rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pretendem as rés que os pontos 27 e 29 sejam dados como não provados por, segundo elas, a autora não conseguiu provar a realização das reuniões. Invoca os depoimentos da testemunha , que disse não se lembrar de reuniões e o depoimento de que não concretizou quaisquer reuniões.
Recorde-se a redacção desses dois pontos de facto:
Não se altera, por isso, a decisão sobre os pontos 27 e 2
O ponto 3
É a seguinte a redacção do ponto 31:
Mantém-se, por isso o ponto 3
Os pontos 34, 35 e 4
Recordemos o teor dos pontos 34, 35 e 46:
Mantém-se, assim, os pontos 34, 35 e 4
Os Pontos 38 e 3
Pretendem as rés que os pontos 38 e 39 devem ser considerados não provados por, segundo entendem, não ter sido feita prova da aceitação da proposta pelo gerente das rés.
Recordemos os pontos 38 e 39:
Sem necessidade de outros considerandos, conclui-se não haver fundamento para alterar os pontos 38 e 3
Os pontos 40, 42 e 4
Recorde-se o teor dos pontos 40, 42 e 43:
Vejamos. Relativamente a esta factualidade importa relembrar que o próprio gerente das rés, nas suas declarações de parte, admitiu que o texto do contrato promessa foi enviado ao Dr. F advogado das rés) para que ele o analisasse. De resto,no ponto 49 da contestação as rés expressamente admitem que a minuta do contrato promessa foi enviada ao advogado das rés.
Ora, destes elementos decorre que não há fundamento para alterar os pontos 40, 42 e 4
Os pontos 44 e 4
As rés pretendem que estes dois factos sejam considerados não provados porque, invocam, não foi feita prova desses factos.
Recordemos a redacção destes pontos de facto:
Ora, como vimos acima, resulta do documento 43 que a minuta do contrato promessa foi enviada para o Dr. F, que acusou a respectiva recepção e, de resto, o próprio gerente das rés, nas suas declarações de parte, admitiu esse facto, o que foi, igualmente, expressamente admitido no ponto 49 da contestação.
Mantém-se, assim, as redacções dos pontos 44 e 4
Os Pontos , ,, , , , e dos factos não provados.
As rés entendem que estes pontos de facto devem ser dados como provados.
Invocam que na sentença do processo de acompanhamento de maior, relativo ao JAA, foi provado que a data provável do início da incapacidade foi o ano de 2017 e, que dos depoimentos das testemunhas , decorre que o JAA já não tomava conta dos negócios, raramente ia ao escritório; e do depoimento da testemunha resulta que desde pelo menos 2016 o JAA estava incapacitado. E que o gerentes das rés, nas suas declarações de parte, confirmou que o seu pai já não tratava dos negócios.
Recordemos estes pontos de facto:
A testemunha disse que estiveram em casa do Sr. JAA com o SM e falaram das alterações específicas ao projecto de arquitectura.
A testemunha disse que apenas conheceu o Sr. JAA desde Outubro de 2016 e, tudo o que referiu acerca do estado depressivo do Sr. JAA foi desde esse momento temporal.
Destes meios de prova, resulta igualmente infirmada e, por isso não provada, a factualidade dos pontos , ,
Quanto ao ponto , não foi produzida qualquer prova que permita inferir que o gerente da autora sabia da invocada incapacidade do Sr. JAA ou da doença da companheira esposa?) deste.
Finalmente, quanto ao ponto , não obstante o gerente das rés, nas suas declarações de parte, ter mencionado que a sua mãe esposa/companheira) do seu pai, JAA, no ano de 2016 estava muito doente e debilitada, com um cancro de que veio a falecer, a verdade é que esse facto poderia funcionar como facto instrumental do facto mencionado em a invocada incapacidade de discernimento do e, como vimos foi feita prova do contrário.
A Pretendida revogação da sentença.
Além disso, invocam a invalidade/anulabilidade do contrato de mediação imobiliária por incapacidade acidental dos representantes das rés.
Defendem, ainda, a exclusão de certas cláusulas do contrato de mediação imobiliária por violação do dever de informação e esclarecimento por parte da autora.
Pois bem, essencialmente, as rés/apelantes fundam a pretendida revogação da sentença nas alterações que propunham para a matéria de facto.
Não obstante, de modo sumário, vejamos se a sentença deve ser revogada.
Destas duas normas decorre que, como regra, na mediação imobiliária simples, portanto sem exclusividade, a remuneração é devida com a perfeição e conclusão do contrato tido em vista.
Como excepção, é estabelecido que no contrato de mediação celebrado com carácter de exclusividade, a remuneração é devida mesmo que o contrato visado não se concretize por causa imputável ao cliente.
Estas normas já eram estabelecidas nos regimes anteriores.
Para que o cliente poder ficar eximido de ter de suportar a remuneração acordada terá de provar que o contrato não se concretizou em virtude de uma causa que não lhe é imputável.
Por sua vez, as rés não lograram provar que o contrato não se concretizou por virtude de uma causa que não lhes seja imputável.
É certo que as rés, dias depois, recusaram-se a assinar o contrato promessa de compra e venda dos imóveis.
Na verdade, como é sabido, por regra, o contrato extingue-se com o seu cumprimento. Trata-se mesmo da causa natural de extinção dos vínculos contratuais: a realização da prestação a que o devedor se encontrava vinculado art 762 n 1 do. Dito de outro modo: a realização da prestação estabelecida no programa contratual previamente delineado aquando da celebração do contrato tem por efeito a cessação do contrato por via do cumprimento e a consequente obrigação da contraparte cumprir a obrigação a que se vinculou.
Tanto basta para se concluir que não há fundamento para revogar a sentença sob recurso.
Finalmente, duas notas: uma sobre a pretensão de invalidade do contrato de mediação imobiliária, por alegada incapacidade acidental do gerente das rés; outra, sobre a pretendida exclusão de certas cláusulas contratuais por alegada falta de comunicação e esclarecimento.
Dito de outro modo.
Tratava-se, pois, de um problema de ónus de prova.
Como é sabido, a questão do ónus da prova ergue-se como o grande eixo de todo o direito probatório material: se não se demonstrarem os factos que alicerçam a dedução de uma pretensão, esta não pode ser atendida nem concedida.
Em suma e sem necessidade de outros considerandos: o recurso improcede.
Em face do exposto, acordam neste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Lisboa, 03/03/2022
Adeodato
Proc. n 5668/19T8MTS.P1
Origem: Comarca Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho-J2
- AA intentou a presente acção declarativa com processo comum, na Comarca de Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho-J2, contra
O..., S.A.,
P..., S.A.,
O.., S.A.,
N...,
, S.A.,
G..., Lda, todos nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
Como fundamento para demandar todas as rés solidariamente invoca que as mesmas fazem parte de um grupo estruturado de empresas, liderado pela 4 ré, mantendo as mesmas uma estrutura organizativa comum, participando no capital umas das outras, tendo a 4 ré o domínio das demais, exercendo o poder de decisão relativamente aos destinos destas.
Terminou, pedindo: "deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, por via disso:
Ser a  Ré condenada a reconhecer que o A. resolveu o contrato de trabalho com justa causa;
Serem as , , ,  e  Rés condenadas, em regime de solidariedade, a pagar ao A. os créditos acima identificados que, na presente data, se encontram vencidos há mais de 3 meses;
Terminaram, concluindo:
"A. Deverá o comportamento da Ré acima descrito ser tido, para todos os efeitos, como não culposo, não sendo, por isso, devida ao Autor a indemnização constante do artigo 39, n. 1 do CT.
B. Ainda que assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese se admite, a culpa da Ré deverá ter-se por reduzida e, logo, a indemnização a pagar ao Autor nos termos do artigo 39, n. 1 do CT não deverá exceder os 15 dias de remuneração por cada ano de antiguidade.
O autor reitera os valores que lhe foram sendo pagos e as respectivas datas de pagamento, concluindo estarem em dívida as quantias reclamadas calculadas, como já havia referido na petição inicial, por aplicação do disposto pelo art. 785 do Código Civil.
condenar as rés O.., S.A., N... e G..., Lda solidariamente a pagar ao autor AA:
A Recorrente não aceita a sentença proferida pelo douto Tribunal, pois esta é claramente desprovida de justiça.
A Recorrente N... é uma sociedade comercial constituída ao abrigo das leis do Luxemburgo, registada sob o n. B..40, com o NIPC ..., com sede na Rue ....
Expressamente, o art. 48 CSC, refere no seu n. 2 que o presente título se aplica apenas a sociedades com sede em Portugal.
Assim, a aqui recorrente não pode estar de acordo com o douto tribunal, sendo inquestionável que o tribunal interpretou e aplicou de forma errónea e contra legem as normas que fundamentam a sua decisão nos presentes autos.
Da não responsabilidade solidária da ré recorrente, nos presentes autos, por inaplicabilidade do disposto no artigo 33 Código do Trabalho, conjugado com o disposto no artigo 48 do Código das Sociedades Comerciais.
- Da inaplicabilidade do disposto no artigo 33 do CT, conjugado com o disposto no artigo 48 do CSC.
As relações de participações recíprocas estão definidas no art. 485, as relações de domínio estão previstas pelo art. 486 e as relações de grupo estão previstas no art. 488 e 489, todos do Código das Sociedades Comerciais.
As rés reconheceram, tal como se deixou provado, que fazem parte de um grupo estruturado de empresas liderado pela ré N..., subsumindo-se as suas relações ao disposto pelo art. 488 do Código das Sociedades Comerciais.
Por isso, ainda que nenhuma das rés que remanescem seja entidade empregadora do autor, ao abrigo do disposto pelo citado art. 334 do Código do Trabalho, todas são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos créditos reclamados pelo autor.
O artigo 33 do Código do Trabalho dispõe:
E o artigo 48, n. 2, do CSC, prescreve:
"2 - O presente título aplica-se apenas a sociedades com sede em Portugal, salvo quanto ao seguinte:
Os deveres de publicação e declaração de participações por sociedades com sede em Portugal abrangem as participações delas em sociedades com sede no estrangeiro e destas naquelas;
A sociedade com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela presente lei, seja considerada dominante de uma sociedade com sede em Portugal é responsável para com esta sociedade e os seus sócios, nos termos do artigo 8 e, se for caso disso, do artigo 8;
Em resumo, a referida declaração de inconstitucionalidade tem como fundamento:
Uma nota final:
Na  conclusão do recurso, a recorrente alegou:
De todo o modo, sobre a harmonização de normas nacionais e internacionais sobre o regime da responsabilidade solidária, pode ler-se no citado Acórdão do TC:
Improcede, assim, o recurso de apelação deduzido pela ré recorrente.
Atento o exposto, acordam os Juízes, que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, julgar improcedente a apelação da ré recorrente.
Custas a cargo da ré recorrente.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1 Secção.
Subsidiariamente, na eventualidade de não se apurar a culpa do condutor do veículo, pedem que a ré seja condenada a título de responsabilidade pelo risco.
A ré contestou, declinando a responsabilidade do condutor do veículo seu segurado e alegando uma outra versão do acidente, para concluir que o mesmo ocorreu por culpa da vítima.
Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a presente acção e absolver a ré do pedido nela formulado.
Inconformados, os autores vieram recorrer desta decisão, sendo deliberado no acórdão da Relação:
Novamente inconformados vieram interpor recurso de Revista excecional, para este STJ, formulando as seguintes conclusões:
Entendem os recorrentes que cabe recurso de revista excepcional do acórdão ora proferido pelo Tribunal da Relação , nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
A decisão recorrida, partindo da conclusão de que o lesado teve culpa na produção do acidente, afastou logo a responsabilidade do condutor do veículo ligeiro de passageiros sem sequer ter apreciado a hipótese de este poder ser responsabilizado pelo risco.
Ademais, o douto acórdão recorrido, ao afastar a culpa do condutor do automóvel, apesar de este circular acima do limite máximo legal estabelecido para o local do acidente circulava entre os 50 e 60km/hora), entra em contradição com outro acórdão do STJ já transitado em julgado, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-12-2018, no processo 1685/19T8CBR.CS1 cuja cópia se.
Entendem os recorrentes que do quadro fáctico dos autos resulta que a culpa do lesado não é exclusiva e que o condutor do veículo ligeiro deve ser responsabilizado pelo risco, ou mesmo até a título de culpa.
Salvo o devido respeito, os recorrentes entendem que o acórdão recorrido violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos artigos 50, 50 e 57 do Código Civil, bem ainda o disposto nos artigos 24 e 2 do Código da Estrada.
Pelo que deve proceder-se a repartição de responsabilidades de forma proporcional nos termos ora enunciados, ou noutra proporção que se entenda melhor adequada ao caso concreto,
Respondeu a ré seguradora concluindo que deverá ser mantida a decisão proferida nos autos, indeferindo-se o recurso interposto pelos autores.
Sendo interposto recurso de revista excecional, pela Formação foi deliberada a admissão.
Considerando como relevante: ") - Está em causa um acidente ocorrido entre um veículo automóvel ligeiro e um velocípede, do qual resultou a morte do condutor deste,
" No dia  de Março de 2016, cerca das 06h15m, ao Km  da Estrada Nacional 109, na freguesia de , concelho de , ocorreu um acidente de viação.
À mesma hora e local, mas no sentido / da EN 109, circulava um veículo ligeiro de passageiros de cor preta, marca , modelo , matrícula ...-DS-..., conduzido por
Os dois veículos intervenientes efetuavam as suas marchas de forma perpendicular entre si e vieram a colidir fronto/lateralmente, ocorrendo o ponto máximo de impacto em plena via da direita da EN 109, considerando o sentido de circulação do veículo ligeiro de passageiros.
Após tal embate, o veículo ligeiro imobilizou-se a 18 metros do ponto de impacto;
Tendo sido projetado sobre a sua zona lateral direita e caído no solo a 6 metros e meio da parte frontal do automóvel, em relação ao ponto em que este se imobilizou.
O embate dá-se sensivelmente a 1m do lado direito da via, atento o sentido de marcha do DS.
O DS vinha a uma velocidade compreendida entre os 50 a 60 Km/h;
O condutor do BN não se apercebeu da presença do ciclista, apenas o viu quando embateu nele;
A EN 109, no local em causa, era ladeada de habitações e espaços comerciais, situando-se dentro de uma localidade;
No local do sinistro existe pelo menos um poste de iluminação noturna;
Na EN 109, no local do sinistro, não existe qualquer tipo de sinalização, seja vertical, seja horizontal, seja semafórica;
A Rua do , para quem circule na mesma e pretendia passar a circular no interior da EN 109, tem um sinal de STOP;
O condutor do velocípede trajava indumentária de cor escura, não se encontrando o velocípede provido de dispositivos luminosos ou refletores que permitissem a sua referenciação quando visualizado de frente, traseira ou lateralmente.
O condutor do velocípede não era portador de capacete.
O titular do seguro do veículo ligeiro de passageiros, de marca , modelo Golf, matrícula ...-DS-..., conduzido por , havia transferido para a Ré a garantia da responsabilidade emergente da circulação do mesmo, através de contrato de seguro automóvel titulado pela apólice com o n. 004539 fls.
O condutor do veículo segurado da Ré, reside na freguesia de , conhecia o local do acidente, nomeadamente as características da via, os espaços envolventes e o facto de, naquele cruzamento em específico o da, ser um local com muito tráfego.
À data do acidente tinha cinquenta e cinco anos de idade, tendo nascido do dia  de Maio de 196 fls.
Era um homem cheio de energia e bem disposto, que gostava de estar sempre ativo e vivia com os pais, sendo solteiro.
A morte de deixou para os Autores um vazio enorme nas suas vidas e nos seus corações, com desgosto, tristeza, solidão;
O sinistrado não prestava alimentos a qualquer um dos Autores.
O tribunal considerou não provados designadamente os seguintes factos:
Petição:
: sobre a visibilidade provou-se o que consta do artigo 1
provado apenas o que consta do facto 12;
No caso em análise, tendo em conta o decidido pela Formação, questiona-se:
Em função do que for decidido sobre esta questão, a eventual análise e decisão sobre os pedidos formulados na ação.
Da matéria de facto resulta que o acidente ocorreu num cruzamento de estradas e foram intervenientes, a vítima que seguia num velocípede sem motor e o condutor do veículo ligeiro de passageiros segurado da ré.
O condutor do veículo ligeiro de passageiros de cor preta, segurado da ré circulava na EN 109, no sentido / .
Após tal embate, o veículo ligeiro imobilizou-se a 18 metros do ponto de impacto,
tendo a vítima sido projetada sobre a sua zona lateral direita e caído no solo a 6 metros e meio da parte frontal do automóvel, em relação ao ponto em que este se imobilizou.
O embate dá-se sensivelmente a 1m do lado direito da via, atento o sentido de marcha do ligeiro de passageiros.
O DS vinha a uma velocidade compreendida entre os 50 a 60 Km/h.
O condutor do BN DS entendemos nós) não se apercebeu da presença do ciclista, apenas o viu quando embateu nele.
A vítima fazia aquele percurso regularmente.
A EN 109, no local em causa, era ladeada de habitações e espaços comerciais, situando-se dentro de uma localidade.
Na EN 109, no local do sinistro, não existe qualquer tipo de sinalização, seja vertical, seja horizontal, seja semafórica.
Sem prejuízo do concurso da culpa do lesado, a responsabilidade objectiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
Assim como se desconhece a causa motivadora da invalidez da vítima, que recebia pensão de invalidez da segurança social facto, tinha 55 anos e vivia com os pais factos 28 e, mas não lhes prestava alimentos facto.
E era habitual andar de bicicleta facto.
Por outro lado, temos o risco da circulação estradal de um veículo ligeiro de passageiros risco comum a qualquer veículo automóvel).
O condutor do segurado conhecia o local do acidente, as características da via, os espaços envolventes e o facto de, naquele cruzamento em específico o da, ser um local com muito tráfego facto.
O veículo segurado só foi imobilizado a 18 metros do ponto de impacto facto, tendo a vítima sido projetada sobre a sua zona lateral direita e caído no solo a 6 metros e meio da parte frontal do automóvel, em relação ao ponto em que este se imobilizou.
O embate dá-se quando a vítima já havia entrado no cruzamento e percorrido quase toda a largura da estrada que pretendia atravessar, com sete metros de largura, 3,5m para cada lado e o embate dá-se sensivelmente a 1m do lado direito da via, atento o sentido de marcha do DS factos 8 e.
No local do sinistro, no sentido do segurado, a via caracteriza-se por ser uma reta, com pelo menos 100 metros de comprimento facto.
Ponderado todo o exposto, temos por adequado fixar a responsabilidade pelo acidente em causa na proporção de 70% para a infeliz vítima e 30% para o veículo automóvel.
Sendo, consequentemente, a ré seguradora responsável por 30% dos danos resultantes do acidente, em virtude do contrato de seguro que vigorava.
No acórdão recorrido, a ação foi julgada improcedente por se ter entendido que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima.
Tendo-se, agora, concluído pela repartição da responsabilidade, nos termos referidos, a revista deve proceder, com a revogação do acórdão recorrido.
Assim que há-de ser julgado parcialmente procedente o recurso de revista, devendo os autos voltar ao tribunal recorrido, para aí ser fixada a indemnização.
O art. 505, do deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, ou seja, que a responsabilidade objetiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
Custas pelos recorrentes e recorrida, na proporção a fixar a final.
Conflito n 10/19
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Juízo Local Criminal de Vila Real e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Por sua vez o TAF de Mirandela para onde o processo foi remetido, considerou-se incompetente em razão da matéria, por entender que:
Dispõe o art. 4, n 1, alínea do ETAF, na redacção introduzida pelo n 214-G/2015, de 2/10, que:
"1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
Que se declare resolvido o contrato promessa do contrato promessa outorgado a 04/10/2019, pelo qual a ré prometeu vender aos autores o prédio urbano, uma área total registada de 195,10m2, área coberta 71,20m2, sito em Sitio da, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n. e inscrito na matriz predial urbano com o artigo, da freguesia de Vila Nova da Cacela, por se ter verificado incumprimento definitivo e culposo por parte da ré;
SUBSIDIARIAMENTE, e só se concedendo no caso de o incumprimento definitivo improceder, peticionam:
Que seja declarada a nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre as partes, em 04/10/2019, que tem por objeto o prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n. e inscrito na matriz predial urbana sob o n., da freguesia de Vila Nova de Cacela, nos termos e efeitos dos artigos 28 e 29, ambos do Código Civil;
Foi então proferida sentença, que julgou a ação totalmente procedente, por totalmente provada e, por conseguinte:
Inconformados com a sentença, a Ré veio interpor recurso contra a mesma, formulando as seguintes conclusões transcrição):
Entende a recorrente que, salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, não terá sido efetuada uma correta valoração dos elementos de prova, levando, por isso, a que tivesse sido dada como provada matéria de facto que não o devia ter sido e como não provada matéria de facto que deveria ter sido julgada como provada, omitida matéria de facto que devia ter sido julgada provada e depois também não se fez uma correta aplicação do direito.
A sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, e viola igualmente as normas constantes dos artigos 22, 40, 41, n. 2, 44, n. 2, 1 parte, 76, n. 1, 80 e 80, n. 1, do Código Civil, bem como o disposto no artigo  do Código de Processo Civil, excedendo os poderes de cognição que estão atribuídos ao tribunal, a que acresce o facto de não ter respeitado a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora que se debruça sobre a mesma matéria no procedimento cautelar apenso aos presentes autos, violando assim o disposto no artigo , n. 1, da Lei 62/2013, de 26/08/2013 Lei da Organização do Sistema Judiciário).
Certidão do Registo Comercial;
Certidão de Registo Predial;
Caderneta Predial Urbana;
Certidão de isenção de Licença de Utilização; Certificado energético;
O ponto 29 da matéria de facto dada como provada deve ser eliminado pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas e o mesmo passar a conter a redação proposta nas alegações e mencionada na conclusão
Os pontos 46, 53 e 60 da matéria de facto dada como provada devem ser eliminados pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
A matéria constante da alínea da matéria de facto dada como não provada deve pura e simplesmente ser eliminada pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
A matéria constante da alínea da matéria de facto dada como não provada também deve ser eliminada pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.