rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com todo o respeito, não se percebe a que situação de incumprimento o Tribunal se refere, sendo notória que a forte oneração do património resulta de uma errada interpretação dos documentos que se mostram juntos aos autos.
Confrontando os factos dados como não provados sob os pontos 1 e 5, com os depoimentos prestados pela testemunha supra citada, bem como, com a prova documental constante dos autos, os recorrentes não podes deixar de concluir que houve um erro na apreciação da prova.
Dos autos resulta que, mais do que uma impossibilidade geral, a qual foi dada como não provada, temos um credor a peticionar o pagamento de uma dívida, cujo montante global os requeridos não reconhecem, ou seja, estamos perante o não pagamento de uma dívida.
Assim fazendo Ex., Venerandos Juízes Desembargadores, a costumada, Justiça!
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos, do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
B...  e  ..  contraíram casamento, sem convenção antenupcial, entre si, a 20200
Decisão que veio a ser integralmente confirmada por douto acórdão do Tribunal da Relação de lisboa de 102016, entretanto transitado em julgado face ao indeferimento do recurso de revista interposto daquela decisão, pelos embargantes, para o Supremo Tribunal de Justiça.
A autora era uma de duas sócias de uma sociedade por quotas designada T... Lda., detentora de um estabelecimento de cabeleireiros equipado, situado no n.  ...) em Lisboa.
Os requeridos não procederam até esta data ao pagamento daquele crédito.
Aquisição, por compra, pela Ap. 1 de 201993, pelo requerido, então casado com  no regime de comunhão geral.
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Peniche em favor do aqui requerido, desde 302001, uma fração autónoma destinada a habitação, onerada:
Pela Ap. 11 de 002008, penhor em favor da  O... Limited,
A  H..., S.A instaurou contra o aqui requerido,  ..  e ainda  E...  uma execução ordinária na  Vara Cível de Lisboa,  Secção, com o n. 108/2000, cuja execução foi sustada pelo pagamento da quantia exequenda e a penhora efetuada levantada nos termos da certidão de fls. 218 a 221 cujo teor dou aqui por integrado.
Que os créditos referidos em 11 se encontrem integralmente satisfeitos.
E sócio-gerente de uma sociedade imobiliário denominada  .., Lda., com sede em Lagos.
Possuam liquidez para satisfazer o crédito da requerente.
Disponham livremente do seu património imobiliário conhecido.
Se encontrem a dissipar o seu património em prejuízo dos seus credores.
A argumentação dos ora recorrentes assenta no pressuposto de que, aquando da propositura da acção, o crédito da requerente ainda se discutia em Tribunal, tendo, entretanto, transitado em julgado a decisão que reconheceu tal crédito a favor daquela e, assim, vinculando os requeridos.
In casu, já se encontra definitivamente reconhecido o crédito da requerente, pelo que esta questão não se coloca.
No sentido da questionada legitimidade, decidiu, afirmativamente, o STJ para além do referido na pág. 203 da ob. cit.), em Acórdão de 17 de Novembro de 2015, Processo n. 910/15TBVVD.GS1, disponível no respectivo sítio do itij.
Assim, é de concluir ser a requerente parte legítima para a propositura dos presentes autos, em função do que, quanto a esta questão, improcede o recurso.
Alegam os requeridos que a petição inicial é inepta, com o fundamento em que a requerente não indicou a verificação de nenhum dos índices previstos no artigo 2, n. 1, do CIRE, o que acarreta o seu indeferimento liminar, conforme seu artigo 2, n.
Quanto a esta matéria, cumpre referir que, efectivamente, na petição inicial, a requerente, não referiu quais as alíneas do n. 1, do artigo 2 do CIRE, em que fundamenta o seu pedido.
"1Factos provados
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 350 a:
Quanto aos bens imóveis que se encontram inscritos em favor do requerido e os ónus e encargos que recaem sobre cada um dos dois imóveis foi valorado o teor das respetivas certidões prediais datadas de 102017, melhor documentadas a fls.264 a 276, cujo teor dou aqui por integrado e ainda na certidão emitida pela Autoridade Tributária a fls.222 e 22
Ora, ouvidos, na íntegra, os depoimentos em causa, resulta que as mesmas, de relevante, referiram o seguinte:
Referiu não ter património.
O crédito da DB e da  S... já foram pagos. O da  N... não está pago.
Pelo que, é de manter a redacção do item 1 dos factos provados.
O mesmo se diga do item , uma vez que todos os ónus ou encargos ali referidos se encontram comprovados pela respectiva certidão de ónus e encargos do imóvel em causa, como se constata de fl.s 327 a 32
No que concerne aos itens  e  dos factos dados como não provados, igualmente, são de manter.
Desde logo, relativamente ao , em boa verdade, não se trata de um facto mas de uma conclusão.
Por tudo isto, concorda-se com as razões expendidas na sentença recorrida para dar como provada e não provada a matéria em causa, em função do que se mantém inalterada a redacção dos itens ora em análise.
Ainda assim, não deixamos de referir o seguinte.
Como vimos, refere-se na citada alínea constituir um de tais factos-índice, a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade das suas obrigações.
Actualmente, os requeridos não auferem rendimentos cf. item  dos factos.
G. e mulher, P. G.,intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra  e mulher, A. S., pedindo que os Réus sejam condenados:
A orientar e derivar os esgotos de sua casa de morada para o saneamento municipal, deixando de os dirigir para o prédio dos AA.;
A parar com os despejos de líquidos, da janela de sua casa, também para o prédio dos AA.;
A deixar de derramar água para o caminho, durante o tempo frio, para evitar que esta gele e cause danos ao gado dos AA.;
A retirar, da parede, em pedra, que veda o prédio dos AA., a rede e os ferros que lá cravaram sem autorização destes, deixando aquela parede nas condições em que se encontrava antes do abuso;
Demonstrar se tais esgotos emitem cheiros nauseabundos, concentram insectos em quantidade imensa e produzem gás metano que é tóxico, dificultando enormemente o trabalho dos AA., principalmente, no tempo quente art. 1.
Atestar se os RR. dirigem para o prédio dos AA., os esgotos da sua casa de morada e fazendo contínuos despejos, da janela nascente da sua casa de morada, também para o prédio dos AA., de todos e quaisquer líquidos que usam na mesma art. 1 da.
Absolver os Réus do demais peticionado pelos Autores.
Designadamente, não respeitam o que consta dos depoimentos das testemunhas, arroladas pelos AA., , membro da Junta da actual freguesia de  e , vizinha da de, , J. , J. e A., antigo Presidente da Junta e actual Presidente da Assembleia de Freguesia de  a que pertence a aldeia de; e até das testemunhas, arroladas pelos RR., J. G., e do próprio Réu e do seu filho.
As testemunhas indicadas pelos RR., pelo contrário, algumas da sua família filho, sogra do, prestaram depoimentos omissos, incoerentes, imprecisos, contraditórios e com falta de isenção, como, por exemplo, se pode inferir do diálogo entre a testemunha e o advogado dos AA., aqui transcrito a fls.
A parar com os despejos de líquidos, da janela de sua casa, também para o prédio dos AA.; e
A retirar, da parede, em pedra, que veda o prédio dos AA., a rede e os ferros que lá cravaram sem autorização destes, deixando aquela parede nas condições em que se encontrava antes do abuso.
A tapar a saída dos esgotos da sua corte de suínos, por forma a que estes não produzam o cheiro pestilento que apresentavam aquando da propositura desta acção.
Foi violado pela ma Juiz a quo, entre outros, o artigo 607 do NCPC.
Em contra-alegações dizemos que não houve qualquer erro de julgamento da matéria vertida nos pontos provados 8 e 17 bem como nos não provados constantes das al.,, e.
O depoimento testemunhas referidas pelos recorrentes para justificar a alteração do facto 8, não merecem credibilidade, foram claramente instruídas para dizer que os autores passam cerca de 4 horas por dia na vacaria.
Quanto a pretendida alteração ao ponto 17, diga-se, antes de mais, que os recorrentes são autores, caindo sobre eles o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito que alegam.
Os autores/recorrentes não alegaram nem produziram qualquer tipo de prova sobre a estanquicidade da fossa para onde os réus encaminham os detritos da corte dos porcos. Por isso, esse facto não pode constar do elenco factual.
Quando ao facto não provado nenhum argumento é utilizado pelos recorrentes para que se possa avaliar ou reapreciar o julgamento feito na decisão recorrida.
Quanto ao facto, dizemos que o que resulta da prova produzida, nomeadamente das declarações de , da testemunha e e das fotografias juntas com a contestação é que existe uma mina propriedade dos réus, no subsolo do lameiro dos autores, com a entrada no terreno dos réus. Que a mina tem mais de 100 anos e nunca lá caiu nenhum animal.
Que se quiserem, os autores podem vedar o seu terreno, impedindo assim que qualquer animal caia do terreno deles para o terreno dos réus, e consequentemente que caia para a porta da mina.
As testemunhas referidas pelos autores nas alegações a que se responde, não merecem credibilidade, pois dizem que a mina afundou, o que não aconteceu, mantem-se inalterada há mais de 100 anos, como se demonstrou. Os seus depoimentos revelam que não conhecem o lugar onde está a mina.
Acresce que, os autores não provaram, como alegaram, que o caminho que se situa a norte da casa dos réus é sua propriedade, assim sendo, mesmo que tivessem provado que os réus faziam despejos pela janela, seria para o caminho e não para prédio dos autores.
Quando ao afirmado em dizemos que, mesmo que os autores não tivessem dado autorização expressa para que o réu colocasse rede no seu muro, deram autorização tácita, porque viram o réu a colocar a rede e nada disseram, como o autor afirmou nas declarações de parte que prestou.
Aliás, consideramos que, salvo melhor entendimento, a atitude do autor, relatada nas suas declarações e na petição inicial, constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Pelo que se disse, não assiste qualquer razão aos autores, devendo ser mantida a resposta dada aos pontos da matéria de facto impugnados.
Recurso Subordinado
Os réus consideram que a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto vertida no ponto 12 dos factos provados A referida actividade dos RR., causa muito incómodo e sofrimento aos AA. e impede-os de trabalhar, em primeiro lugar, porque esta afirmação não contém factos é, antes, uma conclusão. E para aqui chegar deveriam ter sido alegados provados factos que concretizassem esse sofrimento, esse incómodo. Devia ter sido alegado e provado em que medida foram os autores impedidos de trabalhar. O que não aconteceu.
Em segundo lugar por considerarem que o tribunal recorrido, com os factos provados 2, 6, 7, 8, 9, 10 e 14 não pode presumir o vertido em 12, porque estes factos não autorizam aquela presunção.
Pelo que se disse, a decisão recorrida errou no julgamento desta matéria, devendo ser corrigida, passando o facto 12 a constar da matéria de facto não provada.
A sentença recorrida errou na interpretação e aplicação do direito.
Entendeu a sentença recorrida que a atividade legal de criação de 6 a 12 porcos feita pelos réus, cheira mal e propicia o surgimento de insectos causando incómodo, sofrimento e perturbação no trabalho dos autores quando estes exercem a sua atividade no prédio vizinho, onde cuidam de 18 a 20 vacas, sendo este comportamento dos réus ilícito por violar os direitos de personalidade dos autores a uma vida saudável e a um ambiente sadio. Discordamos.
O disposto no art. 1346 do não pode ser aplicado ao caso dos autos, como foi. A atividade desenvolvida pelos réus é legal. Como veremos, não ficou demostrado que a criação dos porcos dos réus cause um prejuízo substancial para o uso do imóvel dos autores os autores estão a usar o seu imóvel como.
Não é possível o ambiente de vida humano presente numa vacaria ser prejudicado com o cheiro de uma criação de porcos existente na propriedade vizinha, por isso, a atividade dos réus não viola o direito fundamental dos autores previsto no art. 66 da CRP.
Os direitos de personalidade estão integrados no conceito de dignidade da pessoa humana e é nesta perspetiva que devem ser analisados. Por isso, para que um facto seja lesivo dos direitos de personalidade temos que compreender que é lesivo da dignidade da pessoa humana.
E, por isso, a atividade dos réus não constitui qualquer ofensa ilícita que mereça a proteção prevista no art. 70 do
Entendemos que neste caso estamos perante dois direitos iguais: o direito de num prédio criar porcos e noutro criar vitelos. E, havendo colisão de direitos, deve ser resolvida pelo n. 1 do art. 335 e não pelo n. 2, como fez a sentença.
Neste enquadramento, constituem questões jurídicas a decidir:
Erro no julgamento da matéria de facto no que respeita aos pontos 8, 12 e 17 dos factos provados e aos pontos,, e dos factos não provados, atenta a impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita em ambos os recursos;
Reapreciação de direito em função da modificação da matéria de facto requerida pelos Recorrentes.
- Foram os Autores quem o construiu em terreno que herdaram de Manuel e A., através de escritura de doação outorgada em 18 de Dezembro de 199
- Dele sempre retiraram todos os seus frutos, designadamente, milho, batata e hortaliças.
- Todos os dias, pela manhã, os Autores vão buscar o seu gado ao dito armazém e levam-no ao monte, para pastar.
- Ao fim do dia, trazem-no de volta ao armazém e ali o acamam, para lá pernoitar.
- Os Réus, por sua vez, possuem e dizem-se donos de uma casa de morada, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de ..., sob o artigo , e sita na Rua da , também em , a cerca de 45 metros do armazém dos Autores.
- Estes esgotos emitem cheiros nauseabundos, concentram insectos em quantidade imensa e produzem gás metano que é tóxico, dificultando enormemente o trabalho dos Autores, principalmente, no tempo quente.
- A referida actividade dos Réus, causa muito incómodo e sofrimento aos Autores e impede-os de trabalhar normalmente.
- O Autor marido é sapador florestal.
- A Ré Antónia tem uma exploração de suínos, legal, para fabricação de fumeiro.
- A Ré teve no ano de 2016, 6 porcos e no ano de 2017 criou 12 porcos.
- Os referidos porcos são mantidos numa corte que dista da sua casa de habitação mais de 30 metros e do armazém dos Autores cerca de 40 metros.
- Actualmente, os Réus dispõem de uma fossa estanque para recolha dos dejectos dos seus suínos, a qual foi construída em Fevereiro de 201
O gado suíno produz, não raramente, um ruído ensurdecedor e quase insuportável.
A actividade descrita em 1 dos factos provados sujeita os Autores a doenças.
Os Autores guardam naquele armazém, que ilicitamente transformaram em estábulo cerca de 30 cabeças de gado.
No terreno adjacente ao armazém não cultivam qualquer planta.
Quem detém suínos no rés-do chão da cozinha onde fabrica o fumeiro, são os AA., e descarregam os dejectos numa linha de água afluente do Rio Cávado.
Os porcos raramente emitem qualquer tipo de ruido.
A mina referida no ponto 16 da p., diga-se que existe há mais de 100 anos e nunca lá caiu nenhum animal.
As vacas dos AA não passam por ali, para isso acontecer teriam que descer ou subir muros socalcos no prédio dos com cerca de 4 metros de altura.
p Os RR são pessoas asseadas e respeitadoras, não andam a despejar dejetos na rua nem em prédio vizinho.
Não é a atividade da Ré de lavar a entrada de sua casa que cria gelo na rua, este surge, quando surge, naturalmente naquela e noutras ruas, frutos do clima na região.
Devem ser alterados os pontos 8 e 17, para passar a ter a seguinte redacção:
Ouvido o réu em declarações de parte, o mesmo assumiu que só a partir de Fevereiro de 2018 é que os dejectos animais são depositados numa fossa, sendo que, até então, a água da lavagem da corte dos animais servia de fertilizante no seu terreno.
No mesmo sentido asseveraram , solteira, florista, vizinha dos Autores e dos Réus e , vizinha dos Autores e dos Réus; sogra do filho dos Réus, que confirmaram que a água dos esgotos decorrente da lavagem era desviada para o terreno dos Réus. Todavia, estes depoimentos não lograram convencer atenta a espontaneidade, isenção, clareza demonstradas pelas testemunhas arroladas pelo autor, que causaram maior impressão de verdade a este Tribunal e que permitiu dar como assente a referida factologia.
No que respeita ao facto dado como provado em 1, atendeu-se ao depoimento sincero, isento e credível de A., que confirmou tal facto.
Quanto aos factos elencados em 1 a 1, valorou-se o teor das declarações de parte prestadas pelo autor , em conjugação com os elementos de prova documental junta aos autos, nos termos supra elencados.
A testemunha J. fez uma descrição sumária da mina, não trazendo quaisquer factos que nos permitissem concluir pela sua perigosidade.
A testemunha , filhos dos Réus, afirmou a este propósito que não ocorreu qualquer abatimento da mina, razão pela qual inexiste qualquer perigo.
Por sua vez, A. afirmou que a mina pertence aos Réus e pode tornar-se perigosa se os animais não forem resguardados, sendo que os mesmos não podem passar lado a lado. Questionado, esclareceu não ter conhecimento de ter ocorrido qualquer acidente na mina com o gado.
Do ponto n 8 dos factos provados
Revistos todos os meios de prova produzidos relativamente a este facto, verifica-se não ser possível afirmar, com um mínimo de certeza, quantas horas por dia os Autores passam dentro do seu armazém ou junto deste.
Deixando de lado o motivo pelo qual algumas testemunhas por exemplo, e coincidiram na indicação da duração do trabalho no armazém em duas horas da parte da manhã e outras duas horas da parte da tarde, percorremos a prova com a finalidade de saber se todos os dias são necessárias essas quatro horas para tratar das vacas na zona do armazém, independentemente de saber qual desse tempo é passado dentro ou junto ao mesmo.
Finalmente, ainda uma maior dificuldade surge: as quatro horas são de trabalho de duas pessoas ou só de uma? É que nenhuma testemunha esclareceu tal matéria e os Recorrentes propõem que do facto constem os Autores, no plural, o que significaria que cada um deles passava quatro horas na zona do armazém, perfazendo oito horas unitárias de trabalho.
Do ponto n 17 dos factos provados
Os Recorrentes pretendem que tal facto passe a ter a seguinte redacção:
Não está elencado na motivação da decisão qualquer documento relativamente ao facto n 1 Consultados todos os documentos juntos aos autos, não resulta dos mesmos a estanquicidade da fossa.
Portanto, apenas temos as declarações de parte do Réu, as quais não são corroboradas por qualquer outro meio de prova, o que só por si nos parece insuficiente para dar como demonstrada a referida qualidade da fossa.
Na sentença, sob a alínea dos factos não provados, deu-se como não provado o seguinte facto:
Embora na conclusão 1 das alegações do seu recurso especifiquem que consideram incorrectamente julgado tal ponto de facto, não indicaram a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essa questão de facto.
Portanto, não cumpriram o ónus previsto no artigo 640, n 1, al., do CPC.
Por outro lado, já abordamos esta matéria quando se apreciou a impugnação relativamente ao ponto n 8 dos factos provados.
Termos em que se rejeita nesta parte a impugnação.
Revistos os meios de prova produzidos, não conseguimos formar uma convicção diferente da exposta na decisão recorrida, sendo esclarecedor da apreciação crítica das provas produzidas o seguinte extracto que a seguir transcrevemos:
Portanto, os Réus nada fizeram na mina ou na passagem e os Autores concordaram expressamente com a cimentação do piso da passagem feita pela Junta de Freguesia.
Por isso, não se descortina fundamento suficiente para modificar a decisão do Tribunal recorrido.
Ora, salvo o devido respeito, entendemos que face aos referidos elementos não é possível dar como demonstrado o facto pretendido pelos Autores.
Em terceiro lugar, existe clara contraditoriedade entre meios de prova, pois as testemunhas que nesta parte prestou um depoimento claramente equidistante, afirmando que nem a Autora mulher nem a Ré mulher são pessoas capazes de praticar semelhantes, e trouxeram aos autos elementos que põem em causa a realidade do facto que os Autores pretendem que se considere provado.
Termos em que nesta parte improcede a impugnação.
Os Recorrentes alicerçam a impugnação deste específico segmento da decisão nos depoimentos de ,e J. .
Portanto, as questões factuais controvertidas resumem-se a apurar a natureza da parede e se foi ou não obtida autorização para a colocação da rede através de suportes na parede.
Em segundo lugar, é seguro que a parede não foi erigida pelos Réus e ninguém afirmou que o tenha sido pelos seus antecessores.
Em quarto lugar, essa função instrumental foi confirmada pelas testemunhas que foram confrontadas com essa questão.
Em quinto lugar,as testemunhas ,e J. afirmaram peremptoriamente que a parede é dos Autores e explicaram as razões por que assim o consideravam.
Em todo o caso, a testemunha reconheceu que foi o filho dos Autores que reconstruiu o muro, o que depõe a favor da tese da propriedade dos Autores.
Finalmente, se a parede fosse dos Réus ou comum, não se descortinava a razão para as testemunhas e afirmarem que foi obtida autorização dos Autores. Nesse caso não precisavam de autorização dos Autores. O pedido de autorização só tem cabimento se a parede for dos Autores.
Resta apurar se os Réus pediram autorização aos Autores para colocar a rede e os ferros na parede.
Já as testemunhas ,e J. afirmaram que os Réus não pediram autorização. Também o Autor marido nas suas declarações de parte reafirmou que o Réu não lhe pediu autorização. Face aos depoimentos destas testemunhas e ao enquadramento acabado de referir, formulamos a convicção de que não foi pedida autorização aos Autores.
Do ponto n 12 dos factos provados
No recurso subordinado os Réus impugnam aquela decisão, pretendendo que tal facto seja considerado não provado.
Por isso, só por aqui já existe um motivo para corrigir o ponto de facto.
Matéria de facto assente após decisão das impugnações
Os factos provados são os que a seguir se indicam:
- Os Réus, por sua vez, possuem e dizem-se donos de uma casa de morada, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de ..., sob o artigo , e sita na Rua da , também em ..., a cerca de 45 metros do armazém dos Autores.
Da conclusão 8 do recurso independente
A referida utilização pelos Réus da parede alheia viola o direito de propriedade dos Autores, os quais, nos termos do artigo 1305 do Código Civil CCiv.), gozam de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa que lhes pertence.
Só se a parede fosse comum é que os Réus dispunham da faculdade, consagrada no artigo 1373, n 1, do CCiv., de introduzirem na mesma ferros, desde que não ultrapassassem o meio da parede. Não sendo a parede comum, não dispõem de tal faculdade.
Da conclusão 9 do recurso independente
Sendo os dejectos recolhidos em fossa construída para o efeito, com a consequente cessação da causa dos maus cheiros, carece de fundamento a pretendida tapagem da saída dos esgotos da corte dos suínos dos Réus.
Da conclusão 10 do recurso independente e das conclusões a do recurso subordinado
Vamos começar por apreciar a argumentação dos Réus constante do recurso subordinado.
Liminarmente, para evitar repetições desnecessárias, entendemos que a sentença enquadrou devidamente a questão.
E não se argumente com o licenciamento da actividade, uma vez que não abrange aquela concreta forma de tratamento dos esgotos.
Em suma, tendo os Réus violado ilicitamente o apontado direito dos Autores, estão obrigados a indemnizar os danos resultantes da apontada violação, que a sentença considerou serem os danos não patrimoniais, fixando uma indemnização de euros a favor de cada um dos lesados.