rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os AA., que assistiam a tudo, precipitaram-se de imediato na direcção da aeronave acidentada, a fim de dela retirarem a menor.
A A. , após ter-se libertado dos 2 cintos de segurança e após a abertura da porta por uma pessoa que ali se encontrava, saiu do avião.
Regressou ainda com limitações, uma vez que ficou impedida de frequentar as aulas de Educação Física até ao final do ano lectivo 2014/201
Ficou também impossibilitada de transportar qualquer peso, nomeadamente e entre outros a mochila escolar, o que obrigou ao acompanhamento permanente dos pais e ao acompanhamento permanente por parte de uma auxiliar do colégio.
Em virtude do acidente, a teve e continuará a ter de fazer consultas médicas.
Teve e continuará a ter de realizar exames médicos, para avaliar o estado das lesões, a sua evolução e as possíveis sequelas.
Por indicação médica, teve que frequentar sessões de fisioterapia e hidroterapia, não só para tentar recuperar a mobilidade que tinha antes do acidente, bem como de forma a atenuar as dores que sentia e ainda sente, sendo recomendável que o faça em caso de eventual gravidez para fortalecimento muscular.
Desde a data do acidente até 112015 foi seguida por uma psicóloga.
Deixou de poder praticar natação, ténis e hip-hop, que praticava antes do acidente.
Em virtude do acidente sofrido, a passou a precisar de ajuda para se vestir e para a sua higiene diária.
No momento do acidente e nos dias que se lhe seguiram, a e os pais temeram pela sua vida.
As lesões causadas pelo acidente provocaram-lhe muitas dores.
Bem como profundo mal-estar, não tendo posição para se deitar e descansar.
A passou a estar triste, deprimida, revoltada, receosa e angustiada;
Tem até hoje pesadelos relacionados com o acidente.
A menor não participou na viagem de finalistas do  ano com a sua turma a , o que lhe causou um grande desgosto.
Por essa razão tiveram dificuldades em concentrar-se no trabalho.
Sofreram e ainda sofrem por a verem deprimida e triste.
Cerca de um ano depois do acidente a A. efectuou duas novas viagens de avião com os colegas do estabelecimento de ensino que frequenta.
A aeronave interveniente no acidente não estava coberta por qualquer seguro de responsabilidade e o certificado de voo estava caducado.
O R. não era detentor de um certificado de navegabilidade válido.
A documentação do motor do avião não correspondia ao motor instalado.
O R. possui licença válida de piloto de ultraleve desde 20-11-1998, contando com mais de 406,45 horas de voo.
Nunca tinha tido qualquer acidente com a aeronave.
A. A Pais recusou-se a prestar qualquer depoimento ao GPIAA.
O R. perdeu os sentidos e permaneceu no interior da aeronave inconsciente.
Traumatismo torácico, com fratura da 4, 5, 6, 7, 8 e 9 costela direitas e hemo pneumotorax bilateral, que foi drenado, tendo removido os drenos a 8 e 9 de Janeiro em Lisboa;
TCE, sem perda de conhecimento, GCS 15, sem sinais focais;
Fractura estável do sacro e asa do ilíaco direito e fracturas dos ramos ísquio e ílio esquerdos;
Queimaduras do  grau;
Derrame na base pulmonar direita.
No dia do acidente o R. foi transferido do Hospital  para o Hospital de S. José, em Lisboa, onde permaneceu internado até 00201
Daquele hospital foi transferido novamente para o serviço de ortopedia da do Hospital ..., onde permaneceu até ao dia 202015, dali passando a ser seguido em consultas externas de ortopedia.
Sentiu dores durante mais de 30 dias, e ainda as sente.
O R. sentiu sofrimento, tristeza, medo e anseio pela sua condição física.
Aquisição de Cinta Lombar, no valor de 71,5
Aquando do embate no solo a aeronave incendiou-se e ficou totalmente destruída.
À data do acidente a aeronave tinha um valor não apurado.
Subitamente, e quando iniciava a descolagem, o ora R. desmaiou, perdendo o controlo da aeronave;
A aeronave realizou um looping, posto o que caiu a pique na pista;
O R. já se encontrava inanimado no momento em que a aeronave embateu no solo;
Caso o R. tivesse informado a A. que a manche era o comando de voo e que em hipóteses alguma lhe poderia mexer, esta teria cumprido a instrução que lhe tivesse sido dada;
A A. diz que nunca mais voltará a entrar num avião;
Enquadramento da ação
Foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
Concluiu, por estas razões, que nenhuma responsabilidade pode ser imputada ao Réu na produção do acidente, julgando, consequentemente, a ação improcedente.
É desta decisão que os Autores interpõem recurso de revista, pretendendo a revogação do acórdão na parte respeitante ao pedido reconvencional, assim como a condenação do Réu no pagamento da totalidade dos montantes indemnizatórios arbitrados pelo Tribunal e não apenas na proporção de 50%).
A este preceito estão subjacentes as seguintes considerações:
Na necessidade de acautelar o direito de indemnização do lesado contra o risco da irresponsabilidade ou de insolvabilidade do autor directo da lesão;
A incapacidade natural traduz-se na falta ou impossibilidade de exercício pessoal da aptidão natural, expressa na capacidade de entender e querer e na disposição de conhecimentos suficientes, para governo da sua pessoa e bens
Pode igualmente afirmar-se que a incapacidade natural compreende a inimputabilidade, mas é mais extensa, abrangendo situações em que, tendo liberdade e entendimento, o agente não possui ainda a necessária maturidade e domínio de si
É, pois, neste sentido que tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça em casos similares, de que é exemplo o Acórdão de 7 de junho de 200516, no qual se afirmou que:
Já o caso subjacente ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11de setembro de 201217, invocado pelos Recorrentes em abono da sua pretensão, não encontra qualquer paralelismo no caso sub judice, não sendo, por isso, o raciocínio aí exposto transponível para o caso dos autos. Na verdade, estava-se aí perante um atleta federado, inscrito por um clube no qual treinava regularmente, participando, por conta dele, em jogos oficiais que eram superintendidos por esse clube, através de um treinador, o mesmo sucedendo nos treinos em que estavam presentes membros da sua direção.
E a verdade é que os Recorrentes não lograram provar o cumprimento desse dever já que, conforme mencionado supra, com exceção do facto de ter ficado provado que o progenitor da menor se certificou de que a mesma tinha colocado os auscultadores e os cintos de segurança, nada mais se provou que seja demonstrativo de que os pais da menor tomaram todas as precauções para impedir que esta adotasse, no interior da aeronave, comportamentos suscetíveis de por em perigo quer a sua vida, quer a do piloto da aeronave como aquele que, afinal, a mesma veio a.
Os pais não preveniram, pois, o surgimento do perigo, omitindo o cumprimento dos deveres de prevenção da atividade danosa da menor vigilanda.
Deste modo, não tendo os pais/Recorrentes logrado fazer prova de factualidade suscetível de ilidir a presunção de culpa que sobre eles impende, afigura-se forçoso concluir que contribuíram, com a sua conduta omissiva e culposa, para a produção do evento danoso.
De resto, a ideia do voo batismal da menor partiu do piloto e não de si ou de seus pais.
O Tribunal da Relação de Évora respondeu afirmativamente.
A determinação do alcance ou do sentido com que este preceito deve valer não tem sido pacífica.
Na verdade, dispõe-se no referido art. 556, n 1, o seguinte:
Conforme explicam, entre outros, Lebre de Freitas/Montalvão Machado/Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, págs. 239 e seg. em anotação ao art. 471, correspondente ao actual art., a respeito deste regime legal:
Sendo que a questão foi resolvida pela reforma do processo de 1995/1996, ao aditar a segunda parte da alínea do n 1 do art. 471 do CPC. Afirma o mesmo autor que este regime:
De facto, julga-se ser este o resultado ou modalidade da interpretação a que se deve chegar do disposto nos arts. 55, n. 1, al., e 60, n. 2, do CPC, em conjugação com o preceito do art. 56 do
In casu, foram considerados como provados os seguintes factos :
" O réu é piloto e proprietário da aeronave ultraleve ..., com a matrícula ..., n. de série ....
Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, revogando-se nessa parte o acórdão recorrido e condenando-se:
Os danos como que resultaram do concurso de duas condutas presumidamente culposas: do piloto e dos pais.
Não pode aplicar-se ao caso em apreço o preceito do art. 57 do
Cfr. João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Coimbra, Almedina, 1994, pp. 601-60
Cfr. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade Civil por Violação de Deveres no Tráfego, Coimbra, Almedina, 2015, p. 32
Cfr. Fernando Pessoa Jorge, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade Civil, Coimbra, Almedina, 1995, p. 33
Neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2004 Ferreira de, proc. n. 3338/04, cujo sumário se encontra disponível para consulta in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-200pdf.
Cfr. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade por violação de deveres no tráfego, dissertação de doutoramento, policopiada, Faculdade de Direito de Lisboa, 2012, p.32
Vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2005 Ribeiro de, proc. n. 1498/05 - com sumário disponível para consulta in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-200pdf.
Cfr. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade por violação de deveres no tráfego, dissertação de doutoramento, policopiada, Faculdade de Direito de Lisboa, 2012, p.33
Cfr. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade por violação de deveres no tráfego,dissertação de doutoramento, policopiada, Faculdade de Direito de Lisboa, 2012, pp.317, 323-32
Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de fevereiro de 2009 Helder, proc. n. 08A3806:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d07b7f291d265c08025848800542783?OpenDocument.
Cfr. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade por violação de deveres no tráfego, dissertação de doutoramento, policopiada, Faculdade de Direito de Lisboa, 2012, pp.336-33
Cfr. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade por violação de deveres no tráfego, dissertação de doutoramento, policopiada, Faculdade de Direito de Lisboa, 2012, pp.553-55
Cfr. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade por violação de deveres no tráfego, dissertação de doutoramento, policopiada, Faculdade de Direito de Lisboa, 2012, pp.277, 29
Cfr. José Carlos Brandão Proença, A conduta do lesado como pressuposto e critério da imputação do dano extracontratual, Coimbra, Almedina, 1997, pp.491-49
Cfr. José Carlos Brandão Proença, A conduta do lesado como pressuposto e critério da imputação do dano extracontratual, Coimbra, Almedina, 1997, pp.484-48
Cfr. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade por violação de deveres no tráfego, dissertação de doutoramento, policopiada, Faculdade de Direito de Lisboa, 2012, p.52
Cfr. José Carlos Brandão Proença, A conduta do lesado como pressuposto e critério da imputação do dano extracontratual, Coimbra, Almedina, 1997, p.71
Cfr. José Carlos Brandão Proença, A conduta do lesado como pressuposto e critério da imputação do dano extracontratual, Coimbra, Almedina, 1997, pp.728, 73
Não se desconhece que, tratando-se de culpas presumidas, ambas são dotadas da mesma gravidade, em virtude da respetiva indeterminação gradativa. Por isso se fundamenta a solução adotada essencialmente no art. 49, in fine, do
Neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2009 Maria dos Prazeres, proc. n. 782/08, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47e07053ea70d990802575a8005422a8?OpenDocument.
Vide, inter alia, neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2009 Azevedo, proc.n. 2684/01TBTVD.S1, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8f66c099d631b8b802575c200570d88?OpenDocument; de 22 de fevereiro de 2011 Garcia, proc. n. 81/08TBVLF.CS1, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5013b99ad8539b8a802578460042d441?OpenDocument; de 4 de julho de 2013 Silva Gonçalves), proc. n. 435234/08YIPRT.GS1, cujo sumário se encontra disponível para consulta in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-201pdf; de 10 de outubro de 2013 Lopes do, proc. n. 4094/00TVLSB.LS1, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4985c6652f8f623380257c0b0047b903?OpenDocument; de 28 de março de 2019 Rosa Ribeiro, proc. n. 5/19TBPTS.LS1, cujo sumário se encontra disponível disponível para consulta in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/04/civel_sumarios_201pdf; de 7 de novembro de 2019 Catarina, proc. n. 94/11T8VRS.ES1, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b528f587a5cd2561802584ab0061f37f?OpenDocument; e de 7 de maio de 2020 Maria da Graça, proc. n. 233/17TBMIR.CS1, disponível para consulta inhttps://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:2317TBMIR.CS1/.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2020 Maria da Graça, proc. n. 233/17TBMIR.CS1, disponível para consulta inhttps://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:2317TBMIR.CS1/.
Salvo melhor opinião, os argumentos apresentados pela Oponente deveriam ter sido acolhidos pelo douto Tribunal a quo, os quais são os seguintes:
Omissão do direito de audição prévia;
Da omissão do direito de audição prévia
Ao contrário do que é consignado na sentença recorrida, a Recorrente não foi notificada nos termos do n 4 do art. 23 e do art. 60 da LGT, ou seja, a reversão não foi precedida de audição prévia do responsável subsidiário, a qual deveria ter sido concretizada através de carta registada para o domicílio fiscal da Recorrente, conforme dispõe o art. 60, n 4 da LGT.
Nestes termos, o despacho de reversão é anulável, nos termos do art. 135 do P.A. o que foi invocado em sede de oposição, não produzindo qualquer efeito.
Caso assim se não entenda, e sem conceder, sempre se dirá o seguinte:
A citação encontra-se ferida de nulidade, a qual foi, e bem, invocada pela Recorrente em sede de oposição, não havendo acolhimento ao argumento vertido na sentença recorrida no sentido de que a alegação da nulidade não produz qualquer efeito por não ter sido alegada perante o órgão de execução fiscal.
Caso assim se não entenda, e, por conseguinte, não proceda a invocada nulidade, sempre se dirá, a título subsidiário, o seguinte:
O Prédio Urbano sito na Urbanização., A - da - Beja, Lote B-3, freguesia da Mina, concelho da Amadora, descrito na 1a Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n 1983, inscrito na matriz predial sob o artigo matricial;
O Prédio Urbano sito na Urbanização.., A - da - Beja, lote B-
, freguesia da Mina, concelho da Amadora, descrito na 1a Conservatória do
Registo Predial da Amadora sob o n., inscrito na matriz predial sob o
artigo matricial;
O Prédio Urbano sito na Urbanização., A - da - Beja, lote B-
artigo matricial.;
O Prédio Urbano sito na Damaia, Rua., lote , freguesia da Damaia, concelho
da Amadora, descrito na 2a Conservatória da Amadora sob o n.., inscrito na
matriz predial sob o artigo matricial..;
O Prédio misto sito no Casal das Bragadas, freguesia de Calhandriz, concelho
de Vila Franca de Xira, descrita na 2a Conservatória do Registo Predial sob o n., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial., e na matriz
O património da devedora era bastante valioso e suficiente para proceder ao pagamento da quantia exequenda, não se justificando, por conseguinte, a reversão determinada pela administração fiscal.
A Administração era exercida, em pleno, e em exclusivo pelo seu pai, A........... o qual era Presidente do Conselho de Administração da sociedade.
A Oponente não negociava com clientes, fornecedores e demais entidades que celebravam contratos com a empresa, nem dava ordens aos funcionários e colaboradores da empresa.
A Oponente desconhecia que o imposto de SISA objecto da presente execução era devido, pelo que, desconhecia a obrigação fiscal da sociedade em que constituiu a presente reversão.
Esta matéria resulta provada nos autos, nomeadamente que a "Intervenção da Oponente na actividade da sociedade era casual assinando documentos quando lhe era pedido".
Nestes termos, não se verifica o condicionalismo exigido no art. 23 e na alínea do n 1 do art. 24 da LGT.
Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, e por via do mesmo ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine o seguinte:
ser declarado nulo, ou se assim não se entender, anulado o despacho de reversão, por preterição do direito de audição da Executada, ora Recorrente;
caso assim se não entenda,
ser declarada nula a citação da Executada, ora Recorrente,
não produzindo a mesma qualquer efeito;
ser declarada a anulação do despacho de reversão por falta
de fundamentação;
subsidiariamente, ser julgada procedente, por provada, a
B. Por inscrição registada em 101987, foi designado Presidente do Conselho de Administração A........... e Vogais A........... e a Oponente. Doc fls. 27/28 do.
Na mesma inscrição ficou registado que a sociedade se obriga com a intervenção conjunta de dois Administradores, de um dos Administradores quando se trate de matéria em que tal tenha sido deliberado pelo Conselho de Administração ou respeite ao exercício de poderes legalmente delegados. Doc. fls. 27/28 do.
H. Por despacho datado de 012011, o Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Amadora 1 determinou a reversão da referida execução fiscal contra o Oponente nos termos seguintes:
Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da divida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n.1/b) da LGT
K. A intervenção da Oponente na actividade da sociedade era casual assinando documentos quando lhe era pedido. Prova.
A petição inicial que originou os presentes autos foi remetida via postal com data de 102012 ao Serviço de Finanças de Amadora   Doc. fls. 76 dos
Dá-se como provados, ao abrigo do artigo 66 do CPC, com relevo para a decisão da causa, os factos seguintes:
N. A informação referida em G. foi antecedida da junção ao pef de auto de penhora realizado em 012009, no processo n. 3712/00TBOER, a correr termos no Juízo de Execução do Tribunal Judicial de Oeiras, do qual consta o seguinte:
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento da sentença incidentes sobre os itens seguintes:
Preterição de audição prévia que antecede o despacho de reversão.
Nulidade da citação.
Falta de fundamentação do despacho de reversão.
A recorrente invoca que a notificação para o exercício da audição prévia foi dirigida ao endereço errado, pelo que o exercício de tal direito lhe foi coartado.
O assim decidido deve ser confirmado.
No caso em exame, do despacho em apreço consta o seguinte:
A este propósito são pontos firmes os seguintes:
Ao julgar em sentido discrepante do referido, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a oposição.
Alínea H. do probatório.
Artigo 2, n. 2, da LGT
Acórdão do TCAS, de 312019, P. 2247/15BELRS
Processo n. 1907/19T8OAZ-E.P1
Tal ação foi julgada improcedente por sentença de 0201
Consta, nomeadamente, do citado acórdão:
Através de requerimento apresentado em 102019, vieram os insolventes alegar que deve ser proferido despacho de deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Em 102019 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Não se conformaram os insolventes e interpuseram recurso de apelação, apresentando alegações, findas as quais formulam as seguintes conclusões:
Por sentença proferida no dia 09/05/2016, já transitada em julgado, os mesmos foram declarados insolventes.
Os insolventes alegaram e demonstraram que nunca beneficiaram da exoneração do passivo restante, não tiveram qualquer condenação por crimes previstos nos artigos 227 a 229 do CP, e consideram preencher todos os requisitos legais para o efeito, e dispõem-se a observar todas as condições exigidas na lei.
O insolvente jamais exerceu o cargo de gerente/Presidente do Conselho de Administração das empresas do grupo E.
Os devedores preenchem pois todos os requisitos para que lhes seja concedida a exoneração do passivo restante, nos termos do disposto no artigo 235 e ss do CIRE;
Provou-se nos autos a seguinte factualidade relevante:
Breves considerações sobre o instituto de exoneração do passivo
Integração da factualidade provada na alínea do n. 1 art. 23 do CIRE
Vejamos os normativos enunciados:
Nos termos desta alínea, o que é necessário é que os elementos constem já do processo, não tendo que ser expressamente referidos na assembleia de credores para que o tribunal os deva considerar. Mas tal actuação foi referida e demonstrada pelo H e pelo AI na acção que correu termos sob o apenso B.
Ora, não fosse a actuação do AI nestes autos resolvendo o negócio) e o devedor teria conseguido enganar todos os seus credores, dissipando o seu património, quando já sabia estar insolvente e quando bem sabia que iria perder a sua casa.
E para a reversão da situação em nada contribuíram os devedores que ainda tentaram manter o conluio, nunca confessando, nem nestes autos, nem no apenso B, a simulação que decidiram encetar.
Recapitulamos a factualidade relevante essencial:
B. A questão essencial trazida a recurso prende-se, de uma forma geral, com a questão de perceber a quem caberia, neste caso concreto, instruir a base probatória necessária ao procedimento de liquidação de IRS aqui discutido, isto para que se pudesse inferir o carácter remuneratório ou meramente compensatório dos montantes pagos a título de ajudas de custo.
O Recorrente não se pode conformar com a qualificação de valores remuneratórios das ajudas de custos que foram pagas pela entidade patronal, nem com a tributação correspondente.
G. A declaração de substituição aqui discutida foi entregue unicamente em resultado da proposta de correcção notificada pela AT, e em manifestação de boa-fé e vontade de colaborar activamente com a administração.
H. A apresentação da referida declaração de substituição era, portanto, uma faculdade que assistia ao aqui recorrente não podendo nunca da mesma resultar, para si, qualquer preclusão de direitos, até porque aquele é leigo em questões fiscais e legais, limitando-se a seguir as indicações da Administração Tributária na convicção de que a verdade tributária jamais seria afectada.
Entendem os contribuintes que, pese embora tenham apresentado as declarações de substituição, não se conformam com a qualificação de valores remuneratórios das ajudas de custo que lhe foram pagas pela sua entidade patronal, nem com a tributação correspondente.
N. Subsumindo, o Recorrente, totalmente leigo nestas matérias, é notificado de que se encontra a correr termos um procedimento de inspecção, sendo impelido, por meio de notificação, a substituir a declaração de rendimentos, o que de pronto fiz, na convicção de que tal alteração não alteraria a qualificação e a configuração dos seus rendimentos, gerando, injustificadamente, mais imposto a pagar.
O. Seja como for, o ora Recorrente levou aos autos os elementos necessários para a prolacção de uma decisão materialmente justa, que sempre consideraria os montantes auferidos como meras ajudas de custo sem natureza remuneratória.
S. Mal andou, pois, a sentença recorrida incorrendo em erro na apreciação jurídica sobre a quem impende o ónus da prova dos factos que sustentam a liquidação de imposto naquela sede impugnada.
Em 08/05/2012 o Impugnante deduziu uma reclamação graciosa do acto de liquidação identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 3 a 33 do processo instrutor junto aos;