rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, a interpretação que o Tribunal a quo faz da norma é no sentido inadmissível) da cumulação: a Recorrente sabia da data venda e sabia do fundamento da anulação sem, antes de se ter realizado a própria venda?!).
Conforme acima se disse, o gerente da Recorrente, quanto muito sem soube da data de início e de fim do leilão eletrónico, não soube da data da venda.
Andou mal o Tribunal a quo, merecendo a sentença recorrida a censura que a Recorrente aqui lhe aponta, de nulidade, e que determina a sua revogação, por este Tribunal Central Administrativo.
Ainda que se entenda que não existe uma nulidade da sentença sem, existe um erro de julgamento digno de censura, que justifica a revogação da sentença proferida por outra que julgue o pedido de anulação da venda tempestivo.
"Falta de citação" ou "nulidade da citação"
Porém, a Recorrente não alegou na PI qualquer falta de citacão. até porque não está em causa a citação, mas sim a falta de notificação após penhora, enquadrável no artigo 19 do CPC.
E mesmo a falta de notificação após penhora foi suscitada pelo facto de a mesma não ter simplesmente existido para o processo em que foi realizada a venda do prédio dos autos, isto é, para o proc. n. 2... A Recorrente não alegou que não foi citada para o processo em que foi realizada a venda, isto é, para o proc. n. 2...
Pelo que, não se compreende porque diz o Tribunal a quo decide pela "intempestividade do pedido de anulação de venda e do pedido de declaração de nulidade da citação". A Recorrente não pediu a declaração de nulidade da citação!
O Tribunal a quo fala também que "não se vislumbra qualquer irregularidade pelo facto de os ofícios não haverem sido endereçados para a reclamante pela indicação no cabeçalho), pois que o foram para o respetivo gerente, na qualidade de representante legal cfr. corpo dos ofícios)". Mas a Recorrente não suscitou essa irregularidade!
Mais uma vez: a Recorrente suscitou a falta de notificação após penhora, a qual configura um ato legalmente obrigatório em qualquer processo de execução, nomeadamente o fiscal e cuja falta determina a anulação da venda e dos atos posteriores!
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, revogada a sentença, por nulidade artigo 12 do, proferindo-se acórdão que julgue tempestivo o pedido de anulação da venda dos autos.
Deverá o recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, revogada a sentença, por erro de julgamento, proferindo-se acórdão que julgue tempestivo o pedido de anulação da venda dos autos.
A RECORRIDA, devidamente notificada para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as conclusões seguintes:
Pelas razões que se passam a expor, concluindo, não pode esta RFP, subscrever qualquer das teses da Recorrente.
B.	Só que tal não é manifestamente o que consta nos autos, como bem entendeu o Tribunal a quo.
E.	Face ao normativo citado, conclui-se desde logo que o espírito do legislador com a formulação da presente norma não é no sentido da aplicação da mesma ocorrer opcionalmente ou alternativamente, conforme mais agrade ou favoreça a quem a invoca. A lógica interpretativa da norma em análise não pode deixar de ser, sob pena de se ir contra a estabilidade jurídica do contracto em causa, a aplicação do  termo inicial para a contagem do prazo apenas ocorrer, caso não se verifique o preenchimento da aplicação do  termo.
H.	Importa desde logo esclarecer a ora Recorrente que, pese embora assim o pretenda concluir, a lei não estipula como termo inicial para a contagem do prazo a data em que o interessado tem conhecimento da concretização da venda mas sim a data da própria venda e, como bem saberá a ora Recorrente, a letra da lei é o ponto de partida de qualquer interpretação normativa - cfr. n. 2 do artigo  do Código Civil.
Com o devido respeito, esqueceu-se a Recorrente de colocar a hipótese da venda do bem ser eficazmente realizada e concretizada porquanto na panóplia de hipóteses de desfechos que porventura poderão ocorrer numa licitação electrónica, a venda do bem deverá estar no topo da lista uma vez que, como bem compreenderá a Recorrente, é esse o objectivo da mesma.
Nestes termos, tendo em consideração que não foram preteridas quaisquer formalidades legais que justificassem o desconhecimento da venda do imóvel, e tendo presente que a mesma venda se deu em 29-10-2019, o pedido de anulação da venda foi, de facto, e é de direito, intempestivo, razão pela qual bem andou o Juiz a quo ao decidir como decidiu julgando a ação extinta por intempestividade do pedido de anulação da venda.
O CONTRAINTERESSADO A..., veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as conclusões seguintes:
Alega o Reclamante, ora Recorrente, que o Serviço de Finanças das Velas não o notificou do ato de penhora no processo em que a venda se veio a realizar n. 2..), mas noutro processo n. 27..) em que não ocorreu qualquer venda coerciva.
Decorre das alegações que, no entendimento da Reclamante, ora Recorrente, a preterição da formalidade legal da notificação do ora Reclamante da penhora do bem provoca a nulidade da venda e de todos os atas praticados subsequentemente a esta, nos termos do artigo 19 do CPC.
O Reclamante, para substanciar o pedido de anulação alega, sumariamente, que "o Serviço de Finanças das Velas não notificou a ora Reclamante do ato de
O que se invoca de acordo com os n.s 1 e 2 do artigo 63 do CPC, a título subsidiário, prevenindo a necessidade da sua apreciação, arguindo-se ainda a respetiva nulidade da sentença impugnada, nos termos e para os efeitos da al. do n. 1 do artigo 61 do CPC, por não ter o Tribunal a quo conhecido de argumentação nos exatos e precisos termos que foram alegados pelo Recorrido nos artigos 2 a 4 da sua Oposição.
Termos em que a questão sob recurso que importa aqui decidir, consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de:
Erro de julgamento por ter considerado intempestiva o pedido de anulação de venda.
E, subsidiariamente, nulidade por excesso de pronuncia.
Pela AP. 35/20171128, encontra-se registada a nomeação de A... como gerente da sociedade A..., Lda., cfr. ato registral retirado do Portal da Justiça - https://publicacoes.mj.pt/).
Poderá querendo, apresentar reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, nos termos do art. 276 do CPPT, no prazo de 10 dias a contar da presente citação, ou no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento da quantia exequenda e acréscimos legais, ou ainda deduzir oposição judicial nos termos dos art. 203 e 204 do CPPT.
O ofício n. 485 foi dirigido a A... e enviado para a Rua ... - Sassoeiros 2775-799 Carcavelos, através da carta registada RF3PT, cujo aviso de receção se mostra assinado a 9 de setembro de 2019 cfr. Resposta Pág. 1 e 2 de 18/05/2020 16:36:18).
Em 19 de setembro de 2019, foram elaborados cinco autos de penhora, para cada um dos processos indicados em, nos termos seguintes:
Em 30 de setembro de 2019, a carta registada com aviso de receção RF..PT com depositada no recetáculo postal da sociedade .. SGPS S.A. cfr. Resposta Pág. 10 de 18/05/2020 16:36:18).
cfr. Pág. 3 e 4 de 18/05/2020 16:45:27).
Assunto: EDITAIS / ANUNCIO DE VENDA
O ofício n. 537 foi dirigido a A... e enviado para a Rua  - Sassoeiros 2775-799 Carcavelos, através da carta registada RF34PT, cujo aviso de receção se mostra assinado a 4 de outubro de 2019 cfr. Resposta Pág. 3 e 4 de 18/05/2020 16:36:18).
Em 16 de dezembro de 2019, a sociedade A..., Lda. apresentou no Serviço de Finanças de Velas um requerimento com o seguinte teor:
cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 16 de 26/03/2020 00:00:00).
Em 9 de abril de 2019, J..., na qualidade de responsável subsidiário, apresentou uma petição inicial que deu origem ao processo de oposição n. 101/11BEPDL, que havia sido instaurado contra o despacho de reversão praticado no processo de execução fiscal n. 27.. cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 29 de 26/03/2020 00:00:00).
De acordo com uma informação lavrada pelo Serviço de Finanças de Velas, em 14 de maio de 2020, o processo de execução n. .. nunca esteve apensado a qualquer processo de execução cfr. Pág. 10 de 18/05/2020 16:45:27).
Em 20 de dezembro de 2018, o Serviço de Finanças de Velas elaborou uma certidão com o seguinte teor:
cfr. Pág. 3 de 18/05/2020 16:45:27).
O prazo de anulação da venda é um prazo de natureza judicial, que se computa nos termos dos artigos 13  e 13  do Código de Processo Civil por aplicação do disposto do artigo 2 , n. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), sem olvidar o artigo 27 , alínea do Código Civil.
O ofício n. 537 foi dirigido a A... e enviado para a Rua  - Sassoeiros 2775-799 Carcavelos, através da carta registada RF34PT, cujo aviso de receção se mostra assinado a 4 de outubro de 2019 cfr..
Em 29 de outubro de 2019, o imóvel foi vendido a A... cfr..
Assim sendo, o prazo para requerer a anulação da venda iniciou-se na data da venda, que vem a ser o 29 de outubro de 2019 cfr..
Nestes termos, e sem mais, improcede a nulidade invocada.
Porém, da leitura das conclusões recursivas ressalta que a recorrente não se fica pela arguição de nulidade.
Ora, tal argumentação, consubstancia o erro de julgamento da decisão recorrida, assim, e cuidado que é também esta a pretensão da recorrente, passamos a apreciar.
Vejamos então se tal nulidade se verifica.
Tal como vem enunciada, a situação encontra-se ancorada pelo artigo n. 615, n.1, al., do CPC, que valora como nula a sentença sempre que, nela, o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
Neste sentido, verifica-se excesso de pronuncia, sempre que o decisor vai para além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes, ou seja, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. vide acórdão deste TCA Sul proferido em 07/06/2018 no processo n. 448/19BELLE, consultável na internet na pag. da.
Assim e atento tudo o que se deixa relatado, nega-se provimento ao recurso confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Lisboa, 30/09/2020
declarada a nulidade do Processo de Protecção Internacional e da respectiva decisão por preterição total do procedimento legalmente exigido;
Não foi elaborado o relatório a que se refere o artigo 17, ns 1 e 2, da lei do Asilo alínea do probatório), pelo que, a decisão do SEF não pode manter-se na ordem jurídica;
Na data da entrevista, o SEF desconhecia ainda se a Suécia aceitaria o pedido de retoma.
O Autor é nacional do Afeganistão.
Em 20/02/2019, o Autor apresentou um pedido de protecção internacional junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Em 19/03/2019, as autoridades suecas aceitaram o pedido de retoma a cargo do Autor, ao abrigo do artigo 18, n 1, alínea, do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Em 26/03/2019 foi realizada uma entrevista com o Autor cfr. documento que consta do processo administrativo e que dou aqui por.
Nos termos dos arts 149, n 1, do CPTA e 662, n 1, do CPC, ex art. 140, n 3, do CPTA, acrescentam-se os seguintes factos, por provados:
Consta da acta-relatório da entrevista realizada ao A. e Recorrido, referida em, que está assinada pelo A. e Recorrido, nomeadamente o seguinte:
Foi explicado ao requerente que nos termos do Regulamento de Dublin, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, apenas um Estado-Membro é responsável, pelo que, o seu pedido está sujeito a um procedimento especial de admissibilidade.
"Esta entrevista faz parte do procedimento de admissibilidade e visa determinar o seguinte:
Entrada ilegal pela fronteira de um Estado Membro por via terrestre, marítima ou aérea) a partir de um país terceiro
O requerente foi informado que:
O requerente foi ainda informado que:
Em concreto, não foi elaborado o relatório a que se refere o citado artigo 17, ns 1 e 2, e o pedido de protecção internacional foi apresentado pelo Autor junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF alínea do probatório), pelo que a decisão impugnada não se pode manter na ordem jurídica.
Resulta da factualidade provada que o autor/recorrente:
Portanto, despoletado o procedimento comum para a apreciação do pedido de protecção internacional, se se verificar pelas informações inicialmente recolhidas que existe um outro Estado que é o responsável pela análise de tal pedido, conforme se determina no Regulamento n. 604/2013, de 26-06, deve ficar, de imediato, suspenso tal procedimento comum e deve iniciar-se o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional.
Ou seja, consignou-se no acórdão recorrido que no caso sub judice, não houve uma decisão do SEF a pronunciar-se sobre o mérito da pretensão do A./recorrente, nem tinha que haver, pois não chegaram a ser apreciados os requisitos para o deferimento do pedido de protecção internacional, uma vez que, apenas se considerou tal pedido inadmissível, por Portugal não ser o Estado-Membro competente para a apreciação do pedido de protecção, mas sim a Suécia.
E continua o acórdão recorrido:
Portanto, não acompanhamos a decisão recorrida quando entendeu aplicável ao caso a tramitação prevista para o procedimento comum, com a obrigação da elaboração do relatório referido no art. 17 da Lei n 27/2008, de 30-0
E, deste modo, conclui o acórdão recorrido que, no caso em apreço, a tramitação a seguir é a que vem prevista nos arts 36 a 37, n 1 a 6, da Lei n. 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório indicado no art 17 daquela Lei.
Daí que, o acórdão recorrido tenha consignado, além do mais:
Mais se considera, que no procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art. 17 da Lei n 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado.
Ressuma pois, que o dito procedimento especial surge com natureza incidental e, a aceitação da retoma - expressa ou tácita - por parte do Estado requerido, constitui fundamento para a decisão, do director nacional do SEF, de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e manter a decisão proferida no TAC de Lisboa.
Proc. n 4800/17T8OAZ-A.P1
O.Azeméis - Juízo Comércio - Juiz 1
, LDA veio interpor recurso, concluindo:
Quanto ao indeferimento do demais peticionado pela Recorrente designadamente quanto ao Requerimento para o Tribunal aguardar 15 minutos para a chegada do legal representante,:
Ou seja, o legal representante da Recorrente, efetivamente, cerca de 20 minutos, após a Mandatária ter requerido ao Douto Tribunal para aguardar cerca de um quarto de hora, vinte minutos no máximo, pela sua chegada, encontra-se presente no Tribunal cfr. declaração de presença emitida em 30/04/2019).
Salvo melhor opinião, atento o teor da fundamentação da Doutra Sentença proferida quanto a esta questão supra transcrito e que se dá aqui por integralmente reproduzido e o alegado em sede de Petição Inicial pela Requerida, para cujo teor remete, entende a Recorrente que a Requerente não invocou, nem provou factos dos quais pudesse resultar que a mesma se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas, ou que se encontre verificado os factos-índice previstos alíneas e do citado artigo 2, n. 1 do CIRE, pois que é a própria Requerente que refere na Petição Inicial que desconhece o ativo e o passivo da Recorrente.
Atento o exposto, não se nos afigura mostrar-se integrado o facto-índice da alínea do n. 1 do artigo 2 CIRE.
De resto, porque apenas foi feita uma tentativa de interpelação não tendo sido instaurado qualquer ação laboral, nem ação, sendo certo que a dita interpelação não foi rececionada por nenhum dos gerentes da Requerente, nem chegou ao conhecimento destes, mas foi rececionada por um terceiro, Sr. G, que é aliás, pai da Requerente e contra o qual, a firma tem diversos processos crime.
Farão Exas. a Costumada e Inteira JUSTIÇA.
A sociedade , Lda tem como objecto social transportes terrestres de passageiros nacionais, internacionais e urbanos - cfr. Doc. n
A trabalhadora B foi admitida ao serviço da Requerida no dia 20 de Janeiro de 2015, onde exercia funções de secretária administrativa. - cfr. Doc. n.
A trabalhadora B foi funcionária da Requerida até ao dia 14/03/201
Ou seja, B trabalhou para a Requerida durante os meses de Novembro e Dezembro de 2017, assim como Janeiro, Fevereiro e os primeiros 14 dias de Março de 2018, sem receber qualquer retribuição e subsídio de alimentação.
Além da falta de pagamento das remunerações mensais vencidas, no dia 14 de Março de 2018, B não havia ainda recebido da Requerida o subsídio de férias e de Natal vencidos a 01/01/2018, assim como o valor proporcional desses subsídios ao serviço prestado no ano de 2018, nos termos da al. do art. 26 do Código do Trabalho.
Posto que se conclui que a Requerida não pagou a B os seguintes montantes resultantes do contrato de trabalho que havia sido celebrado entre ambas e que a seguir se discriminam:
À Requerida é desconhecido património que permita a cobrança de tal montante.
É consabido que o processo é comum ou especial.
É um processo especial que se rege pelas disposições que lhe são próprias e, em tudo o que não lhes seja contrário, pelo Código Processo Civil artigo 17 do.
Esta especificidade começa, desde logo, pelo julgamento que difere dos julgamentos ocorridos nas acções comuns ou especiais tipificadas no nosso CPC.
- As reclamações apresentadas são logo decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas.
As regras específicas, decalcadas no antigo processo sumaríssimo como se viu, são imperativas:
Esta cominação está bem expressa na lei e não ofende nem o direito ao contraditório nem ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.
Se o devedor não puder comparecer providencia pela sua representação por alguém designado para tal.
Salvaguardadas estarão naturalmente as situações de acontecimentos imprevisíveis, sendo que apenas essas poderão configurar um verdadeiro justo impedimento.
Tal, refere, não foi objecto de conhecimento por parte do Tribunal ad quo.
Essa legitimidade afere-se pela qualidade de credor, seja qual for a natureza do crédito e ainda que este seja condicional artigo 20 n 1, 1 parte, do.
A legitimidade ad causam constitui um pressuposto processual positivo, uma condição que deve estar preenchida para que possa ser proferida a decisão de mérito.
A ilegitimidade ad causam consubstancia uma excepção dilatória nominada imprópria, dado que se limita a impugnar um pressuposto processual positivo que o autor considera preenchido.
Se assim é, não há qualquer razão justificativa para uma diferença de tratamento do mesmo crédito.
Ora, se bem se observarem as alegações da recorrente o que ela vem suscitar não é a ilegitimidade ad causam ou processual da credora, mas sim o fundamento do crédito: diz que que não foi feita prova do crédito invocado.
Por fim esgrime a apelante que a requerente não invocou, nem provou factos dos quais pudesse resultar que se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas, ou que se encontrem verificados os factos-índice previstos alíneas e do citado artigo 2, n. 1 do CIRE.
No caso em análise, consta da sentença:
Os factos-índices apontados são:
Por isso, imperioso é indagar se tal materialidade fáctica se demonstrou nos autos.
Sem custas por a apelada delas estar isenta artigo 4, n 1 al. do
Porto, 10 de Julho de 2019
Maria Cecília Agante
Acordam os juízes da 1 Secção do tribunal da relação de Guimarães
A sentença final foi objecto de recurso por banda desses credores, e no acórdão de 29 de junho de 2018 esta Relação decretou o seguinte:
Conclui-se que terá de existir uma finalidade de consumo para que alguém seja qualificado como consumidor vide também outros instrumentos de proteção ao consumidor, por exemplo, o Decreto-Lei n. 67/2003 de 004 e o Decreto-Lei n. 84/2008 de 21-05).
Foram-lhe entregues pela insolvente as chaves do imóvel.
A credora instalou os serviços de água na fração em causa, sendo que a mesma serviria como showroom e escritório para a credora.
A- Imobiliária, SA foi declarada insolvente por sentença de 3-4-201
Na mesma linha de orientação, também os indicados acórdãos do mesmo tribunal de 11 de Setembro de 2018 e de 9 de Janeiro de 2018 defendem que o regime geral da alínea do n1 do artigo 755 do Código Civil tutela os promitentes compradores em geral, e que a interpretação restritiva segundo a qual o direito de retenção do promitente comprador depende da sua qualidade de consumidor não tem apoio na letra e no espírito da lei.
TRG. 202019
Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Maria da Conceição Correia Ribeiro Cruz Bucho
Efectivamente o artigo 20 do regulamento Municipal tem que ser interpretado em conjugação e complementaridade com o ponto 2 do Contrato de Arrendamento;
Sendo que o disposto no ponto 2 do supra citado contrato não derroga, até por isso, o artigo 20 do regulamento.
Ao decidir em contrário, a douta sentença violou expressamente o artigo 20 do Regulamento Municipal, subvertendo de modo escandaloso e em manifesto abuso de direito o fim social do arrendamento em detrimento de carenciados de habitação.
Decidindo em contrário e em desconformidade, violou a Sentença recorrida os sobreditos preceitos e princípios de direito - in fine, artigo 20 do Regulamento Municipal.Contra-alegou a recorrida, concluindo:
Sem prescindir, e salvo melhor entendimento, o que apenas se invoca por mera cautela de patrocínio,
Porquanto, o mencionado ponto do contrato "diz expressamente que o transmissibilidade mortis causa é devida aos herdeiros das segundas outorgantes, os quais sucedem na posição desta em todos os seus direitos e deveres emergentes do presente contrato"
E, em virtude disso, torna-se "irrelevante saber se residia e, economia comum e há mais de um ano com qualquer uma ou as falecidas."
Se as partes pretendessem a aplicação do Regulamento ao contrato final que celebraram e assinaram, teriam tal sido estipulado no contrato, na cláusula 2, como ocorreu noutras cláusulas do contrato, e não sucedeu!
Não o tendo feito redigido no significa que as partes não quiseram incluir tal Regulamento.
A Recorrida sucedeu na posição das outorgantes "em todos os seus direitos e deveres emergentes do presente contrato", conforme dispõe a cláusula 2 do contrato,
E por via disso, a Recorrida, herdeira das segundas outorgantes, sucedeu na posição destas em tal contrato, conforme o mesmo expressamente determina.
Não estamos perante um imóvel e um contrato com o objectivo de "promover as necessidades de habitação social", nem nunca estivemos!
Só o Apelante é que está a incumprir com as obrigações que contratualmente assumiu.
Sem esquecer que in hoc casu, este contrato consagra manifestação do princípio do pacta sunt servanda,
Conclui-se que a Sentença recorrida não merece qualquer reparo e, por via disso, deve ser mantida nos seus exactos termos.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado, não ofereceu parecer.Cumpre decidir, dispensando vistos.Factos provados:
O imóvel em causa encontra-se desabitado;- # -Aproveita-se nesta sede, e para melhor compreensão do julgamento para consignar o teor completo do contrato supra referenciado:
Segundo a Autora a Ré injustificadamente arroga-se o direito de lhe ser transmitido, mortis causa, o arrendado, invocando para o efeito o disposto no ponto 2 do contrato de arrendamento.
Isto é, a Ré nunca integrou o agregado familiar das arrendatárias falecidas, nem com estas coabitou, tão-pouco manifestou a intenção de ter passado a fazer parte do agregado em vida, nos termos e para os efeitos do artigo 20 do R.
A solução para a presente acção reside nas entrelinhas da factualidade que acima se deu como provada.
Na ratio decidendi da decisão recorrida esteve a leitura do ponto  do contrato em causa, em efeitos que, no modo como foram entendidos, se tiveram como operantes relativamente ao arrendamento, o tipo contratual que aqui está em discussão.