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Na douta Decisão Recorrida de fls. 150 a 154, a ma Juiz de Instrução, considerou que " A questão em causa nos presentes autos reside no preenchimento do conceito de ofendido, enquanto titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação para efeitos da sua constituição como assistente, no crime de falsidade de testemunho p.p. pelo artigo 360,ne 3 do Código Penal.
E que o bem jurídico que naquele artigo o legislador penal visa proteger é a boa realização da justiça enquanto função do estado. ...)
Por conseguinte rejeita-se o aludido pedido de constituição de assistente, quanto ao procedimento pelo crime indiciado nos autos."
A norma do artigo 6 n.1, alíneas e, do CPP, estipula que podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos, e as pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento.
Isto visto importa ver então qual o objeto do processo para, a partir dele, verificar quais os tipos legais de crime em causa e, por reporte aos bens jurídicos protegidos, verificar se o ofendido é titular de interesse especialmente protegido pela incriminação, com aquele alcance, ou se algum deles depende de queixa ou acusação particular suas.
Relativamente ao crime denunciado de falsidade de depoimento.
O agente do crime é a testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, estando excluída da tipicidade do falso testemunho o suspeito formalmente ouvido como testemunha sobre o qual não impende um dever de falar verdade.
Desde logo, não é qualquer ofendido que tem tal legitimidade. Tão só, o que for titular daquele especial interesse, que constitui objeto imediato do crime.
E já não qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, ou lesada em termos civis, conceitos, estes, muito mais latos do que aquele.Como nãobasta uma ofensa indireta a um determinado interesse para que o seu titular se possa constituir assistente.
Na norma contida no artigo 68/1 alínea P Penal não cabem aqueles que apenas são titulares de interesses cuja proteção é puramente mediata ou indireta, ou vítimas de ataques que põem em causa uma generalidade de interesses, que não os seus próprios e específicos.
A legitimidade do ofendido deve, então, ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa.
Praticada a infração, ofenderam-se ou colocaram-se em perigo, os interesses que especialmente se tiveram em vista com a proteção penal?
Um primeiro indício resultará da própria sistematização da parte especial do Código Penal que está organizada de acordo com um critério que tem a ver com os interesses especialmente protegidos.
Protege, assim, o interesse que tem a administração da justiça em assegurar a veracidade dos depoimentos, interesse que constitui um meio de assegurar o interesse-fim que é o da boa administração da justiça.
Depois de definido o interesse há que determinar o titular desse interesse.
o artigo 361 Penal prever a agravação das penas se, nomeadamente, do facto resultar,
Assim, não obstante as situações não serem rigorosamente iguais, tendo presente, o caso concreto com os contornos acima delineados, bem como a natureza e objetivos da incriminação da falsidade de testemunho, cremos que nada justifica se não acolha e para esta sede se transporte a argumentação e a posição sustentadas no Acórdão STJ de 1200
O falso testemunho, podendo prejudicar pessoas singulares e coletivas diferentes do Estado, foi incriminado para defender interesses do Estado, designadamente o de que a administração da justiça não seja prejudicada. Mas tal não significa que aí se esgote a sua tutela direta, "especial".
Vejamos se tal acontece no presente caso.
Ou seja, na perspetiva do recorrente este acha-se prejudicado patrimonialmente com a conduta daquelas que não falaram a verdade e que participaram e se apropriaram indevidamente de um bem imóvel.
Na verdade, as referidas , E e  eram denunciadas nos autos de inquérito 16739/19T9PRT e foram chamadas a pronunciar-se sobre as imputações que lhes eram feitas.
Mas, como já acima se referiu, independentemente do desfecho do processo e entendimento que o P. possa ter sobre cada um dos crimes em causa, nomeadamente sobre os seus indícios ou enquadramento legal, matéria cível ou penal ou violação do princípio ne bis idem, tendo o recorrente um especial interesse pela incriminação, para efeitos de decisão sobre a constituição de assistente, não tem que se apreciar se já decorreu o período de tempo para apresentação de queixa, se já existiram outros inquéritos crime sobre os mesmos factos ou até se o procedimento criminal se mostra prescrito, não podendo com base nisto indeferir-se o pedido de constituição de assistente, apenas se exigindo a aferição da presença dos respetivos requisitos formais e substanciais exigidos pela lei.
