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Do alegado resulta evidente a confusão entre o défice instrutório por falta de averiguação dos factos declarados e o vício de preterição ou deficiente audição prévia, que se prende com o direito do aqui requerente de protecção internacional de participar/contribuir para a tomada de decisão administrativa, necessariamente, antes de esta ser proferida.
Por ter apresentado o pedido de protecção no posto de fronteira, o mesmo começou por estar sujeito ao regime especial previsto na secção , artigos 23 a 26, da Lei do Asilo teor do facto.
Pelo que não se verifica o alegado vício.
Quanto ao não expressamente invocado, mas implícito défice instrutório também não existe qualquer razão ao A./recorrido.
O mesmo é dizer que, em face das declarações que prestou, o regresso a Angola não implicará para o A./recorrido risco ou receio de aí poder ser alvo de tortura, maus-tratos ou tratamentos degradantes.
Donde, o pedido de protecção do Recorrido foi devidamente instruído, tendo sido considerado infundado pelo Director Nacional Adjunto do SEF pelas razões amplamente explicitadas na referida Informação, que suportou aquela decisão.
Não padecendo nem o procedimento nem o acto impugnado dos vícios que o A./recorrido lhe imputou, não pode a acção proceder.
Nos termos do artigo 84 da Lei n 27/2008, de 20 de Junho, o presente processo é gratuito, não havendo lugar a custas.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em:
Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida;
Em substituição, julgar a acção improcedente.
Lisboa, 7 de Outubro de 202
Por sentença datada de 17/08/2018 a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou a ação improcedente absolvendo a ré dos pedidos.
Com o presente Recurso, a Recorrente pretende ver revogada a decisão recorrida, que julgou improcedente a ação, absolvendo a Entidade Demandada dos pedidos por, no entender da Meritíssima Juíza quo, a Autora não ter logrado provar, de forma inequívoca, que os prédios que indica fazem parte do seu território.
Salvo melhor entendimento, a douta juíza a quo incorreu em erro de julgamento, motivado pela desadequada valoração de toda a prova documental e testemunhal produzida pela Autora e pela insuficiente análise crítica da mesma.
Entende a Recorrente que a matéria de facto apurada e considerada provada, nomeadamente, nos pontos 3 a14, 18, 22, 25 e 26 da douta sentença a quo, ditaria decisão inversa.
Por outro lado, a douta sentença recorrida considerou como provada a factualidade descrita em 27, que manifestamente não o foi, e considerou não provados os factos descritos de a que, na verdade, o foram, pelo que se impõe a impugnação destes pontos da matéria de facto provada e não.
Entende a Recorrente que o facto dado como provado em está em contradição direta com os factos dados como provados nos pontos 3 a 14, 18, 22, 25 e 26, arredando da circunscrição territorial da Autora prédios que sempre lhe pertenceram.
Com efeito, destes concretos pontos da matéria de facto provada resulta que determinados prédios sempre estiveram inseridos na jurisdição geo-administrativa da Freguesia Autora, pelo que não se percebe qual o raciocínio logico-dedutivo que levou a douta juíza quo a considerar provado uma linha divisória que, pura e simplesmente, exclui tais terrenos do território da Autora e que não tem qualquer base probatória que a apoie documental ou, sequer,.
A planta cadastral junta aos autos com a petição inicial como documento n 28 permite visualizar graficamente a informação fornecida pelos referidos documentos, no sentido em que a mesma situa geograficamente os terrenos localizados na fronteira, concretamente, entre os pontosconcreto3 e 5 referidos no documento 10-A junto com o requerimento, da Autora, de 10201
Do mesmo documento, sinalizados a roxo, é possível verificar também a localização geográfica dos terrenos que por efeito da sentença proferida no proc. n 614/05BEPNF pelo TAF de Penafiel facto provado em 26, com base nos documentos n.s 11 e voltaram a ser inscritos na matriz de FREGUESIA e,
O que nos permite concluir que a factualidade descrita no ponto 27 dos factos provados nada mais é do que o limite provisório constante da CAOP2016, o qual reafirma-se) não está em conformidade antes em oposição com os documentos existentes, juridicamente válidos, aos quais sempre terá de se recorrer para a resolução do litigio acerca da demarcação das circunscrições administrativas das freguesias Autora e Ré.
Termos em que deverá ser alterado este ponto da decisão da matéria de facto provada no sentido de ser considerado como não provada a factualidade descrita em 2
A Recorrente discorda que tenham sido considerados não provados a factualidade indicada em,, e, por considerar que foi feita prova da mesma.
Desde Logo,
Quantos aos pontos e, vale, mutatis mutandis, a argumentação expendida quanto ao ponto 27 dos factos provados.
De facto, a prova documental e testemunhal que fazem com que aquele ponto seja dado como não provado, é a mesma que determina que, em sentido inverso, estes dois pontos sejam levados aos factos provados.
Sendo que, há que referir que os factos mencionados em e traduzem a concretização dos pontos concretos por onde passa a linha imaginária que separa os limites territoriais da Autora dos da Ré, sendo que os pontos 1, 3 e 5 são consensuais entre as partes.
Com efeito, o litígio circunscreve-se aos pontos 2 e  Isso mesmo poderá ser confirmado através da representação gráfica plasmada no documento n 10 e 10-A, juntospela Autora, em que a linha azul representa o traçado defendido pela Autora e a linha laranja o defendido pela Ré.
Os pontos concretos enunciados mais não são do que a identificação, o mais precisa possível, mediante utilização de coordenadas, nomeação de estradas e ruas, da informação descritiva fornecido pelo acervo documental existente, de entre o qual se destacam, naturalmente, os títulos constitutivos da propriedade juntos aos autos como documentos ns 4, 5, 6, 16 e 1
Razão pela qual, a factualidade descrita em e deverá ser levada, aos factos provados.
Pese embora não seja possível, com o máximo rigor, localizar o marco, sabe-se que este existiu, pelo menos, até se iniciarem as obras de ampliação da A. e que o mesmo se localizava dentro dos terrenos adquiridos por esta empresa.
Termos em que deverá ser levado aos factos provados o seguinte facto:
As freguesias Autora e Ré foram criadas pelo Decreto de 6 de Novembro de 1936, o qual definiu a constituição de novos concelhos e respetivas freguesias, surgindo na sua extensa listagem o concelho de ...) e as 16 que o compõem, entre elas as Freguesias de FREGUESIA e de FREGUESIA .
Tal resulta, inclusive, do n4 do Despacho Conjunto n 542/99, de 31 de Maio, no qual se refere que o IPCC apenas poderia, tendo por base a documentação cedida por ambas as partes, traçar um limite com carácter provisório, válido apenas para efeitos administrativos.
Aqui chegados, temos de concluir conforme o acórdão do TCA Norte já referido:
Sendo que, nos presentes autos, o que os títulos constitutivos demonstraram, assim como a demais prova documental e testemunhal produzida, é que a linha imaginária que separa as freguesias Autora e Ré passa pelos seguintes pontos concretos, objetivos e visíveis:
A poente, tendo em conta as confrontações descritas na documentação dos artigos supracitados, a mesma linha confronta com terrenos da FREGUESIA, da propriedade de A., Lda., de E., de A., de J..
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso.
O concelho de ...) é composto por 16 freguesias, entre as quais se inclui a ora Autora, FREGUESIA.
-Que em face do exposto, considera esta Junta que o prédio referido se situa nesta FREGUESIA.
Por sua vez, a Junta de FREGUESIA informou, através do ofício datado de 30 de Junho de 1989, o seguinte:
representante do IPCC, servindo de Presidente, e J., J. e A., J. -------------
representando respectivamente A Junta de FREGUESIA e a Junta de FREGUESIA ------------------------------------------------------------------
a fim de ser lavrado o auto de acordo de delimitação da FREGUESIA ----------- com a FREGUESIA  ------------------------------------
-------------- de ...) -------------------------------------------
E nada mais havendo a tratar, a comissão deu por findos os e lavrou em quintuplicado, o presente auto de delimitação que, depois de lido e achado conforme, vai ser assinado por todos os seus membros.imagem que aqui se dá por reproduzida
A linha de delimitação desenvolve-se no sentido de Norte para Sul. Entre os marcos 10/13 e 11/12 o limite encontra-se em desacordo entre as Juntas de Freguesia.
N. DO
FREGUESIA
Marco a colocar em cruzamento de caminhos, no lugar ...),
a Nascente do Cemitério da FREGUESIA , conforme gráfico 1,
limite entre as freguesias de FREGUESIA , FREGUESIA e ...).
O limite segue em linha recta para Sul em direcção ao marco seguinte.
Marco a colocar na berma Sul do 1130-1, limite
entre o lugar de ...)/...) para FREGUESIA
e ...) para FREGUESIA, conforme gráfico
A partir deste marco existe desacordo quanto ao desenvolvimento do limite entre as duas Juntas de Freguesia, de que se registam os respetivos pareceres.
- O limite segue em linha recta do marco 10/13 ao marco seguinte, conforme gráfico 3 e anexos 1, 2 e
, 5 e
FERREIRAMarco a colocar junto a marco antigo de granito no lugar de ...), junto ao caminho
que circunda o Circuito de Manutenção, conforme gráfico 5, limite das freguesias de FREGUESIA , FREGUESIA e.
a Norte, o marco é o marco 9/1/9;
deste marco 9/1/9, a linha divisória em causa é composta por uma linha reta que passa pelo marco 10/13,
Não decorre do Decreto de 6 de novembro de 1836 a representação cartográfica dos limites da circunscrição territorial da autora. cfr. fls. 509, prova.
Conforme esclarecimento da Direção Geral do Território quanto aos limites que constam da Carta Administrativa Oficial de Portugal 2016:
E deu como não provados os seguintes factos, nos seguintes termos:
Não ficou provado nos autos, entre o mais:
O Decreto de 6/11/1836 define, em concreto, os limites da circunscrição territorial da Autora prova pericial, doc. de fls. junto aos.
A linha divisória que separa os limites territoriais da Autora dos da Ré é composta por uma linha que passa pelos seguintes pontos:
Marcos 10/13:
Marco a colocar na berma Sul do 1130-1, limite  entre o lugar de ...)/...) para FREGUESIA  e ...) para FREGUESIA, conforme gráfico
O limite segue em linha recta do marco 10/13 ao marco seguinte, conforme gráfico 3 e anexos 1, 2 e
Marcos 11/12:
Marco a colocar junto a marco antigo de granito no lugar de ...), junto ao caminho que circunda o Circuito de Manutenção, conforme gráfico 5, limite das freguesias de FREGUESIA , FREGUESIA e.
Despacho-saneador em que foram enunciados como temas da prova os seguintes, nos seguintes termos:
Saber se a Ré tem vindo a exercer os seus poderes sobre espaço situado para além dos seus limites, em parte integrante da circunscrição territorial da Autora e respetiva identificação;
Saber se:
"A linha divisória que separa os limites territoriais da Autora dos da Ré é composta por uma linha que passa pelos seguintes pontos:
Portanto, não se pode, como pretende a A., aferir quais os limites das freguesias de FREGUESIA e FREGUESIA  que foram originalmente fixados pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836, porquanto daquele diploma não resultou tal fixação, nem a A. o demonstra.
Por outro lado, relativamente aos temas da prova, não ficou provado nos autos que a linha divisória que separa os limites territoriais da Autora dos da Ré é composta por uma linha que passa pelos seguintes pontos:
Ou dito de outro modo, sempre lhe caberia provar, inequivocamente, que os prédios que indica fazem parte do seu território, desde sempre, como afirma. E disso o Tribunal não ficou convencido.
Neste aspeto, a tese da recorrente é a de que o Tribunal a quo julgou erradamente ao dar como provado que a delimitação das Freguesias é efetuada pela linha divisória que consta descrita no ponto do probatório e como não provado que a linha divisória seja a que alegou na Petição Inicial da ação, como consta vertido em e dos factos não provados na sentença. Assim como impugna também o julgamento de não provado feito na sentença recorrida quanto aos factos ali elencados em e.
Antes do mais, cumpre explicitar que considerando que a presente ação foi instaurada em 03/09/2009 cfr. fls. 3 e que a sentença recorrida foi proferida em 17/08/2018 fls. 761, as normas do processo relativas a recursos supletivamente aplicáveis nos tribunais administrativos, nos termos dos artigos 1 e 140 do CPTA, são as constantes do CPC novo, aprovado pela Lei n 41/2013 cfr. artigo 7 n 1 da Lei n 41/2013).
Impõe-se, assim, ao julgador que exteriorize o iter valorativo, com a explicitação das razões que o levaram a considerar determinado facto provado ou não provado.
É que são esses fundamentos, indicados pelo julgador, que revelarão as razões em que radica a sua decisão e que se mostrarem determinantes para o juízo formulado. E é a explicitação dessa motivação que permitirá conhecer e controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento da matéria de facto.
Neste contexto, é precisamente o caminho percorrido no campo da motivação do julgador que torna possível aferir se houve erro no julgamento da matéria de facto, por erro na apreciação e valoração da prova, quando nos situamos no campo da sua livre apreciação pelo julgador.
No que tange ao julgamento da matéria de facto feito na sentença recorrida a recorrente insurge-se quanto ao ponto dos factos provados e quanto ao que foi dado como não provado em,, e dos factos não provados na sentença.
Lembre-se que tinha sido erigido em sede de despacho-saneador, entre os temas da prova, saber se a linha divisória que separa os limites territoriais da FREGUESIA da Freguesia da FREGUESIA  passava pelos pontos ali identificados sob as alíneas e.
Foi confrontado com o doc. 28 da p.
Em questões de alinhamento, pelo marco, referiu que não sabe precisar.
Mais disse que a bouça do Barros tem uma parte de FREGUESIA e uma grande parte de FREGUESIA .
, 70 anos, mora em FREGUESIA.
O marco que existia e que andava a ser procurado por um, já não existe. Estava junto a um limador de madeira mas, como houve muitas obras, há-de ter sido retirado.
No entanto, referiu que nunca viu o marco, apenas sabe que estava junto ao limador. Havia dois limadores: um limador novo e um velho. Não sabe se o marco estava junto do limador velho ou do novo.
A testemunha foi confrontada com o documento de fls. 2
Identificou o terreno do seu pai como o terreno 12, dizendo que ficava no lugar de ...), FREGUESIA.
A., 77 anos, marceneiro, foi encarregado geral da , foi confrontado com o documento 24, gráficos n. 3 e 4, fls. 106 e 10 Referiu que ora ouviu dizer que a era de FREGUESIA , outros que era de FREGUESIA. Mas não sabe a que Freguesia pertencia. Não revelou ter qualquer conhecimento relevante para os autos.
A., 70 anos, residente em FREGUESIA  desde que nasceu, cunhado do atual presidente da Junta de Freguesia, referiu que no ano de 1977 foi eleito Presidente da Junta de FREGUESIA e até 198
É, pois, a motivação da matéria de facto agora feita pela Mm Juíza a quo no seu despacho de 18/08/2020 fls. 943 que deve ser tida em consideração na análise do recurso, no que tange ao erro de julgamento da matéria de facto que vem apontado.
A recorrente FREGUESIA insurge-se quanto ao julgamento da matéria de facto no que tange ao ponto dos factos dados como provados e aos pontos,,, e dos factos dados como não provados vide conclusões 4 a 39 das alegações de.
Nos termos do despacho de 18/08/2020 fls. 943, tal julgamento factual feito pela Mm Juíza a quo na sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação, ali assim externada, e que se passa a transcrever:
Que a factualidade descrita em não foi manifestamente provada e que foram provados os factos descritos de a;
Que carreou para os presentes autos os títulos jurídicos que permitiam ao tribunal reconstituir a situação físico-geográfica e jurídica dos prédios localizados na zona de fronteira;
Note-se que as testemunhas ouvidas não foram suficientemente claras, não souberam localizar tais terrenos, nem inequivocamente as instalações da A., e a prova pericial não conclui nos mesmos termos que a Autora.
Dito de outro modo:
Quanto a esta afirmação, foram pedidos esclarecimentos pela A., a saber:
Em que termos o Decreto de 6 de Novembro de 1836 fixa os limites da circunscrição territorial da Autora?
Face aos limites fixados pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836, tem a Ré vindo a exercer os seus poderes sobre espaço situado para além dos seus limites, em parte integrante da circunscrição territorial da Autora?
Face aos limites fixados pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836:
Após o Decreto de 6 de Novembro de 1836, existiu algum outro diploma legal que tenha determinado a alteração dos limites das freguesias de FREGUESIA e FREGUESIA ?
De onde resultam os limites estabelecidos na CAOP2016?
Defendeu a Autora:
E tais limites constam do Decreto de 6 de Novembro de 1836? Não nos termos que a A. defende.
Em 14/07/2017, o perito da Direção Geral do Território respondeu
Portanto, é verdade que o Decreto de 6/11/1836 define a FREGUESIA como pertencendo ao concelho de ...), mas não se estabelece neste documento qualquer representação cartográfica dos limites da circunscrição territorial da A.
Ora, falhando este pressuposto defendido pela A. que os limites das freguesias foram, originalmente, fixados pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836:
não é possível a sua comparação com a realidade constante da CAOP2016,
Tal localização também não pode ter-se como certa com base na prova testemunhal produzida, já que entendeu este Tribunal que, quanto a este ponto em concreto, as testemunhas prestaram depoimentos insuficientes, inconclusivos, confusos, sendo incapazes de fazer uma localização precisa, quando confrontadas com os mapas.
Cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.
No caso, a A. não logrou provar que os seus limites territoriais tenham a configuração estabelecida em e.
É, como já se disse, esta motivação da matéria de facto, agora feita pela Mm Juíza a quo, que deve ser tida em consideração na análise do recurso, no que tange ao erro de julgamento da matéria de facto que vem apontado.
A recorrente FREGUESIA insurge-se quanto ao julgamento da matéria de facto no que tange ao ponto dos factos dados como provados e aos pontos,,, e dos factos dados como não provados.
A sentença recorrida deu como provado naquele identificado ao ponto o seguinte:
E deu como factos não provados nos indicados pontos,,, e dos factos dados como não provados, o seguinte:
Pretende a recorrente FREGUESIA o ponto dos factos dados como provados seja dado como não provado vide conclusão 30 das alegações de.
E simultaneamente, que a factualidade vertida nos pontos e dos factos dados como não provados seja considerada provada vide conclusão 35 das alegações de.
A título introdutório, e antes de nos debruçarmos concretamente sobre o imputado erro de julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo e sobre a sua propugnada modificação, importa atentar no seguinte.
Na situação das duas freguesias aqui em causa, a FREGUESIA e a FREGUESIA, ambas da área do Município de ...), e confinantes entre si, não sofreram qualquer modificação desde a sua criação. Sucede é que a definição dos seus limites de circunscrição territorial não foi, aquando da sua criação, objeto de representação cartográfica, incluindo na parte em que confinam. Sendo a questão a de saber da concreta definição da linha de fronteira que no terreno delimita uma freguesia da outra, em particular na parte em dissídio.
A factualidade cujo julgamento vem concretamente colocado em causa no presente recurso constituiu matéria sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. Sendo que não vem colocada no recurso, nem deve ser enfrentada como tal, mesmo oficiosamente, qualquer questão de erro de julgamento quanto aos indicados pontos da matéria de facto por violação de regras de direito probatório material.
Isto dito, vejamos, então, se deve ser modificado o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo nos termos propugnados pela recorrente.
O mesmo acontecendo com o prédio em que se encontra instalada a sociedade veja-se os pontos a da matéria de facto dada como provada na sentença).
E aqui importa dizer que os depoimentos das testemunhas arroladas pela recorrente FREGUESIA incidiram sobretudo as questões atinentes aos prédios que integram as instalações das EMPRESAS A. e , incidindo, assim, essencialmente sobre a área situada no segmento sul da linha divisória aquele em que se insere o ponto n 4 sob discórdia). Pouco, ou mesmo nada, referindo as testemunhas quanto ao segmento norte da linha divisória aquele em que se insere o ponto n 2 sob discórdia).
Tudo implicando não poder dar-se como provado, como pretende a recorrente, o que consta dos pontos e dos factos dados como não provados pelo Tribunal a quo.
No que tange ao ponto dado como não provados na sentença recorrida, propugna a recorrente FREGUESIA que deve ser provado o seguinte:
Pelo que também não pode dar-se como provado o pretendido pela recorrente, neste ponto.
Mas tratando-se, obviamente, de matéria conclusiva, e não obstante os termos em que haviam sido enunciados os temas, não devia ter-se elencado como factos não provado o que facto não é nem deve, pela mesmíssima razão, transmutar-se em facto provado o que facto não é, mas conclusão jurídica a que haverá, ou não, de chegar-se).
O abandono do ato de seleção da matéria de facto assente e controvertida em sede de saneamento dos autos que o novo Código de Processo Civil operou, substituindo-o pela enunciação dos temas da prova, produziu uma deslocação do centro de gravidade da discussão em torno da classificação e da natureza da factualidade alegada como assente ou não, desse despacho para a sentença que é o momento em que se decide a matéria de facto cfr. artigo 607 do CPC - vide, neste sentido, a este respeito, designadamente, o acórdão deste TCAN de 18/12/2020, Proc. n 00262/19BEPRT, in, www.dgsi.pt/jtcn, de que fomos.
Resta enfrentar, agora, o erro de julgamento apontado ao ponto dos factos dados como provados na sentença e que a recorrente FREGUESIA propugna dever ser dado como provado.
Isto porque o juízo feito pela Mm Juíza a quo se suporta, a nosso ver, num pressuposto que não é verdadeiro, assentando numa análise incorreta dos elementos documentais e esclarecimentos periciais constantes dos autos.
Vejamos em que termos.
Sendo que, como bem sustenta a recorrente, os pontos assinalados no ponto dos factos dados como provados na sentença recorrida consubstanciam apenas o limite provisório.
Aliás, a sentença recorrida, no seu corpo fundamentador, não deixou de reconhecer, apoiando-se no disposto no artigo 14 ns 5 e 6 do Decreto-Lei n 172/95, de 18 de julho e no n 4 do Despacho Conjunto n 542/99, de 31 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Ministra do Ambiente publicado no DR, série, n 156/99, de 07/07/1999), que a delimitação executada em 1995 tem apenas carácter provisório e não pode operar qualquer alteração da circunscrição das freguesias.
Delimitação de freguesias
Solicite a intervenção do IPCC para esse fim;
Disponibilize todos os dados e elementos necessários para o efeito;
Promova a colaboração das juntas de freguesia interessadas, que, para o efeito, nomearão delegados;
Suporte os custos dos trabalhos.
E no seu artigo 14 o seguinte:
Aprovação da delimitação
- A delimitação efetuada pelo IPCC está sujeita a deliberação das assembleias municipais dos municípios interessados e das assembleias de freguesia das freguesias delimitadas e contíguas destas, expressa em ata ou atas e comunicada ao IPCC por ofício.
- À não aprovação pelas assembleias municipais e de freguesia da delimitação proposta pelo IPCC aplica-se o disposto nos n.s 4 e 5 do artigo anterior.
Simultaneamente nenhum dos outros elementos de prova, seja documental seja testemunhal, permitem concluir naquele sentido. Aliás, grosso modo, a posição seguida pela FREGUESIA, ré na ação, foi a de negar a tese da FREGUESIA.