rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, estes depoimentos revelam de forma inequívoca que a menor estava genuinamente perturbada emocionalmente e não condicionada por eventuais comportamentos erráticos da sua mãe. Ademais, dificilmente uma criança com  anos de idade, mesmo que manipulável pela progenitora, conseguiria sustentar de forma consistente um relato sobre actos de natureza sexual uma temática que nem sequer é familiar a crianças desta faixa etária) estando sozinha perante uma magistrada judicial, uma técnica especializada psicóloga) e, sobretudo, perante uma perita do Instituto Nacional de Medicina Legal cfr. relatório pericial de fls. 89 e.
Refira-se ainda que as testemunhas JS, amigo do arguido, EB, sobrinha do arguido, , filha do arguido, e GL, outra filha do arguido, abonaram a favor do carácter e da adequada inserção social do arguido, mas afirmaram desconhecer em absoluto qualquer relação de proximidade entre o arguido e a vítima.
Por sua vez, a testemunha MS, conhecido do arguido, que, naquela ocasião esteve nas imediações do local do crime a realizar a poda de umas árvores de fruto a pedido do arguido, referiu de modo absolutamente isento e convincente que se apercebeu que o arguido e a menor circulavam na zona da horta e pomar em direcção ao poço, mas não os viu especialmente próximos, nem se apercebeu de qualquer intimidade entre ambos.
Por fim, cumpre referir que o exame pericial realizado ao arguido, a nível psicológico cfr. relatório com a ref. não afasta nem a imputabilidade, nem a sua robustez física do arguido para a prática dos factos ilícitos em apreço.
Improcede, assim, este vício com este fundamento alegado pela defesa.
Tais elementos só poderão ser obtidos através do reenvio do processo.
Por outro lado, ainda temos a considerar o seguinte teor da decisão recorrida:
Tal erro, dizem-nos Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, é uma "falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível para o cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se tirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
A mesma expressão indelével impressão) já tinha sido empregue anteriormente:
Estamos, assim, perante uma falha notória na análise da prova, que importa sanar.
Tal falha só poderá sanar-se através do reenvio do processo.
Temos, a este propósito, a considerar que o tribunal a quo, por um lado, afirma que:
O que se afigura formalmente contraditório com as asserções seguintes do mesmo tribunal:
"Pelo contrário, a menor revelou sempre segurança e rigor nas declarações que prestou, descrevendo com pormenor o sucedido e ilustrando de forma categórica o seu relato com a descrição do local, dos gestos e do modo como foram perpetrados os abusos sexuais.
Do exposto resulta uma contradição insuperável na fundamentação: ou existem lacunas e imprecisões no depoimento da menor ou não existem, considerando-se o depoimento seguro e rigoroso. As duas coisas simultaneamente é que não podem ocorrer.
Por seu turno, importa ainda salientar, quanto ao depoimento da testemunha de MS, o seguinte:
Segundo o tribunal a quo, tal testemunha:
naquela ocasião esteve nas imediações do local do crime a realizar a poda de umas árvores de fruto a pedido do arguido, referiu de modo absolutamente isento e convincente que se apercebeu que o arguido e a menor circulavam na zona da horta e pomar em direcção ao poço, mas não os viu especialmente próximos, nem se apercebeu de qualquer intimidade entre ambos.
Tal contradição só poderá sanar-se reenvio do processo.
Do exposto flui que, atentos os mencionados vícios do art. 41, n. 2, o reenvio do processo prejudica o conhecimento das demais questões.
Évora, 25 de Janeiro de 2021
Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, Recursos Penais,  edição, 2020, Editora Rei dos Livros, página 7
Acórdão de 011998 apud Ob. e local nota citados na nota anterior.
Entendimento extensível quanto ao erro notório na apreciação prova.
Veleda Dobke in Abuso Sexual, A Inquirição das Crianças Uma Abordagem Interdisciplinar, Ricardo Lenz Editor, Porto Alegre, 2001, página 5
Recursos Penais,  edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2020, página 8
Este negrito e os demais infra destacados nas citações da motivação de facto são da nossa autoria.
In Direito Processual Penal, Primeiro Volume, Reimpressão, Coimbra Editora, 1984, página 20
No Pc. n. 22/1... foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos acompanhada por regime de prova;
No Pc. n. 353/2... foi condenado na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano com a condição de diligenciar pela obtenção de carta de condução;
No Pc. n. 407/2... foi condenado na pena 6 meses de prisão substituída por prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade;
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes n. 2, do art. 7 do;
Sendo tal aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado;
A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa art. 4 do;
O arguido encontra-se inserido familiarmente, mas não profissionalmente, não apresenta um projeto estruturado para a sua vida futura, não trabalha nem estuda no estabelecimento prisional;
Resulta dos autos que o arguido sofreu ainda as seguintes condenações:
- Processo n. 368/2... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., acórdão proferido em 002021, transitado em julgado em 002021, condenação pela prática em autoria material e na forma consumada, de:
Consideram-se provados os seguintes factos, entre os quais os seguintes factos constantes dos Acórdãos certificados nos autos:
A mãe do ofendido é companheira do arguido.
No dia 002019, por razões não concretamente apuradas, o arguido aproximou-se do ofendido e mordeu-lhe a face direita do rosto.
Processo n. 368/2... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ...:
Por acórdão proferido em 002021, transitado em julgado em 002021, foi o arguido condenado pela prática em autoria material e na forma consumada, de:
Já no interior do mencionado estabelecimento, o arguido, AA, dirigiu-se aos expositores dos quais retirou duas garrafas de cerveja e começou a gesticular e a falar alto, provocando medo no funcionário, FF.
Apesar de assustado, o funcionário do minimercado, FF, pediu-lhe o pagamento das duas garrafas e, então, o arguido, AA, aproximou-se dele e apertou-lhe o nariz, provocando-lhe dor.
Após, o arguido, AA, saiu do local.
Cerca de uma hora e meia depois, o arguido, AA, regressou ao mesmo estabelecimento, dirigiu-se ao balcão, retirou do casaco uma faca, que exibiu a FF e, fazendo-lhe sinal para estar calado, retirou de uma prateleira vários maços de tabaco, que colocou no interior do casaco, após o que abandonou o local.
Ao mesmo tempo, o arguido, AA, exibia a faca de que vinha munido, apontando-a na direcção de FF e, assim, conseguindo que, receoso pela sua vida e integridade física, o mesmo se mantivesse sem reacção.
Processo n.353/2... do Juiz ... do Juízo de Pequena Criminalidade ...:
Processo n. 407/2... do Juiz ... do Juízo de Pequena Criminalidade ...:
Por sentença proferida em 012020, transitada em julgado em 102021, foi o arguido condenado pela prática na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 202020, na pena de seis meses de prisão substituída pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade.
a. Do relatório elaborado em relação ao arguido consta que:
"O desenvolvimento pessoal do arguido decorreu junto dos progenitores e cinco irmãos uterinos e mais velhos, motivo pelo qual se autonomizaram do agregado de origem numa fase precoce do crescimento de AA. O arguido tem ainda dois irmãos consanguíneos mais velhos, fruto de uma outra relação do pai.
A educação do arguido foi marcada pela dificuldade, por parte das figuras parentais, de se imporem quanto ao cumprimento das regras que queriam ver cumpridas. Pese embora fossem orientadores o arguido sempre tentou impor os seus interesses pessoais, assumindo constantemente comportamentos disruptivos, o que espoletou a sua institucionalização num centro educativo em fevereiro de 200
O seu enquadramento social levou-o a surgir como suspeito em vários envolvimentos com o sistema judicial, justificados pelo arguido com base em fatores externos, nomeadamente o contexto residencial onde estava inserido.
No domínio afetivo relata duas relações mais significativas, da primeira tem uma filha com oito anos de idade com a qual não convive, alegadamente por desentendimentos com a mãe da menor. O arguido veio posteriormente a estabelecer nova relação afetiva da qual nasceram dois filhos, considerando, tanto o arguido como a companheira, possuírem uma relação estável e gratificante.
Entre o final de 2019 e março de 2020, o arguido esteve a residir em ... na casa de um irmão, juntamente com a companheira, os filhos desta e um filho do casal. O casal projetava encontrar habitação alternativa em ..., contudo, o confinamento provocado pela pandemia COVID-19 e a situação de desemprego vivenciada pelo arguido ditou o regresso da família a ....
A prisão parece estar a influir na sua vontade de mudança, que parece encaminhar-se num sentido positivo, denotando alguma evolução ao nível da análise dos seus anteriores comportamentos, tendo em conta que consegue avaliar os fatores de risco que o colocaram em contacto com o sistema judicial, evidenciando ainda maior capacidade de autocrítica.
AA encontra-se preso no Estabelecimento Prisional ..., não lhe sendo conhecidos processos pendentes.
Denota uma postura pró-ativa no sentido de ocupar o seu tempo de forma positiva, tendo solicitado ocupação laboral, pelo que foi colocado a trabalhar, porém, devido a ter faltado a um período de um dia de trabalho para receber a visita da companheira, que se desloca ao EP... bimensalmente, foi retirado do posto de trabalho, estando a aguardar nova recolocação. Não regista sanções disciplinares, apresentando capacidade de adaptação, num sentido positivo, ao meio prisional.
Salienta-se o abandono precoce do ensino com consequente falta de qualificações formativas que condicionaram o seu percurso profissional a que se somam a instabilidade e precariedade laboral durante alguns períodos, que o colocaram em fragilidade económica.
Desde que esta DGRSP interveio pela primeira vez junto de AA em 2009, que este verbaliza necessidade de mudança. Não obstante, nos anos que se seguiram, o arguido tenha tentado infletir o seu comportamento criminal, constituindo família e tentando inserir-se no mercado de emprego, a sua tentativa de adaptação social não teve os efeitos desejados, pois cometeu novos atos criminosos e perpetuou os consumos aditivos. As fragilidades intrínsecas que evidencia e a perpetuação dos consumos aditivos parece estar ligada aos seus comportamentos delituosos, não tendo as medidas aplicadas pelo sistema judicial surtido os efeitos dissuasores esperados.
Atualmente tem vindo a efetuar uma tentativa de inversão do seu percurso desajustado, parecendo-nos que a prisão estará a ter algum efeito socializador, evidenciando evolução ao nível da autocrítica e da capacidade de avaliação dos fatores de risco que o colocaram em contextos criminais.
b. O arguido declarou-se arrependido.
O arguido não se encontra a trabalhar ou a estudar e não contribui com pensão de alimentos para a filha mais velha.
Nos termos do disposto no art 78 do Penal:
Remetendo o n. 1 do art. 78 para o art. 77 do Penal, cumpre ainda considerar o teor de tal dispositivo legal:
"Regras da punição do concurso
E é este Tribunal o competente para o conhecimento do concurso por força da moldura penal aplicável, - tudo ao abrigo do disposto no art. 471, n 2, do P. Penal que preceitua:
"Conhecimento superveniente do concurso
- Para o efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7 do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea do n. 2 do artigo 1
Há que considerar as penas individuais:
Na verdade, o acórdão recorrido foi proferido em 012021 e as sentenças que aplicaram as penas suspensas transitaram em 102021 proc. 222/1..., prazo de suspensão de dois e em 102021 proc. n. 353/2...prazo de suspensão de um, só começando a decorrer os prazos de suspensão da prisão após estas datas.
Pode ler-se, entre muitos outros, nos recentes acórdãos do STJ:
de 15-07-2020 Rel. Manuel
de 29-09-2021 Rel. Nuno Gonçalves):
de 06-10-2021 Rel. Sénio
Do desconto
As penas suspensas foram reforçadas com sujeição a regra de conduta e a regime de prova, respectivamente. E uma terceira pena de prisão foi substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.
As penas em causa correspondem a crimes que se encontram, todos eles, numa relação de concurso efectivo e, por isso, devem ser cumuladas juridicamente, independentemente de o conhecimento do concurso poder vir a ser superveniente, como sucede no caso presente. Daí que o art. 7 do CP mande aplicar as regras do art. 7 regras da punição do ao conhecimento superveniente do concurso.
Na avaliação do ilícito global perpetrado, ponderou a conexão e o tipo de conexão entre os factos concorrentes, e a sua relação com a personalidade do arguido, evidenciando efectivamente o conjunto dos factos - o grande facto - um ilícito global desvalioso no ponto mesurado. E a personalidade do arguido revelada nos factos, no facto global, evidencia um grau de culpa bastante elevado.
As concretas condutas criminosas, reiteradas no contexto de vida do arguido, do seu apurado percurso delituoso, revelam uma personalidade acentuadamente desvaliosa, com uma propensão para o crime e para os crimes contra as pessoas. O arguido revela assim uma acentuada falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada nos factos que quis praticar, e nos seus antecedentes criminais, devendo essa falta ser censurada através da aplicação da pena concretamente aplicada, atento o efeito previsível desta no comportamento futuro do arguido.
Metade  indivisa de tal imóvel foi  inscrita a favor do ora  insolvente E. A., pela apresentação AP n .../20040505, por partilha judicial.
A outra metade indivisa do imóvel foi inscrita pela Ap.1 de 02007 também  a favor do  ora insolvente,   então casado com J. no regime de comunhão de adquiridos, por compra.
Integrando metade indivisa do imóvel o património comum do casal, em 112016, J., requereu Processo de Inventário para separação de meações, nos termos do artigo 81 da Lei 23/2013 de 5 de Março, no Cartório Notarial de Privativo de B., sito em Bragança, ao qual foi atribuído o n .../1
Em  22021, o Exmo Juiz proferiu o  seguinte
A credora Caixa , Crl, ref. 1791960 de 202021 refere que não existe qualquer ilegalidade na venda efetuada no processo de inventário, no entanto, e porque o que pretende é ver o pagamento do seu crédito efetuado, deixa ao prudente arbítrio do Tribunal a decisão que melhor acautela os interesses dos credores.
A Lei 23/2013 de 5 de Março que aprova o regime do inventário notarial atribui aos notários podares para a tramitação processual havendo recursos das suas decisões para o  Tribunal de comarca da circunscrição da área do Cartório Notarial; neste caso para o Juízo Local de Bragança.  Vide artigos 2 e 3 do diploma
O Sr. Fiduciário  Dr. A. R.) discordando da decisão, ainda que fosse um autentico venire contra factum proprium, podia e devia usar do meios próprios que lhe faculta a Lei 23/2013 de 5 de Março, ou seja recorrer  da decisão de indeferimento do Notário nos termos do artigo 4 daquele diploma legal.
Atos estes que, a ser sindicáveis eram pelo Juízo Local de Bragança e não pelo Juízo Genérico de Torre de Moncorvo e por meio de recurso que nunca foi promovido pelo Sr. Fiduciário  Dr. A. R.), constituindo tal decisão de venda e anteriores despachos caso julgado.
Concluindo-se que a decisão aqui em crise constitui uma ofensa de caso julgado nos termos do artigo 580, n 1 do P., colocando em causa a certeza e segurança jurídica de uma decisão já transitada em julgado.
Como o Juízo Genérico de Torre de Moncorvo é incompetente em razão do território para apreciar as decisões no processo de Inventário .../16 que corre termos Cartório Notarial de Privativo de B. em Bragança.  artigo 2 n 4 da Lei 23/2013 de 5 de Março)
Nunca Sr. o Fiduciário  Dr. A. R.) deixou de participar e dar a sua chancela a esta compra e venda, e desta nunca recorreu no local próprio que era no processo de inventário.
Não poderia o Sr. Notário decidir de outra forma que não fosse a prossecução dos autos, pois se as partes tinham estabelecido vender 1/2 do imóvel e dividir o valor entre a massa insolvente e um dos credores, não poderia voltar a realizar nova conferencia de interessados, para decidir o que já estava decidido.
Pelo que existe uma errada interpretação dos factos, de onde resulta uma errada aplicação do direito, com uma decisão que extrapola a legalidade formal e material.
Requerendo assim a sua revogação a tout court, da decisão de 23/6/2021 indeferindo as pretensões do Sr. Fiduciário Dr. A. R.).
Ora, necessário se deve demonstrar que, não só que se declare a nulidade da compra e venda, mas também a condenação do comprador a reconhecer tal facto, como determinar o cancelamento de registos a favor de quem comprou.
Facto que não foi sequer alegado pelo requerente o Sr. Fiduciário como não foi, com o devido respeito matéria cuidada e devidamente escrutinada pelo Tribunal a quo.
Pelo que, para além de o Tribunal a quo não poder alterar uma decisão decorrente de um processo de Inventário, esta decisão não tem efeitos no registo, nem o altera nem o cancela, como outros cancelamentos anteriores decorrentes desta venda.
Isto porque a nulidade deveria ser declarada e procedida com os respectivos cancelamentos dos registos, sem prescindir da condenação do comprador em reconhecer tal nulidade.
Sendo certo que o aqui Sr. Fiduciário  Dr. A. R.), para além de não o poder fazer nos termos do artigo 197 do P.no seu requerimento, nunca pediu a nulidade da decisão com os respectivos cancelamentos do registo ou o reconhecimento por terceiros de tal nulidade.
Pelo que tal decisão do Tribunal a quo deve ser anulada a tout court por esse Venerando Tribunal.
Sem prescindir e decorrente dos artigos anteriores, tal decisão afecta os direitos dos titulares inscritos por efeito da compra e venda, já se concretizou a compra e venda de um imóvel, se registou e entrou na esfera jurídica de terceiros.
Mais, 1/2 do imóvel encontra-se na posse do proprietário T. R., que ali reside no 1 andar, isto porque adquiriu parte do imóvel de forma legitima, pagando o respectivo preço pela sua aquisição. Estando por isso de boa fé na sua aquisição e na sua posse, constando tal facto do Registo Predial de ... AP. 114 de 26/3/2021).
Como a decisão de entrada e permissão no agora seu imóvel "a fim de poder tirar fotografias e publicitar a venda no e-leilões. "
Concluindo-se que esta decisão não respeitou o titular inscrito no registo, imóvel encontra-se na posse do proprietário T. R.  AP 114 de 26/3/2021 -ficha .../20040505 -.
Violando assim o Tribunal a quo, num total abuso de poder o princípio do contraditório e da igualdade das partes nos termos do artigo  e  do P.devendo por isso ser declarada nula ou revogada tal decisão em crise.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso- cfr. arts 608, n2, 635, n4 e 639, n1 e 2 do CPC.
Os factos relevantes para a decisão são os constantes do antecedente relatório e ainda os seguintes relativos ao processo de inventário que resultam da certidão que acompanha o recurso e da consulta do processo:
A encarregada da venda e os intervenientes do processo, designadamente, o administrador judicial foram notificados de tal despacho em 21201
Sucede que, em 2020 entrou em vigor a Lei 117/2019 de 19, que modificou de novo o regime de inventário,  o qual foi reintroduzido no CPC  arts 1082 a a.
questão : Nulidade / Validade da venda
A encarregada da venda não concretizou a venda no prazo fixado. Apenas em 12019, apresentou uma proposta de compra pelo valor mínimo fixado e, notificado, em 212019,  o Sr. administrador judicial   manifestou a sua oposição, questionando que parte  do imóvel estava a ser vendida e alegando que o prédio devia ser vendido na totalidade.
Assim, não sendo apontada a violação de qualquer formalidade prevista no regime do inventário ou do CPC, não vemos fundamento para a respetiva anulação.
Importa ainda assinalar que o comprador devia ter sido ouvido sobre o requerimento apresentado pelo administrador judicial antes da tomada de qualquer decisão, tanto mais que já se mostra registada em sem nome a quota-parte do imóvel adquirida.
Em suma, não tendo sido omitida na realização por negociação particular da venda da metade indivisa do imóvel que integrava o património comum do casal qualquer formalidade prescrita no processo de inventário e no P.Civil, que eram os normativos aplicáveis, não havia fundamento da a anulação da mesma, impondo-se a revogação do despacho recorrido.
E sendo a venda válida metade do preço  a meação do reverte para os presentes autos como foi determinado pelo Sr. Notário, competindo ao Sr. Administrador Judicial promover a venda da  metade indivisa  que  é  bem próprio  do insolvente.
Pelo exposto, os Juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar procedente o recurso, revogando o despacho recorrido.
Adjunto : Pedro Maurício
Conflito n 5 /16
Em Janeiro de 1989, foi o Autor exonerado das suas funções e alvo de dois processos disciplinares com vista o seu despedimento.
O Autor intentou em 1992 contra a sua entidade patronal e em 1996 acção no Tribunal de Trabalho do Porto para ver declarado ilícito o despedimento de que foi alvo pela sua entidade patronal.
O Tribunal da Relação do Porto, decidiu dar provimento parcial ao recurso de agravo, na questão da caducidade do exercício da acção disciplinar.
O Acórdão da Relação do Porto foi objecto de recurso de revista interposto pelo Banco Réu para o STJ.
E dessa forma conduziu o Acórdão do STJ a uma decisão diferente da que teria sido proferida não fosse essa conduta.
Sem prejuízo dessa questão da caducidade, em que o STJ alega que o Autor não provou quando o ónus não lhe o que tinha nos autos sido confessado pela entidade patronal, não sendo, portanto, matéria controvertida que carecesse de ser provada, muitíssimo mais grave do que isso, foi a alteração da matéria de facto operada pelo STJ quanto a essa alegada infracção disciplinar.
Coisa muito diferente de dizer-se que o que aí se mostra afirmado, se tenha realmente provado.
Os factos relatados na entrevista, foram factos que já tinham sido dados como provados em Tribunal, ou seja na primeira acção judicial que o Autor intentara em Tribunal.
Na matéria de facto apurada e dada como provada nos autos relativamente a cada uma das pretensas infracções disciplinares resulta que, não foi apurada nem provada em concreto qualquer lesão para a entidade patronal.
O Autor oportunamente arguiu a nulidade do Acórdão do STJ, a qual foi apreciada pelo mesmo Colectivo que alterou a matéria de facto, sendo que o mesmo STJ, entenda-se mesmo Colectivo indeferiu a arguição de nulidade.
Esta acção contra o Estado, foi, contudo, julgada improcedente, sendo que o Autor inconformado com a mesma, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a sentença recorrida.
O recurso interposto pelo Autor para o STJ, confirmou o Acórdão da Relação, sem, no entanto, ter alterado a matéria de facto fixada.
Violando princípios fundamentais num Estado de Direito os autos foram redistribuídos, num acto sem qualquer sustentação legal.
Não há qualquer motivo atendível e legal para a redistribuição dos autos a outra Exm Desembargadora
Por despacho de fls. 368 foi ordenado fossem colhidos os vistos em segunda versão) e a outros Adjuntos.