rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Eectivamente, este é o objectivo do acompanhamento do maior, destinado a assegurar o bem-estar deste, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.
Pode concluir-se, assim, que nenhum dos aspectos relevantes do regime do maior acompanhado foi negligenciado pelo Tribunal recorrido.
Em síntese, analisado todo o processo decisório do Tribunal recorrido, nada se encontra que se lhe possa ou deva censurar. Foram aplicadas ao caso as normas aplicáveis ao caso e foi feita destas normas a interpretação correcta.
Notificado do acórdão proferido a 14 de Janeiro de 2021, vem o A. Recorrido requerer a reforma do mesmo, ao abrigo da previsão do art. 61 do Código de Processo Civil, alegando o seguinte:
A pretensão do Recorrido tem fundamento legal;
A lei tutela o direito de cessação da obrigação de prestação alimentar quando o alimentado inicie uma união de facto;
O Recorrido, apenas, soube que a Recorrente vivia em união de facto após a celebração do acorde firmado, em 2006;
O Recorrido, sempre, cooperou para a descoberta da verdade;
O pedido do Recorrido é legítimo e o meio adequado. O Recorrido age e agiu, sempre, de boa-fé.
A Recorrente teve um comportamento, absolutamente, repreensível, Uma vez que
De forma reiterada, violou o dever de cooperação a que está obrigada,
Com total despudor pelo Tribunal e com vista ao entorpecimento da justiça, mentiu, ao afirmar que o seu companheiro não falava nem entendia a língua portuguesa;
Tentou que o seu companheiro fosse considerado homossexual.
Quanto ao mérito da causa
A Recorrente iniciou uma união de facto;
Em Portugal vigora o princípio do Estado de Direito,
A justiça tem de ser justa e a justiça só é justa se se respaldar na lei.
O Recorrido agiu segundo os ditames da boa-fé,
Não é legitimo que lhe seja aplicada qualquer multa como litigante de má-fé.
Pelo contrário,
A Recorrente teve uma conduta torpe em todo o processo,
Deve a Recorrente ser condenada, como litigante de má-fé.
Deve reconhecer-se que constam do processo meios de prova plena que, por si só,
implicam, necessariamente, decisão diversa da que foi proferida;
Deve ser reconhecido que o Recorrido não agiu de má-fé; e
Considera-se não ser de aplicar o regime de defesa contra demoras abusivas previsto no art. 67 do Código de Processo Civil e, também, não poder ser tomado conhecimento, por extemporaneidade, do pedido de condenação da Recorrente como litigante de má-fé.
Prescreve o n. 2 do art. 61 do Código de Processo Civil o seguinte:
Na medida em que, nos termos do art. 61, n. 1, do CPC, aplicável ao recurso de revista ex  art. 67 e art. 66 do mesmo Código, proferido o acórdão se esgota o poder jurisdicional, encontra-se o tribunal impedido de alterar tais decisões.
Não conhecer do pedido de condenação da Ré Recorrente como litigante de má-fé;
Indeferir o requerimento de reforma do acórdão.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
: -B;
declara-se afectado pela qualificação B com culpa elevada;
declara-se B inibido para administrar patrimónios de terceiros pelo período de cinco anos;
condena-se B a indemnizar os credores da insolvente pela totalidade dos créditos reclamados e verificados no processo.
Foram apresentadas contra-alegações:
E pela credora, apresentando as seguintes conclusões:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
Impugnação da matéria de facto: rejeição;
- Anteriormente, a sociedade teve também como gerente a também sócia , ex-mulher de B, que renunciou em 4/10/201
Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.Conforme resulta das posições do Recorrente e dos Recorridos, a matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal Recorrido não foi impugnada pelo mecanismo processualmente próprio, pelo que o presente Tribunal terá de se pronunciar sobre as questões colocadas pelas partes tendo em consideração apenas aquela factualidade.
-os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Por outro lado, ainda, dispõe o n 2 do mesmo art. 640 que:
À luz do regime exposto, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes2, "quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles meios de prova que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos impugnados;
o recorrente deve ainda deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos.
Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o julgamento da matéria de facto, que reproduza exaustivamente o alegado n fundamentação das alegações.
Entendeu o Tribunal Recorrido que, em face da matéria de facto apurada, estavam preenchidas as als., e do n 2 do art. 186 do CIRE e as als. e do n 3 do mesmo preceito legal.
Na verdade, como defendeu o Tribunal Recorrido:
"os factos provados preenchem as hipóteses de várias daquelas alíneas.
Improcede totalmente o Recurso. Sumárioelaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
In "Recursos no Novo Código de Processo Civil ", pág. 139-14
In Dgsi.pt relator: Ribeiro.
Desta decisão foi interposto recurso, recurso que veio a ser rejeitado.
Em 23/01/2019 foi celebrado acordo de integração entre a interessada e a Ré.
A. A recorrente requer, ao abrigo do art. 67, n. 1, alíneas e do CPC, a admissão do recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal a quo, que julgou o recurso de apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida, sem voto de vencido.
A integração produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, vigorando o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem prejuízo, do disposto na cláusula seguinte.
A antiguidade do trabalhador é reportada a 05-01-2016, data de início da sua colaboração com a RTP, tendo sido considerada para efeitos de determinação da categoria, nível de desenvolvimento e escalão em que se realiza a integração nos quadros.
Mas, para o caso de assim não se entender,
Encontram-se, assim, plenamente reunidos os requisitos das alíneas, e, do n. 1, do art. 672 do CPC, pelo que a efetiva verificação dos pressupostos para a presente revista excecional deve, antes de mais, ser liminarmente apreciada e decidida, sendo admitida a presente revista excecional.Fim da transcrição das conclusões do
O processo foi distribuído a esta formação, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos nas alíneas, e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Vejamos a fundamentação do Acórdão recorrido:
Sendo que, nos termos do art. 7-A do CPT, a reintegração de um trabalhador comprova-se através de documento que demonstre o reinício do pagamento da retribuição.
A Apelante não impugnou os factos exarados na decisão.
Ora, fazendo mão do acordo de integração junto a fls. 316 transcrevem-se as Cl. 1, e :
Cl. :
A integração produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, vigorando o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte.
A antiguidade da Trabalhadora é reportada a 5/01/2016, data de início da sua colaboração com a RTP, tendo sido considerada para efeitos de determinação da categoria, nível de desenvolvimento e escalão em que se realiza a integração nos quadros.
Parece-nos que é exatamente isso que dali emerge - a integração nos quadros da R., que ocorre em janeiro de 2019, com efeitos reportados a 5/01/201 E não, como alega, que a data de início do contrato é 1/01/2019 ou que a data precedente conte somente para efeitos de determinação da categoria, nível de desenvolvimento e escalão, situação que, a ocorrer, já teríamos como restritiva . O que se clausulou foi que a data de 2016 foi determinante da categoria, nível de desenvolvimento e escalão, como, aliás, teria que ser.
Improcede, deste modo, a apelação.Fim da transcrição parcial da fundamentação do Acórdão
Pelo exposto, acorda-se em admitir a revista excecional, interposta por AA do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Custas em conformidade com o que venha a ser decidido no acórdão que conheça da revista.
Processo n. 3471/12T8VNG.P1
B e , instauraram em 102017, no Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ação declarativa com processo comum, contra , S.A., formulando os seguintes pedidos:
Declarar-se que tal invalidez cumpre os requisitos previsto no contrato de seguro de vida enunciado nos artigos 2 e 4 desta petição para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente, e por via disso,
Condenar-se a Ré a pagar aos AA a diferença entre o valor que vierem a ser obrigados a liquidar ao E, na data da sentença, e o valor que deveriam ter pago em 22 de Janeiro de 2016, e que representou pagamentos indevidos, por exclusiva culpa da Ré, efectuados ao Banco pelos AA, a liquidar em execução de sentença;
Condenar-se a Ré a devolver todos os valores pagos a título de prémio de seguro pelos AA após o dia 22 de Janeiro de 2016, a título de estorno, a liquidar em execução de sentença;
Na contestação a ré deduziu o incidente de intervenção principal provocada do E, S.A., tendo tal intervenção sido admitida por despacho de 0201
Declaro que o grau de incapacidade de 80% atribuído ao A., a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos nos contratos de seguro de vida celebrados com a R. em 3/4/2004, referidos na alínea dos factos provados, para a cobertura de invalidez total e permanente do A.;
Declaro que tal invalidez cumpre os requisitos previstos naqueles contratos de seguro de vida para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente;
No mais, absolvo a R. dos pedidos contra a mesma formulados.
apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto recurso da ré);
reponderação do mérito jurídico da sentença, tendo em conta o resultado da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto.
Os seguros mencionados em foram aceites no pressuposto de que as declarações prestadas pelos proponentes não padeciam de incorreções ou omissões.
Por esta razão, deverá tal factualidade ser dada como provada.
Assim, deverá ser levado aos factos assentes a seguinte factualidade:
O Autor B é portador de uma IPP de 60% conferida pelo INML; e
Os factos vertidos em,, e resultam do acordo das partes nos articulados.
Os factos mencionados em resultam do depoimento das testemunhas F e G, respectivamente, médico de família e médico cardiologista que seguem o A., e que depuseram de forma clara e isenta.
Os factos aludidos em, na parte relativa ao conhecimento por parte do A., tiveram por base os relatórios médicos e documentação hospitalar junta aos autos de onde consta que o A. sofreu um enfarte e fez um cateterismo, com colocação de stent, tendo estado, bem como o exame pericial realizado.
Os factos vertidos em e resultam das declarações de parte do A., bem como do facto de o médico que efectuou a consulta não ter documentado qualquer recusa cfr. documento de fls. 36 a.
Os factos contidos nas alíneas a resultam dos relatórios médicos e documentação hospitalar juntos aos autos, bem como do exame pericial realizado.
Os factos referidos em e resultam do acordo das partes nos articulados e dos documentos mencionados em tais alíneas. Note-se que não se levou em consideração, quanto a esta matéria, o exame pericial, atendendo a que os factos se achavam já admitidos por acordo e, portanto, não foram sequer levados aos temas da prova.
Os factos mencionados em resultam do documento de fls. 5
Os factos referidos em a resultam dos documentos de fls. 341 a 446, conjugados com as declarações de parte do A. e com o depoimento da testemunha H filha dos AA. que, vivendo com os pais, demonstrou ter conhecimento directo dos.
A matéria referida em 1 e 2 resulta de sobre ela apenas terem incidido as declarações de parte do A., as quais, desacompanhadas de qualquer outra prova, se mostram insuficientes.
A matéria mencionada em 3 resulta de sobre ela não ter sido feita qualquer prova, designadamente, testemunhal ou documental, sendo, aliás, a mesma contrariada pelos factos provados vertidos nas alíneas,, e.
A matéria constante dos pontos 4 a 10, 12 e 13 resulta do facto de ser contrariada pelos relatórios médicos e documentação hospitalar junta aos autos de onde consta que o A. sofreu de várias doenças e teve até internamentos, bem como pelo exame pericial realizado. Note-se que, apesar de o A. ter sustentado, nas suas declarações, a versão constante destes pontos, o certo é que tais declarações não nos pareceram críveis, já que são frontalmente contrariadas não só pelo exame pericial realizado, como pelos documentos juntos.
Também a testemunha F referiu que é impossível que o A., em Novembro de 2003, tenha saído do hospital sem medicação, porquanto a medicação pós-enfarte é muito específica.
A matéria referida em 11 resulta de a testemunha G ter afirmado que, embora o stent reduza o risco de vida de quem teve um enfarte, quem já o teve tem um risco acrescido de ter outro.
Quanto ao grau de incapacidade, que determinou a reforma do recorrido
O Tribunal considerou provado, sem impugnação da recorrente, a seguinte factualidade:
E fundamentou nestes termos:
Tal factualidade resulta da seguinte alegação vertida na petição:
Como melhor se pode verificar do atestado médico de incapacidade multiuso que aqui se junta e dá por integralmente reproduzido como doc. n
A factualidade em apreço não foi impugnada na contestação, como decorre dos artigos nos quais a ora recorrente condensa a impugnação:
Em suma, a ora recorrente não impugnou o grau de capacidade atribuído ao recorrido pela Junta Médica 80%, nem o facto de, com base na mesma, o recorrido ter sido reformado pela Segurança Social.
Acresce que, em parte alguma do seu articulado, a ré ora alega o que nesta sede pretende ver consignado na factualidade provada: IPP de 60% e compatibilidade de tal IPP com a atividade profissional habitual do autor.
Não tendo a ré impugnado a IPP atribuída ao autor pela Junta Médica, nem tendo impugnado nesta sede recursória os factos constantes dos pontos, e, não se nos afigura minimamente procedente este segmento do recurso.
Haverá ainda que considerar os seguintes fatores:
Mas, ainda que assim não se concluísse, os factos em apreço sempre teriam natureza instrumental, resultando da instrução da causa artigo , n.s 2, e do.
Ora, os factos sobre os quais deve incidir a prova são apenas os factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, pelo que apenas os factos essenciais devem ser incluídos na referida descriminação, levando-se em conta as regras de repartição do ónus da prova, excluindo-se toda matéria de direito, os factos conclusivos, os factos instrumentais e a mera impugnação dos factos essenciais.
No que respeita aos factos instrumentais, deverão em regra ser considerados apenas na motivação da decisão da matéria de facto como suporte da convicção do julgador relativamente aos factos2, salvo se revestirem carácter essencial como ocorre com a factualidade integradora de presunção, devendo nesses casos constar apenas do elenco dos factos provados ou não provados.
Alega a recorrente que o Tribunal a quo deveria ter considerado provada a referida factualidade:
Provou-se, sem impugnação, o seguinte:
Após, o autor passou a fazer tratamento medicamentoso, tendo realizado novo cateterismo no início de 2004 e tendo sido orientado para fazer consulta de seguimento de cardiologia no CHVNGE;
Nesse documento responderam negativamente a todas as questões ali inseridas.
Respondeu ainda que relativamente a operações e internamento em hospital, foi submetido a apendicectomia e astroscopia do joelho esquerdo.
E também que já realizara radiografias, ECG, EEG e análises, todos normais.
O A. não declarou na consulta que tinha sofrido o síndrome referido em e efetuado o procedimento também ali mencionado, apesar de ter conhecimento de tais factos.
O médico examinador desconhecia os factos referidos em.
Vejamos agora com particular atenção a omissão de informação do autor.
Concretamente, no que respeita a problemas cardíacos, respondeu o autor:
B- Sofre ou sofreu de:
- Pressão arterial alta ou baixa, dor precordial, doenças das artérias ou veias? Não
Consta do historial clínico do autor/recorrido relatório:
Da documentação clínica que nos foi facultada consta cópia de registos do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia / Espinho CHVNG/E) constante dos autos, relatório de avaliação em contexto de direito do trabalho nosso processo n 2004/), da qual se extraiu o seguinte:
Em 2002, começou a ser seguido na consulta de cardiologia por hipertensão, tendo tido alta após prova de esforço realizada em 28-11-2002, que não revelou alterações relevantes.
Do confronto da documentação clínica que se transcreveu, com as declarações do autor, resulta clara a omissão de informação relevante, conforme se enuncia no ponto da factualidade provada
A estas questões respondeu a testemunha K, gestora de sinistros da ré, que afirmou desconhecer os autores, prestando, no entanto, um depoimento seguro no que respeita os procedimentos habituais da ré na aceitação das propostas de seguro.
E não poderia ser de outra forma.
Salvo todo o respeito devido, não podemos concordar com a avaliação probatória do depoimento da testemunha, feita pela M Juíza nestes termos:
Fixemo-nos na presunção judicial referida.
Pelas razões expostos, concluímos que se deverá considerar provado que:
Haverá assim que acrescentar estes factos sob as alíneas,,, procedendo a impugnação neste segmento.
O cateterismo diminui o risco de vida e/ou de desencadeamento de doença coronária grave da pessoa submetida ao exame.
Após o episódio referido em, o A. passou a fazer tratamento medicamentoso, tendo realizado novo cateterismo no início de 2004 e tendo sido orientado para fazer consulta de seguimento de cardiologia no CHVNGE, o que tem feito de forma pelo menos anual.
Dos mesmos documentos constava que do eventual excesso de capital seguro seriam beneficiários os herdeiros dos AA., em caso de morte destes, ou os próprios AA., em caso de invalidez total e permanente.
O A. nasceu em 25 de Fevereiro de 196
Diagnóstico que ocorreu entre os dias 28 de Setembro e 9 de Outubro de 201
O A. veio a ser novamente internado no Serviço de Neurologia do CHVNGE em 16 de Outubro de 2015, onde permaneceu até 6 de Novembro de 2015, data em que teve alta médica.
O A. apresentou participação de sinistro por invalidez, a qual foi recebida nos serviços administrativos da R. em 17/2/2016, por via de sucursal do E, S.A..
2016-01-25 6120% 4662 467 4195 95,0173
2016-02-25 6120% 4662 445 4117 94,5956
2016-03-25 6120% 4662 425 4137 94,1819
2016-04-25 5160% 4571 450 4121 93,7798
2016-05-25 5160% 4571 432 4139 93,3559
2016-06-25 5160% 4571 414 4157 92,9303
2016-07-25 4430% 4579 331 4148 92,5155
2016-08-25 4430% 4579 315 4164 92,0991
2016-09-25 4430% 4579 300 4179 91,6712
2016-10-25 4020% 4518 371 4247 91,2565
2016-11-25 4020% 4518 357 4261 90,8304
2016-12-25 4020% 4518 343 4275 90,4130
2017-01-25 3870% 4560 216 4244 89,9986
2017-02-25 3870% 4560 202 4258 89,5628
2017-03-25 3870% 4560 289 4271 89,1457
2017-04-25 3710% 4599 256 4243 88,7214
2017-05-25 3710% 4599 243 4256 88,2958
2017-06-25 3710% 4599 230 4269 87,8790
2017-07-25 3710% 4599 217 4282 87,4508
2017-08-25 3710% 4599 204 4295 87,0213
2017-09-25 3710% 4599 291 4208 86,6005
2017-10-25 3710% 4599 278 4221 86,1784
PR DATA TAXA PRESTACAO JURO CAPITAL Saldo
2016-01-25 5120% 1239 250 989 23,3156
2016-02-25 5120% 1239 238 901 23,2255
2016-03-25 5120% 1239 226 913 23,1342
2016-04-25 4160% 1238 230 908 23,0334
2016-05-25 4160% 1238 218 920 22,9414
2016-06-25 4160% 1238 207 931 22,8483
2016-07-25 3430% 1262 257 905 22,7578
2016-08-25 3430% 1262 247 916 22,6562
2016-09-25 3430% 1262 236 927 22,5636
2016-10-25 3020% 1221 248 973 22,4663
2016-11-25 3020% 1221 238 983 22,3780
2016-12-25 3020% 1221 227 993 22,2787
2017-01-25 2870% 1206 289 917 22,1770
2017-02-25 2870% 1206 279 927 22,0843
2017-03-25 2870% 1206 268 937 21,9806
2017-04-25 2710% 1190 229 961 21,8944
2017-05-25 2710% 1190 219 971 21,7973
2017-06-25 2710% 1190 208 982 21,6991
2017-07-25 2710% 1190 298 992 21,6000
2017-08-25 2710% 1190 288 902 21,5097
2017-09-25 2710% 1190 278 912 21,4085
2017-10-25 2710% 1190 267 923 21,3062
fev 44,33
mar 42,34
abr 42,34
mai 42,34
jun 42,34
jul 42,34
ago 42,34
set 42,34
out 42,34
nov 42,34
dez 25,93
Total 451,32
jan 28,42
fev 27,05
mar 27,05
abr 27,05
mai 27,05
jun 27,05
jul 27,05
ago 27,05
set 27,05
out 27,05
Total 217,87
Não foi perguntado ao A., durante a consulta, se já tinha realizada um cateterismo.
A R. era conhecedora de todos os riscos que os segurados representavam para a cobertura do seguro de vida.
O A. foi uma pessoa saudável até meados de Junho de 201
O A. não conhecia, na data da outorga do contrato de seguro, qualquer patologia pré-existente, mormente a referida em.
Na ocasião mencionada em o A. apenas tinha sido sujeito a exames médicos de rotina, nomeadamente, um cateterismo, por conselho do médico de família.
O A. teve um enfarte agudo do miocárdio, com colocação de stent, em 200
O tratamento medicamentoso referido em foi curto.
A consulta de cardiologia mencionada em foi sempre anual.
O A. se encontra numa situação muito melhor do que a grande maioria das pessoas.
O A. não padeceu, nem padece, de qualquer doença coronária e não faz qualquer acompanhamento médico na especialidade de medicina coronária.
O contrato de seguro define-se como a convenção por virtude da qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte, a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado.
Por via de regra, o seguro configura-se como um contrato bilateral9 ou sinalagmático por dele emergirem obrigações para ambas as partes, oneroso por implicar vantagens para ambas as partes, e de execução continuada.
Provou-se nestes autos, a seguinte factualidade particularmente relevante:
o autor omitiu no preenchimento da proposta de adesão questionário), o facto de ter tido um enfarte de miocárdio agudo e de ter sido submetido a dois cateterismos;
o seguro foi aceite no pressuposto de que as declarações prestadas pelo proponente/autor não padeciam de incorreções ou omissões;
Consta, nomeadamente, da carta remetida pela ré aos autores em 212016:
São os seguintes os temas da prova enunciados:
Em 7 de abril de 2004 o A. não tinha conhecimento que sofresse de qualquer doença.
O A. em novembro de 2003 sofreu um síndrome coronário agudo, e colocou um stent intracoronário.
Tal situação foi omitida pelo A. na consulta de 13/5/2004 e era desconhecida do médico examinador.
Recapitulamos que se provou sem impugnação), a seguinte matéria de facto:
Nesse documento responderam negativamente a todas as questões ali inseridas;
O autor não declarou na consulta que tinha sofrido um enfarte de miocárdio e que havia sido submetido a dois cateterismos.
O médico examinador desconhecia os factos referidos: enfarte de miocárdio e realização de dois cateterismos.
Vide acórdão do STJ, de 202012, proferido no Processo n. 7615/01TBVNG.PS1, acessível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. 06A2852, acessível em http://www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, vide acórdão do STJ, de 02011, Proferido no Proc. 2617/02TBAVR.CS1, acessível no mesmo site.
Vide a respetiva anotação, in Lei do Contrato de Seguro Anotada, Pedro Romano Martinez e outros, Almedina, 2011,  edição, pág. 155 e seguintes.