rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Revestimento do pára-choques, chapa de matrícula e suporte, faróis de nevoeiro, expressor de lavagem de faróis, amortecedor lateral do pára-choques e respectivos tubos, reforço lateral e superior do pára-choques ambos os, grelha ventiladora, faróis com piscas, grelha do radiador, capot, mola de pressão  de gás, suporte do fecho superior e lateral do capot de ambos os lados, chapa frontal e lateral de apoio do capot, intercooler, radiador, resguardo do motor, radiador de óleo da direcção assistida, buzina lateral, filtro do ar, caixa do ventilador, condensador do radiador do ar condicionado; como decorre de fls. 36 e ss.
Do aludido relatório de peritagem, a reparação dos danos consistia igualmente na desmontagem e montagem de: Guarda lamas direito, friso de protecção  de ambos os;
Havia lugar igualmente ao trabalho de pintura de Pára-choques da frente, friso de protecção do pára-choques, suporte da chapa de matrícula, chapa frontal interior ambos os, guarda-lamas completo ambos os, capot.
A R. efectuou os trabalhos consistentes na reparação, emitindo a factura de fls. 42 e 43 respeitante aos mesmos
O veículo foi entregue ao filho do A., em 2015, tendo este sempre acompanhado reparação efectuada pela R. no veículo.
O filho do A., em 002015, efectuou com o veículo XJ a viagem entre Braga e Águeda, e próximo de Santo Tirso, o resguardo inferior de protecção do motor, com a deslocação do ar, partiu-se, por não se encontrar devidamente apertado.
Tendo que prosseguir a sua marcha a velocidade reduzida para que não se verificasse grande movimentação de ar ao nível inferior do motor.
Uma vez chegado a Águeda, houve necessidade de remover a placa de protecção do motor.
No sequente dia 002015, o veículo deslocou-se de Águeda até Sever do Vouga, num percurso de cerca de 35 km, sendo que ao chegar ao destino, o painel de controlo acendeu a luz indicativa de falta de água no radiador, e o indicador da temperatura do motor, indicava temperatura elevada.
De imediato, o veículo foi imobilizado e depois de aberto o capot, o filho do A. verificou que o tubo do radiador não se encontrava apertado, tendo a água saído do radiador.
No intuito de resolver este problema surgido, o filho do A. adquiriu líquido para o radiador e uma anilha para apertar o aludido tubo por forma a que não vertesse mais água.
No dia 002015, o filho do A. reclamou presencialmente nas instalações da R., onde se deslocou com o veículo, os problemas surgidos na viatura.
Tendo sido referido pela R. que ter-se-ia que aguardar pela protecção inferior do motor, pois não tinham a mesma para entrega.
Nesta oficina - a - foi resolvido o problema eléctrico e colocadas peças individuais de iluminação externa, conforme teor de fls. 4
O veículo do A. continuou a apresentar problemas, sendo que o A. temendo pela segurança da sua circulação entendeu solicitar a realização de peritagem técnica ao veículo.
Do aludido relatório consta que:
Foi igualmente realizado um teste dimensional com vista ao controlo da reparação da carroçaria ou chassis do veículo XJ levada a cabo pela R..
Tendo-se verificado que, além das peças danificadas e algumas não substituídas como supra referido, a parte frontal da estrutura monobloco encontrava-se desalinhada e desnivelada.
Sendo necessário, para suprir essa anomalia, proceder ao alinhamento em banco de ensaio certificado.
O que veio a suceder.
Sendo que, após esse alinhamento da parte frontal da estrutura monobloco, realizou-se nova vistoria.
Tendo-se aferido que as folgas já se encontravam ajustadas e corrigidas.
A R. não teve conhecimento da peritagem efectuada ao veículo, para ela não foi convocada, nem lhe foi dado conhecimento das conclusões obtidas.
Para repor a boa qualidade da reparação, é necessário efectuar, no veículo, a substituição das seguintes peças:
No que respeita a reparações / desempenos, é necessário o seguinte:
Alinhar Esticar Carroçaria / estrutura monobloco já;
Reparar Guarda-lamas frente direito;
Reparar Reforço superior cava-de-roda frente direito;
Reparar Reforço frente cava roda frente direita.
Cava da roda-longarina frente direita;
Guarda-lamas frente esquerdo;
Guarda-lamas frente direito;
Pára-choques frente;
Porta frente direita.
Desde a entrega pela R. o veículo circulou 12000km.
Todos os demais factos alegados, designadamente
que as desconformidades apresentadas pelo veículo em dezembro de 2015 se deveram a utilização imprudente ou acidente de viação;
Perante esta opção legislativa, tem sido entendido que o que se pretendeu foi deixar bem separados os direitos de reparação, redução do preço e resolução, de um lado, e de indemnização, do outro, reforçando a ideia que o legislador considerou que estes, e em especial a obtenção de uma condenação no pagamento do custo de uma reparação, não poderão ser exercitados para atingir os mesmos objectivos com que aqueles foram estabelecidos, e, assim, que os direitos de indemnizaçãoestabelecidos no artigo 1 da mormente o de danos se destinam a obter outros ressarcimentos, nomeadamente lucros cessantes e danos emergentes, mas já não o pagamento do custo de uma reparação dos defeitos.
E, de acordo com tal diploma, decorrente do que se dispõe, no art. -B, para efeitos da sua aplicação, entende-se por:
Ora, como resulta dos autos, a Ré, enquanto pessoa que exerce com carácter profissional uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios, deveria ter procedido aos trabalhos de reparação da viatura do A., através da prestação de serviços e fornecimento de bens, destinados a uso não profissional, em conformidade com os serviços técnicos necessários apontados no relatório de peritagem elaborado para esse efeito, o que não fez.
Diploma esse, como tal, aqui aplicável, e que se revela mais favorável do que o regime do Civil onde vigoram regras relativamente rígidas que estabelecem várias relações de subsidariedade e de alternatividade entre os direitos plasmados no art. , n. 1, do 67/2003 e que, neste, são independentes uns dos outros, tornando desnecessário seguir o iter sequencial estabelecido no do Civil, estando a sua utilização apenas restringida pelos limites impostos pela proibição geral do abuso de direito cfr. art. /5 do 67/2003).
Por outro lado, tal como decorre do art. 76, n. 1, do , o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.
Portanto, só a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes.
Aliás, se assim não fosse, o dono da obra ficaria empobrecido no seu património, uma vez que já tinha pago integralmente o preço acordado e teria, agora, de novo, ainda, de custear as novas obras, ao passo que o empreiteiro que não obstante ter cumprido defeituosamente as obrigações que contraiu, receberia o preço integral, o que não é consentido pelas regras da boa fé cfr. artigo 76 do, e configuraria uma situação de abuso do direito, como decorre do disposto no artigo 33 do mesmo Código.
Nestes termos, tem, pois, de proceder a apelação.
TRG, 12018
Processo n. 962/01TACSC.LS2
de um crime de abuso de confiança agravado, nos termos do artigo 20, 1 e 4, alínea, em conjugação com a al. do art. 20, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;
de dois crimes de burla informática, nos termos do art. 22, n. 1 do Código Penal, na pena de 8 meses por cada um deles;
Desta decisão, a arguida recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 002019, decidiu:
Revogar as condenações pelos crimes de burla qualificada e burla informática;
Ainda inconformada, a arguida recorre agora novamente para o Supremo Tribunal de Justiça concluindo a sua motivação nos seguintes termos:
Isto porque, e salvo melhor opinião, consideramos que o Tribunal recorrido não foi capaz de suprir tal nulidade apontada, sendo por isso nulo o acórdão proferido.
Mais, também errou o Tribunal na aplicação do direito.
A escolha da medida da pena e a sua execução efectiva, são a nosso ver manifestamente exageradas e desadequadas.
A arguida não tem antecedentes criminais, sempre pautando a sua vida de acordo com o Direito.
Mais uma vez se salienta que o acórdão não concretiza os fundamentos do artigo 71 n 3 Código Penal, sendo por isso nulo conforme acima se alegou.
A censura do facto e a ameaça de prisão mostram-se suficientes para a manter afastada da prática de crimes e realizam de forma adequada as finalidades de prevenção.
Tais finalidades são, de acordo com o art.4 do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente pelo conjunto dos factos criminosos, enquanto revelador da gravidade global do comportamento delituoso do agente, dado que a lei estabelece que se pondere, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
São considerações de natureza exclusivamente preventiva, de prevenção geral e de prevenção especial, que justificam a opção pela suspensão da execução da pena de prisão.
No caso vertente, a arguida não tem antecedentes criminais e por tudo o alegado quanto ao seu carácter e personalidade, é possível fazer um juízo de prognose favorável no sentido de que a simples ameaça da pena é suficiente para a arguida não tornar a praticar outros crimes.
Já decorreram mais de 15 anos desde a data da prática dos factos!
As necessidades de prevenção especial são inexistentes.
E, as necessidades de prevenção geral são diminutas, uma vez que a sociedade não consideraria justo o cumprimento de uma pena de prisão efectiva atendendo a tudo o que acima se deixou escrito, nomeadamente o tempo decorrido.
Notificada a arguida ao abrigo do disposto no art. 41, n. 2, do CPP, nada respondeu.
Matéria de facto dada como provada1:
) Desde data não concretamente apurada que os arguidos AA e e a ofendida BB encetaram uma relação de proximidade e de amizade, com troca de convites para jantar, bem como de presentes em épocas festivas, nomeadamente aniversários e Natal.
) A assistente encontra-se nesse Centro desde 3 de Setembro de 200
) A assistente era uma pessoa muito ciosa dos seus bens e muito desconfiada, razão pela qual sempre tinha vivido muito isolada, designadamente a partir da morte do marido e do pai.
) A Assistente deslocou-se, por duas vezes, ao consultório do médico psiquiatra, Dr. situado no Centro Médico ..., em ..., tendo sido aconselhada e levada lá pelos arguidos.  2004 e 12004)
) Esse médico seguia clinicamente o arguido
) Nunca mais os arguidos levaram a Assistente ao Dr. , ou pediram a este que fosse ver a sua doente ao local onde a mesma se encontrava, apesar de o arguido continuar a ser assistido por aquele psiquiatra.
) A arguida AA bem sabia os efeitos que aqueles medicamentos podiam produzir nos doentes, se não fossem tomados de acordo com a prescrição médica.
) Os arguidos AA e não avisaram os familiares da assistente, que bem sabiam existir.
) Aquele Lar não tinha licenciamento e veio a ser fechado por intervenção da Segurança Social.
) Os arguidos, achando-se na posse dos referidos documentos, cadernetas bancárias, cartão multibanco e chaves, formularam o propósito de se aproveitarem de tal facto, apropriando-se de todos os objectos de valor, pertença da ofendida e que sabiam que a mesma tinha, bem como de todas as quantias monetárias que a mesma mantinha nas suas contas bancárias e nos certificados de aforro de que aquela era titular.
) A ofendida era, em Agosto de 2004, titular das seguintes contas bancárias, todas elas sediadas na Caixa Geral de Depósitos:
Poupança ReformadoPraça ...
Poupança ReformadoRua ...
Caixa PoupançaPraça ...
Depósito a prazoPraça ...
) As contas n.s 0000, 0000, 0000 e 0000, apesar de permanecerem abertas, não possuíam qualquer saldo e há muito tempo que não eram movimentadas.
) Os arguidos levaram a assistente, em cadeira de rodas - por esta já não conseguir andar, nem articular uma frase compreensível.
) Nessa data a assistente era portadora de Bilhete de Identidade válido, no qual constava a mesma assinatura que ainda hoje é a sua, bem legível e regular.
) As quantias provenientes de tais resgates dos certificados, para o que a assistente não havia dado qualquer autorização ou consentimento, foram depositadas na conta n. 0000, sediada na Caixa Geral de Depósitos, titulada pela assistente.
DataMontanteConta de destinoTitular
) Tais quantias, transferidas para contas bancárias tituladas pelos arguidos e filhos, de nome FF e GG, foram utilizadas pelos arguidos em proveito próprio, para fazer face aos seus gastos pessoais e do seu agregado familiar, como para aquisição de bens imóveis e quotas de sociedade, entre outros.
) Esta aquisição foi feita utilizando o dinheiro da assistente.
) Em 20 de Abril de 2010, o gerente GG renunciou ao cargo e a sociedade passou a obrigar-se apenas com a intervenção da gerente AA.
) As quotas dessa sociedade foram adquiridas com dinheiro provindo das contas da assistente.
) No dia 3 de Maio de 2005 o arguido adquiriu, por compra, um jipe da marca Opel, modelo Frontera, com a matrícula 00-00-NM.
) No dia 12 de julho de 2006 o arguido adquiriu, por compra, um veículo ligeiro de passageiros da marca Nissan, com a matrícula 00-00-NG.
) Ambos os referidos veículos foram adquiridos com dinheiro da assistente;
) Em data não concretamente apurada, e por valor também não concretamente apurado, FF, filha dos arguidos e AA, adquiriu, por compra, um fração autónoma destinada a habitação sita na Rua , n. 000,  , na ;
) A essa conta encontrava-se associada uma caderneta que havia sido emitida pela Caixa Geral de Depósitos e que a ofendida entregou aos arguidos, com a convicção de que os mesmos a guardariam.
DataValor
DataValorConta destinoTitular
) A Assistente esteve internada no Hospital , a partir de 09 de Fevereiro de 2005 e até ter alta em 24 de Fevereiro de 200
) Essa visita decorreu sem oposição.
) No dia 10 de Março de 2005 HH fez um telefonema para a Linha de Apoio ao Cidadão Idoso a denunciar a situação que, no mesmo dia, solicitou aos serviços da Segurança Social de ... que averiguassem o que se passava.
) Logo em 10 de Março de 2005, pelas 18h, as técnicas dos serviços da Segurança Social de ... JJ e KK dirigiram-se ao lar Casa de Repouso ..., para falar com a responsável do lar.
) Nesse dia, as referidas técnicas dirigiram-se ao lar e falaram com a Assistente, que aceitou sair de livre vontade da Casa de Repouso ..., tendo assinado uma declaração escrita.
) Apesar disso, o arguido , alertado para o que se estava a passar, apareceu no local, opondo-se terminantemente a que a Assistente saísse do lar onde tinha sido internada pelos arguidos.
) Sabiam também os arguidos AA e que ao criarem uma relação de amizade com a ofendida BB incutiam na mesma a crença de que poderia neles confiar para guardarem os seus bens mais preciosos, o que quiseram e de que se aproveitaram em proveito próprio.
factos da contestação dos arguidos AA e
) Em Setembro de 2004 a arguida AA colocou uma cama articulada no quarto da assistente;
condições pessoais dos arguidos AA e
) A arguida está casada com o co-arguido há 00 anos, sendo a relação descrita como sólida, assumindo a arguida um papel preponderante;
) Concluiu o  ano de escolaridade e começou a trabalhar com 00 anos;
) Exerceu atividades na área administrativa, tendo ainda trabalhado como ;
) O casal tem dois filhos, um com 00 anos e já autonomizado, e outra com 00 anos e formação na área da , e que vive com os pais;
) Habitam num andar da moradia adquirida com dinheiro da assistente, como referido supra;
) A arguida deixou de trabalhar em 2004;
) Em 2007 explorou uma  desde 2007 e durante cerca de 2 anos, a que se referem os factos 6 e 6;
) Atualmente está desempregada, estando inscrita no Centro de Emprego;
) é oriundo de uma família de baixos recursos socioeconómicos, começando a trabalhar na área da  com 00 anos de idade, após concluída a  classe;
) Ao longo da vida laboral desenvolveu atividades como  na área da ;
) Como resultado, registou períodos frequentes e prolongados de baixa médica, até que se reformou em Abril de 2014, aos 00 anos de idade;
) Para além do quadro depressivo, o arguido padece também de problemas ,  e ;
) Casou aos 00 anos com a co-arguida AA, assumindo esta um papel mais preponderante na gestão familiar, sendo uma figura protetora do arguido;
) Nas fases em que está mais deprimido o arguido isola-se, passando os dias deitado;
) Quando se sente melhor convive na praia com alguns amigos , não tendo nenhum atividade estruturada que o ocupe, sendo descrito como uma pessoa de humor triste, psicologicamente frágil, generosa e algo alheada da realidade;
) A arguida AA não tem antecedentes criminais.
) O arguido não tem antecedentes criminais.
fatos referentes aos PIC
) A Demandante era titular da conta de aforro n. 0000, tendo subscrito, entre 5 de Agosto de 1986 e 13 de Julho de 2001, os seguintes certificados de aforro da série B:
0 146; 0000-0 240; 0000-0 173; 0000-0 150; 0000-0 720; 0000-0 243; 0000-0 209; 0000-0 300; 0000-0 2000; 0000-0 2937 ; 0000-0 13500; 0000-0 270; 0000-0 55; 0000-0 3400;
) Os certificados de aforro geravam rendimentos em montante não concretamente apurado;
) Os montantes resgatados foram transferidos para uma conta bancária titulada pela Demandante na Caixa Geral de Depósitos, com o n. 000
) As rendas apenas foram pagas até Dezembro de 2007;
,) Por esse motivo, em 11 de março de 2009, os senhorios intentaram a correspondente ação de despejo por falta de pagamento das rendas.
) Despejo esse que acabou por ser decretado em Março de 2012;
) A Demandante tinha sido sempre uma mulher trabalhadora e independente, ;
) O que foi resultado da conduta da Demandada JJ;
Para fundamentar a aplicação desta pena o Tribunal da Relação de Lisboa apresentou fundamentação de direito, baseando-se em diversos acórdãos anteriores deste Supremo Tribunal de Justiça, em doutrina tendo transcrito partes que considerou relevantes para o e na legislação em vigor, nomeadamente, o disposto nos arts. 7, 7, e 7, todos do Código Penal. É certo que não transcreveu estes dispositivos mas também não é necessário), mas debateu a sua aplicação através das transcrições da doutrina que inseriu, assim fazendo suas aquelas palavras transcritas. Não se pode, pois, concluir não existir fundamentação de direito.
o dolo foi directo e muito intenso, porque prolongado no tempo;
a intenção com que agiu, que foi o mero incremento do seu património;
a primariedade da Arg.;
a sua falta de confissão e de arrependimento;
Improcede, pois, o recurso interposto, nesta parte.
Improcede, pois, o recurso interposto pela arguida.
A recorrente vai condenada a pagar as custas, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça cf. art. 51, n. 1, do.
Supremo Tribunal de Justiça, 1 de outubro de 2020
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Transcreve-se a matéria de facto provada tal como se encontra transcrita no acórdão agora recorrido.
Também no original se encontra repetida a numeração.
Processo n. 257/10 T8AMR.P1
sedeclarasse que a requerida nenhum crédito tem sobre a requerente, nomeadamente, decorrente de qualquer obrigação atinente á Garantia Bancária n. /...
que é legítima a recusa pela requerente do pagamento do aduzido crédito da requerida por não existir;
Perante tais factos, a requerente não se acha obrigada e por isso recusou-se a pagar o montante pedido. Existindo evidentes e graves indícios de actuação de má-fé pela beneficiária, nela se incluindo a conduta abusiva do direito, que acarreta a ilegitimidade do direito que pretende fazer valer.
Ora, sabido que a garantia bancária em análise é um título executivo, atendendo ao seu valor, a acção executiva poderá iniciar-se, antes mesmo da citação da aqui requerente para se opor e até prestar caução para suspender a sua tramitação, com a penhora dos bens da requerente, o que terá, com certeza, efeitos nefastos, nomeadamente, para a imagem da instituição.Foi de seguida proferido despacho liminar que de onde consta, além do mais:
Para tanto, considerou-se, além do mais, que: ") Vista a causa de pedir invocada pela requerente e confrontada a mesma com os pressupostos supra referidos fácil é concluir que os factos alegados pela requerente não podem, de todo, preencher os referidos pressupostos.
Ou seja, ainda que no termo do processo com ou sem inversão do se considerasse verificado o primeiro pressuposto, o segundo nunca estaria preenchido e isto porque não há fundado receio da lesão temida pela requerente e porque essa lesão não tem gravidade suficiente para justificar o recurso ao procedimento cautelar.
Além de se considerar que o receio dos danos alegados não é fundado, também não se considera que os mesmos sejam graves.
A requerente é um banco, pelo que, pela actividade que exerce, é de esperar que tenha vários equipamentos informáticos. Não falamos de dez ou quinze equipamentos informáticos, mas de centenas se não de equipamentos informáticos, não sendo crível que a serem penhorados alguns desses elementos, daí decorresse a paralisação das transacções e da própria requerente.
É de esperar que a requerente trabalhe em rede, para que se algum equipamento não funcionar outros permitam concluir a operação em causa. Se assim não fosse, então, perante qualquer avaria de um aparelho informático a requerente ficaria paralisada.
Aquela linha de raciocínio apenas deixaria de se aplicar se se entendesse que a penhora englobaria todos os equipamentos. Ora, como já se disse, sendo a requerente um banco é de assumir que a mesma tem centenas se não de equipamentos, pelo que uma penhora para perfazer o valor da penhora, despesas da acção e honorários de agente de execução nunca abrangeria a totalidade dos equipamentos de que a requerente dispõe.
Admite-se que a eventual penhora nos termos receados pela requerente constrangesse a sua actividade, na medida em que aquela teria de se adaptar a desenvolver a sua actividade sem alguns dos equipamentos de que dispõe, mas apenas isso e nunca a paralisação total da sua actividade. Ora, se, no máximo, naquela hipótese de penhora, a requerente teria de adaptar o desenvolvimento da sua actividade aos equipamentos informáticos disponíveis, a lesão além de não ser grave, não seria dificilmente irreparável.
H. Advoga-se, com todo o respeito, que a decisão não analisou ou sindicou todos os factos alegados que justificavam o receio, nomeadamente a imagem da B, a possibilidade da interrupção da actividade e a eventual possibilidade de violação de dados confidenciais, sendo que tais cenários não são virtuais nem académicos.
A B é autónoma das demais, nomeadamente da B2, tendo personalidade jurídica própria como decorre da certidão da sua matrícula, não dispondo, por isso e designadamente, na sua sede social/balcão, de mais de dez computadores e na totalidade dos seus balcões tem cerca de quarenta, sendo que o valor atribuído a esse material electrónico usado em caso de venda judicial não ultrapassa em regra os duzentos euros cada, pelo que qualquer penhora causaria, penhorando os computadores da sede/balcão, o seu encerramento e prosseguindo para os demais balcões o encerramento dos demais.
K. Os dados insertos nos computadores são sigilosos e o desapossamento ou remoção dos computadores abalaria a confiança dos clientes e possibilitaria a devassa dos mesmos, a violação de dados confidenciais.
O Tribunal erradamente presumiu que a recorrente, sendo um Banco, tinha muitos computadores o que não é verdade, bem como, consequente e erradamente, que a penhora não bloquearia a actividade bancária da recorrente.
O. A sentença recorrida, salvo melhor opinião e com o devido respeito, viola, nomeadamente, os artigos 36 e 41 do Código de Processo Civil.A requerida juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
Da alegada verificação dos pressupostos do decretamento do presente procedimento cautelar comum.Como é sabido, decorre dos art.s 36 e segs. do P.Civil, que são pressupostos/requisitos do decretamento do procedimento cautelar comum, de verificação cumulativa:
- que haja fundado receio de que outrem, antes de proferida a decisão de mérito na acção principal, cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente art. s 36 n. 1 e 36 n.1);