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Ora, quando o Autor intentou a ação em 002014, no Tribunal Judicial de Sant Maria da, pelas 13h:14m:16s, não podia desconhecer que a mesma, sendo apresentada por meios eletrónicos e estando sujeita a esta distribuição, esta só ocorreria pelas 16:00h cfr. artigos 56, conjugado com o artigo 20, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1 da Portaria n. 280/2013, de 26 de, pelo que só após seria apresentada a despacho.
E não tendo sido a presente ação proposta dentro do prazo de 5 dias previsto no n. 2 do artigo 32 do Código Civil, deixou o Autor de beneficiar do regime aí previsto, ficando sujeito ao risco da citação ocorrer para além do prazo de prescrição, como veio a suceder no caso em apreço.
Está pois por saber no presente Recurso se terá ocorrido interrupção do prazo prescricional.
Como se viu, concluiu o tribunal a quo pela prescrição do direito do Autor, afirmando, designadamente que " .... Quando o Autor intentou a ação em 06/06/2014, no Tribunal Judicial de ...), pelas 13h 14m 16s, não podia desconhecer que a mesma, sendo apresentada por meios eletrónicos e estando sujeita a distribuição, esta só ocorreria pelas 16:00 .... pelo que só após seria apresentada a despacho."
Mais se afirmou na decisão recorrida que " ... não tendo sido a presente ação proposta dentro do prazo de 5 dias previsto no n 2 do artigo 323 do Código Civil, deixou de beneficiar do regime aí previsto, ficando sujeito ao risco da citação ocorrer para além do prazo de prescrição, como veio a suceder no caso em apreço."
Com efeito, em 08/06/2011, ocorreu o acidente que determinou a apresentação da presente Ação, sendo que a mesma deu entrada em juízo em 002014 sexta-feira), pelas 13h14m16s, por via eletrónica.
Por faltaram menos de 5 dias para a prescrição do seu direito, o aqui Recorrente requereu legitimamente a citação urgente, nos termos do Art. 561 do CPC.
Assim sendo, tivesse a presente Ação sido submetida a Despacho no dia da sua apresentação em juízo, e atenta a requerida citação urgente, e no pressuposto do pedido ter sido deferido, tudo indica que a citação poderia ter vindo a ocorrer antes de verificada a prescrição, suspendendo deste modo o prazo.
Como referido no Acórdão da Relação de Lisboa 1994/12T8BRR.L1-4 de 11-04-2018 que "O Autor não está obrigado a propor a ação em momento precedente ao 5 dia anterior ao prazo de prescrição atingir o seu termo, por forma a fazer funcionar o mecanismo da interrupção da prescrição constante do n 2 do artigo 32 do Código Civil.
Como se sublinhou já, o que é incontornável é o facto do aqui Recorrente ter pedido expressamente na petição inicial, a citação urgente do Réu, sendo que tal questão não foi sequer submetida a despacho, por razões que não podem ser imputadas ao aqui Recorrente.
Como se afirmou igualmente a este propósito no Acórdão da Relação de Lisboa de 112015, proferido no processo n 1361/10T8LSB.L1-4, tendo o Tribunal ignorado o pedido de citação urgente, e tendo esta vindo a ocorrer após o termo do prazo de prescrição do direito, deve atentar-se no disposto no artigo 157 n 6 do Código de Processo Civil.
Refere o referido normativo:
- Nas relações com os mandatários judiciais, devem os funcionários agir com especial correção e urbanidade.
Se é verdade que o risco da parte que apresenta uma petição nos serviços do Tribunal menos de cinco dias antes do termo do prazo de prescrição em principio correrá por sua conta e risco, o que é facto é que, tendo sido requerida a citação urgente do Réu, o que não foi objeto de despacho, fica de algum modo mitigada a sua responsabilidade, a ponto de se não poder afirmar com toda a segurança que a citação não se poderia ter efetivado a tempo de suspender o prazo prescricional.
Custas pelos Recorridos Município e AGEAS SA
Ricardo Oliveira e Sousa
A. A fundamentação do douto despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, despacho de rejeição da acusação particular pedido de indemnização viola os direitos da ofendida, ora recorrente.
Mas, há que tentar conciliar os interesses da segurança e da celeridade processual, sacrificando uma exaustiva caracterização do arguido, desde que tenham sido colhidos dados nos autos que permitam a sua individualização - a complementar no decurso do processo
G. O que, não é motivo de rejeição da acusação, por falta de identificação do arguido, pois esta deve ser rejeitar a acusação, quando já omissão total do arguido, quando não há arguido - a falta de arguido - se ele não existe
Recebendo tal despacho, no qual é claramente identificada a assistente para deduzir acusação particular contra a arguida    ..   , concreta e completamente identificada.
Tendo por base tal despacho do sempre seria de admitir-se que a arguida referida na acusação particular seria a arguida    ..
N. Não devendo, desta forma, ser a acusação particular rejeitada por manifestamente infundada, por não se verificarem tais pressupostos
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se a decisão recorrida.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, a recorrente nada disse.
Autue como processo comum com intervenção do tribunal singular.
Sucede, no entanto, que, vista tal peça processual, que naturalmente deve valer por si própria e enquanto tal, a verdade é que de parte alguma se compreende contra quem é que a aludida assistente a pretende dirigir.
Aliás, é de registar até a agravante de que a própria assistente foi inclusivamente também ela constituída como arguida nos autos a fls. 29 ainda que se admita que a assistente não terá propriamente pretendido deduzir acusação e pedido de indemnização contra si própria), assim como foram constituídas arguidas ainda duas outras pessoas, aliás todas elas igualmente do sexo feminino, de nome  B... fls. e    ..    fls..
Ora, nestes termos, não só o artigo 283, n. 3, al., do Cód. de Proc. Penal aqui aplicável por força do artigo 285, n. 3, do mesmo Código) nos diz que a acusação deve naturalmente conter a identificação do arguido, como sobretudo nos diz o artigo 311, n. 2, al. e n. 3, al., do mesmo Cód. de Proc. Penal, que o juiz deve rejeitar a acusação, por esta se revelar manifestamente infundada, quando não contiver a identificação do arguido. É o que neste caso se verifica, ou seja, a acusação particular aqui deduzida não contém a mínima identificação de quem seja a pessoa da arguida a que se refere.
Assim, por todo o exposto, decide-se rejeitar a acusação particular e o pedido de indemnização formulados pela assistente e demandante  A... a fls. 70 a 74, considerando-se tal acusação como manifestamente infundada.
Estes mesmos elementos de identificação são perguntados também na fase de julgamento, aquando da identificação do arguido art.34, n. 1 do P.P.).
Tendo o processo penal uma estrutura acusatória, por imposição constitucional  art.3, n. 6 da R.P.) e sendo primacialmente orientado para a proteção das garantias da defesa, o objeto do processo tem de ser fixado com rigor e precisão.
Assim, a acusação tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos do crime imputado, começando pela imputação dos mesmos a um determinado agente.
A acusação define e fixa o objeto do processo, ou seja, a infração e o autor acusado.
A nulidade cominada naquele n.3 não é insanável, uma vez que como tal não é referida no preceito, nem está abrangida na enumeração taxativa do art.11 do Código de Processo Penal.
O art.31, n. 2, do Código de Processo Penal, estabelece que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente pode despachar no sentido, designadamente:
Assim, no sentido de que a identificação do arguido na acusação, apenas pelo nome, com remessa dos restantes elementos para documentos dos autos, não é suficiente para rejeição da acusação ao abrigo do art.31, n.s 2, al. e 3, al, do P.P., decidiram, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 3 de dezembro de 2003 Proc. n. 3444/03, Des. Jorge e de 03 de novembro de 010  proc. n. 19/01GBOBR.C1, Des. Esteves; da Relação do Porto de 23 de março de 2011 proc. n. 485/00PBMTS.P1, Des. José Alberto Vaz4 e da Relação de Lisboa de 26 de setembro de 2001 CJ 2001, , 4, pág.135).
Ainda no sentido de que a acusação não pode ser rejeitada com o fundamento de que não contém a identificação do arguido, se nela se indica o nome e a morada deste, decidiu também o Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 15/10/2007 Des. Élia São. 5
Durante o inquérito foram constituídas, como arguidas, a  A, a  B... e a    ..   .
Dada a função de segurança e vinculação temática da acusação no processo, tem ela de conter, por si só, todos os elementos essenciais enunciados no art.28, n. 3 do P.P., começando pelos elementos de identificação do arguido.
Faz parte das garantias de defesa do arguido, consagradas no art.3, n.1 da CRP, poder conhecer, pela simples consulta do texto da acusação os elementos factos que esta deve conter, o que exige o conhecimento da identidade do arguido.
Sendo constante o entendimento jurisprudencial - e cremos que doutrinário - sobre os termos mínimos de identificação do arguido na acusação e resultando da acusação particular, deduzida pela assistente  A, que em lugar algum do articulado é indicado qualquer elemento tendente á identificação da arguida, não merece censura a decisão recorrida, de rejeição da acusação, por manifestamente infundada, nos termos art.311, n.s 2, alínea e 3, alínea, do Código de Processo Penal.
Improcede, deste modo, a questão e o recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pela assistente  A... e manter o douto despacho recorrido.
Custas pela assistente  A, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça.
Obra citada, Vol. , pág. 20
- in CJ, ASTJ, , , pág. 23
- in www.tribunalconstitucional.pt
AAA., no processo acima identificado, notificada da sentença proferida em 8 de Janeiro de 2020, e por com ela se não conformar vem dela interpor o competente recurso de apelação.
Eis um breve resumo dos autos para melhor compreensão:
Estão provados, com interesse para a decisão da causa, de acordo com a fixação da matéria de facto assente, a sentença proferida no apenso de fixação de incapacidade, a decisão sobre matéria de facto, os seguintes factos:
O autor esteve afetado de ITA desde 6 de Janeiro de 2017 até 28 de Setembro de 2017;
O autor está afetado de IPATH, com 15% de IPP, desde 28 de Setembro de 2017, data da consolidação médico-legal das lesões. alínea, dos factos.
Vistos, pois, os preceitos legais em apreço, é para nós pacífico não cobrar aplicação o disposto no art. , n. 1, da LAT, posto que é evidente que o autor não exerce atividade em Portugal, pelo menos não de forma estável e permanente como parece pressupor o preceito em análise. Na verdade, o autor, não obstante admitido por sociedade portuguesa cfr., certidão de fls. 24 a 29, dos, não desempenhava em Portugal atividade permanente e estável, antes, sendo motorista de pesados e efetuando serviço internacional, iniciava e terminava as suas viagens no local indicado pela sua entidade empregadora, quer fosse em Espanha, quer fosse em qualquer país, inclusive Portugal, onde lhe era solicitado que fizesse cargas e descargas facto provado sob a alínea.
A regra geral, contida no Regulamento em apreço, no seu art. , n. 1, é a da liberdade de escolha, daí resultando que a escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato.
Ora, justamente uma das obrigações que para o empregador emerge do contrato de trabalho é de prevenção dos riscos e doenças profissionais e de indemnização dos prejuízos emergentes de acidente de trabalho art.12, n. 1, al., do Código do, sendo obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro art. 28, n. 5, do Código do. Isto é, no contexto e estrutura da relação laboral, a seguradora, ora ré, surge, na economia do contrato, e no confronto com o empregador, como sua substituta na respetiva responsabilidade, por força da lei que o rege.
É pacífico nos autos que o acidente reportado ocorreu na Alemanha, sendo vítima um trabalhador estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, trabalhador esse residente em Espanha.
Do mesmo modo não se discute a inaplicabilidade do disposto no Art 5 da LAT.
A argumentação da Recrte. centra-se na seguinte ordem de ideias:
Defende que não se trata de não se considerar a lei portuguesa aplicável, mas, precisamente, de aplicar a lei portuguesa que, no caso, é a LAT.
Em causa está, mais propriamente, um conflito de leis numa situação relativa a obrigações extracontratuais em matéria , especificamente, um conflito sobre qual a lei aplicável a um dano decorrente de responsabilidade fundada no risco.
Aqui se dispõe:
Não basta, em face do normativo em presença, que haja conexão. É necessário que tal conexão se manifeste claramente como mais íntima.
Tal conexão poderá ter por base, conforme decorre do n 3 do Art 4, nomeadamente, uma relação preexistente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no ato lícito, ilícito ou no risco em causa.
No caso, existe um contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e a empregadora portuguesa, sendo a partir desse contrato que nascem obrigações em matéria de acidentes de trabalho.
Por outro lado, conforme noticia o acervo factual, o A. efetuava em Portugal os descontos para a Segurança Social e para a Autoridade Tributária ponto e, efetuando serviço internacional, iniciava e terminava as suas viagens no local indicado pela sua entidade empregadora, fosse em que país fosse, inclusive Portugal, onde lhe era solicitado que fizesse cargas e descargas ponto.
A responsabilidade pelas custas recai sobre a Apelante pro ter ficado vencida Art 527 do.
Lisboa, 2020-06-24
Nota da Relatora: O presente acórdão tem voto de conformidade dos Exms Desembargadores Dr. Sérgio Almeida e Dr Francisca Mendes que não assinam por não estarem presentes Art 15A do 20/2020 de 1/05).
Neste sentido o Ac. desta Relação datado de 19/09/2012, Proc. 95/1994 ww.dgsi.pt). Também do Ac. do STJ de 3/10/2007, Ref 07S922 www.dgsi.pt) se extrai a conclusão de que em causa está matéria extracontratual
Se os órgãos e entidades competentes do Recorrente mantiveram os sócios do Recorrido sujeitos ao horário desconforme Lei, a autarquia recebeu e beneficiou do trabalho prestado para além do horário legalmente permitido, não havendo margem alguma para sustentar a oposição desta ao trabalho suplementar;
O mesmo se dirá relativamente ao trabalho prestado pelos representados do A. em dias feriados, pois quando as escalas de serviço elaboradas e autorizadas pelos serviços camarários assim o determinavam e determinam, os representados prestaram e prestam trabalho em dias feriado, sendo que não obstante tal facto, a Ré não abonou aos seus funcionários, mormente aos que aqui figuram como representados, o acréscimo remuneratório pelo trabalho prestado em dias feriados legalmente previsto ao longo dos anos em que duram as relações laborais;
E, o subsídio de turno percebido pelos representados não afeta o direito ao acréscimo remuneratório pela prestação de trabalho em dias feriados, na medida em que estamos perante, situações jurídicas diferentes da prestação de trabalho por turnos e em dias feriados, as quais, obviamente, devem ser compensadas distinta e cumulativamente não podendo assim o Tribunal recorrer a uma interpretação extensiva das normas legais sobre os referidos dispositivos legais, para retirar direitos aos trabalhadores, devendo antes ter um entendimento diferente.
Pediu, a final, que se declare que a omissão de decisão viola o disposto nos artigos 2, n. 1, alíneas e, 3, n. 3 e 3, n.s 1 e 2, todos do Decreto-Lei n. 259/98 de 18/8, e seja a deferir os requerimentos e a pagar aos associados as quantias que para cada um indicou.
Contudo, a douta Sentença recorrida não merece, em nossa opinião, qualquer censura ou reparo.
O recurso interposto pelo A., e ora Recorrente não tem qualquer fundamento de facto ou de direito, devendo por isso manter-se na íntegra a douta Sentença proferida, que julgou, e bem, improcedente o pedido do Recorrente.
E que desempenham as suas funções integrados num horário de trabalho, em regime de turnos, e que a organização do trabalho mensal era determinada e autorizada pelo executivo camarário que determinava para os associados do Recorrente a realização de trabalho extraordinário.
Acontece que, ao contrário do que sustenta o Recorrente, é falso que os bombeiros façam 48 horas de trabalho semanal.
Não é verdade que os associados do Recorrente estejam sujeitos ao limite semanal de trabalho de 35 horas, pelo menos desde 198
E, em face do regime de horário de trabalho adoptado, os associados do Recorrente recebem do Recorrido um subsídio de turno, conforme resulta do n. 3 do artigo  do Regulamento.
Contudo, a percepção de subsídio de turno, não afasta a remuneração por trabalho extraordinário, e em dias de descanso semanal ou complementar, sempre que haja necessidade de prolongar o período de trabalho.
Note-se que a autorização prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 259/98 é uma autorização com carácter imperativo.
Quer isto dizer, que tal autorização deve materializar-se num acto administrativo que por escrito, previamente estabelece a prestação de trabalho suplementar, devendo ser emanado do órgão competente para o efeito.
Pelo que não há lugar ao pagamento de qualquer quantia, pelo pagamento de trabalho extraordinário.
Assim, considera o Recorrido ter sido a douta sentença recorrida correcta e conscienciosamente elaborada, inequivocamente assente na prova produzida e na qual, declaradamente, se alicerçou,
Requerimentos que não obtiveram qualquer resposta da Entidade impetrada, cfr. resulta da conjugação dos elementos constantes destes autos e do processo administrativo;
Os associados do A. em representação dos quais foi instaurada a presente ação exercem funções de Bombeiros Municipais no corpo de Bombeiros Municipais de ...), vide o introito da PI, o seu artigo 4 e os documentos que constituem o PA;
Pela sentença recorrida o Mm Juiz do Tribunal a quo julgou a improcedente a ação.
Decisão que tendo por base a matéria de facto ali dada como provada, que não vem impugnada no presente recurso, se suportou nos fundamentos vertidos na sentença proferida no Proc. n 183/17BEVIS, que citou e transcreveu, bem como nos acórdãos deste TCA Norte, de 13/06/2014 e de 09/06/2010, que igualmente transcreveu em parte, que entendeu valerem também na situação dos autos.
1 Comece por precisar-se que está em causa nos presentes autos o pretendido pagamento pelo trabalho realizado em feriados, trabalho noturno e extraordinário dos bombeiros municipais nos anos de 2006 e 200
Cientes, simultaneamente, de que as questões em dissídio não são novas e já foram objeto de tratamento jurisprudencial a que, adiante, nos referiremos.
E dispunha o seguinte nos seguintes dispositivos:
Duração semanal do trabalho
- A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de trinta e cinco horas.
Modalidades de horário
- Em função da natureza das suas atividades, podem os serviços adotar uma ou, simultaneamente, mais do que uma das seguintes modalidades de horário de trabalho:
Horários flexíveis;
Horários desfasados;
Nos serviços de funcionamento permanente não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho;
As interrupções a observar em cada turno devem obedecer ao princípio de que não podem ser prestadas mais de cinco horas de trabalho consecutivo;
As interrupções destinadas a repouso ou refeição, quando não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho;
O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas;
Subsídio de turno
- O pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período noturno, tem direito a um subsídio correspondente a um acréscimo de remuneração.
- As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por trabalho noturno.
- A prestação de trabalho em regime de turnos confere direito a atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo de remuneração calculada sobre o vencimento fixado no índice remuneratório da categoria onde o trabalhador estiver posicionado de acordo com as seguintes percentagens:
A 22% quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;
A 20% quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;
A 15% quando o regime de turnos for semanal total ou parcial.
- A percepção do subsídio de turno não afasta a remuneração por trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal ou complementar, nos termos da lei geral, sempre que haja necessidade de prolongar o período de trabalho.
- Só há lugar a subsídio de turno enquanto for devido o vencimento de exercício.
- Considera-se extraordinário o trabalho que for prestado:
Fora do período normal de trabalho diário.
Prestação de trabalho extraordinário
Estejam em situação de gravidez;
Gozem do estatuto de trabalhador-estudante;
"Artigo 33
- A prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado pode ter lugar nos casos e nos termos previstos no artigo 2, não podendo ultrapassar a duração normal de trabalho diário.
- O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e confere ainda direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.
- Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na íntegra o regime previsto no n.
- O regime previsto nos n.s 2, 3 e 4 pode ser aplicado ao pessoal dirigente e de chefia, desde que a prestação de trabalho seja autorizada pelo membro do Governo competente.
"Artigo 34
- A prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respetivo serviço ou organismo ou pelas entidades que superintendem nos gabinetes a que alude a alínea do n. 3 do artigo 2
Por sua vez o n. 106/2002, de 13 de abril, que aprovou o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, dispunha o seguinte:
Duração e horário de trabalho
Disponibilidade permanente
- O serviço do pessoal dos corpos de bombeiros profissionais é de carácter permanente e obrigatório, devendo os funcionários assegurar o serviço quando convocados pelas entidades competentes.
"Artigo 29
Escalas salariais
- As escalas salariais das categorias que integram as carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal são as constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
- O valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é integrado na escala salarial da respetiva carreira.
Ficam abrangidos por esta modalidade de horário os profissionais integrados nas carreiras de Bombeiro Municipal e Polícia Municipal. Relativamente aos Bombeiros Municipais é adotado o regime de turnos permanente total, com um acréscimo de remuneração de 22% e aos Polícias Municipais é adotado o regime de turnos semanal prolongado parcial, com um acréscimo de remuneração de 20%.
7 Já dissemos que as questões aqui em dissídio não são novas e já foram objeto de tratamento jurisdicional.
7 E o Supremo Tribunal Administrativo, que foi chamado a tomar posição sobre a questão, não se afastou do assim entendido.
Razão pela qual a pretensão formulada na ação tinha que ser julgada improcedente, como foi.
Não merecendo também colhimento o recurso.
N.Porto, 28 de fevereiro de 2020
Apelação n4248/16T8OAZ.P1
Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis
Para tanto formularam as seguintes conclusões:
O recurso é admissível, uma vez que estamos perante uma decisão proferida antes do mapa de partilha, que não é de mero expediente nem proferida no uso de um poder discricionário.