rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Julga-se o pedido de indemnização parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:
Absolver a demandada B. do pedido de indemnização formulado pelo Instituto da Segurança Social, P.
Custas cíveis a cargo dos demandados e demandante, na proporção do decaimento - artigo 523, do CPP e artigo 527, n 1 e 2, do CPC.
)Inconformados os arguidos e E. interpuseram recurso para este Tribunal da Relação concluindo do seguinte modo  transcrição):
Foi dado como provado a prática, por parte dos Recorrente e E., do crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos  n. 1 e 107, n.s 1 e 10 n. 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001 de 5 de Junho.
Foi aplicada, ao Recorrente , a pena 14 meses de prisão.
Subordinou o douto Tribunal a quo, ainda, a suspensão da execução da pena de prisão de 14 meses, ao pagamento, por parte do Recorrente , da indemnização cível, no prazo máximo de um 4 anos, tendo o pagamento da referida indemnização sido, consequentemente, integrada na condição de suspensão da execução da pena de prisão.
O cálculo da indemnização deve estar sempre sujeito a critérios de equidade, proporcionalidade, adequação e razoabilidade.
Verifica-se que tal não sucedeu, o que resulta num cumprimento, ab initio, impossível.
Esta desproporção resulta na condenação em pena de prisão, quando na realidade o Tribunal tem um poder-dever de aplicação de uma pena de substituição e, mormente, quando considerou ser a pena de prisão efetiva excessiva e desnecessária para a satisfação das necessidades de prevenção manifestadas no caso sub judice.
Deve assim a condição imposta ser revogada ou ajustada a valores que o Recorrente possa razoavelmente suportar.
Ao sujeitar o cumprimento da condição de suspensão da execução da pena de prisão do Recorrente ao pagamento solidário da indemnização, ignorou o Tribunal a quo os desideratos que com aquela pena de substituição se visa alcançar, os quais impõem a pessoalidade e a intransmissibilidade da condição de suspensão.
A condição de suspensão da execução da pena deve ser aplicada em exclusivo ao arguido condenado numa pena de prisão, de modo a satisfazer as finalidades de prevenção especial de socialização, o que uma obrigação/condição de suspensão solidária impede em absoluto.
Deve a condição imposta, por isso, ser revogada ou, uma vez ajustada a valores que o Recorrente possa razoavelmente suportar, deverá, de igual modo, ajustar-se, a final, o valor devido a título de indemnização cível a ser pago por cada um dos Recorrentes, tendo em conta a sua real capacidade económica e os princípios da equidade, proporcionalidade e adequação.
A Recorrente E. considera que os pontos 2, 3, 4, 9, 10 e 11 dos factos dados como provados na sentença posta em crise foram incorretamente julgados, padecendo de erro notário na apreciação da prova.
Cumpre apreciar e decidir tendo em conta que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
À apreciação deste tribunal traz o recorrente a ilegalidade e impossibilidade do cumprimento da condição imposta para suspensão de execução da pena; a recorrente E. discorda da afirmação da sua responsabilidade penal e da condenação no pagamento solidário do montante fixado a título de indemnização
A arguida B. constava como gerente de direito da sociedade, sendo que os arguidos E. e exerceram de facto as funções de gerentes da sociedade arguida durante o período em causa nos presentes autos, tomando todas as decisões pertinentes para o funcionamento.
Após efectuar a retenção das cotizações acima indicadas, os arguidos E. e ingressaram os respectivos valores no património da sociedade arguida, bem sabendo que não eram sua pertença mas sim do Estado.
Agiram de modo livre, voluntário e consciente, no propósito de se apoderar das quantias acima descriminadas, bem sabendo ser as suas condutas proibidas e punidas por lei.
O arguido é sócio-gerente de uma sociedade que tem por objecto a compra e venda de veículos e sua reparação.
A referida sociedade tem 7 trabalhadores.
O arguido declara como vencimento de gerente a quantia mensal equivalente ao salário mínimo nacional.
O arguido concluiu o 4 ano de escolaridade.
A arguida declara como vencimento de gerente, a quantia equivalente ao salário mínimo nacional.
A arguida concluiu o 4 ano de escolaridade.
A arguida B. encontra-se desempregada há cerca de 4 anos, não recebendo qualquer tipo de subsídio.
A arguida não tem filhos.
Do pedido de indemnização para além dos factos provados da acusação):
Os arguidos ingressaram no seu próprio património as cotizações retidas.
A arguida B., para além de gerente de direito, geria de facto a sociedade no período em causa nos presentes autos, sendo que, juntamente com os demais arguidos, tomava todas as decisões para o funcionamento da empresa arguida.
A arguida B. actuou conforme referido em a juntamente com os arguidos e E..
A arguida B. agiu de modo livre, voluntário e consciente, no propósito de se apoderar das quantias acima descriminadas, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
A demandada B. exerceu as funções de gerente de facto da sociedade durante o período supra referido, sendo responsável pela administração da mesma, exercendo todas as funções inerentes ao cargo que ocupava, designadamente decidindo da afectação dos meios financeiros ao cumprimento das respectivas obrigações correntes da sociedade.
A demandada B. agiu, pois, deliberada, livre e conscientemente com a intenção de se apropriar das referidas cotizações como efectivamente o fez, gastando-as na satisfação de despesas correntes da actividade empresarial.
As arguidas E. e B. exerceram o direito a não prestar declarações artigo 61, n 1, alínea e artigo 343, n 1, do.
O arguido , por seu turno, assumiu desde logo a prática dos factos tal como provados retenção das cotizações e respectivos, assumindo-se como gerente de facto da sociedade, tendo a arguida B. apenas emprestado o nome para figurar como gerente de direito da sociedade. O arguido esclareceu ainda as dificuldades económicas e financeiras da sociedade levando-o a privilegiar o pagamento dos salários em detrimento do cumprimento das demais obrigações, designadamente tributárias, esclarecendo que o plano era ganhar tempo para obter suficiente liquidez com vista a repor as quantias deduzidas logo que possível, tudo nos termos dados como provados.
Mais esclareceu o arguido que os salários dos trabalhadores nunca ficaram por pagar.
, que trabalhou cerca de 26 anos para as empresas que o arguido ia gerindo ao longo dos anos, num tom igualmente objectivo e sereno, apontou os arguidos e E. como patrões. Referiu que sempre recebeu as ordens da arguida E., pessoa com quem tratava de todos os assuntos, designadamente faltas ao trabalho.
A. , contabilista certificado, que exerce funções na actual sociedade gerida pela arguida E., nada sabia de concreto sobre o modo como era gerida a sociedade TC., limitando-se a dizer, de modo genérico, que quem a geria era o arguido.
Da prova documental, foi considerada a seguinte: listagem de conta corrente de contribuinte fls. 67/70); mapa de cotizações em falta fls.; declarações de remunerações fls. 109/119); extractos de remunerações fls. 121/130; 217/226); notificações dos arguidos, realizadas ao abrigo do artigo 105, n 4, alínea, do RGIT fls. 170, 177, 298 e; certidão comercial da sociedade arguida, da qual resulta a qualidade de gerente da arguida B. fls. 469/471) e mapa actualizado das cotização actualmente em dívida fls..
Assim, da conjugação da prova vinda de referir, designadamente das declarações do arguido e das testemunhas de acusação, convenceu-se o tribunal de que tanto o arguido como a arguida E. eram os gerentes de facto da sociedade em causa e que, portanto, assumiam os destinos da mesma, designadamente na tomada de decisões sobre as prioridades no cumprimento das obrigações/responsabilidades da empresa. Note-se que, para além das declarações do arguido, das quais resulta, claramente, que a arguida E., não era mera trabalhadora da empresa assumindo antes um papel importante na mesma, colaborando com o arguido, a descrição que as testemunhas de acusação fizeram das sua funções, não se coadunam com as de uma mera encarregada, funções que, de resto, eram desempenhadas por outra pessoa, conforme bem referiram.
Dispõe o artigo 14 do RGIT Lei 15/2001 de 006) com a epígrafe suspensão da execução da pena de prisão que:
prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível.
Da leitura da lei resulta inequivocamente que, em caso de suspensão da pena de prisão por crime tributário, ela terá de ser sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária em falta.
Foi a forma que o legislador encontrou para punir a persistente omissão da entrega de contribuições devidas a nível fiscal e da segurança social, ultrapassando a primazia pela pena de multa, que vigorava no anterior RJIFNA, antes das alterações nele operadas pelo 394/93 de 21
Com relevo para este segmento da decisão resultou provado que:
o arguido é sócio-gerente de uma sociedade que tem por objeto a compra e venda de veículos e sua reparação.
a referida sociedade tem 7 trabalhadores.
a arguida declara como vencimento de gerente a quantia equivalente ao salário mínimo nacional.
o tribunal concedeu ao arguido o prazo de 4 anos para pagamento de tal quantia.
Tanto basta para que o recurso do recorrente deva ser julgado improcedente.Vejamos agora o recurso da recorrente E. a qual, recorde-se, discorda da condenação no pagamento solidário do montante fixado a título de indemnização e, bem assim, da fixação da matéria de facto constante dos pontos 2,3, 4, 9, 10 e 11 no que a si diz respeito, afirmando ser notório o erro na apreciação da prova,  pugnando pela sua absolvição da prática do crime.
Quando o julgador aprecia a prova, desde logo adquire a convicção para si próprio e depois terá de demonstrar a todos quantos venham a ter conhecimento da decisão que a convicção que adquiriu foi a correta.
E ao demonstrá-lo tem de o fazer de forma clara, objetivada para que se possa perceber se o raciocínio desenvolvido foi lógico ou, antes, absurdo.
Isto é o tribunal tem de explicar de forma lógica, coerente e clara, por que razão chegou aquela conclusão e não a outra.
Mas o poder que o juiz possui na avaliação da prova está muito longe de ser arbitrário e incontrolável é antes, já o dissemos, um dever - que de forma justificada e motivada se imponha aos outros - de perseguir a verdade material.
E. exerceu o direito a não prestar declarações.
que trabalhou cerca de 26 anos para as empresas num tom igualmente objetivo e sereno, apontou os arguidos e E. como seus patrões. Referiu que sempre recebeu as ordens da arguida E.
Analisando a fundamentação que acaba de se transcrever, não se vislumbra onde possa estar o erro notório na apreciação da prova.
Finalmente no que respeita ao pedido de indemnização em que ambos os arguidos foram condenados solidariamente, ele decorre da prática do crime por parte de ambos, pelo que não há que ajustar o montante arbitrado, nem, a sua fixação fica impedida pelo facto de o pagamento do montante em dívida ter sido fixado como condição de suspensão de pena do arguido , uma vez que são planos diferentes que não se excluem mutuamente. Acresce que sendo o pagamento solidário, não há que fazer qualquer diferença entre os montantes a suportar por cada demandado  art. 512 do Código.
Julgar improcedente os recursos interpostos pelos arguidos e E., confirmando integralmente a sentença recorrida.Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça individual em 3 Ucs..
Guimarães, 11 de março de 2019
Por acórdão de 102020 do Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N cfr. fls. 105/115, foi negado provimento ao recurso jurisdicional que o A. havia interposto e mantida a sentença recorrida.
O R. notificado não produziu contra-alegações cfr. fls. 132 e segs..
Sem custas cfr. art. 0, n.s 2, al., 6 e 7, do RCP. N..
A...  e marido  B... , residentes em Rua  ...) , Leiria, intentaram a presente acção declarativa de condenação, então, com processo ordinário, contra:
.. entretanto falecida, tendo sido habilitados em sua representação
a. .. , casado com E... , residentes em  ...)  Marseille, França;
b. F... , casada com G... , residentes em Rua  ...)  Bidoeira de Cima;
H... , casada com .. , residentes em Rua  ...)  Braga;
J... , divorciado, residente em  ...) Isle Sur La Sorgue, França;
e - ... , solteira, maior, residente em Rua  ...)  Leiria.
.. , solteiro, maior, residente em  ...)  Le Perreux-sur-Marne, França;
N... , solteiro, maior, residente em  ...)  Le Perreux-sur-Marne, França;
O... , solteira, residente em  ...)  Le Perreux-sur-Marne, França;
P...  e mulher Q... , residentes na Rua  ...) , Pombal;
R... , casada no regime de separação de bens, residente em Rua  ...)  Milagres;
S... , e mulher T... , residentes em Rua  ...) Monte Real;
U... , e marido .. , residente em Rua  ...)  Bidoeira de Cima;
.. , e marido Z... , residente em Rua  ...) Souto da Carpalhosa;
AA...  e marido BB... , residentes em  ...)  Hilden,
..  e mulher .. , residentes na Rua  ...) , Souto da Carpalhosa, ele entretanto falecido, tendo sido habilitados em sua representação a ré sua mulher  .. e os filhos:
a. EE... , solteira, maior, residente em Rua ...)  Souto da Carpalhosa;
b. FF... , solteiro, maior, residente em Rua ...)  Souto da Carpalhosa;
GG... , solteira, menor, residente em Rua  ...) Souto da Carpalhosa, representada pela sua mãe.
HH... , e mulher .. , residente em Chemin Record, n 20, 1315 La Serraz, Suiça;
JJ.... , e marido .. , residente em ...) Marrazes, Leiria;
.. , e mulher NN... , residentes em  ...) Hilden, Alemanha;
OO... , e marido PP... , residentes em  ...)  Eclépens, Suiça;
RR... , e mulher SS... , residentes em  ...) Cassanay-Villes, Suiça;
TT... , e marido UU.... , residente em Rua  ...) , Cavadas da Bouça, 2425-
Intervenientes principais, como co-autores:
..  e marido .. , residentes em ...)  Ormesson sur Marne, França e
YY...  e mulher ZZ... , residentes na Rua ...) , Souto da Carpalhosa.
Pediram, os autores, a condenação dos réus:
P...  e mulher apresentam, ainda, reconvenção.
Daí que, ao que entendem,  .. , pela via da sucessão na posse, se outra forma não houvesse, havia adquirido tal prédio, por usucapião, pelo decurso de prazo superior a 26 anos, o que expressamente disseram invocar.
Terminaram pedindo, a título reconvencional, a condenação dos autores a:
Foi proferido despacho saneador, em que se admitiu a reconvenção deduzida e se seleccionou a matéria de facto assente e controvertida, sobre que incidiu reclamação dos réus, parcialmente deferida, cf. despacho de f.ls 268 a 27
No mais, julga-se improcedente a ação, absolvendo os réus do remanescente dos pedidos.
Condenam-se os autores  A...  e  B... , como litigantes de má-fé, no pagamento de uma multa, no valor de 10 unidades de conta. Julga-se, no mais, improcedente a reconvenção, absolvendo os autores dos restantes pedidos reconvencionais.
Custas da ação pelos autores e pelos réus, na proporção de 20% para os primeiros e de 80% para os segundos.
A falta de pagamento dessas tornas das quais não foi impede a perfeição da alegada transmissão da titularidade do imóvel, através da adjudicação, para o referido casal.
Todos os intervenientes processuais naquele inventário, tal como os intervenientes nos presentes autos, tinham todos, sem excepção inclusivamente dos, perfeito conhecimento do referido negócio.
O requerimento a que se refere o ponto 9 da matéria provada configura contrato ou promessa de venda, ainda que em forma muito rudimentar, mas que, não pode deixar de valer como declaração da real vontade dos declarantes art 236, n 2 e que até seria desnecessário uma vez que todos os então contraentes e seus sucessores tinham todos conhecimento do mencionado negócio pelo que tal declaração sequer seria necessária para provar tal vontade.
O instituto da conversão opera nas situações em que haja necessidade de satisfazer a confiança das partes na protecção jurídica, tendo em vista as finalidades práticas visadas pelos interessados, pelo que não pode converter-se um negócio inválido contra a vontade e os interesses das partes, por estar-se no domínio da disponibilidade das mesmas.
Deveria ter partido da certeza de que as partes teriam querido, caso tivessem podido prever a nulidade ora declarada, pelo menos, celebrar se não um contrato-promessa de compra e venda, pelo menos uma promessa de compra e venda do referido imóvel, mais que não fosse pelo respeito que o acordo verbal desde sempre gozou não obstante o despacho do ponto 13 da matéria provada.
Revogando a decisão recorrida, como se conclui, Exs fareis a já costumada justiça.
A. Se o prédio descrito nos autos é pertença da herança aberta por óbito dos pais da autora mulher ou dos réus reconvintes;
B. Não pertencendo a estes, se dever ser convertido o acordo vertido no requerimento a que se alude no item  dos factos provados, num contrato promessa de compra e venda ou, pelo menos, de promessa de venda e;
Para além de  A... , YY...  e  .. , os inventariados  AAA... e  BBB...  tiveram um outro filho,  FFF... , falecido sem descendentes em 211992, no estado de casado com  ..  cfr. certidão de fls. 11, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Na freguesia de Souto da Carpalhosa, concelho de Leiria, existe um imóvel composto por casa de habitação de quatro assoalhadas e logradouro, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o n 0000 e descrito na  CRP de Leiria sob o n 1111  cfr. documentos de fls. 16 e 19, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Nos autos de inventário referidos em , foi relacionado o imóvel descrito em " como verba n4 cfr. certidão de fls. 42 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Encontra-se registada mediante apresentação n14 de 212007 a aquisição do imóvel referido em  pelo réu  P... , no estado de casado com a ré  Q... , por partilha da herança aberta por morte de  ..  cfr. documento de fls. 19, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O requerimento referido em  foi subscrito pela mandatária de  AAA... e  BBB... , Dr.  .. , e pelo mandatário de  .. , Dr.  EEE...  cfr. certidão de fls. 148 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Por morte de  .. , falecida em 202005, correram autos de inventário com o n5689/01TBLRA, em que foi cabeça de casal a sua irmã  ..  e interessados os demais réus cfr. certidão de fls. 28 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida.
O imóvel referido em  foi construído por  FFF...  e  ..  entre 1978 e 1979, tendo ali vivido ambos desde a construção até 211992, nele pernoitando, tomando refeições, passando os seus momentos de lazer, recebendo a visita de familiares e amigos, fazendo a sua vida privada, ininterruptamente naquele período, sem oposição de ninguém e convictos de se tratar propriedade sua.
Desde 211992 até 202005, o prédio referido em  foi ocupado exclusivamente por  .. .
..  entregou essa quantia a  AAA... e  BBB...  antes da apresentação do requerimento referido em
após o que, em execução do mesmo acordo, acordaram em formular o pedido correspondente, pela apresentação do requerimento referido em , através dos seus mandatários. 2 Não obstante o despacho referido em 1, foi vontade de  AAA... ,  BBB...  e  ..  manter o seu acordo referido em 1
Mais foi acordado que, por essa razão nem  AAA... e  BBB...  exigiriam de  ..  a entrega do imóvel, nem esta exigiria deles a restituição da quantia referida em 1 e 2
- A ocupação referida em 1 se tenha dado apenas devido ao consentimento de  AAA... e  BBB...  prestado a  .. .
- Logo após 202005,  AAA... e  BBB...  tenham solicitado a  .. , enquanto cabeça de casal da herança aberta por morte de  .. , a entrega do imóvel referido em
- Após a morte de  .. , tenha sido sem consentimento e contra a vontade de  BBB...  e, após a morte desta, de todos os seus herdeiros que alguns dos réus passaram a usar o imóvel referido em
A. Se o prédio descrito nos autos é pertença da herança aberta por óbito dos pais da autora mulher ou dos réus reconvintes.
Foram os aqui réus-reconvintes e recorrentes, conjuntamente com os demais, demandados pelos autores, com vista a serem condenados a reconhecer que o prédio em dissídio é propriedade da herança aberta por óbito dos pais da autora, os supra identificados  AAA... e mulher  BBB... .
Este argumento não colhe.
A perfeição desta adjudicação não ficou dependente do pagamento das tornas devidas, uma vez que, cf. artigos 137 e 137 do CPC, na redacção então em vigor, a faculdade que era concedida aos interessados a quem cabiam tornas, não pagas, era a de requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas em dívida e não sendo pagas estas, optar por uma das possibilidades que constavam do citado artigo 137 e nada mais do que isso.
No entanto, a pretensão dos recorrentes, no que a esta questão concerne, é de acolher, ainda que por diversa fundamentação.
Como já referido, estes, em reconvenção, pugnam por que se lhes reconheça o direito de propriedade, sobre o prédio em causa, com base na licitação que efectuaram nos referidos autos de inventário ou, pelo menos, com base na usucapião, descrevendo, para tal, os actos de posse que sobre o mesmo exerceram, como já anteriormente o fazia, a referida  .. .
Ora, conforme o disposto no art. 131 do Civil, o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão.
Como a usucapião é uma forma de aquisição originária do direito real, destrói qualquer outro direito anterior; assim, feita a prova da posse boa para usucapião, fica provado o direito real de que o autor se arroga.
Por outro lado, como a presunção possessória1 inverte o ónus da prova, a parte que dela beneficia coloca a cargo da outra parte a prova que a ilida.
Por tudo isto, o enorme relevo2, o papel decisivo, que a posse e a usucapião continuam a ter no desfecho de litígios, como é o caso, respeitantes ao domínio sobre uma coisa.
Afirmação que, embora conceitualmente rigorosa6, não tem, entre nós, qualquer utilidade e relevo práticos, uma vez que, estabelecendo a lei uma importante presunção destinada a facilitar a prova do animus art. 125, n. 2, do, não existe visível diferença prática entre o nosso sistema, teoricamente subjectivista, e os que consagram a concepção objectiva
Posse que existe logo que a coisa entra na órbita de disponibilidade fáctica, que existe logo que sobre ela se pode exercer, querendo, poderes empíricos a disponibilidade fáctica/empírica sobre o
Mas que, por outro lado, implica intencionalidade e voluntariedade; é sempre a expressão de uma autoridade fáctica
Daí a noção de posse do art. 125 do Civil: exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real
Actos materiais que são os actos que integram o corpus, que exprimem o poder de facto; actos que são normalmente materiais e físicos, mas não necessariamente, uma vez que para o corpus basta que a coisa esteja na esfera de disponibilidade fáctica.
Reiteração que significa que em princípio não basta um acto para a posse ser adquirida; que exige repetição, o que não significa actuação ininterrupta, contínua ou a prática periódica dos mesmo actos
Como resulta dos itens  a 1 e 1 a 2, constata-se que no inventário aberto por morte do referido  FFF... , o imóvel em questão foi adjudicado ao  AAA... e mulher, por licitação.
O mesmo se defende no Acórdão do mesmo STJ, de 14/11/2013, Processo 74/03TCGMR.GS1, disponível no respectivo sítio do itij, no qual se refere que:
"Resultando do artigo 126 que a presunção advinda do registo apenas prevalecerá se for anterior ao início da posse, pois, de contrário, será a presunção a favor do possuidor que prevalecerá.
Sendo tal posse protegida por lei apenas por se presumir que por detrás dela existe na titularidade do possuidor o direito real correspondente.
Significando esta presunção que, numa acção de reivindicação, o possuidor não tem o ónus da prova, cabendo ao reivindicante esse encargo.
Durval Ferreira, na sua obra Posse e Usucapião,  Edição, Almedina, 2008, a pág.s 338 e 339 refere que:
Assim, por prejudicada, não se conhece da questão elencada em B.