rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que respeita á questão do "preço anormalmente baixo e obrigatoriedade de nota justificativa de preço anormalmente baixo", não é trazido pela concorrente . S.A. qualquer argumento novo.
b. No caso, portanto, face ao disposto no artigo 9 do Programa do Concurso que dispõe que "a partir de 30% abaixo do preço médio das propostas a concurso, o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo") - e ao contrário do defendido pela concorrente - nenhum concorrente teria de juntar ab initio qualquer nota justificativa de preço anormalmente baixo só pelo facto do preço da sua proposta ser inferior em 30% ou mais relativamente ao preço base.
Nas referidas peças não era exigido aos concorrentes que apresentassem a descrição da tecnologia nem a descrição dos equipamentos
Daqui resulta o seguinte.
Nem o pedido de esclarecimentos e respetiva resposta solicitou-se "descrição da tecnologia a utilizar e dos equipamentos previstos para a sua implementação") versou sobre algo que já devesse constar imperativamente, a montante, nas propostas;
Nem incidiu sobre atributos, sendo que in casu o atributo a avaliar é o preço e, naturalmente, que não existiu qualquer alteração neste particular.
e, pelo exposto, tratou-se de esclarecimento lícito face ao disposto nos ns, 1 e 2 do art. 72 do
doc. 023 a fls. 398 a 401 do p.a.
A presente ação foi instaurada em 202- fls. 1 e ss. dos autos.
Da invalidade da consideração do plafond para equipamentos na avaliação das propostas;
Da verificação de causa de exclusão da proposta da por falta de apresentação de esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo;
Da verificação de causa de exclusão da proposta da por falta de identificação dos equipamentos e da inadmissibilidade dos esclarecimentos.
b. A A. deve ser condenada como litigante de má fé,
. Da invalidade da consideração do plafond para equipamentos na avaliação das propostas; e,
.  Da verificação de causa de exclusão da proposta da por falta de identificação dos equipamentos e da inadmissibilidade dos esclarecimentos.
Vejamos, assim, cada um dos dois pontos que cumpre apreciar por este TCA.
- O preço base do presente procedimento de concurso é estabelecido de acordo com o definido nas cláusulas técnicas do ANEXO
De resto, ainda que duvidas subsistissem, essa consideração do valor do plafond como elemento a avaliar resultava, ainda mais esclarecida, na clausula  n. 2 do Anexo do CE.
Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução
acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; sublinhado
Nem se pode também dizer que alguma proposta foi beneficiada ou prejudicada com tal omissão, pois que tal não resulta das propostas apresentadas, nem a recorrente a identifica.
Porto, 5 de Novembro de 2021
Entende a Recorrente que a sua proposta apresentou todos os encargos exigidos, para efeitos de atribuição de 10 pontos no subfactor JPMP;
Contemplando a proposta da Recorrente todos os encargos, incluindo as funções sejam elas quais de coordenador a serem desempenhados por um Chefe de Grupo, inelutavelmente terá de lhe ser atribuída uma pontuação de 10 pontos no subfactor JPMP, por corresponder ou preencher o previsto no respetivo descritor;
Tal situação não pode deixar de se reconduzir a um erro grosseiro;
A proposta da P... , na avaliação do subfactor PEMER está sobreavaliada;
O PEMER apresentado não é efetivamente um PEMER, limitando-se a afirmações genéricas;
O que não é admissível, nem legalmente justificável, não podendo deixar de se considerar que estamos, também aqui, como já se referiu, perante um erro grosseiro.
A UNIVERSIDADE DO MINHO veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 23 de julho de 2021, concluindo:
Uma vez que a nota justificativa de preço apresentada pela Recorrente não tipifica, desde logo, o encargo relativo ao salário de um profissional com a categoria de Vigilante Chefe/Controlador, nunca poderia entender-se que foram tipificados todos os encargos de natureza legal ou de gestão) a atender para a prestação de serviços final, razão pela qual, de acordo com os critérios fixados nas peças do concurso, não lhe podiam, nem podem, ser atribuídos 10 pontos, tendo-lhe sido e atribuídos 5 pontos no subfactor em causa, por considerar que era satisfatória a desagregação de encargos aí contida, mas não total.
Será de concluir que a decisão impugnada não fez incorreta interpretação e aplicação da lei, devendo ser confirmada.
A Contrainteressada P, LDA. veio apesentar as suas Contra-alegações em 2 de agosto de 2021, as quais foram consideradas intempestivas, por Despacho de 5 de agosto de 202
Por Despacho igualmente de 5 de agosto de 2021 veio o Tribunal a quo veio a admitir o Recurso interposto.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, que a Sentença terá cometido um erro grosseiro, mais tendo sido sobreavaliada a proposta da P... .
) Consta do Programa do Procedimento, o seguinte:
) Consta do Caderno de Encargos, o seguinte:
- cfr. PA/fls. 272, do SITAF.
F) Pela S...  foram solicitados os seguintes esclarecimentos:
cfr. PA/fls. 1611, do SITAF.
G) Pela P...  foram solicitados os seguintes esclarecimentos:
)- cfr. doc. n 5, junto com a contestação da Contrainteressada P... .
Q) Em 102021 foram os concorrentes notificados da decisão de adjudicação, nos termos e fundamentos do Relatório Final - cfr. PA/fls. 1611, do SITAF.
Na ação a A., fez apelo a disposições contidas no Caderno de Encargos.
Dilucidados estes aspetos, avancemos para o caso concreto.
Houve, deste modo, uma evidente intenção normativa de vincular os concorrentes ao sobredito n. 1 do artigo  da Parte das Cláusulas Especiais.
Isto posto, vejamos então se a proposta da ora A. cumpre o requisito em causa.
Nesse pressuposto, inexiste qualquer subsídio de função que, no caso, deva ser pago e, por isso, devesse ser previsto nas propostas dos Concorrentes.
Totalmente diversa é a situação prevista no artigo  ns. 6, 17 e 21 da Parte das Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos.
Sendo que se a proposta da A. não saiu vencedora, em função do critério de adjudicação previamente definido e divulgado, só se pode queixar de si própria e das opções comerciais que tomou.
Desde logo, e em bom rigor, a aqui Recorrente, mais do que assentar a sua argumentação recursiva sobre a Sentença, vem indevidamente reiterar as suas criticas ao ato objeto de impugnação.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 4/16BEAVR, de 07-07-2017, "O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.
Daqui decorre que a Recorrente não tendo previsto o referido Coordenador na sua proposta viu ser penalizada correspondentemente a sua proposta, em virtude da omissão deste encargo na justificação do preço mensal proposto o que se mostra incontornável.
Assim, mostrando-se a função de Coordenador prevista na cláusula , n 1 da parte do caderno de encargos, enquanto condição da proposta, sempre a mesma teria de refletir-se no preço proposto, por corresponder a um encargo a atender para a prestação de serviços final.
Deste modo, uma vez que a nota justificativa de preço apresentada pela Recorrente não mensura o encargo relativo ao salário de um Coordenador mostra-se que a proposta sempre teria de se considerar como não evidenciando todos os encargos atendíveis para a prestação dos serviços a contratualizar, não podendo assim ser-lhe atribuídos os almejados 10 pontos no correspondente segmento avaliativo.
Erro grosseiro ou manifesto é um erro crasso, palmar, ostensivo, que terá necessariamente de refletir um evidente e grave desajustamento da decisão administrativa perante a situação concreta, em termos de merecer do ordenamento jurídico uma censura particular mesmo em áreas de atuação não vinculadas.
Refere ainda a Recorrente que o documento que instrui a sua proposta satisfará acrescidamente os descritores postos a Concurso, não obstante ter obtido a mesma pontuação que o correspondente documento apresentado pela Contrainteressada P.
A avaliação das propostas implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro, que se não vislumbra.
Acresce que, tendo sido entendido que a proposta da Autora omitiu a apresentação de elementos decisivos para a fixação do preço global da sua proposta, sempre se mostraria impossível, mesmo sendo caso disso, refazer o posicionamento relativo dos concorrentes.
Igualmente havia já o STA afirmado no seu Acórdão de 202016, proferido no Processo n. 0867/16 que "E, sendo assim, isto é, se o que se pretende na fase de execução do contrato é concretizar a decisão que elegeu uma proposta e determinou a celebração do contrato, então importa que a apreciação das mesmas seja exigente e rigorosa por só assim se evitar que a execução do contrato seja conflituosa e possa suceder que tenha de ser negociada a sua alteração.
Dito de forma mais clara, se a proposta se destina a revelar as condições em que o concorrente está disposto a contratar e se é com base nela que a Administração formula o seu juízo e toma a sua decisão não se compreenderia que, nos concursos destinados ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, se admitisse que o bem ou o serviço que a entidade promotora do concurso escolheu e que constitui objeto do contrato não estivesse devidamente identificado e se pudesse admitir que o mesmo fosse ser alterado, aquando da sua execução.
Lisboa, 20 de janeiro de 2022
Contestou a R., impugnando os invocados danos e concluindo dever a causa ser julgada em função da prova a produzir.
Por sentença de 21 de Outubro de 2020, foi proferida a seguinte decisão:
Por acórdão 21 de Abril de 2021, foi proferida a seguinte decisão:
Vem a A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
É, pois assim, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ..., nula por violação do, devidamente conjugado e articulado, disposto nos artigos 60, 60, 61, 66 e 19, todos do Código de Processo Civil.
Compreende-se, tão só, que o Tribunal da Relação ... desconsiderou toda a factualidade que integra o elenco dos factos provados e que, entre o demais, comprova de forma indubitável, a gravidade das lesões sofridas pela autora e a igual gravidade das sequelas de ficou a padecer e que, de forma permanente e irremediavelmente, a afectam e limitam no seu dia a dia, quer num domínio pessoal, quer num domínio profissional.
O objecto do recurso de Apelação, interposto pela Seguradora, que é aqui Recorrida, incluía toda e qualquer condenação referente a danos patrimoniais relegados, danos futuros e, bem assim, aos montantes indemnizatórios arbitrados pelo Tribunal a quo.
De resto, nenhuma prova foi produzida, nem qualquer factualidade se apurou, quanto a quaisquer perdas de rendimentos futuros, que, reitere-se, não se aceitam nem reconhecem.
O Acórdão do Tribunal da Relação ... discriminou os factos que considerou provados, indicando, interpretando e aplicando as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final, tudo em plena conformidade com o disposto no art. 60 do Código de Processo Civil,
Tendo, por outro lado, concluído que:
"- A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 18/10/2016;
Período de Défice Funcional Temporário total fixável em 3 dias;
Período de Défice Funcional Temporário Parcial fixável em 105 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável em 108 dias;
Quantum Doloris fixável no grau 4/7;
Défice Funcional permanente da integridade Física-Psíquica fixável em 9 pontos;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão permanente na Actividade Profissional.
São compatíveis com o exercício da atividade habitual ...) e exigem esforços suplementares ...);
Dano Estético Permanente fixável no grau 2/7;
- A A. nasceu a ...-...-5
- No dia ...-7-2016, no cruzamento da Rua ... com a Rua do ..., em ..., concelho de ..., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos com matrícula ...-...-OB e o ...-...-XP.
- O veículo com matrícula ...-...-OB, ligeiro de passageiros era conduzido por BB, marido da A.
- A A. seguia como passageira no banco da frente do veículo com matrícula ...-...-OB.
- O veículo com matrícula ...-...-OB circulava na Rua do ....
- O veículo com matrícula ...-...-XP circulava na Rua ....
- Antes do cruzamento daquelas artérias e donde provinha o veículo com matrícula ...-...-XP existe sinalização vertical do tipo B2 "STOP".
- A colisão deu-se entre a frente do veículo com matrícula ...-...-XP e a lateral direita veículo com matrícula ...-...-OB.
- Ainda neste serviço, foi submetida a TC da coluna que revelou anterolistese de grau de C5 sobre C6; alargamento do espaço interespinhoso C5-C6 lesão, presença de alterações degenerativas moderadas plurisegmentares, tendo-lhe então sido diagnosticada subluxação de C5-C6, sem encravamento facetário.
- Teve alta hospitalar no dia ...-7-2016, orientada para a consulta externa, com indicação para manter colar cervical e manter abstenção laboral e de condução.
- Posteriormente passou a ser seguida em regime de consulta na especialidade de neurocirurgia e ortopedia, no referido Hospital, com uso de colar de Philadelphia.
- Em ...-7-2016 referia queixas de hipostesia do membro superior esquerdo, sem défices de força muscular, tendo-lhe sido diagnosticada radiografia.
- No dia ...-8-2016 não referia queixas, apresentando boa cicatrização da ferida, tendo indicações para retirar o colar de Philadelphia e colocar colar mole.
- Do relatório do Centro Médico de ..., datado de ...-9-2017, consta: "Omalgia esquerda desde há 3 meses de evolução com limitação nas cargas, esforços e posicionamentos ...) EO-F-70"; A-60; FM 4/5 ...), tendo-lhe sido sugeridas sessões de fisioterapia, constando de técnicas especiais de cinesiterapia, massagem manual, estimulação elétrica neuromuscular e mecanoterapia para fortalecimento muscular, que fez.
rigidez da coluna cervical em todos os movimentos, mais acentuada na rotação e inclinação direitas.
- A A. padece de um dano estético fixado em termos médico-legais no grau 2, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em conta as características morfológicas da cicatriz descritas.
- No futuro poderá necessitar esporadicamente a medicação analgésica.
- A A. sentiu dores durante a período de internamento e bem assim após a alta, sendo esta com controlo da dor mediante a toma regular de analgésicos.
- À data do acidente a A. prestava ... remunerada.
- A A., actualmente ..., por desempregada, executa tarefas que implicam o uso frequente dos membros superiores, inferiores e posições de ortostatismo.
- A A. atualmente, em virtude das supra descritas sequelas permanentes, está limitada nas tarefas que enquanto ... pode fazer.
- A A. tem atualmente, em virtude das supra descritas sequelas permanentes, dores.
- O que lhe causa ainda incómodos e preocupações, em deslocações a consultas e tratamentos.
- Dado como não provado pela Relação: Com consultas, deslocações a partir do domicílio, medicamentos e tratamentos de fisioterapia no Centro Médico de ..., Lda, a A. teve despesas.
- Antes do acidente a A. era uma pessoa alegre e com força de viver, depois do acidente a A. ficou triste e limitada.
Assim, o presente recurso tem como objecto as seguintes questões:
Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação art. 61, n. 1, alínea, do e por violação das regras dos arts. 60, n. 3 e 60 do CPC;
Erro na valoração da prova ao dar como não provados os factos 4 e 4;
Erro de direito na fixação da indemnização por dano biológico;
Erro de direito ao revogar a condenação referente aos danos cujo apuramento havia sido relegado para ulterior liquidação.
Tendo o acórdão da Relação julgado parcialmente procedente a apelação:
Compulsado o recurso de apelação da R. seguradora, verifica-se que, das respectivas conclusões, consta o seguinte:
Compulsada a fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que a decisão de dar os factos 4 e 4 como não provados foi assim fundamentada:
Mantendo-se, assim, na factualidade provada os pontos 27, 28 e 34, altera-se a decisão, julgando-se não provado o constante dos questionados pontos 41 e 4
E que, a respeito da apreciação da indemnização por dano biológico, se afirmou o seguinte:
Temos assim que, ainda que de forma breve e sucinta, o tribunal a quo fundamentou a decisão de ambas as questões em causa, concluindo-se pela não verificação da arguida nulidade por falta de fundamentação.
Importa assinalar, por um lado, que a contradição relevante como causa de nulidade da decisão art. 61, n. 1, alínea, primeira parte, do é a contradição entre a decisão e a fundamentação de direito e não uma eventual contradição interna da factualidade dada como provada; e, por outro lado, que o erro na apreciação da prova não pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na segunda parte do n. 3 do art. 67 do CPC, que aqui não ocorrem nem, aliás, foram invocadas.
Deste modo, conclui-se pela não verificação da arguida nulidade e pelo não conhecimento do invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Passemos a apreciar a questão do invocado erro de direito na fixação da indemnização por dano biológico.
- No dia ...-7-2016 ...) ocorreu um acidente de viação ...).
Na linha do tratamento da questão da indemnização por perda de capacidade geral de trabalho realizado pelos acórdãos deste Supremo Tribunal de 20/10/2011 proc. n. 428/05TBFAF.GS1), de 10/10/2012 proc. n. 632/200GS1), de 07/05/2014 proc. n. 436/11TBRGR.LS1), de 19/02/2015 proc. n. 99/17TCGMR.GS1), de 04/06/2015 proc. n 1166/17TBVCD.PS1), de 07/04/2016 proc. n. 237/12TCGMR.GS1), de 14/12/2016 proc. n. 37/10TBMTR.GS1), de 16/03/2017 proc. n. 294/00TBPCV.CS1), 25/05/2017 proc. n. 2028/19TBVCT.GS1), de 09/11/2017 proc. n. 2035/19TJVNF.GS1), de 01/03/2018 proc. n. 773/00TBALR.ES1) e de 29/12020 proc. n. 111/13T8MAC.GS1), todos consultáveis em www.dgsi.pt, entende-se que:
De acordo com o regime do n. 3 do art. 56 do Código Civil, não podendo ser averiguado o valor exacto dos danos, a indemnização deve ser fixada equitativamente dentro dos limites que o tribunal tiver como provados art. 56, n. 3, do Código;
A atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de trabalho, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes factores:
O seu grau de incapacidade geral permanente;
Ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 9 pontos de 100;
À data do acidente a lesada prestava ... remunerada;
As sequelas permanentes de que ficou a padecer são compatíveis com o exercício da sua actividade profissional de ... e exigem esforços suplementares no exercício da sua actividade profissional de ...;
À data da propositura da acção a lesada estava desempregada, executando tarefas das suas lides domésticas;
Em virtude das suas sequelas permanentes, está limitada nas tarefas que, enquanto doméstica, pode realizar na sua própria casa;
Insurge-se a A. contra a revogação destes segmentos decisórios da sentença.
Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, decidindo-se:
No mais, manter a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente e pela Recorrida, na proporção de 50% para cada uma das partes.
Lisboa, 12 de Janeiro de 2022
Apelação 747/12T8LRA.C1
Relator: Fonte Ramos
Adjuntos: Alberto Ruço
A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
Para efeito de indemnização pela privação do uso, emerge como critério a demonstração no processo que, não fora a privação, o lesado usaria normalmente a coisa, vendo frustrado esse propósito.
Foi proferido despacho saneador, que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformados, os Réus interpuseram a presente apelação, formulando as seguintes conclusões:
Rematam dizendo que deve ser alterada a matéria de facto nos termos alegados, e revogada ou declarada nula a decisão proferida.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir: nulidade da sentença; impugnação da decisão sobre a matéria de facto erro na apreciação da; decisão de mérito cuja alteração, quanto aos dois primeiros pedidos, depende do desfecho daquela impugnação, e estando ainda causa a questão da indemnização).
Reza o dito normativo art. 615, n. 1, al. do que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
AA. e Réus não impugnaram a factualidade vertida em , supra que reproduz o alegado no art. 4 da p. 5; cf., ainda, o art. 9 da contestação). Aparentemente, o litígio passou a centrar-se, apenas, em torno da factualidade vertida em  a, e e  alíneas, e, supra, objecto da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Nenhuma das partes deu o devido cumprimento aos ónus previstos no art. 640 do CPC.
Ora, quanto a esta matéria, convém lembrar que a inscrição registal do direito de propriedade faz presumir que o direito existe sobre o bem descrito e nos termos em que o registo o define art. 7 do Código do Registo - a presunção abrange o direito de propriedade da coisa que está concretamente identificada e determinada no registo, com a consequente inversão do ónus da prova
A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, elaborada pela Mm. Juíza a quo, afigura-se correcta.
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, respeitando as normas/critérios dos n.s 4 e 5 do art. 607 do CPC, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes veja-se, por exemplo, que os Réus/recorrentes não impugnaram o que se deu como provado em  e, supra, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
Improcede, assim, a pretensão dos apelantes de verem modificada a decisão de facto.
Uma das perspectivas em presença tem entendido que a indemnização pela privação do uso de certo bem, designadamente um veículo automóvel, depende da prova do dano concreto, ou seja, da concretização e demonstração dos prejuízos decorrentes directamente da não utilização do bem, enquanto outros, maioritariamente, sustentam que a simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável.
1 Como bem se referiu em sede de identificação do objecto do litígio, questionava-se, designadamente, se a parcela com uma área de cerca de 20 integrava o prédio dos AA. na parte usada por AA. e Réus como serventia, e se os Réus deviam ser condenados a pagar aos AA. uma indemnização decorrente da privação do uso da parcela de terreno por eles ocupada cf. fls. 142 verso/art. 596, n. 1 do.
Sem prejuízo do devido respeito por entendimento contrário, e cientes de que a situação dos autos não é isenta de dificuldades, afigura-se, por um lado, que a alegação dos AA. foi insuficiente e, por outro lado, que o que resulta provado cinge-se ao impedimento objectivo em aceder a certo local de passagem, durante determinado espaço de tempo.
Naturalmente, tal resposta, em nada contraria a ordenada remoção do muro construído e restantes obras, supra identificadas,e a restituição da parcela de terreno.
Coimbra, 20/04/2021
Em conformidade com a fundamentação da decisão de facto - cf., designadamente, , in fine, infra.
Vide F. Pereira Coelho, O Enriquecimento e o Dano reimpressão), Almedina, 1999, pág. 3