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Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga pela qual se julgou procedente a impugnação deduzida pelos Recorridos contras as liquidações de IRS dos anos de 2002, 2003, 2004 e 200
Passemos então a analisar as questões suscitadas pela ora Recorrente no seu recurso e devidamente expressas nas respetivas conclusões, sendo que são estas que delimitam o seu respetivo objeto, apreciando-as conforme a respetiva ordem lógica de conhecimento.
Ora, os aludidos documentos controversamente utilizados são os constantes dos anexos do relatório de inspeção tributária e a que se faz alusão no ponto 6 da matéria de facto assente. Da análise destes documentos podemos concluir que de entre os diversos elementos ali constantes estão incluídos cheques emitidos por terceiros e depositados pela sociedade S., cheques de outros sócios desta sociedade, extratos de conta de o. de terceiros e da referida sociedade S., depósitos na conta de outra sociedade, cheques emitidos em nome de terceiros por alegados compradores de frações autónomas e extratos de o. destes compradores e depósitos em numerário na conta da S..
Na sentença recorrida, neste item do presente recurso e após se referir, nomeadamente, ao Ac. do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 102015, proferido no recurso n. 099/15 in www.dgsi.pt), concluiu-se naquela que:
Assim, decorre da sentença ora sob apreciação que se considerou que o uso de tais meios probatórios recolhidos em sede de inquérito sem passarem pelo crivo procedimental próprio constituía um uso ilegal dos mesmos.
Ora, no supra enunciado acórdão do pleno da secção de contencioso tributário, relatou-se que:
Fá-lo a propósito dos benefícios fiscais cfr. art. 1 da, por um lado, e a propósito dos poderes de fiscalização e inspecção da AT cfr. art. 6, n.s 1 a 3, 7 e 8, da, por outro lado.
A AT pode, em todas as situações acima indicadas aceder aos elementos bancários independentemente do consentimento do interessado, sem necessidade de prévia recusa de exibição ou de autorização de acesso e, inclusive, sem a sua prévia audição nos termos em que a mesma se mostra postulada no art. 6 da LGT, pois o legislador ordinário na regulamentação do procedimento especial de derrogação do dever do sigilo bancário eliminou essa fase procedimental Neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 7945/14, que foi confirmado, em sede de recurso por oposição de acórdãos no qual foi apresentado como acórdão fundamento o proferido pelo mesmo Tribunal em 10 de Julho de 2014, no processo n. 7606/14) pelo acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Maio de 2015, proferido no processo n. 262/15, arestos ainda não publicados no jornal oficial, disponíveis, respectivamente, em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/479b6bc981163ef180257d7a005fe816,
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2759ac69a780187680257d1d00351331 e
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c149bb24937b6bfb80257e4a004680cd.
No mesmo sentido, também o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Fevereiro de 2015, proferido no processo n. 1398/14, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/916b684fd665b49e80257dfc00425cbe.).
de 11 de Julho de 2006, proferido no processo n. 1187/06,
do Tribunal Central Administrativo Norte,
de 27 de Setembro de 2012, proferido no processo n. 380/15BEBRG,
de 27 de Março de 2014, proferido no processo n. 493/16BEVIS,
do Supremo Tribunal Administrativo
de 17 de Junho de 2015, proferido no processo n. 346/14
disponíveis, respectivamente, em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/be89bd53d39a62ed802571a9003cd542,
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/dc75dd1094affedb80257a9900374500,
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b5bc79388c9a38aa80257cb600321b77 e
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2b5ebcd050310e580257e6c0035530).
Assim, pese embora na sentença recorrida não se tenha feito a distinção entre o uso de documentos bancários do próprio e os provenientes de dados bancários de terceiros, a verdade é que o seu sentido decisório é de manter.
No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos no n. 1 do art. 64 do CPC ex art. 28 do CPPT, sob pena de não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte.
Proc. n 15/25YFLSB-A
Entidade requerida: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Requereu a apensação dos autos do procedimento cautelar aos autos dessa ação.
As partes foram notificadas, nos termos artigo 121, n.1, in fine do CPTA, para a possibilidade de antecipação da decisão declarativa respeitante ao proc. n. 15/25YFLSB.
Por despacho de 202021, foi determinada a antecipação da prolação, nos presentes autos, da decisão que seria proferida no processo n. 15/25YFLSB.
Tendo sido requerida a suspensão da eficácia do Regulamento impugnado, após citação da entidade recorrida, deixou de ser devida a sua execução, nos termos do art.128, n.1 do CPTA.
Notificada do teor dessa resolução fundamentada, veio a requerente deduzir incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida, ao abrigo do disposto no art. 128, n. 4, do CPTA, tendo a entidade requerida sido auscultada, nos termos do n. 6 do mesmo artigo.
O processo é o próprio e é válido cf. artigos 7 ss. do CPTA, ex  do art. 16 do.
Aferir da ilegalidade do regulamento por omissão, por:
Omissão da regulamentação sobre o acesso e publicidade, bem como do tratamento dos dados constantes de tais declarações, por não resultar do artigo  da Lei n. 52/2019 que os juízes estejam obrigados ao disposto nos artigos 1, 1 e 1 de tal diploma legal.
Omissão ou insuficiente regulamentação sobre análise e fiscalização das declarações.
Aferir da ilegalidade do regulamento por ação, por:
Desconformidade das normas do ROD com normas hierarquicamente superiores e com os princípios gerais de direito administrativo, consagrando o ROD, indevidamente:
uma obrigação dos magistrados judiciais de preenchimento do registo de interesses, por força do disposto no art. 1, n. 4, da Lei n. 52/2019, e do disposto no art. -A do EMJ.
Violação de diversas normas do RGPD, porque nele estão previstas de normas de proteção de dados;
Ilicitude da previsão do art.  do ROD por permitir o acesso a dados que podem identificar bens móveis e imóveis
No dia 12-01-2021 foi aprovado, em sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, o Regulamento das Obrigações Declarativas n. 226/2021, com o seguinte teor:
Entidade competente
- O disposto no n. 1 é aplicável aos magistrados judiciais jubilados que, ao abrigo do disposto no artigo 6-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sejam nomeados para prestar serviço ativo.
Renovação e atualização da declaração
- É apresentada nova declaração, atualizada, sempre que o magistrado cesse ou suspenda funções no lugar ou cargo que determinou a apresentação da declaração precedente e regresse ao lugar de origem ou tome posse de novo lugar ou de novo cargo dos referidos no n. 1 do artigo anterior e, bem assim, quando interrompa, por força de licença, ou cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos tribunais judiciais.
- Para efeitos do disposto no n. 1 considera-se:
Interrompido, por força de licença, o exercício de funções jurisdicionais, quando seja concedida ao magistrado judicial licença que implique a abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
Cessado definitivamente o exercício de funções nos tribunais judiciais, quando o magistrado judicial, encontrando-se no ativo, perfaça 70 anos de idade, quando seja desligado do serviço por efeito de aposentação, ou quando tome posse de cargo que implique o seu desligamento da carreira dos magistrados judiciais.
- Deve ser ainda apresentada nova declaração, no prazo de 30 dias, sempre que se verifique uma alteração patrimonial efetiva que modifique o valor declarado anteriormente, referente a alguma das alíneas do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 52/2019, de 31 de julho, em montante superior a 50 salários mínimos mensais.
Incumprimento das obrigações declarativas
- Em caso de não apresentação ou apresentação incompleta ou incorreta da declaração e suas atualizações, o Conselho Superior da Magistratura notifica o magistrado judicial para suprir a omissão, completar ou corrigir a declaração, no prazo de 30 dias consecutivos ao termo do prazo de entrega da mesma.
- Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a não apresentação das declarações nos moldes aludidos nos artigos  e  é suscetível de gerar a responsabilidade disciplinar prevista nos artigos 8-G, alínea, e 8-H, alínea, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Veja-se o Doc.1 junto com requerimento
No dia 302021, foi publicado na página https://juizes.iudex.pt/ a Divulgação n. 2021/66-A, referente ao prazo para entrega da Declaração, com o seguinte teor:
Veja-se o Doc. 5 junto com requerimento
Do projeto de Regulamento sobre obrigações declarativas aprovado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais constam, além do mais, as seguintes disposições:
Âmbito objetivo
Prazo de entrega
Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
- Em caso de não apresentação, apresentação incompleta ou incorreta da declaração e suas atualizações, é notificado o visado para, no prazo de 30 dias consecutivos, apresentar, completar ou corrigir a declaração.
- A não apresentação intencional da declaração ou omissão de elementos que da mesma devam constar constitui infração disciplinar, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por força do artigo , n. 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Acesso e publicidade da informação constante das declarações
- O acesso, quando autorizado, é feito presencialmente e sem possibilidade de obtenção de cópia.
Veja-se o Doc. 6 junto com requerimento
Receber as declarações preenchidas pelos magistrados, procedendo ao seu tratamento e conservação;
Aspetos introdutórios e enquadramento.
Antecipação da decisão do proc. n. 15/25YFLSB:
De qualquer modo, o periculum in mora de retardamento de uma decisão já foi acautelado nos presentes autos, por força do despacho de decretamento provisório de 102021, ao abrigo do disposto no art. 131, n. 2, do CPTA.
Objeto da impugnação
Segundo o art. 13 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.4/2015, de 7 de janeiro, consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos.
Assim, os regulamentos administrativos,do ponto de vista material, assumem, em geral, a característica de norma jurídica, dispondo das características da generalidade e abstração.
Sobre a categoria dos regulamentos complementares ou de execução, afirma-se na doutrina3:
Os pedidos formulados e a sua admissibilidade processual
Além disso, estamos perante normas administrativas imediatamente operativas, dado que os respetivos efeitos jurídicos se repercutem imediata, direta e desfavoravelmente sobre a esfera jurídica dos administrados visados pelas normas, projetando-se sobre as pessoas abrangidas pela sua previsão, sem necessidade de um ato administrativo ou jurisdicional de aplicação da respetiva estatuição. O regulamento, por ser geral e abstrato, é imediatamente operativo, porque é fonte de prejuízos diretos e imediatos para os particulares seus destinatários, antes mesmo de ser aplicado por atos concretos.
É, assim, processualmente admissível a pretensão do requerente, nada obstando a que se conheça do mérito do seu pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral das normas aludidas.
Ora, no presente caso, a requerente formulou pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.
Neste quadro, facilmente se compreende que, na primeira linha dos vícios que se podem apontar aos regulamentos administrativos, se encontre o vício de violação de lei, por desconformidade entre o ato regulamentar e um ato legislativo.
A ilegalidade por omissão de um regime substantivo
As teses contrapostas
Deste modo, os magistrados judiciais estariam excluídos do campo de aplicação dos Capítulos e da lei habilitante, e assim dos artigos  a 2 na sua exata redação. Daí extrai a requerente a conclusão de que, dada a redação do artigo , n. 1, da Lei n. 52/2019, os magistrados judiciais não estão obrigados ao cumprimento do disposto nos seus artigos 1, 1 e 1, na sua exata redação.
Pelo contrário, o que resulta da lei é apenas uma obrigação geral de entrega da declaração, cujo regime de análise, fiscalização e aplicação do respetivo regime sancionatório deverá constar, de forma densificada, nos respetivos estatutos.
Logo, ao remeter acriticamente para as normas constantes dos artigos 1 e seguintes da Lei n 52/2019, através do ROD, a entidade requerida omitiu o dever regulamentar a que se encontrava vinculada por via do disposto no artigo  da mencionada lei. Seriam, assim, ilegais as soluções consagradas nos artigos  a  do ROD.
É o seguinte o teor deste art.
É por força desta disposição que a entidade requerida aprovou o ROD, que tinha como objetivo concretizar as regras aplicáveis aos magistrados judiciais decorrentes da Lei n. 52/201
Estas normas não se referem expressamente aos magistrados.
Porém, e ainda que se reconheça a deficiente técnica legislativa, julga-se que a solução interpretativa adequada não é a proposta pela requerente.
Dito de outro modo, na primeira parte do artigo 1, n.1, estabelece-se perante que entidade os titulares dos cargos enumerados nos artigos ,  e  entregam a sua declaração que será uma entidade a definir em lei própria, nos termos do art. 2 da mesma Lei n. 52/2019). Não é esse o caso dos magistrados, não lhes sendo aplicável esse segmento da estatuição, posto que já se tinha estabelecido no artigo , n. 2, que estes apresentariam a sua declaração perante os respetivos Conselhos Superiores.
Daí que, segundo a requerente, constatando-se a inaplicabilidade do capítulo , não poderiam as normas regulamentares ser determinadas por simples remissão para as normas constantes daquela norma legal que se revelem inaplicáveis, devendo ser estipuladas as condições em que a solução legislativa deve ser assegurada.
Consequentemente, nunca poderia ser um regulamento administrativo da entidade requerida a definir o regime substantivo das obrigações declarativas dos magistrados a declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, onde pode ser encontrada, que a mesma faz parte integrante da norma e o seu prazo de.
Pelo exposto, tem de ser julgada improcedente a alegada ilegalidade por omissão da definição de um estatuto legal próprio e específico dos dados que os magistrados deveriam preencher, bem como a ilegalidade com força obrigatória geral do art. , n. 1, do ROD com esse fundamento.
Alega a demandante que os artigos , n. 1, e , n. 1, do ROD, nada estabelecem quanto aos termos da respetiva análise e fiscalização, violando assim o art. , n. 2, da lei habilitante.
Constata-se que o ROD nada dispõe quanto aos termos em que se processa a análise e fiscalização das declarações, não dando, portanto, cumprimento ao disposto no art.20 da Lei n.52/201
Ilegalidades por ação
Da ilicitude do regime sancionatório previsto no ROD
Assim, e tendo também em conta o disposto no art. 14, n.os 1, alínea, e 2, ambos do EMJ, o regime sancionatório aplicável aos magistrados, mesmo por violação das obrigações de declaração, será o que decorre do próprio EMJ.
Conclui-se, pois, que o ROD aplica inequivocamente o regime sancionatório decorrente do EMJ, nos termos devidos.
Improcede, por conseguinte, a pretensão da requerente com este fundamento.
Da ilicitude da declaração de interesses
Quanto ao mais, e como sustenta a entidade requerida, certo é que a nova redação do EMJ decorrente da Lei n. 67/2019, de 26 de agosto, e a realidade do quotidiano ilustrada com vários exemplos de pedidos de autorização de magistrados para o exercício de outras revelam a necessidade nesse preenchimento do registo de interesses.
Assim, da nova redação ao EMJ resultou, e para os efeitos que ora interessa apurar, a consagração do novo art. -A, com o seguinte teor:
O exercício de funções não profissionais em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas.
Face ao exposto deve ser julgada improcedente a pretensão da requerente quanto a este ponto.
Alega a requerente que a periodicidade de entrega das declarações a que se refere o art.  do ROD viola o princípio da proporcionalidade e estabelece um regime mais gravoso que a própria lei habilitante. Afirma que o facto de o magistrado ter de apresentar declarações sempre que muda de tribunal ou usa de licença de parentalidade é desproporcional e irrazoável.
- Deve ser apresentada uma nova declaração no prazo de 30 dias, sempre que no decurso do exercício de funções:
Se verifique uma alteração patrimonial efetiva que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do n. 2 do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais;
- A declaração a apresentar no final do mandato deve refletir a evolução patrimonial que tenha ocorrido durante o mesmo.
O ROD define, assim, o seguinte regime de apresentação de declarações, relativamente aos juízes que permanecem em funções jurisdicionais sem interrupções:
declaração de alteração, durante todo o período de exercício de funções, sempre que se verifique uma alteração patrimonial em montante superior a 50 salários mínimos mensais art. , n..
Trata-se de aferir se existem outras medidas idóneas que sejam menos lesivas dos vários interesses em presença.
Este princípio põe em confronto os interesses perseguidos com a escolha do procedimento e os bens, interesses ou valores sacrificados por essa decisão, obrigando a verificar se o resultado obtido com a limitação de efeitos configura uma justa medida face ao sacrifício de interesses que a mesma implica.
Tal implica uma ponderação de bens: de um lado, o bem jusfundamental que é objeto de restrição; do outro, o bem constitucional justificador dessa intervenção restritiva.
Assim, aliado ao regime de publicidade aplicável, a periodicidade exigida pelo ROD irá determinar e permitir a publicidade dos dados pessoais e rendimentos dos magistrados, por um tempo praticamente indeterminado, que só cessa no termo da carreira.
Assim, impõe-se que o início e a cessação do exercício de funções seja interpretado de forma adequada ao fim pretendido com o referido diploma e tendo em conta o tipo de funções exercidas.
Nessa perspetiva, uma correta interpretação da norma habilitante impede que se imponha o dever de atualização e renovação da obrigação declarativa nos termos amplos decorrentes do artigo , n. 1, não se mostrando razoável e, por sua vez, proporcional, por excessiva, ainda que se possa considerar razoável a consagração da imposição de apresentação da declaração aos casos de suspensão e interrupção do exercício de funções.
Em resumo, deve proceder a pretensão da requerente quanto a esta matéria, devendo ser declarada a ilegalidade, com força obrigatória geral, do art. , n.1 do ROD, por violação do princípio da proporcionalidade no que respeita ao estabelecimento da periodicidade normal de entrega de declaração.
Alega a requerente que o art.  do ROD viola, por omissão, os artigos , 1, 1, 2, 3, 3 a 4 do RGPD, artigos  a 1 e 2 da LPDP, art.  do LADA, e artigos 1 e 1 do REFTCP.
Estabelece o art. 1 da Lei n. 52/2019, de 31 de julho:
No que respeita ao registo de interesses: a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional;
- No que respeita a dados sobre rendimentos e património, a consulta da declaração garante:
Relativamente aos rendimentos brutos para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, apenas é disponibilizado para consulta o montante total de cada uma das categorias de rendimentos próprios do declarante e o montante da sua quota-parte nos rendimentos conjuntos com terceiros, sendo que em relação aos rendimentos do trabalho dependente também é divulgado o nome da entidade pagadora;
Relativamente ao património imobiliário, é disponibilizado para consulta a identificação de cada imóvel, pela sua matriz, localização e valor patrimonial;
Relativamente a quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, apenas é disponibilizado para consulta o seu quantitativo e o nome da sociedade respetiva;
Relativamente a direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, é disponibilizado para consulta a identificação da marca, ano de matrícula do modelo e cilindrada de cada um desses bens móveis;
Relativamente ao passivo, apenas é disponibilizado para consulta a identificação do credor e a quota-parte do montante do débito da responsabilidade do declarante.
Presencialmente, junto da entidade;
Remotamente, mediante atribuição ao requerente de uma credencial de acesso digital temporalmente limitada para consulta da declaração requerida.
- O acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos até decisão final do respetivo processo.
- Os requerentes respondem e criminalmente, nos termos previstos na legislação de proteção de dados, pela utilização indevida da informação obtida através da consulta das declarações.
- A violação da reserva da vida privada resultante da divulgação da declaração, em desrespeito do disposto nos n.os 2 e 3 é punida nos termos legais, designadamente segundo o disposto nos artigos 19 e 19 do Código Penal.
Considerando que, com aquela memissão, o art.  do ROD acaba por dispor sobre a recolha, tratamento, utilização, análise e controlo de dados pessoais, há que concluir que a mesma norma se encontra submetida ao regime do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o qual assume, por via do disposto no artigo  da CRP, valor supralegal decorrente do efeito direto e do primado do direito da União Europeia.
Como estabelece o art.  do RGPD, consideram-se:
Sustenta a requerente que, enquanto entidade que trata os dados pessoais para os efeitos do ROD, a entidade requerida se encontra vinculada ao cumprimento do RGPD, devido ao valor que o mesmo ocupa na hierarquia das fontes e face ao disposto no artigo 14 do CPA.
Encontra-se, assim, a entidade requerida sujeita, além do mais, ao disposto no art. 3 do RGPD, nos termos do qual:
Para o efeito, torna-se essencial que, ao abrigo do ROD, seja indicado um encarregado de proteção de dados, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 3 e 3 do RGPD, que deverá emitir parecer, designadamente, sobre o impacto da proteção de dados, e cumprir com as obrigações constantes do artigo 3 do RGPD.
as medidas técnicas e organizativas adequadas artigos 2 e 3 do;
a indicação do encarregado de proteção de dados artigos 1, 3 a 3 do RGPD, artigos  a 1 da LPDP e artigo  do;
a indicação do prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não forpossível, os critérios usados para definir esse prazo art. 2 da LPDP, e alínea do n. 2 do art. 1 do;
a previsão da audição do titular do cargo artigos 1 do RGPD, n.os 7 e 8 do art. 1 do.
Acesso a dados que permitem identificar bens móveis e imóveis
Insurge-se a requerente contra o art.  do ROD por, acolhendo sem adaptações a solução do artigo 1, n. 3, alíneas e, da Lei n. 52/2019, permitir o acesso a dados que possam identificar bens móveis e imóveis.
Na perspetiva da requerente, impunha-se que a norma constante do artigo 1, n. 3, alíneas e, da Lei n. 52/2019 fossem devidamente adaptadas pelo ROD, uma vez
O art.  do ROD limita-se a remeter para o teor do art. 1 da lei habilitante, a qual estatui no seu n. 2:
Ora, estabelece o art. 9, n. 7, do Código do Imposto Municipal sobre Imoveis, aprovado pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, que: