rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o entendimento contrário ao supra referido na interpretação das referidas normas legais art.s 258, 270, 273 a 275 do Código do, sempre se revelaria clamorosamente inconstitucional, por violar o principio do trabalho igual salário igual, previsto no art. art. 59, n. 1, al., princípio da igualdade plasmado no art. 13, a força jurídica dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, no sentido de serem directamente aplicáveis e vinculam a recorrida, previstos nos art.s 17 e 18, o principio da segurança no emprego, vertido no art. 53, todos da Constituição da Republica Portuguesa;
Respondeu a apelada.
A Ré tem por objeto social o fabrico, comércio e venda de aparelhos de receção, emissão, gravação e/ou reprodução de som para veículos automóveis, nomeadamente de auto-rádio e de gravadores e ou reprodutores de fitas magnéticas ou de disco, assim como peças acessórias, explorando um estabelecimento fabril no local da sua sede com cerca de 000 funcionários e está inserida no grupo multinacional
Este contrato coletivo de trabalho estabelecia o pagamento do trabalho noturno a partir das 200 horas.
O trabalho prestado entre as 200 horas e as 200 horas deixou de ser considerado trabalho noturno e de ser pago com o acréscimo correspondente.
Para impedir esta redução, a Ré introduziu a quantia denominada Complemento da Cláusula 3 CCT/200
A ré apenas paga a quantia denominada Complemento da Cláusula 3 CT/2006 aos trabalhadores que exerciam funções no 2 Turno no dia 22 de Abril de 2009 e que continuaram a exercer funções neste turno após esta data.
As trabalhadoras P. e exerciam funções no 2 Turno no dia 22 de Abril de 200
Aditados:
Alteração do horário de trabalho.
Vejamos os factos que se pretende sejam considerados provados indicados pelo artigo da:
A recorrente invoca a prova documental para demonstração do alegado. Refere que a factualidade se encontra provada pelos contratos de trabalho juntos com a contestação.
2 As trabalhadoras P. e exercem as suas funções, com igual qualidade e quantidade que a Autora, tal como se comprova, aliás, pelas próprias avaliações efectuadas pela empregadora.
A matéria constante em 19 contende com a justificação apresentada pela ré, e dada como assente nos fatos a.
Assim é de manter o decidido.28 - Ora, a situação de incumprimento contratual por parte da Ré e descrita nos artigos supra os quais se dão por integralmente reproduzidos, afetou psicologicamente a Autora.
- Diga-se, ainda, que com a conduta da Ré a Autora sente-se humilhada, discriminada e injustiçada.
Dos depoimentos que sobre o assunto se pronunciaram resulta que a autora se sente revoltada e injustiçada.
- Saliente-se, ainda, que a Autora sempre se aplicou na prestação do seu trabalho com enorme dedicação, assiduidade, empenho e prontidão, o que torna, ainda mais, censurável a conduta da Ré.
A filiação das indicadas trabalhadoras resulta demonstrada nos autos, pelo que se adita o seguinte facto:
Não ficou demonstrado que o complemento existisse antes da alegada caducidade. Antes resultou da prova testemunhal, mesmo da indicada pela autora, embora de forma titubeante, que o complemento surge para substituir duas horas de trabalho noturno.34 - A ré procura sustentar o tratamento diferenciado, a nível salarial, entre trabalhadores que exercem as mesmas funções, com o argumento da data de uma alegada caducidade de uma CCT, o que se traduz, claramente num propósito meramente economicista, de redução de custos, manifestamente injustificável, traduzindo-se, num tratamento discriminatório entre trabalhadores de uma mesma empresa.
Trata-se de matéria conclusiva, consistindo numa opinião, pelo que não é de apreciar.Matéria considerada provada que se pretende seja desconsiderada:
A Ré aplicava aos seus trabalhadores o Contrato Coletivo de Trabalho de 1977, celebrado entre Associação Nacional dos Industriais de Material Elétrico e Eletrónico e o Sindicato dos Eletricistas do Norte e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n26, de 15 de Julho de 1977;
Este contrato coletivo de trabalho estabelecia o pagamento do trabalho noturno a partir das 200 horas;
A Ré passou a aplicar aos seus trabalhadores o Contrato Coletivo de Trabalho de 2006, celebrado entre a ANIMEE - Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n17, de 8 de Maio de 2006;
Com a cessação do Contrato Coletivo de Trabalho de 1977 e a sua substituição pelo Contrato Coletivo de Trabalho de 2006 e com a entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, estes trabalhadores passaram a prestar somente uma hora de trabalho noturno, o que implicava uma redução da quantia que recebiam;
Para impedir esta redução, a Ré introduziu a quantia denominada complemento da Cláusula 3 CCT/2006;
A ré apenas paga a quantia denominada Complemento da Cláusula 3 CT/2006 aos trabalhadores que exerciam funções no 2 Turno no dia 22 de Abril de 2009 e que continuaram a exercer funções neste turno após esta data;
Relativamente ao salário resulta do artigo 59 da CRP:
Refere o n 3 do artigo 31 do CT:
As diferenças de retribuição não constituem discriminação quando assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade.
Vd. Ainda Ns o  Ac. do T.n. 313/89, de 001989, disponível na net, site do TC, onde se refere:
Relativamente aos seus trabalhadores, todos eles recebiam como horário noturno o trabalho prestado a partir das 20 H., independentemente da filiação sindical. Não importa ao caso saber das razões porque assim procedia a ré, já que no período anterior, estavam em vigor duas CCTs, a saber o CCT de 1977, celebrado entre Associação Nacional dos Industriais de Material Elétrico e Eletrónico e o Sindicato dos Eletricistas do Norte e outros BTE n 26, de 15 de Julho de, que era aplicada, e o CCT de 2006, celebrado entre a ANIMEE - Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros  BTE n 17, de 8 de Maio de.
Na cl 3 do regime transitório desta CCT consta:
Tenham sido contratados, pelo menos há 60 dias, para horário que inclua o referido período entre as 20 e as 22 horas;
Resultava assim, como se refere no Acórdão acima aludido que, " para os trabalhadores filiados nos sindicados subscritores do Contrato Coletivo de Trabalho de 2006, a redução decorria deste contrato coletivo. Para os trabalhadores que não eram filiados nos sindicatos subscritores do Contrato Coletivo de Trabalho de 2006, a redução decorria do Código de Trabalho de 200 Em qualquer caso, o trabalho prestado entre as 200 horas e as 200 horas, deixou de ser considerado trabalho noturno e de ser pago com o acréscimo correspondente.
E procedeu a tal aplicação apenas aquando da caducidade da CCT de 77, em que se apoiara para manter o pagamento do trabalho entre as 20H. e as 22H. como trabalho noturno, a todos os trabalhadores, independentemente da filiação sindical.
Note-se que se relativamente aos trabalhadores abrangidos pela CCT de 2006, nas condições da cla. 3 do regime provisório desta, logo tivesse aplicado a mesma no que a esta matéria respeita, a questão nem se levantaria, pois que devidamente ancorada na citada cláusula a menos que se questiona-se a validade da cláusula).
Assim e como se refere na decisão acima aludida:
" Os motivos pelos quais a sentença afasta a verificação de tratamento discriminatório são os correctos e, por seu turno, a natureza não remuneratória da prestação é quanto basta para não se poder apelar ainda ao disposto no art 270 do CT.
O pagamento da prestação em causa sempre era de cessar desde que não perdurasse a situação em que assentava o seu fundamento.
A recorrente sequer baseou a sua pretensão no princípio da irredutibilidade da retribuição, previsto no art 129, n 1, alínea, do CT.
E pelas razões já referenciadas, não ocorre abuso de direito. A ré tendo em vista manter os valores que os trabalhadores que se encontravam em horário abrangendo o período antes considerado trabalho noturno e que deixou de o ser, criou o complemento, para todos os trabalhadores nesses condições, usando os termos da CCT de 2006 cl 3 do regime provisório).
Por tudo o referido resulta igualmente não ocorrerem as inconstitucionalidades invocadas.
Sobre a matéria refere-se no acórdão desta relação aludido atrás:
"Da inconstitucionalidade
A afirmação desta tem a ver mais uma vez com a limitação do universo de trabalhadores recebedores da prestação segundo a citada opção da recorrida ao determinar o pagamento da prestação. Segundo a recorrente tal entendimento é inconstitucional, por violar "o princípio constitucional previsto no art. art. 59, n. 1, al. da CRP
Assim, atento também ao antes expendido sobre a natureza da prestação e não cabendo retornar aqui ao direito infraconstitucional ou ordinário, certo é que a justificação para a opção da recorrida antes decorre até da salvaguarda da capacidade de ganho daqueles trabalhadores que obtinham o pagamento de trabalho noturno quando era considerado legalmente e pelos IRCs prestado a partir das 20 horas e nesse regime continuavam a laborar, sendo que apenas a estes se admitiria tutelar a sua expectativa económica, pelo que não está em causa a identidade de trabalho prestado e do salário recebido.
Muito menos então se pode falar de inconstitucionalidade face ao disposto nos arts 13, 17, 18 e 53 da CRP, pelo que de novo improcede o recurso.
Guimarães, 7/3/2019
O fundado temor de perseguição do ora recorrente de proteção internacional foi em relação ao país da sua nacionalidade.
O pedido ancora-se em factos concretos e objectivos que são subsumíveis a qualquer dos pressupostos em que a Lei de Asilo faz depender a concessão do mesmo, designadamente em factos que justifiquem o fundado receio de perseguição e perigo para a vida e integridade física.
Na verdade, apesar do candidato U.......... ter sido declarado vencedor, os resultados eleitorais foram impugnados, por fraude eleitoral, pelo candidato ........., apoiado pelo PAIGC.
A Guiné-Bissau vive em situação de caos político, económico e social, prestes a entrar em guerra
Entende-se que o recorrente apresentou factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar do direito de protecção internacional nos termos do artigo 3 da Lei de Asilo pelo que o presente pedido deve considerar-se fundado nos termos da mesma.
Ora, a decisão do SEF e a sentença de que ora se recorre violaram estas normas constitucionais.
Foram assim violadas estas normas constitucionais, que ora se invocam, devendo o presente tribunal declarar a
" que o pedido de protecção internacional se deve ter por fundado nos termos da Lei de Asilo, designadamente subsumível ao artigo  da Lei citada ou, pelo menos subsumível ao estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 7 da mesma Lei.
Termos em que deve a sentença do tribunal a quo ser revogada
O Tribunal a quo considerou a seguinte matéria de facto, não impugnada, que se reproduz, destacando-se apenas a alínea que estava incluída na alínea do probatório:
Em 21/02/2020, foi realizada uma entrevista com o Autor, na qual foi ouvido quanto aos fundamentos do seu pedido de proteção internacional, conforme auto de declarações, que dou aqui por integralmente reproduzido.
Em 24/02/2020, a ED. proferiu a seguinte decisão:
A informação a que alude a Decisão precedente é a seguinte:
P. Esses homens a que se refere, que o queriam atacar, quem são?
R. Não sei. Era de noite e estavam mascarados. Não consegui descortinar.
P. Porque é que eles foram atrás de si?
R. Porque briguei com aquele homem.
P. Porque acha que foram atrás de si por causa do tal indivíduo?
P. Mas o que o leva a pensar que foi por isso?
R. Porque depois de ficarem com o meu telemóvel, acrescentaram: "Não queremos o telemóvel. Queremos-te a ti".
P. Relativamente a essa briga no rescalda das eleições, foi só consigo que aconteceu lutar?
R. Não. Há lá na Guiné muitas brigas entre as pessoas por causa das eleições. Até mãe e filho brigam por causa de política.
P. Alguma vez foi membro de alguma organização política, militar, técnica, religiosa, social no seu pa|s?
P. Alguma vez teve algum problema no seu país por ser cristão evangélico?
P. E foi militar? Fez a tropa?
P. E foi alguma vez membro de alguma organização política?
R. Gosto de discutir política, e mostro que sou do PAIGC. Mas nunca aderi, assim, a nenhum movimqnto político.
P. Em que trabalha?
R. Vendo roupas on-line, num grupo criado para as pessoas divulgarem os seus negócios e os prodfitos que querem vender.
P. Como se chama esse grupo?
R. Bissau Mercado Virtual.
P. Quando diz que lutou e ganhou com um homem na rua, o que quer dizer com isso?
R. Brigámos. Eu venci a luta. Lutámos soco a soco, e ele caiu no chão. Entretanto as pessoas agarraram nos e disseram para pararmos.
R. Não contei. Mesmo contando eles não vão fazer nada.
P. Não viu quem eram?
R. Nem sei que eram os caras.
P. Contou a polícia?
P. As coisas que relata aconteceram todas em Bissau?
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal.
P, Teve problemas em Gabu?
R. Não, em Gabu não. Fiquei lá mais tranquilo. Mas sentia-me bloqueado.
R. Por causa dessas pessoas que vieram atrás de E porque não conseguia fazer a minha atividade habitual.
R. Mais ou menos 5 horas de carro.
P. Alguma vez teve algum problema com as autoridades no seu país? Foi detido, preso, perseguido pe|!as autoridades?
P. Aluam vez foi membro de alguma organização política, militar, técnica, religiosa, social no seu país?
R. Só evangélico.
P. Fale agora sobre os receios que tem em regressar ao seu país.
R. Neste momento, depois destes problemas, ando stressado. Não quero lá voltar porque aqui já estou a sentir conforto e seguro.
P. Deseja acrescentar algo ao seu relato que não lhe tenha sido questionado e que considere relevante para a analise do seu pedido de proteção?
Donde, no caso sub iudice importa aferir se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento na apreciação das condições do Recorrente / Autor para beneficiar de protecção internacional para concessão de asilo nos termos do artigo 3, ou de protecção subsidiária,  nos termos do artigo 7 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio.
Desde logo, o Recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, nem pretendeu o aditamento de outra factualidade.
A Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio adiante designada Lei do, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou de protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária.
O requerente apresente todos os elementos ao seu dispor e explicação satisfatória para a eventual falta de outros considerandos pertinentes;
O pedido tiver sido apresentado com a maior brevidade possível, a menos que o requerenteapresente justificação suficiente para que tal não tenha acontecido;
O presente pedido de asilo ou de protecção subsidiária que foi formulado pelo Recorrente / Autor foi indeferido com fundamento na citada alínea do n 1 do art. 1
Considerando o quadro legal supra explanado, atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida:
Os motivos que levaram o Autor a sair da Guiné, de acordo com o seu relato pessoal, foram os seguintes
P. Tem agora a oportunidade de fornecer o seu relato pessoal sobre os motivos que a levaram a sair do seu país de origem. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
R. Porque depois de ficarem com o meu telemóvel, acrescentaram: "Não queremos o telemó^Queremos-te a ti".
P. Relativamente a essa briga no rescaldo das eleições, foi só consigo que aconteceu lutar?
P. Alguma vez foi membro de alguma organização política, militar, técnica, religiosa, social seu país?
R. Gosto de discutir política, e mostro que sou do PAIGC. Mas nunca aderi, assim, a nenhum movimento político.
R. Vendo roupas on-line, num grupo criado para as pessoas divulgarem os seus negócios os produtos que querem vender.
R. Brigámos- Eu venci a luta. Lutámos soco a soco, e ele caiu no chão. Entretanto as pessoas agarraram-nos e disseram para pararmos.
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portuga
P. Teve problemas em Gabu?
R. Não, em Gabu não. Fiquei lá mais tranquilo. Mas sentía-me bloqueado.
P. Alguma vez teve algum problema com as autoridades no seu país? Foi detido, preso, perseguido pelas autoridades?
P. Algumavez foi membro de alguma organização política, militar, técnica, religiosa, social no seu país?
R. Neste momento, depois destes problemas, ando stressado. Não quero lá voltar porque aqW já estou a sentir conforto e seguro.
P. Deseja acrescentar algo ao seu relato que não lhe tenha sido questionado e que conside e relevante para a análise do seu pedido de proteção?
R. Não. "
O Autor não preenche, assim, as condições para beneficiar do estatuto de refugiado, pelo que importa analisar se é elegível para proteção subsidiária.
Da recolha de informação atualizada sobre a Guiné Bissau e constante da informação que integra a decisão impugnada, constatou-se que a atual situação na Guiné Bissau não configura um quadro de conflito armado interno ou um risco transversal para que o Autor possa vir a sofrer ofensa grave.
Além disso, os dois atos isolados identificados pelo Autor não traduzem qualquer impedimento ou impossibilidade de regressar ao seu país de origem, o Autor não indicou qualquer ato persecutório ou ameaças que consubstanciem o risco de ser alvo de pena de morte ou execução, tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante no seu país de origem, ou ameaça grave resultante de situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos, de acordo com o artigo 7 da Lei n 27/200
Entendimento que é de manter não tendo o Recorrente nas suas alegações contrariado os fundamentos e juízos efectuados pelo Tribunal a quo.
Sendo que os primeiros resultados davam como vencedor na 1 a vitória relativa a ......... http://www.cne.gw/noticias/225-cne-resultados-provisorios-presidenciais-2019 do partido que o Recorrente / Autor diz ser apoiante.
https://coi.easo.europa.eu/administration/germany/PLib/DE_BAMF_Laenderreport_26_Guinea_June-202pdf, ou ainda de ataques aos defensores dos direitos humanos e organizações, na Guiné-Bissau, que são perseguidos ou ameaçados quando denunciam situações.
Ao contrário do que alega o Recorrente no seu argumentário não se infere qualquer perseguição reiterada e de tal forma grave que ponha em risco a sua vida ou integridade física.
O que de todo, não ocorre, no caso em apreço.
De facto, por um lado, a Recorrente não alegou que tenha exercido alguma das actividades indicadas no art. , n.s 1 e 2, da Lei n. 27/2008, de 306, ou que tenha sido perseguido em função desse exercício.
Não se extraindo das declarações do requerente do pedido de asilo que o mesmo tenha sido perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, não bastando o mero temor subjectivo, para efeitos do art. 3 da Lei do Asilo, ou que o mesmo esteja impedido ou impossibilitado  de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave.
O que conduz ao indeferimento dos respectivos pedidos nos termos do art. 19, n 1, alínea da Lei n 27/2008, por infundado, como foi decidido pela decisão administrativa impugnada.
Em todo o caso, os tribunais administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, que se traduz no poder de apreciação dos juízes no decurso de um processo relativamente a normas aplicadas num caso concreto cfr. art. 204, da.
Catrina Vasconcelos
Ana Celeste Carvalho , em substituição do 2 adjunto
De acordo com o preceituado na alínea do n 1 do art. 63 do RGIT, constitui nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas.
Por sua vez, estipula a alínea do n 1 do art. 79 do mesmo diploma legal que "A decisão que aplica a coima contém:
a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas;
Atente-se que, como decorre da matéria de facto dada como provada na sentença sob crítica cfr. n 2 do probatório), a decisão de aplicação da coima referia:
Daqui resulta, que tal decisão de aplicação da coima se encontra devida e suficientemente fundamentada de facto, uma vez que inclui em si a descrição dos factos, de forma sucinta mas explícita, tal como exige a primeira parte da alínea do n 1 do art. 79 do RGIT. Sendo assim, imperioso é concluir que a decisão de aplicação de coima em causa contém todos os elementos constitutivos do tipo de ilícito contraordenacional previsto no n 2 do art. 5 da Lei 25/2006, de 30/06, permitindo, dessa forma, ao infrator o perfeito conhecimento dos factos que lhe são imputados, e em termos bastantes para que, em abstrato, se considere que não lhe foi coartado ou sequer limitado o seu direito de defesa.
Assim, na decisão de aplicação da coima foram adequadamente cumpridos os requisitos a que alude a primeira parte da alínea do n 1 do art.79 do RGIT - a descrição sumária dos factos, com vista a assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa. Mal andou assim o douto tribunal a quo ao considerar em sentido diverso.
Incorreu, assim, a douta sentença recorrida em erro de julgamento, ao julgar verificada a nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima, prevista na alínea do n 1 do art. 63 do RGIT.
O processo foi a vistos, tendo ainda sido cumprido o art. 41 n.2 do P.P..
No despacho decisório foi dada como provada a seguinte matéria de facto:
" Em 102016, o Serviço de Finanças de Lamego instaurou contra a ora Recorrente os processos	de contra ordenação n.s 25422016060000017576, 25422016060000017622, 25422016060000017550, 25422016060000017614, 25422016060000017606, 25422016060000017568, 25422016060000017584 e 25422016060000017592, por falta de pagamento de taxas de portagens. cfr. ponto 1 da informação de fls. 7 do processo físico;
Aliás, a invocada omissão não foi suprida pelo Tribunal recorrido, quer no despacho que admitiu o recurso, quer no que o mandou subir, no qual se referiu encontrar-se a decisão sob recurso devidamente fundamentada, o que não se verifica.
Estando a decisão recorrida ferida da referida nulidade, e não podendo o S.T.A. suprir a mesma, porquanto, nos termos do art. 8 n. 2 do R.G.T., só conhece de direito, resulta não ser de conhecer do invocado erro de julgamento quanto a se ter julgado verificada a nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima prevista na alínea do n. 1 do art. 6 do R.G.T..
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso,declaram a nulidade da decisão recorrida, anulando a mesma, e determinam a devolução do processo ao Tribunal recorrido, a fim de que em nova decisão a nulidade de que se conheceu seja suprida.
Lisboa, 4 de março de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia - Susana Tavares da Silva.
intenta a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contraR S.A.,
em finais de 2006, a autora começou a trabalhar com uma máquina polidora, tendo então sido colocada numa cabine, fechada dos lados, com o extrator para sugar a poeira libertada pela polição;
o extrator nunca funcionou devidamente, sendo que ninguém conseguia ver a autora no meio de tanta poeira;
não era feita a verificação periódica exigida por lei, sendo que, só quando deixava de funcionar é que chamavam o eletricista;
quando havia visitas inspetivas da ACT, o Engenheiro mandava não utilizarem a máquina polidora e fazerem o polimento como antigamente;
cabe ao empregador respeitar os arts. 281 e 282 do CT, a fim de assegurar aos trabalhadores condições laborais idóneas por forma a combater na sua origem o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais que sejam previsíveis face aos locais de trabalho e aos processos de trabalho adotados e a fim de reduzir ou excluir os seus efeitos negativos;