rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, para F. foram emitidas 122 Guias de Transporte, nos meses de Fevereiro a Outubro de 2003, intitulando transportes no total de 98400 Kg de "sucata", indicando como local de descarga a fábrica da Maia da Siderurgia Nacional.
Através dessas guias de transporte, observa-se ainda o seguinte:
Expedidor - ;
No  trimestre de 2003, foram emitidas 59 guias de remessa num total de sucata transportada de 113073 Kg, do que resulta um peso médio de 23611 Kg por cada guia, o que, pela sua magnitude fica, desde logo, afastado do limite máximo de carga possível a transportar por camião. A título de exemplo, verificou-se que a guia n.11875 de 14 de Fevereiro de 2003, a que lhe correspondeu a fatura n.2575 de 14 de Fevereiro de 2003, tem a indicação do peso de 39360 Kg.
Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2004, constam 75 guias de remessa, com a indicação de 00276 kg de sucata transportada, o que corresponde a cada guia o peso médio de 10737Kg, valor que manifestamente também está afastado da realidade.
Por fim, além das faturas e das guias de remessa referidas, não foram exibidos outros documentos ilustrativos da receção da "sucata" nas instalações da , uma vez que, conforme já se deu conta anteriormente, todos os documentos de controlo interno talão / ticket de foram destruídos;
O que dizer sobre os factos relatados e retirados do relatório inspetivo?
Neste sentido a AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar as faturas registadas na contabilidade da.
Na verdade, está perfeitamente delineada uma atuação nada transparente, com grande opacidade e até promiscuidade ao nível dos movimentos financeiros, porquanto não permite a confirmação dos pagamentos das operações identificadas nas faturas.
Apresenta-se inexplicável e injustificado que a par da formalidade da contabilidade, suportada em faturas e algumas guias de remessa ou transporte com valores incomensuráveis de mercadoria, haja um elevado valor de operações financeiras entre os responsáveis das respetivas empresas.
Do ónus da prova a cargo da Recorrente
Da prova da materialidade das operações
Finalmente, cumpre apreciar se ocorre o invocado erro do julgamento de facto da sentença recorrida, por não se ter considerado demonstrada a materialidade das operações tituladas pelas faladas faturas.
Porto, 5 de novembro de 2020
Processo n. 316/14T9AVR-P1 -  Secção
Por despacho de 17-06-2020, e dado considerar não se verificarem na sua plenitude os respetivos pressupostos legais, o Tribunal a quo decidiu indeferir o pedido de não transcrição da sentença condenatória no certificado de registo criminal, deduzido pelo condenado B ao abrigo do artigo 13 da Lei n 37/2015, de 5 de maio.
O mesmo recorrente veio requerer a não transcrição da respetiva sentença no certificado de registo criminal, nos termos e para os efeitos do artigo 13 da Lei n37/2015, de 5 de Maio;
O Tribunal a quo decidiu indeferir o requerido, nos seguintes termos:
Na verdade, o arguido não tinha qualquer necessidade de cometer os factos porque foi condenado fosse para garantir emprego, atividade profissional ou consideração social, tendo sim revelado uma postura de subvalorização deste tipo de comportamento, seguido duma postura de não assunção e branqueamento de responsabilidades pelo sucedido.
Razão por que irá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Responsabilidade pelo pagamento de custas
Tendo em conta a complexidade do processo, julga-se adequado fixar essa taxa em 4 UC, sem prejuízo do instituto de apoio judiciário.
Negar provimento ao recurso interposto pelo condenado B;
Condenar o recorrente no pagamento das custas do recurso, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC.Porto, 13 de janeiro de 2021
Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 64
Fundamentaram-se em condenação judicial de 202019:
Reconhecer como válida e eficaz a declaração de resolução do contrato-promessa dos autos, operada pelo A., na qualidade de promitente comprador, em 8/1/2019, com fundamento em incumprimento definitivo e culposo dos RR.
Os executados interpuseram recurso dessa sentença em 112019 com efeito devolutivo, assim admitido em 21201
Proferido despacho:
"Apreciando e decidindo:
Os embargantes em 15/10/2019 interpuseram recurso com efeito devolutivo da sentença exequenda.
O fundamento invocado subsume-se a uma alegação de inexequibilidade da sentença porquanto a mesma não transitou em julgado.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, impõe-se a leitura integrada do n 1 e n2, 1 parte do artigo 704 CPC.
A sentença condenatória constitui título executivo se o recurso da mesma tiver efeito devolutivo.
Sucede que nos termos do n 2, 1 parte do artigo 704 CPC:
Se for fixado efeito devolutivo, a execução prossegue; se vier a ser fixado, por funcionamento de uma das exceções, efeito suspensivo, a execução fica obviamente suspensa.
Em face da decisão de indeferimento liminar dos embargos falece o primeiro dos fundamentos de oposição.
Quanto ao excesso de penhora:
Foi penhorado um veículo com a matrícula PQ e outro com matrícula PL, relativamente aos quais não foi fixado qualquer valor porque se desconhece o estado de conservação dos mesmos, sendo que pela matrícula desde logo se pode concluir tratarem-se de veículos automóveis com bastante idade e de valor residual.
O oponente recorreu.
Por outro lado, refere o Tribunal a quo que não se verifica qualquer excesso de penhora, e de que não foi junto qualquer meio de prova documental, como lhe competia.
Ora os aqui recorrentes não se conformam com o entendimento vertido na douta sentença, uma vez que consta dos autos que foi penhorado o imóvel descrito na CRP ... sob op ..., Freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o U-..., da Freguesia de ..., o imóvel descrito na CRP ..., sob o ..., Freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o  da Freguesia da ..., um veículo de matrícula PR, um veículo de matrícula PL, conforme melhor consta de auto de penhora de fls
Sendo forçoso concluir que são inadmissíveis as penhoras efetuadas, na extensão em que a mesma foi realizada, pelo que ao decidir em contrário a sentença violou o disposto da alínea do n. 1 do artigo 784 do CPC
Não se contra-alegou. Cumpre decidir.
Igualmente, por apresentação de 102019 e auto de 312019 foram já penhorados dois prédios urbanos:
o imóvel descrito na mesma conservatória, sob o n ... art ..., Freguesia de ...), com o valor matricial de 7307,2
O tribunal a quo conheceu das questões suscitadas nos embargos nos termos do art 732, n 1, al do CPC 1 - Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são liminarmente indeferidos quando: Tiverem sido deduzidos fora do prazo; O fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 72 a 73; Forem manifestamente improcedentes.).
Ou seja, perante as aventadas inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação ao abrigo do mesmo, não se colocando aqui a hipótese de o embargante não deduzir qualquer dos fundamentos que lhe eram admissíveis ao abrigo dos arts 729 a 731 do CPC, o tribunal a quo entendeu conhecer de imediato a matéria subjacente a esses fundamentos por lhe merecer uma apreciação liminar negativa.
Não pretendeu certamente que o convencimento do julgador sobre a solução que adota é quanto basta para qualificar a situação processual como apta a ser conhecida liminarmente.
Esse convencimento deve ser ao fim ao cabo apanágio de qualquer decisão judiaria.
Por outro lado, quis somente abranger os casos em que não há necessidade de maior de aprofundamento e para o qual o exercício do contraditório em nada possa contribuir, designadamente.
Que assim é desde logo revelam a petição dos embargos, o recurso e a própria decisão sob censura que não citam qualquer fonte doutrinária ou jurisprudencial a consubstanciar as respetivas posições sustentadas.
Como se menciona no acórdão deste tribunal de 012017 proc 227/13T8CBT.G1, www.dgsi.pt).
"Para assim concluir, começou-se por analisar na decisão recorrida quando é que um pedido se apresenta manifestamente improcedente, afirmando-se que se trata de "um conceito indeterminado, já que a lei não nos dá uma definição expressa do mesmo.
E quando é que se deve considerar um pedido manifestamente improcedente?
Advérbio esse que deriva do adjetivo manifesto, que significa algo que é evidente, que é notório, que é patente ou claro cfr. Grande Dicionário de Língua Portuguesa, de José Pedro Machado, Vol. , pág..
No caso, não devia, pois, o tribunal a quo conhecer de imediato da oposição por embargos indeferindo-a liminarmente.
Dito isto, em primeira conclusão final, deve a primeira decisão recorrida ser revogada para que seja proferido despacho a receber os embargos nos termos do art 732, n 2 do CPC e, consequentemente, a ordenar que os mesmos prossigam os seus normais termos.
Por isso, em segunda conclusão, será igualmente revogada esta decisão.
É, pois, contra o entendimento da sentença recorrida de que o recurso hierárquico foi apresentado dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 66, n 2 do CPPT, porque a data a considerar seria a data do registo de remessa do recurso hierárquico 14/11/2001, e não a data de entrada no serviço de finanças, 15/11/2011 Cfr. Facto provado sob a al..
Consideraria assim o Tribunal recorrido que seria de aplicar ao procedimento tributário a norma especifica contida no n 2 do art. 26 do CPPT.
Salvo o devido respeito, ao assim decidir, a douta sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados.
Assim, que, para efeitos da aferição da tempestividade da interposição do recurso hierárquico, relevam as disposições do art. 26 do CPPT na redacção em vigor em 2001 e o art. 80 e seguintes do CPA.
Assim sendo, porque tempus regit actum, a data atendível para interposição do recurso hierárquico será a data da entrada efectiva no serviço de finanças, 15/11/2001, e não a data do respectivo registo.
Tal interpretação e aplicação do art. 150 do CPC é plenamente transponível para o caso em presença.
Em 29110/1999, a recorrente apresentou, na  Repartição de Finanças de Viseu, reclamação graciosa contra o ato de liquidação a que se alude em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2/5 do processo de reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Sobre o requerimento referido em, foi emitida a informação n. 1/98, no sentido do indeferimento do pedido formulado pela reclamante - cfr. fls. 3/15 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Através do oficio n. 7526, datado de 24/08/2001, expedido por correio registado com aviso de receção assinado em 03/09/200 , foi a recorrente notificada para exercer o seu direito de audição prévia sobre o projeto de decisão a que se alude em - cfr. fls. 20/22 do processo de reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 14/09/2001, a recorrente apresentou requerimento nos termos do artigo 3 do CPPT - cfr. fls. 23 do processo de reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A ora recorrente exerceu o seu direito de audição prévia nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 28/29 do processo de reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 10/10/2001 foi emitida informação/proposta de decisão no sentido do indeferimento do pedido formulado pela reclamante, ora recorrente - cfr. fls. 30 do processo de reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Sobre a informação a que se alude em, em 10/10/200l, foi exarado despacho de indeferimento da autoria do Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Viseu - 2 - cfr. fls. 31 do processo de reclamação graciosa que integra o processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Através do oficio 9903, datado de 11/10/2001, expedido por correio registado com aviso de receção assinado em 15/10/2001, a recorrente foi notificada, na pessoa do seu mandatário, do despacho de indeferimento mencionado em - cfr. fls. 32/34 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 25/03/2002, foi emitida a informação n. 430/2002, da qual consta, para além do mais, o seguinte:
ANÁLISE DO RECURSO HIERÁRQUICO
Pela impugnante, em 99/10/29, foi deduzida reclamação graciosa nos termos dos artigos 95 a 97 do CPT e no prazo de 90 dias contados nos termos da al. do n. 1 o art. 12 do mesmo Código.
Por despacho do Senhor Chefe de Finanças, proferido fim 2001/10/10, a reclamação foi indeferida por ser destituída de fundamento.
Foi feita a notificação, na pessoa do mandatário, através do ofício n. 9903, de 2001/10/11 em carta registada, RR 2825 2387 7 com aviso de receção. Este foi assinado em 2001/10/15, advertindo-se de que caso não se conformasse com o referido despacho, poderia, querendo, usar das seguintes garantias alternativas:
"Recorrer hierarquicamente, nos termos e com os efeitos consignados no n. 1 do art. 7 do CPPT.
Esta opção implica que o recurso, dirigido a S. Ex. o Ministro das Finanças, deva ser apresentado neste Serviço no prazo de 30 dias a contar da data desta notificação artigo 6 n.  2, do".
Impugnar Judicialmente, ........................................................... . "
O contribuinte, para atacar o indeferimento da reclamação socorreu-se do recurso hierárquico. Para efeito, entregou, no  Serviço de Finanças de Viseu em 2001/11/ 15, a petição dirigida a S. Ex oSenhor Ministro das Finanças.
O recurso é legal;
O requerente tem legitimidade;
Contudo sou levado a concluir que por ter sido apresentado em 2001/11/15, um dia depois de ter terminado o prazo legal, é intempestivo.
Assim, em face do exposto, propõe-se que seja negado provimento ao recurso por força da sua extemporaneidade" - cfr. fls. 1/6 do processo administrativo apenso aos autos.
Sobre a informação referida em foi exarado despacho pelo Senhor Subdiretor Geral, datado de 28/03/2002, com o seguinte teor:
"Concordo, pelo que dada a comprovada extemporaneidade dorecurso indefiro liminarmente " - cfr. fls. 1 do processo administrativo apenso aos autos.
A recorrente foi notificada do despacho a que se alude em, na pessoa do seu mandatário, através do oficio n. 005492, de 12/04/2002,expedido por correio registado com aviso de receção assinado em 15/04/2002, com o seguinte teor:
Artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Fica Ex. por este meio notificado que, por Despacho de 200028, foi julgado INDEFERIDO o Recurso Hierárquico da decisão que indeferiu a reclamação graciosa em título, conforme documento em anexo.
Esclarecimentos adicionais poderão por Ex. ser obtidos no Serviço Local de Finança respetivo onde deverá ser apresentada a petição supra. - cfr. processo administrativo apenso aos autos.
A sentença recorrida entendeu que a data da remessa do recurso hierárquico por via postal registada é válida como sendo a data da apresentação desse recurso.
Conforme dado por assente nas alíneas e da Sentença, a recorrida foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa no dia 15/10/2001 e expediu, por correio registado, o recurso hierárquico no dia 14/11/2001, o qual foi rececionado no Serviço de Finanças no dia 15/11/200
O artigo 6, n. 2 do CPPT estabelecia e ainda que o recurso hierárquico deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato que se pretende recorrer.
Ora, 30 dias contados da notificação operada em 15/10/2001, perfizeram-se em 14/11/2001 correspondeu a uma quarta-feira). Caso não seja de aceitar esta data, então em 15/11/2001, o recurso está fora de prazo, por um dia.
Importa então saber qual o regime jurídico efetivamente aplicável.
A Sentença recorrida louvou-se na redação do n. 2 do artigo 2 do CPPT, só que esse preceito não é originário, tendo sido introduzido pela Lei do Orçamento de estado para 2003, ou seja, pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 200
Reportando-se os factos ao ano de 2001, tem de ser aplicada a redação originária do artigo 2 do CPPT, o qual apenas continha o corpo do artigo com a seguinte redação: Os serviços da administração tributária passarão obrigatoriamente recibo das petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os instruam e da data da apresentação, independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial.
Mas mesmo que se entendesse poder existir uma omissão, então teria de se aplicar supletivamente o direito subsidiário que o artigo  do CPPT estabelece.
Artigo  Direito subsidiário)
São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos:
As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias;
As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária;
As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários;
O Código do Procedimento Administrativo;
O Código de Processo Civil.
Ora, o preceito refere que a aplicação subsidiária deve ter em conta a natureza dos casos omissos. Assim, se o caso omisso dizer respeito ao procedimento tributário, a natureza que lhe está mais próxima é o procedimento administrativo, e não o processo Se a omissão ocorrer no processo judicial tributário, então sim, a natureza mais próxima é a do processo
Desta forma, eventual lacuna do procedimento tributário, sempre teria de ser preenchida pelas normas do procedimento administrativo.
A data que releva para efeitos de interposição do recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua expedição pelo correio.
Aliás isso mesmo é referido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18/06/2009, proferido no processo n. 0393/08, o qual a dado passo refere o seguinte:
Não pode, assim, retirar-se da alteração introduzida no CPCivil, relativamente ao regime dos actos processuais, argumento para pretender igual disciplina dos actos inseridos em procedimento administrativo.
O CPA tem uma disciplina própria para estes, inexistindo nesta matéria qualquer lacuna de regulamentação, pelo que as citadas normas do CPCivil se não aplicam ao procedimento administrativo.
Porto, 5 de novembro de 202
Nos presentes autos foi publicado o seguinte despacho:
A Instrução é uma fase facultativa art. 286/2 do Código de Processo.
No caso concreto, a Instrução foi requerida por B, na qualidade de Arguida e de Assistente fls. 91, 100, 165 a 170, 192 e 205 a.
A Arguida/Assistente/Requerente faleceu entretanto fls. 249 a.
Resta a Instrução na parte em que a mesma foi requerida por B na qualidade de Assistente.
A esse respeito, a informação apurada nos autos aponta no sentido de que a falecida apenas deixou um herdeiro, o qual veio expressamente aos autos declarar que não pretende ocupar o lugar da falecida nos autos fls. 249, 259 e.
Face ao exposto, decidimos julgar extinta a Instrução, ora na parte em que a mesma fora requerida pela Assistente entretanto falecida B.
Inconformado, recorreu o MP, sustentando ponto de vista contrário, em síntese, entendendo que a morte do assistente não produz a extinção da instrução.
Apenas no caso de os ofendidos terem falecido sem terem apresentado queixa, nem renunciado a ela, é que esta se transmite aos sucessores, tal como está expressamente previsto no art. 11,n.2 do CP. Também no caso de os queixosos falecerem sem terem requerido a sua constituição como assistentes existe a transmissão este direito aos sucessores , cfr. art. 6,n.1 , al. do CPP.
Foram também violados os arts. ,4,5, 20, 30, n. 1, 33, n.2 , todos do CPP.
Não faria, assim, sentido o legislador ter inserido norma analógica ao art. 12,n.1 do CP, o qual estipula o óbvio, que a morte do arguido extingue qualquer responsabilidade criminal que lhe pudesse ser atribuída.
Situamo-nos até aqui no plano puramente de Direito Substantivo.
De modo que a ordem jurídico-penal não se limita a reconhecer e a tutelar direitos; mas salvaguarda a possibilidade de recorrer a juízo para sua salvaguarda ou reparação.
Imediatamente nos surge o art. 6 do CPP. O qual regulamenta a atribuição do estatuto de assistente, como sujeito processual.
Na hipótese dos autos, vemos que a Assistente, entretanto falecida, requerera abertura de instrução. Os substitutos legais possíveis renunciaram a tal faculdade.
A Assistente exerceu tais poderes que a lei lhe confere.
Entretanto, deixou de haver nos autos Assistente como sujeito processual capaz ou interessado em exercer tais poderes no futuro.
Mas, e no que diz respeito ao RAI anteriormente deduzido?
Este tinha sido judicialmente admitido; e tinha sido publicado despacho determinativo de inquirição de duas testemunhas no mesmo indicadas; e de realização subsequente e imediata do debate instrutório.
No novo CPC determina o art. 49,n.2 que a parte pode desistir a todo tempo da inquirição de testemunhas que tenha oferecido, sem prejuízo da possibilidade de inquirição oficiosa, nos termos do art. 52.
Não existe norma equivalente no CPP e cremos que a aplicação da mesma no processo penal é pelo menos polémica, dado o princípio de demanda da verdade material que constitui a sua trave mestra.
No caso dos presentes autos, constata que a Assistente ofereceu prova de duas testemunhas; não tendo as mesmas ainda sido inquiridas.
Termos em que se entende assistir mérito aos fundamentos invocados pela motivação de recurso.
Decisão:Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo MP, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que não julgue extinta a instrução.
Porto, 13 de Janeiro de 202
Por despacho de fls. 10/11, tal acusação particular, apresentada pela assistente, foi rejeitada por manifestamente infundada, nos termos do artigo 311, n. 2, al. e n. 3, al. do CPP.
A Recorrente é e sempre foi uma pessoa respeitada no meio onde vive, trabalhadora, honesta e responsável, sendo-lhe reconhecida uma grande autoridade moral art. 1 da acusação;
Concretamente, nos arts 11, 12 e 13 da Acusação encontram-se suficientemente narrados os elementos subjectivos o conhecimento e vontade da realização do tipo de.
Ao decidir como decidiu, o despacho recorrido violou os arts 311, n. 2, al. e n. 3, al., bem como dos arts 285 e 283, todos do CP'P
A Recorrente requereu apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, extensível ao presente recurso por força do disposto no 1 4 do art. 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que este Venerando Tribunal doutamente suprirá, deve ser proferido acórdão que, acolhendo as conclusões tecidas, revogue o despacho recorrido, aceitando a acusação particular e, consequentemente, o respectivo pedido de indemnização cível), concedendo, deste modo, provimento ao presente recurso e fazendo a costumada JUSTIÇA.
É do seguinte teor o despacho recorrido por transcrição):
Assim, só a verificação dos elementos constitutivos objectivos e subjectivos é passível de integrar o preenchimento do tipo legal incriminador. Pelo que é imperioso, porque imprescindível, que constem da acusação, sem os quais não é a mesma fundada, porque insusceptível de suportar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança art. 28, 3, do, não sendo os elementos normativos subjectivos passíveis de serem considerados objectivamente resultantes dos elementos normativos objectivos.
Consequentemente, é de rejeitar a referida acusação particular, nesta parte, porque nula e manifestamente infundada art. 31, 2 e 3, do.
Face ao exposto, nos termos do art. 31, 1, 2 e 3, do Cód. Proc. Penal, rejeita-se a referida acusação particular quanto ao crime, porque nula e manifestamente infundada.