rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1981, págs. 262 e 26
Vide Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 35
Vide, a propósito, o comentário crítico desfavorável) ao referido acórdão da RG de 302019-processo 100/18T8VRM.G1, da autoria do Senhor Conselheiro Urbano Dias, publicado no blogue do IPPC dia 22020).
Já assim, no domínio do pretérito regime jurídico, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , cit., pág. 269 e Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 36
A não alegação e prova de tal pressuposto por parte da Administração torna inconsistente a imputação da responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade executada, obstando em absoluto á operatividade da norma da alínea do n 1 do art 24 da LGT, onde então, nesse passo lógico se consagraria o ónus da prova sobre o Oponente;
Ou seja, numa linguagem comum, está desprovida de meios financeiros para as próprias despesas essenciais de manutenção da actividade;
Além do mais, é profundamente injusto penalizar o gestor pelo insucesso da empresa quando a adversidade é objectivamente insuperável e decorrente de factos notórios do mercado específico, o do mercado da mediação imobiliária, a que a Executada se dedicava tudo o que, aliás constitui um facto notório, cuja origem remonta aos anos 90;
Ao ter decidido como o fez, violou a douta sentença recorrida, não obstante o seu labor de apreciação detalhada dos demais vícios invocados, entre outras, aquela norma do art 24 da LGT não parte adiante indicada;
E o Tribunal a quo reconhece, na sua douta ponderação, que o Oponente fez prova, que é bastante se estivermos num quadro normativo a que a matéria seria subsumível, posta a aplicabilidade lógica e prévia daquela da alínea do referido artigo 24
Ao ter julgado como o fez, não obstante a sua estruturação e valia intrínseca, violou a sentença recorrida as normas dos artigos 24 n 1 alíneas e da LGT por se impor estabelecer que não pode operar-se o salto lógico de exigir ao contribuinte que prove a sua não culpa no contexto da previsão da alínea da, quando a Administração Fiscal não logrou, a montante lógico, provar a matéria da alínea respectiva.
Igualmente o Ac. do TCAS de 12/6/2014 no processo 07634/14 in www.dgsi.pt:
O que não logrou efectuar, conforme se menciona na sentença.
O processo de execução fiscal n. 3190200101002732 e aps. foi instaurado contra a sociedade H., Lda., para cobrança de dívidas de IRC do ano de 1999, no total de 4328,59 euros cópia de citação fls. 14 a 17 e informação de fls. 30 e de fls. 50 do processo físico).
A liquidação de IRC de 1999, no valor de 4246,51, resultou de uma acção de inspecção informação de fls. 50 do processo físico e petição.
Em 6 de Outubro de 2006 o Oponente recebeu uma comunicação contendo a citação para a execução fiscal referida em 1 cópia do despacho reversão fls. 14 e informação de fls.30 e documento de fls. 58 do processo físico).
Pela apresentação 16/070892 foi registado o contrato de sociedade da H., Lda com o objecto de mediação na compra e venda de imóveis cópia de certidão de registo comercial fls. 20 do processo físico).
Desde a constituição da sociedade H., Lda, todos os sócios se encontravam nomeados gerentes e aquela obrigava-se com duas assinaturas cópia de certidão de registo comercial fls. 20 do processo físico).
A sociedade H. tinha escritórios na Maia, em Viana do Castelo, na Circunvalação, em Coimbra, em Braga e na Avenida depoimentos testemunhais, em especial o da testemunha e ponto 2 da petição.
Os escritórios da Maia, de Viana do Castelo e da Circunvalação encerraram em data anterior a 1999 depoimentos testemunhais, em especial o da testemunha e ponto 2 da petição.
Os móveis e o material informático da H. apresentavam-se muito usados depoimentos testemunhais, em especial o da testemunha.
O Oponente envidou esforços para cessar e renegociar alguns contratos de trabalho em 1999 e 2000 relativos a trabalhadores da H. depoimentos testemunhais, em especial o da testemunha.
A executada apresentou prejuízos nos anos anteriores a 1999 pontos 1 e 2 da petição inicial e depoimentos.
A executada deixou de exercer actividade no ano de 2000 pontos 1 e 2 da petição inicial e depoimentos.
A entrada da petição inicial da presente oposição foi registada no Serviço de Finanças do Porto 5, em 6 de Novembro de 2006 cfr. carimbo de entrada de fls. 2 do processo físico).
Com interesse para a decisão a proferir destes autos não se descortinaram factos não provados.
O Tribunal considerou provados aqueles factos alegados pelas partes que foram corroborados pelos documentos juntos, cujo teor não foi impugnado artigos 74 e 7 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código, designadamente, os documentos para os quais se remete em cada um dos factos do probatório.
As duas primeiras testemunhas prestaram depoimento sobre factos de que tinham conhecimento directo, prestado de forma séria e coerente mostrando-se o respectivo depoimento credível, pelo que se valorou o respectivo teor no que respeita aos factos assentes nos pontos 10 a 16 do probatório.
Como se constata o recorrente não se insurge com o julgamento de facto, mas, antes, com a apreciação e valoração dos factos provados, bem como a sua subsunção ao direito aplicável, máxime, a norma do art. 2 da LGT.
O tribunal a quo  assentou que a al. tem o seu alcance nas situações em que o exercício efetivo do cargo de gerente se desenrole durante o termo do prazo para o pagamento do imposto e quando tal ocorra é ao gerente que cabe provar que não foi por culpa sua que o pagamento não se efetuou, sendo a responsabilidade do gerente pela violação das normas que impõem o cumprimento das obrigações fiscais que radica no instituto da responsabilidade por facto ilícito assente numa culpa funcional.
O que vem sentenciado não merece qualquer reparo, pois, tratando-se de dívida cujo prazo do pagamento terminou no período em que o recorrente era gerente, e, por conseguinte, no domínio de facto da atividade da sociedade importava que, além de alegar, demonstrasse, que a falta de património não tinha qualquer correlação direta ou indireta com uma deficiente ou culposa administração da sociedade.
Ademais, a sentença realçou o facto a sociedade registar prejuízos já em anos anteriores a 1999, o que denota que a sociedade se vinha debatendo com dificuldades, não obstante não foram tomadas decisões para fazer cessar a precaridade económica e financeira, antes, permanecendo com a atividade foi permitindo cavar ainda mais a situação deficitária da sociedade.
Porto, 27 de outubro de 2021
Se declare existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n. .........5
Se condene a Ré nas custas e legais acréscimos.
Alega para tanto e em síntese que é proprietária do veículo com a matrícula JO, e em 27/07/2018, celebrou com a Ré um contrato de seguro de danos próprios que cobria, para além do mais, as situações de furto ou roubo, choque e colisão.
Que no dia 13/09/2018, um trabalhador da Autora, que se encontrava em Espanha, em trabalho, pegou na chave do veículo da autora, e sem lhe dar conhecimento, ou ao funcionário responsável pela viatura, fez a viagem de regresso a Portugal, bem sabendo que o veículo não lhe pertencia e que agia sem conhecimento e autorização da Autora.
Regularmente citada a Ré veio contestar confirmando a celebração do contrato de seguro com as coberturas de quebra de vidros, furto ou roubo e choque, colisão e capotamento, tendo sido também acordadas franquias, com excepção da cobertura furto ou roubo para a qual não foi fixada franquia; entende, contudo, que o sinistro em causa não tem cobertura na apólice, pois não sabe se inexistiu autorização do agente para utilizar o veículo, porque o agente era funcionário da Autora e dependia economicamente da mesma e porque o agente não tinha carta de condução, o que é igualmente uma cláusula de exclusão do seguro.
Mais alega que as cláusulas do seguro excluem também os danos sofridos pela Autora em virtude da privação do uso.
A Autora veio exercer o contraditório defendendo que não se verifica a exclusão do sinistro pois quando o funcionário praticou os factos não estava ao serviço efectivo da Autora e apenas trabalhou para a Autora 3 dias e a Autora desconhecia se o agente tinha ou não tinha carta de condução, pois tal não era necessário para as funções para as quais foi contratado e porque nunca iria ter autorização para conduzir o veículo.
A. Declarar existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel apólice n. .........5
Com efeito, contrariamente ao constante da sentença recorrida, entende a Recorrente que não se verificaram as exclusões da responsabilidade da Ré estando assim o sinistro abrangido pelo contrato de seguro com a apólice n .........5
O mesmo se verificando quanto ao entendimento constante da sentença no que diz respeito a considerar que se encontra preenchida a exclusão prevista na clausula 40 n 1 alínea das condições gerais do contrato, pelo facto do veículo ser conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada.
Bem como entende a ora recorrente que a sentença em apreço violou o disposto nos artigos 12, 15 e 16 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro, na redacção do Decreto-Lei n. 249/99, de 7 de julho e ainda o disposto nos artigos 280 e 286 do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça a correta aplicação do direito, conforme se demonstrará.
Concluindo pela absolvição da Recorrida nos termos e moldes constantes da sentença, para cujo teor, por brevidade e economia processual, se remete.
Entende a Recorrente que ocorreu um manifesto e notório erro na apreciação da matéria de facto e de direito, impondo-se a sua reapreciação por Ex.s.
A pessoa que furtou o veículo, quando o fez, não se encontrava ao serviço efetivo da recorrente, pois furtou o veículo durante a noite, quando já tinha terminado o seu horário de trabalho, sem autorização ou consentimento desta, enquanto todos os restantes funcionários se encontravam a dormir.
O autor do crime foi contratado pela recorrente no dia 02019 e o furto ocorreu no dia 102018, pelo que o mesmo apenas trabalhou para a recorrente pelo período de 4 dias e depois deste episódio, o contrato de trabalho cessou.
As condições gerais e especiais de um contrato de seguro, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas ao n 446/8
O contrato de seguro resolve-se por regra num contrato de adesão, na medida em que o tomador se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não discutindo as partes todos os termos do contrato.
O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo Tribunal, precedendo o cumprimento do contraditório.
Tal conhecimento oficioso é permitido pelo ordenamento jurídico nacional e foi especialmente pretendido pela Diretiva 93/13/CEE, sendo esta a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Consequentemente, em conjugação com o disposto nos arts. 12, 15 e 18, alínea, do 446/85, de 25-10, há que considerar proibidas e, como tal, nulas, tais cláusulas bem como abusiva é a interpretação feita pelo Tribunal a quo do sentido das indicadas cláusulas que levou a concluir pela exclusão da responsabilidade da Ré Seguradora.
Por força do art. 2, as nulidades desse diploma são invocáveis nos termos gerais. 2 E, nos termos do art. 28 do Cód. Civil, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Tratando-se de um seguro de cariz facultativo, nada obsta a que a apólice estipule a exclusão da responsabilidade da seguradora em determinados casos, conquanto não se configurem como cláusulas proibidas por lei arts.15 a 22 do Dec. Lei n. 446/85).
Ora, tendo em conta a conclusão firma dano sentido de o sinistro em apreço não se encontrar coberto pelos riscos contratualmente previstos no contrato, verifica-se que esta questão, a da nulidade da cláusula 4 n 1 alínea das condições gerais do seguro e da clausula 3 alínea das condições especiais de furto ou roubo, se encontram prejudicadas na sua apreciação.
Importa antes de mais atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice. E, assim, apenas serão tidas como absolutamente proibidas as cláusulas que prevejam uma exclusão ou limitação da responsabilidade que desautorize ou o objeto do contrato.
Segundo José Vasques, as cláusulas abusivas caracterizam-se por a sua aplicação:
favorecer excessiva ou desproporcionalmente a posição contratual do predisponente e prejudicar inequitativa e danosamente a do aderente;
implicar uma incompatibilidade com os princípios legais essenciais.
Como se referiu supra, a nulidade pode e deve ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 286 do.
Neste sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2014 processo n 2334/17TBGDM.PS1, disponível em www.dgsi.pt):
Neste sentido veja-se também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2010 no processo n 13/01TBCHV.G1:
Por outro lado, verificamos que o interesse da segurada e tomadora do seguro é poder ser indemnizada no caso de ocorrer um furto ou roubo do seu veiculo pagando um determinado prémio e o interesse da seguradora é o de se certificar que ocorreu mesmo um furto para proceder ao pagamento de indemnização em função dos concretos bens furtados.
A obrigação do tomador do seguro consiste no pagamento do prémio convencionado e a obrigação da seguradora, verificado o risco, no pagamento de uma indemnização ou de capital.
O risco, como refere José Vasques, pode ser definido como o evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro, sendo um elemento essencial do contrato de seguro.
Na verdade, a Autora limitou-se a aceitar as referidas cláusulas redigidas com	termos jurídicos furto,, que não tem obrigação de compreender	com  rigor o significado,  sem possibilidade de os alterar, porque o que lhe naturalmente interessava, atenta a atividade por si desenvolvida, era prevenir o risco do desaparecimento do veículo na hipótese de apropriação ilícita por qualquer sujeito.
Aliás, a seguradora tinha conhecimento que a Autora exercia a atividade de construção , sendo, por esse motivo, expectável a preocupação de cobrir a eventualidade de perda do veículo, por apropriação ilícita de outrem.
Por conseguinte, esta denominada cláusula-surpresa, por não ser normal a sua inclusão num contrato, previamente negociado entre contraentes, é manifestamente contrária ao princípio da boa-fé objetiva.
O desequilíbrio contratual entre as partes é significativo, por colocar o consumidor/aderente do contrato de seguro numa posição em que o deixa numa situação como se não existisse esse contrato de seguro, apesar de ter procedido ao pagamento dos prémios devidos.
Isto é assim precisamente porque, vistos os fins do contrato e das adesões, a condição reduz desproporcionadamente a responsabilidade da Seguradora Ré.
Entende-se, assim, desproporcionada esta cláusula contratual, favorecendo excessiva ou desproporcionadamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente, sendo, consequentemente, abusiva nos termos dos artigos 15 e 16 do 446/85, de 25 de outubro, ficando a cobertura do contrato de seguro, aquém daquilo que a autora podia de boa-fé contar, tendo em consideração o objecto e a finalidade do acordo firmado.
E, sendo abusiva, terá de ser declarada a sua nulidade, nos termos gerais do direito, subsistindo a obrigação de cumprimento por parte da Seguradora.
O artigo 1 , nas suas duas alíneas, sublinha, ainda, os princípios mediantes da concretização da boa fé: a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente.
Este cato de adesão do segurado é uma manifestação de vontade do aderente, o que significa que, nos contratos de seguro de grupo, em que existe	um ato de adesão do segurado, estamos perante um contrato individual entre cada aderente e a seguradora. Sendo assim, é aplicável ao caso o n. 446/85, de 25/10 para regular as relações entre o segurado e a seguradora.
Por essa razão, tendo-se verificado o sinistro, isto é, a realização do risco previsto pelas partes no contrato, a Recorrida está obrigada a realizar a prestação a que se obrigou pelo contrato de seguro.
Assim a Sentença recorrida não pode manter-se, uma vez que não consubstancia a justa e rigorosa interpretação das normas legais e dos princípios jurídicos competentes.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 12, 15 e 16 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro, na redacção do Decreto-Lei n. 249/99, de 7 de julho e ainda o disposto nos artigos 280 e 286 do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça a correta aplicação do direito, conforme se demonstrará.
A Autora é dona e legítima proprietária do veículo automóvel marca Ford, modelo FDG6, versão Transit 330 Longa, com a matrícula JO.
Mediante o contrato de seguro referido em foi transferida para a Ré a responsabilidade em relação a terceiros, decorrente da circulação do veículo automóvel com a matrícula JO.
Quebra de quaisquer faróis ou farolins e espelhos retrovisores;
Danos no teto de abrir, quando o mesmo for um extra, tal como definido na cláusula 3, e não for devidamente valorizado e identificado nas Condições Particulares.
Cláusula  - Capital seguro
O valor a indemnizar é o correspondente ao valor de substituição dos vidros quebrados, até ao limite, por sinistro e anuidade, subscrito pelo Segurado e expresso nas Condições Particulares.
Causados por objetos transportados ou durante operações, de carga e descarga;
Danos causados em extras, tal como definido na cláusula 3, incluindo o teto de abrir, quando os mesmos não forem devidamente valorizados e identificados nas Condições Particulares;
Danos diretamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias;
FURTO OU ROUBO: O desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso tentados ou.
Furto ou roubo cometido por pessoas que coabitem ou dependam economicamente do Tomador do Seguro/Segurado, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis;
Danos em capotas de lona
Cláusula  - Condições de funcionamento da cobertura
Para além das exclusões previstas na cláusula , o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações:
Salvo convenção expressa em contrário, devidamente especificada nas Condições Particulares, não ficam garantidas as indemnizações por:
Lucros cessantes ou perdas de benefícios ou resultados advindos ao Tomador do Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais;
Sendo certo que o acionamento de tal cobertura pelo período de 30 dias dependia da solicitação pela autora da atribuição de um veículo de substituição, o que a autora nunca fez.
O contrato de trabalho referido em teve o seu início em 002018 e tinha a duração de 6 meses, encontrando-se em vigor na data de 10201
Em 102018, a autora mantinha obras em curso na localidade de , em Espanha.
No dia 102018, o veículo com a matrícula JO encontrava-se estacionado nas proximidades de uma habitação que a autora tinha arrendado na Rua  n. , em , .
Nessa habitação pernoitavam o P. F. e outros funcionários da autora que estavam a realizar obras em Espanha.
O JO era um veículo ligeiro misto, de marca Ford, modelo Transit, com 9 lugares.
P. F. não era, naquela data, titular de carta de condução.
P. F. agiu de modo livre, voluntário e consciente com a vontade concretizada de utilizar e tripular, sem autorização, o mencionado veículo desde ... até ..., Vila Nova de Famalicão e de tripular o mencionado veículo, não obstante saber que não era titular de carta de condução.
Bem sabia P. F. que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Ao início do dia 13 de setembro de 2018, em ..., Espanha, o trabalhador responsável designado pela Autora verificou o desaparecimento do veículo e chave, não se encontrando o mesmo no estacionamento onde o mesmo ficara.
Nesse momento, o veículo com a matrícula JO apresentava diversos danos, nomeadamente ao nível dos para-choques, chapa portas, painéis laterais e tampa combustível) e da caixa de velocidades, resultantes da má condução de P. F. na deslocação ... -Vila Nova de Famalicão e do embate com o veículo com guardas metálicas laterais.
O valor referido em incluía a realização das tarefas e a substituição ou reparação das peças melhor descritas no documento de fls. 113v a 115v, após o que o veículo de matrícula JO ficará com as condições de segurança, estética e funcionamento que tina antes do alegado sinistro.
Por causa do referido em a, e o veículo de matrícula JO deixou de poder circular e não mais circulou, encontrando-se o veículo parado na Oficina de reparações da desde o sinistro.
Ora, o veículo em causaencontrava-se estacionado na Rua . E desapareceu no dia 13 de setembro de 201
O que levou de imediato a n/cliente a apresentar queixa-crime junto da entidade competente.
Conforme é do conhecimento de Exas., a cláusula  das Condições gerais da cobertura do contrato de seguro aqui em causa, considera Furto ou Roubo: o desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso tentados ou.
Analisemos a referida cláusula e se no presente processo se verificam os pressupostos da mesma:
Desaparecimento do veículo seguro, verificado; - Deterioração do veículo, verificado;
Por motivo de furto ou roubo, verificado.
Face ao supra exposto, requeremos a Exas. que se dignem a responsabilizar-se pela regularização do presente sinistro, diligenciando pela reparação do veículo.
A autora reiterou o pedido anteriormente formulado, enviando novo email, em 29 de Abril de 201
No dia 4 de junho de 2019, procedeu ao envio de missiva por correio registado, no sentido de reiterar o pedido formulado.
A autora dispõe de contabilidade organizada.
JD, Mercedes-Benz Vito, ligeiro misto de 9 lugares. MP, Mercedes-Benz 639, de 9 lugares.
CJ, Ford Transit, de 9 lugares. IP, Ford Transit, de 9 lugares.
QJ Renault Master, de 7 lugares.
De todo o modo dir-se-á, que se fosse essa a sua intenção não cumpriu manifestamente os ónus previstos no artigo 640 do Código de Processo Civil, pelo que sempre seria de rejeitar, nessa parte, o recurso.
Não se questionando aqui que o contrato de seguro reveste a natureza de contrato de adesão, pois as cláusulas contratuais gerais que o regem não são sujeitas a negociação, mas apresentadas como um formulário que o destinatário do seguro se limita a subscrever, entendemos ser de concluir que, quando em resultado de cláusulas, de exclusão ou limitativas, a cobertura fique aquém daquilo que o tomador ou o segurado pudessem de boa-fé contar, tais cláusulas devem ser efetivamente consideradas nulas.
Contudo, tal já não ocorre quando estejam em causa questões de conhecimento oficioso desde que exercido o contraditório) as quais podem ser apreciadas por este tribunal ainda que nem sequer tenham sido expressamente invocadas pelos interessados; é o que ocorre com a questão da nulidade das cláusulas contratuais gerais.
O risco, sendo um elemento essencial do contrato de seguro, pode ser definido como o evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro  José Vasques ob. cit., página.
Tal como se refere na sentença recorrida, citando Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Volume , página a regra estabelecida no n. 1 é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, excetuando-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido, ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante.
In casu, ficou demonstrado que o agente do crime de furto de uso foi P. F., funcionário da Recorrente na data em praticou o crime.