rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido JPST conhecia as características da canabis que detinha e bem sabia que a sua aquisição, detenção, transporte, cessão a outrem, por qualquer forma, não lhe eram permitidos;
A quantia pecuniária supra identificada, detida pelo arguido JPST nos termos supra descritos, era resultante da venda de cannabis;
O arguido JPST agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que estas suas supra descritas condutas eram censuradas proibidas e punidas por lei penal;
na parte inferior do banco da frente, destinado ao passageiro, um bastão em borracha, de forma cilíndrica, de cor preta, com o comprimento de 47,2 , em razoável estado de conservação e em condições de ser utilizado; possui no seu interior uma mola em metal, que lhe confere robustez e flexibilidade, possuindo, numa das extremidades zona da uma anilha metálica, própria para aplicar uma fíta/corrente/corda, de modo a que, quando utilizado, não se perca o contacto com o mesmo; na ponta oposta possui uma série de pontas rígidas, formadas através de um molde de borracha, que potenciam o efeito de uma eventual agressão;
O arguido JPST sabia que não podia deter consigo o bastão acima identificado, nem tinha quaisquer motivos para o deter, sendo certo que o mesmo era passível de ser utilizado como instrumento de agressão contra a vontade de qualquer pessoa com quem viesse a entrar em litígio;
O arguido JPST agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal;
1 telemóvel, de marca "Samsung", de cor branca, sem IMEI visível, sem valor comercial;
1 navalha, com cabo de cor verde, com resíduos de canabis e cocaína, sem valor comercial;
1 navalha com cabo de cor castanha, com resíduos de canabis e cocaína, sem valor comercial;
1 faca de cozinha, com cabo de cor castanha, com resíduos de canabis e cocaína, sem valor comercial;
1 moinho de café, de marca "Kiwi", de cor branca, com resíduos de cocaína, sem valor comercial;
O arguido MMJC conhecia as características da canabis e da cocaína que detinha e bem sabia que a sua aquisição, detenção, transporte, cessão a outrem, por qualquer forma, não lhe eram permitidos;
As quantias pecuniárias supra identificadas, detidas pelo arguido MMJC nos termos supra descritos, eram resultantes da venda de "cannabis" e de "cocaína
O arguido MMJC agiu deliberada, livre e consciente, bem sabendo que estas suas supra descritas condutas eram censuradas proibidas e punidas por lei penal;
Ao ter actuado da forma descrita, o arguido MGN propunha-se transportar e entregar os cartuchos e munições com destino e sua venda na Guiné-Bissau, sem que para isso estivesse autorizado, tudo contra o recebimento de dinheiro, proveniente da venda daqueles, actuação essa que tomou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas em censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Todos os arguidos actuaram sempre de forma ddiherada, livro o consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Do certificado de registo criminal do arguido LMG nada consta;
Do relatório social do arguido LMG além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
Do certificado de registo criminal da arguida HS nada consta;
No relatório social da arguida HS, além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
entretanto estabeleceu um novo relacionamento afectivo, vindo a iniciar uma segunda relação em união de facto, em 2012, e um ano depois realizando casamento com o seu actual marido, coarguido LMG no presente processo. Avalia este segundo relacionamento de forma muito positiva, existindo uma forte vinculação afectiva, mas também sentimentos de confiança e entreajuda mutua. Deste relacionamento não existem filhos em comum;
actualmente desenvolve a sua actividade profissional num salão de cabeleireiro, dividindo as despesas de manutenção do mesmo com uma colega e amiga, trabalhando ambas de forma autónoma e independente, situação que mantém há cerca de sete anos;
na actualidade não evidencia vulnerabilidades que possam afectar a sua inserção social, apresentando um enquadramento familiar estruturado e uma ocupação profissional que lhe proporciona adequada inserção social, satisfação pessoal e condições económicas estáveis
Do certificado de registo criminal do arguido AJL presentemente consta a seguinte condenação:
Do relatório social do arguido AJL, além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
dado que a esposa é proprietária de terrenos em , esta e o arguido construíram a habitação, onde actualmente residem, de tipologia 2, dispondo de boas condições de espaço e conforto;
o arguido é conhecido devido ao estreitamento das relações de amizade com a população no decurso das suas actividades laborais e na participação em actividades recreativas organizadas na comunidade, nomeadamente, na realização das festas na aldeia, onde era costume apoiar na construção do palco e em toda a ornamentação da festa. Dos contactos na comunidade, resulta do arguido a realização de alguns biscates em conjunto em limpezas florestais, sendo ainda caracterizado pelos comerciantes, como pessoa com hábitos de trabalho, polivalente e de trato fácil;
Do certificado de registo criminal do arguido MRC nada consta;
Do relatório social do arguido MRC além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido
O arguido é considerado como uma pessoa trabalhadora, responsável e séria;
Do certificado de registo criminal do arguido AJMB constam as seguintes condenações:
Do relatório social do arguido AJMB além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
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Do certificado de registo criminal do arguido MGN nada consta;
Do relatório social do arguido MGN, além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
tem um filho, agora com cerca de 30 anos, fruto de uma relação pouco duradoura e com quem nunca estabeleceu um vínculo parental significativo;
o arguido não teve problemas judiciais anteriores e apesar de ter uma expectativa de resolução favorável deste processo, revela sentimentos de grande preocupação e consternação, considerando que esta situação judicial prejudica para a sua imagem e reputação;
Do certificado de registo criminal do arguido JMD constam as seguintes condenações:
Do relatório social do arguido JMD além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
Do certificado de registo criminal do arguido MMJC constam as seguintes condenações;
Do relatório social do arguido MMJC além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
mantém contacto regular com os filhos e um bom relacionamento com as respectivas progenitoras;
este processo não espoletou impacto no seu quotidiano, apresentando grandes limitações ao nível da capacidade de avaliação crítica, do seu trajecto e comportamento, cuja reorientação apresenta vários obstáculos pessoais, burocráticos e judiciais;
o arguido vive em Portugal desde que veio da Guiné, com sete anos de idade, país de origem a que não regressou e cuja realidade social desconhece;
em Portugal acabou por desenvolver uma trajectória em que progressivamente se acentuaram as dificuldades em manter um comportamento judicial e socialmente ajustado, concretamente a partir dos 17 anos de idade, altura em que regista os primeiros contactos o sistema judicial o que, desde então, tem sido uma constante;
actualmente, e já sem o apoio da progenitora, ao nível afectivo, mantém um registo de instabilidade e imaturidade. Acresce que até ao momento não conseguiu regularizar-se, nem manter actividade laborai estável, não se vislumbrando alterações significativas a curto e médio prazo no o estilo de vida do arguido
O arguido é tido como uma pessoa calma e responsável no seio das suas relações familiares;
Do certificado de registo criminal do arguido JPST constam as seguintes condenações;
Do relatório social do arguido JPST além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
o arguido obteve o  ano de escolaridade aos 16 anos de idade, apesar do registo de retenções e reduzido aproveitamento na progressão dos níveis de ensino.
Optou por abandonar os estudos para começar a trabalhar e contribuir para o orçamento doméstico, tendo exercido várias funções e frequentado cursos profissionais de jardinagem e também de electricidade;
Que ao grupo referido aderiram os arguidos MRC AJMB e MGN a pedido dos arguidos AJL e JRVPe sob as suas ordens e orientação;
Que agiam concertadamente, de forma estruturada, através da concretização de planos arquitectados por uns e aceite depois pelos outros, sabendo, todos esses arguidos, do carácter ilícito de tais actividades que se propunham realizar e que executavam;
Que actuação de cada um desses arguidos era determinada pela certeza de que os demais actuavam de acordo com o previamente decidido tendo em vista a concretização do plano estabelecido.
Que o arguido AJL entregaria as pistolas supra descritas, numa parte, aos arguidos JRVP, MRC AJMB e MGN para que também as guardassem e vendessem a terceiros;
Que propósito esse a que o mesmo acedeu, no seguimento do plano descrito;
Que os arguidos JMD, FG e VGRP agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Que proposta esta que PAPL rejeitou;
Que contactos esses que PAPL nunca chegou a iniciar;
Que os arguidos HS, JRVP, MRC AJMB e MGN tivessem tido intervenção no descrito em 5 a 6;
Que com esse intuito, em data próxima do dia 18 de Fevereiro de 2018, FRPC entregou as referidas armas, acompanhadas dos respectivos manuais de instruções, aos arguidos JPST e MMJC que as detiveram nas suas mãos, tocaram e manusearam;
Que os arguidos JPST e MMJC agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censurada, proibidas e punidas por lei penal;
Que os cartuchos detidos pelo arguido MR estavam relacionados com a actividade que havia desenvolvido nos termos supra descritos;
Que os objectos apreendidos ao arguido estivessem relacionados com a venda de armas e que quanto a tais condutas o arguido tivesse actuado de forma livre, deliberada e consciente, sabendo serem as mesmas proibidas por lei;
Que as armas, munições e livretes descritos em 10 fossem detidos pelo arguido JD ;
Não resultaram provados, com interesse, os seguintes factos:
Motivação da convicção
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto do acórdão recorrido consta o seguinte transcrição):
Ora, entre 112015 e 202017, apenas o arguido era o responsável pelo armeiro, durante tal período de tempo não foi relatado, nem detectado que tivesse havido qualquer arrombamento ou forçar das instalações, e o arguido nunca disse que estava em falta o que quer que fosse.
Mais resultou claro que havia a prática instituída da mesma arma acompanhar a carreira profissional do agente, devendo fazer a devida certificação já com essa mesma arma, o que se afigura, aliás, objectivamente razoável, não por motivos de apego afectivo, mas sim, por questões de segurança e de uma adaptação mais calibrada entre o agente e a arma de serviço, como a testemunha , com rigor e seriedade, esclareceu.
Sendo que o facto da testemunha AS saber dar indicações rudimentares quanto ao sistema em nada mina a clareza do seu depoimento, tanto mais que, quem fazia os registos, naquela altura, era o arguido LMG.
O arguido LMG não pode, manifesta e objectivamente, ter prestado tal informação com base no que constava do sistema, pois que, o mesmo sistema, uns escassos dias depois, dava essa mesma arma como estando guardada em depósito no armeiro da mencionada subsecção, na realidade, não estava lá guardada, nem estava atribuída a qualquer elemento policial.
Bem como nega ter entregue e/ou vendido qualquer arma de fogo aos arguidos JD FG e VGRP.
Tal versão foi igualmente enfatizada pelas declarações prestadas pelos arguidos JD e FG, os quais, e igualmente, negaram ter recebido, ou ter tido sequer na sua posse qualquer arma de fogo.
Salientou o arguido JD que o referido pela testemunha PL se deve a zangas que tiveram no passado, e a mesma explicação é dada pelo arguido FG, o qual, inclusivamente, considerava a testemunha PL um bom amigo, amigo da sua família e com quem partilhou casa.
Por outro lado, o arguido JD negou ser o detentor/possuidor das armas e munições que foram encontradas na casa da sua mãe, na realidade, de seus pais, onde o arguido, e a irmã, também vivem, dado que, as mesmas eram de seu pai, já falecido, desconhecia inclusivamente que as mesmas se encontravam naquele armário, sito na zona da despensa, frisando que para ser aberto, pois estava fechado e trancado, foi necessário chamar a intervenção dos bombeiros, pois que ninguém sabia onde se encontravam as chaves que permitissem a sua abertura.
Tal como se afigura pouco crível que sendo o arguido, como o próprio referiu assíduo praticante de desporto e de actividade física, tenha hábitos de consumo de haxixe compatíveis com a quantidade que tinha na sua casa.
Por outro lado, igualmente não se coadunam concomitantemente hábitos de consumos de haxixe com de cocaína, como pretendeu o arguido fazer crer, até pelos efeitos antagónicos que comportam para o ser humano, para além, das quantias significativas de dinheiro que o arguido tinha consigo, bem como a panóplia de telemóveis que detinha, não se afigurando verosímil que o arguido os mantivesse na sua posse, apesar de estarem, como referiu, em mau estado de conservação, a fim de serem entregues a seu pai, o qual os levaria para a Guiné, onde já teriam uso e rentabilidade.
Para além da quantidade, objectiva e manifestamente considerável, de munições em causa.
Acresce ainda que, o arguido é titular de licença de uso e porte de arma, pelo que, está efectiva e genuinamente ciente das regras que condicionam o transporte, a detenção e a exportação de armas munições/cartuchos), especialmente se as mesmas se destinam a um país notória e publicamente reconhecido como estando frequentemente em situação política e social conturbada, instável e disruptiva em termos governamentais, do que arguido está bem ciente, e do que bem sabe, porquanto há largos anos que exerce actividade comercial naquele país.
Do depoimento prestado pela testemunha VMSD, funcionário bancário, que nessa qualidade teve contacto com os arguidos HS e LMG nada igualmente refuta os pagamentos feitos em dinheiro vivo, precisamente porquanto não passavam pelas contas bancárias.
Dos depoimentos prestados pelas testemunhas CMPGCX, SAEMT e SMFAG, amigas e clientes da arguida, resulta a adequada imagem de que a mesma beneficia no seio das suas relações pessoais e profissionais, não detendo conhecimento nem directo, nem presencial quanto aos factos, embora confirmassem que a arguida, em meado de 2016, mudou de casa e para uma zona mais central de Mafra.
A testemunha PRFP, primo dos arguidos e AL confirmou a personalidade trabalhadora e responsável do arguido
Dos depoimentos prestados pelas testemunhas MMN e AAOC, amigos do arguido AB nada de factualmente relevante se extraiu que infirmasse, nem que confirmasse os factos sob escrutínio.
fls. 144 a 170 listagem de mapas de movimentos de armas e munições) resulta a interacção do arguido LMG com o armeiro NB, com aquisição de munições por parte do arguido cfr fls. 150, 153 e;
fls. 3720, guia de entrega do produto estupefaciente apreendido na posse do arguido AB teste rápido a fls. 3721, apreendido a fls. 3697, sendo objectivamente compatível ser o seu destino o consumo individual, pessoal e exclusivo do detentor, o arguido AB desde logo pelo modo de acondicionamento cfr. fotograma de fls., quer pela quantidade e até pelo modo displicente como se encontra acondicionado, numa caixa de metal e juntamente com filtro, concatenado com o exame vertido no relatório pericial, de fls. 5993 a 5994, concluindo-se tratar-se de cannabis resina, com o peso de 7,663 treze doses individuais, pouco expressivo THC, grau de pureza, 8,5);
Acresce ainda que, não foram encontrados vestígios lofoscópicos no referido estojo cfr. relatório pericial de fls. 4797 a 4799 e fotogramas de fls. 4800 a;
fls. 3903 a 3095, resulta, por um lado, a não titularidade por parte do arguido JMT de qualquer licença para efeitos de uso e porte de arma, e por outro lado, infere-se da análise do exame pericial que o bastão apreendido na posse do arguido JMT não tem qualquer aplicação, pelas suas características, material e concepção, que não seja a sua utilização como objecto de agressão, tanto mais que se encontrava no interior da viatura automóvel, num local de fácil e rápido acesso, compatível com tal finalidade de utilização cfr. fotogramas de fls. 3898 a;
fls. fls. 3909, teste rápido, liamba, guia de entrega para efeitos de analise laboratorial, a fls. 3910 cfr. relatório de exame pericial a fls.5981/5982);
fls. 4538 a 4539, auto de busca e apreensão ao armazém da empresa do arguido MGN, conjugado com o exame de fls. 4540 a 4547 croqui e, onde foram encontradas as descritas munições cfr. fotogramas de fls. 4547 referentes ao camião já carregado e cujo contentor já estava selado, concatenado com o depoimento coerente, imparcial e detalhado prestado pela testemunha ;
fls. 6202, informação constante do registo automóvel, com a matrícula --, registado em nome da arguida, casada com o arguido LMG, desde 102013 cfr. fls. 6085, cópia narrativa do assento de nascimento do arguido LMG, igualmente a fls.;
Igualmente se examinou a certidão do inventário fls. 3 a 20 do apenso Al, conjugado com a informação de serviço de fls. 2436 a 2440 e fls. 130 do cademo/bloco de apontamentos, constante do apenso Al, quanto ao inventário;
Do apenso 7 constam as declarações de rendimentos dos arguidos LMG e HS cfr. fls. 5 a 13, 14 a 28 e 29 a e do arguidoMGN cfr. fls. 85 a 89, 90 a 97 e 98 a, concatenado com a análise dos extractos bancários do apenso , 12, 11 a 11;
Por outro lado, a intercepção telefónica entre estes dois arguidos reporta-se ao dia 212015, e o estojo não se encontrava no guarda vestidos da mãe, e além do mais, no dia 112015 estava ainda a ser elaborado o inventário ao material existente no armeiro, não se afigurando plausível que nesse curto hiato temporal os arguidos estivessem esquecidos do que se tratava e onde estavam acondicionadas as duas caixinhas, sendo tão possível que fosse uma alusão a estojos de armas ou a outros objectos de licitude duvidosa.
Sendo que as acções de formação em que o arguido LMG pudesse participar, para além não estarem reflectidas nem nas declarações anuais de rendimentos, nem nas contas bancárias cfr. cópias de recibos da International Police Association fls. 8855 a 8860,
Contradição insanável na fundamentação
Assim, ocorre esta anomalia quando no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente, como, por exemplo, um mesmo facto com interesse para a decisão da causa constar como provado e como não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, ou quando for de concluir que a fundamentação da convicção conduz necessariamente a uma decisão sobre a matéria de facto provada e não provada diferente daquela que consta na sentença recorrida
O arguido JPST suscitou a verificação de contradição na fundamentação entre os pontos 112 e 113 da matéria de facto provada nos seguintes termos transcrição):
" Desde logo, nos termos e para os efeitos do artigo 41 , n. 2, al. do CPP ocorre uma contradição insanável entre factos provados, porquanto no facto 112 dá-se com assente que o produto estupefaciente aprendido ao arguido seria para consumo. Já no facto 11 afirma-se que o produto teria como destino a venda a terceiros.
ou bem que o produto seria vendido ou bem que seria para consumo. É que entre uma e outra poderão ocorrer criminações diferentes. Sendo que o consumo até a um certo limite, não é punido.
No ponto anterior não se afirma como provado facto diferente, mas sim que as folhas de cannabis, com o peso de 51 gramas e com um grau de pureza de 11,1 %, eram suficientes para fazer 113 cento e doses médias de consumo individual. Esta afirmação funda-se obviamente na conjugação do teor do relatório pericial de fls. 5981-5982 com os critérios constantes da Portaria n 94/96 de 26 de Março e o valor da quantia apreendida, como também se compreende lendo a fundamentação a pp 76 e 85 do acórdão recorrido.
Isso mesmo se afirma na fundamentação do acórdão recorrido transcrição a p. 93:
Não vemos qualquer incompatibilidade ou contradição entre factos provados ou entre a fundamentação e a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada.
A questão de saber se os factos provados da conduta da arguida preenchem todos os elementos subjectivos do tipo do crime de branqueamento de capitais, ou, em outro plano, se existe uma contradição entre a fundamentação de facto e a decisão em matéria de direito, envolve apenas a interpretação e aplicação de normas jurídicas e será enfrentada infra em sede de enquadramento jurídico-penal dos factos provados.
Pelo exposto, julgamos igualmente improcedente a arguição de vício decisório.
Para Pinto de Albuquerque, constituem situações relevantes para este efeito, o erro sobre facto notório, a ofensa das leis de natureza, a ofensa das leis da lógica e o desrespeito por conhecimentos criminológicos e vitimológicos
Como observa Germano Marques da Silva,
Acrescenta:
Assim decide-se alterar a redacção do ponto 8 dos factos provados por forma a ficar a constar:
Recursos dos arguidos LMG, HGS e AJL
Os recursos dos arguidos LMG,HGS e AJLabrangem extensos segmentos da matéria de facto em comum, pelo que serão apreciados em conjunto, por comodidade de exposição e facilidade de compreensão.
Os Recorrentes LMG e HGS consideram incorrectamente julgados todos os factos constantes dos pontos do 6, 7, 8, 10, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 60, 61, 62, 65, 67, 70, 71, 72, 73, 75, 79, 83, 85, 95, 133, 134, 135 e 136 do elenco dos factos provados do acórdão recorrido e acima transcritos.
As concretas provas que este tribunal de recurso deve analisar são os excertos ou segmentos das transcrições de declarações do arguido e do depoimento da testemunha DBC, constantes da motivação de recurso, a reportagem fotográfica de fls. 4862 e segs e o teor do apenso F e do apenso 7, juntamente com outros elementos que entenda relevantes artigos 41 n. 3, n. 4 e n. 6 do Código do Processo.
Imputação de factos genéricos vagos ou imprecisos
No acórdão de 11-07-2019, incidindo em factos referentes a tráfico de estupefacientes, o STJ considerou admissíveis para fundamentar uma condenação, por não serem vagos, nem imprecisos os seguintes factos transcrição)
Para assim decidir, o Supremo Tribunal considerou o seguinte:
Também o acórdão do TRL de 26-11-2019, proc. 214/17PDAMD.L1-5, considerou essencial a descrição minimamente concreta e circunstanciada dos comportamentos imputados.
Como escreveu no acórdão do STJ de 17-12-2020, proc. 2081/11T8EVR.S1,
Essas imputações são suficientemente claras, precisas e demarcadas para permitirem ao arguido AJLa contradita e a apresentação dos meios de defesa, pelo que julgamos improcedente a questão suscitada.
Prova indiciária, indirecta ou por presunções
A capacidade demonstrativa da prova indiciária não pode ser determinada pela análise isolada de cada indício ou facto base, nem de uma forma meramente formal. Com efeito, os indícios recolhidos devem ser todos apreciados e valorados em conjunto, de um modo crítico e inseridos no concreto contexto histórico de onde surgem.
Porém, se existe a possibilidade razoável de uma solução alternativa, ou de uma explicação racional e plausível diferente, dever-se-á sempre aplicar a mais favorável ao acusado.
Segundo se pode ler no acórdão do Tribunal Constitucional n. 391/201514, posteriormente citado no acórdão 521/20181