rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, preceitua o 19, n 1, al. da Lei de Asilo que a análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de protecção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que o requerente apresentou o pedido apenas com o intuito de atrasar ou impedir a aplicação de uma decisão anterior ou eminente que se traduza no seu afastamento.
Instaurada acção judicial, o Tribunal a quo deu razão ao Autor num dos argumentos por si invocados - violação do artigo 20, n.s 1 e 2 da Lei de Asilo -, julgando prejudicados os demais.
Apesar de ter apresentado resposta, a este respeito a Entidade Demandada nada referiu ou alegou.
2 - Qualquer autoridade policial que receba o pedido referido no n. 1 remete-o ao SEF no prazo de quarenta e oito horas.
Por sua vez, dispõe o artigo 2 da Lei do Asilo, para o que ora releva apreciar, que:
"1 - Compete ao diretor nacional do SEF proferir decisão fundamentada sobre os pedidos infundados e inadmissíveis no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional.
Não existe, pois, fundamento legal para o entendimento vertido na notificação de 102021, pelo que tendo o Autor dirigido, via fax, em 002021, pedido de proteção subsidiária para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cumpriu o disposto no artigo 1 da Lei do Asilo.
A Entidade Demandada não se conforma com o assim decidido e contrapõe que:
Pese embora não resultar expressamente da lei a presença física do requerente junto da Administração para desencadear o processo da protecção internacional, tal decorre das obrigações impostas pela Lei de Asilo aos requerentes: entrada em território nacional e obrigatoriedade de recolha de impressões digitais;
Não pode, por isso, vingar o argumento de que o início de contagem do prazo para efeitos de admissão do pedido de protecção internacional ocorre no momento do envio do email, no dia 002021, porquanto, nesta data, o Recorrido não apresentou pedido de protecção com todos os elementos necessários e suficientes para ser analisado, uma vez que não era, então, possível a recolha das impressões digitais;
Como bem concluiu a sentença recorrida, a actuação da Administração, em termos de ignorar o requerimento apresentado pelo Requerente, ora Recorrido, no dia 002021, através de email e fax, argumentando que apenas é de atender a requerimento apresentado presencialmente pelo requerente no caso, o que foi apresentado no dia 102021), não tem apoio na Lei.
O que a Recorrente faz é depreender tal imposição de obrigações que a Lei de Asilo faz recair sobre os requerentes, concretamente a entrada em território nacional cfr. artigo 13, n e a obrigatoriedade de recolha de impressões digitais cfr. art. 15, n 1, al. da Lei de Asilo conjugado com o art. 9 do regulamento de.
Sobre a interpretação da lei, estabelece o artigo 9 do Código Civil o seguinte:
O que vem dito serve para concluir que bem andou a sentença recorrida ao decidir que a Administração deveria ter considerado o pedido de protecção apresentado a 002021 de igual teor ao apresentado a 102021), pelo que, a 202021, data em que foi proferida a decisão impugnada, havia já decorrido o prazo de 30 dias previsto no artigo 2, n.  Consequentemente, atento o disposto no n 2 do artigo 20, o pedido de protecção internacional deve considerar-se admitido, com o prosseguimento do processo para instrução nos termos previstos nos artigos 2 e seguintes da Lei do Asilo.
Soçobram, assim, todas as invocações da Recorrente contra a sentença recorrida.
Sem custas cfr art 84 da Lei do.
Lisboa, 18 de Agosto de 2021
Tal preceito, de facto, afigura-se-nos sustentáculo bastante para o entendimento sufragado pela Entidade Recorrente, segundo o qual, o prazo de 30 dias, previsto no art 20 da Lei do Asilo iniciaria apenas a sua contagem com a presença efetiva do requerente e consequente recolha de impressões datiloscópicas a fim de confirmar a sua identidade.
Foi proferido despacho nos termos dos artigos 1, 1 e 1 da Lei n. 83/95, de 31-0
O Município de Cabeceiras de Basto apresentou também articulado, nos termos do artigo 1, n. 1 da Lei n. 83/95, de 31-08, requerendo a respetiva intervenção, a título principal.
Foram admitidos os meios de prova.
Após julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação parcialmente procedente, a qual se transcreve na parte dispositiva:
Absolver os réus E. J., G., J. J. e H. G. dos restantes pedidos formulados pelo autor Z. F.;
Custas pelos réus, na proporção do seu decaimento, cuja percentagem se fixa em 70% artigos 52, n. 1 e 60, n. 6 do Código de Processo.
Nos termos do artigo 2, n. 2 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto, o autor encontra-se isento do pagamento das custas processuais.
Impugnação da matéria de
Dois momentos temporalmente relevantes deverão, no entender dos recorrentes, ser balizados para se compreender a verdadeira questão dos autos: os factos ocorridos no ano de 1968 e o ano de 1972, ano em que foi elaborada a ata da Junta de Freguesia ... cujo teor o Tribunal interpretou, sempre com o devido respeito, de forma errada, como adiante demonstraremos.
Os dois tubos colocados na base do depósito conduziam a água para abastecimento domiciliário do Z. F. e de um seu amigo e o tubo colocado a uma altura superior abastecia o fontanário com a água cedida gratuitamente para abastecimento da povoação de ....
Conforme resulta da ata de inspeção ao local de 02020, o tubo que abastecia a água do fontanário situava-se a uma altura de 70 da base do depósito.
O dono da água, Z. F., quis garantir o seu próprio abastecimento domiciliário e por isso colocou o tubo que conduzia a água para sua casa na base do depósito) e, a água que não lhe fizesse falta, a que sobrasse, deixou que fosse utilizada pela população de ...; daí a colocação do tubo para alimentar o fontanário a 70 da base do depósito.
O que seria lógico seria o Z. F. ter doado uma parte da água reservando para si o remanescente.
Noutra vertente, a interpretação dada pelo Tribunal não é compatível com a posição, no depósito, do tubo que abastecia a fonte e o tanque, uma vez que esse facto indicia fortemente que a posição da freguesia na distribuição da água era a mais frágil, o que, de todo, não é compatível com a tese construída pelo Tribunal.
Mais importante, nem da matéria de facto provada nem da própria fundamentação de direito resulta quem foi o beneficiário da tal doação. A quem, a que pessoa, humana ou jurídica em sentido estrito, foi doada a água.
Nada disto ocorreu nos presentes autos.
Restaria, assim, a aquisição originária através da usucapião, ou prescrição aquisitiva.
No entanto, da matéria de facto provada não resulta um só facto de onde se extraia que a Freguesia, através dos seus órgãos ou, ao menos, através dos seus trabalhadores, tenha praticado quaisquer atos de posse sobre a água.
É irrelevante, deste ponto de vista, o que consta do ponto 1 da matéria de facto provada, uma vez que aí apenas se refere a população, as pessoas do lugar e não a Freguesia.
Também não existe prova dos factos integrantes do indispensável pressuposto a que se refere o n 2 do artigo 1390 do Código Civil. Nos termos do n 2 daquele comando, "A usucapião, porém, só é atendida quando for acompanhada da construção de obras visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio;  ".O que resulta da matéria de facto provada é que quem captou e canalizou a água da nascente até ao Lugar ... e quem construiu o depósito onde colocou os tubos distribuidores da água foi o seu proprietário, o Z. F..
No lugar ..., Freguesia ..., concelho de Cabeceiras de Basto, existe desde há mais de cinquenta anos um fontanário.
Esse fontanário tem inscrita a data de 1968 e situa-se nas cercanias da capela da referida povoação.
Os identificados tanque e fontanário foram edificados pela Junta de Freguesia ... em 1968 e foram inaugurados pela autarquia e pelos populares.
No fundo desse depósito, Z. F. mandou colocar dois tubos de plástico, de dimensão não concretamente apurada, para prover ao abastecimento domiciliário de água da sua habitação e de A. , pai do autor.
A água derivada pelo referido tubo, conduzida para o fontanário, passou a ser colhida pelos fregueses daquela localidade e pelos forasteiros que quisessem, para a utilizarem na dessedentação própria e nos gastos domésticos, designadamente para usos culinários e de limpeza.
O fontanário não tem torneira.
A. A pia referida em  encontrava-se no tanque até cerca de 3 meses antes da instauração da presente acção.
O calibre do tubo referido em 1 corresponde a uma polegada.
No final de 2015, os réus desviaram a água referida em  a 1 para distintos prédios seus, deixando sem abastecimento o fontanário e o tanque identificados supra.
E. No final de Novembro de 2018, os réus destruíram a pia referida supra, que existia no tanque.
H. O depósito encontra-se parcialmente destruído.
A água que agora cai no tanque é água de outras nascentes que não a nascente da ...
A água explorada passou a ser utilizada pelo seu dono, A. , pelo seu amigo e pela população de ....
N. A Junta de Freguesia suportou as despesas com a condução e construção do depósito e do fontanário referidos em N.
Q. No tempo em que a água corria no fontanário referido em , tanto o autor como os seus filhos enchiam cisternas de quinhentos a litros de água para utilizarem nas obras.
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações apresentadas que a recorrente indica os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, nos termos enunciados em, esupra.
Para o efeito sustentam os recorrentes que tal matéria foi alegada pelo autor no artigo 2 da petição inicial e que foi levada aos temas de prova, como melhor se alcança da alínea dos temas de prova. Contudo, segundo alegam, tal facto não viria a ser provado.
Trata-se de um segmento conclusivo ou de direito e, por isso, não integra os poderes de cognição do tribunal em sede de matéria de facto, devendo antes ser analisada em sede de fundamentação de direito tal como se observa ter sucedido na decisão sob recurso.
Note-se, a propósito, que da parte final da fundamentação de facto da sentença recorrida consta - e bem - que na decisão de facto foi desconsiderada toda a alegação conclusiva e apetrechada de conceitos de Direito, mais se verificando que a correspondente subsunção jurídica dos factos antes enunciados foi efetuada posteriormente, como se impunha, no segmento atinente ao ponto - Direito - da decisão recorrida.
Neste enquadramento cumpre constatar que os recorrentes não impugnam na presente apelação parte essencial da matéria de facto alegada a propósito do invocado abuso do direito e que veio a ser vertida nas alíneas,, e, dos factos não provados.
Ora, a falta de impugnação de tal matéria pelos ora recorrentes delimita necessariamente o poder de cognição do Tribunal ad quem, tal como decorre do disposto no artigo 64, n. 1, al., do CPC, o que torna manifestamente inconcludente a alteração preconizada pelo apelante circunscrita apenas aos pontos constantes das alíneas,,, e da matéria de facto dada por não provada.
No caso verifica-se ainda que após a apresentação da contestação foi proferido despacho convidando o autor e os intervenientes a exercer o respetivo contraditório a propósito da matéria de exceção invocada, o que o autor e a interveniente Junta de Freguesia ... fizeram através do articulado apresentado a 24-10-2019 Ref. Citius n..
Por conseguinte, é manifesto que a matéria de facto agora impugnada pelos recorrentes não pode ter-se como demonstrada com base na alegada confissão do autor.
Apesar de ter sido inspecionado pela signatária, no local, um pequeno fontanário, distinto do fontanário em crise nos autos vide foto n., a verdade é que inexistia no local qualquer tanque ou depósito para o servir. O fontanário encontrava-se desactivado e inutilizado.
Ao contrário do que se passa com o fontanário em crise nos autos, inexiste qualquer acta, abaixo-assinado ou qualquer prova documental relativa ao fontanário alegado pelos réus na contestação, da qual o Tribunal pudesse extrair alguma conclusão segura.
Cremos, assim que a prova foi insuficiente, pouco esclarecida e inequívoca quanto aos contornos que rodearam a construção do fontanário alegado pelos réus, pelo que, para além dos factos J a , naturalmente soçobraram os factos N, O e P.
Da Reapreciação do Direito
Esta interpretação encontra indiscutível apoio nos termos em que a própria Junta de Freguesia, na presença do doador, configurou a deliberação tomada no sentido de garantir que o próprio Z. F. ficasse com a água em casa também gratuitamente, o mesmo sucedendo a A. pelas razões também enunciadas em deliberação subsequente, e ainda que as sobras ficassem a pertencer ao primeiro.
Aqui chegados, e uma vez que no referido acordo verbal é possível encontrar todos os requisitos ou elementos constitutivos previstos no artigo 94, n.1, do para a doação, sufraga-se a qualificação jurídica a que chegou a sentença recorrida.
Aliás, os próprios recorrentes reconhecem que os processos de aquisição da água, como direito autónomo, estão atualmente definidos no artigo 139, n. 1, do , nos termos do qual, considera-se título justo de aquisição da água das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões.
Daí que não mereça censura a decisão recorrida quando concluiu que o proprietário da nascente não estava impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio do seu prédio.
Seguindo de perto o entendimento vertido no citado Ac. do STJ de 21-01-2014, em moldes que julgamos de sufragar inteiramente, podemos assentar nas seguintes conclusões enunciadas de forma eloquente no acórdão desta Relação, de 2-06-2016:
Basta, portanto, que a acção tal declare, pois que nada ela constitui, não se curando, em tal hipótese, da forma de aquisição e da titularidade do domínio, pois que presumidos a partir do uso nas referidas condições.
Deste modo, dificilmente o uso da água poderia ser concretizado por meio de atos concretos praticados diretamente pelos órgãos ou trabalhadores da autarquia, não podendo dissociar-se da constatação sobre o efetivo domínio por parte desta entidade a utilização que vem sendo feita pela coletividade ou comunidade respetiva, ou seja, a respetiva posse concretiza-se necessariamente através de atos praticados através da população mas tendo como pressuposto a destinação efetuada pela Freguesia enquanto entidade responsável pela prossecução de interesses próprios da população respetiva.
Para uns, a autoria das obras teria de ser atribuída ao dono do prédio inferior, aquele em benefício de quem as águas eram aproveitadas, pois só dessa forma ele revelava o propósito de aquisição do direito a elas.
Decorre do exposto que para efeitos de usucapião a autoria das obras é manifestamente irrelevante, podendo suceder que, tendo as obras sido efetuadas pelo proprietário do prédio onde a fonte ou nascente existam, as águas tenham sido efetivamente aproveitadas pelo proprietário utilizador desde que as obras se mostrem idóneas para proporcionar esse aproveitamento.
Tratando-se de posse de boa-fé, reiterada, contínua e pacífica, pode a possuidora usucapir ao fim de 15 anos, contados da data do seu início, tal como resulta do disposto no artigo 129, do
À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio do seu prédio.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a decisão recorrida ainda que com fundamentação não totalmente coincidente.
Guimarães, 14 de janeiro de 2021
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol.  Reimpressão), Coimbra, 1987 - Coimbra Editora, pg. 55
Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, pgs. 239-24
Cf. Abrantes Geraldes, Ob. cit. pgs. 240-24
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 28-09-2017 relatora: Fernanda Isabel, p. n. 809/17TBLMG.CS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 738
Relator Nuno Cameira, p. n. 07A3060, disponível em www.dgsi.pt
f. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. ,  edição Reimpressão), Coimbra, 1985 - Coimbra Editora, pgs. 206 e 20
Cf. o Ac. do STJ de 23-09-2009 relator: Bravo, p. 238/07TTBGR.S1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Salvador da Costa, revista n. 04B4671, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 30
Cf., a propósito, Rui Pinto Duarte, Código Civil Anotado, Volume , Coord. Ana Prata, 2017, Almedina, pgs. 250-251, em anotação ao artigo 20 do
Assento de 19-04-1989, publicado no DR - Série, n. 126, de 02-06-198
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 15-06-2000 relator Miranda Gusmão), revista n. 00B429,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. entre outros, os Acs. do STJ de 14-02-2012 relator Azevedo, revista n. 295/0OTBOFR.CS1,  Secção; de 8-05-2007 relator: Sebastião Póvoas), revista n. 07A981; de 13-01-2004 relator Silva, revista n. 03A3433; acessíveis em www.dgsi.pt.
Cf., a propósito, o Ac. do STJ de 18-09-2014 relatora Maria dos Prazeres, revista n. 44/199ES1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Moreira Alves, revista n. 6662/06TBVFR.PS2,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. TRG de 2-06-2016, relator: José Amaral, p. 409/17TCGMR.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Rui Pinto, Cláudia Trindade Código Civil, Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 1
Cf. a propósito, o Ac. do STJ de 13-09-2011 relator Helder, revista n. 1272/07TBFAF.GS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Pires de Lima/Antunes Varela, Ob. cit. pg. 30
Com o seguinte teor: Artigo 139 Restrições ao uso das águas)  Ao proprietário da fonte ou nascente não é lícito mudar o seu curso costumado, se os habitantes de uma povoação ou casal há mais de cinco anos se abastecerem dela ou das suas águas vertentes para gastos domésticos.  Se os habitantes da povoação ou casal não houverem adquirido por título justo o uso das águas, o proprietário tem direito a indemnização, que será paga, conforme os casos, pela respectiva junta de freguesia ou pelo dono do casal.
Cf. Rui Pinto, Cláudia Trindade, Ob. cit., pg. 20
Cf. o Ac. do STJ de 13-01-2004 Relator Silva; p. 03A3433, acessível em www.dgsi.pt.
Notificado do acórdão de 17 de Junho de 2021, veio o A. arguir a sua nulidade, concluindo nos termos seguintes:
Pelo que ocorre violação do direito cooperativo que determina a nulidade do negócio;
Teria, pois, de condenar-se a ré cooperativa a restituir o sinal;
A R. pronunciou-se no sentido da não verificação da invocada nulidade.
Nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil:
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ...)
A oposição relevante para efeitos de nulidade da decisão judicial é a oposição entre a fundamentação de direito e a decisão final e não, como pretende o reclamante, a alegada contradição entre os factos e o direito. Invocar tal contradição mais não é do que manifestar a não conformidade do reclamante com o sentido da decisão.
Improcede, assim, este fundamento da impugnação.
Afirma-se na fundamentação do acórdão ora reclamado:
Sobre os lotes ...) existe ónus a favor do Montepio Geral, que a promitente se compromete a eliminar no prazo de 60 dias.
Caso tal não suceda, opera-se a resolução do presente contrato de compra e venda com a devolução em singelo do sinal prestado.
As Partes Contratantes acordam em que a escritura notarial relativa ao contrato de compra e venda ora prometido se realize até 90 dias após a assinatura do presente contrato.
A marcação da escritura ficará a cargo da Promitente Vendedora ...)
Cláusula sétima
Considera-se que houve incumprimento definitivo se uma vez ultrapassada a data prevista e assumida neste contrato, a parte faltosa em, depois de interpelada para cumprir, deixar de o fazer no prazo que lhe vier estipulado pela parte contrária, que as partes acordam nunca ser superior a trinta dias.
Cláusula nona
Alterações)
Entendeu a Relação que o n. 2 da cláusula  estabelece uma condição resolutiva em sentido próprio, nos termos e para os efeitos dos arts. 27 e segs. do Código Civil, a qual opera automaticamente, sem necessidade de declaração das partes. Consequentemente, concluiu que, não tendo havido lugar ao cancelamento das hipotecas sobre os lotes de terreno prometidos vender, se operou a resolução do contrato, com efeito retroactivo cfr. art. 27 do.
Tal como entendeu a Relação, afigura-se que o teor do n. 2 da cláusula , em si mesmo considerado, e em confronto com o teor da cláusula , configura uma condição resolutiva em sentido próprio, não lhe sendo assim aplicável o disposto na cláusula  a respeito da necessidade de fixação de prazo admonitório para a transformação da mora em incumprimento definitivo.
Entendeu o acórdão recorrido que, tendo as partes adoptado, na cláusula , uma convenção de forma escrita, o dito acordo não será válido nem eficaz em razão da presunção de que as mesmas partes não se quiseram vincular a não ser pela forma convencionada art. 22, n. 1, segunda parte, do Código.
Contra, alega a R. Recorrente, que, ao assim decidir, se afigura não ter o tribunal a quo ponderado que a ilisão da presunção prevista nesta disposição legal foi realizada pela R., pela prova, por confissão do A., dos factos constantes do ponto 25 da matéria de facto.
Acerca da possibilidade de ilisão da presunção do art. 22, n. 1, do , afirma-se no recente acórdão deste Supremo Tribunal de 202021 proc. n. 3443/10T8CBR.CS1), disponível em www.dgsi.pt1:
No caso dos autos, a ilisão da presunção foi realizada pelos RR., pela prova, por confissão do A., dos factos constantes do ponto 25 da matéria de facto. Ou seja, o acordo verbal constante do ponto 25 dos factos provados significa que as partes manifestaram tacitamente a vontade de abandonar a forma convencionada, ficando assim ilidida a presunção estabelecida no n. 1 do art. 22 do Código Civil.
O contrato-promessa foi celebrado em 23 de Setembro de 2016;
De acordo com a cláusula , o prazo para a  R. cancelar as hipotecas que oneravam os lotes de terreno terminava a 22 de Novembro de 2016;
Nesse sentido do acordo descrito no facto 25, autor e ré Uchalgar, através dos  e  réus, tentaram, por acordo, marcar a escritura notarial de compra e venda, na qual estaria presente o Montepio Geral, a fim de se proceder ao cancelamento das hipotecas.
A escritura notarial de compra e venda esteve inicialmente marcada para o dia 27/12/2016, no Cartório Notarial da Dra. AA, em ....
O autor informou a ré Uchalgar, através do  e  réus de que não lhe seria possível comparecer nessa data, solicitando nova marcação.
Por acordo entre o autor e a ré Uchalgar, através do  e  réus, foi marcada escritura de compra e venda para o dia 16/1/2017, no atrás citado Cartório Notarial.
O autor e a ré Uchalgar, através dos  e  réus, acordaram, mais uma vez, que a escritura notarial de compra e venda seria celebrada em 24/2/201
Mais uma vez o autor não compareceu para celebrar a escritura em causa.
O autor e a ré Uchalgar, através dos  e  réus, acordaram, mais uma vez, que a escritura notarial de compra e venda seria celebrada em 18/4/201
Mais uma vez o autor não se disponibilizou para celebrar a escritura em causa, nessa data, tendo proposto a data de 24/4/2017, que foi aceite pela ré Uchalgar, através dos  e  réus, tendo para tal sido contactado o Montepio Geral.
Após essa data, o autor desinteressou-se do negócio.
Não tendo sido apurado em que momento teve lugar o acordo modificativo do contrato, configuram-se duas hipóteses.
Deste modo, improcede também este fundamento da impugnação.
Pelo exposto, julga-se a impugnação improcedente.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.
Relatado pela aqui segunda Adjunta e votado na presente  Secção do Supremo Tribunal de Justiça.