rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido negou os factos indicando que não sabia o que tinha dentro do saco do lixo e que colocou o lixo no contentor normal e não na reciclagem. Justificou os presentes autos como uma perseguição que lhe é movida pela PSP.
Ora, a versão trazida aos autos pelo arguido é desmentida pelos depoimentos concordantes dos diversos agentes da PSP ouvidos e elementos documentais já atrás elencados não havendo qualquer elemento de prova que possa comprovar que os mesmos o perseguem e querem deliberadamente prejudicar.
Para avivar a memória transcrevemos o teor do artigo 256 do P.Penal:
- É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.
- Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou de nele participar.
- Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.
In casu, estamos perante a situação prevista no art. 256, n. 2 do P.Penal de presunção legal de flagrante delito em que o agente é perseguido logo após o crime sendo que a sua detenção só se dá quando o mesmo volta a ficar ao alcance dos agentes policiais pois que não havia mandados que legitimassem a entrada na habitação onde o mesmo entretanto se colocou.
Destes vícios nenhum deles é invocado e vista a decisão recorrida também nos os vislumbramos
Invoca o M P a nulidade do acórdão, por não se ter pronunciado quanto ao crime deFurtoqualificadonaformatentada,p.ep.nosart.s22,23,202-)do203,204/2-e)do CP de que vinha acusado
Na verdade, consta da acusação a imputação desse crime traduzido nos seguintes factos:
Todavia, não tendo logrado partir o vidro da montra, mas dado o estrondo causado pelo embate da pedra, o arguido, receando ser descoberto e detido, tentou fugir do local, no que não teve sucesso, sendo surpreendido pela presença de agentes da P.S.P. que o detiveram.
Deve por isso proceder o recurso, pois o tribunal não se pronunciou, como podia e devia sobre tal ilícito imputado e respetivos factos art 379 CPP, constituindo nulidade tal omissão.Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Dn			Porto, 2/3/2022
José Carreto
Paula Guerreiro
Conflito n 21/20
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por despacho proferido em 012019, determinou a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia fls..
Recebidos os autos no TAF do Porto, foi aí proferida em 102020 a seguinte decisão:
Remetidos os autos a este Tribunal dos Conflitos, as partes notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, nada disseram.
Pelo exposto, acordam em julgar competente em razão da matéria a jurisdição comum, concretamente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia.
Isabel Cristina Mota Marques da Silva
O A. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 337 e segs.. Apreciando:
Custas a cargo do recorrente.
A., devidamente identificado nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada nos autos, que julgou totalmente improcedente a presente ação.
A. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 102020, a qual julgou a ação intentada pelo Autor, totalmente improcedente.
Por entender que o ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento da pensão de invalidez ao Autor, está ferido de morte, padecendo de vários vícios de índole jurídica, mas que o Tribunal a quo desconsiderou e prolatou decisão que julgou a ação totalmente improcedente,
Ainda que tenha julgado provado, fatos, que por assim demonstrados, importariam necessariamente decisão diferente o que conduz a que a decisão do Tribunal a quo enferma de nulidade e ainda de erro de julgamento de fato e de direito.
E. Daí a necessidade de ser revogada.
H. "Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/84"; "Em 12001 foi proferida no processo 442/98 sentença de homologatória de 21/30 transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a ...". realces.
K. E a decisão recorrida que num exercício que custa a, concluiu que o CNP não foi - quando o foi - informado dos autos de processo 442/98, e, por isso, com esta conclusão, impedido ficou - que não ficou - de formular o pedido de reembolso ao abrigo do disposto na lei 28/84; 329/93 e 59/89).
Verdade ter o Réu/Recorrido referido no artigo 1 da sua contestação "... nunca o Centro nacional de Pensões ... foi notificado para deduzir qualquer pedido de reembolso das prestações pagas nos autos de ação sumária n. 442/198..", todavia, declarado na sentença como fatos o seu contrário, não pode o Tribunal dar como provado tal fatos alegado pelo Réu, Instituto da Segurança Social, IP.
Acresce que, da leitura da sentença resulta ainda outra contradição entre os fundamentos diga-se as e a decisão que considerou ter sido apenas o Centro Regional de Segurança Social a ser citada nos termos do 59/89 e não o CNP, como defendido na contestação pelo ISS, como justificativo para este não ter formulado o direito de sub-rogação previsto na Lei n. 28/8
Q. Ou seja, não tenho o Recorrido provado que o ISS/CNP ou quem a este não teve qualquer intervenção em tal processo 442/1998, tal encontra-se vedado de ser realizado pelo douto Tribunal a quo.
R. É que, é o próprio Réu/Recorrido que diz ser o legal sucessor do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e este, criado pelo decreto-Lei n. 45- A/2000, de 22 de março, integrou os Centros Regionais de Segurança Social também por isso o e o Centro Nacional de Pensões.
S. E, por isso, na data da transação judicial do processo n. 442/1998, em 012001 Cfr. ponto 10 dos fatos, o ISSS também responsável do CNP, por este fazer parte interveio como parte no mesmo, através do seu ilustre mandatário, aceitando os termos da transação aí efetuada.
W. É que o CNP só poderia ser citado nos termos do art.  do 59/89, depois de ser concedida a pensão de invalidez ao Autor/Recorrente, e o direito de sub-rogação ou reembolso previstos no art.  e ss. do 329/93 e art. 1 da Lei 28/84, pressupor, sempre, o efetivo recebimento da indemnização recebida, que in casu aconteceu apenas em 012001, em que o CNP se encontrava presente através do ISSS,
Y. E aceitar, como fez, para a Instituição Segurança Social os termos da transação feita no dito processo 442/199
AA. Por outro lado, a decisão recorrida encontra-se ferida de nulidade, por ter o Tribunal a quo deixado de pronunciar-se sobre questões que deveria ter apreciado cfr. alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex artigo  do.
BB. Em sede da sua petição Inicial o Recorrente pugnou pela nulidade do ato administrativo por ofender, entre outros, direitos fundamentais, designadamente o direito e dever social, geral, plasmado no artigo 6 da CRP, mas ainda, os princípios da igualdade, da proteção da confiança, enquanto sub-princípios concretizadores do Estado de Direito, com colhimento na lei Fundamental, designadamente nos artigos  e 1 da CRP Cfr. artigo 3 e seg. da,
Inconstitucionalidade que o Recorrente então invocou Cfr. artigos 5 e 5 da, EE. Mas que o Tribunal a quo desconsiderou totalmente, não se pronunciado sobre estaconstitucionalidade nem sobre a violação dos demais princípios constitucionais invocados, que visam proteger o particular.
FF. O Autor/Recorrente acreditou, na data da transação judicial através da qual recebeu da seguradora o montante indemnizatório aí fixado em que se encontravam também presentes, a Segurança Social e o Hospital Padre Américo - Vale do, porque tinha bons motivos para acreditar, que o dinheiro que recebeu era exclusivamente seu e estava na sua inteira disponibilidade. E ninguém lhe disse o contrário, designadamente a Segurança Social.
GG. Dinheiro que o Recorrente usou na satisfação das necessidades do seu agregado familiar, encontrando-se totalmente dissipado na data da suspensão do pagamento das prestações da pensão de invalidez, deixando de dispor de "fonte de rendimentos para prover ao sustento da sua família" Cfr. Ponto 19 dos fatos,
SS. E, desta forma, a Sentença aqui em crise incorreu em erro de julgamento de direito, ao ter decidido em clara violação do disposto nos artigos , 6; 10 a 104; 13 e 13, todos do CPA e artigos 26 e 26 da CRP.
UU. Nem do ato resulta percetível como apurou o Réu e qual o valor correto, muito menos durante quanto tempo ficará o Recorrente impedido de auferir a sua pensão, como se impunha, para se concluir pela adequada fundamentação do acto no sentido pretendido pelo legislador com as normas acima transcritas e o disposto nos artigo 12 e 12 do CPA.
Ainda, quanto ao "erro nos pressupostos" considera o Autor/Recorrente que o ato impugnado padece de tal vício, por considerar que a suspensão do pagamento das pensões por compensação com quantia indemnizatória por si recebida a título de perda de capacidade de ganho, não tem fundamento fáctico ou legal, como se passa a expor.
AAA. Por outro lado, o montante a levar em conta para efeitos de perda de capacidade de ganho, a que alude o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 329/93, jamais poderia ter sido fixado unilateralmente pelo Réu/Recorrido,
Dito de outra maneira, in casu, no cálculo da pensão sustada, o Réu/Recorrido teria sempre que limitar o quantum indemnizatório ao valor que o autor efectivamente auferiu após se tornar pensionista em, descontado, desta forma, o valor da indemnização correspondente ao período entre o facto determinante da incapacidade o e a data em que lhe foi reconhecido a qualidade de pensionista.
FFF. Até porque o que o legislador estipulou no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 329/93, quanto ao critério dos 2/3 ali prescrito, foi uma mera presunção, pois que sempre tal impunha que fosse dada a oportunidade ao Autor/Recorrente - que não foi - de ilidir tal presunção, mormente demonstrando que a indemnização pela perda de capacidade de ganho, face ao universo dos danos sofridos as sequelas, os danos patrimoniais, o quantun doloris, o dano estético e incapacidade permanente era muito inferior a 2/3 do valor global da indemnização recebida,
HHH.Com manifesto erro sobre os pressupostos de direito que, por isso e por si só, impunha que o Tribunal a quo declarasse a anulabilidade do ato impugnado.
KKK. Por isso não teve o Autor/Recorrente oportunidade de ilidir a presunção do n. 2 do artigo  do Dec. Lei n. 329/93, como erradamente ficou declarada na Sentença.
Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.
O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ")
Naqueles autos foi por despacho de 198 determinada a citação do Centro Regional de Segurança Social, nos termos do art.  do 59/89 de 2 - fls. 29 do proc. 442/1998 apenso aos autos,
Em 31998 a Comissão de Verificação deliberou que o A. se encontra em situação de incapacidade definitiva para a sua profissão, resultando a sua invalidez de acidente de viação. - fls. 44 do pa.
Em 11998 o A. apresentou junto dos serviços do Centro Nacional de Pensões requerimento de atribuição de pensão de invalidez. - fls. 6 do p.a.
Em 21998 o A. juntou ao processo 442/98 comprovativo de atribuição pelo Centro Nacional de Pensões, de pensão provisória de invalidez, por limite de baixa. - fls. 57 e ss. do proc. 442/9
Por despacho de 11998 o pedido de atribuição de pensão de invalidez a titulo definitivo foi deferido, atribuindo-se ao A. uma pensão de invalidez com efeitos a 29 - fls. 37 do p.a.
Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/8 - fls. 68 do proc. 442/9
fls. 25 e ss. do p.a.
Por oficio n. 717 datado de 2007, remetido para a Rua da, foi o A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 21 e ss. e 24 e ss. do p.a.
Em 22007 o A. apresentou reclamação da decisão de suspensão do pagamento da pensão. - fls. 21 e ss. do p.a.
fls. 13 e ss. do p.a.
Por fax, foi o mandatário do A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 18 e ss. do p.a.
Por oficio n 9428 de 2009 o A. remetido para a Rua, foi o A. notificado que,imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 12 do p.a.
Em 22009 o A. apresentou requerimento arguindo a nulidade da decisão de suspensão da pensão de invalidez. - fls. 3 e ss. do p.a.
Por oficio datado de 12009 o A. foi notificado,imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 1 e ss. do p.a.
A suspensão do pagamento das prestações da pensão de invalidez amargura o A. dado que, não podendo trabalhar em razão da sua invalidez e esgotando-se a quantia que recebeu a titulo de indemnização, não dispõe de fonte de rendimentos para prover ao sustento da sua família.
Dos factos com interesse para a decisão da causa não se provaram os que constam dos pontos acima expostos, designadamente os seguintes:
A matéria de facto provada resultou da conjugação dos elementos documentais juntos aos autos com o depoimento das testemunhas ouvidas.
Quanto ao ponto 12 dos Factos Provados o tribunal considerou os documentos de fls. 24 e 21 e ss. do pa. Refira-se que o tribunal considerou demonstrada a notificação do A. na medida em que resulta de forma manifesta da parte inicial da reclamação apresentada em 22007 pelo mandatário do A., e a quem este outorgou procuração em 12007, a confissão de que este foi notificado daquele oficio datado de 200 De resto a ter ocorrido alteração de morada o doc. 12 da p.apenas a demonstra a partir de 200
Contudo, tal não foi apto a demonstrar não terem ocorrido as notificações pois que, como dissemos, os elementos documentais revelam não só que o A. apenas alterou a morada em julho de 2009, como efetivamente confessou em ofícios remetidos ao R. ter sido notificado daqueles atos.
- DO DIREITO Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise.1- DAS NULIDADES DE SENTENÇAO Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento nas alíneas e do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Mais alega que a decisão judicial recorrida deixou-se de pronunciar-se sobre uma questão de inconstitucionalidade suscitada nos artigos 51 e 52 do libelo iniciais, bem como sobre a violação dos princípios constitucionais invocados.
Por outro lado, passou ainda a ser considerado fundamento de nulidade da decisão judicial nos termos desta alínea a ambiguidade ou obscuridade da decisão que tornem ininteligível.
A obscuridade traduz-se num dificuldade de perceção do sentido da expressão ou da frase: a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, isto é, não se sabe o que o julgador quis dizer cf. entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20 de janeiro de 2015, proferido no processo n. 2996/10TBFIG.C1, acessível em www.dgsi.pt.
A decisão só é, assim, obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambíguo, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos.
Ou seja, a nulidade só poderá ser atendida no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão da decisão judicial despacho/sentença/acórdão e de se apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cuja nulidade se pretende ver declarada.
Na verdade, analisada a estrutura global da decisão judicial censurada, facilmente se apreende que a respetiva conclusão decisória está logicamente encadeada com a respetiva motivação fáctico-jurídica.
De facto, inexiste qualquer antinomia entre os pressupostos de facto reunidos no probatório e o sentido decisório assumido na decisão judicial recorrida.
Realmente, o que aqui se verteu no domínio em análise foi o seguinte:
Conforme emerge grandemente do exposto, em nenhum momento se retira a aquisição processual de que o Centro Nacional de Pensões foi chamado ao processo n. 442/1998 com vista a exercer naquele processo judicial o direito de sub-rogação e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas, tudo nos termos definidos no n. 59/89 e na Lei n. 28/8
Diferentemente, o que resulta vertido no probatório é que o Centro Nacional de Pensões interveio espontaneamente aos autos requerendo o envio da sentença proferida nos autos com vista ao reembolso das prestações concedidas ao Autor ao abrigo da Lei n. 24/8
São realidades distintas, não confundíveis entre si.
De facto, saber se o Tribunal a quo decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade da sentença, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei Vd. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 686, sublinham que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.
A conclusão, porém, já não é atingível no que concerne a eventual nulidade de sentença com base na alínea da normação supra.
Posição que se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212017, no Proc. n. 00048/16, que:") A questão está desde logo em saber se o tribunal se deixou de pronunciar face ao suscitado e, em qualquer caso, se teria de o fazer.
Referiu a este propósito o STJ, no seu acórdão de 212005, no Processo n. 05B2287 que:
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no Acórdão do S.T.A. de 102018 processo n. 0930/17BALSB, consultável em www.dgsi.pt: ")
Volvendo ao caso em análise, importa que se comece por sublinhar que não se acompanha a tese do Recorrente de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade invocada nos artigos 51 e 52 do libelo inicial.
De facto, escrutinado o teor dos artigos 47 a 53 do libelo inicial, resulta cristalino que o que ali ficou alegado foi apenas o seguinte: ")
Com a referida atuação, o R. violou, para além do princípio da igualdade, o princípio da proteção da confiança, subprincípio concretizador do Estado de Direito, e que tem acolhimento constitucional, no art. 2 da R.P.,
Neste sentido, CANOTILHO, GOMES, e MOREIRA, VITAL, Fundamentos da Constituição, Coimbra Editora, pág. 8.
Daqui resulta que o princípio da proteção da confiança encontra várias manifestações no texto da Constituição.
Em primeiro lugar, fundamenta o princípio da não retroatividade das leis penais art. 2) e em geral das leis restritivas dos direitos liberdades e garantias art. 18-n.3).
Mas, além destas expressões textuais, o princípio da proteção de confiança incito no Estado de Direito justifica a inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos, ao menos quando a retroatividade se mostre ostensivamente irrazoável.
Mas do que se vem de transcrever não decorre a conclusão lógica e necessária que o Autor sob os citados artigos 51 e 52 suscita uma qualquer questão de inconstitucionalidade.
Assim, não cabia ao Tribunal a quo apreciar de qualquer questão de inconstitucionalidade de quaisquer leis restritivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos
Porém, impunha-se o conhecimento da causa de invalidade traduzida na ofensa do princípio da proteção da confiança, o que não veio a suceder.
Assim, e entrando no conhecimento de tal tarefa, dir-se-á que pode ler-se no aresto do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014, tirado no processo n. 01561/13, consultável em www.dgsi.pt, na parte que aqui releva:
a vida num Estado de Direito Democrático terá de estar ancorada necessariamente nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
É, assim, que o princípio da proteção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos atos que pratica.
O Recorrente discorda de parte do assim decidido, impetrando-lhe erro de julgamento de direito.
Mas sem qualquer amparo de razão.
De facto, e no que tange ao primeiro ponto de discórdia, cabe notar que o probatório coligido nos autos é inequívoco na afirmação de que o Autor foi, efetivamente, notificado do ato de suspensão do pagamento da pensão de invalidez.
Tal é o que resulta do teor do oficio n. 717 vertido no ponto do seguinte teor: ")
De acordo com o disposto no art. 9 do Dec.-Lei 329/93, de 25 de setembro,  existindo responsabilidade de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez não há lugar ao pagamento das respetivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho.
Em todo o caso, saliente-se que a falta de notificação de um ato administrativo é geradora de mera ineficácia do mesmo e nunca de nulidade e/ou anulabilidade do ato.
Realmente, a notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo.
Por conseguinte, também por esta motivação, não se vislumbra qualquer argumento para alterar o julgado na sentença recorrida no domínio em análise.
À mesma asserção se chega no tocante ao assacado vício de falta de fundamentação do ato impugnado.
Efetivamente, o ato impugnado foi comunicado pelo ofício n. 717 vertido no ponto do probatório coligido, com o qual o Autor ficou a saber que a suspensão do pagamento das pensões de invalidez do A. resultou da aplicação do disposto no art. , n. 1 e 2 do 328/93, nos termos do qual, existindo responsabilidade de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a invalidez, não há lugar ao pagamento das pensões até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho.
Ora, que o Autor atingiu modelarmente que a razão da suspensão do pagamento da sua pensão de invalidez, demonstra-o a eficácia da sua defesa bem patente na petição inicial.
Resta-nos, pois, a questão de saber se o Tribunal a quo erro ao desatender o invocado erro nos pressuposto do ato impugnado.
Na verdade, como se apreciou na sentença recorrida, não estamos perante uma compensação de débitos a que fosse aplicável o disposto no 84 do
De resto, assim também o entendeu este Tribunal Central Administrativo Norte no Acórdão editado em 102018, no processo n. 0701/08BEPNF, pelo que, nesta altura, limitar-nos-emos a reproduzir grande parte do mesmo: ")
Questão da suspensão do pagamento da pensão
O Recorrente sustenta que a suspensão do pagamento das pensões por compensação com a quantia indemnizatória recebida a título de perda de capacidade de ganho, carece de fundamento legal, uma vez que a Administração no acto recorrido não invocou a compensação, mas sim a sub-rogação.
Assim, porque a questão não faz parte do objecto do recurso, que é o acórdão do TAF, entende-se que dela não se deve tomar conhecimento.
Como se refere nesse acórdão:
Mas não é assim. Ao aplicar o artigo 9/2 do 329/93 a Administração e subsequentemente o não estão a fazer o cálculo da indemnização ou da pensão devida por perda da capacidade de ganho, mas simplesmente a determinar qual a percentagem da indemnização efetiva e globalmente paga pelo terceiro responsável pelo sinistro a vários títulos, incluindo danos não que corresponde, ou deve corresponder, a indemnização por perda da capacidade de ganho.
Ora, sendo assim, fica desde logo claro que a fiscalização contenciosa da legalidade desse acto administrativo, incluindo o cálculo do valor a considerar para aplicação do artigo 9/2 do Decreto-Lei n. 329/93 de 25 de setembro, contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, não pode deixar de ser realizada através da competente ação impugnatória, incorporada nestes autos.