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Constem do anexo do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, nos termos dos artigos seguintes, como:
Isentos de qualquer tipo de procedimento; ou
Pelos motivos expostos, somos a concluir que a DUP padece da nulidade que lhe vem imputada, dado que não foi precedida da autorização prevista no art. 23 do RJREN.
Vejamos agora se a obtenção tardia da autorização prevista no art. 23 do RJREN poderá determinar o aproveitamento do acto nulo.
Ora, se o legislador expressamente afastou a possibilidade de um acto nulo ser ratificado, reformado ou convertido, possibilidades que mais não são do que manifestações do princípio do aproveitamento do acto, deve-se concluir não ser de atribuir quaisquer efeitos ao acto nulo nem reconhecer-lhe qualquer possibilidade de aproveitamento.
Também no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA, de 22-06-2006, proferido no processo n 0805/03, se considerou o seguinte:
Acresce ainda, numa perspectiva complementar, que a análise dos valores ou interesses, de raiz constitucional, que essa norma de procedimento e a sanção de nulidade visam proteger confirmam inteiramente as considerações precedentes.
Por conseguinte, vindo o despacho impugnado apoiado por parecer favorável mas não prévio da competente comissão regional, o mesmo é irremediavelmente nulo por força do disposto nos arts. 9 n 1 e 34 do Decr.-Lei n 169/89
Por todos os motivos expostos, conclui-se pela nulidade do despacho impugnado e pela impossibilidade do seu aproveitamento.
Justificou a sua decisão nos seguintes termos e que data venia aqui transcrevemos parcialmente, depois de, por sua vez, ter transcrito partes dos Acs. 01815/02 e 0805/2003, de 7/2/2006 e 22/2/2006, respectivamente, sendo este, aliás, o Acórdão fundamento:
Cfr. Ac. do Pleno do STA, de 21/1/2021, consultável em www.dgsi.pt.7itij
Realizado o julgamento, a sentença formulou o seguinte dispositivo:
"A) Julgar a acção parcialmente procedente, decidindo-se, consequentemente:
Julgar a presente acção parcialmente improcedente, decidindo-se consequentemente:
Absolver a Ré do pagamento das restantes quantias peticionadas.
Inconformada, a empregadora recorre e conclui:
O prazo para invocação da violação do dever de ocupação efectiva tem, nos termos do disposto no artigo 39 do Código do Trabalho doravante de ser feito nos 30 dias seguintes ao seu conhecimento artigo 39 do.
A A. foi suspensa em 6 de Junho de 201 Os presentes autos tiveram o seu requerimento inicial apresentado em 30 de Maio de 2019 e a invocação da suspensão consta da contestação apresentada em juízo em 16 de Agosto de 201 Logo, para além do prazo de 30 dias previsto no artigo 39 do CT.
De facto, o procedimento disciplinar deverá ser instaurado no prazo de 60 dias a contar do conhecimento dos factos pela entidade empregadora.
Dos autos resulta que foi determinada a instauração de processo a 23 de Maio de 2018, tendo o mesmo sido aberto a 30/05/201 Assim, a alegada caducidade do direito a instaurar processo apenas seria aplicável a factos anteriores a 23 de Março de 201 Pois que, em princípio, estaríamos perante caducidade relativamente aos factos praticados em 16 de Fevereiro, 12 e 15 de Março, todos de 201
O prazo de 60 dias é, nos termos do disposto no artigo 35 do CT, interrompido pela instauração de inquérito prévio, o qual se iniciou em 30/05/201 Desde que o inquérito prévio seja instaurado no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos.
Pelos menos no que tange aos factos ocorridos em 24 e 25 de Maio de 2018, bem como aqueles que se mantiveram no tempo e são actos continuados no tempo factos descritos nos pontos 57, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 dos factos, foi cumprido o primeiro requisito exigido no artigo 35 do CT.
O processo prévio de inquérito apenas termina quando a Arguente aqui decide pela instauração de processo disciplinar, o que aconteceu em 09/11/2018 cfr. acta junto aos autos a fls..
Mostrando-se cumpridas as condições estabelecidas no artigo 35 do CT.
A aplicação do disposto no artigo 38 do CT resultaria de pressuposto que não se verifica, nomeadamente, apenas deverá ser equacionado quando o despedimento for ilícito, o que face ao supra exposto, não deverá ser o caso. Igual sorte no que tange ao artigo 39 e 39 do CT.
A trabalhadora não tem direito a qualquer indemnização por antiguidade porquanto o despedimento foi regular e lícito, tendo sido precedido de processo disciplinar válido e sendo a sanção de despedimento legal e lícita, estando em causa despedimento com justa causa.
O artigo 39 do CT apenas se aplica a despedimentos ilícitos, procedendo - como se espera - o reconhecimento de que não ocorreu caducidade do direito de acção da entidade empregadora, como supra alegado, a trabalhadora não terá direito a tais retribuições devendo ser, também nessa parte revogada a douta sentença ora recorrida.
Nos casos em que o Tribunal reconhece a justeza do despedimento, isto é, quando reconhece haver justa causa de despedimento, como é o caso nos autos, o trabalhador não tem direito a nada mais além da indemnização por antiguidade. Porquanto as retribuições intercalares apenas são devidas no caso do n. 1 do artigo 38 do CT por expressa remissão do artigo 39 do.
O artigo 39 do CT ao prever a condenação na retribuição que o trabalhador haja deixado de auferir apenas remete para os casos de despedimento ilícito, sem justa causa. Devendo, ipso facto, ser a douta sentença ora recorrida ser, também nesta parte, revogada.
São apenas devidos juros nas situações em que há constituição do devedor em mora. Ora, inexistindo obrigação também os juros não são devidos, pelo que, deverá ser revogada a douta sentença ora recorrida na parte em que condena a R/Recorrente em juros.
Na resposta, a trabalhadora sustenta a manutenção do julgado.
A matéria de facto fixada na sentença recorrida e não impugnada é a seguinte:
Em 30 de Maio de 2018, por determinação da Ré, foi iniciado um processo prévio de inquérito, tendo o mesmo sido considerado findo em 31 de Agosto de 2018 pelo despacho proferido pelas respectivas instrutoras e constante de fls. 118 do procedimento disciplinar, despacho que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por carta datada de 30 de Maio de 2018, recebida pela trabalhadora em 002018, foi a arguida notificada de que se encontrava suspensa de funções.
Findo o inquérito e, com a notificação da nota de culpa, foi determinada nova suspensão da arguida, desta feita até final do procedimento disciplinar, nos termos consignados no ponto
Tendo recebido a nota de culpa, acompanhada da comunicação da intenção de despedimento, a Autora respondeu por escrito, no prazo legal, tendo requerido a audição de testemunhas e a junção aos autos de dois documentos.
Foram ouvidas as testemunhas indicadas pela trabalhadora, com excepção da testemunha ...), que não compareceu na data indicada e cuja audição veio a ser prescindida pela mandatária da Autora.
Através de carta registada com aviso de recepção, recebida pela Autora em 202019, foi a mesma notificada da decisão disciplinar de despedimento com justa causa constante de fls. 204 e ss. do procedimento disciplinar, que aqui se dá por reproduzida.
No dia 102018, as tarefas a realizar no exterior da instituição estavam a cargo da funcionária ...).
A quem competia deslocar-se com a carrinha da R. aos domicílios dos utentes, fazer a recolha destes e, bem assim, deslocar-se ao Gavião para fazer o transporte da alimentação para a Comenda.
Perante a posição assumida pela Autora, a funcionária ...) transmitiu-lhe a informação necessária para a realização das tarefas, uma vez que aquele seria o primeiro dia na Ré de uma nova utente.
Contudo, a Autora recusou receber as informações, alegando que não recebia ordens da colega ...).
No referido dia 102018, acabou por ser a Autora a conduzir a carrinha e a realizar o trabalho externo.
Tendo saído das instalações da Ré na Comenda e tendo-se deslocado a casa da nova utente - ...).
Aí chegada, a Autora buzinou para chamar a utente, sendo que esta estava de pijama por não estar ainda na hora combinada para a recolha da mesma no domicílio.
A utente ...) acabou por seguir na carrinha da R. sem sequer ter feito a sua higiene pessoal, tendo-lhe a Autora dito que a utente teria que se levantar mais cedo.
A utente ...) é doente do foro psiquiátrico.
O comportamento da Autora deixou a utente desconfortável, triste, ansiosa, nervosa e assustada.
Sucedeu que, de imediato e sem motivo, a Autora recusou ajuda, acusando as colegas de, deliberadamente, a não quererem ajudar.
No dia 102018, nas instalações da Ré, na Comenda, quando a funcionária ...) chegou ao seu posto de trabalho na lavandaria, verificou que a Autora estava no local a passar a ferro.
A funcionária ...) é funcionária da Ré e as suas funções são as de prestar serviço na lavandaria.
A Autora é ajudante familiar e de apoio domiciliário.
A tal chamada de atenção a Autora reagiu de forma exaltada, gritando e tendo respondido que depois de cumprir as tarefas que lhe competiam, ocupava o restante tempo de trabalho como lhe aprouvesse.
No referido dia, tal funcionária entrou ao serviço e saiu com a carrinha para ir buscar os utentes, tendo preparado depois a carrinha, carregando-a com as caixas das refeições e, antes de voltar a sair, a pedido da utente ...), foi buscar tabaco.
Acto contínuo, a Autora lançou as mãos ao bolso da colega e, contra a vontade desta, tirou-lhe as chaves da carrinha da Ré, rasgando o referido bolso.
A Autora sabia que havia bolachas e papas alimentícias em quantidade suficiente para todos os idosos.
No dia 202018, durante a hora de almoço, a colega da Autora,, descascou várias laranjas para os utentes que tivessem dificuldade em o fazer, como é prática comum da Ré.
No dia 202018, a funcionária ...), após terem sido dados os pequenos almoços, estava na cozinha a ajudar a colega a preparar as saladas para o almoço, a pedido da própria e devidamente autorizada pela encarregada geral, ...).
A afirmação da Autora visava criticar a sua colega ...) perante as colegas de trabalho.
A Autora publicamente insinua ter um relacionamento amoroso com o ex-marido da colega ...), não se coibindo de fazer tais comentários na presença desta e, em conversa com colegas, a Autora afirmou também, por várias vezes, que iria casar com o tio da Directora Técnica da Ré.
Com o seu comportamento, a Autora desautorizou a fisioterapeuta e interferiu com o trabalho especializado desta, impedindo-a de o concretizar.
A Autora recusou-se a receber ordens da encarregada ...), que é a sua superior hierárquica e a responsável pelo Lar da Comenda.
Em data não concretamente apurada, no ano 2018, a Autora confrontou a filha de utente ...), tendo-a repreendido por esta lhe trazer doces.
A referida utente é diabética, pelo que não devia consumir doces uma vez que a ingestão dos mesmos lhe fazia subir os níveis de glicémia.
Quando a Autora resolvia, por sua iniciativa, ajudar no refeitório, fazia-o sem respeitar as regras do local, não esperando que todos os idosos terminassem a refeição para levantar as mesas, parecendo que tinha pressa.
Vários idosos queixaram-se a colegas da Autora de que a mesma falava muito alto.
Após regressar da baixa médica e antes de ser suspensa, a Autora pediu dinheiro emprestado a utentes da Ré.
Factos que puseram em causa a estabilidade emocional e psicológica da utente.
No dia 102018, a distribuição de refeições ao domicílio estava a cargo da Autora, sendo que nesse dia aquela se atrasou e apenas entregou o almoço em casa do utente, após as 100h.
Questionada pela esposa da utente, justificou o atraso com a escola dos meninos, sendo certo que o dia em causa coincidiu com um domingo.
Perante tal atribuição de serviço, a Autora recusou-se a prestar algumas tarefas determinados pela Ré dentro das instalações desta, tendo-se recusado a levantar idosos e a fazer-lhes a higiene e tendo respondido aos superiores hierárquicos que só fazia o que queria.
A Autora não acatava as instruções que lhe eram dadas pela funcionária da Ré responsável pela cozinha.
A Autora publicou na rede social Facebook fotografias tiradas nas instalações da Ré, o que fez sem autorização da mesma.
A Autora, em violação das determinações da Ré, apresentava-se na instituição, incluindo na cozinha, com unhas pintadas, brincos, pulseiras e colares.
Por vezes a Autora apresentava-se ao trabalho, envergando a farda com uma maquilhagem carregada que provocava impacto junto das colegas e dos utentes.
A Autora tem com as colegas, com quem lida diariamente, um relacionamento difícil.
A Autora tem uma personalidade instável, sendo que muitas vezes quando chegava de manhã, costumava gritar, cantar e fazer barulho.
A maioria das colegas e alguns utentes sentiam medo da Autora face ao modo como esta se lhes dirigia, em voz alta e com voz zangada.
Quando se encontrava ao serviço, a Autora deambulava no interior da Santa Casa da Misericórdia a falar ao telemóvel, o que fazia com um tom de voz alto e desadequado ao local onde se encontrava.
A Autora foi admitida ao serviço da Ré, verbalmente, no ano de 1991 para, sob as ordens, direcção e fiscalização da mesma, exercer as funções de ajudante de apoio domiciliário e familiar, no lar de idosos da Ré sito na Comenda.
A Autora padece de doença do foro psiquiátrico, pelo que toma a medicação que lhe é prescrita pelo médico e nas doses por aquele indicadas.
A suspensão da trabalhadora comunicada em 6 de Junho de 2018, manteve-se até 10 de Dezembro de 2018, data em que a Autora recebeu a nota de culpa.
Durante esse tempo a Autora ficou preocupada com a sua situação laboral uma vez que não lhe havia sido comunicado o que estava na base do processo disciplinar.
Da caducidade do procedimento disciplinar
o inquérito se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa;
o procedimento seja conduzido de forma diligente;
entre a conclusão do inquérito e a notificação da nota de culpa não decorram mais de 30 dias.1
Mas diríamos algo mais.
Argumenta a Ré que, mesmo tendo ocorrido a caducidade do procedimento disciplinar, a trabalhadora teria apenas direito a uma indemnização correspondente a metade do valor que resultaria da aplicação do n. 1 do artigo 39, uma vez que o despedimento seria meramente irregular. E argumenta, igualmente, que a trabalhadora não teria direito aos salários de tramitação.
Mas será que a caducidade do procedimento disciplinar se enquadra na figura da mera irregularidade, permitindo a aplicação do efeito jurídico estipulado no art. 38 n. 2 do Código do Trabalho?
Da indemnização por danos não patrimoniais por excesso do período de suspensão provisória
Argumenta a Ré que o prazo para invocação da violação do dever de ocupação efectiva deveria ter sido efectuado nos 30 dias seguintes ao seu conhecimento, nos termos do art. 39 n. 1 do Código do Trabalho.
Porém, nos autos não está em apreciação a resolução do contrato de trabalho, pois não foi essa a figura jurídica a que a trabalhadora recorreu. O que está em causa é a indemnização por danos não patrimoniais por excesso do período de suspensão provisória, e essa não está sujeita ao prazo de caducidade a que se refere o art. 39 n. 1 do Código do Trabalho, mas apenas aos prazos gerais de prescrição por facto ilícito, previstos no art. 49 do Código Civil.
Argumenta a Ré que a A. litiga de má fé, ao ter alegado na sua contestação que a empregadora não havia junto aos autos o procedimento disciplinar, pretendendo com isso obter a cominação prevista no art. 9-J n. 3 do Código de Processo do Trabalho, violando o dever de cooperação com o Tribunal e com as partes.
Não demonstrando os autos que a A. ignorou os deveres processuais de probidade, de cooperação e de boa fé a que estava sujeita, também não merece acolhimento esta parte do recurso.
Destarte, nega-se provimento ao recurso interposto pela empregadora, confirmando-se a sentença recorrida.
Vide, a propósito, Pedro Furtado Martins, in Cessação do Contrato de Trabalho,  ed., 2017, pág. 20
Neste sentido, se pronunciaram os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102005 Proc., de 012006 Proc., de 002017 Proc. 2913/13TTLSB.LS1), e de 102019 Proc. 8760/10T8VNG.P1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pedro Furtado Martins, loc. cit., pág. 56
Proc. 532/15TTSTR.E1, publicado em www.dgsi.pt.
In Comentários ao Código de Processo Civil,  ed., vol.
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102012, proferido no Proc. 2326/109TBLLE.ES1 e publicado em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102015 Proc. 1120/11TBPFR.PS1), publicado no mesmo local.
Proc. 6903/15 TBVNG-B.P2
Efetuadas as notificações previstas no art. 789 do Cód. de Processo Civil, foram apresentadas as seguintes impugnações:
Como o crédito reclamado por J carecia de produção de prova relegou-se para a sentença final a graduação de todos os créditos reclamados art. 791, n 1 do Cód. de Processo.
Notificado desta sentença voltou o credor reclamante Banco B, SA, a interpor recurso pugnando pela sua revogação na parte em que foi graduado o crédito reclamado por  e ao mesmo foi conferido o direito de retenção.
Foi depois proferida sentença de graduação de créditos com o seguinte teor:
Pelo valor da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n ./ freguesia de, será dado pagamento:
Pelo valor da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n / freguesia de, será dado pagamento:
A douta decisão recorrida não deve manter-se pois não consagra a justa e correta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis.
O crédito do Banco encontra-se garantido por hipotecas constituídas sobre o prédio urbano correspondente a casa de rés-do-chão, anexos e logradouro, destinado a habitação, sito na Rua, , freguesia de , concelho do Porto, descrito na  Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.  e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo . atual .).
Nos termos da sentença de graduação de créditos, o crédito hipotecário do Banco ficou graduado em terceiro lugar, porquanto foi reconhecido direito de retenção ao credor .
Afigura-se ao Recorrente que a aliás douta decisão recorrida, ao graduar aquele crédito da forma indicada, violou o disposto nos arts. 195, n. 1 e 2, 199, n. 1, 58, n. 1, 58, n. 1, 613, n. 2, 614 e 619 todos do CPC e artigos 441 e 442, n 2 do Cód. Civil, igualmente desconsiderando os princípios fundamentais plasmados na Constituição da Republica Portuguesa da proteção da confiança e da segurança jurídica, vertidos nos artigos 2 e 18 CRP.
Só há direito de retenção quando existe reciprocidade de créditos entre o detentor da coisa e aquele a quem a sua entrega é devida, quer este seja ou não o proprietário.
Não parece ser exequível ou aceitável que o Tribunal valore o depoimento de uma parte, em detrimento de outra, quando a prova a ser produzida deveria ter sido efectuada através de documentos, que não apenas os recibos de quitação.
Não podemos acompanhar o entendimento do Tribunal porque como é consabido nem sempre o que as partes declaram, é o que acontece na realidade e também, porque este crédito é litigioso, sendo certo que segundo a Executada, a pretensão nunca foi vender o imóvel, mas tão só arrendá-lo.
Assim e por uma questão de segurança e certeza jurídica, era forçoso ter sido produzida prova documental que suportasse a totalidade dos pagamentos efetuados.
Tendo sido a própria Executada a intentar uma ação de condenação contra aquele em 2017, ou seja, volvidos mais de 5 anos desde o alegado incumprimento.
Com efeito e perante tal situação, não nos afigura ser correto, justo ou legal que o crédito do Banco, hipotecário, reconhecido e homologado, seja graduado após um crédito que não se encontra devidamente documentado, provado e que tem, claramente, contornos bastante duvidosos.
Acordo esse que não existe nos presentes autos.
E tal acordo não existe sobretudo porque a Executada intentou uma ação de condenação contra o Credor, sendo certo que em sede de depoimento de parte também referiu nunca ter tido o intuito de transmitir a posse do bem.
Pretende assim a revogação da sentença de graduação de créditos e a sua substituição por outra que não reconheça o crédito reclamado por .
O recorrido  apresentou contra-alegações, onde se pronunciou pela confirmação do decidido.
A-) Considera verificado o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda em causa nos autos, a partir de 18/09/2012, por culpa concorrente de ambas as partes, nos termos exarados na fundamentação desta sentença;
O art. 640 do Cód. de Proc. Civil no seu n 1 estatui o seguinte:
Depois, na alínea do n 2 desta mesma norma, preceitua-se ainda o seguinte:
Tal como não indica qualquer ponto a aditar ao universo fáctico.
Assim, manifesto é que não foram observados os ónus referidos no art. 640 do Cód. de Proc. Civil, o que significa que a matéria de facto dada como assente não poderá sofrer qualquer modificação e torna irrelevantes as considerações feitas sobre a forma como foram valoradas as declarações de parte da executada H e do credor .
E depois acrescentou:
Entende o recorrente que a posse do promitente adquirente não emerge do contrato-promessa, mas de um outro acordo negocial e da efetiva entrega do bem por parte do promitente alienante e esse acordo não existe nos presentes autos.
São pressupostos do direito de retenção previsto nesta disposição legal:
A titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo imputável do contrato-promessa.1
Conforme se sustenta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22014 proc. 1729/16 TBCTB-B.CS1, relator Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt.) fundando-se o direito de retenção num contrato-promessa, não é necessário que o beneficiário da promessa tenha a posse da coisa objeto do contrato prometido. Basta que a detenha por simples tradição, sendo que a tradição a que alude a alínea do n 1 do art. 755 não se confunde com a posse e pode existir sem esta.
Em suma: Para que exista direito de retenção não é exigível que o titular assuma a posse jurídica da coisa, pratique os atos de posse antes praticados pelo promitente alienante. É suficiente uma detenção legítima da coisa obtida do promitente vendedor, detenção essa justificada com a celebração da promessa e com a perspetiva da aquisição do direito.4
Com efeito, mostra-se provado que:
Nesta perspectiva, também a contenção dos princípios da confiança e da
Cfr. também Ac. Rel. Porto de 12006, p. 0632611, relator José Ferraz, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12006, p. 0632611, relator José Ferraz, disponível in www.dgsi.pt.
Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 389 e segs..
Sem custas dada a isenção subjetiva do recorrente MP art. 0, n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais.
Como resulta da certidão junta pela ora requerente, na petição inicial daquela acção ordinária, os AA alegaram, em síntese, que:
os referidos prédios dos AA distam cerca de 100 metros do troço da auto-estrada, cujas obras de construção implicaram o corte de rochas e escavações de terras bem como alterações de caminhos e de condutas de água;
pelo que, ao longo dos anos de 2005 e 2006, foram utilizados explosivos e técnicas de corte, tendo a segunda R. tomado a opção de concentrar, num ponto situado a montante dos prédios dos AA, todo o fluxo de águas pluviais vertentes, para evitar o seu derramamento e dispersão;
com esse objectivo, as RR construíram uma caixa em cimento num prédio vizinho do dos AA e situado a um nível superior, para a qual fizeram o desvio das águas;
essa caixa, pela sua localização e reduzidas dimensões, revelou-se incapaz de conter adequadamente essas águas, fazendo com que os AA, além de ficaram privados da sua fruição habitual, passassem também a receber, nos solos dos seus referidos prédios, a queda desordenada dessas mesmas águas que, pela intensidade dos respectivos caudais e modo de queda, abriram valas, arrastaram terra e destruíram culturas, vedações e muros de suporte;
tal decisão veio a ser confirmada, por acórdão da Relação de Guimarães, de 209;
A Exma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer sobre o suscitado conflito de jurisdição, nos seguintes termos:
A referida intervenção dos Réus terá ocorrido nos anos de 2005 e 200
Segundo se extrai da certidão junta: