rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se o juiz, no momento a que se refere o artigo 311 do CPP, tem para receber uma acusação apresentada no prazo legal, com a identificação completa da arguida, em virtude da correcção de um erro que não pode nesse momento anular, a lei não lhe pode permitir ficcionar que existiram duas acusações, para daí extrair uma conclusão materialmente injusta, numa operação de formalismo jurídico alheia aos princípios do processo penal, afirmando que a segunda não pode ser recebida por ter sido apresentada fora de prazo e que a primeira não pode ser recebida porque não continha a identificação da arguida.
Formula a aqui Recorrente/A F. nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Dessa nulidade, resulta nítido prejuízo para a ora recorrente, que assim viu ser-lhe retirado o meio de defesa que seria oportuno usar: alegar as inconstitucionalidades que aqui alega;
Daí que se verifique a nulidade da parte inicial da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, aplicável ex CPTA} que aqui se invoca.
Contradição entre factos provados e a decisão adotada. Ilegalidade notória da decisão recorrida
Pelo que deve ser substituída por outra que se conforme com a legalidade.
Mas tal autorização teve apenas a duração de 180 dias nos termos do seu artigo
Também, entre Janeiro de 2012 e Agosto de 2012, nenhuma lei foi emitida pela AR que permitisse ao Governo semelhante opção jurídica, conforme documento da AR em anexo.
Cremos que este tipo de grosserias ostensivas, que não são admissíveis no plano técnico-jurídico, pelo que deveriam ser objeto de necessária investigação pelo MP.
Pelo que deveria e deve ser desaplicada.
Foram violadas as disposições legais que se citaram e invocaram nos lugares próprios.
O aqui Recorrido/INFARMED veio apresentar contra-alegações de Recurso em 12 de dezembro de 2019, não tendo apresentado Conclusões.
Igualmente em 12 de dezembro de 2019 veio a Autora, aqui Recorrida, , apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
Apenas a contrainteressada recorre, mas o facto é que a sentença recorrida não é merecedora de qualquer das críticas que aquela lhe tece, bem pelo contrário, como se demonstrará e resulta, aliás, da própria argumentação recursiva.
Ainda sem prescindir, no que concerne a esta questão totalmente nova da constitucionalidade, que a recorrente ora traz para apreciação, a recorrida faz sua, data venia, a douta argumentação do acórdão do STA de 05/07/2018, no P. n 0879/17 que, por cautela de patrocínio, dá por integralmente reproduzida; Donde sempre se concluiria soçobrar a pretensão da recorrente.
A sentença recorrida não é merecedora de qualquer censura.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida, por ser de lei e de direito.
Em 24/03/2016, foi elaborada, pelos serviços da Entidade Demandada, proposta com o n. 01191/451216, da qual consta, em suma o seguinte:
Assim, após a análise do processo em apreço, dado que a documentação entregue se encontra integralmente de acordo com artigo 1 da Portaria n. 352/2012, de 30 de Outubro, parece nada haver a opor ao:
Processo de instalação de nova farmácia social na Avenida ...), freguesia de ...)concelho de ...), distrito do Porto;
Do vício de forma, por falta de fundamentação
Pelo exposto, entende-se que o ato impugnado não padece de vício de falta de fundamentação.
Do vício de violação de lei, por o ato ter na sua génese um pedido, formulado pela Contrainteressada, que assenta em normas que se encontram revogadas n. 4 da Base da Lei n. 2125 de 20/03/1965 e artigos 4, n. 2 e 4 do Decreto-Lei n. 4857, de 27/08/1968) e por violação dos artigos 1 e 5-A do Decreto Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto
Os vícios suscitados pela Autora, ora sintetizados, serão, de seguida, analisados conjuntamente, atenta a sua indissociabilidade.
A questão que se coloca centra-se em duas diferentes soluções interpretativas sobre a possibilidade de abertura de novas farmácias privativas por parte de entidades do sector social.
Importa, antes de mais, ter presente o quadro legal em causa neste litígio.
