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O Apelante encerrou o estabelecimento como a Apelada bem sabe.
A Apelada não invocou qualquer facto que permita afirmar que o estabelecimento do Apelante continuou a funcionar.
Apelada a cessação do posto de trabalho não era apto a causar o invocado desgosto e tristeza.
Consequentemente, deverá ser revogada a indemnização por danos não patrimoniais que lhe foi fixada.
A douta sentença violou as seguintes normas jurídicas:
Arts. 2, n. 2, 193, 196, 200, 608, e 615, n 1, al., todos do CPC,
Art. 9-A e 98-, n 1, do CPT
Arts , 387 e 391 do CT.
Arts 483 e 496, do
E seguidamente admitiu o recurso, como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
saber se não resultando dos autos as concretas funções exercidas pela Autora, tal impedia de saber qual a categoria profissional pela qual devia ser remunerada;
se, a verificar-se o despedimento ilícito da Autora, a indemnização deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 15 dias de indemnização por cada ano de antiguidade ou fracção;
No relatório da sentença recorrida consignaram-se os factos alegados pela Autora na petição inicial.
Delimitadas supra as questões a decidir, é o momento de analisar e decidir, de per si, cada uma delas.
Entende-se ser patente que o invocado não configura nulidade da sentença.
Com efeito, é certo que é nula a sentença em que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento n. 1 alínea do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Todavia, na sentença recorrida, tendo-se procedido ao saneamento do processo, escreveu-se:
O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem totalmente.
Assim, não poderá considerar-se que a sentença é nula: naturalmente que a verificar-se que houve erro na forma do processo, por a acção ter seguido a forma comum quando devia seguir a forma especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o que poderá haver lugar é anulação do processado, a fim de que o processo siga a tramitação normal.
A questão de saber se se verifica erro na forma de processo é uma questão que se insere em erro de julgamento, e não em nulidade da sentença.
É altura de regressarmos ao caso que nos ocupa.
Efectivamente, nos termos do n. 3 deste preceito legal, o encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, devendo então seguir-se o procedimento previsto nos artigos 36 e segts do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.
E como resulta do disposto no artigo 34 entre as modalidades de cessação do contrato de trabalho encontram-se a caducidade alínea e o despedimento por extinção do posto de trabalho alínea: estão em causa, pois, duas causas/modalidades distintas de cessação do contrato de trabalho.
Pois bem: a comunicação do empregador é explícita, ao referir caducidade do contrato de trabalho, situação que, como resulta do já exposto, não se insere na forma de acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
E perante essa classificação, e que a mesma não se insere nos despedimentos cuja impugnação deva ser feita através da referida acção especial, por exclusão de partes teria que ser intentada uma acção de processo comum.
Aliás, face aos termos da comunicação escrita do Réu, se a Autora tivesse intentado a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do estaria porventura agora aquele também a alegar erro na forma de processo, sustentando que seria a forma comum, pois como afirmou expressamente na carta o contrato cessou por caducidade!
Improcedem, pois, nesta parte, as conclusões das alegações de recurso.
Da categoria profissional da Autora
A este propósito sustenta o recorrente, em síntese, que não vindo descritas na petição inicial as concretas funções que eram exercidas pela recorrida, não é possível determinar qual a categoria profissional por que devia ser remunerada.
Não se anui a tal entendimento porquanto na petição inicial a Autora alegou que inicialmente foi admitida como estagiária administrativa e, posteriormente passou a assistente administrativa.
Da indemnização pela cessação do contrato de trabalho
Como resulta da factualidade provada n.s 169 a, a Autora tinha um pouco mais de 12 anos de antiguidade na empresa, sempre desempenhou com zelo as suas funções, gostava de trabalhar na empresa do Réu, sentiu-se injustiçada por o Réu ter inventado o encerramento do estabelecimento como pretexto para fazer cessar o contrato, sentiu-se profundamente desgostosa e triste, perdendo o emprego que tinha como certo.
Haverá que lembrar que a obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais tem como pressupostos fundamentais, o facto ilícito, o dano, a culpa e o nexo de causalidade artigo 48 do Código.
Mas tais danos só são indemnizáveis quando a sua gravidade o justifique artigo 49, n. 1 do Código.
Vencido no recurso deverá o Réu suportar o pagamento das custas respectivas artigo 52 do Código de Processo.
Évora, 12 de Setembro de 2018
Proc. n. 49/13IDFUN-S1
" O Reclamante apresentou ao Supremo Tribunal de Justiça petição de habeas corpus, por motivo de ter sido preso através de mandado de captura indexado a sentença que sempre defendeu conter condenação a prisão inexequível.
E inexequível, por um lado, com razão de estar pendente um recurso contra despacho que negou a aplicação ao caso de lei nova mais favorável e que expressivamente propunha e propõe revisão do julgamento da causa.
O acórdão que decidiu indeferir o habeas corpus tomou como argumento central ter transitado em julgado decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, a propósito, teria já decidido não beneficiar o Reclamante da solução legislativa nova.
Tratava-se, no entanto, de acórdão irrecorrível, por "dupla conforme".
Assim, a problemática de uma nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/01/2018, quanto a uma sanação, não tem lugar processualmente adequado e previsto na lei.
Em todo o caso, o argumento que o Reclamante preveniu na petição de habeas corpus e que deve ser considerado hegemónico no tratamento do presente caso nem é este.
Ora, o princípio do contraditório é um princípio constitucional, um dos cernes da garantia do processo equitativo, imposto pelo art. 2 n. 4 da CRP, como direito fundamental.
Donde, temos de concluir necessariamente que, para além e para aquém do perímetro constitucional, está simplesmente um vazio normativo.
Perante um vazio normativo, certo é que nem pode ser posta a questão lógico-dogmática de um qualquer efeito colateral da decisão pretoriana ou do acto jurídico cometidos contra a aplicação directa de uma norma da Constituição, desta do art. 2 n. 4 da CRP, que consagra o direito fundamental ao contraditório, no calado do processo equitativo due process of.
Não é nulo o segmento de desaplicação ao caso do Reclamante da lei nova mais favorável, é simplesmente inexistente.
No entender do Reclamante, na margem de penalidade mais branda para com o caso dele, arguido, a lei nova tinha constitucionalmente de ser-lhe aplicada.
Ora bem: os Venerandos Juízes Conselheiros que decidiram o indeferimento da petição de habeas corpus são juristas de mérito, por força da lei, que regula minuciosamente a avaliação dos candidatos ao provimento no cargo, sob grelhas de mérito exponencial, facto mais do que notório, e que, por isso mesmo, ao Reclamante não é necessário documentar.
Assim, um erro de direito cometido, tal como o que fica identificado nesta Reclamação, ao abrigo do disposto no art.9 619 n.9 2 alínea do CPC, por remissa do art.  do CPP, é um erro palmar, quando o não seria para um jurista comum, mas esforçado, como é a advogada signatária.
Lei nova mais favorável que, aliás, põe frontalmente em crise a pena de prisão efectiva, ao abrigo da qual foram emitidos e prevaleceram contra requerimentos persistentes do os mandados de captura, cujo cumprimento levou ao actual encarceramento de AA.
Mas não deixa o Reclamante de se interrogar, aqui, sobre se o preceito não deve ser mobilizado por analogia, dado que existe a mesma razão legística de aceitar uma mesma norma para o caso de qualquer prisão, convertida de pena não detentiva ou prisão imediatamente exequível, não consumada ainda.
Posteriormente e invocando lapsus calami veio em requerimento separado acrescentar o seguinte n.:
A reclamação é inviável por duas ordens de razões a se decisivas.
A  tem a ver com a inaplicabilidade, em processo penal, da norma invocada da alín. do n. 2 do art. 61 do CPC.
Face ao exposto, outro destino não poderá ter a reclamação que não o seu indeferimento.
Termos em que, acordam em indeferir a reclamação apresentada.
Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020
Acs. do STJ de 202002, Proc. 4012/01, 002002, Proc. 3321/02, 002003, Proc. 606/03, 202005, Proc. 1442/05, 102013, Proc. 533/06OTABT-ES1 e 212014, Proc. 281/09GELLE.E1-A.S
Comentário do Código de Processo Penal, UCP,  ed. p. 98
Foi junta a declaração revidenda fls. 15 a, acompanhada de tradução em língua inglesa fls. 12 a e em língua portuguesa fls. 7 a.
A requerida foi citada através de agente de execução fls. 33 a.
O P. pronunciou-se em sentido favorável fls..
Importa ter em conta o circunstancialismo que resulta do precedente relatório e ainda a seguinte factualidade que consideramos provada:
AUK. e SPS. contraíram casamento religioso no dia 202011 fls. 6v.).
Nos termos da secção 7 da Muslim Family Law Ordinance, 1961,
Quem violar as disposições da subseção será punido com prisão simples até um ano ou com multa até dez taka.
Salvo o disposto na subseção, um talaq, a menos que revogado anteriormente, expressamente ou de outra forma, não será eficaz enquanto não decorrerem noventa dias desde o dia da entrega da notificação prevista na subseção, ao Presidente
No prazo de trinta dias após o recebimento da notificação prevista na subseção, o Presidente constituirá um Conselho de Arbitragem com o objetivo de obter uma reconciliação entre as partes, e o Conselho de Arbitragem tomará todas as medidas necessárias para promover tal reconciliação.
Se a esposa estiver grávida na altura em que o talaq for pronunciado, o talaq não será eficaz até que termine o período mencionado na subseção ou a gravidez, conforme o que ocorrer mais tarde.
Nos termos da secção 8 da Muslim Family Law Ordinance, 1961,
Nos casos em que o direito ao divórcio tenha sido devidamente delegado na esposa e ela desejar exercer esse direito, ou quando alguma das partes deseje dissolver casamento de outra forma que não seja pelo talaq, as disposições da seção 7 serão aplicadas, mutatis mutandis, e na medida do aplicável5
Nos termos do The Divorce Act, 1869 - ACT n. of
Resulta não provado que:
...) tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
...) o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
Relevante é saber se o transcrito preceito, ao aludir sempre a uma decisão, abarca, também a concreta declaração em análise.
Porém, no caso dos autos, não se trata de uma decisão, mas sim, como se disse, de uma declaração unilateral, proferida pelo próprio requerente, perante o notário,
Cumpre ainda verificar, por cautela, os demais requisitos legais.
Assim, pela Lei de Bengala24 n. 1 de 1876 Bengal Act n.1 of, foram estabelecidas normas para o registo, opcional, dos casamentos muçulmanos. A Lei de Família Muçulmana de 1961 Muslim Family Law of tornou obrigatório o registo, ordenando-se ao Kazi celebrante do que, sob cominação legal, comunicasse a celebração do casamento ao Conservador respetivo, para aquele ser registado. Disposições semelhantes foram, depois, tomadas pela Lei de Casamentos e Divórcios Muçulmanos de 1974 Muslim Marriages and Divorces Act,2
A modalidade mais comum de divórcio por iniciativa dos homens no Bangladesh é o denominado Bedai Talak divórcio irrevogável/definitivo).
Apesar das alterações introduzidas pela Lei de Família Muçulmana de 1961, perante o divórcio unilateral, qualquer mulher que se oponha ao recasamento do seu marido corre o risco de pobreza293
No caso dos autos verificamos que:
a mulher não interveio no procedimento de divórcio nem
a lei, ao que tudo indica, lhe confere essa possibilidade.
Quer dizer, então, que o divórcio operou através de um procedimento que:
é independente da intervenção da mulher;
Nessa medida, fica demonstrada a violação do princípio do contraditório.
Por tudo quanto se disse, entende-se que o artigo 98/e) do NCPC não autoriza o deferimento da pretensão do requerente.
Esta questão prende-se com duas sub-questões:
Antes de avançarmos, cumpre ter presente que:
Em regra, como acima já dito, nos processos especiais como é o caso dos autos designados por revisão de sentença, não importa proferir decisões de mérito mas de mera conformidade dos requisitos formais face ao artigo 980 do CPC.
Continuemos, pois, mas ainda a título prévio.
Ou seja, a própria evolução legislativa veio restringir as restrições anteriormente vigentes nesta matéria.
Indícios desses limites podem encontrar-se no plano das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e no direito da EU
Numa primeira fase, para controlar as condições de reconhecimento de uma sentença estrangeira, a Cour de Cassation fundava-se essencialmente no respeito pelo tribunal estrangeiro das garantias procedimentais estabelecidas pelo artigo 6 da Convenção. Sem citar necessariamente aquela disposição, a Cour de Cassation exigia um processo em que cada parte devia poder fazer valer as suas pretensões e a sua defesa g., decisões da 1 Chambre civile, de 111979 e 011983);
É conhecida a decisão deste mesmo Tribunal datada de 11200743, a qual foi alvo de comentário convergente, de Mariana Madeira da Silva Dias44 na Revista Julgar, n 2
Ainda no plano do direito europeu, o princípio do contraditório resulta, não apenas dos dispositivos atinentes aos processos judiciais , penal, administrativo, e aos procedimentos perante entidades, mas também dos normativos plasmados em convenções internacionais de que Portugal é parte e que corporizam os já referenciados valores comuns partilhados.
Estes dois princípios resultam, antes de mais, da Declaração Universal dos Direitos Humanos4
A CEDH tem um papel nuclear no sistema de proteção dos direitos individuais nela previstos.
Também a Carta dos Direitos Fundamentais da UE48 no artigo 20 estabelece a Igualdade perante a lei.
Mas impõe no artigo 2, sob a epígrafe Igualdade entre homens e mulheres que Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo.
Apenas o requerente veio pedir a RSE.
E estes princípios, como se insistiu, são estruturantes da própria igualdade que, no plano adjectivo, garante a efetividade da igualdade substantiva que os Estados estão obrigados a assegurar, de acordo com as assinaladas disposições legais.
Acontece que, poderia, até, sustentar-se que o caso dos autos convoca também o direito material.
Neste domínio seria de salientar a Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n. 1386, de 20 de Novembro de 195
Por seu turno, seria de convocar a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 12 de Setembro de 199
Com efeito, no nosso País, a regulamentação do divórcio, tanto a nível substantivo como adjectivo, acautela um conjunto de matérias que visam proteger o próprio funcionamento da sociedade, no que ela tem de célula base: a família e as crianças enquanto construtores da sociedade do amanhã.
No plano constitucional
O legislador constitucional deixa ao legislador ordinário o encargo de regular os requisitos da dissolução do casamento pelo divórcio.
Breve nota de direito interno
Em matéria de divórcio, o direito interno incide sobre matérias que se conexionam com valores partilhados que visa acautelar e que tem um lastro bastante vasto5
Por tudo quanto se deixa exposto, não poderá proceder a pretensão formulada.
Assim, encontrando-se observado o disposto nos arts 1101 e 1096, do CPC, nos termos do art 1094/1 do mesmo diploma legal, decide-se negar a revisão pretendida.
Lisboa, 19 de Novembro de 2019
Luis Espírito Santo
65 Sura do Alcorão At-Talac).
Radicada na Sharia - 65 Sura do Alcorão At-Talac).
Tradução livre. Apesar de esta ser, em regra, considerada matéria de direito, aqui consideramo-la como facto, uma vez que estamos a encarar o Direito Estrangeiro como realidade fenomenológica.
A versão em língua inglesa é do seguinte teor:
) Any man who wishes to divorce his wife shall, as soon as may be after the pronouncement of talaq in any form whatsoever, give the Chairman notice in writing of his having done so, and shall supply a copy thereof to the wife.
Whoever contravenes the provisions of sub-section shall be punishable with simple imprisonment for term which may extend to one year or with fine which may extend to 1ten thousand taka or with both.
Save as provided in sub-section, a talaq unless revoked earlier, expressly or otherwise, shall not be effective until the expiration of ninety days from the day on which notice under sub-section is delivered to the Chairman.
Within thirty days of the receipt of notice under sub-section, the Chairman shall constitute an Arbitration Council for the purpose of bringing about a reconciliation between the parties, and the Arbitration Council shall take all steps necessary to bring about such reconciliation.
If the wife be pregnant at the time talaq is pronounced, talaq shall not be effective until the period mentioned in sub-section or the pregnancy, whichever be later, ends.
Nothing shall debar a wife whose marriage has been terminated by talaq effective under this section from re-marrying the same husband, without an intervening marriage with a third-person, unless such termination is for the third time so effective - http://bdlaws.minlaw.gov.bd/act-305/section-1353html - consultado em 312019).
Tradução livre.
Os sites supra indicados, resultam da pesquisa do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR.
Power to make orders as to custody of children in suit for separation
In any suit for obtaining a judicial separation the Court may from time to time, before making its decree, make such interim orders, and may make such provision in the decree, as it deems proper with respect to the custody, maintenance and education of the minor children, the marriage of whose parents is the subject of the such suit, and may, if it thinks fit, direct proceedings to be taken for placing such children under the protection of the said Court tradução.
Tradução livre. A versão em língua inglesa é do seguinte teor:
Power to make such orders after decree
The Court, after a decree of judicial separation, may upon application by for this purpose make, from time to time, all such orders and provision, with respect to the custody, maintenance and education of the minor children, the marriage of whose parents is the subject of the decree or for placing such children under the protection of the said Court, as might have been made by such decree or by interim orders in case the proceedings for obtaining such decree were still pending.
Na versão inglesa constante do mesmo site é do seguinte teor:
Power to make orders as to custody of children in suits for dissolution or nullity
In any suit for obtaining a dissolution of marriage or a decree of nullity of marriage instituted in, or removed to, High Court Division, the Court may from time to time, before making its decree absolute or its decree as the case may, make such interim orders and may make such provision in the decree absolute or decree, and in any such suit instituted in a District Court, the Court may from time to time, before its decree is confirmed, make such interim orders, and may make such provision on such confirmation, as the High Court Division or District Court as the case may deems proper with respect to the custody, maintenance and education of the minor children, the marriage of whose parents is the subject of the suit; and may, if it thinks fit, direct proceedings to be taken for placing such children under the protection of the Court.
Tradução livre. A versão inglesa constante no mesmo site, tem o seguinte teor:
Power to make such orders after decree or confirmation.
The High Court Division, after a decree absolute for dissolution of marriage or a decree of nullity of marriage, and the District Court, after a decree for dissolution of marriage or of nullity of marriage has been confirmed, may, upon application by petition for the purpose, make from time to time all such orders and provision, with respect to the custody, maintenance and education of the minor children, the marriage of whose parents was the subject of the decree, or for placing such children under the protection of the said Court, as might have been made by such decree absolute or decree as the case may, or by such interim orders as aforesaid.
Versão da Lei 41/2013, de 20
Vide Ac. STJ de 202019, relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins
Relatados pelo Excelentíssimo Conselheiro Pinto de Almeida.
Relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins.
SULTANA KAMAL, op. cit..
Constitui crime punível com prisão até 1 ano e/ou multa até 5000 não notificar o Presidente sobre o exercício do divórcio pelo marido.
Igual período é aplicável se a mulher estiver grávida na altura em que for pronunciado o talak.
Ac. TRL, na apelação n 10602/2005-2, de 112007, relatado pelo Exm Desembargador Jorge Leal, disponível na dgsi.
Magalhães Collaço, Isabel Maria aponts. polic., ano lectivo 1978/1979).
Relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Jorge Leal
Apud ac. TRL citado.
Apud Ac. TRL cit..
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1259/oj consultado em 312019).
Mariana Madeira da Silva Dias, Revista Julgar, n 2
Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e que, não obstante resultar de uma Resolução da ONU, como tal integrada no conceito de Soft Law, não deixa de constituir um sistema de integração e de interpretação dos normativos referentes aos direitos fundamentais.
Vigente na ordem internacional desde 001953, foi ratificada por Portugal em 9 de novembro de 1978 - com retificação publicada no DR n. 286, de 14/12/197
De valor jurídico equivalente ao do Tratado artigo 6/1 do.
Alusivo a interdição geral de discriminação.
Por força do primeiro parágrafo do n. 1 do artigo  do Tratado da União Europeia, a Carta proclamada em 2007 tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.
bologne, Jean Claude, História do Casamento no Ocidente trad.: Isabel Cardeal e Revisão Científica de Jorge Miguel, Lisboa, Círculo de Leitores, p. 37
Inviabilizando, desse modo, aferir se as despesas incorridas pela parte vencedora, a título de honorários do respectivo mandatário judicial, foram superiores, iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 2, n. 3, alínea, do RCP, que lhe seria devida por tais despesas.
Nestes termos, e nos demais de direito, doutamente supridos por Exas., deverá revogar-se a decisão recorrida, e, em substituição, julgar integralmente procedente a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, assim se fazendo pacífica e reiterada justiça.
A decisão recorrida a fls.275 do processo físico) é do seguinte teor:
Custas pela Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Apelante:, Sociedade Unipessoal;
Apelada: ..) Lda., ré);
De facto, estamos perante uma situação em que, não só se encontram reunidos os pressupostos de natureza substantiva legalmente exigidos para a utilização da injunção transacção comercial, nos termos dos arts 2 e 3 do 62/2013), como também se trata de injunção de valor superior ao valor da alçada do Tribunal da Relação art 7, ns 1 e 2 do n32/2003, de 17 de Fevereiro e art 10 do n 62/2013, de 10 de.
Neste sentido vai o Acórdão do STJ proferido em sede de revista excepcional Acórdão 319937/13YIPRT.LS1).