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Lisboa, 06 de Outubro de 2021
Pedro Vergueiro Relator por - Aragão Seia - Aníbal Ferraz Vencido nos termos da declaração
Pelo exposto, concederia provimento ao recurso.
Aníbal Ferraz
Por requerimento apresentado em 10-05-2012, o exequente requereu nos autos de execução que:
Seja efectuada a graduação de créditos,
Deve ainda, ser ordenado o não levantamento dos arrestos e consequentes penhoras a favor do ora requerente, que se encontram registados nos imóveis vendidos, até integral pagamento.
"Nos termos do art 376, n 3 do P. Civil ao exequente não é admissível contestar o requerimento de habilitação, nem esta seria a sede própria, sendo certo, ademais, que o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa, tão só, produzir modificação nos sujeitos da lide, produzindo assim efeitos de natureza meramente processual ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do respetivo direito subjacente.
Quanto ao mais, foi já proferido despacho a 012011, que se renova.
Na execução comum para pagamento de quantia certa a que os presentes autos se encontram apensos e em que é Exequente JS e é Executada J. ., Lda., foram penhorados os seguintes imóveis:
o prédio urbano, sito em Olival das e Quinta do , na freguesia de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n.  da referida freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o n.  da mesma freguesia.
Para o efeito, juntou certidão de dívida.
Para garantia do pagamento das obrigações contratuais restituição da quantia mutuada, dos respectivos juros e foi constituída a favor da reclamante hipoteca sobre o prédio identificado na alínea, que se encontra registada pela Ap. 17 de 20001
Para garantia do pagamento das obrigações contratuais restituição da quantia mutuada, dos respectivos juros e foi constituída a favor da reclamante hipoteca sobre o prédio identificado na alínea, que se encontra registada pelas Ap. 12 de 200030 e 24 de 20002
Alega, para tanto, ter intentado, contra a executada, acção executiva que corre termos sob o n. 2770/TBVFX, no  Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, com base em livrança subscrita pela executada e avalizada por terceiros. Na referida acção executiva foi penhorado o imóvel identificado na alínea, tendo sido determinada a sustação da execução quanto a esse imóvel.
Mais alega que a executada não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato celebrado com a Caixa Económica Montepio Geral, não tendo efectuado o pagamento da prestação vencida em 202001, nem das subsequentes. Para pagamento da quantia em dívida a Caixa Económica Montepio Geral intentou, contra a executada, acção executiva que corre termos sob o n. 3801/TBVFX, no  Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira. Na referida acção executiva foram penhoradas as fracções identificadas na alínea, tendo sido determinada a sustação da execução quanto a essas fracções.
Devidamente cumprido o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, não foi apresentada qualquer impugnação aos créditos reclamados.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem de todo.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e encontram-se devidamente patrocinadas.
Inexistem excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito da causa.
Nos termos do artigo 86, n. 4 do Código Processo Civil haver-se-ão como reconhecidos os créditos que não forem impugnados, sem prejuízo das excepções ao efeito cominatório da revelia, previstas no artigo 48, do Código Processo Civil
No caso sub judice, o crédito exequendo encontra-se garantido por penhora sobre os imóveis identificados nas alíneas, e decorrente da conversão do arresto, registado pelas Ap. 4, 15 e 17 de 20002
Estabelecidas as garantias e privilégios dos diversos créditos, cumpre aferir dos critérios de graduação.
O crédito reclamado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na medida em que está garantido por privilégio imobiliário geral, deve ser graduado logo após os créditos a que se reportam os art. 74 e 74 do Código Civil, ou seja após os créditos garantidos por privilégio imobiliário especial e por hipoteca.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:
- O crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, P.;
- O crédito exequendo;
- O crédito exequendo e
através do produto da venda do prédio urbano, sito em Olival das Minas e Quinta do Duque, na freguesia de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n.  da referida freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o n.  da mesma freguesia, penhorado nos autos de execução:
- O crédito reclamado pelo Banco Espírito Santo, S.A. e
Por requerimento apresentado nos autos principais, em 30-03-2016, o exequente requereu veio requerer a retificação da sentença de graduação de créditos proferida no apenso A.
Tal pedido de rectificação foi indeferido por despacho de 23/11/2016 com o seguinte teor:
Em face do exposto, indefere-se o requerido.
Em 20-02-2017 foi proferido o seguinte despacho:
"Como bem refere o mandatário, o mesmo interpõe recurso do despacho que indeferiu o pedido de rectificação da sentença de reclamação de créditos.
Alega pretender interpor recurso de revisão.
Na verdade, o que o recorrente pretenderá, ao que parece, será a interposição de recurso da sentença de reclamação de créditos. Tal conclui-se da análise das alegações apresentadas. A ser assim, o recurso deverá ser interposto nos autos de reclamação de créditos e não nos autos de execução.
Em face do exposto, não se admite o recurso de revisão interposto do despacho de fl. 40
A 06-03-2017, dando origem ao apenso , o exequente vem reclamar deste despacho para o tribunal da relação nos termos do art. 64 do CPC, dizendo, em síntese, que o recurso é mesmo do despacho que indeferiu o requerimento de rectificação, que tal despacho foi proferido na execução e que, por isso, era na execução que tinha que apresentar o recurso.
Em 09-03-2018 foi indeferida a reclamação, no mencionado apenso , com a seguinte decisão singular:
Para além do esclarecimento dado, o que o tribunal decidiu é que um despacho que indefere um requerimento de rectificação de sentença não é, obviamente, susceptível de recurso, e muito menos de revisão.
E tem toda a razão.
Há casos em que a sentença pode ser objecto de rectificação de erros materiais. São os casos previstos no art. 614/1 do CPC. Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir. Se nenhuma das partes recorrer, a rectificação pode ter lugar a todo o tempo art. 614/2 e 3 do.
Em 26-12-2018, o exequente apresentou requerimento no apenso B onde requereu o seguinte:
Certidão da p.do incidente habilitação do cessionário B ...;
Em 12-06-2019, no referido apenso B foi proferida a seguinte decisão:
Requerimento de 26-12-2018:
O exequente reiterou a sua posição no requerimento de 20-01-201
Com relevo para a apreciação da falta de citação invocada, mostra-se comprovado nos autos o seguinte:
Nesses créditos estão incluídas as responsabilidades reclamadas no apenso de reclamação de créditos, já pela B ... enquanto cessionária, e garantidas por hipoteca sobre as fracções autónomas , F, E e G, do prédio urbano descrito na Primeira Conservatória do registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n , sito na freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira.
E tal reclamação, para onde se remete, foi apresentada porquanto se sustou, ao abrigo do artigo 871 do CPC, a Execução intentada para pagamento da quantia em dívida com respeito a esse crédito, que com o n 3801/TBVFX corre termos pelo 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira.
Assim, apesar de já terem sido reclamadas as responsabilidades acima identificadas, certo é que pela Credora Cedente Caixa Económica Montepio Geral foram igualmente reclamadas em data anterior, as restantes responsabilidades que esta detinha sobre a Executada J.., Lda.
Da Habilitação de Cessionário
Inexistiu, assim, qualquer irregularidade por não ter sido enviada qualquer notificação ao exequente para contestar o requerimento de habilitação.
Por todo o exposto, indefere-se o requerido.
Custas do incidente pelo exequente.
"1 - A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz-se por termo de cessão lavrado no processo ou por requerimento de habilitação.
- Nos casos em que a habilitação se faz por termo de cessão lavrado no processo é notificada a parte contrária para contestar, podendo o notificado, designadamente, impugnar a validade do acto ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.
- Nos casos em que a habilitação se faz por requerimento de habilitação deve ser junto:
O título da aquisição ou da cessão;
A prova da notificação da aquisição ou cessão ao devedor que deve conter:
A menção dos elementos referidos no n. 2 do artigo 23;
A menção de que o notificado pode impugnar a validade do acto ou alegar que a
transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo; e
A morada para onde o notificado pode enviar a contestação, caso o pretenda fazer.
Da contestação do notificado; ou
Da declaração de que o notificado aceitou a aquisição ou a cessão; ou
Da declaração de decurso do prazo de contestação sem que o notificado tenha contestado a aquisição ou cessão.
- Na falta de contestação, o juiz verifica se o documento prova a aquisição ou a cessão e, em caso afirmativo, declara sucintamente que o adquirente ou cessionário está habilitado.
- Se houver contestação, o juiz decide após produzidas as provas necessárias, fundamentando sucintamente a decisão ou aderindo aos fundamentos apresentados pelas partes.
O citado artigo tem uma redação algo confusa, que não foi transposta para o atual Código de Processo Civil. Poder-se-ia pensar que, nos casos em que a habilitação se faz por requerimento, como foi o caso, a citação/notificação dos requeridos no deve ser efetuada de harmonia com o disposto no art. 30 do CPC então em vigor.
O legislador parece, assim, ter pretendido agilizar a tramitação processual deste incidente, dispensando a citação/notificação do devedor para contestar quando já se mostrasse comprovada a notificação da aquisição ou cessão, tanto assim que, já na redação anterior, a doutrina vinha considerando que não se justificava notificar o cedente ou o transmitente se a habilitação fosse requerida pelo adquirente ou pelo cessionário, tão pouco sendo de notificar o adquirente ou o cessionário se a habilitação fosse requerida pelo transmitente ou pelo cedente.
E, a final, como também ensina Salvador Costa, no caso de a habilitação ter sido requerida pelo transmissário ou pelo cessionário, a sentença deve ser notificada ao cedente ou ao transmitente obra citada, pág..
Assim sendo, não merece censura a interpretação normativa feita no despacho recorrido, quando se afirma que o Exequente não tinha legitimidade para contestar o incidente de habilitação do cessionário.
Porém, ainda que assim não fosse, a verdade é que não podia ser deferida a arguição da nulidade processual invocada.
A defender-se, por hipótese, que isso não sucedeu, já que não interveio no apenso, mas no processo executivo, certo é que não podia já vir arguir a nulidade, uma vez que, conforme expressamente previsto no artigo 20, n. 2, do CPC de 1961 "A)s nulidades previstas nos artigos 19 e 20 podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. Ora, o referido incidente de habilitação estava findo, tendo sido proferida sentença transitada em julgado, com força obrigatória dentro do processo caso julgado.
Não se vislumbra nenhuma situação passível de configurar um abuso do direito cf. art. 33 do ou a violação de qualquer princípio, mormente da boa-fé, tanto mais que, como vimos, a falta de contestação por parte do Exequente a entender-se que devia ter sido citado/notificado para o nem dispensava o tribunal de verificar se o documento junto fazia ou não) prova da cessão.
Assim, improcedem as conclusões da alegação de recurso.
Vencido o Apelante, é responsável pelo pagamento das custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do
Após, em 11-11-2020, no apenso B, foi proferido o seguinte despacho notificado ao exequente por ofício expedido em 12-11-2020):
"Mostrando-se o presente apenso de habilitação decidido e face ao teor do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, conforme apenso E, nada mais se impõe aqui determinar, sendo que qualquer questão relacionada com a quantia exequenda e créditos reclamados e reconhecidos deverá ser suscitada nos autos principais de execução.
Exmos Senhores Desembargadores,
Vem o presente recurso extraordinário de revisão interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa contra a douta sentença de reclamação de créditos:
O Exequente e ora Recorrente solicitou a emissão de certidão da escritura de cessão de créditos ao competente cartório notarial a qual certidão foi emitida em 30 de Março de 2016, tal como Doc. 1 que junta.
Afigura-se assim tempestiva a interposição do presente recurso extraordinário de revisão, sendo certo que reportando-se a sentença recorrida a 27 de Março de 2014, transitada em 27 de Abril de 2014 ainda não se encontra precludido o prazo máximo de interposição de 5 anos.
Verifica-se ainda que nem o Montepio nem a J. vieram apresentar qualquer Oposição, muito embora se devesse entender que era indispensável que pelo menos fosse feita prova nos autos de que Executada tinha sido citada, o que manifestamente não sucedeu desde logo com o inconveniente de não puder apurar se existia ou não algum crédito a favor do Montepio e tal matéria apenas poderia ser  e não objecto de prova documental!
Não foram apresentadas provas incontornáveis de que existisse alguma dívida, qual a respectiva natureza e qual respectivo montante. Aliás, não se afigura normal que depois de construídos os andares, em plena fase de venda a Executada tenha solicitado qualquer empréstimo ao Montepio, o que pode ter acontecido terá sido a abertura de uma conta de crédito, ou seja, só seria devido o crédito concedido e nunca o que poderia vir a ser concedido e não foi.
Efectivamente tal escritura faz prova de uma realidade material distinta daquela afirmada pela reclamante, desmascarando-a.
Na origem do processo e da jurisdição encontra-se o legítimo desejo de os particulares adquirirem certeza relativamente aos seus direitos ou interesses dignos de tutela.
Para obviar a esse resultado torna-se necessário que o acertamento jurisdicional revista a característica da indiscutibilidade.
O conceito de caso julgado exprime precisamente esta característica. O artigo 67, n. 1, estipula que, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 49 e 49, sem prejuízo do disposto nos artigos 77 a 77.
Existem, na verdade, meios de impugnação, considerados extraordinários, que permitem atacar também uma sentença transitada em julgado. De entre eles, o recurso de revisão.
O recurso de revisão pode recair sobre qualquer decisão, quando:
Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções;
Se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objecto de discussão no processo em que foi proferida;
O litígio assente sobre acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 65, por não se ter apercebido da fraude.
Como resulta claramente do adjectivo utilizado, a enumeração legal dos fundamentos da revisão é taxativa.
Esta enumeração não tem a presidi-la qualquer ordem lógica.
Esta classificação, longe de pacífica, é muito seguida, não só por parte da doutrina, mas também pelos nossos tribunais.
À actividade material do juiz;
À situação das partes;
À formação do material instrutório;
A acto simulado das partes.
No caso vertente, interessa-nos apenas a categoria convocada pelo ora recorrente, isto é, a alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil.
que se alegue a falsidade de documento, de acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros;
que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por alguma das quatro falsidades;
que a falsidade não tenha sido discutida no processo em que foi proferida a sentença a rever.
O segundo requisito refere-se ao nexo de causalidade que deve existir entre a falsidade e a decisão a rever.
Alberto dos Reis pronunciava-se claramente em sentido afirmativo, no que foi acompanhado, por exemplo, por Rodrigues Bastos.
A posição destes autores foi questionada e reputada de duvidosa.
Não vemos motivos para nos afastarmos da posição daqueles autores.
Exige-se ainda que o documento seja decisivo.
O julgamento só é impugnado por nele haver falta de um elemento. Só é justo anulá-lo quando esse elemento for decisivo.
Há dois prazos para a interposição do recurso de revisão: um prazo maior de 5 anos, e um prazo menor de 60 dias.
Estes prazos correm em paralelo tendo, no entanto, início diverso.
A exaustão de qualquer destes prazos, por inacção dos interessados, provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor recurso de revisão.
Se o prazo de 5 anos não for ultrapassado, a revisão pode ser requerida no prazo de 60 dias.
Tal requerimento é uma verdadeira petição inicial, com intróito, narração e conclusão. O recurso de revisão corre por apenso ao processo onde foi proferida a decisão a rever.
No caso de ser competente a Relação ou o Supremo, o recurso será distribuído a um relator, que requisitará o processo onde foi proferida a decisão a rever ao tribunal onde se encontrar.
Sobre o recurso recai despacho liminar. Esse despacho pode ser um despacho de indeferimento, de aperfeiçoamento, anómalo ou de notificação.
O Exequente e ora Recorrente tendo solicitado e obtido, em 30 de Março de 2016, a emissão de certidão da escritura de cessão de créditos ao competente cartório notarial, tal como Doc. 1 que junta, formulou nos autos, precisamente no mesmo dia 30 de Março de 2016, o competente pedido de rectificação da douta sentença ora recorrida o qual pedido veio a ser julgado improcedente por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com data de 3 de Julho de 2018, ou seja, o prazo de 60 dias para a interposição do presente recurso ficou suspenso iniciando o primeiro dia em 6 de Julho de 2018; sendo certo que reportando-se a sentença recorrida 27 de Março de 2014 ainda não se encontra precludido o prazo máximo de 5 anos para interposição do presente recurso extraordinário.
Efectivamente, nem o Montepio nem a J.Bento vieram apresentar qualquer Oposição, muito embora se devesse entender que era indispensável que pelo menos fosse feita prova nos autos de que Executada tinha sido citada, o que manifestamente não sucedeu desde logo com o inconveniente de não puder apurar se existia ou não algum crédito a favor do Montepio e tal matéria apenas poderia ser  e não objecto de prova documental!
Mais, não foram apresentadas provas incontornáveis de que existisse alguma dívida, qual a respectiva natureza e qual respectivo montante. Aliás, não se afigura normal que depois de construídos os andares, em plena fase de venda a Executada tenha solicitado qualquer empréstimo ao Montepio, o que pode ter acontecido terá sido a abertura de uma conta de crédito, ou seja, só seria devido o crédito concedido e nunca o que poderia vir a ser concedido e não foi.
O julgamento só é impugnado por nele haver falta de um elemento. Só é justo anulá-lo quando esse elemento for decisivo, o que é o caso.
Em 14-05-2019, neste apenso , foi proferido o seguinte despacho:
Em 20-05-2020 nos presentes autos foi proferido o seguinte despacho sobre o requerimento do exequente de 13-05-2020:
Requerimento de 13-05-2020:
Em 05-12-2020 foi proferido, no presente Apenso , o seguinte despacho liminar sobre o recurso de revisão aqui interposto:
Juntou um documento.
A credora reclamante B ...-, S.A. apresentou resposta.
Resulta dos autos com relevo para a apreciação ora a realizar o seguinte:
Mediante requerimento de 22-07-2011, a B ...-, S.A. deduziu incidente de habilitação de cessionário, ao qual juntou dois documentos, requerendo a sua habilitação em substituição da credora reclamante Caixa Económica Montepio Geral, cfr. petição inicial que deu origem ao apenso.
Do requerimento referido em  consta, designadamente, o seguinte:
Acresce ainda que a Requerente já procedeu, junto da competente conservatória do registo predial, ao registo da transmissão da hipoteca, conforme cópias de certidão que se junta como Documento n. 2 e se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, bem como cópia das certidão que se protesta juntar como Doc.  cfr. petição inicial que deu origem ao apenso.
Da decisão referida em  consta, designadamente, o seguinte:
Alegou para tanto, e em síntese, que por escritura de cessão de créditos datada de 31 de Dezembro de 2008, a Caixa Económica Montepio Geral cedeu-lhe os créditos que detinha sobre a executada J.., Lda., bem como todas as garantias e acessórios inerentes, créditos esses onde estão incluídas as responsabilidades reclamadas no apenso de reclamação de créditos já pela requerente enquanto cessionária, garantidas pelas hipotecas incidentes sobre os bens imóveis que identificou, em virtude da execução n 3801/.TBVFX do 3 Juízo Cível desta comarca ter sido entretanto sustada nos termos do art 871 do P. Civil.
Mais alegou que pela credora Caixa Económica Montepio Geral haviam, porém, já sido reclamadas as mesmas responsabilidades nos autos, em data anterior, impondo-se a sua habilitação para prosseguir os autos no lugar da mesma.
Uma vez que os documentos juntos provam a cessão invocada, ao abrigo do art 376, n 5 do P.Civil julgo habilitada B ..., S.A., a prosseguir nos autos de execução a que os presentes se encontram apenso e respetivo apenso de verificação de créditos, nos quais é executada J.., S.A., ocupando a posição antes ocupada pela credora reclamante Caixa Económica Montepio Geral. cfr. decisão inserida no apenso B a 20-06-2012).
através do produto da venda do prédio urbano, sito em Olival das e Quinta do, na freguesia de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n.  da referida freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o n. 4870 da mesma freguesia, penhorado nos autos de execução:
Da sentença referida em  não foi interposto recurso ordinário cfr. apenso.
Mediante despacho de 23-11-2016, foi indeferida a rectificação da sentença de reclamação de créditos proferida no apenso A cfr. despacho inserido na execução a 23-11-2016).
A 02-01-2017 foi interposto recurso de revisão do despacho referido em  cfr. alegações inseridas na execução a 02-01-2017).
Mediante despacho de 20-02-2017, não foi admitido o recurso referido em  cfr. despacho inserido na execução a 10-02-217).
A reclamação do despacho referido em 1 não foi admitida cfr. decisões de 09-03-2018 e de 28-06-2018 proferidas no apenso.
A B ...-, S.A. deduziu incidente de habilitação de cessionário, requerendo a sua habilitação em substituição da credora reclamante Caixa Económica Montepio Geral, o qual deu origem ao apenso B.
Ao requerimento inicial de habilitação de cessionário, a B ... juntou dois documentos.
Os documentos juntos ao requerimento inicial de habilitação correspondem, o primeiro, a certidão da escritura de cessão de créditos de 31-12-2008 e, o segundo, a certidão de registo predial.
Da folha de rosto datada de 26-02-2009, consta, designadamente, que a certidão foi extraída da verba n. 512 do documento complementar da escritura.
Foram juntas folhas que mencionam as verbas n.s 569, 570, 571 e 14
Lido os autos de habilitação de cessionário, decorre que a sentença de habilitação de cessionário considerou que foram as verbas n.s 569, 570, 571 e 141 que foram objecto do negócio de cessão entre a Caixa Económica Montepio Geral e a B ...-Gestão de Activos, S.A. e não a verba n.1