rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para mais no contexto atual de cumprimento de compromissos, designadamente no que diz respeito a pagamento de salários, impostos e contribuições, bem como pagamento a fornecedores.
A sociedade arguida não tem antecedentes contraordenacionais pela prática de infrações relativas ao sector de regulação da ERS.
Assim, deve a presente impugnação proceder, consequente absolvição da Arguida.
Também discorda o Recorrente da medida concreta das penas que lhe foram aplicada.
No caso, a Recorrente é primária, insista-se. Acresce as não conformidades identificadas pela ERS foram corrigidas pela Arguida.
Não pode outrossim concordar com 3 unidades de conta a título de custas pelo que impugna este valor por se situar muito acima do limite legal e por nada se ter provado em razão da situação económica do infractor nem sequer está quantificada tal situação) bem como da complexidade do processo o mesm se.
Relembra-se o teor da matéria de facto dada como provada nas páginas 15 a 20 da douta decisão recorrida, maxime:
no dia 18/04/2018 teve lugar açao de fiscalização da ERS ao estabelecimento da arguida sito no Largo , 6300-733 Guarda, registado com o no ..., onde eram prestados cuidados de medicina fisica e de reabilitação facto;
era titular da licença da licença de funcionamento no ..., emitida pela ERS a 02/12/2016, para a tipologia de unidade fisica e reabilitação factos 2 e;
Primeira Questão
Segunda Questão
A arguida alega a violação do princípio da proibição da reformatio in pejus conclusão ).
Terceira Questão
Face ao exposto o recurso deverá improceder também nesta parte.
Quarta Questão
Releva o ponto 22 da matéria de facto que aqui se reproduz, onde se descreve uma conduta cometida com dolo eventual.
Quinta Questão
Admoestação
Assim, apesar da falta de averbamento de registo contraordenacional e da correção de quase todas as desconformidades, é de aceitar como válida a aplicação da coima pelo mínimo, o que afasta a aplicação da sanção de mera admoestação.
Sexta Questão
A arguida insurge-se finalmente contra a fixação de custas feita pelo TCRS conclusão 2).
Fundamentação de Facto.
A Recorrente encontrava-se e encontra-se) inscrita no SRER da ERS sob o n. 14029, desde 16 de Dezembro de 2006, tendo declarado como data de início de actividade, o dia 1 de Janeiro de 2000;
não tinha disponível para consulta, em arquivo o regulamento interno;
não dispunha dos resultados dos programas de garantia de qualidade;
não dispunha de procedimentos técnicos definidos, como definido pelo Manual de Boas Práticas de Medicina e de Reabilitação em vigor;
a entidade exploradora do estabelecimento, na mesma sede de fiscalização, não demonstrou ser detentora de termo de responsabilidade técnica de montagem do termoacumulador existente nas instalações sanitárias;
nem todos os caixotes do lixo existentes no estabelecimento fiscalizado possuíam pedal, como exigível, bem como que, o cordão de accionamento do sistema de alarme não se encontrava acessível de todo o perímetro da instalação sanitária adaptada;
Após ser notificada da instauração dos presentes autos, a sociedade R...- Centro de Medicina Física e de Reabilitação da Guarda, Lda. procedeu ao upload de documentos/elementos comprovativos do suprimento das não conformidades identificadas e elementos não verificados no decurso da sobredita acção de fiscalização, para que fossem objecto de análise por parte do DRL;
Por seu turno, em 9 de Novembro de 2018, foi criada nova sessão de alteração de dados, tendo sido removida, como colaboradora, a profissional Na;
No momento da solicitação da Licença de Funcionamento, o representante legal da sociedade infractora assegurou de forma expressa, voluntaria e consciente que no estabelecimento todos os requisitos de funcionamento estavam cumpridos, o que na verdade não se verificava;
Fundamentação Jurídica.
Estando em causa o recurso de sentença que conheceu de impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, o disposto no artigo 75 n. 1 do n. 433/82, de 27/10 estabelece que, em regra, e salvo se o contrário resultar do diploma, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito.
Questões a decidir.
Questão- Violação da Reformatio in Pejus
O referido preceito legal dispõe o seguinte regime geral em matéria de contraordenações:
"1-Impugnada a decisão da autoridade administrativa ou interposto recurso da decisão judicial somente pelo arguido, ou no seu exclusivo interesse, não pode a sanção aplicada ser modificada em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes
Acontece que aquela disposição geral, na grande maioria dos regimes de contraordenações especialmente regulados, como é disso exemplo o regime das contraordenações ambientais, contraordenações das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos valores mobiliários, branqueamento de capitais, entre outros, é afastada de forma expressa, a referida proibição da reformatio in pejus.
Concluindo, o art. 67 n 3 do n 126/2014, enquanto norma especial derroga a regra geral do art. 72-A do RGCO, possibilitando expressamente a lei o agravamento da coima naquele tipo de ilícitos contraordenacionais sancionados pela ERS.
Questão- Aplicação do regime estabelecido no art. 19 n 4 do n127/2014 de 22/
Mais alega que a decisão recorrida violou o princípio da igualdade ao sustentar que esta moratória não se aplica ao caso, citando para o efeito os Acórdãos desta Relação de Lisboa proferidos a 112019 e 21201
Esta questão é aflorada na sentença recorrida, dela constando o seguinte:
"A Recorrente alegou que dispunha, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de Agosto, de um prazo de 5 anos para se adaptar ao regime estabelecido naquele diploma.
Assim sendo, nenhum reparo merece este segmento da decisão recorrida.
Estando em causa o recurso de sentença que conheceu de impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, o disposto no artigo 75 n. 1 do n. 433/82, de 27/10 estabelece que, em regra, e salvo se o contrário resultar do diploma, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito,não podendo reapreciar a matéria de facto julgada pelo Tribunal recorrido.
Relativamente ao elemento subjectivo do ilícito em causa, a título de dolo eventual, reproduz-se, com propriedade, o decidido na sentença recorrida:
Ora, num primeiro momento, temos que evidenciar que os actos que estão em causa não se tratam de actos, de acordo com critérios de normalidade, meramente reflexos, mas antes livres e voluntários de um ser humano, em representação da Arguida.
Num segundo momento, importa explicar os motivos por que se considera que a Arguida, através da pessoa física que utilizou para a prossecução do seu objecto social, representou o tipo de contra-ordenação n. em causa mas se conformou com o resultado da sua conduta.
Numa outra fase da análise, importa dissecar o motivo pelo qual consideramos que a Recorrente se conformou com a realização do tipo contra-ordenacional que está em causa.
Assim, a violação das regras atinentes e o conhecimento que acerca das mesmas por parte da Recorrente, trazem consigo uma inevitabilidade de um risco intenso, impossível de poder sequer ter sido minimizado ou relativizado pelo agente.
Nesta conformidade, consideramos que as condutas de quem representa a Recorrente ultrapassam a mera irresponsabilidade ou indiferença perante o resultado da sua acção, mas antes consistem em acções animadas pela liberdade de escolha do mesmo, no sentido em que o agente, perante o óbvio, acabou por concordar, em condescender, em se resignar face ao resultado das suas acções. Perante um inevitável e sério risco de produção do resultado a violação das normas, a quebra do, o agente acabou por se conformar com a produção do resultado típico.
Existe sim, uma decisão, ainda que sob a forma de resignação, pela lesão dos bens jurídicos implícitos.
Conclui-se, pois, que tal como resulta dos factos vertidos na decisão recorrida, a conduta da Recorrente preencheu o elemento subjetivo da infração que lhe é imputada, a título de dolo eventual, estando a decisão recorrida devidamente fundamentada a esse propósito, secundando-se o aí decidido quanto a esta questão da imputação da 1 Infração a título de dolo.
Também, quanto a este aspecto, não tem manifestamente razão a Recorrente.
Ficou claramente provado nos autos, com interesse para esta questão, que:
Por seu turno, em 9 de Novembro de 2018, foi criada nova sessão de alteração de dados, tendo sido removida, como colaboradora, a profissional Ana;
Apesar de dever ser atendido, como o foi, na determinação das coimas a aplicar, o comportamento do infractor na eliminação da prática faltosa  art. 63 al. do 126/2014), convém salientar que resulta do art. 61 n 3 do referido diploma legal, que se a contraordenação consistir na omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ERS, a aplicação da coima não dispensa o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível, pelo que a Recorrente smpre teria que cumprir os requisitos de funcionamento em falta, sob pena de ser determinada a suspensão da licença.
Nunca seria caso de absolvição, como pede a Recorrente, a qual nem sequer apresentou argumentos válidos para o efeito, quando estão provados factos que consubstanciam os elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos que lhe foram imputados.
E, também é de afastar a aplicação de mera admoestação, perante a gravidade das infrações e a culpa da Recorrente, não estando verificado o circunstancialismo previsto no art. 51 do RGCO
Questão- valor das custas
Sob a Conclusão 21 sustenta a Recorrente que não pode concordar com 3 Uc a título de custas por se situar muito acima do limite legal e por nada se ter provado em razão da sua situação económica, bem como da complexidade do processo.
Cumpre desde já salientar que a condenação em custas em 3 Uc está dentro do limite legal  entre 1 UC e 5, contrariamente ao que sustenta a Recorrente, pois que respeita o limite estabelecido na tabela anexa ao RCP.
O art. 93 2 e 4 do RGCO foi revogado pelo CCJ, que por sua vez foi revogado pelo RCP  vide Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do RGCO, p..
Ainda que a fixação se fizesse em função da complexidade das questões suscitadas, não assumindo as mesmas dificuldades jurídicas dignas de grande relevo, afigura-se-nos que seria sempre mais adequada a fixação da taxa de justiça em 2 Ucs.
Em suma, a decisão recorrida não é merecedora dos reparos feitos nas conclusões de recurso, nem violadora dos preceitos legais nele elencados, devendo ser confirmada, excepção feita quanto ao valor da taxa de justiça fixada na condenação das custas devida pela interposição do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa, que se reduz para 2 Ucs, mas a que acrescerá a taxa devida pelo decaimento no presente recurso.
Lisboa, 10-2-2022
O presente acórdão não segue na sua redação o Novo Acordo Ortográfico)
Direito das Contra-Ordenações, p. 127; Ac RP de 26/3/2008, Proc. 0810356, www.dgsi.pt.
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pena de cinco:
Data do início: 002021 - data da entrega do título.
Neste sentido, o título de condução apenas poderá ser restituído ao arguido a partir das 00h01m, do dia 09-10-202
O enquadramento da questão suscitada no recurso deverá partir do disposto nos artigos 69, ns 2, 3, 4 e 6, do Código Penal, 500, ns 2, 3 e 4 e 467, n 1 do Código de Processo Penal, ainda que não se cinja apenas a essas normas.
Atentemos, por agora, no teor dos comandos legais que já apontámos:
Art. 6 do Código Penal Proibição de conduzir veículos com:
6 - Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
Artigo 46 do Código de Processo Penal Decisões com força:
Art. 500 do Código de Processo Penal Proibição de condução):
4 - A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período a licença é devolvida ao titular.
O n 4 do art. 500 do CPP constitui um primeiro passo para evidenciar a falta de razão do recorrente. Na verdade, se a licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição, como se diz naquela norma, não poderá ser desconsiderado na contagem da execução da pena o dia em que o título de condução é entregue pelo condenado ou em que a carta de condução é apreendida.
Nos termos apontados, acordam nesta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, confirmando o douto despacho recorrido.
Sem taxa de justiça, por dela estar isento o P.
- Acórdão do STJ de 29 de Abril de 199
- Figueiredo Dias, idem, pág. 16
- Acórdão de 07/07/2021, proc. n178/16GLTRA-B.C1; Acórdão de 10/03/2021, proc. n. 96/29PAACB.C1,
- Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, pág. 9
Ao decidir nesse sentido, o Acórdão proferido impede a análise, apreciação e decisão dos restantes pedidos alternativos formulados pelo Recorrido em sede da impugnação judicial apresentada, existindo questões e matérias que, não obstante invocadas pelo Recorrido e que podem, também elas, se julgadas procedentes, resultar na anulação da liquidação de IRS em apreço, que não foram nem serão objecto de apreciação e decisão, o que além de manifestamente injusto parece-nos legalmente inadmissível.
Ao Recorrido deve ser assegurado o direito de ver apreciada e decidida toda a matéria, todas as questões e todos os pedidos que aquele formulou em sede da impugnação judicial por si intentada,
Atento o exposto, dado que do Acórdão proferido não cabe recurso para qualquer Tribunal Superior, este é o presente meio para reclamar das nulidades invocadas e bem assim para reclamar e requerer a reforma do Acórdão nos termos supra expostos,
A parte contrária, notificada, não se pronunciou.
Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir, com dispensa de vista aos Exmos. Conselheiros-adjuntos.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
- Não há alterações no processo que justifiquem a alteração das medidas de coação.
- Por outro lado, não existe risco de fuga, perturbação do decurso do inquérito ou da instrução e não há sinais de atividade criminosa.
- Motivo pelo qual o tribunal, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artigo 204 do P. Penal, devendo ser revogada a medida de coação aplicada ao arguido.
Os autos n 435/15T9ABT foram apensados aos presentes em 19-05-202
Da análise conjunta dos autos, resulta patente a verificação, por parte do arguido/recorrente, do perigo de continuação da atividade criminosa.
O despacho revidendo é do seguinte teor:
Por conseguinte, não ignorando também o tribunal que outros processos similares entre estes sujeitos processuais pendem, na mesma fase, afigura-se-nos que é efetivamente muito significativo o perigo de continuação da atividade criminosa.
Essa medida de coação, e pelo decurso do tempo, foi declarada extinta por despacho proferido em 22 de abril de 202
Entretanto, foram apensados ao processo principal Proc. n 299/16T9ABT) os autos n 435/15T9ABT, com os mesmos intervenientes.
Em nosso entender, e com o devido respeito pelo esforço argumentativo constante da motivação do recurso, a aplicação da referida medida de coação mostra-se totalmente correta.
Em primeiro lugar, cumpre dizer que está em discussão nos autos a prática, pelo recorrente, de crimes de ameaça agravada p. e p. pelos artigos 153, n 1, e 155, n 1, al., do Código.
Por isso, e face ao preceituado nos artigos 193, 196, 200, n 1, al., e 204, al., todos do P. Penal, a medida de coação decretada, além de legalmente admissível, é necessária, adequada e proporcional.
Em terceiro lugar, e perante a nova factualidade trazida ao processo após a apensação dos autos n 435/15T9ABT apensação que ocorreu na mesma altura da prolação do despacho, ficou ainda mais evidenciado que, no caso concreto, existe perigo de continuação da atividade criminosa, e, além disso, ficou patente que a proibição de contactos e de aproximação do arguido aos assistentes constitui medida de coação apta a satisfazer as necessidades de natureza cautelar aqui presentes.
O perigo de continuação da atividade criminosa é, quanto a nós, manifesto.
A necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida de coação em causa são também, em nosso entender, evidentes.
Em suma: por um lado, encontram-se verificados os pressupostos legais de que depende a aplicação da medida de coação em apreciação, e, por outro lado, essa medida de coação respeita inteiramente os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Face ao predito, o recurso interposto pelo arguido é de improceder.
Recorrente: R.
Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
O Tribunal a quo não necessitou de produzir prova antes de conhecer do mérito da ação, sendo que dos factos dados como provados não resultam como provados factos indicados na p.e que são essenciais para conhecer do mérito.
Com efeito, na p.era invocado expressamente no artigo n. 10:
Na candidatura apresentada pelo Autor é absolutamente explícito quem iria ocupar o posto de trabalho que era proposto criar, conforme consta no quadro 10 Postos de:
"O quadro de recursos humanos da Casa da ...) será constituído por 1 pessoa, o promotor R. que assumirá um papel polivalente dentro da empresa, assegurando o bem-estar dos hóspedes e qualidade dos serviços prestados, as funções de gestão e contacto com os clientes,
A sentença é omissa quanto a este facto, assim como o é quanto ao cumprimento desse mesmo aspeto contratual.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 662, n. 1, do CPC, deve acrescentar-se os seguintes factos essenciais:
a. Artigo 10 da p.;
b. O autor cumpriu esse aspeto contratual.
Estes aspetos resultam expressamente do projeto apresentado, não sendo contestados pela entidade administrativa.
De qualquer modo, se as Ex.as entenderem que os elementos de prova são insuficientes para dar como provados os dois factos referidos, sempre a sentença deve ser revogada de modo a que sejam definidos os correspondentes temas da prova e se possa produzir a correspondente prova.
No decurso da execução do contrato de concessão, foram previamente verificados e validados pelo Grupo de Ação Local os requisitos necessários ao deferimento dos pagamentos, nunca tendo sido levantada ao Autor qualquer objeção por a criação do posto de trabalho contemplada na candidatura ser o de si próprio.
A própria sentença incorpora nos factos provados o entendimento expresso pelo IFAP na sua página internet.
A sentença ignora o aspeto central do contrato e do projeto aprovado: o réu aprovou um projeto em que o autor se propunha criar o seu próprio emprego.
Fruto de uma alteração interpretativa, o réu pretende, agora, dar o dito pelo não dito.
Por se discordar do entendimento do Réu porquanto tendo sido criado um novo posto de trabalho, anteriormente inexistente, in casu o do Autor, conforme vertido na candidatura aprovada, é devida a majoração que foi atribuída, foi intentada a competente ação judicial.
Como é normal e razoável, tivesse o Réu rejeitado o projeto ou referido que a majoração não lhe seria atribuída para a criação do próprio emprego e o autor teria tido a oportunidade de reformular o projeto, ou até desistir do mesmo.
Tivesse o Autor, logo desde o início do projeto, contratado uma pessoa e estaria a ser acusado de incumprimento contratual por violação do projeto quadro 10 relativo ao posto de.
Como não contratou e assegurou o cumprimento escrupuloso do projeto, está a ser acusado de não ter criado um posto de trabalho.
Assim a sentença ao sufragar a posição do réu permite a violação dos princípios da boa-fé e da confiança.
A criação do posto de trabalho do próprio promotor do investimento permitiu que durante o tempo em que a Casa da ...) funcionou sem a admissão da trabalhadora subordinada funcionasse e fosse desenvolvido todo o trabalho inerente ao alojamento limpeza, check-in e check-out de hóspedes)
Mais, o Tribunal sufraga o entendimento que se a administração detetar tarde o seu erro de apreciação num projeto de investimento, não deve ser concedida ao administrado a possibilidade de corrigir nessa altura a
Conforme alegado e consta claramente dos elementos do PA, os montantes das ajudas foram efetivamente aplicados aos fins a que se destinavam.
- Consta da sentença recorrida:
Está exposto no Portal do IFAP https://www.ifap.pt/web/guest/desconformidades-mais-comuns?inheritRedirect=true), o seguinte esclarecimento:
Assim, não é elegível para efeitos de majoração pela criação líquida de postos de trabalho os empresários em nome individual, enquadrados, para efeitos de IRS na categoria B, uma vez que não configuram uma relação de trabalho com uma entidade subordinada.
Quanto ao alegado no articulado em 10 da p., assenta-se, por provado:
Vejamos, em primeiro lugar, o discurso dirimente posto em crise pelo presente recurso:
Segundo a fundamentação que estriba o acto em crise, o posto de trabalho referido pelo Autor corresponde ao do próprio promotor da operação, enquanto empresário em nome individual, portanto não será considerado como trabalhador por conta de outrem por isso não constante nos mapas da.
Executarem a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;
Manterem um sistema de contabilidade nos termos previstos no artigo ;
Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização do GAL;
Apresentarem ao GAL respectivo, dois anos após o recebimento integral dos apoios, um relatório de avaliação sobre os resultados económicos da actividade, sempre que tal esteja contratualmente previsto;
Manter a produção agrícola na exploração e a actividade objecto de pedido de apoio nas condições legais aplicáveis ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, no caso de titulares da exploração agrícola;
Nesta parte, inexiste qualquer erro, de facto ou de direito, no entendimento subjacente ao acto em crise.
Não existe qualquer contra-senso nesta actuação, aliás transversal a todas as entidades em matéria de concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro desta etiologia.
O carácter estrito em que tal controle é deve e tem de feito está bem patente no seguinte Ac. do Supremo Tribunal Administrativo, de 202006, in www.dgsi.pt :
Bem como no seguinte, datado de 002006, in www.dgsi.pt:
Assim, não viola este preceito legal a decisão que autoriza essa rescisão, se o promotor, sem justificação, não diligencia, no prazo contratualmente estabelecido, pela realização do projecto, que se obrigou a concretizar.
Verificado pelo Réu o incumprimento das prerrogativas constantes dos artigos constantes da portaria acima referidos e do clausulado contratual, poderá rescindir o mesmo. É uma faculdade sua. Neste caso, atenta a irregularidade observada, o R. dispunha de fundamentos para actuar como actuou, não sendo viável a pretensão do A. no sentido de o R. estar adstrito a algum dever ínsito a eventuais princípios) do agir administrativo, mormente o da proporcionalidade.
Verificados os requisitos falta de que a lei faz depender a resolução do contrato, a actuação do R. é basicamente vinculada. É, portanto, legal, proporcional é a lei que determina as opções) e justa.
Improcedem, pois, quaisquer considerações que se prendam com supostas violações aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e justiça.
De resto, aqui não estamos na presença de um contrato no sentido estrito do termo, sendo disso ilustrativo o entendimento adoptado pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão proferido no proc. n. 015 12/03, de 16/12, in www.dgsi.pt :