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É deste acórdão que o Autor interpõe o presente recurso de revista, nos termos do disposto no art. 150, n 1 do CPTA, que visará uma melhor aplicação do direito.
Assim, concedeu provimento ao recurso de apelação da OA, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a intimação.
Processo n. 3857/00TVPRT.P1Comarca: Juízo Central Cível do Porto; Comarca do PortoRelatora: Lina Castro Baptista
Adjunto: Fernando Vilares FerreiraSUMÁRIO.................................................................
Afirma que os  Réus, na qualidade de senhorios, não realizaram as obras de conservação de que o prédio carecia.
As rés H e  transferiram para a ré COMPANHIA DE SEGUROS J a responsabilidade decorrente da obra que se obrigaram a realizar, através de contrato de seguro titulado pela apólice ../...
Na qualidade de actual gestora da infra-estrutura ferroviária nacional, a G adjudicou ao consórcio constituído pelas empresas H, S.A. e Sociedade de Construções , S.A., a empreitada de construção do Interface Poente e acabamentos do Terminal L1 e L2 e da nova passagem inferior de peões, em .
Por contrato de arrendamento celebrado em data anterior a 1970, a autora tomou de arrendamento a  o primeiro e segundo andares no prédio sito na Rua , com entrada pelos n.s .. a .., prédio esse com a seguinte descrição: prédio urbano sito na Rua , n. .., .., .., .., ... a .. e Rua , n.s , freguesia de , Porto, com a área total coberta de 341,75m2 e descoberta de 100m2, descrito na  CRP do Porto sob o n. 3105/20010406, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 1283, 1284 e 128
A autora dispunha de 14 quartos.
A localização, dada a proximidade da estação de , era excelente para o exercício daquela actividade.
Em 1996, a autora tinha reformado completamente as suas instalações, renovando as canalizações de água, re-pavimentação, colocara caixilharias de alumínio e tectos falsos.
O valor do estabelecimento da autora, pelo aviamento que angariou em 30 anos, pelo benefício que a exploração da actividade proporcionava e pela vantagem em que se traduzia a posição contratual locatícia, cifrava-se em montante concretamente não apurado.
até final.
A Autora veio deduzir incidente de liquidação alegando, em síntese, que, com a demolição do local onde se encontrava instalado o estabelecimento, todos os bens que integravam o activo imobilizado corpóreo foram removidos para depósito municipal, nunca mais tendo sido recuperados.
Afirma que, com a demolição do locado, cessou a sua actividade, por falta de local onde a desenvolvesse nas mesmas condições de modo a satisfazer a mesma clientela.
Alega que tinha uma clientela nacional fidelizada, que garantiam uma ocupação média de 50 % da sua capacidade de alojamento em Janeiro a Março, Novembro e Dezembro, 75 % em Abril e Outubro, 85 % em Maio e Setembro e 100 % em Junho, Julho e Agosto.
Remata pedindo que o presente incidente seja julgado improcedente, por não provado, com a sua absolvição do pedido.
Determinou-se a realização de uma perícia, tendo por objecto a determinação do valor do estabelecimento comercial em Outubro de 200
Inconformada com o julgado, a Autora recorreu, terminando com as seguintes
Porém, o diálogo que o mo Juiz a quo manteve com a dita Perita decorreu como segue: Senhora Perita: chegaríamos aqui a 2000 do negócio mais 3000 do investimento. Provavelmente para seria um valor justo. mo Juiz: Mas qual? Os 3000? Os 2000? Ou a soma dos 30 mais dos 20? Senhora Perita: A soma dos dois valores. mo Juiz: A soma dos dois valores: 30 mais 2
Aliás, dando-se como assim provado aquele facto, a decisão não seria mais uma decisão de equidade mas uma decisão em que o mérito decorria directamente do facto assente.
Tal evidencia, uma vez mais, o carácter conclusivo do facto que dá como provado sob o n. 2 e a inconsideração dos factos instrumentais que deveria utilizar na apreciação do mérito do incidente.
AS PROVAS PRODUZIDAS IMPUNHAM UM JULGAMENTO DIVERSO: para além dos factos que chegaram ao julgamento da liquidação já provados e transcritos no antecedente n. 8 destas conclusões com caso julgado sobre eles, as testemunhas ouvidas aduziram nos seus depoimentos factos que reclamavam um julgamento diverso sobre o valor líquido a indemnizar o valor do:
A testemunha O, trouxe ao conhecimento do Tribunal conhecimentos estatísticos do ano de 2004 que versavam sobre a ocupação de estabelecimentos hoteleiros da categoria do em causa nestes autos 2 e a região onde ele se situa região, bem como o critério que, sendo licenciado em economia e contabilista de profissão, entendia dever ser utilizado na determinação do valor do estabelecimento como resulta do registo áudio 20191007144738_15125742_2871439).
A Autora, a quem cabia a prova do dano, limitou-se a alegar abstracções, produzindo prova testemunhal assente em meros juízos de prognose e suposições, não logrando sequer obter qualquer prova documental relevante na avaliação do valor de um estabelecimento comercial propriedade de uma pessoa colectiva.
Invoca, por outro lado, que este facto do Item é conclusivo, uma vez que o incidente de liquidação visava decidir sobre o valor do estabelecimento.
Defende que, dando-se como assim provado aquele facto, a decisão não seria mais uma decisão de equidade, mas uma decisão em que o mérito decorria directamente do facto assente.
O indicado Item dos Factos Provados reproduz precisamente este Tema da Prova.
Assim, não contém qualquer facto material, mas antes um juízo que se deveria extrair dos factos concretos apurados em sede de julgamento da acção e do presente incidente.
Integra o próprio thema decidendum do incidente, contendo a resolução do próprio litígio, sendo, manifestamente matéria conclusiva.
Assim sendo, por este motivo de ordem puramente processual, decide-se eliminar esta factualidade dos Factos Provados.
Procede, pois, o presente fundamento de recurso, com a eliminação do Item dos Factos Provados, por conter exclusivamente matéria conclusiva.
Advoga que as provas produzidas impunham um julgamento diverso, atendendo a que, para além dos factos já dados como provados no julgamento da acção, as testemunhas ouvidas aduziram nos seus depoimentos factos que reclamavam um julgamento diverso sobre o valor líquido a indemnizar.
Como é pacífico, em face de uma situação de indefinição factual relevante, deve proferir-se uma condenação genérica, ao abrigo do disposto no art. 60, n. 2, do CP Civil, possibilitando que os Autores venham, no futuro, liquidar a indemnização devida a este título, nos termos previstos nos art. 35 e ss. do CP Civil.
O art. 36 do CP Civil determina que, quando o incidente seja deduzido depois de proferida a sentença, se seguem os termos do processo comum declarativo e que, sendo a prova produzida insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, ordenando-se, nomeadamente, a produção de prova pericial.
Não temos actualmente, nem nunca tivemos, uma definição legal da equidade, limitando-se, em sede de direito , o art.  do Código Civil a determinar, que os tribunais só podem resolver segundo a equidade quando haja disposição legal que o permita. Bem como o n. 3 do art. 56 do Código Civil a dispor, em sede de fixação da indemnização, que, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
A equidade tem a sua origem nos estudos aristotélicos.
Já não concordamos que adicionalmente se atenda igualmente aos dados adiantados pelas testemunhas O e P, já que a primeira testemunha se limitou a tecer considerações baseadas em presunções e dados estatísticos e a segunda nada de seguro revelou saber para além da factualidade já assente nos autos.
Na quantificação dos elementos acima referidos devemos socorrer-nos, como elemento essencial, dos esclarecimentos prestados em julgamento pela Sr. Perita nomeada nos autos.
Fernandes Vilares Ferreira
Proferido no Processo n. 809/17TBLMG.CS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Tendo-se feito consignar na sentença que não existiam factos invocados pelas partes a merecerem a menção de não provados.
Acórdão de 22/09/16, tendo como Relator Abrantes Geraldes, proferido no Processo n. 681/18TVLSB.LS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 1691/07TTLSB.LS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Volume , 2017, Almedina, pág. 1
Proferido no Processo n. 256/07TBPNH.CS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 437/10TTOAZ.P3 e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.
P. 237/16T8SSB.E2
Inconformada novamente com tal decisão dela veio apelar a R., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
falta de fundamentação da decisão quanto aos factos provados;
por ter havido uma incorrecta interpretação e aplicação das disposições e princípios legais do Código Civil.
Deu também a Meritíssima Juíza a quo por provados os factos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, 23, 24 e 25 no sentido que a Recorrida sofreu maleitas derivadas da privação de sono e forte irritabilidade proveniente do ruído que alegava sentir, mas uma vez mais, não foi produzida qualquer prova documental, de nenhuma natureza de tais factos, e a prova testemunhal produzida foi vaga e inconsistente, sendo que essa prova lhe competia na totalidade, de acordo com as regras da repartição da prova.
A Recorrida que fazer prova da prescrição desses medicamentos para ser crível e poder provar que tais patologias se verificam e que possuíam efectivamente impacto na vida da Recorrida, conforme esta vem alegar, o que não fez em absoluto, quando lhe competia legalmente provar tais factos e era facilmente obtenível e passível de ser efectuada documentalmente pela Recorrida
Ao invés de fazer tal prova para os autos a Recorrida não carreou para os autos elemento probatório, sendo, assim, patente que nenhuma prova foi feita de tais factos, donde não poderia ter dado a Meritíssima Juiz a quo dar tais factos como provados, como erradamente e em violação das regras da prova veio a fazer.
E mais: dos pontos 1, 1, 1 e 1 refere-se que se deu como provado que os ruídos derivados na Central da Recorrente eram audíveis, incomodativos, provocava que a Recorrida acordasse e não conseguisse voltar a dormir, que tivesse de tomar soporíferos para o efeito, e que incomodavam não só a Recorrida mas também os demais membros da família.
Com efeito, a resposta inadequada que a Meritíssima Juiz a quo deu a tais factos condiciona inexoravelmente a decisão que preconizou na sentença recorrida e ao terem sido tais factos sido dados como provados sem que exista qualquer prova que os sustente, foi efectuada incorrecta decisão pela Meritíssima Juiz a quo, pois sustentou a responsabilidade em que condenou a Recorrente sem que tivesse sido carreada para aos Autos prova cabal da sua verificação.
Existiu, assim, manifesto erro de julgamento, ao terem sido dados por provados factos que não obtiveram qualquer prova nesse sentido.
De igual modo entende a Recorrente que não foi devidamente apreciada a prova produzida nos autos pela Meritíssima Juíza a quo quando veio a dar como não provados os factos  e  dos Factos Não Provados, relativos ao imóvel onde a Recorrida habita, porquanto foi efectuada prova testemunhal declarações de parte,  e e testemunhal desses factos, donde esses factos deveriam passar a constar dos Factos Provados.
Ora, não tendo resultado provados quaisquer danos e tendo a Recorrida se limitado alegar meros incómodos, e sem produzir qualquer prova sequer de tais incómodos e de modo algum lograr demonstrar seja a veracidade dos mesmos, seja que tais incómodos sejam efectivamente graves e que se revelem susceptíveis de lhe causar efectivos danos morais, não se pode considerar que para os efeitos da Lei tenham ocorrido danos não patrimoniais susceptíveis de ressarcimento.
Como tal, mal andou a Meritíssima Juíza a quo quando decidiu que os alegados incómodos sentidos em resultado dos factos dos Autos mereceriam a tutela do Direito, pois claramente não possuem a gravidade que a Lei exige para a respectiva ressarcibilidade.
O que importava verdadeiramente apurar nos presentes Autos é se existiram danos para a Recorrida derivados desse facto e a medida em que a Recorrente se constituiu na obrigação de a indemnizar pelos mesmos, pelo que mal andou a Meritíssima Juiz a quo ao ter condenado a ora Recorrente no ressarcimento de danos não patrimoniais alegadamente sofridos pela Recorrida, pois os mesmos não resultaram de forma alguma provados.
Acontece que, ainda que assim não se considerasse, sempre o quantum indemnizatório em que a Meritíssima Juiz a quo condenou seria
manifestamente desproporcional e exagerado, pois nunca poderia ir além da extensão do dano sob pena de ser excessivo.
Assim, a Meritíssima Juiz a quo fez uma errónea interpretação do artigo 49 do Código Civil, ao ter condenado a Recorrente, quando não se verificaram os pressupostos da obrigação de indemnizar, e atribuiu a título de indemnização um valor levado, desadequado, injusto e desproporcional, violando deste modo o disposto no artigo 60 do Código de Processo Civil e 49, n. 4 e 49 do Código Civil.
Termos em que, com o douto suprimento do Venerando Tribunal da Relação:
ou caso assim não se entenda e apenas por mero dever de patrocínio, que seja reduzido o quantum indemnizatório constante da sentença por se revelar arbitrário, excessivo e desproporcionado aos meros incómodos que retende ressarcir, fazendo-se assim Justiça.
Pela R. não foram apresentadas contra-alegações ao recurso subordinado interposto pela A.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, os recursos abranjam tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável aos recorrentes artigo 63, n. 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo artigo 3
A Autora tem uma filha,, nascida em 112015;
A Autora habita a casa desde 2012, nela centralizando a sua vida familiar e doméstica;
A Ré Meo, é por sua vez, proprietária de um prédio urbano com a área de 394 m2, composto por rés-do-chão, com átrio, primeiro e segundo andares, sito no Largo dos, n. 5, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob a ficha /19900906, e inscrito a favor da Ré pela apresentação, de 17 de dezembro de 2015;
O prédio descrito em  é contíguo ao andar onde vive a Autora, sendo separados por duas parcelas paralelas;
A Ré exerce a sua atividade comercial nesse prédio, onde instalou vários equipamentos de comunicações que funcionam 24 horas por dia, durante todo o ano;
Destes equipamentos fazem parte: um ventilador, bastidores de telecomunicações e um compressor;
Os bastidores de telecomunicações funcionam continuamente sem flutuações de ruído e com um nível sonoro constante de 68 db;
O compressor, ligado com condutas, funciona com arranques e paragens, cíclicas e variáveis com um nível sonoro noturno máximo de 7 db;
Por causa daquele ruído, e para atenuar o incómodo, a Autora mudou o seu quarto para outra divisão da sua habitação, a sala de jantar, para onde teve de transportar as camas da Autora e da filha;
Mas os ruídos eram audíveis e incomodativos para a Autora, que todas as noites acordava;
Depois de acordar, a Autora tinha muita dificuldade em voltar a adormecer o que a irritava e perturbava fortemente;
Muitas vezes, a Autora só conseguia voltar a dormir com recurso a medicamentos;
O ruído produzido na casa da Autora pelos equipamentos perturbava a tranquilidade e o descanso da Autora e família;
A Autora não conseguia dormir sem interrupções no sono;
A Autora sentia-se permanentemente irritada;
A Autora deixou de ter no andar dois espaços separados de lazer e de descanso;
O que transtornava, diariamente, a vida da Autora, pois a impedia de usufruir da sala, local onde dormia também uma criança;
A Autora viu-se obrigada a tomar todas as refeições na cozinha;
" Realizar, nas suas instalações sitas no Largo dos, n. 5, em Sesimbra, para impedir a emissão e propagação de ruídos acima dos legais limites, ao prédio contíguo sito na Praceta, n. 120, em Sesimbra as seguintes medidas:
a. Compressor e condutas:
Instalação sobre material resiliente, capaz de absorver e evitar a propagação de vibrações para os elementos estruturais do edifício;
Inserção em estrutura envolvente, isolante, revestida interiormente com material absorvente sonoro ou, alternativamente, confinar o espaço onde está instalado e revestir as paredes interiores com material absorvente.
b. Bastidor de telecomunicações:
Redução do espaço livre onde se encontra instalado, através da instalação nas paredes interiores de material absorvente sonoro, para evitar propagação dos acréscimos sonoros por reflexão.
No prazo de sessenta dias;
A Ré possui há largos anos uma Central na Praceta, em Sesimbra, a qual alberga vários equipamentos que compõem a sua rede básica de Telecomunicações;
Apesar disso, a MEO continuou a diligenciar na execução de trabalhos para desligamento de equipamentos da Central;
No dia 1 de junho 2016 foi desligado um equipamento de telecomunicações comutador, com significativo impacto no consumo de energia e consequente calor produzido;
O desligamento deste equipamento permitiu planear o desligamento dos equipamentos de ar condicionado, o que aconteceu no dia 4 de julho 2016, em que foram desligados os equipamentos que estavam identificados como fonte de ruído, os quais não mais voltaram a ser ligados;
Com este desligamento verificou-se praticamente a eliminação dos ruídos e da incomodidade provocada por tais equipamentos;
Os trabalhos efetuados foram precedidos de estudos técnicos que permitiram garantir desde logo que o ruído sentido na habitação da Autora ficaria substancialmente reduzido;
No dia 12-07-2017, pelas 22:00, foram efetuados ensaios de avaliação de ruído emanado pela Central de Sesimbra pela perícia colegial composta pela  Grupo em representação do Tribunal, a representando o reclamante e o representando a MEO;
Esses peritos produziram em 22-09-2017 um Relatório dos Ensaios de Ruído, que identifica ruído ligeiramente acima do legalmente permitido no período noturno originado pelo compressor de cabos existente no edifício;
Assim, em 26-09-2017 foram substituídos os cine-blocos de apoio do motor do pressurizador, tendo a trepidação ficado quase impercetível;
Em 04-01-2018 foi alterado o local de instalação do compressor dos cabos, passando para um local mais afastado, a cave, e reforçado o sistema de insonorização/trepidação com a colocação de novos conjuntos de cine-blocos;
Em 13-03-2018, foi efetuado o tamponamento para redução de ruído para o exterior com gesso cartonado nas aberturas de grelhas da Sala AVAC com Sala Equipamento Digital/DSLAMs);
Por fim, em 21-03-2018 o ventilador do DISLAM foi substituído por modelo low noise, sendo notória a elevada redução do ruído;
O Relatório de Ensaio ao ruído ambiente elaborado em 4 de maio de 2018 concluiu que, embora não pudesse ser feita a análise do interior da habitação da Autora, e apenas dentro da central onde o ruído é necessariamente superior uma vez que daí provém a fonte do, pela análise dos resultados conclui-se que, nas condições apresentadas não se aplicará a verificação do critério de incomodidade sonora da situação específica de ruído com os limites estabelecidos no ponto 5 do artigo 13 do Decreto-Lei n 9/2007, de 17 de janeiro, uma vez que o valor do indicador Laeq do ruído ambiente obtido no interior do local de receção é igual ou inferior a 27;
Pelo menos, desde 2013 a MEO encontra-se a efetuar alterações técnicas e trabalhos de insonorização na referida Central de modo a evitar que a mesma produzisse ruídos percetíveis;
O referido nos factos provados de 1 a 2 verificou-se desde 2014 até 20201
Deste modo, face ao teor das alegações e conclusões do recurso apresentadas pela R., torna-se evidente que a recorrente não deu cumprimento, de todo, ao ónus que lhe era imposto na alínea do n. 2 e na alínea do n. 1 do citado artigo 64 do P..
Também o relator do presente aresto veio já a pronunciar-se nesse sentido, em casos semelhantes ao dos presentes autos, no Ac. da R.E. de 9/2/2006, proferido no P. 2135/05, no Ac. da R.de 21/11/2006, proferido no P. 8538/06 e ainda no Ac. da R.E. de 10/4/2008, proferido no P. 748/0
Ora, no caso em apreço, a matéria de facto dada como provada e não provada mostra-se devidamente fundamentada na sentença recorrida, com a indicação dos vários depoimentos testemunhais, bem como da prova documental e pericial relevante para tal.
E, sobre tal matéria dada como provada, a A. prestou declarações de parte, que se reputaram de isentas, sinceras, lógicas e credíveis, bem como vieram a depor Fernando Rodrigues pai da A.) e Ana Vassalo vizinha da A. até Novembro de, cujos depoimentos foram considerados credíveis e imparciais, corroborando, afinal, a versão dos factos narrados pela A. e demonstrando conhecimento dos factos em causa.
Relativamente ao ponto 2 supra transcrito resulta da audição da gravação do depoimento da testemunha que o mesmo referiu que ter adquirido, por herança, o r/do prédio onde a A., sua filha, habita, o qual já tem, pelo menos, 45 anos de construção.
Assim sendo, tendo por base tal prova testemunhal, a que acrescem os documentos ns 1, 2 e 3 fotos do prédio em juntos com a contestação, entendemos acrescentar aos factos provados constantes da sentença recorrida o ponto 48, com a seguinte redacção a:
A A. reside no r/de um prédio com pelo menos 45 anos de construção.
Na verdade, como em todas as coisas, na fixação de tais danos, deve imperar o bom senso, sem perder de vista os dados objectivos em que se apoia o juízo de equidade, como sejam a gravidade objectiva das lesões e sua extensão no tempo, bem como eventuais sequelas ou sinais externos de sofrimento, etc.
Voltando agora ao caso em apreço e a propósito dos referidos danos não ficou provado nos autos que:
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, ns 32/33, p., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n 17, p., de 12/12/1995 in BMJ n 452, p. e de 14/4/1999 in BMJ n 486, p..
- Cfr. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo Cód. Proc. Civil, 1997, 34
- Desembargador Pereira Batista em muitos acórdãos desta Relação, nomeadamente Apelação n. 1027/01, disponível em www.dgsi.pt.
O Aresto Recorrido omite factualidade relevante para a boa Decisão da causa,
"Compete ao Recorrente, entre outras funções, veicular publicamente opinião sobre temas relevantes da actualidade desportiva que sejam do interesse da S SAD., funções essas que exerce com discrição e recato, sendo, por exemplo, raro dar entrevistas e não participando em programas televisivos ou escrevendo para publicações periódicas
"Perante um conjunto de acontecimentos que provocaram indignação e revolta por parte dos sócios e adeptos do SL B, o Recorrente no exercício das suas funções imitou-se a:
dar conhecimento de determinados factos - nomeadamente, da exposição que a S SAD iria fazer ao Conselho de Arbitragem relativa a erros de arbitragem que entendia terem prejudicado a equipa em diversos jogos;
manifestar incompreensão sobre tais erros - designadamente tendo em conta os meios tecnológicos ao dispor da arbitragem proporcionados pelo sistema do vídeo-árbitro e;
"Com 11 jornadas completas, o Conselho de Arbitragem faz um balanço do VAR no primeiro terço da Liga NOS.";
"Dos 639lances analisados, 33 resultaram em momentos de revisão. No seguimento da revisão, 8 decisões iniciais mantiveram-se e 25 foram alteradas.";
"Das 33revisões, 23 levaram o árbitro a visionar o monitor no relvado. Nessas 23 ocasiões, o árbitro decidiu alterar a decisão inicial em 16 casos. e
O Aresto Recorrido desconsidera no juízo que formula o contexto em que as afirmações foram proferidas.
A matéria vertida nos pontos 1 e 1 da matéria de facto provada consagram matéria conclusiva e sem apoio na prova produzida nos Autos, pelo que se impõe que a mesma seja expurgada dos Autos.
Motivo pelo qual não lhe deve ser aplicada qualquer sanção.
O Recorrente agiu ao abrigo da liberdade de expressão.