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No entanto, ponderada a factualidade assente, constata-se que não ficou demonstrada a verificação real e concreta dos factos que justificaram a celebração dos aludidos contratos.
Sucede, porém, que se apurou ter inexistido na a R. qualquer aumento excepcional da actividade que foi ser desenvolvida pela A., mais se tendo provado que a a R. tem um departamento que leva a cabo as tarefas que a A. vinha realizando, departamento esse com escassos recursos humanos e que aquando da celebração do contrato de trabalho temporário com a A. já existiam na a R., pedidos de informação não tratados na Secção de Indisponibilização de Saldos e Informações factos provados n.s 41, 44 e.
"No entanto, ponderada a factualidade assente, constata-se que não ficou demonstrada a verificação real e concreta dos factos que justificaram a celebração dos aludidos contratos.
Nos termos da referida disposição legal, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
A Mm Juíza a quo sustentou que a sentença não padece da nulidade invocada, o que fez nos seguintes termos6:
Assim sendo, também quanto a este aspeto não se verifica a invocada nulidade.
Ainda que assim não fosse, sempre diríamos que caso considerássemos verificada a invocada nulidade sempre teríamos que apreciar a argumentação da autora sobre esta matéria, nos termos do disposto no art. 665 do CPC.
Nomeadamente os artigos 20, 21, 30, 47, 52, 53, e 54?"8
Estabelece o art. 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
Para efeitos de aplicação do artigo 267 do TFUE interpretar significa não só esclarecer o sentido material das disposições do Direito da União Europeia em causa, mas também determinar o seu alcance e definir os seus efeitos.
As questões prejudiciais de interpretação podem incidir sobre:
se a questão prejudicial suscitada não for pertinente e séria. O tribunal nacional só deve suscitar a questão quando considerar que a decisão do TJ é necessária para a boa decisão da causa;
Contudo, os requisitos exigidos, no caso Cilfit, tornam muito difícil a aplicação desta teoria em Direito da União Europeia. Por isso, o acórdão proferido naquele caso não se revela de grande utilidade, na medida em que exige uma série de condições indeterminadas e dificilmente verificáveis. A melhor prova do que acaba de se afirmar está no facto de o Tribunal de Cassação italiano ter acabado por colocar a questão prejudicial propriamente dita ao TJ caso Cilfit.
Apliquem directamente direito da União, ou seja, disposições dos Tratados que regulam a União Europeia - Tratado da União Europeia T.U.E.), Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia T.F.U.E.) e Tratado da Comunidade Europeia da Energia Atómica T.E.E.A.) - princípios gerais de direito da União, regulamentos, decisões ou quaisquer actos das instituições, órgãos e organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros;
No mesmo sentido aponta ALESSANDRA SILVEIRA13:
Ora, no caso em apreço, verifica-se que as questões prejudiciais enunciadas pela recorrente sob os ns 2 e 3, não identificam qualquer norma de Direito nacional, e muito menos identificam qualquer norma ou princípio de Direito da União que as primeiras visem implementar.
Pensamos, porém, que essas questões poderão reformular-se da seguinte forma:
Da responsabilidade do Estado por danos decorrentes de erro judiciário
Nos presentes autos veio a autora formular uma multiplicidade de pedidos, todos eles assentes numa mesma causa de pedir, a saber, a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de erro judiciário.
Sobre esta matéria se pronunciou ac. RL 13-09-2018 Ondina Carmo, p. 9000/18T8LSB.L2 que, de forma particularmente assertiva, enquadrou a questão nos seguintes termos:
"A responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional tem sido objecto de longa controvérsia, muito por falta de regulamentação própria expressa.
Assim, os particulares, cujos direitos, liberdades e garantias hajam sido violados ou sofreram prejuízos na sua esfera jurídico-subjectiva, sempre poderiam, observados os pressupostos gerais da responsabilidade , accionar judicialmente o Estado com o objectivo de obter a reparação pelas lesões ou prejuízos sofridos.
Há, por conseguinte, responsabilidade do Estado por actos ilícitos dos juízes e outros magistrados quando:
adopção de medidas privativas da liberdade fora dos casos previstos na lei;
denegação da justiça resultante da recusa, omissão ou atraso do magistrado no cumprimento dos seus deveres funcionais.
Distingue este diploma entre:
Os danos ilicitamente causados pela administração da justiça, com destaque para a "violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável", com o regime previsto no artigo 12, aos quais é aplicável o "regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa"artigos 7 a;
Os danos decorrentes de "erro judiciário", com o regime previsto no artigo 1
Dispõe, com efeito, o aludido artigo 13:  Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
No caso de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais, ilegais ou injustificadas, por erro grosseiro, na apreciação dos respectivos pressupostos de facto ou de direito, o Estado só está incurso no dever de indemnizar se, como resulta de lei, estiver em causa situações de erro grosseiro e se a decisão for manifestamente ilegal, inconstitucional ou injustificada.
Começaremos, assim, por analisar se as referidas normas padecem de tais vícios.
Daconformidade entre o Direito interno e o Direito da União Europeia
Muito embora a recorrente não o afirme expressamente, cremos que se reporta ao acórdão do Tribunal Constitucional n 363/2015, proc. 185/1517, por ser este o aresto invocado na sentença recorrida.
É para nós evidente que não compete aos Tribunais judiciais sindicar os juízos de constitucionalidade formulados pelo Tribunal Constitucional, razão pela qual nos dispensaremos que tecer quaisquer comentários sobre esta matéria.
Nesta medida, cremos que o que releva é a questão de saber se o art. 13 do RRCEE respeita o Direito da União Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, maxime no acórdão de 14-10-2004, p. -275/03, e no acórdão de 09-09-2015, p. -160/141
Assim, no seu acórdão de 09-09-2015 p. -160/14) o Tribunal de Justiça apreciou ainda a questão de saber se um requisito de prévia revogação da decisão danosa como o consagrado no art. 13, n 2 do RRCEE é compatível com o Direito da União.
A interpretação da Diretiva n 2001/23/CE;
A obrigatoriedade do reenvio prejudicial no processo em que foi proferida a decisão alegadamente danosa art. 267;
A conformidade entre o requisito da prévia revogação da decisão danosa, constante do art. 13, n 2 do RRCEE, e o Direito da União Europeia.
Ora, no caso vertente, a recorrente nem sequer esboçou qualquer tentativa no sentido de demonstrar que normas de Direito da União teriam sido violadas pelo acórdão desta Relação de 08-05-2013 que julgou improcedente a ação que intentou no Tribunal do Trabalho2
Tal significa que no caso vertente, a interpretação conforme o Direito da União Europeia que decorre da doutrina do acórdão do TJUE proferido no proc. 160/14 não tem aplicação ao caso dos autos.
Da alegada violação dos arts. 20, 21, 30, 47, 52, 53, e 54 da CDFUE
Na verdade, como já expusemos, a conformidade entre o Direito nacional e a CDFUE não se afere em exercícios de comparação direta entre normas de direito nacional e normas da Carta, antes pressupõe que as normas de Direito nacional visem implementar normas ou princípios de Direito da UE, ou pelo menos que se situem em áreas do Direito especificamente abrangidas pelo Direito da UE.
Ora, no caso em apreço a recorrente nem sequer esboçou uma tal demostração.
constitucionalidades) do art. 13 do RRCEE
Requisito da prévia revogação da decisão
A inconstitucionalidade deste requisito foi por diversas vezes invocada, tendo sido apreciada pelo Tribunal constitucional nos seus acs. 90/84 que versava sobre o regime entretanto revogado pelo, e 363/201
Na fundamentação deste aresto, o Tribunal Constitucional teceu as seguintes considerações:
Ainda assim, poderá haver outras razões materiais justificativas de um tratamento diferenciado do regime do erro judiciário, consignado no artigo 1 do RCEEP, face ao princípio geral de responsabilidade por danos ilícitos causados no exercício da função jurisdicional, previsto no artigo 1 do mesmo diploma.
Como referido no mencionado Acórdão n. 444/2008:
Tais especificidades estão na origem de uma orientação seguida por este Tribunal desde o Acórdão n. 90/84 subsequentemente afirmada noutros arestos, como, por exemplo, no Acórdão n. 71/2005), segundo a qual:
Contudo, esta perspetiva não pode hoje ser aceite sem mais, isto é, sem uma explicação adicional.
Que assim é comprova-o, desde logo, a incompatibilidade com o direito da União Europeia da solução consagrada no artigo 1, n. 2, do RCEEP.
Acresce que a própria constitucionalidade daquela solução tem vindo a ser questionada por diversos Autores.
Que isto seja possível sem entorses dogmáticas é uma coisa; outra, diferente, é saber se tal é constitucionalmente exigido.
Concordando inteiramente com os argumentos e conclusões naquele aresto vertidos, não descortinando argumentos novos que os coloquem em crise, e não tendo notícia de qualquer decisão em sentido diverso, cumpre apenas concluir que o art. 13, n 2 do RRCEE não padece da inconstitucionalidade apontada3
Requisitos do caráter notório do erro de direito, e do cariz grosseiro do erro de facto
A recorrente argumenta que a consagração dos requisitos do caráter manifesto da inconstitucionalidade ou ilegalidade e do cariz grosseiro do erro, consagrados no n 1 do art. 13 do RRCEE, configuram uma intolerável restrição do direito consagrado no art. 22 da CRP.
Cremos que quanto a esta questão valem por inteiro os argumentos e razões de decidir mencionados no ponto anterior.
Ora, os requisitos do caráter manifesto da inconstitucionalidade ou ilegalidade da decisão danosa e do caráter grosseiro do erro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto constituem limitações justificadas, adequadas e proporcionais ao direito constitucional consagrado no art. 22 da CRP.
Por outro lado, a supressão do caráter grosseiro do erro na apreciação dos pressupostos de facto da decisão implicaria a responsabilidade do Estado por todas as situações em que tal erro se revela apenas depois de uma análise particularmente meticulosa e detalhada.
Estes limites visam claramente afastar a responsabilidade do Estado por erro judiciário em situações em que a aplicação do direito constitucional e infraconstitucional não é evidente, bem como nas situações em que a apreciação da prova permite diversas leituras, todas assentes em elementos probatórios e argumentos ponderáveis, ainda que uma solução possa vir a ser considerada melhor que outra.
Nessa medida, consideramos que os mesmos são necessários, adequados aos fins a que se destinam, e proporcionais, pelo que respeitam integralmente todas as condições do teste de proporcionalidade consagrado no art. 18, n 2 da CRP.
Termos em que concluímos que a norma do art. 13, n 1 do RRCEE não é inconstitucional.
De acordo com a norma em questão, o erro de direito só é relevante se for manifesto, e o erro de facto só releva se for grosseiro.
Para o mesmo autor, um tal erro pode ter por objeto a qualificação, subsunção, ou estatuição jurídicas, ou resultar da aplicação de uma norma inconstitucional. Mas para que gere obrigação de indemnizar, tal erro de direito terá que ser um erro evidente, crasso, indesculpável, que um magistrado diligente não cometeria.33
Por erro grosseiro deve entender-se o erro indesculpável, inadmissível, sem justificação, cometido por desatenção ou desleixo, assente em conclusões absurdas, ou seja, um clamoroso erro de avaliação dos meios de prova: o erro de facto ou de direito de que falamos só releva enquanto facto constitutivo do dever de indemnizar por parte do Estado se se revestir de gravidade qualificada. Neste sentido cfr. acs. RL 19-10-2013 Ana, p. 1668/10TVLSB.L1-7; RC 28-05-2019 António Carvalho, p. 2771/19T8LRA.C1; RE 30-05-2019 Mata, p. 3252/16T8ABT.E1; STJ 23-10-2014 Fernanda Isabel, p. 1668/10TVLSB.LS1; STJ 12-01-2018 Alexandre, p. 237/10T8STR.ES1;
Este entendimento foi inteiramente sufragado pelo acórdão desta Relação de 08-05-2013, relatado pelo Sr. Desembargador Seara , e subscrito pelos Srs. Desembargadores Ferreira .. e Maria .., na qualidade de adjuntos.
Mas ainda que adotássemos uma conceção mais ampla do conceito de contradição de julgados, não deixaríamos de concluir no mesmo sentido.
Com efeito, o que os dois casos revelam é que, relativamente a uma questão fáctico-jurídica de difícil interpretação e resolução, a Secção Social desta Relação decidiu de duas formas diversas.
Não acompanhamos esta conclusão. Em nosso entender, o que resulta da leitura da fundamentação do acórdão proferido no processo intentado pelas colegas da autora, é que a Exm Desembargadora Relatora entendeu sustentar um entendimento diverso do que subscreveu, na qualidade de adjunta, no processo intentado pela autora, porventura mudando de posição. Mas nada mais do que isso.
Por outro lado, o que a leitura dos dois acórdãos revela é que os mesmos qualificaram de forma diferente situações de facto semelhantes, mas ambas as soluções se revelam plausíveis e juridicamente enquadráveis, pelo que nenhuma delas pode ser qualificada como errada, e muito menos como ostensivamente errada.
Foi precisamente isso que se passou no caso vertente.
Assim sendo, e mesmo admitindo que no caso vertente se verificou uma contradição de julgados, sempre se concluiria que não ocorreu erro de direito nos termos do disposto no art. 13, n 1 do RRCEE.
Face ao supra exposto, conclui-se que não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido pela recorrente, e que improcedem todos os fundamentos de recurso, devendo por isso confirmar-se a sentença recorrida.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2019 42
Todos os arestos invocados no presente acórdão se encontram publicados em http://www.dgsi.pt ; https://jurisprudencia.csm.org.pt/; https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/home.html; ou em https://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/pt/. A versão digital do presente acórdão contém hiperligações para todos os arestos nele citados que se mostrem publicados em páginas internet de livre acesso.
Cfr. despacho com a ref. 391659946, de 13-11-2019 fls..
Vd. pp. 25-26 da sentença recorrida, fls. 488-48
Ponto da motivação e conclusão 4
ponto da motivação de recurso e conclusão 4
Acentuados nossos
Conforme adiante se exporá.
Cfr. atualmente, o art. 696, al. do CPC201
Publicado no DR 2 Série de 23-09-201
O primeiro aresto referido é invocado nos pontos 4 a 4 da motivação de recurso.
Todas as diretivas invocadas no presente aresto se acham disponíveis em https://eur-lex.europa.eu/. Para facilidade de consulta inserimos na versão eletrónica do presente acórdão hiperligações para as diretivas nele referidas.
A citação parcial contida no ponto 4 da motivação de recurso reporta-se ao parágrafo 31 do acórdão em apreço, cujo teor integral é:
Disponível em https://eur-lex.europa.eu/.
Ac. de 30-09-2003, p. -224/0
Ac. de 25-11-2010, p. -429/09
Ac. de 03-09-2009, p. -2/08
Ac. de 19-06-2014, ps. -501/12 a -506/12, -540/12, e -541/1
Ob. , pp. 262-263
Idem, p. 26
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//Responsabilidade_Civil_Estado.pdf
Ponto  Dos factos provados.
Cfr. fls. 290 a 29
Cfr. fundamentação da referida sentença, a fls. 33
Para o caso de assim não se entender, pronuncia-se no sentido do não provimento do recurso.
Para tanto, alega, em suma, que foi notificada da sentença proferida nos autos em 24/09/2014, não constando da referida notificação qualquer menção alusiva ao disposto no artigo 1, n. 2 do R.P ..
Refere que não tendo sido interposto, por parte da oponente, recurso da sentença, a mesma transitou em julgado, em 09/10/2014, pelo que não compreende a notificação pelo Tribunal no momento presente, para efeitos de auto liquidação, pagamento e subsequente junção aos autos da taxa de justiça.
Segundo dispõe o artigo 53 do P."a taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais".
Nos termos do preceituado no artigo , n. 1 do R.P. "a taxa de justiça correspondente ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente regulamento", prescrevendo o artigo 1, n. 1 do mesmo diploma legal que o seu pagamento deve ocorrer, por regra, "até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito".
Não obstante, não deixa, por isso, de estar sujeita ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual. Com efeito "A dispensa do pagamento prévio não desonera o sujeito processual beneficiário da liquidação da taxa devida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo apenas um diferimento ou protelamento do pagamento. A taxa de justiça, enquanto contrapartida relativa ao custo do serviço judiciário prestado, há-de ser exigível e paga oportunamente." cfr. Acórdão do STA de 31/10/2012, processo n. 921/12, disponível em http:www.dgsi.pt.
Como se referiu supra, as partes dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, independentemente da condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão da causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento, no prazo de 10 dias.
O acórdão fundamento deste Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão 975/13) considerou, com interesse para a resolução da causa, os seguintes dados processuais:
Da admissibilidade do recurso de oposição de acórdãos.
O presente recurso vem interposto do acórdão exarado a fls. 122/134 dos presentes autos por alegada oposição com o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Outubro de 2013, proferido no recurso n. 0975/1
Por despacho a fls. 162 dos autos, o Exm Relator considerou que poderá ocorrer a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
Por isso, e perante o circunstancialismo fáctico-jurídico supra descrito cumpre apreciar, antes de mais, a questão suscitada pelo Exm Procurador-Geral Adjunto que, como vimos, sustenta que inexiste oposição de julgados.
- Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
Entendemos, porém, que não se verifica um dos requisitos necessários para o prosseguimento do presente recurso por oposição de acórdãos.
Não se verifica, pois, um dos alegados pressupostos do recurso de oposição de julgados ou seja identidade substancial do quadro jurídico-legal aplicável.
Em face do exposto haverá de se concluir que não se verificam os requisitos do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, pelo que o presente recurso deve ser julgado findo nos termos do art 284, n 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso.
Mais se apurou que tais quantias foram determinadas, também, por falta de entregas de quantias devias ao Estado.
Por outro lado, não podendo fundamentar uma revogação da suspensão da pena de prisão, a verdade é que as suspensões provisórias do processo determinadas por falta de entrega de quantias ao Estado não podem deixar de ser consideradas e valoradas.
O tribunal a quo procedeu a uma aplicação forçada e descontextualizada do AUJ n. 8/2012, pois, fazendo um juízo errado sobre as precárias condições económicas da arguida, decidiu desaplicar o artigo 1, ns. 1 e 2, do RGIT.
A arguida respondeu ao recurso, concluindo nos seguintes termos transcrição):
"Por tudo quanto se deixou dito e se demonstrou provado, não deve a douta sentença recorrida ser revogada e consequente ordenar-se prorrogação do período de suspensão da pena, uma vez que não se vislumbra outra razão para aplicação dessa premissa que não seja de caráter meramente dilatório e que não vá conduzir precisamente ao resultado atual já alcançado pelo tribunal a quo.
Foi cumprido o art. 417,n2, do Código de Processo Penal, não tendo a arguida respondido a tal parecer.
Decorrido que se mostra o período da suspensa da execução da pena de prisão e porque a referida condição não foi cumprida cumpre decidir.
"Se, durante o período de suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou, não corresponder ao Plano de reinserção, pode o tribunal:
Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspense/o;
Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.5 do artigo 50, "
Foi aqui, realmente, demonstrada a vontade da arguida de pagar estas prestações todas, assim como também esta quantia.
E isto, porque, não obstante o incumprimento, existindo ainda a possibilidade de pagamento da quantia em apreço, ou parte dela, por parte da arguida, o tribunal devia ter prorrogado o prazo da suspensão nos termos do art. 14,n2,al.b)do RGIT e do art.55 do Penal.
Salvo o devido respeito, e adiantando a nossa conclusão, cremos que não assiste razão ao recorrente.
Prorrogar o período de suspensãoaté metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível;
A respeito da falta de cumprimento das condições da suspensão, estatui-se no Código Penal, no seu art. 55 que:
Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.5 do artigo 50 ".
"Comparando o artigo 11, n. 7, do RJIFNA com o artigo 14 do RGIT, verifica-se que ambos condicionam a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias em dívida.
De qualquer modo, deve entender-se que a já referida aplicação subsidiária do Código Penal, prevista no artigo 3, alínea, do RGIT cfr. os artigos 55 e
Ou seja, como resulta da decisão recorrida e é reconhecido pelo recorrente, inexiste no caso vertente, incumprimento culposo por banda da arguida quanto ao pagamento a que ficou vinculada.
E, na verdade, outra não podia ser a conclusão em face dos elementos probatórios produzidos a tal respeito.
Guimarães, 29/4/2019
O requerente é accionista da requerida sendo titular de 2382 acções representativas de 0,2090 % do capital e membro do seu conselho de administração;
Em 012015, foi convocada uma reunião do conselho de administração, pelo seu presidente, a ter lugar nesse mesmo dia, com a seguinte ordem de trabalhos:
Declarar, nos termos do art. 393, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, a falta definitiva do Administrador que renunciou,;
Encarregar especialmente algum ou alguns dos administradores de certas matérias de administração, nos termos previstos no art. 407, n. 1, do CSC;
A discussão e a deliberação sobre as matérias constantes da aludida ordem de trabalhos foram, no entanto, adiadas para o dia 012015, data em que o conselho de administração voltou a reunir-se;
As referidas deliberações violam a lei, porquanto:
Inconformado, o requerente apelou formulando as seguintes conclusões:
1 - Ainda que se aceite que a impugnação judicial directa de deliberações do conselho de administração é uma questão controvertida, é irrefutável que, mesmo os que se opõem, como princípio, a essa possibilidade, concedem que tal impugnação judicial directa deve ser admitida em certos casos.
9 - A decisão recorrida violou o disposto nos art.s 6, n. 2, 7, n. 1, 380, n. 1, 411 e 590, n.s 1, 3 e 4, do Código de Processo Civil.