rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que, tanto a Especialista Superior da Área de Escrita Manual, , como o Cientista Forense FF, como a Grafóloga JJ, como a Societé Francaise de Graphologie, são da mesma opinião, não reconhecendo a Grafólogos capacidades para sepronunciarem sobre a veracidade duma assinatura, paramais, em Tribunal.
Que, tanto assim é, que a Grafóloga JJ, apesar de formada pela conceituada Societé de Graphologie Francaise, ao ser contactada pela A. que pretendia saber se ela aceitava ser indicada ao Tribunal, para peritar uma rubrica, se recusou a fazer parte do Colégio de Peritos, por tal lhe estar vedado, por não ser essa a área de atuação dum Grafólogo.
Por outro lado, na sua decisão a Mma. Juíza desvalorizou_ por alegadamente não os achar dignos de crédito_ os testemunhos:
dos netos de BB, Dras. KK, e ;
de NN, colaborador_ de muitos anos_ de BB;
da filha de BB, HH;
da governanta da casa de BB, OO;
Quando todos eles foram colaboradores próximos de BB: quer na Fundação as duas; quer na vida pessoal e; quer ainda na vida pessoal e empresarial.
No entanto, não levou a Mma. Juíza em conta a relação de proximidade que os gerentes PP e QQ tinham com o Banco R. E esta, para além do espírito corporativo. Segundo a Mma. Juíza só os filhos da A. teriam motivos que os impedia de serem imparciais
A decisão da Mma. Juíza não teve em conta que, embora TODAS as testemunhas quer da A. quer do R. tenham referido a grande dificuldade que BB tinha em escrever, essa dificuldade não se encontra plasmada na rubrica em causa nos autos nem nas restantes 8, também fornecidas pelo R.), pois:
Não provocou vincos no suporte fino em que está aposta.
Não contem tremuras.
Não se apresenta micrografa como deveria, caso tivesse sido feita por um doente crónico de Parkinson.
Que, pelo contrário, se apresenta de traço fluido, denotando facilidade de execução, o que não aconteceria caso tivesse sido executada por um doente com 40 anos de Parkinson.
Que a perfeitíssima reta de 4,5 , não poderia ter sido executada por um doente de Parkinson, ainda para mais, ao fim de sofrer da doença durante 40 anos!
Para fazer assinaturas minimamente parecidas com a do seu B.BB tinha de as executar aos Domingos quando se encontrava mais e, logo ao levantar da cama.
Que, SS afirmou que:
Que, está provado nos autos que, mesmo em cheques de muito menor valor, BB, assinava o nome todo_ cheques de 1 e 16 de Setembro de 1994_ tal como referido pelo gerente PP, , SS, , TT e NN.
Que, para o confirmar, bastava que, a Mma. Juíza tivesse passado os dedos sobre a rubrica, tanto mais sendoo suporte um papel fino, onde mais evidentes seriam os sulcos, caso a rubrica tivesse sido feita por BB!
Ora, não há vestígios de sulcos quer na rubrica em causa nos autos, quer nas 8 outras fornecidas e indicadaspelo Banco R. para instruir a Perícia. Fls.1270 a 1278 dos
Que BB era um doente crónico da doença de Parkinson_ e não, no início dela, época inicial da doença que, quando o recurso a medicamentos, o poderia talvez ajudar; conforme o parecer técnico do neurologista Dr. UU.
Na sua Decisão, o Tribunal a quo, ignorou ainda:
Que a testemunha do Banco R., PP, que foi gerente de conta da A. durante dois anos, afirmou que, por BB ter muita dificuldade em assinar, chegava ao Banco, mal este abria a porta aos clientes, com cheques que havia assinado em branco.
Tal proeza era absolutamente impossível: para a admitir, seria necessário ignorar, tal como a Mma. Juíza fez, todos os documentos com assinaturas suas que foram carreados para os autos.
O que não aconteceu na ordem supostamente dada a 009
O Juiz deixou assim de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, nulidade do Acórdão.
Após o que, a Autora substituiu o Mandatário, tendo através deste sido requerido o adiamento da sessão de Julgamento seguinte, com fundamento na necessidade de tempo para se inteirar de toda a extensão dos presentes autos, requerido esse que não lhe foi concedido,
Pelo que, foi requerida a disponibilização de Gravação dos Depoimentos prestados nas sessões anterior, o que também lhe foi negado pelo Tribunal, contra a Lei,
Efectivamente, em nenhum dos artigos do Decreto-Lei n. 39/95, de 15/02 está previsto que o Tribunal só pode conceder a disponibilização das gravações quando exista acordo das partes para o efeito,
Incorreu o Tribunal a quo em Nulidade de Actos, ao não conceder as cópias das Gravações e que tais Despachos impuseram a interposição dos , 1, 1 e 1 Recursos de Agravo.
O processo visa, na parte dos factos, apurar a verdade. Além disso, ele é legítimo por observar certas formalidades, que fixam as regras da igualdade e do dispositivo. A recusa ad nutum de ouvir alguma testemunha ataca esses dois pilares. Esfuma-se a procura da verdade. Além disso, o processo assume uma feição tortuosa que lhe retira legitimidade, seja qual for a decisão de fundo.
Inexplicavelmente, o Tribunal a quo impediu que as referidas testemunhas prestassem depoimento sobre a autenticidade da rubrica aposta na ordem a fls. 605 dos autos, não tendo sido proferiu qualquer Despacho sobre esse assunto, apesar constando das respectivas actas que as testemunhas da A. foram inquiridas ao Quesito 9, no entanto tal é falso.
São do seguinte teor as conclusões do Parecer do Prof. Menezes Cordeiro:
Quanto ao depoimento das testemunhas ao quesito 9, consta do Parecer o seguinte:
Devem ser admitidas a depor todas as testemunhas que constem do competente rol e que sejam indicadas a esse quesito, dentro dos limites do artigo 633, do Código de Processo Civil: cinco por quesito, não se contando as que tenham declarado nada saber.
O Tribunal só não admitirá a depor quando, nos termos do artigo 635/2 do mesmo Código, verifique que a pessoa indicada é inábil para ser testemunha ou não é a pessoa que fora oferecida. E a parte contra a qual a testemunha seja produzida pode impugnar a sua admissão, com esse mesmo fundamento idem,.
A não audição de uma testemunha devidamente indicada constitui irregularidade que pode influir no exame e na decisão da causa: produz a nulidade de todo o processo subsequente idem, 201/1).
É Inconstitucional o entendimento que do Tribunal a quo teve dos artigos 39 do Código Civil e 61 do antigo Código Proc. Civil, ou seja, artigo 49 do actual CPC; entendimento esse com o qual pretende avalizar o facto de ter Impedido as testemunhas da A. de se pronunciarem sobre o Quesito 9 da Base Instrutória.
O Tribunal a quo violou assim as disposições já referidas e ainda as seguintes Normas Constitucionais: artigos 12, 13, 16, 18 e 20, 202, 203, 204, 20
Por outro lado, o desentranhamento decretado viola também o próprio artigo 54 n. 2 do antigo CPC, ou seja, artigo 44 do actual CPC.
São violados também os artigos 16 n. 2 e 102 alínea do CCJ, na interpretação que deles fez o Tribunal a quo.
No entanto o Professor António Menezes Cordeiro, no supra referenciado Parecer, datado de 03/03/2008, nomeadamente de fls. 3435 e 3436, é nesta matéria muito claro e demonstra a não necessidade sequer de invocar as regras especiais
No mesmo sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-09-2014 - Revista n. 333/00TVLSB.LS1 -  Secção - Paulo Sá - Garcia Calejo - Hélder Roque, in Direito Bancário, CEJ, E-Book, fevereiro 2015:
E o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-06-2014 - Revista n. 401/00TBPVL.PS1 -  Secção - Martins de Sousa -Gabriel Catarino - Maria Clara Sottomayor - in Direito Bancário, CEJ, E-Book, fevereiro 2015:
Nos termos do artigo 119 do Código Civil, o Banco Réu tem o Dever de restituir a coisa que lhe foi entregue em depósito, estando-lhe vedada a possibilidade de a entregar a terceiro que não seja depositante formal, ou seja ao titular formal e efectivo da mesma.
O Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, gerando com esta omissão, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, NULIDADE do Acórdão.
O Tribunal ainda assim corroborou esta posição do Banco Réu, o que fez do modo seguinte:
O Tribunal a quo uma vez mais se substitui ao Banco Réu, defendendo e preconizando que certos e determinados actos bancários não exigem forma escrita, havendo o princípio da liberdade de forma, pelo que o acto autorizador não carece de forma específica.
Também porque o mandato em questão não é válido face aos usos e práticas comerciais vigentes, visto que não foi reconduzido a aposição de assinatura por parte de BB na Ficha de Assinaturas.
O Réu age em função de atribuir a BB a qualidade de titular material do Contrato de Abertura de Conta e Contratos de Depósitos ao mesmo associados. Não age em função da Autorização, do mandato com ou sem representação, outorgado pela Autora, pelo que não pode a mesma sequer estar a discutir em termos de Direito os limites desse mesmo mandato.
A propriedade dos bens em depósito, e., o objecto dos Contratos de Depósito Acessórios são propriedade da Autora.
O Dever de Informação rigorosa e precisa por parte do Banco ao efectivo titular de conta bancária é um Dever de Conduta fundamental para o Banco e da sua violação resulta a obrigação de indemnizar os danos causados.
OTribunalda Relação de Coimbra Apelação N. 2918/10T8LRA.C1- Acórdão:de16-01-2018) in https://www.trc.pt/index.php/jurisprudencia/jurisprudenciado-trc/direito-/8712-dever-de-informacao-violacao-banco .
A Ré age em função de atribuir a BB a qualidade de titular material do contrato de abertura de conta e contratos de depósitos ao mesmo associados. Não age em função da autorização, do mandato com ou sem representação, outorgado pela Autora, pelo que não pode a mesma sequer estar a discutir em termos de direito os limites desse mesmo mandato.
Nulidades do Acórdão;
não consideração dos novos documentos admitidos conclusão da;
erros das perícias conclusão da;
Questões referentes ao mérito da causa:
natureza jurídica dos contratos bancários celebrados e regras de movimentação conclusão da revista,
ónus da prova da autoria da assinatura conclusão da;
verificação da autorização conclusão da;
A autora enviou ao réu a carta junta a fls. 54, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida al.) Fac..
Uma das contas referidas no ponto 2 dos factos provados era a conta de depósito a prazo n.....482/311 al.) Fac..
Com este novo valor renovou-se o referido depósito a prazo, com o juro bruto convencionado de 13,5%, e pelo período de 183 dias al. Fac..
Entretanto, nessa data - Março de 1995 - já o Sr. BB se encontrava internado, desde Fevereiro de 1995, na Clínica , em .., vítima de dois acidentes vasculares cerebrais e incapaz de falar ou se pronunciar sobre assuntos desta natureza al. Fac..
Foi então informada pelo Sr. QQ de que a conta fora saldada por seu pai em Setembro de 1994 para utilizar o dinheiro num negócio al.S) Fac..
Por carta datada de 295, a autora revogou a autorização dada a BB para a movimentação da conta n. .....482 al. Fac..
A ora autora solicitou uma reunião com o então Presidente do Conselho de Administração do Banco Totta &amp; Açores, Sr. al. Fac..
Assim, na reunião tida com o Sr. Dr. , a ora autora falou-lhe da conta n. 311, solicitando-lhe informação sobre quem dera ordem para a saldar e qual o destino do dinheiro al. Fac..
n.s 313 - vencida a 23 de Maio de 1995;
- vencida a 10 de Julho de 1995;
- vencida a 19 de Julho de 1995;
vencida a 11 de Agosto de 1995,
- quem ordenou a operação;
- Documento suporte da mesma referenciando, entre outras coisas, o destinatário e o respectivo n de conta;
Daí que a ora autora tenha respondido a Arthur Andersen, não no dito impresso, mas nos termos da carta de 11995, cuja cópia se junta e aqui se dá por reproduzida al. Fac..
A autora, em 21-12-95, através de advogado intimou o Banco Totta &amp; Açores a prestar completo esclarecimento da situação, sob pena de recurso a Juízo al. Fac..
A 11996, historiando o problema da conta n. 311 e pedindo a sua intervenção, enviou a ora autora um fax dirigido ao Sr, WW al. Fac..
BB padecia, desde a década de 50, de uma doença com semelhanças com a de Parkinson, provocando-lhe tremuras nas mãos, o que, com o andar dos anos, fez com que assinar fosse para ele um acto difícil al.BBB) Fac..
A esta responde o Banco Totta &amp; Açores, em carta de 96, junta a fls.102 e seguintes al. Fac..
Em 9 de Setembro de 1994 foi sexta feira e 12 de Setembro de 1994 foi segunda feira al. Fac..
O documento de fls. 79 não foi emitido nem assinado pela autora al. Fac..
Logo após a realização da operação referida no ponto 44 dos factos provados a autora não recebeu os documentos a ela respeitantes resp. ques. ).
Nem o réu lhe enviou os extractos da conta referida no ponto 4 dos factos provados referentes ao período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994 resp. ques. ).
Pelo menos, no dia 18 de Setembro de 2004, BB esteve em ....... resp. ques. 1).
As quantias depositadas nas contas referidas nos pontos 1 e 4 dos factos provados pertenciam a BB resp. ques.1).
A conta referida no ponto 1 dos factos provados foi aberta em 101990 resp. ques.1).
A conta referida no ponto 4 dos factos provados foi aberta com fundos provenientes das contas a prazo .....482/302 e .....482/304, acrescidos dos juros entretanto vencidos e capitalizados e com fundos provenientes da venda de títulos em nome de HH, cuja compra foi suportada por BB resp. ques. 1-A e 1-B).
O documento aludido no ponto 53 dos factos provados foi recebido pelo banco réu no dia 001994 resp. ques. 2-A).
E, para não ser preenchido novo impresso foi rasurado o documento de fls. 79, já assinado resp. ques. 2).
resp. ques. 2 e 2)..
No dia 9 de Setembro de 1994 não era possível ao réu dar execução ao documento de fls.79 resp. ques. 2).
Nulidades do Acórdão
Já em relação aos restantes segmentos das conclusões da revista em sede das quais é invocada a nulidade do Acórdão, importará analisar se se verificam os apontados vícios da decisão, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil, ou se estes poderão ser reconduzidos a meros argumentos de direito eventualmente a analisar em sede de apreciação do mérito da revista.
Importará, pois, começar a análise dos fundamentos de mérito da revista pela apreciação destas alegadas nulidades.
"O Tribunal ainda assim corroborou esta posição do Banco Réu, o que fez do modo seguinte:
Termos em que deverão soçobrar as invocadas nulidades arguidas ao abrigo do artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, relativamente ao Acórdão recorrido.
Os documentos objeto dos agravos parcialmente julgados procedentes, e cuja junção aos autos veio a ser deferida, referem-se:
quanto ao 1 agravo: ao documento junto pela Autora representando uma fotocópia do microfilme de um cheque subscrito por BB para se fazer o confronto com as cópias dos cheques, tendo o Acórdão recorrido entendido que não pode ter-se como absolutamente irrelevante atenta a matéria em discussão cf. págs. 151 a 153 do Acórdão);
Sabendo-se que correspondem todos a meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, e que, inclusive, a prova pericial não tem, em processo , um valor de prova tarifado, sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente pelo tribunal cf. artigo 38 do Código, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar a apreciação da matéria de facto dada como provada com base na sua valoração.
Com efeito, conforme se refere no Acórdão do STJ de 20-06-2017, Revista n. 1752/15TBGMR-A.GS2, apresentando o seguinte sumário:
O juízo técnico, científico ou artístico não tem um valor probatório pleno, nem sequer, um valor de prova legal bastante, um valor, presuntivamente, pleno, ligado a uma presunção natural, que pode ceder perante contraprova, sendo bastante para que o relatório pericial não se imponha ao julgador a diversa valoração dos argumentos invocados pelos peritos e que são o fundamento do juízo pericial.
No caso presente, verifica-se ter sido precisamente essa análise a efetuada no Acórdão recorrido, sendo a fundamentação expressa e expressiva na valoração e ponderação da totalidade da prova, em particular da prova pericial segundo os referidos princípios, podendo ler-se a esse respeito no Acórdão em causa:
No caso, a posição dos peritos expressa nos relatórios por si apresentados é, naturalmente, apreciada de uma forma crítica, não deixando, porém, de constituir um elemento adjuvante para o tribunal, não só pelos conhecimentos técnicos que nele são expressos por pessoas habilitadas para o efeito, mas também pelas fundamentadas explicações que por eles são apresentadas.
No caso em presença, é certo que temos uma resposta dissonante apresentada pelo perito indicado pela A. que não podemos abstrair de que se trata de um parecer.
Assim, valendo o princípio da livre apreciação da prova e tendo o valor da prova pericial sido fixado livremente pelo tribunal de acordo com os circunstancialismos acima referidos que foram observados pelo Tribunal da Relação, improcede nesta parte a revista.
Questões referentes ao mérito da causa
Conclui-se, pois, pela falta de razão da Recorrente no que se refere ao invocado erro de qualificação jurídica das relações em causa nos autos, mostrando-se, ao invés, correta e fundamentada a caracterização das relações bancárias feitas pelo Acórdão recorrido.
Conforme se sintetizou no Acórdão do STJ de 29-10-2020, Revista n. 96/16T8MAI.PS1, apoiando-se em doutrina nacional e estrangeira firmada:
A este respeito pode ler-se, com relevo no acórdão recorrido cf. págs. 303 a 306 do Acórdão):
Improcede, pois, igualmente nesta parte o recurso de revista.
Neste sentido e contexto, após fazer o enquadramento jurídico das figuras jurídicas do mandato e da procuração, previstas nos artigos 117 e ss. e 26 do Código Civil, em termos que se mostram inteiramente corretos, esclarece o Acórdão recorrido:
Da análise e interpretação deste documento enviado ao banco, resulta que os poderes conferidos pela A. ao seu pai em sua representação para movimentar as contas bancárias de que a mesma é titular no Banco R. não são ilimitados, antes são expressamente restringidos pela A. pelo menos a dois níveis:
Com efeito, conforme se refere no sumário do Acórdão do STJ de 17-06-2014, Revista n. 401/00TBPVL.PS1:
É um contrato de giro, autónomo, em virtude do qual o banco se obriga, em regra, implicitamente e desde a abertura da conta, a executar, contra remuneração, as ordens de pagamento que lhe são dirigidas pelos seus clientes, de acordo com as suas instruções.
De igual modo, soçobram por carecerem de fundamento as invocações genéricas de violação por parte do Acórdão recorrido dos ditames constitucionais que tutelam a igualdade e a propriedade privada, consagrados nos artigos 1 e 6 da CRP, bem como a alegada violação dos deveres de restituição do mandatário prevista no artigo 119 do Código Civil, pois que não havendo a violação desses deveres e não se compreendendo em que dimensão os referidos preceitos terão sido violados, nada mais resta senão rejeitar igualmente estes fundamentos da revista.
A este respeito, fundamentou o Acórdão recorrido a sua decisão do seguinte modo:
Por lapso, duplicou a Relação a numeração dos pontos 44 e 45 dos factos provados. Opta-se por manter a numeração sequencial do acórdão recorrido por forma a facilitar a compreensão da decisão acrescentando-se apenas um asterisco para assinalar esta diferença.
se declare resolvido o contrato de empreitada celebrado entre os AA e o R., atento o incumprimento definitivo do R. e por culpa exclusiva deste;
Como sabe, os principais defeitos de construção provocam entrada de águas no piso de habitação e na garagem através da placa de separação dos pisos e apesar dos trabalhos que já mandou realizar a situação não só se mantém como se agravou de forma substancial.
- O Autor, em 002011, enviou ao Réu carta registada com aviso de recepção, que este recebeu, com o seguinte teor:
"Confirmando o meu email desta data, venho formalizar a notificação que lhe apresentei. Depois dos diversos contactos que mantivemos no sentido de Exa. Iniciar os trabalhos de reparação na minha moradia dos danos resultantes de defeito de construção e apesar de ter assumido em várias ocasiões a responsabilidade da reparação, esta nunca foi iniciada.
- Após o referido em, o Réu, por sua conta:
- Em Junho de 2011, na moradia dos AA:
- Após rececionar a carta aludida em, o Réu nada disse. -18)
O R. impugna a decisão da matéria de facto, pugnando para que o facto não provado passe a provado, com base em prova testemunhal e documental cfr. conclusão de recurso.
Os AA na sua contra-alegação defendem que tal impugnação deve ser rejeitada, por não ter sido dado cumprimento ao art. 640, n 1, do NCPC cfr. a sua conclusão 1).
Na verdade a impugnação tem de ser rejeitada, mas por outro motivo prévio a esse. É sabido que a lei manda considerar na elaboração da sentença que se seleccionem apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos, como dimana do estatuído no art. 607, n 3 e 4, 1 parte do NCPC, e ainda art. 410 do mesmo código.
" Sem prejuízo do disposto nos artigos 121 e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.
Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção.
Não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o dono pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.
A redução do preço é feita nos termos do artigo 88.
Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos todos com texto integral disponível em www.dgsi.pt):
Deste modo, também por aqui não se mostra justificado o incumprimento do R..
Concluímos, portanto, por força do previsto no art. 808 do Civ., que é definitivo o incumprimento do R. e, como tal, é legítimo o pedido dos AA. de que seja declarado resolvido o contrato celebrado entre AA. e R., o que aqui se declara, desde já.
Deste quadro global evidencia-se que o R. assumiu a obrigação de reparar os defeitos da construção da casa dos AA que levou a cabo, que era, aliás, uma sua obrigação legal, prometeu mais do que uma vez que o fazia, mas o tempo foi passando, entre Abril e Setembro de 2011, e contudo nada fez.
Para justificar a sua inércia e uma invocada mora accipiendi dos AA alega o R. dois motivos.
Por seu turno, o art. 496 do Civ. dispõe que:
No que toca ..- verificação de um dano - importa referir que decorre da matéria dada como provada que, com a conduta adotada, o R. levou a que os AA. se sintam irritados, andam desiludidos com o estado da casa em que viviam, tinham problemas de descanso, etc.
Há, contudo, que aquilatar se, perante a lei, merecem estes danos protecção jurídica.
A norma que impera em tal matéria é o supra transcrito art. 496 do .
Dado que não está em causa qualquer prejuízo económico mas sim a violação de um direito sem conversão pecuniária, configuram tais danos verdadeiros danos não patrimoniais.
Assim, resta saber se os danos aqui em causa, o sossega e a serenidade dos AA., revestem dignidade suficiente para merecerem tutela jurídica, conforme previsto no art. 496, n. 1 do .
No entender deste Tribunal, não pode tal questão deixar de obter resposta positiva.
É do conhecimento geral que as famílias privam-se de certas coisas para poderem adquirir habitação própria e, assim, poderem desfrutar das comodidades e privacidade que uma habitação proporciona.
Ora, os transtornos apurados não são de somenos, dada a gravidade dos mesmos, a sua perpetuação no tempo, e as implicações que necessariamente produziram, geradores naturalmente de irritação, desilusão, agastamento, ansiedade e falta de paz de espírito, em relação a um lugar privilegiado como é a nossa habitação, lugar de intimidade privada onde deve reinar o sossego, a tranquilidade, o descanso, a comodidade, essenciais a uma vida de bem-estar.