rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso em análise não se coloca a questão de saber se, com a propositura dos embargos de executado, deveriam ter sido sustados os termos da execução, sem prestação de caução, sendo que foram os próprios executados que requereram a sua prestação de harmonia com o preceituado no art. 733, n. 1, alínea.
1 Pela que fica dito, e salvo o devido respeito por entendimento contrário, esta a perspectiva que cremos dever ser acolhida.
1 Concluindo.
Porém, na fixação do valor que deve ser caucionado e espécie da caução) e tendo em vista o cumprimento do disposto art. 91124, terá, necessariamente, de se efectuar a ponderação atrás referida cf., sobretudo, 1 e 1.25
Só desta forma ficará inteiramente respeitada a função da caução: garantir ao exequente a satisfação do seu direito, caso os embargos improcedam.26
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, embora com fundamentação não coincidente.
Cf. o documento de fls. 5 verso e seguintes/31 e seguintes.
Cf. o documento de fls. 2
Vide, de entre vários, A. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, 1982, págs. 142 e seguinte e Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 67
Cf., neste sentido, entre outros, o cit. acórdão da RC de 02015-processo 505/13TBMMV-B.C
Cf., g., os citados acórdãos da RP de 312013-processo 5025/10YYPRT-B.P1 e da RC de 02015-processo 505/13TBMMV-B.C
Vide J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. 2 reimpressão), Coimbra Editora, 1985, pág. 6
Processo n. 74/10T8MTS-PS2 revista
Acordam na formação prevista no artigo 67, n. 3 do Código do Processo Civil junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
Caixa Económica Montepio Geral, veio interpor recurso de revista excecional com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código do Processo Civil aplicável por força do artigo , n. 1, alínea e do artigo 8 n. 6 do Código do Processo de.
A Exma. Conselheira Relatora neste Tribunal proferiu já decisão no sentido de estarem reunidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de revista.
O Recorrente invocou apenas o fundamento previsto na alínea do n. 1 do artigo 67, ou seja, a contradição entre o Acórdão recorrido e um outro Acórdão no caso vertente proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, o Tribunal da Relação do incidindo sobre a mesma questão e no domínio da mesma legislação.
Na sua Resposta o Recorrido, AA, sustentou a inadmissibilidade desta revista excecional, afirmando, a propósito, o seguinte:
"Está em causa, como se referiu, a interpretação de uma específica cláusula do instrumento de regulamentação coletiva aplicável, pretendendo o recorrente encontrar apoio nos dispositivos relativos ao cálculo das pensões atribuídas pela Segurança Social para suportar a sua posição relativamente ao valor da pensão correspondente ao tempo de atividade bancária que pretende descontar na pensão que paga ao Autor.
O Acórdão recorrido transcreveu passagens de vários Acórdãos deste Tribunal, designadamente do Acórdão proferido a de 27 de outubro de 2010, no processo n. 1889/05TTLSB.LS1, no qual se afirmou que:
Em suma, o Acórdão recorrido considerou apenas o tempo e não valor relativo das contribuições efetuadas.
Decisão: Acorda-se em admitir a presente revista excecional
Para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020 de 1 de consigna-se que o Ex.mo Conselheiro Joaquim António Chambel Mourisco e a Ex.ma Conselheira Maria Paula Sá Fernandes votaram em conformidade, sendo o Acórdão assinado apenas pelo Relator.
Nospresentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, veio P. pedir a condenação de Insurance plc - Sucursal em Portugal a pagar-lhe:
Foi citada a Segurança Social, que nada reclamou.
Foi elaborado despacho saneador e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória, onde foram enunciados, além do mais, os seguintes quesitos:
Realizado o julgamento, pelo Mmo. Juiz a quo foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Na livre apreciação das provas o Tribunal ao formar a sua convicção deverá ter em consideração tal realidade e sopesá-la com a prova documental existente nos autos que não foi impugnada e infirmada.
Da factualidade vertida na p., e da levada ao item de Controvertida do Despacho Saneador, nada consta sobre tal factualidade: intenção, trajecto, destino, e concreto serviço a efectuar.
Assim não poderá o Tribunal dar como provados tais factos essenciais, para poder concluir que o sinistrado ia no exercício da sua actividade de carpinteiro.
E foi com base em tais factos que o Tribunal se serviu para caracterizar o acidente como de trabalho.
Sem prescindir, também da matéria de facto provada, não se apurou se o sinistrado se dirigia, após o almoço a Mirandela e depois a ...; ou ... e depois a Mirandela.
Para a aplicação concreta da cláusula 2, n 2 da Norma Regulamentar n 3/2009-R de 5 de Março do ISP, é curial apurar e demonstrar que no momento em que ocorre o evento naturalístico o sinistrado se dirigia para ... e não para Mirandela.
Já que o que se apurou é que o mesmo tinha naquela tarde de 30 de Janeiro de 2017, os dois destinos.
Pelo que deve haver-se o sinistro dos autos como acidente de viação e não de trabalho in itinere.
A decisão ora em recurso, e com todo o devido e merecido respeito pela mesma, não apreciou nem valorou criticamente a prova documental e testemunhal que foi produzida nos autos e não aplicou e/ou violou, entre outros, os seguintes princípios e disposições legais:
Princípios do dispositivo e do contraditório;
Código Civil: artigos 342, 361, 366 e 396;
Código Processo Civil: artigos 3, n 3; 5 ns 1 e 2, alínea;
n 159/99 de 11/5: artigo 6;
Lei n 98/2009 de 4/9: alínea do n 1 e alínea do n 2 do artigo 9;
Foi proferido despacho a apreciar e confirmar a tempestividade do recurso e a admiti-lo como apelação, com efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos dos Exmos. Desembargadores Adjuntos, cumpre decidir.
alteração da decisão sobre a matéria de facto, por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório;
verificação de acidente in itinere indemnizável como de trabalho.
Em regra, o sinistrado exercia a sua actividade de carpinteiro, em todos os dias da semana e durante todo o dia, tirando os normais períodos de descanso - resposta ao quesito ).
O acidente referido em consistiu num despiste do automóvel conduzido pelo sinistrado - resposta ao quesito ).
E que o mesmo conduzia um ligeiro de mercadorias, marca Nissan, modelo Pick-Up, matrícula - resposta ao quesito ).
Conforme decorre do Relatório supra, aquando do saneamento do processo fixou-se a base instrutória, onde foram enunciados, além do mais, os seguintes quesitos que tiveram por objecto factos alegados na petição inicial:
Posteriormente, realizado o julgamento, veio a ser proferida decisão quanto a tais factos, considerando-se provado na sentença:
Nos termos do art. , n. 3 do Código de Processo Civil, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Deste preceito especial do processo laboral resulta que, por razões consabidas, relacionadas com a natureza dos interesses a acautelar e dos direitos em discussão, muitas vezes indisponíveis, é admissível a utilização pelo tribunal de factos essenciais não alegados pelas partes em termos ainda mais amplos dos que os admitidos pelo Código de Processo Civil, bastando que sejam considerados relevantes para a boa decisão da causa, estando, em contrapartida, bem explicitados o procedimento e as garantias das partes a observar, em ordem ao estrito cumprimento do princípio do contraditório.
Aqui chegados, impõe-se convocar o art. 66 do Código de Processo Civil, que dispõe, na parte que releva:
Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário elaborado pela:
Do art. 7, n.s 1 e 2 do Código de Processo do Trabalho, mesmo antes da redacção introduzida pela Lei n. 107/2019, de 09/09, resulta que, por razões consabidas, relacionadas com a natureza dos interesses a acautelar e dos direitos em discussão, muitas vezes indisponíveis, é admissível a utilização pelo tribunal de factos essenciais não alegados pelas partes em termos ainda mais amplos dos que os admitidos pelo Código de Processo Civil, bastando que sejam considerados relevantes para a boa decisão da causa, estando, em contrapartida, bem explicitados o procedimento e as garantias das partes a observar, em ordem ao estrito cumprimento do princípio do contraditório.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora,  edição, p.
Op. cit., pp. 14-1
Aut. cit., op. cit., pp. 8 e 1
Como se pode constar nos autos, a AT instaurou cinco procedimentos inspectivos contra o sujeito passivo, o primeiro dos quais em 2014, com base numa factualidade, que remonta ao ano de 2009, que foi apurada em sede criminal e que está vertida em relatório pericial da PJ que foi junto aos autos inspectivos. Não obstante ter sido instado diversas vezes para o efeito, o sujeito passivo nunca exerceu o contraditório, nem veio prestar qualquer esclarecimento, O sujeito passivo sabia, porque consta do extracto do relatório do Sector de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, que lhe foi remetido pela AT, quais os anos visados, quais as contas bancárias, quais os montantes em causa apenas dois movimentos credores, efectuados no mesmo de que forma foram efectuados esses fluxos a crédito e até onde podia consultar/obter a respectiva documentação, caso o pretendesse.
Ao não entender que a instrução feita no procedimento inspectivo, com a junção dos resultados da investigação criminal relatório, cumpria o dever de fundamentação e os princípios do inquisitório e da verdade material, o douto acórdão recorrido violou o art. 6 do RCPIT, os arts 58, 77, 87, n 1, alínea, 89, n 5, todos da LGT e e art. 152 do CPA. 77 da LGT,
Termos em que, com o douto suprimento de Exas, se requer a admissão do presente recurso, bem como a revogação da decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões precedentes.
Termos em que deve ser rejeitado o pedido de Revista excepcional.
O acto de fixação de matéria colectável em causa nos autos é também ilegal por  violação dos princípios da participação e audição no procedimento, já que a AT não permitiu o verdadeiro contraditório ou participação do Alegante na estrita medida em que a AT nunca notificou o ora Recorrente dos factos e provas resultantes da investigação que deveria ter protagonizado, mormente após a derrogação do sigilo bancário.
Está também em causa, no específico contexto dos autos, a preterição do direito que a Lei, no caso o n 3 do art 89-A da LGT atribui ao contribuinte de ter acesso aos factos e provas colhidas no procedimento para que este possa contrapor o que lhe aprouver ou regularizar o que entender que há de regularizar em conformidade com o n. 11 do mesmo inciso.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. suprirão, deverá rejeitado o pedido de revista excepcional.
Sem prescindir, deverá ser confirmado o Acórdão recorrido, quer em função da violação das normas e princípios que o mesmo julgou violados, como ainda dos demais vícios que, por desnecessário, não foram conhecidos pelo Tribunal a quo.
Com o que Exas. farão a habitual sã
Como resulta das alegações de recurso e se bem ajuizamos, a recorrente pretende que o tribunal ad quem reaprecie a questão de saber se a simples junção ao procedimento tributário dos resultados da investigação feita em inquérito criminal, entretanto, arquivado, constantes de relatório policial, sem a respectiva documentação bancária, cumpre o dever de fundamentação do ato de determinação da matéria colectável por métodos indirectos e os princípios da verdade material e do inquisitório artigos  do RCPIT, 5, 7, 8/1/ LGT e 15.
Com todo o respeito pela posição da recorrente, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, não se verificam os enunciados pressupostos de admissão do presente recurso excepcional de revista.
De facto, a questão da possibilidade de utilização pela AT de elementos de prova recolhidos em sede de inquérito criminal e respectivos moldes em que deve ser feita, já foi objecto de apreciação pelo STA, nomeadamente, no acórdão de 16/09/2015 PLENO da, proferido no processo 099/15 disponível em www.dgsi.pt) e que, pela análise que fazemos, aponta no sentido do acórdão recorrido.
Não se verificam pois, em nosso entendimento, os pressupostos para admissão do recurso excepcional de revista.
O acórdão do TCA-Norte do qual a recorrente pretende revista concedeu provimento ao recurso interposto pelo ora recorrido da decisão do TAF de Mirandela que julgara improcedente o recurso da decisão de fixação da matéria tributável em IRS por métodos indiretos dos anos de 2007 a 2010, revogando a decisão recorrida e anulando o acto sindicado.
------617060
2008-------54926,23
2009-------28437,58
------48633, 74
------11461,85"
São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indireto, a que alude o disposto no artigo 8, n 1 alínea da Lei Geral Tributária:
Na análise do caso concreto, não podemos deixar de ter presente a realidade apontada no recente Ac. deste Tribunal de 18-06-2020, Proc. n 497/1SBEMDL em que é Recorrente B, representante fiscal do que se debruçou sobre a matéria essencial em discussão nestes autos e onde se ponderou de forma esclarecida e assertiva que:
Decorre, pois, das normas agora apontadas, que constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da Administração Tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a provar cfr. artigo 7, n. 1 da LGT e artigo 34, n. 1 do Código
Ao invés, ao sujeito passivo é instituído um ónus bastante proeminente, pois tem de comprovar a realidade dos rendimentos declarados, demonstrar que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo do património ou da despesa efectuada.
O ónus de instrução que recai sobre a administração tributária é distinto do ónus de prova e situa-se a montante deste."
Note-se que a Administração Tributária não reuniu qualquer indicador que, por si só ou conjugadamente com outros indícios, suportasse essa conclusão, para além da apropriação da investigação e análise que foi efectuada em sede do inquérito criminal citado, por transposição das ilações constantes do extracto do Relatório da Polícia Judiciária. Isto é, não foi junto por aquela, quer no procedimento tributário, quer nos presentes autos, qualquer cópia de documento comprovativo das entradas pecuniárias em conta do Recorrente.
Ora, as considerações citadas encaixam-se no presente processo como se teve oportunidade de salientar acima ao elencar o que consta do processo administrativo apenso, nos respetivos relatórios, da Administração Tributária Aduaneira e da Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária.
Mais, uma vez, referenciando o acórdão citado:
Por entender que o recurso de revista excepcional não seria admissível, por não se verificarem os respectivos pressupostos, foram as partes convidadas a pronunciar-se sobre a possibilidade de não admissão do recurso.
Apreciando as questões, foi proferido o seguinte despacho:
Assim sendo, também a revista regra não pode ser admitida.
Flui do douto despacho/decisão singular sob pronunciamento, ter o Exm. Sr. Juiz Conselheiro Relator operado a convolação do recurso de revista excepcional em revista normal, conforme pugnado pelo Recorrente no requerimento da sua autoria enviado aos autos sob Ref. ..
com todo o respeito por tal decisão, labora em erro o Excelentíssimo Juiz Relator, pelo que, de forma a evitar equívocos e para que melhor se entenda o sentido e alcance do objecto daquilo que nos ocupa, seja con-sentido reportar a seguinte factualidade apurada nos autos:
A presente execução ordinária, teve o seu início com a citação prévia da Executada;
A Executada deduziu embargos, não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão da execução;
Antes de apreciar a reclamação, importa sublinhar que ao contrário do que foi invocado pelo reclamante, não estamos perante uma reclamação nos termos do disposto no art. 643 do CPC, mas sim perante uma reclamação nos termos do disposto no art. 652 n 3 do mesmo diploma. Uma vez que nada obsta convola-se a Reclamação para a forma correcta.
Apreciando a reclamação
Vista a decisão reclamada e os seus fundamentos e analisando a reclamação verifica-se que nada do que dela consta abala ou infirma os fundamentos do despacho reclamado, em termos de poder justificar a sua alteração ou revogação. Efectivamente as situações apreciadas nos dois acórdãos em confronto, são distintas e consequentemente as soluções encontradas não podiam deixar de o ser também.
Assim, concordando-se com os fundamentos da decisão reclamada, desatende-se a reclamação e confirma-se a rejeição do recurso.
Lisboa, em 28 de Janeiro de 202
José Manuel Bernardo Domingos
António Abrantes Geraldes
Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões;
QPZ 1 - 13 vagas;
QZP 2 - 3 vagas:
QZP 3 - 3 vagas;
QZP 4 - 1 vaga;
QZP 5 - 1 vaga;
QZP 6 - 8 vagas;
QZP 7 - 10 vagas;
QIP 8 - 0 vagas;
QZP 9 - 0 vagas:
QZP 10 - 2 vagas Portaria que se anexa como doc. n.
Tem-se por certo que as quotas reservadas a deficientes constituem a prioridade das prioridades, pelo que não faz qualquer sentido que se subordine a concretização da prioridade das prioridades a uma prioridade secundária, como é aquela a que cada docente apresenta a sua candidatura e que está prevista no n 132/2012, de 27 de Junho.
A consagração de toda e qualquer quota envolve um natural sacrifício para todos aqueles que, se não fosse a consagração de tais quotas, estavam em condições de ocupar um determinado lugar por terem uma graduação superior, pelo que a tese da necessidade de proteger o outro concorrente não que se apresenta a concorrer na primeira prioridade representa uma inversão da ordem natural das coisas e seguramente constitui uma interpretação que em nada é conforme com o princípio de que as leis devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição e no sentido que maximize os direitos e princípios nela assinalados. Nestes termos,
O aqui Recorrido/Ministério veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 6 de junho de 2017, nas quais concluiu:
De acordo com o artigo  do Decreto-Lei 29/2001, o provimento nos lugares a concurso, faz-se em duas fases, sendo primeiro preenchidos os lugares não reservados pela quota, pela ordem da lista de graduação, seguindo-se-lhe o preenchimento dos lugares reservados pela referida quota;
A ordenação dos candidatos por grupos de recrutamento e por prioridades concretiza uma das necessárias adaptações ao Decreto-Lei n. 29/2001, tendo em consideração a especificidade dos concursos de docentes para provimento em lugar de QZP;
A indicação pelos candidatos do grupo de recrutamento, da prioridade e dos quadros de zona pedagógica a que concorrem constitui um modo de saber, em concreto, quais as vagas a reservar pela quota, dado que sem se poderem materializar esses elementos, não seria possível preencher as vagas não reservadas pela quota e, consequentemente, dar cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 29/2001;
A Recorrente não reunia os requisitos legalmente previstos na lei para poderia ser opositora concurso externo na  prioridade porquanto vide n.s 2 e 11 do art. 4, conjugado com a al. do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 132/2012, na redação em vigor, e n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de.
Por isso mesmo declarou a Recorrente no boletim de candidatura ser opositora ao concurso em  prioridade nos termos da al. do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 132/201
Logo o provimento em lugar de quadro teria que ser efetuado pelos candidatos com lugares não reservados, conforme decorre do disposto no n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 29/2001, de 03/02, em conjugação com a primeira parte do n. 1 desse mesmo artigo.
Vagas QZP 1QZP2QZP6QZP7QZP10
Vagas não reservadas 22221
Vagas reservadas 11010
Dentro de cada QZP, em  prioridade, foram cumpridas escrupulosamente as quotas previstas no n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 29/2001, de 3 de fevereiro, tal como ocorreria na  prioridade, caso existisse algum candidato posicionado nessa prioridade e que também concorresse ao abrigo da quota, pelo que não houve vício de violação de lei.
Nestes termos, a não colocação da Recorrente no Concurso Externo e as colocações nos grupos de recrutamento 300 e 350 resultaram da aplicação estrita das normas concursais que regem aquele concurso, pelo que a atuação da Administração não merece censura;
E, que além disso, o Recorrido deu integral cumprimento ao sentido e alcance dos ns 1 e 2 do art.  do Decreto-Lei n. 29/2001, conjugado com o disposto no art.  daquele mesmo diploma e as regras concursais consagradas no Decreto-Lei n. 132/201
Por conseguinte, decorre da lei a obrigação de prova dos factos que sejam constitutivos do direito que se alega, isto é, aqueles que servem de fundamento e que substancialmente configuram uma determinada posição jurídica.
Por Despacho de 11 de julho de 2017 foi admitido o Recurso, mais se tendo entendido, não ter sido cometida qualquer nulidade.
A Autora veio, ainda, a constar nas listas de não colocação daqueles dois grupos de recrutamento publicadas em 19/06/2015 fls. 17 e 19 do p.a.).
De acordo com as listas de ordenação publicadas pela Direção-Geral da Administração Escolar, doravante designada DGAE em 19/06/2015, disponíveis emhttp://www.dgae.mec.pt/web/14654/186;jsessionid=8906CB0D9B4B94B07592D25CE44C446E.node6?p_p_id=110_INSTANCE_yr7I&amp;p_p_lifecycle=0&amp;p_p_state=maximized&amp;p_p_mode=view&amp;_110_INSTANCE_yr7I_struts_action=%2Fdocument_library_display%2Fview&amp;_110_INSTANCE_yr7I_folderId=1327984, não havia docentes candidatos ao concurso externo ao abrigo da quota de deficientes, em  prioridade.
Por despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, de 28/10/2015, foi indeferido aquele recurso fls. 28 a.
"O concurso externo encontra-se previsto e regulado pelo Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de retificação n. 36/2014, de 22 de julho, doravante designado por Decreto-Lei n. 132/201
Nos termos do n. 4 do art.  do Decreto-Lei n. 132/2012, o concurso externo destina-se ao recrutamento de docentes que pretendam ingressar na carreira docente.
O contingente de vagas em quadro de zona pedagógica a preencher no referido concurso são as que se encontram fixadas no Anexo da Portaria n. 57-/2015, de 27 de fevereiro.
De acordo com o artigo  do Decreto-Lei 29/2001, o provimento nos lugares a concurso, faz-se em duas fases, sendo primeiro preenchidos os lugares não reservados pela quota, pela ordem da lista de graduação, seguindo-se-lhe o preenchimento dos lugares reservados pela referida quota.
A ordenação dos candidatos por grupos de recrutamento e por prioridades concretiza uma das necessárias adaptações ao Decreto-Lei n. 29/2001, tendo em consideração a especificidade dos concursos de docentes para provimento em lugar de Quadro de Zona Pedagógica.
A indicação pelos candidatos do grupo de recrutamento, da prioridade e dos quadros de zona pedagógica a que concorrem constitui um modo de saber, em concreto, quais as vagas a reservar pela quota, dado que sem se poderem materializar esses elementos, não seria possível preencher as vagas não reservadas pela quota e, consequentemente, dar cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 29/200
Esta distinção prevista no artigo  do Decreto-Lei 29/2001, entre lugares reservados e não reservados pela quota, só pode ser efetuada tendo em atenção cada grupo de recrutamento, cada quadro de zona pedagógica e cada prioridade em concreto.