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Como aponta Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, Ed Univ. Católica, pag.268, a fundamentação "é um raciocínio argumentativo que possa ser entendido e reproduzido pelos destinatários da decisão".
Vejamos então a cronologia dos factos:
seria Judicial, se o arguido a tal se opusesse.
Em face da posição do arguido, o Senhor Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
A realização de Perícia sobre a personalidade art. 160 do Código Penal, por aplicação do disposto no art. 154, n 3 do Código de Processo depende de autorização judicial no caso de oposição do visado.
Mostra-se sempre em causa alguma invasão da privacidade, mas, sem outro desenvolvimento deste aspecto, considerando os termos da Perícia requerida, voltadas para os factores mencionados, julgo tal afectação proporcional, justa e adequada aos fins a realizar no processo art.18 e 34 da.
Pelo exposto, defiro a realização da Perícia sobre a personalidade do arguido  AA, nos exactos termos promovidos ponto 6 de fls. 1526 a 1529).
Após, o arguido comunicou aos autos, através de fls. 13427 que não iria comparecer no INML, o que, de facto, veio a acontecer - cf. fls. 1366
A fls. 13343, o Senhor Juiz a quo, para além de ter considerado injustificada a falta e ter condenado o arguido na multa de 5 UC, proferiu o despacho recorrido.
O despacho que determina a sujeição do arguido AA é claro e encontra-se devidamente fundamentado, não existindo qualquer irregularidade.
Efectivamente, o art. 9  n 5 do CPP dispõe que "os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão."
Deve, pois, entender-se que a decisão recorrida está devida e suficientemente fundamentada pois "as decisões judiciais devem indicar de forma suficiente os motivos em que se fundamentam, mas a extensão deste dever pode variar segundo a natureza da decisão, devendo ser analisado perante cada caso", "esta obrigação não pode ser interpretada e considerada como exigindo uma resposta detalhada a cada um dos argumentos das partes" Código Penal Comentado, António Henriques Gaspar e outros, .1 a Ed., Almedina Editora, fls. 327 ponto.
O despacho que ordenou a realização da Perícia encontra-se, como visto, devidamente fundamentado.
No entanto, por os autos se encontrarem em segredo de justiça, e nos termos do art. 154, n 5 do CPP, não foi dado conhecimento ao arguido de elementos do processo que se encontrava sujeito a segredo de justiça.
Não se verifica, assim, qualquer irregularidade.
De facto, o legislador ordinário esteve sujeito ao princípio de que o não acesso do arguido aos autos, na eventualidade de o mesmo ser sujeito ao segredo de justiça, se configura como um tempo excepcional de restrição do direito fundamental ao pleno contraditório como corolário da garantia de defesa, pelo que o limitou ao necessário art. 18, n 2 da, com o desiderato de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, no caso a prevenção do interesse da realização efectiva e eficaz da justiça penal.
Como hipótese académica, num caso em que estivesse em causa a imputabilidade de um arguido, se não houvesse um dever de sujeição a uma Perícia desta natureza, nunca o Tribunal poderia saber se o arguido seria inimputável ou teria a imputabilidade reduzida.
E da respectiva fundamentação consta o que segue:
A ofensividade era ilegítima, é certo, mas de tal modo, além de reversível, insignificante, pelo que devia ceder ante aquele valor, de préordenada tutela de outros no plano dos direitos fundamentais, não menos dignos de protecção, entre os quais o da justiça, da perseguição criminal. Assim se expressou o Ex.mo Cons. OLIVEIRA MENDES, como relator no paradigmático Ac. prolatado no Rec. n. 3261/01, de 9/1/2002, da Rel. Coimbra, escrevendo:
Assim sucede quando se impõem certas condutas corporais como a vacinação obrigatória, os rádiorrastreios, o tratamento obrigatório de certas doenças infecciosas, a proibição de dopagem dos praticantes desportivos, o serviço militar obrigatório ou a prestação de serviço cívico, a realização de perícia psiquiátrica e de perícia sobre a personalidade".
De resto o Prof. COSTA ANDRADE na zona de fronteira já apontada, op. cit., 127, situa o caso de exames, revistas ou recolha de sangue, como de difícil configuração auto-incriminatória.
Um Estado de direito não pode demitir-se do dever de assegurar o valor-pilar da descoberta da verdade material, salvaguardando, é certo, os direitos do arguido,que não deixa de ser pessoa por sobre ele impender um processo crime, impondo-lhe também deveres, inconcebível quando consagrado um estatuto de distanciamento demasiadamente alongado, tornado chocante e escandaloso, quanto ao ofendido.
Os exames grafológicos, envolvendo uma participação activa do arguido, sem a qual não é possível a sua efectivação, constituem um dever especial para aquele que emerge, com outros, da conjugação dos arts. 6 e 6, n. 3,, do CPP, anota o Ex.mo Cons. HENRIQUES GASPAR, no Código de Processo Penal, edição de 2014, Almedina, p. 21
A ordem há-de possuir dignidade própria, um sentido particularmente desvalioso, o significado de incumprimento, como se alude no acórdão recorrido "de um dever legalmente relevante", de acção ou omissão, comunicados regularmente, acompanhada das legais formalidades, não sendo, portanto, qualquer ordem e seu incumprimento que geram o crime, cabendo ao intérprete e aplicador da lei, ajuizar da complexidade em cada caso.
Dispõe o art. 11 do P.Penal:
O arguido regularmente convocado e notificada no dia hora e local designados, não compareceu, pelo que foi condenado na multa de 5 UC.
Admite-se no entanto que a multa de 5UC aplicada é algo desproporcional ao comportamento do arguido, sendo certo que, face ao propósito do exame não será inultrapassável, altera-se o montante da multa, que se fixa em 2UC.
Acórdão elaborado e revisto pelo relator-art.9 n. 2 do P.
Processo n. 35/19PESTB.E1-S1-A
No caso, apenas um dos actos decisórios o acórdão em cotejo tem a natureza de acórdão, de decisão colegial, configurando o despacho recorrido uma decisão singular, como é próprio da estrutura do procedimento reclamatório em que se insere artigo 40 n. 4, do.
Cabe tributação, nos termos do disposto no artigo 51, do CPP, e do artigo  e tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
condenar o recorrente nas custas, com a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e depositada a 3 de maio de 2018, foi decidido:
Deste modo, a sentença proferida enferma de nulidade absoluta, nos termos do Art. 120, n.2 do CPP, al. do CPP, tal nulidade envolve a invalidade do julgamento e, consequentemente, da própria sentença, o que se invoca nos termos e para os legais efeitos, termos em que a sentença deve ser declarada nula.
O tribunal A Quo decidiu condenar a arguida P, S.A. na forma consumada e continuada de um crime de abuso de confiança contra a segurança social qualificado, previsto e punido pelos artigos 7, n1 e 3, 107, n.1 e 105, n.4 alíneas e 5 e 7, ex do artigo 107, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias)
Sendo aplicável os n. 4 e 7 do Art. 105 do RGIT,
Salvo o devido respeito, tal entendimento não é correto e não resultada lei, porquanto, os valores a considerar para efeitos de qualificação do crime, afere-se pelo valor constante em cada uma das declarações em cada período e individualmente e não do somatório de todos os períodos, conforme resulta, do n. 7 do Art. 105 do RGIT.
Ou seja, andou mal o tribunal A Quo quando decide que não há lugar a prescrição do procedimento criminal pelo qual a sociedade arguida vem acusada, em razão de o crime praticado pela referida sociedade sendo de natureza qualificada, o prazo de prescrição é de 10 anos,
Quando na verdade, tal conclusão e decisão enferma numa deficiente leitura da norma do n. 2 do Art. 107 do CPP, relativamente ao apuramento do valor para efeitos de qualificação.
O tribunal A Quo deu ainda como provado que, dos salários declarados e mencionados em 5 e 6, os salários referentes aos meses de Março e Abril não foram pagos aos trabalhadores constantes no ponto 1
No entanto, e não obstante o tribunal dar por provado que os salários de 95 trabalhadores que se encontram descritos no ponto 16, não foram pagos nos meses de Março e Abril de 2010,
Existe um vicio de contradição insanável da fundamentação e da decisão, ou seja, seguindo um fio condutor de raciocínio logico do julgador é manifesta a colisão entre os factos que o mesmo dá por provados e a decisão da sentença proferida.
É manifesto o erro e notório o mesmo, quando o tribunal A Quo dá como provado que os salários não foram pagos nos meses de Março e Abril de 2010 e condena a arguida pela falta de entrega do imposto que não foi retido aos trabalhadores no referido período.
Assim face ao vicio da efetiva contradição insanável da decisão deve a sentença proferida ser revogada, nos termos e para os legais efeitos.
A sociedade arguida juntou cópia das reclamações de créditos apresentadas pelos 95 trabalhadores, que reclamaram o pagamento de salários, nomeadamente Março de 2010, por não terem sido pagos, assim como, os mesmos comunicaram a suspensão dos contratos de trabalho, deixando de prestar trabalho.
Acresce que o tribunal A Quo já havia reconhecido no ponto 16 dos factos provados que, 95 dos trabalhadores não receberam os seus salários,
Ou seja, os indícios existentes nos autos são mais no sentido de que os salários não foram pagos do que, os mesmos tenham efetivamente sido pagos os trabalhadores.
Nestes termos e nos melhores de Direito e com mui suprimento dos Excelentíssimos Desembargadores, deverá a sentença proferida pelo tribunal A Quo:
Declarar prescrito o procedimento criminal, revogando a sentença proferida por outra que absolva a sociedade arguida;
Declarar a contradição insanável entre a fundamentação e a sentença, revogando a sentença proferida;
Termos em que entendemos dever ser mantida nos seus exatos termos a sentença proferida pela Mma. Juiz a quo, negando-se provimento ao recurso interposto e julgando-se o mesmo, totalmente, improcedente.
da prescrição do procedimento criminal;
da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
do erro notório na apreciação da prova.
JMN exerceu as funções de administrador da sociedade arguida, desde 201997 até ao dia 19 de Janeiro de 201
A sociedade arguida no período de Fevereiro de 2010 a Dezembro de 2010, exerceu de facto a atividade a que se tinha destinado, satisfazendo prestações a diversos clientes e pagando, pelo menos em parte, aos seus fornecedores e demais credores.
Todavia, a sociedade arguida não procedeu ao pagamento das contribuições legalmente imputáveis aos trabalhadores dentro dos prazos legais, nem nos 90 dias subsequentes.
Sabia JMN que, na qualidade de administrador da sociedade arguida e entidade patronal, era responsável pelos pagamentos perante a Segurança Social das contribuições devidas pelos trabalhadores e pelos membros sociais, as quais eram, para tanto, por si deduzidas e retidas dos seus salários.
No entanto, e apesar de consciente desse seu dever, JMN, enquanto administrador da sociedade arguida, não efetuou esses pagamentos a que aquela estava obrigada, antes introduzindo no acervo patrimonial da sociedade arguida as quantias deduzidas das remunerações, com as quais efetuou diversos pagamentos relacionados com a atividade da sociedade.
Bem sabia JMN, enquanto administrador da sociedade arguida que a sua conduta era proibida e criminalmente punida por lei, e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Mais ficou provado que dos salários declarados e mencionados em  e , os salários referentes aos meses de Março e parte de Abril não foram pagos aos seguintes trabalhadores:
A sociedade arguida foi declarada insolvente.
O Tribunal considerou toda a documentação junta aos autos, nomeadamente, o mapa de fls. 5 e 6, a certidão comercial permanente da sociedade arguida de fls. 66 a 74, os extratos globais da declaração de remunerações e a notificação do artigo 10, n. 4, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias de fls. 67
As testemunhas depuseram em tribunal de forma linear, isenta e objetiva, razão pela mereceram a credibilidade deste Tribunal.
Desde já se dirá que o Tribunal não teve em consideração o depoimento das testemunhas e DN, na medida em que as mesmas não revelaram ter conhecimento de factos pertinentes para a boa descoberta da verdade material.
Os factos constantes em ,  e 2 ficaram provados com base na certidão do registo comercial da sociedade arguida, de onde se extrai o seu objeto social e a identificação do presidente do Conselho de Administração.
No que concerne aos factos dados como provados em  a , 1, 1, 1 e 1, o Tribunal atendeu ao depoimento das testemunhas NML e NP.
Na verdade, a testemunha NML esclareceu o Tribunal sobre o valor das vendas faturadas pela sociedade arguida nos meses de Fevereiro a Dezembro de 2010, tendo a mesma apresentado valores positivos.
Por outro lado, a testemunha NP, ex-trabalhadora da sociedade arguida responsável pelo processamento dos salários, afirmou que a sociedade se encontrava a laborar em 2010, pese embora tenha sofrido uma redução significativa da produção, que chegou a estar totalmente paralisada. No entanto, esta testemunha foi perentória ao afirmar que a sociedade manteve sempre alguns trabalhadores ao seu serviço, cujos salários eram processados por si. Inquirida, esclareceu que apenas processava os salários dos trabalhadores que se encontravam efetivamente ao serviço.
Em face de tudo o que se deixou exposto, o Tribunal decidiu dar como provados os factos constantes em  a . 1, 1, 1 e 1
O facto constante em 1 resultou provado com base na notificação de fls. 67
a. O julgamento nos presentes autos teve início em 22 de fevereiro de 201
Foi, então, produzida a prova arrolada nos autos e designado o dia 1 de março de 2018 para a leitura da sentença.
g. No dia 11 de abril de 2018, foi proferida decisão judicial com o seguinte teor:
h. E no dia 20 de abril de 2018, foi proferida decisão judicial com o seguinte teor:
Nessa ocasião, a que esteve presente o Mandatário da Arguida, não foi suscitada a questão do desrespeito do prazo consagrado no n. 6 do artigo 32 do Código de Processo Penal.
Ora, como decorre da tramitação do processo que acima se deixou transcrita, ao ato de leitura da sentença proferida nos autos assistiu o Mandatário da Recorrente. Que, então, nada invocou.
O que impõe se conclua que a mencionada irregularidade, a ocorrer, ficou sanada.
Numa primeira abordagem, pode dizer-se que a afirmação de um crime pressupõe uma resolução decisão de praticar determinados, atos de execução e que estes preencham a previsão legal integrem um tipo de crime previsto no Código.
O crime continuado surge definido no n. 2 artigo 3 do Código Penal.
Esta forma, impõe o conhecimento em conjunto do seu comportamento delituoso.
E da fixação desse montante, resulta a qualificação do crime.
Isto posto, o prazo de prescrição do procedimento criminal não decorreu ainda, por ser, pelo menos 3, de 10 anos e a sua contagem se iniciar em dezembro de 201
Mais adiante, no ponto 19 dos factos provados diz-se que:
Questão determinante para a afirmação do crime em causa nos presentes autos.
Sem se considerarem causas de interrupção e de suspensão desse prazo.
O arguido, A... , não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na respectiva motivação formulou as seguintes conclusões:
Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 27-06-2012, foi decidido condenar o arguido  A...  como autor material do crime p. e p. pelos art.s 277, n. 1, al. e n. 2 e 285 do Código Penal na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução
O aqui Recorrente requereu, ao abrigo do artigo 17, n. 1 da Lei n. 57/98 de 8 de Agosto, agora no art. 1 da Lei n  37/2015 de 05 de Maio, a não transcrição da pena em que foi condenado no seu registo criminal, ou caso a o tivesse sido, a sua omissão, por entender que preenchia todos os requisitos do aludido enunciado normativo.
Salvo melhor opinião, entendemos que a pena de prisão suspensa na respectiva execução, independentemente da sua duração, deve entender-se como uma pena autónoma da pena de prisão e verdadeiramente não privativa da liberdade do condenado, pelo que, deve ser subsumida no conceito normativo "pena não privativa da liberdade constante do art. 1 da Lei n. 37/2015 de 05 de Maio.
O facto de o aqui recorrente ter sido condenado na pena principal de prisão de 2 anos não é impeditivo, por si só, da não transcrição da condenação no respectivo registo criminal para efeitos laborais, já que, a pena concreta a final aplicada ao mesmo foi, na realidade, a pena de prisão suspensa na sua execução por igual período, e as eventuais vicissitudes do respetivo cumprimento também não devem ser obstáculo ao deferimento da não transcrição da sentença no respectivo registo criminal do recorrente.
O Tribunal "a quo" fez, salvo melhor opinião, errada interpretação e aplicação das disposições do art.  1 da Lei n.  37/2015 de 05 de Maio, tendo em conta que a pena a que o arguido foi condenado é superior a 1 ano, sendo que o facto de ser suspensa na sua execução não lhe retira a natureza de pena de prisão.
Com o devido respeito, as aludidas normas devem ser interpretadas no sentido de a pena de prisão suspensa ser enquadrada no conceito normativo de "pena não privativa da liberdade" constante do aludido artigo art. 1 da Lei n. 37/2015 de 05 de Maio, permitindo a aplicação do instituto da não transcrição da sentença no registo criminal ao caso concreto dos autos.
Requer o arguido  A...  a não transcrição ou a omissão) da pena a que foi condenado nos presentes autos no seu registo criminal.
Nos presentes autos, foi o arguido condenado na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução.
Pelo que, em face do exposto e em conformidade com o promovido, indefere-se o requerido.
O arguido foi condenado pela prática de um crime de infracção de regras de construção agravado pelo resultado, p. e p. pelo art 277, n 1, al. e 285 do Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Na doutrina, distingue-se as penas principais, as acessórias e as de substituição.
Numa perspectiva dogmática, penas principais são aquelas que as normas que descrevem os tipos legais estatuem e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras.
No entanto, uma vez aplicada a pena de substituição, ela adquire plena autonomia.
É a pena de substituição que se executa, e não a pena substituída.
Como verdadeira pena autónoma de substituição) que é, a suspensão da execução da pena de prisão, está, necessariamente, sujeita a prazo prescricional autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída assim, os acórdãos da Relação de Lisboa de 212010 Des. Jorge Gonçalves) e do STJ, de 102014 Cons. Manuel, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
No entanto, para que assim suceda, impõe-se uma nova decisão judicial.
Não despiciendo, afigura-se-nos, ainda, o argumento de que, nesta matéria, não podem ser desprezados os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade que enformam o direito penal.
Não se conformando, nas suas alegações, formulou a recorrente A.. as seguintes conclusões:
É que, como estabelece o n 4, do art. 22 da LGT, aos devedores solidários é conferido o direito de, individualmente, lançarem mão dos meios de defesa ali indicados, exigindo que, para concretização de tal direito, a citação contenha os elementos essenciais e respectivos fundamentos para tal que, nos termos da al. do n 1, do art. 163 do CPPT, são obrigatoriamente a identificação dos executados e respectiva morada, sob pena de nulidade da citação estabelecida na al. do n 1, do art. 165, do mesmo diploma legal, sob pena de se encontrar coartado, como foi o caso, a defesa da ora Recorrente a sua defesa.
"A, inconformada com a sentença recorrida vem interpor recurso, em que apresenta várias conclusões, das quais é possível extrair as seguintes questões para apreciação:
se ocorre erro no decidido quanto ao não conhecimento da nulidade da execução;
se, ao contrário do decidido, ocorre a prescrição.
Invoca-se, nomeadamente, que a dita nulidade foi pedida a título subsidiário e que se funda em nulidade da citação efetuada sem que constem elementos essenciais, cujo conhecimento é oficioso, nos termos do n. 1 do art. 16 e dos n.s 1 al. e 4 do art. 16 do P.P.T..
No entanto, a dita nulidade, decorrente da nulidade da citação efetuada, enquadra-se no art. 16 al. do P.P.T., não constituindo fundamento de oposição, nos termos do art. 20 do P.P.T., nomeadamente, na sua al..
Finalmente, com fundamento em figurar apenas como executado o seu marido e na dita falta de elementos essenciais na citação defende-se a não aplicação do art. 2 n. 2 da G.T.
Ainda que seja aplicável a referida versão da G.T. constante da Lei n. 100/99, o facto de ter sido efetuada penhora em garantia da dívida objeto de impugnação, o que implica a paragem do processo, existe causa de suspensão da prescrição.
No sentido de que é de considerar autonomamente tal causa de suspensão foi já decidido pelos acórdãos de 24-9-14, proferido no proc. n. 935/14 e no de 10-12-14 no proc. 341/12; cfr., no entanto, em sentido contrário o acórdão do S.T.A. de 2-3-2005, proferido no proc. 85/05, proferido ainda no domínio do P.T..
"Para:
BR SOCIAL
IRS 95 72666
IRS 98 72665
O que faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Não pode a ora Recorrente, conformar-se com tal citação, designadamente com a sua condição de executada, atenta a circunstancia de tais dívidas se reportarem aos anos de 1997 e 1998, e só agora das mesmas haver tomado conhecimento, como Executada, pretendendo reagir judicialmente, mediante dedução de oposição;
prédio urbano, destinado a comércio e habitação, composto de cave
O acto tributário, decorre da responsabilidade do Sr Chefe da Repartição de Finanças da Lousã,
A ora Requerente pretende, e vai deduzir oposição,
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo aprovado pela Lei n. 41/013, de 26 de ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA correspondentes aos artigos 660 n 2, 664, 684 ns 3 e 4 e 690 do CPC.
não ter apreciado a nulidade da citação;
as dívidas já se encontrarem prescritas.
Porém e como bem se refere na sentença e é secundado pelo EPGA, a referida nulidade da citação enquadra-se no art. 16 al. do P.P.T., não constituindo fundamento de oposição, nos termos do art. 20 do P.P.T., nomeadamente, na sua al..
Para assim concluir, expendeu-se na sentença o seguinte discurso fundamentador:
No caso vertente, a Opoente veio pedir expressamente a inexigibilidade da dívida exequenda por esta, no seu entender, se encontrar prescrita, mais pedindo a nulidade da citação fundando-a na falta de citação da qual resultou prejuízo para o seu direito de defesa.
Certo é que essa arguição tinha de ser operada com possibilidade de dedução de reclamação do acto praticado pelo órgão de execução fiscal nos termos dos arts 276 e ss. da decisão que viesse a ser tomada.
Em suma: só por essa via era possível aquilatar se a alvitrada omissão de notificação dos elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, uma vez que pode prejudicar, de facto, a defesa do recorrente, consubstanciaria nulidade da citação, nos termos do disposto no n 4 do art. 198 do CPC, a arguir através do referido meio processual.
No mesmo sentido pode ver-se ainda, entre outros, o Ac. proferido em 16/09/2015, no processo n. 0858/15, consultáveis em www.dgsi.pt..
Nestes casos, a solução que se extrai do tratamento dado a uma questão paralela no n. 4 do art. 19 do CPC é a de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado" CPPT, anotado e comentado,  edição 2011, volume, página 92, Jorge Lopes de Sousa, e, entre outros, acórdão do STA, de 25/09/2013-P. 01493/12, 0224/17BELRS e de 04-12-2019, P. 0224/17BELRS, disponíveis em www.dgsi.pt).