rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois, como é notório e manifesto, sendo a carta devolvida ao remetente, no caso sub judice ao Serviço de Finanças de Feira 1, tal devolução impede que se presuma o seu recebimento, pois nesse caso não funciona a presunção prevista no n 1 do artigo 39 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, da recepção da carta no terceiro dia posterior ao do registo.
Com efeito, o facto constante do n 9 do probatório não está correto quando refere que do sítio informático de serviços de correios de Portugal, consta que a entrega das cartas aludidas no ponto anterior o n foi conseguida em 16-12-2015
Quando a Impugnante, ora recorrente, nada recebeu.
Assim, invocando a impugnante, ora recorrente, que não foi notificada da liquidação adicional de IRC ano 2011 e que esta nunca chegou ao seu conhecimento até 31 de Dezembro de 2015, devia o Juiz do Tribunal a quo ter ordenado que a Fazenda Publica fizesse prova documental dessa notificação, caso ela tivesse ocorrido, o que não fez, pois apenas consta dos autos que a carta terá sido devolvida ao remetente, designadamente, ao Serviço de Finanças de Feira
A Sentença recorrida ao julgar improcedente a impugnação judicial com base no ónus da prova, sem saber se a impugnante, ora recorrente, foi ou não validamente notificada até 31 de Dezembro de 2015, ou seja, se esta notificação terá chegado ao conhecimento efetivo da Impugnante até 31 de Dezembro de 2015, a Douta Sentença afronta clamorosamente o princípio do inquisitório, enquanto princípio estruturante do processo judicial tributário.
Assim, a Douta Sentença recorrida ao julgar improcedente a Impugnação Judicial, julgou com base em erro, pois a Liquidação adicional de IRC Ano 2011 não foi recebida pela Impugnante até 31 de Dezembro de 2015 e, consequentemente, é notório que a Impugnante não foi validamente notificada da Liquidação que se impugna, pelo que o presente recurso deve ser totalmente procedente, sem mais.
E, é a resposta a esta questão que foi omissa na Douta Sentença de que se recorre.
É notório que a Autoridade Tributária e Aduaneira não fez prova que a Impugnante, aqui recorrente, não tenha comprado e vendido as mercadorias a que se referem as concretas faturas que reputou de falsas artigo 74, n 1 da G.T.).
O Juiz do Tribunal a quo deveria ter dado como matéria provada que as faturas em causa são verdadeiras, pois foi junta aos autos documentação que não foi impugnada e que fazem prova plena das referidas transações e prestações de serviços entre os dois fornecedores e a Impugnante, aqui recorrente, nomeadamente, recibos e cheques comprovativos do pagamento das referidas faturas.
A Sentença recorrida é contraditória entre os fundamentos e a decisão, e isto, porque a fundamentação não contém quaisquer elementos de facto que permitam retirar a conclusão de que entre a Impugnante e os emitentes das faturas em causa tenha sido feito um acordo simulatório com vista a enganar terceiro artigo 240 do Código.
Assim, a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial do acto que a lei exige para legitimar o acto de liquidação de IRC aqui impugnado que está desconforme com a lei, assim como a Douta Sentença do Tribunal a quo.
Pelo que, assim sendo, a violação do Princípio do Contraditório consignado nos artigos 45, n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 8 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária e artigo 98 da G.T. consubstancia preterição de formalidade legal essencial e constitui vicio de violação de lei.
Pelo que, tal revela a falta de fundamentação de facto e de direito da liquidação impugnada.
No caso sub judice, a Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que as faturas em causa não titulam operações reais com base em razões atinentes aos emitentes das faturas.
Matéria de facto dada como provada.
Outros rendimentos211,45
LUCRO tributável7115,42
ponto 5, a pág.4, do Relatório, a fls. 4 do PA;
As faturas em causa são as que se descrevem no quadro seguinte, separadas pelo período de imposto em que foram relevadas na contabilidade da empresa:
N cont.N faturaDataFornecedorBase trib.IVAValor total
Elementos recolhidos junto do emitente
a - Encontram-se registadas na contabilidade do sujeito passivo N. no ano de 2010 aquisições tituladas por faturas timbradas em nome de indivíduos indiciados como emitentes de faturas falsas, representativas de 95% do total das aquisições registadas;
Quanto aos transportes das mercadorias, quando existem guias de remessa e elas estão preenchidas, as matrículas indicadas correspondem a viaturas que nunca poderiam ter realizado tais transportes;
Analisadas as contas bancárias tituladas pela sociedade, confirmou-se que tal volume de faturação não se encontra nelas refletido, revelando um diminuto movimento já no ano de 2011;
Ouvido em declarações por diversas vezes nos anos de 2011, 2012 e 2014, o sócio-gerente da N. apresentou um discurso incoerente e contraditório, conforme se resume: - Em 01-04-2011 afirmou que as máquinas da N. se encontravam penhoradas em processo de execução fiscal e a ser utilizadas pela sociedade O xxx Lda não identificada porá razões de sigilo, e que o seu objetivo era encerrar a empresa assim que esta pagasse todas as suas dívidas;
Em 14-02-2012 não reconheceu as faturas timbradas em nome da N. que foram contabilizadas pela firma xxx Lda não identificada por razões de sigilo no ano de 2010 e no 1 semestre de 2011;
Em 31-01-2014 declarou que atividade que exerceu em nome desta sociedade desde o ano de 2011 foram esporadicamente negócios de compra e venda de cortiça e seus derivados e que todas as faturas que emitiu foram enviadas para a contabilidade, não reconhecendo mais nenhuma além dessas, como tendo sido por si ou por seu mando emitidas;
N faturaDataArtigoMaterialCalibreQuantidadeUnidadePreço
As faturas n 160, 170, 172 não indicam qual o local e data de carga ou descarga, nem possuem guia de transporte onde constem esses elementos.
na fatura n 170 titula-se a suposta compra de 540 kg de apara em 1 de setembro de 2011, sendo que o sujeito passivo apenas efetuou vendas de apara após essa data em 21 de outubro de 201
na fatura n 188 titula-se a suposta compra de 460 kg de apara em 30 de novembro de 2011, sendo que o sujeito passivo apenas efetuou vendas de apara após essa data em 19 de dezembro de 201
mencionados nas referidas faturas e guias de transporte.
DataFaturaCliente
07-2011160N., Lda
11-2011169omitido devido ao sigilo
09-2011170N., Lda
09-2011172N., Lda
09-2011173omitido devido ao sigilo
12-2011174omitido devido ao sigilo
12-2011175omitido devido ao sigilo
10-2011176omitido devido ao sigilo
11-2011179N., Lda
11-2011180N., Lda
11-2011181omitido devido ao sigilo
11-2011188N., Lda
12-2011190N., Lda
12-2011194N., Lda
Essa empresa foi inspecionada pelo IT J., em serviço na F. Aveiro, no cumprimento das Ordens de Serviço 01200900782 e 01201100125 e pelo signatário deste relatório no cumprimento da ordem e serviço 0120110276
No cumprimento dessas ordens de serviço apurou-se que essa empresa terá utilizado faturas falsas nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 201
Tendo a Ordem de Serviço 01201100125 sido cumprida precisamente no decurso do ano de 2011, apurou-se que nesse período o sujeito passivo não possuía quaisquer instalações ou outros ativos fixos tangíveis, ou empregados afetos ao exercício da atividade pela qual estava coletado.
ponçar, topejar
ponçar, topejar,
A fatura n 449 refere a suposta prestação de serviços de topejar, chanfrar e lavar 60000 rolhas, que teriam sido transportadas em 25 de outubro de 2011 entre Paços de Brandão e Lourosa.
A fatura n 449 refere a prestação de serviços de ponçar, topejar e escolher 00000 rolhas de calibre 45x24, que teriam sido transportadas metade em 4 de maio de 2011 entre Lamas e Cortegaça e a outra metade em 30 de junho de 2011 entre Lourosa e Cortegaça.
As rolhas 45x24 mencionadas na fatura n 449 teriam sido transportadas em duas viagens pela viatura com a matrícula --.
Ora, essa viatura corresponde a um comercial da marca Nissan, modelo Cabstar anexo. Conforme dados recolhidos junto dum concessionário da marca e tal como fotocópia que se junta contendo as características e capacidade de carga desse modelo, essa viatura tem uma capacidade de carga máxima de 830 kg.
O peso de 50000 rolhas de calibre 45x24 é de 883 kg cálculo efetuado recorrendo a dados do Manual Técnico das Rolhas da APCOR, conforme demonstrado no anexo.
Ou seja, a viatura teria em duas ocasiões transportado quase o triplo da sua capacidade máxima de carga em termos de.
Quando se calcula a área ocupada pelos referidos 50000 de rolhas 45x24, a incapacidade dessa viatura para transportar as referidas rolhas ainda se revela maior.
Conforme descrito, a área máxima de carga do modelo Nissan Cabstar é de 4,961 metros de comprimento por 2,25 metros de largura. A área de carga é assim de 11,16 m2 isto é: 4,961 x
,25).
Ora, tendo sido calculado, conforme demonstrado no anexo 9 o volume de 50000 rolhas de calibre 45x24, apurando-se que o mesmo é de 61,04m3, isso significa que, se fosse possível colocar irrepreensivelmente arrumadas 50000 de rolhas 45x24, sem espaço nenhum entre elas, completamente compactadas, sem qualquer perda, a referida carga, colocada no referido espaço de 11,16m2 atingiria uma altura de 5,46 metros ou seja: 61,04 m3 / 11,16, acima da base da caixa de carga da viatura. Claramente irreal.
Note-se que este cálculo assume que seria possível acomodar perfeitamente os 50000 de rolhas calibre 45x24 sem qualquer espaço entre elas, o que é claramente impossível tratando-se de corpos cilíndricos, pelo que a altura supostamente atingida pela referida carga seria ainda maior.
Em conclusão, os referidos documentos não podem servir como suporte de gastos fiscalmente dedutíveis em sede de IRC no exercício de 201
O contribuinte não apresentou outros documentos que permitissem provar a realização das aquisições tituladas nessas faturas, fazendo a prova de quem teriam sido os verdadeiros vendedores.
Face ao exposto, foram efetuadas as seguintes correções ao resultado fiscal declarado pelo sujeito passivo em sede de IRC, no exercício de 2011:
Exercício2011
)  ABORDAGEM À RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO
Tendo o documento pelo qual o sujeito passivo exerce o seu direito de audição sido analisado, cumpre-nos informar o seguinte:
São formulados diversos princípios e normas legais, apenas nos competindo afirmar que concordamos com os mesmos e sempre agimos em respeito pelos mesmos.
Ora, tal afirmação apenas pode ser entendida num contexto em que não tenha sido feita uma atenta leitura desse mesmo projeto de relatório, pois são abundantes os factos lá constantes, entre os quais, resumidamente:
noutros documentos é indicado como tendo sido usado no transporte uma viatura sem capacidade para tal;
efeito;
a incapacidade das viaturas mencionadas fazerem os referidos transportes.
Parágrafos 6 a 9
As descrições correspondem ao que de facto consta das faturas.
Parágrafo 10
Parágrafo 11
No entanto, essa factualidade consta dos relatórios de inspeção realizados a outras empresas e dos respetivos autos remetidos ao tribunal.
Parágrafos 12 e 13
Parágrafo 14
Parágrafos 15 e 16
Ficou no entanto por explicar porque razão a empresa tem nas suas pastas de contabilidade recibos emitidos na totalidade do valor das faturas, com data muito anterior ao suposto pagamento acontecer.
Em boa verdade, os alegados pagamentos ao fornecedor em causa constituem, apenas e só, mais um elemento ficcionado para tentar iludir a ação da inspeção tributária. De facto, importa a este respeito fazer uma alusão ao Acórdão n. 03276/04BEPRT de 26-02-2015 do TCAN, onde é referido:
Parágrafo 17
Afirma o signatário do direito de audição que sendo a inspeção feita no final de 2015, incidindo sobre faturas de 2011, a Inspeção Tributária não pode concluir pela falsidade dessas faturas, pois não sabe se os cheques que foram levantados ao balcão foram posteriormente entregues a determinada pessoa ou não.
Além do mais, volta-se a relembrar que não foi apenas a forma de pagamento que serviu de fundamento para a atuação da Inspeção Tributária, conforme consta do projeto de relatório enviado ao contribuinte, sendo que o signatário do direito de audição, deliberadamente, opta por omitir qualquer consideração sobre os restantes factos.
Parágrafos 18 a 32
Afirma que as considerações tecidas no projeto de relatório são meras conclusões pessoais do autor do mesmo, não contendo qualquer fundamentação de facto e de direito e que nos termos do n 1, do artigo 74 da LGT se estabelece que a prova dos factos constitutivos cabe a quem os invoque e que a preterição dessa fundamentação é motivo para a impugnação.
No projeto de relatório foram apontados diversos factos que permitem concluir pela falsidade das faturas, isto é, que aquelas concretas operações, tituladas naquelas faturas, não ocorreram de facto entre os concretos intervenientes nelas indicados.
Ora, a prova por parte da Inspeção Tributária foi feita, faltando no entanto o contribuinte fazer a prova que lhe compete a si.
Parágrafo 33 a 40
sem juízo de valor quanto a eles.
De facto, os elementos apurados permitem concluir que aquelas concretas transações, naquelas concretas datas, naqueles concretos valores, entre aqueles concretos intervenientes não ocorreram.
Além disso, essa aplicação está ainda sujeita a diversos outros condicionantes expressos na lei, que não existem no caso presente e, acima de tudo, em caso nenhum afirma não permitir desvios nas percentagens atrás referidas.
Parágrafo 41
O signatário do direito de audição não indica qualquer suporte para essa sua afirmação, pelo que a mesma não está de facto fundamentada a afirmação do signatário do direito de audição), não se vislumbrando igualmente na Lei suporte para que tal pretensão possa ser aceite.
Parágrafo 42
Parágrafos 43 e 44
Em 22/12/2015 o domicílio fiscal da sociedade agora Impugnante era em "Rua-fls. 41 do suporte físico;
Trata-se do processo n. 475/16BEAVR, que já foi objeto de apreciação por parte deste Tribunal, tendo sido proferido acórdão em 5 de maio de 202
Desta forma, acolhemos o decidido no processo n. 475/16BEAVR, que passamos a transcrever:
Nos termos do preceituado no art. 615, n. 1, al., do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
Após estes breves considerandos, atenhamo-nos ao caso sub judice.
Ora, analisando as alegações de recurso, adiantamos desde já que tal ónus não foi cumprido, limitando-se a Recorrente a discordar da factualidade assente.
Pelo que improcede o recurso no que tange a esta matéria.
Ora, antes de mais, importa clarificar que as nulidades a que se refere o art 98 do CPPT, são as nulidades ocorridas no processo judicial, e não no procedimento administrativo e, como tal, eventuais irregularidades ocorridas nesse procedimento inspetivo nunca poderiam ser enquadradas no invocado preceito legal.
Do Erro de Julgamento Sobre os Pressupostos de Facto e de Direito:
Como vimos, está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida pela ora Recorrente contra a liquidação adicional de IVA decorrente da desconsideração das faturas emitidas por N., Lda e , Lda., no período de 2011, que no entender da Administração Tributária não refletem as operações lá mencionadas.
Para assim decidir, o Tribunal a quo considerou que Administração Fiscal carreou para os autos indícios objetivos e claros de que os documentos em causa não titulam efetivas operações económicas, não tendo a Recorrente logrado demonstrar a materialidade das mesmas.
Está em causa a validade da liquidação de IVA de 2011-09T e 2011-12T efetuada pela AT no pressuposto de que o IVA deduzido está incorreto por ter sido liquidado em faturas consideradas falsas.
No caso em análise, a decisão da AT assentou nos seguintes indícios ou factos-índice:
os pagamentos efetuados por meios de cheque não correspondem ao depósito na conta do destinatário, tendo sido levantados ao balcão pelo gerente da sociedade emitente das faturas;
as rolhas 45x24 mencionadas na fatura n 449 teriam sido transportadas em duas viagens pela viatura com a matrícula --, que é uma viatura comercial ligeira da marca Nissan, modelo Cabstar, com a capacidade de carga máxima de 830 kg e com área de carga de 11,16m2 4,961 metros de comprimento e 2,25 metros de, sendo certo que o peso de 50000 rolhas de calibre 45x24 ronda 883 kg, que corresponde a quase o triplo da capacidade máxima de carga em termos de da referida viatura, e o espaço ocupado 50000 de rolhas 45x24, a incapacidade dessa viatura para transportar as referidas rolhas ainda se revela maior dado que se estimou que o volume de 50000 rolhas de calibre 45x24, é de 61,04m3, isso significa que, se fosse possível colocar irrepreensivelmente arrumadas 50000 de rolhas 45x24, sem espaço nenhum entre elas, completamente compactadas, sem qualquer perda, a referida carga, colocada no referido espaço de 11,16m2 atingiria uma altura de 5,46 metros ou seja: 61,04 m3 / 11,16, acima da base da caixa de carga da viatura.
Esses indícios podem validamente ser reunidos com base em elementos recolhidos junto do utilizador das faturas reputadas falsa, durante a ação de inspeção efetuada nas suas instalações, ou junto de outras pessoas relacionadas com ela, designadamente durante a parte da mesma ação que tiver lugar nas instalações do gabinete de contabilidade responsável pela escrituração dos documentos da utilizadora, em outras inspeções levadas a cabo junto do emitente das mesmas faturas ou do seu contabilista.
Para o caso, apenas importa que esses indícios tenham sido trazidos aos autos, quer integralmente documentos quer relatados ou transcritos, integral ou parcialmente, no Relatório de inspeção, que goza de valor probatório, conforme consta no artigo 76 da LGT sem prejuízo de tal valor probatória vir a ser impugnado e contraditado pelo sujeito passivo.
Em face dos referidos indícios, o Tribunal considera que a AT cumpriu adequadamente o seu ónus de prova, carreando para os autos factos objetivos que justificam as conclusões a que chegou.
Como valorar a referida afirmação? e a apontada contradição, se houver?)
Essa incapacidade é reveladora da falsidade da afirmação sob análise.
Note-se, a esse respeito, que que a referida conclusão da AT está fundada nos indícios acima referidos e a afirmação da impugnante mostra-se absolutamente infundada, na medida que autor da afirmação nem sequer foi capaz de fornecer uma localização onde isso pudesse ser confirmado.,
Além disso, a Impugnante refere que a contabilidade contém documentos faturas, guias de remessa e destinados a comprovar a materialidade das operações.
A Impugnante alega que foram emitidos cheques para pagamento das faturas em causa e que o respetivo valor saiu da conta bancária.
Pelo que o Tribunal considera que a Impugnante não logrou, nesta parte, cumprir o seu ónus de prova.
O artigo 7, n. 1, da LGT consagra que o ónus da prova dos factos constitutivos do direito da Administração Tributária ou do contribuinte recai sobre quem o invocar.
Todavia, dimana do artigo 7, n. 1, da LGT que as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras.
É que, quem tem a seu favor uma presunção legal, está dispensado de provar o facto a que ela conduz, como preceitua o artigo 35, n. 1, do Código Civil.
Portanto, se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente corretos, não refletem uma verdadeira transação seja relativamente aos sujeitos, objeto, datas,, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos vide o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 112016, tirado no Processo n. 00357/08).
Como referimos supra, na génese das liquidações de IVA impugnadas está a não aceitação da dedutibilidade do IVA apurado em faturas que a Administração Tributária desconsiderou porque as reputou de falsas.
No caso vertente esgrime, a Recorrente, em defesa da sua tese, o argumento de que a Administração Fiscal não logrou enunciar factos suscetíveis de abalar a presunção de veracidade dos elementos constantes da sua escrita e dos respetivos documentos de suporte, não tendo, desta forma, demonstrado cabalmente os factos que sustentam as liquidações impugnadas.
Porém, entende a Recorrente que da factualidade apurada junto dos emitentes não podia a Administração Fiscal concluir pela simulação das transações a que se reportam as faturas desconsideradas, ancorada na singela alegação, ainda que exaustivamente repetida, de que não pode vender se não comprou e na regularidade da sua contabilidade.
Ora, não tendo a Impugnante, ora Recorrente, logrado afastar esses indícios sérios e consistentesque recaia sobre as faturas desconsideradas pela A.T, prova esta que se lhe exigia, bem andou a sentença recorrida ao decidir manter as liquidações impugnadas.
Alega a Recorrente conclusões a que a Autoridade Tributária e Aduaneira se limita a lançar na generalidade, sem qualquer fundamento, uma suspeição de falsidade, contudo não indica quais são os indícios concretos e fortes em relação a cada uma das concretas faturas aqui em causa nos presentes autos, o que constitui falta de fundamentação material.
Os contornos dessa fundamentação recolhem-se na lei ordinária, artigo 7 da Lei Geral Tributária que determina que ela se revista de uma sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Para se atingir aquele objetivo basta uma fundamentação sucinta, mas que seja clara, concreta, suficiente, congruente e que se mostre contextual.
Note-se que a fundamentação do ato administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
A fundamentação é clara quando tais razões permitem compreender sem incertezas ou perplexidades qual foi o itercognoscitivo-valorativo da decisão, sendo congruente quando a decisão surge como conclusão lógica e necessária de tais razões.
Questão diferente é a que contende com a questão do ónus da prova, mas esta matéria, já foi apreciada como resulta do acima expendido.
Assim, atento o descrito, resta, pois, concluir que a fundamentação do ato existe, sendo percetível as razões de facto e de direito que levaram a A.T. a não aceitar os valores das faturas em causa como gastos.
Salvaguarda-se a aplicação do regime legal aplicável, na medida em que estando naqueloutro processo em apreço o IVA, os normativos aplicáveis corresponderão ao respetivo Código, quando aqui dirão respeito ao Código do IRC.
Assim, tendo a Administração Tributária logrado provar a verificação dos pressupostos que legitimaram a não consideração das operações económicas como verdadeiras, passa a competir ao contribuinte a demonstração de que as operações mencionadas nas faturas correspondem a verdadeiras transações comerciais.
Por outras palavras, logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais.
Significa isto, que o contribuinte não logra, no caso concreto, demonstrar a veracidade das operações tituladas pelas faturas em causa, pelo que também não pode ver refletidos os respetivos hipotéticos custos na determinação da matéria coletável. Desta forma, não pode a Impugnante, ora Recorrente beneficiar da aplicação do regime dos artigos 1 e 2 do Código do IRC, uma vez que não suportou esses alegados custos para o exercício da sua atividade, pelo que não devem ser tidos em consideração na formação do ato tributário em sede de IRC.