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Este apenas deu autorização para que os AA/Apelantes abrissem as frestas, com a condição de que lhe fossem colocadas grades, não tendo nunca permitido que os AA/Apelantes abrissem janelas na fachada poente.
Em face do exposto, deve ser mantida na integra a decisão proferida pelo Tribunal a quo pois a mesma fez uma correta apreciação da matéria de facto e uma correta subsunção dos factos ao direito, em cumprimento dos normativos legais em causa.
Julgar totalmente procedente por provada a exceção de caso julgado invocada pelos RR/Apelados;
Julgar totalmente improcedente por não provada a exceção de nulidade da sentença invocada pelos AA/Apelantes;
Manter, no mais, a Douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
O tribunal a quo pronunciou-se no sentido de que nenhuma nulidade se verifica. Foi admitido orecurso como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
As questões recursivas propostas pelos apelantes são:
Nulidade da sentença, nos termos das alíneas e, do art 615, por:
Não se ter pronunciado sobre o pedido de demolição dessa parede;
Se a decisão da matéria de facto deve ser alterada:
Considerando-se provados e aditando-se os factos ínsitos aos itens 22, 23, 24 e 28 da contestação;
O tribunal recorrido, em sede de matéria de facto, decidiu:
O prédio urbano composto de casa de habitação sito na Rua ...) com a superfície coberta de 72 m2, a confrontar do norte e poente com João, sul Caminho de consortes, nascente Rua ...), afigura-se inscrito na matriz urbana da freguesia de ...) sob o artigo 429 em nome de .
No 1 andar e no sótão do prédio citado em, existem duas varandas viradas para a Rua ...), lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente:
As duas janelas referenciadas em, abertas em data não concretamente apurada e viradas para o prédio mencionado em, permitem a entrada de luz e a ventilação dos respectivos compartimentos.
Os Réus habitam o prédio urbano sito na Rua ...), n10, ...), com a convicção de que são os seus donos.
Os Réus fixaram nos ditos pilares e na horizontal chapas metálicas com a configuração rectangular, levantando aí, na frente das aberturas mencionada em, um painel com cerca de cinco metros de altura por 1,20 de largura.
Aquando da execução das janelas indicadas em, a do  andar em 1979/1980 e a do sótão em 1984/1985, o pai dos Réus declarou autorizar a abertura das mesmas com a condição de apenas servirem para iluminação e arejamento dos compartimentos onde se localizam.
As testemunhas A., num primeiro plano, enquadrou minimamente as casas dos autores e dos Réus, g., a tipologia, confrontações, e concretizou medianamente as obras perpetradas pelos Réus, nomeadamente a parede e pilares, matéria desde logo admitida pelos mesmos em sede de contestação.
A certidão matricial de fls. 14-15 afigura-se dotada de força probatória plena atinente aos factos fiscalmente inscritos, e., a matriz predial indica que um prédio está inscrito na autoridade tributária e aduaneira em nome de uma determinada pessoa com finalidade estritamente fiscal, nos termos dos arts. 36/1, 37/1 e 37/1, do Código Civil quorum notitiam et scientiam habet propiis sensibus, visus et, aferindo-se, assim, que a referenciada força probatória do registo predial não congloba os elementos descritivos dos prédios, g., as áreas, limites, confrontações Acórdão do STJ de 22014, proc. n. 555/200ES1, in www.dgsi.pt.
No que concerne aos factos a, o Tribunal estribou-se nas declarações prestadas por todas as testemunhas, as quais se configuraram convergentes nestes específicos segmentos.
No que tange aos factos a, aferiu-se o relatório pericial de fls. 198-20
No que se refere aos factos a 10, os mesmos foram reconhecidos/admitidos por acordo pelos Réus.
"In casu, no que se atem ao direito de propriedade dos Autores, constata-se que os mesmos não beneficiam de presunção registal, sendo que tampouco alegaram a aquisição do prédio indciado em por usucapião.
Ademais, o elenco fáctico descrito em consubstancia a efectivação pelos Autores de concludentes e sustentados actos materiais de domínio do referenciado prédio, usufruindo as utilidades do mesmo, praticando típicos actos de conservação ordinária, actos que se subsumem no corpus possessório, publicizando a sua actuação.
Destarte, os Autores adquiriram a posse do sobredito prédio, pelo que se presume que titulam o respectivo direito de propriedade.
Embora seja certo que tal lapso persiste na nova sentença, nada justifica que as recorrentes nele voltem a insistir, uma vez feito aquele esclarecimento.
Quanto a isso, pois, igualmente se reitera aqui a aludida nota.
Na expressão do Acórdão desta Relação de 04-10-2018:
De qualquer modo, tal omissão não gera a nulidade da sentença referida na alínea, do n 1, do art 61
Essencialidade que, como se verá, nem sequer ocorre.
Referiu-se, então:
no item 22, que tais aberturas foram autorizadas pelo pai do réu marido, sob condição de servirem para iluminação e arejamento para os compartimentos onde se localizam;
no item 23, que esta condição foi aceite pelos então donos do prédio;
no item 28, que a abertura existente no sótão nunca foi frestada ou gradeada, apesar de compromisso nesse sentido aquando da sua abertura.
Mesmo a descrição das características das janelas que ora ex novo os apelantes fazem nas alegações está em desarmonia com a que referem os apelados.
Tal argumento, portanto, não colhe, por manifestamente inconsequente.
Não ocorre, pois, verdadeira falta de análise crítica dos meios de prova em relação a qualquer facto.
Ainda assim as recorrentes invocam que a sentença é nula, nos termos da alínea, do n 1, do art 615, do CPC, por se não ter pronunciado sobre o pedido de demolição da parede.
Na fundamentação de facto, consta como provada ponto a edificação da parede. Nada mais.
A primeira parte dessa alínea refere-se precisamente ao pedido de demolição da parede construída pelos réus no seu prédio, alegadamente prejudicial dos direitos dos autores.
De todo improcede, portanto, a questão da nulidade.
Modificação da matéria de facto
Tratemos, agora, conjuntamente, das questões das alínease.
No 1 andar e no sótão do prédio citado em ou seja, o prédio que é propriedade dos autores e onde estes habitam, existem duas varandas viradas para a Rua ...), lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente:
E considerou como não provado que:
a altura do sobrado ao parapeito é de 1,47 metros e 0,81 metros, respectivamente;
que foram abertas em 1979/1980 e 1984/1985, respectivamente;
com autorização dos progenitores do réu marido;
Sustentam que tal releva para a caracterização e consequente qualificação jurídica das aberturas e baseiam-se nos meios de prova que resumem na conclusão 4: documentos, relatório pericial, testemunhas e do que, sobre aqueles aspectos datas e autorização), os próprios réus reconhecem na contestação.
Mostram-se satisfeitos os requisitos do art 640, CPC.
Daí que esse facto condição deva permanecer não provado.
Consequentemente, a decisão da matéria de facto fica assim fixada:
Como se viu, o tribunal a quo limitou-se, quanto a isso e perante os factos que deu como provados, a referir, de concreto:
Vamos então ao caso.
Como é sabido, dispõe-se no art 1305, do , que o proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.
Tal norma, porém, salvaguarda os limites e as restrições decorrentes da lei.
Sem embargo, o n 2 impede o proprietário de proibir actos de terceiro que, em função daquela, não haja interesse em impedir.
Também no Acórdão da Relação de Coimbra, de 18-01-2005, se enfatiza tal perspectiva:
Bem assim o da mesma Relação, de 18-03-2014:
No domínio da faculdade de construir e edificar, o art 1360, n 1, proíbe, em qualquer construção a abertura de janelas que deitem directamente sobre o prédio vizinho, se localizadas a menos de metro e meio deste.
Em ambos os casos se restringe a construção ou edificação.
Isto a menos de metro e meio da janela daquele.
Mas significa também que o proprietário deste, o outro vizinho, pode levantar, a todo o tempo, casa ou contramuro sem ter que guardar qualquer espaço e ainda que vede as ditas aberturas.
É o que resulta do art 136
Às janelas gradadas com grades fixas de ferro ou outro metal, de secção não inferior a um centímetro quadrado e cuja malha não seja superior a cinco centímetros), quaisquer que sejam as suas dimensões e situadas a mais de um metro e oitenta centímetros do solo ou do sobrado, também não se aplicam as aludidas restrições art
Elas podem ser construídas. Porém, o vizinho pode, semelhantemente, levantar edificação contra elas e vedá-las.
Tal emerge do art 136
Bem assim quais dessas aberturas permitem, e em que termos, a constituição do direito de servidão.
"- As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões, mas também pelo fim a que umas e outras se destinam.
O Código actual indica expressamente os requisitos próprios das frestas: localização a, pelo menos, um metro e oitenta de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não terem, numa das suas dimensões, mais de 15 centímetros.
A abertura de frestas sem as características indicadas na conclusão pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial; e, constituída esta, o respectivo titular adquire o direito, que não tinha até então, de manter essas aberturas em condições irregulares.
No Acórdão desta Relação de Guimarães, de 07-12-2006, sintetizou-se:
E dentro destas, as janelas gradadas: aberturas, com pelo menos mais de 15 numa das suas dimensões, situadas a mais de um metro e oitenta centímetros do solo ou do sobrado, com grades fixas de ferro ou outro metal, de secção não inferior a um centímetro quadrado e cuja malha não seja superior a cinco centímetros.
- Aberturas irregulares: aberturas abaixo da altura de 1,80 metros e/ou fora das medidas previstas no artigo 1363, n.2, ou seja, não toleradas por lei.
No Acórdão do STJ, de 15-05-2008, entendeu-se:
"A lei reporta-se a janelas, frestas, seteiras e a óculos de luz, mas não os define, pelo que é livre ao intérprete considerar que as mencionadas expressões assumem o sentido que lhes é dado na linguagem corrente, ou seja, com o significado que lhes é atribuído pelo comum das pessoas.
Mas a dimensão das mencionadas aberturas não superior a quinze centímetros e a sua localização a não menos de um metro e oitenta centímetros a contar do sobrado ou do terraço, conforme os casos, visa obstar a que por elas ocorra o devassamento dos prédios vizinhos situados nos limites do seu enfiamento imediato.
A expressão janela, derivada do latim janua, com o sentido de porta ou entrada, que é o comum, traduz-se numa abertura feita na parede externa das casas, em regra para entrada de ar e luz no seu interior ou para desfrute de vistas.
No caso de se colocar no vão das janelas uma grade, estar-se-á perante o que é designado por janelas gradeadas.
Em sentido jurídico, o conceito de janela abrange, além da abertura mencionada, os elementos materiais que a compõem, por exemplo as vidraças, que são peças de madeira, de plástico ou de vidro que se colocam nos respectivo vão para que penetre a luz e não o ar.
Resumiu-se no Acórdão da Relação de Lisboa, de 20-11-2008:
São qualificadas como frestas as aberturas muito estreitas, de modo a permitirem a entrada de luz ou da claridade e, não tendo estas todas as características definidas no artigo 1363, n 2 do , também não satisfazem a finalidade justificativa da proibição ínsita no artigo 1360, n 1 do mesmo diploma legal, e., a devassa sobre o prédio vizinho.
Entendeu-se no Acórdão da Relação de Coimbra, de 09-02-2010:
Defendeu-se no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 06-12-2011, que:
Ainda no já citado Acórdão da Relação de Coimbra, de 18-03-2013, concluiu-se ponto do sumário):
E salientou-se a tal propósito no texto da fundamentação:
Por fim, defendeu-se no Acórdão da Relação de Coimbra, de 03-03-2015, conforme sumário:
"Não devem as restrições ao gozo, tendencialmente pleno, dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa sobre que incide o direito de propriedade ser ampliadas a obras cuja semelhança com as expressamente individualizadas na lei seja de afastar ou se apresente bastante duvidosa.
E mais detalhadamente no texto, após transcrição dos artigos 1360, 1362 e 1364, considerou-se:
"Não é permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei art. e daí que as restrições aos direitos de construir ou edificar sejam excepções ao livre e tendencialmente pleno gozo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa sobre que incide tal direito art..
Ainda na doutrina, salienta o Prof. Henrique Mesquita que:
No nosso direito antigo ...) considerava-se janela toda a abertura, deixada na parede de um edifício, por onde coubesse uma cabeça humana.
Por conseguinte, a manutenção de uma abertura que não disponha de tal enquadramento fáctico e, consequentemente, jurídico não implica a futura constituição de servidão de vistas, porquanto não é possível a constituição, por usucapião, de uma servidão de vistas atípica, pelo que o proprietário vizinho, ao levantar edifício ou outra construção no seu prédio, não está obrigado a deixar entre o novo edifício ou construção e uma tal abertura o espaço mínimo de metro e meio.
Ora, a casa habitação) dos autores confina com o prédio dos réus.
Na parede poente daquela erguida no limite, existem duas aberturas, desde pelo menos 1979/1980 e 1984/1985, que deitam para o lado deste. Não respeitaram o intervalo de metro e meio previsto no art 1360, n
Os autores invocam estar constituída uma servidão de vistas, luminosidade e ventilação, constituída através de tais janelas, violada pela colocação de tal painel, pelo que pretendem que o mesmo seja dali removido.
Terão de respeitar o espaço mínimo de metro e meio ou, pelo menos, de permitir a continuação da utilização das janelas como dantes?
O parapeito da abertura existente no 1 andar dista apenas 1,47 do sobrado. Não respeita, portanto, a medida 1,80 exigida no art 1363, n 2, e no art 1364, para poder ser considerada fresta ou janela gradada.
Tendo embora 0,60 de largura por 0,80 de altura, não é possível meter a cabeça através dela ou debruçar a parte superior do corpo humano para o seu exterior, uma vez que nela existe uma grade metálica, composta por um aro e quatro barras verticais de ferro com secção de 1 x 1, havendo apenas entre estas um espaço livre de 10,4
Tal como também não é fresta, uma vez que em ambas as dimensões tem mais de 15 , ao contrário do que para tal preconiza o n 2, do art 136
Nem pode ser considerada janela no sentido próprio e jurídico, uma vez que não tem a aptidão ou função vulgarmente reconhecidas a essa espécie de aberturas apesar da sua largura e altura, ser composta de dois painéis de correr e de estar dotada de caixa de estore e nem corresponde ao conceito pressuposto no art 1362, para efeitos de devassa, intromissão e indiscrição por parte dos seus utentes em relação ao prédio contíguo.
Trata-se, portanto, de uma janela ou abertura irregular.
Tendo a largura de 0,60 e a altura de 0,80 e abrindo de par em par as duas portadas de de que é composta e, assim, deixando livre todo o seu vão, é obviamente possível, além de olhar em frente, meter a cabeça através dela ou debruçar a parte superior do corpo humano para o seu exterior e, desse modo, devassar ou mirar o prédio contíguo.
É, pois, uma janela, no sentido próprio e jurídico.
Nos termos do art 334, , é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifesta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Como consta do já citado Acórdão da Relação de Coimbra, de 18-03-2014, citando o Prof. Menezes Cordeiro:
Como se refere no também já invocado Acórdão do STJ, de 14-12-2013, citando aí Manuel Andrade, Almeida Costa, Pires de Lima e Antunes Varela, o abuso de direito:
Nesta medida deve proceder a apelação.
A Geraldes, inA Sentença Cível Texto base da intervenção nas Jornadas de Processo Civil organizada pelo CEJ em 23 e 24 de Janeiro de 2014, acessível na.
Das aberturas e, também, da cornija e persiana com caixa de estor existentes na casa dos autores que se projectam para o lado e no espaço aéreo do prédio dos réus, como esclarece o relatório pericial e retratam as fotos nele insertas, a cuja construção e colocação nada fora, até agora, oposto.
Processo n 806/00TBTND.CS1, relatado pelo Cons Serra Baptista.
Processo 4027/04, relatado pelo Desemb. Ferreira de Barros.
Processo n 239/13TBVZL.C1, relatado pela Desemb. Maria Domingas Simões.
Embora tal servidão de vistas se constitua, nos termos gerais previstos nos arts 1543 e sgs., por usucapião e desde que verificados os pressupostos para tal, decorrentes dos arts 1287 e sgs., advertem P. Lima e A. Varela, no Anotado, vol. , 2 edição, página 219, que não é necessário, para exercer a servidão, disfrutar efectivamente as vistas mas apenas que exista e se mantenha a janela em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, mesmo que esteja fechada mas possa ser aberta.
Ob. citada, páginas 225 e 22
Processo n 03B3498, relatado pelo Cons Santos Bernardino.
Proferido no processo n 2282/06-2, relatado pela então Sr Desembargadora Rosa Tching,
Proferido no processo n 08B1368, relatado pelo Cons Salvador da Costa,
Proferido no processo n 8157/08-1, relatado pela Desemb. Ondina Carmo Alves.
Proferido no processo n 1506/05TBPBL.C1, relatado pelo Desemb. Falcão de Magalhães.
Proferido no processo n 512/00TBPVL.G1, relatado pelo Desemb. António Sobrinho.
Proferido no processo n 335/12TBAGN.C1, relatado pelo então Desemb. Alexandre Reis.
Como resulta claro do que reconhecem os réus nos itens 16 e 17 da sua contestação fls. e do descrito e retratado no relatório pericial a fls. 200 e 201, apesar de confusa a configuração, disposição e confrontação relativas dos prédios, pouco cuidada pelas partes e mal suprida pelo tribunal a quo ao elencar a factualidade relevante.
Não se conformando, nas suas alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões:
"4 Em face do que se acima se alegou, bem como em sede de petição inicial do recurso judicial da decisão de aplicação da coima, para onde se remete, ficou demonstrado que:
Sem prejuízo de se determinar o valor mínimo abstratamente aplicável, importa, ainda assim verificar se se encontram preenchidos os requisitos legais para a Recorrente beneficiar da atenuação especial da coima, nos termos do n. 2 do artigo 32 do RGIT;
ix. Para efeitos do n. 2 do artigo 32 do RGIT, a decisão do processo só é suscetível de produzir os seus efeitos quando se torna caso decidido, isto é, quando se torne incontestável, decorrido o prazo de recurso sem que o mesmo seja apresentado;
x. Pois, mesmo nos casos em que a situação tributária seja regularizada após a notificação da decisão de aplicação da coima, o arguido ainda tem a possibilidade de apresentar recurso judicial dessa decisão que será apreciada, em primeiro lugar, pela entidade recorrida que pode, nos termos do n. 3 do artigo 80 do RGIT revogar essa decisão com fundamento na atenuação especial da coima;
O presente recurso deve ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, porquanto encontram-se preenchidos os requisitos legais para a atenuação especial da coima, com os fundamentos acima invocados, nos termos do n. 2 do artigo 32 do RGIT;
Consequentemente, deve o presente recurso judicial da decisão de aplicação da coima ser julgado procedente, nos seguintes termos:
O prejuízo para a Fazenda Nacional corresponde ao não pagamento atempado do valor do imposto em falta.
A Recorrente não praticou qualquer acto que dificultasse a descoberta dos factos que lhe são imputados pela Autoridade Tributária.
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do auto de notícia de fls. 4 verso.
A Administração Tributária instaurou contra a Recorrente o Processo de Execução Fiscal n 0396201501088920, com vista ao pagamento dos créditos de IVA identificados em
A Recorrente foi citada, no Processo de Execução Fiscal n 0396201501088920, mediante ofício de 27/10/2015, conforme documento de fls. 45 que se dá por reproduzido.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença que julgou improcedente a impugnação deve ser revogada, porquanto:
os requisitos legais para a atenuação especial da coima se encontrarem preenchidos, nos termos do artigo 3, n. 2 do RGIT, devendo ser reduzidos os limites máximo e mínimo, conforme dispõe o artigo 1, n. 3 do RGCO.
A sentença recorrida pronunciou-se sobre todas aquelas questões fundamentando:
Nos termos desse inciso legal:
Na sentença recorrida foi recusada a aplicação do regime de atenuação com base na seguinte fundamentação:
De resto, o pagamento teve lugar depois de proferida a decisão condenatória, em 14/11/2015, pelo que não se verifica o requisito exigido na parte final do n. 2 do preceito em questão.
Destarte, não se encontram reunidos os pressupostos para que a coima seja especialmente atenuada, ao abrigo do disposto no artigo 32, n 2, do RGIT, com a consequente redução a metade dos limites máximo e mínimo da coima artigo 18, n 3, do.
Ora, sufragando inteiramente o ponto de vista do julgador, considera-se que não se encontram preenchidos os pressupostos legais de atenuação especial da coima, previstos no artigo 3, n. 2 do RGIT.
Improcedem, pois, as atinentes Conclusões do recurso.
Em face do exposto, acorda-se nesta secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida em conformidade, devendo a coima ser fixada tendo como limite mínimo o de 15% do valor do imposto em falta.
Custas pela recorrente na proporção do seu decaimento.
AA instaurou os presentes autos de processo especial de inventário para partilha dos bens deixados por óbito de seu pai, BB.
Em 102017 foi proferida a seguinte decisão decisão:
Atentando na delimitação do objecto processual configurado nestes autos, resulta evidente que existe uma relação de prejudicialidade entre a acção que corre termos sob o n. 1007295-020120565, na a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, e a presente causa, pois, caso venha a ser declarado que o interessado não é filho do inventariado, o mesmo deixa de ser herdeiro legitimário constante de fls. 34 a, e tal decisão irá necessariamente contender com a definição dos direitos dos interessados directos na partilha, dado que terá ser diferente a composição dos respectivos quinhões hereditários.
A decisão de tal questão prejudicial irá, pois, contender com a definição dos direitos dos interessados directos na partilha e, atenta a sua natureza, bem como a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não deve a mesma ser incidentalmente decidida neste inventário.
Inconformada com tal decisão, veio o interessado interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
Por outro lado, parece-nos linear que, atentos os elementos carreados nos presentes autos, é possível concluir que a acção de anulação do registo de nascimento do aqui Apelante, não é de natureza criminal nem administrativa.
SEM PRESCINDIR, dir-se-á ainda o seguinte:
A acção de anulação do registo de nascimento do Apelante não se confunde com a acção de investigação de paternidade, nem tem paralelo nas acções judiciais tipificadas nas normas adjectivas do nosso ordenamento jurídico.
Pelo que, ainda que se verificassem as desconformidades invocadas pela Apelada, mormente a declaração unilateral do nome do pai do Apelante, sem o consentimento deste, certo é que cerca de dois anos depois da promoção do mencionado registo, o Inventariado expressamente reconheceu o Apelante como seu filho, pelo que, a existir alguma desconformidade, o que não se admite, a mesma teria já sido sanada, com consentimento expresso do Inventariado.
Logo, o resultado da acção de anulação do registo de nascimento do Apelante não poderá afectar a definição dos direitos dos interessados directos na partilha da herança do Inventariado.
Pelo que, também por isso, inexistiria relação de prejudicialidade entre a acção aludida no requerimento a que ora se responde e os presentes autos de Inventário.