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Inconformada, a CGA recorreu da sentença do TAF de Braga para o TCA Norte, que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou a acção improcedente.
O TCA Norte revogou a sentença e julgou a acção totalmente improcedente. Entendeu o acórdão recorrido que a norma transitória de salvaguarda de direitos art. 5, 2 do Dec. Lei 503/99, de 20 de não determina que o anterior regime "fique imune de posteriores alterações legislativas que lhe sobrevenham", designadamente, as decorrentes da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, nas suas diversas vertentes, como a da fórmula de cálculo das pensões e da definição de uma carreira completa, que deixou de corresponder a 36 anos de serviço, e da aplicação do factor de sustentabilidade.
Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que concedeu provimento ao recurso interposto pela recorrida Caixa Geral de Aposentações, revogou a sentença e julgou improcedente a acção.
O Autor/Recorrente intentou acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga contra a Ré/Recorrida CGA pedindo, no essencial, o seguinte:
Salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, não fez correcta interpretação e aplicação das normas legais atinentes.
O que está em causa nos autos é o cálculo da pensão extraordinária a que o associado do Recorrente tem direito, tendo em conta o acidente de trabalho de que foi vítima em 1983 e que lhe acarretou uma incapacidade permanente parcial de 15%, como tal, o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que seja declarada a incapacidade pela competente junta médica ou homologado o parecer desta, nos termos do disposto no artigo 4, n. 2 do Estatuto da Aposentação e era neste sentido que o acórdão recorrido deveria ter feito a aplicação da lei.
O 503/99 que revogou, pelo seu artigo 5/2, os artigos 3, 4/3, 5, 5, 6, 6, 6, 9, 11, 12 e 12 a 13 do EA,
É exactamente este o caso do Representado do Recorrente, cujo acidente de trabalho determinante da sua incapacidade ocorreu antes da entrada em vigor do 503/9
No que resulta que o cálculo da pensão do Representado do Recorrente, por força do referido acidente de trabalho de que foi vítima no ano de 1983, obedece ao regime jurídico especial da aposentação extraordinária constante, designadamente, do disposto do art. 5 do referido Estatuto de Aposentação.
Sendo que, após a entrada em vigor da cit. Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro, o esquema legal do citado art. 5 do Estatuto, em articulação com disposto do art.  daquela Lei n. 60/2005 na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n. 11/2014, de 06/03) actualmente, é representada pela seguinte fórmula algébrica, conforme brochura da Recorrida acessível em:
http://webcache.googleusercontent.com/search?hl=pt-PT&amp;rlz=1T4ADFA_pt- PTPT390PT390&amp;q=cache:pTZNgd6zHKYJ:http://www.cga.pt/fs/file/download?%3Dp-eRJhgdheRJ- gMBtgRUteMJt4_AEdWZjkFAYnXAP9Fw9uQZel_cmm_uPayiyiGcKdXcRtyNKm_d4aOqKaWcmj_uHb_AT uFwDj_cVdSLFwFJ48Cp-g!!%2Baposenta%C3%A7%C3%A3o+extraordin%C3%A1ria+CGA&amp;&amp;ct=clnk
Fórmula da P1:
P1 = R T1 +/40
R= 80% da remuneração ilíquida auferida até 31/12/2005 revalorizada
T1 expressão em anos dos anos e meses de serviço possíveis de serem considerados pela CGA até 31/12/2005 com o limite máximo de 40 anos
I1 factor de incapacidade
T expressão em anos do total dos anos e meses de serviço contados
grau de desvalorização da capacidade de ganho %)
Fórmula da P2:
TR = total das remunerações anuais revalorizadas mais elevadas registadas a partir de 01/01/2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao contado até 31/12/2005, perfazer a carreira completa de 40 anos
N = tempo de serviço a considerar
I2 factor de incapacidade
T3 expressão em anos dos anos e meses de serviço possíveis de serem considerados pela CGA desde 01/01/2006 apenas os suficientes para, somados, aos registados até 31/01/2005, perfazerem a carreira completa de 40
T expressão em anos do total dos anos em meses de serviço contados
Fórmula da pensão global:
P1 +x FS
O douto acórdão recorrido, ao conceder provimento ao recurso, violou as disposições combinadas do art. 5 do Estatuto de Aposentação e art.  da cit. Lei n. 60/200
Tradução:
T1 tempo em anos de serviço efectivo prestado até 31/12/ 2005 = 27,5
grau de desvalorização da capacidade de ganho = 15%
Cálculo da I1
I1= 27,5 x/35,83 x4,17 x 15%) I1= 48,007953
Cálculo da P1
T3 tempo em anos de serviço efectivo prestado desde 01/01/2006 até 13/05/2014 = 8,333
Cálculo da I2:
I2 = 8,333 x 100/35,83) x 4,17 x 15%)
I2= 15,711693
Cálculo da N:
N = 9 anos + 15,711693
N = 24,711693
Cálculo da P2:
Fator de sustentabilidade: 0,8766 P2 = 316,25
Nestes termos e nos melhores de direito que Excias. suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e ser revogado o acórdão recorrido, assim se fazendo a acostumada justiça.
Não se encontram preenchidos os pressupostos de que depende a admissão do presente recurso de revista, os quais não foram sequer alegados pela Recorrente, situação suscetível de determinar a rejeição preliminar do presente recurso de revista, nos termos do artigo 15 do CPTA.
A norma constante do artigo 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, visa apenas manter salvaguardado o regime de reparação anteriormente aplicável.
Pelo que, bem interpretou o Acórdão Recorrido o regime previsto nos art. 3, 5 e 5 do Estatuto da Aposentação, bem como o artigo , n. 1, da lei n. 1/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o artigo  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro.
Porém, como veremos, não é esse o cerne da presente demanda.
É isto que resulta do disposto no artigo 5, n. 2 e 5, n. 2, mantendo-se em vigor, para estes trabalhadores, o disposto nos artigos 3 e 5 do Estatuto da Aposentação.
No caso dos autos, A. e Demandada concordam em que o cálculo da pensão se faz ao abrigo das regras em vigor em 201
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros José Francisco Fonseca da Paz e Maria do Céu Neves.
a sentença do processo 1563/14T8OAZ só foi proferida a 23/03/2018, cfr. consta da mesma, junta aos autos na PI como doc. n 2, e tal sentença só transitou em julgado em Maio de 2018;
a sentença no processo 406/16T80AZ foi proferida em 30/06/2016 e transitou em 25/07/2017, ou seja,
A sentença deveria ter considerado provado o facto que:
O Recte defende e conclui que a sentença proferida no processo 1563/14T8OAZ em maio de 2018, sana a ilegitimidade julgada no processo 406/16T8OAZ, pelo que não é de aplicar as normas dos arts. 278, al., 576, n 2, 577, al., 578 a 581 todos do Código Processo Civil, como aplicou.
O Recte defende e conclui que por força da sentença proferida no processo 1563/14T8OAZ deixou de ter um crédito por suprimento regulado pelo Código das Sociedade Comerciais, para passar a ser um crédito emergente de obrigação pecuniária regulado pelo Código Civil, devendo ser aplicados os artigos 774, 777, 798, 804 e 806 do Código Civil, o que o Tribunal recorrido não aplicou.
Conclui-se que apesar do crédito do Recorrente ser um crédito e não a partir do momento que foi reconhecido e determinado por sentença transitada, continuaria a ser um crédito classificado como subordinado perante a Insolvente, decorrente da sua relação especial enquanto sócio da Devedora, nos termos dos art 48, al. e art 49, n 2, al., do CIRE, não beneficiando por isso, ou obtendo qualquer vantagem.
Quanto ao reflexo na tramitação da causa art 27, n 4, RCP, parte, a conduta do A. não omitiu ou pretendeu omitir factos relevantes, nem sequer os ocultou, tendo até alegado logo no art 1 da PI a factualidade de sócio e juntou a Certidão Comercial da Empresa, bem como a Sentença geradora do seu crédito, pelo que não impediu ou dificultou o seu normal andamento.
Quanto a situação económica do agente art 27, n 4, RCP, parte, uma vez que a condenação como litigante foi feita em Saneador sentença, o Juiz da causa não conheceu a situação económica do A., pelo que não pode condenar como litigante de má fé, em violação do art 27, n 4, RCP.
do caso julgado;
Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cfr. art. 62, n. e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o artigo 61.
Termos em que improcedem, nesta matéria, as conclusões da alegação do recurso.
Concluindo: o crédito decorrente de contrato de suprimento de que o Recorrente é titular contra a Recorrida não deixa de ser um crédito por suprimentos por ter sido reconhecido por sentença judicial.
Custas pelo Recorrente e pela Recorrida na proporção de 8/10 para 2/1
Évora, 04 de junho de 2020
Manual de Processo Civil,  edição, pág. 705 e 70
Noções Elementares de Processo Civil, 1993, p. 305 e 30
Ac. TRC de 20/10/2015 Maria Domingas Simões, Adjunta neste.
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, Vol. .  edição, pág. 55
Cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil, vol. , pág. 16, secundado por Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. e loc. citados.
Ac. TRP de 08/06/2004 Alziro.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 8
Para melhor esclarecimento, cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, vol. ,  edição, pág. 32;
Lebre de Freitas, CPC Anotado, Vol. , págs. 196 e 19
Ac. do STJ de 18/10/2018 Ilídio Sacarrão.
Cfr. Ac. do STJ citado supra.
Proc. n. 383/16GAVNG.P1
Absolver a arguida B da prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 1, alínea do Código Penal, de que vinha acusada;
Não se provou, pois, que a apropriação tenha ocorrido mediante introdução ilegítima em habitação.
A questão essencial prende-se em saber se o Tribunal, absolvendo a arguida pela prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelo 204, n. 1, alínea do Código Penal, de que a arguida vinha acusada, pode condenar pela prática do crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203, n 1, do Código Penal, não tendo o assistente deduzido acusação particular.
Não houve respostas. É do seguinte teor o elenco dos factos provados e não provados e respetiva motivação que constam da sentença recorrida transcrição):
No disco rígido referido em 3 encontram-se dados pessoais e fotografias do nascimento do filho do assistente e de outras recordações de família.
A arguida confessou parte dos factos de que vinha acusada.
A arguida não tem antecedentes criminais. Factos não provados, com relevo para a decisão a proferir:
"Data: 01-07-2020
Local: Sala 01
Escrivão Auxiliar: F Sendo a hora marcada, publicamente e de viva voz, identifiquei os presentes autos de Processo Comum Tribunal, em que são:
Arguida: B
Mandatária da arguida: Dr. GFALTOSOS:
No entanto, tal vício é susceptível de ser arguido ou conhecido em recurso, sendo lícito ao Tribunal supri-la nos termos dos arts. 37, n. 2 e 41, n. 4, do P.P.
Porém, entende que tais factos integram a prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203, n. 1, e não o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 1, alínea do Código Penal, de que vem acusada.
Porém, entende que tais factos integram a prática de um crime de furo simples, previsto e punido pelo artigo 203, n. 1, e não o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 1, alínea do Código Penal, de que vem acusada.
Ora, dedilhando os presentes autos, facilmente se constata existir qualquer queixa expressa apresentada pelo ofendido dentro do prazo legal, cfr. fls.30 dos autos, tendo, inclusive assumido o estatuto de vítima, cfr. fls. 5 e ss.
Por crimes particulares entende-se aqueles cuja promoção da ação penal pelo P. depende da apresentação da queixa pelo respetivo titular, da sua rápida constituição como assistente e de posterior/eventual acusação privada, -condição de procedibilidade processual-arts. 50 e 68 e arts. 113 a 117 do P.
A informação sobre a natureza dos crimes colhe-se no descritivo dos tipos legais e seu enquadramento, em função da caraterização individual ou supraindividual do bem jurídico protegido.
O P. após a dedução de acusação particular pode também acusar.
O assistente tem 10 dias para acusar, art. 50 do CPP.
Compulsados os autos verifica-se que tudo está presente menos a acusação particular bem como a notificação do P. para que o assistente o fizesse.
Já outra corrente, assinalando igualmente a natureza mista do instituto da queixa, conclui que se a alteração posterior faz depender de queixa o procedimento criminal que até aí a dispensava, há que aplicar a lei mais favorável ao arguido, ditando a absolvição.
Existem ainda algumas variantes que afirmam a necessidade de ouvir o ofendido, concedendo-lhe prazo para, querendo:
Desistir do procedimento.
Aliás a arguida em nada é surpreendida ou prejudicada nos seus direitos de defesa.
O princípio da confiança, ínsito no do Estado de Direito Democrático, proclamado pelo artigo  da CRP exige que no circunstancialismo dos autos em que, findo o julgamento, o tribunal entendeu não ter recolhido prova de toda a factualidade imputada ao arguido, mas apenas de uma parte integrante unicamente de crimes de natureza particular, proteja o assistente.
Nesta conformidade, conclui-se no sentido de que não se verifica qualquer obstáculo legal processual impeditivo da apreciação da responsabilidade criminal da arguida quanto ao crime de furto simples p. e p. pelo arguido 203 do Penal.
Sem custas por delas estar isento o P.
Da exclusiva responsabilidade do................................................
Porto, 10 de fevereiro de 2021Texto elaborado e integralmente revisto peloPaulo Costa
À exclusão da proposta apresentada pela F., S.A:
Nos termos do artigo 7 n. 2 alínea, aplicável ex do artigo 14 n. 2 alínea, ambos do CCP, por tornar ser impossível a avaliação da mesma em virtude da forma de apresentação de algum dos seus atributos;
À exclusão da proposta apresentada pela S., S.A.:
Nos termos do artigo 7 n. 2 alínea, aplicável ex do artigo 14 n. 2 alínea, ambos do CCP, por se tornar impossível a avaliação da mesma em virtude da forma de apresentação de algum dos seus atributos;
À exclusão da proposta apresentada pela F., S.A e E., S.A.:
À exclusão da proposta apresentada pela E., S.A. e N. S.A.:
Nos termos do artigo 14 n. 2 alínea, em conjugação com o n. 4 do artigo 13, ambos do CCP, por violação de regras expressamente previstas no programa do concurso.
Ser decretado o efeito suspensivo automático do ato impugnado previsto.
Indicou como contrainteressadas:
F., S.A. doravante Contrainteressado Adjudicatário ou apenas, com sede na Av.;
S., S.A. doravante S.), com sede na Rua;
R., S.A. doravante R.), com sede em Lugar do;
N. S.A. doravante N.), com sede na Rua;
F., S.A. doravante, com sede na Avenida;
E., S.A. doravante E.), com sede na Avenida;
R., S.A. doravante R.), com sede na Avenida.
Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada improcedente a ação.
Em matéria de custas sentenciou-se:
Como resulta aqui demonstrado e provado a Sentença Recorrida, na parte em que decidiu pela não dispensa do pagamento do remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6 n 7 do RCP é manifestamente ilegal por erro na interpretação e aplicação dos preceitos legais, bem como por erro na apreciação dos factos.
Analisando a fundamentação apresentada pelo Tribunal Recorrido concluímos que as razões apresentadas para a não dispensa do pagamento do remanescente não se subsumem em nenhuma das situações previstas no artigo 6, n 7 do RCP e artigo 530 do CPC.
Por outro lado, e ao contrário do referido na Sentença Recorrida, não foram apresentadas 11 causas de exclusões, mas apenas 5, já que alguns das irregularidades repetem-se em vários concorrentes.
Ao contrário do que conclui o Tribunal Recorrido encontram-se verificados todos os pressupostos para a dispensa do pagamento do remanescente, pelo que e considerando que estamos perante um poder-dever do Tribunal, este não poderia deixar de ter decidido pela dispensa, sob pena de violação do disposto no artigo 6, n 7 do RCP e 530, n 7 do CPC.
A partes adotaram um comportamento processual irrepreensível de colaboração com o Tribunal Recorrido, não promovendo qualquer expediente de natureza dilatória, desnecessário ou impertinente.
Acresce que a matéria de facto alegada pela Recorrente não apresenta qualquer complexidade acima da média, muito pelo contrário.
Sem prejuízo do supra exposto, e ainda que se entenda que no caso não estão verificados os pressupostos da dispensa do pagamento do remanescente, o que só por
À taxa de justiça falta-lhe a bilateralidade e a correspetividade das taxas, podemos e devemos concluir que estamos perante um imposto.
Na verdade, uma tal tributação não se mostra adequada, nem proporcional aos fins do sistema de exigir dos utentes do sistema de justiça um pagamento justo e equilibrado pela utilização dos respetivos serviços.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá o presente recurso ser considerado procedente anulando-se parcialmente a Sentença Recorrida.
O Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso.
A este respondeu a Recorrente nos termos que aqui se dão por reproduzidos.
Tal como invocado, resulta da decisão proferida que as custas ficaram a cargo da Autora, parte vencida e ora Recorrente.
Foram pagas pelas partes as taxas iniciais devidas pelo impulso processual.
Esse é o princípio que está na base do Regulamento das Custas Judiciais; efetivamente, neste Regulamento verifica-se um sistema misto uma vez que a taxa de justiça se baseia no valor da ação e na complexidade da causa; por essa razão é que diversas normas do Código do Processo Civil e do Regulamento de Custas preveem a possibilidade de o juiz determinar a final o agravamento das taxas de justiça em função da complexidade da causa ou então a sua dispensa.
Os articulados e as alegações não são prolixos aliás apenas o Réu apresentou alegações.
Acresce que a matéria de facto alegada pela Recorrente não apresenta qualquer complexidade acima da média.
Estas revelaram um comportamento processual irrepreensível de colaboração com o Tribunal recorrido, não promovendo qualquer expediente de natureza dilatória, desnecessário ou impertinente.
No caso posto, repete-se, a tramitação dos autos foi normal, não implicou qualquer especialidade, nem houve lugar a incidentes relevantes ou particularmente laboriosos; não se pode considerar que a presente demanda diga respeito a uma questão de especialização jurídica ou de fino recorte técnico.
As peças processuais por si submetidas a julgamento foram redigidas com absoluta clareza e fundamentação adequada aos seus interesses, permitindo ao Tribunal circunscrever os factos e a matéria de direito sem grande esforço.
Assim, visto que no caso se evidencia por banda das Partes um comportamento processual curial e que a lide se não reveste de especial complexidade, mas antes de uma complexidade que não se eleva do padrão que este tipo de questões implica, determinamos, nos termos do disposto no artigo 6/7 do RCP, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Este entendimento, que naturalmente tem em conta a atividade processual mobilizada para a decisão do litígio, vai na linha do que tem sido decidido em casos similares - vide o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013 que julgou inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, previsto no artigo 20 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2 e 18/2, 2 parte, do mesmo diploma, as normas contidas nos artigos 6 e 11, em conjugação com a tabela 1-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
De resto, assim decidimos nos Procs. 2030/19BEPNF e 280/06 BEMDL, de 15/11/2019 e 20/12/2019, respectivamente.
Termos em que se  concede provimento ao recurso, revoga-se parcialmente a sentença recorrida e julga-se procedente o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Sem custas.Notifique e DN.
Porto, 27/11/2020
A A. veio em sede de contraditório invocar o incumprimento do dever de comunicar e esclarecer a cláusulas em questão do contrato de seguro. Foi admitida a intervenção principal provocada de , pai do falecido
Inconformada veio a ré recorrer, concluindo da seguinte forma:
Assim, as presentes alegações de recurso terão por objeto a alteração da matéria de direito, pretendendo a ora Apelante, mais concretamente pugnar pela alteração do teor da sentença proferida com base nas normas jurídicas violadas e o sentido com que as normas, que constituem fundamento jurídico da presente decisão, deveriam ter sido interpretadas e concretamente aplicadas, na medida em que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo interpretou de forma errónea normas determinantes na apreciação da responsabilidade da Recorrente.
xi. No entanto, entende a ora Recorrente, na asserção da lei aplicável ao caso em concreto, por força da interpretação sistemática que deverá imperar, que não era intenção do legislador concluir nos termos em que a douta sentença recorrida conclui.
xii. O de que, não se encontra vinculada a um contrato de seguro inexistente!
xvii. In casu, a ora Recorrente decidiu não contratar com o mutuário, posição que lhe era permitida contando com a livre disponibilidade de contratar.
xix. Tal entendimento seria abusivo e subverteria os mais elementares princípios da atividade seguradora.
xxi. Sendo que, salvo melhor entendimento, não se poderá enquadrar a lei no sentido em
que o douto Tribunal recorrido o faz, sob pena de desproteção total de uma das partes
contratantes, no caso, a ora Recorrente.
xxiv. A perfeição da contratação só se dá com a emissão da apólice e a sua entrega ao segurado, só aí se concretizando a aceitação da proposta por parte da Seguradora.
xxv. Note-se ainda que a omissão de declaração do destinatário só consistirá declaração
tácita nos termos do artigo 21 do Código Civil.
contrato de seguro grupo, onde o falecido figurava enquanto Pessoa Segura.
xxviii. Devendo ter ponderado a aplicação do Decreto-Lei n. 176/95, de 26 de julho, em articulação com o disposto nos artigos 21 do Código Civil e artigo 42 do Código Comercial.
xxix. Não o tendo feito, traduz-se o se dispositivo numa decisão injusta e incoerente que, salvo o devido respeito, que é muito, deverá ser revertida, absolvendo-se a ora Recorrente dos pedidos contra si formulados. Sem conceder,
xxx. De todo e qualquer contrato decorrem direitos e deveres para as partes envolvidas,
devendo o mesmo assentar num verdadeiro equilíbrio das prestações devidas como contrapartida de determinado benefício.
xxxiii. Na verdade, e ressalvando o devido respeito por diversa opinião, a violação do equilíbrio contratual conseguido através da estipulação de determinadas condições específicas para cada tipo de contrato, designadamente em contrapartida do prémio de seguro suportado pelo tomador, permitiria uma efetiva ameaça ao importantíssimo papel social e económico desempenhado pelas Companhias de Seguro.
xxxiv. Nesta medida, e ressalvando novamente o devido respeito, que é muito, a douta sentença recorrida, ao condenar a ora Recorrente no pagamento dos montantes indemnizatórios, viola claramente o equilíbrio contratual das partes, na medida em que o mutuário nunca prestou qualquer contrapartida pelo contrato de seguro, que agora se pretende que seja considerado válido e eficaz.
xxxv. A ora Recorrente confiou na falta de intenção do falecido proponente na contratação da apólice de seguro.
xxxvi. Por essa razão, nunca cobrou os devidos prémios, confiando que nunca haveria de assumir um risco não aceite e não contratado!