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Sem custas, atento o valor do mesmo e o estatuído no art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais;
Quanto á matéria penal:
A decisão recorrida enferma do vício decisório previsto no art. 41, n. 2, alínea, do CPP?
A factualidade assente constante no todo ou em dos pontos,,,, e foi incorretamente julgada?
Quanto á matéria :
Recurso dos demandantes civis:
A matéria de facto dada como não provada nas alíneas e foi incorretamente julgada, devendo transitar para o elenco dos factos provados?
O mesmo sucedendo com o valor arbitrado pelo dano patrimonial futuro, que também importa corrigir?
A indemnização concedida aos demandantes pelo dano patrimonial futuro é indevida e deve ser excluída, uma vez que não se verificam os pressupostos previstos no art. 49, n. 3, do Código Civil?
No dia 27 de maio de 2018, cerca das 07h55, o arguido B conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula ..-BS-.., pela Estrada Nacional n. , no sentido /, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade e natureza que lhe determinaram uma TAS de 2,50 g/
Ao atingir a União das freguesias , concelho de Santo Tirso, circulava a velocidade não concretamente apurada, sendo naquele local a velocidade legalmente permitida de 70 Km/h.
O veículo automóvel conduzido pelo arguido imobilizou-se na berma do lado direito no sentido /.
Era dia, o tempo estava bom, o piso encontrava-se seco e limpo e sem qualquer obstáculo na via.
O sinistro e a consequente morte apenas ocorreu em virtude do arguido não colocar na condução a atenção e as faculdades necessárias, como devia e podia, nomeadamente, por não se ter abstido de exceder desproporcionadamente a ingestão de bebidas alcoólicas.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido é solteiro e não tem filhos, vivendo em casa dos seus progenitores.
Encontra-se inscrito no curso de engenharia , na universidade H.
Quanto ao pedido de indemnização apresentado por ,  e E, mais se apurou que:
O ofendido/falecido G nasceu a 18 de abril de 196
A demandante  casou com o ofendido a 00198
O demandante E é filho do ofendido, tendo nascido a 00198
A demandante  é filha do ofendido, tendo nascido a 20199
Na data identificada no ponto 1, o veículo de matrícula ..-BS-.. era propriedade de .., pai do arguido.
O ofendido era pessoa saudável, trabalhadora e feliz.
O ofendido e a demandante  eram um casal feliz, trabalhando desde 1997 na exploração de uma café snak-bar, situado no , , em Santo Tirso.
A demandante  perdeu o companheiro da sua vida, o que lhe causou sofrimento.
Os demandantes  e E tinham um bom relacionamento com o ofendido, tendo sofrido com a sua morte.
O referido café era explorado em exclusivo pela demandante  e pelo ofendido.
A demandante  encerrou o estabelecimento de café desde a morte do ofendido, e a 31 de dezembro de 2018 entregou o espaço em que o mesmo funcionava ao senhorio.
A demandante  nasceu a 18 de fevereiro de 196
Quanto ao pedido de indemnização apresentado pelo Centro Hospitalar , E.P.E., mais se apurou que:
Com interesse para a decisão da causa, resultou ainda não provado que:
A exploração do café identificado no ponto 32 dos factos provados gerava a cada ano um lucro mínimo de seis euros.
A exploração do café identificado no ponto 32 dos factos provados era apenas rentável se nele trabalhassem a demandante  e o ofendido, sem qualquer empregado.
Com a morte do ofendido tornou-se impossível manter o café em laboração.Apreciando os fundamentos dos recursos.
Defende, ainda, que, não podendo ser valorado tal meio de prova, a factualidade assente constante no todo ou em dos pontos,,,, e foi incorretamente julgada.
Os poderes de cognição deste Tribunal da Relação abrangem matéria de facto e matéria de direito cfr. art. 42 do Código Processo.
A matéria de facto pode ser questionada por duas vias, a saber:
Sendo assim, estamos desde já em condições de afirmar que tal vício manifestamente não se verifica no presente caso.
Com efeito, a condenação do arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1 do Código Penal, encontra-se perfeitamente suportada pela factualidade considerada apurada, que integra todos os elementos típicos, objetivos e subjetivos, de tal ilícito.
Como é salientado no acórdão do TRG de 5/6/2017 4, dos referidos tipos objetivo e subjetivo de ilícito é absolutamente pacífico não fazer parte o tipo de método utilizado para a determinação da TAS apresentada pelo agente.
Assim, o artigo 1 do Regulamento aprovado pela Lei n 18/2007, de 17/05, estipula que a presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo; a quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue; a análise de sangue apenas é efetuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo.
