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A Recorrente alega que o contrato promessa, é um documento particular, logo sem força probatória plena não devendo ser dado como provado o pagamento do preço e quitação.
Com tudo isto queremos dizer que, sendo certo que foi a Embargante que apresentou o documento, o qual não foi impugnado, nem pela Embargada nem pela executada, nada impedia o tribunal de conhecer da veracidade do seu teor, auxiliada com a prova testemunhal produzida.
Resulta ainda da factualidade provada que a Embargante passou a ocupar a fração penhorada, e aqui em causa, desde 2002, ininterruptamente, com a sua família, aí mantido o seu domicílio, tomando as suas refeições, pernoitando e recebendo amigos.
Há que realçar, o facto que foi dado como provado e neste acórdão aditado, na alínea, sendo revelador e incontornável, de uma posse condizente com o seu direito de propriedade.
O contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente-comprador.
Porto, 2 de julho de 2020
Processo n. 815/13T8EVR.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Évora1
BB - FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO, gerido e legalmente representado por - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A. veio intentar a presente acção, com processo comum, contra , casado com EE, pedindo a condenação destes, a:
Colhidos os vistos, cumpre decidir.O objecto do recurso.
- O Autor é o dono e legítimo proprietário do prédio urbano sito na Rua , n , freguesia de Vila Viçosa, concelho de Vila Viçosa, registado na respectiva Conservatória sob a descrição predial n /19980907 e inscrito na matriz predial urbana sob o art.  da união das freguesia  e  do concelho de Vila Viçosa.
- Os Réus desde o seu casamento que residem no imóvel.
- Os Réus, para garantia de um empréstimo contraído junto da Caixa Económica , constituíram uma hipoteca voluntária, AP 4 de 2002/03/11 sobre o imóvel.
- O Autor não deu o seu consentimento, por qualquer forma, de ocupação/uso do prédio em causa pelos Réus.
- Os Réus tiveram conhecimento do novo proprietário por informação da Caixa Económica .
- Em 12012 e 22016 os Réus por email informaram o Autor que estavam interessados na aquisição do imóvel e/ou arrendamento do mesmo.
- O Autor tem conhecimento do estado de conservação do imóvel.
- Os Réus foram citados para a presente acção em 1 de Julho de 201Para além destes não se provaram quaisquer outros factos designadamente que:
- Em 1/4/1981, mostra-se registada a aquisição a favor do Réu, casado com a Ré no regime da comunhão de adquiridos, de 1/9 do imóvel, por partilha; em 25/5/1988, mostra-se registada a aquisição de 1/3 do imóvel, por compra; em 7/9/1988, mostra-se registada a aquisição de 1/9 do imóvel, por partilha; em 7/9/1988, mostra-se registada a aquisição de 1/9 do imóvel, por doação; em 11/3/2002, mostra-se registada a aquisição de 1/3 do imóvel, por compra.
E, por ter sido admitido por acordo e confissão5, considera-se ainda provado que:
- O autor compra imóveis para os arrendar e cobrar as respectivas rendas;
O tribunal teve ainda em consideração os documentos dos autos que se mostraram relevantes para a matéria de facto provada.
Portanto, se os Apelantes não concordavam com a fundamentação da indicada matéria de facto, teriam concretamente que referir os meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida, o que não fizeram.
Ademais, o certo é que os Apelantes não impugnam a matéria de facto considerada como provada e não provada, nos termos estabelecidos no artigo 64, n.s 1 e 2, do CPC, a respeito dos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão da matéria de facto, incumprimento que, mesmo a admitir-se que fosse essa a sua intenção com as referidas alegações recursivas, sempre determinaria a imediata rejeição da impugnação.
Na realidade, os ora Apelantes não podiam deixar de conhecer que, sendo inicialmente comproprietários do imóvel, foram sucessivamente adquirindo a propriedade do mesmo, até obterem a propriedade plena, em 2002, precisamente na ocasião em que sobre o imóvel constituíram o referido empréstimo.
Assim, desconhecendo-se quando os réus casaram, e admitindo-se que quando foram residir para o imóvel o pudessem ter feito com base num contrato de arrendamento verbal, o certo é que, com a aquisição da qualidade de comproproprietário de 1/9 da mesma, por parte do Réu, em 001981, aquele contrato logo teria cessado, por confusão.
Entre estas, avulta precisamente a confusão, prevista nos artigos 86 e ss. do , como uma causa de extinção das obrigações, extinção que não pode deixar de ser evidente para os Apelantes, pelo menos desde que adquiriram a propriedade plena do imóvel, que foi registada em 102002, já que certamente a partir de então não pagavam a terceiro qualquer contrapartida pela sua utilização.
Na realidade, sendo o contrato de arrendamento um negócio bilateral e oneroso, a prestação pecuniária periódica devida como contrapartida pela cessão do gozo da coisa, denominada renda no n. 1 do artigo 107 do , é um dos seus elementos essenciais.
A simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um dano concreto, estando o proprietário ofendido dispensado de alegar e provar o fim a que se propunha afetá-lo ou que virtualidade de uso pretendia extrair dele.169
Sendo um facto ilícito, a privação de uso de bem imóvel configurará também um dano indemnizável se puder concluir-se que o titular do respetivo direito se propunha aproveitar e tirar partido das vantagens ou utilidades que lhe são inerentes, só o não fazendo por disso estar impedido em virtude do facto ilícito; para tanto, bastará, todavia, que os factos adquiridos para o processo mostrem que o lesado usaria normalmente a coisa.1710
Nem deu o seu consentimento, por qualquer forma, de ocupação/uso do prédio em causa.
De facto, com a descrita conduta, os Réus impedem, efectivamente, a sua utilização pelo Autor.
Pelo menos, desde a citação, os Réus estão a usufruir do mesmo, retirando daí os seus frutos, sem qualquer custo ou encargo.
Os factos praticados pelos Réus causam um claro e inequívoco prejuízo para o Autor dado que se encontra limitada no seu gozo.
Impedida de retirar rendimentos, como por exemplo, arrendar ou vender o prédio.
Entre estas, avulta a confusão, prevista nos artigos 86 e ss. do , como uma causa de extinção das obrigações.
Sem tributação, em face do apoio judiciário de que os Apelantes beneficiam.	Évora, 5 de Dezembro de 2019
Albertina Pedroso 15
Juízo Central Cível e Criminal de Évora - Juiz
Que pela sua extensão ou repetição não se reproduzem.
Cfr. desenvolvimento infra.
Note-se que, como veremos, não existe entendimento uniforme a respeito da factualidade cuja alegação e prova é necessária para que a privação do uso seja indemnizável.
Proferido no processo n. 1261/00TBOLH.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 24370/17 T8PRT-A.P2
Para tanto, alegou, em síntese, que o exequente, por força da dação em cumprimento que celebrou com os co-executados/mutuários autorizou o cancelamento das inscrições hipotecárias que garantiam o seu crédito, renunciando voluntariamente a tal garantia. O embargante não interveio na referida dação em cumprimento, nem dela teve conhecimento.
Não se conformando com tal decisão dela veio o exequente/embargado recorrer de apelação pedindo que a sua revogação e substituição por outra que julgue os embargos improcedentes.
A douta sentença ora em crise, fez uma errada interpretação do disposto nos art. 64, 65 e 64, todos do Código Civil.
- declaração expressa do recorrido através da qual renuncia ao benefício da excussão prévia de acordo com o disposto no art. 63 do Civil.
Resulta da matéria fáctica dada como provada que:
Aliás as hipotecas constituídas sobre o imóvel estavam registadas a favor do Banco credor aqui recorrente e foram constituídas para garantia do crédito deste e não do fiador/recorrido.
Por outro lado o fiador renunciou ao benefício da execução prévia, assumindo pois, a obrigação de principal pagador, e nessa medida por força do art. 64 do Civil foi afastada a subsidiariedade da fiança.
A dação em cumprimento é uma forma de extinção da obrigação e encontra-se regulada nos art. 83 e seg. do Civil, e ocorre quando o credor e o devedor acordam na prestação de uma coisa diversa da que é devida como forma de extinguir a obrigação, cumprimento esse que pode ser total ou parcial.
O recorrente mesmo tendo conhecimento que o crédito afiançado estava em incumprimento não procedeu voluntariamente á regularização dos valores em dívida, situação essa que a ter ocorrido poderia aí sim por força do pagamento efectuado conferir-lhe o poder legal de se sub-rogar na posição do credor.
Logo não se pode concluir que o recorrido/embargado viu afectada a sua obrigação de forma prejudicial com a realização da dação em cumprimento do imóvel, tanto mais que por via desta, viu o mesmo substancialmente reduzido o valor inicial que afiançou e que poderia ter sido sempre chamado a pagar na totalidade.
O recorrido não colocou em causa nem o valor atribuído ao imóvel para efeitos de dação, nem os valores referentes aos montantes em dívida.
O recorrido na qualidade de fiador ao renunciar ao benefício de excussão e assumir-se como principal pagador, afastou o princípio da subsidiariedade da fiança o que desde logo implica que não possa criar expectativas legítimas e defensáveis, na manutenção da hipoteca sobre o imóvel, por dela não se poder fazer valer, por força do regime previsto no art. 64 do Civil.
A embargada juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
O exequente declarou aceitar a dação e aceitou cancelar as hipotecas que garantiam o seu crédito.
Em 002015 os devedores principais deixaram de proceder aos pagamentos.
O embargante apenas tomou conhecimento da realização da dação em pagamento aquando da citação para a execução.
Os mutuários entraram novamente em incumprimento.
Em suma, a fiança concretiza-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor, cfr. art. 62 n.1 do Civil. Tal responsabilização abrange, em princípio, todo o património do fiador, embora possa limitar-se a alguns dos bens que o integram, desde que tal redução seja convencionada nos termos do art. 60 do Civil.
A nossa Doutrina costuma apontar como características fundamentais deste instituto, a acessoriedade e a subsidiariedade.
a fiança não pode exceder a dívida principal, podendo, no entanto, ficar aquém desta; caso exceda a dívida principal, a fiança não será nula, mas apenas redutível de acordo com a dívida afiançada, cfr. art. 63 n.s 1 e 2 do Civil;
a nulidade ou anulabilidade da dívida principal provoca a invalidade da fiança;
extinta a dívida principal, fica extinta a fiança, cfr. art. 65 do Civil;
o carácter ou comercial da fiança depende da natureza da obrigação principal.
Em suma, a fiança está moldada nos termos da dívida principal moldada per, ou seja, o fiador só é responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor na medida em que, sendo o devedor responsável, ele assumiu o dever de cumprir especialmente conotado com o dever de cumprir do devedor.
Todavia e apesar de não constar do rol do art. 73 do Civil, entendemos que pode ser também considerada como uma causa de extinção da hipoteca a expurgação da mesma no caso de transmissão dos bens hipotecados, cfr. art. 72 do Civil.
Mas não sufragamos tal entendimento.
Desta forma, manifesto é de ver que o crédito afiançado ficou, ele próprio reduzido, na medida da extinção parcial da dívida inicial operada por via da dação em cumprimento.
Restam-nos pois revogar a decisão recorrida e em sua substituição julgar os presentes embargos de executado improcedentes, ordenando o prosseguimento normal da execução de que é um apenso.
Procedem as conclusões do apelado.
