rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A vida dos demandantes é marcada por um pesado sentimento de revolta e de infelicidade.
Sentem saudade da mãe extremosa, das suas palavras amigas, do seu colo.
Ainda choram o luto da sua mãe e acreditam que será muito difícil ultrapassar a dor que sentem.
Sofrem pelo facto de o próprio pai ter morto a mãe.
Tiveram de explicar esta situação aos seus filhos, que terão de viver sempre com este marco.
Da situação pessoal, profissional e de vida do arguido
O arguido AA nasceu a  .0196
O arguido AA abandonou a sua trajetória escolar após a conclusão do 4 ano de escolaridade, privilegiando a necessidade de contribuir financeiramente para o agregado familiar.
O casal residia em casa própria, construída conforme as suas possibilidades económicas.
O arguido mantinha relação conflituosa com os filhos. Havia proibido a filha de frequentar a casa. O mesmo aconteceu ao filho mais velho, depois de pedir ao pai que não maltratasse mais a progenitora, sob pena de apresentar queixa-crime.
AA necessita de reconhecer e interiorizar o desvalor da conduta criminal praticada, bem como adquirir controlo de impulsos e de agressividade, e estratégias de relacionamento familiar equilibradas.
Julgamos não provado que:
b. Os demandantes vivem hoje num estado depressivo.
Nunca mais tiveram uma noite tranquila de sono.
Pesa-lhes, e sempre irá pesar, a ideia de que a poderiam ter salvo.
Consta dos autos a habilitação de herdeiros de fls. 374 e ss., que identificam os demandantes/assistentes como filhos de EE e do arguido.
Julgamos, por isso, tal matéria de facto como provada.
Para enquadrar o ocorrido, referiu o arguido, nas suas declarações, que:
Peguei na arma para intimidar para ver se ela me deixava de tratar ela não se assustou.
Disse-lhe: já me perdeste o respeito todo. ...) Não tens respeito, ao menos, a uma arma.
E disparei para intimidar pois ela disse que ia chamar os vizinhos.
Não constam da acusação esses actos, a qual, a este respeito, é completamente omissa porventura, por desnecessário, já que o arguido não está acusado da prática de tal.
Porém, dada tal formulação genérica e conclusiva, o Tribunal não pode pronunciar-se positivamente sobre a matéria em causa.
Pode ler-se no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 1020187, não se pode ter como acusação, no sentido adoptado, a imputação de factos genéricos, vagos, que não permita ao acusado localizar, no tempo e espaço, as acções que lhe são atribuídas.
Assim, tal como defende o Tribunal da Relação de Évora, de 12013, serão tidas por não escritas aquelas formas de imputação genérica, que colidem com o direito ao contraditório, enquanto parte integrante do direito de defesa do arguido, constitucionalmente consagrado art. 32 da.
Dos factos do dia 202019 e a morte da vítima
A espingarda utilizada para tal é visível nas fotos de fls. 4
Suprimiu-se a impressiva, conspícua e fundamentada explicitação argumentativa organizada/elaborada pelo tribunal para demonstrar a convicção adquirida de que a versão apresentada pelo arguido não podia, em face da posição respectiva do agente e da vítima ter ocorrido com os contornos e passos activos que ficaram plasmados no acervo factual que o tribunal deu como.
Assim, em conformidade com a prova enunciada, julgamos como provado que:
Após, munido com a referida espingarda empunhada, o arguido foi com a mesma para a cozinha.
As lesões julgadas como provadas estão documentadas no relatório de autópsia exame do hábito externo e.
Resulta de fls. 83 pontos 1 e 1) e de fls. 85 que:
O arguido tem licença de uso e porte de arma.
Perante o exposto, julgamos ainda como provado que:
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser proibida e punida a sua conduta por lei penal como crime.
Dos danos do pedido de indemnização
Não consideramos demonstrado, porém, que: EE apercebeu-se de que o arguido a abandonou, virando-lhe costas.
, actualmente com 26 anos, que trabalha em, recordou em julgamento que a morte da mãe ocorreu no dia de aniversário do filho, com quem havia falado algum tempo antes, descreveu a mãe, a relação que tinha com a mesma, e o sofrimento que padeceu e sofre depois dos factos objecto destes autos.
, nora da vítima e do arguido, casada com o filho BB, desde 2011, descreveu EE em vida e relatou o sofrimento e revolta do marido, que era muito próximo da mãe. Recordou que estava grávida na altura e explicou porque isso os perturbou ainda mais.
NN, genro, casado com a filha , descreveu, nos mesmos termos, EE, a relação da mulher com a mãe e o seu sofrimento, tanto mais que estava grávida na altura de 38 semanas o filho nasceu 15 dias, nos termos em que explicou e enquadrou.
Assim, perante tal prova absolutamente clara e esclarecedora, julgamos, pois, provado que:
Mais julgamos como provado, com fundamento nas declarações e nos depoimentos elencados supra, que:
Não consideramos, porém, estar suficientemente demonstrado que:
Os demandantes vivem hoje num estado depressivo.
Tal factualidade, alegadas pelos demandantes, não ficou suficientemente demonstrado, pelos menos nestes precisos termos, razão pela qual julgamos tal matéria como não provada.
Julgamos, pois, ter elementos absolutamente claros, perante tudo o que já expusemos nesta fundamentação da matéria de facto, no sentido de que:
O tribunal recorrido, numa proficiente e bem estruturada argumentação defendeu a agravação do crime de homicídio qualificado nos termos que a seguir quedam expostos.
Define a norma citada, em vigor aquando da prática dos factos  29, que: as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.
No caso sub iudicio mostra-se provado que:
O arguido e EE eram casados desde 1982 e viviam juntos em , ... .
O arguido tem licença de uso e porte de arma, é caçador, tendo perfeito conhecimento do manuseamento de armas de fogo.
Do exposto resulta que o arguido, com o comportamento descrito, matou outra pessoa, a sua então mulher EE.
O tipo legal de homicídio consuma-se com a morte de outra pessoa.
Estamos perante um crime de dano, quanto ao bem jurídico, e de resultado, quanto ao objecto da acção.
In casu, tal morte ocorreu e o homicídio consumou-se.
O arguido actuou com dolo directo de homicídio: querendo provocar a morte de EE o que quis e.
Dos actos praticados resulta que a vítima do homicídio era a mulher do arguido, com quem era casado desde 1982 e com quem residia.
Estamos perante actos praticados, que, globalmente apreciado, se enquadram numa atitude que revela qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do arguido, o que conforma uma culpa qualificada.
O comportamento do arguido é, portanto, subsumível ao homicídio qualificado art. 132, n. 2, al. do.
Nem nos mesmos comparticiparam, pelos menos, 3 agentes, nem o meio pode ser considerado como particularmente perigoso. A utilização de uma arma, ainda que de caça, não é um meio que releva uma perigosidade muito superior ao normal dos meios usados para matar. Nem isso se traduz na prática de crime de perigo comum.
Assim, o arguido praticou um crime de homicídio qualificado nos termos previsto nos arts. 131 e 132, n. 1 e 2, al., do CP.
Porém, tendo o crime sido cometido com uma arma estamos perante uma espingarda art. 2, n. 1, al. da Lei das Armas e Munições - Lei n. 5/2006, que se integra numa arma de fogo semiautomática - art. 2, n. 1, al., da classe art. 3, n. 6, al., por força do art. 86, n. 3, da Lei das Armas e Munições, releva tal comportamento criminal um maior grau de ilicitude, o que se integra na agravação do crime de homicídio neste caso,.
É esse ainda o sentido da decisão constante do Ac. do STJ, de 102016,neste processo o arguido foi condenado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 13, 132, n.s. 1 e 2, al., 2 e 2, todos do CP, e 8, n. 3, da Lei 5/2006, de 202): o disparo é co-natural ao funcionamento da arma, e ainda que a arma de fogo seja um meio perigoso, pela potencialidade letal que lhe é inerente, não constitui, por isso, um meio particularmente perigoso, para efeito de qualificação do crime de homicídio, sendo que, por outro lado, a mera detenção ou utilização da mesma arma não traduz a prática de crime comum. Donde, não poder considerar-se preenchida a agravante qualificativa da al. do art. 132 do CP, nem da al..
O bem jurídico, ainda numa projecção difusa de uma pluralidade de bens jurídicos e numa dimensão mais ampla, autonomiza-se de cada uma dos concretos bens jurídicos que possam vir a ser individualmente afectados na respectiva titularidade concreta, sendo, por si, autonomamente e ex ante, considerado com relevante para justificar a definição de um crime de perigo.
O princípio da proibição da dupla valoração ou agravação a propósito do crime de homicídio qualificado tem sido afirmado relativamente aos exemplos-padrão.
O uso ou porte de arma não é elemento do crime de homicídio, cujo tipo fundamental é o que decorre do art. 13 e embora a referida alín. do n. 2 do art. 13 possa configurar o uso de arma enquanto meio particularmente perigoso ou crime de perigo comum, não dispensa, nunca, ao nível de uma maior culpa, uma especial censurabilidade ou perversidade.
Já a agravação da moldura penal em 1/3 do mínimo e do máximo até 25 anos de prisão n. 5 do cit. art. 8) encontra o seu fundamento num maior grau de ilicitude e tem sempre lugar desde que o crime, qualquer crime, seja cometido com arma. Acs. STJ de 302011, Proc. 361/13GBLLE e 102012, Proc. 306/1OJAPRT.PS1, in www.dgsi.pt.
No sentido da agravação da pena do crime de homicídio qualificado pelo n. 3 do art. 8 da cit. Lei das Armas invariavelmente se tem pronunciado o STJ, mesmo oficiosamente, enquanto questão de direito e após cumprimento do disposto n. 3 do art. 42 do. Entre muitos outros, Acs. de 202013, Proc. 2024/00PAPTM.ES1, 102013, Proc. 110/19JAGRD.CS1, 202013, Proc. 641/10JDLSB.LS1, 112013, Proc. 455/10PCLSB.LS1, 002014, Proc. 417/18TAPTL.S1 e 102015, Proc. 185/16GCALQ.LS1, in www.dgsi.pt
O uso da arma de fogo não faz parte do tipo legal, nem foi a razão de ser da agravação, pelo que a respectiva pena deve ser agravada nos termos do mencionado n. 3 do art. 8 da Lei das Armas.
O crime de homicídio foi cometido/praticado pelo arguido usando uma arma de fogo sem que a mesma seja elemento do crime p. no art 131 do CP.
Não ocorre, em nosso juízo, uma dupla valoração na aferição da para efeito da indicação punitiva sancionatória-penal) que deva ser assumida na imposição concreta de uma pena pelo cometimento de um crime de homicídio em que se verifique a respectiva qualificação por verificação/preenchimento de um dos exemplos inscritos no n 2 do artigo 132 do Código penal.
Desatende-se, pois, a pretensão do arguido, traduzida numa violação do princípio da proibição da dupla valoração.
O tribunal recorrido justificou a medida concreta da pena irrogada ao arguido com a argumentação que a seguir queda transcrita na parte interessante e adrede á formação concreta da pena,.
Assim, tendo presente o exposto, importa determinar a pena de prisão do arguido em relação aos crimes que praticou.
Quanto ao concreto crime de homicídio qualificado agravado, ponderando e considerando que:
A pena de prisão tem como limite mínimo 16 anos de prisão e como limite máximo 25 anos de prisão.
Assim, ponderando-se todos estes elementos enunciados, julgamos adequada a fixação da pena em 20 anos de prisão.
A sujeição do arguido a um tratamento cardiovascular não tem a virtualidade de se intrometer na avaliação da postura intencional e culposa do agente, porque, a ter acontecido, ocorreu fora do arco temporal em que a acção desvaliosa se desenrolou.
Desestima-se, neste eito de razoamento, a pretensão de alteração da medida da pena imposta a arguido/recorrente.
Na parte adrede do acórdão recorrido, para justificação da atribuição das respectivas quantias por danos indemnizáveis, argumenta-se que " Dos danos e sua quantificação
In casu, estão peticionados para ressarcimentos os seguintes danos:
Do dano morte
A indemnização deve ser aferida pelo valor da vida para a vítima enquanto ser. A indemnização deve ser medida pelo seguinte critério: a morte é o prejuízo supremo, envolvendo a desaparição de um ser humano, o qual não fruirá mais dos prazeres dos sentidos, da razão, do movimento, dos sentimentos.
Mas também não podemos deixar de aferir o efectivo valor que a vida tem para vítima, o que devemos aferir do modo como a mesma a tem vivido.
Acompanhamentos aqueles que defendem a orientação de que os danos não patrimoniais sofridos pelo morto nascem, por direito próprio, na titularidade das pessoas designadas no n. 2 do art. 496 do , segundo a ordem e nos termos em que nessa norma legal são chamadas.
A vida é o bem mais precioso da pessoa e a sua perda arrasta consigo a eliminação de todos os outros direitos de personalidade.
Esse valor caberá, de forma equitativa, ou seja, em partes iguais, aos descendentes de EE, ou seja, aos demandantes nestes autos, o que decidiremos em conformidade.
Do dano intercalar
A morte, como já vimos, para além de um dano autónomo em si, pode gerar outros danos não patrimoniais quer na própria vítima, quer nos familiares mais próximo, em especial nos filhos.
In casu, estamos perante uma situação em que entre o início da acção do demandado com o direcionar da caçadeira para a vítima) e a morte de EE decorreu um período de algum tempo.
Conscientemente, porém, tal só ocorreu durante um período relativamente curto.
Apesar disso, mostra-se provado que:
Os danos não patrimoniais são prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado. E porque não atingem o património do lesado, a obrigação de os ressarcir tem mais natureza compensatória do que indemnizatória, sem esquecer, contudo, que não pode deixar de estar presente a vertente sancionatória.
Aprevisão normativa do art. 496, n. 3, 2 parte, do , estipula, para o caso de morte, a atendibilidade não só dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, mas também os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização referidas no n. 2 da mesma norma.
Assim, a este respeito, analisando a matéria de facto julgada como provada, resulta que:
Sentem a saudade de uma mãe extremosa, das suas palavras amigas, do seu colo.
Nestes termos, tendo presente o já exposto a este respeito, importa avaliar os danos morais dos filhos de EE, todos com uma relação muito próxima com a mãe, que sofrerem, com a actuação do arguido, pai dos mesmos, uma enorme perda, que se projectou num enorme sofrimento, nos termos julgado como provado.
O nexo de causalidade é um pressuposto da responsabilidade que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão art. 563 do Código.
Reafirme-se que o juízo positivo de relação causal no plano fáctico não pode ser reapreciado pelo Supremo. Dá-se como assente que, durante a cirurgia, foi causada a lesão na medula da A., ainda que não esteja dado como provado qual foi a conduta concreta que a causou e, portanto, quem foi o autor da mesma lesão. Mas, por definição, sabe-se que foi um ou mais dos agentes que intervieram na cirurgia.
No plano do juízo normativo de causalidade, que compete a este Supremo Tribunal, há que ter em conta que os RR. alegam não ter sido feita prova do nexo causal entre a cirurgia e os danos sofridos pela A., designadamente por não bastar, para o efeito, utilizar o critério da causalidade adequada na sua formulação negativa.
Escreveu-se, a propósito da formulação negativa da teoria da causalidade adequada, no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 15-03-2012, in www.dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, que: "A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado, provavelmente, não teria sofrido se não fosse a lesão, de acordo com a doutrina da causalidade adequada, na sua vertente negativa, consagrada pelo artigo 563, do , segundo a qual um facto é causal de um dano quando é um de entre as várias condições sem as quais aquele se não teria produzido.
É que nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito estão incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os que resultam do facto constitutivo da responsabilidade, na medida em que se exige entre o facto e o dano indemnizável um nexo mais apertado do que a simples sucessão cronológica - cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 1970, 429 e 64
Ainda que não seja objecto de dissidio argumentativo no recurso em apreciação, por razões didácticas abordar-se-á a questão do direito ao dano de morte enquanto dano que surge na esfera pessoal do decesso, transmitindo-se aos herdeiros, ou se é atribuído iure proprio aos herdeiros.
Na tese dos recorrentes a garantia de protecção do Fundo abrangerá também) a indemnização pelo dano morte da vítima, seu filho, uma vez que para efeitos indemnizatórios esse dano se traduz ou tem a natureza de um direito próprio que radica na sua esfera jurídica por força do disposto no artigo 496 n 2 e não a natureza de um direito que lhes tenha advindo por serem herdeiros da vítima segundo a lei sucessória.
Acrescenta aquele ilustre Professor que para alguém adquirir um direito inter vivos não é necessário que sobreviva ao facto determinante da aquisição, bastando que exista quando este se dá.
A indemnização pela perda da vida, como bem absoluto que, apesar de irrecuperável, deve ser compensado;
Em princípio, titular do direito a indemnização é apenas o sujeito directa ou imediatamente lesado pelos danos resultantes da violação, o titular dos bens imediatamente afectados pelo facto danoso.
Como decorre do artigo 49 a indemnização pelo dano morte é concedida conjuntamente e de forma sucessiva aos grupos de familiares ali indicados
Há quem extraia da norma uma situação de litisconsórcio necessário activo, identificando outros uma regra de direito material que não impede uma actuação ut singuli.
Dano da perda da vida
O dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte;
A diferença está em que o acórdão de 1971 entende que a perda da vida, em si mesma considerada, constitui um dano cuja reparação confere aos herdeiros, por transmissão mortis causa, um direito a indemnização.
Abordando as teses em confronto, Antunes Varela considerava que nenhuma das argumentações se mostrava convincente e nenhuma das soluções propostas se podia considerar inteiramente exacta Das obrigações em geral, Almedina, volume , 1 edição, 2000, pág.610).
Conquanto o acórdão de 17 de Março de 1971 não fosse um Assento, veio provocar uma relativa uniformização das decisões sobre esta matéria.
De igual forma se pronunciou o acórdão de 7-03-1975, proferido no processo n. 65507, no BMJ n. 245, pág. 48
A questão da titularidade activa do direito a indemnização do dano de perda de vida
Aquisição por transmissão mortis causa
A este propósito destacam-se duas posições, defendendo uma a titularidade encabeçada na pessoa da vítima transmitida por via sucessória aqui se distinguindo entre quem defenda que a transmissão sucessória opera para os herdeiros da vítima, entendendo outros que a transmissão do direito se faz para as pessoas mencionadas no n. 2 do artigo 49 do Código Civil e outra, a configuração de um direito originário, nascido ex novo, na esfera jurídica das pessoas referidas no n. 2 do artigo 49 do Código Civil, através, pois, de uma aquisição directa e originária.
Vejamos as posições da doutrina.
Defende o Autor que mesmo na hipótese extrema de morte imediata a vítima chega a adquirir direito a indemnização por danos não patrimoniais, direito que se transmite aos seus herdeiros.
António Meneses Cordeiro, Direito das Obrigações, AAFDL,  edição 1980, Reimpressão, 1986,  volume, págs. 291/2, pondera:
Em Os danos causados pela morte e a sua indemnização, na obra colectiva Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, Volume , Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 2007, págs. 133 a 137, abordando o dano da morte propriamente dito, para o falecido, afirma que para além de dever ser indemnizado, pode ser indemnizado.
O titular do direito pode adquiri-lo em dois momentos: ou antes da sua morte, como indemnização de um dano futuro; ou, depois, da sua morte, em virtude do prolongamento da sua personalidade para diversos efeitos, um dos quais será este.
No mesmo sentido Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões,  edição, Lisboa, 2001, págs. 71 e segs.
Considerando aquisição de direito próprio.
Pires de Lima e Antunes Varela no Código Civil Anotado, volume ,  edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Lda., 1987, pág. 500, referem no ponto 4, que o direito cabe não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares, por direito próprio e nos termos e segundo a ordem do n. 2 do artigo 49 do Código Civil.
No mesmo sentido José de Oliveira Ascensão, Direito das Sucessões, 1967, pág. 29 e  edição, 2000, págs. 243 e ss..
Seguiremos de perto o acórdão acórdão de 16-12-2010, no processo n. 231/08JAFAR.E
S1, proferido em caso de uxoricídio, em que a demandante era filha da falecida e do autor do homicídio qualificado.
Consideram o direito a indemnização pelo dano-morte como transmissível iure hereditario os seguintes acórdãos.
O acórdão de 24 de Setembro de 2013, proferido na revista n. 294/00TBETZ.ES1, da  Secção, in CJSTJ 2013, tomo 3, pág. 55, afasta a possibilidade de os pais da vítima em acidente de viação reclamarem indemnização pelos danos sofridos na esfera jurídica da vítima seu filho, falecido no estado de solteiro, na vertente de indemnização pelo dano não patrimonial autónomo supressão da vida, os quais defendiam tratar-se de um direito próprio.
No caso, a vítima havia incumprido a obrigação de segurar imposta pela sua qualidade de proprietário do veículo causador do acidente, não beneficiando da normal garantia assegurada pelo Fundo de Garantia Automóvel, e daí que os pais não pudessem exigir do FGA qualquer indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais sofridos na esfera jurídica da vítima, indemnização a que teriam direito por eventual direito por transmissão mortis causa, podendo ter direito a indemnização pelos danos próprios sofridos enquanto terceiros, pessoalmente sofridos com a morte do filho dano por, sendo afastada a possibilidade de reclamarem indemnização pelos danos sofridos na esfera jurídica do vítima, como é o caso da indemnização pelo dano não patrimonial autónomo supressão da vida.
Versando sobre legitimidade activa.
No mesmo sentido, e do mesmo relator, o acórdão de 15 de Abril de 1997, Revista n. 208/97 -  Secção, BMJ n. 466, pág. 450 e CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 42, em acção proposta contra o Estado por acidente nas águas da praia de Salvaterra de Magos, que vitimou o filho do demandante, intervindo mais tarde a Mãe.
Começa por reportar o acórdão de 12-2-1971, BMJ n. 204, pág. 149, anotado favoravelmente por Vaz Serra na RLJ 105/42-8, onde se pode ler:
Questão diversa desta que tem natureza é a da sua valoração esta sim de natureza e esta depende de prova. p 4
Não há litisconsórcio necessário nem conveniente P.Civil/28).
A interpretação da expressão em conjunto não pode ser a de que a mesma quis ter um significado adjectivo, processual mas apenas um substantivo e esse vem indicado no n. 7 da anotação ao artigo 49 do Código Anotado, de A. Varela e P. Lima , pág. 50
E cabe-lhes em conjunto, na expressão desse preceito.
"O preceituado no n. 2 do art. 49 do não representa uma situação de litisconsórcio necessário activo, antes constitui uma norma que atribui a indemnização, de forma escalonada, a um conjunto de interessados, de acordo com o grau de parentesco considerado relevante.
Ora, tal não colide com a possibilidade de ser reclamada por cada um dos sujeitos a quota-parte da indemnização que lhe caiba, matéria que se integra no mérito da pretensão e que não colide com a legitimidade activa.