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Sendo que a administração fiscal apresentou prova da respetiva afixação, com documento assinado por duas testemunhas, tal como exigido pela lei, para este tipo de notificação.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que se requer a Exa. que se digne julgar improcedente a presente impugnação, aceitando e julgando procedente o presente recurso.
A douta SENTENÇA JUDICIAL consigna que:
Alegam, em síntese:
Preterição do direito de audição prévia em sede inspetiva;
Caducidade do direito de liquidação, uma vez que a notificação do ato tributário em escrutínio apenas foi efetivada em 02 de janeiro de 2008, quando a mesma deveria ter ocorrido até ao dia 31 de dezembro de 200
Que os destinatários da notificação da liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 2003 os ora, não chegaram a ter conhecimento do ato até, pelo menos, 02 de janeiro de 2008, data em que foram rececionadas no seu domicílio as respetivas notificações das notas de liquidação e de demonstração de compensação pontos 1 e 1 da matéria assente.
E ainda que os Impugnantes se ausentaram do seu domicílio na parte da manhã do dia 28 de dezembro de 2007, para uma outra habitação sua propriedade situada nas montanhas, e que apenas voltaram no dia seguinte, ou seja, em 29 de dezembro de 2007, ao final da tarde, não se tendo deparado com qualquer nota de notificação na respetiva porta exterior da moradia pontos 1 a 1 do probatório.
Consequentemente os Impugnantes não chegaram a ter conhecimento do ato até ao termo do dia 31 de dezembro de 2007 e que, por isso, a liquidação não foi validamente notificada dentro do respetivo prazo de caducidade, por motivo que não lhes é imputável.
Uma liquidação oficiosa deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com A/R, em conformidade com o disposto nos arts. 65 n 4, 66 e 149 n 2 do CIRS.
Em bom rigor a AT usou a fórmula de citação pessoal superior ao formalismo exigido por Lei.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo a de saber se a liquidação do imposto foi notificada dentro do prazo de caducidade.
"Para cumprimento de um mandado de notificação assinado pela Subdirectora Regional dos Assuntos Fiscais, datado de 28 de Dezembro de 2007, contra os Sujeitos Passivos J... e .., com os Nif 2 e 1, e em virtude de os mesmos não se encontrarem no seu domicílio fiscal, de harmonia com o disposto no artigo 24 do Código de Processo Civil, fica notificado o Sr. J... e a Sr. , de que voltarei no dia 29 de Dezembro de 2007, pelas 15:00 horas, a fim de a notificar definitivamente da liquidação de IRS, relativa ao exercício de 2003, com o n. 2007 ...
Em 28 de dezembro de 2007, foram expedidos, por cartas registadas, os seguintes ofícios de notificação dirigidos aos Impugnantes:
Pelo Registo CTT n. RY454PT, notificação da liquidação mencionada no ponto  que antecede;
Pelo Registo CTT n. RY4543PT, notificação da compensação mencionada no ponto ;
Por ofício n. 60, datado de 03 de janeiro de 2008, foi expedida notificação por carta registada registo CTT RO 8629  5 PT, aceite no mesmo dirigida aos Impugnantes, com o seguinte teor:
A convicção do Tribunal alicerçou-se também no depoimento da testemunha .., filha dos Impugnantes, que revelou ter um conhecimento direto dos factos sobre os quais foi inquirida, em virtude de ter acompanhado os seus pais na deslocação que fizeram no dia 28 de dezembro de 2007 e no respetivo retorno.
Não obstante os laços familiares que ligam a testemunha aos Impugnantes, o seu depoimento mostrou-se claro, credível, seguro e objetivo, convencendo o Tribunal da sua veracidade.
Pelo que ficou dito, foi o depoimento da testemunha .. positivamente valorado para a fixação dos pontos 1, 1 e 1 da matéria assente.
Os ora Recorridos vieram impugnar a liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2003, com fundamento em preterição do direito de audição prévia e falta de notificação do tributo no prazo de caducidade.
Em 201030, foi proferida sentença julgou procedente a impugnação e anulou a liquidação, por falta de audição prévia dos Contribuintes antes da liquidação, decisão revogada por Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul que ordenou a baixa dos autos para, após a devida aquisição processual, ser conhecido do outro fundamento da impugnação alegado.
Em 201022, foi proferida a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação, por a liquidação em causa não ter sido validamente notificada aos impugnantes dentro do respetivo prazo de caducidade e, logo, anulou a liquidação adicional de IRS impugnada.
É desta sentença que vem interposto o presente recurso, defendendo a Recorrente que padece de erro de julgamento, por o tributo ter sido validamente notificado dentro do prazo de caducidade.
Entendem, pois, os Impugnantes, ora Recorridos, que a liquidação adicional de IRS relativa ao exercício de 2003, foi notificada aos Contribuinte depois de decorrido o prazo de caducidade respetivo.
Em regra, a falta de notificação do tributo aos contribuintes no prazo da caducidade da respetiva liquidação, constitui sim fundamento válido de oposição. Mas não é assim em todos os casos.
Contudo, se a falta de notificação da liquidação ao contribuinte no prazo da caducidade, pode ser fundamento de oposição, tal não significa que a falta de notificação da liquidação tempestiva não possa, por força do preceituado no artigo 45/1 da Lei Geral Tributária, ser ilegalidade invalidante desse ato e, nessa justa medida, fundamento de impugnação judicial.
Assim, a interrupção do prazo de caducidade do direito a liquidar pela administração tributária ocorre não no momento em que a Autoridade Tributária e Aduaneira pratica o ato, mas no momento da notificação ao sujeito passivo desse ato de liquidação.
E só com a notificação é que se pode considerar encerrado o procedimento de liquidação
Assim, e sem necessidade de mais consideração concluímos que não se verifica, pois, no caso, o alegado erro na forma do processo. A falta de notificação do tributo no prazo de caducidade é fundamento de impugnação judicial.
O tributo impugnado é relativo a IRS do exercício de 2003 e, para determinação do prazo de caducidade, o artigo 92 CIRS remetia diretamente para os artigos 45 e 46 da LGT.
Nos termos do citado artigo 45 LGT, o prazo de caducidade nos impostos periódicos conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja, começou a correr em 200001 e terminou em 200131, não se tratando, aliás, no caso em análise, de facto controvertido.
No mesmo dia, 29 de dezembro de 2004, foram enviadas 3 cartas registadas com a liquidação, a demonstração da compensação efetuada e a demonstração da liquidação dos juros, respetivamente, cartas essas que apenas foram recebidas pelos Contribuintes, no dia 2 de janeiro de 200
Não alegam, pois, expressamente, não terem tido culpa ou que não tomaram conhecimento da notificação por facto que não lhes é imputável ou justo impedimento.
A notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras da citação, poderá ser efectuada de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente através de contacto pessoal do funcionário com o notificando, através da citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis artigos 239, 240 e 241 do CPC de.
Custas pelos Recorridos, que decaíram, com dispensa do pagamento da taxa de justiça por não terem contra-alegado.
Lisboa, 28 janeiro de 2021
A reclamação tem por objeto a decisão sumária que indeferiu a reclamação do despacho da MM Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que não admitiu o recurso autónomo do despacho que decidiu não conhecer da alegada inutilidade da lide por extinção da execução fiscal por pagamento, apresentado após a prolação da sentença e da admissão do recurso desta.
Alega, para o efeito, o seguinte:
- não está em causa a análise efetuada num quadro de uma nulidade de sentença suscitada em alegação de recurso, nessa parte não suscitando dissentimento a apreciação sustentada-Relator;
Por sentença de 201005, a oposição foi julgada improcedente;
Por despacho de 201122, a Opoente, ora Reclamante foi notificada para juntar comprovativo do alegado pagamento da dívida exequenda;
Por requerimento de 201131, a Opoente, ora Reclamante, veio dizer ter errado na descrição dos factos, reconhecer que a dívida não se encontrava efetivamente paga quando deduziu a oposição, mas que, entretanto, já efetuou pagamentos em prestações ao abrigo de Plano Especial de Recuperação, pedindo que ao abrigo dos princípios da aquisição processual e da atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, seja decretada a suspensão da execução fiscal, até ao reembolso total do remanescente da dívida exequenda;
Com o requerimento identificado na alínea que antecede, juntou documentos;
Em 201011, foi proferido o despacho que se transcreve:
Oportunamente subam os autos ao Venerando Tribunal.
f.	Nos termos da legislação aplicável, as ações para cobrança de dívida extinguem-se obrigatoriamente logo que seja aprovado e homologado o Plano de Recuperação, salvo quando este proveja a sua continuação, o que não se verifica no caso em apreço.
Em 201022, a MM Juíza a quo proferiu despacho, cujo teor parcialmente segue:
Pelo que, não sendo recorrível o despacho de 11-03-2019, não se admite o recurso.
Devem os autos subir para apreciação do recurso interposto, após transito deste despacho.
Em 201007, deu entrada reclamação contra a não admissão do recurso, na qual conclui:
Contrariamente ao entendimento sufragado pelo Despacho de que ora se reclama, o despacho de 11/03/2019 não constitui despacho de mero expediente nem é proferido no uso legal de um poder discricionário.
Sendo, para além do mais, o Opoente, aqui Reclamante, prejudicado pela decisão que decide que não pode pronunciar-se sobre a invocada inutilidade superveniente da lide.
Em face ao exposto, é manifesto e ostensivo que o despacho de 102019 admite recurso nos termos do disposto no artigo 285 do Código de Procedimento e Processo Tributário e artigo 627/1 do CPC, aplicável ex da alínea do artigo 2 do CPPT, disposições que se mostram violadas no caso em apreço.
Pelo que, o despacho de que se reclama mostra-se ilegal por colidir com as disposições legais atrás citadas.
A MM Juiza do Tribunal a quo, proferiu o despacho de que a Reclamante pretende recorrer, nos termos do qual não conhece do alegado por ter sido já proferida sentença e estarem já esgotados os poderes jurisdicionais do juiz.
É certo que o despacho que não conhece do requerido não deixa de encerrar em si mesmo, uma decisão, que por ter sido proferida após a sentença pode ser alvo de recurso autónomo, nos termos da alínea do n 2 do artigo 644 CPC, aplicável ex artigo e) CPPT. Nestes casos, nas conclusões das alegações de recurso o Recorrente deve indicar o fundamento específico da recorribilidade artigo 637/
Ora, pendendo a sentença de recurso, a admitir-se novo recurso do despacho proferido sobre requerimento posterior, estar-se-ia a permitir a alteração do pedido e da causa de pedir fora do enquadramento de alargamento do objeto do recurso e/ou do pedido de revisão de sentença.
A partir dos supostos desta opinião doutrinária, não tem razão o Reclamante, pelo que se mantém o despacho singular de não recebimento do recurso, mas pelas razões expostas.
Nestes termos em que improcede a reclamação.
Considera o douto Tribunal ad quo que sendo aplicável o disposto no artigo  do Decreto-Lei n 442-A/88, a liquidação impugnada padece de vício de violação de lei, dando entre outros factos como provado que, a aprovação da operação de loteamento foi requerida, através de requerimento registado a 27-12-199
E nem sequer quanto ao imposto de mais-valias criado pelo Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Dec. Lei n 46373 de 9 de Junho de 1965 porquanto o imposto incidia sobre a transmissão Onerosa de terreno para construção, qualquer que fosse o título por que se operasse, quando dela resultassem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo  do Decreto-Lei n 41616, de 10 de Maio de 1958 e, que tivessem a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.
Ora, como se referiu, o Código de Mais-Valias sujeitava a imposto os terrenos para construção, os quais eram assim classificados por se encontrarem abrangidos por planos de urbanização, ou por se localizarem em zona urbanizada ou, ainda, por se destinarem a construção urbana por via da declaração dos próprios contraentes.
Neste contexto, a decisão proferida errou ao concluir que, para que a transmissão do terreno em causa nos autos fosse tributada em sede de IRS, seria necessário que, antes da data da entrada em vigor do IRS que ocorreu em 1 de Janeiro de 1989, este terreno fosse qualificado como terreno para construção, pois só a valorização desse tipo de terrenos era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias.
De ressalvar nesse sentido que o código do Imposto das Mais-Valias, no seu parágrafo 2 do n. 4 do art. 1, considerava até serem havidos como terrenos para a construção os situados em zonas urbanizadas, ou compreendidos em planos de urbanização aprovados, ou os que como tal constassem no título aquisitivo.
Por esta razão não nos podemos conformar que a liquidação em crise deva ser anulada.
O Recorrido, não apresentou contra-alegações.
Assim sendo, as questões a decidir são as seguintes:
Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea valoração da prova;
saber se a sentença recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação do artigo 5 do n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
"Solicita a Direcção de Finanças de Lisboa, informação sobre a operação de loteamento a que corresponde o alvará de loteamento n. ....., titulado por B..... SA, localizada em Penedos Altos, freguesia da Conceição, concelho da Covilhã.
Compulsado o processo de loteamento n. ....., informa-se:
A aprovação da operação de loteamento foi requerida por ..... e outros, entidade equiparada a pessoa colectiva com o n. ....., com sede na .....Lisboa, através de requerimento registado a 27-12-199
O averbamento do processo de licenciamento da operação de loteamento para B..... SA foi requerido, pelo actual titular do processo, em 04-01-2005, através do requerimento n ......
A parcela de terreno loteada insere-se no Plano de Pormenor dos Penedos Altos, instrumento de ordenamento aprovado pela Portaria n 908/94, de 12 de Outubro.
Por força da eficácia do Plano de Pormenor dos Penedos Altos, em cuja área de intervenção se insere a parcela de terreno loteada, para a mesma não está definida uma "classificação de espaço", uma vez que a ocupação urbana do espaço é regulada pelo próprio plano de pormenor.
Por força da eficácia do Plano Director Municipal, e nos termos da carta de ordenamento que o integra, a parcela de terreno loteada insere-se na classe de "espaço urbano",
O Director do Departamento de Planeamento e Urbanismo" cfr. fls. 55 e 56 do.
Em cumprimento da Ordem de Serviço n ....., foi levada a cabo uma ação de inspeção ao Impugnante relativamente ao IRS do ano de 2004, com vista ao controlo fiscal interno dos rendimentos derivados da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis - Categoria G cfr. fls. 39 do.
Em 102008 foi elaborado o Relatório Final da ação de inspeção ao Impugnante, com o seguinte teor:
A presente acção inspectiva tem por objectivo a análise da situação tributária do contribuinte J....., com o NIF....., em resultado da alienação de direitos reais sobre bens imóveis.
Outras Situações
Da análise de todos os elementos recolhidos e que constam dos papéis de trabalho desta acção, conclui-se que se trata de situação sujeita a correcção, conforme fundamentação que se segue.
DataCartórioCód. /Freg.Tipo/ArtigoTotal/Ouota-Parte
NIFNOMEOPPatrim
De acordo com a alínea do n. 1 do art. 10 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constituem mais valias os ganhos obtidos que resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, os quais integram a categoria "G" de rendimentos.
O sujeito passivo foi notificado através do nosso ofício n. ..... de 2008/04/14 enviado sob registo postal n. RR..... para apresentar a Declaração de Rendimentos com o anexo "G" em falta. Anexo
Analisados os factos trazidos ao processo pelo sujeito passivo, bem como os restantes elementos conhecidos da Administração Tributária, conclui-se que estamos perante uma transmissão de um prédio localizado em área urbana, o que lhe confere a qualidade de prédio apto para construção de acordo com o Plano Director Municipal da Covilhã.
Conforme anteriormente referido, o prédio foi adquirido em 1979, sendo-lhe aplicável o regime transitório da categoria G, de acordo com o disposto no art. 5 do n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
Cálculo da Mais Valia Fiscal MVF= VR - VA x - encargos / 2
VR - Valor de realização Art. 44 do
VA - Valor de Aquisição Art, 45 e/ou 46 do
Coef - Coeficiente de desvalorização da moeda Art. 50 do CIRS vidé Portaria 376/2004 de 14 de
Ano de aquisição: 1979	- coef.: 9,60
Assim, teremos:QUADRO RESUMO DO APURAMENTO DAS MAIS VALIAS REALIZADASFreguesiaRealizaçãoQuota Aguisição/Valor Patrimonial Mais Valia
Código/Artigo	Data / Valor	Parte Data / Coef/ Valor	Fiscal
Em cumprimento do disposto nos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, foi o sujeito passivo notificado através do nosso ofício n. .....de 2008/07/15, enviado sob registo postal para o domicílio fiscal que consta dos registos da DGCI, para exercer o direito de audição relativamente ao Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção, conforme o disposto no n. 4 do art. 60 da LGT. Anexo n.
À consideração superior"cfr. fls. 35 a 42 do.
Para concretização da correção apurada no Relatório transcrito na alínea antecedente, os Serviços da A.T. elaboraram documento de correção em 102008, no qual consideraram o anexo G da declaração oficiosa de IRS nos seguintes termos:
"Alienação Onerosa de Direitos Reais Sobre Bens Imóveis
Campo 401 410	050307	R .....	25%"
cfr. fls. 22 a 24 do.
O montante referido na alínea antecedente foi pago em 212008 cfr. fls. 15 do.
Nas conclusões deve o recorrente indicar, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, conforme resulta do disposto no artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de.
Nas conclusões a alega a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro, porquanto os factos dados como provados devem levar, na aplicação devida das normas substantivas, a solução diversa da sentenciada e conduziriam a uma decisão diferente da adotada.
Considera que a decisão proferida errou ao concluir que, a transmissão do terreno em causa nos autos apenas seria tributada em sede de IRS, se, antes da data da entrada em vigor do IRS que ocorreu em 1 de Janeiro de 1989, este terreno fosse qualificado como terreno para construção, pois só a valorização desse tipo de terrenos era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias.
Do erro de julgamento por errada valoração a prova fazia a Recorrente derivar o erro de julgamento por erro de interpretação e aplicação da alínea do artigo 1 do CIRS e do n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
Contudo, não lhe assiste razão. Na verdade, insiste-se, o juiz a quo considerou que, o que era relevante para a decisão era a qualificação do terreno na data da aquisição e a sua manutenção no momento em que o CIRS entrou em vigor.
Esta questão tem sido julgada de forma uniforme e reiterada em diversos arestos quer deste Tribunal, quer do Supremo Tribunal Administrativo no sentido em que decidiu a sentença recorrida.
Daí que, para o efeito de que nos ocupamos, não se possa relevar a eventual qualidade do prédio como terreno para construção na data da alienação, pois tal qualidade foi adquirida em momento ulterior ao da entrada em vigor do CIRS.
Salvo o devido respeito, a Recorrente não tem razão ao alegar que os ganhos são sujeitos a IRS porque estamos perante a venda de um lote de terreno para construção urbana.
Importa ter presente que o recorrido apresentou a sua declaração de IRS sem que tenha incluído o anexo G.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a sentença na ordem jurídica.
Lisboa, 28 de Janeiro de 202
DJ intentou ação declarativa sob a forma de processo comum contra MJ e, ME pedindo que:
Inconformado, veio o autor apelar do saneador-sentença, tendo extraído das alegações1,2 que apresentou as seguintes
pág. 19, 2 parágrafo).
F. Na petição inicial o autor apresentou e descreveu um negócio de compra e venda de coisa móvel, celebrado entre Autor e Rés, estas como mandante e mandatária, em regime de mandato sem representação art 1180 e ss cfr. nomeadamente, arts 110 a 112 da p.
J. Concluindo que "é manifesto que ambas as Rés sabiam ou, pelo menos, não podiam ignorar que, não fosse a autenticidade dos quadros em questão, o Autor nunca os teria
No mandato sem representação o mandatário é parte no contrato que celebra, age em nome próprio ainda que por conta do mandante, e cabe-lhe depois na execução do contrato de mandato, transferir para a esfera jurídica do mandante os direitos adquiridos;
N. A situação descrita aliás de forma nos autos, configura manifestamente um caso de mandato sem representação.
R. A forma como se desenvolveu o negócio foi devida, correta e preceptivamente descrito pelo Autor.
U. Da leitura da contestação apresentada pelas Rés, podemos afirmar que as mesmas interpretaram a convenientemente a petição inicial, pois defenderam-se quer por exceção, quer por impugnação, sendo que neste particular manifestaram ter compreendido na íntegra a factualidade exposta pelo Autor, que sustentaram a causa de pedir, demonstrando claramente ter compreendido a pretensão e os pedidos do Autor.
Tendo as Rés contestado e impugnado os factos alegados pelo autor e tendo demonstrando terem interpretado a petição inicial convenientemente, o eventual vício de ineptidão sem ficou sanado nos termos do disposto no n 3 do art 186 do.
W. Na petição apresentada pelo Autor não falta, nem é ininteligível, a indicação do pedido ou da causa de pedir.
Y. É manifesto que o Autor identificou cristalinamente qual a intervenção de cada uma das Rés no negócio, subsumiu-o a uma situação de mandato sem representação e, consequentemente, fundamentou contra ambas os pedidos que formulou.
) Ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir.
Causa de pedir é o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido
A causa de pedir, além de existir e de ser inteligível, deve estar em conformidade como o pedido, formando com a qualificação jurídica as premissas que constituem o corolário da pretensão formulada1
A causa de pedir constitui um dos elementos indispensáveis da petição inicial. Representando o fundamento da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser invocada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da ação. E acrescente-se que não basta uma menção genérica da situação factual, é necessário o relato concreto e específico dos factos cuja verificação terá feito nascer o direito invocado pelo autor1
A causa de pedir é ininteligível quando há impossibilidade de compreensão da causa de pedir, isto é, dos fundamentos de facto da ação, leva a que não se perceba onde radica, afinal, a pretensão formulada1
A falta de formulação do pedido ou de indicação da causa de pedir, traduzindo-se na falta do objeto do processo, constitui nulidade de todo ele por ineptidão da petição inicial1
O mesmo acontecendo quando, embora aparentemente existente, o pedido é formulado ou a causa de pedir é indicada de modo tão obscuro que não se entende qual seja ou a causa de pedir é referida em termos tão genéricos que não constituem a alegação de factos concretos1