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Ademais tomadas as medidas necessárias e adequadas a assegurar a utilização das infraestruturas rodoviárias sob gestão municipal num contexto de segurança e diminuição do perigo que os mesmos sejam passíveis de representar, sinalizando o perigo na circulação e a assegurando a adequada fiscalização e manutenção da via de forma a, estando a mesma aberta ao transito, este se faça em condições de segurança.
Esta conclusão é suficiente para considerar ilícita a conduta do Réu, Município, face ao disposto no art.  do 4805
Assim, preenchidos estes requisitos é a conduta das  e  Rés ilícita.
O critério da indemnização é o da restauração natural, sendo a indemnização em dinheiro apenas atribuível quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja, excessivamente onerosa art. , n. 2,.
Invocou, igualmente, ter sofrido danos resultantes da privação do uso do veículo.
Da factualidade alegada pelos Réus decorre, ainda, que estes alegam a culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos.
Mas será que se encontra incluído na causa de exclusão prevista no contrato de seguro?
Porque se trata em primeiro lugar de apurar o que concretamente pretenderam os Réus, o sentido das suas declarações obtém-se a partir da sua interpretação, realizada segundo as disposições dos arts. 236 a 238 do , que consagram de forma mitigada o princípio da impressão do destinatário.
Face ao exposto, os danos sofridos pela A., porque resultantes de um acidente de viação encontram-se excluídos do contrato de seguro celebrado pela  Ré com a  Ré.
Não integrando uma nulidade da sentença porque não prevista no artigo 615 do CPC, tem de ser desatendida esta argumentação.
Voltando ao caso concreto, o Recorrente pretende impugnar a matéria de facto dada como provada e não provada.
Sucede que, como acima se deixou registado, o Tribunal a quo fundamentou, exaustivamente, quer a matéria de facto provada como a não assente, explicando ao detalhe como formou a sua convicção.
A convicção do Tribunal encontra-se devidamente fundamentada, as provas foram criticamente analisadas e criteriosamente valoradas, designadamente através dos depoimentos prestados.
A testemunha J. diz que entrou na via e que o sinal o colocado na tinha a direção para Santa Marinha o sentido do veículo do e que os funcionários que estavam no local também o mandaram avançar.
Estas duas testemunhas circularam na Rua do ...) momentos antes de ter surgido o veículo do Autor, referindo que a sinalização indicava o sentido de Santa Marinha sentido do veículo do, mais frisando que o funcionário da Ré , SA mandou avançar.
A testemunha Eng. F., testemunha do Recorrente, também referiu que passavam veículos ligeiros.
Na verdade, não se detetando qualquer erro, pelo menos que seja ostensivo, manifesto, palmar, respeitar-se-á a livre convicção do Julgador.
Não se bulirá, por isso, no probatório.
No presente recurso, o Recorrente pretende ver alterada a resposta dada a 11 factos entre provados e não o que, no fundo significa, que pretende transformar este recurso num novo julgamento - o que não pode ser de todo;
A responsabilidade dos RR funda-se, essencialmente, em dois pressupostos:
a obrigação de manutenção das vias em bom estado de conservação e segurança.
Os RR não cumpriram com tais obrigações.
Inexistiam sinais verticais e luminosos art 77/2), inexistia sinalização de aproximação de obstáculo art, inexistia pré-sinalização art, inexistia sinalização avançada art e inexistiam sinais de delimitação do obstáculo art.
No mais, a transcrição que fizemos da sentença atesta que analisou com detalhe os pressupostos da responsabilidade , razão pela qual se afasta o erro de julgamento de direito que lhe vem imputado, mormente ao nível do artigo 2, da CRP, que não foi minimamente densificado, e também nos termos dos artigos 60, do CPC, aplicável ex do artigo  do CPTA e n. 2 do artigo  do 81/2018, de 15/1
Daí que, por falta de fundamento, tenham de improceder as conclusões da alegação.
Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 13/11/2020
Helena Canelas com a seguinte declaração de voto:
- Foi proferida decisão de não admissão da reconvenção.
Neste enquadramento, e ainda que por razões diferentes das constantes da respetiva fundamentação, a decisão recorrida não mereça censura.
Apesar da primeira parte do disposto no n. 3 do artigo 26 do CPC estatuir que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, a segunda parte admite exceções a esta regra, nomeadamente as previstas nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do CPC, isto é, sempre que haja interesse relevante ou a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para uma justa composição do litígio.
Ademais, não obstante, nos termos do n. 3 do artigo 92 do CPC, a admissão da reconvenção alterar a forma do processo, pois a ação passará a seguir os termos do processo comum, tal não pode considerar-se impeditivo do recebimento da reconvenção ora deduzida, uma vez que, embora diversas, as formas de processo não são manifestamente incompatíveis, como aliás refere o douto Acórdão deste douto Supremo Tribunal de Justiça de 012019, processo n. 385/12T8LMG-A.CS2, disponível em www.dgsi.pt.
Pois a apreciação da questão suscitada pelo requerido/ora recorrente em sede de reconvenção é essencial para a justa composição do litígio, de modo a evitar que o Requerido/ora recorrente pague a sua parte do prédio dividendo duas vezes, ou venha inclusivamente a ter que recorrer a outro processo.
O recurso foi admitido como de revista excecional.
Matéria de facto relevante é a constante do relatório supra.
E a questão a conhecer respeita a:
Saber se em ação de divisão de coisa comum é admissível a reconvenção para reconhecimento de crédito relativo a despesas suportadas com aquisição de imóvel em comum por ambos os comproprietários.
Com o fim da relação não lhes interessa manterem indivisa a casa.
O réu aceita as quotas de compropriedade e a indivisibilidade do imóvel.
E deduziu reconvenção, alegando ter pagado sozinho, desde a saída da autora do imóvel, as prestações inerentes ao empréstimo bancário para habitação que por ambos foi contraído junto da CGD para a compra do imóvel.
Reconvenção que não foi admitida e cuja admissibilidade, ou não, constitui a questão a decidir.
A questão há-de ser resolvida na interpretação dos preceitos, nomeadamente, dos arts. 266, n 3, 37, ns 2 e 3 e 926 do CPC.
Entendemos, como faz o Ac. da Rel. de Évora de 17-01-2019, no Proc. n 764/15T8STB.E1 que, não faz sentido não admitir a reconvenção e remeter as partes para outra ação, para colocarem fim ao litígio relacionado com a propriedade em comum do bem que foi casa de morada de família.
E o princípio da economia processual também aponta neste sentido. Apreciar e decidir as questões, para além da divisão, relacionadas com o bem em compropriedade de modo a evitar que um comproprietário se veja obrigado a interpor uma nova ação para ver o seu direito apreciado, justifica que seja admitida a reconvenção.
Ao juiz compete, no cumprimento do dever de gestão processual, art. 6 do CPC, adotar mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio.
Nos termos dos ns 2 e 3 do art. 37, do CPC, acima transcrito, o juiz pode autorizar/admitir a reconvenção, quando se verifique interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa-composição do litígio.
Face ao exposto, temos que há-de julgar-se procedente o recurso.
É a lei, art. 926, n 3 parte final, do CPC que se mostra adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo comum.
Não faz sentido não admitir a reconvenção e remeter as partes para outra ação, para colocarem fim ao litígio relacionado com a propriedade em comum do bem que foi casa de morada de família.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e, concedendo-se a revista revogam-se o acórdão recorrido e a sentença, admitindo-se a reconvenção.
Custas nos termos a fixar a final.
assim como, deveria ter sido melhor valorado e considerado pelo respeitoso Areópago a quo, o acervo documental constante dos autos, maxime: A constante de fls. 59 a 62, fls. 57 a 65, fls. 85, fls. 83, assim como a factualidade dada como assente nos itens,,,, e do probatório.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e plasmado do item 16 ao 4 das Alegações de Recurso que supra se aduziram e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Consequentemente, salvaguardado o elevado respeito, o respeitoso Areópago a quo, preconizou erro de julgamento.
O Oponente apresentou contra-alegações, nas quais formula as seguintes conclusões:
Termos em que, deve negar-se provimento ao presente recurso, e manter-se, pois, a mui douta decisão recorrida nos seus precisos termos, com todos os efeitos legais daí decorrentes, como 6 de Lei e de Justiça.
se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar que o recorrido é parte ilegítima na execução.
A escritura de constituição da sociedade ..... foi outorgada pelo oponente e ainda por R....., J....., J..... e R..... - cfr a escritura de fls. 59 a 62 do processo físico.
O capital social foi, então, constituído por dez ações ao portador e ou nominativas, com o valor nominal de cinco euros cada - cfr os documentos de fls. 56 e 64 do processo físico.
A duração dos mandatos dos membros do conselho de administração era de quatro anos - cfr os documentos de fls. 57 e 65 do processo físico.
A sociedade ....., S.A., NIPC ....., foi constituída por iniciativa e promoção de J....., residente na ..... Samora Correia, que teve a ideia dessa constituição e angariou pessoas que assumissem a qualidade de sócios fundadores - cfr o s testemunhos de J..... e J......
J..... é pai da sócia fundadora R..... - cfr o depoimento das testemunhas J..... e J......
J..... assumiu perante o oponente e perante J....., a responsabilidade pelas obrigações que viessem a resultar da atividade que a sociedade ..... viesse a ter - cfr o depoimento das testemunhas J..... e J......
J..... assumiu perante J..... a responsabilidade pelas obrigações de entrada na sociedade ..... - cfr o depoimento de J......
Dos demais sócios constituintes, o oponente apenas conhecia J....., que consigo trabalhava na sociedade ....., e R....., filha de J..... e então sua esposa - cfr os testemunhos de J..... e J......
No dia 26/09/2001, a assembleia geral da sociedade ..... reuniu para votar a eleição dos órgãos sociais e deliberar sobre a remuneração dos membros dos membros do Conselho de Administração - cfr a ata de fls. 85 do processo físico.
A reunião de 26/09/2001, da assembleia geral da sociedade ..... foi presidida pelo oponente, na qualidade de presidente da mesa da assembleia geral - cfr a ata de fls. 85 do processo físico.
Na referida assembleia geral, foi eleito presidente do conselho de administração da ..... o oponente, e eleitos também como membros do Conselho de Administração, R....., na qualidade de vice-presidente, e J....., na qualidade de vogal - cfr a ata de fls. 85 do processo físico.
Foi J..... quem determinou que o oponente era a pessoa a eleger para presidente do Conselho de Administração da ..... - - cfr o depoimento da testemunha J......
No dia 10/10/2001, o oponente subscreveu declaração fiscal de início de atividade da sociedade ....., S.A., NIPC .....- cfr o documento de fls. 83 do processo físico.
No dia 01/12/2001, foi inscrita no registo comercial a constituição da sociedade ....., S.A., NIPC .....- cfr o documento de fls. 5
A sociedade ....., S.A., NIPC ....., nunca teve atividade económica - cfr o depoimento das testemunhas J..... e J......
No dia 11/02/2009, foram apensados ao processo de execução fiscal referido no facto provado n. 1 os seguintes processos de execução fiscal:
Está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida pelo revertido, ora recorrido, por considerar que, no caso, se verificou a ilegitimidade do oponente e, com este fundamento, julgou procedente a oposição e declarou extintos, em relação ao oponente, os processos de execução fiscal.
Contudo não lhe assiste razão.
Pretende a recorrente extrair o mesmo efeito da assinatura pelo recorrido da acta da Assembleia Geral de 26/9/2001, da qual resulta que o recorrido foi eleito Presidente do Conselho de Administração da executada, bem como da assinatura da declaração de início de actividade, datada de 10/10/200
Ora, tendo em conta que a reversão foi operada ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, a prova que cumpre o ónus a cargo da AT, constituiria a prova de factos donde se extraísse a convicção de que o recorrido era gerente de facto no momento em que se verificou o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias e não factos que lhe são anteriores. Recorde-se que as dívidas em cobrança coerciva respeitando aos anos de 2002 a 2008,
Da conjugação da nomeação de direito para as funções de administração com os actos praticados em 2001, não se poderá inferir o efectivo exercício de tais funções.
Além do mais, resulta provado que a sociedade executada principal não exerceu qualquer actividade. Embora não constitua fundamento de oposição, constituiu um facto instrumental cf. artigo 60 n. 4 do, a acrescer aos demais, do qual o Juiz a quo extraiu, e bem, a ilação de que não houve exercício de funções de administração da sociedade executada cf. ponto 23 da matéria de.
Não se trata de um fundamento, como pretende a recorrente, mas antes da atendibilidade de um facto instrumental com relevo para dele extrair uma ilação que constitui a questão central em discussão no processo. Da utilização desse facto como prova indirecta do não exercício de funções pelo recorrido, não resulta nenhuma subversão das regras processuais aplicáveis como pretende a recorrente.
Retomando a questão dos documentos invocados pela recorrente constantes de fls. 59 a 62, fls. 57 a 65, fls. 85, fls. 83, apenas é possível extrair factos que ocorreram em 2001, pelo que, deles não poderia resultar a valoração da prova no sentido pretendido pela recorrente.
Por outro lado, resulta do facto provado n. 21 que o oponente assinou no dia 10/10/2001, a declaração fiscal de início de actividade da sociedade revertida, factualidade que, num primeiro momento, aponta no sentido do oponente ter exercido, de facto, as funções de gestão da sociedade.
Porém, não só as dívidas se reportam a momento posterior a esta data, como resulta igualmente da prova testemunhal produzida que a sociedade em causa não teve actividade económica alguma facto provado n., não tendo sido, por conseguinte, praticados quaisquer actos de gestão no período relevante 2003/200
Assim, sem necessidade de outras considerações, importa julgar improcedentes as conclusões apreciadas.
Da errada valoração da prova pretendia a recorrente extrair ainda a errada interpretação e aplicação do direito ao caso vertente, conforme resulta das conclusões e.
Contudo, não sendo invocadas questões que suportem tais conclusões das alegações de recurso, a referida asserção está votada ao insucesso, porquanto, não existindo erro na valoração da prova, como se viu, cai por terra a tese defendida pela recorrente relativa ao erro de julgamento de direito.
Vigorando o princípio da causalidade na determinação da responsabilidade pelas custas, conforme resulta do disposto no artigo 52 do CPC, recai sobre quem lhe tiver dado causa.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
intentou Em 05/07/2012 cfr. o certificado a fls. 15 e 30 a 33 destes autos de recurso em separado em suporte de.) execução comum contra
G, também com os sinais dos autos,
Logo requereu a penhora do vencimento da Executada na proporção de 1/
Em resposta comunicação datada de 21/07/2017), a Sr. Agente de Execução expendeu:
a penhora inicia-se com a notificação do Agente de Execução, e por ordem deste, terminam com a respetiva notificação.
As penhoras são realizadas por ordem de datas, ou seja, enquanto este  não receber notificação de suspensão de penhora não pode, por sua iniciativa, suspender a penhora.
O Exequente, por sua vez, afirmando-se notificado de ter o  terminado os descontos para os presentes autos, iniciando-os noutra execução, sem ordem para tal, veio requerer, atenta a cumulação de execuções que lhe foi permitida, a notificação da entidade patronal para manter a penhora do vencimento nos presentes autos, com restituição das quantias penhoradas e transferidas para a outra execução.
E, por comunicação ao Tribunal datada de 23/11/2017, a Sr. Agente de Execução veio informar e requerer:
Foi, então, proferido despacho judicial, datado de 04/12/2017, nos seguintes termos:
Não se trata de expediente que permita deixar entrar pela janela aquilo que não cabe na porta.
Isto é, não é pelo facto de o novo título executivo ser executado em Processo Executivo já pendente que lhe dá prioridade em relação a outro título executivo já antes em execução noutro Processo Executivo.
Assim, a notificação para penhora de 16-07-2013 tem a prioridade que tal data lhe atribui pelo montante que então foi calculado, e a notificação de 04-05-2017 tem a prioridade que tal data lhe atribui pelo montante da nova penhora pelo novo título executivo que se executa.
Inconformado com o assim decidido, veio o Exequente interpor o presente recurso, apresentando alegação, onde formula as seguintes
Conclusões Que se deixam transcritas na parte relevante.):
O recurso foi admitido, como de apelação, com efeito meramente devolutivo e subida imediata e em separado, tendo sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime recursório.
De há muito no nosso ordenamento processual é permitida a cumulação de execuções, seja a cumulação inicial cfr. art. 5 do CPCiv. revogado e, atualmente, art. 70 do NCPCiv.), em que originária e simultaneamente, nuns mesmos autos executivos, se cumulam execuções fundadas em títulos diferentes, seja a cumulação sucessiva cfr. art. 5 do CPCiv. revogado e, atualmente, art. 71 do NCPCiv.), em que, estando em curso autos executivos por determinado título, se cumula, no mesmo processo, a execução de títulos).
De facto, as garantias de defesa do executado não saem beliscadas com a cumulação sucessiva nem com a, pois que, perante a nova execução, embora em autos já pendentes, correrão a seu favor todas as garantias de defesa como se se tratasse de uma execução em novos autos executivos.
E quanto aos terceiros?
Entretanto, outras execuções foram instauradas contra a mesma Executada, com penhora também do seu vencimento. Como, porém, havia penhora anterior com descontos em curso, houve necessidade de aguardar o terminus desses descontos, até ficar satisfeito, como dito, o crédito exequendo originário do Exequente aqui Recorrente.
Qual, pois, a prioridade na satisfação dos créditos exequendos em concurso?
Ora, é verdade que o Exequente/Recorrente já beneficiava de penhora a já existente desde, mas para a quantia exequenda originária o crédito exequendo acionado ao tempo, e não.
E a penhora realizada deve manter-se até ser ordenado o seu levantamento.
Não se tratando de bens sujeitos a registo como a penhora de vencimento ou outros créditos do executado sobre, a entidade patronal/credor terá sempre de ser notificada de que a penhora do vencimento passa a garantir uma outra quantia, diversa da originária é o mesmo procedimento que se faria para uma penhora originária de fração do Cfr. art.s 77 e 77. ambos do NCPCiv..).
E a penhora só garante a nova quantia exequenda crédito da cumulação) quando, admitida a cumulação, a entidade patronal seja notificada.
Tem de encontrar-se um critério de prioridade adequada:
a penhora valia para a quantia exequenda originária, de acordo com os termos da notificação da entidade patronal;
este tem de conformar-se com a consagrada regra da prioridade no tempo prior in tempore potior in, assumindo valia as regras aplicáveis ao concurso de credores.
Não seria, por regra, necessária nova penhora no sentido em que houvesse de voltar a penhorar, por ex., um imóvel já, aproveitando-se a já realizada. Mas a garantia da penhora só tem efeitos reportados ao crédito cumulado, para o futuro seja mediante o subsequente registo da nova quantia garantida, quanto a bens sujeitos a registo, seja mediante a necessária notificação da entidade.
Não seria justo, no caso dos autos, derrogar a regra da prioridade temporal.
A não ser assim, através do eventual mecanismo de infindáveis cumulações sucessivas de execuções, poderia um mesmo credor, durante anos ou décadas, inviabilizar a satisfação dos créditos exequendos de outros credores, mesmo que com penhoras anteriores a qualquer das cumulações.
Se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação; a reclamação suspende os efeitos da graduação de créditos já fixada e, se for atendida, provoca nova sentença de graduação, na qual se inclui o crédito do reclamante.
Tem, pois, salvo o devido respeito, razão o Tribunal a quo, improcedendo as conclusões do Apelante em contrário.
- Doutro modo, frustrar-se-ia, de forma injusta e lesiva, a pretensão creditória daqueloutros credores com penhora e em concurso.
Coimbra, 05/06/2018
Para tanto, alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue:
São invocados para todas as liquidações, diversos vícios do procedimento de inspeção tributária que, se procedentes, determinam, só por si, a anulação de todas as liquidações.
É certo que também são invocados vícios de natureza substantiva, próprios de cada um dos impostos que estão em causa, pelo se reconhece que a identidade dos fundamento de cada uma das impugnação é apenas parcial.
Esta linha jurisprudencial foi confirmada pela nova redação do art. 104 do CPPT, conferida pela Lei n n. 118/2019, de 17 de setembro, que tem natureza interpretativa, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos.
Ainda que se não entendesse que a nova Lei tem natureza interpretativa, o que sem conceder e apenas por hipótese de raciocínio se coloca, consideramos que a interpretação correta da anterior redação do art. 104 do CPPT é a preconizada, designadamente, pelos acórdãos 0608/11, de 16-11-2011 e de 17 de Dezembro de 2014, proferido no processo n 0544/14, pelo que, a cumulação de impugnações é, no caso, lícita.
A decisão recorrida, datada de 102020, tem o seguinte teor:
A interpretação que o autor faz do preceito é, por conseguinte, uma interpretação restritiva, que se justifica pela própria razão de ser da norma, a qual reside na economia de meios e na uniformidade de decisões.
Ora, tal economia de meios e uniformidade de decisões só será realizada quando o julgador esteja perante diferentes pedidos para os quais valham os mesmos juízos quer sobre a matéria de facto quer sobre a matéria de direito.
Consideramos, pois, que não se verificam, in casu, as condições exigidas pelo artigo 10 do CPPT para a cumulação de pedidos, não sendo, por conseguinte, admissível a cumulação dos pedidos formulados pela Impugnante.
Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido e, em primeiro lugar, há que saber se este Supremo tribunal é hierarquicamente competente para dele conhecer.
Custas pela recorrente, com t.j. em 1 Uc..
Processo n 3394/12T8STS-P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 3394/12T8STS-P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
----Concedida a palavra ao Il. Mandatário da Autora, pelo mesmo foi requerido prazo para se
pronunciar sobre requerimento do Réu, requerimento gravado no Sistema H@bilus Media Studio.-
----Após, pela Mm Juiz foi proferido o seguinte:-Despacho-----Concedo o prazo de dez dias para a Autora se pronunciar sobre o requerimento do Réu.-
----Solicite ao processo identificado no requerimento da Autora, certidão da Petição Inicial com os documentos que a acompanham e data de entrada da mesma em juízo.-
A Autora pronunciou-se no sentido de que efetivamente o apoio judiciário que utilizou para instruir a presente ação é o mesmo que utilizado para instruir a ação que correu termos no Juízo Central da Póvoa.