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Na doutrina com posição convergente vide ainda, pela sua actualidade, AUGUSTO SANTOS SILVA, Direito das Contra-ordenações, Almedina, Fevereiro de 2018, pág.185 e ss.
À contraluz do mencionado critério temos que a decisão administrativa justifica as razões pelas quais, atentos os factos que nela são descritos, as provas obtidas e as normas violadas; é aplicada uma coima ao arguido, de modo que, após uma leitura da decisão, de acordo com critérios de normalidade de entendimento por parte do seu destinatário, sejam perceptíveis as razões da sua condenação. Quais sejam? As que de forma clara o recorrente explicou em sede de inquérito e que supra transcrevemos.
Por sua vez o art. 3 do RGCO estatui que:
Revertendo ao caso aqui em apreço e de acordo com o n. 1 do artigo 3 do RGCO, assiste razão ao recorrente quando afirma que seria originariamente competente para o conhecimento desta infração e sua ulterior tramitação processual o dito processo criminal.
Acontece porém que da certidão junta ao processo contendo a sentença proferida no processo 163/13JALRA podemos extrair a narrativa que constaria da acusação ali foi deduzida e concluir que não foram imputados ao recorrente, ali arguido, quaisquer contraordenações, mas outrossim um crime de ameaça agravada e um crime de detenção de arma proibida do qual foi absolvido.
A similitude dos factos prende-se tão só com a detenção de uma e a mesma arma que aqui está em causa.
Mesmo que assim não tivesse acontecido, e a presente contra-ordenação tivesse sido conhecida simultaneamente no processo-crime, sobre a mesma realidade de facto recairia um duplo juízo na componente criminal e contra-ordenacional.
Tal como acontece neste caso, embora de uma forma cindida e com integral respeito pelos direitos da defesa.
Por tudo o exposto e ao abrigo das disposições legais citadas este Tribunal Judicial julga a impugnação judicial improcedente, por não provada, e consequentemente:
Mantém a declaração de perdimento da sua arma de fogo e demais objetos apreendidos a favor do estado art. 10 do Código Penal e 2, 2 e 2 do 433/82) e ainda de cassação da sua licença de uso e porte de arma de fogo artigo 10 n. 1 al. da Lei 5/2006, de 202).
Arquive em pasta própria.
As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Ficando, nestes casos, excluída a aplicação de qualquer coima, que é a reacção principal do regime contra-ordenacional, resta perguntar quando é que o art. 3 teria aplicabilidade, não sendo certamente apenas para os casos de absolvição do crime e de perduração da contra-ordenação.
Cumpre ainda assinalar que nos termos do n. 3 do art 38 a remessa do processo de contraordenação do MP para a autoridade administrativa só pode ocorrer quando o MP arquivar o processo crime, e entender que subsiste a contraordenação.
Em suma, o julgamento da contraordenação compete ao juiz criminalmente competente.
O entendimento do tribunal a quo viola frontalmente o princípio non bis in idem, que garante ao arguido que os mesmos factos não venham a ser apreciados, julgados, mais do que uma vez.
Ficam pois prejudicadas todas as demais questões objecto do presente recurso.Dispositivo
Devolva-se a arma apreendida ao arguido.
Sem tributaçãoCoimbra, 24 de Outubro de 2018
Certifica-se que o acórdão foi elaborado e revisto pela  Isabel ValongoJorge França
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 24 de Outubro de 2017, julgou a oposição procedente.
- Pese embora o Douto Tribunal a quo tenha procedido a uma correcta e identificação dos processos de execução fiscal, a verdade é que descurou a respectiva tramitação processual, a qual é susceptível de carrear para os autos matéria factual susceptível de influenciar a boa decisão da causa, designadamente as diferentes datas de citação da sociedade devedora originária, as quais merecem, em nosso modesto entendimento, a dignidade de serem elencadas na factualidade dada como provada na Sentença recorrida.
- Aquando das respectivas datas de citação da sociedade devedora originária, ainda não se encontrava em vigor a redacção legal do artigo 4 da LGT tal como expressamente prescrita na Sentença recorrida, designadamente o seu n. 3, o qual apenas foi trazido pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro e, por isso, carece de aplicação na situação em apreço
- Assim, com a citação da sociedade devedora originária para os diferentes processos de execução fiscal, nas datas de 10-08-2000, 05-10-2000, 17-12-2000, 03-01-2001, 26-02-2001, 03-03-2001, 30-06-2001, 29-06-2001, 04-08-2001, 05-09-2001, 20-03-2003 e 02-04-2004, verificou-se a interrupção do prazo de prescrição, quanto ao executado originário e também quanto a eventuais responsáveis subsidiários, nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT, na redacção aplicável.
- Portanto, atento o efeito duradouro da interrupção do prazo de prescrição desencadeado pela citação da sociedade devedora originária, podemos atestar, salvo o devido e muito respeito, que ainda não se verificou o decurso do prazo prescricional das dívidas ora em cobrança, devendo ser corrigida a Sentença recorrida que assim postulou.
- De facto, atentas as provas produzidas, bem como a demais matéria factual do caso concreto, designadamente:
o facto de a mesma se afigurar sempre como gerente da sociedade devedora originária;
o facto de a Oponente, juntamente com F... e H..., ter tido um papel preponderante na constituição da sociedade devedora originária, tendo sido nomeada gerente;
o facto de a sociedade devedora originária se obrigar mediante a assinatura da Oponente, o que perfaz com que a intervenção da mesma se mostrasse sempre necessária para a sociedade se encontrar apta a prosseguir o seu giro comercial;
Não existe outra conclusão que não seja, com o devido respeito, a de que a Oponente sempre se manteve como gerente de facto da sociedade devedora originária durante o prazo legal de pagamento das dívidas ora em cobrança, contrariamente ao que foi postulado pelo Douto Tribunal a quo.
E)	Ao PEF identificado no ponto anterior foram apensos os seguintes PEFs:
)	A 212009 foi a Oponente notificada do teor do projecto de reversão contra si do processo de execução fiscal n. 343319990.. e apensos." cf. fls. 130 a 134 do PEF em apenso.
J)	Por despacho de 112009, pelo Chefe de Finanças de Cascais 2, foi determinada a reversão do processo de execução fiscal n. 343319990.. e apensos, contra a oponente cf. fls. 151 do PEF em apenso.
)	A 212009 foi apresentada a petição que deu origem aos presentes autos cf. fls. 2 dos autos.
Por documentalmente provados, ao abrigo do preceituado no artigo 662 do CPC, adita-se ao probatório a seguinte factualidade:
Lidas as conclusões das alegações de recurso, verifica-se que as questões a apreciar e decidir são as de saber se o Tribunal a quo errou ao concluir pela prescrição de parte das dívidas exequendas e pela ilegitimidade da Oponente, ora Recorrida, por ter entendido que a AT não logrou provar, como lhe competia, que a Oponente, para além da qualidade de gerente de direito, exerceu efectivamente tais funções no período de tempo que releva nos autos.
Comecemos por apreciar a questão da prescrição.
A Recorrente entende que a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, concretamente por não ter levado em consideração as causas de interrupção da contagem do prazo de prescrição decorrentes da citação da devedora originária.
A Recorrente, manifestando o seu desacordo com o decidido, refere que aquando das datas de citação da devedora originária, ainda não se encontrava em vigor a redacção do n3 artigo 49 da LGT, o qual foi introduzido pela Lei n53-A/2006, de 29 de Dezembro, carecendo, por essa razão, de aplicação na situação em apreço.
Entende que a citação da devedora originária implica a interrupção do prazo de prescrição, quanto ao devedor originário e também quanto a eventuais responsáveis subsidiários, nos termos do n1 do artigo 49 da LGT.
Dissente, pois, da sentença, por ter acolhido o entendimento expresso no supra mencionado Acórdão do TC.
Defende, por isso, a FP que o prazo de prescrição encontra-se suspenso por força do disposto no artigo 10 do CIRE, pelo que ainda não se encontra prescrita a dívida exequenda.
O Tribunal Constitucional veio a reafirmar este entendimento acórdão 270/17).
O STA, de modo uniforme acompanhou este entendimento acórdão de 10-01-2018, proc. 0124/17, de 7 de Outubro de 2015, processo n. 115/14, de 13 de Janeiro de 2016, processo n. 1402/14, e de 6 de Dezembro de 2017, processo n. 1115/16), após um primeiro momento em que defendeu a doutrina agora sustentada pela FP acórdãos de 5 de Dezembro de 2012, processo n. 1225/12, de 14 de Maio de 2014, processo n. 115/14 e de 18 de Junho de 2014, processo n. 119/14).
Havia referido o mesmo acórdão o seguinte:
Resulta do artigo 282 1 da CRP que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional o que implica que se confirme a sentença recorrida que se havia pronunciado no sentido da inconstitucionalidade da referida norma.
Para tanto afirma que foram produzidas provas que permitem a conclusão de que a Recorrida sempre se manteve como gerente de facto da sociedade devedora originária durante o prazo legal de pagamento das dívidas em cobrança coerciva.
o facto de a mesma se figurar sempre como gerente da sociedade devedora originária;
A actuação não dolosa ou, assim não se entendendo, a actuação com dolo eventual;
A incorrecta determinação da medida concreta da pena.
Dela consta a seguinte motivação de facto:
Feito pela forma supra descrita o enquadramento jurídico da conduta da arguida/recorrente importa agora determinar a medida da coima a aplicar.
Nos termos do artigo 18, n 1 do Decreto-Lei n 433/82, de 210, a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
Dispõe o art. 18, n 1 do Regime Geral da Contra-Ordenações e Coimas RGCOC que a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
A coima é sempre uma sanção pecuniária sendo, por isso, natural que a lei determina que a sua quantificação, no caso concreto, dependa das condições económicas do coimado, a fim de esbater a diferença de sacrifício que o seu pagamento pode significar, para infractores com diferentes capacidades económicas e financeiras.
A falta de fundamentação constitui, nos termos da alínea do n 1 do art. 379 do Processo Penal, um caso de nulidade da sentença.
Em suma, a sentença mostra-se suficientemente fundamentada.
Uma nota final para dizer que, com ressalva do respeito devido, a omissão deste elemento de facto nada tem a ver com garantias de defesa, ónus da prova e exercício do contraditório.
b. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto estendeu a questão por si levantada a um outro elemento de facto, igualmente relevante para a determinação da medida concreta da coima, o benefício económico retirado pelo agente da prática da contra-ordenação. E o mesmo fez a recorrente na conclusão 1
A sentença recorrida, em bom rigor, não omitiu o conhecimento deste elemento pois dela consta, se bem que não nos factos provados, que tal benefício consistiu na própria publicitação não autorizada que não se verificaria caso a Recorrente se abstivesse do seu comportamento.
Por outro lado, temos para nós, que em termos de razoabilidade, em situações como a dos autos, o benefício económico obtido corresponderá aos montantes não pagos pela recorrente ao município, pelos omitidos licenciamentos.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação, ainda que por razões não totalmente coincidentes, em conceder provimento ao recurso.
AC, Lda
Citada a requerida deduziu oposição, pedindo seja julgado improcedente o pedido deduzido, alegando sucessiva e subsidiariamente, a ilegitimidade da requerente e a ilegitimidade da requerida por preterição de litisconsórcio necessário passivo.
O Banco S detém um crédito sobre a AZ no valor aproximado de sete milhões e meio de euros.
Por força do disposto nos artigos 48, 49 e 50 do CSC, a AC, Lda deve responder perante o Banco S pelas dívidas da AZ.
A AC, Lda recusou-se a prestar a mais singela informação ao tribunal, não tendo apresentado sequer as contas anuais.
O comportamento da AC, Lda e do seu administrador KS são, no mínimo, suspeitos.
O conceito de domínio total superveniente é o de uma sociedade que domine totalmente uma outra sociedade, por não haver outros sócios; a lei não exige a detenção de 100% do capital social, precisamente porque podem existir acções próprias.
A sentença recorrida entendeu que o Banco S não fez prova de que não se encontrava verificada a situação descrita na parte final do artigo 48, n. 1, do CSC e que, como tal, não resultou demonstrada a qualidade de credor da AC, Lda.
Existem quatro razões que impõe a revogação da sentença recorrida.
Em primeiro lugar, existem elementos nos autos que permitem concluir no sentido de que a AC, Lda não tomou nenhuma das deliberações referidas na parte final do artigo 48, n. 1, do CSC.
Em segundo lugar, é hoje entendido pela doutrina que as deliberações a que se refere a parte final do artigo 48, n. 1, do CSC são desnecessárias nos casos em que o domínio total superveniente é constituído após deliberação da sociedade dominante nesse sentido.
Seria incoerente que o legislador tivesse admitido que a aquisição de uma sociedade pode ser decidida pela assembleia geral de outra sociedade e, no período de seis meses depois dessa aquisição, sujeitasse os mesmos sócios a deliberar sobre a não dissolução ou venda da sociedade adquirida para que então se constituísse o domínio.
Para adquirir a participação na AZ, os sócios da AC, Lda já se manifestaram no sentido de criar uma situação de domínio total superveniente, não fazendo sentido que voltassem a deliberar sobre a mesma matéria.
Em terceiro lugar, o legislador reconheceu que enquanto não for tomada nenhuma das deliberações do n. 2 daquele preceito, a situação de domínio considera-se constituída cfr. artigo 48, n. 3, do.
Se o domínio total superveniente se considera constituído desde a aquisição e até ao momento em que são tomadas aquelas deliberações, significa que as deliberações são factos extintivos da situação de domínio e não factos constitutivos.
Em quarto lugar, para além da dívida do Banco S, existem outros factos-índice e pelo menos outra dívida já) reconhecida nos autos.
O documento que formalizou este empréstimo foi junto aos autos cfr. DOC. 1 do requerimento de 14-05-2020, ref. citius e não impugnado.
Encontrava-se verificado, desde logo pela certidão do registo comercial, a verificação de um facto-índice: o atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas.
Conclusão: Porém, entende a recorrida que, atendendo a que o recurso versa sobre a matéria de direito, não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso previstos no n. 2 do art. 639 do CPC, uma vez que, compulsadas as alegações e conclusão apresentadas, não foram indicadas normas jurídicas violadas; a recorrente não indicou o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas e a invocar erro na determinação da norma aplicável, não indicou a norma jurídica que, no entendimento da recorrente, devia ter sido aplicada.
Conclusão: Como é sabido, ao recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar o objetivo que visa alcançar com o recurso.
Conclusão: Pelo que, salvo melhor entendimento, deverá determinar-se a inadmissibilidade do recurso interposto pela recorrente e não se conhecer do objeto do recurso.
Conclusão: Porém, entende a recorrida que, a sentença proferida não merece censura, mostra-se correta, com a factualidade que lhe serviu de base concretamente e bem analisada e, sobretudo, fazendo uma correta interpretação e aplicação ao caso concreto dos dispositivos legais, apresenta-se devidamente fundamentada e com uma correta interpretação do direito.
Conclusão: Desde já se diga que as considerações tomadas pela Recorrente no seu recurso a coberto da epígrafe Introdução, deverão ser consideradas não escritas na medida em que não tendo a Recorrente recorrido da matéria de facto, não poderá invocar quaisquer factos por si alegados ao longo do processo. Pelo que, o disposto nos artigos 1 até ao artigo 37 das alegações deverão ser desatendidos, e desconsiderados pelo tribunal por se considerarem não escritos.
a AC, Lda detém 51 % das ações da AZ - Sociedade , EM, SA;
49% das ações da AZ são ações próprias;
que a Requerida não tem outro património ou atividade;
que houve lugar a dissipação de património;
que tem dívidas a terceiros;
que não presta contas há vários anos.
Conclusão: Por sua vez, a requerida/recorrida deduziu oposição, defendendo, no que mais releva, que:
a Requerente não detém um crédito sobre a Requerida pois esta não tem domínio total sobre a AZ;
a Requerida não tem outros credores;
a Requerida tem contas prestadas.
Conclusão: O douto tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade:
Em 4/4/19 foi tomada deliberação de designação de membros de órgãos sociais da AZ Ap. de 12/4/2019).
Conclusão: Mais consta da douta sentença que, "não existem outros factos alegados e não provados relevantes para esta específica questão a apreciar. Da prova testemunhal ouvida não resultou apurada matéria relevante adicional sobre a questão da situação de domínio da AZ, de que aqui, em primeiro lugar, se trata
Conclusão: Inconformada, veio a recorrente interpor recuso da sentença apresentando conclusões defendo em suma que detém um crédito sobre a Requerida e que existe um domínio total da requerida sobre a AZ;
Conclusão: Sucede que, salvo melhor opinião, o recurso interposto pela recorrente não deverá proceder, devendo ser proferido acórdão que improceda o recurso e confirme a decisão recorrida.
Conclusão: Decidiu e bem o douto tribunal a quo que, as normas aplicáveis ao caso são os artigos 48 n. 1 e 3, 48 e ss. e ainda, por força da remissão operada pelo art. 49, os arts. 501 a 50 todos do mesmo Código das Sociedades Comerciais.
Por seu turno, o n. 2 do mesmo preceito dispõe que se presume "... que uma sociedade é dependente de uma outra se esta, direta ou indiretamente:
Conclusão: Os grupos constituídos por domínio total são aplicáveis os preceitos 48 e ss. do CSC e ainda, por força da remissão operada pelo art. 491os arts. 501 a 50 todos do mesmo Código.
Conclusão: Por sua vez, o art 50 estabelece a responsabilidade da sociedade diretora para com os credores da sociedade subordinada.
Conclusão: O art. 48 do CSC dispõe sobre o domínio total superveniente, que nos termos dos n.s 1 e 2 do citado art. 489 do CSC, diz:
Dissolução da sociedade dependente;
Alienação de quotas ou ações da sociedade dependente;
Conclusão: Ou seja, a contrario, para não existir a relação de domínio total superveniente, tem de existir deliberação da sociedade dominante no sentido de dissolução da sociedade de pendente ou alienação das ações da sociedade dependente.
Conclusão: Sucedeu que, conforme consta e bem da douta sentença, e de todo o modo, também a recorrente acaba por reconhecer nas alegações que apresentou, no caso concreto, não foram alegados factos relativos a tal matéria, nem resultou da prova produzida factos que nos permitam concluir no sentido de que a AC, Lda tomou uma deliberação no sentido da dissolução da AZ, da alienação das suas ações, de manutenção da situação existente ou se nenhuma deliberação chegou a tomar.
Conclusão: Termos em que importará concluir que a Requerente/Recorrente não logrou demonstrar a sua qualidade de credora da Requerida, por não terem sido alegados e provados factos suficientes para se integrar o conceito de domínio total superveniente e consequentemente fazer aplicar o regime da responsabilidade solidária da AC, Lda com a AZ.
Conclusão: A requerente Banco S limita-se a arrogar-se credor AZ por créditos advenientes de quatro contratos de financiamento, que veio a ser declarada insolvente e que nessa medida arroga-se também credora da AC, Lda que alega deter o domínio total da AZ e assim é solidariamente responsável pelos pagamentos dos créditos que o Banco S detém sobre a AZ fundamentando-se nos artigos 491 e 501 n. 1 e 2 do.
Conclusão: A Requerida AC, Lda não subscreveu, outorgou ou participou por qualquer meio ou forma nos referidos contratos de empréstimo,
Conclusão: Não pode proceder a tese da Requerente, de que a Requerida se encontra numa situação de domínio total da AZ e que por isso a responsabilidade da Requerida é solidária, de acordo com o disposto nos artigos 491 e 501 ns. e 2 do Código das Sociedades Comerciais,
Conclusão: A requerente não logrou provar essa relação de domínio total.
Conclusão: Sendo certo que, a Requerida é detentora de 51% do capital social da AZ, no entanto inexiste qualquer outra relação entre ambas, - n. 1 do art. 483 do CSC.
Conclusão: O que não ocorre, in casu, porquanto a Requerida não é detentora da totalidade do capital social da AZ.
Conclusão: Pois, o art. 501 do CSC, contém a responsabilidade da sociedade diretora de um grupo formado por contrato de subordinação, perante os credores da sociedade subordinada.
Conclusão: O que a recorrente não logrou fazer.
Conclusão: A recorrente limita-se, sem mais, a demonstrar o seu inconformismo com a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Conclusão: O que a recorrente, não fez.
Conclusão: Pelo que, bem andou o tribunal a quo ao decidir como decidiu de que tais factos não foram alegados pela recorrente nem resultou da prova produzida factos que permitam, concluir no sentido da verificação ou não verificação das deliberações a que aludem as alíneas do n. 2 do citado preceito.
Conclusão: Ficou, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões.
O recurso foi admitido por despacho de 14/12/2020 ref..
Consideradas as conclusões acima transcritas a questão a decidir é a da verificação de se existe uma relação de grupo entre a requerida e a AZ, devedora da requerente, que permita a aplicação do disposto no art. 501 do CSC.
"Mostra-se provada a seguinte factualidade com interesse para a decisão da específica questão acima referida, com base no acordo das partes e na prova documental junta aos autos:
Em 4/4/19 foi tomada deliberação de designação de membros de órgãos sociais da
AZ Ap. de 12/4/2019).
O tribunal a quo, depois de ter julgado improcedente, quer a exceção de ilegitimidade ativa da requerente quer a de ilegitimidade da recorrida, em despacho saneador que não sofreu impugnação, apontou, corretamente, adiante-se, remanescer por resolver a questão da legitimidade substantiva da requerente.
A invocação da qualidade de credora da requerida pela requerente, basta para assegurar a respetiva legitimidade processual, nos termos dos citados n1 e 3 do art. 30 Código de Processo Civil.
O tribunal recorrido começou por apurar se existia uma situação de domínio total, face ao apuramento da titularidade pela requerida de 51% do capital social da AZ, correspondendo os demais 49% a ações próprias, tendo considerado:
Trata-se de argumento que a recorrida, em alegações, volta a esgrimir cfr. conclusões 43 a, pelo que importa apreciar o mesmo.
Alienação de quotas ou acções da sociedade dependente;
Manutenção da situação existente.
- A relação de grupo termina:
Se a sociedade dominante ou a sociedade dependente deixar de ter a sua sede em Portugal;
Se a sociedade dominante for dissolvida;
Face ao regime previsto no art. 324 do CSC, as ações próprias não conferem qualquer direito que não o de recebimento de novas ações no caso de aumento de capital por incorporação de reservas al. do n1 do referido art..
Daí que a doutrina considere que, para a aferição de uma situação de domínio, não se contam as participações próprias ou autoparticipações