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Em face das considerações e conclusões que incluiu na sentença, facilmente se conclui que, para Tribunal "a quo" a Recorrente nunca teria possibilidade de provar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão e da obrigação de manutenção da circulação dos utentes em segurança naquela auto-estrada!
Toda a prova que poderia fazer e fez, nunca seria suficiente para fazer face a uma obrigação impossível que a sentença em crise lhe exige!
A vedação ao longo do local do acidente não apresentava quaisquer danos como resulta da prova produzida pela Recorrente.
Como alegado e provado pela Recorrente a auto-estrada em causa é uma via aberta, sem portagens físicas e restrições de acesso.
Os limites da concessão contratualizada pela Recorrente terminam efectivamente nesses ramais, logo, o Tribunal nunca poderia ter fundamentado a decisão dos presentes com factualidade que não resultou demonstrada no caso concreto e que é impossível de ocorrer.
É manifesto o lapso de análise da prova produzida e aplicação do direito em que incorreu o Tribunal "a quo".
Contrariamente ao que é referido na douta sentença recorrida, não impende sobre a concessionária, ora recorrente, uma presunção de culpa.
A Concessionária, aqui Recorrente, não pode nem consegue, por ser impossível, ter um controlo absoluto, infalível e implacável sobre o que a todo o momento e instante se passa na via.
Os animais que, no caso concreto, se introduziram na via, são animais selvagens difíceis de detectar e controlar.
A conduta da concessionária, que ficou provada, ultrapassa o patamar do cumprimento genérico das obrigações de segurança.
A obrigação da Recorrente é de meios e não de resultado, ou seja, a de envidar esforços para que não ocorram acidentes na via concessionada.
Afigura-se inequívoco que os deveres de segurança e de protecção que oneram a concessionária, ora recorrente, assumem natureza de obrigação de meios, ou seja, de envidar esforços para que a circulação se processe com segurança, já que com tal imposição não se pretende garantir que os condutores que circulam na auto-estrada cheguem sãos e salvos ao seu destino, mas antes acautelar a segurança da circulação da mesma.
No caso concreto a ora recorrente acautelou de forma clara, com o seu procedimento, a segurança da circulação na via.
A idoneidade e adequação dos meios utilizados pela Recorrente em matéria de fiscalização, inspecção e prevenção de acidentes afigura-se evidente tendo em conta a matéria provada nos autos.
A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do artigo 12 da Lei n 24/2007;
Se a ré, com a sua conduta, afastou a presunção de incumprimento das regras de segurança na autoestrada.
A ré apelante suscita a nulidade da sentença prevista no artigo 615 n. 1 al. do CPC porque o tribunal não se pronunciou sobre factos alegados pela recorrente e provados pela prova documental que juntou, que o tribunal não analisou, e pelo depoimento de testemunhas que arrolou,  sendo essa factualidade essencial para justificar o cumprimento das suas obrigações, em matéria de segurança, na autoestrada onde ocorreu o sinistro em análise.
O tribunal recorrido deu como provada e não provada matéria de facto alegada pelas partes, que concretizou, que julgou relevante para a decisão da causa, tendo em conta a causa de pedir e a exceção perentória deduzidas, respetivamente, pela autora e pela ré, desconsiderando a outra matéria por não se ter provado e ser inócua para a decisão a proferir, como resulta da sentença na vertente do facto e da motivação que a sustenta.
O tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 607 n. 4 do CPC, deve especificar a matéria de facto provada e não provada, e justificar as respetivas respostas com a indicação dos elementos de prova que foram decisivos na formação da sua convicção.
Analisando o decidido sobre os pontos de facto provados e não provados e a motivação que fundamenta a sua decisão, julgamos que o tribunal recorrido cumpriu o normativo indicado. Especificou a matéria de facto provada e não provada, elencando um conjunto de factos alegados pelas partes e, na parte final, de forma genérica, aludiu que a outra matéria de facto que não consta do especificado como provado e não provado não foi provada e é inócua para a decisão a proferir.
Daí que julgamos que não se verifica a nulidade apontada e prevista no artigo 615 n. 1 al. do CPC.
Além disso, não identifica os documentos que julga essenciais para o aditamento de factos e alteração de resposta. Não basta remeter para os documentos juntos aos autos. Por outro lado, estamos perante documentos que não fazem prova plena e, que, tendo sido analisados em conjunto com a outra prova, neste caso testemunhal e gravada, não podem ser analisados, isoladamente, pelo tribunal de recurso.
Apesar de não ser clara a impugnação sobre a matéria de facto, na medida em que não há uma posição frontal, mesmo a existir, nos termos em que se encontra versada nos autos, sempre seria de rejeitar liminarmente por incumprimento dos ónus especificados no artigo 640 do CPC.
Vamos fixar a matéria de facto provada que consta da decisão recorrida:
- Sensivelmente ao Km 7,60 da referida autoestrada, mais concretamente próximo da saída para a freguesia de Nogueira, desta comarca, quando o veículo da A., nela circulava na hemi-faixa esquerda, por se encontrar a ultrapassar outra viatura, a velocidade inferior a 120 Km/h, foi embater contra dois javalis, que lhe surgiram nesse dia e hora, na sua faixa de rodagem, e se quedaram imobilizados na hemi-faixa por onde circulava.
- Do embate acima descrito resultaram danos no para-choques da frente, nos suportes de ventiladores, no radiador, na sonda do airbag e nas blindagens do veículo da A.
- O piso encontrava-se seco.
O tribunal recorrido considerou que a ré apelante não ilidiu a presunção de incumprimento das obrigações de segurança na medida em que não demonstrou que não houve incumprimento causal de quaisquer obrigações de segurança, sendo-lhe censurável o estado da vedação no local do acidente, por onde podiam atravessar animais para o interior da autoestrada, como ocorreu no caso em apreço, imputando-lhe a responsabilidade pelo acidente.
Este circunstancialismo revela que a apelante não cuidou, como devia, da manutenção da proteção da via como lhe impunha o contrato de concessão. Pois ficou provado que apareceram na via animais selvagens, no local onde a cerca estava danificada e permitia a sua passagem para o interior da via. Além disso, nas zonas circundantes, a cerca estava danificada, com barrotes queimados e a vedação caída.
Concluindo:  Decidiu-se como não verificada a nulidade prevista no artigo 615 n.1 al. do CPC porque o tribunal especificou a matéria de facto provada e não provada e aludiu a outra, de forma genérica, que não foi dada como provada e era inócua para a decisão.
A elisão do ónus da prova do cumprimento dos deveres de segurança imposto pela Lei 12 n. 1 da Lei 24/07 de 18/07 não se basta com a prova do cumprimento genérico desses deveres.
Guimarães, 14/2/2019
A referida contrapartida anual está prevista e regulada no Decreto-Lei n 275/2001, de 17/10 e é constituída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados no Casino pela ora recorrente;
Além de que, repete-se o pagamento, ao menos em parte, dessa contrapartida é feita com os pagamentos do Imposto de Jogo, imposto esse previsto em acto legislativo - n 422/89, de 2/12;
Na verdade, a "contrapartida anual" incide sobre as receitas brutas obtidas pela recorrente e o valor de tal contrapartida nunca pode ser inferior a um mínimo estabelecido na lei;
No limite, com a consagração de uma "contrapartida mínima" poderia a recorrente não ter qualquer receita e, não obstante, está obrigada a pagar a contrapartida;
Aliás, o próprio imposto de jogo que, conforme referido, "integra" a contrapartida anual, é também inconstitucional por violação desses princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real;
É que, como decorre do art 85 da Lei do Jogo Decreto-Lei n 422/89), a tributação sobre os chamados "jogos bancados" incide sobre a receita bruta, afastando-se, assim, do lucro real e efectivo;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.173 a 175 do processo físico):
Do caderno de apuramento da contrapartida relativa ao ano de 2016 consta, designadamente, o seguinte caderno de apuramento de fls. 31 e 33 do processo físico):
ANO 2016 VAL. EM
- DESPESAS A QUE SE REFERE O N. 1 DO ART.  - 68456,07
CONTRAPARTIDA ANUAL 2016
O art.84, da Lei do Jogo, começa por estatuir que as concessionárias ficam obrigadas ao pagamento do imposto especial pela actividade do jogo não sendo exigível outra tributação pela referida actividade ou outras actividades que estejam obrigadas contratualmente.
Mais se dirá que o imposto sobre o jogo tem tido um papel importante no desenvolvimento do turismo no nosso país uma vez que parte substancial da sua receita imposto de receita é aplicada no sector 77,5 %). A canalização das receitas provenientes desta actividade são definidas no art.84, n.3, do dec.lei 422/89, de 2/1
Com estes pressupostos, contemplando o teor do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT) e do acórdão de 23 de Janeiro de 2019 rec.1681/13BESNT), deve aplicar-se o disposto no art.663, n.5, do P.Civil cfr.art.94, n.5, do P.T.A.), assim se estruturando a restante fundamentação do presente aresto através de remissão para os acórdãos precedentes e os fundamentos aí expendidos. Por outro lado,
considerando que, quer o texto do acórdão de 5 de Dezembro de 2018, quer o texto do acórdão de 23 de Janeiro de 2019, ambos da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., se encontram disponíveis, na íntegra, "on-line", na base de dados da G.S., dispensa-se a junção das respectivas cópias.
Do citado acórdão de 23 de Janeiro de 2019 rec.1681/13BESNT), retira-se a seguinte passagem constante da fundamentação de direito, com a qual inteiramente concordamos e que se reproduz:
Formulam os aqui Recorrentes, nas respetivas alegações as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
Ocorre, ainda, falta de proporcionalidade da decisão e são violados os princípios da igualdade e da justiça.
Nunca a falta de pessoal pode ser tida como fundamento dos atos para o indeferimento dos pedidos de acumulação de funções, efetuados pelos ora recorrentes e não reconhecidos como válidos, sustentáveis, pela decisão recorrida.
O mero juízo de probabilidade em abstrato acarreta um verdadeiro erro de facto na apreciação efetuada e consubstancia real equivocidade dos atos, e da decisão recorrida.
Os atos impugnados padecem do vício de violação do princípio da igualdade devendo, por esse motivo, ser uma vez que genericamente são autorizadas as funções privadas em consultório de animais de companhia: o mesmo ocorrendo com a decisão recorrida, que o desconsidera.
O Acórdão recorrido preteriu a produção de prova, mas veio depois ilegalmente considerar não provados os factos nos quais assentam a violação do princípio, mesmo constitucional, da igualdade.
Pedem que o presente recurso seja recebido, julgado procedente, revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que revogue os atos impugnados e os substitua por autorizações para cumulação de funções.
O ora Recorrido, notificado da admissão do recursão, apresentou contra-alegações, assim tendo concluído:
B.	A acumulação é excecional, tendo lugar nos casos previstos na lei;
No caso em apreço, os pedidos solicitados pelos recorrentes foram indeferidos com base nas al. e do n. 4 do artigo 2 da Lei n. 12-A/2008;
A sentença recorrida considerou que não se encontra preenchido o disposto na al. do n. 4 do artigo 2.
F.	Basta que se verifique uma das situações previstas no já citado n. 4 do artigo 2, para que a acumulação seja indeferida;
H.	A recorrente desenvolve a sua atividade não só no domínio dos planos de controlo e erradicação de brucelose, tuberculose e peripneumonia dos ruminantes, mas também em matéria de promoção de sanidade animal, bem funções como instrutora de processos de contraordenação;
N.	A intervenção dos recorrentes nos processos de contraordenação, enquanto instrutores dos mesmos, representa um contributo fundamental para a elaboração da decisão;
Q. Pois, em virtude da atividade que os recorrentes pretendem acumular, compete aos mesmos orientar a aplicação daquelas normas, nas suiniculturas;
Pede que o recurso seja julgado improcedente que se mantenha a sentença recorrida.
Pugna por não procederem as alegadas violações de direito dirigidas contra os atos impugnados, com a sua consequente manutenção.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pelos Recorrentes, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento, com fundamento em violação dos artigos 2 e 2 da Lei n. 12-A/2008, do SIADAP 3, da Portaria n. 219-F/2007, de 28/02 e do Decreto Regulamentar n. 11/2007, de 27/0
a.	a  autora em 1993 facto não;
b.	o  autor em 198
B.	Desde 1993, as funções da  autora ao serviço da entidade demandada reportam-se a áreas relacionadas com os setores de bovinos, de caprinos e de ovinos, no domínio dos planos de controlo e erradicação de brucelose, tuberculose e peripenumonia dos ruminantes, em matéria de promoção de sanidade animal e em instrução de processos de contraordenação idem; cf. também fls. 16 e 19 do processo administrativo instrutor junto aos autos que correram termos neste tribunal sob o n. 1885/00BELRA).
A 002009, deu igualmente entrada nos serviços da entidade demandada um instrumento escrito subscrito pelo  autor, também dirigido ao Diretor-Geral da Direção-Geral de Veterinária, no qual deixou consignado, além do mais, o seguinte:
A 102009 a Subdiretora-Geral da entidade demandada proferiu os seguintes despachos:
A 102009, a entidade demandada expediu por via postal os seguintes ofícios, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com a redação entretanto atribuída pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro:
b.	ofício n. 016996, endereçado ao  autor, juntando cópia da informação referida em e do despacho referido em, por correio registado com aviso de receção, sob o n. de registo postal n. RM, e recebido pelo demandante a 1072009 cf. fls. 9 e 10 do processo administrativo instrutor junto aos autos que correram termos neste tribunal sob o n. 1887/07BELRA).
O.	A 002009 deu entrada nos serviços da entidade demandada um instrumento escrito, subscrito pelo  autor, no qual deixou consignado, além do mais, o seguinte:
apresentar um poder decisório bastante para influenciar uma qualquer decisão final uma vez que as suas funções se apresentam como meras execuções de planos pré-determinados por superiores hierárquicos).
Erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 2 e 2 da Lei n. 12-A/2008, do SIADAP 3, da Portaria n. 219-F/2007, de 28/02 e do Decreto Regulamentar n. 11/2007, de 27/02
No demais, os Recorrentes dirigem ampla censura contra os atos impugnados, dirigindo contra eles vícios de violação de lei e também por falta de fundamentação.
O que exige, antes de mais, apreciar a matéria de facto constante do julgamento de facto e que não se mostra impugnada no presente recurso.
desempenha funções sempre que seja necessário em outras áreas relacionadas com a pecuária em geral, mas sendo esse termo vago e teórico, não define quais são as funções desempenhadas e desenvolvidas de forma permanente e habitual;
dificilmente um mero médico veterinário assessor em função na de Leiria poderá apresentar um poder decisório bastante para influenciar uma qualquer decisão final, por as suas funções se apresentarem como meras execuções de planos pré-determinados por superiores hierárquicos;
certo que nessa função apenas pode elaborar o relatório final, para superior decisão a proferir pelo Senhor Diretor-Geral de Veterinária;
Em face dos factos concretamente apurados, assim como a sua respetiva versão apresentada pelos próprios interessados, ora Recorrentes, foi a presente causa julgada improcedente no acórdão recorrido.
Vejamos o quadro legal aplicável.
De forma a contextualizar o regime legal aplicável ao litígio em presença, importa considerar o disposto nos seguintes preceitos:
Incompatibilidades e impedimentos
Incompatibilidade com outras funções
Acumulação com funções privadas
- A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, não podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas que:
Autorização para acumulação de funções
- A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos 2 e 2 depende de autorização da entidade competente.
- Do requerimento a apresentar para o efeito deve constar a indicação:
Do local do exercício da função ou actividade a acumular;
Do horário em que ela se deve exercer;
Da remuneração a auferir, quando seja o caso;
Das razões por que o requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por a função a acumular não revestir as características referidas nos n.os 2 e 3 e na alínea do n. 4 do artigo anterior;
Explanados os factos relevantes da causa e o enquadramento de direito, importa reverter a previsão normativa, geral e abstrata, para o presente caso particular e concreto da situação jurídica dos Recorrentes.
Toda a argumentação desenvolvida pelos Autores e ora Recorrentes é insuficiente para inverter a seu favor, a decisão proferida.
Além disso, exercem funções, ainda que pontualmente, na área de inspeção, assim como são instrutores de processos contraordenacionais, instruindo todo o processo e preparando-o para a tomada da decisão final.
Por isso, se acolhe aqui, nesta parte, a fundamentação de direito vertida no acórdão recorrido:
No domínio das garantias da imparcialidade releva não apenas a sua afetação real e efetiva, como também o mero perigo ou risco de poder vir a verificar-se qualquer situação que ponha em causa as prescrições normativas.
A imparcialidade da Administração deve ser garantida de modo a evitar conflitos que abalem a confiança dos particulares na integridade da Administração.
Acresce não assistir qualquer razão aos Autores ao invocarem a violação dos princípios gerais da atividade administrativa pois, não obstante não dirigirem qualquer censura contra o acórdão recorrido quanto a tal matéria, por antes se dirigirem contra os atos impugnados, assacando-lhes a falta de proporcionalidade e a violação dos princípios da igualdade e da justiça, decidiu o acórdão recorrido com acerto quanto a tal questão.
Termos em que, em face de todo o exposto, improcede o erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido, não incorrendo o mesmo na violação dos artigos 2 e 2 da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, nem da demais legislação invocada pelos Recorrentes, de resto, não substanciada seja na alegação de recurso, seja nas suas respetivas conclusões.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos e em manter o acórdão recorrido.
Recorre o pai, pretendendo a fixação de guarda partilhada entre os progenitores, colocando nas suas conclusões as seguintes questões:
O regime de visitas livres com aviso, fixado na primeira regulação provisoria não funciona por culpa exclusiva da Recorrida.
Não valorou a atitude permanente da Mãe, de que a filha era só sua, e punha e dispunha do tempo da sua filha como bem entendesse.
Tal resulta das suas próprias declarações e das testemunhas e.
Deveria ter sido dado como provado que o Recorrente não deu autorização, nem acordou com a escolha do colégio de matrícula da menor.
A recorrida sempre tomou decisões sobre a vida da menor, nomeadamente a escolha da escola, ao arrepio do progenitor, facto reconhecido e sabido pelo tribunal, que aceita como facto consumado.
Aliás não foi de espantar a decisão proferida na Sentença, por que é o corolário de um processo de seis anos, em que o Tribunal Recorrido ou não compreendeu a realidade da Menor e dos Pais, ou não quis compreender.
A Recorrida tentou sempre impedir o Recorrente de ser Pai.
Como consta dos artigos 13 e 14 e 15 da fundamentação de facto, a Recorrida tentou imputar ao Recorrente um crime de abuso sexual, que se veio a não comprovar.
O Tribunal Recorrido não valorou esta postura da Recorrida.
O Tribunal Recorrido deu como provado no ponto 41 que a Menor foi baptizada sem o acordo ou informação da Recorrida, tese esta que foi contrariada pela testemunha.
As testemunhas da Recorrida, e desconheciam que esta fez uma cirurgia e que tinha um defeito ortopédico visível no pé esquerdo.
Estas testemunhas pouco ou nada sabiam em concreto da vida da menor para fundamentar a sua convicção para a decisão.
Acerca da alegada não entrega da menor na Páscoa de 2014, resultou das declarações da testemunha e das SMS juntas aos autos que o Recorrente estava em Portugal, sendo 1 hora mais que suficiente para ir de Portimão a Ayamonte.
Dá apenas como fundamento que a menor está nesta situação há vários anos e perturbar-lhe-ia as rotinas.
Sobre a  questão a decisão recorrida fundamentou longamente a sua convicção, em cerca de catorze parágrafos. Não é função deste tribunal repetir essa argumentação, mas tão só verificar a sua razoabilidade e se a prova produzida impõe decisão diversa. A alegação de recurso funda-se essencialmente no depoimento da testemunha, padrinho de baptizado da menor, mas esse depoimento não pode ser dissociado da demais prova produzida nos autos, e essa análise foi efectivamente realizada na decisão recorrida. Notando, de todo o modo, que a testemunha confirmou que a mãe e a família materna não esteve presente no baptizado, e ponderando ainda que a mãe sempre revelou empenho em conhecer e participar em todos os momentos importantes da sua filha, sendo por isso anormal que se dissociasse do baptizado da sua filha, resta-nos concluir que a convicção manifestada na decisão recorrida tem efectivo respaldo na prova produzida, pelo que também nesta parte improcede a impugnação.
Em resumo, a decisão da matéria de facto tem o devido suporte na prova produzida, pelo que improcede a respectiva impugnação.
A menor nasceu no dia 22 de Julho de 2010, e é filha de e de.
Os progenitores da menor mantiveram uma relação afectiva, como se marido e mulher se tratassem, no decurso da qual nasceu a.
Após o nascimento da, os progenitores e a criança viveram em Ayamonte, numa casa pertença do requerido.
A criança foi, então, matriculada no Colégio, sito em Portimão, o qual frequenta desde Novembro de 201
Sucede que após exame, constatou-se que a criança apresentava eritema vaginal e hímen intacto.
Os demais registos clínicos e médicos da criança respeitam a gastroenterite, varicela, infecções, febre, tosse.
A progenitora mostrou "total disponibilidade para qualquer tipo de intervenção, como por exemplo, terapia familiar, no sentido de minimizar o conflito existente entre os progenitores.
A psicóloga sugeriu aos progenitores que procurassem ajuda profissional para resolverem os seus conflitos como ex-casal, como forma de melhorar o seu relacionamento para o bem-estar da criança.
Por iniciativa do tribunal, e como forma de ultrapassar o conflito entre ambos, foi sugerido a ambos os progenitores que fossem acompanhados em sessões de mediação familiar, o que foi aceite pelos progenitores.
A intervenção iniciou-se no dia 04 de Outubro de 2014 e nesse mesmo dia foi concluída, sem possibilidade de acordo entre os progenitores.
Ao longo de todo este tempo, a comunicação entre os progenitores continua a ser feita através de e-mails ou telefonemas, que nem sempre são atendidos / respondidos atempadamente, ou não são sequer respondidos de todo, o que continua a originar mal entendidos e contratempos entre ambos.
A pedido do pai, a mãe concordou que a passasse o período compreendido entre 23 a 30 de Dezembro de 2013 com aquele, o mesmo acontecendo na Páscoa de 2014, tendo ficado combinado que a menor passava com o pai o período entre 14 de Abril a 20 de Abril de 201
Contudo, a menor não se encontrava com o progenitor, mas sim em Huelva, com familiares.