rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Note-se que, em face do teor do auto de medição geral, são apenas 4 as rubricas que constituem o objecto da empreitada execução de muros em blocos de cimento; execução de fundações em betão; execução de muros em betão; e execução de pavimentos em cubos de granito, com o respectivo elenco de quantidades executadas e preços unitários.
Termos em que também por aqui tem de falecer a pretensão recursiva do Recorrente, como patenteado sob as conclusões 5 a 1
Neste conspecto, apreciou e decidiu o Tribunal a quo como segue:
Analisados os autos, afigura-se existir má-fé que possa ser imputada ao réu e que justifique a sua condenação como litigante de má fé.
Assim, afigura-se que a presente ação foi utilizada pelo Município como um meio manifestamente dilatório.
Ora, o assim julgado pelo Tribunal a quo não merece censura.
Neste sentido, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Acórdão deste TCAN, proferido no Processo n. 01536/04BEPRT, datado de 24 de maio de 2007, in www.itij.pt, como segue:
Por conseguinte, improcede assim a pretensão recursiva do Recorrente.
Proc. n 5148/22JAPRT-A.P1Recurso Penal
na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto.- Relatório
Aqui, na consideração sobre o risco de fuga, para concluir pela aparente inserção dos arguidos, bastou-se o Tribunal a quo nas declarações dos próprios, declarações essas que não foram devidamente pesadas com a máxima reserva que a situação aconselhava, quanto a arguidos que haviam sido apresentados detidos, depois de terem sido verdadeiramente apanhados com objectos que os relacionam com os crimes investigados, e que só poderiam estar cientes da elevada probabilidade de serem sujeitos a prisão preventiva.
A medida de coação a aplicar deve ser idónea a satisfazer as necessidades cautelares do caso, e aqui, vimos já como são elevados os riscos de continuação da actividade criminosa, e de perturbação do inquérito, com o que concordou o Tribunal a quo, e como se viu, é também relevado o perigo de fuga.
Este contexto não poderá ter qualquer efeito tranquilizador na comunidade, e que crie um mínimo de respeito pela norma, antes contribuindo para um descrédito acentuado das instituições formais de controlo, e para um forte incentivo de adopção do mesmo tipo de práticas, porque inconsequentes.
Por tudo isto, e considerando que era o que impunha a interpretação correcta do disposto pelos artigos 19, n. 1, 19, n. 1, 2 e 3, 20, n. 1, al., e, 20, als., e do Código de Proc. Penal, cuja violação na decisão recorrida se tem por ostensiva, deve ser julgado procedente o recurso, e por sua via, revogarem-se as medidas decretadas, decretando-se em substituição a prisão preventiva dos arguidos, com imediata emissão dos competentes mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional.
O arguido sempre trabalhou na área da restauração.
Atualmente, ainda não temos nada mais que indícios, que serão ou não confirmados com o decurso da investigação.
É bem conceituado por toda a comunidade.
Tem um filho pequeno.
após prévio estudo dos locais e das pessoas a abordar, e seleção dos mesmos,
atividades essas a que se dedicaram com uma periodicidade pelo menos semanal, no momento não sendo possível apurar mais.
Intitularam-se FIRMA F ou GANG F, e reuniram-se frequentemente na BARBEARIA/G, sita na Rua , n. , .-, Vila Nova de Gaia.
Nas situações descritas infra, atuaram os arguidos em execução de tal determinação, num acordo entre todos efetuado, permanecendo por vezes um deles num veículo de recuo, sem que no momento, salvo indicação em contrário, seja possível individualizar cada um dos arguidos na execução de tais factos.
Um dos veículos usados pelos arguidos foi um BMW , de cor , ao qual foram associadas diversas chapas de matrículas, como ..-QB-..., k.., e BC....
NUIPC 5135/20JAPRT
NUIPC 5148/22JAPRT
Fizeram-no por perspetivarem já a utilização do veículo RENAULT  de que se apoderaram,
pois, no dia mesmo dia, pelas 16:00, junto ao CAFÉ J, na Rua  n. , em , Vila Nova de Gaia,
Os arguidos, repentinamente, e sem que o distribuidor tivesse oportunidade para reagir, abordaram-no, e empurraram-no para dentro da caixa da sua carrinha.
Estacionaram o veículo RENAULT , de matrícula ..-IZ-.. de que se haviam apoderado na cidade da ao lado da carrinha.
Após, porque fizeram o distribuidor temer pela sua vida, por causa dos gestos e palavras que lhe dirigiram, e visto que empunhava um deles uma arma de fogo, obrigaram-no a aceitar que um deles o seguisse para dentro da caixa, e passasse a outro deles caixas de tabaco, que foram armazenadas no interior do já indicado RENAULT .
De seguida, os arguidos dirigiram-se para a Rua , em , Vila Nova de Gaia, e de um modo que ainda não foi possível apurar, lançaram fogo ao veículo RENAULT , de matrícula ..-IZ-.., levando com eles os maços de tabaco.
Nesse local, foi visualizada a deslocação de indivíduos jovens no interior de um veículo BMW , de cor .
NUIPC 5299/23JAPRT
Faziam-se transportar no veículo BMW , de cor preta, já mencionado, onde permaneceu um dos arguidos.
Um dos indivíduos entrou no lugar do condutor do veículo RENAULT , enquanto o segundo, que empunhava a arma, permaneceu no exterior, inicialmente apontando-lhe a caçadeira ao condutor, e posteriormente dirigindo-a na direção do café, porque ali se deu conta o arguido da presença de um trabalhador camarário da recolha de lixo.
Seguidamente, o indivíduo que empunhava a arma dirigiu-se para a viatura que o havia transportado até ao local, entrando no lugar do pendura, e dali se retirando pela EN na direção do Porto, sendo imediatamente seguido pelo indivíduo que conduzia o RENAULT , com a matrícula ..-XT-...
NUIPC 5306/20JAPRT
No interior encontravam-se Q e S.
Porque Q pretendeu resistir, a dado momento, o mesmo indivíduo gritou constantemente com ela, dizendo para se calar ou dava-lhe um tiro.
Porque os seus coautores ainda se encontravam no interior da ourivesaria, esse quarto arguido entrou neste estabelecimento e disparou para o painel atrás do balcão, precipitando deste modo a fuga de todos.
a. No anexo e na posse do
Um telemóvel Iphone 11;
b. Na garagem do anexo:
No interior da máquina da máquina de secar;
munições de calibre 65mm
munições de calibre .22
raspinhas várias
Em cima da mesa do anexo
Uma chave do Renault  com a matrícula ..-XT-...;
e. Na cozinha
Um molho com 23 chaves, cada uma delas com uma etiqueta manuscrita identificando estabelecimentos diversos
f. No wc, que se encontrava a ser usado pelo arguido B:
Um telemóvel Huawei, modelo 930 Pro;
g. No quarto de dormir do B, este detinha ainda:
telemóveis um IPHONE XR, um da marca SAMSUNG e um SAMSUNG modelo S20, este contendo um cartão SIM associado ao n. .)
Dois pares de sapatilhas da marca NIKE tamanho 42
Um relógio de cor rosa
Duas caixas de cor preta contendo cada uma um relógio;
Uma caixa plástica com 8 embalagens da operadora NOS, 8 embalagens da WTF, 11 embalagens de cartões livres da operadora NOS
Duas chaves comando da marca BMW correspondente ao  com matrícula alemã pertença de B
ix. Seis embalagens vários artigos de joalharia pulseira, brincos, anéis)
x. Uma nota com valor facial de 1000 escudos, 12 notas de 500 escudos, 61 de 100 escudos, 26 de 50 escudos e 50 de vinte escudos
xi. 80 impressões a imitar notas do Banco Central Europeu com valor facial de 10 euros cada;
h. No quarto de dormir onde se encontrava o , este detinha:
Um telemóvel da marca Alcatel com um cartão SIM da operadora Vodafone
Uma chave de um BMW de sua pertença, viatura que se acidentada numa oficina
Na mochila de sua pertença, um telemóvel da marca Samsung e um Iphone 7;
Uma chave de uma viatura da marca Peugeot
ix. Um par de luvas de cor preta,
x. Um par de sapatilhas da marca NIKE, de cor brancas com símbolo preto
xi. Na sua posse, um telemóvel da marca XIAOMI, modelo REDMI Note 8-T com capa de um cartão SIM da operadora Vodafone com o pin ..
No interior da viatura da marca PEUGEOT com a matrícula ..-ZF-.., pertença do B, este detinha um par de luvas de cor preta e uma balaclava da mesma cor.
O arguido , em especial, conhecia as características do produto estupefaciente apreendido, ciente de que não o podia deter, o que o não deteve, tendo o mesmo por fim a sua venda a terceiros.
Os arguidos agiram, em tudo, de um modo livre, deliberado e consciente, cientes de que incorriam em responsabilidade penal.
Para fundamentar as medidas de coação aplicadas ao arguido, escreveu-se no despacho recorrido transcrição):
um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 29, n. 1, 2 e 5 do Código Penal;
um crime de coacção agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1 e 15, n. 1, al. do Código Penal;
quatro crimes de falsificação de documentos agravada, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al. e n. 3 do Código Penal;
um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al. da Lei n. 5/200, de 23/02;
Ao arguido , por sua vez, atribui-lhe a autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, n. 1, al. do Dec.-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Neste particular, importa sublinhar que o referido crime de associação criminosa pressupõe a congregação de um elemento organizativo, outro de estabilidade associativa, e também de um elemento de finalidade criminosa; desse modo, a associação há-de perdurar no tempo ainda que não determinado a fim de realizar o seu fim, ter um mínimo de estrutura organizatória que imprima uma certa estabilidade, evidenciar um processo de formação de vontade colectiva e patentear um sentimento comum de ligação a uma realidade autónoma.
Relativamente ao dinheiro falso achado no quarto de dormir do arguido B 80 impressões a imitar notas do Banco Central Europeu, com valor facial de 10 euros, da análise macroscópica a essas impressões parece resultar evidente a natureza grosseira das mesmas, sendo por isso insusceptíveis de poderem servir na prática de crimes tais como de burla; por conseguinte, relativamente a esse imputado crime também não é possível, neste momento, atribuir-lhe a comissão desse crime de passagem de moeda falsa.
É o que dispõe o art. 19 do Pr. Penal.
Ainda, na escolha da concreta medida de coacção a aplicar a todo aquele que seja arguido em processo penal, há que atentar aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, que se acham previstos no art. 19 do Pr. Penal.
A ousadia e audácia manifestada pelos assaltantes aquando da prática dos factos faz assim recear que os arguidos, se não for cerceada a sua liberdade ambulatória, possam prosseguir nessa actividade delituosa.
Ou seja, o perigo de fuga dos arguidos - ainda que em abstracto não possa ser de afastar por completo - evidencia menor intensidade que os perigos acima referidos, de perturbação do inquérito e de reiteração criminosa.
Por outro lado, impõe-se que se verifiquem os denominados pericula libertatis art. 204 do Código de Processo:
perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova perigo concreto a que não seja possível obstar com outros; ou
Com o objetivo de densificar a categoria em apreço, por forma a permitir a sua delimitação de situações de simples coautoria ou ainda da figura do bando forma especial de comparticipação, por vezes utilizada para qualificar determinados tipos de, destaca-se normalmente o seguinte conjunto de caraterísticas e requisitos:
uma certa duração, isto é, que a organização perdure no tempo, ainda que incerto, para permitir a realização do seu fim criminoso;
um qualquer processo de formação da vontade coletiva, isto é, a adesão dos seus membros a uma realidade que transcende a realidade pessoal de cada um dos membros;
Mas nada nos autos indicava que o perigo de fuga, em concreto, fosse de tal forma atual e acentuado que não pudesse ser adequadamente contido através da medida de OPH, com fiscalização eletrónica 1
Procede, assim, parcialmente, o presente recurso.
Mantendo-se a ortografia original do documento.
Salienta-se no acórdão deste TRP, de 4/7/2012, relatado pela Desembargadora Maria Dolores Silva e Sousa e disponível em www.dgsi.pt, o seguinte:
"O princípio da necessidade vem a traduzir-se na impossibilidade de o fim visado pela concreta medida de coação decretada não poder ser obtido por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido.
Relatado pelo Conselheiro Nuno Gomes da Silva e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
O art. 29 do CP tem o seguinte teor:
- Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.
Cfr. o acórdão deste TRP de 17/10/2018, relatado pelo Desembargador Borges Martins e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o acórdão do TRP de 21/2/2018, relatado pelo Desembargador Neto de Moura e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, o acórdão deste TRP de 23/2/2011, relatado pelo Desembargador Melo Lima e disponível em www.dgsi.pt.
Relatado pela Desembargadora Maria Deolinda Dionísio e disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, ver o acórdão do TRP de 24/9/2014, relatado pelo Desembargador Ernesto Nascimento e disponível em www.dgsi.pt.
Tendo sido já condenado pela prática de crimes de furto, incluindo de furto qualificado, como resulta do teor do CRC junto aos autos cfr. fls. 288/299).
Relatado pelo Desembargador Moreira Ramos e disponível em www.dgsi.pt.
Algo que presumimos que se encontrará já ultrapassado, dado o lapso temporal decorrido deste a determinação das medidas de coação.
- No processo comum, com intervenção do tribunal singular, n. 206/15GBASL, do Tribunal Judicial Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz 3, foi julgado o arguido:
tendo sido proferida decisão, nos termos seguintes:
Condenar o arguido na pena acessória de 7 meses de proibição de conduzir veículos a motor;
Advertir que a condução de veículos motorizados no decurso do período de proibição de conduzir em que foi condenado fará incorrer na prática de um crime de violação de proibições ou imposições;
Condenar demandante e demandada nas custas do pedido , na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 16% para o primeiro e 84% para a segunda art. 446 ns 1 e 2 do P. Civil, ex-art. 523 do P.Penal).
"O presente recurso versa sobre a matéria de facto e de direito.
Neste sentido, requer-se a alteração dos factos provados n.s 24 e 2 nos termos aduzidos no ponto das Motivações.
De facto, conforme resulta cristalino das supra-referenciadas declarações do Demandante em julgamento, este confessou o seguinte:
Em segundo lugar, a desproporcionalidade, injustiça e inadequação do montante indemnizatório arbitrado a este título resulta ainda da análise de outros arestos de Tribunais Superiores que se debruçaram sobre casos análogos, a saber:
Neste sentido, deve tal segmento decisório ser revogado.
Atentos os fundamentos vertidos nos pontos a das Motivações e artigos  a  das conclusões, deve ser alterada a redacção dos factos provados n.s 24 e 28 nos termos aduzidos no ponto das Motivações.
Concomitantemente, atentos os fundamentos de facto e de direito explanados, determine:
A redução em 20% do montante indemnizatório eventualmente a arbitrar a título da perda da capacidade de ganho, atenta a antecipação do pagamento da referida indemnização;
- O recurso foi admitido, após cumprido o art. 411 n. 6, do P.P., tendo sido apresentada, unicamente, resposta, pelo demandante , FXMAM, pois que, o MP, arguiu a sua ilegitimidade, ambos nos termos seguintes:
- OMP
-  O demandante
A.	"Deverá ser mantida na íntegra a douta sentença recorrida, por se tratar de um brilhante arresto, bem elaborado e melhor fundamentado, em conformidade com a Lei e com a prova produzida, analisando corretamente as questões suscitadas, fazendo uma apreciação correta e sagaz da prova produzida e aplicando e interpretando a Lei de forma completa e precisa.
B.	Resultaram provados todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que o sinistrado sofreu e irá continuar a sofrer em virtude do acidente.
Entende a Demandada que deve ser alterada a redação dos fatos provados ns 24, 28 e 32 e que devem ser aditados novos fatos ao elenco dos fatos provados.
J.	No entanto, cumpre salientar que, contrariamente ao que defende a Recorrente, a perda da capacidade de ganho deverá ser contemplada na indemnização, mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer atividade profissional remunerada, pelo que, o Demandante deverá ser indemnizado a este título, na exata medida em que foi fixado pelo Tribunal a quo.
E que este dano é indemnizável quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho, quer implique um esforço acrescido para manter os mesmos proventos.
O.	Pelo exposto, entendemos que os montantes indemnizatórios se mostram justos, proporcionais, adequados e razoáveis, pelo que, devem ser mantidos nos precisos termos em que foram fixados.
- Neste Tribunal o Exmo. Sr. Procurador Geral-Adjunto não emitiu parecer, arguindo a sua falta de interesse em agir.
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417, do P.P.
- O teor da decisão, na parte que importa, é o seguinte:
No dia 202014, cerca das 08:30, o arguido AAFS conduzia o veículo ligeiro de passageiros da marca , modelo, de cor e com a matrícula , na Estrada Nacional, na zona da , em , no sentido /.
Após efectuar uma ultrapassagem entre veículos, FJMAM regressou ao eixo da sua hemi-faixa de rodagem, no sentido /.
Vindo a colidir, violentamente, com o motociclo conduzido por FM.
Na tentativa de evitar o embate, FM ainda travou e desviou-se para a sua direita.
Existe no local uma sinalização vertical de proibição de exceder a velocidade máxima de 70km/h.
Após o embate, o arguido prosseguiu a sua marcha, aproximadamente por 100 metros, só aí realizando uma manobra de inversão de marcha e estacionou o veículo de matrícula  junto do ofendido, que colocara a perna esquerda em cima do raile de protecção no sentido da sua faixa de rodagem, a fim de evitar o sangramento do pé esquerdo, que fora decepado com o descrito abalroamento.
Lesões estas que lhe determinaram, directa e necessariamente, um período de 548 dias de doença, com afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional, sendo a data da consolidação das lesões fixável em 10201
O ofendido apresenta ainda como sequelas anátomo-funcionais relacionáveis com o evento, designadamente a amputação do pé esquerdo, que afectam de maneira grave a possibilidade de utilizar o corpo, não tendo resultado, em concreto, perigo para a sua vida.
Padece, ainda, de dificuldade na marcha com necessidade de ortótese, dificuldade e mesmo impossibilidade de realizar tarefas que impliquem posicionamento ortostático prolongado e deslocações rápidas, impossibilidade de corrida e ortostatismo prolongado, dor residual da face palmar da mão esquerda e dificuldade na interacção social.
Ficou com as lesões descritas em 1 a 1 supra.
As lesões sofridas determinaram-lhe um défice funcional permanente fixável em 27 pontos, uma repercussão permanente na actividade profissional impeditiva do exercício da actividade profissional habitual e uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 4, numa escala de
Terá de beneficiar, de forma permanente, de ajudas técnicas, como adaptação do domicílio, local de trabalho, veículo e revisões periódicas de ortótese.
Iniciou, logo após a saída do hospital, tratamentos de medicina física e reabilitação e um longo e doloroso processo de recuperação.
Teve alta médica a 10201
O arguido ficou com uma incapacidade permanente absoluta para o exercício da sua actividade profissional habitual de marítimo-turística.
Ainda hoje sofre de fortes dores e desconforto, nomeadamente aquando das mudanças de temperatura.
Era uma pessoa feliz, extrovertida e com alegria de viver.
Vivia rodeado de amigos, com os quais convivia com bastante regularidade e em cuja companhia andava de bicicleta e fazia vela, ténis e ski.
Andava diariamente de mota.
Em resultado do acidente que o vitimou o demandante nunca mais poderá andar de mota, de bicicleta, de vela ou fazer ski ou ténis, o que tudo lhe causa um desgosto profundo.
Não pode fazer esforços ou passar períodos prolongados de pé.
Está limitado na sua locomoção.
Após os factos, o demandante ficou a padecer de um estado depressivo, associado a grande tristeza, ansiedade e revolta, por se ver aos 55 anos de idade com graves limitações físicas e dores intensas.
Afastou-se dos amigos, por não os poder acompanhar.
A sua vida e rotinas alteraram-se completamente, as sequelas resultantes do acidente de que foi vítima condicionam-no fisicamente, perdendo qualidade de vida.
Por contrato de seguro titulado pela apólice n .., em vigor no circunstancialismo temporal referido em , a responsabilidade emergente de acidente de viação relativa ao veículo automóvel com a matrícula  havia sido transferida para a companhia de seguros SL, S.A..
A companhia SL, S.A. foi incorporada, por fusão, na actualmente denominada SU, S.A..
Confirmando ter ultrapassado alguns veículos em momento anterior, assegurou que circulava na sua hemi-faixa de rodagem aquando do embate, que não conseguiu evitar, apesar de ter tentado desviar-se, referindo que tudo se passou em escassos segundos.
Esclareceu que o veículo conduzido pelo aqui arguido embateu com a parte lateral esquerda na parte lateral esquerda do seu motociclo, altura em que caiu no solo, em plena faixa de rodagem, no sentido de marcha onde circulava. Referiu que se arrastou para perto do rail por forma a colocar a perna numa posição mais elevada, sendo o sangramento abundante, já que o pé foi decepado aquando do embate.
De forma categórica disse que o embate se processou ao seu lado, na hemi-faixa de rodagem onde circulava o motociclo, invadida pelo veículo do arguido, provocando a imediata queda do motociclo e do seu condutor.
Pela forma como o acidente se processou, assegurou que nada estava ao alcance do motociclo para evitar o acidente.
Não falou com o assistente que, entretanto, já estava rodeado por pessoas que, entretanto, pararam e que o assistiam.
Instado, esclareceu não existir no local qualquer mancha de óleo.
No local, mencionou que o ofendido, que se encontrava em estado de choque e ainda não tinha caído na realidade, não estando em grandes condições para ser inquirido, estava a ser assistido por uma enfermeira num grande ferimento no pé, junto ao rail de protecção.
Transmitiu-lhe apenas que não tinha grande recordação dos factos, e que a ultima coisa que se lembrava era de ultrapassar dois veículos momentos antes.
Quanto ao teor do auto de notícia, admitiu ter sido apenas elaborado com base nas declarações do arguido.
- Erro notório na apreciação da prova, devendo a redacção dos factos provados n.s 24, 28 e 32 ser alterada e aditados novos factos ao elenco de factos provados n.s 32A, 32B e;
- Das questões do recurso
- Da pretensão de impugnação da matéria de facto
Contudo, é necessário verificar se a recorrente impugna a matéria de facto e se, fazendo-o, dão cumprimento do disposto no art. 412 n.s. 3 e 4, do P.P..
O n. 3, deste preceito legal - 412, do P.P. estabelece que, quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e bem assim as provas que impõe decisão diversa da recorrida e as que devem ser renovadas.
E adianta, Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, " Meios de Prova", Livraria Almedina, pág. 227/228: "Por outro lado, livre convicção ou apreciação não poderá nunca se confundir com apreciação arbitrária da prova produzida nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. A mais importante inovação introduzida pelo Código nesta matéria consiste, precisamente, na consagração de um sistema que obriga a uma correcta fundamentação das decisões que conheçam a final do processo de modo a permitir-se um controlo efectivo da sua motivação".
Acresce que a recorrente/demandada não impugna, na verdadeira asserção da palavra, a matéria de facto, limitando-se a criticar a forma como foi valorada a prova e a percepcioná-la de forma diversa.