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Ora, tais conclusões, por seu turno, permitem concluir que se encontram provados os seguintes factos:
Face ao acabado de transcrever, fácil é constatar que o recorrente entende que os documentos que refere por menção do anexo ao RIT e respetivas páginas), é possível extrair ilações, que o mesmo retira, e depois das suas próprias conclusões, entende que estas permitem concluir que se encontram provados os factos e, que enumera.
Da mesma forma, esse modo de actuação, contraria o disposto no art. 640, n 1,, do CPC, que determina que o recorrente deve obrigatoriamente especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, o que como já referimos supra, não foi feito.
Deste modo, forçoso é concluir,nesta parte,pela rejeição da impugnação da decisão da presente matéria de facto.
Pretende, ainda, o recorrente que a alínea dos Factos Não Provados, seja dado como facto provado.
Termos em que improcede a presente alegação.
Alega, também, o recorrente uma errónea apreciação e valoração da prova documental da qual resulta que não ficou provado inequivocamente que os valores inscritos no programa informático auditado pela AT sejam exclusivos da actividade do impugnante.
Na conclusão de recurso o recorrente escreveu:
Estabilizada a matéria de facto, vejamos o direito.
Alega, também, o recorrente o erro de julgamento da matéria de direito.
Concluindo que a sentença recorrida ao julgar que a AT apurou corretamente a matéria tributável, e as bases tributáveis do IVA, com recurso a métodos diretos de tributação, violou o disposto no art. 87, n. 1 al. e art. 88 da LGT. conclusões de recurso a
Vem, assim, o recorrente insurgir-se contra a utilização do método de avaliação directa.
Vejamos, um excerto, do que se escreveu na sentença recorrida sobre esta matéria:
Como se deixou afirmado, a avaliação indirecta é excepcional, subsidiária e a ultima ratio, que apenas pode ser empregada em caso de absoluta impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável.
No caso vertente, através da análise dos elementos recolhidos pelos serviços de inspecção tributária, acima descritos, foi possível reconstituir toda a actividade desenvolvida pelo impugnante, no que respeita a compras, vendas e fluxos financeiros, cujo confronto directo e remissão entre documentos de suporte, permitiu fazer a destrinça entre o real e o declarado e determinar a real e verdadeira matéria tributável do impugnante factos provados e a).
Efectivamente, assim é, porquanto se existem elementos na posse do impugnante, ainda que em instalações partilhadas com sociedades comerciais por quotas que o próprio controla diariamente, através dos quais é possível realizar uma quantificação directa, então a sua quantificação indirecta fica irremediavelmente afastada.
Nos presentes autos, está em causa o imposto sobre o valor acrescentado.
O IVA assenta numa estrutura de entrega e respectiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir.
O IVA funciona, pois, pelo método indirecto subtractivo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respectivos inputs.
As mercadorias transaccionadas eram transportadas na frota de veículos ao serviço das referidas sociedades e respectivos motoristas, de acordo com as ordens do impugnante.
Entende o recorrente que a sentença recorrida não podia comparar o programa informático auditado pela AT a um programa certificado de contabilidade organizada e que ao equiparar registos lançados nesse programa aos documentos contabilísticos do impugnante incorreu em erro de julgamento.
Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, a AT fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável, em primeira linha, pela avaliação directa, e só quando tal não seja possível, pela avaliação indirecta, que nos termos previstos no art. 85, n 1, da LGT, é subsidiária da avaliação directa.
Ora, no caso em apreço, conforme supra já referimos, nomeadamente, através da contabilidade declarada e elaborada de acordo com as normas legais, e com a contabilidade não declarada, elaborada com programas informáticos não certificados foi possível, através da análise dos elementos recolhidos pelos serviços de inspecção tributária, reconstituir toda a actividade desenvolvida pelo impugnante , no que respeita a compras, vendas e fluxos financeiros, cujo confronto directo e remissão entre documentos de suporte permitiu fazer a distrinça entre o real e o declarado e determinar a real e verdadeira matéria tributável do impugnante vejam-se os factos assentes nos ns e a.
Assim, sendo possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável por avaliação directa, fica, imediatamente, arredada a quantificação indirecta.
No caso, tal só sucederia se a administração tributária não tivesse meio de saber qual dessas contabilidades é verdadeira. E não foi isso que sucedeu: o que a administração tributária verificou foi que aqueles elementos de contabilidade não declarada da sociedade se destinaram a documentar remunerações que o Recorrente efetivamente auferiu. E que, por conseguinte, refletiam a sua verdadeira situação tributária.
Cumpre, ainda, referir que a AT fez prova da omissão de declaração de vendas, bem como provou o valor correspondente ao lucro tributável real do impugnante vejam-se os factos assentes ns e.
Face ao exposto, improcede na totalidade o presente recurso e mantém-se, na ordem jurídica, a sentença recorrida.
No caso concreto, ponderado o comportamento processual das partes litigantes, a complexidade do processo, e atendendo a que as questões decidendas não exigiram do julgador especiais e diversos conhecimentos técnicos e jurídicos, consideramos ser de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Custas pelo recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Lurdes Toscano
Maria Cardoso Voto a decisão, por não acompanhar toda a sua fundamentação.)
Catarina Almeida e Sousa
Acórdão STJ de 11/02/2016, Proc. 907/15TBPTG.ES1, disponível em www.dgsi.pt
Acordam as Juízas na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Em 11 de Julho de 2011 foi lavrado auto de penhora que incidiu sobre o imóvel supra identificado, que veio a ser objecto de venda executiva cf. Ref. Elect. 2380763 e 11249025 dos autos de execução).
Em 21 de Janeiro de 2019 foi lavrado auto de penhora que incidiu sobre o prédio urbano sito na Rua das Beiras, n. ....., em Cabeço de Mouro, freguesia de São Domingos de Rana, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n. ... e inscrito na matriz sob o artigo ... e ainda sobre o prédio urbano sito em Mucarias, freguesia de Cambas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oleiros sob o n. ... e inscrito na matriz sob o artigo ..., da titularidade dos executados cf. Ref. Elect. 14250111 dos autos de execução).
Em 10 de Maio de 2019, o credor com garantia real incidente sobre o prédio urbano sito na Rua das Beiras, n. ....., em Cabeço de Mouro, freguesia de São Domingos de Rana, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n. ... e inscrito na matriz sob o artigo ... foi citado, nos termos e para os efeitos previstos nos art.s 786, n. 1, e 788 do Código de Processo Civil1cf. Ref. Elect. 14746856 dos autos de execução).
O reclamante respondeu por requerimento de 8 de Julho de 2019 cf. Ref. Elect..
A guia supra mencionada não foi paga cf. Ref. Elect..
Em 18 de Setembro de 2020 foi aberta nos autos conclusão com a seguinte informação cf. Ref. Elect.:
Em 3 de Novembro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
"Concorda-se com a informação supra, que se mostra de acordo com os normativos legais.
Em 5 de Novembro de 2020 foi emitida a seguinte guia cf. Ref. Elect.:
tendo, nessa data, o exequente sido notificado do teor do despacho proferido em 3 de Novembro de 2020 e para proceder ao respectivo pagamento cf. Ref. Elect..
Em 11 de Janeiro de 2021 foi proferido despacho que não se pronunciou sobre o requerimento de 13 de Novembro de 2020 cf. Ref. Elect..
Em 24 de Novembro de 2020 o exequente veio apresentar o presente recurso cujas alegações concluiu do seguinte modo cf. Ref. Elect.:
B. Ora, tais valores não são devidos pela Recorrente, conforme de seguida se demonstrará.
Em 17/06/2019 foi o ora Recorrente notificado da reclamação de créditos apresentada por José ....., para querendo, no prazo de 15 dias, impugnar aqueles créditos.
J. Acontece que, o valor de taxa de justiça e de multas não é devido.
Pelo que forçoso será concluir que a conta elaborada não se mostra conforme com aquela disposição legal.
P. O concurso de credores que se verifica no decurso de uma acção executiva constitui um apenso do processo de execução propriamente dito, tendo natureza manifestamente incidental.
S. Assim, tratando-se de um mero incidente na acção executiva, não pode o Exequente e ora Recorrente ser forçado a liquidar a taxa de justiça aplicável ao credor reclamante quando apresenta a reclamação de créditos, quando já liquidou a taxa referente ao processo principal.
U. Em face do exposto, encontrando-se liquidada a taxa de justiça devida, não existe fundamento para aplicação do disposto no artigo 570 n 3 do CPC, nem tão pouco para a aplicação do artigo 57, n. 5 do CPC.
Ainda que assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, considerando que o valor da taxa devida é superior ao que efectivamente ao que o Recorrente liquidou, estamos, perante um pagamento de taxa de justiça em montante inferior ao devido, não existindo uma omissão total mas apenas, uma omissão parcial.
W. Sendo por isso situações distintas, que não podem ser tratadas de forma igual.
BB. Ou o Acórdão desta Relação Guimarães de 09-02-2017, no processo 473/13TBVRL-B.G1 disponível em www.dgsi.pt:
Conclui no sentido da revogação do despacho recorrido.
A guia emitida em 5 de Novembro de 2020 não foi paga cf. Ref. Elect..
Assim, perante as conclusões da alegação do recorrente há que apreciar as seguintes questões:
Do erro na liquidação da multa;
Da tributação autónoma do apenso de reclamação de créditos e taxa de justiça devida pela dedução de impugnação de crédito reclamado;
Do pagamento parcial taxa de justiça; oportunidade para pagamento do valor em dívida.
Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Em 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06 cf. art. 8 deste diploma.
Ainda de acordo com o n. 3 desse normativo legal, todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no RCP, na redacção que lhe foi dada por aquela lei.
Dispõe o art. 615, n. 1 do CPC o seguinte:
Assim, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2005, processo n. 05S21374esclarece-se que:
Ora, as questões que se impunham decidir era saber se se verificava a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da impugnação, o seu valor e a aplicação das multas legalmente previstas, questões que ficaram resolvidas com a decisão proferida em 3 de Novembro de 202
Não ocorre, pois, a apontada nulidade da decisão, pelo que improcedem as conclusões A. a do recurso.
Do erro na liquidação da multa, nos termos do art. 570, n. 3 do CPC
Assim, em cumprimento do estatuído no art. 570, n. 3 do CPC e no art. 21, n. 15 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, a secretaria, tendo constatado a falta de comprovação do pagamento integral daquela que entendeu ser a taxa de justiça devida, notificou o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante.
É nessa conta a elaborar a final que releva a disposição do n. 3 do art. 30 do RCP, que estatui sobre o processamento da conta, materializado pela secretaria com os meios informáticos previstos e regulamentados pela Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril cf. art.s 3, 6 e, e onde se registam as taxas de justiça devidas e, entre elas, as já pagas, os reembolsos devidos ao Instituto, os pagamentos devidos a outras entidades ou serviços, as quantias em débito relativas a multas e penalidades, entre o mais, culminando com o encerramento do acto, após aposição da data, com a assinatura de quem o processou.
Ora, esta norma está configurada, precisamente, para a situação de falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da comprovação desse pagamento, o que pressupõe a omissão total deste.
De todo o modo, independentemente de a parte ter procedido ao pagamento de quantia inferior ao montante devido, daí não resulta que o valor da multa deva ser fixado em função do pagamento em concreto omitido.
Improcedem também as conclusões K. a .
Da tributação autónoma do apenso de reclamação de créditos. Da taxa de justiça devida.
As custas em sentido amplo abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte - cf. art. 529, n. 1 do CPC -, sendo que a primeira corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa cf. n. 2 do art., ou seja, nos termos do RCP, conforme o disposto nos seus artigos  a , 1, 1 a 1 e das tabelas e anexas.
A taxa de justiça deve ser paga no momento do respectivo impulso processual, em uma ou duas prestações cf. art.s 13 e 14 do, por meio de autoliquidação da parte, para o que esta deverá socorrer-se das tabelas anexas ao diploma e, no caso de processo cuja taxa seja variável, a parte liquidará a taxa pelo seu valor mínimo, pagando o excedente, se o houver, a final - cf. art. 6, n. 6 do RCP.
Na verdade, em conformidade com o acima referido, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça decorre automaticamente do respectivo impulso processual, por via, por exemplo, de petição inicial, contestação, requerimento de interposição de recurso, contra-alegação, requerimento de incidente ou de oposição, portanto, independentemente do decaimento ou do vencimento na causa.
Assim, nos termos do n. 1 do art. 53 do CPC, a taxa de justiça só é devida, incluindo a remanescente, em função do impulso processual da parte que demande na qualidade de autor ou de réu, de exequente ou de executado, de requerente ou requerido, de recorrente ou recorrido.
É a taxa de justiça devida por cada um desses impulsos processuais da parte que está aqui em causa.
Nos termos do art. 786, n. 1, do CPC, concluída a penhora, são citados para a execução os credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido, sobre os bens penhorados, para reclamarem o pagamento dos seus créditos.
Se houver defesa por excepção há lugar a resposta por parte do reclamante cf. art. 790 do e se a verificação de algum dos créditos impugnados estiver dependente de produção de prova, seguem-se os termos do processo comum declarativo, posteriores aos articulados, sendo que no despacho saneador são declarados reconhecidos os créditos que o puderem ser, ficando a graduação de todos para a sentença final cf. art. 791, n. 1 do.
O legislador distinguiu os incidentes dos procedimentos anómalos embora tenha estabelecido, para ambos, que a taxa de justiça devida seja determinada pela Tabela
Na definição da taxa de justiça devida pelos incidentes partiu-se daquilo que se deva ter por incidente normal.
A regra geral é a de que, nos incidentes em geral e nas reclamações, as partes assumem a obrigação de pagamento da respectiva taxa de justiça no momento do impulso processual.
E acrescenta:
Note-se que nem a posição da doutrina que qualifica a reclamação de créditos como mero incidente da acção executiva poderá conduzir a tal ilação, dela se retirando apenas que o regime de custas será o da execução.
Neste sentido, refere Rui Pinto, in A Ação Executiva, 2019 Reimpressão, pág. 821:
Independentemente de esta acção ter natureza acessória, incidental ou instrumental, não subsistindo sem a execução, seguro é que segue toda uma tramitação processual autónoma necessariamente sujeita a tributação.
Improcedem as conclusões N. a U..
Pagamento parcial taxa de justiça; oportunidade para pagamento do valor em dívida
Sobre a comprovação do pagamento de taxa de justiça dispunha o art. 145 do CPC, na sua redacção original, do seguinte modo:
- Quando o ato processual seja praticado por transmissão eletrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13.
A propósito deste artigo refere o professor Miguel Teixeira de Sousa8:
"1 O artigo regula a comprovação do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário.
O n. 1 determina a obrigação da comprovação da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário. O n. 4 regula os modos de comprovação do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário. Quando o acto processual seja praticado por via electrónica, o documento comprovativo deve ser apresentado por transmissão electrónica de dados n. 4, al.; art. , n. 4,.
Assim, na falta da apresentação, com a contestação, do documento que prova o pagamento da taxa, a contestação não é recusada nem aqui o, ao contrário do que sucede com a petição inicial.
Foi o que sucedeu neste caso.
O recorrente apresentou a sua impugnação, comprovou apenas o pagamento de um valor inferior ao da taxa de justiça devida e decorridos dez dias sobre a prática do acto não comprovou o pagamento do valor efectivamente devido. A secretaria notificou-o para proceder ao pagamento da taxa e da multa a que alude o n. 3 do art. 570 do CPC, sem que tais montantes tenham sido pagos. Em face disso, o senhor juiz a quo ordenou o cumprimento do disposto no art. 570, n. 5 do CPC, o que fez regularmente e em estrito cumprimento do legalmente estatuído.
Improcedem, assim, as conclusões a , pelo que o recorrente decai integralmente no presente recurso, devendo manter-se inalterada a decisão recorrida.
Das Custas
Nos termos do art. 1, n. 2 do RCP considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
O recurso interposto pelo impugnante improcede totalmente.
O reclamante/recorrido não influenciou a decisão recorrida nem a decisão deste recurso.
Estando paga a taxa de justiça devida pela interposição do recurso porque o recorrente procedeu ao seu pagamento cf. Ref. Elect. e ninguém contra-alegou, e como o recurso não envolveu a realização de despesas, não há lugar ao pagamento de custas em qualquer das suas vertentes cf. art. 529, n. 4 do.
Lisboa, 22 de Março de 20229
Micaela Marisa da Silva Sousa
Amélia Alves Ribeiro
Adiante designado pela sigla CPC.
Adiante designado pelo acrónimo DUC.
Adiante designado pela sigla RCP.
Acessível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt, onde se encontram disponíveis todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem.
Acessível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.
In CPC Online acessível em https://drive.google.com/file//1qzde5c6tXYwvik4b5A5uZkrBCbmwLLrP/view.
Processo: 1179/17TBGRD-F.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
No início da estadia da menor na Holanda, a mesma passou a habitar com o progenitor em local que pode considerar-se com condições precárias, destinado a albergar pessoas sem meios económicos, deixou também de frequentar a escola, deixou de conviver com outras pessoas e deixou de ser seguida por médicos com especialidade psiquiátrica.
A menor encontra-se praticamente sozinha, num país que não é o seu, e cuja língua desconhece;
A menor necessita de continuar a ter acompanhamento psiquiátrico, desconhecendo-se se tal sucede na Holanda;
Refere a douta sentença recorrida, para fundamentar a decisão que veio a proferir, que:
Não poderá considerar-se que o dito acordo datado de 102018 vigorasse, em termos práticos, no momento em que, por sua auto recriação e com fundamentos altamente duvidosos, o progenitor transportou a menor para a Holanda, em finais de Setembro do ano transacto, para aí permanecer por período de tempo indefinido.
Declare que o progenitor não é detentor da guarda da menor desde o momento da institucionalização da mesma na Holanda;
Determine o imediato regresso da menor a Portugal;
Contra-alegaram o progenitor da menor e o MP, sustentando ambos a manutenção do decidido.
À decisão interessam os seguintes factos, os quais resultam dos autos:
nasceu em 24 de Fevereiro de 2007 e é filha de e.
Por decisão homologatória de acordo de promoção e protecção proferida em 17 de Maio de 2020, transitada, foi aplicada a favor da jovem a medida de promoção e protecção de apoio junto do pai, ao abrigo do disposto nos artigos 3, n. 1, alínea e 3 da Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, mediante as seguintes condições:
O pai compromete-se a assegurar os cuidados básicos de que a jovem necessita, providenciando pela sua alimentação, vestuário e acompanhando o seu percurso escolar;
Afigura-se, contudo, o que se antecipa, que não tem razão.
Nos termos do disposto no artigo , alíneas e, da Convenção
No caso em apreço, sendo o progenitor da o seu guardião, a deslocação da jovem para os Países Baixos, onde aquele passou a residir, não assume, em nosso entender, carácter ilícito.
Assim afastado este fundamento recursivo, importa agora determinar qual o Tribunal competente.
O A. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 350/357, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
E entrando nessa análise refira-se que, primo conspectu, a argumentação desenvolvida apresenta-se como convincente, a ponto de justificar a admissão do recurso.
Sem custas. N..
, LDA., pessoa colectiva n., com sede na Rua, requereu
CMPEA , EM, pessoa colectiva n., com sede na Rua, e como Interveniente Principal, do lado passivo:
Banco ...), SA. Sociedade Aberta, pessoa colectiva n., com sede na Praça.
De suspensão de eficácia dos seguintes atos administrativos expressos nas decisões da Requerida de:
De suspensão do ato já executado, designadamente, pela restituição cautelar de quaisquer valores ou quantias transferidas para a Requerida ou por ela retidas a título de faturas vencidas ou compensações de valores,
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi decidido assim:
e consequentemente,
Alegando, a Requerida formulou as seguintes conclusões:
A Requerente juntou contra-alegações, concluindo:
Pretensão e argumentos da Recorrente
É entendimento da Recorrida não merecer qualquer censura a douta decisão ora em crise, por não padecer de qualquer erro ou imprecisão, designadamente no que concerne ao entendimento expresso na aplicação dos artigos 15, 15 e 16 n. 1 do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que julga, indiciariamente, que o ato administrativo sob impugnação nos autos padece de falta de fundamentação, concluindo que resulta provável
que, em sede de ação principal, esta invalidade venha a ser julgada procedente. Pelo que, por essa razão, deve improceder o douto recurso interposto pela Recorrente e manter-se inalterada a douta decisão.
A Recorrida não só alegou expressamente não ter compreendido o teor dos atos como acrescentou que o mesmo não lhe parecia inteligível, não era claro, objetivo e transparente e é natureza do que é ininteligível, que não se entenda.
Veja-se com a devida vénia):
De facto, não obstante toda a douta alegação da Recorrente, permanece por explicar a qualquer destinatário daquela decisão quais os motivos para desconsiderar os demais trabalhos indicados no  Aditamento e nem mesmo a razão para a prorrogação ser de apenas de 2 e 3 dias ao invés de 41 e 24 dias.
Refere o mesmo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo 04268/08, de 102012, relator, Ana Celeste Carvalho, disponível em www.dgsi.pt, que: