rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Anteriormente ao envio da missiva a que se alude em 11, a exequente enviou cinco cartas para a embargante para a mesma morada para onde foi remetida a missiva mencionada em 1), datadas de 202008, 112009, 202010, 212010 e 212010, e em nenhuma delas reclamou da executada o pagamento de qualquer quantia.
A questão fundamental a resolver consiste em saber se a execução foi instaurada sem título executivo, como a recorrente alega. Uma resposta afirmativa a esta questão implica a inutilidade das restantes que a recorrente suscita.
O artigo 1, n. 5, do CPC, estabelece que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os seus fim e limites. O artigo 72, n. 4, al., do mesmo código, dispõe que o requerimento executivo deve ser acompanhado de cópia ou do original do título executivo, se o requerimento executivo for entregue por via eletrónica ou em papel, respectivamente. Portanto, o título executivo constitui pressuposto essencial da possibilidade de recurso ao processo executivo.
Concluindo, o recurso deverá ser julgado procedente. A execução terá de ser julgada extinta por falta de título executivo.
Proc. n 504/16T8ALR.E2
A Exma. Senhora Conservadora proferiu despacho de sustentação da decisão, assim concluída:
Seguiu-se a prolação de sentença em cujo dispositivo designadamente se consignou:
A Impugnante recorre da decisão e conclui assim a motivação do recurso:
A decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes factos que julgou provados:
Encontra-se inscrita a aquisição a favor de, pela Ap. de 17/04/1997 do prédio urbano sito em Urbanização do, lote 65, freguesia de Benfica do Ribatejo, concelho de Almeirim, inscrito na matriz predial sob o n. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n..
Por sentença proferida em 7 de Julho de 2014, no processo de inventário n. 859/06TBALR-do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Família e Menores de Santarém, Juiz 1, foi homologada a transação celebrada entre e em que acordaram que o imóvel descrito em 1 era bem comum do casal.
Pela Ap. de 3 de Agosto de 2017, a Impugnante solicitou o registo de metade indivisa, sem determinação de parte ou direito, a seu favor, do referido prédio.
Se deve ser inscrita a favor da Apelante a aquisição, por partilha, de metade indivisa do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n de Benfica do Ribatejo.
A Apelante diverge da decisão recorrida argumentando, em síntese, que a sentença homologatória da partilha, proferida no processo de inventário para separação de meações, que correu termos no Tribunal de Família e Menores de Santarém, com o n 859/06TBALR-, que lhe adjudicou metade indivisa do imóvel relacionado sob a verba n 55, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n de Benfica do Ribatejo é titulo bastante, para a aquisição da propriedade, na proporção adjudicada e, assim, o pedido de registo de metade indivisa do imóvel não pode ser recusado.
Os factos podem resumir-se, assim:
O mapa da partilha foi homologado por sentença de 16/5/2017, transitada em julgado em 21/6/201
A Apelante requereu o registo de metade indivisa do prédio Ap..
A sentença que homologou o acordo, pelo qual a Apelante e, fizeram entrar na comunhão de bens do seu dissolvido casal, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim com o n, porquanto transitada em julgado, é para acatar, sem nova discussão.
A inscrição prévia e a continuidade das inscrições constituem um pressuposto do processo de registo, o registo lavrado sem apresentação prévia ou com violação do trato sucessivo é nulo e a manifesta nulidade do facto constitui fundamento de recusa do registo arts 16, al. e 69, n 1, al., ambos do R.P..
"O princípio do trato sucessivo pretende assegurar a continuidade do registo, e garantir a quem possui uma inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito suscetível de ser transmitido a certeza de que não pode haver nova inscrição definitiva lavrada sem a sua intervenção.
O registo, tal como pretendido pela Apelante, quebraria o nexo ininterrupto de continuidade entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre a coisa, violaria o princípio do trato sucessivo e, como tal, seria nulo art 16, n 1, al., do.
Fundamentação que dá por adquirido que a questão constitui objeto do recurso.
Mas não cremos que seja assim.
E também assim, com as necessárias adaptações, as impugnações das decisões do conservador configuram uma contestação concreta contra a recusa da prática de um ato de registo que se considera errada; a decisão de recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante impugnação judicial para o tribunal da área de circunscrição a que pertence o serviço de registo art 140, n 1, do CPC.
No caso dos autos, não existe qualquer decisão da Exm Conservadora sobre a pretendida devolução de preparos ou emolumentos e a pretensão no recurso, a este propósito, surge ex novo.
- Por acórdão de 16 de Abril de 2020, o TCA Sul concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença do TAC de Lisboa, assim como a sentença proferida em 10 de Dezembro de 2019, pelo mesmo TAC de Lisboa, no mencionado processo n. 1075/14BELSB.
- A Recorrente, apresentou alegações nos seguintes termos:
O Técnico de Administração Tributário Adjunto constitui uma das novas categorias criadas pelo Decreto-Lei n. 557/99, de 112 pertencendo ao Grupo de Pessoal de Administração Tributária, conforme consta do Anexo deste diploma, sendo que dentro desta categoria, TATA do grau 2, existem ainda os níveis 2 e
Também, como bem considerou o TACL, no procedimento de mobilidade intercarreiras em questão, não tinha que ser dado cumprimento ao disposto no n 7 do artigo 29 do Decreto-Lei n 557/9
Como resulta do disposto na LTFP, designadamente a alínea do n. 1 do artigo 9- A, não desvirtua o procedimento de mobilidade intercarreiras o facto de, no caso, a mobilidade estar sujeita a um período experimental.
A vinculação que, no caso, resulta para a Administração é de não incluir na mobilidade intercarreiras quem não for detentor de curso superior ou de licenciatura.
A aplicação do n. 7 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 557/99, que estabelece quem pode candidatar- se ao concurso referido no n 5, só tem lugar conjuntamente com a aplicação do n 5 do mesmo artigo 29, ambos do Decreto-Lei n 557/9
O que, reitera-se, não se verifica no caso, pois que está em causa a figura da  mobilidade intercarreiras, e não concurso para admissão a estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária.
Assim, é de convir que, no caso, nem sequer poderia ser violado o princípio da igualdade pois que, conforme é cabalmente demonstrado, foi cumprido o princípio da legalidade, o qual sempre se sobreporia ao princípio da igualdade.
Deste modo, permitir que os ora Recorridos sejam admitidos no procedimento de mobilidade intercarreiras, sem o preenchimento do requisito habilitacional devido, significaria dar-lhes um tratamento manifestamente ilegal, relativamente aos demais TAT a quem foi exigido o cumprimento daquele requisito.
E nem a mobilidade intercarreiras é o mecanismo legal vocacionado para a alegada progressão dos Recorridos na carreira respetiva - a de técnico de administração tributária adjunto.
Com efeito, também aqui o douto acórdão do STA Sul põe em causa a boa aplicação do direito ao entender que a mobilidade intercarreiras na carreira de técnico de administração tributária configuraria para os Recorridos uma progressão na carreira respetiva.
Ora, a carreira dos Recorridos - Técnico de Administração Tributária Adjunto- é unicategorial, conforme resulta do anexo ao Decreto-Lei n 557/9
Por conseguinte, a entender-se que há progressão na carreira dos Recorridos, a mesma é, necessariamente, dentro da mesma categoria, isto é, de técnico de administração tributário adjunto.
Nestes termos, e nos demais de Direito, que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser admitido por se encontrarem reunidos os    requisitos para tal, nos termos do artigo 15 do CPTA, e, consequentemente,  ser  julgado procedente, revogando-se  o  douto  acórdão proferido pelo TCA Sul, assim se fazendo JUSTIÇA,
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Ora, estando neste caso manifestamente excedido o prazo para a impugnação do acto por parte dos requerentes, indefere-se o requerimento de intervenção principal.
Mas, como veremos, não são isentas de críticas as soluções alcançadas no acórdão recorrido.
O TCA Sul começa por considerar que do disposto no n. 7 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 557/99 resulta, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 9-A da LGTFP, a neutralização da regra do n. 4 do artigo 9 da LGTFP.
Em contraposição, a entidade Demandada e aqui Recorrente defende que os procedimentos de mobilidade intercarreiras, previstos e regulados na LGTFP, e de recrutamento, previstos no Decreto-Lei n. 557/99, são distintos, assentam em diferentes pressupostos e objectivos e, por essa razão, as regras para uns e outros não são, a priori, intermutáveis. Vejamos se a situação em apreço deve ser subsumida a esta dicotomia.
Sobre a mobilidade não existem regras especiais no Decreto-Lei n. 557/99, pelo que a estes funcionários aplicam-se as regras gerais do Capítulo , do Título da LGTFP.
Em suma, por tudo quanto antes se expendeu, não existem fundamentos jurídicos para julgar ilegal o despacho que promove o procedimento de mobilidade-recrutamento aqui em apreço o despacho.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em indeferir o requerimento de intervenção principal, conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão do TCA Sul e manter a sentença do TAC de Lisboa.
A Relatora atesta, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos Cristina Santos e José Veloso. Suzana Tavares da Silva
RÉS: SEGURADORAS , SA. E - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PAINÉIS, SA.
Condeno a ré entidade patronal a pagar:
Condeno a ré seguradora a pagar:
As pensões são devidas desde a data do falecimento do sinistrado;
As prestações da responsabilidade da ré seguradora são sem prejuízo de eventual direito de regresso.
RESUMINDO,
PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO VERTIDA NESTES QUESITOS DEVERIA SER A SEGUINTE:
OS QUESITOS 15 E 16 DEVEM SER DADOS COMO PROVADOS.
A RESPOSTA AO QUESITO 17 DEVE SER IGUAL À DO QUESITO 1
OS QUESITOS 25, 26 E 30 DEVEM SER DADOS COMO PROVADOS.
É VERDADE QUE O SINISTRADO ENTROU NA CABINE DE CORTE.
PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAR DE FORMA AGRAVADA A
REPETE-SE:
DE RESTO,
POR ISSO, E EM RIGOR,
NUNCA SE PODERÁ IMPUTAR, EM CONCRETO E A QUEM QUER QUE SEJA, O FACTO QUE CONDUZIU AO ACIDENTE, COMO, ERRADAMENTE, SE CONCLUIU NESTA SENTENÇA.
ADEMAIS, NEM A SENTENÇA RECORRIDA AS IDENTIFICA OU ELENCA.
ISTO PORQUE,
A 2 RÉ VIOLOU QUAISQUER NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
TIVESSE HAVIDO UM COMPORTAMENTO CULPOSO DA 2 RÉ.
As AA defendem a manutenção da decisão recorrida.
A ré seguradora não contra-alegou.
A ré empregadora respondeu mantendo que deve ser absolvida do pedido.
No dia 19 de Maio de 2018, ocorreu um acidente de que foi vítima o sinistrado R. ;
A segunda ré dedica-se ao fabrico de painéis;
Na altura do acidente, o sinistrado estava a trabalhar numa máquina de fabricar painéis, de marca Tecnip - Modelo D4C6D36/28/25;
Esta máquina tinha uma cabine de corte, equipada com uma serra automática para o corte dos painéis;
Esta serra automática era constituída por duas serras de disco;
O sinistrado entrou por uma das portas para o interior da cabine de corte;
No interior da cabine de corte, o sinistrado foi atingido pelo elemento estrutural rolante que suportava a serra automática;
Este elemento empurrou o sinistrado contra a estrutura do interior da cabine de corte;
O sinistrado trabalhava com a máquina desde há cerca de sete meses quando ocorreu o acidente;
As funções do sinistrado quando trabalhava com a máquina implicavam que, por vezes, se deslocasse ao interior da cabine de corte para verificar se o painel estava a ser produzido com a espessura da espuma de poliuretano que era pretendida;
O sinistrado entrou para o interior da cabine de corte para verificar o estado do painel que estava a ser produzido;
A segunda ré não proibia o sinistrado ou qualquer outro trabalhador de entrar na cabine de corte com a máquina em funcionamento;
A situação de risco no interior da cabine de corte havia sido identificada antes do acidente na avaliação de risco do posto de trabalho do sinistrado elaborada pela técnica de segurança no trabalho que prestava serviços para a segunda ré;
Nesta avaliação, a segunda ré foi advertida para a necessidade de implementar medidas de prevenção para reduzir e controlar o risco no acesso ao interior da cabine de corte;
A segunda ré não implementou qualquer medida para reduzir e controlar este risco;
A cabine de corte tem a forma de um paralelepípedo, com o comprimento de cerca de 12,00 , a largura de 8,00 e altura de 3,00 ;
A serra de corte desloca-se transversalmente ao painel, apoiada numa estrutura metálica que, por sua vez, se apoia e desloca ao longo de uma outra estrutura metálica construída com pilares e vigas de secção quadrada com cerca de 20,00 de largura da face;
Nas suas deslocações, de trás para a frente, o painel move-se devagar, percorrendo entre 10,00 e 5,00 ou 6,00 em cada minuto;
No momento em que ocorreu o acidente, era possível entrar na cabine de corte com o sistema de corte em funcionamento;
Na altura do acidente, era permitido ao operador entrar na cabine de corte com o sistema de corte em funcionamento, sem passar para o espaço onde estava a estrutura metálica que suporta a serra, designadamente para verificar a densidade da espuma de poliuretano e se não estava a ocorrer um qualquer escorrimento da espuma;
Estas máquinas tinham os respectivos certificados de segurança;
A avaliação de risco do posto de trabalho do sinistrado foi elaborada pela técnica de segurança no trabalho quando a máquina ainda estava a ser instalada, pelo que era provisória;
O sinistrado sofreu lesões na cabeça que provocaram a sua morte;
O sinistrado sentiu dores no momento do acidente e no período de tempo entre o acidente e o seu falecimento;
O sinistrado era uma pessoa saudável;
O sinistrado era casado com a primeira autora;
A primeira e a segunda autoras sentiram desgosto pelo falecimento sinistrado e vão sentir a sua falta ao longo da vida;
A responsabilidade por acidentes de trabalho com o sinistrado estava transferida para a primeira ré, por contrato de seguro titulado pela Apólice n1020025355, o qual era válido e eficaz quando ocorreu o acidente;
O sinistrado nasceu no dia - de Dezembro de 1980;
O sinistrado faleceu no próprio dia do acidente.
Segundo o artigo 61 n. 1, CPC, é nula se sentença quando:
As nulidades em concreto invocadas:
O senhor juiz a quo entende que não se verificam quaisquer nulidades e, portanto, não as supriu.
É esta a redação dos pontos 8, 9 e 27 que está em causa:
"8 - No interior da cabine de corte, o sinistrado foi atingido pelo elemento estrutural rolante que suportava a serra automática;
- Este elemento empurrou o sinistrado contra a estrutura do interior da cabine de corte;
Tendo presente o supra dito sobre o conceito de nulidade de sentença e lendo o dispositivo da sentença, facilmente se conclui que não existe qualquer contradição, ambiguidade e obscuridade na parte decisória, percebendo-se claramente quem são os sujeitos e o objecto da condenação.
Pelo exposto, julga-se improcedente a arguição de nulidades.
Factos provados que são algo de impugnação:
A recorrente alega que os pontos provados n.s 12, 19, 20, 21 e 22 já acima transcritos e correspondente aos quesitos 3, 10 a 13 e não 3, 11 a 14 como diz a deveriam ter sido dados como não provados, sendo que o 22 deveria ter uma diferente redacção.
Quanto ao ponto provado 12 quesito, em suma, diz que nenhum colega falou com o sinistrado antes de entrar para a cabine, conforme depoimentos dos trabalhadores T. S. e e, ainda, J. G., director técnico da empregadora.
Quanto ao ponto 12 o sinistrado entrou na cabine para verificar o estado do: esta matéria foi correctamente julgada.
Tal resulta dos depoimentos dos colegas T. S., A. , , e até .
Como refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer:
Improcede, assim, a arguição.
"15A segunda ré não deu instruções ao sinistrado para que entrasse na cabine de corte?
O sinistrado decidiu entrar na cabine de corte sem que se saiba o motivo que o levou a tomar esta decisão?
Ainda os quesitos 25, 26 e 30 deveriam ser dados como provados, segundo a ré empregadora. Invoca o relatório de peritagem e os depoimentos de J. G., A. S., trabalhadores da segunda ré e testemunhas das autoras e da seguradora.
Os técnicos do fabricante da máquina consideraram desnecessária a implementação de medidas de prevenção para reduzir e controlar o risco no acesso ao interior da cabine de corte?
Também estes quesitos foram bem respondidos.
Importando, também, atentar no relatório da ACT de 9-07-2018:
Finalmente para se ajuizar do bem fundado da resposta ao quesito 30 que foi não provado, basta atentar no Manual de Instruções da máquina, junto como documento 3 anexo ao relatório da ACT, em especial pontos 3 e 6 acima mencionados.
Em suma, concorda-se na integra com a decisão recorrida e mantém-se inalterada a matéria de facto sobre a qual incidiu o recurso, a qual se encontra acima transcrita e que reproduzimos.
No mais, é pacífico que o sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho, o qual ocorreu no tempo e no local de trabalho, provocando a morte do sinistrado, e que consistiu no facto de este ter sido colhido pelo elemento rolante da máquina de corte de painéis de poliuretano, após ter entrado na cabine de corte para verificar o estado do painel que estava a ser produzido - 8 da Lei n98/2009 de 4/09 doravante NLAT, aplicável aos acidentes ocorridos após 1-01-2010).
Em matéria de agravamento de responsabilidade atente-se no disposto no artigo 18 da referida NLAT, segundo o qual:
O expendido demonstra as regras de segurança que recaíam sobre o empregador.
Passando agora ao segundo requisito da responsabilidade agravada, é para nós cristalino que o empregador não observou as referidas normas de segurança, sendo-lhe imputável tal omissão, o que decorre da factualidade provada sob os n.s 11 a 22, 28 a 3
A este respeito expendeu-se bem na decisão recorrida:
E previamente explicou-se na sentença que:
"o sinistrado estava a trabalhar numa máquina de fabricar painéis.. Esta máquina tinha uma cabine de corte equipada com uma serra automática para o corte dos painéis. O acesso ao interior da cabine de corte era feito através de portas. O sinistrado entrou por uma destas portas para o interior da cabine de corte. No interior da cabine de corte, o sinistrado foi atingido pelo elemento estrutural rolante que suportava a serra automática. Este elemento empurrou o sinistrado contra a estrutura do interior da cabine de corte, provocando o seu falecimento.
As portas de acesso ao interior da cabine de corte estavam equipadas com um mecanismo de segurança que consistia em correntes de bloqueio para cuja abertura era necessária uma chave que implicava desligar o funcionamento do sistema de corte. No essencial, a função deste mecanismo de segurança consistia em não permitir a entrada na cabine de corte com o sistema de corte em funcionamento.
Quanto ao nexo de causalidade consta na sentença:
A conduta devida pela ré entidade patronal consistia em ter operacional o mecanismo de segurança de acesso ao interior da cabine de corte. Se este mecanismo de segurança estivesse operacional, o acidente não teria ocorrido porque, mesmo que o sinistrado entrasse na cabine de corte para verificar o estado do painel que estava a ser produzido, o sistema de corte estaria desligado e o elemento estrutural rolante que suportava a serra automática não o teria empurrado contra a estrutura do interior da cabine de corte, provocando o seu falecimento.
E consta no parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto:
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se em:
Julgar improcedente a arguição de nulidades de sentença;
Negar provimento ao recurso confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Guimarães, 6-02-2020
Tais correcções assentam na desconsideração como custo de:
Na contabilidade da empresa encontram-se todos os documentos externos, ou seja os avisos de débito, emitidos pelo B S.A. B...). Cfr. doc. de fls. 382 a 389 do..
A empresa necessita para desenvolver a sua actividade normal e corrente dos serviços de crédito da Banca não podendo prescindir das condições por esta impostas.
Mesmo que se viesse a considerar que os proveitos foram mal contabilizados, não torna nulas, ilegais ou falsas as operações realizadas.
A AT não demonstrou a falsidade, ou inutilidade do contrato de abertura de crédito, nem que os proveitos vieram a ser retirados, "mais tarde"' da empresa, pelas accionistas, como lhe competia.
Das 17 facturas emitidas por CORTIÇAS .. DA. juntas a Fls. 109 a 217 do relatório, a AT considerou falsas, apenas as facturas 260 e 262, com recurso a presunções infundadas.
Na contabilidade da Impugnante/Recorrente existem, para além das outras 15 facturas, as duas postas em causa, n.s 260 e 262, acompanhadas de guias de remessa, guias de transporte, notas de entrada na fábrica, extractos de conta corrente com o fornecedor e as provas de pagamento ao mesmo por meio de cheques e do seu recebimento, pelos gerentes da empresa devidamente identificados. B.n101774466 constantes de fls. 196 a 203 do relatório, correspondentes aos valores das.
Como é notório tal presunção está contra os documentos existentes na contabilidade da Impugnante e a prova do recebimento total pelos sócios da empresa fornecedora.
T- A AT deveria ter provado nos termos do Art.74 da LGT que tais operações correspondiam ao exercício de 2002 e não 2003, uma vez que o ano de 2002 também foi alvo de inspecção, como consta do relatório..
Sobre esta matéria, a douta sentença concluiu em sentido contrário aos factos documentados, existentes na contabilidade da impugnante, os quais deveriam ter sido aceites, nos termos dos Arts 17 n1 e 23 do CIRC.
Não se demonstrando, nem provando, que os custos financeiros eram operações simuladas, que as facturas de Cortiças .. Lda eram falsas e que a mercadoria fornecida pelos 10 pequenos fornecedores pertencia ao exercício de 2002, violaram-se as normas legais dos Art74 e 75 da LGT e dos Artigos 17 n1 e 23 n1 do CIRC.
DaMatériadeFacto
Em 23/11/2001 foi assinado um contrato de abertura de crédito, sob a forma de conta corrente com o n.. entre a Impugnante e o B... - B..., S.A. até ao limite máximo de um milhão de euros cfr. doc. junto a fls. 48 do processo instrutor junto aos;
Data Descritivo Valor Saldo
Movimento Valor Eur Eur
/11/2001 26/11/2001 TRANSFERENCIA PARA CONTA N. 1 - 00000,00 00000,00
Os movimentos a débito desta conta relativamente aos juros e outros comissões/ suportados pela empresa relativamente a esta operação são os constantes do quadro que se apresenta:
Nlnt Data Conta Descritivo Data Movimento Montante Observações
31-01-2003 6313 :Selo s/ utiliz. De crédito 00707-01-2003 413,33
28-02-2003 6313 :Selo s/ utiliz. De crédito 007810-02-2003 413,33
31-03-2003 6313 Juros devedores e Selo 03-03-2003 2770,07 Anulada doc 237
31-03-2003 6313 :Selo s/ utiliz. De crédito 007803-03-2003 373,33
31-03-2003 6313 Juros devedores 13-03-2003 1820,03
31-03-2003 6313 Juros devedores e Selo 13-03-2003 2770,07 Anula doc 193
30-04-2003 6313 :Selo s/ utiliz. De crédito 007801-04-2003 413,33
31-05-2003 6313 :Selo s/ utiliz. De crédito 007802-05-2003 400,00
30-06-2003 6313 :Selo  s/  utiliz.De  crédito 007803-06-2003 413,33
30-06-2003 6313 Juros devedores e Selo 02-06-2003 2165,63
30-06-2003 6313 Comissão renovação e Selo 02-06-2003 156,00
31-08-2003 6313 : Selo s/ utiliz. De  crédito 007801-08-2003 413,33
31-07-2003 6313 :Selo s/ utiliz. De crédito 007801-07-2003 400,00
31-10-2003 6313 :Selo s/ utiliz. De crédito 007801-10-2003 400,00
30-11-2003 6313 :Selo s/ utiliz. De crédito 0078203-11-2003 413,33
31-12-2003 6313 Juros devedores e Selo 02-12-2003 2856,98