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No dia 25 de outubro de 2019, o requerente teve alta do Hospital S. José, ficando no domicilio a tomar medicação e a aguardar vaga de internamento no Hospital Curry Cabral H.).
A requerida pagou ao requerente as referidas despesas reclamadas.
No dia 11 de novembro de 2019, o requerente foi internado na especialidade de MER do CHULC, no Hospital Curry Cabral.
À entrada no referido Hospital, o requerente apresentava-se com necessidade de ajuda mínima no vestuário membros, marcha e alimentação.
O requerente era previamente Dextro e não conseguia escrever com a mão esquerda.
Durante o referido internamento, o requerente progrediu até uma dieta sólida com manutenção da ingestão de líquidos e fármacos pela PEG.
Do ponto de vista funcional, o requerente adquiriu capacidade de escrita e melhorou a velocidade de execução das atividades da via diária com o braço esquerdo.
No dia 17 de dezembro de 2019, o requerente teve alta do internamento no Hospital Curry Cabral, com proposta de medicação diária para o domicilio e seguimento em consultas em contexto de ambulatório.
A partir do dia 4 de janeiro de 2020, o requerente passou a ser assistido pelos serviços clínicos contratados pela requerida.
Para processar as perdas verificadas a partir de 6 de novembro de 2019, a requerida solicitou o envio de nova declaração da segurança social, o que o requerente fez por correio eletrónico enviado no dia 21 de janeiro de 202
A Requerida acusou a receção da referida declaração e informou que iria proceder ao inicio dos pagamentos relativos a perdas salariais.
Durante os referidos meses, a expensas da requerida, o requerente integrou um plano de tratamentos coordenados das várias especialidades médicas no Hospital da Luz, em Lisboa.
No referido período, o requerente foi acompanhado em consultas das seguintes especialidades:
Cirurgia plástica e reconstrutiva Dr.
Medicina Física e Reabilitação Dr.;
Ortopedia Dr..
No dia 11 de março de 2020, o requerente foi submetido a cirurgia, sob anestesia geral, tendo realizado:
Reconstrução do pavimento orbitário direito com PSI em PEEK fixo com 1 parafuso de compressão no rebordo orbitário;
Osteotomia segmentar da mandíbula.
No dia 16 de março de 2020, o requerente teve alta do referido internamento hospitalar com as seguintes indicações:
Cabeça elevada;
Dieta mole;
Higiene oral após cada refeição com clorohexidina sem bochechar;
Paracetamol 1 gr oral 6/6 h. SOS;
Consulta dia 20 março pelas 14:30 h;
A requerida cancelou todos os tratamentos e consultas já marcadas no Hospital da Luz, designadamente das especialidades de Cirurgia Plástica Reconstrutiva e Estética, Psiquiatria e Ortopedia.
O requerente ainda foi acompanhado em consultas de psicologia, a título particular, nos dias 18 de maio de 2020, 1 de junho de 2020 e 22 de junho de 202
Retalho livre com mica anastomoses;
Alongamento ósseo com fixador externo;
Correção do nariz em sela com enxerto ósseo ou cartilagens;
Excisão de cicatrizes da face, pescoço ou mão e plastia dos retalhos locais.
O requerente tem gastos mensais, designadamente de eletricidade, gás, água, telemóvel, medicamentos, transportes, alimentação e produtos de higiene pessoal.
Ao final da tarde do dia 5 de setembro de 2019, J foi a uma festa de anos de um amigo, onde se encontrou com o requerente.
E mais pretende que sejam aditados os seguintes factos provados:
Ora, está provado, factologia que não vem impugnada, que:
Assim, prescreve o n. 1 do art. 3 deste diploma legal:
E o seu 3 estabelece:
Informar o lesado se entende necessário proceder a exame de avaliação do dano corporal por perito médico designado pela empresa de seguros, num prazo não superior a 20 dias a contar do pedido de indemnização por ele efetuado, ou no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação do sinistro, caso o pedido indemnizatório não tenha ainda sido efetuado;
Comunicar a assunção, ou a não assunção, da responsabilidade no prazo de 45 dias, a contar da data do pedido de indemnização, caso tenha, entretanto, sido emitido o relatório de alta clínica e o dano seja totalmente quantificável, informando daquele facto o tomador do seguro ou o segurado e o terceiro lesado, por escrito ou por documento eletrónico.
se a proposta prevista na alínea anterior tiver sido aceite, a empresa de seguros deve efetuar a assunção da responsabilidade consolidada no prazo de 15 dias a contar da data do conhecimento pela empresa de seguros do relatório de alta clínica, ou da data a partir da qual o dano deva considerar-se como totalmente quantificável, se posterior.
- À regularização dos danos corporais é aplicável o previsto no artigo anterior no que não se encontre fixado no presente artigo, contando-se os prazos aí previstos a partir da data da apresentação do pedido de indemnização pelo terceiro lesado, sem prejuízo da aplicação da alínea do n. 6 desse artigo ter como limite máximo 90 dias.
"Reportando-nos ao sinistro em título, de cuja regularização nos estamos a ocupar, cumpre-nos informar que, de acordo com os elementos probatórios de que dispomos, estamos a assumir a responsabilidade pela regularização dos danos decorrentes do presente sinistro.
No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9/5/2019, proc. n. 5995/15T8ALM-A.L1-2, disponível em www.dgsi.pt, afirmando:
"a circunstancia da Requerida Seguradora ter remetido, aos lesados, cartas nas quais assume a regularização dos prejuízos decorrentes do acidente, traduz efetiva assunção de responsabilidade por parte da mesma no ressarcimento dos danos decorrentes do evento lesivo;
Mas ainda que assim não fosse, sempre a impugnação da matéria facto referida deverá ser desatendida.
Na verdade, a propósito da fundamentação da impugnada factualidade, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
Nesta data, a testemunha J já não se recordava de quem conduzia o UP.
Em face destes elementos, a testemunha  conclui assim no seu relatório:
Por outro lado, é fundamental ter em conta as denominadas presunções judiciais que são ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no art. 34, do Código Civil.
Tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no art. 35, do mesmo Código.
Na verdade, a testemunha J sempre se assumiu como o condutor do veículo, o que nunca foi posto em causa pela recorrente, nomeadamente quando assumiu a responsabilidade pelos danos sofridos pelo recorrido.
Acresce que a testemunha J, poucos instantes antes do acidente, cerca de 15, viu o J a conduzir o veículo 37 ,  no  de Torres Novas.
Factualidade que foi dada como provada nos pontos 79 a 81 e não impugnada, nesta parte.
É caso para dizer, como na sentença recorrida, a testemunha sofre de amnésia seletiva.
Resumindo, a prova produzida não permite dar indiciariamente como provados os factos citados pela recorrente, razão pela qual se decide indeferir a pretendida alteração, mantendo-se inalterados os pontos e da matéria de facto provada.
É precisamente o que acontece no caso dos autos, em que essa factologia é totalmente irrelevante para a decisão do objeto do presente recurso.
Improcede também a pretendida alteração.
Concluindo, mantém-se inalterada a matéria de facto, salvo quanto ao ponto 8A que se acrescenta com a seguinte redação:
Improcedendo a pretendida alteração sobre a matéria de facto e visto que o apelante não põe em crise a análise jurídica que na sentença recorrida incidiu sobre os factos dados como provados, impõe-se a sua confirmação sem necessidade de mais aprofundadas considerações.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela apelante.					Évora, 2021/04/29
Código de Processo Civil, anotado, Vol. , 24
Cf. Acórdão do TRL de 10-02-2011, proferido no processo n. 334/16TVLSB-L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 4111/14TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
A..., residente em ...
intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra
F... - Companhia de Seguros, SA; A..., Companhia de Seguros, SA; S..., SA. e U..., SA, todas com sede em ...,
Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Condeno as entidades responsáveis, F...,S.A., líder, com 60%) A...,S.A., 10%), T...,S.A. 10%) e A...,S.A., 20%), a pagar ao referido sinistrado, na proporção da respectiva responsabilidade, o seguinte:
As Rés reclamaram contra a nota de custas de parte apresentada pelo A., concluindo que o A. não tem direito a receber o montante peticionado a título de encargos.
Foi, então, proferido o despacho de fls. 18 e segs. e no qual se decidiu o seguinte:
O Autor, notificado deste despacho, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
As Rés não apresentaram resposta.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 57 no sentido da confirmação do julgado.
Os constantes do relatório que antecede
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente art. 63 do P.), com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Cumpre, então, apreciar a questão suscitada pelo Autor recorrente, qual seja:
Se o A. tem direito a receber a quantia apresentada na nota de custas de parte a título de encargos despesas com o perito médico interveniente na junta médica).
Alega o A. recorrente, além do mais, que as despesas com remuneração por serviço prestado por perito médico em junta médica num processo de acidente de trabalho integram o conceito de encargos para efeitos de custas, atento o disposto nos artigos 1, n. 1,, 1, n. 8 e 2, n.s 1 e 2, todos do RCP e que, mesmo que assim não se entenda, sempre o pagamento das despesas do perito do A. deveria pelo menos recair sobre ambas as partes, de igual modo, por força do disposto no artigo 53, n. 3, do CPC.
Por outro lado, consta do despacho recorrido o seguinte:
Sem condescender alegam ainda, que caso o tribunal venha a entender ser de aplicar o disposto no artigo 17 do RCP, se tenha em conta o recente ac.TRE de 09/03/2017, no processo 11662/10oyiprt-b.l1-2, cujo sumário transcrevem.
Compulsadas as aludidas faturas, as mesmas terão sido emitidas pelo ilustre clínico Francisco Santos Costa e com as seguintes menções e verbas:
Trata-se assim de um reembolso ao vencedor, e não propriamente de um valor autónomo de custas, pelo que, no rigor conceptual, não constitui uma rubrica componente das custas processuais, como sucede com a taxa de justiça e com os encargos.
Na decisão proferida nos autos, consignaram-se as custas a cargo das responsáveis Seguradoras, na proporção das respetivas responsabilidades.
Nos termos do artigo 26, n3 do RCP, "A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de Custas de Parte:
Os encargos, são as despesas que se vão produzindo ao longo do processo, resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo tribunal.
Nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, do RCP e do artigo 53, n.s 1 e 2, do CPC, os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada.
Portanto, cada parte paga os encargos a que tenha dado origem ou que deles aproveite, mesmo quando ordenados oficiosamente pelo Tribunal.
Por outro lado, também se nos afigura, não ser caso de se aplicar o artigo 17 do RCP, pois que as remunerações, entre outras ali previstas, dos srs. Peritos serão de considerar, enquanto requeridas pelos próprios, o que não é o caso.
Conforme resulta do artigo 53 do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte.
Dito de outra forma, os encargos "são as despesas que se vão produzindo ao longo do processo, resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo tribunal.
Nos termos do artigo 2, n. 1, do RCP e do artigo 53, n.s 1 e 2, do CPC, os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada.
No entanto, a parte vencedora não tem direito a exigir da parte vencida todos os montantes que despendeu com o processo mas tão só aqueles a que tenha direito por força da lei.
"As custas de parte caracterizam-se por via do critério da sua compreensão, ou seja, consubstanciam-se, conforme decorre do n 4 do artigo 529 deste Código, no que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária.
Acresce que, sob a epígrafe remunerações fixas, rege o artigo 1 do mesmo RCP, no sentido de que, nas perícias médicas, os médicos são remunerados por cada exame nos termos fixados em diploma próprio n. 7 daquele.
Por outro lado, o disposto no n. 4 do artigo 1 do RCP, no sentido de que a remuneração é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, não é aplicável aos peritos médicos intervenientes em juntas médicas que, como já referimos, são remunerados por cada exame nos termos fixados em diploma próprio.
Ao contrário do alegado pelo recorrente, o montante que o mesmo apresentou na nota de custas de parte a título de despesas com o perito médico que indicou e foi interveniente na junta médica, não integram os encargos tais como os mesmos se encontram definidos nos artigos 1, n. 1, e 1, n. 7 e 8, do RCP.
Improcedem, assim, as conclusões do recorrente, impondo-se a manutenção do despacho recorrido.
Nos termos do artigo 53 do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 1 do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos, no entanto, a parte vencedora não tem direito a exigir da parte vencida todos os montantes que despendeu com o processo mas tão só aqueles a que tenha direito por força da lei, nomeadamente, do RCP.
Conforme resulta do n. 7 do artigo 1 do RCP, nas perícias médicas, os médicos são remunerados por cada exame nos termos fixados em diploma próprio, ou seja, nos termos previstos na Lei n. 45/2004, de 19/08, remuneração fixada na Portaria n. 175/2011, de 28/04 que aprova a tabela de preços a cobrar pelo INML, por perícias e exames que lhe forem e na Portaria n. 685/2005, de 18/08 que aprova as quantias devias pelos exames e perícias médico legais e forenses realizadas pelos peritos contratados para o exercício dessas funções).
Custas a cargo do A. recorrente.
Coimbra, 2020/04/02
RCP, Anotado, 2013, 5 edição, Almedina, pág. 27
Centro de Estudos Judiciários, Custas Processuais, Guia Prático, 4 edição - junho 2016, pág. 17
Salvador da Costa, obra citada, pág. 8
Pelo que até 31 de dezembro de 2000 art. 2 n. 2 da Lei n. 30-G/2000, de 29 de, as despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, quando não fossem faturadas a clientes e escrituradas a qualquer título, não eram dedutíveis em 20% do seu valor total.
Efetivamente se a Lei n. 30-G/2000, de 29 de dezembro passou a ser mais exigente em termos de requisitos de dedutibilidade das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, a redação anterior da alínea do n. 1 do art. 4 do CIRC não era, ainda assim, isenta de condições para a sua verificação.
Ao abrigo da Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro, exigia-se que as referidas despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador fossem faturadas a clientes e escrituradas a qualquer título.
Pelo que, perante esta falta de prova de um dos requisitos legais para a dedutibilidade dos referidos encargos, não podia a Inspeção Tributária ter agido de outro modo que não a sua correção, ao abrigo do art. 4 n. 1 alínea do CIRC.
É que, se bem se entende, não basta a própria Recorrida ter considerado suficiente que as despesas constituíam parte do preço final a suportar pelos clientes, para assim ficar justificada despesa e ser a mesma dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável.
Além disso, em todas as faturas juntas com a petição inicial os preços unitários são diferentes, embora a rubrica a título de quantidade seja sempre a mesma, unidade. Tal nos parece sobejamente insuficiente.
Portanto, desconhecemos que trabalhador prestou os serviços enquadráveis nos vários valores a título de despesas de viagem constantes das várias faturas juntas com a petição inicial.
E, se nas faturas juntas pela ora Recorrida como meio de prova, a designação é de despesas de viagem, tal também não nos fornece informação suficiente para apurar se os montantes correspondem a despesas efetivamente tidas.
No entanto, tal só se pode apresentar como um requisito implícito ao art. 4 n. 1 alínea do CIRC.
Se assim não se entendesse, qualquer valor constante da fatura a emitir aos clientes seria aceite como despesa enquadrável no art. 4 n. 1 alínea do CIRC e, portanto, encargo dedutível para a empresa, no apuramento do lucro tributável, independentemente de se ter verificado ou não.
O mesmo será dizer, nada impediria a qualquer empresa, no sentido de diminuir o lucro tributável e, nessa vertente, diminuir o imposto a pagar, de imputar a um cliente um montante a título de ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, que, na verdade o trabalhador não incorreu e, portanto, na perspetiva do Tribunal a quo, uma vez que cumpre os pressupostos constantes do art. 4 n. 1 alínea do CIRC, estaria, per si, justificado.
É verdade que a ora Recorrida apresentou várias faturas nas quais se encontram discriminados vários montantes a título de despesas de viagem.
A título de exemplo vejamos o documento n. 2 junto com a p.fls. 55 e 56 dos e o documento n. 19 fls. 111 a 113 dos, respetivamente fatura emitida ao cliente e folha de serviço respetiva.
No entanto, se atentarmos bem aos dois documentos, logo concluímos que a fatura constante de fls. 55 e 56 dos autos data de 200027, enquanto a folha de serviços constante das fls. 111 a 113 dos autos, diz respeito a um serviço prestado a 20002
Se atentarmos aos pontos e E do probatório estes estipulam o seguinte:
E, conforme já vimos, não corresponde.
Além disso, os documentos juntos com a petição inicial, quer sejam as faturas emitidas, quer sejam as folhas de serviço preenchidas pelos trabalhadores da ora Recorrida, não abrangem a totalidade das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, relativas ao ano de 200
Os documentos juntos pela Impugnante com a petição inicial estão longe de representar, sequer, uma amostragem das despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, no referido ano de 200
Ora, dos sensivelmente 27% de despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, justificadas para o Tribunal a quo e, por isso, aceites como encargos dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável, inferiu o mesmo Tribunal conclusão semelhante para a totalidade das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador durante o ano de 200
Veja-se que a sentença ora recorrida determinou a anulação, acrescente-se, total da correção efetuada pelos serviços de inspeção, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRC, por falta de suporte legal, não determinou a anulação parcial, no montante relativamente ao qual a Impugnante, ora Recorrida, fez prova para o Tribunal a quo.
E, salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, não se pode considerar a prova testemunhal suficiente para provar que todas as despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, se encontram legalmente justificadas, independentemente do entendimento que se tenha do art. 4 n. 1 alínea do CIRC ao tempo.
Questiona-se, que contratos?
Todos os contratos celebrados no ano de 2000?
Apenas os contratos juntos pela Impugnante, ora Recorrida, com a petição inicial?
E, tal generalização, feita pelas testemunhas, segundo o Tribunal a quo, não será passível de censura?
É certo que as testemunhas podem afirmar o que lhes aprouver e a tal não estão impedidas. No entanto, fundamental é que o Tribunal avalie exatamente o que as mesmas testemunhas afirmaram e valor convenientemente tal testemunho e tal, parece-nos que não foi feito convenientemente.
Não é possível a qualquer testemunha afirmar que todos os contratos celebrados no ano de 2000, o mesmo será dizer, todas as faturas emitidas pela Impugnante relativamente a contratos celebrados no ano de 2000, continham as despesas de deslocação necessárias ao cumprimento dos mesmos.
Mais não fosse, as testemunhas não estariam sempre presentes.
Considerar, por isso, que todas as faturas emitidas relativamente a contratos celebrados no ano de 2000, continham as despesas de deslocação, sendo que todas foram faturadas aos clientes e coincidiam integralmente com as folhas de serviço preenchidas pelos trabalhadores da Impugnante, apenas com base em prova testemunhal, é, no mínimo, insuficiente e consubstancia claro erro de julgamento.
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:
No decurso no ano de 2000, a Recorrida emitiu facturas referentes a serviços efectuados em sede de cumprimento de contratos celebrados com clientes que incluíam as despesas de deslocação necessária ao cumprimento dos mesmos;
O controlo efectuado pela Recorrida permitia-lhe controlar com rigor quais as ajudas de custo e compensações atribuídas aos trabalhadores que foram facturadas aos Clientes;
A alínea do n. 1 do art. 4 do CIRC, na redacção da Lei n. 87-B/98, de 31 de Dezembro, não exigia a discriminação dos encargos na própria factura, nem qualquer formalidade na sua escrituração, para efeitos de dedutibilidade integral do seu valor;
Tendo a Recorrida demonstrado que englobou nas facturas referentes a contratos/projectos o correspondente montante de ajudas de custo, cujo controlo realizava, andou bem a douta sentença recorrida ao julgar a impugnação judicial procedente, tendo efectuado uma correcta interpretação dos Direito aplicável e cuidada subsunção da Matéria de Facto Provada ao Direito.
B. No ano de 2000, a Impugnante emitiu facturas referentes a serviços efectuados em sede de cumprimento de contratos celebrados com diversas entidades, em função de um preço unitário prova testemunhal, e a título de exemplo, cópia do contrato a fls. 69 a 90 dos autos.
Os valores dos contratos identificados no ponto anterior incluem as despesas de deslocação necessária ao cumprimento dos mesmos prova testemunhal.
F. Ao abrigo da ordem de serviço n. 04/1/144 de 002004, foi despoletado o procedimento de inspecção, em nome da Impugnante, para o exercício de 2000 cf. fls. 136 do PAT em apenso.
Nos termos da alínea, n.  1, do artigo 4  actual artigo 4) do CIRC não são dedutíveis para efeitos fiscais, 20% das despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes. Tendo em vista o cumprimento desta disposição legal, a Siemens, S.A. tem a sua contabilidade organizada, relativamente a despesas desta natureza, de forma a controlar as despesas de ajudas de custo que considera ser, ou não, debitadas a clientes, e as despesas de compensação em viatura própria do trabalhador que considera ser, ou não, debitadas a clientes.
Conta 62911- Ajudas Custo - p/projectos- assalariados
Conta 62912- Ajudas Custo - p/projectos- empregados
Conta 62913- Ajudas Custo - s/projectos- assalariados
Conta 62914- Ajudas Custo - s/projectos- empregados
Conta 62231- Despesas de Viagem- Km Viatura Própria- p/projecto
Conta 62232- Despesas de Viagem- Km Viatura Própria- s/projecto
Nos termos preceituados na alínea, n. 1 do artigo 4 actual 4) do CIRC não é aceite como custo fiscal 20% das ajudas de custo e de compensação pela utilização de viatura própria quando a empresa não proceda ao débito expresso dos mesmos a seus clientes, não sendo suficiente que considere que estas despesas já constituem parte do preço final a suportar pelos clientes.
A 102006 foi pago o montante identificado no ponto anterior cf. fls. 120 dos autos.