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Concede-seprovimento ao recurso, determinando-se que o tribunal profira despacho admitindo a abertura de instrução e se pronuncie sobre os termos ulteriores do processo.
Coimbra, 8 de março de 2018
- De acordo com o referido Processo contraordenacional os Serviços da CMP:
entendem que as alterações ao projeto aprovado e licenciado foram verificadas nas inspeções ao local ocorridas nos dias 112018, 102019, 202019 e 102019; e
informaram que o edifício era estruturalmente constituído por paredes exteriores em alvenaria de granito e no interior por vigas de madeira conforme fotografias obtidas no local a 102019);
Na douta sentença recorrida, considerou-se como não provada a seguinte factualidade:
Que na parede de alvenaria foi colocada uma cantoneira metálica que suporta o peso da laje de madeira;
Aliás, em processo contraordenacional, como em processo penal, vigoram os princípios da oficialidade e da investigação da verdade material, nos termos dos quais compete ao julgador indagar e esclarecer mesmo para além do material que lhe é trazido pelas partes com vista a alcançar uma decisão justa art 340, ns 1 e 2, do CPP e art 72 do.
- Por isso, a decisão recorrida afrontou ainda o princípio de confiança de que a Mm Juiz apenas decidiria por despacho, se considerasse adquiridos os factos recolhidos em sede administrativa ou de que cumpriria o exigido pelos princípios da oficialidade e da investigação da verdade material;
Do teor da cópia) dessas fotografias ou doutros elementos probatórios não se extrai que os serviços técnicos não tivessem constatado o que por escrito foi referido que verificaram;
Em 16 de junho de 2020 foi proferido Despacho de Admissão de Recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida - cfr. artigo 641, n. 5 do CPC.
Em 15 de junho de 2020 veio o Recorrido H., Lda. apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, nas quais Concluiu:
Importa ainda referir que o princípio que o Recorrente se esquece de mencionar no seu recurso é o da autorresponsabilidade das partes, pelo que os princípios da oficialidade e da investigação da verdade material alegados por aquele não podem ser invocados, de forma automática, para superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes.
De acordo com o artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal, a fundamentação da sentença, é composta por dois grandes segmentos, um consiste na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
O exame crítico deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizado na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efetuada.
Por conseguinte, como nada na lei permite ou autoriza a interpretação de que esses elementos podem ser levados ao conhecimento do arguido de forma remissiva ou indireta,
Uma decisão condenatória que não especifique e revele, ainda que de forma sumária, todos os elementos de facto que caracterizam a infração não deixará de atentar contra o direito de defesa do arguido, violando o artigo 3, n. 10, da CRP, que impõe esse direito em todos os processos sancionatórios.
É ainda evidente que da sentença recorrida consta a exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do Tribunal.
Senão atentemos nos seguintes trechos, "Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
No dia 28/01/2019, pelas 16h32m, foi levantado auto de notícia contra H., Lda. por realizar operação urbanística sujeita a prévio licenciamento sem o respetivo alvará de licenciamento no sítio de Rua ...), Porto, como estabelecem os artigos , n 2 e 9, n. 1, al. e n. 2 do RJUE, o que deu origem ao processo de contraordenação n. 1-261-2019 cf. fls. 1 a 4 do suporte físico do.
A arguida é proprietária do prédio situado Rua do ...), , descrito na conservatória predial como casa de 2 pavimentos e fachada de alvenaria com 1 divisão em cada andar e inscrito na matriz antes do ano de 1939;
A arguida, no dia 2018, deu entrada junto do Município de ...) de uma comunicação, registada com o n. P/262539/18/CMP, de início de trabalhos isentos de controlo prévio municipal, nomeadamente, conservação de fachadas e cobertura, alteração de compartimentação interior e pinturas do prédio referido no n. anterior.
Para o prédio referido em existe, junto do Município de ...), uma Licença de obra n. 372/1894 - ARMAZÉM DE CEREAIS que não refere as características físicas do edifício, sendo que, no entanto, nesta data da licença não se executavam estruturas em betão armado.
No dia 16/01/2019, pelas 14h45, promoveu-se uma inspeção ao local e verificou-se a execução de armadura e respetiva cofragem para a realização de uma escada em betão armado e arranque de armadura para execução de pilares.
No dia 28/01/2019, pelas 16h32, promoveu-se nova inspeção ao local e verificou-se que a escada, referida anteriormente, já se encontrava betonada, os pilares já se encontravam betonados, tinha sido executada nova escadaria central e uma laje maciça RC/1 andar, aproximadamente em metade da área do edifício.
Foi determinado embargo pelo Município de ...) a 14 de Fevereiro de 201
A 102019 a arguida deu entrada do processo de licenciamento de obra de alteração da compartimentação interior, estrutura resistente e o uso de habitação mais comércio/serviços só para habitação processo n. P/189803/19/CMP).
"Como adiantamos, a questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se a decisão de aplicação de coima no processo de contraordenação em causa nos presentes autos é legal.
Nos termos do artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
Compulsada a decisão de aplicação da coima cf. facto provado n., a mesma contém os elementos essenciais acima identificados, pelo que não padece de nulidade insuprível para os efeitos do artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/8
Seguidamente a Recorrente alega que foi negada a possibilidade de conhecer e analisar a cópia do cadastro do imóvel em causa nos autos, para assim poder melhor e fundamentadamente defender-se, pelo que foi violado o direito de defesa da arguida, nulidade que invocou, sendo tal documento fundamental para a descoberta da verdade material.
a arguida é proprietária do prédio situado Rua do ...),  descrito na conservatória predial como casa de 2 pavimentos e fachada de alvenaria com 1 divisão em cada andar e inscrito na matriz antes do ano de 1939;
para tal prédio existe, junto do Município de ...) uma Licença de obra n. 372/1894 - ARMAZÉM DE CEREAIS que não refere as características físicas do edifício, sendo que, no entanto, nesta data da licença não se executavam estruturas em betão armado.
a arguida, no dia 2018, deu entrada junto do Município de ...) de uma comunicação, registada com o n. P/262539/18/CMP, de início de trabalhos isentos de controlo prévio municipal, nomeadamente, conservação de fachadas e cobertura, alteração de compartimentação interior e pinturas do prédio referido no n. anterior;
No dia 16/01/2019, pelas 14h45, promoveu-se uma inspeção ao local e verificou-se a execução de armadura e respetiva cofragem para a realização de uma escada em betão armado e arranque de armadura para execução de pilares;
No entanto, não ficou provado:
que o prédio em causa nos presentes autos fosse estruturalmente constituído por paredes exteriores em alvenaria de granito e no interior por vigas de madeira;
Caricato ainda que o Recorrente venha impudicamente falar de prova testemunhal,
Importará desde já referir que os vícios constantes do artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, apenas podem ser conhecidos oficiosamente, por sua própria iniciativa, quando tais vícios se perfilem, que não a requerimento dos sujeitos processuais.
Nos termos do artigo , n. 1 do RJUE estão isentas de controlo prévio:
Equivale isto por dizer que a mensagem o Recorrente quer passar é que o Tribunal a quo deverá sempre considerar provada acusação/decisão administrativa.
O Recorrente com esta sua alegação pretende ainda fazer crer que o Tribunal a quo deveria considerar e pensar, deduzir e presumir o que vai na cabeça do mesmo, quando este adota determinadas posições durante o processo, nomeadamente no caso, a decisão de não se opor a que a decisão fosse tomada por mero despacho.
Na verdade, o que Recorrente pretendia era que o Tribunal a quo fizesse o trabalho que estava ao seu alcance fazer e era sua obrigação.
No entanto, não deixa de ser curioso o raciocínio do Recorrente, pois que se considerava provada a totalidade da factualidade que a entidade administrativa considerou provada,
Repete-se, é caricato que venha agora o Recorrente lamentar e censurar a não inquirição de prova testemunhal, quando tal meio de prova não foi ponderado e considerado na fundamentação que esteve nos alicerces da decisão administrativa.
A Sentença recorrida não merece qualquer reparo, nem se vislumbra qualquer censura, nem violação do direito, quanto aos pontos de absolvição sobre os quais foi o recurso apresentado.
Pelo que, deverá improceder totalmente o recurso apresentado pelos Recorrentes, pois o mesmo carece de fundamentos, quer de facto, quer de direito, o que desde já se requer com todos os efeitos legais.
Em 2 de julho de 2020 foi proferido no Tribunal a quo despacho de sustentação da Sentença, atentas as nulidades suscitadas, nos seguintes termos:
nulidade da sentença; e
"2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
No dia 28/01/2019, pelas 16h32m, foi levantado auto de notícia contra H., Lda. por realizar operação urbanística sujeita a prévio licenciamento sem o respetivo alvará de licenciamento no sítio de Rua ...),, como estabelecem os artigos , n 2 e 9, n. 1, al. e n. 2 do RJUE, o que deu origem ao processo de contraordenação n. 1-261-2019 cf. fls. 1 a 4 do suporte físico do.
Que o prédio referido em fosse estruturalmente constituído por paredes exteriores em alvenaria de granito e no interior por vigas de madeira;
"...) Nos termos do artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
A Recorrente alega ainda que:
Licença, comunicação prévia e autorização de utilização
- A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia com prazo, adiante designada abreviadamente por comunicação prévia ou comunicação, ou autorização de utilização, nos termos e com as exceções constantes da presente secção.
As operações de loteamento;
As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;
Contraordenações
- Sem prejuízo da responsabilidade , criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação:
Como refere António Beça Pereira, em citação trazida pelo Recorrido,"Da conjugação coordenada copulativa e utilizada neste n. 2, resulta, claramente, que estamos perante dois requisitos cumulativos, a saber:
Da nulidade da decisão recorrida:
Nos termos do Art 374, n 2 do Código de Processo Penal, a fundamentação da sentença, é composta por dois principais segmentos; um consistente na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
O exame crítico consiste na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizado na indicação das razões pelas quais os meios de prova disponíveis foram valorados num determinado sentido, mais se objetivando quais as razões que determinaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis.
Em qualquer caso, e em concreto, o Tribunal a quo suportou predominantemente a sua decisão no facto de inexistir suporte factual para a decisão objeto de recurso.
Sublinha-se que uma decisão condenatória que não especifique e revele, ainda que de forma sumária, todos os elementos de facto que caracterizam a infração não deixará de atentar contra o direito de defesa do arguido, violando o artigo 3, n. 10, da CRP, que impõe esse direito em todos os processos sancionatórios, como é o caso do processo contraordenacional.
Aqui chegados, é manifesto que da sentença recorrida constam os necessários e suficientes factos provados e não provados, para além de exposição da motivação, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com a indicação das provas que contribuíram para a formação da convicção do Tribunal.
Contribuíram para suportar a decisão recorrida, para além dos factos provados e não provados, as seguintes passagens e segmentos da mesma, sistematizadas pelo próprio Recorrido:
Por outro lado, da mesma constam os elementos que contribuíram para a fixação da coima, nomeadamente gravidade da contraordenação, culpa e benefício económico do agente.
a arguida é proprietária do prédio situado Rua do ...), , descrito na conservatória predial como casa de 2 pavimentos e fachada de alvenaria com 1 divisão em cada andar e inscrito na matriz antes do ano de 1939;
- No dia 16/01/2019, pelas 14h45, promoveu-se uma inspeção ao local e verificou-se a execução de armadura e respetiva cofragem para a realização de uma escada em betão armado e arranque de armadura para execução de pilares;
Sublinha-se ainda que sendo a prova necessária, predominantemente documental, a eventual prova testemunhal não teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida ou a aqui proferir.
Não tendo sido alegado, e menos ainda provado, que o arguido tenha realizado quaisquer alterações estruturais no edificado, modificando, designadamente, quer a cércea, quer as fachadas, quer ainda a volumetria do controvertido prédio, não se reconhece a verificação de qualquer contraordenação suscetível de determinar a aplicação de uma qualquer coima, uma vez que, até prova em contrário, que não foi feita, as intervenções levadas a cabo terão constituído meras obras de conservação ou de alteração do interior, não consistentes com o entendimento do município de acordo com o qual, terão sido realizadas obras estruturais no edificado.
Em crimes de natureza particular, o Assistente pode deduzir acusação independentemente da do MP e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza artigo 6 n. 2 alínea do Código de Processo.
Daqui se retira que o despacho sob recurso deverá ser mantido na íntegra, por ter feito correta interpretação e aplicação da Lei e do Direito.
Responderam os Arguidos JP e JF, junto do Tribunal recorrido, formulando as seguintes conclusões transcrição:
HH, melhor identificado nos autos, participou criminalmente contra:
HH deduziu acusação particular contra
Os arguidos JP e JF pronunciaram-se, corroborando o defendido pelo arguido MG e pelo P..
Vejamos, diante da factualidade evidenciada dos autos e que agora releva para apreciação da questão prévia suscitada:
O assistente só poderia deixar de estender a acusação ao comparticipante, invocando no prazo legal, a falta de indícios da participação daquele nos factos difamatórios, o que não fez, limitando-se, sem qualquer justificação, a não deduzir acusação contra aquele que havia sido indicado por si como comparticipante.
HH, entretanto constituído assistente no processo, apresentou queixa contra JS, BB, JP, JF e MG. Imputou-lhes a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 18, n. 1, 18 e 18, n. 2, todos do Código Penal.
Dito de outra forma, após o exercício do direito de queixa já não é possível a ela renunciar, mas apenas dela desistir.
E como certo temos, também, que o Assistente HH não desistiu da queixa que apresentou contra JS, BB, JP, JF e JS. Porque dos autos não consta qualquer requerimento ou termo neles lavrado que expresse a vontade do Assistente em não prosseguir criminalmente contra qualquer das pessoas que denunciou.
A sua utilidade vislumbra-se, tão-só, no enquadramento teórico das questões neles tratadas.
Todavia, não é esta a situação que se verifica nos presentes autos.
Isto posto, concluímos que a decisão recorrida, porque não respeita o que a lei dispõe, não pode manter-se.
Por isso se revogando, assim procedendo o recurso.
Em face do exposto e concluindo, concedendo provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento da fase de instrução do processo.
Évora, 2020 fevereiro 18
Por sentença de 27 de Outubro de 2017, foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova.
Termos em que, e nos melhores de direito cujo suprimento antecipadamente se pede, deve a sentença revidenda ser substituída ser substituída por outra que complente tudo quanto vem de alegar-se, assim se fazendo Justiça.
Termos em que, por não nos merecer qualquer censura a douta sentença proferida pelo mo Juiz a quo, deverá ser negado provimento ao recurso a que ora dá resposta.
A queixosa, por não dever qualquer quantia ao arguido, sempre se negou a entregar-lhe tal dinheiro.
O arguido agiu consciente e livremente, com intenção de conseguir para si enriquecimento ilegítimo, tendo, para o efeito, tentado constranger a queixosa AS, por meio das referidas ameaças com mal importante, a efectuar disposição patrimonial a favor do próprio arguido, com o consequente prejuízo para a queixosa.
Bem sabia o arguido ser a conduta que assumiu proibida e punível por lei penal.
O arguido vive em agregado familiar composto por 5 pessoas, e não lhe são conhecidos quaisquer bens ou rendimentos.
O arguido tenha alguma vez anunciado perante terceiras pessoas que iria matar
) E dela consta a seguinte motivação de facto:
Por seu turno, demos como não provado que o arguido tenha alguma vez anunciado perante terceiras pessoas que iria matar AS, isto na medida em que não foi produzida qualquer espécie de prova que sustentasse este facto.
Por fim, quanto ao facto que demos como provado a respeito da condição económica e familiar do arguido, foi relevante a declaração de rendimentos que o mesmo prestou a fls. 64 ainda que para efeitos de concessão provisória de apoio judiciário), e quanto aos antecedentes criminais do arguido, foi relevante o respectivo CRC de fls. 71 a 7
Na conclusão o recorrente afirma que a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 379, n 1, do Processo Penal, densificando a alegação no corpo da motivação, dizendo que o constrangimento da ofendida só pode ter acontecido em 19 de Maio de 2016 e 8 e 15 de Junho de 2016, como resulta da transcrição feita pelo OPC a fls. 83 e seguintes, pelo que, sendo o objecto do processo definido pela acusação, não pode o tribunal ir além dos limites desta, sob pena de cometimento da invocada nulidade.
Aqui, a primeira distinção a fazer é entre alteração substancial e alteração não substancial de factos.
Revertendo para a alegação do recorrente, com ressalva do devido respeito, algo equívoca, parece o mesmo pretender que o ponto dos factos provados não se mostra conforme a acusação pois, a ter acontecido o imputado constrangimento da ofendida, este só pode ter acontecido nos dias 19 de Maio e 8 e 15 de Junho de 2016 e não, como ali se considerou provado, entre 19 de Maio e 15 de Junho de 2016, assim se dando como provados nos pontos e dos factos provados da sentença, factos que estão para além dos limites da acusação.
Por sua vez, o 3 parágrafo da mesma acusação tem a seguinte redacção:
Comparando o 1 parágrafo da acusação com o ponto dos factos provados detectamos duas diferenças, a saber:
Formalmente, todas estas especificações devem constar ou poder ser deduzidas das conclusões apresentadas no recurso art. 417, n 3 do Processo.
O recorrente identificou os concretos pontos de facto provados, e que considera incorrectamente julgados.
Na verdade, o que o recorrente fez foi discordar da valoração probatória feita pelo tribunal a quo, que é um direito que lhe assiste, mas sem que tenha impugnado especificadamente a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos em que a lei o exige para que possa ser relevada.
Não obstante, sempre diremos o que segue.
Sendo verdade que outra redacção poderia ter sido utilizada, o que acontece é que o ponto de facto questionado, porque referente ao elemento subjectivo do tipo, tem que ser conjugado com os factos que integram o tipo objectivo do crime imputado designadamente, ao ponto dos factos provados.
Findos os articulados, ajuizou o tribunal que a questão a decidir se restringia a matéria de direito, notificando as partes para se pronunciarem, atenta a perspectiva do imediato conhecimento do mérito, de harmonia com o disposto nos artigos 3 e 6, n3, do Código de Processo Civil.
Apresentou alegações que terminou com conclusões.
Daí que, apesar do assinalado, em prol da exigida celeridade e economia de actos processuais, admitimos talqualmente as conclusões que se transcrevem:
Os embargados apresentaram contra-alegações, rebatendo as conclusões do recurso do embargante e pugnando pela manutenção do julgado.
Colhidos os vistos, nada obsta ao conhecimento de mérito do recurso.
Se a previsão do artigo 14 A, do NRAU permite a formação de título executivo contra o fiador;
Se nesse pressuposto abrange além das rendas, as quantias devidas a título de indemnização por falta de entrega do locado;
Se o embargante beneficia da excussão prévia no contrato em juízo.
Os requerentes comunicaram aos Requeridos o aludido valor em dívida, através de notificação judicial avulsa.
Seguindo o primado constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais nos termos ajustados ao caso- art205, n1 da CRP- a lei processual comina com a nulidade a sentença que não observou essa regra de elaboração da decisão judicial, conforme estatuído no artigo 615, n1 b, do Código de Processo Civil.
Impugnação de Facto
A impugnação de facto tal qual como formulada é de rejeitar, uma vez que o apelante não satisfez os ónus previstos no artigo 640, n1, do Código de Processo Civil.
No que se prende com a objecção do apelante na inclusão dos pontos 1 e 12, apenas dizer que, atento o objecto da acção, esbatida a fronteira entre questão de facto e de direito e ultrapassando dogmatismos estéreis, deverão as expressões assumir o significado corrente e não já o sentido estrito e técnico jurídico.4
Em reforço, convém notar que o NCPC não adoptou norma equivalente ao antigo 646, do CPC de 1961que considerava não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de.
A exequibilidade do título quanto ao fiador
Em traçado sumário desenham-se duas correntes antagónicas.
Em sustentação da inadmissibilidade de título executivo contra o fiador - cfr. os Acórdãos do Tribunal Relação de Lisboa de 012007, 302009 e 102014; no Tribunal da Relação do Porto, os Acórdãos de 202014, e de 02019; no Tribunal da Relação de Coimbra, o Acórdão de 20201
Vejam-se a propósito, entre outros, os sucessivos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, proferidos em 102010, 12012, 02014, 102016, 002016, 112016, 102019, 102019,10 202019, 12019 e 01202
Vejamos em síntese.
O quadro normativo a convocar para a análise.