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Redacção da 43 versão do Código
Citado no Acórdão da Relação do Porto, de 27-10-2010, proferido no processo n 598/05GCVNF-A.P1, e que, com a devida vénia, transcrevemos.
Relatado pelo Desembargador Aristides Almeida.
Proferido no processo n 464/10TBTND-C1, de que retirámos as notas 4 e 5 no texto apostas, remetendo-se para a sua publicação.
Processo n 273/11T8PVZ-G.P
Do aludido contrato de abertura de crédito.
É sua a expressão.
Sumário do acórdão proferido no processo n 26124/12T8PRT-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
, LDA., J, LDA., K, LDA., , LDA. E , LDA;
A prestação de caução pelo embargante para obter a suspensão da execução visa não só assegurar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo exequente com o atraso na satisfação da obrigação exequenda ou com a impossibilidade dessa mas também garantir o pagamento do crédito exequendo;
A hipoteca, mesmo que anteriormente constituída, não é abstractamente inidónea para servir de caução;
A prestação de caução para suspensão da execução processa-se segundo as regras estabelecidas para o processo especial de prestação de caução, assumindo, no entanto, o carácter de incidente processado por apenso.2No mesmo sentido se pronunciou o Venerando Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 31/10/2013, processo n. 5025/10YYPRT-B.P1: - A hipoteca, mesmo que anteriormente constituída, não é abstractamente inidónea para servir de caução.
Em 15 de janeiro de 2020 ordenou-se o cumprimento do disposto no artigo 915 do Código de Processo Civil.
Em 03 de fevereiro de 2020 K, Lda., , Lda., , Lda., J, Lda. e , Lda. deduziram oposição impugnando a idoneidade da caução por hipoteca oferecida pelos executados e em virtude existirem hipotecas mais antigas inscritas sobre os bens oferecidos em hipoteca para garantia de créditos de valor elevado, não tendo os bens oferecidos a título de caução valor bastante para satisfação dos créditos hipotecários prioritários e do crédito exequendo.
Em 02 de março de 2020 os opoentes ao incidente de prestação de caução reiteram, no essencial, a posição já expressa em sede de contestação.
Em 17 de setembro de 2020, as requeridas no incidente reclamaram contra o relatório pericial, reclamação que foi deferida em despacho proferido em 08 de outubro de 202
As Executadas foram notificadas da penhora dos seguintes bens:
Declarar-se impenhorável o bem móvel UPS GE, série LP33, 10KVA
Declarar-se como excessiva a penhora dos seguintes bens:
Em 19 de novembro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Em 11 de fevereiro de 2021, foi proferido o seguinte despacho5:
Vieram os exequentes requerer que seja declarada a inutilidade superveniente da presente lide, considerando que a sentença proferida nos autos de embargos de executado transitou em julgado.
Os executados nada vieram a dizer.
Em 02 de março de 2021, inconformados com o despacho que precede, B e outros6, interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
"- A sentença de que agora se recorre julgou o incidente de caução deduzido pelos aqui Apelantes extinto, por inutilidade superveniente da lide.
No requerimento inicial do presente incidente, os Requerentes requereM a admissão da prestação de caução, mediante constituição de hipoteca a favor das Exequentes, sobre as fracções autónomas aí indicadas, determinando-se a suspensão da execução.
Ora, os executados requereram a prestação de caução, que constitui o incidente que foi julgado extinto.
Pelo que não poderia a senhora juiz a quo ter deixado de apreciar o mérito da questão, isto é, se a caução é idónea e suficiente.
Atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Trata-se inequivocamente de uma questão nova.
Não obstante, sempre se dirá algo mais sobre as questões que o objeto do recurso suscita.
Nos termos do disposto na alínea, do n 1, do artigo 733 do Código de Processo Civil, o recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se o embargante prestar caução.
No caso da caução como condição de suspensão da ação executiva quando sejam deduzidos embargos de executado, o valor a caucionar afere-se pelo montante da quantia exequenda e das despesas previsíveis da execução, calculadas tal como previsto no n 3, do artigo 735 do Código de Processo Civil.
Assim, face ao exposto, em virtude da questão objeto do recurso constituir uma questão nova, este Tribunal da Relação abstém-se de conhecer do objeto da apelação.
As custas do recurso são da responsabilidade dos recorrentes já que decaíram artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo. DispositivoPelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em não conhecer do recurso de apelação interposto por B, , Lda., , Lda., E SGPS, S.A., F, Lda., Hotel G, Lda. e H, Lda. em virtude do objeto do recurso constituir uma questão nova insuscetível de ser conhecida em via de recurso, assim se mantendo a decisão sob censura.
No mesmo dia, os mesmos requerentes deduziram embargos de executado que vieram a ser julgados parcialmente procedentes por sentença proferida em 09 de novembro de 2020, já transitada em julgado, e que decidiu determinar o prosseguimento da execução para o pagamento da quantia exequenda, absolvendo os executados do peticionado quanto aos juros de mora contabilizados até a data da citação para os termos da ação cujo sentença aí proferida se executa.
Este incidente acha-se ainda na fase da instrução.
Conforme demonstrado nas presentes alegações de recurso, a Sentença Recorrida incorreu em erro sobre os pressupostos de direito, julgando legais os atos de liquidação praticados ao abrigo de normas que violam os princípios da igualdade e da proporcionalidade, ambos com previsão constitucional;
O que leva a concluir que a Sentença a quo fez interpretação inconstitucional da referida norma do IEJO, em violação do princípio da igualdade constante do artigo 1 da CRP, na sua dimensão de igualdade proporcional, o que aqui se deixa invocado para todos os efeitos legais, nomeadamente para efeito de eventual recurso para o Tribunal Constitucional.
Turismo de Portugal, P., recorrido nos autos, apresentou contra-alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:
O recurso foi admitido e o processo mandado remeter ao S.T.A..
Como melhor se alcança da análise da motivação sub judice, a Recorrente, invocando, erro de julgamento da matéria de direito, pretende com o presente recurso jurisdicional a revogação por este tribunal ad quem da, aliás, douta sentença proferida pelo tribunal a quo.
Uma vez que, no seu entendimento, a mesma fez uma interpretação inconstitucional do artigo 90, n 1 do RJO, com violação do princípio da igualdade constante do artigo 13, da CRO, na sua dimensão de igualdade proporcional.
Prima facie, diremos que compulsadas as conclusões das alegações em apreço, se constata que a Recorrente, nesta sede recursiva, insiste na invocação dos argumentos e repisa nas questões já suscitadas perante e resolvidas pelo-tribunal a quo.
E que deve considerar-se respeitado "na medida em que qualquer limitação de bens, interesses, direitos ou valores subjectivos se revelar idónea e necessária para atingir fins legítimos e concretos que são o objectivo de tal limitação num confronto axiologicamente tolerável com tais fins.
Nesta conformidade, entendemos que o recurso não merece provimento.
Pese embora o invocado em sede de contra-alegações, de tal inconstitucionalidade não se poderá deixar de conhecer, nos termos do previsto no art. 20 da R.P..
Por outro lado, resulta ainda para apreciação se, ao ter incido o imposto sobre as receitas brutas, conforme segmento final do dito art. 9 n.1, esta disposição é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, ao contrário do decidido na sentença recorrida
Nos termos da licença identificada na alínea anterior, a Impugnante obriga-se, além do mais, a:
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Com efeito, tal como se fundamentou na sentença recorrida, a tributação neste caso não ofende a proibição de excesso, ou seja, o princípio da proporcionalidade em sentido estrito.
Dispensa de remanescente da taxa de justiça:
Paulo José Rodrigues Antunes que atesta, nos termos do disposto no art. 1-A do Dec.-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo art.  do Dec.-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o voto de conformidade com o presente acórdão dos restantes exm.s Juízes Conselheiros Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Combustível esse que adquiriu em Espanha, por ser mais barato do que em Portugal, o qual destinava a aplicar no seu veículo particular, tendo o mesmo sido apreendido.
O arguido transportava uma quantidade de combustível superior a 0 litros, constituindo uma forma de transporte atípica o não transporte do combustível no recipiente de reserva, estando condicionada a respectiva circulação ao cumprimento do preceituado no art. 60 n 3, do CIEC, designadamente a declaração de introdução no consumo, facto não praticado pelo arguido folhas 10 e.
Razão pela qual não poderia o arguido ser absolvido com base nos aludidos princípios, mas antes deveria a decisão que aplicou a coima ser mantida.
Termos em que deve ser o recurso da decisão  administrativa ser julgado improcedente e a decisão ora recorrida ser revogada,
Dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Nos termos do artigo 75 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aplicável ex  da alínea, do artigo , do Regime Geral das Infrações Tributárias, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.
Foram recebidos, nesta Delegação Aduaneira, os autos de contra-ordenação aduaneira instaurados na Unidade de Acção Fiscal - Destacamento de Acção Fiscal, de Coimbra, da GNR, sob o n. 514/2016, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do art. 52, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.
Da notícia da infracção
No decurso da fiscalização os agentes da GNR, detectaram na terceira mala do lado direito, do semi-reboque, dois bidons que continham 25 vinte e litros de gasolina "óptima 98", adquirida em Espanha, conforme comprovativo da compra exibido e junto aos autos, fatura simplificada, datada de 10/06/16 - folhas. De acordo com as declarações do condutor e constantes do auto de notícia, a gasolina destinava-se a ser consumida na sua viatura particular.
Os bidons de gasolina foram apreendidos, nos termos do n 1, do art. 73, do RGIT e levantado auto de notícia, por violação das regras previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo n 73/2010, de 21 de Junho, em matéria de aquisição de produtos sujeitos a IEC, já introduzidos no consumo e adquiridos, noutro Estado membro, por particulares, para uso pessoal.
O arguido foi notificado da acusação, de acordo com o art 70 do RGIT, através do ofício n 3028, de 17/6/16, daquele Destacamento e informado de que dispunha do prazo de 10 dias para apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entendesse.
Da defesa:
Com efeito, o transporte do combustível referido, pelo próprio condutor, para território nacional, porque excedendo dez litros e não estar acondicionado num recipiente de reserva apropriado, constitui forma de transporte atípica cf art. 6 n. 6 do, da qual, por sua vez, decorre a presunção legal cf art. 6 n. 5 do de que a detenção desse combustível não se destina ao seu uso pessoal e consequentemente esteja sujeita a IEC em território nacional.
Ora, constituindo a entrada dos produtos sujeitos a IEC, em que se incluem os produtos petrolíferos, em território nacional, não apenas facto gerador do imposto, como momento de verificação da respectiva introdução no consumo determinante da correspondente exigibilidade considerando-se como tal o momento da constatação dessa introdução, caso não seja possível saber com exactidão o momento em que esta, segue-se que, o combustível em causa foi encontrado pela autoridade autuante em situação de introdução irregular, por força da presunção plasmada no art. 6 n. 5 do CIEC.
O tipo contra ordenacional da introdução irregular no consumo, enquanto infracção de resultado consumado na introdução no consumo dos produtos tributáveis sem cumprimento das formalidades legalmente Delegação Aduaneira da Figueira da Foz estabelecidas, exige que os ditos produtos estejam sujeitos a imposto; em conformidade com o art. 6 n. 1 do CIEC, estão sujeitos a imposto os produtos já introduzidos no consumo noutro Estado membro, adquiridos para consumo próprio por particulares ou por sua conta que não seja considerada aquisição para uso pessoal, nos termos do art. 61, do CIEC
Da coima:
Este valor não é objecto de redução por ter sido fixado no mínimo legal.
Acrescem custas processuais, de acordo com a alínea, do n 1 do art. 79 do RGIT.
Notifique-se o arguido do teor da presente decisão e ainda:
Para efeitos de apreciação do pagamento da coima em prestações deverá fazer prova da sua situação económica;
De que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da possibilidade de agravamento da coima, sempre que a situação económica e financeira do infractor tiver entretanto melhorado, de forma sensível, conforme o disposto na alínea do n 1, do art 79, do RGIT;
Fica ainda advertido de que a não regularização da situação fiscal dos 25 litros de gasolina, após o decurso de 90 dias contados da notificação da presente decisão e, no mesmo prazo, não proceder ao seu levantamento, passará a suportar os custos resultantes do seu depósito, em conformidade com o disposto no n 3 do art 186 do Código Processo Penal.
De que, se não proceder ao levantamento da gasolina, no prazo de um ano, a contar da notificação da presente decisão, de acordo com o n 4 do art 186 do referido CPP, a mesma será considerada perdida a favor do Estado.
cf. doc. a fls. 23 a 24 dos autos em proc. fis. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Factos Não Provados: com relevo para a decisão a proferir não ficaram por provar quaisquer outros factos.
Está em causa nestes autos a decisão do TAF de Coimbra que absolveu o arguido da prática de uma contraordenação prevista e punida pelos artigos 9-1-) e 10 do RGIT, assente na seguinte fundamentação:
Na presente situação, ao Recorrente foi imputada uma conduta delituosa que se traduziu na colocação em circulação de gasolina rodoviária, adquirida em Espanha, armazenado em bidons, destinado a consumo próprio, mas não sendo considerado como sendo de uso pessoal.
Assim, na versão da autoridade administrativa, estamos perante uma introdução irregular no consumo prevista na alínea do n. 1 do art. 9 e n. 1 do art. 10 do RGIT, tendo sido violados os artigos 6 e 6 do CIEC.
Produtos adquiridos para fins comerciais
- Os produtos já introduzidos no consumo noutro Estado membro que forem adquiridos para fins comerciais ou para consumo próprio, que não seja considerado uma aquisição para uso pessoal, nos termos do artigo seguinte, estão sujeitos a imposto no território nacional.
- O adquirente dos produtos referidos no n. 1 deve cumprir as seguintes obrigações:
Produtos adquiridos para uso pessoal
- Os produtos já introduzidos no consumo e adquiridos por particulares noutro Estado membro para seu uso pessoal, quando transportados pelos próprios para território nacional, não estão sujeitos a imposto, nos termos e limites previstos no presente artigo.
O estatuto comercial e os motivos da detenção dos produtos;
O local em que se encontram os produtos ou a forma de transporte utilizada;
Qualquer documento relativo aos produtos;
A natureza dos produtos;
A quantidade dos produtos.
Cigarros, 800 unidades;
Cigarrilhas charutos com um peso máximo de 3 g/unidade), 400 unidades;
Charutos, 200 unidades;
Tabaco para fumar, 1 kg.
- Para efeitos de aplicação da alínea do n. 2, presume-se que a detenção de bebidas alcoólicas tem fins comerciais quando forem ultrapassados os seguintes limites quantitativos:
Bebidas espirituosas, 10 ;
Produtos intermédios, 20 ;
Vinhos dos quais 60 , no máximo, de vinhos, 90 ;
Cervejas, 110
- Presume-se que a detenção de produtos petrolíferos não se destina ao uso pessoal do seu detentor quando forem transportados por formas de transporte atípicas, efectuadas por particulares ou por sua conta.
- Os produtos adquiridos em território nacional por particulares de outros Estados membros, para seu uso pessoal e transportados pelos próprios, estão sujeitos a imposto.
Na presente situação, esquematicamente, o ora Recorrente:
transportava gasolina adquirido em posto de combustível em Espanha, tendo lá sido pagos os respetivos impostos;
o transporte do combustível deu-se em dois bidons com 25 litros no total;
na altura da infração o Recorrente afirmou que o aludido combustível se destinava ao consumo próprio em viatura particular.
Por sua vez, o artigo 6 do CIEC expressa, que:
No caso em apreço também a infração, por força do artigo 2 do RGIT, é grave na medida em que o arguido não estava inscrito como entreposto fiscal, e como tal não beneficiava do regime de suspensão do imposto, logo estava-lhe vedado a detenção/armazenamento sem ostentar a estampilha e a introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto especial.
Nestes termos, acordamos em aplicar ao arguido a sanção de admoestação nos seguintes termos:A introdução no consumo de produtos petrolíferos está sujeita a regras rigorosas, que devem ser escrupulosamente cumpridas. Por isso, o arguido não pode deter produtos petrolíferos adquiridos noutros Estado membro da União Europeia fora do correspondente reservatório de um veículo, em quantidade superior a 10 litros, sem que não hajam sido pagos os impostos devidos e observados todos os demais formalismos legalmente exigidos.
Deve, pois, o arguido abster-se de deter e vender produtos petrolíferos adquiridos noutro Estado Membro, nas aludidas condições, sem previamente assegurar o pagamento dos impostos devidos, por muito reduzidos que sejam, e de cumprir os demais procedimentos legais.
Processo n. 1558/11TXEVR-N. S1
A- Enquadramento
Com esta decisão a Sra. Juiz do TEP ..... tem vindo a manter em Prisão o AA para além da data que correspondia aos 5/6 da Pena efetiva que, ela mesmo Juiz do TEP ..... lhe tinha fixado em 14 anos em 201
De facto, quando o ora peticionário foi libertado em 5/7/2003 por aplicação do n 5 do artigo 61 do CP, o tempo de liberdade condicional que lhe foi concedido teria de ter sido reduzido ao valor máximo de 5 anos. O remanescente da pena teria de ser declarado EXTINTO.
Por Decisão de 23/7/2021 a Mma Juíza de Direito, mandou realizar perícias médicas ao AA apesar de saber que os 20 anos a que a mesma Juiz o condenou sem poderes para tal por ser apenas uma terminaram no passado dia 22/7/202
Sendo que tais perícias podiam e deveriam ter sido feitas muito antes, caso a intenção da Meritíssima Juiz não fosse apenas manter o AA preso até que morra. - de forma totalmente ilegal e escandalosamente INJUSTA.
B- O Caso concreto do AA
Mas a Justiça não pode ficar refém de atos de vingança pessoal ou favores a amigos. O que esta a acontecer no caso do AA é um dos casos mais escandalosos da Justiça Portuguesa, JÁ DENUNCIADO NAS INSTÂNCIAS INTERNACIONAIS, que nos deveria envergonhar a todos.
Não pode haver Justiça quando, pelas razões que forem, se mantém um Homem com mais de 75 anos PRESO, em 2021, por ter furtado 10 vacas em 199
Hoje, uma vez mais, o AA vem junto deste Supremo Tribunal pedir JUSTIÇA e que se ponha termo a uma continua ilegalidade e abuso de poder por parte de um Magistrado que, ignorando a sua função, esta a usar a Magistratura para ser instrumento de uma Vingança pessoal que alguém pediu para que protagonize. E todos fazemos de conta que não vemos.
Que se faça JUSTIÇA e se reponha a DIGNIDADE do cidadão AA, mandando-o libertar de imediato, porque, mesmo a Pena ilegalmente determinada de 20 anos, já terminou em 22/07/202 E ele continua ainda hoje Preso no E.P ..................
O Senhor Juiz lavrou despacho, datado de 302021, nos termos do disposto no artigo 22, n. 1, do CPP, informando o seguinte:
O recluso AA, afecto ao Estabelecimento Prisional................., encontra-se ininterruptamente preso desde 5 de Junho de 2003, cumprindo sucessivamente as seguintes penas de prisão:
Não tendo sido concedida a liberdade condicional, em cumprimento do disposto nos arts. 90, n 3, do Cód. Penal, e 164, n 2, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, foi determinado que logo que atingisse a data de cumprimento da pena concretamente determinada 22 de Julho de, o recluso passasse para regime de internamento, o qual está a ser acompanhado no apenso ;
Previamente dir-se-á o seguinte:
E, ainda previamente, no caso concreto dos autos, dir-se-á o seguinte:
O ora peticionante encontra-se afecto ao Estabelecimento Prisional ................., onde cumpriu ininterruptamente preso desde 5 de Junho de 2003, as penas de prisão:
No Proc. 1341/9...... - a pena de 7 anos e 6 meses de prisão. Concedida a liberdade condicional, esta foi revogada ante a prática dos factos a que se refere o processo indicado no ponto , tendo cumprido o remanescente de pena de 3 anos, 6 meses e 27 dias, entre 12010 e 2013;
No Proc. 563/8......, o ora peticionante foi condenado na pena relativamente indeterminada, com o limite mínimo de 13 anos e 4 meses, e um limite máximo de 25 anos de prisão, fixando-se a pena concreta em 20 anos de prisão. Concedida a liberdade condicional, foi esta revogada ante a prática dos factos referidos em , tendo retomado o cumprimento desta pena em 212014, e atingido a pena concreta de 20 anos em 22021;
No caso dos autos, importa ter presente o regime de duração e execução da pena relativamente indeterminada e a sua aplicação ao caso concreto, na parte que agora releva para apreciação da legalidade da prisão.
Digamos, desde já, que a questão suscitada não se prende com a ilegalidade da prisão, mas com o modo de execução da medida de segurança aplicada, de internamento, transitada em julgado
É o que resulta, em particular, dos artigos 9, do CP e 16, n. 2, do CEPMPL.
Dispõe o artigo 9, do CP:
"1 - Até dois meses antes de se atingir o limite mínimo da pena relativamente indeterminada, a administração penitenciária envia ao tribunal parecer fundamentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando-se correspondentemente o disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 6 e no artigo 6.
- A liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo que faltar para atingir o limite máximo da pena, mas não será nunca superior a cinco anos.
Por sua vez, estabelece o artigo 16, n. 2, do CEPMPL:
Nos termos do artigo 16, n. 4, do CEPMPL o processo inicia-se com a autuação de certidão da decisão que, não tendo sido concedida ou tendo sido revogada a liberdade condicional, declare cumprida a pena que concretamente caberia ao condenado em pena relativamente indeterminada.
Decorrido um ano sobre a não concessão da liberdade condicional;
Como acima se especificou, atingido o tempo mínimo de cumprimento da pena de prisão relativamente indeterminada, o tribunal, em aplicação do regime de execução da pena de prisão, apreciou e decidiu, em 02021, não conceder a liberdade condicional ao peticionante, por considerar não verificados os respectivos pressupostos.
Não consta dos autos que esta decisão, da qual o ora peticionante foi notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias, tenha havido recurso.