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Na interpretação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a violação do prazo de 10 dias implica a impossibilidade de produzir prova.
Afigura-se, por isso, que a interpretação correcta é a que exige o pagamento do preparo para julgamento no prazo de 10 dias, sob pena de não poder ser produzida prova.
Ou seja, tal como o tribunal recorrido decidiu, o prazo para pagar a  prestação, acrescida da multa, termina após decorrido o prazo de 10 dias referido no n. 3 do artigo 1 do RCP.
Com efeito, o n. 2 do artigo 1 do RCP diz que a secretaria logo que verifique a omissão da junção ao processo do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente, notificará a parte para fazer esse pagamento, bem como o da respectiva multa, no prazo de 10 dias.
Dir-se-á que não pode ser deste modo, pois se o prazo de 10 está a correr o acto pode ser praticado validamente durante este prazo.
Em abono desta tese e para além das decisões mencionadas no próprio acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-04-2017, não se logrou identificar outros arestos que entretanto hajam sido publicados e que abordem, em concreto, esta questão.
No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-01-2019, relatora Fernanda Soares, processo n. 5384/19T8MTS-A.P1, também numa situação atinente ao momento do pagamento da taxa de justiça subsequente em processo laboral refere-se:
O prazo fixado no n. 3 do art. 14 do RCP tem por função fixar o período durante o qual a parte pode, em segunda oportunidade, proceder ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida da multa e, como tal, tem de ser considerado um prazo peremptório, isto é, findo o qual o acto deixa de poder ser praticado.
Este entendimento não pode proceder porque é necessário enquadrar o contexto da cominação processual prevista no n. 4 do art. 14 do RCP.
A inércia da parte só será punida com a cominação processual em apreço se, apesar da concessão deste segundo prazo, o pagamento continuar omisso.
Quanto ao prazo peremptório que, como decorre do estatuído no art. 139, n. 3 do CPC extingue o direito de praticar o acto, refere o Prof. Lebre de Freitas:
Importa realçar que, não beneficiando a parte de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e encargos, está obrigada a proceder ao pagamento da taxa de justiça enquanto contrapartida pelo impulso processual que desencadeou.
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5-07-2018, relatora Higina Castelo, processo n. 476/19TVLSB-A.L1-7:
" o RCP trouxe uma alteração do paradigma do pagamento das custas processuais: paga taxa de justiça quem impulsiona os autos quem intenta a ação, quem a; quem não impulsiona, não paga taxa de justiça.
Assim, enquanto prestação devida como contrapartida pela prestação que o Estado presta por via do sistema de justiça, está a parte obrigada ao pagamento da taxa correspondente ao impulso processual por si promovido.
Ademais, precludida tais oportunidades não se pode, com razoabilidade, admitir que a cominação legalmente prevista seja excessiva ou se apresente como arbitrária, afectando a actuação da parte no desenvolvimento do processo, porquanto foi ela própria que, não obstante para tanto advertida, se colocou nessa posição não cumprindo a obrigação que sobre si recaía.
Tal como decorre do estatuído no art. 14, n. 8 do RCP, o interessado que não utilize o documento comprovativo do pagamento em juízo pode requerer ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P., a sua devolução, pelo que o valor apenas reverterá para o Instituto se aquele assim não agir.
Improcedem as conclusões a e improcede a apelação, devendo manter-se inalterada a decisão recorrida.
As custas ficam a cargo da apelante
Lisboa, 18 de Fevereiro de 20204
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se disponíveis em disponível na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Também o de apresentou contra-alegações defendendo de igual modo a manutenção da decisão recorrida.
Os Recorrentes, no decurso do seu pedido apontam matéria de facto que foi ignorada na decisão proferida, não tendo o Tribunal os considerado como provados ou não provados, mais concretamente:
tanto assim é, que foi apresentada pela Requerida, no ano de 2016, um estudo elaborado pelo Professor Dr. Saldanha Matos, do qual resultava um plano de ação com duas medidas, a saber:
A segunda, de execução mais prolongada no tempo, que consistia na construção de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais no sistema de infiltração, com bacias de infiltração nos terrenos baldios da freguesia da T,
Toda esta matéria de facto, que os recorrentes no decurso do seu pedido apontaram, foi ignorada na decisão proferida.
Ora, tal não foi feito na sentença recorrida, ficando por classificar como provados ou não provados, os factos que maior relevo assumem para a boa decisão da causa.
Os recorrentes para a cabal compreensão dos factos alegados no pedido decisão que aqui se discute formularam o pedido de audição de testemunhas.
Perante o requerido o Tribunal no texto da decisão, afirma o seguinte:
No caso dos autos, o Tribunal não aplicou nem interpretou as normas em que os Recorrentes assentaram as suas pretensões, ficando os mesmos sem perceber, afinal, se existem ou não descargas ilegais, sendo certo que para os recorrentes essa ilegalidade é por demais evidente.
A requerida se abstenha, com efeitos imediatos, de realizar descargas de efluentes não tratados no sistema hídrico do Município de
Invocam os Recorrentes a este propósito:
Ora o despacho posto em crise diz o seguinte:
Pode concordar-se, ou não, com esta decisão. O que não se pode dizer é que não é clara e coerente ou que não tem fundamentos.
Acresce que para além de devida e suficientemente fundamentada, mostra-se acertada.
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 012016, no processo 00725/19 PRT, com o mesmo Relator sumário):
O mesmo se diga para outro tipo de prova que não a documental.
Improcede por aqui o recurso.
A omissão de factos relevantes.
Invocam neste ponto os Recorrentes:
A segunda, de execução mais prolongada no tempo, que consistia na construção de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais no sistema de infiltração, com bacias de infiltração nos terrenos baldios da freguesia da Tocha, Cantanhede.
O resto é matéria conclusiva e genérica.
Conclusiva é também a afirmação de que em 2014 as descargas passaram a acorrer com uma periodicidade e volume totalmente anormais. Sem qualquer facto concreto apontado, em particular não foram identificados os dias em que ocorreram descargas ou qual a composição das descargas.
E não foi identificada qualquer cláusula contratual ou norma legal das quais se pudesse extrair, caso tivessem sido devidamente concretizadas as descargas efectuadas, que as mesmas são anormais ou ilegais.
Deveremos assim dar como sumariamente provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida.
O município de , ora requerente, integrou o referido sistema intermunicipal desde a constituição do mesmo, no ano de 199
Das reuniões e negociações, foi apresentada pela Requerida, no ano de 2016, um estudo elaborado pelo Professor Dr. Saldanha Matos, do qual resultava um plano de acção com duas medidas, a saber:
Nos termos do Anexo , capítulo 62, do contrato de concessão de 2015, foi caracterizado o subsistema de Sul-Aveiro cfr. documento.
Acrescentam que o Tribunal a quo não aplicou nem interpretou as normas em que os Recorrentes assentaram as suas pretensões, ficando os mesmos sem perceber, afinal, se existem ou não descargas ilegais, sendo certo que para os Recorrentes essa ilegalidade é por demais evidente.
Como acima se referiu, apenas padece de nulidade por falta de fundamentação, a decisão que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito.
Não é o caso, claramente.
Pode concordar-se, ou não. O que não se pode afirmar é que a decisão não está fundamentada.
E o Tribunal apreciou o segundo destes requisitos, o fumus boni iuris, concluindo que o mesmo não se verifica.
Pelo que mais nenhuma questão tinha o Tribunal para apreciar.
No processo principal são deduzidos, conforme esclarecido pelos Requerentes em relação ao pedido inicial cautelar, os seguintes pedidos:
Em relação ao primeiro pedido, deduzido no processo principal e no processo cautelar a título provisório, os Recorrentes não invocam uma só norma ou cláusula contratual que o possa sustentar, tal como decidido pelo Tribunal a quo.
Tanto mais que em concreto os Requerentes nada invocaram que se pudesse caracterizar como um prejuízo para o ambiente com a situação descrita. Apenas afirmações conclusivas, vagas e genéricas.
Tal como em relação aos demais pedidos deduzidos no processo principal não é indicada qualquer norma legal ou cláusula contratual que tenha sido violada e que deva ser assegurada pela condenação dos Requeridos, nos termos peticionados.
Nos artigos 11 e 12 do articulado inicial os Recorrentes acabam por, em síntese, indicar o nó górdio do dissídio:
Apesar de apresentarem pontos de contacto, a função jurisdicional e a função administrativa não se confundem.
Esse desiderato deve ser alcançado pela Administração, pela Requerida e os Municípios envolvidos e pelo Governo.
Caminho que, pelos vistos, já foi iniciado, conforme se refere no artigo 22 da Oposição do Município de , onde se menciona a deslocação a e do Secretário de Estado do Ambiente, , o qual terá transmitido a atenção e disponibilidade do governo para encontrar uma solução definitiva para o problema.
Daí que se imponha manter a decisão recorrida.
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo da isenção de que beneficiam.
Sobre aquela problemática recaiu, a 12011, o seguinte despacho fls. 294-A):
Não ocorrendo o mencionado acordo dos interessados na partilha a que se reporta o n. 1, e resolvidas as questões aludidas no n. 4, ambos do artigo 1353 do Código de Processo Civil, abre-se licitação entre eles art. 1363 do mesmo Código), com a estrutura de uma arrematação art. 1373, n..
Os autos prosseguiram os seus termos e foi proferida, em 112015, sentença homologatória da partilha.
4 - Uma vez notificado o resultado dessa avaliação, só o cabeça-de-casal veio requerer a prestação de esclarecimentos adicionais por parte da Exma. Perita que a ele procedera, visando a eventual reformulação dos valores atribuídos.
5 - Todavia, a Perita manteve integralmente esses valores, e notificados estes, só o cabeça-de-casal requereu segunda avaliação, da qual acabou por desistir.
8 - A maioria das verbas relacionadas foram postas a lances tomando como base de licitação os valores apresentados pelo cabeça-de-casal, mas as que haviam sido avaliadas pericialmente imóveis) foram-no pelos valores dessa avaliação.
9 - Atingida que foi a licitação da Verba 30, posta a lances pelo valor de avaliação, por um dos Ilustres Mandatários presentes que não o da Recorrente nem o do cabeça-de-casal) foi então declarado que os seus constituintes não aceitavam tal valor base de licitação e o pretendiam inferior.
10 - Nessa conjuntura a Mm. Juíza recorrida expressou que esse era o seu critério, e mandou prosseguir as licitações dessa e da Verba seguinte pelo valor da sua avaliação, o que foi cumprido sem qualquer oferta de melhor preço.
12 - Tal requerimento mereceu o despacho da Mm. Juíza no sentido de ir estudar melhor o assunto e, mais tarde, a decisão constante do despacho recorrido.
13 - Este despacho não pode manter-se, antes de mais porque dele decorre a indevida reabertura e repetição de parte de uma fase processual - licitações - que chegara a seu termo, visto terem chegado a ser postos em licitação todos os bens a partilhar.
21 - O que implicará, para além disso, a inerente anulação de todos os despachos interlocutórios que se lhe seguiram, na medida em que daquele dependeram, bem como a anulação do mapa de fls. 452 e da sentença que o homologou, retomando os autos a tramitação antecedente a tais irregularidades.
23 - A Mm. Juíza recorrida fez erradas interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, e algumas claramente violou e/ou consentiu que fossem inobservadas, dentre outras, pelo menos as dos art.s 137, 663, 672, 1362, 1369, 1374 e 1375 do CPC aplicável e 334 e 335 do Código Civil.
Tendo falecido a interessada MO, habilitados os seus herdeiros e ordenado o cumprimento do disposto no art. 1332, n. 1, do CPC, os habilitados constituíram mandatário judicial e, considerando-se citados, reiteraram a posição assumida nos autos fls. 506, 508, 513 a 515 e.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto, importa apreciar dalegalidade do despacho de 12011 e de toda a tramitação subsequente que dele dependeu, incluindo a sentença homologatória.
Para a decisão dos recursos releva o que se descreve no antecedente relatório e a seguinte factualidade:10
O cabeça-de-casal pediu a prestação de esclarecimentos quanto aos valores encontrados no aludido relatório pericial.
Prestados os esclarecimentos, veio a desistir da realização de uma segunda avaliação.
"O valor tirado através de uma avaliação como é o caso dos autos, a nosso ver, não tem que corresponder ao valor mínimo por que os interessados deverão, se quiserem, licitar.
Ante o dito requerimento, apenas a interessada MO veio a manifestar a seguinte posição:
Como vimos, é a decisão interlocutória de 12011 que constitui o objecto fundamental da presente impugnação cf. o art. 1396 do CPC, na redacção conferida pelo n. 303/2007, de 28).
Nos termos do referido Código16:
- Cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor de cada um dos bens relacionados, sendo que o valor dos prédios inscritos na matriz é o respectivo valor matricial, devendo o cabeça-de-casal exibir a caderneta predial actualizada ou apresentar a respectiva certidão art. 1346, n.s 1 e.
- Não tendo havido acordo, nos termos do n. 1 do artigo 1353, e resolvidas as questões referidas no n. 4 deste artigo, quando tenham lugar, abre-se licitação entre os interessados art. 1363, n..
- Os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas art. 1377, n.. Se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota, a qualquer dos notificados é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão n.. O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, e será notificado para exercer esse direito n.3). Sendo o requerimento feito por mais de um interessado e não havendo acordo entre eles sobre a adjudicação, decide o juiz, por forma a conseguir o maior equilíbrio dos lotes, podendo mandar proceder a sorteio ou autorizar a adjudicação em comum na proporção que indicar n.4).
Compete-lhe assim deliberar sobre a composição dos quinhões e seus valores, aprovação do passivo e forma do seu pagamento, reclamação contra o excesso de avaliação e quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha art..
A faculdade de os interessados reclamarem contra o valor dos bens antes das licitações não visa senão evitar que a base de licitação esteja acentuadamente falseada - a base de licitação, a concretização desta e o valor final da herança a partilhar são pressupostos de que depende, obviamente, a partilha que se pretende equitativa e justa.20
As licitações são o meio ideal de corrigir os valores reputados inferiores aos que na realidade correspondem a certos bens.
A licitação é, grosso modo, a oferta por cada interessado de valores sucessivamente mais elevados relativamente a bens integrados em determinado património hereditário, para lhe ser adjudicado na partilha judicial.22
Licitar é um direito e a motivação por que se licita é de ordem subjectiva seja por se querer ficar com aquele bem seja para valorizar o seu quinhão aumentando o valor da herança, seja outro qualquer, é um acto de vontade e quem o exerce é na base de um interesse que é seu, não dos outros interessados - licitando é o interesse do próprio que está em jogo, não é o interesse do conjunto dos interessados que é contemplado.23
De resto, nenhum interessado promoveu/requereu a realização de uma segunda perícia25, não foi deduzida reclamação até ao início das licitações contra eventuais excessos da avaliação) e não se alcançou o acordo dos interessados para uma nova alteração do valor dos bens totalidade ou parte dos imóveis).
Custas pelos interessados e os que deduziram o requerimento mencionado em , supra.
Realizada a 002010 fls..
Melhor explicitadas em  alíneas e, infra.
Atentos, ainda, designadamente, os elementos de fls. 223, 239 a 253, 255, 265, 292 e 34
Cf. a acta de fls. 293 e 29
Ibidem fls..
Cf. os art.s 7 e 8 da Lei n. 23/2013, de 03 que estabelece o actual regime jurídico do processo de inventário).
Vide Carlos Lopes de Rego, Comentários ao CPC, Vol. , 2 edição, 2004, Almedina, pág. 27
Vide J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , 4 edição, Almedina, 1990, pág. 9
Vide J. A. Lopes Cardoso, ob. e vol. cit., pág. 22
Cf., nomeadamente, o cit. acórdão do STJ de 12004-processo 04B116
Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrada AAe entidades responsáveis BB e , todos com os demais sinais identificadores nos autos, foi proferida sentença com o dispositivo que, seguidamente, se transcreve:
Julgar a sinistrada AA afetada de uma Incapacidade Parcial Permanente de 90%, tendo em conta a aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral 5, alínea da Tabela Nacional de Incapacidades, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, desde 23/04/2016, decorrente do acidente participado nos autos.
n) Os pontos de matéria de facto julgados provados contra os quais a Ré BBse insurge são os seguintes: 1 A autora agiu da forma descrita em  por ser o procedimento adotado pelas demais operadoras da triagem quando algum material ficava preso na zona do cilindro, o que era do conhecimento da ré entidade empregadora.
b) Ou, caso assim não se entenda, ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que, por via da alteração da matéria de facto provada, declare a descaracterização do sinistro como acidente de trabalho, absolvendo a Recorrente do pedido;
Tendo os autos subido ao Tribunal da Relação, foi observado o preceituado no artigo 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
Colhidos os vistos dos adjuntos, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Constituía função da autora separar manualmente os resíduos no tapete de triagem - al. dos factos assentes.
No dia 23-02-2015, pelas 09H50, enquanto desempenhava as suas funções de operadora de triagem, por conta, sob as ordens, direção e fiscalização da ré BBa., a autora foi vítima de acidente de trabalho no seu local de trabalho - al. dos factos assentes.
A autora, ao retirar do rolo da passadeira um cartão que dificultava o funcionamento da mesma, ficou com a mão e braço direitos entalados no rolo - al. dos factos assentes.
Absoluta - al. dos factos assentes.
assentes.
1 A autora não se encontra paga do período de Incapacidade Temporária Absoluta - al. dos factos assentes.
1 A autora não teve seguimento clínico da parte da seguradora - al. dos factos assentes.
1 A autora nasceu em 31-12-1974 - al. dos factos assentes.
2 O equipamento de trabalho tapete de não possuía certificado de conformidade - ponto 4 da matéria de facto controvertida.
2 Não existiam instruções escritas de segurança para o equipamento de trabalho - ponto 6 da matéria de facto controvertida.
3 No período que decorreu desde 23-02-2015 e até 24-04-2015, data da alta, a autora esteve afetada de Incapacidade Temporária Absoluta - resposta ao ponto 14 da matéria de facto controvertida.
3 Após a alta, a autora ficou afetada de Incapacidade Permanente Parcial de 90%, incluindo o fator de bonificação de 1,5 - resposta ao ponto 15 da matéria de facto controvertida.
3 E de P.A.T.H. Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho - ponto 16 da matéria de facto controvertida.
3 A autora tem capacidade remanescente adequada ao desempenho da profissão que não implique o uso das duas mãos, como de rececionista ou empregada de escritório - ponto 17 da matéria de facto controvertida.
3 A autora não consegue preparar as suas refeições sozinha, nomeadamente, quando as mesmas impliquem a utilização de 2 mãos, como é o caso de descascar legumes, mexer a comida, e tirar os tachos do lume - ponto 18 da matéria de facto controvertida.
3 Não consegue apertar botões de camisas sem a ajuda de terceiros - ponto 19 da matéria de facto controvertida.
3 Não consegue arrumar e limpar a casa sozinha - ponto 21 da matéria de facto controvertida.
3 Não consegue passar a ferro as suas roupas e as dos seus filhos - ponto 22 da matéria de facto controvertida.
4 A autora não consegue estender a roupa no arame - ponto 23 da matéria de facto controvertida.
4 Não consegue lavar o chão com uma esfregona - ponto 24 da matéria de facto controvertida.
4 O agregado familiar da sinistrada é composto por si, 2 filhos maiores e 1 menor e pelo companheiro - resposta ao ponto 25 da matéria de facto controvertida.
4 A autora necessitará de apoio de 3 pessoa para as atividades da sua vida diária - ponto 26 da matéria de facto controvertida.
4 A autora sofreu dores em grau 6/7 - resposta ao ponto 30 da matéria de facto controvertida.
4 E continua a sofrer dores no braço amputado, no tipo de "dores fantasmas" ponto 31 da matéria de facto controvertida.
5 A autora ficou com cicatriz do membro amputado, com dano estético permanente de 5/7 - resposta ao ponto 33 da matéria de facto controvertida.
5 A autora necessita de cuidados especializados de fisiatria - resposta ao ponto 35 da matéria de facto controvertida.
5 A autora continuará a necessitar, no futuro, tratamentos médicos e medicamentosos - resposta ao ponto 36 da matéria de facto controvertida.
5 A autora beneficia a sua qualidade de vida com a colocação e uso de prótese - resposta ao ponto 38 da matéria de facto controvertida.
5 Quando anda na rua olham para a autora com ar de pena, o que não acontecia anteriormente - ponto 40 da matéria de facto controvertida.
5 O que não acontecia anteriormente, pois a autora gostava de passear e sair de casa - ponto 42 da matéria de facto controvertida.
6 O que a entristece - ponto 44 da matéria de facto controvertida.
6 A autora não usa t-shirts ou camisas de manga curta por se sentir envergonhada - resposta ao ponto 45 da matéria de facto controvertida.
6 O que a entristece - ponto 46 da matéria de facto controvertida.
6 A autora tem sentimentos de desgosto, tristeza, constrangimentos e revolta pelas lesões sofridas - ponto 47 da matéria de facto controvertida.
6 A Autora teme pelo seu futuro - ponto 48 da matéria de facto controvertida.
6 A Autora é dextra - ponto 49 da matéria de facto controvertida.
6 O que a entristece - ponto 51 da matéria de facto controvertida.
6 A autora ajudava o seu filho mais novo com a caligrafia e a fazer os trabalhos manuais para a escola - resposta ao ponto 52 da matéria de facto controvertida.
7 O que atualmente não o consegue fazer - ponto 53 da matéria de facto controvertida.
7 A autora já não consegue andar de bicicleta - ponto 54 da matéria de facto controvertida.
7 A autora deixou de ter vontade de experimentar coisas novas - ponto 55 da matéria de facto controvertida.
7 O posto de trabalho da autora localiza-se em plataforma estável e segura - ponto 56 da matéria de facto controvertida.
matéria de facto controvertida.
8 Em 08/11/2017, no apenso para fixação de incapacidade foi proferida decisão, a julgar a autora portadora de sequelas das lesões sofridas no acidente em causa nos autos que lhe determinam uma Incapacidade Permanente Parcial de 90%, tendo em conta a aplicação do fator de bonificação de 1,5, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual desde 24/04/201	Nulidade da sentença
Nas alegações e conclusões do recurso, a apelante arguiu a nulidade da sentença, ao abrigo das alíneas e do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.