rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Razão pela qual, não poderá ser dado como provado o ponto 37 dos factos provados, passando o mesmo para os não provados.
A justificação para o suporte técnico ser prestado pela  Ré ao invés da  Ré não reside na necessidade do projeto.
Tal afirmação foi efetuada pelo  Réu, mas sem qualquer razão plausível para o mesmo, razão pela qual não poderá ser valorada.
Não se entende como foi dado como não provada a relação de grupo entre as Autoras.
Tal resulta de prova documental e testemunhal.
Razão pela qual deve ser dado como provado o ponto dos factos não provados.
Da prova testemunhal produzida foi igualmente reforçado que estava em causa um algoritmo.
Tecnologia essa que consiste no projeto inovador ao qual a  Autora se candidatou ao QREN - pontos 9 a 13 dos factos provados.
Até ao momento em que a  Autora contrata a  Ré, não existia nada no mercado que efetuasse a transcrição de voz para texto em contexto de reuniões.
Também ficou provado que a  Ré comercializa algo que efetua a transcrição de voz para texto em contexto de reuniões, tal como resulta das próprias newsletters que envia e foi confessado.
Independentemente do significado que se atribua ao que a  Ré comercializa, com aquela característica específica de transcrever voz para texto em contexto de reuniões, é facto patente que tal característica é da titularidade da  Autora.
Razão pela qual, deverão ser dados como provados os factos e dos não provados.
Pelo que, deverão ser dados como provados os pontos, e dos factos não provados.
Neste mesmo sentido deverá ser dado como provado o facto dos não provados.
Por aquelas 4 propostas que a  Autora apresentou e que, por seu turno, foram contratualizadas com a  Ré, a  Autora não celebrou os negócios que foram para a  Ré no montante de 12731,50 EUR.
Os factos,, e dos não provados estão em contradição com o 22 dos provados.
Essa solução foi a que resultou do contrato, solução essa que é da titularidade da  Ré, a qual está salvaguardada pelo n. 2 da cláusula .
Pelo exposto, devem ser considerados como provados os factos,, e dos não provados.
Pelo exposto, deverão ser dados como provados os pontos,, e dos factos não provados.
E, com essa utilização e comercialização, obtém ganhos com as suas vendas.
Assim, terá de ser considerado como provado o facto dos não provados.
Nunca foi recusado pelos Réus, que a  Ré desenvolveu uma obra para a  Autora.
Dar como não provado que a  Ré tenha desenvolvido tecnologia para a  Autora é o mesmo que dizer que o contrato entre as partes não foi cumprido, o que contradiz todas as partes, todos os depoimentos e todos os documentos.
Daí que, deverá ser dado como provado o ponto dos não provados.
Razão pela qual terá de ser levado aos factos provados o ponto dos não provados.
E a candidatura apresentada pela  Ré ao QREN, na qual se baseada o contrato de prestação de serviços com a  Ré, tinha como objetivo desenvolver e ultrapassar essa incapacidade de transcrever automaticamente voz para texto em contexto de reuniões, o que foi conseguido.
Deveria ainda o Tribunal ter dado como provado que o SGA comercializado pela  Autora, antes do contrato, já efetuava transcrições de voz para texto, mas não em contexto de reuniões.
Perante tais factualidades que foram sobejamente demonstradas em julgamento, teriam, obviamente, de ser levadas aos factos provados.
E, em virtude desses factos a serem dados provados, conduz-se, inevitavelmente, a um outro resultado final, com outra aplicação do direito e a ser dada como procedente, por provada a ação proposta pelas Autoras.
Ao mesmo tempo que se diverge da matéria factual, discordamos da aplicação dos aspetos de direito pelo Tribunal a quo.
A transcrição automática de voz para texto em contexto de reuniões, pela  Autora com a prestação do serviço por parte da  Ré.
A Autora é a titular da transcrição automática de voz para texto em contexto de reuniões, nos termos artigo 1 do CDADC.
O direito de autor aqui em causa reside na transcrição automática de voz para texto em contexto de reuniões e não no AUDIMUS.SERVER em si mesmo.
O que tem o AUDIMUS.SERVER de incorreto é que tem introduzida a transcrição automática de voz para texto em contexto de reuniões!
E é nessa utilização ou incorporação efetuada pela  Ré no seu AUDIMUS.SERVER da transcrição automática de voz para texto em contexto de reuniões que tem de ser impedida e proibida pelos Tribunais.
É confessado pelas Rés que introduziram no seu sistema AUDIMUS.SERVER a transcrição automática de voz para texto em contexto de reuniões.
Como tal, sendo violado esse seu direito exclusivo, deve merecer cautela do direito nos termos do artigo , n.s 1 e 2 do CDADC.
Ficou também demonstrado que a  Ré, após o referido contrato, começou a comercializar o seus sistema AUDIMUS.SERVER com a transcrição automática de voz para texto em contexto de reuniões.
Digamos que, no mínimo, o  Réu, pelas suas funções na  Ré tem acesso a informação privilegiada e confidencial de sociedades comerciais concorrentes com a que aquele é administrador, isto é, a  Ré.
E tal uso por parte da  Ré não é mais do que a sua intenção de prejudicar as Autoras através da oferta de propostas mais vantajosas que as daquelas e com isso fazer com que estas não efetuem vendas.
Ao invés da  Ré que passa a vender e a lucrar.
Pelo menos esse foi o dano patrimonial, a título de lucros cessantes, que a  Autora não obteve.
Mas, ainda assim, conforme decorreu do julgamento, são maiores os danos resultantes dos factos praticados pelos Réus.
Neste sentido, deveria, como ainda deverá ser, condenar os Réus nos termos do artigo 60, n. 2 do CPC, isto é, condenar no que vier a ser liquidado em execução de sentença.
Foram assim violados os artigos 60, n. 2 do CPC, 31, 31 e 33 do Código da Propriedade Industrial, 1 do Decreto de Lei n. 252/94, de 20 de outubro e , n.s 1 e 2 do CDADC.
Motivos pelos quais deverá ser revogada e substituída por outra que condene os Réus no pedido, fazendo assim justiça!
Os programas de computador são protegidos pelo direito de autor e o titular do direito de autor é o seu criador intelectual, no sentido de que essa proteção só é concedida se os programas de computador forem originais, nos termos dos arts. 1, n 1 e 3 e 2, n 1 da Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 e art. 11 do CDADC.
"É certo que a 1 A. desenvolveu e é titular do sistema de gestão de actas que denomina SGA, mas não resulta dos autos que os RR. ou algum deles tenha comercializado tal sistema ou algum dos seus componentes
Nesta senda o recurso coloca como questões a decidir:
Saber se o programa AUDIMUS.SERVER comercializado pela 1 ré tem incorporado software protegido/ programa de computador propriedade da 1 Autora e se houve violação do dever de confidencialidade.
Do recurso de impugnação da matéria de facto:
As Recorrentes nas suas conclusões não sumariam os meios de prova que fundamentam a impugnação da matéria de facto.
Fizeram-no, todavia, no corpo das alegações. Temos entendido que em tais casos estão satisfeitos os requisitos constantes do artigo 640 do CPC, pelo que, não deixaremos de conhecer do Recurso, nesta parte.
São constituídos por asserções genéricas, conclusivas ou mesmo juízos normativos os seguintes pontos da matéria de facto impugnados pela Recorrente:
&amp;39 dos factos provados com o seguinte teor :
Também os seguintes pontos da matéria de facto não provada são conclusivos, genéricos ou juízos normativos:
Factos concludentes são recortes da vida real acontecimentos naturalísticos, a que se responde com um simples, sim ou não.
São estes, enquanto tais, que constando dos articulados ou sendo serão o objeto de prova no processo cfr. art.s 5 45, n. 1 e 2, 45, 46, 46, n. 1, 47, 49, 49, n. 1 do CPC e 341 do.
O juiz pronuncia-se sobre factos concludentes, pertinentes, pelo que a decisão sobre a matéria de facto não poderá comportar asserções vagas, complexas, normativas ou que encerrem juízos valorativos, sob pena de violação daqueles comandos legais.
Neste sentido nota de rodapé, no Ac. STJ de 202015, em Proc. n. 306/16TTCVL.CS1,  secção, acessível em www.dgsi.pt. Apud Ac do TRE proc 170/16T8MMN.E1 de 28-06-2018
De acordo com o exposto, por não se tratar de factos concludentes, declara-se eliminados da fundamentação de facto da sentença, os pontos 39 da matéria assente e K, , , N, O, P, S, T, , Y, Z, EE, HH, , NN e QQ dos factos não provados.
Prosseguindo quanto aos demais pontos da matéria de facto impugnada:
Quanto ao ponto 37 dos factos provados:
Sustentam as apelantes que nenhuma prova foi produzida no sentido de que o AUDIMUS. SERVER identifica Orador
A sentença motiva esta factualidade no depoimento da testemunha JO e das declarações de parte de JN... e ainda do doc. 1 junto a fls. 583v-588 dos autos
Os demais meios de prova em que o Tribunal apoiou a sua convicção não foram colocados em crise donde que está substanciada a convicção do tribunal.
Os demais factos impugnados pelas Recorrentes:
A sentença motivou, os factos não provados, pela seguinte forma:
Pretendem as Recorrentes que se trata de matéria que resulta do relatório técnico junto aos autos e do teor da prova testemunhal produzida que indicam.
Vai também aqui desatendido o recurso.
No que, ao valor probatório do documento junto aos autos, respeita vejamos:
No caso dos autos estamos na presença de um documento misto porquanto é informativo na parte na parte dos considerandos e negocial na parte em que contem cláusulas contratuais.
Trata-se de um documento particular artigo 363 n 2 2 parte do código cujo valor probatório com o valor probatório que lhe é atribuído pelo artigo 376 do código
Isto posto, os considerandos que antecedem no documento onde constam as clausulas contratuais vinculativas para as partes negociais, não foram ressalvados nem impugnados, mormente pela Ré contratante que assinou o contrato, constando da respetiva folha duas rubricas.
Tais considerandos referem uma prestação específica a ser devida pelo , e que se concretiza no desenvolvimento do algoritmo.
O teor dos mesmos considerandos foi afirmado pela testemunha T.
Da conjugação da prova testemunhal com a documental assim expressa resulta suficientemente afirmado o facto ora impugnado, não bastando para colocar em crise tal convicção o depoimento da testemunha JN, nesta parte.
Dizem as Recorridas que esta interpretação é desgarrada do contexto em que se insere.
Improcede também aqui a pretensão recursiva.
Da impugnação de Direito:
Com a revogação da Lei não veio a ser retomada legalmente a definição deste bem.
Vale, isto por dizer, que os Tribunais Portugueses, mesmo quando perante um litigio entre particulares, devem aplicar as disposições nacionais por forma a assegurar a proteção dos programas de computador, nos termos previstos na Diretiva.
Interpretou o TJUE a Diretiva no sentido deque a proteção abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador mas as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respetivas interfaces, não são protegidos pelos direitos de autor.
E bem assim que um programa de computador será protegido se for original, no sentido em que é o resultado da criação intelectual do autor. Não serão considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua suscetibilidade de proteção
Também os acórdãos -403/08 e -429/08 Murphy, -604/10 Football Dataco todos consultáveis em curia.europa.eu, confirmaram e aprofundaram esta interpretação.
