rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Verifica-se que existe contradição igualmente entre a matéria constante nas alíneas, e dos factos não provados e a matéria das alíneas,, e,, e dos factos provados.
Logo, nenhuma razão existe para duvidar de que o Autor queria que as poupanças estivessem totalmente seguras e que a Ré tinha conhecimento disso cfr. alíneas e dos factos não.
A convicção e fundamentação da sentença assenta num punhado de suposições, não provadas, que esbarram em factos essenciais que o mesmo Tribunal considera provados, e que esbaram num claro desconhecimento do código de valores mobiliários e do próprio funcionamento do mercado de valores mobiliários.
Consta das alíneas,,, e dos factos provados:
Por sugestão da Ré, funcionária do Banco Espírito Santo, entre várias sugestões fornecidas, o Autor depositou e confiou uma parte muito significativa das suas poupanças num produto financeiro no pressuposto de que havia retorno do capital e juros na data do vencimento alínea.
O Autor não possui qualquer instrução escolar, não sabendo ler nem escrever, o que não o impede, contudo, de rubricar alínea.
A Ré tinha conhecimento de tal facto alínea.
Por sua vez, não foi dada como provada a seguinte materialidade:
"O Autor não tinha como sindicar ou colocar em causa as informações que eram prestadas e os documentos que lhe eram apresentados para rubricar alínea.
Em todas as situações a Ré disse sempre que não havia risco e o Autor sempre confiou nas informações prestadas alínea.
Consta da fundamentação da convicção do julgador a este mesmo propósito:
De todo o modo, verifica-se dos documentos juntos aos autos que o Autor, anteriormente, havia feito investimentos semelhantes, o que é natural em face das suas imposições. Mesmo não sabendo ler, também resultou da prova produzida que a filha do Autor também estabelecia contactos com a Ré relativamente aos investimentos e aquela sabia ler e escrever. Não é de todo credível que o Autor tenha feito, durante anos, investimentos que lhe rendiam um reembolso em taxas de juros de valores claramente superiores aos que alguma vez poderia auferir com depósitos a prazo com prazos tão curtos e desconhece por completo o que estava a fazer e onde investia o seu dinheiro. O tribunal admite que o Autor possa não ter nunca tido um conhecimento profundo dos produtos em que investia mas seguramente sabia que não eram depósitos a prazo mas sim produtos financeiros com riscos baixos.
Também resultou das declarações da Ré que esta prestou informações ao Autor sobre o papel comercial que o Autor adquiriu, embora não tenha referido que, caso acontecesse alguma coisa ao Grupo, não receberia o dinheiro. Mas a Ré afirmou também que nunca garantiu que o banco iria pagar, mas que o BES assegurava o reembolso a clientes institucionais. O mesmo já não sucedia com o Novo Banco, sendo certo que, após a resolução do Banco de Portugal, a situação era pouco clara, pelo que a informação que prestavam era de que o banco estava a tentar encontrar soluções sendo que não era só o Novo Banco que procurava soluções e nem elas dependiam totalmente de si, como se tornou evidente do teor das deliberações seguintes do Banco de. Tal foi igualmente afirmado por outras testemunhas como JF administrador do BES e do Novo e AE funcionário do Novo.
As justificações apresentadas pelo juiz a quo no sentido de destrinçar os factos provados daqueles que não lograram, segundo o seu juízo crítico, a devida comprovação são absolutamente lógicas e convincentes, não enfermando de qualquer vício de raciocínio.
Daqui não resulta, portanto, que o A. não tivesse importante conhecimento empírico do modo de funcionamento prático destes produtos, ou que não se tivesse feito acompanhar de um familiar próximo, da sua confiança, que o auxiliasse na compreensão comum e possível da evolução do produto financeiro e das suas perspectivas de ganho ou de perda.
Uma coisa é o gerente da conta transmitir ao cliente a normal confiança e a sua convicção, perante o historial e a envergadura empresarial da instituição centenária que representa, no plano do negócio comercial que propõe.
Nem se percebe como pudesse ser diferente, encontramo-nos no plano da actividade comercial comum e corrente de uma instituição bancária e financeira.
É assim manifesta a não verificação da visada e invocada nulidade por vício de forma.
Argui ainda o apelante a nulidade da sentença com base na previsão do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Praticamente coisa alguma do que é especialmente exigido pela lei processual para admissibilidade da impugnação da decisão de facto foi devidamente observado pelo recorrente.
Com efeito, são aí estabelecidos ónus processuaisespecíficos que o recorrente terá que cumprir, não podendo o julgador deixar de fiscalizar a forma como foram, ou não, observados.
A tarefa, a este propósito, exigida pelo legislador não é de modo algum complexa, satisfazendo-se basicamente com os seguintes procedimentos:
A este propósito, o apelante limitou-se, sem critério minimamente compatível ou coadunável com o exigido no artigo 640 do Código de Processo Civil, a produzir considerações esparsas e genéricas sobre os factos dados como provados e não provados, o que significa que nos encontramos perante um intrincado arrazoado de considerações amplas e genéricas, sem nenhuma estruturação compatível com a que é especificamente exigida no artigo 640 do Código de Processo Civil.
Embora faça uma breve e leve alusão ao sentido do depoimento das testemunhas PF. e CS. cfr. artigo 87 e 111 do corpo das alegações), o certo é que o recorrente não transcreve, referenciando, uma palavra sequer do que pelos mesmos terá sido afirmado.
O mesmo se diga, relativamente ao depoimento da testemunha AE que o apelante pretendeu descredibilizar cfr. artigos 93 a 95 do corpo das alegações), mas sobre o qual nada de concreto relatou como constituía sua obrigação.
Por muito abertura que este Tribunal da Relação entendesse revelar no sentido de não ser entendida como rigorista e excessivamente formal a sua postura neste particular, resulta absolutamente inequívoco que o recorrente omitiu completamente as indicações essenciais a que se encontrava especificamente obrigado por lei.
O que significa que o apelante descurou a obrigação processual que a lei lhe impunha com grave prejuízo para o exercício do contraditório pela parte contrária que, nestes termos, nem poderá saber, em rigor, quais os fundamentos para a impugnação.
De resto, não existe, verdadeiramente, na sua impugnação, uma análise crítica da prova produzida e registada por gravação, de molde a perceber-se, relativamente a cada um dos pontos de facto:
quais os meios de prova que deveriam ter sido desvalorizados e não foram;
quais os meios de prova que justificaram, pela positiva, resposta diversa da que foi proferida;
quais as resposta que, no entender, da impugnante, deveriam ter sido proferidas a cada um dos ponto de facto em apreço.
A. fundamenta o pedido indemnizatório formulado contra a Ré  com base nos seguintes pressupostos fácticos e jurídicos:
A mesma ter a noção do risco que os mesmos envolviam e da intenção do A. de subscrever produtos financeiros totalmente seguros.
- Impender sobre a Ré uma presunção de culpa fundada no disposto nos artigos 800, n 1 e 799, n 1, ambos do Código Civil.
Querer a Ré obter para si, com a descrita conduta, própria proveitos, agindo fraudulentamente.
Com efeito, não se encontra demonstrada a prática por parte da Ré - simples funcionária da entidade bancária BES/Novo Banco, onde desempenhava as funções de gestora de conta - de qualquer acto ilícito e culposo, com o premeditado intuito de prejudicar o seu cliente, limitando-se ao invés a cumprir as determinações que lhe eram superiormente determinadas e a que se encontrava genericamente vinculada.
De resto, este relacionamento, no estritamente quadro profissional, entre a Ré na qualidade de gestora de conta e o A. enquanto seu cliente, já era relativamente longo, tendo a primeira tido intervenção na aquisição de outros produtos financeiros que o A., não obstante a sua situação pessoal de pessoa analfabeta, livremente subscreveu deles se aproveitando economicamente, não apresentando contra tais subscrições, até ao momento, a menor queixa ou reparo.
No fundo, enquanto o desenvolvimento do relacionamento negocial lhe foi economicamente favorável, nunca o Autor se sentiu desfavorecido ou diminuído pela falta de habilitações literárias de que padecia, actuando sempre de forma consciente e esclarecida na medida do possível).
Dispõe a este propósito o artigo 165 do Código Civil:
Daqui resulta, portanto, que a perda de valor do papel comercial adquirido onerosamente pelo A. é susceptível de gerar a responsabilidade da verdadeira entidade que assumiu a qualidade de intermediária financeira, ou seja, a instituição bancária que para o desenvolvimento da sua actividade comercial própria se serve do seu pessoal assalariado.
O contrato de intermediação em apreço não foi celebrado entre A. e a Ré , mas entre o primeiro e o Banco Espírito Santo para esse efeito representado pela segunda, sua funcionária.
Ainda que os sujeitos identificados no artigo 304, n 5, tenham uma qualquer intervenção directa ou indirecta no caso, fazem-no no quadro das funções exercidas no seio da pessoa colectiva. Actuam não em nome próprio, mas em nome da pessoa colectiva, a qual se deve organizar internamente de forma adequada ao cumprimento das suas obrigações.
Perante isto, somos forçados a concluir que o sentido do n 5 do artigo 304 é outro: é o de corresponsabilizar cada um dos sujeitos nele identificados pelo incumprimento dos deveres do intermediário financeiro quando tenham contribuído com culpa para o efeito.
O que significa que a eventual responsabilidade do funcionário da pessoa colectiva que assume a intermediação financeira apenas poderá radicar num comportamento ilícito daquele, de natureza dolosa ou meramente negligente, ou seja, deste que o mesmo tenha agido culposamente.
Também o invocado incumprimento da formalidade prevista no artigo 373, n 3, do Código Civil não é, por si, passível de gerar a responsabilidade pessoal da funcionário do BES que atendeu e aconselhou o ora A.
Dos factos dados como provados não se nos afigura que se encontrem reunidos os pressupostos de facto e de direito para a responsabilização pessoal da funcionário do então BES.
Nos termos gerais do artigo 800 do Código Civil os actos praticados pelos representantes ou pessoas utilizadas no giro comercial bancário repercutem-se directamente na esfera jurídica da instituição para a qual os mesmos trabalham.
E tal não se demonstrou in casu.
Exactamente no sentido ora propugnado vide, entre outros:
o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Março de 2018 relatora Maria de Deus, publicado in www.dgsi.pt);
o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Setembro de 2018 relator Jorge Leal, publicitado in www.jusnet.pt, onde pode ler-se:
A apelação improcede, portanto.
Lisboa, 8 de Outubro de 201
Para o efeito, alega e requer o seguinte transcrição):
e. Informar previamente o Juiz de Execução de Penas de qualquer viagem ao estrangeiro;
g. Não entrar em contacto com a vítima do crime H. R.;
Tudo conforme a certidão e da decisão judicial, que se anexam, e que foram transmitidas a este tribunal para reconhecimento e execução em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI de 27 de Novembro de 2008, transposta para o direito interno pela citada Lei n 158/2015, de 17 de Setembro.
A certidão, devidamente transmitida em língua portuguesa, nos termos dos artigos 4, n 1, al., e 5, ns 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 16, ns 1 e 2, da Lei n 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.
Nos termos do art. 6, n.2, al. da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, bem assim do art , n. 1, al. da citada Lei 158/2015, não é necessário o consentimento da pessoa condenada.
Pelo exposto, se requer a Ex que, e A., e designado defensor ao requerido,
Seja proferida decisão de reconhecimento da sentença;
informar previamente o Juiz de Execução de Penas de qualquer viagem ao estrangeiro;
não entrar em contacto com a vítima do crime H. R..
A pena acessória de acompanhamento sócio-judicial tem o seu termo em 06/08/2020;
Não ocorre qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento ou da fiscalização estabelecidos no artigo 36 da já citada Lei.
Comunique ao Estado emissor art. 43, alínea, da Lei 158/2015, de 17/09;
No processo especial de revitalização de, S.A., veio o Administrador provisório comunicar a conclusão das negociações, referindo ter sido aprovado o plano de recuperação e juntar o comprovativo dos votos dos credores e resumo da votação. Junta está ainda a lista definitiva dos créditos reclamados.
O tribunal recorrido entendeu, para efeitos de contagem dos votos do plano de recuperação, que não merece aplicação a nova redação do n3 do art. 17 F do CIRE dada pelo Decreto Lei 26/2015, de 6 de fevereiro; entendeu, para que a proposta se considerasse aprovada teria de recolher pelo menos dois terços da totalidade dos votos emitidos, ou seja, 66,67% dos mesmos; uma vez que os votos favoráveis correspondem a 51,161%, o plano proposto não foi homologado.
Inconformada, a requerente recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A douta Sentença/decisão recorrida assenta em erro sobre os pressupostos de facto e sobre os pressupostos de direito, pelo que deve ser revogada.
Sendo certo, no entanto que:
o início das negociações teve lugar a partir de 15 de janeiro de 2015;
os contactos meramente exploratórios tendentes a avaliar a posição dos credores decorreram em fevereiro e março de 2015;
em 06 de fevereiro de 2015 foi publicada a Lei n 26/2015 que veio alterar os quórum da assembleia de apuramento de votos;
em 09 de março de 2015, o prazo para as negociações foi prorrogado até 15 de abril de 2015;
em 01 de abril de 2015, foi enviado aos credores o primeiro draft do plano de recuperação, a partir do qual os credores lograram conhecer coletiva ou os termos da proposta negocial da INEMPI com o que se abriram assim as negociações contratuais, na presença já do objeto da negociação a proposta de plano da);
em 07 de abril de 2015 foi enviada aos credores a proposta firme do plano de recuperação da.
entre 07 de abril de 2015 e 15 de abril de 2015 decorreram as negociações finais e a votação do plano.
O erro descrito sobre os pressupostos de facto que estiveram presentes na fundamentação da decisão recorrida, impõe a revogação da mesma.
Sem prescindir, a verdade é que a douta Sentença/decisão recorrida também não fez uma boa e correta interpretação da Lei. Efetivamente:
Ao contrário do que se afirma na douta Sentença/decisão recorrida, a norma do n 3 do artigo 1-F do CIRE não é uma norma substantiva, que é aquela que confere direito e atribui deveres.
O facto jurídico relevante é a votação. A Lei que regula esta votação não pode deixar de ser a Lei que vigora no momento da prática do ato da votação.
O processo negocial dos autos decorreu entre 102015 e 10201
As votações do plano ocorreram em Abril de 201
Votaram 92,189% dos créditos reconhecidos.
Abstiveram-se 7,811% dos créditos reconhecidos.
Votaram favoravelmente o plano 51,161%.
Decorria o processo negocial do plano destes autos quando, a 1 de março de 2015, entrou em vigor a alteração do art.17-F do CIRE, feita pelo n26/2015, de 6 de fevereiro.
O tribunal recorrido entendeu que esta alteração não se aplicava ao processo em curso.
Entendemos nós o contrário e que a razão está do lado da recorrente.
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de
créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 1 -, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
Relativamente a esta alteração já se pronunciou o acórdão da Relação de Lisboa, de 102015, no processo 949/14, www.dgsi.pt), defendendo a natureza interpretativa da nova norma e, portanto, de aplicação imediata.
Não concordamos, nomeadamente, com a sua afirmação de que a nova alínea do artigo em questão é destituída de utilidade.
Na ponderação das maiorias possíveis, facilmente podemos detetar que é mais fácil atingir mais de 50% dos créditos reconhecidos do que 2/3 dos votantes, no caso de todos eles votarem. Votando todos, 2/3 deles são 66,666%, bastante mais do que 50%.
Acima dos 75% de votação já terá utilidade a nova alínea da norma.
Poderá ter sido a consideração de excesso, neste caso de participação ampla dos credores, que terá levado o legislador a admitir a alternativa de uma maioria simples.
No caso da alínea, porque a votação é menos ampla 1/3 dos créditos), a lei acautela a sua força decisória com o voto favorável de 2/3 dos votantes.
Esta nova alínea não se basta com um mínimo de reunião e, por isso, não impõe uma maioria qualificada;
A natureza procedimental da norma, pois regula o processo de negociação/votação) obtenção da decisão coletiva;
A lei nova deve atingir os factos novos art.12 do Código;
A votação do plano é facto que ocorre no domínio da nova lei.
Por tudo isto, a avaliação da maioria deve ser feita segundo os critérios da nova lei.
Assim, obtidos os votos favoráveis de 51,161% dos créditos relacionados com direito de voto, correspondendo mais de metade desses votos a créditos não subordinados, não se considerando as abstenções, não havia razão para recusar o plano com base na consideração da maioria obtida.
Coimbra, 2015-09-15
A acção não pode ser julgada como o foi e muito menos com as conclusões que a mesma tora da situação controvertida.
Tenhamos presentes que como se referiu não pode o julgador ler o que não está escrito, já que os acórdão em momento algum permitem concluir que está inserto naquela redacção a condenação com efeitos ex tunc.. E,
Necessário seria que se pudesse concluir que procedendo aquela condenação todo o demais se acha incurso no julgado anulatório.
No caso dos presentes autos foi e é entendimento que tal não se pode considerar na medida em que ocorre por parte do tribunal uma condenação na nomeação dos RA mas em mais nada.
Daí que se fosse intenção do julgado anulatório condenar nos efeitos passados teria determinado a condenação na nomeação com efeitos a ... . Mas não foi isso que o tribunal fez, levando a administração Ré a cumprir apenas aquilo em que fora condenada.
A questão a que se refere a decisão ora sob mérito colocar-se ia apenas no sentido de verificada a anulabilidade do acto apenas, e nada se dissesse quanto ao demais teríamos obviamente que atender aos efeitos decorrentes da declaração de anulabilidade. Porém,
O tribunal a quo nos seus dois acórdãos de 2009 determinou a anulabilidade do acto impugnado e a condenação na nomeação dos RA, o que em boa leitura permite concluir que com o cumprimento daqueles dois quesitos se esgota o julgado anulatório.
Posto isto, a sentença recorrida, estará também ferida de nulidade nos termos da alínea do n 1 do art. 615 do CPC, já que a justificação não colhe tornando-se assim de uma ambiguidade total.
Ainda porquanto nos termos do disposto na al. do n 1 do mesmo normativo legal, a sentença não conhece de questões essenciais, como seja o iter cognitivo das decisões de 200 E,
Se delas tivesse pelo menos curado rapidamente prosseguiria na análise do pedido tal como este se encontra formulado.
A- A sentença recorrida não está ferida de nulidade ,nos termos do art 615 n1 al do CPC, uma vez que o tribunal não tinha que conhecer o iter cognitivo das decisões de 200
H- O instituto civilista do enriquecimento sem causa, não serve para fundamentar a pretensão do A., atenta a conjugação do estipulado no artigo 47 do Código Civil, e no art 173 e ss do CPTA.Cumpre decidir, dispensando vistos.Os factos, elencados na decisão recorrida:
- A presente acção deu entrada neste Tribunal no dia 12/07/2012 - cfr. mensagem de correio electrónico e carimbo aposto, a fls. 4 do processo físico.De direito:
Nesta parte, por opção processual e por razões do A. que se desconhecem, não foi apresentada qualquer prova testemunhal, o que impossibilitou o Tribunal de inquirir testemunhas sobre a temática dos danos não patrimoniais e, sobre a mesma, formar a sua convicção.
Tudo visto, a presente acção deve ser julgada improcedente e o R. absolvido do pedido.
O primeiro princípio a aplicar é o da retroactividade da anulação contenciosa, ou seja, o princípio de que o acto anulado há-de reputar-se como nunca tendo existido na ordem jurídica DIOGO FREITAS DO AMARAL in "A execução das sentenças nos Tribunais Administrativos", 2 edição, pág..
A decisão judicial não traduz uma declaração pessoal de vontade do julgador; exprime uma injunção aplicativa do direito.
Não esgota.
Posto isto, há que concluir que a argumentação trazida a recurso não abala o decidido.
Pacificamente encarado, a execução comportará a reconstituição da situação actual hipotética da relação a que respeita a sentença anulatória em que se suporta.
A sentença recorrida não diverge.
Mas nada aqui dá esse confronto.
Sem custas artigo, n. 1, alínea, do.
Porto, 01 de Fevereiro de 201
, patrocinada pela Dra., deduziu embargos de executado, fazendo-o através de e-mail.
Considerando a prática do ato por e-mail como legalmente inadmissível, o tribunal recorrido não admitiu aquele articulado.
Todavia, a secretaria do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, não verificou a regularidade do envio da peça processual, e ao invés de a ter recusado, aceitou-a.
Por outro, a Meritíssima Juíza, proferiu, aliás Douto Despacho de não admissão do requerimento por violação das disposições legais que impõem o envio das peças processuais via citius.
A questão a decidir é a de saber da obrigatoriedade da tramitação eletrónica dos atos processuais e da sanção para a violação desta obrigação.
O art.144 do Código de Processo Civil dispõe sobre a apresentação a juízo dos atos processuais:
"1- Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 132, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição.
Entrega na secretaria judicial,;
Remessa pelo correio,;
Envio através de telecópia,.
Também o art.712, n1, do Código de Processo Civil assim o determina.
Com a reforma deste código em 2013, segundo aquela primeira norma, a apresentação a juízo por transmissão eletrónica de dados passou a via regra.
Para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos atos processuais através do sistema Citius tornou-se obrigatória. cfr. a conjugação daquele art.144 do P.com o art.3 da referida portaria.)
A salvaguarda a esta obrigação destes profissionais encontra-se apenas no justo impedimento cfr. o n8 do citado art.144), permitindo ele a prática dos atos pelas vias previstas no n7 da mesma norma. Neste sentido, Rui Pinto, Manual da Execução, 2013, CE, página 35)
Ora, no caso, não foi invocado qualquer justo impedimento.
Assim, estando a requerente patrocinada e não ocorrendo justo impedimento, a prática do ato via email não é legalmente válida e não pode ser admitida.
Mas vejamos ainda os argumentos apresentados pela recorrente:
O facto da secretaria não ter recusado a peça processual.
Este facto não impede que o juiz controle a legalidade.
Este convite permitiria o contorno indevido da regra e da salvaguarda prevista na lei. Só o justo impedimento é a via prevista para salvaguardar situações limite de incumprimento da regra.
O artigo 140, n1, do Código de Processo Civil define assim o conceito.
Este justo impedimento não foi invocado.
O dever de gestão processual pelo juiz.
Este dever só é compreensível no respeito pelas regras básicas da forma.
Este acesso faz-se pelas formas previstas na lei, desde que esta não imponha limitações excessivas e absurdas.
Não existe qualquer regime transitório aplicável, quer na consideração do Código de Processo Civil, quer na leitura da Portaria referida.
Não ocorre qualquer erro sobre o regime aplicável, que é um só.
Esse requerimento foi deferido por despacho 15/9/2006, sem que os autos fossem informados do apuramento de bens penhoráveis aos executados.