rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse momento, o arguido puxou-a pelos braços.
O arguido manteve-se no exterior da loja a olhar para a assistente só abandonando o local quando ela lhe disse que iria chamar a polícia.
Quando a mesma caminhava na Avenida , em , Vila Nova de Gaia, o arguido abordou-a e disse-lhe que queria falar com ela.
Com medo do arguido, a assistente telefonou ao seu irmão H e só saiu do supermercado quando o mesmo a foi buscar.
A assistente vive com um medo profundo do arguido, temendo que este atente contra a sua integridade física ou mesmo contra a sua vida.
Os factos supra referidos afectaram-na, directa e necessariamente, no seu sentimento de segurança e amedrontaram-na, fazendo com que se sentisse desvalorizada e triste e vivesse em permanente desassossego, causando-lhe sentimento de insegurança, ofendendo-a na sua dignidade pessoal.
Ao praticar os factos descritos, o denunciado agiu com a intenção alcançada de maltratar, física e psicologicamente, a assistente e aproveitar, em alguns casos, a intimidade proporcionada pela casa morada de família, apesar de conhecer os especiais deveres de respeito que tinha para com ela devido ao projecto de vida comum que espontaneamente elegeu e ao facto de ser mãe dos seus filhos.
O denunciado sabia que, ao agir como descrito, atingiria a assistente na sua integridade física e psicológica.
O arguido quis, como conseguiu, afectar a tranquilidade e o sentimento de segurança da assistente.
A sua actuação foi idónea a causar na assistente, tal como causou e como o denunciado pretendeu, medo e inquietação e a limitar a sua liberdade de determinação.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente e embora soubesse que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis, não se inibiu de os concretizar.
Desenvolveu o seu processo de socialização no agregado familiar dos seus pais, até perfazer 20 anos de idade, na freguesia de , em Vila Nova de Gaia, em um ambiente de estabilidade.
Aos 20 anos passou a viver com  e com o filho mais velho do casal, , actualmente com 24 vinte e anos, mantendo-se na freguesia de origem. Do casamento nasceram mais dois filhos, E de 16 anos e F 10 anos, ambos estudantes.
Actualmente vive sozinho na freguesia de , mantendo uma boa relação com os seus familiares.
É descrito como sendo um indivíduo com hábitos de trabalho, humilde e responsável, apesar de apresentar dificuldade em integrar uma ocupação profissional com carácter estável.
A integração no mercado de trabalho aconteceu aos 18 anos, na área da construção , em regime de economia informal. Esta situação mantém-se, encontrando-se actualmente a trabalhar com o irmão, .
Há cinco meses iniciou um relacionamento afectivo com J.
Não possui antecedentes criminais.
Com interesse para a decisão a proferir, são os seguintes os factos não provados:
Mais lhe disse que iria entregar os dois canídeos, pertencentes a ambos, no canil e acusar a assistente de os ter abandonado.
No dia 07 de Julho de 2020 o arguido seguiu a assistente quando ela se deslocou a um supermercado situado em Vila Nova de Gaia.
Relativamente a eventuais vícios de conhecimento oficioso nada há que determinar.
Enquadramento jurídico dos factos.
Comecemos pelo facto 4 provado.
É certo que existem expressões comunitariamente aceites, ou geograficamente aceites se preferirmos, contudo, a não ser que se demonstre que quem as ouve as recebe sem qualquer carga de ofensividade, é de concluir que as mesmas atingem a honra e consideração do visado.
Compulsados os autos, constata-se que a assistente não deduziu acusação particular contra o arguido, assim devendo o procedimento criminal ser declarado extinto.
Em face disto o tribunal a quo determinou:
Relativamente aos danos patrimoniais, inexistindo qualquer crime que os sustente, vão os mesmos indeferidos.
Portanto, decidiu bem o tribunal a quo, não tendo razão o recorrente.
Bem andou o tribunal a quo.
Montante da indemnização.
O Artigo 40 estipula quanto ao pedido cível:
Nos demais casos previstos na lei.
Em face do exposto, não pode este tribunal conhecer do pedido cível e sua quantificação por eventual excesso. Não obstante, sempre se dirá que o montante fixado se mostra equilibrado, já que o arguido não subsiste apenas do RSI.
Não estão preenchidos os requisitos, logo o recurso nesta parte em matéria cível não é de admitir e portanto de se conhecer.
Termos em que, improcede o recurso.
E é por isso que o Recorrente entendia e entende que a autoliquidação da CSB de 2018 é ilegal, desde logo, por serem organicamente inconstitucionais os artigos  e  da Portaria CSB, por violação do disposto no artigo 16, n. 1, al. da Constituição, independentemente da respetiva qualificação como um verdadeiro imposto ou como uma contribuição financeira;
Com efeito, apesar de a Douta Sentença ter sido completamente omissa sobre a questão da desconformidade da CSB com o Direito da União Europeia, o Recorrente entendia e entende que, a partir do momento em que as contribuições sobre o setor bancário, até então nacionais, foram harmonizadas a nível comunitário, deixa de ser possível aos Estados-membros continuarem a cobrar contribuições domésticas, em cumulação com as instituídas pelo Direito da União Europeia;
Pelo que, e em suma, deve a anulabilidade da autoliquidação da CSB de 2018 ser declarada, sendo o valor pago restituído ao Requerente, acrescido de juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 4 da LGT.
Custas pelo recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da t.j.
O tribunal reconheceu a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, violando desta feita o direito material da A.
A entidade demandada ordenou a reposição a 102015 - cfr. fls. 7 do PA.
A A. nunca mais soube de nada relativamente ao processo.
Só que a A. não teve acesso, em tempo, a este ofício porque o órgão de administração fiscal, não logrou notificar a exponente para a morada correta.
A petição inicial da presente acção deu entrada a 22 de Julho de 2015, por via electrónica.
Ou seja, a A. respeitou integralmente os prazos para exercer atempadamente o seu direito de ação.
Isto porque ao não responder bem como ao facto de se relacionar quotidianamente com a A. assegurando que a situação iria ser tratada, a entidade demandada, dá sinais evidentes que a situação se iria concluir a seu favor, ou que pelo menos iria obter uma resposta formal.
A conduta da A. no presente processo, foi a de respeito evidente por todas as suas obrigações e prazos processuais, tendo sido pelo contrário a conduta da entidade demandada, quem a induziu em erro.
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na vertente da interpretação e aplicação do direito, e mais concretamente, sobre se errou o Tribunal a quo ao julgar que ocorreu a caducidade do direito de acção.
"1 Factos provados:
A Autora foi notificada pessoalmente do despacho referido na alínea anterior a 102015 - cfr. fls. 7 do PA;
cfr. doc. 2 junto com a petição inicial;
Inexistem facto com interesse para a decisão da causa que importe dar como não provados
Mais referiu que a impugnação do acto foi tempestivamente deduzida porque a Petição inicial que motiva os autos deu entrada no Tribunal no dia 22 de julho de 201
Ora atentas as conclusões patenteadas a final das suas Alegações, e tendo presente que a sua pretensão recursiva se afere pelo que aí expendeu, tudo se reconduz, a final, em saber se o julgamento tirado pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, ao ter apreciado e decidido que a impugnação judicial do acto foi feita para além do prazo fixado pela lei de processo para a impugnação de actos meramente anuláveis.
Ora, em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida, e com o que não concorda a Recorrente, o Tribunal a quo decidiu conforme para aqui se extracta o que segue:
A Entidade Demandada invoca, na sua contestação, a caducidade do direito de acção.
Vejamos, então, se a presente acção foi proposta no prazo legal.
Da leitura da petição inicial resulta que a Autora impugna o acto praticado pelo Director de Recursos Humanos de 012914 que ordenou a reposição da quantia indevidamente recebida cfr. alínea dos factos, invocando, para tanto, que o acto viola o n. 1 do artigo 141 do Código de Procedimento Administrativo.
Como resulta do n. 3 do artigo 58 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, a contagem deste prazo de 3 meses obedece ao regime aplicável para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil. Esta remissão para o Código de Processo Civil deverá considerar-se feita para o n. 1 do artigo 138 do Código de Processo Civil, pelo que aquele prazo é contínuo, suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais.
Por conseguinte, a suspensão do prazo apenas inutiliza o período que decorra ente o momento da utilização do meio de impugnação administrativa e o da notificação da decisão que sobre ela tenha sido proferida ou o termo do prazo para que essa decisão fosse proferida, sem que tenha sido emitida qualquer decisão.
Assim, o prazo de 3 meses, que se iniciou a 102015, suspendeu-se a 202015, por via da apresentação da reclamação pela Autora. Tinham decorrido 7 dias do prazo legal de impugnação.
Assim, o prazo para a decisão da reclamação apresentada pela Autora terminou a 02015, pelo que, no dia seguinte a essa data, o prazo legal da impugnação retomou o seu curso.
Volta a suspender-se no período de 202015 a 02015, por corresponder ao período de férias judiciais, nos termos do n. 3 do artigo 58 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos em conjugação com o artigo 138 do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto. Até 202015 haviam decorrido 29 dias do prazo para instaurar a acção.
Resulta assim inequívoco que, quando a presente acção administrativa foi intentada a 202015 cfr. alínea dos factos já se mostrava ultrapassado o prazo de 3 meses transformado em 90, previsto na alínea do n. 2 do artigo 58 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
Lida a Petição inicial, a Autora sustenta que o acto que ordena a reposição deve ser anulado Cfr. ponto 23 e pedido a final da Petição inicial.
Portanto, assaca-lhe um desvalor jurídico que é decorrente de uma actuação do Réu, em desconformidade com o direito aplicável e que foi concretamente aplicado na sua situação, o que é passível de mera anulabilidade e não de nulidade.
O que assim aconteceu em 15 de janeiro de 201
Como assim referiu o Réu ora Recorrido, sob os pontos 1 e 1 da Contestação, o acto impugnado que a Autora não o identificou expressamente na Petição inicial é aquela decisão do Director do Departamento de Recursos Humanos, que determinou a reposição das quantias recebidas.
Tendo-se a Autora auto determinado por vir a apresentar aquele requerimento  em 21 de janeiro de 2015, e onde alegou, no fundo que não lhe era mais exigível, por parte do Réu, que repusesse a quantia em causa, por ter sido ultrapassado o prazo de 1 ano a que se reporta o artigo 14, n. 1 do CPA e nesse período não ter/em sido revogado/s o/s acto/s de processamento do/s vencimento/s que recebeu, e arguindo na Petição inicial, e reiterando agora nas Alegações de recurso, que nunca foi destinatária de qualquer decisão sobre esse seu requerimento mas de todo o modo, sempre certo que nesse requerimento não faz qualquer pedido, não podia a Autora obnubilar que o prazo de impugnação judicial  do acto que ordena a reposição dos vencimentos se iniciou em 15 de janeiro de 201
A notificação da decisão datada de 02 de dezembro de 2014, em 15 de janeiro de 2015, não é indutora de fazer a Autora incorrer em qualquer erro, por se tratar apenas da externalização da decisão tomada, que encerra em si um poder vinculado, levando-a ao conhecimento da sua destinatária a Autora, ora Recorrente, e do que sobre si impendia quanto ao dever de repor as quantias recebidas que enquanto cidadã e funcionária da PSP integrada no Réu, devia saber e conhecer, ou assim não acontecendo, formalizando os seus receios e preocupações, por forma a procurar indagar junto de terceiros, designadamente de profissionais do foro.
Descritores: Artigo  do Código Civil; Reposição de vencimentos; Decreto-Lei n. 115/92, de 28 de julho; Caducidade do direito de acção.
- O acto administrativo por via do qual é ordenada a reposição de quantias indevidamente recebidas, quando praticado dentro dos cinco anos posteriores ao seu processamento/recebimento, não viola o artigo 14, n. 1 do CPA, porquanto na base dessa determinação está o disposto no artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho e mais concretamente, o seu n. 3, que foi introduzido pelo artigo 7 da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
Em 27-01-2021, nos presentes autos foi proferida a seguinte decisão:
Cumpre apreciar liminarmente:
Por sua vez, estipula o artigo 167 do Código Civil que:
a ação por alimentos, sem prejuízo de peticionar alimentos provisórios;
Coloca-se a questão de saber quando se deve optar por um ou outro meio processual!
Assim, atenta a alegação apresentada pela Requerente e uma vez que as partes se encontram separadas de facto, não recai sobre o Requerido o dever de contribuir para os encargos da vida familiar, já que esta terminou.
Custas pela Requerente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Valor da causa: o indicado.
Não se conformando com a referida decisão, a requerente EF, em 28-01-2021, apresentou requerimento de interposição de recurso de apelação e respetiva alegação, concluindo pela revogação da decisão e sua substituição por decisão que determine a citação do demandado e a subsequente tramitação do processo, tendo formulado as seguintes conclusões:
Em 02-02-2021 foi proferido despacho de admissão do recurso, como apelação, a subir nos autos e com efeito devolutivo.
Se deve ser revogada a decisão recorrida de 27-01-2021, por violação do disposto nos artigos 5, n. 1, 574, 579, 608 n. 2 e 99 do CPC e nos artigos 34, n. 2 e 167 do ?
A decisão recorrida indeferiu liminarmente a pretensão da recorrente.
Concluir que uma delas, afinal, não se mantém durante a separação de facto, constitui uma interpretação jurídica gratuita, abusiva e absolutamente desfasada da letra da norma consagrada no artigo 1675 do Código Civil.
Líquido se verifica que requerente e requerido são casados entre si, muito embora se encontrem separados de facto.
Percebe-se, assim, que o dever de prestar alimentos se distingue do dever de contribuir para os encargos da vida familiar.
Como se disse, no caso de separação de facto, a prestação de alimentos e a contribuição para os encargos da vida familiar adquirem autonomia.
Na verdade, como sabemos, a separação de facto não produz qualquer efeito jurídico de modificação ou extinção da relação matrimonial.
Quando optar por um e por outro meio processual?
Este normativo sucedeu ao artigo 141 do CPC de 1961, que tinha semelhante redação.
Explica-se, neste aresto, detidamente o entendimento formulado:
Desde logo, são dois tipos de prestação a que correspondem meios processuais próprios para a sua efectivação.
Logo, substantivamente não podia ter sido fixada a prestação a esse título.
Vida familiar que, como se viu, em função da separação cessou.
Sobre a possibilidade de tal convolação oficiosa importa recordar o entendimento expresso no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-04-2016 P 842/19TBPNF.PS1, rel. LOPES DO:
Em resultado, a Autora mostra-se manifestamente impossibilitada de suportar as despesas domésticas comuns do casal acima descritas e garantir a satisfação de necessidades básicas suas.
Conclui-se, pois, que, ao invés de julgar, desde já, improcedente a pretensão formulada pela requerente - juízo radicado apenas na inadequação da forma processual utilizada - incumbiria ao Tribunal recorrido, apreciar a mesma, de acordo com o efeito prático-jurídico pretendido, de acordo com a sua formulação materialmente efetuada.
Sem custas, atento o apoio judiciário de que o recorrido beneficia.
Lisboa, 23 de setembro de 202
Apelação n. 3909/11T8ENT.E1
O teor do despacho recorrido é o seguinte:
Notificados os devedores nos termos previstos no Plano de Recuperação homologado, estes não procederam ao pagamento de qualquer valor.
A sentença homologatória do plano proferida no PER, no caso de incumprimento do plano de revitalização, constitui título executivo.
No sentido de uma tal sentença constituir título executivo, podemos citar o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21-01-2016 e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19-03-2018 e de 13-01-2020 Proc. n 1963/14TBCL.Gl, n 121/12TBAMT.Pl e n 7725/14T8MAI.Pl,.
Em sentido divergente, vejam-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-04-2019, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-07-2017 e de 17-09-2019 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13-02-2020 Processos n.s 154/17T8ALD.C52, 3528/14T8CBR.Cl, 12/17TBMGL.Cl e 7081/19T8VNF-B.Gl,.
Estando em tais arestos devidamente esgrimidos os fundamentos nucleares que se posicionam em defesa de cada uma das teses em confronto, afigura-se-nos mais acertada a segunda, atentas as judiciosas considerações que, vertidas no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-04-2019, aqui nos permitimos transcrever por merecerem a nossa inteira adesão e serem inteiramente aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso dos autos:
Como decorre do preceituado no artigo 1, n. 2, do , a aplicação do direito por analogia apenas é permitida quando ''  no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei":
Tal conditio sine qua non não se encontra aqui presente. Certo é que aquele segmento normativo do CIRE estatui que:
Porém, como bem se expende em tal acórdão:
As citações foram longas, mas valeram a pena, pois que, em função delas, adicionais argumentos, por redundantes, se mostram desnecessários.
Pois que naquela, versus o que se verifica nesta, os créditos são apenas admitidos para os estritos efeitos e finalidades do PER e não são formalmente reconhecidos e atribuídos ao alegado credor.
Ponto é que, como se exige de qualquer título executivo, contenha o acertamento do direito que se pretende executar.
A disciplina do PER nada previa para a situação de incumprimento do plano de recuperação aí aprovado e homologado.
Tem vindo a preconizar-se, porém, como se entendeu no acórdão recorrido, que deve ser aplicado a esse incumprimento, analogicamente, o regime previsto no artigo 21, n. 1, do CIRE.
Foi essa, aliás, a solução que veio a ser consagrada no artigo 1-F, n. 12, do CIRE, após as alterações introduzidas pelo 79/2017, de 30/
Por força desta disposição, ficam sem efeito a moratória e o perdão contemplados no plano homologado, ocorrendo uma repristinação dos créditos originais.
Ou seja, não estaria a ser executada a sentença homologatória.
Como se refere no Acórdão do STJ de 002014 Proc. 2852/13), o processo previsto no artigo 1 do CIRE para a reclamação de créditos e organização da lista definitiva de credores, a fim de participarem nas negociações e votação do plano de recuperação, tem uma tramitação assaz simplificada, que não tem o contraditório indispensável a que o tribunal possa decidir com força de caso julgado relativamente a todos os credores eventualmente lesados.
Ou seja, como já se afirmou, ''a lista só é definitiva nos termos e para os efeitos do processo de revitalização ": não integra ''um ato formal de reconhecimento do crédito:
Assim, considerando o sentido a alcance acima referidos, não tendo o PER por finalidade dirimir litígios sobre os créditos, a lista definitiva, bem como a eventual decisão sobre a reclamação de créditos não constituem caso julgado fora do PER.
Daí decorre, parece-nos, que não existe fundamento para a aplicação analógica da norma do artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE ao plano de recuperação homologado em PER.
Pode dizer-se que não há, entre essas situações, semelhança que justifique ou exija a mesma estatuição.
Custas integralmente a cargo do exequente artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Na medida em que atribui força vinculativa ao entendimento estabelecido entre devedor e respetivos credores, a decisão homologatória do plano de revitalização a que se refere o artigo l7-F do CIRE inclui-se na categoria das sentenças condenatórias.
Ocorrendo incumprimento do plano de recuperação em processo especial de revitalização podem ser instauradas ações executivas, constituindo a sentença homologatória do plano de revitalização título executivo.
O n. 12 do artigo 1-F do CIRE, na redação introduzida pelo n. 79/2017, de 36, que apenas se aplica aos processos especiais de revitalização instaurados após a sua entrada em vigor, expressamente veio prever que é aplicável ao plano de recuperação o disposto no n. 1 do artigo 21.
O artigo 21 do CIRE aplicável ao plano de revitalização ex  do artigo 1-F, n. 3, do mesmo diploma, vem reforçar o carater de transação reconhecimento de que se pretende atribuir ao acordo de revitalização firmado entre devedores e credores.
Com a decisão recorrida foi violado o disposto nos artigos 1, n. 5 e 70, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil e, bem assim, o disposto nos artigos 1-F e 21 do CIRE, interpretados no sentido de não constituir titulo executivo a sentença homologatória do PER em caso de incumprimento do plano pelos devedores.
O recurso interposto pela autora foi recebido pelo tribunal a quo.
Em sentido negativo, destacamos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 0020194 e, mais recentemente, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102020
Processo n. 1963/14TbCL.G1, consultável em www.dgsi.pt.
Processo n. 121/12TBAMT.P1, consultável em www.dgsi.pt.
Processo n. 7725/14T8MAI.P1, consultável em www.dgsi.pt.
Processo n. 154/17T8ALD.CS2, consultável em www.dgsi.pt.
Processo n. 7081/19T8VNF-B.G1, consultável em www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 002019, supra citado.
Ac. STJ de 002014 supra referido.
Acordam, os Juízes, na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Ambos os requerentes vieram a ser declarados insolventes por douta sentença proferida em 212019, oportunamente transitada em julgado.  Por sua vez, o pedido de exoneração de passivo restante veio a ser deferido, em 202020, nos seguintes termos:
"Perante o acima exposto, declaro que a exoneração do passivo restante será concedida findo o período de cinco anos. Assim, durante esse período, o rendimento disponível que os devedores obtenham, em tudo o que exceder a quantia equivalente a um salário mínimo nacional, se considera cedido ao Sr. Fiduciário, que será nomeado em seguida. Igualmente se considera como rendimento disponível para efeitos de entrega o correspondente a subsídios de férias e de natal que venham a ser recebidos pelos insolventes.
Subjaz ao valor ora determinado o critério referente ao salário mínimo nacional, o qual nutre alicerces no princípio da dignidade humana, conforme resulta do artigo 73, n. 3 do CPC.
Sob pena de não lhe ser concedido, a final, o pedido de exoneração do passivo restante, durante este período de cinco anos, advirto os devedores de que ficam obrigados a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufiram, por qualquer título, e a informar o Tribunal e ao Fiduciário sobre os seus rendimentos e património, na forma e no prazo em que isso lhes seja requisitado;
Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregados, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que sejam aptos;
Entregar imediatamente ao Fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
O Fiduciário ora nomeado deverá anualmente dar cumprimento ao disposto no art. 241 do CIRE, enviando aos autos um relatório detalhado dos montantes cedidos pelos devedores e dos pagamentos feitos, em cumprimento da referida norma.
Inconformados com a decisão, vieram os requerentes/insolventes interpor o presente recurso de apelação, pretendendo a revogação da douta decisão de exoneração do passivo restante e a sua substituição por outra que conceda aos insolventes, a título de rendimento disponível, o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.
Foi, em 102020, proferido douto despacho de recebimento do recurso nos seguintes termos: