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E a Lei confere essa protecção ao Arguido, conforme o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112000, Proc. 0039719, ou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112019, Proc 4695/12T9PRT.L1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
A título de exemplo, quer pelo uso dos meios de comunicação social, quer até pela linguagem usada, temos a situação em que o recorrente BC, em relação ao arguido  PC,  numa publicação nas redes sociais do facebook, terá dito: "Ex-sócioP,és um labrego criminoso e pedante".
Todas estas situações ocorreram quando ambos se encontravam integrados no meio desportivo, mais concretamente ligado ao Sporting Clube de Portugal.
O comunicado referido nos autos foi proferido no meio desportivo, a propósito de questões e disputas desportivas, manifestando-se em tal meio, o uso de linguagem mais permissiva.
In casu, o recorrente, fundamentalmente, discorda da valoração do tribunal a quo quanto aos indícios, concluindo que o arguido cometeu efectivamente, de forma livre e consciente os factos pelos quais foi deduzida acusação particular, pelo que deve ser pronunciado pela prática de 2 crimes de injuria agravada artigos 181 n1 e 184 do CP e 1 crime de difamação agravada artigos 180, 183 n1 e 184 do.
Não se vislumbra a apontada nulidade.
Ora, do despacho recorrido consta:
Entende o arguido que o assistente na posição que, então, ocupava tinha que aceitar ser escrutinado, publicamente, ainda que eventualmente tal escrutínio não fosse justo, sendo certo que tinha os meios para se defender.
Porém é, assim, e pelos intervenientes, senão sempre aceite, pelo menos tolerado.
O assistente queixa-se de situações que, alegadamente, terão ocorrido quando o mesmo estava integrado no meio desportivo.
Assim, da mera análise do texto do comunicado escrito e divulgado pelo arguido não resultam indícios bastantes de qualquer dos elementos dos dois tipos de crime por que pretende o assistente ver o arguido pronunciado.
Na verdade, o arguido não nega que bem sabia que tal comunicado iria ser divulgado através dos diversos órgãos de comunicação social.
Porém explica por que motivo fez o referido comunicado, esclarecendo que em relação ao que é acusado pelo assistente que no comunicado constam vários temas que aí apresenta como perguntas e não como afirmações suas.
Na verdade, assim resulta do referido comunicado que se encontra nos autos, sendo certo que tais questões não foram lançadas na comunicação social, em 1 mão, pelo arguido.
Eram questões que já faziam capa de jornal, de revista e já eram veiculadas e comentadas nos demais meios de comunicação social, como rádio e televisão.
O desfecho de algumas ainda não teve lugar, pelo que se desconhece se tinham ou não fundamento, sendo certo que independentemente do desfecho, em sede judicial, a verdade é que inexistem indícios suficientes e bastantes para que se possa considerar, ainda que indiciariamente, que o arguido tenha agido dolosamente ao efectuar o comunicado e aí se referir a várias situações envolvendo o assistente e relacionados com o clube desportiva a que presidia.
Tais confrontos de pessoas, ideias e projectos, eram muitas vezes dirimidos em assembleias gerais do clube, conflituosas e intermináveis, muito mediatizadas, e nas redes sociais, em que cada interveniente aproveitava para expressar o seu pensar e sentir. Claro, e paralelamente, tudo exposto em tempo real nos media.
Improcede, sem mais, o recurso.
Lisboa, 08 de Junho de 2021
O despacho é do seguinte teor:
A R. apelou deste despacho para o Tribunal da Relação de Évora, tendo sido determinada a sua subida, em separado.
Por acórdão de 17 de Dezembro de 2020, o recurso foi julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
A Recorrente discorda totalmente de tal interpretação do referido preceito, que se encontra em clara oposição com um acórdão da mesma Relação de Évora já transitado em julgado e que constitui acórdão fundamento para o presente recurso de revista: o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 5 de Maio de 2016, processo 104/04-B.E
Nem pode considerar-se que tal disponibilização pela Secretaria se presume efectuada passados os dois dias previstos no n. 3 do art. 15, mesmo que efectivamente tal não tenha acontecido.
Isso significaria que a parte, num caso como o presente em que está em causa uma condenação que, com juros, ascende a cerca de um milhão de euros, veria precludido o seu direito ao segundo grau de jurisdição por um erro técnico de gravação da secretaria que em nada lhe pode ser imputado.
No caso dos autos, invoca a Recorrente a previsão da alínea, conjugada com a previsão do art. 62, n. 2, alínea do mesmo Código, para a qual remete a dita alínea, considerando existir contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão da Relação de Évora de 5 de Maio de 2016, proferido no processo n. 104/04-B.E1, de que junta cópia.
Sobre a referida dicotomia interpretativa, consideremos a explanação de Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2020, págs. 63 e 65-66:
Apesar dos argumentos aduzidos em prol de uma via mais estreita de acesso ao recurso de revista, cremos ser mais ajustada a tese inversa, ou seja, a que admite a aplicação conjunta do art. 62, n. 2, al., e do art. 67, n. 2, al..
Para o efeito, destaca-se, desde logo, o elemento literal extraído do n. 2 do art. 67, norma que, referindo-se explicitamente ao recurso de revista de decisões interlocutórias de cariz formal, assegura duas vias alternativas: a que decorre da al. admissão de recurso de revista do acórdão da Relação que esteja em contradição com acórdão do Supremo, verificadas as demais condições aí e a que resulta da al. que, remetendo geneticamente para o n. 2 do art. 62, não exclui a norma da al..
Posto é que se verifique uma efectiva oposição de julgados, questão que, no caso dos autos, passamos a apreciar, tendo presente, como se concluiu, ser aplicável, ex  art. 67, n. 2, alínea, do CPC, o regime do art. 62, n. 2, alínea, do CPC, no qual se prescreve:
Decidiu-se da seguinte forma:
Foi decidido o seguinte:
Desta forma, temos que:
Maioritariamente no sentido adoptado pelo acórdão recorrido cfr., designadamente os acórdãos da Relação de Coimbra de 13-11-2019 proc. n. 238/11T8MMV.C1); de 19-12-2018 proc. n. 5632/15T8CBR.C1), de 25-09-2018 proc. n. 7839/10TBLSB-A.C1) e de 12-01-2016 proc. n. 65879/13YIPRT.C1; os acórdãos da Relação de Évora de 24-10-2019 proc. n. 2243/11T8STR.E1), de 26-09-2019 proc. n. 1268/10TBSTR-A.E1), de 02-10-2018 proc. n. 159/15T8BJA-A.E1; de 12-10-2017 proc. n. 1382/12TBLLE-A.E1) e de 30-04-2015 proc. n. 166/04TBALR.E1); os acórdãos da Relação de Guimarães de 21-01-2021 proc. n. 1373/11T8CHV-E.G1), de 14-02-2019 proc. n. 17579/15T8PRT.G1), de 11-10-2018 proc. n. 484/17TBBRG.G2), de 30-11-2017 proc. n. 229/12T8VVD.G1) e de 14-05-2015 proc. n. 853/12TBGMR.G1); o acórdão da Relação do Porto de 08-03-2021 proc. n. 1270/10T8AGD-A.P1) e de 30-05-2018 proc. n. 1804/12TBGMR-P1); e o acórdão da Relação de Lisboa de 08-05-2018, Apelação n. 1394/11T8CSC.L1-7, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Mas também no sentido seguido pelo acórdão-fundamento cfr. designadamente, os acórdãos da Relação de Coimbra de 19-12-2017 proc. n. 814/10T8GRD.C1), da Relação de Guimarães de 28-03-2019 proc. n. 3268/10T8BRG.G1), da Relação do Porto de 10-03-2015 proc. n. 1277/14TBFLG.P1), da Relação de Lisboa 20-12-2020 proc. n. 6917/19 T8LSB.L1-6), de 5-11-2018 proc. n. 8893/07 TBCSC-B.L1-6) e de 24-05-2016 proc. n. 1393/07YXLSB.L1-7, disponíveis em www.dgsi.pt.
Relevam os seguintes factos, que se consideram assentes, em face da certidão2 junta aos autos:
No mesmo dia a gravação ficou disponível para as partes;
Foi proferida sentença, que condenou a R. no pedido, a qual lhe foi notificada em 23-06-2019;
Dispõe o art. 15 do Código de Processo Civil:
O acórdão recorrido fundamentou a decisão nos termos que aqui se transcrevem:
Relatado pela Senhora Conselheira Catarina Serra,  Adjunta no presente acórdão.
A certidão é composta apenas pelo despacho que considerou sanada a nulidade invocada e, bem assim, pelas alegações e contra-alegações da apelação. O facto 3 foi considerado em face do alegado pela R. nas alegações de recurso pág. 3 da certidão).
P. intentou em 002019 a presente ação de processo comum contra Lda.
O A retificou a petição.
Foi proferido despacho saneador tabular.
O A recorreu, concluindo:
As quantias aludidas em 4 reportam-se ao pagamento de fornecimentos efetuados ao A. entre julho de 2011 e 23 de abril de 201
a R. recebeu indevidamente do A., sem causa justificativa, a quantia de 182,22 euros.
A conjugação ponderada e equilibrada, quer da prova documental, concretamente 9 documentos, a seguir identificados, juntos aos autos pelo recorrente, quer dos depoimentos, parcialmente transcritos, das testemunhas, da recorrida, J. O., no artigo 43, do recorrente, B., no artigo 46, F. , sua mulher, no artigo 51 e A. , no artigo 52 e do depoimento de parte e das declarações de parte deste, no artigo 46, legitima que se conclua que nenhum dos 16 pagamentos efetuados por este, naquele montante, 1515,28 euros, se destinou a extinguir dívidas do aludido para com a recorrida, como esta alegou e cujo ónus de prova lhe cabia.
A recorrida, nos presentes autos, aceita e confessa que o 1, o 2, o 3, o 4, o 5, o 6, o 8, o 10 e o 11 pagamento identificados no fato dado como provado sob o n 4, dos montantes respetivamente de 213,75 euros, 200,00 euros, 652,00 euros, 652,00 euros, 727,15 euros, 707,56 euros, 634,00 euros, 753,10 euros e de 563,00 euros, num total de 152,46 euros, foram efetuados pelo recorrente para proceder ao pagamento de fornecimentos a si efetuados.
Restam o 7, o 9, o 12, o 13, o 14, o 15 e o 16 pagamento, constantes do mesmo fato 4, dos montantes respetivamente de 531,00 euros, 250,50 euros, 627,50 euros, 800,00 euros, 592,50 euros, 805,61 euros e 805,61 euros e deve apurar-se nos autos se algum se destinou a extinguir dívidas do aludido subempreiteiro do recorrente, , adiantando-se desde já, que a resposta deve ser negativa.
A recorrida na sua contestação alegou que o 7, o 9, o 12 e 13 pagamento, nos montantes respetivamente de 531,00 euros, 250,50 euros, 627,50 euros e de 800,00 euros, no montante global de 209,00 euros, se destinaram a extinguir dívidas daquele subempreiteiro, .
A sentença, sem qualquer fundamento ou razoabilidade, deu-o como provado, na segunda parte do aludido fato 7 dos fatos dados como provados, apesar de o recorrente ter junto aos autos 9 documentos, que se mostram essenciais para uma boa e conscienciosa decisão da causa, concretamente:
uma certidão judicial, junta a fls 105 verso a 137, extraída da ação que correu termos entre as partes e identificada no fato 4, dado como provado sob o n 4, por lapso, repetido,
Daquela certidão, com interesse para a decisão do presente recurso, pode extrair-se a seguinte factualidade:
A recorrida apresentou a sua resposta no dia 07/02/2017, e no final do seu requerimento, com rigor e acertadamente, aceita e confessa, expressamente, o recebimento de 11 pagamentos do recorrente, o que fez nos seguintes termos:
Apesar de a recorrida ter prescindido desse pedido de informação aos bancos, face ao requerimento do aqui recorrente, no sentido de fazer-se o pedido desse meio de prova, a fim de ficar absolutamente claro que tinha sido a aqui recorrida a beneficiária de tais pagamentos, o Tribunal ordenou que tais informações fossem solicitadas, acabando-se por confirmar que esta tinha recebido todos esses pagamentos, nada tendo a ver com obrigações do aludido .
Essa confissão judicial, nos termos legais, tem efeitos entre as partes, no processo e fora dele, nomeadamente nos presentes autos, realidade que o Tribunal ignorou, sem sequer discriminar quais esses pagamentos, no sentido da alegação da recorrida, mas não podia ignorar, nem devia.
Daí que passados quase 28 meses, em 06/06/2019, a recorrida em vez de manter a posição expressa naquela ação, veio na sua contestação, contra a verdade, por si conhecida, aceite e confessada, dizer que os pagamentos dos montantes respetivamente de 531,00 euros, de 250,50 euros e de 627,50 euros, se destinaram a extinguir obrigações do aludido .
Quem atenta desta forma grave contra a verdade e a realidade por si assumida 28 meses antes, num processo judicial, não merece qualquer credibilidade a alegação feita também na mesma contestação nos presentes autos, mas sem lograr demonstrar, que a aludida quantia de 800,00 euros, também se destinava a extinguir dívidas do citado .
devendo agora ser devida e legalmente valorados e se declare que nenhum dos pagamentos identificados no fato n 4, concretamente os montantes de 531,00 euros, 250,50 euros, 627,50 euros e 800,00 euros, num total de 209,00 euros, não se destinaram a extinguir daquele, como a recorrida alegou na sua contestação, mas não logrará demonstrar.
A recorrida não se esforçou por juntar tais documentos, em virtude de os mesmos não existirem, pelo que é desprovido de razoabilidade dizer-se como se faz na sentença, que volvidos 10 anos é perfeitamente normal que aquela não os localize.
A conjugação cuidada e ponderadas dos aludidos documentos com os depoimentos das referidas testemunhas e do depoimento de parte e das declarações de parte do recorrente, solidificam o convencimento e a prova de que os 16 aludidos pagamentos nada tiveram a ver com a extinção de dívidas do aludido .
Apesar da citação o recorrente continuou séria e fundadamente convencido de que cumpriu todas as suas obrigações para com a recorrida e nada lhe devia.
Se a recorrida pelo menos nos anos 2011 e 2012, tivesse apenas fatura e guia de remessa, como regra geral tem todas as sociedades comerciais ou particulares para titular as vendas e acompanhar as mercadorias que vendia, comcerteza não teria nascido nem a anterior ação, nem a presente, porém, não tinha, pois tinha faturas série A, faturas série e, talões identificados nestas e ainda guias de remessa, como se pode comprovar no anterior processo.
A sentença decidindo no sentido em que o fez violou, pelo menos, o disposto nos artigos 473, 476, 479 e 482 do Código Civil, pelo que deve ser julgada provada e procedente a impugnação aqui feita da matéria de fato dada como provada e não provada, modificando-se a esta nos termos expressos no n 1, o que implica a revogação da douta sentença proferida e a sua substituição por outra que julgue a ação provada e procedente.
Na sentença foi considerado assente:
Ano 2011
julho: a quantia de 533,24 euros
agosto: a quantia de 932,96 euros
setembro: a quantia de 257,25 euros
outubro: a quantia de 634,04 euros
novembro: a quantia de 472,56 euros
janeiro: a quantia de 657,86 euros
março: a quantia de 237,63 euros
abril: até dia 23, a quantia de 242,22 euros.
03/08, cheque da Caixa ..., n ., do montante de 213,75 euros
03/08, cheque do mesmo banco, n ., do montante de 200,00 euros
11/08, cheque do Banco ..., n ., do montante de 652,00 euro
02/09, cheque do mesmo banco, n ., do montante de 652,00 euros
06/10, cheque da Caixa ... n ., do montante de 727,15 euros
11/10, cheque do mesmo banco n ., do montante de 707,56 euros
16/03, cheque do Banco ..., n , do montante de 531,00 euros
24/07, cheque do mesmo banco n 66401656, do montante de 592,50 euros
12/04, cheque da Caixa ... n ., do montante de 805,61 euros
02/05, cheque do mesmo banco n .., do montante de 805,61 euros
Desde logo por motivos lógicos e metodológicos. É matéria de exceção de que depende o reconhecimento da possibilidade de o recorrente ainda poder exercer o direito e por isso justifica a avaliação dos seus próprios requisitos substantivos.
Na mesma linha temos as alegações do recurso na parte que incidem diretamente sobre a matéria de prescrição e que, no máximo, se refugia em meios de prova que por si igualmente nada relevam para justificar o retardamento na interposição desta ação, matéria a que retomaremos.
Esta ação foi proposta em 00201
Em 002016 tinha sido também intentada outra ação a apensa para mas pela recorrida contra o recorrente.
A causa de pedir consubstanciou-se em fornecimentos da recorrida ao recorrente, titulados por faturas emitidas entre 302012 a 202012 e que lhe foram entregues.
Para esta ação o recorrente foi citado em 00201
O recorrente contestou em 00201
Na contestação alegou-se, unicamente, que não lhe tinham sido fornecidos os produtos constantes das faturas, sendo que tudo o que adquiriu durante a relação comercial foi pago integralmente.
Após prolação de acórdão de 002018, a decisão final transitou em julgado em 00201
Na petição inicial não se concretizam motivos para a alegação conclusiva de que apenas com a anterior ação, máxime o seu desfecho, se teve a noção do agora fundamentado e pretendido. Certo é também que a alegação do tempo decorrido desde os fornecimentos até ser proposta a anterior ação para reclamar a divida acumulada é suficientemente ambígua para não poder alicerçar o elemento subjetivo do desconhecimento, entretanto, dos elementos constitutivos do direito que pretendeu agora exercer, tanto mais que a sua contestação nessa ação nem se alegaram formalmente os mesmos pagamentos que estão agora em causa.
No recurso este desempenho processual não se altera. O recorrente mantem-se no mesmo nível de argumentos.
"Mas, antes de mais, há que indagar da invocada prescrição do direito do A.
Relevando, a respeito, a necessidade de intervir juridicamente sobre uma situação de facto em que a função do direito se acha comprometida pela inércia do titular, quando a sua duração passa a revestir-se de um grau de censurabilidade justificativo da sanção do ordenamento jurídico. Juntando-se também a esta outra razão de politica legislativa voltada para o objetivo de libertar o sujeito passivo da relação jurídica, garantindo-lhe a disponibilidade patrimonial e a mobilidade dos bens com o inerente aproveitamento dessas potencialidades para a realização de outros interesses.
Invoca o A. que apenas teve conhecimento destes alegados pagamentos a mais, e digo alegados, porque da prova não resultaram minimamente demonstrados, como com o desfecho da ação que pendeu entre as partes, sucede porém, que se assim foi, tal facto apenas a ele é imputável, uma vez que há muito estava em condições de aferir, melhor de conferir, os pagamentos realizados com os fornecimentos efetuados naquele período, e reclamar qualquer saldo a seu favor, qualquer excesso existente.
Neste particular teremos que atender que os fornecimentos se reportam ao período entre julho 2011 e 22012, tendo os pagamentos sido realizados entre 2011 e 201
Impugnação essa, como antecipamos, na qual se questiona apenas matéria que se demonstrada uma e indemonstrada a outra tenderia, eventualmente, reunir os requisitos do enriquecimento sem causa e para prova tinha o recorrente o respetivo ónus acórdão do STJ de 202020, 4955/10T8GMR.GS1 in www. dgsi.pt).
Nestes termos ficou satisfeito o ónus de alegação e prova que envolvia a invocação da prescrição no caso, atento ao disposto no art 482 do
E concluiu sugerindo que de forma a não privar o menor e o pai do normal contato, propõe-se que sejam efetuados os contatos por meio de vídeo chamada entre o menor e o seu progenitor, sendo disponibilizado o contato do menor ao progenitor.
Após foi proferido, em 4/5/2020 o seguinte despacho:
"Veio a Requerida, G, mãe do menor , requerer a suspensão do regime de convívios.
Nesta medida, caso a Requerida impeça os convívios entre o pai e o filho entrará em incumprimento do regime de regulação das responsabilidades.
Termos em que se ordena o imediato reatamento do regime de regulação das responsabilidades parentais.
Para além da doença que o menor padece, o facto de já ter sido intervencionado aos adenoides e amigdalites devido ao seu histórico de crises respiratórias sendo do conhecimento oficioso do tribunal encontram-se juntos aos autos principais já a alguns as diversas deslocações do menor ao médico por questões respiratórias e surgimento de febre, que o filho se encontra inserido neste grupo de risco sendo dever da Requerente informar o Tribunal destes factos;
E o menor encontra-se inserido neste grupo de risco sendo dever da Requerente informar o Tribunal destes factos;
Sendo que no caso concreto, a exceção ao confinamento para cumprimento dos regimes de regulação das responsabilidades parentais, deverá ser excluída pois que o menor pertence a um grupo de risco, encontrando-se abrangido pelo dever especial de proteção.
Concluindo, e tendo por fundamento o interesse superior da criança em conviver com o seu pai, condeno a mãe do menor G no pagamento de multa que fixo em 3UC, nos termos do artigo 41, n 1 do RGPTC.
Nos termos do n 6, do aludido artigo 41 do RGPTC, notifique a mãe do menor G, através do endereço eletrónico, para comparecer na portaria deste Tribunal, no próximo dia 02020, pelas 10:00 horas, onde, na presença da Técnica Gestora, fará a entrega do menor ao pai, passando a partir daí, o menor, uma semana com cada um dos progenitores até ao início das férias escolares, período a partir do qual vigorará o fixado na sentença em vigor.
O Despacho recorrido, violou o regime jurídico excecional previsto no artigo , n. 1, alínea, do Decreto n. 2-/2020, de 10
O Despacho recorrido, violou o regime jurídico excecional previsto no artigo  n.1, alínea, do Decreto n. 2-/2020, de 10
O Despacho recorrido, violou os artigos 2 e 2 da RGPTC.
Se por um lado, as responsabilidades parentais podem definir-se como sendo o conjunto de poderes e deveres que asseguram o bem-estar moral e material do filho, isto é, os cuidados diários, a relação pessoal, a educação, o sustento, a representação legal e a administração dos seus bens.
Por outro lado, o superior interesse da criança pode ser definido como sendo o critério máximo para regular o exercício das responsabilidades parentais, a par da igualdade entre os pais.
E a situação Pandémica excecional em que se vive atualmente implica a adoção de medidas e imposições excecionais e não a retoma de medidas e imposições fixados em 201
E isto, porque uma vez mais, salvo melhor e com o devido respeito, segue o interesse do Requerido e não o interesse do menor.
Não se pode requerer ao Tribunal a suspensão do regime de convívios com o pai por uma certa razão, que entendemos válida, e quando o Tribunal não concorda que essa razão seja válida, não acatamos o decidido pelo Tribunal.
Daí a decisão de incumprimento e condenação em multa.
A decisão proferida, por não merecer qualquer reparo ou censura, deverá manter-se nos seus precisos termos.1 Os recursos foram admitidos como de apelação,com efeito devolutivo, com subida imediata e em separado, tendo a Senhora Juíza determinado a instrução e subida em conjunto dos recursos, com vista a evitar contradição de julgados, já que está em causa a mesma situação fática.
se deve ser alterado o regime de convívios do menor com o pai durante o período excecional da Pandemia;
Para além do que consta do antecedente relatório, importa considerar a seguinte factualidade:
A criança  ficará a residir com a mãe na cidade de Faro.
E quanto ao regime de convívios do menor com o pai exarou-se o seguinte regime:
Durante o período Letivo.
Durante o período de férias escolares
A criança passará metade das férias de verão com cada um dos progenitores por períodos de uma semana. Nos anos pares a criança iniciará as férias com o pai e nos ímpares com a mãe.
Nos anos pares a criança passará com os pais os seguintes períodos de férias:
De 1 a 14 de julho com o pai.
De dia 15 a 30 de julho com a mãe.
De 31 de julho a 15 de agosto com o pai.
No ano de 2016 o regime de férias fixado no acordo de 2012 manter-se-á, mas face aos incumprimentos da progenitora, a criança permanecerá com o pai do dia 8 a 21 de julho e do dia 2 a 11 de setembro, tudo de acordo com a tabela a ser entregue aos pais.
Nos anos ímpares o pai recolherá a criança no dia 26 de dezembro pelas 9:10 no Tribunal entregá-la-á no equipamento sócio educativo no primeiro dia de aulas.
Caso o dia de aniversário da criança coincida com um fim de semana a criança permanecerá com a progenitor a quem couber ficar com ele nesse período.
Durante os períodos que a criança deva permanecer com o pai a mãe abster-se-á de contactar com o filho por telefone ou qualquer outra via.
As entregas e recolhas da criança poderão ser efetuadas pelos avós paternos.