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No caso sub judice, não tem este tribunal a possibilidade de lançar mão da prova pericial porquanto a ré, como é claramente descrito na sentença proferida nos presentes autos fls. 519, 520 e 522 dos, ao não apresentar os documentos e registos de trabalho, como lhe havia sido ordenado, alegando nomeadamente um problema informático, a tal obstou.
Resta então uma situação, como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 30324/15T2SNT.L1-4, datado de 15/04/2015, disponível em www.dgsi.pt, em que perante o impasse na prova tem a potencialidade de inutilizar a decisão proferida na ação declarativa e contrariar a finalidade do presente incidente.
Recorrendo a uma judiciosa passagem do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido a 09/01/2019, nos autos n. 1691/07TTLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt:
Concordamos inteiramente com a douta fundamentação da sentença que acabamos de transcrever.
Nos termos do art. 56 n. 3 do Código Civil, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
Está definitivamente assente e decidido que o trabalhador tem créditos sobre a empregadora em montante incerto
Neste contexto, o tribunal recorrido exerceu os seus poderes de forma criteriosa e justa, dentro do quadro legal, a fim de compor o litígio e cumprir o caso julgado.
Nesta conformidade, julgamos a apelação improcedente e decidimos confirmar a douta sentença recorrida.
O  P. promove o indeferimento do requerido, nos termos e com os fundamentos que infra se transcrevem, para melhor compreensão:
Alternativamente pede que a abertura do telemóvel apreendido seja realizada na sua presença.
Tudo ao abrigo do disposto nos arts 120, 126, 174, 178 n 1, 186 n 1, 268 n 1 al. e 269 n 1 al. todos do Código de Processo Penal e nos artigos 18 n 2, 32 n 8, 34 ns 1 e 2 todos da CRP.'
Não estava representado por advogado nem foi informado de tal possibilidade e;
O despacho que ordenou a Busca, ao não referir o arguido, padece de Nulidade Insanável.
Para o efeito foi emitido o competente Mandado, junto a fls 1112 a 1113 vol.
Tal Busca foi realizada no dia 4 de Março de 2020 e encontra-se documentada no Auto de Busca de fls 1506 vol..
No decurso dessa Busca foram cumpridas as formalidades previstas no art 176 nos 1 do Código de Processo Penal, ou seja, foi entregue duplicado do Mandado no qual, como resulta da simples leitura, se faz expressa menção de que o Buscado se pode fazer acompanhar por pessoa da sua confiança que se apresente sem delonga.
O arguido é Presidente da Direcção daquela Sociedade Anónima Desportiva.
Esta a factualidade que, salvo melhor opinião, resulta dos autos.
Ao ser informado de que poderia fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança, o arguido sabia que podia solicitar a presença de um advogado.
Ao ser constituído como arguido, o arguido assinou o documento de fls 1503 no qual, é expressamente referido o direito de ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar.
Se tal fosse hipoteticamente admissível no decurso da Busca, já não o seria horas depois na medida em que, como supra referido, o arguido esteve toda a parte da tarde desse dia acompanhado por Jurista da SAD que também é Advogada.
Finalmente, sendo o arguido Presidente da Direcção do Futebol há mais de 20 anos, o mesmo é possuidor de conhecimentos suficientes para saber que podia fazer-se acompanhar por Advogado:
Não colhe, assim, o primeiro argumento invocado.
Quanto ao segundo:
Esse Aresto em nada discorre sobre a questão de saber que tipo de factualidade deve estar descrita no Mandado de Busca, tendo em vista o seu cumprimento.
Coisa diferente de haver ou não indícios é se os mesmos devem ou não ser descritos no despacho que autoriza as Buscas.
Sobre essa matéria já se debruçou o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de que tomámos conhecimento através da leitura do douto despacho de fls 1733 a 1739 proferido pelo  JIC e cujo entendimento perfilhamos.
Trata-se, como cabalmente referido pelo  JIC naquele despacho, do Acórdão de 18 de Maio de 2006 proferido no proc 54/2006-
Esta solução é imposta pela necessidade de conciliar o regime de Segredo de Justiça assente, nesta vertente, na salvaguarda da descoberta da verdade dos factos, com a busca de elementos probatórios tendo em vista alcançar esse objectivo.
Assim, o facto de no Mandado de Busca e no Despacho que a ordena não se indicarem concretos elementos de facto relativos ao visado não consubstancia qualquer vício processual.
Por todos estes motivos, não colhe o segundo argumento invocado.
Finalmente, quanto ao pedido alternativo, que a "abertura" do telemóvel ocorra na sua presença, não se vislumbra qualquer fundamento legal.
Independentemente das razões que fundamentam a promoção do  P. supra transcrita para indeferimento das nulidades suscitadas pelo arguido, com as quais se concorda na íntegra e aqui se acolhem, dando-as por reproduzidas, por mera economia processual, importa, antes de mais, aferir da tempestividade do ora requerido.
Ora, no que respeita a nulidades dependentes de arguição, a Lei Processual Penal estabelece no art. 120 n 3 do P.P. que tais nulidades devem ser arguidas antes que o acto esteja terminado, tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista.
Compulsados os autos e atento o aduzido pelo detentor da acção penal, verifica-se que o arguido buscado e ora requerente assistiu e acompanhou a busca, tendo, inclusivamente, ao ser constituído como arguido, assinado o documento de fls 1503 no qual, é expressamente referido o direito de ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, bem assim, o arguido esteve toda a parte da tarde desse dia das buscas acompanhado por Jurista da SAD que também é Advogada, não constando do auto, que assinou, qualquer arguição de nulidade ou, sequer, a intenção de o vir a fazer.
Assim, sem necessidade de mais considerações, conclui-se pela intempestividade do requerimento ora em apreço, pelo que não se conhecem as nulidades arguidas.
Inconformado com tal decisão, veio o arguido, J., dela recorrer, apresentando motivação da formulando as seguintes conclusões:
Deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso nos termos conjugados do n.1 do artigo 407 com o n 3 do artigo 408  ambos do CPP.
A Decisão Recorrida viola o disposto nos artigos 119,120,122, 17 e 17 do CPP, , 18 n. 2, 20, 32 n. 1, 34  n 4 e 205 da CRP.
As nulidades arguidas pelo Recorrente são nulidades insanáveis, não estando o seu conhecimento dependente de prazo de arguição.
A Decisão Recorrida não conheceu das nulidades arguidas pelo Recorrente, por as classificar como nulidades sanáveis que, quando o interessado assista ao ato, deveriam, supostamente, ser arguidas antes que esteja terminado n 3 do artigo 12 do, considerando o Tribunal a quo que deveriam ter sido arguidas antes que a busca tivesse terminado.
O cumprimento de formalidades não sana as nulidades do despacho e da busca domiciliária realizada porquanto as mesmas são insanáveis, pelo que a arguição das mesmas foi atempada.
Em primeiro lugar, da interpretação conjugada dos artigos 34 n. 1 e 18 n 2 da CRP resulta que a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e nas formas previstas na lei e quando a sua realização se mostre necessária, adequada e proporcional ao fim pretendido.
Neste sentido, veja-se o que foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 102012 Processo n.9 1136/18TAVFR.S1).
A omissão dos indícios referentes ao Recorrente, uma vez que o despacho refere extensivamente outros visados nas buscas e suspeitos da prática dos crimes em investigação) que motivaram a realização da busca domiciliária fere o despacho que ordenou a busca domiciliária de nulidade, por violação do disposto no artigo 174 CPP e por o impedir de reagir ao mesmo, violando os artigos 2,18 n. 2, 32 n.8, 3 n. 1 e 4 e 20, todos da CRP e todos direitos fundamentais.
É inconstitucional a norma dos artigos 174 e 177 do CPP, por violação do disposto nos artigos 2,18 n 2, 3 n 1 e 4 e 205 e 32 n 8, todos da CRP, quando interpretada no sentido de que não é necessário indicar no despacho que ordena a busca os indícios ainda que genéricos) que motivaram a sua realização, de tal forma que impede o visado pela busca de os sindicar e impugnar irregularidades e nulidades.
A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido constitui nulidade insanável, nos termos do artigo 119, n. , alínea, do CPP, o que releva no presente caso na medida em que o Recorrente se encontra impedido de exercer o seu direito de defesa, e portanto "de ser ouvido".
O despacho que ordena a busca é nulo por violação dos artigos 18 2, 26 e 32 n.8, sendo a busca domiciliária igualmente nulos enquanto atos que dele dependem nos termos do n. 1 do artigo 122 do CPP.
O regime das provas nulas, consagrado no n 8 do artigo 32 da CRP e previsto no n 3 do artigo 12 do CPP é independente e distinto do regime das nulidades sanáveis e insanáveis previsto no CPP, prevendo o primeiro que a interdição em direitos fundamentais deve ter-se por abusiva quando efetuada fora dos casos previstos na lei art. 3 n. 2 e 4 da.
A ser declarada a nulidade do despacho que ordenou a busca domiciliária, a mesma foi realizada sem um despacho válido e legal que a legitime, isto é, fora dos casos previstos na lei art. 177 e nestes termos nula, assim como a apreensão nela realizada.
Por dever de patrocínio e sem conceder, qualquer consentimento já foi expressa perentoriamente revogado pelo Recorrente aquando da apresentação do requerimento a arguir a nulidade da busca domiciliária e ainda por via do presente recurso.
Por outro lado, o regime de arguição de nulidade previsto no n. 3 do artigo 120 do CPP, segundo o qual o interessado que assista ao ato deve arguir a nulidade antes que o mesmo esteja terminado refere-se a situações em que o interessado se encontra acompanhado de advogado.
Se o interessado não estiver acompanhado de advogado no ato, tal é equiparado, para efeitos de arguição de nulidade, a não ter estado presente, uma vez que a reação necessária é jurídica, não lhe sendo a nulidade cognoscível o Recorrente não estudou direito, nem tem qualquer formação relevante nessa matéria).
Neste caso, não tendo estado acompanhado de advogado, e, portanto, considerando que não esteve presente, como refere Paulo Pinto de Albuquerque, "o prazo de arguição de dez dias a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou tiverem intervindo em algum ato nele praticado artigo 105 n 1, e, por identidade de razão, artigo 123, n. 1, in, salvo previsão legal distinta."
O prazo para o Recorrente arguir a nulidade sempre seria de 10 dias a contar do momento em que interveio em algum ato praticado no processo, conforme resulta da interpretação conjugada dos artigos 120 n 3, 105 n 1 e 123 n 1 in fine todos do.
É inconstitucional a norma correspondente ao n 3 do artigo 12do CPP, por violar o disposto nos artigos 2,1n.2 e 20 CRP, quando interpretada no sentido de que, em ato em que o interessado assista, tem de arguir as irregularidades ou nulidades sanáveis ou não sanáveis) que nele se verificarem antes que o ato esteja terminado independentemente de estar acompanhado de advogado.
A arguição de nulidades é tempestiva, violando a Decisão Recorrida o disposto no artigo 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março conforme alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril e a Lei n 16/2020, de 29 de maio, que revogou o referido artigo.
Ainda que se considerasse que a nulidade devia ser arguida nos termos no n.s 3 do art.2 129 do CPP, como configurado pelo Tribunal a quo, seria aplicável o prazo de 10 dias, ou, no limite, de 3 dias contados desde a constituição de mandatário em 302020, pelo que o prazo sempre terminaria em:
3 ou 10 dias contados desde a data da constituição de advogado - em 8 e 15 de junho respetivamente e sem multa;
, A Decisão Recorrida não conheceu as nulidades arguidas pelo Recorrente no seu requerimento de 202020 por considerar a arguição intempestiva, o que não se pode aceitar, uma vez que as nulidades arguidas são nulidades insanáveis, não dependentes de qualquer prazo de arguição, e ainda que assim não se entenda sem conceder e por mera cautela de patrocínio), classificando as nulidades como sanáveis, como o fez o Tribunal a quo, sempre teriam sido arguidas em tempo, conforme supra explanado.
O Tribunal, ao ordenar a busca, deve assegurar-se que a mesma passa no teste da proporcionalidade e legalidade, não se verificando no presente caso estes pressupostos, a intromissão no domicílio foi abusiva e as provas obtidas são nulas, nos termos do artigo 32 n. 8 da CRP e ainda por via do disposto no art. 126 n. 3 do CPP.
A nulidade é insanável porquanto está em causa a violação dos direitos fundamentais consagrados no artigo 34 1 e 4 conjugado com o artigo 18 n 2 no artigo 32 n 8 e no artigo 205, todos da CRP.
Ainda que assim não se entenda, sem conceder, sempre estaria em causa uma nulidade relativa da prova, nos termos do disposto no n 3 do artigo 126 do CPP, sanável pelo consentimento do Recorrente, o que não sucedeu.
O consentimento relevante terá que ser consciente, livre e esclarecido, o que nunca poderia ter ocorrido uma vez que o Recorrente não se encontrava acompanhado de advogado, desconhecendo as implicações substantivas e processuais da entrega do Telemóvel, tendo-o feito enquanto cidadão prudente, diligente e fiel ao direito, tendo apenas acatado as ordens do órgão de polícia criminal que lhe solicitou que entregasse o telemóvel.
Conclui que, em face disso e atenta a suspensão legal de prazos operada pelo art7 da Lei 1-A/2020 de 19 de Março alterada pela Lei 4-A/2020 de 6 de Abril e pela Lei 16/2020 de Maio, o requerimento sobre o qual recaiu o despacho recorrido, entrado em 1 de Junho de 2020, era, afinal, tempestivo.
Sucede que estando em causa uma situação que "afectaria irreparavelmente os seus direitos liberdades e garantias" conclusão n "a inviolabilidade do domicílio" conclusão n e a "violação de direitos fundamentais" conclusão n, o arguido não estava impedido de exercer os seus direitos, atento o disposto no art 7 n 8 ai. da Lei 1-A/2020, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 4-A/2020, sendo que, para defesa de tais direitos, não era aplicável a suspensão de prazos prevista no n 1 desse preceito.
Razão pela qual, mesmo que se adopte a interpretação mencionada supra nossa conclusão, sempre se concluiria pela intempestividade da arguição de Nulidade.
A violação do preceituado nos arts 174 ns 1 e 2 e 177 do Código de Processo Penal, constitui mera Irregularidade.
Mas no caso dos autos, não ocorreu qualquer vício pois o despacho que ordenou a realização da Busca está devidamente fundamentado.
Ainda assim, e acautelando eventual opinião divergente, cumpre também aqui defender a validade do despacho que ordenou as Buscas cuja nulidade insanável se requer.
O arguido sabia perfeitamente que em 2015, o actual jogador da Selecção Nacional de Futebol, DP., foi adquirido pelo Futebol Clube do Porto ao Clube Sport , através da respectiva Sociedade Anónima Desportiva a cujo conselho de administração o arguido ora recorrente presidia e preside.
O arguido tinha e tem perfeito conhecimento de que o Futebol , através de si próprio arguido, também vendeu ao Futebol Clube do Porto o jogador S
O arguido, enquanto Presidente do Conselho de Administração da Futebol SAD e do Club Sport , tinha e tem perfeito conhecimento de tais contratos.
Ora a celebração de tais negócios integra o objecto do presente processo e está expressamente plasmada no despacho que ordenou a Busca.
Pretende talvez o arguido que sempre que for necessário emitir Mandados de Busca Domiciliária o Juiz de Instrução deva elaborar um projecto de acusação do qual conste a identificação dos suspeitos, os factos que concretamente lhe são imputados e talvez até os meios de prova já existentes nos autos.
Porém, manifestamente tais requisitos não constam das normas pertinentes do Código de Processo Penal, mais concretamente do disposto nos arts 174 ns 1 e2e 177 n
A este parecer respondeu o arguido, reiterando que o recurso deve ser julgado procedente nos precisos termos em que foi interposto.
O objecto do recurso, considerando as conclusões, versa apreciar as seguintes questões:
Da nulidade da busca domiciliária e da apreensão do telemóvel nela ocorrida;
Da intempestividade da arguição de nulidades;
O recorrente veio arguir a nulidade da busca domiciliária e da apreensão do seu telemóvel, nela ocorrida, realizadas no dia 4 de Março de 2020, e, consequentemente, a revogação de tal apreensão, invocando, em suma, que não estava representado por advogado, nem foi informado de tal possibilidade e que o despacho que ordenou a busca, ao não referir o arguido, padece de nulidade insanável.
Vejamos, então, se assiste razão ao tribunal a quo quando considerou que tais nulidades são dependentes de arguição e que se mostra esgotado o prazo para a respectiva arguição, ou se ao invés, como sustenta o recorrente, as nulidades invocadas são insanáveis e, como tal, apreciáveis a todo o tempo, razão pela qual a arguição foi tempestiva, pelo que deveriam ter sido conhecidas pelo Mm Juiz a Quo.
Foi, assim, emitido o competente Mandado de busca fls. 1112 a que foi entregue ao buscado.
A busca foi realizada no dia 4 de Março de 2020, encontrando-se documentada no auto de busca de fls. 1506;
No decurso dessa busca foi entregue duplicado do Mandado de busca ao arguido, no qual se faz expressa menção de que o buscado se pode fazer acompanhar por pessoa da sua confiança que se apresente sem delonga.
Por sua vez o n 2 do mesmo preceito refere que, nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.
As nulidades insanáveis são, segundo o disposto no art 119 do CPP as que resultam expressamente da lei.
No que respeita a nulidades dependentes de arguição, a Lei Processual Penal estabelece no art. 120 n 3 do P.P. que tais nulidades devem ser arguidas antes que o acto esteja terminado, tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista.
No caso, tendo em conta o respectivo auto de busca e apreensão, realizado no dia 4 de Março de 2020, busca essa que, como já referimos supra, o arguido esteve presente e acompanhou, tendo sido constituído arguido, assinou o respectivo termo onde é referido o direito de ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar, o certo é que o mesmo nada requereu, ou manifestou intenção de arguição de nulidades.
E não se alegue, como o faz o recorrente, que não estava representado por advogado, nem foi informado de tal possibilidade, pois ao ser informado, como o foi, de que poderia fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança, o arguido sabia que podia solicitar a presença de um advogado, assim como, ao ser constituído como arguido, o arguido assinou o documento de fls. 1503, no qual é expressamente referido o direito de ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar, termos em que não existe nulidade, muito menos insanável, por não constar o elenco típico do art. 119 do CPP, nem qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação do disposto no art. 34 n 1 e 2 , 32 n 8 e 18 n 2 da R.P.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça.
Mais foi proferido despacho convidando a A. a aperfeiçoar a sua petição inicial, nos seguintes termos:
a.	Em que consistiu a eliminação de ficheiros referida no art 13 da petição inicial, e de que forma tal prejudicou a Autora?
De que forma a P, S.A. rescindiu o Contrato de Manutenção Preventiva celebrado com a Autora? Qual a reacção da Autora, se existente?
e.	De que forma e em que momento o Réu entrou em contacto com funcionários da Autora cf. o alegado nos arts 34 e ss. da petição?
É deste saneador-sentença que vem interposto recurso pela A., concluindo:
com a exclusão de documentos importantes dos arquivos da mesma,
com a tentativa de recrutamento de colegas de trabalho e funcionários da Apelante para trabalhar consigo na sua nova empresa,
e, por fim, com a negociação de contrato de prestação de serviços com cliente da sua, até então, Empregadora.
Os factos admitidos por acordo ou documentados no processo, relevantes para a decisão, são os seguintes:
De acordo com esse escrito, o contrato duraria pelo prazo de um ano;
A sociedade obrigava-se com a assinatura de um gerente, sendo ambos os sócios designados gerentes;
Em 212018 o R. informou a mesma colaboradora que tinha indicações da direcção técnica que ambos os serviços seriam executados até ao final do ano, pedindo para manter os pedidos de manutenção activos.
Da pós-eficácia do dever de lealdade
Neste sentido, Palma Ramalho, loc. cit., pág. 96
Na formulação do Acórdão da Relação de Coimbra de 202018 Proc. 1313/17TBLRA.C1), publicado em www.dgsi.pt.
Neste sentido se decidiu no Acórdão da Relação de Coimbra de 202018, supra citado, e ainda no Acórdão da Relação do Porto de 112015 Proc. 1347/17T8PNF.P1), publicado na mesma base de dados.
Salvo o devido respeito, que muito e sincero é, o Recorrente entende que a decisão proferida pelo Tribunal a quo está errada, por equivocada interpretação e aplicação da Lei.
DO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE
De tal modo, os tribunais competentes para conhecer do litígio existente entre o Recorrente e o Recorrido, nos termos supra expostos, são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, na qual se enquadra o Tribunal a quo.
Da determinação de não remessa dos autos recorridos para o Tribunal Judicial competente, caso se entenda que o Tribunal a quo é incompetente para efeitos de julgamento dos autos recorridos
O artigo 212, n 3, da CRP determina que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Assim, no caso dos autos, estamos precisamente perante uma acção de responsabilidade por erro judiciário alegadamente cometido por tribunal pertencente a outra jurisdição. Consequentemente, por força do disposto no artigo 4, n 4, alínea, do ETAF, a jurisdição administrativa e fiscal é incompetente, em razão da matéria, para dirimir o presente litígio.
Vejamos, portanto, se a matéria se enquadra na previsão do art 1 do ETAF, isto é, se deve qualificar-se como litígio emergente de relação jurídica administrativa.
Na arquitectura deste quadro legal, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham, nomeadamente por objecto, a tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal - art 4/1/al., do ETAF.
Assim sendo, há que atentar na configuração que o Autor faz da acção, a saber, o pedido formulado e a concreta causa de pedir em que se alicerça.
Voltando ao caso concreto, entendeu, e bem, o Tribunal a quo, na linha do invocado pelo Réu, julgar-se materialmente incompetente para apreciar a acção administrativa proposta pelo Autor com fundamento na responsabilidade do Estado por alegado erro judiciário cometido na acção que identificou.
Dispõem os enunciados normativos:
O Recorrente, já se viu, estruturou o peticionado, alegando o referido erro judiciário mormente artigos 9, 9 9, 10 a 11 da P.).
Logo, não podem proceder os argumentos aduzidos pelo Recorrente, tendo de ser mantido in totum o sentido da decisão judicial.
Neste particular revemo-nos no que judiciosamente se consignou na decisão sob recurso:
Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas arts 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 212/3 da Constituição);
- No artigo 1 da Lei n. 67/2007, o legislador enuncia quatro situações em que considera que o prejuízo foi provocado por um ato de natureza materialmente jurisdicional, a saber, sentença penal condenatória injusta; privação injustificada da liberdade, traduzida na prisão preventiva ilegal ou injusta; decisão judicial manifestamente inconstitucional ou ilegal; e decisão judicial viciada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de factos.