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Na verdade, como já se decidiu no Ac. desta Relação de 24/9/2020, proc. n. 4704/17TBMTS.P1, em que a ora Relatora foi adjunta:
Porque a disponibilização da gravação deve ocorrer no prazo de dois dias e salvo se esta disponibilização não respeitar este prazo, caso em que a parte deverá suscitar tal questão perante o tribunal a quo recai sobre a parte o ónus de neste prazo e sempre até aos 10 dias subsequentes requerer a entrega da gravação e verificar a regularidade da mesma, para que e sendo o caso, no mencionado prazo de dez dias possa arguir a respetiva nulidade.
Na medida em que esta falta cometida pode influir no exame da causa como sempre o será quando a parte invocar que tal vício obsta ao exercício do seu direito de impugnação da matéria de facto que pretende exercer, configura a mesma uma nulidade secundária.
Porque a disponibilização da gravação deve ocorrer no prazo de dois dias e salvo se esta disponibilização não respeitar este prazo, caso em que a parte deverá suscitar tal questão perante o tribunal a quo recai sobre a parte o ónus de neste prazo e sempre até aos 10 dias subsequentes requerer a entrega da gravação e verificar a regularidade da mesma, para que e sendo o caso, no mencionado prazo de dez dias arguir a respetiva nulidade.
Nulidade que assim deverá ser arguida perante o tribunal a quo para que desde logo e sendo verificada, possa ser sanada mesmo antes de serem os autos remetidos em recurso.
Só após esta e respetiva notificação, correndo o prazo para a interposição do recurso e subsequente prazo para as contra-alegações.
Tanto é quanto baste para concluir pela inviabilidade de a expedição do processo em recurso poder ocorrer antes do referido prazo ter decorrido.
Ora, assim não se entende, considerando-se que os interesses que estão em causa são interesses eminentemente privados, das partes, na repetição dos depoimentos deficientemente gravados, relacionados com o direito ao recurso, certo sendo que ao próprio direito de recorrer, são impostos limites, não sendo um direito absoluto, e bem podendo a parte não o exercer.
Assim, a Relação pode ordenar, por sua iniciativa, a repetição das provas que se encontrem impercetíveis, sempre que isso se revele, no seu entendimento, essencial ao apuramento da verdade, mas já o não pode fazer se nenhuma justificada razão existir para tal, mas mero interesse do apelante.
Ora, destinando-se a gravação a possibilitar a reapreciação da prova no recurso e sendo, até, o próprio direito de recorrer, que envolve interesses particulares, limitado, não satisfazendo o recorrente os ónus impostos para a impugnação da matéria de facto nunca esta pode ser reapreciada, improcedendo esta parte do recurso, dada a não demonstração do invocado erro.
Impugnada a matéria de facto, na reapreciação desta, a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, mas somente se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a junção de documento superveniente impuserem diversa decisão cfr. n 1 do artigo 662do.
E cabe ao tribunal da Relação formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou que se mostrem acessíveis, sendo o princípio da livre apreciação das provas, como vimos, a base da decisão, quando, como no caso, estão em causa documentos sem valor probatório pleno, relatórios periciais, depoimentos das testemunhas e declarações de parte cfr. art.os 34 a 39 do Código Civil e n4 e 5 do art. 60 e n.3, do art. 46, do.
Ora, os depoimentos, com muitos ruídos, são de muito difícil audição e, mesmo, parcialmente inaudíveis, conforme verificámos pela audição da gravação.
Uma vez que a nulidade da deficiente gravação não foi, tempestivamente suscitada para que pudesse ser conhecida e sanada, impossibilitado está este Tribunal de efetuar a reapreciação da prova e, consequentemente de conhecer da impugnação da matéria de facto.
Com efeito, foi dado como não provado que:
e como provado que:
Deste modo, improcede a conclusão da apelação, onde tal contradição vem invocada concl.), por nenhuma contradição ocorrer.2 - Da reapreciação da decisão de mérito:
Do enquadramento jurídico do contrato de compra e venda para consumo
Nos termos do artigo 4 da citada lei de defesa do consumidor, os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado ás legítimas expectativas do consumidor. Exige-se que os bens não sofram de vícios que os desvalorize ou impeça a realização do fim a que se destinam e/ou que tenham as qualidades asseguradas pelo fornecedor ou necessárias para a realização daquele fim.
Importante é o disposto no n. 3 do dito artigo 2 que impõe que a falta de conformidade existente não possa ser oposta pelo comprador se, no momento em que for celebrado o contrato, tiver conhecimento dela ou não puder razoavelmente ignorá-la, indo, naturalmente, tal regra contra os ditames da boa fé.
O art. 1-B, define:
Estatui o art. 2, quanto a conformidade com o contrato:"
"1 - O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
"1 - O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
E, ainda, e de acordo com o estatuído no n 1, do art. 12, da Lei n. 24/96, de 31/07, o consumidor tem, também, direito, nos termos gerais, a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos, consagrando este preceito:
Acrescenta o citado autor que, mais do que caraterizar o que é ou não conforme o contrato, o que se pretende no citado art. 2 é precisar-se o que é que consta do contrato, para depois, no momento do cumprimento, aferir se o objeto prestado corresponde ao objeto contratado.
Essa noção de desconformidade abrange quer os vícios na própria coisa objeto do contrato, quer os vícios de direito ou vícios jurídicos1
Como se explicitou no Ac. do STJ de 20/03/2014 relator Moreira, in www.dgsi.pt., o Dec. Lei n. 67/2003 não alterou o ónus da prova que já resultava do nosso direito comum a respeito da venda de coisa defeituosa.
A lei, no art. 3, n. 2, do Dec. Lei n. 67/2003, previu, assim, a dispensa ou liberação legal do ónus da prova da anterioridade da falta de conformidade.
- Da caducidade do direito do Autor
Insurge-se a Ré/Apelante contra a decisão por entender que a exceção da caducidade, por si arguida, devia ter sido julgada procedente e a Ré absolvida do pedido.
Entende o Apelado assim não suceder, bem tendo sido decidido.
- Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado.
Cabe, agora, analisar se a factualidade provada permite presumir a não conformidade do automóvel vendido pela Ré, nos termos do art. 2 n. 2, al. do Dec. Lei n. 67/2003, o que passa por saber se está demonstrado o facto base da presunção legal.
A demonstração desse circunstancialismo fáctico, revelador do mau funcionamento do veículo, pois não é suposto haver fugas de óleo do motor, constitui o facto base da presunção legal e faz presumir a não conformidade do automóvel vendido pela 1 Ré, nos termos do art. 2, n. 2, al. do n. 67/200 Por outro lado, manifestando-se a avaria num prazo de dois anos a contar da entrega do veículo, fica dispensada a demonstração da anterioridade da desconformidade do bem no momento da entrega art. 3, n. 2, do citado.
Contudo, a Ré não logrou ilidir tal presunção, bem tendo resultado dos factos provados, até, o cuidado do Autor com a manutenção do veículo.
Sendo a regra a de que a resolução do contrato tem eficácia retroativa, tal implica para além da extinção para o futuro das obrigações das partes, o surgimento de obrigações de restituição, destinadas a colocar as partes no mesmo estado em que se encontravam antes da celebração do contrato, com constituição de uma relação de liquidação.
Resolvido o contrato, o comprador fica exonerado da obrigação de pagar o preço, e se já o tinha pago, como no caso, pode exigir a sua restituição art.3
Aí se refere "a indemnização pelo dano positivo visa colocar o credor na situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido, a indemnização por dano negativo ou de confiança visa compensá-lo das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato.
Há incompatibilidade lógica entre a retroactividade do meio resolutivo e o pedido de indemnização pelos danos positivos que pressupunha a manutenção do contrato.
O interesse contratual negativo compreende o dano emergente, como é o caso, por exemplo, das despesas contratuais, e os chamados lucros cessantes, como é o caso do proveito que credor teria obtido se não tivesse celebrado o contrato que celebrou.
Assim, no caso vertente, resolvido que foi o contrato de venda de bem de consumo, o Autor apenas pode exigir da Ré indemnização pelo interesse contratual negativo, pelos danos negativos ou de confiança, ou seja, a vantagem patrimonial ou o lucro que teria obtido se não o tivesse celebrado.
Assim, sendo efeitos da resolução do contrato de compra e venda o dever de restituição de tudo o que tiver sido prestado ou se a restituição em espécie não for possível o valor correspondente n1, do art. 289, aplicável ex  art., tem a Ré, na verdade, de restituir o que foi prestado pelo Autor, nos termos que o Tribunal a quo definiu.
E tem a vendedora inadimplente de compensar o comprador das despesas por ele realizadas, vertente de prejuízo no quadro do interesse negativo ou dano de confiança.
Acresce que resultou provado que o Autor mudou as peças desgastadas pelo que o FV ficou valorizado com peças novas pelo que não considerar tal situação comportaria uma situação de injustiça e até um enriquecimento sem causa por parte da Ré, nos termos do disposto no artigo 473 do Código Civil.
Tem, na verdade, o Autor, direito a receber este montante, como compensação das despesas que realizou, para ser colocado na situação que existiria se o contrato não tivesse sido celebrado, pelos danos inerentes ao interesse contratual negativo.- Da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais e quantum indemnizatório
Como vimos, e de acordo com o estatuído no n 1, do art. 12, da Lei n. 24/96, de 31/07, o consumidor tem direito, nos termos gerais, a indemnização dos danos que para si resultem do fornecimento de bens defeituosos.
E resultou que a conduta da Ré, que motivou a resolução do contrato e indemnização pelo interesse contratual negativo, foi ilícita, por violadora de obrigações legais e contratualmente assumidas, que já impostas eram pela boa fé no cumprimento do contrato, como a de entregar o veículo que vendeu ao consumidor funcionar com normalidade, sem fugas de óleo do motor, e é culposa, presumindo-se a culpa, nos termos do n1, do art. 79, do ,.
Não o tendo feito, resultando a não conformidade, o defeito do veículo, é a mesma inteiramente responsável para além dos referidos danos, patrimoniais, pelos danos não patrimoniais, que provocou, causados pela sua atuação ilícita e culposa.
Para tal efeito, são relevantes, além do mais: a natureza, multiplicidade e diversidade das lesões sofridas5
Os danos não patrimoniais causados não podem deixar de ser merecedores da tutela do direito, nenhuma culpa tendo o Autor.
A condenação de uma parte como litigante de má fé traduz um juízo de censura sobre a sua atitude processual, visando alcançar o respeito pelos Tribunais, a moralização da atividade judiciária e o prestígio da justiça.
O instituto da má fé processual, regulado nos artigos 542 a 545, de tal diploma legal, visa sancionar a parte que preencha, com a sua atuação processual, a respetiva previsão.
Atualmente, "considera-se sancionável a título de má-fé, a lide dolosa, tal como preconizava A. Reis, in Código de Processo Civil anotado, volume, pg.280, e, ainda, a lide temerária baseada em situações de erro grosseiro ou culpa grave.
O dever de litigar de boa-fé, com respeito pela verdade é corolário do princípio da cooperação a que se reporta o art. 266 do Código de Processo Civil, e vem consignado no art. 266-A, do mesmo diploma legal.
Resulta que a Ré, na contestação, onde deduziu a sua defesa, impugnou factos verdadeiros, alterando, desse modo, a verdade dos factos, praticando omissão grave do dever de cooperação. Altera a Ré a verdade dos factos por si bem conhecida. Apresentou defesa que bem sabia falsa e alterou a verdade dos factos com o objetivo de impedir a descoberta da verdade.
Não devendo a Ré apresentar defesa contra a verdade, assim agindo, está a entorpecer a ação da Justiça, com dolo direto.
Ora, resultando dos autos verificar-se a referida atuação como litigante de má fé, bem foi proferida condenação da mesma como tal.
Como se referiu, a violação dos referidos deveres dá lugar a sanção pecuniária, a multa, e, ainda, a indemnização, se pedida pela parte lesada.
Vide neste sentido CPC Anot. Lebre de Freitas, edição Coimbra Editora, Vol. , p. 311 em anotação ao artigo 155; Abrantes Geraldes in Recursos no Novo CPC, ed. 2014, p. 13
Assim no TRP, vide Ac. de 30/04/2015, Relator José Amaral; Ac. 17/12/2014, Relatora Judite Pires; Ac. de 13/02/2014, Relator Aristides Rodrigues de Almeida, no qual e fazendo uma análise comparativa entre o novo e o anterior regime, se pode ler no respetivo sumário:
no TRC, vide Ac. de 10/07/2014, Relator Teles Pereira;
no TRG, vide Ac. de 12/03/2015, Relatora Helena Melo; Ac. 11/09/2014, Relator Heitor Gonçalves;
No TRE vide Ac. de 12/10/2017, Relator Vítor Sequinho dos Santos.
Assim sendo, é nosso entendimento que pode a Relação ordenar, por sua iniciativa, ou seja, oficiosamente, a repetição de provas que se encontrem impercetíveis, sempre que isso se revele, no seu entendimento, após audição da gravação, essencial ao apuramento da verdade, de molde a poder formar a sua autónoma convicção, mesmo que se mostre já precludido para as partes o direito de arguirem o vício existente, nomeadamente por extemporaneidade como aconteceu, no caso dos.
Pretende-o nos termos seguintes:
o facto n 10 da matéria dos factos provados indicados na douta sentença ser considerado como facto não provado, por clara falta de prova.
o facto n 13 da matéria dos factos provados indicados na douta sentença ser considerado como facto não provado, por clara falta de prova.
o facto n 19 da matéria dos factos provados indicados na douta sentença ser considerado como facto não provado.
o facto n 24 da matéria dos factos provados indicados na douta sentença ser considerado como facto não provado.
o facto n 28 da matéria dos factos provados indicados na douta sentença ser considerado como facto não provado.
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, Manuel de Direito de Consumo, 5 ed., 2018, Almedina, p. 26
Ac. RG de 17/1/2019, proc. 201/17T8BAO.G1, in dgsi.pt
Cfr. Ac. do STJ de 05/05/2015 relator João, in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 20/5/2014, proc. 492/07: Sumários, 2014, p. 311 citado in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, abril de 2018, Ediforum, pág. 1140,
Ac. do STJ de 31/5/2016, proc. 721/15TCFUN.LS1, in dgsi.pt
Cfr., ainda, Ac. do STJ de 17/10/2019, proc. 1066/11T8PDL.LS1, in dgsi.pt, onde se analisa:
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 27
Cfr. Ac. do STJ de 17/12/2015 relatora Maria da Graça, in www.dgsi.pt.
Diversamente do critério adotado na Diretiva n. 1999/44/CE art. 2, n.s 1 e, em vez de uma presunção de conformidade o legislador nacional decidiu estabelecer uma presunção de não conformidade.
Cfr. Calvão da Silva, obra citada, p. 8
Cfr. Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 30
A esta presunção excecionam-se apenas os casos em que a mesma for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade parte final do n. 2 do art. 3 do Dec. Lei n. 67/2003).
A presunção é incompatível com a natureza do bem quando o mesmo seja de desgaste rápido ou sujeito a um prazo de validade. Nestes casos a presunção apenas poderá funcionar dentro dos respectivos prazos de validade.
Cfr. Ac. da RL de 10/02/2015 relator Manuel, in www.dgsi.pt.
Jorge Morais Carvalho, em anotação ao artigo 916, Ana Prata Coord., Código Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 1133
Sociedade comercial por quotas cujo objeto social principal é a compra e venda de automóveis, motociclos e derivados, bem como a intermediação de créditos.
Consumo de um litro de óleo do motor a cada 700 quilómetros, sensivelmente.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, idem, pág 101
Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações Parte Contratos, 2 Edição, Almedina, pág. 488
Ibidem, pág 245
Ibidem, pág, 249
Paulo Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo, , p. 147
Ac. do STJ, de 22-06-2005, Proc. 05B1993 Relator: Salvador da, acessível in dgsi.pt
Cfr, ainda, nestes casos quanto a contratos de empreitada:
P. Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra,  p. 501
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol., Almedina, pág. 593
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 Ed. 1981, p. 262 e seguintes
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 2 Volume, 3 Edição, Almedina, pág 457
Ibidem, pág 457
Ac. da Relação de Coimbra de 16/12/2015, processo 298/17TBCNT-A.C1, in dgsi.net, onde se escreve "O juízo de censura que enforma o instituto radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes estão adstritas, para que o processo seja "justo e equitativo", e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 2008, p. 220/221
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 457
Alberto dos Reis, CPC Anotado, , 3 ed., p..
Ac. da Relação de Coimbra de 16/12/2015, processo 298/17TBCNT-A.C1, in dgsi.net
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 461
Ac. da Relação de Guimarães de 10/11/2011, Processo 387645/09YIPRT.G1, in dgsi.net
Alberto dos Reis,Código de Processo Civil Anotado, , Coimbra Editora, 1982, pag. 26
Ac. do STJ, de 3/2/2011, Ver. 351/2000: Sumários, 2011, p. 77, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, Março de 2017, pág 703
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 2, Coimbra Editora, pag. 263
Ac. da Relação de Guimarães de 15/10/2015, processo 3030/13TJVNF.G1, in dgsi.net
Ac. do STJ de 10/12/2015, Processo551/06: Sumários, 2015, pág 692, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, Março de 2017, pág 706
Conflito n. 1/17
O Réu contestou impugnando os factos alegado pelos Autor, referindo, que apenas foi intervencionado um dos prédios que autor reivindica e, ainda assim, apenas porque a adquiriu, por compra, ao próprio autor.
- Em 18 de abril de 2012, o Autor instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a presente ação contra o mesmo Réu, pedindo a que o mesmo fosse condenado a:
Abster-se praticar qualquer ato lesivo e ofensivo da propriedade do A..
Desocupar toda a área do prédio que esteja pela Ré ocupada.
Recolocar todas as construções, edificações e plantações que existiam no prédio antes da intervenção da Ré, conforme supra descrito.
Por despacho de 8 de novembro de 2016, foi determinada a remessa dos autos ao Exm. Presidente deste Tribunal dos Conflitos, para resolução do conflito, nos termos do artigo 11, n 1, do Código de Processo Civil.
- A decisão proferida no Tribunal Judicial invocou como fundamento o seguinte:
O facto da presente ação se reconduzir a uma verdadeira ação de reivindicação, não tira qualquer valor ao que supra ficou dito.
- Por sua vez, a decisão proferida pelo Tribunal da Jurisdição Administrativa fundamentou-se no seguinte:
A questão material controvertida, tal como apresentada pelo autor na p., é o reconhecimento do direito de propriedade, a devolução do terreno no estado em que se encontrava ou em alternativa o pagamento dos custos, bem como a indemnização pela impossibilidade de fruição do imóvel.
A alegação do autor reside apenas na violação, pelo Município réu, do seu direito de propriedade.
Na p.não é identificado nenhum concreto procedimento administrativo ou um qualquer ato. Está em causa uma mera atuação material, imputada ao Município réu, que, no entender do autor, viola o seu direito de propriedade sobre o prédio.
O que está em causa é apenas um reconhecimento do direito de propriedade de que o autor se arroga e saber se a atuação do réu violou ou não tal direito de propriedade.
O Tribunal de Conflitos foi já chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber quais os tribunais competentes para dirimirem os litígios que tenham por objeto o reconhecimento do direito de propriedade, tendo concluído que são os tribunais da jurisdição comum e não os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Veja-se a este propósito os acórdãos do Tribunal de Conflitos n.s 035/13, de 212013, 024/13, de 1052013, 018/13, de 112013 e 011/09, de 002009, do STA de 202014, Proc. 0663/12 e do Tribunal da Relação do Porto de 202013, Proc. 292/07TBVLP.P1 e de 012013, Proc. 790/02TVPRT.P
Da leitura da p.constata-se que o autor apenas pretende defender os seus direitos relativamente ao imóvel em causa: pretende que seja declarado proprietário do prédio em causa; que o réu seja condenado a reconhecer o seu direito de propriedade; e que o prédio seja restituído livre de pessoas e bens no estado em que se encontrava.
Está, portanto, em causa uma típica ação de reivindicação.
Impugna a veracidade dos factos em que a ré suporta a excepção de não cumprimento do contrato.
Pela autora foram apresentados 16 documentos.
Juros de mora comerciais vencidos e vincendos, desde 06/03/2019 até integral pagamento.
Absolve-se a ré do restante pedido.
Chapa bobine 0,60 x 770 7012 / filme e enrolação perfeita 90 mts, a que corresponde a fatura n. 2018/1537, datada de 27/02/2018, com vencimento no dia 28/05/2018, no valor de 544,58;
artigos  e  do requerimento de injunção e  e  da oposição.
A autora aceitou substituir os painéis referidos na alínea artigos 1, 1 e 2 da oposição.
Todos os painéis apresentavam um vinco longitudinal a 150mm do topo do painel artigos  e  da oposição
Os painéis apresentavam ondulação provocada pelo manuseamento da ré artigo  do requerimento de injunção.
A ré, nas contra-alegações, nada refere quanto a tal.
Passando tal sub-alínea a ter a seguinte redacção:
No que a esta questão concerne, defende a recorrente que a eliminação/redução do preço, relativamente aos painéis defeituosos, não pode ser total, porque os defeitos se verificam em apenas 30 metros quadrados de painéis, que em cerca de 400 metros quadrados, se cifram em 7,94%, devendo reduzir-se o preço, nessa proporção, segundo juízos de equidade.
Como resulta do disposto no artigo 42, n. 1, do Código Civil:
Desconhece-se, pois, em concreto, a real extensão dos defeitos, sendo certo que não se demonstrou nem que se reduzam a 30 metros quadrados, como defendia a autora, nem que seja toda a área, ou a maior parte, dos painéis aplicados, como alegou a ré.
Do que resulta que se desconhece a amplitude dos defeitos, sem que se saiba, ao certo, qual a proporção em que tal se verifica, por comparação com a totalidade da obra efectuada.
Neste sentido, entre outros, podem ver-se os Acórdãos do STJ, de 16/05/2019, Processo n. 106503/11YIPRT.PS1; 08/06/2010, Processo n. 135/09YIPRT.PS1 e de 04/02/2010, Processo n. 4913/05TBBNG.PS1, todos disponíveis no respectivo sítio do itij.
Pelo que, não nos resta outra alternativa que não seja a de recorrer a regras de equidade, cf. artigo 56, n. 3, do Código Civil.
Consequentemente, quanto a esta questão procede, parcialmente, o recurso.
Mantendo-a, quanto a tudo o mais nela decidido e tendo, ainda, em conta a correcção do erro de escrita acima analisado.
As custas do presente recurso, ficam a cargo da apelante e da apelada, na proporção de metade, para cada uma delas.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1060/04BESNT