rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, entre 2010 e 2013, a título de pagamentos por serviços prestados ao Grupo PT e de dividendos, o Grupo BES recebeu do Grupo PT cerca de 864 milhões de euros:
Mas, e com maior relevo para a defesa dos interesses do GES, RS_____ logrou que fosse implementada na PT uma política de gestão de recursos que beneficiou financeiramente o GES, seja através de depósitos do Grupo PT no BES, seja pela tomada de obrigações, até 2008 as comercializadas pelo Grupo BES e, a partir de 2010, as emitidas pela ESI.
Com efeito, entre 2001 e 2013, e conforme detalhado no quadro seguinte valores em milhões de, RS_____ conseguiu que a PT concentrasse montantes significativos da sua tesouraria em depósitos no BES e obrigações destas, a partir de 2010, as emitidas pela, em valores anuais que oscilaram entre 366 e 2851 milhões de euros, e que, a 312013, se fixavam em 1691 milhões de euros, representando 91% do total de tesouraria da PT:
Até 2008, os investimentos do Grupo PT em obrigações comercializadas pelo Grupo BES tinham associada uma garantia de recompra pelo BES a um valor previamente fixado, sempre superior ao preço de aquisição inicial dos títulos pela PT, assim apresentando uma garantia que mitigava o risco de perda do capital investido.
No entanto, a partir de 2010, ultrapassada a crise financeira que afectou a tesouraria da PT e a levou a deixar de investir em títulos de dívida nos anos de 2008 e 2009, e no momento em que a PT obteve liquidez acrescida pela alienação da participação que detinha na sociedade brasileira VIVO, RS_____, querendo dissimular a deterioração da situação financeira e patrimonial da ESI, conseguiu que o Grupo PT investisse os seus excedentes de tesouraria em obrigações emitidas por essa holding.
Assim, a partir de 2010, e até 312013, o Grupo PORTUGAL TELECOM subscreveu obrigações de curto prazo emitidas pela ESI que foram sendo sucessivamente roladas.
Conforme se detalha no quadro que se segue, o valor dos investimentos da PT em obrigações ESI foram sempre crescendo: de 400 milhões de euros a 312010 para 550 milhões de euros em finais de 2011, fixando-se em 750 milhões de euros em 312013:
10-13 29-01-14 58 ZZZZZ....2 PT SGPS 3,75% 2000000
11-13 10-02-14 94 ZZZZZ....6 PT FINANCE 4,00% 2500000
11-13 10-02-14 94 ZZZZZ....4 PT FINANCE 4,00% 2500000
11-13 20-02-14 92 ZZZZZ....1 PT FINANCE 4,00% 500000
TOTAL A 312013 7500000
Com efeito, naquele Memorando de Entendimentos encontravam-se definidos um conjunto de compromissos, entre os quais:
02-14 15-04-14 XS1......5 PT FINANCE 3,75% 5000000
02-14 15-04-14 XS1.....65 PT SGPS 3,00% 2000000
02-14 17-04-14 XS1.....10 PT FINANCE 3,75% 500000
02-14 15-04-14 XS1.....64 PT FINANCE 3,75% 1400000
TOTAL 8900000
AVANÇOS DA RIOFORTE À ES IRMAOS EM 2014
Todavia, e porquanto o valor de 897 milhões de euros investido pela PT não era suficiente para cobrir as necessidades de financiamento do GES, designadamente da ESI, em 102014, AP_____, sob instrução de RS_____, abordou LPM____, solicitando-lhe que a PORTUGAL TELECOM investisse mais 100 milhões de euros em Obrigações da RIOFORTE.
A esse mesmo acordo veio RS_____ a aludir em e-mail que enviou a AS_____ em 00201
De tal acordo foi dado conhecimento a HG_____ que, tal como ZB_____, desconhecedor da incapacidade da RIOFORTE em reembolsar aqueles títulos, determinou a renovação do investimento em papel comercial da RIOFORTE aquando do seu vencimento em Abril de 201
Em cumprimento da decisão de renovação dos títulos da RIOFORTE tomada por HG_____ as aplicações em títulos da RIOFORTE emitidos em 13, 20 e 202014, acima referidas no ponto 8683, foram renovadas em 15 e 102014, com maturidade a 15 e 102014, mantendo-se assim o investimento do Grupo PT em Obrigações RIOFORTE no valor global de 897 milhões de euros, conforme discriminado no seguinte quadro:
04-14 15-07-14 XS1.....60 PT FINANCE 3,75% 6400000
04-14 15-07-14 XS1.....21 PT SGPS 3,00% 2000000
04-14 17-07-14 XS1.....94 PT FINANCE 3,75% 500000
Total 8900000
Pelo que, a 302015, em cumprimento do contrato de permuta celebrado em 8 de Setembro de 2014 entre a PT SGPS e a OI SA, a PT SGPS recebeu da PT FINANCE e PT PORTUGAL, empresas subsidiárias da OI desde o aumento de capital de 002014, o papel comercial da RIOFORTE com o valor total de 897 milhões de euros, e, em troca, entregou-lhes cerca de 474 milhões de acções ordinárias e 948 milhões de acções preferenciais representativas do capital social da OI, assim ficando com participação mais reduzida no capital social desta.
O ofendido é o conjunto de sociedades que integram o dito Grupo, não os seus eventuais accionistas, em nome individual. O titular do interesse protegido pelo ilícito é o conjunto das sociedades pertencentes ao Grupo Portugal Telecom e o seu património social, designadamente o prejuízo patrimonial que lhe foi causado e que decorreu da actuação conjunta dos arguidos.
São estas, pois, as ofendidas nos presentes autos, pois que são as titulares do interesse que a lei especialmente quis proteger, já que na óptica do texto acusatório, foram essas sociedades que foram determinadas a praticar actos que causaram prejuízo ao seu património.
Sucede, todavia, que não só o recorrente não pede a consideração de tal possibilidade, em sede de recurso como, em bom rigor, ignora-se se teria sequer interesse na mesma pois, tanto quanto se mostra perceptível pela motivação e conclusões, o cerne da pretensão do recorrente seria a determinação da sua qualidade de ofendido nestes autos.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo recorrente MAPG______, mantendo-se o despacho recorrido.
Condena-se o recorrente na TJ de 3 UC.
Juntou diversas facturas, que alegou respeitarem a autos de medição de trabalhos contratuais.
Concluiu as respectivas alegações do seguinte modo:
- Sendo certo que nem pelo recorrido foi junta aos autos, nem pelos Tribunais Judicial de Oliveira do Bairro e da Relação de Coimbra foi oficiosamente solicitada, certidão comprovativa do concreto valor de tal financiamento.
- O n5 da Portaria 138/88 de 13 de Março, citado naquele documento, expressamente preceitua que o custo total dos empreendimentos a financiar pela Segurança Social, inclui, além do custo da construção propriamente dito, os encargos decorrentes da revisão de preços e de erros e omissões do projecto inicial, quando existam, bem como, o do equipamento fixo e móvel.
- Tal significa que o legislador claramente pretendeu repartir a comparticipação estatal por outras vertentes do empreendimento a financiar  revisão de preços e de erros e omissões do projecto inicial e equipamento fixo e móvel por forma a acautelar que a IPSS interessada utilizasse exclusivamente tal comparticipação na respectiva componente de construção , e descurasse, designadamente, a componente de equipamento indispensável ao funcionamento do empreendimento.
- Acresce que, da consulta do sítio oficial na Internet do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério das Finanças em
www.dpp.pt/gestao/ficheiros/piddac_reg_200pdf  e
www.dpp.pt/gestao/ficheiros/piddac_reg_200pdf,
O Réu contra-alegou pela forma constante de fls. 254 e segs, concluindo:
- Se a caracterização dependesse do efectivo pagamento da comparticipação, o contrato teria diferentes naturezas, consoante o respectivo montante ainda não atingisse, ou ultrapassasse a fasquia dos 50%.
- O contrato de empreitada celebrado entre Recorrente e Recorrido é um contrato administrativo e, consequentemente, criou entre ambas as partes uma relação jurídica administrativa.
- E assim, tratando-se de um contrato administrativo, também por aqui e talvez até sobretudo por só os tribunais administrativos são competentes para o julgamento dos respectivos litígios.
No Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido pelo Relator do processo o seguinte despacho:
Ao abrigo do disposto no art. 107-2 CPC competente para fixar o tribunal competente é o Tribunal de Conflitos.
"Trata-se de recurso do acórdão da Relação de Coimbra que não foi interposto para este Tribunal de Conflitos, como impunha o n. 2 do art. 107 do CPC, mas para o Supremo Tribunal de Justiça, que não tomou conhecimento do recurso e ordenou a sua remessa a este Tribunal.
No caso em análise, a Requerente, sob a forma de processo de injunção, pretende obter o pagamento do Requerido, de determinada quantia, acrescida dos juros de mora, relativa ao fornecimento de bens e serviços, obrigação esta emergente de transacção comercial a que se refere o n. 32/2003, de 17/0
Questão diferente é a de saber se a situação assim descrita está ou não sujeita ao regime jurídico invocado pela Requerente, a qual se prende com o mérito da acção. E, se não for esse regime o aplicável, mas sim o invocado pelo Requerido, o que sucederá é improceder a acção.
Pelo exposto, arrogando-se a Requerente a qualidade de credora da quantia cujo pagamento pretende, crédito esse que qualifica como emergente de transacção comercial, nos termos do n. 32/2003, de 17/02, é materialmente competente para conhecer do pedido o Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro.
Com efeito, a jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais arts. 211 da CRP e 66 do.
Obtidos os vistos dos Exmos Conselheiros intervenientes no processo, cumpre decidir.
O acórdão recorrido considerou assentes, com relevo para a decisão, os seguintes factos:
Vejamos, pois:
O Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso interposto desta decisão do Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro, aduzindo, embora, diferente fundamentação jurídica.
E, nesta linha de entendimento, concluiu que competentes para dirimir as questões postas pela Requerente na acção são os tribunais administrativos, nos termos do art. 25, n. 2 do 55/99, a cujo regime integral está submetida, por equiparação, a empreitada em causa.
Entende-se, todavia, que não lhe assiste razão.
Na verdade, a decisão que considerou competentes os tribunais administrativos para dirimir as questões relativas ao contencioso do contrato em causa, e concretamente aquela a que se reporta a acção intentada no T. Judicial de Oliveira do Bairro, merece ser confirmada, embora por fundamentos jurídicos diferentes dos enunciados no acórdão sob recurso, a que acima se aludiu.
A fundamentação que subsequentemente se aduzirá, segue de perto a linha argumentativa dos citados arestos, com a qual se concorda.
As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela administrativa;
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
Os tribunais competentes para o seu conhecimento são, pois, os tribunais administrativos, como concretamente é estatuído pelo art. 25, n. 2 do 59/99 e, sempre resultaria do preceituado no art. 21, n. 3 da CRP e  do ETAF.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em negar provimento ao recurso, declarando competentes, em razão de matéria, os tribunais administrativos para conhecer da acção em causa.
A situação subjacente ao conflito é a seguinte.
A m Juíza do TCST declarou o tribunal materialmente incompetente para decidir da causa, desenvolvendo o seguinte raciocínio:
A..., solteiro, professor, residente na ... instaurou a presente acção declarativa de condenação, em processo comum, contra .., divorciada, residente na Rua ...
Alega, em suma, que adquiriu, por contrato de compra e venda, tal imóvel, exercendo no mesmo actos inequívocos de posse, estando a Ré, desde o início de Junho de 2019, a residir nessa habitação, sem autorização e contra a vontade do Autor, não tendo qualquer contrato que justifique essa ocupação, vindo este a instá-la a desocupar o prédio, o que aquela se recusa a fazer.
A Ré deduziu contestação na qual afirma:
Assim, pede que seja:
Julga-se a acção procedente, por provada e decide-se:
B. Condenar a Ré .. a desocupar o referido prédio e entregá-lo ao Autor A... livre da sua pessoa;
Condenar a Ré .. nas custas da acção.
Julga-se a reconvenção parcialmente procedente, por provada e decide-se:
A. Reconhecer a dissolução da união de facto entre o Autor-reconvindo A... e a Ré-reconvinte ..;
Absolver o Autor-reconvindo dos demais pedidos reconvencionais;
- A sentença em recurso violou, para além de outras, as seguintes disposições legais: arts 5, n 2 e 607 do Código de Processo Civil; arts 342; 471; 372; 393; 473 a 482 do Código Civil.
Devendo, face aos argumentos supra expostos, manter-se inalterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, terá de manter-se também a decisão proferida sobre a matéria de direito, por não merecer qualquer reparo o enquadramento dos factos apurados nos autos.
Face a tudo quanto se deixou alegado, deverá o presente recurso ser considerado totalmente improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:
Com relevo para a decisão, dá-se por provado o seguinte acervo factual:
De entre os factos alegados, com relevo para a decisão, não foram provados os seguintes factos:
Das conclusões de Recurso ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística:
- A livre apreciação da prova pelo julgador não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos quer por acordo ou confissão das partes - art. 607, n. 5 CPC.
falta de causa justificativa
- A Recorrida não alegou, como lhe competia, tal pressuposto nem, consequentemente o provou, como elemento constitutivo do seu invocado direito.  Art 5, n 1 Código de Processo Civil e Art 342, n 1 do Código Civil.
Além disso, nem tudo o que é mencionado pelas próprias testemunhas tem que merecer o acolhimento do Tribunal. A apreciação da prova pelo julgador é muito mais profunda, merecendo um tratamento de decifração sério, objectivo e inequívoco, distanciada do interesse subjectivo da parte Cf. Ac. RL de 22016: Proc. 111/17TBPDL-A.L1-dgsi.Net).
Incontroverso se afigura, também, que a dedução intelectiva relativamente as factos não provados, por não terem sido objecto de prova, não demanda qualquer acrescido exame crítico da prova Ac. RE de 12016, Proc. 475/09: dgsi.Net), para além do que, no caso se consumou.
De resto, é igualmente consabido ser preferível pedir um empréstimo a um familiar do que a uma instituição de crédito, de modo a obviar ao pagamento de juros remuneratórios.
Assim, pois que - igualmente a este respeito -, a decisão se revela de adequação ao equacionar, depois de tudo, que:
Ora, tendo a entrega do montante pela Autora como pressuposto a manutenção da vida em comum e o gozo conjunto das vantagens do imóvel, revela-se evidente que a causa justificativa desapareceu, podendo a Ré pedir a restituição da parcela pecuniária com que contribuiu para o aumento do património do Autor cf. Acs. do Supremo Tribunal de Justiça de 11-04-2019, Proc. n. 219/17TVPRT.PS1; e de 03-11-2016, Proc. n. 390/00TBBAO.S1).
Entendimento que mais se traveja nas seguintes razões fundantes:
Já Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira entendem que a união de facto corresponde a uma manifestação do direito ao desenvolvimento da personalidade, previsto no artigo 2, n. 1, da CRP.
Também a CEDH estabelece no seu art. 8 consigna o direito ao respeito pela vida privada e familiar e no art. 12 salvaguarda o direito de casar e constituir família.
Foi, porém, a Lei n. 135/99, de 28 de Agosto que veio, de uma forma sistematizada, consagrar medidas de proteção da união de facto, tendo sido, mais tarde, revogada pela Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, entretanto alterada pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, que se mantém em vigor e tem aplicação ao caso dos autosdoravante.
No seu artigo 3, a LUF atualmente em vigor, atribui determinados direitos aos membros da união de facto. Todavia, no plano dos efeitos patrimoniais, o legislador preferiu não estabelecer um regime patrimonial geral, relativamente aos bens dos membros da união de facto, nem definir regras sobre a administração e disposição desses bens, as dívidas contraídas pelos conviventes e a liquidação e partilha do património, em virtude da dissolução da união.
Aliás, em rigor, nem poderá afirmar-se que se esteja perante uma lacuna em sentido próprio, a integrar através do recurso ao regime jurídico do casamento, já que o legislador, tendo oportunidade de regular a matéria, optou - deliberadamente - por não o fazer.
Finalmente, dir-se-á que o regime patrimonial do casamento é constituído por algumas normas excecionais, estando, por isso mesmo, vedada a sua aplicação analógica, por força do art. 1 do
Segundo alguns, a resolução dos casos de divisão do acervo patrimonial constituído no seio da união de facto, poderá fazer-se através do recurso ao regime previsto para as sociedades de facto, desde que verificados os respectivos pressupostos.
No entanto, para além de outras limitações resultantes de diferenças essenciais nas situações de facto em presença, a Lei n. 41/2013, de 26/06, que aprovou o novo Código de Processo Civil, eliminou o Processo Especial de Liquidação Judicial de Sociedades de Facto, designadamente as normas constantes dos arts. 1122 a 1130 do anterior CPC.
Assim sendo, parece inviável recorrer agora a um instrumento que a lei processual expressamente afastou.
O recurso ao instituto da compropriedade cf. arts 1403 e ss., do tem sido igualmente convocado para a divisão do património adquirido no seio da união de facto.
Por outro lado, se a aquisição do bem se mostrar registada em nome de um dos conviventes, o titular do direito inscrito beneficia da presunção prevista no art. 7 do CRP.
Como ensina Antunes Varela, o enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista: pode traduzir-se num aumento do ativo patrimonial, numa diminuição do passivo, numa poupança de despesas, etc. A vantagem patrimonial pode ser direta quando se assiste a uma deslocação patrimonial direta do empobrecido para o ou indireta quando o enriquecimento é apenas um reflexo ou um efeito de uma prestação diferente efetuada pelo Cf.Antunes Varela, Direito da Família, 5 ed., vol. 1, Lisboa, Livraria Petrony, 1999, pp. 160 e.
Assim, afastada a possibilidade de aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento e nada tendo sido acordado entre os membros da união de facto através dos designados contratos de coabitação), as relações patrimoniais entre estes ficam sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais.
Mais se e sedimentando com a consideração de que:
A tal pretexto mais se consagre que inexiste qualquer tipo de contradição entre a matéria factual consagrada, que vem referida. Cabendo dizer que a nulidade da sentença art. 615, decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se o que, aqui, pelas razões invocadas, não e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados, ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente Ac. RP. De 201 Proc. 1556/14: dgsi.Net). O que na situação em apreço não acontece.
O que voltou a ser, no Tribunal da Relação, objecto de renovo probatório adrede, na forma legalmente convencionada. Por sua vez, em análise e apreciação de conformidade, expressa nos termos transactos.
Razões determinantes de os factos identificados, acima descritos, permanecerem na redacção que em decisório lhes foi atribuída, com inteira sustentação na prova produzida e destacada.
A este respeito não pode deixar de se apreciar que a resposta, atribuída e validada, no condicionalismo das anteriores questões, através dos seus elementos de sustentação, se revelam, necessariamente, excludentes de qualquer outro sentido, agora, que não o efectivamente atribuído nas respostas, e particular consideração.
Tal não significa que não devam impor-se certas limitações aos meios de prova utilizáveis em cada caso, mas essas limitações devem mostrar-se materialmente justificadas e respeitadoras do princípio da proporcionalidade Cf. Ac. RL de 22014: CJ, 201 -325).
Não sem cuidar que as declarações de parte art. 46 do novo - que divergem do depoimento de parte - devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos Ac. RP de 12014: Proc. 216/1dgsi.Net).
Declaradamente, não! Com efeito, firmada com adequação a prova produzida - nos termos utilizados -, questionar a forma como o tribunal a quo a valorou, não equivale, em absoluto, a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto. Para que ocorra uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto, impõe-se - na sua plena dimensão -, que seja dado pelo recorrente o devido cumprimento aos ónus impostos pelo art. 64 do NCPC Ac. RE. de 212016: Proc. 182/10T8FTR.Edgsi.Net).
Nem se perfila a violação de preceitos ou princípios processuais civis, pois o legislador ao introduzir no sistema o art. 66, n.s 1, 2 e 4, do NCPC alteração da matéria de facto pela Relação), quis, patentemente, introduzir excepções aos princípios da oralidade e da imediação da prova Ac. STJ de 12016, Proc. 5654/13: Sumários, Abril/201 p., que se cumpriram e cumprem.
Pelas razões expostas nega-se provimento ao recurso interposto, assim se confirmando a decisão recorrida.
Coimbra, 16 de Março de 202
António Carvalho Martins - Relator
Carlos Moreira - 1 Adjunto
João Moreira do Carmo - 2 Adjunto
Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou, erradamente, que a notificação em causa, a que alude a alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, embora efetuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo-crime, valendo apenas os efeitos aí previstos.
Assim, o Tribunal recorrido não tomou conhecimento da prescrição, sendo tal questão de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artigo 175 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Ora, a questão da prescrição deverá estar presente na analise de qualquer processo tributário em que se discuta uma dívida tributária, para garantir a utilidade do prosseguimento da lide, antes assumindo as vestes de uma questão cujo conhecimento foi omitido, e urge suprir.
Salvo o devido respeito, o Recorrente não pode conformar-se com o vertido no douto acórdão.
Consequentemente, entende-se que o aqui Recorrente não foi devidamente notificado nos termos e para os efeitos da apontada alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, e ao não ser, não lhe foi dada a possibilidade de poder optar, de forma esclarecida, livre e consciente, pelo cumprimento ou não daquela notificação.
Daí o interesse do Recorrente em demandar e, consequentemente, a sua legitimidade processual e material nos termos do disposto no artigo 55 n 1 alínea do CPA. Na medida em que ao mesmo é imputado o ato administrativo a solicitar a liquidação. Até porque, o ato de notificação é efetuado pessoalmente ao Recorrente.
Desta forma, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar que nos presentes autos, não está em causa, qualquer das matérias consagradas no artigo 97 do CPPT, e se considerou materialmente incompetente.
Pois que, com a notificação efetuada a administração fiscal exige o pagamento de determinado montante, num determinado prazo, o que consubstancia liquidação de tributos, e como tal, tem pleno enquadramento no artigo 97 n 1 alínea do CCPT.
Por tudo supra explanado, a notificação do artigo 105 n 4 alínea do RGIT, encontra-se ferida de nulidade nos termos do disposto no artigo 161 n 2 alínea e do CPA.
Desta forma, a notificação efetuada não reflete a verdade material dos valores concretamente em dívida razão pela qual, e só por si, a torna inválida e consequentemente ineficaz.
Logo, e verifica-se a prescrição das dívidas correspondentes aos períodos de abril de 2010 a Outubro de 2012, cujo reconhecimento se impunha que fosse determinado pelo Tribunal a quo.