rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
se a sentença recorrida enferma de vício de nulidade constante da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, por contradição entre a decisão e a fundamentação;
se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito por violar o disposto no artigo 8, n 3, do Código Civil, artigo 15 da Lei n 67/2007, de 31/12, a  Lei n. 34/2004, e respetivas alterações, e Portaria n 10/2008, e respetivas alterações, com a redação introduzida pela Portaria n. 654/10, de 11/0
A consulta jurídica do Gabinete de Consulta Jurídica do Ministério da Justiça é assegurada exclusivamente por advogados e advogados estagiários, nos termos do presente convénio;
Os serviços prestados pelos advogados e advogados estagiários serão remunerados nos termos da tabela constante do anexo ao presente convénio, a qual será revista anualmente com base na taxa oficial de inflação divulgada pelo Banco de Portugal;
O pagamento dos advogados e advogados estagiários será feito pela Ordem dos Advogados, com os fundos que lhe forem atribuídos pelo Ministério da Justiça e de acordo com o processo previsto na cláusula 14; ...)
Mediante prévio despacho do Ministro da Justiça, as quantias serão processadas a cada um dos consultores por intermédio do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, conforme os casos; ...)
As quantias previstas no presente convénio serão asseguradas pelo Ministério da Justiça, por verbas próprias a consignar no Orçamento do Estado ou por outras que, para o efeito, venham a ser consignadas;
CAPITULO
Ceder, manter e equipar gratuitamente as instalações para o funcionamento do Gabinete;
Destacar até dois funcionários para o exercício de funções de secretariado do Gabinete;
Através do secretariado, inscrever e escalar os consulentes que poderão beneficiar do serviço prestado pelo Gabinete, agendar as consultas e bem assim registar e arquivar toda a documentação relativa a cada consulente.
Assegurar a organização eficiente do Gabinete, sendo para tal coadjuvada pelo respectivo secretariado;
Promover e diligenciar a atempada resolução de todas as questões decorrentes da actividade do Gabinete;
Garantir o funcionamento do Gabinete em duas sessões semanais de duas horas cada uma, mediante a nomeação de dois advogados para o efeito.
LOCAL DO GABINETE
EXPEDIENTE
ARTIGO 22
Em data não concretamente apurada, os serviços da Direcção Geral da Administração Extrajudicial elaboraram a informação n 2/DSADT/2005, de cujo teor se destaca o seguinte:
A DGAE tem assegurado, desde o ano de 2002, os encargos com as despesas dos Gabinetes de Consulta Jurídica, conforme decorre dos compromissos financeiros assumidos nos respectivos Protocolos de criação, outorgados entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados.
No ano de 2004 o orçamento da DGAE não foi, contudo, dotado de verba para fazer face aos encargos previstos com a actividade dos Gabinetes de Consulta Jurídica.
Continuou, pois, esta Direcção Geral a receber, validar, processar e pagar as despesas dos Gabinetes de Consulta Jurídica decorrentes da actividade destes e respeitantes a consultas, apoio logístico quando convencionado e honorários dos directores dos Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e do Porto. ...)
Em 03-03-2005, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça exarou, sobre a informação referida na alínea anterior, o despacho que segue:
Mais se provou o seguinte:
O 1 autor é advogado inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS, com a cédula profissional n ...), fazendo da advocacia a sua profissão habitual e remunerada;
A 2 autora é advogada inscrita na ORDEM DOS ADVOGADOS, com a cédula profissional n ...), fazendo da advocacia a sua profissão habitual e remunerada;
A partir de 20-09-2010, os autores iniciaram a prestação de serviços naquele GABINETE, nele comparecendo nos dias acordados entre ambos, prestando as consultas jurídicas que lhes foram solicitadas durante o horário definido;
E assim ocorreu até ao dia 07-09-2011, tendo, nesta data, os autores sido substituídos por outros dois colegas que haviam sido, igualmente, nomeados pelo Director do GABINETE, ouvida a Delegação de ...) da ORDEM DOS ADVOGADOS;
Conforme resulta dos autos, o Ministério da Justiça foi citado para a presente ação, tendo apresentado contestação na qual se defendeu por exceção, invocando, para além do mais, a sua ilegitimidade passiva.
O despacho saneador destina-se entre outros fins, a conhecer das exceções dilatórias, como é o caso da ilegitimidade passiva constituindo caso julgado formal logo que transite  art. 8, n.2 do CPTA e art. 59, n.s 1, al. e 3 do.
Termos em que improcede o recurso quanto aos erros de direito que o Apelante assaca ao despacho saneador devidamente transitado em julgado.
Esta nulidade substancial está para a decisão do tribunal como a contradição entre o pedido e a causa de pedir está para a ineptidão da petição inicial, posto que em ambos os casos falta um nexo lógico entre as premissas e a conclusão  art. 186, ns 1 e 2, al. do.
É perfeitamente claro que a decisão recorrida não enferma do apontado vício de nulidade, não sofrendo de qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.
Termos em que improcede a invocada nulidade.
b.  Do erro de julgamento sobre a matéria de direito decorrente da violação do artigo 8, n 3, do Código Civil, artigo 15 da Lei n 67/2007, de 31/12, da  Lei n. 34/2004, e respetivas alterações, e das Portaria 10/2008 e  654/10, de 11/0
Vejamos se assiste razão ao Apelante.
É consabido que o instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário.
A consulta jurídica era e é uma modalidade de proteção jurídica e a ela tinham direito, as pessoas singulares que demonstrassem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus serviços art. , n..
Deste modo, a operacionalização do direito previsto no n. 2 do art. 2 da CRP depende da implementação e funcionamento dos gabinetes de consulta jurídica, sendo que todo o serviço de consulta jurídica previsto no Decreto-Lei n. 387-B/87, é prestado nos Gabinetes de Consulta Jurídica.
Em conformidade com as referidas disposições legais, foram celebrados Convénios entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para a instituição de Gabinetes de Consulta Jurídica, designadamente, os Convénios celebrados em 25/11/1986 e 28/11/1989, entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, através do qual foram criados os Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e do Porto.
E o Ministério da Justiça homologará por portaria os regulamentos dos Gabinetes de consulta jurídica de Lisboa e do Porto elaborados pela Ordem dos Advogados, no prazo de 30 dias.
Através da Portaria n. 1102/89, de 26 de dezembro, o Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.2 do art. 1, homologou o Regulamento dos Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e do Porto, vindo a ser criado, nos termos do 1 da citada Portaria, o Gabinete de Consulta Jurídica de ...), como extensão do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto, cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria n. 1231-A/90, de 26 de dezembro.
Nos termos desta Portaria, o Gabinete de Consulta Jurídica de ...) regia-se pelo Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto homologado pela Portaria n. 1102/89, de 26 de dezembro e pelo Convénio entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados de 28 de novembro de 198
Nos termos do art. 4 desta Lei, o Estado passa a financiar a Ordem dos Advogados com verbas acordadas entre ambos a fim de aquela gerir o sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
É neste contexto que por Despacho do Secretario de Estado Adjunto da Justiça, de 002005, foi determinado que a entidade responsável pelo pagamento das consultas a que reporta o artigo 1 da citada Lei e para efeitos do disposto no art. , n.3 da Portaria n. 1386/04, de 11, seria o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, posteriormente Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IP., atual Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça), e enquanto não fosse criado o Instituto de Acesso ao Direito ou estrutura equivalente que nunca chegou a ser.
O Gabinete de Consulta Jurídica de ...), conforme consta do elenco dos factos provados, foi informado do novo procedimento para o pagamento de despesas dos gabinetes, ou seja, que o pagamento seria efetuado pelo então Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
A partir dessa altura, cumprindo o solicitado, o Gabinete de Consulta Jurídica remetia para o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, P. as folhas mensais de controlo de pagamentos solicitando o seu pagamento.
Assim, no cumprimento do n.  3, do artigo 6 da Portaria n. 1386/2004, de 10 de novembro, a entidade responsável pelo pagamento das consultas jurídicas era o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, atual Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Entretanto,em 28 de agosto de 2007, foi publicada a Lei n. 47/2007,  que alterou significativamente a Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e que implicou a revogação da Portaria n. 1386/2004, de 10 de novembro, e a sua substituição pela Portaria 10/2008, de 03 de janeiro, a qual, por sua vez foi alterada pela Portaria  210/2008, de 29 de fevereiro, que entrou em vigor em março de 2008 e posteriormente alterada ainda pela Portaria  654/201
Ademais, a prestação de consulta jurídica passou a ser suscetível de funcionar sob a obrigação de o interessado suportar o pagamento de uma taxa art. -A, n.s 1, alínea, e n.4). Nesse sentido, prescreve-se no art.8-A, da Lei em análise que:
Por sua vez, a Portaria n. 10/2008, na versão que lhe foi conferida pela Portaria n. 654/2010, de 11 de agosto, estabeleceu no artigo  que:
-A consulta jurídica pode ser prestada nos gabinetes de consultas jurídica e nos escritórios dos advogados participantes no sistema de acesso ao direito.
A nomeação dos profissionais forenses para a prestação de consulta jurídica é efetuada pela Ordem dos Advogados a pedido dos serviços de segurança social, podendo essa nomeação ser efetuada de forma totalmente automática, através de sistema eletrónico gerido por aquela entidade.
O profissional forense nomeado para prestar consulta jurídica colabora com o beneficiário para efeitos de emissão do DUC.
Sendo a consulta jurídica prestada em gabinete de consulta jurídica, o pagamento da taxa a que se refere o n.5 efetua-se junto do mesmo, revertendo o produto da taxa para o referido gabinete.
O pagamento da referida taxa pelos utentes da proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica tem como pressuposto que eles não tenham direito a esse serviço gratuito, como resulta do disposto no art. -A, n.1, al. da Lei 34/2004, na versão conferida pela Lei n. 47/2007, e nos termos do n.8 do art. 1 da Portaria em análise.
O pagamento dessa taxa efetua-se no Gabinete de Consulta Jurídica e constitui receita própria, quando se trate de consulta aí realizada.
Este preceito está conexionado com o que se prescreve no art. 1, n.1, al. e artigo 2 da citada Portaria.
Porém, é inegável que o acesso ao direito através da consulta jurídica continuou a ser assegurado por via dos gabinetes de consulta jurídica, que se mantiveram, sendo apodítico, em face da Lei n. 47/2007, o compromisso do Estado, através do Ministério da Justiça, de  impulsionar a criação de condições de prestação de consulta jurídica em todo o território nacional, seja por via da implementação de gabinetes de consulta jurídica, seja por via de advogados que adiram ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais  n.s 1 e 2 do artigo 1).
Deste modo, a prestação de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica a realizar em Gabinete de Consulta Jurídica a que se reportam os artigos 1 e 1 desta Lei, é definida por via de protocolo a outorgar entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça.
Assim, a lei remete para um convénio a celebrar entre estas entidades, a definição de quem suportará estes encargos, passando a alternativa pelo Estado apenas, ou por este e a Ordem dos Advogados, convénio esse que nunca veio a ser celebrado.
Assim sendo, mantendo-se os Gabinetes de Consulta Jurídica existentes em funcionamento, e, reafirma-se, não se tendo operado a revogação expressa das portarias que os constituíram, nem os convénios subscritos entre Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para a constituição dos mesmos, consideramos que também não houve revogação tácita das respetivas portarias e convénios.
No caso, não só não houve revogação expressa, como também não houve revogação tácita das referidas Portarias e Convénio, não se detetando nenhuma incompatibilidade entre as alterações legislativas operadas pelos diplomas referenciados e a manutenção do quadro regulatório definido nas Portarias em questão.
A esta conclusão não obsta a tese professada pelo Apelante, de acordo com a qual, em face das alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007 e pelas Portarias identificadas, o Estado, através do Ministério da Justiça, deixou  de ter qualquer obrigação de pagar as consultas jurídicas que sejam prestadas em gabinete de consulta jurídica , por estes gabinetes terem passado a dispor de receitas próprias, advindas da arrecadação da taxa a que se refere a alínea do n.1 e o n.4 do artigo -A da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, na redação atual, em conjugação com o disposto no n.8 do artigo  da Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, regime que se aplica desde 01 de setembro de 201
Mas este entendimento não pode ser acolhido.
Como já supra se referiu, não ocorreu a revogação expressa nem tácita do regime que criou o GCJ de ...) - a Portaria n. 1231-A/90, de 28 de dezembro.
No artigo 17 do Convénio celebrado entre o então Ministro da Justiça e o Bastonário da Ordem dos Advogados ficou a constar que as quantias previstas nesse convénio eram asseguradas pelo Ministério da Justiça, por verbas próprias a consignar no Orçamento do Estado ou por outras que, para o efeito, viessem a ser consignadas.
Termos em que improcedem os fundamentos de recurso invocados pelo Apelante, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
Cfr. Ac. TRG,  de 14/05/2015, Processo n 414/16TBVVD.G;
Cfr. Ob.cit.pág.101;
Cfr. Ob.cit.pág.102;
Neste segmento, indefere-se o requerido pelo arguido.
- Assim, no humilde entendimento do arguido, no caso vertido nos autos, por se encontrarem integralmente preenchidos todos os requisitos previstos para o efeito, nomeadamente no artigo 2, Ns. 1, 5, 6 a contrario e 7 1 parte, da citada Lei N. 9/2020, de 10/04, é aplicável a medida excecional de perdão, uma vez que o arguido foi, nestes autos e como supra já se referiu, condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, o qual não se encontra excluído da aplicação da medida em apreço pelo N. 6 do artigo 2 do diploma em apreço;
E não, como parece ser de mediana clareza, o de os sobrecarregar com novos reclusos, condenados por crimes não excluídos da aplicabilidade da Lei em apreço e cujas penas de prisão não excedem dois anos;
Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa decidir são:
Preceitua o art. 119, al., do P.P.:
Por seu turno, prescreve o art. 137 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante, apenas designado por, na parte que ora releva:
"1 - São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.
E a quem objecte que a citada disposição legal enuncia tão só o Livro do diploma, repetimos o que já ficou dito; ambos os livros integrantes do CEPMPL formam um sistema unitário, projectado para um objectivo comum, qual seja, o de regular, substantiva e adjectivamente, a execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais.
Sem necessidade de maiores considerações, dir-se-á, em síntese conclusiva:
Vejam-se, nesse sentido, as seguintes decisões judiciais dos tribunais superiores:
Decisão sumária do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/06/2013, proferida no processo n 102/00PFPDL-B.L1-5, in www.dgsi.pt;
Decisão sumária do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15/07/2015, in CJ, Ano , Tomo , p. 57;
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2015, processo n 40/17TAVLP-A.G1, inwww.dgsi.pt;
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27/11/2013, processo n 188/07PAVFR.P3, de 23/04/2014, processo n 361/13GAVLG.P1, de 07/05/2014, processo n 119/00TAVLC-A.P1, de 28/10/2015, processo n 2098/14JAPRT-A.P1, de 08/02/2017, processo n 241/10GCAVR-A.P1, e de 07/03/2018, processo n 18/05PEPRT-A.P1, todos disponíveis inwww.dgsi.pt;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/05/2015, in CJ, Ano , Tomo , pg. 149 a 151;
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/09/2014, processo n 480/14EAPRT.P1, inwww.dgsi.pt; e de 29/11/2017, in CJ, Ano , Tomo , p. 5
A questão de fundo que é colocada pelo douto recurso do arguido pode ser sintetizada do seguinte modo, face ao que consta das conclusões 8, 10, 11 e 12:
A resposta é negativa, pois que, salvo o devido respeito por diverso entendimento, não se encontram integralmente preenchidos os requisitos legais para que o arguido possa beneficiar da aplicação do perdão previsto no art. 2 da Lei n 9/202
Não se tendo conformado com esta decisão dela veio o arguido recorrer.
Por acórdão desta Relação de Guimarães, de 5 de novembro de 2018, foi integralmente mantida a decisão que determinou a revogação da suspensão da execução da pena.
Inconformado com a decisão na parte em que não autorizou a sua saída da habitação para o exercício da atividade de construção por conta própria, dela veio o arguido recorrer, nos termos constantes das suas alegações de folhas 1018v a 1033 recurso n 384/05IDBRG.G2
Vejamos então se se verificam os requisitos legais para a reclamada aplicação ao arguido do perdão introduzido pelo regime excecional vertido na Lei n 9/202
E deste modo se dava cumprimento ao dever de ajuda e de solidariedade para com as pessoas condenadas, ínsito no princípio da socialidade ou da solidariedade que inequivocamente decorre da cláusula do Estado de Direito.
Uma segunda nota vai para a efetiva natureza jurídica da Lei n 9/2020, de 10 de abril.
Como lei excecional que é, deve ser interpretada nesta perspetiva segundo esta natureza.
A este respeito preceitua o artigo 9 do Código Civil, com a epígrafe Interpretação da Lei:
Outro entendimento significaria um incentivo ainda que involuntário) ao incumprimento por parte dos condenados, que se encontrassem em condições substantivas de beneficiar desse perdão por verificação dos restantes requisitos, das penas de substituição judicialmente aplicadas, e que são sustentadas pela prossecução de relevantes finalidade punitivas, intenção que, por certo, não esteve no pensamento legislativo, porquanto este, ao impor os sobreditos requisitos legais, quis que esta medida de mitigação da propagação da infeção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVD-19 em meio prisional fosse aplicada com parcimónia e justiça relativa, não justificando aquele fim o recurso a todos os meios, por mais ínvios e iníquos que sejam.
Assim, os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional:
Dito isto, é para nós claro que o critério escolhido pelo legislador não trata de forma desigual ou discriminatória situações que semelhantes, assim gerando injustiça.
Concordamos integralmente com o expendido a este propósito pelo Conselho Consultivo do MP no sobredito Parecer n 10/2020:
E, assertivamente, acrescenta-se ali:
Por conseguinte, a decisão recorrida não violou quaisquer normas legais ou constitucionais, nomeadamente as invocadas pelo recorrente, pelo que não merece censura, e, consequentemente, cumpre negar provimento ao douto recurso interposto pelo arguido.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o douto recurso interposto pelo arguido J. e, em conformidade, manter o douto despacho recorrido.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça arts. 513 e 514, ambos do Código de Processo Penal, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este diploma, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza.
Guimarães, 22 de fevereiro de 2021,
A condenação da ré a pagar-lhe juros legais desde a citação até ao efectivo e integral pagamento;
Absolver a ré do demais contra si peticionado pela autora.
Na alegação de que a decisão recorrida ofendeu o preceituado nos artigos 34, 49, 56 e 56, todos do Código Civil.
Síntese das questões suscitadas pelo recurso
Saber se a decisão recorrida, nos segmentos impugnados, ofendeu o preceituado nos artigos 34, 49, 56 e 56, todos do Código Civil.
A recorrida pugnou pela manutenção da decisão recorrida com a alegação:
Que era um facto notório que, quem padecia de uma hérnia discal, condenada a um agravamento dessa lesão, que lhe vinha causando dores, salvo um milagre que não vinha alegado, necessitaria de tratamentos e acompanhamentos médicos futuros.
Pelas razões a seguir expostas, há razões para altear, em parte, a decisão impugnada.
O que se retira desta parte do relatório é que, segundo o perito, é certo e seguro o agravamento das sequelas, ou seja, o agravamento das raquialgias cervicais. O perito não se pronunciou, no entanto, sobre o momento em que se dará tal agravamento nem sobre os tratamentos médicos que ele irá requerer.
Com base no facto de as sequelas das lesões terem demandado tratamentos médicos pode dizer-se que o agravamento delas, também exigirá acompanhamento e tratamento médicos. A prova não permite, no entanto, ir mais além, especificando o tipo de acompanhamento ou de tratamentos médicos.
Deste modo, impugnação da recorrente suscita no essencial duas questões de facto:
Sobre a questão da remuneração ilíquida/líquida:
Sobre a questão da remuneração líquida mensal:
Tendo em conta os rendimentos anuais constantes das declarações de rendimentos para efeitos de IRS fls. 105 a, as retenções na fonte, as contribuições para a segurança social a sobretaxa referente ano de e o facto de os rendimentos compreenderam o subsídio de férias e de Natal, conclui-se que o vencimento líquido é o indicado pela recorrente.
No dia 13 de Novembro de 2015, pelas 10h ao Km 6000 da EN 16, na área do concelho de São Pedro do Sul, ocorreu um embate no qual foram intervenientes os veículos Toyota Yaris, de matrícula    PX... , propriedade da autora e por esta conduzido, e o veículo Toyota Corolla, de matrícula    BE... , propriedade de e por ele conduzido artigos 1, 2 e 3 da petição.
À entrada do entroncamento referido no artigo anterior, para quem circula na Rua da Fontinha e pretende aceder e passar a circular na EN 16, existia então e ainda existe um sinal de STOP artigo 8 da petição.
O embate ocorreu a meio da hemifaixa de rodagem direita, atento o sentido seguido pela autora São Pedro do Sul/Vouzela) artigo 16 da petição.
O tempo encontrava-se seco e o piso em bom estado artigo 17 da petição.
Por acordo celebrado entre o proprietário do veículo de matrícula    BE... , a responsabilidade decorrente da sua circulação encontrava-se transferida para a ré mediante a apólice n  ...) artigo 21 da petição.
Em 30 de Novembro de 2015, a autora foi observada nos serviços clínicos da ré, onde foi constatado, ao exame objectivo, rigidez da coluna cervical, com irradiação para a escápula esquerda artigo 30 da petição.
Novamente observada em 21/12/2015, a autora apresentava queixas de cervico-braquialgia esquerda, tendo iniciado plano de reabilitação artigo 32 da petição.
A autora manteve avaliações nos serviços clínicos da ré até 20/9/2016, mantendo dores, limitação de movimentos, tratamentos de medicina física e de reabilitação artigo 40 da petição.
Na ocasião em que os serviços clínicos da autora lhe deram alta, comunicaram-lhe que tinha sequelas e que teria que aprender a viver com elas artigo 46 da petição.
Antes do acidente, a autora não sofria da hérnia discal que foi causada pelo acidente e é geradora das dores e limitações de movimentos referidas artigos 47 e 48 da petição.
Por conselho médico, a autora começou a fazer hidroginástica e yoga artigo 54 da petição.