rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa assim apurar se estamos perante uma situação em que a não atribuição de uma ocupação/funções tem em vista causar prejuízos ao trabalhador ou pressioná-lo em termos inaceitáveis, ou se, pelo contrário, ela se justifica por resultar de um facto não imputável ao empregador.
Contudo, nem todas as situações de inactividade do trabalhador constituem uma violação do dever de ocupação efetiva pois só assim será quando não forem justificadas e constituam uma violação do aludido princípio da boa-fé ou integrem uma situação de abuso de direito, tendo assim que se distinguir os casos em que a situação de inocupação visa causar prejuízos ao trabalhador ou pressioná-lo em termos inaceitáveis, daqueles em que se justifica por resultar de um facto não imputável ao empregador, meramente esporádico e/ou inultrapassável.
Como resulta do exposto podem existir situações de desocupação do trabalhador que sejam justificadas, cabendo ao empregador o ónus da prova do circunstancialismo em que se fundamenta, impondo que fique demonstrada a factualidade que evidencie uma actuação diligente da sua parte, com o propósito sério de assegurar ao trabalhador funções condignas, pois só assim fica demonstrado que agiu em conformidade aos ditames da boa-fé no cumprimento da relação laboral.
Dos factos apurados com relevo para a apreciação desta questão são os seguintes:
A USP foi uma direção criada com o propósito de afectar temporariamente trabalhadores que se encontrem em situação de mobilidade ou alteração funcional, enquanto aguardam nova alocação a outras áreas de negócio, onde existam necessidades efectivas
Em resultado da restruturação interna da empresa, a DOI foi afectada por uma profunda restruturação fruto, entre outras, de inovações tecnológicas incontornáveis, que implicaram a movimentação de alguns  trabalhadores.
Acresce ainda dizer que o recurso a outros mecanismos de resolução do contrato, como o despedimento por extinção do posto de trabalho ou o despedimento colectivo que a Ré poderia ter-se socorrido aquando da restruturação da DOI, seria uma solução ainda mais gravosa para o autor, pois que ficaria limitado pelo recebimento de uma indemnização e perderia de forma definitiva o seu posto de trabalho, não tendo sido esta no entanto opção da ré, ao que tudo indica por ser precisamente uma situação temporária e não definitiva, existindo alguma expectativa de a breve trecho recolocar em novas funções este seu trabalhador inactivo.
Resumindo não se tendo provado que o comportamento da Ré ao manter o Autor durante mais de dois anos sem qualquer ocupação foi uma decisão infundada não podemos concluir que houve por parte da Ré quebra da boa-fé contratual e consequentemente a sua atitude não pode ser considerada de culposa.
Vejamos por fim se a Ré assumiu para com o Autor um comportamento que enquadra numa situação de mobbing ou assédio moral, sendo por conseguinte devida ao autor uma indemnização por dano moral.
Como se refere a este propósito no acórdão deste Tribunal proferido no proc. n. 737/18T8VCT.G1, Relator Antero Veiga, não publicado.
Ao invés provou-se que a inatividade do autor resultou de um conjunto de factos não imputáveis ao empregador.
Improcede neste segmento o recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso parcialmente procedente e consequentemente declara-se improcedente a excepção dilatória inominada, deduzida pela ré, por verificação dos requisitos de dedução do pedido genérico.
Quanto ao mais julga-se o recurso interposto pelo Autor J. improcedente por não provado, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo do Autor e Ré, na proporção de 3/4 para o Autor e 1/4 para a Ré.
Na origem do recurso interposto para o TCAN esteve uma decisão do TAF de Braga, de 202021, que julgou parcialmente procedente o processo cautelar, "determinando:
Os requerentes cautelares formularam as seguintes pretensões no r.apresentado:
O despacho n 49/2020, de 102020, praticado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ., que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  2, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando ..;
O despacho n 50/2020, de 102020, emanado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ., que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  1, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando .;
Na condenação do agrupamento escolar a avaliar os menores  e .. sobre o seu desempenho no ano escolar 2019/2020, não obstaculizando a transição de ano dos mesmos;
Pelo que, em face do exposto, não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo quando declara a nulidade da sentença nos termos previstos, incorrendo o mesmo em erro de julgamento.
Pelo que, também no que a este inciso decisório concerne, não merece acolhimento a posição do Tribunal a quo.
Sobre o Estado recai a obrigação de não imposição de uma determinada conceção ou ideologia, independentemente do seu cariz.
Sem prescindir, sempre se dirá que o princípio da proporcionalidade impunha ao julgador a quo uma decisão distinta daquela que foi proferida, porquanto tal princípio pede que se encontre uma solução diversa da que foi imposta pelo Ministério da Educação, independentemente da ótica sob a qual o consideremos: idoneidade, necessidade ou proporcionalidade stricto sensu.
O Ministério da Educação, ora recorrido, apresentou as suas contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Y. A disciplina de Cidadania e Desenvolvimento não ofende direitos fundamentais, não consubstancia uma ideologia, antes refletindo valores e princípios constitucionais, comummente aceites pela sociedade portuguesa e que visam a construção de uma sociedade baseada na dignidade da pessoa humana, livre, justa e solidária, o que arreda a pretensão dos recorrentes.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n 1 do artigo 150 do CPTA, de 102021, veio a ser admitida a revista, na parte que agora interessa, nos seguintes termos:
Concluiu, quanto a esta nulidade o acórdão após transcrever o ponto do segmento decisório da sentença que: "..) o Tribunal a quo especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão enunciada sob o ponto mas apenas quanto ao 1 segmento com manutenção dos alunos no ano escolar que frequentam dando, assim nessa parte, cumprimento ao disposto no artigo 607, n 3 do CPC.
Concluiu, assim, o seguinte:
"É certo que os Requerentes alegaram e fundamentaram com base na lei e na CRP, que lhes assiste um direito.
Mas o que é facto é que essa questão é controvertida, pois que não lhes reconhece o Requerido esse direito, e também ele fundamenta a inverificação desse direito, também com base na lei e na CRP
E atenta a natureza altamente controvertida da questão, não podem os Requerentes sustentar que nesse domínio existe a probabilidade de o pedido que tenham deduzido não acção principal venha a ser julgado procedente.
Com dispensa de vistos prévios, por se tratar de processo de natureza urgente cfr. arts. 36, ns 1, al., e 2, do CPTA.
O TCAN aditou a seguinte factualidade art 662, n 1 do:
Fez-se consignar no acórdão recorrido a este propósito:
Improcede pelo exposto este segmento de erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido.
É, por conseguinte, este requisito do fumus boni juris que está aqui em discussão.
Feito este esclarecimento, refira-se que nem todas as formas de exercício de um direito fundamental estão juridicamente protegidas por esse direito.
Aliás, a própria CRP restringe g, art. 45, n ou permite que o legislador ordinário restrinja direitos, liberdades e garantias arts. 18, n 2, e, g., 34, n, ambos da. Mesmo sem essa autorização constitucional expressa ao legislador para restringir poder-se-á, mediante a invocação da figura das restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, restringir um direito prima facie irrestringível veja-se a liberdade de manifestação do art. 45, n 2, da.
Daí que, a CRP determine de forma expressa que o mesmo é garantido nos termos da lei, lei esta que terá de esclarecer de que forma ele poderá ser exercido e em que moldes se operacionaliza.
Resumindo, quer os ora recorrentes, quer o ora recorrido ME apostaram, nas suas respectivas argumentações, numa estratégia inflexível e intransigente, quando, como visto, em matéria de direitos fundamentais, designadamente de DLG, a sociedade não se compõe de extremos.
No caso específico dos ora recorrentes, invocam direitos que certamente não possuem a extensão que presumivelmente julgam ter, direitos que não são absolutos e que devem ser conjugados com outros bens e valores igualmente protegidos na Constituição.
Pelas razões atrás mencionadas, a alegada violação do artigo 43, ns 2 e 3, da CRP, carece de melhor sustentação, mostrando-se igualmente insuficiente para, em sede cautelar, preencher o pressuposto do fumus boni juris.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo, com a presente fundamentação, o decidido no acórdão recorrido.
Apelação n. 287/15T8STB.E1 2 Secção Cível)
Fundamenta a sua pretensão, em síntese, no seguinte:
- A autora, enquanto seguradora, se tivesse tido conhecimento prévio desses factos não teria, segundo a sua prática comercial, contratado com a ré o seguro;
"1 - Os elementos de prova constantes dos autos implicam que a sentença proferida devesse ter absolvido a R. dos pedidos contra si formulados.
2 - A mui douto sentença não se pronuncia sobre a tempestividade da interposição da ação por parte da Autora.
4 - A presente ação judicial foi proposta em juízo, por Petição Inicial, no dia 14/01/201
6 - É notório que a presente ação judicial foi proposta fora de prazo, cerca de 1 ano e 6 meses depois de a A. ter supostamente tido conhecimento dos factos que lhe permitiam obter a decisão de anulação do contrato de seguro.
8 - O tribunal conhece oficiosamente das exceções perentórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado.
9 - Deveria o Mm juiz a quo ter-se debruçado e pronunciado sobre a questão da tempestividade da interposição da ação oficiosamente, na medida em que resulta da matéria dada como provada que a presente ação apenas foi proposta em tribunal cerca de 1 ano e 6 meses após a data em que supostamente a A. teve conhecimento do seu direito.
10 - A anulabilidade é sanável mediante confirmação.
12 - A confirmação pode ser expressa ou tácita e não depende de forma especial.
13 - A confirmação tem eficácia retroativa, mesmo em relação a terceiro.
17 - O contrato de seguro celebrado entre A. e R. convalidou-se atenta a sanação da anulabilidade de que supostamente padecia, convalidação essa que tem efeitos retroativos.
23 - Ou sequer que tivesse sido obtida qualquer vantagem por parte da R. com a contratação do seguro na forma como foi feita.
25 - O Seguro contratado pela R. com a A. é um seguro de acidentes de trabalho por conta própria.
27 - A R. informou de forma mais clara o sinistro e as lesões corporais que efetivamente podem trazer risco traumatológico para a R. no exercício da sua profissão.
Cumpre apreciar e decidirO objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
Assim, em face das conclusões as questões essenciais em apreciação que importa conhecer são as seguintes:
1 - Caducidade do direito de ação e convalidação do contrato de seguro por sanação da anulabilidade;
A) A Autora-Seguros, SA é uma sociedade que exerce em Portugal atividade seguradora no ramo Não Vida.
B) A Ré é Advogada, estando inscrita na Ordem dos Advogados desde Dezembro de 199
Pessoa Segura
Foram prestadas verbalmente mais informações sobre o estado das pessoas seguras ou outras situações de risco que não estejam consideradas por escrito nesta proposta? Não
Declarações
1-Tomei conhecimento das Condições do contrato de seguro e foram-me prestados todos os esclarecimentos necessárias e legalmente exigíveis, declarando ter recebido para esse efeito o anexo a esta proposta com as informações pré-contratuais.
Questionário médico - Indique todas os detalhes data, causa, tipo de acidente etc.)
1 - Já teve algum acidente de acidente? Sim 07/04/11 acidente trabalho queda nas escadas do tribunal.
2 - Ou algum acidente de que resultassem lesões corporais? Quais? Sim.
F) Nas Condições Particulares da apólice consta a seguinte declaração: Mais se declara que a lesão resultante do acidente de trabalho no joelho esquerdo o qual resultou um grau de desvalorização, não poderá ser considerado para outra eventual situação de desvalorização.
G) O contrato de seguro foi convencionado pelo período de um ano, sendo automaticamente prorrogado nos anos seguintes enquanto não fosse denunciado por qualquer das partes.
) - A cláusula  das Condições Gerais da Apólice estipula que:
" Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n. 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pela ao Tomador do Seguro.
O) Os respetivos processos judiciais correram termos em diferentes Tribunais de Trabalho: Almada, Lisboa, Beja e Barreiro.
T) Aquando da subscrição da proposta de seguro que serviu de base ao contrato em causa a Ré sabia que omitia deliberadamente factos essenciais, dada a natureza das funções que exerce como advogada.
) - A R. ficou com o dedo indicador da mão direita mais curto que os outros dedos, porque lhe foram cortadas partes de osso do dedo.
W) -Tem a R. um parafuso e um fio de metal colocados internamente em toda a extensão do dedo.
) - Na primeira cirurgia a que foi sujeita, ficou a Ré sem o nervo colateral radial do dedo indicador da mão direita, na medida em que o mesmo foi cortado pela cerclage com fio K que lhe foi colocado naquela cirurgia, ficando assim com sequelas neurológicas para toda a vida.
3 - O facto de ter sofrido anteriores acidentes de trabalho dos quais resultaram incapacidades permanentes para o trabalho para a R. em nada influenciam o risco do seguro contratado entre A. e R.
Conhecendo da 1 questão
A caducidade, enquanto exceção perentória só pode ser apreciada oficiosamente caso seja estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, mas se tal não acontecer a sua invocação dependerá sempre da invocação do respetivo beneficiário cfr. artigos 33, n. 1 e 2 e 30 do, normalmente em sede de contestação, articulado no qual se deve deduzir toda a defesa cfr. artigo 57, n. 1, do.
Não sendo a caducidade do direito de ação de conhecimento oficioso cfr. artigos 33, n. 2 e 30 do, não pode este Tribunal Superior conhecer da invocada exceção.
Conhecendo da 2 questão
Como é sabido, a sindicalização da matéria de facto só pode ser exercida pelo Tribunal da Relação nos termos referidos no artigo 66 do CPC.
Nos termos do n. 1 da referida disposição legal a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Como se referiu, a sindicalização da matéria de facto só pode ser exercida pelo Tribunal da Relação nos termos constante no artigo 66 do CPC, de cujo n. 1 ressalta a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A recorrente põe em causa a objetividade de apreciação dos factos materiais que a  Juiz a quo manteve como razão da sua convicção, designadamente a prova documental e testemunhal não obstante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, consignada na lei cfr. artigo 60, n. 5, do.
No que respeita ao facto dado como provado constante na alínea, cuja prova é posta em crise pela apelante, o Julgador a quo na sua motivação depois de salientar que a factualidade demonstrada teve origem no juízo lógico dedutivo feito pelo tribunal, através da análise ponderada e crítica dos depoimentos e das declarações de parte refere:
As declarações de parte não se mostram corroboradas quer documentalmente, quer testemunhalmente.
Este depoimento apresentou-se consistente, por se tratar de testemunha que trabalhava na Autora e tinha conhecimento dos critérios aplicáveis por esta.
O contrato de seguro é o contrato pelo qual o segurador, em troca do pagamento de uma soma em dinheiro prémio) por parte do contratante, se obriga a manter indemnizado o segurado dos prejuízos que podem derivar de determinados sinistros ou casos, ou ainda a pagar ao segurado ou a, uma soma em dinheiro conforme a duração ou os eventos de vida de uma ou várias pessoas" Francisco Guerra da Mota, O Contrato de Seguro Terrestre, vol. , pág..
É um contrato bilateral ou sinalagmático na medida em que dele resultam obrigações para ambas as partes, sendo a prestação da seguradora a assunção do risco, por contrapartida do recebimento do prémio; é ainda um contrato oneroso, pois dele resulta para ambas as partes uma atribuição patrimonial e um correspondente sacrifício patrimonial; e é também aleatório, na medida em que a prestação da seguradora fica dependente de um evento futuro e incerto.
O contrato de seguro em questão é regulado pelo Dec. Lei n. 72/2008, de 16 de Abril e pelas disposições constantes da respetiva apólice.
Por sua vez o artigo 2, n. 1, do mesmo diploma legal, estabelece que:
"1- Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n. 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.
a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente;
Mas ficou demonstrado que a ré não celebraria o contrato de seguro se tivesse conhecimento dos factos omitidos.
A Ré foi responsável por declarações inexatas que a serem conhecidas pela seguradora era suscetível de influir sobre os termos da contratação, nos termos em que o fez, sendo a declaração negocial da seguradora alicerçada em erro causado pelo dolo.
Por conseguinte, a Ré violou o dever de informação pré-contratual previsto no citado artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril.
Posto isto, estão verificados os pressupostos da invalidade do contrato, por via da anulabilidade, o que implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível o valor correspondente, artigo 28 do Código Civil.
Nestes termos, irrelevam as conclusões da apelante não se considerando violados os preceitos legais cuja violação foi invocada.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Os progenitores consentiram, inicialmente, a intervenção da CPCJ, a qual deliberou, a 30 de julho de 2019, aplicar a favor da AA e da BB, pelo prazo de seis meses, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais.
Foi ainda deliberada a atribuição de apoio económico ao agregado familiar.
Declarada aberta a instrução, a11 de novembro de 2019 foram tomadas declarações aos progenitores e elaborado relatório social, tendo-se apurado que a denunciada situação de perigo não só persistia como se tinha agravado, pelo que foi aplicada a ambas as menores a medida provisória de confiança a pessoa idónea pelo período de seis meses, a rever trimestralmente.
O presente processo foi organizado para a menor BB e passou a correr termos pelo Juízo de Família e Menores .......
Por seu turno, os progenitores e os membros do casal cuidador - EE e FF - apresentaram requerimento conjunto, que concluem do seguinte modo:
Realizou-se o debate judicial e, a4 de março de 2021, foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
"Em face de tudo o que ficou exposto e após deliberação, decidimos:
declarar e inibidos do exercício das responsabilidades parentais da criança art. 197-A do Código;
Inconformados com esta decisão, os cuidadores EE e FF interpuseram recurso de apelação.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo despacho de 14 de abril de.
A 12 de julho de 2021, por acórdão, o Tribunal da Relação ...... decidiu o seguinte:
"Termos em que acordam os juízes desta  Secção Judicial  Secção Cível) do Tribunal da Relação ...... em:
rejeitar, por legalmente inadmissível, o recurso intercalar interposto do despacho de 102021;
De novo não conformados, EE e FF interpuseram recurso de revista excecional, apresentando as seguintes Conclusões:
"B1 - Da admissibilidade da presente revista excecional
E. No caso vertente, e como procuraremos detalhar, inexiste uma corrente jurisprudencial consolidada nesta matéria.
Acórdãos claramente contrariados pelo que vem agora posto em causa.
Julgamos, pois, estarem verificadas as condicionantes para a legitimidade do presente recurso, ao abrigo do artigo 67, n., al., e do CPC.
B2 - Breve enquadramento jurídico e factual
Q. A CPCJ e o Instituto da Segurança Social, P., pediram a intervenção de EE, madrinha de batismo da menor BB, ora recorrente, a quem apelaram para aplicação da medida de confiança a pessoa idónea.
S. Ao longo de todo o processo e compulsados os vários relatórios, resulta sobeja a capacidade e a disponibilidade de EE e FF para o exercício da parentalidade - dir-se-á, mesmo, de qualquer outro papel - em relação a BB.
T.  Os ora recorrentes propuseram então, nos autos em curso, as seguintes possibilidades:
Prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea;
U. O douto acórdão do Tribunal da Relação ......, agora recorrido, não aborda estas questões, limitando-se a elencar - até de forma lacónica, s.o. - as formalidades inerentes ao processo de adoção.
W.  O aresto em crise e bem!) refere o seguinte:
B3 - Das nulidades que inquinam a decisão recorrida
Z.  O aresto recorrido pronuncia-se unicamente acerca da adopção.
AF. Cumpre, no entanto, sublinhar que é factual e não uma mera opinião) que as Senhoras Técnicas foram do entendimento, quando ouvidas, que a BB estaria melhor aos cuidados dos ora recorrentes.
AG. O certo é que ao arredar a discussão dessa questão, o Tribunal recorrido arreda, outrossim, a discussão que agora nos detém: a da solução legal que melhor acomoda o superior interesse da BB sobre a qual infra nos deteremos. Por ser assim,
B4 - Dos fundamentos de Direito
Da violação da lei substantiva
AK. O tribunal recorrido afasta o argumento esgrimido pelos recorrentes estribando-se nas normas imperativas do Regime Jurídico do Processo de Adoção.
NA. Ao mesmo tempo que iniciaram e instruíram o respetivo procedimento legal.
AV. Sempre poderiam os ora recorrentes assumir-se como padrinhos civis, vontade que também manifestaram e que, sequer, foi objeto de apreciação por banda do Tribunal recorrido.
AY. É, pois, o apadrinhamento uma forte possibilidade de integração para a menor BB: afectiva, social, jurídica e tecnicamente possível, conforme demonstrado.
AZ. Não pode, outrossim, ignorar-se o caminho que este Supremo Tribunal de Justiça vem trilhando no sentido de acomodar as necessidades da vida e o superior interesse da criança, para o que citámos e transcrevemos o aresto do Supremo Tribunal de Justiça datado de 09/02/2021, relatado por Maria Clara Sottomayor.
BE. Sucede que, in casu, os recorrentes não são família de acolhimento, mas, sim, família idónea) a que foi atribuída a confiança da menor ao abrigo da medida de promoção e proteção nos termos já antes enunciados.
Da violação dos princípios orientadores da jurisdição de menores
Do Superior interesse da criança
BG. Pode ler-se da sentença de que ora se recorre o seguinte:
Do princípio da continuidade das relações psicológicas profundas
BK. Tal princípio é, pois, desvalorizado pela decisão ora posta em causa, pelos motivos já expostos.
BQ. Queremos com isto significar que, qualquer que seja o fito da norma ou normas imperativas, tem de ser plástico e permeável o bastante para acomodar o caso concreto e o superior interesse da criança que o Tribunal recorrido não debate nem aprecia, conforme já se deixou antevisto.