rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
um nexo de causalidade - entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
Por outro lado, importa referir que o colaborador envolvido no esquema do engendrado pelo autor prestou trabalho, em cada uma das lojas que ao autor incumbia organizar, tendo-o feito fora do seu horário, em certas situações em dia de descanso semanal, para além dos limites legais dos tempos de trabalho, sem que se tivesse procedido ao correto registo das horas e dias, ficando assim sem receber a respectiva contrapartida.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do CPT. e 66 do CPC., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães julgar parcialmente procedente a apelação e consequentemente revogar parcialmente a decisão recorrida na parte em que considerou caducado o direito do autor impugnar o despedimento escrito de que foi alvo.
Quanto ao mais é de confirmar a sentença proferida pelo Tribunal a quo
de Dezembro de 2020
No Juízo de Família e Menores de Santarém, requereu a inibição parcial das responsabilidades parentais de, relativamente aos menores e, filhos do Requerido e de.
O requerimento inicial foi objecto de despacho de indeferimento liminar, pelo que a Requerente recorre e conclui:
Pode o tribunal decretar a inibição do exercício das responsabilidades parentais quando:
Pelo que, nos termos do artigo 1 do Código de Processo Civil, competindo o exercício das responsabilidades parentais ao pai dos aqui menores e, será ele a suprir a incapacidade destes ao representá-los no referido processo de inventário, onde assumirá a dupla qualidade de Autor e Réu, num claro conflito de interesses na administração dos bens dos menores e dos seus próprios interesses patrimoniais, o qual impede que esteja em condições de cumprir os deveres de boa administração dos bens dos filhos menores.
Por todo o exposto, impõe-se concluir que a sentença, objecto do presente recurso, faz uma errada interpretação e aplicação da norma constante do n 1, do artigo 1915 do Código Civil.
Citado para os termos da causa, o Requerido sustenta a manutenção do julgado.
Como inexistia acordo relativamente aos alimentos devidos aos menores e comparticipação nas respectivas despesas, a sentença fixou o respectivo regime.
Interposto recurso pelo Requerido, por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 112015 foi mantida a pensão de alimentos devida pelo pai, mas alterado o regime de comparticipação nas despesas.
Em 112017, a requereu em cartório notarial a realização de inventário para partilha dos bens comuns do casal.
O Requerido foi nomeado cabeça-de-casal e em 002018 apresentou a relação de bens;
Em 202018 a reclamou da relação de bens.
O inventário notarial esteve sem movimento até 102020, data em que foi apresentado requerimento, informando que a havia falecido no dia 01201
Em 202020, o notário proferiu despacho no qual, ponderando que eram interessados directos menores de idade, ordenou a remessa do inventário ao Juízo de Família e de Menores de Santarém.
Da representação dos menores em caso de conflito de interesses com o progenitor sobrevivo
Porém, a Recorrente entende que o conflito de interesses apenas poderá ser solucionado através da inibição parcial de responsabilidades parentais, nos termos do art. 191, n.s 1 e 2, do Código Civil.
"Sendo as responsabilidades parentais um poder funcional, o seu exercício não é livre, mas vinculado e controlado, pelo que em certas situações graves e no interesse e protecção da criança, poderá ser limitado ou mesmo inibir-se os pais do seu exercício. ...)
A valoração da incapacidade dos progenitores para exercerem as responsabilidades parentais assenta basicamente em dois factores: por um lado, na culpa imputável aos progenitores pela violação dos deveres para com os filhos e, por outro, na averiguação da gravidade do prejuízo para estes resultantes dessa violação.
Por isso, são pressupostos da inibição:
A violação dos deveres para com os filhos;
Que essa violação seja culposa;
Que dela resultem graves prejuízos para os filhos.
Na verdade, a situação dos autos deve ser enquadrada noutra perspectiva, da devida protecção dos menores em situação de eventual conflito de interesses com o seu progenitor.
Devendo o inventário para partilha dos bens do casal, intentado pela mãe dos menores, prosseguir os seus termos, importa recordar que o regime jurídico do processo de inventário foi alterado pela Lei 117/2019, de 13 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2020, resultando dos respectivos artigos 1, n. 1 e 1, n. 1, que o novo regime aplica-se aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal, nomeadamente nos casos em que existam interessados directos menores, maiores acompanhados ou ausentes.
Sendo interessados directos no inventário intentado pela, os seus filhos menores e, em representação da sua falecida mãe, o notário ordenou a remessa dos autos a juízo, em cumprimento daquelas disposições legais.
Évora, 19 de Novembro de 2020
Consultável em www.inventarios.pt.
In Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Anotado e Comentado, Quid Juris,  ed., Junho de 2017, págs. 221-22
In Direito da Família e das Sucessões, Almedina,  ed., 2015, págs. 242/243
Processo n. 2151/11T8PRT-A.P1Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:......................................................
EMBARGADO:  -Sucursal Em Portugal, com domicílio na Rua, N. .., .- LISBOA.
Diz o embargante que aqui se repete aquela causa pelo que invoca a exceção de caso julgado.
A liquidação da dívida exequenda efetuada pelo exequente é incompreensível e não está fundamentada. O capital, os juros peticionados, remuneratórios e de mora, cláusula penal e encargos são ininteligíveis, dada a omissão da taxa aplicável a cada um deles, valores respetivos e data do cálculo, desconhecendo-se o cálculo dos juros e subsequentes valores peticionados.
Diz ainda que a partir da data da mora, só são devidos juros de mora sobre o capital e juros remuneratórios sobre as prestações vencidas e não os juros remuneratórios relativos ao período de tempo ainda não decorrido - artigo 781CC.
Contestou o embargado, afirmando que os executados não liquidaram 66 prestações referentes ao Contrato n. . e 58 prestações referentes ao contrato n. ., tendo o seu incumprimento dado origem a nova declaração de vencimento antecipado dos contratos, sendo as prestações em causa relativas aos anos de 2013 a 2018, e sendo que a ação executiva que deu origem ao processo n. 743/13TBGDM incidia sobre prestações vencidas que não são aqui reclamadas, pelo que inexiste caso julgado.
Por operação de fusão transfronteiriça por incorporação o  Portugal, S.A. foi incorporado no  EUROPE ., passando a operar em Portugal sob a firma  EUROPE . - SUCURSAL EM PORTUGAL.
Para garantia do pagamento, constituíram os Executados a favor da Exequente, hipoteca voluntária sobre as fracções acima identificadas.
A ora embargada exequente intentou em 25/02/2011 uma Execução Comum para pagamento de quantia certa, que correu termos sob o n 743/13TBGDM, no 2 Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Gondomar, remetido posteriormente para o Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto - Juiz
Ainda nesse processo, a exequente fundamentava o seu pedido alegando que os executados não tinham pago as prestações vencidas - a 01/05/2010, 01/06/2010, 01/07/2010, 01/08/2010 e 01/09/2010, referentes ao contrato n. ; - a 01/01/2010, 01/02/2010, 01/03/2010, 01/04/2010, 01/05/2010, 01/06/2010, 01/07/2010, 01/08/2010 e 01/09/2010, referentes ao contrato n. .
Estas cartas foram enviadas para as moradas constantes nos contratos, tendo sido devolvidas ao remetente, conforme avisos de recepção juntos como Doc. 21 a 24 ao requerimento executivo.
A execução de que estes embargos dependem deu entrada em juízo no dia 26 de Novembro de 201
Para tanto, argumentou do modo que sintetizou nas conclusões que de seguida se transcrevem
Também o embargante apresentou recurso, visando a revogação parcial da sentença, argumentando da seguinte forma:
Em 30 de Janeiro de 2020, através de edital, é o Executado B citado após penhora em Execução para Pagamento de Quantia Certa e, apesar de não ter tido ainda acesso aos documentos que acompanham o requerimento executivo, tomou já conhecimento do teor desta Execução, da qual consta o seguinte:
Executados:- B, , , Boston, EUA; e
Contendo o Requerimento Executivo, para além de duas Questões Prévias, os seguintes factos:
Para garantia do pagamento, os Executados constituíram a favor da Exequente, hipoteca voluntária sobre as fracções a seguir identificadas:
Fracção autónoma designada pela letra "B", correspondente a uma habitação no primeiro andar, com entrada pelo n  e logradouro privativo na lateral e traseiras.
Fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente a estabelecimento comercial, Industria de Hotelaria, ou similares, ou serviços, no Rés-do-Chão, com entrada pelo n .
Ambas prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na R. , , e , freguesia de , Concelho de Gondomar, sob o artigo 81, conforme escritura já junta como Doc.
Sucede que o Executados não liquidou 58 prestações relativas ao empréstimo, cfr. extracto bancário que se junta como doc. 8 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Estas cartas foram enviadas para as moradas constantes nos contratos, tendo sido devolvidas ao remetente, conforme avisos de recepção já juntos como Doc. 21 a
Pelas mesmas cartas, o Banco Exequente declarou ainda antecipadamente vencido o seu crédito, nos termos do artigo 78 do Código Civil.
na qual são partes:
Constando do Requerimento Executivo, os seguintes factos:
Tribunal Competente: Gondomar - Tribunal Judicial de Gondomar
Especie: Execução Comum Sol. Execução)
Objecto da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida Cível
Para garantia do pagamento, constituíram os executados a favor da exequente, hipoteca voluntária sobre as fracções a seguir identificadas:
Fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente a estabelecimento comercial, Industria de Hotelaria , ou similares, ou serviços, no Rés-do-Chão, com entrada pelo n .
A hipoteca sobre a fracção "A" encontra-se devidamente registada a favor do Banco Exequente, pela inscrição Ap. 11 de 2003/02/26 cuja certidão actualizada se junta como Doc.
A hipoteca sobre a fracção "B" encontra-se devidamente registada a favor do Banco Exequente, pela inscrição Ap. 11 de 2003/02/26 cuja certidão actualizada se junta como Doc.
Sucede que os executados não liquidaram 5 prestações relativas ao empréstimo, cfr. extracto bancário que se junta como doc. 4 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Para garantia do pagamento, constituíram os executados a favor da exequente, hipoteca voluntária sobre as fracções do prédio já acima identificado.
A hipoteca encontra-se devidamente registada a favor do Banco Exequente, pela inscrição Ap. 12 de 2003/02/26 , cfr. copia de certidão já juntas como doc.2 e
Sucede que os executados não liquidaram 9 prestações relativas ao empréstimo, cfr. extracto bancário que se junta como doc. 6 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Pelas mesmas cartas, cfr. doc. 7 e 8 o Banco Exequente declarou ainda, antecipadamente vencido o seu crédito.
As mesmas não foram recebidas pelos executados, cfr. nota aposta nos avisos de Recepção de Recepção já juntos como doc.9 e 10, como objecto "Não Reclamado", sendo as respectivas declarações eficazes, uma vez que não foi comunicada qualquer alteração de morada, nos termos do art. 224  n. 2 do Código Civil,
É manifesta a contradição existente entre os fundamentos e a Decisão proferida, verificando-se que a construção da sentença está viciosa, pois os fundamentos referidos pelo Juiz a quo conduziriam necessariamente a uma Sentença de sentido diferente ao esperado, pelo que, se encontra esta inquinada de contradição, sendo nula, quanto a esta questão.
Pelo que se deverá considerar verificada a excepção dilatória de caso julgado invocada, revogando a Douta Sentença proferida, quanto a esta questão.
Ainda, numa obrigação desta natureza, só pode ser devida a liquidação do capital acrescido de juros de mora e juros remuneratórios, das prestações vencidas; o que significa que, cessando o contrato, cessam os juros remuneratórios sobre as prestações vincendas.
Acontece que, quanto a juros remuneratórios, há que considerar que, é a partir da interpelação ao devedor que os efeitos da mora devem começar a contar.
Nessa conformidade e ao provocar o vencimento da totalidade das prestações em falta, tornando exigível o capital em falta, o credor não poderá exigir os juros remuneratórios englobados nas prestações vincendas, somente podendo exigir o capital mutuado e os juros remuneratórios incluídos nas prestações vencidas. Ou seja, vencida a obrigação de capital, deixa de haver lugar a remuneração pela indisponibilidade do mesmo capital vide, a título de exemplo, o Acórdão Relação Guimarães, de 30/01/2014).
A decisão proferida no apenso de oposição do processo 743/13TBGDM, não colide com a causa de pedir destes autos, nem aqui se pretende colocar em causa, não existindo, pois, identidade de pedido nem de causa de pedir.
O vencimento antecipado dos contratos e o montante em dívida que se pretendeu executar no processo n. 743/13TBGDM resultou do incumprimento das prestações vencidas:
a 01/05/2010, 01/06/2010, 01/07/2010, 01/08/2010 e 01/09/2010, referentes ao contrato n. , melhor descrito no artigo  da presente contestação,
a 01/01/2010, 01/02/2010, 01/03/2010, 01/04/2010, 01/05/2010, 01/06/2010, 01/07/2010, 01/08/2010 e 01/09/2010, referentes ao contrato n. .., melhor descrito no artigo  da presente contestação.
Prestações essas que não foram peticionadas nos presentes autos.
Os juros reclamados reportam-se aos juros de mora vencidos e vincendos, e não aos juros remuneratórios futuros, que não foram incluídos nas prestações cujo vencimento foi antecipado.
Os montantes discriminados nos referidos extratos, foram também comunicados ao Executado, aqui Recorrente, pelas cartas de mora remetidas, nunca tendo sido impugnados.
A quantia exequenda é certa, líquida e exigível, pois o quantitativo da mesma encontra-se apurado, tendo o Embargante, ora Recorrente, sido devidamente interpelado para o pagamento da mesma, permanecendo em incumprimento.
Assim, face ao supra exposto, resulta claramente dos autos que não se encontram verificados os pressupostos que permitiriam ao Recorrente invocar a excepção de caso julgado, não existindo identidade de pedido nem de causa de pedir, conforme alegado por este.
Da prescrição das obrigações vencidas nos cinco anos anteriores a 1201
Da nulidade da sentença por não ter apreciado a questão dos juros remuneratórios sobre as prestações vincendas.
Da exequibilidade dos títulos executivos.
Fundamentos de direitoDa prescrição
No mesmo sentido, ainda, pode entretanto ver-se o recente ac. STJ, de 2021
Dilucidando a questão, diremos que uma coisa é a interrupção da prescrição e outra o começo do curso do prazo prescricional.
O art. 30, n1, estipula que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Por sua vez, decorre do disposto no art. 32 que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de ato que exprima, direta ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Aquela ação terminou com decisão dos embargos aí intentados, pelo ac. RP de 1201
Quer isto dizer que, entre 2011 e 2017, já se discutia em juízo se os contratos haviam ou não sido cumpridos e se estavam ou não vencidas todas as prestações dele decorrentes.
Do caso julgadoSobre este assunto a sentença recorrida discorreu já claramente no sentido da não repetição de julgados que importasse a exceção prevista nos arts. 58 e 58 CPC.
Estes extratos logo indicam que as prestações em causa são relativas ao espaço temporal que decorre desde 2013 a 201
Os documentos 4 e 6 referem-se a prestações de 201
O recurso improcede, assim, neste tocante.
Da nulidade da sentença por não ter apreciado a questão dos juros remuneratórios sobre as prestações vincendas
O vício repontado é o que resulta do disposto no 61 CPC, contraponto do disposto no art. 60, n.
É certo que o embargante equacionou o tema na petição de embargos e que a sentença não lhe dedica espaço de forma direta.
Todavia, nem por isso a peça decisória é nula.
A preocupação do embargante é, por isso, injustificada, sendo a sentença de manter na integralidade, uma vez que o exequente não formulou pedido de pagamento em juros remuneratórios.
Da exequibilidade dos títulos executivos
A embargada alega no requerimento executivo que os executados não pagaram 66 prestações de um contrato e 58 de outro.
O embargante não impugna tal facto, não que pagou mais prestações.
O pagamento, total ou parcial, extingue a obrigação porque é uma excepção de direito material, e portanto tem que ser alegada pelo devedor, nos termos do art. 342, n 2 do Código de Processo Civil.
Termos em que improcede integralmente o recurso apresentado pelo embargante.
Custas pelo embargante.
As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
Anotação ao art. 30, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, p. 75
A posição sufragada no acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação da lei, e, em concreto, da harmonização dos regimes processuais e administrativo, tendo em consideração a disciplina prevista no artigo 140, n3, do CPTA, a qual aponta inequivocamente para uma relação de subsidiariedade em tudo o que não se revele especialmente regulado no CPTA em matéria de recursos jurisdicionais, como é o caso do recurso subordinado e da ampliação do objecto do recurso;
A conclusão alcançada pelo acórdão recorrido revela ainda obscuridade e contraditoriedade, quando sustenta que, por um lado, ao abrigo do artigo 141, n2, do CPTA estaria a recorrente habilitada a lançar mão de recurso independente mas que poderia, igualmente, a recorrente requerer a ampliação do objecto do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 636 do CPC, aplicável ex  artigo 140, n3, do CPTA, quando posteriormente esclarece que a diferença entre uma e outra situações consiste em numa e noutra a parte ser ou não vencida, e, como tal, ter ou não legitimidade para recorrer;
Com a decisão de julgar inadmissível o recurso subordinado da ora recorrente, o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado, o que determina igualmente a nulidade do acórdão recorrido, nos termos dos artigos 608, n2, e 615, n1, alínea, do CPC, aplicáveis ex  artigo 1 do CPTA, bem como do artigo 633, n5, do CPC, aplicável ex  artigo 140, n3, do CPTA;
Com efeito, tendo sido admitido o recurso independente do réu, deveria ter sido admitido o recurso subordinado da ora recorrente, pelo que o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado em conformidade e não decidir pela inadmissibilidade do recurso.
O recorrido - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA - não apresentou contra-alegações.
Temos, assim, que na lógica jurídica seguida no acórdão, a decisão de não admissão do recurso subordinado é suficientemente inteligível, o que afasta a sanção da nulidade que lhe é imputada. Poderá emergir de julgamento errado, mas isso veremos a sem tempo.
Impõe-se, portanto, julgar improcedentes as nulidades assacadas ao acórdão recorrido.
Apenas se decidiu a recorrer - legitimamente - perante a interposição de recurso por parte do réu IPG, e face ao risco de, com o eventual provimento deste recurso independente, ver completamente alterado o desfecho da sua pretensão invalidante. E, tão pouco lhe bastava apresentar contra-alegações em que integrasse pedido de ampliação do objectoda apelação do réu, uma vez que a apreciação desta, que lhe interessava, pelos efeitos obstativos ou limitativos já referidos, ficaria dependentedo provimento do recurso principal.
Em acção declarativa, com processo comum, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ...... Juízo Central Cível ...... - Juiz ..) AA, intentou acção com processo comum contra BB, , , e EE, e FF, peticionando:
Seja reconhecido o direito da A. de haver para si o referido prédio, substituindo-se aos RR compradores na posição que estes ocupam no referido contrato de compra e venda;
QUANTO AO OBJECTO DO RECURSO
Com esse entendimento, o tribunal ad quo violou o regime previsto no n. 1 do art. 22 do , bem como no n. 2 do art 29 do , n. 1 do art. 33 do , no n. 2 do art. 41 do e n. 1 in fine do art. 22 do , uma vez que, estando em causa um prazo de caducidade, o que releva é o momento da prática do acto e não o momento em que o mesmo chega ao conhecimento do destinatário.
QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Uma das partes na acção, é proprietária e legítima possuidora de um bem imóvel, e, a outra parte, é potencial compradora do mesmo;
Está em causa do direito de propriedade sobre imóveis;
J. A identidade dos factos é, pois, nítida.
Em face do acima exposto, está verificado o requisito previsto na alínea n. 1 do art. 67 do CPC, devendo o recurso ser admitido e tramitado como Revista Excepcional.
Q. Em face do acima exposto, está verificado o requisito previsto na alínea n. 1 do art. 67 do CPC:.
Em face do acima exposto, está verificado o requisito previsto na na alínea n. 1 do art. 67 do CPC.
QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO RECURSO:
DE ÉVORA, em 30/05/2019, no processo n. 2888/14T8FAR.E1, onde se pode ler no seu sumário:
HH. Não se verificando a excepção de caducidade invocada pelos recorridos, a acção deve ser julgada procedente por provada conforme peticionado pela recorrente.
O tribunal ad quo incorreu no vício de violação de lei, nomeadamente, por incorreta aplicação do regime previsto no n. 1 do art. 22 do , e por violação do regime previsto no n. 2 do art 29 do , n. 1 do art. 33 do , por violação do disposto no n. 2 do art. 41 do e por violação do n. 1 in fine do art. 22 do
OO. Só quando a recorrente tomou conhecimento de todos os elementos essenciais do negócio, o que apenas ocorreu em 18/10/2018, é que se deu por efectuada a comunicação prevista no n. 1 do art. 41
PP. Assim, só a partir de 18/10/2018, a recorrente ficou em condições de poder reflectir sobre a possível aquisição do imóvel.
RR. Pelo que, também por este fundamento, o acórdão recorrido, violou o regime do art. 41 do
Termina pedindo que seja o revogado o acórdão recorrido e nessa conformidade ser o mesmo substituído por decisão proferida por este Supremo Tribunal de Justiça, que julgando a acção instaurada pela ora recorrente totalmente procedente:
Seja reconhecido o direito da recorrente de haver para si o referido prédio, substituindo-se aos recorridos compradores na posição que estes ocupam no referido contrato de compra e venda;
B. Os co-RR. vendedores prestaram as informações solicitadas pela A. por carta registada com A.R., recebida pela A./apelante em 18/10/201
H. Tem aplicação ao caso o disposto no art 224/ : A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida.
K. No ensinamento do Prof. Dr. Pedro Pais de Vasconcelos, a declaração negocial pode ter um declaratário específico a quem é dirigida, ou ser dirigida a uma ou mais pessoas indeterminadas. Quando tenha um destinatário específico chama-se declaração negocial recipienda ou receptícia TEORIA GERAL DO DIREITO , VOL. , pg..
E mais adiante, escreve o referido Professor: As declarações negociais recipiendas tornam-se perfeitas, segundo o Código, no tempo em que chegam ao poder do declaratário ou são dele conhecidas cfr. op.cit., pg.
T. Deve ser mantido na integra o acórdão a quo, improcedendo a presente revista excepcional, por não se verificar qualquer violação dos normativos legais invocados designadamente, o n. 1 do art. 22 do Código Civil, em conjugação com o n. 2 do art. 29 do , n. 1 do art. 33, n. 2 do art. 416 do e n. 1 in fine do art. 224 do todos do Código Civil.
Termina, dizendo que deverá ser julgado improcedente o recurso de revista excecional, mantendo o acórdão inalterado.
Após os Vistos, cumpre decidir.
O artigo 416 do Código Civil, sob a epígrafe Conhecimento do preceitua o seguinte: