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Decisão: Acorda-se em decidir improcedente a reclamação apresentada, confirmando-se o despacho objeto da mesma reclamação.
Citado, o Réu apresentou contestação, assim como juntou aos autos o processo administrativo instrutor cf. fls. do proc. digital com as ref 007459346 e.
Proferiu-se despacho saneador sentença, no qual se fixou o valor da ação, e conheceu-se da exceção dilatória da intempestividade da prática de ato processual, sendo o seu dispositivo do seguinte teor:
"Nos termos e com os fundamentos expostos:
Não estão preenchidos os requisitos insertos nas diversas alíneas do n 5 do artigo 163 do CPA;
Na defesa do princípio de aproveitamento dos actos administrativos, e uma vez que o recorrente não deixou de intentar a acção administrativa, deve a mesma prosseguir os seus demais termos;
Deve a decisão ora recorrida ser revogada, e determinar-se a baixa do processo ao tribunal recorrido para que tome conhecimento da acção administrativa que lhe foi presente;
Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 208 da CRP; 11, n1 e 163 do CPA.
O Réu contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
"A.	Vem o recurso interposto da douta decisão do Tribunal a quo, que julgou verificada a excepção dilatória de intempestividade da prática do acto processual, e não se conformando com a sentença, veio o Recorrente alegar que a decisão final não foi notificada ao mandatário constituído.
B.	No entanto, não lhe assiste razão. Vejamos.
Os actos que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, devem ser notificados pessoalmente aos seus destinatários. Cfr. art.s 11, n. 1 e 15 do CPA.
E o instituto jurídico da notificação, relativamente aos atos administrativos, desempenha duas funções essenciais: uma função informativa, no sentido de assegurar ao interessado o conhecimento do ato, e, uma função procedimental/processual, pois só depois da notificação é que começam a correr os prazos de impugnação.
E.	Ora, a falta de notificação da decisão final ao seu Ilustre Mandatário, não tem como cominação nem a nulidade nem a anulabilidade do ato impugnado.
G.	Assim, a notificação não é um pressuposto de validade dos atos administrativos, antes se configurando como mero requisito de eficácia.
Ficou provado que o Réu enviou ao Autor o ofício de decisão final, ou seja, a Administração notificou o Autor do indicado acto administrativo.
J.	Essa notificação, mesmo que se considere que não foi perfeita, demonstra que foi dado a conhecer o sentido e alcance do acto impugnado.
K.	Verifica-se assim, que a existir o vício, este ficou sanado com a interposição da ação  administrativa, uma vez que não foi impeditivo para a ora recorrente de exercer o seu direito de impugnar judicialmente o ato administrativo.
Ora, ao interpor a ação administrativa, o Mandatário conseguiu reagir, de forma, circunstanciada e motivada, perante o ato, ou seja, o mandatário acabou por tomar conhecimento do teor do ato em causa, e reagiu contra este, o que fez com que as formalidades da notificação do ato acabaram por ser alcançadas.
N.	Pelo que deve o recurso interposto pela Autora ser considerado totalmente improcedente.
Em 04-10-2018, o Réu enviou ao Autor o ofício que contemplava o despacho referido no item anterior cf. registo a fls. do proc. digital com a ref 00753771
b. Do erro de julgamento de direito do saneador-sentença com fundamento na verificação da falta de notificação do ato impugnado ao mandatário constituído pela autora, o que suscita a questão prévia de saber se essa matéria constitui questão nova que impede este TCAN de dela conhecer.
A Recorrente não se conforma com esta decisão que é hostil aos seus interesses impetrando- lhe erro de julgamento de direito consubstanciado no facto de o ato administrativo impugnado não ter sido notificado ao seu mandatário constituído, conforme devia ter ocorrido atento o prescrito no art. 11, n.1 do CPA  e art. 20 da Constituição.
Mais alega que a falta de notificação da decisão final ao mandatário é uma causa de anulabilidade do ato administrativo nos termos do disposto no artigo 163 do CPA, pelo que, em nome do princípio do aproveitamento dos atos administrativos, e uma vez que o recorrente não deixou de intentar a ação administrativa, deve a mesma prosseguir os seus demais termos.
Pretende que se revogue a decisão recorrida e que se determine a baixa do processo ao tribunal a quo para que tome conhecimento da ação administrativa que lhe foi apresentada.
A sentença assim proferida, é a nosso ver inatacável. Conforme decorre do disposto no artigo 8, n.1, alínea do CPTA, o "despacho saneador destina-se a:
São exceções dilatórias que obstam ao conhecimento do objeto do processo, entre outras  dado tratar-se de uma enumeração não, as elencadas no n. 4 do artigo 89 do CPTA, prevendo-se na alínea a exceção da intempestividade da prática do ato processual. Esta exceção tem a ver com a caducidade do direito de ação e os vários prazos que existem para as ações administrativas, previstos nos artigos 5 a 6 do CPTA,  pelo que se trata de uma exceção insuprível  por ser insanável) e daí que não seja possível a formulação de despacho pré-saneador de convite ao aperfeiçoamento, nos termos previstos no art. 8 do CPTA.
No caso, o Recorrente foi notificado do ato impugnado em 08 de outubro de 2018, e instaurou a ação de impugnação do ato administrativo em causa no dia 17 de janeiro de 201
Trata-se de um prazo substantivo que obedece ao determinado pela lei substantiva e não um prazo processual, sendo-lhe inaplicável o regime do artigo 138 do CPC.
Considerando a data de notificação do ato impugnado- 012018 e tendo presente que o prazo não se suspende nas férias judiciais, forçoso é concluir que tendo a ação administrativa sido apenas instaurada em 17 de janeiro de 2019, nesta data já tinha terminado o prazo para o Autor exercer o seu direito de ação, que era até ao dia 07 de janeiro de 201
Sendo assim, é manifesto que sobre a pretensão formulada na ação administrativa de impugnação não poderá recair uma decisão de mérito.
Vem, porém, o Autor/Recorrente invocar que o ato impugnado não foi notificado ao seu mandatário constituído, o que a seu ver inquina o ato impugnado de um outro vício, pelo que deve a ação prosseguir os seus termos.
Como bem se sintetiza no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 72/2009,  " A razão de ser desta opção constitucional reside na tutela de dois diferentes valores que se reconduzem, no essencial, a dois princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico: de um lado, o princípio da segurança ínsito na ideia de Estado de, do qual decorre a necessária cognoscibilidade, por parte dos destinatários dos atos da Administração, de todos os elementos que os integrem; de outro lado - mas de forma indissociável do primeiro - o princípio da tutela jurisdicional efetiva, dado que só será impugnável o que for cognoscível.
Mas no caso, é apodítico que o dever de notificar o autor do ato administrativo impugnado foi cumprido, tendo o mesmo sido notificado em 08 de outubro de 2018, como está assente.
Porém, vem agora o Recorrente suscitar a questão da falta de notificação do ato impugnado ao seu mandatário constituído, pretendendo que a aludida falta de notificação afeta a validade do ato impugnado.
Escreve, a propósito, Abrantes Geraldes que: "a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas.
A diversidade de graus de jurisdição determina que, em regra, os Tribunais Superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios.
Disse-o nomeadamente o ac. do STA 06/04/2000, rec. 43522,:
"-A notificação não é um pressuposto de validade dos actos administrativos, antes se configurando como mero requisito de eficácia, no caso em apreço de eficácia subjectiva.
E fundamentou:
"Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202018, no processo 1494/17, com o mesmo Colectivo embora com diferente Relator:
Na verdade, a notificação não pode afectar a validade do acto pela simples razão que lhe é externa e posterior.
Neste sentido, pacífico, ver, por todos, o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 112014, no processo 01291/14 AVR, com o mesmo Relator.
Termos em que se impõe julgar improcedente o presente recurso e confirmar a decisão recorrida.
Cfr., entre vários,  Acórdão  do TC n. 72/2009, publicado a fls. 9984/9 do R. n. 52, Série, de 16/03/2009;
Cfr. Ac. do STA de 20/06/2018, processo n. 01435/17; Acds. do TCAN, de 14/12/2012, processo n. 00356/12BECBR; de 17/04/2020, processo n. 00382/00BECBR; Ac. TRG, de 08/11/2018, processo 212/15T8PTL.G1; Ac. do STJ, de 17/04/2018, processo n. 1530/15T8STS-CPS
vieram os Executados e ora
acresce ainda que o valor exequendo já se encontra pago.
Concluíram pela extinção da execução e pela condenação da Exequente, como litigante de má-fé, em multa e indemnização.
Liminarmente admitidos os embargos, a Exequente contestou, pugnando:
pela verificação de todos os requisitos do termo de autenticação;
Inconformada, a Embargada recorre de tal decisão, apresentando alegação, onde formula as seguintes
Porém, a verdade é que a argumentação supra explanada carece de suporte legal e factual que a fundamente, conforme infra melhor se demonstrará.
A Recorrente é titular de um direito de crédito perante a Recorrida "A Lda.,", decorrente no não pagamento dos serviços prestados por aquela a esta.
Na verdade, para a Recorrente não executar os diversos cheques, entregues pela Recorrida e devolvidos por falta de provisão, a Recorrida procurou efetuar um acordo, o que veio a suceder.
Nem posteriormente procederam ao pagamento das quantias a que se haviam vinculado.
Reunidos estes requisitos, no caso em apreço, cumpre então concluir que o documento que serve de título executivo nos presentes autos reveste indiscutível força executiva exequibilidade extrínseca).
Quanto aos seus requisitos legais, cumpre referir que o termo de autenticação deve ser lavrado no próprio documento a que respeita ou em folha anexa como é o cfr. artigo 3, n. 4 do Código do.
No entanto, o n. 3 do artigo 3 do Decreto-lei n. 76-A/2006, de 29 de Março, menciona que o termo de autenticação deverá ser registado em sistema informático, cuja regulamentação e termos procedimentais estão previstos na Portaria n. 657-B/2006, de 29 de Junho.
Não obstante, o Tribunal a quo entendeu que o manifesto lapso de escrita - escolha do campo no sistema informático como "reconhecimento simples", inquina a validade da autenticação, argumentação com a qual a Recorrente jamais poderá concordar.
Veja-se que o Decreto-Lei n. 76-A/2006 e a Portaria 657-B/2006 de 29 de Junho fazem depender a validade do Termo de autenticação de registo informático, mas tão somente isto: registo no sistema informático, e este foi efetuado.
Nem o Decreto-Lei n. 76-A/2006, nem qualquer outro diploma legal determina como nulidade o lapso na indicação da natureza e espécie dos atos.
Pelo que a invalidade dos atos apenas existe quando inexiste qualquer registo, o que não acontece nos presentes autos.
Ademais, o Termo de autenticação em causa respeita todos os requisitos exigidos pelo Código do Notariado.
Pelo que é manifesto, que o que ocorreu no registo informático foi um simples e manifesto lapso de escrita.
Aliás, não fora o Ilustre Advogado por excesso de anexar o print do registo informático, e nem sequer se discutiria da validade da autenticação efetuada e, consequentemente da falta de título executivo, pelo menos no que aos recorridos pessoa singular diz respeito.
Ora, perante o documento redigido pelo Ilustre Advogado é certo que jamais as partes pretenderam um reconhecimento de assinaturas e é certo que jamais o Sr. Dr. jamais pretendeu registar um registo de assinaturas.
Tal registo deveu-se a manifesto lapso de escrita.
É que tal erro é ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: basta ler o texto do termo e logo se verifica há erro e logo se entende o que o Ilustre Advogado queria fazer.
A sociedade executada consta como devedora no documento particular apresentado, por esta ao Ilustre Advogado Sr. Dr., para fins de autenticação.
E, não esqueçamos que a confissão de dívida e o respetivo termo de autenticação foram elaborados por negociações e acordo das partes.
Com efeito, o facto de por lapso manifesto de escrita o registo informático do termo de autenticação indicar "reconhecimento simples de assinaturas", tal factualidade não acarreta inevitavelmente um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, que determine a invalidade do termo de autenticação.
Pois, apenas estaríamos perante um termo de autenticação inválido ou ineficaz se o termo de autenticação não tivesse sido lavrado em conformidade com os requisitos legais prescritos no Código do Notariado.
ou se, posteriormente, não se procedesse ao registo no respetivo sistema informático.
Tal comportamento revela manifesta má fé na atuação dos Recorridos, consubstanciando-se em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, o que, desde já se invoca pra todos os efeitos legais, na medida em que, os Recorridos ao invocarem a invalidade e ineficácia do termo de autenticação do Acordo de assunção e confissão de dívida elaborada e subscrita pelos mesmos, demonstram, inequivocamente, não só má-fé contratual, como agem em manifesto abuso de direito,
pois que, ao invocarem tal invalidade os recorridos exercem uma posição jurídica que se encontra não só em completa e manifesta contradição com o seu comportamento assumido anteriormente, como tal conduta é inconciliável com as expetativas adquiridas pela Recorrente.
O artigo 33 do Código Civil, determina que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".
E o abuso de direito é de conhecimento oficioso, pelo que in casu deveria ter sido objeto de apreciação e decisão pelo Tribunal a quo, ainda que não tivesse sido invocado, o que se requer.
Este foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos de e efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito assim fixados.
Abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Aspeto jurídico da causa
Invoca a Apelante inexistir, no respeitante ao título executivo, a omissão de confirmação do teor do documento particular, em sede de autenticação respetiva, pela sociedade  Executada, ao contrário do entendido na decisão em crise.
Nesta foi assim explanado:
No vertente caso, a exequente apresentou como título executivo um documento particular denominado de Acordo de Assunção e Confissão de Dívida na qual os ora embargantes intervieram como outorgantes.
Ora, os embargantes alegam que no termo de autenticação outorgam por si e nunca em representação da sociedade comercial A, ora executada, não tendo esta feito qualquer declaração ou confirmação do documento que consubstancia a confissão de dívida, que possa vincular a sociedade.
O reconhecimento da dívida pela embargante pessoa colectiva não foi, efectivamente, objecto de confirmação perante o Ilustre Advogado.
tendo em conta que o termo de autenticação está sujeito, conforme supra se afirmou, aos requisitos formais previstos no artigo 15 e 15 do Código do Notariado, omitida a declaração de vontade da embargante sociedade, não pode operar-se a convalidação do respectivo acto através da indagação da vontade real das partes, em sede de embargos de executado, cuja finalidade é a extinção, total ou parcial, da execução.
Resta, então, saber se o termo de autenticação em discussão contém, ou não, essa declaração por parte da  Executada/Embargante e se, não a contendo, estamos perante omissão que, por insuprível, afeta a exequibilidade do documento apresentado como título executivo.
Quer dizer, naquele documento particular o referido J intervém numa dupla qualidade, como representante sócio-gerente) da dita pessoa coletiva e a título pessoal, assim, por um lado, obrigando essa pessoa coletiva e, por outro lado, obrigando-se a si próprio.
Assim, não resulta que aquele J, para além de outorgar a título pessoal, outorgasse também como representante sócio-gerente) da pessoa coletiva.
Esta não foi indicada entre os outorgantes no ato de autenticação, pelo que resta concluir que J outorgou a título pessoal.
Em suma, no procedimento de autenticação do documento particular, falta a necessária confirmação do seu teor por parte da dita pessoa coletiva, a aqui  Executada/Embargante, pelo que a autenticação operada não a abrange nem vincula.
Porém, como bem refere o Tribunal a quo, o vício/omissão não pode ser agora suprido, em plena fase executiva, sabido que o título deve estar formado ao tempo da instauração da ação executiva e que a via interpretativa é aqui imprestável para esclarecimento da real vontade dos outorgantes.
A Recorrente reconhece, ante o disposto no n. 3 do art. 3 do DLei n. 76-A/2006, de 29-03, que o termo de autenticação deve ser registado em sistema informático, cuja regulamentação e termos procedimentais estão previstos na Portaria n. 657-B/2006, de 29-06 conclusão 2).
Subsiste, pois, o registo realizado, mas com o vício ocorrido, importando saber qual a sua repercussão sobre o ato de autenticação levado a cabo por advogado.
Na verdade, o n 3 do art. 38 do n 76-A/2006, de 29 de março expressamente condiciona a validade do ato de autenticação de documento particular ao registo em sistema informático nos termos definidos na citada Portaria n 657-B/2006, a qual, no seu art. 1, reitera que a validade desse ato depende da efetivação do registo nas condições definidas nos arts. 3 que estabelece os concretos elementos ou dados recolhidos que devem ser registados no sistema informático) e 4 que concretiza o momento em que deve ser executado o registo nesse.
- Do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium
Ainda assim, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso, aqui se tomará posição.
O que seria expetável, por razoável, era que viesse a ocorrer reação, como houve, no plano judicial, perante a pressão da execução, no que nem sequer se tardou, posto terem sido deduzidos tempestivos embargos de executado.
Não se perceciona que tenham os Recorridos entrado em contradição ao suscitarem vícios), para o que não basta que tenham anteriormente outorgando no documento particular e no respetivo termo de autenticação.
Não se demonstra, em suma, abuso do direito, devendo manter-se, salvo o devido respeito por diverso entendimento, a decisão recorrida.
- Devem outorgar no termo de autenticação aqueles que se obrigaram no respetivo documento particular, isto é, todos os devedores, sendo de excluir a força de título executivo quanto ao devedor que não outorgue nesse termo.
- Efetuado, por advogado, oregisto informático sem correta identificação da natureza e espécie do ato, contrariando as disposições conjugadas dos art.s  e , n. 1, al., daquela Portaria n. 657-B/2006, o documento particular não pode ter-se como validamente autenticado, não se revestindo, por isso, de força executiva.
Cfr. fls. 39  do processo físico com destaque.
Que se deixam transcritas na parte relevante com destaques.
Embora sem expressa autonomização no tecido da decisão.
O Ac. TRP de 08/11/2018, Proc. 3261/12T8AGD.P1 Rel. Paulo Dias da, disponível em www.dgsi.pt.
o aludido o Ac. TRP de 23/01/201
Cfr., por todos, o Ac. STJ, de 06/07/2006, Proc. 06S1067 Cons. Sousa, e o Ac. Rel. Coimbra, de 08/11/2011, Proc. 39/18TBMDA.C1 Rel. Henrique, ambos em www.dgsi.pt., sendo por demais pacífico que, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, e não meios de julgamento de questões novas.
Por despacho proferido em 30 de Dezembro de 2020, no processo n 2121/17T9PDL do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, foi indeferido o pedido de constituição de assistente apresentado pela Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.
A Denunciante discorda em absoluto da decisão proferida, cujos fundamentos não merecem provimento, entendendo que lhe assiste legitimidade para se considerar ofendida nos factos em apreço, devendo por isso ser admitida a sua intervenção como Assistente, nos termos e para os efeitos do artigo 68 n 1, alínea, do CPP.
Contrariamente ao sustentado na decisão recorrida, a Denunciante tem legitimidade para se considerar Ofendida nos presentes autos, tendo já pago inclusivamente a taxa de justiça devida para o efeito.
Só depois de decorrido tal prazo, sem que se mostre paga a taxa de justiça respetiva, é que o não pagamento determina que o requerimento seja considerado sem efeito - regime que decorre talqualmente dos artigos 572 e 642 do CPC.
Por outro lado, invoca o Tribunal a quo que a Denunciante não tem legitimidade para se constituir assistente, por supostamente "não se assumir como titular dos interesses protegidos pela lei relativamente aos crimes em investigação nos autos".
A Denunciante não pode concordar com os fundamentos invocados, nem com a decisão que nos mesmos assentou.
Note-se que a Arguida, apesar de ter exercido funções junto da Denunciante, nunca foi funcionária da Denunciante, e. nunca teve qualquer vínculo laboral com a Denunciante, tendo exercido tais funções ao abrigo de um Acordo de Cooperação e enquanto médica do Hospital do Divino Espírito Santo.
Nos termos do Acordo celebrado, a responsabilidade pelo apoio médico que fosse necessário prestar aos utentes do Centro de Cuidados Continuados da Denunciante passou a impender sobre o Hospital do Divino Espírito Santo e, concretamente e pessoalmente, sobre a Arguida, enquanto médica designada para o efeito, função que esta desempenhou entre setembro de 2004 e agosto de 201
Para os devidos efeitos, a Arguida atuou sempre na qualidade de funcionária do Hospital do Divino Espírito Santo, uma vez que era com este Hospital que a Arguida tinha o seu vínculo laboral.
É também nessa qualidade de responsável pela instituição em que estavam institucionalizados os doentes ao cuidado da Arguida que a Denunciante se considera Ofendida pelos presentes factos, desde logo no que se refere ao crime de recusa de médico.
Deve entender-se que o incumprimento pela Arguida dos deveres de zelo que sobre si impendiam prejudicou o Estado, mas igualmente - e sobretudo - a Denunciante, enquanto titular da Unidade de Cuidados Continuados onde esse incumprimento se verificou, e que viu os seus serviços afetados, e os seus utentes, que sofreram nas suas pessoas os impactos do incumprimento.
O Tribunal a quo errou ao indeferir o pedido para a constituição de Assistente, não devendo ser atendidos os fundamentos invocados na decisão recorrida, tendo o Tribunal a quo violado o disposto no art. 68 n 1 alínea do CPP.
A Denunciante tem legitimidade para se considerar Ofendida artigo 68, n 1, alínea, do, encontra-se representada por mandatário judicial artigo 70 n do e já liquidou a taxa de justiça correspondente e juntou o respetivo comprovativo de pagamento artigo 519 n 1 do CPP e artigo 8, n 1, do.
Pelo exposto, e uma vez que estão preenchidas todas as condições determinantes da constituição como Assistente, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que defira o pedido da Denunciante, sendo esta admitida a intervir nos presentes autos na qualidade de Assistente.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta, na qual formulou as seguintes conclusões:
- No que respeita ao pagamento da taxa de justiça, a situação processual da requerente Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada encontra-se resolvida uma vez que a mesma, no segundo requerimento para se constituir como assistente procedeu ao pagamento da taxa de justiça.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, não houve respostas.
Delimitação do objecto do recurso e identificação das questões a decidir:
Para a apreciação do recurso importa considerar a seguinte factualidade: