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Ao assim agir, entende o assistente, o arguido abusou do poder que detém e violou os seus deveres funcionais, pois que o direito da exequente garantir o seu crédito, através da penhora de bens, não é arbitrário, antes obedece e conforma-se aos requisitos legais e colocou em causa a credibilidade e imparcialidade da administração da Justiça, ao agir da forma descrita e que se encontra consubstanciada nos autos, através de manifesta e abundante prova documental.
Não existindo, aos olhos de qualquer Homem Médio, uma justificação plausível para a conduta processual que o arguido logrou efectivar nos autos, em vez de aguardar serenamente, o desfecho processual, tendo garantido o seu crédito pelas penhoras inicialmente efectuadas, que não seja uma intenção de obter benefícios, no caso, um aumento exponencial de quantias a título de honorários.
O arguido agiu voluntária e conscientemente de que a sua conduta era vedada pela Lei e que provocaria, como provocou, prejuízos ao assistente e que coloca em crise a credibilidade e imparcialidade da Administração da Justiça.
Cometeu, assim, em autoria material, um crime de abuso de poder p. e. p. pelo artigo 382 n. 1 do Código Penal.
Inconformado com a decisão instrutória proferida nos autos em epígrafe que. não pronunciou o arguido AV, da prática de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382, n 1, do Código Penal, dela recorre agora o assistente PS.
Contudo, a douta decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios a que se reporta o artigo 410, n 1 acima indicado.
Acresce que da leitura do requerimento de abertura de instrução resulta que os factos imputados ao arguido não estão alegados de forma clara, objectiva e concisa.
Por outro lado, foi devidamente respeitado o princípio da livre apreciação da prova, contido no artigo 127 do Código de Processo Penal, na medida em que a Mma. JIC fundamentou e explicitou de modo claro e objectivo as razões e elementos em que se alicerçou para considerar que não havia indícios suficientes da prática pelo arguido do crime de abuso de poder.
Termos em que, em no nosso entender, deverá ser negado provimento ao recurso emantida a douta decisão recorrida nos seus precisos termos, não se pronunciando o arguido.
Observado o disposto no art. 41, n. 5, do CPS, nada foi apresentado.
Traduz-se, então, em apreciar se, em face dos indícios recolhidos, o arguido André Gonçalves Venda deveria ter sido pronunciado pela prática do crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 38 do CP.
Resulta dos autos:
Visando, pois, a comprovação judicial da decisão de arquivamento art. 28, n. 1, do, desta ficou a constar, mormente:
A factualidade supra descrita é susceptível de consubstanciar, em abstracto, a pratica de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382, n. 1, do Código Penal.
Junção aos autos de cópias de documentos do processo executivo, bem como documentos trocados entre o denunciante e os arguidos - fls. 10 a 124;
Junção aos autos de certidão de sentença proferida em 002017 nos Embargos de Executado com o n. ---/18TBEVR-A - fls. 142 a 175;
Inquirição, na qualidade de testemunha, de AV - fls. 184 -, que declarou que toda a informação é a que consta dos autos;
In casu, o denunciante vem colocar em causa a conduta levada a cabo pelo Banco  exequente no processo de execução n.----/18TBEVR) e por AV agente de execução), alegando que foram realizadas penhoras para cobrar montantes não devidos.
Ora, do cotejo dos elementos juntos aos autos, designadamente da informação do Banco de Portugal de fls.211 e da certidão da sentença de embargos de Executados proferida no processo n.---/18TBEVR-A, verifica-se que tal matéria já foi objecto de decisão no foro próprio, o foro , que não o dos presentes autos.
Por seu lado, na decisão instrutória ora recorrida, para além do mais consignou-se:
Notificado do referido despacho de arquivamento, o Assistente veio requerer a abertura da fase da instrução, peticionando que, a final, o Banco , S.A. e AV sejam pronunciados pela prática de um crime de abuso de poder requerimento de abertura de instrução de fls. 224 a.
Ao ordenar estas penhoras desnecessárias, o arguido AV abusou dos seus poderes, com vista a que os seus honorários ficassem mais elevados;
Os arguidos agiram de forma voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era vedada pela lei e que provocava, como provocou, prejuízos ao ofendido e que colocou em crise a credibilidade e imparcialidade da administração da justiça.
Certidão da sentença de embargos de executado proferida pelo Juízo de Execução de Montemor-o-Novo do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, proferida no dia 002017, desconhecendo-se se a mesma se encontra transitada em julgado, em que figuram como Embargantes MS e PS e Embargado Banco .., S.A. fls. 141 a.
Decorre da sentença que o Exequente decaiu em 22,09% e os Embargantes/Executados decaíram em 77,91%;
Auto de inquirição de AV enquanto testemunha de fls. 184/185;
Em sede de instrução, para além do obrigatório debate instrutório, o Tribunal analisou os documentos juntos pelo assistente, da seguinte forma:
Analisados criticamente tais elementos probatórios, o tribunal considera que não resultaram como suficientemente indiciados os factos alegados no requerimento de abertura de instruçãoartigo 30, n. 1, in fine do.
Sendo certo que o requerimento de abertura de instrução encontra-se eivado de matéria de natureza conclusiva e irrelevante para a decisão instrutória.
Conforme supra referido, o Tribunal fundou a sua convicção com base nas inquirições e documentos juntos aos autos em sede de inquérito.
Em primeiro lugar, cumpre clarificar que para efeitos da decisão a proferir, indiferente se torna que o arguido, agente de execução, tenha no exercício da sua função aplicado de forma correcta as normas do Código de Processo Civil e/ou que tenha proferido decisões juridicamente correctas, já que a mera ilegalidade da actuação dos agentes de execução ou das suas decisões não só não constitui crime, como é sindicável através de expedientes legais gizados precisamente para permitir aos cidadãos que se considerem lesados reagir contra tais actos e decisões, designadamente através da via judicial.
O direito penal só é chamado a intervir quando, em regra, dolosamente, o agente assume uma actuação desconforme com o direito e integradora de um tipo legal de crime.
Assim, frisa-se, não está em causa a verificação da correcção jurídica das decisões tomadas pelo arguido no exercício das suas funções.
O que importa descortinar, é, pois, quaisquer elementos objectivos que indiciem uma actuação deliberada contra direito ou um intuito de prejudicar o assistente.
A prova indiciária de uma tal actuação não se basta com a mera imputação dos factos pelo assistente, imputação esta feita no requerimento de abertura de instrução de forma muito pouco concreta e objectiva, diga-se.
Também não se basta com os documentos que juntou aos autos.
Não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de prova que com a necessária solidez permitam afirmar a verificação indiciária do crime que o assistente imputa ao arguido André Gonçalves Venda e que este agente tenha actuado com o intuito de obter um qualquer benefício prejudicando o assistente.
Para a decisão de pronunciar, a lei não se basta com um mero juízo subjectivo, antes exigindo um juízo objectivo assente na prova indiciária recolhida e constante dos autos, em termos de resultar da respectiva apreciação crítica uma convicção razoável da responsabilidade do arguido pelos factos que lhe são imputados no requerimento de abertura de instrução. Como refere Figueiredo Dias, os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do arguido, ou quando esta seja mais provável do que a absolvição, o que terá que ser aferido no plano fáctico in Direito Processual Penal, pág..
Também não se mostra indiciado que o arguido tenha actuado conscientemente e contra direito, nem com intenção de prejudicar terceiros.
Conclui que, através da sua conduta processual, o arguido abusou do poder que detém e violou os seus deveres funcionais, pois que o direito da exequente garantir o seu crédito, através da penhora de bens, não é arbitrário, antes obedece e conforma-se aos requisitos legais e colocou em causa a credibilidade e imparcialidade da administração da Justiça, ao agir da forma descrita e que se encontra consubstanciada nos autos, através de manifesta e abundante prova documental.
Implica que deles resulte uma possibilidade razoável de, em julgamento, ao arguido vir a ser aplicada uma pena ou uma medida de segurança, não impondo, é certo, a verdade requerida pelo julgamento, embora essa possibilidade tenha de ser objectivamente analisada e devidamente fundamentada, dentro do critério de que o arguido só será pronunciado quando os elementos probatórios se apresentem tendencialmente mais propensos a uma condenação que a uma absolvição.
Assim, esta presunção, bem como o seu corolário, traduzido no princípio in dubio pro reo, tem também repercussão em sede indiciária, se bem que não numa visão restritiva que se não coadune com aquela estrita necessidade de possibilidade razoável que aqui se tem em vista.
Bem como a conta, com data de 102017, de que foi notificado, de onde se retiram:
Compreende-se, pois, que a sua posição se estriba em que essas penhoras, posteriores, já não se justificavam e que, ao torná-las efectivas, o arguido, como agente da execução em causa, actuou em contrário aos deveres da função e com vista, designadamente, a obter, em prejuízo do recorrente, honorários em medida que desse modo fez aumentar substancialmente.
Acresce que, também nesta sede, o recorrente, ao abrigo do art. 4 da Portaria referida, sempre teria a possibilidade de reclamar da nota discriminativa de honorários e despesas, suscitando assim a intervenção judicial.
E relativamente ao ilícito em causa, com a necessidade de não relevar do mero dolo eventual, atentando nessa especificidade que o tipo supõe.
manter a decisão instrutória que não pronunciou o arguido AV pela prática do crime de abuso de poder p. e p. pelo art. 38 do Código Penal.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 4 UC.
Atenta esta caducidade, o referido contrato converteu-se em contrato de trabalho sem termo, a contar do dia 7 de dezembro de 2014, inclusive, uma vez que a autora continuou a trabalhar para a ré e inclusivamente e também porque nessa data já havia cessado o facto que fundamentou a sua celebração por a trabalhadora A... ter anteriormente regressado ao trabalho para a ré;
O contrato de trabalho iniciou-se em 3 de julho de 2014 e cessou impreterivelmente no dia 6 de dezembro de 2014 e as suas primeira, segunda e terceira renovações aconteceram respetivamente em 7 de dezembro de 2014, 11 de maio e 14 de novembro de 2015, ocorrendo a cessação desta em 18 de março de 2016;
Como fundamento da sua pretensão alegou, muito em síntese, que tendo sido trabalhadora subordinada da ré, esta despediu-a ilicitamente, sendo que do contrato de trabalho e da sua cessação emergiram para si os direitos que pretende ver judicialmente reconhecidos, pela ordem de subsidiariedade pela qual os mesmos se encontram deduzidos.
Em resumo, arguiu a extinção, por remissão abdicativa da autora, das obrigações correspondentes aos direitos de que a autora se considera titular, assim como a caducidade desses mesmos direitos.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da anulação da decisão recorrida por violação do princípio do contraditório.
Considera a apelante que tal decisão é nula por falta de fundamentação e que, a não se entender assim, é inconstitucional, por violação do princípio do acesso ao direito art. 20 da, o disposto naquele art. 62/1, na interpretação de que é suficiente a motivação invocada no transcrito despacho.
A significar que o tribunal recorrido nem sequer estava obrigado a proferir o despacho sob censura.
Para além disso, é sabido que o vício de nulidade por falta de fundamentação regista-se, apenas, nos casos de falta absoluta de fundamentação.
Não é desse jaez o caso em apreço.
Acresce dizer que não vislumbramos qualquer violação da garantia constitucional do acesso ao direito na interpretação ora sustentada no sentido de que é suficiente, para efeitos do art. 62/1 do CPT, a motivação invocada no despacho sob censura.
Estamos em crer, aliás, que essa interpretação é aquela que melhor contribui para a concretização dessa garantia constitucional.
Improcede, pois, a arguição de nulidade que está em apreço.+
Aliás, já na sua petição inicial a autora se tinha pronunciado antecipadamente, pugnando pela sua inverificação, sobre a remissão abdicativa que porventura viesse a sustentar-se com fundamento na declaração escrita que está invocada no ponto dos factos provados g. arts. 32 a 56 da petição).
Num segundo plano, a apelante ancora a sua arguição de violação do princípio do contraditório na seguinte argumentação: "Daqui se infere, irrefutavelmente, que a autora não peticionou apenas créditos laborais mas também a conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo e a ilicitude do despedimento.
Como se constata, a sentença apenas se debruçou sobre os créditos laborais com base na cessação do contrato de trabalho operada por iniciativa da ré, quando esta alegou tratar-se de um contrato de trabalho a termo certo, não se tendo o Tribunal pronunciado sobre o demais peticionado, sem atender aos factos alegados suscetíveis de uma vez discutidos, apreciados e julgados poderem conduzir a uma decisão diversa da proferida, o que constitui uma decisão surpresa para a autora, pois o seu pedido é mais abrangente.
Por isso, não se verifica o outro fundamento aduzido pela apelante para sustentar a violação do princípio do contraditório, qual seja o de ter sido proferida, para surpresa da apelante, uma decisão sobre o mérito da causa em que se omitiu o conhecimento de determinadas questões/pedidos aduzidos pela apelante.
Considera a apelante que se regista o vício em apreço uma vez que o tribunal recorrido não se pronunciou sobre determinadas questões/pedidos que foram aduzidos pela recorrente.
Daqui se infere, irrefutavelmente, que a autora não peticionou apenas créditos laborais mas também a conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo e a ilicitude do despedimento.
Se não vejamos, o art. 60, n. 4 do CPT estabelece que a A., na sua resposta deve tomar posição definitiva quanto ao teor concreto de cada uma das excepções invocadas,
Isto é, deve a A., de forma específica e concreta, responder aos elementos de facto e de direito invocados em cada excepção, apresentado elementos que afastem o efeito da mesma,
Efectivamente, se tal não for feito pela A., verifica-se que as excepções invocadas se consideram confirmadas ou admitidas por acordo, nos termos do art. 574, n. 2 do CPC antigo 490 do.
Assim, não basta a A., na sua Douta resposta, referir que as excepções são matéria de direito ou que deverá ser decidido em conformidade com o direito aplicado aos factos, tanto mais que, qualquer excepção traduz-se em matéria de direito,
Isto é, o desconhecimento da lei não justifica a sua não aplicação por parte da A.,
Pelo que, quer por não ser apresentado qualquer facto que afaste a remissão abdicativa, quer por falta de factos concretos que afastem a validade do documento que a titula, também esta excepção deve ser reconhecida,
Tanto mais que, se há alguém que tem ultrapassado os limites da boa-fé é somente a A., que invoca factos ao sabor da corrente ou dos momentos, consoante os mesmos lhe são favoráveis,
Bem sabendo que não foi coagida ou impedida por parte da R. de aceder ao subsídio de desemprego a que tinha direito.
Ainda assim, não se vislumbra que o tribunal recorrido tenha incorrido em qualquer vício invalidante da decisão recorrida.
Com efeito, tal como a apelante reconhece nas suas alegações, mesmo que o requerimento da ré ora em questão devesse qualificar-se como inadmissível processualmente, o mesmo deveria ser considerado como meramente irregular, pois que a lei não o declara como nulo, nem o mesmo influiu no exame ou na decisão da causa, tanto mais que a decisão recorrida em nada se estribou, do ponto de vista fáctico ou jurídico, no alegado pela ré nesse requerimento para decidir nos termos em que o fez.
Em segunda via subsidiária, pretende a autora exercer e ver reconhecido o seguinte direito: a ver declarado que tem um crédito sobre a ré, emergente do contrato de trabalho e da sua cessação no valor de 243,57 euros, deduzido do valor de 678,60 euros já recebidos e acrescido de juros legais alínea N do.
Identificados os direitos que a autora pretende ver reconhecidos e declarados, importa referir que todos eles são passíveis de extinção por remissão abdicativa.
A conclusão enunciada no antecedente parágrafo é absolutamente incontroversa em relação a créditos estritamente pecuniários do tipo dos enunciados nos pedidos constantes das citadas alíneas, e, sendo aqui despiciendo desenvolver qualquer esforço adicional de fundamentação consulte-se, apenas a título de exemplo, os acórdãos do STJ de 25/11/2009, proferido no processo 274/06TTBRR.S1, de 31/10/2007, proferido no processo 07S1442, de 25/5/2005, proferido no processo 05S480, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14/4/2016, proferido no processo 569/10TTSTR-A.E1, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/1/2007, proferido no processo 355/0OTTLRA.C1).
Considerando que são passíveis de extinção por remissão abdicativa, sem excepção, todos os direitos emergentes de um contrato de trabalho e da sua cessação, podem consultar-se os acórdãos do STJ de 31/1/2012, proferido no processo 4967/01TTLSB.LS1, de 10/2/2009, proferido no processo 884/01TTSTB.S
Tudo para concluir, em face do exposto, que são passíveis de extinção por remissão abdicativa todos os direitos que a autora pretende exercer através da presente acção e correspondentes obrigações da ré.
Como assim, não é exacto o alegado pela apelante no sentido de que a ré tenha confessado que a autora assinou a "Declaração/Recibo" em causa com exclusivos propósitos de dar quitação dos valores entretanto pagos pela ré.
Importa referir, a propósito das referenciadas validade e eficácia, que a apelante jamais peticionou a declaração de anulação da "Declaração/Recibo" que está em consideração, designadamente na interpretação que pudesse sustentar-se de que a mesma corporizava uma remissão abdicativa, sendo certo que a anulabilidade não pode ser declarada oficiosamente, razão pela qual estava e está vedada processualmente, sob pena de violação dos princípios da auto-disponibilidade das partes e do pedido, qualquer possibilidade de essa anulabilidade ser judicialmente declarada.
Concluindo, decidiu acertadamente o tribunal recorrido ao julgar totalmente improcedente a acção e absolvendo a ré de todos os pedidos formulados pela autora.- Decisão
Coimbra, 21/2/201.....................................
Trata-se de matéria a abordar a respeito da quinta questão.
Posto que a decisão final proferida e ora sob censura teria seria produzida nos mesmo termos em que o foi, independentemente daquele requerimento da ré e do que se viesse a decidir sobre a respectivaadmissibilidade processual.
Art. 227 do
Arts. 762/2 e 798 do
Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, Colecção Teses, Almedina, p. 354, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 8edição, pp.318/319, Maurício Mota, A Pós-eficácia das Obrigações Revisitada, disponível em http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/0310-PosEficaciaObrigaRevisitadas.pdf, Menezes Cordeiro, Da Pós-eficácia das Obrigações, Estudos de Direito Civil. vol. , Coimbra, Almedina, 1991, e Da Boa-Fé No Direito Civil, pp. 630/631, reedição de 199
Art. 334 do
No entanto, algumas semanas após a entrega da obra, quando lhe foi solicitado o pagamento, a requerida queixou-se junto do requerente do aparecimento de algumas manchas e descoloração nalguns dos mosaicos assentes.
Factura essa correspondente ao valor que havia sido previamente orçamentado e emitida antes da aplicação do material, a pedido da ré que dela necessitava para documentar a sua candidatura, junto do Município de   z ...) , a um apoio financeiro concedido para reabilitação da zona antiga e comercial da cidade de   z ...) , onde o seu estabelecimento se insere.
Mais alegou que, não obstante a data da factura, ficou acordado entre as partes, que a mesma seria paga aquando da entrega da obra, o que ocorreu no dia 30 de Abril de 201
Sem que a ré tenha ainda procedido ao seu pagamento.
Para tanto, contactou o autor enquanto ladrilhador, que se deslocou ao estabelecimento e verificou o piso existente.
Todavia, o autor acabou por facturar os trabalhos na íntegra, sem qualquer redução, razão pela qual lhe foi logo comunicado pela ré que não aceitavam os valores facturados.
A ré alegou ainda que, após a aplicação e respectivo assentamento do referido mosaico constatou-se, que algumas peças de 60x60 não eram do mesmo acabamento das restantes.
E por outro lado, o pavimento começou a ficar enegrecido, com uma coloração cinzenta zebrada, dando aspecto de encardido.
Razão pela qual a ré comunicou ao autor que não aceitava a obra e pretender que tais defeitos fossem eliminados e corrigidos.
O autor interpelou então o seu fornecedor e o fabricante, os quais compareceram no local e predispuseram-se a fazer um ensaio em determinadas peças com uma limpeza a base de ácido solvente, com vista a eliminar o referido cinzento zebrado.
A ré aguardou então cerca de oito dias como lhe foi pedido, mas veio a constatar que as manchas voltaram a surgir.
Tendo sido sugerido pelo fabricante que a solução passaria por desgastar uniformemente a camada superior do mosaico com umas mós.
No entanto, o autor deixou de acompanhar ou realizar a referida intervenção sugerida pelo fabricante.
E apenas a sociedade R S.A. respondeu informando que, haviam considerado o assunto encerrado contanto que o autor havia procedido de acordo com as referidas indicações de limpeza com os produtos de marca FILA ou procedido ao desgaste com as referidas mós.
A ré sustentou ainda que a obra não se encontra ainda concluída e aceite, razão pela qual o autor exigir o seu pagamento, invocando para o efeito a exceção de não cumprimento a que alude o artigo 428 do Código Civil.
Por outro lado, o autor reconheceu que o pavimento foi efectivamente aplicado por cima do já existente, mas alegou ainda que tal solução partiu da iniciativa da própria ré, que pretendia reduzir ao mínimo o tempo de encerramento do estabelecimento.
Sem que, contudo, tivesse sido estipulada qualquer redução de preço.
O autor sustentou ainda que a obra foi aceite pela ré, no acto de entrega que ocorreu no dia 30 de Abril de 2015, razão pela qual o pagamento da factura deveria ter sido feito nessa data.
À referida exceção de caducidade respondeu a ré, no sentido da sua não verificação, atendendo a que comunicou ao autor desde logo que não aceitava a obra e que a mesma padecia de vícios e defeitos.
Tendo este aliás sido notificado judicialmente para a dita eliminação de defeitos e vícios, sobre os quais também nada fez.
Não se verificando assim a exceção de caducidade, uma vez que o contrato ainda não se encontra cumprido pela ré e a obra não se encontra aceite.
Foi admitido o referido incidente e produzida a prova a ele atinente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 448 e 449 do Código de Processo Civil.
Apresentou o A. tempestivamente as suas contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
"Este orçamento inclui mão-de-obra e fornecimento de material.
Total Orçamento: 1006 + IVA nove e cem
Todos os encargos em relação com a Segurança Social, Higiene e Segurança no trabalho e Seguro dos empregados são da Responsabilidade do Ladrilhador.
A referida factura foi emitida antes da aplicação do material a pedido da ré que dela necessitava para documentar a sua candidatura, junto do Município de   z ...) , a um apoio financeiro concedido para reabilitação da zona antiga e comercial da cidade de   z ...) , onde o seu estabelecimento se insere.
O autor concluiu o assentamento do referido mosaico, em 30/04/2015, assentamento esse que foi feito, por acordo com a ré, por cima do mosaico já existente.