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Para além disso pese embora a pedofilia não contar do elenco dos crimes do nosso Código Penal, o certo é que tais actos se encontram devidamente acautelados e previstos no nosso ordenamento Juridico pelos crimes que perfectibilizam actos de abuso sexual praticados contra menores, caso patente dos autos/ artigo 171/177 do P.
Mas não só neste caso concreto, como em muitos outros infelizmente que ocorrem na sociedade Portuguesa.
Não há que ter receio de definir tal parafilia que como se disse está e bem respaldada no nosso Código Penal, mas esta assume contornos praticamente imparáveis pelos seus autores, trata-se de uma compulsão incontrolável.
Há que acautelar a vítima, sempre indefesa neste caso incapaz de ser protegida pela família tanto que está e a sociedade.
Tanto assim que incontáveis estudos médicos a definem, do modo que infra se deixa uma breve resenha, sempre estribados na palavra de técnicos devidamente habilitados nesta temática.
Assim sendo veja-se:
A palavra pedofilia deriva de uma combinação de radicais de origem grega: paidos é criança ou infante, e philia, amizade ou amor, sendo definida então como atração sexual por crianças TRINDADE,. Termo este utilizado pela primeira vez no século , mais precisamente em 1986, pelo psiquiatra vienense Richard von Kraft-Ebing WILLIAMS,. Rodrigues 2008, p. lembra que em 1989 foi aprovada a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, trazendo para o contexto jurídico a proteção integral ao menor.
Assegurando-lhes condições dignas de desenvolvimento sob todos os seus aspectos.
As vítimas também estão predispostas a sofrer abusos na vida adulta em um processo de revitimização, pois nem sempre se pode estabelecer com segurança relações diretas de causa-efeito entre o abuso e comportamentos posteriores da criança TRINDADE &amp; BREIER,.
https://www.psicologia.pt/artigos/textos/A117pdf
Igualmente se refere que o
"Transtorno pedofílico,
A pedofilia é um forma de parafilia que causa danos a outros e, portanto, é considerada um transtorno parafílico.
Abusos sexuais contra crianças constituem uma proporção significativa dos atos sexuais criminosos relatados.
A maioria dos pedófilos é homem.
A atração pode ser por meninos, meninas ou ambos. Os pedófilos preferem crianças do sexo oposto, em vez de crianças do mesmo sexo, em proporção de 2:
Na maioria dos casos, o adulto é conhecido da criança e pode ser membro da família, padrasto ou madrasta, ou uma pessoa com autoridade p. ex., professor,. O olhar ou o toque parece ser mais prevalente que o contato genital. Pedófilos podem ser atraídos apenas por crianças forma ou também por adultos forma não; alguns só são atraídos por crianças vinculadas a eles.
https://www.msdmanuals.com/pt-pt/profissional/transtornos-psiqui%C3%A1tricos/sexualidade,-disforia-de-g%C3%AAnero-e-parafilias/transtorno-pedof%C3%ADlico ver Child Welfare Information.
Em síntese conclusiva diz-se:
Não podíamos estar mais de acordo com o exarado no acórdão recorrido, não havendo nada a apontar quer no aspecto técnico, quer na ponderação da pena de prisão aplicada, considerando-se o que ali consta e para a qual se remete.
Nem nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374 n 2 e 379 do CPP, qualquer nulidade se perfila aqui, nem em qualquer outra  art 410 do cujo conhecimento oficioso seria de conhecer.
Face ao exposto, julga-se totalmente não provido o recurso deduzido pelo arguido, o que se declara.
Em face do exposto acordam as Juízas que compõem a 9 secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em:
Julgar não provido na sua totalidade o recurso interposto pelo recorrente , mantendo-se na integra a decisão recorrida;
Custas a cargo do arguido fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs;
Notifique-se sendo o arguido pessoalmente e N.
Lisboa, 9 de Janeiro de 2020
Acessível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal201pdf. Os demais acórdãos do Supremo tribunal de Justiça que se indicarem sem outra menção encontram-se disponíveis nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt.
A Teoria do Concurso em Direito Criminal, 1996, Almedina.
Lobo Moutinho, ob. cit., p. 61
Ob. cit., pp. 618-61
Neste sentido, entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-03-2007 Proc. n. 1031/07- secção); de 17-05-2007 Proc. n. 1133/07- secção), cujo sumário está acessível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal200pdf; de 23-01-2008 Proc. n. 4830/07- secção); de 29-11-2012 Proc. n. 862/16TDLSB.PS1- secção); de 12-06-2013 Proc. n. 1291/14JDLSB.S1- secção), e voto de vencido formulado pelo Conselheiro Maia Costa no acórdão de 14-05-2009 Proc. n. 36/07- secção), CJSTJ, 2009, tomo 2, p. 22
Neste sentido, de entre outros, acórdãos de 13-07-2011 Proc. n. 451/04JABRG.GS1- secção); de 2-09-2012 Proc. n. 2745/00TDLSB.LS1- secção); de 22-01-2013 Proc. n. 182/13TAVPV.LS1- secção); de 17-09-2014 Proc. n. 595/16TASLV.ES1- secção); de 17-09-2014 Proc. n. 67/19JAPDL.LS1- secção); e de 22-04-2015 Proc. n. 45/10JASTB.LS1- secção).
No voto de vencido formulado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-11-201
Código Penal Anotado e Comentado, 1 edição, p. 27
Acessível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal201pdf.
MCP e TJCCP instauraram acção administrativa comum contra a EDP-Distribuição, S.A., todos já melhor identificados nos autos, pedindo a condenação desta a:
cessar a violação do seu direito de propriedade, nomeadamente retirando as linhas aéreas de energia elétrica que cruzam o espaço aéreo da sua casa, com a fixação de uma sanção pecuniária compulsória;
Por sentença proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada improcedente a acção e absolvida a Ré do pedido.
Desta vem interposto recurso.Alegando, os Autores concluíram:
Mesmo com base na factualidade provada, a acção devia ter sido julgada procedente, desde logo quanto ao segundo dos pedidos formulados, uma vez que, ao contrário do entendido e decidido na sentença recorrida, a factualidade constante do ponto 18 dos factos provados integra danos morais de gravidade mais que suficiente para merecem a tutela do direito, em termos indemnizatórias, nada relevando para o efeito o facto de " não ter resultado demonstrado qualquer incumprimento por parte da R. das normas regulamentares ou legais aplicáveis, tanto mais que nada se demonstrou a tal propósito, nem sequer a R. o alegou.
Também com base na factualidade provada e não provada constante da sentença recorrida, a acção devia ter sido julgado procedente quanto ao pedido principal retirada das linhas do espaço aéreo da casa dos AA.) desde logo pelo que consta do ponto 1 dos factos não provados.
E a restante 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16 e 17, por ser insuficiente ou manifestamente irrelevante.
A dos dois primeiros, porque apenas corresponde aos procedimentos normalmente adoptados pela R. na construção de linhas eléctricas, o que não implica que os mesmos tenham sido observados no caso concreto e isso é que seria relevante, mas não foi provado, nem a R. o alegou.
O que bem se compreende uma vez que os mesmos procedimentos já teriam sido observados na construção da linha antiga, assim se impondo concluir não se ter provado que a R. só podia construir a nova linha da forma como o fez, nomeadamente fazendo-a passar por cima da casa dos AA..
A dos pontos 15 e 16, porque o que está em causa é a ocupação do espaço aéreo da casa dos AA., independemente da respectiva altura e do desligamento automático da linha.
A primeira já foi referida e consiste em não se ter provado, nem a R. ter alegado, não ser possível manter o traçado da linha anterior e/ou ser de todo impossível as linhas novas não passarem por cima da casa dos AA..
Também não se provou, nem a R. alegou que o projecto de construção da nova linha implicasse passar sobre a casa dos AA..
Assim como também não se provou a conformidade da obra executada construção da nova com o respectivo projecto aprovado.
Ora, a matéria dos artigos 31 e 32 da p.foi plenamente confirmada por todas as testemunhas depoimento de a 100 o de MF a 301 e 321 e de MGP a 442 e 415).
Todas também tendo confirmado plenamente a matéria dos pontos 2 a 6 dos factos não provados o a 149, 111, 153 e 145, a MF 319 e 320 e o MGP a 420 e 427).
Se não apenas com base na factualidade provada e não provada nesta se incluindo a que não consta da sentença, nomeadamente que o projecto aprovado para a construção da linha implicasse a ocupação do espaço aéreo da casa dos AA. e a conformidade da obra executada com esse mesmo também com base na indicada factualidade dada como não provada e que entendemos dever ser dada como provada, a acção devia ter sido julgada totalmente procedente.
Assim não se tendo entendido e decidido consideram os recorrentes que a sentença recorrida, para além de enfermar de incorrecta análise e valoração da prova, traduz violação das pertinentes disposições legais, nomeadamente do art. 37 do 43335 de 19 de Novembro de 1960, e arts. 342 e 496 do Civil, pelo que
No provimento do presente recurso, deve revogar-se a sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida outra que, julgue a acção procedente assim, resultando a nosso ver, mais correctamente aplicada a lei e realizada a JUSTIÇA.A Ré juntou contra-alegações onde concluiu:
A. Os Recorrentes deduziram o presente recurso por não se conformarem com a sentença que julgou a ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a Recorrida do pedido.
B. Da leitura das Alegações, resulta que o principal fundamento do recurso é a impugnação da matéria de facto, discordando os Recorrente da livre apreciação que o tribunal fez dos factos que poderiam servir de fundamento aos pedidos que deduzem.
Sucede que o n. 5, do artigo 607 do CPC determina, além do mais, que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, consagrando assim a livre apreciação da prova como um dos princípios aplicáveis ao modo como se apresentam, atuam e desenrolam os vários meios de prova em todas as fases do processo, nomeadamente na fase do julgamento.
G. Ora, os Recorrentes entendem que os danos morais dados como provados no ponto 1 dos factos provados são suficientemente graves para merecer a tutela do direito, mas não lhes assiste razão.
Os factos assim provados são realmente objetivos e deitam por terra os fundamentos dos receios dos Recorrentes, que - por sua vez - são absolutamente obscurantistas, tendo o tribunal a quo considerado dados objetivos e dados científicos e desconsiderado receios subjetivos e infundados.
N. Assim, muito bem andou o tribunal recorrido quando decidiu que os danos morais dados como provados no ponto 1 não eram graves o suficiente para merecer a tutela do Direito o que, de resto, está alinhado com o consabido entendimento jurisprudencial e doutrinal dominante nesta matéria.
O. Por outro lado, os factos relacionados com a desvalorização do imóvel e com a tristeza e desgosto que os Recorrentes alegadamente suportam dados como não provados no ponto 6 e nos pontos 2 a 5 da sentença) não se tratam de factos notórios, pelo que os Recorrentes deveriam ter feito prova dos mesmos, o que não fizeram.
P. Com efeito, a sobrepassagem de uma linha não é - de per si - fator de desvalorização de um imóvel - não obstante a conclusão dos Recorrentes nesse sentido - sendo certo que nos autos não foi feita prova de qualquer elemento objetivo no sentido dessa desvalorização.
S. Por outro lado, conforme os próprios Recorrentes alegam, essa suposta desvalorização seria atendível para efeitos de uma eventual venda do imóvel, sendo certo que em momento algum os Recorrentes alegaram ou provaram que queriam vender o imóvel, que tinham propostas de compra, qual era o valor dessas propostas e qual era o valor de mercado do imóvel antes e depois da passagem da passagem de linha, tendo até as testemunhas que ofereceram chegado a afirmar que não era vontade deles vender aquele imóvel conforme depoimentos das testemunhas MCS - min 01:24:18 - MFCP - min. 01:38:24 - MGP - min. 04:40:59).
T. Em suma, os Recorrentes não provaram a suposta desvalorização, designadamente não requereram - como podiam e deviam - a realização de uma perícia com esse objeto, pelo que bem andou o tribunal recorrido ao considerar não provada a desvalorização, por evidente falta de prova nesse sentido.
W. Assim, bem andou o tribunal a quo ao declarar improcedente o pedido de remoção de linha, pois face a toda a prova supra descrita não era concebível ordenar a desmontagem de uma linha elétrica com uma extensão total de 4,257 km, que serve todo o concelho da Régua, com fundamento em receios subjetivos e infundados.
Ou seja, ao contrário do que os Recorrentes alegam - por manifesto desconhecimento do regime legal aplicável - não estava a Recorrida obrigada a fazer a sua notificação pessoal.
JJ. Ou seja, a matéria dada como provada nos pontos 7 e 9 da sentença recorrida - referente ao projeto da linha e ao seu licenciamento pela entidade administrativa competente - garante a conformidade desse projeto com o traçado real e atual, sendo certo que o licenciamento não ocorreria caso essa conformidade não se verificasse.
KK. Em suma, da matéria dada como provada e como não provada outra decisão não poderia resultar, pelo que muito bem andou o tribunal a quo ao declarar improcedentes os pedidos deduzidos pelos Recorrentes.
NN. Acresce que, as considerações feitas pelas testemunhas oferecidas pelos Recorrentes quanto ao valor de mercado da casa não podem servir de fundamento para a alegada desvalorização, pois as mesmas nada sabem de avaliação imobiliária em geral, nem da avaliação imobiliária daquela casa em concreto.
QQ. E como nada mais foi transcrito pelos Recorrentes nas suas alegações, também por aqui se conclui que bem andou o tribunal recorrido ao dar como provado apenas os danos que a este título constam do ponto 1 dos factos provados.
WW. Pelo que nenhuma censura merece a sentença recorrida, devendo manter-se, na íntegra.O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Os Autores construíram a casa referida no ponto anterior em terreno por eles adquirido para o efeito.
No terreno referido no ponto anterior passavam umas linhas aéreas de condução de energia elétrica correspondentes ao ramal a 5 kV do P.T. de Loureiro ao P.T. de Moura Morta.
Na altura da construção do prédio dos Autores, as ditas linhas de condução de energia elétrica suportavam-se num poste que se situava em prédio contíguo ao deles.
Na elaboração dos projetos de construção das linhas elétricas são ponderadas pela Ré várias condicionantes, como sejam questões de natureza ambiental, estética, técnica e económica.
Na elaboração do projeto de construção da linha, a Ré em regra procura obter um traçado da linha retilíneo.
Fazendo vida continuada no estrangeiro, os Autores foram surpreendidos, em data não concretamente apurada, com a alteração do local do poste e da linha elétrica.
Com a alteração referida no ponto anterior, a linha elétrica ficou a passar por cima do telhado da casa dos Autores.
A linha dispõe, na subestação do Varosa, de uma proteção de máxima intensidade homopolar e de deteção de defeitos resistente, sendo desligada automaticamente quando há um contacto do condutor com uma superfície estranha.
Era possível manter o trajeto de passagem das linhas elétricas pelo anterior espaço, bastando só que, em vez de alterar o sítio de implantação do poste antigo, o novo e maior poste fosse implantado no local do anterior.
Sentem-se humilhados pelo abuso de poder a que foram sujeitos, designadamente por saberem que essa era uma situação perfeitamente evitável.
Quando regressam a Portugal, para gozo de férias ou outros motivos, passam o tempo angustiados pelo ónus que lhes foi imposto, sem qualquer justificação e sem título legitimador.
A Ré vem vigiando, explorando e efetuando obras de conservação e de manutenção da linha em causa nos autos desde o ano de 199
Os condutores da linha passam sobre uma esquina da casa dos Autores.
A factualidade vertida nos pontos 1, 3 e 5 do probatório resulta do acordo das partes, em função da posição por estas assumida nos respetivos articulados.
A convicção do tribunal quanto aos factos vertidos nos pontos 2, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 17 e 18 resultou da prova testemunhal prestada.
A factualidade descrita no ponto 13 do probatório resultou patente da generalidade dos depoimentos prestados e ainda do relatório pericial elaborado nos presentes autos.
Esta testemunha descreveu, com segurança e de forma pormenorizada, as condicionantes usualmente ponderadas pela Ré na elaboração de projetos de linhas elétricas como a que está em causa nos autos, bem como os procedimentos seguidos na mudança de tensão da linha.
A factualidade em questão foi ainda corroborada pelo depoimento da testemunha RJFP, engenheiro, funcionário da Ré, que afirmou ter analisado a questão em discussão nos autos e que descreveu, de forma convergente com a testemunha LQ, os procedimentos da Ré.
Os factos constantes dos pontos 15 e 16 do probatório resultam da prova pericial produzida, tendo a factualidade em questão sido afirmada pelo Sr. Perito no relatório pericial junto aos autos, que deve ser lido conjugadamente com o aditamento resultante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.
Vejamos agora a factualidade considerada não provada.
Quanto ao ponto 1 do elenco de factos não provados, não foi produzida prova suficiente a este respeito, não tendo o relatório pericial incidido sobre tal questão, nem tendo nenhuma das testemunhas confirmado a factualidade em causa. Em sentido contrário, resulta do probatório que, para se manter em serviço a linha anterior, a nova linha teve que ser implantada a cerca de 8 metros da antiga.
Relativamente ao ponto 6 do elenco de factos não provados, não foi efetuada prova suficiente no sentido de demonstrar uma eventual dificuldade dos Autores em venderem a casa.
A prova produzida foi, por conseguinte, manifestamente insuficiente para formar a convicção do tribunal no sentido alegado.
Não foi efetuada qualquer prova por parte da Ré a respeito do ponto 7 do elenco de factos não provados.
O tribunal também não logrou formar a sua convicção quanto ao ponto 9 dos factos não provados, na medida em que não foi produzida prova a respeito da escolha do traçado, tendo as testemunhas da Ré se limitado a afirmar as condicionantes genericamente consideradas na elaboração de projetos.DE DIREITO
Para tanto, invocam que a Ré instalou linhas elétricas mesmo por cima do telhado da sua casa, o que fez sem ouvir sequer os Autores e sem qualquer título que legitimasse a sua atuação, quando tinha sido possível instalar as linhas antes fora do espaço aéreo da casa dos Autores.
Vejamos então se procedem as pretensões dos Autores, principiando por uma breve resenha do regime jurídico aplicável.
Rege, assim, nesta sede, o disposto no art. 5 do Decreto-lei n. 43335, segundo o qual a constituição de servidões sobre os imóveis confere ao concessionário o direito de, entre outros, atravessar os prédios particulares com linhas aéreas.
Nos presentes autos, resultou demonstrado que a instalação de linha efetuada sobre o telhado dos Autores foi precedida da competente licença de estabelecimento, tendo esta por seu turno sido precedida da publicação de éditos cfr. pontos 7 a 9 do probatório).
A este respeito, os Autores invocam ainda que não foram ouvidos nem informados da alteração do traçado da linha elétrica.
Sucede que, de uma leitura conjugada dos arts. 1, n. 11, e 1 do RLIE resulta que os pedidos de licença podem ser instruídos com as autorizações dos proprietários dos terrenos ou precedidos de consultas ou publicação de éditos, sendo a publicidade do procedimento assegurada nesses termos.
Vejamos então do pedido indemnizatório formulado pelos Autores.
O espaço aéreo que circunda um prédio urbano estará abrangido no direito de propriedade desde que caiba nos limites definidos pela superfície circunjacente que pertença ao dono do prédio.
O citado art.37 do Decreto-Lei n 43335 de 19 de Novembro de 1960 ao prever quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos actuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas, in casu, de alta tensão.
Contudo, há que conjugar a invocação de tais danos com o facto de não ter resultado demonstrado nos autos qualquer incumprimento, por parte da Ré, das normas regulamentares ou legais aplicáveis.
É que a gravidade do dano não patrimonial há de aferir-se por padrões objetivos e não de acordo com fatores subjetivos da banda do lesado.
Neste sentido, tenham-se presentes as seguintes considerações do Supremo Tribunal de Justiça, a respeito de uma servidão constituída por força de uma subestação elétrica:
erro na apreciação dos factos relacionados com a escolha do novo traçado da linha elétrica;
errada subsunção dos factos ao Direito, no que respeita aos danos não patrimoniais.
Cremos que falta razão aos Apelantes.
Assim, das considerações doutrinais e jurisprudenciais exemplificativamente referidas e em função dos elementos disponíveis, não retiramos da peça processual sob escrutínio a presença de qualquer erro na apreciação dos factos, sejam eles atinentes a danos não patrimoniais ou relacionados com a escolha do novo traçado da linha elétrica.
O Tribunal a quo, do conjunto da prova - documental, testemunhal e pericial - produzida nos autos, formou a sua convicção relativamente a cada facto e esclareceu-a, devida e cabalmente; basta atentar na motivação da factualidade tida como provada e não provada.
Ora, o artigo 607/5 do CPC determina, além do mais, que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
A verdade é que a convicção formada por este não merece censura; pelo contrário, mostra-se devidamente sustentada e fundamentada.
É que, como sentenciado, resultou demonstrado que a instalação de linha efetuada sobre o telhado dos Autores foi precedida da competente licença de estabelecimento, tendo esta sido precedida da publicação de éditos.
Corroboramos esta leitura.
A este propósito, o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 13/01/2004, proc. 040581, decidiu, ainda que noutro contexto: Não é prejuízo anormal, para efeitos do artigo 9, n 1 do n 48051, de 21 de Novembro de 1967, ainda que com depreciação do valor de realização do imóvel, a mera compressão do direito de acesso de um prédio de habitação, em resultado de modificações da via confinante, mas sem afectação do respectivo gozostandard. O mesmo Tribunal, no Acórdão de 18/6/2015, proc. 01314/13, refere, a este propósito, que no domínio do 48051, a obrigação de indemnização pela prática de acto lícito regula-se pelos arts 562 e segs. do Civil, abrangendo a cobertura de todos os danos, desde que especiais e anormais - vide ainda o Acórdão, também do STA, de 25/3/2015, proc. 01389/1
Tal equivale a dizer que, contrariamente ao invocado, a sentença recorrida fez correcta interpretação das pertinentes disposições legais, mormente dos artigos 37 do 43335 de 19 de novembro de 1960,  342 e 496 do Código Civil.
Porto, 28/06/2019
Ass. Fernanda Brandão
Ass. Frederico Branco
B. O Recorrente discorda integralmente da decisão recorrida, essencialmente, por duas ordens de razões;
Por um lado, por entender estarem prescritos os procedimentos de contra-ordenação, prescrição essa não declarada pelo Tribunal a quo;
Por outro, por considerar que a notificação efectuada pela concessionária ao Recorrente nos termos do artigo 10, n. 1, da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho é irregular, por ter sido dirigida para uma morada incompleta fornecida pela Conservatória do Registo Automóvel;
G. Interpretação diversa, por fazer tábua rasa do artigo , n. 2, do RGCO, resultado no ilícito contra-ordenacional do preceito constitucional do artigo 2, n. 4, é materialmente inconstitucional, por vedar a aplicação retroactiva de lei sancionatória mais favorável ao arguido, o que se traduz, como se sabe, em uma das vertentes do princípio da legalidade do artigo 2, n. 1, da CRP cf., também, artigo  do;
Uma notificação regularmente efectuada é aquela que é efectuada nos termos da lei;