rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede que, decorre do ato administrativo impugnado nos autos, ou seja, da decisão de revogação do projeto da Autora, junta sob o documento n. 1 com a petição inicial, apenas o seguinte: "Revogo as ...) de decisão de aprovação 1009 assinatura carimbo NELSON DE SOUZA Gestor do COMPETE",
Com efeito, e como refere a douta sentença em transcrição de Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25/05/2012, proc. n. 00730/19BECBR, disponível em www.dgsi.pt:
} Assim, considerando também o presente fundamento, e porque, estamos efetivamente perante uma situação de nulidade do ato administrativo, premente é concluir que sempre a presente ação deu entrada em tempo, conforme o disposto no artigo 5, n. 1 do CPTA.
Y} Pelo que, julgando procedente o presente recurso deverá a douta sentença de que se recorre ser revogada e em substituição ser proferido acórdão que determine o prosseguimento dos autos, conforme peticionado em sede de petição inicial.
Em 25 de novembro de 2016 é proferido Despacho de Admissão do Recurso.
"1) Em 4 de Agosto de 2009, a Autora rececionou uma carta remetida pelo IAPMEI do seguinte teor:
Em 30/11/2009, a Autora intentou neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ação administrativa especial contra o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que correu termos com o n. 1774/09BEBRG, peticionado a condenação deste a
a revogar o ato administrativo melhor identificado no introito desta;
A sentença referida em foi comunicada ao Ilustre Mandatário da Autora, por carta registada datada de 03/12/2012;
A sentença referida em transitou em julgado em 21/01/2013
Cfr. fls. 201 da paginação eletrónica);
A presente ação deu entrada em juízo em 08/02/2013, via correio postal registado Cfr. fls. 90 da paginação eletrónica).
Caso fosse aplicado o prazo constante do Art 89 n 2 CPTA 15, a nova Ação seria intempestiva;
Caso seja aplicado o prazo constante do Art 28 do CPC, correspondente ao atual artigo 27 do CPC, a nova Ação será tempestiva 3
Com efeito, dispõe o n. 1 do artigo 8  do CPTA na redação anterior ao n. 214-G/2015, de 2 de Outubro que:
Mais dispõe o n. 2 do mesmo preceito que:
Importa agora verificar o que nos diz o Código de Processo Civil.
Litisconsórcio eventual ou subsidiário art. 31-A) e
Em face da decisão que se adotará, mostra-se prejudicada a igualmente suscitada questão relacionada com a nulidade ou anulabilidade do ato objeto de impugnação.
Ricardo Oliveira e Sousa Voto
Voto vencido por discordar do segmento em que se considera que a falta de legitimidade passiva singular é insuscetível de sanação, o que influi no sentido da decisão, visto que, sendo antes aplicável o disposto no n. 2 do artigo 89 do CPTA, na versão anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2/10, sempre seria intempestiva a interposição da presente ação.
RECORRIDO: ....
Ao contrário do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a Administração Tributária ponderou a argumentação exposta pela Oponente aquando do exercício do direito de audição, como, aliás, o Tribunal reconhece e assentou nos pontos 20 e 21 do probatório.
Encontrando-se, deste modo, o despacho de reversão devidamente fundamentado, devendo, por tal fato, manter-se na ordem jurídica. Não obstante e sem conceder,
Ao decidir em sentido contrário, a douta Sentença a quo violou as normas preditas, pelo que não se pode manter na ordem jurídica.
