha com a ordem de trabalhos -, foi registado, em ata.
O registado está, pois, provado, por documento escrito.
Como tal, podem ser provadas por outros meios probatórios. A não ser, assim, o alegado impedimento de participação, na dita assembleia, da mencionada sócia, era, praticamente, insuscetível de prova.
Admitindo o citado ponto 13 dos factos assentes outros meios de prova, é a revelia da Ré/recorrente Sociedade Agrícola EE, Lda. também operante, nesta parte.
O referido ponto está, no critério desta Relação, bem julgado.
Inventariaram as demandantes/recorridas BB, e vários factos para fundamentar a nulidade ou invalidade das deliberações tomadas na assembleia geral da Ré/recorrente Sociedade Agrícola EE, Lda., que teve lugar, no dia 23 de maio de 201
Apenas um deles foi julgado procedente - o impedimento de participação do procurador designado pela sócia BB, na antes mencionada assembleia geral.
Acontece que, na verdade, a referida sócia foi impedida, ilicitamente, de participar, ainda que por interposta pessoa, na dita assembleia geral, usando da palavra, colocando questões, adiantando argumentos e votando.
Assim sendo, não ratifica esta Relação a pretensão da mencionada recorrente/ demandada, veiculada, através deste segmento do recurso, que, nesta parte, improcede.
A ampliação do pedido, formulada a fls. 37 e seguintes, foi indeferida, por despacho exarado a fls. 88 e 8
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , tomo , 2 edição, págs. 7 e
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, 1982, págs. 625 e 62
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, 1982, pág. 64
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 16, artigo 36, n 2 do mesmo diploma.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,  edição, 1985, pág. 28
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 322, e artigo 57, n 1 do referido diploma.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,  edição, 1985, págs. 2314 e 315, e artigo 57, n 1 do Código de Processo Civil.
Artigos 72 a 731 do Código de Processo Civil  e acórdão do STJ de 31 de março de 2009, in www.dgsi.pt cfr. no mesmo sentido, os acórdãos do STJ de 17 de julho de 2008, de 18 de dezembro de 2008 e 15 de março de 2009, da Relação do Porto de 2 de julho de 2001 e da Relação de Lisboa 29 de janeiro de 2008 e 5 de junho de 2008, no mesmo.
Artigo 342, n2 do Código Civil e acórdão do STJ de 29 de fevereiro de 1996, in www.dgsi.pt. cfr. no mesmo sentido os acórdãos do STJ de 9 de outubro 2007, da Relação de Évora de 14 de dezembro de 2006, da Relação de Guimarães de 14 de abril de 2009, da Relação de Coimbra de 21 de março de 2006, da Relação do Porto de 2 de julho de 2008, e da Relação de Lisboa de 29 de janeiro de 2008, 5 de junho de 2008, 29 de março de 2007 e 23 de novembro de 2006, no mesmo portal e acórdão da Relação de Évora de 11 de dezembro de 1987, in BMJ, n 372, pág..
José Lebre de Freitas, in A Ação executiva, depois da Reforma da Reforma,5 edição, págs. 202 e 203, e artigo 73, n 3 do Código de Processo Civil.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 301, e artigo 56, do mesmo diploma.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4edição, 1985, pág. 1 cfr. ainda Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio  e Nora, in Manual de  Processo Civil, 2 edição,1985, pág..
Artigos 6 e 24 do Código das Sociedades Comerciais .
António Menezes Cordeiro, in Código das Sociedades Comerciais Anotado, 2 edição, 2011, pág. 25
Acórdão da Relação de Évora de 17 de janeiro de 2013 processo n 252/00 TBFAR.E1),in www.dgsi.pt..
António Menezes Cordeiro, in Código das Sociedades Comerciais Anotado, 2 edição, 2011, pág. 142, e artigos 2, n 1,, 5,n 1 e 4, n 1 do referido diploma.
Artigo 24, n 5 do Código das Sociedades Comerciais.
Acórdão da Relação de Coimbra de 2 de abril de 2019 processo n 8510/17 T8CBR.C1), in  www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Coimbra de 19 de dezembro de 2018 processo n 3957/11 T8LRA.C1),in www.dgsi.pt..
Tais folhas de cálculo da pensão de aposentação demonstram como foi calculada a pensão da interessada, como se ilustra pelo quadro abaixo que terá que ser lido, naturalmente, em conjugação com a restante informação que foi facultada aos, no qual se faz, aliás, expressa menção aos 39% de bonificação embora a mesma não opere, como também consta na matéria:
Assim, conjugando o que ficou provado no ponto dos Factos Assentes operações matemáticas, com indicação das respetivas variáveis, subjacentes ao cálculo da pensão) com o que resulta do ponto dos Factos Assentes motivo pelo qual não opera, no caso concreto, a bonificação de 39%), parece-nos que o Tribunal a quo errou ao concluir que a CGA não deu satisfação ao pedido de informação formulado pela Requerente de:
forma de apuramento da bonificação da pensão de reforma, através da
demonstração dos respetivos cálculos, identificando o montante em que a bonificação se reflete
A Recorrida veio prescindir do direito a contra-alegar.Foi cumprido o disposto no art. 14, n. 1 do CPTA.
"Eu, R..., Subscritora da CGA n. .., venho expor o seguinte:
Comunico que pretendo aceitar a continuidade do processo da minha aposentação.
Venho solicitar a retificação do montante da comunicação prévia do valor da pensão, por não concordar com a mesma, pois não está contemplada a bonificação de 39%, agradecendo a Exas. que me seja enviada nova comunicação prévia com o resultado já retificado.
Ao consultar o simulador da CGA direta, verifica-se o montante da pensão com o valor de bonificação atribuído conforme documento em, pois o cálculo da mesma mais a bonificação não ultrapassam a minha remuneração mensal, conforme documentação enviada pelo CHUC.
cf. documento n. 2 junto aos autos com o requerimento inicial;
Caso não pretenda aposentar-se nessas condições, pode desistir do pedido até á data indicada no anexo a esta mensagem.
Em 012020 a Requerente dirigiu ao Presidente do Conselho Diretivo da Entidade Requerida, pedido de informação com o seguinte teor:
cf. documento n. 2, junto aos autos com o requerimento inicial;
Rem. P1 Tempo P1 Completa Parcela P1
146,42 30a 05m 00d / 40a 00m 00d = 3 913,85
Rem. P2 Tempo P2 Tx. Anual Form Parcela P2
103,66 10a 2,00% = 1 620,73
Parcela P1 Parcela P2 SSA/GP
913,85 + 1 620,73 + 0,00 = 5 534,58
Pensão 5 534,58 39,00%)
No entanto, não se indica qual o montante que contribuiu para o cálculo do valor total da pensão e que corresponde aos 39% de bonificação.
Porém, alega ainda a Recorrente que, em 06/10/2020 e como resulta do ponto 4 da matéria assente, informou a Recorrida que no cálculo da sua pensão não foi aplicada qualquer bonificação, por o montante desta não poder ultrapassar 90% da remuneração do subscritor, conforme previsto no n. 6 do art.  da Lei n. 52/2007, de 31 de Agosto.
Resulta, assim, do exposto que, não tendo sido aplicada qualquer percentagem a título de bonificação no cálculo do montante da pensão que foi fixado, não pode a Recorrente indicar o valor aí integrado a título de bonificação, contrariamente ao decidido na sentença recorrida.
E foi essa informação que a Recorrida peticionou a 07/10/202
E que não lhe foi prestada, tendo, por isso, sido intentada a presente acção pela Recorrida, conforme resulta da P..
Custas pela Recorrente. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2021
Acrescenta que o R. não podia, nem pode levar a cabo nenhuma actividade naquele local e os coelhos bravos que ali se albergam encontram-se em estado de liberdade natural, sem posse, guarda, ou detenção por parte do Réu.
Aconteceu que uma vinha, plantada em 2017 no terreno da Apelante, foi completamente dizimada por coelhos bravos 1ha de vinha.
Para além dos danos decorrentes desta dizimação, a produção de 2017, cuja colheita estaria prevista para 2019, encontra-se integralmente irrecuperável.
Os danos provocados pela invasão dos coelhos apenas e só deveriam ser suportados pela Apelada, na medida em que é a Entidade é a titular da xona de caça aqui referida.
Invocou-se para tal o disposto do n. 2 do artigo 49 do bem como do artigo 11 da Lei de Caça.
A própria testemunha da Ré esclareceu o tipo de dieta a ser consumida pelos coelhos-bravos, contudo não descartou a hipótese de estes terem comido alguns pés de vides, o que leva crer que se os próprios animais, efetivamente, comem determinados rebentos, certamente conseguem devastar 1 há de vinha.
Sendo certo que a Apelada não logrou sequer provar que a vinha não foi destruída por coelhos bravos.
Termina entendendo que deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 10
- Da inversão do ónus de prova, de acordo com o art. 344 do Código Civil.
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa transcrição:
B. O terreno referido em A. encontra-se inserido na Zona de Caça Municipal de ..., da qual o Réu é a entidade gestora. artigo  da petição
No terreno referido em A. tinha uma vinha, plantada no ano de 2017, que teve que ser replantada numa área de cerca de 56x150 metros. artigos  e 2 da petição
F. Existe uma colónia de coelhos-bravos numa estreita faixa de terreno situada entre a vinha da Autora e a Auto-Estrada A7 onde não é permitido o exercício da caça. artigos 2 e 2 da contestação)
A vinha referida em foi destruída por coelhos bravos, que a invadiram artigos  e 2 da petição
Relativamente aos demais factos constantes dos articulados o Tribunal não se pronuncia por se tratar de matéria conclusiva ou de direito, de impugnação, ou repetitiva. Apreciando e decidindo.
Assim, a factualidade constante das Alíneas A. e B. foi considerada assente em função da sua admissão em sede de articulados.
Mais se reportou ao que visionou no local: buracos, terra remexida, dejectos dos coelhos não tendo visto, porém, quaisquer, e a vinha estragada referindo que esta era recente, não conseguindo, num primeiro momento identificar a área da destruição, e posteriormente admitindo ter a dimensão de um campo de.
Mais se reportou ao facto de ser proibido caçar naquele local, porque tem uma auto-estrada, e bem assim ao facto de não ter sido efectuado o repovoamento de coelhos naquele local não se faz repovoamento junto das auto-estradas e das
Ora, tendo sido esta a prova produzida, da mesma resultou efectivamente que o terreno da Autora tinha uma vinha que teve que ser replantada o que foi confirmado de forma que se afigurou credível pelas testemunhas T. S. e, sendo certo que a área dessa replantação foi obtida em conformidade com a inspecção judicial efectuada ao local. Alínea dos factos
Acresce que, conforme foi referido pelas testemunhas indicadas pelo Réu, de forma que se afigurou credível, aquele local onde não é possível caçar por se encontrar perto da Auto-estrada, não resultando os coelhos ali existentes do seu repovoamento por parte do Réu e que permitiu a prova da factualidade constante de F. e G.) não tem coelhos suficientes para destruir a quantidade de vinha que efectivamente foi replantada, sendo certo que a Quinta ... possuiu muito mais vinha, não existindo explicação para a destruição ter sido só naquele local, e não mais ao lado basta atentar nas fotografias constantes da acta de inspecção ao local para concluir que efectivamente uma parte da vinha não foi replantada, não estando mais longe do talude do que a parte em que.
Defende o R./recorrido, nas suas contra-alegações, a rejeição do presente recurso, alegando que a recorrente não cumpriu o preceituado no art. 640 do NCPC, pois impugna genericamente a matéria de facto, limitando-se a transcrever os factos provados vertidos na sentença, não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados, a prova que os infirma e a decisão que deveria ter sido tomada.
Pretende a recorrente que seja considerado provado o seguinte facto dado como não provado:
A vinha referida em foi destruída por coelhos bravos, que a invadiram artigos  e 2 da petição.
A ora recorrente justifica a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente ao facto colocado em crise, não coincide com a do julgador.
Esta testemunha acrescentou, ainda, que os coelhos ali existentes não são resultantes de qualquer repovoamento feito pelo R., tanto mais que naquela zona não é permitido caçar por se encontrar a menos de 100 metros da auto-estrada e existirem casas nas imediações confirmando, assim, as limitações impostas pelas disposições conjugadas dos arts 52, n. 1, al. e 53, n. 1, al. do 202/2004 de 18/8, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça), tendo o seu depoimento se mostrado credível, não só por se tratar de um caçador experiente e conhecedor daquele local e de várias zonas de caça, mas também por já ter ajudado o R. a fazer repovoamento de coelhos bravos, assegurando que nunca foram feitos repovoamentos junto das casas e das auto-estradas, por se tratarem de zonas protegidas em que não é permitida a actividade cinegética.
Este dispositivo legal estabelece a responsabilidade das entidades concessionárias de zonas de caça perante terceiros, pelos danos causados pela sua actividade de exploração dessas zonas.
Não obstante estar o lesado dispensado de provar a culpa do autor da lesão como é a regra, atento o disposto no art. 487, n. 1 do Código, não se altera o princípio do art. 483 do mesmo Código de que a responsabilidade do lesante depende da culpa e da verificação dos restantes pressupostos acima enunciados.
Nesta conformidade, é condição indispensável da obrigação de indemnizar estabelecida no art. 114, n. 1 do 202/2004 de 18/08, que entre a actividade desenvolvida pelas concessionárias ou entidades titulares de zonas de caça e os danos causados nos terrenos vizinhos exista um nexo de causalidade adequada, ou seja, que os danos tenham resultado de uma excessiva densidade da fauna cinegética gerada naquelas zonas de caça.
De acordo com o supra citado art. 114, n. 1 do 202/2004, a responsabilidade das entidades gestoras de zonas de caça só existe se decorrer de uma sua actividade/acção.
Significa isto que só existiria obrigação de indemnizar por parte do R., se a A. provasse que a vinha por ela plantada tinha sido invadida e destruída por coelhos bravos e que os danos alegadamente causados por estes animais no seu terreno resultaram da exploração cinegética levada a cabo pelo R., designadamente com a criação ou repovoamento de coelhos bravos por ele efectuados naquela zona.
Acontece que a A./recorrente não logrou alcançar tal desiderato nos termos acima explanados, pelo que não se poderá concluir que foi por virtude da actividade prosseguida pelo R. naquela zona de caça que vieram a verificar-se danos na vinha plantada pela A., danos esses que também não se provaram, não merecendo, por isso, a sentença recorrida qualquer censura.
Nestes termos, terá de improceder o recurso de apelação interposto pela Autora.
- O dispositivo do art. 114, n. 1 do 202/2004 de 18/08, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça Lei n. 173/99 de 21/9), estabelece a responsabilidade das entidades concessionárias de zonas de caça perante terceiros, pelos danos causados pela sua actividade de exploração dessas zonas.
- É condição indispensável da obrigação de indemnizar estabelecida no art. 114, n. 1 do 202/2004 de 18/08, que entre a actividade desenvolvida pelas concessionárias ou entidades titulares de zonas de caça e os danos causados nos terrenos vizinhos exista um nexo de causalidade adequada, ou seja, que os danos tenham resultado de uma excessiva densidade da fauna cinegética gerada naquelas zonas de caça.
- A actividade gestora de zonas de caça, em si, não é actividade perigosa, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 493 Cód. Civil, apenas o podendo ser o exercício de caça.
- O Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça, ao responsabilizar os concessionários da exploração de zonas sujeitas a regime cinegético especial pelos danos causados por essa exploração em terrenos vizinhos, não inverteu o ónus da prova do nexo de causalidade.
- Significa isto que só existiria obrigação de indemnizar por parte do Réu, enquanto entidade gestora da zona de caça associativa onde se encontra inserida a vinha plantada pela Autora, se esta provasse que tal vinha tinha sido invadida e destruída por coelhos bravos e que os danos alegadamente causados por estes animais no seu terreno resultaram da exploração cinegética levada a cabo pelo Réu, designadamente com a criação ou repovoamento de coelhos bravos por ele efectuados naquela zona.
Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
Foi proferida sentença, que julgou improcedente a impugnação.
A arguida recorreu e apresentou as seguintes conclusões:
Como provado, "a arguida é de nacionalidade brasileira" e "o título de condução da arguida n. o G- ...)  foi emitido pela Alemanha."
A recorrente é uma cidadã estrangeira, com nacionalidade brasileira, com título de condução emitido por um estado estrangeiro alemão),
Tal cominação, não está legalmente prevista no ordenamento jurídico nacional e viola o princípio da territorialidade.
A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 69 do Código Penal e 500 do Código de Processo Penal.
Conforme dispõem, claramente, as normas acima referidas,
Tratando-se de título de condução emitido em país estrangeiro com valor internacional,
Como é, manifestamente, o caso,
A apreensão pode ser substituída por anotação naquele título, pela Direcção-Geral de Viação, da proibição decretada.
E, só se não for viável a anotação, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido o título.
A secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.
Recordou que o art. 4 do Código Penal determina que, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei portuguesa se aplica aos factos praticados em Portugal.
Não existe convenção ou tratado que exclua, no caso, a aplicação da lei portuguesa.
Estas são previsões gerais, aplicáveis a qualquer infractor, independentemente da sua nacionalidade e da origem das respectivas cartas de condução.
O Sr. P.G.A. emitiu parecer no mesmo sentido.
A arguida agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a conduta descrita nos autos é proibida e sancionada pela lei contra-ordenacional.
A arguida não apresentou defesa escrita.
A arguida não tem averbada no seu registo individual de condutor qualquer condenação.
A arguida é de nacionalidade brasileira.
Atento o disposto no art. 412 do P.P. resulta que o objecto do recurso é a legalidade da determinação da entrega do título de condução, emitido por outro Estado, a uma cidadã estrangeira, com cominação da prática de um crime não o fazendo.
A defesa da arguida centra-se no facto de a lei não prever esta sanção e, para além do mais, de ela não lhe ser oponível, por ser cidadã estrangeira e por a sua carta de condução ter sido obtida também não estrangeiro.
O n 433/82, de 27/10, não tem normas sobre esta questão, razão pela qual se aplica o Código Penal.
Não existe tratado ou convenção internacional que exclua a aplicação da lei portuguesa, pelo que é esta que se aplica no caso, nos termos daquela norma.
O problema que a arguida suscita no recurso é como é que se vai executar esta sanção caso aquela determinação não seja cumprida.
Pelos fundamentos expostos, no improvimento do recurso mantém-se a decisão recorrida.
Fixa-se em 3 UCs de taxa de justiça.
Elaborado em computador e revisto pela relatora, 1 signatária.
Coimbra, 2017-10-25
Foi proferido despacho judicial admitindo o recurso, como se alcança de fls. 349 dos autos principais fls. 15 do presente recurso em.
"Concluindo, dir-se-á, pois, que:
A queixosa , inconformada com o despacho datado de 06/07/2020, que lhe determinou a aplicação de uma multa processual de 2 UC's, veio dele interpor recurso.
09/03/2020 adiada por impedimento da mandatária da;
20/04/2020 adiada até cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-Cov-2 e da doença Covid-19);
20/05/2020 adiada por impedimento da mandatária da;
17/06/2020 adiada por impedimento da mandatária da;
Em suma, o despacho recorrido de aplicação de multa processual por falta injustificada da Recorrente não merece qualquer censura, devendo manter-se nos seus precisos termos.
Deve o recurso apresentado por ser julgado totalmente improcedente, por não provado, mantendo-se o despacho sindicado nos seus precisos termos.
Assim decidindo, farão Exas. a costumada JUSTIÇA."fim de transcrição).
Aderimos aos seus fundamentos.
Faculdade de que também não se socorreu.
Finalmente, só seria admissível a sua junção nesta Relação se a recorrente tivesse alegado que não lhe foi possível juntar esses documentos anteriormente.