rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, no caso sub judice, a ré foi notificada a 2/10/2019 considerando-se operada a notificação a 7/10/2019), para efetuar os pagamentos previstos no art. 570, n 5 do CPC, tendo-lhe sido enviada guia para pagamento cujo prazo limite era até 17/10/2019, ou seja, o prazo legal de 10 dias.
Em face do exposto, por falta do pagamento tempestivo das multas previstas no art. 570, n 5 do CPC, determino o desentranhamento da Oposição deduzida pela ré.
Notifique. A Ré B, LDA veio interpor recurso do despacho.Nas alegações que apresentou a apelante formulou as seguintes conclusões:
O prazo de liquidação da respetiva multa, correu os seus termos até ao dia 17/10/2019;
Despacho que vem escorado na previsão e estatuição constantes do artigo 40 do RCP, o qual afasta a aplicação do artigo 139 / 5 do CPC aos prazos previstos no referido RCP.
Todavia, salvo o devido respeito por opinião contrária, tal previsão e estatuição não poderão repudiar-se aplicáveis ao presente caso, porquanto:
Não poderão considerar-se as mesmas contidas no complexo normativo resultante do Regulamento de Custas Processuais, mormente, abrangidas pelo seu artigo 4
Assim, mal andou o tribunal a quo ao proferir o douto despacho ora posto em crise, porquanto:
E consequentemente, deverá ser proferido acórdão que revogue o douto despacho ora posto em crise, ordenando-se a admissão da contestação oportunamente oferecida pela Recorrente.
A questão a decidir consiste em saber se ao prazo, para pagamento da multa ao abrigo do disposto no art. 570/5CPC, é aplicável o regime do art. 139/5/b) CPC.
A apelante não questiona a obrigação do pagamento da multa, com fundamento no art. 570/5 CPC, mas apenas a recusa em se aceitar o seu pagamento fora de prazo, com pagamento de multa suplementar, nos termos do art. 139/5 CPC.
A questão a decidir consiste em saber se estando em causa o pagamento da multa nos termos do art. 570/5 CPC, pode a parte proceder ao seu pagamento fora do prazo ali previsto, com pagamento de multa e nos termos do art. 139/5 CPC, por não ter aplicação o regime do art. 40 do Regulamento das Custas Processuais.
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte do Regulamento  art. 6 do RCP.
Conforme determina o art. 13 do RCP, a taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, sendo paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.
O pagamento da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou realizar a comprovação desse pagamento, juntamente com o articulado ou requerimento, em conformidade com o disposto no art. 14 do RCP.
A falta de pagamento da taxa de justiça devida determina a aplicação do regime cominatório previsto no Código de Processo Civil.
Estando em causa a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação, aplica-se o regime previsto no art. 570 CPC.
"Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efetuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea do n1 do artigo 590, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC.
Determina o art. 139/5 CPC:
O art. 40 do RCP contém uma norma de caráter geral em matéria de contagem de prazos para a prática de atos processuais de natureza tributária.
A especificidade do regime previsto para a falta de pagamento da taxa de justiça, tal como resulta do disposto no art. 570 CPC, com prazos bem definidos e cominações respetivas para o seu incumprimento, impede a aplicação do regime previsto no art. 139/5 CPC.
Neste contexto não se pode considerar tempestivo o pagamento da multa devida ao abrigo do art. 570/5 CPC, quando acompanhado do pagamento da multa nos termos do art. 139/5
CPC, o que conduz ao desentranhamento da oposição, por aplicação do regime previsto no art. 570/6 CPC.
Conclui-se que não merece censura o despacho recorrido, improcedendo as conclusões de recurso.
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199         2 Ac. Rel. Coimbra 24 de março de 2015, Proc. 09/16TBSJP-A.C1  acessível em www.dgsi.pt
JOSÉ LEBRE DE FREITAS Código de Processo Civil Anotado, vol., 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, Setembro de 2014, pag. 272
Cfr. Ac. Rel Lisboa 08 de fevereiro de 2011, Proc. 214835/02YIPRT-L1-7, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. Rel. Lisboa 08 de fevereiro de 2011, Proc. 214835/02YIPRT-L1-7, acessível em www.dgsi.pt
Não se ignora que nos Ac. Rel. Porto 28 de abril de 2008, Proc.0851706 e Ac. Rel. Lisboa 29 de abril de 2010, Proc. 209/19YRLSB-8 ambos em www.dgsi.pt), em sede de processo de injunção que prosseguiu como ação, por efeito da oposição deduzida, se admitiu o cumprimento do art. 145/5 CPC, quando estava em causa a fata de pagamento de taxa de justiça no prazo legal. Contudo, tal interpretação já não veio a ser acolhida, entre outros, nos Ac. Rel. Porto 20 de fevereiro 2006, Proc. 0650633 e Ac. Rel. Porto de 04 de junho de 2013, Proc. 9008/12YIPRT.P1  ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
SALVADOR DA COSTA Regulamento das Custas Processuais Anotado, 5 edição, Almedina, 2013, pag. 407
SALVADOR DA COSTA Regulamento das Custas Processuais Anotado, 5 edição, Almedina, 2013, pag. 406
O presente recurso vem interposto do despacho proferido pelo Tribunal a quo no dia 25-09-2020, que indeferiu o requerimento apresentado pela Recorrente em 20-12-2018, a fls. 110 a 119 do SITAF, para retificação da sentença quanto a custas, porquanto não se conforma com o valor da conta de custas que lhe foi notificada, nomeadamente, porque a base tributável fixada para o cálculo das custas não estar correta.
Salvo o devido respeito que é muito, o Tribunal a quo ao proferir o despacho apenas apreciou o requerimento da Recorrente na vertente da dispensa do remanescente da taxa de justiça, quando o requerimento apresentado, foi colocada a questão do valor da causa, para efeito da determinação do valor das custas devidas nos autos.
O certo é que, o Tribunal a quo não quantificou o montante da redução pretendida pela Recorrente, situação que esta pretendeu ver retificada na Sentença, no pressuposto que, os erros ou omissões da sentença quanto a custas, são retificáveis a todo o tempo quando não tenha sido interposto recurso, aplicável ex. vide o artigo 614, n 1 e 3 CPC.
Saliente-se e como resulta da sentença a Recorrente não se encontrava representada por advogado, pelo que, tendo sido condenada em custas, depreendeu que o seria atendendo o valor por si atribuído ao processo.
A questão apenas se colocou quando foi notificada para proceder ao pagamento da conta de custas, na medida em que aí percebeu que o valor considerado pela secção para a sua elaboração foi o valor integral do prédio e não o valor da redução do valor patrimonial pretendida.
De facto o art. 299 n 4 CPC, permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento, ocorrerá necessariamente na sentença, sendo que, dispõe o artigo 306 do CPC que o valor da causa é fixado no saneador, salvo nos processos a que se refere o artigo 299 e naqueles em que não há despacho saneador, sendo então fixado na sentença.
Por outro lado, na decisão que condenou a Recorrente nas custas, da fundamentação e artigos utilizados pelo Tribunal, permitiam alcançar que o valor do processo seria determinado pela utilidade económica, isto é, em função do valor contestado na impugnação e atribuído ao processo.
Donde, o Tribunal a quo não apreciou a questão que lhe foi colocada pela Recorrente, quanto ao valor da causa, o que determina a nulidade do despacho, o que se argui pelo presente recurso.
Não tendo a parte sido notificada para pagar qualquer taxa de justiça em falta, não poderia interiorizar que o valor das custas seria outro que não aquele cujo montante pagou inicialmente, pelo impulso processual.
Donde até ao momento em que é chamada a pagar a conta de custas, não poderá equacionar outro pagamento que não o equivalente ao pago inicialmente.
Atenta a simplicidade e o comportamento Recorrente, nada justifica o pagamento das custas constantes da conta, devendo ser integralmente dispensada do restante.
Tudo visto e ponderado, na salvaguarda dos princípios constitucionais do acesso ao direito, da proporcionalidade e da igualdade, afigura-se-nos que deveria ser dispensado, na totalidade, o pagamento da taxa de justiça remanescente.
Ademais quando a parte não está representada por advogado, deverá o pedido de dispensa de pagamento, ser apresentado após a notificação para pagamento da conta de custas a final.
Ora, com a notificação da sentença a parte não foi notificada que lhe adviria o encargo de pagar avultadíssima quantia a título de custas, caso não pedisse a dispensa ou redução nos termos previstos na lei.
Mais, o n 7 do artigo 6 do RCP, contém um comando dirigido ao Tribunal no sentido de poder/dever dispensar ou reduzir o pagamento do remanescente da taxa de justiça considerado na conta final, em função da simplicidade e comportamento processual das partes.
É a conta final que fixa definitivamente o valor a pagar e é esse o momento em que a Recorrente se inteira sobre o concreto montante das custas a pagar.
Nada impede, no caso em apreço, por tudo o exposto, a aplicação do disposto no n 6 do artigo 7 do RCP, por ser atempado e tempestivo o requerimento e não ocorrerem factos que a impeçam.
Pelo exposto, o despacho que indeferiu a dispensa do pagamento do remanescente da conta de custas, está ferido de ilegalidade por violação do disposto no artigo 6 n 7 do Regulamento das Custas Processuais, artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais, e de inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 20 da CRP.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, as questões a decidir que foram invocadas são as seguintes:
a sentença padece de nulidade por omissão da fixação do valor?
O despacho recorrido padece de erro de julgamento por considerar intempestiva a reclamação da conta de custas e não ter dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça?
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, por estarem documentalmente provados nos presentes autos e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em fixar o probatório nos seguintes termos:
Em 14/06/2016 deu entrada no TAF de Leiria petição de impugnação judicial e nome de A........., S.A. na qual era formulado a final o seguinte pedido:
"Nestes termos e nos mais de direito, requer-se a  Ex. que se digne declarar nulidade do ato praticado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Alcanena, de 17/05/2016, que indeferiu a reclamação de apresentada pela ora impugnante.
Em 24/11/2017 foi proferido despacho no qual consta designadamente que "Compulsados os autos pela primeira vez, verifico que, na petição inicial, a Impugnante indicou como valor da causa EUR 000,00, valor que, na tese que defende no seu requerimento de fls. 87-90 dos autos, resulta do disposto no artigo 9-A, n. 1, alínea, do CPPT.
Em 30/10/2018 foi proferida sentença com o seguinte teor:
Indicou como valor da causa EUR 000,0
Pede a anulação do ato de fixação impugnado e a sua substituição por outro que determine o prosseguimento do procedimento de avaliação do imóvel para correção das inscrições matriciais.
Daqui se conclui, portanto, que era obrigatória a constituição, por parte da Impugnante, de advogado nos presentes autos.
Condeno nas custas a Impugnante.
Em 19/12/2018 foi apresentada reclamação da conta de custas tendo sido formulado a final os seguintes pedidos:
Deverá ser ordenada a dispensa do pagamento remanescente da taxa de justiça considerada na conta final, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7 do RCP, atenta a não complexidade da causa e a conduta processual da Requerente,
Em 25/09/2020 foi proferido despacho de indeferimento por intempestividade da reclamação mencionada na alínea anterior com o seguinte teor:
Referia ALBERTO DOS REIS, a propósito do princípio da extinção do poder jurisdicional, que o mesmo encontra a sua razão de ser na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional, estando, por isso, vedado ao juiz alterar o decidido cfr. CPC anotado, Vol. , págs. 126 e.
Ora, nos termos do artigo 61, n. 1 do CPC, a parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.
E, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n. 1 é feito na alegação.
Ora, tendo presente a argumentação supra expendida, verifica-se pelos autos que a Impugnante não recorreu da sentença, tendo a mesma transitado em julgado, para o que aqui importa, quanto ao valor da ação e condenação em custas.
Sendo certo, como resulta do disposto no art. 527, n. 1 do CPC, o momento próprio para a condenação das partes, ou de alguma delas, em custas é precisamente a decisão que julga a ação.
O próprio texto do artigo 6, n. 7 do RCP, sugere que a ponderação da dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser feita antes da elaboração da conta final. E isto é assim, porque a condenação em custas tem necessariamente que preceder o ato de contagem, é antecedente lógico e pressuposto deste ato.
Ora, atendendo ao que ficou plasmado no Acórdão que vem de se transcrever, e ao que se referiu supra, a propósito do esgotamento do poder jurisdicional, forçoso é aqui concluir que o julgamento que se fez quanto a custas nos presentes autos, já transitou em julgado, o que impede a modificação agora requerida pela Impugnante.
Fixada a matéria de facto pertinente para a decisão do presente recurso vejamos agora as questões a decidir que foram invocadas pela Recorrente.
O valor fixado nos termos do art. 97-A n 1 alínea do CPPT mostra-se correcto pelo que a conta de custas elaborada com base nesse valor mostra-se igualmente correcta.
Importa decidir em que momento deve ser formulado o pedido de dispensa do remanescente de taxa de justiça.
Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas, cfr. artigo 616 do CPC, mas sempre antes da elaboração da conta;
Ora, constata-se que, no caso, os recorrentes só confrontados com a conta de custas neste segmento elaborada de acordo com o julgado, vieram requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
E não se diga que esta interpretação é inconstitucional.
A corrente jurisprudencial propugnada pelos recorrentes, que considera que a dispensa do pagamento pode ser requerida após a elaboração da conta, em sede de reclamação, funda-se, dentre outros argumentos, na necessidade de correcção da desproporção entre o valor cobrado de taxa de justiça e o custo implicado na acção, e ainda no facto de o legislador não ter fixado qualquer prazo para a parte interessada provocar a decisão do juiz.
Em face do exposto confirma-se o despacho recorrido e nega-se provimento ao recurso.
Processo n. 2561/16T8PRT-P1
Processo n. 25561/16 T8PRT-P1Comarca do Porto
Juízo de Execução do PortoAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
Essas contribuições ordinárias e extraordinárias) para os encargos do condomínio foram deliberadas em assembleias gerais de condóminos realizadas em 202010 de que foi lavrada a acta n., em 002012 acta n. e 102013 acta n. e os condóminos/executados não impugnaram essas deliberações.
Nesse montante estão incluídos os valores das sanções pecuniárias regulamentarmente previstas para o não cumprimento dessa obrigação.
Os executados foram citados para a execução em 20201
Através de requerimento apresentado em 112018 ref., o exequente veio cumular a execução de outros títulos, a saber:
acta n. 16 da assembleia de condóminos em que foi aprovada a aplicação de uma penalização de 10% a todos os condóminos que se atrasem nos seus pagamentos, a aplicar no fim de cada trimestre sobre o saldo que esteja por regularizar;
acta n. 49 da assembleia de condóminos em que foi aprovado o orçamento para 2014, no qual estão previstas as contribuições de cada condómino, bem como os procedimentos a adoptar para cobrança das dívidas e as penalizações aplicadas;
acta n. 51 da assembleia de condóminos de 202015) em que foi aprovado o orçamento para 2015, no qual estão previstas as contribuições de cada condómino, bem assim os procedimentos a adoptar para cobrança das dívidas e as penalizações aplicadas;
acta n. 55 da assembleia de condóminos em que foi aprovado o orçamento para 2016, no qual estão previstas as contribuições de cada condómino;
acta n. 56 da assembleia de condóminos na qual foram analisadas as dívidas dos condóminos e analisados e aprovados os procedimentos a tomar para cobrar essas dívidas, bem como as penalizações aplicadas;
actas n.s 60 e 61 da assembleia de condóminos na qual foi aprovado o orçamento para 2017/2018, no qual estão previstas as contribuições de cada condómino, bem como os procedimentos a adoptar para cobrança das dívidas, as penalizações aplicadas e as despesas judiciais e extrajudiciais;
Sendo obrigatória a constituição de mandatário, deverá, no prazo de VINTE DIAS, constituir novo mandatário, - art. 4, n 3 do Código de Processo Civil, sob pena de:
O processo prosseguir seus termos aproveitando-se os atos anteriormente praticados pelo advogado, se a falta for do réu, executado ou requerido;
Os executados constituíram novo mandatário em 20201
Os executados arguiram a nulidade de todo o processado, por erro na forma de processo, uma vez que, em virtude da cumulação sucessiva de execuções, o processo deveria ter passado a seguir a forma de processo ordinário, mas, por despacho de 202019, o Sr. Juiz considerou a arguição intempestiva e por isso absteve-se de a conhecer.
Em 102019, foi proferido despacho liminar do seguinte teor:
Por sentença judicial expedida em 13/09/2019, os Apelantes foram notificados do indeferimento liminar do incidente declarativo de Oposição mediante Embargos de Executado ao requerimento de Cumulação de Execuções;
Trata de mesma forma situações de patrocínio voluntário eobrigatório;
Faz uma errada interpretação do disposto no art. 4 do CPC;
Pelo que, partindo de premissas erróneas, o tribunal proferiudespacho desacertado e injusto, tudo isto em clara antonímia com odisposto no artigo 60 n. 4 e 5 do CPC;
Sem prejuízo de se entender que este documento existirá noprocesso, os Apelantes só agora o juntam na medida em que só agora,em face da sentença proferida é que a sua junção se justifica, sendo certo que, o próprio documento não informa os Executados do dever de entregar tal documento ao novo mandatário que eventualmente quisessem constituir, nem da desnecessidade de constituir novo mandatário;
Pelo exposto, a junção deste documento com as alegações integraa situação prevista na parte final do n.1 do art. 651 do CPC, o que serequer;
Outrossim, e também sem prescindir, em 29/01/2019, como decorre dos autos principais, através do Ilustre Mandatário constituído, os Executados foram notificados electronicamente do requerimento executivo de cumulação, pelo que, atento o disposto nos art.s 72, n.s 1 e 4; 24 e 13, n.s 5, alínea e todos do CPC, o acto poderia ser praticado até ao dia 26/02/2019;
No entanto, em 07/02/2019, enquanto estava a decorrer o prazo para a prática do acto, o Ilustre Mandatário constituído veio renunciar ao Mandato;
No entanto, o tribunal a quo deveria ponderar o seguinte:
No entanto, se considerarmos que o prazo interrompido oususpenso só se começa novamente a contar desde a data da junção aosautos de nova procuração a favor da signatária, o prazo só começaria acontar a partir de 27/02/2019, só terminando, acrescido dos 3 dias demulta, no dia 22/03/2019;
Valendo ainda a pena dizer que de 29/01/2019 a13/02/2019 tinham decorrido 15 dias do prazo em curso e sendo esteprazo interrompido ou suspenso nesta data, para os Mandantesconstituírem em 20 dias novo mandatário, estes tinham até ao dia06/03/2019 prazo para o fazer e a este prazo ainda faltavam os 5 diasdo prazo da Oposição não usado, acrescido dos 3 dias de multa, o quedeterminava que o acto pudesse ser praticado até ao dia 14/03/201
Entendimento discordante acarreta para os Mandantes umonerosidade e uma desigualdade processual ilegítima em face da outraparte, proibida pelo princípio da igualdade de armas e da igualdade daspartes, estipulado no art.  do Código de Processo Civil, que éprecipitação do princípio da igualdade previsto no art. 1 da CRP;
Pelo exposto, o tribunal devia ter considerado que os Embargosde executado formulados a juízo em 11/03/2019, tempestivos, o quese requer.
Fundamentos de factoOs factos e as vicissitudes processuais relevantes para a decisão constam do relatório que antecede, exaustivo quanto baste para proporcionar uma perspectiva correcta do que está em discussão.
Cabe aqui referir que a questão suscitada nas conclusões  a , com todo o respeito devido, não é pertinente.
Os recorrentes invocam o disposto nos artigos 42 e 65, n. 1, do CPC e a lição do Professor Antunes Varela e outros in Manual deProcesso Civil, pág. para justificarem a apresentação, em sede de recurso, de um documento.
Sendo o recurso interposto de uma decisão proferida no apenso de embargos de executado, nada obsta a que o tribunal de recurso se socorra do que está documentado no processo de execução, se for relevante para o julgamento do recurso, sem necessidade de o recorrente vir juntar certidão do acto.
Como, facilmente, se compreende, em caso de cumulação sucessiva, a citação do executado é substituída por notificação e, como determina o n. 4 do artigo 72 do CPC, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 22 do mesmo Código.
Mas, tendo o executado mandatário constituído, é na pessoa deste que a notificação se faz.
Improcede, manifestamente, a arguição da nulidade desse acto.
É, basicamente, a argumentação expendida no referido acórdão do STJ de 0020025, como se verifica pela seguinte passagem da fundamentação deste aresto:
Porém, em bom rigor, não é isso que a lei estabelece.
Os efeitos processuais desses actos e da não constituição de novo mandatário no prazo de 20 estão, taxativamente, elencados nas alíneas do n. 3 do artigo 4 e em nenhuma delas se refere, expressa ou implicitamente, a suspensão ou interrupção dos prazos processuais que estiverem a decorrer.
Como é bem sabido, a interpretação da lei nunca deve ficar pela sua letra, cabendo ao intérprete reconstituir o pensamento legislativo a partir do texto legal.
Louvamo-nos nas considerações do acórdão do STJ de 112009 Proc. n. 2822/00TBAGD-A.CS1)11 que, a este propósito, discorreu assim:
Com efeito, em nome do princípio da igualdade situações desiguais não podem merecer tratamento igual.
Não existe igualdade substancial entre o regime da Lei n34/2004, de 27, no que se refere ao patrocínio, e o regime do contrato de mandato.
O pedido de escusa do patrocínio oficioso, apenas está dependente da aceitação por parte do órgão daquela entidade, que determinou ou incumbiu o exercício do cargo ou função.
O Tribunal Constitucional não vislumbrou razões para concluir pela inconstitucionalidade de uma tal interpretação normativa, argumentando assim:
Em todo esse período aliás, desde 202019, data em que foi notificada ao seu mandatário a apresentação de requerimento a cumular a execução de outros títulos), os executados estiveram assistidos por advogado.
Tendo decaído, os recorrentes suportarão as custas do recurso.Processado e revisto pelo primeiro signatário).  Porto, dia 23 de Março de 2020
A petição executiva foi aperfeiçoada através de requerimento apresentado em 212016 ref..