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Em 21/03/2017 os RR. procederam ao pagamento da 2 tranche da taxa de justiça, com junção do comprovativo aos autos a 29/03/201
E, de acordo com o regime estatuído e resultante do artigo 199, n. 1 do CPC, estando presente a parte, por si, ou por mandatário, as nulidades devem ser arguidas enquanto o ato não terminar, ou seja, o mandatário do ora recorrente deveria ter aduzido tal eventual e alegada nulidade até ao termo desse dia de 4 de abril de 2017, o que não fez, como resulta da Ata de Discussão e Julgamento.
O mandatário do recorrente foi notificado, via citius, a 14 de maio de 2018 de nota discriminativa da conta de custas de parte, na qual já constava a data do pagamento pelos R.R. da  tranche da taxa de justiça requerimento dos Recorridos de 14 de maio de.
Em 19 de maio de 2018 o ora recorrente apresentou requerimento inominado a aduzir as seguintes nulidades do Douto Acórdão:
Deficiente gravação da prova,
Não arguiu o recorrente neste requerimento a nulidade que constitui o fundamento do presente recurso de Revista para o STJ, requerimento de 19 de maio de, sobre o qual recaiu Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-07-2018, a dar por improcedentes tais nulidades, por extemporaneidade.
Em 9 de julho de 2018 os ora recorridos notificam, pela segunda vez, o mandatário do Recorrente de mesma nota discriminativa de conta de custas de parte, de que o haviam já notificado a 14 de maio de 201
Entre o dia 04/04/2017, data da primeira intervenção no processo do mandatário do Recorrente após a junção aos autos da  taxa de justiça pelos recorridos, e o dia 27 de agosto de 2018, data da arguição, pela primeira vez, da presente nulidade inominada, passaram mais de 10 dias, decorreram, mais propriamente, 16 meses e 23 dias;
A arguição da presente nulidade é pois claramente intempestiva, muito depois de decorrido o prazo para o efeito, encontrando-se há muito extinto o direito de praticar tal ato artigos 149 e 199, n. 1 do, mais propriamente há 16 meses e 23 dias, contados do dia 04 de abril de 2017 até ao dia 27 de agosto de 2018, tendo precludindo assim, definitivamente o seu direito a 4 de abril de 201
Os requerimentos e o presente recurso de revista sucessivamente apresentados pelo Recorrente destinam-se, tão só, a evitar que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em maio de 2018, quase há um ano, transite em julgado, o que configuram manifestos expedientes dilatórios e que devem ser sancionados pelos Tribunais.
Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2020:
Na verdade, só se assim se compreenderia que o prazo de arguição da nulidade ter-se-ia iniciado a 00201 Ou seja: o conhecimento da nulidade não será assim tão despiciendo
E pede-se que seja desatendida a prova produzida pelos Réus/Recorridos porquanto lhes estava legalmente vedado fazer produção de prova.
O acórdão recorrido, fez, pois, incorrecta interpretação dos artigos 671, n 2,, e, e 199, n1, ambos do Cód de Processo Civil.
Por seu turno, os Réus/Recorridos, nas suas contra-alegações, apresentaram as seguintes Conclusões:
Alega o Recorrente tratarem-se ambos os arestos acórdão fundamento produzidos pelo Venerando STJ sobre a mesma matéria de direito em discussão, com o mesmo o alcance e a aplicação do disposto no artigo 199, n. 1 e 671, n. 2, e do CPC.
O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 29-01-2018,  seção, no Proc. 1410/10T8BRG-AGS1 respeita a uma situação completamente diversa, tratando exclusivamente sobre a admissibilidade de revista num caso de decisão interlocutória.
Ora, no presente caso o recurso de revista interposto pelo Recorrente foi admitido, conforme resulta até de fls. 9 e 10 do Douto Acórdão recorrido, pretendendo apenas o Recorrente introduzir agora novas questões para poder continuar na senda dos recursos.
O Acórdão do STJ de 29-04-2014,  secção, no Proc. 1937/01TBVCD.PS é o segundo acórdão fundamento apresentado pelo Recorrente.
Este segundo Acórdão fundamento indicado pelo Recorrente e o Acórdão recorrido tratam de matéria diversa da que aqui nos ocupa, e de aplicação do direito de forma diferente, já que o acórdão fundamento é referente á situação de deficiente gravação da prova, sendo o momento da arguição da nulidade enquadrado na  parte do antigo artigo 205 do CPC de 1996, atual 199, n. 1,  parte,
E, a 4 de abril de 2017 não foi arguida pelo mandatário do Recorrente qualquer nulidade, nem suscitada qualquer questão pelo mandatário do ora recorrente quanto ao pagamento/falta da taxa de justiça.
Assim, na situação em apreço no Douto acórdão recorrido, é de aplicar a  parte do n. 1 do disposto no artigo 205 do CPC de 1966, atualmente  parte do n. 1 do disposto no artigo 199 do CPC.
De acordo com o regime estatuído e resultante do artigo 199, n. 1,  parte do CPC, estando presente a parte, por si, ou por mandatário, as nulidades devem ser arguidas enquanto o ato não terminar, ou seja, o mandatário do ora recorrente deveria ter aduzido tal alegada nulidade até ao termo desse dia 4 de abril de 2017, o que não fez.
Precludiu, pois, o direito do Recorrente a 4 de abril de 201
E, verifica-se ainda a dupla conforme entre a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-11-2019 e do Supremo Tribunal de Justiça, ora recorrido.
Não admitindo o recurso, por despacho de 30 de setembro de 2020, a Senhora Relatora decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, decide-se não admitir:
De resto, havendo o Supremo Tribunal de Justiça admitido o recurso de revista interposto ao abrigo do art. 67, n. 4, do CPC, o Autor não foi minimamente afetado na sua pretensão de recorrer para o terceiro grau de jurisdição.
Ou, conforme resulta de fórmula mais desenvolvida3:
De resto, não existe sequer a necessária identidade fáctica que permita concluir terem ambos os arestos tratado da mesma questão jurídica.
de outro lado, no acórdão-fundamento, está em causa a decisão do Tribunal da Relação que confirmou o despacho interlocutório que julgou tempestiva a apresentação da contestação pela Ré e, por isso, também, uma situação de dupla conformidade decisória.
Interpretação/Aplicação do art. 19, n. 1,  parte, do CPC
Na verdade, no acórdão recorrido estava em causa a falta de notificação do Autor do pagamento intempestivo, efetuado sem acréscimo de multa, da taxa de justiça devida, por parte dos Réus/Recorridos.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reclamação e em confirmar o despacho reclamado, não admitindo, por conseguinte:
Custas pelos Autor/Recorrente.
____________________________-
Vide António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipes Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p.23
Nulidade sentença-1214/12T8MCN.P1
AUTOR: B, divorciado, residente na travessa , n. , união de freguesias do , , , ,  e , ; e
RÉ: , residente na travessa , n. .., , , da mesma união de freguesias e concelho, pede o autor:
Alegou que a ré não pagou as rendas vencidas referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 201
" Face ao teor do ofício e requerimento datados de 25 de fevereiro de 2019, consigna-se que a ré não juntou, dentro do prazo de que dispunha para deduzir contestação, qualquer requerimento de pedido de apoio judiciário. Já quanto ao requerimento apresentado a 08 de março de 2019, o qual se encontra sujeito a contraditório, cujo prazo ainda se encontra a correr nesta data 09 de março de, também a sua mera apresentação não impede a prolação da sentença não contestada que se
segue, evidentemente sem prejuízo dos efeitos decorrentes da decisão que sobre ele possa vir a recair.
Declara-se operante a resolução extrajudicial do contrato de arrendamento identificado na petição inicial;
Condena-se a ré  a desocupar e entregar o locado objeto do contrato referido em  ao autor B, totalmente livre e devoluto de pessoas e bens;
Condena-se a ré  a entregar ao autor B a garagem identificada na petição inicial, totalmente livre e devoluta de pessoas e bens;
Termina por pedir a rejeição do recurso ou, caso assim não se entenda, ser totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a sentença e o despacho que a precede.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Dispensaram-se os vistos legais.Cumpre apreciar e decidir.
inadmissibilidade da cumulação de pedidos.
"  atenta a não contestação por parte da ré, consideram-se provados todos os factos alegados na petição inicial, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos devidamente expurgada a matéria
insuscetível de confissão ou prova, por se reportar a conclusões de direito e/ou serem irrelevantes para a decisão em apreço), por uma questão de economia processual.
Considera a apelante que tal omissão determina a anulação da sentença, com fundamento no art. 608/2 CPC.
Nos termos do art. 615 1 / CPC a sentença é nula e não anulável, quando " o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
No caso concreto verifica-se que o processo foi apresentado com conclusão para prolação da sentença em 07 de fevereiro de 201 A sentença foi proferida com data de 09 de março de 201 O requerimento no qual se suscita a nulidade do processado e ainda, a inconstitucionalidade do art. 25/4 da Lei do Apoio Judiciário, deu entrada nos autos em 08 de março de 201 Neste requerimento a ré suscita a nulidade do processo com os mesmos fundamentos que invoca nas conclusões de recurso. Na data em que foi proferida a sentença estava a iniciar-se o prazo para o exercício do contraditório.
Por outro lado, a nulidade do processado foi suscitada pela via própria, em requerimento autónomo, aguardando a decisão.
Conclui-se, assim, que não se verifica a apontada nulidade da sentença.
Improcedem, desta forma, as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 11 e 13 a 1
Da cumulação de pedidos -No ponto 12 das conclusões de recurso suscita a apelante a nulidade da petição, com fundamento em ineptidão por cumulação de pedidos e causa de pedir incompatíveis.
A questão que se coloca consiste em apurar se o apelante pode em via de recurso suscitar a ineptidão da petição e se existe a apontada incompatibilidade.
Nos termos do art. 186/1 CPC é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
A apelante tem legitimidade para invocar a nulidade, por ter interesse na eliminação do ato art. 197/
Não sendo apreciada considera-se sanado o vício. Proferida sentença, sem se suscitar a questão, apenas pela via da impugnação de mérito pode a parte reagir contra a decisão.
No caso presente, independentemente de se considerar sanado o alegado vício, sempre seria de considerar regular e válida a petição, porque apesar da cumulação de causas de pedir e pedidos, os mesmos não são substancialmente incompatíveis.
A apelante não indicou em que consistia a incompatibilidade, sendo certo que apenas s incompatibilidade substancial gera a ineptidão da petição.
A ação seguiu a forma de processo comum, não correspondendo a qualquer dos pedidos uma forma especial. O pedido de despejo e entrega do local arrendado assenta os seus fundamentos na resolução do contrato, por falta de pagamento de rendas e os demais pedidos, de restituição de uma garagem e indemnização por ocupação indevida, na reivindicação da propriedade, porquanto a utilização da garagem não estava compreendido no objeto do contrato de arrendamento.
Substancialmente, as causas de pedir e os pedidos são compatíveis.
Conclui-se que precludiu o direito da apelante suscitar a ineptidão da petição e considera-se sanado o vício com a prolação da sentença.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.
F. Com efeito, a entidade com personalidade e capacidade tributária artigo 1 e art. 1, ambos da é a titular do NIPC .., sendo que a pessoa colectiva não se altera pelo facto de se alterar a sua firma comercial ou pelo facto de se alterar o objecto social.
R. Ainda que se desconsidere a aplicação da referida presunção ao caso concreto, o que apenas por mera hipótese académica se concede, sempre se dirá que a validade de um acto de notificação apenas poderá ser afectada se se demonstrar que efectivamente o destinatário não tomou conhecimento do acto notificado, assim se impedindo a produção de efeitos do mesmo em relação ao seu destinatário.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 4 do RCPIT, a notificação do relatório final foi efectuada ao gerente da sociedade, Sr. .., no seu domicílio fiscal, através dos formalismos legais previstos para a citação com hora certa, sendo que, na impossibilidade de o encontrar o notificando no seu domicílio fiscal, a notificação foi efectuada na pessoa capaz que estava em melhores condições de transmitir ao gerente da Impugnante o acto notificado, a Sra. .., assim se cumprindo as disposições legais supra enunciadas no n. 1 do art. 23 e nos n.s 1 e 2 do art. 24, ambos do CPC.
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e a costumada JUSTIÇA!
Verifica-se, portanto, que a Recorrente não cumpriu, no presente recurso, os ónus de impugnação impostos nas alíneas e do n. 1 do artigo 64 do CPC aplicável ao caso sub judice por força da alínea do artigo  do;
No que respeita aos pontos, e cuja alteração / aditamento é reclamado pela Recorrente, verifica-se que os mesmos em nada alteram as conclusões vertidas na sentença recorrida, na medida em que a inclusão da referida matéria de facto em nada contraria o percurso cognoscitivo da referida decisão;
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre decidir.
A sociedade inspecionada foi a sociedade G.., Lda., NIPC: .., com sede na Rua ..- cf. teor de fls.110 do Processo Administrativo, correspondente a fls.1 do Relatório de Inspeção Tributária, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
A ora Impugnante tem como atividade: O arrendamento de bens imobiliários - cf. teor de fls.110 do PA, correspondente a fls.1 RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
A inspeção incidiu sobre o exercício de 1999 - cf. teor de fls.110 do PA, correspondente a fls.1 RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
O sujeito passivo inspecionado, está enquadrado no registo de Sujeitos Passivos de IRC, tendo entregue a declaração mod.22 do exercício em análise em 1003 e, relativamente ao IVA está enquadrado no regime normal de periodicidade mensal Anexos 1 e - cf. teor de fls.111 do PA, correspondente a fls.1 RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Em 1998, o estabelecimento onde operava a fábrica de calçado onde era exercida a anterior atividade da ora Impugnante foi trespassado como realidade universal, incluindo os passivos a um terceiro interessado - a sociedade .., Lda. - cf.doc. n.3, junto pela Impugnante com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
A Impugnante manteve a sua sede na Rua .., em Lisboa, no local onde também funcionavam escritórios da sociedade .., Lda., uma vez, que, um dos sócios de ambas as sociedades era comum, a saber o Sr. ...
A Impugnante era a proprietária do imóvel onde estava a operar o estabelecimento trespassado e a sociedade trespassária pretendia manter o estabelecimento no mesmo local, tendo-se celebrado entre a Impugnante e a trespassária um contrato promessa de arrendamento comercial com produção de efeitos imediatos, pelo prazo de 6 meses renováveis - cf.doc. n.4, junto pela Impugnante com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Os Serviços do IVA continuaram a emitir as declarações periódicas em nome da anterior denominação da sociedade - cf. docs. n.5 a 21, juntos pela Impugnante com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Em 1 de agosto de 2003, os SIT contataram um dos gerentes do sujeito passivo n..., que foi ouvido em termos de declarações tendo referido o seguinte:
Não assinar a ordem de serviço em nome de F.., Lda, por a mesma não existir desde junho de 1998 e antes não ter sido seu sócio.
Lamentar que tenha entregue em 2098, uma declaração de alterações em sede de IVA e esta não tenha produzido os respectivos efeitos legais.
Que iria entregar a mod. 22 de IRC de 1999 com os rendimentos recebidos das rendas - cf. teor de fls.112 do PA, correspondente a fls.2 do RIT, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A qual até ao momento da apresentação da presente impugnação judicial não foi alvo de decisão por parte da AF.
Neste particular, importa, ab initio, ter presente que a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.
Vejamos, então, cada um de per se.
Admite-se, assim, o aditamento ao probatório mas com a redação que infra se descreve, por a adequada técnica jurídica se coadunar a descrição, textual, dos factos inscritos na Conservatória do Registo Comercial:
No que concerne ao conhecimento efetivo por parte do Revisor Oficial de Contas, não se encontra nos autos, nem, tão-pouco, no processo administrativo tributário, a comunicação a que a Recorrente alude, sendo certo que pese embora o mencionado ROC tenha sido arrolado como testemunha a aludida prova foi dispensada.
Razão pela qual, indefere-se o aludido aditamento.
Atentemos, ora, na alínea que a Recorrente requer o aditamento.
Importa, desde já, relevar que o aludido facto, da forma como se encontra redigido não reveste a roupagem de um facto, sendo inclusive opinativo e conclusivo.
Improcede, assim, o aludido aditamento ao probatório.
Atentemos, ora, no facto elencado na alínea.
Assim, face ao supra aludido e por a factualidade contemplada nos pontos e se encontrar em conformidade com o suporte documental constante dos autos, e bem assim, e como já devidamente evidenciado anteriormente, o Relatório Inspetivo não permitir que se extrapole em sentido contrário, indefere-se o seu aditamento.
Vejamos, ora, a alínea supra evidenciada.
Assim, face ao supra aludido, adita-se ao probatório a seguinte factualidade:
Vejamos, ora, a alínea cujo aditamento é requerido pela Recorrente, a qual se coaduna com a notificação do projeto de Relatório de Inspeção Tributária.
Razão pela qual improcede o aludido aditamento.
A 21 de outubro de 2003, foi emitida certidão de notificação com o seguinte teor:
cfr. fls. 143 do PA;
É certo que a Recorrente evidencia nas suas alegações de recurso que a certidão de notificação foi assinada na qualidade de gerente, pretendo relevar a qualificação enquanto gerente de facto, mas a verdade é que, sem quaisquer outros elementos adicionais, não se pode, de todo, assumir, como assente, essa factualidade.
cfr. certidão da Conservatória do Registo Comercial a fls. 22 a 28 dos;
Assim, face ao supra exposto, aditam-se ao probatório os factos que infra se enumeram:
Aqui chegados, estabilizada a matéria de facto importa, então, aferir se a decisão recorrida padece dos arguidos erros de julgamento de direito.
Sufragando, outrossim, que resulta provado que, apesar de ter sido deixado aviso no domicílio fiscal da Recorrida, para reclamar as notificações na estação dos correios competente, a mesma não o fez.
O Tribunal a quo a propósito do erro na identificação da pessoa inspecionada aduz o seguinte:
Todas as notificações e ordens de serviço remetidas em 2003, cinco anos após a alteração da denominação social, pela Administração Tributária, mencionavam como destinatária a F.. e não a G.. Lda., ora Impugnante.
Não se encontra prevista como válida a notificação da mulher/marido dos gerentes, não podendo considerar-se efetuada, nos termos legais.
Não foi notificado nenhum gerente da sociedade ou seu funcionário, mas a Sra. .., a qual não exerce funções de administração da sociedade, o que viola a aplicação do disposto no art.4, n.2, do CPPT.
Logo, diga-se que a notificação não ocorreu.
Ora, atentando nas alegações das partes e no decidido pelo Tribunal a quo, e tendo presente o probatório dos presentes autos, ajuizamos que não nos encontramos munidos de todos os elementos que permitam decidir as questões sub judice, por padecerem as mesmas de deficit instrutório.
Por outro lado, atento o teor das declarações prestadas pelo sócio gerente, contempladas no ponto do probatório, importa aferir se a Ordem de Serviço foi assinada e em caso afirmativo por quem. Acresce, outrossim, que asseverando-se pela concreta recusa, reputa-se essencial apurar se foram emitidas novas Ordens de Serviço e a quem se encontravam endereçadas e com que elementos identificativos. Aliás, do teor da p., designadamente, dos artigos 3 e 3 aquilata-se que tal informação se reputa de essencial para dirimir o litígio.
Com efeito, não se pode assumir a prova de uma realidade -no caso erro na identidade- sem se ter o respetivo suporte documental que traduza a realidade integral dos factos. Ademais, atenta a configuração do vício e a concreta causa de pedir constante no articulado inicial afigura-se que tais factos são vitais para dirimir o aludido vício, o qual não pode ser decidido sem que se realize a competente instrução.
Mais importa ter presente que, nos termos do disposto no artigo 4, n.1 do RCPIT presumem-se notificados os sujeitos passivos contactados por meio de carta registada em que tenha havido devolução da carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada.
"- A notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de relatório final no procedimento de inspecção tributária deve ser efectuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo.
Ora, face ao supra aludido dimana inequívoco que a notificação do projeto de Relatório e para efeitos de exercício de audição prévia bastava-se, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, pelo envio de carta registada. Mas, se é certo que o ajuizado não se pode manter, é certo, igualmente, que para se aquilatar se foram ou não cumpridas as formalidades legais o Tribunal ad quem não dispõe de elementos para decidir em conformidade, tendo, outrossim, de ser realizada a competente instrução.
Como já devidamente evidenciado anteriormente, face aos elementos carreados para os presentes autos, e atento o probatório, não se consegue asseverar, desde logo, que o ofício de audição evidenciado em, tenha sido expedido mediante o registo elencado em e, mais ainda, que tenha sido devolvido e qual o motivo da devolução.
Considerando os elementos dos autos, e as declarações aqui prestadas pelas partes de que resulta indiciariamente provado o seguinte:
O progenitor aceita pagar todas as despesas da filha, exceto os encargos com alimentação e habitação, que caberão a cada um nos períodos em que estiverem com ela em guarda compartilhada.
Ao abrigo do disposto no artigo 2 do RGPTC, o tribunal deverá fixar regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, aqui de alteração, sempre que o mesmo se afigure do interesse da criança.
Assim tudo visto, altera-se provisoriamente o regime alimentar na parte da pensão de alimentos, passando a mesma a ter a seguinte redação:
"Os progenitores foram notificados para apresentar em 15 dias acordo.
Não o fizeram:
Estamos em presença de uma exceção dilatória cfr. 57 do, de conhecimento oficioso cfr. também artigo 10-1b) do, que determina aqui a remessa dos autos ao juízo de FM territorialmente competente.
Remeta também o apenso, atenta a conexão.
O Tribunal a quo ao invés de se declarar incompetente em razão do território decidiu, antes de mais, alterar provisoriamente o regime alimentar vigente, apesar de estes autos não serem processados como urgentes, nem a alteração defender os interesses da menor;
O Despacho recorrido é ilegal por violação do disposto nos art.s art.  e 1, do RGPTC, 57, 10, 10, n. 3, todos do P., aplicáveis ex art. 3, n. 1, do RGPTC;
O Tribunal a quo deveria, atentas as regras de ónus de prova, ter mandado arquivar os autos, após ter tomado conhecimento da Alegação e contraprova promovida pela Requerida;