rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, as demais declarações das outras testemunhas invocadas pelo Tribunal da Relação . só podem ser vistas para confirmar tudo o que foi verificado, vivenciado e feito pessoalmente pela testemunha AA e não para o contrário.
Tal como a questão da identificação como Feldespato foi minuciosamente explicado pela testemunha AA, Engenheiro Químico, mas que o Tribunal da Relação . não acompanhou, nem a tal se refere de forma perfeitamente identificada com o motivo para o efeito porque não ouviu as gravações da prova, caso contrário a explicação estava lá.
A testemunha AA, Engenheiro Químico, não quis, propositalmente, identificar o produto, para não serem cruzadas outras informações, mas o que efetivamente queria era identificar e demonstrar laboratorialmente, por entidade terceira, as quantidades químicas que se encontravam nas amostras enviadas e que estas correspondiam como também explicou ao tribunal e consta das gravações) ao caco da autora as amostras 5- e 1-) e ao caco da ré a amostra.
E, isto foi explicado pela testemunha AA, Engenheiro Químico, mas que o Tribunal da Relação . não acompanhou, nem a tal se refere de forma perfeitamente identificada com o motivo para o efeito porque não ouviu as gravações da prova, caso contrário a explicação estava lá.
E, por isso ao contrário do afirmado as declarações da técnica BB, não poderiam de servir a qualquer sustentação, nem se percebe como o Tribunal da Relação  se poderá apoiar em tal, pois resultará em conhecimento comum que o resultado de uma análise irá traduzir o que resulta da efetiva amostra em recolha e análise e não do que se lhe chama.
E, nem as declarações da testemunha BB, invocadas pelo Tribunal da Relação .., poderiam levar a conclusões diferentes, nem serviriam para colocar em causa o depoimento da testemunha AA, nem para chegar a conclusão diversa.
E, ASSIM É O CASO DOS PRESENTES AUTOS.
Tal nulidade tem a sua sustentação, além dos princípios de direito, na lei, nomeadamente no artigo 61 n. 1 alínea) e no artigo 66, ambos do Código de Processo Civil.
Nenhum destes critérios do artigo 66 do Código de Processo foi respeitado e nenhuma das previsões legais foi aplicada, o que torna nula a decisão, porque não existem fundamentos, nem justificação para a alteração efetuada.
Resulta da factualidade provada neste momento deste, que autora e ré são duas sociedades comerciais.
Podendo dizer-se que o produto produzido continha outros elementos e produtos, mas não existiu qualquer demonstração que os demais elementos ou matérias continham defeitos.
Na responsabilidade contratual a culpa presume-se do devedor.
E, presumindo-se a culpa da autora, imputa-se e resulta a sua responsabilidade.
É, assim, a autora responsável pelos produtos defeituosos que a ré produziu e fabricou e pelo ressarcimento dos prejuízos por esta sofridos.
A este título, importa aqui, agora a este título, repristinar a:
Da condenação da ré no pagamento da quantia resultante das faturas peticionadas;
Da não condenação da autora nos pedidos e concretos montantes formulados pela ré ou, pelo menos, e desde logo, em parte deles.
A ré alegou que:
A autora não impugnou os documentos juntos sob os n.s 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da contestação.
Desde logo, atente-se que como resulta dos demais factos provados a matéria prima foi sendo utilizada na produção, pasta e peças defeituosas, pelo que foi inutilizada não só o caco, este com defeito, como o feldespato que integrava também uma das matérias primas para a produção da pasta.
Pelo menos 60% foi inutilizada, mas que teria sido entre 60% e 70%.
Relevante é que será possível extrair que a ré, dos montantes que pagou e do que inutilizou, em virtude da venda defeituosa, ainda pagou a mais do que utilizou, pelo que tem um prejuízo que deverá ser ressarcido, aliás conforme é peticionado em reconvenção,
Consta ainda da reconvenção os seguintes pedidos de pagamento:
Pelo que, deverá a decisão ser revogada, alterada e substituída por outra nos termos supra expostos.
Pelo exposto, o Tribunal da Relação não poderia julgar da forma como julgou os presentes autos, tendo feito uma errada interpretação e aplicação, nomeadamente dos artigos , ,  e 23 do Código Comercial, artigos 34, 34, 35, 79 e 87, 93, 56, 56, 56, 56 e 76 do Código Civil e 61 e 662 do Código de Processo Civil.
São as seguintes as questões suscitadas no recurso:
Nulidade do acórdão, por violação dos princípios que regem os poderes da Relação na reapreciação da matéria de facto;
Cumprimento defeituoso do contrato por parte da Autora e obrigação de indemnizar.
Para melhor compreensão da primeira questão suscitada na revista, transcreve-se a matéria de facto provada e não provada da sentença:
O caco micronizado é um pó de caco moído.
A pedido da ré, a autora vendeu-lhe os seguintes produtos: em 26 de agosto de 2017: - 1420 kg de feldspato FGb 63; - 1420 kg de caco FCC63; em 8 de setembro de 2017: - 000 kg de feldspato FGb 63; - 1000 kg de caco FCC63; em 16 de setembro de 2017: - 1000 kg de feldspato FGb 63; - 1000 kg de caco FCC63; em 30 de setembro de 2017: - 1830 kg de feldspato FGb 63; - 850 kg de caco FCC63; em 14 de outubro de 2017: - 2110 kg de feldspato FGb 63; - 2210 kg de caco FCC63; em 21 de outubro de 2017: - 2080 kg de feldspato FGb 63; em 28 de outubro de 2017: - 2520 kg de caco FCC6
Uma vez fornecidos os mencionados produtos, foram emitidas as seguintes faturas: n. .17, datada de 26-08-2017, com vencimento na mesma data, no valor de 176,94 EUR IVA incluído); n. 81, datada de 08-09-2017, com vencimento na mesma data, no valor de 697,15 EUR IVA incluído); n. 44, datada de 16-09-2017, com vencimento na mesma data, no valor de 115,35 EUR IVA incluído); n. 83, datada de 30-09-2017, com vencimento na mesma data, no valor de 084,67 EUR IVA incluído); n. 85, datada de 14-10-2017, com vencimento na mesma data, no valor de 241,81 EUR IVA incluído); n. 44, datada de 21-10-2017, com vencimento na mesma data, no valor de 203,91 EUR IVA incluído); n. 03, datada de 28-10-2017, com vencimento na mesma data, no valor de 852,34 EUR IVA incluído.
Pelo que a autora emitiu a nota de crédito n. /4, no valor de 572,92 EUR.
O caco micronizado fornecido pela autora continha excesso de cálcio.
Por estar contaminado, entre 60% a 70% do caco micronizado fornecido pela autora ficou inutilizado.
O facto referido em 1 representou um custo acrescido de gás, no valor de 075,00 EUR, e de energia elétrica, no valor de 375,40 EUR.
A ré atrasou-se na entrega e não aceitou algumas encomendas, o que causou danos na imagem e na credibilidade da ré e da marca Valadares junto dos seus clientes.
As partes impugnaram a decisão proferida sobre a matéria de facto, e sobre esta questão a Relação pronunciou-se nestes termos:
"A Autora questiona os factos assentes em 11 a 1
A Ré questiona parte do facto assente em 16, a omissão relativa a outra faturação, paga nas mesmas condições pedindo o aditamento de um e os factos não provados.
A Ré invoca os documentos por si juntos e as declarações de AA e
Reapreciada a documentação, em especial os documentos 1 a 3 juntos com a oposição, e a prova pessoal concretizada, a nossa convicção não se manifesta no mesmo sentido do decidido, encontrando razões para alterar a decisão sobre a matéria de facto, julgando procedente a impugnação feita pela Autora.
O processo de fabrico da louça inclui diferentes matérias primas e uma cozedura da pasta que tornam o conjunto complexo. Existe cálcio em algumas dessas matérias e até no gesso que serve nos moldes da louça.
As declarações de AA, quem afinal controlou todo o processo de certificação da causa, internamente, são infirmadas pelas de BB e , pessoas que referem que a contaminação não podia ter ocorrido na Autora.
corrobora estas declarações, embora indiretamente, como pessoa que acompanha o funcionamento da Autora.
Pelo exposto, julgamos procedente a impugnação feita pela Autora e decidimos declarar o seguinte, relativamente aos factos assentes em 11 a 16:
Não está provado.
A ré moldou um total de 365 peças que não chegaram a ser cozidas.
Princípio também consagrado no art. 682 do CPC, que sob a epígrafe Termos emque julga o tribunal de revista, preceitua:
Debruçando-se sobre este regime, escreve o Cons. Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, , pag. 517:
Pelas razões supra descritas, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar este juízo da Relação.
Este Tribunal também não pode sindicar a decisão da Relação que considerou que a prova produzida pela Ré para sustentar o pedido reconvencional, no essencial o depoimento da testemunha AA, foi infirmada pelos depoimentos de BB e , e que nos termos do art. 346 do CCivil decidiu contra a Recorrente, que estava onerada com a prova art. 342/1).
Não se indiciando a violação pela Relação de qualquer norma de direito probatório material ou a força probatória de qualquer meio de prova, o acórdão recorrido não sofre de nulidade, improcedendo, assim, este primeiro fundamento do recurso.
Decorre do art. 762 que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.
Na responsabilidade contratual são pressupostos da obrigação de indemnizar a ilicitude, a culpa e o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A ilicitude resulta da desconformidade entre a conduta devida a prestação debitória) e o comportamento observado.
No entanto, a lei só presume a culpa do devedor depois de demonstrado o não cumprimento da obrigação a que estava vinculado; a prova do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso cabe ao credor da obrigação Acórdão do STJ de 102010, P. 5492/04).
Escreve a este propósito Antunes Varela, obra citada, pag. 101:
Postos estes princípios, é altura de voltar ao caso dos autos.
Á Ré cabia fazer a prova do que alegou; só feita essa prova se coloca o problema de saber se a Autora ilidiu a presunção de culpa.
Sucede que a Ré não fez a prova do cumprimento defeituoso do contrato por parte da Autora, como resulta da matéria de facto apurada, pois não provou que o caco fornecido pela Autora tivesse excesso de cálcio e que esse defeito tenha sido a causa dos problemas surgidas com a louça que produziu.
Não provado o incumprimento do contrato pela Autora, a pretensão indemnizatória que a Ré formulou está votada ao insucesso.
Com o que improcedem na totalidade as conclusões do recurso.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Ou assim não se entendendo:
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso os autores, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, finalizando a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:
Ao contrário do doutamente decidido pelo tribunal recorrido é a Comarca de Leiria competente para os termos da acção que deu origem a estes autos;
O tribunal recorrido é o tribunal competente territorialmente;
Mesmo que não nos apoiemos no critério do lugar onde a obrigação deveria ter sido cumprida o resultado será com certeza o mesmo;
Dispõe o artigo 774 do CPC que se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento;
Os Autores credores do Réu, moram em Caxarias, pelo que igualmente se conclui que por lá terá de ser cumprida a obrigação sendo o tribunal recorrido, o competente;
A tese do tribunal recorrido é abstrata e completamente desconforme com os normativos supra transcritos e aplicáveis ao caso concreto, quando alega a centralização dos serviços em Lisboa e que a operação contabilística é na sua sede efectuada, tendo-se como cumprida lá;
Contra-alegando, o réu, pugna pela manutenção da decisão recorrida.
A matéria de facto a considerar para a decisão desta questão é a que consta do relatório que antecede.
" Apreciando.
A este propósito ficou demonstrado o seguinte por acordo das partes ou com base nos documentos juntos aos:
O domicílio dos Autores situa-se em Ourém e Coimbra;
A sede do Réu situa-se em Lisboa;
O cumprimento de qualquer obrigação por parte do banco, seja a resultante de um depósito a prazo seja a resultante de uma qualquer aplicação semelhante com referem o Autores, é efectuada por crédito na sua conta bancária.
O domicílio do réu;
O lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, nos casos em que o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
Assim, sendo o réu uma pessoa colectiva sociedade anónima, os autores tanto podiam propor a acção no tribunal da sede do réu como no tribunal do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida. Qualquer um destes tribunais era territorialmente competente para a acção.
Efectivamente, os autores, partem do pressuposto não de que o concelho de Ourém está abrangido pela jurisdição da Comarca de Leiria, quando o mesmo faz parte da comarca de Santarém.
Como consta da tabela , a que se refere o artigo 3, n. 2, a circunscrição da comarca de Santarém abrange o concelho de Ourém.
Ou seja, esta condição não estava/está preenchida.
Na verdade, como vimos os pedidos formulados visam exigir ao réu prestações de natureza pecuniária, pelos já referidos fundamentos.
Assim, carecem os autores de razão em tal argumentação.
Assim, tem o presente recurso de improceder.
Julgar improcedente a apelação deduzida, em função do que se mantém a decisão recorrida.
Coimbra, 14 de Março de 201
Relator: Arlindo Oliveira
- Emidio Francisco Santos
O segmento decisório transcrito, evidencia, por si só, a razão pela qual se assume como forçosa a conclusão de que a sentença recorrida se encontra ferida de error in judicando, determinado pela incorreta interpretação e aplicação dos factos, das normas e dos princípios aplicáveis ao caso sub judice, o qual implica que a mesma deva ser revogada.
Caso assim não se entenda, ainda assim, sempre se impõe a revogação da presente sentença, porquanto:
Bem assim se impõe de revogar a presente sentença, ante
Clamoroso erro de julgamento e direito que exige a revogação da presente sentença; Tanto mais,
revogada a sentença recorrida; e,
revogado o erro de julgamento na classificação da zona onde se localizam as habitações;
Os Recorridos vieram apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 17 de outubro de 2019, nas quais concluíram:
"Legitimidade passiva do Réu Ministério do Ambiente e substituição processual
Cabe, por conseguinte, ao recorrente no recurso que venha a interpor da decisão final, impugnar não apenas a decisão final desfavorável, como também as decisões interlocutórias que, caso sejam revogadas ou alteradas pelo tribunal superior, possam influenciar o resultado final;
E, nesse sentido, o Recorrente deve identificar, no requerimento de interposição do recurso da decisão final, o despacho interlocutório recorrido e expor as razões por que impugna esse despacho nas alegações do recurso;
Limitando-se o Recorrente a impugnar a sentença final, é patente que o despacho interlocutório transitou em julgado, formando caso julgado formal, e não pode ser objeto de apreciação no presente recurso jurisdicional;
Sendo ainda certo que a sentença recorrida não se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva do Réu Ministério do Ambiente, tendo dado como assente que essa questão ficou decidida no despacho interlocutório anterior, pelo que a sentença não pode ser objeto de impugnação com fundamento em ilegitimidade passiva; Sem conceder,
Não o tendo o Recorrente cumprido o ónus de alegação exigido para a impugnação da matéria de facto, o recurso deve ser rejeitado em aplicação do disposto no proémio do n. 1 do artigo 64 do CPC;
Das disposições conjugadas dos n.s 1 e 2, alínea, do artigo 66, resulta que o tribunal de apelação poderá reapreciar a matéria de facto sempre que disponha de todos os elementos de prova em que o juiz firmou a sua convicção;
O troço Meadela-Outeiro da A28 não pode considerar-se uma grande infraestrutura de transporte rodoviário segundo a definição que consta da alínea do artigo  do Regulamento Geral do Ruído;
Por efeito das disposições conjugadas dos artigos , alínea e 1, n. 2, do Regulamento Geral do Ruído, a aplicação dos valores limite para a exposição ao ruído exterior a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 1 é exigível quando as habitações expostas se encontram inseridas em zona classificada como zona sensível, mas também quando se trate de habitações que constituam recetores sensíveis isolados não integrados em zonas classificadas, por estarem localizados fora dos perímetros urbanos;
Questões de constitucionalidade
Deste modo, a situação existente de desproteção das habitações dos Autores representa objetivamente uma violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade enquanto princípios da atividade administrativa consagrados no artigo 26, n. 2, da Constituição.
A norma resultante das disposições conjugadas dos artigos , alíneas e, e 1, n. 1, alínea e n. 2, do Regulamento Geral do Ruído é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo  da Constituição, e do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição, quando interpretada no sentido de que os valores limite de exposição ao ruído, para efeito da implementação de medidas de mitigação ao ruído, é aplicável a habitações que se inserem em zona urbanizável e a não outras que se encontrem fora do perímetro urbano, mas que foram construídas antes da aprovação do plano urbanístico.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 15 de novembro de 201
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, designadamente a sua invocada ilegitimidade passiva, bem como o suscitado Erro de Julgamento de facto e de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
"FACTOS ASSENTES
"Na fase de projeto de execução, serão explicitadas medidas que garantam, com uma boa margem de segurança, o cumprimento, pelo menos, do limite estabelecido para zonas mistas procurando ainda, quando possível, diminuir o acréscimo de ruído ambiente provocado pelo tráfego.
F. A favor dos s Autores Carlos Cadilha e mulher encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de ...) no n. 86411 a aquisição de um prédio urbano, constituído por Cave e Rés-do-Chão, situado no Lugar da Costa, da freguesia de ...), do concelho de ...).
G. A favor do  s Autores Carlos Dias e mulher encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de ...) no n. 2927 a aquisição de um prédio urbano, constituído por rés-do-chão, anexos e logradouro, situado no Lugar da Costa, da freguesia de ...), do concelho de ...).
No ponto 23 foram registados os valores de 51,1 período e 48,9 período na  campanha, tendo sido registados 50,0 e 42,2, respetivamente, na  campanha.
N. No ponto 24 foram registados os valores de 57, 9 período e 51,7 período na  campanha, tendo sido registados 59,5 e 47,4 respetivamente, na  campanha.
Z. Os Autores construíram as suas casas de habitação há mais de trinta anos, em momento em que o respetivo terreno de implantação não estava identificado na carta da RAN, igualmente antes da entrada em vigor do Plano Diretor Municipal.
Em 1/02/2007, a Autoestrada 28 encontrava-se classificada como uma grande Infraestrutura de transporte rodoviário, face ao tráfego rodoviário verificado entre os nós da Meadela e Outeiro.
Este caso apresenta uma particularidade: as casas de habitação dos Autores foram construídas há mais de trinta anos, muito antes da discussão, aprovação ou entrada em vigor do Plano Diretor Municipal.
Neste contexto, o RECAPE, elaborado em 2003, adotou o seguinte critério: classificou de zonas sensíveis todas as áreas classificadas pelo Plano Diretor Municipal que entretanto entrara em como urbanas, urbanizáveis ou de habitação dispersa. As restantes áreas foram classificadas de zonas mistas.
O aludido critério foi aplicado sem mais, seguindo unicamente uma lógica urbanística a partir do Plano, desligado de qualquer outra preocupação relacionada com a prevenção da poluição sonora.
Porém, não podemos deixar de referir que esta desigualdade de tratamento entre os Autores e aqueles cujas habitações se localizam do lado poente da via não decorreu da violação do princípio da igualdade ou da imparcialidade, antes resultou da violação do próprio princípio da legalidade, por má interpretação e aplicação do direito.
Já a legitimidade passiva do Ministério do Ambiente foi reconhecida no despacho saneador, que se pronunciou expressamente sobre essa questão.
Em qualquer caso e aqui chegados, são no presente Recurso, suscitadas as seguintes questões:
Ilegitimidade passiva do Ministério do Ambiente;
Da ilegitimidade passiva do Ministério do Ambiente
Como se afirmou, a legitimidade passiva do Ministério do Ambiente foi já precedentemente reconhecida no despacho saneador.
O Tribunal a quo, considerou como Não Provado, o seguinte:
Em 1/02/2007, a Autoestrada 28 encontrava-se classificada como uma Grande Infraestrutura de Transporte Rodoviário, face ao tráfego rodoviário verificado entre os nós da Meadela e Outeiro.
Não o tendo feito, o Recorrente incumpriu o ónus de alegação exigido para a impugnação da matéria de facto, o que só por si e desde logo, determinaria a rejeição do correspondente segmento recursivo.
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, não se reconhece a necessidade de alterar o sentido da prova dada aos indicados factos.
O Recorrente censura ainda a decisão sobre a matéria de facto, com o argumento de que o Tribunal desconsiderou uma prova documental dotada de força plena, a saber, o Plano Diretor Municipal, que fixa a delimitação das zonas em sensível ou mista.
Em face do que precede, também no aspeto analisado, não merece censura a decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Proc. n. 374/11T8BNV.E1
instaurou a presente acção declarativa de condenação sob a forma comum contra e mulher peticionando que:
seja declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre Autora e Réus; e,
declaro resolvido o contrato de promessa celebrado entre a Autora e os Réus;
absolvo os Réus do pedido deduzido pela Autora na sua petição inicial.Desta sentença recorre a A. apresentado as seguintes conclusões do seu recurso:
Existe uma evidente contradição entre o referido em 13 dos factos provados e o que consta do ponto 4 dos factos não provados.
Tal escritura de compra e venda que teria como objecto a identificada moradia deveria realizar-se, nos termos da cláusula 6 do contrato-promessa, até ao dia 31 de Julho de 2013 o que não ocorreu.
A A. não pode ser prejudicada pela conduta dos R.R. que os colocou na impossibilidade de venderam livre de ónus ou encargos a moradia tal como haviam prometido.
Esse facto não impedia que os R.R. observando esse pré-aviso o fizessem o que também não ocorreu.
A falta de uma interpelação válida da A. por parte dos R.R. não tem como efeito que a eventual mora da primeira tornasse o contrato-promessa como definitivamente incumprido e resolvido.
O facto de o prazo fixado para a celebração da escritura 31 de Julho de 2013 se ter esgotado sem que a mesma tenha sido feita não autorizava que o contrato-promessa se tivesse como definitivamente incumprido, para mais nessa data sobre o imóvel incida uma penhora.
Se a A. tivesse sido interpelada pelos R.R. para a celebração da escritura e, não o foi, e não cumprisse as obrigações a que estava sujeita, pagamento do remanescente do preço ainda não pago é que o contrato se poderia ter como incumprido e resolvido.
Em todo o caso, não podemos concordar com o ponto fulcral da alegação dado que estas nulidades estão descritas no art. 61, n. 1, Cód. Proc. Civil, e nela não encontramos que a contradição apontada seja uma das causas daquela sanção. A lei fala, diferentemente, em contradição entre a fundamentação e a decisão o que não é, manifestamente, o caso.
A Autora há muitos anos vive em Paris e nem sempre está em Portugal.