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O Tribunal a quo poderia ter ultrapassado os entraves formais e tramitar a reclamação deduzida efetuando as necessárias adequações formais, considerando convolado tal pedido de declaração de nulidade da citação em reclamação. Neste sentido se pronunciaram, entre outros, o supra citado acórdão do TRG de 2019 e o acórdão do TRP de 112018 p. 736/10T8PRT-B.P1, in www.dgsi.pt).
Ora, uma vez que a resolução da presente questão envolve o conhecimento de matéria de facto, podendo ser produzida a prova oferecida pelo Executado/Embargante e outras provas, se for caso disso, sendo de registar que ainda não foi junto o doc. 1 a que se reporta o requerimento de, não cabe a este Tribunal de recurso conhecer da matéria da nulidade da citação, mas ao Tribunal a quo.
Em face do exposto, fica por ora prejudicado o conhecimento das restantes questões objeto do recurso, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 85, n. 2, do CPC, a reclamação da nulidade da citação implica a sustação dos termos da execução quanto ao Executado, o mesmo sucedendo com os embargos de executado a ela apensos.
revogar parcialmente o saneador-sentença recorrido quanto ao conhecimento do fundamento da nulidade da citação;
convolar a arguida nulidade da citação em reclamação dessa nulidade e determinar o prosseguimento da execução para a tramitação e o conhecimento da mesma;
sobrestar no conhecimento do demais objeto recursório.
Mais se decide condenar o Apelado no pagamento das custas do recurso, na proporção de 1/
Processo n. 614/14GBAGD.S1
O douto acórdão deverá ser revogado.
O recorrente replicou, reiterando o essencial do alegado.
Alertando para o facto de a pena aplicada consistir numa pena desproporcional e demasiado severa.
As conclusões da motivação do recurso não habilitam este Tribunal a conhecer as razões por que o recorrente discorda da decisão recorrida, não apresenta as razões por que entende ter havido erro de julgamento em matéria de direito na interpretação dos preceitos que pretende terem sido violados pela decisão revidenda.
A rejeição do recurso impõe a condenação do recorrente nos termos do n. 3 do artigo 42 do CPP.
Lisboa, 23 de Novembro de 2020
E. A partir da entrada em vigor das alterações referidas, como no caso do n. 285/2001, de 3/11, o regime jurídico dos contratos de locação financeira, criado pelo n. 149/95, de 24/06, deixou de ser obrigatória a duração mínima de sete anos, nos contratos que tenham por objeto bens imobiliários, ficando as partes contratantes com a liberdade de estipularem os prazos de duração do contrato que entenderem, no entanto, esta liberdade contratual aplica-se apenas aos contratos novos.
F. Considerando a fundamentação de facto da sentença do Tribunal a quo, constamos que o início do contrato de locação financeira teve o seu início em 27/05/1999, tendo sido celebrado por documento particular.
H. Ora neste seguimento de factos sedimentados na fundamentação podemos escrutinar que o referido contrato de locação financeira ainda não teria a duração mínima obrigatória de sete anos, conforme n. 1 do artigo  do n. 149/95, de 24/0
Portanto, conforme constatamos não possuía as condições previstas e imperativas por Lei, para usufruir das normas especiais do espirito da Lei nas locações financeiras imobiliárias.
J. Conforme ditam as informações apostas pela administração fiscal, carreadas nos autos da presente impugnação, a Impugnante para beneficiar da isenção de IMT conforme esta se socorre, nos termos do artigo  do n. 311/82, cuja alteração legislativa ocorreu apenas com o Orçamento de Estado de 2011, não poderia antecipar o término do contrato de locação financeira, neste caso concreto.
N. E, cremos, com o devido respeito, decai a fundamentação usada na douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, ora recorrida, por erro de julgamento.
CLÁUSULA Locação)
Para este fim e por indicação da LOCATÁRIA, a LOCADORA adquiriu o prédio pelo preço indicado nas Condições Particulares, que foi negociado pela LOCATÁRIA, a qual dispensou o registo provisório dessa aquisição, e obriga-se a financiar a reconstrução do imóvel pretendido pela LOCATÁRIA, nos termos do Caderno de Encargos que instruirá o contrato de empreitada.
CLÁUSULA Outros
CLÁUSULA Opção de
Pretende adquirir, para si, em propriedade, o imóvel locado;
Pretende negociar com a LOCADORA a renovação do contrato ou a utilização do imóvel noutros termos;
CLÁUSULA Valor
A propriedade do imóvel considerar-se-á transferida para a LOCATÁRIA na data de pagamento do valor residual e contra esse pagamento. ...)
CLÁUSULA Antecipação da
A LOCATÁRIA apenas poderá, por exercício da referida opção, adquirir a propriedade do imóvel locado, desde que não se encontre em mora relativamente a qualquer uma das suas obrigações;
"...) PELOS OUTORGANTES, nas qualidades em que respectivamente outorgam, foi dito:
Que o prazo do referido contrato de locação financeira foi fixado em doze anos, contados a partir da data da assinatura do contrato de locação financeira.
DISSERAM AINDA OS SEGUNDOS OUTORGANTES:
"Valor tributável do prédio resultante da avaliação: 63150,00
Valor tributável do contrato: 19669,49
Diferença entre os valores tributáveis: 44480, 51 Taxa: 0,80
No dia 212011, foi elaborada pela Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais, informação cujo teor se dá por integralmente reproduzido, da qual se destaca:
"...) O recorrente pretende que a matéria colectável, base da liquidação do IS verba 1) seja calculada nos termos da regra 14 do n 4 do artigo 12 do Código do IMT;
) Acresce que ao não cumprir, na integra, as condições constantes do regime jurídico ao abrigo do qual foi celebrado, não poderá aproveitar dos respectivos efeitos, entre os quais a isenção de IMT ao abrigo do 311/82, de 4/8, sendo a venda tributada nos termos gerais dos contratos de compra e venda.
Parece-nos que para ter aplicabilidade a citada regra 14 do n 4 do artigo 12 do CIMT, o contrato deveria ter sido cumprido até ao final ficando apenas o valor residual estipulado no contrato. ...)
A presente acção deu entrada neste Tribunal, via SITAF, em 10201
O regime jurídico do contrato de locação financeira consta do n. 149/95, de 24/06, alterado pelo n. 265/97, de 02/10, n. 285/2001, de 03/11 e n. 30/2008, de 25/0
Nos termos do artigo  do n. 149/95, na redação originária, o contrato de locação de imóveis não pode ter duração inferior a 7 anos, sendo certo que na redação introduzida pelo n. 285/2001, o contrato de locação financeira não pode ter duração superior a 30 anos, considerando-se celebrado, quanto aos imóveis, não havendo estipulação de prazo, pelo prazo de 7 anos.
À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis, prevista na tabela geral, aplicam-se as regras de determinação da matéria tributável do CIMT - artigo , n. 4 do CIS.
Embora seja certo que só com a entrada em vigor das alterações operadas pelo 285/2001 ao n. 149/95 deixou de ser obrigatória a duração mínima de 7 nos contratos que tenham por objeto imóveis, ficando as partes com a liberdade de estipularem os prazos de duração que entenderem, desde que não ultrapasse 30 anos, parece que nada impede que, havendo acordo, as partes renegoceiem, sem preocupações de prazos mínimos, os contratos anteriormente celebrados.
Assim sendo, parece que nada impedia que, as partes, na escritura de resolução do contrato de locação e compra e venda, celebrado em 2006, tivessem decidido exercer o direito de antecipação de compra e de venda.
eliminação de eventuais obstáculos de natureza fiscal ao recurso ao contrato de locação financeira;
No sentido, ora sustentado podem ver-se os acórdãos do STA, de 16/01/2013 - P. 0831/12 e de 18/06/2014 - P. 0805/13, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Apelação n. 3039/18T8PNF.P2
Relatora - Francisca Mota Vieira
Adjuntos - Paulo Dias da Silva
- João Venade
Aos Autores  e :
Ao Autor B:
Mais impugna estarem em causa os objectos reclamados pelos Autores, por desconhecimento.
Admitida a intervenção acessória, como pedida, veio a interveniente aduzir o cumprimento por si da totalidade das obrigações contratualmente assumidas e requer a intervenção, por seu turno, da companhia de Seguros G, para a qual tinha transferida a respectiva responsabilidade por eventos como o em apreço.
Foi ainda admitida a intervenção acessória da G, que apresentou nos autos articulado basicamente coincidente com o da respectiva segurada, pugnando pela não verificação de qualquer evento coberto pelo contrato convocado.
Foi proferida sentença, a qual veio a ser anulada, por decisão do Tribunal da Relação do Porto de 21201
aos 2s AA a quantia de 2475 EUR e a cada um daqueles AA ainda a quantia de 500 EUR, ambas acrescidas de juros desde a citação e até efectivo e integral pagamento;
ao 1 A, B, a quantia de 2226 EUR, a título de danos patrimoniais e ainda a quantia de 500 EUR, ambas acrescidas de juros desde a citação e até efectivo e integral pagamento.
Absolvendo-a do mais peticionado.
O presente recurso é admissível com base no disposto nos artigos 62, n. 1, e 64 do CPC.
Foram violadas, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 79, 79, 80, 48, 48, 48, 49, 50, 40, n. 1, e 76, n. 1, 1188, 562, 563 e 56, todos do Código Civil, e 3, n3, , , n.os 1 e 2, alínea, , n. 2, , e 60, n.s 2, 3 e 4, 60, 60 e 61, todos do CPC. Aspetos gerais
No entender da Apelante E1, o Tribunal a quo julgou de forma incorreta a matéria de facto e fez uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais, tendo proferido uma decisão que se revela manifestamente injusta e claramente violadora do basilar instituto jurídico da responsabilidade contratual.
Os pontos de facto sob),, e da matéria dada como provada devem ser eliminados desta matéria uma vez que dos depoimentos e declarações de parte invocados na sentença não resulta a sua demonstração e não existem quaisquer documentos nos autos que os comprovem.
Ora, nada disto, sequer, foi provado, seja por documentos, testemunhas ou perícia!
A versão apresentada na PI quanto aos bens que os Autores tinham colocados no cofre é infirmada por diversos elementos do processo, designadamente:
a. A não junção aos autos de uma pretensamente existente lista manual de onde constariam os bens colocados no cofre, documento este que certamente prejudicaria a versão dos Autores;
O facto de terem sido deixados pelos assaltantes nas instalações da Apelante e posteriormente apreendidos pelas autoridades judiciárias) alguns bens invocados na PI, aparentemente todos pertencentes aos 2s Autores, e não ter aparecido qualquer bem invocado pelo 1 Autor.
h. No despacho de fls. 307, o Tribunal refere:
Os Autores não recorreram deste despacho.
a. A autora  cfr. depoimento atrás
Não sabe que caixas e bens existiam;
Não sabe quais as respetivas quantidades;
Não sabe as dimensões tamanhos e dos bens alegadamente existentes;
Declara expressamente não se recordar de tudo o que alegadamente existia;
Confessa que nunca foi ao cofre;
Confessa que não fez qualquer avaliação dos bens;
b. A testemunha H cfr. depoimento atrás
Afirma desconhecer o valor dos bens pretensamente existentes;
Limita-se a identificar vagamente apenas alguns e indistintos bens;
Confirma não existirem fotografias de qua isquer bens;
A testemunha  cfr. depoimento atrás
Não faz ideia do valor global dos bens que pretensamente teria visto
A testemunha J cfr. depoimento atrás
As declarações da testemunha J não permitem igualmente provar o que quer que seja.
Esta testemunha apenas afirmou que doou ao Autor B alguns bens anteriormente pertencentes a uma sua falecida filha, mas apenas refere 12 libras entretanto, como se viu, recuperadas pela Policia Judiciária e na posse das autoridades judiciárias, conforme confessado pelo Autor, um relógio de que não sabia a marca pretensamente também e um anel da filha que não identifica.
Como vem de se expor, o Autor B disse que os Autores tinham no cofre alguns bens de resto, insuficientemente e o Tribunal deu isso como provado sem qualquer prova adicional que o suportasse de forma substancial. Assim, textualmente: ele disse, está dito e provado! Sem qualquer apoio mínimo ou circunstancial de outra prova. O que, obviamente, não pode ser!
Daí que seja absolutamente incompreensível e inadmissível que o Tribunal tenha dado como provados os factos provados,, e, devendo os mesmos ser considerados não provados.
Deve ser eliminado o ponto 1 dos factos não provados, por ser conclusivo.
Deve ser eliminado da matéria de facto provada o facto, por contrariar o facto, no qual é expressamente provado que todos os alarmes em causa eram no piso 0 e não na cave.
E, do mesmo modo, deve ser alterada a redação do ponto na parte em que contraria o mesmo ponto no qual é expressamente provado que todos os alarmes em causa eram no piso 0 e não na cave.
Devem ser eliminados da matéria dada como provada os factos e.
Estão provados nos autos factos que revelam que a Apelante cumpriu integralmente o contrato que celebrou com os AA., nomeadamente as obrigações de ceder, em exclusividade, o uso do respetivo cofre, e de assegurar a sua inviolabilidade.
Nomeadamente, resultou provado que o cofre estava instalado em local de acesso muito condicionado, designadamente, na cave do estabelecimento, dentro de um cofre-geral blindado, protegido por uma porta blindada de ferro, com cerca de 50 de espessura, estando, fora desse cofre-geral, todo o estabelecimento dotado de portas de segurança.
Na noite em que as instalações da Apelante foram assaltadas, o sistema de alarme funcionou e as autoridades foram de imediato contactadas, tendo a GNR sido informada pela central de alarmes da F pontos, e).
Não se verificou, assim, nenhum incumprimento contratual por parte da Apelante.
DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
Da inspeção ao local levada a cabo pela GNR, e, por conseguinte, por agentes técnicos especializados para o combate ao crime, esta entendeu não ser necessário arrombar a porta do estabelecimento, montar um cerco ao mesmo, para evitar a fuga de suspeitos, ou chamar reforços policiais, por não ter suspeitado de que um assalto pudesse ter ocorrido ou estivesse a ocorrer cfr. facto provado).
Da inspeção ao local levada a cabo pela GNR, e, por conseguinte, por agentes técnicos especializados para o combate ao crime, esta entendeu não ser necessário arrombar a porta do estabelecimento, montar um cerco ao mesmo, para evitar a fuga de suspeitos, ou chamar reforços policiais, por não ter suspeitado de que um assalto pudesse ter ocorrido ou estivesse a ocorrer cfr. pontos e) da factualidade.
A douta sentença recorrida, violou, por errada interpretação ou aplicação, o disposto nos artigos 48, n. 2, 76, n. 2, e 79, n. 1, do Código Civil.
Verdadeiramente absurdo!
Ou seja, nem as horas em concreto a que ocorreu o assalto estão dadas como provadas, como resulta do facto não provado 1
Tudo isto seria mais do que suficiente para se considerar ilidida a pretensa presunção de culpa.
Ora, obviamente que nada disto se encontra provado, nada disto consta da matéria dada por provada e o Tribunal sobre isto nada de relevo diz.
A este propósito o Tribunal formula conclusões e toma-as erradamente como factos, o que não pode ser e constitui violação dos mais basilares princípios da responsabilidade
Nada disto está provado e é muito censurável que um Tribunal Judicial assente conclusões emnada!.
É espantoso que o Tribunal, perante um assalto das dimensões do que está em causa nos presentes autos, sem ouvir ninguém, sem qualquer elemento de prova, sem qualquer documento, sem qualquer testemunho, sem saber quem estava lá dentro, parece entender que seria seguro que um outro sistema de alarme impediria o assalto. Só que, como é claro e evidente, não consta da matéria dada como provada que um outro sistema de alarme, que conduzisse a uma outra atuação dos envolvidos outra eventual atuação que o Tribunal também não seria suficiente para evitar o assalto, para evitar a sua consumação ou para evitar a produção de danos. Nada disto está dado como provado nem consta do elenco de factos provados, pelo que não pode o Tribunal tirar conclusões na sua fundamentação que não resultem dos factos que ele próprio tenha dado como provados!
E foi por isso, seguramente, que tal matéria não consta do rol de factos provados.
Ninguém, e muito menos o Tribunal a quo!
Tudo incerto e sem qualquer base factual. Tudo suposições do Tribunal.
Quanto a danos concretos pretensamente sofridos pelos Autores, nada foi devidamente alegado nem provado.
Trata-se de uma atitude que o Tribunal não censurou devidamente, tendo, até, atuado erradamente, ao utilizar esse comportamento censurável como base para o critério de equidade que, também erradamente, veio a utilizar.
As partes acordaram no contrato que a apelante E1 apenas se responsabilizava por ter condições de segurança adequadas ao tipo de contrato em questão e não responderia ou seja, não teria pela eventual perda ou deterioração dos objetos eventualmente existentes nos cofres de aluguer.
Tudo ao abrigo do princípio da liberdade contratual e autonomia privada, legal e constitucionalmente consagrados.
Assim, erra o Tribunal ao dizer, na douta sentença:
A verdade é que nenhuma testemunha arrolada pelos Autores nos presentes autos falou sobre o contrato celebrado em concreto com os Autores!
Nada que pudesse eventualmente colocar em causa que o contrato que assinaram teve o seu acordo.
O Tribunal viola, assim, igualmente o disposto no artigo 405 do Código Civil.
A sentença é nula, nos termos do previsto no artigo 615, 1 do CPC.
Acontece que acaba por condenar a Apelante E1, censurando-a, não obstante reconhecer que tudo funcionou, conforme resulta dos pontos a, a e a da matéria provada e pontos 13, 14 e 15 dos factos não provados.
Ao que acresce o que é mencionado também na douta sentença:
Conclui, pedindo a alteração da matéria de facto provada e não provada nos termos expostos deve ser julgado procedente o presente recurso, julgando-se a acção totalmente improcedente por não provada.
Foram apresentadas contra-alegações pelos autores que também requereram a ampliação do recurso formulando as seguintes Conclusões:
A matéria de facto dada por provada pelo Tribunal a quo foi aquela que efectivamente resultou da prova produzida;
Foi por causa do incumprimento da interveniente F, SA e por causa da conduta juridicamente censurável do representante da Ré que o roubo se concretizou ou, pelo menos, não foi impedido;
Mais precisamente, considerando:
Não escritos os factos PROVADOS, e;
Concluem, pedindo a confirmação da sentença recorrida.
Os Autores ainda apresentaram Recurso Subordinado, formulando as seguintes Conclusões:
E os reparados que importam ser realizados são atinentes ao julgamento de facto cuja resposta fáctica importa ser alterada por este Colendo Tribunal, bem como, consequentemente, a condenação da R.
Em primeiro lugar, os factos não provados 9, 10 e 11 relativamente aos danos sofridos pelos AA deveriam ter recebido a resposta de PROVADOS pelo Tribunal recorrido porquanto da prova produzida tal resultou de forma patente.
Por um lado, tal factualidade deve ser considerada não escrita em virtude de ser totalmente conclusiva, factos desprovidos de qualquer sentido fáctivo, para além de não se encontrarem alicerçados em qualquer elemento resultante da prova produzida.
A propósito, convém recordar, essa cominação legal foi sendo extensiva a toda a resposta que contivesse um juízo de valor Ac. STJ 04/dez./1986, BMJ 362/526;
Tendo presente a invocação pelos AA. no art. 1 da PI que o clausulado do contrato enunciado em fls. 13 e 14 dos autos, considerado PROVADO em, se encontrava sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, e que tal matéria foi pela Recorrente impugnada, bem como a prova produzida pelos Recorridos, designadamente através da prova por declarações de parte do Recorrido B, e que a Ré sobre este ponto nenhuma prova produziu, ao arrepio do ónus da prova que a lei lhe impõe no regime das cláusulas contratuais gerais.
E que tal cláusula de exclusão da responsabilidade não poderia excluir a responsabilidade da R. já que tal cláusula era uma cláusula contratual geral, pois não foi negociada pelos Autores, tendo sido simplesmente apresentado um contrato denominado locação de cofre forte ao qual os Autores aderiram, não tendo tido possibilidade de discutir o seu clausulado, tal cláusula terá que considerar-se nula, nulidade que foi considerada termos dos arts. , ,  e, do 446/85 de 15 de Outubro Regime Geral das Cláusulas Contratuais pois os AA não foram informados quanto a algum clausulado enunciando as exclusões que a Ré se pretende valer ao abrigo da cláusula primeira sob o n. 2 da cláusula primeira.
Foi apresentada resposta ao recurso subordinado.
As questões suscitadas pelos apelantes  Autores e Ré) são, no essencial, as seguintes:
Saber se a sentença padece de nulidade, por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão.
Se há ou não fundamento para condenar a Ré a indemnizar os Autores e em que medida.
Admitem-se os recursos da decisão de facto apresentados pela Ré-recorrente e pelos Autores-recorridos e Recorrentes em sede de recurso subordinado.
Por forma a explicar o raciocínio que vai ser desenvolvido importa afirmar que no acórdão anterior foi decidido anular a sentença recorrida, porquanto, entendeu-se que não estava devidamente fundamentada a decisão proferida sobre os factos vertidos nas alíneas a e porque se considerou existir necessidade de ampliar a matéria de facto, de modo a apurar, por meios idóneos, o valor dos bens referidos na alínea dos factos provados a decisão recorrida foi anulada ao abrigo do artigo 662 n2, als e do CPC, sem prejuízo de uma eventual alteração da demais matéria factual, caso se revelasse necessário para evitar contradições, aditando-se o seguinte tema de prova:
a- Qual é o valor dos bens referidos na alínea dos Factos Provados, devendo a resposta conter uma descrição pormenorizada desses bens.
Mais consta da fundamentação do acórdão deste Tribunal da Relação anteriormente proferido o seguinte:
"De resto, as características do assalto estão referidas nas alíneas a dos Factos Provados que não foram impugnados.
b- Perante a dimensão dos meios empregues pelos assaltantes, a preparação que demonstraram, o grau de conhecimento dos níveis de segurança existentes e o seu profissionalismo,  conforme descrito nas alíneas a dos Factos Provados,   o funcionário da Ré K  nada poderia,  em termos razoáveis, fazer para evitar o acontecido ou a respectiva dimensão?
Na resposta a esta questão releva apurar factos instrumentais designadamente:
Posto isto, vão conhecer-se os pontos de facto impugnados seguindo a ordem apresentada pelas partes, primeiro o recurso da ré-recorrente e de seguida o recurso ampliado e o recurso subordinado dos autores.
Do Recurso de facto da Ré.
E pese embora estas declarações tenham sido prestadas aparentemente com verdade, não se pode ignorar que o autor B reconheceu que vários objectos que estavam no cofre foram apreendidos na Polícia Judiciária e que outras pessoas também os terão reconhecidos como seus, o que, evidencia que há necessidade de prova complementar.
Todavia, esta testemunha referiu que não houve qualquer avaliação dos bens prévia ao assalto.
A testemunha , amigo do casal, referiu que em data que não se recorda, ocorrida antes do assalto mas depois do aniversário do autor B, foi chamado pelo autor para proceder a uma avaliação sumária dos bens que este tinha depositado no cofre e descreveu os objectos que observou na altura, referindo que deu na altura valores para cada um dos objectos avaliados, valores que o autor anotou. Neste depoimento foi revelado pormenor quanto aos objectos observados.
Todavia, note-se que deste depoimento não se pode retirar qual foi o dia e o ano em que este avaliou os objectos, sendo que, no essencial, nesta parte, a testemunha relatou que a pedido do autor B viu as peças na casa do B passados 15 dias após o aniversário deste, isto, é 21-11) e antes do assalto que foi no dia 17-11-2012)!
Certo ademais que a mulher do Autor não demonstrou conhecer a exibição dos bens depositados ao amigo do Autor, , para efeitos de aferição/indicação do valor destes.