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Por despacho proferido em 002017, o TAF de Coimbra indeferiu a reclamação apresentada, sem, no entanto, se pronunciar sobre as questões prévias suscitadas pelos AA e Reclamantes.
Ora, nos termos do n2 do artigo 617 do CPC, o douto despacho proferido pelo TAF de Coimbra em 002017 ponto, que considerou procedente a arguição de nulidade invocada e ordenou que a Secretaria reformulasse a conta de custas em conformidade com o decidido, passou a ser parte integrante do despacho de 002016, ficando o recurso a ter como objecto a nova decisão.
Por esta razão, a conta de custas reclamada revela-se ilegal em virtude de violar a regra da proporcionalidade prevista no n2 do artigo 527 do CPC ex  do n 1 do artigo 13 do RCP, devendo ser alterada de modo a reflectir a proporção no decaimento dos Autores.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser o douto despacho recorrido:
O despacho recorrido, de 5-9-2016, indeferiu a reclamação da conta com fundamento na informação de fls. 885 dos autos.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e confirmado integralmente o despacho recorrido.O MP foi notificado nos termos do artigo 146/1 CPTA.FACTOS
A fls. 767 e seguintes os Autores, ora Recorrentes, arguiram a nulidade do acórdão do STA de 202012 e, subsidiariamente, pediram a sua aclaração.
Conhecendo da arguição de nulidade referida em pelo acórdão a fls. 791 e seguintes, de 09-10-2012, o STA julgou procedente uma das nulidades arguidas, fazendo constar da sua estatuição decisória o seguinte transcrição:
julgar procedente a nulidade do acórdão recorrido quanto ao invocado erro de julgamento no que respeita aos juros de mora relativos aos danos morais e, julgando-o procedente, conceder, também nessa parte, provimento ao recurso interposto pelos ora requerentes
julgar improcedentes as restantes nulidades arguidas, bem como o pedido de reforma do acórdão.
Consta na Informação a fls. 885 e verso, além do mais:
Entende-se que assiste razão aos Recorrentes.
A função dos Tribunais é jurisdicional e não contabilística.
É isto que decorre amplamente de toda a regulamentação do RCP e seria ocioso especificar em mais pormenor.
Pelo exposto acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida na parte impugnada.
Subordinar tal suspensão da execução da pena de prisão aplicada a regime de prova, ao abrigo do previsto nos art.s 5 n.s 2 e 3 e 5 do Código Penal, de acordo com plano de reinserção social a elaborar e a acompanhar pela DGRSP, o que se determina;
Inconformado, recorreu o arguido extraindo da sua motivação as seguintes conclusões, que se transcrevem integralmente:
Impugnação da matéria de facto, quantos aos factos julgados como provados e descritos na sentença de 5 a 7, pois a prova produzida impunha decisão diversa, devendo julgar-se como não provados.
O que influirá na determinação da medida concreta da pena, devendo esta, ser a decisão revogada, fazendo-se nova ponderação e determinação da pena a aplicar.
Provou-se que o arguido nunca mais contactou com a ofendida, que desistiu desta relação, que nunca mais a procurou, nem a ninguém da sua família.
Não se fez prova, a nosso ver, suficiente, para que se diga que este consome alcóol em excesso e que é uma pessoa violenta.
O que resultou da prova produzida é que o arguido é uma pessoa integrada familiar e profissionalmente.
Que é motorista de pesados de profissão há vários anos.
Seria suficiente e adequada a aplicação da pena principal, no seu limite mínimo, suspensa na sua execução, por igual período, ainda que sujeita a regime de prova, sem necessidade de aplicação das penas acessórias.
Porquanto, o arguido não apresenta um grau de perigosidade que justifique a sua aplicação.
O arguido ficou prejudicado no seu direito de defesa.
Cumprido o disposto no art. 417 n1 do CPP, o recorrente nada mais acrescentou.
Não resultou não provada qualquer matéria de facto com relevo para a boa decisão da causa.
O arguido confessou os factos que lhe foram imputados, salvo no que se refere aos pontos 5- a 7- dos factos provados que resultaram assentes através das declarações da ofendida, que os narrou de forma circunstanciada e objectiva, merecendo a credibilidade do Tribunal.
No mais, para além da própria confissão do arguido, levou-se em conta o teor das transcrições das comunicações de fls. 28 a 30 e 80 a 8
A. O enquadramento jurídico-penal dos factos
Da escolha das penas principal e acessórias e determinação da sua medida:
Toda a pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta, o que significa que não há pena sem culpa e que a culpa é determinante da medida daquela, sendo seu pressuposto de validade e o seu limite máximo.
A prevenção especial traduz-se, primordialmente, na função de socialização, que é o objectivo determinante da pena segundo a política criminal vigente.
E assim, ponderando as razões de prevenção geral e prevenção especial, tudo limitado pela medida de culpa do arguido, entendo ser adequado aplicar-lhe a pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
Da suspensão da pena privativa da liberdade aplicada ao arguido:
São as seguintes as questões suscitadas pelo arguido:
O arguido invoca ainda a nulidade a que se reporta o art. 332 n7 do CPP, por incumprimento da formalidade aí imposta.
A nulidade invocada pelo arguido.
Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto pontos a)
Para fundamentar a sua impugnação, o arguido e recorrente alega que o tribunal a quo errou ao considerar objetivas e isentas as declarações da ofendida, pois esta no seu íntimo tem uma grande mágoa e revolta contra o arguido, o que pode ver-se, nomeadamente, de a ofendida tenta passar uma imagem de perigosidade e consumo excessivo de álcool que não é suportado por qualquer elemento de prova.
É, porém, manifesta a falta de razão do recorrente, pois a mera convicção subjetiva do recorrente sobre a falta de credibilidade do depoimento da ofendida, contrariamente ao que foi a convicção do tribunal de julgamento, adquirida com respeito pelos princípios da legalidade e da livre apreciação da prova, estabelecidos nos artigos 125 e 127 do CPP, não fundamenta a imputação de erro de julgamento ao tribunal a quo.
Nesta conformidade, acordam os juízes da 2 Subsecção criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar total provimento ao recurso interposto pelo arguido, AA, mantendo-se integralmente a sentença condenatória recorrida.
Proc n 3880/17T8VFR.P1
a reconhecer o contrato de trabalho desportivo do A. para a época desportiva 2016/2017;
Reclama, pois, o pagamento dessas retribuições e diferenças salariais em dívida.
Sem prescindir, alegou em síntese que: entre A. e R. não foi celebrado qualquer contrato de trabalho; o A., que nem sequer é jogador profissional de futebol, sendo a sua categoria de jogador amador, não obedecia a qualquer horário pré-determinado e rígido, nem obedecia a ordens e direção do Réu, nem estava sujeito ao poder disciplinar deste, não auferindo quaisquer rendimentos de natureza retributiva.
Pede a condenação do A. como litigante de má fé.
"julgo parcialmente procedente por parcialmente provada a presente ação, e consequentemente, decide-se:
Inconformado, veio o Réu recorrer,
O Recorrido contra-alegou,
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual as partes, notificadas, não se pronunciaram.
"1 - FACTOS PROVADOS:
A Ré é uma Associação desportiva que tem por projeto o fomento e a prática de atividades desportivas, entre as quais, a modalidade de futebol.
O A. prestou trabalho desde o início na sede da Ré ou em local indicado por esta, com equipamentos e utensílios de propriedade da Ré.
O trabalho prestado pelo A., caracterizado pela representação do clube em jogos oficiais e particulares e ainda por toda a atividade desenvolvida por este na preparação daqueles jogos, foi executado sob a autoridade e direção do clube da Ré. adiante alterado
O A. obrigou-se a cumprir, sob a autoridade da Ré, os treinos, jogos, exames e tratamentos médicos. adiante alterado
Submeteu-se, por ordem da Ré, ao regime de treinos estabelecidos pelo treinador do clube deste ou pelos seus serviços clínicos.
Submeteu-se a um horário de trabalho, elaborado e fixado pela Ré e ao seu poder disciplinar. adiante alterado
A Ré participa nos campeonatos distritais organizados pela Associação de Futebol  doravante abreviadamente designada por.
Por imposição da Federação Portuguesa de Futebol doravante, toda e qualquer instituição que pretenda participar nos jogos oficiais dos campeonatos distritais não profissionais, obriga-se a registar junto de si todos os jogadores inscritos no clube, ainda que meramente amadores.
Por forma a ter a possibilidade de competir, a Ré inscreveu todos os seus atletas, junto da FPF, submetendo o respetivo boletim de inscrição do jogador amador.
No inicio da época desportiva 2016/2017, a Ré efetivamente integrou na sua equipa amadora de futebol e na qualidade de praticante de futebol, o Autor.
O A. durante os anos de 2016 e 2017 era prestador serviços num lar de idosos em Santa Maria da Feira, onde lecionava aulas de condição física.21- A época não termina nem terminou aquando do campeonato, mas sim em 30 de Junho de 2017, sendo previamente definida pela Federação Portuguesa de Futebol. Não se demonstraram quaisquer outros factos não incluídos nos factos acima transcritos, designadamente não se provou que:
nunca a R, com as receitas que gera, poderia alguma vez ter jogadores profissionais e remunerados a representá-la nos campeonatos distritais.
Tal integração do A na equipa ocorreu na pré-época em 2016, que se iniciou em meados de Setembro e terminou no final da época em finais de Maio de 201
São, assim, as questões suscitadas no recurso:
O Recorrente, no requerimento de interposição do recurso, referiu, a final do mesmo, o seguinte:
"Junta:
Alegacão da nulidade da sentença perante o Tribunal a quo.
Aquando do despacho de admissão do recurso, a Mm Juíza pronunciou-se sobre a arguida nulidade referindo o seguinte:
À luz da parte final do n3 do artigo 77 do CPT, impõe-se tomar posição.
Nos termos do disposto no art. 665, n 1, do CPC/2013, ainda que a decisão seja declarada nula, compete ao tribunal de recurso conhecer do objeto da apelação. Compete, assim, a esta Relação conhecer da alegada nulidade do contrato de trabalho, o que adiante se apreciará, questão que, aliás, constitui também objecto das demais questões suscitadas do recurso, nelas tendo sido igualmente invocada a nulidade do contrato de trabalho. Da impugnação da decisão da matéria de facto.
O A. foi admitido ao serviço da Ré, para a época desportiva 2016/2017, com início em 002016 e terminus em 302017, para exercer a sua actividade de jogador de futebol sénior.
O trabalho prestado pelo A. caracterizava-se pela representação do clube em jogos oficiais e particulares e ainda por toda a atividade desenvolvida por este na preparação daqueles jogos.
O A. obrigou-se a cumprir os treinos, jogos, exames e tratamentos médicos.
- O A. submeteu-se a um horário de treinos, elaborado e fixado pelo Réu.
Na sentença recorrida, para além de outras considerações jurídicas sobre o contrato de trabalho e sua distinção do contrato de prestação de serviços e sobre a presunção de laboralidade do art. 12 do CT/2009, com as quais se está, no essencial, de acordo, referiu-se o seguinte:
De facto, mostram-se inequivocamente reunidos quatro elementos indiciários de presunção de laboralidade enunciados no referido artigo 12:
A atividade ser realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; - os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencerem ao beneficiário da atividade;
o carácter periódico da retribuição paga como contrapartida da actividade.
E a tal não obsta o facto de o A. B ser desportista meramente amador e a jogar em equipa de clube amador de uma associação sem fins lucrativos, uma vez que a qualificação jurídica de um contrato celebrado entre um praticante desportivo e um clube é independente disso. O qualificativo de jogador de amador, em nada afecta a qualificação jurídica do contrato, assim como não afeta a forma jurídica do Clube R.
Daí que não possa ser feita a qualificação do contrato dos autos como contrato de prestação de serviços.
E não se diga que sendo o A. um jogador amador 7 de futebol e a jogar em equipa de clube amador, a qualificação jurídica do contrato dos autos tenha de ser efectuada como contrato de prestação de serviços.
Daí que o qualificativo do jogador, do clube ou das competições em que ambos participam, de amador, em nada afecta a qualificação jurídica do contrato9 que efectivamente as partes celebraram e executaram, sendo destarte irrelevante o nomen juris nele aposto1 Na verdade, é ponto assente entre nós, como na Espanha, França ou Alemanha que o status federativo do praticante desportivo não pode prevalecer sobre o status juslaboral1
Com o devido respeito por diverso entendimento, a ré não provou factos que infirmem que entre ela e o autor foi celebrado, e vigorou, um verdadeiro contrato de trabalho.
Estamos, no essencial, de acordo com as considerações transcritas, sendo que, no caso e tendo em conta os ns 4, 5, 6 e 9 dos factos provados, se encontram preenchidos quatro dos cinco pressupostos previstos no art. 12, n 1, do CT/2009, quais sejam os constantes das suas als.,, e, sendo que, atualmente e conforme uniformemente entendido, não são todos eles de verificação cumulativa, bastando a verificação de, pelo menos, dois, para que a presunção atue.
E a Recorrente não fez prova de facto ou factos que, conjugadamente, contrariem a referida presunção legal.
Do assim decidido discorda o Réu/Recorrente, pelas razões que longamente invoca.
Porém, e desde já se dirá, sem razão.
No Acórdão desta Relação de 112017 Relatado pela ora relatora e em que intervieram os mesmos adjuntos., proferido no Proc. 1694/10T8VLG.P1, in www.dgsi.pt, referiu-se o seguinte, considerações que são transponíveis para o caso apreço:
"Estamos, no essencial, de acordo com as considerações transcritas, sendo que, no caso e tendo em conta os ns 4, 5, 6 e 9 dos factos provados, se encontram preenchidos quatro dos cinco pressupostos previstos no art. 12, n 1, do CT/2009, quais sejam os constantes das suas als.,, e, sendo que, atualmente e conforme uniformemente entendido, não são todos eles de verificação cumulativa, bastando a verificação de, pelo menos, dois, para que a presunção atue.
E não se diga que sendo o A. um jogador amador7 de futebol e a jogar em equipa de clube amador, a qualificação jurídica do contrato dos autos tenha de ser efectuada como contrato de prestação de serviços.
Diz ainda o Recorrente que o praticante desportivo profissional é aquele que exerce a actividade desportiva como profissão exclusiva ou principal, o que não é o caso do A., que tinha outra actividade profissional, esta a principal, e que a actividade desportiva desempenhada ao serviço do Réu o era após aquela.
Nos termos do art. 34, n 1 da LBAFD e do art. 2, al., da Lei 28/98, praticante desportivo profissional é aquele que, através de contrato de trabalho desportivo, pratica uma modalidade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma retribuição.
A este propósito, refere o autor e ob. citada, a pág. 19, que:
Tendo em conta tudo quanto ficou referido, improcedem, pois, as conclusões do recurso, sendo que outras questões nele não foram suscitadas.
Custas pelo Réu/Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
O Reclamante, aqui Recorrente, termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:
O Recorrente considera que o Douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na parte em que decidiu em sentido desfavorável ao ora Recorrente, na medida em que:
por um lado, não valorizou devidamente, para efeitos da decisão da causa, determinados factos que foram provados pelo Recorrente e que, inequivocamente, dispõem de impacto material no sentido decisório; e
Pelo que, ao abrigo dos artigos 64 e 66, n. 1 do CPC aplicáveis ex do artigo , alínea e, do, requer-se o aditamento aos Factos Provados do seguinte facto:
Assim, o regime estabelecido por esta norma mais não visa do que conceder ao sujeito passivo a possibilidade de, dentro de um determinado prazo, requerer que lhe seja comunicada a fundamentação dos atos em matéria tributária de que seja notificado, por forma a exercer plenamente o seu direito de defesa, mantendo-se o prazo de reação contra tal ato suspenso até que o sujeito passivo seja devidamente notificado ou provido com certidão contendo a fundamentação do ato em causa.
Todavia, não há nada no recurso a este regime que repristine o prazo de reação contra tais atos em matéria tributária, caso os mesmos já tenham corrido, com fundamento no artigo 10, n. 1, alínea, do CPPT.
Uma vez que isto não é claramente o que se verifica no caso em apreço, resulta claro que a presente situação não seria suscetível de se inserir na alínea do n. 1 do artigo 10 do CPPT pura e simplesmente pela apresentação por parte do Recorrente de um requerimento ao abrigo do artigo 3 do mesmo diploma.
Como tal, aplicando-se o artigo 10, n. 1, alínea, do CPPT ao caso concreto, o Recorrente não teria sequer necessidade de apresentar um requerimento ao abrigo do artigo 3 do CPPT para repristinar o seu prazo de reação contra alegalidade do ato tributário em causa.
não dispõe de qualquer ligação a Portugal;
Em síntese, estamos perante um conjunto de atos de penhora e um processo de execução fiscal claramente inadmissíveis, atento o facto de estarem subjacentes a um ato de liquidação de imposto notoriamente ilegal por assentar num óbvio erro sobre os pressupostos de facto por parte da AT.
Erro este que, em tese, deveria ter reconhecido pela própria AT, ao abrigo do princípio do inquisitório, orientado para a descoberta da verdade material, nos termos em que o mesmo se encontra consagrado no artigo 5 da LGT.
Qualquer interpretação normativa do artigo 27 do CPPT terá de ter em conta estas duas dimensões da tutela jurisdicional efetiva, sob pena de se revelar ilegal ou mesmo inconstitucional.
Pelo que, sempre terá que se reconhecer que tais atos consistiram em verdadeiras penhoras, as quais se assumiram como ilegais por violar quer o efeito suspensivo decorrente do artigo 27, n. 6 do CPPT, quer o efeito suspensivo decorrente do Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de março;
g.      Todavia, em caso de aplicação do efeito suspensivo, não só o contribuinte continuaria, por um lado, a ser expropriado dos seus bens como, por outro lado, o valor desses bens nem sequer seria aplicado na satisfação das respetivas dívidas tributárias, continuando a vencer-se juros de mora sobre o seu valor integral.
O Reclamante no ano de 2015 residia em Angola - cfr. documento 8 da petição inicial de reclamação documento emitido pela Administração Municipal de Maianga;
Inconformados, reclamante e reclamado vieram apresentar recurso.
Apreciemos em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante F...
Nas conclusões de recurso a o recorrente vem invocar questão prévia requerendo que no presente recurso seja atribuída subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 278, n 3, alínea, e 286, n 2, in fine, do CPPT.
Julgamos que no ponto supra referido o recorrente vem impugnar a matéria de facto, pretendendo que seja aditado aos Factos Provados, ao abrigo dos artigos 64 e 66, n. 1 do CPC aplicáveis ex do artigo , alínea e, do, o seguinte facto conclusão de recurso J:
No caso em apreço a recorrente, que pretende a ampliação da matéria de facto, cumpriu com o ónus que lhe é imposto pelo art. 640 do CPC.
Entende a recorrente que, em face da prova documental produzida deveria ter sido devidamente valorizada pelo Tribunal a quo, uma vez que constitui mais uma prova irrefutável do erro sobre os pressupostos de facto em que actuou a AT e que cominam os actos de penhora cuja anulação não foi ordenada pelo Tribunal a quo.
Deste modo, nada há a ampliar ou alterar ao probatório, nesta sede.
Concluindo, não vislumbra o Tribunal ad quem que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento da matéria de facto, assim sendo forçoso julgar improcedente este alicerce do recurso.
Passamos, assim, a apreciar o erro de julgamento de direito.
Quanto a esta questão do artigo 37 do CPPT julgamos assistir razão ao recorrente.
"De qualquer forma, no caso específico da alínea do n 1 do art. 102 do CPPT, há ainda outra razão para não considerar o conhecimento do acto como suficiente para assegurar a sua eficácia.
Pelo que não se concorda com o decidido, neste segmento, pelo Tribunal a quo, assistindo razão ao recorrente, no entanto, tal é inócuo para o desfecho do recurso interposto, como veremos mais adiante.
Pretende o recorrente que em sede de reclamação de acto de órgão de execução fiscal em que é pedida a anulação do acto de penhora seja apreciada a ilegalidade da liquidação e consequente execução fiscal.
Aliás, também aqui em sede de recurso, o recorrente vem invocar argumentos e questões que não são adequados ao presente meio processual.
Todas essas legítimas questões teriam de ser apreciadas em sede de impugnação judicial onde se discute a legalidade da liquidação.
A reclamação prevista no art. 276 do CPPT destina-se a obter a anulação de actos praticados no processo de execução fiscal e não a extinção do próprio processo de execução fiscal para que o meio processual adequado é a oposição nos termos dos arts. 203 sgs. do CPPT.
Tendo o recorrente lançado mão do meio processual correcto para atacar as penhoras de saldos bancários e de unidades de participação em fundos de investimento, não pode também pretender a anulação das liquidações de IRS que reputa de ilegais e que estão na origem da dívida exequenda.
Ora, a análise de tal pretensão passa, incontornavelmente, por outros meios de defesa que não os aqui utilizados.
Tratam-se de questões que não foram suscitadas na petição inicial, nem foram apreciadas pela sentença e não são questões do conhecimento oficioso.
Deste modo, não se tomará conhecimento das referidas questões.
Sobre o requerimento da dispensa do pagamento do remanescente, pronunciar-nos-emos a final.
Termos em que improcede na totalidade o recurso interposto por F.., mantendo-se a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa.
Decorre do artigo 27, n. 3 do CPPT que a reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada, o que significa que o órgão de execução fiscal não pode praticar atos de execução dessa decisão. E o efeito suspensivo mantém-se enquanto não houver decisão transitada em julgado.
Julgamos que o recorrente pretende impugnar a matéria de facto mas não tendo sido cumprido o ónus do art. 640 do CPC, rejeita-se a referida impugnação.
Apreciemos, agora, o erro de julgamento de direito.
Dispõem os ns 1, 2 e 4 do art. 223 do CPPT:
Os actos de penhora em causa nos autos foram ordenados pela AT e foram realizados ao abrigo do citado art. 223 do CPPT.
Deste modo, ao não ter agido como legalmente estava obrigada, o órgão de execução fiscal não respeitou o efeito suspensivo do acto de penhora reclamado.
Custas pelos recorrentes em partes iguais, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
LOPES DE SOUSA, Ob. Cit., página 34 nota de rodapé por nós renumerada
LOPES DE SOUSA, Ob. Cit., página 16 nota de rodapé por nós renumerada
Ob. Cit., pág. 72 nota de rodapé por nós renumerada
Acórdão deste TCAS de 29/06/2016, Proc. 08954/15, disponível em www.dgsi.pt
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, Anotado e Comentado, vol., 2011, anotação n 12 ao art. 102 do CPPT.
Acórdão do STA de 11/07/2019, Proc. 01403/10BELSB, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do STA de 26/06/2019, Proc. 01295/18BEPNF 0555/18, disponível em www.dgsi.pt
O recorrido formulou contra-alegações, que concluiu do seguinte modo:
A- O Recorrido requereu ao Tribunal a apreciação da ilegalidade da instauração do processo de execução fiscal n 0361201701207814, porque havia o Recorrido interposto Recurso Judicial, com efeito suspensivo, da decisão de fixação da matéria coletável por métodos indiretos, e requereu, subsidiariamente a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do n 9 do art. 169 do CPPT e/ou dispensa da prestação de garantia.