rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Salienta, ainda neste particular, que foi, outrossim, apurado que os valores dos proveitos da .., Lda. se encontravam subestimados, pois as vendas eram contabilizadas por valores inferiores aos valores efetivos das transações, e ainda que existiam adiantamentos que não eram contabilizados.
Mais evidenciando, que a sentença deveria ter dado como provado que os valores lançados a crédito na conta 25 empréstimos de sócios) não resultam de suprimentos, mas sim da acumulação ao longo dos anos das diferenças verificadas entre os valores reais e os valores declarados nas vendas.
Vejamos, então, se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto por ter erradamente valorado a prova constante nos autos.
Atentemos, ora, no erro de julgamento de facto invocado pela Recorrente. In casu, conforme se extrai com clareza do teor das alegações recursivas e suas conclusões, a Recorrente não cumpriu o ónus de impugnação a que estava adstrita.
Importa, desde logo, evidenciar que a mesma não invoca diretamente qualquer alínea da factualidade, não convocando, outrossim, os concretos meios de prova que permitiam expurgar qualquer factualidade do probatório ou mesmo aditar.
De todo o modo, sempre se dirá que, conforme resulta do probatório e bem assim da motivação da matéria de facto, o Tribunal a quo entendeu que a prova dos suprimentos constante no ponto se coadunava, outrossim, com a prova testemunhal.
Sem embargo, mesmo que se equacionasse que a Recorrente teria pretendido o expurgo do ponto 9 da factualidade provada, sempre o mesmo não poderia lograr provimento, porquanto, como visto, o mesmo foi sustentado, outrossim, em prova testemunhal a qual, como devidamente densificado anteriormente, não foi colocada em causa.
In fine, importa relevar que não obstante a Recorrente evidenciar que a sentença deveria ter dado como provado que os valores lançados a crédito na conta 25 empréstimos de sócios) não resultam de suprimentos, mas sim da acumulação ao longo dos anos das diferenças verificadas entre os valores reais e os valores declarados nas vendas- e ainda que tal alegação seja vaga, genérica e sem a devida substanciação espácio-temporal e sem a competente convocação dos respetivos meios probatórios- a verdade é que, ainda assim, tal alegação em nada consubstanciava um facto mas, tão-só, um juízo conclusivo, os quais, como é consabido, não podem integrar o acervo probatório.
E por assim ser, em face de todo o exposto, não se vislumbra qualquer erro de julgamento de facto.
Ora, atentando na aludida fundamentação e tendo presente o probatório dos presentes autos, não ajuizamos que a decisão recorrida mereça qualquer censura, porquanto o juízo de entendimento da Administração Tributária não estava, efetivamente, sustentado em factos demonstráveis.
Da aludida fundamentação ressalta, desde logo, que nunca foi colocada em causa a entrada dos fluxos financeiros, o que a Administração Tributária efetua é, tão-só, uma requalificação das quantias creditadas na conta 25 como suprimentos, entendendo que as mesmas representam o resultado da acumulação ao longo dos anos, das diferenças verificadas entre os valores reais das vendas e os valores declarados das mesmas.
De relevar, desde logo, que inexiste qualquer irregularidade ou desconformidade em termos contabilísticos.
Pelo que, a atuação da Recorrente se encontrou, desde logo, em inteira conformidade com os ditames da contabilidade.
Por outro lado, não logra provimento a afirmação da Recorrente constante na alínea das conclusões, no sentido de que a contabilidade não evidenciava os documentos de suporte. Aliás, dos trechos do Relatório Inspetivo supra expendidos, dimana, desde logo, evidente que os lançamentos estavam suportados nos talões de depósitos dos bancos, efetuados em cheques ou em numerário.
De relevar, outrossim, que no Relatório Inspetivo é feita alusão a depósitos em numerários e sobre essa realidade nada é contraditado.
Ademais, in casu, a prova testemunhal, como aludiu o Tribunal a quo, -não impugnada- foi concludente no sentido da prova da realização dos suprimentos, conforme dimana inequívoco da competente motivação da matéria de facto.
Note-se que uma coisa é concluir-se que a sociedade omitiu proveitos, outra bem diferente é desqualificar os suprimentos contabilizados enquanto tal e com o respetivo fluxo financeiro de entrada e saída, e assumir que a reposição desses suprimentos mais não são do que lucros.
De resto, importa ter presente que, em sede de IRS, a determinação do rendimento coletável, tem por base a declaração Modelo 3, a qual deve ser entregue pelo sujeito passivo, vigorando, portanto, o princípio da verdade declarativa.
O princípio da verdade declarativa coloca na esfera de atuação dos contribuintes a iniciativa no procedimento de apuramento, fixação e pagamento dos impostos, logo a Administração Fiscal está vinculada a liquidar os tributos com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, a posteriori, ao controlo dos factos declarados.
Assim, só passa a competir ao contribuinte a prova de que declarou todos as situações a que estava legalmente vinculado, e que os gastos/despesas são dedutíveis, quando, efetivamente, a Administração Tributária tenha carreado elementos de facto que sejam suscetíveis de abalar a dita presunção da escrita.
O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, e nessa medida, a repartição do ónus probatório concretiza-se da seguinte forma:
Ao invés, compete ao Administrado, apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados os pressupostos vinculativos.
Assim, face a todo o exposto, não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha incorrido em qualquer erro de julgamento de facto e de direito.
Sem custas. Vencida a DRFP seria a mesma responsável pelas custas do recurso. No entanto, há que ter em conta que, nos processos instaurados até 002004 como é o, a FP se encontrava isenta do pagamento de custas, atento o disposto no art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo n. 29/98, de 11 de fevereiro cfr. os art.s 1, n. 1, e 1, n. 2, ambos do n. 324/2003, de 27 de dezembro, bem como o art. 1 do n. 324/2003, de 29 de.
Vide António Santos Abrantes Geraldes-Recursos no Novo Código de Processo Civil:5Edição, Almedina, p.12
Processo n.1324/16T8OAZ-A.P1
Confessados os factos iniciais, foram produzidas alegações.Foi proferida sentença, datada de 2019 que julgou os embargos procedentes e absolveu os embargantes do pedido executivo.
Foram os seguintes os factos aí dados como provados.
Incumprimento esse que, tendo ocorrido, desde 13/05/2010, determinaram que a Exequente declarasse o vencimento de todas as prestações acordadas.
Desta sentença recorre a embargada, tendo em vista a sua revogação, com base nos argumentos que assim sintetiza:
Objeto do recurso:Se é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 31 als. e
O recurso improcede, pois.
DispositivoPelo exposto, julga-se improcedente a apelação e mantém-se a decisão recorrida.
Processo n. 729/17T8VFR.P1
Sumário elaborado nos termos do artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:
Processo n. 729/17 T8VFR.P1
Juízo Local Cível de S. Maria da Feira
B, menor nascido a 102005, representado pela sua mãe ,intentou, em 202018, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra , alegando, em síntese, que:
Na defesa por excepção, invoca a ilegitimidade do autor, pois não estão na acção todos aqueles que podem ser beneficiados com a declaração de nulidade do testamento, sendo caso de litisconsórcio necessário.
Ainda em sede de defesa por excepção, alega que o autor está irregularmente representado pela sua progenitora, pois compete a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais, além de que ela age contra os interesses do menor, pois pretende ver anulado um testamento em que ele é contemplado pelo testador.
Ao contrário, na casa da ré e da sua mãe, ao E sempre foram dispensados os cuidados de que carecia e por isso ele sempre manifestou o propósito de contemplar a ré com a deixa testamentária.
Ao contemplar, igualmente, o seu neto, aqui autor, o falecido quis salvaguardar os seus interesses, pois o progenitor deste é esbanjador e dado a luxos, tendo uma vida de prodigalidade.