Porto, 202113
Na sua petição inicial a Autora imputa ao acto sindicado os seguintes vícios:
Errónea interpretação do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 7 da Lei Geral Tributária -cfr. artigos 2 a  6);
Violação do princípio da justiça - cfr. artigos 6 a 7).
A ENTIDADE DEMANDADA defendeu-se por excepção e por impugnação.
A Autora nas suas alegações formulou as seguintes conclusões:
E. O Pedido de Revisão deve efectuar-se quer por iniciativa da Autoridade Tributária quer por peticionado pelos Sujeitos Passivos mesmo que não exista erro imputável aos serviços.
H. Face ao princípio da justiça, se, como sucede no caso em apreço, o contribuinte suportou imposto em montante superior ao devido, deve a Administração Tributária permitir a correcção desse erro sob pena de permitir a manutenção de uma situação injusta, frontalmente violadora do disposto no artigo 5 da LGT.
A ENTIDADE DEMANDADA não apresentou alegações.
OBJECTO DA LIDE
A questão a decidir é a de saber se é ilegal, o acto que negou provimento ao recurso hierárquico apresentado do despacho de indeferimento da revisão oficiosa da autoliquidação de IRC do exercício de 200
Com relevo para a apreciação do mérito da acção, pelos documentos e processo administrativo juntos e articulação e acordo das partes, encontra-se provada a seguinte factualidade:
Em 102002, a Autora apresentou a sua declaração de IRC referente ao exercício de 2001 doc. fls. 37 a 40 dos
Da mencionada declaração resultou a emissão da liquidação n. .........., datada de 13 de Agosto de 200
Em 13 de Agosto de 2002, a Autora foi notificada do acto de liquidação a que alude o ponto do probatório.
Foi a Autora notificada do projecto de decisão relativamente ao referido pedido de revisão, no qual se propunha o indeferimento do mesmo aduzindo a Administração Fiscal, para fundamentar tal posição, que o pedido de Revisão Oficiosa interposto pela ora Autora não teria enquadramento no artigo 7, n 2 da Lei Geral Tributaria, motivo pelo qual deveria o mesmo ser indeferido. doc. fls. 51 a 54 dos
Através do Ofício n 060601, datado de 2020073, e emitido pelo Director de Finanças por delegação), foi a Autora notificada do Despacho da Directora dos Serviços de IRC, que converteu em definitivo o mencionado projecto de decisão, indeferindo, assim, o pedido de Revisão Oficiosa. doc. fls. 63 a 68 dos
Dado que o acto tributário foi concretizado com a notificação da liquidação n.
, de 102002 e o pedido de revisão foi apresentado em 212005 o requisito temporal encontra-se cumprido, de acordo com o disposto no n 1 do artigo 78 da LGT.
Quanto ao fundamento em erro imputável aos serviços, o sujeito passivo, dá como
certo que se considera imputável aos serviços o erro na autoliquidação de acordo com o n 2 do artigo 7	|
Nem da letra da lei, neste caso. da norma do n. 2 do artigo 78 da LGT, nem do seu
espírito pode ser retirada tão simples conclusão, porque
A parte inicial desta disposição determina, pois, que a consideração do erro na autoliquidação como erro imputável aos serviços, para efeitos de revisão, oficiosa, não prejudica os ónus legais de reclamação ou impugnação.
Ou seja, o contribuinte que pretenda a revisão da autoliquidação está obrigado a seguir o procedimento definido no. n 1 do artigo 131 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração.
Com a redacção construída para este n. 2 o legislador pretendeu evitar que, a coberto do fundamento de erro imputável aos serviços, se. alargasse ainda-mais o prazo de reclamação da autoliquidação.
O que significa que não houve qualquer fixação da matéria colectável por parte da
Tendo este facto ocorrido em 202001, o prazo referido no n 4 do art 78 da LGT nos 3 anos posteriores ao do acto tributário) já teria precludido em 30200 data em que foi apresentado o pedido de revisão.
No entanto, ainda que assim não fosse, parece que os pressupostos da injustiça grave ou notória não estão presentes, devendo, estes pressupostos ser interpretados como excepcionalmente graves ou excepcionalmente notórios, tendo em conta a natureza do procedimento de revisão.
Com efeito, o n 5 do art 78 da LGT, determina que apenas se considera notória, a injustiça ostensiva e inequívoca, e grave, a resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionaria com a realidade.
Nele se concluindo que nos casos de autoliquidação o preceito referido só se aplica:
á) Em face de elementos concretos conhecidos posteriormente, uma vez que, em regra, o sujeito passivo deve ter conhecimento dos seus proveitos e custos e de todos os elementos relevantes para o apuramento da matéria tributável;
Pelo ofício n. 092093 de Novembro de 2008, a Autora foi notificada do Despacho n. n. 1114/2008-de 7 de Outubro.
A presente acção administrativa especial tem por objecto o acto de indeferimento expresso que recaiu sobre recurso hierárquico sobre o pedido de revisão oficiosa apresentado pela Autora ao abrigo do disposto no artigo 7 da LGT, consubstanciado no Despacho n 1114/2008-de 7 de Outubro, e na qual se mostram formulados os seguintes pedidos:
deferimento do pedido de revisão oficiosa;
Sustenta a Autora advoga que o Despacho n 98/2007-de 2 de Fevereiro, proferido pelo Exm. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é ilegal por errónea interpretação dos n.s 1 e 2 do artigo 7 da LGT e por violar o princípio da justiça.
Perante a posição assumida por cada uma das partes, podemos afirmar, que questão nuclear coloca nos presentes autos é a de saber se, detetado pelo contribuinte erro na autoliquidação de IRC por si efetuada, pode este formular pedido de revisão daquela ao abrigo do disposto no artigo 7 da LGT ou se tal meio lhe é vedado por ser aplicável ao caso, em matéria de autoliquidação, o disposto no artigo 13, n 1 do CPPT.
Tendo o pedido de Revisão Oficiosa sido indeferido com o fundamento  de que não se enquadrava no artigo 7, n 4 da LGT e como com essa decisão não se conformou a Autora por considerar que enferma de diversas ilegalidades insusceptíveis de permitir a sua manutenção na ordem jurídica, foi por aquela apresentado Recurso Hierárquico para o Exm. Senhor Ministro das Finanças em 10200
E nesse acórdão escreveu-se:
Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração.
Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a liquidação que efetuou, contados, respetivamente, a partir da notificação do indeferimento ou da formação da presunção do indeferimento tácito.
Artigo 7 da LGT
Ora, examinando as referidas normas temos que, no 1 caso, se trata de um meio de defesa típico da autoliquidação que, em princípio, é precedido de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração.
Assim, se no prazo de dois anos após a apresentação da declaração o contribuinte constatar ter havido erro de facto ou de direito na autoliquidação, pode utilizar o meio previsto neste artigo 13
Já o art 78 da LGT consagra um meio de eliminação de ilegalidades comum a todos os atos tributários, no qual temos de incluir também os atos autoliquidados, como, aliás resulta, do seu n
Este artigo, aliás, segue a tradição de anteriores normas tributárias que admitiam a revisão do ato tributário.
Assim, antes da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, era admitida a revisão do ato de liquidação com fundamento em qualquer inexatidão objetiva, com base em novos factos ou em novos meios de prova que viessem a ser conhecidos e demonstrassem aquela inexatidão. ALBERTO XAVIER, Conceito e Natureza do Ato Tributário, página 58)
Nos códigos da reforma fiscal de 1988 também se previa possibilidade de revisão a favor do contribuinte, por erro imputável aos serviços art. 8, n. 1 R.S. e 8, n. 3 do R.).
O P.T., de 1991, veio admitir generalizadamente a revisão oficiosa dos atos tributários.
A revisão era sempre da iniciativa da administração tributária do autor do ato ou superior hierárquico e por isso, se denominava revisão, com fundamento no errado apuramento da situação tributária do interessado 9 P.T.):
Se a revisão for a favor da administração fiscal, com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade;
Embora esta Lei só tivesse entrado em vigor em 1-1-1999, o ato de indeferimento de pedido de revisão já tinha natureza lesiva anteriormente, pois a natureza de um ato, a nível da sua lesividade, constitui algo que lhe é intrínseco.
Em vários códigos tributários preveem-se situações de revisão das liquidações a favor do contribuinte, com e sem fundamento em erro imputável aos serviços, bem como situações de restituição de tributos independentemente de anulação do ato tributário, nomeadamente nos arts 10 do R., 4 do T., 9 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 9 do A..
Assim, é de concluir que, o facto de ter transcorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação judicial do ato de liquidação, não impedia a impugnante de pedir a revisão oficiosa.
Como se refere no Ac. do STA de 20/03/2002, rec 25 80:
Esta mesma posição foi seguida pelos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202013 e 212014, proferidos, respectivamente, nos processos n.s 0140/13 e 1540/13, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Efectivamente a questão tratada neste Acórdão anteriormente referido é exactamente a mesma de que agora tratamos, em que está em causa liquidação cuja revisão foi requerida, foi efectuada pelo próprio contribuinte cfr. artigo 8 do e, resultando do disposto no n1 do artigo 7 da LGT que os actos tributários podem ser revistos, no prazo de 4 anos, com fundamento em erro imputável aos serviços, já se demonstrou que, nos termos do n 2 do mesmo invocado preceito legal, considerar-se erro imputável aos serviços "o erro na autoliquidação", pelo que, não se vislumbra possível agora decidir de modo diverso.
Por outro lado, a Autora formulou o seu pedido com fundamento em ilegalidade e não com fundamento em injustiça grave ou notória, pelo que tal fundamento constante no despacho sindicado nem sequer tem cabimento nestes autos.
A revisão oficiosa é, por definição, a revisão do acto tributário por iniciativa da Administração Tributária que pode ter lugar no prazo de quatro anos a contar da liquidação ou a todo o tempo, se o tributo não estiver pago cfr. n 1 do artigo 7 da.
anular o Despacho n 1114/2008-, de 7 de Outubro, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
condenar a Entidade Demandada a apreciar o pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC de 200
Veio, depois, a progenitora, alegar, nos termos do art. 48 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o incumprimento do pagamento da prestação de alimentos desde Abril de 201
O requerido J foi notificado para se pronunciar, não tendo o mesmo deduzido qualquer oposição.
No aludido despacho de notificação de 12017) foi atribuído carácter urgente ao processado, nos termos do art. 13 do RGPTC.
Foi, então, proferida decisão que julgou procedente o incidente de incumprimento, declarando-se em dívida todas as prestações vencidas.
Em causa nos autos uma NOVA acção de incumprimento das responsabilidades parentais;
A citação tem de ser feita na pessoa do próprio requerido, e nunca na pessoa do seu mandatário.
As notificações são feitas na pessoa dos mandatários judiciais, o que não é o caso.
- Caso tivesse havido preterição de qualquer formalidade não reputada de essencial, que pudesse prejudicar a defesa do requerido, a situação integraria a nulidade da citação, prevista no artigo 19 do NCPC, o que não se concede,
MAIS DO QUE ISSO, a decisão, ora sub judice, é INCONSTITUCIONAL, rectius, fez interpretação e aplicação inconstitucional dos citados artigos - inconstitucionalidade essa que, para os devidos efeitos, expressamente se argui, nos termos além do mais, do art. 20 da CRP" Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva".
- O Tribunal a quo não fundamenta, nem de facto, nem de direito, porque é que foi atribuído caracter urgente. A falta de fundamentação é um vício da sentença que implica a nulidade da sentença, nulidade esta que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos;