rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F.      Logo, são os documentos da contabilidade organizada que permitem, como prova suficiente e idónea, demonstrar que não existiu facto tributário ou se verificou excesso de liquidação no ano em discussão, para efeitos de anulação da liquidação, em sede reclamação ou impugnação, nos termos do n.10 do art.8 do CIRC.
G.     Por outro lado, também se presume a veracidade e a boa-fé dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas tiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
Por seu lado, a Impugnante, ora recorrida, não logrou demonstrar qualquer documento contabilístico ou similar que comprove que não teve qualquer tipo de atividade geradora de imposto em 200
Daqui decorre que é inegável que a Impugnante tinha o ónus da prova de que não foi exercida qualquer atividade geradora de imposto, essencialmente, através de documentos contabilísticos, e que não foi apresentada qualquer prova desse espetro.
P.      Assim, o valor probatório do referido procedimento administrativo terá que ser desvalorizado, porque não demonstra a não atividade da Impugnante, por via de documentos contabilísticos, mas apenas resulta num facto conclusivo.
Finalmente, sendo a impugnação julgada improcedente, será a Recorrida, como parte vencida, que deverá suportar o pagamento das custas, impondo-se, portanto, também neste segmento, a reforma da sentença recorrida.
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que a Impugnante não demonstrou o não exercício de uma atividade geradora de imposto, tendo a administração tributária atuado de acordo com o legalmente determinado?
Analisada a matéria alegada e não contestada considera-se provado o facto de a sociedade deter um capital inferior ao mínimo legal e não exercer qualquer actividade comercial há mais de dois anos, conforme disposto na alínea do artigo 5 e na alínea do n 1 do artigo 4, ambos do RJPADLEC e alínea do n 1 do artigo 142 do Código das Sociedades Comerciais.
A dissolução e encerramento da liquidação, bem como o cancelamento da matrícula da sociedade Impugnante foram registados em 102007, pela Conservatória de Registo Comercial de Lisboa cfr. doc. 2 junto com a p.);
Em 202008, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação oficiosa a que se refere a alínea anterior cfr. fls. 2 e seguintes do procedimento de RG em;
Por despacho do Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa de 112009, a reclamação graciosa foi indeferida, com base na seguinte informação que se transcreve na parte com interesse para a decisão):
Ora, no caso concreto, como já se referiu, a reclamante não entregou a declaração de rendimentos dentro do prazo previsto no art. 112 do CIRC, tendo sido necessário recorrer ao apuramento da matéria colectável nos termos do artigo 83 do mesmo Código do IRC,.
Tendo em conta o exposto e os elementos que instruem os autos, consideramos que a liquidação, ora reclamada, não enferma de nenhuma ilegalidade. Com efeito, foi a reclamante que, depois de decorrido o prazo legal de entrega da declaração de rendimentos do IRC de 2006, veio comunicar a sua situação tributária.
Nos termos do art. 74 da Lei Geral Tributária, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoca.
Analisados os elementos constantes dos autos verificou-se que a reclamante não juntou os documentos acima referidos.
A reclamante exerceu o seu direito de audição prévia, enviando a esta Direcção articulado escrito e 2 documentos
A reclamante alega que foi dissolvida e extinta desde Julho de 2007, mediante Procedimento de Liquidação e Dissolução de Entidades Comerciais e que teve por fundamento, entre outros, o facto de a reclamante não ter actividade há mais de 2 anos.
A presente Impugnação foi apresentada junto da Direcção de Finanças de Lisboa 012009 cfr. carimbo a fls. 3 dos.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, por um lado, a matéria de facto assente não permite concluir pela ilegalidade das liquidações por falta de atividade e que, por outro lado, a AT agiu de acordo com o legalmente determinado.
In casu, estamos perante a reação a indeferimento de reclamação graciosa que teve por objeto a liquidação oficiosa de IRC, relativa ao exercício de 2006, emitida em aplicação do disposto no art. 8, n. 1, al., do Código do IRC.
"1 - A liquidação do IRC processa-se nos termos seguintes:
Quando a liquidação deva ser feita pelo contribuinte nas declarações a que se referem os artigos 112 e 114, tem por base a matéria coletável que delas conste;
A relativa ao pagamento especial por conta a que se refere o artigo 98;
A relativa a retenções na fonte não suscetíveis de compensação ou reembolso nos termos da legislação aplicável.
- Ao montante apurado nos termos das alíneas e do n 1 apenas são feitas as deduções de que a administração fiscal tenha conhecimento e que possam ser efetuadas nos termos dos n.s 2 a
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012009 Processo: 0553/09), para situações em que é aplicado o disposto no art. 5, n. 4, do CIRC, cuja doutrina é ora transponível:
Para tal, revela-se pertinente analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo n. 76-A/2006, de 29 de março.
Assim, de acordo com o mencionado regime, e quanto ao procedimento administrativo de dissolução:
Caso haja ativo e passivo a liquidar, então existirá ainda um procedimento administrativo de liquidação, previsto nos art.s 1 e ss. do RJPADLEC.
Explicitado que está o procedimento de dissolução administrativa em causa, analisemos, então, o alegado erro de julgamento.
Adiantamos, desde já, que não se acompanha o entendimento da Recorrente.
Das suas alegações, parece resultar que a Recorrente de alguma forma desvaloriza a decisão proferida em sede de procedimento administrativo de dissolução, extraindo-se deste seu entendimento que a decisão se basta com uma mera declaração dos requerentes.
No entanto, não se adere a este entendimento, que não decorre do regime em análise.
Portanto, não se pode deixar de valorar o que resulta de tal procedimento que não decorre que tenha sido, ao contrário do referido pela Recorrente.
E da decisão deste procedimento, no caso concreto, resulta que:
"Analisada a matéria alegada e não contestada considera-se provado o facto de a sociedade deter um capital inferior ao mínimo legal e não exercer qualquer actividade comercial há mais de dois anos, conforme disposto na alínea do artigo 5 e na alínea do n 1 do artigo 4, ambos do RJPADLEC e alínea do n 1 do artigo 142 do Código das Sociedades Comerciais.
Portanto, do que daqui se extrai com razoável certeza é que a sociedade em causa já não tinha qualquer atividade nem qualquer fonte de rendimento.
Veja-se que, em situações com a dos autos, em que impende sobre a Impugnante o ónus da prova de um facto negativo em certos casos designada de diabolica, a prova a produzir apresenta sempre dificuldades maiores.
Assim sendo, considera-se que a Impugnante, nos termos que lhe são exigíveis, demonstrou o por si alegado.
Cfr., exemplificativamente, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002012 Processo: 00175/02BEPRT).
Cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 467, nota
igualmente o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 112012 Processo: 0414/12), e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112012 Processo: 01320/12).
O que é o caso, pois salvo melhor opinião, estamos em presença de notificação efectuada pelo Director da Delegação Regional de Bragança, da EP- Estradas de Portugal, SA, que nessa mesma qualidade, notifica a ora oponente do imperativo pagamento da taxa de licenciamento legalmente determinada nos termos da alínea, do n1 do Artigo 15 do Decreto-Lei n 13/71, de 23 de janeiro, alterado pela alínea do n 1 do Artigo 15 do Decreto-Lei n 25/04, de 24 de janeiro. negrito.
Decorrido o prazo limite para pagamento, o dia 24 de Dezembro de 2009, o Requerente nada fez.--------------------------------------------------------------------------------------------------
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que a notificação efetuada não padece de nulidade.
A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo, em geral, não contendendo com a legalidade do ato notificado, tem implicações na sua eficácia, ou seja, comporta a ineficácia, relativamente aos seus destinatários.
Como referido no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, de 102013 Processo: 	0578/13):
Equivale a falta de notificação a situação em que estamos perante uma notificação nula.
O que está em causa nos presentes autos é justamente aferir se a notificação da liquidação do tributo que consubstancia a dívida exequenda é nula.
Desde já se adiante que se acompanha o entendimento da Recorrente.
Portanto, é apenas nesta perspetiva que temos de analisar o decidido.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202019 Processo: 0163/18BESNT):
Processo n. 948/10BELRS Recurso
Resulta provado e é facto não controvertido, que a B SGPS, SA, sociedade incorporada, em 29 de Dezembro de 2004, na A, SA, Impugnante nos presentes autos, manifestou, na declaração periódica do exercício correspondente ao ano de 2000 no quadro 10 do Anexo, ao abrigo do disposto no n. 4 do art. 4 do CIRC, a intenção de reinvestir o valor de realização;);
Não sendo aplicável in casu, o disposto no n 6 do artigo 68 do CIRC, como defende o tribunal a quo, por este apenas versar sobre as mais-valias resultantes da anulação da participação em resultado, apenas e só da própria fusão, não outras, como as dos presentes autos, referentes a um acto tributário autónomo, que se encontram suspensas de tributação, a aguardar a verificação da condição para que ocorra a sua tributação efectiva;
Não podemos de forma alguma concordar com tal posição, nem que a AT esteja obrigada a aplicar um procedimento que julga não ser aplicável aos factos em causa nos presentes autos;
Como se extrai em conclusão da informação n 1008/2002, sancionada por despacho concordante n 904/2002-, de 0008, do, na parte com interesse para a presente contenda, entende a AT, que:
Não resultando uma correta aplicação do direito, considerar-se, como considera o tribunal a quo, ilegal a correção efetuada, por vício de violação de lei, por entender que a tributação a ocorrer, apenas o poderia ser com recurso aos meios legais previsto no art. 67, n 10 do CIRC, atento o facto de ser "no momento da fusão das sociedades que poderia haver tributação das mais-valias, não fora do disposto no n 6 do art. 68 do CIRC que a isso obsta;
Ou seja, na opinião douto tribunal a quo, tendo presente o disposto no n 6 do art. 68 do CIRC, a AT, para tributar as mais-valias em questão, ou recorre ao disposto no n 10, do art. 67 daquele diploma legal, e recorrendo, como lhe é exigido, tem que desmontar, em procedimento próprio, mesmo que assim não o entenda, ou saiba que tal não se verificou, que: a fusão teve como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a evasão fiscal; ou, que as mesma não tenham sido realizadas por razões economicamente válidas;
Estas e apenas estas. As restantes, que não resultem do processo de fusão, realizadas antes de 200001, imputadas aos títulos em que se concretizou o reinvestimento, cuja tributação ficou suspensa a aguardar a condição Alienação ou extinção), nos termos e em cumprimento do disposto no n 1 do artigo 44 do CIRC, com redacção dada pela Lei n 52-/96 de 27 de Dezembro, devem considerara-se realizadas no exercício da sua extinção e consequente tributadas nos termos e condições estipuladas, ou pelo regime previsto no n 7 do art. 7 da Lei n 30-G/2000, de 29 de Dezembro;
A Sociedade B obteve, em 2000, uma mais-valia em resultado da alienação de participações financeiras, tendo efectuado um reinvestimento na aquisição de acções representativas da Sociedade  "acções ");
O mesmo artigo 44 do CIRC, no seu n 6, estabelecia uma regra de determinação ou cálculo das mais-valias: quando os bens objecto de reinvestimento fossem transmitidos, na determinação do resultado a apurar nessa transmissão, deduzia-se ao valor de aquisição a mais-valia anteriormente não tributada por força do reinvestimento;
Assim, quando as "acções " fossem transmitidas, para o cálculo do resultado fiscal dessa transmissão, ao valor de aquisição de tais acções, deduzia-se a mais-valia obtida em 2000;
Tendo as "acções " sido transmitidas, em razão da fusão operada entre a  e a B, deixando a B de ser titular de tais acções, recebendo, em contrapartida, o activo e o da , no cálculo do ganho ou perda dessa operação, por aplicação do n 6 do art 44 do CIRC, deduziu-se ao valor de aquisição das "acções " a mais-valia obtida em 2000;
Calculado, assim, o resultado/mais-valia originado pela transmissão das acções , esse resultado, isto é, essa mais-valia, está excluída de tributação por aplicação do art 68, n 6 do Código do IRC;
Se é, portanto, certo que para o cálculo da mais-valia resultante dessa fusão, haveria que aplicar o disposto no n 6 do art 44 do CIRC e, portanto, ao valor de aquisição das "acções " se deduz a mais-valia de 2000, a mais-valia assim calculada não é tributada porque a tanto obsta o referido n 6 do art 68 do CIRC, como também o n 4 do mesmo art 68;
Tal mais-valia é tributada, 1/10, em cada período de 10 anos, se a tanto não obstar outra norma;
Ora, essa norma existe - o art. 68, n 6 do Código do IRC que, de modo expresso e inequívoco, estabelece que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias resultantes da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida ou incorporada;
A referida correcção é ainda ilegal por violação do art 7 n 1 da Directiva 90/434/CEE, de 2317, que também, de modo não menos inequívoco, estatui a não tributação das mais-valias resultantes das operações de fusão;
Este entendimento, tem o respaldo expresso dos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 12/6/2014, Processo n 0743/14, de 5/2/2015, Processo n 06585/13 e de 21/5/2015, Processo n 08650/15;
Aí se diz que, ao contrário do defendido pela Administração Tributária, as mais-valias em causa são as derivadas da fusão, porquanto é no momento da operação de fusão que as mais-valias, que estavam suspensas de tributação, passam a poder ser tributadas - só que a tal tributação obsta o disposto no artigo 68, n 6 do CIRC;
A tributação da mais-valia em causa só seria possível se a Administração Tributária tivesse aplicado a norma anti-abuso estabelecida no art 68, n 10, do CIRC - não o tendo feito, a mais-valia não pode ser tributada.
É que a possível tributação tem como facto gerador do imposto a fusão e esta teve lugar em 2004 e em relação a esse exercício, o referido Acórdão do TCA decidiu ser ilegal a referida tributação;
A impugnante tem por objeto a importação, exportação, produção, preparação e fabrico e comercialização, por grosso ou a retalho, de vinhos e bebidas espirituosas, de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e seus derivados, águas artificialmente mineralizadas ou de qualquer modo preparadas e de outros produtos alimentares, bem como das correspondentes matérias-primas e bens associados, prestação de serviços de consultoria e estudos de mercado em áreas conexas, aquisição, venda e qualquer outra forma de exploração de marcas registadas, patentes e direitos conexos e gestão da carteira própria de títulos cfr. fls..
A impugnante é a sociedade dominante do grupo, que integrava, em 2009, para além da impugnante, as seguintes sociedades:
, Lda.; e
Sociedade da , S.A. cfr. fls. 99 e 100, dos autos, e fls. 330, do processo.
No exercício de 2009, o grupo mencionado em era tributado de acordo com o Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades cfr. fls. 99 e.
A sociedade referida em declarou, no quadro 10 do Anexo A da declaração anual relativa a 2000, a intenção de reinvestir o valor de 420660,39 Eur. cfr. fls. 140, do processo.
A sociedade B, SGPS, na declaração modelo 22 de IRC, relativa ao exercício de 2000, preencheu o campo 229 do quadro 07, indicando o valor de 539541,81 Eur., relativo a mais-valia contabilística cfr. fls. 127, dos autos, e fls. 142, do processo.
Através da inscrição n. 2 apresentações 03/20041001, 02/20041119 e 01/20041230), foi registada, na conservatória do registo comercial de Vila Franca de Xira, a fusão mencionada em cfr. fls. 182 a.
Através da inscrição n. 5, ap. 06/910725, foi efetuado o registo do aumento de capital mencionado em cfr. fls. 240 a.
Foi recusada, a 201992, a conversão em definitiva da inscrição n. 5 mencionada em, em virtude de, no momento respetivo, já terem falecido parte dos sócios e respetivas esposas cfr. fls. 240 a 246, 247 e.
A sociedade F............, Lda, tinha relações comerciais com a impugnante.
A partir de data não concretamente apurada mas anterior a 1997, a sociedade F............, Lda, foi diminuindo a sua atividade.
Em 1999, a impugnante constituiu uma provisão no valor de 09438,94 Eur., respeitante a crédito que tinha sobre a sociedade F............, Lda cfr. fls. 181, dos autos, e fls. 306 a 316, do processo.
Em 212004 foi outorgada, no quinto cartório notarial de Lisboa, escritura de fusão e cisão-fusão, na qual foi declarado, designadamente, que a sociedade G, SA, se incorporava na impugnante cfr. fls. 182 a 192, dos autos, e fls. 125 a 136, do processo.
Através da inscrição n. 2 apresentações 03/20041001, 02/20041119 e 01/20041230), foi registada, na conservatória do registo comercial de Vila Franca de Xira, fusão mencionada em cfr. fls. 182 a.
Em 2004, a provisão mencionada em foi reforçada em 28843,37 Eur. cfr. fls..
A impugnante foi objeto de ação inspetiva, por parte da AT, relativa ao exercício de 1999 cfr. fls. 306 a 316, do processo.
A impugnante impugnou junto do então Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 2 a liquidação referida em, que deu origem ao processo n. 100/08BELRS cfr. fls. 306 a 316, do processo.
Foi apresentado recurso, pela impugnante, para o Supremo Tribunal Administrativo, da sentença referida em cfr. fls. 306 a 316, do processo.
Foi instaurado, na Conservatória do Registo Comercial do Porto, processo administrativo de dissolução/liquidação da sociedade F............, Lda cfr. fls..
Ao procedimento referido em foi atribuído o n. 2134/2008 cfr. fls..
SOCIEDADE F............ LDA;
A UM GERENTE
AOS CREDORES
AOS CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS
Os documentos estão disponíveis para consulta nesta Conservatória.
Mais se notifica que dispõem do prazo de dez dias a contar desta notificação para impugnar judicialmente, querendo, a referida decisão, nos termos do artigo 12 do RJPADLEC.
Foi registada, no sistema informático de cadastro da AT, a cessação de atividade da sociedade F............, Lda, a 212009 cfr. fls..
A impugnante nunca teve qualquer intervenção na vida societária da sociedade F............, Lda.
O grupo mencionado em efetuou pagamento por conta, relativo ao exercício de 2009, no valor de 16612,37 Eur. cfr. fls..
A impugnante foi objeto de ação inspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI201000457, pela Direção de Serviços de Inspeção Tributária cfr. fls. 117, dos autos, e fls. 76, do processo.
Da ação inspetiva referida em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 002011, do qual consta designadamente o seguinte:
IMAGEM QUE AQUI SE DÁ POR REPRODUZIDA
A liquidação de juros compensatórios, no valor total de 18112,73 Eur., foi calculada considerando as seguintes parcelas:
Juros compensatórios de pagamentos por conta:
Juros compensatórios por recebimento indevido:
Juros compensatórios art. 10, do:
cfr. fls. 88 a.
A impugnante procedeu, a 212011, ao pagamento parcial da liquidação referida em, no valor de 8185,24 Eur. cfr. fls..
A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou desde logo na prova documental junta aos autos e na posição assumida pelas partes, conforme indicado em cada um desses factos.
Vejamos qual o texto dos preceitos legais invocados pela recorrente em favor da sua pretensão.
O disposto na nova redacção do artigo 4 do Código do IRC aplica-se nos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2001 sem prejuízo do seguinte:
A parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias relativa a bens não reintegráveis, correspondente ao valor deduzido ao custo de aquisição dos bens em que se concretizou o reinvestimento nos termos do n. 6 do artigo 4 do Código do IRC, na redacção anterior, será incluída no lucro tributável, em fracções iguais, durante 10 anos, a contar do da realização, caso se concretize, nos termos da lei, o reinvestimento da parte do valor de realização que proporcionalmente lhe corresponder;
Com a entrada em vigor da referida Lei n. 109-B/2001 de 27 de Dezembro passou a aplicar-se ao regime fiscal das SGPS o disposto nos n. 1 e  do art. 4 do CIRC redacção então em e nos n. 1 e  do art. 4 do mesmo diploma, conforme previsto no n. 1 do art. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Por força deste regime, e da remissão do art 31 do EBF, a mais-valia líquida seria considerada em metade do seu valor, se no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do 2 exercício seguinte, se verificasse o reinvestimento do valor de realização.
Porém a referida Lei de Orçamento de Estado de 2002 introduziu também um regime transitório alternativo ao regime de diferimento previsto pela Lei 30-G/2000, regulado pelos ns. 8 e 9 do supra referido art 3
Definido que temos o regime jurídico-fiscal a que se encontravam sujeitos os ganhos mais-valias) das SGPS anteriores a 01/01/2001, como no caso dos autos, há agora que o compatibilizar com o regime próprio das fusões que se encontrava em vigor no ano de 200
Os valores referidos na alínea anterior sejam os que resultam da aplicação das disposições deste Código ou de reavaliações feitas ao abrigo de legislação de carácter fiscal.
- Na determinação do lucro tributável da sociedade beneficiária deve ter-se em conta o seguinte:
O apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transferidos é feito como se não tivesse havido fusão, cisão ou entrada de activos;
As reintegrações ou amortizações sobre os elementos do activo imobilizado transferidos, são efectuadas de acordo com o regime que vinha sendo seguido nas sociedades fundidas, cindidas ou na sociedade contribuidora;
- Sempre que, no projecto de fusão ou cisão, seja fixada uma data a partir da qual as operações das sociedades a fundir ou a cindir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efectuadas por conta da sociedade beneficiária, a mesma data é considerada relevante para efeitos fiscais desde que se situe num período de tributação coincidente com aquele em que se situe a data da produção de efeitos jurídicos da operação em causa.
Com este preceito legal o legislador consagrou para as fusões de sociedades um regime de neutralidade fiscal, cfr. n. 1, que, no dizer da Directiva 2009/133/CE, datada de 19/10/2009 que tem a sua origem na Directiva 90/434/CEE e ainda nas Directivas 2005/19/CE e 2006/98/CE), tem como principal objectivo que, quando ocorra a fusão, a cisão ou a cisão parcial, de uma ou mais sociedades, tais operações não implicam qualquer tributação das mais-valias determinadas pela diferença entre o valor real dos elementos do activo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal entendendo-se valor fiscal como o valor que teria sido fixado para o cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável de um imposto sobre o rendimento, sobre os lucros ou sobre as mais-valias da sociedade contribuidora, se estes elementos do activo e do passivo tivessem sido vendidos no momento da fusão, da cisão ou da cisão parcial, mas independentemente destas operações, cfr. artigo 4, n. 2, al., cfr. artigo 4, n. 1 da referida Directiva e 4, n. 1, primeiro parágrafo da Directiva 90/434/CEE.