rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em virtude do acidente, ficou impossibilitado de participar em tais competições, o que muito o entristeceu e entristece.
O E ficou com sequelas decorrentes do acidente, que se prolongaram no tempo e prolongarão por tempo indeterminado.
A data da consolidação das lesões é fixável em 012013,
O défice funcional temporário total é fixável em 46 dias, a que deverão ser acrescidos 30 dias, para eventual extração de material de osteossíntese.
O défice funcional temporário parcial é fixável em 282 dias, a que deverão ser acrescidos 30 dias, para eventual extração de material de osteossíntese.
Repercussão permanente nas atividades escolares e gimno-desportivas, fixável em 50 dias, a que deverão ser acrescidos 30 dias, para eventual extração de material de osteossíntese.
Repercussão temporária nas atividades escolares e gimno-desportivas, fixável em 278 dias, a que deverão ser acrescidos 30 dias, para eventual extração de material de osteossíntese.
O E ficou afetado de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 13 pontos, acrescido de valorização em 8 pontos, com alteração das emoções e do comportamento fls. 62 a
Repercussão permanente nas atividades escolares e gimno-desportivas, implicando esforços acrescidos,
Dano estético permanente fixável em grau 2/7,
Quantum doloris fixável em grau 7/7;
Repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável em grau 3/7,
Necessitando de reavaliação aos 21 anos.
Sofreu um enorme desgosto e profundo abalo moral por ter ficado afetado das lesões referidas,
Esteve consciente de que a sua vida mudou irremediavelmente para pior.
O E era bom aluno e pretendia ingressar na Universidade e fazer uma licenciatura,
Da transação mencionada no artigo anterior consta o seguinte:
"Transação
A transação foi homologada por sentença fls..
A autora cumpriu os acordos em 20-06-2017 e 07-07-2017, pagando as quantias deles constantes aceite e fls. 104,
A responsabilidade por danos causados a terceiros com a circulação do BN estava transferida para a Autora, por contrato de seguro, titulado pela apólice n. .. fls.
A responsabilidade por danos causados a terceiros com a circulação do veículo de matrícula ..-EM-.. e atrelado -, estava transferido para a Companhia de Seguros J, S.A., por contrato de seguro, titulado pela apólice n. ..........., atualmente F, S.A.) fls. 28 a
O condutor do BN, , circulava com uma TAS de 1,98 g/, fls. 110 a 117 e;
A autora em momento algum, informou ou avisou os autores e restantes réus da ação identificada em 92 e 93, da sua intenção de, posteriormente, vir a exercer o seu eventual direito de regresso.
"Petição Inicial:
provado apenas o que consta do artigo 28 dos factos provados.
Contestação da ré F, S. A.:
não provado que a iluminação fosse de boa qualidade.
: provado apenas o que consta do artigo 28 dos factos provados.
a 19, 2, 2
provado o que consta do artigo 30 dos factos provados.
provado o que consta do artigo 35 dos factos provados.
A autora B, SA intentou a presente ação, com fundamento no direito de regresso por considerar ser solidária a responsabilidade pelos danos sofridos pelo lesado E no acidente de viação ocorrido em 14 de Janeiro de 2013, alegando serem os réus os co-responsáveis pelo acidente de viação causa e que tal direito lhe assiste no que diz respeito á ora recorrente nos termos previstos pelo artigo 497 do Civil e relativamente á herança indivisa, nos termos previstos pelo artigo 27, n. 1, al. do n. 291/2007, de 21 de Agosto.
Pretende pois, através desta ação exercer o seu direito de regresso sobre os réus, na medida em que são co-responsáveis pelo acidente de viação em causa.
A ora Apelante porém, defende que deve ser absolvida do pedido nesta ação, porquanto inexiste direito de regresso a exercer pela ora Recorrente na medida em que o mesmo não chegou a nascer ex nouvo na sua esfera jurídica a partir do momento em que a autora aceitou transigir avocando exclusivamente para si a atribuição de culpas do seu segurado no acidente dos autos.
Alega em suma que o acidente dos presentes autos deu origem a uma anterior ação judicial que correu termos no Juiz 2 do Juízo Central Cível da Comarca de Aveiro sob o Proc. n. 78/10T2AND, no qual foram Autores o ocupante do veículo seguro na ora Recorrida e o Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E e Rés a ora Recorrente e a ora Recorrida.
Entende a Recorrente que não existe direito de regresso por força da transação efetuada no Proc. 78/10T2AND, pelas seguintes razões:
A Recorrente não teve oportunidade de participar na negociação da transação efetuada, tendo a ora Recorrida assumido os pagamentos já referidos, avocando para si a responsabilidade e a culpa quase integral do condutor do veículo por si segurado;
Naquela ação judicial não se se discutiu a responsabilidade pela produção do acidente dos presentes autos, pelo que a Recorrente não chegou a adquirir a qualificação de entidade responsável com definição da culpa;
O art. 49 do Cód. Civil em que a autora fundamenta a sua pretensão nesta ação implica que haja uma prévia definição de culpas, para que com base nas mesmas nasça ex nouvo o direito de regresso na esfera jurídica do responsável que tiver assumido a reparação dos danos para além da sua quota parte de culpa;
Ao ter enveredado pela via cordial no Processo 78/10T2AND a ora Autora e Recorrida coartou a possibilidade de haver discussão da causa para apuramento dos responsáveis com atribuição de culpas. Pelo contrário, a Autora nos presentes autos avocou a si tal responsabilidade, com o reconhecimento da culpa do condutor do veículo por si segurado, e, de forma voluntária, aceitou pagar quase a totalidade do pedido a um dos Autores e a totalidade do pedido a outro;
Resulta por aplicação do princípio da preclusão e concentração de defesa, como resulta do art. 573 do Código de Processo que não pode agora o aqui A. vir discutir; nem a exigibilidade das quantias que lhe eram exigidas; nem o incumprimento - questões que alegava em sede de posição e que desistiu de ver apreciadas.
responsabilidade solidária)
Se forem várias pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade.
O direito de regresso é um direito novo que tem por base o próprio contrato de seguro e que surge na esfera patrimonial da seguradora com o pagamento da indemnização.
O facto do pagamento da indemnização pela autora ter ocorrido em cumprimento duma sentença homologatória de transação, a nosso ver em nada contende com o direito de regresso, desde que a autora tenha logrado provar os respetivos pressupostos daquele direito, tendo em vista obter o reembolso do que pagou.
Com efeito, a lei não faz depender o exercício do direito de regresso do modo como a indemnização foi paga aos lesados. Em princípio, é-lhe indiferente que tal tenha acontecido em cumprimento duma sentença condenatória ou duma transação judicialmente homologada.
Se é certo que a Recorrente não interveio na transação efetuada, onde a Recorrida assumiu os pagamentos já referidos, dessa forma impedindo que naquela ação judicial onde se iria discutir a responsabilidade pela produção do acidente dos presentes autos, o tribunal apreciasse o respetivo mérito, tal significa apenas que, para a autora ver ser-lhe reconhecido o direito de regresso que invoca, não lhe basta provar ter liquidado a indemnização, competindo-lhe ainda provar que a ré é co-responsável pelos danos a indemnizar. art. 497 n 1 do.
E a verdade é que, se no processo movido pelo lesado contra ambas as seguradores, a ora recorrente não teve oportunidade de discutir a sua responsabilidade, pois a transação efetuada impediu a prolação de decisão de mérito, já tal oportunidade não lhe foi negada nesta ação, onde foi chamada a discutir quer os pressupostos da responsabilidade que lhe foi imputada, quer o valor dos danos, sendo que apenas quanto a estes não os impugnou, aceitando-os.
Com efeito, não tendo havido decisão de mérito na 78/10T2AND, está é uma nova ação movida contra a ré, onde esta deve deduzir toda a sua defesa na contestação, de forma autónoma daquela outra ação em que não houve a formação de caso de julgado.
Sobre questão semelhante á ora em apreço, pronunciou-se o Acórdão do STJ de 20 de Maio de 20033, com o qual concordamos integralmente.
E a autora provou-os.
À ré seguradora para eximir-se á obrigação que ora lhe foi exigida pela via do direito de regresso, cabia-lhe demonstrar que a companhia de seguros do veículo BD a pagou mais do que o devido, ou o que não era devido, alegando para tanto os factos correspondentes a essas causas impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão deduzida: é o que resulta do art 342, n 2, do
Uma vez demonstrado o pagamento da quantia indemnizatória por parte da autora facto este que está na raiz do reembolso, a ré, se entendesse que este direito não era fundado, e porque não teve oportunidade de o discutir na ação onde foi homologada a transação, situação em que o caso julgado impediria que o tribunal sobre o mesmo se pronunciasse de, teria que provar que a seguradora pagou mal - que pagou o indevido - alegando para esse efeito os factos materiais pertinentes, não podendo limitar-se a rejeitar a sua responsabilidade no caso do seu dizendo que não teve oportunidade de participar na negociação da transação efetuada e pelo facto de naquela ação judicial não se ter discutido a responsabilidade pela produção do acidente dos presentes autos, não chegou a adquirir a qualificação de entidade responsável co-responsável.
É verdade que naqueloutra ação não chegou a adquirir a qualificação de responsável, mas nada impede que tal venha a acontecer nesta ação.
Improcede por isso este fundamento recursivo.
Da graduação das culpas.
Analisemos agora a questão da repartição das culpas.
Embora cada um dos devedores, em face do credor, "fique obrigado ao cumprimento de toda a prestação, também é certo que cada um deles, em regra, se obriga a concorrer com a sua quota-parte para a totalidade da prestação devida. Neste traço fundamental reside a distinção entre a obrigação solidária e a obrigação singular que, com o mesmo objeto, recaísse sobre um dos devedores".
E fundamenta este seu entendimento no facto que alega de na sentença terem sido provados vários fatores que, por si, demonstram que o condutor do veículo ligeiro o podia ter evitado o acidente dos autos, existindo dois fatores que a seu ver foram determinantes para a eclosão do acidente e necessariamente para uma divisão de culpas em percentagens diametralmente opostas ao que acabou por decidir o Tribunal Recorrido:
Assim e em suma, relativamente ao veículo pesado, seguro na Recorrente, ponderou-se o seguinte:
que no local onde o pesado se imobilizou, a visibilidade era reduzida e era de noite e;
Conclui-se assim na sentença que, para além da regra geral prevista pelo artigo 3 do Estrada, o veículo pesado cometeu diversas infrações estradais, tais como as regras de estacionamento previstas pelos artigos 48, n. 4 e 50, n. 1, als. e do Estrada; o disposto no artigo 49, n. 1, al. do Estrada e o disposto no artigo 61, n. 1, al. do Estrada.
Em face do que, concluiu o tribunal recorrido: "São várias as infrações estradais cometidas pelo condutor do veículo pesado e das quais podemos concluir que foram causais para o sinistro em discussão, que não teria ocorrido, da forma como sucedeu, se o veículo pesado, em violação das referidas regras e da regra geral prevista pelo artigo 3 do Estrada, não tivesse utilizado uma via de circulação como se de um parque de estacionamento se tratasse, em total desrespeito pelos demais utentes da via.
que o condutor do BN circulava com uma TAS de 1,98 g/, sendo que a condução sob o efeito de álcool interfere com a capacidade de reação, avaliação, ponderação de qualquer condutor.
Aderimos assim á fundamentação feita na sentença, pelo que improcede pois também este fundamento do recurso, restando confirmar aquela.
Pelo exposto e em conclusão acordam os Juízes que compõe este Tribunal em julgar totalmente improcedente o recurso confirmando-se a sentença recorrida.
Porto, 11 de maio de 2021
No mesmo sentido, Menezes Cordeiro in Direito dos Seguros, 2013, Almedina, pág. 764, e Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, Vol. , 1 Edição, Almedina, 2000, pág. 78
Relatado pelo então Juiz Desembargador Fonseca Ramos, acórdão disponível in www.dgsi.pt.
Relatado pelo Juiz Conselheiro Nuno Cameira, acórdão disponível no mesmo loc.
Alegando, a Recorrente E., formulou as seguintes conclusões:
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
a. Entendeu o douto Tribunal recorrido que passaria a ser aplicada a tramitação do artigo 4 do CPTA, sujeita a um prazo normal, por nesta fase do processo não se estar perante um processo de contencioso pré-contratual.
b. Algo confirmado na douta sentença recorrida.
O presente recurso é então tempestivo, porquanto foi interposto no prazo de 30 dias contados da notificação da douta Sentença recorrida, nos termos do artigo 14, n. 1, do CPTA.
Pode interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo quem nela tenha ficado vencido, artigo 14, n. 1, do CPTA.
e. Como decidido na douta sentença, os juros são devidos desde a data da citação e até integral pagamento.
f. Tendo a citação do Réu ocorrido no dia 31/12/2008, os juros são devidos desde o dia 01/01/200
j. A não qualificação da obrigação de juros legais peticionados desde a petição de 22/12/2008 como juros comerciais, implica a não satisfação parcial do pedido da Autora e aqui Recorrente.
o. Ao assim decidir, o tribunal recorrido cometeu grave erro nos seus pressupostos de facto e de direito.
p. E desaplicou o disposto no artigo 10 do Código Comercial, em especial o seu parágrafo , violando ainda, entre outros indicados na alegação e que se dão por reproduzidos, os artigos 56 e 56 do Código Civil.
q. Do atraso no cumprimento das obrigações pecuniárias são devidos juros de mora, a contar desde a data da citação.
u. O interesse específico da Autora e aqui Recorrente era o de obter a adjudicação do contrato, porquanto a prestação de serviços em troca da correspondente compensação monetária é o propósito da sua atividade empresarial lucrativa.
Resultando hoje provado nos autos por prova documental, pericial e, que a não ter existido exclusão da proposta da Recorrente, com toda a probabilidade o contrato ser-lhe-ia adjudicado.
z. Pelo que se a Autora tivesse obtido aquele lucro com a prestação dos serviços, poderia ter aplicado esses fundos aos seus fins comerciais.
bb. Andou mal e confundiu a douta Sentença recorrida ao afirmar que a quantia em que o Recorrido foi condenado, resulta de indemnização e não tem natureza contratual, até por ser incoerente e parca nos seus fundamentos quer de facto quer de direito.
Acresce que a Autora não dispõe da quantia em causa, correspondente ao lucro cessante, desde longa data.
O facto de os juros serem contados desde a data da citação/interpelação, é ilustrativo de que a natureza da obrigação é contratual, porquanto se assim não fosse, teriam sido fixados a partir da prolação da decisão ou até da prática do ato ilícito, algo que não se verificou.
ff. O artigo 80, n. 1 do Código Civil dispõe que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
gg. O que implica que o caráter indemnizatório nada tem que ver com a concreta determinação da taxa aplicável.
Existindo responsabilidade contratual, quando ela provém da "falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei, e extracontratual quando resulta da "violação de direitos absolutos ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem Vide nota n.5  Página 21 de 24 jj. Porquanto, tanto de fontes contratuais como de fontes extracontratuais, pode haver lugar a indemnização, nos termos dos artigos 79 e 48 do
Sendo pedida a execução de contrato com o Réu e o recebimento do respetivo preço contratual pela Autora, nos termos do artigo 56 n. 1 do , uma vez que tal não foi possível, a indemnização é fixada em dinheiro, nos termos do artigo 56 n. 1 do
nn. Se não existissem danos, a Autora teria executado o contrato e destinando o seu lucro ao incremento da sua atividade.
oo. E é evidente que os lucros cessantes a que o Réu foi condenado não emergem de fonte extracontratual, mas resultam de incumprimento do dever de celebração de contrato e decorrem da impossibilidade da sua execução.
rr. Tanto que o parágrafo  do artigo 10 do Código Comercial apenas dispõe que os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.
Não existe nos autos qualquer suporte probatório que permita julgar como provados os Pontos a da matéria provada;
Os Pontos e não podem constar da matéria de facto provada, porquanto não se tratam de verdadeiros factos mas de afirmações conclusivas, violando assim o disposto no art 607 ns. 3 e 4 CPC, conjugado com os arts. 5 ns. 1 e 2, 552 n 1 e 572 CPC;
Não existem nos autos elementos probatórios que permitam julgar como provados os Pontos e da matéria assente, pelo que nunca poderiam constar da matéria julgada como provada;
Da decisão judicial proferida nos autos pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Norte não resulta o reconhecimento e a condenação do R. quanto a ser a A. a vencedora do concurso e, consequentemente, a beneficiária da adjudicação e da contratualização do seu objeto;
Não foi provado nos autos o lucro cessante reclamado pela A., apenas se tendo apurado que a rentabilidade operacional das vendas médias do A., referente ao período entre 2007 e 2009 foi de 4,88%;
A A. não logrou provar nos autos qualquer dano emergente da evocada ilegalidade da exclusão da sua proposta no concurso;
Esses danos deveriam ter sido reclamados em ação autónoma, nos termos do n 5 do art 45 CPTA na versão;
Recurso jurisdicional interposto pela E.: Erro de julgamento de direito, por ofensa do disposto no artigo 10 do Código Comercial, em especial o seu parágrafo , e os artigos 56 e 56 do Código Civil;
Cfr. Facto 14 aditado pelo TCAN no acórdão de fls. 650 e ss. dos autos
Nos pontos  e  do referido convite circular constava o seguinte:
Doc. 10 junto com a p.imagem que aqui se dá por reproduzida
E do Caderno de Encargos resultava, como objeto do contrato, o seguinte:
A autora elaborou a sua proposta a 002008;
Iria despender em reuniões 252 horas;
Declarações de parte; Depoimento de
E em apoio ao recreio cerca de 1484 horas;
Doc. 5 junto com a p.ao processo 693/08BEPNF-A
Doc. 6 junto com a p.ao processo 693/08BEPNF-A
Doc. 7 junto com a p.ao processo 693/08BEPNF-A
Doc. 8 junto com a p.ao processo 693/08BEPNF-A
Doc. 9 junto com a p.ao processo 693/08BEPNF-A
O Município celebrou com a , , Lda o contrato de prestação de serviço em 312008;
Doc. 1 junto aos autos a fls. 332
O Tribunal de Contas visou o referido contrato;
Doc. 2 junto aos autos a fls. 332
Fls. 650 e ss, dos autos
Da fundamentação do acórdão referido resulta, entre o mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Procs. 693/08BEPNF e 693/08BEPNF-A
Doc. 8 junto com a p.no processo 693/08BEPNFimagem que aqui se dá por reproduzida
Certidão constante de fls. 371 dos autos
O contrato em causa nos presentes autos era muito relevante para a autora porque iria permitir aumentar a faturação em cerca de 50%;
A rentabilidade operacional das vendas da autora foi de 19,12% em 2007, 7,68% em 2008 e 1,97% e, 2009;
A quase totalidade dos proveitos da autora proveem de prestações de serviços.
No entanto, o que é relevante não é propriamente essa metodologia, mas antes perceber como é feita essa avaliação e em que aspetos a proposta da autora teria melhor ou pior pontuação da que teria a proposta da contrainteressada.
A entidade demandada procurou ainda, através do arrolamento de duas testemunhas, e A., e da apresentação de um documento apresentado por estas, contrariar as conclusões do Sr. Perito.
Mas afigura-se que de forma vã.
Portanto, a prova testemunhal não é idónea para a emissão de juízos de valor sobre atributos de uma proposta, o que significa que o depoimento apresentado pelas referidas testemunhas e a pretensão de valorarem as propostas não pode ser ponderada, já que o meio processualmente idóneo para o fazer é através da perícia.
Portanto, face ao exposto afigura-se que o primeiro relatório elaborado e respetivos esclarecimentos constitui um elemento de prova relevante e que deve ser considerado e ponderado.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas nos recursos jurisdicionais em análise, não sem antes efetuarmos uma breve resenha processual para cabal compreensão dos autos.
O T.A.F de Penafiel, por Acórdão datado de 202009, julgou a presente ação totalmente improcedente, e, consequentemente, absolveu o Réu dos pedidos.
- Admissibilidade dos pedidos peticionados
Na sua contestação, a entidade demandada coloca, pela primeira vez, em causa o segundo pedido formulado pela autora.
Os dois pedidos são uma relação de subsidiariedade que está expressamente patente no final do ponto bem como após o artigo 84 do requerimento de fls. 70 O primeiro montante invocado equivale, na alegação da autora, a uma indemnização pelo lucro cessante; o segundo montante a uma indemnização por dano emergente.
Na verdade, não resulta nem do pedido nem da causa de pedir que a autora pretenda com o requerimento de fls. 700 obter uma indemnização por danos decorrentes da prática de atos ilícitos, mas antes obter o ressarcimento dos danos decorrentes da impossibilidade de ser reposta a legalidade, o que constitui o cerne do mecanismo previsto no artigo 4 do CPTA.
Assim, não assiste razão ao Município.
-Indemnização devida
A atribuição de uma indemnização no próprio processo de contencioso pré-contratual, visa, portanto, colocar o concorrente na posição que estaria caso não existisse a situação de impossibilidade absoluta, internalizando na própria entidade adjudicante a ilegalidade cometida bem como a impossibilidade de o concorrente poder beneficiar da correspondente reconstituição da legalidade. No fundo, pretende-se colocar o particular na posição que no concurso lhe caberia.
Torna-se, consequentemente, fundamental, para determinar a indemnização a atribuir, perceber qual o interesse do particular cuja reconstituição se tornou impossível.
Para tal, importa começar por verificar qual o interesse específico da autora ao interpor a presente ação, para perceber qual o benefício que a situação de impossibilidade absoluta tornou o vencimento obtido como inglório, e que reclama a correspondente indemnização substitutiva.
A proposta da autora foi excluída.
Como se pode verificar pelos pedidos apresentados na p.a autora pretendia com a presente ação ver anulado o despacho que a excluiu e que lhe fosse reconhecido o direito a ficar graduada em 1 lugar para efeitos da adjudicação do contrato.
A entidade demandada, nas suas alegações refere que o benefício perdido pela autora foi apenas a possibilidade de ser retomado o procedimento concursal e produzido novo ato adjudicatório, o que na sua opinião, decorre expressamente do acórdão do TCA Norte.
E como se explica na fundamentação da matéria de facto, os dois concursos apresentam grandes semelhanças, não se encontrando nem nas normas concursais nem nas propostas qualquer critério de distinção material, o que permite concluir, com grande probabilidade e razoabilidade, que se a autora viu reconhecida judicialmente a posição de adjudicatária no concurso de 2007/2008 conclusão resultante de decisões judiciais transitadas em, não havendo alteração substantiva nem nos critérios de adjudicação nem nas propostas, também teria direito a ser adjudicatária no concurso do ano letivo em causa nos presentes autos, 2008/200 E repare-se que no concurso de 2007/2008 a proposta da autora apresentada até um preço superior ao da proposta da contrainteressada, posição que se inverte na proposta relativamente ao ano letivo de 2008/200
Em terceiro lugar, mesmo que se considere também a restante percentagem, afigura-se possível concluir que a proposta da autora ficaria graduada em primeiro lugar.