rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, assumindo que muitos destas despesas consomem recursos inerentes ao funcionamento interno da instituição bancária em análise, como seja água, luz, tonners, conservação de edifício, telefones, é legítimo concluir que estes custos indiferenciados ou mistos são suportados pelos clientes através de débito destas rubricas,
Bem como são contabilizados e se encontram presentes, ainda que indirectamente, aquando da fixação inicial da taxa de juro ou, mais tarde, aquando da necessidade de ajustamento da taxa de juro, se a ela houver lugar.
FFF. É evidente que os custos que o Banco alega ir incorrendo no decurso dos contratos se encontram abarcados no juro aplicado, naquilo que representa o interesse económico do Banco.
GGG. Pois que a componente da renda correspondente a juros e outros encargos constitui contraprestação pelo serviço prestado, constitui um proveito da Recorrente, integra o respectivo volume de negócios, contribuindo para influenciar o resultado do exercício.
HHH. E que, por assim ser, tem a virtude de fazer reflectir a percentagem de IVA suportados pela Recorrente no pagamento das despesas consideradas promíscuas.
KKK. O cliente locatário é quem suporta todos esses custos, por via da taxa de financiamento, das comissões e das despesas contratuais que são de sua responsabilidade, conforme o artigo 1 do n. 149/95, em que todas as despesas correm por conta do locatário.
QQQ. Assim, estando a componente juros isenta enquanto operação de crédito, o método aplicado pelo Reino Unido tinha um resultado mais gravoso para os contribuintes e não tão rigoroso quanto o assumido a nível nacional, uma vez que para o cálculo da percentagem de dedução, não eram tidas em conta as despesas com os bens e serviços repercutidos na componente juros.
WWW. Caso venha este Tribunal aceitar a tese de que o valor da renda correspondente ao capital financiado pelo Banco deve também ser somado no numerador tanto ao produto das comissões como ao produto das taxas de juro, tal decisão consubstanciará, salvo o devido respeito, a promoção e a legitimação de uma duplicação de dedução do IVA inerente aos custos incorridos com os contratos de locação financeira.
Isso por que, todos esses custos, como se disse e repete, se encontram já reflectidos nos montantes que, seja isso a título de comissões, seja isso a título de taxas de financiamento, são cobrados aos clientes durante a duração do contrato para além das despesas que contratualmente e como é de lei são imputadas ao cliente.
YYY. Montantes que são tomados em linha de conta no numerador aquando da aplicação do critério de imputação específico previsto no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-2009 e que, por isso, concorrem para o apuramento da percentagem de dedução em sede de IVA.
AAAA. Tudo visto e ponderado, o acórdão que vem recorrido e é contestado deve ser mantido na ordem jurídica, devendo o recurso improceder na íntegra.
Em ambos os casos estamos perante instituições de crédito e sujeitos passivos mistos para efeitos de IVA, na medida em que nas suas actividades realizam operações de locação financeira mobiliária, que são tributáveis e conferem o direito de dedução do imposto, e operações de financiamento e concessão de crédito, que são isentas do imposto, e que não permitem a dedução de IVA.
E foi com base na indefinição desse juízo de facto sobre o peso dos custos suportados com a disponibilização dos veículos que na decisão recorrida o tribunal arbitral se decidiu pela legalidade da utilização do método de imputação específica preconizado pela AT para emitir a liquidação impugnada como resulta do voto do árbitro.
Tendo o tribunal arbitral considerado que não ficou demonstrada a amplitude dos custos suportados pelo sujeito passivo com a disponibilização dos veículos objecto de locação financeira, acabou por concluir que a utilização dos bens e serviços de utilização mista era sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira.
Do julgamento da matéria de facto efectuado no acórdão arbitral recorrido resulta:
que ficaram provados os seguintes factos:
Nos contratos de locação financeira a Requerente assume a posição de locador e adquire os bens acrescidos de IVA a terceiros fornecedores, entregando-os de imediato para uso e fruição dos locatários.
Em 18/06/2014 a Requerente deduziu reclamação graciosa dos actos de liquidação adicional de IVA, tendo o pedido sido indeferido por Despacho do Director da Unidade dos Grandes Contribuintes, de 16/10/2014, exarado na informação n. 166ADP/2014, tendo a Requerente sido notificada do mesmo no dia 20/10/2014 por Ofício n. 3529 de 17/10/201
que da motivação desse julgamento, consta, para além do mais, o seguinte:
No acórdão fundamento, consideraram-se provados os seguintes factos:
Em 2 de Janeiro de 2017, a Requerente deduziu reclamação graciosa requerendo a anulação parcial da autoliquidação de IVA referente a 2014 de que resulta a aplicação de uma percentagem de 7% de IVA incorrido em recursos de utilização mista, calculada de acordo com as instruções do Ofício Circulado n. 301/08, quando de acordo com os artigos 2, n.s 1 e 4, do Código do IVA e 17 da Directiva IVA, a percentagem de dedução devia corresponder a 20%;
Na informação que serve de base ao despacho de indeferimento de reclamação graciosa considera-se, em síntese, o seguinte:
Aliás, seguindo o entendimento da Reclamante, estar-se-ia a criar situação de manifesta desigualdade de tratamento em sede de IVA.
Ou seja, a inclusão do valor destas operações no cálculo da percentagem e dedução proporcionaria uma indesejável distorção nas deduções relativas ao conjunto ao conjunto de transacções que são objecto de actividade normal do Banco que contribuem para a obtenção do seu resultado /, na medida em que possibilitaria ao A um aumento artificial do seu coeficiente de imputação específico, que se revela como um favorecimento injustificado do A.., originando distorções significativas na tributação.
Daí que se deva ser aplicado ao disposto no n. 3 do artigo 2 do CIVA, conjugado como entendimento constante do Ofício-Circulado n. 30103, de 20002
- A componente de capital contida nas rendas não deve onerar o cálculo da percentagem de dedução uma vez que não constitui rendimento da actividade do sujeito passivo, ao invés do que sucede com as demais variáveis que integram a fórmula, sendo que a sua consideração provocaria distorções significativas na tributação, também desvirtuaria o próprio método pro rata e todos os sistemas de dedução de IVA, ao reconhecer como dedutíveis custos que não contribuíram para a realização das operações tributadas;
- segundo o entendimento do TJUE, a Sexta Directiva não se opõe a que os Estados membros apliquem um método ou critério diferente do volume de negócios, se este método for mais preciso, e, no caso concreto, o Tribunal entendeu que o método adoptado pela Administração Tributária é, em princípio, mais preciso do que o constante da Directiva, dado que considerou apenas a parte das rendas pagas que servem para compensar a contrapartida dos custos de financiamento e de gestão dos contratos suportados pelo locador;
A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício Circulado n. 30108, de 30 de Janeiro de 2009, com o seguinte teor:
Vejamos, pois, resumidamente, o que decidiram os acórdãos arbitrais em confronto.
Verificamos, pois, que foi diferente a factualidade apurada num e noutro. Vejamos:
No entanto, a resposta a esta questão, nos termos do julgamento da matéria de facto efectuada num e noutro processo, foi substancialmente diferente, como aliás ficou bem salientado na declaração de voto do Árbitro presidente.
Essa diversidade de juízos de facto condicionou o sentido decisório de cada um dos acórdãos em confronto.
Como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, foi com base na indefinição do juízo de facto sobre o peso dos custos suportados com a disponibilização dos veículos que na decisão recorrida o tribunal arbitral se decidiu pela legalidade da utilização do método de imputação específica preconizado pela AT para emitir a liquidação impugnada como resulta do voto do árbitro.
Ao jeito de nota final, diremos que o facto de em ambos os acórdãos arbitrais o recorrido e o estar em causa a actividade de leasing exercida pelo mesmo sujeito passivo não impõe que se tenha de dar aqui como assente que essa actividade foi desenvolvida nos mesmos moldes, pois a realidade que se nos impõe considerar é a que resulta da factualidade que foi estabelecida num e noutro acórdão, cujo julgamento da matéria de facto não nos cumpre nesta sede reapreciar.
Essa interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia é igualmente aplicável quando a questão seja a de apurar se nas operações de locação financeira para o sector automóvel que podem implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, essa utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação e não pela disponibilização dos veículos.
Custas pela Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não passou a fase da verificação dos pressupostos substanciais, o que integra a menor complexidade da causa para os efeitos previstos no n. 7 do art.  do Regulamento das Custas Processuais, e a tal não obsta o comportamento processual das partes.
A..., intentou o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra B..., S.A., pedindo quese declare a suspensão de todas as deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral da Requerida de 15 de março de 2021, declarando as deliberações sociais tomadas na referida assembleia nulas/anuláveis.
Alegou, e em síntese, ser acionista da Requerida, sendo titular de 18000,00 ações.
A assembleia da Requerida, ocorrida a 15 de março de 2021, não foi precedida de qualquer convocatória.
Na referida assembleia apenas esteve presente o acionista  .. .
Uma vez que a assembleia não foi precedida de qualquer convocatória, e não se assumindo a mesma como uma assembleia universal cfr. artigo 5, do, são nulas as deliberações tomadas, face ao disposto no artigo 5, n. 1, al., do CSC.
Tal circunstancialismo determina a anulabilidade das deliberações tomadas cfr. artigo 5, n. 1, do.
Quanto ao dano apreciável, invocou que com as deliberações em causa, o Requerente deixa de poder exercer os seus direitos enquanto administrador da sociedade Requerida, ficando afastado da vida da sociedade, com o consequente reforço dos poderes do acionista  .. .
Mais acrescentou que o acionista  ..  apresenta um quadro de perturbação de jogo patológico e de adição de álcool, aproveitando o seu cargo de presidente do conselho de administração para utilizar os recursos da Requerida na sua adição. Acresce que interfere negativamente no processo produtivo da requerida, com elevados prejuízos para a sociedade.
Utilizou ainda a sua posição de Presidente do Conselho de Administração para transmitir know-how a sociedades concorrentes, o que constitui um comportamento desleal causador de graves prejuízos para a sociedade Requerida.
A situação presente prejudica a Requerida que corre o risco de delapidação do respetivo património e de perda de credibilidade no mercado.
Por fim requereu que seja decretada a inversão do contencioso, ao abrigo do disposto nos artigos 36 e 37, n. 4, do P.e a dispensa de contraditório prévio, nos termos do disposto no artigo 36, n. 1, do P.
Por despacho de 002021 foi deferida a requerida dispensa de audição prévia da sociedade Requerida e foi designada data para inquirição das testemunhas arroladas pelo Requerente.
O Requerente negociou com os seus tios  E...  e  G...  a aquisição das ações, mas em representação do seu pai que o mandatou para tal;
..  jogava no casino, mas tal situação já não se verificava aquando da propositura do presente procedimento cautelar; e,
Não estão reunidos os respetivos pressupostos legais para que seja decretada a inversão do contencioso.
. o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e,
. se devem ser admitidos os documentos que o apelante juntou com as alegações;
. se os factos dados como provados no ponto 28 devem ser dados como não provados, ou se, pelo menos, deve ser dado como provado que o requerente teve conhecimento da Assembleia Geral e das respetivas deliberações em 202021 e apenas conheceu o teor da ata avulsa em 302021;
. se, ainda que a matéria de facto não seja alterada, se deve ser julgada improcedente a exceção de caducidade, porquanto o prazo de caducidade se encontrava suspenso até 6 de abril de 2021, só se iniciando a partir dessa data  nos termos das disposições conjugadas dos art 6-B, ns 3 e 4 da Lei 1-A/2020, de 9 de março, na redação conferida pela Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro de pelo que em 5 de abril quando o procedimento cautelar foi instaurado, ainda nem sequer tinha começado a correr o prazo.
E a entender-se que a apelada ampliou o objeto do recurso nas contra-alegações, se os factos considerados provados nos pontos 17 a 26, devem ser considerados não provados.
Do requerimento
Mais ficou convencionado que as ações seriam entregues pelo primeiro outorgante a  A...  após o pagamento da totalidade do preço.
F... procedeu ao endosso endosso este título de 1000 ações a  A... , por lho ter transmitido por venda em 1120062) e entrega dos títulos representativos das ações a favor de  A... .
Mais ficou convencionado que as ações seriam entregues pelo primeiro outorgante a  A...  após o pagamento da totalidade do preço
Mais ficou convencionado que as ações seriam entregues pela primeira outorgante a  A...  após o pagamento da totalidade do preço.
G...  procedeu ao endosso endosso este título de 1000 ações a  A... , por lho ter transmitido por venda em 102017) e entrega dos títulos representativos das ações a favor de  A... .
No dia 15 de março de 2021 teve lugar a Assembleia Geral da ré, presidida por  .. , onde se encontrava apenas presente o acionista  ..  cfr. ata junta como doc.1 com o requerimento
Nessa assembleia, com o voto favorável do acionista  .. , foi deliberado o seguinte:
Ponto um da ordem de: Ficam designados como órgãos sociais para o triénio 2021/2023:
Mesa da assembleia geral:
Presidente:  .. , casado, residente na Rua ...., Nif:.....;
Secretária:  N... , casada, residente na ....., , Nif ...;
Conselho de Administração:
Presidente:  .. , casado, residente na ..., Nif. ...., que estando presente aceita o cargo;
Vogal:  O... , casado, residente na Rua ..., Brasil, Nif. ....;
Vogal:  .. , casado, residente na Rua ..., Nif. ..., que estando presente aceita o cargo. Os vogais do Conselho de Administração não serão remunerados.
P... , Sociedade de Revisores Oficiais, de Contas, representada por  R... , Roc n. ..., Nif/Nipc ..., com sede no ....
A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois administradores, uma das quais terá sempre a do Presidente do Conselho de Administração e acionista  .. .
Ambos os pontos da ordem de trabalhos foram aprovados por unanimidade.
A referida assembleia não foi precedida de qualquer convocatória cfr. ata junta como doc.1 com o requerimento.
Antes da deliberação referida em 1 o conselho de administração da sociedade Requerida tinha a seguinte composição:
Presidente:  ..
Vogal:  A...
O acionista  ..  apresenta um quadro de perturbação de jogo patológico.
No ano de 2020  ..  gastou em jogo quantias avultadas, pertença da sociedade Requerida, em montante não concretamente apurado.
..  aproveita o seu cargo de presidente do conselho de administração da sociedade requerida para utilizar recursos desta na sua adição ao jogo.
Na administração e gestão da sociedade Requerida o acionista  ..  apresenta um comportamento instável e irrefletido, anulando decisões de investimento tomadas em conjunto com outros administradores e com isso prejudica o normal funcionamento da sociedade Requerida.
O acionista  ..  recusou-se a proceder ao pagamento de equipamentos que já estavam contratados e adjudicados.
O acionista  ..  toma decisões que interferem negativamente no processo produtivo da sociedade Requerida, gerando prejuízos para a mesma.
O acionista  ..  interferiu no processo produtivo na produção de canecas para a cliente  ...
Tais canecas apresentaram uma falta de conformidade na pega.
O Requerente foi o acionista da empresa que contribuiu de forma inequívoca para o desenvolvimento da atividade social e sem o qual a sociedade não teria atingido o patamar de desenvolvimento que se verifica atualmente.
A sociedade Requerida tem atualmente ao serviço cerca de 290 trabalhadores.
Da oposição)
O Requerente teve conhecimento da realização da Assembleia Geral em causa e respetivas deliberações no dia 15 de março de 202
Tal ata encontra-se assinada por  G... , e  .. .
O requerente nasceu no dia 17 de agosto de 198
Nos anos de 2005, 2006 e 2007 o Requerente era estudante, constando ainda como dependente de seus pais nas respetivas declarações de IRS, desconhecendo-se que na altura exercesse qualquer atividade profissional remunerada.
O presente procedimento cautelar deu entrada em juízo a 00202
Não se lograram provar os seguintes factos:
Do Requerimento inicial
a. A psiquiatra do acionista  ..  aconselhou-o a ser acompanhado por um especialista em perturbações de jogo patológico.
b. Tal indicação não foi acatada pelo mesmo.
O acionista  ..  sofre de alcoolismo, sendo por esta razão que o seu comportamento é instável e irrefletido.
Junho 2020
Cliente:  Z...
S1705 - Chávena PB - Mendocino:
Foram Coladas: 25635 peças; para um total de Peças
Boas: 13260 .
Aproveitamento foi de 52%.
Julho 2020
Cliente:  AA...
Foram Coladas: 6085 peças; para um total de Peças
Boas: 212
Aproveitamento foi de 35%.
Agosto 2020
Cliente:  BB...:
Foram Coladas: 24 155 pçs; peças para um total de
Peças Boas: 14167 pçs.
Aproveitamento foi de 58%.
Outubro 2020
Cliente:  ..
S0181 - Caneca Rhiana:
Foram Coladas: 21 139 pçs; peças para um total de
Peças Boas: 5564 pçs.
Aproveitamento foi de 26 %.
Foram Coladas: 17131 pçs; peças para um total de
Peças Boas; 6744 pçs.
Aproveitamento foi de 40 %.
f. O comportamento do acionista  ..  resultou, ainda, na destruição de 10581 canecas, que não puderam ser aproveitadas.
k.  E...  procedeu ao endosso e entrega do título representativo das ações com o n. 14001 a 15000 a  A... .
A...  é possuidor de ações representativas de 60% do capital social da sociedade Requerida.
o.  ..  adquiriu todas as ações dos seus irmãos  E... ,  F... e  G... .
p. Os títulos representativos das ações encontravam-se no cofre da empresa, designadamente, os que estavam em nome da sua irmã  G...  e que haviam sido entregues a  E...  com a declaração de quitação datada de 10202
q. Todos os títulos e contratos desapareceram do cofre da empresa aquando da saída do Requerente da empresa, o mesmo acontecendo com livros de atas e livro de registo de ações.
s. Nos documentos referidos foram apostas datas anteriores ao dia de março de 2021 em que foram de facto assinados.
t.  E...  não assinou com o Requerente qualquer contrato em 23 de maio de 2006, nem lhe endossou quaisquer ações nessa mesma data.
u.  E...  só assinou os documentos que o Requerente juntou aos autos porque este lhe assegurou que o pai  .. estava maluco, que estava a destruir a empresa e iria dar cabo de cerca de 300 postos de trabalho.
w. O Requerente negociou com os seus tios  E...  e  G...  a aquisição das ações, mas em representação do seu pai, que o mandatou para tal.
x.  F... ,  E...  e  G...  entregaram as ações de que eram titulares a  .. .
y. O Requerente limitou-se a solicitar aos tios que assinassem as ações que já estavam em seu poder, por se ter apoderado delas contra a vontade do seu legítimo proprietário,  .. .
z. A transmissão das ações a favor de  ..  foi registada junto da empresa, no livro de registo de ações que desapareceu.
aa. O Requerente e mandatário,  A... , confirmou perante o seu pai ter alcançado o acordo, tendo participado nos encontros entre vendedores e comprador, em representação de seu pai.
As canecas que estiveram na base de uma reclamação de um cliente foram aprovadas por FF..., tendo sido por ordem deste que a produção das canecas continuou até outubro.
Da suspensão do prazo de caducidade
Por sua vez, a apelada vem defender que o prazo não se suspendeu, invocando em defesa do seu entendimento, o disposto no art 6-B, ns 7 e 10 da Lei 1-A/2020, na redação da Lei 4-B/202
Desde o início do passado ano que a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conduziu a uma proliferação e sucessão de leis, para a aprovação de medidas excecionais.
Tal regime cessaria em data a definir por decreto-lei, no qual se declarasse o termo da situação excecional art 7, n 2 da Lei 1-A/2020).
Em 6 de abril de 2020 foi publicada a Lei n. 4-A/2020, que alterou o artigo  da Lei n. 1-A/2020 em diversos pontos, contendo um novo conjunto de normas aplicáveis aos prazos e atos processuais art 2 da Lei 4-A/2020).
A Lei 4-B/2021 introduziu um preceito que não existia na legislação de 2020, específico para os tribunais superiores alínea do n 5 do art 6-B).
O art 6 B da Lei 1-A/2020 foi depois revogado pela Lei 13-B/2021, de 05/04 art que entrou em vigor em 002021 art.
Este é o quadro normativo em questão.
O procedimento cautelar entrou em juízo no dia 5 de abril de 202
A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade a que alude o art 6-B ns 3 e 4, não deve ser confundida com a suspensão dos prazos processuais a que se refere o n 1 do art 6B da Lei 1-A/2020 nem com a regra que determina a não suspensão de prazos processuais nos processos urgentes, inscrita no art 6-B, n  Este diz respeito aos prazos processuais de tramitação dos processos urgentes que não se suspenderam nem interromperam e não ao de caducidade para a instauração dos processos urgentes, como acontece no prazo para instaurar o procedimento de suspensão da execução de deliberações sociais, processo que tem natureza urgente conforme se defende no Ac. do TCA Sul, proferido no processo n 233/23BECBR-A, de 002021). Se o processo urgente já se encontrar pendente os prazos não se suspendem, mas suspendem-se os prazos para instaurar o procedimento ou ação.
Assim, o prazo para instaurar o procedimento só se iniciou em 6 de abril de 2021, pelo que, tendo o procedimento sido instaurado em 5 de abril, ou seja, antes do levantamento da suspensão operada pelo n 3 do art. 6-B da Lei n. 1-A/2020, o procedimento não caducou.
Da qualidade de acionista do requerente
O apelante fundamentou a sua qualidade de acionista na aquisição por contrato de compra e venda das ações de que os seus tios  E... ,  F... e  G...  eram titulares no capital social da requerida.
Como é sabido as ações são valores mobiliários, emitidos por sociedades anónimas, representativos da participação social. A ação, enquanto participação social, constitui uma situação jurídica complexa, definindo a amplitude de um status jurídico, constituído por posições ativas de natureza patrimonial ou corporativa, e posições passivas, habilitando o seu titular para o exercício dos direitos sociais inerentes.
As ações tituladas nominativas, enquanto título, são endereçadas pelo emitente a uma pessoa determinada e apresentam um regime de circulação que se afigura complexo. Estas ações identificam o seu titular.
As regras sobre transmissão de ações constam atualmente do Código dos Valores Mobiliários e são as seguintes4:
as acções escriturais transmitem-se pelo registo na conta do adquirente art. 80/1);
as acções tituladas nominativas transmitem-se por declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto do intermediário financeiro que o represente art. 102/1).
E de acordo com o que estabelece o n 2 do art 104 do , os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado são exercidos de acordo com o que constar no registo do emitente.