rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- De acordo com as informações constantes do MDE, a autoridade judiciária de emissão, incluiu os aludidos crimes na lista de infrações previstas no art. 2, n 2, alíneas e, da Lei 65/2003, de 23 de agosto - cinco crimes de participação numa organização criminosa, homicídio voluntário e ofensas corporais graves, o que dispensa a dupla incriminação.
- O MDE foi inserido no Sistema de Informação Schengen com o registo n 0
- Com efeito, fora internado em estado crítico, por infeção Covid 19 e decorrente dos problemas respiratórios ficou em coma induzido.
- Não é, pois, possível para já a apresentação do detido para a sua audição.
- O expediente recebido mostra que a inserção no SIS contém todas as informações legalmente exigidas de modo a produzir os efeitos do mandado, nos termos do art. 4, n 4, da Lei 65/2003, de 23 de agosto.
No prazo que lhe foi concedido, o requerido apresentou oposição ao mandado, alegando para o efeito:
O detido tem nacionalidade ..., natural  ... - ...., nascido a 001977;
Está paraplégico;
Encontra-se doente com covidl9, tendo já estado em coma induzido, e encontra-se desde que foi detido primeiro no Hospital ... e posteriormente no Hospital
Da prisão perpétua:
O fim das penas é a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade prevenção geral e, razão pela qual a prisão perpétua se mostra contrária aos fins da pena, na justa medida em que não permite a reintegração do agente na sociedade. Este é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico;
E também a dignidade da pessoa humana que está subjacente aos princípios fundamentais do direito penal, que justificam a aplicação de sanções, tais como os princípios da prevenção criminal, da proporcionalidade, da culpa e da ressocialização dos infratores. Neste contexto, afirmou a Ministra da Justiça, a Constituição proíbe expressamente sanções de duração vitalícia, ilimitada ou indefinida.
Ao impor um limite máximo de 25 anos na sentença condenatória, a Constituição visa assegurar uma oportunidade de reinserção após o cumprimento da pena.
Ao mesmo tempo, a imposição de penas excessivamente longas deve ser objeto de reflexão, uma vez que tais penas levam a que os condenados deixem a prisão numa idade avançada, estigmatizados pela sociedade e sem qualquer possibilidade de reinserção.
ARTIGO 13 DA LEI 65/2013 - Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão em casos especiais.
A execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado-Membro de emissão prestar uma das seguintes garantias:
Não poderá, pois, bastar uma garantia de que no ordenamento jurídico do estado emissor que decorridos 10 ou 20 anos poderá existir uma revisão da pena ou ser solicitada a pena condicional, que poderá ou não ser concedida;
É este carácter obrigatório de que a pena perpétua não será aplicada e a garantia formal de que só será cumprido o MDE se o estado emissor previamente GARANTIR com eficácia jurídica de que a pena em concreto a cumprir pelo detido não será superior ao limite fixado no nosso ordenamento jurídico, 20 anos ou 25 em casos muito específicos;
Artigo 12 da Lei 65/2003 - Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu
Do princípio da proporcionalidade - como princípio nivelador e limite da restrição a direitos fundamentais:
Aplicação do direito ao caso concreto:
O detido é paraplégico e está gravemente doente com o COVID19, precisa de acreditar que cumprida a sua pena, terá ainda a oportunidade de viver a sua vida em liberdade e de acordo com as melhores regras da Sociedade. Que vida terá o detido, se paraplégico e com 44 anos de idade souber que a sua sentença é de prisão perpétua, ou seja uma pena indeterminada e sem um fim expectável;
Quer se condene, quer se absolva, deve sempre ver o homem humanamente!
Requer que lhe seja dado conhecimento atempado das eventuais garantias que o Estado emissor venha aprestar nos termos do art.  13 da Lei 65/200
De acordo com as informações constantes do MDE, a autoridade judiciária de emissão, incluiu os aludidos crimes na lista de infrações previstas no art. 2, n 2, alíneas e, da Lei 65/2003, de 23 de agosto - cinco crimes de participação numa organização criminosa, homicídio voluntário e ofensas corporais graves, o que dispensa a dupla incriminação.
O MDE foi inserido no Sistema de Informação Schengen com o registo n ...0
O objeto do presente recurso, atentas as conclusões da motivação do recorrente, prende-se, em síntese, com as seguintes questões:
Não se encontra garantida que a pena perpétua não será aplicada e a garantia formal de que só será cumprido o MDE se o estado emissor previamente GARANTIR com eficácia jurídica de que a pena em concreto a cumprir pelo detido não será superior ao limite fixado no nosso ordenamento jurídico, 20 anos ou 25 em casos muito específicos;
Vejamos a 1 questão:
E, não apresentou qualquer documento probatório da versão por si defendida.
Não se encontram reunidos, pois, os requisitos exigidos por esta al., para poder valer a recusa de execução, que aliás é facultativa.
Analisando a 2 questão:
O detido opõe-se ao cumprimento do MDE e espera e deseja cumprir a pena que lhe foi aplicada em território nacional e nos termos da lei portuguesa, pretendendo continuar a residir em Portugal após o cumprimento da pena.
O regime interno do MDE, consagrado na Lei n. 65/2003, substituiu, desde 1 de janeiro de 20004, as convenções sobre a extradição entre os Estados-membros da União Europeia.
O requerido invoca a verificação da causa de recusa facultativa prevista no art. 12, n 1,, da Lei 65/2003 em virtude do requerido se encontrar em território nacional e residir em Portugal. Pretende cumprir em Portugal a pena em que foi condenado, segundo a lei portuguesa, no máximo de 25 anos. O que, segundo refere, implica a comutação da pena de prisão perpétua para um máximo de 20 ou 25 anos de acordo com a lei portuguesa.
A alínea, do art. 12, n 1, da citada lei, dispõe o seguinte:
Contudo, a situação do requerido não se enquadra na previsão normativa desta alínea.
Assim sendo, improcede também nesta parte o recurso do requerente.
Consagra este normativo o seguinte:
- A execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado-Membro de emissão prestar uma das seguintes garantias:
A extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo.
Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
A extradição só pode ser determinada por autoridade judicial.
Relativamente ao mandado de detençãoeuropeu as garantias constitucionais encontram-se previstas no art. 13, da Lei n 65/2003, de 23 de agosto, na redação introduzida pela Lei n. 35/2015, de 4 de maio, que aliás resulta do art 5 Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho, que estabelece:
"1 - A execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado membro de emissão prestar uma das seguintes garantias:
Este dispositivo legal delimita, assim, "o modo de cooperação internacional, ao salvaguardar a soberania no Estado nacional, como Estado membro da execução, na proteção dos seus nacionais ou residentes, para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade a que foi condenada a pessoa procurada no Estado membro de emissão, como se afirma na decisão sob recurso.
Como supra se referiu relativamente ao mandado de detençãoeuropeu as garantias constitucionais encontram-se previstas no art. 13, da Lei n 65/2003, de 23 de Agosto, na redação introduzida pela Lei n 35/2015, de 4 de maio, que aliás resulta do art 5 da decisão-quadro, supra citada.
A prisão perpétua foi abolida em Portugal há mais de 125 anos, pela Lei de 4 de Junho de 188
"A execução do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita pelo direito do Estado-Membro de execução a uma das seguintes condições:
A execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado- Membro de emissão prestar uma das seguintes garantias:
Atentas as diferentes legislações em matéria penal vigentes nos diversos Estados Membros da União Europeia foi possível obtenção de um denominador comum, com respeito pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Não há, pois, que solicitar ao Estado emissor a prestação de garantias, como pretende o requerido, ou mesmo solicitar pedidos de esclarecimento sobre esta matéria.
Considerando os elementos constantes nos autos, acima referidos, não vemos qualquer motivo para discordar do acórdão recorrido.
Neste sentido, improcede na totalidade o recurso do requerido AA.
Custas pelo recorrente, nos termos dos artigos 51, n. 1 e 51, n. 1, do CPP, aplicáveis ex do artigo 3 da Lei n. 65/2003, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC - artigo , n. 5,  e Tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
da quota, no valor unitário de 100,00 euros, que o arguido ...) é titular na Sociedade;
da quota no valor unitário de 750,00 euros que a arguida ...) é titular na Sociedade;
da quota no valor unitário de 7000,00 euros que a arguida ...) é titular na Sociedade .
O pedido nesse particular foi indeferido por decisão proferida em 22 de setembro de 2020, com o seguinte teor transcrição):
),;
requerendo o arresto dos seguintes bens e direitos:
da meação titulada e pertencente ao arguido ...) do prédio urbano para habitação situado na freguesia;
da metade dos saldos das seguintes contas bancárias tituladas pelo arguido ...) no Novo Banco com o n., n., n. e n.;
da quota, no valor unitário de 100,00 euros, que o arguido ...) é titular na Sociedade.
da quota no valor unitário de 750,00 euros que a arguida ...) é titular na Sociedade
Nos presentes autos investigou-se a atuação dos arguidos e, Ld. tendo sido deduzida acusação pela prática dos crimes de corrupção ativa, p. e p. pelo art. 374, n. 1, em articulação com o art. 386, n. 1, als. e, ambos do Código Penal e art. 73 da Lei n. 35/2014 de 202014, burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 217, 218, n. 2, al. e 202, al., todos do Código Penal e falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 255, al., 256, n. 1, als., e do Código Penal.
Benefício este correspondente ao valor das comparticipações indevidamente processadas pelo SNS através dos respetivos serviços descentralizados do Estado, como se fossem devidas, causando prejuízo equivalente.
Entre 2015 e 2019, os arguidos ...) e, pelo menos, alienaram:
o veículo automóvel, marca Audi, matrícula venda em 112019);
Não existe por ora factualidade não indiciada.
Foram considerados ainda os autos de inquirição referenciados no despacho de acusação.
O tribunal abstém-se de produzir qualquer juízo sobre matéria de direito e conclusiva e factos não relevantes para a decisão a proferir.
Em sede de fundamentação de direito cumpre referir que:
Dispensa-se o requerente do arresto preventivo, ao abrigo do artigo 22, n. 1, da prova do periculum in mora no caso de ter sido previamente fixada caução económica que não foi prestada.
Quanto ao justo receio de perda de garantia patrimonial, está indiciado que o requerido terá vendido imóveis e automóveis que compunham o património durante o período da investigação até 201
Termos em que e em conformidade com o exposto decido:
da meação titulada e pertencente ao arguido ...) do prédio urbano para habitação situado na freguesia da;
da metade dos saldos das seguintes contas bancárias tituladas pelo arguido ...) no Novo Banco com o n.;
indeferir o demais requerido.
Entendeu o M Juiz não determinar o arresto preventivo de participações societárias dos arguidos por não se verificar o justo receio da sua perda, decisão que se considera desajustada por má interpretação e aplicação do disposto nos arts.228, n1 do Código de Processo Penal e 391 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo já contém elementos que fazem fundadamente antever o receio de dissipação também destes ativos e consequente perda de garantias do crédito do Estado.
natureza e transmissibilidade do património consubstanciado nos direitos societários;
fraca situação económico-financeira dos requeridos;
acentuada desproporção entre o montante do crédito que se visa acautelar e o valor do património dos arguidos/requeridos enquanto futuros;
modo de atuação recente dos arguidos/requeridos.
Razões porque ao não decretar o arresto preventivo das quotas nas Sociedades Comerciais que os arguidos ...) e são titulares, o M Juiz de Instrução violou e fez desajustada interpretação e aplicação das normas constantes dos arts. 193, 227 n1, al.a9, 228 n1 do Código de Processo Penal em articulação com os arts.391, n1 do Código de Processo Civil.
Termos em que deve tal despacho ser revogado e substituído por outro que determine a aplicação da medida de garantia patrimonial de arresto preventivo das quotas nas Sociedades, nos exatos termos requeridos.
Por despacho de 8 de outubro de 2020 o recurso foi admitido, fixado regime de subida e efeito e ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação.
o veículo automóvel, marca Audi, matrícula venda em 112019).
A norma do processo , referida, é o art. 391 art.406 CPC, que enumera os fundamentos do arresto e que prescreve:
"1 - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.
E o ónus da prova dos requisitos do arresto cabe, naturalmente, ao arrestante, uma vez que são factos constitutivos do direito que pretende fazer valer contra a parte contrária, só assim não sendo no caso de ter sido previamente fixada e não prestada caução económica.
Porém, ao contrário do que alega o requerente do arresto, a debilidade económica dos requeridos e a dedução da acusação e do pedido de indemnização não são critério que, por si só, justifique o arresto, sendo necessária uma atuação dos requeridos no sentido de fazer desaparecer ou ocultar os respetivos bens com vista a inviabilizar a satisfação do crédito do requerente do arresto.
- julgar improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Em sede de saneamento foi julgada improcedente a invocada excepção de prescrição.
É dado como assente em sede de inquérito crime que, a causa do acidente se deveu ao rebentamento de um pneu que, por sua via impossibilitou que o condutor imobilizasse o veiculo de forma segura e capaz de evitar o acidente.
O acidente foi causado por um imprevisto rebentamento de, excluindo assim a culpa e a responsabilidade do condutor pelo pagamento dos danos causados pelo acidente.
Todos os factos supra enunciados impunham decisão diferente pelo Tribunal a quo, sempre no sentido da absolvição dos RR.
Nestes termos e nos demais de direito, devem Exas, Venerandos Juízes Desembargadores proferir decisão que revogue a douta sentença recorrida, proferindo-se decisão que absolva os RR. do peticionado pela Autora Fundo de Garantia Automóvel, COMO É DE DIREITO E INTEIRA JUSTIÇA!!
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, por não ter sido prestada caução como anunciado.
Da sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel quanto aos Réus herdeiros do condutor.
Decorre da alegação que se refere ao facto 16, que transcreve, sendo que os factos 1 e 6 são incontroversos, pelo que nesses termos se apreciará a impugnação.
São do seguinte teor os factos impugnados:
Entende por isso a Recorrente que o Tribunal recorrido não analisou de forma isenta, mas sim penalizadora, o despacho de arquivamento proferido e junto pela recorrente, favorecendo a A. em detrimento dos RR.
No que se refere ao ponto 16 entende a Recorrente que, tendo dado este ponto como provado, o Tribunal a quo mais não faz que, atribuir implicitamente a culpa do acidente ao falecido condutor JR....
Improcede também nesta parte a reclamação.
No dia 18-06-2009, cerca das 14:50 horas, na A1, ao km 3,970, em São João da Talha, concelho de Loures, circulava o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula --;
A propriedade do automóvel referido anteriormente está registada a favor do 1 Réu;
No dia, hora e local referidos em , JR era o condutor do veículo ligeiro de mercadorias de matrícula --;
O local do acidente caracteriza-se por ser uma reta com boa visibilidade, com o piso em bom estado de conservação e naquele momento estava seco;
A Brisa Concessão Rodoviária, S.A. intentou ação judicial contra o ora Autor, a Axa Seguros e o proprietário, ora 1 Réu, que deu origem ao processo 5006/14TCLRS, do extinto 4 Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures;
A transação judicial foi homologada por sentença, a qual já transitou em julgado;
Em 30-05-2017, e assumindo ainda as despesas com a instrução do processo, a A. despendeu as seguintes quantias:
Para efeitos de celebração do acordo, foi elaborado em 202005 um termo de reconhecimento de assinatura por semelhança, que teve por objeto a assinatura de , que é identificado como sendo gerente da empresa Transjupiter Transportes Lda.;
Adiante-se que entendemos que não tem razão pelo que seguidamente referimos.
Aduz a Recorrente argumentação no sentido de que a dilação temporal entre a data de homologação da transacção e a de pagamento da quantia indemnizatória não se justifica pela alegada doença do mandatário, uma vez que outrem em seu lugar podia ter recebido a indemnização.
No entanto, a Recorrente limitou-se a indicar a dilação e a estranhá-la, nada alegou no sentido de que a mesma se devesse a um comportamento voluntário do Fundo de Garantia Automóvel susceptível de exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito.
O acidente aconteceu em 18 de Junho de 200 Na data vigorava o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, diploma que é, assim, aplicável.
Nos termos do artigo 4, n. 1, deste diploma compete ao Fundo de Garantia Automóvel garantir a reparação dos danos causados por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel. Segundo o disposto nos artigos 4, n. 1, alínea, e 4, n. 1, alínea, o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados por veículo cujo responsável pela circulação está sujeito ao seguro obrigatório que se destinem a reparar, no que ao caso concerne, danos materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.
No caso dos autos o veículo circulava sem seguro, sendo seu dono o Réu E..., e causou estragos em bens materiais da via por onde circulava, estragos que o Fundo de Garantia Automóvel indemnizou pelo pagamento das quantias referidas no mencionado ponto 13 da matéria de facto.
O artigo 5, n. 1, do mesmo diploma, estabelece que, satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso.
Da sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel contra os Réus herdeiros do condutor
- Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso.
- São solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n. 1, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro.
- As entidades que reembolsem o Fundo nos termos dos n.os 3 e 4 beneficiam de direito de regresso contra outros responsáveis, se os houver, relativamente ao que tiverem pago.
A primeira nota a salientar é a de que o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos dos lesados que se transferem de armas e para a esfera jurídica do Fundo.
Esta a questão que mereceu resposta negativa no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2018 a caso em que era aplicável o Decreto-Lei 522/8
Importa saber se tal mereceu alteração no regime aplicável do Decreto-Lei 291/2007, questão aliás que, como se referiu em nota, aquele aresto já enuncia, embora não a dilucide por estranha ao objecto do processo.
Para tal há que conjugar as normas que resultam dos n.s 1 e 3 do artigo 5 acima transcrito.
Do n. 1 resulta que o Fundo fica sub-rogado nos direitos do lesado cuja indemnização satisfez. Sem mais, seria de considerar que o reembolso do Fundo se mantinha dentro dos limites dos direitos do lesado que se lhe haviam transmitido pela sub-rogação.
Todavia, o n. 3 vem estabelecer que são solidariamente responsáveis o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de.
Esta norma estabelece a obrigação de reembolso em relação com a obrigação de segurar, para além de consagrar a solidariedade entre os obrigados ao reembolso.
Solução alternativa seria o n. 1 claramente prever sub-rogação nos direitos do lesado contra o responsável e o obrigado ao seguro, caso em que o art. 49 já não teria sido suficiente e, portanto, justificava-se a previsão ex professo da solidariedade.
Donde, por um argumento de preservação da utilidade da expressa menção da solidariedade no n. 3 do art. 5, teremos de concluir no sentido de que os direitos do lesado a que se refere o n. 1 do mesmo são os direitos contra o responsável e o obrigado ao seguro.
Em conclusão, para além da apreciação da responsabilidade do condutor do veículo nos termos dos artigos 50 e 50 do Código Civil, importa saber se o condutor se encontrava sujeito a obrigação de segurar.
Não se provou que o condutor do veículo integrasse alguma destas categorias pelo que não se verifica esta hipótese da sua responsabilidade pelo reembolso do Fundo de Garantia Automóvel.
Os factos assentes nos autos com relevo para a apreciação da responsabilidade pelo acidente são, desde logo, os de que o veículo é propriedade do primeiro Réu e era conduzido por JR....
A imputação ao condutor do facto a título de ilicitude e culpa implica que a sua conduta integre violação de normas destinadas a proteger o interesse alheio artigo 48, n. 1, do Código, como o são as normas estradais, e a demonstração de que outra conduta lhe era exigível e possível artigo 48, n. 2, do Código.
Nada se provou quanto ao motivo dessa violação, pelo que não pode considerar-se provada culpa efectiva do condutor do veículo.
Nos termos do artigo 50, n. 3,  parte, aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte, com o que a norma estabelece uma presunção de culpa do comissário.
Ou seja, existindo uma relação de comissão, mas sendo o veículo conduzido pelo comissário fora do exercício dessas funções, o condutor é responsável pelos danos decorrentes dos riscos próprios da circulação do veículo, nos termos do artigo 50, n. 1, do Código Civil.
Não existindo a relação de comissão, o condutor do veículo conduz o veículo no seu próprio interesse integrando a previsão da mesma norma, que estatui: aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.
Em suma, conclui-se que a matéria de facto apurada permite decidir pela responsabilidade objectiva do condutor do veículo, ao abrigo do disposto no artigo 50, n. 1, do Código Civil, o que o constitui responsável pelo acidente e, por isso, obrigado a reembolsar o Fundo de Garantia Automóvel.
Beneficia do relatório da sentença recorrida