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Os termos em que o réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para suscitar a nulidade; não lhe tendo sido indicado qualquer prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo.
Se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta, considera-se sanada a nulidade artigo. Note-se que, para este efeito, considera-se que o réu intervém no processo quando se apresenta efetivamente no mesmo a praticar um qualquer ato judicial, não bastando que o mesmo tenha conhecimento de algum ato ou atos nele praticados. Na verdade, embora a lei não o diga expressamente, dada a gravidade da cominação imposta no normativo, ter-se-á de pressupor uma atuação ativa no processo do réu, através da prática ou intervenção em ato judicial, que lhe permita tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse efetivo conhecimento.
A Ré tem sede em França sendo, por isso, aplicável o Regulamento n 1393/2007 de 11200
Tendo a Ré antes recusado a receção do ato, foi determinada e a sua citação ao abrigo do artigo 8, n3, do citado Regulamento, isto é, a citação ao destinatário do ato acompanhado de tradução.
Resulta claro que a citação foi efetuada com preterição de formalidades essenciais, sendo uma delas a falta de indicação do prazo para contestar.
Não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo.
A primeira intervenção do citado ocorreu a 2020, precisamente com a apresentação do requerimento a arguir a nulidade da citação por falta de indicação do meio de defesa e do prazo de defesa.
Em conclusão, a arguição da nulidade de citação é tempestiva.
Procede, nesta parte, a apelação.
Decorre do artigo 227, n2, como elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando no ato de citação, a indicação do prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia.
Dos autos resulta que a citação da Ré foi realizada sem a indicação destes elementos.
É, pois, nula a citação porquanto não foram observadas na sua realização as formalidades prescritas na lei artigo 191,.
Todavia, a arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado artigo 191,.
Na verdade, considerando que a citação se destina a dar ao réu conhecimento da ação contra si proposta e conceder-lhe oportunidade de defesa, só serão tidos como geradores de nulidade os vícios que prejudiquem realmente a defesa. O que aqui temos é a salvaguarda em termos substanciais e não meramente formais, do principio do contraditório -  A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa.
A par do conhecimento que é dado ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação, é o réu chamado ao processo para se defender. Donde, a comunicação do prazo que dispõe para a sua defesa é elemento essencial para a concretização de um dos princípios basilares do processo : o contraditório.
Impõe-se, assim, a consideração de que a falta de indicação do prazo para defesa é uma formalidade capaz de prejudicar a defesa do citando.
Pelo que, a arguição deve ser atendida.
Em face do exposto, declara-se a nulidade do ato de citação, anulando-se subsequentemente todos os atos praticados depois dele, por dele dependerem absolutamente, incluindo a sentença proferida.
Em face do ora decidido, prejudicadas ficam as demais questões suscitadas no recurso.
Já neste tribunal de recurso veio a Recorrente pedir a condenação da Recorrida como litigante de má fé, em multa e indemnização a fixar a final, invocando que a Recorrida nas suas contra alegações tentou induzir o Tribunal em erro, ao alegar que:
Resulta desta disposição legal que não só as condutas dolosas, como também as gravemente negligentes, são sancionáveis
Ora, é manifesto no caso presente que a Recorrida ao sustentar nas suas contra alegações a extemporaneidade quer da arguição da nulidade da citação em face da consulta do processo pelo advogado que mais tarde viria a ser o mandatário da Ré, quer do recurso da decisão que considera dever ser feito autonomamente, mais não está que a exercer um legitimo direito de defesa.
julga tempestiva a arguição de nulidade da citação;
declara a nulidade do ato de citação, determinando a sua repetição;
anulam-se todos os atos posteriores, incluindo a sentença proferida.
Adj. - Des. Elisabete Coelho de Moura Alves
Código de Processo Civil Anotado, Vol , A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, anotação ao artigo 227, pags 275 e 27
In Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, págs. 33
Neste sentido, pode ver-se o Acórdão desta Relação de Guimarães de 25/11/2010, publicado na CJ., 2010, T 5, pág. 28
Neste sentido, A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol , anotação ao artigo 239, pags 291 e 29
Nesse sentido o Ac. da Relação de Coimbra, de 24/04/2018, disponível em www.dgsi.pt e Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in "Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, pág. 36
A propósito pode ver-se o acórdão desta Relação de Guimarães de 17/12/2018, disponível em www.dgsi.pt
In Código de Processo Civil Anotado, Vol , pag. 24
In Manual de Processo Civil, pág. 26
Abrantes Geraldes, in "Temas da Reforma do Processo Civil, vol., 3 ed., p. 34
Neste sentido, acórdão da Relação de Coimbra, de 202019, disponível em www.dgsi.pt
RECORRENTE: ..
RECORRIDO: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
a - A responsabilidade subsidiária ocorre com a Reversão do Processo de Execução. art. 23 n. 1 da Lei Geral Tributária)
a- O Despacho proferido é nulo. art. 153 n. 2 do Cód. Proc.
a - O Despacho de Reversão e a Decisão referente ao mesmo, não refere ou sequer informa expressamente quais as quantias pelas quais o devedor subsidiário terá de responder, violando assim, o disposto no art. 160 do Cód. Proc. e de Proc. Tributário)
a - Os fundamentos da Reversão e o Despacho de 16/06/2014, tem a natureza de ato administrativo, nos termos do disposto no art. 148 do Cód. Proc. Administrativo.
a - Os fundamentos da Reversão e o Despacho de 16/06/2014, não indica, também, as razões pelas quais o levaram a formular o juízo sobre o culpado Revertido, preterindo, assim, o disposto nas alíneas e da Lei Geral Tributária.
a - A A.T. - Autoridade Tributária e Aduaneira, ora Recorrida, tem registada hipoteca a seu favor, por ter sido dado como garantia um dos bens imóveis.
a - Tal garantia suspende a execução, nos termos do art. 212 do Cód. Proc. e de Proc. Tributário.
a - E, ainda, deduzida Oposição, o processo executivo suspende-se, nos termos do disposto nos n.s 1 a 7 do art. 169, conforme dispõe o n. 9 do Cód. Proc. e de Proc. Tributário.
provado por documento, a fls. 131 dos;
Através do ofício n. 80403, de 30-10-2013, a Oponente foi notificada de que, por despacho de 15-10-2013, tinha sido determinada a preparação do processo para reversão da execução fiscal n. 15622011.., na qualidade de responsável subsidiária, e para exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão provado por documento, a fls. 133 dos;
- É, pois, ilegal a fundamentação do ato proferido ao fixar prazo mais curto ao interessado para vir exercer o seu direito de audição, do que aquele que é determinado por lei.
Mas, a não se entender assim, sempre se dirá:
A ora Requerente fica sem saber qual o órgão competente - delegante e/ou subdelegante - para os atos até agora praticados.
Pelo que, a presente notificação não pode ser considerada validamente feita, como já alegado foi no presente Requerimento.
Tal ato é, uma vez mais, nulo e por isso inexistente. art. 133 do Cód. Proc.
Como tal, a notificação recebida pela ora Requerente, não produz qualquer efeito, pois está ferida de ilegalidades.
Assim, é manifesta a ilegalidade e consequente nulidade e/ou anulabilidade do "Projecto de Decisão-Reversão" por violação, entre outros, de todos os preceitos legais atrás indicados, devendo o mesmo ser revogado.
Mas, mesmo admitindo, sem todavia conceder que a notificação é válida, ainda assim, a mesma carece em absoluto de fundamentação, como se passará, mais uma vez a demonstrar.
O mesmo é dizer que, o chamamento dos responsáveis subsidiários só terá lugar, após esgotada que esteja, nomeadamente, toda a análise e/ou verificação do levantamento do património do devedor, nos termos do disposto nos art.s 153 e 159 do Cód. de Proc. e de Proc. Tributário.
Só que, a AT Autoridade Tributária e Aduaneira tem garantido o total do seu crédito através do património do devedor principal, pelas razões que se passam, desde já a expor, as quais são também do perfeito conhecimento do Serviço de Finanças de Sintra -
E, na Petição Inicial da identificada ação, o Hospital Veterinário veio, como aliás lhe competia, identificar os cinco bens imóveis de sua propriedade, a saber:
prédio misto, denominado Carrascal, situado nos limites da Várzea de Sintra, freguesia de Sintra S., com a área total de 360m2, sendo de área coberta 209m2 e descoberta 151m2, descrito na Ia Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha n. ... e inscrito nas matrizes respetivas sob os art.s ..., 1 secção H e 1 secção H.
prédio urbano, situado na Avenida ..., tornejando para a Rua ... com os n.s 2, 4, 6 e 8, constituído por, rés do chão, rés do chão E e 1 andar, da freguesia e concelho de Rio Maior, com a área coberta de 60m2 e páteo de 16m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob a ficha n. ... e inscrito na matriz respetiva sob o art.
Tendo sido, ainda, enumerados os seguintes bens móveis:
veículo automóvel de marca Volvo, com a matricula ...;
veículo automóvel de marca Renault, modelo Kangoo com a matricula ....
E, ainda, foi relacionado o direito de crédito existente na conta n. 0240-0.. do U.
E, entre os cinco maiores credores foi indicado pelo Insolvente, a Direcção-Geral dos Impostos, Serviço de Finanças de Sintra - 1 pois, aí encontravam-se a correr os Processos de Execução Fiscal.
Da douta decisão proferida, no dia 15 de outubro de 2013, veio o Serviço de Finanças de Sintra - a ser citado e, na mesma data veio este a proferir despacho dando origem aos presentes autos.
- Acresce, ainda, que a AT Autoridade Tributária e Aduaneira - Serviço de Finanças-1 não apresentou, como lhe competia, qualquer prova do exercício efectivo das funções da ora Requerida.
- Sendo certo que, tal ónus se lhe impunha.
- No projecto de despacho de reversão apenas refere que se encontram preenchidas as condições impostas pelo art. 24 n. 1 alínea da Lei Geral Tributária para se operar a reversão.
- No entanto, a AT Autoridade Tributária e Aduaneira - Serviço de Finanças de Sintra - 1 não faz um enquadramento de facto com a respectiva subsunção ao direito, para fundamentar o seu projecto de reversão.
- Tal omissão implica também a falta de fundamentação do despacho de reversão.
A não se entender assim, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, sempre se dirá que o ato é ilegal por violação das normas atrás citadas sendo, por isso, anulável.
Assim, sempre se teria que considerar ilegal todo o processo, por violação das normas atrás mencionadas.
Na verdade, a Executada originária, ora Insolvente, que é um Hospital Veterinário, deixou de ter clientela para poder conseguir estar em dia com as suas obrigações quer com os seus trabalhadores, quer com os fornecedores e outras entidades.
Seja como for, a ora Requerente nunca obteve qualquer compensação económica da Sociedade Insolvente, devedora originária, por nunca ter havido distribuição de lucros, por os mesmos nunca existirem.
Á data, a ora Requerente aceitou a oferta, dada a relação de confiança e amizade recíprocas e que se vieram a fortalecer ao longo de vários anos.
Ora acontece que, o sócio fundador do Hospital, Insolvente e devedor originário, faleceu em 23 de Novembro de 199
E, foi então, que a ora Requerente percebeu a oferta formulada para ser sócia gerente da sociedade, pois confiava o sócio fundador nas suas sócias na prossecução do fim para o qual o Hospital foi construído pelo sócio fundador: o exercício da medicina veterinária, o cuidar de animais!
E, agora, a todos estes factos negativos, soma-se a grave crise que a todos afecta!
E o certo é que, a ora Requerente apenas é mera sócia gerente, porquanto nunca recebeu qualquer retribuição por esse cargo ou por qualquer outro fundamento ou sequer alguma vez houve distribuição de lucros por os mesmos serem inexistentes - repete-se!
Tais factos demonstram, efectivamente, que não foi a falta de vontade para pagar as dívidas, mas sim a falta de liquidez de todos os intervenientes.
Por tudo quanto se deixa dito, deve ser dado sem efeito os presentes autos, nomeadamente o projeto de reversão, ordenando-se o arquivamento.
Nos termos do despacho de 2013-10-15, foi ordenada a reversão contra os responsáveis subsidiários relativamente á executada nos presentes autos, tendo sido convocados para, querendo, serem ouvidos nos termos do n 4 do art 23 da Lei Geral Tributária Audição Prévia)
Foram notificados os seguintes responsáveis:
- .. - NIF ...;
As responsáveis referidas nos pontos 1 a 4 vieram aos autos através de forma escrita da audição prévia apresentar, cada uma por si, requerimento, onde solicitam a nulidade da fundamentação, do despacho e da notificação, resumidamente, por:
Face ao exposto, importa considerar o seguinte:
Efectivamente, quer no despacho quer na notificação foi por lapso indicado o prazo de 10 dias, para exercerem o direito de audição prévia, quando deveria ter sido mencionado o prazo de 15 dias. No entanto, dado que todas as responsáveis vieram ao processo exercer o seu direito, as petições foram consideradas tempestivas, sendo as alegações objecto de análise, pelo que o lapso cometido não restringiu o direito dos executados.
Juntamente com a notificação audição-prévia, foram anexadas todas as certidões de divida que deram origem aos respectivos processos executivos.
Nestes termos, o órgão de execução fiscal deve obrigatoriamente desencadear os procedimentos de instrução necessários para determinar a verificação ou não dos pressupostos legais de que depende a reversão contra os responsáveis subsidiários cf. n 1 do art 24 da.
Trata-se pois de um dever legal de reversão, não obstante o órgão de execução fiscal não poder praticar actos coercivos sobre os bens do responsável subsidiário, sem que tenha ocorrido a excussão do património do devedor originário, cf. dispõe o n 2 do art 23 da LGT, pese embora poderem ser adoptadas medidas cautelares de salvaguarda dos créditos tributários, de acordo com o n 7 daquele mesmo preceito.
Os elementos indicados pelas requerentes, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade subsidiária, conforme estipula a alínea do n 1 do art 24 da LGT.
O direito de defesa na presente reversão não se encontra ferido, cabendo sim, em sede de oposição discutir e decidir os factos e argumentação levantados.
Assim, deve a presente reversão prosseguir seus legais termos quanto aos responsáveis subsidiários.
Sobre a informação identificada no ponto anterior, foi proferido, no mesmo dia 1606-2014, despacho pela Exma. Chefe do serviço de finanças de Sintra 1, em regime de substituição, no qual se pode ler o seguinte:
Assim, em face da informação supra e após a análise de todos os elementos trazidos aos autos, ordeno a reversão definitiva contra os responsáveis identificados nos autos, nos termos do n 7 do art 23, conjugado com a alínea n 1 do art 24, ambos da G.T., artigos 153 e 159 do CPPT, prosseguindo estes seus normais termos.
HOSPITAL VETERINARIO ... LDA
Todo o património do responsável até ao montante da dívida tributária, os juros e demais encargos n. 1 do artigo 2 da.
N. PROCESSO PRINCIPAL:	15622011..
TOTAL DA QUANTIA EXEQUENDA:	1673,76
TOTAL DE ACRESCIDOS:	0,00
TOTAL:	1673,76
A decisão da matéria de facto assenta na análise dos documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, conforme referido a propósito de cada alínea da matéria de facto provada.
O MM juiz julgou improcedentes todos os fundamentos da ação e absolveu a AT do pedido.
Depois, o despacho de reversão não informa expressamente quais as quantias pelas quais o devedor subsidiário terá de responder, violando o disposto no art. 160 CPPT, o que também o fere de nulidade. Tão pouco indica quais as razões pelas quais a AT formulou o juízo sobre o culpado, revertido Conclusões
A AT tem registada hipoteca a seu favor, por ter sido dado como garantia um dos bens imóveis, o que suspende a execução nos termos do art. 212 CPPT E deduzida a Oposição, o processo de execução fiscal suspende-se nos termos do art. 169 CPPT;
O  art. 23/4 LGT expressamente determina que  A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Uma, mais exigente, desenvolvida no ac. do TCAS n. 02698/08 de 28-02-2012 entre assim:
Outra, menos restritiva, que  o ac. do mesmo TCAS n. 03071/09 de 29-09-2009 entre, exprimiu assim:
Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto.
Assim, não se mostra violado o disposto no art. 160 CPPT.
E sabemos também que o plano se encontra a ser cumprido como informou o Serviço de Finanças a fls. 19
No caso apreciado pelo ac. do TCAN n. 00057/17BEPNF, de 27-10-2016, o valor do imóvel oferecido em garantia era de valor inferior ao da dívida garantida, por isso se entendeu que a reversão da execução ao abrigo do disposto no n. 7 do art. 23 LGT estaria correta.
Mas tal não é o caso dos autos, pois como já referimos, nada há nos autos que permita concluir ter havido diminuição da garantia patrimonial decorrente da hipoteca que foi prestada.
Custas pela AT
Mário --------------------------------------------------------------------
Ac. do TCAN n. 00057/17BEPNF de 27-10-2016 Relator: Vital Lopes
Adjunto: Juíza Desembargadora Maria de Fátima Andrade
Sumário elaborado pelo:........................................................
Nesta matéria rege o disposto no artigo 546, n. 2, do CPC, segundo o qual o processo especial é aplicável aos casos expressamente designados, ao passo que o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda a forma de processo especial.
É certo, no entanto, que, existindo erro na forma de processo e, em particular, quando esteja em causa o uso indevido da forma de processo comum quando ao caso seria aplicável uma determinada forma especial de processo g., processo de inventário), pode revelar-se inviável ao juiz do processo adaptar o meio processual comum ao processo especial aplicável, com a consequente nulidade de todo o processo.
De facto, o que caracteriza o erro na forma de processo é que ao pedido formulado corresponda forma de processo diversa da empregue pelo autor e não se mostre possível, através da adequação formal, fazer com que, pela forma de processo efectivamente adoptada, se consiga o efeito jurídico pretendido pelo autor.
Acresce, ainda, que, como é pacífico, o decisivo para aferir da propriedade do meio processual adoptada pela parte é o tipo de pretensão formulada pela mesma, ou seja, o concreto pedido deduzido nos autos.
Contra tal entendimento insurge-se a Recorrente, que sustenta que a venda efectuada não obriga a que haja inventário, sendo certo que não está em causa uma " dívida da herança " para com a Autora, mas antes uma dívida pessoal dos Réus.
Vejamos, começando, precisamente, pela questão da venda do imóvel em causa nos autos.
Com efeito, o pedido formulado pela Autora tem como pressuposto lógico, precisamente, a validade desse negócio, pois que o que a mesma pretende é, na sua perspectiva, reaver apenas a parte do produto dessa venda preço) a que se julga com direito para além daquela que já, o que supõe, necessariamente, que a mesma aceita a realização da venda em causa.
E o mesmo se passa com os Réus, pois que os mesmos, na sua contestação/reconvenção, também não colocam em causa a validade do dito negócio jurídico de compra e venda do dito imóvel, pois que sustentam que a Autora recebeu, do produto da venda preço), a parte que lhe cabia, ou, até, mais do que lhe cabia, uma vez que a mesma não comparticipou nas despesas da herança que invocam nos autos.
Com efeito, a Autora alega que é herdeira testamentária dos seus avós paternos, que lhe deixaram, em testamento, a respectiva quota disponível.
Destarte, em conclusão, nenhuma censura nos merece o despacho recorrido, que fez, pois, adequada aplicação dos preceitos legais neles invocados, não existindo, assim, violação de qualquer dos normativos invocados pela Recorrente.
Improcede, assim, a apelação, com a consequente confirmação do despacho recorrido.
Fátima AndradeO presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)___________________________
Apelante/insolvente: .
Inconformado, apela o insolvente, pugnando pela revogação da decisão e sua substituição por outra que defira liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto do Despacho proferido pelo Tribunal a quo de Indeferimento da Exoneração de Passivo Restante do insolvente.
O Tribunal a quo fez uma incorrecta apreciação do direito aplicável in casu, da concreta e real situação ocorrida, e não considerou a condição de invalidez e, portanto, inaptidão para trabalho, do Insolvente;
O Insolvente padece de uma incapacidade de 70% que afecta a sua mobilidade, em especial ao nível dos membros inferiores e superiores e que inviabilizam praticamente qualquer actividade profissional, sendo portanto inapto para trabalhar.
Ora, o Insolvente/Recorrente é um homem de 50 anos reformado por invalidez que, portanto, não concluiu o tempo mínimo de trabalho ou descontos para aquele efeito, mas a quem a lei conferiu o direito a uma reforma por invalidez, pelo facto de, dadas as suas limitações estar incapaz para trabalhar.
Salvo melhor opinião, não pode agora o tribunal a quo, arbitrariamente vir dizer que o Insolvente não se encontra, por se encontrar a cumprir uma pena de prisão, capaz de preencher os requisitos do n. 4 do art. 239 do CIRE por estar detido.
Acresce que, ainda que assim não fosse, sempre seria censurável a decisão do Tribunal a quo, porque o Insolvente completaria os 2/3 de pena em 202021 e, como o despacho de indeferimento de exoneração de passivo, só agora foi proferido, com grande probabilidade, dentro de cerca de nove meses estaria apto a iniciar a sua vida activa e a procura de emprego;
Inexistindo, portanto, motivos e fundamentos, para o indeferimento liminar da Exoneração do Passivo Restante ao Insolvente, deveria a decisão do Douto Tribunal recorrido ter sido no sentido de ser deferida e concedida ao aqui Recorrente a Exoneração do Passivo Restante, pelo que deverá ser substituído o Douto Despacho recorrido por outro nesses precisos termos.
Não consta dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações.A Sr. Juíza a quo, no despacho em que admitiu o recurso, apreciou da invocada nulidade da decisão, que considerou não se verificar.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Objecto do recurso
A matéria de facto a ponderar é a que resulta do relatório que precede, avultando com interesse para a decisão) a seguinte:
encontra-se recluso desde Fevereiro de 2018, em cumprimento de pena de cinco anos e cinco meses de prisão. Fundamentação de direito
B. Da verificação de razão para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante
Afigura-se, assim, que os fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração, enunciados no n 1 do art. 238 do CIRE, são taxativos, pois que os motivos de recusa da exoneração que acrescem aos enunciados enquanto motivo de indeferimento liminar, mormente os estabelecidos na alínea do n 1 do art. 243 do CIRE não podem, em rigor, ver a sua aferição antecipada para o momento da prolação do despacho inicial.