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Termos em que, sem necessidade de outras considerações, se impõe julgar improcedente o invocado fundamento de recurso.
A referida clausula , n.6, alínea do CE estabelece que:
Não existe, pois, uma real arbitrariedade.
De facto, não carecendo os mencionados princípios de qualquer enquadramento teórico ou doutrinal, por se afigurarem evidentes as obrigações que dos mesmos decorrem, o Tribunal julga, adianta-se, que a mencionada clásusula não viola qualquer deles.
Com base nesta fundamentação, com a qual concordamos, o Tribunal a quo julgou improcedente a apontasa ilegalidade da norma em análise.
b.21) Da suporta ilegalidade da cláusula 4, n. 2 do caderno de encargos, por violação do artigo 28 do CPC e do princípio da proporcionalidade.
no mais, confirmam a sentença recorrida.Custas da apelação interposta pela entidade demandada, por esta e pelos apelados na proporção do erspetivo decaimento que se fixa em partes iguais artigo 52, n.s 1 e 2 do.
Custas das apelações interpostas pelas Autoras demandantes, pelas mesmas artigo 52, n.s 1 e 2 do  Notifique.
Porto, 03 de dezembro de 2021
Pág. 93 da sentença recorrida.
Pág. 66 da sentença recorrida.
Cf. pág. 59 da sentença recorrida.
Cf. págs. 60 e 61 da sentença recorrida.
Cf. pág. 61 da sentença recorrida.
Cf. pág. 63 da sentença recorrida.
Cf. pág. 52 da sentença recorrida.
Entrevista disponível em: https://portocanal.sapo.pt/um_video/LYI7yjZpys0Us23bdhS
A ilegalidade do artigo 2 do Programa do Concurso por violação do CCP, do Regulamento n. 1370/2007 e do Regime das PPP.
Cf. pág. 89 da sentença recorrida.
A violação da alínea do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 52/201
Cf. pág. 93 da sentença recorrida.
Proc. n. 1000/20T8FAR-A.E1
Para o efeito alegou, em síntese, que não apresentou contestação no processo n. 1000/20T8FAR, relativamente ao qual recorre da sentença aí proferida, por não ter sido citado, nem ter tido conhecimento do ato de citação, por facto que não lhe é imputável, tendo apenas tomado conhecimento da decisão quando, em 17-11-2020, foi contactada pelo mandatário dos Autores a informar que a Recorrente havia sido condenada por sentença, que remeteu em anexo.
Alegou também que, aquando da carta de citação a um terceiro, não foi efetuada a comunicação legalmente imposta no artigo 23 do Código de Processo Civil, visto inexistir nos autos qualquer registo dessa comunicação.
Mais alegaram que se a Recorrente não contestou, tal terá resultado de mera desorganização do serviço interno no processamento de documentos por parte da Recorrente, competindo a esta o dever de verificar regularmente o correio que foi recebendo, não sendo tal situação, por isso, tutelada e protegida pelo instituto da falta de citação.
Pelo exposto, decido julgar o presente recurso totalmente improcedente e, por conseguinte, mantenho a decisão recorrida.
Custas a cargo da sociedade, por ter ficado vencida artigo 52, n s 1 e 2, do P.).
Pelo que, também não se pode concluir que ali deixou o envelope em que seguia a carta de citação aqui em apreço.
Em face do exposto, a decisão proferida sobre o ponto n 14 da matéria de facto provada deve ser revogada, e substituída por uma outra que julgue provado apenas que,
Em face do exposto, deverá a o facto provado n 15 ser julgado não provado.
Caso assim não se entenda, no que não se concede, deverá a decisão proferida sobre o ponto n 15 da matéria de facto provada ser revogada, sendo substituída por uma outra que julgue provado que,
Em face do exposto, deverá a alínea dos factos não provados ser julgada provada.
Que, as acções judiciais que entram na companhia ora Apelante são sempre contestadas, o que, aliás, continuou a suceder mesmo em pleno confinamento.
Aliás, o desconhecimento da citação explicado por estas testemunhas, resulta igualmente evidente dos documentos ns 1 e 2 juntos com as alegações, os quais demonstram, inequivocamente, que até ao email do mandatário dos recorridos, a recorrente desconhecia, em absoluto, que a presente acção judicial havia sido intentada contra si.
Assim, e em suma, para prova do facto em análise, a apelante demonstrou todos os factos indiciários de que efectivamente não recebeu a citação, o que se considera suficiente para a prova de um facto negativo:
Que, não obstante o procedimento instituído, os destinatários da citação aqui em apreço, nunca a receberam;
Por outro lado, o Tribunal a quo errou no julgamento de facto ao não valorar factos que resultaram da instrução da causa e que demonstram que a citação não chegou ao conhecimento da apelante.
Com efeito, a citação da Recorrente na pessoa de terceiro não respeitou as garantias impostas pela lei processual para acautelar que tal tipo de citação chega ao conhecimento do citando.
Por uma parte, e ao contrário do que impõe o artigo 22, n. 2, ex  24, n. 1, a citação foi efectuada na pessoa de um terceiro que não se encontrava na sede da citanda apenas no edifício).
Não pode deixar de concluir-se que o desconhecimento, pela citanda, da carta de citação a ela dirigida, não lhe é imputável,
No limite, pelo menos uma nulidade de citação deverá considerar-se existir, pela omissão das formalidades legalmente exigidas.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos , , 18, n. 1, alínea, 19, 22, n. 2, ex  24, n. 1 e 23, todos do CPC.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis requer-se a Exa. se digne:
Conceder provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com a consequente anulação dos termos do processo posteriores ao momento em que devia ser feita a citação da Recorrente;
Nulidade da citação nos termos do artigo 18, n. 1, al., do Código de Processo Civil; e
A recorrida possui o seu local de representação na Av. da, n. 36-4, em Lisboa.
O condomínio do prédio onde a recorrente se encontra sediada, contratou uma empresa para, entre outros, prestar serviço na receção do referido prédio no qual, para além da recorrente, se encontram instaladas outras empresas e sociedades.
Os recorridos deram entrada da petição inicial, neste juízo, no dia 22/4/202
Através de requerimento que deu entrada no dia 24/4/2020, as recorridas repetição a junção aos autos de um documento atestado médico) em virtude das deficientes condições de legibilidade do anterior documento que haviam junto aos autos, com a petição inicial.
A carta de citação foi entregue a que se encontrava na entrada do edifício.
Nessa data, o referido exercia funções de vigilante, na portaria do prédio, por conta da empresa, sito na Avenida da, n. 3
A recorrente não tem qualquer contrato de trabalho ou de prestação de serviços com aquela empresa.
O aviso de receção da carta para citação da recorrente foi assinado por, no dia 27/4/202
O que fez, de acordo com instruções e autorização da recorrente.
Em 17/11/2020, a recorrente foi contactada, por email, pelo mandatário dos autores a informar que havia sido condenada por sentença, que remeteu em anexo.
Tendo iniciado, de imediato, averiguações a fim de descortinar o que havia sucedido.
No mesmo dia, pelas 6h42 pm, através de email interno, comunica a:
Através de requerimento datado de 19/11/2020, a recorrente juntou procuração ao processo.
Acrescentado o facto provado 23, conforme fundamentação.E deu como não provados os seguintes factos:
Considera a Recorrente que o facto provado 14 deveria ser alterado, que o facto provado 15 deveria ser considerado não provado ou, pelo menos, alterado, que os factos não provados e deveriam ser considerados provados, devendo ainda ser acrescentados no acervo dos factos provados mais dois factos novos; tudo em face do depoimento das testemunhas,,, e, da consulta do processo principal e dos documentos 1 e 2 juntos com as alegações.
A Apelante deu cumprimento aos requisitos previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil.
Facto provado 14
Consta do facto provado 14 que:
Pretende a Recorrente que este facto passe a ter a seguinte alteração:
Para o efeito, invoca o depoimento da testemunha.
Deste modo, bem andou o tribunal a quo ao ter dado como provado o facto 14 nos seus exatos termos, improcedendo a pretensão da Apelante.
Facto provado 15
Consta do facto provado 15 que:
Pretende a Recorrente que este facto seja considerado não provados ou que, pelo menos, passe a ter a seguinte redação:
Fundamenta tal pretensão no depoimento da testemunha.
Deste modo, também quanto a este facto, mantém-se o decidido pelo tribunal a quo, improcedendo a pretensão da Apelante.
Consta do facto não provado que:
Pretende a Recorrente que este facto passe a integrar o elenco dos factos provados, com base nos depoimentos das testemunhas e.
Assim, o facto não provado será eliminado do elenco dos factos não provados e passará para o elenco dos factos provados, com o n. 23 e com a seguinte redação:
A carta de citação não chegou ao conhecimento da recorrente.
Pretende a Recorrente que este facto não provados passe a ser considerado como provado, em face dos depoimentos das testemunhas,, e, bem como dos documentos 1 e 2 juntos com as alegações.
Relativamente ao depoimento da testemunha, em parte alguma do mesmo consta tal afirmação.
Pelo exposto, mantém-se tal facto como não provado, improcedendo, nesta parte, a pretensão da Apelante.
Novos factos
Pretende a Recorrente que se integrem no elenco dos factos provados os seguintes novos factos:
Quanto ao primeiro destes factos fundamenta a sua pretensão no depoimento das testemunhas e; e quanto ao segundo na consulta dos autos principais.
Nesta conformidade, não apreciaremos o primeiro novo facto.
Quanto ao facto, importa referir que o mesmo se reporta a uma conclusão jurídica e não a um qualquer facto.
Pelo exposto, também nesta parte improcede a pretensão da Apelante.
Procede parcialmente a impugnação fáctica requerida pela Apelante, eliminando-se do elenco dos factos não provados o facto não provado e passando os factos provados a ter mais um facto, o facto provado 23, com o seguinte teor:
Dispõe o artigo 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil
- Há falta de citação:
Deste modo, não se tendo provado que o destinatário da citação pessoal, no caso a Apelante, não tenha tido conhecimento da carta de citação, não é possível declarar que houve falta de citação.
Dispõe o artigo 19 do Código de Processo Civil que:
- Sem prejuízo do disposto no artigo 18, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.
- A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.
Estipula ainda o artigo 21, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Dispõe, por sua vez, o artigo 22, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, que:
Estipula também o artigo 22, n. 3, do Código de Processo Civil, que:
- As pessoas coletivas e as sociedades consideram-se ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.
Dispõe, igualmente, o artigo 23 do Código de Processo Civil que:
A data e o modo por que o ato se considera realizado;
A identidade da pessoa em quem a citação foi realizada.
Estipula, por fim, o artigo 24 do Código de Processo Civil que:
- Quando a citação for efetuada por via eletrónica, nos termos do n. 5 do artigo 21, não é aplicável a dilação a que se refere o artigo anterior.
Da análise dos citados artigos resulta, desde logo, que, no caso em apreço, não houve nem recusa da assinatura no aviso de receção da carta de citação, nem devolução do respetivo expediente, considerando-se que houve receção da carta de citação pela Apelante.
A resposta afigura-se-nos que apenas pode ser positiva.
Cita-se, a este propósito, o acórdão desta Relação, proferido em 23-04-20203:
Cita-se a este propósito o acórdão do TRC, proferido em 13-07-20204:
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso da Apelante totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da Apelante artigo 52, n. 2, do Código de Processo.
Processo n 602/29T8AGD.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Local Cível de
A não ser esse o entendimento do Tribunal, pedem a condenação da ré a:
Indemnizar as autoras em quantia indemnizatória mais elevada se, no decorrer do processo, se vierem a revelar danos superiores aos agora reclamados;
no mais absolveu a Ré dos pedidos contra ela formulados.Não se conformando com o assim decidido vieram as Autoras interpor o presente recurso concluindo pela revogação da decisão.Devidamente notificada, a Ré contra-alegou concluindo pelo não provimento do recurso.Após os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa decidir:
No dia 10 de Julho de 2019, pelas 7:45 horas, no , em Águeda, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente a autora , que conduzia o veículo automóvel Mini , de matrícula ..-..-.., propriedade da autora B.
No referido acidente, estiveram envolvidos, pelo menos, 3 veículos automóveis.
Foi ainda interveniente no referido acidente um terceiro veículo, de matrícula ..-..-.., conduzido pelo seu proprietário, H.
O acidente ocorreu quando o veículo de matrícula ..-..-.. se encontrava parado, bem como, imediatamente atrás deste, estava parado o veículo de matrícula ..-..-...
O veículo da autora ficou com danos na parte traseira e na parte frontal, em resultado do acidente.
A ré assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos provocados pelo veículo por si segurado.
"Após vistoria da viatura matrícula ..-..-.. na oficina , efectuada pelos nossos serviços técnicos J, Lda., verificou-se que nos termos da legislação em vigor não nos é possível dar instruções de reparação da mesma em virtude de estarmos perante um sinistro abrangido pelo conceito de perda total, pelo que não sendo possível a sua reconstituição natural, fixaremos a eventual indemnização em dinheiro, nos termos da lei.
Entretanto, sugerimos que Exa entrem em contacto com a oficina onde se encontra a viatura vistoriada, no sentido de regularizar a situação de recolha da mesma.
"Após vistoriada viatura matrícula ..-..-.., na oficina , efectuada pelos nossos serviços técnicos J, Lda., verificou-se que nos termos da legislação em vigor não nos é possível dar instruções de reparação da mesma em virtude de estarmos perante um sinistro abrangido pelo conceito de perda total, pelo que não sendo possível a sua reconstituição natural, fixamos a indemnização em dinheiro, nos termos da lei.
Nesta conformidade, informamos que para efeitos de indemnização iremos considerar o valor de Eur.: 540, quantitativo este correspondente ao valor venal da viatura antes do sinistro já deduzido do valor do salvado, que se fixa em Eur.: 156,0
Aproveitamos a oportunidade para anexar a nossa acta de liquidação a qual nos deverá ser devolvida nos termos apostos na mesma.
Entretanto, sugerimos que Exa entre em contacto com a oficina onde se encontra a viatura vistoriada, no sentido de regularizar a situação de recolha da mesma.
A proposta da ré não foi aceite pelas autoras.
A autora B está privada do uso da viatura desde o dia do acidente.
O veículo era habitualmente usado pela autora  nas suas deslocações diárias e, ocasionalmente, pela autora B.
Em data não concretamente apurada, a autora  adquiriu outro veículo automóvel.
A autora  sentiu grande susto com o embate traseiro e com a projecção do veículo para a frente e subsequente embate frontal.
A ré efectuou uma peritagem ao veículo da autora.
Do acidente, apenas resultaram danos materiais, não tendo havido feridos.
A autora  teve consultas de psicologia com periodicidade semanal, tendo-lhe sido diagnosticada Ansiedade generalizada provocada pelo acidente de viação sofrido a 10/7/2019 e com a incerteza do desfecho do mesmo.O DIREITO
saber se a subsunção jurídica do quadro factual que nos autos se mostra provado se encontra, ou não, correctamente feito.
1- A questão do parqueamento do veículo
O tribunal recorrido como se evidencia da decisão recorrida não acolheu essa pretensão.
Discorda a recorrente do assim decidido alegando que a decisão viola o estatuído no artigo 56 do CCivil, ou seja, mesmo que não tendo resultado provado o montante devido a esse título sempre seria de arbitrar um montante julgado e considerado justo, equilibrado e equitativo.
Antes de avançarmos na análise deste questão importa realçar que apenas nos podemos mover dentro do quadro factual que nos autos se mostra assente e que, diga-se, não foi objecto de impugnação.
E como não inferir o contrário?
O tribunal recorrido julgou também improcedente esta pretensão.
Discorda a referida recorrente do assim decidido, alegando que da concatenação do quadro factual que nos autos se mostra assente devia ter sido fixada uma indemnização a esse nível.
Por outro lado, a apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar, como é natural, no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade inerente a alguma particular sensibilidade humana.
Não quer isto dizer, como explica ainda Antunes Varela5, que os danos não patrimoniais não devam ser atendidos noutros casos para além da morte da vítima nomeadamente quando haja ofensas corporais, violação dos direitos de personalidade ou do direito moral do, mas logo deixa transparecer o n. 2 do art. 49 do CCivil o rigor com que devem ser seleccionados os danos não patrimoniais indemnizáveis.
Isto dito, a este respeito apenas se encontra provado que:
"- A autora  sentiu grande susto com o embate traseiro e com a projecção do veículo para a frente e subsequente embate frontal cfr. pontos 1 do elenco dos factos.
Repare-se, todavia, que não ficou provado que:
Na verdade, uma coisa é a privação do uso e outra, que conceptualmente não coincide necessariamente, será a privação da possibilidade de uso.
Uma pessoa só se encontra realmente privada do uso de alguma coisa, sofrendo com isso prejuízo, se realmente a pretender usar e utilizar caso não fosse a impossibilidade de dela dispor.
Bastará, no entanto, que a realidade processual mostre que o lesado usaria normalmente a coisa, para que o dano exista e a indemnização seja devida.
Postos estes considerandos cumpre, então, analisar a situação concreta dos autos.
E, para o fazer, importa convocar o quadro factual que dos autos resultou assente neste particular e que é, o que se segue:
"- A autora B está privada do uso da viatura desde o dia do acidente;
O veículo era habitualmente usado pela autora  nas suas deslocações diárias e, ocasionalmente, pela autora B;
É certo que, não está demonstrado nos autos que a apelante B tenha sofrido danos advenientes daquela privação.
Porém, se a privação do uso do veículo durante determinado tempo originou a perda de utilidades que o mesmo era susceptível de proporcionar e se essa perda não foi reparada mediante a forma natural de reconstituição está demonstrado nos autos que Ré a recorrente tenha disponibilizado ao Autor veículo de substituição) impõe-se que o responsável compense o lesado na medida equivalente.
Trata-se, de questão cuja solução não se afigura linear, pois que, a teoria da diferença artigo 56, n. 2 do Código que serve de critério para encontrar o quantum da indemnização não é operacional nestes casos.
Como refere Menezes Leitão12 a atribuição da quantia indemnizatória pode ter como referencial o valor locativo do veículo.
É claro que, a indemnização pela indisponibilidade do veículo nunca se poderá pautar, exactamente-nem mais, nem menos-pelo preço praticado pelas empresas de rent-a-car e para o aluguer de um automóvel da mesma classe do acidentado.
Porém, ainda assim, este valor difere do preço de aluguer de um veículo, já que neste caso, além do preço do automóvel e despesas de manutenção, entram outras componentes, como o lucro do empresário e os custos gerais da empresa impostos, salários e custos com trabalhadores, seguros, etc.).
Portanto, o valor do aluguer tem se ser, por conseguinte, superior ao valor de uso digamos, doméstico e dai que não se mostre adequado, salvo se corrigido.
Ora, se as partes não oferecem os factos, o tribunal ficará impedido de utilizar estes critérios, pois o tribunal tem de se cingir aos factos articulados pelas partes artigo  do e aos factos instrumentais que resultem da discussão da causa n 2 al. do mesmo normativo.
Para além disso, nunca poderia haver cumulação de uma indemnização pela privação do uso e de uma indemnização pelo aluguer de veículo de substituição, referentes ao mesmo período.Procedem, assim, as conclusões 15 a 18 formuladas pela recorrente. 4- A questão do computo dos juros moratórios
Na sentença recorrida sobre esse conspecto discorreu-se do seguinte modo:
E tem de ser assim para arredar duplicações ou cumulações que colidam os critérios de justiça material, ademais ao arrepio dos fundamentos da alteração ao disposto no artigo 80 do Civil, pelo 262/83 de 10/6 e da aludida interpretação uniformizada.
No mais mantem-se a decisão recorrida.Custas por apelante e apelada na proporção do decaimento artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 10 de Janeiro de 202
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, volume ,  ed., pág. 47
Cfr. Rabindranath A. Capelo de Sousa in O Direito Geral de Personalidade, págs. 458 e 459, e acórdão do STJ de 22/9/2005, proferido no processo n. 05B2470, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, obra citada na nota 11 e mesma página.
In Das Obrigações em Geral vol. págs. 628/62
Cfr. neste sentido Ac. do STJde 9/12/2008, proc. 3401/08 in www.dgsi.pt
Obra citada pág. 3
Abrantes Geraldes, obra citada pág. 4
Obra citada nota 68
Proferido no Proc. n 3968/01, e transcrito in Temas da Responsabilidade Civil, Vol.: Indemnização do Dano da Privação do Uso, de António S. Abrantes Geraldes, 2  ed., Almedina, pp. 119 e ss..
Obra citada, pág. 592, nota 169
Não poderemos utilizar, pelas razões apontadas, o referencial que a recorrente  despendeu no aluguer de uma viatura durante o período descrito no ponto 1 da resenha dos factos provados.
Col. Jur. Ano , Tomo , pág. 6
declare nulo ou anulado o ato de indeferimento do pedido de homologação e atribuição de matrícula nacional aos veículos enunciados em 1 da p.;
Acontece que por decisão da entidade demandada de 17/08/2017, esses pedidos foram indeferidos;
Ao contrário do que foi decidido pela entidade demandada, não existe qualquer falta de regulamentação que impeça a atribuição de matrícula aos veículos indicados, bastando proceder a uma interpretação extensiva do regulamento constante do n. 54/2005, de 003;
Assim sendo, além de ser reconhecida e declarada a invalidade da decisão proferida, deve ainda a entidade demandada ser condenada a praticar o respetivo ato devido, g., atribuição de matrícula aos veículos em causa.
Acresce que a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 05/09/2007, estabelece um quadro para a homologação de veículos a motor e seus reboques e, bem assim as regras sobre a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos, nos quais se incluem as máquinas em crise nos presentes autos, pelo que, por efeito direto das diretivas, deve a mesma ser de aplicação obrigatória na ordem jurídica portuguesa.
Conclui como na petição inicial.
Nenhuma das partes apresentou oposição ao sugerido, pelo que foram notificadas para apresentar as respetivas alegações.
Apenas a demandante apresentou alegações escritas, mantendo a posição já assumida na petição inicial, mas reforçando a ideia de ser possível a matriculação das viaturas em causa.
Nos termos da alegada Diretiva os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou impedir a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a circulação na estrada de veículos, componentes ou unidades técnicas por motivos relacionados com aspetos da sua construção e funcionamento abrangidos pela presente Diretiva, se cumprirem os requisitos nela previstos.
Para que qualquer veículo obtenha matrícula basta, portanto, que seja homologado num país da EU, e que cumpra os requisitos da dita Diretiva.