rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto posto, ainda que o Autor não tivesse lido, sequer, as condições da apólice subscrita, Cfr. Ponto das presentes alegações) certo é que as mesmas lhe foram comunicadas.
Resulta, talqualmente, que o teor da mesma clausula se nos afigura plenamente cognoscível, porquanto esta se encontra redigida de forma simples, configurada, até, para aderentes dotados de instrução básica.
Responde o autor, concluindo:
"- As Alegações e Conclusões de Recurso apresentadas pela Recorrente limitam-se a eximir a sua responsabilidade, alegando ter cumprido o ónus da prova da comunicação e informação que sobre si impendia ao entregar, em formato papel e disponibilizando no seu sítio da internet, as condições gerais e especiais da apólice de seguro.
A matéria de facto dada como provada respeitante aocumprimento do dever de comunicação e de informação foi a seguinte:
h. Declarando, ainda, que tomou conhecimento que, para sua maior comodidade, as Condições Gerais e Especiais aplicáveis se encontram, ainda, disponíveis, a todo o tempo, para consulta ou impressão no sítio da internet wn w.tranqitilidade.pl.
Tal implicará que o invocado erro de interpretação e de determinação da norma aplicável não tem sustentação factual.
A Recorrente não logrou fazer prova de que cumpriu o dever de comunicação e informação que sobre si impendia, já que os expedientes utilizados para se eximir dessa mesma responsabilidade são irrelevantes, não sendo suficientes para provar, de forma inequívoca, que a Recorrente efetuou uma comunicação adequada e efetiva do teor do clausulado ao Recorrido antes da subscrição da proposta de seguro.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE EX. DOUTAMENTE SUPRIRÁ, DEVERÁ:
Ao não averiguar se o facto eventual não-verdade sobre o motivo do abandono do, o TR violou o artigo 54, n. 2, alínea, do NCPC, sendo o acórdão NULO.
NESTES TERMOS, DEVE O TRIBUNAL:
Pelo Tribunal da Relação foi admitido o recurso de revista interposto pela Generali Seguros, SA;
Neste STJ os recursos foram admitidos nos mesmos termos que o foram pela Relação.
"a. O autor celebrou com a ré um contrato designado de "seguro automóvel" obrigatório, pelo qual transferiu para a ré a responsabilidade pela circulação do seu veículo, de matrícula ...-TH-....
e. A cláusula 4 do contrato de seguro, sob a epígrafe "Exclusões", dispõe que: " Para além das exclusões previstas na cláusula 3 o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas as seguintes situações: ..) bem como quando, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade
h. Declarando, ainda, que tomou conhecimento que, para sua maior comodidade, as Condições Gerais e Especiais aplicáveis se encontram, ainda, disponíveis, a todo o tempo, para consulta ou impressão no sítio da internet www.tranquilidade.pt.
j. No dia  de Outubro de 2017, próximo das 20h00, na Estrada Nacional n.9 531-1 vulgo , em  -, quando o autor conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-TH-..., o veículo capotou.
k. Não chovia.
No local do acidente encontravam-se várias pessoas, a equipa de bombeiros e INEM.
O autor abandonou o veículo sinistrado, no lugar onde ocorreu o sinistro.
n. Aquando da chegada da GNR, chamada pela equipa do INEM, o autor já não se encontrava no local, não tendo, por esse motivo, sido submetido ao teste de alcoolemia.
o. O autor encontrava-se no local do acidente quando o INEM chegou ao local.
p. Encontrava-se junto ao veículo, sem ferimentos aparentes, tendo recusado ajuda, após o que abandonou o local.
q. O autor abandonou o local antes da chegada da GNR, de forma voluntária e por sua iniciativa.
t. O Autor foi informado de que, havendo despiste e capotamento, para efeitos das regras de segurança rodoviária, a lei impunha que fosse lavrado um Auto de Apreensão, o que a GNR fez através do Auto de Apreensão n.9 073
x. A ré enviou ao autor carta datada de 21 de Novembro de 2017 a rejeitar a assunção de qualquer responsabilidade pela regularização dos danos materiais advenientes do sinistro.
aa. A ré respondeu, por carta datada de 112017, reiterando a sua posição anterior,
A ré respondeu, por carta de 002018, invocando a cláusula de exclusão, O veículo sofreu os seguintes danos:
xcv. Dano derivado da necessidade de realização de pintura global, orçado no valor de reparação/substituição de 900,2
O tribunal julgou não provados os seguintes factos:
No caso em análise questiona-se:
No recurso da ré seguradora:
Cumprimento, ou não, dos deveres de comunicação e informação, nos termos do disposto nos art. 5 e 6 do n 446/85, de 25 de outubro.
No recurso do autor:
Recurso da ré seguradora:
Está em causa saber se pela proponente seguradora foi cumprido o dever de comunicação e informação exigido pelos arts. 5 e 6, do n 446/85, de 25 de outubro.
A sentença entendeu que sim e, o acórdão recorrido entendeu que não.
Sobre esta questão diz o acórdão recorrido: "Pergunta-se: poderá a declaração acima referida e contida na proposta de seguro - que o autor/apelante subscreveu - valer como confissão extrajudicial, dotada de força probatória plena cfr. arts. 35 e 35, n. 2, ambos do, de que a ré cumpriu os deveres de comunicação e informação a que aquela está vinculada por força dos diplomas legais acima mencionados e, em particular, do /n. 446/85?
Quanto a nós, a resposta é negativa.
E entendemos ser correto o entendimento expresso no acórdão recorrido.
E que, do teor da clausula, foi dado conhecimento, pela proponente do seguro ao aderente, não é facto inequívoco que resulte daqueles factos provados.
E como já referido, o ónus da prova da comunicação adequada cabe ao contratante que submeta a outrem as clausulas contratuais gerais, conforme n 3 do art.
A mera declaração do aderente confessando terem-lhe sido prestadas, pelo proponente, todas as informações relevantes para subscrever o contrato de seguro celebrado, não tem o efeito de desvincular a seguradora do ónus de demonstrar o cumprimento adequado do dever de comunicação integral das clausulas contratuais gerais, imposto pelas normas do art. 5 do DL446/8
Assim, entendemos como já referido, e como no acórdão recorrido se concluiu, que a ré seguradora pretendeu demonstrar o cumprimento do disposto no art. 5 da LCCG com mais clausulas gerais.
Pelo exposto, há-de ser julgado improcedente o recurso de revista interposto pela ré seguradora.
Recurso do autor:
Diz o acórdão recorrido no segmento da condenação do autor como litigante de má-fé no recurso de apelação:
A versão dos factos quanto ao abandono do local, tal como alegada pelo autor, teve repercussão no desenrolar do processo pois obrigou a ré a contraditar tais factos, na medida em que aquela defendeu a integração da conduta do autor numa cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora/apelada, e a produzir prova, designadamente testemunhal, que caso o autor tivesse alegado com verdade não teria sido necessário produzir. E, em sede de recurso, obrigou a uma reanálise da prova relacionada com aquele circunstancialismo.
No caso em análise, o recorrente violou os deveres de cooperação e de boa-fé que devem ser observados na atuação das partes ao longo do processo?
Só quando feita a impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos constantes do art. 640 do CPC ónus a cargo do é que o Tribunal da Relação se pronunciará sobre essa impugnação porque, não cumprindo o recurso esse ónus de impugnação, o recurso será rejeitado.
E integra esse ónus de impugnação, a especificação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida- al., do n 1, do art. 640, do CPC.
O recorrente não podia alterar a verdade dos factos porque a prova dos mesmos já constava no processo.
Não resulta do recurso de apelação que o apelante fez um uso manifestamente reprovável desse meio processual de impugnação da sentença.
Sumário elaborado nos termos do art. 663 n 7 do CPC:
O recorrente não podia alterar a verdade dos factos, no recurso de apelação, porque a prova dos mesmos já constava no processo.
Pelo exposto acordam no Supremo Tribunal de Justiça e 1 Secção em:
- Julgar improcedente o recurso da ré seguradora, negando-se-lhe a revista e mantendo-se o acórdão recorrido.
Sem custas o recurso de revista interposto pelo autor.
Lisboa, 09-03-2022
Apelante: Companhia de Seguros, Allianz Portugal SA ré.
Apelada: F.G.S..
Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo do Trabalho de Beja.
Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrada F.G.S., esta sofreu um acidente quando trabalhava do qual lhe resultaram lesões físicas conforme documentos juntos aos autos.
O Senhor Perito Médico do GML - Beja, em exame conforme Relatório Médico ref. n. 32199069, considerou que a sinistrada ficou afetada de uma IPP de 3%, a partir da data da alta fixável em 202020, tendo padecido de ITA desde 002020 a 20202
A sinistrada aceitou o grau de desvalorização.
Foi requerida pela seguradora a realização de Exame por Junta Médica, nos termos do disposto nos artigos 11 n. 1 al. e 13 n. 2, ambos do Código de Processo do Trabalho.
De seguida, foi proferida sentença com a decisão seguinte:
Valor da ação: o previsto no artigo 12 n. 1 do Código de Processo do Trabalho.
Custas pela companhia de seguros e entidade empregadora, por serem as responsáveis, na proporção de 8/10 e 2/10 - art. 1, n. 8, do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformada, veio a seguradora interpor recurso de apelação motivado e as conclusões seguintes:
Vem a presente apelação interposta da douta sentença de fls., que declarou a sinistrada afetada de uma incapacidade permanente parcial de 3%, por força das sequelas resultantes das lesões corporais sofridas no acidente de trabalho ocorrido em 5 de fevereiro de 2020, que decidiu serem: traumatismo do membro superior direito, luxação póstero lateral do cotovelo direito e traumatismo do pulso.
A sinistrada respondeu e concluiu do modo seguinte:
Consequentemente e existindo acordo quanto ao nexo causal, a seguradora deu prosseguimento aos autos com requerimento nos termos do art. 11, n. 1, al. do CPT Ref 38287784/fls. 86 e segs.)
No caso, a Mm Juíza não seguiu o entendimento maioritário da Junta, tendo concordado com o voto de vencido do perito da sinistrada, o qual havia elaborado o relatório singular de fls. 62 e segs., tendo então proposto IPP de 3%, ali descrevendo as lesões da sinistrada.
Deste modo, deve a mesma ser mantida a sentença proferida nos autos, devendo o presente recurso ser julgado improcedente.
A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes:
- No dia 002020 pelas 9,00 horas, a sinistrada sofreu um acidente em Beja quando se deslocava no percurso de casa para o local de trabalho, sofreu uma queda ao apanhar o autocarro.
- Como sequelas das lesões resultantes do aludido acidente a sinistrada apresenta, dor no punho direito e cotovelo com ligeiras limitações de mobilidade nas amplitudes máximas carregar. Não faz extensão completa do cotovelo e tem limitações da lateralidade do punho.
- Em virtude das aludidas sequelas a sinistrada mostra-se afetada de uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 3 % desde a data da alta, que ocorreu a 20202
No relatório do exame médico-legal realizado no Gabinete Médico-legal descrevem-se as lesões do modo seguinte:
E na discussão o perito médico-legal escreveu: os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade médico-legal.
No auto de conciliação, a seguradora declarou aceitar, além do mais:
Os autos prosseguiram para a fase contenciosa com um simples requerimento da seguradora, por estar em causa apenas o grau de incapacidade permanente.
Termos em que improcede a pretendida alteração dos pontos 3 e 7 da matéria de facto.
Termos em que improcede totalmente a impugnação da matéria de facto.
A absolvição da ré dependia da alteração da matéria de facto, a qual é improcedente, pelo que mostrando-se que a sentença fez correta aplicação do direito aos factos provados e não havendo questões de natureza oficiosa a conhecer, improcede a apelação.
A Sentença recorrida viola o 13 n. 4 do CCP, por si, na medida em que conclui que a cláusula 1 n. 2 al. do Programa do Procedimento não é inovatória face ao quadro legal, sendo, por essa razão, desproporcionada e injustificada e quando conjugado com o teor do 5 n. 2 al. e 36 do CCP, já que estes integram normas injuntivas, não podendo ser afastadas por vontade da entidade adjudicante, violando, concomitantemente, o artigo 5 do mesmo Código, por não fazer prevalecer o teor integral destas sobre aquela cláusula;
Porque desconsiderou que o plano de trabalhos apresentado pela Contrainteressada Recorrida fixa prazos parciais que não estão indexados a espécies de trabalhos previstos, mas a capítulos constituintes da obra e que aquela não apresentou, sequer, um diagrama ou gráfico de barras, tal como exigido, mas uma tabela, devendo a proposta ser excluída, a Sentença erra no julgamento por violação dos artigos 7 n. 2 al. e 14 n. 2 al., quando conjugado com o artigo 36 n. 1 do CCP e ainda o artigo 14 n. 2 al. do CCP, por falta de um plano de trabalhos;
Nestes termos e nos demais de Direito, e que as Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se a mesma por outra que julgue procedentes os pedidos formulados na ação, em conformidade com as precedentes conclusões, e a condenação da Recorrida a executá-la em 15 dias, Assim fazendo, s Ex.s farão a costumada
Ao invocar a violação pela sentença do art. 5 do CCP, inova a Recorrente na sua invocação nesta sede já que não o fez junto do Tribunal a, o que não pode;
Sem prejuízo, dir-se-á que a exclusão de propostas por violação da alínea do n. 2 do art.
do CCP, pressupõe que da celebração do próprio contrato resultem violações legais e regulamentares, de tal modo que o contrato celebrado seja ilegal o que não se verifica no caso em apreço uma vez que o CE não alberga qualquer regra ilegal, nem está em causa legislação especificamente aplicável ao objeto da prestação, precludindo a aplicação da alínea do n. 2 do art. 14 do CCP;
Da mesma forma, a sentença não viola a alínea do n. 2 do art. 14 ou o n. 1 do art.
ambos do CCP, porquanto a proposta da cumpre com o solicitado no PP, apresentando todos os documentos exigidos, da forma exigida, e expressamente a planificação das principais operações, conforme delineadas pelo Projeto de Execução parte do CE, bem como a afetação de equipamento e mão-se-obra a cada atividade;
Aliás, a exclusão de propostas prevista na alínea do n. 2 do art. 14 do CCP, refere-se a propostas que de facto não apresentem, de todo, algum dos documentos referidos no n. 1 e n. 2 do art. 5 do CCP, o que conforme ponto da factualidade assente da sentença não sucede, atento a que proposta da foi instruída com o plano de trabalhos e correspondentes plano de equipamentos, mão-de-obra e pagamentos, adequados ao cumprido o disposto no art. 4, alínea do n. 2 do art. 5 e art. 36 do CCP;
Pelo que o contrato celebrado permite a sua exata e pontual execução nos termos legais, atentos os prazos parciais estabelecidos no plano de trabalhos parte integrante da proposta da cocontratante, logo o cumprimento da alínea do n. 1 do art. 37 do CCP, bem como o exercício dos poderes de direção e de fiscalização previstos no art. 30 e ss do CCP;
Mais se esclarecendo que os prazos parciais a que se referem o n. 1 do art. 36 e n. 2 do art. 40, ambos do CCP, são prazos parcelares de execução de empreitadas por fases, previamente estabelecidas, com datas de execução e receção diferentes, e não, como pretende a Recorrente, prazos parciais de execução de espécies;
Mais se defende que a sentença não viola o n. 3 do art. 36 do CCP, o qual deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 4 do mesmo Código e com a Cláusula  do CE ex n. 1 do art. 35 do CCP ex n. 3 do art. 36 do, considerando que o Município ...), na qualidade de dono-da-obra, chamou a si o poder de densificar e concretizar o plano de trabalhos apresentado pelo adjudicatário na sua proposta, conforme Cláusula  do CE;
Seja porque a concluir-se que o alcance do disposto no n. 1 do art. 36 do CCP corresponderia a que as propostas deveriam prever todas e quaisquer espécies de trabalhos correspondentes mapa de quantidades, tal não sucede nos autos, nem com a proposta da Recorrente, o que implicaria que o concurso ficasse deserto e fosse lançado novo procedimento para o efeito;
Pelo que a anulação dos atos nunca acarretaria a adjudicação da proposta da Recorrente;
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto pela Autora, assim como da ampliação do recurso como requerido pelo Réu, fixando os seus efeitos.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente T., Ld., e patenteadas nas suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece:
de erro de julgamento em matéria de direito por violação dos artigos 7 n. 2 alínea, 14 n. 2 alínea, 36 n. 1 e 14 n. 2 alínea, do CCP conclusões a.
de erro de julgamento em matéria de direito, por violação do disposto no artigo 36, n. 3 do CCP conclusão.
Importa também apreciar a requerida ampliação do recurso, como requerido pelo Município ...)
Com interesse para a decisão a proferir nos presentes autos, o Tribunal considera provados os seguintes factos:
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aplicação de ETICS, substituição de vãos envidraçados, da cobertura, das colunas montantes e redes de águas
Valor do preço base do procedimento: 28200000 EUR
Melhor relação qualidade-preço: Sim
Nome: Conhecimento do local e metodologia de execução da obra
Ponderação: 15 %
Critério relativo ao custo
Nome: Preço
Ponderação: 85 %
Cláusula 7 Critérios de adjudicação e de
A pontuação global de cada proposta corresponderá ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator ou subfactor elementar, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação.
PF = A + B
FATORSUBFATOR pontuação)
A. Ponderação do Preço 85%)
O preço de execução dos serviços será pontuado em função da seguinte fórmula de ponderação:
B. Valia Técnica 15%)
Este fator subdivide-se em dois subfactores com a seguinte ponderação:
B = 0,15 x 0,30 x B1 + 70 x
Para avaliação deste subfactor será analisada o conhecimento do local de execução da obra. O subfactor encontra-se organizado por conjuntos de tributos com uma escala de valores própria, com uma pontuação compreendida entre um valor mínimo de 0 e um máximo de 10
Conhecimento do local de execução da obraValores
Revela perfeito conhecimento do local de execução da obra, com indicação dos condicionalismos existentes para a execução dos trabalhos.100
Revela relativo conhecimento do local de execução da obra, com indicação de alguns condicionalismos existentes para a execução dos trabalhos50
Revela pouco ou nenhum conhecimento do local de execução da obra. 0
Em caso de empate na pontuação final das propostas, serão considerados como critérios de desempate, com base nos termos do n 6 do art. 74 do CCP, sucessivamente:
O sorteio realizar-se-á da seguinte forma:
Cláusula 10 Documentos que instruem a
Declaração com indicação do preço contratual, elaborada de acordo com o Anexo , acompanhada da respetiva nota justificativa;
Lista de preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução, elaborada sobre o ficheiro de cálculo, fornecido na plataforma.
Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra;
Se o concorrente for um agrupamento de empresas, declaração através da qual as empresas que o constituem se comprometem a satisfazer a cláusula 6 do presente Programa de Concurso.
Integram também na proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente os que considerar indispensáveis ao seu esclarecimento.
Os concorrentes devem assinar eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com a Lei no 96/2015, de 17 de agosto. Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função ou poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter a plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante.
A proposta deve mencionar expressamente que ao preço acresce o IVA, indicando-se o respetivo valor e a taxa legal aplicável.
Qualquer classificação de documentos que constituem a proposta deverá ser previamente requerida pelos concorrentes, nos termos do art. 66 do CCP.
Cláusula 14 Análise das
São excluídas as propostas que apresentem alguns dos motivos constantes dos artigos 70 e 146 do CCP.
As propostas são analisadas de acordo com o critério de adjudicação estabelecido na Cláusula 7 deste Programa de Procedimento.
Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinariam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 70 do CCP.
Todos os concorrentes serão notificados da prestação de esclarecimentos e de que os mesmos se encontrem juntos ao processo, e disponibilizados na plataforma eletrónica, através da mesma.
Cláusula 17 Notificação da Adjudicação)
Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o concorrente adjudicatário é igualmente notificado para:
Prestar caução, se esta for devida, indicando expressamente o seu valor;
Confirmar no mesmo prazo, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada.
Se pronunciar sobre a minuta do contrato.
Cláusula 20 Documentos de habilitação a entregar pelo concorrente adjudicatário, prazo de entrega, modo de apresentação e prazo para supressão de irregularidades detetadas nos documentos de habilitação
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo ao presente Programa de Procedimento e do qual faz parte integrante, nos termos do n. 1 do art. 81 do CCP;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do art. 55 do CCP, nomeadamente:
Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou se for o caso no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Caução, conforme Anexo , , nos termos dos art.os 88 e 90 do CCP, no valor de 5% do preço contratual ou quando não tenha sido exigida a caução, uma declaração da retenção dos 10% do valor dos pagamentos a afetar.)
Alvará de Construção ou título de registo do concorrente emitido pelo IMPIC,P. contendo as seguintes autorizações: 5 Subcategoria da 1 Categoria, em classe correspondente ao valor global a proposta; 8 Subcategoria da 1 Categoria, em classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitam; 1 e 14
Subcategorias da 4 Categoria, em classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitam;
Cláusula 21 Caução)
Para garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, o adjudicatário deve prestar uma caução no valor de 5% do valor da adjudicação, com exclusão de IVA, nos termos do n. 1 do art. 89 do CCP e alínea no n. 1 da cláusula 20 deste programa de procedimento.
A caução deve ser prestada:
Mediante Garantia Bancária ou Seguro-Caução, nos termos do modelo constante do Anexo ao presente Programa de Procedimento e que dele faz parte integrante.
Cláusula 22 Notificação da apresentação dos documentos de habilitação)
Cláusula 23 Caducidade da adjudicação)
A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação:
No prazo que lhe for fixado quando se tratar de documento de habilitação que lhe venha a ser exigido nos termos do n8 do art.81 do CCP,
Redigidos em língua portuguesa ou, quando for o caso, acompanhados da tradução devidamente legalizada.