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Julgar prejudicado o conhecimento do recurso do credor , S.A..Custas a cargo do devedor.
O Autor intentou contra a Ré a presente acção declarativa, com processo, pedindo:
a nulidade das deliberações aprovadas na Assembleia Geral de 19 de Março de 2011, porquanto tomadas em Assembleia Geral não convocada de acordo com o artigo 56, n. 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais.
Sem conceder e a título subsidiário,
caso se entenda que se está apenas perante uma irregularidade na convocação da Assembleia Geral e não em face de uma não convocação da mesma, a anulabilidade das deliberações, ao abrigo do preceituado no artigo 5, n. 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais.
Sem conceder e a título subsidiário
Se assim não se entender e a título subsidiário,
a anulabilidade das mesmas deliberações, conforme dispõe o artigo 5, n. 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais.
a ineficácia da proclamação do resultado das deliberações em crise nestes autos pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral;
Para fundamentar as suas pretensões alegou, em síntese:
.. faleceu no dia 16 de Fevereiro de 2007, não se tendo efectuado a partilha do património conjugal, nem da sua herança, de que é cabeça-de-casal A..., não tendo as 26000 acções sido transmitidas para ..,
Na convocatória daquela assembleia que foi publicada no dia 17 de Fevereiro de 2011, não constava o projecto de alteração dos estatutos,
A Ré contestou, alegando, em síntese:
.. é titular de 77000 acções, por efeito de transmissão das mesmas.
De acordo com o livro de registo das acções, são actualmente seus accionistas .., o Autor e A..., com 71,12%, 14,44% e 14,44%, respectivamente, do capital social, não tendo que conhecer as relações de transmissão que ocorrem e que não sejam devidamente registadas,
As votações foram realizadas de acordo com a titularidade de capital registada naquele livro, tendo as deliberações sido aprovadas com 95,8% de votos a favor, do accionista .., com o voto contra do Autor, correspondente a 4,2%,
Ampliada a matéria de facto e depois de produzida a prova pertinente veio ser proferida sentença que julgou a acção, na parte ordenada pelo acórdão proferido, nos seguintes termos:
Declara anuladas as deliberações tomadas na Assembleia Geral da Requerida de 19 de março de 2011, materializadas na acta n. 159, documentada a fls.131 e ss e sua Adenda, por violação do quórum constitutivo e deliberativo nos termos dos artigos 5 n. 1 al., 38 n. 1 e 2 e 38 do Código das Sociedades Comerciais.
Declara improcedentes os demais pedidos principais e subsidiários que foram formulados pelo Autor.
Declara ainda improcedente o pedido formulado pela Requerida no sentido de ser condenada na renovação das deliberações sindicadas nos termos do art.6 n. 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente cumpre apreciar as seguintes questões:
Os factos não provados enumerados na sentença sob 3, 4 e 5 devem ser julgados provados?
Com a interposição deste recurso a Ré visa, além do mais, a revogação da sentença proferida e a sua substituição por outra que julgue válidas as deliberações tomadas na sua Assembleia Geral de 12011, fundamentando esta pretensão no errado julgamento de factos que pretende ver modificados após reapreciação das provas que indica.
Assim, defende a Ré que os factos julgados não provados sob os n.s 3, 4 e 5 devem ser julgados provados atentos os depoimentos de ...
O casal era titular de 90,76% do capital social da Ré e cada um dos filhos era titular de 3,08% do mesmo capital alínea, dos factos;
A acionista .. faleceu em 16 de fevereiro de 2007 alínea, dos factos;
O acionista A... e a sua mulher eram casados no regime da comunhão geral de bens alínea, dos factos;
O Autor é administrador da Ré desde 1996 alínea, dos factos;
A transmissão de 7700 ações para .. está registada no Livro de Registo de Ações da Ré, com data de 18 de janeiro de 2011 alínea, dos factos;
A proposta de novos estatutos que foi entregue ao Autor encontra-se datada de 8 de fevereiro de 2011 e encontra-se assinada pelo Sr. ... resposta ao quesito );
O Autor não contactou com qualquer um dos outros membros do conselho de administração da Ré no sentido de lhe serem fornecidas quaisquer informações preparatórias da assembleia-geral de 19 de março resposta ao quesito 1);
A... era presidente do conselho de administração da Ré resposta ao quesito 1);
O Autor nunca foi remunerado pelas funções de administrador exercidas na Ré resposta ao quesito 1);
No dia 19 de março de 2011 reuniu a Assembleia-Geral da Ré alínea, dos factos;
Encontravam-se presentes o Sr. Dr. ..., o Sr. A..., o Sr. .., o Sr. Dr. ..., o Sr. Dr. ..., o Sr. Dr. ... e a Sra. Dra. ... alínea, dos factos;
Encontrava-se ainda presente o Autor na sua qualidade de administrador da Ré alínea, dos factos;
O Autor, na sua qualidade de sócio, fez-se representar na Assembleia-Geral por Advogada, a Sra. Dra. ... alínea, dos factos;
Da lista de presenças na Assembleia Geral constavam, como sendo acionistas, .., como sendo titular de 77000 ações, representativas de 71,12% do capital social da Ré, o Autor, como sendo titular de 36000 ações, representativas de 14,44% do capital social da Ré, e J..., como sendo titular de 36000 ações, representativas de 14,44% do capital social da Ré alínea, dos factos;
O Presidente da mesa considerou existir quórum constitutivo da Assembleia-Geral e deu início aos trabalhos alínea, dos factos;
Aquando da realização da assembleia-geral de 19 de março, o Presidente da Mesa aceitou a declaração do Autor no sentido de que este apenas se reconhecia titular não de trezentas e sessenta e uma e sim de setenta e sete ações no capital social resposta ao quesito 1);
Submetida a proposta a votação, o acionista .. votou no sentido da sua aprovação alínea, dos factos;
O Autor votou contra a mencionada proposta e o Presidente da Mesa considerou a proposta aprovada por maioria de 71,12%, com base no sentido de voto do acionista .. alínea, dos factos;
Sujeita a proposta a votação, o acionista .. votou a favor da mesma, o autor votou contra e o Presidente da mesa considerou a proposta aprovada por 71,12% dos votos, com base no sentido de voto do acionista .. alínea, dos factos;
No que respeita ao ponto 4 da ordem de trabalhos, foi apresentada pelo acionista .., através do Presidente da Mesa, a seguinte proposta de deliberação: designação, como Presidente do Conselho de Administração, do Sr. A..., como Vice-Presidente, o acionista .., e como vogais o Dr. ..., o Dr. ... e o Sr. ... alínea, dos factos;
Submetida a proposta a votação, a mesma foi objeto dos votos favoráveis do acionista .. e dos votos contra do Autor alínea, dos factos;
O Presidente da mesa considerou a proposta aprovada por 71,12%, atento o sentido de voto do acionista .. alínea, dos factos;
As deliberações tomadas na Assembleia-Geral de 19 de março foram registadas alínea, dos factos;
A Ré emprega cerca de cem trabalhadores, sendo ela a empresa que detém a maior quota de mercado na sua área de atividade em Portugal resposta ao quesito 2);
Por carta registada datada de 112010, o Sr. Dr. ... remeteu ao ora Autor e aos restantes irmãos), na qualidade de mandatário de A..., uma proposta de partilha parcial e extrajudicial da herança do dissolvido casal constituído por A... e .. conforme documentado a fls.996 e cujo teor dou aqui por integrado.
Designadamente para se pronunciar sobre se o Autor pretendia ficar com o capital social da sociedade Ré,")
Para dividir entre os filhos:
Para determinar quem fica com a A..., S.A. o sr. A... pretende seguir o seguinte caminho;
O não recebimento de qualquer resposta ter-se-á como manifestação de desinteresse;
Nem o Autor, nem o seu irmão J..., pelo menos, assentiram naquela concreta partilha.
Tendo as assinaturas de A... e de .. ali apostas sido reconhecidas na mesma data no Cartório Notarial de Coimbra a cargo da Notária ...
No dia 002011 A... remeteu ao Autor a carta registada documentada a fls.1008, cujo teor dou aqui por integrado, onde diz:
O Banco P..., S.A por declaração escrita datada de 11 de Março de 2011 documentada a fls.1032 e cujo teor dou aqui por integrado, libertou o Sr. A... das garantias pessoais por este prestadas nas várias operações financeiras junto daquela instituição financeira pelo aval da sociedade .., SGPS, S.A.
O Banco B... por declaração datada de 23 de Janeiro de 2012 documentada a fls.1034 e cujo teor dou aqui por integrado renunciou ao aval prestado pelo Sr. A... nas operações financeiras realizadas junto daquela instituição pela sociedade A..., S.A..
O que os herdeiros J... e A... impugnaram.
Em 202013 o interessado .. requereu naquele processo que fossem excluídas da relação de bens as verbas 5 e 6 uma vez que as acções da sociedade Ré foram partilhadas pelos herdeiros em iguais proporções nos termos propostos pelo cabeça-de-casal.
Em 002013 o cabeça-de-casal esclareceu que a doação de ações foi verbal e não lavrada em qualquer documento por não ser obrigatório, entregando as acções em mão ao filho e donatário ..
No Pacto social da Ré na data da realização da Assembleia, além do mais, constava o seguinte:
O Capital social, integralmente realizado é de doze milhões e quinhentos euros, estando representado por dois milhões e quinhentas acções de valor nominal de cinco euros cada.
As acções são nominativas, estando representadas por títulos de , cinco e dez acções.
A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas, cabendo um voto a cada grupo de cem acções.
A sentença recorrida anulou as deliberações tomadas na Assembleia Geral da sociedade Ré realizada em 19 de Março de 2011, com fundamento na falta de quorum constitutivo e deliberativo.
Para a aprovação de deliberações é necessário um quorum deliberativo, dispondo o art. 386, n. 1, do S., como regra geral, que a assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado, não contando as abstenções.
Os estatutos da Ré nada dispunham em contrário destas regras.
Quando foi realizada a Assembleia Geral da Ré, em que foram tomadas as deliberações impugnadas pelo Autor, constava no livro de registo de acções da Ré que .. era titular de 71,12% do capital social, J... de 14,44% e A... de 14,44%,
Ora, a Ré era, inicialmente, uma sociedade por quotas que foi transformada em sociedade anónima, passando o capital social a ter os seguintes titulares:
A... titular de 13500 acções correspondentes a 45,38% do capital social;
.., casada com A..., no regime de comunhão geral de bens, titular de 13500 acções correspondentes a 45,38% do capital social;
J..., filho de A... e .., titular de 7000 acções, correspondentes a 3,08% do capital social;
.., filho de A... e .., titular de 7000 acções, correspondentes a 3,08% do capital social;
J..., filho de A... e .., titular de 7000 acções, correspondentes a 3,08% do capital social.
No dia 002011 A... remeteu ao Autor nova carta onde diz:
A esta carta o Autor respondeu por carta datada de 002011 e dirigida a A... que ") jamais condescendi com qualquer partilha parcial daherança da mãe e exijo, pelos direitos que tenho como herdeiro, que as acções das empresas voltem para aherança imediatamente.
Ora, a partilha extrajudicial é um negócio jurídico que pressupõe o acordo de todos os interessados - art. 2102, n. 1, do Civil.
Não tendo a proposta de partilha obtido o acordo de todos os interessados, inexiste qualquer negócio jurídico de partilha, não tendo, pois, resultado das negociações descritas a produção de quaisquer efeitos jurídicos nos bens da herança, designadamente na titularidade das acções da Ré.
A alegada partilha é inexistente
Como A... era casado em comunhão geral de bens com a falecida .. as acções de um e de outro pertenciam ao património comum do casal - art. 1372 do Civil -, pelo que todas essas acções integravam a massa da herança aberta por morte de ..
Inexistindo a partilha da herança quanto a essas acções, como acima se concluiu, A... não tinha legitimidade para as doar, uma vez que o direito de alienar bens da herança só pode ser exercido por todos os herdeiros - art. 2091, n. 1, do Civil -, pelo que nos encontramos perante uma doação de bens alheios, acto que é sancionado com nulidade, nos termos do art. 956, n. 1, do Civil.
Apesar da alegada partilha ser inexistente e a subsequente doação ser nula, as mesmas tiveram tradução no livro de registos de acções da Ré.
Qual o valor deste registo na determinação do quorum constitutivo e deliberativo da Assembleia de uma sociedade anónima, com vista a apurar a validade das deliberações nela tomadas?
As transmissões das acções tituladas nominativas efectuam-se por declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente - art. 102, n. 1, do -, produzindo a transmissão efeito a partir do requerimento de registo junto do emitente - art. 102, n. 3, do
O artigo 55, n. 1, do , determina que quem, em conformidade com o registo ou com o título, for titular de direitos relativos a valores mobiliários está legitimado para o exercício dos direitos que lhes são inerentes, designadamente no que toca ao registo das acções das sociedades anónimas, o direito de participação e de voto em Assembleia Geral dessa sociedade, como refere o n. 2, do referido artigo 55, especificando o art. 104, n. 2, do mesmo diploma, que os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado, como é o caso, são exercidos de acordo com o que constar no registo do emitente.
A necessidade da estipulação desta inoponibilidade é a prova inequívoca de que o registo não está completamente imune a um julgamento de invalidade do negócio que lhe subjaz.
Neste caso, provou-se que foram objecto de registo a transmissão de acções tituladas nominativas da Ré, tendo como negócio justificativo uma partilha que não existiu e uma subsequente doação de parte dessas acções que supostamente haviam sido atribuídas a um dos herdeiros naquela partilha e por isso nula.
Tendo o registo das transmissões aqui em causa, como negócios subjacentes, uma partilha que não existiu e uma doação de acções nula por não pertencer ao doador o bem doado, tais registos devem ser considerados inválidos desde o seu início, atento os efeitos retroactivos da nulidade.
Daí que deva considerar-se que no momento em que foi realizada a Assembleia Geral da Ré de 19 de Março de 2011 as acções da Ré estavam, assim, distribuídas:
da herança de .., 26000 acções, representando 90,76% do capital social;
de J..., 7000 acções, representando 3,08% do capital social;
de .., 7000 acções, representando 3,08% do capital social;
e de J..., 7000 acções, representando 3,08 do capital social.
Sendo os herdeiros de .. A..., J..., .. e J...) contitulares das acções que integravam a herança daquela, o direito inerente a essa titularidade deve ser exercido através de representante comum - art. 303 do S.-, incumbindo essa representação ao cabeça de casal da herança, por força do art. 2079 do , que no caso era A...
Tendo estado presentes na Assembleia Geral da Ré apenas os sócios J... e .., a Assembleia funcionou sem o quorum suficiente para aprovar uma alteração dos estatutos, o qual exige a presença de accionistas ou seus representantes que sejam titulares de acções correspondentes a um terço do capital social - art. 383, n. 1, do S..
Por estas razões constata-se o acerto da decisão recorrida quando anulou todas as deliberações tomadas na Assembleia Geral da Ré de 19 de Março de 2011 com fundamento na falta de quorum constitutivo a que aprovou a alteração de estatutos da Ré) e de quorum deliberativo as.
Assim, deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Ferreira de Almeida in Registo de valores mobiliários, em Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Marques dos Santos, vol. , pág. 918-919, ed. 2005, Almedina.
Alexandre Brandão da Veiga, in Transmissão de Valores Mobiliários, pág. 51, ed. 2004, Almedina, defende a aplicação analógica deste dispositivo ao registo das acções tituladas nominativas.
Absolvo os arguidos  B...  e  A...  do pedido formulado.
Mais se condena o arguido  ..  no pagamento das custas processuais criminais, fixando-se a taxa de justiça em 4 Uc.
Custas cíveis dos pedidos de indemnização civis formulados pelo decaimento, sem prejuízo da isenção a que estejam sujeitos.
- Para o efeito, o recorrente indicará os pontos concretos de facto que impunham, salvo melhor opinião, a absolvição do Arguido  .. , para depois indicar as normas violadas.
In casu, os documentos juntos aos autos, os vários elementos e declarações das testemunhas, e do Arguido/ recorrente, mostram indícios suficientes da não verificação da prática de qualquer crime por parte do Arguido/recorrente, muito pelo contrário foi o Arguido/recorrente vítima de agressões cuja prova carreada nos relatórios médico-legais junto aos autos, a Meritíssima Juíza a quo fez "tábua rasa".
O cerne destes autos é a não verificação e obtenção de prova testemunhal e documental que possa imputar ao Arguido/Recorrente a prática de qualquer crime.
- Não existe nenhuma testemunha que corrobore a versão dos Co-Arguidos  A... e  B... dos factos narrados na Acusação.
Salvo melhor opinião, ao não valorar devidamente a prova testemunhal e documental, nomeadamente o relatório Médico-legal que confirma as lesões do Arguido  .. , existe erro na apreciação da prova, devendo os factos constantes na Acusação serem dados como não provados porque as lesões apresentadas pelos Arguidos foram levadas a cabo estando apenas os dois, não existindo qualquer prova que condene um e absolve o outro.
Porque motivo a Meritíssima Juíza a quo valora a versão da Arguida  A... e do Arguido  B... e não valora a versão do Arguido/recorrente  .. ?
Nenhuma prova existe de que a versão levada aos autos pelo arguido/recorrente; que houve um episódio inicial, onde só os dois estavam presentes  .. e  A... não seja a verdadeira.
Ao contrário do que a Meritíssima Juíza julgou, a versão verdadeira é a do Arguido/recorrente  .. , pelo que, estamos perante um notório erro de julgamento.
A "convicção" da Meritíssima Juíza assenta em suposições:
Supõe que o Arguido/recorrente  ..  por ser Militar não se deixaria agredir.
Salvo o devido respeito, precisamente por o Arguido  ..  ser Militar se justifica a sua conduta pois se tivesse usado em seu favor o treino militar, por certo a Arguida  A... não teria apenas uns arranhões nos braços e pescoço.
Sem prescindir sempre diremos que tal prova não deve ser considerada porque é ILEGAL.
... "Uma vez que as imagens captadas foram obtidas sem o consentimento do Arguido  .. , a visualização das mesmas consubstancia um crime previsto no art. 199 do P ... "
... "Pelo exposto, nos termos dos art. 125, 126 e 166 do P.P. tal meio de prova não pode ser admitido, constituindo prova proibida, pelo que, e por tudo o aquilo que foi dito, promovo que seja indeferido o requerido ... "
- Mas, entendeu a Meritíssima Juíza que tal visualização iria descortinar a verdade dos factos, já que, pela prova testemunhal nada tinha, até a presente data, que corroborasse a versão da Arguida  A... pois todas as testemunhas que levou para prova do que alegava, NENHUMA ERA PRESENCIAL;
Acontece que da visualização do vídeo, nada leva a concluir que o Arguido  ..  agrediu a Arguida  A... simplesmente porque nada se visualiza no mesmo.
Artigo 127 e 169 do P.P. Artigo 199 do P.
Nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., deve a douta Sentença ser revogada julgando-se totalmente procedente o Recurso, com o que se manterá a costumada
Ora, as imagens constantes do junto aos autos são ilícitas, nomeadamente face aos tipos legais que visam a tutela dos direitos de personalidade.
Assim, por se mostrar tais gravações prova proibida, o Tribunal a quo não poderia ter fundado a sua convicção nas mesmas, verificando-se assim uma nulidade insanável, devendo a sentença ser revogada.
Foram violadas as normas do artigos 26 e 32 n. 8 da CRP e artigos 118, 125, 126, 127, 167 todos do P.P.
Nestes termos, os Exmos. Senhores Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra melhor decidirão, fazendo-se justiça.
A assistente  A...  respondeu ao recurso, concluindo o seguinte:
Tanto mais que o recorrente não dá uma qualquer justificação para a sua junção tardia, nem justifica a sua necessidade nos autos, nem o que pretende com eles.
O recorrente diz pretender impugnar a matéria de facto, mas não cumpre o exigido na lei, pois não diz quais são os pontos concretos de facto, as concretas passagens da gravação que impunham decisão diversa;
Não indica as provas concretas que impunham uma diferente decisão, nem qual seria a decisão que segundo a sua opinião haveria de ser tirada.
Todos os depoimentos foram devidamente escalpelizados pela Sra. Juiz "a quo", concatenados uns com os outros e demais prova nos autos, mostrando-se linear, fundamentado e evidente o iier prosseguido na sentença.
O erro na apreciação da prova, não se confunde com a diferente opinião do recorrente, não podendo este pretender a alteração da matéria de facto  desconhecendo-se quais os pontos em pela via da revogação do princípio da livre apreciação da prova;
Nesta Relação, oExm Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:
Nessa linha de pensamento é nossa opinião pois que não deve relevar a oposição do visado em que a imagem captada seja utilizada como meio de prova, justamente por em nada a gravação da imagem colidir com a sua vida privada. Tal oposição apenas visa ofuscar o apuramento dos factos por parte do Tribunal.
Considerando, no entanto, que os factos em causa são apenas acessórios, o Tribunal apenas se pronunciará sobre os factos essenciais que directamente se relacionam com o julgamento dos crimes em causa, considerando os demais, naturalmente, na motivação da matéria de facto.
Em acto contínuo, agarrou-lhe o pescoço com ambas as mãos.
O arguido  ..  agiu em todo a sua conduta de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de molestar fisicamente a arguida  A... , provocando-lhe lesões e dores o que conseguiu, apesar de saber a sua conduta proibida e punida por lei.
Da acusação particular da assistente  A...
O arguido agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de ofender a honra e consideração da Assistente, o que conseguiu, apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Sentiu-se ainda humilhada e ofendida na sua honra, dignidade e consideração.
Nenhum dos arguidos tem antecedentes criminais registados.
O arguido  B...  é estudante universitário de medicina; não tem rendimentos e vive com os pais.
escolaridade.
Após, os arguidos  A... e  B... desferiram diversos pontapés ao arguido  .. , que o atingiram em diversas zonas do corpo,
Os arguidos  B... e  A... agiram em todo a sua conduta de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de molestarem fisicamente o arguido  .. , provocando-lhe lesões e dores o que conseguiram, apesar de saberem a sua conduta proibida e punida por lei.
Do pedido de indemnização do Centro
Do pedido de indemnização ofendido  ..
Motivação dos factos provados e não provados
Assim, em julgamento digladiaram-se duas versões, a apresentada pelos arguidos  A...  e  B... , sustentando que não agrediram o arguido  .. , mas que foi este quem agrediu ambos; e a apresentada pelo arguido  ..  que sustentou, no essencial, que não agrediu a sua irmã, a arguida  A... , mas que foi agredido por esta e pelo seu sobrinho,  B... .
Vejamos, com mais acuidade.
Asseverou que já depois do jogo, quando tinha ido buscar uns cães, encontrou a sua prima  F...  a testemunha  F... que lhe relatou que a sua irmã, a arguida  A...  lhe tinha falado mal dele, em concreto que lhe tinha chamado de "ladrão" .
Asseverou que se dirigiu ao carro dela e disse-lhe, apontando-lhe o dedo indicador, que não se metesse na vida dele, que não andasse a falar mal dele.
Mais afirmou que depois saiu do local e foi ter a casa do seu pai que se situa perto da casa da arguida, mas não encontrou o pai e apercebeu-se que não tinha consigo a chave do seu carro, tendo concluído que tinha deixado cair a chave do carro no interior do carro da arguida, quando a confrontou com o facto de esta o ter apelidado de ladrão.