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Primeiro, porque em nenhum momento de forma inequívoca alegaram o pagamento. Segundo, porque impugnaram a dívida, sendo ainda do conhecimento dos profissionais do foro, que a invocação do pagamento não constitui uma defesa por impugnação, mas por excepção facto extintivo do, pelo que a alegação dos requeridos não poderá, salvo melhor entendimento, significar que invocaram o pagamento.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, adiantamos, desde já, que sufragamos a posição do Tribunal a quo.
Na verdade, na oposição, os ora recorrentes não alegaram o pagamento do montante que lhes é pedido na presente acção. Limitaram-se a afirmar que não existe qualquer pagamento em falta pelo qual sejam responsáveis.
Com efeito, os ora recorrentes para poderem beneficiar da presunção presuntiva, não deviam ter negado os factos constitutivos do direito de crédito do requerente, sob pena de, perante o disposto na parte final do art 314 entrar em contradição com a sua pretensão de beneficiar da presunção de pagamento estabelecida no citado art 317 al. do CCivil.
Os ora recorrentes deveriam, de uma forma clara e inequívoca alegar que pagaram para poderem beneficiar da presunção presuntiva.
Isto quer dizer que, mesmo que se considerasse a data da venda do imóvel como sendo a data da condição suspensiva e não a data do respectivo conhecimento por parte do isto é, 25/09/2017, sempre teríamos de considerar tal prazo de prescrição de dois anos interrompido cinco dias após a propositura da acção, ou seja, tal prazo interrompeu-se em 23/09/2019, posto que a injunção deu entrada em juízo em 18/09/2019 cfr. ponto 10 da matéria de facto e, como tal, também não ocorre o prazo prescricional de dois anos, como decidiu e bem a sentença recorrida.
Concluem, no sentido de que não deverá considerar-se verificada a condição suspensiva, tal como definida no art 270 do CCivil.
Salvo sempre o devido respeito por opinião diversa, sem prejuízo de nos parecer que incumbia aos ora recorrentes contrariar a versão apresentada pelo ora recorrido no sentido ora propugnado art 342 n 2 do sempre se dirá que se trata de uma questão nova.
Pelo que, em princípio, este Tribunal da Relação não pode conhecer, em recurso, dequestões não suscitadas pelas partes no tribunal a quo,a não ser que sejam de conhecimento oficioso, o que não é o caso.
Improcede, deste modo, in totum, a apelação interposta, soçobrando as conclusões dos apelantes.
Custas pelos apelantes sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que.
Porto, 09/11/2020
- Declarar-se que os R.R. ocupam o prédio em causa sem que para tanto possuam qualquer título;
- Condenar-se os R.R. a desocupar o prédio e a deixá-lo inteiramente livre e devoluto, bem como a abster-se de futuro de quaisquer actos que perturbem ou lesem aquele direito da A.;
Os réus contestaram e deduziram reconvenção, terminando assim o articulado:
Ser declarado nulo o registo a favor da autora na medida em que atesta a titularidade de um prédio que não lhe pertence;
E, em todo o caso,
Na contestação alegaram os réus, em resumo:
impugnam a alegação de que ocupam abusivamente um prédio,
se alguma vez a autora teve posse deste prédio, perdeu-a no ano de 1999/2000 porque a posse tem vindo a ser exercida pelo réu A;
A autora ofereceu réplica em que concluiu:
que a reconvenção e as excepções sejam julgadas improcedentes e não provadas, delas se absolvendo a A.;
Por despacho de 15/01/2018 foi decidido:
Mais consta na acta que foi proferido o seguinte despacho:
Em 05/11/2018 veio a autora dizer nos autos:
- Declarar que os réus ocupam o prédio em causa sem qualquer título;
- Condenar os réus a desocupar o prédio e a deixá-lo inteiramente livre e devoluto, bem como a abster-se de futuro de quaisquer atos que perturbem ou lesem aquele direito da autora;
Quanto aos Factos,
Os factos 13 e 14, por se referirem a factos que não resultam da prova realizada que o imóvel sob a posse dos Réus é aquele que foi adquirido pela, devem ser eliminados.
Nesse sentido, refira-se sumariamente que a identidade mencionada nesses factos não resulta da prova mas de presunções e deduções ilógicas, tendo sido, desde logo na contestação, impugnados pelos Réus sem que a Autora fosse capaz de apresentar prova em contrário.
O facto 20 é uma conclusão assumidamente em resumo dos factos 19, 21, 22,23 e, devendo ser simplesmente eliminado;
Relativamente relevante para esta situação, é:
Essencial se afigura assim, porque resulta ostensivamente deste depoimento e da confissão da Autora, que seja sanado o erro de julgamento, grave, e que o facto passe a conciliar-se com a realidade tal como confessada e provada, do seguinte modo:
O facto de o Réu afirmar em declarações, taxativamente, que iniciou a ocupação em 1996, independentemente daquilo que os mandatários verteram na contestação é, quanto a nós, não um sinal de inverdade, mas do oposto: convicção e honestidade.
A testemunha, a quem foi conferida maior credibilidade, só podia dizer a verdade porque, segundo a sentença, conhece os réus. Ora, a testemunha F também. Aquela testemunha, também só podia dizer a verdade porque, assim o diz a sentença, conhece o local. Ora, melhor que ela conhece F..., que desde o tempo de licenciatura 92-97) lá vai e, desde 1997, quase semanalmente frequenta o imóvel para petiscos e convívios com amigos dos tempos de exército.
Assim se pode ouvir no seu depoimento:
Sobre os convívios,
Finalmente e quanto ao facto 35, o Tribunal cometeu o erro, também essencial e grave, de não considerar como provadas as características da posse dos Réus, fazendo, deste 35, um facto insuficiente que deve ser alargado por forma a dar como provadas essa mesma realidade caracterizadora da relação material que consubstanciou a posse efectivamente exercida.
Deve assim, este facto ser alargado para a seguinte redacção:
Quanto ao Direito,
De facto, o exercício do direito de propriedade, na sua vertente de actos jurídicos, não consubstancia o exercício de posse, enquanto relação material de domínio da coisa.
Tendo, assim, decorrido o prazo necessário para usucapir, por parte do Réu ., hoje o verdadeiro proprietário e possuidor do imóvel, nos termos conjugados dos artigos 129, 128 e 128, todos do Código Civil.
Alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, por imposição da
prova produzida;
Assim se fazendo, como sempre, Justiça.
A autora contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos apelantes, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que as questões a decidir são:
se deve improceder a acção
se deve ser julgada procedente a reconvenção quanto aos pedidos de declaração de nulidade do registo predial a favor da autora e de aquisição do prédio pelo réu A por usucapião
- A A. tinha-se constituído em 27 de Abril de 1967, sob a forma jurídica de sociedade anónima e com a denominação social de Sociedade Santa Fé, S.A.R..
- Posteriormente, a sociedade A. veio a transformar-se em sociedade por quotas, com a denominação, que se mantém actual, de  &amp; , LDA..
- O objecto social da A. compreende, para além de outras, a actividade de administração dos bens da sociedade.
- O referido prédio está inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 841 da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho.
- O mencionado prédio está situado na ., área da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, e trata-se de um prédio urbano, em propriedade total, com 2 pisos, rés-do-chão e 1 andar, com a área coberta de 1280m2, afecto, a armazéns e actividade industrial.
- E também há mais de 40 anos é a A. quem paga quanto a ele as taxas e impostos devidos.
- Por força da divisão acordada pelos seus acima mencionados comproprietários na referida escritura:
- o prédio acima indicado como Primeiro foi adjudicado a  e seu marido A;
- O prédio está inscrito na matriz predial urbana sob o art 841 da freguesia de Sacavém e Prior Velho e, conforme resulta da caderneta predial, os andares ou divisões do prédio da autora susceptíveis de utilização independente são o r/chão e o 1 piso, conforme segue:
- A autora paga e sempre pagou o Imposto Municipal sobre Imóveis) relativo ao mencionado prédio.
- Nomeadamente, diligenciou pela regularização registral da situação do prédio e inscrições de propriedade a ele relativas quer junto da respectiva Conservatória do Registo Predial, quer junto da Administração Tributária.
- Procedeu ao pagamento das contribuições e impostos legalmente devidos e relativos ao prédio, fazendo-o em seu próprio nome e na sua qualidade de proprietária.
- E a autora desde então, e ao longo dos anos, autorizou a utilização do prédio por outras pessoas através de contratos de arrendamento que para o efeito celebrava.
- E demandou inquilinos ou ocupantes do prédio, para fazer cessar a utilização que dele faziam quando essa ocupação se tornou ilegítima ou indevida.
- Após sucessivas decisões e recursos versando sobre a matéria da resolução desse contrato de arrendamento, essa resolução veio a ser decretada por Acórdão do Tribunal a Relação de Lisboa de 102002, que, por sua vez, e após recurso da parte contrária, veio a ser confirmado por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102003
- A R.  e os RR. A.., T e R ocupam o prédio acima referido.
- O réu , o primeiro a ocupar o prédio acima mencionado, começou a ocupá-lo desde 2004, o que fez por o mesmo aparentar estar abandonado, usando-o para estacionar viaturas, servindo depois de estaleiro para a atividade de construção que leva a efeito com os restantes réus, seus filhos.
Da impugnação a decisão sobre a matéria de facto
a. Factos 13 e 14, no erro não provado de que os prédios são os mesmos;
Facto 25, no erro de que a Autora tem exercido direitos e pago impostos relativamente ao imóvel na posse dos Réus bem poderia ser e que o faz com base num registo de aquisição legítimo quando tal registo foi promovido tendo na base uma certidão que não certifica realidade;
e. Facto 34, no erro de sustentar que a posse dos réus só se iniciou em 2004, quando nenhum elemento de prova se refere a tal data, pelo contrário, resultando ter-se iniciado em 1996;
A impugnação incide pois, sobre estes pontos:
- o prédio acima indicado como Primeiro foi adjudicado a  e seu marido A.;
O art. 640 do CPC estabelece:
Os concretos pontos de facto, que considera incorrectamente julgados;
Para prova deste facto o Tribunal recorreu ao seguinte:
Compulsada e valorada a prova produzida concluímos que efetivamente se trata do mesmo prédio, ou seja, o prédio que esteve descrito sob o n 518 da freguesia de Camarate é o que atualmente está descrito sob o n ### da freguesia do Prior Velho e é ocupado pelos réus.
Estas duas testemunhas depuseram com seriedade, não se indiciando falta de veracidade nem interesse em distorcer a realidade.
solicitar ao serviço de finanças de Loures que remeta a planta de localização do mencionado prédio que esteve inscrito na matriz predial urbana sob o art 1386 da freguesia de Camarate, concelho de Loures enviando cópia de fls.;
O requerimento dos réus foi indeferido nestes termos:
Desse despacho não foi interposto recurso, ao abrigo do disposto no art. 644 n 2 al. do CPC, pelo que transitou em julgado.
O art. 607 n 3 do CPC estatui:
Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados,
Portanto, só factos devem ser julgados provados ou não provados.
Assim, impõe-se eliminar a matéria de direito e conclusiva do ponto 20, pelo que passa a ter a seguinte redacção:
Sobre o ponto 25 alegam os apelantes que deve ser alterado, passando a ter esta redacção:
Por outro lado, face ao que está provado nos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 tem de improceder a pretensão dos apelantes no sentido de ser julgado provado que inexiste documento que ateste que o prédio identificado no registo predial é o mesmo que por eles vem sendo usado.
Por quanto se disse, altera-se a redacção do ponto 25, julgando-se provado:
Sobre o ponto 33, alegam os apelantes, além do mais:
O Tribunal verte neste humilde, conciso e singelo facto 33 o seguinte:
E assim, sustentam que o ponto 33 deve passar a ter esta redacção:
Vale por isso, o que já dissemos sobre a estatuição do art. 607 do CPC. Se os réus são ou não possuidores, é questão a apreciar em sede de discussão jurídica da causa.
Ainda assim, face ao desconforto agora manifestado pelos apelantes quanto a esse vocábulo tão vulgar na linguagem corrente, altera-se a redacção deste ponto, julgando-se provado:
Sobre o ponto 34 entendem os apelantes que deve passar a ter esta redacção:
Alegam os apelantes além do mais:
Lembremos a alegação vertida na contestação:
Tendo inicialmente sido trabalhador por conta de outrem, no final dos anos 90, por altura da Expo 98 iniciou uma actividade por conta própria, como subempreiteiro da área da electricidade.
Tendo necessidade de um espaço para desenvolver a sua atividade e não dispondo de meios que lhe permitissem pagar uma renda elevada na capital teve conhecimento de que existia uma zona perigosa é, junto ao aeroporto, com armazéns completamente abandonados.
Informaram-no amigos que os referidos armazéns eram construções clandestinas que teriam sido edificadas nos anos 60 e 70 do século passado por pessoas que, entretanto, teriam abandonado essas edificações até pelo seu carácter clandestino.
Dizem os apelantes que o facto de este contradizer o que disse na contestação demonstra a honestidade das suas declarações.
Na verdade, no caso de posse não titulada, nem registada e de boa fé o prazo necessário para a aquisição do direito de propriedade sobre imóveis por usucapião é de 15 anos, mas sendo a posse de má fé, o prazo é de 20 anos art. cfr art. 1287 e 1296 do Código.
Além disso, a citação faz cessar a boa fé do possuidor art. 564 do.
Ora, o apelante Afoi citado em 18/07/2016 e os restantes réus em 06/07/2016, pelo que desde 1998 até 2016 ainda não tinham decorrido 20 anos.
Assim, para a prolação da decisão sobre a matéria de facto, tem de ser cumprido o disposto no art. 607 n 4 do CPC: o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto sem prejuízo de a livre convicção não abranger os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das e que o art. 396 do Código Civil prescreve que a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal.
Na verdade, o art. 5 do CPC estatui:
Sobre o ponto 35 entendem os apelantes que deve passar a ter esta redacção:
Portanto, face a estas declarações e sendo certo que nenhum meio de prova indicam os apelantes para fundamentar a impugnação, improcede a sua pretensão.
Ao abrigo do disposto nos art. 663 n 2 e 607 n 4 do CPC, é de considerar também provado:
E o art. 1313 diz-nos:
Assim, tem aplicação o art. 350 do /Código Civil que estatui:
Portanto, inexiste fundamento para declaração da nulidade do registo a favor da apelada.
Nesta apelação vieram alterar a data do início da posse, fazendo-a remontar ao ano de 199 Porém, como explicámos supra - em sede de análise da impugnação da decisão sobre a matéria de facto -, atento o disposto nos art. 5 n 1, 572 al. e 573 do CPC nunca poderia o tribunal considerar o ano de 1996 como sendo o do início da posse, pois essa data é um facto essencial que não foi alegado na contestação.
Mais alegam nesta apelação que, mesmo a manter-se provado que a posse teve início em 2005 já estaria agora verificado o lapso temporal necessário para a aquisição por usucapião por serem possuidores de boa fé.
No ponto 118 do corpo da alegação recursiva dizem os apelantes:
Olvidam pois, os apelantes que a citação interrompe o prazo de usucapião, inutilizando todo o tempo decorrido anteriormente, não começando a correr novo prazo de usucapião enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo art. 564 do CPC e art. 323 n 1, 326 n 1 ex  do art. 1292 do neste sentido Ac do STJ de 22/05/2012 - CJ, 2, pág..
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Lisboa, 22 de Outubro de 2020
Ademais, não se aceita que, ao arrepio de todos os elementos de prova referidos, nomeadamente, nos pontos  a 1 do capítulo do RIT - cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido - se tenha dada como provada a matéria de facto que consta do ponto 3 do probatório.
O que não sucedeu, razão pela qual enferma a sentença aqui em causa do vício de falta de fundamentação.
Os documentos 1 e 2 juntos com a PI, os quais foram considerados decisivos para se dar como provado o facto constante do ponto 3 do probatório, não provam plenamente os factos neles referidos, pois são meros documentos particulares, cuja autoria não se mostra, sequer, reconhecida nos termos dos artigos 373 a 375 do Código Civil, razão pela qual não gozam da força probatória a que alude o artigo 376 do Código Civil.
Tais factos, diversamente do que foi entendido na douta sentença aqui posta em crise, são suscetíveis de abalar a presunção de veracidade da contabilidade e das declarações fiscais apresentadas pela impugnante, a que se refere o artigo 75 da LGT, e impedem a comprovação direta e exata dos factos e valores necessários ao controlo das matérias coletáveis em sede de IRC e.
Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Ex. as, deverá o presente recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, deve ser revogada a douta sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA ".
A FP confundiu a diferenciação entre facturas de vendas de mercadorias e facturas de transporte de mercadorias, sendo que os preços são diferentes e as facturas estão descriminadas, sabendo-se o que é uma venda e o que é um transporte.
Deve manter-se a douta sentença recorrida.
TERMOS EM QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE O RECURSO INTENTADO PELA FP, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, SE FARÁ
Ao não dar cumprimento ao que estipula a lei, o Tribunal de recurso não a pode sindicar, quanto a esse particular.
Na situação em análise, o julgador considerou não haver fundamento para o recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria tributável, explicitando na decisão o seu convencimento.
A questão que importa apreciar é de saber se a sentença errou ao julgar verificado o erro sobre os pressupostos de facto e de direito na decisão de fixação do lucro tributável por métodos indirectos, a qual determinou a liquidação do tributo e dos juros compensatórios apurados.
"	Nos anos em causa 2006 e a sociedade , LDA. exercia a actividade de comércio por grosso de blocos de granito e blocos de outro tipo de rochas, estando enquadrada para efeitos de IVA no regime normal de periodicidade mensal e para efeitos de IRC no regime geral de tributação - cfr. fls. 5 do RIT fls. 178 do processo administrativo apenso aos autos, doravante.
A referida sociedade, entretanto incorporada na Impugnante, era objecto de acompanhamento permanente, por parte da Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de ...), pelo menos desde 202007 - cfr. fls. 455 a 472 do PA.
O despacho referido no ponto anterior não se encontra assinado pelo sujeito passivo - cfr. fls. 445 do PA.
A ordem de Serviço n 0I200900207 foi assinada em 102009 por A., na qualidade de gerente - cfr. fls. 161 do PA.
Foi elaborado o relatório de inspecção, subscrito pelo inspector tributário, António Lemos, em 002010, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, incluindo os respectivos anexos, insertos no PA - cfr. fls. 174 a 400 do PA.
A Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos - cfr. fls. 401/421 do PA.
No dia 202010, teve lugar a reunião para apreciação do pedido de revisão da matéria colectável, extraindo-se da respectiva acta o seguinte:
)" - cfr. fls. 429/430 do PA.
Em 002011, foi remetida ao Serviço de Finanças de ...) reclamação graciosa contra as liquidações de IRC objecto da presente impugnação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 1/141 do PA.
Através de ofício datado de 102011, foi a Impugnante notificada do projecto de decisão da reclamação graciosa, cujo teor consta de fls. 473 a 485 do processo administrativo e se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 486/489 do PA.
A aqui Impugnante exerceu o direito de audição através de instrumento remetido via postal em 202011, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 490/492 do PA.
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária, por delegação do Director de Finanças de ...), datado de 002011, que converteu em definitivo o projecto de decisão e aderiu aos fundamentos do parecer datado de 202011, cujo teor se dá aqui por reproduzido - cfr. fls. 493/495 do PA.
A impugnante foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa através de carta registada, com aviso de recepção, recebida em 102011 - cfr. fls. 496 a 501 do PA.
Em 002011 deu entrada na Direcção de Finanças de ...) recurso hierárquico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 502 a 524 do PA.
A impugnante foi notificada da decisão que recaiu sobre o recurso hierárquico através de carta registada, com aviso de recepção, recebida em 002012 - cfr. fls. 541/545 do PA.
A presente Impugnação foi remetida a este Tribunal em 102012 - cfr. fls. 73 do suporte físico dos autos.
Em 2006, a facturação da Impugnante para o mercado nacional de granito "Amarelo Long" foi de 775,946 m3 - cfr. docs. 2 e 3 juntos com a RG fls. 42 a 58 do e docs. juntos a fls. 304 e ss. do suporte digital dos autos.
No ano de 2007, a facturação da Impugnante de blocos "Amarelo Long" para o mercado nacional foi de 204,796 m3 - cfr. docs. 6 e 7 da RG fls. 63 a 96 do e docs. juntos a fls. 304 e ss. do suporte digital dos autos.
A prova dos factos descritos nos pontos a resultou dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Impugnante, conjugados, sempre que tal se mostrou possível, com documentos juntos aos autos ou constantes do PA, identificados em cada um dos pontos do probatório.
É de salientar, relativamente aos documentos referidos nos pontos e que se trata das cópias das facturas de transporte emitidas pela com a designação "Manuseamento do seguinte bloco"), das guias de circulação dos blocos de granito e das facturas de venda da G. dos mesmos blocos por si produzidos, no ano de 2006 ponto e no ano de 2007 ponto, ou seja, facturas respeitantes a prestações de serviços que foram indevidamente consideradas pela inspecção tributária nos cálculos das vendas da Impugnante. Foram inquiridas as seguintes testemunhas arroladas pela Impugnante:
A., formada em contabilidade, funcionária da , Lda., cujas funções abrangiam a colaboração / assessoria na contabilidade da empresa Impugnante na altura;
J., motorista de pesados, funcionário da desde 2001 e, após a fusão, da Gré. Nos anos em causa, além de transportar os blocos, tratava da selecção e marcação dos blocos nas pedreiras;
F., dono de uma pequena pedreira e fornecedor da Impugnante nos anos em causa, actualmente reformado;
J., sócio-gerente da , Lda., fornecedora da Impugnante nos anos em causa. Actualmente, não tem relações comerciais com a impugnante.
Os serviços de inspecção não consideram a factura n 2006, de 102007 da empresa "", cuja quantidade é de 15,05m3 e erraram a soma da factura n 134, da empresa G., cuja quantidade é de 80,918 m3 e não 7831 m3;
O ficheiro intitulado "Factura FNO.xls" figura 6 do era utilizado para fazer o registo dos blocos reservados.
Nesses termos, o que importa analisar, ainda assim, é o de saber se dos elementos constantes dos autos poderia resultar qualquer erro de julgamento quanto ao entendimento da falta de pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável e da consequente anulação da liquidação adicional de IRC e dos juros compensatórios apurados naqueles referidos exercícios controvertidos. Ora, a sentença fundamentou tal raciocínio na seguinte argumentação:
" 2 Da falta de verificação dos pressupostos para a aplicação dos métodos indirectos