rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Improcedendo integralmente o seu recurso em matéria de facto, vejamos agora se o arguido RV tem razão ao pretender que é excessiva a medida da pena de 7 anos de prisão que lhe vem aplicada, como reincidente, pelo crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210 n1 e n 2, 204 n2 al., 75 e 76, todos do Penal, com base em considerações genéricas sobre as finalidades das penas e o modelo de determinação concreta da pena, e na alegação de que a condenação é manifestamente exagerada, atentos os factos apurados, a culpa do agente, a ilicitude, os seus antecedentes, as suas perspectivas de reinserção social, bem como o universo de condenações em Portugal, por estes e outros crimes, forçoso será de concluir pela inadequabilidade de tal condenação, acrescentando que o arguido beneficia de consistente apoio dos amigos e familiar; tem no meio prisional comportamento adequado e coadunante com as regras vigentes; quando sair em liberdade já tem colocação laboral e enquanto está no meio prisional está a estudar. Conclui que houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados e diz acreditar que tudo o que consta do registo criminal espelha o que o arguido era enquanto adolescente e que atualmente o arguido tem apoio de todos os familiares e tem perspetivas de vida futura dentro das normas sociais.
Valem integralmente quanto ao ora recorrente tudo o que se disse antes sobre o elevado grau de ilicitude dos factos e as fortes necessidades de prevenção geral positiva que lhe estão associadas, pelo que, tal como vimos em relação ao arguido RV, também quanto ao ora recorrente se impõe concluir que a pena de 7 anos de prisão que lhe foi aplicada não excede a medida da culpa, sendo certo que o arguido RR não põe sequer em causa esta conclusão, necessariamente implícita no acórdão recorrido.
Assim, a questão que verdadeiramente se coloca relativamente ao recurso do arguido RR é a de saber se são menores as necessidades de prevenção especial, permitindo e impondo pena mais leve que a aplicada ao arguido RV, sendo certo que o arguido RR é reincidente, tal como os demais, pelo que o mínimo da moldura legal aplicável é de 4 anos de prisão e o seu limite máximo é de 15 anos.
A responsabilidade criminal é individual e a escolha e determinação da pena deve assegurar o cumprimento das finalidades das penas diferenciadamente para cada um dos arguidos, não se compaginando com simplificações redutoras que, descurando as diferenças verificadas, acabam por tratar igualmente o que é desigual, forma de violação do princípio constitucional da igualdade tão reprovável como o tratamento desigual do que é igual.
Assinaturas eletrónicas)
Que nem sequer lhe foi entregue um duplicado desse contrato, pelo que nem sequer o conhece.
Que não sabia sequer o que é uma livrança e que não autorizou o seu preenchimento futuro, nem sobre tal foi informado.
Que a partir de Junho de 2009 deixou de pagar as prestações acordadas, por não ter possibilidades de o fazer.
Que o dito contrato é nulo, nos termos do n 133/2009, de 2/0
A Exequente/Oponida contestou, alegando, em síntese, que o Executado sabia o que estava a assinar e foi-lhe entregue cópia do contrato de crédito celebrado, além de o mesmo lhe ter sido explicado, sendo que, em qualquer caso, os pagamentos efectuados pelo executado foram devidamente contabilizados e não correspondem ao valor por ele indicado.
Que o Oponente nunca referiu que não sabia ler, aquando da outorga do contrato celebrado.
Findos os articulados foi proferido despacho saneador e, devendo os autos prosseguir, dispensou-se a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas de prova.
Proferida a sentença, nela foi julgada procedente a presente oposição, julgando-se extinta a execução principal.
Contra-alegou o Oponente/Recorrido, onde também formula as seguintes conclusões:
Com efeito, nenhuma impugnação da matéria de facto foi apresentada, nada justificando a sua alteração oficiosa, pelo que essa dita matéria é a mesma que consta da sentença recorrida, sendo formada pelos seguintes pontos:
Acresce, no caso concreto, que as cláusulas contratuais gerais se encontram localizadas em folha que não contém a assinatura do executado, pelo que sempre deveriam ser excluídas, nos termos do art. , alínea, do mesmo diploma.
A este respeito afigura-se elucidativo o Ac. da RP de 04/04/2008, disponível em www.dgsi.pt, relativo a uma situação em que tinha sido excluída do contrato, entre o mais, a cláusula relativa ao pacto de preenchimento, aí se escrevendo que "a estatuição donde emerge o surgimento da própria livrança exequenda e a que se reporta ao seu preenchimento tem de considerar-se afastada.
Temos, então: um vício situado logo no surgir do impresso e respectiva subscrição; um outro vício consistente em se dever considerar excluído o pacto de preenchimento, arrimando a livrança para a figura da livrança incompleta.
No primeiro caso temos o atingir do acto de subscrição em si, não lhe devendo ser atribuída validade.
Porém, no caso vertente,, a exequente teria perante ele um vazio quanto ao preenchimento, o que implicaria, necessariamente, que este fosse abusivo.
Dito isto, cabe salientar que a exequente invoca que, a admitir-se a exclusão das cláusulas contratuais gerais, existirá abuso de direito por parte do executado.
Como é sabido, dispõe o art. 33 do que é abusivo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A Recorrente discorda de tal entendimento, como bem ressalta das suas conclusões recursivas, pelo que cumpre apreciar tal diferendo.
Este conjunto de formalidades impostas por este tipo de contrato tem a ver com a proteção dos seus destinatários, pessoas nem sempre preparadas e eventualmente sem conhecimentos suficientes para uma apreciação imediata do referido tipo de contrato, pelo que necessitarão de algum tempo para refletir e se poderem aconselhar sobre o mesmo.
Não tendo o Embargado ilidido a presunção estabelecida no art 7, n 4, do Decreto-Lei n. 359/91, importa concluir que lhe é imputável a apontada omissão de entrega e, por força do disposto nos arts 6, n 1, e 7, n 1, desse mesmo Decreto-Lei, declarar nulo o contrato de crédito em causa.
Ainda, no apontado sentido, veja-se o Ac. Rel. de Lisboa de 23/10/2014, Proc. n 85/11TBMTJ-A.L1-8, onde se escreve:
Esta omissão constitui nulidade atípica só invocável pelo consumidor.
A pretensão do aderente só deve ser desconsiderada nos casos em que a sua conduta for a todos os títulos censurável e injustificada, com grave prejuízo para a contraparte, a não ser assim, afastada está a invocação do abuso de direito por parte do proponente, uma vez que nas relações de consumo a regra é a da protecção do consumidor.
E de acordo com o n. 3 do art.  do Dec. Lei n. 446/85, o ónus da comunicação adequada e efectiva cabe ao contraente que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.
Ou seja, impõe-se que durante a fase pré-contratual sejam não apenas comunicadas as cláusulas pré-elaboradas, mas também prestados todos os esclarecimentos necessários ao exercício idóneo da autonomia do aceitante contratual.
Sendo que nos termos do art. , als. e, do Dec. Lei n. 446/85, se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art. , ou que tenham sido comunicadas com violação do dever de informação de modo a que não seja de esperar o conhecimento efectivo.
Seria, assim, de considerar excluídas do contrato em causa, por força do disposto nos arts 5, n 3, 6, n 1, e 8, todos do Dec. Lei n. 446/85, as respectivas cláusulas contratuais gerais?
O aqui Oponente logrou provar a nulidade do contrato de crédito firmado com a Exequente, nulidade esta que, saliente-se, não decorre de vício formal, pelo que, negada a validade do contrato, não pode subsistir como fundamento de legítimo preenchimento da livrança em branco, o incumprimento, pelo Oponente, das obrigações decorrentes desse contrato, afinal nulo.
Face ao que se impõe declarar nulo o contrato de crédito em causa, condenando-se a Oponida a assim o reconhecer, nulidade esta que acarreta o preenchimento ilegítimo da livrança, que, assim, não é exequível, impondo-se, pois, a declaração de total extinção da execução, procedendo, nesta medida, a oposição deduzida pelo Oponente e, por isso, é improcedente o recurso interposto, o que se decide.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa, isto é, confirma-se a declaração de extinção da execução principal.
Des. Isaías Pádua
A Acção
O Réu na contestação impugnou o alegado incumprimento contratual, e os danos invocados pela Autora, concluindo pela absolvição do pedido.
O Recurso
Culminou as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
Não obstante, sem qualquer explicação, a sentença veio a considerar que uma e outra coisa eram sinónimas, dando como provado Facto provado o montante máximo de exposição da carteira a fundos de acções incluindo acções) como se tal percentagem relevasse para o cumprimento do risco accionista, que antes tinha admitido ser coisa diferente.
O recurso foi regularmente admitido como de apelação e com efeito devolutivo.
Colhidos os Vistos, nada obsta ao conhecimento de mérito do recurso.
Assentes tais coordenadas e cotejadas as alegações recursivas, o mérito do recurso suscita a apreciação e decisão das seguintes questões:
Nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão;
O contrato de gestão financeira dos activos confiados pela Autora ao Réu;
A Conta n006482356 - a aplicação parcial de activos na Hedge FundMan IP Enhanced Ltd; consentimento prévio;
A Conta n0064824729 - a exposição de risco accionista superior a 35%;
Os pressupostos da responsabilidade contratual; os danos.
O Tribunal a quo considerou provado com interesse para a decisão da causa a factualidade seguinte:
O Banco Santander Portugal, SA, anterior Banco Santander Totta, SA, adquiriu o Banco Popular Portugal, SA, que, por sua vez, incorporara antes o Banco Nacional de Crédito, SA.
O montante investido em acções e fundos de acções não ultrapassou os 20% da carteira.
E, Não provado que:
a soma do montante investido em acções e fundos de acções com a dos demais activos com risco accionista excedeu os 35% entre Setembro de 2005 e inícios de 2012, ficando entre Março de 2006 e Junho de 2011 mais de 5 acima dos 40% e, por vezes, próximo dos 50%);
a aludida aplicação no Hedge Fund Man IP Enhanced Ltd foi realizada com o perfeito conhecimento e acordo da Autora;
O artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil estipula que é nula a sentença, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A recorrente arguiu a nulidade, argumentando que tendo embora o Tribunal considerado provadosob o ponto, que a aquisição dos fundos Hedge foi realizada pelo Réu sem a autorização da Autora, venha a final a concluir, em contradição, que não ficou demonstrado que a mesma sofresse qualquer dano.
A matéria de facto e a impugnação da apelante
Isto porque, no seu entender, tal constitui aplicação errada do Direito, dado que a matéria constante do ponto, e a factualidade que pretende ver provada, traduzem duas realidades diferentes, e não são comensuráveis.
Note-se que, a recorrente não indica elemento probatório que haja sido desconsiderado pelo Tribunal a quo, socorrendo-se até do teor da motivação da convicção para enfatizar que o nível do risco contratado foi ultrapassado.
Nesse conspecto, entende-se que a impugnação apresentada não é de enquadrar nos poderes-deveres do controle de facto do Tribunal da Relação, dizendo respeito ao acerto da sentença na aplicação do Direito ao caso.
No que respeita ao cumprimento dos ónus estatuídos no artigo 640 do CPC.
Consta da sentença no que rectius corporiza a convicção probatória:
Como se evidenciou no ponto , a apelante não suporta o invocado erro de julgamento de facto na desvalorização ou desconsideração pelo tribunal de qualquer elemento de prova produzido, que demonstre que o risco de exposição do investimento6 ultrapassou 35%.
Compulsado o aludido memorando, deparamos com a singela afirmação conclusiva - o risco accionista da carteira ultrapassou o limite de 35% definido no mandato de gestão discricionária- seguida de um gráfico /diagrama temporal, sem a descriminação dos distintos fundos de investimento que a carteira abarcou, e do registo do risco de cada um dos produtos ao longo do período contratual.
Observa-se que não se trata de um parecer técnico, mas de um mero apontamento/memorando redigido pela testemunha sobre a situação da carteira de investimentos da Autora.
Por outro lado, a testemunha P, gestor de activos no Banco Réu, interpelado sobre a matéria, pronunciou-se em sentido oposto, justificando que muitos dos produtos de investimento da carteira da Autora constituírem obrigações com capital garantido no final da maturidade, e que apenas a mais valia gerada é indexada ao mercado accionista.
Assume particular interesse assinalar que cada uma das categorias de fundos envolve uma base de rendimento e de ponderação do risco que não são coincidentes, e por isso a opção por uma carteira diversificada contribua para a atenuação do risco e do potencial do total do investimento.
Com efeito, as obrigações ou fundos de obrigações) e as acções ou fundos de acções) constituem ambos fundos de investimento, mas produzem retorno estruturado em distintos pressupostos e apresentam diverso comportamento no mercado bolsista.
Em outra linha argumentativa8verificamos que, tomando por base o registo da quota de risco representada em cada um dos produtos financeiros da carteira, o respectivo total fixa-se em 25,38% - de 19,46% aos 56% SG Bosst Income, não obstante ser apenas em, 50 20% do Aviva Global, 43 10% de Inv. Capital e 88 do Aviva Absolut TAA
Corroborando a reapreciação da matéria por este tribunal o acerto do eixo factual dado por provado e não provado na sentença, improcede a impugnação da apelante
Enquadramento da relação contratual
No que se prende com a caracterização da relação negocial subjacente, as partes mostram-se convergentes; celebraram entre si um contrato de gestão de carteira de valores mobiliários, agindo o Réu como intermediário financeiro por conta e no interesse da Autora.
Qualificação que o Tribunal a quo igualmente prosseguiu, e não suscita controvérsia atento o objecto e fins do contrato em presença.
O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 111, regulou o contrato de gestão de carteira, inicialmente nos artigos 33 a 33, e, após a revisão operada pelo Decreto-Lei 357-A/2007, de 310, nos artigos 33 e 33.
A gestão da carteira de valores mobiliários; o perfil do cliente
Feito este enquadramento normativo, apreciemos o que ora releva para a apreciação do invocado incumprimento na gestão da carteira de investimentos que a Autora manteve com o BNC, entre os anos de 2005 a 201
Suposto é assim, que neste domínio contratual se estabeleça, entre outros, o dever do intermediário financeiro na execução das operações financeiras em prol do investidor, tendo em conta a respectiva adequação ao perfil de investidor de cada cliente.
Em contrapartida, o investidor com o perfil da Autora, aceita a diversificação da sua carteira de valores mobiliários, incluindo acções e fundos de acções, com o risco inerente da perda pontual e eventual de parte ou totalidade do valor investido, em função das vicissitudes do mercado bolsista e dos factores externos da conjuntura económica e financeira.
A aquisição do produto financeiro - Hedge Funds - consentimento prévio
O limite de 35% de risco de exposição convencionado -Conta n0064824729
Alegou a Autora que nesta conta os produtos financeiros, entre os quais, Lehman Brothers 6%, não alcançaram qualquer remuneração do capital e originaram desvalorização.
Veja-se que, a vertente de acções e fundos de acções que integraram a carteira não ultrapassaram cerca de 20%.
As perdas registadas na conta 0064824729, creditada pela Autora com a quantia de Euros 25162,00, situam-se em cerca de 2,3%.
Claramente, atento o contexto fáctico do caso em análise, tal redundaria na afronta do princípio da liberdade de estipulação, que ao tempo da aquisição dos produtos financeiros, anterior a 2008, tudo apontava para que fossem rentáveis.
Os danos e os pressupostos da obrigação de indemnização
Em face do exposto, fica prejudicada a discussão e apreciação das questões suscitadas quanto aos danos e quantificação da indemnização reclamada.
As custas do recurso são a cargo da Autora que nele decaiu.
Transposta nas conclusões e do recurso.
Cf. a este propósito A. Geraldes, P. Pimenta e Luís P. Sousa in Código de Processo Civil anotado, , 2 edição, pág.742/
Tendo o tribunal a quo dado como Não Provado esse segmento da alegação da Autora na PI.
Realizados pelo BNC que foi pelo Banco Santander Totta, ora Réu.
Prosseguida também pela sentença.
Os quais satisfazem a garantia total do capital, e excluindo o investimento em acções.
Cf. Acórdão do STJ de 112019, in www.dgsi.pt
Vg. que uma das tranches iniciais de abertura da conta de gestão de fundos, correspondeu a um depósito a prazo em Cayman, como referido no depoimento do pai da Autor, ...
Cf. exemplificadamente, Menezes Leitão in O Contrato de Gestão de Carteiras, pág. 2 a 6, acessível in em open space.
A sentença recorrida considerou que a liquidação em crise não enferma dos vícios de forma por falta de fundamentação, nem de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, em virtude de não se ter provado que as faturas emitidas por G., , A., e CS titulam fornecimentos efetivos dos bens e serviços nelas descriminados.
B.	Na motivação da decisão ora recorrida é referido que a prova testemunhal carreada para os Autos não é suficientemente assertiva e consistente para abalar a prova documental objectiva da AT.
O.	O acto tributário assenta na exclusão do direito á dedução do IVA contido nas facturas emitidas pelos prestadores de bens ou serviços, designadamente, G., e A..
P.	Do relatório não consta a prova daqueles factos e dos documentos juntos aos autos, não resulta provada a emissão por estas empresas de facturas falsas.
Q.	A impugnante, provou que manteve relações comerciais com estas empresas.
R.	E, que não existiu qualquer dedução indevida do IVA liquidado e/ou no empolamento de gastos e no apuramento da matéria tributável de IRC.
S.	Porque efectivamente tais bens e serviços foram prestados e adquiridos.
T.	Pelo que inexiste facto tributário.
U.	Os actos tributários impugnados violam os princípios da legalidade e da capacidade tributária na medida em que se exige da impugnante um imposto indevido.
A EPGA junto deste Tribunal emitiu douto parecer em 312019, no qual consignou o seguinte:
Entre muitos outros destaco o ac. do TCAS proferido a 22018, no proc. 06744/ 13, no qual assim se sumariou:
Ora, atentando na fundamentação da sentença, vemos que se baseou nos factos indiciários constantes do relatório de inspeção tributária, cujo teor deu por reproduzido, salientando a sua autenticidade e fidedignidade.
E em sede de recurso impunha-se-lhe que especificasse os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados e indicasse os concretos meios probatórios, devendo o tribunal alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas apenas se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa - cfr. arts 640e 662, ambos do CPC.
Não vejo que tal se verifique, não me parecendo também que ocorra a apontada contradição do Tribunal na análise da prova testemunhal, circunstanciada e concisa, com bem se revela a págs. 5 a 11 da sentença.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito em virtude de:
- a AT não ter provado que as facturas desconsideradas por si não correspondem a operações económicas reais conclusões B., E. e Q.);
- ter considerado insuficiente a prova testemunhal produzida conclusões , F., a N. e P.);
- não ter considerado que os bens e serviços em causa foram efetivamente prestados conclusões S., T. e U.)
A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspeção ao exercício de 2011, que consta do relatório de inspeção tributária junto de folhas 16 a 25 verso do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
No exercício de 2011 a impugnante registou na sua contabilidade e relevou como gastos do exercício o valor das seguintes faturas relatório de inspeção tributária de fls. 16 a 25 verso do:
Data Documento Fatura Base Tributável  IVA liquidado Total
B.2) Fatura emitida por contribuinte fiscal n. ...), residente na Avenida,, ...), abreviadamente designado :
B.3) Faturas emitidas por A., contribuinte fiscal n., residente na Rua,, ...), abreviadamente designado A.:
B.4) Faturas emitidas pela sociedade comercial , pessoa coletiva n., com sede na Zona Industrial,, abreviadamente designada :
Com base nos factos e conclusões do relatório de inspeção tributária julgado provado em, cujo teor aqui se dá por reproduzido, os serviços de inspeção tributária consideraram que as faturas referidas em não titulam operações económicas reais, por não titularem efetivas operações comerciais efetuadas com as emitentes das faturas, pelo que os respetivos gastos foram indevidamente deduzidos pela impugnante, por não serem dedutíveis nos termos do art. 2 do CIRC relatório de inspeção tributária de fls. 16 a 25 verso do.
K. No exercício de 2011 verificavam-se os seguintes rácios de rentabilidade fiscal Rácio R04-RFVENDAS, rentabilidade bruta Rácio R16-MBI e Rácio R17-MBII relatório de inspeção tributária de fls. 16 a 25 verso do:
Rácios
Ano  de 2011
R04-RFVENDAS 2,6 2,8 4,89
R16-MBI 70,68 61,73 62,47
R17-MBII 28,47 28,35 40,85
Essas faturas emitidas em nome da G., , A., e CS e registadas na contabilidade da impugnante no exercício de 2011, como gastos do exercício, titulam operações económicas reais e efetivas operações comerciais efetuadas com essas empresas.
Apesar da testemunha ter corroborado a versão da impugnante, o seu depoimento pela forma vaga e genérica como foi prestado, confirmando genericamente que as faturas em causa correspondiam a serviços prestados pelas respetivas emitentes, no caso da G., A. e , não foi suficientemente assertivo para convencer o Tribunal. Acresce que esta testemunha tem interesse direto nos autos já que é sócia da impugnante, conforme a própria admitiu aquando da sua identificação.
No caso de a testemunha não sabe nada da compra da máquina.
A P. contabilizou a fatura como pagamento de uma só vez e em numerário, o que viola o art. 6-, n. 3, da LGT, e não comprova o pagamento efetivo a .
Acresce que as faturas utilizadas pela P. tem uma estrutura, elementos e informações diferentes das faturas de A. o que reforça os indícios de serem forjadas
No que respeita ao pagamento das faturas a P. apesar de ter exibido alegados pagamentos não refletiu os pagamentos na conta corrente deste fornecedor, não comprovando o seu pagamento efetivo.
O mesmo sucede com a .
No caso de CS a testemunha nada sabe quanto a ele.
A tudo isto, acresce que a P. também não comprovou o pagamento efetivo das faturas diretamente a CS., nem por intermédio da R., conforme alegou aos serviços de inspeção tributária.
Relativamente a estas empresas só restam os depoimentos de e H. ambos funcionários da impugnante.
Quanto aos restantes fornecedores G., e A. declararam que levavam produtos para acabar.
Todavia, estes depoimentos são vagos, imprecisos e inconsistentes.
Vejamos, então, quais os indícios demonstrados pela AT:
não respeitam quaisquer critérios lógico e sequencial;
numa inspeção tributária realizada esta emitente, a AT apurou indícios sérios de que a mesma não exercia atividade em 2011 que justificasse a materialidade das operações em causa; era um sujeito passivo não declarante desde 2003; foi cessada oficiosamente com efeito a 312011; foi aberto procedimento administrativo para a sua dissolução;