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O decidido arresto assenta num direito de crédito o qual, de acordo com o alegado pelos requerentes, tem por base dois contratos:
contrato promessa de compra e venda, também celebrado em 05/04/2000, em que a requerida declara prometer vender aos requerentes dois apartamentos por 129 687,45 EUR, preço este pago por compensação com aquele valor que os promitentes compradores tinham declarado receber pela venda dos seus imóveis.
Resultou provado, nos presentes autos, que a requerida não pagou aos requerentes a quantia de 324 218,63 EUR nem qualquer outra, ao contrário do que consta na referida escritura de compra e venda.
Nem está em causa um eventual caso julgado desse facto ou que tenham resultado provados no processo n. 377/2000 que correu termos no então  juízo cível do T. J. de Oliveira de Azeméis como se afigura que o tribunal recorrido também entendeu pois nunca menciona que ocorre caso julgado entre uma ação e.
Ora tal não sucede pois, declarado ineficaz o contrato perante um terceiro, esgotam-se os efeitos dessa decisão; na nova ação a presente e a as aqui partes podem discutir se houve ou não pagamento do respetivo preço sem afetar a validade do decidido na impugnação pauliana.
O ali decidido também não é pressuposto do que se venha a decidir no presente procedimento.
Efetivamente, o valor de compra dos dois apartamentos teria sido pago por compensação com o preço da referida venda; ora se aquele primeiro preço não foi pago, não se efetivou o segundo pagamento por compensação.
Esta compensação contratual, a ter existido o primeiro pagamento 324 218,63, faria deduzir 129 687,45 EUR a esse valor, compensação essa que extinguiria parcialmente esse crédito de 324 218,63 EUR quando fosse celebrada a escritura de compra e venda dos dois apartamentos pois nessa altura é que o preço da compra e venda era devido - artigo 87,, do apesar de declarada, só iria operar no.
Face ao que é alegado no recurso pela recorrente, resta aferir se há documentação que possa fazer concluir, como alegado, que aquele contrato promessa não existe, sendo falsificado.
Temos então a junção de um contrato promessa, sem nada que demonstre que seja inválido, sem prova mesmo indiciária) de que tenha sido forjado.
E é igualmente natural que então se celebre um contrato promessa em que exista a assunção da obrigação de entregar um ou mais imóveis que resultem dessa nova construção, com a obrigação correspetiva de pagamento de um determinado preço.
Mesmo que não existisse qualquer processo de licenciamento em curso na altura da celebração do contrato promessa de 2000, não vemos que tal possa inquinar a validade do contrato nem aquela normalidade pois poderia ter sido um modo de se redigir o contrato, referindo-se a uma situação que se sabia que estava prestes a suceder ou que ia suceder inevitavelmente entrada do processo de licenciamento na autoridade, sem nos esquecermos que estamos a lidar com indícios.
factos 73 a 76 e 85 e 86:
os factos 74 a 76, 85 e 86 reproduzem o que sucedeu, em termos processuais e de prova, no processo n. 377/2000, algo que não é questionado que sucedeu;
Daí que a menção a dar os imóveis, constante do facto 6, é uma expressão que, para nós, terá o significado de entregar os imóveis em troca do recebimento de dois apartamentos, como se refere no mesmo facto
E assim, estes factos 6, 7 e 16 não estão em contradição com os factos 73 a 76, 85 e 86 não estão em contradição entre si, estando em causa realidades diferentes e que, ou se complementam o que se declara em contratos, o que efetivamente ou reproduzem o que ocorreu noutro processo.
a compradora/requerida/recorrente dos primeiros imóveis paga parte do preço de aquisição com a entrega dos novos imóveis;
os compradores/requerentes/recorridos dos segundos imóveis pagam este preço através da dedução do respetivo valor ao preço a receberem da venda dos primeiros imóveis.
Isso demonstra, por ora, que indiciariamente há uma ligação entre ambos os contratos contratos, independentes na sua elaboração e respetivos regimes compra e venda e mas em que um compra e existe porque se celebrou um outro, existindo assim a alegada união de contratos Ac. da R. de 04/03/2008, processo n. 6036/2007-1, R. G. de 05/01/2010, processo n. 664/03TCGMR, ambos em www.dgsi.pt, Antunes Varela, das Obrigações em Geral, ,  edição, página.
E entra-se então numa segunda vertente que é a de aferir se existe a prova indiciária de que a requerida incumpriu definitivamente algum dos contratos e, na afirmativa, se tal tem repercussão em ambos os contratos e ainda se tal faz nascer algum crédito aos requerentes.
No entanto, é também pedida a resolução do contrato promessa por incumprimento definitivo com a alegação de que, sendo decidida favoravelmente, tal também acarreta a resolução do contrato de compra e venda, com a inerente restituição dos imóveis.
A isto se pode aliar a inércia da requerida por dezassete anos como se mencionará em iniciar um novo processo de licenciamento ou reabrir o mesmo, demonstrativa da falta de vontade em cumprir aquele contrato promessa.
Sucede que, como já se referiu, acaba por não ter sido entregue qualquer quantia pelos promitentes compradores que nada receberam da requerida, inviabilizando a compensação), pelo que não tem a requerida de devolver qualquer quantia pois não a recebeu, a título de preço ou sinal.
Ao resolver-se o contrato promessa, não tendo havido entrega de dinheiro pelos promitentes compradores, a promitente vendedora não tem de devolver o que não recebeu, em singelo ou em dobro.
Só se tal pedido de restituição não fosse procedente é que os requerentes pretendiam demonstrar que eram credores de determinadas quantias pecuniárias, a saber:
Porém, se seguíssemos esse caminho no caso dos autos, julgando improcedente o arresto porque não está em causa um crédito pecuniário, pensamos que se prejudicaria em excesso o credor e se beneficiaria, sem fundamento, o devedor.
A requerida foi condenada como litigante de má-fé por, em suma, ter:
carreado para os autos, na oposição, uma versão dos factos contraditória com o por si alegado noutro processo n 377/2000);
ter alegado que não conhece o contrato promessa de 2000 e assim ter implicado que se realizasse perícia ao documento na P. J., com produção de prova sobre a genuinidade de tal documento, com todas as demoras daí decorrentes sendo que daquele processo emerge que a requerida está na posse de tal documento pelo menos desde 15/10/200
A aqui requerida, ali Ré no processo n. 377/2000, contestou esta ação alegando que efetivamente comprou os imóveis em causa, subsequentemente a contrato promessa celebrado em 15/07/1998; mais mencionou que o valor patrimonial da empresa requerida aumentou com o ingresso dos imóveis documento junto em 22/10/2020 nos autos principais como já.
Porém, em sede de oposição limita-se a alegar que o contrato é falso, sem justificar porque o entendeu como verdadeiro na anterior ação judicial.
Assim, também pensamos que a requerida, ao alegar a falsidade de um contrato que, através de um seu legal representante e um advogado, anteriormente tinha apresentado como verdadeiro num outro processo judicial, entorpece a ação da justiça.
E até, na realidade, se poderia evitar a realização de uma perícia se:
se esta dupla alegação tivesse sido trazida aos autos e assim se percebesse se a arguição de falsidade tinha afinal algum fundamento;
Numa e noutra situação a atuação da requerida seria profundamente diversa e a análise da necessidade da realização de uma prova pericial ou não se verificava se se mantivesse a alegação da veracidade do ou, se a alegação da falsidade estivesse devidamente fundamentada como acima referimos, o tribunal já tinha uma base muito diferente para poder decidir pela sua realização dependendo do que fosse apresentado como justificação para a alteração, o tribunal poderia ter igualmente uma outra visão da necessidade da realização da prova pericial, para mais, num processo que lida com indícios).
Daí que, aquela alegação serviu para entorpecer a ação da justiça, o que é claramente reprovável, violando o mais elementar dever de cuidado no modo como se alegou a exceção, querendo postergar-se o que já antes se tinha judicialmente defendido, o que integra o previsto no artigo 54, n. 1 e 2,, do P. .
Assim, confirma-se esta condenação.3). Decisão.
Porto, 2021/01/1
Ana Vieira.
SUMÁRIO ELABORADO E DA RESPONSABILIDADE DO RELATOR ART 66, N3 DO P.)
Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ao fim acordado art 342, n 1 e 916 do, como forma de se eximir do pagamento da cosia vendida.
Não entregue voluntariamente, o comodante só tem direito a uma indemnização consistente no valor da coisa, se alegar e provar que esta se perdeu ou deteriorou por causa imputável ao comodatário.
Proc. N 527/10T8FND.C1-Apelação
Tribunal Recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Local Cível do Fundão
Recorrente: .., Lda.
Recorrido: A..., S.A.
Juiza Desembargadora Relatora: Cristina Neves
Acordam os Juízes da 3 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
Inconformada com esta decisão, impetrou a A. recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Foram interpostas contra-alegações pela R., tendo concluído da seguinte forma:
Quer isto dizer que não podem ser introduzidas, por via recursória, exceções que não sendo de conhecimento oficioso não foram invocadas nos autos.
Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objeto deste recurso, admitidas por este coletivo, consistem em apurar se:
O tribunal fundamentou a sua convicção quanto a este facto da seguinte forma:
Mantém-se pois, este concreto ponto de facto.
Ora, não é esta concreta actuação que releva para decisão da causa, mas antes a alegação da R. de que esta atuação da A. era propositada, com o fito de dificultar a identificação da fruta e esconder a concreta situação fitossanitária da mesma arts 17 a 31 da contestação) de que a R. não se aperceberia com facilidade aquando da recepção da mesma.
Assim sendo, acordam os juízes que compõem este tribunal:
em eliminar o ponto 49 da matéria de facto assente;
indeferir a impugnação no que se reporta ao ponto 57;
Alega a A. recorrente que pela R. não foi alegado nem provado que a fruta por si vendida apresentava defeitos que lhe retiravam o valor comercial e que tais defeitos lhe tenham sido denunciados, mormente no prazo previsto no art 471 do Comercial que aqui alega ser aplicável ao caso em apreço.
Com efeito, feita a entrega da coisa, decorre do disposto no art 913 do :
"1-Se a coisa vendida sofrer de defeito que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.
Conforme refere Calvão da Silva11, "a lei ...) privilegia a idoneidade do bem para a função a que se destina, ciente de que o importante é a aptidão da coisa, a utilidade que o adquirente dela espera.
Por assim, existe venda de coisa defeituosa "quando no contrato de compra e venda, tendo por objecto a transmissão de propriedade de uma coisa, a coisa vendida:
Sofrer de vício que a desvalorize, ou que impeça da realização do fim a que é destinada;
Salvo o devido respeito por opinião contrária, a questão não pode ser considerada nestes termos.
Aos factos são assim aplicáveis as regras do comodato, previstas nos arts 1129 e 1135, do
Nestes termos, ao comodatário cumpre o dever de restituir a coisa, findo o contrato.
Mais resulta do disposto no art 1136 do que o comodatário é obrigado a conservar e restituir a cosia no estado em que a recebeu. Trata-se do princípio da restitutio in integrum que, como como referem Pires de Lima e Antunes Varela16, estando o comodatário vinculado ao dever de conservação, por via do qual lhe é imposto que mantenha o bem cedido no estado em que o recebeu, salvas as deteriorações inerentes a um uso prudente, incumbe-lhe como prestação própria do contrato a obrigação de restituição da coisa, no estado em que a recebeu, ressalvadas as aludidas deteriorações.
Se a coisa emprestada perecer ou se deteriorar, ainda que casualmente, o comodatário é responsável se estava em seu poder evitar a perda ou deterioração, ainda que mediante o sacrifício de coisa própria de valor não superior art 1136, n1 do.
Assim sendo, ao contrário do que considerou o tribunal recorrido, não cabia ao comodatário alegar e provar que a coisa emprestada existe para ser devolvida. Pelo contrário, ao comodante cabe o ónus de prova de que a coisa se pereceu ou se deteriorou por causa imputável ao comodatário quer porque este poderia ter evitado a perda ou detrioração, violando assim o seu dever de guarda e conservação, quer porque permitiu a sua utilização para fim diverso ou por terceiro sem autorização do, cabendo ao comodatário o ónus de prova de que esta deterioração sempre teria ocorrido independentemente de culpa sua.17
Procede assim a alegação do recorrente, improcedendo o pedido reconvencional formulado e a compensação operada pelo tribunal a quo, uma vez que se não verificam os pressupostos previstos no art 847, n1 do :) que duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor; que o crédito a compensar seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; e que as duas obrigações tenham por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
não conhecer da exceção de caducidade invocada pela A.;
julgar o pedido reconvencional apresentado pela R. totalmente improcedente, dele absolvendo a A.
Fixam-se as custas a cargo da apelante e do apelado na proporção do vencimento art 527 n1 e 2 do P.).
Coimbra 12/10/21
Indicando-se a título exemplificativo os Ac. do STJ de 01/07/21, relator Fernando Baptista, proferido no proc. n 3655/09TVLSB.LS1; de 05/07/2014 relatado pela Conselheira maria Clara Sotto Mayor, ambos disponíveis en www.dgsi.pt.
Neste sentido vide o Ac. do S.TJ. de 25-10-2011, proferido no proc. n. 1453/09TJVNF.PS, relatado pelo Conselheiro Nuno Cameira, disponível in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 05/09/18, relator Gonçalves Rocha, proc. n 15787/18T8PRT.PS2; no mesmo sentido vide Ac. do S.T.J. de 27/09/18, relator Sousa Lameira, proc. n 2611/12TBSTS.LS1 e Ac. do STJ de 10/12/20, relator Manuel Capelo, proc. n 3782/10T8VCT.G1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Volume , página 60
Vide ROMANO MARTINEZ, Pedro, Direito das Obrigações Parte, Contratos, Almedina, 2000, págs. 123, 12
A falta de qualidade da cosia entregue pode igualmente ser
Romano Martinez, Pedro, ob. Cit, pág. 12
BRAGA, Armando, Contrato de Compra e Venda, Almedina, págs. 11
Acórdão do TRC de 112006, processo n 477/08TBILV.C1, www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado,  edição, Coimbra Editora, pág. 75
Assim, vem agora intentar uma acção para obter a indemnização, invocando a responsabilidade extra-contratual, por acto ilícito, do Município de Trancoso, que, na sua tese, violou o seu direito de propriedade.
Atendendo, pois, ao pedido e causa de pedir, tal como são invocados pelos autores nesta acção, o Tribunal teria se apreciar e decidir se estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extra-contratual por parte do Município de Trancoso.
Nada mais é pretendido, nomeadamente não é deduzido qualquer pedido de restituição dos prédios, que os próprios autores reconhecem não ser viável, em virtude dos seus prédios já estarem submersos na Barragem da Teja, pelo que é manifesto que não se trata aqui de uma acção de reivindicação, mas antes de uma acção de indemnização com fundamento, como vimos, na responsabilidade extracontratual.
Cumpre, pois, determinar qual dos dois Tribunais é o materialmente competente para conhecer e decidir dos pedidos formulados nesta acção.
A leitura da petição inicial revela que as Autoras fundamentaram os seus pedidos com a alegação de que eram proprietários dos prédios descritos na petição inicial que, desde há séculos, estavam na sua família e que o Réu os havia ocupado sem qualquer título, designadamente expropriativo, para os integrar na barragem que havia construído. Foram, assim, ilegalmente desapossados de tais prédios, que se encontram totalmente submergidos pela água daquela barragem, o que os impede de usar e fruir tais bens e de retirarem dos mesmos os seus proveitos económicos. O que lhes causa graves danos patrimoniais e não patrimoniais, para os quais pretendem o respectivo ressarcimento.
Trata-se, pois, de uma clara acção de responsabilidade extracontratual a ser dirimida de acordo com as regras dessa responsabilidade constantes dos art.s 48 e seg.s do e das normas constantes da Lei 67/2007, de 31/1
Termos em que, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar os Tribunais da jurisdição administrativa os competentes para julgar esta acção.
A Exequente contestou.
Por sentença foram os embargos julgados totalmente improcedentes, decisão confirmado pelo Acórdão da Relação ... de 002020 para onde apelou a Embargante, que foi ainda condenada nas custas.
Em 302020, a Recorrente Somague Engenharia SA, veio requerer "nos termos e para os efeitos do disposto no n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais" a dispensa do valor remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final.
Sobre tal pedido recaiu o Acórdão da Relação de 002020, o qual, com um voto de vencido, indeferiu o peticionado por extemporaneidade, como se extrai do seguinte excerto:
"No recurso que foi interposto e por nós decidido, a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não foi suscitada.
Não prevendo este preceito expressamente um prazo para se pedir a reforma, tem de se entender que o prazo em causa é de 10 dias, nos termos do artigo 1499 do CPC.
A não admissão deste requerimento baseou-se na interpretação da norma prescrita no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais no sentido de a mesma impor que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem de ser formulado, pela parte, no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença ou do acórdão, por meio de reforma de decisão quanto a custas, ou, se houver lugar a recurso da decisão final, na respetiva alegação.
O meio adequado para recorrer deste acórdão é o recurso de revista, nos termos do artigo 67, n. 1 do Código de Processo Civil.
Também é facto que que fez antes da elaboração da conta de custas, pois, apenas a partir desse momento, teve conhecimento de todos os elementos necessários para apresentar o referido pedido.
Não sendo, consequentemente, a falta de poder jurisdicional do Tribunal um impedimento para que o pedido da Recorrente seja apreciado.
Ademais, nenhum dos argumentos apresentados pelo Tribunal aquo justifica a não admissão, por extemporaneidade, do requerimento apresentado pela Recorrente antes da elaboração da conta de custas.
O recurso foi admitido e remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Neste Tribunal o recurso foi admitido nos termos do art. 629, n 2, alínea do CPC, tendo a Recorrente apresentado cópia do acórdão fundamento como exigido pelo art. 637/2 do CPC.
O objecto da revista prende-se com a questão da tempestividade para a parte requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que alude o n 7 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais.
Os elementos que relevam para a decisão são os seguintes:
O acórdão final foi proferido pelo Tribunal da Relação ... em 002020;
O pedido da Recorrente de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça foi feito em 30202
O prazo para a interposição da revista é de 30 dias a contar da notificação da decisão art. 638/1, ex  do art. 679 do.
É quanto basta para julgar procedente a revista.
Cumpre, antes de mais, afirmar que o artigo 12 do Código Penal, ao contrário de outras causas de suspensão que aí se encontram identificadas, não estabelece, para a sentença não notificada, qualquer limite máximo de tempo durante o qual tal causa de suspensão vigore ou se mantenha, sendo certo que o legislador, através da Lei n. 19/2013, de 21 de Fevereiro, deixou tal situação inalterável.
Resulta claro que não incumbe ao julgador substituir-se ao legislador, com base no entendimento da verificação de uma lacuna legal, sendo certo que a vontade daquele ficou claramente plasmada quando, tendo analisado as normas a alterar através da Lei n. 19/2013, de 21 de Fevereiro, concluiu no sentido de deixar intacta a previsão da causa de suspensão do prazo de prescrição constante da alínea, do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
Pelo exposto, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a decisão judicial recorrida e substituindo-a por outra nos termos determinados, só assim se fazendo a esperada e costumada
O arguido, notificado na pessoa do seu defensor, não respondeu ao recurso.
Se o procedimento criminal se mostra extinto, por prescrição.
Tem o seguinte teor o despacho recorrido
O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a correr desde o dia em que o facto se consumou artigo 11, n. 1 do Código.
Dispõe o art. 11, n. 1 do Código Penal que:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 374-A, 3752, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção;
Pelo exposto, in casu, o prazo de prescrição começou a correr a partir de dia 202005, data da consumação e atento o regime legal supra citado é de cinco anos.
- A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: ...)
Assim, e uma vez que a decisão jamais foi notificada ao arguido, numa aplicação literal e mecanicista da norma, determinar-se-ia que o prazo de prescrição do procedimento ficaria suspenso ad eternum, ou pelo menos, até ser possível a notificação do arguido nos autos.
A título de exemplo e vista a clareza meridiana ali espelhada vide o Ac. TRC, de 012008, proc. 247/97JAAVR.C1, e do STJ de 202006, proc. n. 06P2042, ambos em www.dgsi.pt.
Em lugar paralelo já se pronunciou o TRL em 112011 proc. 759/10YRLSB-3):
No caso dos autos, 49 anos após a prática do crime, 41 anos após ter interrompido o cumprimento da pena, o Extraditando tem 20 anos de integração social pacífica em ...) é perceptível que o mesmo está inteiramente integrado na sociedade e não existe qualquer necessidade de protecção de bens jurídicos que ainda justifique a sua prisão.
São razões de prevenção geral de integração que justificam a aplicação das penas e não finalidades de retribuição e expiação. Na situação dos autos, alcançada que está a paz jurídica, a necessidade de cumprimento da pena por parte do Extraditando não se justifica a não ser por critérios de mera expiação que não tem agasalho na lei substantiva penal portuguesa cf. art. 4, n.1 do.
Não se divisam, pois, argumentos que abalem a valia de protecção dos valores constitucionais, já acima focados, que devem ser tidos em atenção para se considerar o instituto da prescrição como um valor, também ele constitucional e atendível ...)