A propósito desta questão foi assinalado na sentença recorrida o seguinte transcrição parcial, com sublinhados:
Ora, não resulta do processo que a colheita de sangue tenha sido realizada contra a vontade do recorrente, o que, aliás, este nem sequer invoca.
De tudo assim decorrendo que a recolha de amostra de sangue ao arguido, no circunstancialismo dos autos, constituiu um meio de obtenção de prova legal, constituindo o respetivo resultado da pesquisa quantitativa de álcool efetuada nessa amostra um meio de prova válido.
Pelo exposto, acordam os juízes da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em:
Negar provimento ao recurso do arguido, confirmando-se integralmente, neste aspeto, a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC artigos 513, n 1, do CPP, 1, n 2 e 8, n 9, do RCP e tabela.
No mais, confirmar integralmente a sentença recorrida.
Custas pelos demandantes e pela demandada, na proporção dos respetivos decaimentos.
Como assinala o STJ, no acórdão de 2/6/2008, no proc. 07P4375, in www.dgsi.pt.), a impugnação ampla sofre as limitações que decorrem e resultam dos seguintes fatores:
o tribunal só poder alterar a matéria de facto impugnada se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida al. do n 3 do citado art., e não apenas a permitirem.
Cfr., neste sentido, o acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, de 15/11/2018, consultável em www.dgsi.pt.
Relatado pela Desembargadora Maria Deolinda Dionísio e consultável em www.dgsi.pt.
Relatado por Fátima Furtado e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Cfr. os acórdãos do TRP, de 15/1/2020 Vítor e de 4/11/2020, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
Cfr., neste sentido, o acórdão do TRG de 5/6/2017, já citado.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 30 de junho de 2020, rejeitou o liminarmente o recurso, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, do RGCO, aplicável ex do artigo , al., do RGIT, por no mesmo não constar a formulação de conclusões.
Inconformada, a G... - .., SA, , veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
B.	Sucede que, salvo o devido respeito, a ora Recorrente não se pode conformar com o teor da douta sentença proferido pelo Tribunal a quo, conforme se constatará pelos motivos e fundamentos adiante deduzidos.
Mais alega o Tribunal a quo ter notificado a Recorrente a 06-07-2020 por via electrónica, através da sua mandatária, da Sentença que indeferiria liminarmente o recurso de contraordenação.
G.	Na verdade, a ora mandatária da Recorrente nunca foi notificada de qualquer processo via SITAF, uma vez que o mesmo não se encontrava configurado, dado o longo período de tempo desde a atribuição da password via Citius.
H.	Neste sentido, a ora mandatária da Recorrente remeteu, desde logo, um correio electrónico a solicitar esclarecimentos ao tribunal a quo sobre a notificação referida em Sentença.
J.	O Helpdesk do SITAF acabou por responder remetendo o tema para os serviços informáticos da Ordem dos Advogados, não tendo sido prestado qualquer auxílio informático.
Mesmo que se venha a entender que a Recorrente praticou qualquer infracção, o que só se admite por mera cautela e dever de patrocínio.
Y.	Renovamos o recurso de contraordenação apresentado em sede do exercício do direito de defesa.
A anulação da sentença ora recorrida e a consequente devolução do processo ao Tribunal a quo;
O deferimento liminar do Recurso de contraordenação pelo Tribunal a quo;
Posterior decisão por despacho judicial do Tribunal a quo, absolvendo a ora Recorrente, alterando neste sentido, a condenação no pagamento de multa;
Primeiro se a sentença incorreu em erro de julgamento, ao ter considerado a arguida notificada, do despacho que convida ao aperfeiçoamento com a apresentação de conclusões de recurso;
A notificação a que se refere o ponto anterior foi lida, no destino, em 05/08/2020:
Em 30/06/2020 foi proferido nos presentes autos identificados em , deste probatório) despacho de rejeição liminar.
Dos autos não resultam provados os factos enunciados nas alíneas: G, a K., das conclusões recursivas.
O Tribunal considera provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base nos documentos juntos aos autos e constantes do SITAF, não impugnados.
Na situação sub judice, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que rejeitou liminarmente o recurso, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, do Regime Geral das Contra-ordenações, aplicável ex do artigo , al., do Regime Geral das Infrações tributárias.
Inconformada a recorrente, vem dizer, segundo percebemos, que não teve conhecimento do despacho a que se refere o ponto , da materialidade, por nós, apurada.
Invoca para o efeito problemas de configuração e de atribuição da password do Citius, pedidos de esclarecimento ao Helpdesk do SITAF e eventuais problemas dos serviços informáticos da Ordem dos Advogados.
A questão que sobressai das conclusões recursivas que acabamos de enunciar remetem-nos para o tema da validade das notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica da arguida.
Por força de todas estas alterações o regime geral de notificações implícito nos artigos 3 e 3 do CPPT foi consequentemente alterado pela lei do OE para 2012 e depois sucessivamente reajustado.
Acresce ainda referir que na situação em apreço, decorre do SITAF que a notificação foi lida em 05/08/2020 ponto , da, ou seja 5 meses depois da sua emissão, sendo certo que também não foram provadas qualquer das dificuldades invocadas para justificar a demora na consulta.
Improcedem assim, nente ponto, as conclusões recursivas.
Com efeito resulta do n. 3 do artigo  do CPC que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Assim e tal como tem vindo a ser entendido o princípio do contraditório, configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual , assegurando não só a igualdade das partes, como, no que para aqui releva, constitui um instrumento destinado a evitar as decisões-surpresa.
Acolhemos aqui por similitude e facilidade o que a este respeito se deixou dito no acórdão deste tribunal proferido em 08/04/2008 no processo n. 02255/08, de que se transcreve parte do sumário, diz-se ali assim:
- O princípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual , assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões- surpresa.
A notificação foi feita para o domicílio eletrónico da mandatária da recorrente, nos termos aludidos primeira parte do presente aresto e conforme decorre da materialidade apurada nos autos.
A sentença, que assim decidiu, não nos merece qualquer reparo sendo de manter na ordem jurídica, ao que se provirá na parte final do aresto.
Lisboa, 30 de setembro de 2020
Hélia Gameiro Silva
Vide neste sentido Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e do Processo Administrativo CPPT Anotado e Comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.368 e bem assim, entre outros o acórdão proferido pelo STA em 29/1/2014, 24/05/2015 e 29/6/2017, nos processos n. 663/13, 3514/09 e proc. n. 2035/09BELRA, respetivamente
Vide Acórdão do tribunal da relação de Lisboa proferido em 10/05/2018 no processo n. 16173/10T8LSB.L1
Em junho de 2014, o Autor, ao encontrar o Réu por acaso em Ponta Delgada, perguntou-lhe sobre o andamento do processo, e se iria levar muito tempo para o seu desfecho, ao que este respondeu "que não sabia a demora e que agora era só esperar";
Isto foi na prática o que o Autor fez, esperou até junho de 2017, vindo a saber, nessa altura, quando se dirigiu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que não se encontrava nenhuma ação proposta naquele Tribunal, nomeadamente pelo Réu, cujo requerente fosse o Autor;
O Autor conseguiu, no dia 27-10-2017, contactar o Réu, e este disse ao Autor "foi uma chatice porque o processo estava fora de prazo e por isso não tinha dado entrada ao mesmo";
Com a Petição Inicial, o Autor apresentou documentos.
O Réu requereu também a intervenção principal provocada da Mapfre - Seguros Gerais, S.A., como sua associada, alegando, em suma, que: por força de contrato de seguros celebrado pela Ordem dos Advogados Portugueses com aquela Seguradora, no ano de 2014, titulado pela apólice n.  do Ramo Responsabilidade Civil Profissional, cujas coberturas abrangem os Advogados com Inscrição em vigor na Ordem dos Advogados como é o, foi transferida para a dita Seguradora a responsabilidade extracontratual e/ou contratual que, ao abrigo da lei , lhe seja imputável pelo exercício da sua atividade de advocacia.
Concretizando, o Autor emprega os 24 artigos da sua petição inicial a discriminar factualmente os fundamentos da sua pretensão, sem que em alguma parte do seu articulado discrimine as razões de direito que sustentam a sua pretensão, nomeadamente pela indicação das normas legais ou dos institutos jurídicos, onde a mesma poderá colher atendimento.
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, convido o Autor a vir juntar, em 10 dias, novo articulado meramente complementar da sua petição, em que, respeitando escrupulosamente o teor e extensão da matéria de facto vertida naquela, discrimine por artigos as razões de direito que fundamentam a sua pretensão, com indicação das normas legais aplicáveis.
O R. é advogado, com cédula profissional n.  e domicílio profissional na Rua  n. Esq., Ponta Delgada.
O A. no princípio de Abril de 2014, foi contactado pelo R. para comparecer no escritório deste para tratar deste assunto, o que sucedeu, e o A. forneceu ao R toda a documentação relacionada com o seu processo disciplinar que terminou, com o seu despedimento cfr. doc..
O A. pediu ao R. que lhe desse uma ideia de quanto iria custar os honorários pelo serviço pretendido e o R. disse que com a acção que iria fazer, custaria 000,00 euros.
Como o A. é pessoa muito nobre pediu-lhe para pagar tal montante faseadamente, ao que o R. anuiu e este entregou ao R. a quantia de 500 euros no dia 29 de Abril de 2014 doc..
O A. também chamou a atenção do R. para o facto de o prazo para propor a Acção Administrativa, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada terminar a 30 de Maio de 201
O R. ao ser alertado para o facto do prazo estar a terminar, referiu ao A. que não se esquecia deste facto de forma alguma.
Em Junho de 2014, o A. ao encontrar o R. por acaso em Ponta Delgada, perguntou-lhe sobre o andamento do processo, e se iria levar muito tempo para o seu desfecho.
O R. disse ao A. "que não sabia a demora e que agora era só esperar", e foi na prática o que o A. fez, esperou até Junho de 201
Altura que se dirigiu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada e na Secretaria foi dito ao A. que não se encontrava nenhuma acção proposta naquele tribunal, nomeadamente pelo R., cujo o requerente fosse o A.
Perante isto o A. ficou desolado, muito triste e revoltado, pois estava convencido de que o R. tinha proposto a acção que pretendia e para tal lhe tinha contratado e já lhe tinha entregue a título de provisão de honorários a quantia de 500,00 euros.
Na altura perante esta situação, o A. tentou contactar por diversas vezes o R., quer no seu escritório quer por telemóvel o que nunca conseguiu.
Apesar de perder imenso tempo para contactar o R., o A. finalmente no dia 27 de Outubro de 2017, pela hora do almoço conseguiu, contacto com o R. e este disse ao A. "foi uma chatice porque o processo estava fora de prazo e por isso não tinha dado entrada ao mesmo".
Fez de imediato uma participação ao Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, conforme doc. 2, que se anexa e se dá aqui por reproduzido.
Devido ao comportamento ilícito do R., ao não cumprir com o que se tinha obrigado para propor uma Acção Administrativa de Impugnação do Despedimento do A., deve o tribunal condenar o R. a pagar ao A. todos os prejuízos que este sofreu devido ao comportamento do R.
Na verdade, deve o tribunal condenar o R. a ressarcir o A. pelos danos morais que sofreu, no montante nunca inferior a 000,00 euros, pois o A., ao aperceber-se de que o R. não tinha proposto a referida acção, sentiu-se enganado, triste, enxovalhado e revoltado, situação que ainda perdura.
O A. foi despedido em Maio de 2013 e só arranjou emprego, em 18 Junho de 2018, auferindo a quantia mensal de 627,00 euros, conforme doc. 4, que se anexa e se dá aqui por reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Os danos morais e materiais computam-se em 9263,00 euros, nos quais deve o R. ser condenado a ressarcir o A.
O R. com o comportamento ilícito supra referido, violou prescrito de direito, nomeadamente os artigos 406, 483 n 1, 496 e 1161, todos do Código Civil.
O incumprimento por parte do R. relativamente ao que tinha acordado com o A., gerando-lhe uma justa convicção de que o seu despedimento laboral iria ser impugnado e seria procedente, o que não veio a acontecer.
Assistindo assim ao A. o direito de ser indemnizado dos montantes supra referidos nos termos dos artigos do Código Civil supra referidos.
Inconformado com esta decisão de absolvição do pedido, veio o Autor interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Apreciação incorrecta dos efeitos dos factos julgados provados dado que, entende o A., essa factualidade justificava plenamente uma decisão em moldes diversos;
- Tinha o Recorrente, pois, o ónus de alegar e provar que a viabilidade da ação a propor, mas não o fez!
O Réu Advogado, no exercício do seu mandato, quando for confrontado com uma alternativa entre procedimentos processuais e, no seu entender, optar por um deles, como era o caso nos presentes autos, não viola o seu vínculo de mandatário se a opção por si escolhida for, num juízo de prognose e do ponto de vista técnico, razoável e plausível para acautelar os interesses do cliente;
2- Nos presentes autos não se apurou que, desta omissão concreta, caso tenha ocorrido, tenha advindo ao autor os prejuízos que alega;
O Autor não demonstrou nos presentes autos, que existiam argumentos fácticos e/ou jurídicos que permitissem que a questão fosse reapreciada e que essa reapreciação tivesse para o autor um desfecho favorável;
Não se demonstrou que a falta de impugnação do despedimento foi causa real, adequada da perda de uma oportunidade de ser reintegrado no seu trabalho;
É inequívoco, a necessidade de se analisar, no caso concreto, o grau de probabilidade de obtenção da vantagem ou de evitar a desvantagem caso fosse o acto omitido pelo advogado;
Sendo certo que, o juízo de prognose que o Tribunal leva a cabo, por forma a aferir do dano por perda de chance, necessita de factos que lhe sirvam de substrato;
Especialmente quando o risco seguro foi, entretanto, assumido pela seguradora congénere, com quem a Ordem dos Advogados contratou para as anuidades de 2018 e seguintes;
- Ainda que todos os factos alegados na Petição Inicial sejam julgados como provados, da aplicação do direito aos mesmos sempre resultaria na Conclusão de que não se verificam os pressupostos essenciais que permitam concluir pela responsabilidade profissional do Réu advogado.
Os deveres e foram 5!) que o Apelante violou de forma reiterada eram da maior gravidade, o que impossibilitaria a sua manutenção e justificaram, e bem, a Decisão de demissão em causa por parte da entidade publica para a qual desempenhava funções.
Face ao exposto,
Desconhece-se, porque o Apelado nem sequer alegou em sede de Petição Inicial, qual teria sido o teor da petição inicial de impugnação da Decisão de demissão, as testemunhas que viriam a ser arroladas e respetivos depoimentos, a prova documental que seria junta ou quaisquer outros meios probatórios que viessem a ser requeridos.
A prova documental junta aos Autos comprova a inviabilidade de qualquer ação judicial que o Apelante viesse a intentar.
Independentemente de qualquer conduta ilícita do Réu advogado, o que não se aceita, o certo é que, face aos factos constantes dos Autos, o A. nunca lograria obter ganho de causa, sendo certo que a obrigação de qualquer mandatário judicial não é uma obrigação de resultado, mas sim uma obrigação de meios e este encontra-se vinculado ao dever deontológico de não intentar ações judiciais cuja falta de fundamento é evidente.
Devem, assim, improceder as Conclusões do Recurso interposto pelo Apelante, na sua íntegra.
Não foram apresentadas contra-alegações pelo Réu.
)- Se o estado dos autos já permitia conhecer do mérito da causa, com a absolvição do Réu e Intervenientes do pedido, por não se poderem considerar verificados os pressupostos da responsabilidade profissional do Réu;
)- Subsidiariamente, se a Interveniente principal Mapfre deve ser absolvida do pedido por falta de cobertura temporal da apólice relativa ao contrato de seguro de responsabilidade celebrado com a Ordem dos Advogados.
O primeiro Réu é advogado, com cédula profissional n. , e domicílio profissional na Rua  n. / Esq., Ponta Delgada.
O Autor em de abril de 2014, contratou o Réu no então escritório daquele para lhe prestar serviços de advocacia.
O Autor forneceu ao primeiro Réu documentação relacionada com o seu processo disciplinar que culminou com o seu despedimento.
Em novembro de 2017 o Réu devolveu ao Autor os documentos referidos em 3 e a quantia paga a título de provisão.
Não foi proposta Ação Administrativa para impugnação de despedimento laboral do Autor.
O Autor fez participação ao Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados.
Consta da decisão do Secretário Regional dos Recursos Naturais da Região Autónoma dos Açores de despedimento do Autor: Processo disciplinar n /2012
Considerando o relatório final da Sra. Instrutora;
A aplicação da referida pena importa ainda a entrega imediata, pelo arguido, da casa de guarda que ocupa, sita no Parque Florestal, em Santa Cruz da Lagoa, nos termos do disposto na alínea, do artigo 6, da Resolução do Conselho do Governo n 49/2005, de 31 de Março de 2005 e bem assim o fardamento, insígnias e cartão de identificação de polícia florestal que se encontram na sua posse.
Notifique-se nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 5
A presente decisão começa a produzir efeitos no dia seguinte ao da notificação o arguido, nos termos do artigo 5
Nos termos do n 2 do art , a notificação da presente decisão ao arguido deverá ser protelada até a obtenção de despacho conjunto a determinar a devolução da casa de guarda que ocupa, sita no Parque Florestal do Chã da Macela, em .
Ponta Delgada, 29 de abril de.
Está também provado que:
Contra o segurado e notificadas ao segurador, ou
Contra o segurador em exercício de ação direta;
"Aqui chegados importa, antes de mais, colocar a seguinte questão: viabilidade da defesa omitida e se a mesma teria sucesso no desfecho processual, isto é, se existe um nexo de causalidade entre tal omissão e o alegado dano que o Autor quer ver ressarcido.