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"Por fim, alega ainda a Impugnante da violação do direito de audição, porquanto após o exercício do direito de audição e antes da liquidação, foram invocados factos novos sobre os quais não lhe foi dada a oportunidade de se pronunciar antes da liquidação.
A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito tem, hoje, consagração constitucional no n 5 do artigo 267 da CRP.
O artigo 60, n 1 da LGT concretiza, depois, essa directiva constitucional, estabelecendo que essa participação, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, deve ser assegurada por uma das formas aí indicadas, entre as quais se inclui o direito de audição antes da liquidação.
Nos termos do n 2 do citado artigo 60 da LGT, é dispensada, porém, a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável.
Também de acordo com o que dispõe o n 3 do mesmo artigo, essa audição é dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n 1 desse artigo.
Ora, in casu, está demonstrado, que a Impugnante já havia sido auscultada e exerceu o direito de audição prévia, nos termos do artigo 6 do RCPIT, que foi devidamente apreciado no RIT final cfr. pontos  do probatório).
Assim tendo a Administração Tributária facultado ao contribuinte o direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária afigura-se cumprida a obrigação legal prevista no art. 60 LGT.
Por outro lado, a Lei Geral Tributária, tal como o nome indica, é lei de carácter geral que deve ser interpretada em articulação com o artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, que, no caso em apreço constitui lei especial.
Assim, há que aceitar a aplicabilidade do n 3 do art 13 da Lei n 16-A/2002, de 31 de Maio que estatui que tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a alínea a alínea do n 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
Ora, provando-se que o direito de audição foi exercido pela impugnante antes da conclusão do relatório da inspecção tributária, mostra-se cumprida a formalidade legal.
Sendo assim, é de concluir que não foi preterida formalidade essencial do procedimento da liquidação, susceptível de a afectar, nos termos dos arts 135 do CPA e 99, al. do CPPT.
A audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisão, que lhe é obrigatoriamente entregue, as razões de desconformidade, a apresentação de outros meios de prova ou a sugestão de decisão diferente.
Em direito fiscal, atentos os valores em causa, como é sabido, a preterição das formalidades legais devem entender-se em princípio como essenciais e invalidantes do acto final decorrente do procedimento em que ocorreram.
Assim, tendo sido concedido o direito de audição prévia antes da conclusão do relatório da inspecção tributária, em cumprimento do estatuído no artigo 6, n. 1, alínea, da LGT, estava a AT dispensada de facultar o exercício do direito de audição prévia antes da liquidação.
Porém, a Recorrente, nas alegações deste recurso, insiste que, após o exercício do direito de audição em 06/10/2008, foram invocados pela inspecção tributária factos novos, sobre os quais ao contribuinte não foi dada a oportunidade de se pronunciar, conforme estabelece o n. 3 do artigo 6 da LGT in fine, ou seja, antes da liquidação. Acrescenta que tais factos novos foram suscitados pelo inspector e constam da página 128 do RIT final.
Efectivamente, o n. 3 do artigo 6 da LGT dispõe que, tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n. 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
A Recorrente, nas conclusões , a das suas alegações de recurso, invocou que a sentença recorrida violou o princípio do tratamento mais favorável estabelecido no art. , n. 2 da Lei n. 50/200
O Acórdão do TRC em momento algum se pronuncia sobre a aplicação desse princípio do tratamento mais favorável aos presentes autos.
O Acórdão prolatado não poderia ter deixado de se pronunciar sobre a aplicação do art. , n. 2 citado nas situações de sucessão de licenças ambientais, em virtude de estar em causa um dos princípios estruturantes do direito sancionatório e com assento constitucional como dito.
Aprofundando,
Resulta das conclusões do recurso acima referidas que a recorrente invocou que a sentença recorrida violava tal princípio do tratamento mais favorável, princípio também aplicável ao ilícito de mera ordenação social.
E, ante as especificidades próprias do Direito do Ambiente, deve aplicar-se nas situações - como a presente - em que se verifica uma sucessão de licenças ambientais, e não apenas quando se verifica uma sucessão de disposições legais mais favoráveis.
Ora, o Acórdão prolatado limitou-se a apreciar a questão de saber se a alteração introduzida pela recorrente no processo produtivo implicava, ou não, um afastamento da aplicação da Licença Ambiental de 200
O facto de o Tribunal ter concluído que a conduta da recorrente era ilícita porque violava a Licença Ambiental de 2005, não o impede de aplicar o princípio do tratamento mais favorável, plasmado no art. , n. 2 da Lei n. 50/200
Uma vez que no Direito do Ambiente a regulação dos comportamentos relativos ao ambiente é feita sobretudo através dos meios e instrumentos do direito administrativo clássico - o acto administrativo e o regulamento-, a aplicação do princípio do tratamento mais favorável estabelecido no art. , n. 2 da Lei n. 50/2006, tanto deve valer para as disposições legais como para as disposições regulamentares, como para os actos autorizativos.
A síntese argumentativa da arguente AA constante da al. do ponto supra, diz bem do ora almejado.
Nestes termos, acorda-se neste TRC em indeferir a arguida nulidade.
Custas pela arguente, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UCs.
Terminam a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões:
É o que consagra o art. 6, n. 1, alínea da LGT: "A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: Direito de audição antes da liquidação".
Acórdão   do   Pleno  da  Secção  do  Contencioso  Tributário  do  Supremo  Tribunal Administrativo de 15 de Outubro de 2014,  proferido no processo n.  1374/13; Acórdão   do   Pleno  da  Secção  do  Contencioso  Tributário  do  Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n. 441/13; Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 26 de Setembro de 2018, proferido no processo n. 01506/18BALSB; Acórdão do STA, de 25/06/2015, proferido no processo n. 01391/1
É evidente que uma liquidação adicional, operada com fundamento numa alteração legal, como reconhece a Autoridade Tributária, a fls. 55 e segs. dos autos, implicava umaanálise quer dos factos quer do direito a que estes se deviam subsumir.
Os recorrentes interpuseram o presente recurso como se dos acórdãos do TCA coubesse em regra recurso, ignorando em absoluto o regime do recurso de revista excepcional admitido no contencioso tributário.
E impunha-se que o fizessem, pois não é evidente ou manifesta essa necessidade, antes pelo contrário.
Por outro lado a valorimetria dos mesmos foi alterada anualmente, sem que tivessem sido feitas novas aquisições de material.
Também pela amostragem efetuada a outros bens e relatada no ponto  se confirma que a valorimetria dos inventários não está correta.
K.	Daí resultando que a notificação em equação não tem lugar quando se está perante situações de vícios substanciais da contabilidade.
Sem embargo da natureza dos vícios detetados, de todo o modo, sempre se diga, que não era possível no presente caso suprir as incorreções detetadas, porquanto, estava em causa todo o inventário contabilístico da impugnante e a omissão de vendas aos registos contabilísticos.
O.	Assim, a contabilidade do sujeito passivo ora apresentava incorreções que comprometiam o apuramento da matéria tributável diretamente através dos seus registos e lançamentos, desta forma não refletindo a totalidade das operações efetuadas nos exercícios a que se reportava a ação inspetiva, não sendo por isso merecedora de confiança para através dela apurar o real volume de operações efetuadas pela impugnante, ora recorrida, desde logo pela falta de credibilidade dos inventários, das compras e das vendas contabilizadas, cujos lançamentos entre si se contradiziam, não tendo que ser nem tão-pouco podendo a ora recorrida notificada para suprir tais incorreções da contabilidade, as quais traduzem erros substanciais que deturpam a situação real da empresa e que não permitem controlar as operações registadas na contabilidade e, bem assim, apurar o efetivo montante de vendas da recorrida.
A Impugnante por carta registada em 112002, foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção cfr. fls. 317 e 318 do;
cfr. relatório de inspecção tributária -fls. 4 a 15/verso do;
No relatório referido em, no ponto "CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS" consta, entre o mais, o seguinte:
) cfr. relatório de inspecção tributária - fls. 15/verso a 19 do;
cfr. relatório de inspecção tributária - fls. 19/verso a 23/verso do;
A Impugnante não foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do artigo 88 da LGT não existe nos autos ou no processo administrativo apenso aos mesmos a prova de tal notificação, nem no relatório de inspecção é mencionado ter sido realizada tal notificação);
Em 112002, a Impugnante apresentou o pedido de revisão da matéria colectável cfr. fls. 259 a 261 do;
cfr. fls. 326 a 331 do;
Em 002003, o perito da Impugnante apresentou, na Direcção de Finanças de ...), um requerimento a solicitar a revogação e conversão do documento n. 9 do procedimento de revisão, no sentido da falta de acordo, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 334 a 336 do;
Inconformada com a sentença recorrida que julgou procedente a presente impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC, referente ao ano de 1999, dela vem recorrer a Recorrente, alegando, desde logo, erro de julgamento da matéria de facto, solicitando que a factualidade constante do ponto do relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção Tributária, que integra os pressupostos para a aplicação dos métodos indirectos e a fundamentação do recurso a esses métodos, seja vertida no probatório de forma mais ampla, na medida em que na decisão da matéria de facto apenas se mostra parcialmente transcrita, devendo constar expressamente o inserto nos pontos 1, 2, 1, 1, 1, 3, 3 e 4 do relatório de inspecção tributária.
Contudo, como veremos, essa alegada incompletude do julgamento desses factos apresenta-se irrelevante para o conhecimento do presente recurso.
Logo, como o acto que esteve na origem da liquidação foi o que emanou do procedimento de revisão, é esse acto que cumpre analisar.
O certo é que, conforme se mostra vertido no ponto do probatório, foi obtido acordo no procedimento de revisão da matéria tributável entre o perito da Administração Tributária e o perito do sujeito passivo, por um lado, na verificação em concreto dos requisitos legais que determinam a avaliação da matéria tributável de forma indirecta, e, por outro lado, na quantificação da referida matéria tributável.
Nesse requerimento, o perito do contribuinte invoca a falsidade do documento por não espelhar o resultado da discussão contraditória com o perito da AT, que a página 8 do documento n. 9 não foi trancada no espaço que se encontrava em branco, que este documento não lhe foi lido em voz alta e que apenas rubricou algumas páginas ao Balcão das instalações da Direcção de Finanças de ...).
É verdade que a folha não se encontra efectivamente trancada, mas, a pequena parte que está em branco, nada tem escrito, ou seja, nesse espaço não se mostra adicionado qualquer texto que pudesse ser desfavorável ao contribuinte.
É nossa convicção não poder a impugnante invocar tal preterição de formalidade, uma vez que o perito não teve qualquer cautela aquando da assinatura do documento podia ter alertado para tal facto ou o próprio trancar essa página na parte em branco,.
A passagem que transcrevemos do "Documento de Procedimento de Revisão, quanto ao perito ter afirmado não estar mandatado para chegar a acordo com a AT, poderá indicar um eventual extravasamento dos poderes concedidos pelo contribuite ao seu perito ao firmar acordo. Podendo, portanto, suceder que o acordo obtido na reunião dos peritos exceda os poderes conferidos pelo contribuinte ao seu representante.
Neste contexto, sendo o perito designado pelo contribuinte para o procedimento de revisão um seu representante, o acordo em que ele interveio vincula o contribuinte, aqui Recorrido, projectando-se na sua esfera jurídica. Agindo o seu perito em representação do contribuinte, não pode este queixar-se senão de si; a não ser que o seu perito actue para além dos poderes que lhe conferiu, que é questão que, no caso, não se mostra colocada na petição de impugnação, como vimos.
Na medida em que este tribunal entende, nos termos do disposto na parte final do artigo 8, n. 4 da LGT, não ser possível invocar na impugnação judicial do acto tributário de liquidação qualquer ilegalidade desta, na medida em que houve acordo entre os peritos da Comissão de Revisão, fica prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão que com ela esteja ligada, pois é corolário desta decisão que não é possível conhecer da pretensão.
Mas isto não significa, como adiantamos supra, que não possa ser invocado e conhecido o vício de forma, por violação do exercício do direito de audição prévia.
A actual redacção da norma citada foi introduzida pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, tendo carácter interpretativo.
Como consta do ponto do probatório, a Recorrida exerceu o seu direito de audição aquando da notificação do projecto de relatório de inspecção tributária, tendo tido oportunidade de se pronunciar acerca desse projecto de decisão de aplicação de métodos indirectos, como efectivamente se pronunciou.
Destarte, tendo em conta o normativo referido e constando do projecto de relatório a decisão de aplicação de métodos indirectos, com tomada de posição por parte da Recorrida, não tinha a AT que proceder a nova notificação para exercício de novo direito de audição sobre o mesmo assunto.
Aqui chegados, já tomou conhecimento este tribunal, em substituição, de todos os vícios que era possível invocar na petição de impugnação, em face do acordo alcançado no procedimento de revisão da matéria tributável, improcedendo todos eles, como vimos.
Nesta conformidade, urge conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação totalmente improcedente.
Na Douta Sentença recorrida, o Meritíssimo Juiz "a quo " considerou que "...)
a dívida em cobrança coerciva resulta do apuramento que os serviços de fiscalização da Oponida realizaram, no seguimento de processo de averiguações, pelo que o regime de caducidade previsto no artigo 45, n. 1, da Lei Geral Tributária é de aplicar na presente situação ...)
Considerou, ainda que, "A notificação efectuada, e bem, em 6 de Outubro de 2011, decorre do exercício do direito de audição que o mandatário da Oponente, em nome desta apresentou depois de instado da possibilidade, e para o efeito.
Ou seja, a notificação ao mandatário, de conversão do projecto do relatório final,em relatório final, pela não aceitação das razões em contrário carreadas pela Oponente,não constitui um acto de liquidação nem a notificação de um acto de liquidação ...)" e que,
O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial para a Segurança Social doravante aprovado pela Lei n.ç 110/09, de 109, e que entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2011, continuou a manter exclusivamente o regime da prescrição, afastando dessa forma o regime da caducidade das contribuições para a segurança social, nos termos do disposto no artigo 18
E desde aquela data, tinha perfeito conhecimento de que era considerada
definitivamente em dívida de contribuições, para com a Segurança Social.
A notificação de liquidação datada de 06/10/2011, continha todos os elementos da decisão, bem comoos fundamentos para a liquidação e era ainda acompanhada do Relatório Final dos serviços de Inspeção do Instituto de Segurança Social e dos Mapas de Remunerações.
Deste modo e considerando que a recorrida foi notificada da liquidação efectuada em 06/10/2011, a notificação posterior a esta, era simplesmente dispensável, por já terem sido dadas todas as oportunidades de pagamento.
A Recorrida apresentou contra-alegações, que termina com as seguintes e doutas conclusões:
b.	O Tribunal a quo decidiu, com acerto, que a dívida em cobrança coerciva resulta do apuramento que os serviços de fiscalização realizaram, no seguimento de um processo de averiguações, pelo que o regime previsto no artigo 4 , n. 1 da Lei Geral Tributária é de aplicar na presente situação.
A decisão do Tribunal a quo foi acertada e não merece qualquer censura, tendo procedido a uma adequada interpretação e subsunção das normas aplicáveis aos factos dados como provados.
Como ficou devidamente demonstrado nos autos em recurso, não tendo a Recorrente posto em causa a matéria de facto dada como provada por intermédio do presente recurso, a notificação da conversão do projeto do relatório final em relatório final, pela não aceitação das razões em contrário carreadas pela aqui Recorrida, não constitui um ato de liquidação nem a notificação de um ato de liquidação.
Por despacho de 25/11/2020 do Exmo. Senhor Conselheiro Relator, foi aquele alto tribunal declarado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul.
- DO OBJECTO DO RECURSO
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf artigos 63, n.4 e 63, n.1 do,são estas as questões que importa conhecer: se as liquidações de contribuições fixadas oficiosamente pela segurança social com base em declarações de remunerações oficiosamente elaboradas pela mesma entidade emresultado de acção de fiscalização estão sujeitas ao prazo de caducidade consignado no art. 4 da Lei Geral Tributária; se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir que a oponente apenas se considera notificada da liquidação da dívida, que abrange o período de 2005/01 a 2010/12, através do ofício n. 119679, de 21/09/2016 que lhe concedeu prazo de 30 dias para pagamento voluntário de contribuições e quotizações, e não em 06/10/2011, data em que a oponente foi notificada do relatório final que culminou a acção de fiscalização, bem como do apuramento do montante de 78646,34 Euros de contribuições em dívida; se a dívida exequenda se encontra prescrita.
Em 10 de Novembro de 2016, a Oponente foi citada para o processo de execução fiscal n. ........ - cfr. fls. 64 a 70 dos autos;
Em 12 de Julho de 2011, foi elaborado, no processo de averiguações n. ........ referido, projecto de relatório pelos serviços da Segurança Social - cfr. fls. 572 a 605 do processo administrativo junto aos autos, não controvertido;
Em 20 de Julho de 2011, a Oponente foi notificada do teor do projecto do relatório referido no ponto anterior, bem como para, querendo, sobre ele se pronunciar - cfr. ofício n. 068962, de 18 de Julho de 2011, talão de registo postal e aviso de recepção a fls. 606 a 754 do processo administrativo junto aos autos;
Por comunicação escrita datada de 16 de Agosto de 2011, a Oponente exerceu o direito de audição - cfr. fls. 764 a 777 do processo administrativo junto aos autos, não controvertido;
O direito de audição apresentado foi subscrito por mandatário forense e junta procuração ao processo - cfr. fls. 764 a 777 do processo administrativo junto aos autos;
A comunicação referida no ponto anterior foi recebida em 30 de Setembro de 2016 - cfr. talão de registo postal e aviso de recepção a fls. 832 e 833 do processo administrativo apenso aos autos.
A primeira questão que importa analisar reconduz-se a saber se as contribuições e quotizações para a segurança social estão sujeitas ao prazo de caducidade da liquidação dos tributos, consignado no art. 4 da Lei Geral Tributária.
No caso, estão em cobrança dívidas provenientes de contribuições e quotizações oficiosamente liquidadas pela segurança social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas pela mesma entidade com base nas conclusões de uma acção de fiscalização levada a efeito cf. ponto 1, da matéria.
Não resultando embora controvertida a natureza tributária das contribuições para a segurança social, advoga, porém, o recorrente, que aquelas contribuições não configuram tecnicamente uma verdadeira liquidação, ainda que originadas em acçãoinspectiva e, nessa medida, é inaplicável o prazo de caducidade consignado no art. 4 da LGT, que pressupõe a prática de um acto de liquidação.
Carece, todavia, de razão, como se evidencia pela posição jurisprudencial firmada pelo acórdão do Pleno da Secção do CT do Supremo Tribunal Administrativo, prolatado em 26/02/2014, no processo n 01481/13, que proficuamente analisa a mesma questão jurídica nos seguintes moldes:
A nosso ver, assiste razão ao recorrente.
Deste modo e, tal como sustenta a recorrente, aplicando o regime de caducidade do direito de liquidação previsto no art. 45, n 1 da Lei Geral Tributária ao caso subjudice, mostra-se efectivamente caducado o direito de liquidação das contribuições para a Segurança Social referentes aos meses de Julho a Dezembro de 2003 e de Janeiro a Dezembro de 2004, cuja notificação foi efectuada em 9 de Janeiro de 2009 sublinhados.
É certo que o lançamento das liquidações oficiosas na conta corrente das entidades contribuintes/ empregadoras, poderá originar montante em dívida não correspondente ao montante da liquidação oficiosa, mas esses actos de acertos de contas não se confundem com a própria liquidação contributiva, pelo que não se descortina, por aqui, a necessidade de qualquer acto de liquidação subsequente ao da elaboração oficiosa da declaração de remunerações bem como do cálculo das contribuições que lhe correspondam.
Passando a conhecer, oficiosamente, da prescrição da dívida, que aliás vinha invocada na douta P., mas cuja apreciação o tribunal recorrido deu por prejudicada em vista da solução dada ao litígio, vejamos.
O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de cinco anos a contar da data em que a obrigação de pagamento deveria ter sido cumprida, como resulta do disposto no artigo 6, n. 3, da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro.
Tudo visto, é de conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que julgou extinta a execução fiscal por dívidas liquidadas dos períodos de tributação de 09/2007 a 12/2010, com fundamento na falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, sendo de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida quanto ao restante julgado.
O valor atribuído ao processo é de 90262,72 Euros.
Ora, constata-se que, no caso, as questões suscitadas e decididas não se revestiram de especial complexidade e que a sua apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes.
Conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida no segmento em que julgou extinta a execução por dívidas liquidadas dos períodos de tributação de 09/2007 a 12/2010, julgando a oposição improcedente nessa parte;
Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida quanto ao demais.
ital opes
Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra- Relatório O autor, A...,instaurou em 19/07/2016) contra os réus, ..e seu maridoA... 1s. e .. , todos com os demais sinais dos autos, a presente ação declarativa de processo comum.