rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O procedimento a adoptar pelo mutuário que entenda reunir as condições de aplicabilidade do referido regime deverá iniciar-se com a apresentação de requerimento junto da instituição de crédito que lhe concedeu o empréstimo, fazendo a devida prova documental demonstrativa de que satisfaz os critérios legais exigidos no diploma art 8, n.
Após a entrega do requerimento junto da instituição de crédito, tem esta 15 dias para se pronunciar sobre o resultado da verificação dos requisitos de aplicabilidade das medidas de protecção, devendo essa comunicação ser efectuada por escrito e de forma fundamentada art 8, n.
Após a apresentação ao mutuário da proposta de plano de recuperação, a instituição de crédito e o mutuário dispõem, nos termos do n 1 do art 16, de 30 dias para negociar e acordar alterações a essa proposta do plano de reestruturação.
Delineado que se deixou o regime de que os embargantes, que pugnam pela reestruturação da dívida, se socorrem para sustentar a aplicação do regime extraordinário previsto na Lei n 58/2012, não resulta dos factos provados, nem dos que eles alegaram na petição de embargos verificarem-se os pressupostos para beneficiarem desse regime.
É que, vigorando a Lei em causa até 31 de Dezembro de 2015, não alegaram os embargantes terem apresentado no embargado, até essa data, o requerimento a que alude o art 8 e que preenchiam os requisitos cumulativos previstos nos arts 4 e
Efectivamente, sendo exigível a apresentação de um requerimento, fazendo a prova documental demonstrativa de satisfazerem os requisitos legais exigidos, apenas alegaram que a embargante se dirigiu, em Dezembro de 2015, ao exequente dando conta da sua difícil situação económica.
Quando muito, segundo a alegação dos embargantes, o que foi contraditado pelo embargado, estaríamos perante meras negociações extrajudiciais.
Ora, não alegam os embargantes, e muito menos comprovam, que tivessem sindicado junto do Banco de Portugal o alegado incumprimento pelo embargado do regime em apreço, caso em que poderia suspender-se a presente execução cfr., neste sentido, os acórdãos da RG de 20/2/2014 e de 5/6/2014, e deste Tribunal de 15/12/2018, todos disponíveis em www.dgsi.pt), que não o levantamento da penhora como defendem os embargantes, penhora que, por se estar perante execução hipotecária, deve iniciar-se pelo imóvel hipotecado art 752, n 1, do Código de Processo.
Alegando os recorrentes, que a situação de desemprego da embargante, a situação económica de ambos e a crise económica, integra uma situação de impossibilidade objectiva de cumprimento, e, em termos conclusivos, que o contrato é nulo por conter cláusulas abusivas, e estarmos perante abuso do direito e o enriquecimento sem causa, fazendo-o apenas nas alegações de recurso, tal bastaria para não conhecer de tais questões, por constituírem questões novas e, como tal, fora do objecto do recurso.
Ainda assim, sempre improcederiam tais questões.
A impossibilidade objectiva da prestação configurada no n 1 do art 790 do , como causa da extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas proestandi resultante, para o devedor, da extraordinária onerosidade ou excessiva dificuldade da prestação - Ac. do STJ de 18/01/1996, BMJ n 453, pág. 44
Tem de ser cabal, no sentido de não mais ser realizável por ninguém.
Ora, os factos alegados pelos embargantes são inidóneos a integrar a impossibilidade de cumprimento em causa e, consequentemente a declarar extinta a obrigação.
Como nela é sublinhado:
A embargante sabia que se não cumprisse a prestação a que voluntariamente se obrigou responderia pela mesma com todo o seu património, especialmente com a sua habitação, pois que a deu de hipoteca.
Improcede, face ao que se deixa exposto, integralmente a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.Custas pelos apelantes.Porto, 11/4/2019
AA veio recorrer do despacho que lhe revogou a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento do remanescente da pena principal de prisão fixada na sentença, suscitando, em síntese, a seguinte questão:
ilegalidade da revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Realizado o Plano de Trabalho pela DGRSP a fls. 343 e ss., o mesmo foi homologado por despacho datado de 26-04-2016 e cotado a fls. 34
Retira-se ainda de tal Relatório sobre Anomalias que o condenado não revela sentido de responsabilidade para observar as regras inerentes ao cumprimento da pena substitutiva.
Salienta-se o facto do condenado ter ainda por cumprir várias medidas de trabalho a favor da comunidade, num total de várias centenas de horas - cf. fls. 378 e 379
Segundo a informação de fls. 388, o condenado deixou de se apresentar junto da EBT desde o passado dia 30-09-2016, sem dar qualquer tipo de justificação.
Por fim, de acordo com a informação da DGRSP de fls. 406, a EBT deixou de estar disponível para continuar a integrar o condenado nos seus serviços tendo em vista o cumprimento da pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade, em face do comportamento inadimplente do mesmo.
Notificados o condenado e o seu defensor para, querendo, exercerem o direito de contraditório, vieram brevitatis causae propugnar pela não revogação da substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade, dado que o condenado mantém interesse em cumprir tal pena substitutiva, tendo aliás uma EBT que está disponível para o integrar - cf. fls. 424 e ss.
Nos termos do disposto no art. 5, n.2 do Cód. Penal:
Sendo que não nos podemos deixar impressionar pelo facto de agora o arguido, confrontado com a elevada probabilidade de ir para a prisão, vir manifestar o seu propósito de restabelecer o cumprimento da pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade, dado que tal intento devia ter sido concretizado em actos oportunamente e não agora, já que agora é tarde de mais ...
Pelo exposto e de harmonia com as disposições supra indicadas:
Revogo a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido AA, nos termos do art. 5, n.2, aI. e  parte do Cód. Penal;
O recorrente censura o despacho recorrido, sinteticamente, por entender que da respectiva audição em que teria declarado, entre o mais, que só não cumpriu a totalidade, ou mais do que as 51 horas, em virtude de sair de casa muito cedo e chegar muito tarde, para poder trabalhar, e com o rendimento do seu trabalho sustentar a sua família) resultariam justificadas as razões que o impediram de cumprir na íntegra a pena, devendo, por isso, o tribunal ter considerado justificada a impossibilidade de cumprimento das horas estipuladas.
Ademais, o que é relevante na apreciação da actuação do recorrente nem terá tanto a ver com o que o mesmo disse - ou deixou de dizer - mas muito mais com o que fez ou deixou de fazer.
Os factos são o que são, não admitindo quaisquer trocadilhos retóricos, jurídicos ou bem-aventuradas construções de cariz sociológico.
E perante eles resulta evidente o acerto, quer do despacho recorrido, quer da resposta e do parecer do MP, uma vez que o condenado - ora aqui recorrente - desprezou por completo a sentença condenatória, não a tomando minimamente em consideração, não demonstrando ter efectuado qualquer esforço para cumprir a pena de trabalho a favor da comunidade e o respectivo plano, elaborado especialmente de acordo com os seus interesses, antes parecendo ter-se especializado na efectivação de requerimentos, contra requerimentos, recursos e quejandos enquanto o tempo vai decorrendo com a pena por cumprir.
Évora, 10/4/2018
Processo n 155/18PCVCD.P1
Nos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente o arguido B...;
Condeno o arguido B..., como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292, n1 em conjugação com o art. 69, n1, al.a), ambos do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão.
Condeno o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 2 anos.
Vai ainda o arguido condenado a pagar as custas e encargos criminais, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, já reduzida por efeito da confissão livre, integral e sem reservas,
"O arguido foi condenado como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.e p. pelo art. 29 n. 1 em conjugação com o art. 6, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão efectiva.
Apenas tendo em conta os antecedentes criminais do arguido foi afastada sem mais a aplicação de penas de substituição, como a substituição por trabalho a favor da comunidade.
Que no entanto esta foi expressamente aceite pelo arguido em sede de julgamento e aquando da elaboração do relatório social.
O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena.
Poderia e devia o Tribunal "a quo", salvo melhor entendimento, ter condenado o arguido na mesma pena de prisão, de 8 meses, mas substituída por trabalho a favor da comunidade.
Pelo que violou o Tribunal "a quo" o disposto nos art. 5 e 7 do Código Penal.
Não tendo nunca sido pedido o seu consentimento sobre esta eventual substituição.
O arguido apresenta condições habitacionais para aplicação da PPH e de enquadramento familiar coeso e apoio consentido.
Foi pedido e prestado o consentimento das pessoas com quem convive, a sua filha e companheiro desta, para aplicação desta medida.
Mas o arguido ao ser condenado a prisão efectiva, irá cumpri-la em território nacional, deixando de trabalhar os referidos 8 meses.
O que também aconteceria se o arguido tivesse que cumprir a pena em prisão domiciliária.
A morada onde o arguido iria cumprir a pena é Rua ..., n. .., R/Esq, Fracção ., em ..., Póvoa de Varzim. E foi prestado consentimento pelas pessoas que coabitam com o arguido.
ou subsidiariamente;
Importa frisar que o arguido se encontrou em período probatório de uma pena de prisão suspensa na sua execução até Maio de 2017, tendo voltado a praticar o mesmo tipo de crime logo 20 de Outubro de 2018, ou seja, pouco depois de decorrido um ano.
Deste modo, impõe-se concluir que não foram violadas quaisquer normas ou princípios e o Tribunal julgou convenientemente a matéria de facto, tendo ainda aplicado bem o Direito aos factos, devendo, em conformidade manter-se a sentença proferida.
"O arguido tem antecedentes criminais pelo mesmo crime, com várias condenações em pena de multa e de prisão suspensas.
A sentença na medida da pena teve em conta esses antecedentes criminais como é de lei, previsto nos termos dos artigos 5 7, 7 n. 2 al, CP, estando esta bem doseada, proporcionada e fundamentada.
Entendemos que o recurso pode proceder parcialmente."
erros em matéria de direito, que resultaram na aplicação de prisão efetiva:
a. em vez da pena ter sido substituída por trabalho a favor da comunidade;
O arguido agiu deliberada, voluntária e conscientemente, ao conduzir o veículo ligeiro de passageiros identificado nos autos depois de ingerir bebidas alcoólicas, bem sabendo que estas lhe poderiam determinar, como determinaram, uma taxa de álcool no sangue de 2,024g/, sabendo ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Extrai-se do relatório social do arguido o seguinte:
Habilitado com o 4 ano de escolaridade, o arguido iniciou o seu trajeto laboral aos 14 anos, como pescador, atividade que manteve ao longo dos anos, com registo de mobilidade entre entidades patronais, na procura de obter melhor remuneração, tendo outrora trabalhado na pesca do bacalhau e em Espanha.
Tal pena já se encontra extinta, por cumprimento.
A família reconheceu, na altura, que o arguido moderou o consumo etílico, porém registava dificuldade em manter-se efetivamente abstinente, como o próprio assumia, nomeadamente em convívios e épocas festivas.
Conclui o relatório que:
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal do arguido, importa agora determinar o tipo de pena a aplicar e afixação da sua medida concreta.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias art.292 n1 do Código ao que acresce ainda a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período fixado entre 3 meses a 3 anos art. 69, n 1, al. do Código.
O recorrente motiva o seu recurso em alegado erro jurídico contido na fundamentação e escolha da pena corporizada na sentença recorrida, ao não substituir a pena de prisão aplicada por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Para tanto, recorda que tal solução foi afastada pelo tribunal recorrido, "Apenas tendo em conta os antecedentes criminais do arguido. Que no entanto esta foi expressamente aceite pelo arguido em sede de julgamento e aquando da elaboração do relatório social. Poderia e devia o Tribunal "a quo", salvo melhor entendimento, ter condenado o arguido na mesma pena de prisão, de 8 meses, mas substituída por trabalho a favor da comunidade. Pelo que violou o Tribunal "a quo" o disposto nos art. 5 e 7 do Código Penal."
A pretensão recursória principal do arguido visa a substituição da pena de prisão aplicada por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Para tanto, importa considerar o estatuído no artigo 58, n. 1, do Código Penal: ") se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição."
Para tanto, interessa recordar as datas das sentenças e as penas concretas aplicadas nos aludidos antecedentes:
realizar consultas de alcoologia com o médico de família para despiste e tratamento de alcoolismo, em datas que serão indicadas ao arguido pela G.R.S.P.; e
realizar as entrevistas com o técnico da G.R.S.P. e prestar a este os esclarecimentos que este entenda necessários no decurso do cumprimento da pena;
b. realizar consultas de alcoologia com o médico de família para despiste e tratamento de alcoolismo, em datas que serão indicadas ao arguido pela G.R.S.P.;
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. E....
Fonte: http://prp.pt/formacao/infracoes/ e http://prp.pt/formacao/infracoes/crime/intervencoes-individuais/)
O Douto tribunal considerou que é legal e a primeira coima ser 25 vezes o valor referido na Lei n 72/2013, de 3-9-2013 - Código da Estrada;
Considerou proporcional o valor da segunda coima ser 37 vezes o valor da coima de estacionamento referido no Código da Estrada, o que viola o princípio da proporcionalidade, vertido no Art. 7 do Código de Procedimento Administrativo.
Estão reunidos os pressupostos do Art. 120, n 1 do CPTA.
A Douta sentença viola os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e por isso é ilegal.
O Regulamento impugnado é imediatamente operativo, conforme preceitua o Art. 73, n 1, do CPTA: "A declaração de ilegalidade com força obrigatória legal de norma imediatamente operativa pode ser pedida:
Se a norma não admitir qualquer discricionariedade ao órgão ou agente que a aplica, estamos perante uma norma imediatamente operativa.
O tribunal deve suspender a norma prevista no Art.8, n 1, n 2, n 3, a do Regulamento impugnado, nos termos do Art.112, n 1 e n 2 do CPTA, bem como nos termos do Art. 130, n2 do CPTA.
A douta sentença é ilegal, tanto na decisão, como fundamentos, e o juiz devia desde há muito e com caráter declarar a suspensão da mesma.
A ora Recorrida notificada, apresentou contra-alegações, em que formulou as conclusões seguintes:
Bem andou o Tribunal a quo nesta parte da decisão, já que, agindo o autor ao abrigo de legitimidade popular e visando a suspensão, com efeitos gerais, de normas jurídicas com fundamento na sua inconstitucionalidade, o Tribunal não pode conhecer desse pedido, pelas mesmas razões pelas quais, na ação principal de que o processo cautelar é acessório, não pode declarar a ilegalidade das mesmas normas com força obrigatória geral, nos termos do n. 2 do artigo 7 do CPTA.
Bem andou também a sentença recorrida ao negar a operatividade imediata das normas suspendendas, visto que a respetiva aplicação depende necessariamente da prática pela Recorrida de atos administrativos de aplicação das sanções pecuniárias.
F.	Uma norma apenas é imediatamente operativa se não depender de um ato administrativo de aplicação, independentemente de este ser tendencialmente vinculado ou discricionário. O que significa que a norma continuará a ser apenas mediatamente operativa mesmo que o ato administrativo seja um ato vinculado, ao contrário do que resulta da argumentação do Recorrente, como resulta claramente do disposto na parte inicial do n. 3 do artigo 7 do CPTA.
Tendo em conta, o exposto, bem andou o Tribunal a quo ao entender verificada a exceção dilatória inominada de falta de pressuposto processual, visto que, não se estando perante normas imediatamente operativas, não pode o autor popular pedir a sua suspensão, seja por via do n. 1 ou do n. 2 do artigo 13 do CPTA, da mesma forma como não preenche os pressupostos para as poder impugnar no processo principal, nos termos da al. do n. 1 e al. do n. 3 do artigo 7 do CPTA.
Nem o montante das sanções ou a ilegalidade e inconstitucionalidade alegadas em relação ao Regulamento poderão consubstanciar, como muito bem decidido na Sentença, qualquer tipo de periculum in mora.
N.	Segundo, na medida em que, num cenário de aplicação de sanções, o putativo prejuízo em que as mesmas se podem traduzir é exclusivamente pecuniário e, por conseguinte, suscetível de reconstituição natural, caso, na ação principal, se conclua pela respetiva ilegalidade. Tudo visto, não se encontra o requisito legal do periculum in mora minimamente demonstrado.
O.	Subsidiariamente, sempre se diga que não estariam preenchidos os demais requisitos de que cumulativamente dependeria a tutela cautelar, cuja análise o Tribunal a quo entendeu prejudicada pela sua decisão.
Pede que o recurso seja julgado totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Sustenta a questão prévia de o Tribunal ter decidido, de forma subsidiária, do requisito do periculum in mora, o qual não foi impugnado no presente recurso, antes ter sido aceite.
No demais, entende que as questões suscitadas pelo Recorrente não são despiciendas, mas devem ser discutidas na sede própria, que é a ação principal.
Defende não ser verdade que o Requerente não tivesse alegado o periculum in mora no requerimento inicial.
A questão suscitada pelo Recorrente resume-se em determinar se a decisão recorrida incorre em violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Respeitar as condições e regras de utilização dos mesmos, bem como a sinalização e avisos no acesso e interior dos mesmos;
Observar as regras estabelecidas no Código da Estrada e legislação complementar;
Cumprir as normais regras de boa conduta, relativamente a higiene e segurança;
Não ocupar qualquer área ou praticar qualquer ato que de alguma forma impossibilite ou dificulte a utilização por parte dos restantes utentes;
Não parar o veículo nos corredores de circulação, rampas de acesso ou em qualquer outro local que constitua parte comum, impedindo ou dificultando a circulação ou manobra dos demais utentes;
Não utilizar qualquer tipo de cobertura no veículo;
Proceder ao pagamento das taxas devidas;
Não exercer atividades que não o transporte rodoviário nos parques ou nos corredores de circulação, rampas de acesso ou em qualquer outro local que constitua parte comum nos aeroportos;
- A violação de qualquer dos deveres previstos nas alíneas anteriores constitui infração ao presente regulamento e dá lugar ao pagamento de uma sanção pecuniária no valor de 500 e quinhentos por cada infração praticada.
Na segunda infração, ao pagamento em dobro da sanção aplicável; e
Na terceira infração, ao pagamento de valor adicional de 500,00; e
Na quarta infração, pagamento de valor adicional de 000,00; e
O Requerente é advogado, detentor dos seus direitos cívicos e políticos, de forma plena e sem restrições facto não.
A prova dos factos indiciariamente fixados supra assenta no teor dos documentos juntos aos autos, bem como nas alegações produzidas pelas partes, conforme referido a respeito de cada um deles.
Considerada a factualidade fixada, importa entrar na análise das questões colocadas para decisão.
Discordando do decidido, vem o Recorrente interpor recurso.
Da falta de impugnação no recurso da inverificação do requisito do periculum in mora
Contra tal entendimento insurge-se o Recorrente, pronunciando-se por ter alegado tal periculum in mora no requerimento inicial.
A questão colocada para decisão deste Tribunal ad quem prende-se com os próprios limites do poder decisório do tribunal de recurso para conhecer e decidir da decisão impugnada, pelo que, naturalmente precede a do fundamento do recurso.
Em rigor, contra a sentença recorrida nenhum outro fundamento se mostra invocado, por não ser invocada qualquer nulidade decisória, nem o erro de julgamento.
Nenhum facto é dado como provado donde se possa extrair a produção de prejuízos de difícil reparação, que integrem o requisito do periculum in mora, pelo que, sem factos não pode recair qualquer julgamento de direito.
Do mesmo no tocante ao julgamento de direito constante da sentença recorrida.
A anteceder tais decisões foram apresentadas as respetivas razões de direito, nos exatos termos constantes da fundamentação de direito.
O ora Recorrente limita-se a reiterar os fundamentos em que alicerça o pedido cautelar, defendendo a ilegalidade das normas do Regulamento cuja suspensão de eficácia requer, a invocar que a sentença recorrida viola os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas sem invocar a violação de qualquer norma jurídica ou princípio que entende ter sido infringido pela sentença recorrida.
Não releva para efeitos do presente recurso quais as normas legais ou constitucionais violadas pelo Regulamento, por não ser este o objeto do recurso, mas antes as normas ou princípios violados pela sentença, por ser esta a decisão recorrida e objeto do presente recurso.
O ora Recorrente limita-se a reiterar os fundamentos do pedido cautelar e a censurar a sentença porque entende incorrer na violação os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas sem invocar as respetivas razões e normas ou princípios que considera terem sido violadas.
Por outro lado, considerando a natureza cautelar do processo e o seu caráter urgente não se vislumbra a possibilidade de ser proferido um despacho de aperfeiçoamento.
Impunha-se que o ora Recorrente tivesse impugnado cada uma das decisões autonomamente vertidas no dispositivo da sentença, impugnando cada uma decisões, como os seus respetivos fundamentos.
Além de que, é igualmente manifesta a insubstanciação da alegação pelo Recorrente da violação pela sentença recorrida dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por não existir a sua concretização.
Nestes termos, será de julgar improcedente, por não provado, o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento ao recurso e em manter a sentença recorrida.
Tal recurso foi julgado procedente por acórdão desta Relação de Évora de 15-11-2016, sendo a sentença declarada nula e ordenada a respectiva substituição por outra onde fosse suprida tal nulidade.
Inconformado recorre, agora, o arguido suscitando, em síntese, a seguinte questão:
medida das penas principal e acessória.
" No dia 10 de Setembro de 2014, cerca das 15h54m, o arguido AA circulava ao volante do veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula -JL, na Estrada Nacional N. 119, sentido Santo Estevão - Coruche.
Juntamente com o arguido seguiam naquele veículo a BB ao seu lado e no banco da retaguarda viajavam no banco do lado e no banco do lado, sendo que todos tinham o cinto de segurança colocado.
No apontado local do embate a velocidade máxima permitida era de 70 km/h e a via tem a configuração de uma recta constituída por uma faixa de rodagem de duplo sentido delimitado no solo com uma linha longitudinal contínua, no sentido de marcha em que circulava o arguido.