rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com interesse para a decisão não existem factos não provados.
E se assim é, no caso concreto o requerido FN não é sequer membro da comissão pelo que nem enquanto tal poderia ser habilitado, sendo certo que resulta já de tudo o exposto que não temos por aplicável o regime das associações sem personalidade jurídica invocado pela requerente e previsto no art.19 do .
Pelo exposto, julgo improcedente a habilitação.
Do erro de julgamento na apreciação da exceção do caso julgado
A Apelante insurge-se contra a decisão que julgou verificada a exceção do caso julgado.
Mais argui que, tendo os Apelados extinto o Movimento, a responsabilidade deste perante terceiros passa a cair nos seus membros.
O Tribunal a quo considerou que, da leitura da petição inicial deste processo parece resultar que a Autora, não tendo por via das restantes ações conseguido obter o dinheiro das rendas não pagas, tenta consegui-lo através da presente ação, embora de uma forma não explícita.
O despacho saneador recorrido não é claro na escolha entre a via da exceção do caso julgado ou a opção da autoridade do caso julgado.
A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos do artigo 62 do CPC.
Espraia-se sob diversos prismas ou modalidades.
Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual pressupõe a repetição de uma causa sob a veste de tríplice identidade entre os sujeitos, o pedido e a causa de pedir artigos 58, n. 1, e 58, n. 1, do. Esta exceção reflete a denominada função negativa do caso julgado.
Em analogia com o caso julgado, surge ainda a figura do efeito preclusivo, decorrente das normas constantes dos artigos 56, alínea, e 57 do CPC, impondo ao demandado o ónus da oportuna dedução de todos os meios de defesa que considere ter ao seu dispor no confronto da pretensão do autor, sob pena de lhe ficar vedada a possibilidade de colocar questões não abordadas e decididas em ações futuras que corram entre as mesmas partes cf. acórdão do STJ de 112012, p. 1999/17TBGMR.GS1, in www.dgsi.pt).
A decisão em apreço recai sobre a relação processual, pelo que se verifica quanto a ela a força do caso julgado formal.
Em suma: na decisão proferida na ação n. /TVLSB não foi apreciada, em termos substanciais, a concreta pretensão de tutela jurisdicional da Autora relativamente aos Réus, estribando-se o ato decisório, como se notou, em razões de índole estritamente processual que não impedem a repetição da causa nos termos sobreditos contra os mesmos Réus.
Termos em que procedem as alegações da Apelante neste particular.
Da exceção da ilegitimidade dos Réus conhecimento
A exceção da ilegitimidade dos Réus, ainda que não integre o objeto do recurso definido pela Apelante, é de conhecimento oficioso, como decorre do disposto nos artigos 57 e 60, n. 2, do CPC, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo diploma.
Relembramos aqui os ensinamentos de Castro Mendes in Direito Processual Civil,  vol., 1987, edição AAFDL, pp. 202-208), segundo o qual:
Para sustentar a demanda dos Réus, a Autora apoia-se na sentença proferida a 112017 no ação executiva n. /YYLSB-A que correu termos no Juízo Cível de Execução de Lisboa, Juiz .
A sentença julgou improcedente a habilitação, por considerar não ser aplicável a regra da sucessão prevista no artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais, afirmando que o dito Movimento de Cidadãos é uma comissão especial, nos termos no artigo 19 do Código Civil, sendo acionável noutra sede a responsabilidade individual e solidária dos seus membros, a que alude o artigo 20, n. 2, do mesmo diploma.
A lei não procede a qualquer definição destas comissões especiais.
Através das comissões especiais podem ser prosseguidas diferentes finalidades, distintas do lucro.
A propósito, escreveu Rodrigues Bastos, in Das Relações Jurídicas, vol. , p. 92, que:
O acórdão do STJ de 22018 p. 737/17T8BRG.GS1, in www.dgsi.pt) abordou esta figura a propósito de um grupo de cidadãos eleitores organizado em torno de candidaturas a eleições para órgãos autárquicos, ao qual considerou ajustar-se a qualificação de comissão especial, nos termos e para efeitos dos artigos 19 e 20 do Código Civil.
Na realidade, a situação em que um conjunto de pessoas se organiza em torno de um ato eleitoral não encontra na ordem jurídica uma qualificação específica.
Preceitua o artigo 2, n. 1, da Lei n. 19/2003 que:
Por seu turno, dispõe o artigo 2 do mesmo preceito que:
A figura da comissão especial apresenta uma natureza ainda mais incipiente do que a associação sem personalidade jurídica, pois não pressupõe sequer a contribuição de cada um dos membros integrantes para um fundo comum, o qual resultará da recolha posterior.
Assim se explica por que motivo, pelas obrigações contraídas em nome dessa entidade, são responsabilizados solidariamente os respetivos membros.
O n. 2 do artigo 20 do Código Civil estabelece a responsabilidade pessoal e solidária dos membros da comissão pelas obrigações contraídas em nome dela.
Trata-se de um regime imperativo que visa acautelar os direitos de terceiros que contratem com a comissão, certo que a referida responsabilidade dos seus membros perante terceiros não depende do que a esse propósito deliberarem.
Esta responsabilidade é pessoal. Responde o património individual de cada um dos membros da comissão e daqueles que administram os fundos.
É também solidária, devendo aplicar-se o disposto nos artigos 51 e ss. e 51 e ss. do Código Civil.
Urge, pois, concluir que os Réus são partes legítimas.
Em face do exposto, deve proceder a apelação da Autora/Recorrente, acrescendo ao objeto do recurso o conhecimento oficioso da exceção da ilegitimidade dos Réus.
Mais acordam em conhecer oficiosamente da exceção da ilegitimidade dos Réus, julgando-os partes legítimas.
Condena-se os Recorridos no pagamento das custas do recurso, em regime de solidariedade.
B. A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e de ilegalidade, tendo violado as normas contidas nos artigos 3 e 3, ambos do Código do Processo Civil.
H. Também as regras de direito aplicáveis a um e a outro Oponente, são as mesmas, pois o carácter do pedido não assenta em factos diferentes e não conexos entre si, tanto que, são os factos que determinam a aplicação das regras de direito.
Portanto, os Oponentes formularam causas de pedir comuns, sendo adversa a ambos os Oponentes, apenas a questão de o recorrente A, ser ou não, também gerente de facto da empresa devedora originária.
J. O que não extravasa a interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, legitimando a coligação, nos termos do disposto no art. 3, n. 2 do Código de Processo Civil.
Fazendo a sentença recorrida um diverso enquadramento dos factos e, por isso, enferma de erro de julgamento, devendo ser determinada a sua revogação.
Nesse sentido, o acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, de 15-02-2017, processo de recurso n. 01525/14, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
O. Ainda que considerasse pela ilegalidade de conexão verificada, mal esteve o Tribunal recorrido quando, sem qualquer convite para suprir a coligação ilegal, desde logo, julgou procedente a exceção dilatória e se absteve de conhecer de todos os pedidos.
P. Violando, assim, o disposto no artigo 3 do Código do Processo Civil e o n. 3 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável, ex , pelo artigo  do CPPT, nos termos dos quais deveriam ter sido notificados.
Nesse sentido, a fundamentação da decisão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30-10-2013, recurso n. 01318/13, disponível em www.dgsi.pt.
T. O que possibilitaria aos Oponentes, apresentarem novas oposições dentro do prazo de 30 dias, relativamente aos factos objeto de absolvição, com a produção de iguais efeitos aos da primeira oposição, conforme disposto no do n. 5 do artigo 3, do Código do Processo Civil e do n. 4 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ambos aplicados analogicamente pelo artigo  do CPPT.
U. O que também não foi ponderado na douta Decisão proferida pelo Tribunal a quo, violando, desta forma, o direito de ação dos Oponentes.
Da coligação de autores
A coligação de autores, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 3 do CPC, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, constitui excepção dilatória, nos termos da alínea do artigo 57 e do artigo 57 do CPC, aplicáveis ex alínea do artigo  do CPPT.
Há que apreciar o recurso que nos vem dirigido, para o que se seguirá de perto o bem fundamento do Sr. Procurador-Geral Adjunto.
Os recorrentes insurgem-se contra o assim decidido, porquanto entendem que a douta sentença incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 3 e 3, ambos do Código do Processo Civil.
Terminam pedindo a revogação da sentença.
Assim e nesta parte a decisão recorrida não merece censura.
Como diferentes são também as regras de direito invocadas e que regulam a respetiva responsabilidade em cada uma das situações. Pelo que, também aqui, não se verificam os pressupostos de que depende a coligação ativa, nos termos dos arts 36, n 2 do CPC, o que, como se considerou na decisão recorrida, constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, como resulta do disposto na alínea do artigo 57 e do artigo 57 do CPC.
- A notificação ou a citação dos responsáveis subsidiários deve conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação, nos termos legais, os quais não acompanharam o projecto de reversão e a citação da impugnante, ferindo, desta forma, o acto de vício de falta de fundamentação.
- Para que o mesmo possa atacar as liquidações de imposto operadas, a lei determina que sua notificação ou citação contenha os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação.
- Vícios que constituem fundamento autónomo da presente impugnação, porquanto a falta da fundamentação legalmente exigida e a preterição de formalidades essenciais consubstanciam ilegalidade da liquidação de imposto -cfr. o artigo 99, alíneas e, ex o artigo 7, do P.P.T..
- Nos termos do art. 8, n. 1 do , o é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar.
- Embora a SSIRMA figurasse na matriz como proprietária, o certo é que não o era.
- É irrelevante a apresentação do modelo 129, pois está sempre em causa um prédio de que a SSIRMA não foi proprietária.
- Já que a devedora originária nunca foi proprietária do prédio em causa, sempre a mesma será parte ilegítima, e, por maioria de razão, o seu responsável subsidiário, motivo pelo qual se deverá considerar a presente impugnação procedente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações -  Cfr. artigos 60, n. 2, 63, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil, ex  artigo , alínea e artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.- FUNDAMENTOS
Não foi ainda outorgada a escritura prometida por recusa dos promitentes compradores, correndo actualmente termos, com o n 1319/96, pela 3 Secção do 5 Juízo Cível de Lisboa, uma acção ordinária onde foi peticionada a execução especifica do contrato promessa de compra e venda identificado no suporte anterior.
O impugnante foi citado na qualidade de responsável subsidiário, através de citação pessoal realizada em 19/06/2008, do despacho de reversão contra si proferido cf. fls. 55 do.
Porque a reclamação não foi decidida, o impugnante intentou em 03/07/2009, a presente impugnação judicial cf. fls. 1 dos.
Cumpre então apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, ou seja, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, salvo quando se trate de matérias do conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo.
Ou seja, o Recorrente não colocou em causa o teor desta factualidade.
Ora, a recorrente estava inscrita na matriz como proprietária do prédio em questão e nos termos do art 8, n 4 do CCAut., presume-se proprietário ou usufrutuário quem como tal figure ou deva figurar na matriz.
Assim, é ao impugnante que cabe a prova de que a devedora originária não era proprietária do imóvel.
Alegou mas não provou a factualidade em que sustenta a sua tese, não trazendo aos autos testemunha ou documento que ateste o que alega.
De facto não exibiu o alegado contrato promessa ou documento comprovativo da celebração do mesmo, nem exibiu prova do seu incumprimento, ou da acção que alegadamente intentou e do resultado da mesma ou da fase processual em que se encontra.
Não tendo o Impugnante, ora Recorrente logrado fazer a prova que sobre si impendia, no sentido de que que a devedora originária não era a proprietária do imóvel inscrito na matriz predial sob o artigo 4879, na data de 31 de dezembro de 2003, o recurso interposto não pode merecer provimento, pois que não foi minimamente abalada a presunção legal decorrente do artigo  do , no sentido de que o imposto é devido pelo titular inscrito, e de que se presume a respetiva titularidade, para efeitos fiscais, em nome de quem se encontra inscrito o prédio até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, pois que o Impugnante, ora Recorrente não ilidiu tal presunção e o montante de imposto devido foi liquidado com base nos elementos constantes da matriz predial, visando quem nela se encontrava inscrito, pelo que, assim tendo julgado com acerto o Tribunal a quo, a Sentença proferida não merece qualquer censura, devendo manter-se.
Sintetizando, o Tribunal recorrido decidiu em conformidade com a factualidade apurada, e consequentemente com a lei aplicável, improcedendo por isso as Conclusões de recurso apresentadas pelo Recorrente.
Descritores: Impugnação; Liquidação de ; Titularidade de um bem imóvel; Presunção legal.
- Para efeitos fiscais, presume-se a titularidade de um bem imóvel relativamente quem é o titular inscrito na matriz predial na data de 31 de dezembro do ano a que respeita a liquidação do imposto municipal sobre imóveis.
Nesta conformidade, bem andou o AI em considerar aqueles credores no mapa, aliás, nem de outro modo podia proceder, atenta a decisão proferida, que não foi objeto de recurso por banda dos que ora vem reclamar dessa inclusão e da sua exclusão do mapa.
Vem o presente recurso de apelação interposto do douto despacho ref n que indeferiu a reclamação ao mapa de rateio, apresentado pelos Recorrentes. Isto porque não podem os Recorrentes conformar-se com o teor do mesmo.
Entendem, todavia, os Recorrentes, que se impunha uma decisão diversa da recorrida.
Os ora Recorrentes, credores laborais e ex-trabalhadores da Insolvente, foram confrontados com um mapa de rateio final no qual não constam os seus nomes, ao contrário dos nomes de outros ex-trabalhadores da Insolvente.
Ora, tal não é aceitável e não tem apoio moral, ético, legal e constitucional!
Por isso mesmo, não resta outra alternativa que não apresentar o presente recurso, "exigindo" que os seus nomes constem do mapa de rateio!
Na prática, com o mapa de rateio apresentado, os trabalhadores lá constantes recebem praticamente todo o montante dos seus créditos e os restantes trabalhadores, todos eles preteridos daquele mapa sem qualquer motivo ou fundamento, recebem nada!
Ora, tal é inaceitável e a vingar tal tese muito mal andaria a nossa Justiça!
Aliás, pergunta-se: qual o interesse que há em classificar, nos presentes autos, os créditos de alguns trabalhadores como dívidas da massa, uma vez que se os mesmos fossem singelamente classificados como privilegiados, conforme resulta da lei, nenhum outro lhes precederia? O que ganham estes, para além de apenas prejudicarem os seus ex-colegas de trabalho, iguais a eles e com os mesmos direitos?
Além de que tal mapa de rateio, elaborado dessa forma, viola claramente o princípio constitucional da igualdade artigo 13 da e ofende o princípio da proporcionalidade e o princípio do Estado de Direito artigo 2 da.
Assim, apela-se a Vs. Exas. se dignem corrigir tal ilegalidade e injustiça, colocando todos os credores, ex-trabalhadores da Insolvente, em plano de igualdade, ordenando a elaboração de novo mapa de rateio do qual constem os nomes de todos sem exceção) os ex-trabalhadores da Insolvente.
Em caso de não pagamento, as dívidas da massa não são objeto de reclamação de créditos, mas seguem antes o tipo de ação prevista e regulada no artigo 89, n 2 do CIRE.
Na verdade, aqueles credores fizeram uma reclamação ulterior de créditos ao abrigo do artigo 14 do CIRE, normativo invocado expressamente nos seus e não instauraram qualquer ação ao abrigo do artigo 89, n 2 do CIRE.
Mais, alegaram cada um deles, que os seus créditos gozavam de privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 377 do Código do Trabalho então em vigor. Aliás, tiveram inclusivamente o cuidado de alegar a concreta localização e identificação do imóvel onde cada um deles prestava trabalho, que, como se sabe, é requisito essencial para que se possam prevalecer do privilégio imobiliário especial supra citado.
Este entendimento já teve acolhimento jurisprudencial, nomeadamente no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 102017 relator: Jorge.
Neste sentido, entre outros, vejam-se: Ac. do TRG, de 102010 Barateiro; Ac. do TRG, de 002015 Carvalho; Ac. do TRG, de 002015 Manuel; Ac. do TRG, de 002015 Heitor Gonçalves); Ac. do TRG, de 102017 Maria Melo; Ac. do TRG, de 102017 Jorge; Ac. do TRP, de 202012 Ana Paula; Ac. do TRP, de 002010 Soares de; Ac. do TRP, de 002010 Soares de; Ac. do TRC, de 102010 Barateiro; Ac. do TRL, de 112015 Ondina Carmo; Ac. do STJ, de 212011 Alves; e Ac. do STJ, de 002016 Ana Paula.
O sumário do Acórdão do TRC, de 102010, relator: Barateiro é paradigmático e esclarecedor:
Quem se arrogar titular de um crédito sobre a massa não preenche a previsão do artigo 12 o do CIRE e não pode reclamar o seu crédito nos termos de tal preceito; devendo antes aguardar/requerer que tal crédito, sobre a massa, lhe seja liquidado, com precipuidade, nos termos do artigo 172 do CIRE.
A sentença recorrida violou, assim, o disposto nos artigos do artigo , 1, 1 e 5 da CRP, 60 do Código Civil, 37 do Código do Trabalho e 4, 5, 8 e 17  do CIRE.
Salvo preceito expresso em contrário, são dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código:
As dívidas emergentes dos atos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente;
As dívidas constituídas por atos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes;
Com efeito, a decisão referida no ponto 6, transitou em julgado art. 635, n 5 do P., impondo-se pois aos ora Apelantes por força do caso julgado.
Deste modo, neste ponto, falece a argumentação dos Recorrentes no sentido da alteração da qualificação como créditos da massa insolvente dos créditos contemplados no mapa elaborado pelo A..
Deste modo, a decisão recorrida não violou qualquer preceito legal ou constitucional, designadamente o princípio da igualdade.
Guimarães, 2 de maio de 2019
Nas respectivas alegações, o Recorrente invocou a questão prévia da inutilidade superveniente da lide por o Autor já se encontrar contratado como professor coordenador desde 212013 e formulou as seguintes conclusões: "
Também por esta razão, improcede a alegada questão prévia suscitada pelo recorrente.
Pelo que não releva a questão prévia invocada na apreciação do recurso.
O Autor conclui o doutoramento em 2001 fls. 31-32);
O acórdão recorrido expendeu a seguinte fundamentação de direito:
Antes de mais, importa atentar na redacção do aludido art. 8A/5 do Estatuto, a qual, sob a epígrafe regime transitório excepcional, determina que:
As alterações produzidas na ordem jurídica por parte do referido traduziram-se numa reformulação do estatuto da carreira de docente do ensino superior politécnico, mormente, ao nível das categorias, do regime de vinculações e dos métodos de avaliação dos docentes, o que motivou a previsão legal dum regime transitório e a necessidade da fixação dum regime regulamentar por parte do ente demandado.
Tal regime transitório teve em mente, como se extrai da análise do quadro normativo antecedente, a manutenção da diferenciação do tratamento entre docentes integrados na carreira e os docentes equiparados, diferenciação essa que, quanto aos primeiros, passa pela categoria que detinham na carreira e que, quanto aos segundos, prende-se com os anos de serviço que os mesmos tinham como equiparados, regime de prestação de serviço e grau habilitacional detido ou obter.
A Lei n 7/2010, de 13 de Maio, veio alterar o Decreto-Lei n 207/2009, alterando artigos do Estatuto e do próprio Decreto-Lei n 207/2009, entre os quais os artigos 6 alterando-o a partir do n 3 com aditamento dos ns 6 a 11 e 8 revogando a alínea do n 1 e o n 3 e alterando o n 4 e aditando artigos a este diploma legal, entre os quais se destaca os artigos 8-A e 9-
"1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
E entendemos que bem.
Em face do que não procede o fundamento do recurso.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter o acórdão recorrido na ordem jurídica.
PROCESSO 938/17TYVNG-E.P1
Da indicada lista de créditos reconhecidos constam além dos demais os seguintes credores, créditos e qualificações:
A lista dos credores reconhecidos foi alvo de impugnações, entre as quais se encontra as seguintes:
Foi realizada uma tentativa de conciliação no dia 07/11/2012, na qual estiveram presentes os ora Apelantes, representados pelos seus respetivos mandatários.
Findo o julgamento, veio a ser proferida sentença de verificação e de graduação de créditos, que decidiu da seguinte forma:
a. Condenam-se os credores em apreço nas custas da impugnação, fixando-se a respetiva proporção em 4% da taxa de justiça devida a final.
a. Custas desta impugnação a cargo dos credores impugnantes e da Massa insolvente, na proporção do decaimento, fixando-se a taxa de justiça devida por esta impugnação em 3,4% da taxa de justiça devida a final para cada um.
Por via do referido em , , e do despacho saneador, encontram-se verificados os seguintes créditos, com as seguintes qualificações:
Do produto da venda do imóvel apreendido sob a verba n. 1
Crédito da J, S.A., sob condição
Créditos Comuns, aqui se incluindo ainda os reconhecidos nos apensos , , F e G
Do produto da venda do imóvel apreendido sob a verba n. 2
Do produto da venda do imóvel apreendido sob a verba n. 3
Crédito do T, PLC, sem prejuízo da habilitação de cessionário decidida no apenso ;
Do produto da venda do imóvel apreendido sob a verba n. 4
Do produto da venda dos bens móveis
Créditos Subordinados.
Inconformados com a sentença, F e mulher G, Credores Reclamantes/Impugnantes interpuseram o presente recurso de Apelação, apresentando as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida violou e viola, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 131, n 3, e 136, n 2, do CIRE, o caso julgado e a autoridade da força do caso julgado constituídos pela decisão proferida na tentativa de conciliação realizada no dia 07/11/2012 artigos 619, 620 e 621 do Código de Processo, o disposto no artigo 615, n 1, al., do Código de Processo , bem como o disposto nos artigos 604, n 2, 755, n 1, al., e 759, n 2, do Código Civil.
Ainda que assim se não entenda, deve sempre:
Sempre e em qualquer caso:
Também os Credores Reclamantes/Impugnantes H e , interpuseram recurso, formulando as seguintes conclusões:
Ser declarada a nulidade da douta sentença recorrida por violação do preceituado no artigo 131, n. 3 do CIRE;
Ser declarada a nulidade da douta sentença recorrida por violação do preceituado no artigo 136, n. 2 do CIRE;
Em qualquer dos casos e ainda que assim se não entenda,
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto dos recursos.
As questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões dos recursos, são as seguintes:
Questões suscitadas em ambos os recursos:
nulidade da sentença por violação do art. 131 n 3 do CIRE;