rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Impugnante é uma sociedade gestora de participações sociais, constituída a 22 de abril de 1999, tendo por objeto social a gestão de participações sociais de outras sociedades do setor energético, como forma indireta de exercício de atividades económicas.
A Impugnante é ainda uma sociedade gestora de participações sociais, que detém participações em diversas sociedades, designadamente a sociedade Petróleos de P., SA.
Conforme resulta de fls. 23 e
Em apreciação das razões da Impugnante foi elaborado o projeto de decisão que constitui fls. 67 a 70 que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Verificaram os valores e datas de aquisição, designação dos bens, identificação e atividade do fornecedor e classificação contabilística, constatando que tudo estava em conformidade com os preceitos contabilísticos, verificando ainda a conformidade dos movimentos nas fichas de imobilizado com o previsto no art 5 do CIVA.
No caso em apreço o requerimento a solicitar a aceitação como custo as desvalorizações excecionais não foi entregue atempadamente de acordo com a legislação atrás citada e os motivos invocados para o atraso na entrega não são de relevar pois; para além deste requerimento, foram efetuados outros anteriormente, todos entregues fora do prazo e com a mesma justificação. Aliás, a própria inspeção salientou, dados os elementos que teve oportunidade de analisar, não encontrar justificação para os motivos aduzidos pelo Sujeito Passivo.
Embora os motivos invocados para o abate sejam enquadráveis no art. 1 do DR 2/90, de 12 de janeiro e os valores da desvalorização terem sido confirmados pela Inspeção Tributária, entendemos que o requerimento deverá ser indeferido por não ter sido dado cumprimento ao prazo determinado no n. 3 do citado art. 1.
A Impugnante foi notificada pelo ofício n. 23784, de 02/10/2006, da para exercer o direito de audição.
Pelo ofício n. 26511, de 27/10/2006, foi a Impugnante notificada que por "despacho do Senhor Subdiretor Geral dos Impostos, de 2106, foi convertido em definitivo o projeto de decisão de indeferimento que lhes foi enviado através do nosso oficio n. 23784 de 010
Em 11/10/2006, os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram o relatório de inspeção tributária que constitui fls. 80 a 93, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Resulta da descrição sucinta das conclusões da ação de inspeção a que se refere a alínea anterior, que foram efetuadas correções ao nível do lucro tributário do grupo:
Conforme resulta de fls.
Conforme resulta de fls. 82 e.
Na reconstrução do complexo em questão foram reutilizadas duas componentes, Pipeline Submarino e o Coletor de Fundo, pelo que nos leva a concluir que esses elementos se encontravam em condições normais de utilização, contrariamente ao que parece supor a requerente, dado que os incluiu no pedido de desvalorização excecional.
Conforme resulta de fls. 87 a.
A Impugnante exerceu o direito de audição. Conforme resulta de fls. 91 e.
Em 20/11/2006, os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram o relatório de inspeção tributária que constitui fls. 49 a 56, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Resulta da descrição sucinta das conclusões da ação de inspeção que foram efetuadas correções ao nível do lucro tributário do grupo:
Os abates foram efetuados ate 312002 e o requerimento apenas deu entrada na DGCI em 02003, pelo facto de, conforme justifica a requerente, terem ocorrido alguns problemas nos sistemas Informáticos que tratam esta matéria, tomando impossível o apuramento, de forma rigorosa, dos valores e respetivos cálculos mencionados no requerimento.
Nos documentos Internos subjacentes ao registo contabilístico do abate constam o valor de aquisição dos bens, respetivas amortizações e valor residual, ou seja, o valor constante no pedido de desvalorização excecional, apurando-se ainda a sua conformidade com os movimentos constantes nas fichas de imobilizado previstas no artigo 51 do CIVA
Com efeito, o requerimento a solicitar a aceitação como custo das desvalorizações excecionais não foi entregue atempadamente de acordo com a legislação atrás citada, não sendo considerados relevantes os motivos apresentados para o seu atraso, na medida em que, para além deste, foram anteriormente entregues outros fora dó prazo com a mesma justificação.
A este propósito, refere-se que relativamente a um deles Proc n 452/2001), em que não era conhecido o valor das desvalorizações, foi enviado um requerimento dentro do prazo com valores provisórios, sendo remetido posteriormente outro em sua substituição, com o valor definitivo A razão apresentada era exatamente a mesma que agora é invocada, dificuldades operacionais nos sistemas informáticos
Em conclusão, face ao anteriormente exposto, refere-se que, embora os motivos subjacentes ao presente pedido de desvalorização se enquadrem nos ns 1 e 2 do art. 10 do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12 de janeiro, foi, por despacho do Ex.mo Sr. Subdiretor - Geral, proferido por subdelegação em 25/10106, sobre a Informação n. 1162/2006 da DSIRC, sancionado o seu Indeferimento, por não ter sido dado cumprimento ao prazo determinado no n3 do citado artigo.
Conforme resulta de fls. 51 a.
A Impugnante não exerceu o direito de audição. Conforme resulta de fls..
Conforme resulta de fls. 96 a 104 e foi invocado pela Impugnante e não contrariado pela.
Em apreciação da reclamação graciosa foi elaborada a informação de fls. 107 a 114, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Resulta da informação a que se refere a alínea anterior, que foi elaborada a seguinte proposta de decisão:
Devidamente notificada para o efeito, a Impugnante exerceu o direito de audição. Conforme resulta de fls..
Em apreciação dos argumentos da Impugnante foi elaborada a informação de fls. 120 e 121, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Na informação a que se refere a alínea anterior, concluiu a Administração Fiscal:
Conforme resulta de fls. 124 a.
O recurso hierárquico foi indeferido por despacho de 20/04/201 Conforme resulta de fls. 132 a.
Conforme resulta dos autos o Meritíssimo Juiz a quo julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de IRC do exercício de 2002 por entender, em síntese, que o procedimento de inspecção em causa é de qualificar-se como interno, não se verificando a violação dos princípios constitucionais invocados pela Impugnante.
Com efeito, é a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
" Análise fáctico-jurídica
Resulta do artigo 6, n. 3, da LGT:
Dentro do procedimento administrativo destacamos o procedimento tributário.
O exercício do direito de inspeção tributária consta de diploma regulamentar próprio, Regime Complementar de Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 413/98, de 31 de dezembro.
Esta classificação tem assento legal no artigo 1 do RCPIT.
Face ao montante em causa foi solicitada informação sobre a matéria do requerimento ao Serviço de Inspeção Tributária da DSIT que, no seu relatório, refere:
Questionada a requerente sobre o destino que foi dado a diversos bens abatidos contabilisticamente em 312002, foi referido que a empresa possui acordos com diversas empresas nos quais os bens abatidos são alienados a um determinado preço por Kg., pelo que os bens identificados estão integrados no conjunto dos bens objeto de abate, tendo sido verificadas algumas faturas de alienação de sucata.
Embora os motivos invocados para o abate sejam enquadráveis no art0 1 do DR 2/90, de 12 de janeiro e os valores da desvalorização terem sido confirmados pela Inspeção Tributária, entendemos que o requerimento deverá ser indeferido por não ter sido dado cumprimento ao prazo determinado no n. 3 do citado art 1.
Neste caso a Administração Fiscal classificou o procedimento de inspeção como interno.
Ora, resulta do artigo 6, n. 3, da LGT que o procedimento da inspeção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objetivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se a fiscalização visar apenas a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspeção ou inspeções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas.
De uma delimitação do procedimento tributário de inspeção assente no artigo 1 do RCPIT, de natureza formal, que distingue o procedimento interno do externo em função do lugar do procedimento de inspeção, passamos e eleger como elemento determinante, não o lugar do procedimento, mas efetiva prática de atos de inspeção externa.
Há uma desconformidade entre o procedimento realizado e os atos efetivamente praticados.
Concluem os referidos Autores:
Vejamos, no caso em apreço, qual ou quais os atos que foram praticados.
Resulta do relatório de inspeção tributária:
Invoca a Impugnante que:
Mais invoca:
E depois, concretiza:
"...) tendo-se comprovado que os movimentos contabilísticos referentes a esta operação ...) " página 3 do Documento 4, 4parágrafo;
Finalmente, conclui:
Durante a inspeção tributaria externa os serviços de inspeção tomaram conhecimento, ou não podiam ignorar, nem a contabilização da desvalorização excecional nem o requerimento da P..... , S.A..
O que os Serviços de Inspeção não sabiam, porque objetivamente superveniente, era o indeferimento do requerimento da P..... , S.A..
Ora este indeferimento constitui um facto novo, porque objetivamente superveniente.
A Impugnante defende que o procedimento inspetivo foi externo e, como tal, violador do princípio da irrepetibilidade do procedimento de inspeção tributária externo.
Vejamos, então, o documento n. 2 certamente por lapso indicado como documento n. invocado pela Impugnante e que constitui fls. 49 a 56 dos presentes autos, no sentido de apurar qual os quais os atos que se traduzam em verdadeiras e efetivas condutas de recolha de informação e análise, verificação e comprovação de elementos, sendo certo que só pode designar-se uma inspeção como externa quando tais condutas sejam praticadas fora das instalações da Administração fiscal.
O primeiro argumento da Impugnante ilustrativo do caráter externo da inspeção consta da página 3 do Documento 2, certamente por lapso é referido o documento 4 parágrafo;
Porém, nem isso aconteceu, pois no procedimento inspetivo em causa não foi praticado qualquer ato de inspeção nas instalações da P..... .
Vejamos os segundo e terceiro argumentos:
Não se vislumbra em que media a desconsideração como custo da desvalorização excecional de bens no ativo imobilizado corpóreo, com fundamento na intempestividade do requerimento respetivo, rigorosamente quantificado pela própria Impugnante, necessite da realização de procedimento inspetivo externo.
Não foram praticados atos materiais de inspeção aqueles que se traduzissem em verdadeiras e efetivas condutas de recolha de informação e análise, verificação e comprovação de elementos, fora das instalações da Administração fiscal.
Efetivamente, a Recorrente entende que as correções efetuadas no procedimento de inspeção realizado em 2006 consubstancia materialmente uma inspeção externa, e não uma inspeção interna como foi formalmente classificada pela uma vez que teve por base, não apenas o pedido de reconhecimento da desvalorização excecional  de bens no ativo imobilizado corpóreo, mas ainda os registos contabilísticos, listagens e elementos justificativos e informações prestadas pela Recorrente em sede da ação de inspeção realizada em 2004, aos exercícios de 2000, 2001 e 200
Dispõe o art. 6, n. 3 da LGT a que corresponde ao atual n. 4, operada pela Lei n. 37/2010 de 02/09) o seguinte:
Portanto, a proibição sancionada no n. 3 do art. 6 do RCPIT encontra-se circunscrita ao procedimento externo de inspeção, aferindo-se a natureza externa ou interna do procedimento de acordo com a classificação constante nas alíneas e do art. 1 do RCPIT.
Não obstante a qualificação formal de procedimento de inspeção como interno adotada pela AT, com respaldo na alínea, do art. 1 do RCIPT, por a mesma se ter efetuado nos serviços da AT, in casu, importa aferir se materialmente essa qualificação também se verifica, pois o que o legislador pretendeu alcançar com a regra prevista no n. 3, do art. 6 da LGT, da proibição de dois procedimentos inspetivos externos sucessivos, foi salvaguardar a estabilidade e segurança jurídica nas relações jurídicas fiscais, obstando que o contribuinte fosse objeto de uma segunda ou mais análises da sua situação tributária, com a finalidade de novas correções tributárias, quando estejamos perante uma identidade de imposto, de período de tributação.
Portanto, a questão que se coloca nos autos é a de saber se materialmente o procedimento de inspeção se configura como externo, verificando-se uma errónea classificação pela AT.
Por outras palavras, não estamos perante uma situação em que a AT utiliza documentos obtidos em inspeções externas anteriores para poder fazer novas correções aos mesmos exercícios com fundamentos novos, o que, em abstrato, poderia colocar em causa a estabilidade e segurança jurídica nas relações jurídicas fiscais, e nesse caso poderia configurar uma violação do disposto no n. 3, do art. 6 da LGT.
Considerando que o recurso não merece provimento, será de se manter a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação judicial, e consequentemente, não se encontram reunidos os requisitos legais do n. 1 do art. 5 da LGT, nomeadamente, o vencimento da Recorrente na impugnação judicial para que seja indemnizada pela prestação de garantia indevida, e, por conseguinte, sem mais considerações por manifestamente desnecessárias, o recurso também não merece provimento nesta parte.
Prazo de um ano que não decorrera, uma vez que o pedido de revisão das liquidações de IMT foi apresentado em 112017;
H-A infracção a que se refere o n 2, do artigo 152 do CPTA, traduz-se num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão Arbitral viola o disposto no n 3, al, do art. 43 da LGT, o qual determina que nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão;
Ora, o pedido de revisão oficiosa cujo indeferimento tácito constitui o objecto da acção arbitral foi apresentado no dia 112017, pelo que, só em 112018, terá decorrido um ano daquela data, para efeitos do disposto no n. 3, al do art. 4 da LGT, ao contrário do que decidiu o Acórdão Arbitral recorrido que entendeu serem devidos a partir da formação do acto tácito de indeferimento;
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.45 e 46 do processo físico):
Em 01-07-2015, a Requerente procedeu ao pagamento da referida liquidação de IMT;
A Requerente apresentou pedido de revisão oficiosa tendo por objecto a liquidação de IMT supra mencionada;
E-Em 23/11/2007, as sociedades impugnantes, em coligação, apresentaram um pedido de revisão oficiosa dos atos tributários de liquidação de imposto de Selo identificados nas alíneas e, com a consequente restituição dos montantes de imposto indevidamente pagos, acrescida de juros indemnizatórios - fls. 44/55 dos autos e 1/12 do processo de revisão oficiosa apenso aos autos;
G-A petição de impugnação judicial deu entrada neste Tribunal em 01/08/2008 - cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos.
haver identidade da questão de direito sobre que incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respetivos pressupostos de facto;
em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230 e seg.; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.488 e seg.).
A sociedade ora recorrida apresentou junto do CAAD-Arbitragem Tributária, pedido de declaração da ilegalidade de uma liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e, bem assim, do acto tácito de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, terminando a pedir a anulação desse acto tributário, o consequente reembolso do imposto indevidamente pago e a condenação no pagamento de juros indemnizatórios.O pedido formulado pela ora recorrida ao CAAD foi deferido e, no que respeita aos juros indemnizatórios, o Tribunal arbitral deixou escrito o seguinte cfr.cópia da decisão arbitral recorrida junta a fls.43 a 55 do processo físico):
Quanto ao pedido de juros indemnizatórios formulado pelo Requerente, o art.43, n.1, da LGT estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
O aresto fundamento equacionou como objecto do recurso a questão de saber "qual a extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos em caso de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte art.43, n.3, al.), da G.T.)", questão a propósito da qual deixou dito cfr.cópia do acórdão fundamento junta a fls.13 a 16-verso do processo físico):
A situação dos autos é enquadrável no n. 3, al. do art. 4 da Lei Geral Tributária porque o contribuinte, podendo ter obtido anteriormente a anulação do acto de liquidação praticado em 27/08/2004, nada fez, desinteressando-se temporariamente da recuperação do seu dinheiro, até que em 23/11/2007, apresentou um pedido de revisão oficiosa do acto tributário.
Porque concordamos com essa orientação jurisprudencial, remetemos para a fundamentação expendida num desses acórdãos do Pleno, o proferido em 27 de Fevereiro de 2019 no processo n. 22/15BALSB:
Rematando, a decisão arbitral não poderá manter-se no segmento objecto do presente recurso, dado enfermar de erro de julgamento de direito, determinante da sua anulação, ao que se provirá na parte dispositiva.
pagar custas e demais de lei.
Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada dos pedidos.
O recorrente entende que a matéria constante do ponto 15 da matéria de facto assente está incompleta pelo que requer a sua correcção concreto ponto de facto que considera incorrectamente
Nunca juntou aos autos, nem o Tribunal se pronunciou sobre o requerido no artigo 23 da p.concretos meios probatórios constante do processo que impunham, decisão
- O teor do ponto15 da matéria de facto deve ser do seguinte teor:
O recorrente alegou em requerimento apresentado a fls 302017 que era associado do STEC com o n 39 e que em Janeiro de 2014 já era associado desse Sindicato, prestando a informação solicitada pelo Tribunal para o que foi notificado por ofício com data de 22017
A recorrida não impugnou tal informação apesar de tal ter sido notificada concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da
Esta matéria ficou omissa na sentença em crise concreto ponto de facto que considera mal
O Autor é o sócio n 39 do STEC sendo-o já em 2014 Decisão que no seu entender deve ser proferida sobre esta questão)
A Não se entender assim e para a hipótese de se entender que se mantém inalterável a matéria de facto constante do ponto 15 da sentença:
- O Recorrente requereu a junção aos Autos do processo individual do trabalhador da recorrida AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de arrependimento por este entregue e a decisão que sobre ele impendeu artigo 24 da P.)
- A Ré não juntou aos autos o processo requerido e
É fundamental a junção aos autos do requerido pelo Autor.
- O A. trabalhava, por força do contrato de Provimento para CGD, desde 199
NN- Daí que todo o demais seja regulado quer pelo A.E da empresa, quer pelas ordens de serviço emanadas pelo Conselho de Administração da recorrida.
OO - Sendo que o A.E em vigor a data dos factos é o celebrado entre a Recorrida e o STEC publicado no B Te n 47 de 212007, aliás devidamente identificado na sentença em crise
QQ - E as normas relativas a admissões, acessos, categorias, vencimento e outras condições aplicáveis ao pessoal serão estabelecidas por regulamento interno aprovado pelo conselho de administração
SS - Em matéria que não tenha a ver com, matéria disciplinar e aposentação aplica-se aos trabalhadores da G.com contrato de provimento as regras definidas no A.E., nas ordens de serviço com as determinações do Conselho de Administração, nas respectivas deliberações desse Conselho de Administração levadas ao conhecimento dos trabalhadores e no demais não regulamentado, preenchendo as lacunas, a legislação laboral.
TT - O A.E. da empresa consagra as normas do Código de Trabalho e o seu artigo 20 ao dizer "Para além de outros deveres consagrados na lei, neste acordo ou nos contratos individuais de trabalho, a empresa está ainda vinculada aos seguintes deveres:
Remete para a legislação laboral
UU - A Recorrida aceitou o arrependimento do seu funcionário AMAD com contrato de provimento ao abrigo do direito ao arrependimento revogação da consagrado no artigo 402 do T. ponto15 da matéria de facto
AAA - O Recorrente invoca a violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13 da R.P na decisão em causa
A violação do princípio da igualdade não o é pela óptica do sujeito titular do direito mas sim pela óptica da norma que protege o sujeito titular do direito que a invoca contra a Recorrida que recusa aplicar-lha
artigo 53 da R.P)
GGG - Refere sentença em crise que a actuação da entidade demandada não configura nenhum acto administrativo
- O Recorrente pretendeu exercer um direito que entende assistir-lhe e que vincula a Recorrida e esta recusou-lho emitindo uma decisão que produziu efeitos jurídicos na situação individual do Autor por o impedir de retomar o trabalho que exercia na Recorrida, sem outra razão que não tenha sido a de lhe recusar o cumprimento da lei.
- Tal omissão também é cominada com a anulabilidade do acto em causa artigo 135 do P.A.)
O presente recurso vem interposto pelo Autor, ora Recorrente, da sentença de fls., que julgou totalmente improcedente a acção, absolvendo a Recorrida de todos os pedidos.
A sentença recorrida não merece qualquer censura, representando uma decisão, quer de facto, quer de direito, absolutamente correcta e justa.
A sentença recorrida fez um correctíssimo e exaustivo enquadramento do regime legal aplicável ao caso dos autos, concluindo - e muito bem - que a pretensão do Recorrente tem que improceder.
No ano de 1993 foi dada a exercer aos trabalhadores da Recorrida a opção entre manter o contrato de provimento ou alterar a natureza do seu vínculo contratual para contrato individual de trabalho, permitida pelo citado Decreto-Lei n. 287/9
Aos trabalhadores da Recorrida que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuou a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969, mantidas em vigor pelo artigo , n. 3 daquele diploma.
No caso do Recorrente era aplicável o regime geral de direito, plasmado no artigo 23 do Código Civil, não podendo a declaração negocial ser revogada após o seu recebimento pelo destinatário.
Não só se trata de momento separados por largo período temporal como, no caso, o Recorrente praticou crimes de pesada gravidade que justificaram a sua condenação em pena de prisão efectiva de 4 anos e meio, pelo crime de pornografia e aliciamento de menores, que, transitada em julgado, estará a ser cumprida pelo Recorrente.
A Recorrida tinha, pois, boas razões para não aceitar o Recorrente de volta ao seu serviço.