rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que, sendo o ónus da prova do Recorrido não a tendo feito em sentido contrário, imporia se desse como provado de que só a 8 de maio foi a Recorrente conhecedora da decisão da edilidade e demonstrando uma vez mais o mau funcionamento dos serviços!
E esqueceu, finalmente, que quem disponibilizou o meio para agilizar a eventual identificação e localização de viaturas alegadamente mal estacionadas foi o p.p. Recorrido que cria as expectativas e a confiança ao cidadão e utente.
Atuou, pois, o Recorrido em situação de funcionamento anormal do serviço art. 7/ 3 e 4 RRCE e 9/ 2 do mesmo,
Verifica-se, também preenchido o pressuposto do dano e do nexo de causalidade, pois que sendo a atuação ilicitude do Recorrido reportada aos 54 dias, pelas razões expostas, também os danos daí decorrentes, terão de ser correspondentes aos 54 dias sem viatura: imobilização ocorrida entre 14 de março de 2012 e 8 de maio de 2012
Por sua vez, não existe qualquer culpa da lesada, na versão da sentença, de que esta nada fez entre 14/03/2012 e 28/03/2012, pois que, inversamente, esta tudo fez, diligente e devidamente, quanto aos procedimentos que se lhe exigiam;
Sem prescindir, a assim não se julgar, o que só por hipótese se admite, sempre deveria ser considerado 100% da responsabilidade do Recorrido pelos danos pela paralisação nos 15 dias entre 13 de março e 28 de março de 2012, e tão só 50% após tal data, para retomar 100% do valor devido entre 26 de abril e a resposta tardiamente recebida a 8 de maio de 201
Foram violados os seguintes artigos que deveriam ter sido interpretados noutro sentido:
Art. 7/1 e 9 e 10, todos do RRCE e art. 483 , devendo ser dado como provado que se verificaram integral exclusivamente em relação ao lesante / Recorrido todos os requisitos da responsabilidade extracontratual;
Artigos -1/44 a -1/52 do Código Regulamentar do Município P... versão aprovada na Assembleia Municipal de 14-02-2008),o disposto no art. 3/ 2 al e 4/ 1 al., ambos da Lei 19/2004, de 20/05, na medida em que deveria ter sido cumpridas as regras e normas ali definidas com informação atempada, verificação atempada da localização da viatura da Recorrente o que não aconteceu;
Arts. 7/3 e 4 e 9,2 do RRCE, porquanto o Recorrido demonstrou um anormal funcionamento dos serviços;
Art. 3/3 e 7/3 ambos do RRCE e 563 , pois que tais normativos deveriam ter sido interpretados dando como provado o dano e nexo causalidade, pois que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão;
Arts. , 9 e 10, todos do RRCE e arts. 483 e 570 , porquanto estas normas deveriam ter sido interpretadas no sentido de que o facto culposo do lesado não concorreu para a produção ou agravamento dos danos;
Art. 562 e 566/3, ambos do e art.3 RRCE, porquanto havia nos autos elementos quantitativos para substituir a reconstituição natural que não era possível e, por outro lado, a equidade deveria tomar em consideração o exposto supra;
Art. 607/5 e 609/ 2 ambos CPC ex Art. CPTA, porquanto a factualidade trazida aos autos deveria ter sido apreciada nos termos supra descritos;
Tais normas violadas, deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de;
Bem como nas custas do processo,
O sentido da sentença recorrida, bem como a sua fundamentação de facto e de direito, resultam de uma apreciação rigorosa da prova produzida, a que o ora Recorrido adere sem reservas e que dá por reproduzido nesta resposta ao recurso interposto pela Recorrente.
No dia 13/03/2012, a viatura da marca Fiat, modelo Punto, de cor azul, com a matrícula xx-xx-RS, foi removida da Rua , nesta cidade do P, pelas 11 h20, como bem resulta do auto de bloqueamento/reboque n 02232 - cfr. fls. 7 do processo administrativo n 36795/12/CMP doravante.
F. O que importa aquilatar nesta demanda é a responsabilidade do Recorrido pela sua conduta, nomeadamente no tempo que mediou entre o reboque da viatura em apreço e a notificação da Recorrente.
Não existe qualquer nexo de causalidade entre a diminuição da facturação da Recorrente entre 2011 e 201 Sendo certo que qualquer relação que se tente estabelecer entre esses dois factos nasce de um gigante equívoco, que começa a coruscar as fronteiras da sempre desejável boa fé processual.
J. A Recorrente só não levantou a sua viatura no dia 28/03/2012 porque não foi essa a sua vontade.
O. Pelo que foi acima aduzido e pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo tribunal a quo, é entendimento do Recorrido que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas.
Confirmando o sentido da decisão judicial recorrida, farão Exas. a Costumeira e Sã JUSTIÇA.O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado para efeitos do art. 146 do CPTA, nada oferecendo em Parecer.Cumpre decidir.Os factos, enunciados como provados na decisão recorrida:
Na prossecução da sua atividade, a A. presta os seus serviços, na maioria dos casos, nas moradas dos respetivos clientes, de forma a poder enquadrar os materiais e a tipologia de mobiliário, iluminação e decoração nos espaços que os clientes pretendem decorar.
No dia seguinte, em 14/03/2012, da parte da manhã, o referido sócio e funcionário da A. não encontrou o veículo RS no lugar onde o estacionara, uma vez que o mesmo, sem aquele saber, fora rebocado no dia anterior, em 13/03/2012, pelas 11:20 horas, constando do respetivo auto de reboque que o veículo se encontrava estacionado em parque para deficientes cfr. doc. de fls. 7 do processo administrativo.
Através do ofício n. /51212/12/CMP de 21/03/2012, proveniente da Polícia Municipal P..., foi a A. informada, além do mais, do seguinte:
"Assunto: Veículo de marca Fiat, cor azul, matrícula xx-xx-RS, removido para o Depósito Municipal
cfr. doc. de fls. 3 e 4 do processo administrativo.
O ofício referido no ponto antecedente foi recebido pela A., na pessoa do seu sócio e funcionário , 15 dias depois do reboque do veículo RS, ou seja, no dia 28/03/201
O sócio e funcionário da A. não pagou os valores exigidos, pelo que não procedeu, no dia 28/03/2012, ao levantamento da viatura RS, tendo-lhe sido apenas permitido retirar o material que se encontrava dentro da mesma, nomeadamente dois candeeiros e amostras provenientes de fornecedor tecidos, papel de parede,.
Pelo ofício n. /73790/12/CMP, de 26/04/2012, da Polícia Municipal P..., elaborado com base na informação n. /68898/12/CMP, foi a A. informada do seguinte:
"Assunto: Remoção do veículo de matrícula xx-xx-RS
A reclamação registada com o NUD: 36795/12/CMP, mereceu-nos a melhor atenção.
Manifesta Ex. o seu desagrado pelo facto da autuação, remoção e não constar o registo no serviço SMS Reboque do veículo supra citado.
De acordo com os registos existentes nos Serviços, a viatura foi autuada e removida ao abrigo da alínea, do n. 1 e n. 2, do art. 5, alínea, do n. 1 e alínea, do n. 2, do art. 16, do Código da Estrada, por estar estacionada em local sinalizado reservado ao estacionamento privativo.
cfr. doc. de fls. 36 do suporte físico do.
A A. não impugnou a coima aplicada pela prática da contraordenação relativa ao estacionamento em local reservado a deficientes.
A faturação da A. nos meses de março, abril e maio dos anos de 2011 e 2012 apresenta a seguinte evolução:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. docs. de fls. 38 a 43 do suporte físico do.
A sentença alcançou que, efectivamente, o réu incorreu em responsabilidade.
Deve lembrar que a matéria de facto deve cingir-se a verdadeiros factos e não conter juízos conclusivos ou questões de direito, princípio que se mantém apesar da revogação do art. 64, n. 4, do CPC de 1961, o que, por entre o discurso elíptico trazido a recurso, a autora nem sempre observa, comprometendo atendibilidade.
De todo o modo, naquilo que mais nos é perceptível.
O que dá como provado no ponto: é o necessário e suficiente ao julgamento.
Nada tem de relevante, justificando aditamento, a data de 08/05/2012 como tempo de recepção de ofício pelo sócio e funcionário
Quanto ao aditamento dos propostos,,, e.
