rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso é que, claro está, os autores invocam o erro nos pressupostos de facto: é que, de facto, se estivermos perante um mero erro nos pressupostos de facto o ato apenas poderia ser anulado, e não declarado nulo; e como o prazo para a anulação já teria decorrido, teríamos que a decisão de deferimento da licença para obras de ampliação, mesmo ilegal, se quedaria consolidada no ordenamento jurídico.
E, sobre o assunto, temos aqui de concordar com a decisão administrativa: a legalidade da construção que existia no local era um elemento essencial do ato que defere as obras de ampliação.
Ou, noutra formulação, sem a legalidade da prévia construção nunca poderia existir o ato de deferimento da licença para execução de obras de ampliação. Ainda noutros termos, o pressuposto da legalidade da construção já existente com base na alegação das requerentes no procedimento, de que a mesma foi edificada antes da entrada em vigor do foi o elemento absolutamente determinante para o deferimento da licença para execução de obras de ampliação.
Por isso, só podemos concluir que estamos aqui na presença de um momento ou aspeto legalmente decisivo e grave ligado ao ato administrativo de deferimento da licença de obras de ampliação. Mais que não seja porque, como se disse, sem esse pressuposto a licença declarada nula nunca teria sequer sido deferida.
Nesta perspetiva, que é a da decisão administrativa, entendemos então que não deve ser censurada a atribuição da sanção de nulidade ao prévio despacho que deferiu a licença.
Em relação ao primeiro aspeto, no sentido de existirem construções junto ao muro de vedação, cumpre aqui recordar que o que está em causa é a ampliação de uma construção principal que existia no prédio dos autores, alegadamente uma habitação unifamiliar, e não de qualquer anexo ou construção de apoio. E, portanto, teriam os autores de alegar e provar que o edifício a ampliar efetivamente já estava implantado na estrema do seu prédio, confinante com o dos contrainteressados.
Mas não o fizeram e, além do mais, ficou provado que tais construções não existiam pelo menos em 1974, pelo que, tendo o RGEU entrado em vigor na zona em 1951 ou 1963 tal é indiferente cf. ponto 22 dos factos provados.
No que respeita ao segundo ponto, temos aqui por certo que foi pressuposto do deferimento da licença a consideração de que o edifício que já existia no prédio dos contrainteressados foi, na verdade, construído antes da entrada em vigor do RGEU. E concluiu o Município, depois, que a construção era, afinal, ilegal, porque não executada antes da entrada em vigor daquele diploma, ao contrário da declaração falsa, como se apresentada pela autora e outra requerente.
Todavia, a questão de saber se o RGEU entrou em vigor em 1951 ou apenas em 1963, no que ao concelho de ..) diz respeito zonas, é absolutamente irrelevante para este efeito.
De facto, pode ler-se o seguinte no art.  do RGEU:
E, deste modo, não lograram os autores, como lhes competia, abalar o pressuposto material da decisão de declaração de nulidade: que, afinal, não existia no prédio qualquer construção destinada a habitação erigida antes da entrada em vigor do RGEU na freguesia de ...).
Num primeiro momento foi concedida licença para a realização de obras de ampliação em prédio de habitação.
Não obstante falhar reporte da edificação a ampliar a tempo anterior ao RGEU, os recorrentes invocam o licenciamento de 195
Mas esse foi para outra realidade, em destino e implantação salão térreo destinado a oficina de serralharia e fundição: edificação que não encosta ao limite posterior do.
Nem é para isso que foi solicitada ampliação, nem serve argumento de uso alterado apenas mediante a execução e obras interiores, não demonstrado que assim seja e comprovado que as obras não se limitaram a esse interior.
O julgamento definiu que pelo menos em 1974, o edifício que se encontrava erigido no prédio da autora, referido em , não se encontrava implantado até ao limite posterior do terreno que confronta com o prédio dos contra-interessados.
Tendo sido representada em planta a erigida habitação como uma edificação principal em toda a sua extensão edificada até ao limite posterior do terreno, teremos, pois, de pressupor ter havido operação urbanística sem controlo prévio.
O cenário é, pois, de licenciamento de obra de ampliação em prédio de habitação ilegal, ao qual faltou controlo prévio.
À sua data previa o RJUE redacção da Lei 60/2007, de 4/09):
Edificações existentes
- As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.
Numa literal leitura as obras de ampliação não são abrangidas pelo princípio da proteção do existente.
Nalguns casos contados será de admitir.
O preceito não textualizou a possibilidade de obras de ampliação. Mas podem existir obras de ampliação necessariamente, no sentido do artigo , que não originem nem agravem a desconformidade com as normas em vigor.
Não cabe assim aqui o caso de edificações construídas sem licença no mesmo sentido, cfr. Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maçãs, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Comentado, Almedina, 2009, pág..
Já voltaremos a encontrar a expressão.
Julga-se que bem.
No nosso caso, o pretérito acto administrativo foi declarado nulo.
Custas: pelos recorrentes.
Porto, 19 de Novembro de 202
A sentença, proferida a 12 de maio de 2021 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
absolve-se o arguido J. da prática do crime de burla, p. e p. pelo art.217, n.1 do P., pelo qual vinha acusado; e,
absolve-se o demandado do pedido contra ele formulado pelo demandante.
Sem custas criminais.
Não podemos, no entanto, conformar com a douta decisão, pretendendo-se que seja reapreciada a aplicação do Direito aos factos feitos na douta sentença proferida no que concerne ao crime de burla, previsto e punido, pelo artigo 21, n. 1 do Código Pena.
Da factualidade exposta, e dada como provada, resulta que o arguido nunca quis cumprir o acordado, e de forma astuciosa, levou o ofendido ao engano que lhe provocou o respectivo prejuízo patrimonial.
Pretendeu assim o arguido, na prática, alcançar um lucro ilícito e não o lucro do negócio), formulado ab initio, o seu propósito de enganar, ardilosamente, o ofendido em questão.
x. Ora, não se pode olvidar, que os incumprimentos contratuais, bastantes vezes, são o instrumento para o cometimento do crime de burla, quando acompanhados de uma reserva mental antecedente.
xiii. Pelo tudo o exposto, julgamos que o Tribunal a quo deveria ter decidido pela condenação da arguida pelo crime de burla p.p. pelos artigos 217 n 1, do Código Penal, tal como vinha acusado.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal.
Após, o arguido, fez do montante referido em  coisa sua, não tendo entregue o aludido grelhador ao demandante;
O arguido agiu de forma livre e consciente;
E foi, entretanto, condenado pela prática, em 18-6-2018, de um crime de abuso de confiança, em pena de multa;
O arguido exerce a actividade de técnico de frio, auferindo rendimento de valor não concretamente apurado, contando ainda com a ajuda económica da filha, supra referida;
É considerado pelas pessoas das suas relações como habitualmente pacato, trabalhador e bem comportado;
O demandante ficou aborrecido com a situação supra descrita;
Não provado que tenha sido em execução do desígnio supra referido que o arguido tenha actuado pela forma descrita em ;
Não provado que a troca de mensagens referida em  tenha ocorrido entre 29-1-2018 e 14-2-2018;
Não provado que, aquando dos factos descritos de  a , fosse já intenção do arguido não entregar o aludido grelhador;
Não provado que após os factos descritos supra em  e , o arguido tenha deixado desde então de contactar com o ofendido, por haver já concretizado os seus propósitos;
Não provado que o arguido tenha agido de forma deliberada e bem soubesse que a sua conduta era proibida e penalmente punida;
Não provado que, por via da falta de entrega do indicado grelhador o demandante tenha ficado ansioso ao ponto de, por vários dias, não tenha conseguido dormir e, quando conseguia, acordasse sobressaltado, com pesadelos que o acompanhassem o resto do dia, triste e angustiado, por ter sido enganado e que os 560 euros pagos ao demandado representassem, para si e para a sua economia doméstica, um valor muito substancial;
Não provado que fosse prática do demandante fazer compras via electrónica de vários produtos nacionais e internacionais, por ser economicamente mais viável e compensatório;
Não provado que a conduta do demandado tenha provocado no demandante uma lesão profunda do seu sentimento de confiança nas transacções comerciais via electrónica e que tal, consequentemente, lhe tenha provocado e provoque ainda um grande sofrimento emocional;
Relativamente aos factos provados e não provados, baseou o tribunal a sua convicção, para além do corelacionamento de toda a prova produzida:
no teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, sendo que:
O recorre insurge-se com a absolvição do arguido do crime de burla, previsto e punível pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal, argumentando que da factualidade dada como provada na sentença resultam todos os elementos típicos de tal ilícito, designadamente que o arguido nunca quis cumprir o acordado com o ofendido e, de forma astuciosa, levou-o ao engano que lhe provocou o respetivo prejuízo patrimonial.
O arguido vinha acusado da prática do crime de burla, previsto e punível pelo artigo 217, n 1 do Código Penal, que prescreve:
São pois os seguintes, os elementos típicos do crime de burla simples:
Elementos objetivos -
Elemento subjetivo -
Bem como o dolo adicional específico) constituído pela intenção do agente obter um acréscimo para o seu património ou de terceiro sem que se torne necessária a verificação do.
Não tendo o recorrente impugnado a decisão sobre a matéria de facto com base em errada apreciação e valoração da prova, em conformidade com o estabelecido no artigo 41 do Código de Processo Penal, o que impede este Tribunal de recurso de tal conhecer.
Propósito este que a sentença recorrida incluiu nos Factos Não Provados, para tal fornecendo uma explicação lógica e racional, assente na prova produzida, perfeitamente satisfatória para qualquer homem médio que leia a sentença.
De tudo assim decorrendo, em síntese conclusiva, que a conduta do arguido, nos termos em que consta dos factos tidos como provados na sentença recorrida, não é enquadrável no crime de burla, previsto e punível pelo artigo 21, n 1 do Código Penal, por não se ter apurado o elemento subjetivo do tipo.
Sem tributação, por dela estar isento o recorrente.
Guimarães, 8 de novembro de 2021
Cfr. artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
Cfr. Cavaleiro de Ferreira, in parecer publicado na S.J., , 1970, 301 ss. e Lopes de Almeida, A. Lopes do Rego, Guilherme da Fonseca, J. Marques Borges e Varges Gomes, Crimes contra o património em geral notas ao CP, artigos 313 a, Rei dos Livros, Lisboa, 1983, p. 12 ss.
In A. Almeida Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, p. 29
Relatado por Simas Santos, disponível em www.dgsi.pt.
Conflito n. 33/13
moveu no Tribunal Judicial de FAFE acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra
B. e
, EM FAFE,
O  R. contestou excepcionando a prescrição de parte da dívida pelo decurso de mais de seis meses sobre o vencimento de algumas das verbas reclamadas.
Defende-se também alegando abuso de direito porque entende que está em causa uma taxa fixa de aluguer de um contador totalizador que a A. coloca a montante da rede do prédio e de que o consumidor não retira qualquer proveito e, além disso, pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados contadores para as fracções e um contador para as partes e serviços comuns do prédio.
A A. pediu a admissão de revista excepcional para o STJ, mas o recurso não foi admitido. No entanto, foi ordenada a remessa ao Tribunal de Conflitos, no entendimento de que o recurso que tinha cabimento na situação processual era o previsto para o Tribunal de Conflitos no n. 2 do artigo 10 do CPC e em aplicação da regra de aproveitamento dos recursos interpostos com erro sobre a espécie, que resulta da al. do n. 2 do artigo 685-do CPC.
Neste Tribunal o EMMP emitiu douto parecer em que conclui propondo que se julgue competente a jurisdição dos tribunais judiciais.
É também o caso, como neles se referiu da al. nos termos da qual compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a fiscalização das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente por concessionários, no exercício de poderes administrativos.
Na espécie apreciada no Conflito 17/10 era A. o condomínio de um prédio e R. uma concessionária do Município de Gondomar. O A. pretendia ver a R. condenada a reconhecer a inadmissibilidade e ilegalidade da cobrança de consumos mínimos denominados tarifa de disponibilidade. O Acórdão entendeu que a concessionária tinha o poder conferido pelo art. 1 n. 2 do 379/93 de, precedendo aprovação pelo concedente, fixar, liquidar e cobrar taxas aos utentes, portanto, um poder conferido por normas de direito administrativo.
Podemos pois concluir que a jurisdição competente para conhecer do litígio, tal como se concluiu nos aludidos Conflitos 14/06 e 17/10, são os tribunais administrativos e fiscais através dos tribunais tributários, face ao disposto no artigo 4 n. 1 al. do ETAF.
Atento o exposto nega-se provimento ao recurso e declaram-se competentes os tribunais tributários para conhecer da presente acção.
"Em face de todo o exposto, decide-se:
Inconformada com a decisão recorreu a arguida, formulando as seguintes conclusões:
- Vem o presente recurso interposto da sentença condenatória proferida nos autos;
- São fundamentos deste recurso os seguintes:
AlteraçãosubstancialdosfactosconstantesdaacusaçãodoMP;
Alteração substancial dos factos:
- O Tribunal denominou esta alteração de factos como sendo não substancial.
- Isso porque dali não resultava que o mal ameaçado pela arguida fosse um malfuturo.
- O que, só por si, punha em causa o elemento objetivo do tipo legal de crime em questão.
- Do exposto resulta que da acusação não se inferia o elemento objetivo integrador do crime de ameaça.
- Sendo que o Tribunal decidiu suprir a omissão na acusação dos factos relativos ao elementoobjetivo do crime de ameaça;
- O que o Tribunal pretendeu fazer através do regime da alteração de factos previstos no art. 35 do CPP;
- Todavia, e como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no AUJn.1/2015, tal não é possível;
- Ou seja, se da acusação não resulta, de forma clara, quais os factos imputados que compõem o elemento objetivo do crime, não é possível concluir-se pela verificação do ilícito criminal em causa;
- O que, nos presentes autos, o Tribunal recorrido acabou por fazer foi concretizar os factos que compõem o elemento objetivo do crime aqui em causa, por tal não constar da acusação do MP;
- Ou seja, os factos da acusação originária não consubstanciavam qualquer crime e, com a alteração levada a cabo pelo Tribunal, passaram a consubstanciar o crime de ameaça agravada.
- Daí que tenha ocorrido a nulidade insanável prevista no art. 11, al. do CPP, por falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do disposto no art. 4 do CPP;
- E agora, uma vez proferida a sentença, demonstrando-se, como demonstra, que a dita alteração substancial de factos foi feita constar dos factos provados respetivos, a nulidade da sentença também ocorre art.37, n. 1, al.b),do.
- E trata-se de nulidadeinsanável, já que pode ser conhecida em recurso, ou seja, oficiosamente cfr. primeira parte do corpo do art. 11 e n. 2, do art. 37, do;
- Ocorreu, assim, a nulidadeinsanável prevista no art. 11. al. do CPP, bem como a nulidadeinsanávelprevistanoart.37,n. 1, al.b) en.2,do mesmo diploma legal;
- Tudo a resultar nas nulidadesinsanáveis acima mencionadas;
Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP, concluiu a recorrente como no recurso interposto.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, importa decidir se se verifica a causa de nulidade da sentença da alínea, do n. 1, do artigo 37 e, bem assim, a nulidade prevenida no artigo 11, alínea, ambos do CPP; incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal;
Motivação da convicção do Tribunal
No seguimento da comunicação assim efetuada, a arguida requereu a inquirição do seu companheiro, o que veio a ser deferido.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar improcedente o recurso interposto pela arguida N..
Coimbra, 2 de Junho de 2021
No seu Requerimento Inicial invocam, em síntese, que:
Este entendimento foi expresso no Parecer Conselho Consultivo da PGR n 34/2019, de 012020 doc..
Assim, resulta do art. 16 do EMP que um magistrado coordenador de comarca não pode ver a respetiva comissão de serviço renovada mais do que uma vez seja em que comarca e apenas pode exercer uma terceira comissão de serviço na situação excecional expressamente prevista na parte final do n.
Apenas em .., e, a solicitação de um dos candidatos, o parecer foi enviado através da plataforma SIMP, e após a publicação em DR. com identificação dos candidatos nomeados.
Resulta assim a violação dos art.s 20, n 8 e 25, n 5 do RMMP e 21, n 2, al.s e do EMP, fundamento de anulação art. 163, n
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo art. 36, ns 1, al. e
Consideram-se provados os seguintes factos relevantes para a decisão, tendo em atenção a prova documental produzida e as alegações das partes:
O presente processo cautelar deu entrada neste Supremo Tribunal Administrativo em 02021;
Alegam os requerentes que resulta do por si alegado que o ato aqui em causa viola, nomeadamente o disposto nos art.s 20, n 8 e 25, n 5 do RMMP e 21, n 2, al.s e do EMP, o que é fundamento de anulação nos termos do art. 163, n 1 CPA, pelo que  se verifica o fumus boni iuris.
- Ser provável que a pretensão formulada, ou a formular no processo principal, venha a ser julgada procedente - fumus boni juris;
Na verdade, os requerentes serão reintegrados na situação que teriam caso não tivesse sido cometida a eventual ilegalidade.
Só não seria assim se se tratasse de um mandato eletivo.
Não foram, assim, alegados factos suficientes donde possa resultar a produção de prejuízos de difícil reparação de natureza pecuniária ou não para os interesses que os aqui requerentes visam assegurar no processo principal.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento dos restantes requisitos.
apresentando o seguinte requerimento executivo:
Deste modo, a exequente é a titular, enquanto cessionária, do crédito de que era titular a sociedade Edi, Lda. sobre os executados.
".) vem, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil, requerer a Ex.cia que se digne exarar despacho liminar, tendo em conta os seguintes fundamentos:
Atenta a natureza do título executivo, impõe-se verificar os requisitos de exequibilidade da sentença, previstos no artigo 704 do Código Processo Civil.
Relativamente a este valor e a considerar-se o mesmo líquido, seria possível exequibilidade imediata dessa parte da decisão judicial vide artigo 70 n. 6 do P.)
", Lda, nos autos de execução acima identificados, vem muito respeitosamente expor e requerer a V Ex o seguinte:
A exequente não tem qualquer obstáculo a que os presentes autos sejam presentes ao senhor Doutor Juiz de Execução para despacho liminar e até é óptimo que isso aconteça nesta fase processual, para que a matéria em causa fique desde já esclarecida.
Quanto ao valor do IVA, a própria senhora Agente de Execução aceita que estamos perante um valor liquido, nem de outra forma podia ser, pelo que nessa parte, a situação está esclarecida.
Acontece que a exequente teve o cuidado de esclarecer no requerimento executivo, que estava a pedir apenas e tão só, o valor mínimo em que os executados tinham sido condenados.
Nessa eventualidade caricata, este tribunal poderia muito legitimamente colocar a seguinte questão: Mas o exequente vem liquidar nesta execução um valor que já está determinado na fase declarativa ?
" Quando o tribunal não dispõe de elementos para fixar desde logo a indemnização e a relegue, portanto, para a execução de sentença, goza, no entanto, da faculdade de condenar o devedor no pagamento de uma indemnização dentro do quantitativo que considere provado, relegando o restante para a liquidação cf. art. 565 do. O aditamento " sem prejuízo da condenação imediata na parte que já seja líquida " teve por base o disposto no art. 565 do ", Ver Abílio Neto, CPC, 3 Edição, pág. 745, em comentário ao artigo 609 daquele.
", Limitada, nos autos de execução acima identificados, em face do douto despacho, vem esclarecer o seguinte:
A questão das obras está esclarecida e ultrapassada.
O douto acórdão do TRL, a fls. 2, parte final, explica bem o que aconteceu, quando enumera os pedidos dos executados:
reconhecer que dispenderam com a reparação dos aludidos vícios a quantia global de 7711, 53 euros;
É esta exactamente a situação dos presentes autos.
"Face ao exposto, indefiro liminarmente o requerimento executivo apresentado por , Ld..
Custas pela exequente artigo 527 n.s 1 e 2 do.
reconhecer que despenderam com a reparação dos aludidos vícios a quantia global de 7711, 53 euros;
Concluem, no sentido de ser declarado improcedente o recurso, e consequente manutenção do despacho recorrido.
Tal aferição implica, in casu, a eventual e putativa análise, entre outras que se revelem pertinentes, das seguintes questões:
Do facto do valor a pagar pelos Executados se encontrar apurado e ser exigível, não dependendo de qualquer condição suspensiva ou de qualquer prestação a realizar pela Exequente,ou por terceiro, possuindo, assim, a Exequente título executivo ;
Da desnecessidade de liquidação, atento o valor exequendo apurado resultar de simples cálculo aritmético ;
"decisão
reconhecer que a Edi, Lda. executou a obra em desconformidade com o que foi convencionado entre si e Luís  e mulher, com defeitos e vícios;
reconhecer que os herdeiros de Luís , sua mulher e filhos, despenderam com a reparação dos aludidos vícios quantia não concretamente apurada, que deverá ser liquidada em execução de sentença, mas que não pode ser superior a 71 711, 53 euros, sendo que o pagamento do valor dessa reparação após liquidação deverá ser satisfeito primeiro com o valor da garantia acima referida;
condenar a Edi, Lda. a pagar aos herdeiros de Luís , sua mulher e filhos, o valor da reparação dos defeitos da obra a liquidar em execução de sentença na medida que esse valor exceda o valor da garantia prestada, não podendo esse  excesso  ser  superior  a 2 011,96 euros.
absolvo os herdeiros de Luís , sua mulher e filhos, dos demais pedidos contra si deduzido pela Edi, Lda.
absolvo a Edi, Lda. dos demais pedidos contra si deduzidos pelos herdeiros de Luís , sua mulher e filhos.
Custas conforme decidido.
Identificação e Reconhecimento de Dívida)
Identificação do Crédito)
Objecto do
Da exigibilidade da obrigação exequenda
Da obrigação condicional e da obrigação dependente de prestação
Entendeu-se na decisão apelada, essencialmente, o seguinte:
Prescreve o art. 715, do Cód. de Processo Civil, prevendo acerca daobrigação condicional ou dependente de prestação,que:
"1- Quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição ou que efetuou ou ofereceu a prestação.
Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respetivas provas.
Efectuado o presente enquadramento, vejamos o caso em análise.
a sentença exequenda possui o seguinte dispositivo:
o Tribunal decide: