rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Na perspetiva do Tribunal, não obstante a proposta da Autora, aqui recorrente, não incluir uma base amortecedora com canais de drenagem lateral, no que se não concede, o que constituiu motivo suficiente para concluir pela sua exclusão, certo é que a ficha técnica apresentada pela contra-interessada também não especifica se o sistema proposto tem efetivamente os canais de drenagem lateral.
- Reitere-se que o material proposto pela ora interessada cumpre com todos os requisitos, sendo passível de ser certificado FIFA Quality PRO, conforme determinado pelo programa de procedimento, o que é sinónimo de respeitar e cumprir todas as características técnicas necessárias e adequadas.
Cfr. programa de procedimento constante do PA - fls. 586 a 679 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. Doc. n. 1, junto com a contestação da Entidade Demandada -  fls. 531 a 587 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. relatório preliminar, constante do PA - fls. 586 a 679 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente
No relatório preliminar referido em 1, foi feita uma análise dos documentos da proposta apresentada pela Autora, tendo aí sido assinalado que a Autora apresentou todos os documentos exigidos, nos termos do artigo  do Programa de Procedimento e que a sua proposta cumpria com as características técnicas da relva e base amortecedora, com exceção dos canais para drenagem lateral, constando o seguinte:
Cfr. relatório preliminar constante do PA - fls. 586 a 679 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. relatório preliminar constante do PA - fls. 586 a 679 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.)
Mais deliberou por unanimidade aprovar a minuta do contrato.
Cfr. Fls. 950 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
Em 212019, foi a Autora foi notificada da deliberação referida em 2 Cfr. Fls. 950 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
A presente ação deu entrada em juízo, neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 212019 Cfr. Fls.  da paginação eletrónica).
Na determinação do elenco dos factos provados, o Tribunal teve em consideração a posição assumida pelas partes nos respetivos articulados e formou, ainda, a sua convicção no exame e análise crítica do teor dos documentos, não impugnados e informações oficiais juntos com os articulados e constantes doprocesso administrativo apenso, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, insistindo nos vícios já impetrados ao ato impugnado em sede declarativa, e supra descritos, com base no entendimento, brevitatis causae, de que:
Ora, é o seguinte o teor do apontado artigo 2:
Por sua vez, é o seguinte o teor do citado ponto 3:
Da leitura da normação ora transcrita destaca-se a certeza inabalável, de entre outras, que os sistemas de relva e base amortecedoras propostos pelos concorrentes devem integrar a apresentação das fichas técnicas e testes realizadas por entidade devidamente credenciada, sendo que, no final da obra, ou seja, 30 dias após a adjudicação cfr. cláusula do 10 do E, os concorrentes devem apresentar o certificado FIFA QUALITY PRO para o produtos propostos a concurso.
Perlustrando o probatório coligido nos autos, verifica-se que o mesmo é perentório na aquisição processual de que a Autora, aqui Recorrente, foi excluída do procedimento concursal em virtude de ter apresentado uma proposta de fornecimento de base amortecedora sem incluir canais de drenagem lateral.
Porém, em momento algum, ademais e especialmente, da alegação recursiva, demonstra o contrário do assumido no procedimento concursal, isto é, que a base amortecedora por si proposta inclui, efectivamente, canais de drenagem lateral, o que só por si determina a sua não verificação.
Para facilidade de análise, convoquemos o teor pertinente do artigo 8 do Programa do Procedimento:
A proposta será constituída pelos seguintes documentos:
As propostas devem ainda ser instruídas com os seguintes documentos:
Proposta de preço, elaborada em conformidade com o modelo do Anexo corresponde ao anexo deste;
Programa de trabalhos, incluindo plano de trabalhos, plano de mão-de-obra e plano de equipamento em conformidade com o n 1 do artigo 361? do CCP. O nível de discriminação a apresentar é o que consta da liste de quantidades de trabalhos;
Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra, de onde resulte justificação clara do Programa de Trabalhos apresentado, com relevo para as atividades que constituem os prazos parcelares vinculativos, bem como das tarefas que se apresentam no caminho crítico do planeamento;
Documento a que se refere o n4 do artigo 60 do CCP Declaração do concorrente que mencione os trabalhos a efectuar em cada uma das subcategorias e o respetivo;
Documentação que justifique o preço anormalmente baixo apresentado, quando aplicável;
Ficha técnica e testes por entidade devidamente assinada e carimbada pelo fabricante do sistema de relva e base amortecedora.
No caso concreto, não se deteta no tecido fáctico apurado nos autos a aquisição processual de que a Autora tenha solicitado quaisquer esclarecimentos sobre as especificações técnicas, mormente sobre os canais de drenagem laterais, no prazo legal previsto no artigo 50 do CCP.
O que determina, pelas razões já conhecidas, a prejudicialidade no conhecimento das demais questões objeto de recurso.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, nos termos da sua motivação constante de fls. 106 a 114, concluindo nos seguintes termos:
Para fundamentar a escolha da referida pena o tribunal a quo baseou-se fundamentalmente nos antecedentes criminais do arguido, nomeadamente nas 10 condenações, já sofridas, sobretudo por condução em estado de embriagues.
Nestes termos e nos demais de direito que Exs suprirão, deverá a douta sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que condene o arguido em pena de prisão não superior a 6 meses, suspendendo-se a mesma na sua execução.
No dia 13 de Março de 2019, pelas 09h00, o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula , no Largo Duques de Beja, em Beja;
Para cumprimento da referida pena acessória, o arguido entregou a sua carta de condução, nos serviços do Juízo Local, no dia 21 de Janeiro de 2019;
Tal pena acessória só cessaria em 21 de Julho de 2021 e, durante esse período, o arguido sabia que se encontrava proibido de conduzir qualquer veículo automóvel ou a motor;
O arguido agiu sempre livre e deliberadamente, bem sabendo que estava proibido, por sentença transitada em julgado, de conduzir qualquer veículo automóvel ou a motor, razão pela qual se encontrava privado da sua carta;
Sabia que a sua conduta era proibida e legalmente punida
Entendeu procurar outra via habilitacional e, na DRAL Direção Regional de Agricultura do, em Beja, frequentou, durante um ano, e concluiu, o curso de Empresário Agrícola, atividade com a qual se encontrava familiarizado por via da atividade profissional do progenitor.
Terminado o curso de Empresário Agrícola o arguido integrou a atividade laboral paterna, com o qual colaborava desde os 14/15 anos de idade, sobretudo nos períodos de férias letivas, e manteve este contexto profissional até há cerca de quinze anos, altura em que criou a sua própria empresa, com um sócio, na área do aluguer de máquinas agrícolas e industriais, localizada em Alvalade Sado.
JC não se dedica a qualquer forma organizada de ocupação dos tempos livres, dedicando os períodos de ócio a estar com a família e, por vezes, a conviver com pessoas amigas.
O arguido verbaliza arrependimento;
por factos praticados em 112002, foi condenado por sentença transitada em julgado em 002003, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão suspensa por 3 anos, bem como, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 18 meses;
e.	por factos praticados em 212002, foi condenado por sentença transitada em julgado em 112003, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 6 meses de prisão suspensa por 3 anos, bem como, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 ano;
f.	   por factos praticados em 202003, foi condenado por sentença transitada em julgado em 102007, pela prática de um crime de dano qualificado e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão suspensa por 3 anos, bem como, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 anos;
h.	por factos praticados em 102005, foi condenado por sentença transitada em julgado em 112007, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 11 meses de prisão suspensa por 1 ano, bem como, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 anos;
"No apuramento da factualidade provada, o Tribunal formou a sua convicção com base na valoração conjunta e crítica:
As declarações do arguido que confirmou que conduziu o veículo na data dos factos, sabendo que estava em período de cumprimento da proibição de conduzir, dando nota de que o fez por estar ansioso para resolver uma questão de abastecimento de electricidade, referindo que esse não era motivo válido para ter conduzido;
Documentalmente o Tribunal louvou-se no teor dos documentos juntos aos autos a fls. 3/4 Auto de Notícia); fls. 14-29 certidão do proc. 18/14GTBJA); fls. 52-65 Certificado de registo e fls. 75-78 Relatório.
Do cotejo das declarações do arguido com a prova documental, foi possível fundar a convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados.
O arguido tem razão quando considera determinante para a fixação da medida concreta da pena que lhe foi aplicada os seus antecedentes criminais, bem como o facto de presentemente se encontrar inserido profissional e familiarmente.
O arguido põe a tónica no espaçamento com que praticou as infrações criminais para justificar a pena de seis meses de prisão, a qual considera justa e adequada.
Isto não esquecendo que o motivo que aponta para justificar a prática do ilícito em causa está longe de o justificar.
Por outro lado, tem a oportunidade de cumprir a pena de prisão no seu domicílio.
Só que o arguido tem a possibilidade de cumprir a pena de prisão na sua habitação, o que lhe possibilitará, inclusivamente, dirigir parte do seu trabalho, pelo que não se virá privado completamente do exercício do direito ao trabalho.
Como tal, a pena que foi imposta ao arguido não nos merece qualquer reparo, pelo que se mantém a mesma, atentos os critérios constantes dos artigos 40, 70 e 71 do Código Penal.
Entende o arguido que deve beneficiar da suspensão da execução da pena que lhe foi imposta.
No caso em apreço, o arguido já sofreu dez anteriores condenações, sete das quais em penas de prisão, suspensas na sua execução, pela prática dos crimes de condução em estado de embriaguez.
Como tal, não se vislumbra a possibilidade de agora formular um juízo de prognose favorável sobre o comportamento do arguido.
E assim sendo, não pode ser concedido ao arguido o benefício da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta.
Como tal, acordam os juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, com os legais acréscimos, e a procuradoria no mínimo.
T com os sinais dos autos,
intentou, como incidente de autos de inventário, os presentes autos de procedimento cautelar de arresto contra
- AJ
- JL e
todos também com os sinais dos autos,
face ao comportamento anterior dos Requeridos constituição daquela conta e movimentação dos fundos ali, que quiseram sonegar ao inventário o valor efetivo do depósito, a ter, porém, de integrar o acervo hereditário a partilhar, há fundamento sério para o existente justo receio da Requerente quanto ao desaparecimento do valor depositado;
Respondendo ao despacho de convite, a Requerente alegou ainda:
não sendo tal declaração verdadeira, foi suscitado incidente de falta de relacionação de bens, após o que a cabeça-de-casal veio declarar não autorizar a entidade bancária a fornecer as informações bancárias que eram essenciais para apuramento dos montantes de créditos bancários da herança cumulada;
o que ocasionou a necessidade de suprimento da falta de consentimento, para levantamento do sigilo bancário, o que apenas foi conseguido mediante acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra;
certo é que a Requerente, interessada no inventário, tem quota alíquota do crédito a partilhar sobre o montante do depósito aludido, a integrar a descrição de bens, em virtude do seu quinhão hereditário;
o fumus boni juris, por sua vez, radica na conduta apurada de sonegação da cabeça-de-casal, com o fundado receio de lesão a assentar no possível desvio da verba depositada para outro banco ou mesmo o seu levantamento em numerário, ainda que venha a ser arrolada no inventário;
Seguidamente, foi proferido despacho, com o seguinte dispositivo:
Inconformada com o assim decidido, vem a Requerente interpor o presente recurso, para o que apresenta alegação, onde formula as seguintes
Em parte alguma a Recorrente invocou um direito de crédito que não fosse tão somente o direito supra referido, e nunca um direito sobre os demais co-interessados na Herança.
O arresto constitui o procedimento cautelar especificado, aplicável ao caso dos Autos.
Sendo que o arrolamento, não previne nem acautela, o risco de dissipação do valor em depósito bancário irregular.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, tendo sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas conclusões, está apenas em causa na presente Apelação saber se:
Foi alegada a factualidade tendente ao preenchimento dos requisitos do arresto.
Ante os elementos documentais dos autos, os pressupostos fácticos, a considerar, são os que já antes se deixaram explicitadoscfr. relatório, aqui dados por reproduzidos.
Se é o arresto em vez do o procedimento cautelar adequado
Na decisão em crise considerou-se, diversamente, que:
Ora, é sabido que o arresto consiste numa apreensão judicial de bens, constituindo um dos meios de conservação da garantia patrimonial dos credores.
Pode, pois, concluir-se que o arresto é um procedimento cautelar tipicamente recortado para uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens apreensão judicial dos do seu devedor, com função, pois, de garantia e com o efeito de os atos e disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente do arresto, aplicando-se, mutatis mutandis, as regras e os efeitos da penhora art. 62, n.s 1 e 2, do CCiv.).
Já o procedimento cautelar de arrolamento, por seu lado, pretende, no seu recorte legal, responder a situações de perigo de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis.
Quanto ao depositário na penhora de imóveis dispõem os art.s 75 e segs. do NCPCiv., estabelecendo que, por regra, o depositário deve tomar posse efetiva dos imóveis penhorados n. 1 do art. 75), cabendo-lhe administrar os bens art. 76, n. 1, do NCPCiv.).
Acresce que, como entendido no Ac. TRP de 02/05/2005:
- O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens apreensão do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor.
Coimbra, 27/02/2018
Em 16/10/2017 cfr. fls. 21 dos autos em suporte de.
Para partilha de herança, registados sob o n. 131/11TBVLF, e por apenso aos mesmos.
Caso a apreciação de nenhuma das questões recursivas resulte prejudicada.
Correspondente ao art. 40, n. 1, do CPCiv. revogado.
Art.s 38, n. 1, e 39, ambos do CPCiv. anterior.
Assim também o anterior 40, n. 1, do CPCiv. revogado.
Neste sentido, cfr. Ac. TRC, de 13/11/1979, in BMJ, n. 293, pág. 44
Cfr. Ac. TRL, de 15/11/2011, Proc. 1707/10TVLSB-B.L1-7 Rel. Pimentel, disponível em www.dgsi.pt.
Esta constituída, em geral, pelo conjunto do património do devedor suscetível de penhora art. 60 do CCiv.).
Cfr. Ac. STJ, de 17/04/1997, Proc. 97B109 Cons. Pereira da Graça), em www.dgsi.pt.
Vide Ac. TRC, de 20/01/2004, Proc. 2819/03 Rel. Monteiro, em www.dgsi.pt.
Ac. TRP, de 19/11/1992, Proc. 9250528 Rel. Mário, também em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRL, de 19/02/200 Proc. 1083/2004-8 Rel. Gonçalves, em www.dgsi.pt.
Proc. 0551153 Rel. Pinto, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRL, de 29/06/2006, Proc. 5466/2006-8 Rel. Ilídio Sacarrão, em www.dgsi.pt.
PROC. N. 9366/25T8PRT-A.P1
Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 1
REL. N. 589
Mais alega que a dívida não é certa, nem líquida, nem exigível, designadamente por nunca ter sido consultado sobre o percurso escolar e opções de formação do exequente, que também jamais lhe deu conta de qualquer necessidade de alimentos. Para além disso, impugnou, a realidade das despesas alegadamente suportadas junto da Universidade E.
Terminaram as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
A Lei 122/2015, não é uma lei nova mas sim interpretativa do regime que estava vigente.
Pelo que são devidos ao Recorrente os alimentos entre 1/6/2014 a 1/10/201
As despesas com a educação dos menores, estão contempladas no acordo de regulação do poder parental mesmo que não sejam especificadas.
As despesas com a educação no ensino superior, podem considerar-se normais nos tempos que correm, pois tem sido incentivado pelo Estado que todos tenham acesso ao ensino superior.
Mesmo que seja extraordinária não foi excluída pelos progenitores quando existe uma cláusula para as despesas consideradas o "sustento" e outra para as extraordinárias.
E quando se diz as despesas extraordinárias se refere "nomeadamente" umas tantas que especificaram, não quer dizer que tenham sido excluídas outras.
Por isso, as despesas extraordinárias como a educação profissional do filho em Universidade, estão imanentes nas "despesas extraordinárias".
Pois cabe aos pais, dentro das suas possibilidades, assegurar a formação académica dos seus filhos.
Tanto mais que nunca o Embargante alegou que não tinha meios para suportar metade das despesas com as propinas do ensino superior.
Não sendo necessário que o filho tivesse movido uma acção de alimentos entre maiores.
Aliás, o acordo alcançado ou mesmo, caso existisse, a sentença condenatória do obrigado a prestar alimentos aos filhos enquanto menores é insusceptível de constituir título executivo para além da quantia exequenda devida até eles atingiram a maioridade.
Mormente os deveres assumidos no acordo alcançado e ora invocado no Requerimento Executivo de exercício em comum das responsabilidades parentais entre os progenitores ou do regime de visitas fixado.
Até porque no momento presente o exequente B encontra-se a frequentar o Curso de Mestrado em Auditoria e Fiscalidade cfr. ponto do Requerimento que é já o segundo ciclo de estudos do plano curricular académico do ensino superior.
E sempre, pelo menos até ao momento presente, sem qualquer necessidade da prestação mensal de alimentos por parte do aqui executado.
A verdade é que nos termos prescritos no Artigo 201, do , a obrigação de prestar alimentos cessa quando aquele que os recebe deixe de precisar deles alínea, in, ou quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado alínea, do citado preceito.
Sendo certo que a decisão alternativa sustentada na prova documental junta aos autos,deveria ter sido a seguinte:
Assim, no primeiro dos recursos interpostos dos exequentes/embargados) sobressaem as seguintes questões:
se são devidos os alimentos entre 1/6/2014 a 1/10/2015;
Do segundo desses recursos, extraem-se as seguintes questões:
se a obrigação resultante do acordo quanto a alimentos ao filho se extinguiu com a sua maioridade, dados os termos do próprio acordo, apenas assinalados para a respectiva menoridade;
se a obrigação poderia ter-se por inexigível em função do comportamento dos exequentes para com o embargante, alegado na petição e que não mereceu indagação do tribunal;
se a obrigação se poderia ter por extinta em função de caracteres de desnecessidade, conforme alegado na petição de embargos;
se não poderiam ter-se por provados os factos descritos nos pontos,,,, e dos Factos Provados;
se deveriam dar-se por provados os factos alternativamente descritos pelo embargante.
O Exequente, B, nasceu a 1/6/1996;
Tendo ficado a residir com a mãe, com quem ainda reside;
O jovem encontra-se a estudar, frequentando a Universidade E do Porto, no Curso de Mestrado em Auditoria e Fiscalidade;
O embargante não tem pago a pensão de alimentos, como não tem suportado as despesas com a formação profissional do Exequente B na Universidade E do Porto.
Logo se discutiu o significado desta norma, para ela se reivindicando uma natureza interpretativada regra do art. 1880 do Civil.
A corrente que o defendeu rapidamente se afirmou dominante, favorecendo assim uma solução que permitia abranger sob o regime de protecção da norma as situações em que, não tendo sido intentada, pelo filho já maior, acção própria para o reconhecimento do seu direito a alimentos, havia deixado de receber as correspondentes prestações. À luz desta tese, devia ser-lhe facultada, mesmo assim, a possibilidade de repristinar a obrigação alimentícia anteriormente fixada, que não deveria ter-se por caducada.
E isso precisamente em razão da natureza interpretativa da Lei n 122/2015, que cumpre reconhecer, como ali se explica nos seguintes termos:
Trata-se, contudo, de argumentação que não colhe, porquanto tais expectativas derivavam não directamente da lei, mas antes da controvérsia interpretativa que gravitava em torno da mesma, parecendo-nos que tão legítimas e fundadas eram as expectativas do progenitor que esperava deixar de suportar os encargos com a maioridade do filho, como as deste que contava com a manutenção da pensão, estabelecida na sua menoridade, até que completasse a sua formação profissional.
De facto, como bem enfatizava BATISTA MACHADO20, a razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo a consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam contar, não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas.
Sufragamos, assim, o entendimento de que a citada lei assume natureza interpretativa, pelo que, na expressão do art. 13 do Cód. Civil, integra-se na lei interpretada, o que significa que esta passa a aplicar-se com o sentido que aquela lhe imputa, abrangendo ab origine todas as situações nela passíveis de serem subsumidas desde que a lei interpretada surgiu, gozando pois de retroactividade nesse sentido escapando, contudo, a essa retroactividade os efeitos já produzidos por sentença transitada em julgado, bem como os já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza, entendendo-se por actos de análoga natureza os que importem o reconhecimento do.
Acolhendo na íntegra os argumentos que acabam de se expor, absolutamente válidos para a situação subjudice, concluímos que, não obstante o B ter atingido a maioridade em 1/6/2014, ou seja, antes da data da entrada em vigor da Lei n 122/2015 e da nova redacção do art. 1905 do Civil que ela acarretou, nem por isso caducou então o seu direito a alimentos a receber do pai, aqui embargante e nesta parte apelado, pois que já então o art. 1880 do Civil, conforme esclarecido pela referida Lei interpretativa n 122/2015, estabelecia a continuidade dessa obrigação, até aos 25 anos de idade, de forma a propiciar a conclusão do processo formativo, sem prejuízo de excepções que, no caso, se não verificam, pois que é incontroverso que nem se completou ou foi interrompido o respectivo percurso escolar, nem se mostra invocada a chamada cláusula de irrazoabilidade.