A omissão da prática de actos de produção de prova sem estar justificada e motivada tal omissão, fere o direito de audição previa e, inerentemente, os princípios constitucionais que lhe estão subjacentes, do contraditório e da participação dos particulares nas decisões da administração;
Estando tal situação prevista no art. 104 do Cod. Proc. Administrativo, no caso concreto a falta de inquirição de testemunhas indicadas quando do exercício do direito de audição não foi recuperada em qualquer fase do processo;
Na data da constituição da sociedade, referida em, foram designados gerentes ...., ora Oponente e G......., obrigando-se a sociedade com a assinatura de qualquer um dos gerentes - cfr. certidão permanente a fls. 59 a 62 dos autos
Em 102001, ocorreu o óbito do sócio e gerente G......., marido da ora Oponente - cfr. fls. 278 do PEF apenso aos autos;
A Oponente, na qualidade de sócia gerente da sociedade devedora originária, assinou uma declaração, datada de 102001, autorizando J....... a levantar o novo cartão de contribuinte da sociedade - cfr. fls. 30 dos autos;
Em 302005, foram instaurados, no Serviço de Finanças de Lisboa 12, contra a sociedade referida em, os seguintes processos de execução fiscal, para cobrança de Imposto sobre o Valor acrescentado, do exercício de 2005, conforme certidões de dívida identificadas:
cfr. fls. 300 do PEF apenso aos autos;
A Oponente, na qualidade de sócia gerente da sociedade devedora originária, assinou um requerimento, datado de 202006, dirigido ao Serviço de Finanças de Lisboa 12, no qual requer a regularização dos valores em dívida através de pagamentos por conta - cfr. fls. 273 e 274 do PEF apenso aos autos;
A Oponente, na qualidade de sócia gerente da sociedade devedora originária, assinou um requerimento, datado de 212006, dirigido ao Serviço de Finanças de Lisboa 12, referente a regularização de valores em dívida - cfr. fls. 108 a 110 do PEF apenso aos autos;
Em 002007, foi registada a dissolução da sociedade devedora originária - cfr. certidão permanente a fls. 59 a 62 dos autos;
Em 102007, foi registado o encerramento da liquidação da sociedade devedora originária - cfr. certidão permanente a fls. 59 a 62 dos autos;
Em 202011, foi lavrada informação, pelo órgão de execução fiscal, resultando da mesma que a sociedade devedora originária se encontra cessada em IRC desde 112009 e em IVA desde 002007, não existindo bens suscetíveis de penhora - cfr. fls. 259 do PEF apenso aos autos;
Por despacho lavrado em 202011, pelo Chefe do Serviço de Finanças, foi determinada a preparação do processo para efeitos de reversão, contra a Oponente - cfr. fls. 260 do PEF apenso aos autos;
cfr. fls. 263 e 264 do PEF apenso aos autos;
Em 212011, a Oponente apresentou requerimento, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, exercendo o direito de audição prévia, requerendo a inquirição de duas testemunhas - cfr. fls. 280 a 293 do PEF apenso aos autos;
Em 212011, pelo Chefe do Serviço de Finanças, foi proferido despacho de que determinou a prossecução da reversão contra a Oponente, com fundamento em informação com seguinte teor:
cfr. fls. 296 do PEF apenso aos autos;
" Foi em 201124 rececionado o direito de audição prévia por parte do SP ...., NIF ....... revertida da devedora originária P....... Lda., NIPC ........
Do despacho reversão), contra a ora Oponente, consta o seguinte:
cfr. fls. 299 do PEF apenso aos autos;
Em 112011, a petição de oposição, que deu origem aos presentes autos, foi apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa 5 - cfr. fls. 5 dos autos;
Até 2001, ano em que faleceu G......., ambos os gerentes tomavam decisões de gestão na sociedade devedora originária - prova testemunhal;
Pela Oponente, foi emitida procuração em nome de ...... e de outro funcionário - prova testemunhal;
...... assinava cheques, de acordo com as instruções que recebia da Oponente e de acordo com mapas de pagamentos a fornecedores e outros devedores - prova testemunhal;
A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e das informações oficiais constantes do processo de execução fiscal apenso, conforme indicado em cada um dos pontos supra.
O facto provado, constante do ponto 23, fundou-se no depoimento de ambas as testemunhas inquiridas, que se revelou, quanto a este facto, convergente.
Mais referiu que os cheques apenas eram assinados por indicação e com a autorização da Oponente.
O exercício de facto das funções de administrador ou gerente constitui pressuposto da responsabilidade tributária destes, atualmente prevista no artigo 2 da Lei Geral Tributária.
Nos termos do artigo 2/4 da LGT a reversão, mesmo nos casos em que exista presunção de culpa, é precedida da audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seu pressupostos e extensão a incluir na citação. Exige, assim, o legislador fiscal, que seja dado ao responsável subsidiário a possibilidade de se pronunciar sobre o ato que contra si ordena a reversão da execução fiscal.
A audição do responsável subsidiário concretiza o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no n. 4 do artigo 26 da CRP. A lei garante-lhes o direito de participação ativa na decisão final, não só através da sua argumentação e, ou, alegação de factos ou razões de direito, mas também mediante indicação de provas que invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as razões invocadas no projeto de decisão.
Daí que, caso fosse repetida a formalidade da audição prévia com audição das testemunhas o órgão de execução fiscal não poderia apreciar e valorar de forma diferente os mesmos meios de prova, por atentar contra o caso julgado.
Acresce que se houver elementos novos suscitados na audição dos contribuintes serão, obrigatoriamente, tidos em conta na fundamentação da decisão artigo 6/
"Dispõe aquele normativo que
Ou seja, verificada alguma das referidas situações, a formalidade, degrada-se em formalidade não essencial.
Ora, a decisão sobre a reversão, em causa nos autos, não constitui um ato vinculado, porquanto depende sempre da apreciação e do preenchimento dos pressupostos em cada caso concreto, relativamente a cada potencial responsável subsidiário.
Sdr, nesta parte não acompanhamos a fundamentação da douta sentença.
E se a decisão não podia ser outra, então o indeferimento injustificado do pedido de inquirição das testemunhas revelou-se, posteriormente, insuficiente para invalidar o ato.
Em ambos os casos, ofereceram-se os meios de prova que a Oponente julgou mais convenientes para a demonstração da causa de pedir que desenhou nos autos, não nos parecendo pertinente aqui discorrer sobre quais as testemunhas que melhor satisfariam os interesses probatórios da Oponente.
Disponibilidade que no caso se confirma.
Como resulta da informação referida nos factos provados n. 19, estão a ser revertidas dívidas de IVA por falta de pagamento, ou seja, declarações periódicas enviadas e não pagas, cujo processo de execução fiscal foi instaurado em 2005Factos Provados n..
Assim, a autoliquidação é a liquidação de um tributo que não é feita pela Administração Tributária, mas pelo sujeito passivo, onerado com o dever de esclarecer, quando solicitado pela administração tributária, quais os critérios utilizados e a sua aplicação na determinação dos valores que declarou art. 84/
Portanto, a autoliquidação exigirá sempre uma declaração.
Decorre dos factos provados que as quantias exequendas de IVA resultam da entrega das declarações periódicas de IVA desacompanhadas do respetivo meio de pagamento
Todavia, tal não sucede no caso dos autos. Sendo as dívidas relativas a 2005, os processos de execução fiscal foram instaurados contra a devedora originária no mesmo ano, o que de imediato afasta qualquer possibilidade de caducidade note-se que para efeitos de caducidade se tem em vista o devedor originário)
Lisboa, 29 de abril de 202
Ac. do Pleno da Secção do CA n. 041291 de 12-11-2003 Relator: JORGE DE SOUSA
Ac. do STA n. 0561/02BTCBR 01438/15 de  03-07-2019 Relator: PEDRO DELGADO
Relator: Francisco Rhodes.
Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. pp.491 nota de rodapé n..
Relator: MARIA CARDOSO
Seguimos de perto o ac. do TCAN n. 01257/14BEBRG de 06-06-2019 Relator: Ana Patrocínio.
Cfr. Ac. do TCAS n. 02530/08 de  09-12-2008 Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA.
Em auto-liquidação efectuada pela contribuinte na respectiva declaração periódica de IVA, não há lugar a qualquer notificação da mesma antes de ser extraída a competente certidão de dívida, findo o prazo do seu pagamento voluntário;
Ac. do TCAN n. 01257/14BEBRG de 06-06-2019 Relator: Ana Patrocínio
O que releva para efeitos da caducidade do direito de liquidação previsto no artigo 4, n. 1 da LGT é a notificação da liquidação ao contribuinte, ou seja, apenas o devedor originário do tributo, e já não ao responsável subsidiário.
Cfr. Ac. do TCAN n. 00880/15BEBRG de 14-07-2016 Relator: Paula Moura Teixeira
Sumário: - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida.
A final - por sentença lavrada a 24 de Outubro de 2019 - veio o Tribunal recorrido a decidir:
Condenar a arguida no mais legal.
Nem resultou da prova produzida que a ofendida tenha sofrido danos morais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, nem tais danos sequer foram alegados no pedido cível que apenas se refere ao valor do pedido em sede de quantificação a final da peça processual no campo referente ao valor.
O Pedido Cível formulado não cumpre os requisitos legalmente previstos, não formula um verdadeiro pedido indemnizatório, não alega os factos que geram os danos nem alega danos concretamente sofridos, sendo insuficiente para sustentar o pedido indemnizatório a mera indicação de um valor em cumprimento da obrigação de indicação do valor do pedido.
Mais grave, o tribunal a quo fundamentou a decisão com recurso a prova que não teve qualquer contacto com o presente processo, invocando e valorando em sede de fundamentação da decisão o depoimento de 2 agentes da PSP que jamais em momento algum tiveram contacto com o presente processo ou estiveram no julgamento cfr. pág. 18 da douta sentença, o que constitui um vício insanável por violação do disposto no art, 3550 do CPP.
Ao decidir como decidiu o tribunal não interpretou e não aplicou corretamente no caso concreto além do mais as normas constantes dos artigos 1810 do Código Penal, 3550 do CPP e 4840 e 496, n. , ambos Código Civil.
B.a - O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
A arguida agiu de modo consciente e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta e tinha a liberdade necessária para se conformar com essa actuação.
Do pedido de indemnização formulado por Susana Santos em especial
Das condições pessoais, familiares e económico-sociais da arguida e seus antecedentes criminais em especial
A arguida nasceu em 19-05-1977, e está divorciada.
Como habilitações literárias, a arguida tem a licenciatura em Direito.
A arguida é tida pelas suas amigas como sendo uma pessoa educada e responsável, se bem que por vezes é impulsiva.
A arguida não regista antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal.
B.b - E como não provados os seguintes factos:
Da contestação em especial
Que a arguida não tivesse tido a intenção de ofender a honra da funcionária de justiça Susana dos Santos.
B.- E apresentou como motivação da decisão de facto os seguintes considerandos:
Da indicação dos meios de prova: a constante nos autos, nomeadamente a constituída pela:
A demandante cível BB também prestou declarações em juízo.
AS, funcionária de justiça do DCIAP, a fls. 22;
TJ, filho da arguida, a fls. 123;
FF, advogada e amiga da arguida, a fls. 124;
, amiga da arguida, a fls. 12
Termo de fls. 1 vs.;
CRC da arguida junto aos autos.
É que a sentença,
Por fim, a demandante BB descreveu o impacto que tal expressão proferida pela arguida teve na sua vida pessoal e profissional, sentindo-se assaz ofendida na sua honra e consideração.
Sem embargo, importa tecer, isso sim, algumas considerações adicionais em ordem a explicar e justificar as razões pelas quais se atribuiu veracidade e credibilidade a tais depoimentos prestados pelos funcionários de justiça, para que fossem decisivos na formação da convicção do julgador quando deu aquela factualidade como provada, nisso constituindo justamente o exame crítico da prova reivindicado ao julgador.
Pouca ou nenhuma valia probatória teve o testemunho prestado pelo filho da arguida TJ já que não demonstrou estar presente aquando da prática dos factos, como o mesmo esclareceu em juízo, pois referiu que ficou fora da secção.
Como é sabido, o objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação.
Nestas a recorrente suscita as seguintes questões:
É, portanto, matéria que não é objecto de recurso após tal correcção.
No entanto questão de conhecimento oficioso obriga-nos a rever a decisão recorrida noutra perspectiva.
No entanto peca por ter desprezado em concreto o direito de defesa da arguida.
E, num caso em que a ofendida é funcionária judicial no mesmíssimo local em que os factos ocorreram e em que correu o inquérito dos presentes autos, haverá que garantir em toda a sua plenitude esse direito de defesa que tem que ser concreto e, mais, que parecer concreto.
Por outro lado, a arguida ainda andou a ser notificada nestes autos para morada diferente da indicada nas suas declarações, com lapso de escrita dessa morada no seu TIR, que a dá como residente no n 20 fls. 33, ref. 88054025, de 03-04-2019) e as suas declarações do mesmo dia 03-04-2019 fls. 38, ref., que a dão como residente no n 2 Esse lapso verifica-se desde logo no TIR, depois na acusação que a dá como residente no n 20, a notificação de fls. 49v 06-05-2019), pelo menos.
Ora, esta sucessão de erros processuais não nos deixa muito descansados quanto ao acerto de notificações e é necessário ter presente que a arguida contestou nos seguintes termos transcrição:
O processo em que a ora Arguida era vítima com o seu filho menor foi arquivado, sem que nem a Arguida nem o seu filho tenham sido por uma vez, ouvidos, o que sucedeu por alegadamente a ora arguida e o seu filho menor terem "Paradeiro Desconhecido" não tendo sido possível recolher prova.
O processo em que a ora Arguida era acusada não obstante o relatório da polícia explicitar que "o veículo não apresenta danos" esse sim teve seguimento e nesse a arguida foi devidamente notificada.
A Arguida estava chocada com o facto de ali constar, tanto ela como o seu filho como tendo paradeiro desconhecido: o seu filho anda na escola e bastaria uma pesquisa mais detalhada para ser encontrado.
Na notificação para o domicílio profissional, a morada estava correta, n0 --- F, 20 andar, mas os senhores agentes não terão contactado como deviam o escritório com a letra "F".
- E se é certo que a Arguida foi consultar o processo não como advogada como mãe do seu filho menor, vítima de agressão, também é verdade que o facto de ter trabalhado durante anos como empregada forense antes da licenciatura a levaram a associar a expressão "paradeiro desconhecido" a marginais e contumazes e não ao, não ao seu filho!
Sobre isto a decisão recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
Que a arguida não tivesse tido a intenção de ofender a honra da funcionária de justiça BB.
Estes dispõem:
Mas já não o são os factos constantes dos pontos indicados da contestação. Nomeadamente os factos constantes dos inquéritos ali indicados, sem os quais se não sabe se a arguida agiu com razão ou sem ela.
E porque assim é, prejudicados ficam os fundamentos do recurso.
Évora, 26 de Maio de 2020
Quanto aos objetos apreendidos
Atenta a sua natureza que pode colocar em perigo a segurança das pessoas e bem assim oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, nos termos do artigo 10, n. 1, do Código Penal, declaram-se perdidos a favor do estado as armas e munições apreendidas.
O arguido não se conforma com tal decisão.
Tais depoimentos, sendo indiretos, não podem fundamentar e muito menos sustentar a condenação do arguido recorrente.
Contrariamente ao vertido na decisão recorrida, entendemos que não poderia o Tribunal assentar a sua convicção no depoimento das referidas testemunhas pois que, como o Tribunal refere, nenhuma delas presenciou qualquer facto, ficando assim o Tribunal só e apenas com a versão da assistente, em contraponto com a versão do arguido.
A pena concretamente aplicada ao arguido viola assim os ditames da razoabilidade e proporcionalidade na escolha da medida concreta da pena.
A pena aplicada ao arguido viola assim o disposto no art. 71 do Código Penal, devendo, nessa medida, ser reformulada a sentença recorrida, no sentido de se aplicar ao arguido uma pena substancialmente inferior, próxima dos limites mínimos e, sempre, atenuada.
A aplicação ao arguido da sanção acessória em causa é ilegal, infundada e inconstitucional e, enferma, também ela e nesta parte, de nulidade por evidente falta de fundamentação.
O Tribunal a quo, aplicou o disposto no art 152 n 4 e 5 do Código Penal o que resulta apenas da decisão final, sem que o Tribunal efetuasse o competente juízo fundamentado da aplicação de tal medida.
De facto, tal medida deve ser aplicada apenas e quando se revele imprescindível, e, quando o é, necessário se torna que essa imprescindibilidade esteja devidamente fundamentada, o que não sucede no caso concreto.
Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo, violando a Lei, não formulou qualquer juízo de necessidade/desnecessidade ou imprescindibilidade de aplicação de tal medida para, no caso concreto, sujeitar o arguido a tal pena acessória, bastando-se com a transcrição da disposição legal aplicável para fixar tal medida na decisão recorrida, o que não é suficiente.
A decisão proferida é assim nula, por manifesta contradição e ainda ilegal por falta de formulação do juízo de imprescindibilidade da aplicação de tal pena e ainda não porque não ocorreu sequer consentimento do arguido para aplicação da mesma.
Entende o recorrente que a ser condenado a pena teria de ser fixada em moldes próximos do mínimo legal, atenuando especialmente a pena nos termos do disposto nos arts 72 e 73 do Código Penal, sendo que a pena concretamente aplicada ao recorrente viola assim os ditames da razoabilidade e proporcionalidade na escolha da medida concreta da pena, devendo quando muito fixar-se no mínimo legal.
Pelo que ainda que se decida pela condenação do arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida a pena concreta sempre deveria ser inferior ao fixado, próxima dos limites mínimos, não se descartando a hipótese de atenuação da mesma.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito e de Justiça e com o sempre Mui Douto Suprimento de Vs Exs, deverá conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida - por violação entre outros do disposto nos artigos 379 n 1 al do CPP, 40, 70, 71, 72, 73 e 74 do Código Penal, 86 n 1 alínea do RJAM, declarando-a nula pelos fundamentos supra alegados ou reformulando-a nos termos supra sugeridos.
O recurso foi admitido, com efeito suspensivo.
Não merce qualquer censura o julgamento da matéria de facto feita na decisão recorrida;
Do teor da sentença encontram-se devidamente explicitadas as razões de facto e de direito, que determinaram a condenação na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida, ao arguido.
Exas., porém, e como sempre, farão Justiça!
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, o recorrente retomou os argumentos expostos no requerimento de interposição do recurso.
Assim, a convicção do tribunal formou-se com base na conjugação:
o arguido A que em suma, a negou a prática dos factos, ou seja, que é tudo mentira, que nunca agrediu a ofendida; tentou explicar porque razão tinha os objetos que lhe foram apreendidos.
Esclareceu as suas condições económicas, pessoais e profissionais, que não foram infirmadas por qualquer outro meio de prova.
Esclareceu ainda como é que se sentiu com todos estes factos.
As declarações da ofendida não se afiguraram destituídas nem de lógica, nem de verosimilhança, nem denotaram qualquer contradição insanável que permitisse a conclusão legítima, razoável e objetivável no espírito do julgador no sentido que os factos não podiam ter sucedido do modo como a assistente os narrou, na verdade, afigurou-se o seu relato sereno, detalhado e natural, logrando, por isso, convencer, firmemente, o Tribunal.
, pessoas que conhecem o arguido, esclareceram que nunca presenciaram quaisquer dos factos constantes da acusação; depuseram acerca de como o arguido era tido no meio em que vive e por quem o conhece.