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Ora, o quadro jurídico a considerar para este efeito é o que resulta do Decreto-Lei n. 12/2013, de 201, que veio estabelecer o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Para a decisão desta acção, são relevantes as seguintes normas do referido diploma legal:
Aplicando este regime legal ao caso concreto, cumpre apreciar se o mesmo preenche alguma das alíneas do artigo 6 do referido diploma legal.
Também é de afastar logo ab initio o caso da alínea do mesmo n. 1, pois também nada se alega no sentido de a sociedade em questão ter perdido uma qualquer licença administrativa para o exercício da sua atividade de transporte rodoviário de mercadorias.
Restam, assim, as hipóteses que se encontram previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo  do regime jurídico em mérito; aqueles que em concreto se visam na petição inicial.
Dos factos provados resulta que não se verifica a hipótese consagrada na alínea do n. 1 do artigo , isto é, a redução significativa do volume de negócios que determine o encerramento da empresa ou a cessação da atividade para efeitos de IVA.
Pode, antes de mais, levantar-se a questão de saber se as condições impostas nestas alíneas são de natureza cumulativa ou alternativa; ou seja, se basta preencher uma das alíneas, ou ambas.
Em nosso entender, nada há na redação do preceito que permita dizer que o preenchimento das alíneas tenha de ser cumulativo.
O certo é que a sociedade em questão não apresentou prejuízos fiscais em 2015 ou 2014, ou seja, apresenta resultados fiscais positivos no ano relevante e no ano imediatamente anterior, o que inviabiliza o preenchimento da alínea do n. 2 do artigo . Isto independentemente de apresentar resultados negativos em termos contabilísticos como decorre da análise aos valores dos resultados, já que, como se disse, o legislador exige a apresentação de resultados negativos a título contabilístico e fiscal.
Ou seja, e desde logo, a aplicação desta alínea tem cariz subsidiário, como decorre desta parte final do n.
Assim, exige-se, antes de mais que ocorra uma situação de impossibilidade superveniente de continuação da actividade, seja ela de ordem prática ou legal, determinada por motivos de ordem económica, técnica, produtiva ou organizativa.
Afastamo-nos do entendimento vertido na decisão recorrida de que não se tenha verificado uma impossibilidade superveniente prática de continuação da actividade de transporte internacional de mercadorias, por razões económicas.
Tem razão, nesta parte, a Recorrente.
A falta de fundamentação do acto impugnado.
Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação.
Não se percebe com base em que factos concretos a Entidade Demandada tirou tal conclusão.
Ou seja, sabe-se que foi ao abrigo daquela norma que o pedido foi indeferido, e que a Administração considerou que a Autora não estava em situação de desemprego involuntário.
Por outro lado, ao contrário do decidido, o efeito anulatório não deve ser afastado.
Com efeito dispõe o n 5 do artigo 16deste diploma:
"Não se produz o efeito anulatório quando:
Daí que também nesta parte se imponha revogar a decisão recorrida.
Porto, 112019
Autora:, divorciada, residente na rua, concelho de Barcelos
e também na qualidade de herdeiros de:
-, divorciado, residente na Rua de, concelho de Barcelos.
-  residente na Rua ..) concelho de Barcelos
Autos de: ação declaração de condenação com processo comum
É desta sentença que a Ré , interpõe recurso, com as seguintes
Tendo-se apurado como facto provado facto da alínea que a habitação construída pela Autora e pelo Réu J. é propriedade do dissolvido casal não se pode falar em enriquecimento, já que este implica a deslocação patrimonial em benefício dos Réus, o que não acontece com o reconhecimento da propriedade da habitação a favor da Autora e seu ex-marido, configurando, assim, algo mais próximo da propriedade superficiária;
É elemento constitutivo e facto integrador do enriquecimento sem causa a alegação e prova, por quem pretende prevalecer-se do instituto, que o enriquecimento carece de motivo justificativo;
Não tendo a Autora alegado e provado a falta de razão do enriquecimento, privado lhe fica a utilização desse instituto;
Para além disso, não foi apurada a medida do enriquecimento dos Réus, não sendo viável a utilização da medida do empobrecimento da Autora como medida do enriquecimento dos Réus, necessitando de ser objeto de determinação autónoma, o que não aconteceu;
Não existe matéria fáctica apurada que pudesse viabilizar o pedido subsidiário.
A douta sentença em reapreciação viola, por erro de interpretação e de aplicação, os artigos 47 n.s 1 e 2, 47 e 47 n.s 1 e 2 do CCivil e deve ser substituído por outra que julgue improcedente a ação, absolvendo-se os Réus do pedido, ou, assim não se entendendo, determine que não se encontra apurado o montante do enriquecimento dos Réus.
Face ao alegado nas conclusões das alegações, importa apurar, por ordem lógica conhecendo primeiro as questões que prejudicam as:
Se não se pode considerar que se verificam os pressupostos para a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, por falta da demonstração:
qual o valor a atender para o cálculo do empobrecimento e do enriquecimento.- Fundamentação de Facto
A matéria de facto provada e não provada vem fixada da seguinte forma na sentença sob apelação:
a- A Autora e J. contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia -.0199
b- Por sentença de 202008, proferida nos autos de divórcio litigioso n. 210/05TBBCL, do extinto 2 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, foi decretado o divórcio entre Autora e o J. , a qual se encontra transitada em julgado.
Por apensação ao processo de divórcio, a Autora intentou inventário para separação de meações.
Tendo, nesses autos, o Tribunal decidido remeter as partes para os meios comuns, em virtude de não ter sido possível apurar se a casa de morada de família e recheio, com a exceção da mobília da sala, pertenciam ou não ao extinto casal.
f- A dita habitação é o prédio urbano, composto por casa de r/, andar e logradouro, sita na rua , freguesia de ..., concelho de Barcelos, inscrita na matriz predial de Barcelos sob o artigo  da união de freguesias de ... e   e, descrita na competente Conservatória do Registo Predial sob o n. /....
Móveis e armários de cozinha em madeira com tampo em granito, mesa com tampo em granito e seis cadeiras, placa de gás com quatro bicos, forno elétrico, fogão a lenha, frigorifico, máquina de lavar loiça, micro-ondas, loiças e roupas de mesa;
Máquina de lavar roupa e arca frigorífica;
Sapateira no corredor e um móvel de entrada no Hall; cortinados de todas as janelas da casa, candeeiros, carpetes variadas, molduras e telas nas paredes;
Roupas de cama, designadamente edredões, cobertores, jogos de lençóis e diversos jogos de atoalhados;
n- Pelo que a Autora, em 102017, efetuou o pedido de emissão de autorização de utilização junto do Município de  para a habitação em causa.
o- Licença que não foi concedida, por falta de colaboração do ex-marido J. .
p- Sendo este quem, desde 202006, data da separação do extinto casal, usufrui da habitação e do seu recheio, como de bens próprios se trate.
q- Não autorizando a entrada da Autora na mesma, nem sequer para recolha de objetos pessoais seus e do filho de ambos.
r- Do mesmo modo que não autoriza a entrada da Comissão de Vistorias do Município de , nem da Fiscalização Municipal, assim como dos representantes da Encarregada da Venda.
s- Impedindo a venda do património comum, obstaculizando a que a mesma receba o que é seu por direito.
bb- Foi o ex-marido J. quem ficou no uso exclusivo da moradia erigida por ambos desde a data da separação, em 202006, e respetivo recheio.
Com todas as obras efetuadas, o prédio ficou sempre mais valorizado.
B- Factos Não Provados
Inexistem. - Fundamentação de Direito
Na sua petição inicial a Autora remete o pedido principal para o regime do enriquecimento sem causa e o subsidiário para o da acessão.
A mesma habitação veio ainda a ser inscrita na matriz predial como um prédio urbano composto de casa de r/com andar e logradouro e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o artigo -... alíneas e da matéria de facto.
E foi por força de todos estes factos que a sentença entendeu aplicar o regime do enriquecimento sem causa a que agora se opõe a Recorrente.
O regime das benfeitorias e da acessão.
Nos termos do artigo 216 do n 1 do Código Civil, consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, sem que esta norma distinga se estas a transformam ou não.
Resulta da matéria de facto provada, como se viu, que as obras realizadas pelo extinto casal, que consistiram na construção de uma habitação, não podem ser separadas do solo onde foram incorporadas o Campo das ...), sem o seu detrimento e que estas valorizaram tal Campo das ....
Importante para o conceito de benfeitoria é que se esteja perante atos que implicaram despesas e que de alguma forma ajudaram a manter a coisa ou a melhoraram, em si ou nos proveitos que desta se podiam tirar, independentemente de a terem ou não alterado de forma mais radical, visto que a lei, no já citado artigo 216 do Código Civil, não distingue.
Já Menezes Cordeiro critica esta posição, porquanto na medida em que o interventor age energicamente sobre a coisa, em regra, age como seu possuidor; assim este entendimento esvaziaria o conceito de acessão. Por outro lado, o regime da acessão é geralmente mais favorável para o interventor do que o regime das benfeitorias e não pretenderia ao lei favorecer o estranho face ao possuidor, que tem melhor título para a utilização da coisa. Conclui que apesar de ambos os conceitos serem distintos, na zona comum, há que os distinguir na medida em que são observados por diferentes perspetivas.
Seguindo-se a orientação de Antunes Varela, torna-se claro que aqui haveria que seguir o regime das benfeitorias, por se considerar que se o casal que foi formado pela Autora e pelo Réu, ao terem construído a moradia no Campo das ... e ali fixado a sua morada, ali exerceram manifestamente os atos materiais que compõem a posse, presumindo-se, pois, o correspondente animus.
Mas mesmo que se siga a posição defendida por Menezes Cordeiro, mais flexível e colada ao caso concreto, aplicar-se-ão as mesmas regras nesta situação. Esta é também a solução escolhida na sentença, por recorrer ao regime do enriquecimento sem causa tal como é preconizado pelo artigo 1273 n 2 do Código Civil, ainda que sem classificar a construção como uma benfeitoria.
Para que o interventor adquira por acessão, como decorre do n 1 do artigo 1340 do Código Civil, tem que expressar uma declaração de vontade nesse sentido e pagar o correspondente valor; ora, a Autora é expressa no sentido de não visar obter em primeira linha a aquisição do imóvel; apenas subsidiariamente, para o caso de não lograr obter a sua compensação pelas obras.
Afirma que, porque consta dos autos que a habitação é um bem do dissolvido casal, a mesma não pode ser ao mesmo tempo propriedade dos Réus, enquanto titulares da herança aberta por óbito de J. .
No entanto, carece de razão.
Como se sabe, o instituto do enriquecimento sem causa é uma fonte autónoma das obrigações.
O direito, através deste, visa proibir o enriquecimento injustificado, impondo a restituição pelo injustamente enriquecido daquilo com que se locupletou: artigo 473 n 1 do Código Civil.
O enriquecimento traduz-se na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial como a diminuição de despesas, o aumento do património ou mesmo o uso e consumo de bens alheios ou beneficio de um direito.
Por outro lado, esse enriquecimento tem que ser considerado injusto pelo direito, não tutelado por este.
O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento.
De tudo o que foi dito, resulta patente que não existe outro meio para a reposição do empobrecimento. Não só este é o meio escolhido pela lei para obviar a este enriquecimento, como não se vislumbra outro instituto nem a Recorrente o que se lhe pudesse substituir.
--2) qual o valor a atender para o cálculo do empobrecimento e do enriquecimento
Nos termos do artigo 473 do Código Civil, o enriquecimento traduz-se na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial como a diminuição de despesas, o aumento do património ou mesmo o uso e consumo de bens alheios ou beneficio de um direito; o empobrecimento de uma pessoa não implica necessariamente o enriquecimento de outrem.
É a lei que atendendo a essa situação estabelece os critérios para a decisão do valor do reembolso das benfeitorias, considerando-se que se o credor realizou benfeitorias e delas beneficiou, não obrigando o proprietário a suportá-las senão na medida do que com estas ganhou veja-se que com o passar dos anos, o desgaste e uso por quem as custeou muitas dessa benfeitorias podem retirar-lhes qualquer valor, nada beneficiando o titular do.
Por seu turno, nos termos do artigo 479 do Código Civil a obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa:
a obrigação de restituir não pode exceder a medida do locupletamento.
A doutrina tradicional, da qual é exemplo a posição explanada por Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil anotado, ao artigo 479, fixa dois limites para esta obrigação de restituir: o enriquecimento do devedor e o empobrecimento do credor.
Neste sentido, remetendo para o artigo 480 do Código Civil, vai também Pessoa Jorge, Direito das Obrigações, 1 vol, para 237-8 salientando que a lei não impõe a obrigação de devolver tudo quanto recebeu, mas apenas o que representa um enriquecimento, mas com o limite do empobrecimento, para que a obrigação de restituição não determine, por sua vez, um enriquecimento injusto.
A posição de Menezes Cordeiro sobre a matéria, no que toca ao cálculo do crédito originado neste instituto aponta também como limites o enriquecimento de um e o empobrecimento do outro.
O enriquecimento traduz-se na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial como a diminuição de despesas, o aumento do património ou mesmo o uso e consumo de bens alheios ou benefício de um direito. Mas não é qualquer enriquecimento que deve ser considerado: é aquele que deve ser considerado injusto pelo direito, não tutelado por este. O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento.
Se o enriquecimento deve ser avaliado em concreto, como apontado pela doutrina clássica, supra enunciada, quanto ao dano admite que este seja calculado de diferentes modos, sendo o limite colocado pelo mais alto destes dois: ou a diferença entre a situação real do empobrecido antes e depois do evento ou o valor da efetiva saída patrimonial.
Ora, no presente caso são os seguintes os elementos do processo que se podem ter em atenção:
Assim, mais não há que confirmar a sentença, que se mostra muito ajustada ao caso concreto.
Guimarães, 10 .10 de 2019
cfr. Martins, António Carvalho, Acessão, 1992, p. 117-118 e nota 19
Direitos Reais, Reprint 1979, Lex ed. jurídicas 1993, p. 513
mesma obra, p.51
Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 4 edição, página 4
Direito das obrigações, 2 vol, a1987, p. 6
F.	Foi esta a conduta adotada pelo Recorrente na sua Contestação;
H.	A relação jus-laboral administrativa controvertida não se circunscreve aos primitivos intervenientes na presente ação;
A entidade colaborante tem o mesmo interesse deste Instituto, contraposto ao interesse da Recorrida;
J.	Estamos perante uma relação jus-laboral administrativa multipolar ou poligonal;
Saliente-se que subjaz igualmente uma relação jus-laboral administrativa entre a Recorrida e a entidade colaborante;
A Recorrida, devidamente notificado para o efeito, optou por não contra-alegar.
Em sede de contestação o R., ora Recorrente IEFP, veio requerer a intervenção principal do Ministério das Finanças, nos seguintes termos - certidão de fls. 1 e ss., ref. SITAF:
Como bem invoca a Entidade Demandada, o Ministério das Finanças poderia auxiliá-la. Mas isso não faz dele sujeito da relação material controvertida, como a lei exige cfr. artigo 3/1 do.
Ou seja, em sede de partes ativas na relação jurídica, a natureza de parte na ação ou surge por via da autoria ou co-autoria do ato ou surge por via de se otimizar os efeitos da sentença, pois a satisfação da pretensão deduzida, a proceder, necessita da colaboração de para além da parte demandada.
Razões pelas quais, e sem necessidade de mais amplas considerações, imperioso se torna negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido, embora com fundamentação distinta.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a despacho recorrido, embora com fundamentação distinta.
Cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, op. cit.
Mário Aroso de Almeida, in Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2013, pg. 261
Cfr.VASCO PEREIRA DA SILVA,in O Contencioso Administrativo no Divã da psicanálise, Almedina,2009,2 edição, pg. 28
O A. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1419 e segs..Apreciando:
Processo n 155/18T8BJA-E.E1
Foi fixado um regime provisório.
F. Que condições ali existem para acolher esta criança que, sequestrada pela sua mãe, é transportada para tão longe?
J. À revelia da lei e dos direitos da criança e do pai. Baseada na sua soberana vontade.
K. Limitou-se a comunicar ao Tribunal, embora estivesse sujeita a medida provisória, a sua decisão, ao desabrigo de qualquer despacho judicial.
O. Ora, decidiu o douto Tribunal manter a decisão tomada anteriormente, permanecendo a criança a residir com a mãe.
P. Constam, não só dos autos como da factualidade indiciada, que o ambiente normal e centro de vida da criança é em Loures.
S. Resulta também que, após ter saído de casa, a mãe privou a criança de convívios com o pai durante seis meses!
T. Mais, após a autonomização da casa abrigo, a mãe deslocalizou a criança para Oliveira do Hospital, com base na sua vontade soberana de mãe, sem conhecimento ou consentimento do pai, nem do Tribunal, ao qual se limitou a informar, posteriormente.
U. Ignorando o regime de regulação das responsabilidades parentais existente, em grave incumprimento do mesmo.
W. Sem fundamento de facto ou de direito corroborou e validou a posição adoptada pela mãe, legitimando uma conduta ilegal e gravemente atentatória dos interesses da criança.
Decisão que o Tribunal entendeu manter na decisão ora recorrida, com o mesmo erro de julgamento, designadamente por ignorar parte da prova produzida nos autos, e por errar na apreciação da parte remanescente.
Y. Na verdade, ante toda a prova produzida e factualidade vertida no despacho, a decisão devia ter sido outra completamente diferente da proferida, o que sempre constituirá nulidade da decisão.
A mãe dissimuladamente conseguiu subtrair a criança ao convívio do pai, mediante um expediente inteligente, e que decidiu egoisticamente sem pré-aviso, com base em acusações falsas, que alega mas não prova, ora veja-se alegações n. 74 a 7
FF. Os comportamentos são completamente diferentes pois o progenitor prejudicado pediu a reposição dos convívios da criança para reduzir o impacto da separação no menino e a progenitora afasta a criança, destruindo vínculos e memórias.
HH. E com base em pressupostos errados, em elementos que apreciou de forma insuficiente e deficiente, não foram tidos em conta questões essenciais, como fosse aferir, em fase de instrução ao abrigo do art. 2, se o comportamento da recorrida é tendencialmente perigoso e possivelmente concretizador de manipulação dos sentimentos do menor de modo a promover a alienação parental do recorrente.
Nos processos de jurisdição voluntária, o Tribunal pode investigar livremente os factos, recolher as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações, servindo-se dos meios de prova que considere convenientes, e por outro lado deve o julgador aceitar os pedidos de a realização de prova necessária, sendo que, não o fazendo preterido fica o disposto no art. 20 da CRP.
KK. Com as condutas adoptadas desrespeitou ainda de forma gravosa o preceituado nos artigos 3/6 e 20, todos da CRP, art. 190, 188 e 188, todos do Código Civil e, acatando tal atitude, o Tribunal recorrido demitiu-se de exercer a sua função e demonstra-se complacente com o comportamento reprovável da progenitora.
Sobretudo, porque habita esta criança supostamente em Oliveira do Hospital, em local completamente desconhecido, desconhecendo-se também quais as condições, designadamente de habitabilidade, socio-económicas e familiares em que vive.
Desconhece-se, porque o Tribunal não indagou. Pois preferiu ignorar, e decidir com base numa consideração abstracta, com base em pressupostos errados e falsos, que tomou por assentes.
OO. Pelo contrário, resultou provado que o pai é preocupado, cuidador, afetuoso, cumpridor, que gosta do filho e que este gosta do pai, existindo entre eles forte vínculo e afetividade.
PP. E que existem ainda, fortes ligações a afetividade entre a criança e os restantes familiares, designadamente irmãos e avós paternos.
TT. Mas não tem esse mesmo critério em conta quando mantém uma criança tão pequena deslocalizada, longe do seu ambiente e das suas relações familiares, sujeita a viagens intermináveis de ida e volta aproximadamente 550, para poder estar um fim de semana com aqueles que ama.
WW.	Existindo erro de julgamento, e contradição entre os fundamentos e a decisão, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra com fundamento ainda no disposto na alínea do n 2 do artigo 662 do P., por violação, entre outros do disposto no n 1, n 5 e n 7 do artigo 1906, do Código Civil, bem como do art. 61, n. 1, alínea, do CPC.
A recorrida contra-alegou manifestando posição no sentido da não alteração da decisão.
nulidade prevista na al. do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil e da necessidade de anulação da decisão facto.
Com interesse para a decisão da regulação do exercício das responsabilidades parentais, consideram-se provados os seguintes factos:
Os requeridos contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em 17/07/201
Os requeridos viviam na casa de morada de família na Rua, Lote 18,  andar direito, em.
O menor nasceu em 06/05/2016, na freguesia e município de Loures e é filho dos requeridos.
Desde a data da separação e até 23 de Maio de 2018 o progenitor não teve qualquer contacto com o filho.
Por despacho de 10 de Maio de 2018 foi fixado regime provisório de regulação das responsabilidades parentais onde se decidiu que:
O pai poderá estar e conviver com o menor, um dia por semana, em local e horário a definir pela EMAT, em visitas supervisionadas, de modo a permitir ao Tribunal a recolha de elementos com vista ao ampliamento dos contactos;
O regime de convívios assim definido vigorará durante dois meses, devendo ser remetidas aos autos, de forma expedita e-mail), informações quinzenais, que de forma sucinta relatem o decorrer dos convívios.
O cumprimento deste regime de vistas contará com a colaboração da EMAT e da Casa Abrigo onde a progenitora se encontra acolhida.
A supervisão/monitorização das visitas iniciou-se dia 23/05/2018 tendo o progenitor cumprido, na íntegra, os dias/horários previamente agendados.
Na primeira visita que ocorreu em 23 de Maio de 2018, e depois de seis meses de separação, o, após um momento inicial de apreensão, rapidamente se ambientou ao progenitor e ao espaço onde decorreram as visitas.
Pontualmente a criança perguntava pela mãe, mas rapidamente retomava as brincadeiras.
Na segunda visita, o revelou uma comunicação mais fluída com o pai.