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Alega que os factos dados como provados são manifestamente insuficientes para dar por verificados tais danos, assim como o seu nexo de causalidade com o atraso no processo, além de serem completamente indiferentes para a verificação dos alegados danos patrimoniais, não tendo o Réu contribuído, por qualquer forma, para a produção de tais danos.
Do mesmo modo quanto aos honorários ao advogado na presente causa e ao imposto que seja devido sobre as quantias recebidas do Réu, por também aqui faltar o nexo de causalidade.
Importa analisar separadamente os fundamentos do recurso em relação aos danos patrimoniais e não patrimoniais.
Decidiu-se ainda na sentença recorrida quanto a tal matéria, o seguinte:
Também não se conhece até que data a Autora continuou a habitar o imóvel e a partir de que data o deixou de fazer, por tal matéria não constar do julgamento da matéria de facto, não tendo sido alegada pela Autora.
Estão em causa factos que ocorrerem muito antes da instauração da presente ação, em 2017, e que por isso, podiam e deviam ter sido alegados pela Autora, de forma a cumprir os respetivos ónus, quer de substanciação, quer de prova que sobre si impendem.
Importa precisar que também este pedido não logrou ser concretizado pela Autora.
Assim, seguindo a orientação jurisprudencial do STA, é através da compensação devida a título de custas de parte que são reembolsadas as despesas realizadas pela parte vencedora com o mandato judicial.
Não podendo os honorários ser considerados danos causados por ato ilícito, tal compensação só pode ser obtida ao abrigo do regime das custas de parte.
Entende que não se verifica uma ofensa chocante e desrazoável dos direitos da Autora para que seja atribuída a indemnização que foi fixada, a qual é excessiva.
Não se mostra impugnado no presente recurso que se verifique a ilicitude e, consequentemente, a obrigação de indemnização, antes estando em causa apenas apurar o seu respetivo montante, que deve ser fixado considerando as concretas particularidades do caso, mediante um critério de equidade ou de justiça do caso concreto.
Posteriormente, ao ser nomeada cabeça-de-casal, a Autora careceu de cerca de 3 anos para apresentar a relação de bens completa, no período que decorreu entre 15/02/2001 e 16/01/2004, por antes ter requerido a prorrogação do prazo por várias vezes para apresentar tal documento e depois apresentar relações de bens incompletas, sobre as quais recaíram reclamações do Requerente e vários despachos do Tribunal.
Não obstante durante esse período de 3 anos também coincidir uma delonga processual imputável ao Tribunal, designadamente no período entre 17/12/2001 e 12/12/2003, correspondente a cerca de 2 anos, não fora a atuação processual da Autora e o processo de inventário estaria noutra fase processual que não a da apresentação da relação de bens.
Pelo que, nos termos antecedentes, assiste razão ao Recorrente, procedendo os fundamentos do presente recurso, que importam uma revogação parcial da sentença recorrida.
Sumariando, nos termos do n. 7 do artigo 71 do CPC, assim se conclui:
Verificam-se os pressupostos da responsabilidade do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de processo de inventário por cerca de 18 anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa.
Negar provimento ao recurso interposto pela Autora, por não provados os seus fundamentos;
Custas a cargo da Autora, pelo respetivo decaimento.
Revista n. 12223/16T8PRT.PS1
A Autora viria ainda em articulado superveniente, ampliar o pedido de indemnização deduzido, alegando a verificação de novos danos, por factos cometidos pelas ré no Verão de 2018, decorrentes ainda da resolução dos contratos em apreço. Nesse articulado superveniente, a Autora termina por ampliar o pedido indemnizatório inicialmente deduzido, nos seguintes termos:
do valor da produção do referido pomar de kiwi, A......., da Autora, em cada uma das campanhas de 2018 e do corrente ano de 2019, cuja comercialização foi inviabilizada por acção das Rés;
e de todos os gastos na construção do pomar da Autora, substituindo-o por outro pomar, de igual rentabilidade e demais custos de instalação;
Não conformada com o decidido recorreu a autora, mas os Juízes da Relação acordaram em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
É deste acórdão que a autora traz o presente recurso de revista, rematando a alegação respectiva com as seguintes conclusões:
O mesmo dever de correção teria, se a qualificação beneficiasse a parte: jura novit curia.
Um contrato não pode ser de execução continuada de outro, com diferentes sujeitos.
- Continuada, no sentido de permanente, foi, isso sim, a clausulada obrigação dos produtores de conferir exclusividade, na comercialização dos frutos, aos sublicenciados da Ré Sofruileg: a Primland e a Portprimland.
- A cláusula 2-2-2, do contrato com a Ré Sofruileg, obriga os produtores a vender a sua produção aos comercializadores, sublicenciados da Sofruileg, vinculando-os a continuada, no sentido de persistente, exclusividade na comercialização.
Donde que,
- Sublicenciamento é partilha de direito de marca, concedida pelo licenciado.
Erro que não dispensa o juiz de corrigir tal qualificação. conclusão
- Inexistindo contrato de sublicenciamento, não é possível a sua resolução.  Sem prescindir,
- O pedido é de resolução: a do contrato celebrado com a Ré Portprimland.
- O tribunal competente para a ação é o competente para a exceção. artigo 91 n 1 do.
A petição seria inepta, por contradição com o pedido. artigo 186 n 2 do CPC.
- Violados foram os artigos 25 n 1 e 4 do Regulamento n 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 e os artigos 5 n 3, 62 e, 71 n 1, 91 n 1 e 186 n 2 e os artigos 666, n 1 e 615 n 1 do CPC.
Pede, a terminar, que se revogue o acórdão recorrido, mandando-se substituir por decisão que julgue o Tribunal da Comarca do .. internacionalmente competente, para o julgamento da acção.
As recorridas responderam sustentando o improvimento do recurso.
O teor da petição da acção, que se reproduz:
ação declarativa de condenação, com processo comum - com os seguintes fundamentos
Assim como da licença não exclusiva dos mesmos certificados, com vista ao marketing e venda dos frutos provenientes desses enxertos, produzidos pelos sublicenciados produtores, sob a marca ....... Docs 1 e 1-A)
Em 7/1/2013, em , a Autora, enquanto produtora, com exploração agrícola situada nessa freguesia, celebrou com a Ré Sofruileg, contrato de tal sublicenciamento - nos termos constantes do documento que se junta, que aqui se dá como reproduzido. Doc.
Em cumprimento deste contrato com a Sofruileg - em 15/5/2013, em .., a Autora celebrou, com a Ré Primland, o contrato de fornecimento dos frutos, das variedades B....... e ., da sua produção - nos precisos termos constantes do documento que se junta, que aqui se dá como reproduzido. Doc
No artigo 2 do referido contrato-Doc - Com efeito,
Tal aconteceu em vésperas da colheita de 2015, quando os produtores já não dispunham de tempo para eventual alternativa.
O mesmo aconteceu com mais de uma dezena de agricultores do Norte do Pais, que com ela tinham contratado.
Sendo a Primland a dona da Portprimland. Doc
Cláusulas cuja invalidade se argui.
No contrato que celebrou com a Autora, a mesma Ré Sofruileg clausulou a sua desoneração de toda a responsabilidade por toda a violação contratual desses seus sublicenciados operadores comerciais. artigo 5, do mesmo contrato - Doc.
Cláusula cuja invalidade se argui. Assim
Os mesmos que, tendo engodado os agricultores com risonhas espectativas. os deixam, depois, indefesos perante eles mesmos que lhes lançaram o isco.
Cláusula cuja invalidade se argui.
O que é revelador de dolo da Sofruileg, na formação do contrato.
Desde os preliminares do referido contrato de fornecimento exclusivo, celebrado com a Ré Primland - ficou estabelecida a paridade de preços a praticar em todo o território da UE, sem qualquer discriminação entre os produtores,
Paridade de preços, que teve como corolário o acerto anual das faturas, prevendo-se um solddeprix . previsto na cláusula  Porquanto -
A delicadeza da pele destes frutos não permitia a calibragem em máquinas.
Por isso -
Quanto ao preço a pagar nesse ano - em 30 de Junho de 2015, o senhor EE. informou todos que, como no ano antecedente, não iria ser feita diferenciação dos frutos que aparecessem com menos qualidade fruta, E ainda
Na primeira campanha, de 2014, como justificação para não pagar a fruta, aos produtores portugueses, ao preço acordado, a Primland usou do estratagema de apresentar, a todos, elevada percentagem de deterioração, após a receção da fruta.
Percentagem, que, no caso da Autora foi de 61 %. Doc
Em 2015, o método foi outro: o da constituição da Portprimland, para atuar em Portugal - facilitando-lhes a discriminação da Autora, como a dos produtores portugueses, e afastarem a acordada paridade de preços, alegada em 1 Doc
Verificando a Autora e os outros produtores portugueses que não estava a ser respeitada a acordada paridade. Com efeito,
Constituída a Portprimland - toda a fruta recebida pela compradora. foi por ela mandada faturar.
Do que protesta juntar documento.
Tendo os produtores reclamado, a Ré Portprimland declarou a todos que, sendo ela uma nova sociedade, nada tinha a ver com os contratos celebrados com a Primland.
Foi então que se acentuaram os problemas, no relacionamento dos produtores portugueses, com as Rés.
Situação a que a Sofruileg se mostra indiferente, invocando a referida clausula de irresponsabilidade.
A Sofruileg condicionou, ao seu acordo, a resolução do contrato, pelo produtor.
Tendo ficado clausulada a reserva de propriedade, até ao pagamento do preço. clausula 1-4 - Doc.
Resolução dos contratos
Dejure
Pago o preço pela Autora, caducou a clausulada reserva de propriedade.
Ofendendo o direito de propriedade da Autora - a clausula referida em 32 viola lei imperativa e é nula. artigos 1305 e 294 do. Nulidade que se argui.
Da liberdade contratual
Da boa fé
Tudo isto é revelador de dolo da Sofruileg, na formação do contrato.
Do violado sinalagma
Foi clausulada a absoluta desresponsabilização da Sofruileg, por todos os danos que lhe sejam imputáveis, resultantes de incumprimento de obrigações desta - que são a própria causa e sinalagma das assumidas pela Autora.
E mesmo os danos resultantes da sua não confirmação como a real detentora dos direitos de exploração da marca ...... Ora
Tal desresponsabilização constitui ilícita violação do sinalagma, essencial no objeto dos contratos bilaterais. artigo 1102 do ...)
E é violado também o artigo 18 do Decreto-Lei n 446/85, de 25/1
Do direito de resolução
E é internacionalmente competente. artigo 62 do.
DEVE a ação ser julgada procedente.
- E - declaradas nulas todas as arguidas clausulas, do contrato de sublicenciamento, da Ré Sofruileg, com a Autora Doc - as Rés condenadas:
REQUER que as Rés sejam citadas, nas suas sedes, em pessoa que nelas as represente, por carta registada com aviso de receção, com a cominação de, na falta de contestação, ou impugnação especificada, serem os fatos havidos como provados.
Prova: "
Comecemos pelos pedidos de resolução dos contratos.
Alega a recorrente que não existe o denominado contrato de sublicenciamento, insinuado no artigo 2 do contrato com a Ré Sofruileg, motivo pelo qual não é possível a sua resolução.
Porém, existe um contrato independentemente da denominação) mediante o qual a autora ficou obrigada a vender os frutos a operadores comerciais, esses sim sublicenciados pela Sofruileg, no caso a Primland e, depois, a Portprimland.
Detém-se a autora/recorrente, ainda, na diferença entre o contrato de com a Primland e o contrato de compra e venda verbal com a Portprimland, para sublinhar que o segundo nunca pode ser execução continuada do primeiro pois de continuidade existe apenas a. Ou seja, para a autora existem dois contratos, autónomos, sendo que com a Ré Portprimland não foi convencionada qualquer cláusula de atribuição de jurisdição.
Parece, assim, que não se pode figurar uma transmissão da cláusula atributiva da jurisdição que consta do contrato da autora com a Primland ..) para a Portprimland, sediada em Portugal operadora comercial, com autorização do cedido ou seja, da.
: Se os factos jurídicos que constituem a causa de pedir não configuram um contrato de cessão da posição de contratual entre uma sociedade  e outra portuguesa, sucessivamente contratantes com a autora, sociedade portuguesa, nem a sociedade portuguesa compradora que celebrou um contrato de compra e venda verbal com a nem a autora ficam vinculadas ao pacto de atribuição da jurisdição .. que a autora sociedade, relativamente ao primeiro contrato, tinha convencionado por com a sociedade ..;
Custas pela recorrente e pelas recorridas, em partes iguais.
S. P. intentou contra J. F. e mulher, F., e P. e marido, R. N., acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que seja ordenada a demarcação dos prédios da Autora e dos Réus na parte em que confinam, com recurso ao estabelecimento duma linha divisória dos prédios no sentido Nascente-Poente que fique situada a 7 metros da extremidade mais a sul da ramada que existe no prédio da Autora e que a mesma linha divisória seja assinalada no solo pela colocação de dois marcos de pedra no solo, um em cada extremidade da linha que vier a ser estabelecida.
O recurso foi julgado parcialmente procedente, tendo sido decidido anular parcialmente o julgamento e a sentença, determinando:
- Existe há mais de 30 anos uma linha divisória que se confunde com a ramada que separa o prédio da Autora do prédio dos Recorrentes;
- Existem há mais de 30 anos sinais visíveis exteriores e permanentes, nomeadamente, o marco, as marcas de tinta lixiviada e a ramada que definem a estrema do prédio da Autora;
- Não há indefinição da linha divisória do prédio da Autora;
- O prédio da Autora confronta em toda a sua extensão com o prédio dos Recorrentes, como decorre da alínea da matéria de facto não provada;
- A douta sentença ao considerar que a ramada não delimita o prédio contrariou todas as razões da lógica e dos usos na zona do Minho e, enferma do vício erro apreciação da prova;
- Não há fundamento factual e legal para a aplicação do n 2 do artigo 1354 do Código Civil;
- A douta sentença ao dividir em partes iguais a alegada faixa de terreno fez errada aplicação da lei;
- A douta sentença violou o disposto nos artigos 358 do Código Civil e o artigo 463 do Código de Processo Civil, bem como, os n 1 e 2 do artigo 1354 do Código Civil e, também, alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
- A douta sentença deve ser revogada e ação ser julgada totalmente improcedente.
Apurar se a sentença padece de nulidade por contradição entre a matéria de facto provada e a matéria de facto não provada;
Verificar se existiu erro no julgamento da matéria de facto;
Este prédio da Autora, desde há mais de 30 anos, tem a área de 800 m
O lote da Autora tem a área de 552 m
O lote da A. a área de 544 m
E lote da Ré, P., a área de 544 m
Os prédios da Autora e Réus sempre tiveram a configuração e delimitação constantes do levantamento topográfico junto com a p.sob doc. n
E que sempre, por todos, foram respeitadas.
Ou seja, uma linha recta, no sentido Nascente-Poente, com início na Estrada Avenida das ...) e fim no prédio propriedade de T. P..
Esta linha divisória situa-se a sete metros da ramada que faz parte integrante do prédio da Autora e para o lado do prédio dos Réus.
A Autora e seus antecessores sempre lavraram e semearam esta faixa de terreno com 7 metros de largura, desviada da sua ramada.
Destruindo as plantações e sementeiras aí existentes e efectuadas pela Autora.
alteração feita pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que passou a considerar como não provados os seguintes:
Plantando e semeando.
Ou permitiram que plantassem e semeassem.
Colhendo os produtos.
Assim sendo, não é susceptível de haver contradição entre um facto provado e um facto não provado, assim como não há oposição entre uma realidade existente e outra que não existe. Não há incompatibilidade entre eles.
Os Recorrentes incidem a sua impugnação relativamente a quatro pontos de facto.
Foi ordenado que o Sr. Perito completasse a sua perícia no sentido de esclarecer se há elementos que permitam fazer a demarcação dos prédios e concluir se a área em litígio está dentro dos limites do prédio da A. ou dos RR..
É certo que com o intuito de colaborar com o Tribunal, o senhor perito deixou algumas considerações que resultam da interpretação dos factos no local. Verificou o senhor perito que as marcas de tinta lixiviada existentes no muro de betão a nascente e no muro em pedra a poente alinham alinhamento rectilíneo) com a ramada existente e o marco identificado no relatório principal.
Na verdade, o depoimento das testemunhas G., irmã de A. e RR. e de A. R., sobrinha de A. e de RR. filha do J., irmão de A. e RR.) não tiveram o alcance de comprovar que as referidas marcas de tinta lixiviada existentes no muro de betão a nascente e no muro em pedra a poente porque alinham alinhamento rectilíneo) com a ramada existente e o marco identificado no relatório principal, mostram por onde se deve ser a divisão dos prédios.
Em contraponto, também os depoimentos de J. , funcionário da autora, A., irmã da A. e dos RR. e F. O., filha da A., não lograram comprovar que a linha divisória seria os sete metros para além da ramada.
Também a testemunha J. R., não logrou convencer o Tribunal sobre a matéria em causa.
Vejamos cada um dos quatro pontos que os Recorrentes pretendem que sejam considerados provados.
Ponto 17 da matéria de facto provada
Portanto, tal acórdão produziu efeito de caso julgado relativamente aos factos considerados provados, uma vez que se mostram abarcados pelo então decidido.
Nesta conformidade, no que respeita ao facto n 17, vai indeferida a impugnação da decisão da matéria de facto.
Tal redução a escrito da parte em que houve confissão da depoente não foi objecto de reclamação.
Este meio de prova não consente qualquer margem de apreciação, gozando de força probatória plena, em conformidade com o disposto no artigo 358, n 1, do Código Civil.
Assim, determina-se que seja aditado um ponto de facto com o seguinte teor:
Enquanto facto instrumental, falta apenas explicitar, porque não consta do facto n 17 e devia constar, onde se encontra localizado o aludido marco, pelo que se ordena o aditamento do seguinte facto:
Em todo o caso, dois pontos podemos dar por adquiridos face ao teor do anterior acórdão:
O que na verdade carecia de ser apurado é se a área de terreno em litígio está dentro dos limites do prédio da Autora ou do prédio dos Réus, o que só na motivação do acórdão constava.
Portanto, o que estava realmente em causa na repetição do julgamento era apurar como se podia fazer a demarcação dos dois prédios, através dos elementos carreados para os autos.
Terceiro, logo que entrou na posse do lote um, correspondente ao prédio referido em 1, o marido da Autora entretanto, J. O., mandou colocar o marco referido em 17 alinhado com a marca de tinta vermelha aí existente do lado poente do lado do ...). Este facto foi confirmado, além do mais, pelas testemunhas G., A. R., J. e J. R..
Quinto, sendo os apontados elementos de prova, através dos sinais objectivos referidos, enfáticos sobre o facto de a delimitação entre os prédios se fazer pela ramada da Autora vejamos agora se ainda é possível reforçar em sede argumentativa apenas com a finalidade de tentar convencer os destinatários desta decisão) tal conclusão - que a nós nos parece inequívoca só pelos elementos já mencionados - com recurso a outros elementos recolhidos durante a produção de prova.
Esses elementos, em rigor já desnecessários, também existem nos autos. Vamos apenas apontar quatro.
- A delimitação do prédio da Autora com o prédio dos Réus é feita pela ramada mencionada em 17, a qual está alinhada com um marco e as marcas de tinta lixiviada existentes na confrontação poente e com as marcas de tinta lixiviada existentes no muro de betão da confrontação nascente.
Desaparecidas as anteriores acções de arbitramento, no Código de Processo Civil a demarcação efectiva-se agora através de uma acção declarativa de processo comum.
Porém, os termos essenciais da acção de demarcação estão condicionados pelas disposições da lei substantiva, que no caso é o Código Civil.
A demarcação pressupõe o reconhecimento do domínio sobre os prédios confinantes e a indefinição da linha divisória entre eles. No fundo, o direito de propriedade é pressuposto do direito de demarcação.
No caso dos autos, a Autora exerce o direito potestativo de marcação contra os Réus, pretendendo ver definitivamente fixada a extrema entre os respectivos prédios de que são proprietários.
Os prédios são contíguos. O prédio da Autora confronta pelo lado sul com o prédio dos Réus.
Também é inequívoco que as partes não se entendem sobre onde fica a extrema entre os respectivos prédios. Para a Autora, a extrema situa-se a sete metros a sul da ramada de videiras existente no seu prédio, enquanto os Réus sustentam que a extrema coincide com a linha traçada pela referida ramada.
Estando reunidos os pressupostos da acção de demarcação prédios contíguos pertencentes a proprietários diferentes e desentendimento entre eles sobre a respectiva, cabe agora concretizar a demarcação através dos critérios estabelecidos no artigo 1354 do Código Civil.
O primeiro critério consiste em fazer a demarcação em conformidade com os títulos de cada um.
Porém, a definição das extremas resulta de outros meios de prova, tal como se exarou na apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Com relevo para a demarcação, provou-se que:
- A Autora mandou fazer as ramadas que constam dos prédios referidos em 14, designadamente a ramada que existe no prédio da Autora identificado em 1;
- A ramada existente no prédio da Autora está alinhada com uma pedra de granito com a forma de paralelepípedo, com comprimento de 80 60 e com as marcas de tinta lixiviada existentes no local;
Os limites dos prédios encontra-se assim concretamente definidos.
Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, Coimbra Editora, pág. 20
Nos presentes autos de processo especial de revitalização respeitantes a E, Lda., tendo o Administrador Judicial Provisório vindo juntar aos autos a Ata de Abertura de Propostas e votação do plano de recuperação,
pelo Juiz a quo foi proferido despacho a homologar o plano de revitalização apresentado.
Ao não oferecer garantias de pagamento dos créditos fiscais até ao decurso do prazo do recurso a Tribunal Internacional e ao prever o pagamento do valor das execuções em 150 prestações mensais iguais e sucessivas, o plano vai contra a vontade da Fazenda Nacional e viola normas contidas nos arts. 30, ns. 2 e 36, n 3 da G.T. e arts. 85, 196, 197 e 199 do P.P.T.
Não era, pois, legalmente admissível a aprovação do plano de revitalização na sua plenitude, isto é, abrangendo, também os créditos fiscais da Fazenda Nacional, nos termos das referidas disposições legais e do art. 215 do CIRE.
Assim, a homologação do plano de revitalização que preveja moratórias ou pagamento em prestações de créditos da Fazenda Nacional, sem o acordo desta, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do art. 215 do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz recusar a homologação na parte em que viola normais legais imperativas.
Ao não decidir dessa forma, a douta sentença recorrida violou a lei, designadamente o disposto nos artigos 215 ex do art. 1-F, no 5 do R.E., art. 30, nos 2 e 3 e 3o, no 3, da G.T. e art. 8o, 196, 197 n 1 e 2 e 199 do P.P.T. e art. 125 da Lei no 55/2010, de 31 de Dezembro, pelo que padece do vicio da nulidade que expressamente se invoca.
A devedora, procurou junto da Fazenda Nacional conversar sobre as retificações introduzidas no Plano final, sem o ter conseguido, quer porque foi informado no Serviço de Finanças Local que nada ali era decidido, quer porque não conseguiu qualquer contacto telefónico a quem se dirigir.