As demais, são questões a re/avaliar em momento subsequente.
Não há lugar a tributação em razão do recurso.Sumário Da responsabilidade do..............................................................
Porto, 24 de março de 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa
Formulou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
" Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida que, julgou improcedente o recurso apresentado pelo recorrente sobre a decisão proferida pela Senhora Directora Regional da AT-RAM, que autorizou a derrogação do seu sigilo bancário.
Ainda que se se entenda não ser exigível a audição prévia do recorrente nos moldes previstos no artigo 60 da LGT, nem por isso deixa de ser exigível, nos termos do art. 267 da CRP, que seja assegurado ao contribuinte uma participação efectiva na formação das decisões que lhe respeitem, que deve ser minimamente informada e esclarecida, o que in casu não ocorreu;
Nem tão pouco resulta do auto de declarações do recorrente ter sido, em momento algum, confrontado com essa questão;
A falta de fundamentação da informação em causa, torna-se clara quando se se verifica que a mesma não incluiu nenhum de todo o acervo documental apenas junto pela AT-RAM aquando da apresentação do articulado de oposição;
Não fazendo constar da informação as matrículas das viaturas em causa e as respectivas datas em que as mesmas foram alienadas;
E não se pode considerar que a decisão de derrogação do sigilo bancário foi devidamente fundamentada, quando a AT-RAM estava na posse de todos estes elementos que em sede judicial invocou para a sua defesa, mas é totalmente omissa quanto aos mesmos na informação que precedeu a decisão da Senhora Directora de autorizar a impugnada derrogação do sigilo;
Ou que a Senhora Directora tomou uma decisão ponderada e informada, quando nenhum dos referidos elementos apenas em sede judicial é que foram colocadas ao crivo do tribunal, não tendo as mesmas sido objecto de consideração pela emissora da autorização;
Bem como pelo facto de até na informação elaborada pelos Senhores Inspectores da AT-RAM, resultarem considerações e conclusões quanto a factos pelos quais não foi confrontado ou questionado;
Do que resulta, uma vez mais, a violação do art. 267 da CRP, que estabelece a obrigatoriedade de assegurar ao contribuinte uma participação efectiva na formação das decisões que lhe respeitem;
O que o articulado de oposição acaba por revelar, é que a decisão de derrogação do sigilo bancário do recorrente não foi devidamente fundamentada, porquanto foram omitidos diversos elementos sobre os quais a Senhora Directora não poderia considerar, apreciar, ou secundar, por omissos;
Corolário dessa conclusão é o facto do tribunal a quo ter-se escudado nesses elementos que apenas em sede judicial foram invocados e/ou juntos, para fundamentar a sentença proferida;
Devendo, como tal, a decisão em causa ser revogada, e substituída por outra que determine a anulação do acto;
Não refere qual é a informação, parecer ou projecto de decisão que concorda ou em concreto, em que termos das mesmas;
Nada diz quais os condicionalismos verificados e que legitimam a derrogação do direito constitucionalmente protegido do recorrente;
Devendo, como tal, ser anulada a decisão que a autorizou.
Dos artigos  a 1 petição inicial P.) resulta apenas a arguição da falta de notificação para o exercício do direito de audição prévia antes da decisão final, não tendo sido sindicada a violação do princípio da participação em todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário agora invocada nas conclusões  a  e 1 a 2 do.
Nos artigos 1 a 1 da sua P.o Recorrente apenas arguiu o vício de falta de fundamentação por violação do n. 4 do art. 6-B da LGT, defendendo a impossibilidade de fundamentação da decisão de afastamento do sigilo bancário por mera remissão, sem nunca ter invocado a omissão dos elementos referidos nos pontos 8 a 34 das suas conclusões de recurso.
Mas ainda que pudessem ser conhecidas as questões suscitadas pelo Recorrente no presente recurso, o que não se concede, as mesmas sempre estariam votadas ao insucesso, devendo ser julgadas totalmente improcedentes.
H. Da motivação da decisão resultou suficientemente demonstrada a necessidade de acesso a informações/documentos bancários do Recorrente, pois do confronto do depoimento por este prestado no Proc. n. 6331/13T8FNC-A, com as declarações deste no procedimento inspetivo e outros elementos ao dispor da AT, verificaram-se indícios de falta de veracidade do declarado pelo sujeito passivo.
K. Atento o contexto em que foi praticado e as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, o ato administrativo em causa encontra-se suficientemente fundamentado, ao abrigo do art. 63-B n. 1, alínea, n. 4 da LGT e art. 7 da LGT, não ocorrendo qualquer preterição de formalidade essencial também neste aspeto, nem inconstitucionalidade por violação do art. 26, n. 3 da CRP, devendo, por isso, improceder as conclusões  a 3 do recurso.
Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao presente recurso e confirmada a sentença recorrida.
" A questão essencial consiste em saber se, nos termos do art. 6-B, n. 1, al., da LGT, está dispensada a audição prévia do sujeito passivo.
Desde já, se adianta que bem andou o TAFFUN, cuja decisão não merece censura.
A sentença recorrida reputou como relevante a seguinte matéria de facto:
Do depoimento de parte do Recorrente mencionado no ponto anterior resultou o seguinte:
Minutos 2:47 a 12:55 do primeiro ficheiro áudio relativo ao depoimento do ora Recorrente
Juiz: E como é que chegaram ao valor do montante de empréstimo concedido a B?
Recorrente: Como é que cheguei ao valor?
Juiz: Sim, porque é que era um empréstimo de, cinco , dez , cem
Recorrente: Se ela precisava desse daquele valor
Recorrente: Eu não emprestei o dinheiro todo de uma vez, emprestei em duas vezes, por isso.
Juiz: Emprestou primeiro, quanto é que lhe emprestou da primeira vez?
Recorrente: Emprestei-lhe quinze euros, a primeira vez, e dezassete da segunda.
Juiz: Consegue situar no tempo estes quinze , quando é que lhe emprestou?
Recorrente: Não, dei em dinheiro.
Juiz: Tanto dinheiro assim em dinheiro vivo? Onde é que o senhor foi buscar este dinheiro, foi levantar no Banco?
Recorrente: Não, eu, portanto, o meu pai tinha um apartamento no Porto Santo que estava em meu nome e no nome da minha irmã, e esse dinheiro foi para e para a minha irmã porque o meu pai a partir de 2011, portanto teve uma doença grave de que veio a falecer, mais tarde em 2014, e portanto na altura ele também já precisou de algum dinheiro e eu, tivemos, vimo-nos obrigados a vender o apartamento, mas claro que aquele dinheiro era meu e a minha irmã, parte ele usou e o resto fiquei eu com o dinheiro e a minha irmã.
Juiz: Esse dinheiro veio da venda do apartamento, quem comprou também vos pagou em dinheiro ao vosso pai?
Juiz: E lembra-se quanto esse comprador lhe pagou em dinheiro?
Recorrente: Não lhe posso precisar valores, já não me lembro.
Juiz: Estamos a falar de uma venda em que ano?
Recorrente: Uma venda em 2010, 2011, por aí.
Recorrente: Sim, nalguma parte, exato
Recorrente: Não posso fazer mais nada, eu para falar a verdade, portanto estou a falar a verdade, se eu merecer este castigo vou ter de assumir esse castigo
Recorrente: Não, não recebi esse valor.
Recorrente: Não lhe posso dizer que é assim eu tenho um stand de automóveis, tenho lubrificações, lavagens tenho um restaurante é normal que algum do dinheiro não viesse só daí. Eu tenho guardado mais algum dinheiro, não só proveniente da venda do apartamento. A maior parte do dinheiro foi dessa venda, foi desse apartamento.
Juiz: Mas quando eu fiz a pergunta não a balizei, eu nunca perguntei de onde veio a maior parte do dinheiro. Acho que a pergunta foi clara. Disse de onde veio, se em dinheiro vivo ou se tinha ido levantar ao banco. Foi o Sr. que me respondeu, sem acrescentar mais nada que tinha advindo do apartamento. Afinal não foi do apartamento, foi também de outros lados
Recorrente: Peço desculpa, se não foi preciso na minha maneira de falar. Não foi de todo a minha intenção. Mas não lhe posso dizer que foi só dali. Sei que existe
Juiz: E dos outros lados, do restaurante, da oficina, das lavagens, também é dinheiro não declarado ao Fisco? É por isso que é dinheiro vivo?
Recorrente: Se eu dissesse se houvesse algum empresário na Ilha da Madeira que declare tudo ao Fisco, esse homem não vive. Não consegue viver, pois vai dar todo o dinheiro ao Fisco.
Juiz: Pois, se nós pensamos assim não é
Recorrente:  Nós trabalhamos com algum dinheiro vivo, alguns pagamentos. É normal que exista algum dinheiro em caixa, quando existe este volume de negócios .
Minutos 01:06:13 a 01:06:27 do primeiro ficheiro áudio relativo ao depoimento do ora Recorrente
Recorrente: Sr. Dr. Juiz, o que quero dizer é que é normal, eu vendo uns carrinhos, é normal que fique sempre qualquer coisa. Num carro podemos ter qualquer coisa de margem. E é esse dinheiro que também guardamos.
Minutos 16:55 a 18:18 do segundo ficheiro áudio relativo ao depoimento do ora Recorrente
Recorrente: Como assim? Desculpe.
Recorrente: Claro.
Mandatário: É uma antecipação de dividendos. Portanto, era canalizado em primeira mão para as necessidades da empresa, mas o que sobrasse era distribuído, deduzo eu. Estou correto a fazer esta afirmação?
Por sentença de 06 de dezembro de 2019, foram os referidos embargos de executado julgados parcialmente procedentes e determinado que:
Profissão: Vendedor automóvel
Que rendimentos possui? Trabalho dependente
Que património possui veículos, embarcações, imóveis,? 1 viatura
Detém empresas? Teve um bar e atualmente possui um stand automóvel
Exerce em nome individual atividade de venda de veículos automóveis usados? Não
Exerce outra atividade não declarada? Não
E mais não declarou.
Pretende-se a investigação das contas bancárias, de acordo com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 6-B da Lei Geral Tributária.
O sujeito passivo declarou rendimentos de trabalho dependente desde 2015, inclusive, como se segue:
Imagem, que se dá por reproduzida
Detém as seguintes relações inter-contribuintes:
Não está/esteve enquadrado em qualquer atividade empresarial ou profissional.
Inquiriu-se o sujeito passivo em auto de declarações em 2020-11-02, pelas 11:00, tendo o mesmo afirmado que:
Aufere rendimentos do trabalho dependente, atualmente oriundos da profissão de vendedor automóvel.
Teve participação num bar e atualmente possui um stand automóvel.
Não exerce em nome individual atividade de venda de veículos automóveis usados ou qualquer outra atividade não declarada.
Assim sendo, propõe-se que seja solicitada junto de Sua Exa. a Senhora Diretora Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, a derrogação do dever de sigilo bancário ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 6-B da Lei Geral Tributária, para os anos de 2017, 2018 e 201
Da base cadastral da Autoridade Tributária resulta também que o ora Recorrente transmitiu a propriedade dos seguintes veículos:
Veículo com a matrícula , em 16 de agosto de 2019;
Veículo com a matrícula , em 14 de maio de 2018;
Veículo com a matrícula , em 26 de setembro de 2018;
Veículo com a matrícula , em 17 de julho de 2018;
Veículo com a matrícula , em 24 de abril de 2017;
Veículo com a matrícula , em 05 de julho de 2018;
Veículo com a matrícula , em 14 de janeiro de 2019;
Veículo com a matrícula , em 12 de junho de 2017;
Veículo com a matrícula , em 24 de novembro de 2018;
Veículo com a matrícula , em 12 de janeiro de 2017;
Veículo com a matrícula , em 16 de junho de 2017;
Veículo com a matrícula , em 29 de maio de 2019;
Veículo com a matrícula , em 15 de janeiro de 2019;
Veículo com a matrícula , em 09 de julho de 2018;
Veículo com a matrícula , em 24 de outubro de 2018;
Veículo com a matrícula , em 24 de setembro de 2018;
Veículo com a matrícula , em 19 de janeiro de 2017;
Veículo com a matrícula , em 16 de fevereiro de 2017;
Veículo com a matrícula , em 21 de janeiro de 2019;
Veículo com a matrícula , em 18 de junho de 2019;
Não foram dados como provados quaisquer outros factos.
Da aplicação do direito de audição prévia previsto no art. 6 da G.T., bem como se com o entendimento tido foi violado o direito de participação a que se refere o art. 26 da R.P.:
Sobre a  questão ora em análise vai seguir-se o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário S.T.) do S.T.A. de 14-5-2015, no proc. 0262/15, acessível em www.dgsi.pt, que tem sido reiterado por outros acórdãos posteriores da S.T. do S.T.A. como o proferido a 20-04-2020, no proc. n. 01071/11BELRA, disponível na mesma base de dados.
Tal o que foi considerado na sentença recorrida que analisou corretamente as alterações introduzidas ao art. 6-B da G.T..
O art. 6-B da G.T. que se refere ao acesso a informações e documentos bancários por parte da A.T. veio a integrar previsão especial, conforme, aliás, previsto no referido art. 7 do Dec.-Lei n. 298/92, e foi posteriormente alterado pela Lei n. 55-B/2004, de 30/12, em cujo n. 1 se previu expressamente que o dito acesso deixava de ficar dependente de consentimento do titular dos elementos protegidos.
Entendemos, assim, que não resulta violado o direito de participação a que se refere o art. 26 da R.P., em cujo n. 5 se remete, aliás, para lei especial que admite especialidades e mesmo exceções ao exercício de tal direito.
Tal decisão foi entendida na sentença proferida relativamente a proposta e pareceres concordantes prestados, conforme consta dos pontos 14 e 15 da matéria de facto e fls. dos autos que se deram por reproduzidas.
O recorrente defende ainda que ser tal entendimento inconstitucional por violação do art.  da R.P..
Num Estado de Direito Democrático a que se refere o art.  da R.P., a actividade administrativa está genericamente sujeito ao princípio da legalidade art. 26,n. 2 da R.P.).
E o invocado dispositivo constitucional não é violado se na referida decisão, proferida pela referida forma remissiva, se fizeram constar os motivos concretos, nos termos do art. 6, n.s 1 e 4 da G.T..
Custas pelo recorrente-art. 52 n. 1 do P..
A requerida deduziu oposição nos seguintes termos:
durante a execução dos trabalhos, o referido picheleiro decidiu emigrar, e dado terem ficado alguns trabalhos por concluir, era necessário arranjar um outro picheleiro;
enunciou, ainda, os trabalhos que foram mal executados e aqueles que não foram sequer executados.
Após, foi proferida sentença que decidiu:
Discordamos da sentença recorrida por considerar que a mesma deveria ter sido julgada totalmente improcedente;
Neste caso concreto, estamos perante um contrato de empreitada de consumo;
Devendo, por isso, aplicar-se a Lei de Defesa do Consumidor;
Os factos provados n 1 e 2 demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a qualificação do contrato aqui em apreço, de empreitada de consumo;
A recorrida foi contratada, na qualidade de profissional de uma actividade económica lucrativa, pela recorrente, para a realização de uma obra, mediante um preço, na casa de habitação desta;
Sendo a recorrente, consumidora, deverá presumir-se que se encontra numa posição de inferioridade, carente de protecção, perante o profissional informado. O ónus de prova recaía por isso sobre a recorrida, profissional devidamente informada;
Cabendo assim, a esta provar que cumpriu o dever de informação previsto no referido artigo 8 da Lei de Defesa do Consumidor;
Este dever de informação não foi por isso, cumprido;
A recorrente tomou conhecimento do mesmo, no dia em que foi junto pela recorrida;
Para a recorrente, o orçamento apresentado no banco ... inclui todos os trabalhos de pichelaria e electricidade realizados e a realizar na sua casa de habitação;
Para a recorrida, o documento de fls. 79 e 80 corresponde aos trabalhos que faltavam fazer;
Nesse mesmo dia, a recorrente juntou aos autos, a proposta que foi, efectivamente, entregue no banco ... em 10 de Abril de 2017;
Documento este que não obstante ser semelhante ao de fls. 79 e 80 não se trata, porém, do mesmo documento;
Nem este corresponde aos trabalhos que faltavam fazer aquando da contratação da recorrida;
Deve considerar-se facto provado que:
Como parte dos trabalhos da arte de instalação elétrica e de pichelaria na referida casa já haviam sido começados por outrem, autora e ré acordaram que ficaria a cargo da autora a conclusão de tais trabalhos;
Colocação de todas as tomadas elétricas em todos os compartimentos da casa;
Colocação de todos os disjuntores;
Ligação dos dois quadros elétricos, do ATI e das tomadas de telecomunicações;
Ligação da banheira;
Passagem dos fios da aspiração central;
Passagem de fios nas paredes exteriores;
Colocação dos espelhos dos autoclismos;
Colocação de silicone nas louças sanitárias;
Colocação das tampas das sanitas;
Colocação das torneiras e das luzes no exterior;
Instalação dos painéis solares;
Ligação dos interruptores dos estores;
Ligação dos eletrodomésticos na cozinha;
Ligação da água e esgoto na banca da cozinha;
Constatamos que não obstante a testemunha J. ter afirmado que a em Dezembro de 2017, a obra estava praticamente concluída e que os trabalhadores das outras especialidades estavam adiantados, a recorrida em 1 de Março de 2018, ainda não tinha concluído os trabalhos;
Uma obra que deveria estar concluída em quatro meses arrastou-se por mais de um ano;
Facto este que é de todo inaceitável e incomportável;
Entendemos que o facto provado n 5 deve ter a seguinte redacção:
Quem vende os paineis não só trata da montagem mas também entrega a garantia;
Neste caso concreto, quem deveria fornecer os paineis, instalá-los e dar a garantia é a fábrica a quem a recorrida os comprou;
Foi isso acordado entre a recorrente e a recorrida;
Os paineis solares não só não foram montados como foi entregue uma estrutura com medidas diferentes das dos paineis como não foi entregue a garantia desses paineis;
Desconhecemos a quem a recorrida comprou os paineis uma vez que a factura que foi entregue um ano após o pagamento, foi indevidamente emitida por ela;
Conforme já o dissemos, entendemos que deve aplicar-se neste caso concreto, a Lei de Defesa do Consumidor;
Este dever de informação não foi observado;
A acção deveria ter sido julgada improcedente;
Questionamo-nos como pode vencerem-se juros de mora a cargo da recorrente se a recorrida não fez prova do preço da obra;
Conforme já o dissemos, recaía sobre a recorrida, fazer provar do preço de todos os trabalhos realizados;
Não conseguiu fazer prova:
dos trabalhos contratados;
do preço dos mesmos;
do prazo acordado para a realização dos mesmos;
das garantias;
Os juros vencem-se somente após a obrigação se encontrar liquidada;
O que não se verifica nos presentes autos;
Não tendo a recorrida feito prova do preço acordado nem do preço dos trabalhos realizados, não pode afirmar-se existir dívida visto que o valor pago pela recorrente pode exceder o valor dos trabalhos realizados face aos trabalhos não executados;
Deve a recorrida ser a exclusiva responsável pelas custas judiciais;
A sentença recorrida violou as seguintes disposições legais:
artigo 8 da Lei n 24/96 de 31 de Julho;
artigo 60 da CRP;
artigos 342 n 1, 350 n 1 do Cód. Civil;
artigo 805 n 3 do Cód. Proc. Civil.