rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
an. Não se mostra demonstrado na decisão recorrida que o comportamento da insolvente, recorrente, tenha sido voluntariamente encetado, no sentido de ter querido violar as imposições que lhe foram impostas e, consequentemente, violar a norma legal; e também não se mostra demonstrado que a insolvente o tenha feito, voluntária e conscientemente com a intenção de prejudicar os credores.
Vem dada por provada a seguinte factualidade:
A insolvente não veio comunicar qualquer alteração da sua morada.
No relatório anual do Sr. Fiduciário, este deu nota de que a devedora, ao longo do período, apesar de notificada para informar e demonstrar os seus rendimentos, nada fez, sendo certo que também não entregou qualquer quantia a título de rendimento disponível vide fls. 2 verso e 5 verso dos.
Em 09 de Janeiro de 2020, o tribunal determinou a sua audição, em 10 dias, para que justificasse os comportamentos omissivos vide fls. 3 dos.
Acrescenta-se-lhe:
Mas passemos ao enquadramento legal da situação apresentada.
Por isso que a lei se rodeou de especiais cautelas na sua aplicação, que o intérprete não pode deixar de conferir nos casos concretos que se lhe coloquem.
E conferi-lo rigorosamente.
E dispõe, justamente, o mencionado n. 4 do artigo 23 do CIRE:
Dessarte, volvendo já ao caso sub judice, temos que o douto despacho em apreço terá virtualmente decidido bem a questão, vindo a determinar a cessação imediata e antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Mas esse requerimento a dar início ao procedimento não foi apresentado.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em conceder provimento ao recurso e revogar o douto despacho recorrido.
, devidamente identificada nos autos, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 06/07/2020, que julgou improcedente a reclamação por si apresentada contra o despacho de indeferimento do seu pedido de extinção da execução fiscal n. 0450199201029614, por prescrição.
A Recorrente terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões, após convite para a respetiva reformulação:
B-	A execução está assim prescrita;
A recorrente conclui as suas singelas alegações:
Prescreve no prazo de vinte anos o direito do credor hipotecário sobre o adquirente de direito incompatível sobre bem imóvel onerado com hipoteca, sendo que, o prazo de vinte anos apenas pode ser contado desde a data do incumprimento, não relevando para efeito desta prescrição a citação do devedor originário, que não interrompe o prazo de prescrição contra o adquirente subsequente;
De notar, por fim, que, no seu requerimento dirigido ao OEF a reclamante alega que nunca nada lhe foi comunicado no processo executivo em causa, tendo junto aos autos cópia do contrato promessa que celebrou com a executada em 200
Não obstante, e porque a prescrição do processo executivo poderia ser benéfica aos interesses da reclamante, veio esta requerer a sua verificação ao órgão de execução fiscal, onde a mesma foi alegada, cabendo-nos a sua análise, tendo-se, nessa análise concluído pela sua não verificação.
No entender da reclamante o prazo de prescrição da dívida já se consumou pois nada lhe foi comunicado.
Ora, a prescrição em causa enquanto causa extintiva da obrigação, centra-se na relação de crédito/empréstimo bancário, entre o seu credor e devedor ou devedores se existissem, por exemplo,, e o mesmo se diga relativamente aos factos que obstam o seu curso que são aquelas que operam naquela relação entre credor/Exequente, por um lado, e devedor/executado, por outro.
Tendo em conta todos os factos provados e estando em causa uma relação entre credor/exequente e devedor/executado é nessa relação que terá de se apurar se o prazo de prescrição já decorreu, e como conclui a douta sentença apesar dos factos interruptivos o prazo de 20 anos em causa ainda não decorreu.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por não considerar verificada a invocada prescrição da dívida exequenda.
Em 102010, a sociedade executada, A., Lda, como executada e fiel depositária da fraccão AY, através de requerimento dirigido ao PEF referido em, comunicou ao Serviço de Finanças que a fracção AY que a fracção AY foi vendida em 201988 a e que:
" - Por razões particulares, este cliente nunca escriturou a dita fracção, razão pela qual ainda figura em nome da empresa.
Em tempo este cliente divorciou-se e decorreu um processo judicial em que a fracção ficou pertença da esposa , que, pensamos, habita a referida fracção.
Em 002012 foi proferido despacho, pelo chefe de finanças de ...), com o seguinte teor:
DETERMINO que se inicie nos presentes autos, um novo procedimento de venda, segundo as novas regras definidas no citado artigo 248;
Consta da Informação referida no ponto anterior, entre o mais, o seguinte:
Na petição é requerido a prescrição da execução.
...a requerente apresentou, em 29/03/2012, o requerimento... no qual solicitou a suspensão da venda da fracção AY, juntando comprovativo do pedido apresentado no Tribunal... para que lhe fosse reconhecido o direito de propriedade.
...) sendo julgado totalmente improcedente...
Analisada a execução, verifica-se que a requerente nunca foi citada para a execução, pelo que não é executada nos autos, apenas intervindo nestes com o incidente da discussão da propriedade da fracção AY penhorada nos autos, cuja acção se encontra finda como se refere na alínea.
Ancorou-se ainda o Tribunal na posição assumida pela reclamante e FP nos seus articulados.
A sentença recorrida concluiu pelo indeferimento da reclamação, com base na seguinte fundamentação de direito:
Na situação colocada está em causa o processo de execução n 0450199201029614, instaurado em 1992 contra a sociedade A., Lda, no qual a reclamante não é executada quer principal, quer subsidiária ou solidária.
O probatório noticia que a reclamante celebrou um contrato promessa com a executada em 1988, passou a ocupar a fracção AY e que, posteriormente, essa fracção foi prometida vender ao seu filho então menor, sem que haja noticia de ter sido celebrado o contrato definitivo.
A dívida em causa não tem natureza tributária, mas , apesar de ser cobrada coercivamente através do processo de execução fiscal, o que não implica que fique sujeita ao prazo ou ao regime de prescrição da dívida tributária.
A dívida exequenda em causa tem regime previsto no , prescrevendo em 20 anos art. 309 do, não sendo de convocar o regime da prescrição previsto na LGT.
Deste modo, há que atentar no regime substantivo de prescrição que regula a dívida em causa, que é disposto nos artigos. 309, 310 e 323 e segs. do Código Civil, consoante adiantamos.
Nas dívidas exequendas como a trazida, como se disse já, o prazo de prescrição é de 20 anos, consoante decorre do art. 309 do
Existem várias razões que justificam a prescrição.
Elencava já VAZ SERRA, Prescrição e Caducidade, estudo publicado no BMJ n 105, 32 estudo publicado nos BMJ ns 105 a, são vários os fundamentos da prescrição:
A probabilidade de ter sido feito o pagamento;
A consolidação de situações de facto;
A protecção do devedor contra a dificuldade de prova do pagamento;
A necessidade social de segurança e certeza de direitos;
O imperativo de sanear a vida jurídica de direito praticamente caduco;
Em regra, as prescrições são extintivas, o que significa que, completado o prazo de prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito cf. art. 304, n 1 do Código.
O devedor não precisa de alegar que nunca deveu ou que já pagou. Basta-lhe alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, já que o mero decurso do prazo extingue o direito.
De acordo com o n 1 do artigo 323 do , a prescrição, cujo prazo é de vinte anos artigo 309 do, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
O acto interruptivo aqui previsto é a citação e o seu efeito é a interrupção da prescrição, a qual inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, o qual volta a correr no final do processo. In casu, no final do processo executivo.
Informa o probatório que a sociedade executada veio a ser citada para a execução em 211992 Cf.6 dos factos.
Esta citação consubstancia um acto que obsta a prescrição, interrompendo o seu curso, o qual só volta a correr no final do processo com o seu transito em julgado, como se disse art. 326 e 327 do.
Ora, consultando os factos provados constatamos, pois que a quantia exequenda em execução não está prescrita na medida em que se interrompeu em 1992 e só volta a correr no final do processo de execução iniciando-se outro prazo de 20, o qual ainda não está definitivamente findo, sem perder de vista a declaração em falhas a que voltaremos mais adiante.
Com efeito, o probatório dá também conta do reconhecimento da dívida por parte do devedor/sociedade executada Cf. ponto dos factos, o que também interrompe o prazo de prescrição, nos termos do art. 325 do , consoante se verá mais adiante.
Importa notar o que se sumariou, a este respeito, no Acórdão do TCAS de 002010, Proc. 02511/08:
A interrupção inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente e quando resulta de citação, o inevitável novo prazo prescricional não começa a correr, enquanto não transitar em julgado decisão que ponha termo ao processo arts. 32 n. 1 e 32 n. 1
Além disso, também o pagamento de parte da dívida, como noticia o probatório no ponto, configura um reconhecimento da mesma.
Decorre do artigo 325 do Código Civil que a prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido n.
E que, o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam n.
Ou seja, até aqui, a par das suspensões da execução, o probatório evidencia quer a citação, quer o reconhecimento, quer a citação para penhora, como causas interruptivas da prescrição de 20 anos, inutilizando todo o prazo decorrido até tais factos e só voltando a correr com o termo do processo.
Certo é que, nestas sucessivas causas de interrupção, quando ocorreram, ainda estava em curso a interrupção anteriores pois que o prazo de 20 anos não se havia esgotado pois que o processo não tinha findado.
A par de tudo isto, dá em noticia o probatório de que, em Outubro de 2017, o processo executivo em causa foi declarado em falhas Cf. ponto 38 dos factos.
Vale isto para aqui concluir que o prazo de prescrição ainda não transcorreu, quer quanto ao capital quer quanto aos juros e custas, ainda que se consinta queiniciou em Outubro de 2017 com a declaração em falhas.
Ora, mesmo admitindo que esta é a sede própria para apreciar estar questão, o certo é que desta factualidade não é possível extrair a posse ininterrupta a que a Recorrente se arroga.
Assim sendo, não vislumbramos, nem a Recorrente indica, qualquer norma que impusesse a sua citação, como responsável subsidiária, para a execução fiscal a que os autos se reportam.
Porto, 17 de dezembro de 2020
Assim, para a inquirição da criança:
R., com a finalidade prevista no art 271, n2 do CPP, designo o próximo dia 02 novembro, pelas 130 hrs., neste Tribunal.
"Da inquirição para memória futura da menor R. :
Pelo que se requer ao Meritíssimo Juiz de Instrução criminal que seja designada data para inquirição da ofendida R., em sede de declarações para memória futura, para que possa ser tomado em conta o seu depoimento na fase de julgamento, sobre toda a matéria dos autos no decurso deste inquérito.
Requer-se ainda que a prestação das declarações fique registada através da gravação de imagem e som com recurso a meios técnicos ao dispor desse Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 10 n., 27 n. 6 e 36 n. 1, todos do Código de Processo Penal.
As conclusões da motivação de recurso são as seguintes:
Em face do exposto, e porque não vislumbramos, qualquer razão fundada ao nível de protecção dos interesses da menor requer-se a revogação do douto despacho.
Ao decidir como decidiu, o Meritíssimo Juiz violou os arts. 16 n 2 e 33 n 1 da Lei 112/2009 de 16-9, arts. 1 ns 1 e 3 e 2 al., 26 ns 1 e 2, 28 n 1 da Lei 93/99, e arts. 53 n 2 al., 67- A n 1 al., 127, 263 n 1 e 271 do CPP.
Por seu turno, diz o art. 16 n 2 do mesmo diploma que "As autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal."
E, "Sempre que possível, deverá ser evitada a repetição da audição da testemunha especialmente vulnerável durante o inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal."
Na verdade, a inquirição da vítima, do ponto de vista de quem investiga o crime, não passa obrigatoriamente pela tomada de declarações para memória futura, pois que se há casos em que isso se justifica, nomeadamente pela proximidade física entre vítima e denunciado, relação de parentesco, idades dos intervenientes, etc, outros casos haverá em que não existe essa necessidade premente.
Ora, a promoção de que se recorre, com o devido respeito, é totalmente genérica, não concretizando quaisquer factos que sustentem o pedido em apreciação.
em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de pessoa, que previsivelmente a impeçade ser ouvida em julgamento;
nos casos de vítima de crime de tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas ou contra aliberdade e autodeterminação sexual;
Sustenta, em suma, o arguido recorrente que:
a menor, R., sua filha, não é ofendida nos autos, sendo antes a sua mulher;
Acerca desta questão, pronunciou-se, entre outros, o acórdão da Relação de Lisboa de 09/12/2015, no proc. 687/17T9AMD, in www.dgsi.pt,com o seguinte sumário:
No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa de 13/09/2016, relatado por Artur Vargues, no proc. 304/18PHAMD-A.L1, in www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes Desembargadores, neste Tribunal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso, interposto pelo arguido, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Elaborado em suporte informático e integralmente
Relatora: Anabela Simões Cardoso
O arguido impugnou judicialmente a referida decisão administrativa.
A douta sentença recorrida que negou provimento ao recurso do Arguido, aqui recorrente, não declarando que a decisão administrativa condenatória enferma de diversas nulidades e carece de fundamento de direito e de facto, terá que ser revogada, porquanto a decisão peca dos vícios que lhe foram imputados em sede de impugnação.
A existirem outros elementos em termos de prova, o certo é que os mesmos deveriam constar da decisão, nos termos do artigo 58 do RGCO, e não constando não poderão ser valorados e jamais poderia uma acusação, por si só, fundar a condenação do arguido Recorrente na prática da contraordenação;
Não pode perfilhar-se o entendimento do tribunal recorrido de que houve perícias, declarações nos autos e outras, pois a existirem outros meios de prova que fundaram a decisão teriam que constar da decisão administrativa, radicando este dever na necessidade de fundamentação das decisões) e como resulta da leitura da mesma não constam, o que inquina a decisão de falta de fundamentação e violação de lei por radicar numa acusação que até foi julgada improcedente;
Ainda que existissem outros elementos em termos de prova, o certo é que os mesmos deveriam constar da decisão, nos termos do artigo 58 do RGCO e não constando, não pode ser valorados;
Sem condescender, a decisão de cassação da licença não opera de forma automática e não se vislumbra pela leitura da decisão os fundamentos para esta cassação, o que inquina esta decisão da decisão que foi notificada ao arguido, ora Recorrente, apenas constando como prova uma certidão judicial da acusação que foi formulada no processo crime e pela qual foi julgado, tendo sido considerada improcedente e por isso absolvido o arguido;
Sem condescender quanto a tudo quanto se alegou, a decisão de cassação da licença não opera de forma automática pela prática da contraordenação e não se vislumbra pela leitura da decisão os fundamentos para esta cassação, o que inquina esta decisão de nulidade;
E o arguido não praticou os factos de que vem acusado, porquanto não ameaçou ninguém, tanto que foi absolvido do crime e procurou tão só defender a sua integridade física que havia sido posta em causa, por um terceiro que lhe furtou bens de dezenas de milhares de euros.
A sentença recorrida não podia ter deixado de declarar tais nulidades, já que foram arguidas pelo recorrente na sua impugnação para o Tribunal a quo.
Violadas foram, entre outras, as disposições do art. 38, 39, 41, 58 do regime geral das contraordenações, do regime geral Das O., arts. 374 e 379 do P.P., art. 32 da CRP;
Revogando, assim, a sentença recorrida e declarando-se nula e de nenhum efeito a decisão administrativa proferida nos autos,
Como resulta da matéria assente como provada, o recorrente, de forma premeditada, fez uso da sua arma de fogo de defesa pessoal, fazendo-se acompanhar da mesma, junto ao corpo, primeiro, de forma oculta e, após, empunhou-a, apontou-a para o ar, sem que nada o justificasse e realizou um disparo, com o propósito de o intimidar, e numa zona habitacional;
1 Assim, e como resulta claro dos fundamentos da respetiva decisão administrativa e consta muito bem explicado, na douta sentença, proferida, a decisão de cassação da referida licença de uso e porte de arma de defesa pessoal encontra-se devidamente fundamentada, não se tratando, obviamente, de funcionamento automático, na cassação da mesma licença, mas da aplicação da lei, ou seja, do disposto no artigo 10, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23/02, aplicação devidamente fundada nos factos praticados pelo recorrente, assentes como provados;
Pelo que tal decisão administrativa, de cassação da licença de uso e porte de arma de defesa pessoal, de que é titular o recorrente, mostra-se devidamente fundamentada, de facto e de direito, não padecendo, claramente, da invocada nulidade ou de qualquer outro vício;
Nestes termos, só pode concluir-se, que a douta sentença, proferida, analisou e ponderou, todas as questões suscitadas pelo recorrente, tendo decidido, e bem, de forma clara e muito bem fundamentada, de facto e de direito, e
"No que respeita ao mérito do recurso acompanha-se, em termos gerais, a resposta apresentada pela Exm.a MMP no Juízo Local Criminal de Leiria, comarca de Leiria.
Quanto ao dolo a decisão administrativa diz algo mais do que o recorrente refere, pois afirma que o recorrente exibiu a arma e acto contínuo efectuou um disparo, concluindo que levou aquela com a intenção de lhe dar uso e com o fim de ameaçar o denunciante, o que veio a concretizar-se.
Ou seja, esclarece-se em que termos o uso da arma ocorreu fora das condições permitidas, que se reforça no item culpa na determinação da medida da coima, daí se concluindo ter havido voluntariedade e conhecimento na actuação, integrante de uma conduta contra-ordenacionalmente punível, o que é suficiente para configurar e afirmar o dolo, também aqui não tendo razão o recorrente.
Pelo que sou de parecer que o recurso não merece provimento.Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não tendo o recorrente exercido o direito de resposta.
Apresentou as seguintes conclusões recursivas:
do dispositivo da decisão não consta a condenação do recorrente em qualquer coima pela infração de uma concreta infração ponto 5 e;
a autoridade administrativa é incompetente para proferir aquela decisão;
Correu termos no Juízo Local Criminal de Alcobaça o processo comum singular com o n. 163/13JALRA, em que o recorrente foi ali arguido e o queixoso era, em que foi proferida sentença datada de 13 de Junho de 2017, transitada em julgado a 14 de Julho de 2017, pelo qual o arguido foi absolvido da prática de um crime de ameaça agravada na pessoa do queixoso e de um crime de detenção arma proibida.
Aí chegado, saiu da viatura que conduzia, foi ao seu encontro.
Abandonando o local na viatura que se fazia transportar.
Ao proceder da mencionada forma o recorrente tinha conhecimento das disposições legais que regulavam o uso e porte de arma de fogo de defesa pessoal e que estava obrigado a não empunhar e a usar aquela arma de fogo fora dos casos excepcionais tipificados no artigo 4 n. 1 e 2 da Lei 5/2006, de 202, bem consciente de que incorria em responsabilidade contraordenacional.
O recorrente é titular da licença de uso e porte de arma de defesa tipo B1 com o n., emitida a e válida até.  Factos não provados
O recorrente tivesse exibido a mencionada arma de fogo e depois deflagrado uma munição para o ar em virtude de o ter tentado agredir.  Motivação
A primeira, que reputo de essencial, é a de que só podem ser consignados como provados factos percepções da e as referidas expressões e frases comportam conceitos indeterminados que se mostram despidos de qualquer concretização factual.
Razão pela qual tais frases constantes da decisão administrativa impugnada não foram reconduzidas aos factos dados como provados.  Para dar como provados os factos acima consignados como provados, o Tribunal levou em consideração os elementos documentais constantes dos autos, como seja: auto de apreensão, de fls. 5 a 9; certidão extraída do processo n. 163/13JALRA, de fls.10 a 60, e certidão da sentença ali proferida, de fls.126 a 141 e a decisão administrativa, de fls.80-
Foram ainda valorados os depoimentos das testemunhas,, queixoso naquele processo-crime, e de, amigo do arguido.
Antes nos parecendo, e foi isso que o depoente declarou, que se tentou recolher para sua casa com medo de poder vir a ser almejado.
Altura em que o recorrente, sem qualquer razão ou justificação efectua um disparo com aquela arma de fogo para o ar.
Sem nunca o equacionar como potencial agressor, não obstante não ter ouvido as palavras que aqueles trocaram, segundo esclareceu.
Enquadramento jurídico dos factos
Vejamos. A título de enquadramento o ilícito de mera ordenação social é regulado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, diploma legal alterado pelo Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.
Nos termos do disposto nos artigos 5 e ss deste diploma legal as decisões das autoridades administrativas que apliquem coimas ou sanções acessórias são susceptíveis de impugnação judicial, por via de recurso apresentado na autoridade administrativa recorrida e dirigido ao Tribunal Judicial, em cuja área territorial se tiver consumado a infracção.
Diz-nos o n. 2 deste normativo que os portadores, os detentores e os proprietários de armas estão, nomeadamente, obrigados a:
Não exibir ou empunhar armas sem que exista manifesta justificação para tal;
Prescreve o art.9 n. 1 do RJLAM que pode ser aplicada a medida de segurança de cassação de licença de detenção, uso e porte de armas ou de alvará a quem:
For absolvido da prática dos crimes referidos na alínea anterior apenas por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o cometimento de novos crimes que envolvam tais armas ou o agente se revele inapto para a detenção uso e porte das mesmas. A medida tem nos termos do n. 2 a duração mínima de 2 e máxima de 10 anos.
Não assiste qualquer razão ao recorrente, desde já adiantamos.
Se critica lhe pudesse ser feita seria no sentido de que este processo contraordenacional se mostra instruído por excesso e segundo padrões de um processo criminal.
Na mencionada certidão constam as declarações prestadas pelo recorrente, na qualidade de arguido, e do queixoso, sendo que tais elementos de prova podem e devem ser usadas pela entidade instrutora do processo contraordenacional.
Está portanto a decisão em crise devidamente fundamentada para efeitos do art. 5 do RGCO.  Do dispositivo da decisão não consta a condenação do recorrente em qualquer coima pela infração de uma concreta infração ponto 5 e;