rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pese embora toda o esforço argumentativo da Recorrente nunca explica de forma cabal, aliás como lhe competia, estando em posição privilegiada para o efeito, porquanto é uma das intervenientes no negócio em discussão.
Na verdade, este indício, na vertente dos fluxos financeiros, não pode deixar de conter em si uma forte probabilidade de que as faturas contabilizadas não representam reais fornecimentos com o correspondente valor monetário inscrito, e com isto se entra na validade substancial dos factos.
Apresenta-se inexplicável e injustificado que a par da formalidade da contabilidade, suportada em faturas e algumas guias de remessa ou transporte com valores na ordem dos milhares de mercadoria, haja um elevado valor de operações financeiras entre os responsáveis das respetivas empresas.
Resta, assim, afirmar sem dogmatismos que a AT reuniu indícios fundados de que a Recorrente contabilizou faturas que não correspondem a reais operações económicas nela inscritos e que a sentença corroborou.
Por conseguinte, improcedem todas as conclusões de recurso.
Citando o Ac do STA de 27/10/2004 no proc. N. 810/04 e o Acórdão do Pleno de 7/5/2003 no processo 01026/02, todos disponíveis no site da dgsi, itij.
A Quantificação da Obrigação Tributária, de Saldanha Sanches, 2 edição, pág. 311, citando o Professor Castro Mendes
Aí se consignou não estar o acórdão ferido de nulidade - entendimento que também aqui adotamos, com base na seguinte fundamentação para a qual se remete e que também aqui se:
Talvez não tenhamos compreendido plenamente o alcance da argumentação da Recorrida, concedemos.
Sem prejuízo, sempre diremos o seguinte:
Improcedendo a nulidade arguida, carece de fundamento a reclamação.
Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Acordam, na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
Nos presentes autos - processo n 16407/16T9PRT.S1, por acórdão transitado em julgado em 002021, o arguido foi condenado pela prática de:
No processo Comum Coletivo n. 545/1..., do Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., por acórdão datado em 102019, transitado em julgado em 112019, foi o arguido condenado pela autoria de:
Tais crimes foram cometidos em novembro de 2011 e julho de 2013, respetivamente.
- Com o devido respeito, entende o Recorrente, que a Decisão recorrida está ferida de nulidade insanável, que aqui tempestivamente se vem arguir.
Explica-se:
- O período da Suspensão da Execução da Pena iniciou-se no dia .../12/2019, com términus previsto para o dia ...-09-202
- O Tribunal recorrido, de forma automática e sem previamente ter dado a oportunidade ao arguido de prestar declarações, Revogou a Suspensão da Execução da Pena de 4 anos e 9 meses de prisão Proc. 545/17 ...).
- A Decisão recorrida, configura uma Revogação da Suspensão da Execução da Pena, sem prévia defesa do arguido, cometendo-se assim uma nulidade insanável.
- Salvo o devido respeito, no caso dos autos não se verificam os fundamentos de facto, nem de direito que permitam a Revogação da Suspensão da Pena de Prisão.
- É, ainda nula, a Decisão recorrida, por não fundamentar expressamente a razão da Revogação do Juízo de Prognose Favorável ao arguido.
- Acresce que, sendo os factos do Proc. 545/17 ..., praticados em novembro de 2011 e Julho de 2013, não se compreende, porque razão, os mesmos não foram investigados e julgados em conjunto com os factos constantes dos presentes autos.
SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA
A segunda questão levantada pelo arguido recorrente refere-se ao facto de, em seu entender, o acórdão recorrido ter revogado a suspensão da execução da pena em que foi condenado no processo 545/1... sem a sua audição previa e de não ser materialmente competente para o fazer.
Também aqui se nos afigura não assistir razão ao recorrente.
No caso em apreço a questão da suspensão da execução da pena nem se chega a colocar, uma vez que a pena a aplicar excede, em muito, o limite previsto no art. 50, n. 1 do Código Penal, pelo que, rigorosamente, não se verifica qualquer revogação da suspensão da execução da pena em que o arguido foi condenado no processo 545/1..., não se mostrando, deste modo, necessária a sua audição.
Pelo que se não verifica, também nesta parte a nulidade invocada pelo recorrente, devendo o recurso soçobrar também aqui.
Não serem cumuláveis os processos constantes dos factos provados
Afirma ainda o recorrente que as penas aplicadas no processo 16407/16T9PRT e 545/1... não são cumuláveis entre si.
Mais uma vez se discorda da posição assumida pelo recorrente.
Pelo que, também nesta parte, não assiste razão ao recorrente, devendo aqui, de igual modo, o recurso soçobrar.
- Medida da Pena
Ora, salvo o devido respeito, afigura-se que o recorrente não tem razão.
A decisão mostra-se fundamentada de forma circunstanciada e bastante, ponderando devidamente os contornos da situação global do arguido perante o sistema de justiça e na sua vida pessoal.
Refere aquele Autor que: "Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.
Restando concluir que não merece provimento o recurso ora em causa.
Parece-nos, pois, que o acórdão fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.s 40, n. 1 e 71, n. 1 e 2, als. a, e do Código Penal.
Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que o recurso deverá improceder.
Foi cumprido o art. 417, do CPP.
No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:
O arguido decidiu criar um sistema de enriquecimento ilegítimo, movimentando-se na área dos transportes de mercadorias, que consistia em criar empresas que basicamente eram empresas fictícias, meramente formais, e criava-as com o auxílio de terceiras pessoas que ia conhecendo, sobretudo mulheres mais vulneráveis emocionalmente e com as quais mantinha alegados relacionamentos amorosos.
O arguido usufruía da vantagem de os contratos de transporte de mercadorias serem habitualmente meramente verbais.
Com efeito, o arguido apropriou-se da quantia respeitante aos transportes que não efetuou, fazendo dela coisa sua, assim se aproveitando do facto de atuar escondido, já que nenhuma empresa envolvida o identificava como socio gerente.
b. Neste Processo Comum Coletivo n. 16407/16T9PRT provou-se, em suma, que:
O arguido AA, desde pelo menos o ano de 1996, atuou como intermediário em serviços de transportes, contratando diretamente sociedades de transitários/transportes portuguesas para realizarem tais serviços, maioritariamente com deslocações entre Portugal, Espanha e França, a solicitação dos seus clientes, as sociedades exportadoras beneficiárias dos mesmos.
O arguido AA tinha conhecimento que as sociedades de transportes/transitários atuavam mediante contratação telefónica ou por correio eletrónico, desconhecendo cabalmente quer as sociedades que as contratam quer as pessoas físicas que as encabeçam.
O arguido AA tinha também conhecimento que o pagamento dos serviços de transporte se executa habitualmente de modo diferido no tempo.
Após, e usufruindo de tal clima de segurança contratual, solicitou outros serviços que invariavelmente não liquidou, justificando o não pagamento com declarações falsas sobre o seu estado físico, inventando doenças, operações ou internamentos, para deste modo assegurar a continuação da prestação de serviços, protelar o seu pagamento e aumentar o seu enriquecimento, bem como o correspondente prejuízo dos transportadores/transitários.
J. Morais, Lda.
Mais contratou com tal sociedade que o pagamento dos serviços prestados seria pago a 30 dias, ou seja, no prazo de 30 dias após a sua concretização.
Em 6 de Dezembro de 2013, o arguido AA dissolveu a sociedade VERTICESSOMA, sendo que, por deliberação de 31 de outubro de 2013, já havia constituído a sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda.
Atuando através da sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda
O arguido AA constituiu a sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda., em 312013, sociedade que operou com o NIPC .05 com sede fictícia na ..., ..., salas  e ..., no ..., tendo ficado a constar do pacto social o próprio arguido AA como gerente.
Transportes Roças, Lda.
Na execução do plano supra melhor descrito, o arguido AA, omitindo a sua identidade como legal representante e gerente da sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda., em data não concretamente apurada, mas próxima de janeiro de 2014, contratou com a sociedade Transportes Roças, Lda., através de contacto que impossibilitou esta de a relacionar com as anteriores sociedades.
