rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
R. F., irmão da assistente, num registo igualmente sincero e objectivo, relatou que viu os cartazes em causa, confirmando que no local não existe outra T. F. e que o incidente foi comentado na comunidade. Descreveu ainda o estado de tristeza de que ficou acometida a assistente após os factos.
A testemunha de defesa, , advogada e amiga da arguida, nada sabia dos factos, tendo apenas abonado a favor da personalidade da arguida.
Foram igualmente valoradas as certidões judiciais de fls. 850/859, 863/865, 877/889, das quais se extrai a factualidade constante dos pontos a.
Os arguidos esclareceram a respectiva situação pessoal e económica, nos termos dados como provados.
São elementos constitutivos deste tipo legal de crime:
a efectivação desse mal tem que estar dependente da vontade do agente; e
que o arguido tenha actuado com dolo.
A forma pela qual pode ser praticado o crime é indiferente, podendo ser oral, escrita ou até gestual, essencial é que ameaça chegue ao conhecimento do seu destinatário, podendo tal conhecimento ser alcançado porque o agente faz a ameaça directa e pessoalmente ao visado ou porque se serve de interposta pessoa.
Torna-se, pois, necessário que a ameaça anuncie um mal futuro que, objectiva e subjectivamente, seja idóneo a provocar medo ou inquietação na pessoa do ameaçado e que a sua concretização apareça como apenas dependente da vontade do agente que a profere cfr. Acórdãos da Relação do Porto, de 25-01-2006 e 21-06-2006, publicado em www.dgsi.pt.
É precisamente esta característica temporal do mal ameaçado, visando um momento futuro, que serve de critério para distinguir a acção como crime de ameaça da tentativa de execução do respectivo acto violento.
O bem jurídico protegido com estas incriminações é a honra e consideração pessoal.
Por sua vez, a consideração será o património de bom nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo, nestes moles, o aspecto exterior da honra, já que provém do juízo em que cada um de nós é tido pelos outros.
O juízo de valor, por seu turno, analisa-se numa apreciação pessoal sobre o carácter da vítima ainda que alicerçada em determinados factos quando a vertente valorativa seja.
Por outro lado, tais crimes distinguem-se facilmente entre si.
Dispõe o n 2, do artigo 180, do Código Penal, aplicável por força do n 2, do artigo 181: "A conduta não é punível quando:
Está igualmente provado que os arguidos agiram de forma consciente com o propósito concretizado de ofender a honra e consideração da assistente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Face ao exposto, por estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivo da infracção e por inexistirem qualquer causa da exclusão da culpa ou da licitude, os arguidos incorreram na prática de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180, n 1, do Código Penal.
Ainda dentro do prazo de dez dias de que dispunha para deduzir tal acusação, veio no dia seguinte apresentar uma segunda acusação particular, mais concretamente a que consta a fls. 296 a 29
Tal despacho, bem como a acusação de fls. 296/298, foram notificados aos arguidos por via postal simples com prova de depósito em 16 de março de 2016 fls.315 e.
Por tal despacho foi ainda determinado que se desse conhecimento de tal acusação, a de fls. 289-294, aos arguidos, o que foi feito também através de via postal simples com prova de depósito, notificações que ocorreram em 23/3/2016 fls.322 e.
Ora, como resulta também dos autos, a acusação tida como relevante foi a apresentada em primeiro lugar pela assistente.
É ele quem recolhe os indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente e decide, findo o inquérito, notificar o assistente para, em dez dias, querendo, deduzir acusação particular.
E, assim sendo, tem claramente a obrigação de decidir, em face dos elementos que recolheu em sede de inquérito, se acompanha a acusação particular, se só a acompanha em parte ou se de todo a não acompanha, desde logo porque em face do que recolheu em inquérito não concorda com o que nela vem a ser descrito.
Como refere Maia Costa, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág.997/998:
aderir a essa acusação;
acusar, em peça autónoma, pelos mesmos factos ou por parte deles;
acusar por outros factos, desde que não constituam alteração substancial dos factos da acusação particular podendo consequentemente alterar a qualificação jurídica dos;
Porém, cremos que não lhes assiste razão.
Tal tomada de posição existiu, ainda que implicitamente.
Outra não pode ser a conclusão a retirar-se do que veio a referir no seu despacho proferido a fls. 31
Esta estava contida naquela outra para a qual remeteu quando proferiu o seu despacho ao abrigo do dispositivo legal citado.
Volvendo-nos agora na nulidade decorrente da falta de notificação da acusação, a qual qualificou de insanável, ao abrigo do disposto no artigo 119, al., também neste segmento carece de qualquer razão o recorrente A. R..
Sem necessidade de mais considerações, improcede a nulidade invocada pelo recorrente A. R..
Prescrição do procedimento criminal, questão levantada por ambos os recorrentes.
O instituto da prescrição compreende, a prescrição do procedimento criminal e da prescrição da pena.
Por sua vez, estatui o art. 11, n. 1, para além do mais, que o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
E, em conformidade com o disposto nos artigos 12, n.s 2 e 6:
No que tange a causas de interrupção da prescrição, resulta do art. 121 que tal ocorre, para além do mais, com a constituição de arguido al.a)); com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo al.b)).
Temos então que, na suspensão, o tempo decorrido antes da verificação da sua causa conta para a prescrição, juntando-se com o tempo decorrido após a mesma ter desaparecido, enquanto que, diversamente, na interrupção, o tempo decorrido antes da verificação da sua causa fica sem efeito, começando a correr novo prazo de prescrição depois de cada interrupção.
- O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excepcional.
- A situação excepcional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
Cria-se assim uma nova causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal e de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança, a par das indicadas nos artigos 120 e 125 do Penal, respectivamente.
Da conjugação das normas acabadas de transcrever resulta de forma clara que os prazos de prescrição e de caducidade ficam automaticamente suspensos em 09/03/2020, só voltando a correr após o termo da situação excepcional causada pela COVID-1
Ou seja, dito de outro modo, por virtude daquela legislação específica, os prazos de prescrição e de caducidade ficaram automaticamente suspensos em 09/03/2020, só tendo voltado a correr após o termo da situação excepcional causada pela COVID-19, termo este que veio a ser fixado pela Lei n 16/2020, de 29 de Maio, em cujo art 8 se revogaram o art 7 e os ns. 1 e 2 do Art7-A, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, tendo entrado em vigor no 5 dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 03/06/202
Mas será a nova causa de suspensão da prescrição temporária) aplicável ao caso vertente?
Ora, não se ignorando a discussão dogmática a respeito da natureza da prescrição do procedimento criminal - para uns de natureza substantiva, para outros de natureza adjectiva ou mista - cremos para nós que referindo-se ao exercício do direito de punir, enquanto causa de extinção da responsabilidade criminal, o seu instituto tem natureza substantiva, como vem entendendo o Supremo Tribunal de Justiça.
"A prescrição do procedimento criminal constitui uma categoria que, exclusiva ou ao menos predominantemente, se situa na dimensão material e não processual.
O Estado, porém, não guarda para si, ilimitadamente no tempo, a actuação do seu direito de punir. Decorrido que seja certo lapso de tempo sobre o facto criminoso, maior ou menor consoante as situações previamente definidas na lei, não poderá ser desencadeada ou prosseguir a acção penal por esses factos passados porque o procedimento criminal prescreve.
A prescrição do procedimento criminal está disciplinada nos artigos 117 e segs. do Código Penal.
Entre nós, hoje, pode considerar-se aceite a teoria jurídico-material da prescrição.
Nomeadamente, quando se sucedam normas, aplicar aquela ou aquele que concretamente se revelar mais favorável ao arguido.
Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das respectivas normas ao princípio da aplicação retroactiva do regime jurídico mais favorável ao agente de uma infracção.
Mas, estando em causa a prescrição do procedimento criminal, a determinação do regime mais favorável constitui um procedimento metodológico complexo, dependendo da consideração de vários pressupostos, quer directamente materiais o prazo da prescrição), como da conjugação do tempo com os actos processuais relevantes e de cujos efeitos depende a contagem do prazo da prescrição.
O artigo 379 estabelece um regime específico das nulidades da sentença.
O dever de fundamentação das decisões judiciais é hoje um imperativo constitucional, dispondo o art. 205, n 1, da Lei Fundamental que, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
A fundamentação da sentença penal, como decorre desta norma, é composta por duas vertentes: uma delas consiste na enumeração dos factos provados e não provados e outra consiste na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
As decisões judiciais, com efeito, não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz.
Esta análise crítica deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizada na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram, ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e, ainda, na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada neste sentido, Ac. da Relação de Lisboa, de 18/1/2011, em que foi Relator o Juiz Desembargador Vasques Osório).
Salvo o devido respeito, carece de qualquer fundamento a nulidade arguida.
Na verdade, evola da motivação da decisão de facto, de forma clara, o raciocínio que levou o Mmo Juiz a dar como provada e não provada a factualidade supra elencada.
Concorde-se ou não, o tribunal a quo seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação dos meios probatórios que o levaram a concluir no sentido apontado.
Por tudo o exposto e sem necessidade de mais considerações, improcede a invocada nulidade da sentença recorrida.
Situações há que afastam a punibilidade da conduta. Estão previstas no n 2 do artigo 180 do CP.
Estabelece, esta norma, expressamente, que a conduta não será punível quando:
a imputação for feita para realizar interesses legítimos
O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento para, em boa fé, a reputar verdadeira.
No caso vertente, cremos que factualidade provada, no seguimento de que já resultava da acusação particular, não preenche, desde logo, o elemento objectivo do ilícito em apreço, razão pela qual nunca os arguidos poderiam ser condenados pelo crime de difamação.
Ora, a nível do elemento objectivo, o crime de difamação exige a imputação de um facto ou a formulação de um juízo, perante uma terceira pessoa, que sejam desonrosos, desonestos ou vergonhosos do visado, ou ainda a reprodução de tal imputação ou juízo.
Com esta incriminação, a nossa lei procura tutelar o bem jurídico honra, entendido como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo radicado na sua dignidade, quer a sua própria reputação ou consideração exterior neste sentido, José Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal. Tomo , pág..
Tal crime pode ser concretizado por ofensas a duas ordens de interesses humanos, que se traduzem pelas expressões honra e consideração.
Nem sempre é fácil a distinção entre aquilo que deve ou não caber na previsão do citado artigo 180, ou seja, entre aquilo que objectivamente é adequado a depreciar ou desacreditar a vítima e que, de modo algum, pode ser ultrapassado numa vida em sociedade e aquilo que embora constitua uma desconsideração ou perturbação para alguém não poderá obter enquadramento legal ao abrigo do citado preceito.
Em tal tarefa, com vista a determinar se uma expressão é, ou não, ofensiva da honra e consideração, importa, previamente, enquadrá-la no contexto em que foi proferida, ter em conta o meio a que pertencem ofendido e arguido, as relações entre eles, entre outros aspetos cfr. Ac. da RE de 13/07/2017 in www.dgsi.pt).
Há assim um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal neste sentido, acórdão do TRG de 23/2/2015, proferido no processo 218/13TAPRG.G1).
Impõe-se pois, com vista a concluir-se num ou noutro sentido, ponderar se no circunstancialismo em que as expressões foram proferidas o seu teor é de molde a afetar o respeito e valor da assistente aos olhos da comunidade.
O apuramento da verificação do ilícito não pode pois circunscrever-se a uma valoração isolada e objectiva das expressões, impondo-se que as mesmas sejam analisadas em função do circunstancialismo de tempo, de modo e de lugar em que foram proferidas, tendo ainda em conta realidades relacionadas com o contexto sociocultural e amaior ou menor adequação social do comportamento.
No caso vertente, resulta da factualidade provada que a relação entre os arguidos e a assistente é de conflito e animosidade.
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, cremos seguramente que não.
E tanto assim é que a assistente sentiu-se pessoalmente atingida pela mesma, o que a levou a apresentar a respectiva queixa.
E assim sendo, concluindo-se que a factualidade apurada é insusceptível de preencher o elemento objectivo do ilícito em apreço e, consequentemente, o seu elemento subjectivo, outra solução não resta que absolver os arguidos do crime de difamação que lhes vinha imputado, ficando prejudicada a apreciação das demais questões levantadas pela recorrente S. G..
Rejeitar o recurso interposto pela arguida S. G. no que tange ao pedido de indemnização
Absolver os arguidos A. R. e S. G. do crime de difamação que lhes vinha imputado, bem como do pedido de indemnização contra ambos formulado.
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigo 51, n. 1, alínea do Código do Processo Penal.
Guimarães, 25 de janeiro de 2021
E o acórdão agora reclamado não admitiu a revista porque esta exclusivamente se centrava em inconstitucionalidades.
Assim, o reclamante inverte a ordem de abordagem dos assuntos. E o aresto reclamado não se equivocou quando reconduziu a invocação do art. 219, n. 1, da CRP, feita na revista, a um tema de inconstitucionalidade.
Portanto, as nulidades imputadas ao acórdão reclamado são fantasiosas, devendo reiterar-se a sua plena validade.
Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação.
Foi proferido despacho liminar, declarando o tribunal incompetente em razão da matéria, absolvendo-se o requerido do pedido.
O requerente recorre deste despacho.
No caso das doenças profissionais o artigo 15 do Código Processo Trabalho, refere que o disposto nos artigos 11 e seguintes fase aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de doença profissional em que o doente discorde da decisão do CNPCRP.
O A. não aceita essa incapacidade, entendendo que a mesma é, neste momento, superior e, por isso, deve ser revista.
Assim, por tudo o exposto, entende o A. que este Tribunal é materialmente competente para decidir o pedido por si formulado nestes autos.
A douta decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 93 e seguintes da LAT, 9 e ss, 11 e ss e 15, todos do CPT.
Não foram apresentadas respostas a este parecer.
Vejamos, então, o que dispõe a lei em matéria de avaliação e reparação de dessas profissionais e a quem atribui em primeiro lugar o poder de decidir a revisão da incapacidade permanente resultante de doença profissional.
Atenta a data do diagnóstico da doença profissional é aplicável a Lei 100/97, de 13-09 41, 1,, -doravante LAT- e a regulamentação dada pela Lei 248/99, de 2 de Julho.
Segundo o artigo 29 da LAT "aavaliação,graduaçãoereparaçãodasdoençasprofissionaisdiagnosticadasapartirdasuaentradaemvigorédaexclusivaresponsabilidadedoCentroNacionaldeProteçãocontraosRiscosProfissionais.
Por sua vez, o regulamento referido, no seu artigo 77 dispõe:
AcaraterizaçãodasdoençasprofissionaisegraduaçãodasincapacidadespermanentespodeserrevistapeloCNPCRP,oficiosamente,ouarequerimentodobeneficiário,independentementedaentidadequeatenhafixado.
Assim sendo, segundo as disposições citadas, compete ao CNPCRP quer o diagnóstico, quer a fixação do grau de IPP, quer a revisão do grau de IPP anteriormente atribuído.
O que decorre da lei adjectiva. Atente-se no que diz o artigo 155 do CPT:
"1-Odispostonosartigos117eseguintesaplica-se,comasnecessáriasadaptações,aos casosdedoençaprofissionalemqueodoentediscordedadecisãodoCentroNacionaldeProteçãocontraosRiscosProfissionais.
Deste esquema tramitacional resulta que o doente profissional pode requerer ao tribunal de trabalho que reveja a incapacidade que o CNPCRP lhe atribui, decisão para a qual o tribunal é competente. Para tanto é pressuposto que esta entidade tenha proferido decisão na matéria.
Se o requerente entende que o organismo administrativo tarda na decisão deve socorrer-se dos mecanismos de reclamação previstos na lei para os actos e omissões desta entidade.
01-2021
Com actual paralelo na Lei 98/2009, de 4-09, que a revogou e é aplicável aos diagnósticos e respectivas revisões após 1-01-201
Correspondente ao artigo 96 da Lei 98/2009, de 4 de setembro.
Lei 248/99, de 2 de Julho.
Com paralelo actual no artigo 138da NLAT.
LDA., pessoa coletiva, com sede Coimbra, intentou o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respetiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação.
Findo o prazo de votação, o administrador judicial provisório remeteu ao tribunal documento elaborado e assinado por si contendo o resultado da votação, bem como os votos emitidos.
porque não se mostra justificada e, por isso, violadora do princípio da igualdade, a prevista extinção dos créditos não reconhecidos, impugnados ou não reclamados, como melhor consta dos seu item
A. Da douta sentença confirmando a APROVAÇÂO do Plano PER pelos Credores, é acertada e dela aqui não se recorre.
B. A parte da Douta Sentença onde recusa a homologação do plano aprovado pelos Credores baseia-se em factos FALSOS, pelo que dela aqui se recorre.
E. A referida provisão do cap.6, Parte do Plano aprovado é apenas algo que consta
F. Pelo que decorrendo esta provisão da Lei, nomeadamente o art 128 CIRE, não pode constituir nenhuma violação da lei, muito menos grave, porque todo o Título do CIRE é inteiramente aplicáveis aos PER, ex-art. 17-F, n7, do CIRE-PER.
São gerentes da sociedade J e J s, obrigando-se a sociedade com a assinatura de dois gerentes.
No dia 21 de março de 2018 a sociedade intentou o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a aprovação e homologação de plano de recuperação.
Por despacho proferido a 4 de abril de 2018, foi nomeado administrador judicial provisório o Sr. Dr..
Por escritura datada de 31 de julho de 2015, a B vendeu e o Banco, S.A. comprou o estabelecimento comercial de que aquela era titular em Portugal, e que consistia na unidade de negócio que compreende o ativo e passivo de B
Os créditos IMPUGNADOS pelos aqui devedores, nos termos do Art. 13 do CIRE, na medida da impugnação,
A que acresce o seguinte:
Do Plano de Recuperação proposto e aprovado pela maioria dos credores, junto de fl.s 203 e seg.s, aqui dado por reproduzido, consta que:
Créditos dos Trabalhadores
Actuais trabalhadores
Os salários em atraso serão pagos em 36 prestações, iguais e sucessivas sem moratórias, sem qualquer perdão.
A existirem outros créditos, serão pagos em igualdade com os outros trabalhadores.
Antigos trabalhadores
Os créditos por salários em atraso, serão pagos aos ex-trabalhadores em igualdade com os actuais 36 prestações, iguais e sucessivas sem moratórias, sem qualquer perdão).
Os decorrentes da cessação de contratos de trabalho serão pagos, com moratória de um ano, em 60 prestações iguais e sucessivas, com perdão de juros vincendos ou com moratória de 2 anos, em 120 prestações iguais e sucessivas, com perdão de juros vencidos e vincendos.
Responsabilidades correntes liquidadas nas datas devidas;
Responsabilidades vencidas durante o PER, nos termos legais;
Dívidas para com a AT ao longo do processo, em 150 prestações;
Prestação mínima de 10 UC;
Pagamento integral do capital reclamado e coimas;
Pagamentos em prestações iguais e sucessivas;
Perdão dos juros vencidos;
Créditos da Segurança Social
Pagamento da totalidade da dívida, em sede de processo executivo, através de acordo prestacional em 150 prestações mensais;
Manutenção das actuais garantias hipotecas, podendo ser ponderadas adicionais;
Prestação mínima de 10 UC.s.
Pagamento integral da dívida, capital, juros e coimas, em prestações iguais e sucessivas.
Créditos garantidos por penhor
Apenas se indica um crédito do mas valendo para outros, se os, serão pagos com o penhor e o remanescente com os restantes créditos do respectivo credor e pago em conformidade, mantendo-se as garantias existentes.
Créditos condicionais garantias bancárias)
As garantias serão terminadas e as comissões devidas serão consolidadas com os restantes créditos do respectivo credor, e pagas em conformidade.
As custas, taxas e despesas directamente relacionadas com o cancelamento serão perdoadas.
Locações financeiras/leasings
As obrigações ainda não cumpridas, não são afectadas pelo plano.
Entrega das viaturas em leasing ao proprietário, terminando o contrato sem penalizações contratuais, nem mais nenhum pagamento pela devedora.
Novação de todas as dívidas previstas nos antigos contratos.
Equipamentos de escritório em leasing, pagamento de juros mensais nos dois primeiros anos Euribor 6 meses + 2%).
Moratória de capital de 24 meses
Amortização de capital em 180 prestações mensais e sucessivas, num prazo total de 180 meses, segundo o seguinte calendário:
% no  ano moratória apenas do;
% do capital no  ano;
% em cada um dos 10 anos seguintes;
O PER não será motivo para serem despoletadas eventuais penalizações constantes dos contratos de crédito, nem juros moratórios.
Manutenção das garantias já existentes,
Impossibilidade de dedução de IVA por créditos adquiridos a fornecedores.
Poderão receber os seus créditos, nas mesmas condições gerais fixadas para os bancos, em 180 prestações, bullet final de 40%, com juros ou;
Sem qualquer perdão do capital reclamado e reconhecido pela empresa, com pagamento do capital em 150 prestações, mensais, iguais e sucessivas, sem juros;
Moratória no início de pagamentos de 3 anos;
Perdão de juros vencidos, das penalizações e custas e tudo o mais que não seja estritamente capital;
Prestação mínima de 1 UC.
Encontro de contas só poderá e deverá ser feito entre dívidas anteriores ao PER.
Accionistas e gerentes
Possibilidade de converter os seus créditos em capital, em condições a acordar com os actuais accionistas, entre a aprovação e a homologação do plano;
Os suprimentos dos sócios, as prestações suplementares e as reservas actualmente disponíveis serão usadas para cobertura de prejuízos;
Os resultados correntes não poderão ser levantados até os actuais credores serem ressarcidos.
Avais e outras garantias prestadas por terceiros a favor de credores