rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, desde o início da pandemia, as autoridades definiram como medidas determinantes ao seu combate a redução de contactos físicos, o distanciamento e isolamento das pessoas.
Neste contexto, compreende-se que o legislador também tenha querido reduzir as iniciativas processuais, consagrando a desnecessidade de instaurar processos ou procedimentos, para o efeito consagrando no citado n3 a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade, deste modo acautelando os direitos cujo exercício implica a instauração de um processo ou um procedimento, assim evitando que a necessidade de exercício de direitos contribuísse para dificultar o distanciamento e isolamento necessários ao combate da pandemia.
Contudo, esta situação excecional, não podia justificar iniciativas legislativas, nem pode agora legitimar interpretações, sem a necessária cautela e rigor próprios do nosso ordenamento jurídico.
Uma coisa são os efeitos do decurso do tempo nas relações jurídicas privadas outra, completamente diferente, são os efeitos do decurso do tempo no exercício do poder punitivo do Estado, em causa nos presentes autos, realidades distintas e sujeitas a princípios não coincidentes.
Ora, o despacho recorrido coloca tudo o mesmo saco, interpretando o citado n3, do art.7, da Lei n 1-A/2020, como abrangendo todas as situações em que o decurso do tempo é relevante para o Direito, o que, com o devido respeito, não pode ser aceite.
Estabelecendo o Estado, através do instituto da prescrição, os limites da sua pretensão de punição, o regime jurídico da prescrição contribui para a definição da responsabilidade criminal de um arguido.
Ora, de acordo com a lei em vigor nesse momento, não ocorreu no caso em apreço qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição da pena arts.125 e 126 do Código, tendo o respetivo prazo de quatro anos sido atingido em 27-04-202
Tal como está redigida, a citada norma n3, do art.7) é manifestamente vaga, imprecisa ou indeterminada, razão por que não é possível reconhecer nela a previsão de uma causa de suspensão prescrição da pena que, como se referiu, contribuindo para agravamento da resposta punitiva a um comportamento ilícito, tem de estar tipificada na lei.
Vendo nessa norma uma causa de suspensão da prescrição da pena, quando a mesma não resulta da letra da lei de forma certa e precisa, o tribunal recorrido criou uma nova causa de suspensão da prescrição da pena não prevista em lei penal, em violação dos princípios da tipicidade e da legalidade criminal art.29, ns 1 e 3, da.
Contudo, ainda, que se visse naquela norma uma nova causa de suspensão da prescrição da pena, o que por mera hipótese de raciocínio se admite, a mesma não poderia ser aplicável ao caso dos autos, pois a isso também se opõem os princípios da legalidade e da proibição da retroatividade da lei penal.
Direito Processual Penal, Universidade de Coimbra, ed. Policopiada, 1988-9, pág.68 e segs.
Neste sentido, acórdão desta secção de 24julho de 2020 P128/15SXLSB.L1-5, Relator Jorge Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt).
Neste sentido Ac. desta Secção de 21julho2020 P76/16SRLSB.L1-5, Relator Ana Sebastião, acessível em www.dgsi.pt).
Processo n 3038/18T8STR-J.E1
Em 05/02/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Julgo a citação devidamente realizada artigo 566 do Código de Processo Civil e 146/1 do;
Julgo confessados os factos articulados pelo requerente artigo 567/1 do Código de Processo;
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e o articulado continha as seguintes conclusões:
No ensinamento de Alberto dos Reis, o princípio da boa economia processual determina que o erro na forma de processo não importa, em regra, a anulação de todo o processo: só terá, excepcionalmente, esse efeito, quando nada se puder aproveitar, por haver incompatibilidade irredutível entre a forma que se seguiu e a que se devia seguir, ou quando o aproveitamento do processo, embora possível, redunde numa diminuição de garantias do Réu1
Na síntese de Antunes Varela o erro não envolve necessariamente a inutilização de todos os actos praticados, mas a adaptação do processado á forma prescrita na lei, com a eliminação limitada aos actos inaproveitáveis e com a prática dos actos necessários ao ajustamento, contando que do aproveitamento dos actos realizados não resulte diminuição das garantias de defesa do Réu2
Nestes termos também se entende quea correcção da forma do processo não acarreta qualquerdiminuição de garantias do Réu, quando se decide que o procedimento deverá passar a ser acção de processo comum, em vez de uma pretensão de verificação ulterior de créditos. Em função disto, não existe motivo para revogar a decisão recorrida, estando alheado deste juízo prudencial o resultado final da imputação da responsabilidade pelo pagamento dos créditos laborais, que se situa noutro patamar avaliativo.
Custas a cargo da recorrente nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Artigo 14 Verificação ulterior de créditos ou de outros:
Artigo 12 Reclamação de créditos)
- A reclamação de créditos prevista no n. 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 5 e 5 do Regulamento n. 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.
Artigo 17 Pagamento das dívidas da:
- O pagamento das dívidas da massa insolvente tem lugar nas datas dos respectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo.
Artigo 5 Dívidas da massa:
- Salvo preceito expresso em contrário, são dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código:
- Os créditos correspondentes a dívidas da massa insolvente e os titulares desses créditos são neste Código designados, respectivamente, por créditos sobre a massa e credores da massa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02/05/2019, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Coimbra de 14/07/2010, consultável em CJ 2010, Vol. , pág. 3
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra editora, Coimbra, 2014, pág. 37
Artigo 19 Erro na forma do processo ou no meio:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/02/2007, publicitado em www.dgsi.pt.
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra, Coimbra Editora, págs. 470 a 48
- Os administradores judiciais só devem aceitar as nomeações efetuadas pelo juiz caso disponham dos meios necessários para o efetivo acompanhamento dos processos em que são nomeados.
- Os administradores judiciais que tenham completado 70 anos de idade devem fazer prova, mediante atestado médico, que possuem aptidão para o exercício da atividade.
- Ao subcontratar qualquer entidade nos processos para os quais é nomeado, designadamente para efeitos de alienação de ativos, o administrador judicial deve celebrar com o subcontratante um contrato escrito no qual, expressamente, se definam, entre outros, o objeto contratual e os deveres e os direitos que assistem a ambas as partes.
Neste sentido pode ser consultado acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23/11/2017, cuja pesquisa pode ser concretizada em www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 37
Lopes Cardoso, Boletim do Ministério da Justiça n118, pág. 41
António Santos Abrantes Geraldes, Temas da reforma do Processo Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 1977, pág. 24
É aqui aplicável a exposição de José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 288, a propósito da finalidade dos processos especiais.
Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, págs. 235-23
Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, págs. 119-12
Proc. N 4360/11T8STB-A.E1
Acordam na 2 secção cível do Tribunal da Relação de Évora:Relatório
A resposta mereceu o seguinte despacho:
Por outro lado, a especialidade da situação que aqui nos ocupa resulta do seguinte:
E o mais estranho é que a Recorrente, na sua Resposta de 112019 já tinha invocado o regime jurídico que suporta este recurso, sem que o Despacho recorrido tenha dedicado uma palavra quanto ao mesmo.
Respondeu a requerente Herdade do defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Relevam os factos constantes no relatório supra.
Por força deste princípio a Apelante, a nosso ver, tem necessariamente que ser ouvida, a questão estaria em saber se o deveria ser antes da apreciação das oposições deduzidas pela demais requeridas e em resposta a estas, como defende, ou se o deveria ser em momento posterior, depois de apreciadas as oposições, caso o pedido subsidiário viesse a proceder.
A economia dos autos não exige, porém, que se responda a esta questão porquanto a montante desta nos surge uma outra cuja solução a prejudica.
Com este fundamento procede o recurso.
de Lisboa
- Após ter sido oportunamente notificado em 2021, do Acórdão proferido em 312020 por este Tribunal da Relação vde ofício para notificação do Acórdão expedido em 312020), veio o arguido e recorrente LFS_____ por meio de requerimento registado no sistema Citius, com a data de 12021, arguir a nulidade do mesmo, fundamentando a sua pretensão em duas diferentes razões:
Em vez de um Acórdão, ter sido o arguido notificado de dois Acórdãos.
- Notificado do teor dos requerimentos deste arguido para, querendo, se pronunciar, o Digno Procurador Geral Adjunto nada veio acrescentar, tendo aposto visto.
Cremos, que não assiste qualquer razão ao reclamante.
Tal equivale no fundo a requerer a realização de um outro julgamento sobre a mesma matéria, o que não é legalmente possível.
Acresce ainda um outro aspecto decisivo em desabono da sua pretensão.
Improcede assim também, a reclamação do arguido neste segmento.
No caso em apreço, o que sucedeu é que por manifesto e evidente lapso, de natureza informática, inerente ao funcionamento desse sistema, aquando da colocação do Acórdão no referido sistema, o Citius permitiu uma duplicação do texto do Acórdão, que assim aparece inscrito a dobrar, ficando ali a constar dois textos, exactamente iguais, um a seguir ao outro.
Todavia, é patente que o Acórdão é um só e o texto em do Acórdão, aparece apenas assinado digitalmente uma vez, pela Juíza Desembargadora relatora e pelo Juiz Desembargador Adjunto.
Esta situação não configura pois qualquer nulidade.
Ora no nosso P.P, não se encontra prevista a situação supra descrita, como passível de configurar uma qualquer nulidade art 119 e 120 do P.P).
Por outras palavras, as nulidades são típicas e não há preceito que consagre como nulidade, a inserção de um acórdão em duplicado no sistema informático.
Ou seja, resulta da simples consulta dos autos e da leitura do Acórdão recorrido, que este Tribunal da Relação se pronunciou de forma fundada sobre todas as questões relevantes que lhe foram suscitadas e conheceu de todas aquelas que devia oficiosamente conhecer.
Improcede assim na íntegra a reclamação do arguido.
Indeferir a reclamação e a arguição das nulidades apresentadas pelo arguido LFS_____ , mantendo-se inalterada a decisão proferida em 312020 por este mesmo Tribunal.
Custas pelo arguido fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
A autora é uma associação que tem como objectivo, para além do mais, a prossecução e defesa dos interesses das pessoas, singulares e colectivas, cuja actividade comercial se insere no sector da Restauração e Similares
Por via da actual catástrofe causada pela COVID-l9 como é comummente, foram adoptadas uma série de medidas que, além do mais, impedem os restaurantes de funcionarem normalmente.
Tanto é que, para todos os efeitos práticos, o país entrou num novo confinamento geral, em moldes similares ao que se verificou no passado ano de 2020, em Março.
Veja-se que tal restaurante continua a servir refeições destinadas a consumo no próprio estabelecimento, com os Srs. Deputados a fazer isso mesmo - consumir refeições no restaurante.
Ademais, este estabelecimento também tem operado a venda de bebidas de toda a espécie, em acompanhamento das refeições e também isoladamente.
Esta decisão é ainda mais incompreensível quando constatamos que se ordenou massivamente o encerramento de toda a restauração.
Ora, num momento em que se abate sobre este sector esta medida tão gravosa, não se pode admitir excepções deste jaez.
Ademais, não podem esquecer-se os Srs. Deputados que também sobre eles se abate o dever cívico até de combater a pandemia.
Desde logo, está em causa o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da nossa Constituição.
De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário maioritário, o princípio da igualdade manifesta-se, essencialmente, no tratamento de situações iguais de forma igual e no tratamento de situações diferentes de forma diferente, na medida dessa diferença.
Isto porque, se qualquer outro restaurante representa um risco de contágio da COVID-19 e, por isso, não pode funcionar normalmente, então também este restaurante representa esse risco, em exacta igual medida.
Recorde-se que não está em causa uma situação materialmente diferente daquela que se verifica para qualquer outro restaurante do país, pelo que os riscos são os mesmos.
E tais riscos, como é bom de ver pelo aumento aparentemente imparável dos casos diários, são muito elevados, sendo necessário envidar todos os esforços por parte de todos os para tentar controlar esta pandemia.
O presente procedimento cautelar precede uma acção administrativa comum para a impugnação de ato - a concessão da excepção ilegítima ora em causa.
Ineptidão da petição inicial ininteligibilidade do pedido e da causa de
Ilegitimidade da requerente
E no mais, impugnando o alegado em sede de p..
Alega, para o efeito e, em síntese:
No caso vertente não vem demostrada, nem sequer alegada a verificação do requisito da legitimidade, nem tal resulta, bem pelo contrário, do acto de constituição da requerente, junto com o articulado inicial; aliás, para fundamentar a sua legitimidade, a requerente apenas alega que é uma associação que tem como objectivo, para além do mais, a prossecução e defesa dos interesses das pessoas singulares e colectivas, cuja actividade comercial se insere no sector da restauração e similares.
No mais, apresenta a sua defesa por oposição, impugnando os factos alegados pela requerente.
O pedido, na sua vertente substantiva, consiste no efeito jurídico que o requerente pretende obter com a acção, ou seja, o efeito prático-jurídico pretendido, efeito este que não se restringe necessariamente ao seu enunciado literal, podendo ser interpretado em conjugação com os fundamentos da acção.
Por seu turno, a causa de pedir desdobra-se, numa perspectiva que inclua a factualidade alegada suporte e numa perspectiva normativa na qual assenta o pedido formulado, delineada em função das várias soluções de direito plausíveis.
Em suma, os factos alegados pela requerente permitem identificar a causa de pedir invocada, em termos de divisar o quadro normativo aplicável, bem como o pedido formulado.
DA ILEGITIMIDADE ACTIVA DA REQUERENTE
Dispõe o art 52 da CRP:
Ou seja, no domínio do exercício da acção popular a legitimidade das associações cinge-se aos litígios referentes aos bens ou valores constitucionais para cuja defesa se constituíram.
O objecto da acção popular é, assim, antes de mais, a defesa de interesses difusos, de toda a comunidade; não é, portanto, qualquer interesse meramente individual e egoístico que pode estar na base de uma acção popular.
Pese embora, a lei atribua legitimidade processual a qualquer pessoa singular para intentar tal acção popular, os direitos que se pretende ver tutelados deverão ter um carácter comunitário, ou seja, um valor pluri-subjectivo e os interesses subjacentes devem assumir um cunho meta-individual.
Não é porém, o caso da requerente.
Ou seja, estamos perante uma associação que tem como escopo ou finalidade a defesa de interesses de grupo, de natureza comercial ou económica, o que naturalmente não se insere na protecção dos interesses difusos ou colectivos que constituem e caracterizam a acção popular, nos termos determinados nas normas da Lei n 83/95 de 308 supra transcritos.
Do que se conclui, efectivamente, carecer a autora sociedade de legitimidade activa para o pleito.
Custas a cargo da requerente, no montante de metade das que sejam devidas nos termos do disposto no n 3 do art 20 da Lei n 85/95 de 31 de Agosto.
Recurso n. 45388/15YIPRT.P1
Recorrida/Autora: , Lda.
foi proferida sentença em 31/ago./2020 cuja parte decisória foi a seguinte:
Por despacho-saneador proferido em 04/nov./2019 foi julgado improcedente a excepção da ilegitimidade passiva, prosseguindo os autos.
A R. insurgiu-se contra aquela sentença, tendo em 13/out./2020 interposto recurso, pugnando pela revogação da sentença e a sua substituição por outra que a absolva do pedido ou, caso assim não se entenda que a A. tem direito a uma remuneração, a ser aferida por juízos de equidade, acrescidos de mora, apresentando as seguintes conclusões:
A A. contra-alegou em 16/nov./2020, pugnando pela manutenção da sentença, apresentando as seguintes conclusões:
É também sabido que tal princípio não equivale, todavia, a prova arbitrária, razão pela qual, a convicção do Juiz não pode ser puramente subjetiva, emocional e, portanto, emotiva, pelo que, nos termos do n. 4 do preceito legal supra referido, a fundamentação da sentença deve conter uma exposição dos factos que o Juiz julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações
No documento referido na conclusão anterior consta ainda que, na respetiva capa, se encontra escrito:
Através da análise da certidão permanente da B é possível constatar que a identificada imobiliária só adquiriu as aludidas quotas em 22 de dezembro de 2017, isto é, cerca de 3 meses após a primeira reunião realizada entre as partes, depois da assinatura do contrato, e, após a recorrida ter realizado o estudo prévio.
A testemunha G foi claro e esclarecedor ao referir que, embora o contacto inicial com a O não tenha sido realizado pela recorrida, o que sucede frequentemente neste tipo de processos, pois, havendo um banco com quem os clientes habitualmente trabalham, são estes que, por regra, encetam os contactos iniciais, já que, havendo um histórico e uma relação prévia é mais fácil obter, a recorrente lhe pediu para estar presente em duas reuniões com a mencionada instituição bancária, por estarem a acompanhar todo o processo.
O legal representante da recorrente, confirmou ainda que enviou a carta que a recorrida lhe remeteu carta para a O, em papel timbrado da B, pelo que, atento o exposto, deverá manter-se inalterado o decidido quanto ao ponto 31 dos factos provados.
Além disso, além de o Dr. J ter acompanhado sempre todo o processo, considerando-se por isso, que ratificou o contrato, o certo é que, a recorrida cumpriu a totalidade das suas obrigações contratuais, numa relação de durou mais de um ano, pelo que, a invocação da falta de poderes teria sempre de ser considerado um abuso de direito, na vertente venire contra factum próprio.
Do aludido contrato, resulta ainda que o pagamento dos serviços da recorrida comportava uma parte fixa, a liquidar com a elaboração do estudo de viabilidade, e uma parte variável, necessariamente relativa aos serviços de acompanhamento do processo de financiamento, a liquidar de acordo com o anexo , pelo que, atenta a matéria dada como provada, sobre a qual já aqui nos pronunciamos, é manifesto que a recorrida prestou, no processo de financiamento, para o fim visado, a assessoria técnica a que se vinculou no contrato de prestação de serviços em causa, e que a prestação desses serviços não foi indiferente para a obtenção do valor do financiamento.
A sentença recorrida não violou qualquer das normas indicadas pela recorrente, nomeadamente, o disposto nos artigos 34 n. 1, 40, 59, 76, 80, 80 n. 2, 80, 1154, 115 e 115 do Código Civil, os artigos 19, 25, 25, 26, n. 1 e  e 26 do Código das Sociedades Comerciais, o artigo 10 n. 3 do Código Comercial, e, por isso, deve ser totalmente mantida.
Admitido o recurso por despacho proferido em 19/nov./2020, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 04/jan./2021, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
E anexou a cópia do contrato de prestação de serviços por si assinado, conforme documento de fls. 51v a 55 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Mais consta do aludido contrato que o pagamento da quantia devida a título de sucess fee seria paga no momento do recebimento da primeira tranche do financiamento pelo promotor do projecto de financiamento.
Em janeiro de 2018, o sócio-gerente da ré E, informou a autora que as quotas da B detidas pela sociedade H tinham sido adquiridas pela sociedade , Lda., a qual, era detida pelo mencionado E, pela sua mulher, e pelos seus dois filhos S e T.
No mencionado e-mail, o sócio-gerente da ré E, informou também o representante da autora  que continuava a ser sócio gerente da B e que o mencionado J e o U mantinham a qualidade de gerentes e que a sociedade se obrigava com a assinatura de dois gerentes, juntando para o efeito a certidão permanente da ré, conforme documentos de fls. 59 a 59v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O gerente da ré E é também gerente da sociedade , Lda.
Por carta datada de 102019, a sociedade , Lda informou a autora que desistia do contrato celebrado em 12017, conforme documento de fls. 157 a 159 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por sua vez, o depoimento de parte do legal representante da ré, o qual insistiu em afirmar que negociou e assinou o contrato discutido nos autos em representação da sociedade , Lda, não nos mereceu credibilidade, por notoriamente defensivo e incongruente.
Isto aliado ao facto da sociedade , Lda ser totalmente detida pelo referido legal representante da ré e seus familiares, leva-nos a concluir com segurança que a sua intervenção na tal aquisição do capital social foi meramente formal, tendo servido apenas como sociedade veículo em tal operação, conforme aliás consta da proposta sugerida pela autora para a montagem da operação de financiamento.
Quer o legal representante da ré, quer as testemunhas  contabilista da ré) e  confirmaram ainda a presença do legal representante da autora pelo menos na primeira reunião realizada nas instalações da O, sitas em Braga e que a proposta da autora foi aí apresentada e discutida, acabando por ser apresentada outra solução pela referida entidade bancária.
A sustentação desta impugnação é depois especificada ao longo das suas conclusões  a 7, precisando os concretos meios de prova nas conclusões 1, 1, 2, 2, 2, 3, 3, 4, 4, 4, 5, 6, 7, tendo tido o cuidado esforçado, que é sempre de enaltecer, de transcrever os depoimentos em causa, com destaque para as declarações de parte do seu representante legal E e das testemunhas aí assinaladas, desconsiderando o endereço eletrónico utilizado por aquele E@B.pt), assim como por J J@....pt), sendo ambos na ocasião gerentes da R..
O cerne do reexame da matéria de facto incide na qualidade em que o referido E participou nas negociações com a A., se em representação da A. B, Lda. se em representação da sociedade , Lda., sabido que o primeiro é gerente destas duas sociedades. Temos de reconhecer, após a audição de tais depoimentos, que existem duas versões distintas: uma no sentido de que foi em representação da sociedade , Lda., donde destacamos as declarações de parte de E; outra no sentido de que foi em representação da A. B, Lda., como sucedeu com o testemunho de G, Diretor executivo da A.. Também temos de reconhecer que existe uma desconformidade na assinatura da Carta de compromisso de 09/nov./2017, porquanto a que foi junta pela R. surge a assinatura do referido E, logo seguido de , Lda., que passamos a reproduzir.
Assinatura: E.
Entidade: , Lda.
Morada: Rua, , . -  Braga
Pelo Promotor
Morada:
Desta factualidade, resulta que a R. B Lda., expressamente através de E e implicitamente por E, ambos seus gerentes, vinculou-se contratualmente com a A. , Lda., no termos da referenciada proposta contratual. Daí que improceda este fundamento recursivo.