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Todavia, a questão da natureza obrigatória/facultativa do reenvio e suas excepções apenas assume cabimento se se verificar o pressuposto de intervenção do referido mecanismo, ou seja, quando se imponha a interpretação e aplicação de da UE relevantes para o julgamento da causa, situação que não se coloca no caso sob apreciação como tivemos oportunidade de justificar no acórdão objecto de reclamação.
A esse propósito refere o acórdão "Apenas se justifica, pois, que o órgão jurisdicional nacional submeta uma questão ao TJUE com recurso ao mecanismo do reenvio prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal, e não a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal cfr. pontos  e  das Recomendações).
Ora, no caso presente, entendem os Recorrentes que a norma de direito da União Europeia que carece de interpretação é a que decorre do Regulamento n. 2017/2394 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32017R2394), em particular o seu artigo , n. 12, na medida em que o conceito de consumidor aí consagrado não exclui a actividade de locação.
Pugnam os Reclamantes pela nulidade do acórdão considerando que este tribunal não emitiu juízo sobre a questão que colocaram nas conclusões 20 a 25 do recurso.
Referiram os Recorrentes nas indicadas conclusões:
- Assim, mesmo a acolher o conceito de consumidor constante do AUJ n 4/2019, não podia ter-se concluído, como se conclui no Acórdão recorrido, que os Recorrentes não eram consumidores negando-lhes, dessa forma, do direito de retenção);
- Assim, os factos assentes nos presentes autos não permitem concluir que o arrendamento das frações fosse lucrativo para os Recorrentes;
Conforme decorre do teor das referidas conclusões, a questão que os Recorrentes consideram não apreciada pelo tribunal constituiu o objecto da revista propriamente dito, no sentido da alteração do acórdão da Relação que, rejeitando a qualidade de consumidores atribuída aos Reclamantes na sentença, qualificou o crédito como comum.
Os Recorrentes, na revista, vieram colocar em causa tal conceito através da invocação da inconstitucionalidade da interpretação feita pelo acórdão recorrido do artigo 75, n. 1, alínea, do Código Civil, e da necessidade de se proceder a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia com fundamento em que a decisão recorrida, ao adoptar o conceito de consumidor constante do AUJ n. 4/2019, contrariou o disposto no artigo , n. 12, do Regulamento 2017/2394, de 12-12-2017).
Assim sendo, tendo em linha de conta o teor do acórdão proferido e as razões nele exaradas em termos de justificar a manutenção da decisão da Relação, somos de entender que se mostra plenamente evidenciada a não verificação da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir as nulidades suscitadas.
O recorrente Município encerra o seu recurso com as seguintes conclusões:
Na decisão da matéria de facto, verifica-se que a sentença recorrida invoca para fundamentar o considerar provados os factos 1 e 2, não só um documento que contradiz um deles, como ainda depoimentos de pessoas que declaram expressamente nada terem visto.
Verificamos que não se provou que o A. "embateu com o seu joelho esquerdo na parte de trás - não dotada de quaisquer tinta ou outro material reflectores - de um sinal de transito que se encontrava no meio da via, ocupando, em parte, a zona da meia-faixa de rodagem direita, das duas existentes, atento o seu sentido, sem qualquer pré-sinalização relativamente ao sentido em que circulava o A.", bem como se não provou que houvesse qualquer "sinal de transito mencionado em 2 encontrava-se colocado no meio da via e em cima de uma tampa de saneamento que estava rebaixada.".
Nos termos legais, invocam-se a participação da GNR feita com base nas declarações do condutor, em que o sinal estava a 14,10 metros da tampa de saneamento, pelo que o A. não podia ter embatido nesse sinal, os depoimentos das testemunhas invocadas pela decisão recorrida, R. R. .R.  que expressamente declara que não assistiu ao acidente e S.  que também declara que não assistiu ao acidente, nem tomou atenção a nada, como ela própria.
Não deve ser aceite o facto 3, por conter uma conclusão, sem indicação da extensão de areia existente na estrada.
