rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xxv. O R. é um clínico experimentado e só por debilidade de atenção e cuidado do R. é que provocou a perfuração intestinal acima indicada.
xxvi. O R. infringiu a legis artis.
xxvii. Desse ato medico, colonoscopia, realizado pelo R. resulta que causou ao A. penumoperitoneu, assumindo-se perfuração coberta de víscera oca, no contexto de coloscopia recente. cfr. Nota de alta de 24/05/2016, emitida pelo Hospital Distrital de Santarém)
xxviii. Apresentou também o A. hemiparesia em evolução e vómitos com dois dias de evolução, tudo como consta da Nota de Alta de 24/05/2016 de fls. , junta aos autos.
xxxi. A verdade é que no caso em apreço verifica-se a inversão do ónus da prova quanto ao acto médico.
xxxii. Competia ao R. e não ao A. demonstrar que tinha na intervenção realizada ao A. cumprido com todos os procedimentos que lhe eram impostos pelas boas práticas médicas legis o que não logrou demonstrar.
xxxiv. Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade contratual; Ainda assim, o regime aplicável será o da responsabilidade contratual por ser, em regra, o que se apresenta como o mais favorável ao lesado/doente.
xlviii. A inexecução da prestação contratual, como violação do contrato, é um acto ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual.
xlix. No domínio desta responsabilidade, como já antes se referiu, presume-se a culpa, mas, na falta de norma que o permita, o mesmo não acontece relativamente aos restantes requisitos da responsabilidade , designadamente a ilicitude.
Como assim, é preciso que o facto do não cumprimento acção ou omissão) se revista de ilicitude, a qual, no domínio da responsabilidade contratual, se traduz numa relação de desconformidade entre o comportamento devido, que seria necessário para a realização da prestação devida, e o comportamento tido pelo agente art. 762 do Cód..
O dolo implica uma adesão consciente da vontade do devedor ao não cumprimento da obrigação.
lxiii. Destarte, para se averiguar se o agente agiu com culpa, compara-se a sua conduta com a que teria um bom pai de família, que é um homem totalmente abstracto.
lxvii. No tocante, ainda, ao apuramento do incumprimento, importa destrinçar, também, no domínio específico da responsabilidade médica, a obrigação de meios e a obrigação de resultado.
lxxi. Ora, temos por inquestionável que a execução de um contrato de prestação de serviços médicos consubstancia, por regra, uma obrigação de meios, embora possa, em alguns casos, excepcionais, assumir- se como uma obrigação de resultado.
xcv. Em suma, não existe a prova de uma qualquer causa de exclusão da culpa, força maior, facto do lesado ou um qualquer outro facto explicativo do evento, o qual, repete-se, se apresenta como radicalmente desproporcionado no contexto do cumprimento do exame de colonoscopia de que versam os autos.
xcvii. Não o tendo cumprido, como não cumpriu, todos os pressupostos da obrigação de indemnizar se devem ter por verificados.
xcix. E foi esse episodio de Pneumoperitoneu que lhe retirou a mobilidade tendo o A. passado estar acamado como resulta do depoimento de parte do A.. vide depoimento de parte do A.)
Com efeito, como escreve VAZ SERRA, o devedor que se aproveita de auxiliares no cumprimento, fá-lo a seu risco e deve, portanto, responder pelos factos dos auxiliares, que são apenas um instrumento seu para o cumprimento.
Nesse sentido vide Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 27/3/2017, processo N. 7053/17TBVNG.P1, JORGE SEABRA, www.dgsi.pt
A decisão sob registo violou o disposto nos artigos 309, 344, n.1, 487, n.1, 498, n.1, 500, 562, 762, 798, 799 e 800, todos do Código Civil.
Assim se fazendo, Justiça.
Contra-alegou o R., concluindo a sua peça nos seguintes termos:
O Tribunal a quo andou bem, porquanto sempre teria de se concluir que não se verificam os pressupostos da responsabilidade como aliás concluiu.
Não estão preenchidos os pressupostos da ilicitude e culpa.
Não há nexo causal,
Não há dano.
Mas, mesmo que se admita a obrigação de resultado, o que se faz por mero exercício de raciocínio, tem de ser explicitado que resultado é este e se este foi alcançado já que a obrigação subjacente foi cumprida, uma vez que o exame foi realizado e o resultado entregue ao Autor.
O A. consentiu na realização do exame de colonoscopia com polipectomia, foi informado dos riscos, entre os quais se encontrava o risco de perfuração e consentiu no mesmo.
Como aliás atesta na sua petição inicial!
Assim, mesmo que tenha ocorrido a lesão esta estava a priori consentida afastando dessa forma qualquer ilicitude.
Perante os dados de facto carreados aos autos, verifica-se que o ora Recorrido médico podia fundadamente confiar que tendo o A. prestado o seu consentimento, e caso ocorresse uma perfuração, risco inerente ao exame, a sua conduta estaria justificada.
No nosso caso houve um processo de consentimento adequado.
O A. consentiu, tendo transferido para a sua esfera jurídica os riscos da intervenção.
Não se tendo provado uma qualquer má prática por parte do médico ora recorrente então também aqui a ilicitude estará afastada.
Acresce que não há qualquer contrato celebrado entre médico e paciente pelo que não poderia o Tribunal, como aliás não fez e bem, ter mobilizado as regras da responsabilidade contratual.
Havendo um contrato total é a clínica que responde pelos atos médicos e pelos atos ligados ao internamento hospitalar;
Neste circunspecto, andou bem o Tribunal a quo ao ter concluído pela aplicação das regras da responsabilidade extracontratual porque, na realidade, não há qualquer contrato entre o médico e a paciente.
Logo, por maioria de razão não poderia o Tribunal ter onerado o Réu médico com a presunção estabelecida no artigo 79 n. 1 do como pretende o ora Recorrente;
E consequentemente não caberia ao Réu médico ilidir qualquer presunção nos termos do artigo 34 n. 1 do
Pelo contrário, caberia ao Autor provar a culpa do clínico, dado que estamos no domínio da responsabilidade extracontratual, o que não aconteceu!
Contra-alegou, também, a seguradora interveniente principal, sintetizando e concluindo a sua posição como segue:
Posto isto, cumpre, em primeiro lugar, analisar o vínculo efetivamente estabelecido entre o Autor e o Réu médico.
O Autor agendou junto dos serviços do Instituto Médico Scalabitano uma colonoscopia.
Contrariamente ao que o Recorrente tenta fazer crer, não se estabeleceu qualquer relação contratual entre o Autor e o Réu médico.
No caso em apreço, verificamos que inexistiu qualquer conduta ilícita por parte do réu médico na realização da colonoscopia.
Do documento junto a fls. 42, pelo Réu médico, resulta claro que um dos riscos principais da realização da colonoscopia se trata da perfuração intestinal, sendo mais frequente nos casos de polipectomia, como era o caso do Autor.
- O R. é um clínico experimentado e só por debilidade de atenção e cuidado do R. é que provocou a perfuração intestinal acima indicada.
Ora, conforme é bom de ver não se provou o incumprimento da legis artis por parte do Réu médico.
Tendo inexistido, por isso, qualquer comportamento ilícito por parte do Réu médico, passível de fazer acionar o instituto de responsabilidade , seja em que modalidade for.
O Réu médico agiu não só em absoluto cumprimento com as regras da arte,
Para além dos requisitos supra mencionados não se verificarem preenchidos, o dano alegadamente gerador do dever de indemnizar e o alegado dano, também não se verificou preenchido.
O Autor não fez prova de que, efetivamente, tenham resultado quaisquer danos na sua esfera jurídica resultantes do procedimento realizado pelo Réu médico.
Ao invés, foi feita prova pelo Réu médico, do cumprimento das regras da arte e o cumprimento dos deveres de informação por parte do mesmo.
Não se verificando a responsabilidade do R. pelo acto que vitimou o A., fica prejudicada a apreciação dos restantes requisitos, que, por serem cumulativos, inviabiliza a sua apreciação.
É o seguinte o teor da decisão de facto inserta na sentença recorrida que, aliás, não foi objecto de impugnação:
"A- Factos provados:
- Na data do agendamento da intervenção para além de ser fornecida a informação relativa ao exame e respetiva preparação foi também fornecido termo escrito de consentimento para que o doente pudesse analisar esta informação com tempo. art 25 da contestação)
- O R. apenas viu o A. no dia 21 de abril de 2016, data de realização do exame. art 26 da contestação)
- O R., antes de realizar o procedimento, explicou ao A. o procedimento, os riscos do mesmo. art 29 da contestação)
- O A. foi informado sobre os riscos de perfuração, hemorragia, infeção, entre outros, bem como sobre o modo de reconhecer essas eventuais complicações, e ainda da possibilidade de execução de biópsias ou polipectomias. arts 41 e 42 da contestação)
- Após a fase de informação e esclarecimentos seguiu-se o posicionamento, a sedação anestésica e a realização da colonoscopia. art 46 da contestação)
- O procedimento foi acompanhado pelo Dr. B, por um anestesista e por uma enfermeira. arts 34 e 35 da contestação)
- No procedimento foram encontrados dois pólipos, com pedículos grossos, que foram retirados - foi realizada a polipectomia para a qual havia consentimento, e encaminhados para biópsia. arts 37, 38 e 39 da contestação)
- O A. foi doente do R.
- A doença subsequente e inevitável, perante a nova cirurgia determinou ao A. 35 dias de doença, com incompatibilidade para as tarefas quotidianas que lhe cabiam no lar.
- O R. infringiu a legis artis.
- O A. passou a ser acompanhado por terceiro, que de si toma conta, por razão dele A. não o poder fazer.
Efectivamente, no entendimento expresso em tal aresto, não estando essa intromissão na integridade física abarcada pelo consentimento prestado para a realização do exame e não sendo essa lesão exigida pelo cumprimento daquele ajuste, é de considerar que estamos em face de um facto ilícito.
É evidente que o consentimento dado pelo apelante não abrange autorização para a perfuração do intestino.
O apelado na contestação não reconheceu ter ocorrido tal perfuração, negou-a, e por isso não cuidou de explicar as razões que poderiam ter estado na sua origem e que seriam susceptíveis de ilidir a sua culpa.
Em suma: presume-se a culpa do médico apelado na perfuração do intestino do apelante ocorrida durante a execução da colonoscopia e, por via do disposto no art.798 do Cód. Civil, conclui-se ser responsável pelos prejuízos emergentes de tal acto ilícito).
Sem embargo, tal responsabilidade indemnizatória não contempla o valor da franquia contratual.
Por todo o exposto, este colectivo acorda em julgar a apelação parcialmente procedente e, revogando a sentença recorrida:
Absolve o Réu, Dr. B, e a Ré/interveniente seguradora do demais peticionado.
Custas por apelante e apelados na proporção do decaimento.
Assim, Ac, do STJ de 22018 e arestos aí citados.
Fundamentou o seu pedido, em síntese, alegando que no exercício da sua actividade de concessão da exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água ao concelho de Fafe contratou com o requerido o fornecimento de água não tendo ele pago diversas facturas que perfazem aquele montante.
Houve recurso dessa decisão a que o Tribunal da Relação de Guimarães negou provimento.
201109, no conflito n 17/10; - 201025, no conflito n 33/13; - 201026, no conflito n 30/13; - 201105, no conflito n 39/13; - 201118, no conflito n 38/13; - 201118, no conflito n 53/13; - 201029, no conflito n 61/13; - 201029, no conflito n 45/13; - 201026, no conflito n 41/13; - 201027, no conflito n 54/13; - 201027, no conflito n 01/14; - 201015, no conflito n 31/13;  - 201005, no conflito n 23/14; - 201019, no conflito n 22/14; - 201026, no conflito n 21/13; - 201119, no conflito n 47/14; - 201113, no conflito  n 41/14; - 201113, no conflito n 43/14; - 201125, no conflito n 39/14; - 201125, no conflito n 40/14; - 201125, no conflito n 42/14; - 201029, no conflito n 26/14; - 201009, no conflito n 07/1).
Aderindo, pois, como se disse, a esta posição daí decorre a necessidade de declarar materialmente competente para o prosseguimento da acção o tribunal tributário.
Pede a condenação da R. seguradora no pagamento do valor do capital seguro acrescida de juros vencidos desde a participação.
A R. contestou alegando que a incapacidade da A. não está coberta pelo contrato de seguro por ela invocado já que não é definitiva, encontrando-se aquela numa situação de baixa temporária, devendo ser reavaliada em 2021 pela Segurança Social e sustentando, ainda, que a A. não está incapacitada para o trabalho.
A recorrente aderiu a um seguro de grupo que cobre o risco de invalidez total e permanente e que opera nas condições constantes do n 2 dos fatos provados.
A recorrente encontra-se em estado de invalidez total e permanente preenchendo os requisitos constantes da apólice.
A recorrente exercia a profissão de consultora financeira, e, está incapaz de exercer essa profissão.
Não existe qualquer outra profissão que a recorrente possa exercer compatível com os seus conhecimentos e atuais aptidões, conforme resulta da classificação portuguesa de profissões Ed. do Instituto Nacional de Estatística)
A recorrente perdeu capacidade física e mental para exercer uma profissão compatível com os seus conhecimentos, e nem o mercado de trabalho a aceita para exercer uma profissão remunerada de acordo com os seus conhecimentos por se achar inapta.
A recorrente preenche os requisitos previstos na apólice para ser paga do capital e juros vencidos.
O acórdão de que recorre, admitindo a verificação dos requisitos que preenchem o risco coberto pelo seguro, funda-se numa milagrosa e inexistente superação da realidade que improcede o pedido.
A A., em 26-3-11, aderiu a um contrato de seguro contratado pelo Banco BPI S.A. com a demandada, que se rege pela Apólice n ..., cujo teor é o do doc. n 1 junto com a petição inicial.
"Em caso de Invalidez Total e Permanente de uma pessoa segura, objetivamente constatada antes desta atingir 65 anos, o segurador garante, ao abrigo desta cobertura complementar, o pagamento do capital seguro, definido no certificado de adesão.
A A. nasceu a .../.../7
Posteriormente foi submetida a radioterapia.
Destas intervenções resultou ter ficado sem as cartilagens do nariz por remoção do septo nasal e ter ficado sem respiração pelo nariz, com perda do olfato e paladar e sem salivar.
Tem que beber água constantemente dada a falta de salivação.
Ficou com o rosto desfigurado.
A A. foi sujeita a junta médica pela ARS ... em 19-1-17 que lhe reconheceu, em atestado médico de incapacidade multiusos, a incapacidade de 72%, suscetível de variação futura devendo ser reavaliada no ano de 202
Por Junta Médica foi emitido atestado médico de incapacidade, multiuso da A., de onde consta que padece de incapacidade permanente global de 72%, suscetível de variação futura e a ser reavaliada em 202
A A. estava, nessa data, impossibilitada de trabalhar, com baixa médica, há 270 dias.
Em 6-2-17 a R. recebeu e-mail da A. com informação de que não estava reformada porque se encontrava de baixa médica e que a profissão é .
O sinistro foi recusado pela R., por carta de 13-2-17, que alegou que o mesmo não se enquadrava na definição de invalidez total e permanente.
Como a recusa foi contestada pela A., a R. esclareceu que não considerava enquadrado o sinistro por carta de 26-5-17, cujo teor é o doc. n 1 junto com a contestação, em que sumariamente considerava que a incapacidade da A. não é definitiva e que a mesma não está incapaz de exercer qualquer profissão.
Na resposta foi enviado o mesmo atestado multiuso, tendo a R. respondido a 10-4-18 comunicando manter a anterior posição de recusa por falta de critérios de ITP.
A A. é portadora de sequelas que determinam uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 89,74% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.
A A. é portadora de sequelas que determinam um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 43,52 pontos de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil.
A A. é portadora de uma desvalorização estética avaliada em 6 pontos numa escala de 0 a 7 pontos.
Todas as demais sequelas e correspondentes incapacidades de que a A. é portadora que são as que constam descritas no relatório pericial do GML de 3-6-20), consolidaram-se definitivamente do ponto de vista médico-legal em 22-4-1
A A. era funcionária da empresa O..., Ld, onde ....
A A., no exercício das suas funções, ....
A doença e os tratamentos a que teve de submeter-se desfiguraram a A. no seu rosto e levaram-na a um afastamento do convívio humano.
A A. tem receio de ser vista em sociedade e de que as pessoas das suas relações não a reconheçam.
A A. não necessita de auxílio de terceira pessoa para quaisquer atos.
A respeito da referida cláusula, a sentença decidiu o seguinte:
Ora, não sendo tais cláusulas de aplicar, resta aferir do preenchimento dos demais requisitos contratuais.
Ora a incapacidade definitiva provada da A. é de 89,74%, pelas razões já elencadas em sede de decisão da matéria de facto.
Assim, os termos do art. 3 do contrato de seguro que relevam doravante são os seguintes
"Objeto do Contrato
Artigo 3 - Coberturas
Coberturas obrigatórias:
Coberturas facultativas
Complementar Invalidez Total e Permanente
Em caso de Invalidez Total e Permanente de uma pessoa segura, objetivamente constatada antes desta atingir 65 anos, o segurador garante, ao abrigo desta cobertura complementar, o pagamento do capital seguro, definido no certificado de adesão.
A Relação deixou exarado a tal respeito que:
Com efeito, quanto ao estatuído nos vários pontos da al., não se cuida aí de definir o que deve ter-se por invalidez relevante, mas antes de apontar os critérios a atender para o reconhecimento dessa situação de invalidez, cujo conceito é fixado a montante desse procedimento, na referida al. do n
Contudo, para além de a redação dos clausulados contratuais divergirem na definição das condições que são necessárias para acionar cada um dos contratos de seguro apreciados nos arestos, também existe uma variação das coberturas que são invocadas, pois nuns casos está em causa a verificação de uma situação de incapacidade absoluta e definitiva e noutros, como no caso concreto, a situação de invalidez total e permanente.
Ora, ainda que possam parecer semelhantes os dois conceitos, cláusulas como esta destinam-se a cobrir realidades diversas, como se comprova também no caso concreto.
em cumulação com a
Já no caso concreto está em causa uma cobertura complementar referente a incapacidade total e permanente que foi contratada facultativamente, sujeita a um diverso condicionalismo que não exige o estado de gravidade previsto para a primeira cobertura.
Assim o revelam, por exemplo, os seguintes acórdãos:
O contrato de seguro celebrado visou, em primeira linha, a defesa do principal beneficiário, o banco, e para este, a morte ou a invalidez equivalem-se sempre que isso signifique a perda de rendimentos que permitam o pagamento do capital e juros.
No caso concreto, a matéria de facto apurada demonstra que:
"2 A doença e os tratamentos a que teve de submeter-se desfiguraram a A.no seurosto e levaram-na a um afastamento do convívio humano.
Por outro lado, foi considerado não provado que:
Decorre da matéria de facto provada que quando a A. participou o sinistro,"estavaimpossibilitada de trabalhar, com baixa médica, há 270 dias ponto ).
Apesar disso, a incapacidade decorrente dessa falta de acuidade visual foi clinicamente quantificada em 6%, de modo que, mesmo sem consideração de tal sequela, a incapacidade restante ainda supera largamente a percentagem exigida no contrato para o acionamento da Seguradora e que é de 60%.
Diz-se no acórdão recorrido que:
Uma cláusula de um contrato de seguro que, como a que estamos observando, se destina a cobrir situações de incapacidade que podem afetar segurados com diversos níveis de instrução, com diversas profissões ou com diversas aptidões não pode ser interpretada de forma puramente literal, antes deve ser adaptada a cada concreta situação, sempre sob a perspetiva de um declaratário normal, nos termos dos arts. 236 e 238 do e em função das regras da boa fé.
Neste quadro factual, o acórdão recorrido revela uma argumentação de carácter eminentemente teórico e que não consegue ultrapassar as dificuldades de aplicação ao caso concreto.
Para o efeito, num caso em que o sinistrado era gerente de uma sociedade e que ficou afetado na sua capacidade para o exercício dessa função, considerou-se que:
Lisboa, 10-2-22
veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 112018, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa que intentou contra o Município ...) para condenação do demandado a pagar-lhe uma indemnização em parte e liquidar pelos prejuízos sofridos em virtude e um acidente que sofreu no dia 002021, quando um conduzia o seu motociclo na Rua ...),.
O Ministério Publico neste Tribunal não emitiu parecer.
- No entanto, os factos 2, 7, 29 e 30 não permitem tal presunção:
- Pelo que o facto 31 deve ser eliminado dos factos provados, por violação no disposto no art. 34 e 35 do CPC.
- De harmonia com aquele regime de presunção de culpa, verifica-se uma inversão do ónus da prova da culpa que passa a onerar, em primeira linha, o lesante.
- Caso fosse possível afastar a referida presunção, pela mera alegação e prova dos factos 26, 27 e 28, estar-se-ia a subverter a própria presunção de culpa legalmente estabelecida, que passaria a constituir a um mero requisito formal, facilmente contornável.
- Pelo que, ao invés do decidido na sentença recorrida, tem de considerar-se existente um comportamento ilícito e culposo por parte do Réu Município ...), do qual resultaram os danos cujo ressarcimento foi pedido na ação, a que se reportam os pontos 12 a 23, inclusive, da matéria de facto provada.
- Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto no art. 49 do Código Civil.
No essencial tem razão.
Esta matéria não é sequer matéria de facto.
E, por outro lado, não é possível determinar quando em concreto, apareceu a mancha gordurosa na via. Tanto assim que o Tribunal a quo sentiu a necessidade de se socorrer de um conceito vago e indeterminado, mais adequado a conjecturar, no enquadramento jurídico do caso, do que á fixação da matéria de facto.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida, retirando o ponto acabado de referir:
No sentido Sul/Norte, a rua ...) possui duas hemifaixas de rodagem até ao cruzamento com a rua ..), em piso de paralelepípedos - cf. declarações de parte e depoimento das testemunhas R., , A. e A..
Ao terminar de efetuar a curva descrita em, o Autor, na data e hora indicados em, perdeu o controlo do motociclo que conduzia, começando a deslizar descoordenadamente, tendo embatido num veículo automóvel de passageiros de matrícula --, que se encontrava, atento o seu sentido de marcha, estacionado no lado esquerdo, em frente ao prédio com o n. de polícia 107 - cf. fls. 12 a 14 do suporte físico do processo, 4 a 8 do processo administrativo, declarações de parte e depoimento da testemunha R..
O estado do tempo no dia e hora descritos em era de chuva - cf. fls. 12 a 14 do suporte físico do processo e 4 a 8 do processo administrativo e depoimento da testemunha R..
Os bombeiros espalharam pó de tijolo no pavimento a fim de remover tal mancha gordurosa - cf. fls. 12 a 14 e 14 verso do suporte físico do processo, 4 a 8 do processo administrativo e depoimento das testemunhas R. e A..
O Tribunal a quo, para julgar a acção improcedente, teceu as seguintes considerações jurídicas, na decisão recorrida:
Cada um dos citados pressupostos desempenha uma função essencial e distinta no regime das situações geradoras do dever de reparação do dano.
De acordo com este preceito, podemos isolar como pressupostos da responsabilidade subjetiva extracontratual ou aquiliana:
facto voluntário do agente;
facto ilícito do agente;
nexo de imputação subjetivo do facto ao lesante;
dano resultante da violação do direito ou da lei;
nexo de causalidade entre o facto do agente e o dano sofrido pela vítima.
O facto do agente é um comportamento ou conduta humana.
Com efeito, tal artigo  estabelece: