rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
em caso de deferimento do requerido em, seja deferida a proteção, conservação e gestão dos bens e valores a seguir descriminados ao Gabinete de Administração de Bens, nos termos do que dispõem os art.s 10, n.s 1 e 3, al., e 16, da Lei n.45/2011, de 24-06 redacção da Lei n30/2017 de 35).
Junta: Duplicados legais e oferece os seguintes meios de prova:
A indicada no libelo acusatório, nomeadamente Apenso do Gabinete de Recuperação de Ativos e respectivos Anexos;
Registos das Conservatórias de Registo Predial e Cadernetas Prediais referentes aos imóveis identificados e da Conservatória de Registo Automóvel referentes aos veículos identificados, que se apresentam em suporte informático.
Resulta fortemente indiciado que, pela prática dos factos e ilícitos descritos na extensa acusação deduzida e respectiva qualificação jurídica, que aqui se dá por integralmente reproduzida, por mera economia processual, os arguidos identificados na petição supra transcrita, terão obtido a indicada vantagem patrimonial.
Nos termos e com os fundamentos constantes da promoção de arresto de bens supra transcrita e aos quais nos arrimamos não por falta de ponderação própria da questão, mas por simples economia processual e. face ao perigo de dissipação ou dissimulação dos proventos daqueles crimes, impõe-se acautelar os interesses patrimoniais e punitivos do Estado.
A este propósito ensina-nos o Ac. STJ, de 002000: Sumários 4-28:
O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o requerido adopte, ou tenda o propósito de adoptar, conduta indiciada por factos relativamente ao seu património que coloque, objectivamente, o titular do crédito a recear ver frustrado o pagamento do mesmo. ...)
Neste tocante veja-se ainda o Ac. STJ, de 201981: BMJ, 30-30
Veja-se, neste tocante, o brilhante Aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, in P 287/03TTCBR-A.C1, de 11201
Atente-se, agora, no Ac. do Tribunal da Relação do Porto, P3283/07TBVCD-A.P1, DE 11-10-2010:
) - Quando incide a fortuna do arrestado em bens imóveis e resultantes de actividade funcional e objecto social de construção ou de intervenção apenas a nível de imobiliária - compra e venda de imóveis ou revenda dos adquiridos para esse fim, também aio justo receio de quem se mostra credor se coloca a um nível de insegurança elevado.
A este propósito, veja-se ainda o Ac. STJ, de 102001, P.n.3479/00-23, sumários, 4).
) A determinação do justo receio de perda da garantia patrimonial, requisito do arresto, deve ser feita com recurso ao critério do bom pai de família, do Homem comum; logo, estamos no domínio da matéria de facto. ...).
Bem como, o douto Ac. do Tribunal da Relação do Porto, P0846632, de 26-01-2009:
O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o devedor tenha o propósito de adoptar ou adopte uma conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património susceptível de fazer temer pela sua solvabilidade do devedor para satisfazer o direito do credor. ...)
Ora, em sede de assunção desta convicção, não podemos deixar de nos louvar na brilhante síntese contida no Ac. do T. R. do Porto, P 93/12TBMAI.P1, de 25-11- 2010:
Neste tocante, realça-se ainda o Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, P 42404/07YIPRT-A.C1, de 13-04-2010:
Assim, face ao que tudo aqui se disse, julgamos procedente o pedido de arresto, por se verificarem cumulativamente os requisitos que exige a invocação de factos que revelem:
O justo receio da perda da garantia patrimonial.
Bens a Arrestar:
Comunique-se a presente decisão ao Gabinete de Recuperação de Activos, tendo em vista a sua urgente execução, nos termos do que dispõe o art. 4o, n. 3, da Lei n. 45/2011, de 24-06;
Tendo em vista a protecção, conservação e gestão dos bens supra descriminados comunique-se ao Gabinete de Administração de Bens, nos termos do que dispõem os art.s 10, n.s 1 e 3, al., e 16, da Lei n. 45/2011, de 24-0
Oportunamente, após a efectivação do arresto, serão notificados os arrestados, nos termos legais.
Após devolva os autos ao DCIAP.
Comecemos, desde já, por apreciar a questão da falta de fundamentação do despacho recorrido.
A decisão que decreta o arresto previsto no art.22 do P.Penal, tal como qualquer acto decisório, tem de se mostrar fundamentada, encontrando-se sujeita ao regime previsto no art.19, n.6, do P.Penal, o qual dispõe:
Sendo o arresto uma medida de garantia patrimonial é nos termos do art.19. n.1, do P.Penal, aplicada por despacho. E sendo um despacho, não é aplicável ao mesmo o regime da sentença previsto nos arts.37, n2 e 37, n1 do P.Penal.
Atentemos agora na questão comum aos vários recursos.
Nesta conformidade, temos de analisar se estão preenchidos, ou não, os requisitos previstos no art.22 do P.Penal, ao abrigo do qual foi decretado o arresto.
- A oposição ao despacho que tiver decretado arresto não possui efeito suspensivo.
- Em caso de controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados, pode o juiz remeter a decisão para tribunal , mantendo-se entretanto o arresto decretado.
- O arresto é revogado a todo o tempo em que o arguido ou o civilmente responsável prestem a caução económica imposta.
Do pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime;
São, assim, requisitos do arresto:
- Mais se constata que a grande maioria das contas bancárias detidas pelos arguidos se mostram canceladas e/ou com saldos que em nada traduzem os movimentos financeiros alvo de análise espelhados nos diversos Apensos Bancários e documentação bancária reunida em Anexo ao Apenso do GRA.
- A concretizar-se tal perigo, o património dos arguidos ficará fora do alcance da ação da justiça penal, na vertente da perda de bens a favor do Estado.
Por outro lado, a alegação de que a actividade profissional dos requeridos se pautou pela informalidade negocial e financeira, sendo grande parte dos movimentos financeiros efectuados em numerário, não permite concluir que os requeridos, ora recorrentes, conhecedores da acusação e do pedido de declaração de perda de bens a favor do Estado, se desfaçam do património, pois trata-se de mera conjectura, de um juízo subjectivo, sem estar ancorado em factos concretos. Aliás, o requerimento de arresto é de tal forma genérico que não alega em relação a cada um dos requeridos as concretas actuações reveladoras de que praticaram ou estavam a preparar-se para praticar actos de alienação ou oneração do seu património de forma a concluir-se existir um justo receio de perda da garantia patrimonial.
Por todo o exposto, não se encontra preenchido o requisito de justo receio de perda da garantia patrimonial para o decretamento do arresto preventivo, pelo que o arresto tem de ser levantado quanto aos ora recorrentes.
A ré EE apresentou reclamação para o Exm. Presidente desta Relação, nos termos do artigo 10, n. 4, do Código de Processo Civil, da decisão que declarou competente em razão do território o Juízo Central Cível de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, reclamação que veio a ser indeferida por decisão de 01-04-2019, a qual confirmou o despacho reclamado.
As autoras e a ré EE interpuseram recurso de decisões constantes do despacho saneador.
Na sua dupla dimensão de sociedade gestora com estatuto legal próprio e responsabilidade própria) e de representante necessária do Fundo, em nome deste, a EE tem legitimidade passiva própria e também legitimidade passiva em representação do Fundo, como as Autoras expressamente invocaram.
Demandada está também, e assim deve continuar nos Autos, não apenas como representante do Fundo mas por si própria, a própria sociedade EE.
Tudo justifica que a EE esteja e permaneça nos Autos quer em representação do Fundo que era proprietário do Retail Park quer, em nome próprio, nas qualidades que lhe foram imputadas expressamente na PI.
Por tudo,
B. O Tribunal a quo, na Decisão Recorrida, desconsidera o regime jurídico a que a Recorrente EE e o FF estão sujeitos, e qualifica o FF como réu, embora o FF não tenha sido demandado nem citado para a presente ação.
O FF é um fundo de investimento imobiliário fechado, ou seja, um património autónomo, sem personalidade jurídica, pertencente aos seus participantes.
Não obstante carecer de personalidade jurídica, a lei processual atribui ao FF personalidade judiciária, de acordo com o artigo 1, alínea, do CPC.
E. Tratando-se de um organismo de investimento imobiliário que não pode ser autogerido, a sua gestão cabe, nos termos do artigo  n. 1 do RJFII e agora do artigo 6, n. 1, alínea, do RGOIC, a uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário.
F. A Recorrente EE é, precisamente, a sociedade gestora do FF, mas não é, ela própria, titular de qualquer relação jurídica pertinente aos direitos e obrigações invocados pelas Autoras.
G. Tendo personalidade judiciária, é o FF quem deve ser parte em juízo, ainda que representado pela Recorrente, por carecer de capacidade judiciária.
H. Donde resulta que bem andou o Tribunal a quo ao decidir que a Recorrente EE, na sua própria qualidade, carece de legitimidade passiva nesta ação, porquanto não é sujeito da relação material controvertida tal como configurada pelas Autoras, sendo a EE demandada na qualidade de entidade gestora e representante do FF e não por factos que lhe digam estritamente respeito.
K. O chamamento do FF era obrigatório e não opcional, não só ao abrigo do disposto no artigo 1 do CPC, mas também porquanto de acordo com o princípio da autonomia patrimonial, previsto no artigo 1 do RGOIC, pelas dívidas relativas ao organismo de investimento coletivo responde apenas o património do mesmo, logo é necessário demandar o FF, para que se possa responsabilizar o mesmo por eventuais dívidas.
N. Acontece, ademais, que o FF está atualmente extinto.
O. Em 16 de dezembro de 2015, foi deliberada, em Assembleia de Participantes, a liquidação do FF, tendo, em 10 de novembro de 2016, a EE requerido a primeira prorrogação do prazo de liquidação do FF até 16 de dezembro de 2016, a qual foi autorizada pela ; sucede porém, que em 14 de dezembro de 2017, a EE voltou a requerer a prorrogação do prazo de liquidação do FF, tendo a indeferido tal pedido.
Q. Encontrando-se o FF extinto desde 28 de maio de 2018, deixou, nessa data, de ser suscetível de ser parte/réu numa ação judicial, dado que, como é evidente, não pode ser parte numa ação uma entidade/património que não existe.
R. Deste modo, ainda que as Autoras entendessem vir agora fazer intervir o FF, procurando sanar a ilegitimidade passiva existente, a verdade é que ao Fundo já não lhe assiste personalidade judiciária, o que se invoca para todos os efeitos legais.
S. Com a extinção do FF, extinguiram-se igualmente os deveres de gestão e de representação da EE, no que ao Fundo diz respeito, nomeadamente, os deveres e poderes de representação do Fundo em juízo.
U. Em todo o caso, sempre existiria ilegitimidade substantiva da Recorrente EE que não é efetivamente parte da relação material controvertida invocada pelas Recorridas, pelo que sempre se concluiria pela sua absolvição face a todos os pedidos, nos termos do disposto no artigo 57, n. 3, do CPC.
Em face do exposto deve a decisão recorrida ser alterada, julgando-se procedente a exceção de ilegitimidade passiva da EE, quer na sua própria qualidade, quer enquanto representante do FF, o que se requer para todos os efeitos legais.
Y. Não tendo ainda sequer sido iniciada a fase da instrução, não pode o Tribunal a quo considerar como assentes factos que não só não foram confessados pela Ré EE, como foram, ao invés, expressa e especificadamente impugnados, tal como impugnados foram os documentos juntos pelas Autoras para o efeito.
BB. Tendo as Recorridas adquirido o direito das suas seguradas, o início da contagem do prazo de prescrição desse direito coincide com o momento em que o mesmo nasceu na esfera daquelas seguradas cf. artigo 13 n. 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e artigo 59 n. 1 do.
GG. Não se aplica, igualmente, ao caso o n. 2 do artigo 49 do , na medida em que o mesmo se refere expressamente ao direito de regresso e o direito a que as Recorridas se arrogam constitui uma sub-rogação, não existindo um direito nascido ex novo - entendimento, de resto, partilhado pelo Tribunal a quo.
KK. Deve, pois, a decisão recorrida ser alterada, julgando-se procedente a exceção de ilegitimidade passiva da Recorrente enquanto representante do FF e, subsidiariamente, ser julgada procedente exceção de prescrição dos créditos das Recorridas e invocada pela Recorrente, ou, caso assim não seja entendido, deverá pelo menos o conhecimento da mesma ser relegado para decisão final, por ser tal matéria controvertida na presente fase processual.
da legitimidade passiva e da intervenção em juízo da ré EE;
subsidiariamente, da prescrição dos direitos invocados pelas autoras e
Legitimidade passiva e intervenção em juízo da ré Fundbox
Relativamente a esta questão, extrai-se da decisão recorrida o seguinte:
Impondo o artigo 55, n. 1, al., do Código de Processo Civil, ao autor, a obrigação de identificar as partes na petição inicial, a falta da indicação do aludido Fundo como réu não permite considerar a ação intentada contra o mesmo e impõe a conclusão de que aquele não é parte na ação.
No entanto, tal incapacidade judiciária apenas impede o Fundo de estar, por si, em juízo, impondo que seja representado pela respetiva sociedade gestora, o que não contende com a personalidade judiciária que lhe foi reconhecida, isto é, com a suscetibilidade de ser parte, conforme decorre do disposto nos artigos 1, n. 1, e 1, n. 1, do CPC.
No caso presente, não tendo o Fundo sido demandado, assim não sendo réu na ação, não poderá a apelante EE intervir nos autos na qualidade de representante do mesmo, o qual não é parte nos autos, pelo que cumpre revogar, nesta parte, o despacho recorrido.
Encontrando-se impugnada pelas autoras a decisão que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva deduzida pela ré EE, cumpre averiguar se esta ré tem legitimidade passiva para ser demandada por si própria, conforme defendem as apelantes.
Prescrição dos direitos invocados pelas autoras e
se confirma, no mais, a decisão recorrida.
Custas da apelação intentada pelas autoras, pelas apelantes.
Custas da apelação intentada pela  ré, pelas apeladas.
Évora, 02-05-2019
Recorrem os embargantes, terminando com as seguintes conclusões:
Nunca teria qualquer sentido que aquelas cartas fossem enviadas automaticamente, quando é certo que, se o procedimento fosse automático, as cartas sairiam logo que se verificasse o primeiro incumprimento por parte da , S.A., o que não foi aqui o caso, e naturalmente que o preenchimento de uma livrança implica atos humanos e não automáticos;
Também a este respeito a testemunha R. P. prestou depoimento no mesmo dia 04/12/201conforme transcrições constantes da motivação do que só viu cópias das cartas no processo, mas não viu também qualquer registo das cartas, e não afirmou saber que os embargantes tomaram conhecimento das cartas, sendo evidente que se tal envio tivesse ocorrido o exequente teria em seu poder esse comprovativo, nomeadamente o registo e ou o aviso de receção de tais cartas e teria junto aos e as testemunhas, aí, também teriam acesso a esse documento;
Nada mais existe a respeito do envio destas cartas, sendo que nenhuma das testemunhas ouvidas interveio de qualquer forma na elaboração ou envio dessas cartas e limitam-se a afirmar que viram cópias no processo, sem poder garantir que as cartas foram enviadas e/ou recebidas pelos embargantes.
Se a testemunha T., por ser filha dos embargantes, não merece credibilidade, embora tenha acompanhado diretamente o assunto e tenha conhecimento direto da situação, também não haveria razão para as testemunhas do exequente, seus funcionários e subordinados, que nem sequer acompanharam o assunto diretamente, merecerem toda a credibilidade, como faz o tribunal recorrido;
Na data em que a carta teria supostamente sido remetida 18/05/2009) a sociedade , S.A. já não tinha sede naquele local Rua há cerca de um ano, conforme é possível constatar do documento que ora se junta, e que é um print retirado da página oficial do Ministério da Justiça e que é facilmente consultável na, donde consta a alteração da sede da empresa, que ocorreu em 16/07/2008, documento esse a que só agora os embargantes tiveram acesso, como do mesmo resulta e por isso não podia ter sido apresentado antes deste momento, o qual deverá ser admitido nos termos do artigo 42 n. 3, 42 e 65 do P.;
No ponto 32 dos factos provados consta como data do contrato celebrado 29/04/2019, quando na realidade tal contrato tem data de 29/04/2009, tratando-se de um claro lapso de escrita, que deverá ser corrigido;
Deverá retirar-se dos factos não provados desde logo a alínea, que deverá passar para os factos provados, que se prende com o preenchimento abusivo da livrança, sendo que o tribunal recorrido não teve sentido crítico para perceber a falta de razoabilidade do pedido do exequente, atendo-se apenas a dar credibilidade a um mero título que poderia ter sido preenchido por um qualquer valor, limitando-se a dar por bom tudo quanto foi referido pelo exequente, mesmo quando os documentos juntos aos autos traduzem outra realidade, e apesar de o exequente não ter cumprido aquilo que lhe foi determinado desde o início, ou seja, que juntasse o cálculo descriminado, que serviu de base ao preenchimento da livrança em causa nos autos, onde conste o plano de pagamento do crédito, desde a sua constituição, as prestações que foram pagas e as respectivas datas, amortizações efetuadas e respetivas datas e juros imputados, também isso não suscitou qualquer reserva ao tribunal recorrido;
O exequente nunca juntou aos autos a explicação e documentação de como chegou aos valores que inscreveu na livrança e não é minimamente crível que o não pudesse fazer, apesar de lhe ter sido ordenada pelo Tribunal, e por isso continuou sem ser explicado pelo exequente que cálculos efetuou para atingir aqueles valores, nomeadamente de juros nos períodos em causa e as taxas de juro que aplicou, e em que períodos;
Não é indiferente para os avalistas o spread fixado no contrato inicial 3%) ou aquele que terá sido acordado posteriormente entre o exequente e a subscritora da livrança de 5% ou até aquele invocado de 4,5% mas não;
Tais alterações ao contrato inicial também não poderiam ocorrer ao abrigo do pacto de preenchimento assinado, sendo que ao caracterizar a natureza jurídica do aval, o Dr. Abel Pereira Delgado, LULL, 3 Edição, a página 147, expressa, que "o aval, apresenta-se essencialmente, como uma fiança, aplicando-se-lhe, assim, os princípios fundamentais reguladores desta, desde que as disposições próprias da lei cambiária se não ajustam de modo explícito", ou seja, como ato cambiário que é o aval, está sujeito ao regime jurídico cambiário, mas aplicam-se-lhe os princípios fundamentais reguladores da fiança;
A lei não admite que alguém, sem quaisquer limites, se possa declarar fiador e/ou avalista de todos os débitos que um terceiro tenha ou possa vir a ter, ou que alguém se obrigue eternamente e sem definição de prazo e respetivas condições, equivalente a alguém se obrigar a pagar a outrem o que este queira, sem limite algum, e a determinabilidade deve existir no momento da constituição do aval, no documento em que é estipulada;
Depois de assinado o pacto de preenchimento, verificou-se alteração dos elementos essenciais do contrato, quer relativamente a prazos de cumprimento, quer relativamente aos juros acordados, contra o previsto no contrato e sem qualquer acordo dos avalistas, existindo também assim um preenchimento abusivo do possuidor da livrança em branco;
No entanto, embora aquelas testemunhas não pudessem afirmar se a aceitou aquela situação de cobrança daqueles juros, e apesar da testemunha T. afirmar que tal acordo nunca existiu, o tribunal recorrido foi mais longe e refere na motivação que esse acordo existiu, o que nunca poderia ocorrer;
Mas ainda que o capital fosse aquele, bastaria o tribunal recorrido ter tomado atenção aos requerimentos feitos pelos embargantes e aos documentos juntos nomeadamente o cálculo junto ao requerimento de 04/12/2018, que foi admitido e não foi para verificar que aqueles juros que o exequente refere na nota de débito que juntou e que foi sempre pecariam exagero, e daí que, tendo em conta todos os elementos juntos aos autos, nunca teria sentido o tribunal recorrido ter considerado, como fez, que não existiu preenchimento abusivo da livrança, mesmo sem entrar em linha de conta com a inversão do ónus da prova resultante de o exequente não ter cumprido com a junção que lhe foi ordenada;
Independentemente da inversão do ónus da prova que teria de ocorrer em resultado da falta de junção, pelo exequente, do cálculo discriminado que serviu de base ao preenchimento da livrança, nomeadamente dos juros imputados, os embargantes, com base nos documentos que constam do processo, socorreram-se de um economista para fazer o seu cálculo e verificar as contas do exequente, juntaram esse cálculo ao seu requerimento de 04/12/2018 e disponibilizaram-se a entregar suporte digital de tal documento, editável, para comprovação dos valores, tratando-se de um documento essencial para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, documento esse que foi admitido pelo tribunal recorrido e não foi impugnado pelo exequente;
Por tudo quanto ficou referido, é evidente que existiu um preenchimento abusivo da livrança por parte do exequente, devendo ser eliminada a alínea dos factos não provados, acrescentando-se um novo ponto nos factos provados com a mesma redação da alínea que consta dos factos não provados.
A decisão recorrida, violou por erro de interpretação e aplicação, além do mais, o disposto no artigo 28 do , 34 do 34 n. 2 do , 40 do , 41 e 43 do P., 2 da R.P., 1 da U., e deverá ser revogada, de acordo com as conclusões anteriores
Síntese das questões que ressumam das conclusões de recurso:
Foram incorrectamente julgados os factos insertos nos pontos 29, 33 e 41 e nas alíneas e da decisão de facto?
Existiu preenchimento abusivo da livrança?
A garantia prestada pelos embargantes é nula nos termos do n2 do artigo 280 do Código Civil, caso se entenda que a cláusula 19 do contrato permitia a alteração do spread de forma unilateral, e os juros contabilizados sobre a totalidade do valor da livrança revela capitalização de juros e anatocismo não permitido?
Existe abuso de direito por banda da exequente?
Refira-se desde logo que o erro de escrita detectado pelos recorrentes no ponto 32 é manifesto, pois decorre do documento para onde a decisão remete fls. 296/297) que o acordo de alteração sobre a data de pagamento da primeira amortização de capital foi efectuado em 202009 e não em 20201
Assim, a conclusão que se impõe é claramente no sentido da exclusão do facto da matéria provada.
Em conformidade com o exposto, considera-se estabilizada a seguinte matéria de facto provada:
- A exequente instaurou a execução, em 19-05-2014, com fundamento na livrança referida em 2, alegando no requerimento executivo, entre o mais:
Na data de vencimento da livrança a mesma não foi paga nem pela sociedade subscritora nem pelos mencionados avalistas, apesar de para isso terem sido interpelados.
- Declarou ainda o segundo outorgante que em nome da sociedade sua representada, pela presente escritura constituiu a favor do Banco ..., SA, hipoteca voluntária sobre a totalidade do prédio, com todas as suas construções e benfeitorias, edificadas ou a edificar, para garantia do bom e pontual pagamento;
- De todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade , SA, perante o Banco ..., provenientes do empréstimo constante do documento complementar anexo a esta escritura no montante de um milhão duzentos e cinquenta euros e respectivos acessórios, que aquela sociedade se obriga a amortizar conforme o estipulado no mesmo contrato;
- Das despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados, computadas, para efeitos de registo em cinquenta euros que o Banco ... tenha de fazer para cobrança dos seus créditos.
- Garante assim a presente hipoteca o montante máximo de capital e acessórios de um milhão setecentos e doze e quinhentos euros.