A areia atingia no máximo de meio metro a um metro da faixa de rodagem, pelo que, tendo a estrada 8 metros de largura  - facto importante constante da participaçõo da GNR, mas que o sr. Juiz se esqueceu de considerar provado -, pelo que o A. não tinha necessidade de circular pelo meio da estrada, pois ainda tinha 3,5 metros de faixa de rodagem do seu lado para circular.
Em sede de direito, desde logo, se coloca a questão de que, cabe ao A. a prova dos factos constitutivos do seu direito, nos termos das regras gerais do ónus da prova, como ele não fez essa prova, tem de improceder a presente acção.
Está provado que o eventual acidente do A. ocorreu no dia 24/06/2004, pelas 04:00 horas, ou seja, de noite, pelo que nos termos dos arts. 5 e 6 do Cod. Estrada vigente ao tempo, se o A. tivesse cumprido o determinado nestes artigos e tivesse utilizado a iluminação que tinha obrigatoriamente que utilizar, ter-se-ia apercebido do obstáculo que diz existir no meio da faixa de rodagem.
A sentença recorrida fugiu a esta questão, não analisando a culpa do lesado resultante da utilização que devia fazer da iluminação do veículo que tem um alcance de 1000m, nos termos legais.
Violou a sentença recorrida as normas dos artigos 15, 60, ns. 4 e 5 do Novo Cod. Proc. Civil, aplicáveis por força do art. 4 do CPTA. e, além disso, violou em termos de lei substantiva o disposto no arts. 48 e 56, e 34 e 34, todos do Cod. Civil e artigos 13, n. 1, 2, no. 1 e 6, no. 1, al., todos do Cod. Estrada vigente ao tempo.
Contra-alegou o autor, concluindo:
Ao alegar o que consta nas motivações do recurso sub judice, o Recorrente está, em síntese, a impugnar a convicção adquirida pelo Tribunal a quo sobre determinados factos, em contraposição com a que sobre os mesmos aquele adquiriu em julgamento, esquecendo-se da regra da livre apreciação da prova inserida no n. 5 do art. 60 do P.aplicável ex pelo art.  do P.T.A. e cfr. J. Pereira Batista in "Reforma do Processo Civil-, Princípios Fundamentais ", Lex Editora, pág. 9
Analisada a Douta sentença recorrida, não se extrai que o Tribunal a quo tenha procedido a um julgamento arbitrário da prova produzida. Bem pelo contrário.
A valoração feita pelo Tribunal a quo não tem que coincidir com aquela que o Recorrente pretende ver operada.
Quanto aos factos provados 2 3 3  deduzindo-se lapso de escrita por parte do Recorrente ao referir-se ao facto provado, pois que este no consta no pedido de alteração incerto nas conclusões sob as alíneas e e 7, alega o Recorrente que o auto de noticia elaborado pela GNR contradiz o que foi dado como provado e que os depoimentos das testemunhas Riardo e Sónica arroladas pelo Recorrido são parciais e que declararam nada terem visto quanto ao acidente. Não assiste nenhuma razão ao Recorrente.
Em momento algum dos autos, o Recorrente impugnou a participação de acidente de viação elaborada pela GNR, documento este junto sob Doc. 1 na p., fazendo o mesmo uma interpretação errónea da mesma e desprovida de qualquer fundamento factual e jurídico.
Sendo que, quanto ao depoimento da testemunha A. J. , o Recorrente invoca a parte final do depoimento da mesma e indica sic "5 horas, 45,45 minutos a 5 horas 45,55 minutos da gravação da sessão de julgamento de 2 de Dezembro de 2014,). Ouvida a respectiva transcrição, nada á referido sobre a questão da dita tampa.
Igual conclusão se retira quanto ao depoimento da testemunha S. e excerto indicado, configurando o mesmo um depoimento genérico.
Por seu turno, a própria testemunha A. , no seu depoimento e excerto indicado pelo Recorrente, admite a possibilidade do rebaixamento da tampa em causa.
Face ao supra exposto, falece também a tese do Recorrente no que concerne ao facto provado 12, devndo o mesmo manter-se na íntegra tal como decidido pela douta Sentença recorrida.
Pelo que, nenhuita censura pode ser assacada ao Recorrido, situação esta até abrangida e permiida nos termos do disposto do	 do art. 1 do E.
Em sede de matéria de direito, alega o Recorrente que cabe ao A. Recorrido a prova dos factos constftutivos do seu direito, a qual não tendo sido feita, a presente acção teria que improceder - cfr. Conclusão. Mas sem razão.
Verifica-se, assim, no caso sub judice uma inversão, das regras relativas ao ónus da prova previstas no art. 34 do , sendo aplicável o disposto no art. 493, do mesmo diploma improcedendo a argumentação do Recorrente em sede da conclusão sob a alínea das alegações de recurso.
Tais factos assentes e provados com excepção dos e) não foram postos em causa pelo Recorrente Município, aceitando-os.
Responsabilidade essa que lhe advinha não só do facto de ser dono da obra mas também de lhe caber a conservação, reparação e segurança da via onde o sinistro teve lugar e, por isso, lhe caber tomar as medidas necessárias e adequadas a que nela se circulasse de forma livre e segura cfr. art. 8 do.
Por outro lado, não assiste também razão ao Recorrente ao concluir que o Recorrido circulava supostamente com excesso de velocidade atento o sentido literal da norma prevista no art. 24 do E., e daí a sua culpa manifesta na eclosão do acidente, sendo irrepreensíveis os fundamentos referidos na douta Decisão recorrida a fis. 912 e cuja argumentação se subsereve na íntegra.
A argumentação tecida pelo Recorrente nas conclusões sob as alíneas e é incompreensível, apenas demonstrando, urna vez mais, o seu total desespero.
Falece, assim, por completo a tese do Recorrente, sendo inaplicável aos presentes autos o disposto: no art. 57, n. 1 , pois que para haver culpa do lesado é necessário que o dano - acidente - lhe possa ser imputado em termos de causalidade e de culpa.
Em suma, carece de total fundamento o alegado nas conclusões sob as alíneas e.
A Douta Decisão ;recorrida não merece qualquer censura, decisão essa, de resto, doutamente estruturada e fundamentada.
Pelo que, em face de tudo quanto ficou exposto, a douta Decisão recorrida deve rnanter-se.
A ré seguradora F... recorre, oferecendo seguintes conclusões:
acto ou omissão de qualquer empregado do Segurado no exercício das suas funções dentro ou fora da empresa e ao serviço desta;
intoxicação alimentar provocada por alimentos e/ou bebidas servidas nas instalações de restauração, que funcionem na empresa e sejam diretamente administradas, quer aos empregados quer a terceiros;
participação em exposições, feiras ou reuniões similares, assim corno a organização das mesmas ou de actos de carácter cultural e/ou desportivo, conforme definido em,
utilização de imóveis, depósitos, terrenos ou instalações, na qualidade de proprietário, inquilino ou usufrutuário;
O acidente a que se reportam os autos, ocorreu supostamente por falta ou deficiente sinalização, em local objecto do contrato de empreitada.
O facto que supostamente deu origem ao acidente - falta ou deficiente sinalização de uma obra realizada na área objecto do contrato de empreitada- não pode ser imputado ao segurado dado que não foi praticado diretamente pelo mesmo, mas sim por um terceiro.
A Recorrente pretende em sede de alegações de recurso tentar corrigir o que não alegou em sede de contestação. Sendo que, em momento algum da referida peça a Recorrente alegou as razes de facto e de direito que fundamentassem tal entendimento.
Nunca se tendo a Recorrente referido ao teor das cláusulas do contrato de seguro em causa que supostamente não cobriam os danos provocados a terceiros por força do acidente em discussão nos autos.
Sendo certo que, de noite é obrigatória a colocação, nos vértices superiores do primeiro sinal,de dispositivo luminoso com as características definidas no n. 3 do art. 9 do referido Regulamento - cfr. arL 8, n.
Consequentemnte, a aqui Seguradora Recorrente é responsável em função da respectiva apólice de seguro e responsabilidade apurada do respectivo segurado Município de ...
Pelo que, em face de tudo quanto ficou exposto, a douta Decisão recorrida deve manter-se.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado para efeitos do art. 146 do CPTA, não emitiu parecer.Após vistos, cumpre decidir.Os factos, que a decisão recorrida julgou assentes e provados, aí alinhados assim:
A consignação da obra ocorreu em 23/10/2002 e a recepção provisória em 01/09/200
O local do sinistro infra descrito situava-se na área objecto da sobredita empreitada.
E         -      O A. nasceu em 08/06/198
- E não faziam parte do objecto empreitada da Ré A... acima referida.
- Chuviscava.
- Aquela via não tinha, ao tempo, qualquer iluminação.
- O A. vinha da T..., onde estivera no "São João" na companhia das testemunhas R. e S., que lhe deram boleia até á "Base" do lntermarché de .., local de trabalho do Autor e do Ricardo, onde o primeiro tinha deixado o ciclomotor.
- Ai foi-lhe diagnosticado esfacelo do joelho esquerdo com fractura exposta da rótula esquerda e fractura das falanges dos 3, 4 e 5 dedos do pé esquerdo.
- A intervenção consistiu na redução da fractura da rótula e osteossíntese com fios de Kirshner e imobilização com tala engessada.
- Em 25/06/2004, o A. foi transferido para o Hospital do Arcebispo J. em .. e aí internado, tendo tido alta em 29 seguinte.
- O Autor foi seguido na consulta externa do Hospital do Arcebispo J. em .., nos dias 14/07/2004 e 18/08/2004, tendo aí sido submetido a exames radiológicos.
- O A apresentava consolidação da fractura em 18 de Julho.
- As mesmas lesões exigiram tratamento medicamentoso.
- Por causa das lesões sofridas e acima mencionadas e respectivo tratamento médico e hospitalar o A esteve totalmente incapaz de realizar autonomamente os actos correntes da vida diária familiar social durante 30 dias.
- Esteve parcialmente incapaz de praticar aqueles mesmos actos durante mais 137 dias.
- Esteve de baixa médica durante 162 dias.
- Esteve 167 dias absolutamente incapacitado para o exercício da sua actividade profissional.
- Devido ao acidente, o par de calças que o Autor vestia no momento ficou inutilizado.
- As sequelas descritas são compatíveis com o exercício da actividade profissional do Autor, infra referida, mas implicam esforços suplementares inclusivamente dor.
- Antes do acidente o A não se conhecia qualquer doença ou limitação física.
- O trabalho que o A desempenha obriga-o a estar por vezes tempo prolongado em pé dentro de uma máquina, tempo que, somado, pode em alguns dias chegar a 8h, podendo em outros chegar apenas a duas; e a pegar em pesos.
- Até ao acidente, de vez em quando o Autor jogava futebol com os colegas de trabalho, participando em torneios de trabalhadores do lntermarché.
- Por causa do deficit permanente de integridade física resultante das sobreditas lesões o Autor viu-se obrigado a deixar de jogar futebol.
- Ao tempo do acidente o Réu Município e a Ré F... Mundial S.A, companhia de seguros, haviam celebrado o contrato de seguro de responsabilidade extracontratual titulado pela apólice n 87/3133, cuja cópia, bem como das respectivas condições gerais e particulares, consta dos docs. 1 a 3 da contestação da mesma Ré fs. 79 a 84 dos, cujo teor aqui se dá corno reproduzido.
- Por sua vez a Ré A... havia celebrado com a Interveniente acessória Z. S.A., hoje Z. PLC - Sucursal em Portugal, o contrato de seguro de responsabilidade extracontratual titulado pela apólice 002748521 cujas cópias das respectivas condições gerais e particulares a fs. 641 a 655e de uma alteração de 12/3/2012 consta a fs. 684 e 685 dos Autos aqui se dá como reproduzidas.
- Se quiser retirar o material de osteossíntese que lhe foi colocado no joelho o Autor terá que sere submetido a uma cirurgia rápida e pouco dolorosa.O tribunal "a quo julgou a acção parcialmente procedente, condenando:
Os Réus Município de .. e A... S.A., a pagarem solidariamente ao Autor:
Cfr. Ac. do STA, de 07-06-2018, proc. n. 0802/17:
Lembras as fotografias juntas pelo autor com a p. que não mostram areia; mas também não se nos depara premissa de contemporaneidade.
Remete para depoimento de R. R .
Também no ponto não emerge erro de julgamento.
A decisão recorrida afirmou a responsabilidade do recorrente Município por via da gestão fiscalização) que lhe incumbe na rede rodoviária sob seu domínio, bem como, em segundo plano de perspectiva consumido pelo primeiro, pela sua qualidade dono de obra.
Fundamentou de direito, ainda que o recorrente o rejeite.
Basicamente, porque entende que:
- estando a via em construção e sem ter sido recepcionada, não é ainda do domínio municipal com dever de sinalização; acontece que esse dominio se evidencia por afectação que a própria empreitada lançada revela, que não se sustém na espera de completa conclusão física ou tramitação contratual da obra;
De entre os pressupostos de responsabilidade tem foco de atenção do recurso questão da culpa do lesado.
Começa o recorrente por afirmar que a culpa é totalmente imputável ao lesado.
Não será, seguramente.
Poderá afirmar-se culpa do lesado?
Já a regra geral da velocidade adequada se poderia dizer, prima facie, desrespeitada pela condução do Autor, tal como provada:
Devendo o condutor seguir com iluminação do seu veículo.
Retira o recorrente que existiu culpa do condutor.
Mas este é um conceito normativo.
Mas é ponto que necessita de factos que suportem, e ónus do recorrente.
E, então, sem que de direito se possa configurar velocidade excessiva.
A recorrente assinala erro de interpretação das condições do contrato.
Não é nenhuma questão nova.
Respectivamente, as hipóteses de:
Efectivamente, tem razão.
O caso não se enquadra em nenhuma destas previsões do clasulado contratual.
Custas: pelos recorrentes, cada um pagando as do seu recurso.
Recurso n. 369/14TMMTS-A.P1
No processo n. 369/14TMMTS-A do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, J1, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/requerente: B
Recorrido/requerido:
foi proferida sentença em 30/set./2019 julgando totalmente improcedente o incidente de incumprimento suscitado pela requerente, absolvendo o requerido.
O requerido contestou em 31/mai./2019, invocando que deixou de pagar as prestações em causa, em virtude da menor sua filha e da requente, ter manifestado vontade de viver consigo e de modo alternado com a sua mãe, por período de 15 dias, o que está fazendo conforme acordado e desde julho de 2017, pelo que a pretensão da requerente deve ser indeferida.
A requerente insurgiu-se contra aquela sentença, tendo em 16/out./2019 interposto recurso da mesma, pugnando pela sua revogação, apresentando as seguintes conclusões:
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 18/nov./2019, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
O seu objeto incide no incumprimento do pagamento das prestações alimentícias por parte do recorrido.
Os factos provados da sentença recorrida
A partir de julho de 2017 a jovem  passou, de facto, a residir alternada e quinzenalmente com cada um dos progenitores - declarações dos progenitores
"El obligado a prestar alimentos podrá, a su elección, satisfacerlos, o pagando la pensión que se fije, o recibiendo y manteniendo en su propia casa al que tiene derecho a ellos.
Cette pension peut en tout ou partie prendre la forme 'une prise en charge directe de frais exposés au profit de 'enfant.
"Chi deve somministrare gli alimenti ha la scelta adempiere questa obbligazione o mediante um assegno alimentare corrisposto in periodi anticipati, o accogliendo e mantenendo nella propria casa colui che ha diritto.
'autorita' giudiziaria puo' pero', secondo le circostanze, determinare modo somministrazione.
Defende assim da Reclamante que estando em causa o valor do recurso e não o valor da causa sobre que recaiu a notificação que lhe foi dirigida pelo Tribunal a quo para se pronunciar impõe-se determinar a remessa dos autos ao tribunal da Relação para que corrija a redacção do despacho que lhe foi dirigido no sentido de ordenar a sua notificação para se pronunciar sobre o valor da causa.
Como resulta do acórdão, a decisão proferida encontra-se plenamente explicitada não padecendo de erro manifesto na aplicação da norma aplicável, sendo que o alcance das normas aplicáveis ao caso designadamente os artigos 1, do CIRE e 62, n. 1, do mostra-se devidamente apreciado e ponderado.
Tendo presente o que se encontra referido no acórdão proferido e atento os termos do requerimento apresentado pela Requerente, sabendo-se que os fundamentos que determinam a possibilidade de reforma da decisão se esgotam nas situações contempladas nas alínea e do n. 2 do citado artigo 61, do Código de Processo Civil, não pode deixar de se concluir que não ocorre motivo para a pretendida reforma.
Termos em que se acorda, em indeferir as pretensões da Requerente.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 3517/19BESNT
O TCA Sul teve entendimento contrário, sustentando que não ocorreu a invocada nulidade de citação por a mesma não ter sido arguida pelo reclamante dentro do prazo legal de oposição.
Ora, tendo a A.T. assumido que não realizou a comunicação do artigo 23 P., o prazo de oposição não pode ter tido o seu início e como tal, não se pode ter como iniciado o prazo de que o reclamante dispõe para arguir a nulidade da citação, até que aquela se realize.
No nosso singelo entendimento o douto TCA Sul não valoriza adequadamente o não cumprimento da formalidade prevista no artigo 23 do P., pois esta é imperativa, e ainda que formalidade não essencial, o certo é que para efeitos de arguição de nulidade, o prazo de oposição não foi legalmente comunicado ao reclamante.
O certo é que o recorrido fá-lo concretamente no seu primeiro requerimento de 8 de Maio de 2015 em que alega concretamente que não foi citado e que identicamente não tinha sucedido a comunicação do artigo 23 do P.
O legislador não o dispensa e não colhe que não tendo tal comunicação sido accionada, não só se ultrapasse o teor do previsto nessa norma, como se limite o prazo para a arguição de nulidades pelo reclamante, quando nunca recebeu a comunicação que por lei tem direito a receber, e que lhe concede prazo de oposição.
Pretende assim o reclamante que seja reconhecido no caso concreto que arguiu a nulidade da citação em tempo.
Na primeira ocasião em que intervém após saber que uma execução fiscal contra si corria, o reclamante disse que nunca havia sido citado, disse que nunca tinha recebido a comunicação do artigo 23 e disse que a considerar-se como realizada alguma citação, a mesma seria nula por preterição de formalidades essenciais.
Em 12 de Maio de 2008, foi a nota de citação entregue a B cf. fls. 10 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Por despacho do Chefe de Finanças de 27 de Maio de 2009, foi determinada a preparação do processo para reversão contra o Reclamante, na qualidade de responsável subsidiário cf. fls. 96 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
E. Por Oficio n. 06762, com a mesma data, foi o Reclamante notificado para o exercício do direito de audição prévia cf. fls. 93 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
F. Por despacho do Chefe de Finanças de 8 de Setembro de 2009, proferido sobre informação dos serviços com a mesma data, foi a execução fiscal revertida contra o Reclamante, nos seguintes termos essenciais cf. fl. 126 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente:
Por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao domicílio fiscal do Reclamante, assinado por . em 16 de Setembro de 2009, foi enviado ao Reclamante Ofício de Citação Reversão), com o seguinte teor essencial cf. fls. 127 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente:
Por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao domicílio fiscal do Reclamante, assinado por  em 19 de Outubro de 2010, foi comunicado ao Reclamante a penhora de bens imóveis e de ter sido nomeado fiel depositário cf. fls. 150 e 151 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente:
Em 8 de Maio de 2015, o Reclamante, veio, junto do Serviço de Finanças de Sintra 2, invocar e requerer o seguinte cf. fls. 227 e 228 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente: