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Em 212006, a petição inicial dos presentes autos de acção administrativa especial foi apresentada a juízo cf. carimbo aposto a fls. 3 dos.
Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa.
Enquadramento e enunciado da questão
No contrato que foi celebrado em 4 de Março de 1997 entre a A. e o IFAP, IP ao abrigo do artigo  do Decreto-Lei n. 31/94) e cujo cumprimento se discute nos presentes autos, repete-se, no essencial, o teor das regras legais antes enunciadas.
Enquadramento jurídico do problema
Ora, para podermos solucionar a questão e enquadrar o problema de forma juridicamente correcta importa, na interpretação do regime jurídico nacional, esclarecer algumas questões a respeito da sua conformidade com o direito europeu.
É duvidoso que uma tal interpretação seja conforme ao regime de ajudas financeiras instituído pelo Regulamento n. 2080/9
APELADOS: P. J. E OUTROS
"Nos termos expostos, declara-se este juízo de Trabalho, em razão da matéria, absolutamente competente para decidir a pretensão dos Autores.
Custas do incidente pelo réu cf. artigos 527, ns 1 e 2 do CPC e 7, n 4 do RCP e tabela que constitui parte integrante do.
In casu, estamos perante uma ação que tem por objeto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas;
O certo é que, independentemente de se tratar de contratos de prestação de serviços ou de contratos de trabalho, sempre emergiram de relações jurídicas administrativas;
Contrariamente ao plasmado no douto Despacho Saneador, melhor seria, em homenagem ao princípio da economia processual e ao princípio pro actionem, proceder a uma apreciação perfunctória, declarando-se incompetente, permitindo, desde logo a propositura da ação no Tribunal competente;
O Recorrente tão-somente pode celebrar contratos individuais de trabalho quando tais contratos possam, legal e licitamente, ser celebrados;
Porém, atualmente, esta possibilidade está vedada por lei;
Contrariamente ao vertido no douto Despacho Saneador recorrido, a pretensão dos Recorridos jamais se pode basear num contrato de direito privado, uma vez que, na administração indireta do Estado, inexistem contratos individuais de trabalho;
A evolução do pensamento legislativo veio corroborar esta tese, como se pode constatar pela publicação e entrada em vigor da Lei n. 112/2017 Lei do;
A integração dos Recorridos no mapa de pessoal do Recorrente não partiu do Código do Trabalho, pois que a entidade onde exerciam funções não era abrangida por este Código;
Não sendo, nem podendo lícita e legalmente ser, as relações jurídicas em causa de direito privado, mas sim de direito administrativo, não é o Juízo do Trabalho de Vila Real o competente para dirimir o presente litígio;
Assim sendo, a LTFP é subjetiva e objetivamente aplicável ao Réu na presente Ação;
Os Recorridos não apresentaram contra alegação.
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente em separado e com efeito devolutivo cfr. arts. 79-A, n. 2, alínea, 83-A, n. 2 e 8 n. 1, do CPT. e art. 64 n.s 2 e 3 do CPC.)
Estabelece o art. 126, n 1, da Lei 62/2013 de 26/08:
Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;
Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;
Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;
Das questões entre comissões de trabalhadores e as respetivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta;
De todas questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respetivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
Este é o entendimento que tem sido seguido por este Tribunal da Relação de Guimarães designadamente Acórdãos de 22 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 45/11T8VRL.G1- disponível em www.dgsi.pt -, de 16 de Junho de 2016, proferido no processo n. 86/13T8TVRL.G1, de 20 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 871/16T8VRL.G1, de 23 de Maio de 2019, proferido no processo n. 1740/13T8VRL.G1, de 3 de Dezembro de 2020, proferido no processo n. 306/15T8BGC-A.G1 e de 18 de Novembro de 2021, proferido no processo n. 825/23T8VCT.G
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida
As custas do recurso em separado ficam a cargo do recorrente
Processo n. 240/16T8AMT-H.P1-A.S1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação do Porto
Alegou para efeito, e em síntese, que:
Porém, a declaração resolutiva carece de fundamento legal;
O Autor está, nos termos do diploma legal que o criou, vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas em situação económica difícil como forma de dotação destas de recursos financeiros imediatos, aquisição normalmente acompanhada da reserva da utilização e da obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes;
Analisada a situação financeira da empresa por entidade especializada e por si mandatada para o efeito, veio esta a concluir que a vendedora estava em dificuldades económicas, mas tinha capacidade de resolver tal situação, mediante uma série de reestruturações que lhe eram impostas;
Foi pago o valor acordado pela venda, pelo que o negócio não foi ruinoso para os credores;
Adquiriu o imóvel de boa-fé e convicto de que com tal aquisição estaria a reforçar a tesouraria da ora Insolvente, para além de liquidar um passivo junto da entidade bancária, com quem a vendedora havia efetuado um contrato de locação financeira que tinha por objeto o dito imóvel e que era muito mais desvantajoso para a mesma.
O Autor sabia da situação económica difícil da vendedora, até porque recorreu a peritos financeiros para analisar a respetiva capacidade financeira, conhecendo, assim, os valores de que a vendedora era devedora;
Houve má-fé da parte do Autor, que agiu pelo menos com desconhecimento negligente.
Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré.
Mantendo-se insatisfeita, pede a Ré revista.
Introduziu o recurso como revista excecional.
Do que antecede resulta que o negócio jurídico de compra do prédio urbano aqui em causa é nulo art. 28/1 do Cod. por violação de norma que expressamente vedava a celebração do contrato com contribuinte que não tem a situação tributária regularizada artigo 17-b, alínea do, como é o caso.
O acórdão recorrido confunde a intenção com a realidade.
Significa isto que o acórdão recorrido, para afastar a prejudicialidade, parte de um pressuposto erróneo, pois dos factos provados não resulta que a Recorrida tenha demonstrado o pagamento a credores com a contrapartida da venda.
Percorrendo os factos provados, verifica-se oferecerem um quadro que integra as situações previstas nas alíneas ou do n. 5 do art. 12 do CIRE uma vez que não se verificava a situação prevista na alínea.
Ao assim não ter decidido, o acórdão recorrido não procedeu a uma correta interpretação e subsunção dos factos ao direito, tendo violado as disposições legais acima citadas.
Termina dizendo que deve:
Questão prévia: impropriedade da revista excecional
Como sobredito, a Recorrente introduziu o presente recurso sob o figurino da revista excecional, convocando para o caso a alínea do n. 1 do art. 67 do CPCivil.
Esclarecido este ponto, importa, pois, apreciar o recurso.
Há que ter presentes as seguintes coordenadas:
São questões colocadas no recurso e sobre que importa decidir:
Se o acórdão recorrido padece de nulidade;
Se o contrato celebrado entre o Autor e a ora Insolvente padece de nulidade;
Estão dados como provados os factos seguintes:
O imóvel encontra-se registado a favor do Autor nos termos da AP. ...55 de 2017/10/04, por aquisição.
Até esta data a Abreu &amp; Abreu, Lda. era a locatária financeira do Imóvel.
A Abreu &amp; Abreu, Lda. declarou que a operação de venda proposta ao Autor visava liquidar o contrato de locação financeira associado ao imóvel objeto da operação e reduzir a dívida, o que permitiria recompor o fundo de maneio de forma a permitir uma menor pressão da tesouraria.
No relatório efetuado pela Drive pode ler-se o seguinte: "o risco económico é médio-baixo dada a boa carteira de, mas o risco financeiro é elevado, se não forem tomadas as medidas referidas atrás.
centrar a produção de calçado na capacidade instalada meios próprios) e só recorrer a subcontratos em situações excecionais;
implementar uma gestão de tesouraria mais rigorosa, com o objetivo de reduzir os custos financeiros e os riscos de financiamento, tal como um controlo de gestão mais efetivo.
À data de apresentação do projeto a Abreu &amp; Abreu, Lda. tinha a situação totalmente regularizada com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social.
Foram havidos como não provados os factos seguintes:
Mas cremos que não é identificável aqui qualquer contradição nem qualquer ininteligibilidade, e, consequentemente, não ocorre a acusada nulidade.
Mas mesmo que assim se não vejam as coisas, sempre se tem como evidente que a objeção da Recorrente nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão error in procedendo, falha no, mas, quando muito, com a temática do erro de decisão error in iudicando, falha no. Ou seja, perante os factos provados o tribunal recorrido não deveria no entender da ter concluído como concluiu, e isto não significa senão erro de julgamento.
Deste modo, se a objeção da Recorrente nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão, necessariamente que o desvalor imputado ao acórdão recorrido nunca se poderá traduzir numa nulidade que tal.
Termos em que improcede a arguição da nulidade do acórdão recorrido.
No que respeita ao art. 1, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 104/2009, é de dizer que não se retira deste diploma legal, nem de qualquer outra norma legal nomeadamente dos art.s 28, n. 1 e 29 do, que a deficiente instrução ou a má aferição administrativa dos projetos apresentados ao Autor implica a nulidade dos contratos celebrados. Daqui que, segundo nos parece evidente, não se possa dizer que o contrato firmado entre o Autor e a ora Insolvente foi celebrado contra disposição legal, e muito menos contra disposição legal de caráter imperativo.
Quanto á questão da resolução do contrato
Aqui começamos por ter um problema de ordem processual.
A verdade é que a Recorrente, contrariando o pressuposto de que partiu, acaba por estender o recurso a uma questão que nada tem a ver com a dita nulidade: a bondade da resolução que foi feita operar.
E assim:
não se mostra que o imóvel tenha sido vendido por preço inferior ao seu valor real;
o Autor foi razoavelmente diligente, tendo encetado as devidas iniciativas tendentes a perceber o estado da ora Insolvente, colhendo informações que apontavam para a viabilidade económica da contraparte facto do ponto;
No mesmo sentido:
Cfr. artigo  desse diploma legal, que estabelece como objetivos do FIEAE os seguintes:
"1- O FIEAE é especialmente vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva da utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes, nos termos previstos no presente decreto-lei e em eventuais regulamentos que venham a ser aprovados em sua execução.
A sentença recorrida deveria ter recaído expressamente sobre os seguintes factos, considerados pelo próprio Tribunal a quo, e bem, relevantes para a decisão da causa, os quais devem ser julgados provados:
A matéria fáctica vertida na al. dos factos provados deveria ter sido julgada não provada, devendo, em sua substituição, ser dado como provado que:
"Com interesse para a decisão da causa segundo as várias soluções de direito resulta assente a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
A sociedade obriga-se com a assinatura conjunta de ambos os gerentes. Doc. a fls.162/164 do
No dia 202008, o Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Oeiras 3, proferiu despacho determinando a notificação para exercício do direito de audição prévia do Oponente, para efeito da reversão da execução por dívidas no processo de execução fiscal a que alude a al.) do probatório. Doc. fls. 115 do
No dia 002008, o Oponente exerceu o direito de audição prévia, nos termos documentados a fls. não paginadas do PEF.
No dia 202008, o Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 3 proferiu despacho de reversão, do qual consta designadamente o seguinte:
No dia 002011, o Oponente foi citado na execução. Doc. a fls. 247/251 e 252 do
A devedora originária realizou investimentos em frota de veículos pesados, em recursos humanos e em outros meios materiais, que não podiam sequer ser usados para a comercialização de outros produtos. Prova
Os investimentos a que alude a al.) do probatório foram realizados para conseguir exercer a referida actividade de distribuidora exclusiva da . Prova
A devedora originária viu-se forçada a rejeitar a distribuição de várias marcas concorrentes com as da  para a zona geográfica que lhe estava atribuída. Prova
A  acordava directamente com os Clientes da devedora originaria as condições comerciais que deveriam ser praticadas pela, impondo que o desconto de rappel e outros descontos fossem suportados que apenas era reembolsada a preço de custo, o que praticamente anulava a margem de lucro da devedora originária, sem que esta pudesse negociar tais condições. Docs. ns 17 a 20 juntos á p.e prova
A decisão recorrida considerou como factualidade não provada o seguinte:
"U, LDA., pessoa colectiva n. , executada no processo acima referido, tendo para tal efeito sido notificada, vem juntar ao mesmo os elementos contabilísticos solicitados, prestando os seguintes esclarecimentos:
A executada vem requerer a junção do balancete analítico datado de Dezembro de 2006, o qual ainda não se encontra devidamente concluído, conforme se verifica pela sua análise - Cfr. Doc. n. 1 que se junta e que se dá por integralmente reproduzido.
Os restantes veículos foram entregues para abate, por nem sequer ser possível a sua deslocação.
A executada, em virtude da cessação da sua actividade comercial, não dispõe de quaisquer instalações arrendadas, tendo cessado os contratos de arrendamento de que era titular em Junho de 2004 e em Novembro de 2005 - Cfr. Docs. n.s 8 e 9 que se juntam.
Comecemos pela nulidade por falta de fundamentação de facto.
Note-se ademais, que contrariamente ao evidenciado pelo Recorrente existiu uma seleção da matéria de facto relevante, conforme se pode aferir, com clareza, do teor do elenco da factualidade contemplada nas alíneas a, sendo que se essa fundamentação é acertada e se o Tribunal a quo analisou com a devida propriedade e com acerto o litígio, já não integra nulidade da decisão, mas, tão-só, erro de julgamento.
Logo, como é bom de ver, não é pela liminar admissão de um requerimento de ampliação da base instrutória e pela asserção, preliminar, que a factualidade nele invocada pode revestir, eventualmente, relevo para a presente lide, que, a final, a mesma tem de integrar o probatório.
Aqui chegados, atentemos, ora, na impugnação da matéria de facto.
Vejamos, então, quais as concretas alegações neste particular.
O Recorrente requer, desde logo, que sejam aditados como factos provados os que infra se descrevem, e que alega encontrarem-se suportados documentalmente:
Mas, a verdade é que atentando nas considerações de direito supra expendidas, a Recorrente não cumpriu os requisitos elencados no citado artigo 64 do CPC, porquanto, não obstante faça menção a fls. 391 a 395 dos autos, a verdade é que o faz genericamente e  no sentido da asserção da alínea dos factos provados, e sem que daí permita inferir qualquer meio probatório-perfeitamente individualizado e devidamente substanciado, como legalmente se impõe-para cada um das realidades fáticas supra aludidas e para as quais  requer o respetivo aditamento.
Com efeito, era fundamental que para cada um dos factos supra expendidos indicasse, com a devida substanciação e motivação, o evidenciado meio probatório e porque razão assim o ajuizava, o que, como visto, não sucede no caso vertente. Mais importa relevar que, não pode, de todo, consubstanciar uma impugnação da matéria de facto, com os requisitos consignados no aludido normativo, uma remissão genérica para a factualidade vertida no requerimento de ampliação de base instrutória.
De todo o modo, e sem embargo do exposto, sempre importa relevar que as aludidas asserções não revestem, de todo, a roupagem de um facto porquanto, por um lado, eminentemente conclusivas, valorativas e coadunadas com o thema decidendum, e por outro lado, sem a devida substanciação em termos espácio-temporais.
Note-se que, a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.
De sublinhar, neste particular, que ainda não se alcance, com clareza, o que o Recorrente pretende inferir quanto ao confronto da alínea com as alíneas,, e, sempre importa relevar que não se vislumbra qualquer contradição que permita fundar a assunção da realidade consignada na alínea, enquanto factualidade não provada.
Pelo que, sem necessidade de considerandos adicionais rejeita-se, igualmente, a aludida impugnação.
Prosseguindo, ainda, no campo da impugnação da matéria de facto, concretamente no aditamento dos factos que infra se enumeram:
Com efeito, ainda que convoque o depoimento das testemunhas inquiridas, a verdade é que não indica, com a devida particularização no competente registo áudio, as passagens concretas desses mesmos depoimentos, não realizando, outrossim, qualquer transcrição dos mesmos e que permita suportar o aditamento requerido.
Face a todo o exposto, é rejeitada a impugnação da matéria de facto, na medida em que não cumpre com os requisitos evidenciados no citado artigo 64 do CPC.
Feito o devido enquadramento jurídico e tecidos os considerandos de direito que relevam para o caso dos autos, façamos, então, a devida incursão no acervo fático dos autos.
Porquanto, tudo visto e ponderado, improcede a alegação do Recorrente, inexistindo a alegada preterição do artigo 2, n2 da LGT.
Subsiste, ora, por analisar a questão daculpa, a qual o Recorrente sufraga que foi, devidamente, ilidida, na medida em que demonstrou que não teve qualquer culpa na depauperação do património e na falta de pagamento das dívidas objeto de cobrança coerciva.
Aduzindo, para o efeito, que se o Tribunal a quo deu como provado que a situação financeira da empresa se deteriorou em virtude das políticas comerciais da , de quem a atividade da devedora originária dependia, tem de concluir-se que a falta de pagamento dos impostos não é imputável ao Recorrente.
In casu, é aplicável o regime constante no artigo 2 LGT.
Convoquemos, então, o que o referido preceito legal refere.
No caso vertente, conforme resulta do recorte probatório dos autos, o despacho de reversão fundamentou-se na al., do n. 1, do artigo 2 da LGT, por estar assente e ser indisputado que o Recorrente exerceu as suas funções de gerente da sociedade devedora originária, quer no período em que as dívidas se constituíram, quer no período em que se venceram, onerando, por conseguinte, o Recorrente com a respetiva presunção de culpa imputando-lhe a falta de pagamento.
Razão pela qual, compete, ora, apurar se o Recorrente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre ele recai nos termos desta disposição legal, da qual resulta ser-lhe assacado o ónus da prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento.
Vejamos, então, se assiste razão ao Recorrente quando sustenta que é parte ilegítima por ter ilidido a presunção de culpa.
De relevar, outrossim, que os bens foram oferecidos como garantia de pagamento do plano prestacional no ano de 2001, sendo que o despacho de reversão remonta, como visto, a finais de 2008, logo seria curial demonstrar-se o que é que o Recorrente enquanto gerente dessa sociedade realizou para obviar a falta de pagamento das dívidas objeto de cobrança coerciva.
Ademais, não podemos descurar tendo, naturalmente, de valorar-se em conformidade que resulta provado que o Recorrente fez uma opção conscienciosa de pagamento dos salários aos seus trabalhadores e faturas do fornecedor , em detrimento do pagamento das dívidas, ora, objeto de cobrança coerciva.
Acresce, outrossim, que integram as dívidas objeto de cobrança coerciva, dívidas de retenção na fonte e IVA, logo a própria natureza das mesmas imprime uma densidade superior na ilisão da culpa, na medida em que as quantias foram retidas e já se encontravam na posse da devedora originária, logo alocou-as, como visto deliberadamente, para outros campos e circuitos financeiros.
Em face do exposto, conclui-se que do acervo probatório dos autos não é possível  ilidir-se a presunção com a qual se encontrava onerado, não tendo sido feita prova positiva por parte do Recorrente que não atuou com culpa na falta de pagamento das dívidas, ora, objeto de cobrança coerciva.
Destarte, estão, efetivamente, reunidos os pressupostos legais para responsabilizar o Oponente, ora Recorrente, pelo pagamento das quantias exequendas cobradas coercivamente no processo de execução fiscal n... E por assim ser, a decisão recorrida que assim o sentenciou não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, devendo, por isso, manter-se.
Resta apreciar, ex officio, a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n 7 do RCP.
Ado Tribunal da Relação do Porto, de 11 de julho de 2018, proferido no processo n 1193/11T8PRT.P1
Vide, designadamente, Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 09420/16, de 29 de junho de 201
Vide, designadamente, Acórdão deste TCAS, prolatado no processo n 1134/10, de 20201
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, pp 165 e 166; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando
Vide, designadamente, Acórdãos do STA, proferidos nos processos n0647/15 e 0511/16, datados de 102016 e 002017, respetivamente.
Vide Acórdão proferido pelo do TCA Sul, no processo n. 3267/09, datado de 6 de outubro de 200No mesmo sentido, vide, designadamente, Acórdãos deste TCAS, prolatados nos processos ns 868/11, de 002020 e 350/09, de 10201
Vide, designadamente, Aresto do TCAN, proferido no processo n 01435/11
Considerou a douta sentença, erradamente, que o ónus da prova de tal alegado e não impugnado facto incumbia ao Autor, nos termos previstos no artigo 34, n. 1 do Código Civil.
Por um lado, porque tal facto jamais foi considerado e ponderado na deliberação do R. aqui em crise, pelo que não deveria servir de fundamento para o Tribunal avaliar, agora e com tal fundamento, tal deliberação impugnada.
Por outro lado, porque tal facto, o de que os referidos subcritérios foram definidos e comunicados aos concorrentes antes da abertura das propostas, consta do processo instrutor, foi expressamente alegado pelo A. na sua petição inicial artigos 20 e 22 da e não foi, direta ou indiretamente, impugnado pelo R., antes por este aceite.
Não poderia o A. imaginar, neste quadro, que o Tribunal a quo pudesse, de alguma forma, considerar não provado um facto que havia alegado, que não havia sido impugnado, antes aceite, e que era pacífico no processo.