rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para o efeito caberá ao administrador elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano alínea do art. 143 do, o qual deverá ser sujeito a aprovação em assembleia dos condóminos, convocada pelo administrador para a primeira quinzena de janeiro de cada ano art. 143 do.
Os executados/embargantes/apelantes defendem, porém, que as ditas atas não são títulos executivos, por não reunirem os necessários requisitos.
E, para tal, tecem considerações e transcrevem parcelas de diversos arestos, nos termos que aqui se reproduzem:
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22002, proferido no proc. N. 322/02- , que se transcreve na parte que interessa:
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 312004, que se transcreve na parte que interessa:
Veja-se ainda neste sentido o que consta da sentença proferida nos autos sobre esta temática, que ora se transcreve na parte que interessa:
" Como resulta do já citado artigo , n.1, do Decreto- Lei n. 268/94, de 25 de Outubro a ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar no prazo estabelecido.
"No caso em apreço, o exequente intentou ação executiva para pagamento de quantia certa apresentando como título executivo as atas n.s 54, 55 e 57 das Assembleias Gerais de Condóminos do prédio sito na Rua, n. 94, em Lisboa, realizadas nos dias 12 de Agosto de 2011, 18 de Janeiro de 2012 e 4 de Outubro de 2013, respetivamente.
A análise constante da sentença corresponde ao teor das atas em causa, juntas, nomeadamente, a fls 530 a 588, e bem assim do Regulamento do Condomínio, igualmente junto ao processo de execução em 12014, figurando a páginas 825 e seguintes do índice eletrónico do.
Por sentença proferida em 12013 fls 102  e seguintes destes, confirmada por acórdão da Relação de Lisboa datado de 012013 fls 121 e seguintes destes, foi declarada a nulidade da norma 2 do dito Regulamento e, no mais, não se declarou a nulidade das deliberações e demais normas impugnadas.
Sendo certo que nas ditas atas também estão identificadas as cláusulas do Regulamento em que assenta a exigibilidade das penas pecuniárias e das despesas de expediente.
A sentença recorrida rejeitou a pretensão, deduzida na petição de embargos, de compensação do crédito exequendo com um alegado crédito dos exequentes. No recurso os apelantes não reiteraram a invocação do alegado contracrédito nem a pretensão da sua compensação com as obrigações exequendas. Assim, nesta parte a decisão recorrida mostra-se transitada, não havendo que a reapreciar.
Inconformada com tal decisão veio o Réu recorrer concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso:
Consta no mencionado escrito, sob as cláusulas  e  das condições gerais, que a Autora se obrigou a:
Durante cada visita, os técnicos O ...) pedem informação e informam o cliente ou o seu representante no edifício sobre.
Consta da cláusula  das condições contratuais gerais do contrato que:
Nem o Réu, nem a Autora, denunciaram o contrato para o termo da 1 renovação, ocorrida em 302006;
Incumprimento da O ...) quanto aos parágrafos e
O valor da manutenção ser cada vez mais elevado, tendo nós ofertas mais vantajosas.
A rescisão foi feita por falta de confiança comercial.
A Autora elaborou orçamentos, realizou trabalhos diretos, que entregou ao Réu, efetuou a conservação mensal e reparou avarias nos termos em que se vinculou através do escrito mencionado em;
Nos termos ajustados, a Autora auditou o equipamento elevatório do Réu, fornecendo-lhe sempre a informação devida;
O Réu procedeu ao pagamento dos valores correspondentes a tais revisões a partir da data em que foram definidos pela Autora, sem efetuar qualquer reclamação referente a tais aumentos;
Entre os dias 24/25 de Abril de 2012 ocorreu uma avaria em um dos elevadores do prédio do Réu, que determinou o desnível de um deles;
O referido em deveu-se a um lapso informático dos serviços da Autora;
Para passar a cobrar as taxas aludidas em e a Autora não necessitava do consentimento do Réu.
nunca tendo informado a Administração do Réu de qualquer das visitas que efetuou como estabelecido na cláusula 2);
A Autora necessitava do acordo do Réu para passar a cobrar as taxas mencionadas em;
A avaria referida em tivesse origem na falta de conservação/manutenção do equipamento pela Autora.
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações art. 635 n 3 do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art. 608 in, são as seguintes as questões a decidir:
Da nulidade contratual
Pretende o Réu/apelante que é nula a cláusula  das condições gerais do contrato e que sendo a nulidade de conhecimento oficioso, não deve o Réu ser condenado na sanção nele contemplada.
Estipula tal cláusula que:
A qual depende diretamente da cláusula antecedente que estipula o prazo de seis anos para a duração do contrato:
Nesse sentido, se pronunciaram, entre outros, os Acórdãos do TRC de 17-04-2012, P. 5060/06TBLRA.e, TRL de 27-05-2014, P.004/16TJLSB.L1-1, ambos publicados em www.dgsi.pt.
"São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas contratuais gerais que:
Ou seja, apesar da prestadora de serviços, no caso a apelada, se liberar da sua contraprestação, é-lhe conferido o direito de indemnização como se realizasse a prestação.
Acrescendo ainda que a prestadora de serviços, nessa situação, fica também liberada de cumprir o ónus de prova relativamente ao valor dos danos sofridos.
Mas esses custos são repartidos por vários clientes, pelo que, a gestão do seu negócio é feita em função da sua carteira de clientes e não apenas em função de um só cliente.
Importa, acrescentar que, funcionando a referida cláusula ao longo da execução do contrato, caso a denuncia sem aviso-prévio se verifique numa fase inicial da renovação do mesmo, como foi o caso, a indemnização a pagar pelo aderente/cliente, ora apelante mais desproporcionada é já que libera a prestadora de serviços de os prestar pela duração total de um contrato, no caso, por seis anos.
Ora, a vantagem da apelada revela-se totalmente desproporcionada face aos interesses em confronto, devendo, por isso ser removida, em prol de um juízo de razoabilidade e de boa-fé contratual.
Assim, a cláusula  das condições gerais do contrato é relativamente proibida, nos termos conjugados dos artigos 1, 1 e 1, alínea do Decreto-Lei n. 446/85, porque desproporcionada, estando, por isso, afetada de nulidade artigo 28 do Código, conforme disposto no artigo 1 do mencionado diploma.
Sendo nula tal cláusula improcede, na totalidade a pretensão indemnizatória da A. derivada da mesma.
Termos em que acorda-se em julgar a apelação procedente, declarando-se nula a cláusula contratual que fundamentou a condenação do Réu/apelante no pagamento de uma indemnização cláusula a favor da A., absolve-se aquele do pedido.
Anabela Luna de Carvalho Relatora
Artigo 1 - Princípio geral
Artigo 1 - Concretização
Ac. TRC de 18-10-2005, Ap. n 1448/05 in http://www.trc.pt/index.php/jurisprudencia-do-trc/direito-
Recorrido: Fundação UP
Conclusões do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso:
"A. Antes do mais, para além dos vícios assacados ao acto punitivo, deveria o tribunal a quo, por dever de oficio verificar dos, eventualmente, não alegados.
B. A sentença ora sob mérito faz errado juízo quer do alegado quer dos factos, na medida em que por um lado aceita a alegação não provada de impossibilidade de junção da prova requerida pelo RR e, por outro, aceita a fundamentação do recorrido apenas assente em prova testemunhal, quando em causa está um claro caso confessado de mebbing. Vejamos,
E. Estamos desta sorte perante nulidade insuprível, que o tribunal a quo não acolheu como devia violando assim o determinado no art. 37, n 1 da lei 58/200
Sendo assim a pena disciplinar que se traduzisse ou com base na cessação de funções quer a título principal quer em termos acessórios, seria sempre ilegal.
J. Deste modo o acto impugnado carece totalmente de cobertura legal, sendo por essa razão nulo, atento o disposto no art. 133 n 1 e 2 al. e do CPA, hoje 161 n 1 e 2 al. e do CPA revisto.
N. Pelo que haverá de se convir estar o mesmo tirado em manifesta afronta ao disposto no art. 100 do CPA, pelo que se encontra ferido de vício sancionado com a respectiva anulação. Efectivamente,
P. Por outro lado, como demonstrado ficou o presente processo assenta em ordem ilegal, pois que não podia o recorrido atribuir ao RR, EXCLUSIVAMENTE, funções de auxiliar quando este trabalhador é assistente técnico vulgo. Ora,
R. Ilegal ainda por clara afronta ao disposto nos art. 29 do CT e art. 15, n 2 do RCTFP - assédio moral, nos termos supra melhor evidenciados. E,
S. Por fim por clara afronta ao art. 5 do CPA, hoje 6 e 7 do CPA, por clara afronta aos princípios da igualdade na sua perspectiva e proporcional, pois que ainda que houvesse ou pudesse ser assacado qualquer laivo de culpa ao RR, nunca a pena expulsiva seria a indicada, aqui
T. Com clara afronta ao disposto no art. 59, n 1, al. pois que o trabalho que lhe reservaram, contrariando a sua própria carreira profissional tem tudo menos condições dignificantes, pois que com tais medidas se pretendeu minimizar o RR por forçada sua cor da pele.
Em face da materialidade assente no relatório final, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas inquiridas, juntos aos autos do processo disciplinar, forçoso é concluir que a conduta do RR é constitutiva dos ilícitos disciplinares que lhe foram imputados, tendentes a inviabilizar de modo imediato a manutenção da relação funcional.
Bem andou o tribunal a quo ao não considerar novos factos e razões de direito não constantes da petição inicial, e que portanto exorbitam da causa de pedir, em conformidade com o disposto no artigo 78, n2 do CPTA, donde nenhuma censura pode merecer a douta decisão nesta matéria.
Como ficou demonstrado e bem, não há preterição de formalidades essenciais, na medida em que, como se explicou no relatório final e como resulta da douta decisão recorrida, o instrutor especificou os meios de prova valorados quanto a cada um dos factos por que o arguido foi acusado, ou seja, a prova testemunhal de pessoas diretamente envolvidas nos factos, e a prova documental.
Os comportamentos do RR, como evidenciam os autos do processo disciplinar, foram corroborado de modo claro por testemunhas presentes no local, com intervenção direta nos factos e cujos depoimentos foram considerados claros, coerentes, circunstanciados, suficientes e congruentes entre si, sendo fundamentais na formação da convicção do instrutor, como fundamentadamente este refere no relatório final.
No que concerne ao invocado vício de forma por falta de fundamentação, é manifesto e notório da leitura do relatório final do instrutor, que o mesmo se encontra cuidadosa, detalhada e exaustivamente fundamentado, nenhum reparo ou censura merecendo a douta decisão recorrida quanto a esta matéria, não havendo qualquer erro de julgamento.
Em face dos factos considerados provados no relatório final, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas inquiridas, juntos ao processo disciplinar, forçoso é concluir que a conduta do RR, é constitutiva dos ilícitos disciplinares que lhe foram imputados.
A douta decisão julgou, e muito bem, não haver qualquer nulidade insuprível, ou vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto ou vício de forma por falta de fundamentação.
Em suma, o Tribunal a quo fez uma correta interpretação e aplicação do Direito, pelo que a douta decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo ser negado provimento ao presente recurso.
cfr. fls . 129 a 131 e 136-141 do PA.
Em conformidade com o estipulado no n. 4 do Regulamento de utilização do parque de estacionamento determino que a Portaria/Recepção deve facultar o acesso ao parque a:
cfr. fls . 136 do PA.
cfr. fls . 18 e 34, 35 e 35 verso do PA.
Em 102013 foi apensada uma outra participação ao mesmo processo disciplinar o que foi comunicado ao arguido.
cfr. fls . 64 e 65, 73 a 76 do PA.
Em 202013 foi declarada encerrada a instrução do processo disciplinar e proferida acusação no processo disciplinar n. 2/2012, que se dá por integralmente reproduzida.
cfr. fls . 77 a 100 do PA.
Em 202013 ao RA foi comunicada a acusação referida no ponto anterior e para apresentar defesa por escrito no prazo de 10 dias.
cfr. ofício n. 31 fls . 101 a 102 e termo de notificação pessoal de fls . 103 do PA.
O RA apresentou defesa cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
cfr. fls . 107 a 123 do PA.
Determino, por fim, que se oficie a entidade que ordenou a instauração do presente processo disciplinar
para juntar aos autos:
Normas de utilização dos parques de estacionamento da FPCEUP, caso existam;
cfr. fls . 124 a 126 do PA.
Em 102013 o RA tomou conhecimento do despacho referido no ponto antecedente.
cfr. termo de notificação pessoal de fls . 127 do PA.
Em 102012 foi apensada outra participação ao processo disciplinar.
cfr. fls . 152 a 153 do PA.
A acusação que aqui se dá por reproduzida foi comunicada ao RA, que apresentou defesa, requerendo a junção aos autos das imagens da cancela de 00201
cfr. fls . 178 a 186 e 191 a 194 do PA.
cfr. 206 a 207 do PA.
Em 002013 foi elaborado relatório final no processo disciplinar 2/2012, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Por participação de 7/12/2012, subscrita por ABB, Assistente Técnica da Faculdade, foram ainda imputados ao arguido novos factos que, por despacho do Instrutor de 10/12/2012, passaram a integrar, também, o objeto do presente processo, por apensação cf. art. 3).
Foi ainda apresentada uma outra participação, subscrita por RA, datada de 10/1/2013 e que, por despacho do Instrutor de 11/1/2013, foi também apensada ao processo em curso.
Atenta os motivos que oportunamente invocou, o Instrutor requereu a prorrogação do prazo da instrução por requerimento que foi deferido pela entidade que mandou abrir o processo disciplinar, em 15/1/20 J 3, o qual foi notificado ao arguido fls.
Com respeito aos factos invocados na participação de 10/1/2013, foram, em 15/1/2012, inquiridos o participante e as testemunhas AIP e EL.
Inexistem nulidades de conhecimento oficioso ou invocadas pelo arguido, bem como irregularidades processuais ou questões de outra natureza que impeçam a apreciação do mérito. Impõe-se, assim, elaborar o relatório final a que alude o art. 5, n.
Do exame crítico da prova produzida nos autos documental e, dá-se como provada a seguinte matéria de facto no estrito respeito pela conformação do thema decidendum e do thema probandum contido no libelo acusatório:
Apesar de estar autorizado para o efeito, o arguido, responsável pelo controlo das entradas e saídas de veículos automóveis dos parques de estacionamento exterior e ao nível da garagem existentes na Faculdade, não abriu a cancela de entrada do parque exterior a JL quando o mesmo, carregando no botão respetivo, solicitou que a mesma fosse aberta para estacionar a sua viatura.
Em face dessa recusa, JL viu-se forçado a estacionar a sua viatura em outro local.
Nesse dia e hora, o Diretor da Faculdade encontrava-se na entrada principal da mesma, a fumar, acompanhado por HB, quando MSL solicitou a sua intervenção junto do arguido, na medida em que este se estava a recusar a abrir a cancela do parque a JL.
O arguido dirigiu-se ao Diretor aos berros e em tom intimidatório, recusando o cumprimento da ordem que lhe tinha sido dada, dizendo ainda, em tom irónico, jocoso e de desafio que "naquele dia o carteiro não passava, pois estava doente, de atestado".
Repetida a ordem pelo Diretor da instituição, que advertiu o arguido para a inadmissibilidade do seu
Ainda quando se encontrava ainda fisicamente próximo do Diretor, o arguido disse-lhe, em tom ameaçador e em voz alta: "Hás-de pagá-las todas!",
O Diretor ia dizendo ao arguido que a conversa sobre aquela matéria estava finda e que o deixasse em paz, o que não foi acatado pelo arguido, que permanecia junto do Diretor dizendo o que atrás se referiu.
Em seguida, atendendo ao estado de exaltação em que se encontrava o arguido, o Diretor da Faculdade, acompanhado por HB, JL e MSL , dirigiu-se para o seu gabinete, no que foi seguido pelo arguido que, aos berros, continuava a proferir afirmações do mesmo jaez das acima descritas.
Entrando o Diretor da FPCEUP no seu gabinete, o arguido dirigiu-se ao gabinete de MN, Diretor de Serviços, ouvindo-se os berros do arguido no local onde se encontrava o Diretor da instituição.
Tudo isto com natural desprestígio para a imagem interna e externa e perda de consideração social do Diretor e da própria FPCEUP, causador de prejuízos patrimoniais e não patrimoniais para ambos.
No dia 6 de dezembro de 2012, por volta das 16 h, o arguido, por duas vezes durante aquele dia e durante cerca de duas semanas antes, deslocava-se ao gabinete onde MHR exerce as suas funções como telefonista, espreitando pela janela para o parque de estacionamento exterior da Faculdade, deixando a porta aberta desse mesmo gabinete por sucessivas vezes.
O arguido respondeu-lhe: "Quem é a senhora para me dar ordens?", acrescentando que as portas eram para estar abertas e que só assim podia ver o parque.
A MH voltou a pedir ao arguido para este fechar a porta, ao que este respondeu, aos berros, de novo, que a MH não tinha nada que lhe dar ordens.
A situação descrita provocou na MH um grande estado de nervosismo.
No gabinete do Diretor, para além deste, encontrava-se BB e FB.
Face ao exposto por MH, o Diretor da Faculdade saiu do seu gabinete, acompanhado por BB, tendo antes passado pelo gabinete de MN, mas que aí se não encontrava, tendo -se este juntado ao grupo mais tarde.
Neste seguimento, BB advertiu o arguido que aquela não era forma de se dirigir ao Diretor da Faculdade, seu superior hierárquico, sempre com o intuito de acalmar o arguido.
Em reação, o arguido perguntou a BB se esta o estava a ameaçar e quem era ela para lhe dirigir a palavra, pois ela não era ninguém na FPCEUP, uma vez que o arguido aí trabalhava há 30 anos.
De seguida, o Diretor da Faculdade solicitou ao Diretor de Serviços que daí em diante resolvesse a situação, tendo o primeiro e BB regressado aos respetivos locais de trabalho.
Entre meia hora e 45 minutos depois, quando BB saía da tesouraria e se dirigia para o gabinete do Diretor, ouviu o arguido gritar pelo seu nome, pelo que olhou para trás.
O arguido encontrava-se naquele corredor, próximo da entrada da tesouraria e dos sanitários masculinos que ai existem, a conversar com AC.
AC, que se encontrava junto do arguido como descrito, aconselhou-o a dirigir-se a BB de forma mais educada, o que não foi acatado pelo arguido, que continuou a falar com ela no mesmo tom.
Sentindo-se ofendida e enxovalhada com o comportamento do arguido, BB deslocou-se, então, ao gabinete do Diretor, onde entrou visivelmente nervosa, em virtude do modo que reputava de mal -educado e injurioso de o arguido se lhe dirigir.
O Diretor perguntou ao arguido o que havia sucedido e reportou o que BB lhe contara, tendo ainda esta pedido ao arguido que repetisse naquela ocasião, perante o Diretor da FPCEUP, o que lhe havia dito momentos antes.
Falava sempre em voz alta, por cima da voz do Diretor, de forma exaltada, com o dedo em riste e gesticulando, aproximando-se fisicamente do Diretor.
O arguido referia ainda, virando-se para o Diretor, que "Isto comigo não é assim!", de modo repetido e intimidatório.
PF, que vinha do parque que se situa ao nível da garagem em direção ao piso onde os factos se desenrolavam, verificando a altercação, tentou demonstrar ao arguido que este estava a exceder os limites, ao que este lhe respondeu que "Esta senhora também se está a meter!".
PF, em face desta resposta, dado ter -se sentido desrespeitada pelo arguido, pediu ao Diretor que interviesse, após o que abandonou o local.
Entretanto, devido ao barulho que se fazia sentir no dito corredor, SM, que trabalha próximo do local, foi ver o que se passava.
Na medida em que o estado de exaltação do arguido para com o Diretor se mantinha, este e BB deslocaram-se para os seus locais de trabalho, não sem antes solicitar ao Diretor de Serviços que resolvesse a situação, tendo também SM regressado ao seu posto de trabalho, não sem antes ter visto que o arguido continuava atrás do Diretor e de BB.
Os factos descritos provocaram um estado de grande nervosismo e de consternação no Diretor da Faculdade e em BB.
No dia 10 de janeiro de 2013, pelas 14 h, RAT, Professor Auxiliar da FPCEUP, na medida em que no início do corrente ano houve uma mudança do sistema de cartões de acesso aos parques da Faculdade, quando se dirigia, com a sua viatura, para o parque situado ao nível da garagem, teve de carregar no botão junto ao respetivo portão para que o arguido abrisse automaticamente o dito portão.
De novo o portão começou a abrir, até que estancou e esta situação de abertura parcial e fechamento do portão, repetindo-se esta situação umas 6 vezes e durante cerca de 5 a 10 minutos.
Não era conhecida qualquer avaria no dito portão, até porque o mesmo tinha sido usado pelo participante e vários outros funcionários da Faculdade durante o dia 10/1/2013, sem que tivesse sido detectada qualquer anomalia.
Nervoso com a situação, o participante carregou uma vez mais no botão, dizendo "Sr. .., deixe-se de brincadeiras e abra o portão!", apenas aí tendo o arguido falado, através do intercomunicador, começando a discutir com o participante, de modo litigante e rude.
Após, o portão foi aberto completamente e RA estacionou a sua viatura.
O arguido encontrava-se na portaria durante o período de tempo em que os factos descritos decorriam, como se alcança do depoimento de EL.
O participante RA sentiu-se vexado e incomodado com a atitude descrita do arguido.
CQ, Professora Auxiliar da Faculdade, era a organizadora deste evento científico.
No dia 8/3/2013, cerca das 14 h, a participante recebeu uma comunicação telefónica dos convidados que deveriam ter estacionado no parque exterior, referindo-lhe que a cancela do mesmo não estava a ser aberta, situação que se prolongava há cerca de dez minutos.
O arguido respondeu-lhe que o parque estava cheio e que não achava justo que algumas pessoas pudessem aparcar os seus carros e outras não.
A participante repetiu o pedido, sendo que o arguido mantinha a sua posição, o que motivou a participante a solicitar a intervenção do Diretor de Serviços da Faculdade.
Quando chegou perto dos palestrantes, já havia sido aberta a cancela e os veículos foram estacionados.
Em face da situação, a participante viu-se obrigada a voltar a pedir ao arguido para abrir a cancela e, mais tarde, a mesma acabou por ser aberta.
O facto de o parque se encontrar lotado, como foi explicado, em nada diminui ou isenta o arguido de responsabilidade, porquanto é habitual que em situações destas existam sempre lugares extra disponíveis, tal como acabou por suceder.
Para além de conhecer e querer a não abertura da cancela, de modo doloso, o arguido também revela uma incapacidade para a compreensão das funções que lhe estão acometidas, pelo que não age com o zelo devido a um funcionário médio que desempenhe aquelas funções.
O modo como o arguido se dirigiu aos convidados palestrantes, com um assunto que em nada lhes dizia respeito e com considerações que extravasam por completo o seu exercício funcional também são demonstrativas do não entendimento das funções que lhe estão acometidas, sendo aptas a lesar a imagem da Faculdade, tal como sucedeu.
Tudo com graves prejuízos para o normal funcionamento da instituição.
O facto descrito no n. 1 da matéria de facto dada como provada resulta da análise da prova documental junta aos autos, aceite igualmente pelo arguido na sua defesa.
A suposta desadequação funcional não contende, todavia, com o objeto processual do presente processo disciplinar, devendo, por isso, ser desconsiderada. Na verdade, o que está em causa é saber se o arguido cometeu ou não os factos que demos como provados e que, em parte, constavam das acusações deduzidas.
Quanto aos factos n.s 2 a 17 da matéria factual dada por provada, datada de 19/11/2012, a nossa convicção fundou-se na prova testemunhal da participante e das testemunhas que inquirimos, as quais depuseram de modo congruente, credível, sem tergiversações, objetivamente sobre as questões que lhes eram colocadas.