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"Os motivos invocados pela Recorrente para fundamentar o pedido de protecção internacional não preenchem os requisitos exigidos nos transcritos artigos , n. 1, al.,  e  da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, acima transcritos.
Lisboa, 06 de Maio de 2021
Conclui deste modo que por força da doença que o afeta, o beneficiário tem as suas faculdades intelectuais e volitivas condicionadas e não tem autonomia para os atos da vida quotidiana, necessitando de alguém que supra a impossibilidade de, por si, praticar tais atos, carecendo de alguém que o acompanhe nas tarefas do seu dia-a-dia e na administração do seu património.
Citado o beneficiário, não contestou, tendo-lhe sido nomeado defensor que também não contestou.
Teve lugar a audição do beneficiário, nos termos do artigo 898 do CPC cfr. auto de fls. 51-52).
Foi elaborado o relatório de Perícia Psiquiátrica Médico-Legal efetuada ao beneficiário cfr. 55-57 dos.
Seguidamente foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, indeferindo o pedido de acompanhamento de maior do beneficiário A.
- No ponto 3, não deveria considerar-se provado o segmento em que se diz: O requerido consegue realizar cálculos simples e fazer trocos com o dinheiro.
O requerido não tem capacidade para exercer a parentalidade.
a. Representação especial para acompanhamento e apoio do beneficiário na realização de quaisquer atos e tomada de todas as decisões que dependam ou pressuponham a compra e venda de bens, a celebração de contratos de natureza patrimonial, a constituição de sociedades comerciais, a concretização de transações monetárias e/ou movimentações/empréstimos bancários artigo 14, n. 1, alíneas, do Código;
b. Administração total de bens artigo 14, n. 1, alíneas e n. 5, do Código; e
Limitação ao direito pessoal a testar, incluindo o testamento vital artigo 14, n. 2, do Código.
e. Ficará igualmente a cargo da acompanhante a representação do beneficiário em juízo.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questões essenciais a decidir consubstanciam-se em saber:
se a sentença enferma de erro de julgamento, ao não aplicar ao beneficiário o regime de acompanhamento de maior, com as medidas propostas pelo recorrente.
O requerido sabe esclarecer qual é o seu nome completo, o nome dos seus pais, a sua idade, a sua data de nascimento, o dia da data atual, o local onde se encontrava e o local do seu domicílio.
- O requerido é portador de um quadro clínico de debilidade mental moderada, desde o seu nascimento.
- O requerido consegue satisfazer as suas necessidades básicas, designadamente da alimentação, vestuário e higiene pessoal, de forma autónoma, sem necessitar do auxílio de terceiro para o efeito.
- O requerido não sabe ler, nem escrever.
- O requerido é solteiro, nasceu no dia 30 de novembro de 1999, sendo filho de H e de E.
Foi auditado o suporte áudio e, concomitantemente, ponderada a convicção criada no espírito do Sr. Juiz a quo.
Começando a nossa análise pelo ponto 3, defende o recorrente que não deveria considerar-se provado o segmento em que se diz que o requerido/beneficiário consegue realizar cálculos simples e fazer trocos com o dinheiro, aduzindo em favor desse seu entendimento o facto de o exame médico-legal ter uma duração mais longa do que a audição do beneficiário e ser realizado por um perito médico psiquiatra, o que permite esclarecer de modo mais cabal as fragilidades do beneficiário nessa matéria.
E tem razão o recorrente.
Como é sabido, a prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes art. 341 do . Aquilo que a singulariza é o seu peculiar objeto: a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina art. 388 do .
No tocante ao valor da perícia, quer se trate da primeira perícia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia com a máxima segundo a qual o juiz é o perito dos peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz art. 389 do .
Contudo, convém não esquecer o específico objeto da prova pericial: a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina art. 388 do .
Justifica-se, assim, a eliminação do ponto 3 dos factos provados do segmento assinalado, passando a redação daquele ponto a ser a seguinte:
Ademais, resulta da avaliação clínica do relatório da perícia psiquiátrica médico-legal, que o requerido estudou até ao 12 ano, com currículo funcional, pelo que se justifica acrescentar ao ponto 7 essa factualidade, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
O recorrente assenta este entendimento no depoimento da testemunha T, Diretora da instituição em que o requerido se encontra, e no exame pericial junto aos autos.
Afigura-se, pois, assistir razão ao recorrente, devendo aditar-se ao elenco dos factos provados dois novos pontos, com a seguinte redação:
- O requerido não sabe ler, nem escrever,embora tenha estudado até ao 1 ano, com currículo funcional.
Da aplicação ao beneficiário/requerido do regime de acompanhamento de maior e das medidas adequadas.
O caso em apreço, como aliás reconhece o recorrente, não justifica a aplicação de uma medida de representação geral, mas justifica já a aplicação de uma medida de  representação especial para a prática de determinados atos, na medida em que o beneficiário não precisa de um terceiro que o represente para tudo, pois é capaz de praticar por si só alguns atos da vida corrente, revelando possuir ainda capacidade para praticar parte dos atos pessoais enunciados no artigo 147, n 2, do e exercer uma atividade profissional compatível com as suas limitadas aptidões.
Assim, contrariamente ao que foi entendido na sentença, justifica-se a aplicação ao beneficiário/requerido do regime de acompanhamento de maior, devendo ser designada como acompanhante T, Diretora da Instituição em que o requerido se encontra, entendendo-se como adequadas as seguintes medidas propostas pelo Digno Recorrente:
Representação especial para acompanhamento e apoio do beneficiário na realização de quaisquer atos e tomada de todas as decisões que dependam ou pressuponham a compra e venda de bens, a celebração de contratos de natureza patrimonial, a constituição de sociedades comerciais, a concretização de transações monetárias e/ou movimentações/empréstimos bancários artigo 145, n 1, al., do ;
Administração total de bens artigo 145, n 1, al. e n 5, do .
E deverá o beneficiário sofrer limitações ao exercício dos seus direitos pessoais?
Ora, considerando o quadro factual apurado, nomeadamente que o requerido não sabe ler nem escrever,embora tenha estudado até ao 1 ano com currículo funcional, não tem noção do valor real do dinheiro e não tem capacidade para exercer a parentalidade, afiguram-se adequadas as limitações ao exercício daqueles direitos pessoais.
Concordamos com o recorrente quando diz que não é adequada a limitação do direito de perfilhar, por não ser possível impedir objetivamente o beneficiário de manter relações sexuais e, caso aconteça uma gravidez e posterior nascimento de um filho, a criança terá direito a ter um pai, podendo a situação ser eventualmente resolvida com o recurso a uma ação de inibição das responsabilidades parentais.
A representação do beneficiário em juízo ficará igualmente a cargo da acompanhante.
Não se afigura necessária a constituição do conselho de família, que assim se dispensa art. 145, n 4, do.
Considera-se que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes a partir da maioridade do beneficiário art. 900, n 1, in fine, do.
As medidas de acompanhamento agora decididas serão revistas de cinco em cinco anos art. 155 do.
- Julgar a ação procedente, decretando o acompanhamento de A, solteiro, nascido a 30 de novembro de 1999, filho de H e de E.
- Designar como acompanhante do beneficiário/requerido a Diretora da Instituição onde este se encontra, T.
- Dispensar a nomeação de Conselho de Família.
- Consignar que que as medidas de acompanhamento se tornaram convenientes a partir da data em que o beneficiário completou os 18 anos de idade 312017).
acórdão assinado digitalmente no
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pp. 263 e 26
Cfr. o citado Acórdão da RC de 202012 e o Acórdão desta Relação de 202017 tirado por este mesmo, proc. 65/18TBCVD.E1, in www.dgsi.pt.
Conforme dispõe o n 1 do art. 25 desta Lei.
António Pinto Monteiro, ibidem.
Ibidem, p. 8
Mafalda Miranda Barata, ibidem, pp. 58-5
A, Ld, devidamente identificada nos autos, veio nos termos e ao abrigo do disposto no n 3 do art 614 do CPC, requerer a rectificação de manifesto erro constante do Acórdão proferido nos autos, por este STA, em 10201
E quanto a este pedido, atendendo a que, em virtude da rescisão que não lhe é imputável, a autora teve de suportar este custo, é manifesto que terá de ser o dono da obra a suportá-lo, indemnizando a autora no montante a este título despendido.
Notificada a Ré/recorrida para se pronunciar acerca do pedido de rectificação formulado, a mesma nada disse.
Esse pedido foi julgado procedente.
Concluindo, rectifica-se o acórdão proferido nos autos em 102016, dele ficando a constar em sede de segmento decisório o seguinte:
Custas a cargo da recorrente na proporção do decaimento.
Sintetiza a sua argumentação nas seguintes conclusões da sua motivação transcrição):
Com a devida vénia, não se pode concordar com tal decisão, pois que:
Da conjugação do art. 4, n. 1 e n. 2 do n. 15/93, de 22 de Janeiro e o art. , n. 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro resulta que a detenção de estupefacientes só merece tutela penal caso a quantidade detida exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual, durante um período de dez dias.
A Portaria n. 94/96, de 26 de Março e o mapa anexo densificam o conceito de consumo médio individual apontando para a droga canábis resina uma quantidade diária de 0,5 g, e, consequentemente, uma quantidade de 5 g para um período de dez dias tendo por valor indicativo uma pureza de 10%).
O Tribunal a quo considerou determinante para a formação da sua convicção o facto de o arguido fumar dez charros por dia e da dose apreendida só dar para dez a quinze charros.
Ou seja, a dose apreendida, atento o consumo concreto do arguido, só daria para no máximo dois dias, ou seja, para menos tempo do que os dez dias previstos na lei.
No entanto, o Tribunal a quo condenou o arguido com base na vinculação do julgador ao juízo pericial decorrente da Portaria n. 94/96 e o seu mapa anexo, desconsiderando o consumo concreto do arguido e justificando-se nos valores pericialmente referenciados, porque aferíveis em função do critério tabelado pelo legislador, independentemente da aleatoriedade de consumo do arguido.
Errou assim o Tribunal a quo na interpretação que faz da conjugação do art. 4, n. 1 e n. 2 do n. 15/93, de 22 de Janeiro, do art. , n. 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro e do art.  e mapa anexo da Portaria n. 94/96, de 26 de Março, quando o faz no sentido de que os valores indicados no referido mapa vinculam o julgador, com todos os efeitos daí decorrentes.
E tivesse o Tribunal decidido, atentos os mesmo exactos factos, na esteira da interpretação jurisprudencial supra referida seria o arguido absolvido do crime pelo qual foi condenado, pois que a quantidade que tinha consigo não excedia, por larga margem, a quantidade do consumo médio individual para um período de dez dias.
Cada um dos arguidos agiu de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que a detenção para consumo de tais estupefacientes era proibida e criminalmente punível.
O arguido B acha-se a viver na Suíça, onde trabalha; tem o  Ano de Escolaridade.
O arguido  acha-se desempregado; vive com a mãe, em casa desta, que o sustenta; tem o 1 Ano de escolaridade;
Foi condenado, a 102020, pela prática, em Janeiro de 2018, de um crime de abuso sexual de crianças, em 3 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova.
factos não provados:Inexistem.
A discussão a propósito da aplicação do art. 4, n. 2, do 15/93, de 22-01, cinge-se hoje, fundamentalmente, ao conceito de consumo médio individual.
E da mesma resultam, no essencial, duas posições em confronto.
E outra, aquela para que apela o recorrente, de acordo com a qual as quantidades máximas fixadas no mapa anexo ao referido diploma legal não são imutáveis, podendo ser afastadas através de outros elementos apurados em julgamento.
E, por isso, esse tipo de raciocínio está vedado ao julgador.
Se assim fosse, a tese da sentença recorrida estava correcta, e nem estaríamos aqui a discorrer sobre este tema.
Mas o legislador entendeu que estes limites, embora constituíssem indicadores fortes dos quantitativos máximos de consumo médio individual, tendo o valor de prova reforçada, não inibiam o julgador de, fundamentadamente, divergir desse juízo
No caso dos autos verifica-se precisamente essa variabilidade, pois o grau de concentração de THC ou de pureza, como se refere no relatório do exame pericial, é de 8,2%, isto é, inferior ao previsto no mapa 10%).
Não o tendo feito e não tendo sido impugnada a matéria de facto, está vedado a este Tribunal de recurso analisar a questão na perspectiva da validade da prova produzida para sustentar uma ou outra posição.
Os autos denunciam, por isso, vício de lógica na elaboração da sentença, na modalidade de erro notório na apreciação da prova art. 41, n. 1, al., do, porquanto alguns meios de prova, para efeitos de apuramento do quantitativo do consumo médio individual do recorrente, foram desconsiderados, sem chegarem sequer a ter sido ponderados nessa perspectiva, por o Tribunal a quo ter entendido, incorrectamente, que não se lhe impunha realizar essa avaliação.
Por tal razão, a matéria de facto provada ou não acabou por ser omissa quanto a esses factos, que foram efectivamente abordados no decurso do julgamento, como resulta consignado na decisão recorrida.
Tal falha determina, de acordo com o disposto no art. 42, n. 1, do CPPenal, o reenvio do processo para novo julgamento, sendo certo que, como já se aludiu, não pode este Tribunal de recurso procurar a sua correcção nos termos do disposto no art. 43 do CPPenal, por não ter sido impugnada a matéria de facto nos termos do art. 41, n. 3, do referido diploma legal.
O reenvio é determinado nos termos do art. 42, n. 1, do CPPenal, a realizar de acordo com as regras estabelecidas no art. 42-A do CPPenal e com intervenção de diferente magistrado judicial.
Sem tributação arts. 51, n. 1, do.
Porto, 10 de Fevereiro de 2021Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)Maria Joana Grácio
Relatado por Camona da Mota e publicado no DR n. 150/2008, Série , de 05-08-2008, também acessível inwww.stj.pt.
Relatado por José Cunha Barbosa e acessível inwww.tribunalconstitucional.pt.
Relatado por Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível in www.dgsi.pt.
Com o outro arguido, não recorrente, apesar da incorrecta interpretação da lei, não se colocam as mesmas questões por serem diferentes os valores apurados quanto ao estupefaciente detido, ao seu grau de pureza e ao consumo médio individual reportado na decisão, não se impondo, nesta parte, a respectiva correcção.
O recorrente formula sob conclusões:
Não é controvertida aplicação aos autos da Lei n. 5/2006 de 23/02, com as alterações sucessivamente introduzidas, doravante abreviadamente RJAM.
A douta sentença está ferida de nulidade, porquanto os fundamentos que lhe subjazem conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto, ie, a uma sentença condenatória da entidade recorrida;
A fundamentação de direito ali enunciada evidencia um errado enquadramento jurídico dos factos e, como tal, faz incorrer a decisão recorrida em nulidade, por via da respetiva contradição com tais fundamentos;
Tendo em conta o facto n. 17 dado como provado na sentença recorrida, a arma em apreço e que inicialmente foi classificada pela entidade recorrida na classe A, foi reclassificada na classe com exceção do tapa-chamas).
Ou seja, para que a arma em causa fosse subsumível em qualquer dos pontos ou do 1, imprescindível seria, antes de tudo, que se tratasse de armamento militar ou fabricado para esse fim e, depois, que configurasse uma arma automática de canos de alma lisa, o que não é, de todo, o caso da arma em questão.
Estranha se afiguraria, para dizer o mínimo, a intenção do legislador que pretendesse considerar mais perigoso um acessório do que a própria arma, no seu todo, e da qual tal componente é apenas um elemento integrante!...
Ou seja, foi a própria entidade recorrida quem logrou revogar o primitivo ato final de indeferimento de 09/10/12 Cfr. facto n. 13 do rol de factos dados como, acabando por reclassificar a arma na classe , exceção feita ao tapa-chamas que manteve enquadrado na classe A Cfr. facto n. 17 do rol de factos dados como.
Não obstante, mal andou o tribunal recorrido ao socorrer-se do art. 16, n. 5, al. do novo CPA para obviar ao efeito anulatório do citado art. 12.
Ou seja, se é certo que a entidade recorrida exerce uma atividade estritamente vinculada ao abrigo do RJAM, não é mesmo certo que, mesmo dentro dessa estrita legalidade, o concreto enquadramento jurídico-legal das armas examinadas sempre implica uma indiscutível margem de discricionariedade.
E tanto assim é que foi a própria entidade recorrida quem começou por, discricionariamente, enquadrar a arma em causa na classe A cfr. facto n. 13 dado como provado na douta sentença recorrida de fls. para, mais tarde, e unilateralmente, acabar por a reclassificar na classe Cfr. facto n. 17, dado como provado na douta sentença recorrida de fls., desta feita, sem ouvir o ora recorrente quanto ao tapa-chamas.
Veio, ademais, a entidade recorrida, a 30/04/2018, requerer o pagamento de custas de parte, alegadamente, da responsabilidade do aqui recorrente. Não lhe assiste qualquer direito, porém.
Ora compulsados os autos, constata-se que a entidade recorrida está representada por jurista designado por despacho proferido pelo seu Diretor Nacional a 09/05/2017, ao abrigo do disposto no art. 1 do CPTA Cfr. PA de fls.).
Termos em que, não poderá tal nota discriminativa deixar de ser indeferida, por ilegal, o que desde já se requer, na presente sede.
Só assim de alcançando a CONSUETA JUSTIÇA!
Em 25/10/2010 o A. depositou a arma acima identificada no Departamento de Armas e Explosivos da PSP, tendo ficado registada sob o n. 38529/DA/10, com a finalidade de ser verificada pelo Centro Nacional de Peritagens cfr. doc. de fls. 49 do processo.
Arma de fogo longa semiautomática com a configuração de arma automática para uso militar ou das forças de segurança, nomeadamente a arma automática AK-47 Kalashnikov cujo modelo é largamente utilizado por forças de segurança e militares em vários países do mundo alínea n. 2 art.  da Lei 5/2006 de 23 fev., com as alterações da Lei 17/2009 de 23 de fev., conjugada com a alínea, n. 2 do art.  do mesmo Diploma;
Arma em excelente estado de conservação;
Arma em condições de efetuar disparos;
cfr. doc. de fls. 53 e 54 do processo.
Em 23/03/2011 o A. dirigiu nova exposição ao Diretor Nacional da PSP, com o mesmo teor do requerimento de 07/12/2010 cfr. doc. de fls. 84 a 92 do processo.
Em 29/03/2011 foi elaborado o parecer n. 172/SAT/2011 pelo DAE, no qual foi proposto que a exposição apresentada pelo A. fosse submetida a apreciação técnica do Centro Nacional de Peritagens a fim de aferir se a conclusão deste organismo que integrava o relatório de exame n. 732/2010, de 28/10/2010, deveria ser alvo de manutenção ou alteração cfr. doc. de fls. 93 e 94 do processo.
cfr. doc. de fls. 140 a 142 do processo.
Através do ofício n. 13090/SIT/2012, de 10/10/2012, foi o A. notificado da decisão de indeferimento que antecede cfr. doc. de fls. 139 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 28/01/2013 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.
"Foi examinada uma arma de fogo longa, carabina semiautomática, conforme as alíneas, e do n. 1 do artigo  do RJAM.
Arma da classe , por ser uma carabina semiautomática de calibre 7,62x39mm, previsto e classificado na alínea, n. 5, do artigo  do RJAM.
cfr. doc. de fls. 107 a 109 do suporte físico do.
Pelo ofício n. 5006/SIT/2017, de 15/05/2017, recebido pelo A. em 19/05/2017, foi este notificado do seguinte:
cfr. docs. de fls. 149 e 150 do suporte físico do.O direito:
O autor veio a juízo pedindo:
Sobre o que aí foi decidido, discorreu-se:
Armas de canos de alma lisa, como se segue:
De tipo totalmente automático;
De tipo semiautomático ou de tipo pump;
Armas que utilizem munições sem caixa de cartucho;
Feito este breve enquadramento legal e delimitados os termos da apreciação de mérito da presente ação, cumpre assim apreciar os vícios que o A. imputa ao ato impugnado, decorrente da perícia de 11/05/2017, constantes do seu articulado de fls. 121 a 125 do processo físico.
Da errada denominação de tapa-chamas:
Termos em que improcede o vício invocado.Da falta de base legal:
Não tem, porém, o A. razão.
Por outro lado, a alegação de que se trata de um acessório que não é exclusivo de armas produzidas para fins militares, sendo também utilizado em carabinas de uso venatório, não impede, em rigor, o enquadramento do referido tapa-chamas na alínea do n. 2 do art.  do RJAM, como se fez no ato impugnado, porquanto não se exige, nos termos deste preceito, uma exclusividade do uso do acessório em causa para fins militares, bastando que se trate, em abstrato e em si mesmo considerados, de bens ou equipamentos militares, tal como sucede com o acessório do tapa-chamas.
Termos em que improcede o vício em análise.Da homologação da arma na Alemanha:
Carece, todavia, o A. de razão também neste ponto.
O recurso tem em linhas de força:
Compreendendo, e não confundindo ou querendo confundir.
O que definiu foi que não obstante, e quanto ao acessório) se trataria de acessório com serventia a arma de guerra classe.
Suspender a pena de 14 meses de prisão pelo período de um ano.
Condenar o arguido nas penas acessórias parcelares de proibição de conduzir veículos com motor de 10 meses cada cf. artigo 6, n. 1, alínea do Código.
Na verdade, só depois de o discutir e averiguar, é que o tribunal recorrido estaria em condições de poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição.
Foi violada a al. do n 2 do art. 41 do.
Deve o presente recurso ser considerado procedente, nos termos expressos nas conclusões, devendo ser revogado a sentença recorrida e substituída por douto acórdão que determine absolvição do arguido.
A Ex.ma Procuradora-geral adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder.
No dia 10 de Junho de 2016, cerca das 18:52 horas, o arguido A conduzia o veículo ligeiro de mercadorias da marca , com a matrícula , próximo do quilómetro KK da Estrada Nacional , no sentido Norte/Sul, zona onde a estrada tem uma configuração rectilínea, proveniente de  e com destino a , a velocidade concretamente não apurada.
Quando chegava ao quilómetro KK da EN , em , o arguido A iniciou um desvio continuado para o lado esquerdo, saindo da hemifaixa de rodagem em que circulava e transpondo a marca M2 linha descontínua) e passando a circular na hemifaixa de rodagem contrária.
B não efectuou qualquer travagem, não logrando evitar ser embatido na hemifaixa de rodagem em que circulava por ter sido surpreendido com a presença do veículo conduzido pelo arguido.
B sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia junto a fls. 155 e 156 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, nomeadamente lesões traumáticas cranianas, torácico abdominais e cardiovasculares, as quais foram causa directa e necessária da sua morte.
O tempo apresentava-se limpo e seco.
Agiu, ainda, o arguido, com desrespeito pelas leis estradais.
Sabia o arguido que tais condutas que se tornaram condição do acidente, lhe eram proibidas e punidas pela lei penal.
- Frequentou o curso de Engenharia Civil.
O arguido não tem antecedentes criminais registados no seu certificado do registo criminal.
Fundamentação da Matéria de Facto e Exame Crítico da Prova: