rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O artigo 113 da Lei n 12-A/2008 evidencia que o legislador ao remeter a avaliação dos desempenhos de 2004 a 2009 para esse artigo não visava certamente a realização de uma efectiva avaliação do desempenho em conformidade com os artigos 50 e 51 do SIADAP, uma vez que o legislador não desconhecia ser a mesma impraticável por não se verificarem os requisitos que lhes estão subjacentes.
Pelo que nesta matéria, as adaptações previstas no RADPD do IPC, são as que constam do n 3 do artigo 1
Por outro lado, em conformidade com o n 2 do artigo 14 do RADPD do IPC essa avaliação realiza-se por aplicação de grelha aprovada pelo Conselho Coordenador de Avaliação do Pessoal Docente do IPC ou seja, em conformidade com o Procedimento Simplificado supra referido.
E tal sucedeu porque não faria sentido esse reconhecimento, com base no estipulado no n 2, decorridos seis a dois anos em relação ao ano de avaliação dos desempenhos 2004 a, uma vez que se trata de avaliação do desempenho efetivo.
Os atos impugnados não ofendem o princípio da hierarquia das fontes de direito pelo simples facto de cumprirem escrupulosamente um procedimento simplificado que foi aprovado nos termos previstos no RADPDIPC.
Os atos impugnados não padecem de ilegalidade em virtude de ofenderem o princípio da igualdade porque, tal como a Apelante confessa, os institutos politécnicos nacionais não adotaram todos o mesmo procedimento, nem a isso estavam obrigados, sendo que apenas haveria tal violação se houvesse discriminação entre docentes do IPC.
Ora, o procedimento simplificado aprovado pelo CCAPD do IPC para avaliação dos desempenhos de 2004 a 2009 não discrimina os docentes do IPC em relação aos restantes docentes que prestam serviço em outros institutos politécnicos, pela simples razão de que, como foi anteriormente demonstrado limitou-se a cumprir a legislação aplicável.
Relativamente ao alegado vício de falta de fundamentação da decisão cumpre referir que a fundamentação da decisão, que aliás até lhe foi inteiramente favorável, encontra-se bem expressa na ficha de autoavaliação que a ora Apelante preencheu e juntou tempestivamente ao seu processo, autoavaliação essa que foi validada pela Secção Autónoma da Escola Superior de Educação e posteriormente objecto de homologação pelos despachos agora postos em crise pela própria.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida no acórdão recorrido, ipsis verbis:
Até 4/12/2010, e desde 1994, tinha a categoria de professora adjunta de nomeação definitiva.
Em 31/8/2009 foi publicado o n 207/2009, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo n 185/81 de 1 de Julho alterado pelo n 69/88 de 3/
O n 207/2009 era integrado por um artigo 10, que a Lei 7/2010 deixou intacto, cujo teor era o seguinte:
Processos de avaliação do desempenho
- O primeiro processo de avaliação do desempenho tem lugar imediatamente após a entrada em vigor dos regulamentos aprovados por cada instituição de ensino superior ao abrigo do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto-lei.
- A avaliação dos desempenhos de 2008 e 2009 é realizada através de ponderação curricular, nos termos previstos nos regulamentos a que se refere o n.
O artigo 35-A do ECPDESP, na redacção aprovada pelo n 207/2009 e alterada pela Lei n 7, rezava assim:
Artigo 3 -A
Avaliação do desempenho
- Os docentes estão sujeitos a um regime de avaliação do desempenho constante de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, ouvidas as organizações sindicais.
Orientação visando a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes;
Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes, enunciadas no artigo  -A;
Consideração da especificidade de cada área disciplinar;
Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações do estatuto da carreira e a sua avaliação;
Responsabilização pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição de ensino superior;
Participação dos órgãos pedagógicos da instituição de ensino superior;
Resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições que claramente evidencie o mérito demonstrado;
Previsão da possibilidade dos interessados, impugnarem judicialmente nos termos gerais, o acto de homologação e a decisão sobre reclamação.
A Lei n 7/2010, no que ao referido artigo 35-A toca, apenas alterou a al e acrescentou uma alínea ao n 2, nos seguintes termos:
Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo  -A, na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a avaliação;
Em 08/04/2010 o Sr. Presidente do IPC proferiu o Despacho n 9209/2010, publicado no DR. série, n 104, de 28/05/2010, que aprovou o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente do IPC, cuja cópia é doc. 4 da PI.
Instituto Politécnico de Coimbra
Período 2004 a 2009
Procedimento simplificado
e cujo teor consta do documento 5 da PI., que aqui se dá como reproduzido, destacando os seguintes excertos:
Regra 1
O presente procedimento simplificado de avaliação através de ponderação curricular aplica-se apenas na avaliação de desempenho relativa aos anos de 2004 a 200
A avaliação de desempenho do pessoal docente referente aos anos de 2004 a 2009 tem apenas efeitos no posicionamento remuneratório.
Regra 3
Níveis de avaliação
Para os efeitos previstos neste procedimento consideram-se apenas dois níveis, o de Bom e o de Muito Bom, correspondendo o de MB a uma classificação através da ponderação curricular superior ou igual a 70%.
Regra 5
Regra 6
Requerimento do avaliado
Regra 8
Elementos de ponderação curricular
Na avaliação através de ponderação curricular serão considerados os seguintes factores:
Regra 9
Valoração
A valoração dos elementos de ponderação curricular deve ser feita de acordo com as regras seguintes:
Regra 14
A classificação final será o máximo resultado entre a média ponderada das pontuações obtidas em cada um dos elementos ou conjunto de elementos de ponderação curricular, nos seguintes termos:
C1= Max  15C4+50C5+25C +10C7; 15C4+50C5+15C6 +20C7)
C6 - Valoração da valorização curricular
Regra 15
Menção
A classificação final corresponderá as menções:
Em 26/07/2010 a Autora apresentou nos competentes serviços da ESEC, datado do 23/7/2010 e por si assinado, o requerimento cuja cópia é fs. 1 do PA,  nos seguintes termos:
Ex.mo Senhor Presidente
da Escola Superior de Educação de Coimbra
F.R.T., Professora Coordenadora, Área CEAS, Departamento de Educação, vem de acordo com o Regulamento de Avaliação de Docentes através de Ponderação Curricular, requerer apreciação curricular relativas 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 200
Ao requerimento, a Autora anexou o curriculum vitae e as fichas de autoavaliação curricular acima referidas, relativas aos anos de 2004 a 2009, por si preenchidas, datadas e assinadas, conforme fs. 18 a 29 do PA, cujo teor aqui se dá como reproduzido.
Em 28 seguinte a Autora entregou nos Serviços de Gestão de Recursos Humanos da ESEC o requerimento que designou como Reclamação, cuja cópia é Doc. n 7 da PI e aqui se dá como reproduzida.
Por despacho de 21/2/2011 o Sr. Vice-presidente do IPC homologou as avaliações constantes da grelha, relativamente ao Presidente do IPC, enquanto docente do mesmo IPC.
Por despacho da mesma data o Sr. Presidente do IPC homologou as restantes avaliações constantes da mesma grelha, entre as quais as da aqui Autora.
Pelo acórdão recorrido, o coletivo de juízes do Tribunal a quo julgou improcedente ação. Decisão que tendo por base a matéria de facto nele elencada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Como bem sintetiza o Réu nas suas alegações finais, a questão essencial a dirimir é a de saber se assistia ao Réu a possibilidade legal de considerar, nas avaliações de desempenho e ou curriculares dos anos 2004 a 2009, apenas dois níveis, a saber, o de Bom, correspondente a um ponto para efeitos de evolução na posição remuneratória, e o de Muito Bom, correspondente a dois pontos para o mesmo efeito.
Alvitra ainda a Autora que esta limitação a dois níveis também ofende frontalmente o artigo 35-A do ECPDESP, quer na redacção introduzida pelo n 207/2009 quer na resultante da Lei 7/201
Aliás, o acto em causa não se deu a si mesmo o nome de regulamento.
Por fim, tenha-se presente que em caso de impugnação facultativa os prazos de impugnação administrativa por recurso hierárquico e judicial coincidem materialmente, conforme a interpretação actualística do artigo 168 n 2 do CPA, sendo certo que o prazo regra da impugnação judicial são 90 dias contados nos termos do CPC, conforme artigos 58 n 2 al. e n 3 do CPTA.
Improcede, portanto, também a alegação de falta de fundamentação.
1 Comecemos por atentar, seja no contexto factual seja no enquadramento normativo, em que foi praticado o ato que homologou a avaliação por ponderação curricular da autora relativamente aos anos de 2004 a 2009, que constitui, tal como foi delimitado pelo Tribunal a quo no acórdão ora recorrido, o administrativo impugnado na ação.
O qual foi, por sua vez, objeto de alteração, por apreciação parlamentar, através da Lei n 7/2010, de 13 de maio, alteração que veio a incidir sobre o disposto nos artigos 10, 17, 19, 38, 10-B e 35-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, com aditamento, ainda, do artigo 4-B, e sobre os artigos 6, 7, 8, 9 e 14 do n. 207/2009, de 31 de agosto, do qual foram ainda revogados o artigo 8 n 1 alínea e n. 3 e o artigo 9 e aditados os artigos 8-A, 9-A, 9-B e 9-
5 Assim, e por efeito daquelas alterações, então introduzidas pelo n 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n 7/2010, de 13 de maio, ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, nele passaram a ser definidos os princípios da avaliação do desempenho, periódica e obrigatória, dos docentes, nos seguintes termos:
"Artigo 3-A
Consideração de todas as vertentes da atividade dos docentes enunciadas no artigo -A, na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afetas no período a que se refere a avaliação;
Previsão da possibilidade dos interessados, impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o acto de homologação e a decisão sobre reclamação;
Efeitos da avaliação de desempenho
Contratação por tempo indeterminado dos professores adjuntos;
Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.
- A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente, nos termos previstos no artigo 3-
"Artigo 3-
Alteração do posicionamento remuneratório
- A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos regulados por cada instituição de ensino superior e realiza-se em função da avaliação do desempenho.
- O primeiro processo de avaliação do desempenho tem lugar imediatamente após a entrada em vigor dos regulamentos aprovados por cada instituição de ensino superior ao abrigo do Estatuto, na redação dada pelo presente decreto-lei.
- A avaliação de desempenho do pessoal docente do IPC subordina-se aos seguintes princípios gerais, fixados no n. 2 do artigo 3-A do ECPDESP:
Orientação visando a melhoria da qualidade de desempenho dos docentes;
Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes, enunciadas no artigo -A do ECPDESP, com a redacção do Decreto-Lei n. 207/2009, na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a avaliação;
Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações do estatuto da carreira docente e a sua avaliação;
Responsabilização pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição;
Possibilidade dos interessados impugnarem judicialmente o acto de homologação e a decisão sobre reclamação;
Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 4 a 5 do Código de Procedimento Administrativo e consagrado no actual ECPDESP para os concursos.
- A avaliação de desempenho do pessoal docente do IPC subordina-se ainda aos princípios:
Orientação das actividades dos docentes no sentido da prossecução das metas definidas no plano de desenvolvimento da instituição;
- A periodicidade da avaliação de desempenho dos docentes será fixada após a realização do  período de avaliação, referente ao biénio de 2010 a 2011, que será experimental e terminará a 31 de Dezembro de 201
- Os docentes contratados a termo certo serão excepcionalmente sujeitos a uma avaliação do seu desempenho se, aquando da renovação do seu contrato nenhuma outra tiver sido efectuada nos termos do presente regulamento há menos seis meses.
- Os professores adjuntos contratados por tempo indeterminado em período experimental serão excepcionalmente sujeitos a uma avaliação do seu desempenho se, aquando da avaliação, pelo Conselho Técnico-Científico, da actividade por eles desenvolvida durante o período experimental nenhuma outra tiver sido efectuada nos termos do presente regulamento há menos de um ano.
- A avaliação de desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para a contratação de professores adjuntos por tempo indeterminado, assim como para a renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.
- A avaliação de desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente.
Perfis de Desempenho
Pedagógica - inclui a prestação de serviço docente e o acompanhamento e orientação de estudantes;
Científica - inclui a realização de actividades de investigação, de criação cultural e de desenvolvimento experimental;
- A avaliação de desempenho dos docentes em tempo integral, far-se-á através de uma ponderação das componentes P, e O, através das seguintes expressões:
Perfil P - 25 %+ 65 %P + 10 %O;
Perfil - 50 %+ 40 %P + 10 %O;
Perfil O - 10 %+ 40 %P + 50 %O.
- Sem prejuízo de durante o tempo de dispensa total de serviço docente a que se refere o artigo 3 e 3-A do ECPDESP para fins de actualização científica e técnica e de realização de trabalhos, poder ser requerida dispensa parcial da componente P com o correspondente peso de ponderação a ser acrescido a uma das outras duas componentes, a avaliação dos professores durante este período far-se-á através da ponderação seguinte:
Perfil AcCTRT - 80 %+ 10 %P + 10 %O
Perfil FADtot - 80 %+ 10 %P+10 %O
- Sem prejuízo de durante o tempo de dispensa parcial de serviço docente para formação avançada os docentes poderem requerer que o peso de ponderação da componente O seja nulo e o da componente P seja de 30 %, a avaliação de desempenho far-se-á através da seguinte expressão:
Perfil FADPar - 70 %+ 20 %P+10 %O
- A classificação final em cada ano será a média ponderada entre as classificações obtidas através das ponderações em 4, 5 ou 6, a que se refere o tempo de dispensa, com a obtida no tempo restante através da expressão aplicável, em
Perfil TPar - 10 %+ 80 %P + 10 %O
- O CCADPD do IPC integra como membros:
O Presidente do IPC, que presidirá;
O Vice-Presidente responsável pela Gestão dos Recursos Humanos;
- Ao CCADPD compete:
Promover a divulgação de boas práticas no domínio da avaliação de desempenho;
Estabelecer a calendarização do processo.
- À SAADPD compete:
Aprovar os modelos do relatório de actividades, das fichas de avaliação e de auto avaliação, a constarem como anexo ao regulamento da SAADPD;
Acordar com os docentes os perfis de desempenho, em cada período de avaliação;
Propor ao Conselho Técnico-Científico a classificação a atribuir a cada docente.
Regulação
Regra 1 - Os docentes com contrato resolutivo a termo certo e os professores em regime experimental, optam obrigatoriamente entre os perfis e P, com o condicionamento decorrente da distribuição de perfis.
Regra 2 - Os professores com contrato por tempo indeterminado podem optar por qualquer dos perfis P, e com o condicionamento decorrente da distribuição de perfis.
Regra 3 - Os docentes com contrato a tempo parcial terão o perfil P.
Metodologia do Processo
- O processo de avaliação inicia-se com a afixação do cronograma de avaliação pela CCADPD do IPC.
- Com base na Ficha de Avaliação de cada docente, a SAADPD decidirá da pontuação a propor, com fundamentação a constar obrigatoriamente na acta.
- A pontuação final da componente pedagógica deve ter em conta, embora sem peso predominante, o resultado dos inquéritos aos estudantes sobre a percepção da leccionação ministrada pelos docentes nas unidades curriculares a seu cargo ou em que colaboraram.
Classificação Final
Excelente, pontuação igual ou superior a 85 %;
Muito Bom, pontuação entre 65 % e 85 % exclusive;
Bom, pontuação entre 40 % e 65 % exclusive;
Negativa, pontuação inferior a 40 %.
Avaliação através de Ponderação Curricular
Situações excepcionais
Disposições Transitórias
- O  processo de avaliação de desempenho relativo aos anos de 2004 a 2007 e aos anos de 2008 a 2009, inicia-se imediatamente após a entrada em vigor deste regulamento.
Atribuição da classificação de Bom a todo o pessoal docente com pelo menos 6 meses de vínculo contratual por cada ano.
- A implementação deste Regulamento será acompanhada pelo Conselho Coordenador de Avaliação do Pessoal Docente do IPC que, no final do primeiro ciclo, procederá a uma avaliação.
f) Promover a divulgação de boas práticas no domínio da avaliação de desempenho;
15 Mas não pode, obviamente, afirmar-se que aquelas regras, criadas pelo Conselho Coordenador de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente, consubstanciam um ato administrativo impugnável, sujeito a impugnação imediata sob pena de consolidação.
E sem que, simultaneamente, se possa enquadrar aquela situação como a de aceitação de ato impeditiva da sua impugnação cfr. artigo 56 do, ou da sua impugnação com tal fundamento, na medida em que só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa, será lesivo dos seus direitos ou interesses.
E, por conseguinte, nessa ocasião, poderá impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas no procedimento de avaliação de desempenho, incluindo as atinentes aos termos em que foram estabelecidos os níveis de avaliação.
Isto dito, tem que reconhecer-se ter sido incorreto o entendimento feito, a este propósito, no acórdão recorrido.
23 Neste contexto, a primeira constatação a fazer é a de que está em causa nos autos o resultado da avaliação de desempenho da autora por ponderação curricular levada a cabo pela entidade demandada, a pedido daquela, relativamente aos anos de 2004 a 2009, avaliação de desempenho essa que se mostra enquadrada pelo então disposto nos ns 1, 3 e 4 do artigo 10 do n 207/2009, em que, com vista a assegurar um regime de transição em face das alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, se estatuía que o primeiro processo de avaliação do desempenho haveria de ter lugar imediatamente após a entrada em vigor do regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior nos termos previstos no Estatuto, isto é, o regulamento de avaliação de desempenho a que se referia o artigo 35-A n 1 do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico na versão dada pelo n 207/2009 e pela Lei n 7/2010).
25 Ora, o artigo 113 da Lei n. 12-A/2008, cujos ns 7 e 9 foram invocados pela autora, dispunha o seguinte:
"Artigo 113
do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho
Tenham tido lugar nos termos das Leis n.s 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril.
- Quando tenha sido obtida menção ou nível de avaliação negativos, são atribuídos pontos nos seguintes termos:
No caso das alíneas e, dois pontos para as menções ou níveis de avaliação máximos mais elevados, até ao limite de 25 % do total dos trabalhadores.
"Artigo 43
Ponderação curricular
As habilitações académicas e profissionais;
- Para efeitos de ponderação curricular, deve ser entregue documentação relevante que permita ao avaliador nomeado fundamentar a proposta de avaliação, podendo juntar-se declaração passada pela entidade onde são ou foram exercidas funções.
31 Razão porque também não pode colher a invocada violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 n 1 da CRP e no artigo 5 n 1 do CPA, na medida em que o INSTITUTO POLITÉCNICO não estava impedido de estabelecer na avaliação por ponderação curricular aqueles dois níveis, ambos positivos, com a consequente atribuição de pontos para efeitos de posicionamento e progressão.
32 Não se verificavam, pois, os fundamentos de invalidade substantiva do ato avaliativo impugnado na ação.
O dever de fundamentação do ato, a que se encontrava sujeito, estava, pois, cumprido.
Direito que, aliás, exerceu através do requerimento que designou como Reclamação notificada que foi da grelha da avaliação por ponderação curricular efetuada pela SAADPD na reunião de 30/11/201 Ainda que sem sucesso, já que após validação pelo Conselho Técnico Científico da ESEC da avaliação constante da sobredita grelha, o Presidente do INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA homologou a avaliação pelo despacho de 21/02/2011 vide 1 a 1 do probatório).
Custas pela recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo, artigos 7 e 12 n 2 do RCP e artigo 189 n 2 do CPTA.Notifique.
N.		Porto, 31 de outubro de 2019
Na contestação a exequente opõe que interpelou o Embargante para pagamento dos valores em dívida pela Medicamed, por carta registada datada de 102009, aí se referindo o montante em dívida e as facturas que suportam tais valores. A invocação da caducidade da garantia constitui abuso de direito, uma vez que a interpelação de 102009 afasta essa caducidade. Foi proferida decisão arbitral, em 112013 onde se reconhece o débito da Medicamed e o direito do Embargado accionar a garantia bancária.
Aceitando embora que nas garantias bancárias simples o beneficiário não está dispensado de provar o incumprimento da obrigação subjacente, o acórdão recorrido julgou erradamente de direito ao entender que esta prova se basta com a mera exibição das facturas que ficaram a titular o nascimento do crédito e do extracto de conta corrente da credora,
E não se diga que, por ser sustentada a alegação, ela se confunde com a prova do facto que consubstancializa: do que se trata é de fazer a prova de um incumprimento e uma alegação não é por ser sustentada que passa de alegação a prova.
Tendo feito valer como prova o que não passa de uma mera alegação, não podia o acórdão recorrido tomar por válida a interpelação operada por carta de 18 de Março de 2009;
E a mera disponibilidade que o garante tenha mostrado para deixar que as partes, negociando, ultrapassassem porventura o conflito em que estavam, não pode significar acordo tácito do Recorrente ao prolongamento sem limite do prazo da garantia nem, muito menos, instilar no beneficiário um qualquer sentimento de confiança que o levasse apensar que a interpelação estava feita e, portanto, livre para exigir o seu cumprimento quando lhe aprouvesse, dentro ou fora do prazo da garantia.
Nada, nos autos, autoriza a pensar que o Recorrente agiu fora do fim económico ou social que a lei teve em vista ao atribuir-lhe o direito de não honrar a garantia bancária dos autos fora do prazo de validade que lhe estava assinalado.
Decidindo como decidiu, o acórdão recorrido, além de ter violado o regime jurídico das garantias bancárias simples em matéria de prova do incumprimento da obrigação subjacente, violou, por aplicação indevida, o disposto no art 334do Código Civil ao tomar o comportamento do Recorrente como coenvolvido na proibição do abuso de direito.
Nas contra-alegações a recorrida sustenta a confirmação da decisão recorrida.
Corrido o processo arbitral, veio a ser proferido Acórdão, em 112013, nos termos do qual, e conhecendo dos diversos pedidos formulados pelas partes, incluindo os reconvencionais, se decidiu no sentido de: 1 "Absolver-se a Demandada Exequente dos pedidos, com excepção de uma indemnização devida por resolução antecipada dos contratos por violação do princípio da confiança;
Absolver-se a Demandante MEDICAMED dos pedidos reconvencionais, com excepção dos respeitantes a facturas vencidas e parcelas de dívida reconhecidas, não pagas;