rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também de realçar, como prova importante, quanto ao facto provado n 4, e no sentido da sua não verificação, que os comprovativos dos recibos de ordenado dos AA., necessários á instrução do processo de concessão de crédito, foram enviados por fax, no dia 12008, da Escola de Futebol de ......., conforme documento junto aos autos pelo R. - e GG, testemunha nos autos e filho dos AA., jogava futebol nessa escola.
Também esse facto não deve ser dado por verificado, devendo passar a não provado.
E o facto de terem entrado em litígio com a filha, por causa da neta, é que veio gerar toda esta reviravolta.
Assim sendo, deve ao presente recurso ser dado provimento, revogando a sentença proferida e absolvendo o R. Banco do pedido.
Em contra-alegações, pronunciaram-se os apelados pela confirmação do julgado, Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Os AA. não estiveram presentes no BPI de .., quer na assinatura do contrato de abertura de conta, quer do contrato de crédito.
Os AA. não subscreveram os contratos referidos em  e , nem receberam quaisquer quantias provenientes do empréstimo celebrado.
A R. EE foi funcionária do Banco R. desde 2001 até Março de 2013 e exerceu funções de sub-gerente no balcão  no ano de 200
A R. abonou/conferiu as assinaturas dos AA. por semelhança, mediante observação a "olho nu" e por comparação com as assinaturas constantes nos documentos de identificação dos AA., disponíveis no arquivo do Banco.
O R. , enquanto gerente do balcão .., assinou o contrato de crédito não hipotecário na qualidade de procurador do R. Banco BP3, tendo previamente verificado que do processo constavam os documentos de identificação dos intervenientes e, bem assim, os documentos comprovativos dos rendimentos e encargos dos mesmos.
Nos termos dos arts. 635, n 4, e 639, n , do P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente.
A questão a decidir centra-se, pois, na apreciação da validade dos aludidos contratos, bem como da responsabilidade imputada ao R., ora apelante.
Impugna, a tal respeito, o apelante, sustentando deverem ser considerados não provados, os factos 4, 13, 16, 17e 18 da matéria provada.
Entende-se, todavia que, atento o óbvio interesse do declarante na decisão da causa, se mostram aquelas claramente insuficientes, tendo em vista a prova de qualquer dos factos impugnados.
Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção parcialmente procedente, declarando-se inexistentes, em relação aos AA.. os aludidos contratos de abertura de conta e de concessão de crédito, com a exclusão do nome daqueles da central de responsabilidade de crédito, e condenando-se os RR, Banco BP1 e EE a pagar aos AA., a título de indemnização, a quantia peticionada, acrescida de juros legais - absolvendo-se os demais RR. do pedido contra si formulado,
A R. EE deslocou-se a ., onde os seus pais residiam e trabalhavam, para recolher a sua assinatura em ambos os contratos e também na livrança.
FF foi ouvido no processo crime e confirmou as declarações feitas pela R. EE, quanto ao pagamento das tornas e da sua ida a .,
Também de realçar, como prova importante, quanto ao facto provado n 4, e no sentido da sua não verificação, que os comprovativos dos recibos de ordenado dos AA., necessários á instrução do processo de concessão de crédito, foram enviados por fax, no dia 12008, da Escola de Futebol ......., conforme documento junto aos autos pelo R. - e GG, testemunha nos autos e filho dos AA., jogava futebol nessa escola.
Os AA. não estiveram presentes no BPI , quer na assinatura do contrato de abertura de conta, quer do contrato de crédito.
A R. EE foi funcionária do Banco R. desde 2001 até Março de 2013 e exerceu funções de sub-gerente no balcão .. no ano de 200
Impugna, a tal respeito, o apelante, sustentando deverem ser considerados não provados, os factos 4, 13 e 16 a 18 da matéria provada.
Apreciada a prova produzida, entende-se, todavia, que - atento, nomeadamente, o óbvio interesse do declarante na decisão da causa - se mostram tais declarações claramente insuficientes, com vista a prova de qualquer dos factos impugnados.
A mera constatação deste vício, tolda a imediata apreciação do fundo da questão, a qual por ora fica prejudicada, na medida em que está dependente da subsunção jurídica da factualidade questionada.
Revista sem custas.
Lisboa, 19 de Outubro de 2021
O Banco enviou ao Recorrente diversas cartas, antes da entrada da execução, que remeteu para a morada Rua , n. , todavia, não provou que o Embargante houvesse tomado conhecimento das mesmas.
O facto de o bem dado em hipoteca ter sido objeto de execução não importava, por si só, o vencimento imediato da dívida, assim como não importava, automaticamente, a falta de pagamento de alguma das prestações vencidas.
Ora, sendo a dívida reduzida por força do pagamento ocorrido na referida execução, o executado, ora recorrente, poderia continuar a usufruir do plano de pagamento acordado, a não ser que a exequente tivesse exercido o direito de resolução que lhe é conferido pelo contrato em caso de penhora do imóvel hipotecado, resolução que a exequente não alega ter efetuado nem no requerimento executivo inicial, nem na contestação que deduz aos.
O artigo 781 do , ao determinar que a falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento imediato das restantes, deve ser interpretado no sentido de que o inadimplemento do devedor gera o direito do credor de exigir dele a satisfação daquelas prestações, e não no sentido de que o não pagamento de uma das prestações no prazo acordado determina, por si só a entrada em mora quanto ao cumprimento das demais.
O referido artigo atribuiu ao credor uma mera faculdade, que o credor pode exercer ou não.
Pode optar por esperar mais uns meses, confiando que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas.
No entanto, atento o exposto, o exercício de tal faculdade sempre se encontraria dependente da interpelação do devedor, ou seja, da comunicação ao devedor de face ao não pagamento de determinadas prestações, considerou, ou iria considerar, vencidas todas as demais.
O que não veio a acontecer, conforme se alcança dos factos não provados, o Exequente/Embargado não fez prova desse facto sendo certo que era a este a quem incumbia o ónus da.
Se por hipótese tal comunicação tivesse sido efetuada á executada A. o que nem sequer está, e que terá ocorrido o vencimento antecipado das restantes prestações acordadas, levantar-se-á, então, a questão de saber se tal perda de prazo acarretaria, sem mais, tal efeito, relativamente ao fiador.
Tal entendimento já não poderá ser este quando a obrigação principal é uma obrigação pura ou está sujeita a termo incerto, sendo, neste caso, necessária a interpelação do devedor para provocar o vencimento da obrigação artigo 805, n1,, devendo o fiador ser igualmente notificado.
A ser assim, terá o ónus de informar o fiador da interpelação ao devedor.
Embora o Exequente tenha alegado que, por cartas remetidas ao Recorrente e datadas de 102014, 102014, 102014 e 202014 lhe comunicou que o referido contrato se encontrava já em incumprimento, no qual se incluíam prestações vencidas e não pagas, juros de mora e penalizações, e que tal valor poderia ser regularizado conforme documentos juntos aos, não logrou efetuar prova de tal comunicação conforme resulta dos factos não.
Tal como, não alegou, nem provou que, face ao incumprimento de alguma das prestações acordadas e entretanto vencidas, o exequente tenha, alguma vez, comunicado ou informado o fiador, aqui executado/recorrente, de que encontrando-se em dívida determinadas prestações, iria considerar vencidas as restantes.
Não ficou demonstrado nos autos que o fiador, ora Recorrente, tenha sido informado pelo banco exequente, ora Recorrido, das modificações operadas nos prazos de pagamento das prestações acordadas, posto isto não poderá invocar quanto a este a perda do benefício do prazo, eventualmente operada relativamente ao devedor principal por força do mecanismo previsto no artigo 781 do
Na sentença recorrida encontram-se interpretados e aplicados por forma inexacta os normativos citados nas precedentes conclusões, salvo o devido respeito, pelo que se impõe a respectiva revogação.
Termos em que deverá o recurso merecer provimento, com a revogação da sentença recorrida, em conformidade com as conclusões que antecedem.
Com o que se fará, tão-só, JUSTIÇA!
As questões a resolver prendem-se com a necessidade de notificação ao fiador do vencimento e exigibilidade da obrigação e com a eventual desoneração do fiador em face da atuação do credor que o impossibilitaria de se sub-rogar nos direitos que a este competem.
As hipotecas referidas em  e  foram inscritas a favor do Banco Exequente pela ap. N. 25 e 26 de 19/05/2006 - cfr. certidão predial de fls. 12-14  destes autos.
O Exequente/ Embargado dirigiu ao Embargante diversas cartas, antes da entrada da execução, que remeteu para a morada Rua , n. , a saber:
que a Executada A. não tenha quaisquer bens susceptíveis de penhora;
que o Embargante houvesse tomado conhecimento das cartas remetidas pelo Exequente e mencionadas em 16 dos Factos Provados.
Finalmente, considera que ficou desonerado da fiança em virtude da atuação do credor haver impossibilitado a sua sub-rogação nos direitos que ao mesmo competem.
A sentença recorrida faz um enquadramento factual correto do caso em análise:
Bem como analisa correctamente a figura da fiança:
A fiança concretiza-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor.
Nos termos do artigo 627, n1, do Código Civil, o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
São duas as características que definem a fiança:  a acessoriedade: a obrigação dos fiadores é acessória da que recai sobre o principal devedor cfr. artigo 627, n2, do Código Civil; vide PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição, p.613); e  a subsidiariedade cfr. artigo 638, do Código.
A acessoriedade, como o mais essencial dos traços caracterizadores da fiança, consiste no facto de esta ficar subordinada a acompanhar a obrigação afiançada. A obrigação que o fiador assume é a do devedor e não uma obrigação própria e autónoma da deste.
Por força desta característica e na medida em que a regra se afirme, o fiador tem o direito de recusar o cumprimento da prestação enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal; e, inclusivamente, depois dessa excussão, se provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor.
Há todavia situações em que o fiador não goza do benefício da excussão, o que se verifica, nomeadamente, quando ele haja renunciado a esse benefício. Isso acontecerá, especialmente, se assumiu a obrigação de principal pagador cfr. artigo 640, do Código.
O referido benefício da excussão prévia não serve, porém, para afastar a característica da acessoriedade.
Pode, assim, dizer-se que o embargante em nada foi prejudicado. Além do mais, o embargante não provou que o imóvel tenha sido vendido a um preço aquém do seu valor, como também não provou que a devedora principal não tem qualquer património suscetível de apreensão e que possa responder pela dívida.
A questão que aqui se coloca é a de saber se o fiador/embargante podia desonerar-se da fiança em virtude da atuação do credor que teria impossibilitado a sua sub-rogação nos direitos que ao mesmo competem.
Já vimos que não se pode aplicar tal preceito ao caso dos autos.
Deste modo, considerando o teor da cláusula 1 dos contratos, bem como a característica de acessoriedade da fiança, sendo imediatamente exigível a obrigação do devedor principal e sabendo o fiador, desde o início, qual o momento de vencimento da obrigação principal, torna-se desnecessária a interpelação do fiador pelo credor para despoletar a aplicação plena do artigo 634
Ora, nos termos do disposto no artigo 22 do Código Civil, a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida receção e, sendo, contudo, considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. Trata-se de uma medida de proteção do declarante, pois se considera eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do declaratário ou porque este se ausentou para parte incerta, ou porque se recusa a receber a carta, ou porque não a vai levantar ao.
No caso dos autos, o Banco enviou as cartas para a morada que o embargante lhe forneceu após o divórcio, no momento em que se constituiu fiador, pelo que, só por culpa deste as não terá recebido.
Improcedem, assim, todas as conclusões da apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Guimarães, 25 de março de 2021
A decisão recorrida é, salvo o devido respeito, que aliás é muito, injusta e precipitada, tendo partido de pressupostos errados;
Entende o Recorrente que a sua pretensão é legítima e sai manifestamente prejudicada pela manutenção da decisão recorrida;
As acções para cobrança de créditos, possibilitadas pelo n 2 do artigo 164 do CSC e, no que ora releva, no caso previsto na segunda parte daquele preceito, a reivindicação de tais direitos de crédito por parte do sócio ficará limitada ao seu respectivo interesse.
As acções que haja necessidade de intentar para fazer reconhecer e efectivar o direito a esses bens podem ser propostas pelos liquidatários, actuando judicialmente como representantes da generalidade dos sócios; ou pelos sócios, sendo, porém, que estes apenas podem propor acções limitadas ao interesse de cada um. Esse é o sentido da norma do n.2 do artigo 164 do CSC cf. Raul Ventura, Dissolução e Liquidação de Sociedades, Coimbra 1987, pág. 470 e seguintes e.
Nesse sentido, o ora Recorrente, enquanto sócio da EDEAF, encerrada e liquidada, é pois parte legítima, não tendo, obrigatoriamente, de ser representado pelo liquidatário, como entendeu o Tribunal a quo.
Ao caso sub judice importa o regime estatuído pelo n. 2 do artigo 164 do CSC.
O Tribunal a quo limitou-se a aplicar o n.1 da aludida disposição e a primeira parte do n.
O Recorrente é pois parte legítima na demanda.
Assim sendo, e considerando que a concretização do direito indemnizatório que o Recorrente judicialmente reclama representa um activo da sociedade extinta a que pertencia, e que, por esse facto, implicará a sua partilha na medida da sua participação no ente dissolvido, patente se torna a legitimidade activa do Recorrente.
Não pode, pois, colher a argumentação sustentada pelo Tribunal a quo na decisão proferida.
Pediu fosse concedido provimento ao recurso, fosse revogada a decisão recorrida e fosse declarada a legitimidade do Recorrente, prosseguindo os autos os seus termos.
Tendo em vista a apreciação da questão da legitimidade processual ativa, o Mm. Juiz a quo, julgou provados os seguintes factos:
Em 9/6/2015 a EDEAF foi notificada da decisão de indeferimento - doc 8 da PI
Pelo que, a entender-se que o Mm. Juiz disse o que quis dizer, a decisão não pode manter-se com tal fundamento, ficando apenas a questão de saber se deve ser mantida com fundamento diverso, por a verdadeira Impugnante também não estar devidamente representada.
A questão de saber quem é o representante legal da Impugnante também não deve ser confundida com a questão da sua legitimidade processual.
Porque não tem a ver com a relação que a Impugnante tem com uma causa concreta legitimatio ad, mas com a sua capacidade de se fazer representar em juízo legitimatio ad.
Para responder a esta questão, não se indaga se a Impugnante alega ser sujeito da relação material controvertida, mas se a pessoa que a representa é a que, nos termos da lei, a deve representar em juízo.
A questão de saber quem é o representante legal da Impugnante está, por isso, a montante da questão da sua legitimidade processual, enquadrando no pressuposto processual da capacidade judiciária ou, mais especificamente, da representação judiciária).
Pelo que a decisão recorrida não pode manter-se.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para o prosseguimento dos seus termos, se nada mais a tal obstar.
Proc. 5765/17TBSTB.E2
intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra, e, pedindo que:
Seja declarada nula a transmissão por doação do 2 réu para a 3 ré do prédio descrito na CRP de Palmela sob o n. e inscrito na matriz com o n.;
Seja ordenado o cancelamento da inscrição, apresentação n., de 2013/01/30, averbada no prédio;
Seja declarado o 2 réu, proprietário do imóvel em questão.
Alegou para tanto e em síntese que:
É credor do réu.
O réu é fiador.
A dívida não foi paga pelo que instaurou ação executiva, não tendo sido encontrados bens livres e suficientes para satisfação do seu crédito.
A ré apresentou contestação, mas como não efetuou o pagamento da taxa de justiça e acréscimos legais, foi ordenado o seu desentranhamento.
Foram dados como provados, os factos mencionados nos pontos 1 a 16, do artigo 2 antecedente, o que aqui se dão por reproduzidos.
E os factos não provados, referidos no artigo 3 antecedente e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
O Tribunal julgou, incorretamente, como provados, os pontos 15 e 16, a saber:
"15- Aquando da celebração da escritura a que se alude em o Réu não tinha intenção de fazer doação do imóvel nem a Ré de aceitar, ao contrário do que declaram no respetivo ato.
Com o devido respeito, não se consegue atingir a tal conclusão.
Encontra-se violado o artigo 24 do Código Civil.
Com o douto suprimento de Exas. Venerandos Desembargadores, que aqui expressamente invocamos, deve o recurso ser considerado procedente e a douta sentença revogada.
Decidindo assim farão Exas.
Venerandos Desembargadores
Inteira Justiça
Se verificam os requisitos da simulação.
A ora Ré veio, nos autos de execução n. 463/19TBSTB, depois de citada nos termos do artigo 11 do Código de Registo Predial, declarar que o bem lhe pertence, o que determinou a remessa para os meios processuais comuns.
Desde o ano de 1967 que o e a sua mulher instalaram a casa de morada de família na aludida fração autónoma designada pela letra
Aquando da celebração da escritura a que se alude em o Réu não tinha intenção de fazer doação do imóvel nem a Ré de aceitar, ao contrário do que declararam no respetivo ato.
O e a acordaram entre si emitir tais declarações com o intuito de retirar do património daquele o prédio urbano e assim enganar terceiros sobre a titularidade do bem e impedir que o Autor viesse a obter o pagamento coercivo do crédito na ação executiva.
Há mais de 20 anos que a age como dona da aludida fração.
Não houve intuito de enganar ou prejudicar terceiro.
"15- Aquando da celebração da escritura a que alude em o Réu não tinha intenção de fazer doação do imóvel nem a Ré de aceitar em contrário do que alegaram no respetivo ato.
Antes de mais, cumpre averiguar se a apelante cumpriu o disposto no artigo 64 do CPC.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto artigos 63, n. 4 e 64, n. 2, alínea).
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados artigo 64, n. 1, alínea).
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.).
Falta de indicação exata, na motivação, das passagens de gravação em que o recorrente se funda.
Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
É evidente que a previsão destes ónus tem razão de ser, quer para garantia do contraditório, quer para efeito de rigorosa delimitação do objeto do recurso, até porque o sistema consagrado não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto
Segundo a recorrente encontra-se violado o artigo 24 do Código Civil.
Dispõe o artigo 24 do Código Civil:
Pode ainda distinguir-se a simulação subjetiva e a objetiva, consoante incida sobre os sujeitos intervenientes ou sobre o negócio ou alguma das suas cláusulas.
Dito isto, analisemos o caso concreto.
Resta acrescentar que o sucesso do presente recurso estava dependente da alteração dos pontos 15 e 16 dos factos provados, o que não aconteceu.
Estão verificados, in casu, todos os pressupostos da simulação, na modalidade de simulação absoluta.
O recurso, por conseguinte, improcede.
Évora, 25 de março de 2021
Maria Emília dos Ramos Costa
Recursos em Processo Civil, 6 edição, 2020, Almedina, pp. 199-20
António dos Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pp. 770-77
Comentário ao Código Civil. Parte Geral, Universidade Católica Editora, p. 55
A. Barreto Menezes Cordeiro, Da Simulação no Direito Civil, 3 edição, 2021, Almedina, pp. 65, 6
Comentário ao Código Civil. Parte Geral, Universidade Católica Editora, pp. 55
A. Barreto Menezes Cordeiro, obra citada, pp. 78, 79, 8
Formula nas respetivas alegações cfr. fls.) as seguintes conclusões que se reproduzem:
Consequentemente, não tendo a recorrente sido notificada, também não podia lançar mão do pedido de 2 avaliação - artigo 76 do - e do pedido de revisão do artigo 129 do CIRC.
Pelo que a liquidação recorrida viola o disposto no artigo 58-A, n. 2 do CIRC, no artigo 76 do e, ainda, no artigo 129 do CIRC.
A recorrente estava obrigada a adotar na determinação do lucro tributável - artigo 73 do CIRC - os valores de mercado - artigo 74 do CIRC - na adjudicação dos bens imóveis aos sócios, na dissolução, liquidação e partilha, como o fez.
Sendo que os valores de mercado - artigo 74 do CIRC - fazem parte de um conceito indeterminado e que valores normais de mercado são um conceito determinado pelo artigo 58-A, n. 2 do CIRC.
Pelo que a liquidação recorrida viola o artigo 74 do CIRC.
Sem prescindir, que,
No caso, para apreciação dos vícios, a adjudicação dos bens aos sócios a valores de mercado não cabe na necessidade de prova do preço efetivo, conforme n. 7 do artigo 129 do CIRC;
O que cabe no pedido de revisão do artigo 129 do CIRC são as transmissões onerosas de bens imóveis, a valores normais de mercado, onde existem preços.
Não cabem no pedido de revisão do artigo 129 do CIRC, as equiparações a transmissões onerosas, consagradas nomeadamente no CIMT, no artigo 2, n. 5,, das adjudicações aos sócios nas partilhas das sociedades.
Pelo que a sentença erra por fazer depender a exceção invocada no artigo 129, n. 7 do CIRC e deve por isso conhecer a situação de fundo em discussão.
Sem prescindir, ainda, que,
Esta disposição legal impõe que devem ser adoptados os valores normais de mercado, que não poderão ser inferiores ao VPT definitivo, apurado nos termos dos arts. 37 e seguintes do Código do
Tal imposição legal consubstancia contudo uma verdadeira presunção, tendo em conta que o art. 129 do Código do IRC permite a prova do preço efectivo da transmissão. O sujeito passivo de IRC que aliene um bem imóvel deve contabilizar a venda pelos "valores normais de mercado".
O critério do VPT definitivo, quando superior ao valor declarado, surge assim como um indicador que poderá ser afastado pela administração tributária, nos termos do art. 58-A, n. 6 do CIRC, mas também pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 129 do mesmo diploma.
O regime do art. 129 do CIRC permite ao sujeito passivo de IRC a prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao VPT, não sendo aplicável o art. 58-A, n. 2 do CIRC.
Não foi feita prova pela impugnante que o preço constante da escritura foi o real e que o valor normal de mercado é inferior ao valor patrimonial tributário
A recorrente poderia pois ter usado todos os meios de defesa ao seu alcance e fazer prova do preço efectivamente praticado nas transmissões.