E motivou:
Aí joga o que é de ónus.
É tema a retomar ao adiante.
Nesta base de raciocínio, entendeu que caberia indemnizar o dano de privação do uso.
Pois que o fundamento não foi simplesmente um genérico e indefinido mau funcionamento do serviço, foi a específica omissão num dever.
Todo esse fim se alcançou em 28/03/201
Bem assim a respeito de lucros cessantes.
Recorde-se o caso, situado no ano de 201
E, sem hesitação, não nos parece que possa ser apontada uma tal afronta.
Aliás, o valor que foi tido em conta é semelhante ou próximo ao que é encontrado em casos análogos.
Já razão tem a recorrente num ponto.
Julga-se que outro deverá ser o juízo.
Ora, a disponibilidade desse específico serviço visa precisamente, informar, de forma eficiente e que se espera sem erro; sendo razoável a suposição por banda de um interessado de que esse seja um serviço de pronto actualizado; concomitantemente evitando deslocações que sejam desnecessárias ou induzidas por erro; dada resposta negativa, foi ainda seguido o conselho dado, sem melhor sorte junto da PSP.
Mas não se pode concluir que não tivesse sido diligente e que mais fosse exigível.
Também razão tem a recorrente noutro ponto.
O óbice, presumindo-se o mandato oneroso, e estando documentadas as intervenções - pelo menos as do processo e só essa sede aqui atendível, pois só aí obrigatório o patrocínio) -, acaba por se resumir a uma falta de liquidez; não que nada haja de dano, apenas a falta de mais elementos para quantificação.
Custas: pela recorrente e recorrido, na proporção do vencimento/decaimento.
A. e mulher , residentes em , freguesia de ..., concelho de ..., instauram ação declarativa comum contra:
J. B. e mulher N. A., casados no regime da comunhão de adquiridos, moradores em .., freguesia e concelho do Peso da Régua;
B., solteira, moradora na Rua da , Peso da Régua, e
A., solteira, moradora nos ..., concelho de ...;
Pedindo que se declare:
Que os referidos prédios dos Autores não dispõem de outro meio, através de terceiros, que seja mais curto, mais cómodo e o que menos dano causará aos Réus, de acederem uns aos outros, designadamente do ... ao ..., e vice-versa, senão através da faixa de terreno descrita no 3 item, localizada na estrema poente do prédio dos Réus, inscrito na matriz sob o artigo ...;
A excepção de caso julgado foi oportunamente decidida, tendo sido julgada improcedente.
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando a acção parcialmente procedente:
Inconformados, trazem os Autores o presente recurso pedindo a revogação da supra transcrita decisão, na parte em que julgu improcedente o "pedido principal" deduzido na alínea, e a sua substituição por outra que condene os Réus nesse pedido.
Foram colhidos os vistos legais, cumprindo decidir. .- Os Apelantes/Autores formularam as seguintes conclusões:
- É o que resulta do cotejo daquela menção genérica com as respostas do relatório pericial aos factos alegados nos arts 16 17, 18 19, 20, 21  e 22 da contestação, e com as fotos e outros documentos que o suportam, cf supra -1) nenhum dos quais fora objeto de reclamação adrede, cujo teor e respetivo alcance a contrariam, e de tal forma que haverão de ter-se os factos contidos naquelas respostas como assentes, e os da al. como não escritos.
- Acresce que se a Mma Juiz tivesse efetuado a requerida inspeção judicial, poderia não só manter como até reforçar a convicção que, pelos vistos, já formara, omitindo-a, vendo-se os AA confrontados com uma decisão surpresa com que não contavam. Contudo, se a tivesse feito, também poderia ainda voltar atrás, infletindo-a, rejeitando eventuais elementos que lhe faltassem e/ou pudessem contrariar ou complementar a prova já carreada para os autos, com violação do disposto nos arts 3-1, 5-2 e 607-4, todos do CPC.
- Sinal seguro de que a argumentação reproduzida na concl. 14 não tem suporte fático está no facto de a Mma Juiz - sem se aperceber desse pequeno/grande pormenor - redigiu essa parte dos factos que deu por assentes, nos precisos termos que vão ali sublinhados e a negrito, cujo significado restritivo corresponde, de resto, ao depoimento daquelas duas testemunhas, fugindo-lhes a boca para a verdade, e, pior ainda, quando tal argumentação se mostra abalada pelo relatório pericial, designadamente nas respostas aos arts de 16 a 22 da contestação e fotos de 3 a 1
- Acesso que é usado pelos anteriores donos desses dois prédios desde, pelo menos, 1999 até finais de 2007, a pé, de carro e trator, sem a menor oposição por parte dos pais do R. contestante, que, presumidamente e por indução instrumental, aplaudira o alargamento do estradão para 4 ao longo do ..., ... e ..., cf escrit. na al. da matéria assente na sentença recorrida, e facto assente no 10 item da sentença anterior, o que releva, mesmo aceitando-se, como tem de se aceitar, que tal passagem era "por favor", pois o certo é que passavam por lá com assentimento do Sr -pai cf depoimento da testemunha R. ao referir. do min. 06:56 ao 06:56 que "Nem pode plantar lá nada, na extrema poente do ... dos acho eu, que ali tem umas manilhas e é uma linha de água."
-Tal juízo, puramente subjetivo, não é partilhado pelos recorrentes que se veem na necessidade de andar diariamente envolvidos nas lides agrícolas,  trabalhando de sol a sol e suportando os elevados custos de uma exploração desta natureza, facilmente quantificáveis, se tivermos em conta a natureza das culturas praticadas no prédio carecido de passagem, de vinha VRD - produção de vinho generoso Vulgo,vinho fino ou vinho do - azeite e frutas.
- O caminho por Lobrigos implica sacrifícios de que a douta sentença não se faz eco, ao ter como não excessivo incómodo e dispendioso o percurso alternativo por ali, tal revelando, mais uma vez, não terem sido levados em conta o teor integral do relatório e demais documentação junta aos autos, nem tão pouco o depoimento do Autor e das testemunhas, que mais não poderiam ter dito para o demonstrarem. Cf. o daquele, do min. 22:42 ao 23:5 o da testemunha R., do mino 04:36 ao 04:53 e o do A. P. - do min.12:19 ao 12:2 "A gente para se mudar de baixo para cima com o trator, a carrinha tem de descarregar o trator em cima, em Lobrigos, porque a carrinha não vai abaixo carregada com o trator e subir para cima também não sobe."
- Embora na respetiva motivação se considere que a testemunha R. "admitiu que a área por onde os autores pretendem passar pode ser plantada", tal não é exato, pois aquele não só não proferiu no seu depoimento nenhuma declaração nesse sentido, como o contrariou veementemente, ao referir, diretamente questionado sobre tal desiderato. Cf. dep.to do min.06:56 ao 06:56 e do:07:20 ao 07:22:
- Na verdade, do cotejo dos factos provados com os das als e e supra-transcritos em , notoriamente se conclui através de uma regra de 3 simples, ou mesmo "de cabeça", que, por Lobrigos, sempre gastariam mais do décuplo das despesas, no mínimo, em desgaste de pneumáticos, combustível e 2 horas de trabalho que perderão mas terão de pagar ao pessoal, nas viagens de ida e volta por cada dia, que fariam se lhes for permitido passarem do ... ao ..., e vice versa, pela extrema poente do ....
reapreciar a decisão de facto;
Sem embargo do que infra se vai referir sobre o valor probatório da verificação não judicial qualificada, e admitindo-se, embora, que esta conclusão não seja do agrado dos Apelantes, ressalvado o respeito devido, não se vislumbra que questão fáctica aqui se deixou por apreciar.
Termos em que se julga improceder a arguição da nulidade. .- O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
considerou provado que:
O primeiro, inscrito na respetiva matriz sob o art. ..., encontra-se descrito na CRP sob o n .../20001222 e ali registado sob AP. 5 de 2007/
a - Matricial, sob o art. 76 - A, e registral, n /19870206
b - Matricial, sob o art. 272 - A, e registral, n /20110304
Matricial, sob o art. 113 - A, e registral, n /19870206
Matricial, sob o art. 112 - A, e registral, n /19931112
e - Matricial, sob o art. 114 - A, e registral, n /20110303
f - Matricial, sob o art. ... - A, e registral, n /2011030
Entre a estrema sul do ... e a estrema norte do ... apenas medeia uma faixa de terreno que integra a estrema poente do prédio dos Réus, com 30 metros de comprimento por 3 metros de largura, em terra batida e no mesmo plano das estremas sul e norte daqueles dois.
Se para acederem ao ... forem obrigados a ir por Lobrigos, porque terão de partir sempre, do Peso da Régua, tomar a EN 2 que liga esse lugar a Santa Marta de Penaguião e ao chegarem a Lobrigos, fletirem para sul, seguindo depois pelo caminho que leva ao Rodo, para alcançarem, finalmente, a extremidade poente do ..., ao cabo de 100 , percorrem, ao todo, ou seja, desde o Peso da Régua até este prédio, 6,6 Km.
B. Em finais de 2007, os Autores viram-se impedidos de passar pelo prédio dos réus, pois, ao chegarem ao cabo do ..., pretendendo atravessar a faixa de terreno descrita com vista a poderem aceder ao ..., constataram que a mesma se encontrava ladeada por dois esteios em ferro, a suportarem um cadeado a obstruir a passagem de carros e de pessoas, pelo que logo removeram aquele artefacto, continuando a transitar por ali, por ser esse o trajeto mais cómodo e mais curto.
Porque estamos no coração do Douro, a produção de fruta, azeite e a cultura vitivinícola são predominantes, e onde os tratamentos fitosanitários, por isso, são frequentes, bem como a rega do bacelo, da enxertia nova, as podas, cavas, escavas, redras, colheita e transporte de uvas, azeitonas, frutas e dos mais diversos produtos agrícolas exige um aturado e contínuo esforço.
F. Tal ação judicial foi julgada improcedente, com a consequente absolvição dos Réus dos pedidos aí formulados, cuja sentença final aí proferida transitou devidamente em julgado.
Os anteriores donos do prédio com o artigo matricial ..., sempre passaram, a pé e de carro, durante mais de 30 anos, num e noutro sentido, ou seja, os donos do ... pelo ..., e os donos deste, pelos descritos em 1-B-a),b),), o mesmo continuando os Autores a fazer desde que compraram o ... em 2005, convencidos de que lhes assistia tal direito, a pé e de carro, como lhes fora afiançado pelos vendedores.
À data da celebração da escritura referida em A., a constituição de servidão já continha os requisitos probatórios mais do que suficientes ao seu reconhecimento judicial por usucapião, pois há mais de 30 anos que já dava recíproca serventia - a uns e a outros e de uns para os outros, é, ao ..., ..., ..., ... e ....
Só não tendo intervindo os anteriores donos, ao tempo ainda vivos e com quem mantinham as melhores relações de vizinhança, porque a estrema poente daquele prédio, presumida e logicamente, já estava onerada por uma servidão da mesma natureza, embora com apenas 3 de largo, bastante, aliás, pois naquela faixa o seu trajeto é muito curto e em linha reta, ao passo que nos demais é curvilíneo e os veículos que por ali passavam com cargas, precisavam de maior largura para o descrever.
E a prova de que toda a gente reconhecia os anteriores donos do ... e os dos descritos em B como legítimos titulares do direito de transitarem num e noutro sentido, a pé e de carro, pela faixa de terreno descrita no 3 item está no facto de o terem sempre feito, ao longo de mais de 30 e de 40 anos, e nunca ninguém lhes ter levantado quaisquer objeções, incluindo os anteriores donos do ..., enquanto vivos, e os próprios 1s Réus, que ali vivem e por ali andam diariamente, sem nunca os terem proibido de passar por lá, prática que nunca ninguém desrespeitou até finais de 200
O percurso pela estrada acarretará aos autores imensas despesas e perdas de tempo, o que os tem desmotivado de continuarem a granjear o ....
O trajeto pela estrada mostra-se descabido, sendo mesmo desumano, obrigar os autores a percorrer, escusadamente, 6,6 Km acrescidos de 200 metros medidos com fita métrica, quando lhes bastava atravessar o ..., para acederem ao ... pelo ....
E o pior está ainda para vir, sobretudo nas fases da poda, escava, levanta, tratamentos fitossanitários, vindimas e colheita da azeitona, quando acabam os trabalhos em que andam ocupados nos prédios descritos em B e pretendem continuar com os mesmos no ..., ou vice-versa, ao passo que, já se disse, atravessando pela faixa dos Réus descrita em 3, bastam-lhes 30 segundos.
Indicam os meios de prova que suportam a sua pretensão, transcrevendo e situando nos tempos da gravação os excertos dos depoimentos.
Assim: as partes devem ser notificadas do dia e hora da verificação, para que possam exercer o direito de estarem presentes por si ou pelos seus advogados, e podem prestar os esclarecimentos ou chamar a atenção do técnico para factos com interesse para a resolução da causa.
O Tribunal a quo fundou a sua convicção nos depoimentos das testemunhas e , que teve como credíveis, e ainda, no que ora interessa, no relatório de verificação não judicial  qualificada, constante de fls. 92 a 11
E esta asserção não será contrariada pelo acidentado do trajecto já que, como se sabe, as Vinhas do Douro estendem-se monte acima e os caminhos rurais acompanham o relevo do terreno.
Retrata, pois, a realidade o termo utilizado pelo Tribunal a quo.
Sendo claramente desmerecedora da crítica que os Apelantes lhe movem, a supramencionada alínea G. deve manter-se nos seus precisos termos.
Ora, está junta a estes autos uma cópia de um relatório pericial cfr. fls. 38 a. Contudo, as fotografias que o ilustram e as respostas dadas pelo Senhor Perito que o subscreve não divergem das que constam no relatório de verificação não judicial qualificada, constante de fls. 92 a 11
Sem embargo, não demonstra aquele relatório, assim como o não demonstra o relatório de verificação não judicial qualificada a realidade dos factos em análise, mesmo com a redacção proposta pelos Apelantes.
Assim considerado, como tem de se considerar, impõe-se concluir que nem o prédio inscrito na matriz no artigo ..., nem o inscrito no artigo ... podem ser havidos como prédios total ou parcialmente encravados.
Ora, da noção do conceito de servidão resulta que não há, actualmente, servidões pessoais - encargos impostos a um prédio em proveito exclusivo de pessoas -, muito embora sejam as pessoas, os donos do prédio dominante, os  titulares do direito de servidão, e sujeitos passivos os donos do prédio serviente, isto porquanto somente as pessoas podem ser titulares ou sujeitos de direitos, como se extrai do art. 6, do .
Guimarães, 30/05/2019
Processo n. 3735/15T8VNG.P1
Sumário:.................................................................
Relatório1- B, instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , S.A., alegando, em breve resumo, que, na sua qualidade de acionista desta sociedade, apresentou na assembleia geral realizada no dia 31/03/2017, uma proposta de destituição, além do mais, do seu Conselho de Administração.
Sucede que essa proposta foi reprovada, apesar de na respetiva votação terem participado membros que estavam impedidos de votar, por manifesto conflito de interesses.
Por isso mesmo, pede que:
Se declare estarem impedidos de votar a proposta de destituição dos membros do Conselho de Administração os acionistas , E, F, G e o representante da acionista H e
Sejam julgados nulos e, assim, eliminados e descontados no processo de votação os votos daqueles acionistas que, impedidos de votar a proposta apresentada sob o ponto 1 da ordem de trabalhos de destituição dos membros do Conselho de Administração, a votaram efetivamente; e consequentemente,
seja a deliberação tomada com os referidos votos anulada; e ainda,
Impugna ainda os factos atinentes ao processo de convocação da Assembleia Geral que aqui está em causa.
Ao invés, diz ser inválida a referida proposta de destituição, sendo legalmente inadmissível a peticionada conversão, havendo ainda que levar em linha de conta o já referido voto de confiança votado na mesma Assembleia Geral.
A seu ver ainda, a A. age em manifesto abuso de direito e litiga de má fé.
Em caso de prosseguimento dos autos, requer o chamamento, por intervenção principal provocada, da sua acionista e sociedade dominante H SGPS, SA.