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Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é permitida prova testemunhal.
No caso nunca esteve em causa que o período fixado no contrato tenha sido de 15 dias. Porém, como já explicámos, daquela estipulação não pode retirar-se que tenha havido um propósito das partes de acordarem a redução do período experimental nos termos permitidos no n.5, do art. 11 do CT/0
Ora, embora repetindo-nos, esse é um dado incontornável. Não só em face do provado, mas também por ser a conclusão lógica atento o tipo de contrato que foi celebrado.
A esse propósito, Menezes Cordeiro escreve o seguinte:
"O instituto do abuso do direito traduz a aplicação, nas diversas situações jurídicas, do princípio da boa fé.
A boa fé age através de dois princípios mediantes já expostos: a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente.
Revertendo ao caso, começa o recorrente por argumentar que o contrato de trabalho a termo é nulo por culpa exclusiva da Ré/Recorrida, que foi quem o elaborou, sendo da sua exclusiva responsabilidade a concretização da justificação do termo, pelo que vir agora invocar a nulidade do termo, aproveitando-se dos efeitos dessa ilegalidade por si cometida, constitui um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Por conseguinte, nesses casos, passando a vigorar um período experimental de maior duração, haverá que levar em conta o tempo de trabalho já executado, visto contar a partir do início da prestação do trabalhador art. 11/1 CT/09), mas nada impede que este ou o empregador possam denunciar o contrato sem invocação de justa causa, nem direito a indemnização, nos termos previstos no n.1, do art. 11 n.1, CT/0
Não concordamos com esta argumentação.
Portanto, não só não se retira da carta o sentido que o autor /recorrente lhe pretende inculcar, como para além disso parece forçoso concluir que a Ré não invoca qualquer fundamento para denunciar o contrato de trabalho no período experimental.
Assim, apenas pode constatar-se que não se sabe qual foi a real motivação que levou a Ré a denunciar o contrato, mas sem que possa fazer-se-lhe qualquer censura por isso. A Ré usou da faculdade que a lei concede a qualquer das partes no contrato de trabalho de poderem denunciar o contrato de trabalho durante o período experimental sem necessidade de justa causa, o que vale por dizer de revelar as razões que motivam essa decisão art. 11/
Neste quadro, não existe qualquer facto provado que permita concluir que a Ré actuou em abuso de direito. Cabia ao autor, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus de prova, alegar e demonstrar os factos necessários para que se pudesse concluir nesse sentido art. 34 do, propósito que não logrou alcançar.
As custas do recurso são da responsabilidade do autor, atento o decaimento art. 52.Porto, 3 de Junho de 2019
Mais alegaram que a Autora não concretizou as datas em que os Réus foram interpelados, nem em que data considerou definitivamente incumprido o seu crédito, o que são factos constitutivos do seu direito, transformando a mora em incumprimento definitivo, e que ao não serem alegados geram ineptidão da causa de pedir.
Logo, não vislumbramos qualquer falta de alegação de factos que acarrete a ineptidão da petição inicial, sendo irrelevante para o caso concreto, o contexto em que o contrato foi celebrado, motivo pelo qual entendemos não existir qualquer razão aos Réus.
Sucede ainda que, ouvida a Autora, se verifica que os Réus interpretaram convenientemente a petição inicial, tendo a contestado eficazmente, motivo pelo qual se verifica o condicionalismo do art. 18, n. 3 do CPC.
Pelo supra exposto, julgo improcedente a ineptidão da petição inicial suscitada.
Os Réus alegaram que resultando a dívida de um ajuste de contas anterior, verifica-se um desequilíbrio de posições, na medida em a dação em cumprimento deveria ter sido suficiente para liquidar todos os valores, não podendo a Autora exigir mais valores, sob pena de abuso de direito.
Por conseguinte, o abuso de direito alegado é manifestamente incipiente e logo improcedente.
Pelo supra exposto, julgo a excepção de abuso de direito manifestamente improcedente.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelos Réus/Apelantes, delimitado pelo teor das conclusões expostas,a apreciação a efectuar na presente sede determina aferir acerca do seguinte:
Na hipótese de não se concluir pela invocada nulidade:
Deste modo, aduz, não se podendo considerar devidamente fundamentada tal decisão, padece esta do vício da nulidade, por falta de fundamentação, nos termos do art. 615, n. 1, alín., ex do n. 3, do art. 613, ambos do Cód. de Processo Civil.
Donde decorre que"a falta de motivação da decisão de facto art. 607, n., considerada isoladamente, não gera a nulidade da sentença por falta de fundamentação, desde que esta contenha a discriminação dos factos que o juiz considera provados e a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes art. 607, n.. Este vício pode ser eliminado, sanando-se a sentença irregular, em caso de recurso art. 662, ns. 2, al., e 3, al.), por haver nisso utilidade processual, pois permite uma impugnação pelo vencido e uma reapreciação da decisão pelo tribunal ad quem mais esclarecidas.
o que sucedeu, inquestionavelmente, quando julgou improcedente a excepção de abuso de direito ;
o que fez sem consultar previamente as partes ;
Por fim, e mais recentemente, no mesmo sentido, enuncie-se o decidido nos seguintes doutos Acórdãos desta Relação:
As razões de facto e de direito atinentes a todas as questões a decidir já se mostrem debatidas nos articulados, e as partes sejam notificadas dessa intenção, e tenham a possibilidade de sobre ela tomarem posição;
As partes sejam informadas, de forma fundamentada, sobre a decisão a proferir, o que implica a enunciação das questões a resolver;
Porém, sempre se poderia argumentar, em defesa da posição assumida, que o Sr. Juiz a quo teria feito uso do poder de gestão processual, na vertente ou segmento do poder de simplificação e agilização processual, nos quadros do legalmente prescrito nos artigos 547 e 6, ambos do Cód. de Processo Civil. Situação que, conforme vimos, alguns apenas admitem quando as questões a decidir forem muito simples e a decisão sobre as mesmas for pacífica, jurisprudencial e doutrinariamente.
A que acresce que a questão a decidir, in casu, não pode ser considerada, propriamente, simples e clara, ainda que longe de um juízo de complexidade manifesto ou evidente, ainda que eventualmente justifique alguma produção probatória que foi considerada prescindível.
O que determina, concomitantemente:
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboaem julgar procedente o recurso de apelaçãointerposto pelos Réus/Apelantes RC e APe, consequentemente, decide-se:
vencido, nos termos da declaração de voto que
Relator: Aristides Rodrigues de Almeida, Processo n. 136/16T8MAI-A.P1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Cristina Coelho, Processo n. 1386/12TBALQ.L1-7, in www.dgsi.pt .
Relatora: Judite Pires, Processo n.128/10T8PVZ.P1,in www.dgsi.pt .
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 231 e 23
Relator: António Valente, Processo n. 155421-15YIPRT.L1-8, in www.dgsi.pt .
Relatora: Teresa Soares, Processo n. 1920/10YYLSB-A.L1-6, in www.dgsi.pt .
Relatora: Cristina Neves, Processo n. 3054/17T8LSB-A.L1-6, in www.dgsi.pt .
Proc. n 657/19T8CSC.S1
A parte contrária, notificada desta reclamação, não deduziu resposta.
Custas por autora e ré, sem prejuízo da insenção da autora, na proporção de 25% para a autora e 75% para a ré- art. 527 do Código de Processo Civil
Já quanto ao segundo dos referidos pressupostos, afigura-se-me que o mesmo se não verifica.
Nestes termos, acorda-se em desatender a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado nos seus precisos termos.
Custas a cargo da Reclamante com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs.
Lisboa, 14/10/2020
Processo n. 1594/11T8BJA.E1
O A. instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a R., pedindo que a ação seja julgada procedente, reconhecendo-se e declarando-se o impedimento do gozo de férias e ser a ré condenada ao pagamento de:
Alegou que celebrou um contrato de trabalho com a ré, mas a mesma não lhe pagou nos créditos reclamados e impediu-o de gozar férias.
Foi proferido despacho saneador e dispensada a fixação do objeto do litígio e dos temas de prova.
Julgo totalmente improcedente, por não provada, a exceção perentória da remissão abdicativa pela ré invocada.
É tempo de concluir, dando cumprimento ao preceituado no disposto no art. 63do CPC;
Entende e invoca a recorrente, para os devidos e legais efeitos a nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, aqui aplicável ex  do artigo  n. 2, alínea, do CPT.
A ora recorrente, conforme resulta da contestação apresentada, invocou e peticionou a compensação dos valores pagos indevidamente e que se viessem a considerar devidos ao então A. e ora recorrido, para além dos que a R. confessou, nomeadamente o valor liquidado a título de isenção de horário, que erradamente foi duplicado a partir de janeiro de 2013 até dezembro de 2014, o aviso prévio indevidamente liquidado nas contas finais do recorrido, e demais quantias cuja prova resultou efetuada.
A recorrente entende ainda que na decisão ora posta em crise existiu uma deficiente valoração da matéria de facto, que se requer seja declarado, alterando-se a matéria de facto dada como provada em conformidade com o que se explanou supra;
Face aos factos considerados provados, a recorrente impugna, em concreto os pontos da matéria de facto, dada como provada e constantes dos pontos 1, 7, 12, 13, 14, 16, 17 e 22 dos factos provados e 26 dos factos não provados, no seguinte sentido:
Como decorre do disposto nos artigos 22 do CT/2003 e 24 n. 1 do CT/2009, caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente ao triplo da retribuição em falta.
Mas para beneficiar do referido direito indemnizatório compete ao trabalhador provar que ocorreu um efetivo impedimento ao gozo de férias, visto tratar-se de um facto constitutivo do direito que se arroga.
No caso em apreço, face ao alegado pelo autor e ora recorrido e aos factos que deveriam ter sido considerados como provados, apenas é possível concluir que o autor não gozou determinados períodos de férias a que tinha direito.
Inexistindo qualquer impedimento ao gozo das férias, inexiste de igual modo o direito ao seu pagamento em triplo, e sequer foram deduzidos a este valor os dias de férias efetivamente gozadas pelo trabalhador, e que deveriam ter resultado provados.
Verifica-se, neste ponto concreto, que a sentença judicial, determina o pagamento em duplicado do valor devido a título de subsídio de férias, pois conforme resulta da reanálise de todos os recibos juntos aos autos, o subsídio de férias e de Natal, eram lançados e liquidados ao trabalhador, através de duodécimos.
Pelo que Venerandos Juízes Desembargadores, não pode a recorrente concordar com a sentença sob censura, nos termos supra- explanados, sem prejuízo de outros que Ex.s possam conhecer.
O autor apresentou resposta e concluiu nos seguintes termos:
A prova produzida, nomeadamente os recibos de vencimento, impunham a decisão que foi tomada, que não merece qualquer reparo, pelo que deve ser mantida,
Improcedendo o recurso, deve ser confirmada a sentença.
Constam ainda do referido contrato em que é primeira outorgante a aqui ré e segundo outorgante o aqui autor, as seguintes cláusulas:
"A segunda outorgante tem direito a férias remuneradas, subsídio de férias e subsídio de Natal apurados e gozados da seguinte forma:
Vigorando o contrato de trabalho por período inferior a de 6 meses:
Vigorando o contrato de trabalho por período igual ou superior a 6 meses:
férias remuneradas, em conformidade com o disposto nos artigos 21, 21 e 22, do Código do Trabalho, a gozar no período que vier a ser acordado pelos outorgantes, ou, não havendo acordo, no período que a primeira outorgante determinar.
Contrato de trabalho que teve início no dia 1 de julho de 2009 facto admitido por.
E, em 21 de outubro do mesmo ano, foi feita uma adenda ao aludido contrato cujo teor é o seguinte:
"As partes acordam em prorrogar o suprarreferido contrato por mais 6 meses, com início em 21 de outubro de 2009 e termo em 20 de abril de 2010, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do art. 14 do Código do Trabalho, nomeadamente desempenhar funções no seu estabelecimento Monte . Com efeito, tal situação continua a exigir um aumento de trabalho na empresa, por um período previsível cerca de seis meses, situação que é do conhecimento do trabalhador. Esta adenda ao contrato produz efeitos desde o referido dia 21 de outubro de 200
Cláusula primeira
A presente adenda ao contrato tem início a 21 de outubro de dois e nove e terá a duração de seis meses.
Tal contrato de trabalho foi convertido em contrato sem termo facto confessado pela ré).
Por decisão unilateral da R., esta começou a efetuar o pagamento do subsídio de férias e de Natal, juntamente com o salário e demais créditos facto admitido por.
Durante todo o período do contrato, que decorreu entre o dia 1 de julho de 2009 e 30 de dezembro de 2014, ao autor nunca lhe foi permitido o gozo de férias.
A ré pagava ao autor o ordenado em singelo, do período de férias a que o mesmo tinha direito.
O autor não sabe ler, nem escrever.
O autor assinou a declaração cuja cópia consta de fls. 105 dos autos e com o seguinte teor:
Eu, BB, contribuinte n. , declaro para os devidos e legais efeitos que deixei de estar ao serviço da vossa firma ", no dia 30 de dezembro de 2014, e que me foram pagos os devidos direitos.
Por ser verdade e me ter sido solicitado passo a assinar a presente declaração.
Beja, 30 de dezembro de 2014
assinatura do
O autor recebeu as quantias inscritas nos seus recibos de remunerações, cujas cópias se encontram juntas aos autos e sob os itens dos mesmos constantes, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos e por questões de economia processual.
Para além dos supramencionados factos não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente, não se provou que:
- Compensação de créditos.
A apelante argui genericamente a nulidade da sentença no requerimento de interposição do recurso e fundamenta nas alegações e conclusões.
A finalidade da arguição da nulidade em separado e logo no requerimento de interposição do recurso radica na fácil apreensão do juiz recorrido para se pronunciar sobre a mesma e conferir, assim, maior celeridade ao processo, tendo em conta a natureza especial dos interesses em causa nas ações laborais.
Assim, passaremos a conhecer da nulidade invocada pela apelante.
A apelante conclui que a sentença é nula, por violação do art. 61 n. 1, alínea, do CPC, porquanto "conforme resulta da contestação apresentada, invocou e peticionou a compensação dos valores pagos indevidamente e que se viessem a considerar devidos ao então A. e ora recorrido, para além dos que a R. confessou, nomeadamente o valor liquidado a título de isenção de horário, que erradamente foi duplicado a partir de janeiro de 2013 até dezembro de 2014, o aviso prévio indevidamente liquidado nas contas finais do recorrido, e demais quantias cuja prova resultou efetuada.
O art. 26 do CPC, aplicável ex  art.  n.s 1 e n. 2, alínea, do CPT, prescreve que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor n..
A reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor n. 2, alínea.
Resulta do regime jurídico referido que a compensação só é eficaz se a parte ré, que se arroga credora, pedir em reconvenção a compensação ou o pagamento do seu crédito na parte em que excede o do autor.
A ré apelante não deduziu reconvenção contra o autor, limitou-se a alegar e concluir que pagou determinadas quantias ao trabalhador, as quais devem ser tidas em consideração no cálculo que for devido.
Assim, a ré não pode ver compensados os créditos que alega ter em relação ao autor, em virtude de não ter deduzido reconvenção quanto aos mesmos, pois a compensação só opera se for peticionada através de reconvenção.
Assim, não se verifica a arguida nulidade da sentença por violação do art. 61 n. 1, alínea, do CPC quanto a esta questão.
O valor liquidado a título de isenção de horário, que a ré alega ter sido pago erradamente em duplicado a partir de janeiro de 2013 e até dezembro de 2014, o aviso prévio indevidamente liquidado nas contas finais do recorrido, e demais quantias cuja prova resultou efetuada, como já se referiu, a ré não pediu a compensação pela via da reconvenção, pelo que não podem ser compensados eficazmente.
A sentença recorrida deveria, contudo, ter apreciado esta questão, o que não fez.
Ponto 16: com fundamento nos depoimentos referidos no ponto anterior, resulta apenas provado que o autor tirava umas folgas, mas não a título de férias.
Violação do direito a férias
O art. 24 n. 1 do CT prescreve que caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano subsequente.
Está provado que o autor nunca gozou férias durante todo o tempo de duração do contrato de trabalho.
É essencial a prova de que o autor não gozou efetivamente as férias em virtude da empregadora ter obstado culposamente a que tal ocorresse. Não está provado que o autor não tivesse gozado as férias devido a imposição da ré, mas apenas que não as gozou, em virtude da ré não o ter proporcionado.
Uma coisa é a conduta da empregadora atuar culposamente no sentido de não proporcionar o gozo das férias ou de todas as férias. Outra coisa diferente é a empregadora opor-se a que o trabalhador as frua.
A lei exige que as férias não tenham sido fruídas pelo trabalhador em virtude da empregadora se ter oposto a tal. A lei não prescinde da prova do facto donde resulte que o trabalhador as quis gozar, mas a empregadora não o deixou.
No caso dos autos, este facto é controvertido e assim ficou, em virtude da prova produzida não ter sido de molde a formar a convicção num sentido ou noutro.
A prova dos requisitos pressupostos nos art.s 22 do CT de 2003 e do CT de 2009, para a verificação da violação do direito a férias e subsequente direito do trabalhador a uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, a qual acresce ao valor da retribuição normal que deveria ter auferido caso as tivesse gozado, cabe ao trabalhador.
Este não logrou provar que não gozou as férias devido ao facto da ré se ter oposto a que tal ocorresse.
Outros créditos laborais
Assim, a apelação improcede quanto a esta questão.
A compensação invocada pela ré
Como já escrevemos aquando do conhecimento da nulidade da sentença invocada pela apelante, a compensação só é eficaz se a parte ré, que se arroga credora, pedir em reconvenção a compensação ou o pagamento do seu crédito na parte em que excede o do autor.
Assim, a ré não podia ver compensados os créditos que alega ter em relação ao autor, em virtude de não ter deduzido reconvenção quanto aos mesmos, pois a compensação só opera se for peticionada através de reconvenção.
Sumário: a arguição genérica da nulidade da sentença, com indicação da norma jurídica violada, no requerimento de interposição de recurso e a sua fundamentação apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art. 7 n. 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica.
a compensação só é eficaz se a parte ré, que se arroga credora, pedir em reconvenção a compensação ou o pagamento do seu crédito na parte em que excede o do autor.
o trabalhador tem o ónus de alegar e provar que não gozou as férias a que tinha direito e que tal se deveu a conduta culposa do empregador.
Custas pela apelante e apelado na proporção do decaimento.
Ac. TC n. 304 TC, de 002005, processo n. 413/04, http://www.tribunalconstitucional.pt/tc.
Ac. RE, de 102017, processo n. 916/12T8PTG.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Tendo a Arguida sido condenada em coima correspondente a 30 UC será admissível o presente recurso nos termos da aludida alínea do n. 1 do artigo 4 da Lei 107/200
A sentença recorrida não foi proferida na presença do Arguido, tendo-lhe sido notificada apenas aos 10201
Pelo que é antes de mais oportuno, admissível e tempestivo o presente recurso, devendo ser admitido e apreciado por este venerando tribunal superior.
Isto é o que resulta da prova documental junta aos autos, resulta desde logo as declarações do próprio proferidas em sede de procedimento administrativo e foi o que resultou claro também das declarações prestadas em sede de julgamento pela Recorrente, seu legal representante e demais testemunhas.
O Tribunal a quo, data vénia, revela falta de conhecimento do modo de funcionar das pequenas empresas de transportes em Portugal e da sua estrutura organizativa e comercial.
Dos elementos carreados para os autos seria possível concluir que de facto a Recorrente não é responsável por qualquer contra-ordenação, muito menos por aquela de que vem acusada.
Mas ainda que assim não fosse, a responsabilidade seria sempre do condutor ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 3 da Lei 27/201
Posto que a Recorrente inquiriu o Condutor sobre se estaria em condições pessoais e de realizar o aludido serviço e este, omitindo-lhe qualquer informação em sentido contrário, afirmou que sim, o que fez.
Pelo que nunca seria a Recorrente, seja como for, responsável pela aludida contra-ordenação.
Considerando a factualidade relevante no presente caso, verifica-se que, ainda que a Recorrente fosse responsável por qualquer infracção que, ressalvado o devido respeito, como se viu, não é) sempre a sua conduta deveria ser isenta de qualquer censura, particularmente por não ter resultado da mesma qualquer dano concreto para terceiros, encontrando-se sempre plenamente justificada.
Na verdade, no presente caso, a haver infracção, responsabilidade e culpa, sempre estas serão manifestamente ténues, em função de todos os circunstancialismos já invocados e sintetizados.
Pelo que, a existir qualquer infracção, concluindo-se pela sua qualificação como culposa, sempre estas serão de tal maneira ténues que, a entender-se sancionar a Recorrente no que não se, justificarão a aplicação de simples admoestação nos termos do artigo 5 do RGCO - o que, nessa hipótese, cautelarmente se Requer.
O Tribunal a quo errou por deficitária interpretação ou aplicação, além do mais, o disposto no artigo 1, 1 e 2 da Lei 27/2010 de 30 de Agosto".
Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir do recurso.
O veículo pesado de passageiros de matrícula é propriedade da ora arguida.
O condutor encontrava-se inscrito na Segurança Social na situação de desempregado e assim se manteve entre 5/01/2016 a 26/09/201
A arguida no dia da acção de fiscalização estradal ocorrida em 28/06/2016, pelas 10 horas, na, Costa da Caparica tinha ao seu serviço e no seu interesse o condutor.
Por não ter actuado com o cuidado a que estava obrigada e que de que era capaz, a arguida não diligenciou pela correcta utilização do aparelho do tacógrafo nem verificou se os regulamentos estão a ser cumpridos.
Poderes de cognição e objecto do recurso.
da dispensa de coima.
da admoestação da arguida.
Apreciemos então as questões atrás enunciadas.
E para o efeito importa desde logo atentar na invocada nulidade da sentença, por violação da alínea do n. 1 do art. 37 do Código de Processo Penal.
Estatui este normativo que "é nula a sentença: Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento" e o seu n. 2 desse que "as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 4 do artigo 41".
Assim sendo, falecem as conclusões a do recurso.