rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O menor está inscrito no Colégio ... cuja mensalidade no ano letivo 2019/2020 cfr. fls. 258 do apenso é a seguinte:
prolongamento de horário: gratuito;
atividades extracurriculares que constam de fls. 257 do apenso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O menor não apresenta qualquer problema a nível de comportamento, dificuldade de aprendizagem ou outro que justifique um acompanhamento individualizado;
O requerido frequentou o ensino privado, em Cascais, até ao 9 ano e esteve inscrito na Universidade Lusíada;
Vive em Cascais, com a companheira, designer por conta própria, e os dois filhos desta com 17 e 11 anos que frequentam o ensino privado;
O requerido colabora nas despesas domésticas e tem despesas pessoais em montantes não apurados;
A requerente tem despesas com os produtos de higiene do menor, vestuário, calçado e enxoval do menor e material didático, em montantes não apurados;
Claro está que, na maior parte dos casos, em resultado da menoridade da criança ou jovem, tal prestação familiar será paga ao progenitor guardião, como sucede no caso dos autos.
Não obstante, na medida em que tal encargo estatal visa satisfazer necessidades básicas da criança ou jovem, sempre será de considerar tal montante para efeitos de redução das respetivas despesas do beneficiário criança ou, a ter em conta, como é óbvio, em sede de cálculo da prestação de alimentos a cargo do progenitor não guardião.
Tal pretensão veio a ser deferida pelo tribunal a quo, autorizando-se que o menor frequente o Colégio ..., em Braga, no qual já se encontrava inscrito e matriculado.
Prescreve o disposto no art. 1901, do Civil, que:
No fundo, o superior interesse do menor deverá nortear assim todas as decisões relativas a crianças e jovens, devendo ser densificado em cada caso concreto.
Aqui chegados, volvendo ao caso em apreço, o tribunal a quo, analisando o litígio em presença entre os progenitores, e em face da factualidade dada como assente, considerou designadamente que:
Por outro lado, caso o menor frequente o Colégio ... poderá frequentar as actividades extracurriculares com exceção da natação) em tal local, o que evitará tais correrias em hora de ponta e consequentemente um ganho em termos de comodidade para o menor e um alívio e descanso para progenitora que não tem retaguarda familiar.
Desde já, diremos, que também é esta a nossa posição.
Antes pelo contrário, o acompanhamento individualizado extra que o ensino privado lhe proporcionará, designadamente em termos da continuidade do menor P. em atividades extracurriculares de que tanto gosta cfr. ponto, sem necessidade de ter que se deslocar, significará uma mais-valia para o seu bem-estar físico e emocional.
Ora, não podemos corroborar esta linha de pensamento.
De facto, como é consabido, em caso de divórcio ou separação entre os progenitores, o menor deverá continuar a beneficiar, dentro da medida do possível, do mesmo padrão de vida e de condições sociais, culturais e económicas a que estava habituado, sobretudo para que as alterações no seu estilo de vida e no seu bem-estar sejam as mais reduzidas possíveis.
Por assim dizer, o nível e a qualidade de vida do menor P. terá de ser semelhante/equivalente, dentro da medida do possível, daquela que beneficiaria caso os pais vivessem em conjunto e não daquela que a progenitora guardiã, sozinha, atualmente possui e que poderá proporcionar ao seu filho.
Da prestação de alimentos
A requerente progenitora veio requerer a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao seu filho menor P. , no que se refere aos alimentos devidos a este menor pelo requerido progenitor, invocando, em suma, o aumento da idade do menor, o que implica maiores necessidades educativas, sendo que o mesmo terá que mudar de Colégio, pois que o estabelecimento de ensino que frequenta não tem ensino pré-escolar, sendo certo ainda que o progenitor requerido foi promovido a Comandante da TAP, passando a auferir um rendimento superior, em cerca de 30%, ao que auferia anteriormente como co-piloto da TAP.
Deste modo, a obrigação de alimentos a favor dos filhos deriva diretamente da relação de filiação, sendo inclusivamente exigível ainda que os pais estejam inibidos do exercício das responsabilidades parentais art. 1917, do.
Outrossim, tal dever de sustento dos filhos menores não depende do estado de necessidade destes, nem tão pouco das possibilidades económicas dos pais.
Ora, só confrontando a situação económica dos progenitores é que, fazendo funcionar os enunciados princípios da proporcionalidade, necessidade e alterabilidade dos alimentos, se fixará o respetivo regime.
Entender diferentemente seria não ter em consideração o facto de, na aplicação do direito ao caso concreto, o tribunal estar sempre vinculado a defender o interesse superior da criança arts. 1905, 1906, ns 2, 5 e 7, 1911 e 1912, do.
Em termos de rendimentos da progenitora, já sabemos que o abono de família auferido por esta não pode ser imputado a título de rendimentos do progenitor, mas unicamente como um rendimento do menor beneficiário, a ser contabilizado para efeitos de redução de despesas deste.
Termos em que improcede, igualmente neste segmento, os fundamentos de recurso do apelante.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação apresentada pelo requerido, mantendo-se, com exceção da alteração factual supra, a decisão recorrida.
Guimarães, 112019Este acórdão contem a assinatura eletrónica dos Desembargadores:
A este propósito, cfr. Ac. RE de 002011, proc. n. 365/06TMSTB.E1, relator António Manuel Ribeiro Cardoso, acessível em www.dgsi.pt.
Aprovada em Nova Iorque em 211989, igualmente aprovada por Portugal e publicada no R, Série de 10199
Aludindo ao mesmo conceito, cfr. ainda arts. 9 e 20 da citada Convenção.
Organização Tutelar de Menores: Contributo para uma visão interdisciplinar do Direito de Menores e de Família, Almedina, 1997, pág. 37
No mesmo sentido, cfr., por todos, Ac. STJ de 002018, proc. n. 17/18T8FAR.ES2, relatora Rosa Ribeiro Coelho; e Ac. RC de 002019, proc. n. 148/18T8CNT-A.C1, relator Isaías Pádua, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide Maria de Fátima Duarte, ob. citada, pág. 17
Para melhores desenvolvimentos sobre esta questão do interesse da criança como conceito indeterminado e sua dupla função: como critério de controlo e critério de decisão, vide Maria Clara Sottomayor, in Exercício , págs. 65 e segs.
Neste sentido, cfr. Maria Clara Sottomayor, Regulação , ob. cit, págs. 199-20
Cfr. art. 1882, do Civil.
Cfr. Ac. da Rel. do Porto de 102010, proc. n. 148/06TBPFR.P1, relator Guerra Banha, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da Rel. do Porto de 202010, proc. n. 3234/06TBVCD.P1, relator Ramos Lopes, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1438/00TMPRT.P1, relator Pinto dos Santos, acessível em www.dgsi.pt.
In Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a, Coimbra Editora, 2007, págs. 189-19
Processo n. 1939/14T8CSC.LS1
A parte contrária opõe-se.
Como acaba de ser referido, o pedido dos Recorrentes é feito sob a invocação do n. 1 do art. 61 do CPCivil, que se reporta á reforma da decisão quanto a custas e.
A reforma quanto a custas pressupõe que a decisão sobre custas está juridicamente errada, isto é, que não observou na devida forma o disposto no art. 52 e seguintes do CPCivil.
Salvo o devido respeito o Tribunal a quo precipitou-se na consideração da aplicabilidade ao caso das disposições do Título do Decreto-Lei n. 59/99, de 003, sem curar de analisar adequadamente em que medida a natureza do contrato celebrado entre a Autora e a Ré influi na sujeição do mesmo a essas normas legais.
Nos termos do art. 26, n. 1, do Decreto-Lei 59/99 as acções que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial.
- Isto é, o Decreto Lei 18/2008 é uma lei retroativa tal como o permite o artigo 12 do Código Civil quando aí se determina que a lei dispõe para o futuro quando não lhe seja aplicada eficácia retroativa, com ressalva dos efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
- Manifestamente não se impõe a realização da referida tentativa de conciliação face ao Decreto-Lei 18/2008, de 201 artigos 14 n 1, alínea, e 18 n., que revogou os artigos 26 a 26 do referido Decreto-Lei 59/99 de 0
Devemos fixar como provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da excepção inominada em apreço:
Isto é, o Decreto-Lei 18/2008 é uma lei com eficácia retroativa tal como o permite o artigo 12 do Código Civil, onde se determina que a lei dispõe para o futuro quando não lhe seja aplicada eficácia retroativa, com ressalva dos efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Neste sentido se pronunciou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212015, no processo n 161/01
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
A..., residente na Quinta do Pereiro, Belmonte, e B...., residente na rua ...) Belmonte, propuseram na qualidade de herdeiras da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de .., contra .., residente na  ...) , e  E...  e marido F... , residentes em  ...) , França, a presente acção declarativa com processo sumário, pedindo:
Os fundamentos da acção foram, em resumo, os seguintes:
Fixar em 20 euros/dia a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na reposição da servidão.
As rés não se conformaram com a sentença e interpuseram recurso de apelação, pedindo:
Se declarasse nula a sentença, ou, se assim se não entendesse,
Se absolvessem os réus da condenação que constava da sentença.
Esta Relação, por acórdão proferido em 14 de Outubro de 2014, anulou a decisão proferida sobre os artigos 1 e 1 da petição e sobre os artigos 2, 2 e 2 da contestação e determinou a repetição do julgamento quanto a estas questões de facto, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto com o fim de evitar contradições.
A redução foi admitida.
Condenar os réus a retirarem os pilares em cimento e a rede, colocando o muro no estado em que o mesmo se encontrava anteriormente;
Absolver os réus do demais peticionado nestes autos;
Absolver a autora do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Os réus voltaram a não conformar-se com a sentença e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo, no final da alegação:
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões consistiram, em resumo, no seguinte:
Na alegação de que a sentença era nula;
Na alegação de que não estavam preenchidos os pressupostos para o reconhecimento da servidão de passagem no modo como o foi e que foram violados os artigos 128, 154, 155, 155 e 156, todos do Código Civil.
Saber se o tribunal errou no julgamento da matéria de facto;
Saber se não estavam preenchidos os pressupostos para o reconhecimento da servidão de passagem e se o reconhecimento da servidão importou a violação das disposições acima indicadas.
Os factos referidos em e impedem a autora de aceder ao prédio referido em pela passagem referida em.
O tribunal a quo julgou provada esta matéria com base nos seguintes meios de prova:
Nos depoimentos das testemunhas matéria descrita sob o n.;
Na inspecção ao local matéria descrita sob o n.;
Nos depoimentos das testemunhas de  G...  irmão de  A...,  H... ;  .. ;   ..  matéria descrita sob o n.;
No acordo das partes e no depoimento de  ..  matéria descrita sob o n..
Os recorrentes pedem se julguem não provados estes factos, invocando, para tanto, excertos dos depoimentos da ré,  .. , e das testemunhas  H... ,  .. ,  ..  e  .. .
Ouvidos todos os depoimentos e reapreciados os documentos, a convicção deste tribunal não difere da do tribunal a quo.
Esta pretensão não tem apoio na prova invocada pelos recorrentes. O que tem apoio na prova produzida é a decisão do tribunal a quo.
Mantém-se, pois, a decisão de julgar provada a matéria do ponto n.
Esta afirmação compreende vários factos, a saber:
Que a passagem referida em já existia nessa altura em 1975;
Que a passagem permitia a passagem da estrada para o resto da propriedade;
A decisão do tribunal a quo tem apoio na prova produzida.
Tais indícios colhem-se ainda no depoimento de  G... , filho de  P...  irmão da autora e do marido da  ré), que interveio na divisão dos bens. Resulta do seu depoimento que os prédios pertenciam a  P...  e faziam parte da quinta da Pimenta.
Em segundo lugar, resulta também dos depoimentos que a passagem referida já existia em 197 Este facto foi, de resto, confirmado pela ré.
Em síntese: mantém-se a decisão de julgar provada a matéria descrita sob o n.
Invocaram, para tanto, como se escreveu acima, o depoimento da ré e os depoimentos das testemunhas  H... ,  .. ,  ..  e  .. .
Quanto aos restantes, o sentido deles foi o seguinte.
Os depoimentos de  H... ,  .. , .., bem como o de  G... , já apontam em sentido diferente. As testemunhas foram convergentes na afirmação de que, depois da divisão dos prédios, a  autora e o marido continuaram a usar a faixa de terreno em litígio para acederem, a pé, de tractor e com camioneta, ao seu prédio sem oposição da ré e do seu marido  N... e que só deixaram de o fazer depois de a ré  ..  ter colocado o portão e a rede.
Há boas razões para dar crédito a estes depoimentos.
Em primeiro lugar, todas elas disseram que viram a  autora e o marido a passar pelo local em questão e algumas delas afirmaram que passaram elas próprios, pelo local, ao serviço da  autora e do marido  ...
Pelo exposto, mantém-se a decisão de julgar provada a matéria descrita no ponto n.
A pretensão das recorrentes não tem qualquer apoio na prova produzida.
Mantém-se, pois, a decisão de julgar provada a matéria do ponto n. 1
Os prédios referidos em e integravam a herança aberta por óbito de  P... , tendo sido efectuada partilha dos mesmos em 197
A água de um poço é conduzida para os prédios referidos em e por uma conduta que atravessa o prédio referido em, na passagem referida em numa extensão de 16,90m e, após, desvia para o prédio referido em, por onde continua, junto ao muro referido em existindo ao longo de toda a conduta ramificações para ambos os prédios.
O prédio referido em é constituído parcialmente por socalcos de cerca de 1,5 a 2m de altura e tem uma presa e uma mina.
O prédio referido em é separado do prédio referido em, do lado poente daquele e nascente deste, por um muro em pedra.
Em Agosto de 2006 os réus colocaram pilares em cimento, com rede de 1,50m de altura, a todo o comprimento da passagem referida em.
Os réus colocaram um portão em ferro no acesso da estrada situada a norte do prédio referido em para a passagem referida em.
Os factos referidos em e impedem a autora de aceder ao prédio referido em, pela passagem referida em.
Estaria naturalmente indicado começar pela questão da nulidade da sentença.
Mas além de inadmissível, o pedido não tem razão de ser depois de as autoras terem desistido quer do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio inscrito na matriz sob o artigo 472, quer do pedido de reconhecimento a favor deste prédio da servidão de passagem.
Assim, não se conhece da mencionada pretensão.
Ao deduzirem-na, os recorrentes agem como se a decisão recorrida tivesse reconhecido que o prédio dos réus inscrito na matriz sob o artigo 47) estava onerado com servidão de passagem em proveito do prédio inscrito na matriz sob o artigo 47.
Laboram, no entanto, em pressuposto errado. Com efeito:
Os autores desistiram do pedido no sentido de ser reconhecida a servidão a favor do prédio inscrito na matriz sob o n. 472;
A sentença não se pronunciou sobre a servidão em proveito do prédio inscrito na matriz sob o artigo 47.
Resulta do exposto que os recorrentes pedem se exclua da sentença uma decisão que dela não consta. Daí que este pedido não tenha razão de ser.
Os recorrentes acusam a sentença, em vários passos da sua alegação, de ser nula. Assim:
Segundo os recorrentes, não cabia ao tribunal a quo proferir nova sentença, uma vez que a anterior não foi declarada nula pelo acórdão do tribunal da Relação, nem determinou a repetição da totalidade do julgamento. Cabia-lhe apenas pronunciar-se sobre a matéria de facto indicada pela Relação para, com base nela, se aquilatar da legalidade da decisão proferida em 5 de Março de 201 Ainda segundo os recorrentes, o tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões de facto indicadas pela Relação.
Sobre este fundamento do recurso cabe dizer o seguinte.
É exacto que o acórdão da Relação proferido em 14 de Outubro de 2014 não determinou a repetição integral do julgamento. A Relação anulou a decisão proferida sobre os artigos 1 e 1 da petição e sobre os artigos 2, 2 e 2 da contestação e determinou a repetição do julgamento quanto a estas questões de facto, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto com o fim de evitar contradições.
Já não é exacto que o tribunal a quo não se tenha pronunciado sobre as mencionadas questões.
O tribunal a quo pronunciou-se sobre elas, com clareza e sem contradições. Vejamos.
Sobre as confrontações do prédio dos réus inscrito na matriz sob o artigo 47) julgou provado que confrontava do lado norte com a estrada, do lado sul com a linha férrea da Beira Baixa, do lado nascente com o prédio das autoras inscrito na matriz sob o artigo 47 e do lado poente com herdeiros de  P... .
Só não se pronunciou sobre as confrontações e localização do prédio inscrito na matriz sob o artigo 47, em virtude de as autoras terem desistido dos pedidos na parte em que respeitavam a tal prédio.
O tribunal a quo pronunciou-se, assim, sobre todas as questões de facto que motivaram a anulação da decisão proferida em 5 de Março de 201
Além disso, dentro do que lhe era consentido pela alínea, do n. 3 do artigo 66 do CPC, introduziu alterações na matéria de facto para evitar contradições, designadamente naquela matéria onde estavam em causa as confrontações dos prédios e a localização da faixa de terreno por onde se exerce a passagem.
Esta nova organização da matéria de facto - norteada pela preocupação de incluir os factos essenciais para a decisão da causa - não trouxe, no entanto, qualquer prejuízo para aos réus, ora recorrentes. Os mesmos não estavam impedidos de invocar, neste recurso, os factos já julgados provados pela anterior decisão decisão, em relação aos quais não se justificava qualquer alteração.
Repetição da prova na parte em que esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições;
Alegações orais;
Nova sentença.
Salvo o devido respeito, não tem o mais leve amparo na alínea, do n. 2 do artigo 66 do CPC, nem na alínea, do n. 3 do mesmo preceito, o entendimento das recorrentes de que o cumprimento do acórdão da Relação passaria apenas pela repetição da prova; por nova decisão sobre os pontos de facto contraditórios ou obscuros e pela remessa ao tribunal da Relação de tal nova decisão de facto para, com base nela, ser aferida a legalidade da decisão proferida em 5 de Março de 201
Apreciemos, por fim, a acusação de que a sentença é nula, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Esta alegação não procede contra a sentença.
A sentença é nula, nos termos do preceito acima indicado quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
O remédio processual que a lei prescreve para tais vícios é o seguinte: se a falta de fundamentação ou fundamentação indevida disser respeito a algum facto essencial para o julgamento da causa, a Relação pode determinar, oficiosamente ou mediante requerimento da parte, a fundamentação da decisão, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.
Ao alegarem neste sentido, as recorrentes argumentam como se a decisão sob recurso tivesse reconhecido que a servidão de passagem havia sido constituída por acordo entre os interessados os proprietários do prédio dominante e os proprietários do prédio.
Sucede que tal argumento não é pertinente, pois, conforme escrevemos acima, a sentença entendeu que a servidão de passagem constituiu-se por destinação de pai de família ou, se assim se não entendesse, por usucapião.
Contra a sentença também não vale a alegação de que as declarações de ré  .. , os depoimentos de  H... ,  ..  e  ..  e o auto de inspecção provavam que a servidão de passagem não havia sido constituída nem por destinação do pai de família, nem por usucapião.
Esta alegação seria pertinente, como fundamento do recurso, se a presente acção tivesse por fim a constituição de uma servidão de passagem, sobre o prédio dos réus, com fundamento no disposto no artigo 155 do servidão em benefício de prédio.
Considerando as espécies de acções, consoante o seu fim artigo 1, n. 2 e n. 3, a presente acção é uma acção de condenação e não uma acção constitutiva, como seria a acção se tivesse por fim a constituição de servidão em benefício de prédio encravado.
Esta alegação crítica compreende argumentos de facto e de direito.
Nenhum deles procede contra a sentença.
Pelas razões a seguir expostas, este fundamento do recurso também é de julgar improcedente.
A servidão predial é definida no artigo 154 do Código Civil como o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente.
No caso, a servidão onera o prédio dos réus, mas incide apenas sobre uma parte dele: a parte constituída pela faixa de terreno, situada do seu lado nascente, com cerca de 3 metros de largura, bem delimitada e marcada no solo, com início na estrada situada a norte dos prédios em causa nos autos.
Não vale, assim, contra a sentença a alegação de que o acesso não está definido. Ele está definido: segundo os termos da sentença, qualquer ponto da passagem é ponto de entrada no prédio das autoras.
Salvo o devido respeito, não lhes assiste razão.
Uma vez que a sentença reconheceu que a servidão havia sido constituída por destinação do pai de família ou, se assim, se não entendessem, por usucapião, cabe indagar se a decisão recorrida, na parte em que reconheceu a servidão de passagem sobre a faixa de terreno em questão, desde a estrada a todo o comprimento do prédio, tem amparo em tais títulos.
A resposta é afirmativa, pois provou-se:
Desta matéria, que suportou o reconhecimento da servidão de passagem, não resulta qualquer restrição ao uso da passagem, pelas autoras, para acederem ao seu prédio.
Os réus não estão, no entanto, em condições de se prevalecer desta norma, pois ela é aplicável, como resulta da sua conjugação com o artigo 156, quando o título for insuficiente para regular a extensão e o exercício da servidão, o que não sucede no caso.
É que esta norma regula a constituição de servidão em benefício de prédio encravado, o que não é o caso dos autos.
Os recorrentes contestam também a decisão na parte em que ela os condenou a retirarem os pilares em cimento e a rede, com a seguinte alegação:
Que a remoção da rede apenas deveria ser feita no local que seja reconhecido como local de acesso ao prédio dominante, o que não foi indicado;
Que a remoção do muro de pedra e da rede em toda a extensão viola o artigo 135 do Código Civil;
Que não sendo definido o local de acesso era manifesto o abuso de direito obrigar a retirar a rede de vedação/protecção em toda a extensão, que em nada prejudicava o eventual exercício do direito.
Pese embora o respeito que nos merece, esta alegação não procede contra a sentença.
Em primeiro lugar, não procede o argumento que a vedação não prejudica as autoras. Visto que está provado que a vedação impede as autoras de acederem ao seu prédio através da passagem, a conclusão a retirar deste facto é da que a vedação é prejudicial porque impede o exercício da servidão de passagem.
Como já se escreveu, não é exacto que a vedação não prejudique em nada o exercício do direito de servidão.
Em resumo: ao reconhecer a servidão de passagem, a decisão recorrida não violou nenhuma das normas indicadas pelos recorrentes.
Condenam-se os recorrentes nas custas do recurso.
Conclusos os autos ao Ex.mo Notário, foi proferido o despacho aqui junto a fl.s 8 ora, que tem o seguinte teor:
"Salvo melhor opinião, não nos parece que a remessa de uma questão para os meios comuns possa fazer-se depois de a mesma estar decidida.