rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Naturalmente, essa solicitação também nunca foi providenciada de outra forma, seja verbal ou escrita pela recorrente. Factos que esta litigante comunicou ao Tribunal, sem que este se tivesse pronunciado sobre os mesmos.
Da prova documental que apelidou extensa, o juízo a quo ignorou que os documentos 15, 16, 17, 19, 20, 21,22, 25, 27, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 64, 68, 69, 71, 74, 76, 77, 79, 80, 82, 86, 89 e 91 juntos com a petição inicial nunca foram solicitados pela recorrente.
E no mesmo sentido, ignorou o Tribunal que determinadas facturas referentes ao ano de 2018 18/1356, 118/1357, 118/1361, 118/1362, 18/1363, 18/1364).
Julgou o Tribunal procedente a acção por provada, apontando a obrigação de indemnizar nos termos do art. 79 do , desconsiderando que os valores cujo pagamento condenou, lesavam injustamente a recorrente, que acrescido ao valor, foi condenada no pagamento de juros de mora nos termos do art. 80 do
Se efectivamente inexiste qualquer serviço prestado, não pode existir obrigação de pagamento e consequentemente, inexistirá dever de indemnizar nos termos em que decidiu o tribunal.
E foram esses elementos explanados em sede de julgamento que importava dirimir, desde logo porque nunca representaram uma obrigação na esfera da recorrente.
Vide, que da mesma maneira que não era possível ter sido demonstrado nos autos que os serviços foram prestados, na mesma maneira que não era possível determinar que os serviços não foram prestados mas é certo que a autora continuou a incumprir as condições convencionadas para as prestações de serviços, apresentando mais facturas a pagamento sem suporte documental ou formulário de requisição e/ou orçamento.
Eventualmente, por ter determinadas horas de mão-de-obra registadas pelos trabalhadores - o que nunca pode significar um dever para a recorrente.
Um procedimento interno ou o modo de funcionamento da Autora o registo das horas, significou para a recorrente uma obrigação de suportar essa mão-de-obra.
Se a ré deve ser absolvida de parte do pedido.
A Ré dedica-se aos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, o comércio de combustíveis, o comércio de lubrificantes, assim como serviços conexos e bem assim o aluguer de veículos pesados de mercadorias sem condutor.
EmissãoValorDatade
A autora suportou ainda as despesas, pagas em nome e por conta da ré, aquando da condução das viaturas desta, aos centros de inspecção:
Notade débito
emissãoValorDatade
vencimentoDocumento
/22411-10-
No seguimento dos serviços prestados emitiu a Autora as facturas no ano de 2018:
/4309-01-
/4509-01-
/3609-01-
/6612-01-
/6712-01-
/7012-01-
/7615-01-
/10722-01-
/14326-01-
/16731-01-
/17131-01-
/23216-02-
/33312-03-
/29412-03-
/28912-03-
/27612-03-
/31712-03-
/29812-03-
/31112-03-
/30812-03-
/28312-03-
/37215-03-
/39621-03-
/50413-04-
/53417-04-
/53617-04-
/64110-05-
/68721-05-
/112313-08-
/124810-09-
/124910-09-
/125010-09-
/125111-09-
/126612-09-
/128118-09-
/128819-09-
Nota de
CreditoData de emissãoValorData de
NC/2710-10-
A autora suportou as seguintes despesas, pagas em nome e por conta da ré, aquando da condução das viaturas desta, aos centros de inspecção automóvel:
Nota de débito
EmissãoValorData de
VencimentoDocumento
ND 18/8911-08-
Não concordando com este julgamento, o que o recorrente tinha de fazer era impugnar a decisão sobre a matéria de facto, manifestando, como era mister, essa intenção e cumprindo, como era função, os respectivos requisitos legais, para que esta Relação pudesse reapreciar os meios de prova e decidir se afinal de contas devia julgar provado que algum dos serviços reclamados pela autora não foi realmente prestado, rectius, não provado que algum dos trabalhos alegados pela autora foi executado.
Para o feito, querendo impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente tem de especificar, obrigatoriamente e sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, os seguintes aspectos: os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que na óptica dos recorrentes impunham decisão diversa e o sentido da decisão que deve ser proferida, sendo que no tocante aos depoimentos gravados carece de indicar as passagens da gravação em que se funda o seu recurso artigo 64 do Código de Processo.
Se os meios de prova foram incorrectamente valorados, há que dizer que meios de prova foram esses, como deviam ser avaliados, que facto concreto deve ser objecto de nova decisão do Tribunal da Relação e qual a decisão que este tribunal deve proferir sobre esse facto.
Ao estabelecer esta confusão entre a decisão da matéria de facto e a qualificação jurídica dos factos provados, a recorrente deixa incólume aquela decisão por omitir absolutamente qualquer abordagem dos pressupostos específicos da impugnação daquela decisão já enunciados.
Para o efeito, cremos ser necessário desfazer uma imprecisão que cruzaa sentença e que parece ter influenciado as alegações de recurso.
O objecto da acção não é nenhuma questão de responsabilidade contratual porque nem a causa de pedir nem o pedido remetem para qualquer obrigação de indemnização por ncumprimento ou cumprimento defeituoso das prestações emergentes de uma relação contratual. O objecto da acção é o cumprimento de uma prestação a que a ré se vinculou com a celebração do contrato, mais concretamente o cumprimento da prestação contratual de pagamento da remuneração do serviço prestado.
Por essa razão encontramo-nos perante aquilo que podemos designar embora, note-se, a título meramente descritivo porque a figura não corresponde a uma forma do por uma acção de cumprimento como quando o senhorio demanda o arrendatário pedindo a condenação desta a pagar a renda em falta, o empreiteiro demanda o dono da obra pedindo a sua condenação a pagar o preço da empreitada, etc.) e não perante uma acção de responsabilidade contratual que ocorre por exemplo quando o dono da obra demanda o empreiteiro por defeitos na obra que executou, quando o senhorio demanda o arrendatário por estragos que causou no arrendado, etc.).
A obrigação do empreiteiro é essencialmente uma obrigação de resultado, ele vincula-se a realizar a obra convencionada, nos termos acordados e segundo os usos e as leges artis, sob pena de falhar ao cumprimento da sua obrigação. A obra que constitui elemento constitutivo do contrato de empreitada tanto pode consistir na realização de uma coisa corpórea) nova, como na modificação de uma coisa existente, e, mesmo na fabricação de qualquer outro produto, mediante prestação de trabalho ou de serviços.
Na empreitada o trabalho não é devido enquanto tal, mas apenas como meio de realização da obra ou da produção do resultado que constitui o objecto nuclear da prestação obrigacional. Por essa razão, aliás, o trabalho não tem de ser prestado pelo próprio empreiteiro a título pessoal - salvo tratando-se de obra caracterizada como infungível: g. um quadro de um determinado pintor -, o qual intervém no contrato como agente económico autónomo, não subordinado, independente de ordens e instruções do dono da obra.
A reparação de um veículo automóvel que sofreu um dano ou avaria e funciona mal, através da reparação e substituição de peças e colocação do veículo de novo em condições de normal funcionamento, é uma obra, mais especificamente uma obra de reparação de uma coisa móvel, razão pela qual o contrato celebrado entre as partes é um contrato de empreitada e rege-se pelas respectivas regras e não pelas regras do mandato com excepção das que o próprio regime da empreitada manda aplicar: g. artigo 121 do Código.
O contrato de empreitada tem, como vimos, por objecto a realização de uma obra. É um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, porque dele emergem, por um lado, obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar a obra e a obrigação de pagar o preço, sua contrapartida directa.
Tanto o empreiteiro como o dono da obra estão adstritos ao princípio da boa fé, o qual, na sua acepção objectiva ou de padrão de comportamento, está logo presente na fase da formação do contrato e acompanha a relação contratual ao logo da sua execução e cumprimento, subsistindo mesmo após se ter extinguido.
No caso a autora demonstrou que efectuou para a ré os trabalhos de manutenção e reparação automóvel descritos nas facturas que juntou. Por conseguinte, a autora demonstrou ter realizado a obra que se obrigou a executar, sendo por isso credora do respectivo preço.
É pois juridicamente inevitável a obrigação da ré de pagar o preço das facturas dos trabalhos realizados pela autora.
Conforme já se referiu, a alegação de um acordo de regulação da relação contratual nestes moldes foi julgada não provada, o que prejudica em grande parte a discussão jurídica que a recorrente ensaia.
Pode perguntar-se se as regras da boa-fé impunham que as partes adoptassem mesmo esse procedimento mesmo não havendo tal acordo.
Em suma, nenhum dos fundamentos do recurso encontra acolhimento jurídico, razão pela qual o recurso improcede e a sentença recorrida terá de ser confirmada.
Custas do recurso pela recorrente.Porto, 19 de Novembro de 202
A recorrente pugna pela admissão da revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida.
O recorrido contra-alegou, considerando a revista inadmissível.
A autora e aqui recorrente, que é Procuradora-Adjunta, accionou o Ministério da Justiça a fim de obter a sua condenação no pagamento de um acréscimo remuneratório derivado de uma acumulação de funções.
Por outro lado, as questões de inconstitucionalidade não são o objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional.
Acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte
A administração fiscal decidiu pelo indeferimento da fiança prestada, razão pela qual apresentou reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, que se encontra pendente.
Condena-se a Autora em custas.
Uma vez obtida a anulação do acto pressuposto, o acto consequente é automaticamente considerado nulo - porquanto, sendo eliminado o acto causal com efeitos retroactivos, o acto consequente fica sem suporte
Neste sentido, inter alia, Ac. STA de 30/01/2007, dado no rec. n 040201A.
A Recorrente não impugna a matéria de facto provada na Sentença recorrida, que assim se mantém inalterada. Desta, são dois os facto-chave com relevo para o recurso interposto pela A.:
Quando a A., ora Recorrente, candidatou-se ao Programa Operacional Capital Humano tinha-lhe sido instaurado um processo de execução fiscal em matéria de impostos cf. n.s 1, 3, 9, 10, 11, 12, 15 dos factos provados na Sentença;
Fundamentação de facto: a candidatura da Recorrente ao subsídio de um Programa Operacional sendo parte de um processo de execução fiscal no qual a garantia apresentada foi indeferida;
Fundamentação de Direito: a inadmissibilidade da Recorrente candidatar-se a apoios comunitários sem a sua situação contributiva regularizada al. do n. 1 do art. 1 do Decreto-regulamentar n. 84-A/2007, de 110, e art. , al. n. 236/95, de 109;
A Recorrente peticiona a anulação da Sentença recorrida com dois fundamentos:
Alegado) erro de julgamento do Tribunal por a Recorrente ter a sua situação tributária regularizada.
O senhor Juiz a quo não só não omitiu as questões acima referidas pela Recorrente, como, ainda que o tivesse feito, as mencionadas questões não eram relevantes para a decisão da causa, nem o conhecimento das mesmas poderia alterar o sentido da Sentença recorrida;
A questão da suspensão do procedimento da candidatura da Recorrente no POPH art. 3, n. 1, do:
Não houve erro de julgamento na Sentença recorrida quando considerou que a Recorrente não tinha a sua situação tributária regularizada quando apresentou candidatura ao subsídio de um Programa Operacional. Com efeito:
Está provado que só depois da prática do ato impugnado nesta ação o indeferimento da candidatura da Recorrente pela ora a garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal foi admitida cf. n.s 17 e 18 dos factos provados na Sentença;
Nos termos legais, apenas a garantia aceite permite considerar a situação tributária do contribuinte regularizada arts.  a  do n. 237/95, de 13-set.);
Disponível, em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b1a63b0f276027b80257a860045a4da?OpenDo
cument&amp;ExpandSection=1&amp;Highlight=0,0885%2F12#_Section
Qualquer juízo acerca da legalidade do ato praticado pela Entidade Recorrida impugnado na ação) só pode ter tomado em função dos factos existentes no momento da sua prática;
Por válida, apenas se pode confirmar a Sentença recorrida, considerando-se improcedente o recurso interposto.
Acontece que na sentença posta em causa foi apreciado o direito do Autora ao deferimento da candidatura em questão.
Neste ponto, a apelante confunde o conhecimento da questão com a subsunção jurídica da mesma.
A autorainstaurou a presente ação, visando obter do tribunal a condenação da Entidade Demandada na prática de ato administrativo de deferimento da candidatura que apresentou ao Programa Operacional Potencial Humano, tipologia 2, Formação para a Inovação e Gestão que lhe fora recusada pela apelada, tendo o Tribunal a quo julgado  a ação improcedente com fundamento na falta de prova em como a autora tivesse a sua situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal no momento em apresentou a respetiva candidatura ao POPH, absolvendo a apelada do pedido de condenação deduzido contra si.
Significa, portanto, que há data da candidatura, em 112011, a Autora não possuía documento comprovativo da sua situação tributária regularizada perante a administração fiscal, exigido pelo art. 3, n. 1, do Decreto-lei n. 236/95, de 10
Ao invés, a situação tributária só está regularizada quando a garantia é aceite pela administração tributária, mormente por ser de valor que cobre o montante a garantir. Só com a aceitação da garantia prestada por parte da administração tributária ou com uma decisão judicial definitiva que assim o determine se suspende o processo de execução, ficando, então, a situação tributária do contribuinte regularizada.
No mesmo sentido ao aqui exposto, o vertido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, processo n. 0885/12, no qual estava em causa a reclamação da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.
Dito isto, de acordo com a factualidade assente na sentença, pese embora a apelante tivesse impugnado judicialmente a execução fiscal que tinha pendente contra si  cfr. pontos 9 e 13 dos factos, a verdade é que a mesma não se encontrava suspensa em virtude da garantia prestada com esse intento, ter sido indeferida  cfr. pontos 12 e 14 dos factos.
Aliás, só depois da apelada ter indeferido a candidatura apresentada ao POPH pela apelante, é que a garantia prestada pela apelante para suspender o processo de execução fiscal veio a ser admitida  cfr. pontos  17 e 18 dos factos.
No processo supra identificado, investiga-se a prática de crime de explosão, p. e p. pelo art. 27, n. 1, al. e um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 20, n. 1, e 20, n. 1, al. e n. 2, al., todos do Código Penal.
MEO
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VODAFONE
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CD3464C------------------------BOAVISTA LEIRIA-----------------------------------268-01-43-34643
N4_2-------------------BOAVISTA_EN1----------------------268-03-30050-16792--------------130O senhor juiz de instrução criminal, pelo despacho de fls. 94 a 98, fls. 45 a 49 destes autos, indeferiu ao requerido levantamento do sigilo das comunicações.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23/09/2010 Processo n. o 20/17GCLLE-A.El, Relator Juiz Desembargador Edgar:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26/06/2012 Processo n. 342/10JAFAR.El, Relatora Juíza Desembargadora Maria Fernanda:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/03/2017 Processo n. 1585/15PBCSC-A.L1-5, Relator Juiz Desembargador Artur Vargues:
- Este tipo de criminalidade cria forte alarme social.
Apreciar se estão reunidos os requisitos para determinar o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem as informações descritas no relatório de fls. 86 e 87 e acima descritas nas alíneas e.
Isto é, no entender do senhor juiz só é possível o levantamento do sigilo das comunicações se houver suspeitos identificados e o que é pretendido é que se aceda a dados de tráfego e de localização de um conjunto indeterminado de pessoas que efectuaram comunicações accionando células de antenas de telecomunicações, na esperança de, entre todas, descortinar quem possa ter praticado os crimes investigados.
Nesta conformidade conclui que se pretende obter dados de tráfego e de localização, desejavelmente de suspeitos, mas, seguramente, de muitos "não suspeitos", que o regime apertado acima referido não permite.
Segundo dispõe o art. 18, n. 2, do CPP:
Os crimes de explosão, p. e p. pelo art. 27, n. 1, al. e o crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 20, n. 1, e 20, n. 1, al. e n. 2, al., do Código Penal, são puníveis respectivamente com penas de 3 a 10 anos de prisão e de 2 a 8 anos de prisão.
Mostra-se assim verificada a condição quanto aos crimes em investigação para que possa ser determinado o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a remeterem, em formato digital a informação pretendida, uma vez que fazem parte do elenco dos crimes do art. 18, n.1, al., do CP.
É pois uma definição legal que se mostra desajustada.
Existe um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico em que um deles deve ceder em prejuízo de outro direito hierarquicamente reconhecido como primordial, impondo-se sempre ao Estado o dever de proteger a sociedade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Importa sublinhar, como aliás decorre da própria designação da referida lei que a mesma visa essencialmente a protecção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações.
No mesmo sentido aponta o corpo do n. 1, do art. 18, do CPP, sendo certo que tendo os crimes sido praticados com os seus autores encapuzados e com luvas e com recurso a armas de fogo, não permitiram que fossem reconhecidos pelas testemunhas e não deixaram provas indiciárias.
Ora, no caso dos autos, não há arguidos e não há suspeitos, mas apenas a alusão a quatro indivíduos, que, como refere o recorrente, reportando-se aos depoimentos de testemunhas, são do sexo masculino, com cerca de 20 anos de idade, que se indicia terem participado na prática dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto.
Por um lado, temos a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime e por outro proteger os cidadãos na sua privacidade, que não deve ser devassada sem motivo grave e sério que justifique o seu sacrifício ou restrição, em prol de outro interesse ou direito também fundamental que se lhe sobreponha na hierarquia dos interesses tutelados pelo direito numa sociedade democrática.
Escreve Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal,  Ed. UCE, anotação 8, pág. 509,em anotação ao art. 18, do CPP:
Sobre a inviolabilidade dos meios de comunicação privada, consagrado no art. 3, n. 4, da CRP, a excepcionalidade das restrições constitucionalmente autorizadas implica que as restrições legais e as intervenções restritivas devem estar sujeitas aos princípios jurídico-constitucionais das leis restritivas referidas no art. 1 necessidade, adequação, proporcionalidade e.
Apenas se refere nos autos que os autores são quatro indivíduos, de sexo masculino, com cerca de 20 anos de idade, trajando roupa escura, encapuzados e fazendo-se transportar em veículo, marca BMW.
A definição legal de suspeito é a consagrada no art. , al., que considera para efeitos processuais:
O crime é grave, mas nem há a certeza de que os autores fizeram uso de telemóvel, na prática dos crimes.
Em conclusão: O levantamento do sigilo das comunicações, para obtenção e junção aos autos dos dados sobre a localização celular e de registos da realização de conversações ou comunicações, visando o universo de todas as pessoas não determinadas, que accionaram os telemóveis nas duas zonas e nos períodos indicados, não pode ser deferido, por não obedecer aos pressupostos dos, art. , al., 18, n. 1 e 4 e 18, n. 2, do CPP e por ofender gravemente o princípio da inviolabilidade da privacidade das comunicações, previsto no art. 3, n. 4, da CRP.
Por outro lado a excepcionalidade das restrições constitucionalmente autorizadas, não obedece aos requisitos das restrições legais e intervenções restritivas, por não se mostrarem de acordo com os princípios constitucionais, de necessidade, adequação, proporcionalidade e determinabilidade, consagrados no art. 1, da CRP.
Sem custas.NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.
Coimbra, 10 de Janeiro de 2018Inácio MonteiroAlice Santos
Processo n. 582/17TBABF.E1
Em 102013, foi proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante.
Em 012018, foi proferido despacho concedendo ao insolvente a exoneração do passivo restante.
Foi elaborada conta de custas, após o que o insolvente foi notificado para proceder ao pagamento destas.
O insolvente requereu, então, que o tribunal reconhecesse que, por efeito do apoio judiciário que lhe foi concedido antes do início da acção e tendo em vista a propositura desta, ele não tinha de pagar custas.
Este requerimento foi indeferido por despacho proferido em 00201
O insolvente recorreu deste despacho, tendo formulado as seguintes conclusões: