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O tribunal a quo condenou o autor como litigante de má fé no pagamento de uma multa equivalente a 5 Uc,s por entender, com base no doc. 10 da p., que ao alegar que o réu lhe restituiu em 16 de fevereiro de 2016 o valor total dos empréstimos que lhe havia feito durante os anos de 2014 e 2015, alegou factos falsos e que são do seu conhecimento pessoal, porque tal entrega teria ocorrido até 15 de julho de 201
Considera, todavia, o Recorrente que, a factualidade retratada pelo doc. 10 é materialmente falsa, o que, ademais, foi confessado também pelo Réu, quer porque a restituição não ocorreu em 15 de julho de 2015, quer porque inexistiu qualquer outro recibo, apesar de também isso se declarar no doc. 10 da p.
O artigo 8 do Código de Processo Civil estabelece que as partes devem agir de boa-fé.
No caso, o autor alegou, nomeadamente nos art.s 55 e 56 da petição, que o réu lhe restituiu em 16 de Fevereiro de 2016 o valor total dos empréstimos que lhe havia feito durante os anos de 2014 e 201 Tal não resultou demonstrado, antes se tendo provado que o pagamento ocorreu até 15 de Julho de 201 Convicção mantida neste tribunal de recurso.
Nestes termos, considera-se que o autor não litigou com má fé.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interposto pelo réu e parcialmente procedente o recurso interposto pelo autor, revogando-se a sentença recorrida na parte em que condenou o autor como litigante de má fé.
Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
A decisão sobre a matéria de facto é insuficiente ao não ter considerado no elenco dos factos provados o alegado nos artigos 6, 77 e 88 da p.
O facto alegado no artigo 6 da p.não foi impugnado e é relevante conhecer se a Recorrente tem uma ou mais fontes de rendimento, pelo que deve ser dado por provado.
O facto alegado no artigo 77 da p.não foi impugnado e consta de um documento que igualmente não foi impugnado, devendo, por isso, ser dado por provado.
O facto alegado no artigo 88 da p.não foi impugnado, além de constar de documentos não impugnados, pelo que deve ser dado por provado.
Devem ser aditados aos factos provados o alegado nos artigos 6, 77 e 88 da p.
Não sendo a matéria em causa controvertida pois não foi impugnada, nem os documentos juntos o devem os factos F e G ser alterados e em sua substituição ser transposto a totalidade do alegado nos artigos 80, 81, 83 e 84 da p.
Este tão) prolongado impedimento do exercício de um direito fundamental viola igualmente o princípio constitucional da proporcionalidade, na vertente do subprincípio da adequação.
O artigo 12/n 1 do n 10-A/2020, de 103, ao não prever uma indemnização que abranja todos os custos que os proprietários de estabelecimentos de bebidas com espaço de dança suportem enquanto se mantiver o seu encerramento e os lucros que deixaram de auferir, enferma de inconstitucionalidade material, por infringir o direito fundamental da liberdade da iniciativa económica privada, previsto no artigo 61/n 1 da Constituição, tudo nos termos do artigo 277/n 1 da Constituição.
No dia 012020 entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n 92-A/2020, de 011, cujo artigo 3/n 1 determina o encerramento dos estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaço de dança, o qual enferma do mesmo vício de inconstitucionalidade do artigo 12/n 1 do n 10-A/2020, de 103, pelo que vale aqui, mutatis mutandis, a argumentação supra aduzida.
Os artigos 12/n 1 do n 10-A/2020, de 103 e 3/n 1 da Resolução do Conselho de Ministros n 92-A/2020, de 011 padecem de inconstitucionalidade material, por violação directa dos artigos 61/n 1, 17/n 1, 18/ns. 2 e 3 e 19/n 1 da Constituição e do princípio constitucional da proporcionalidade, na vertente do subprincípio da adequação.
Partindo-se do princípio que a invocada inconstitucionalidade material das duas normas indicadas se verifica, seja porque o acórdão recorrido inclui este juízo, ao menos implícito ou envergonhado só existem danos, indemnizáveis ou não, se se verificar responsabilidade e esta só ocorre com a violação de normas, seja porque a Recorrente assim o defende, considera-se que acórdão recorrido não fez a correcta interpretação e aplicação da lei quanto ao conceito de dano indemnizável.
O artigo 2 da Lei n 67/2007, de 312 apenas exclui o dever de indemnização no caso do dano ser de pequeno significado e expressão, fazendo o uso do conceito previsto no artigo 496 do Código Civil para os danos não patrimoniais, cujo ressarcimento não se verifica apenas quando se tratam de pequenos incómodos ou transtornos.
A interpretação sufragada pelo acórdão recorrido dos artigos 2 e 15/n 1 da Lei n 67/2007, de 312 é ainda ilegal por não assentar no direito constituído, mas antes no direito a constituir, o que não é de consentir.
Ao considerar que os danos sofridos pela Recorrente não são indemnizáveis incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento de Direito, por errónea interpretação dos artigos 2 e 15/n 1 da Lei n 67/2007, de 31
A interpretação que o acórdão recorrido faz dos artigos 2 e 15/n 1 da Lei n 67/2007, de 312 é igualmente inconstitucional por violação do artigo 22 da Constituição, na medida em que restringe de forma ilícita a responsabilidade do Estado pelos actos que pratica, transformando o comando constitucional numa realidade virtual, inatingível, que não tem aplicabilidade prática, assim desprotegendo de forma grosseira os cidadãos e as empresas que pertencem ao desgraçado sector privado.
Porém, não tem razão a Recorrente. Senão vejamos.
Ora, a Requerente não logrou fazer esta prova.
Transcreve-se, por ser especialmente elucidativo da fundamentação que acabámos de expor, a seguinte passagem do acórdão recorrido:
E também não logrou mostrar, ainda que de forma perfunctória, que, no contexto das medidas restritivas impostas independentemente da sua conformidade jurídica ou não, que, como antes dissemos, não é, em si, critério suficiente para determinar a responsabilidade do e das medidas compensatórias instituídas pelo Governo para a gestão da pandemia todas enunciadas e analisadas na decisão, o estabelecimento da A., pela especial intensidade e singularidade dos encargos decorrentes daqueles regimes, sofrera danos anormais.
E para isso era essencial ter alegado e mostrado a razão pela qual a actividade da Requerente se distinguira dos estabelecimentos similares, a razão pela qual, para si, por exemplo, o encerramento acabara por se revelar total, não obstante as possibilidades abertas pela alteração legislativa aprovada a partir de 1 de Agosto.
Juízo que aqui se acompanha.
Do alegado erro na fixação da matéria de facto
Importa desde logo destacar que, nos termos do artigo 1, n. 3 do ETAF, o Pleno não conhece de facto.
Em suma, o recurso terá sempre que improceder quanto ao peticionado neste ponto.
Assim, por tudo quanto antes se explanou, decide-se julgar totalmente improcedente o recurso.
Lisboa, 1 de Julho de 202
Assim, confirmaria na íntegra o acórdão recorrido - sem, portanto, recorrer as razões diversas, enunciadas pela posição vencedora.
A ...) , com os sinais dos autos,
pai da menor  B ...) ,
veio suscitar, quanto a esta sua filha, o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra a mãe,
...) , também com os sinais dos autos,
Para tanto, invocou que:
nos dias 15/02/2014 sábado) e 25/04 sábado) se deslocou a casa da Requerida para ir buscar a filha   B ...)  , a fim de passar com ela o fim de semana, mas ninguém atendeu;
em quartas-feiras em que a   B ...)   deveria estar com o pai também não esteve;
os seus planos de fim de semana com a filha são gorados por a menor ter aulas ou torneios de ginástica, visto a Requerida não o informar de tais atividades;
Notificada, a Requerida, impugnando o alegado pela contraparte, invocou, por sua vez, que:
O Requerente não apresentou alegação.
Não se alcançando acordo entre os pais, foi solicitada a avaliação da menor, com vista a apurar o seu real sentir quando verbaliza não pretender estar com o pai e, em especial, se tal vontade é genuína ou, pelo contrário, é influenciada pela progenitora.
Desta sentença veio o Requerente, inconformado, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
A Requerida não apresentou contra-alegação de recurso.
Também o  P. não contra-alegou.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos incidentais e com efeito meramente devolutivo, tendo sido ordenada a extração da certidão requerida e a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito assim fixados.
Se ficou o Recorrente impedido de produzir prova, que fosse relevante para formação da convicção quanto a factos por si impugnados no recurso;
Se deve proceder a impugnação da decisão da matéria de facto;
Assim, o vício assacado é o de se ter desconsiderado, no plano probatório, o dito material fáctico alegado, entendido como relevante para demonstração de situações de incumprimento.
Em suma, improcede a invocada causa de nulidade da sentença.
-Da impugnação da decisão da matéria de facto
Da leitura das conclusões do Apelante verifica-se que este pretende impugnar a decisão da matéria de facto, por via de erro de julgamento de facto, convocando, para tanto, prova documental.
Assim, ante tal prova documental, o facto da al. do factualismo não provado, deve ser suprimido e transposto para a factualidade provada, com o seguinte teor:
Procede, pois, parcialmente esta parcela impugnatória do Apelante.
Assim, não alegada a factualidade que o Recorrente agora invoca, tem de improceder, nesta parte, a empreendida impugnação da decisão da matéria de facto.
É o seguinte o teor dessa al., que obteve resposta negativa:
Como refere o impugnante, está provado, sem controvérsia, que:
Assim, é inequívoco que, em 2014, o período de férias com a mãe decorreria de 2 a 17/8/2014 inclusive.
E é com base no ocorrido nesse dia 27/08/2014) que, se bem se entende, pretende a dita alteração do juízo probatório.
Donde que, não podendo alterar-se o juízo probatório, haja a impugnação de improceder também nesta parte.
Nesta parte, vem provado que:
O Apelante não esclarece qual a alteração pretendida a este concreto ponto fáctico, antes parecendo insurgir-se já contra a fundamentação de direito, onde o Tribunal a quo refere:
Decidida a impugnação da decisão da matéria de facto, com a decorrente alteração operada pela Relação, é a seguinte a factualidadeprovada:
"  B ...)  nasceu em 16/9/2003, em   ...) ,   ...) , e é filha da requerente e do requerido.
Os pais da  B ...)  casaram um com o outro em 27/1/2001, tendo sido decretado o divórcio por sentença de 15/10/200
As responsabilidades parentais serão exercidas pela mãe da menor, a ela se entregando a guarda da filha.
No Natal, a menor passará a véspera de Natal entendendo-se como tal o período que medeia entre as 100 horas do dia 24 de Dezembro e as 100 horas do dia 25 de, e o dia de Natal entendendo-se como tal o período que medeia entre as 100 horas do dia 25 de Dezembro e as 100 horas do dia 26 de, alternadamente com a mãe e com o pai.
A menor passará o respectivo dia de aniversário 16/9) com ambos os progenitores, partilhando cada uma das refeições principais almoço e com cada um deles, começando este ano a almoçar com a mãe e a jantar com o pai, alternando nos anos seguintes.
A menor jantará no dia de aniversário de cada um dos progenitores como respectivo aniversariante.
Na altura ficou determinado que o regime de convívio estipulado fosse reavaliado de dois em dois meses, devendo a EMAT-  ...)  supervisionar este convívio, remetendo a este foro relatórios bimestrais para efeitos dessa avaliação contínua e superveniente. Para esse fim, devia a EMAT-  ...)  escolher dois técnicos com formação em Psicologia.
A fundar o decidido foram apurados os seguintes factos além de outros, sem relevo para o que ora se:
Os pais da  B ...)  encontram-se separados de facto desde 16 de Setembro de 2006, altura em que a requerente saiu de casa acompanhada de sua filha, tendo logo intentado a presente acção, a qual dá entrada em juízo, no dia 18/9/200
Na altura da separação, a  B ...)  frequentava o Colégio de   ...) .
Ao longo do processo, foram ensaiadas formas de reaproximação da  B ...)  a seu pai, estando hoje a menor a pernoitar em casa deste de domingo para segunda-feira.
Ainda hoje a menor dorme na cama da mãe, embora adormeça em regra na sua cama, dormindo hoje também muitas vezes na cama do pai, adormecida pelo irmão  ...)
A requerente tem sido sempre muito apoiada pela sua mãe na tarefa de cuidar da filha.
O requerido é uma pessoa instável e conflituosa e que bebe em demasia em algumas ocasiões.
O requerido fala por vezes de forma muita agressiva para com o filho  ...)
Consta o relatório da avaliação psicológica feita pelo INML aos progenitores da  B ...) , nele se tendo escrito que:
a. Os dados da avaliação não revelam nos examinados a presença de psicopatologia relevante nem padrões de comportamento indicadores de disfuncionalidade a nível psicológico;
b. Estivemos perante um casal em que cada um dos elementos possui características pessoais que lhes permitem assegurar o exercício da parentalidade, pelo que o que estará em causa neste processo será apenas a capacidade de comunicação interpessoal e na gestão de conflitos.
A EMAT-  ...) , em 19 de Julho de 2008, opinou que nada obstava a que a  B ...)  pudesse ser autorizada a pernoitar em casa do pai.
Em 21/10/2008, foi fixado pelo tribunal um período experimental relativamente ao convívio da menor com o pai, a decorrer até 31/12/2008, a saber:
a. "tem uma enorme necessidade de controlo, dos outros e das situações, sendo muito inflexível na leitura que faz do mundo e das pessoas que o rodeiam;
apresenta dificuldades em colocar-se no lugar do outro e em perceber outras perspectivas que não as dele;
f. é impulsivo, embora por vezes aparente alguma teatralidade e exagero na expressão emocional;
A  B ...)  ultimamente, tem sido vista em casa do pai contente e sem sinais de tristeza.
Em Setembro de 2009 a EMAT informa que o regime de convívio era cumprido pelos progenitores, embora ambos lhe apontassem diferentes desvantagens para a filha; em Novembro de 2009 a EMAT informa que o regime de convívio entre pai e filha era cumprido por ambos os progenitores; e em Março de 2010 informa que a  B ...)  havia normalizado os convívios com o pai no regime fixado, que era cumprido.
porque no dia seguinte voltou a ser ameaçada, decidiu sair de casa com a filha  B ...)  para a de seus pais, que a acolheram;
No dia 6/1/2011 foi homologado o seguinte acordo dos progenitores da  B ...) :
Alteraram uma cláusula do regime de regulação das responsabilidades parentais da filha, acrescentando o seguinte:
Caso a menor não tenha aulas no dia do aniversário do pai, este irá buscá-la a casa da mãe nos mesmos horários.
Acrescentaram um ponto a outra cláusula com o seguinte teor:
A menor passará o dia de aniversário do menor  ...)   na companhia deste nos seguintes moldes:
caso se trate de um dia sem actividades lectivas, entre as 12 ,00 e as19,00 horas, sendo recolhida e entregue em casa da mãe.
Acrescentaram a uma Cláusula o seguinte:
O irmão  ...)  poderá participar na festa de aniversário da  B ...)  geralmente organizada no fim se semana subsequente.
Alteraram outra cláusula no seguinte sentido:
Quando o progenitor for buscar ou entregar a menor, terá que respeitar os horários das actividades lectivas, nestas incluindo as actividades de enriquecimento curricular.
Acrescentaram a outra cláusula o seguinte:
Acrescentaram o seguinte a outra cláusula:
No dia 15/2/2014, pelas 115 horas, o requerente dirigiu-se a casa da requerida para ir buscar a filha, mas não o conseguiu.
Por despacho de 11/7/2014 foi determinado que o período de férias da  B ...)  com o pai decorreria até 22/7/2014 inclusive e que o período de férias com a mãe decorreria de 2 a 17/8/2014 inclusive.
No membro inferior direito: na face dorsal do pé, equimose arroxeada, medindo 5 x 4 , sobre o qual assentou uma escoriação, medindo 1 x 0,5 ,
No dia 3/6/2015, pelas 17 horas, o requerente dirigiu-se a casa da requerida para ir buscar a filha, mas não o conseguiu.
No dia 6/6/2015, pelas 11 horas, o requerente dirigiu-se a casa da requerida para ir buscar a filha, mas não o conseguiu.
Em 17/6/2015 a  B ...)  foi ouvida em declarações, tendo afirmado além do:
O pai perguntou se não queria ir mais com ele e ela disse que não.
O pai é sempre muito bruto e tem um bocado de medo dele e está sempre a dizer asneiras, quando fica muito irritado, mas não as pode dizer, só se as escrever nesta altura foi-lhe dado uma folha e a B ..), no cimo da folha, escreveu os nomes que o pai lhe.
Entre o supermercado  ...)  e a casa da mãe ainda foram a casa do pai para ela dizer ao  ...)  que não queria ver e estar com o pai.
Desde essa altura, não voltou a ver o ..) só tem visto o  F ...) , o outro filho do pai.
Já se lembrou de falar com o  ...)  pelo Facebook, mas ele pode contar ao pai.
O pai também se zanga com o  ...) , sem razão nas maioria das vezes, por ele cozinhar mal. Também chama nomes feios ao  ...)  escreveu-os na parte de baixo da mesma e também lhe diz outras coisas, gritando
Uma vez, porque pensava que o irmão tinha levado o carro, o pai empurrou-o e disse para o irmão ir viver com os cães e que andava a fumar droga, mas não é verdade, é só tabaco. O pai tem vários carros, não sabe qual era.
Não gosta de estar com o pai porque acha que ele é muito bruto.
O pai não tem ligado desde que disse que não queria ir com ele e não fala com ele pelo telefone.
A medida que se impõe aplicar no caso concreto é a prevista na alínea do n 1 do art 35 daquele diploma legal, ou seja, a medida de apoio junto da mãe, dado que esta é uma figura securizante para a filha.
Em 25/5/2017 a  B ...)  foi ouvida em declarações, tendo afirmado além do:
Já tinha vindo a este tribunal falar com uma senhora e há uns meses atrás foi a outro tribunal, na  ...) .---
Reencontrou o irmão no dia de julgamento e foi bom.---
Nos aniversários costuma mandar mensagem ao irmão no Messenger.---
Gostava de estar mais vezes com o irmão.----
O irmão vai lá a casa.---
Não estava com o há dois anos, o mesmo tempo que não está com o pai.---
Se pudesse estava com o mas sem o pai.---
Não sabe se o acabou o curso, sabe que ele esteve em Lisboa.---
Agora está bem, melhor do que antes, está com a mãe.---
Em relação ao pai não sente saudades.---
Não viu o pai na altura do julgamento.---
Nestes dois anos não houve entre o pai e ela uma carta ou uma conversa.-
Não tem curiosidade em saber como está o pai.---
Não quer rever o pai, está bem assim, não quer ver o pai mesmo na presença de outra pessoa, porque o pai é bruto.---
Se não está com o pai em outros sítios também não vai estar aqui.-
Acha que o pai é bruto e não acredita que tenha mudado.---
Já falou da situação do pai com a psicóloga, mas não falou muito.-
Não tem saudades do pai.---
Em Abril de 2018 a  B ...)  foi avaliada, tendo em vista apurar o seu real sentir quando verbaliza não pretender estar com o pai e, em especial, se tal vontade é genuína ou, pelo contrário, é influenciada pela progenitora. Em tal avaliação não foram encontrados indícios de utilização da mentira, e a  B ...)  não revelou propensão para confabular, não se mostrou demasiado imaginativa, não recorreu a fantasias e não se mostrou sugestionável, pelo que se concluiu que o seu real sentir quando verbaliza não pretender estar com o pai é, efectivamente, a sua intenção.
Em 25/04/2015, pelas 10 horas, o Requerente dirigiu-se a casa da requerida para ir buscar a filha, mas não o conseguiu ADITADO.
"a- SUPRIMIDO
b- que a requerida não comunique ao requerente as actividades da ginástica da filha;
no dia 15/2/2014, pelas 115 horas, o Requerente dirigiu-se a casa da Requerida para ir buscar a filha, mas não o conseguiu facto;
no dia 3/6/2015, pelas 17 horas, o requerente dirigiu-se a casa da requerida para ir buscar a filha, mas não o conseguiu facto;
no dia 6/6/2015, pelas 11 horas, o requerente dirigiu-se a casa da requerida para ir buscar a filha, mas não o conseguiu facto;
em 25/04/2015, pelas 10 horas, o Requerente dirigiu-se a casa da requerida para ir buscar a filha, mas não o conseguiu facto.
Posto isto, cabe perguntar: deve a menor ser obrigada a submeter-se ao regime de visitas com o seu progenitor? Deve a mãe, num tal contexto, obrigar a filha, sob pena de incorrer em incumprimento e ser sancionada?
Mais uma vez, com todo o respeito, parece-nos que não.
Para tanto, poderia desvalorizar-se a recusa da menor, concluindo-se estar esta a ser manipulada pela mãe ou não ser tal recusa genuína ou ter sido ultrapassada através de estratégias para aproximação de pai e filha.
E, não o tendo conseguido, com que custos para a filha iria a mãe obrigá-la a tais contactos?
Neste contexto, não seria exigível, nem proporcional, nem sequer adequado para o desenvolvimento da menor, obrigar a mãe a forçar a filha aos contactos que esta fundada e perentoriamente recusa.
Assim, afigura-se-nos que o critério do superior interesse da ainda menor milita no sentido de a não expor a uma situação em que a sua vontade seja violentada.
O Requerente havia pedido que, reconhecendo-se o incumprimento, fosse a mãe da menor condenada a assegurar o cumprimento desse direito, se necessário coercivamente.
Assim sendo, o que está agora em causa é a dita condenação da Requerida a assegurar o cumprimento daquele direito, se necessário coercivamente.
Em suma, improcedendo as conclusões do Recorrente em contrário, deve manter-se a sentença recorrida, não sendo caso de condenação da mãe da menor nos moldes pretendidos.
Custas da apelação pelo Recorrente.
Aqui 13 a 16 do factualismo provado.
Poderia até perguntar-se: por que forma e com que meios?
No Requerimento Inicial, apresentado em 18-06-2020, alegou em síntese:
O Requerente foi casado com a Requerida em regime de comunhão de adquiridos;
O divórcio entre ambos foi decretado em 2017;
Não convém a indivisão, até porque a ex-mulher foi declarada insolvente por sentença proferida em setembro de 2019, no referido processo;
Foi proferido despacho que nomeou o Requerente como cabeça de casal e determinou a citação da Requerida.
Foi então determinado pela Sr. Juíza que se averiguasse se existiam execuções pendentes contra o cabeça de casal o que foi cumprido conforme em 12-03-2021, com informação de que não e que se juntasse certidão atualizada do prédio.
Em 18-03-2021, foi proferida a decisão recorrida, da qual consta, depois de sucinto relatório, a fundamentação e o segmento decisório com o seguinte teor sublinhado:
E isto porque, como supra exposto, os bens comuns que integram a massa insolvente respondem pelos créditos reclamados na sua totalidade, tratando-se de dívidas comuns, ou até ao valor da sua meação, no caso de dívidas da responsabilidade pessoal do insolvente.
Com estes fundamentos, conclui-se não assistir ao requerente José o direito a separar da massa insolvente a sua meação no bem imóvel comum apreendido.
Inconformado com esta decisão, veio o Requerente interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
- O recorrente José requereu o inventário para separação de bens em casos especiais.
- O recorrente foi casado com Ana em regime de comunhão de adquiridos.
- O divórcio entre ambos foi decretado em 201
- Nunca foi realizada partilha de bens e existe em comum um prédio urbano, sito na Rua n. 92, Vila de, concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial n. 0000, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 00 onerado com hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos.
- Refere o Tribunal recorrido que não assiste ao recorrente o direito a separar da massa insolvente a sua meação no bem imóvel comum apreendido.
- Tendo o tribunal recorrido proferido sentença, da qual ora se recorre, declarando não assistir ao recorrente Jose o direito a separar da massa insolvente a sua meação no bem imóvel comum apreendido, improcedendo assim a acção.
- Mal andou a sentença, de assim decidir o pedido sem conter os fundamentos de facto e de direito para tal ou, até, de manter alguns fundamentos em manifesta oposição com a decisão, sendo também por isso ambígua.
- O que confere a nulidade da sentença por conter fundamentos em oposição com a decisão, ambiguidade e/ou falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.