rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E ficou provado que a Autora realizou os trabalhos acordados e entregou-os ao Réu
Sendo que a Autora cumpriu escrupulosamente com as suas obrigações como empresa empreiteira.
Ao contrário do Réu que não cumpriu com as suas obrigações, como dono da obra, que foi o pagamento do preço.
O pagamento do preço constitui matéria de excepção, uma vez que tinha o condão de extinguir o direito que a Autora pretende fazer valer, já que o cumprimento é um modo de extinção das obrigações cfr. artigo 493 n. 3 do
De acordo com o contrato assinado pelo Réu, tudo o que foi estipulado entre as partes que o assinam não pode produzir efeitos directos na esfera jurídica de um terceiro, neste caso a Autora.
É que está em causa nos autos dois tipos de contrato: Um, de mandato, em que a Autora não é parte e relativamente ao qual é alheia, não lhe podendo ser imputados, na sua esfera jurídica, quaisquer efeitos,
E outro, de empreitada, em que são partes a Autora e o Réu, em que o não cumprimento do contrato, ainda que por má execução do contrato de mandato pela sua representante, lhe é sempre imputável.
Com base nestas posições contratuais, o Tribunal da relação nunca poderia ter concluído pela existente de um abuso de direito por parte da Autora.
O Réu bem se pode queixar de si próprio, uma vez que veio instituir todos os poderes a uma sociedade para contratar, em seu nome, um empreiteiro para a construção de uma piscina no seu lote de terreno e não veio a verificar que a obra foi efectivamente paga a quem a construiu por quem a ordenou o Réu).
O que poderá ser entendido com um abuso de poderes praticado por essa sociedade.
Pelo que a invocação do abuso de direito, no presente caso, não faz sentido e deve cair.
Além do mais, entende a Recorrente, que os requisitos do abuso de direito invocados pelo TR não se verificam por não estarem preenchidos.
Não tendo o Réu cumprido com as suas obrigações, conforme foi acima exposto, nunca poderia a Autora agir com abuso de direito.
Mas os factos resultantes do processo não o corroboram e não se vislumbra qualquer quebra de confiança por parte da Autora.
A quebra de confiança não foi, no presente contexto, exercida pela Autora que legitimamente exigiu que fosse pago pelo Réu aquilo que realmente foi contratada e que inequivocamente acabou por desempenhar.
E também nos termos do artigo 674 n. 1 alínea e do CPC, o acórdão recorrido errou ao aplicar a lei e a interpretar a questão do abuso do direito desta forma no presente caso
Ao analisar desta forma, violou o acórdão o disposto, entre outros, nos diversos normativos citados, designadamente os artigos 258, 334, 406 n. 1 e 2, 769, 770, 774, 799 e 1178, todos do Código Civil.
Por seu turno, o Réu, nas suas contra-alegações, ofereceu as seguintes Conclusões:
"A. Da admissibilidade do Recurso, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea,do n. 1 do artigo 67doCPC:
Com o presente recurso, pretende a Recorrente ver accionada a alínea do n. 1 do Artigo 67 do CPC,
O que está longe de ocorrer nos presentes autos, dado que a decisão absolutória proferida pela comarca e confirmada pela Veneranda Relação é eminentemente justa e equilibra, aplicando o direito de forma correcta aos facos provados em julgamento. Mesmo depois de alterada a matéria de facto pelo tribunal de recurso;
Na verdade nem a recorrente, no seu recurso, e pelas suas prolixas conclusões demonstra que a questão de direito carece de melhor tratamento jurídico que acomode uma decisão de revista pelo Supremo Tribunal da Nação;
Em suma, dados os factos apurados e provados e os institutos jurídicos envolvidos, é este um caso simples e de fácil e inequívoca solução, que não carece de revista excepcional;
Das conclusões do Recurso que possam implicar a revista excepcional:
O Acordão recorrido alterou a matéria de facto, sendo, no entanto, certo que a alteração levada a cabo teve que ver, não com a reapreciação da prova, mas com o facto de o ponto considerado provado ser ferido de ilegalidade por sem uma conclusão de direito e não um facto;
O que neste aspecto sempre se poderá dizer é que a decisão da Veneranda Relação lhe foi benevolamente favorável, dado que mesmo considerando que litiga a Revidente em abuso de direito, não o faz litigando de má-fé absolvendo-a desta condenação;
B. Da Dupla Conforme:
Para que seja vencido ou ultrapassado o crivo imposto pelo princípio da dupla conforme haverá que preencher os requisitos estabelecidos no artigo 67 do CPC, nas diversas alíneas do seu n. 1;
Pelo que nada neste acórdão permite que se ultrapasse o princípio da dupla conforme, não devendo o mesmo ser admitido, muito menos como revista excepcional;
Da contra-alegação:
Prossegue o venerando julgador para o enquadramento do contrato celebrado entre a Autora e o Réu, este representado pela Acordo, Ld., caracterizando-o como contrato de empreitada celebrado por intermédio de representante com poderes para vincular o Réu;
considerando esta evolução processual nada de novo há na actual decisão que ora é sindicada pela recorrente, devendo manter-se o julgamento absolutório do Réu
Da violação de Lei: Proferindo sentença contendo a decisão de que ora se recorre de revista não padece de qualquer vício nem violou qualquer disposição legal, ou processual
- A autora acordou verbalmente com a empresa Acordo - Gestão de Serviços, Lda a construção de uma piscina no lote 332 no empreendimento .., em ...
- E resultou na aplicação de tubos e cabos elétricos, revestimento, bomba de calor Poly R Pac 31, filtro e bomba, cobertura de estore Roll Energy, chuveiro e ancoras, skimmers, quadro elétrico e revestimento em pedra moleanos.
- Todas as faturas correspondentes aos serviços prestados pela requerente foram emitidas em nome do requerido, tendo sido enviadas para a sede da Acordo.
- Das quantias em causa nessas faturas foi paga pela Acordo a quantia de 348,04 Euros.
- Entre a sociedade comercial Acordo Serviços de Gestão, Lda, e o réu foi celebrado o acordo constante de fls. 19 verso a 29 verso, assinado, quanto a este, por , que aí declarou representar o réu.
Na cláusula 1a, entre outras coisas, diz-se o seguinte:
Na cláusula 2a, entre outras coisas, diz-se o seguinte:
" Os preços dos trabalhos e serviços, incluindo os bens e empreitadas, definidos no n 3 da cláusula primeira, são:
O segundo outorgante obriga-se, pois, a entregar a Acordo, o montante correspondente ao preço das empreitadas e serviços mencionados na al. supra e nas als. e, caso opte pelos respetivos serviços, nos prazos referidos no n anterior. A cada uma das 15 mensalidades corresponderá uma ou mais faturas emitidas pelos empreiteiros e outra da Acordo.
A construção da moradia, da piscina e do jardim decorreu sem qualquer intervenção do réu, limitando-se este a receber da Acordo essas construções após a respetiva conclusão.
0 réu nunca contactou nem foi contactado pela autora, nem nunca inspecionou a obra de construção da piscina.
O Tribunal considerou como não provados os seguintes factos:
Mas do que se provou, nomeadamente do seguinte:
O réu nunca contactou nem foi contactado pela autora, nem nunca inspecionou a obra de construção da piscina.
A Acordo era responsável pela fiscalização da obra e pela respetiva entrega ao réu,
Resulta que, não obstante as cláusulas constantes do contrato celebrado entre o réu e a Acordo, na realidade não existiam quaisquer poderes de representação do réu por parte da Acordo. O réu contactava exclusivamentc com a Acordo, assim como também a autora tinha uma relação exclusiva com esta. O facto de as faturas terem sido emitidas em nome do réu é completamente irrelevante pois elas foram remetidas para a Acordo.
Por sua vez, conforme o Tribunal da Relação , após haver eliminado o n. 10 dos factos provados:
Em suma, assentamos que o contrato de empreitada foi celebrado entre a autora e o réu, sendo este representado pela sociedade Acordo Lda, repercutindo-se o contrato na esfera jurídica do réu, nos termos do art. 258, daí resultando a correlativa obrigação de pagamento do preço estipulado no contrato de empreitada, assente que está, sem discussão, que a obra foi entregue  .
Daqui não segue que possa julgar-se procedente a ação, como passamos a analisar.
Afigura-nos que o tribunal não pode aceitar este tipo de atuação, exercendo a autora o seu direito de forma abusiva, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé, mostrando-se verificados os requisitos da figura do abuso de direito art., cuja aplicação é de conhecimento oficioso.
O abuso de direito é uma das figuras sintomáticas concretizadoras da cláusula geral da boa-fé, entendendo-se esta, em sentido objetivo, como significando que as pessoas devem ter um comportamento honesto, correto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros  ;verifica-se quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem.
No domínio de casos em que é aplicável a proibição do abuso do direito encontra-se o comportamento tradutor de um ventre contra factum proprium, definindo-se, singelamente, como o exercício de uma posição jurídica contrária ao comportamento anteriormente assumido pelo exercente.
Contrato celebrado entre o Réu AA e a Acordo Lda.
Em suma, o contrato de empreitada foi celebrado entre a Autora e o Réu. Havendo este sido representado pela Acordo Lda., os efeitos jurídicos desse contrato produziram-se direta e imediatamente na esfera jurídica do Réu, nos termos do art. 25 do Assim, a obrigação de pagamento do preço da obra constituiu-se na esfera jurídica do Réu, assente que está, sem discussão, que a obra foi entregue.
Com efeito, a mandatária Acordo-Lda. não é titular dos interesses em causa nem destinatária dos efeitos do contrato de empreitada. Está em causa a prática de atos jurídicos por conta alheia - do Réu AA.
O mandato tem um regime jurídico estruturalmente concebido para regular a prática de atos jurídicos por conta de outrem ou alheia Diz-se que um negócio jurídico é praticado por conta de outrem sempre que os seus efeitos ou parte deles se devam projetar ou repercutir na esfera jurídica de pessoa que nele não intervém
O mandato com representação não se traduz num tipo contratual autónomo, porquanto existe apenas um tipo de mandato, vertido no art. 115 do , onde o elemento tipificador é constituído pela obrigação assumida pelo mandatário de praticar um ou mais atos jurídicos por conta do mandante. À noção fundamental de mandato junta-se a atribuição ao mandatário do poder para agir em nome do mandante: o mandatarius age também como procurator. Assim, a representação é algo que acresce ao mandato e que influencia os seus efeitos quanto ao modo de produção, mas não integra a estrutura do contrato. O poder de representação conferido ao mandatário não altera o tipo contratual: o mandato não sofre qualquer alteração de caráter funcional quando o mandatário se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos em nome do mandante. Aja ou não em nome do mandante, o mandatário atua sempre por conta do mandante, tendo, pois, em vista a satisfação do seu interesse. A previsão contratual da atuação em nome do mandante, numa perspetiva interna, integra uma determinação convencional que o mandatário deverá observar na realização da sua prestação. Dos arts. 115 e 117, n. 2, do , resulta que o mandatário se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos não apenas por conta, mas também em nome do mandante, tendo legitimidade para o representar perante terceiros.
In casu, apesar da respetiva autonomia, como que se fundiram, grosso modo, nuns só dois negócios jurídicos diferentes: um para a gestão e outro para a representação procuração). Porém, a procuração não se consubstancia numa mera cláusula do contrato de mandato, sendo antes um negócio unilateral autónomo.
Por outro lado, não é apenas o mandatário que deve cooperar para a realização dos resultados almejados pelo mandante, pois este deve também esforçar-se em vista do mesmo fim. Deste modo, o mandante não se encontra em posição de mera espera pelo resultado, devendo antes cooperar ativamente em ordem a facilitar a execução do mandato. Pode, assim, afirmar-se que ao Réu competia assegurar-se, designadamente antes de ulterior entrega de outras quantias, que a Acordo Lda. cumpria, efetivamente, as obrigações a que se havia vinculado perante si.
Por seu turno, a tutela do interesse creditório do mandante perante o incumprimento do mandatário é assegurada pelos mecanismos previstos no direito das obrigações e dos contratos em geral, assim como por aqueles estabelecidos na disciplina especial do contrato de mandato.
Lisboa, 20 de abril de 202
Cfr. Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, A Procuração Irrevogável, Almedina, Coimbra, 2002, p.6
Cfr. Fernando Pessoa Jorge, O Mandato sem Representação, Almedina, Coimbra, 2001, p.192-19
As AA responderam, mantendo a sua posição.
Proferiu-se despacho saneador, em que se julgou improcedente a excepção de prescrição e se relegou para final o conhecimento da questão da não cobertura contratual.
A final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e, consequentemente:
Absolveu a R. R, e absolveu o R. do demais contra si peticionado.
As AA interpuseram recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
O R.  ..  também recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões:
As AA contra-alegaram, concluindo que:
Por sua vez a R.  F...  também contra-alegou, concluindo que:
A referida locação financeira imobiliária está registada na  Conservatória do Registo Predial de  ...) .
O contrato referido no artigo anterior tem sido, como continua a ser, pontualmente cumprido.
A ora A. S, LDA. Exerce, desde 12 de março de 2004, tal descrita atividade no referido imóvel.
A ocorrida derrocada de terras deu-se após fortes chuvadas ocorridas na madrugada do dia 5 para o dia 6 de abril de 2012 na região, que determinaram infiltração de águas na zona onde o pavilhão confronta com o prédio do Réu  .. .
A queda do muro de suporte determinou a queda da parede do pavilhão.
O referido desmoronamento causou danos no pavilhão e nas redes de comunicação e energia existentes no mesmo, bem como nas estantes para armazenagem de peças e acessórios para veículos automóveis e nas peças e acessórios para veículos automóveis que se encontravam armazenadas no seu interior.
Em fevereiro de 2012, foram efetuadas operações de movimentação de terras no dito terreno contíguo, propriedade do R., na parte em que o mesmo confrontava com o imóvel referido em
O Réu não edificou qualquer muro de suporte.
Atenta a descrita movimentação de terras e a forte pluviosidade acima mencionada na madrugada de 5 para 6 de Abril, deu-se a derrocada de terras e o desmoronamento acima descritos.
Nos termos do contrato de locação financeira imobiliária, a A. AS.A. estava e está obrigada a:
Seguros Coberturas
Inundações
Pesquisa de Avarias
Aluimento de terras
Actos de vandalismo, maliciosos ou sabotagem
Quebra de vidros
Responsabilidade extracontratual
Fenómenos Sísmicos
Aliás, assim,
Cobertura Base
Danos por Água
Queda de Aeronaves e Travessia da Barreira do Som
Choque ou Impacto de Veículos Terrestres ou Animais
Choque ou Impacto de Objectos Sólidos
Demolição e Remoção de Escombros
Coberturas Facultativas
Fenómenos Sísmicos E.
As apólices de seguro acima referidas nos artigos 2 e 2 preveem, nas Condições Particulares, a cobertura de danos sofridos por aluimento de terras.
"106
Aluimento de Terras
O desmoronamento referido supra inutilizou também peças e acessórios para veículos automóveis que se encontravam armazenadas no dito pavilhão e colocadas nas respetivas estantes sob a responsabilidade da referida A. S.
O desaterro e a movimentação de terras foram mandadas executar pelo pai do Réu, que, por carta de 102012, assumiu perante a primeira A. a autoria das mesmas.
O Réu esteve no estrangeiro desde 002012 até 20201
A área desaterrada compreende 3 lotes, sendo um deles do Réu e dois do seu pai,
Não obstante um dos lotes esteja registado em nome do Réu, foi o seu pai que negociou a compra daquele lote, que o pagou e que pediu ao Réu para que figurasse na escritura como comprador.
Sempre tem sido o seu pai que o tem administrado como se fosse seu.
O Réu não tinha qualquer intenção de proceder a qualquer construção no seu lote naquele ano de 2012, nem nos posteriores, como atualmente não tem.
O seu pai,, não pediu autorização ao Réu para efetuar tal desaterro.
O seu pai nunca se interessou por informar a família sobre a da administração dos bens.
As fundações do muro de suporte do pavilhão assentavam sobre terra.
O desaterro levado a cabo no terreno contíguo ao pavilhão provocou o deslizamento gradual das fundações do muro.
A Ré seguradora renovou as descritas apólices de seguro para os anos de 2013, 2014 e 201
14 da douta petição na parte em que refere que ocorreu uma forte pluviosidade durante todo o inverno e primavera de;
21 e 22 da douta contestação do Réu;
a parte final do art 30 da contestação do Réu, e, que, se o seu pai tivesse pedido, o Réu não o autorizaria a fazer o desaterro no seu terreno;
os artigos 38, 42 quando refere a rudimentar fundação), 44, 45 e 46 da contestação do Réu;
os artigos 71, 73, 74, 76 e 77 da douta contestação da Ré F;
que os custos reais dos trabalhos necessários para repor a situação anterior e o valor dos equipamentos sejam os descritos pela Ré Fe nos artigos 108 a 110;
Responsabilidade e condenação da R.  F... .
Não responsabilidade e absolvição do R.  .. , ou redução da indemnização.
A sentença proferida nos autos, na sua fundamentação jurídica, teve em consideração, no que respeita ao R./recorrente, esses elementos factuais constitutivos da causa de pedir.
Ora, a decisão recorrida conheceu justamente dessa causa de pedir e não de outra qualquer, não invocada pelas AA, pelo que se torna patente que a apontada nulidade não existe. Assim, não procedendo o recurso do R./apelante nesta parte.
É claro que não pode esquecer-se o que determina o n 2 de tal normativo.
Não procede, pois, a impugnação da matéria de facto nesta parte.
B. O representante da Divisão de Protecção Civil e Bombeiros de  ...)  que se deslocou ao local não considerou que existisse um risco iminente de derrocada ou de queda do pavilhão, pois caso assim o entendesse teria mandado de imediato evacuar e selar o dito pavilhão.
A. Os Bombeiros Municipais de  ...) , aquando da deslocação ao local em 23 de Março de 2012, também não detectaram risco iminente de derrocada ou de queda do pavilhão, pelo que não determinaram o encerramento do mesmo.
Aplica-se mutatis mutandis a apreciação de direito que fizemos na segunda parte do ponto anterior.
Efectivamente as AA não alegaram tal factualidade, pelo que considerar a mesma agora importaria violação do princípio do dispositivo, previsto no art. 5, n 1, do NCPC, o que não pode ser atendido.
Não procede, assim, a impugnação da matéria de facto nesta parte.
Atenta a forte pluviosidade ocorrida no local onde se situa o imóvel dos autos na madrugada de 5 para 6 de Abril, deu-se a derrocada de terras e o desmoronamento acima descritos;
Quanto ao constante de 21-A, é evidente que se trata de um juízo de facto conclusivo, por natureza afastado da selecção de factos materiais e objectivos, pois só estes podem ser considerados, como resulta do disposto no art. 607, n 3 e 4, do NCPC vide sobre este aspecto A. Geraldes, Recursos em Proc. Civil, 2 Ed., 2008, nota 1 ao artigo 712 do anterior CPC, pág..
Não procede, por isso, a impugnação da matéria de facto nesta parte.
Propugnam também as AA que se elimine da matéria provada o facto 5, acrescentando-o aos factos não provados.
Trata-se de matéria não relevante para a solução do pleito, como infra será explicado em
O R./recorrente impugna os factos provados , 1 e 1, propondo uma ligeira alteração, no sentido que neles passe a figurar que o pavilhão derribado confrontava apenas em parte com o seu terreno.
Como assim, improcede a impugnação de facto nesta parte.
Finalmente defende o R./recorrente que se deve dar por provado o seguinte facto: A área desaterrada compreende 3 lotes, sendo o primeiro do Réu e os restantes de seu pai.
É incompreensível esta impugnação, porque tal facto já vem dado como provado em 4 Pelo que se indefere, obviamente, tal impugnação.
Em primeiro lugar, demanda-se para suportar a responsabilidade por tais pagamentos a Ré seguradora e, subsidiariamente, o Réu
Provou-se que os referidos contratos de seguro previam o ressarcimento dos danos diretamente causados por diversos riscos, entre os quais consta o risco por aluimentos de terras.
Provou-se que ocorreu um aluimento de terras após fortes chuvadas que se fizeram sentir na madrugada de 5 para 6 de abril de 201
De acordo com o princípio da liberdade contratual, expressamente reafirmado no art. 11 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS aprovado pelo citado n. 72/2008 e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei vide o art. 4 do.
O art 4 do n.72/2008, revogou os artigos 425 a 462 do Código Comercial, justamente o seu título , que regulamentava os contratos de seguro.
O contrato em apreço insere-se no grupo do seguro de danos, regulado no título , do RJCS, mais exatamente nos arts. 123 a 17
Debruçando-se sobre o objeto deste tipo de seguro, dispõe o art 123 que o seguro de danos pode respeitar a coisas, bens imateriais, créditos e quaisquer outros direitos patrimoniais.
Na secção com o título Principio Indemnizatório), reza o art 128 que a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro.
De acordo com o art 130:
Ainda com interesse, dispõe o art. 131, n 1, que, sem prejuízo do disposto no artigo 128 e no n1 do artigo anterior, podem as partes acordar no valor do interesse seguro atendível para o cálculo da indemnização, não devendo esse valor ser manifestamente infundado.
Descendo ao caso dos autos, provou-se, muito sumariamente, que, na descrita madrugada, marcada por fortes chuvadas que determinaram a infiltração de águas na zona onde o pavilhão das AA confronta com o prédio do Réu  .. , se deu um aluimento de terras, com o desmoronamento da parede e de parte da cobertura do pavilhão, que assentavam sobre um muro de suporte de terras, também ele caído.
Quanto a esta fundamentação, concorda-se com a teoria geral exposta sobre o regime jurídico do contrato de seguro, sobre o conceito de direito de risco e sobre a noção de sinistro, mas não se pode acompanhar a análise do caso concreto que se elaborou e a conclusão a que se chegou. Vejamos então.
Em suma, a delimitação do risco no contrato consubstancia-se na configuração de uma factispecies contratual, ou seja, num tipo abstracto de sinistro coberto pelo seguro.
Assim, a qualificação de um evento ou facto como sinistro terá de ser feita em função dos contornos tipológicos do risco tal como foram desenhados no clausulado contratual.
Ora, como se viu, nas condições gerais do contrato de seguro em apreço consta, no art. 1, a definição de sinistro acima transcrita:
Esta definição genérica pouco mais não é do que a noção abstracta de sinistro, correspondente ao conceito de risco, com a particularidade de compreender não só um evento isolado mas uma série de eventos, remetendo depois para as cláusulas de cobertura.
Estamos, pois, em presença de uma definição do risco dada, no n 1, mediante uma cláusula de cobertura de base.
Por outro lado, apesar de a R., na sua contestação, ter alegado factualidade atributiva de responsabilidade das AA por conduta omissiva, não a logrou demonstrar são os factos não provados enumerados no parágrafo.
Nesta linha de entendimento é forçoso concluir pela verificação do sinistro, sem que tenha havido violação da regra do ónus da prova estabelecida no n 1, do art. 342, do nem de qualquer das normas invocadas pela R./recorrente.
Termos em que, pelo exposto, procede a apelação, neste particular.
Na mesma decisão recorrida exarou-se que:
A este propósito, provou-se que:
O desmoronamento referido supra inutilizou também peças e acessórios para veículos automóveis que se encontravam armazenadas no dito pavilhão e colocadas nas respetivas estantes sob a responsabilidade da referida A. S;