rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O referido AC ocupou parte do terreno que deveria fazer parte da rua com a construção dos passeios;
Que a nova rua foi alcatroada em 2005;
Por força das inundações referidas em, ao Autores tiveram de mandar colocar um pavimento novo, tratar das paredes, pintar a casa por dentro e por fora, dado que o pavimento existente anteriormente foi destruído, tendo as infiltrações causado fissuras, manchas de humidade;
Os Autores sentem nervosismo e revolta;
O ASA e a mulher, após o alargamento do caminho, vedaram a propriedade incorporando no mesmo a parcela com ele confinante a sul com várias centenas de m2 que anteriormente ao alargamento do caminho não lhes pertencia;
Que desde 1998 o arruamento tem definido a sua delimitação, largura e comprimento;
Que a servidão que dava acesso ao prédio identificado na alínea, existia já há mais de 100 anos e que tinha uma largura mínima de 2,50 metros;
Que a largura da estrada a construir teria 7,00 metros;
As infra-estruturas construídas são inutilizadas pelos Autores, entupindo os canos, obrigando a várias intervenções da Ré Freguesia para limpeza dos mesmos.A apelação
A decisão recorrida julgou a acção parcialmente procedente, estatuindo:
condeno o Réu Município OA a efectuar as obras que se mostrem necessárias para que as águas pluviais não invadam a propriedade dos Autores;
absolvo o Réu Município OA dos demais pedidos formulados ;
absolvo a Ré Junta de Freguesia dos demais pedidos formulados.
Vejamos do que lhe é apontado.
Antes do mais, o seguinte.
Abordando conhecimento dos recursos, julgam-se como improcedentes seguintes questões prévias suscitadas pelos AA..
Primeiro, a invocada intempestividade dos recursos do Município e da Freguesia.
A confusão de planos com que os AA. a alicerçam não tem sentido.
A título de exemplo cfr. tb, Acs. do STJ, de 22-10-2016, proc. n. 2394/13TBVCT.GS1, e de 03-03-2016, proc. n. 861/13TTVIS.CS1):
Os AA. pretendem que seja dada como provada matéria factual.
Não o foi.
Um erro de julgamento em matéria de facto incidiria sobre o julgado provado ou sobre tal matéria não provada, não outra.
Os AA. remetem para os depoimentos de MJFC e de MCMR, de que até extractam transcrição.
De tal esforço os AA. se demitem.
Recorde-se o que está em causa:
Como no caso.
Justificando as respostas dadas, a Mm. juiz focou pormenor de motivação, assim:
A factualidade constante das alíneas a, correspondente, respectivamente, aos quesitos 4, 4, 4 e 4 sem a matéria, resultaram de fls 645 a 651, do processo físico, bem como da inspecção ao local e do depoimento das testemunhas MCMR, CMOB, MJFC e AAS.
A testemunha MFC afirmou ainda que achava que aquela manilha que desembocava no prédio dos Autores transportava águas de rega e água pluviais, pois há uma parte em que no início daquela tubagem o local está a céu aberto, pelo que, seria natural que as águas pluviais também por ali seguissem saindo no terreno dos.
O juízo tem um apoio racional.
O recorrente faz apelo aos documentos fotográficos e inspecção ao local, elementos estáticos que não desdizem da evolução no tempo, que a própria motivação incorpora ter sucedido.
Mesmo na consideração da situação geográfica e características do terreno para que chama atenção.
O mesmo quanto aos depoimentos de MJFC e AMS.
Não há, pois, razão para modificar julgamento quanto ao que vem sob e; pelo que também não quebra nexo consequencial com.
Segue de perto em mesma argumentação que o recurso do Município.
O que até agora já se disse é também aplicável ao recurso da Freguesia, nos pontos comuns.
Mais sendo de especificar a falta de cumprimento, em parte, de ónus processual na impugnação no que se refere a, pois se em relação ao depoimento de MCMR é ainda na própria motivação da sentença que se alicerça menção do depoimento, com relação a AA e a AMS tudo vem argumentado em discurso indirecto e sem indicação de passagem de gravação, tornando imprestável o contributo, por nesta parte se impor rejeição.
Nada impede uma resposta conjunta.
Decorre necessária e implicitamente afastada a dita imputação de má-fé.
Também o Município, a propósito da má-fé, aponta nulidade da sentença.
Mas esta é uma visão redutora, que extracta e confina menção que tem pertença num enquadramento maior.
O recorrente Município declina:
Mas é bom de ver que, pelo que antecede da narrativa articulada e pelo valor total, se trata apenas de um mero erro de escrita, contexto que o torna irrelevante; o dito art. 72 da p. não é excluído; tal como do que trata o art. 73, factualidade e verba de que não vem queixume.
Mas daí não tem legítima invocação que não foi dado contraditório ou que a sentença incorra numa das suas taxativas nulidades por condenar no pagamento dos honorários da mandatária dos AA..
Notoriamente que os AA. mais se ocuparam em identificar a normas legais em apoio a restantes pretensões; mas isso não ofende contraditório nem arreda o conhecimento de direito quanto ao mais; que foi pedido.
Cfr. Ac. do STJ, de 15-03-2018, proc. n. 2057/10TVLSB.LS2:
Emerge do art. 60, n. 2, do CPC que a actividade judicativa, com excepção das questões que o julgador deva conhecer oficiosamente, mostra-se confinada ao objecto do litígio, sendo o objecto do processo integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo autor, abarcando também e eventualmente a matéria de excepção aduzida pelo réu em sua defesa.
As decisões-surpresa são apenas aquelas que assentam em fundamentos que não foram anteriormente ponderados pelas partes, ou seja, aquelas em que se detecte uma total desvinculação da solução adoptada pelo tribunal relativamente ao alegado.
A simples aplicação de uma norma que não foi invocada não justificará, por si só, a audição prévia das partes, só devendo ter lugar quando o enquadramento legal convocado pelo julgador for absolutamente díspar daquele que as partes preconizaram ser aplicável.
Sem que o inconformismo dos recorrentes demonstre onde está o erro de julgamento, ficando-se pela afirmação contrária.
E confundindo com o que antes respeita a acção impugnatória.
Deu resposta positiva.
Porto, 15 de Fevereiro de 201
MJAS Rua B, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto que, em acção administrativa especial, intentada contra Município P Praça, julgou a acção improcedente e absolveu o réu dos pedidos formulados; bem assim impugnando o despacho que antecedeu, dispensando produção de prova.Conclui:
RECURSO DO DESPACHO PROFERIDO EM 12/FEVEREIRO/2013:
Vem o presente recurso interposto do Despacho proferido em 12/02/2013 - fls. 128 dos autos - que, considerando que não existia matéria de facto controvertida que justificasse a abertura de um período de produção de prova, decidiu pelo prosseguimento dos autos com a apresentação imediata de alegações pelas partes.
Em 12/Fevereiro/2013 foi proferido o Despacho de que se recorre, que inviabilizou a produção da prova testemunhal requerida pela recorrente e, necessariamente, a possibilidade desta ver provada a factualidade acima referida.
Verifica-se, contudo, que apesar de considerar que não existia matéria factual controvertida que justificasse a produção de prova requerida pela recorrente, veio o Tribunal a quo, na sentença final, decidir todas as concretas questões apontadas como objeto da produção de prova testemunhal contra a recorrente!
Pois que, não foi dado como provado que a recorrente tivesse já apresentado o processo de licenciamento devidamente instruído com todos os elementos necessários;
À recorrente foi assim coartada a possibilidade de fazer prova de factos que legitimamente alegou e que pretendia ver assentes nos autos, que consubstanciavam matéria factual controvertida, e que eram inquestionavelmente relevantes para a decisão a tomar!
Tanto assim é, que todas as referidas questões de facto foram utilizadas pelo Tribunal a quo para fundamentar a decisão que, a final, tomou contra a aqui recorrente!
RECURSO DA SENTENÇA:
Mais vem o presente recurso interposto da sentença que decidiu julgar improcedente a ação interposta pela recorrente e absolveu o Réu dos pedidos formulados.
DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA:
O ato que determinou a tomada de posse administrativa e a execução coerciva padece de vícios próprios, nomeadamente a falta de fundamentação, mas também a violação dos Princípios Constitucionais da Igualdade, da Imparcialidade, da Boa-Fé e da Boa Administração,
Que consubstanciam causas de invalidade próprias desse ato que, tendo sido expressamente invocadas pela aqui recorrente, tinham necessariamente que ser apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo.
questões estas sobre as quais o Tribunal a quo não se pronunciou, não decidiu, nem tão pouco escreveu uma linha na sentença de que se recorre!
Resultando assim violadas as normas legais constantes dos art. , , -A e 13 do CPA, do Art. 1 e 26 da CRP, e ainda o art. 9, n.s 1 e 2 do CPTA.
SEM PRESCINDIR da arguida nulidade da sentença
Impõe-se aqui a indicação da matéria de facto que a recorrente entende que foi incorretamente julgada, bem como dos meios probatórios que impunham decisão diversa.
O que resulta inequívoco da prova documental que a recorrente juntou aos autos, do PA apenso, e também , mais uma vez, foi admitido pelo próprio Réu, designadamente no  despacho impugnado datado de 22/06/2012) onde se pode ler "não obstante se admitir que a requerente já diligenciou no sentido de legalizar a utilização em causa, tendo já dado entrada do respetivo processo de licenciamento".
Sendo que este era precisamente um dos pontos factuais que a recorrente pretendia provar mediante a produção da prova testemunhal que requereu, e que o Tribunal a quo não lhe permitiu.
É inadmissível que, depois de ter inviabilizado a produção de prova expressamente requerida pela recorrente para este efeito, a sentença recorrida veio a dar como provado o teor do ponto 4;
Não é legítimo ao Tribunal a quo decidir em sentido contrário com base em pressupostos e considerações que não encontram qualquer sustentação probatória nos autos.
A sentença recorrida não só adota como verdadeiras as teses do Réu, e as afirma como se de verdades absolutas se tratassem, como ainda tece considerações depreciativas acerca daquilo que mais não é do que presunções sobre condutas da recorrente, mas que não só não encontram suporte probatório nos autos, como resultaram expressamente impugnadas nas peças processuais da recorrente.
E, reitera-se, consubstancia matéria que a recorrente tencionava ver dada como provada mediante a produção da prova testemunhal que requereu e não lhe foi possível produzir; sendo inequívoco que a sentença recorrida ignora toda a argumentação expendida pela recorrente, nega-lhe o direito de produzir prova que sustente tal argumentação e limita-se a reproduzir o que afirmou o Réu,sem qualquer sustentação probatória!
Mas já assim não é quando fundamenta a decisão, nomeadamente, no seguinte: " ... a Autora somente cuidou de apresentar tal projeto após a notificação da decisão de cessação, o que é de lamentar, uma vez que não podia deixar de saber que se encontrava a laborar ilegalmente desde o início"!
Ora, como a recorrente cuidou de alegar e pretendia provar, isto não resulta da prova junta aos autos!
Porém, a realidade é que a sentença recorrida dá como verdadeiras, e reproduz, afirmações consignadas pelo Réu,que não só não resultam da prova documental carreada para os autos, como contendem frontalmente com as alegações da recorrente!
A sentença recorrida não se alicerçou na análise efetiva da prova carreada para os autos, designadamente os documentos juntos com os articulados de ambas as partes e o PA apenso, bem como não teve em consideração as posições assumidas por aambas as partesnas suas peças processuais.
E nunca a sentença teria fundamentado a decisão com base na consideração de que: a autora apresentou o requerimento de prorrogação do prazo porque teve previamente conhecimento da intenção da entidade administrativa de determinar a cessação de utilização; e a autora desde sempre soube que estava a laborar ilegalmente.
Concluindo-se que a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos art. , 8,10 e 13, n. 2 al. do CPA, bem como o Art. 26, n. 3 da CRP.
A sentença recorrida mais labora em erro quando decide que os atos impugnados não padecem do vício de falta de fundamentação !).
É certo e inequívoco que quando 	a informaçao subjacente aos actos impugnados está errada quanto aos pressupostos de facto em que assentou, se faz um errado enquadramento de direito, se não teve  em conta todos os elementos necessários, nem cumpriu a obrigção de recolher e anaiisar toda e qualquer informação fatual ou relevante, estamos perante o vício de falta de fundamentação.
Tudo isto se verifica nos atos administrativos impugnados, como resulta claramente do alegado e demonstrado pela recorrente na PI, nas alegações e no requerimento que juntou aos autos em 28/10/201
A falta de fundamentação constitui um vício de forma, que obedece ao disposto nos arts 12, 13 e 13 do P.A..
De tudo quanto se deixou exposto resulta que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos Art. 12, 12 n. 1, e 13 n. 2 al.,e 13 do CPA, bem como o Art. 26 n. 3 da CRP.
Termos em que, e nos superiores de Direito que Ex.as doutamente suprirão,
NOS TERMOS EXPOSTOS PELA RECORRENTE.
EM PREITO À JUSTIÇA!Contra-alegou o recorrido, concluindo:
A.	O despacho proferido em 12/02/2013 e a douta sentença proferidos pelo tribunal a quo, ora colocados em crise pela Recorrente são justos, bem fundamentados e inatacáveis, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas face aos factos dados como provados.
B.	Para fundamentar o recurso do despacho de 12/02/2013, propugna a Recorrente que deveria ter sido aberto um período de produção de prova, nomeadamente testemunhal, porquanto tal seria fundamental para provar factos alegados que, no seu entender, alterariam ?) a sorte da presente demanda.
G.	Pelo exposto, deverá o, aliás, douto despacho datado de 12/02/2015, manter-se na ordem jurídica, devendo ser confirmado por Exas.
K.	Depois, que a entrada do respectivo processo de licenciamento não tem efeitos suspensivos nem legitima a utilização do estabelecimento.
N.	Conforme é bem explicado na informação/Il 1373/12/CMP, de 22/06/2012 - vide fls. 95 e sgs. do PA - a Recorrente já conhecia a intenção do Recorrido em ordenar a cessação da utilização do seu estabelecimento, bem como os factos e os fundamentos jurídicos que suportavam tal decisão.
U.	A notificação em causa contém os fundamentos de facto e direito que sustentam a decisão administrativa e que permitem percorrer o itinerário cognoscitivo e valorativo da mesma, dando assim estrito e irrepreensível cumprimento ao estatuído nos artigos 124 e 125 do CPA.
Assim, o despacho de 12/02/2013 e a sentença recorridos proferidos pelo tribunal a quo não merecem qualquer reparo, devendo ser confirmados por Exas.A Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de conformação do despacho e sentença impugnados.Cumpre decidir, dispensando vistos.RECURSO DO DESPACHO PROFERIDO EM 12/FEVEREIRO/2013:
O despacho surge após precedente despacho que convidou a autora/recorrente a indicar os factos cuja prova se propunha fazer.
Ora :
o que vem em nunca foi alegado na p. e é de todo inóquo ao caso.
Nenhuma prova foi vedada; não ocorre violação das normas legais citadas.RECURSO DA SENTENÇA:
Os factos, de que a decisão recorrida se serviu:
Mediante despacho proferido a 22/06/2012, foi indeferida a reclamação, com base na Informação do Departamento Municipal de Fiscalização da mesma data, da qual se destaca o seguinte:
A Informação antecedente ao despacho de 23/05/2013, continha o seguinte teor:
Este prédio encontra-se localizado em Área de Frente Urbana Contínua Consolidada Carta de Qualificação do.
A 09/05/2012 os proprietários e os arrendatários foram notificados do despacho emitido a 09-05-2012 pelo Senhor Vereador com o Pelouro da Proteção Civil, Fiscalização e Juventude, no qual ordenou a cessação da utilização do estabelecimento.
A decisão recorrida julgou a acção improcedente, absolvendo o réu dos pedidos formulados, visando declaração de nulidade dos actos elencados supra em  e , posteriormente sendo ampliada semelhante pretensão ao referido em .
Pronunciou-se, pois, quanto ao que se lhe pedia.
Se importou erro, ou não, isso respeita ao mérito do julgamento feito.
A finalidade da notificação preconizada terá assim ficado prejudicada com o conhecimento, a latere, do seu objecto, tal com admite o artigo 6, n. 1, alínea do Código de Procedimento Administrativo.
Aliás, a Autora somente cuidou de apresentar tal projecto após a notificação da decisão de cessação, o que é de lamentar, uma vez que não podia deixar de saber que se encontrava a laborar ilegalmente desde o início.
E julgou-se correctamente de direito.
É óbvio o desiderato desta interpelação: diferir a tomada de decisão.
A extrapolação de que o tribunal se serviu: a recorrente sabia o que se passava e qual a intenção do recorrido.
É contra este juízo que a recorrente se rebela, mais que exactamente contra a fixação de facto levada ao elenco probatório.
E a extrapolação mostra-se perfeitamente legítima.
O desconhecimento que a autora/recorrente pretende arvorar claramente que não pode ser levado a sério; isto para dizer o menos assertivo.
E, ademais, sendo a situação de falta da necessária autorização de utilização, outra não poderia ser a decisão, no momento em que teve lugar quando se recorta momento de perfeição / maleita do, despida de qualquer notícia a respeito de legalização.
Certo que na fixação do elenco fáctico não consta.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 17-06-2016, proc. n 00200/05BEBRG :
é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação;
Note-se que, como se assinala no Ac. deste TCAN, de 17-04-2015, proc. n 375/11BECBR :
Porto, 19 de Fevereiro de 201
Processo n. 46/13PCPRT.P1
Adjunta: Élia São Pedro
O douto despacho recorrido violou, entre outras disposições legais, os artigos 7, 7,
Cumpre apreciar.2). Fundamentação.
). De facto. Decisão proferida pela Sr juíza a quo:
"Fls. 408 e segs.:
As penas em causa são de natureza diferente.
Resulta de tal preceito legal, que em caso de concurso de crimes punidos com penas de natureza diversa, verifica-se uma cumulação material de penas, mantendo-se autonomamente as penas de multa, em cumulação com penas de prisão, como é o caso.
E ainda fls. 419 v donde consta a decisão transitada em julgado em 102014 relativamente ao outro processo n  184/18PFVNG, com data da prática dos factos em 10201
transitou em julgado.
Por sua vez, no processo com o n. N. 184/18PFVNG do 1 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão efetiva.
As penas em causa são de diferente natureza.
Este entendimento pressuporá, todavia que a multa se não encontre paga nem extinta, não prescindindo da cumulação material.
Esta é também a posição expressa pelos Conselheiros Leal Henriques e Simas Santos, no Código Penal, 1 Vol., Rei dos Livros, pág. 60
Entendemos, porém, que a letra da lei não permite tal interpretação. Com efeito, da resenha histórica descrita, podemos concluir que o sistema da pena unitária que o Autor do Projeto tinha em mente, foi abandonado e substituído por um sistema de pena conjunta, com discriminada aplicação das penas parcelares.
Custas a cargo do recorrente que fixo em 3Ucs.
Porto, 12 de junho de 201Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real de infrações de:
- um crime de coação sexual agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 163 n1 e 177 n7 do Código Penal, que teve como vítima, BB, na pena de 7 anos de prisão;
- um crime de coação sexual, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 163 n2 do Código Penal, que teve como vítima, , na pena de 2 anos de prisão;
- um crime de coação agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 154 ns1 e 2, 155 n1 alínea, 23 n2 e 73 n1 alíneas e do Código Penal, que teve como vítima, BB, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
- um crime de importunação sexual, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 170, 41 n1 e 47 n1 do Código Penal, que teve como vítima, , na pena de 9 meses de prisão;
- um crime de sequestro agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 158 n1 e 2 alínea do Código Penal, que teve como vítima, , na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
- um crime de violação, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 164 n1 alínea do Código Penal, que teve como vítima, , na pena de 9 anos de prisão.
ao abrigo do disposto no artigo 69 - , n2, na pena acessória de proibição de assumir confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 15 anos.
Condenar o arguido AA, nos termos do disposto no artigo 82-A do Código Penal por força do disposto no artigo 16 n2 da Lei n130/2015 de 04-09), a pagar as seguintes quantias, a título de indemnização:
Alçado recurso para o Tribunal da Relação do Porto, após apreciação da impugnação da decisão de facto, das penas parcelares impostas ao arguido, por cada um dos crimes, e das penas acessórias, veio a ditar o sequente veredicto:
No que respeita aos crimes de que foi vítima , não existem factos suficientes que permitam imputar ao arguido a prática dos mesmos.
Atentemos primeiro aos depoimentos de EE e FF.
Depoimentos que em parte foram contraditórios.
Deste modo, atentas as contradições entre os ditos depoimentos, não é possível extrair uma conclusão segura combinada ou não com outros elementos probatórios) de que o recorrente praticou os factos, devendo o mesmo ser absolvido.
Com a não semelhança entre as pessoas presentes na fila de reconhecimento, encontra-se violado o artigo 14, n. 7 do Código Penal.
Ademais, a mesma afirmação é atribuída a BB, e que foi igualmente valorada pelo Tribunal.
Deste modo, e uma vez que os ditos autos não são idóneos, nem respeitam a lei, e a lógica, não podem ser valorados as provas por reconhecimento juntas aos autos, nem as mesmas sustentarem total ou parcialmente ma condenação.
Caso assim não se entenda, e sem conceder ou prescindir do pedido de absolvição, deve a pena a aplicar ao arguido ser substancialmente reduzida no crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artigo 15, n. 2, alínea do Código Penal, não devendo ser superior a 5 anos e 6 meses de prisão.
No que respeita ao crime de violação de que foi vítima , em face da prova produzida, não é possível concluir com segurança que o recorrente praticou os factos.
No Relatório de Perícia de Natureza Sexual em Medicina Legal não se encontram relatados quaisquer lesões na região genital e peri-genital compatíveis com a cópula.
O arguido negou peremptoriamente a prática dos factos.
Caso assim não se entenda, em face da prova produzida, deve proceder-se a uma convolação do tipo legal de crime, sendo o arguido condenado pelo disposto no artigo 16, n. 1, alínea do Código Penal.
O arguido discorda das penas aplicadas pela prática dos crimes que vitimaram BB.
A pena aplicada pela prática do crime de coação sexual agravado foi exagerada.
Pela prática deste crime deve o arguido ser condenado numa pena não superior a 5 anos e 6 meses de prisão.
Pela prática deste crime deve o arguido ser condenado numa pena não superior a 9 meses de prisão.
Condenando o arguido na pena de prisão em que condenou, atentos os argumentos expendidos aquando da fundamentação do presente recurso, violou o Acórdão recorrido o disposto nos artigos 4 e 7 do Código Penal, bem como os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Deve ainda o arguido ser absolvido do pagamento da quantia arbitrada a
Deve o presente Recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões.
Em conclusão e sobre o que importa: