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A decisão disciplinar é clara e expressa ao referir que as receitas emitidas pelo recorrente em 21/02/2011 não provocaram qualquer prejuízo ao SNS.
- A páginas 87 e 88 do Relatório Final assume que as receitas emitidas em 21/02/2011, o foram nos moldes indicados pelo aqui recorrente - ver ponto 21 do relatório do IGAS fls. 80 a 9
- Resultou demonstrado e provado que o recorrente não tinha possibilidade de emitir novas receitas, em substituição das devolvidas por irregularidades, sem inscrever os respectivos doentes na consulta.
Tal só era possível com a inscrição dos utentes em consulta, o que o recorrente fez pois a rasura havia sido da sua responsabilidade.
E também no facto de não ter resultado qualquer prejuízo para o SNS.
A douta sentença recorrida considera nessa parte considera não provada factualidade que o próprio relatório dá como assente e considera provada matéria prejuízo) que a decisão impugnada declara expressamente não ter existido.
O facto considerado não provado sob a alínea deve pois ser considerado provado, pois isso mesmo resulta do relatório do IGAS.
A infracção consistiu antes na inscrição para consulta dos utentes do SNS.
Só que resultou demonstrado que o recorrente não poderia emitir o receituário sem o fazer e desta forma corrigir a irregularidade por si cometida alteração manuscrita das.
Não resultou pois provada a prática de qualquer infracção disciplinar pelo aqui recorrente.
Não tomou em consideração o facto frequente de não aquisição pelo utente da medicação receitada.
Também admitiu que existe muito receituário que não é adquirido pelo que também esse factor tomado em consideração poderia alterar as suas conclusões.
O ora Recorrido, notificado da admissão do recurso, apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
E que o Autor prescreveu medicamentos em receituário médico sem observação clínica dos pacientes e sem que pelos mesmos tivesse sido solicitada a inscrição na consulta;
Provou-se que a entidade administrativa autora do ato punitivo conteve-se nos estritos limites da discricionariedade técnica que lhe assiste em matéria de valoração da conduta do agente, de avaliação da prova produzida e da aferição da medida da pena em concreto aplicada;
Provou-se que não houve violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade que proíbe o e da justiça cfr. artigos 266, n. 2, da CRP, e 3 a 6 do CPA, na versão vigente ao tempo da prática dos;
Ficou demonstrado que o Autor praticou os factos de que foi acusado, os quais consubstanciam as apontadas violações dos seus deveres funcionais, valoradas como infrações disciplinares;
Não ficou provado que o Autor tivesse ficado gravemente afetado nas suas relações pessoais com familiares, amigos, colegas e doentes, e que, por causa da instauração do processo disciplinar, teria ficado em causa a sua carreira profissional;
Provado ficou que, tanto o procedimento disciplinar como a pena disciplinar aplicada, não comportaram qualquer ilicitude ou arbitrariedade em que se pudesse fundamentar a obrigação de indemnizar o Autor por quaisquer putativos danos morais;
Pede que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido na sentença recorrida.
Sustenta que o Recorrente não invoca as razões porque considera terem sido violados pela sentença recorrida os artigos , 1, 2 e 2 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/200
Além de ser de relevar a inscrição de doentes em consulta, sem estarem presentes.
Donde, não se verificar qualquer erro nos pressupostos de facto quanto ao cometimento da infração disciplinar grave.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pelo Recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma deerro de julgamento de facto e de direito quanto ao cometimento das infrações disciplinares, incorrendo em violação dos artigos , 1, 2 e 2 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 09/0
Erro de julgamento, de facto e de direito quanto ao cometimento das infrações disciplinares, incorrendo em violação dos artigos , 1, 2 e 2 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 09/09
Vem o Recorrente a juízo impugnar a sentença recorrida discordando da apreciação dos factos e da respetiva aplicação do direito, defendendo que, ao contrário do decidido, não resultam provadas as infrações disciplinares que estão na base na aplicação da sanção disciplinar.
Discorda da valoração e julgamento da matéria de facto relativa a: consultas em 07/06/2010; receitas emitidas em 21/02/2011 por lapso, a data é referida pelo Recorrente como 21/02/2012) e receituário excessivo.
Alega que o facto provado sob n. 10 do julgamento da matéria de facto provada da sentença recorrida deve ser considerado não provado, com base na prova testemunhal e documental dos autos.
Por isso, sustenta que resulta provado que o receituário emitido em 21/02/2011 se destinou a substituir receituário de vacina anteriormente receitada, como resulta do depoimento das testemunhas e da própria matéria de facto considerada provada no processo disciplinar, segundo fls. 80 a 91 do relatório do IGAS, assim como que se provou que não existiu qualquer prejuízo para o SNS.
Nem, segundo o Recorrente, foi tomado em consideração o facto frequente da não aquisição pelo utente da medicação receitada.
Defende que não se pode dar como provada a prescrição excessiva.
O Recorrente vem interpor o presente recurso pretendendo abalar os factos em que se fundamenta o ato sancionatório disciplinar, defendendo que tais factos não resultam provados e, consequentemente, não se encontram demonstradas as infrações disciplinares.
Por isso, pretende o Recorrente que o presente tribunal de recurso reaprecie a matéria de facto dada como provada e, procedendo a uma outra valoração dos factos, conclua pela não prova do cometimento das infrações disciplinares.
Nas citadas disposições impõe-se um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que impende sobre o aqui Recorrente e que, como decorre da sua alegação e respetivas conclusões, como iremos ver, apenas parcialmente satisfez.
Por sua vez, a este Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos 66 do CPC e 14 do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, sobre os pontos da factualidade controvertidos.
Em face do exposto, tendo presente a fundamentação constante da sentença recorrida, considerando a diversidade dos meios probatórios do presente litígio prova documental, testemunhal e, vejamos os concretos fundamentos de impugnação da matéria de facto invocados pelo Recorrente.
Na sua alegação o Recorrente identifica as matérias cujo julgamento considera não ter sido correto, mas, salvo no tocante aos pontos 10 e 11 do julgamento da matéria de facto assente e a alínea do julgamento da matéria de facto não provada, o Recorrente não concretiza qualquer outro ponto da matéria de facto constante da sentença recorrida.
O Recorrente refere-se que a prova documental sustenta julgamento diferente daquele que consta da sentença recorrida, refere-se expressamente a receituário e outros documentos, como os aviamentos, mas não logra identificar tais documentos, de forma a que o julgador fique a conhecer, precisamente, a que documentos o Recorrente se refere.
Nem mesmo concretiza nos vários pontos da matéria de facto assente da sentença recorrida tais meios probatórios, de forma a que se estabeleça a associação entre o facto e o respetivo meio probatório.
Daí que o ora Recorrente se baseie nos factos que foram deduzidos na Acusação, que não são rigorosamente os mesmos que resultaram provados nos termos do Relatório Final, sendo que é com base nestes que foi praticado o ato sancionatório disciplinar, ora impugnado.
Por isso, toda a argumentação do ora Recorrente a propósito do referido em, sobre a consulta ocorrida em 07/06/2010, ser desprovida de razão e de sentido, falecendo in totum, os pressupostos em que o Recorrente sustenta o erro da sentença recorrida.
Não só o Recorrente não põe em crise os meios probatórios que servem de fundamentação ao facto provado no ponto 10 da sentença recorrida, como ainda confirma e admite a factualidade que aí se julgou provada.
Pelo que, nesta matéria, é manifesta a falta de razão que assiste ao Recorrente.
Analisando o exato teor da alegação recursiva do Recorrente é patente que o Recorrente não nega o facto dado como provado no ponto 11 do julgamento da matéria de facto em si mesmo considerado, isto é, que em 21/02/2011 determinou a inscrição dos utentes aí indicados, sem que tais utentes o soubessem e sem estarem presentes na consulta, nem tido conhecimento que a sua identificação fora utilizada para a passagem de receituário médico.
O facto provado em 11 está correto, porque em linha com a prova produzida quer no procedimento disciplinar, quer na presente ação, e até mesmo o Recorrente não afirma o contrário.
O que pretende é que fosse explicitado o circunstancialismo em que o facto ocorreu, o que não permite fundar o erro de julgamento de facto da sentença recorrida.
Nem logra o Recorrente concretizar em que exata medida a explicitação desse circunstancialismo ou sequer, a menção da falta de prejuízo para o serviço, implicariam julgamento diferente, quer quanto ao cometimento do facto, ou seja, da prática da infração disciplinar, quer da sua repercussão em sede de medida da pena.
Nada disto se mostra alegado e concretizado pelo Recorrente para que possa ser considerado por este tribunal de recurso.
De resto, reafirma-se o juízo valorativo e probatório acerca da prova do facto constante do facto 11 da sentença recorrida que, por isso, é de manter integralmente.
No que respeita ao facto não provado em do julgamento de facto da sentença recorrida, abstém-se o Recorrente de indicar, com precisão, qual o meio probatório que considera pertinente para que tal factualidade fosse dada como provada, alterando tal julgamento.
Do mesmo modo, em relação ao que o Recorrente invoca a respeito do receituário excessivo, supra referido em.
Neste caso, o Recorrente nem sequer logra indicar qualquer ponto da matéria de facto da sentença recorrida que considera ter sido incorretamente julgada, nem tão pouco os meios probatórios que infirmam esse julgamento.
Assim, também nesta parte, carece o ora Recorrente de razão.
Donde, em face de todo o exposto, é manifesto que não logra o Recorrente respeitar todos os requisitos colocados no plano da impugnação do julgamento da matéria de facto, por ora não indicar os concretos pontos da matéria de facto impugnados, ora não indicar os meios probatórios que justificam um julgamento diferente da matéria de facto provada e não provada.
O que acarreta que se deva julgar como não provado o erro de julgamento de facto da sentença recorrida, sendo de manter a factualidade apurada.
Os factos que constam do julgamento de facto da sentença recorrida são inteira e inequivocamente demonstrativos do cometimento pelo Autor, ora Recorrente, das diversas infrações disciplinares, pelos quais foi sancionado disciplinarmente.
O que implica que faleçam, na integralidade, os pressupostos de facto e de direito, em que o Recorrente fundamenta o presente recurso jurisdicional.
Assim, mantendo-se integralmente o julgamento da matéria de facto, que é inteira e inequivocamente demonstrativo da prática das infrações disciplinares, faltam os pressupostos em que se baseia o pretenso erro de julgamento de direito.
Ao Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos 66 do CPC e 14 do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, sobre os concretos pontos da factualidade controvertidos.
Tendo sido produzida extensa prova documental, assim como prova pericial na fase de instrução do processo disciplinar e ainda a produção de prova testemunhal na fase de julgamento da causa, impõe-se ao Recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto que indique, com precisão, os concretos pontos da matéria de facto que pretende ver alterados, assim como os concretos meios de prova que determinam julgamento diferente, com indicação precisa dos documentos constantes do processo administrativo instrutor ou do depoimento das testemunhas.
Não sendo verdadeiramente postos em causa os factos dados como provados na sentença recorrida, porpelo menos, em parte, serem admitidos pelo Recorrente, não existe erro de julgamento que determine a sua alteração.
Mantendo-se o julgamento da matéria de facto, que é inteira e inequivocamente demonstrativo da prática das infrações disciplinares, faltam os pressupostos em que se baseia o pretenso erro de julgamento de direito.
E bem assim, de doc n. 516000000092738 comprovativo da inscrição de  A...  no SIREP, instituição referente ao registo das entidades exploradoras de gestão de resíduos, cujo período que comprova que nos períodos de 10-06-2010 a 09-06- 2011 se encontrou registada no SIREP, na actividade de gestão de resíduos sob o código APA00111880 a supra identificada  A...  sob doc. N.
Ora, a recorrente terá oportunidade, em sede de alegações orais, para extrair todas as conclusões que entenda por convenientes, pelo que, repete-se, o requerimento em causa não é o momento para o efeito.
Inconformada, a arguida recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões transcrição):
E- procurou a arguida, através do seu mandatário, esclarecer o tribunal acerca de alguns procedimentos de natureza legal, técnica e fiscal, obrigatórios na ramo de actividade do tratamento e transporte de resíduos, ramo esse que tem as suas especificidades;
H- -entre as quais as guias do SIRAPA, que acompanhavam a carga que foi interceptada pelos agentes de autoridade da GNR, e que deu origem aos presentes autos de contraordenação;
guias essas que não continham nelas aposto o nome da arguida, mas sim o nome da sua irmã,  A... , que era quem explorava a actividade e estava colectada em sede de IVA e IRS,
O- Daí que, o mandatário da arguida, não usando do direito de protesto em acta, para não atrasar o andamento dos autos, requereu, por isso, a junção aos autos dos dois documentos referidos acima, e que constam da ACTA em apreço - o que foi deferido-
P- Ora, foi apenas e tão só no quadro e no contexto das questões técnicas) acabadas de referir, e que integram o puro direito de defesa da arguida, que surgiu o requerimento dos autos e sobre o qual incidiu despacho de condenação em multa de 3 UC's;
S- contribuir para a descoberta da verdade e boa decisão da causa não pode, nem deve, ser confundido com o uso de meios /expedientes dilatórios, sob pena de se estar a subverter a ordem jurídica no seu todo;
T- e a coarctar de forma inusitada e ilegal os meios de defesa dos arguidos em geral, e da arguida em concreto nos presentes autos;
U- Além da violação dos normativos atinentes ao exercício do direito de defesa e do princípio do contaditório, em que se traduziu a condenação ínsita no despacho ora atacado, nomeadamente a violação dos artigos 32 da CRP e 60 e 327 do CPP, entre outros;
verifica-se uma total desproporcionalidade da decisão tomada em Acta, e de que se recorre, e que aplicou a multa,
W- é que, sem conceder, a meia UC seria mais que suficiente, daí a desproporcionalidade resultante do despacho em crise,
, e que consubstancia, uma violação manifesta do princípio da proporcionalidade, que impera no direito criminal e no direito am geral; " -
É certo que tal requerimento poderia justificar sinteticamente o que se pretendia provar com a requerida junção.
Nem se diga, como o faz a recorrente, que os documentos foram admitidos e que tal demonstra que nada de dilatório ocorreu porquanto tais documentos foram entendidos como relevantes uma vez que a sua junção foi admitida.
Outra coisa, porém, tem que ver com as considerações proferidas no requerimento a pedir a sua junção aos autos. E é justamente porque as mesmas ultrapassam a mera justificação da necessidade da junção, entrando, já em considerações próprias do momento seguinte das alegações orais e não da produção de prova onde nos situávamos aquando do requerimento em causa, que considerou, e bem, o Mmo. Juiz que as mesmas deviam ser sancionadas com taxa de justiça cujo valor situou nas 3 unidades de conta.
Mas tal sancionamento nada tem de violador do direito de defesa porquanto o momento próprio para tais considerações viria a ocorrer depois em momento processual a tal destinado, o qual foi devidamente conferido ao mandatário da arguida que assim pode tecer as suas alegações orais.
Desde logo importa anotar que de acordo com n. 1 do art. 97 do CPP os actos decisórios assumem a natureza sentenças al. quando conhecerem a final do objecto do processo e de
despachos al, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na anterior alínea.
A arguida não arguiu atempadamente qualquer irregularidade respeitante ao mesmo despacho.
Questão a decidir: condenação em taxa sancionatória excepcional
Com tal comportamento processual, não podemos deixar de dizer que com este mau cumprimento das regras processuais foi feito um uso indevido do processo que estorvou o seu andamento normal.
No caso sob apreciação, estamos perante uma situação onde, como se disse, o mandatário da recorrente aproveitou o momento em que requeria a junção de determinados documentos ao processo para fazer uma espécie de mini alegações para a ata, evidenciando assim o propósito de praticar um acto processual que sabia não poder praticar, ou seja, com este deliberado mau cumprimento das regras processuais estorvou o normal andamento do processo.
Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e consequentemente revoga-se o despacho recorrido, ficando por isso sem efeito a condenação da arguida em taxa sancionatória excepcional.
Coimbra, 4 de maio de 2016
Neste sentido, g., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 1992, in BMJ 420/406, de 26 de fevereiro de 2002, in CJ /227, de 9 de março de 2005, in www.dgsi.pt e de 14 de fevereiro de 2007, in CJ /187, do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de outubro de 1995, in CJ /51, Tribunal da Relação do Porto de 20 de dezembro de 1995, in CJ /261 e de 20 de novembro de 2002 e do Tribunal da Relação de Évora de 7 de fevereiro de 2006, in CJ /262
Proc. n 3906/16TBSTB-E.E1
O réu não contestou, nem apresentou contas.
O réu apresentou contestação argumentando, em síntese, que desconhece se os encargos respeitantes ao interdito foram, ou não pagos, pois não mantém contacto com o seu irmão e co-réu, tutor do interdito e encarregado de pagar as despesas da responsabilidade deste.
Produzidas as provas, foi proferida decisão, em cujo dispositivo designadamente se consignou:
"Nos termos e com os fundamentos supra expostos, decido:
determinar que os RR. habilitados apresentem as referidas contas, no prazo de 20 dias art. 94, n. 5, do, sob pena de não lhe ser permitido contestar as que vierem a ser apresentadas pelo A., devendo observar as formalidades legais previstas no art. 94 do CPC;
A ré recorre desta decisão e formula as seguintes conclusões:
Contudo na acta do dia 22-2-2017, pode-se ler que foi considerado como regularmente notificado.
Assim, na realidade toda a prova produzida foi com o Reu já falecido e sem chamamento de sucessíveis.
Não foi cumprido o artigo 3, n. 3, do CPC.
Não podemos deixar de invocar a nulidade consistente na falta de cumprimento do art. 3 do CPC, referindo ter sido privado o Réu e seus sucessíveis de exercer o contraditório.
A douta sentença é nula por violação do Principio do Contraditório art. 3, n. 3, CPC.
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se a sentença é nula por violação do princípio do contraditório.
foi interessado nos autos de inventário que, sob o n 231/1999, correram termos no ex-2 juízo cível desta comarca.
Tendo-lhes sido ordenado que comprovassem nos autos, no prazo de 15 dias, o pagamento de tais dívidas.
Tendo, desde então, sido o R. quem assumiu a responsabilidade de tratar de todos os assuntos relacionados com a herança.
Este veio a ser declarado interdito, por sentença datada de proferida no processo n 1720/00TBSTB do ex-3 juízo cível desta comarca, que transitou em julgado.
E na qual se fixou a data de 26 de Novembro de 1997 como inicio da sua incapacidade.
Tendo-lhe, finalmente, sido nomeado tutor o ora R..
O R. não mantém contacto com os irmãos há vários anos, em virtude de desavenças.
Se a sentença é nula por violação do princípio do contraditório.
A garantia do contraditório é um princípio estruturante da lei processual e constitui uma manifestação do direito fundamental de acesso aos tribunais.
Nulidade processual, portanto e não nulidade da sentença.
Sistema que se mantém em vigor; ainda que o interessado haja tido conhecimento da nulidade processual depois da publicação da sentença, ou com a notificação desta, a nulidade deve ser arguida perante o tribunal a que a causa estava afeta no momento em que a nulidade ocorreu só o podendo ser perante o tribunal de recurso quando o processo suba em recurso antes de expirar o prazo para a arguição contando-se então este prazo desde a distribuição do recurso art 195, n 3, do.
O meio apropriado para a Recorrente reagir contra a irregularidade que acusa cometida era, pois, a reclamação perante o tribunal recorrido e não o recurso da sentença, a qual daquela nulidade não conheceu.
Resta confirmar a decisão recorrida.
Évora, 8/11/2018
BMJ 371, pág. 16
Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 37
Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, págs. 46-4
PROC. N. 5539/19T8STB.E1-A.S1
A acção foi intentada ao abrigo do disposto no artigo 12, ns 1 e 2 do RJPADLEC, e tendo em conta o disposto no artigo 144 do Código das Sociedades Comerciais.
Toda a tramitação tem sido feita ao abrigo do disposto no Código de Processo Civil, designadamente por via dos requerimentos datados de 112018, 012018, 202019, 102019, 002019, 012019 e 11201
Tal despacho é manifestamente ilegal: a lei é expressa ao mandar aplicar o CSC e, consequentemente, o CPC.
O 76-A/2006, de 29 de Março, artigo 1, n. 3, e o artigo 144 do CSC afastaram a aplicação do Código do Registo Comercial ao procedimento de dissolução e liquidação de entidades comerciais, concretizado nos termos do seu anexo
Em face do exposto e nos termos dos artigos 93-A, n. 3, do Código do Registo Comercial, e 641, ns 1 e 2, al. do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
- Qualquer interessado pode impugnar judicialmente a decisão do conservador, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão.
- A acção judicial considera-se proposta com a sua apresentação no serviço de registo competente em que decorreu o procedimento, sendo de seguida o processo remetido ao tribunal judicial competente.
- Todos os actos e comunicações referidos nos n.s 2 e 3 devem ser obrigatoriamente efectuados por via electrónica, sempre que tal meio se encontre disponível, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
Em recentíssimo acórdão desta Secção do STJ2, por nós subscrito na qualidade de 1 adjunto, foi analisada a questão da impugnação judicial das decisões do Conservador do Registo Comercial em sede de procedimento administrativo de dissolução e liquidação de sociedade comercial.
Recuperamos o que aí se disse em apoio da solução encontrada:
É essa necessidade da regularização do registo quanto a tais entidades que impele a que o regime subsidiário a atender relativamente aos aspectos que não se encontrem especificamente regulados pelo RJPADLEC não possa deixar de ser o constante do Código de Registo Comercial, designadamente no que toca ao regime de recursos.
A desjudicialização do procedimento de dissolução e liquidação das sociedades comerciais não arredou o direito de apreciação jurisdicional da decisão do conservador através da impugnação judicial, conforme decorre expressamente o artigo 1 do RJPADLEC.
O legislador, porém, quanto ao processo de impugnação não fixou o regime subsequente do recurso.