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Disponível em http://curia.europa.eu/juris/document
Proferido no processo n. 23/13YHLSB-A.L1-2, acessível em www.dgsi.pt; Cf. ainda os Acórdãos do TJUE de 012006, proferido no processo n. -306/05, o Despacho do Tribunal de Justiça de 102010, proferido no processo n. -136/09, o Acórdão do TJUE de 102013, proferido no processo n. -162/1
Apelante: Caixa Económica Montepio Geral, SA ré).
Apelado: A.P..
O autor intentou ação declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra a ré, pedindo que esta seja condenada a:
Suportar as custas processuais.
Participou nas negociações e outorgou o ACT para a Caixa Económica Montepio Geral, cuja versão integral se encontra publicada no Boletim do Trabalho e Emprego,  Série, n. 8, de 202017, pg. 495 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O A. encontra-se filiado no Mais Sindicato, que também usou Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio n. 4192
O A. foi admitido ao serviço do R. em 01198
A referida pensão foi sendo atualizada, nos termos legais e por cada ano, nos seguintes termos:
Em julho de 2017 foi notificado pelo réu que os descontos no setor bancário posteriores a janeiro de 2011 reverteriam a favor do Montepio.
De 11/1964 a 12/1982 efetuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de atividade dependente remunerada a entidade não bancária;
De 12/1982 e 12/2010, enquanto trabalhador bancário efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco;
Dentro do setor bancário o Banco de Portugal e o BCP aplicam a regra pro rata temporis.
Todo o setor de atividade em causa e afetado pelo referenciado Decreto-lei n. 1-A/2011, paga a pensão aos trabalhadores tendo em atenção, apenas, o tempo prestado no setor, o que está de acordo com a correta e constitucional interpretação do diploma referenciado.
E é nestes termos que o Tribunal deve interpretar a cláusula 9 do ACT Montepio.
Em suma, só a aplicação de um princípio-regra pro rata temporis responde de forma capaz ao vazio legal existente.
Realizada a tentativa de conciliação entre as partes, a mesma frustrou-se.
Citado para o efeito, o réu contestou a ação, pugnando pela sua absolvição de todos os pedidos formulados pelo autor, por considerar que as deduções que fez são lícitas, estando de acordo com a redação da cláusula 13 do ACT do Setor Bancário e da cláusula 9 do ACT do Montepio.
O réu alegou, em síntese:
Nessa altura, os trabalhadores bancários repartiam-se por 3 grupos distintos:
Um primeiro grupo de trabalhadores, o mais numeroso, como era o caso do autor, inscritos na CAFEB, que beneficiavam exclusivamente do regime de segurança social do setor bancário de benefício definido, cujas pensões eram pagas exclusivamente pelos bancos através dos seus fundos de pensões a CAFEB não pagava pensões mas apenas o abono de família);
Um segundo grupo de trabalhadores como era o caso da generalidade dos trabalhadores do ex-Banco Totta &amp; Açores), não inscritos na CAFEB, que já tinham sido inscritos, por razões históricas, no regime geral de segurança social mas que beneficiavam, complementarmente, do regime de segurança social do setor bancário de benefício definido;
Não obstante a integração daqueles trabalhadores no regime geral de segurança social, os bancos continuam a garantir a este universo de trabalhadores, de forma complementar, o regime de reformas que já existia no regime do setor bancário plasmado então nas cláusulas 13 e ss do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário.
Pode suceder que o trabalhador tenha também carreira contributiva no regime geral de segurança social antes de ter sido admitido ao serviço do Banco.
Quando tal sucede, torna-se necessário, naturalmente, cindir aquele benefício pago pelo CNP por forma a apurar a parte da pensão que cabe ao trabalhador pelo tempo antes de e a parte da pensão que cabe ao Banco por tal tempo ter sido contado pelo.
Para os efeitos da cláusula 13 do ACT do setor bancário há que apurar, de acordo com as regras do regime de segurança social do sector bancário, o benefício a pagar pelo réu e deduzir a este o benefício a pagar pelo Centro Nacional de Pensões, apurado de acordo com as regras do regime geral de segurança social.
São esses dois benefícios calculados com as regras próprias de cada um dos regimes, aplicadas em bloco dentro de cada um que, por respeitarem ao mesmo tempo de serviço, podem ser considerados para os efeitos da citada cláusula 13 do ACT do setor bancário e da cláusula 9 do ACT do banco Montepio, o que o réu fez.
O tribunal recorrido entendeu que existiam nos autos elementos suficientes que permitiam proferir desde logo decisão sobre o mérito da causa artigo 6, 2, do Código do Processo de e conheceu do mérito da causa, com a decisão seguinte:
Na interpretação da cláusula 13 do ACT do setor bancário, deve atender-se aos seus elementos literal, sistemático, histórico e teleológico.
No que respeita ao elemento literal, a redação da cláusula 13 do ACT do setor bancário cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 9 do ACT do é clara nos dois aspetos que aqui relevam.
As cláusulas aludem, literalmente, ao benefício decorrente das contribuições com fundamento na prestação de serviço que seja contado na antiguidade do trabalhador.
Acresce ainda que, quando no Acordo Coletivo se pretendeu exprimir o critério  pro rata temporis tal foi feito de modo particularmente claro e direto n. 3 da cláusula 10) sem qualquer semelhança com a redação da analisada cláusula 9.
Caso o trabalhador não requeira o pagamento do benefício do CNP, o Banco estima qual o valor desse benefício e apenas garante o pagamento da diferença entre a pensão prevista do ACT e o benefício do CNP.
Ao invés, não há qualquer elemento do sistema que aponte para a interpretação que defende o recorrido, ou seja, não há qualquer norma no sistema em que se insere a cláusula 13 do ACT do setor bancário e a cláusula 9 que lhe sucedeu, que contenha norma para o cálculo de benefícios de pensão em razão de qualquer critério de pro rata temporis.
Por fim, o elemento teleológico é particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 13 do ACT do setor bancário tem por fim coordenar o percebimento de benefícios por trabalhadores submetidos a diferentes regimes de forma a impedir que, por força co mesmo período contributivo, o trabalhador venha a auferir, de forma cumulada, dois benefícios.
É uma expressão clara do princípio da não acumulação de prestações plasmado no artigo 6, n. 1 da Lei de Bases da Segurança Social Lei n. 4/2007, de 16 de.
O entendimento da recorrente é, de resto, o que conduz a um resultado mais equitativo.
Por isso, acrescenta-se, a este propósito, que o entendimento da recorrente assegura, inclusivamente, que nesses casos, em que a pensão teórica extrabanco seja mais favorável ao pensionista por as remunerações auferidas nesse período serem, não veja este o seu benefício penalizado.
O Tribunal da Relação de Évora acolheu o entendimento aqui defendido pela recorrente que, naquele caso, era favorável ao pensionista.
O elemento teleológico da norma não consente, assim, outra interpretação que não seja a que lhe dá a recorrente.
Em suma, para dizer que a interpretação da cláusula 13 do ACT do setor bancário e da cláusula 9 que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado oposto ao da Sentença recorrida.
A douta Sentença recorrida deve, pelos fundamentos expostos, ser revogada, concedendo-se provimento ao recurso e, consequentemente, absolvendo-se a recorrente dos pedidos.
Termos em que, concedendo provimento ao recurso e, consequentemente, julgando a ação totalmente improcedente
O apelado aderiu ao parecer.
Interpretação da cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário e da cláusula 9 do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio que a substituiu.
A sentença recorrida deu como provados os factos seguintes não impugnados neste:
Não obstante a integração, os bancos continuam a garantir a este universo de trabalhadores, de forma complementar, o regime de reformas que já existia no regime do sector bancário facto não.
O artigo 6 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, prescreve:
Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.
As regras sobre acumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades são reguladas por lei, não podendo, em caso algum, resultar da sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total.
Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.
O art.  do Decreto-Lei n. 1-A/2011, de 001, prescreve:
Para efeitos de preenchimento do prazo de garantia são relevantes os períodos contributivos registados no regime de segurança social substitutivo constante de IRCT vigente no setor, na parte em que não se sobreponham aos do regime geral.
O art.  do mesmo diploma legal prescreve ainda:
O pensionista não tem direito a acumular duas pensões: a paga pela entidade bancária com base no ACT e a paga pela segurança social calculada tendo em conta os descontos enquanto trabalhador bancário.
O pensionista tem direito a receber a pensão paga pela entidade bancária e a obrigação de entregar a esta a pensão devida pela segurança social, mas apenas relativamente ao período de tempo a partir da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, ou seja, a partir de 00201
Salvo o devido respeito, este entendimento não viola o art. 6 n. 4 da CRP.
Termos em que improcede a apelação se confirma a sentença recorrida.
Évora, 10 de fevereiro de 202
Assim, o primeiro dia do prazo da pena acessória corresponde ao dia 21202
É o seguinte o teor do despacho sob recurso transcrição)
Pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor pena de quatro:
Data do início: 212020 - data da entrega do titulo.
A posição contrária, encontra acolhimento, por exemplo, no também recente acórdão desta Relação de Coimbra de 9-6-2021, proferido no processo n. 54/13GCACB-A.C1, defendendo a aplicação do artigo 479 do P.P., com argumentos que se retiram:
- A necessidade de manter a unidade do sistema jurídico, sendo pouco compreensível que, não havendo norma expressa para a contagem da pena acessória de inibição de conduzir, se utilizassem critérios distintos na liquidação das penas principais e nas penas acessórias;
Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar improcedente o recurso interposto.
O Requerido, inconformado com tal sentença, da mesma recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida, se limita a afirmações genéricas e conclusivas que não se fazem acompanhar de razões concretas que justifiquem a efetiva desnecessidade da prova,
A douta sentença recorrida, ao afastar, sem qualquer justificação, a produção de prova requerida pelas partes, faz uma errada interpretação e aplicação do preceituado no artigo 118 do CPTA.
No caso vertente a factualidade dada como provada pela douta sentença recorrida, é manifestamente insuficiente para não dizer para aferir da verificação dos critérios supra enunciados;
A decisão que afinal foi proferida não se encontra suportada em factos concretos, alegados e demonstrados pelas partes;
ix.	Não se sabe quantos trabalhadores tinha a requerente a exercer funções naquelas instalações, a natureza do vínculo laboral, e se o encerramento destas importaria ou não a cessação dos contratos de trabalho existentes. Também nada se provou sobre a atividade da requerente, carecendo por isso de fundamento a conclusão expressa na douta sentença sobre a eventual cessação da atividade da requerente ou os hipotéticos prejuízos financeiros
xi.	É desta forma manifesta a contradição entre a decisão que recaiu sobre a matéria de facto e a decisão que afinal veio a ser proferida, nomeadamente ao considerar verificado a requisito do periculum in mora.
xiii.	Também enferma de erro de julgamento a decisão que considera verificado o requisito do Fumus Boni Iuris, em primeiro lugar por não se encontrar suportado na factualidade dada como provada, mas também, por errada interpretação e aplicação do preceituado nos artigos 107 e 109 do RJUE;
xv.	A posse administrativa consubstancia um mecanismo, que pode ser legitimamente mobilizado perante a recusa de colaboração do particular quer em executar o ato, quer em consentir na sua execução.
xviii.	A douta sentença, ignorou toda a factualidade invocada pela entidade demandada nos artigos 140, 141, 147, 148, 149, 150 a 161 da sua contestação.
xxi.	Todo este circunstancialismo foi ignorado pela douta sentença recorrida, ao fazer prevalecer os interesses económicos de uma empresa privada, em detrimento da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida de todo um agregado populacional.
xxii.	A posse administrativa encontra-se funcionalizada ao cumprimento de determinados objetivos por parte da administração, sendo que apenas se mantém pelo período necessário para a execução coerciva da respetiva medida de legalidade, deixando de produzir efeitos logo que aquele prazo seja excedido caducidade automática ope.
xxvi.	A douta sentença recorrida ao decidir como decidiu violou entre outras disposições os artigos 118, n 1 e 5, 120, n 1 e 2 todos do CPTA e ainda os artigos 107 e 109 do RJUE.
A Requerente apesentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Discorda-se do invocado pela ora recorrente nas suas alegações, crendo-se que a apreciação que o Tribunal a quo fez não enferma de erro de julgamento, nem interpreta incorretamente o disposto no art. 118 do CPTA;
Na fundamentação de facto da douta sentença recorrida são elencados os factos considerados como indiciariamente provados, acrescentando-se, para cada um deles, em que se baseou a mesma para assim os considerar;
Como, aliás, foi referido a fls. 20, na motivação da matéria de facto, da douta sentença;
Estando, assim, devidamente justificados;
Quanto ao considerar verificado o requisito do periculum in mora afigura-se que não podia ter sido entendido de outra forma;
Foi, há vários anos, alterado o acesso ao parque, tendo sido intervencionada e melhorada a serventia aí existente, o que permite a melhoria da circulação de viaturas pesadas com destino ao parque de contentores, eliminando-se, assim, eventuais constrangimentos na estrutura viária principal, não se atravessando qualquer área residencial;
Refira-se, ainda, que foram efectuadas visitas de inspectores e técnicos ao espaço em causa sem que tenha sido instaurado qualquer processo de contra-ordenação ouordenada a realização de acções de melhoria das condições a fim de minorar os alegados incómodos;
Não sendo assim tantas as reclamações do Bairro de S, nem os processos de contra-ordenação, como a recorrente quer fazer crer;
Pelo que se afigura não se verificarem os argumentos invocados pela recorrente para que devesse ter sido proferida decisão diferente, já que nem todos os alegados danos se verificam e, muito menos, com a dimensão ou gravidade que a recorrente quer fazer parecer;
O objecto do RJUE é o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, o que não é o caso em apreço;
Já o artigo 109 do RJUE apenas permite decisão de cessação de utilização não autorizada sobre edifício construção) ou fracção, o que também não é o caso em apreço, nem sequer é o mesmo invocado para fundamentar a prática de tal acto;
No terreno em causa não existem quaisquer construções, mas apenas depósito de contentores vazios e a sua movimentação por empresa devidamente licenciada/ autorizada, com seguros de responsabilidade e ambiental e a exercer actividade compatível com PDM.
De resto, não consta dos autos que a tomada de posse administrativa, para além da assumida remoção dos contentores tenha servido para demolir qualquer alegada obra existente no local, com as vedações.
A posse administrativa, que é um acto de mera execução, apenas caducou porque a recorrida deu cumprimento ao mencionado despacho e retirou todos os contentores do parque em causa;
De resto, a recorrente encarregou a Polícia Municipal de Loures de vigiar o local por forma a que fosse respeitada a sua decisão de encerramento, situação que se mantém, afigurando-se tratar-se apenas de propagando política;
A tomada de posse administrativa no caso concreto implica a compressão temporária do direito de propriedade da recorrida e inova a sua situação jurídica, na medida em que cria uma nova realidade fáctico-jurídica para esta, traduzida numa efectiva lesividade dos seus direitos e interesses;
O qual foi judicialmente impugnado;
Em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, assim se fazendo a costumada justiça.
Na sentença recorrida foi julgada indiciariamente provada a seguinte factualidade:
Por sua vez, a informação a que alude o ponto anterior recaiu sobre proposta que tem, designadamente, o seguinte teor:
Foi pedida, no requerimento inicial, a suspensão de eficácia de dois atos administrativos:
O pedido de suspensão de eficácia do despacho de 26 de maio de 2020 improcedeu porque o Tribunal a quo julgou que não se verificava o requisito do fumus boni iuris.
A Requerente conformou-se com tal decisão que, assim, transitou em julgado.
Já quanto ao pedido de suspensão de eficácia do ato administrativo que ordenou a posse administrativa, julgou o Tribunal a quo que se verificavam todos os requisitos de que dependia a tutela cautelar que, assim, lhe foi concedida.
O Requerido, ora Recorrente, não se conforma com esta decisão.
A Recorrida reconhece que, por ofício datado de 28/05/2021 foi notificada da informação n E/1/2020 de 26/11/2020 e dos despachos de 26/05/2021 e 27/05/2021, através dos quais se declarava a caducidade da posse administrativa e consequente restituição plena da posse conclusão).
Mas, se o que se pretende, em sede cautelar, é a sua suspensão, é fundamental que se indague se é possível e em que medida suspender um ato já executado.
A impossibilidade superveniente da lide é imputável ao Recorrente que, por isso, suportará as custas, nos termos do art. 536, n. 3 do CPC.
Entende que a situação criada é injusta face a outros docentes que reuniram as condições de progressão até 31 de dezembro de 2010 e aos quais terá sido dada a possibilidade de progredir, sem a previsão de vaga, o que traduz violação do artigo  do CPA e do artigo 1 da CRP.
Juntou procuração forense, DUC e comprovativo do pagamento e protestou juntar a lista de identificação dos representados do Autor e documentos comprovativos dos requisitos de progressão de cada um deles.
O TAF do Porto proferiu despacho do seguinte teor:
Custas pelo Autor art. 52, n. 1 do CPC, aplicável ex do art.  do.
Assentou o respetivo Despacho, em mais um Acórdão, desta vez do TCA Sul, onde, também mais uma vez, o que aí se discute é tão só se os sindicatos estão ou não isentos de pagamento de taxa de justiça e nunca os seus associados até porque não são;
Dos Acórdãos invocados pelo Tribunal não pode resultar mais claro que a questão controvertida é saber se os sindicatos, enquanto partes, estão ou não isentos do pagamento de custas nos processos que intentam em representação dos seus associados, e não a isenção ou não do pagamento dessas mesmas custas pelos seus representados, até porque nenhum deles é parte no processo;
E isto apenas porque, manifestamente, confunde duas situações diferentes: - a isenção do pagamento de custas pelos sindicatos enquanto partes alínea do n 1 do artigo 4 do; e - a isenção do pagamento de custas pelos trabalhadores enquanto partes, mas representados pelos serviços jurídicos de um sindicato, de forma gratuita alínea do n 1 do artigo 4 do;
No respetivo recurso de apelação, o Recorrente não impugna o valor fixado para a ação administrativa.
Ao recurso de apelação, o Recorrente não juntou qualquer cópia das declarações anuais de IRS e da respetiva nota de liquidação dos 38 associados alegadamente por si representados no presente recurso de molde a comprovar que, individualmente, auferiam um rendimento anual ilíquido inferior a 200 UC, nem tão pouco declaração comprovativo de prestação de serviços gratuitos aos mesmos, conforme determinação legal contida no art. , n. 1, al. do RCP.
Não comprovou o Recorrente que os seus associados estavam isentos de pagamento das custas processuais.
x. Resulta do disposto no n. 1 do art. 53, em conjugação como n. 2 do art. 53 do CPC, aplicável ex do art.  do CPTA, que a interposição de recurso de apelação não pode deixar de se considerado um impulso processual.
xi. Por via disso mesmo, da sua conjugação com o disposto nas als. e do n. 1 do art.  do Regulamento das Custas Processuais e no n. 2 do art. 14 do CPC, sempre se terá que entender que o Recorrente omitiu o pagamento das taxas de justiça em virtude de estar em causa os interesses individuais de 38 associados.
xii. Dispõe o n. 2 do art.  do RCP que, nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela -B e é paga pelo Recorrente com as alegações.
xv. A propósito do incumprimento do dever de pagamento das taxas de justiça pelo impulso do recurso, determina o art. 64 do , aplicável ex do n. 3 do art. 14 do CPTA, o seguinte:
requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta.
xvi. Comprovado que está o incumprimento pelo Recorrente do disposto no art. 52, n. 2, art. 53, n. 1, 14, n. 1, todos do CPC e da al. do n. 1 do art.  do RCP, a secretaria judicial deverá notificar o mesmo para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC, sob pena de indeferimento do recurso de apelação nos termos previstos na al. do n. 2 do art. 14 do CPTA e no n. 2 do art. 64 do CPC.
xviii. Mesmo que assim não se entenda, o aresto impugnado não padece dos alegados vícios de violação de lei, pelo que sempre terá que improceder o recurso de apelação, mantendo-se a decisão recorrida na ordem jurídica.
xx. A aferição da legitimidade processual deve basear-se no interesse em demandar ou contradizer, face ao objeto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o Autor a configura.
jurídica destes.
xxvi. Só se percebe que um sindicato aja na defesa de interesses individuais de associados seus quando os mesmos se encontram identificados e o mandatam para tanto, permitindo que seja assegurada uma defesa coletiva de tais interesses.
xxviii. Não se pode admitir que se considere transferido para o SPZN o poder de deliberar sobre a forma de prossecução dos interesses individuais dos trabalhadores nele filiados em sede judicial, sem que os mesmos lhe confiram mandato expresso nesse sentido.
xxix. Na verdade, uma coisa é ser sócio de um sindicato para efeitos de representação dos seus interesses em sede de participação na elaboração de legislação laboral, de concertação social, de celebração de convenções coletivas e até para efeitos de consulta jurídica, outra bem diversa é pretender que o sindicato seja o seu representante em juízo sem mandato ou declaração expressa para aquele efeito.
xxxi. Por que a legitimidade ativa sindical e o seu interesse em agir para defesa coletiva de interesses individuais se afere, caso a caso, uma vez que estão em causa os direitos resultantes de tantas relações jurídicas como aquelas que foram constituídas entre o Recorrido e cada um dos reputados associados do Recorrente, também a taxa de justiça a considerar para efeitos de impulso processual em juízo terá que considerar a pluralidade dos alegados titulares de direitos subjetivos sobre o Recorrido.
xxxii. Nos termos em que o Autor intentou a ação administrativa, está em causa o reconhecimento do direito de progressão de 38 docentes ao  ou ao  escalão sem cumprirem o requisito obtenção de vaga.