Após a realização de tais serviços, a sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda., desativou todos os seus contactos.
Os supra descriminados serviços de transporte, efetuados pela sociedade Transportes Roças, Lda., pagos ao arguido AA pelas sociedades que os requisitaram, não foram pagos por este a quem efetivamente prestou o serviço.
Atuando através da sociedade CARLOTIR - Agente de Transportes Unipessoal, Lda.
O arguido AA, em apurada, mas que situará no final do ano de 2013, decidiu alterar o nome da sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda.., na conservatória do registo comercial a fim de continuar a execução data não concretamente do seu plano criminoso sem que os prestadores de serviços se apercebessem de que a nova sociedade, que atuava sob o nome de CARLOTIR, era afinal a Léguas Convergentes Unipessoal, Lda.
FUTURCARGO Transitários, Lda.
Desta feita, na continuação da execução do seu plano criminoso, o arguido AA, como legal representante e gerente da sociedade CARLOTIR - Agente de Transportes Unipessoal, Lda., em data não concretamente apurada, mas próxima de dezembro de 2014, contratou com a sociedade FUTURCARGO Transitários, Lda., a prestação de serviços de transporte nacionais e internacionais, que vendeu a terceiros.
Os serviços de transporte foram efetuados pela sociedade FUTURCARGO Transitários, Lda., porquanto esta sociedade nunca desconfiou que tal sociedade fazia parte de um vasto conjunto de sociedades geridas pela mesma pessoa e integrada num esquema criminoso complexo.
Atuando através da sociedade RAMADA TIR, TIR, Lda.
O arguido AA, para continuar a garantir o sucesso do seu plano criminoso, constituiu a sociedade RAMADA TIR - Agente de Transportes e de Compras, Lda., com o NIPC 70, com sede fictícia na Rua das ..., ..., ..., ap. ..., ..., e declarou o seu início de atividade em 102014 cfr. doc. De fls. 82/83).
Desta feita, em 18 de julho de 2014, o arguido AA e a KK deslocaram-se ao escritório do arguido PP, sito na Rua ..., no ..., onde a KK assinou vários documentos que o arguido PP lhe apresentou para o efeito.
Em 21 de julho de 2014, a constituição da sociedade RAMADA TIR foi registada no registo comercial e, em 28 de julho de 2014, o arguido PP requereu o registo da transmissão da quota da KK para o arguido AA.
Apesar de ter ficado a figurar como sócia da sociedade RAMADA TIR, a KK nunca teve qualquer intervenção no rumo da mesma e, a partir de setembro de 2014, não mais se relacionou com o arguido AA.
SDV Portugal Transitários, Lda.
O arguido AA contratou com a sociedade SDV Portugal Transitários, Lda., que o pagamento dos serviços prestados seria efetuado após 30 dias da sua execução.
A sociedade SDV Portugal Transitários, Lda., iniciou a prestação dos serviços de transporte, tendo efetuado, entre os dias 26 de março a 30 de abril de 2015, vinte e quatro serviços a solicitação do arguido.
Mais contratou com tal empresa que o pagamento dos serviços prestados seria a 30 dias, ou seja, no prazo de 30 dias após a sua concretização.
O arguido AA, de modo a criar confiança no seu cliente e assim alcançar maior longevidade no seu objetivo criminoso, solicitou e pagou os quatro primeiros serviços de transporte que celebrou com a sociedade WOLDBROTHERS.
O certo é que, após os infra descritos serviços de transporte terem sido efetuados, os telefones da sociedade RAMADA Tir e todos os contactos disponíveis foram desligados, tendo as instalações existentes na Rua das ... sido abandonadas.
A sociedade WOLDBROTHERS, efetuou os supra descritos serviços de transporte, desconhecendo por completo que a mesma fazia parte de um esquema criminoso.
A sociedade WOLDBROTHERS continuou a prestar os serviços de transporte solicitados pelo arguido, apesar de ter faturas vencidas e não pagas, apenas porque acreditou que o arguido se encontrava doente e impossibilitado temporariamente de cumprir com os seus compromissos.
Atuando através da sociedade Augusta Coelho Logística Unipessoal, Lda..
O arguido AA, que já havia constituído outra sociedade em 27-05-2015, com o nome Augusta Coelho Logística Unipessoal, Lda. em setembro de 2015 começou a laborar através desta.
Entre fevereiro e maio de 2015 o arguido AA convenceu a a figurar como sócia de duas empresas que o mesmo iria constituir, ao que esta acedeu.
Desta feita, em maio de 2015, o arguido AA constituiu a sociedade Augusta Coelho Logística Unipessoal, Lda. e, em junho, a sociedade Augusta Coelho Logística Unipessoal, Lda., figurando como gerente de ambas a , sem que esta alguma vez tenha tomado qualquer decisão sobre a vida societária de qualquer uma.
Transjanardo Transporte, Lda.
O arguido AA, conforme tinha previamente engendrado, ludibriou os legais representantes da sociedade TRANSJANARDO, efetuando os primeiros pagamentos dos serviços solicitados apenas com o objetivo de ganhar a confiança destes e solicitar os restantes serviços, determinando-os a efetuá-los, na convicção de que seriam pagos conforme os primeiros, bem sabendo que não os iria pagar.
Atuando através da sociedade A..., .
O arguido AA, em 23-06-2015, constituiu a sociedade Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira, com o NIPC .55 e sede fictícia na Rua ..., n ..., ... .... ....
KAPA Transitários, Lda.
Com vista a ganhar a confiança dos legais representantes da sociedade KAPA, o arguido AA liquidou os quatro primeiros serviços efetuados por aquela.
Desta feita, os serviços prestados pela sociedade KAPA Transitários, Lda., não obtiveram qualquer pagamento.
O arguido PP, por alturas de julho de 2015, colaborou com o arguido AA na constituição de outras sociedades, com o mesmo objeto social.
A sociedade DIVITIR, Lda., operou com o NIPC 48 com sede formal na Rua ..., ..., ..., .... ..., ..., e iniciou atividade em 18-10-2016, tendo como gerente o arguido AA.
Mar e Ar Transitários, Lda.
Na execução do seu plano, o arguido AA, através da sociedade DIVITIR, Lda., em data não concretamente apurada, mas próxima de julho de 2016, contratou com a sociedade Mar e Ar Transitários, Lda. a prestação de serviços de transporte internacionais.
O arguido AA, conforme tinha previamente engendrado, nunca dando a conhecer a sua verdadeira identidade aos legais representantes da sociedade Mar e Ar Transitários, Lda., efetuou os dois primeiros pagamentos apenas com o objetivo de ganhar a confiança daqueles e solicitar os restantes serviços, determinando-os a efetuá-los na convicção de que seriam pagos conforme os dois primeiros.
Ginkgo Unipessoal, Lda.:
Da mesma forma, na execução do seu plano, o arguido AA, através da sociedade .., Lda., em data não concretamente apurada, mas próxima de julho de 2016, contratou com a sociedade Ginkgo Unipessoal, Lda., a prestação de serviços de transporte internacionais, mais concretamente de Espanha para ..., sem nunca revelar a relação com as sociedades anteriores.
A sociedade GINKGO porque nunca desconfiou da relação desta sociedade com as sociedades "Mundo Submerso, Léguas Convergentes, Carlotir, Ramada Tir, Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira Lda., Augusta Coelho Logística Unipessoal Lda. efetuou e faturou os serviços de transporte contratados pelo arguido.
Transportes Centrais, Lda.
Seguindo o mesmo plano, o arguido AA, no período compreendido entre 12-10-2016 a 15-11-2016, através da sociedade DIVITIR, Lda., contratou com a sociedade Transportes Centrais, Lda. a prestação de serviços de transporte internacionais.
Tais transportes, apesar de efetuados pela sociedade Transportes Centrais, Lda., não foram liquidados pelo arguido AA, apesar de este ter recebido da sociedade beneficiária o pagamento pela execução dos mesmos.
Tal sociedade atuou com o NIPC ...68, teve sede fictícia na Rua ..., ..., , ..., tendo sido declarado o seu início de atividade em 18-01-201 Era seu gerente de facto o arguido AA.
Para que esta empresa não fosse passível de se confundir com as anteriores e bem assim para dela figurar como sócio e gerente pessoa diferente do arguido AA, este solicitou de novo o auxílio do arguido PP.
Em 25-10-2016, o arguido PP, na qualidade de Advogado, requereu a transmissão da quota de SS para o arguido AA.
Teu Transitário, Lda.
Na execução do seu plano, o arguido AA liquidou tal serviço no prazo acordado, ou seja, em 30 dias após a realização do mesmo, em 28-03-2017, conforme havia sido previamente acordado entre as partes cfr. fls. 8 e. 85 do Apenso.
SIGNICITY- Transportes Unipessoal, Lda.
SIGNICITY, apesar de terem sido liquidados ao arguido pela sociedade beneficiária, que deles se apropriou.
Transportes MEG, Lda.
Tal transporte não foi liquidado pelo arguido AA apesar de ter sido pago a este pela sociedade que dele beneficiou.
TRANSOLIVEIRA, Lda.
Seguindo o mesmo plano criminoso, o arguido AA, omitindo a sua identidade e relação com as sociedades identificadas supra, solicitou primeiramente um serviço de transporte em março de 2017, que pagou pontualmente.
Após, e seguro na confiança que tal pagamento surtiu no seu cliente, solicitou os serviços infra discriminados, que a sociedade TRANSOLIVEIRA, Lda., efetuou entre abril e junho de 2017, mas que não obtiveram qualquer pagamento.
RANATRANS, S.A.
O primeiro transporte foi pago, conforme plano criminoso do arguido AA, mas todos os restantes ficaram por pagar.
Após a realização dos serviços de transportes referidos supra, o arguido AA desativou todos os contactos telefónicos e de correio eletrónico, desaparecendo ele e a sociedade que geriu, sem deixar qualquer rasto.
Assim foi com:
Transportes Manuel Mendes, Lda.
TRANSNEIVA Sociedade de Transportes, Lda.
A sociedade TRANSNEIVA realizou pelo menos oito serviços de transporte, entre 31-05-2017 a 30-06-2017, cujos serviços foram faturados.
PSST- Transportes Unipessoal, Lda.
DLB Transportes, Lda.
EURO-ARIZ Transportes, Lda.
A.A. Gouveia Unipessoal, Lda.
MADEISOBROSA, Lda.
HORATOTAL, Transportes Lda.
Foram assim efetuados os serviços de transporte discriminados infra, pela sociedade, HORATOTAL, a contratação do arguido AA.
Na mesma altura, o arguido PP assegurou a TT que tal empresa só estaria no seu nome algumas semanas.
Tal relacionamento foi mantido aproximadamente por quatro meses, período durante o qual o arguido AA, cumprindo o seu plano criminoso, convenceu a OO a figurar como sócia da sociedade CAUDAL SEMANAL Unipessoal, Lda., que constituiu em 15 de dezembro de 2017 e que operou com o NIP... 47
A sociedade CAUDAL SEMANAL Unipessoal, Lda. com o NIPC ...47 e sede fictícia na Rua ..., n ..., sala ..., ... ..., iniciou atividade em 15-12-2017, tendo formal e ficticiamente como gerente de direito OO e gerente de facto arguido AA.
TOTALPLAN, Porto Planeamento de Carga e Logística, Lda.
Todos os supra serviços de transporte foram efetuados e pagos pelas sociedades beneficiárias ao arguido AA, que fez seus tais montantes, sem nada liquidar aos efetivos prestadores de serviços, in casu, a TOTALPLAN.
JACUNHA, Equipamentos e Logística, Lda.
Na execução do seu plano, o arguido AA, em data não concretamente apurada, mas que se situará entre os meses de março e abril de 2018, contratou com a sociedade JACUNHA, Equipamentos e Logística, Lda., a prestação de serviços de transporte internacionais para os clientes Bieltex, Sasu Fenetres e Decors.
A sociedade JACUNHA realizou e faturou tais serviços, contratados pelo arguido AA.
VISOCARGA, Lda.
pagos pela sociedade beneficiária ao arguido AA, que nada liquidou ao efetivo prestador de serviços.
O arguido AA apenas parou a sua atividade quando foi privado da liberdade, em 5 de julho de 201
Em resultado desta sua atuação criminosa, o arguido AA recebeu, pelo menos:
O arguido AA, ao requerer a dissolução da sociedade RAMADA TIR, declarando falsamente que não tinha dívidas ou passivo, sabia e queria declarar facto falso com o objetivo de impedir a demanda judicial daquela.
Para além das acima referidas, constam ainda do CRC do arguido as seguintes condenações:
Decorre do relatório social do arguido que:
AA beneficiou no agregado de origem de suporte familiar, educativo e financeiro promotores da realização académica e da integração social e profissional, tendo concluído aos 19 anos de idade o Curso Profissional Geral de Administração e Comércio e iniciado funções laborais funções administrativas, posteriormente exercidas em diferentes entidades até a trabalhar por conta própria, em meados dos anos noventa, no sector do transporte de mercadorias.
Neste trajeto social, AA constituiu o seu agregado familiar com a mãe do seu filho, atualmente adulto e com agregado próprio, com quem o arguido presentemente não estabelece contacto, trabalhou por conta-doutrem e criou diversas empresas, atividades que foram sendo abertas e cessadas de acordo com a regularização da sua situação financeira e fiscal.
No período que antecede a presente reclusão, AA mantinha uma situação de alteração frequente de domicílio na área geográfica do grande ... e, ainda que efetuasse trabalhos na área administrativa comercial, a irregularidade profissional desde o ano de 200
AA congrega o suporte prestado pela sua companheira, NN, agregado singular, domiciliado na Rua ..., ..., ... ...., ... ..., ..., correspondendo a um apartamento de tipologia 3, dotado de condições de habitabilidade e de conforto, propriedade do filho da companheira de AA.
As despesas fixas compreendem os encargos com a manutenção dos serviços de fornecimento de eletricidade e de água canalizada.
O objeto do presente recurso atentas as conclusões da motivação do recorrente, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com as seguintes questões:
Nulidades/ revogação da pena suspensa;
A dosimetria da Pena Conjunta aplicada ao Recorrente.
As nulidades em processo penal estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade.
Ou seja, só se verifica a nulidade do ato decorrente de violação da lei, quando a lei como tal a tipifique.
Relativamente ao arguido o Tribunal é que determina quais os casos em que o mesmo deve estar presente.
Neste sentido é manifesto que o acórdão recorrido não enferma da nulidade invocada pelo recorrente.
Ora, no caso subjudice o acórdão que aplicou ao arguido a pena de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, no processo n 545/1..., do Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., transitou em julgado em 112019, pelo que o decurso do prazo da suspensão ainda não ocorreu, o que só ocorrerá em 19 de dezembro de 202
Alega o recorrente que não são cumuláveis os processos constantes dos factos provados, e queas penas aplicadas no processo 16407/16T9PRT e 545/1... não são cumuláveis entre si.
Ou seja, as penas aplicadas no processo n. 545/1..., por acórdão transitado em julgado em 112019:
Neste sentido, improcede nesta parte o recurso.
O art. 78, do Código Penal determina que:
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16, em que foi relator o Conselheiro Santos Cabral, 6 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
No mesmo sentido o AC do STJ de 12FEV14, em que foi relator o Conselheiro Pires da Graça, 7 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Ou seja, as penas aplicadas no processo n. 545/1..., por acórdão transitado em julgado em 112019;
As finalidades da aplicação de penas e medidas de segurança visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 40, ns 1 e 2, do, vista enquanto juízo de censura que lhe é dirigido em virtude do desvalor da ação praticada arts. 40 e 71, ambos do Código.