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Assim, terá que se indemnizar o contribuinte pelos prejuízos que teve com a prestação de uma garantia que não teria que prestar se a Administração não tivesse actuado ilegalmente.
Daí que tenha direito a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes dessa prestação independentemente do período de tempo durante o qual a garantia tivesse sido mantida art 53, n. 2 da.
Destarte, bem andou a sentença recorrida quando condenou a Recorrente a pagar indemnização pela prestação de garantia indevida - e acrescentamos nós - que deverá ser paga na proporção da anulação da liquidação, e no montante que se vier a apurar ter sido despendido pela Recorrida com a sua prestação.
Termos em que procede parcialmente o presente fundamento de recurso.
no mais manter a sentença recorrida, com a rectificação de que a presente impugnação judicial procedeu na sua totalidade.
Vencimento na reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição, onde seja verificado o erro imputável aos serviços.
Veja-se o Acórdão do STA de 22/02/2017, Proc. 0468/16, disponível em www.dgsi.pt
Declaração de nulidade dos acordos de revogação celebrados entre o A. e e entre e a sociedade EE Unipessoal, Lda., datados respetivamente de 5 e 6 de Agosto de 2017;
Condenar o A. e os intervenientes e EE, Lda., solidariamente:
Em face da pretensão reconvencional veio, também o réu, requerer a intervenção principal provocada de  e de EE Unipessoal, Lda., a qual veio a ser deferida, apenas em relação ao primeiro, indeferindo-se o pedido de intervenção da segunda, por se ter entendido que a eventual responsabilidade desta, em virtude da perda da ação pelo réu, só poderia ser a título extracontratual.  Irresignado com tal decisão de indeferimento da intervenção de EE Unipessoal, Lda., veio o réu/reconvinte interpor o presente recurso, terminando nas suas alegações por formular as seguintes conclusões que se transcrevem:
Para que os referidos pedidos formulados pelo recorrente sejam eficazes, a sociedade EE tem de ser interveniente no processo.
Existe litisconsórcio necessário entre o Autor e a sociedade EE, Lda. nos termos do disposto nos artigos 33 n2 e 316 n 1 ou, pelo menos, existe litisconsórcio voluntário nos termos do disposto nos artigos 32 n 1 articulado com o artigo 316 n 3, todos do CPC, e o respetivo direito do réu ao seu chamamento.
Não foram apresentadas contra alegações.Apreciando e decidindo
Como se sabe, o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso, tendo por base as disposições combinadas dos arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex do art 663 n. 2, todos do CPC.
Assim, a questão essencial que importa apreciar, resume-se em saber, se bem andou o Julgador a quo em não admitir a intervenção da EE Unipessoal, Lda, nos autos.
Os factos a ter em conta, para apreciação da questão, são essencialmente os descritos supra, que nos dispensamos de reproduzir de novo.
Em nossa opinião, a razão está do seu lado.
Desde logo, caberá salientar que o pedido de intervenção de terceiros decorre dos termos em que foi instaurada a ação reconvencional, tendo por base a causa de pedir e o pedido formulado nessa sede, sendo que não há conhecimento que a reconvenção não tenha sido admitida na sua plenitude.
Embora o réu assuma que não tenha contratado com a sociedade que pretende fazer intervir nos autos, o certo é que o autor para fazer valer o seu direito alega que aquele explorava o estabelecimento em causa por força do contrato escrito de comodato celebrado com tal sociedade e que por força dos acordos de revogação do contrato de arrendamento celebrados entre ele e e entre e a sociedade EE Unipessoal, Lda., datados, respetivamente, de 5 e 6 de Agosto de 2017, passou a ser o titular do direito de propriedade pleno sobre o imóvel, que vem reivindicar, onde está instalado o estabelecimento comercial explorado pelo réu.
Nestes termos, relevam as conclusões do apelante sendo de julgar procedente o recurso e de revogar o despacho recorrido, na parte impugnada.DECISÂO
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que admita a intervenção de EE Unipessoal, Lda. e ordene a sua citação, tal como foi requerido pelo réu.
Condeno os RR. no despejo entregando o locado ao A., livre de pessoas e bens;
Autorizo a entrada no domicílio dos RR. artigo 1, n. 7 do;
Não se conformando com esta decisão, dela apela o requerido JA, formulando na alegação que apresentou, as seguintes conclusões:
Entre as partes foi celebrado um contrato de arrendamento para fins habitacionais, em 002013, pelo prazo inicial de 5 anos, ou seja, até 302018;
À data da celebração do contrato, o Recorrido era casado com a Sra. NG no regime da comunhão geral de bens;
A Sra. NG faleceu em .12015;
São herdeiros da Sra. NG o Recorrido e o Sr. AH;
A comunicação estava assinada unicamente pela Sra. NG em alegada representação do Recorrido;
A comunicação de oposição é ineficaz, nos termos do artigo 1, n. 1 do NRAU;
Pois o que normalmente acontece com essa oposição é obter-se um novo contrato em melhores condições do que o anterior, nomeadamente quanto a um aumento do valor da renda.
De resto, e por mera cautela foi junta aos autos uma Procuração do outro herdeiro, ratificando todo o anteriormente processado no Procedimento Especial de Despejo, ora em causa.
B. Do escrito referido supra consta que NG dá ao presente contrato o seu consentimento.
As partes acordaram que no fim do prazo convencionado o contrato de arrendamento renova-se por períodos sucessivos de um ano enquanto não for denunciado pelo senhorio ou pelo inquilino.
F. Por documento intitulado Procuração, datado de 27/12/2012 e autenticado em 27/12/2012 no Cartório Notarial de SB, JS declarou constituir como sua bastante procuradora CN.
Considerou a decisão recorrida, e não vem posto em causa na apelação, que é aplicável o Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU, que foi aprovado pela Lei n. 6/2006 de 27 de fevereiro, rectificada pela Dec. Rect. n. 24/2006, de 17 de abril, com a redacção dada pela Lei n.. 31/2012, de14 de agosto, pela Lei n. 79/2014 de 19 de dezembro, pela Lei n. 42/2017, de 14 de junho, pela Lei n. 43/2017, de 14 de junho e, mais recentemente, pelas Leis n.s. 12/2019 e 13/2019, ambas de 12 de.
Tendo o contrato em apreciação sido celebrado a 01-07-2013, mostra-se aplicável, para além do NRAU, o regime constante do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto.
Sobre a forma e vicissitudes das comunicações entre as partes vinculadas por uma relação de arrendamento, estabelece o NRAU regras nos artigos  a 1.
"1 - Havendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber.
- Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário.
- Se a posição do destinatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro representante.
Vale isto por dizer que, atenta a factualidade apurada, inexistem pluralidade de senhorios, não sendo, pois, aplicável o disposto no artigo 1 do NRAU.
Em nosso entender, uma indagação mais aprofundada das normas jurídicas aplicáveis implica a conclusão de que, desde o falecimento de NH, o arrendamento ficou, na posição de locador, com uma pluralidade de sujeitos.
Ou seja: Desde então, o imóvel locado passou a ingressar no património, em regime de contitularidade, de JH e de AH, passando estes a assumir a posição de locadores, em conformidade com o disposto no artigo 105 do , ou, com mais rigor, com a morte de NH passou o bem locado a ter também como titular da relação jurídica de locador, a par do senhorio inicial, a herança indivisa de NH.
Conclui-se, pois, que a comunicação remetida cumpre o requisito previsto no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 6/2006, de 27-02, para os casos de pluralidade de senhorios: A comunicação enviada aos arrendatários foi subscrita por quem a todos representa, a saber: O requerente, na qualidade de cabeça de casal.
De todo o modo, sempre se diga que, a forma da comunicação não constitui uma formalidade ad substantiam neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-09-2018, Processo 1226/12TVLSB.LS1, rel. MARIA DA GRAÇA, cuja falta ponha em questão a validade do acto de comunicação, mas a mesma é exigida por lei para comprovação da posição dos senhorios, em caso de pluralidade.
Custas a cargo do apelante sem prejuízo do apoio judiciário requerido, caso o mesmo lhe venha a ser.
Em fundamento da sua pretensão alegou, em síntese, ter contratado os serviços forenses do Dr. , cuja responsabilidade profissional se mostrava transferida para a ré mediante contrato de seguro de responsabilidade Em cumprimento do mandato forense que lhe foi concedido pela ré, o Dr.  instaurou acção judicial, deduzindo, após decisão da mesma, incidente de liquidação.
Finalmente, considerando não se encontrarem reunidos os pressupostos da responsabilidade profissional susceptíveis de fundamentar a pretensão indemnizatória deduzida nos autos, inexistindo fundamento para o pedido de condenação em juros moratórios, concluiu pela sua absolvição do pedido.
Admitida a intervenção principal provocada do Dr. , e após ter sido citado, apresentou também contestação, na qual confirmou terem sido contratados os seus serviços forenses pela autora, bem como a celebração do contrato de seguro invocado, por força do qual considerou que a ré dispunha de legitimidade passiva exclusiva para a presente acção.
A ré contra alegou, pugnando naturalmente pela manutenção da decisão proferida e deduzindo subsidiária ampliação do objecto do recurso tendo em vista a apreciação das excepções por si invocadas, devendo manter-se, em todo o caso, a sua absolvição do pedido.
Porque as questões de facto precedem logicamente as de direito, cumpre, antes de mais, sindicar a decisão proferida, em ordem a determinar se deveria ter sido dada como assete a factualidade indicada pela recorrente.
Feita tal precisão, está em causa a matéria alegada nos seguintes artigos:
Imodificada a decisão, são os seguintes os factos a considerar, tal como constam da sentença impugnada:
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, confirmando a douta sentença recorrida.
A Oposição foi recebida, conforme resulta de fls.;
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresentou contestação, admitindo a prescrição das dividas referentes aos meses de Dezembro de 2003, Janeiro a Dzembro de 2004 e Janeiro a Maio de 2005;
Foram apresentadas as alegações escritas mantendo o Oponente a posição já anteriormente assumida;
Salvo o devido respeito, que é muito, não estamos de acordo com a decisão;
Como resulta de fls., a oposição deu entrada na sede do Exequente, no dia 02/08/2010;
Nessa data o Recorrente alegou a caducidade da dívida exequenda, tendo em conta os anos de quotizações que estavam a ser peticionados na execução;
Não existiram incidentes e nem sequer foram inquiridas testemunhas;
Foi apenas um processo simples;
O nosso direito não permite este tipo de decisões;
A caducidade foi invocada, como tinha de ser;
A Prescrição é de conhecimento oficioso;
A razão da oposição foi precisamente requerer ao Tribunal que declarasse a caducidade e a prescrição da dívida, e que declarasse também que a dívida não era legal, nem sequer podia ser exigível;
Tinha caducado há muito a possibilidade da Exequente poder exigir a divida do Recorrente, quando instaurou a execução;
Mesmo assim, a exequente, contra a lei, elaborou o processo executivo e obrigou o Recorrente a apresentar oposição, do que não devia e não podia ser exigido;
Existiu assim erro de interpretação e aplicação das normas legais que são enumeradas na sentença recorrida, o que implica a sua Revogação.
A sentença recorrida, não está fundamentada, tanto de facto como de direito, de acordo com o que a lei exige, e por isso viola o disposto nos artigos 153 e 668 do CPC;
A sentença recorrida também é omissa, sobre todas as questões que foram apresentadas pelo Recorrente na sua petição, e que não foram apreciadas nessa sentença;
A sentença recorrida padece de nulidade, por falta de fundamentação?
Assim, inexistindo causa de pedir, não há por que conhecer a referida caducidade.
Como tal, não lhe assiste igualmente razão nesta parte.
Considera, finalmente, o Recorrente que a totalidade da dívida exequenda se encontra prescrita.
In casu, o Tribunal a quo decidiu pela prescrição das dívidas anteriores a maio de 2005 inclusive, como resulta da menção a estarem prescritas as dívidas que deviam ser pagas até 102005), entendendo não estarem prescritas as demais.
Como resulta da matéria de facto assente, estão em causa no presente recurso dívidas reportadas aos meses compreendidos entre junho de 2005 e fevereiro de 200
Em termos de regime das causas interruptivas, há que atentar no n. 2 do art. 4 da Lei n. 32/2002, de 20 de dezembro, e no n. 4 do art. 6 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.
Feito este introito, vejamos a situação dos autos.
No caso, ficou provada a citação do Recorrente a 00201
Assim, mantendo-se este efeito duradouro, as dívidas em causa não se encontram prescritas.
Logo, carece de razão o Recorrente.
, a título exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102018 Processo: 01360/17) e de 012017 Processo: 01300/17).
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro quanto ao julgamento da matéria de facto, e, consequentemente, importa apreciar se a sentença recorrida errou no julgamento de direito ao considerar responsável pelas dívidas exequendas o devedor subsidiário, violando o disposto no artigo 2 da Lei Geral Tributária.
Apesar dos laços familiares das testemunha A. P., irmã de A. ex-mulher do ; e de N.., cunhado de A. , os seus depoimentos confirmaram o das anteriores testemunhas.
Que o Oponente nunca teve outorgada a seu favor qualquer procuração que lhe atribuísse poderes de gestão da sociedade inicial executada;
Que o Oponente desde Agosto de 2009 não exerceu de facto as funções de gerente da inicial executada;
Em 24/06/2014, foi proferido despacho de reversão contra os responsáveis subsidiários, A. P. e A. F. , aqui Recorrente/Oponente, com o teor constante de fls. 251 a 255 das fotocópias autenticadas do processo de execução fiscal apenso aos autos.
Nesta conformidade, o ponto 7 da decisão recorrida não pode manter-se, tendo-se como não escrito.
Resta constatar que o Recorrente não indicou outro ponto da decisão da matéria de facto que considerasse incorrectamente julgado, pelo que essa decisão se mostra, agora, estabilizada com a eliminação do ponto 7 do probatório e com o aditamento que este tribunal efectuou supra.
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, Tribunal Administrativo e Fiscal - Mirandela quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Já na situação da alínea os administradores, directores e gerentes presumem-se culpados pela situação de não pagamento, pois que sobre eles recai o ónus de provar não lhes ser imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período em que exerciam o cargo de administração, direcção ou gestão do ente colectivo.
Contudo, toda esta matéria está vertida nos factos não provados, não tendo o Recorrente impugnado neste recurso esses pontos da decisão da matéria de facto. Lembramos, também, que o Recorrente acabou por prescindir de toda a prova testemunhal por si indicada e do pedido de prestação de declarações de parte.
Logo, no concernente a estas dívidas, caberá ao aqui Recorrente provar que não lhe é imputável a falta de pagamento ou entrega desse IVA.
Pelo exposto, está a posição do Recorrente condenada ao insucesso, sendo de negar provimento ao recurso.
Considerou a douta sentença posta em crise que o marco inicial para contagem do prazo de liquidação da taxa impugnada apenas se iniciou em 23/10/2009, data em que foi realizada a acção de fiscalização da EP, S.A. e da qual resultou a constatação da falta de licenciamento das 13 mangueiras de abastecimento aí instaladas. É entendimento com o qual não se poderá concordar.
Ora, conforme resulta da matéria de facto dada como assente e, bem assim da documentação junta aos autos, o pedido de licenciamento do posto, junto da então Direcção de Estradas do Distrito de Lisboa foi apresentado em 1986, pelo que, o pretenso direito que a recorrida pretende fazer valer já se mostra caducado pelo decurso do tempo.
Ao não ter assim considerado, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento por preterição do disposto no artigo 45/1 e 4 da LGT.
Com efeito, salvo devido respeito por entendimento diverso, a licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de abastecimento só subsiste para os postos de estabelecimento concessionados pela E.P., S.A, ou por qualquer outro motivo situados em terrenos do Estado.
Nesses casos e apenas nesses, o interessado terá de reunir duas licenças: a licença de exploração, deferida pela DRE e a licença da E.P., S.A. nas dezenas de postos que lhe pertencem por conta do contrato de concessão com o Estado.
Ao não ter assim considerado, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por preterição do disposto no artigo 133, n. 2, alínea do CPA a que corresponde o actual artigo 161/2 alínea).
Não tendo assim considerado a douta sentença recorrida, incorreu esta numa errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1, n. 1, alínea do n. 13/7
- Pois, como bem sabe a impugnante, por força da lei vigente, a impugnada tem capacidade para exercer poderes de autoridade.
- Ora no caso sub judice, o licenciamento do estabelecimento ou ampliação dos Postos de Abastecimento de Combustível nas estradas sob administração da EP está a esta cometido por lei,
- O legislador determinou que pela atribuição da licença para o estabelecimento ou ampliação do posto de combustíveis, o interessado deveria proceder ao pagamento de uma taxa por cada bomba abastecedora de combustível.
- Assim, importa apurar, observando as regras legais de interpretação, o sentido da palavra "bomba abastecedora de combustível".
- De acordo com o disposto no n. 3 do artigo  do Código Civil, na fixação do sentido e alcance da lei, "o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados."
- Tal interpretação é corroborada pela própria redacção da norma, na medida em que, uma bomba abastecedora de combustível configura, necessariamente, uma bomba/equipamento que abastece o veículo.
- O termo por cada bomba abastecedora traduz a aplicação da taxa por cada um em termos dos equipamentos/mangueiras existentes no posto de combustíveis.
- Uma bomba abastecedora corresponde a cada possibilidade de saída de combustível.
- Para além do significado natural e da expressão utilizada, importa, igualmente, verificar qual a razão de ser da lei, qual o fim visado pelo legislador ao elaborar tal norma.
- Não deve ser descurado o facto do conceito de bomba abastecedora se manter inalterado na legislação rodoviária desde a publicação do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro.
Nestes termos e sempre com o mui douto suprimento, deve o presente recurso ser julgado improcedente.
caducidade do direito de liquidação;
A impugnante tem por objeto social principal a comercialização de produtos petrolíferos, como combustíveis, betume, lubrificantes, gás, combustíveis para marinha e aviação e outros derivados do petróleo.
Em 102006, foi emitido pelo Ministério da Economia e Inovação, o Alvará n /2891 de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos, em nome da Impugnante e referente ao PAC mencionado em, aí se estabelecendo que a licença seria válida até 202013, substituindo a emitida em 002003 cfr. documento de fls. 58 dos.
Sucede que, tal como resulta claro do diploma de licença n. 124/1986 registo n, o referido posto de abastecimento possui todas as unidades de abastecimento compostas, no total, por treze devidamente licenciadas.
Também em 102010 a Impugnante apresentou requerimento de audição prévia quanto ao projeto de liquidação de taxa referente a 12 mangueiras, desta feita referente ao PAC 781, na mesma localização do PAC 782 mas do lado direito, aí dizendo também o seguinte:
Sucede que, tal como resulta claro do diploma de licença n. 124/1986 registo n, o referido posto de abastecimento possui todas as unidades de abastecimento compostas, no total, por 12 devidamente licenciadas.
Face ao exposto esta empresa apresenta-vos duas opções para regularização deste assunto aguardando que no prazo máximo de 10 dias nos seja comunicada a decisão tomada:
Em 012011 foi apresentada a presente impugnação judicial cfr. fls. 2 dos.
A.Da caducidade do direito de liquidação:
Vai decidir-se, seguindo de perto o acórdão do S.T.A. de 19-2-2020, proferido no proc. 0154/10BELRS, em que foi relator o ora  adjunto, e que se encontra acessível em www.dgsi.pt.
A caducidade é o instituto por força do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, devem ser exercidos dentro de certo prazo, extinguindo-se pelo seu não exercício durante o mesmo período.
Assim, a taxa de licenciamento objecto dos presentes autos, está submetida ao regime geral ínsito no art.45, da G.T., designadamente o seu n.1, já supra mencionado nesse sentido se pronuncia Sérgio Vasques, O Sector Industrial e as Taxas de Licenciamento da Estradas de Portugal, in Taxas e Contribuições Sectoriais, Sérgio Vasques e Outros, Almedina, 2013, pág.239).
É o que ora, sem mais, se reitera.
Esta matéria foi tratada no acórdão deste STA-SCT de 102016, Processo n 0443/14, consultável em www.dgsi.pt em caso com contornos similares ao dos presentes autos.
"Acolhe-se de pleno a asserção vertida no douto aresto no sentido de que o Decreto-Lei n 267/2002, de 26 de novembro não revogou, expressa ou tacitamente, o n 13/71, 23 Janeiro, por duas ordens de razões, a saber o facto de as taxas previstas no primeiro diploma serem distintas das taxas previstas no segundo diploma, porque emergentes de diferentes factos tributários cf.art.22 n 267/2002, 26 Novembro versus art. 15 n 13/71, 23 e o facto de as taxas previstas no n 13/71, 23 Janeiro terem sido actualizadas pelo n25/2004, 24 janeiro cronologicamente posterior ao n 267/2002, 2
Nos termos expostos, acordam os juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Autores, Apelantes e Apelados:
contribuinte n, residente no Lugar..), ...),
) e marido,, contribuintes ns, respetivamente, residentes na Almada.
Réus, Apelantes e Apelados:
, divorciado, residente no Lugar do, ...),
autos de: ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum.
Peticionaram os Autores a prolação de sentença a:
Condenados os RR., a pagar aos AA., na proporção do seu quinhão na herança, a parte do passivo que lhes corresponde, e, ainda, não calculado, em que se enriqueceram, ou seja:
Foi proferido saneador, que, entre o mais:
-julgou improcedente a exceção de prescrição invocada.
- admitiu liminarmente o pedido reconvencional deduzido.
- julgou parcialmente procedente a exceção de prescrição invocada e absolveu os autores/reconvindos do pedido de indemnização pela ocupação do imóvel relativamente ao período compreendido entre 202014 e 10201
Absolveu os réus dos restantes pedidos;
Os Réus interpuseram apelação do saneador e da sentença, com as seguintes conclusões:
Da falta de relacionamento de matéria de facto alegada na contestação e não impugnada e com relevo para a causa: