rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resulta do disposto no artigo 153 do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. o 4/2015, de 7 de, que o objectivo essencial da fundamentação do acto é esclarecer a motivação do mesmo, requisito esse que se mostra devidamente alcançado nos presentes autos, uma vez que,  a  recorrida  demonstrou  ter compreendido as razões de facto e de direito que consubstanciaram a decisão do recorrente, como demonstra na própria acção judicial  apresentada.
O que importa é que o destinatário entenda a que propósito os actos foram praticados, em que medida afectam a sua espera jurídica e em que medida pode atacá-los contenciosamente, o que, a recorrida com a presente acção demonstrou.
Sempre se dirá que, a recorrida tomou conhecimento das razões de facto e de direito que consubstanciou a decisão do recorrente em indeferir o requerimento de atribuição do subsídio de lar.
A eventual anulação de um acto de indeferimento com fundamento em falta de fundamentação implicaria apenas a condenação no proferimento de uma decisão que cumprisse os requisitos alegadamente incumpridos e não numa decisão de deferimento.
A existir vício no acto objecto de impugnação o mesmo geraria a anulabilidade e não a nulidade.
Pode concluir-se que o dever de fundamentação não constitui uma condição indispensável da realização ou garantia do direito fundamental de recurso contencioso contra actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.
Da análise do requerimento apresentado, constatou-se que o conjugue da recorrida Paulo Jorge Lima Vilela, igualmente beneficiário do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros, era já titular do subsídio de lar, pelo que, não se encontravam reunidos os pressupostos conducentes ao deferimento da pretensão formulada pela recorrida.
Neste sentido, estabelece o artigo 6 n. 1, da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, a qual define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, sob a epígrafe "Acumulação de prestações":
"Salvo  disposicão  legal  em   contrário,   não   são   cumuláveis   entre   si   as   prestações emergentes  do  mesmo  facto,  desde  que  respeitantes  ao  mesmo   interesse   protegido." sublinhado.
Assim, a recorrida, não reunindo as respectivas condições de atribuição, o requerimento para atribuição de subsídio de lar por esta apresentado foi indeferido.
De acordo com o estabelecido na Portaria n. 233/90, de 29 de Março Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de, conclui-se que, o ora recorrente não tinha outra opção, que não fosse a de proceder ao indeferimento do requerimento para atribuição de subsídio de lar, sendo que, a dita decisão é ditada pela própria lei, e por isso não pode ser considerada ilegal.
Pede que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, devendo a presente ação ser declarada improcedente e o ora recorrente absolvido do pedido.
A Autora, ora Recorrida, notificada da admissão do recursão, não apresentou contra-alegações, nada tendo dito ou requerido.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pela Recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento em errada interpretação dos artigos 12, n. 2, e e 13, n.s 1 e 2, do CPA/91, artigos 15, n. 1,, 15, 16 e 16, n. 5, do CPA/2015, artigos , ,  e  da Portaria n. 233/90, de 29/03 e artigo 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/0
A Autora é profissional de seguros, estando ligada por relação contratual de trabalho ao grupo segurador A. cfr documento n 3 da petição;
A Autora casou-se em 22 de Setembro de 2011 cfr Averbamento n 1 de 23 de Setembro de 2011 ao Assento de Casamento n . do ano de 2011 da Conservatória do Registo Civil de Lisboa junto como doc n 1 das alegações escritas da;
Em 17 de Dezembro de 2011 deu entrada na Entidade Demandada, Instituto da Segurança Social, IP, o requerimento da Autora peticionando a atribuição do subsídio de lar, nestes termos:
cfr documento n 1 da petição
Pelo ofício de 10 de Janeiro de 2012, a A Seguros informou a Entidade Demandada, Instituto da Segurança Social, IP, do seguinte:
cfr documento n 3 da petição;
cfr documento n 4 da petição;
Em 12 de Janeiro de 2012, a Entidade Demandada, Instituto de Segurança Social, IP, notificou a Autora de que o seu requerimento seria indeferido, nestes termos:
cfr doc n 5 da petição;
Em 31 de Janeiro de 2012, a Autora respondeu por escrito, pronunciando-se sobre o indeferimento referido em, nestes termos:
cfr doc n 6 da petição;
Em 22 de Fevereiro de 2012, a Entidade Demandada, Instituto de Segurança Social, IP, notificou a Autora do indeferimento do pedido de atribuição do subsídio de lar, nestes termos:
cfr doc n 7 da petição.
Não ficaram por provar quaisquer factos que, tendo sido alegados, sejam relevantes para a decisão em face das várias soluções plausíveis de direito.
Nos termos das questões anteriormente identificadas como questões a decidir, cumpre conhecer dos fundamentos do recurso.
Erro de julgamento de direito, com fundamento em errada interpretação dos artigos 12, n. 2, e e 13, n.s 1 e 2, do CPA/91, artigos 15, n. 1,, 15, 16 e 16, n. 5, do CPA/2015, artigos , ,  e  da Portaria n. 233/90, de 29/03 e artigo 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/01
Entende que a sentença contraria os pressupostos legais estabelecidos no artigo 12 do CPA, aprovado pelo n. 442/91, de 15/11 atual artigo 15 n. 1, alínea e 15 do CPA, aprovado pelo n. 4/2015, de 07/01), na Portaria n. 233/90, de 29/03, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros e no artigo 6, n. 1, da Lei n. 4/2007, de 16/01, a qual, define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social.
Sustenta não ter a Autora direito ao subsídio de lar requerido, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de direito ao decidir como decidiu.
Procedendo ao enquadramento do presente recurso, não vem impugnada a matéria de facto constante do julgamento da matéria de facto, pelo que a resolução da questão de direito assentará nos factos julgados provados na sentença recorrida.
Pelo que, importa antes de mais, aferir dos pressupostos legais no sentido de saber se a Autora tem direito ao respetivo subsídio.
Conforme se extrai do julgamento da matéria de facto, a ora Recorrida apresentou pedido de atribuição de subsídio de lar em 17/12/2011 alínea do probatório).
Além disso, tem aplicação a Portaria n. 233/90, de 23/03, na redação conferida pela Portaria n. 287/93, de 12/03, a qual aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros.
Importa, por isso, analisar as condições legais previstas na Portaria n. 233/90, de 23/03, para a atribuição do subsídio de lar.
Nos termos do artigo  da Portaria n. 233/90, de 23/03, são beneficiários do Fundo:
Os trabalhadores do Instituto de Seguros de Portugal, da Associação Portuguesa de Seguros, da Associação de Seguradores Privados de Portugal, da Associação Portuguesa dos Produtores de Seguros, da Associação Nacional dos Corretores de Seguros e de qualquer outra associação que venha a ser criada, conexa com a actividade seguradora ou em substituição das existentes;
Subsídio de lar;
Sejam casados ou em situação de facto equivalente;
Invoca a Entidade Demandada que tem aplicação o disposto no artigo 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/01, a qual aprova bases gerais do sistema de segurança social, bem como as iniciativas particulares de fins análogos.
Para o efeito invoca a Entidade Demanda que estando em causa apenas um lar, beneficiando o marido da Autora do subsídio de lar, não pode ser atribuído o subsídio requerido.
Sem razão, porquanto o subsídio de lar está previsto e regulado em diploma próprio, a Portaria n. 233/90, de 23/03, o qual é financiado não pelo sistema de segurança social, mas por um Fundo, que é financiado por contribuições próprias, nos termos definidos e regulados pela citada Portaria n. 233/9
Está em causa um Fundo Especial, que é autónomo do sistema geral de segurança social, por isso, é gerido e regulado de forma diferenciada em relação ao regime que aprova as bases gerais da segurança social.
Reunindo a Autora os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de lar, desde a data do seu requerimento, em 17/12/2011, nos termos que resultam do julgamento da matéria de facto constante da sentença recorrida, requisitos que não são postos em causa pela Entidade Demandada e não sendo aplicável a disposição invocada na presente ação como fundamento do indeferimento, o disposto no artigo 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/01, verificam-se as condições legais para que a ora Recorrente seja condenada no pedido, deferindo o pedido de concessão de subsídio de lar formulado pela Autora desde a data do seu requerimento, em 17/11/2011, nos termos do artigo , n. 2 da Portaria n. 233/90, desde que se tenha mantido o respetivo desconto adicional de 1%.
Pelo que, ao contrário do invocado no presente recurso pelo Recorrente, não incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de direito ao decidir no sentido de a Autora ser titular do direito ao subsídio de lar.
Pelo que, em face do anteriormente decidido, se julga prejudicado o conhecimento e decisão sobre os demais fundamentos do recurso.
Está em causa um Fundo Especial, que é autónomo do sistema geral de segurança social, por isso, gerido e regulado de forma diferenciada em relação ao regime que aprova as bases gerais da segurança social.
Reunindo a Autora os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de lar, desde a data do seu requerimento, requisitos que não são postos em causa pela Entidade Demandada e não sendo aplicável a disposição invocada na presente ação como fundamento do indeferimento o disposto no artigo 6, n. 1 da Lei n. 4/2007, de 16/01), verificam-se as condições legais para o ora Recorrente ser condenado no pedido, deferindo o pedido de concessão de subsídio de lar.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, que julgou a ação procedente, por provada, nos termos da presente fundamentação.
Formula a aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
E a segunda questão, caso a primeira questão não proceda, prende-se em saber se, perante a conduta da Recorrida, a Recorrente tem direito a que lhe seja atribuída, pelo menos, a cédula profissional ao abrigo do disposto da norma transitória prevista no artigo 1 n. 3 da Lei n. 71/2013, de 2/9 alterado pela Lei n. 109/2019, de 9/
Na verdade, o fundamento de defesa da Recorrente consiste precisamente de que foi alvo de tratamento desigual da parte da Recorrida ao não lhe ter sido atríbuido a cédula profissional de osteopata com base no reconhecimento automático conferido pela DGES ao grau académico obtido no Reino Unido, ao contrário, de situações anteriores em que duas cédulas profissionais foram atribuídas a titulares de graus académicos que foram objecto do mesmo tipo de reconhecimento.
O artigo  n. 5 do mesmo diploma determina que os titulares de graus académicos ou diplomas que não possam ser alvo de reconhecimento automático, podem solicitar, relativamente ao mesmo grau académico ou diploma: Reconhecimento de nível; Reconhecimento específico.
Este reconhecimento automático previsto no Decreto-Lei n. 66/2018, de 16/8, conferido ao grau académico obtido pela Recorrente no Reino Unido não é substancialmente diferente do reconhecimento previsto no Decreto-Lei n. 341/2007, de 12/10, um reconhecimento genérico, conferido aos profissionais que obtiveram os seus graus académicos na mesma universidade estrangeira.
Os dois diplomas, o Decreto-Lei n. 341/2007, de 12/10 e o Decreto-Lei n. 66/2018, de 16/8 dizem o mesmo.
Com efeito, o reconhecimento automático previsto no artigo  n. 1 alínea e artigo 1 do Decreto-Lei n. 66/2018, de 16/8 é o reconhecimento previsto no artigo  n. 1,  n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 66/2018, de 16/
O reconhecimento automático de um grau académico obtido numa universidade estrangeira impede de o mesmo grau ser sujeito a um novo reconhecimento, neste caso específico.
Por sua vez, o artigo  n. 5 do mesmo diploma determina que os titulares de graus académicos ou diplomas que não possam ser alvo de reconhecimento automático, podem solicitar, relativamente ao mesmo grau académico ou diploma: Reconhecimento de nível; Reconhecimento específico.
Assim, um grau académico ou diploma de ensino superior estrangeiro pode ser sujeito a cada uma das formas de reconhecimento previstas na lei, estabelece o n. 4 do artigo , devendo esta norma ser complementada sequencialmente com o disposto no n. 5 do mesmo artigo.
Desta forma, caso um grau académico ou diploma obtido numa universidade estrangeira não possa ser sujeito ao reconhecimento automático, a lei dá a possibilidade de o sujeitar a um reconhecimento de nível ou um reconhecimento específico, ou a ambos vide artigo  n. 5 e 6 do Decreto-Lei n. 66/2018, de 16/8).
Na verdade, um grau académico ou diploma obtido no ensino superior estrangeiro que obtenha o reconhecimento automático ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 66/2018, de 16/8, não carece de ser sujeito a qualquer outra forma de reconhecimento.
O Tribunal a quo, seguindo a tese da recorrida, fez uma errada interpretação e aplicação da lei, decidindo que no caso concreto deve haver lugar ao reconhecimento específico, quando tal não só não resulta do regime legal, como tal entendimento não se enquadra no espírito da lei.
Esta informação era fundamental para determinar o fim do prazo para a solicitação de cédulas profissionais ao abrigo desta disposição transitória.
Ora, a boa aplicação da norma transitória pressupõe da parte da entidade competente, na relação com os interessados, o dever de os informar sobre a data limite aproximada da data em que o primeiro grau de licenciatura em osteopatia foi atribuído em Portugal.
No dia 9 de Julho de 2020, a Recorrente tomou conhecimento de que o prazo para solicitar a cédula profissional nos termos da disposição transitória prevista no artigo 1 n 3 da Lei n. 71/2013, de2/9, alterado pela Lei n. 109/2019, de 9/9, tinha terminado no dia anterior, dia 8 de Julho de 202
Na prática, a conduta da Recorrida, ao não divulgar de forma atempada pois, tinha informação para o o dia do terminus do prazo ou a proximidade da sua data, impediu a Recorrente de requerer a emissão da cédula profissional para solicitar a cédula profissional ao abrigo da disposição transitória.
Pelo exposto, a Recorrida na sua relação com a Recorrente, para além de ter violado os princípios da igualdade e da imparcialidade, com a não atribuição de cédula profissional com base em grau académico reconhecido automaticamente pela DGES, igualmente violou os princípios da boa-fé e o da colaboração previstos nos artigos , , 1 e 1 do Código do Procedimento Administrativo.
A ora Recorrida, notificada da admissão do recursão, apresentou contra-alegações, mas sem formular conclusões.
Pede que seja negado provimento ao recurso e seja mantida a sentença recorrida.
Erro de julgamento de direito, quanto a Recorrente ter direito a que lhe seja atribuída a cédula profissional com base no reconhecimento automático do grau académico obtido no Reino Unido ou, caso assim não se entenda, ao abrigo da norma transitória do artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, alterado pela Lei n. 109/2019, de 09/0
B. Em setembro de 2019, a Requerente obteve o grau académico de Bachelor of Science  with  honours  concedido  pela  British  College  of  Osteophatic  Medicine /University  of  Playmouth,  no  Reino  Unido  documento  n.  2,  junto  com  o requerimento.
Em 14 de novembro de 2019, a Direção-Geral do Ensino Superior emitiu certidão com o seguinte teor:
ao abrigo do Decreto-Lei n. 66/2018, de 16 de
H.	Em 3 de fevereiro de 2020, a Requerente formulou ao Instituto Politécnico do Porto pedido de reconhecimento específico do grau de Bachelor of Science with honours concedido pela British College of Osteophatic Medicine /University of Playmouth, no Reino Unido documento de fls. 34, da ação.
a análise dos requerimentos ao abrigo do requerimento Licenciatura Oficial TNC teve por base a verificação da detenção do grau de licenciado na área TNC correspondente, conforme o preceituado no artigo  da Lei n. 71/2013, de 2 de setembro.
Requerimentos submetidos ao abrigo da Licenciatura Oficial TNC:
Nome do Requerente
Área
Fundamento
OsteopatiaFalta de envio de documentos no prazo de 60 dias concedido pela plataforma
Em 29 de junho de 2020, a Requerente, representada por advogado, apresentou reclamação, na qual refere, designadamente, o seguinte:
Em 3 de Fevereiro de 2020, a requerente submete pedido de reconhecimento específico, registado com a Ref. 66/RE/IPP/14/2020 ao Instituto Politécnico do Porto, instruindo o pedido com os elementos necessários e pagando os emolumentos devidos para o efeito.
Ainda que a requerente entendesse e entenda que, tal como sucedeu com outros interessados, não será exigível o reconhecimento específico em face da sua formação académica e de todos os elementos juntos ao pedido, aquela diligenciou pela obtenção de tal reconhecimento.
Aguardando que o mesmo seja admitido por parte do Instituto Politécnico do Porto, o qual ainda não se verificou por motivos a que a requerente é totalmente alheia.
Sendo que a requerente tudo tem feito para que o reconhecimento e subsequente emissão de cédula profissional se verifique, o que ainda não sucedeu por motivos estritamente burocráticos e pelo entendimento agora sustentado pela ACSS da necessidade de um reconhecimento específico, que, anteriormente não seria exigível.
Não obstante a requerente ter aceite pedir o reconhecimento específico, aquela não prescinde do direito de questionar e até impugnar o que considera uma violação do princípio da igualdade por parte da ACSS, previsto no art. 62 do Código do Procedimento Administrativo.
Como alegado nos factos supra, contrariamente a procedimentos anteriores a ACSS exige agora um reconhecimento específico, quando anteriormente entendia ser  apenas exigível o reconhecimento automático para atribuição a competente cédula profissional.
Em momento próprio e quando confrontada com o entendimento da ACSS, a requerente decidiu diligenciar pela obtenção do reconhecimento específico, unicamente para agilizar o procedimento para atribuição da cédula profissional.
Vendo-se privada de um direito, para o qual lhe são exigidos requisitos que não terão sido exigidos a terceiros interessados em procedimentos anteriores e, que por esse, motivo viram a sua pretensão atendida.
O reconhecimento específico encontra-se pedido junto da entidade competente, estando o processo pendente aguardando decisão final, a qual não foi ainda proferida por motivos a que a requerente é totalmente alheia.
Caso a ACSS entenda exigível tal reconhecimento para atribuição da cédula profissional deverá aguardar a conclusão do procedimento atualmente pendente junto do instituto Politécnico do Porto, não podendo tomar qualquer decisão de indeferimento até que aquele procedimento se mostre concluído.
P.	O Instituto Politécnico do Porto respondeu ao ofício da Requerida ACSS, IP n. 55820/2020/URJ/ACSS, mencionado na alínea anterior, por mensagem de correio eletrónico de 07 de outubro de 2020, com o seguinte teor:
Exmos Senhores:
Nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, adita-se neste Tribunal ad quem a seguinte factualidade relevante para a decisão a proferir:
A ora Recorrente invoca que foi alvo de tratamento desigual por parte da Recorrida ao não lhe ser atribuída a cédula profissional de osteopata com base no reconhecimento automático conferido pela DGES ao grau académico obtido no Reino Unido, ao contrário de situações anteriores em que duas cédulas profissionais foram atribuídas, tendo sido objeto do mesmo tipo de reconhecimento.
Factualidade que foi confessada pela Recorrida, no artigo 4 da sua oposição.
Termos em que será de julgar procedente o fundamento do recurso, por provado.
Erro de julgamento de direito, quanto a Recorrente ter direito a que lhe seja atribuída a cédula profissional com base no reconhecimento automático do grau académico obtido no Reino Unido ou, caso assim não se entenda, ao abrigo da norma transitória do artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, alterado pela Lei n. 109/2019, de 09/09
Alega a Recorrente que o reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino estrangeiras pode ser efetuado através das seguintes formas: Reconhecimento automático; Reconhecimento de nível; Reconhecimento específico.
Invoca que tendo uma alteração do regime legal, os dois diplomas, o n. 341/2007, de 12/10 e o n. 66/2018, de 16/08 dizem o mesmo.
Mais alega que a Recorrida teve dois pesos e duas medidas, conferindo tratamento desigual a casos concretos iguais, por ter conferido a cédula profissional de osteopata com os mesmos graus académicos ou diploma da mesma universidade estrangeira, com base no reconhecimento genérico.
Tendo a Recorrida diligenciado junto de várias instituições de ensino politécnico e superior sobre a data da conclusão do curso superior de osteopatia pelos primeiros licenciados, perante o disposto no artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, alterado pela Lei n. 109/2019, de 09/09, esta informação era fundamental para determinar o fim do prazo para a solicitação de cédulas profissionais ao abrigo desta disposição transitória.
A boa aplicação da norma transitória pressupõe da parte da entidade competente, na relação com os interessados, o dever de os informar sobre a data limite aproximada da data em que o primeiro grau de licenciatura em osteopatia foi atribuído em Portugal.
Mais invoca ter tomado conhecimento em 09/07/2020 de que o prazo para solicitar a cédula profissional nos termos da disposição transitória prevista no artigo 1, n. 3 da Lei n. 71/2013, de 02/09, alterado pela Lei n. 109/2019, de 09/09, tinha terminado no dia anterior, dia 08/07/2020, pelo que, tendo a Recorrida apenas informado o decurso desse prazo, ao não informar de forma atempada o dia do terminus do prazo impediu a Requerente de requerer a emissão da cédula profissional ao abrigo da disposição transitória.
Sustenta que a Recorrida violou os princípios da igualdade e da imparcialidade ao não emitir a cédula com base no reconhecimento automático e que violou os princípios da boa-fé e da colaboração, previstos nos artigos , , 1 e 1 do CPA.
O litígio assume natureza exclusivamente de direito, por não ser posta em causa a factualidade julgada provada na sentença recorrida, não obstante o aditamento de factos por este Tribunal de recurso.
A Portaria n. 172-E/2015, de 05/06, emitida ao abrigo do disposto no artigo , da Lei n. 71/2013, de 02/09, e no artigo 18, da Lei n. 62/2007, de 10/09, regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em osteopatia.
O n. 341/2007, de 12/10 e o n. 283/83, de 21/06, foram revogados pelo n. 66/2018, de 16/08, que entrou em vigor a 01 de janeiro de 2019, aplicando-se  aos  processos de reconhecimento requeridos após a data da sua entrada em vigor artigos 2, al. e 2).
O reconhecimento automático de que foi objeto o grau obtido pela universidade estrangeira não comprova os requisitos legais de que depende a atribuição da cédula profissional para o exercício da profissão de osteopata.
Por conseguinte, não obstante constar do julgamento da matéria de facto provada, nos termos supra aditados, que a Entidade ora Recorrida, em 2018, emitiu cédulas profissionais de osteopata a outros interessados com base unicamente no reconhecimento automático, não tendo exigido o reconhecimento específico, na verdade não só existiu uma alteração do quadro normativo, pelas alterações legislativas entradas em vigor em 01/01/2019, como não resulta demonstrado que tais situações de facto correspondam integralmente ao mesmo curso frequentado pela ora Requerente.
Pelo que, embora só em 07/07/2020 tenha tido a ora Recorrida conhecimento da conclusão do curso ocorrida em 02/02/2020, já desde 25/05/2020 a ora Recorrida sabia que o curso de licenciatura em osteopatia naquele estabelecimento de ensino iria terminar em julho de 202