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O artigo 4 do Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril, estabelece que os requisitos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração e bebidas são definidos por Portaria, aplicando-se o disposto no artigo 2.
A Portaria n. 329/2011, de 21 de junho, identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-lei ri. 48/2011, de 1 de abril, devem conter ver artigo ).
Contudo, esse diferimento, por decurso do prazo, que configura um ato administrativo constitutivo de direitos, apenas se verifica no regime de comunicação prévia com prazo, que constitui um procedimento que exige uma apreciação do pedido, nos termos dono 3 do mencionado artigo .
O requerente possui o respetivo horário de funcionamento em local bem visível do exterior, e nos termos do previsto na referida comunicação.
Eis, pois o que levamos ao conhecimento superior para os efeitos que tiver por convenientes.
Portanto, contrariamente ao alegado, a fiscalização não vem dizer expressamente que o mesmo laborava de forma legal, amparado nas referidas comunicações prévias.
Refere que a resposta a esta questão convoca dois níveis de análise intimamente relacionados, a saber:
A natureza e função da autorização de utilização e da comunicação de atividade;
A amplitude da autorização de utilização da situação vertente.
O Autor/Recorrente para reforçar a sua argumentação juntou um parecer da Senhora Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, .
Acontece que, no caso que agora nos compete analisar, estes pressupostos não se verificam.
Tanto assim é que, como refere o Autor, e como constatou o Tribunal facto assente, o processo iniciou-se com uma queixa de um morador, relatando os fumos e o ruído, bem como a falta de condições do imóvel para ser utilizado como churrasqueira, não possuindo o mesmos requisitos estruturais e de segurança para a realização da atividade de restauração.
Isto leva-nos ao outro aspeto enunciado pelo Autor/Recorrente, que se prende com a amplitude da autorização de utilização da situação vertente.
Diz também a mesma sentença e muito que cada licença de utilização é Individual, e é atribuída em função das condições que a fração apresenta ou permite.
Acontece que, no caso em apreço e é sobre ele que nos temos que debruçar), esta amplitude, de modo a abarcar a atividade de restauração, não é admissível.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 27 de novembro de 2020
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada e não Provada:
"Dos Factos
Doc.s n os 1 e 2 juntos com a p.
O prédio urbano referido no ponto anterior integra é composto pela fração autónoma designada pela letra A, estabelecimento comercial situado no rés-do-chão com acesso a partir da E.N 319, arrecadação, arrumos e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 739/19920513-A de ...) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5077-A da freguesia de ...) e ...).
era casado com , e tinha como filhos , S. e E., faleceu em 30 de setembro de 2002
Docs. n . 3 e 4 juntos com a p.
O prédio urbano referido no ponto 1 é ainda composto pela fração designada pela letra B, uma habitação, no 1 andar, descrita na conservatória com o n. 739/19920513-B e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 5077-B.
doc.s n os 5 e 6 juntos com a p.
Docs. n os 5 e 6 juntos com a p.
Doc. 7 junto com a p.
A utilização foi aprovada por despacho do Vereador do Licenciamento Urbanístico de 30/12/2008 e respeita o disposto no Plano Diretor Municipal, bem como o alvará de loteamento n.--
Utilização a que foi destinado o edifício: Estabelecimento de bebidas, com a área de 158m2
Condicionantes da utilização: -----------------------------------------------------------------
Doc.8 junto com a p.
Doc. n. 9 junto com a p.
A 312013, foi publicitado o Edital n. 171/2013, do qual consta que o seguinte:
Doc. 1 junto com a contestação.
Doc.s n. 10 junto com a p.
Doc. n. 12 junto com a p.
Fls. 1 e ss do Processo administrativo.
Em data não apurada, o Autor requereu junto da Entidade Demandada a atribuição para o seu nome do Horário de Funcionamento do seu referido estabelecimento comercial.
Doc. n. 13 junto com a p.
Em 02014, por despacho do Vereador A., foi solicitada a fiscalização para verificação da legalidade.
O estabelecimento "Café ", encontra-se titulado pela autorização de utilização n o 45/2009 e está a ser ocupada/utilizada por J..
A licença de utilização está de acordo com o uso previsto? Sim;
Face ao exposto, propõe-se superiormente:
O arquivamento do processo.
Fls. 10 do PA, processo n. 3597/DBU/13
De acordo com a autorização de utilização n. 45/2009 o uso definido para a fração A é de "Estabelecimento de Bebidas" contrariando o uso dado "Estabelecimento de Restauração e Bebidas".
O Autor impugnou esta decisão neste Tribunal, tendo sido atribuído ao processo o n. 1069/16BEPNF.
Dar conhecimento ao requerente que foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma contestação da ordem de cessação da atividade de restauração comunicada através do ofício n. 5614 de 17/09/2014) que aguarda decisão do referido Tribunal.
Notifique-se como proposto.
A. De acordo com a autorização de utilização n.0 45/2009 0 uso definido para a fração A é de "Estabelecimento de Bebidas" contrariando o uso instalado, "Estabelecimento de Restauração e Bebidas" de acordo com informação da Unidade de Fiscalização Municipal de 19/05/2014, a fl.9;
B. Nos termos do art.0 2 da Portaria n.0 215/2011 de 31/05, "São estabelecimentos de bebidas os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele" e "São estabelecimentos de restauração os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo outros locais de prestação daqueles serviços através da atividade de catering e a oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que habitualmente efetuados, entendendo -se como tal a execução de, pelo menos, 10 eventos anuais."
Acresce que o presidente poderá ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas frações autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará, nos termos do n. 1 do art. 109 do RJUE;
Em 04/05/2015, a fl. 87, o requerido apresenta exposição a referir:
B. A ocupação de edifícios em desacordo com o uso fixado no respetivo alvará de utilização está sujeita a controlo prévio, nos termos do artigo  do decreto-lei n o 555/99, de 16/12, na redação atua/, no caso concreto, a autorização de utilização;
Que seja ordenada a cessação da utilização da atividade de restauração da fração do requerido, conforme previsto no n. 1 do artigo 10 do RJUE, remetendo-se cópia de fls. 88 e 89;
Doc. n. 11 junto com a p.
Notificar o requerido para, em prazo a definir superiormente não inferior a 10, se pronunciar sobre a intenção de ser determinado o despejo administrativo da atividade de restauração em desacordo com o uso previsto no alvará de autorização de utilização, conforme conjugação do artigo 12 do RJUE com os artigos 12 e 12 do novo CPA.
Foi comunicada a aprovação ao Balcão do Empreendedor do pedido formulado pela Contrainteressada , referido ponto no ponto 9, em 25 de outubro de 201
Em qualquer caso, não se vislumbra que assim seja.
Os pressupostos que determinaram e renovaram o entendimento de cessação da atividade de restauração mantiveram-se inalterados em todas as sucessivas notificações, pelo que bem sabem os Recorrentes o que está em causa.
Da Falta de Fundamentação.
Vem ainda invocado pelos Recorrentes a Falta de Fundamentação do ato objeto de impugnação o que não foi reconhecido pelo tribunal a quo.
Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 3332/16BEPRT, de 102015, aqui aplicado mutatis mutandis, "A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.
A avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, não podendo, no entanto, deixar de conter aquela fundamentação mínima, que permita aos seus destinatários ficarem a saber a razão dessa classificação, de molde a poderem, por exemplo e além do mais, confrontá-la com a dos outros candidatos, por forma a apurar da sua justiça.
A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do ato administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele ato, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido.
É, por isso, um conceito relativo, que depende de vários fatores, designadamente do tipo legal de ato, dos seus antecedentes e de tudo aquilo que possibilite aos seus destinatários ficar a saber a razão de ser dessa decisão.
Como efeito, e como se elucida na decisão recorrida, o ato objeto de impugnação cumpre com o estatuído no artigo 12 n. 1 CPA, que permite que a fundamentação seja feita remissivamente, no caso, para a informação da Divisão de Gestão Urbanística do Município de 202015, na qual se expendem as razões de facto e de direito em que assenta a decisão proferida.
Como refere na decisão recorrida, facilmente se compreende que o fundamento para a tomada da decisão de cessação de utilização da atividade de restauração, foi a falta de autorização para a ocupação do estabelecimento para um fim distinto do fixado no respetivo alvará de utilização, nos termos do artigo  do RJUE, o que determina a pratica do ato ao abrigo do 10 n. 1 do mesmo diploma.
O Recorrente invoca a sua qualidade de cessionário da exploração do estabelecimento, tendo correspondentemente apresentado contrato de cessão de exploração, celebrado em 1 de novembro de 201
Como se afirmou, o artigo 10 do RJUE qualifica como destinatários dos atos a praticar, os ocupantes dos edifícios ou frações controvertidas, independentemente do seu título.
Mais invocam os Recorrentes qua aquando da prática do ato objeto de impugnação - 20 de agosto de 2015 - já vigorava o Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de Janeiro.
Em qualquer caso, o invocado princípio da boa administração não se pode sobrepor ao princípio da legalidade, subvertendo os procedimentos administrativos.
Efetivamente, se é certo que o comportamento neste aspeto do Município é censurável e suscetível de poder gerar a convicção aos Recorrentes que poderia funcionar como restaurante no controvertido espaço, em qualquer caso, tal mostra-se insuscetível de determinar tacitamente a conversão do alvará de utilização, que sempre dependeria de uma intervenção de verificação e fiscalização.
É incontornável que a aprovação de um horário de funcionamento de estabelecimento, não tem a virtualidade de alterar o correspondente Alvará de funcionamento
Já o artigo  n. 1 alínea da referida Portaria Entretanto, estabelecia a obrigatoriedade de junção de declaração do interessado de que tomou conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento, possuir título de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer.
Finalmente, e no que respeita ao invocado vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, os Recorrentes suscitam questão que determina que se verifique se a autorização de utilização deferida pelo Município e o licenciamento de obra serão suficientes para enquadrar o uso de restauração e bebidas.
Acresce Facto Provado que o procedimento administrativo foi espoletado por uma queixa de um morador, dando conta exatamente dos fumos cheiros e ruídos causados pela Churrasqueira a funcionar no local.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Entidade Recorrida/Município.Porto, 21 de maio de 2021
Ricardo e Oliveira e Sousa
Alegam, para tanto e em síntese, serem, respectivamente, usufrutuário e radiciário de determinado prédio urbano, que identificam, estando inclusivamente tais direitos registados a favor deles, requerentes, desde 102021, sendo tal prédio urbano a casa de morada de dois agregados familiares, o do  requerente, composto por ele e pela esposa, acamada há mais de 10 anos, e o do  requerente, composto por ele, pela esposa e por dois filhos menores.
O tribual a quo proferiu despacho liminar nos seguintes termos:
O fundado receio da lesão art. 36/1; - periculum in mora
Ora, nenhum dos factos alegados é susceptível de subsunção aos  e  requisitos supra enunciados.
Por outro lado, nada é alegado no sentido de permitir concluir que a lesão sofrida será grave e dificilmente reparável, mormente por falta de capacidade financeira das requeridas para compensarem qualquer prejuízo que venha a ser sofrido.
Inconformado com tal decisão dela vieram recorrer os Requerentes, formulando as seguintes conclusões:
Nada obsta a que, relativamente a lesões continuadas ou repetidas, seja proferida decisão que previna a continuação ou a repetição de actos lesivos, g. em casos de lesões no direito de personalidade;
A douta sentença recorrida viola o art. 36, n. 1 do CPC.
Assim decidindo, farão as Ex.as Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA.
Factos alegados na petição inicial:
O 1, Requerente é usufrutuário e o  Requerente dono da raiz ou nua propriedade do seguinte prédio urbano, situado na Travessa , . Guimarães:
" Casa de rés-de-chão e primeiro andar com 100m2, anexo com 23m2, cortes com 45m2 e logradouro com a área de 770m2, a confrontar do Norte com Edifício da , do Sul e Nascente com Herdeiros de N. e do Poente com caminho de servidão e estrada, inscrito na matriz urbana sob o artigo , que proveito do artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. /20210215, desanexado do n. /19921029;
Para além disso, há mais de 15 e 20 anos que os Requerentes, por si e antecessores, estão na posse, uso e fruição do aludido prédio, nele constituindo família, recebendo familiares e amigos, confeccionando refeições, comendo, repousando, dormindo, cultivando o logradouro com produtos próprios da região e dele retirando os respectivos frutos;
Fazendo obras e benfeitorias e suportando os custos;
Pagando os impostos que sobre ele incidem - Cfr. teor do documento que se junta sob o n. 2;
Ainda, o aludido prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. /20210215 e o usufruto e a raiz ou nua propriedade definitivamente registados a favor do  e  Requerentes, respectivamente, pela apresentação 4221 de 2021/02/15, pelo que se presume que tais direitos existem pertence aos Requerentes nos precisos termos em que o registo o define, presunção essa que expressamente se invoca para todos os efeitos legais art.  do Código do Registo; - Cfr. teor do documento que se junta sob o n. 3;
Os Requeridos são filhos: genros e noras do  Requerente, e irmãos e cunhados do  Requerente;
Ali comparecendo quando lhes apetece, a qualquer dia da semana e do fim de semana, a qualquer hora do ena e da noite e até várias vezes ao dia, sem previamente avisar e pedir autorização aos Requerentes;
Conduta com a qual logram entrar no interior da casa e nas várias divisões que a compõem, aí permanecendo várias horas contra a vontade e apesar dos protestos dos Requerentes;
Sendo certo que o  Requerente já apresentou na GNR queixa contra os Requeridos por tentativa de agressão e ameaça: o que deu origem aos autos de inquérito como NUIPC 14/27GBGMR; - Cfr. teor do documento que se junta sob o n. 5;
Daí a necessidade do recurso ao presente procedimento cautelar comum;
Porém, é de prever que tal acção demorará anos até ser decidida;
E entretanto, os Requeridos persistirão na sua conduta, corno aliás já anunciaram que continuarão a fazer;
Por sua vez, o n. 2 do referido artigo dispõe que o interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor.
O segundo grupo de factos é composto por factos diferentes dos invocados ou a invocar na acção principal: os factos integrativos do perigo por serem idóneos a gerar um dano ao direito alegado cfr. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anot., Vol. pg..
o fundado receio que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito;
e que o prejuízo dela resultante não seja consideravelmente superior ao dano que com ela se pretende evitar.
Neste conspecto, o tribunal a quo sustenta que nada é alegado no sentido de permitir concluir que a lesão sofrida será grave e dificilmente reparável, mormente por falta de capacidade financeira das requeridas para compensarem qualquer prejuízo que venha a ser sofrido.
Estes danos afiguram-se-nos graves. E, conforme referimos supra, estando em causa danos ou prejuízos imateriais ou morais, estes, por natureza e diversamente do que acontece com os danos patrimoniais, são irreparáveis ou de difícil reparação.
Por assim ser, torna-se desnecessária ou é inexigível a alegação e ponderação das condições económicas dos requeridos para aferir da irreparabilidade ou difícil reparação dos danos em causa, ou seja, da maior ou menor capacidade de reconstituição da situação ou de ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos.
TRG, 02021
"O arguido de 27 anos é solteiro e tem uma filha de sete anos que vive em África.
Pretendia vender a marijuana para fins lucrativos em Halle.
Dentro da gama padrão de punição, o facto do arguido ter feito uma confissão está a seu favor. Ficou impune e esteve em prisão preventiva durante dois meses. A infração diz respeito a uma chamada droga suave, que poderia ser apreendida. O acusado concordou com o confisco e também com a confiscação de 175,00 Euros.
Mas porque a decisão de recusa da execução constitui faculdade de Estado da execução, o estabelecimento de critérios não releva da natureza dos compromissos, mas do espaço de livre decisão interna em função da reserva de soberania implicada na referida causa de recusa facultativa de execução.
Não estando directamente fixados, tais critérios, internos, hão-de ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena o acórdão do Supremo Tribunal de 3/3/05, proc. 773/05, identificou o problema, mas não tomou posição expressa, desnecessária no contexto em que.
Uma primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no artigo 4, n. 1 do Código Penal e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em:
N. - oportunamente se comunicando ex artigo 2, da Lei n. 65/2003, na redacção da Lei n. 115/2019, de 12/0
Acórdão processado e integralmente revisto pelo relator e pelos Ex.s Juízes Desembargadores.
A recorrente reclamou nos termos do art. 643 do CPC concluindo que:
" A presente reclamação é admissível ao abrigo do artigo 64 do CPC, por ter como objeto uma decisão que indefere o recurso per saltum interposto e que é prevista como não definitiva nos termos da lei;
O recurso per saltum interposto pelas Recorrentes cumprem todos os requisitos processuais elencados no artigo 67, n. 1 do CPC, não estando a interposição do mesmo dependente de acordo entre as partes e inexistindo impugnação de matéria de facto;
Na resposta as recorridas defenderam que devia ser mantida a decisão de não admissão do recurso per saltum para o STJ sublinhando que no recurso interposto é impugnada a matéria de facto.
Por decisão singular manteve-se a de não admissibilidade do recurso per saltum.
Estamos perante uma nulidade que pode ser considerada ao abrigo dos arts. 195 ou 615 n1 al. do CPC, respectivamente, podendo o Supremo Tribunal de Justiça determinar os termos que considerar processualmente adequados para desta conhecer.
Analisando as questões suscitadas pelas reclamantes, entendemos que a decisão singular não contém decisão surpresa que a fira de nulidade.
O art. 3 n 3 do CPC estatui que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Assim, não se verifica a nulidade da decisão reclamada por violação do princípio do contraditório.
Num segundo momento e porque a decisão reclamada havia considerado que o recurso per saltum era inadmissível por não ter sido requerido por ambas as partes, mas só por uma delas, e por nele ser abordada matéria de facto, os reclamantes sustentaram que não era exigível que o recurso per saltum fosse requerido por ambas as partes e, por outro lado, não suscitava questões de facto no recurso interposto.
As partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito;
Explicado o travejamento jurídico em que assenta o recurso per saltum temos por evidente que o mesmo pode ser requerido por qualquer das partes desde que estejam reunidas as condições legalmente exigíveis, bastando que uma delas o requeira.
Pelo exposto acorda-se em julgar procedente a reclamação dos requerentes e, deferindo-a, admite-se o recurso de revista interposto pelas reclamantes.
Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 643 n 6 do CPC, requisitando-se o processo principal ao tribunal recorrido.
J... , devidamente identificada como Autora nos autos de acção de contencioso pré-contratual, instaurados contra o Município de Albufeira e .. , J, S e , na qualidade de contra-interessados, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 22021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que decidiu julgar improcedente a presente acção, absolvendo dos pedidos a Entidade Demandada e as contra-interessadas.
No caso concreto os concorrente foram convidados a apresentar as propostas na data marcada 07/09/2020 pelas 10,30h.
Contrariamente ao que se decidiu na pratica recorrente, apresentou uma proposta.
Isto sem conhecer o valor das restantes.
A recorrente não ficou em vantagem porque não conhecia as restantes.
A conclusão tirada pelo tribunal de que a recorrente conhecia o valor e as restantes propostas, não resulta de qualquer facto provado, nem de um qualquer elemento do processo que leve o tribunal a retirar essa conclusão.
Aliás resulta da ata que do envelope apresentado pela recorrente, constavam duas folhas que não se encontravam assinadas, e que por estarem assim não podiam ser consideradas propostas.
Depois de assinada e entregue, então passou a constituir uma proposta, sem reclamação dos presentes, Consequentemente não pode deixar de se considerar que a proposta foi validamente apresentada.
A deliberação de aceitação da proposta foi tomada por unanimidade, sem votos contra e sem reclamação nos termos do artigo 33 do P.A.
Está absolutamente errado dizer-se que a recorrente pode escolher a proposta que ia apresentar depois de conhecer as outras.
Não resulta da ata nem do relatório preliminar que a recorrente tenha tido conhecimento das restantes propostas, pelo que por falta de fundamento, tal facto e conclusão não pode ser considerado.
Sendo assim, como é possível dizer-se que estava em situação de vantagem quando o momento em que foram apresentadas as propostas, foi o momento em que iodos estavam presentes e as propostas não eram conhecidas dos concorrentes.
O factor de apreciação das propostas era o preço vencendo a proposta que oferecesse o preço mais alto.
A proposta da recorrente é aquela que oferece o preço mais alto.
A proposta que foi entregue era seria, firme certa.