rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
K. Aqui chegados, importa referir que, ao contrário do regime de avaliação geral, no regime transitório, esta actualização do VPT dos prédios já inscritos na matriz não é notificada, de forma autónoma, aos sujeitos passivos antes da liquidação do imposto, com excepção dos prédios urbanos isentos de , conforme resulta do disposto no n. 3 do art. 20 do 287/2003, de 12/1
N. Ora, sendo a actualização dos VPT notificada ao sujeito passivo apenas aquando da notificação do documento de cobrança do imposto, importa agora aferir se nesta notificação do documento de cobrança a AT deverá fazer constar o itinerário cognoscitivo percorrido para fixar o VPT encontrado, e assim, dar cumprimento ao dever legal de fundamentação plasmado no art. 77 da LGT.
P. O art. 119, n. 1, do , estipula quais os elementos que deverão constar na nota de cobrança a emitir aos sujeitos passivos de , a saber, descriminação dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor patrimonial tributário e da colecta imputada a cada município da localização dos prédios.
Acresce que, independentemente da não obrigação de constar na nota de cobrança o itinerário cognoscitivo percorrido pela AT para a fixação do VPT, a verdade é que já se encontra esgotado o prazo ao dispor do impugnante para se insurgir contra o VPT fixado no ano de 200
W. De facto, conforme acima exposto, quer o prazo de reclamação previsto no art. 20, n. 2, do 287/2003, de 12/11, quer o prazo de impugnação previsto no CPPT, já se encontram, há muito, ultrapassados, uma vez que os VPT aqui em causa foram notificados ao impugnante em 2004, aquando da nota de cobrança relativa ao do ano de 200
Y. Não podendo agora, por extemporaneidade, o impugnante vir pedir a anulação da liquidação de com fundamento nos referidos VPT, uma vez ultrapassado o prazo para reagir contenciosamente contra estes, dado que foram fixados em 2003, com a entrada em vigor do
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir que o acto de liquidação de padecia de vício de forma, por falta de fundamentação.Fundamentação
Naquela notificação constam as informações seguintes:
Em baixo, escrito manualmente consta: Zona histórica;
O impugnante deduziu a presente impugnação judicial da referida liquidação.
O Recorrido deduziu a presente impugnação judicial com fundamento na falta de fundamentação da liquidação e erro, de facto e de direito, no lançamento e liquidação do , do ano de 2005, com relação aos prédios urbanos, registados na matriz predial da freguesia da Vitória, sob os artigos n. 01347-A e 01347-AT.
Para concluir pela insuficiente fundamentação da liquidação impugnada, a sentença recorrida julgou o seguinte:
Também ali se refere que: Este imposto é receita do Município identificado neste documento e a taxa, bem como a majoração/minoração, aplicada a prédios urbanos foi fixada por deliberação da Assembleias Municipal. Foi observado, na presente liquidação, o disposto no art. 2, do 287/2003 de 12/1
No entanto, a liquidação impugnada não permite ao impugnante perceber como foi encontrado aquele valor.
Posto isto, na medida em que a notificação da liquidação não permite determinar em que moldes foi determinado o valor patrimonial tributário do imóvel em questão, impõe-se concluir pela falta de fundamentação.
Com a devida vénia, transcrevem-se os excertos relevantes daquele aresto:
- Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação artigo 26, n. 3, artigo 7 da LGT e artigo 12 do.
- A fundamentação do acto de fixação do valor patrimonial tributário, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do a liquidar com base nessa matéria tributável.
- Se o não tiver sido, e também a liquidação de não der a conhecer a forma como foi determinado o valor patrimonial tributário, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada.Decisão
Proc. 371/19GBSSB
Da matéria de facto assente como provada e não provada que decorre do texto da Douta sentença, entende a recorrente que:
- Contradição insanável entre a prova produzida e a decisão.
- O arguido praticou o crime pelo qual vem acusado, deve ser CONDENADO.
- Sempre a Meritíssima Juiz teve para com os Advogados presentes, Arguidos e restantes sujeitos processuais uma postura urbana e de enorme respeito a considerar.
- Somente no que tece as testemunhas arroladas pela Demandante e a esta ultima, cometeu a Meritíssima Juiz o exagero de tentar justificar o injustificável, desvalorizando nomeadamente o depoimento do filho de ambos, , que vivenciou, sofreu e ainda sofre com todos os traumas e episódios que lembra e outros que faz por esquecer, este o nosso profundo lamento.
- Se Assim o podem admitir, a decisão não se pode sustentar face a suposições que suportam os factos que o Tribunal considerou não provados, o arguido teria que ser Condenado.
Da análise dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo arguido, resulta que nenhuma consegue com certeza identificar qualquer episodio, dado que nem tão pouco conviviam com o casal, com excepção dos familiares directos, Mãe e Pai do arguido que, sem qualquer duvida apenas abonam a seu favor.
- Na verdade e na boa acessão da mesma, nada se passou da forma como a Meritíssima Juiz quis parecer.
- Assim sendo, jamais poderá ser dado como não provado, de forma objectiva, a pratica dos factos pelo arguido.
- Não restam duvidas da pratica e da culpabilidade, gravosa, pelo arguido, devendo o mesmo ser Condenado,
- A defesa considera que ficou provada a prática do crime pelo arguido, pelo qual vinha acusado, só podendo o mesmo ser CONDENADO.
- O arguido deve por tudo isto ser CONDENADO PELO CRIME DE VIOLENCIA DOMESTICA, P.P. pelo art. 15 n. 1 alínea e 2 do Código Penal,
Ordenar-se o reenvio dos autos para novo julgamento, nos termos do art. 426 do CPP a fim de serem supridos os vícios.
Não assumindo a posição de assistente mas tão só de ofendida/demandante , não tendo a mesma legitimidade para pugnar pela alteração da matéria de facto fixada na sentença, pelo que se impõe a rejeição do recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 401, n 1, alínea, 414, n 2 e 420, n 1, alínea, do Código de Processo Penal;
Ainda que assim não se entenda, sempre o recurso deverá ser rejeitado nos termos das disposições conjugadas dos artigos 412, n 1, 2, 3 e 4 e 414, n 2, do Código de Processo Penal, uma vez que a Recorrente não observou o ónus da impugnação efacto e de direito, a que estava legalmente vinculada, por se tratar, conforme a própria indicou, de recurso sobre a matéria de facto e de Direito;
Sendo certo que se limita a alegar que a prova produzida não foi bem valorada, que o arguido deverá ser condenado pela prática do crime de que vem acusado e que os factos julgados não provados deveriam ter sido julgados provados, sem que indique qualquer disposição legal que haja sido violada ou erradamente aplicada pelo Tribunal a quo ou quais as provas concretas que impunham decisão diversa da formulada no que respeita aos factos provados e não provados;
Ainda que o recurso interposto venha a ser apreciado, o que não se concede, sempre se dirá que o Tribunal a quo fez uma correcta, adequada e irrepreensível valoração da prova produzida, de acordo com o princípio estabelecido no artigo 127, do Código de Processo Penal;
Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada, conforme exigido pelo artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal;
Pese embora em sentido divergente daquele que a ora Recorrente pretendia;
A ora Recorrente não fez qualquer prova dos factos que alegou no pedido de indemnização que formulou, pelo que, ainda que a decisão tivesse sido no sentido da condenação do arguido, não deveria o pedido de indemnização proceder;
A douta sentença ora recorrida não merece qualquer reparo ou censura;
Por tudo, a decisão proferida e ora em crise deverá manter-se nos precisos termos em que foi proferida.Respondeu igualmente o arguido, com as seguintes conclusões:
A Recorrente não foi admitida a intervir nos presentes autos como assistente, porquanto, em 10/07/2017, o Requerimento de Protecção jurídica, por si, formulado junto do ISS foi alvo de indeferimento e a mesma não procedeu ao pagamento da respectiva taxa de justiça art. , n. 1 do, pelo que só foi admitida a sua intervenção enquanto Demandante Cível;
Falta-lhe a legitimidade para recorrer da decisão penal e isso arrasta a ilegitimidade para todo o recurso, porquanto in casu não é possível autonomizar a matéria do recurso da do penal;
Conforme resulta do disposto no n. 3, do art. 41 do CPC, a decisão do Tribunal a quo que admitiu o Recurso não vincula o Tribunal ad quem;
) Pelo exposto, deverá SER NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Demandante Cível, confirmando-se, na íntegra, a douta Sentença recorrida, como é de elementar Justiça!
Ser REJEITADO, por inadmissibilidade legal Falta de Legitimidade da Demandante Cível), nos termos conjugados dos artigos 40, n. 1, alínea, 41, n. 2, 42, n. 1, alínea, do CPP
Em caso de entendimento diverso,
A demandante cível e o arguido BB casaram no dia 15 de maio de 1999, tendo o casamento cessado por divórcio decretado por sentença proferida a 18 de novembro de 2013 e transitada em julgado a 18 de dezembro de 2013, proferida pelo  Juízo de Família e Menores do Seixal.
Em resultado da união entre a demandante cível e o arguido nasceu, no dia 14 de Junho de 2000,
Durante os catorze anos em que viveram juntos eram frequentes as discussões.
Em seguida, a demandante cível deslocou-se ao quarto onde se encontravam roupas que lhe pertenciam, com o propósito de retirar tais objetos pessoais do local, tendo o arguido ido atrás daquela.
O arguido conhecia e conhece a natureza do relacionamento que manteve com a demandante cível
Nada consta do certificado de registo criminal do arguido.B.2 - Factos não provados:
A requerente cível estende a sua inconformidade aos seguintes pontos, que são as questões colocadas ao labor deste tribunal:
E as razões invocadas são de uma manifesta sem razão que apenas demonstra:
a contradição do invocado nas conclusões 7 e 8;
Esta simples asserção não origina grandes problemas de interpretação na delimitação do que seja matéria cível/penal relativamente a boa parte das matérias que podem ser objecto de recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-04-2003 Proc. 03P619, rel. Cons. Lourenço:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-03-2004 Proc. 03P1801, rel. Cons. Henriques:
"	- , o demandante não tem legitimidade para recorrer da matéria penal visando apenas a condenação do arguido, agora sem benefício da atenuação especial que foi aplicada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-05-2005 Proc. 942/05, rel. Belmiro
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24-01-2006 proc.	2461/05-1, relator F. Ribeiro:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06-03-2006 Proc. 1563/05-1, rel. Ricardo:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-01-2010 Proc. 142/09GAOFR.C1, rel. Elisa:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07-12-2012 Processo: 141/09GBSTC.E1, rel. Ana Bacelar:
Assim, sempre o recurso sobre a matéria cível se deve entender rejeitado.
Assim, sistematizando, ao recorrente seria exigível que cumprisse os seguintes ónus processuais:
Custas pela recorrente, requerente cível, fixando-se a taxa de justiça em 5 U.
- Neste ponto seguiremos o acórdão por nós relatado nesta Relação de Évora a 16 de Abril de 2013 proc. 1458/15PAOLH.E1).
- Seguimos aqui o já por nós relatado no acórdão da Relação de Coimbra de 24 de Janeiro de 2010 proc. 138/00GBSTR.C1) e noutros arestos desta Relação de Évora.
A arguida requereu a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, mas não cumpriu qualquer hora de trabalho a favor da comunidade por ter sido entretanto presa para cumprimento de pena.
Dispõe o n. 1 do art. 49 do Cód. Penal que "Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n. 1 do artigo 41".
Pelo exposto, converto a pena de multa aplicada á arguida em 146 cento e quarenta e dias de prisão subsidiária, nos termos do disposto no art. 49 do Cód. Penal.
Notifique, sendo a arguida de que pode, a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa
em que foi condenado, nos termos do n. 2 do art. 49 do Cód. Penal.
do P.P. na redacção dada pela Lei n. 115/2009 de 11 " fim de transcrição).
A arguida não pode conformar-se com tal decisão, pelo que, recorre, do despacho proferido por entender que o mesmo procedeu a uma errada interpretação e aplicação das normas insertas nos arts. 4, 49, 5 e 5 do Código Penal, e violação do princípio da igualdade previsto no art. 1 da CRP.
A arguida viu convertida a pena de multa a que foi condenada, por prisão subsidiária, por entender o Tribunal "...que não pode ser substituída por trabalho a favor da comunidade...".
Importa referir que a arguida após ser proferida sentença nos, requereu a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, e que o mesmo lhe foi deferido, tendo sido determinado que a mesma teria de cumprir 220 horas de trabalho a favor da comunidade.
A DGRS elaborou plano de execução para prestação do trabalho a favor da comunidade, informando o tribunal que a arguida poderia prestar as horas de trabalho a favor da comunidade nas piscinas municipais da Lixa.
Acontece que, em Março de 2018 a arguida foi detida para cumprir pena de prisão efectiva de dois anos e dois meses, razão pela qual não chegou a cumprir qualquer hora de trabalho a favor da comunidade.
A arguida informou o tribunal que mantinha a sua pretensão de manter a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, requerendo que atento o facto de estar detida em EP a sua prestação fosse suspensa pelo período de 24 meses.
A recorrente encontra-se detida em EP a cumprir pena de prisão efectiva, não tendo rendimentos, sobrevivendo com ajuda dos seus familiares, razão pela qual não tem condições de pagar a pena de multa a que foi condenada, tendo manifestado no processo a sua vontade de se manter o trabalho a favor da comunidade que já lhe tinha sido deferido.
É intenção da arguida cumprir a pena a que foi condenada, através do cumprimento das horas de trabalho a favor da comunidade que lhe foram determinadas.
Aliás sempre manifestou vontade de cumprir as horas de trabalho a favor da comunidade, não tendo cumprido ainda qualquer hora por primeiro estar impedida, e depois porque foi detida para cumprimento de uma pena de prisão em Estabelecimento prisional.
Acontece que o Tribunal a quo, que tinha aceite a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, vem agora determinar a conversão da pena de multa em dias de prisão subsidiária, por entender que "...a multa não pode ser substituída por trabalho a favor da comunidade, a arguida não procedeu ao pagamento voluntário...".
Salvo o devido respeito, tal decisão encontra-se errada por violação da interpretação das normas 48, 4, 5 e 5 do CP.
Mesmo após a arguida ter manifestado a sua vontade de se manter a prestação de trabalho a favor da comunidade, por não ter condições económicas de proceder ao pagamento da multa, ainda que o seu cumprimento fosse suspenso para data em que a arguida seja colocada em liberdade.
Mas, o Tribunal a quo não aceitou que a prestação do trabalho a favor da comunidade fosse suspensa, interpretando assim, na nossa opinião de forma errada as disposições legais previstas nos arts. 4 e 5 do CP.
Convém desde já salientar que a pena de multa foi de facto substituída por trabalho a favor da comunidade, mais esse pedido foi feito pela arguida imediatamente após a prolação da sentença, logo foi feito em tempo.
Mais o n. 1 do art. 5 do CP estipula "A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 30 meses." negrito
Pelo que, salvo o devido respeito, a situação da arguida preenche os pressupostos do art. 5 n. 1 do CP, pelo que, deveria ter sido deferida a pretensão da arguida de lhe ser suspensa a prestação do trabalho a favor da comunidade.
Pois para além da substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade já ter sido aceite e deferida pelo Tribunal a quo, a arguida apenas não cumpriu as horas de trabalho a favor da comunidade por entretanto ter sido presa, mantendo contudo a pretensão de cumprir as referidas horas assim que seja colocada em liberdade.
Razão pela qual a decisão que ora se recorre, é injusta e ilegal por violação do disposto nas normas supra referidas.
Ora, não pode a recorrente ser prejudicada pelo facto de estar presa e ser-lhe convertida a pena de multa em dias de prisão subsidiária por esse motivo, pois tal é injusto, ilegal e viola o princípio constitucional da igualdade, previsto na nossa Constituição.
Ao converter a pena de multa em dias de prisão subsidiária, violou o tribunal a quo o disposto nos arts. 4, 4, 5 e 5 do CP.
Pois, a recorrente está presa, não dispondo de rendimentos, nem condições para pagar a pena de multa a que foi condenada.
Mais, a arguida aquando da prolação da sentença requereu que a pena de multa fosse substituída por trabalho a favor da comunidade, tendo tal pedido sido deferido.
Contudo, após ter sido detida para cumprimento de pena em EP, o Tribunal a quo, decidiu converter a pena de multa em dias de prisão subsidiária, mesmo após a arguida, ora recorrente, ter manifestado nos autos a vontade de se manter a substituição do trabalho a favor da comunidade.
O EP onde a recorrente se encontra detida não tem condições para ali prestar trabalho a favor da comunidade, contudo tal não pode prejudicar a arguida, pois viola o princípio da igualdade.
A recorrente requereu aos autos que atento o disposto no art. 5 do CP a sua prestação fosse suspensa por 22 meses, afim de assim que a mesma esteja em liberdade, poder cumprir as horas de trabalho a favor da comunidade, como foi sua pretensão desde início.
Verificam-se preenchidos todos os pressupostos do art. 5 do CP, pelo que a suspensão da prestação do trabalho a favor da comunidade deveria ter sido deferida, e não convertida em dias de prisão subsidiária.
Pelo que, salvo o devido respeito a pretensão da recorrente é válida e admissível por lei, pelo que deveria ter sido aceite de forma até a promover a sua reintegração na sociedade ao invés de pretender que a mesma fique mais tempo detida.
A decisão que ora se recorre, enferma de violação do princípio da igualdade previsto na Constituição, por decidir apenas pelo facto da arguida estar presa, e de o EP onde está detida não ter condições para a mesma prestar o trabalho a favor da comunidade, converter a pena de multa em dias de prisão subsidiária, quando o mesmo tribunal já tinha aceite que a arguida prestasse trabalho a favor da comunidade.
Não se pode a recorrente conformar com a decisão proferida, na medida em que é injusta, desleal para com a recorrente e com os princípios legais e constitucionais pelos quais se deve reger o Tribunal para convencer os destinatários e, neste caso a arguida, designadamente, de que decidiu com certeza, segurança e em respeito da igualdade e da justiça.
Ansiando a recorrente que Vas Exas revogando o despacho recorrido decidam permitir suspender a prestação do trabalho a favor da comunidade, nos termos do disposto nos arts, 4, 4, 5 e 5 do Código Penal, por respeito ao princípio da igualdade previsto no art. 1 da CRP.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito e de Justiça e com o sempre Mui Douto Suprimento de Vas Exas, deverá conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido por violação do disposto nos artigos 4, 4, 5 e 5, todos do Código Penal e artigo 1 da CRP, substituindo-o por outro que decida manter a decisão de substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, sendo a sua prestação suspensa pelo período de 22 meses.
Assim se fazendo a habitual e necessária JUSTIÇA! fim de transcrição).
Em 6 de junho de 2019 foi proferido despacho judicial admitindo o recurso.
" A decisão que indeferiu que a suspensão da execução de trabalho a favor da comunidade fosse, por aplicação do artigo 59 do Código Penal, foi proferida a 0409-2019, portanto há muito transitado em julgado, cristalizando-se a referida decisão.
Assim, a arguida em sede de recurso tão só pode sindicar a conversão da pena de multa em pena de prisão subsidiária e quanto muito poderia a arguida requerer nos autos a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, o que não fez.
Citando-se o Acórdão da Relação de Évora, proferido em 09/09/2014, consideramos "do ponto de vista de política legislativa, sempre seria dificilmente aceitável que a situação de reclusão do condenado em cumprimento de pena afastasse a culpa do arguido pelo não cumprimento de pena pecuniária, pois tal solução poderia ser vista conto um prémio para o condenado em prisão efectiva que tivesse pena pecuniária por cumprir, tanto mais que não é possível sujeitar a suspensão da prisão a verdadeiras condições, como imposto pelos n. 3 do art 4 e n. 2, do art. 4, do P., dado o regime prisional a que está sujeito".
Foi a condenada que se colocou na impossibilidade de exercer alguma actividade remunerada que lhe permitisse pagar a pena de multa ou cumprir a sua pena substitutiva.
Pelo exposto, entendemos que o recurso apresentado pela condenada, deve ser julgado improcedente e, consequentemente, deve a decisão recorrida ser confirmada e mantida nos seus precisos termos.
Foi cumprido, oficiosamente, o preceituado no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal doravante, tendo a recorrente reiterado a posição assumida no recurso.
"notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 396 do P.P., vem expor e requerer a Ex o seguinte:
Porém, a sua actual situação económica, não lhe permite de efectuar o pagamento da multa proposta.
Indagou o tribunal a quo sobre a possibilidade da prestação de trabalho a favor da comunidade no estabelecimento prisional, tendo a 19 de abril de 2018 e respetiva Diretora reportado autos:
"Em resposta ao pedido de informação, formulado por Ex" sobre a possibilidade da reclusa AA, poder cumprir no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Feminino, 220 horas de trabalho, somos de parecer que o cumprimento desta medida não poderá ser executada em contexto prisional, por não se constituir esta Unidade Prisional da DGRSP uma estrutura/Entidade Beneficiária de Trabalho." fim de transcrição).
Tendo sido notificada da impossibilidade da prestação de trabalho a favor da comunidade no estabelecimento prisional onde se encontrava veio a arguida aos autos expor e requerer o seguinte:
" A arguida mantém a sua pretensão de ser substituída a multa a que foi condenada, por trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no art. 4 e 5 do CP.
Nestes termos, requer-se a Exa o deferimento do pedido de substituição do pagamento da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, sendo a sua prestação suspensa pelo período de 24 meses art. 5 n. 1 do, por ser intenção da arguida o seu cumprimento, assim que se encontre em liberdade, e por tal ser a decisão mais justa a aplicar ao caso, evitando assim a conversão da pena de multa em pena de prisão atenta a impossibilidade evidente no pagamento da referida multa por parte da arguida." fim de transcrição).
Sobre tal requerimento recaiu em 4 de setembro de 2018 o seguinte despacho:
Estabelece o art. 5, n. 1 do P. o seguinte:
"A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não, podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 30 meses".
Comecemos por convocar, antes de mais, as pertinentes normas, todas do Código Penal, que passamos a transcrever:
"Artigo 4 Substituição da multa por trabalho