rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E se é verdade que na parte decisória deste despacho não consta expressamente que o agente de execução deverá devolver a quantia que recebeu em excesso ao reclamante, apesar de tal se mostrar solicitado na reclamação apresentada, ao se mencionar que se atendeu a tal reclamação, inexistindo fundamento para a cobrança daquela verba pelo agente de execução ao executado, tal terá de se considerar implícito nessa condenação.
Cita-se a este propósito o acórdão do TRC, proferido em 12-06-20184:
O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e, probatória e constitutiva, estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei artigo 70 são títulos executivos.
Dispõe o artigo 54 do Código de Processo Civil que:
Apreciemos, agora, os fundamentos invocados na sentença recorrida, que se transcrevem:
Vejamos agora se o Embargante/executado litiga com má-fé.
Porque é assim, entendemos que estão reunidos os pressupostos legais, e justifica-se a condenação do ora embargante/executado como litigante de má-fé no pagamento de uma multa, a qual deverá ser fixada entre 2 UC e 100 UC cfr. n. 1 do artigo 2 do Regulamento das Custas.
Tudo visto e ponderado, afigura-se-nos ajustado fixar a multa em 10 UC.
Estão, assim, em apreço nas fundamentações apresentadas, apenas as duas primeiras alíneas do n. 1 do artigo 54 do Código de Processo Civil, ou seja, a má fé de carácter substancial.
Como bem esclarecem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa em O Código de Processo Civil Anotado1213:
Cita-se ainda o acórdão do STJ, proferido em 18-02-201514:
Segundo o Apelado, o Apelante deverá ser condenado em nova condenação como litigante de má-fé, em multa e indemnização a favor do Apelado, nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, pelas suas reiteradas falsidades proferidas no arrazoado das alegações que apresentou.
Deste modo, e sem mais delongas, nesta parte, improcede a pretensão do Apelado.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso parcialmente procedente, revogando-se a sentença na parte referente ao montante da condenação em multa como litigante de má-fé do Apelante, a qual se fixa em 6 UC.
Custas pelo Apelado quanto a uma nova condenação do Apelante como litigante de má-fé.
Conforme consulta eletrónica do processo de execução n. 201/18T8LLE, a que estes embargos se mostram apensos.
Conforme acórdão do TRE, proferido em 14-03-2019, já citado.
E que pode inclusive não coincidir com a condenação da parte vencida.
Citação do já mencionado acórdão do TRG, proferido em 30-11-201
No mesmo sentido, veja-se também Código de Processo Civil anotado, do Professor Alberto dos Reis, Vol. ,  edição, Coimbra Editora, 1981, pp. 260 e 26
Acresce que a decisão do R. ISS viola o art. 47, n. 1 da CRP, na medida em que impõe um obstáculo infundado e ilegal ao acesso e exercício da profissão no domínio da ação e serviço social, apesar da Autora dispor da habilitação académica e de capacidade bastante para exercer essas funções;
Citado, o Réu ISS contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocou a exceção dilatória da inidoneidade do meio processual utilizado pela Autora, alegando que a admitir-se que a fica de resultados de 03/10/2011 e 05/10/211 e o ofício de 09/11/2011 são atos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos da Autora, deveriam os mesmos ter sido impugnados, para o que a Autora teria de lançar mão da ação administrativa especial; não tendo a Autora impugnado esses atos, pretende agora obter o efeito que resultaria da anulação daqueles;
Defende-se por exceção perentória alegando que o acordo de cooperação que celebrou com a Santa Casa da Misericórdia de ...) se extinguiu, por iniciativa da Santa Casa, em 16/01/2013, data em que, por conseguinte, se extinguiu necessariamente o posto de trabalho da Autora, pelo que esta nunca teria direito a receber as remunerações que deixou de receber e que peticiona, a título de lucros cessantes, a partir dessa data;
Os gastos realizados pela Autora no Instituto Superior ...) foram por ela realizados por sua exclusiva opção, que aí optou por inscrever-se, o que lhe permitiu obter uma licenciatura em Serviço Social.
Conclui pedindo que a ação seja julgada improcedente e aquele absolvido do pedido.
Os hipotéticos danos alegados pela Autora não resultam de qualquer atuação do Réu UA.
Em 10/05/2021, proferiu-se sentença em que se julgou a ação parcialmente procedente, absolvendo-se a Ré Universidade dos pedidos subsidiários contra si deduzidos, e condenando-se o Réu Instituto da Segurança Social parcialmente no pedido, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
"Em suma, ante a argumentação fáctica e legal supra expendida, julgo:
absolvo a R. UA dos pedidos, a título subsidiário, contra si deduzidos.
Custas a cargo do R. ISS artigos 527 n.1 do Código de Processo Civil e artigo 6 n.1 Regulamento das Custas.
Na perspetiva do recorrente, Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto além de ter efetuado, também, uma incorreta subsunção do direito aos factos, pelo sempre se imporia uma decisão diversa da que foi prolatada, e nessa medida, implicariam a sua absolvição dos pedidos que contra si foram formulados.
Daí que se creia que a alínea deva ser eliminada da factualidade assente.
Tal erro de julgamento da matéria de facto inquinou toda a decisão, máxime na subsunção dos factos a direito, forçando um nexo de causalidade que, a nosso ver, é inexistente.
Apesar de o Tribunal a quo imputar ao recorrente a responsabilidade pelo pagamento dos custos que a A. suportou com a obtenção duma segunda licenciatura, a verdade é que uma factualidade assim dada como assente é um facto novo em si mesmo, gerado intelectualmente e disruptivo dos factos provados, não sendo apreensível a razão real que sustenta a construção conclusiva a que se chegou de que a obtenção duma segunda licenciatura é passível de configurar um dano na esfera jurídica da A. É certo que a A. teve de suportar encargos com a obtenção dum segundo grau académico, mas não deixa de ser menos exato que, desse esforço, nasceu um enriquecimento curricular para a mesma.
DO ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
Do antedito resulta por demais evidente que bem andou o Tribunal a quo na definição do facto, conquanto da prova produzida resulta manifesto que foi por imposição da Recorrente que a Recorrida viu cessar o seu contrato de trabalho, nenhum reparo merecendo, portanto, a decisão recorrida.
Termos em que, e nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento de Exas, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, qua tale, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
A propósito desta questão suscita-se a questão prévia suscitada pela apelada de se saber se o apelante cumpriu com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto, enunciados no art. 640, n.s 1 e 2, al. do CPC, conforme, na perspetiva da apelada, tinha de cumprir, o que não fez, pugnando, por isso, que se rejeite imediatamente a impugnação do julgamento da matéria de facto, ou antes, como nos parece ser a questão que nesta sede se impõe tratar, se perante o tipo de impugnação do julgamento da matéria de facto operado pela apelante, esta tinha ou não de cumprir com esses ónus impugnatórios;
Cláusula 1 Objeto do
Cláusula 10 Duração)
O presente contrato tem início em 102010, terminando em 20101
Categoria Profissional/ funções)
Início)
O presente contrato terá início em 19 de setembro de 201
Retribuição)
Com data de 03 e 012011, a Santa Casa de Misericórdia de ...) e a técnica superior de serviço social do ISS, trocaram mensagens de correio eletrónico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
O Despacho n. 6110/2007, de 23 de fevereiro, do Diretor Geral do Ensino Superior tem como objeto a adequação das licenciaturas ministradas pela Universidade aberta ao Processo de Bolonha;
O segundo outorgante é admitido ao serviço do primeiro outorgante, nos termos do art. 37 dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n. 316-A/2000, de 7 de dezembro, para desempenhar com lealdade, zelo, pontualidade e assiduidade no ISSS, as funções de Assistente Administrativa.
Remuneração
Como contrapartida da atividade profissional a que o segundo outorgante se compromete nos termos deste contrato, o primeiro outorgante retribui-lo-á com a remuneração mensal ilíquida de 595,83 Euros, conforme previsto na tabela anexa ao Decreto. Lei n. 404-A/98, de 18 de dezembro;
Estatuto Jurídico do Segundo Outorgante
O valor da remuneração da A. aquando do exercício de funções na Santa Casa da Misericórdia de ...), ao abrigo do contrato de trabalho mencionando em supra.
, estando subtraída ao seu campo de cognição a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo que não seja alvo de impugnação.
Ou seja, o cumprimento dos ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto enunciados no art. 640, n.s 1 e 2, al. do CPC, não são aplicáveis em relação a matéria de facto subtraída ao princípio da livre apreciação da prova, mas antes sujeita as regras de direito probatório material, que impõem que o tribunal julgue a matéria de facto de acordo com essas mesmas regras, sem qualquer margem de subjetivismo.
B. Impugnação da alínea AY dos factos provados na sentença.
Ora, porque assim é, salvo o devido respeito por entendimento contrário, diversamente do pretendido pelo apelante, a matéria contida na alínea AY dos factos provados na sentença, consubstancia matéria de facto e não matéria conclusiva, posto que nele se indicam quais as concretas razões que levaram a Santa Casa da Misericórdia a denunciar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a apelada, o que consubstancia exclusivamente matéria fáctica.
Advoga o apelante que a dita facticidade julgada provada na alínea AY mostra-se contrária aos factos também julgados provados na sentença, nas alíneas R, N, , O e AI, mas sem razão.
Compulsada a facticidade julgada provada nessas alíneas, dir-se-á que longe dessa facticidade colocar em crise os factos julgados provados na alínea AY, é indiciadora desta.
Destarte, a facticidade da alínea R é instrumental, porque indiciadora, da julgada provada na alínea AY, ao permitir inferir esta, como efetivamente o permite.
B.1- Quantum indemnizatório de 580,00 euros, relativa a despesas suportadas pela apelada com a obtenção de licenciatura no Instituto ...).
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 27
Ac. STJ. de 18/12/2002, Agr. N. 3888/102-2; Sumários, 12/200
Ac. STJ. de 09/10/2003, Proc. 03B1816, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. 07/04/2005, Proc. 05B294; de 20/10/2005, Proc. 05B2286, in base de dados da DGSI.
Comarca do Porto Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 1Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
Recorrente: B, S. A.;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso- cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
a- devem ser dados como provados os seguintes factos:
a redacção do facto provado em 25 da sentença passar a ter a redacção do artigo 24 da contestação
Considerando a matéria assente por acordo das partes, assim como o resultado da produção de prova e discussão da causa, com relevo para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:
A A. foi proprietária do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca BMW, modelo , com a matrícula ..-..-.., até Setembro de 201
Em Março de 2017, a viatura automóvel referida em 1, que se encontrava estacionada na Rua, junto ao n, em s, concelho da Maia, desapareceu, tendo sido daí retirada por pessoas indeterminadas.
inquérito que correu termos na 2 Secção do DIAP da Maia com o n 163/16PCMTS, o qual veio a ser arquivado por não ser possível identificar os autores do furto.
Em Agosto de 2018, a A. foi contactada pela P.S.P. tendo sido informada que o seu veículo  tinha aparecido em Espanha.
A situação relatada em 4 a 10 dos factos provados causou na A. tristeza e frustração.
Desde 9-03-2017 até ao momento referido em 9, a A. viu-se privada do seu veículo ...
No dia 13-03-2017, um dos peritos que a R. encarregou de realizar a averiguação, deslocou-se ao local indicado como sendo o do furto, ao n  da Rua, a fim de ali efectuar registos fotográficos e obter dos moradores alguma informação.
Na ocasião, o perito da R. falou com a irmã da A., ., residente no  andar do n  da Rua, a qual lhe declarou que a autora havia estacionado o veículo .. por volta das 20 horas do dia 8 de Março em frente ao referido n .
Declarou ainda que a A., nesse dia, esteve durante algum tempo em sua casa e depois se ausentou utilizando um outro veículo que possuía, de marca Toyota, modelo .
E que cerca das 6 horas e 50 minutos do dia 9 de Março de 2017, o seu marido, de nome E, ao chegar do trabalho, apercebeu-se que o veículo  não estava no local onde tinha ficado estacionado e que as chaves do  se encontravam na sala.
O seu marido contactou então a A. que o informou que o veículo  ficara estacionado em frente ao n , pelo que concluíram que havia sido furtado.
Perante um outro perito da R. a A. chegou a referir, em 2018, que deixava o veículo  estacionado na rua em causa por ser um veículo grande e ser difícil manobrar na rua, pelo que utilizava por vezes o veículo de marca Toyota, modelo . B. Factos não provados:
Com interesse para a boa decisão da causa, ficaram não provados os factos seguintes:
A Ré/ Recorrente pretende impugnar a decisão da matéria de facto quanto aos seguintes pontos da matéria de facto:
- devem ser dados como provados os seguintes factos:
devem ser aditados aos factos provados os factos constantes dos artigos 25 e 26 da contestação;b) devem ser considerados não provados, os factos provados constantes dos pontos 4, 5 na parte em que se refere ter sido essa a data em que recorrida se apercebeu do desaparecimento do veículo) 11, 12 e 13Aí ficaram mencionados como matéria de facto provada os seguintes factos:
" Em Março de 2017, a viatura automóvel referida em 1, que se encontrava estacionada na Rua , junto ao n , em , concelho da Maia, desapareceu, tendo sido daí retirada por pessoas indeterminadas.
Desde 9-03-2017 até ao momento referido em 9, a A. viu-se privada do seu veículo .
a temperatura do líquido de refrigeração do motor que se tivesse sido realizada a deslocação alegada pela Autora teria de ser próxima dos 90 graus, quando se constata que era de 85 graus;
as alegadas contradições nas declarações prestadas pela Autora perante os peritos averiguadores da Ré, quanto:
"Fundamentação da Matéria de Facto:
O depoimento do genro da A., H, foi atendido no que concerne aos factos em que teve intervenção directa, como sendo o da venda do veículo  após ter sido recuperado, uma vez que face ao ocorrido a sua sogra não mais quis ficar com esse veículo. Confirmou o valor dessa venda que resultou provado.
Por fim, o depoimento prestado pela testemunha , gestora de sinistros na R. desde Junho de 2018, tornou-se inócuo na medida em que apenas tinha conhecimento do processo interno existente junto da R., tendo apenas confirmado que existiram contactos entre a A. e a R.
Por outro lado, considerou que a Ré não carreou para os autos quaisquer elementos probatórios que pudessem infirmar a alegação da Autora.
Essa conclusão decorre da conjugação dos elementos probatórios juntos aos autos, desde logo, a prova documental maxime, participação policial que consta de fls. 29 verso a 31 dos conjugada com a prova resultante das declarações da Autora e do depoimento das testemunhasE, filha da Autora e , irmã da A.
Nessa medida, como se concluiu no ac. da RP de 12019 relator: Rodrigues, in dgsi.pt:
Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente difícil de efectuar por este ocorrer de forma sub-reptícia, impõe-se ao autor não uma prova directa deste, mas sim que, tendo apresentado a respectiva queixa junto das entidades policiais, forneça ao tribunal elementos probatórios coadjuvantes que permitam formular um juízo de verosimilhança relativamente a essa queixa.
Como se refere na fundamentação do Acórdão:
Com efeito, como se concluiu no ac. da RL de 212018 relator: Pedro, in dgsi.pt
Como aí se refere na fundamentação:
Por outro lado, e quanto ao outro argumento utilizado pela recorrente, funda-se ele na alegada conclusão retirada pelo seu perito averiguador a testemunha de que a temperatura do liquido refrigerante do veículo  inferior em apenas 5 seria incompatível com o local onde o mesmo teria sido furtado e com a deslocação do mesmo para tal, de acordo com a alegação da Autora.
Concluindo-se que tais argumentos da recorrente são improcedentes, fica também prejudicada a conclusão de que os factos constantes dos pontos 4, 5 na parte em que se refere ter sido essa a data em que recorrida se apercebeu do desaparecimento do veículo) 11, 12 e 13 deveriam ser considerados não provados.
Improcede, pois, também esta parte da impugnação.
Como é sabido, os factos podem ser principais e, entre estes, essenciais e ou instrumentais, cabendo ainda diferenciar nestes entre:
os factos instrumentais puramente probatórios, cuja função é a de permitir atingir a prova dos factos principais, os quais não devem integrar os temas da prova, não necessitando de alegação, e
os factos instrumentais desprovidos dessa função puramente probatória, os quais integram a causa de pedir ou a matéria da excepção e que, como tal, devem ser alegados para subsequentemente integrarem os temas da prova.
Interessam-nos, aqui, esses factos instrumentais puramente probatórios que são aqueles que podem ser utilizados para a prova indiciária dos factos principais - sendo essa, a nosso ver, a natureza dos factos alegados nos arts. 24 a 26 da contestação.
Como se refere no ac. da RP de 22021 relator: Joaquim, in dgsi.pt:
Nesta conformidade, atenta a referida natureza probatória, não são os mesmos relevantes para serem mencionados na decisão da matéria de facto, antes o sendo aqueles factos que visam ser atingidos com a sua alegação.
Nesta conformidade, improcede, também, esta parte da impugnação. Pelo exposto, importa concluir no sentido de declarar totalmente improcedente a impugnação da matéria de facto deduzida pela recorrente.Aqui chegados, pode-se concluir que o Julgamento efectuado pelo Tribunal Recorrido, quanto a esta matéria de facto aqui impugnada, surge-nos assim como claramente aceitável, com assento na prova produzida, e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando por isso a respectiva alteração.
Improcedente a apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Custas pela Recorrente artigo 527, n 1 do.Porto, 10 de Janeiro de 2022assinadoPedro Damião e Cunha
Foi proferido despacho a indeferir a reclamação.
Com o devido respeito que é muito, não concordamos com o decidido pela Meritíssima Juiz a quo; entendemos que se verificou erro de julgamento, errada interpretação, errada aplicação do direito e violação dos Princípios da Proporcionalidade e do Excesso, sendo também Inconstitucional, como de seguida iremos procurar demonstrar:
O acordo/transacção realizado, cujos termos foram alcançados mediante a intervenção exclusiva das partes e, como tal, por estas subscrita, sendo mediado exclusivamente pelos seus mandatários, na presença da Meritíssima Juiz a quo, sem qualquer actividade ou intervenção do agente de execução.
O agente de execução, não desenvolveu qualquer actividade, não contribuiu, para a realização do acordo/transacção e não foi recuperado qualquer crédito por efeito da actuação do Agente de Execução.
Assim, uma vez que o referido acordo/transacção não resultou da intermediação do Agente de Execução, a este não é devida qualquer remuneração a título adicional.
Como resulta da Nota Discriminativa de honorários, o trabalho e despesas do Agente de Execução, designadamente com a realização das penhoras é remunerado pela parte fixa, nos termos do art. 50 n2 e tabela da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto.
Pelo que, salvo melhor opinião, não é devido ao Agente de Execução o pagamento de qualquer valor a título de remuneração adicional.
O Agente de Execução, com a remuneração adicional, pretende ser remunerado duplamente pelo mesmo facto de electronicamente, ter realizado penhoras das fracções propriedade da executada
Foram esses imóveis Docs. n 6, 7 e, fracções que o Agente de Execução penhorou, sem qualquer dificuldade ou esforço, pois estavam perfeitamente identificadas, nas referidas Cadernetas Prediais.
O Processo executivo não visa, empobrecer a executada, nem o enriquecimento do Agente de Execução.
A executada entende, que o n 5 do art. 50, em conjugação com a tabela , da Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto, é Inconstitucional por violação dos Princípios da Proporcionalidade e da proibição do excesso, ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático, disposto no art. 2 da Constituição.
Também o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02-06-2016, Processo:
Entendemos assim, que nos presente autos, a remuneração adicional pedida pelo Agente de Execução, viola o Princípios supra referidos, está assim ferida de inconstitucionalidade, o que aqui se requer.
Com interesse para a decisão do recurso vamos consignar a seguinte matéria de facto:
A 18/12/2019 foi ordenada a apensação dos embargos de executado deduzidos pela Executada.
A 11/12/2019 o AE requereu a penhora de saldos bancários.
A 26/06/2020 a Exequente solicitou a venda dos imóveis penhorados mediante leilão eletrónico nos termos do artigo 811 n. 1 al. e 837 do CPC.
A 12/10/2020 foi proferido despacho a indeferir a pretensão da executada no sentido da suspensão da execução.
Só se consegue uma melhor atividade executiva se forem criadas as condições económicas ao AE. para se dedicar, com maior empenho, no exercício da sua função, de que dependerá a atribuição da respetiva remuneração adicional.
Assim sendo, julgamos que a medida consagrada no artigo 50 da referida Portaria não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que é proporcional ao benefício pretendido, pelo que não é inconstitucional.
Indicou como Contra-interessados: O..., LDA., e .., LDA., com os demais sinais nos autos.
Inconformada com a sentença proferida, veio a Entidade Demandada interpor recurso da mesma, concluindo assim as suas alegações:
Não atendeu o Tribunal a quo ao facto do Autor, aqui Recorrido, ter promovido a assinatura prévia de só alguns documentos que integravam a sua proposta, não o tendo feito em relação a todos, antes da operação de carregamento, como estava legalmente obrigado. artigo 54, e 68, n. 4 da Lei n. 96/2015, de 17 de.
O Tribunal a quo ao considerar suficiente a assinatura aposta no momento da submissão, violou o n. 4 do artigo 68 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto e o n. 1 do artigo 54 da mesma Lei, violou também a norma que impõe a exclusão da proposta, a alínea do n. 2 do artigo 146 do CCP.
O Tribunal a quo desconsiderou a razão de ser da formalidade, contribuindo para a sua degradação, ao permitir a sua realização por outros meios que não o legalmente previsto.
Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou procedente a presente ação de contencioso pré-contratual instaurada pelo Autor e, consequentemente, julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de ação suscitada pela Contrainteressada, anulando o ato de adjudicação praticado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Arroios, datado de 102021, e condenando a Freguesia de Arroios a readmitir a proposta do concorrente J... ao procedimento pré-contratual em causa e ordená-lo em primeiro lugar, com a consequente adjudicação do contrato.
Note-se, em primeiro lugar, que, como prazo de impugnação que é, o prazo fixado no artigo 10 do CPTA é um prazo substantivo, de propositura de uma ação, contando-se nos termos do artigo 27 do Código Civil.