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Ora, são pressupostos da responsabilidade extracontratual a verificação de um facto, ilícito, culposo, danoso e nexo de causalidade adequada entre o facto e os danos.
Nada mais se exige para responsabilizar o Recorrente pela prática do ato ilícito: emissão de certidão de um facto inverídico.
Alega o Recorrente que o saneador-sentença recorrido não analisou criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Mais alega que o juiz tomou ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, mas não compatibilizou toda a matéria de facto adquirida, nem a subsumiu convenientemente ao direito aplicável in casu.
O saneador-sentença também é exímio no desenvolvimento do direito, pelo que o Recorrente não diz e nem se vislumbra em que é que a sentença não compatibilizou toda a matéria de facto adquirida, nem a subsumiu convenientemente ao direito aplicável in casu, pelo que não se consegue descortinar o que está errado no saneador-sentença, para além do reparo que supra se referenciou.
E bem, já que enveredou, com todo o acerto, pela verificação de ato ilícito e não pelo ato lícito, com doutíssimos fundamentos que, por desnecessidade, nos abstemos de reproduzir.
E no sentido de que num erro informático praticado pelo Autor se verificam todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual se pronuncia, num caso muito semelhante aos dos presentes autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no proc. n 2209/00PRT, de 18/12/2015, disponível em www.dgsi.pt, que incide sobre a faute de service.
A recorrida, mesmo que optasse pela via judicial para eliminar o ato lesivo, teria que pagar de imediato as contribuições que o ato administrativo de indeferimento da dispensa de pagamento de contribuições obrigava, sob pena de continuar a não poder fruir da dispensa de pagamento de contribuições das suas trabalhadores em 1 emprego, por não ter a situação contributiva regularizada.
Assim, a Recorrida optou pela via que menos taxas de justiça a obrigavam a despender.
É por isso falso, que a Recorrida tenha ficado inerte e que tenha sido essa inércia que lhe causou danos.
Não há, por isso, qualquer inércia da Recorrida, que seja causa adequada dos danos peticionados.
Esses factos constam dos artigos 9 e 10 da petição inicial que a seguir se reproduzem:
NESTES TERMOS, E nos mais de Direito que os Venerandos Desembargadores doutamente suprirão, deverá o recurso jurisdicional interposto pelo Réu ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se integralmente a decisão contida na sentença recorrida.
Em 14 de janeiro de 2019 foi proferido Despacho de admissão de recurso, mais se tendo mantido a decisão recorrida, atenta a nulidade da sentença invocada pelo ISS. IP.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, a suscitada nulidade da Sentença, mais se impondo verificar o preenchimento integral dos pressupostos da Responsabilidade Civil Extracontratual.
Declara-se que a entidade contribuinte acima identificada tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
A quantia referida em era relativa a juros de contribuições pagas em atraso entre o período de Dezembro de 2003 e Agosto de 200
Em 24 de Abril de 2009, a Autora pagou a quantia referida em.
Os fundamentos para o INDEFERIMENTO são os a seguir assinalados:
Em 3 de Março de 2010, a Autora apresentou reclamação.
Por ofícios datados de 11 de Fevereiro de 2010, a Autora foi informada da manutenção dos indeferimentos pelo motivo referidos em,,,,,, e.
A Autora efetuou o pagamento das contribuições, em prestações, no montante total de 363,3
Desde logo, decidiu-se no Tribunal a quo:
O transcrito art. 22 da CRP consagra um princípio geral de responsabilidade do Estado, reunindo todas as funções do Estado administrativa, a politico-legislativa e a englobando danos patrimoniais e não patrimoniais que advenham do exercício dessas funções.
Conforme dispõe o art. 483 do , o ato ilícito pressupõe a violação dos direitos de outrem ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
E, assim, podem ser qualificadas como facto ilícito culposo as ações ou omissões que de uma forma ou de outra ofendem a esfera jurídica de terceiros mesmo que tal resulte de uma sucessão de pequenas faltas individualmente desculpáveis.
No que respeita ao nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, a nossa ordem jurídica acolhe a teoria da causalidade adequada, segundo a qual a causa de um dano é a condição que, abstratamente, se mostre apta a produzi-lo.
Com efeito, destacam-se desde já duas passagens da Sentença Recorrida, por se mostrarem determinantes do decidido:
Desde logo, cita-se o n 2 do atual Art 11 do CPA:
Mais se refere na Sentença:
Vejamos agora o suscitado no Recurso:
A alínea do referido artigo reporta-se a uma falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que se não reconhece nem vislumbra, atenta até a falta de densificação do suscitado.
Poderá o Recorrente discordar da decisão proferida, o que é legítimo. O que não pode é invocar a sua falta de fundamentação, até por demonstrar no seu recurso percecionar adequadamente as razões subjacentes ao decidido.
Posição que se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212017, no Proc. n. 00048/16, segundo o qual ") A questão está desde logo em saber se o tribunal se deixou de pronunciar face ao suscitado e, em qualquer caso, se teria de o fazer.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no Acórdão do S.T.A. de 102018 processo n. 0930/17BALSB:
Do Demais suscitado
Se é verdade que o procedimento se iniciou antes da entrada nos Serviços do requerimento de dispensa do pagamento das contribuições 202008), o que é facto é que estando a declaração datada de 202008, a entidade aqui recorrida estava ainda a tempo de regularizar a sua situação contributiva, antes de ser tomada uma decisão.
Invoca ainda o Recorrente que a Recorrida não terá alegado qualquer facto suscetível de se consubstanciar num dano, o que comprometeria só por si, a atribuição de indemnização por responsabilidade extracontratual.
Em qualquer caso, e no que aqui releva, consta dos factos e da matéria dada com provada:
Ainda assim, afirma o ISS IP que a emissão pelo sistema informático de declaração contendo a informação que a entidade contribuinte tem a sua situação contributiva regularizada, não poderá ser considerada como adequada e determinante dos danos reclamados.
Foi exatamente a Declaração escrita da Segurança Social que determinou que a Recorrida não tenha podido saldar em tempo a sua divida, o que foi determinante para o indeferimento do pedido de dispensa do pagamento das contribuições, cujo montante e juros teve que pagar, o que manifestamente se consubstancia num dano.
Mais invoca a Recorrente que a Autora não impugnou a decisão final da Segurança Social de indeferimento da requerida dispensa de pagamento das contribuições das suas identificadas trabalhadoras.
Invoca ainda a Recorrente que a decisão recorrida não terá analisado criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não os subsumindo devidamente ao direito aplicável.
Não se vislumbra que assim seja, pois que a matéria de facto dada como provada suporta adequadamente as correspondentes ilações de direito que determinaram a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Finalmente, correspondendo a indemnização fixada na presente Ação sensivelmente ao valor que a Recorrida deixou de beneficiar com o indeferimento da dispensa do pagamento das contribuições das identificadas trabalhadoras, em bom rigor, ambas as partes ficam exatamente na mesma situação económica e contributiva, em que teriam ficado se o procedimento administrativo tivesse decorrido adequadamente.
Em qualquer caso, os referidos factos mostram-se manifestamente conclusivos, pelo que a sua admissão na matéria dada como provada se não mostra admissível, o que determinará a sua rejeição.
Com efeito, são eles os seguintes:
Custas pela Entidade Recorrente 4/5) e Recorrida 1/5)
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 630/649, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Os AA., ora recorrentes, insurgem-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
A autora impugnou, de facto e de direito as excepções deduzidas.
Questões que importa decidir: se a seguradora não está obrigada a pagar o capital seguro.
Declaração
expressamente que esta autorização foi prestada de forma inteiramente livre e com integral informação sobre os fins a que se destina.
"1-Riscos Excluídos.
A apólice cobre o risco de morte do segurado , seja qual for a sua causa, excepto nos casos em que o falecimento for provocado por:
)- Participação em corridas de velocidade, para veículos de qualquer natureza, providas ou não de motor e respectivos treinos;
Nas condições especiais dos seguros complementares, a condição 7, sob disposições comuns, diz:  Riscos excluídos
Além dos riscos excluídos mencionados nas condições gerais do seguro principal, ficam também excluídos dos seguros complementares:
Estado de alcoolismo e ingestão de drogas quando não recomendadas clinicamente;
Considerou-se que não resultou provado que:
"1- Aquando da celebração do contrato de seguro não foi comunicado ou explicado ao filho o teor das cláusulas de exclusão da responsabilidade da ré;
No relatório da sentença escreveu-se:
Na fundamentação de facto escreveu-se:
Esclarece-se, ainda, que não sendo a autora parte no contrato de seguro é juridicamente irrelevante se lhe foi, ou não, explicado o teor das respectivas cláusulas.
Exemplo de preenchimento do CO:
coma hepático 6 meses
cirrose hepática 3 anos
alcoolismo 20 anos
hipertensão arterial 20
Tente estimar a duração da doença, o mais aproximado possível.
Mais resultam assentes, por força do exame de autópsia cuja cópia foi junta, as causas do falecimento e o que então foi observado pelo Exmo. Sr. Perito Médico do , uma vez que se tratam de matérias não questionadas pelas partes.
Na fundamentação de Direito escreveu-se:
A autora logrou provar a celebração do contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado.
Da questão de saber se a ré logrou, ou não, demonstrar a verificação da nulidade do contrato de seguro.
Assim, impendia sobre a ré a alegação e prova da excepção invocada, nos termos gerais do artigo 342/2 do
Sucede que a ré não logrou demonstrar tal doença pré-existente, razão pela qual improcede, por não provada, a invocada excepção.
Da questão de saber se a ré logrou, ou não, demonstrar a verificação de evento previsto em cláusula de exclusão - oportunamente comunicada - e na qual fundamenta a sua recusa em pagar a indemnização reclamada
Segundo a ré ocorre causa de exclusão do risco, porquanto o segurado se teria suicidado, situação que se encontra expressamente excluída da cobertura do risco, por força da cláusula 10/-a do contrato.
Resultaram provadas a celebração do contrato e o óbito.
O falecimento ocorrido não resulta, pois, de uma causa natural, resultando, antes, da própria actuação do segurado independentemente do carácter intencional, ou não, de tal actuação).
Ora, nos termos do artigo 458 do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos dada a data da celebração do contrato, estabelecem-se os casos em que o segurador não é obrigado a pagar a quantia segura, como sendo aqueles em que a morte da pessoa, cuja vida se segurou, é resultado de duelo, condenação judicial, suicídio voluntário, crime ou delito cometido pelo segurado, ou se este foi morto pelos seus herdeiros.
A pessoa que contratou o seguro
Erro esse que se inicia logo com a incorrecta síntese feita da petição inicial e do documento em que ela se baseava, a apólice do contrato, pois que, ao contrário do que a autora disse na petição inicial, transcrito acima no relatório deste acórdão, no relatório da sentença escreve-se que a autora alegou que o contrato foi celebrado entre a ré e o filho da autora.
A falta da comunicação das cláusulas do contrato
Isto não pode ser assim por uma série de razões:
De outra perspectiva, como, apesar de tudo o que antecede, a sentença não julgou a acção improcedente com base em nenhuma cláusula contratual geral, designadamente em alguma que tivesse sido invocada pela seguradora, o facto de a ré não se poder prevalecer das cláusulas contratuais gerais não resolve a questão objecto do recurso. A sentença terá de ser analisada do ponto de vista do art. 458 do CCom e, nesta parte, ver-se-á que as cláusulas contratuais gerais até favorecem a posição da autora, pelo que é irrelevante apurar se elas foram ou não comunicadas.
Veja-se então:
O art. 458 do CCom dizia que o segurador não é obrigado a pagar a quantia segura:  se a morte da pessoa, cuja vida se segurou, é resultado de duelo, condenação judicial, crime ou delito cometido pelo segurado, ou se este foi morto pelos seus herdeiros.
Ora, como já se sabe que o seguro de vida dos autos foi contratado pela autora, que não era a pessoa segura, logo era terceiro, a norma invocada pela decisão recorrida não é aplicável.
Isto em termos gerais.
Registe-se desde já que um dos exemplos da cobertura de culpa grave/grosseira é, por exemplo, o caso do segurado que conduz com velocidade excessiva, que é uma contra-ordenação grave veja-se o exemplo, em Menezes Cordeiro, obra e local. Em contra-exemplo significativo, já normalmente são excluídos os acidentes provocados em corridas de automóveis, como no caso do contrato dos autos veja-se a condição 10/-do.
Ora, se o art. 458 do CCom é uma norma que pode ser afastada pela vontade das partes no que se refere aos actos culposos, então, para se apurar se o acto culposo pode estar a coberto do seguro não há que olhar, como o fez a sentença, para o art. 458 do CCom, mas sim para o contrato. Ou dito de outro modo, se a sentença concluiu que o contrato celebrado não excluía a cobertura do sinistro verificado, não tem razão para, de seguida, ir verificar se essa cobertura não estaria excluída pela lei que era derrogável pela vontade das.
Parafraseando as 12 primeiras linhas da pág. 630 da obra citada de Cunha Gonçalves, edição de 1922, pág. 630, embora a propósito de outra questão: quando as apólices excluem do seguro somente determinados riscos, não há que examinar, ou não é lícito invocar, para excluir do risco, qualquer outro facto que a lei admite como possível causa de exclusão do risco, pois que a apólice é a lei dos contratantes. Nem é possível considerar a especificação dos riscos excluídos como exemplificativa, porque o segurador, adoptando uma fórmula concreta, exclui a fórmula abstracta e ampla da lei.
Por isso é que a seguradora nunca invocou, ao menos por escrito, o art. 458 do CCom, mas apenas a cláusula 10/-b do contrato que concretizava o art. 458 numa parte, sendo outra parte concretizada pela cláusula 10/-a, que foi a que no fundo a sentença recorrida quis.
Tudo aquilo que o contrato podia incluir na cobertura do seguro
Ora, se permitia tudo isto, permitia também a cobertura da possibilidade de a morte ocorrer por consumo de drogas.
Pelo que, para que a ingestão de drogas não estivesse a coberto do contrato celebrado, seria necessária uma cláusula de exclusão expressa.
Ou seja, só um crime, não uma contra-ordenação, é que teria relevo como causa de exclusão da cobertura do seguro.
Custas da acção e do recurso, na vertente de custas de parte, pela ré que decai na acção e no.
Lisboa, 09/07/2020
O recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta recair sobre uma questão relevante e mal decidida.
Pelo que deve aqui prevalecer a regra da excepcionalidade as revistas.
Sem custas, por isenção do recorrente art. 84 da Lei n. 27/2008).
Por acórdão datado de 27/2/2019 e proferido no Processo Comum n 362/15T9SLV, que correu termos no Juízo Central Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi decidido:
10 anos de prisão; e
/15T9SLV
um crime de Condução Sem Habilitação Legal - em 202015
1 ano e 4 meses de prisão
7 meses de prisão
5 anos de prisão
16 meses de prisão
11 meses de prisão
Foram aqui dados como provados, designadamente, os seguintes factos:
Depois, foi ao encontro de PAA adiante designado por PA por comodidade de expressão e de, LMA, adiante designado por e acordaram num plano para assaltar o estabelecimento comercial de snack-bar Vitoria, sito em Silves.
Com efeito, para tal, no dia 202015, pelas 2 horas, deslocaram-se no veículo automóvel de matrícula -JA, de Portimão para Silves, conduzido pelo Arguido, RR.
De acordo com o plano previamente elaborado entre si, o Arguido, PA e LA abriram a porta do referido estabelecimento, auxiliando-se de uma chave de fendas.
O Arguido, PA e LA calçaram luvas nas suas mãos e entraram no estabelecimento.
O Arguido foi buscar o veículo automóvel para transportar consigo todos estes objectos.
Assim, uma vez chegado o veículo automóvel junto do estabelecimento, o Arguido, PA e LA carregaram para o mesmo todos o objectos acima identificados e puseram-se em fuga.
No Processo Comum Singular n ----/11T9PTM, foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:
Em Abril de 2016 o casal tinha voltado a reconciliar-se.
Na noite de 11 para 12 de Abril, depois de terem estado ambos a ingerir bebidas alcoólicas durante a noite, SF foi para sua casa, sita na Rua Direita, em Portimão.
Estava a mesma deitada, quando o arguido, já pela madrugada, entre as 6h00 e as 7h55m, entrou no seu quarto e dirigiu-se a si, tendo-a insultado e agredido, desferindo-lhe vários murros na cara e na cabeça, dando-lhe pontapés e puxado os seus cabelos.
No Processo Comum Singular n ----/15PAPTM, resultaram provados, entre o mais, os seguintes factos:
O arguido ingeria bebidas alcoólicas em excesso e consumia estupefacientes e, nessas ocasiões, ficava muito agressivo.
SF, por outro lado, também ingeria bebidas alcoólicas em excesso.
Em Agosto de 2012, pouco tempo depois de começarem a viver juntos, o arguido desferiu uma chapada na cara da companheira, provocando-lhe um hematoma no olho direito.
Nessas ocasiões atingiu a companheira com murros na cabeça, na cara e no peito.
Em data não determinada, o arguido encostou uma faca ao pescoço da sua companheira.
Por diversas vezes o arguido disse a SF que a matava.
Em Agosto de 2013, o arguido deu um soco no nariz de SF, fracturando-o.
No dia 01 de Outubro de 2015, pelas 7h00, o arguido agrediu SF provocando-lhe escoriações na boca e um hematoma no olho esquerdo.
No dia 29 de Outubro de 2015, pelas 9h30m, o arguido, que tinha em seu poder a chave da casa da SF, sita na Rua Direita, em Portimão, entrou em casa desta e dirigiu-se ao seu quarto, atingindo-a com urros na cara, nos olhos e atingindo-a nas nádegas.
No Processo Sumário n ----/13PAPTM, resultou provado, designadamente, que:
RR tem a profissão de armador de ferro, mas desenvolveu outras actividades na área da construção , embora nem sempre com regularidade. No plano escolar, RR concluiu apenas o 1 ciclo do ensino básico, embora esteja agora enquadrado no projecto educativo em meio prisional.
No seu percurso de vida, são referidas questões de natureza aditiva sobretudo consumo excessivo de bebidas alcoólicas) que condicionaram o seu trajecto laboral e pessoal, sendo de salientar uma ligação marital instável e violenta entre 2012 e 2015, no decurso da qual assumiu comportamentos pelos quais foi condenado no processo supra mencionado.
É acompanhado pelos Serviços Clínicos do EP, faz medicação e frequenta as sessões dinamizadas por um terapeuta do DICAD - ETET/Barlavento sobre a temática da alcoologia. Também beneficiou de acompanhamento na área da psicologia.
Não apresenta registos no seu percurso prisional, pautando-se por cumprir as normas e regras vigentes no Estabelecimento Prisional.
Apresenta uma postura motivada em termos de interesse e motivação escolar/profissional, com o propósito de desenvolver as qualificações académicas em meio prisional, tendo concluído o ensino secundário, no dia 01201 Tem a expectativa de obter colocação laboral quando em liberdade.
Para além das condenações acima referidas, do Certificado de Registo Criminal do Arguido constam ainda as seguintes condenações:
no Processo n ---/02PATM, por decisão de 002011, transitada em julgado em 202011, pela prática, em 302008, de um crime de Condução Sem Habilitação Legal, na pena de 180 dias de multa;
no Processo n --/00PAPTM, por decisão de 212003, transitada em julgado em 102004, pela prática, em 312002, de um crime de Furto, na pena de 1 ano de prisão;
no Processo n ---/95TBPTM, por decisão de 202001, transitada em julgado em 002001, pela prática, em 201995, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 26 meses de prisão suspensa na sua execução;
no Processo n ---/98, por decisão de 101999, pela prática, em 111995, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 5 meses de prisão substituída por multa; e
no Processo n ---/96, por decisão de 201996, pela prática, em 201996, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 20 meses de prisão suspensa na sua execução.
Uma vez que mesma se situa perto do limite máximo consubstanciado na soma material das diversas penas parcelares.
A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstracta aplicável, construída a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é também determinada em função da culpa e da prevenção, mas agora tomando em conta o critério específico da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido, nos termos do disposto no art. 7, n. 1 do CP.
Trata-se agora de observar os factos em relação uns com os outros, de modo a detectar a possível conexão e o tipo de conexão que ocorre entre os mesmos, no sentido de aferir a totalidade da actuação do arguido que há-de possibilitar uma avaliação do ilícito global e a culpa pelos factos numa perspectiva de relacionação.
A decisão cumulátória carece ainda de uma fundamentação específica na qual se vertam as razões por que, em atenção aos referidos factores em particular a propensão ou não do agente para a prática de crimes ou de determinado tipo de, se aplicou uma determinada pena conjunta.
E também não se pronuncia quanto ao efeito da pena sobre a capacidade de ressocialização do arguido.
Desconsidera claramente, pese embora o refira, o percurso que o arguido tem vindo a trilhar no estabelecimento prisional onde se encontra.
Não incorpora na decisão cumulatória os aspectos positivos que resultam da mudança de comportamento do arguido, já que essa decisão traduz em termos práticos a soma material das penas parcelares.
A que acresce o facto de em momento algum considerar a alteração positiva verificada no comportamento do arguido em sede da decisão a proferir.
O recurso interposto pelo recorrente é, em nosso entender, destituído de fundamento. Com efeito, o Tribunal fez uma correcta interpretação dos factos e uma adequada aplicação do direito.
A clareza da sentença dispensa quaisquer comentários.
Assim sendo, dá-se por reproduzido o teor da sentença, com cuja argumentação jurídica se concorda
Pelo que deverá ser mantida a douta decisão recorrida, considerando-se o recurso interposto pelo arguido improcedente.
Porém, as E.xas farão, como sempre, JUSTIÇA
Tal parecer foi notificado ao recorrente, para sobre o mesmo se pronunciar, querendo, nada tendo ele respondido.
Em matéria de nulidades de sentença, dispõem os ns 1 e 2 do art. 379 do CPP:
O n 2 do art. 410 do CPP, na parte que agora pode interessar, dispõe:
Assim, e sintetizando, poderemos dizer que o referenciado vício de decisão verifica-se sempre o Tribunal deixe de emitir juízo probatório sobre um facto relevante para a justa decisão da causa.
Ora, tal solução afigura-se-nos ser de rejeitar, desde logo, porque pode dar origem a que o Tribunal faça incluir na matéria de facto assente realidades contraditórias entre si, pelo menos se não forem devidamente contextualizados, em termos temporais ou locais.