rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelos Recorrentes, a quais são delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto por incorreta apreciação da prova produzida nos autos e de direito, violação do princípio da verdade material e por violação de lei, designadamente, dos artigos 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8 e ss. da LGT.
Analisadas as impugnações judiciais apresentadas ...), verifica-se que está em causa a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados.
Com efeito, naquelas impugnações judiciais coloca-se em causa a forma de determinação do montante dos impostos em dívida correcções meramente aritméticas vs. métodos, em sede de IRS e de IVA, o que influi na apreciação dos factos constantes dos presentes autos.
Constituição do Agregado Familiar
Nas declarações de rendimentos Modelo 3 de IRS entregues nos anos objecto de procedimento inspectivo, consta como Sujeito Passivo A, A. ...) e Sujeito Passivo B  ...)
Enquadramento Fiscal
Relações com outras Entidades
Da consulta ao sistema informático da AT, verificou-se que A. assume funções de representante de e ...) não constando como relacionado com outras actividades.
Quanto a F. , nos anos de 2012 a 2015, consta como contabilista de cerca de 55 entidades por anos, conforme anexo 1 ...).
Obrigações Declarativas
Os valores declarados foram os seguintes
Cf. quadro constante de fls. 8 do Relatório de Inspecção Tributária, fls. 25 do processo
administrativo apenso, o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Actividades Exercidas
Atendendo a que se encontrava enquadrado no regime de isenção do art. 53 do CIVA, não foi liquidado imposto nem houve lugar a retenção na fonte de IRS, de acordo com o previsto na alínea do n.1 do art. 9 do Dec. Lei 491 de 22 de Janeiro.
DESCRITIVOAno
Da análise dos registos contabilísticos e respectivos documentos de suporte, foi possível verificar que:
A análise das contas de balanço permitiu-nos constatar o seguinte:
Os valores mencionados nos Anexos das declarações de rendimentos Modelo 3 dos anos de 2012 a 2015, foram os seguintes:
DESCRITIVOANO
) 1 Circularização a Clientes
Clientes de F.
Facturas recibo emitidas por F.  no Decurso da Acção Inspectiva
No decurso da acção inspectiva, F. , emitiu facturas recibo relativas a serviços prestados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 e que não foram objecto de facturação. As referidas facturas recibo encontram-se discriminadas nos Anexos 2 e 3 a este relatório e atingem os seguintes valores:
Facturas recibo emitidas em 2016
AnoBase TributávelValor IVATotal com IVA
Facturas recibo emitidas em 2017
) 1 Em sede de IVA
Trimestre2012201320142015
As liquidações de IVA resultantes das declarações entregues encontram-se pagas.
) 1 Análise dos Movimentos de entrada nas contas bancárias
A análise efectuada nos pontos anteriores permitiu-nos retirar as seguintes conclusões:
Por outro lado, a apreciação das contas bancárias e a sua comparação com os rendimentos declarados, em sede de IRS levam-nos a concluir que os rendimentos de trabalho dependente e penões auferidos por A. e que se encontram reflectidos nas contas bancárias analisadas, constam das declarações de IRS entregues pelos Sujeitos Passivos referentes aos anos de 2012, 2013, 2104 e 201
Notificação/Resposta
Depósitos em numerário
Conta n. ...) da CGD
Os depósitos efectuados nesta conta foram os seguintes:
Data Mov.Data valorDescriçãoMontante
)...)
)10201..)
)...)...)
)TOTAL
Como já foi referido, o cheque em causa foi depositado na conta ...) de que A. e F.  são titulares, logo não se destinou a pagara qualquer sinal ao vendedor da habitação. ...)
Para além disso, as justificações apresentadas não são de todo plausíveis, fazendo com que a identificação concreta da origem dos depósitos em numerário não seja possível. Porém, os valores indicados nos extractos bancários foram efectivamente recebidos, entrando na esfera patrimonial dos Sujeitos Passivos e constituem rendimentos que não foram sujeitos a tributação.
Da nossa análise, foi possível concluir que as contas n. ...) da CGD e ...) do BST serão contas que estão relacionadas com A. e a sua actividade em nome individual, tendo em conta os movimentos reflectidos nas contas bancárias.
Assim, as correcções aos rendimentos de A. serão as seguintes:
Descritivo2012201320142015
As correcções aos rendimentos de F.  serão as seguintes:
Valores Recebidos de Entidades não Identificadas como Clientes
Quantias recebidas por A. A. e J.
Da análise dos recibos-verdes emitidos por A. e dos movimentos bancários, foi possível constatar que:
)...) Juntou cópia de extracto bancário onde assinalou as seguintes compras:
R., Lda.
Da análise efectuada, verificou-se que não foram emitidos quaisquer recibos verdes em nome das pessoas/empresas supramencionadas. Por outro lado, os Sujeitos Passivos também não apresentaram comprovativos de terem realizado qualquer pagamento a terceiros por conta das pessoas/empresas e nos valores mencionados ...)
Quantias recebidas por F.
Conta n." ...) BST
, Lda. e T.
Conta n." ...) do BST
Afirmam que se trata de um recebimento relativo a serviços prestados em 2011, mas não apresentaram qualquer comprovativo que demonstre a veracidade dos factos alegados.
Os Sujeitos Passivos ...) não tendo apresentado qualquer comprovativo que demonstrasse que estamos perante uma situação de pagamento de despesas por conta de outrem.
III1 Conclusão
Da análise efectuada, verificou-se que não foram emitidas quaisquer facturas-recibo em nome das pessoas/empresas supramencionadas. Por outro lado, os Sujeitos Passivos também não apresentaram comprovativos de ter realizado qualquer pagamento a terceiros por conta das pessoas e empresas e nos valores mencionados ...).
Valores recebidos de clientes superiores aos valores facturados
E., Lda.
Quanto a este cliente, não havia qualquer factura-recibo emitida relativamente a serviços prestados e consequentemente, não se encontrava reconhecido qualquer rendimento na contabilidade de F. .
AnoValores líquidos facturadosValores recebidos
J., Lda.
T., Lda.
G., Lda.
Olívia Celeste Beleza Nobre Fernandes
Rendimentos omitidos
Face ao exposto nos pontos anteriores, concluiu-se pela omissão de rendimentos nos valores constantes do quadro seguinte:
Descritivo2012201320142015Ref. Relatório
TOTAL2 58501 36001 53009300
Correcções Propostas
) 1 Correcções em sede de IVA
A. encontrava-se enquadrado no regime de isenção, ao abrigo do artigo 52 do ...) CIVA, desde a data de início de actividade até 002016, data em que passou para o regime normal trimestral de IVA.
TrimestreValor dos
recibosDepósitos em numerárioDepósitos de
outrasBase
tributávelIVA em falta
=4)x23%
verdes
emitidos11entidades
A omissão de rendimentos decorrente de serviços prestados não declarados, resulta na falta de liquidação de IVA. O imposto cuja liquidação deveria ter ocorrido nos anos de 2012, 2013, 2014
Na determinação do imposto em falta foi tido em consideração o disposto o n.01 do artigo 160 do CIVA ...)
Atendendo a que o Sujeito Passivo se encontrava no regime normal de trimestral, as correcções a base tributável e ao imposto liquidado foram calculadas por trimestre e constam do quadro seguinte:
DescritivoBase tributávelIVA liquidado
: Regularizações Efectuadas pelo Sujeito Passivo no Decurso da Acção de Inspecção
Em sede de IVA, facturas recibo emitidas no na de 2016, respeitantes a serviços prestados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 foram mencionadas nas declarações periódicas de IVA de 2016, tendo mencionado os seguintes valores de IVA liquidado:
Notificados do projecto de relatório para, querendo, exercerem o direito de audição, os Impugnantes usaram de tal faculdade, usando dos argumentos apreciados e que constam do ponto do relatório de inspecção tributária, cf. fls. 1 e seguintes e requerimento constante de fls. 236 e seguintes, ambos do processo administrativo apenso aos autos, argumentação que se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, e de cuja argumentação da Administração Tributária se destaca:
passaram pelas duas contas bancárias que esta fez revelar na sua contabilidade. No entanto, tais regularizações voluntárias não contemplaram todas as omissões de facturação detectadas ...).
Realça-se ainda que os Sujeitos Passivos continuam a não exibir qualquer comprovativo que demonstre de forma inequívoca que os depósitos em umerário tiveram origem nos levantamentos multibanco.
Pontos 7 a
Estas correcções, no ano de 2015, implicam:
Correcções propostas após exercício do direito de audição
TrimestreValor dosDepósitos emDepósitos deBaseIVA em falta
recibosnumeráriooutrastributável5)=4)x23%
emitidosAnexo 10entidades
Factos provados 2 a 2
Estes resultaram da consideração feita pelo Tribunal dos depoimentos das testemunhas inquiridas nos autos do seguinte modo:
As testemunhas inquiridas, A., J., H. e , amigos pessoais do Impugnante, apesar desta relação, prestaram depoimentos que foram valorados positivamente pelo Tribunal, tendo deposto de forma clara, calma e tranquila e mostrando proximidade com o Impugnante e conhecimento directo dos factos sobre os quais foram inquiridos.
Mais esclareceu o Tribunal que nunca o Impugnante lhe prestou qualquer serviço a título profissional, pelo que nunca lhe realizou qualquer pagamento a este título. Também a empresa da mulher a Impugnante F. nunca lhe prestou qualquer tipo de serviço.
A sua empresa não tem qualquer contacto profissional com os Impugnantes.
Também inquirida a testemunha , cujo depoimento é menos relevante uma vez que maioritariamente dá opinião sobre a forma de gestão da vida do impugnante, refere, contudo, com interesse para os autos que A. sempre organizou almoços e jantares entre os amigos e colegas de profissão, liderando este tipo de coisas. Normalmente ele paga e depois as pessoas dão-lhe o dinheiro, por isto sabe que ele tinha sempre contas a fazer com alguém.
Curiosamente, a parte diz que usavam este método, levantar dinheiro, com MB, das contas profissionais e ficar com ele em casa, para não misturar a vida pessoal com a vida profissional.
Refere depois que, quando havia pagamentos a fazer, relacionados com a actividade profissional da sua mulher, como IVA ou assim, depositavam dinheiro outra vez, dinheiro que tinham em casa.
Disse, ainda, que a conta da vida pessoal estava sempre deficitária, só depositavam dinheiro quando era necessário.
Por sua vez, o art. 64 do mesmo diploma impõem que "1 - Quando se impugne a decisão  proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Falta de especificação nas conclusões dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registado g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
Falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente ao segmento da impugnação;
Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzem alguns dos elementosdestacado
Em síntese, resulta da conjugação dos art.s  66 e 64 do CPC que a Relação in casu o deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se  a prova produzida  impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
No entanto, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas previsto no n. 5 do art. 607 do CPC.
A tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.
Os Recorrente no presente recurso limitam-se a impugnar genericamente o julgamento da matéria de facto e não identificam os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.
Quantos aos meios de prova não especificam os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Nesta conformidade, improcede nesta parte o recurso,
Alegam os Recorrentes que quer a AT, quer o Tribunal a quo, acabam adotando um procedimento próprio do regime das designadas manifestações de fortuna, o qual surge regulado pelos arts 87, alínea do n 1, e 89-A, n 5, ambos da LGT, e que só é legítimo quando satisfeitos os pressupostos legais se encontram previstos naquelas disposições.
Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexatidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo cf. artigo 75, n 2, da.
Refira-se ainda que, como resulta do artigo 8, n. 1 da LGT, regra geral, a matéria tributável é avaliada ou calculada diretamente, segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a Administração Fiscal proceder a avaliação indireta nos casos e condições expressamente previstos na lei.
A Recorrente, F. , exerce a funções de Técnico Oficial de Contas enquadrada no regime de IRS, com contabilidade organizada e no regime normal de IVA.
E como refere a sentença recorrida relativamente a  .) A. ponto 1 do Relatório de Inspecção Tributária, facto provado n.12):
Na conta ...) do BST:
Quanto aos valores recebidos de clientes, superiores aos facturados, apuraram os SIT e resulta do relatório de inspecção:
No caso em análise, a alteração decorrente da não reflexão das efetivas operações tributáveis em sede de IVA, basta-se com o recurso a correções técnicas, por via das quais tais operações serão considerados.
Relembremos que a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação afastando a tributação dos recebimentos com origem em A.; J. e , S. A., improcedendo quanto ao demais. Determinou a anulação das liquidações de IVA, emitidas em nome A., onde foram considerados aqueles valores recebidos.
Por fim, alegam os Recorrentes que quer a AT, quer o Tribunal a quo, acabam adotando um procedimento próprio do regime das designadas manifestações de fortuna, o qual surge regulado pelos arts 87, alínea do n 1, e 89-A, n 5, ambos da LGT, e que só é legítimo quando satisfeitos os pressupostos legais se encontram previstos naquelas disposições.
Face ao supra decidido, não se compreende o teor da alegação, uma vez, que não faz sentido nem mesmos os Recorrentes consubstanciaram o seu teor.
E nesta conformidade, do confronto da sentença recorrida com a prova produzida e não impugnada teremos de concluir que a sentença recorrida fez uma correta interpretação e aplicação da lei, não incorrendo em erro de facto e de direito.
Destarte, improcede o recurso na sua totalidade.
Custas a cargo dos Recorrentes, nos termos do art. 52 do CPC.
Porto, 11 de novembro de 2021
Em sede de contra-alegações, além do mais, o apelado/embargante arguiu a extemporaneidade do recurso com os seguintes fundamentos:
Nos presentes autos, em 212020 foi proferida sentença, tendo os mandatários das partes sido notificados da mesma, por notificação eletrónica, datada de 21202
Dispunha a referida Lei, que o disposto nos artigos  -B a  -, produzia efeitos a 22 de janeiro de 202
Porque o tribunal a quo não observou o estatuído no artigo 642, n1,, do Código de Processo Civil, foi proferido despacho pela ora relatora, ordenando a audição da recorrente, em 10 dias, sobre a matéria, nos termos do artigo 3 do citado diploma.
Pronunciou-se a mesma, nos seguintes termos:
A alegada extemporaneidade do presente recurso, teve como argumento o disposto no art. 6 - B, n. 5, alínea da Lei n. 4-B/2021 de 01 de Fevereiro.
Nesse caso, os prazos processuais não se suspenderiam, na esteira e no seguimento do disposto na alínea do mesmo n. 5 desse preceito legal.
Ora, nos presentes autos nada disto aconteceu.
As partes não se pronunciaram sobre o que quer que fosse, pelo que todos os prazos processuais se suspenderam, entre eles o prazo do recurso.
Assim, o recurso foi interposto dentro do prazo legal para o efeito, pelo que deverão Ex.s pronunciar-se sobre o mérito do mesmo.
O fim da suspensão dos prazos judiciais veio a ter lugar com a publicação da Lei 16/2020 que revogou o artigo 7 da Lei 1-A/2020, com entrada em vigor a 03 de Junho desse ano artigo 10 do.
Apesar de nele se conter um regime transitório, pode afirmar-se que acabou com a suspensão generalizada dos prazos processuais, não constando, no que agora releva, das excepções decorrentes desta lei na redação que confere ao artigo 6-A, n6, da Lei 1-A/2020), a respeitante a prazos de interposição de recursos.
Era, portanto, este o regime que se encontrava em vigor aquando da prolação da sentença em crise, posto que datada de 212020, notificada aos Ilustres Mandatários no dia seguinte.
Incluindo-se em período de férias judiciais e não sendo processo legalmente classificado como urgente, o prazo para a sua impugnação iniciar-se-ía no primeiro dia após aquelas, isto é, a 04 de Janeiro de 202
No nosso modesto entender, decorre claramente que não, ou seja, que em caso algum o prazo de recurso se suspende após a publicação da Lei 16/2020, independentemente de ela ter sido proferida antes ou depois de 22 de Janeiro de 202
Na situação da alínea, o tribunal pode prolatar a decisão e o prazo de recurso não se suspende, como expressamente se consigna.
Nestes termos, assim se decidindo, não se tomará conhecimento da apelação.
Concluiu formulando os seguintes pedidos:
b. Ser declarado que a Ré não goza do direito de fazer cessar o mencionado contrato, ao abrigo da cláusula segunda, no termo de cada uma das suas renovações, nomeadamente não goza do direito de impedir a sua renovação.
Ser declarado que tal contrato se encontra em vigor.
e. Ser a Ré condenada a abster-se de toda e qualquer conduta que directa ou indirectamente possa impedir, perturbar ou dificultar a normal fruição, para o fim a que se destina ou seja a exploração, pela Autora, da A, do espaço designado por ........ do Mercado Municipal de Faro, respectivas esplanadas interior e exterior e arrecadações, bem como de todos os serviços colectivos do dito Mercado, como as casas de banho e a iluminação exterior e interior do edifício do Mercado junto a tal loja.
g. Ser a Ré condenada a abster-se de qualquer acto, designadamente de acção directa ou pela força, visando o encerramento compulsivo do espaço designado por ......... do Mercado Municipal de Faro, acima identificado
Remetidos os autos para o Tribunal Judicial de Faro este também se declarou incompetente pela seguinte ordem de razões:
O contrato em causa nos autos não pode deixar de considerar-se um contrato administrativo, nos termos do disposto no artigo 17/1/2-), conforme se considerou no referido Acórdão da Relação do Porto.
Cumpre decidir esse conflito.
A factualidade a ter em conta nessa decisão é a fixada pelo TAF de Loulé, para a qual se remete nos termos do art. 71/6 do CPC.
Ou seja, foi ao abrigo de um contrato de cunho administrativo que o Réu/concessionário, agindo em substituição do Município de Faro e assumindo a execução de obrigações que legalmente lhe cabiam, outorgou o Contrato de Utilização de Espaço ora em causa.
Mas, para além disso, como nota o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, nele se atribuíram ao Réu poderes de autoridade já que se clausulou que este, unilateral e autoritariamente, podia:
Elaborar, implementar e assegurar o bom cumprimento do Regulamento interno do Mercado cláusula /1c)
Por razões de higiene, salubridade, segurança, operacionalidade ou de optimização dos serviços, determinar a mudança da Autora para outro espaço cláusula 1/2)
Em caso de incumprimento, para além do direito de resolução do contrato, dispor de imediato do respectivo espaço, desocupando-o e retirando dele todos os bens da Autora cláusula /1c).
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar o TAF de Loulé o Tribunal competente, em razão da matéria, para julgar a presente acção.
Apelação n. 207/10TBSTR-B.E1
artigos 73, n. 1 e 78, n. 2, do Código de Processo
No caso vertente, entende o tribunal que o fundamento invocado não se enquadra nos fundamentos previstos no artigo 78, n. 1, do Código de Processo Civil.
Valor: o da execução artigos 29, 29, 30 e 30 do Código de Processo.
Custas pelo executado artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Inconformado com a decisão o oponente apresentou recurso de apelação, aduzindo as seguintes conclusões:
O Embargado/Apelado não respondeu ao recurso.
Já neste Tribunal da Relação foi proferido despacho pelo relator convidando ao aperfeiçoamento das conclusões recursivas, que passamos a transcrever:
"- Resulta do artigo 63, n. 1, do CPC, que:
Por seu turno, dispõe o referido n. 3 do artigo 63 do CPC, que:
O Apelante veio em tempo apresentar peça processual respondendo ao convite reformulando as conclusões iniciais nos seguintes termos:
Tendo o aqui Recorrente alegado na oposição que a quantia exequenda não é por ele devida.
Bem como o montante que traduz o crédito é significativamente inferior ao pedido na acção executiva.
Não obstante ter requerido a nomeação de advogado, a Ordem dos Advogados veio a dar sem efeito a nomeação feita e consequentemente ao arquivamento do processo de nomeação.
Pelo que o aqui Recorrente nunca esteve representado nos autos supra identificados.
Assim, o Tribunal a quo deveria ter alertado o aqui Recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 4, n. 3, alínea, do CPC.
Sendo que tais factos e provas são essenciais para o apuramento da verdade e uma vez provados tornam inadmissível a penhora sobre os bens do aqui Recorrente.
Não obstante, o recorrente ter feito uma declaração de divida no notário, a mesma foi feita debaixo de problemas que estava a atravessar na relação de união de facto que tinha com a filha do exequente.
Portanto, a quantia exequenda foi emprestada em benefício da empresa da filha do exequente.
Pelo que, estamos perante uma factualidade subsumível na alínea do n. 1 do artigo 78 do Código de Processo Civil.
Assim, s.o., o despacho recorrido fez uma interpretação errada do artigo 78, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Cotejando o teor das conclusões inicialmente apresentadas com o das conclusões constantes da peça processual enviada aos autos em resposta ao convite ao aperfeiçoamento verifica-se ter havido algum esforço e empenho da parte do Apelante no sentido de as tornar menos extensas e complexas em prol do cumprimento legal do dever de sintetização sendo certo que se mostra suficientemente perceptível a indicação dos fundamentos pelos quais se pede a alteração do julgado.
Neste sentido, entre outros, destacamos o recente Acórdão, relatado pela Conselheira Rosa Ribeiro Coelho, proferido em 19/10/2017 processo n. 1577/19T8STR.ES1), de que nos permitimos reproduzir o seguinte trecho, constante da respectiva nota sumativa:
Dito, entendemos ser de conhecer do objecto do recurso.
O recurso é o próprio e foi admitido adequadamente quanto ao modo de subida e efeito.
Da Falta de Notificação da Penhora:
O executado ainda não foi notificado da penhora objecto da presente oposição, uma vez que o Sr. Agente de Execução enviou essa notificação para a seguinte morada: Rua dos, n. 167,, sendo que o executado não reside nessa morada há quase sete anos, dado que reside na Rua dos, n. 108,.
O executado veio a tomar conhecimento da penhora a que se opõe na medida em que no dia 25/05/2021, a CCAM de Salvaterra de Magos o contactou a informar do bloqueio da sua conta bancária para efeitos de penhora dos seus saldos bancários.
Inadmissibilidade da penhora sobre quaisquer bens do Executado.
O Executado desde que se iniciou o presente processo há já oito anos nunca esteve representado por advogado, sendo que nos presentes autos essa representação é obrigatória artigo 5 do Código de Processo.
Ainda que tenha requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, apoio que foi deferido vide Ref, a verdade é que a Ordem dos Advogados veio a dar sem efeito a nomeação da advogada nomeada e o consequente arquivamento do respectivo processo vide Ref.