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Não obstante, o arguido AA começou a bater no vidro da porta do lado do pendura, fazendo sinal com a mão para baixar.
Apesar do medo que sentia naquele momento, AC ligou a sua viatura, fez marcha atrás e abandonou o local a alta velocidade.
AC ficou com muito medo do arguido AA e do que lhe podia ter acontecido se não tivesse as portas da viatura trancadas.
O arguido AA só não obrigou AC a entregar-lhe todos os seus pertences, incluindo dinheiro, porque não conseguiu introduzir-se na viatura.
Mais sabia o arguido que pretendia introduzir-se num veículo de forma forçada, isto é, sem autorização da legítima proprietária e contra a vontade desta.
O arguido AA agiu de forma deliberada, livre e consciente com o propósito não alcançado de se apropriar, com ilegítima intenção, de todos os bens móveis com valor que se encontrassem na posse de AC, mediante a ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física desta, pondo-a necessariamente na impossibilidade de resistir.
O arguido AA conheceu AP, há vários anos, por ocasião de uns negócios que celebraram tendo este sido testemunha de acusação no Processo n. ---/15JALRA, que correu os seus termos nesta Comarca de Santarém.
AP era taxista no Entroncamento.
Em data não concretamente apurada, mas seguramente antes das 18h.00m. do dia 1 de maio de 2017, os arguidos gizaram um plano, com o propósito de se apoderarem de todo o dinheiro e objectos de valor que se encontrassem na posse de AP.
Simultaneamente, exigiu que AP lhe entregasse todo o dinheiro que tinha e os cartões de débito e crédito.
Acto contínuo, os arguidos ordenaram que AP estacionasse a viatura junto de uma caixa ATM do Banco BPI, sita em Largo da Imaculada Conceição, na Golegã.
Aí, os arguidos, em comunhão de esforços e intentos, socorrendo-se de uma gravata vermelha que traziam consigo, amarraram os pés de AP, impossibilitando-o de se locomover.
De seguida, ataram os braços de AP atrás da cabeça, utilizando para o efeito um pedaço de tecido, um atacador e uma meia de vidro.
Aí chegados, os arguidos, em união de esforços e utilizando a força muscular, retiraram AP do veículo automóvel e sentaram-no no chão.
Encontrando-se o corpo de AP já sem vida, os arguidos, em comunhão de esforços e utilizando a força muscular, arrastaram o corpo daquele, cerca de 60 metros, até uma zona mais escondida.
De imediato, os arguidos abandonaram local, fazendo uso do veículo automóvel de AP.
Da conduta levada a cabo pelos arguidos resultaram para AP várias lesões, nomeadamente:
Petéquias dispersas nas conjuntivas palpebrais bilateralmente e na mucosa oral.
Sulco horizontalizado ao nível do punho em relação com aplicação de meio de constrição física.
Membro inferior direito: Sulco mais evidente na porção medial do tornozelo em relação com aplicação de meio de restrição física.
Membro inferior esquerdo: Sulco mais evidente visível na porção medial do tornozelo em relação com aplicação de meio de restrição física.
Cavidade oral e língua: Escoriações milimétricas na face mucosa do lábio superior; equimoses arroxeadas com um a dois milímetros ao nível da mucosa oral, ao nível dos lábios, em provável relação com traumatismo produzido por dentes; vestígios de terra dispersos internamente na face mucosa dos lábios e dorso da língua.
Vasos e nervos: Discreta infiltração sanguínea da adventícia da artéria carótida comum esquerda ao nível da lesão cervical descrita anteriormente.
Estruturas Cartilagíneas: Fratura do corno superior esquerdo da cartilagem tiróideia com infiltração sanguínea dos tecidos adjacentes.
Estas lesões foram causa necessária e adequada da morte de AP, verificada apenas no dia 2 de maio de 2017, pelas 17h.55m.
Apesar de AP se encontrar de mãos e pés atados, sem representar, por isso, qualquer ameaça para os arguidos, mesmo assim estes decidiram, com recurso a uma meia de vidro, sufocá-lo até o deixar sem sinais vitais.
Os arguidos, quando decidiram matar AP, tinham em vista assegurar a sua impunidade quanto ao cometimento dos crimes na pessoa deste, pois sabiam que era capaz de apresentar queixa contra a eles e testemunhar em tribunal, como efectivamente chegou a fazer.
Os arguidos tinham perfeito conhecimento de que os métodos por si usados eram suficientes e adequados a causar a morte de AP, como veio a acontecer.
Os arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, mediante um plano previamente traçado e em comunhão de esforços, com o propósito alcançado de matar AP, tendo em vista encobrir a prática dos crimes ora imputados, demonstrando um profundo desprezo pelo valor da vida humana.
Os arguidos sabiam que ao arrastar o cadáver de AP para uma zona mais escondida de um sítio ermo, dificilmente seria encontrado por terceiros.
Os arguidos agiram de forma deliberada livre e consciente, mediante um plano previamente traçado e em comunhão de esforços, com o propósito alcançado de ocultar o cadáver de AP, sem para tal estarem autorizados por quem de direito.
Os arguidos tinham perfeito conhecimento de que a conduta por si levada a cabo era suficiente e adequada a causar medo e inquietação a AP, pondo-o na impossibilidade de resistir, obrigando-o a dar-lhes tudo o que pretendiam, como aconteceu, tanto mais que se tratavam de dois homens com compleição física robusta.
Os arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, mediante o cumprimento de um plano previamente gizado e em comunhão de esforços, com o propósito concretizado de se apoderarem ilegitimamente de todo o dinheiro e objectos com valor que encontrassem na posse AP, através de ameaça com perigo iminente para a vida e integridade física, pondo-o na impossibilidade de reagir, bem sabendo que aqueles não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do legítimo proprietário.
Os arguidos tinham perfeito conhecimento de que mantiveram AP privado da sua liberdade durante várias horas, sem para isso estarem legitimados.
Os arguidos agiram ainda de forma deliberada, livre e consciente, em cumprimento de um plano e em comunhão de intentos, com o propósito alcançado de privar AP da sua liberdade de movimentos.
O arguido não possui documento legal que o habilite a conduzir.
Os arguidos conheciam a proibição e punição de todas as suas condutas.
A Demandante esteve casada com o falecido por mais de 40 anos.
Sofre todos os dias imensa saudade do seu marido.
O Demandante NP, filho do falecido AP, sofre muito com a morte de seu pai, sentindo-se triste e desamparado.
O Demandante NP tinha no seu pai um bom amigo, que sempre o apoiou na sua vida pessoal e profissional, sendo ambos taxistas.
Morreu com 69 anos de idade.
A Demandante não tinha, como não tem, outras fontes de rendimento.
nasceu em Vila Nova da Barquinha, local onde sempre viveu. É o 2 filho de uma fratria de quatro irmãos germanos.
O pai era sargento-ajudante na Base Militar de Tancos, a mãe sempre foi doméstica.
A família apresentava uma economia familiar modesta, e um bom relacionamento.
No plano escolar, habilitou-se com o 4 ano de escolaridade, nível de ensino que obteve aos 14 anos de idade, com repetidas reprovações ao longo do seu percurso.
Posteriormente, conseguiu colocação laboral na área da pintura da construção
Após terminar o serviço militar, retomou a actividade laboral de pintor da construção Contudo, nem sempre conseguia exercer a profissão de forma continuada e estruturada.
nunca constituiu família, ficando a residir com os progenitores, até ao falecimento destes.
Na altura arrendou uma casa na Atalaia, Vila Nova da Barquinha, mas aí permaneceu apenas um ano devido a desentendimentos com o proprietário da habitação.
O arguido assume consumos de estupefacientes iniciados já em idade adulta não conseguindo identificar concretamente em que, nomeadamente de haxixe.
Em contexto social, por vezes, mantinha consumo excessivo de bebidas alcoólicas, desvalorizando no entanto a necessidade de qualquer tratamento/acompanhamento para estas problemáticas.
Ao nível da ocupação de tempos livres, não mantinha actividades estruturadas, ocupando o seu tempo no convívio com o grupo de pares ou com o co-arguido no presente processo.
Mantinha alguma relação de convívio com uma tia, MG, que pontualmente, o ajudava a nível alimentar.
Aparenta ser uma pessoa com reduzido autocontrolo, e falta de motivação para estruturar um projecto de vida pró-social, centrando-se apenas na satisfação dos seus desejos e necessidades imediatas.
No meio comunitário, tem uma imagem social desfavorável, devido aos consumos de estupefacientes e fracos hábitos de trabalho.
Encontra-se inactivo.
Por apresentar uma postura de alguma instabilidade emocional, tem acompanhamento médico e psicológico e faz medicação a nível de ansiolíticos.
Preso há cerca de 8 meses, nunca teve visitas de familiares ou de amigos, apenas tendo mantido contacto telefónico uma vez com a tia MG.
Na ocasião referida no ponto 7 dos factos provados, a ofendida entregou igualmente ao arguido AA dois maços de cigarros.
Na ocasião referida no ponto 19 dos factos provados, o arguido AA levou igualmente consigo os dois maços de tabaco e a declaração escrita por
Na situação referida no ponto 43 dos factos provados, a ofendida AD apenas levantou as quantias em questão, por aquela máquina não ter mais dinheiro disponível.
Aí chegados, os arguidos ordenaram que AD estacionasse a viatura junto a uma caixa ATM da Caixa Geral de Depósitos, existente no edifício da Junta de Freguesia da Atalaia, sito em Rua Patriarca José.
Durante o percurso acima descrito, AD recebeu diversas chamadas telefónicas de sua amiga e de seu marido, contudo, nunca as atendeu, porque os arguidos não a autorizaram.
O arguido agarrou ao colo AD, colocou-a no banco detrás da viatura e despiu-a.
Acto contínuo, despiu-se, colocou-se em cima de AD e introduziu o seu pénis erecto na vagina desta. O arguido fez vários movimentos para cima e para baixo, introduzindo e saindo, até ejacular no interior da vagina de AD.
Durante todo este tempo, AD esteve a dormir profundamente por causa do efeito dos medicamentos administrados.
Na situação descrita nos pontos 75 a 87, o arguido actuou conjuntamente com o arguido AA, mediante um plano previamente traçado e em comunhão de esforços,
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito alcançado de, com ilegítima intenção, se apropriar do dinheiro, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do legítimo proprietário.
Na mesma sentença o arguido é também condenado em taxa de justiça e custas da acção penal;
O tribunal A quo deu como provados entre outros os seguintes factos com interesse para esta causa penal, 88, 90, 91,100,101,103,104,106,108,113, 114,117 e 118
- O tribunal A quo, alicerçou a sua convicção nas declarações prestadas em julgamento pelo arguido AA, que afirmou que tais actos foram praticados conjuntamente, por ambos os arguidos, conforme fls 41 parágrafo  do acórdão proferido;
O acordão proferido, a fls. 67, 2 paragrafo, que foi levado em linha de conta a conduta do arguido AA, de o mesmo ter praticado o crime de homicídio qualificado contra alguém, que conhecia há largos anos, aproveitando-se desse conhecimento para o chamar junto de si, com o pretexto de pretender os seus serviços)  ;
- Confessou ainda o arguido AA nas suas declarações 17mts:25s) que o amarrou sozinho, o ofendido, e que confessa também, que foi ele que desferiu as facadas 19mts:25s) e acabou por confirmar o arguido AA que foi também quem fez o corte na garganta do ofendido AP, nas suas declarações aos 21mts e;
Necessariamente caímos na figura da cumplicidade, artigo 2 do penal e salvo o devido respeito por opinião diversa, deveria ter sido essas a regras que o tribunal deveria ter alicerçado a sua decisão relativamente ao arguido , determinado a pena aplicada e não as regras da co-autoria;
Devendo portanto ter sido o arguido condenado por uma situação de cumplicidade, fixando-se uma pena especialmente atenuada em comparação ao do autor;
Impugna-se portanto a decisão proferida sobre a matéria de facto, assim bem como sobre a aplicação do direito, ao abrigo do disposto nos Arts. 41 n.1 e 2, als. e 3, e 412-2, 3 e 4 do CPP, por considerar que houve erro notório na apreciação da prova;
Devendo o arguido ter sido condenado por uma situação de cumplicidade, fixando-se uma pena especialmente atenuada em comparação ao do autor;
Nestes termos e nos mais de direitos, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e, consequentemente deve o arguido ora Recorrente:
Do pagamento da taxa de justiça e demais encargos judiciais;
Ser especialmente atenuado relativamente ao pagamento do pedido de indemnização cível, apresentado pelos Assistentes;
um crime de sequestro na pessoa de AD, p. e p. pelos arts. 1, n. 1 e 15, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.
um crime de sequestro na pessoa de AP, p. e p. pelos arts. 1, n. 1 e 15, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.
um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea, todos do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão.
um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelos arts. 1, n. 1 e 25, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Ao contrário do alegado pelo recorrente, o acórdão recorrido não padece de tal vício.
Efectivamente, o Tribunal a quo teve em consideração, conforme melhor consta da motivação, as declarações prestadas pelo próprio recorrente em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, bem como nas suas declarações prestadas em sede de julgamento.
Ao contrário do alegado pelo recorrente, da leitura do acórdão não resulta que o mesmo enferme deste vício.
Da sentença recorrida consta a enumeração dos factos provados e não provados.
Assim como se encontra correctamente feito e devidamente justificado o enquadramento jurídico-penal.
Pelo que se verifica-se mostrar-se feita a indicação completa das provas, bem como o exame crítico das mesmas provas, que formaram a convicção do tribunal.
Atenta a matéria de facto assente, não se pode afirmar que o resultado morte foi apenas pretendido pelo arguido AA, devendo imputar-se o mesmo, ainda que a título eventual, ao recorrente
E, assim sendo, é justa e adequada a pena que lhe foi aplicada pela prática deste crime, não havendo lugar a qualquer atenuação especial.
No mais, não se mostrará violado qualquer preceito legal, nem desrespeitado qualquer direito.
Pelo que o acórdão recorrido não merece qualquer censura.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, que não exerceram o seu direito de resposta.
Enquadramento da sua intervenção no crime de homicídio qualificado de que foi ofendido AP na figura da cumplicidade;
Atenuação especial da indemnização em cujo pagamento foi condenado.
No caso concreto, o recorrente entende terem sido incorrectamente julgados os pontos 90, 91, 100, 101, 103, 104, 106, 108, 113, 114, 117 e 118 dos factos dados como provados.
Para fundamentação do juízo probatório nele emitido, com relevo para a impugnação em apreço, o acórdão recorrido expende transcrição com diferente tipo de:
Em declarações prestadas em julgamento, aliás, o arguido AA afirmou mesmo que tais actos foram praticados conjunta e simultaneamente por ambos os arguidos, o que, em face do acima exposto, se tem por credível.
Dos autos constam as declarações prestadas por ambos os arguidos, no respectivo primeiro interrogatório judicial, em situação de detenção, e num interrogatório subsequente, efectuado durante a fase processual de inquérito, pela Digna Magistrada do MP.
Na motivação do recurso e nas suas conclusões, o arguido não adianta quaisquer argumentos de ordem científica tendentes a desmentir o juízo pericial formulado no relatório da autópsia do ofendido AP.
Aqui chegados, importa que nos confrontemos criticamente com as declarações prestadas pelos arguidos e AA, nas diferentes fases processuais.
Nas declarações que cada um prestou, em sede de primeiro interrogatório, ambos os arguidos reconheceram ter tido intervenção, juntamente com o respectivo co-arguido na factualidade de que foi ofendido o falecido AP e que culminou na morte deste.
A descrita postura foi mantida por ambos os arguidos, no essencial, nas respostas que deram ao interrogatório subsequente, ainda na fase processual de inquérito.
De todo modo, não se nos afigura que tenha sido esse o caso, pelo menos, no que diz respeito aos factos de que foi vítima AP.
Nas declarações que prestou em primeiro interrogatório, o arguido AA procurou sistematicamente empurrar para o arguido tal como este tentou fazer a responsabilidade da iniciativa das condutas ilícitas, que então lhes eram indiciariamente imputadas, e da prática dos actos mais gravosos, que as integravam.
Em semelhante contexto, não vislumbramos como plausível que o arguido AA tenha querido atribuir ao arguido alguma responsabilidade que este não tenha efectivamente tido.
Na motivação do recurso, o arguido não rejeita de todo essas declarações, mas antes pretende efectuar uma leitura das mesmas distinta daquela que o Tribunal Colectivo levou a cabo, a fim de, em conjugação com o relatório da autópsia chegar uma conclusão probatória oposta.
Resultou da autópsia do ofendido AP e encontra-se reflectido no ponto 113 da matéria provada que a causa directa da sua morte foram os ferimentos na garganta e no tórax, que lhe provocaram as facadas desferidas nessas partes do corpo pelo arguido AA.
Aparentemente, o descrito tratamento não terá sido suficiente para provocar o decesso do ofendido e este acabou por falecer dos ferimentos causados pelas facadas, que lhe foram desferidas pelo arguido AA.
Contudo, tal facto é irrelevante para a responsabilização do arguido recorrente, porquanto nada permite que ele tenha, de alguma forma, desistido do propósito de tirar a vida ao ofendido ou se tenha demarcado das facadas que o co-arguido lhe infligiu.
Nesta conformidade, importa concluir que não existem razões para reverter o juízo probatório emitido pelo Tribunal Colectivo, relativamente aos factos impugnados pelo recorrente.
Perante o fracasso dessa impugnação, terão de improceder também os efeitos jurídicos que o recorrente pretendia alcançar.
Évora, 18/10/2018 processado e revisto pelo
Sérgio Bruno Povoas Corvacho
O aqui Recorrente não se conforme com a decisão sobre a matéria de facto constante da douta sentença recorrida, designadamente no que concerne aos pontos e da factologia dada como provada.
Não tendo o Autor logrado ilidir tal presunção, deveriam ter sido dados como provados os factos dados como provados na douta sentença penal condenatória constante do p.a., isto é, impor-se-ia decisão que considere provado que foi encontrado produto estupefaciente dentro da habitação do Autor e que o Autor autorizou, permitiu ou, pelo menos, tolerou que o seu filho F..... utilizasse a habitação para o trafico de estupefacientes e, consequentemente, não provado os factos e.
O Recorrente não se conforma com o entendimento sufragado na douta sentença recorrida de que o disposto no artigo 629 do CPC não possa ser aplicável ao procedimento administrativo, tendo em atenção o disposto no artigo 87 do CPA e também o princípio interpretativo do a maiori ad minus.
Resultando de tudo o exposto que o acto administrativo impugnado não se encontra viciado por erro nos pressupostos de facto, pelo que não deveria ter sido anulado.
- Em 27 de setembro de 2010, o Autor celebrou com o Réu um contrato de arrendamento de habitação social sita no agrupamento habitacional do .., Rua P..., Bloco x, entrada xxx,  Dt. no P. fls. 148 a 152 do
- O Autor foi notificado em 31/03/2014 do projeto de decisão de 27/03/2014 de cessação de utilização da referida habitação e para se pronunciar ao abrigo do direito de audição prévia; o que fez no sentido de infirmar aquele projeto de decisão. fls. 246 e  a 248 e fls. 255 e 256 do
- O Autor foi notificado a 23/05/2014 da decisão de cessação de utilização da habitação, mediante Edital datado de 08/05/2014, com o seguinte teor:
Ficou provado neste acórdão que o tráfico de estupefacientes, foi desenvolvido, no interior e no exterior da Rua P..., xxx, onde foram encontradas e apreendidas diversas quantidades de heroína e cocaína. Tendo sido condenados, o F..... a 5 anos de prisão, o .... a quatro anos e seis meses de prisão.
Acresce que, o concessionário permite, pois, que dentro do prédio em cuja habitação se insere o fogo que lhe foi concessionado para habitação seja usado para o tráfico de droga por alguém que ocupa a sua habitação e ainda que no interior da mesma sejam guardados estupefacientes .
O tráfico de qualquer tipo de droga por pessoas que vivem em fogos de prédios cuja propriedade é do Município P... e dentro do espaço comum ou não comum desses prédios não é atividade que possa ser objetivamente tolerada por esta edilidade, pondo manifestamente em causa a manutenção da concessão de habitação que havia sido decidida em benefício do aqui concessionário.
Os arguidos do Processo n. 50/11 SFPRT- 4 Vara Criminal do Porto, não se encontram inscritos na habitação municipal;
Nunca participou das atividades ilícitas praticadas e devidamente identificadas;
A quantidade de heroína e cocaína não foi apreendida, no interior da habitação;
É idoso e não consegue controlar a atividade dos familiares;
Nunca beneficiou do tráfico levado a cabo por terceiros;
Mais determino que se informe que todos os bens que se encontram na habitação e que não sejam voluntária e tempestivamente removidos pelos respectivos proprietários, serão arrolados, removidos e depositados em armazém designado para o efeito, onde poderão ser levantados pelos seus proprietários, mediante o pagamento da taxa a que houver lugar, de tudo se informando os interessados.
- O mencionado Acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 2013 e deu como provados, entre outros os seguintes factos:
- O Autor nunca participou em atividades ilícitas, nem foi encontrada qualquer produto estupefaciente dentro da sua habitação.
-- elenco que será alterado, conforme infra ---O mérito da apelação
Vejamos as questões a decidir, infra sob destaque.
Sob  e  das conclusões de recurso afirma-se:
Antes pretende que se considere provado que foi encontrado produto estupefaciente dentro da habitação do Autor e que o Autor autorizou, permitiu ou, pelo menos, tolerou que o seu filho F..... utilizasse a habitação para o tráfico de estupefacientes.
O tribunal laborou em clara confusão.
Não para dar como provado o que dela se encontra carecido, e não a obtém.
Agora, vejamos do que em reverso se pretende que seja fixado como provado.
O que implica que aqui seja intercalada outra questão.
Significa isto, que o regime da presunção de factos dados como provados em processo penal não pode ser aproveitado extrajudicialmente, como seja num procedimento administrativo, uma vez que este não corresponde a uma ação cível.
Ou seja, numa relação jurídica administrativa não é possível aproveitar os factos dados como provados em processo penal, mas apenas numa ação cível é admissível realizar tal aproveitamento.
Até porque, na situação dos autos, o Autor não era arguido no processo penal, nem sequer no mesmo foi testemunha conforme se pode ver pela leitura integral da sentença, pelo que não teve a oportunidade de naquele processo dizer o que tivesse por conveniente ou arrolar qualquer tipo de prova.
A previsão do artigo 62 do Código de Processo Civil quando apenas admite o aproveitamento dos factos penais condenatórios em relação a terceiros, resulta que o legislador entendeu conceder a esses terceiros, também um meio judicial para ilidir a presunção decorrente de uma outra decisão judicial.
Em face do exposto, verifica-se que o ato impugnado enferma de erro nos pressupostos de facto, uma vez que não podia aproveitar os factos dados como assentes na sentença penal condenatória.
Sim, podemos ter como sem controvérsia que o foi.
É que no ponto há acordo das partes e na sentença são tomados em consideração os factos que estão admitidos por acordo - art. 607, n 4, do.
Pelo que de estéril contributo.
Mais, a ora Recorrida ao não exigir a emissão de factura, foi co-responsável pela não liquidação do IVA e, eventualmente, pela não contabilização do proveito na contabilidade do ...