rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J....... ...)" cfr. anexo 7 do relatório de inspeção tributária a fls. 220 verso do processo administrativo tributário).
J....... ...)" cfr. anexo 8 do relatório de inspeção tributária a fls. 233 verso do processo administrativo tributário).
J....... ...)" cfr. anexo 2 do relatório de inspeção tributária a fls. 83 do processo administrativo tributário);
A Impugnante, sempre que necessário, subcontratava alguns serviços a entidades terceiras facto alegado no artigo 1, facto que se extrai do RIT coadjuvado com o depoimento da;
Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir, designadamente, não está provado, com relevo para a decisão de mérito que:
Quanto aos factos dados como provados, a convicção do Tribunal fundou-se na posição das partes, na análise da prova documental junta aos autos, no processo de reclamação graciosa e processo administrativo apensos, tal como se refere em cada uma das alíneas do probatório.
Nessa medida, o depoimento da testemunha J........., não permitiu dar como provados os factos descritos de 1 a 5, porque se revelou genérico e não circunstanciado facticamente.
Acresce, outrossim, que a testemunha só esteve ao serviço da Impugnante de março a dezembro de 2010, onde desempenhou funções administrativas, apenas abrangendo, portanto, parte do período temporal em discussão nos autos.
Ademais, importa ter presente que o seu conhecimento não era direto, na medida em que apenas recebia as faturas, nunca teve contato direto com os fornecedores e os pagamentos não passavam por si, assumindo e extrapolando que os serviços seriam prestados porque assistiu a telefonemas entre os engenheiros da Impugnante responsáveis pelas obras e os aludidos fornecedores e porque nunca recebeu reclamações dos clientes da Impugnante. Instado relativamente ao facto de ter visto contratos, participado em reuniões ou ter trocado emails relativamente aos serviços em causa, demonstrou que o seu conhecimento advinha dos telefonemas que presenciou referindo que "propostas e aceitação de propostas".
Acresce, outrossim, que a Impugnante nada alega quanto ao, eventual, pagamento em numerário, não junta segundas vias de cheques, extratos bancários e bem assim outros documentos tendentes a provar essa factualidade.
Discordando do decidido vem a Recorrente apresentar recurso jurisdicional no qual invoca desde logo erro de julgamento quanto ao exame crítico das provas, impugnando a matéria de facto nos termos do art. 640 do CPC e defendendo que, atento o conjunto da prova documental e testemunhal produzida, deverão dar-se por provados os seguintes factos:
- "Não só através do Relatório de Inspeção Tributária é possível confirmar os serviços prestados pela Recorrente nos anos de 2010 a 2012, como a prova testemunhal confirmou que a Recorrente continuou a laborar e a subcontratar terceiros.
Isso mesmo poderá ser também apurado através do depoimento da testemunha J........., que entre março e dezembro de 2010 prestou serviços administrativos na sociedade da aqui Recorrente depoimento com início ao minuto 25:41 s e final aos 26:34s).
Cumpridos os requisitos enunciados no art. 64 do CPC, vejamos então.
Ouvidos os depoimentos das testemunhas nos trechos indicados pela Recorrente resulta que, deles apenas podemos extrair o facto de que a Recorrente por vezes subcontratava serviços a outras sociedades.
No entanto não podemos daí concluir, como pretende a Recorrente, a prova dos factos acima mencionados.
Na verdade o que resultou dos depoimentos das testemunhas nos trechos da gravação que foram indicados, encontra-se devidamente elencado na matéria de facto vertida na alínea do probatório, razão pela qual se conclui ser de negar provimento ao recurso quanto ao alegado erro de julgamento da matéria de facto.
A AT poderá ainda ter em consideração elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes.
Prosseguindo, e como já foi referido, quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, nesses casos, cabe ao contribuinte o ónus da prova da realidade das operações tituladas pelas facturas.
Vejamos no caso em apreço se, conforme invoca a Recorrente, a AT não cumpriu com o seu ónus, e, considerando que as facturas reputadas como fictícias ou falsas dizem respeito a vários emitentes, cumpre analisar a fundamentação da correcção em relação a cada um dos fornecedores da Recorrente.
Para tanto importa ter presente a fundamentação da sentença recorrida que de seguida se transcreve:
"Vejamos, então, se a AT reuniu ou não os elementos necessários para legitimar a sua actuação, ou seja, se foram recolhidos indícios sérios e bastantes que permitam concluir pela simulação das operações constantes nas faturas sindicadas nos presentes autos e constantes no acervo probatório nas alíneas,,,,, e.
Com efeito, transpondo as regras do ónus da prova para o caso dos autos, concluímos que a AT reuniu diversos factos, que fez constar do relatório de inspeção tributária e que, no seu conjunto, permitem sustentar um juízo de forte probabilidade no sentido de que as referidas operações seriam fictícias, o que a levou a desconsiderar os respetivos custos.
Ademais, sempre se terá de valorar a postura colaborante da AT. Com efeito, compulsado o teor do RIT resulta, indiscutivelmente, que a AT envidou esforços na obtenção de documentação, notificando a Impugnante para prestar esclarecimentos e juntar documentação com relevo para a descoberta da verdade material.
Vejamos porque assim o entendemos.
Considera a Recorrente que:
os indícios recolhidos pela AT, e considerados na sentença recorrida, não são sérios e suficientes para colocar em causa a veracidade das relações económicas da Recorrente com os seus fornecedores;
que estamos apenas perante indícios externos e elementos obtidos através de fiscalização cruzada, inexistindo qualquer indício interno, junto da Recorrente, que valide a argumentação da AT;
que não podem ser suficientes os indícios apresentados pela AT, para colocar em causa a veracidade das facturas e das relações económicas que as sustentam cfr. alíneas, e das conclusões).
Discordamos de tais conclusões porquanto consideramos que a AT na acção inspectiva recolheu indícios sérios, credíveis e suficientes para considerar que as operações tituladas pelas facturas em análise emitidas por aqueles fornecedores, não configuravam operações reais, indícios que se encontram vertidos na alínea do probatório.
Em face do exposto cabe então ao Impugnante, ora Recorrente, a prova de que as operações tituladas pelas facturas efectivamente ocorreram, sendo verdadeiras as transações nelas mencionadas.
Ora sobre tal prova o tribunal a quo considerou o seguinte:
")  independentemente das irregularidades que se possam verificar do lado do emitente das faturas pelas empresas em discussão nos presentes autos, tal não obsta a que a Impugnante demonstre que as operações materiais nelas descritas, efetivamente, ocorreram.
E efectuou a valoração da prova produzida nos seguintes termos:
É certo que resulta do probatório que a Impugnante, sempre que necessário, subcontrata serviços a entidades terceiras, a verdade é que a factualidade supra expendida não permite fazer a prova positiva das prestações de serviços elencadas nas faturas em questão.
De sublinhar e reiterar que a Impugnante se limita a juntar os aludidos cheques e mais nenhum documento, não juntando tão-pouco segundas vias de cheques, extratos bancários ou outros elementos bancários e/ou internos que pudessem atestar o pagamento.
Ademais, o Tribunal não pode deixar de ter presente que o pagamento em numerário é totalmente contrário a uma boa, recomendável, segura e habitual prática comercial.
Ora, analisada a prova produzida em sede de impugnação, conclui-se que a mesma não é suficiente para demonstrar a efetividade da prestação dos serviços. Por um lado, a prova testemunhal produzida foi insuficiente para a prova positiva dos factos e, por outro lado, a Impugnante não juntou aos autos outros elementos probatórios, designadamente de natureza documental g. contratos de subempreitada, autos de medição, mapas de horas de trabalho prestado, identificação dos trabalhadores que estiveram nas obras, orçamentos) que contraditem a posição da AT e que comprovem, de forma inequívoca, que os trabalhos prestados foram efetivamente realizados pelos emitentes das faturas cfr. Factos Não Provados 1 a, o que legitimava a Impugnante a deduzir os gastos efetivamente suportados, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea do CIRC.
Ademais, o facto de ter ocorrido uma inundação nas instalações onde estavam arquivadas as pastas da contabilidade da Impugnante cfr. Factos Provados e não desonera a Impugnante de produzir, por qualquer meio probatório, a prova da materialidade das operações a que essas faturas se reportam e, no caso, isso não aconteceu cfr. Factos Não Provados 1 a.
Perante a fundamentação acima transcrita e atenta a análise da prova produzida nos autos, consideramos que o tribunal a quo valorou correctamente a prova, valoração com a qual concordamos, considerando-se que efectivamente a Recorrente não logrou provar a materialidade das operações tituladas nas facturas em questão, pelo que, em conclusão, considera-se que a sentença recorrida não merece qualquer censura, sendo de negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça,
A Recorrente S..., Lda apresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
)	Assim, os elementos indiciários que traduzam uma probabilidade elevada de que as faturas não titulam operações reais devem ser sérios, concretos e objetivos ao ponto de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respetivos documentos de suporte.
h)	Como refere e a Sentença recorrida, nos serviços que o contribuinte prestava aos seus clientes, as obras eram iniciadas apenas com os seus trabalhadores, recorrendo-se, depois, invariavelmente, no desenvolvimento de todas as obras, e com o intuito de cumprir prazos, a trabalhadores fornecidos por outras entidades, para executar trabalhos de cofragem em diferentes áreas da obra.
j)	E aqui deverá entender-se, com o douto suprimento de Exas., que a prova de tais factos é idónea para afastar a "probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas em causa nos autos serem simuladas".
k)	A Sentença recorrida violou assim, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 7 da LGT, e 1, n. 3, do CIVA.
)	Deveria ter interpretado e aplicado corretamente tais preceitos, anulando todas as liquidações adicionais em causa nos autos e não apenas parte delas.
Do que se retira da motivação da decisão de facto a decisão sobre esta matéria baseou-se na prova documental junta aos autos, em especial, o Relatório de Inspecção Tributária e sobretudo nos depoimentos das testemunhas inquiridas que não lograram convencer o tribunal no sentido da prova positiva da factualidade alegada pela Impugnante.
Em suma, errou o tribunal nas conclusões que retirou da matéria de facto, em concreto a efetiva prestação de serviços por parte dos respetivos emitentes, que, segundo parece, não se sabe quais são.
Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção, não importando apenas para que a escrita do sujeito passivo possa presumir-se verdadeira nos termos do artigo 7 da LGT que a mesma se encontre organizada segundo a lei comercial e fiscal.
Nesta matéria, tal como bem se referiu na douta sentença no enquadramento jurídico efectuado, deve ter-se em conta, como também é aceite, que não é imperioso que a Administração efectue uma prova directa da simulação.
Ora é consabido que para abalar a presunção de veracidade da escrita consagrada no artigo 7 da LGT não é necessário que a Administração Fiscal prove os pressupostos da simulação previstos no artigo 20 do Código Civil bastando-lhe tão somente a prova de elementos indiciários que por objetivos e sérios levem a concluir nesse sentido.
Estava por isso legitimado o uso das correções técnicas dado que perante uma situação como a dos autos a escrita e contabilidade da Impugnante deixa de gozar da presunção de veracidade.
Ao decidir no sentido em que o fez, violou a sentença os artigos 7  e 7 da LGT e 1 n.s 1, 2 e 3 do Código do IVA.
As referidas liquidações tiveram por base correcções meramente aritméticas, não tendo sido aceite a dedução de IVA liquidado em determinadas facturas consideradas como não titulando operações reais, atento o disposto no n 3 do artigo 19 do CIVA cfr. fls. relatório de inspecção de fls. 25 a 80 do PA;
Na referida Informação de 202011 consta, designadamente o seguinte:
4 Importa, contudo, e antes de mais, expor em traços gerais os critérios em que assentou, e bem a decisão, dos serviços de inspecção Tributária.
- Informação insuficiente constante das guias de transporte e facturas.
- O facto de o emitente das facturas não entregar declarações de IVA nem IR.
- Pagamentos em numerário ou em cheque não revelados em contas bancárias.
- Faturas de elevado valor emitidas no final do ano ou no final de cada trimestre.
- Falta de estrutura empresarial por parte do emitente da factura, insuficiente para fazer face ao significativo volume de facturação que emite poucos ou nenhuns trabalhadores, equipamento inexistente ou insuficiente para o exercido da actividade, meios de transporte.
- O emitente revelar um comportamento incumpridor e evasivo.
- Relações especiais.
- As especificações do sector em causa.
Sendo certo que, no caso concreto, as sociedades emitentes das facturas enquadram-se em todas as alíneas referidas.
) no sentido de aferir da realidade das operações activas e passivas foram solicitados aos respetivos clientes os extractos contabilisticos de conta corrente, autos de medição, contractos celebrados, orçamentos, comprovativos bancários de pagamentos e identificação de trabalhadores. ...)
Sendo de referir que os principais clientes da ora reclamante foram as sociedades: ...).
No que se refere aos prestadores de serviços e dos cruzamentos efectuados verificou-se que os principais subempreiteiros são os descritos no quadro seguinte:
- Construções &amp; Projectos, Lda.
Facturas impressas em duas gráficas diferentes.
Os cheques emitidos a esta sociedade foram todos levantados ao balcão pelos sócios gerentes da sociedade ...
As assinaturas e rubricas que constam nos contratos de subempreitadas, nas facturas emitidas e nos cheques são diferentes.
Os supostos pagamentos foram efectuados muito depois das datas que constam nas facturas.
A sociedade .. não é declarante.
O alvará da sociedade .. encontra-se cancelado desde 302006, não estando habilitadas para o exercido de qualquer atividade de construção Não possui trabalhadores.
Facturas emitidas de forma não sequencial.
Facturas impressas em gráficas diferentes com numeração coincidentes. 		Os cheques emitidos a esta sociedade foram todos levantados ao balcão pelos sócios gerentes da sociedade F....
As assinaturas e rubricas que constam nos contractos de subempreita, nas facturas emitidas e nos cheques são diferentes.
A sociedade F... encontra-se permanentemente em incumprimento fiscal.
Os cheques emitidos a esta sociedade foram todos levantados ao balcão pelos sócios gerentes da sociedade U..., Lda..
A sociedade U... é não declarante.
De acordo com as declarações da Técnica de Contas da sociedade U..., já não presta serviços para a referida sociedade desde 2002, pelo facto de o contribuinte se ter ausentado para o estrangeiro.
Falta de estrutura empresarial.
Não possui Alvará.
As facturas emitidas não se encontram assinadas nem rubricadas.
As facturas impressas em gráficas diferentes com numeração coincidentes.
Os supostos pagamentos forma efectuados muito depois das datas eu constam nas facturas.
A sociedade .. encontra-se permanentemente em incumprimento fiscal.
Não possui alvará de construção e nunca esteve habilitada para o exercido de actividade de construção
Não possui trabalhadores.
Algumas das faturas emitidas apresentaram irregularidades.
Facturas impressas em cinco tipografias diferentes com numeração coincidentes.
As facturas emitidas não obedecem a qualquer ordem cronológica.
Os cheques emitidos a esta sociedade foram todos levantados ao balcão pelo sócio gerente da sociedade S....
A sociedade encontra-se permanentemente em incumprimento fiscal, sendo não declarante.
Não possui estrutura empresarial para a prestação de serviços.
O próprio gerente da sociedade S... refere que as facturas não foram por si emitiditas e que não correspondem a verdadeiras transacções comerciais.
Dito de outro modo, sendo as operações simuladas, pouco importa ou nada saber se as facturas obedecem ou não aos requisitos legalmente exigíveis.
Mas ainda assim, sempre se dirá que também nesta sede a reclamante não tem razão.
Como infere o n 4 Art 35 do CIVA, e que passa a citar "As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente ...) destacado.
Ora da análise das facturas emitidas pela sociedade F..., verificamos que a factura n 165 é datada de 26/11/2006, e factura n 185, tem aposta a data de 31/07/200 Sendo também verdade que a factura n 219 contém a data de 28/09/200
Ou seja as facturas em nada obedecem a qualquer regra sequencial.
Mas, certamente, nem seria por tal factualidadíe que as referidas facturas não seriam aceitas, acaso se tratassem de verdadeiras operações comerciais.
A aqui impugnante utilizou mão-de-obra subcontratada a outras sociedades, não identificadas, para efectuar serviços de cofragem nas seguintes obras mencionadas no relatório de inspecção referido em supra:
.. - Vilamoura;
Escola do 1 ciclo - Charneca da Caparica;
S... - Quinta da G... - Cascais;
Q... - Lisboa;
Entrecampos - Lisboa;
Bairro Boa Esperança - Beja;
B... Parque - Sintra;
Centro Comercial - São João Madeira cfr. depoimento.
A S... recorreu a subempreiteiros nas seguintes obras mencionadas no relatório de inspecção tributária referido em supra:
.. Venteira - Amadora;
Hospital .. - Lisboa;
Arroja - Odivelas;
R. Eng Vieira Silva - Saldanha;
Armazém do Prior Velho - Lisboa;
DO MÉRITO DOS RECURSOS
Erro de julgamento por errada valoração da prova
Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o Recorrente considere incorrectamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no artigo 64, n.s. 1 e 2 do CPC.
Diga-se, ainda, que a Recorrente não impugnou a matéria de facto artigo 64 do e não ocorrendo as situações previstas no artigo 66 do CPC, não pode ser modificada oficiosamente, pelo que considera-se a mesma assente.
Analisada a decisão recorrida constatamos que o Tribunal a quo, sustentado no princípio da livre apreciação da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental existente no processo e nos depoimentos das testemunhas ouvidas e que considerou necessários para a solução dada ao caso artigo 60, n. 5 do.
Assim, deu como não provado alínea dos factos não que a Impugnante, S..., Lda., tenha recorrido a subempreiteiros nas seguintes obras mencionadas no relatório de inspecção tributária referido em do probatório:
Para dar como não provado este facto, considerou o Tribunal a quo na motivação em que a sua convicção assentou: a Impugnante sobre a qual recaia o ónus da prova do mesmo, não logrou fazer qualquer prova, tendo as testemunhas ouvidas referido sem hesitação que não prestaram serviços nem acompanharam as obras em causa.
Termos em que, improcede o apontado erro de julgamento por errada valoração da prova.
Atentemos, agora, se ocorre o invocado erro de julgamento da matéria de direito.
Insurge-se a Recorrente contra a decisão recorrida, no segmento em que julgou improcedente a impugnação, por entender que a mesma padece de erro de julgamento por violação, no seu entender, do disposto nos artigos 7 da LGT e 1, n. 3 do CIVA conclusão da alegação de.
Considerando o acima expendido, a questão que então se coloca é a se saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter concluído que a administração tributária demonstrou os pressupostos de facto e de direito que legitimaram as correcções aritméticas de não aceitação de IVA liquidado em facturas, por essas facturas não titularem verdadeiras transacções, e no circunstancialismo que resulta da matéria de facto fixada se a Impugnante cumpriu o ónus que sobre si recaia.
Neste domínio, a sentença recorrida, após fazer o enquadramento legal em sede de ónus da prova e da dedução do IVA, discorre da seguinte forma:
Vejamos, pois, no caso em apreço, se as correcções que deram origem aos actos tributários impugnados padecem de falta de fundamentação, como defende a Impugnante.
Em todas as referidas sociedades emissoras de facturas, terem sido verificados pagamentos em cheque não revelados em contas bancárias, pois cheques foram todos levantados ao balcão pelos sócios gerentes da sociedade emissora das facturas;
Em todas as referidas sociedades emissoras de facturas, ter sido verificado que constam assinaturas e rubricas diferentes, em nome das mesmas, nos contractos de subempreitadas, nas facturas emitidas e nos cheques levantados;
Em todas as referidas sociedades emissoras de facturas, ter sido verificado que os pagamentos de serviços - que consistiriam no fornecimento de pessoal para execução de trabalhos de cofragem em obras de construção - eram efectuados muito depois das datas que constam nas facturas, ao contrário das práticas habituais do sector, em que esse pagamento é efectuado, por regra e no máximo, mensalmente;
O facto das emitentes das facturas não entregarem as suas declarações de IVA e IRC;
Ora, a esse respeito a Impugnante logrou fazer prova de que utilizou mão-de- obra subcontratada a outras sociedades, não identificadas, para efectuar serviços de cofragem nas seguintes obras mencionadas no relatório de inspecção:
-	.. - Vilamoura;
Centro Comercial - São João Madeira
Vejamos antes do mais o que dizem os preceitos legais invocados pela Recorrente.
Por sua vez, o artigo 7 da LGT dispõe sobre o ónus da prova e refere que:
Por outro lado, de acordo com o artigo 7, n. 1, da LGT presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei bem como os dados e apuramentos inscritos na contabilidade.
Tal presunção cessa designadamente se as declarações do contribuinte, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, bem como, salvo nos casos em que for legítima a recusa de prestação de informações, se o contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária artigo 7, n. 2, alíneas e, da.
Em face de tais constatações impunha-se que a impugnante, ora Recorrente, contraria-se o apurado pela AT em sede inspectiva.
Como resulta da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida a Impugnante não logrou provar que recorreu a subempreiteiros nas seguintes obras mencionadas no relatório de inspecção tributária cfr. alínea dos factos não:
Bem como não provou a identificação das sociedades que subcontratou para efectuar serviços de cofragem nas restantes obras, identificas na alínea do probatório.
Entende a Recorrente que é injusto impor-lhe que apresente prova testemunhal tanto tempo decorrido sobre a realização das subempreitas, num sector como a construção
Deste modo, a sentença recorrida que assim entendeu não merece censura e deve ser confirmada nesta parte.
Improcedem, pois as conclusões do recurso relativas ao erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 7 da LGT e 1, n. 2 do CIVA conclusões,, e da alegação de.
Assim, em suma, alega a Recorrente, que o Tribunal errou nas conclusões que retirou da matéria de facto, em concreto a efectiva prestação de serviços por parte dos respectivos emitentes, que não se saber quais são. E ao decidir como decidiu violou a sentença os artigos 7 e 7 da LGT e 1, n.s 1 e 2 do CIVA conclusão a da alegação de.