rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AP. E em 212011, 212011, 002012 e 102012 compareceu na clínica , em Coimbra, para consultas;
AS. Nessas deslocações, em viatura própria, o Autor efectuou 160 km;
AV. As despesas foram apresentadas junto da O, Lda;
AZ. Por email datado de 002014 e tendo como remetente U, foi declarado ao Autor que "estivemos a reunir e a verificar todo o processo do seu sinistro de 19/08/201
Uma vez que esta situação tem 2 culpados, nós O, Ld e a .
BC. A Ré Companhia Seguradora, por escrito datado de 202012, comunicou ao Autor, tendo por referente o convénio referido em F., que lhe tinha sido atribuída alta por abandono de tratamento em 102011, em virtude de não ter comparecido a consultas previamente marcadas;
BF. A H, SA recebeu a referida missiva com o aviso de pagamento tendo efectuado o pagamento do montante após a data-limite;
BJ. A E, SA recebeu a referida missiva com o aviso de pagamento tendo efectuado o pagamento do montante após a data-limite;
BT. A , SA encontra-se matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob a matrícula n ;
O Autor exercia a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização da E, SA, da H, SA, da J, SA, da , SA, da F, SA e da K, SA;
O Autor compareceu na clínica , em Coimbra, para consulta no dia 302012;
O Autor, por força do sinistro sofrido, e para além do referido em AT., deslocou-se em viatura própria para sessões de fisioterapia no Hospital Distrital de Aveiro todos os dias desde meados de Dezembro 2011 até final de Maio 2012, percorrendo um total de 100 km;
As deslocações foram efectuadas em viatura própria, dado o Autor encontrar-se com dores fortes que o impediam de se deslocar pelo próprio pé;
A O, Lda era uma delegação da Ré Companhia Seguradora;
A Ré Companhia Seguradora fez a devolução referida em BG. quando havia já sido emitida declaração de que o convénio já não produzia mais efeitos;
A O, Lda tinha como modo de proceder aceitar os pagamentos da E, SA dentro ou fora de prazo;
O funcionário da O, Lda apenas passava nas instalações da E, SA quando lhe dava jeito.
O autor, na petição inicial corrigida, alegou o seguinte:
E todos os dias o Autor mantinha uma rotina de ida a todas as empresas com vista a efectuar a gestão do expediente que lhe incumbia nessa qualidade de administrador das empresas.
O Autor iniciava as suas funções cerca das 7h45m na F onde ficava até cerca das 10h00m; depois seguia para a G onde ficava até cerca das 10h30m.
Seguia depois para o complexo fabril da K que integrava a K, a H, a  e a J e aí ficava até cerca das 13h00m.
O Autor era Administrador em todas as empresas e todos os dias ia a todas elas, correndo as tarefas de gestão do expediente essencial.
Assinava documentos, assinava cheques e outros documentos bancários, despachava correio e definia instruções de expediente, reunia com as chefias intermédias para reporte de informação e definição de directrizes e todos os dias visitava o chão de fábrica em todas as empresas, falando com os encarregados de produção.
Foi nesse giro diário que fazia entre todas as empresas e quando, logo de manha, se encontrava na F, que ao descer as escadas da empresa, vindo do escritório do primeiro andar ao piso térreo coordenar o expediente com o Departamento Comercial que ali se situa,
Atendendo a essa alegação, o tribunal a quo na fixação da base instrutória considerou controvertido o seguinte:
O Autor, todos os dias, iniciava as suas funções cerca das 07h45m na F, SA, onde ficava até cerca das 10h00 e depois seguia para a G, SA onde ficava até cerca das 10h30m?
Então seguia para o complexo fabril da K, SA que integrava a K, a H, SA, a , SA e a J, SA, onde ficava até cerca das 13h00?
O Autor, no exercício da sua actividade, assinava documentos, assinava cheques e outros documentos bancários, despachava correio e definia instruções de expediente, reunia com as chefias intermédias para reporte de informação e definição de directrizes e, todos os dias, visitava o chão de fábrica em todas as empresas, falando com os encarregados de produção?
O sinistro ocorreu quando o Autor efectuava o giro diário entre as referidas empresas para as quais prestava a sua actividade de administrador?
Quando descia do escritório do primeiro andar da sede da F, SA em direcção ao piso térreo a fim de coordenar o expediente com o departamento comercial que ali se situa?
Os factos AG consistem nas respostas aos factos controvertidos 9 a 12, acima transcritos, que surgem na sentença como segue:
A nosso ver, esta resposta ainda veio acentuar mais a natureza conclusiva ou sugestiva que já enfermava o facto controvertido 1, inculcando claramente a ideia de que o acidente ocorreu no exercício das funções de administrador desempenhadas pelo sinistrado para todas as empresas mencionadas naqueles factos.
Ora, esse juízo conclusivo só deve ser extraído na sentença, a partir de factos concretos que tenham sido alegados e provados, subsumindo-os ao direito aplicável.
Caducidade do direito invocado pelo autor
Pronunciando-se sobre esta questão, o Tribunal a quo fez constar da fundamentação da sentença, no que essencial do que aqui releva, o seguinte:
Este boletim obedece a modelo aprovado oficialmente, conforme deflui do art. 175 da Lei n 98/200
G, SA;
H, SA; e a
E, SA.
Mas não apenas essa declaração.
O Acórdão da Relação de Lisboa de 11-03-2015 Proc. n. 4765/19TTLSB.L1-4, disponível em www.dgsi.pt, foi relatado pelo também aqui relator e, conforme logo se retira do respectivo sumário, designadamente das partes citadas pela recorrente, não tem aplicação ao presente caso em razão das situações não serem similares.Com efeito, nesses pontos do sumário, consignou-se o seguinte:
O mesmo ocorre relativamente ao acórdão desta Relação do Porto, de 23-05-2016 Proc. n.2325/11T8OAZ.P1, Desembargador Jorge Loureiro, no qual o aqui relator interveio como adjunto. Como se refere no texto do acórdão, foi seguido o entendimento no aresto da Relação de Lisboa de 11-03-2015, acima mencionado, tendo-se consignado no sumário, que a recorrente transcreve por inteiro, mas no que releva, o seguinte:
O prazo de caducidade é um prazo prefixo que, pressupondo o interesse na rápida definição do direito, não se compadece com dilações, não comportando a paralisação do direito.
Assim, por determinação legal expressa, excepto nos casos em que a lei o determine, os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem art. 32 do .
Como regra, se a lei não fixar outra data, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder ser legalmente exercido art. 32 do.
Da conjugação dessas regras com o estabelecido no art. 17 n. 1, da LAT, conclui-se que o referido prazo de caducidade começa a correr a partir da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do acidente resultar a morte, a partir da data desta.
Importa, então, saber quando pode considerar-se que a alta clinica foi formalmente comunicada ao sinistrado. A resposta resulta da conjugação do disposto nos artigos 3 e 17 da LAT, nos quais consta, no que aqui releva, o seguinte:
Artigo 3 Boletins de exame e alta
- No começo do tratamento do sinistrado, o médico assistente emite um boletim de exame, em que descreve as doenças ou lesões que lhe encontrar e a sintomatologia apresentada com descrição pormenorizada das lesões referidas pelo mesmo como resultantes do acidente.
- O boletim de exame é emitido em triplicado e o de alta em duplicado.
- Imediatamente após a realização dos actos, a seguradora entrega ao sinistrado um documento informativo que indique os períodos de incapacidade temporária e respectivo grau, bem como, se for o caso, a data da alta e a causa da cessação do tratamento.
Artigo 17Formulários obrigatórios
- As participações, os boletins de exame e alta e os outros formulários referidos nesta lei, que podem ser impressos por meios informáticos, obedecem aos modelos aprovados oficialmente.
Esse boletim deveria ser emitido em duplicado, destinando-se um exemplar a ser entregue ao sinistrado n.s 4 e 7, do art. 3).
Ora, não foi esse o procedimento observado pela Recorrente, limitando-se a fazer uma comunicação através dos seus serviços administrativos.
Assim sendo, essa comunicação, por não ter sido efectuada de acordo com os procedimentos devidos e através do uso do documento próprio e imposto por lei, não produziu efeitos.
Concluindo, quando a este ponto improcede o recurso.
A recorrente entidade seguradora vem impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, quanto aos factos provados AL e BP conclusões 1 a
No que concerne ao primeiro dos factos indicados, atento o que se decidiu, eliminando-o, a apreciação da impugnação está prejudicada.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, a propósito do facto controvertido em causa, o Tribunal a quo fez constar o seguinte:
O sinistrado, estando a responder a questões relacionadas sobre a anulação dos contratos de seguro da E, SA e H, SA, ao minuto 29:32 declarou o seguinte: "..) H fizeram carta para a segurança social e empresa a dizer que pagavam, mas nunca veio o cheque, veio só uma carta a dizer que tinham anulado os recibos".
Em suma, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal a quo, da conjugação dos meios de prova produzidos não pode de todo resultar um juízo de certeza subjectiva, com o alto grau de probabilidade que seria necessário, para o facto poder ter sido considerado provado.
Na vertente de impugnação da sentença por erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, alega a recorrente que o Tribunal a quo decidiu mal ao considerar que o acidente sofrido pelo sinistrado se caracteriza como de trabalho em relação a todas as empresas de que era administrador.
No caso dos autos, da matéria factual dada como provada resulta que, em 102011, o Autor B era administrador lato das já identificadas sete sociedades.
Por sua vez, recebia, em contrapartida, quantias pecuniárias pela actividade desenvolvida em cada uma dessas sociedades.
Ora, nos termos da al. do n 1 do art. 4 da Lei n 7/2009 de 12 de Fevereiro, "o regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 283 e 284 do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente:
Uma vez que sejam remunerados, os administradores são, pois, equiparados, para efeitos do regime substantivo dos acidentes de trabalho, a trabalhadores por conta de outrem.19
A estas pessoas são, assim, atribuídos os benefícios e direitos consagrados na Lei n 98/2009 e impostos os deveres, obrigações e limitações que nele previstos para os trabalhadores por conta de outrem que venham a sofrer acidentes de trabalho.20
Como tal, são igualmente abrangidas pela obrigação legal de celebração de contrato de seguro de acidentes de trabalho vide al. da cláusula 1 da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem aprovada pela Norma Regulamentar do Instituto da Seguros de Portugal n 1/2009-R21 e, actualmente, pela apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n 256/2011 de 05 de.
É, pois, aplicável, in casu, o regime infortunístico-laboral dos acidentes de trabalho, cumprindo verificar se estão reunidos os pressupostos de que depende a qualificação do acidente como tal.Sendo o Autor administrador lato de diversas empresas, no dia 102011, cerca das 08h30m, no exercício da sua actividade, escorregou e caiu ao descer umas escadas existentes na sede da F, SA quando ia, em concreto, coordenar o expediente com o departamento comercial existente no piso térreo.
Tendo sofrido um traumatismo no ombro esquerdo com rotura da coifa dos rotadores, ficou afectado na sua capacidade de trabalho em termos temporários e, a final, permanentes.
Cumpre verificar se estão reunidos os pressupostos de que depende a qualificação do acidente como de trabalho.
De acordo com os n.s 1 e 2 do art. 8 da Lei n 98/2009 "é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Importa notar, contudo, que a aludida presunção se refere unicamente ao nexo entre a lesão e o acidente, quando o nexo de causalidade se desdobra em duas condições: uma, relativa ao nexo causa-efeito entre o acidente e a lesão corporal, perturbação ou doença; outra, que a lesão corporal, perturbação ou doença seja a causa da incapacidade para o trabalho ou morte.22
O Autor era administrador das já referidas sete sociedades, tendo o sinistro ocorrido quando se encontrava no espaço físico da F.
Sucede que ficou ainda demonstrado que, para além de a sua actividade compreender esse contacto directo com a produção, de igual jeito abrangia a assinatura documentos, cheques e outros documentos bancários, o despachar de correio, definir instruções de expediente e reunir com as chefias intermédias para reporte de informação e definição de directrizes.
Acresce que, havendo nas sociedades órgãos deliberativos e órgãos representativos, conforme ensinava o Professor Doutor Manuel de Andrade24, "nada impede que a mesma pessoa desempenhe cumulativamente funções de órgão deliberativo e de órgão representativo, ou até mesmo funções que poderiam ser atribuídas a simples agentes ou auxiliares. O director ou gerente duma sociedade, com efeito, tem sempre, além das suas típicas funções representativas, atribuições deliberativas mais ou menos amplas, pois nem sobre todos os negócios sociais-longe disso - é chamada a pronunciar-se a assembleia geral ou sequer o conselho de administração.
Por sua vez, do sinistro resultaram lesões físicas que foram incapacitantes para o trabalho, termos em que está igualmente afirmado o essencial nexo de causalidade para a qualificação de um acidente como de trabalho.25
Do responsável
In casu, e conforme já abordado, cada uma das sociedades de que o Autor era administrador celebrou um contrato de seguro de acidentes de trabalho, tendo por referente a actividade exercida pelo mesmo.
Como ponto prévio, cumpre esclarecer que, no domínio juslaboral infortunístico, a medida da reparação é aferida, estando em causa acidentes não mortais, pelo grau de redução da capacidade de trabalho, seja em termos temporários, seja permanentes.
Neste segmento, a reparação é feita mediante uma restauração natural, se possível, ou, na hipótese inversa, em dinheiro n.s 1 e 2 do art. 566 do Código, embora de forma taxada, e segundo o princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade de ganho da vítima cuja expressão encontramos, além do mais, nos n.os 4, 5, 8 e 9 do art. 71 da Lei n 98/2009 3
Sendo todas elas beneficiárias e estando o risco da actividade para cada coberto por um contrato de seguro próprio, em conformidade com o n 1 do art. 79 da Lei n 98/2009 tal como do n 1 do art. 1 do Decreto-lei n 159/99 de 11 de, impõe-se concluir dever a Ré Companhia Seguradora responder ao abrigo de todos os contratos de seguro celebrados.36
Avançando para a apreciação, diremos antecipadamente que concordamos, no essencial, com as considerações a propósito do enquadramento jurídico pertinente para a questão, mas já não com a aplicação que dele foi feita e consequente decisão, sustentada na conclusão de que a Ré Companhia Seguradora deve responder pela reparação dos danos emergentes do sinistro, nos termos previstos na LAT, ao abrigo de todos os contratos de seguro celebrados com as várias empresas de que o sinistrado era administrador.
Passamos a justificar o nosso entendimento.
Como bem refere o tribunal a quo, o conceito de acidente de trabalho é-nos dado pelo art. 8, n. 1, da Lei n. 98/2009, dispondo:
2  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
Face ao alegado, com interesse para o ponto, provou-se o seguinte:
Deve ainda referir-se que dos pontos , E, F, G, H, e J, resulta que as cada uma das empresas de que o sinistrado era administrador, nomeadamente, F, SA, K, SA, J, SA, , SA, G, SA, H, SA1, e E, SA, tinham a responsabilidade por acidentes de trabalho relativamente a ele transferida para a seguradora , SA, actual , SA.
Essa parte da fundamentação é rematada com a consideração seguinte:
Com o devido respeito, não concordamos com este raciocínio.
A primeira consiste em saber se o acidente que vitimou o infeliz B foi ou não) um acidente de trabalho, eventualmente reparável nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho ao tempo em vigor.
- Da questão da qualificação do acidente:
O conceito de acidente de trabalho está traçado na Base da Lei n. 2127, de 3/8/65, em cujo n. 1 se dispõe:
"É acidente de trabalho o acidente que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho."
Um elemento temporal tempo de;
Um elemento causal nexo causa-efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença).
É, portanto, segundo estes ensinamentos, que se tem de solucionar a questão que vem colocada pela recorrente.
Vejamos, então, em primeiro lugar, se o acidente que vitimou o marido da Autora A ocorreu no "local de trabalho".
O acidentado, como se provou, era gerente administrador da "Z, Lda.", segurada da ora recorrente.
A profissão dele era, portanto, uma daquelas profissões, que, pela natureza das funções exercidas, não se compadecem com um local de trabalho confinado ao estabelecimento que dirigem.
Um gerente administrador duma empresa está sempre ao serviço da mesma onde quer que se encontre no desempenho de tarefas do interesse da sua empregadora e próprias da sua profissão.
O mesmo se passa com outras actividades profissionais, como, por exemplo, as actividades dos motoristas, dos ajudantes de motoristas e dos vendedores de produtos, cujos locais de trabalho abrangem não um edifício, mas sim uma determinada área do País, todo o País e até, por vezes, países estrangeiros.
Ora o acidente ocorrido com o falecido B deu-se no IP5, entre  e , quando ele circulava num Mercedes  e regressava a casa depois de ter transportado um cliente.
Tratava-se dum dos melhores clientes da firma de que era gerente.
Tendo o acidente ocorrido em pleno desempenho das suas funções de gerente administrador - note-se que foi certamente só por exercer essas funções e para ser agradável para o cliente que ele procedeu ao dito transporte - e atento o amplo espaço em que estas necessária e normalmente se desenrolavam, podemos assim afirmar, com segurança, que ele se deu no local de trabalho, entendido este no sentido amplo que a norma do n 3 da Base da Lei n. 2127, de 3/8/65, comporta.
Pois bem, no nosso entender, no caso os factos provados levam a concluir pela verificação de uma situação bem diversa, em suma, o sinistrado encontrava-se no local de trabalho relativo ao exercício das suas funções na F, SA, ocupando-se das funções dedicadas a essa empresa, tendo o sinistro ocorrido quando desempenhava uma tarefa exclusivamente do interesse dessa empresa. Objectivamente, nada mais se pode retirar.
O tribunal a quo procedeu aos cálculos das indemnizações por incapacidades temporárias e da pensão anual devida pela incapacidade permanente, individualizando o que era devido a coberto de cada um dos contratos de seguro celebrados entre a recorrente seguradora e as empresas F, SA., K, S.A, J, S.A., , S.A., G, E, SA e H, SA.
Em conformidade com o que concluímos, a seguradora apenas deverá responder pelas prestações que forem devidas por força do contrato de seguro celebrado com a F, SA., quanto ao mais devendo revogada a sentença, com a consequente absolvição daquela.
Das prestações em dinheiro
das incapacidades
No caso de a incapacidade temporária ser superior a 30 dias, é paga na parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal n 3 do art. 50 da Lei n 98/2009).
As pensões por incapacidade permanente, calculadas nos mesmos moldes, são devidas desde o dia seguinte ao da alta n 2 do art. 50 da Lei n 98/2009).
esteve com Incapacidade Temporária:
Absoluta de 202011 a 002012 143;
Parcial de 50% de 102012 a 102012 32, de 30% de 102012 a 102012 6
ficou afectado, a final, de uma incapacidade permanente parcial de 4,5%.
Tem, assim, direito:
na atribuição do capital de remição das pensões anuais e vitalícias, nos termos da al. do art. 23, al. do art. 47, da al. do n 3 do art. 48 e dos arts. 75 e 76, todos da Lei n 98/2009, devida desde o dia seguinte ao da alta.
Tal ascende aos seguintes montantes:
Na acção o sinistrado pediu ainda a condenação da Ré no pagamento de exames complementares de diagnóstico, consultas, taxas moderadoras e despesas de farmácia.
Nesta parte a decisão também não foi questionada pela recorrente nem pelo sinistrado.
Assim, cumprirá confirmar o decidido.
Pronunciando-se sobre esse pedido, o Tribunal a quo concluiu o seguinte:
Relega-se, assim, o respectivo apuramento para sede de incidente de liquidação arts. 358 e ss. do Código de Processo, nos termos do n 2 do art. 609 do Código de Processo Civil, aplicável por força da al. do n 2 do art. 1 do Código de Processo do.51
Esta parte da decisão não foi igualmente questionada pela recorrente nem pelo sinistrado, logo deverá ser confirmada.
Por identidade de razões, o mesmo é de dizer quanto ao decidido a propósito dos juros de mora devidos.
Julga-se procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Custas da acção e do recurso a cargo do Autor e Ré, na proporção do decaimento art. 52 do
Porto, 18 de Janeiro de 2021
Apelado: E.
Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo lugar de provimento de Juiz - Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Inconformado com tal decisão que não condenou a progenitora a qualquer prestação de alimentos a favor dos filhos, apela o progenitor, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:
A condição de progenitor no caso mãe não guardiã) implica o dever de ter ou adquirir uma situação económica estável para prover ao sustento dos filhos e a situação de reclusão não a dispensa de cumprir a obrigação de alimentos que deverá, nesse caso, ser calculada de acordo com a sua capacidade laboral e de auferir rendimentos.
A fixação da prestação nos termos expostos não constitui uma presunção insuportável para a progenitora até porque a mesma concordou com tal fixação em sede de audição técnica uma vez que este poderá, querendo, demonstrar a sua incapacidade efectiva dispondo de meios judiciais que lhe permitem afastar tal obrigação.
Assim sendo e atendendo ao superior interesse do menor deverá ser acordada uma prestação de alimentos, de acordo com as normais realidades da vida e em termos de equidade e bom senso, tanto mais que a própria Requerida concordou em contribuir para o sustento dos seus filhos.
Ao não fixar alimentos devidos aos menores, o Tribunal a quo impede que o Estado use da sua solidariedade para quem carece de alimentos e impede que ele se possa substituir ao progenitor que não paga a pensão, colocando até em causa a sua missão social.
A Decisão recorrida viola o disposto nos art.s 3, ns 3 e 5, 6, 20, n. 1 da CRP, 29, 98 e 607 do CPC, art.s 187, 187, 188 a 188, 188, 188, 192, 200, e 200 do , 4, 4, 4 e 4 do RGPTC, o Decreto-Lei 164/99 de 13 de Maio e o art. 27, n s 1 e 2 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
O Sr. Juiz a quo, no despacho em que admitiu o recurso, apreciou da invocada nulidade da decisão, que considerou não se verificar.
Definido o objecto do recurso e, com este, o poder cognitivo deste pelas conclusões formuladas pelo apelante, importa apreciar e decidir:
da nulidade da decisão por falta de fundamentação,
se no caso dos autos se impõe fixar prestação alimentícia a suportar pela progenitora dos menores, considerando encontrar-se a cumprir a pena de dezanove anos de prisão em que foi condenada por acórdão transitado em julgado em 31/10/201
Vem dada como provada a seguinte matéria de facto:
casou com E. em - de Dezembro de 200
R. nasceu em - de Julho de 200
nasceu em - de Maio de 201
R. e são filhos de e de E. .
E. foi condenada na pena de dezanove anos de prisão por homicídio de G., tia de .
O acórdão respectivo data de 31 de Outubro de 201
é serralheiro e é com ele que vivem os menores, prestando-lhes os cuidados adequados e mantendo ligação de afecto entre eles.
E tem sido o a suportar as despesas dos menores.
E. está reclusa desde há meses, sem vida profissional e sem rendimentos.