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Do mesmo modo, refere-se genericamente no ponto 2 que os arguidos agiam sem conhecimento e contra a vontade dos donos, bem sabendo que tais veículos não lhes pertenciam, para todas as situações concretamente descritas, sem necessidade de repetir tais afirmações em cada um dos factos individualmente considerados.
O arguido AA invoca falta de prova direta dos factos que descrimina, considerando, ainda que implicitamente, não ser admissível a prova de um facto apenas com base em prova indireta.
Apreciemos então as alegações específicas dos arguidos sobre os diversos factos cuja prova põem em causa.
Quanto aos pontos 15 e 16 da  FP Inquérito 7/19GBVVC, relativos ao ligeiro RQ, Vila Viçosa,), que não integram o objeto do recurso do arguido AA mas apenas do arguido BB, este arguido alega que  do relatório de tráfego telefónico de fls 2759 e sgs não consta ter sido ativado nenhum telefone ou IMEI associado ao arguido BB omitindo a sentença esse facto, e que do depoimento da testemunha , resulta claramente que não viu nem podia ter visto o furto, e não só não podia como não viu e como não reconheceu ninguém naquelas condições, por ser inverno, de noite, a testemunha encontrar-se atrás da vidraça, o que era suficiente para não dar qualquer credibilidade a um reconhecimento ou aos factos supostamente vistos.
Sendo certo que o que se diz na apreciação crítica sobre o depoimento da testemunha presencial afasta, só por si, o invocado vício de erro notório na apreciação da prova, refere-se aí ainda que um telemóvel que se encontrava no interior do veículo furtado foi encontrado em poder dos arguidos, em 102017, no interior veículo de matrícula -MP, na posse do arguido AA.
Improcede, assim, o arguido vício de erro notório na apreciação da prova também relativamente a estes pontos 25, 26 e 29, da factualidade provada.
b. No que concerne ao  ponto 31   da factualidade provada, inquérito 18/14GAORQ), o arguido BB não tem razão ao alegar ser notório que apenas se provou que,  como resulta do texto da sentença,  na Rua do Sol----, Fontainhas, Quinta do Conde, os arguidos procediam ao desmantelamento de peças de veículos e amolgamento das mesmas para empilhamento e transporte da chaparia, habitáculos e peças, e que não se provou que os veículos  que aí amolgavam e empilhavam  haviam sido furtados pelos arguidos.
Por outro lado, menciona-se na apreciação crítica da prova fls 4052 dos que foram apreendidos na rua do Sol os motores dos veículos -FS, OG- e -ND, que, conforme descrito nos pontos 25, 26 e 29 da FP, respetivamente, foram subtraídos aos seus proprietários pelos arguidos, o que torna quase redundante a afirmação de que os arguidos exerciam a atividade descrita sobre veículos que haviam furtado pelo que, independentemente de outras considerações, é patente a falta de razão dos arguidos ao arguirem o vício de erro notório na apreciação da prova também no que respeita ao ponto 31 da FP, improcedendo o recurso nesta parte.
Relativamente aos pontos 33 e 34 da factualidade provada Inquérito 163/16GABRR), vejamos em primeiro lugar se o arguido BB tem razão ao alegar que apenas podia julgar-se provado que as retroescavadoras aí referidas foram ambas furtadas aos seus proprietários e que os arguidos estavam na posse das mesmas, não se tendo provado que alguma delas tivesse sido furtada pelos arguidos, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo.
No mesmo sentido, alega o arguido AA que por não ter havido qualquer flagrante de BB, nem testemunhas presenciais do furto e nem qualquer outro tipo de prova que se tenha visualizado o Arguido a conduzir a retroescavadora em causa. Apenas se encontrou esse veículo e algum do material no local frequentado pelo Arguido e nada mais.
Improcede, pois, a invocação do vício previsto no art. 410 n2 relativamente aos pontos 33 e 34 da FP.
Ou seja, também aqui não há nenhuma prova do facto, pelo que deve dar-se o mesmo como não provado.
Quanto ao ponto 27 da FP inquérito 280/12PBCTB), o arguido AA limita-se a alegar, tal como fizera relativamente aos pontos 25, 26 e 29, da FP, que não se vislumbra qualquer prova directa e inquestionável que nos mostre de facto ser o Arguido o autor dos mesmos. Quanto muito, diz, vislumbramos provas de que esses veículos entraram na sua posse, no entanto no que respeita ao modo como tal sucedeu, contínua no nosso entendimento por apurar.
Como referido antes, está em causa a subtração do ligeiro de mercadorias -, em Mora, que ocorreu na noite de 22 para 23 de Março de 2017, conforme depoimento da testemunha PM, seu proprietário, e demais elementos referidos na apreciação crítica da prova, dados estes que, tal como nas demais situações de facto, aqui não é posta em causa.
Improcede, pois a impugnação ponto 18 da FP deduzida pelo arguido AA nos termos do art. 412 n3 CPP e o vício de erro notório na apreciação da prova, invocado por ambos os arguidos.
Na verdade extrair do facto do arguido negar ter estado em Borba, a chave para unir as pontas e concluir sobre a autoria do ilícito, vai muito mais além do que a livre apreciação da prova admite.
Assim, como se extraí do texto da própria sentença, não há qualquer prova que permita imputar ao arguido BB a autoria deste crime de furto, pelo que deve dar-se este facto como não provado.
Por sua vez, o arguido AA, embora mencione o vício da al. do n2 do art. 410, alega que a decisão foi tomada sem prova direta, apenas com base em provas circunstanciais, pelo que não foram respeitados o princípio da livre apreciação da prova e o princípio in dubio pro reo .
Quanto ao ponto 10 da FP, referente ao Inquérito 29/10GBMMN, o recorrente BB afirma, no essencial, que o tribunal a quo deu como provado aquele facto apenas porque um relatório da GNR diz que entre o dia 27/01/2017 e os dias 29/01/2017 antenas de telefone na estrada nacional entre as silveiras e o vimeiro foram ativadas, pelo que não há prova do facto descrito no ponto 10 da FP.
Por sua vez, o arguido AA alega que a não se ter apuradoqual a localização das antenas e do local do furto não existe nenhuma prova no processo de que a ativação dessas antenas foi em local próximo do furto e muito menos de que proximidade se está a falar.
Improcede, assim, o recurso de ambos os arguidos também nesta parte.
Nesta conformidade, os Juízes na 2 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora acordam em julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB e, consequentemente, decidem:
Revogar o acórdão recorrido na parte em que se condena cada um dos arguidos na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado previsto pelo artigo 20, n.1, alínea, do Código Penal, pelos factos ali descritos sob o ponto 10 da factualidade provada, julgando improcedentes os recursos dos arguidos em tudo o mais;
Sem custas, dado que o art. 513 do CPP faz depender a responsabilidade dos arguidos por custas de total decaimento no recurso.
Évora, 22 janeiro de 2019
Nos autos de processo comum que BB intentou contra a Companhia de Seguros , S.Aem 14-06-2018 foi proferida a seguinte decisão transcrição):
"Requerimento que constitui fls. 1272 e ss.
Veio o autor BB impugnar as custas de parte apresentadas pela ré "Companhia de Seguros , S.A." pugnando pela sua extemporaneidade.
Preceitua o artigo 3 da citada Portaria:
No caso dos autos há que ter em consideração os seguintes elementos:
a acórdão final proferido nos autos transitou em 19/3/2018 -fls. 1234 ref. 7637661, de 3/4/2018).
A ré/apresentou nota discriminativa e justificativa de custas de parte no dia 28/5/2018 ref.;
O autor apresentou reclamação da referida nota no dia 7/6/2018 ref.
Em seguida, cumpre apreciar se a reclamação é tempestiva, isto é, se o autor observou o prazo a que alude o artigo 3, n 1, da citada Portaria.
Ora, tendo em conta que a nota discriminativa de custas de parte foi enviada ao tribunal e ao Ilustre mandatário do autor em 28/5/2018, verifica-se que, em 7/6/2018 data de entrada em juízo do requerimento em análise), ainda não havia decorrido o prazo de 10 dias de que dispunha para reclamar da mesma.
Prosseguimos, então, para a questão da tempestividade da apresentação da referida nota discriminativa de custas de parte.
A Ré veio interpor recurso desta decisão de 102018 e formulou as seguintes conclusões transcrição):
A prolacção da decisão recorrida com preterição do direito ao contraditório constitui nulidade nos termos do disposto no art. 195 n 1 do CPC por tal omissão influir manifestamente na análise da questão a decidir.
Para instruir o presente recurso requer a emissão das seguintes peças processuais:
O Autor formulou contra-alegações com as seguintes conclusões transcrição):
Em 202018 veio a Recorrente apresentar a "nota justificativa e discriminativa complementar" já depois do prazo legal previsto, para esse efeito, no artigo 2, n. 1 do RCP;
Com efeito, face ao exposto, o douto despacho em crise não padece de qualquer nulidade, sendo a decisão sobre a reclamação da nota justificativa proferida sem obrigatoriedade de audição da parte contrária, pelo que não merece qualquer reparo o douto despacho proferido;
O despacho é justo de direito.
Requer-se que as contra-alegações do Autor/Recorrido sejam acompanhadas das peças processuais seguintes:.
Em 202018 foi proferida a seguinte decisão:
"Reforma do despacho proferido no dia 14/6/2018 ref.a
"Por conseguinte, decido considerar que a nota discriminativa das custas de parte em apreço foi apresentada de modo tempestivo dentro dos prazos estabelecidos no artigo 25, n 1, do Regulamento das Custas Processuais, sendo devidos pelo autor os montantes nela peticionados.
Custas do incidente a cargo do autor, com taxa de justiça que se fixa em 2 Uc's,"
Inconformado com tal decisão, veio o Autor interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
"Por conseguinte, decido considerar que a nota discriminativa das custas de parte em apreço foi apresentada de modo tempestivo, dentro dos prazos estabelecidos no artigo 2 o, n. o 1 do Regulamento das Custas Processuais, sendo devidas pelo Autor os montantes nela peticionados.
Custas do incidente a cargo do autor, com taxa de justiça fixa em 2 Uc's."
Posteriormente, em 202018, veio o Tribunal "a quo" a reformar o despacho proferido em 102018 e decidiu que a nota discriminativa de custas de parte apresentada pela Ré foi apresentada de modo tempestivo, sendo devidos pelo Autor os montantes nela peticionados.
Na verdade, não se trata de uma nota justificativa e discriminativa de custas de parte "complementar" mas "ex novo", fora do prazo legal previsto no n 1 do artigo 2 do RCP;
O efeito cominatório da apresentação da nota discriminativa e justificativa fora do prazo legal previsto no artigo 2, n 1 do RCP, é, salvo melhor opinião, a sua extemporaneidade;
Salvo melhor opinião, o legislador não previu outro prazo legal além do previsto no artigo 2, n 1 do RCP para a apresentação da nota justificativa e discriminativa;
O douto despacho de que se recorre viola o disposto no artigo 2, n.  1, do RCP e, por conseguinte, deve ser julgado improcedente e ser substituído, por outro, que determine a intempestividade da nota discriminativa e justifica de custas de parte apresentada pela Ré em 202018 e, por conseguinte não serem devidos os montantes aí peticionados pela Ré.
A Ré veio contra-alegar e formulou as seguintes conclusões transcrições):
"- A recorrente apresentou dentro do prazo de cinco dias a contar do transito em julgado da sentença a nota justificativa de custas de parte tendo em conta as taxas de justiça já pagas.
Improcedem todas as conclusões apresentadas pela recorrente.
O douto despacho recorrido mostra-se assim legal, as normas pertinentes foram devidamente interpretadas, pelo que não merece qualquer reparo.
A nova nota discriminativa das custas de parte é de 28 de maio de 201
só com a alteração do n. 86/2018 de 210, é que o prazo foi alterado para 10
No seu n. 2:
"Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:
Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título  de taxa de justiça;
E, nos termos do art. 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, que entrou em vigor em 202009:Procedimento das partes1 - As partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 2 do RCP.
No nosso entendimento, deve ser admitida a apresentação desta nota de custas de parte.
Nem se argumente que a parte pode efectuar o seu cálculo e respectivo pagamento independentemente da notificação. Se assim fosse o citado normativo não exigiria a notificação para esse efeito. E se a exige é porque a considerou relevante.
Neste contexto tendo em conta que:
A douta sentença recorrida condenou cada um dos arguidos na pena de 160 dias de multa, pena a nosso ver inadequada, dado que, no caso, a pena não privativa da liberdade não se revela suficiente para acautelar as finalidades da punição.
Entendemos que uma correta aplicação do normativo ínsito nos arts. 40, n. 1 e 7, do Código Penal impunha a aplicação aos arguidos de uma pena privativa da liberdade, ainda que suspensa na sua execução, pelo que se pugna, pois, in casu apenas a pena detentiva satisfaz as necessidades da punição.
E, baseia-se o Tribunal para a aplicação da pena de multa saliente-se, 160 apenas no facto de os arguidos não terem registados antecedentes criminais e de estarem social e familiarmente inseridos.
O grau da culpa mostra-se acentuado, tendo em conta que os arguidos agiram com dolo direto.
Entendemos, assim, atenta a natureza de uma pena ou sanção, o condenado tem de senti-la, sob pena não surtir o efeito pretendido pela lei e não sentirá, certamente, com uma pena de multa de 160 dias.
Tendo em conta as condições económicas dos arguidos que resultaram provadas, entendemos que existe o indicado juízo de prognose de possibilidade de satisfação da condição legal.
Assim, não tendo os arguidos antecedentes criminais registados, entendemos que a pena de 1 ano de prisão a aplicar aos arguidos, deverá ser suspensa na sua execução com a condição de os arguidos, solidariamente, procederem ao pagamento dos impostos em dívida e acréscimos legais.
Os arguidos A., P. e  também interpuseram recurso, de cuja motivação se extraem as conclusões que seguem:
Tendo presentes estes pressupostos e com relevo, veja-se o que é dito na douta sentença em crise:
Fica-se, assim, sem perceber se os arguidos A., P. , aquando do alegado convénio com os restantes arguidos, acordaram unanimemente na alegada simulação do negócio, ou seja, quais os termos da vontade de cada um daqueles arguidos.
Relevando tais questões, na modesta opinião dos recorrentes, em sede de elemento subjectivo, tendo em conta os elementos do dolo.
Do lado da vontade, entre o querer e o não querer existe abertura para uma progressão do mesmo género e, no seu íntimo, o agente tanto pode aprovar o resultado criminoso que previu como possível, como encará-lo com a mais absoluta indiferença ou mesmo nem sequer o desejar.
Essas condutas encontram-se descritas nas alíneas a do n
Não configura uma simples condição de punibilidade, o que pressuporia que o tipo já estivesse realizado só havendo punição se a condição se verificasse; representa, sim, um elemento do próprio tipo de ilícito, sem o qual este não se realiza.
Montante que imporia a condenação dos arguidos, não pela prática de um crime de fraude fiscal simples, como ocorreu, mas pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, atento o disposto no art 104 n 2, alínea, do RGIT.
Do ponto de vista da comparticipação, exigia-se uma distinção entre as condutas dos arguidos, tendo em conta o resultado das mesmas, até porque a culpa na comparticipação é graduada em função do respectivo grau.
Com efeito, sendo a responsabilidade criminal estritamente individual e a medida concreta da pena dependente da medida da culpa grau pessoal de censurabilidade pelo ilícito típico, cada comparticipante é punido na medida da sua culpa art 29, do.
É, por isso, de forçosa conclusão que a conduta dos arguidos/recorrentes não é punível criminalmente, pelo que deverão os mesmos ser absolvidos.
Uma vez mais, ressalvando todo o devido e merecido respeito, entende-se que a douta decisão aqui em crise laborou em erro.
Já que, tendo conta o disposto no art 129, do Penal, a responsabilidade por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela Lei Civil, sendo, por isso, o instituto competente para este fim o da responsabilidade extra contratual, regulada nos arts 483 e seguintes do Civil.
Na verdade, aquele que viola ilicitamente o direito de outrem, apenas fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação de que foi autor, não pelos danos que outros intervenientes provocaram naquele.
Nessa conformidade, não pode proceder uma decisão relativa a um pedido de indemnização que condene o responsável nesses termos.
Entendem os ora recorrentes que as suas condutas, tendo em conta o resultado das mesmas, não podem ser objecto de punibilidade penal, atento o disposto no art 103 n 2, do RGIT.
Pelo que inexistindo a prática de crime pelos ora demandados civis, inexiste igualmente responsabilidade dos mesmos, devendo a decisão relativa ao pedido de indemnização deduzido, ser revogada e substituída por outra que absolva os aqui demandados civis.
Os arguidos F. B. e S.  também se insurgiram contra a decisão recorrida, colhendo-se da sua motivação as seguintes conclusões:
Os Recorrentes aceitam os factos dados como provados e a sua qualificação jurídica, bem como com a natureza e medida concreta da pena principal em que foram condenados, sendo que apenas discordam do montante respeitante ao pedido de indemnização
Por este motivo, os Recorrentes apenas podem ser condenados a indemnizar a Autoridade Tributária e Aduaneira pelo montante de que ilicitamente se locupletaram, logo, não podem ser solidariamente responsáveis pela vantagem que os restantes arguidos obtiveram em sede de IMT.
Os recursos foram admitidos por despacho proferido a fls. 92
- A questão prévia do não conhecimento do recurso;
- O preenchimento pela conduta dos arguidos A., P. e do pressuposto previsto no art. 103, n. 2 do RGIT;
- A escolha e medida concreta das penas;
- A medida da responsabilidade cível dos arguidos. Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinente a factualidade considerada na decisão recorrida:
Da 2 clausula consta que:
Na cláusula 5 consta que
" A remuneração só será devida se a mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato.
Na cláusula 5 consta que:
Consta, ainda do dito contrato que os primeiros outorgantes arguidos F. B. e S. prometem vender aos segundos outorgantes A., representado pelos seus pais, P. e, os prédios descritos.
Em data não apurada, mas anterior a 002011, os arguidos F. B. e S. acordaram com os compradores, o arguido A. e com os seus pais, P. e , que iam representar na escritura, a venda dos referidos imóveis e combinaram, igualmente, no sentido de declararem, na escritura de compra e venda dos imóveis, valores monetários inferiores aos valores efectivamente recebidos pelo comprador por venda dos aludidos imóveis, por modo a ocultar os verdadeiros lucros resultantes dessas vendas e a pagar menos imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, e a permitir que o comprador pagasse menos imposto pela aquisição desses imóveis.
Assim, em concretização dos seus intentos, os arguidos F. B. e S. celebraram com o comprador dos imóveis acima identificados, A., representado pelos seus pais, os arguidos P. e a escritura de compra e venda, nela declarando valores inferiores aos efectivamente recebidos, nos termos a seguir discriminados.
No dia 3 de Junho de 2011, por escritura lavrada no cartório notarial de , os arguidos F. B. e S. declararam vender ao arguido A., representando pelos seus pais P. e esposa os seguintes imóveis:
Até a presente data tais quantias não se mostram pagas.
Bem sabiam, ainda, os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
2 Inexistem antecedentes criminais, quanto a todos os arguidos.
Da situação pessoal dos arguidos:
É casado com S. , co-arguida nestes autos
O agregado familiar vive em .
S. aufere a quantia de seiscentos euros mensais a título de vencimento.
O arguido trabalha na agricultura, auferindo a quantia de oitocentos euros mensais a título de vencimento.
Habitam em casa arrendada, pagando euros a título de renda.
Possui o 11 ano.
É casado com , arguida nestes autos
Reformado, auferindo a quantia de euros mensais, a título de pensão de reforma.
Vivem com sua mulher em casa pertencente ao seu filho, o arguido A..
Possui o 4 ano de escolaridade.
Reformada, auferindo a quantia de euros mensais, a título de pensão de reforma.
Possui o 3 ano de escolaridade.
Encontra-se a trabalhar na Suíça.
A sua entidade empregadora é a  S.A.
É proprietário dos imóveis referidos nos factos provados.A Fundamentação da decisão de facto:
Por fim, pese embora tenha sido o primeiro a falar em sede de julgamento, temos a explicação dada por F. B., arguido nestes autos:
Mais refere que o imóvel principal necessitava de muitas obras.
Ora, no aspecto subjectivo, tem de levar-se em conta o iter criminis apurado, e constante dos factos dados como provados supra.
Como refere o Acórdão do S.T.J. de 0093 publicado na Base de Dados da DGSI www.dgsi.pt) sob o n. STJ: "Os elementos do crime, de estrutura psicológica como o dolo, só são, em regra, susceptíveis de prova indirecta, porque muito raros são os casos em que o agente anuncia que vai praticar um crime".
A questão prévia.
O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer veio defender que o recurso do arguido A. não deve ser conhecido, porque o mesmo, após ter sido notificado da sentença, não fez qualquer declaração no sentido de manter interesse na apreciação do recurso que o seu mandatário havia interposto da decisão.
Com todo o respeito, afigura-se-nos não assistir razão ao Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto.
Com efeito, a tempestividade do recurso emerge como requisito extrínseco da sua admissibilidade, impondo que a irresignação seja interposta dentro do prazo assinalado por lei, que é peremptório e, por isso, insuspcetível de dilação por convenção dos sujeitos processuais ou por decisão do juiz.
E não parece questionável que o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da mesma, não deve ser admitido e se o for não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal superior.
Assim, numa perspectiva racional e teleológica, nada de substancialmente sólido se opõe a que o inconformado, tendo conhecimento dos termos da decisão por qualquer meio que o permita, a impugne ainda antes da sua formal e pessoal notificação, independentemente da fluição do prazo recursal só vir a ter como posterior padrão de início a prática de tal procedimento de intimação.
A interposição prematura do recurso traduz-se na antecipação de um acto processual, que, como é salientado no voto de vencido atrás citado, de modo algum prejudica quem quer que seja e não se identifica com a interposição intempestiva do recurso, depois de exaurido o respectivo prazo, de que decorre a aceitação tácita da decisão judicial e a categórica preclusão do recurso.
Ora, do descrito na sentença recorrida quanto aos factos provados, retira-se, em suma:
Os arguidos F. B. e S. acordaram com os arguidos A., P. e declarar na escritura da compra e venda dos imóveis um preço inferior ao efectivo, de modo a pagarem menos imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e menos imposto pela aquisição desses imóveis, item;
Perante tal factualidade, não é facilmente inteligível a argumentação aduzida pelos recorrentes, neste conspecto.
Por conseguinte, a sentença não sofre de qualquer vício nesta vertente.
O pressuposto previsto no art. 103, n. 2 do RGIT.
Efectivamente, as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem, ainda que, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, seja sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente art. 2, n.s 1 e 4, do.