rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se considera minimamente credível que tenham existido tais testemunhas a que o arguido se refere, porque nem sequer foram por si mencionadas ao Guarda para elaboração do auto de notícia, nem foram por si indicadas nas declarações para elaboração da participação do acidente.
Considerou-se, ainda, o auto de notícia de fls. 4 a 6, a participação de acidente de viação de fls. 12 a 14 e 16, a declaração de fls. 17, a informação do IMT de fls. 44, os prints de fls. 46 a 48 e os certificados de certificados de registo criminal juntos aos autos.Enquadramento jurídico
Do crime de falsas declarações
Dispõe o art. 34 A, n.s 1 e 2 do Código Penal o seguinte:
No caso concreto, provou-se que no dia 16 de Junho de 2018, entre as 210 h. e as
Agiram ainda de forma concertada e em comunhão de esforços, com o propósito de levar aquele militar a elaborar a participação de acidente de viação com dados falsos sobre a identidade da pessoa que realmente exercia a qualidade de condutor, e assim evitar que o arguido B. viesse a ser submetido a fiscalização legal.
o grau de ilicitude se situa num plano médio;
o dolo dos arguidos foi directo, tendo actuado com a forma mais grave de culpa;
A favor do arguido B. milita o facto de ser ainda jovem e encontrar-se familiarmente inserido.
A favor do arguido A. B. milita a correcta inserção profissional e familiar.
Fá-lo porém de uma forma árida e genérica, de onde não constam os factos em concreto, que considera incorretamente fixados, os meios de prova que invoca em benefício do que defende e assim, muito menos as passagens das declarações/depoimentos que, em seu entender determinam decisão diferente.
Nos termos do disposto no art. 412/3, P.P. e quando impugna a matéria de facto, deve o recorrente:
indicar os factos que considera incorretamente fixados al.;
indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida al.;
indicar as provas que pretende ver renovadas no Tribunal de recurso, se disso for caso al..
O recurso, para ser percetível e possibilitar também o exercício do contraditório, deve pois concretizar os referidos pontos, o que o recorrente não faz quanto a qualquer deles, quer na motivação, quer nas conclusões do recurso apresentado.
Com efeito, nem são percetíveis os argumentos do recorrente, nem o mesmo possibilita o exercício do contraditório ao sujeito processual afetado pelo recurso. Pelo que o recurso só pode improceder. Tanto mais, quando no caso concreto não foi cumprido qualquer dos referidos ónus.
O antecedente legislativo deste tipo legal era o art. 22, n. 33 725, de 21/6/1 94 Este normativo foi porém expressamente revogado pelo art. 53/a, n. 33/99, 18/5, que regulou a identificação e a emissão de B.
Desde então e em alguns dos casos que anteriormente cabiam na previsão deste normativo, considerou-se que a conduta não poderia subsumir-se ao crime de falsificação, por muitas vezes a declaração ser oral e não se inserir em documento art. 256 P.), nem aos de falsidade de depoimento ou declarações art. 359 P.) ou de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução art. 360 P.), por a declaração não ser feita em Tribunal. O que levava, em alguns desses casos, a que a conduta não fosse crime sendo o arguido absolvido.
Nos termos da segunda parte do dispositivo legal, é necessário que que essa falsa declaração incida sobre a identidade, estado ou outra qualidade, do próprio ou de terceiro.
Pelo que se entende que o arguido cometeu o crime imputado, considerando-se pois, que o mesmo foi corretamente condenado pelo crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 348-A, n., P.
Termos em que, também aqui o recurso do arguido A. B. não merece provimento.
julgar totalmente não provido, o recurso apresentado pelo arguido A. B. , por via disso se mantendo na íntegra, a decisão recorrida.
Guimarães, 25 de Maio de 2 020
A douta sentença/saneador a quo absolveu o Réu Estado do pedido condenatório, com fundamento na prescrição do exercício do direito indemnizatório, invocando o preceituado nos termos conjugados dos artigos 1 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e 576 n. 3 do Código de Processo Civil.
Não sendo suscetível de configurar um facto ilícito, causal e adequado, a constituir a obrigação de indemnizar.
E isto independentemente do facto de os respetivos danos se poderem prolongar no tempo. cf. Ac. do STA, de 08/01/2009, proc. 0604/08)
Ou de ser invocado como fundamento da responsabilidade um facto ilícito de natureza continuada. cf. Acs. do STA de 04/12/2002, proc. n 01203/02, de 01/06/2006, proc. 0257/06, de 27/04/2006, proc. n 0304 /05)
Na petição inicial, nomeadamente no articulado em 17, 24, 25, o Recorrente para fundamentar a responsabilidade extracontratual do Estado, invocou como facto ilícito, a manifesta demora do processo de impugnação n 3202/2004, atualmente com o n. 84/07BTAVR, que imputa ao incumprimento dos prazos processuais aplicáveis.
O Recorrente teve o conhecimento inicial e empírico em junho de 2013, data em que foi notificado da sentença ou em 21/04/2015, data da notificação da segunda sentença proferida em 20/04/2015, pelo que em 2019 já há muito se encontrava prescrito o direito de indeminização fundamento da presente ação.
O Recorrente baliza, claramente, como causa do atraso na tramitação do processo de impugnação, a demora na prolação das 3 decisões supra referidas.
Impõe-se concluir que a inércia do Recorrente em quatro períodos temporais, a saber, em 02006, em 02013 e em 202013, data do oficio de notificação da sentença proferida em 102013, cerca de 11 anos após a propositura da ação de impugnação e em 21-04-2015, data da notificação da segunda sentença proferida em 202015, cerca de 13 anos após a propositura da ação de impugnação, é causa direta e necessária de não ter reagido atempadamente, pois está demonstrado que o Recorrente pelo menos desde essas datas, teve conhecimento do seu direito.
Em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as respetivas conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao julgar verificada a invocada prescrição do direito indemnizatório incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do artigo 498 n 1 do Código Civil.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis no saneador-sentença recorrido:
Decisão que tendo por base a matéria de facto dada como provada, que não vem impugnada no recurso, assentou na seguinte fundamentação, ali assim vertida, e que se passa a transcrever:
Do probatório, pontos 1, resulta que em 12/04/2002, o aqui Autor intentou impugnação judicial de impugnação de liquidação de tributos, a que coube o processo n. 84/07 BTAVR e que em 12/10/2005, ocorreu a admissão da petição inicial, ponto
Seguindo-o de perto, considera-se aqui, como ali, o seguinte:
Vertendo agora estas considerações ao caso concreto.
Veja-se neste sentido o Acórdão do TCA Norte de 07/10/2016, processo n. 00524/10BEAVR, que com a devida vénia anteriormente transcrevemos parcialmente.
A Autor intentou a presente ação em 10/07/2019, ponto 11 do probatório.
E significa que, a decisão em prazo razoável, não tem a ver com a solução adotada para as questões que são colocadas ao Tribunal, mas sim com a decisão abstratamente objetivada, da sua pretensão.
Pelo que, para a solução da questão em torno do termo inicial da contagem do prazo prescricional a que tal direito indemnizatório se encontra sujeito, importa ter presente a natureza desse direito alegadamente violado.
Veja-se, por todos, o acórdão do STA de 21/05/2015, Proc. n 072/14, citado no acórdão deste TCA Norte de 27/09/2019, Proc. n 2114/19BEPRT, disponível in, www.dgsi.pt/jtcn, onde se explanou o seguinte:
12 O autor alegou, com efeito, naqueles indicados artigos 1, 2 e 2 da Petição Inicial, o seguinte:
O direito indemnizatório reivindicado pelo autor não se mostra, pois, prescrito.
Além disso, a exequente/embargada, no contrato celebrado com o ora embargante foi mera mutuária e não vendedora do veículo pelo que não podia reservar para si a propriedade do veículo financiado, sendo por isso nula a cláusula de reserva de propriedade.
Defende a validade da cláusula de reserva de propriedade do veículo.
O procedimento cautelar e a acção declarativa que instaurou contra o ora embargante e das quais acabou por desistir, visavam que este reconhecesse o direito de propriedade da ora embargada sobre o veículo automóvel e o devolvesse.
B. Salvo o devido respeito, não pode o ora Recorrente concordar com a argumentação e a conclusão expendidas pelo Tribunal a quo.
Na modesta opinião do Recorrente, a sentença recorrida enferma de um lapso basilar ao desconsiderar os factos alegados pelo Embargado/Recorrente e a respectiva prova produzida, bem como de erro na aplicação do direito aos factos aqui subjacentes.
Porém, em momento algum explicou de onde deriva aquele montante, se respeita ao valor das prestações que ficaram por pagar, a juros, a eventual indemnização contratualmente prevista ou a qualquer outra causa;
Ora, perdida a natureza cambiária da livrança, não basta invocar que se é titular da mesma e pretender obter a cobrança do valor aí aposto;
Impunha-se que o exequente alegasse factos concretos dos quais fosse possível extrair que efetivamente o executado tinha uma dívida para consigo no valor reclamado, o que, manifestamente, não fez;
F. Ainda que prescrita a livrança, esta tem força de título executivo enquanto documento particular, dado que, encontrando-se assinada pelo devedor, contém o reconhecimento de uma obrigação pecuniária.
G. Saliente-se que no requerimento executivo fez-se constar expressamente que a livrança resulta do contrato n. 2004205039, o qual consta expressamente mencionado na livrança.
K. No caso dos presentes autos, conforme já foi referido, a livrança menciona a causa da relação jurídica, pelo que, mesmo prescrita como título cartular, entendemos na nossa modesta opinião que pode servir de quirógrafo de promessa de prestação) com força executiva, quer antes, quer depois da reforma de 2013 do Código de Processo Civil.
N. Com efeito, tal como exposto no requerimento executivo apresentado pelo Embargado / Recorrente, a 03/06/2004 foi celebrado, entre o Banco, SA e o Embargante / Recorrido, LTF na qualidade de, um Contrato de Venda a Crédito com o n. 2004205039, obrigando-se o ora Recorrido ao pagamento de 73 prestações mensais, sendo a  prestação a 25/06/2004 e as restantes 72 prestações, de cumprimento mensal, com início a 25/07/2004, cuja cópia foi junta como documento n. 1 pelo Embargado, ora Recorrente, na respectiva contestação, documento esse assinado presencialmente pelo Recorrido e não impugnado por este.
O. O mencionado contrato teve por objecto de venda o veículo automóvel marca Seat, modelo Alhambra, versão 9TDI Confort com a matrícula --, conforme admite o Recorrido nos doutos embargos.
P. Tal como reconhece e confessa o Embargante, ora Recorrido, para garantia do integral cumprimento de todas e quaisquer obrigações e responsabilidades emergentes do referido contrato, foi, na referida data, subscrita pelo mesmo e entregue ao Embargado, ora Recorrente, uma livrança em branco cfr. Cláusula 1 das Condições
Gerais e Condições Particulares do Contrato junto como documento n. 1 na contestação apresentada pelo ora.
T. A LULL não fixa o prazo dentro do qual a livrança deve ser preenchida, pelo que o prazo de preenchimento e data do vencimento ficam, naturalmente, dependentes dos acordos de preenchimento.
Pelo que, tendo a livrança em apreço sido preenchida com data de 10/03/2014, só a partir desta data é que a mesma passou, em conformidade com o estipulado pelo artigo 1 da LULL, a produzir todos os efeitos que lhe são próprios como título cambiário autónomo e, portanto, como título de crédito.
AA. Nos termos da cláusula 5 das Condições Gerais do Contrato de Venda a Crédito n. 2004205039, o veículo automóvel marca Seat, modelo Alhambra, versão 9TDI Confort, com a matrícula -- foi vendido pelo Recorrente Banco BPI, S.A, com o consentimento expresso do Recorrido comprador, com reserva de propriedade a seu favor, até integral pagamento, por parte deste, do remanescente do preço a prestações convencionado.
BB. Ocorre que, o Recorrido deixou de cumprir com o contrato de venda a crédito sub judice, não pagando as prestações vencidas a partir de 25/07/2005, bem como todas as prestações que se venceram posteriormente, tal como o próprio acaba por admitir nos doutos Embargos.
E não obstante as diversas interpelações extrajudiciais, junto do Recorrido, para que regularizasse o incumprimento, o mesmo nada pagou, nem apresentou qualquer proposta razoável de pagamento.
EE. De igual modo, e inverificada que se encontrava a condição de que dependia a aquisição da propriedade a favor do Recorrido cfr. art. 409 e 131 do Código, a saber, o pagamento do respectivo preço, tinha o Recorrente direito a ver restituído o veículo automóvel, bem como os respectivos documentos e a receber o montante que, adicionado ao valor do veículo e das prestações pagas, perfazia o montante das prestações convencionadas, acrescidas de juros cfr. Clausula 1, n 3 das Condições
Gerais do.
FF. Tendo, para esse efeito, accionado as competentes démarches judiciais, mediante instauração de um procedimento cautelar que correu termos na 1 Secção do 10 Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sob n. de processo 1704/00YXLSB), pelo qual veio requerer a apreensão e entrega do veículo sobre o qual se encontra registado o seu direito de reserva de propriedade, acima já identificado, ao abrigo do disposto nos artigos 1 a 1 do 54/75 de 102, a qual veio a ser decretada por decisão de
/04/200
Neste contexto, resulta que o que veio a ser declarado ineficaz pela sentença proferida a 18/02/2008, foi a resolução operada pela carta remetida ao Embargante/Recorrido a 16/11/200
NN. Assim, e ao abrigo do disposto na cláusula 1, o Recorrente interpelou o Recorrido por meio de carta registada com aviso de recepção, com data de 28/02/2014, que remeteu para a morada contratual do Recorrido documento n. 2 do requerimento executivo apresentado pelo Embargado/Recorrente).
OO. Em virtude de actualização superveniente da morada do Embargante /Recorrido, comunicada pelo próprio ao Embargado/Recorrente, procedeu-se, ainda, ao envio de carta registada com aviso de recepção para a nova morada, a qual foi recebida, conforme documento n. 3 do requerimento executivo apresentado pelo Embargado/Recorrente, e que aqui se ressalva para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 224 do Código Civil.
SS. O Recorrido bem sabe que não pagou ao Recorrente o montante que lhe era devido contratualmente.
Impõe-se que a sentença, imerecidamente posta em crise, seja integralmente confirmada, sendo até muito duvidoso que
Nestes termos e nos demais de direito que Exs doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, e da questão suscitada pelo apelado, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
A Inadmissibilidade do recurso por falta de conclusões;
A revogação do saneador/sentença, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
É a seguinte a matéria de facto decidida pelo tribunal a quo:
"Por confissão, acordo das partes e documentos não impugnados, considero assentes os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
" O Exequente é uma instituição bancária.
No exercício da sua actividade, a 03-06-2004 celebrou com o Executado LTF, por documento particular, o Contrato de Venda a Crédito n. 2004205039, conforme cópia que se junta como Doc.1 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Tratando-se o bem transacionado de bem móvel sujeito a registo, o Exequente reservou para si, com o consentimento expresso do Executado, a propriedade do bem, nos termos da cláusula  das Condições Gerais do Contrato.
A livrança consubstancia título executivo, nos termos da alínea do n.1 do artigo 70 do Código de Processo Civil.
Ao referido valor acrescem ainda juros moratórios e compensatórios vincendos, deste a data da entrada da presente acção até efectivo e integral pagamento.
A Inadmissibilidade do recurso por falta de conclusões.
Mas será que essa, praticamente, reprodução da alegação nas conclusões é fundamento para rejeição do recurso como pretende o apelado?
Por conseguinte, somos a entender que, contrariamente ao que o apelado pretende, não se vislumbra fundamento para rejeitar o recurso.
Poderia, é certo, haver lugar a despacho de aperfeiçoamento das conclusões, com convite a que o apelante sintetizasse, efectivamente, os fundamentos do recurso, conforme refere o art 639 n 3 do CPC: quando as conclusões sejam complexas,, o relator deve convidar o recorrente a sintetizá-las, sob pena de não conhecer o recurso. No entanto, a prolação de despacho de convite a esse aperfeiçoamento das conclusões depende do juízo que se fizer acerca do grau da gravidade das irregularidades ou incorrecções, em conjugação com a efectiva necessidade de uma nova peça processual que respeite os requisitos legais e com a ponderação sobre se aquela irregularidade perturbou, efectivamente, o exercício do contraditório ao recorrido Cf. Abrantes Geraldes, Recursoscit., pág..
Em suma, não obstante ser criticável a manifesta falta de empenho da apelante em observar o dever de condensar sinteticamente, nas conclusões, os fundamentos por que pretende ver revogada/modificada a sentença, ainda assim, entendemos não rejeitar o recurso.
Na sentença foi considerado que:
Significa isto que apesar da prescrição do crédito cambiário, pode ainda assim o credor lançar mão de acção contra o seu devedor directo para exigir a prestação extracartular Cf. Pinto Furtado, Títulos de Crédito, 2 edição, pág. 70 e seg.).
Extintas as obrigações cartulares por via da prescrição prevista no art 70 da LULL, o credor das obrigações extracartulares não fica impedido, como vimos, de obter judicialmente a satisfação do seu crédito.
Pois bem, uma desses meios processuais pode ser a acção executiva para pagamento de quantia certa.
À luz dessa doutrina, o título de crédito prescrito podia valer como título executivo desde que reunisse os requisitos de exequibilidade dos escritos particulares.
Com efeito, a subscrição de um documento, ainda que fisicamente com o aspecto gráfico de um título de crédito livrança), não pode deixar de ser entendido como a subscrição de um documento particular. O conceito de documento particular tem sede no direito , mormente arts 362 do
Na doutrina, alguns entendem que a causa de pedir na acção executiva é o incumprimento da prestação Cf. Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, 1998, pág. 12 e. Outros recusam que o incumprimento da prestação tenha expressão directa na causa de pedir, defendendo que releva que a obrigação seja materialmente exigível, estando o incumprimento implícito na demonstração dessa exigibilidade Rui Pinto, Ação Executiva, cit., pág.,.
Ora, entendemos que a exequente cumpriu, suficientemente, o ónus de alegação que sobre ela impendia que se acaba de expor: alegou o contrato, a falta de pagamento das prestações, a resolução contratual e o preenchimento da livrança.
Refere ainda a sentença sob recurso que:
Por outro lado, importa ter presente que é ao executado/embargante que cabe o ónus de prova de que a quantia aposta no quirógrafo da livrança não é exigível.
Quanto aos fundamentos de mérito, podem consistir na alegação da incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, conforme decorre do art 729 al., do CPC, aplicáveis aos títulos diversos da sentença, por força do art 731 do CPC, ou ainda mediante a impugnação da realidade dos factos constitutivos do crédito exequendo, nos termos do art 731 CPC conjugado com o art 571 ns 1 e 2, primeira parte, do CPC; podem ainda basear-se na invocação de factosimpeditivos, modificativos ou extintivosda obrigação, conforme decorre dos arts 729 al., primeira parte, e al. e, relativamente a títulos executivos diferentes de sentença, nos termos do art 731 conjugado com o art 571 n 1, segunda parte e n 2 segunda parte.
Uma Nota Final.
Custas: pelo embargante/apelado.
Lisboa, 07/01/2021
AA, filho de --- e de ---, nascido em ---, natural de ---, casado, --- atualmente desempregado, BI - ---, domicílio: Rua ---.
Julgado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal e a final condenado:
- Vem o presente recurso interposto da sentença a quo na parte em que condenou o arguido AA pela prática de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 2, 6, n. 1, alínea e 29, n. 1, todos do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir por um período de 4 meses e 15 dias;
- Ponderando a matéria de facto provada, os bens jurídicos violados interesse da segurança das comunicações), a gravidade do ilícito e a moldura penal que lhe é abstractamente aplicável pela pena acessória, a T.A.S. que o arguido trazia, a medida da sua culpa e as necessidades de reprovação e de prevenção de futuros crimes ---cada vez mais prementes---deveria o arguido ter sido condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor por período não inferior a 9 meses;
- Pelo que a sentença a quo não procedeu ao correcto e criterioso enquadramento jurídico-penal da matéria de facto ali dada como provada, razão pela qual violou o disposto nos artigos, 1, n. 1, 4, 6, n. 1, alínea, 7 e 7, todos do Código Penal;
O recorrido arguido respondeu, dizendo:
- O recorrido confessou espontaneamente os factos pelos quais vinha acusado e nem colidiu ou causou danos a terceiros.
- O arguido mostrou arrependimento sincero e atento o facto de ser primário, a sanção aplicada é adequada a produzir um efeito dissuasor e reintegrador pretendido.
- Para a determinação da medida da pena e respectiva sanção acessória, a sentença recorrida norteou-se de harmonia com os critérios gerais legalmente vinculadores consignados no artigo 7 do Código Penal e 4, n. 2, do mesmo diploma legal, pelo que andou bem o tribunal a quo ao possibilitar a atenuação da sanção acessória que foi aplicada ao arguido.
Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos :
No dia ---, pelas 23 horas e 10 minutos, o arguido AA conduzia o veículo automóvel de matrícula ---, na Estrada ---.
Fazia o exercício da condução depois de ingerir bebidas alcoólicas.
O arguido agiu consciente e voluntariamente, era conhecedor das características do veículo e sabia que havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suficiente para lhe poder causar uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/, conformando-se, conduzindo o veículo nessas condições, como efectivamente fez.
Conhecia o carácter proibido da sua conduta e que a mesma é punida por lei.
Não tem antecedentes criminas registados.
O arguido confessou os factos de livre vontade.
Mora com a esposa que trabalha num lar.
A esposa tem carta de condução embora não esteja habituada a conduzir.
A medida da pena acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido.
Com a nota de que a finalidade a atingir com a pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção em causa tem em vista tão só prevenir a perigosidade do agente.
Neste sentido ac. da Rel. de Coimbra de 17-01-2001 R 3058/00) Co!.de Jur., 2001, ,5
Ora, a culpa ou grau de culpa, deve aferir-se do factualismo concretamente provado, que rodeia a conduta do arguido.
Trata-se de uma taxa elevada, o que revela uma culpa e ilicitude elevadas.
Isso mesmo reconhece o julgador a quo, ao considerar que o dolo é direto, que a taxa de álcool é muito elevada, que a ilicitude é acentuada.
A confissão não se mostra relevante na medida em que a prova é pericial, é evidente. É confessar o óbvio.
O arrependimento, mais do que meras palavras, terá de aferir-se de uma conduta concreta. E, neste aspeto, só o futuro o demonstrará.
"É este o momento oportuno, para relembrarmos, os principais efeitos do álcool no exercício da condução: -- Vide in www.dgv.pt/seg_rodo/alcool_conducao.asp:
- Perturbação das capacidades perceptivas: -- A identificação da informação, recebida pelos órgãos dos sentidos, fica prejudicada e torna-se mais;
- Lentificação da resposta reflexa;
,50g/............o risco aumenta 2 vezes;
,80g/............o risco aumenta 4 vezes;