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Foi no respeito desse enquadramento legal que o tribunal recorrido proferiu a decisão apelada, fixando os factos provados, integrando-os juridicamente e decidindo em conformidade com o enquadramento legal a que assim se procedeu.
É o que claramente emerge do regime do art. 278/1/4 do CT/0
Tratando-se de obrigação com prazo certo, o incumprimento do dever de pagamento nos correspondentes prazos faz incorrer o devedor em mora arts. 805/2/a do, com a consequente obrigação de indemnização traduzida na obrigação do pagamento de juros de mora arts. 804/1 e 806 do, os quais são devidos a contar da data de vencimento de cada uma das prestações em dívida e independentemente da interpelação do devedor art. 805/1/2/a do
Está em causa, assim, uma situação de iliquidez aparente que não pode ser invocada para obstar ao pagamento ao trabalhador da indemnização moratória pelo não pagamento tempestivo dos montantes da retribuição a que tem direito.
Como assim, procede nesta parte a apelação.
No mais, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 26/10/2018
O que não é pacífico, pois que está em causa um direito potestativo a exercer facultativamente pela autora, sob a cominação legal de que se aplicará o regime legal supletivo da reintegração, e tendo em conta a disponibilidade da relação material controvertida no concreto segmento em apreço, os princípios da liberdade e da autonomia da vontade das partes, e da auto-responsabilidade destas inerente ao princípio dispositivo.
Leal Amado, O incumprimento da obrigação retributiva e o art. 364/2 do CT, Temas Laborais, Coimbra, p. 8
NM, residente Seixal,
deve o "presente procedimento cautelar ser procedente por provado devendo o Requerido:
ser retirado como fiel depositário ;
fracção autónoma designada pela letra "", correspondente ao 0 andar e, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , vila rocha, freguesia e concelho de Portimão, descrito na CRP de Portimão, sob o n. 7370/20020412, da freguesia de Portimão, inscrito na matriz sob o artigo 14925;
terreno para construção, sito na rua de S., lote 297, freguesia de Arrentela, concelho do Seixal, descrito na conservatória do registo predial de Seixal, sob o n. 969/19870408, da freguesia de Arrentela, inscrito na matriz sob o artigo 4202;
prédio urbano sito na Rua das, Belverde, freguesia de Amora, concelho de Seixal, descrito na conservatória do registo predial de Amora sob o n. 5187/19990319, da freguesia de Amora, inscrito sob o artigo matricial 10145;
recheio da casa de morada de família em Belverde;
recheio da casa de Portimão;
gavetão n. 120 do  talhão no cemitério da freguesia de Amora;
A Requerente juntou documentos, prova por declarações de parte e prova testemunhal, tendo o procedimento cautelar sido instaurado em 18/05/201
"Imediatamente, pela Mm. Juiz, foram ouvidos primeiramente os Ilustres Mandatários presentes a fim de, querendo, requererem o que tivessem por conveniente, apresentarem, querendo, questões prévias e/ou prejudiciais, ou eventual acordo, ou, querendo, apresentarem exposições introdutórias.
As declarações encontram-se gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, designadamente, a plataforma de entendimento alcançada pelos Ilustres Advogados que foi sugerida/proposta ao Tribunal.Após, pela Mm. Juiz de Direito, foi proferido a seguinte:
Sem prejuízo de, inicialmente terem sido ouvidos os Ilustres Advogados das partes, o Tribunal salientou estar pronto para de imediato proferir sentença.
Assim sendo, este Tribunal determina a dispensa da inquirição de todas as testemunhas presentes e arroladas pelas partes, e mais determina a pronta suspensão dos autos, até ao próximo dia 2 de Outubro.
Custas pela Requerente vencida.
N. via
Na sentença ficaram provados os factos melhor descritos no n 2 das motivações.
Considera a Requerente que a decisão padece de vícios, designadamente os seguintes:
Esta decisão acarretou a não produção da prova suficiente para provar os requisitos da providencia cautelar, pois que devia ter sido produzida prova para fundamentar o decretamento da providencia não tendo a Requerente oportunidade para provar o vertido nos articulados da PI.
A Douta decisão decidiu sumariamente com base nas versões distintas entre Requerente e Requerido apenas com base segundo a juíza a quo em documentos, afastando a prova testemunhal que a Requerente pretendia produzir e com isso provar os requisitos da Providencia Cautelar.
A Douta sentença também violou o artigo 615, n 1, alínea do P., porquanto foram junto aos autos com a PI, documentos que nem sequer foram apreciados nem foi feita a analise critica dos mesmos, e que destinavam a provar os articulados 7 a 32 da PI.
Devia a Douta sentença ter dado como provado que o articulado 24 da oposição em que o Requerido expressamente refere o seguinte:
Devendo a Douta sentença dar como provado o articulado 24 da oposição de acordo com o disposto no artigo 356 do e artigo 374 do P., o que não aconteceu, violando assim o disposto 615 n 1, alínea do P.
Tal decisão transitou em julgado pelo que a Douta sentença contraria o Douto Tribunal Superior que considera que, não obstante, o processo estar a decorrer em Notário o mesmo não tem a função jurisdicional de instruir e julgar procedimentos cautelares pelo que cabia e cabe a este Tribunal apreciar e decidir o presente procedimento cautelar que não se confunde com o processo de inventario que está a decorrer.
Ao contrario do sustentado na Douta sentença em que não existe fundamento para decretar a providencia pois o processo de Inventário esta a decorrer em fase de prova, o Requerido veio no dia 23/09/2020, juntar Requerimento ao processo de Inventario a requerer o prosseguimento dos autos para o Tribunal, o que revela a intenção do mesmo em adiar e protelar os Autos de Inventario bem como a prestação de contas, conforme documento que só agora se junta, porquanto, a requerente só foi notificada no dia 13/10/2020, devendo tal documento ser admitido ao abrigo do artigos 425 e 651 ambos do P..
Mais grave ainda, existindo séria lesão do direito da requerente é o facto do requerido ter prometido vender o imóvel, Prédio urbano sito na Rua  Belverde, freguesia de Amora, concelho de Seixal, descrito na Conservatória do Registo predial de Amora sob o n. 5187/19990319, da freguesia de Amora, inscrito sob o artigo matricial 10145, dando a posse aos atuais ocupantes, sem qualquer conhecimento ou autorização da agora requerente, imóvel de grande valor comercial que a requerente teme que pelo facto de estar ocupado, e sem arrendamento válido possa vir a ser desvalorizado e depreciado o seu valor de mercado, facto já confessado pelo Requerido no articulado 24 da oposição).
O Requerido ao requerer nos autos de inventário a remessa do processo para o Tribunal Judicial vai forçosamente atrasar o processo de Inventário bem como a prestação de contas, podendo confirmar-se através dos autos de Inventário em que o mesmo negou sempre rendas ou proveitos dos imóveis apresentando sempre despesas e encargos.
A Douta sentença violou o artigo 20 da R.P., os artigos 5 n 2, 6, 7, 152, 154, n 2, 615, n1 alínea, 362, 365, 367 e 368 todos do P.
A douta sentença violou o Principio do Caso Julgado porquanto, existindo Acórdão do Tribunal da Relação que considerou o Tribunal de Família e Menores de Comarca de Lisboa Competente para decidir a Providencia Cautelar intentada pela Requerente considerou que o pedido da Requerente devia ser analisado no Cartório Notarial onde correr os auto de Inventário, violando assim os artigos 621 do P.
Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, e se bem interpretamos o teor da pretensão recursória, a apreciação a efectuar na presente sede determina apurar acerca:
Requerente e Requerido casaram com convenção antenupcial no regime da comunhão geral de bens, em 201996 ;
Requerente e Requerido divorciaram-se a 202015 ;
O Requerido desencadeou o inventário para a partilha dos bens comuns do casal junto do Cartório Notarial do Notário Eduardo em Lisboa ;
O Sr. Notário de Lisboa recorreu da decisão deste Tribunal do Seixal acima referida, tendo o seu recurso sido julgado improcedente pelo Tribunal Superior a 112018 ;
O Requerido foi investido na qualidade de Cabeça de Casal a 202018 de acordo com o despacho do Notário proferido no processo de inventário n. /2017 ;
A relação de bens foi apresentada pelo Requerido a 002018
A ora Requerente, quando tomou conhecimento da relação de bens apresentada apresentou a competente reclamação da mesma, por falta e omissão dos bens que compõem o património do casal ;
A 212018 o Sr. Notário de Lisboa acatando a Decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ordenou que o ex casal indicasse o Notário, junto do Município do Seixal, para o qual, deveria ser remetido o inventário ;
da NULIDADE da SENTENÇA, por preenchimento da causa enunciada na alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil
Nomeadamente, devia a mesma sentença "sentença ter dado como provado que o articulado 24 da oposição em que o Requerido expressamente refere o seguinte:
Ora, no caso em apreciação, adiante-se já, o Tribunal a quo não deixou de pronunciar-se sobre qualquer questão que devesse apreciar.
A sentença apelada ajuizou basicamente nos seguintes termos:
pelo que qualquer decisão nestes autos sob a administração que o Requerido vem fazendo, poderá conflituar ou contradizer com as decisões da Sra. Notária, perante a prova que está a instruir o processo de inventário ;
no antecedente processo cautelar de arrolamento, o Requerido foi nomeado depositário dos bens arrolados, tendo tal decisão transitado em julgado ;
pelo que esta já foi devidamente analisado, apreciado, julgado e transitado ;
donde, estando os bens já arrolados, inexiste risco de dissipação e/ou extravio dos mesmos ;
A Apelante questiona a decisão proferida, aduzindo, basicamente, quatro diferenciados argumentos:
Perante tal balizamento das questões a apreciar, urge aferir se:
implicando tal desiderato ou aferição a apreciação dos requisitos ou pressupostos do procedimento cautelar inominado ;
por fim, e para além do exposto, se ocorre efectiva violação do determinado no citado aresto desta Relação, proferido nos autos.
Jurisprudencialmente, e a título meramente exemplificativo, referencie-se o sumariado:
Referencia a Requerente que:
retirada do Requerido como fiel depositário dos bens comuns arrolados ;
retirada do Requerido da administração de todo o património arrolado.
À data de tal instauração, encontrava-se em vigor o regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei n. 23/2013, de 05/03, o qual, por força do prescrito no n. 2, do art. 11, da Lei n. 117/2019, de 13/09 instituiu o regime do inventário, ainda é aplicável a tal inventário.
Prevendo acerca da nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça de casal, dispõe o art. 22 de tal diploma que
"1 - Para designar o cabeça de casal, o notário pode colher as informações necessárias, e se, pelas declarações da pessoa designada, verificar que o encargo compete a outrem, defere-o a quem couber.
- O cabeça de casal pode ser substituído a todo o tempo, por acordo de todos os interessados na partilha.
- A substituição, a escusa e a remoção do cabeça de casal designado constituem incidentes do processo de inventário.
As situações de remoção do cabeça-de-casal encontram-se enunciadas no art. 2086, do Cód. Civil, estatuindo as alíneas, e, do n. 1, que
"1 - O cabeça-de-casal pode ser removido, sem prejuízo das demais sanções que no caso couberem:
Se não cumpriu no inventário os deveres que a lei lhe impuser;
"1 - A requerimento de qualquer interessado, ou por iniciativa do agente de execução, é removido o depositário que, não sendo o agente de execução, deixe de cumprir os deveres do seu cargo.
- O depositário é notificado para responder, observando-se o disposto nos artigos 29 a 29.
Efectuado o presente enquadramento, urge começar a retirar conclusões.
todavia, para além da potencial admissibilidade da prática de tais actos, constata-se que o ora Requerido foi nomeado como depositário dos bens comuns arrolados, a pedido da ora Requerente, em procedimento cautelar nominado ;
por outro lado, encontra-se pendente inventário, ainda em cartório notarial, intentado pelo ora Requerido, para partilha dos bens comuns do casal, e no qual foi o mesmo Requerido nomeado como cabeça-de-casal ;
por outro lado, também não existe notícia que naqueles autos de inventário notarial, a ora Requerente e ali interessada, tenha solicitado a remoção do exercício das funções de cabeça-de-casal do ora Requerido, nomeadamente imputando-lhe um quadro factual susceptível de preencher substantivamente uma ou das causas de remoção inscritas no já citado art. 2086, do Cód. Civil ;
ora, conforme resulta claro, a factualidade dada como provada na decisão recorrida não é capaz de lograr concluir por tal preenchimento ;
com efeito, e conforme enunciámos, o receio invocado, ao exigir-se como fundado, deve ter por lastro factualidade demonstrativa da seriedade e actualidade da ameaça, de forma a tornar-se premente a adopção de medidas destinadas a obviar ao afirmado dano ou prejuízo ;
não bastando, conforme igualmente constatámos, receios meramente subjectivos ou fruto de uma abordagem pela espuma da realidade, mas antes a ponderação da potencialidade das putativas futuras lesões, fundadas na análise do pretérito comportamento do requerido, e na projecção ou prognose dos seus futuros comportamentos ;
pelo que, mesmo a configurar-se, com eventualidade, a aludida ameaça, capaz de fundar o aludido receio, esta nunca se demonstraria como reveladora de qualquer actualidade, não demonstrando ainda os factos enunciados como capazes de a qualificarem a mesma ameaça com a seriedade minimamente exigível ;
ou seja, para que a Requerente pudesse obter deferimento da tutela solicitada, a situação factícia afirmada deveria, desde logo, traduzir um quadro demonstrativo da potencialidade do Requerido poder causar-lhe, através do seu comportamento, lesões graves e dificilmente reparáveis ;
alegação que a Requerente não cumpre na articulação factual com que enforma a sua pretensão, tanto mais que, nos termos demonstrados, não mostra sequer ter procurado, apesar do amplo período temporal já decorrido, na sede própria, quer a remoção do Requerido como cabeça-de-casal, quer a sua remoção como depositário dos bens comuns arrolados.
Do exposto, resulta, então, o seguinte:
A Apelante labora em evidente erro de apreciação, não tendo razão na argumentação expedida.
E, tal conhecimento foi efectivamente operado pelo Tribunal a quo, que o julgou improcedente.
Donde, claramente, a decisão apelada não contraria o aí determinado, mas antes o cumpre, inexistindo, contrariamente ao aduzido, qualquer violação do princípio do caso julgado.
E, para esta conclusão, é completamente irrelevante a aludida pretensão do Requerido, apresentada nos autos de inventário, no sentido deste, de acordo com a legislação vigente, poder vir a transitar para o tribunal, ao abrigo do disposto no art. 12 da Lei n. 117/2019, de 13/0
Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Recorrente/Requerente,CMaria no qual figura como Apelado/Recorrido/Requerido NM.
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. ,2014, 2 Edição, Almedina, pág. 59
Assim, o douto Acórdão da RE de 16/05/1991, in CJ, Tomo , pág. 28
Acerca dos requisitos da concessão da tutela cautelar comum, cf., ainda, a elencagem definida por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pág. 41
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , Procedimento Cautelar Comum, Almedina, 1998, pág. 83 a 8
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 7 e
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, Almedina, pág. 556 a 55
Citando o Acórdão da RC de 22/11/2005, Processo n. 3025/05, Relator: Barateiro Martins.
Cf., neste sentido, o citado douto Acórdão da RC de 19/10/2010, Processo n. 358/13T2ILH.C1, Relator: Fonte Ramos.
Relator: Metello de Nápoles, Processo n. 087455, in www.dgsi.pt .
Relator: Tomé de Carvalho, Processo n. 99367, in www.dgsi.pt .
Relator: Ferreira de Almeida, Processo n. 99B964, in www.dgsi.pt .
Relator: Eduardo Petersen Silva, Processo n. 13079/14T8SNT.L1-6, in www.dgsi.pt .
Apelação 121/10T8FIG.C1
Declarou ilícito o despedimento do Trabalhador .. efetuado pela Entidade Empregadora .., absolvendo o Trabalhador .. do pedido contra si deduzido pela Entidade Empregadora ..;
Absolveu a Entidade Empregadora-Reconvinda .. do demais peticionado pelo Trabalhador-Reconvinte ..;
+Notificado da apresentação do recurso veio ao trabalhador recorrer SUBORDINADAMENTE, concluindo:
+Respondeu a empregadora, concluído:
+Recebida a apelação o Exm PGA emitiu parecer no sentido da confirmação do julgado.+Corridos os vistos legais cumpre decidir.
- Conforme decorre das conclusões da alegação dos recorrentes que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, as questões a decidir podem enunciar-se do seguinte modo:
Se esta matéria de facto deve ser alterada.
Se ocorreu justa causa de despedimento e, em caso negativo, se há lugar ao pagamento de indemnização por ilicitude daquele; se o valor desta indemnização deve ser agravado e se há lugar ao apagamento de salários intercalares.
Se são devidos os salários de Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017 e os subsídios de férias e de Natal de 2016
Se o recorrente subordinado litiga de má fé.
A nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980-BMJ 300, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082-BMJ 319, p.343; e, mais recentemente, Acórdão da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/15TBPBL.C1 e Acórdão da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.).
Pode é discordar-se da mesma. É um direito das partes.
Improcede, pois, a arguida nulidade da sentença
Da insuficiente fundamentação da matéria de facto:
Alega a apelante cfr. conclusões 1 a que a fundamentação/motivação da sentença em recurso é não só insuficiente como errónea, ficando comprometida a sua validade jurídica por força do incumprimento do disposto nos arts 154/1 e 607/4 do CPC e do dever de proceder a um exame crítico das provas, impondo-se, como tal, a sua revogação em sede de recurso
Impunha-se ao Tribunal a quo que tivesse explicitado as razões pelas quais relativamente a cada ponto de facto controvertido entendia que o depoimento de cada uma das testemunhas era ou não era credível - uma vez que só assim a decisão judicial era transparente, poderia ser percepcionada pelas partes e compreendida pelo Tribunal ad quem.
O modo como o tribunal a quo fundamentou a decisão da matéria de facto permite perfeitamente acompanhar o raciocínio do julgador e descortinar a lógica e as razões pelas quais decidiu do modo como decidiu.
De tudo isto, a conclusão a retirar é a de que o tribunal recorrido respeitou suficientemente o dever de fundamentação da decisão fáctica.
A apelante pode discordar da valoração feita pelo tribunal recorrido, dos meios de prova a que atendeu, assim como da decisão fáctica que emergiu daquela valoração.
Antes de entrar propriamente na questão importa dizer o seguinte.
Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por iniciativa do empregador.
Esta norma deverá ser conjugada mutatis mutandis com o disposto no art 353 do CT nota de e com o n 4 do art 357 e n 3 do art 387 ambos do mesmo diploma, pelo que na acção de apreciação judicial da rescisão, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da comunicação escrita enviada ao trabalhador em que manifestou a vontade de fazer cessar o contrato com justa causa.
Esta comunicação é do seguinte teor:
"Assunto: Comunicação de cessação do contrato de trabalho de serviço doméstico, com justa causa;
Pretende o recorrente que esta Relação:
Da justa causa de despedimento:
Subscrevemos inteiramente e sem quaisquer reservas este enquadramento.
O despedimento deve ser considerado ilícito não só por razões substanciais o seu motivo é mas também por razões de invalidade do procedimento a comunicação de cessação não procedeu a uma expressa e inequívoca imputação de factos ao.
Ao contrário do alegado pela recorrente o facto dado como provado no n 4 da factologia dada por assente não é, por si só, suficiente para se considerar preenchido o conceito específico de justa causa.
Desde logo desconhecem-se as razões que estiveram na base desse mau relacionamento com outros dos demais trabalhadores, se existe alguma justificação para esse mau relacionamento, assim como inexiste factualidade suficiente que permita avaliar sobre se existem razões válidas para que a empregadora não gostasse da forma como o trabalhador se lhe dirigia ou falava. Os simples juízos subjectivos do empregador não podem valer como fundamento para alicerçar a causa de despedimento.
Quer isto dizer que os factos do ponto 4 são, por si só, insusceptíveis de fazer integrar o conceito de justa causa dado que não tornam, salvo melhor opinião,impossível a manutenção da relação de trabalho, mesmo considerando a natureza especial do contrato de serviço doméstico.
Da indemnização por ilicitude do despedimento:
Resultava dos 121 artigos da contestação apresentada pelo trabalhador que ele não só compreendeu razões pelas quais foi despedido como se pronunciou e se defendeu das mesmas, pelo que qualquer irregularidade formal da comunicação estaria sanada e, portanto, não legitimava que o Tribunal a quo com base nela atribuísse uma indemnização ao trabalhador.
Diferentemente acontecerá quando a nota de culpa é omissa no que respeita a factos, caso em que o vício formal não poderá ser reparado através da posição que o trabalhador assume perante a nota de culpa.
Por isso, ao contrário do alegado pela recorrente, o vício formal não se encontra sanado.
Em segundo lugar diz a recorrente que só a ilicitude resultante de razões substanciais quando for julgado improcedente o fundamento substancial de não verificação da justa causa é que há lugar a indemnização.
Atentemos no seguinte exemplo:
A colher a tese da recorrente estaria aberta a porta para a total desprotecção do trabalhador do serviço doméstico.
Por tudo isto entendemos ser devida ao trabalhador a indemnização por despedimento ilícito.
Do valor da indemnização:
A relação de trabalho teve início em 1 de Novembro de 2011 contrato de fls. 43 e para o qual remete o facto 1 e cessou em 20201
Por isso entendemos que a questão atinente ao montante indemnizatório não se trata de uma questão nova devendo ser apreciada por esta Relação., consiste em saber se a indemnização deve ser agravada por o empregador ter promovido o despedimento com dolo.
Ora, da factualidade provada não resulta, quanto a nós, que o empregador tivesse a intenção de despedir o trabalhador, estando ciente de que não lhe assistia justa causa para tal.
Dos salários intercalares:
Dos salários de Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017 e dos subsídios de férias e da Natal de 2016:
O ónus da prova do pagamento dos salários e dos subsídios recaía inteiramente sobre o empregador.
Na verdade ao trabalhador basta provar que desempenhou a sua actividade para o empregador, competindo a este, como devedor, provar que cumpriu a obrigação a que legalmente está obrigado, ou seja, que procedeu ao pagamento. É ao devedor que incumbe provar o cumprimento das obrigações.
No caso, mesmo que a matéria de facto seja omissa no que se refere ao pagamento ou ao não pagamento, não quer dizer que as quantias salariais não sejam devidas.
Elas continuam a ser devidas e pelo seu pagamento responde o empregador, o que se decide.
Entende o empregador que o trabalhador litiga com má fé ao recorrer subordinadamente para solicitar o pagamento dos salários intercalares e da indemnização em dobro.