rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
:21:56 MANDATÁRIA DO FUNG: e diga-me uma coisa, a Crediférias e a família Cabr, eles faziam promoção no imobiliário?
:21:59 TESTEMUNHA: Sim. Eram pessoas que estavam ligadas ao sector, não é.
:22:05 MANDATÁRIA DO FUNG: E tinham projetos no Algarve e eram conhecidos na
:33:54 ILUSTRE MANDATÁRIO DO O BANCO: Muito bem, Senhor engenheiro. Muito obrigado. Não tenho mais perguntas.
:13:27 MANDATÁRIA DO FUNG: Quem eram, recorda-se de quem eram? Não, não faz mal.
:13:30 TESTEMUNHA: Se me disser os nomes, se calhar lembro-me. Assim de repente não sou capaz de me lembrar.
:13:33 MANDATÁRIA DO FUNG: Não, não se preocupe.
:14:03 MANDATÁRIA DO FUNGEPI: E aproveitando isso que está a dizer, Senhor Engenheiro, porque esta figura dos fundos de investimento imobiliário, das Sociedades gestoras, é complexa, para quem não está
:14:11 TESTEMUNHA: É verdade, é verdade.
:14:17 TESTEMUNHA: Ouça, nós não só
:14:18 MANDATÁRIA DO FUNG: E são regulamentadas e supervisionadas pela
:19:00 MANDATÁRIO DO BANCO, S.A.: Pronto.
:19:14 MANDATÁRIO DO BANCO, S.A.: Pois.
:19:32 MANDATÁRIO DO BANCO, S.A.: Certo.
:33:02 T: Sim.
Dos depoimentos acima transcritos impõe-se concluir nos termos constantes da fundamentação de facto da douta sentença recorrida.
Quanto aos factos e infra transcritos que os Autores pretendem levar a factos assentes não encontram, contrariamente ao alegado, qualquer eco no depoimento da testemunha João Paulo:
Com efeito, o que a referida testemunha refere é que: não participou na negociação da cessão de quotas, ou seja, desconhece o que esteve na base da celebração do negócio; tinha conhecimento de que os financiamentos prestados se destinavam ao desenvolvimento de um projecto imobiliário não identifica e que esse projecto imobiliário se foi desenvolvendo ao longo do tempo, no espaço de 2/3 anos com negociações junto da autarquia.
Aliás, a testemunha também refere que tem ideia de ter havido problemas com o registo do Plano de Pormenor
Depoimento da testemunha João Paulo
:05:46 MANDATÁRIA DOS AUTORES: Muito bem. E relativamente a esse financiamento, eu não lhe vou perguntar pormenores da negociação, presumo que o senhor não participou na negociação da compra destas quotas, correto?
:05:59 T: Não, pois. Exatamente.
:06:01 MANDATÁRIA DOS AUTORES: Portanto, quando o negócio chegou até si foi apenas para a regularização do financiamento?
:08:02 T:  tinha, posteriormente, tinha, não é? Aquilo era um projeto que era para depois desenvolver um projeto imobiliário, não é? Era a aquisição daquela empresa que envolvia uns terrenos, que tinha como finalidade depois desenvolver um projeto imobiliário.
:08:18 MANDATÁRIA DOS AUTORES: Muito bem. E houve alguma mudança de intenção do projeto que inicialmente comunicado pelos representantes da Crediférias e da Credigolf qual seria o projeto  e depois, houve alguma alteração, alguma mudança no percurso?
Contra-alegou o réu BANCO, nesta matéria, nos seguintes termos:
"A. Ponto da matéria de facto não provada
Não pode ser a sério.
Os Recorrentes pretendem que se considere provado que apenas após a cessão das quotas da Porti tomaram conhecimento, junto da CMP, através do arquitecto Hg... Raposo, de que a caducidade do Alvará n. 6/80 era irreversível.
Como se isso não fosse um dos pontos mais críticos da sua alegação e não tivesse sido completamente desmontado por toda a prova produzida nos autos,
E como se aquilo que os Recorrentes pretendem não fosse absolutamente contraditório com a factualidade provada nos pontos e.
O ponto deve, assim, manter-se como não provado, por ser contraditório com toda a prova produzida nos autos e com a matéria de facto considerada provada, no seu todo.
A intenção dos AA., conhecida dos RR., era reactivar o Alvará 6/80 e foi nesse pressuposto que o BES financiou a aquisição;
Este juízo não merece qualquer censura.
O mesmo foi referenciado quer por Manuel e corroborado por Luís.
O depoimento de João não é, também, neste ponto prestável para demonstrar o almejado pelos recorrentes.
Ora, nos aludidos pontos, os autores pretendem incluir nos factos provados o seguinte:
Ora, compulsados os autos, verifica-se que, em nenhum momento, os autores, ora recorrentes alegaram no seu articulado uma tal factualidade, nem a mesma foi introduzida, por qualquer forma no pleito.
E, não obstante a redacção dada ao artigo 41 do novo CPC, nos termos do qual a instrução tem por objecto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha havido lugar a essa enunciação, os factos necessitados de prova, é sobre os factos constantes dos articulados apresentados pelas partes que a produção de prova e respectivos meios incidirão, como se infere dos artigos 45, n.s 1 e 2, 45, 46, 46, n. 1, 47, 49 ou 49, n. 1, do novo CPC, e não, sobre os respectivos temas de prova enunciados.
No caso, os autores/apelantes não desencadearam tal mecanismo de ampliação fáctica, nem o mesmo foi utilizado oficiosamente pelo tribunal, pelo que está precludida a ampliação da matéria de facto com tal fundamento em sede de apelação, o que corresponderia ao conhecimento de uma questão nova.
"b-6) Ponto dos Factos não provados
Que, se as 1 e 2 Autoras não tivessem adquirido as quotas representativas da totalidade do capital social da Porti, o 3 Autor nunca teria empenhado as unidades de participação identificadas nos artigos 88 e 92 da p..
João Paulo : O financ a aquisição tinha, posteriormente, tinha, não é. Aquilo era um projeto que era para depois desenvolver um projeto imobiliário, não é. A aquisição daquela empresa, que envolvia uns terrenos, que tinha como finalidade, depois, desenvolver um projeto imobiliário.
João Paulo: Totalmente, totalmente. Sim, confirmo.
João Paulo: Estavam financiamentos destinados a despesas não de construção, porque não havia ainda nada aprovado em termos de construção, mas para desenvolvimento de projetos, de Planos de Pormenor, despesas inerentes a este tipo de, de, de atos. Não propriamente de construção, porque isso não havia ainda nada aprovado e previsto e orçamentado para isso.
João Paulo: Do Plano de Pormenor, de licenciamentos, doo pagamento de arquitetos, a engenheiros que iriam desenvolvendo esses projetos e a custas, naturalmente, junto das autarquias, que eram necessárias, para desenvolver isso.
João Paulo: Sim, claro, senão não o teria aprovado.
João Paulo: Não foi tudo de uma vez, se bem me recordo foram, foram espaçados no tempo, financiamentos que se realizaram, portanto, ali na casa dos 2 milhões e meio impercetível, um primeiro de 1 milhão, outro de 1 milhão e 100 e o terceiro mais pequeno, que eu já não me recordo, que já foi numa foi numa fase já um bocadinho mais difícil.
O Tribunal recorrido considerou tal facto não provado.
Improcede, pois, neste conspecto, a alegação dos recorrentes, não merecendo censura a conclusão do Tribunal recorrido.
Do depoimento da testemunha João, de que referiu os segmentos dos minutos 12:03 a 12:46, 19:00:33 a 20:05, 30:00 a 37:00 e 37:46 a 42
"O BES e, posteriormente, o 2 Réu impediram o registo do Plano de Pormenor na Conservatória do Registo Predial e impediram a sua inscrição na matriz predial urbana.
Depoimento da testemunha João
:11:38 MANDATÁRIA DO FUNG: Que era sobre quantos lotes, Senhor Doutor?
:13:41 MANDATÁRIA DO FUNG: Não teve seguimento.
:13:42 T: ou não teve acolhimento
:16:26 MANDATÁRIO DO BANCO: Muito bem. Portanto, a dado passo entrou em incumprimento e depois deixa o seu departamento, não é, passa para recuperação?
:26:03 MANDATÁRIA DOS AUTORES: E que não tinha tido aprovação?
:26:43 MANDATÁRIA DOS AUTORES: Certo. E
:26:43 T: Eu julgo que pelo meio, não tenho a certeza, mas julgo que pelo meio também o executivo camarário mudou e os contactos que a empresa tinha, que eram privilegiados, também se perderam um pouco, o que dificultou depois qualquer negociação.
:26:59 T: Sim.
E, em moldes semelhantes, o réu BANCO contra-alegou o seguinte:
"Ponto da matéria de facto não provada
Para demonstrar o absurdo, atente-se no depoimento da testemunha João:
Mandatária-00:11:38 Sobre quantos lotes, Sr. dr.?
Mandatária-00:13:41 Não teve seguimento.
João Manuel -00:13:42  ou não teve acolhimento.
Mandatária-00:13:43 Sim. E, portanto, e foi aí que depois a dado passo o banco decidiu não financiar mais e reduzir?...
Mandatária-00:16:26 Muito bem. Portanto, a dado passo, entrou em incumprimento e depois deixa o seu departamento, não é? Passa para o Centro de Empresas ou não?
João Manuel -00:16:35 Sim, mas ainda já depois de estar em incumprimento, nós durante bastante tempo procurámos encontrar soluções dentro desta soluções, quer para viabilizar o registo do alvará, inicialmente ainda na expectativa de podermos vir a considerar o financiamento para o desenvolvimento do projecto. Mais tarde, até por terem manifestado incapacidade para prosseguir com o processo e de aportar mais capitais, o incumprimento tornou-se definitivo. Nunca foi possível fazer o registo do alvará. Tanto quanto sei, também nunca foi emitido ou nunca foi formalmente aprovado a ponto de ser possível registá-lo.
Mandatária-00:18:07 Não era possível.
João Manuel es-00:18:08  e abandonámos essa ideia e, portanto, o crédito depois foi transferido para a área de recuperação.
João Manuel -00:18:34 Sim. Isso foi discutido, de facto. Confesso que não sei se por iniciativa do cliente, se por sugestão nossa. Mas quer dizer, uma vez, passe a expressão, uma vez que o cliente deitou a toalha ao chão e não tinha mais capacidade para aportar capitais, era uma das funções do meu departamento. O meu departamento faz uma recuperação, digamos, amigável, não por via legal e, portanto, encontrámos soluções dessa natureza. Se fosse possível resolver a dívida por via de uma dação ou de uma recompra da sociedade, nós explorávamos essa via. Sim, equacionou-se isso.
Mandatária- 00:19:09 Mas não foi possível?
Mandatária-00:20:05 Pronto. Também essa solução não foi dada?
João Manuel ões-00:20:07 Não. Essa solução não foi aceite sequer pelo cliente, porque entendia que para entregar ao banco devia ter um ganho.
Desse depoimento absolutamente claro, lógico e objectivo, percebe-se facilmente, não só que não foi o BES ou o NB a entidade envolvida no processo que se mostrou intransigente, como também, e mais importante, que foram quem mais procurou estudar e oferecer soluções que nunca, por várias razões, foram aceites.
Ora, ao invés do pugnado pelos recorrentes, não se vislumbra que tenha havido qualquer erro de julgamento pelo Tribunal recorrido, pois, de facto, os meios de prova produzidos não inculcam por qualquer impedimento do BES ou do NOVO BANCO para que fosse registado o Plano de Pormenor na Conservatória do Registo Predial ou para a sua inscrição na matriz predial urbana.
Mas, também o depoimento brandido pelos recorrentes como demonstrativo da prova do facto em presença, na realidade, não o é.
Improcede a alegação dos recorrentes a este respeito.
A Porti. celebrou os seguintes contratos com o BES:
Que o Autor H... ilva se sentiu ofendido e humilhado ao tomar conhecimento de que o alvará não podia ser reactivado art. 78 da p.);
Que a celebração dos contratos mencionada em tenha tido o fim exclusivo de custear o desenvolvimento do Plano de Pormenor da Horta do Palácio.
Que o referido em dos factos provados tenha ocorrido desde a data referida em.
Vejamos, pois, o recurso apresentado, apreciando as questões enunciadas a este título.
Alegam os recorrentes que a decisão recorrida incorreu em erro grosseiro na apreciação da decisão proferida no processo n. ..600/15T8PTM.
Para tanto, aduziram o seguinte:
E esta decisão não havia transitado em julgado na data em que foi proferida a sentença recorrida e também ainda não transitou em julgado na presente data. De facto, este acórdão foi junto aos autos, em cópia simples, com as alegações do R. Banco, S.A..
Da cópia junta decorre que foi enviada ao mandatário do Banco, S.A. notificação de tal acórdão no dia 14/7/2020 um dia antes de atingido o termo do prazo acordado pelas Partes para entrega das suas alegações de.
A sentença recorrida nos presentes autos foi proferida no dia 10 de setembro de 202
O que impõe a conclusão de que, no dia em que foi proferida a sentença recorrida, o acórdão em causa estava longe, muito longe, de sequer poder ter transitado em julgado.
Como é óbvio e evidente, a decisão a que a sentença recorrida se refere não havia transitado em julgado na data em que ela foi proferida e também ainda não transitou em julgado na presente data.
E mesmo que tal decisão tivesse transitado em julgado, tal facto teria de ter sido provado através da necessária certidão judicial nos termos do disposto no art. 364 do Código Civil.
A sentença recorrida é, pois, nesta parte errada, absolutamente errada e ilegal.
Pois bem, entre a acção onde foi proferido o acórdão referido na sentença acção n. 600/15T8PTM) e a presente acção não existe identidade de sujeitos, nem de pedido e nem de causa pedir.
Quanto aos sujeitos: Na acção n 600/15T8PTM os sujeitos são a Porti Interveniente nestes e a o  Banco, S.A. 2 R. nesta acção), nenhum dos AA. é parte na acção e também não o é o 1 R. Fung.
Quanto ao pedido: Na acção n ..600/15T8PTM, a Porti pede a declaração de nulidade das 3 hipotecas voluntárias a favor do Banco, S.A. e registadas sobre os prédios descritos no ponto 6 dos factos provados.
Nesta acção, os AA. pedem a declaração de nulidade da cessão de quotas celebrada em 5/11/2007 pela qual a Crediférias e a Credigolf adquiriram ao R. Fung a totalidade do capital social da Porti e ainda, por com esta formarem uma união de contratos, a nulidade dos seguintes actos e contratos:
Todas as garantias constituídas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes deste Financiamento 004472/07, nomeadamente:
constituição de hipotecas voluntárias sobre os já referidos e identificados oito prédios urbano
contrato de penhor das quotas representativas do capital social da Porti
Subsidiariamente, os AA. pedem ainda a condenação do R. Fung no pagamento de indemnização a título de enriquecimento sem causa.
Poderia, mas não pode.
Incompreensivelmente, o que reconheceu ao acórdão não transitado em julgado proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, a sentença recorrida não conseguiu encontrar nas sentenças transitadas em julgado proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
De tal forma que estas decisões não foram sequer mencionadas.
Pelo exposto, impõe-se as seguintes conclusões de direito:
- A solução alcançada no acórdão proferido na acção n ..600/15T8PTM para o estatuto jurídico dos lotes em causa nestes autos não tem força de caso julgado. A sentença recorrida violou, neste parte, o disposto nos arts. 619 e 621 do P..
Sobre esta alegação o réu BANCO contra-alegou, nos seguintes termos:
11 A esse respeito, em primeiro lugar, é preciso referir que, no seu requerimento de 102020, o NB referiu expressamente que a decisão ainda não tinha transitado em julgado.
Como já tínhamos tido oportunidade de adiantar é neste segmento que os Recorrentes, tão chocados com o potencial caso julgado das decisões proferidas no outro processo, já não se mostram minimamente incomodados com esse efeito, se ele decorrer de algumas sentenças que juntaram a estes autos,
Sentenças sobre as quais os Recorridos se pronunciaram expressamente nestes autos e naqueles, onde a estratégia já tinha sido tentada pelos,
Para esclarecerem que, ora foram processos nos quais não estiveram envolvidos a nenhum título, e que portanto decorreram sem que estes pudessem pronunciar-se sobre quaisquer questões ou produzir qualquer prova, simplesmente porque deles não foram pares,
Concluem os recorrentes que a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 49 n 1 do RJUE e 280, n 1 do Código Civil, devendo ser declarada a nulidade do contrato de cessão de 05-11-2007 e dos actos ou contratos que, não fosse aquela cessão, não teriam sido celebrados.
Para tal efeito alegaram o seguinte:
A linha fundamental de argumentação nesta acção é negócio jurídico indirecto fraudulento que, como se verá, está provado mais do que nestes autos
Mas eles não são os factos centrais da presente acção.
Os factos essenciais e nucleares desta acção são os seguintes e foram dados por provados na sentença:
Repetimos o que já alegámos: O art. 49, n 1 do RJUE prescreve o seguinte: Artigo 4 Negócios jurídicos
E, como se viu, no dia imediatamente a seguir ao dia em que foi celebrada a escritura de cessão de quotas em crise nos autos, estas unidades prediais voltaram a ser objecto de negócio jurídico constitutivo de hipoteca voluntária também em crise nestes com este estatuto de lote.
E o mesmo aconteceu com as escrituras de constituição das 2 e 3 hipotecas celebradas em 22/4/2009 e 27/2/201
Temos e mantemos o entendimento de que, por força da caducidade do Alvará 6/80, os lotes de terreno para construção por ele criados deixaram de existir enquanto lotes, deixaram de ter qualquer aptidão construtiva e deixaram de poder ser alienados/transaccionados enquanto tais.
E esta posição não é incompatível com a posição assumida, em tese, na sentença recorrida.
De facto, na sentença recorrida defende-se que a caducidade do alvará não faz desaparecer as unidades prediais por ele criadas, apenas lhes retira aptidão construtiva.
Em resumo e se bem a lemos, a sentença recorrida reconhece que a caducidade do alvará de loteamento altera o estatuto jurídico dos prédios por ele criados embora não altere a divisão fundiária por ele operada.
Os lotes, como lotes, desaparecem para dar lugar a parcelas de terreno sem aptidão construtiva atribuída.
Esta, de resto, a tese defendida com uma clareza cristalina no Parecer da Senhora Professora Mónica Jardim que, ao abrido do disposto no art. 651, n 2 do P., se junta.
É na titulação dos negócios e na ocultação da mudança de estatuto dos lotes em causa nestes autos que a sentença recorrida diverge do entendimento que expressamos considerando que o que se transaccionou foram já unidades prediais sem aptidão construtiva susceptíveis de constituir objecto de negócios jurídicos.
O que os AA. alegam e não se cansam de é que o resultado do contrato de cessão de quotas em crise nestes autos foi, precisamente, permitir a transmissão dos lotes com o estatuto jurídico de lotes, o que nunca poderia acontecer se o contrato celebrado tivesse sido, como devia, o contrato de compra e venda.
E nulos são todos os actos ou contratos que, não fosse a celebração da cessão de quotas, nunca teriam sido celebrados, nomeadamente:
contrato de penhor das quotas representativas do capital social da Porticentro
Avales pessoais dados pelos 3s e 4 AA. Ponto 26 dos factos
Sobre estas considerações da alegação, o réu BANCO contra-alegou, nos seguintes termos:
B. Do alegado negócio jurídico indirecto fraudulento
Bem pelo contrário: para se confirmar, basta que se atente nos pontos 14, 16, 17 e 22 da matéria de facto provada.
Depois, sobre a confusão que os Recorrentes procuram levantar a propósito do artigo 4, n. 1, do RJUE, não existe violação nenhuma, porquanto na cessão de quotas da Portinão foram transmitidos quaisquer prédios como lotes,
Pois mesmo que se subscrevesse a tese absurda do negócio indirecto, os prédios em causa encontravam-se desprovidos de aptidão construtiva, como ambas as partes sabiam perfeitamente.
É coisa que o artigo 4, n. 1, do RJUE certamente não estabelece e os Recorrentes não esclarecem.
Não é que não se espere tudo dos Recorrentes.
É só que um tal enquadramento jurídico careceria de uma causa de pedir que nem sequer se alcança e que certamente não consta destes autos.
Por fim, os Recorrentes procuram fazer de conta que o cerne da Sentença recorrida é a manutenção da autonomia fundiária dos prédios, insistindo que os mesmos foram transaccionados como lotes.
Ora, nem os prédios foram transaccionados, na medida em que o objecto da transacção foram as quotas da Recorrente Porti,
Nem as partes valorizaram essas quotas pelo valor que as mesmas teriam se os prédios que constituíam o activo da sociedade fossem lotes com aptidão construtiva, pois ambas as partes sabiam da caducidade do alvará,
Bem como ambas sabiam que o Fung tinha em preparação uma nova operação de loteamento, que obviamente não teria se os prédios mantivessem uma aptidão construtiva superior na data da cessão de quotas.
Em suma, seja qual for o caminho que se escolha para abordar esta alegação dos Recorrentes, a conclusão é sempre uma e só uma: a cessão de quotas da Porti não padece de qualquer nulidade, arguição que deve, assim, improceder, o que se requer.
Efetuando a subsunção jurídica dos factos ao Direito, o Tribunal recorrido começou por referir o seguinte:
Ora, passando em revista a factualidade apurada, tal como resulta da reapreciação efetuada nesta sede recursória,
Do mesmo modo, também não se logrou demonstrar qualquer objetivo dos réus, no sentido de retirarem da sua esfera os imóveis da Porti.
Conforme se evidenciou no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26-04-2012 P 1065/09TBBRG.G1, rel. JORGE pode concluir-se em face destas definições que:
"- O negócio indirecto distingue-se da simulação relativa e, desde logo, por naquele, o negócio celebrado ser realmente querido pelas partes, enquanto na simulação tal não acontece;
O negócio indirecto é válido, em princípio;
"- A conclusão de um negócio ou de um conjunto de atos e de negócios jurídicos;
O exame do resultado negocial, assim como o esclarecimento dos interesses concretamente compreendidos no todo negocial são aspetos nucleares da conceção, para o que releva ponderar o conceito de causa-função concreta.
O negócio de cessão de quotas, para além de ser típico e legalmente previsto cfr. artigos 22 a 23 do Código das Sociedades constitui uma forma lícita de transmissão de participações sociais sobre os problemas que suscita o referido contrato e para mais desenvolvimento, Alexandre Soveral Martins; Cessão de Quotas; Almedina,.
Diga-se, aprofundando um pouco mais a análise, de que não se vislumbra demonstrada, por qualquer modo, alguma operação negocial complexa que visasse, por via da formalização do negócio de cessão de quotas, fazer transmitir os prédios detidos pela Porti de qualquer forma fraudulenta, defraudando disposição legal.
Por seu turno, o artigo 4 do RJUE prescrevia o seguinte:
Se o alvará é inexistente, estamos perante uma nulidade substantiva do negócio, nos termos do art. 29 do , que impede que o mesmo seja admitido a registo, uma vez que há manifesto incumprimento de disposições legais de caráter imperativo.
Repita-se: O que foi inexoravelmente transmitido, por intermédio da aquisição pelas sociedades autoras das quotas da Porti foram, apenas e só, as quotas sociais da sociedade Porti.
A titularidade do direito de propriedade sobre os prédios mencionados nos autos encontrava-se e encontra-se na esfera jurídica da Porti.
Apesar de as quotas da mesma Porti. terem transitado para a esfera jurídica de outros que não aqueles que, antes, as detinham, nem por isso, o património social e aqui se incluindo o referente aos prédios dos foi afectado com a cessão.
Tal efeito invalidante não resulta de qualquer das disposições do RJUE e não deriva, em si mesmo, dos artigos 28, 28 ou 29 do
Pode dizer-se, resumindo, o exposto que:
Consequentemente, declarada a caducidade-sanção e cassado o alvará extinguem-se os lotes - as unidades prediais com capacidade edificativa precisa e estabilizada - criados pelo acto de licenciamento.)
Ora, os lotes - unidades prediais com um estatuto urbanístico preciso, por conterem uma edificabilidade definida e estabilizada - constituem unidades prediais ou realidades muito diversas, quer fáctica quer juridicamente, de quaisquer parcelas de terreno com a capacidade edificativa que em cada momento os instrumentos de planeamento lhe defiram.
No nosso ordenamento jurídico não vigora o princípio da abstração, mas sim o da causalidade. Princípio este que determina que um direito real apenas se transmite ou constitui se se fundar num título g. existente, válido e procedente.
Consequentemente, declarada a nulidade dos negócios hipotecários que tiveram por objecto os ex-lotes ou coisa inexistente, devem ser totalmente canceladas as fichas desses lotes.