No momento da formulação do pedido pela Contrainteressada ao Infarmed, .P., a 15/07/2015, parcialmente transcrito no ponto dos factos provados, para instalação de nova farmácia privativa, já estava em vigor, desde Outubro de 2007, o regime jurídico das farmácias de oficina consagrado no n. 307/2007, com as alterações processadas até ao Decreto-Lei n. 109/2014, de 10/0
"Nestes termos, e pelas razões aduzidas:
A título de exemplo, e como enquadramento da posição que se adotará, alude-se ao sumariado em acórdãos já proferidos neste TCAN:
Acórdão do TCAN, proferido no Processo n 02748/10BEPRT, em 102020:
Acórdão do TCAN, proferido no Processo n 153/18BEPRT. de 10-03-2017:
O que está predominantemente aqui em causa é apurar se, ao abrigo do 307/2007, com as alterações entretanto introduzidas, é possível abrir novas farmácias privativas por parte de entidade de natureza social.
Sigamos agora de perto o enquadramento jurídico constante do Acórdão deste TCAN n 527/09BEAVR, de 27 de setembro de 2019, o qual se mostra particularmente exaustivo e elucidativo.
Este Decreto-Lei n 4547 foi alterado pelos Decretos-Leis n.s 400/82, de 23 de Setembro, 194/83, de 17 de Maio, 430/83, de 13 de Dezembro, 10/88, de 15 de Janeiro, 229/88, de 29 de Junho, 214/90, de 28 de Junho, 72/91, de 8 de Fevereiro, 15/93, de 22 de Janeiro,135/95, de 09 de Junho, 184/97, de 26 de Julho e 134/2005, de 16 de Agosto.
Alteração da propriedade da farmácia, no sentido de permitir que todas as pessoas singulares ou sociedades comerciais possam ser proprietárias de farmácias;
Alteração das incompatibilidades com a propriedade da farmácia, proibindo-se a detenção e o exercício, direto ou indireto, da propriedade, da exploração ou da gestão de farmácias a:
Empresas de distribuição grossista de medicamentos;
Subsistemas que comparticipam no preço dos medicamentos;
Impossibilidade de as farmácias serem vendidas, trespassadas ou arrendadas ou a respetiva exploração ser cedida antes de decorridos cinco anos a contar do dia da respetiva abertura;
Revogação das normas deontológicas previstas na Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, e no Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968;
Eliminação dos ilícitos criminais previstos na Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, e no Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968;
O n 1 do seu artigo 60 contém e referida norma revogatória:
Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965;
Decreto-Lei n. 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.s 400/82, de 23 de Setembro, 194/83, de 17 de Maio, 430/83, de 13 de Dezembro, 10/88, de 15 de Janeiro, 229/88, de 29 de Junho, 214/90, de 28 de Junho, 72/91, de 8 de Fevereiro, 15/93, de 22 de Janeiro, 135/95, de 9 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, e 134/2005, de 16 de Agosto;
- Nas sociedades comerciais em que o capital social é representado por ações, estas são obrigatoriamente nominativas.
Contra aquele condicionamento, proferiu o Tribunal Constitucional o já aludido acórdão n 612/2011, de 13-12-2011, onde se decidiu:
Finalmente, pelo Decreto-Lei n 109/2014, de 10 de Julho, foram alterados os artigos 14 e 59-A do Decreto-Lei n 307/200
Assim, o n 3 do artigo 14 passou a ter a seguinte redação:
Como se viu já o Decreto-Lei n 307/2007 continuou a prever, incontornavelmente no seu artigo 14, n 3, que as entidades do sector social da economia podem ser proprietárias de farmácia.
Na verdade, e como havia estabelecido no n 1 daquele artigo 14, poderiam ser proprietários de farmácias pessoas singulares ou sociedades comerciais, impondo por essa via, que as entidades do sector social da economia, para acederem a essa propriedade, teriam de assumir essa forma societária.
"O regime jurídico anterior tratava pois com manifesto desfavor a dispensa de medicamentos pelas entidades do sector social da economia.
Mais uma vez, o princípio constante do n 3 é reafirmado, podendo as entidades do sector social da economia ser proprietárias de farmácias, nas condições ali vertidas.
Certo é que, no entanto, o n 2 do artigo 59-A refere o seguinte:
Se os entes sociais atuam fora do mercado, para cumprimento dos fins estatutários que lhes estão associados, faz como que inexistam razões ponderosas que justifiquem a intermediação do formato societário.
O atual regime constante do n 307/2007, de 31 de Agosto, com as diversas alterações entretanto introduzidas, não deixou de contemplar a possibilidade de instalação de novas farmácias sociais.
Rogério Martins- Em substituição)
Em 22019, AA, Lda. Veio deduzir pedido de anulação de sentença arbitral proferida, em 212018, pelo Tribunal Arbitral do , sendo aí autor BB.
Conclui, pedindo que se anula a sentença proferida em 21201
O Requerido foi citado em 2020 fls., não tendo deduzido oposição.
Em 12020, foi proferido despacho com este teor:
A Requerente reiterou a posição de que deve ser anulado o processo arbitral por falta de contraditório fls..
Atenta a prova documental processo arbitral, está provado que:
A fls. 11 consta um print de correio eletrónico com o seguinte teor:
Proc. 1260/2018
Reclamação_1260_201pdf; Regulamento_....pdf
Sendo intenção do reclamante prosseguir com o processo para arbitragem perante o Tribunal Arbitral do, serve a presente para notificar Exas., da reclamação apresentada pelo Sr. BB.
Para tanto, e caso assim entendam, podem Exas., nos termos do art. 15 do Regulamento do Centro, e na qualidade de empresa aderente, contestar a reclamação apresentada, por escrito, no prazo de 20 dias a contar da presente notificação, a que deverão anexar os documentos de prova que entendam por convenientes, podendo ainda indicar testemunhas, a apresentar no Julgamento Arbitral até ao limite de.
Raquel Almeida
Cartório Notarial de Lisboa titulado pela Notária,
A fls. 31-35, consta a repetição da reclamação do requerido, agora datada de 22018;
A fls. 37 consta print de correio eletrónico com o seguinte teor:
de agosto de 2018 09:02
Sendo intenção do reclamante prosseguir com o processo para arbitragem perante o Tribunal Arbitral do ...), serve a presente para notificar Exas., da reclamação apresentada pelo Sr. BB.
A Requerente não teve qualquer intervenção no processo arbitral;
Em 212018, foi proferida sentença pela Juíza Árbitro, com o seguinte dispositivo:
À data da prolação da sentença arbitral, encontrava-se em vigor o Regulamento do , aplicável a processos entrados após 15 de fevereiro de 201
Artigo 15 Contestação
A parte reclamada será simultaneamente citada do teor da reclamação e documentos que a acompanham, bem como para contestar, querendo, por escrito ou oralmente.
Adesão Genérica
A adesão implica que o aderente se comprometa a submeter a mediação, a conciliação e a arbitragem os eventuais litígios posteriores a essa adesão em que seja parte, desde que a contraparte nisso acorde.
Notificação e depósito da decisão
As partes e os seus mandatários forenses, se os houver, são notificados da decisão, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 5 dias, ou por termo no processo, se estiverem presentes, enviando-se ou entregando-se ao notificado um exemplar assinado da mesma.
Prazos e Notificações
As notificações, salvo da decisão final, são feitas por email, fax ou correio simples.
As notificações consideram-se feitas desde que efetuadas para as moradas constantes do processo, indicadas pelas partes.
Regra Supletiva
Havendo omissão, o tribunal arbitral pode conduzir a arbitragem, suprindo do modo que considerar apropriado, as regras processuais que não estiverem previstas no presente Regulamento.
Atento o teor do certificado notarial emitido em 22018, conjugado com o Artigo 31 do Regulamento de Arbitragem, pode afirmar-se que a Requerente aderiu genericamente ao Regulamento de Arbitragem.
Não impondo a Constituição a adoção de qualquer forma específica para tais atos, que cumpre ao legislador escolher, no exercício dos poderes autónomos que marcadamente detém no domínio do processo , proíbe claramente soluções que se bastem com uma probabilidade remota ou vaga de conhecimento pelo réu da citação ou impeçam a demonstração por este do seu não conhecimento; a norma que regula a forma de realização do ato de citação deve, pois, dar garantias mínimas de segurança e fiabilidade e não pode tornar impossível ou excessivamente difícil a ilisão da presunção de recebimento oportuno desse ato, sob pena de incorrer em violação do princípio constitucional da proibição de indefesa, consagrado no seu artigo 2.
Porém, a Constituição, no seu artigo 2, não proíbe em absoluto que a lei extraia de determinados factos certos a presunção de que o réu ou requerido tomou ou podia ter tomado conhecimento do ato de citação ou notificação de modo a exercer em tempo o direito de defesa, desde que faça assentar essa presunção em elementos fiáveis e seguros e não vede ou inviabilize na prática a possibilidade de demonstração do contrário.
Note-se que este procedimento não propicia sequer um comprovativo da receção da citação, sendo certo que existe legislação sobre esta matéria.
Custas pelo Requerido na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Lisboa, 210 .2020
Formulou o aqui Recorrente/as suas alegações de recurso, apresentadas em 21 de abril de 2020, as seguintes conclusões:
" Aquando da entrada em vigor do novo regime, do prazo de um ano previsto na lei nova para o A. reclamar os seus créditos junto do FGS, faltavam, in casu, seis meses para esse prazo se extinguir contados desde o dia seguinte ao da cessação da relação. E do prazo previsto no art 319, n 3, da Lei 35/2004, então em curso, o tempo que faltava era muito mais longo do que o da lei nova.
Tendo em tempo o aduzido, e visto o disposto no preceito acabado de citar, verifica-se que em Agosto de 2015, o direito do A. acionar o FGS ainda não se havia extinguido, porquanto o prazo da nova lei terá de ser contado a partir da entrada em vigor na nova lei ou seja a partir de 04/05/2015).
Como tal, impõe-se a revogação do despacho impugnado, e a sua substituição por despacho que proceda ao deferimento do requerimento formulado pela A..
Em 20 de maio de 2020 vieram a ser apresentadas as Contra-alegações do FGS IP, nas quais concluiu:
"A. O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, impõe determinados requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos.
B. Desde logo, um desses requisitos, impostos pela citada legislação no art. , é que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
A entidade empregadora F., DA, teve igualmente instaurado um PER que deu entrada no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia em 11201
E. Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n. 4, do art.  da citada legislação, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
Na ação laboral que correu termos no tribunal do trabalho de VNG, foi proferida decisão judicial de reconhecimento desses créditos e fixação dos respetivos montantes, que não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais em causa, nem as datas dos respetivos vencimentos.
J. Nesse sentido bem decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na sentença aqui posta em crise.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma vez que o ato praticado pela Exma. Senhora Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial não padece de qualquer vício que o inquine com anulabilidade ou nulidade.
Em 27 de maio de 2020 foi proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional.
a) O Autor trabalhou para a F., Lda. até ao dia 26/12/2012;
O Autor reclamou os seus créditos no processo referido no ponto anterior;
O Autor apresentou requerimento para pagamento dos seus créditos laborais junto do FGS em 23/09/2015;
Aqui chegados, analisemos então a situação do ponto de vista de Direito em função da factualidade dada como provada, entendida como relevante.
O contrato de trabalho do Autor cessou em 26/12/2012, pelo que o respetivo crédito prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 21201
Em face do que precede, o aqui Recorrente manifestou pois sucessiva e tempestivamente a sua intenção de exercer o seu direito ao recebimento dos seus créditos laborais, o que determinou a interrupção do prazo de prescrição, o que significa que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil.
Custas pela Entidade Recorrida, sem prejuízo da isenção de que goza.
Processo n 878/14T8FAR.E1
Com base no incumprimento contratual de um contrato em que os Réus se obrigaram perante o Autor a transmitir/intermediar a propriedade de uma embarcação de recreio a motor e dois motores a gasóleo, bem como se vincularam a efectuar trabalhos de alteração e reparação, a parte activa deduziu os seguintes pedidos:
Ser considerado o contrato celebrado entre Autor e Réus definitivamente incumprido em 20 de Abril de 201
Ser considerado ainda incumprido definitivamente o contrato celebrado entre o Autor e o Segundo Réu, desde o dia 20/04/2018, conforme interpelação admonitória realizada pela notificação judicial avulsa acima referida, considerando-se nada mais dever o Autor ao 2 Réu pela execução dos trabalhos já realizados;
Serem os Réus condenados a pagar ao Autor o valor que vier a ser liquidado em execução de sentença o custo dos trabalhos para finalização dos serviços adjudicados.
Devidamente citadas, em articulados autónomos, os Réus apresentaram defesa por impugnação, tendo apresentado pedido reconvencional.
O Autor apresentou articulado de resposta.
O recorrente não se conformou com a referida decisão e apresentou alegações que continham as seguintes conclusões:
Os recorridos não apresentaram alegações.
Os factos interesse para a justa resolução da causa são aqueles que constam do relatório inicial.
Sobre esta temática pronunciam-se também Anselmo de Castro4, Manuel Andrade5, Castro Mendes6 e Antunes Varela7, entre outros.
Na visão do recorrente trata-se de uma embarcação de recreio de Tipo 5, que conceptualmente corresponde a um barco para navegação em águas abrigadas, as ER de categoria de conceção A, B, e concebidas e adequadas para navegar em águas abrigadas ou em águas interiores num raio de 3 milhas de um qualquer porto de abrigo, conforme se extraí da al. do n 1 do artigo 811 do Decreto-Lei n 93/2018, de 13/0
Relativamente a este itinerário lógico-jurídico o recorrente afiança que se está perante uma errada interpretação da petição inicial e que, em momento algum, da leitura atenta dessa peça processual é referido que a embarcação se destina ao uso marítimo.
A classificação da embarcação de recreio de Tipo 5 cuja área de navegação se destina a águas abrigadas não significa que essa autorização administrativa não permita circular fora das 3 milhas, porquanto essa circulação é viabilizada desde que se cumpram determinados requisitos de segurança e de sinalização da marcha.
- Compete ao tribunal marítimo conhecer das questões relativas a:
Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;
Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal;
Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro n. 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 265/72, de 31 de julho;
Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;
Contratos de seguro de navios, embarcações, outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;
Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;
Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas;
Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo;
Contratos de reboque e contratos de pilotagem;
Remoção de destroços;
Responsabilidade emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição;
Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respetivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;
Presas;
Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo;
Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contraordenação marítima.
Acórdão do Tribunal de Conflitos processo n047/14, de 30/10/201
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27 de Outubro de 2010, Processo n. 189877/08-0YIPRT.E1, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
- As ER de tipo 5:
Se movidas exclusivamente a remos, não podem navegar para além de uma milha da costa.
Por contrato de trabalho desportivo assinado em Lisboa, aos 002012, entre a R. e o jogador ZL, este obrigou-se a prestar a sua atividade profissional de futebolista em representação e sob a autoridade e direção daquela.
O A. representou o seu filho, ZL, nas negociações e conclusão do referido contrato de trabalho desportivo.
A fundamentar o pedido reconvencional, alegou, em síntese, não estar obrigada a pagar qualquer quantia ao A., por o contrato ser inexistente uma vez que o A. não comprovou estar registado como empresário desportivo nas respetivas federação desportiva e, só poderem os empresários desportivos ser remuneradas pela parte que representam, ter o contrato invocado e respetiva sido revogado, tacitamente, pelo contrato celebrado entre a R. e o jogador em 2012, e revogados, expressamente, este e o anterior, pelo contrato celebrado entre a R. e o jogador em 201
Não se conformando com a decisão, apelou o A., formulando, no final das alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Por todo o exposto, entende o Recorrente que a sentença recorrida merece a censura do Venerando Tribunal ad quem, devendo a mesma ser revogada e condenando o Recorrido conforme inicialmente peticionado.
Mais devendo o pedido reconvencional ser julgado improcedente, absolvendo-se o Recorrente do mesmo.
O presente recurso versa exclusivamente sobre matéria de direito.
O Douto Tribunal A Quo omitiu a aplicação da norma contida no artigo 334 do Código Civil que é de conhecimento oficioso.
A conduta não era, pois, contrária aos bons costumes, nem excedia os limites da boa-fé e o direito conferido ao Recorrente mostrava-se legítimo e devido.
Com a douta contestação nos presentes autos a Recorrida mostrou uma atuação completamente contrária ao espírito que promoveu na conclusão do negócio, invocando a inaplicabilidade dum regulamento que conhecia, que aceitou e que fez constar no contrato, assim justificando, a omissão do cumprimento das suas obrigações, e forçando o Recorrente a devolver o que devidamente lhe foi pago.
Tornando ainda mais clamorosa a injustiça de ver o Recorrente condenado a devolver uma quantia que lícita e devidamente recebeu há oito anos atrás.
A Recorrida exerceu ilegitimamente o seu direito contrariando a justa e legítima expectativa do Recorrente violando as regras da boa-fé e a prática dos bons costumes.
O Abuso de direito é de conhecimento oficioso andando mal o Doutro Tribunal recorrido ao não punir a conduta da Recorrida, omitindo a aplicação da norma contida no artigo 334 do Código Civil que deveria ter sido aplicada.