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Como refere José Souto de Moura, "se o assistente requerer instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que há-de versar, a instrução será a todos os títulos inexequível. O juiz ficará sem saber que factos é que o assistente gostaria de ver provados...). Aliás, um requerimento de instrução sem factos, subsequente a um despacho de arquivamento, libertaria o juiz de instrução de qualquer vinculação temática. Teríamos um processo já na fase de instrução sem qualquer delimitação do seu objecto" - in "Inquérito e Instrução" cfr. "Jornadas de Direito Processual Penal", pág..
Segundo o Ac. da RP de 212001, in CJ, , 2001, há fundamento para rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, se tal requerimento, não descreve os factos, nem indicar as disposições legais incriminadoras por forma a cada arguido poder saber concretamente o que lhe é imputado. Num tal caso, existe falta de acusação, e não apenas acusação deficiente, o que torna a instrução legalmente inadmissível.
Assim sendo, o requerimento apresentado pelo assistente enferma da nulidade, prevista no artigo 28, n. 3, para que remete o artigo 28, n. 2, ambos do Código de Processo Penal só é legalmente admissível a instrução mediante a apresentação de requerimento que obedeça aos requisitos previstos no n. 2 do artigo 28 do Código de Processo, devendo por isso ser rejeitado.
A participante respeitosamente recorre do douto despacho com Ref. 29009030, por do mesmo não se poder conformar.
Parece-nos líquido que deverá, com certeza, tratar-se de um inadvertido lapso do Tribunal de Instrução Criminal, pois a assistente efectivamente indicou, não apenas os concretos e exactos factos, como também os seus autores, e ainda, todos os elementos que preenchem o tipo legal de crime.
Não estando, no caso concreto, verificada nenhuma dessas situações, o Tribunal a quo andou mal quando rejeitou o requerimento da Assistente, pelo que a abertura de instrução requerida terá, forçosamente, que ser admitida nos termos do art. 28, n. 2 e 3 a contrario do CPP.
NESTES TERMOS E MELHORES DE DIREITO, que Exa. doutamente suprirá, deverá o presente recurso proceder - por provado, sendo admitido o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Assistente, como mui respeitosamente se requer, para e com os necessários e advindos efeitos legais.
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Face a isto, a Mm Juiza de Instrução rejeitou tal requerimento por entender que o mesmo não continha a narração ainda que sintética e objectiva dos factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena ou medida de segurança.
Inconformado com esta decisão a Assistente recorreu e, para tanto, alegou em síntese que, o que o requerimento de abertura de instrução descreve os crimes praticados.
Porém, o requerimento de abertura de instrução, apresentado pela ora Assistente, não narra factos concretos e objectivos nem tampouco descreve a participação individualizada de cada arguido, fazendo apenas uma imputação genérica a todos eles.
Ora, constitui caso de inadmissibilidade legal o requerimento da assistente que não contém a narração dos factos.
Aliás, mesmo que a instrução fosse legalmente possível, faltava-lhe, no entanto, o objecto processual, razão pela qual este requerimento de abertura de instrução deveria sempre ser liminarmente rejeitado.
Pelo exposto, o despacho recorrido deverá ser mantido e o recurso interposto julgado totalmente improcedente.
Assim decidindo, farão Exs a costumada Justiça!
O requerimento para abertura de instrução formulado pela Assistente assume a natureza de uma acusação, que fixa o objecto da instrução.
Na verdade, a Recorrente limitou-se a mencionar, de forma vaga, alguns factos que constavam desde logo na queixa apresentada nos autos, não se compreendendo quais os factos que concretamente são imputados a cada uma das arguidas, que possam levar a subsumir a sua conduta, no preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos crimes que se invoca terem pelas mesmas sido praticados.
Assim, bem andou o douto despacho ora recorrido, ao decidir pela rejeição do presente requerimento de abertura de instrução por inadmissilidade legal da instrução, devendo assim, ser julgado totalmente improcedente o Recurso ora apresentado, mantendo-se o despacho ora recorrido.
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, tendo as arguidas respondido em sentido concordante.
Sobre os pressupostos de admissibilidade do pedido de abertura da instrução dispõem os ns 2 e 3 do art. 287 do CPP:
O n 3 art. 283 do CPP estabelece os requisitos formais da acusação, sendo as respectivas als. e do seguinte teor:
É hoje pacificamente aceite que o RAI, quando formulado pelo assistente, deve assumir o papel funcional de uma acusação, mais precisamente, aquela acusação que, no entender do requerente, o MP deveria ter deduzido e não deduziu
De acordo com o decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta de alegação dos factos integradores da tipicidade objectiva ou subjectiva do crime ou crimes imputados não é suprível por via do procedimento previsto no art. 358 do CPP, pois tal equivaleria a transformar uma conduta não punível numa conduta punível, o que, segundo foi então ajuizado pelo nosso Mais Alto Tribunal, não é compatível com o princípio da estrutura acusatória do processo penal, que tem assento constitucional art. 32 n 5 da.
O RAI apresentado pela assistente, sobre o qual o despacho recorrido recaiu, é do seguinte teor, excluindo a parte introdutória e o segmento final com a indicação de meios de prova:
o - A Assistente é uma sociedade por quotas, que tem como objecto social a prestação de serviços de contabilidade e gestão de empresas.
- As Arguidas , A e A foram funcionárias da Assistente, mediante contratos de trabalho celebrado por forma verbal e por tempo indeterminado.
- A Arguida  trabalhou na referida empresa, entre 01/07/2001 e 31/05/2016, a Arguida A, entre 01/01/1988 e 31/05/2016, e a participada A, entre 01/11/1992 e 31/05/201
- A 31 de Março de 2016, as trabalhadoras denunciaram unilateralmente e por iniciativa própria esses contratos com efeitos a partir do dia 31 de Maio de 201
Por outra banda;
- Os arguidos, por outro lado, apropriaram-se de forma indevida da própria clientela, sendo que a clientela faz parte do estabelecimento comercial ou de prestação de serviços) da participante.
- Deste plano criminoso - previamente urdido entre todos os participados - a participante apenas neste momento, em Fevereiro de 2017, teve conhecimento.
- A Assistente teve conhecimento, através do contacto com a Sr. S, sua cliente, de que a Arguida  e a Arguida A estiveram reunidas com esta e com o sócio gerente da sua nova empresa, numa tentativa de a aliciar com uma avença mais baixa, a deixarem os serviços da "" e a continuarem com elas, mas numa outra empresa que as mesmas iriam constituir a partir do dia 1 de Junho de 201
- Nessa reunião ficou estabelecido que o mencionado cliente iria então deixar os serviços da  e iria mudar para a empresa que os Arguidos iriam constituir.
- Sabe-se ainda, que os clientes que as ex-funcionárias não conseguiam aliciar a abandonar os serviços da , manifestaram para com estes uma grande falta de profissionalismo.
- Mais descobriu a Assistente, que a sócia-gerente da T é irmã da Arguida A, que tinha sido colaboradora da Assistente desde a sua constituição em 198
- Assim, considera-se que o comportamento dos Arguidos é eticamente, moralmente e criminalmente muito reprovável, na medida em que violam normas de lealdade, fidelidade, abuso de confiança, honestidade, prejudicando a Assistente _ como efectivamente prejudicaram - e retirando um benefício ilegítimo - como efectivamente retiraram.
- As Arguidas fizeram-se confundir numa realidade criada de que a Assistente deixaria de existir e materialmente seria a actividade levada a cabo pela T.
- Os Arguidos agiram de forma livre, voluntaria, deliberada e consciente.
- Os Arguidos bem sabiam que as suas condutas eram previstas e puníveis por Lei, bem sabendo que eram criminalmente censuráveis, não se coibindo de adoptar, como dolo, a prática de tais actos, causando como querendo os advindos irreversíveis) danos e obtendo como querendo, o benefício ilegítimo e ilegal.
- Pela testemunha  foi, ainda, dito que as arguidas ter-se-ão aproveitado do estado de fragilidade da sua filha para planearem a constituição de uma nova empresa, e o desvio da clientela da Assistente, o que efectivamente lograram, ao desviar cerca de 85% da carteira de clientes da Assistente.
- Este depoimento foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas  e J.
- As Arguidas , A e A, trabalhadoras de longa data da Assistente, eram consideradas como verdadeiros pilares da empresa, nunca imaginando a Assistente que seriam capazes de tais actos.
Do crime de abuso de confiança
Doutamente,
- "No tipo legal do crime de abuso de confiança previsto no art. 205, n 1, do Código Penal, a coisa móvel não é subtraída a outrem pelo agente do crime, como sucede no crime de furto. Ela já está em seu poder, mas por título não translativo de propriedade, dando-lhe, porém, o agente do crime um destino diferente daquele para que foi confiada. ", Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/01/201
- Salvo o devido respeito - que é muito - não podemos concordar com esta posição.
- A noção de coisa móvel deve recolher-se no domínio da realidade material e jurídica, nos melhores termos do art. 20 do , que nos diz, no seu n. 1, que "são móveis todas as coisas não compreendidas no artigo anterior", sendo certo que o artigo anterior elenca as coisas imóveis.
- Entendemos, salvo o devido respeito, que uma base de dados pode efectivamente ser tratada como uma verdadeira coisa móvel, passível de ser apropriada, como efectivamente foi.
- Uma base de dados é uma ferramenta de recolha e organização de informações, que armazena informações sobre pessoas, produtos, encomendas ou qualquer outro assunto.
- Uma base de dados informatizada é um verdadeiro contentor de objectos, pelo que é passível de apropriação.
Por outra banda,
- Os Arguidos apropriaram-se de forma ilegítima da própria clientela, a qual compõe o estabelecimento comercial.
- Os Arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, na concretização de um plano previamente delineado, com o propósito conseguido de se apropriar da base de dados da Assistente e, consequentemente, desviar a sua clientela, nos termos supra descritos.
- Os Arguidos bem sabiam que a sua conduta era ilícita, proibida e punível por lei.
- Dado supra exposto, somos a concluir que o episódio aqui relatado é perfeitamente susceptível de integrar, e efectivamente integra, a previsão do crime de abuso de confiança, previsto e punível pelo art. 20, n. 1 do CP.
Do crime de infidelidade
- Estipula o art. 22, n. 1 do CP que, comete um crime de infidelidade "quem, tendo-lhe sido confiado, por lei, ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante ... ".
- Parece-nos claro que as Arguidas , A e A, violaram gravemente os seus contratos de trabalho, uma vez que foram desleais para com a Assistente, negociaram em nome da nova empresa que viriam a constituir com os clientes da Assistente e divulgaram com terceiros as bases de dados, os negócios e os métodos da Assistente.
- As referidas Arguidas, durante esse período temporal, geriram a Assistente e administraram a empresa como se se tratassem de verdadeiras gerentes, uma vez que a verdadeira gerente lhes havia delegado essas tarefas.
- As Arguidas bem sabiam que a sua conduta era ilícita
5 - Dado supra exposto, somos a concluir que o episódio aqui relatado é perfeitamente susceptível de integrar, e efectivamente integra, a previsão do crime de infidelidade, previsto e punível pelo art. 224, n. 1 do CP.
Os actos suscetíveis de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes
As falsas afirmações feitas no exercício de uma actividade económica com o fim de desacreditar os concorrentes;
- Mesmo que tais temas até possam ter sido abordados nas inquirições, do despacho de arquivamento, nada se diz quanto aos depoimentos das testemunhas e dos Arguidos quanto a esta questão em particular.
- O que nos leva a questionar, como foram retiradas estas conclusões? Com base em que depoimentos? Em que prova documental?
- Em momento algum se refere na letra da lei que essa confusão tenha que ser efectiva, bastando, isso sim, que os actos praticados sejam susceptíveis de tal.
- Como é que conseguiram desviar 85% da carteira de clientes da Assistente? Meramente com avenças mais baixas?
- O que é que levou a esta conclusão? Qual é o fundamento?
- Uma vez mais, tal não pode ser deduzido pelo pouco que se sabe dos depoimentos, uma vez que tal não resulta do despacho de arquivamento.
- As Arguidas criaram uma confusão, no sentido de passarem a informação falsa aos clientes de que a Assistente deixaria de prestar serviços e que substancialmente ou materialmente o serviço passaria prestado pela T.
- As Arguidas bem sabiam que a sua conduta era ilícita, proibida e punível por lei.
O crime de abuso de confiança simples, na modalidade cujo preenchimento a assistente imputa ao arguido, é tipificado pelo n 1 do art. 205 do CP:
Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Por seu turno, o tipo criminal da infidelidade é definido pelo n 1 do art. 224 do CP:
Se bem se compreende, as condutas imputadas pela assistente ocorreram durante o ano de 201
Na versão a que nos vimos referindo, o art. 331 do CPI dispunha:
Por sua vez, art. 330 do novo diploma legal estatui:
Na sua vertente subjectiva, os crimes tipificados pelas normas transcritas do CP são puníveis a título de dolo, estando as diferentes modalidades deste previstas no art. 14 do CP:
1 - Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar.
Inequivocamente, foi propósito da assistente que esse segmento do RAI desempenhasse o papel funcional duma acusação, pelo que não poderão ser tidas em conta outras eventuais alegações, que constem de outros trechos da peça processual, mesmo que relevantes.
Na tese de assistente, os arguidos terão incorrido na prática do crime de abuso de confiança ao apoderarem-se indevidamente da sua base de dados, entendendo-se como tal os nomes, moradas, telefones, emails, domicílios fiscais e outras informações dos clientes da empresa.
1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Assim, para a desempenhar devidamente a função processual de uma acusação, o RAI teria tido que conter a descrição dos factos subjectivos integradores do dolo do agente do crime de acesso legítimo, o que, naturalmente, não sucede, pois não foi elaborado na perspectiva dessa qualificação jurídica.
De acordo com factualidade alegada no RAI, as arguidas ., A e A foram, até 31/5/2016, trabalhadoras subordinadas da assistente e os arguidos J e H não apresentam qualquer vínculo jurídico a esta.
Estando em causa a lesão do património de uma sociedade comercial, o crime de infidelidade só pode ser cometido, se bem compreendemos, por quem for titular dos órgãos de administração ou fiscalização do  ente societário ou pela pessoa a quem algum dos titulares tenha transmitido os seus poderes, através de acto jurídico formal idóneo para o efeito por exemplo, uma procuração).
Nesse sentido, o crime em causa não pode ser cometido pelo mero gestor ou representante de facto e muito menos por trabalhadores.
Consequentemente, o RAI não contém a alegação do facto integrador do elemento típico do crime de infidelidade, consistente na qualidade jurídica que constitua o agente no dever de administrar ou fiscalizar os bens patrimoniais da ofendida.
Nesta conformidade, os factos alegados na mesma peça processual não são aptos servir de base ao julgamento dos arguidos pelos crimes de abuso de confiança p. e p pelo art. 205 do CP e de infidelidade p. p. pelo art. 224 n 1 do CP.
Assim, terá o recurso de fracassar, mantendo-se a decisão recorrida.
Évora 24/12/20 processado e revisto pelo
Recurso Penal 32/17SFPRT-J.P1
"- Para aferir sobre o juízo de prognose quanto ao futuro comportamento favorável do arguido, para efeitos de revogação ou não da suspensão de pena de prisão, será necessária e obrigatória recolha de prova nesse sentido, considerada necessária nos termos do n 2 do art. 495 do P.P.
Consequentemente, deve ser declarado irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena, determinando-se, que o tribunal recorrido proceda a nova recolha de prova tendente a averiguar se as finalidades que estavam na base da suspensão da execução da pena não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Antes de ser proferida decisão sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena, previamente deveria ter sido ser colhida junto do Instituto de Reinserção Social ou de outra entidade oficial vocacionada para o efeito, informação sobre as condições sócio/familiares, comportamento e inserção social, laboral e familiar do recorrente.
A suspensão da pena de prisão insere-se numa filosofia jurídico-penal assente num princípio de subsidiariedade da pena privativa de liberdade e que pressupõe que, no momento da decisão, um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, pelo que o juiz deverá verificar se o cometimento do novo crime infirmou definitivamente o juízo de prognose que justificou a suspensão da execução da pena.
Pelo que deve ser declarado irregular o despacho recorrido e determinada nova recolha de prova tendente a averiguar se as finalidades que estavam na base da suspensão da execução da pena não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
A condenação sofrida pelo recorrente não é por si só suficiente para se ter por seguro a frustração das finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena, tanto mais que também naquela nova condenação se fez um juízo de prognose favorável ao arguido.
Foi elaborado Plano de Reinserção Social pela DGSRP, em 10-07-2018, o qual veio a ser homologado em 13-07-201
Por outro lado, neste momento, o arguido está desinserido do ponto de vista social e profissional, nunca tendo tido qualquer emprego e relacionando-se com pares igualmente conotados cos estilos de vida disruptivos.
Resulta do que se acabou de expor que a execução da prisão se revela, no caso concreto, necessária para salvaguardar as necessidades de prevenção especial de ressocialização. Por outro lado, a execução da pena de prisão afigura-se indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a tutela dos bens jurídicos afectados com a prática do crime.
Não se verifica, pois, em concreto, que a suspensão da execução da pena de prisão o tenha afastado das condutas criminosas, nem que o tenha reposto no caminho do direito, sendo que lhe foi aplicada pena efetiva de prisão por crime praticado no decurso do prazo da suspensão, por decisão já transitada em julgado.
Evidenciando-se que a simples censura e ameaça de pena não se revelaram adequadas para o dissuadir da prática de novos crimes.
Não valoriza sequer o recorrente o facto de lhe ter sido concedida nova oportunidade de cumprimento do regime de prova cfr. despacho de 05-02-2020), tanto mais que nem tal oportunidade o fez aderir ao cumprimento integral do PRS, como assinalado sucessivamente pela DGRSP.
Importará, pois, considerar que foram respeitados os direitos e garantias constitucionais de contraditório/defesa pelo condenado, não sendo violados os dispositivos legais e constitucionais invocados,
Acresce que os pressupostos de que a lei penal faz depender a revogação da suspensão da execução da pena se mostravam e mostram preenchidos objetiva e materialmente, tendo em conta o disposto no artigo 56, al.b) do Código Penal.
Perante as condenações referenciadas, aliadas a um incumprimento persistente da obrigação do PRS quanto a uma obrigação de inserção em termos de atividade laboral/formativa, afigura-se que fundadamente se concluiu na decisão recorrida que as finalidades que justificaram a suspensão da execução da pena não foram minimamente atingidas em concreto.
Embora não da mesma natureza, tais práticas criminosas, como é consabido e sentido por toda a comunidade, fazem recear por uma adesão cada vez mais gravosa do condenado a condutas pessoais e sociais desconformes com o direito.
Nem estaria em causa duplicar o juízo de censura sobre a conduta, mas apenas avaliar se de facto as finalidades da pena suspensa aplicada nestes autos foram suficientemente atingidas.
O instituto da suspensão da execução da pena visa, essencialmente, finalidades de prevenção especial, as quais não foram minimamente atingidas, em concreto, por culpa exclusiva do condenado.
Matéria de factoO despacho recorrido é do seguinte teor:
Assim sendo, ao abrigo do disposto no art. 56, n1, al., e n2, do Código Penal, decide-se revogar a suspensão da execução da pena aplicada ao condenado B, o qual deverá cumprir a pena efectiva de 3 prisão em que foi condenado nos autos.
Ainda assim, há que distinguir se o motivo da revogação da suspensão se prende com crime cometido durante o período da suspensão.
e o Ac. da RC de 20 2017 proc. n 33/01PEFIG-A.C2; rel. Inácio: "A condenação da arguida, por crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 2, n. 1, do n. 15/93, na pena de 6 anos de prisão revela que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, nos termos do art. 5, n. 1, al., do CP, não sendo obrigatória a audição pessoal da arguida na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, por não estar em causa o seu.
Prossegue este aresto: "A revogação da suspensão que se processe sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo 49. n. 2 do CPP, revela-se atentatória das apontadas garantias de defesa constitucionalmente consagradas, pelo que a preterição do direito de audição prévia com as características estabelecidas no citado normativo constitui nulidade insanável cominada no artigo 11, alínea, do CPP.
No referido parecer, o Ex. Procurador-geral Adjunto considera correcta a posição que entende não ser necessária a audição do condenado, quando o fundamento da revogação da suspensão seja a condenação em pena de prisão efectiva, nos seguintes termos:
Quando o n. 2 do art 495 do CPP exige a audição do condenado, na presença do técnico que fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, não faz qualquer distinção entre as causas da revogação da suspensão.
Admitimos todavia que este regime possa ser afastado, quando é o próprio arguido quem se furta a essa audição presencial. Neste sentido decidiu o Acórdão do TRC de 25-09-2013, proferido no recurso 690/08GAACB-A.C1:
Da articulação dos referidos preceitos legais resulta inequivocamente que a decisão de revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e consequente cumprimento da prisão sem que o arguido seja ouvido, na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento da pena, configura nulidade insanável.
Note-se ainda que, no caso, o condenado foi ouvido uma primeira vez, quando o Tribunal teve conhecimento de que se verificavam anomalias no cumprimento do plano de execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e, após as declarações prestadas e a disponibilidade manifestada pelo arguido, determinou a elaboração de novo plano que tivesse em consideração o horário de trabalho do arguido e não revogou tal pena.