rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A recorrida entende que o Acórdão não é título executivo e a recorrente não tinha, como ainda hoje não tem, qualquer título executivo que o legitime a executar o recorrido pela utilização do imóvel.
O Direito de que o recorrente se arroga, de ser indemnizado pelo recorrido ter utilizado o imóvel, teria de ser discutido em ação própria para esse efeito, com regras processuais próprias e com possibilidade de ampla discussão judicial.
Deferem o pedido de suspensão do ato em apreço.
- De modo que, o que é estabelecido pelo Acórdão é uma condição para permitir a manutenção da suspensão do ato administrativo. Não é uma indemnização pela utilização do imóvel. Não é sequer uma indemnização pela privação do uso do imóvel pelo recorrente.
E não é, nem pode ser, o reconhecimento de qualquer Direito do recorrente a obter da recorrida uma qualquer quantia desligada do seu desiderato, que seria, repete-se o ato suspendendo se manter suspenso.
- Em suma, o Acórdão exequendo não é título executivo, no contexto em que recorrente o mobilizou, não sendo idóneo a obter da recorrida qualquer quantia.
Há que apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, o suscitado erro de julgamento.
Em 102012, o Tribunal proferiu sentença e decretou a suspensão da eficácia da referida deliberação cfr. fls. 406 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR);
Em 312012, em sede de recurso jurisdicional da sentença proferida, o Tribunal Central Administrativo Norte, proferiu acórdão no qual concedeu parcial provimento ao recurso, daí se extraindo o seguinte:
Não se pode obrigar a edilidade - no espaço da sua livre escolha politica - a que continue a subsidiar esta empresa desta forma e não outra empresa ou a mesma de outra forma.
Significa apenas que ruão pode proceder pura e simplesmente, como se decidiu.
Conforme resulta do ponto 12 dois factos provados a Requerente suportava no início desta ano de 2012, com salários e contribuições para a segurança social, o valor global de 597,72 euros. Como valor máximo a impor como condição parai a suspensão da eficácia do ato em apreço mostra-se adequado o valor arredondado, por excesso, para os seis euros.
Por outro lado, encontra-se junto aos autos, como documento n. 23, uma carta da Requerente dirigida ao Requerido, com a data de 27 de Junho de 2011, da qual se extrai o seguinte, a fls. 182 corri sublinhado:
cfr. fls. 580 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR);
Em 002013, o Tribunal Central Administrativo Norte decidiu admitir o recurso de revista interposto pela Executada, da decisão a que se reporta a alínea anterior, fixando-lhe efeito meramente devolutivo cfr. fls. 726 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR);
Em 202013, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu não admitir este recurso de revista cfr. fls. 726 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR);
Em 102015, o Tribunal Central Administrativo Norte decidiu confirmar a decisão que antecede cfr. fls. 1371 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR);
Em 212015, o Exequente deu entrada neste Tribunal da execução de que dependem os presentes embargos cfr. fls. 1e seguintes do processo n. 368/16BEAVR);
Em síntese, aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de embargos de executado.
Dispõe o artigo 70, do Código de Processo Civil, que:
Ainda com interesse para a decisão releva o disposto no artigo 70, o seguinte:
Acresce ainda dizer que mesmo perante uma decisão proferida em sede cautelar, a natureza provisoria desta decisão não impede que a mesma tenha a natureza de título executivo, bastando, para tanto, que estejamos perante uma sentença ou despacho, atento o disposto no artigo 70) condenatória.
Cabe, por isso, decidir se a sentença em apreço é condenatória.
Com efeito, o deferimento do pedido de suspensão de eficácia daquele ato ficou sujeito ao cumprimento da condição ali fixada o pagamento de uma quantia mensal, a favor do, atenta a ponderação de interesses a que ali se procedeu.
Com efeito, a suspensão de eficácia do ato administrativo ficou condicionada ao pagamento de uma quantia mensal, por parte da Executada, pelo que, não sendo paga essa quantia aquele ato produziria toda a sua eficácia, como aliás veio a suceder.
Não estamos assim perante uma sentença condenatória.
Recorda-se que o acórdão exequendo decidiu que:
Não é a Recorrente que decide o que é ou não indeferimento. É o Tribunal.
Esses pagamentos apenas perdurarão enquanto durar a medida cautelar e se justificar a sua manutenção.
É um dever imposto pela própria decisão judicial. ...)" - cfr. acórdão do TCA-Norte de 05/04/2013, no Processo n 368/16BEAVR.
Em 18 de Junho de 2013, a Entidade requerida alertou a Requerente para a necessidade de cumprir a condição definida no acórdão referido na letra cf. doc. 2 junto a fls. 625 e 626, cujo teor se dá por integralmente. ...)".
As ações de interdição não versam sobre o estado das pessoas, propriamente dito, mas sim sobre uma situação pessoal que afecta a capacidade de exercício de direitos do indivíduo.
O despacho sob recurso infringiu o disposto no art. 576 n2 do P.Civil, bem como o art. 122 alínea da Lei n62/2013 de 26 de Agosto;
a. Processos de jurisdição voluntária relativos a união de facto ou de economia comum al. do art.;
b. Outras ações relativas ao estado das pessoas e família al., do art..
É, certo que a sua não revogação pode ter resultado de meros lapsos do legislador1
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, e revogando-se a decisão recorrida, julga-se o tribunal recorrido o competente em razão da matéria, devendo dar-se seguimento ao processo de interdição.
Cfr., entre outros, o Acórdão do TRL de 29-05-2012, relatado pela também aqui relatora, e o Ac. do STJ de 13-11-2012, relatado por João Camilo.
Cfr. Vol. , Almedina 2011, 5 ed., pag. 509 e 21
A lei sujeita ainda, em matéria de nacionalidade, a registo obrigatório as declarações de atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade e a naturalização de estrangeiros artigo 18 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n 37/81, alterada pela Lei n 25/94 de 108, e pela Lei n 2/2006, de 104).
O art.7 do CRC sujeita igualmente a registo as decisões dos tribunais estrangeiros relativas ao estado ou capacidade dos cidadãos portugueses.
relação com a sociedade política;
relação para com a família estado;
Lapso que, a verificar-se, se manteria com a aprovação da atual Lei de Organização do Sistema Judiciário Lei n 62/2013, de 26 de.
Processo n. 1482/14T8VCT-A.GS2 Revista - 4 Secção
No despacho saneador proferiu-se decisão sobre o mérito da causa, tendo a ação sido julgada totalmente improcedente.
A A. veio interpor recurso de revista excecional, invocando o disposto no art. 67 n. 1 alíneas e do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclusões:
b. Poderá um despacho homologatório de acordo firmado em sede conciliatória pelo sinistrado e pela Seguradora estar abrangido pelo valor de caso julgado a que alude o art. 154 n. 2 do Cód. Proc. Trabalho?
A concreta questão sub judice tem, inelutavelmente, um alcance que não se repercute apenas e só no caso concreto.
Ora, verificou-se aqui uma verdadeira mudança de paradigma em sede de reparação de acidentes de trabalho, com o deliberado intuito de beneficiar o trabalhador sinistrado, numa perspetiva economicista e de célere reparação do evento danoso.
Mas visou também o legislador, com a responsabilização da Seguradora a título principal e objetivo, e da entidade empregadora apenas a título subsidiário, que a reparação do acidente fosse mais célere.
Em que, desde logo, e em sede de responsabilidade objetiva, a Seguradora tem, forçosamente e ex lege, de reparar o acidente com base nas prestações ditas normais, e só depois, em ação ulterior, poderá exigir o reembolso do que pagou junto do responsável.
Note-se ainda que, apesar desta profunda alteração do regime de reparação dos acidentes de trabalho em sede de responsabilidade agravada, não ter sido acompanhada de qualquer alteração ou adaptação do Cód. Proc. Trabalho, e nomeadamente do art. 154 n. 2 de tal diploma.
E ainda o vertido no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/03/2019, proferido no processo n. 183/10GAVNO.ES1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt , que, pese embora se referindo a uma situação fáctica distinta da dos presentes autos, mostra um entendimento divergente do contido no acórdão recorrido.
Pois só assim se prosseguirá a propugnada uniformização e igualdade na aplicação da lei, sobretudo perante uma questão que, atento seu contorno fáctico poderá interessar a toda uma multiplicidade de indivíduos e instituições, manifestando, pois, relevo para além do caso concreto.
Face ao supra expendido, temos que a interpretação e justa aplicação do regime normativo aqui em apreço é, salvo o devido respeito, uma questão que, sendo juridicamente relevante, se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito.
Acham-se, desta feita, suficientemente verificados os pressupostos impreteríveis para a admissão do presente recurso, como revista excecional, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 672 n. 1 al. e do Cód. Proc. Civil.
A R. contra-alegou, tendo concluído no sentido de ser negada a revista.
O processo foi distribuído a esta formação, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
A recorrente equacionou a questão nos seguintes termos:
O art. 15 do CPT, inserido no Título , do Capítulo , secção , Processo para efetivação de direitos de terceiros conexos com acidente de estatui o seguinte:
O processo emergente de acidente de trabalho é o processo próprio onde deve ocorrer a discussão da determinação da entidade responsável pelo acidente, sendo certo que se houver acordo em sede de conciliação entre o sinistrado e a Seguradora o despacho homologatório desse acordo forma caso julgado para efeitos do disposto art. 154 n. 2 do Cód. Processo do Trabalho.
Custas pela recorrente:
Nos presentes autos de Processo Comum Singular que seguem termos sob o n 349/10GAVVD no Tribunal Judicial da Comarca de Braga/Juízo Local Criminal de Vila Verde, o Ministério Publico requereu o julgamento do arguido
J. , divorciado, empresário, filho de  e de , natural de , Braga, nascido a .. de .. de .., residente na Rua , Vila Verde,
A. F., solteiro, filho de J. e A. S., nascido a ../../.., residente no , São João da Madeira, e
A. S., filha de  e , nascida a ../../.., residente no Lugar , Vila de Prado,
Os arguidos apresentaram contestação escrita e requerimento probatório.
Julgar totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização formulado pela ofendida A. S., absolvendo o arguido/demandado ;
Julgar totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização formulado pelo ofendido J. , absolvendo os arguidos/demandados civis;
Sem custas criminais artigos 513, n 1 do Código de Processo Penal, 527 do Código de Processo Civil e 4, n 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais - n 34/2008 de 26 de;
Sem custas civis atenta a isenção prevista no artigo 4, n1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais - n 34/2008, de 26 de.
Pois, como muito bem se decidiu no Acórdão do STJ, de 28/06/2007, Processo 1409/07 da  secção;
Na aplicação da regra processual da livre apreciação da prova artigo 12 do P.P.), não haverá que lançar mão;
Pedir uma certeza absoluta para orientar a decisão actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais;
E só uma cultura interiorizada de respeito pela dignidade humana poderá criar as condições de harmonia tão desejadas, como se salienta no Acórdão da Relação de Lisboa de 31/01/2013, SG , Pág. 126;
Tendo, para se alcançar tal desiderato papel fundamental a Justiça, o Tribunal, o qual não pode ser, de modo algum, tolerante a ponto de se decidir por uma injusta absolvição de quem comete tal abominável crime;
Porquanto, foram, notoriamente, visíveis as marcas de vítima da aqui Recorrente durante o longo período de cerca de 25 anos que ela foi sofrendo por parte do Recorrido;
Acabando, também, por mais tarde ter mais uma filha, facto esse que, de igual modo, a fez permanecer naquele penoso ambiente familiar, sem exteriorizar as suas mais do que fundadas queixas e sofrimentos infligidos pelo Arguido, aqui Recorrido;
Fundadas queixas e sofrimentos esses provocados por intimidações e intitulações, que este lhe fazia, em tom depreciativo e de modo a causar medo, ansiedade, humilhação e rebaixamento, ofensivos da dignidade dela como pessoa;
Perturbando-a, assim e sempre, no seu bem-estar psicológico, na sua tranquilidade, na sua imagem de si própria enquanto mulher e, ainda, na imagem que os outros tinham de si e do modo como a viam;
Factores esses essenciais para o seu amor-próprio e de autoconfiança, e que o Arguido, aqui Recorrido sempre, dolosamente, quis atingir;
E, bem mais do que isso, também de igual modo, as Testemunhas arroladas pela aqui Recorrente confirmaram tudo o que por estes foi dito, no que diz respeito ao comportamento doloso sempre manifestado e levado a cabo pelo Arguido contra a aqui Recorrente e os seus dois filhos;
Os quais, também, sofreram com as atitudes continuadas de maus tratos a toda a família, sem que, para tal, existisse qualquer motivo;
Eles, também, constrangidos e limitados pela ideia de que: entre marido e mulher não se mete a colher!
E, portanto, só revelando o que dessa situação conhecem quando confrontados com a sua indicção para deporem em Tribunal, como Declarantes ou como Testemunhas, que foi o que, manifestamente, sucedeu no caso presente;
O que, natural e evidentemente, não impede que essas pessoas venham a revelar, sobre a específica conflitualidade existente, a verdade, como realmente o fizeram os Declarantes e Testemunhas supra identificados;
Assim e tendo em consideração toda a circunstancialidade supra descrita, deve a presente decisão recorrida ser revogada na parte que respeita estes factos;
E é, diremos nós, essa a pedra angular do bem jurídico nela protegido;
Havendo, assim, como se sucedeu e ficou provado no caso sub judice, uma gritante assimetria que, além do mais, vitimizou e silenciou a aqui Recorrente, como já supra se alegou em sede de matéria de facto;
Nessa conformidade, importa salientar que o Direito Penal estrutura-se num eixo vertical da compreensão dos bens jurídicos vistos a partir do indivíduo;
Sendo, com base nesse eixo, que o caso em apreço deve ser considerado, quer no respeitante aos factos dolosos, que foram cometidos pelo Arguido;
Factos esses que integram o elemento intelectual e o elemento volitivo, naquela forma de culpa e que devem ser considerados provados por /Exas.;
Quer no respeitante ao seu enquadramento jurídico;
Estando de igual modo a Recorrente, perfeitamente, convicta de que /Exas. tomarão em consideração o que ela supra alegou, nos ns. 5 a 10, citando o Acórdão do STJ, de 28/06/2007, Processo 1409/07 da 5 secção;
Já que pedir uma certeza absoluta para orientar a decisão actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais;
E o mesmo sucede no que concerne ao ónus da prova, já que, como é bem sabido, em processo penal, não existe, propriamente, um ónus da prova a cargo da acusação ou da defesa;
Termos em que deverá ser proferida decisão que nessa conformidade:
E no pagamento do pedido de indemnização cível formulado pela Assistente contra o Arguido.
O que, pelos motivos supra aduzidos, manifestamente se veio a suceder no caso em apreço, porquanto, tal como já mencionado anteriormente, o Tribunal a quo se estribou, a nosso ver, de forma lógica, coerente e consistente, na prova produzida em sede de julgamento, tendo sopesado a mesma de forma objectiva e coerente;
O que, diga-se, no caso vertente e, de forma que reputamos correcta, se veio a suceder;
Igualmente notificado para os termos da lide recursal interposta pela assistente veio o arguido apresentar a sua resposta que fez nos seguintes termos conclusões):
Nenhuma das testemunhas inquiridas corroborou de forma peremptória e convincente a versão do Assistente/Recorrente trazida para os autos de que, esta tinha sido agredida pelo Arguido/Recorrido;
Ademais, resulta claro dos depoimentos das várias testemunhas arroladas que ninguém consegue imputar a prática de tais actos ao Arguido;
De harmonia com o princípio da prova livre consagrado no n 5, do artigo 607 do P., o tribunal aprecia livremente as provas e responde aos factos em sintonia com a convicção que tenha formado acerca de cada um deles;
Não podendo o Tribunal a quo ter proferido sentença diferente daquela que ditou.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Tem 4 filhos de 33, 26, 24 e 12 anos de idade.
Vive de ajuda dos familiares.
Vive com a filha.
O arguido A. F. trabalha numa fábrica e recebe o salário mínimo.
Vive com a sogra e a namorada.
Não se provaram quaisquer outros factos, com relevo para a decisão da causa, nomeadamente:
Desde o início da sua vida em comum, o arguido passou a agredir a A. S. com bofetadas e pontapés em várias partes do corpo e a apodá-la de puta e vaca.
Também lhe dizia: Vou á loja buscar uma arma e dou-te um tiro, querendo referir-se á loja de acessórios para automóveis que ambos exploravam e querendo fazer crer a A. S. de que aí guardava uma pistola.
No dia 1 de Dezembro de 2016, pela 19:00h, no Lugar  Vila Verde, no interior do estabelecimento denominado A. F. Eventos-Unipessoal, Lda, pertencente ao filho de ambos, o arguido dirigiu-se á ofendida A. S. dizendo: Desaparece daqui sua filha da puta. Ordinária. Porca.
Todos estes factos foram praticados pelo arguido com o propósito concretizado de deixar a A. S. num clima de constrangimento e terror permanentes, impedindo-a de reger livremente a sua vida.
Viveu também a A. S. humilhada pelos nomes com que o arguido a apodava e com as condutas que tinha em relação a si.
No dia 29/12/2016, entre as 14:00 e as 14:30 horas, nas instalações do estabelecimento comercial denominado J. Eventos, Unipessoal, Lda., sito no Lugar , Vila Verde, os arguidos A. F. e A. S. dirigiram-se ao assistente proferindo em voz alta o seguinte:  Gatuno, ladrão, filho da puta, cabrão, chulo.
Os arguidos agiram com o propósito concretizado de ofender a honra e consideração do assistente.
Agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei penal.
O facto referido em, resultou da análise das certidões constantes de fls. 366 a 369 dos autos.
As suas versões foram confirmadas, em parte, pelas testemunhas, quer das acusações, quer da defesa.
As testemunhas B. A. e J. O., descreveram os factos alegadamente ocorridos em 29/12/2016, na loja, tendo confirmado a versão dos arguidos. De referir que as testemunhas são amigos do arguido A. F..
Por sua vez, a testemunha S., afirmou que na mesma situação, não ouviu quaisquer insultos, no entanto chegou já depois da GNR se encontrar no local.
P. S., irmã da ofendida A. S., confirma parcialmente a sua versão, afirmando que viu marcas de agressão mas que nunca viu agressões. Afirma que presenciou insultos e ameaças mas nunca enquanto casados, apenas, já depois da separação. A irmã contou-lhe os episódios de que alegadamente foi vítima.
Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos, valeram os seus certificados de registo criminal constantes dos autos.
Cumpre proceder ao enquadramento jurídico dos factos provados.
Dispõe o art. 15, n.1, do Código Penal, quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
A progenitor de descendente comum em  grau
) é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Nas palavras de TAIPA DE CARVALHO a ratio do art. 15 do Código Penal está na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana 1, indo muito mais além dos maus tratos físicos, compreendendo também os maus tratos psíquicos.
Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 1999, p. 33
Taipa de Carvalho Comentário Conimbricense ao Código Penal, , entende que, segundo o ratio da autonomização deste crime, é aqui exigida uma reiteração das respectivas condutas.
A expressão maus tratos, curiosamente, assumiu na nossa língua uma conceptualização própria, sendo extremamente rara a sua utilização no singular.
E, se é empregue no plural significa, efectivamente, que corresponde a acções reiteradas.
Mas o texto legal inclui a expressão tratar cruelmente que comporta, perfeitamente, acções isoladas.
O bem jurídico protegido por este normativo legal é a honra.
Como refere o Prof. José de Faria Costa, no Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 602 e segs., a concepção de honra que se coaduna com a legislação portuguesa, mais precisamente com o aludido art. 181 do Código Penal, consiste numa concepção dual, em que a concepção normativa de honra cujo ponto de partida é um momento da personalidade do indivíduo .), um bem que respeita a todo o homem por força da sua qualidade de pessoa - cfr. obra supra citada, pág. 605, que cita é temperada com uma dimensão fáctica que será uma alteração empiricamente comprovável de certos elementos de factos, de ordem psicológica ou.
Assim, a honra será vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior cfr. obra supra citada, pág..
Ora, para estarmos perante uma conduta punível pelo art. 181 n 1 do Código Penal é necessário a verificação de vários pressupostos, quais sejam:
Que o agente impute factos a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita ou dirija palavras a outra pessoa
Que a imputação de tais factos ou as palavras dirigidas ofendam a honra ou consideração da outra pessoa
Que tal conduta seja praticada a título doloso.
Assim, e no que se refere ao elemento objectivo deste ilícito, o agente terá de imputar factos a outra pessoa, ainda que sob a forma de suspeita, que ofendam a honra ou consideração desta.
Sendo certo que o significado das palavras, para mais quando nos movemos no mundo da razão prática, tem um valor de uso. Valor que se aprecia, justamente, no contexto situacional, e que ao deixar intocado o significante ganha ou adquire intencionalidades bem diversas, no momento em que apreciamos o significado cfr. José de Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, pág..
Pois neste crime, não se protege, pois, a susceptibilidade pessoal de quem quer que seja, mas tão só a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas cfr. obra citada, pág..
Neste sentido, veja-se, entre outros, o Acórdão do STJ de 01/07/1987, in BMJ 369-593 Acórdão da RL de 18/05/1988, in CJ , 3, 180 Acórdão da RP de 30/11/1988, in CJ , 5, 22
- Do Pedido de Indemnização Civil
A perpetração de um ilícito criminal poderá justificar a formulação em tribunal de dois pedidos distintos: um de natureza criminal, peticionando-se a censura e condenação numa pena do autor dos factos outro, de natureza , peticionando-se o ressarcimento e indemnização dos prejudicados por essa conduta.
A dedução do pedido de indemnização fundado na prática de um crime em separado, perante o tribunal , só poderá ser feita nos casos taxativamente tipificados no art. 7 do Código de Processo Penal.
Não obstante o pedido de indemnização ser formulado em processo penal e processualmente regulado por este, a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei quantitativamente e nos seus pressupostos, conforme decorre do disposto no art. 12 do Código Penal.
Assim, na fixação da indemnização devida pela prática de uma infracção criminal atende-se aos critérios estabelecidos nos arts. 48 e segs. do Código Civil.