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O ato em apreço configura uma decisão judicial que não deixa intocados os direitos do sujeito processual a que respeita, no caso, o do arguido/recorrente  A... . Trata-se, na verdade de um ato ou decisão judicial, visando acabar com o processo, fazendo sumir, na prática, quaisquer vestígios dele, assim pretendendo não permitir que o TRC seja agora convocável para realmente fazer o que não fez anteriormente, nos termos já adrede explicitados nos presentes autos: conhecer do objeto de um recurso, consabidamente definido pelas conclusões, dizendo melhor e mais enfaticamente, por todas as conclusões que o recorrente formulou e não apenas por um resumo ou condensação delas, tarefa que passaria a ficar fixada, ainda que de forma mais ou menos atrabiliária, a determinado juiz, com violação, desde logo, do art. 32-1 CRP,
Do art. 107-A CPP, pode dizer-se que pereceu ou caducou ou o que na medida em que remete para o art. 154 do CPCivil anterior ao de 2013, que se encontra expressamente revogado pelo art. 4 da Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Conforme resulta do processo, o acórdão que negou provimento aos recursos foi notificado ao defensor dos arguidos por notificação enviada em 22-2-201
Por requerimento entrado nos autos em 8-3-2016 os arguidos arguiram a nulidade do acórdão e requereram a prolação de novo acórdão, por julgadores diferentes.
Estabelece, depois, o art. 107-A deste diploma o seguinte:
Se o acto for praticado no  dia, a multa é equivalente a 0,5 UC;
Se o acto for praticado no  dia, a multa é equivalente a 1 UC;
Trata-se, pois, de multas com natureza processual e não penal, como o arguido alega.
Bem vistas as coisas, o recurso ao disposto no art. 145 do CPCV/139 do NCPC até pode considerar-se dispensável, aceitando a tese do arguido, pois o P.P. tem norma sobre a matéria, que até dispensa qualquer notificação ao interveniente que pratique o acto fora de prazo.
Mas que prazo é este?
O prazo peremptório é o período de tempo que a lei estabelece durante o qual um acto pode ser praticado.
E o que sucede quando um acto processual seja praticado para além do prazo estabelecido na lei, sem que se verifique justo impedimento e sem que seja paga a multa fixada no art. 107-A?
Nos termos do art. 139, n 3, do NCPC o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, norma aplicável ao processo penal por via do art. 4 do P.P.
Nos termos do art. 105, n 1, do P.P. o prazo para a prática do acto em causa era de 10 dias.
Tendo ele sido praticado para além deste prazo sem que a multa devida tivesse sido paga o arguido perdeu o direito de o praticar, que no caso significa perder o direito a que o acto praticado para além do prazo, e fora da situação prevista nos art. 107, n 2, e 107-A do P.P., seja apreciado
Pelos fundamentos expostos, não se admite o requerimento de arguição de nulidade do acórdão.
Fixa-se em duas UCs a taxa de justiça.
Vide Código de Processo Penal comentado, de Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Henriques da Graça, 2014, pág. 353 a 358, e o acórdão desta relação de 29-10-2014, proferido no processo 1713/10TALRA.C
Oportunamente, o arguido requereu, a título principal, a substituição do pagamento da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade; subsidiariamente requereu também o pagamento da multa em prestações. O pedido principal foi deferido, pelo que o subsidiário não chegou a ser apreciado.
Não tendo prestado o trabalho integralmente, veio posteriormente a requerer o pagamento do remanescente de multa em prestações, pedido que foi indeferido.
É desse despacho de indeferimento que o arguido interpõe o presente recurso nele apresentando as seguintes conclusões  transcrição):
- O recorrente teve duas oportunidades para cumprir a prestação do trabalho: uma antes da prorrogação e outra depois dela; o que ocorreu porque os fundamentos aduzidos pelo recorrente, para tal, foram considerados plenamente justificados.
Foi cumprido o disposto no art. 417  2 do CPP.
No entanto antes de entrar no conhecimento de mérito do recurso, uma questão prévia se impõe apreciar, como é dito no douto parecer antecedente, qual seja a de saber se é já processualmente possível tomar posição sobre a pretensão do arguido, uma vez que ainda não foi avaliada a prestação de trabalho a favor da comunidade oportunamente decidida.
Para apreciação da referida questão importa ter em conta que:
Por decisão de 06/10/2017 foi decidido substituir a pena de multa aplicada ao arguido por 120 horas de trabalho, que seria prestado pelo arguido de acordo com o plano elaborado pela Direção Geral de Reinserção Social e junto aos autos em 28/09/201
Em 09/04/2018 foi remetido aos autos pela DGRSP um relatório de anomalias no cumprimento do trabalho, dando conta de que o arguido demonstra falta de assiduidade e desmotivação para o cumprimento da pena.
Ouvido o arguido, invocou dificuldades de natureza laboral e familiar e comprometeu-se a prestar todas as horas de trabalho, conforme determinado pelo Tribunal, nem que para tal tenha de  arranjar folgas extraordinárias ou ir prestar trabalho após o seu horário normal.
Em face da posição adotada pelo arguido, por despacho de 07/05/2018, foi decidido relevar a apontada falta e determinar que o mesmo retomasse a prestação de trabalho a favor da comunidade.
Notificado do teor do relatório apresentou o arguido, com data de 102019, nos autos, requerimento do seguinte teor:.
- O arguido já comprovou nos autos que a sua mulher estava grávida, com gravidez de risco.
- A sua filha nasceu em ../../2018, conforme cópia do cartão de cidadão que vai junta.
- A situação que descrevemos torna impossível o cumprimento do trabalho a favor da comunidade, que o arguido requereu numa altura em que a sua vida era muito diferente - desempregado e sem filhos.
- Por isso, vem requerer o cumprimento do remanescente da multa, descontado o trabalho a favor da comunidade já prestado.
- Assim, requer o pagamento do remanescente da multa em prestações, sendo que o arguido, já com esforço, poderá pagar em dez prestações mensais.
Vi o requerimento do condenado.
Através de requerimento que deu entrada a 02017 veio o condenado requerer a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade - cfr. fls. 514 e 515, possibilidade essa que lhe foi concedida por despacho de fls. 561 e 562 datado de 01201
Veio agora o condenado, através de requerimento datado de 102019, a fls. 597 e 598, referir que não tem condições para cumprir o trabalho atendendo ao seu horário de trabalho e ao facto de ter um filho com menos de um ano de idade, solicitando assim a possibilidade de pagar a multa em falta, fazendo-o em prestações.
Acontece que já não é possível o pagamento dos valores em falta em prestações, nos termos conjugados dos artigos 489, 490e 491 do Código de Processo Penal.
Destarte, promove-se seja o condenado notificado, por si e na pessoa do seu Mandatário,  para vir comprovar nos autos o pagamento integral do remanescente da pena de multa em que foi condenado, no prazo que lhe for concedido, sob pena de poder ter de vir a cumprir 73 dias de prisão, nos termos do artigo 49, n 2, do Código Penal.Seguiu-se o despacho recorrido que é do seguinte teor transcrição)
Subscrevendo na íntegra a douta promoção que antecede, que por razões de economia processual, damos por integralmente reproduzida sob pena de estarmos a repetir o que aí se encontra, indefiro o requerido.
Notifique, com cópia da promoção que antecede e proceda conforme promovido.
A execução de uma pena de multa por iniciativa do arguido pode ocorrer por um dos seguintes modos: ou por pagamento voluntário artigo 489 do Código de Processo ou por prestação de trabalho a favor da comunidade artigo 490 do Código de Processo Penal, 48 do Código Penal e 375/97 de 24/12, aplicável por força do artigo 15 deste.
Esta norma distingue as situações em que a multa, não paga, não tenha sido substituída por trabalho, daquelas em que o tenha sido.
Mas também o requerimento do arguido é prematuro. É que, sem esperar essa tomada de decisão por parte do tribunal, veio o arguido requerer a possibilidade de pagamento em prestações da multa em falta.
Só que, nem é o arguido que conduz a tramitação processual, nem esta se pode afastar dos procedimentos legalmente previstos, sendo certo que é a lei que diz o que acontece artigo 49, ns 1, 2 e 4 do Código no caso de não cumprimento do trabalho fixado.
Mas, para que seja decidido se, efetivamente, o trabalho foi, ou não, cumprido tem que ser tomada posição sobre se o incumprimento é ou não imputável ao condenado, isto é, se é ou não culposo,  e  esta decisão ainda não foi expressamente tomada pelo Tribunal a quo.
Acresce que o facto de, quando requereu a substituição da multa por prestação de trabalho, o arguido ter subsidiariamente requerido o pagamento em prestações não invalida esta conclusão. É o que o pedido subsidiário só é conhecido no caso de não proceder o principal, pelo que é evidente que se o arguido viu deferida a sua pretensão principal de prestar trabalho a favor da comunidade, a pretensão subsidiária tornou-se irrelevante.
Em face do exposto, decidem os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido R. .
Significa isto que o legislador não disse menos do que queria:
O impugnante deixou de residir no imóvel objecto das mais-valias em 2009, data em que se divorciou;
Não estão assim preenchidos nenhum dos pressupostos para a exclusão da tributação das mais-valias.
Pois na altura da alienação, este imóvel embora sua propriedade, não era sua habitação permanente;
Também e uma vez que se divorciou em 2009 da sua ex-mulher, que era quem lá residia permanentemente, este não era o seu agregado familiar.
Pelo que o Meritíssimo Juiz interpretou mal aquele preceito.
B.Além disso e acima de tudo, esquece que o bem vendido foi o imóvel onde o dito ex-casal teve a sua morada de família, de onde o recorrido se afastou, por força do divórcio, para nela deixar a residir a sua mulher com os seus filhos.
H.Assim, se a mulher beneficiou da isenção, ao vender o imóvel, património comum, o homem não pode deixar de usufruir da mesma isenção, relativamente ao valor por ele auferido pela venda do mesmo imóvel que foi propriedade comum.
Em 16 de Julho de 2014, A apresentou declaração de substituição para os rendimentos auferidos em 2013, alterando-a para deixar de mencionar no anexo G a intenção de reinvestir qualquer valor.
A apresentou reclamação graciosa da supra referida liquidação, peticionando o direito ao reinvestimento das mais-valias e a anulação da liquidação.
Pelo ofício n. 19841, de 11 de Novembro de 2014, foi comunicado a A o projecto de decisão referido no ponto antecedente, bem como para, no prazo de 15 dias, exercer o seu direito de audição.
Em 4 de Dezembro de 2014, a Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Faro converteu em definitivo o projecto de indeferimento previsto do pedido de reclamação graciosa apresentado por A..
Nos anos de 2008 e seguintes, pelo menos até 2012, Portugal atravessou uma grave crise económica, com reflexo nas transacções do mercado imobiliário.
Há que conhecer do recurso que nos vem dirigido e, para tanto, seguir-se-á de perto o parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto.
E termina pedindo a revogação da sentença e a manutenção da liquidação impugnada.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso.
Por sentença de 13 de Novembro de 2015, foi o arguido absolvido da prática do imputado crime.
Baseando este entendimento na doutrina do Prof. Taipa de Carvalho, explícita no comentário que faz ao artigo 296 do Código Penal na obra "Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo ".
Baseando-se, então, o recurso na questão de saber se o crime previsto no artigo 296 do Código Penal implica uma reiteração de condutas, como exige o Tribunal, ou não, como entende o MP, por parte do agente.
A questão não é pacífica, entendendo, por exemplo, o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque que "Não é necessário um período de duração mínimo de actividade, bastando a colocação do menor ou incapaz a pedir".
Assim, sempre que uma criança se mostre explorada desse modo, que inclui a sua colocação a pedir esmola/na mendicidade, encontra-se em perigo, nos termos do artigo  da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Na verdade, fazer apelo a conceitos como "tempo relativamente longo", vários dias ou semanas, equivale a um vazio e a completa incerteza, ficando assim o preenchimento do tipo dependente de algo que não é minimamente claro ou certo.
Já que, concluindo-se necessariamente que é indigno para a criança ser usada, uma vez que seja, na mendicidade por parte de um adulto, torna-se altamente contraditório e incongruente alegar que um determinado tipo de ilícito defende a dignidade da criança, mas o direito penal só intervém se o bem jurídico for violado várias vezes mas quantas vezes?!), assim desprotegendo a criança a esse nível.
Tendo em conta, como se referiu, que por detrás da incriminação terá de estar a protecção contra o perigo de utilização, não rara, da criança face a redes de exploração sexual, laboral, tráfico de seres humanos, entre outros, muitas vezes pelos próprios familiares.
Relevando a reiteração, assim, quanto a nós, apenas para agravação da pena a aplicar.
Não sendo natural nem apreensível a forma como o Tribunal interpreta o crime em apreço, jogando essa interpretação mal com os objectivos legais, apenas não condenado o arguido por não se ter provado que este utilizou por mais do que uma vez a criança na mendicidade, provando-se que o dinheiro apreendido ao arguido tinha sido entregue pela filha.
Condenando, a final, o arguido numa pena pela prática do crime em questão.
Contudo, Exas. farão JUSTIÇA.
O arguido respondeu ao recurso, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos melhores de Direito deve o recurso em apreço ser julgado improcedente.
Só assim se decidindo se fará a costumada Justiça!
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo Digno Magistrado recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
- O erro de julgamento;
O arguido efectuou pedido para beneficiar de Rendimento Social de Inserção, a 28 de Agosto e 16 de Setembro do corrente ano, tendo ambos sido indeferidos.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, utilizou a sua filha menor de idade para praticar a mendicidade, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A quantia que se encontrava na posse da menor tinha como destino a compra de um gelado e resultou da mendicidade praticada.
Ajudou ainda a formar a convicção do Tribunal o teor de fls. 2-3, fls. 4-7, e Certificado de Registo Criminal de fls. 23
Dos vícios da decisão
Uma outra forma de sindicar a matéria de facto está prevista, essencialmente, no art. 410, n 2 do Processo Penal, que regula o regime dos vícios da decisão ou da revista alargada, como é comummente designado.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, como referimos já, entende estar verificado o vício do erro notório na apreciação da prova. Vejamos se assim é.
Revertendo para a questão sub judice, temos que o tribunal a quo considerou como não provados os factos constantes da acusação, integrantes do tipo subjectivo do crime imputado ao arguido isto é, do dolo.
A este propósito, e se bem compreendemos a sentença recorrida, a decisão de levar aos factos não provados o dolo do arguido prendeu-se mais com o enquadramento jurídico-penal que da conduta do arguido veio a ser feito, e que conduziu a considerá-la como uma conduta atípica, do que, verdadeiramente, a uma questão de prova do facto subjectivo.
Assim, é eliminado o primeiro parágrafo dos factos não provados da sentença.
É aditado aos factos provados, o ponto 3-A, com a seguinte redacção:
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, querendo utilizar a sua filha menor de idade para praticar a mendicidade, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade;
Definindo mendicidade como a prática habitual de actos de solicitação de bens económicos mediante apelo aos sentimentos de generosidade e solidariedade de terceiros, o autor citado entende que, implicando o conceito uma habitualidade, a consumação do crime só se verifica quando houver reiteração do acto de mendigar ao longo de vários dias ob. cit., pág. 1131 e ss.). A sentença recorrida seguiu este entendimento e, considerando que apenas se provou ter o arguido utilizado a filha menor na mendicidade no dia 27 de Novembro de 2008, concluiu pela insusceptibilidade de demonstração de reiteração de conduta, afastando a tipicidade da conduta.
Em suma, estando provado que o arguido, na tarde do dia 27 de Novembro de 2008, em Pombal, acompanhado da sua filha menor  B... , exerciam a mendicidade, actividade esta a que os dois e os restantes membros do agregado familiar se dedicavam, na Figueira da Foz, e que o arguido agido de forma livre, voluntária e consciente, querendo utilizar a filha menor de idade para praticar a mendicidade, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, preenchido está o tipo, objectivo e subjectivo, do crime de utilização de menor na mendicidade, p. e p. pelo art. 296 do Penal.
Muito frequentemente a determinação da pena, em sentido amplo, passa pela operação de escolha da pena, o que sucede, designadamente, quando o crime é punido, em alternativa, com pena privativa e com pena não privativa da liberdade e na escolha das penas de substituição.
A recorrente agiu com dolo intenso e persistente, revelador de alguma energia criminosa.
O arguido está inserido familiarmente, não exerce actividade profissional regular, e é modesta a sua situação económica.
Nos termos do disposto no art. 43, n 1 do Penal, substitui-se aquela pena de prisão pela pena de 150 dias de multa.
Eliminando o primeiro parágrafo dos factos não provados.
Aditando aos factos provados, o ponto 3-A, com a seguinte redacção:
Revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu o arguido  A...  da prática de um crime de utilização de menor na mendicidade, p. e p. pelo art. 296 do Penal.
Coimbra, 6 de Junho de 2016
Inconformada, veio a exequente apelar da sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
CAMBIÁRIOS
Em 22 de Julho de 2008 a Exequente instaurou execução para pagamento de quantia certa contra o Executado/Oponente, apresentando nos autos como títulos executivosv27 vinte e cheques, cujos originais se encontram a fls. 248 a 256 dos autos.
São os cheques referenciados e elencados no ponto dos factos provados.
Como vem no ponto dos factos provados, o primeiro desses cheques, com o n , datado de 30/07/2007, cuja cópia se encontra junta a fls. 155 e aqui se dá por reproduzida, foi apresentado a pagamento em 03/08/2007 e pago.
Sucede então que
Constata-se assim que
Como títulos de crédito que são não lhes são oponíveis quais exceções extracartulares decorrentes do negócio fundamental, não podendo contra os mesmos ser invocados quaisquer factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cartular que não constem do próprio texto do documento cfr. art. 22 da.
Estes primeiros 11 cheques, com datas de emissão compreendida entre 15/08/2007 e 15/06/2008, apresentados a pagamento em 9 de julho de 2008, encontram-se privados da sua eficácia cambiária.
Aqueles 11 cheques, ainda que privados da sua eficácia cambiária, valem como reconhecimento unilateral de uma dívida ou promessa de prestação,
Com esta decisão sobre a matéria de facto não se conforma a Exequente, mormente sobre a decisão que recaiu sobre os pontos, e,
Decidindo em sentido contrário violou a douta decisão recorrida as referidas regras de distribuição do ónus da prova, mormente as decorrentes do art. 458, n 1 do Código Civil.
Na realidade
Não só na presente ação não se discute qualquer relação jurídica dependente da prática da infração,
Decidindo de forma diversa violou a douta sentença recorrida o disposto no atual art. 623 anterior art. 674-A) do Código de Processo Civil.
Ao decidir de forma diferente violou a douta decisão recorrida o disposto no art. 342, n 1 do Código Civil.
Considerações em tudo semelhantes valem, aliás, para o documento denominado como "Declaração de Dívida ", junto pela Exequente com o seu requerimento executivo, valendo também ela como título executivo e, consequentemente, para a factualidade constante do ponto da matéria de facto, também ela incorretamente julgada.
Inequivocamente, esta declaração configura um reconhecimento de uma dívida, tal como o define o art. 458 do Código Civil.
No ponto dos factos provados dá o Tribunal a quo por provado que: "Consta desse documento uma assinatura em nome do executado CJ - cfr. o mesmo documento "
Com esta decisão sobre a matéria de facto não se conforma a Exequente, ora Recorrente, aqui a impugnando.
A impugnação de uma assinatura não se confunde com a arguição da falsidade de um documento, sendo diferentes as regras de repartição do ónus da prova decorrentes de uma e de outra.
Como o Executado arguiu a falsidade do documento particular na qual a mesma se encontrava aposta, alegando ter sido o mesmo forjado pela representante da Exequente, não opera neste caso qualquer inversão do ónus da prova, aplicando-se sim o disposto no art. 376, n 1 do Código Civil, nos termos do qual a prova da falsidade de um documento incumbe a quem a arguiu.
Decidindo em sentido contrário, violou a decisão recorrida o disposto nos arts. 374, n 1 e 2 e 376, n 1 e 342, n 1 do Código Civil.
Termos em que, por aplicação das regras de repartição do ónus da prova das citadas normas legais deverá a factualidade constante no ponto da decisão recorrida ser dada como não provada.
Nos presentes autos foi habilitada como cessionária da pessoa coletiva Centro Clínico Dra. Sandrina Niza Ferreira, Lda. e é atualmente Exequente a pessoa singular Dra. SN.
A ora Exequente é médica-dentista.
Tal resulta inequívoco não só da certidão permanente desta sociedade
comercial, junta aos autos a fls.,
nos factos em discussão na presente ação resulta, desde logo, de quanto o Tribunal a quo dá por provado, nos pontos,,,,, e da decisão recorrida, que aqui se dão por reproduzidos, para todos os efeitos legais.
Ao condenar a Exequente, Dra. SN, como litigante
) Reapreciação damatéria de facto quanto aos factos provados ns 1, 6, 13 e 1
) Condenação da apelante como litigante de má-fé.
) A exequente apresentou também com o requerimento executivo os seguintes
cheques, cujos originais, a fls. 248 a 256, se reproduzem:
/07/2008;
/07/200
pagamento cfr. fls.:
) A sociedade Centro Clínico Dra. Sandrina Niza Ferreira, Lda., em momento
algum emprestou dinheiro ao executado.
) A Dra. SN, sócia-gerente do Centro Clínico Dra. Sandrina
Niza Ferreira, Lda., foi colega de curso do executado e vivia maritalmente com o Dr. FA, advogado.
) O Dr. FA prestou serviços ao executado, como advogado.
) O executado reunia com o Dr. FA na habitação deste
) Em abril de 2007, o executado manifestou ao Dr. FA
que se encontrava com dificuldades financeiras.
) O executado havia atingido o seu limite de endividamento e o Banco não lhe concedia novo crédito, tendo que fazer face ao custo de obras que realizava em casa, a que
) O Dr. FA disponibilizou-se a negociar, em nome do
) O executado assinou e entregou ao Dr. FA, 36 cheques,
) O primeiro cheque, com o n.  e data de 30/07/2007, cuja cópia a
fls. 155 se dá por reproduzida, foi apresentado a pagamento em 03/08/2007 e pago.
) Os restantes cheques são os acima descritos em e.
) O suposto empréstimo do Montepio Geral nunca se concretizou.
) Sobre tais frações recaem as seguintes hipotecas, a favor do Banco Santander
Totta, S.A. cfr. certidões de fls. 87 a:
270,0
) Os constantes dos artigos 1, 1, 1, 1, 1 da contestação;
A apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil, e que correspondem aos factos provados ns 6, 7, 13,e 14, que pretende que sejam considerados não provados.
Factos provados ns 6, 13 e 14