rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme indicámos na nossa candidatura, os novos produtos a fabricar serão produzidos na unidade industrial de que a empresa dispõe em Leiria. Esta fábrica tem uma linha de moagem de matérias-primas e de preparação de pastas com moinhos e misturadores especiais e, no plano da moldagem das peças refractárias, está equipada com uma linha de extrusão e secagem muito moderna e completamente automática. Esta unidade dispõe ainda de seis prensas hidráulicas de alta pressão com forças de prensagem que atingem as 600 toneladas.
Será também, ainda, novamente de sublinhar que a inovação verificar-se-á quer ao nível do sector onde se insere a A, quer ao nível regional e nacional, pois nenhuma das empresas concorrentes da A, possui, neste momento, um forno que permita a obtenção de produtos com as especificações técnicas que nos propomos produzir industrialmente. Assim, este investimento constituirá um factor acrescido de competitividade para a A,  e para a economia regional e nacional.
Sem outro assunto, ficamos na expectativa que as alegações aqui produzidas sejam suficientes para a reapreciação da nossa candidatura e para a alteração da vossa proposta de decisão de não elegibilidade da nossa candidatura.
Em 202010 o secretário técnico da estrutura de missão do COMPETE emitiu, em ordem a ser aprovada ou não pela Comissão Directiva do mesmo, a informação com dois anexos n60/1/EPI/2010, de cujo teor aqui se transcreve o seguinte:
Assunto: SI Inovação - Proposta de Decisão - Alegações Contrárias Projecto n7791- B.., S.A. AAC 11/2009)
Projecto n4836- A,, S.A. AAC 19/2008)
Após a análise das alegações o Organismo Intermédio manteve o parecer anteriormente proferido, para os 3 projectos acima mencionados, não alterando, nenhum dos critérios/subcritérios.
À consideração superior
Sínteses dos factores relevantes na análise da candidatura
Análise das Alegações do Promotor:
Deste modo, considera-se não existir fundamentação para a alteração da proposta de não elegibilidade da candidatura, dado o promotor não evidenciar um carácter inovador quer ao nível dos produtos quer dos processos, que permita o seu enquadramento no AAC n19/2009, não obstante as eventuais melhorias do processo e dos produtos pela via da modernização tecnológica dos meios produtivos.
Em face do exposto, conclui-se que o projecto não se enquadra nas tipologias de investimento estabelecidas no Aviso 19/2009, pelo que se propõe a manutenção da não elegibilidade da candidatura, bem como das razões que lhe estão subjacentes.
A sociedade A, A, pediu ao tribunal, enquanto autora da acção, que anulasse o acto impugnado ponto 8 do provado e, cumulativamente, condenasse o réu ME a praticar novo acto que considerasse elegível a sua candidatura ao SIInovação pontos 2 e 3 do provado e prosseguisse com a avaliação e hierarquização da mesma.
O artigo 5, da dita portaria, enunciou as tipologias de investimento de inovação produtiva susceptíveis de apoio nos seguintes termos:
Adopção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing;
Mas não é verdade que assim seja, melhor, não é verdade que estejamos perante uma invasão indevida de área reservada ao poder administrativo por parte do poder judicial, mas antes face a uma questão de interpretação da proposta de candidatura da autora, judicialmente sindicável, como veremos, para efeitos de pré-avaliação, ou elegibilidade.
Absolvo o arguido, T pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153, n. 1 e 15, n. 1, alínea do Código Penal.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com a medida concreta da pena de prisão aplicada ao arguido pelo Tribunal a quo, porquanto situa-se muito abaixo da média legal, assim violando o disposto nos artigos 4, 7 e 14, todos do Código Penal.
Aliás, essa é também a conclusão a extrair da globalidade da postura adotada pelo arguido em julgamento, tanto ao nível verbal como corporal, não obstante se encontrar privado da liberdade em cumprimento de pena noutro processo e ser pelo menos a 11 vez que era julgado, sem manifestar qualquer espécie de arrependimento ou mostrar desejo de expiar a sua culpa.
Pelo que a sentença recorrida violou o disposto o disposto nos artigos 4, 7 e 14, todos do Código Penal, devendo ser revogada e substituída por outra que agrave a pena em que o arguido foi condenado.
O arguido apresentou resposta ao recurso, concluindo tal resposta nos seguintes termos em transcrição):
"1 - O arguido T foi condenado pela prática de um crime de ofensa a integridade física simples, p. e p. pelo art 143, n 1, do Código Penal, na pena de seis meses de prisão.
- Vem o arguido T responder ao recurso, no sentido da manutenção da pena em que foi condenado, porquanto a mesma acautela de forma adequada as finalidades da prevenção geral e especial.
- As diversas condenações em que o arguido foi condenado foram quando o arguido era jovem, e uma pena curta de prisão permite uma reintegração do arguido na sociedade.
No dia 27/06/2018, pelas 18 horas, o ofendido  encontrava-se no interior do seu veículo, em , na freguesia de , município do .
A dado instante, ali surgiu o arguido T, que interpelou o ofendido acerca de um computador que lhe havia comprado.
Volvidos cerca de 10 minutos, o arguido regressou ao local onde ainda se encontrava o ofendido.
De seguida, sem que nada o fizesse prever, abriu a porta do veículo onde se encontrava o ofendido, agarrou-o e puxou-o para o exterior.
De seguida, o arguido ausentou-se daquele local.
Ao atuar da forma descrita em 5 e 6, o arguido agiu com o propósito, concretizado, de molestar a integridade física do ofendido, querendo provocar-lhe dores e lesões como as verificadas.
Agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Por decisão de 002007, transitada em julgado em 202007, proferida no Proc. 243/03GACTX, que correu termos no 2 Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, foi condenado pela prática em 002006 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 80 dias de multa, pena declarada extinta.
Por decisão de 202010, transitada em julgado em 202010, proferida no Proc. 206/14GDCTX, que correu termos pelo 2 Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, foi condenado pela prática em 102010 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 3 meses de prisão, suspensa por 1 ano.
Por decisão de 12013, transitada em julgado em 212013, proferida no Proc. 60/19GACTX, que correu termos no 1 Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, foi condenado pela prática em 202011, de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena de 54 períodos de prisão por dias livres.
Por decisão de 0132013 transitada em julgado em 102014, proferida no Proc. 1/13GACTX, que correu termos no 2 Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, foi condenado pela prática em 002011, de um crime de dano simples, na pena de 24 períodos de prisão por dias livres.
O arguido encontra-se detido desde janeiro deste ano.
Ao proferir as expressões mencionadas em 3 e 6, com foros de seriedade como o fez, o arguido sabia que as mesmas eram suscetíveis de provocar medo e inquietação no ofendido, como de facto provocaram, e que o prejudicava na sua liberdade de autodeterminação e decisão.
Agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a conduta aludida na alínea era proibida e punida por lei penal.
Quanto aos factos insertos nos pontos 8 e 9, atendeu-se ao depoimento do ofendido o qual foi corroborado pelos documentos hospitalares juntos aos autos a fls. 25 a 2
Os factos a que aludem os pontos 13 a 16, resultam do relatório social junto pela DGRS.
No que se refere aos antecedentes criminais atendeu-se ao certificado do registo criminal junto aos autos.
Da conjugação dos elementos referidos resultam desde logo, inequívocos, todos os factos dados como provados e acima elencados.
Da medida concreta da pena aplicada.
É de acordo com o disposto no artigo 71 do Código Penal que há de fazer-se a pertinente determinação da pena em concreto adequada.
De todo o modo, face ao disposto no artigo 40, n 1, do mesmo Código Penal, as finalidades da punição são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
"No caso vertente, militam em desfavor do arguido:
A intensidade da culpa: o arguido agiu com dolo direto a forma mais.
A favor do arguido milita:
O facto de já existirem alguns períodos em que tem comportamentos adequados em contexto prisional, já tendo procurado uma colocação laboral que lhe foi atribuída em julho de 2015 no sector dos componentes elétricos após ter provado negativo no teste de despiste de consumos.
Dito de outro modo: a pena concretamente aplicada na sentença revidenda seis meses de prisão) não possui, quanto a nós, força suficiente e adequada para satisfazer os fins de prevenção quer geral, quer, e, além disso, fica demasiado aquém da culpa revelada pelo arguido.
O dolo com que o arguido atuou é direto e intenso;
A esses crimes praticados pelo arguido, ao longo do tempo, foram fixadas as mais diversas penas, designadamente duas penas de prisão suspensas na respetiva execução, duas penas de prisão por dias livres, e duas penas de prisão efetiva;
Neste momento, o arguido encontra-se privado da sua liberdade, em cumprimento de pena de prisão aplicada num outro processo.
Em tudo o mais, mantém-se a sentença revidenda.
Processo n. 10990/11T8PRT.P1
artigo 663, n7 do
B, Lda. intentou ação declarativa de despejo, contra ,  e E, formulando os seguintes pedidos:
ser decretada a resolução do contrato de arrendamento objeto dos autos entre a A. e os RR com fundamento na falta de pagamento de rendas;
bem como as rendas vincendas até entrega efectiva do locado;
Não se conformam os apelantes a apelante com duas ordens de questões decididas na sentença proferida a saber:
Não só foi erradamente apreciada a prova produzida quanto a factos dados como não provados que deveriam ter sido dados como provados bem como omitiu prognose sobre factualidade alegada e indispensável a boa decisão da causa;
Verifica-se também manifesta contradição entre os factos que o Tribunal considera como provados e não provados, a fundamentação da decisão e consequente aplicação do direito;
Resulta inequivocamente destas declarações das testemunhas que:
Problemas que se foram agravando;
Essas interpelações ocorriam quer por correio eletrónico com a funcionaria , quer por contacto pessoal com o escritório na casa ao, quer verbal ou telefonicamente com os demais representantes da Autora;
A Autora rececionou a comunicação dos RR de 212017 facto provado sob o n 32 na douta sentença) e não respondeu veja-se as declarações do representante legal da Autora que negou ate, convenientemente, o conhecimento dessa comunicação;
As testemunhas F e Engenheiro G autor do relatório de fls 102 verso a 104 nos confirmaram as patologias concretamente transmitidas pela comunicação dos RR de 212017 e coincidentes com o teor do relatório de fls 102 verso a 104 nos autos e junto com a contestação;
Ficou demonstrado que os RR foram progressivamente deixando de poder utilizar partes do imóvel até ao limite que determinou o envio da comunicação em 212017;
Concretamente no Piso menos 1 composto por garagem sem acesso de veículos por não funcionamento do portão sem quarto impossibilidade em virtude de ter grande vidro a toda a largura com Wc com problemas de e humidade e mofo generalizadamente em todo o Piso;
No Piso zero composto por hall de entrada com humidades e entrada de água pela claraboia, cozinha sem pontos de, Wc, e sala comum de estar e jantar impossibilidade de usar a sala de estar em virtude de terem de manter distancia dos vidros rachados a toda a largura da, varanda impossibilidade de aceder por não poderem abrir as portas de vidro por estarem rachados e na varanda encontrar-se vidro separador mal preso com perigo de
No Piso 1 e Piso 2 composto por quartos com humidade nas paredes.
Para além do inacreditável facto de inexistir campainha exterior que, embora de somenos é bem demonstrativa da falta de cumprimento da obrigação da Autora em colocar a disposição dos RR um imóvel em condições de ser habitado.
Fica demonstrado que a Autora apenas efetuou pequenos arranjos mas nunca se disponibilizou para remover os problemas que efetivamente culminaram com o impedimento de utilização plena do imóvel.
Teriam de ser dados, necessariamente, por provados os factos dados como não provados em 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 da douta sentença proferida;
"1 Tal factualidade "não impedia a utilização da casa, mas limitava a sua utilização plena";
rectificar a maquina de lavar louça instalada para o tamanho normal;
necessidade de chuveiro no quarto de banho do Piso -1;
necessidade de colocação de pontos de água no jardim da entrada da casa para proceder a limpeza;
colocação de campainha e intercomunicador;
necessidade de colagem da claraboia da entrada pelo facto de pingar água para dentro de casa quando chove muito;
arranjo da parede do "hall" de entrada da casa que tinha humidade;
terminar as escadas de acesso ao jardim;
levantar a pedra do chuveiro da casa de banho no Piso 2 pelo facto de a água não escoar bem;
A Autora, em 002016 respondeu aos RR, dando conta que tinha efectuado reparações e substituído a máquina de lavar louça, prometendo que a campainha seria instalada logo que o eletricista regressasse de S.Tomé;
A campainha não foi instalada até a entrega do arrendado;
Tal factualidade não impedia a utilização da casa;
No dia 10 de Março, por correio eletrónico, a Autora refere que a parede do hall só pode ser novamente intervencionada após algum tempo seguido de bom tempo, pois tem que estar bem seca;
No mesmo documento refere que a claraboia vai ser novamente verificada;
mau contacto eléctrico na zona da bancada da cozinha e, anormal funcionamento do exaustor e do micro-ondas que deixavam de funcionar sem razão aparente;
manutenção de humidade crescente no "hall" de entrada da casa e aparecimento de humidade nas paredes dos quartos do Piso 1
O arrendado é uma moradia composta por quatro pisos, sendo o piso "-1" composto por um aposento e um quarto de banho virado para poente/sul existindo também aí uma divisão destinada a arrumos/maquinas;
O "Piso 0", piso de entrada integra a cozinha, "hall" de entrada, escadas de acesso a pisos superior e inferior, quarto de banho e sala comum com uma das laterais virada a poente/sul toda em vidro incluindo duas portas em vidro para acesso a varanda e as escadas para o jardim;
Piso 0
Campainha da rua nunca foi montada/instalada, ou seja não existe.
Infiltrações cada vez mais visíveis/acentuada humidade na parede esquerda no corredor de entrada da casa.
Entrada acentuada de água pela claraboia deficiente vedação)- inutilização de áreas afetadas pela entrada de água.
Duas janelas da sala- vidros completamente estalados sem qualquer causa evidente. De acordo com o / anterior responsável de manutenção, chamado a verificar o assunto porque Exa não o, concluiu-se que a razão estará no irregular assentamento de todo o edifício e da especificidade dos caixilhos escolhidos. Já procuramos uma entidade que se proponha reparar o vidro sem prejuízo da / responsabilidade pelos e não encontramos ninguém que assuma a responsabilidade de tal execução e manutenção. De referir que esta facto impede praticamente a utilização da sala de estar/sala de jantar.
Na cozinha, uma vez que Exas não instalaram ligações eléctricas, encontram-se a funcionar instalações provisórias que, por questões de segurança urge regularizar.
O wc de serviço deste piso tem o sensor da iluminação mal regulado e não permite uma utilização normal deste wc! Exas tentaram resolver este assunto mas sem qualquer sucesso.
O vidro exterior da varanda da sala não está fixo, abana significativamente com o vento- com problemas evidentes de segurança- e bate com força emitindo ruído forte que, durante a noite, impede o descanso. Também isto sucede desde o início do arrendamento, como várias vezes foi comunicado.
Piso -1
Estes bens estão deslocados para a garagem que passa assim a ter utilização distinta da que estaria destinado embora como se referiu supra, não fosse de qualquer forma possível o acesso de veículos a garagem por o portão não.
No referido espaço caiu parte do revestimento do teto, que danificou o sistema eléctrico de todo o piso -1, impedindo a normal utilização de toda a área destepiso -1;
Piso 1
WCs
A pressão de água não é constante. Nos bidés a água sai sem pressão e em muito pouca quantidade pelo que não é possível a sua utilização.
Os microfones de todos os chuveiros não estão bem colocados e estão a uma altura que ninguém da casa os consegue alcançar sem escada. Acontece o mesmo no wc no piso
No quarto do piso 1 virado para as traseiras caiu a sanefa de madeira sem razão aparente. Como parece ser um problema estrutural entendemos não a repor por razões de segurança.
Piso 2
Em dias de chuva a água entra pela claraboia impede a utilização do espaço de armários e o acesso ao WC. Tal situação impede a colocação de roupas e mobiliário para utilização.
Todo esse piso não tem isolamento térmico normal e tem de ser anormalmente climatizado.
A situação descrita é insustentável.
Os RR deixaram de utilizar o aposento sito no Piso -1, dos arrumos aí situados, por queda de reboco do teto;
Na sala de estar no Piso 0, área social da casa, com toda uma parte em vidro incluindo duas portas de acesso a em que cada vidro tem a altura chão teto, dois dos vidros estalaram;
Limitavam a utilização normal do locado:
No Piso -1:queda do paremento horizontal que compõe o revestimento da área no aposento que servia de arrumos, com dano no sistema elétrico;
Reconhece-se na douta sentença que, mesmo em decurso apenas da factualidade dada como provada, que os RR se encontravam impossibilitados de faze uma utilização plena do arrendado.
A questão decidendi situa-se assim em saber-se se a exceção de não cumprimento invocada pelos RR deverá ou não proceder na integra.
Como bem decorre da douta decisão recorrida "nesta matéria rege o art. 428 do CCivil, que sobre a noção de Excepção de Não Cumprimento do Contrato refere:
Ficou demonstrado que a Autora não proporcionou aos RR o prédio apto ao fim a que se destina.
Tinham pois os RR todo o direito de exigir que a Autora lhes proporcionasse o imóvel apto a tal fim;
O que resulta da douta sentença é que as patologias não impediram que os RR aí vivessem.
De tal forma que os RR continuaram a viver no local até a sua entrega em 15 de Maio de 201
Manifestaram inequivocamente a sua pretensão de resolver o contrato caso no prazo concedido para a remoção dos problemas que se avolumavam desde Fevereiro de;
O que fizeram pela comunicação datada de 20 de Abril de 2018 mais indicando dia e hora para entregar o imóvel a Autora 15 de Maio de;
Não pode colher o argumento que tanto o imóvel era suscetível de ser habitado que os RR continuaram a habitar até a sua entrega em 15 de Maio de 2018;
O facto de os RR se manterem a habitar no imóvel até a sua entrega na data por eles próprios indicados prende-se obviamente com as dificuldades inerentes a encontrar uma habitação alternativa.
Manterem-se a viver transitoriamente em casa de quatro pisos, sem utilização do piso menos um, sem utilização de parte do piso zero concretamente da sala de estar e acesso a e com utilização dos pisos 1 e 2 com humidade e mofo, não é mero impedimento de utilização plena;
O facto de os RR manterem o imóvel ocupado não significa que o estejam a utilizar para o fim - habitação - a que se destina e/ou que estejam verificadas as condições para o fazer.
Trata-se isso sim de não ser efetuada a contra prestação por parte da Autora, ou seja colocar a disposição dos RR um imóvel em condições normais de utilização para habitação.
Facto que os RR comunicaram a Autora em 212017 e esta nem se dignou responder;
Pelo que se encontra violado o disposto no art 428 do CCivil.
Porém, no entanto, colocar a questão em termos de redução proporcional da renda, verificados os demais pressupostos do artigo 1040 do Cód. Civil.
Conclui referindo-se na douta sentença que
Ainda que proceda a redução parcial do pagamento de renda sempre a mesma, em tal caso deveria apurar-se desde o início do contrato em Janeiro de 2016 na medida em ficou demonstrado que as reclamações do RR verificaram-se de forma crescente desde Fevereiro de 2016;
Ainda que fosse possível considerar apto para habitação arrendado com as aludidas limitações sempre as mesmas não poderiam considerar-se inferiores a perda de utilização de mais de metade do arrendado;
De campainha, falta de acesso de carros a garagem, humidades nas paredes, entradas de água, falta de pressão de agua, falta de sensores de luz nos quartos de banho, falta de pontos de eletricidade na cozinha, etc. verificadas.
Sendo pois que, a aplicar-se o regime do artigo 1040 do Código Civil, encontra-se deficientemente aplicada a regra da proporcionalidade quanto a natureza e extensão do gozo da coisa locada;
Que no caso em apreço e em face da matéria dada como provada não poder ser inferior a 50% do valor das rendas correspondentes as rendas não pagas desde o envio da comunicação dos RR em 212017 até a entrega do arrendado em 102018 e concretamente correspondente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2018 e metade do valor de renda de Maio de 2018;
Ainda em qualquer caso e como resulta do contrato de arrendamento documento cujo teor dado como provado e não impugnado por qualquer das junto aos autos com a petição inicial designadamente da clausula sexta numero dois
Que deve ser dado como provado.
Pelo que deve revogar-se a sentença proferida e considerar procedente a exceção de não cumprimento invocada pelos Réus nos termos e para os efeitos do disposto no art 428 do Código Civil ou
Caso assim não se entenda considerar-se nos termos de para os efeitos do disposto no art 1040 do Código Civil a redução proporcional a natureza e extensão da diminuição do locado deveria sempre, em face da matéria de facto dada como como provada em montante não inferior a 50% do valor de rendas correspondente a quatro meses e meio  1 de Janeiro a 15 de Maio de.
Terminam os apelantes requerendo que o presente recurso seja julgado procedente, sendo revogada a sentença recorrida.
A autora contra-alegou, pugnando pela integral confirmação da sentença recorrida.
O objecto do recurso é delimitado, no essencial, pelas conclusões das alegações dos recorrentes. Assim, temos em causa nos autos, as seguintes questões a dirimir:
Da verificação da exceção de não cumprimento, nos termos e para os efeitos do disposto no art 428 do Código Civil, a ponderar independentemente da alteração da factologia apurada;
Da redução do valor das rendas a pagar.
Através de contrato de 29/01/2016, a A. arrendou ao 1 R., o prédio, urbano correspondente a uma habitação unifamiliar destinada a habitação, sita na , n .., .- Porto, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial do Porto, freguesia , sob o n 1556 e inscrito na respectiva matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 5698;
Antes dos 1 e 2 RR enviarem a carta de 20/04/2018 apresentada como doc. 8 na contestação a resolver o contrato de, já este estava resolvido pela A. através de notificação judicial avulsa de 29/03/2018;
Os 1 e 2 RR. ali viveram e usufruíram do arrendado desde o dia 01/02/2016 até ao momento em que o entregaram em 15/05/2018, de forma ininterrupta;
Tal factualidade "não impedia a utilização da casa, mas limitava a sua utilização plena";
Com a comunicação datada de 20 de Abril de 2018 o 1 Réu remeteu o relatório junto como doc.
A Autora, em 002016 respondeu aos RR, dando conta que tinha efectuado reparações e substituído a máquina de lavar louça, prometendo que a campainha seria instalada logo que o eletricista regressasse de S. Tomé;
mau contacto eléctrico na zona da bancada da cozinha e, anormal funcionamento do exaustor e do microondas que deixavam de funcionar sem razão aparente;
Entrada acentuada de água pela claraboia  deficiente vedação)- inutilização de áreas afetadas pela entrada de água.