rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Ex.ma Senhora Juiz fundamentou a convicção quanto ao ponto 12 e ao facto do seguinte modo:
Este declarou especificamente que o negócio foi acordado com  e não com  como este declarou inicialmente, vindo depois a afirmar não ter exacta memória do o que veio a ser considerado provado conforme pontos 15 a 18 da matéria de facto, não impugnados.
Quanto ao ponto 12 da matéria provada, tem de considerar-se o depoimento de , os depoimentos de Al. e Rui Silva e o de Henrique Rodrigues.
Em conclusão, dos elementos de prova analisados resulta-nos a convicção de que não pode considerar-se provado que a Autora apenas tenha tido conhecimento da situação em 2016 quando foi rejeitado o projecto que apresentou.
Com o que procede a impugnação dos Réus, concluindo-se que deve ser considerado não provado o facto sob o ponto 12 da sentença.
Contrariamente a tal, consta provado no ponto 19 que em novo encontro após o acordo com  quanto ao negócio o Réu facultou aos sócios gerentes da Autora os documentos que possuía respeitantes ao terreno, resultando da fundamentação da decisão de facto que a Ex.ma Senhora Juiz não julgou provado que os documentos entregues tenham sido os que os Réus trouxeram aos autos como documento 2, entre os quais se inclui a certidão de registo de 30 de Julho de 2009 que é mencionada na escritura pela Ex.ma Notária.
Refere a Ex.ma Senhora Juiz na motivação:
Com conhecimento destes factos foram ouvidos  e .
Como já referido,  foi evasivo a respeito da questão de ter recebido a certidão de registo predial e disse que não se lembrava quem tinha marcado a escritura. As suas respostas desviaram sempre a questão de a Autora ter estado na posse da dita certidão, preferindo sempre desvalorizar tal facto porque não pode ver todas as certidões ou porque confia cegamente no Notário que faz a escritura, afirmações relativamente a cuja credibilidade, ou falta dela, já nos pronunciámos.
Resumidamente disse que não se recorda quem marcou a escritura; foi no Cartório Notarial de Odivelas; alguém teve de ir lá levar os documentos; eu não devo ter sido; acha que foi o Macário que pediu as certidões; antes da escritura levou-me a caderneta predial; confio nas entidades onde vou fazer, se o Notário diz que está bem quem sou eu para desconfiar; o que faço sempre é perguntar se está tudo bem; se a Notária diz que está tudo bem, eu acredito; se cada escritura que eu faça tenho de ir ver certidões; quero ouvir do Notário que está livre de ónus ou encargos.
A terceira questão suscitada é a de dever ser considerado provado que a aquisição a favor da A. do lote de terreno para construção subjudice está registada desde 07/08/2009, data da celebração da escritura.
Da Fixação dos factos assentes
- A. e RR. expressamente acordaram e fizeram constar da escritura que ambos os imóveis eram transaccionados livres de quaisquer ónus ou encargos.
- O objecto social da A. compreende, entre outros, a construção e a compra e venda de propriedades.
- A A. decidiu levar a cabo a construção de um prédio no lote de terreno que adquiriu aos RR. pela escritura referida em
- Manuel Marçal demonstrou interesse no negócio e no próprio dia deslocaram-se ao terreno pertença dos Réus.
- No local  verificou que se encontrava construído no terreno, a tardoz, um barracão.
- A aquisição a favor da A. do lote de terreno para construção sub judice está registada desde 07/08/2009, data da celebração da escritura.
Da caducidade do direito
A Autora fundou a sua pretensão no regime do artigo 25 do , invocando que pretendia construir no terreno que permutou e que ignorava que o mesmo não se encontrava apto a tal em virtude de a autorização de construção estar dependente da aprovação do projecto de execução da via L1
No caso está excluída a aplicação do n. 2 da norma uma vez que o negócio se encontra cumprido pela celebração da escritura, sendo certo que se não trata de um contrato duradouro.
A presente acção deu entrada em 21 de Fevereiro de 2017, pelo que o alegado direito a pedir a anulação do negócio há muito havia caducado.
Por exaustão de razões, diga-se que ainda por outros motivos soçobraria a acção.
Pelo exposto, ACORDAM em julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e julgando improcedente a acção.
Lisboa, 5 de Dezembro de 2019
Foi proferido despacho saneador e seleccionou-se a factualidade relevante assente e.
Todavia, a irmã consanguínea, que requereu a continuação do processo, não tem interesse semelhante aos irmãos, por não ser filha da Ré, sendo legal e legítimo que pretenda ser beneficiada pelo disposto no art. 2133, n. 3, do Código Civil.
Põe-se, portanto, a questão de saber se estamos perante um litisconsórcio voluntário ou necessário art.s 32 e 33 do Cód. Proc..
As normas acima citadas do Código Civil não exigem que o prosseguimento da acção de divórcio seja requerido por todos os herdeiros habilitados do falecido autor.
Trata-se, portanto, de um caso de litisconsórcio voluntário art. 32, n. 2, do novo bastando que só a requerente H exerça o direito em causa, para assegurar a legitimidade.
Efectuado o julgamento3, o Tribunal a quo, por sentença de 12015, julgou a acção procedente, decretando o divórcio entre o falecido A. e a Ré MAassim ficando dissolvido o respectivo casamento, para os fins dos art.s 1785, n. 3 e 2133, n. 3, do , e declarou que os efeitos do divórcio retroagem a 1976, data em que o A. ficou definitivamente separado da Ré.
2 - Decidiu-se estarmos perante um litisconsórcio voluntário, nos termos do art. 32, n. 2, do actual CPC, bastando para assegurar a legitimidade activa, que a requerente H exercesse o direito em causa, reconhecido a todos e a qualquer dos irmãos habilitados fls..
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto dos recursos, importa decidir se a recorrida tinha legitimidade para, como herdeira do A. da acção de divórcio e desacompanhada dos demais sucessíveis, continuar a acção de divórcio para os efeitos previstos no art. 1785, n. 3, do
Para a decisão do recurso importa atentar na factualidade e na tramitação descritas no antecedente relatório, e destacar os seguintes factos:
e MA contraíram casamento católico em 31952, no regime da separação de bens.
Desde 1976 que o falecido A. e a Ré se encontravam separados de facto.
H, nascida em 011984, é filha do A. e de A.
A respeito do litisconsórcio, preceitua a lei adjectiva que se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a acção respectiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade art. 32, n.s 1, 1 parte, e 2 do.
E é a estes sucessíveis que deve ser reconhecida legitimidade para deduzirem o incidente de habilitação em vista do prosseguimento da acção de divórcio, porquanto titulares de interesses patrimoniais que justificam a legitimidade para o incidente de habilitação.5
Face ao descrito enquadramento jurídico, será de concluir, por um lado, que a filha/recorrida H tinha legitimidade para o incidente de habilitação com vista ao prosseguimento da acção de divórcio, e, por outro lado, que, na concretização do art. 1785, n. 3, do , não estava impedia de exercer o direito por ela mesma, eventualmentedesacompanhada dos demais sucessíveis,porquanto dotada da necessária legitimidade advinda da sua habilitação como herdeira do falecido.
Ou seja, tal como se defendeu na decisão sob censura, trata-se, pois, de um caso de litisconsórcio voluntário art. 32, n. 2, dobastando que só a requerente/recorrida H exerça o direito em causa, para assegurar a legitimidade.
Esta a interpretação que respeita a ratio e a letra da lei.
Custas da apelação pela Ré/recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido fls..
Que haviam outorgado as procurações forenses reproduzidas a fls. 32 verso a 33 verso do apenso, datadas de 21201
Cf. o acórdão do STJ de 21981, inBMJ 307, 210 e Antunes Varela, Direito da Família, Livraria Petrony, 1987, pág. 487 e nota.
Sobre a Reforma de 1977 e, ainda, a interpretação do art. 1785, n. 3, do , vide, do mesmo Autor, designadamente, Curso de Direito da Família, Coimbra, 1981, págs. 542 e seguinte, e Divórcio e separação judicial de pessoas e bens na Reforma do Código Civil, in Reforma do Código Civil/OA, Lisboa, 1981, pág. 42;
Veja-se, por exemplo, o caso versado no citado acórdão do STJ de 1198
Nele tendo sido englobadas as seguintes penas:
Na actividade delituosa do arguido AA apontada nos autos, sobressai uma pluralidade de crimes, cometidos num espaço temporal de 5 meses de 30 Dezembro de 2013 a 01 de Junho de;
O acórdão proferido nos autos afastou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada sem ponderar a sua aplicação e sem analisar e correlacionar de forma fundamentada o seguinte contexto pessoal do arguido AA:
Ou seja, o arguido ainda é muito jovem e já deu mostras de que familiarmente acompanhado foi capaz de infletir o seu percurso de vida;
O que no caso do arguido já vinha acontecendo, primeiro junto da tia e agora junto da tia e da companheira, importando consolidar tal ressocialização;
Sendo que a medida da pena oscilava entre os 4 anos e os 15 anos e seis meses de prisão .
Os factos elencados em não foram considerados de forma ampla e completa, na determinação da medida da pena do arguido, carecendo o acórdão de fundamentação neste concreto e violando o disposto nos artigos 40, 50, 70 e 77 do Código Penal.
Foi violado o artigo 40, n 1 do Código Penal, ao não se indagar sobre a possibilidade de suspender a pena de prisão e nas suas vantagens para a ressocialização do arguido AA, um jovem que conta agora com 21 anos .
Em conclusão o acórdão cumulatório:
Não contém uma exposição completa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão de afastar a suspensão da execução da pena de prisão,
Pelo que foram assim violados os artigos 40, n 1, 50 n 1 do Código Penal, 70 e 71, n 2, alíneas e, 70, n 1 todos do Código Penal e os artigos 374 n2 e 375 n1, 379, n 1 alínea a e do Código de Processo Penal.
Alterar-se o acórdão cumulatório proferido, na parte da determinação da sanção penal aplicável e aplicar-se uma pena não superior a 5 anos e ser determinada a suspensão da execução da pena de prisão e a consequente diminuição da dosimetria penal aplicada
Ou cautelarmente, caso tal Colendo Tribunal entenda ser de manter a pena efectiva de prisão,
_Por decisões transitadas em julgado, foi o arguido condenado nas seguintes penas:
_No processo n 894/1.. ficou demonstrada a seguinte actuação do arguido:
Em execução desse plano, o arguido AA, acompanhado de e o seu outro companheiro, rodearam o ofendido EE.
Após o que, na posse dos referidos objectos, o arguido AA e os seus dois companheiros abandonaram o local para parte incerta.
Pelo que, sentou-se ao lado deste e ordenou que este lhe desse o dinheiro que tinha.
Sendo que o ofendido EE se recusou a tanto.
Perante o que, o arguido AA retirou ao ofendido EE o telemóvel que este tinha na mão, puxando-o, mas logo de seguida devolveu-o dizendo que era podre.
Após o que, o arguido AA exigiu que o ofendido EE despisse o casaco que trazia vestido e lho entregasse.
No entanto, o ofendido EE recusou-se a entregar o seu casaco ao arguido AA.
Em seguida, os arguidos e abandonaram o local na posse do telemóvel. Não obstante o ofendido ter sentido medo de ser lesado fisicamente caso desobedecesse aos arguidos, comunicou a militares da Guarda Nacional Republicana os actos praticados pelos arguidos e , supra descritos. Vindo, instantes após, os arguidos a ser interceptados pelo militar da Guarda Nacional Republica - JJ - na posse daquele objecto.
Perante o que, o ofendido RR apertou a mão aos arguidos FF, PP, AA e
De imediato, o arguido PP ordenou ao ofendido RR, em tom alto e sério, para lhe dar o telemóvel, caso não quisesse ser molestado fisicamente.
_ No processo n 80/11 PBLRS ficou demonstrada a seguinte actuação do arguido:
Para tanto, agindo conjunta e concertadamente, os arguidos fizeram-se transportar no veículo com a matrícula ...-NS-..., pertença do arguido TT, o qual estacionaram em frente do prédio do ofendido, em segunda fila.
Aí chegados, o arguido AA permaneceu no interior do veículo, em funções de vigia, e o outro indivíduo dirigiu-se ao mencionado prédio, onde se apoiou de forma a subir pela parede e se introduzir pela porta da varanda do ofendido, que se encontrava aberta.
O outro indivíduo retirou dos quartos de casa do ofendido duas televisões, que colocou no hall de entrada.
Enquanto o arguido AA e o outro indivíduo praticavam estes factos compareceram no local agentes da P.S.P., devidamente uniformizados, os quais, após terem confirmado estar na presença da prática de um crime, implementaram um perímetro de segurança e deram voz de detenção aos arguidos.
Das condições sócio-económicas do arguido AA
_ O processo de crescimento do arguido AA decorreu no seio da família composta pelos progenitores e uma irmã mais nova. O rendimento familiar era proveniente do trabalho precário do pai na área da ... e de alguns serviços esporádicos; e da mãe como trabalhadora ... em diferentes localidades.
_ O arguido foi um estudante pouco motivado e com alguma dificuldade ao nível da aprendizagem por ser muito irrequieto e desestabilizador, tendo sido acompanhado em consultas externas no Hospital de ..., com toma de medicação para a hiperactividade.
_ Com o falecimento da mãe, aos 12 anos de idade e sem controlo parental adequado por parte do pai, o comportamento na escola agravou-se, aumentou o absentismo, dedicando-se a vaguear com o grupo de pares, igualmente desintegrados do percurso escolar.
_ O pai, fragilizado pela morte da mulher, com dificuldades acrescidas do ponto de vista económico, sem condições para criar os dois filhos que tinha a seu cargo e dificuldade para lidar com o comportamento desajustado de o arguido AA, solicitou a intervenção de uma tia paterna que se encontrava a viver em ..., tendo o arguido, com 16 anos de idade, e a sua irmã, então com 2 anos de idade, inserido o agregado dessa tia e de um primo, que naquele país detinham uma situação económica estável.
_ Concluiu o 7 ano de escolaridade.
_ Integrado no agregado familiar de sua tia, em ..., o arguido ingressou no meio laboral, exercendo actividade no sector da ... .
_ Cumprido o mandato de captura europeu, foi extraditado para Portugal para cumprir a pena que lhe tinha sido aplicada.
_ Em ..., os seus tempos livres eram passados em convívio junto da namorada.
_Na fase inicial de entrada no sistema prisional, demonstrou um comportamento agressivo e arrogante. Actualmente apresenta-se mais ponderado, com respeito pelas regras instituídas. Tem averbado o registo disciplinar, datado de ... de Agosto de 2019, por comportamento incorrecto. Aguarda colocação em actividade, no Estabelecimento Prisional.
_Presentemente, recebe visitas do pai e da sua namorada. Tem, ainda, o apoio de familiares residentes em ..., nomeadamente da tia cujo agregado integrou aos 16 anos de idade.
A questão da falta de fundamentação
Assim, entre outros, em acórdão de 102013, entendeu o Supremo Tribunal de Justiça que,
Tem-se ainda entendido, por seu lado, que só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade.
Ou seja, a partir da descrição da factualidade apresentada é possível a percepção da imagem global dos factos e da personalidade do agente para que assim possamos avaliá-lo em ordem ao cumprimento do disposto no artigo 7, n. 1,  parte, do Código Penal.
E assim concluímos que decisão recorrida não está ferida de nulidade, nos termos do artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea, ambos do CPP, pelo que improcede a questão da nulidade decorrente da alegada falta de fundamentação.
Estão englobadas no concurso, as penas seguintes parcelares em que o recorrente foi condenado:
no processo n 894/1..:
a pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de roubo simples, p.e p. pelo artigo 210, n 1, do Código Penal - praticado em ... de Dezembro de 2013;
a pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210, n 1, do Código Penal - praticado em ... de Abril de 2014;
a pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210, n 1, do Código Penal - praticado em ... de Junho de 2014;
a pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punido pelo artigo 210, n 1, do Código Penal - praticado em ... de Junho de 201
Tendo presentes as penas singulares supra indicadas e considerando o disposto no artigo 7, n. 2, do Código Penal, a moldura legal do concurso está compreendida entre um mínimo de 4 anos de prisão e um máximo de 15 anos e 6 meses.
Do acórdão recorrido e da matéria de facto dada como provada, resulta que o arguido, agora recorrente praticou 6 crimes de roubo, um dos quais qualificado, e um crime de furto qualificado, tendo sido condenado nas penas singulares, já referidas, de 2 anos de prisão + 4 anos de prisão + 2 anos de prisão + 1 ano e 6 meses + 1 ano e 6 meses + 1 ano e 6 meses + 3 anos de prisão.
Em sede de avaliação da ilicitude global do comportamento do arguido, a sua idade na data da prática dos crimes não pode assumir um valor atenuativo particularmente relevante, atenta a sua actividade criminal e o tipo de delitos por si perpetrados.
Porém, é relevante, em especial, o longo tempo já decorrido desde a prática dos factos sem que se conheça comportamento merecedor de reparo ao nível criminal.
Sem custas artigo 51, n. 1, e 52 do.
Adjunto: Fernando Fernandes Freitas					J. F., melhor identificado nos autos, intentou contra e marido, J. P., também melhor identificados nos autos, a presente acção declarativa com processo comum, pedindo que:
Subsidiariamente, que:
Mais invocaram a prescrição do direito do autor, alegando ter entretanto decorrido o prazo geral de prescrição previsto no art. 30 do Código Civil e o prazo especial de prescrição previsto no art. 482 para o enriquecimento sem causa.
"1- Em 101999 a Ré mulher assinou e entregou ao autor declaração em como reconhece a impossibilidade legal de realização da escritura de compra e venda definitiva e se compromete, até, a restituir-lhe o sinal recebido e os juros.
Essa declaração encontra-se na posse do Autor desde essa data.
Pelo que, desde pelo menos 101999 ocorreu a extinção da obrigação de celebração do contrato prometido e a consequente cristalização do enriquecimento ilegítimo dos réus, com o correlativo empobrecimento injustificado do autor.
O acordo firmado entre as partes em 112015, no processo judicial de fixação de prazo, mais não é do que a repetição do declarado pela Ré mulher em 101999 e cujo documento foi junto aos autos, com a PI, pelo A.
O Mm. Tribunal violou o disposto nesta disposição legal não dando como provada aquela matéria.
O Tribunal a quo deveria ter dado como provado, e colocado no elenco dos
Factos dados como provados, o seguinte:
Em 101999, pela declaração prestada por escrito, entregue ao Autor e referida em, a Ré reconheceu a impossibilidade de celebrar o contrato definitivo de compra e venda.
- Da leitura do facto que se pretende que seja aditado sob a alínea, concluiu-se que desde 101999 que o Autor é conhecedor do direito a ver restituído, por banda dos RR., o por si prestado.
Lavrou em equívoco o Tribunal a quo quando afirmou que o Autor foi conhecedor do seu direito apenas em 11201
E, consequentemente, considerou improcedente a exceção da prescrição invocada pelos RR.
Pelo que a decisão do Tribunal a quo violou o disposto no art 482 do
A Sentença recorrida fez má aplicação dos factos provados e comprovados nos presentes autos.
Em 3/4/1992, a ré mulher, por si e em representação do réu seu marido, mediante o escrito de fls. 11, prometeu vender e o autor prometeu comprar-lhe uma parcela de terreno com a área de 400 m2, a desanexar do logradouro do prédio da ré situado no lugar do , freguesia de , concelho de Braga.
A parcela de terreno foi prometida vender pelo preço de dois contos.
Ficou acordado que o remanescente do preço, no montante de contos, seria pago no dia da celebração do contrato prometido.
Em 15-01-1999, a ré declarou perante o autor que: "...) se compromete a devolver o dinheiro mais juros ao Sr. J. F.. Esta promessa de compra e venda em Março de 92 através do seu amigo J. promessa esta de 400 metros quadrados de aumento de quintal e porque a lei não dá para escriturar e como o meu dinheiro só está livre no banco em fim de Junho e comprador só pode vir em Agosto porque é emigrante como eu só no dia 23 de Agosto vou efectuar esta evolução do dinheiro dele mais juros. E como não se pode legalizar não há escritura o comprador não se pode apoderar dos 400 metros quadrados de terra. E por ser verdade vamos assinar."
Esta decisão judicial foi revogada por douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, tendo decidido que não havia incumprimento definitivo pela ré.
O processo correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga sob o n. 4327/13TBBRG.
Neste processo foi julgada procedente a excepção de caso julgado, porquanto se entendeu que ainda não existia incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre o autor e a ré.
Neste processo, o autor e os réus celebraram uma transacção nos termos seguintes:
"1 Requerente e requeridos acordam em que se verifica uma impossibilidade de celebrar o contrato de compra e venda prometido.
Assim, torna-se desnecessária a fixação de prazo que é o objeto da presente ação judicial.
" Em Agosto de 1992, A ré mulher, por si e em representação do réu seu marido, prometeu vender, e o autor prometeu comprar-lhe, uma parcela de terreno com a área de 90 m2, pelo preço acordado de 450 contos.
Parte do dinheiro referido em, concretamente o valor de 450 contos, respeitava ao pagamento do preço acordado para a venda referida em
Em 15-01-1999, pela declaração prestada por escrito, entregue ao Autor e referida em, a Ré reconheceu a impossibilidade de celebrar o contrato definitivo de compra e venda".
Mas não lhes assiste razão, como bem se decidiu na sentença recorrida.
Consta, é certo, da alínea da matéria de facto provada, que "Em 15-01-1999, a ré declarou perante o autor que "...) se compromete a devolver o dinheiro mais juros ao Sr. J. F. porque a lei não dá para escriturar. E como não se pode legalizar não há escritura o comprador não se pode apoderar dos 400 metros quadrados de terra. E por ser verdade vamos assinar."
Acontece que o documento mencionado, e que se encontra junto aos autos, não está assinado por ambas as partes, nomeadamente pelo A, pelo que do mesmo apenas se retira que a ré declarou perante aquele, em 11999, que não pode cumprir o contrato promessa de compra e venda, por razões legais, comprometendo-se a devolver-lhe o valor do sinal em singelo mais juros.
Como já acima deixamos dito, essa declaração da ré não constitui qualquer reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável; muito pelo contrário: com essa declaração a ré pretende justificar perante o A. a razão pela qual não pode cumprir o contrato promessa de compra e venda, por impedimento legal, comprometendo-se a devolver ao A. o valor do sinal em singelo, por via da alegada impossibilidade legal da celebração do contrato definitivo.
Significa isso que apenas nessa data, e com esse reconhecimento por parte do A. - de que o contrato promessa não podia ser cumprido -, ele deixou de ter fundamento para pedir a condenação dos RR pelo incumprimento culposo do contrato.
Daí que, como bem se decidiu na sentença recorrida, o prazo para o A reclamar dos RR a restituição dos valores prestados com base no enriquecimento sem causa se tenha iniciado apenas naquela data, na qual o A. tomou conhecimento do direito que lhe assistia de ver restituídas as quantias por si entregues, com fundamento na acordada impossibilidade de cumprimento do contrato prometido na impossibilidade da prestação.
Está em causa nos autos a questão de saber qual é a data a partir da qual o credor teve conhecimento do direito que lhe compete.
Custas da Apelação) a cargo dos recorrentes.
O instituto do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, não podendo ser invocado pela parte que tenha ao seu dispor outro meio de obter a restituição da prestação.