rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É que - dissemos supra -, não será, seguramente, só) porque não é impossível que tenha ocorrido determinado facto que se vai concluir ... que aconteceu mesmo dando-se, por isso, como.
Raciocínio estranho, de facto.
No mais, o essencial das questões suscitadas pela Recorrente BB já foram abordadas supra. Razão pela qual pouco mais haverá a dizer.
O mesmo é dizer que a Autora não apenas teria de provar os levantamentos de caixa pela , mas, também, que tais levantamentos importariam a sua restituição, ou seja, fazer a prova da natureza dos levantamentos.
Ora, como se acentuou no Ac. da Rel do Porto de 202018,
Um outro reparo ao acórdão recorrido:
Diga-se, aliás, que não fará sentido apelar-se ao princípio da liberdade de qualificação dos factos que assiste ao tribunal, para por essa via ínvia se lograr fazer com que a acção pudesse proceder com fundamento no enriquecimento sem causa. Até porque, para além do mais que se possa dizer, a questão não reside simplesmente, salvo o devido respeito, num diverso enquadramento jurídico dos factos pelo tribunal. Estão em equação, mais do isso, os próprios limites objectivos da acção definidos mediante a causa de pedir e o pedido, perímetro que ao tribunal não é lícito ultrapassar no exercício dos seus poderes jurisdicionais.
Ora, como se viu, a causa de pedir não foi estruturada mediante a alegação de factos integradores de enriquecimento injustificado - um conceito a que a autora inclusive jamais recorrera.
E muito menos pediu, sequer a título subsidiário, a restituição das quantias mutuadas com base no enriquecimento, outra razão decisiva, se tanto fosse necessário, no sentido de não poder prevalecer-se desse fundamento.
Tão-pouco pode dizer-se por mera hipótese de raciocínio) que a petição deve ser interpretada no sentido de nela se ver compreendida a causa de pedir do enriquecimento.
Inviável seria, assim, o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa.
Não se vislumbra que tal preencha o conceito legal de abuso de direito.
Mas, simplesmente, não provou tais movimentos/levantamentos feitos pela Melo, com a explicitação feita nos sobreditos.
Afinal, a Autora, alegando o que alegou, estaria convencida de que tinha mesmo direito aos valores que peticiona, tendo argumentado de forma extensa no fito de o demonstrar, só não tendo tido ganho de causa porque não logrou fazer a prova do que alegara e lhe competia provar.
Assim, há abuso de direito, segundo a concepção objectiva consagrada no artigo 33 do , sempre que o titular do direito o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
Situação que se não vislumbra na situação sub judice.
Não nos parece consubstanciada essa postura processual.
O processo integra uma liça judiciária, na qual cada uma das partes tem o direito de solicitar ao tribunal uma determinada pretensão, apoiada em certos factos ou razões de direito, quando esteja razoavelmente convencida da sua razão. A lide deixa de ser justa e legítima quando uma das partes deixa de agir dentro das regras da boa-fé, colocando ao tribunal pretensões ou alegações de factos ou de normas jurídicas sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado.
Fernando Baptista Juiz Conselheiro
Conclusões que em particular no que tange ao Réu são assaz prolixas, esquecendo-se do que estatui o art 639, n1 CPC, ao referir que as conclusões devem ser sintéticas, concisas, de forma a, sem grandes explanações, se perceber os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
E só não se determina a notificação para tal síntese conclusiva ser operada para não retardar ainda mais o desfecho do mérito dos autos.
Cfr Recursos em Processo Civil, ABRANTES GERALDES,2 ed., 36
Cfr., ALBERTOD OS REIS, Cc5d. Proc. Civil Anotado, 5, 141; ANTUNES VARELA e Outros, Manual Proc. Civil, 1 ed., 671; RODRIGUES BASTOS, Notas ao CPC, , p. 246; e Acs. do STJ, BMJ, 281/241, 380/444, 381/592, 432/342, e CJ, 1994, ,263, 995, ,5
Proc. 09S62
Escrevera-se, com efeito, ali:
Sustenta a apelante que as actas não foram objecto de impugnação.
Mas os dois primeiros réus não eram sócios.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  ed., p. 407, 409 e 41
Matéria que aqui se manteve como não provada, por via da impugnação da decisão da matéria de facto no que tange ao facto que o ac. recorrido deu como provado sob o ponto 1
Que mais não é do que o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária CASTRO MENDES, Dir. Processual Civil, 1967, 1,.
Provas, 5
Anotado, 1-48
Noções Elementares de Processo Civil, 1979, 25
VAZ SERRA, Provas, Bol. 111, p. 57 e ss.
Ver VAZ SERRA, ob. cit., pág. 5
Atente-se, g., no que disse o Réu AAna sua contestação arts 90 e:
Contratos Privados, vol , 2 ed., 2015, Coimbra Editora, pp 80
Processo n. 07A07
Processo n. 4316/1 2TBVFR-A.P
Processo n. 6933/08YYLSB-LS
ea1c61802568d9005cd5bb/beac415e69889ffe80256cb70032a6b9?OpenDocument&amp;Highlight=0,herdeiros,simula%C3%A7%C3%A3o
Processo n. 2964/09TBSTS.PS
Processo n. 04B230
Acórdão do STJ de 012008, processo n. 08A3665, datado de 09-12-200
In Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , reimpressão, Coimbra, 199
Absolver ambos os arguidos da prática de crime de roubo, simples ou agravado, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 e 2, do Código Penal;
Condenar os arguidos pela prática de um crime de homicídio qualificado, em co-autoria material e na forma consumada, p. e p. nos termos dos arts 1, n. 1, 1, n. 1, 26, 131 e 132, n 1 e 2, al., todos do Código Penal, na pena, cada um dos arguidos, de 19 anos de prisão;
Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos;
Declarar a indignidade sucessória do arguido AA, nos termos do disposto pelo art 69-A CP e para os efeitos do disposto nos arts. 2034, al. e 2037, ambos do Código Civil.
- Pelo contrário, afigura-se-nos que os Mmos. Juízes apenas poderiam ter dado como provado que a conta bancária do BPI associada ao cartão de débito n ...71 era titulada por Na verdade,
- Acresce que, não foi produzida qualquer outra prova da qual se possa extrair aquela citada co-titularidade.
- Assim, nenhum outro documento ou perícia atesta a mencionada cotitularidade.
- O mesmo cenário se verifica com a demais prova testemunhal ouvida em sede de julgamento:
Sessão de 102021
Testemunha JJ - 12:02 e as 12:10;
Testemunha KK - 12:10 e as 12:24;
Testemunha - 12:24 e as 12:29;
Testemunha - 15:09 e as 15:35;
Testemunha NN - 15:40 e as 15:48;
Testemunha OO - 15:55 e as 16:04;
Testemunha PP - 16:04 e as 16:31;
Testemunha QQ - 16:32 e as 16:42;
Testemunha RR - 16:42 e as 16:47;
Sessão de 302021
Testemunha SS - 14:39 e as 14:57;
Testemunha TT - 14:57 e as 15:0
- Não foi produzida qualquer prova que ateste que tal conta fosse igualmente titulada pelo arguido AA.
- Deve pois ser comunicado aos arguidos uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos nos pontos,, e da matéria de facto dada como assente, nos termos do disposto no art. 358, ns 1 e 3 do P.P. e, após, devem os mesmos ser condenados pela prática do crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203, n 1 do Penal.
- A escolha da pena a aplicar ao arguido é alcançada pelo julgador com recurso a critérios jurídicos fornecidos pelo legislador, não se tratando, pois, de um poder discricionário.
- Porém, o acerto da decisão ora recorrida não foi total, uma vez que a pena de prisão concretamente aplicada, a cada um dos arguidos, pelos Mmos. Juízes a quo é merecedora de censura e, como tal, deve ser modificada.
- As molduras penais, fixadas por escolha e decisão politico-criminal dos órgãos estaduais que o povo investiu nos poderes legiferantes, são para usar dentro da sua enorme elasticidade, na medida exigida pelas finalidades das penas. Todavia, a sua dosimetria judicial deve reflectir a proporcionalidade que é de esperar do sistema punitivo e da sua aplicação concreta.
- Importa igualmente não olvidar que os arguidos agiram com conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo, cientes da sua punibilidade.
- A enorme gravidade do dolo do tipo está bem plasmada na narrativa de facto dada como assente, relatando com clareza a intenção, o conhecimento e a vontade dos arguidos matarem a vítima.
- Os arguidos surpreenderam a vítima na sua habitação, projetaram a mesma para o solo, colocaram em cima dela uma almofada que pressionaram tapando-lhe a boca e nariz e, em seguida, enquanto um deles a prendia o outro deferiu-lhe 14 golpes na zona do pescoço com uma faca.
- É, por isso extremamente elevada a gravidade objectiva e subjectiva da ilicitude. Graduação esta que não poderia, nem deveria, deixar de reflectir-se na dosimetria da pena.
- É, pois, acentuada a censurabilidade da conduta dos arguidos. No homicídio cometido revelaram uma inflexível atitude pessoal de contrariedade ao direito, de frieza perante a violação do bem jurídico tutelado. Matando intencionalmente a mãe do arguido AA, por questões meramente monetárias, revelaram ambos os arguidos profundo e reprovável desprezo pelo valor da vida dos semelhantes e familiares próximos e enfática insensibilidade pelo bem jurídico primordial tutelado.
- Elevado desvalor da atitude dos arguidos actualizada no crime cometido que, graduando a culpa, influi necessariamente na medida da pena.
- São também muito prementes as necessidades de prevenção especial de socialização dos arguidos.
- Enfim, negaram os factos, tentando confundir o tribunal apresentando versões inverídicas e insubsistentes, visando apenas não serem punidos.
- Não demonstram, pois, qualquer capacidade de autocensura, nem vontade séria de não reincidir se vierem a encontrar-se em situação semelhante.
- Ponderados todos estes factores, estamos convictos que os arguidos merecem um juízo de censura muito elevado.
- Em face do exposto, ponderados todos os factores a que supra aludimos, e tendo em conta que a pena aplicável tem como limite máximo 25 anos e como limite mínimo 12 anos, afigura-se-nos justa e bem doseada, ao contrário do decidido no acórdão condenatório, a pena de 24 vinte e anos de prisão, para cada um dos arguidos.
- Ao decidir de forma diversa da ora preconizada, violaram, em nosso entender, os Mmos. Juízes a quo o disposto nos art. 40 e 71, ns 1 e 2 do Penal.
Deve ser comunicado aos arguidos uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos nos pontos,, e da matéria de facto dada como assente, nos termos do disposto no art. 358, ns 1 e 3 do P.P. e, após, devem os mesmos ser condenados pela prática do crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203, n 1 do Penal;
Deve ser revogada a decisão recorrida na parte em que condenou os arguidos na pena de 19 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado e, consequentemente, deve ser substituída por outra que condene os mesmos na pena de 24 anos de prisão, cada um deles.
Resta-nos aguardar a decisão de Exas. que é, por certo, a mais Justa."fim de transcrição).
Os arguidos, além da faca com que desferiram os golpes da vítima usaram uma almofada na cabeça da mesma para abafar algum pedido de socorro que fizesse, elementos que recolheram do local e levaram consigo após a morte daquela.
A conta do BPI cujo cartão de acesso foi levado de casa da vítima pelo arguido AA era co-titulada pela vítima e pelo próprio.
Algum tempo antes dos factos, sem se ter apurado quando em concreto, a vítima abriu uma outra conta, sé em seu nome, no Banco Millenium, para onde transferiu a maior parte do dinheiro que tinha naquela.
Em data não concretamente apurada, mas já após a morte da sua Mãe o arguido AA, de forma não concretamente apurada, fez inscrever a propriedade da casa da Mãe a favor de , simulando com a mesma um contrato de compra e venda que não existiu efectivamente e por cuja referida aquisição nenhum preço foi pago.
O Tribunal a quo não comunicou ao Arguido que iria proceder a uma alteração dos factos e bem assim que iria proceder a uma ampliação da matéria constante da Acusação.
No seu Acórdão o Tribunal a quo deu como provado:
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre uma questão de natureza , a eficácia de um contrato de compra e venda, sem que o pudesse fazer e sem que tal pedido lhe fosse solicitado.
Sendo certo que, sobre esta matéria, não foi sequer o Arguido notificado para se pronunciar e apresentar a sua defesa.
O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo padece do vício de falta de fundamentação, exigido nos Artigos 9, n. 5, 37, n. 2, 37, n. 1, al., todas as disposições do P.P..
Nas páginas 23 a 25 o Tribunal a quo enumera a prova documental constante dos autos com indicação das folhas a que se encontra, sem que, proceda a qualquer exame crítico da mesma ou indique qual ou quais os factos que os referidos elementos de prova lhe permitiram dar como provados;
Nas páginas 44 a 58 o Tribunal a quo, sem que proceda a qualquer exame crítico dessa prova, nomeadamente, que indique se os depoimentos se revelaram credíveis ou não, em que medida, e que factos esses depoimentos serviram para formar a sua convicção, procedeu a um resumo das declarações prestadas pelas testemunhas da Acusação.
Na página 58 a 63 o Tribunal a quo, sem que proceda a qualquer exame crítico dessa prova, nomeadamente, que indique se os depoimentos se revelaram credíveis ou não, em que medida, e que factos esses depoimentos serviram para formar a sua convicção, procedeu a um resumo das declarações prestadas pelas testemunhas apresentadas pela defesa.
Ora, com base na fundamentação não concordando como a seguir, percebemos o raciocínio lógico efetuado pelo Tribunal a quo para dar como provados os factos que estão relacionados diretamente com os pontos, 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 18, 19, 20, 26, 27, não conseguimos, contudo, compreender qual a prova em concreto que lhe permitiram dar como provados os pontos 3, 4, 5, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 4
O Acórdão proferido viola o n. 2 do Artigo 37 do P.P., pelo que, nos termos da alínea do n. 1 do Artigo 37, encontra-se ferido de nulidade.
O Acórdão proferido pelo tribunal a quo padece do vício previsto na alínea do n. 2 do Artigo 41 do CPP, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.
O Tribunal a quo deu como provado que:
Com a sua conduta pretenderam, ainda, os arguidos apoderar-se dos bens de valor que aquela possuísse nessa ocasião, incluindo o acesso ao dinheiro depositado em contas bancárias, para que o arguido AA pudesse, entre outras, saldar as suas dívidas relacionadas com o consumo de estupefacientes bem como com a prática de jogos de fortuna e azar e para que o arguido obtivesse o pagamento que lhe tinha sido prometido por retirar a vida a
Os arguidos agiram com intenção de retirarem e fazerem sua a quantia monetária depositada na conta bancária titulada por no Banco BPI, associada ao cartão de débito n. ...71, através da utilização do referido cartão em máquinas de ATM, sem que para tanto estivessem autorizados a utiliza-lo, confiando que o código de acesso que detinham era o correcto.
Por um lado, o Tribunal a quo deu como provada a intenção dos Arguidos se apoderarem de bens da vítima, contudo, em sede de fundamentação invoca precisamente o contrário, acabando por absolver os Arguidos dos crimes de roubo de que vinham acusados.
Analisada a fundamentação apresentada na decisão recorrida, constatamos que, para dar como provados os pontos 4 a 8, 14 a 23, o Tribunal a quo socorreu-se da seleção que fez das declarações dos Arguidos, que mais os prejudicassem.
Ou seja, o Tribunal a quo não se socorreu de uma das versões apresentadas, conferindo-lhe credibilidade, tendo optado por selecionar, de cada uma das versões, a parte que mais fosse prejudicial aos arguidos.
Tal interpretação no modesto entendimento da defesa configura uma manifesta e clara violação do Princípio in dubio pro reo;
Em sede de julgamento, este Arguido, ao contrário do recorrente que manteve sempre a mesma versão, veio apresentar uma versão completamente diferente dos factos.
Aquando do primeiro interrogatório judicial de arguido detido estava presente unicamente o Arguido e o seu defensor, não estava presente o defensor do Recorrente. Sendo certo que, em sede de julgamento o mesmo negou expressamente a versão apresentada nesse  interrogatório judicial.
O aqui Recorrente em momento nenhum teve a possibilidade de contraditar a versão apresentada pelo co-Arguido em sede de  interrogatório judicial, isto porque, o mesmo negou-a expressamente em julgamento.
Ou no sentido que:
A prova que impõem decisão diversa é a seguinte:
Declarações do Recorrente:
AA, Ficheiro de origem: 20210419100209_4429527_2871334, de 19/04/2021 10:02:09-11:02:48 - passagens 00:00:42 a 00:06:20; 00:03:41 a 00:06:04; 00:11:11 a 00:11:51; 00:21:22 a 00:21:54; 00:31:23 a 00:32:35;
TESTEMUNHAS:
, Ficheiro de origem: 20210510114256_4429527_2871334, ouvido em 10/05/2021, entre as 11:42:57-12:01:41;
Instantes depois, o arguido , munido da chave de casa da vítima fornecida pelo arguido AA, entrou em casa de
Seguidamente, na execução do plano concertado com o arguido AA, munido de uma faca não concretamente apurada, o arguido abordou a vítima pela retaguarda, quando esta caminhava pelo hall de entrada da casa, e desferiu 14 golpes na zona do pescoço da vítima, atingindo vasos sanguíneos de grande/médio calibre situados na zona do pescoço, designadamente a jugular e a carótida, provocando uma extensa perda de sangue, que provocou a morte da vítima, pelas 22h00 desse dia 13/04/2
Para a acusação e para o Tribunal a quo o Recorrente delineou um plano para matar a sua Mãe para lhe ficar com o dinheiro existente em contas bancárias e com o seu apartamento
Como poderia o Arguido ter interesse em assassinar a sua Mãe para lhe ficar com o dinheiro em contas bancárias cujo saldo desconhecia, ou seja, o Arguido mataria a sua Mãe para aceder a contas bancárias que poderiam não ter qualquer dinheiro?!
Para além da referida informação não existe nos autos qualquer outra, do Banco de Portugal, ou de qualquer entidade financeira, que permitisse dar como provado que para além da conta bancária associada cartão de débito n. ...71, a vítima fosse titular de quaisquer outras contas.
Algum tempo antes dos factos, sem se ter apurado quando em concreto, a vítima abriu uma outra conta, sé em seu nome, no Banco Millennium, para onde transferiu a maior parte do dinheiro que tinha naquela.
Assim, fica evidente que ao contrário do referido na Acusação por um lado não ficou provado que a Mãe do Recorrente fosse titular de quaisquer bens e por outro, que o Arguido tivesse que matar a sua Mãe para herdar bens de modo a liquidar as suas dívidas.
Assim aquele que o Tribunal a quo considerou o motivo do crime, por parte do Recorrente, ficou completamente afastado.
Não foi feita qualquer prova de que o Recorrente tinha conhecimento de que a sua Mãe tivesse dinheiro em bancos, ou, como acima se referiu, que esse dinheiro efetivamente existisse.
O Tribunal a quo, porque seria mais fácil para a condenação, construiu toda a sua fundamentação tendo por base as declarações prestadas pelo Arguido em sede de  interrogatório judicial de arguido detido.
O modo como as lesões foram produzidas, no entendimento da defesa, leva-nos também a concluir que não existia, como o Tribunal chegou a defender, qualquer sentimento de revolta pessoal, indiciando que tivesse forçosamente que ser o aqui Recorrente a participar nesse evento.
O Tribunal a quo não se poderia socorrer das declarações prestadas pelo Arguido para dar como provados os factos 4, 5, 6, 7, 8, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 27 e 39 da matéria de facto dada como provada.
Quanto aos pontos 3, 44, 45, 46, não foi junta aos presentes autos qualquer certidão predial ou caderneta predial que ateste que a infeliz vítima era proprietária de qualquer bem imóvel; Não foi junta aos presentes autos qualquer documentação bancária que ateste que a infeliz vítima era titular de contas bancárias ou montantes depositados em contas bancárias.
Não foi junta aos presentes autos qualquer avaliação de imóvel, ou sequer produzida prova testemunhal sobre essa matéria.
O ponto 46 da matéria de facto dada como provada é matéria puramente conclusiva e ou de direito.
Devem os pontos 3, 44, 45 e 46, ser retirados da matéria de facto dada como provada.
Entende o Recorrente que o Tribunal a quo deveria ter dado como provados os seguintes factos constantes da sua contestação:
- O Arguido, para além de ter pedido dinheiro emprestado a vários amigos, ficou ainda a dever dinheiros da aquisição de produto estupefacientes, a vários traficantes, incluindo ao Arguido
- Aconteceu, porém, que o Arguido em conversa deu a conhecer ao coArguido que sabia que a sua Mãe tinha um cofre na casa de ... onde estariam, joias e dinheiro.
- O Arguido acedeu ao imóvel, enquanto o Arguido permaneceu no interior do veículo automóvel, esperando que este descesse com os bens que se apoderasse, nomeadamente, dinheiro e joias.
- Passado algum tempo após ter subido, o Arguido desceu, e ao entrar no veículo disse para o ora Arguido arrancar, que não tinha dado para fazer nada, que a Mãe deste tinha começado a gritar.
- Aliás, antes de ter os problemas com o consumo de produtos estupefacientes e o vício do jogo, o Arguido e a sua Mãe eram muito felizes, amigos e confidentes.
- Fazendo, inclusive, viagens de férias juntos.
- O Arguido não esteve presente no imóvel quando o Arguido colheu de forma atroz a vida da sua Mãe.
- O consumo excessivo de cocaína é susceptível de provocar um estado de Psicose Tóxica;
- A psicose tóxica consubstancia em termos médico legais uma situação de anomalia psíquica.
- Conforme resulta do relatório pericial de fls., de 10/01/2021:
Quanto aos artigos 11, 21, 22, 23, 24 e 32 a prova destes factos resulta da conjugação das declarações do Recorrente com as declarações prestadas pelo coArguido e bem assim a restante prova produzida.
O Recorrente ao longo de todo o processo prestou declarações de forma coincidente, clara e lógica, como reconheceu inclusive a Dr. PP, perita psiquiátrica.
Para não tornarmos o presente Recurso mais fastidioso remetemos para a prova acima analisada nomeadamente declarações do Recorrente, declarações do Arguido , declarações das testemunhas HH, SS, GG, e esclarecimentos das Senhoras Peritas Dr.s PP e UU.
Quanto aos artigos 29 e 30 a prova destes factos resulta do depoimento das seguintes testemunhas:
A prova dos artigos 37, 38 e 40 resulta das declarações da Senhora Perita Dr. PP, ouvida em 10/05/2021, entre as 16:04:27-16:31:16, Ficheiro de origem: 20210510160426_4429527_2871334, passagens 00:09:49 a 00:26:3
A prova destes factos, para além dos esclarecimentos prestados pela Senhora Perita em Tribunal, resultam, igualmente, do relatório pericial de fls. 1443 e seguintes dos autos, páginas 8 a 1
O Recorrente não cometeu nem os factos, nem, por qualquer forma, o tipo de ilícito de homicídio que lhe é imputado.
No que ao crime de homicídio diz respeito, nunca o Recorrente teve essa intenção ou esteve, sequer, no domínio do facto;
Entende, o Recorrente que não se encontravam verificados os elementos objectivos e subjectivos do crime, pelo que deveria o Recorrente ter sido absolvido do crime de homicídio qualificado em que foi condenado.
Ao decidir como decidiu violou o Tribunal a quo os art.s 1, n. 1, 1, n. 1, 2, 13 e 12, n.s 1 e 2, al., todos do Código Penal.
Mesmo que se considerasse que o Recorrente cometeu um crime de homicídio qualificado, em coautoria material e na forma consumada, p. e p. nos termos dos art.s 1, n. 1, 1, n. 1, 2, 13 e 13, n. 1 e 2, al., todos do Código Penal, a pena de 19 anos de prisão aplicada, considerando os factos concretos apurados é manifestamente excessiva.
Ora, a considerar-se que o Recorrente praticou os factos que lhe são imputados, sempre terá que se considerar que os mesmos resultaram de uma profunda situação de perturbação que lhe diminuiu sensivelmente a culpa.
Assim, considerando a análise global dos factos, deveria o Recorrente ter sido condenado numa pena próxima dos 12 anos de prisão.
Nos termos do artigo 412, n. 5 o Recorrente pretende que seja apreciado o Recurso do despacho de fls. dos autos, proferido em 18/02/202
Termos em que deve o presente Recurso obter provimento, com o que farão Exas. a esperada JUSTIÇA!"fim de transcrição).