A exclusão do algorítmo da proteção dos programas de computador:
A programação consiste na transformação dos organogramas em instruções simbólicas numa linguagem de programação avançada ou de alto nível COBOL; BASIC ou estas linguagens são imitações abstratas e simplificadas inspiradas em estruturas hipotético dedutivas são o código a que se segue a sua transcrição para a linguagem da máquina linguagem binária 0-1) código objeto que converte as instruções do programa em impulsos elétricos que fazem com que o computador realize as operações pretendidas.
O algoritmo enquanto processo de calculo ou de resolução de um problema ou de um conjunto de problemas não é suscetível de tutela, pois.
A exclusão das ideias da proteção dos programas de computador:
De uma outra forma, pode afirmar-se que, o direito de autor não protege a funcionalidade do software ou programa de computador, ou seja, não é possível impedir que terceiros desenvolvam ou criem programas para a mesma funcionalidade que o software anterior ou registado, tais como procedimentos, modos de operação, e regras de funcionamento. Este tipo de proteção é somente adquirido por meio de patente.
Neste segmento destacamos a decisão do United States Court of Appeals for the First Circuit confimada pelo Supremo Tribunal, no caso Lotus development Corporation , Borland International Incque fixou o entendimento que o conjunto de instruções, procedimentos ou modo de operação relativas ao interface e implementação de um programa de computador não é protegido pelo direito de Autor cfra joão Marcelino /Manuel Lopes da Rocha Invenções e Patentes - Guia Prático do Produtor de Tecnologia IAPMEI- Lisboa 2009-pg 89
A proteção da funcionalidade do programa de computador:
Enquanto os direitos de autor são exercitáveis independentemente de registo, depósito ou qualquer formalidade cfra artigo 12 do CDAC as patentes constituem-se como direitos de exclusivo, por tempo limitado artigos 102 e 100 do Código de Propriedade Industrial doravante e artigo 2 n 2 e 64 do CPE Convenção sobre a Patente
O regime das patentes não é aplicável aos programas de computador como tais sem qualquer contributo técnico  artigo 51 n 1 alínea do CPI
As funcionalidades/efeitos técnicos de um programa de computador desde que tenham um efeito técnico adicional para lá da mera expressão matemática poderão ser patenteáveis ao abrigo da 2, parte do artigo 51 n 2 do CPI e artigo 52 da CPE como ficou estabelecido no caso Hitachi Abril de 2004 Auction Method/Hitachi T 258/03 JO IEP 12/2004 pg.575 archive.epo.org/epo/pubs/oj004/ 12_04).
Será este o caminho alternativo a proteção que o direito de autor não concede.
Daqui para os autos.
Ora, como ficou expresso o direito de autor não protege funcionalidades. Nessa medida, não pode proceder a pretensão dirigida contra o mesmo.
A 1 Ré não teve qualquer intervenção neste contrato, não discutiu os seus termos, não acordou as suas clausulas, donde que, este não a vincula, atento o principio da relatividade dos contratos artigo 406 n 2 do
Deliberação:
Lisboa, 6 de abril de 2021
Isoleta de Almeida costa
Carlos G.de Melo Marinho
A falta de notificação envolve, ipso facto, um atentado ao direito de defesa a que todo a Requerente tem absoluto e insofismável direito.
O princípio do contraditório passou a ter um sentido amplo que abarca quer o direito ao conhecimento e pronuncia sobre todos os elementos suscetíveis de influenciar a decisão carreados para o processo pela parte contrária contraditório clássico ou quer o direito de ambas as partes intervirem para influenciarem a decisão da causa, assim se evitando decisões surpresa contraditório.
Nenhuma decisão deve, pois, ser tomada sem que previamente tenha sido dada efetiva possibilidade de influir ativamente na construção da decisão Cfr. Acórdão do STJ de 04/05/99, processo n. 99057, www.dgsi.pt.)
Tudo isto, terá confluído essencialmente na violação do contraditório, influenciado o exame e decisão da causa, e, assim, gerado a consequente nulidade processual, bem como da sentença, esta, designadamente, nos termos da alínea, do n 1, do art 61 do CPC.
Só com a notificação da sentença é que a Recorrente teve conhecimento do indeferimento da pretensão de não audição das Requeridas.
A sanção do esquecimento do ato de tamanha valia é a nulidade.
Esta nulidade tem de ser suscitada pela via recursória e colocada diretamente a este Tribunal da Relação.
A sentença tem de resolver todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pela Recorrente, seja como fundamento de impugnação ou das exceções deduzidas pelo réu e ainda questões de forma e questões de fundo.
O direito de acesso aos tribunais pressupõe a atribuição a todos os sujeitos de direito dos meios processuais próprios que lhes permitam alcançar a tutela de toda e qualquer situação juridicamente relevante.
O dever de fundamentação da sentença abrange realidades distintas mas que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a respetiva fundamentação de direito, mas também a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto.
Ou seja, inclui a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador sobre a prova.
De acordo com o disposto no art. 60, n. 4 do CPC na fundamentação da sentença o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal a quo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer.
A fundamentação deve revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto.
Nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objetivo como sucede, na maior parte dos casos, com a prova a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova, sem prejuízo da necessidade de fazer uma apreciação crítica, quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios.
No caso presente, não foram considerados os documentos n. 6, 12,13, 14, 15 e 1
Há uma contradição evidente entre os factos provados e factos não provados, o que denota a fragilidade da tomada de decisão.
A prova documental e testemunhal produzidas nos autos deveria ter levado o Tribunal a quo a julgar como provados os factos constantes nos artigos , 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3 e 3, 6, 6, 6 e 6 do requerimento inicial da aqui Recorrente.
O facto no artigo n. 15 do requerimento inicial pugna a Recorrente que deveria ter sido dado como provado, fundado tal pretensão na prova documental n. 6, pelo que merece ser levado aos factos provados.
Os factos nos artigos n. 32 e 33 do requerimento inicial pugna a Recorrente que deveria ter sido dado como provado, fundado tal pretensão na prova documental n. 12 e 13 e prova testemunhal R. S.).
O facto no artigo 3 do requerimento inicial pugna a Recorrente que deveria ter sido dado como provado, fundado tal pretensão na prova documental nos documentos 14, 15 e 1
Os factos nos artigos 6, 6, 6 e 6 do requerimento inicial pugna a Recorrente que deveria ter sido dado como provado, fundado tal pretensão na prova testemunhal J. P.).
A matéria de facto provada deverá ser alterada, passando a integral também a factualidade seguinte:
No decurso do prazo de garantia da obra, a requerente executou todos os trabalhos de reparação indispensáveis para assegurar a perfeição e o uso normal da obra nas condições previstas, e executou todos os trabalhos de reparação da sua responsabilidade, quando devidamente comunicados.
A requerente tem cumprido as suas obrigações no aludido contrato.
Com reflexo na dificuldade de aquisição de matérias-primas e cumprimento de responsabilidades com fornecedores e colaboradores, sendo que o incumprimento com fornecedores irá originar um impacto negativo na atividade da requerente, designadamente por força da exposição a ações judiciais.
Para além de que a execução da garantia bancária irá afetar o prestígio e o bom nome da requerente.
A decisão dos autos igualmente revela que a mesma não foi, em absoluto, ponderada, e porque não efetua a compatibilização de toda a matéria de facto abstendo-se em absoluto de, sequer, conhecer uma parte importante, acaba por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A Sentença recorrida não indica quais sejam os factos provados e não provados que resultem claramente qual o entendimento do Tribunal do que seja uma situação excecional, de molde a justificar a recusa do pagamento da garantia.
A garantia bancária destinava-se a garantir o cumprimento integral e atempado de todas as obrigações pecuniárias que para o ordenante a emergem.
A. No decurso do prazo de garantia da obra, a requerente executou todos os trabalhos de reparação indispensáveis para assegurar a perfeição e o uso normal da obra nas condições previstas, e executou todos os trabalhos de reparação da sua responsabilidade, quando devidamente comunicados.
B. A requerente tem cumprido as suas obrigações no aludido contrato.
F. A 2 requerida confirmou junto da requerente que uma sua equipa de manutenção havia feito esse trabalho.
G. Em 03/03/2020 realizou-se uma reunião a fim de se discutir o assunto e daí resultou que, a 2 requerida reconheceu que havia estilhaços de espelhos nas misturadoras.
H. A entrega formal da obra ocorreu no dia 20/12/201
K. Desse incumprimento será notificado o Banco de Portugal, que depois o difundirá por todas as instituições financeiras.
Com reflexo na dificuldade de aquisição de matérias-primas e cumprimento de responsabilidades com fornecedores e colaboradores, sendo que o incumprimento com fornecedores irá originar um impacto negativo na actividade da requerente, designadamente por força da exposição a acções judiciais.
Para além de que a execução da garantia bancária irá afectar o prestígio e o bom nome da requerente.Da nulidade da sentença
O tribunal recorrido proferiu, em 09/06/2020, despacho liminar nos termos do qual indeferiu a requerida dispensa de citação das requeridas e ordenou a citação destas, o que foi feito de imediato.
A recorrente, no que concerne a este despacho, aponta vários vícios, a saber, a falta de fundamentação desta decisão, a não notificação da mesma e o facto da citação ter sido feita imediatamente sem que tivesse transitado em julgado tal decisão, defendendo a nulidade da sentença.
Antes de mais, nos termos do art. 644, n 1, 2 e 3 a contrario do P.diploma a que pertencerão as disposições a citar sem menção de, a impugnação deste despacho liminar deve ser feita no recurso da sentença como, aliás, fez a ora recorrente.
Sendo certo que as decisões devem ser fundamentadas art. 205 n 1 da R.P. e, que não pode confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre e que apenas a primeira constitui a causa de nulidade prevista na al. do n 1 do artigo 615, verificamos que, na decisão em causa, foi justificado a razão do indeferimento da dispensa de audição das requeridas. Assim, não ocorrendo falta absoluta de fundamentação, não se mostra verificada a apontada nulidade da decisão liminar.
Assim sendo, encontramo-nos perante uma nulidade secundária prevista no art. 195 n 1 porquanto aquela omissão pode influir no exame e decisão do presente procedimento atentas as considerações supra referidas.
Pelo exposto, também com este fundamento, é de declarar nula a decisão recorrida.
Custas pela apelada segunda requerida.
Guimarães, 12/11/2020
Foi admitida a intervenção principal do Instituto Politécnico de Lisboa.
Por acórdão deste Tribunal de 212014 foi negado provimento ao recurso dessa decisão.
Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102016 foi concedido provimento ao recurso de revista interposto pelo A. e, em conformidade, revogado o acórdão deste Tribunal e ordenada a baixa do processo para aqui ser conhecido o mérito da pretensão do autor, caso nada mais a tanto obstasse.
Em 14 de março de 2016 veio o A. informar que, conforme resulta do aviso n. ....., se encontra aposentado.
O A. pronunciou-se sobre tal requerimento, pugnando pelo seu indeferimento.
Por despacho do Sr. Juiz Conselheiro Relator de 202016 foi determinada a apreciação do requerimento em questão por este Tribunal.
O processo foi a vistos dos Juízes Desembargadores Adjuntos.
Para sustentar tal entendimento, alega que o Decreto-lei n. 185/81, de 1 de julho, nomeadamente no seu art. 35, não estabelece qualquer diferenciação de remuneração entre docentes nomeados provisoriamente ou definitivamente
O A. contesta tal pretensão e, adiante-se, com razão.
Para a decisão da questão em análise é relevante a seguinte factualidade: