rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que concerne aos factos sob as alíneas, e, não se fez a mínima prova que a K alguma vez se tivesse chamado  e muito menos que as avaliações matriciais de 1981 tivessem alterado a designação, tal como referido, ou que a Tapada  tivesse originado dois prédios diferentes, mormente o designado de Tapada K. O que se provou foi matéria oposta, que o prédio vendido em 23/06/1971 se chamava K, como a própria declaração de venda o declara, e como era por todos conhecida.
Por todas estas razões e dada a manifesta falta de prova quanto ao invocado relativamente a esta matéria, estes factos só podiam ter sido dados como não provados.
factos provados sob os itens 22 a 26, cuja redação é a seguinte:
Na impugnação desta factualidade o R. recorrente considera que a mesma não tem qualquer suporte probatório conclusão. Por sua vez, a sentença recorrida expressou-se a propósito do seguinte modo:
Após o falecimento de , os seus sucessores passaram a fruir o prédio referido em 2, colhendo os seus rendimentos, suportando os seus encargos,
A impugnação destes factos tem por base os depoimentos da A. , da chamada G, das testemunhas T, U,  e W.
A sentença recorrida a tal propósito pronunciou-se do seguinte modo:
A testemunha AT, pouco conhecimento tinha da matéria dos autos, até porque sempre viveu em França, desde 1970, e só há cerca de 15 anos é que está cá em Portugal, sendo pouco credível as conversas que referiu ter quer com o pai do R. pessoa em relação ao qual nem sequer sabe o, quer com o Q1, sendo certo que não sabe identificar os terrenos em causa não sabendo localizar os mesmos, nem referir quaisquer confrontações), daí que o seu depoimento não tenha sido valorado pelo Tribunal.
Advogado: Esse terreno de quem era?  Esse terreno dizem que era do Q1 da .
Advogado: Dizem que era do Q não é isso e era do Sr.  ou era da Z ou de quem era? : Foi o Sr.  que comprou.
Advogado: Foi o Sr.  que comprou? : Foi sim senhora o Sr.  que comprou ao Q1 da .
Advogado: Do Q1 da  era ele que disse isso como é que foi o senhor sabia foi, o Sr.  que lhe transmitiu? : Não o Sr.  conversava com os empregados.
Portanto, eu ouvia falar na altura e sempre ouvi falar, do S1 do , que era, salvo erro, o Sr. S. É S2, talvez, eu não sei. Portanto, para lá do . E que a outra mata onde estava a Z, portanto, do pavilhão para lá que pertencia ao Sr. de , ao Sr. Q Não me pergunte o nome, o outro nome que eu só o conhecia por esses nomes.
facto provado 34, cuja redação é a seguinte:
Para o reexame desta factualidade o Recorrente invoca os depoimentos das testemunhas  e AV, bem como da A.  e chamada G.
A sentença recorrida para além de analisar os depoimentos das testemunhas  e os depoimentos da A.  e da chamada G, expressou-se do seguinte modo no que concerne ao depoimento da testemunha AU:
"AU
A tapada do Q1 era onde o AU1 fez a casa
factos não provados mediante as alíneas a, tendo estas alíneas a seguinte redação:
No que concerne a esta matéria o R. recorrente invoca os mesmos depoimentos e as anteriores considerações, pelo que esta Relação renova igualmente as suas antecedentes apreciações, mantendo estes factos como não provados.
39 dos factos provados cuja redação é a seguinte:
O R. recorrente invoca para o efeito que são factos supervenientes e que se encontram juntos aos autos os respetivos documentos.
Custas de cada um dos recursos pelas partes recorrentes.
Processo n. 9196/11T8STB.E1
O réu foi citado e não contestou, pelo que foram julgados confessados os factos alegados pelo autor.
Ambas as partes ofereceram alegações.
O autor recorreu da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Apesar de se encontrar devidamente citado, o recorrido não contestou.
Tais facadas atingiram o recorrente no braço, por baixo da axila esquerda e na zona abdominal do lado esquerdo facto provado sob o n..
No tórax, o recorrente apresentava as seguintes sequelas: cicatriz nacarada, com sinais de sutura, na face lateral esquerda do tórax, na linha axilar anterior e a nível mamilar horizontal, que mede 2 de comprimento facto provado sob o n..
No abdómen, o recorrente apresentava cicatriz avermelhada, com sinais de sutura, no quadrante esquerdo, oblíqua para baixo e para a direita, que mede 4 de comprimento, com ligeira depressão no terço proximal da cicatriz facto provado sob o n..
As lesões referidas causaram ao recorrente 50 dias de doença, com igual tempo de incapacidade para o trabalho geral, mas sem afectação da capacidade de trabalho profissional facto provado sob o n..
Ao agir do modo indicado, o recorrido agiu voluntária e conscientemente, sabendo que atingia o corpo do autor, com um objecto corto-perfurante, aproveitando-se da surpresa da sua actuação, querendo esse resultado, pelo que agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo o carácter proibido das suas condutas facto provado sob o n. 13 e.
Somente no dia 29 de Outubro de 2012, o recorrente obteve cicatrização completa, tendo tido alta clínica na referida data facto provado sob o n..
O recorrente sentiu muitas dores e necessitou de ser medicado para que terminasse a infecção factos provados sob os n.s 32 e.
Foram violadas as normas constantes dos arts. 48 e 49 do Código Civil.
O recurso interposto pelo recorrente resulta do facto deste não se conformar com a sentença proferida pelo tribunal a quo no segmento relativo aos danos não patrimoniais;
A sentença em causa não merece qualquer reparo;
A decisão consubstanciada na sentença está devidamente fundamentada;
A quantia indemnizatória que o Meritíssimo Juiz a quo entendeu fixar resulta de um prudente juízo;
O Meritíssimo Juiz a quo teve em atenção, na fixação da sentença, o princípio da equidade;
A indemnização alcançada foi equacionada com objetividade e respeitou a conjugação do princípio da equidade com o grau de culpabilidade do agente, a sua situação económica, a do lesado e todos os aspetos relativos ao caso sub judice;
A filosofia que preside ao ressarcimento dos danos morais, no nosso ordenamento jurídico, é de que esta funciona como uma compensação e não em termos de indemnização propriamente dita;
A sentença fez uma correta análise do caso em crise valorizando conveniente e corretamente os aspetos relativos ao quantum doloris, nomeadamente no que pode ser considerado como o dano estético com respeito do artigo 56 do Código Civil.
Termos em que deverá o presente recurso ser considerado improcedente por não provado e, como tal, manter-se a douta sentença ora recorrida com o que se fará a costumada Justiça.
Seguidamente, o réu introduziu-se no interior do descrito veículo, de marca Rover, com a matrícula e abandonou o local, conduzindo o mesmo;
O referido veículo automóvel, de marca Rover, matrícula, era propriedade do autor;
Feridas corto-perfurantes ao nível do tórax e abdómen;
No tórax o autor apresentava as seguintes sequelas: cicatriz nacarada, com sinais de sutura, na face lateral esquerda do tórax, na linha axilar anterior e a nível mamilar horizontal, que mede 2 de comprimento;
E, no abdómen, o autor apresentava cicatriz avermelhada, com sinais de sutura, no quadrante esquerdo, oblíqua para baixo e para a direita, que mede 4 de comprimento, com ligeira depressão no terço proximal da cicatriz;
Tais lesões causaram ao autor 50 dias de doença, com igual tempo de incapacidade para o trabalho geral, mas sem afectação da capacidade de trabalho profissional;
Ao agir da forma supra descrita, o réu agiu voluntária e conscientemente, sabendo que atingia o corpo do autor, com um objecto corto-perfurante, aproveitando-se da surpresa da sua actuação, querendo esse resultado;
O réu bem sabia que o veículo automóvel supra referido era propriedade do autor;
O réu agiu livre, voluntária conscientemente, conhecedor do carácter proibido das suas condutas;
A Guarda Nacional Republicana procedeu ao reboque da mesma para o parque de reboques;
No entanto, o autor foi referenciado novamente ao Hospital do Barreiro para tratamento da lesão abdominal, uma vez que não poderia iniciar a quimioterapia, com aquele foco infeccioso;
O autor foi medicado com antibiótico e anti-inflamatório;
E foi seguido em consulta externa de cirurgia geral até Outubro de 2012;
Apenas em 29 de Outubro 2012 obteve cicatrização completa, tendo tido alta clínica na referida data;
Em virtude das lesões sofridas, a cirurgia a que o autor se iria submeter, foi remarcada;
O autor sentiu muitas dores;
Necessitou de ser medicado, para que terminasse a infecção;
Passou a sentir-se muito entristecido e com um aspecto mais frágil;
E bastante preocupado, por força do atraso da cirurgia a que necessitava de ser submetido;
Podendo, inclusive, acarretar-lhe perigo de vida.
O n. 1 do artigo 49 do Código Civil estabelece que, na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito.
As lesões causadas pelo recorrido deixaram sequelas: Cicatriz nacarada, com sinais de sutura, na face lateral esquerda do tórax, na linha axilar anterior e a nível mamilar horizontal, com 2 de comprimento; no abdómen, cicatriz avermelhada, com sinais de sutura, no quadrante esquerdo, oblíqua para baixo e para a direita, que mede 4 de comprimento, com ligeira depressão no terço proximal da cicatriz.
Custas por recorrente e recorrido na proporção do decaimento de cada um deles.
Ora, na audição prévia sobre o projecto do despacho de reversão a oponente declarou que ") 2- A depoente disponibilizou-se a passar uma a duas vezes por semana, da parte da manhã, para analisar a situação e ver o que, na sua opinião, se poderia fazer;
Por outro lado, a prova testemunhal composta por P... amigo da oponente conhecendo-a do, .. amiga de longa data da oponente não conhecendo a .. só de e J... foi bancário, conhecido da não pode abalar a prova documental nem as declarações em sede de direito de audição da oponente sob pena de ter havido contradição nas afirmações feitas.
Com respeito a .. conhecendo só de nome a sociedade devedora originária, .., não pode saber o que se passava lá pois o seu conhecimento é indirecto, resultante do que a oponente lhe contava.
Quanto a P..., colega de trabalho da oponente também não poderia saber o se passava na sociedade devedora originária, .., sendo o seu conhecimento indirecto, de ouvir dizer e mesmo que tivesse trabalhado na devedora originária não saberia precisar por não ter o conhecimento directo de que modo a oponente negociava com os fornecedores, finanças e banca, o que equivale a dizer que a sua prova não pode abalar as declarações da oponente.
A Recorrida, .., não apresentou contra-alegações.
Com base nos documentos juntos aos autos, e no depoimento das testemunhas inquiridas, estão provados, os seguintes factos:
No Serviço de Finanças de Lisboa 13 foi instaurada a execução fiscal n 3271- 9311 apensos outros processos de execução, contra .., Lda., para cobrança de dívidas de IVA e juros compensatórios do ano de 1993;
A Oponente exercia, a sua actividade profissional ao serviço da sociedade E..., tendo, no exercício dessas funções conhecido J..., gerente da primitiva executada - depoimento das testemunhas;
Inicialmente, no pacto social de .., figuravam como gerentes, J... e .., tendo passado a figurar o nome da ora Oponente, em conjunto com J..., a partir de 24-10-1996, por alteração do pacto social em 09-09- 1994 - fls. 24 a 26;
Por outro lado, a recorrente impugna a matéria de facto, pretendendo-se que se aditem os factos enunciados nas alíneas a do ponto 6 das alegações de recurso, indicando para tanto, os respetivos documentos junto aos autos e ao processo executivo em apenso que suportam tais factos.
O art. 64 do CPC estabelece um ónus rigoroso para o recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto, que a não ser cumprido implica, necessariamente, a rejeição dessa impugnação cf. n..
No processo 650/16T9BRG.G1 que corre termos no Juízo Local Criminal de Braga foi proferido o seguinte despacho:
Salvo o devido respeito, o despacho de fls 305 carece de fundamento legal, não existindo, desde logo, qualquer irregularidade na falta de notificação da acusação particular deduzida pelo ofendido  assistente contra os arguidos.
Com efeito, não existe norma legal que imponha a notificação da acusação particular, quando deduzida, nos termos do disposto no art 284, do CPP.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo fez uma errada interpretação do disposto nos arts 123, n 1, 284, e 311, n 1, todos do CPP.
Como já tivemos oportunidade de dizer no acórdão proferido no processo 517/18PBGMR-E.G1, publicado in www.dgsi.pt, a propósito de questão parcialmente semelhante, o direito processual penal é o conjunto de normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal e este é o necessário pressuposto de realização e complemento do direito penal: nulla poena sine processu.
Nos casos do artigo 284 e da alínea do n 1 do artigo 287, no prazo estabelecido para a prática dos respetivos atos;
No prazo para interposição de recurso da sentença.
Isto é, durante o decorrer do processo a presença do assistente é bem vinda aos autos, de tal modo que quando alguém manifesta a vontade de se constituir assistente, a resposta ao pedido deve ser célere, já que a sua presença enriquece, pelo exercício dos direitos e deveres inerentes, o próprio processo.
Ora, assim sendo, e de acordo com a estrutura do processo penal, o juiz que deverá conhecer do pedido de constituição de assistente durante o inquérito é o juiz de instrução art. 17 do Código de Processo; na fase de julgamento, é o juiz do julgamento.
É este, digamos assim, o modelo abstrato estabelecido pela lei e é, seguindo-o, que a atuação processual se pode considerar perfeita.
O despacho recorrido não classifica, expressamente, a desconformidade verificada pelo facto de o requerimento de constituição de assistente não ter sido apreciado ainda na fase de inquérito, e de não ter sido notificada a acusação por este deduzida contra os arguidos. Mas uma vez que tal omissão não cabe na previsão dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, parece incontroverso que se está perante uma irregularidade artigo 118, n 2, do Código de Processo.
Comecemos por apreciar a constituição de assistente.
Já atrás se viu que a admissão da constituição de assistente tem de caber a um juiz, seja ele de instrução ou de julgamento. Também já atrás se viu que o requerimento da constituição de assistente deverá ter uma resposta célere para que não fique, injustificadamente, de fora um sujeito processual essencial ao objetivo de alcançar a justiça da situação em apreço.
Assim sendo, e uma vez a lei artigo 123, no 2 do permite a reparação da omissão no momento em que é verificada, o juiz do julgamento, no momento em que recebe os autos e profere o despacho do artigo 311 do Código de Processo Penal, constatando que não foi apreciado o pedido de constituição de assistente, não só pode, como deve, apreciá-lo.
Conforme decorre do artigo 287 do Código de Processo Penal a abertura de instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:
O recurso obtém, pois, total provimento.
Por sentença de 30/05/2017 fls. 839 ss. a Mm Juíza do Tribunal a quo, pronunciando-se sobre o mérito da ação, julgou-a parcialmente procedente, nos termos assim vertidos no seu segmento decisório:
- Logo, a Sentença recorrida, infringiu o referido normativo.
O presente recurso incide sobre a aplicação que o Tribunal a quo fez do Direito, aos factos provados.
Os fundamentos do presente recurso consistem, pois, nos vícios que afetam a validade da Sentença recorrida, de falta de fundamentação bem como de erro na aplicação do Direito aos factos dados como provados.
A Sentença recorrida, data venia, ao arrepio das normas processuais aplicáveis, em particular, do artigo 9 do CPTA e dos artigos 60 e 61, n. 1, alínea, do Código do Processo Civil, não especifica os fundamentos de Direito para a condenação subjetiva conjunta das Entidades Demandadas no pagamento das subvenções, cujo direito é pela Sentença reconhecido.
E, como tal, padece, nos termos das normas legais invocadas, de nulidade.
À data dos factos em que a Autora se encontrou em situação de mobilidade e até ao conhecimento da nulidade desse ato 2008-2009), em particular, atento os factos provados e descritos sob os n.s 8 a 12 da decisão sobre a matéria de facto, o pagamento das subvenções devidas pela colocação de trabalhadores em situação de mobilidade especial era regulado pela Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro.
Sucede que, entende a Recorrida que não assiste qualquer razão aos Recorrentes, não se enfermando a douta sentença recorrida de qualquer vício, pelo que, se deverá manter integralmente.
Ora, a condenação das entidades demandadas no pagamento em conjunto das subvenções que a Recorrida teria direito a auferir no período em que se terá encontrado em situação de mobilidade especial, fundamentou-se no disposto no artigo 13, n. 3 do CPA atual 16, n. 3 do novo, tendo sido determinada a atribuição de efeitos putativos ao ato, durante o período em que o mesmo vigorou, sob pena de violação dos princípios da proteção da confiança e da boa-fé.
Fundamentando-se a condenação no indicado normativo legal do CPA e não na obrigação de pagamento prevista no artigo 3, n. 2, alínea do Decreto-lei 53/2006 de 7 de Dezembro.
Confiando assim na deliberação proferida, que se manteve ainda em vigor durante um longo período de tempo, afetando a sua vida pessoal e profissional.
Condenação essa que se encontra contrariamente ao alegado pelas Recorrentes devidamente fundamentada no disposto no artigo 13, n. 3 do CPA.
B. Foi decidido, em abono dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança, da segurança e da certeza jurídicas, que se protegessem no caso em apreço os efeitos putativos do acto de colocação em mobilidade especial, que consistem no pagamento das subvenções.
Ao contrário do entendido pelos recorrentes, o pagamento das subvenções é a título de efeitos putativos do acto nulo e não pelo facto da A. se encontrar, durante o lapso de tempo indicado, em mobilidade especial.
Da sentença ora recorrida, inexiste qualquer causa de nulidade, nos termos previstos do art. 614 do CPC, ex art. 1 do CPTA.
cfr. contrato junto a fls. 44 e ss dos presentes autos físicos).
Para efeitos da celebração do contrato referido em 2, a Autora requereu uma licença sem vencimento junto do Hospital SM, a qual lhe foi concedida a partir de 212004 cfr. Informação n. 1597/2009, a fls. 2 do p.a).
Em 102007, a Autora apresentou junto do Hospital SM, E.P.E. um requerimento em que conclui da seguinte forma:
cfr. requerimento e comprovativo do registo postal a fls. 49 e 52 dos autos físicos).
Em 202008, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E., aprovando as propostas constantes da informação n. 407/08/UP-, de 202008, deliberou colocar a Autora em situação de mobilidade especial cfr. informação e deliberação a fls. 61 e ss dos presentes autos físicos).
Reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre informar Exa. que a sua constituinte se encontra em situação de mobilidade especial desde 17 de Julho de 2007, cfr. Deliberação n. 1908/2008, publicitada no R.,  série, n. 136, de 16 de Julho de 2008, cuja cópia se anexa.
cfr. ofício a fls. 64 dos presentes autos físicos).
cfr. ofício a fls. 17 e 18 do p.a.).
Em 202009, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E. deliberou considerar nula a deliberação de colocação de mobilidade especial da Autora referida em 8, com base nas propostas constantes da informação n. 891/09/UP-, de 102009 e com o seguinte fundamento:
cfr. informação e ofício a fls.1 e 2 do p.a.).
Na Informação n. 1597/2009, de 212009, conclui-se da seguinte forma:
cfr. Informação n. 1597/2009, a fls. 2 e ss do p.a.).
Da informação n. 707/UORPRT/2009, referida no ponto anterior, consta, entre outros, o seguinte:
cfr. informação a fls. 37 e ss dos autos físicos).
Através do ofício n. 006238, de 202010, a Dra. foi notificada do despacho referido em 17, na qualidade de mandatária da Autora, cfr. ofício a fls. 35 dos autos físicos).
Pela sentença recorrida fls. 839 ss., datada de 30/05/2017, a Mm Juíza do Tribunal a quo, pronunciando-se sobre o mérito da ação, julgou-a parcialmente procedente, vertendo o seguinte no respetivo segmento decisório:
Essa é, pois, a parte do segmento decisório da sentença que se mostra recorrida.
Quanto a tal aspeto, e debruçando-se a Mm Juíza a quo sobre os pedidos que haviam sido formulados pela autora nessa parte, a sentença recorrida verte o seguinte vide pág. 22 ss. da sentença:
Cumulativamente com o pedido de anulação do ato administrativo, a Autora formula os seguintes pedidos:
Pede o reconhecimento do seu direito ao pagamento das remunerações e/ou subvenções decorrentes da sua colocação em mobilidade especial, durante o período em que aguardou autorização de colocação, e
É que, na verdade, dispunham então os arts. 2 a 2 do Decreto-lei n. 53/2006, de, 7 de dezembro:
O pessoal colocado em situação de mobilidade especial enquadra-se num processo que compreende as seguintes fases:
Fase de transição;
Fase de requalificação;
Fase de compensação.
Fase de transição
- A fase de transição decorre durante o prazo de 60 dias, seguidos ou interpolados, após a colocação do funcionário ou agente em situação de mobilidade especial.
Fase de requalificação
- A fase de requalificação decorre durante o prazo de 10 meses, seguidos ou interpolados, após terminada a fase de transição.
- A fase de requalificação destina-se a reforçar as capacidades profissionais do funcionário ou agente, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções e podendo envolver, ouvido o interessado, a identificação das suas capacidades, motivações e vocações, a orientação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo ações de formação profissional, a avaliação dos resultados obtidos e o apoio ao reinício de funções.
- É correspondentemente aplicável o disposto no n. 5 do artigo anterior.
Fase de compensação
- A fase de compensação decorre por tempo indeterminado, após terminada a fase de requalificação.
Terá a Autora direito ao recebimento das subvenções previstas nestes preceitos, não obstante a nulidade do ato de colocação em mobilidade especial?
Dispõe o art. 13, do CPA o seguinte:
Aquilo que o n. 3 deste preceito visa salvaguardar são os efeitos putativos de um ato nulo.
Ora, no caso dos presentes autos, estamos precisamente numa situação em que a rejeição de quaisquer efeitos jurídicos ao ato que colocou a Autora em situação de mobilidade especial violaria os princípios da tutela da confiança e da boa-fé que devem pautar a atividade administrativa, de acordo com o art. -A do CPA.
Assim, afigura-se razoável, proporcional e de acordo com os princípios da boa-fé, da tutela da confiança, da segurança e da certeza jurídicas, que se salvaguardem no caso concreto os efeitos putativos do ato de colocação em situação de mobilidade especial, consistentes no pagamento das subvenções previstas nos arts. 2 e ss do Decreto-lei n. 53/2006, de 7 de dezembro.
A partir deste momento, a Autora já estava informada pelo que deixou de se verificar a efetivação prática do ato, pressuposto para a produção de efeitos putativos.
Simultaneamente termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC ocorre nulidade da decisão quando ela não especifique os fundamentos de facto e de direito que a justificam.
A sentença recorrida explicita os respetivos fundamentos, quer de facto, através da enunciação dos que nela foram dados como provados, quer de direito, encontrando-se, assim, fundamentada.
Não pode, por conseguinte, considerar-se que a sentença recorrida padeça da apontada nulidade.
Não lhes assiste, todavia, razão.
Essa realidade factual não foi posta em causa nos recursos e verifica-se cfr. pontos 8, 9, 11, 12 e 13 do probatório).
Nenhum dos recorrentes se insurge quanto ao entendimento feito na sentença recorrida de que, no caso concreto, deviam ser salvaguardados os efeitos putativos do ato, declarado nulo, de colocação em situação de mobilidade especial, consistentes no pagamento das subvenções previstas nos artigos 23 e ss. do n. 53/2006, de 7 de dezembro.
E esse é o fundamento correto do reconhecimento desse direito.
Processo n 1413/11T8PTG.ES1
O A. e a Ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia  de 1979, no regime de comunhão de adquiridos.