rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, no caso e como já dito, decorre da sentença, por si só, que esta assentou em dois pressupostos de facto que não encontram suporte suficiente na decisão da matéria de facto.
No que toca aos segmentos decisórios em que se determinou a anulação do julgamento e da sentença recorrida para apurar  se os trabalhadores nela mencionados não se encontram sindicalizados ponto do acórdão e se não foi, pelos mesmos, efectuada, nos termos dos arts. 482, n 2, e 483, n 2, a escolha do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que pretendem que seja aplicável ponto do acórdão:
No que se reporta aos mencionados segmentos decisórios não se nos afigura que o acórdão padeça dos vícios apontados no requerimento de arguição de nulidade do mesmo.
Nessa medida, e por força do artigo 484 do Código do Trabalho, é errada a aplicação do CCT da ANAREC, como consta dos autos.
Face ao exposto, não são devidas quaisquer diferenças salariais.
Assim, e nesta parte, improcedem as arguidas nulidades do acórdão.
Mas reconhece-se que, ao se determinar a anulação para tais efeitos, se poderá estar a induzir no sentido da aplicabilidade do CCT, não já por via de Portaria de Extensão ou falta de escolha dos trabalhadores, mas sim por via da referida factualidade - filiação sindical e escolha do CCT-, assim como se reconhece que a decisão de anulação, nessa parte, excede os poderes do Tribunal no apuramento dessa  factualidade e consubstancia decisão  surpresa com a qual a Recorrente não teria que, legitima ou fundamentadamente, contar. Com efeito, a sentença recorrida bem como a decisão fizeram assentar a verificação das contraordenações imputadas na aplicabilidade do CCT tido como violado por via da aplicabilidade de Portaria de Extensão e não no princípio da filiação, delas não constando a filiação sindical dos trabalhadores, nem que fizeram a escolha, e qual, do CCT cuja aplicação pretenderiam.
Ora, assim sendo, impõe-se concluir no sentido da nulidade do acórdão no que toca aos referidos segmentos decisórios.
Por fim, quanto ao segmento em que a anulação tem por objecto apurar quais as outras actividades, para além da actividade de "comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados":
No acórdão referiu-se, para além do mais, o seguinte:
" No que toca aos contratos colectivos de trabalho:
Trata-se de matéria que consta da sentença e da decisão administrativa, nela tendo sido, em sede de fundamentação jurídica, ponderada, embora não reflectida na decisão da matéria de facto.
B. No mais decidido em tal acórdão, julgar improcedente a arguida nulidade do mesmo, mantendo-se a anulação do julgamento e sentença para os efeitos do referido nos pontos, e, estes na parte em que a anulação tem por objecto apurar: se os trabalhadores identificados na decisão da matéria de facto provada , , E, F, G, H, , J e K não se encontram filiados em qualquer associação sindical ponto; se não foi, pelos mencionados trabalhadores, efectuada, nos termos dos arts. 482, n 2, e 483, n 2, a escolha do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que pretendem que seja aplicável ponto.
Se os trabalhadores identificados na decisão da matéria de facto provada , , E, F, G, H, , J e K não se encontram filiados em qualquer associação sindical;
Se não foi, pelos mencionados trabalhadores, efectuada, nos termos dos arts. 482, n 2, e 483, n 2, a escolha do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que pretendem que seja aplicável.
Custas pela Recorrente considerando o decaimento parcial na reclamação/nulidade ora aduzida, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça devida.
Como o próprio acórdão reconhece no ponto 5 da pg. 24, no 1 e 2 parágrafos da pg. 25 e no 2 parágrafo da pg. 2
Embargante/Executada/Recorrida: AAA.
Embargada/Exequente/Recorrente: BBB
A Embargante conclui pedindo:
que seja declarada inexistente a obrigação exequenda;
que seja ordenado o levantamento das penhoras nos autos de execução;
que se reconheça que o Ilustre Mandatário da Exequente teve responsabilidade pessoal e direta nos atos pelos quais se revelou a má fé na causa, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 545 do CPC.
Notificada da contestação, a Embargante respondeu, conforme requerimento de fls. 116-11
Efetuada tentativa de conciliação, as partes mantiveram as respetivas versões.
Foi proferido saneador sentença, tendo o Tribunal a quo julgado "totalmente procedentes, por provados, os presentes embargos e, em conformidade:
declaro inexistente a obrigação exequenda;
determino o levantamento da penhora realizada;
Inconformada, a embargada apelou, apresentando motivação e formulando as seguintes conclusões:
Não se encontrando provada a responsabilidade pessoal do mandatário, não pode o mesmo ser condenado pessoalmente como litigante de má fé;
Pelo que, sendo ténue a diferenciação entre nulidade e erro de julgamento Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 20/3/2012, n 720/01-4:sumários. 59 se entende existir aqui, de facto, erro de julgamento!
Sobre as  a  conclusões da Recorrente.
Consequentemente, não merecem qualquer censura as decisões recorridas de
determinação do levantamento da penhora realizada.
Sobre a  conclusão da Recorrente.
Cremos que, salvo melhor opinião, em face do disposto no art. 63 do CPC, a Recorrente não tem legitimidade para deduzir a referida pretensão recursiva, pelo que os Venerandos Desembargadores não deverão conhecer desta parte do recurso, que apenas ao Ilustre Mandatário da Recorrente diz respeito.
Sobre a 1 conclusão da Recorrente.
Sobre as conclusões 1 e 1 da Recorrente.
Seja como for, o pedido de condenação da Recorrida e do seu mandatário como litigantes de má fé carecem de total fundamento.
Entende-se que os factos dados como provados na douta sentença recorrida 1 a, são bastantes para fundamentarem devidamente a totalidade das decisões a da parte dispositiva da sentença.
Mas, para efeito da fundamentação das decisões e, poderão levar-se em consideração, ainda:
a invocação da sanção pecuniária compulsória por parte da Recorrente, conforme art. 2 a 2 da contestação;
interpretação das sentenças judiciais;
interpretação razoável da decisão exequenda;
corolários.
O Tribunal a quo deu por assente a seguinte factualidade:
Por sentença proferida nos autos principais, em 002018, foi a ora Embargante condenada nos seguintes termos:
Interposto recurso veio o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a decidir que aquele ponto 5, da sentença passasse a ter a seguinte redação:
No requerimento executivo, a Exequente fez consignar o seguinte:
da interpretação das decisões judiciais
É sabido que a interpretação da lei é regida pelo art. 9 do Código Civil, que dispõe que
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados".
Em suma: a sentença tem de ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto art. 236 do.
Depois refere-se "a liquidar em sede de incidente", mas não é apenas esta verba, são todas as que não estão liquidadas é este o teor da decisão neste segmento:
De aqui extraem-se várias conclusões:
logo, também não há qualquer "duvida razoável a clarificar";
Insurge-se a recorrente contra a condenação como litigante de má fé
Refere que
Em abstrato concorda-se com o exposto.
Aliás, a sentença recorrida -lo com precisão:
Esgrime a R. que há violação do contraditório, já que não teve oportunidade de se pronunciar.
Manifestamente inexiste qualquer violação do contraditório.
Da responsabilidade do mandatário
Insurge-se a recorrente contra a condenação do seu mandatário "pessoalmente como litigante de má fé".
Diz a contraparte, por seu lado, que a recorrente não tem legitimidade, nos termos do disposto no art. 621 do CPC, para suscitar esta questão, que não deve ser conhecida.
Efetivamente, não vemos que a recorrente tenha ficado vencida nessa parte, e, como tal, só próprio mandatário poderia suscitar, a titulo pessoal, tal questão art. 631/1 e 2,. De contrário teríamos um caso inusitado em que a parte defende o ilustre advogado que por sua vez a defende a ela e que subscreve a peça. E nem se pretenda que é questão formal, até porque há responsabilidade pelas custas do vencido.
Destarte, não se conhece nesta parte do recurso.
Deste modo, tem de se concluir que o recurso improcede.
Pelo exposto, este Tribunal julga improcedente o recurso e confirma a sentença recorrida.
A omissão inultrapassável da acusação quanto ao elemento subjetivo intelectual do tipo de ilícito
a.	Factos provados
O arguido vai realizando trabalhos indiferenciados na área da construção
Trabalha ao dia não possuindo vínculo laboral.
Vive num contentor cedido por um seu antigo patrão.
a- O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
para efeitos de determinação da sanção/indemnização
Consistente no auto de notícia de fls. 26-ss, pesquisa de fls. 51, certificado do registo criminal ref, comunicação de detenção de fls.
Atendeu-se ao citado elemento documental comunicação de detenção.
A conduta do arguido, na sua objetividade considerada, não configura a prática de crime, veja-se a fundamentação jurídica da sentença.
Seria um contrassenso, mesmo no plano dos factos, afirmar que o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, quando ela de facto não é proibida e punida por lei.
Estamos perante um crime de perigo abstrato que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, antecipando ainda a tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade cf., detalhadamente, sobre os fundamentos de criminalização da conduta, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23-10-2013, proc. 24/15PEFIG.C1, disponível in www.dgsi.pt).
Subjetivamente é necessário o dolo, em qualquer das modalidades previstas no art. 1 do Código Penal, direto, necessário ou eventual.
Mas não é apenas em termos da tipicidade objetiva que a acusação deve improceder, é também no domínio da tipicidade subjetiva.
Assim se impõe a absolvição do arguido.
Da natureza da via em que o arguido conduzia o veículo de matrícula ..;
- Do elemento subjectivo da infracção;
1- Da natureza da via em que o arguido conduzia o veículo de matrícula ..
Dispõe o art 3 do n 2/98, de 3 de Janeiro:
Ou seja, e desde logo, estão abrangidos no conceito as estradas, as ruas e os caminhos.
- Do elemento subjectivo da infracção.
Estão, pois preenchidos os elementos constitutivos do crime de condução sem habilitação legal imputado ao arguido na acusação.
O arguido sofreu uma condenação por decisão transitada em julgado em 2016, por um crime de condução sem habilitação legal e de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo que a pena de multa ainda satisfaz as finalidades da punição.
Importa, agora, aplicar estes elementos ao caso concreto.
Perante este quadro consideramos justa e adequada a pena de multa de cento e vinte dias de multa.
"Nestes termos e nos mais de Direito,
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido.
O presente recurso é interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202018, que julgou totalmente improcedente a ação administrativa especial apresentada pelo A., ora Recorrente, absolvendo, consequentemente, o Réu do pedido contra si
formulado.
adquiridos, razão pela qual impugnou tais despachos por meio da presente ação administrativa, a qual, porém, foi julgada improcedente por Sentença que ora se sindica.
O Regulamento do Plano Director Municipal do Porto
O Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Porto e o Código Regulamentar
O mesmo também resulta do RMEU, designadamente dos art.s  , n. 1, al., que define equipamento urbano, e 3, que diferencia os usos de clínica e hospitais, assim como do art. B-1/2, n. 1, al. do Código Regulamentar do Município de ...), que define equipamento urbano.
As Normas Provisórias do PDM do Porto
Assim, o Tribunal a quo errou ao considerar, pese embora o exposto, que os atos administrativos objeto da presente acção não padecem do vício de violação de, por desrespeito de todas as normas legais atrás citadas, designadamente os art.s , n. 19, 3, 3 e 6 do RPDM, os art.s , n. 1, al. e 3 RMEU do Porto e o art. B-1/2, n. 1, al. do Código Regulamentar do Município de ...), bem como do art. 15, n.s 5 e 6 das Normas Provisórias do PDM pois que, em concreto, tal desrespeito aconteceu de forma patente.
outros.
Por fim, mas não menos importante, merece censura a Sentença por considerar que a retificação operada pelos atos impugnados não é lesiva dos direitos adquiridos do A., ora Recorrente.
Os legítimos interesses do A. assim como os seus direitos adquiridos e validamente consolidados na ordem jurídica foram diretamente afrontados pela decisão subjacente ao ato administrativo impugnado, in casu, a decisão de retificação dos alvarás conforme supra exposto.
Tal conduta por parte da CM_ constitui uma violação dos direitos adquiridos pelo Autor por via da informação prévia favorável, já que o PIP tem efeitos vinculativos para as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento, e a sua aprovação é um ato
constitutivo de direitos para o Requerente cfr. o Acórdão n 047217 do Supremo Tribunal Administrativo, de 202001 e o Acórdão n 04672/08 do Tribunal Central Administrativo Sul, e 002011, ambos in www.dgsi.pt).
Com efeito, a nova classificação do uso dado ao edifício do A. pela CM_ consubstancia uma verdadeira alteração do uso e implica que ao referido imóvel sejam aplicadas disposições legais relativas a serviços, inexistentes para o uso de equipamento, como por exemplo as taxas
previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de ...) vide art.s 34, n. 2 da Tabela de Taxas e respetivo quadro que preveem taxas para os serviços, mas não para.
Acresce que estes despachos implicam também a violação dos atos administrativos que precederam a emissão dos referidos alvarás, nomeadamente os atos administrativos de licenciamento da operação de loteamento, de aprovação do projeto de arquitetura do edifício, o de licenciamento das obras de construção e os de autorização de utilização que, todos eles, se reportam a equipamento.
Sendo que o Tribunal a quo, ao não decidir pela aludida ilegalidade do despacho que ordenou a retificação dos alvarás nos termos aludidos e consequente anulação do mesmo nos termos do art. 135 do CPA art. 16 do atual, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação dos factos e do direito aplicável, inquinando inevitavelmente a Sentença com vícios que deverão ser sanados superiormente por força do presente recurso, o que se requer.
anulabilidade dos atos impugnados, por vício de forma, nos termos dos art.s 10, n. 3 e 13 do CPA art.s 12 e 16 do CPA.
Não obstante carece o Recorrente de razão.
Pelo que, contrariamente ao entendimento do Recorrente, existe fundamento legal para a retificação em causa.
Igualmente improcede a alegação do Recorrente ao referir uma suposta, "..,falta de uma listagem com previsão genérica dos usos admissíveis,..."
Doutro passo, em relação ao argumento de que o uso de equipamento se enquadra nos regulamentos administrativos aplicáveis no e que a conformidade com os mesmos é imediatamente constatável, também não assiste razão ao Recorrente.
Por seu turno, o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Porto referido pela Recorrente foi revogado pelo Código Regulamentar do Município de ...) na sua versão inicial publicada no DR n 56, série de 19/03/200
Todavia, existem situações em que, pese embora o incumprimento da referida formalidade, se conclui que a decisão final do procedimento não poderia ser diferente, e em que tal formalidade essencial degrada-se em não essencial.
Nestas situações fala-se do princípio do aproveitamento do acto administrativo para assim não invalidar o acto impugnado.
Tal princípio tem hoje consagração expressa no artigo 163, n 5 do CPA.
Trata-se de situações em que se torna inoperante a respectiva invalidade, tal como se passou no caso dos autos.
Igualmente improcedendo a argumentação utilizada em 48 das alegações de recurso, pois que, não consubstanciando a retificação em causa qualquer alteração do uso, tal não acarreta, consequentemente, alteração no cálculo das taxas, previstas no artigo 34 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de ...).
A este respondeu o Réu/Município nos termos que aqui se dão por reproduzidos.
- O Réu exigiu ao Autor a realização de uma operação de loteamento urbano para mero emparcelamento dos prédios - Cfr. doc. n. 15 junto com a Petição inicial -, conforme informação datada de 08 de setembro de 2004 e despacho do Vereador de 15 de setembro de 2005, que para aqui  se extraem como segue:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por outro lado, enquadrando a actividade em questão nos usos genéricos legalmente previstos: habitação, industria, comercio e serviços, resulta que estamos perante um edifício destinado a serviços.
passe a ler-se:
E nos presentes autos, em sede da petição inicial, o Autor tornou a enfatizar o quanto já havia deixado expendido em sede de fundamentos impugnatórios, naquele recurso.
A proposta de aprovação do PIP, teve subjacente o disposto artigo 1, n. 5 das Normas provisórias, normativo este que, por facilidade, para aqui se extrai como segue:
Regime de edificabilidade
há que não esquecer que os vícios de forma e de procedimento, como é o caso da violação do art 10, dado a natureza instrumental das formalidades legais preteridas, ainda que essenciais, só relevarão como invalidantes do acto, se o objectivo que com tais formalidades se visava atingir não foi alcançado. Se, não obstante o foi, então a formalidade omitida degrada-se em não essencial, já que absolutamente irrelevante para a definição da situação jurídica que o acto consubstancia.
De maneira que, a ação tem de improceder.É objeto de recurso esta sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu o Réu, ora Recorrido, do pedido.
Na ótica do Recorrente a decisão enferma de erro de julgamento de direito.
A audição prévia, como é sabido, constitui postulado imanente do Estado de Direito Democrático arts 32/10 e 267/1 da.
Voltando ao caso concreto, temos para nós que não assiste razão ao Recorrente neste domínio.
Revemo-nos neste entendimento, razão pela qual se desatende esta argumentação.
Do vício de violação de lei -
Do mesmo modo não se vislumbra de que forma uma retificação desta índole possa prejudicar o Recorrente.
Por seu turno, o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Porto referido pelo Recorrente foi revogado pelo Código Regulamentar do Município de ...) na sua versão inicial publicada no DR n 56, série de 19/03/200
Sucede que a factualidade levada ao probatório que não foi impugnada, nem foi requerida prova, não habilitava o Tribunal a pronunciar-se sobre o mérito da causa de modo diverso;
In casu, as ocorridas retificações consubstanciaram atos administrativos secundários que visaram corrigir os erros materiais contidos em atos administrativos primários anteriores, segundo a disciplina prevista nos artigos 148 do CPA e 249 do , uma vez que houve que reparar imprecisões e não eliminar efeitos;
A sentença, neste particular, nada refere, tanto mais que o Recorrente nada alegou, nem provou, resultando do aresto a regularidade das retificações operadas pelo Recorrido - a primeira por solicitação do Recorrente e as demais oficiosamente;
Tal equivale a dizer que, pese embora o incumprimento da referida formalidade, se conclui que a decisão final do procedimento não poderia ser diferente, e por isso tal formalidade essencial degrada-se em não essencial;
Nestas situações fala-se do princípio do aproveitamento do ato administrativo para assim não invalidar o ato impugnado;
Trata-se de situações em que se torna inoperante a respetiva invalidade;
Foi o que se passou no caso dos autos;
Por conseguinte, falece o alegado vício;
Igualmente improcedendo a argumentação utilizada na conclusão 27, pois que, não consubstanciando a retificação em causa qualquer alteração do uso, tal não acarreta, consequentemente, alteração no cálculo das taxas, previstas no artigo 34 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de ...);
Improcedem as conclusões da alegação.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 18/12/2020
Seja decretada a suspensão da eficácia do ponto e. do Despacho n. 120/19, do Comandante Geral da GNR, 15/10/2019,
Seja o Requerido intimado a continuar a proceder ao pagamento dos vencimentos do Requerente, nos termos do artigo 133/1, do CPTA.
Admitido o presente recurso para este TCA SUL da sentença recorrida, das alegações recursivas, destacam-se as seguintes conclusões:
Esse despacho fundou-se no disposto no artigo /3 do Decreto-Lei n. 279-A/2001, de 19 de outubro.
O Recorrente requereu a suspensão da eficácia do ponto e. daquele despacho.
Tanto o Tribunal a quo, como o Recorrido, reconheceram o direito do Recorrente a continuar a receber a respetiva remuneração.
Sucede que essa questão não constitui o objeto do processo, nem tampouco foi alegada pelas partes enquanto tal.
Consequentemente, a decisão recorrida é nula, nos termos do artigo 60/2, in fine, artigo 61/)/ segmento, e 67/1/), todos do CPC ex do artigo 14/3 do CPTA, e artigo 15/2 do mesmo diploma.
Na verdade, através da ultra petita o Tribunal a quo solucionou aprioristicamente a questão que lhe foi submetida.
A Entidade Requerida /ora Recorrida, nas suas Alegações formulou as seguintes conclusões, na parte em que importa:
A Licença Especial referida foi concedida ao A. nos termos do estipulado na alínea do n. 1 do artigo 17 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana;
A mencionada Licença encontra-se devidamente prevista no artigo 3 da Lei de Defesa Nacional,;
O Decreto-Lei n. 279-A/2001, de 19/10 veio regular os efeitos da licença especial concedida a militares, nos termos definidos no artigo 3 F da LDN;
Assim sendo, contrariamente ao alegado pelo A. ora Recorrente não lhe foi negado o direito a auferir uma remuneração mas tão somente determinado que a GNR, decorrente da cessação da obrigação de remuneração de natureza militar, deixasse de a processar no exato cumprimento da Lei;
Saber se a Junta paga ou não ou sequer estará em condições de o fazer já é uma questão totalmente alheia aos presentes autos;
Pelo que deve o presente recurso ser considerado improcedente, mantendo-se a Douta Sentença proferida.
Assim, temos que as questões a decidir são:
do erro de julgamento de direito:
por errada interpretação do art. 3, n 3 do Decreto-Lei n 279-A/2001, de 110;
-Em 19/05/2017, o A apresentou requerimento de fls. 50v, DOC 1 da Opos., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, solicitando a concessão da Licença Especial prevista no artigo 33, da lei de Defesa Nacional LDN e no artigo 184 do Estatuto dos Militares da Guarda nacional Republicana EM-GNR.
-Em 14/06/2017, por despacho exarado pelo Ex.mo Tenente-General, Comandante-Geral, de fls 52, na Informação n 1005/RAG/17, de 05/06/2017, de fls 52 a 53v, DOC 2 da Opos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi concedida ao A. a licença especial requerida, acabada de mencionar.
Unidades da GNR o envio dos documentos comprovativos e certificados dos candidatos eleitos nas eleições autárquicas de 2017, e obtida a resposta conforme fls 55v --DOC 5 da Opos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
-Em 15/10/2019 lapso consta, tendo a situação relacionada com os militares que se encontravam abrangidos por esta licença, incluindo o A, e que se encontravam no gozo da mesma sido alvo de estudo, o Ex.mo Tenente-General, Comandante-Geral, proferiu decisão, mediante o Despacho n 120/19, de fls. 58v a 60, DOC 7 da Opos., e DOC 1 da PI, fls. 16 a 17v, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do qual ora se destaca o seguinte:
a.A licença especial é concedida pelo Comandante-Geral, dentro dos prazos e com os efeitos previstos na LDN.
-Em 24/10/2019, o Autor foi notificado da decisão acabada de referir -Acordo.
-O A tem como despesas fixas mensais:
-O A tem como despesas fixas anuais: