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O afastamento coercivo da cidadã supra referida do território nacional;
H. A 202020, R. foi notificada da decisão da Directora Nacional do SEF de afastamento coercivo do território nacional, exarada em 202020, a qual lhe foi entregue, conjuntamente com o relatório que a fundamenta cf. fls. 49 e seguintes do processo administrativo junto aos autos, que aqui se dá por integralmente.
J. Em 012020, deu entrada neste Tribunal de petição inicial que deu origem aos presentes autos cf. fls. do SITAF, que se dão aqui por integralmente.
que mora na rua Dr., em Braga;
Termos em que não se admite a junção do documento que acompanha as Alegações de recurso.
Como deflui das conclusões das Alegações apresentadas pela Recorrente, a mesma sustenta que a Sentença recorrida  padece da nulidade a que se reporta o artigo 61, n. 1, alínea do CPC cfr. conclusões a;padece de erro de julgamento na apreciação da prova cfr. conclusões e; padece de erro de julgamento em matéria de direito, por ter julgado não se afigurar provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente, e também inverificado o periculum in mora cfr. conclusões a, e.
Cumpre então, para já, apreciar e decidir sobre a invocada nulidade.
Com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos o artigo 61 do CPC, como segue:
Por outro lado, como assim também resulta patenteado nos autos, em despacho proferido antecedendo a prolacção da Sentença recorrida, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a prova testemunhal querida produzir pela Requerente, nos termos que para aqui se extractam como segue:
Na petição inicial a Autora arrolou testemunhas.
No entanto, os factos relevantes para a decisão a proferir encontram-se provados ainda que através de prova documental junta aos autos.  Pelo que, indefiro a requerida inquirição de testemunhas; ...."
Apreciando agora o invocado erro de julgamento.
Ou seja, como sustenta a Requerente, os termos e pressupostos da sua situação no dia e hora em causa foram mal avaliados pelo Requerido ora Recorrido, porquanto como alega, era uma mera turista que nesse tempo estava num estabelecimento de bebidas onde entrou a autoridade policial, e que não é pela figuração da conotação desse bar com a prática de actividades ligadas ao sexo, que se pode extrair a conclusão de que aí trabalhava.
Efectivamente, assim não pode ser tirado esse entendimento.
Neste conspecto, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extracta parte desse meio de prova, como segue:
R. é titular do passaporte n., documento de viagem válido até 23 de setembro 202 Deste passaporte apenas consta um movimento de entrada em fronteira Schengen datado de 300UT19, passagem de fronteira realizada ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros.
Ora, no Requerimento inicial que motiva os autos de processo cautelar, a Requerente não põe em crise esta factualidade, e tão pouco o faz em sede de recurso da Sentença recorrida, porquanto mantém que ocorre violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, por ser uma turista com isenção de visto pelo prazo de 90 dias, período este que ainda não tinha decorrido, e que não estava a exercer qualquer actividade, antes apenas a beber e a conversar com amigos.
- Os titulares de passaportes comuns válidos do Brasil ou de Portugal que desejem entrar no território da outra Parte Contratante para fins culturais, empresariais, jornalísticos ou turísticos por período de até 90 dias são isentos de visto. sublinhados da nossa autoria
- O prazo referido no parágrafo  poderá ser prorrogado segundo a legislação imigrat6ria de cada um dos países, por um período máximo de 90 dias.
Para tanto, e em síntese, alegou o seguinte:
Inconformada com tal sentença, dela apelou a exequente, tendo concluído na  versão mais sintetizada das mesmas, após despacho do relator proferido para o as suas alegações de recurso nos termos que a seguir se transcrevem:
Corridos que foram os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- Fundamentação Do objeto do recurso.
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, e 639, n. 1, e 608, n. 2, ex 852 e 853do.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso da exequente/apelante, verifica-se que as questões nelas colocadas, e que cumpre aqui apreciar, são as seguintes:
Da violação do caso julgado formal;
Do julgamento do mérito da causa/oposição/embargos da extinção parcial ou não da execução no que concerne a parte da quantia.
Na execução a que a presente oposição corre por apenso foram apresentados como títulos executivos duas sentenças condenatórias proferidas por Tribunais italianos, declaradas executórias em Portugal, a saber:
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão, designadamente não se provou o seguinte:
A sra. juíza a quo pronunciou-se no sentido de não ocorrer o apontado vício de nulidade.
Com é sabido, as nulidades da sentença, que se encontram taxativamente cominadas no art. 615, n 1 do CPC, reconduzem-se a erros de atividade ou de construção e não devem confundir-se com eventual erro de julgamento de facto e/ou.
Porém, mesmo que assim não seja de entender, sempre se dirá o seguinte:
Decisão que, em termos de direito, fundamentou nos termos que se passam a transcrever:
Alegou a exequente que mantém legitimidade para a totalidade do pedido por não ter sido exercido o direito de sub-rogação pela seguradora.
O título executivo constitui a base da execução, por ele se determinando os fins e os limites da ação executiva.
Tendo sido pago parcialmente o crédito da exequente sobre a executada, ainda que o pagamento tenha sido feito por terceiro artigo 76 do Código modificou-se a obrigação na medida do pagamento.
A questão que poderá colocar-se passa por saber se não será possível, em sede de embargos de executado, fazer esta modificação da causa de pedir da execução.
Por conseguinte, é inadmissível a alteração posterior da causa de pedir, designadamente em sede de embargos de executado.
Ora, face ao que se deixou exposto, é, a nosso ver, patente que nenhuma questão em termos de pedido e causa de ficou por resolver, ou melhor, a questão acima elencada que foi colocada ao tribunal a quo para resolver foi por este resolvida/apreciada.
Não enferma, assim, a sentença do invocado vício de nulidade.
Da violação do caso julgado formal.
O caso julgado formal pressupõe, no fundo, que uma questão tenha sido apreciada e decidida dentro do processo possa ser contrariada por outra decisão proferida nesse mesmo processo sobre essa mesma questão, vinculando, assim, dentro dele quer os sujeitos processuais, quer o próprio tribunal.
Com o fundamento de ter o tribunal a quo procedido a uma incorreta apreciação e valoração da prova produzida que, insurge-se a exequente/embargada/apelante contra a decisão da matéria no que concerne aos pontos, acima descritos, dados como provados sob os ns.  e 3 e ainda a sua ampliação.
Como ressalta do que se deixou exarado no ponto  do Relatório a prova produzida nos autos é toda ela de natureza documental, e reconduz-se aos documentos que foram juntos pela exequente/embargada e que não foram objeto de impugnação ou arguição de.
O tribunal a quo alicerçou sua convicção para dar tal facto como provado no documento junto a fls. 45, cuja tradução consta de fls. 67  e 6
O referido documento consubstancia uma declaração emitida, pelo legal representante da referida seguradora, E..., SPA, no qual, além do mais - e para aquilo que aqui mais importa -, se afirma em tradução certificada:
Alteração essa que a apelante, em síntese, sustenta nos seguintes termos:
Os factos dados como provados.
Essa questão tem a ver com o julgamento do mérito da causa extinção parcial ou não da execução/quantia.
É sabido, que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da ação executiva art. 10, n. 5, do, devendo ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de credor art. 53, n. 1, do.
No caso presente, a exequente sociedade erigiu como título executivo, duas sentenças condenatórias proferidas por tribunais italianos transitadas em julgado, e declaradas executórias em:
Um contrato de seguro pode ter conexões com mais de uma ordem jurídica e nessa eventualidade pode intervir o direito internacional privado, um corpo de regras e de princípios que, perante uma colisão de nomas provenientes de diversos espaços jurídicos, impõe a sua aplicação.
Com decorre da leitura do referido contrato entretanto já, o mesmo nada diz quanto ao direito aplicável, sendo que as partes apenas nele convencionaram expressamente no sentido de ser o foro de Roma o competente para apreciar os litígios e as ações decorrentes desse contrato cfr. art. 22 das Condições.
Porém, e como bem, a nosso ver, defende a apelante, estamos perante de uma relação contratual privada de natureza que está apenas verdadeiramente em contacto ou temunicamente conexão com um ordenamento jurídico in casu, o.
Direito de sub-rogação esse que, no Codice Civile italiano doravante Código Civil se encontra especificamente consagrado no art. 1916, que dispõe nos seguintes termos:
Art. 1916 Diritto surrogazione dell'assicuratore
Salvo caso dolo, la surrogazione non ha luogo se danno è causato dai figli, dagli affiliati, dagli ascendenti, da altri parenti o a affini dell'assicurato stabilmente con lui conviventi o da domestici.
'assicurato è responsabile verso 'assicuratore del pregiudizio arrecato al diritto surrogazione.
Le disposizioni questo articolo si applicano anche alle assicurazioni contro gli infortuni sul lavoro e contro le disgrazie accidentali..
Art. 1916 Direito de sub-rogação da seguradora
A seguradora que pagou a indemnização está sub-rogada, até ao montante da mesma, nos direitos do segurado a terceiros responsáveis.
Exceto no caso de fraude, a sub-rogação não ocorre se o dano for causado pelos filhos, pelos afiliados, pelos ascendentes, por outros parentes ou pela afinidade do segurado que vive permanentemente com ele ou por empregados domésticos.
O segurado é responsável perante a seguradora pelos danos causados ao direito de sub-rogação.
As disposições deste artigo também se aplicam ao seguro contra acidentes de trabalho e acidentes acidentais.
Art. 1882 Nozione
'assicurazione è contratto col quale 'assicuratore, verso pagamento un premio, si obbliga a rivalere 'assicurato, entro limiti convenuti, del danno ad esso prodotto da un sinistro, ovvero a pagare un capitale o una rendita al verificarsi un evento attinente alla vita uman
Art. 1882 Conceito
O seguro é um contrato pelo qual a seguradora, mediante ao pagamento de um prémio, compromete-se a indemnizar o segurado, dentro dos limites acordados, o dano a ele a partir de um acidente, ou para pagar um capital ou uma anuidade de um evento relevante para a vida humana.
Art. 1372 Efficacia del contratto
Il contratto ha forza legge tra le parti.
Il contratto non produce effetto rispetto ai terzi che nei casi previsti dalla legge 1239, 1300 e seguente, 1411, 1678, 1737
Art. 1372 Eficácia do contrato
O contrato tem força de lei entre as partes.
O contrato não tem efeito sobre terceiros do que nos casos previstos na lei 1239, 1300 e seguintes, 1411, 1678,
Enquanto tal não suceder, a totalidade/integralidade do crédito permanece na titularidade do segurado, com a consequente legitimidade do mesmo para demandar o devedor pela globalidade do crédito. Aliás, essa conclusão é, a nosso ver, reforçada pelo estipulado pela seguradora e segurada no  parágrafo do art. 11, que atrás se deixou transcrito, das Condições Gerais do dito contrato de seguro.
Transpondo tudo o que se deixou expendido para o caso em apreço, diremos:
E sendo assim, não se operou a sub-rogação para a seguradora daquele direito de crédito que a exequente tinha sobre a executada/embargante.
Logo, não se deu, como defende a executada/embargante e se decidiu na sentença recorrida, a extinção parcial da execução, nem ocorreu, como se defende também nessa mesma sentença, a modificação da causa de pedir da execução.
Custas pelos executada/embargante/apelada arts. 527, ns. 1 e 2, do CPC e 6, n. 1, do.
AA e BB intentaram, por si e em representação dos seus filhos menores, e , acção declarativa de condenação, com processo comum, contra EE e mulher, FF s Réus), e Companhia de Seguros Tranquilidade, SA que alterou a sua denominação para Seguradoras Unidas SA e, posteriormente, para Generali Seguros,, deduzindo o seguinte pedido:
Os Autores apresentaram resposta.
Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os Réus do pedido.
Absolveu os Réus do mais que se encontrava pedido.
Inconformados os Réus recorreram de revista.
Concluiu transcrição) a Ré Seguradora nas suas alegações:
O Tribunal da Relação decidiu condenar a ora Recorrente por entender que o seguro celebrado pelos proprietários deveria responder nos termos gerais da responsabilidade , uma vez que os Autores, na qualidade de inquilinos são terceiros ao contrato de seguro.
No entender da Recorrente o Tribunal da Relação não fez a interpretação correcta da cláusula de Responsabilidade Civil do Proprietário ou Inquilino/Ocupante, pelos motivos que se passam a enunciar:
No entendimento da Recorrente, no n. 1 da 1 cláusula, os proprietários e os inquilinos são equiparados, sendo essa a razão para mencionar expressamente que fica garantida a responsabilidade extracontratual do proprietário oudo inquilino/ocupante.
As conjunções disjuntivas exprimem exclusão ou inclusão, e no entender da Recorrente o n. 1 da cláusula 1 pretende incluir o inquilino/ocupante na garantia da responsabilidade extracontratual. Se a conjunção disjuntiva fosse exclusiva a redação teria de ser diferente.
A par de tal cobertura obrigatória, foram ainda contratadas outras coberturas facultativas, discriminadas nas condições particulares. Entre tais coberturas não se encontram os danos causados ao recheio, sendo que o objecto seguro é, apenas e só, o imóvel.
Nos termos do contrato e de acordo com a redação da Cláusula de Responsabilidade Civil do Proprietário ou Inquilino/Ocupante, o imóvel não deixa de estar garantido só pelo facto de ter sido celebrado um contrato de arrendamento sobre o mesmo.
Para efeitos do contrato de seguro o Inquilino/Ocupante é equiparado ao proprietário e tomador. Assim a cláusula visa proteger também o Inquilino/Ocupante.
De igual modo, nos termos do n. 2 da cláusula 1, o Inquilino/Ocupante é equiparado ao proprietário, na eventual responsabilidade por danos patrimoniais ou não patrimoniais, diretamente decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros.
O Tribunal da Relação andou mal, ao considerar que a cláusula de Responsabilidade Civil do Proprietário ou Inquilino/Ocupante teria aplicação ao caso em apreço, pois a mesma está pensada para danos causados exclusivamente a terceiros.
Da matéria assente não resulta que no imóvel estariam bens que tenham ficado destruídos e que fossem da propriedade de um terceiro, caso em que a referida cláusula teria aplicação.
No caso dos autos importa apreciar se as cláusulas em vigor no contrato de seguro aqui em causa garantem ou não os danos que os Autores reclamam e conforme já se viu anteriormente a cláusula que o Tribunal da Relação usou para condenar a ora Recorrente não tem aplicação ao caso em apreço.
O Tribunal da Relação admite como possível que os bens tenham ficado destruídos ou danificados.
A Recorrente não concorda com esta conclusão, em primeiro lugar, toda a matéria de facto e fundamentação do Acórdão, vai no sentido que não foi produzida prova dos danos alegados pelos Autores e que os Autores não conseguiram demonstrar o que tinham alegado, tanto assim é que o recurso dos Autores foi julgado improcedente a este respeito.
Ora, tais conclusões devem culminar com a aplicação do artigo 41 do CPC e não com a atribuição de uma indemnização de forma arbitrária.
Destes bens todos eles seriam recuperados, bastando para isso serem lavados e a recuperação nem sequer teria custos adicionais. Ainda assim o Tribunal não considerou tais factos para a sua decisão.
Outro aspecto que o Tribunal também ignorou foi que os bens já teriam uso e os valores que foram mencionados quer pelas testemunhas, quer pela Autora, diziam respeito aos valores de aquisição em novo.
Repare-se que numa lista de 70 itens os peritos viram entre 5 a 6 bens, numa lista de 70 itens limitaram-se a emitir opinião sobre a razoabilidade de alguns desses bens, no entanto alguns não sabemos quantos são, nem o Tribunal da Relação o disse.
Resulta evidente que a matéria de facto e a fundamentação deste acórdão não são coerentes nem coincidentes, pois o tribunal deveria ter decidido nos termos do artigo 41 do CPC, isto é, contra quem o facto aproveita.
Os Réus EE e FF deduziram as seguintes conclusões transcrição):
"1 - Nos termos do disposto no art 674 do Código de Processo Civil, o recurso de revista pode ter por fundamento:
As nulidades previstas nos artigos 615 e 666;
- Atendendo a tal limite, diga-se que, por se entender que foi violada a lei substantiva, por se verificar a violação ou errada aplicação da lei de processo e as nulidades previstas nos arts, 615 n 1 , als., , e 666 do P., é licito a este venerando Supremo Tribunal de Justiça , por se tratar de matéria de natureza jurídica é, como tal, sindicável por este Venerando Tribunal.
- O Tribunal da Relação alterou a decisão da matéria de facto, julgando provados e não provados os seguintes factos:
Os primeiros réus são proprietários em exclusivo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz urbana da freguesia da .., sob o artigo . e descrito no registo predial sob o n ., sito na Praceta .
Por contrato de seguro titulado pela apólice .., o primeiro réu, EE, na qualidade de proprietário do imóvel supra identificado, celebrou com a companhia de seguros Tranquilidade um contrato de seguro multirriscos habitação, que entrou em vigor em 202013, regulado pelas Condições Gerais e Particulares juntas com a contestação sob os documentos 01 e 02 que se dão aqui por integralmente reproduzidas.
- Ora, os recursos não visam criar decisões sobre matéria que não foi invocada, matéria nova, mas antes visam submeter a reexame do tribunal superior questões já antes submetidas á apreciação do tribunal de 1 instancia, não podendo o Tribunal da Relação alterar a decisão proferida sobre tal matéria de facto pois, nem os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa da proferida em 1 instancia.
- Tal consubstancia uma clara violação dos ónus da prova e das próprias regras do julgamento e da livre apreciação da prova, que são menosprezados em detrimento de factos indiciários, meras suposições e conclusões, que foram dados como provados sem nunca terem sido invocados e submetidos a apreciação.
- Esta convicção do Tribunal da Relação resultou do depoimento do Sr. Inspector da Policia Judiciaria, que explicou com base na sua experiencia profissional e inspecção ao local.
- Relativamente á falta de limpeza periódica das condutas de saída de fumos das lareiras do 1 andar e do 3 andar direito foi convicção do tribunal da Relação que os primeiros réus não limpavam tais condutas embora desse como provado que não o faziam há tempo não apurado em e esta convicção resultou do facto conclusivo de a inflamação da fuligem só ser possível se esta mesma fuligem existir e não for retirada.
- Esta conclusão só é possível através de um raciocínio abstracto, com violação clara do ónus da prova e das regras do julgamento e do processo.
- Tendo lavrado o respectivo Auto de inspecção junto aos autos e do qual consta expressamente que a fuga de exaustão de fumos provenientes da lareira não se encontra obstruída, conforme pode ser comprovado pela observação das fotografias captadas aquando da referida vistoria , não se verificando, inclusive, como é referido no douto Acordão da Relação sinais de aquecimento excessivo no extrator de fumos de metal que encimava a cobertura nem sinais de que as aberturas exteriores das chaminés estão queimadas.
- A resposta que o Tribunal da Relação entendeu dar, alterando a inicial proferida em 1 instancia, é constituída exclusivamente por meros juízos conclusivos e não por factos, o que constitui questão de índole jurídica, logo sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, saber se determinada matéria tem ou não natureza conclusiva e se, tendo-a, deverá ela ter-se por não escrita.
- Ao alterar a decisão sobre a matéria de facto, como o fez, o Tribunal da Relação extravasou os seus poderes, visto que o Tribunal da Relação apenas tem poderes para alterar a matéria de facto e já não para formular juízos conclusivos que encerram o próprio thema dicidendo.
- Tendo sido valorado pelo tribunal da Relação tais declarações de parte da autora, para dar como provado os factos que constam dos pontos 1, 11,., 1, 1, 1, 1, 1, e 1, violou o Acordão recorrido, por utilização de prova indevida, o disposto nos arts. 496, do CPC, o que convoca a sua nulidade.
- Por outro lado, resulta do Relatório elaborado pela Policia Judiciária que o fogo lavrou sem grande intensidade na sala tendo atingido uma ou outra divisão, apenas com fuligem, e, a ser assim, como efectivamente é, não é possível terem sido destruídos todos os bens constantes da lista que a autora elaborou, pois é de todo impossível que na sala estivessem tantos e tão diversos objectos e tivessem sido todos destruídos.
- Ou seja, o juízo operativo em crise, realizado pelo Tribunal da Relação quando entendeu alterar a decisão da matéria de facto supra referida é de natureza juridica e como tal sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois não existe fundamento, nem legal nem resultante da prova pericial, documental e testemunhal produzida e muito menos convicção para alterar a matéria de facto fixada na primeira instancia relativamente á perda dos objectos e ao seu valor.
- O tribunal da Relação ao revogar a decisão proferida em 1 instancia julgando a acção parcialmente procedente errou, ao decidir, como decidiu, modificar a decisão sobre a matéria de facto provada, incorrendo em violação de normas de direito probatório material e ultrapassando mesmo os limites adjectivamente estabelecidos ao exercício de tal poder, mas também, e independentemente dessa operada alteração, na subsunção da matéria de facto provada e não provada ao direito aplicável.
- Mas mesmo que assim se não entenda e mantendo-se de facto a decisão proferida pela douta Relação, convém salientar que nos presentes autos não se verificam todos os requisitos essenciais para que opere o instituto da responsabilidade
. Não havia por força da lei ou negócio jurídico, qualquer dever de praticar o alegado ato omitido, mas, mesmo que assim se não considere, o certo é que não poderá tal incumprimento ser considerado culposo.
- Para que haja conduta culposa o agente tem que prever a lesão de direitos alheios, tem que conhecer os limites objectivos do seu dever e não usar do zelo de um homem médio para cumprir o seu dever.
- Ainda, cabe ao lesado a prova da culpa, cuja prova não sucedeu neste caso.
- Entendemos que também neste aspecto a decisão de fixação da indemnização não foi fundamentada e se baseou em critérios abstactos pois é o próprio Tribunal da Relação que refere que a prova relativamente aos valores dos objectos foi incompleta e imprecisa, por os peritos, as declarações dos autores e depoimento das testemunhas não se pronunciarem sobre o valor de alguns bens.
- Existe, assim clara contradição entre a decisão e a fundamentação e violação claro de preceitos legais, designadamente, no disposto nos arts. 609, n 2 e 414 do - Civil.
Os primeiros Réus são proprietários em exclusivo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz urbana da freguesia ., sob o artigo .. e descrito no registo predial sob o n .87, sito na .