rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
QQ. O prazo a considerar será o de 10 anos após a maioridade, sendo certo que o prazo de 3 anos só poderá ser invocado se, após o decurso desses 10 anos, o interessado vier a conhecer factos que permitam impugnar a paternidade presumida.
SS. Termos em que se requer que a presente acção seja admitida e julgada, por não ter caducado o direito do Autor impugnar a sua paternidade presumida e investigar a sua paternidade biológica, considerando o prazo de 10 anos previsto na alínea do n. 1 do artigo 184  e no n. 1 do artigo 1817, ambos do , cuja contagem se iniciou apenas na data da entrada em vigor da Lei n. 14/2009 002009).
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis,
As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelo recorrente, são:
Saber se o direito que o mesmo pretende fazer vingar na presente acção caducou, contendendo tal questão com a da inconstitucionalidade das normas que estabelecem prazos para o direito de acção de investigação e de impugnação da paternidade artigos 1817 n 1 e 1842 n 1 al. do Código;
Caso assim se não entenda, se ainda assim não caducou o seu direito a impugnar a sua paternidade presumida e investigar a sua paternidade biológica, considerando que o prazo de 10 anos hoje previsto na alínea -) do n. 1 do artigo 1842 e n 1 do artigo 1817, ambos do , deverá iniciar a sua contagem apenas na data da entrada em vigor da Lei n 14/2009 01/04/2009).
Da alegada caducidade e da invocada inconstitucionalidade das normas previstas nos artigos 1817 n 1 e 1842 n 1 al. do Código Civil
O recorrente nasceu em 19/09/1955;
Segundo diz, teve conhecimento dos factos que fundamentam a impugnação e investigação da paternidade em 20/01/1973, data em que ainda era menor;
Desde então acalentou a esperança de que o seu pretenso pai biológico,., reconhecesse a paternidade, como este lhe confidenciou ser sua intenção;
Com base nesta factualidade a decisão recorrida indeferiu liminarmente a presente acção, por despacho nos autos, por ter caducado o direito que o requerente pretendia fazer valer.
Só se entendendo que tal acção pode ser utlizada a todo o tempo, poderá o autor, quanto a nós, fazer vingar a sua tese.
Ora, ao longo dos anos, tal questão tem-se revelado muito controversa, pois que encerra em si profundos debates sociais sobre princípios da família e filiação, sempre tão susceptíveis de diferentes avaliações na nossa sociedade e, consequentemente, pelo nosso legislador.
Assim, o código de 1966, sustentado em princípios de certeza e segurança jurídicas, estabeleceu prazos de caducidade apenas para as acções de investigação de paternidade, fixando em 2 anos, após a emancipação ou maioridade do investigante, o prazo para intentar a competente acção art. 1854 n 1 do.
Com a reforma, introduzida no direito de família pelo 496/77 de 25/11, o legislador veio então a consagrar o prazo de 2 anos para a acção da investigação da paternidade, a contar da maioridade ou emancipação artigo 1817 n 1 do e um ano para intentar a acção de impugnação da paternidade, também a contar da maioridade ou emancipação 1842 n 1 al. -) do.
Ainda assim, mesmo depois da dita alteração do artigo 1817 n 1, do , e do 184, n. 1, alínea, do , foram proferidos acórdãos que recusaram a aplicação dos normativos em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade material.
Esgotados os argumentos a favor e contra o regime de caducidade em causa, e sem prejuízo da bondade intrínseca de cada uma das teses em confronto, a protecção da indagação da verdade biológica durante todo tempo de vida do investigante é que mais deve ser salvaguardada, pelo que afirmamos a inconstitucionalidade das normas que restringem tal direito.
Na verdade, a decisão de instaurar uma acção de impugnação e de investigação de paternidade é difícil e dolorosa, seja em que fase da vida, e seja em que idade for do investigante, num mundo como o de hoje, em que o que agora é amanhã não será.
Mesmos para quem defenda a possibilidade de existirem prazos para o efeito, o prazo de dez anos previsto na lei, é, em face de todas as razões que rodeiam a questão, um prazo necessariamente curto. Como se salienta no acórdão do STJ de 16/09/2014, acima citado, sendo consagrado no artigo 309 do Código Civil o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, forçoso se torna reconhecer, em termos gerais, que será mais fácil reclamar um direito patrimonial que um direito de personalidade.
Na verdade, a razoabilidade da limitação temporal, assentando num princípio de proporcionalidade de direitos e interesses conflituantes, encarada sob o prisma do investigante, faz desmerecer a natureza do seu direito direito pessoalíssimo e, por natureza, imprescritível) e põe em causa o equilíbrio que pretende instituir, pois coloca em patamar equivalente interesses/valores focalizados na segurança jurídica do investigado e das suas relações familiares protegendo a estabilidade da que, sem poderem ser desprezados, não poderão ser equacionados e tutelados de igual forma.
Consequentemente, a limitação temporal ínsita no n.1 do artigo 181 do , viola, de forma desproporcionada, tais direitos fundamentais e, nessa medida, mostra-se materialmente inconstitucional violando, entre outros, os arts. 1, n.1, 1, n. 2 e 2, n. 1, da.
Actualmente, é reconhecido que mais do que nos vínculos biológicos/genéticos é na criação e fortalecimentos dos laços emocionais baseados na afectividade que se constrói a estabilidade das famílias.
Todavia, essas não são matérias que possam ser apreciadas e decididas em sede de despacho liminar, mas sim após a produção de prova em julgamento contraditório, a concretizar depois de ter sido dada oportunidade aos réus para contradizer a factualidade alegada pelo autor e a bondade dos fundamentos esgrimidos por este para justificar a pretensão que introduziu em Juízo.
O que aqui e agora se cuida é se pode ou não ser confirmado e mantido o despacho de indeferimento recorrido com os fundamentos que nele se invocam para rejeitar liminarmente essa pretensão.
E, pelas razões que constam do presente acórdão, manifestamente, tal não pode acontecer.
Procede assim, portanto e com os fundamentos supra enunciados, a presente apelação, havendo, por se declarar inconstitucional o disposto nas normas contidas nos artigos 1817 n 1 e 1842 n 1 al. -) do Código Civil, por estabelecerem limitação temporal aos direitos de acção aí consignados, que revogar a decisão recorrida.
E, afastada a aplicação das referidas normas e não se verificando, por isso, a caducidade da acção, importa dar regular andamento aos autos, ficando, de igual modo e por esse motivo, prejudicado o conhecimento do pedido recursório formulado a título subsidiário.
Procede, pois e na íntegra, o pedido principal da presente apelação.
Custas pelos réus recorridos, uma vez que os mesmos pugnaram em sede de recurso pela manutenção da decisão apelada e o MP está isento do pagamento de custas.
Lisboa, 26/11/2019
Eurico Reis, com declaração de voto
Ou seja, existem, em abstracto, fundamentos ético-sociais e jurídicos que justificam a possibilidade de ser estabelecido um prazo de caducidade para o exercício dos direitos que o Autor pretende ver reconhecidos em Juízo - e, logo, que o mesmo pretende exercer.
Há uma hierarquia nos direitos que estão constitucionalmente garantidos e essa hierarquia é claramente a que se encontra definida pela ordem com que esses direitos estão inscritos nesse catálogo constitucional.
E daí que se vote integralmente o decreto judicial que culmina o acórdão de que esta declaração de voto é parte integrante.
A... e mulher, R..., casados sob o regime da comunhão geral de bens, residentes no Lugar da ..., instauraram contra
Citados os RR, defenderam-se por impugnação, explicitando que aquando da celebração do contrato-promessa o prédio em que se integrava a fracção ainda se encontrava em construção, acabando o autor marido por lhes ceder o gozo do imóvel, ainda que inacabado, assegurando-lhes que poderiam utilizar água e luz da obra sem quaisquer encargos até porque, encontrando-se o prédio por concluir, não era possível celebrar com as entidades competentes o fornecimento de tais serviços.
Mais alegaram que a pretensão indemnizatória dos AA, assentando numa conduta contra-ordenacional, não pode ser atendida, uma vez que foi ilícita a ocupação da fracção antes da emissão da licença de habitabilidade, faltando-lhe qualquer suporte legal.
Replicaram os AA, alegando que os RR imploraram que os deixassem ocupar a fracção, uma vez que não tinham um lugar adequado para morar, isto apesar de alertados para o facto do imóvel se encontrar inacabado. Mais reiteraram terem sido os RR a incumprir o acordo celebrado, carecendo de fundamento o pedido reconvencional formulado.
Igualmente inconformados, apelaram os RR reconvintes e, tendo apresentado, também eles, as pertinentes alegações, remataram-nas com as seguintes necessárias conclusões:
indagar se a sentença padece das nulidades previstas nas als., e do art. 61 do CPC;
decidir se há lugar a indemnização pelos demais danos reclamados.
das nulidades da sentença apelada
Já os RR reconvintes, afirmando, do mesmo passo, a nulidade da decisão, radicaram-na nos vícios previstos nas las., e do mesmo preceito legal, a saber, por falta de fundamentação de facto e de, por oposição entre os fundamentos também de e a decisão, e ainda por não ter considerando factos pelos recorrentes alegados e documentalmente provados, omitindo qualquer apreciação sobre eles.
Isto dito, e arredada como fundamento de nulidade da sentença a invocada violação dos preceitos legais que deixámos enunciados, pronunciemo-nos sobre a imputação do vício previsto na al. do n. 1 do art. 61.
Do incumprimento definitivo do contrato e culpa pelo incumprimento
Resulta dos autos terem o autor marido e os RR celebrado acordo, nos termos do qual o primeiro se obrigou a vender aos segundos, nas condições e prazo que ficaram a constar do escrito assinado pelas partes outorgantes, a fracção autónoma identificada pela letra S do prédio constituído em propriedade horizontal sito em ..., edificado pelo promitente vendedor.
O acordo celebrado, sendo de qualificar juridicamente como contrato promessa de compra e venda de coisa imóvel -no que as partes não dissentem-, tendo revestido a forma escrita, legalmente prescrita, é válido cf. n. 2 do art. 41 do Código Civil, diploma a que pertencerão as demais disposições citadas sem menção da sua. Com efeito, apesar da lei exigir o reconhecimento presencial das assinaturas, nos termos do n. 3 do preceito, a preterição de tal formalidade dá origem a uma nulidade atípica, invocável, em princípio, apenas pelo promitente-comprador7, o que não ocorreu.
De acordo com o consagrado nos art.s 40 e 76, n. 2, os contratos devem ser pontualmente cumpridos e no cumprimento das obrigações, bem como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé.
Preceitua por seu turno o art. 43, disciplina a que também os contratos-promessa se encontram subordinados, que é admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.
A resolução fundada na lei encontra o seu fundamento, para o que ora releva, no incumprimento do devedor, o que ocorre quando a prestação, não executada no devido tempo, já não pode ser cumprida por se ter tornado impossível art.s 80 e 80) ou quando, ainda materialmente possível, perdeu interesse para o credor. Diversa é a situação de mora, a qual se verifica quando a prestação, ainda possível, não foi, por causa imputável ao devedor, executada no devido tempo, havendo que distinguir entre a obrigação sem prazo, cujo devedor só se constitui em mora após ter sido interpelado para cumprir, e a obrigação com prazo, que prescinde da interpelação art.s 80 n. 2 e 80).
A este propósito, escreve o Prof. A. Varela in RLJ, 128, pág. 137, "o prazo cuja fixação é facultada ao credor funciona como um segundo prazo ou um prazo suplementar, mas resulta da imposição da lei ...) que a ordena, aliás, não para satisfazer apenas o interesse do credor em esclarecer a situação e se poder libertar definitivamente, se quiser, de um contrato inconveniente, mas para conceder também ao devedor em mora uma derradeira chance de cumprir a obrigação a seu cargo e de manter o credor ainda vinculado ao contrato que lhe interesse conservar.
Dir-se-á, a propósito, que residindo os RR no edifício há mais de 2 anos teriam conhecimento de eventuais irregularidades -as quais, no entanto, não concretizam no aludido requerimento- e natural interesse na sua eliminação. Parece até que lhes assistiria razão, dado que as desconformidades detectadas na vistoria seriam suficientes para fundamentar a anulação e cassação da licença emitida, daqui resultando que, afinal, os AA não se encontravam em condições de celebrar o contrato definitivo.
Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido, pode ainda decorrer da declaração, expressa ou tácita, do devedor, no sentido de que não vai cumprir, declaração que pode ter lugar mesmo antes do vencimento da obrigação.
Mas quando assim se não entendesse, sempre seria de lançar mão do instituto do abuso de direito, tal como considerado na sentença recorrida, com fundamentos que, em bom rigor, os RR apelantes não colocaram em causa.
Dos demais danos indemnizáveis
No caso em análise, após a celebração do contrato-promessa, as partes acordaram na entrega da fracção aos RR, que nela passaram a residir.
A entrega da coisa prometida vender não é, conforme é sabido, um efeito típico do contrato-promessa de compra e venda, pelo que nos casos em que as partes acordam na sua entrega antecipada celebram na verdade um contrato atípico, diferente daquele, antecipatório dos efeitos do contrato definitivo, naturalmente confiando que este irá ser celebrado.
Acordam os juizes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em:
Neste sentido, contando embora com voto de vencido, acórdão do TRPorto de 28 de Abril de 2014, processo n. 463/11 TTSTS.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Nas palavras de A. dos Reis, CPC Anotado, vol. , pág. 14
Neste mesmo sentido, acórdão desta Relação de Coimbra de 17/12/2014, processo n. 2352/10 TBFIG.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. neste sentido, arestos do STJ de 21/5/2009, processo n. 09 B 0641, de 25/6/2009, no processo n. 1219/200SI, de 15/3/2012, processo n. 9818/08 TBVNG.PS1, 1/10/2012, processo n. 25/09 TBVCT.GS1, de 15/1/2015, processo n. 473/19 TVLSB.LS1, , da Relação de Lisboa de 19 de Maio de 2009, processo n. 709/08 TBOER, e desta Relação de Coimbra de 11/10/2015, processo 767/16 TBCBR.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Defendendo posição que cremos isolada, no sentido de que a sanção da restituição do sinal em dobro é aplicável logo que o devedor incorre em mora, embora criticando tal solução, Prof. Antunes Varela, in RLJ, ano 121, pág.
Neste sentido ac. do STJ de 21/5/2009, processo n. 09 B 0641, de que se destacam os seguintes pontos do sumário:
" O regime-regra da conversão da mora em incumprimento definitivo, previsto no art.. 808 do , não sofre alteração na sua aplicação ao contrato-promessa, mesmo que haja sinal passado.
Por força deste regime, a mora converte-se em incumprimento definitivo se o credor, por força do retardamento da prestação, perde todo o interesse que tinha nela: nestes casos, o retardamento equivale, desde logo, ao não cumprimento da prestação.
Do acórdão do STJ de 12/2/2013, processo n. 157/00 TBOER.LS1, em www.dgsi.pt
Do acórdão do STJ de 202010, Processo n. 8/03, citado no aresto identificado na nota 1, também disponível em www.dgsi.pt.
cf. Ac. do S.T.J. de 20/10/2006, proc. n. 06B2110, acessível no mesmo sítio.
Desta decisão vieram recorrer os interessados , AA e BB, oferecendo o primeiro as seguintes conclusões:
Quanto á aplicação da taxa sancionatória excecional, a sua aplicação é excessiva uma vez que viola o princípio do contraditório.
Na medida em que os recorrentes só se serviram dos meios legais ao seu dispor para se defender.
Sendo que quem abusivamente lança mão de documento que há muito poderia ter apresentado é o recorrido bem sabendo que esta apresentação tardia o normal andamento do processo.
Ainda que assim não seja acabou o douto tribunal por condenar os recorrentes por um facto de que todos tinham conhecimento, inclusive o douto tribunal uma vez que tal processo se encontrava apensado aos presentes autos desde 201
Pedem que sejam absolvidos do pagamento da taxa sancionatória excecional.
Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo.
Nessa medida, o referido interessado requereu novamente a exclusão da referida verba da relação de bens, o que mereceu a oposição por parte da cabeça de casal e do interessado BB.
Efetuado que foi o exercício do contraditório pelos restantes interessados cumpre proferir decisão.
Por conseguinte, e compulsado o teor do referenciado processo n. 357/07TBPTG e seus apensos, verifica-se que o mesmo configura uma execução para entrega de coisa certa movida por contra os herdeiros de EE, por via da qual é pedida a entrega do imóvel descrito na verba n. 2 da relação de bens, com fundamento num documento de assunção de dívida e promessa unilateral de dação em cumprimento, assinado notarialmente pelo de cujus cfr. fls. 9/10 desse.
Assim, nos autos principais, foi feita a entrega simbólica do imóvel ao exequente a 8/06/2006 cfr. fls. 71 desse, tendo a execução sido declarada extinta a 8/05/2007 cfr. fls. 92 desse.
Custas do presente incidente pela cabeça de casal e pelo interessado BB cuja taxa de justiça se fixa em 1 UC, nos termos do artigo 52, n. 1 do NCPC e artigo , n. 4 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Esta já tinha sido aliás a decisão do tribunal na sentença de 20/02/2017, não tendo sido trazido nenhum argumento novo ao processo que justifique rever tal decisão.
Termos em que, e sem necessidade de maiores considerandos, indefiro o requerido e determino a manutenção da verba n. 3 do ativo da relação de bens, tal como decidido na sentença de 20/02/201
Custas do presente incidente pelo interessado cuja taxa de justiça se fixa em 1 UC, nos termos do artigo 52, n. 1 do NCPC e artigo , n. 4 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Prescreve o art. 53 do P. Civil:
E mais se refere no  despacho recorrido, que do teor do referenciado processo n. 357/07TBPTG e seus apensos, "verifica-se que o mesmo configura uma execução para entrega de coisa certa movida por contra os herdeiros de EE, por via da qual é pedida a entrega do imóvel descrito na verba n. 2 da relação de bens, com fundamento num documento de assunção de dívida e promessa unilateral de dação em cumprimento, assinado notarialmente pelo de cujus cfr. fls. 9/10 desse.
Daí mostrar-se acertada a sua condenação nos termos do mencionado preceito legal.
Improcede, pois, o recurso relativamente aos recorrentes AA e BB.
E o mesmo se dirá relativamente ao recorrente
Na verdade, este veio reclamar da relação de bens, peticionando a exclusão do imóvel identificado na verba n.3 da relação de bens.
No requerimento de 18/01/2018 que apresentou, fundamentou essa exclusão nos seguintes termos:
E juntou certidão atualizada do registo predial do prédio misto inscrito sob o Artigo 200 Secção
Daí justificar-se, excecionalmente, a sua condenação na taxa sancionatória, fixada em 2 UC, valor correspondente ao mínimo legalmente previsto.
Improcede também a apelação do recorrente
Vencidos no recurso, suportarão cada um dos apelantes as custas devidas - art. 52/1 e 2 do CPC.Sumariando, nos termos do art. 66/7 do P.
Em face do exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes as apelações e manter as decisões recorridas.
Custas das apelações pelos respetivos recorrentes.
Évora, 2018/10/02
A interpretação que a decisão recorrida fez da alínea, do n. 1 do art. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto desprotege gravemente os direitos do recorrente, assim ofendendo os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.
Alega para o efeito nos termos conclusivos que constam de fls. 232 a 234 v e em síntese, que:
A decisão peca por erro de julgamento face aos factos assentes o que se repercutiu em erro de julgamento quanto ao direito aplicado ao enveredar pela conclusão de que se está perante um preço contratualmente assumido em vez de concluir que o valor que se pretende cobrar configura um tributo, pois a decisão deveria ter sido no sentido da extinção do processo de execução fiscal que impende sobre a oponente/recorrente, nos termos do disposto no artigo 204, n 1 do CPPT. Ao perfilhar conclusão diversa, não só viola o citado preceito legal como os princípios constitucionais a saber, da tutela judicial efectiva e da proporcionalidade, bem como o disposto nos artigos 36, 39, n 12, 44, do CPPT e artigo 163, n 1 do CPA e 60, n 1 al. e 77, da LGT. Pede, a final, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue a oposição totalmente procedente e que se declare extinto o processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 204, n 1 do CPPT.
De facto, a natureza da dívida exequenda em discussão não pode ser considerada como sendo tributária, mas sim reveste a natureza de preço pois que o valor em dívida surge de uma relação contratual existente entre o Município do Funchal e a concessionária ARM, a exequente e agora recorrida, e nos termos e critérios fixados por ambos os contratantes.
Assim, não será de aplicar as disposições previstas nos invocados artigos 36 e segs do CPPT.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 161 verso e seguintes do processo físico:
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 12 de Março de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
"A. O presente Recurso visa apreciar se o Opoente teve, ou não culpa, pela falta de entrega de IVA dos anos de 2007 a 2009, IRC de 2009 e 2010, e IRS Na medida em que os presentes processos de execução fiscal respeitam somente a dívidas de IVA dos anos de 2004, 2005 e 2006, tal menção consubstanciará, certamente, um lapso de escrita..
B. A testemunha CF foi clara ao afirmar que em 2005 e 2006 a empresa atravessava uma crise, e como tal procurou novos clientes.
Esse novo cliente apenas cumpriu com os pagamentos durante cerca de um ano.
F. O Opoente requereu planos de pagamentos em prestações, e foram realizados alguns pagamentos por conta.
H. O Tribunal a quo não valorizou o depoimento da testemunha CF, tendo-o considerado vago e genérico, sem qualquer justificação ou fundamentação.
J. Foram evidentes os factos concretamente realizados pelo Opoente, como sendo a angariação de novos clientes para a empresa, o pedido de plano de pagamentos em prestações, que posteriormente se viu forçado a incumprir por falta de capacidade financeira da empresa, e ainda as diversas tentativas de recurso ao crédito bancário, que resultaram infrutíferas atenta as existentes dívidas fiscais, sendo que o crédito solicitado ao pagamento destas se destinava.
Não pode, por isso, conformar-se com a conclusão de que não actuou como um bonus pater familiae.
N. A lei exige que o Opoente prove que não teve culpa na falta de pagamento das obrigações fiscais.
Q. Tentou sempre cobrar, através do diálogo, e foi conseguindo cobrar alguns créditos que foi aplicando em pagamentos por conta, como também foi referido pela testemunha CF.
Em face do exposto, formula-se o seguinte
Em 18-12-2012 foi proferido despacho de reversão contra o oponente, que se transcrevem as partes mais relevantes:
fls 162 e seguintes do Pef apenso;
A petição inicial foi apresentada no Serviço de Finanças em 18-01-2013 cfr. Fls 6 dos autos
Também acrescentou que não foi possível obter empréstimos bancários porque a empresa tinha dívidas fiscais e os bancos não aprovavam os empréstimos. Também disse não ter acompanhado o oponente ao banco a solicitar empréstimos.
Acrescentou que a opção por pagar salários em detrimentos dos impostos resulta do facto de a empresa ter sede num meio pequeno, de haver uma relação muito próxima com os trabalhadores e ainda porque precisava deles para trabalhar.
Situou a crise no sector em 2007/200