Ainda assim, requereu a intervenção principal provocada de F, seu pai, que, em requerimento com a ref. 103979447, ratificou todos os actos praticados por .
Do mesmo passo, requereu a alteração do pedido de forma que, em vez da anulação do testamento, se declare a anulação da disposição testamentária a favor da ré.
Em resposta, a ré defendeu a inadmissibilidade dessa pretensão do autor.
Por despacho de 102019 ref., considerou-se inadmissível a alteração do pedido, pelo que não foi admitida a alteração pretendida.
Simultaneamente, foi apreciada a excepção de ilegitimidade activa, concluindo-se nos seguintes termos:
A ré contra-alegou, pronunciando-se pelo não provimento do recurso.
Essa é a quaestio decidendi, saber se, realmente, estamos perante um caso de falta de legitimidade do autor.
Antes, porém, importa apreciar a arguição de nulidade do despacho em crise.
As questões enunciadas como constituindo o objecto do recurso são, essencialmente, questões de direito e o relatório antecedente fornece os elementos necessários e suficientes para as apreciar e decidir.
O artigo 61, n. 1, enuncia as causas de nulidade da sentença. Não é o caso da decisão recorrida, mas a disposição normativa é aplicável aos despachos ex do n. 3 do artigo 61 do.
A ininteligibilidade da decisão que, na perspectiva do recorrente, a tornaria nula nos termos previstos no artigo 61, n. 1, al., do CPC, resultaria da ambiguidade e obscuridade do seguinte trecho da fundamentação:
A ambiguidade ocorre quando determinado termo, expressão ou passagem da fundamentação são passíveis de uma pluralidade de sentidos e não é possível chegar, com segurança, ao sentido prevalecente.
Há obscuridade quando um termo ou uma frase são usados sem que o seu sentido seja perceptível.
Qualquer dessas patologias há-de projectar-se na decisão, tornando-a incompreensível, insusceptível de ser objecto de apreciação crítica por não se alcançarem as razões que lhe estão subjacentes.
Ora, ressalvado o devido respeito, é patentemente injustificada a caracterização como ambígua e obscura da passagem reproduzida.
Improcede a arguição de nulidade da decisão recorrida.Fixemo-nos na questão dalegitimidade do autor para a acção.
Ultrapassada, há muito, a aludida controvérsia, é inegável que a legitimidade, como pressuposto processual, perdeu grande parte do seu interesse prático e por isso não se justifica que nos detenhamos sobre o critério aferidor desse pressuposto.
Com as acções declarativas constitutivas pretende produzir-se um novo efeito jurídico, seja criando uma relação jurídica nova, seja modificando ou extinguindo uma relação jurídica já existente Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo,  edição, 35 e segs.).
Nesta espécie de acções, a relação litigada é, em primeiro lugar, o direito potestativo que o autor se propõe exercer e, em seguida, a relação jurídica que, através do direito potestativo, se pretende constituir, modificar ou extinguir
O artigo 219 do Código Civil comina a anulabilidade para o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória.
Na falta de regime especial nesta matéria, regem as normas gerais sobre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico artigos 28 e segs. do Código.
Em suma, ao autor não pode ser reconhecido o direito potestativo de anulação do testamento porque, objectivamente, nenhum interesse tem nisso.
As custas do recurso serão suportadas pelo recorrente art. 52, n.os 1 e 2, do.
Revista n 1572/18TBVNG.PS1
Com relevo, sobre esta matéria, a recorrente apenas disse, nas suas conclusões e da revista excecional, o seguinte:
Termos em que se acorda em indeferir a invocada nulidade do acórdão.
Custas pela autora recorrente.
Lx., 112020
Processo n. 2065/17T8LOU.P1
Juízo Local Cível de Q
Acordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto  - Relatório
Configuração da acçãoB, devidamente identificado nos autos, intentou, em 202017, a presente acção declarativa constitutiva sob a forma de processo comum contra  e mulher  e contra E e mulher F, com os sinais dos autos, alegando, em síntese, o seguinte:
É proprietário de um prédio assim descrito:
A propriedade desse prédio foi por si adquirida, quer por sucessão hereditária e partilha por óbito da sua esposa aquisição que está registada na competente Conservatória do Registo Predial a seu favor pela Ap. 366 de 2015/06/22), quer por usucapião.
Em 102016, os réus  e mulher declararam perante a Notária do Cartório Notarial de Q que doavam aos réus E e mulher o prédio assim descrito:
Ou seja, o que existe é um contrato de compra e venda dissimulado por uma doação.
Assim, invocando como fundamento legal o disposto no artigo 138 do Código Civil, o autor formula os seguintes pedidos:
que seja ordenado o cancelamento de todos e quaisquer registos efectuados com base nos actos anulados.
Além disso, impugnam, genericamente, o alegado pelo autor nos artigos 1, 6, 7, 12 a 21, 23 a 25, 32 22, 26, 28  e 33 da p.
Os réus E e mulher dizem que falta ao autor interesse em agir e, não retirando ele qualquer utilidade na declaração de nulidade da doação, bem como da consequente declaração de validade do negócio dissimulado que diz ser uma compra e venda, estaria evidenciada a sua ilegitimidade na presente acção.
Impugnação da sentença1
Os réus contra-alegaram, pugnando pela confirmação do decidido.
Pela AP. 366 de 2015/06/22 encontra-se registada a favor do autor a aquisição como proprietário do prédio situado na extinta freguesia de , atual União de Freguesias de , ,  e , no concelho de Q:
Tal prédio foi adjudicado ao A. por sucessão hereditária e partilha por óbito de sua esposa .
Para além disso, há mais de 15 e 20 anos, que o A., por si e antecessores, vem decidindo a utilização dada ao aludido prédio.
Nele fazendo obras, muros, vedações, pagando os respetivos custos, assim como pagando as contribuições e impostos sobre ele incidentes.
Dando-o de arrendamento e recebendo as respetivas rendas.
Os primeiros réus doaram aos segundos réus, por escritura lavrada a fls. 23 a 25, no livro de escrituras diversas n. 78-A, no Cartório Notarial de Q, na Notária Lic. , outorgada em 18/08/2016, o seguinte prédio:
A vontade dos primeiros réus foi a de ceder aos segundos réus o prédio mediante uma contrapartida monetária.
Aceitando os segundos réus essa vontade.
Sem que no espaço em causa se desenvolva qualquer atividade agrícola.
Factos não provadosA. Que no prédio referido em o autor e antecessores foram semeando erva, milho, feijão, centeio, plantando batatas e vinha, podando, sulfatando as vides, colhendo as uvas, apascentando o gado, cortando lenhas, plantando vinhas e bardos e retirando dele os demais proveitos.
Em termos mais simples, esse direito atribui a um sujeito a prioridade na aquisição em caso de alienação ou oneração realizada pelo titular actual de um direito real
De um modo geral, a consagração legal desse direito tem em vista solucionar conflitos de direitos reais, facilitando a reunião, na mesma esfera jurídica, das coisas ou direitos susceptíveis de gerar esses conflitos
Tanto pode ter origem negocial, como pode resultar da lei.
que um qualquer desses terrenos tenha sido vendido ou sido objecto de uma dação em cumprimento;
que o adquirente do terreno não seja proprietário confinante;
O citado diploma legal foi, entretanto, revogado pela Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto, que veio estabelecer o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, mas mantém-se, plenamente, válida aquela orientação doutrinal e jurisprudencial.
Porém, com essa declaração de doação, os réus  e mulher dissimularam uma venda, pois o seu real propósito foi transmitir a propriedade desse prédio para os réus E e mulher, transmissão que estes aceitaram, mediante uma contrapartida monetária, com o que pretenderam afastar o autor da aquisição do prédio.
Também pacífico é o facto de os réus E e mulher adquirentes do prédio não serem proprietários confinantes.
Todavia, tal agregação implica forçosamente a destinação de ambos os terrenos a fins de cultura, o que não acontece neste caso.
Depois de citar, em abono da sua posição, uma passagem do acórdão da Relação de Coimbra de 002013 Proc. n. 402/04 TBOFR.C1), o Sr. Juiz concluiu assim:
que, no momento em que se consuma o negócio de transmissão da propriedade sobre o terreno, o adquirente tenha a intenção de dar-lhe destino diverso da cultura, sendo que não basta a mera declaração de intenções; é necessário que essa intenção, podendo provar-se por qualquer meio não tem que ficar a constar da escritura de alienação o destino a dar ao, esteja, no entanto, alicerçada em elementos objectivos que permitam concluir que se trata de um propósito firme e sério;
que o destino diverso da cultura a que o adquirente do terreno pretende afectá-lo seja legalmente possível quando ocorre a alienação.
Desconhece-se, porque nada se apurou a respeito, se anteriormente a 002007 o terreno do autor estava afecto a algum tipo de cultura.
Custas do recurso a cargo do recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 212019
Cfr. Professor A. Menezes Cordeiro, Direitos Reais, 1979, pág. 77
A expressão usada tem um sentido amplo, podendo abranger mais que um artigo matricial.
Além do acórdão anotado, vide, por todos, os acórdãos do STJ de 012013 e desta Relação de 102015 Proc n. 1789/12 TBVCD.P1).
Vale a pena conhecer o teor do artigo 4 da Lei n.111/2015 que dispõe sobre unidade de cultura:
- A unidade de cultura é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural e deve ser atualizada com um intervalo máximo de 10 anos.
N 4206/12T8VCT.GS1-A
Foi apresentada contestação, na qual foi deduzida reconvenção e, prosseguindo os autos, veio a ser proferida sentença, na qual se decidiu:
No mais, decide-se julgar improcedente a pretensão indemnizatória deduzida pela A., absolvendo-se os RR de tal pedido.
Decide-se julgar improcedente, por não provada a reconvenção, absolvendo-se a A. / reconvinda dos pedidos contra si formulados.
Os réus interpuseram recurso de apelação; todavia, a Relação, por acórdão de 002019, julgou improcedente o recurso que, por unanimidade, julgando improcedente a impugnação da matéria de facto, confirmou a decisão recorrida.
momento, e não em momento anterior, estavam na posse de determinados documentos, foi requerida a sua junção aos autos.
A qual foi indeferida, tendo por base uma interpretação restritiva do disposto no n. 3 do artigo 42 do CPC.
Sendo que compete ao juiz apurar a verificação dos requisitos de que depende
a sua admissão.
Pelo que se impõe que as decisões proferidas sejam objeto de uma exegese
O que pugna, pela via da presente revista excecional.
Todavia, por acórdão proferido pela Formação a que alude o n 3 do artigo 672 do CPC, transitado em julgado, a revista excecional não foi admitida.
Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido, que não admitiu o recurso de revista excecional apresentado pelos recorrentes, tendo em conta que a situação dos autos não se enquadra na previsão da alínea, do n. 1 do artigo 67 do CPC.
Perante esta decisão, os recorrentes apelaram para o Tribunal da Relação.
Ora, do exposto resulta que este Supremo Tribunal não apreciou o recurso de
revista excecional apresentado pelos recorrentes.
Com efeito, o recurso de revista excecional, que incidiu sobre a decisão dos
autos principais e não sobre o apenso, foi apresentado pelos recorrentes, erradamente, no referido apenso.
Por tal motivo, face ao requerimento apresentado pelos recorrentes, em 15/07/2019, foram as respetivas alegações remetidas para este Supremo Tribunal de Justiça.
Ainda assim este Tribunal decidiu não ser de admitir o recurso de revista excecional interposto, por não se verificar a condição prevista na al., n. 1 do art. 67 do CPC.
Tratando-se efetivamente de prédios autónomos.
A parcela a nascente, não é propriedade de EE, mas sim da Massa Insolvente de AA e esposa, ora recorrentes, sendo um prédio absolutamente autónomo, que a ser propriedade de alguém terá de ser das respetivas massas insolventes dos primeiros RR., ora recorrentes, na medida em que o preço do negócio foi pago, restando outorgar escritura definitiva, e inscrever o prédio na matriz e conservatória respetivas.
Assim, resulta de forma clara e evidente que a hipoteca constituída a favor da recorrida, apenas incidiu sobre o prédio urbano composto por moradia, sito no lugar de .........., freguesia de ., .........., descrito no registo predial sob o n. 123
Pelo que, o que está em causa nos presentes autos, é o limite da hipoteca voluntária levada a cabo.
Tal resulta, aliás da prova dos presentes autos, mais concretamente dos esclarecimentos prestados pelos peritos, bem como engenheiro avaliador, os quais demonstram que o que foi dado como garantia para o empréstimo em causa foi, somente, o prédio inscrito no registo predial sob o artigo 101
Desta feita, não resulta do referido contrato de hipoteca, consoante documentos juntos aos autos, que a hipoteca constituída a favor da recorrida abrangia os cobertos e horta a nascente e um anexo a poente.
Importa, por isso, ponderar o enquadramento da questão na al. do n. 1 do artigo 67 do CPC, ao abrigo do qual foi interposto recurso de revista excecional, que não foi admitido por este Supremo Tribunal de Justiça.
demonstrar.
ora recorrentes.
Conforme resulta do ponto 3 do elenco dos factos provados, aquando da
Efetivamente a construção elencada na aliena do ponto 7 do elenco dos factos provados, edificada posteriormente pejos recorrentes e em terreno adjacente, nunca foi alvo da referida hipoteca.
No entanto, e o que de verdade importa, é que tal construção, designada de anexo, constitui atualmente a casa de habitação dos recorrentes e ,
Posto isto, não obstante a garantia prestada por FF, filho dos 1 Réus, ora recorrentes, em virtude do empréstimo concedido pela
recorrida, importa salientar que em momento algum, o filho dos recorridos quis dar de garantia os anexos posteriormente construídos pelos recorrentes e
Relativamente ao preenchimento do conceito aberto enunciado naquela alínea, importa mencionar o vertido no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 02-05-2012 proc. 2362/0 5TBPRD.PS1).
Conforme resulta do teor das alegações supra expostas, o acórdão proferido, em processo diferente, devidamente transitado em julgado, demonstra que o preenchimento do conceito aberto contido na alínea, n 1 do art. 672 do CPC deve ser feito caso a caso, pois cada um deles poderá apresentar características que os diferenciam.
Ora, do exposto resulta que este Supremo Tribunal não apreciou o recurso de revista excecional apresentado pelos recorrentes.
Com efeito, o recurso de revista excecional, que incidiu sobre a decisão dos autos principais e não sobre o apenso. foi apresentado pelos recorrentes, erradamente, no referido apenso.
Por tal motivo, face ao requerimento apresentado pelos recorrentes. em 15/07/201 foram as respetivas alegações remetidas para este Supremo Tribunal de Justiça.
Ainda assim este Tribunal decidiu não ser de admitir o recurso de revista excecional interposto. por não se verificar a condição prevista na al., n. 1 do art. 67 do CPC.
A parcela a nascente, não é propriedade de EE, mas sim da Massa Insolvente de AA e esposa, ora recorrentes, sendo um prédio absolutamente autónomo, que a ser propriedade de alguém terá de ser das respetivas massas insolventes dos primeiros RR ., ora recorrentes, na medida em que o preço do negócio foi pago, restando outorgar escritura definitiva, e inscrever o prédio na matriz e conservatória respetivas.
Assim, resulta de forma clara e evidente que a hipoteca constituída a favor da recorrida, apenas incidiu sobre o prédio urbano composto por moradia, sito no lugar de .........., freguesia de , .........., descrito no registo predial sob o n. 123