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Remeteu a juízo o acórdão arbitral que fixou o montante indemnizatório; a ficha de identificação da parcela objecto de expropriação; a certidão matricial emitida pelo Serviço de Finanças competente; o pedido de designação de árbitros e sua notificação ao expropriado, o comprovativo de depósito do valor da indemnização arbitrada e demais elementos que integram o processo cf. Ref. Elect..
Em 5 de Setembro de 2019 foi então proferido o seguinte despacho cf. Ref. Elect.:
"Fls. 127:
É desta decisão que a interessada Conceição Pinto recorre, concluindo assim as respectivas alegações:
Actualmente encontra-se descrita sob o n 3008, a favor da Direcção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados. Vd..
Facto que foi levado ao conhecimento do Douto Tribunal a quo, através do requerimento com data de entrada em 17/12/2018, junto a fls. 115 e 116 dos autos, onde, além do mais, se comprometeu a juntar aos autos a prova do seu direito de propriedade, logo que legalizasse o respectivo direito. Cfr. fls.115 e.
O douto Tribunal a quo não se pronunciou sobre o requerimento de fls. 115 e 11
Por requerimento junto a fls. 126 a 131 a ora apelante juntou a certidão de óbito de José Pinto e a fotocópia da escritura, exarada no dia 12/04/2019, a fls. 15 a 16 do  128, do Cartório Notarial Privativo da Ponta do Sol, que titulou o seu direito de propriedade sobre a parcela já expropriada e requereu, na qualidade de expropriada, o pagamento do valor indemnizatório fixado pela arbitragem. Cfr. fls. 126 a
Embora a Apelante não tenha beneficiado da presunção derivada do registo do prédio art. 7 do, que sempre esteve omisso;
E que nunca tenha sido a titular inscrita na matriz, ainda que a finalidade da inscrição matricial seja essencialmente de ordem fiscal.
Tendo, outrossim, violado os arts. 342 n1; 371 n 1; 372 n 1; 1251 e 1268 n 1, todos do
Assim, perante as conclusões da alegação da recorrente há que apreciar as seguintes questões:
Na I Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, N. 154, de 7-10-2015 foi publicada a Resolução n. 874/2015, de 1 de Outubro com o seguinte teor:
Considerando que os imóveis identificados e assinalados na lista com a indicação dos proprietários e demais interessados, e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar, se encontram em zona determinante para a obra e que o início dos trabalhos nestas parcelas se toma urgente.
O Conselho do Governo reunido em plenário em 1 de outubro de 2015, resolveu:
Na I Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, N. 75, de 26-04-2017 foi publicada a Resolução n. 252/2017, de 20 de Abril com o seguinte teor:
O Conselho do Governo reunido em plenário em 20 de abril de 2017, resolveu:
Em 28 de Janeiro de 2019 e 2 de Maio de 2019 foram proferidos despachos no sentido de ser junta aos autos certidão de óbito relativa a José Pinto cf. Ref. Elect. 46643930 e.
Em 6 de Junho de 2019 foi proferido despacho que remeteu para momento posterior a apreciação do requerimento referido em 1 cf. Ref. Elect..
José Pinto, nascido em 1885, filho de António  e Delfina .., casado com Josefa , faleceu no dia 18 de Março de 1960 cf. assento de óbito com o n. 70, ano 1960 junto com o requerimento de 20-05-2019 com a Ref. Elect..
A apelante argumenta que foram violadas as normas vertidas no art. 41, n. 1 do Código das Expropriações e nos artigos 276, n. 1 e 277 do CPC, por estas não colherem aplicação na situação decorrente dos autos.
Os sujeitos activos da relação jurídica indemnizatória são os titulares dos interesses patrimoniais lesados com a expropriação.
Por sua vez, dispõe o art. 40 do CE:
"Da consagração deste princípio emergem como corolários lógicos:
A não intervenção do verdadeiro titular dos direitos em causa não determina, em regra, a anulação dos actos já realizados;
Da conjugação das normas legais acima referidas e, sobremaneira, em face do falecimento de um interessado na expropriação e do disposto no art. 41 do CE, deve entender-se, tal como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9-07-2015, relatora Maria Teresa Albuquerque, processo n. 886/05TBMFR.L1-2, que:
Visa-se, desse modo, alcançar a intervenção no processo expropriativo de todos os interessados, salvaguardando até o surgimento de novos interessados cf. art.s 40 e 36, n. 4 do, o que reforça a necessidade da actuação oficiosa do juiz.
Impunha-se nos autos a determinação dos herdeiros do alegado expropriado, José Pinto, enquanto titular que foi do prédio a que se reportam os autos, pois que em face do princípio da legitimidade aparente, antes caracterizada, já eram então interessados na expropriação, não o referido José Pinto, mas os seus herdeiros.
Acresce que, a notificação da herança não pode ser efectuada na pessoa de um cabeça-de-casal abstracto, não identificado concretamente. Nem, por sua vez, a notificação dos herdeiros dos interessados falecidos pode ser efectuada na pessoa de um cabeça-de-casal.
Com efeito, tal como de forma cristalina se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-01-2018, relator Pedro Martins, processo n. 2546/10T8LSB-2:
É que a carta para citação de uma herança, deve ir endereçada a uma pessoa física concreta, devidamente identificada e para a morada do mesmo e não para a morada do falecido arts. 12, alínea a, 26, 223/1, 228/1, 246/1, todos do CPC
Comprovado o prévio óbito de José Pinto e atentas as especificidades do processo de expropriação, não podia ficar na disponibilidade da entidade expropriante o chamamento dos sucessores do expropriado falecido, o que a não ter lugar impediria que lhes fosse entregue a indemnização devida pela ablação do seu direito de propriedade, violando-se flagrantemente o seu direito constitucionalmente consagrado.
Uma vez que a pretensão recursória da apelante merece provimento, as custas na vertente de custas de ficam cargo da recorrida, parte vencida no recurso.
Lisboa, 17 de Dezembro de 20194
Adiante designado pela sigla CE.
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se disponíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.
A., LD, com os sinais dos autos, recorreu para este STA ao abrigo do disposto no n2 do artigo 73 do RGCO, por força do disposto na alínea do artigo 3 do RGIT, insurgindo-se contra o despacho proferido pela Mma. Juíza do TAF de Beja, datado de 10/05/2019, que indeferiu o pedido de apensação de processos que se encontrassem pendentes naquele tribunal e em que figurasse como Recorrente a mesma arguida, formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do douto despacho que indeferiu a requerida apensação de processos;
O mesmo se dizendo em relação a um conjunto de vários outros processos de contra ordenação, sobre a mesma infracção, a mesma Recorrente, que se encontram todos distribuídos no TAF de Beja e que também deveriam ter sido objecto de apensação;
Como resulta do entendimento dos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4a edição, 2010, em anotação ao Art. 83, página 562 e seguintes;
E ainda o Acórdão do STA de 112005, no Proc. n. 0524/05, também disponível em www.dasi.pt:
Não sendo necessário a prestação de garantia para que o mesmo recurso goze de efeito suspensivo da decisão recorrida - conforme se doutrinou no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112011, processo n. 04847/11;
Entendimento perfilhado pelos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4a edição, 2010, em anotação ao Art. 84, página 582 e seguintes;
A questão a decidir no presente recurso, passa por saber se:
Ou, porque há entre os crimes uma tal ligação que se presume que o esclarecimento de todos será mais fácil ou mais completo quando processados juntamente, evitando-de possíveis contradições de julgados;
Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal Constitucional, entre outros, no Acórdão n. 21/2012, datado de 12/01/2012;
Ou seja, pela conexão subjectiva, a identidade do infractor, que é o mesmo, e se encontra sujeito a ser julgado uma pluralidade de vezes por várias infracções;
Portanto, seja na fase administrativa, o que incumbe ao órgão da administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde logo, é imposto pelo disposto no n. 2 do artigo 24, a conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento;
Sendo certo que, o facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial, nos termos do n. 2 do Art. 29, no despacho liminar ou em qualquer momento, antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, nos termos do Art. 64 do RGCO e 82 do RGIT;
Nesta medida, incumbe ao juiz a quem compete o julgamento das impugnações das decisões de aplicação das coimas, apreciar da aplicabilidade do disposto naquele artigo 25 do CPP, configurando-se, assim, o reconhecimento da conexão de processos e a determinação da apensação dos mesmos como um dever e não como uma faculdade que é concedida ao juiz, tudo em vista da melhor realização da justiça e da economia de meios - no mesmo sentido já decidiu o STA nos acórdãos datados de 002015, recurso n. 1396/14 e de 102015, recurso n. 1398/14, n. 1557/14, n. 74/15 e n. 70/15 de 002015;
Em especial o Proc. n. 70/15 de 002015, proferido em 002105 no Proc. n. 070/15, tendo como relator o Juiz Conselheiro Aragão Seia, Disponível em www.dgsi.pt;
Consultada a base de dados do SITAF verifica a Recorrente que se encontram ainda no TAF de Beja o processo n. 679/17BEBJA;
- O presente recurso foi interposto pela arguida do douto despacho proferido em 10/05/2019, que indeferiu a requerida apensação de processos, baseado, essencialmente, no facto de aquando do recebimento do recurso de contraordenação inexistiam outros processos pendentes na mesma fase e ainda que a apensação não se impõe a cada momento de intervenção judicial, sob pena de instabilidade processual indevida e indesejável.
- A conexão de processos só opera relativamente aos processos que se encontre na mesma fase e a questão da apensação não pode ser apreciada em todas as fases processuais nem em qualquer momento de intervenção judicial, pelo que, confirmado que fora não haver processos na mesma fase, foi decidido pelo prosseguimento dos autos.
- Veio agora a arguida defender que o tribunal a quo deveria ter determinado a apensação aos presentes autos dos processos de recurso de contraordenação pendentes sob os ns 679/17BEBJA, 643/16BEBJA e 642/18BEBJA.
- Porém, escalpelizando, via SITAF, os processos aos quais a arguida pretende a apensação aos presentes autos, resulta desde logo, que os processos se encontravam em diversas fases, sendo que um deles até se encontra findo e outro em recurso, pelo que nunca poderia ocorrer a apensação.
O EPGA pronunciou-se no sentido de que não se mostram reunidos os requisitos legais previstos no n2 do artigo 73 do Regime Geral das Contra-Ordenações em ordem a admitir o presente recurso, motivo pelo qual deve o mesmo ser rejeitado, por estar em causa valor da coima compreendido na alçada do tribunal tributário.
O que ocorre é que por aplicação das normas contidas nos arts. 24, n 1, al., 28, al. e 29, n 2 do CPP, aplicáveis por força do disposto no art. 41 do RGCO e 3, al. do RGIT a apensação somente ocorre relativamente aos processos que se encontrem na mesma fase processual.
Vai, pois, indeferida a pretensão da Recorrente.
Como emerge do antecedente relato, controverte a recorrente o despacho proferido em 10/05/2019 no TAF que indeferiu o pedido de apensação de processos que se encontrassem pendentes naquele tribunal e em que figurasse como Recorrente a mesma arguida.
Invoca que actua ao agasalho do disposto no n2 do artigo 73 do RGCO, por força do disposto na alínea do artigo 3 do RGIT, para o que justifica que não obstante o valor da coima aplicada esteja compreendido na alçada do tribunal tributário, impõe-se a admissão do recurso para a melhoria da aplicação do Direito.
Ora, nos termos do art. 7 n.2 do RGCO:
Antes deve admitir-se em termos de permitir o controlo jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica ou em que se esteja perante uma manifesta violação do direito.
Evoca-se, nesse sentido, o doutrinado no Acórdão do STA de 102003, recurso n 505/0
É arrimando-se a esse enfoque que o recorrente vem pretender que, atenta a questão em causa, em que, segundo ele, se verifica um erro claro na decisão em apreço, e se está perante uma manifesta violação do direito, já que a decisão em apreço denegou a apensaçãoseja admitido o recurso nos termos do disposto no art 73, n 2 do RGCOC, aplicável subsidiariamente face ao disposto no art 3 al. do RGIT.
Face ao exposto, é imperioso concluir que a decisão dos autos não era passível de recurso, o qual, apesar disso, foi admitido por despacho judicial.
E, da concatenação dos artigos 641 n 4 do CPC, art 41 n 1 da Lei Quadro das Contra-Ordenações e do art 4 do Código Penal, o despacho do juiz recorrido e do próprio relator que admita e declare nada obstar ao conhecimento do recurso, é provisório e não vincula este Tribunal.
Procede, por isso, a questão prévia suscitada quanto ao não conhecimento do recurso.
Nestes termos, acorda-se neste Tribunal, conhecendo da questão prévia da irrecorribilidade da sentença, em não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Lisboa, 20 de Maio de 202 - José Gomes Correia - Nuno Bastos - Gustavo Courinha.
Por outro lado, o juiz deve fazer uma apreciação própria da medida solicitada, em ordem a conter a restrição do direito fundamental dentro dos limites do razoável, assegurando-se de que se encontram reunidos os pressupostos constitucionais e legais para a sua realização.
Ora, no caso dos autos, existem os seguintes indícios:
De acordo com uma informação de serviço da PJ recolheram-se informações que apontavam  A...  como um dos principais revendedores de Liamba na cidade de Coimbra;
As autoridades policiais espanholas solicitaram informações relativamente a  A...  e  B...  por os terem interceptado no dia 01/06/2015 na zona de Cáceres transportando na sua posse cerca de 1 kg de marijuana;
Ora, segundo se entende,  deste acervo de factos não se pode para já, e sem mais, concluir pela prática pelos suspeitos de um crime de tráfico de estupefacientes.
Nenhuma testemunha foi inquirida no processo que tivesse dito saber que os suspeitos em causa vendem produto estupefaciente.
Assim, perante esta realidade, e atento o princípio da necessidade, da proporcionalidade e da adequação que deve estar sempre presente na intervenção do Juiz no Inquérito, não se vislumbra, por ora, fundamento para autorizar as buscas requeridas.
Abílio Ramalho,4/5
Com realces da autoria do ora relator, responsável, doutra sorte, pela correcção/suprimento dalgumas observadas falhas gramaticais/sintácticas.
Cujo impedimento, aliás, no limite, virtualmente configurará a objectiva tipologia criminal de denegação de justiça e/ou de favorecimento pessoal, figuras-de-delito respectivamente prevenidas sob os arts. 36, n. 1, e 36, n. 1, do Código Penal.
Com custas e procuradoria condigna a cargo da R.
A A, desde 1997, com 21 anos, conhecia todo o acompanhamento clínico que lhe foi prestado, sabendo que os sintomas datavam de 1997, omitindo também o estudo genético, sabendo também dos antecedentes familiares, concluindo que a A omitiu informação relevante para apreciação do risco, que determinou a anulação do seguro, com efeitos desde a data da sua celebração.
Conforme resulta de fls., a Autora/Recorrente intentou contra a Recorrida a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, alegando o que acima se transcreveu;
Citada, a Ré apresentou contestação alegando o que consta de fls.;
Por Sentença de fls., a Meritíssima Juiz decidiu o acima transcrito;
Por outro lado, a Autora subscreveu o contrato, foi aceite, tendo a mesma sempre pago o mesmo - vide o depoimento da Autora que se encontra Gravado no h@bilus Media studio, na faixa 20171107155620_2670960_2871698 do minuto 00:00:00 ao minuto 00:50:31, mais precisamente do minuto 00:03:54 ao minuto 00:49:00 e que acima se transcreveu;
Vide o depoimento da testemunha Domingos , que se encontra gravado no h@bilus Media studio, na faixa 20171107104431_2670960_2871698 do minuto 00:00:00 ao minuto 00:08:02 e que acima se transcreveu;
Conforme decorre do depoimento da testemunha Domingos, o mesmo afirmou que a Autora só a partir de 2007 é que começou a coxear, e em 2010, começou a desequilibrar-se, e em 2012, 2013, ficou paralisada das duas pernas, tendo de andar encostada a terceira pessoa e ou em cadeira de rodas;
À data da outorga do contrato, a mesma desconhecia que sofria de alguma doença, muito menos a que lhe foi diagnosticada mais tarde;
Acaso a Autora tivesse conhecimento de que padecia de alguma doença teria-a mencionado aquando da celebração da proposta de seguro;
Resultou provado que a Autora fez diversos exames, antes da proposta de seguro, mas em nenhum lhe foi dignostificada a doença que a veio a determinar a sua incapacidade;
E, antes da proposta de seguro, desconhecia que padecia da referida doença, bem como a mesma era congénita e hereditária;
A Autora afirmou no seu depoimento que só começou a ser seguida pela Dra. Isabel Maria S  em 2004, 2005, e que antes desta data foi seguida numa consulta de neurologia com a Dra. Sales;
O depoimento da Dra. Isabel não reflete a realidade dos factos, pelo que não se pode considerar que a Autora já sabia da sua patologia em 2001;
Até porque nessa data ainda não era seguida pela Dra. Isabel, o que só veio a suceder dois anos após a contratação do seguro de vida;
Do depoimento da Autora e da testemunha Domingos  resultou provado que a partir de 2010 a Autora reformou-se por invalidez, não podendo exercer qualquer atividade remunerada, em virtude de apenas se poder movimentar acompanhada ou em cadeira de rodas;
Também resultou provado os factos constantes dos pontos 20, 21, 32 e 33 dos factos não provados, pelo que devem os mesmos serem dados como provados;
A ré não alega, expressa ou implicitamente, que, caso soubesse que a segurado tinha problemas no joelho, não teria aceite celebrar o contrato de seguro;
Pois, nenhuma prova foi feita em contrário quanto a esta questão;
Do depoimento da testemunha arrolada pela Ré, não resultou que se a mesma soubesse que a Autora sofria de problemas nos joelhos e que andava a fazer exames, não teria aceite celebrar o contrato de seguro;
A Ré não logrou provar que se soubesse que a Ré tinha problemas no joelho e que andava a ser seguida em consultas de neurologia, não teria aceite celebrar o contrato de seguro com a Autora;
Será de todo desproporcionado sancionar com o vício da anulabilidade o seguro em que o evento que despoletou o pagamento do risco assumido seja completamente alheio aos elementos inexactos ou alegadamente omitidos pela Autora;
Até porque a Ré desconhecia que sofria de uma doença neuro degenerativa e muito menos a que lhe veio a ser diagnosticada em 2005;
Não tendo a Ré provado que a informações inexatas prestadas pela Autora eram motivo para não ter aceite a celebração do contrato, não pode ser julgada improcedente a ação interposta pela Autora;
Sendo que sobre esta questão a Meritíssima Juiz não se pronunciou sobre a mesma;
E, decisão recorrida não é de mero expediente, daí ter de ser suficientemente fundamentada;
Isto é, o com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos da Recorrente, em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
Neste caso em concreto, a Meritíssima Juiz não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometeu, pois, uma nulidade;
Artigos 154, 615, alíneas, e do Código do Processo Civil;
A R apresentou as suas contra-alegações concluindo que transcrição):
Alega a Recorrente que a sentença é nula por violação do art. 61, n.1, al., e do CPC., mas, salvo o devido respeito, parece-nos que a invocação da nulidade da sentença, com base em tais fundamentos, mais não é do que uma clara tentativa de fazer o Tribunal de recurso perder tempo com a apreciação de uma questão que, claramente, não ocorre no caso concreto.
É evidente que a sentença recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que fundamentam a decisão, e entender o contrário, como a Recorrente entende, leva-nos a crer que não terá lido a mesma sentença que nós
Acresce que não se vislumbra qualquer contradição entre os fundamentos da sentença com a decisão, nem tão pouco que ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível.
E apesar de invocar esta causa de nulidade da sentença, a verdade é que a Recorrente, não invoca qualquer facto concreto que preencha a previsão da norma.
Sem necessidade de mais considerações, é evidente que a sentença não enferma de qualquer vício que a torne nula, motivo pelo qual não existe fundamento para a sua revogação, devendo manter-se nos seus integrais termos.
Do Recurso da Matéria de Facto
No que respeita ao recurso da matéria de facto, insurge-se a Recorrente contra a resposta de provado dada aos factos sob os pontos 1 e 3, e contra a resposta de não provado dada aos factos sob os pontos 4, 5, 7, 8, 10, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 32, 33 e 38, fundamentando a sua pretensão nas suas próprias declarações de parte e no depoimento da testemunha Domingos , requerendo a reapreciação da prova gravada apenas em relação a tais depoimentos.
Também em relação aos factos não provados contestados pela Recorrente, encontramos fundamentação suficientemente sólida para ser abalada pelos argumentos expostos pela Recorrente, nomeadamente pela apreciação crítica do depoimento da testemunha Dra. Isabel Maria S , cuja reapreciação a Recorrente não requer, limitando-se a invocar genérica e brevemente que tal médica não a seguiu desde 2001, mas apenas desde 200
Face ao exposto, não se alcança como é que tal depoimento -, cuja reapreciação a Recorrente nem sequer requer, e determinante para sustentar a convicção do Tribunal no sentido de que, aquando da contratação do seguro, a Recorrente já tinha conhecimento da sua especial condição clínica e da realização de determinados exames que omitiu da Recorrida - poderá ser abalado pelas declarações de parte daquela ou pelo depoimento de uma testemunha, familiar da Recorrente e sem qualquer conhecimento técnico da sua condição clínica.
Ignorando tal o princípio, q Recorrente pretende que seja alterada a decisão recorrida por forma a dar-se como provado ou não provados, factos em relação aos quais o Tribunal apresentou a fundada motivação para determinada resposta.
Porque a fundamentação da sentença é exímia e por demais aprofundada, dever-se-á manter a resposta aos factos impugnados pela Recorrente e, não havendo alteração da matéria de facto, é evidente que a decisão de absolvição da Recorrida do pedido se deverá manter.
- A A. é seguida na consulta de Doenças Neuromusculares desde 2001 por um quadro de parapésia espástica, ataxia da marcha hipoacusia e disartia com cerca de 17 anos de evolução. arts 23 e 38 da contestação)
- A Autora, no ano de 2002, contratou um seguro de vida. art 1 da petição
É portador de alguma má-formação ou incapacidade?
1 Sofreu ou sofre de:
Reumatismo cardíaco, da coluna, das articulações, gotoso,? art 3 da petição inicial e art 5 da contestação)
- A consulta foi marcada, a Autora examinada pelo médico e efectuou os exames solicitados por este. art 9 da petição
HISTORIAL FAMILIAR
Pai - Saudável
PATOLOGIAS
No dia 28/05/2002, a Autora celebrou um contrato de seguro vida com a Ré, titulado pela apólice n. 77/217742, e regulado pelas Condições Gerais e Especiais, de que existe cópia a fls. 51 a 5 arts 12 e 48 da petição inicial e 3 da contestação)
- O contrato de seguro celebrado teve início no dia 28/05/2002 e a apólice tem o n 760021774 art 13 da petição inicial e art 4 da contestação)