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Assim sendo, ao concluir de Facto que o dano tem o mesmo valor que o valor que tinha o bem; e ao fundar-se nisso para condenar o R., a sentença enferma de clara contradição entre a fundamentação e a decisão; e entre a fundamentação intrinsecamente consigo própria.
O que, violando a al. desse n 1 do mesmo artigo do CP, é também causa de nulidade da sentença, que se deixa aqui invocada e se pede seja declarada com todos os legais efeitos.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve a sentença recorrida ser declarada nula por violação do estatuído nas alíneas al. e do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
O Autor foi possuidor no ano de 2017 de um imóvel sito em.
14 unidades BACCARAT RHINE WHINE GLASS DARK BLEU Ref. 1201132;
Apesar do Autor gostar muito de animais, a verdade é que os danos foram avultados e verificados pela avaliadora,
Tendo, inclusive, apresentado queixa-crime na altura no posto da G.N.R. de esperando que fosse atendido o valor dos bens e efetuada avaliação aos bens assim como verificado o seu estado.
Na verdade, o Autor que foi criado e nascido naquela zona tendo-se habituado como já sua avó fazia deixar a porta aberta e ainda hoje mantém tal hábito.
Porém, tendo-se tomado mais cauteloso.
Dispõe o art. 61, n. 1, als. e, do Código de Processo Civil, que:
Nulidade por contradição
Nas palavras de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre2:
De igual modo, referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa3:
A nulidade a que se reporta a 1 parte da al. ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
Resulta, assim, dos referidos esclarecimentos que o vício previsto na al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil se distingue do erro do julgamento, uma vez que naquele estamos perante um vício de raciocínio do julgador, enquanto que neste estamos perante uma incorreta apreciação dos factos provados ou não provados em face da prova produzida ou uma indevida interpretação da lei ou uma incorreta aplicação desta aos factos dados como assentes.
Por tal razão, apurar se a decisão de facto ou de direito é correta reconduz-se a uma apreciação do mérito da decisão e não a uma situação de nulidade desta.
Acrescentar-se-á ainda que se da interpretação desses dois factos provados, o tribunal a quo retirou conclusões que esses factos não lhe permitiriam, uma vez mais, estaríamos perante erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e não nulidade da sentença por contradição entre factos.
Dispõe o art. 48 do Código Civil que:
Dispõe igualmente o art. 49, n. 1, do Código Civil, que:
Dispõe, por fim, o art. 50 do Código Civil que:
Quem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização.
Em segundo lugar, é necessário que o facto do agente seja ilícito, isto é, que constitua a violação de um direito de outrem os direitos absolutos, nomeadamente os direitos sobre as coisas ou direitos reais, os direitos da personalidade, os direitos familiares e a propriedade e violação da lei que protege interesses alheios infracção de leis que, embora protejam interesses particulares, não conferem aos respectivos titulares um direito subjectivo a essa tutela, e de leis que, tendo também ou até principalmente em vista a protecção de interesse colectivos, não deixam de atender aos interesses particulares subjacentes, de indivíduos ou grupo de.
É, assim, verdadeiro que, ao se dar como provados todos os factos constantes da Petição Inicial, tal não significa, por si só, que o Autor verá a sua pretensão concedida
O Apelante invocou a falta de legitimidade do Autor para requerer a presente indemnização. Efetivamente para que alguém tenha direito a indemnização tem de ter sofrido a violação de um direito, tem de ter sido lesado no seu direito.
No caso em apreço, em face da matéria dada como assente, resulta que o Autor foi possuidor, no ano de 2017, de um imóvel, sito em, e que, nesse ano, por quatro vezes, o cão do Réu entrou nesse imóvel causando danos, por ter roído e partido, em mobílias, tapeçarias e noutros bens existentes no interior desse imóvel.
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente procedente, revogando-se a sentença recorrida, substituindo-se a mesma nos seguintes termos:
Julga-se improcedente, por não provada, a presente ação, absolvendo-se o Réu do pedido.
Custas pelo Apelado, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pp. 737-73
No caso dos autos, não se encontra demonstrada a causação empresarial das despesas objecto de correção pela Inspecção tributária, não sendo admissível a dedução fiscal dos correspondentes custos.
Isto porque, como decorre da simples leitura dos documentos referidos em e do probatório, não se encontram identificadas as pessoas que foram as beneficiárias das referidas despesas de representação, o que desde logo impede que com base apenas nos mesmos documentos aferir qual a finalidade das referidas despesas.
Sucede que, a prova testemunhal produzida nos autos, também não permitiu aferir quem eram os beneficiários daquelas despesas, e quais as razões pelas quais foram as mesmas incorridas.
Nada de concreto tendo sido adiantado pelas testemunhas a este respeito no que se refere ao ano de 1998, a que os presentes autos respeitam, não poderá dar-se como provada a factualidade constante do ponto do probatório
Verificando-se inclusivamente nos documentos 18 a 20 juntos com a PI se encontram assumidas pela Impugnante despesas de cariz pessoal.
B.	O legislador optou por tributar os gastos relacionados com as despesas de representação de forma indirecta: por causa das dificuldades que um controlo administrativo destes gastos implicaria para a Administração fiscal, o legislador decidiu tributar as despesas de representação captando a. realidade por aproximação.
E.	Se, pelo contrário, o que esteve em causa foi na verdade desconsiderar a qualificação das despesas como de representação, então a AT incorreu em vício de fundamentação, uma vez que essa hipótese não resulta da sua actuação, de todo, com um módico suficiente de clareza. Nessa eventualidade, a AT deveria ter recolhido e referido indícios da falta de empresarialidade ou indispensabilidadc dos custos, a fim de os desconsiderar ao abrigo do art. 23 do CIRC.
F.	Não o fez: limitou-se, pelo contrário, a dizer que a S.. é que não apresentara documentação comprovativa suficiente, numa inversão do ónus da prova que é, de todo, inadmissível.
G.	Não obstante o que vem dito, a verdade é que a S.. conseguiu demonstrar nos autos a realização das despesas e a sua ligação ao seu escopo empresarial. Dai que tenha andado bem a Sentença recorrida, ao concluir nesse sentido.
K.	Assim, deve o recurso ser rejeitado.
A Impugnante integra um grupo de sociedades cuja actividade se desenvolvia em quatro áreas principais: distribuição, retalho e serviços automóvel serviços financeiros designadamente financiamento automóvel) e imobiliário. Docfls.4/22 do
A Impugnante adquiriu no ano de 2000, uma participação societária do 22,22% no capital social da sociedade de direito espanhol "T.., S.Doc n.6 junto á p.)
A gestão financeira da S.. S.A. implicava várias viagens ao Luxemburgo, nomeadamente para a discussão e aprovação de contas. Prova
No ano de 1998, o GRUPO S.., atento ao panorama nacional e internacional, decidiu iniciar uma área de negócio, as telecomunicações. Prova
O local objecto do contrato a que alude a al.N) do probatório fica situado no Brasil e possui condições excelentes para a organização de eventos destinados á promoção de investimentos a nível internacional. Prova
A Impugnante optou por se estabelecer temporariamente nesse local. Tendo ai mantido a sua base para desenvolver contactos com aquelas entidades sediadas na América do Sul: as reuniões eram ai efectuadas ou preparadas, a sua actividade era ai desenvolvida.Prova
202002, foi emitida a liquidação adicional de IRC n. .., referente ao exercício de 1998, que alterou o prejuízo fiscal declarado de 80316,90) para 736431), não tendo resultado qualquer imposto a pagar ou reembolsar. Doc fls.45 do
O Tribunal formou a sua convicção com base no conjunto da prova testemunhal e documental produzida, tudo referenciado em cada uma das alíneas do probatório.
Em particular, mostrou-se essencial os depoimentos prestados pelos inquiridos que responderam á matéria demonstrando conhecimento directo dos factos e de forma segura e clara.
A omissão do ónus imposto no art. 64 do CPC, nomeadamente o previsto no n. 2 alínea, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, pois tal ónus não se satisfaz com a mera indicação do depoimento e identificação de quem o prestou, sem menção dos momentos temporais em que foi prestado o depoimento.
Mostram os autos e o probatório que a Administração tributária não aceitou como custo fiscalmente dedutível o montante de 7220,76 Euros contabilizado pela impugnante no exercício de 1998 como despesas de representação.
A sentença recorrida não validou a correcção da AT no seguinte entendimento:
A ATA não desconsidera aquele custo em razão da sua natureza despesas de
representação) mas porque não se mostra sustentado em documentos comprovativos das despesas em causa.
A Impugnante não aceita a correcção, pois as despesas configuram verdadeiras despesas de representação, o que não vem colocado em causa pela ATA  e a sua contabilização respeita os ditames da lei. Com efeito, a despesa em causa foi suportada pela Impugnante por força do contrato de aluguer celebrado a 001998, sendo que a mesma é sustentada por documentos idóneos.
Vistas as posições das partes, vejamos de que lado está a razão.
De acordo com o artigo 41, n.1 al. do CIRC na redacção á data dos não seriam dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as despesas de representação, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%.
E, nos termos do n.3 do mesmo preceito considerava-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
Com este modo de ver se não conforma o Recorrente, no entendimento de que as despesas de representação também passam pelo crivo da indispensabilidade e, no caso, não se acha demonstrado quem foram os beneficiários das despesas contabilizadas, o que não permite aferir da verificação daquele requisito de dedutibilidade. Mas sem razão.
Acresce que a despesa tem enquadramento e apresenta relação com a actividade empresarial da impugnante, visando em particular a promoção e o desenvolvimento dos seus negócios no Brasil, como se extrai da factualidade vertida nos pontos a do probatório.
Tendo a sentença decidido neste alinhamento, é de manter nesta parte, improcedendo este fundamento do recurso.
Quanto a esta correcção da AT, também acompanhamos a sentença recorrida que julgou ser de não a validarpor erro nos pressupostos.
Tudo visto, é de negar provimento ao recurso e confirmar in totum a sentença recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão.
O Réu deduziu oposição, invocando, além do mais, o desconhecimento do sobredito contrato de abertura crédito, e a prescrição da dívida reclamada, nos termos do art 310, als. e do Civil.
Pede a sua absolvição do pedido.
De seguida foi proferido despacho nos seguintes termos:
Aliás, refira-se, ainda, que a própria cessão de créditos invocada pela autora não se mostra, por ora, apta a produzir efeitos, não sendo, por isso, geradora de obrigações para o réu.
Esse objeto traduz-se na reapreciação do despacho recorrido, supra transcrito, pelo qual foi decidido que ocorre vício de erro de processo na tramitação seguida na presente ação, designadamente por violação do disposto no art 583 do Civil e bem assim do Dec.Lei n 269/98, de 01/0
Ac. Rel. de Coimbra de 6/07/2016, Proc. n 467/11TBCNT-A.C1, de cujo sumário consta:
Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade activa, sendo mera condição de eficácia;
A eficácia da cessão pode ser conseguida através da citação do devedor para a acção declarativa ou executiva, assim cessando a inoponibilidade da transmissão pelo cessionário ao devedor.
Ac. da Relação de Coimbra de 13/11/2018, Proc. n 1703/19T8CBR.C1, de que se transcrevem as seguintes passagens:
"Na cessão de créditos o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou parte do seu crédito, nos termos do art. 577 do Civil.
"Também no Ac. deste Supremo de 02004 acessível via www.dgsi.pt: A lei faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido.
"Mas tal não significa que o conhecimento não possa chegar ao devedor por outra via, nomeadamente a citação para acção / execução.
"Se a eficácia da cessão está ligada ao conhecimento, não se pode dizer que com a citação para a acção / execução o devedor não passe a conhecer que o crédito foi cedido.
"Como bem nota o Acórdão de 12012, citando Assunção Cristas em anotação ao Acórdão de 3 de Junho de 2004, in Cadernos de Direito Privado, n 14, pag. 63 " mesmo que se conclua que a citação não é o mesmo que a notificação, ainda será necessário sustentar que ela não produz o conhecimento da transmissão por parte do devedor."
Ac. Rel. de Coimbra de 22/11/2016, Proc. n 3956/18T8CBR.C1, de cujo sumário consta o seguinte:
A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite - artigo 583, n. 1 do
Ac. STJ de 10/03/2016, Proc. n 703/14TBVRS-A.ES1, do qual se transcrevem as seguintes passagens:
Também no Ac. deste Supremo de de 02004 acessível via www.dgsi.pt : A lei faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido.
Logo, cumpre afastar, pois, o referido entendimento.
E, com o devido respeito, não se nos afigura que esta ação seja inadequada a ser pedido este tipo de indemnização, desde que resulte espressamente do contrato em causa.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 02/04/2019
Foi proferido saneador-sentença, conhecendo do mérito da causa e julgando a ação totalmente improcedente com a consequente absolvição da ré dos pedidos formulados.
Porém, não podem os Recorrentes concordar com tal decisão.
No entanto, tal Contrato não configura um regime de duração ilimitada, como entende o Tribunal a quo, sendo um efetivo Contrato de Arrendamento de duração limitada.
O RAU, no seu artigo 9 n. 1, dispunha que as partes podiam estipular um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos urbanos para habitação.
Todavia, tal cláusula deveria estar inserida no texto escrito do contrato e assinado pelas partes.
O n. 2 do mesmo artigo estipulava imperativamente que o prazo de duração do contrato não poderia ser inferior a cinco anos.
Ora, in casu, é inequívoco que as partes estipularam um prazo certo e efetivo para a duração do seu contrato de arrendamento, inserindo tal clausula no texto do contrato que foi assinado por aquelas.
Portanto, Recorrentes e Recorrida acordaram expressamente no sentido da sujeição do Contrato ao regime do arrendamento de duração limitada.
Pelo que, de acordo com o estipulado no artigo 29 do Código Civil, a cláusula n. 1 do Contrato de Arrendamento outorgado entre os Recorrentes e a Recorrida, que fixa como duração do arrendamento o prazo de um ano, é nula porque desrespeita uma norma imperativa.
Sendo certo que, tal nulidade não pode, nem deve, invalidar a totalidade do Contrato, de acordo com o artigo 29 do Código Civil. Tal não foi sequer peticionado pelos Recorrentes, ou pela Recorrida, que admitiram a celebração do Contrato.
E não invocaram que não teriam celebrado tal Contrato sem essa mesma cláusula viciada.
Assim sendo, salvo melhor entendimento, o Contrato de Arrendamento outorgado pelas partes subsiste, com exceção da sua cláusula n.
Isto porque tal conversão harmonizar-se-á com a vontade hipotética / conjetural das partes.
Diferentemente do acatado pelo Tribunal a quo, deverá fazer-se funcionar o prazo mínimo definido para os Contratos de duração limitada, ponderando, pois, o regime da integração dos negócios jurídicos, de acordo com o disposto no artigo 23, e o regime da conversão, de acordo com o disposto no artigo 29 igualmente do Código Civil.
Tal raciocínio é, pois, assegurado pela legislação posterior.
Ou seja, o próprio legislador determinou uma conversão legal quando o prazo de duração dos contratos fosse inferior ao mínimo legal, pelo que automaticamente considerar-se-ia o presente Contrato ampliado ao referido limite de cinco anos.
Deste modo, defendem os Recorrentes ser certo e seguro que o contrato outorgado entre as partes, no qual consta que foi outorgado pelo prazo de um ano, deverá agora ler-se que foi celebrado pelo prazo de cinco anos, e, como tal, é um contrato de duração limitada.
No mais, todo o supra raciocínio é corroborado pela legislação subsequente e naturalmente aplicável in casu, mormente a Lei n. 31/12, de 108, no seu artigo 2 n. 1 e 3, artigo 109 n 1 do Código Civil na redação da Lei 31/12, de 108, Lei n. 79/2014, de 19 de dezembro, no seu artigo 2 n. 1 e 3 e pela redação conferida pela Lei n. 79/2014, o artigo 109 do Código Civil, bem como o artigo 2 n. 1 e 3 com a redação atribuída pela Lei n. 13/19, de 102 e o atual artigo 109 do Código Civil.
Assim, Recorrentes e Recorrida outorgaram um Contrato atribuindo ao mesmo um prazo e estipulando a sua renovação, pelo que foram as próprias partes a convencionar, por sua livre vontade, um dado regime contratual que permite que os senhorios impeçam a renovação do contrato.
Assim, será de considerar o Contrato de Arrendamento outorgado sujeito ao regime da duração limitada, pelo prazo de cinco anos, renovando-se nos termos e de acordo com as alterações legislativas citadas.
Pelo que, a interpretação do Tribunal a quo defrauda os objetivos do legislador e a letra da lei.
A fração do prédio urbano sito na Rua ..., Lote n. , União de Freguesias de ..., concelho de Guimarães e distrito de Braga, inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... anteriores artigos ...), encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n. ..., com aquisição registada, por compra, a favor dos aqui AA.
Até ao momento, a R. não desocupou nem entregou o locado aos AA., livre de pessoas e bens.
Qualificação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de setembro de 2005, para fins habitacionais do segundo outorgante, ora ré/apelada.
Verifica-se que os recorrentes não impugnam a decisão sobre a matéria de facto incluída na decisão recorrida, porquanto não indicam quaisquer factos que entendam terem sido indevidamente julgados.
Assim sendo, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s  a  supra.
No caso vertente, a controvérsia reside essencialmente na questão da qualificação do contrato em apreciação como contrato sem duração limitada tal como conclui a decisão recorrida e defende a ou como contrato de duração limitada como sustentam os.
O Tribunal a quo entendeu, no essencial, não resultar do texto do contrato qualquer indicação de que as partes pretenderam submeter tal contrato de arrendamento ao regime da duração limitada, como estando sujeito a prazo certo e final, para que o mesmo pudesse ser denunciado livremente pelos autores decorrido esse prazo.
Com relevo para a apreciação da questão suscitada, extrai-se da decisão recorrida, além do mais, o seguinte:
Para além disso, constata-se que o prazo indicado no contato de arrendamento em apreciação um não obedece, sequer, ao prazo mínimo legalmente estabelecido para os contratos de duração limitada, que, como se viu, é de cinco anos. Também por esse motivo nunca poderia considerar-se que o mencionado contrato está submetido ao regime dos arrendamentos de duração limitada.
Analisando mais de perto os fundamentos enunciados na sentença recorrida para decidir a questão enunciada, observa-se que o Tribunal a quo fez, em nosso entender, uma correta ponderação da mesma, não deixando de alicerçar o entendimento sufragado nos critérios legais aplicáveis.
Seguindo a interpretação que vem sendo consolidada em diversos arestos dos nossos tribunais superiores e que entendemos de sufragar, ainda que não seja exigível o recurso a uma qualquer forma sacramental, obrigatória ou que reproduza a designação legal para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exige-se, contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada, ou seja, que do texto conste a cláusula que permita concluir, de modo inequívoco, ser essa a vontade dos contraentes.
Deste modo, o que releva essencialmente para a apreciação da questão controvertida nos presentes autos é o apuramento da vontade das partes em fixar, ou não, um prazo de duração efetiva do arrendamento.
Nos termos do disposto no artigo 23, n. 1, do , que consagra a teoria da impressão do declaratário, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Deste modo, a natureza formal do contrato de arrendamento urbano e a inequivocidade da declaração exigida pelo citado artigo 9 do RAU implicam que não seja sustentável o entendimento defendido pelos recorrentes na presente apelação, no sentido da nulidade da cláusula em apreciação com a pretendida conversão da mesma para o prazo mínimo legal de cinco anos, então vigente, ao abrigo do disposto no artigo 29 do Código Civil, porquanto tal entendimento pressupõe a prévia conclusão de que as partes quiseram acordar no sentido da sujeição do contrato ao regime de duração limitada, pressuposto essencial para que possa ser considerado o prazo supletivo previsto no artigo 9, n. 2, do RAU para tais contratos.
O acordo das partes no contrato objeto destes autos no sentido da renovação do arrendamento por prazos iguais ao inicial aponta no sentido de se tratar de um contrato de arrendamento urbano sujeito ao regime geral e não ao regime dos arrendamentos de duração limitada veja-se o n 2, do artigo 1054 do Código Civil e confronte-se com o artigo 100, n 1, do Regime do Arrendamento, pois que no regime dos arrendamentos de duração limitada, as renovações são trienais, no mínimo.
A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo;
Relator: Carlos Gil, p. 3974/16YLPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., além do Ac. TRP de 26-06-2017, antes citado, os Acs. TRG de 6-04-2013 Relator: Paulo, p. 7099/12TBBRG-A.G1; TRL de 8-07-2004 Relator: André dos, p. 4968/2004-1; acessíveis em www.dgsi.pt.
Cf. Aragão Seia, Arrendamento Urbano, Anotado e Comentado, Coimbra, Livraria Almedina - 1995, pg. 9
Cf. António Menezes Cordeiro/Francisco Castro Fraga, Novo Regime do Arrendamento Urbano, Anotado, Coimbra, Almedina, 1990, pág. 13
Cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora,  edição, pág. 223, em nota ao art. 23 do Código Civil.