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Sendo os factos dados como provados respeitantes a condenações constantes de um certificado de registo criminal que não pertence ao arguido, parece-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a condenação do arguido e a escolha e medida da pena que lhe foi aplicada na douta decisão recorrida será desadequada e desproporcional, já que tem como fundamento factos indevidamente dados como provados.
Conclui-se assim que a douta sentença de que se recorre não preenche os requisitos enumerados no artigo 379 n1 do Código de Processo Penal, estando por isso ferida de nulidade e como tal deverá ser declarada.
Pelas informações transcritas nas cartas rogatórias anteriores, pode constatar-se que o arguido deverá estar socialmente integrado em Cabo Verde, tem uma ocupação profissional e, não são conhecidos outros ilícitos posteriores aos factos em causa nos presentes autos.
Não constando dos factos provados e dos factos não provados que o arguido efectivamente tivesse impedido a realização da revista por parte do ofendido e dos outros guardas prisionais que o acompanhavam, não deveria tal ilícito ter sido qualificado nos termos do disposto no artigo 347 n 1 do Código Penal, por não se encontrar preenchido o tipo de crime previsto na referida disposição legal.
Foram indevidamente considerados como factos provados e atribuídos ao arguido, condenações que não constam do seu registo criminal e que, não só foram determinantes para a selecção e medida da pena aplicada, como também para impedir uma eventual a suspensão da mesma.
Considerar que esta conduta não integra a prática do referido crime seria subverter as razões de política criminal que estiveram subjacentes a esta incriminação.
Tem razão o recorrente quando refere que a sentença deu como provados factos referentes aos antecedentes criminais de um cidadão que não foi julgado nos presentes autos.
Contudo, tal lapso do Tribunal a quo, não configura uma nulidade de sentença, porquanto não encontra previsão no artigo 37 do Código de Processo Penal.
Contudo, a sentença deu também como provados os antecedentes criminais respeitantes ao arguido ...).
A matéria de facto dada como provada, extraindo os antecedentes que não respeitam ao arguido, mostra-se suficiente para decidir a causa, inexistindo lacunas na mesma que importem o reenvio ou a submissão do arguido a julgamento.
Sendo certo ainda que o Certificado do Registo Criminal do arguido ...) já se encontrava junto aos autos aquando da elaboração da sentença.
Assiste inteira razão ao recorrente quanto ao invocado lapso na sentença recorrida, tendo que se considerar que os factos dados como provados respeitantes ao cidadão foram incorrectamente dados como provados, devendo por isso ser eliminados da decisão.
Tal lapso poderá ser suprido mediante a modificação da decisão recorrida, nos termos conjugados dos artigos 41, n. 3 e 43, als. e, ambos do Código de Processo Penal.
É certo que o Tribunal a quo alicerçou a escolha da medida da pena na factualidade dada como provada de onde constam os antecedentes criminais de um cidadão que não ao arguido.
Mas tal não significa que a pena seja desajustada e desproporcional ao caso concreto.
Ainda que assim não se entenda, deverá sempre ser aplicada ao arguido uma pena de prisão efectiva situada na metade inferior da medida penal abstracta da pena.
No caso vertente, considerando os fundamentos do recurso interposto pelo arguido são as seguintes as questões suscitadas:
Da medida da pena;
Para que possamos apreciar as questões elencadas, importa ter presente o teor da sentença recorrida, que, nos segmentos que, para o efeito, se mostram relevantes, passamos a transcrever:
No dia 1 de Março de 2010, o arguido encontrava-se em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ...).
O arguido levantou-se e desferiu um murro com toda a força no rosto do Subchefe ...), atingindo-o no nariz, que começou a sangrar abundantemente.
E não prosseguiu as agressões porquanto a pronta intervenção dos demais agentes o impediu.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
O arguido tem os seguintes antecedentes criminais registados:
foi condenado nos autos de processo comum que correram os seus termos sob o n. 92/95 do Tribunal da Comarca de Coimbra, pela prática do crime de receptação, por factos praticados em 101995, na pena de 120 dias de multa.
foi condenado nos autos de processo comum colectivo que correram os seus termos sob o n. 43/99 no Tribunal da Comarca de Penela, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos praticados em 11998, na pena de 2 anos de prisão.
foi condenado nos autos de processo comum que correram os seus termos sob o n. 677/00 na 3 Vara Criminal de Lisboa, pela prática do crime de homicídio simples, por factos praticados em 102000, na pena de 14 anos e 3 meses de prisão.
foi condenado nos autos de processo comum que correu os seus termos sob o n. 104/03GAANS, no Tribunal Judicial de Ansião, pela prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas e de um crime de homicídio na forma tentada, por factos praticados em 2005/05/12, na pena de 5 anos de prisão efectiva.
foi condenado nos autos de processo comum que correram os seus termos sob o n. 656/04TBFVN do Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos, pela prática do um de falsificação ou contrafacção de documento, por factos praticados em 1997/12/31, na pena de 150 dias de multa.
foi condenado nos autos de processo comum que correram os seus termos sob o n. 104/03GAANS do Tribunal da Comarca de Ansião, pela prática do um crime de homicídio na forma tentada e um crime de detenção ilegal de arma, por factos praticados em 102005, na pena de 5 anos de prisão.
foi condenado nos autos de processo comum singular que correu os seus termos sob o 171/13GAANS, no Tribunal Judicial de Leiria, pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade e de um crime de detenção de arma proibida, por factos praticados em 2012/06/04, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa por 3 anos e 10 meses.
Do Pedido de indemnização Cível:
o impedimento da prática de acto relativo ao exercício de funções;
o dolo.
Trata-se de um crime comum no que ao sujeito activo, ao agente, diz respeito. Diferentemente, o sujeito passivo há-de ser funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança.
Há ameaça grave sempre que a acção afecte a segurança e tranquilidade da pessoa a quem se dirige e seja suficientemente séria para produzir o resultado pretendido.
Porém, o presente tipo legal de crime apresenta uma especificidade.
Trata-se de um crime de dano, havendo de ocorrer uma lesão do bem jurídico, o que acontece quando a acção do agente interfere na livre execução das intenções do funcionário.
Daqui resulta que o propósito do arguido era o de impedir que os guardas prisionais levassem a cabo acto relativo ao exercício das suas funções, tendo assim agido com dolo directo, sendo que, não obstante ser irrelevante, no caso, o arguido conseguiu mesmo impedir a realização da busca e da revista, pois o guarda teve que receber, de imediato, tratamento médico.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, com perfeito conhecimento das funções exercidas pelos ofendidos.
Importa agora determinar a pena concreta a aplicar ao arguido.
Assim, no caso em apreço, atentos os mencionados critérios constantes do artigo 7 do Código Penal, há a considerar a desfavor do arguido:
o dolo do arguido, na sua forma mais intensa dolo, quanto a ambos os crimes;
a gravidade das lesões causadas ao ofendido.
Suspensão da pena de prisão
No caso dos autos foi decidida a aplicação, em concreto, de uma pena de prisão pelo período de 18 meses.
Estamos, pois, perante um percurso criminoso revelador de uma prática recorrente de ilícitos, entre os quais se inclui dois delitos graves contra a vida, pois já foi condenado duas vezes pela prática do crime de homicídio.
Sustenta o arguido/recorrente que a sentença enferma de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379, n. 1, al., do CPP, por nela terem sido dados como provados antecedentes criminais que não constam do seu CRC e que respeitam a outra pessoa.
No ponto 9 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, consta que o arguido, ora recorrente, sofreu dezoito condenações, por crimes e em penas que aí são referidos e que supra se deixaram transcritos.
Importa fazer notar que a partir de folhas 698 os autos não se mostram paginados e tendo em conta o teor do despacho proferido pela Exm. Senhora Juiz, em 13/03/2020, sob a Ref. 83407353 e a consulta ao Citius que efetuámos, conclui-se que o CRC que foi digitalizado e que se mostrava junto a fls. 698 e ss., a cujo teor que a mesma Sr. Juiz atendeu para dar como provado na sentença recorrida que o arguido sofreu as condenações descriminadas no ponto 9 dos factos provados, respeitava ao cidadão  cfr. no Citius sob a Ref. e não ao arguido.
Assim, em face do ocorrido, o despacho proferido sob a Ref. 83407353 tem forçosamente de ser interpretado no sentido de a digitalização e junção aos autos do CRC do arguido que foi aí determinada, ficar a constar do processado posterior ao mesmo despacho, posto que, não só a Exm. Juiz não mandou desentranhar dos autos o CRC que constava a folhas 698 e ss., como, a substituir-se esse CRC pelo do arguido, inserindo-o nessas folhas, ficava destituído de sentido a fundamentação da sentença de que se atendeu ao teor do CRC junto aos autos para dar como provados os antecedentes criminais registados pelo arguido.
Assiste, pois, razão ao arguido/recorrente quando alega que o tribunal a quo deu como provado na sentença recorrida que regista antecedentes criminais que não correspondem aqueles que apresenta, como se comprova pelo teor do seu CRC que se mostra junto aos autos.
O que ocorreu foi que o tribunal a quo fundou a sua convicção acerca dos antecedentes criminais do arguido, com base no teor de um CRC que se mostrava junto aos autos e que não dizia respeito ao arguido, mas a outra pessoa.
O CRC que o tribunal a quo considerou e que o levou a dar como provado que o arguido regista os antecedentes criminais descritos no ponto 9, pertence a outra pessoa e foi erradamente junto aos autos, razão por que não podia ter sido atendido e valorado pelo tribunal a quo, por não dizer respeito ao arguido em julgamento.
Há assim que considerar que os factos dados como provados no ponto 9, quanto aos antecedentes criminais registados pelo arguido, foram incorretamente dados como provados, devendo por isso ser eliminados da sentença, dando-se os mesmos por não escritos.
- Dirigida a funcionário, membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança;
- Com o fim de se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções.
Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime em análise, exige-se o dolo, em qualquer das suas modalidades, direto, necessário ou eventual cf. artigo 14 do.
Pugna o recorrente para que seja reduzida a medida concreta da pena de prisão em que foi cominado, reputando-a de excessiva e violadora do disposto no artigo 71 do Código Penal.
A culpa jurídico-penal vem traduzir-se num juízo de censura, que funciona, ao mesmo tempo, como um fundamento e limite inultrapassável da medida da pena11 sendo tal principio expressamente afirmado no n. 2 do artigo 40 do P.
Este preceito consagra um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos1
O juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido terá de assentar numa expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização do arguido, afastando-o da prática de futuros crimes.
Tendo presentes estas considerações e baixando ao caso vertente:
Consideramos, pois, não estarem reunidos os pressupostos para que seja determinada a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido/recorrente é condenado nos autos, pelo que, não merece censura a decisão recorrida, que assim decidiu e que, por isso, se mantém.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Penal deste Tribunal da Relação de Évora em:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Setembro de 2002, J.S.T.J., Tomo , p. 182
Cfr. Ac. da RP de 27/06/2012, proc. 268/17GAVLC.P1 e Cons. Simas Santos e Leal Henriques, in Código Penal Anotado, Vol. , 4 edição, 2019, Ed. Rei dos Livros, pág. 63
Cfr., entre outros, Ac. da RC de 08/05/2013, proc. n. 509/18TAVNO.C1, Ac da RE de 18/02/2014, proc. n. 538/17PCSTB.E1 e Ac. da RE de Ac da RE de 12/07/2016, proc. n. 419/12GCFAR.E1, acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac da RG de 02/11/2009, proc. n. 28/00PEBRG, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RE de 18/02/2014, proc. n. 538/17PCSTB.E1, in www.dgsi.pt.
Cf., por todos, Ac. do STJ de 08/01/2003, proc. 02P3414, acessível em www.dgsi.pt e Cristina Líbano Monteiro, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 2001, pág. 336
Cfr. Ac. do STJ de 23/11/2011, proferido no proc. n. 127/03PEFUN.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Prof. Figueiredo Dias, in ob. cit., pág. 34
In ob. cit., pág. 334
Ora, os recorrentes não aceitam tal solução; e dizem que o aresto é nulo e merece ser revogado.
Custas pelos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem.
Proc. n. 355/10JELSB-S1
Acordam na 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça 1:
Por sentença proferida a 11 de Abril de 2019, veio o aqui requerente a ser condenado a uma pena de prisão efetiva de seis anos e dois meses de prisão.
Nessa data reuniu acordou com o então mandatário que, havendo fundamento e matéria para recorrer do acórdão proferido, seria interposto recurso.
A aqui signatária juntou procuração aos autos, na presente data, sendo que representava já no mesmo processo, o coarguido BB, que apresentou requerimento de habeas corpus que veio a merecer provimento.
Á data da detenção de ambos arguidos para cumprimento de pena, vieram estes a encontra-se no Estabelecimento Prisional ..., tendo trocado informação sobre os tramites do processo, vindo entretanto o coarguido BB a ser libertado com base no habeas corpus apresentado.
Assim, e após prolação de acórdão do Tribunal da Relação, que determina a alteração da matéria de facto dada como provada, nos pontos 1 a 167, factualidade essa que reduz para duas as participações do aqui requerente AA e do co-arguidoBB.
Tal alteração, como aliás se descrimina no ponto 6 do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a fls. 88 "infine" respeita a ambos os arguidos, por força do disposto no Art 402 N. 1 e N. 2 aln do Código de Processo Penal.
Em face ao supra exposto, nomeadamente, á alteração e correção da matéria de facto a si concernente, que diminui a sua intervenção, dolo e culpa, o que necessariamente implica a ponderação, pronuncia e fundamentação quanto á apreciação da medida da pena o que não se verificou nos moldes legalmente exigidos.
Em face ao exposto, estando o aqui requerente em prazo, para, querendo, exercer os direitos de defesa constitucionalmente consagrados, nomeadamente recorrer da decisão que altera a matéria de facto, e bem assim da medida da pena para Esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça!! Apenas assi se fazendo jus ao Estado de Direito Democrática e ao egrégio texto constitucional, que é, ainda hoje, um dos mais avançados do mundo.
A este respeito cabe aqui deixar nota da posição do Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, proferido no processo n. 24086/11, de 2 de fevereiro de 2016 Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo  n. 1
A Constituição da Republica assume - artigo 3Q, n.Q 1- o direito ao recurso do arguido como integrando o nucleo essencial das suas garantias de defesa.
Nestes termos, e nos melhores de direito, que exas. sabiamente suprirão, deve ter-se por legal e fundamentada a requerida providencia de habeas corpus, devendo a mesma de ser deferida nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 223, n. 4, alínea, do CPP.
Apenas assim se fazendo boa e lidima JUSTIÇA!!!
No momento previsto no art. 223 n. 1 do Código de Processo Penal 2, o Senhor Juiz do Juiz  do Juízo Central Criminal .... lavrou, em 12021, informação do seguinte teor:
A fls. 9359 a 9381, dos autos principais, o arguido AA apresentou recurso do acórdão condenatório.
Notificado do acórdão, nos termos sobreditos, veio o arguido AA requerer a correção do acórdão e invocar a sua nulidade, por requerimento de fls. 9610 a 9612, dos autos principais.
Notificado do despacho proferido, nos termos sobreditos, veio o arguido AA requerer novamente a nulidade do acórdão, por requerimento de fls. 9646 e 9647, dos autos principais.
Por despacho de 29/04/2020 foi indeferida a nulidade invocada, nos termos do despacho de fls. 9650 e 9651, do processo principal.
Em 11/08/2021 a ilustre subscritora do requerimento de habeas corpus em apreciação juntou procuração passada pelo arguido AA e revogação do mandato conferido ao ilustre advogado que o representara até ao momento, Dr.
Quanto ao arguido ora requerente, é o que consta dos autos em termos de tramitação a ele respeitante.
Mantém-se preso em cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada no Âmbito dos presentes autos.
Foi determinada a libertação do aí requerente, nos termos melhor constantes da decisão proferida para que se remete na íntegra.
O procedimento vem instruído com certidão dos actos processuais identificados na informação do Senhor Juiz do Juízo Central Criminal, entre eles, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de , de  3 e de 22020
A par dele foram condenados vários outros arguidos, um deles o BB, este pela co-autoria do mesmo ilícito, sendo-lhe imposta a pena de 7 anos de prisão
Os recursos foram julgados em acórdão de 2020, e tiveram os seguintes desfechos:
Por acórdão de 2020, o TRL atendeu apenas em parte o requerido:
Os acórdãos de 2020 e de 22020 foram notificados ao co-arguido BB na pessoa do advogado Dr. FF que, porém, ao tempo já não o representava, por no entretanto ter revogado a procuração que lhe outorgara e mandatado como sua defensora a advogada Dra. GG.
Devolvido o processo ao Juízo Central Criminal , a secretaria certificou que os actos condenatórios tinham transitado em julgado relativamente ao arguido BB em 112019 e ao Requerente em 202
Emitidos mandados de detenção para cumprimento da pena de 6 anos de prisão decretada pelo TRL, o Requerente foi capturado em 22021, dando entrada na mesma data no Estabelecimento Prisional ..., onde se mantém até ao momento presente.
Também o co-arguido BB veio a ser capturado em 22021 para cumprimento da pena de 7 anos de prisão, dando entrada em estabelecimento prisional.
Mas, salvo o devido respeito, as coisas não são como as pretende o Requerente, sendo equívocos) em que labora.
Com efeito, e começando pelo argumento fundado no art. 113 n. 14:
Nos termos do art. 467 n. 1, as decisões penais condenatórias carecem de transitar em julgado para serem exequíveis.
Mas, como já se disse, não tem a razão do seu lado!
A propósito da norma, equivalente, do n. 12 do art. 113 citado, na redacção do Decreto-Lei n. 320-/2000, de 112 8, diz Pinto de Albuquerque o seguinte, in "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., pp. 393 e 394:
Razões por que, também por aqui, não pode o pedido de habeas corpus proceder.
Na verdade e em nota tão breve quanto possível:
Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros:
Em serviço de turno em férias judiciais de Verão.
Que, como referido na informação, deferiu a correcção de erro material no acórdão de 2020, mas indeferiu a arguição de nulidade
Acórdão e não despacho, que indeferiu reclamação do acórdão de 202
A redacção actual foi introduzida pela Lei n. 1/2018, de 21, em vigor desde 1201
Superior a 5 mas excedente a 8 anos de prisão
O CSMP contestou, tendo concluído que a deliberação impugnada não padecia de nenhum dos vícios que lhe eram imputados, pelo que a acção deveria ser julgada improcedente.
Os contra-interessados, citados nos termos do art. 8, n. 5, do CPTA, não contestaram.
A lista de antiguidade dos magistrados do MP referente a 31/12/2018, que constitui o Doc. n. 5 junto com a petição inicial foi republicada no SIMP em 3/1/2020 e colocada no site do MP nos seguintes termos:
Na data em que foi aprovado o referido movimento, foram apreciadas duas reclamações nos termos constantes do Doc. n. 6 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
No acórdão proferido por este STA em sede cautelar, apenso a estes autos, diz-se: "Efetivamente, dados os factos e situações contingentes que sempre acompanham estes movimentos, o CSMP tinha necessariamente que dispor de alguma flexibilidade de atuação, ainda para mais quando, como afirma o requerido, no movimento de 2016, além de ter de se confrontar com a falta endémica de magistrados do MP, ainda foi confrontado com a necessidade de fazer ajustamentos que ainda tinham que ver com a posta em prática da reforma judiciária de 201
Podemos dizer que no tipo de movimento aqui em causa, iniciado em março, e que só terminou em julho, é natural que mesmo durante o movimento alguns lugares de auxiliar que seriam para extinguir já não serão extintos, enquanto outros que não estavam previstos se justificam abrir.
Não ocorre, pois, a arbitrariedade alegada.
É ainda arguido um vício de forma por falta de fundamentação, dado não se perceber de que modo iam ser preenchidos os lugares efectivos que estavam vagos nem se explicar o critério a adoptar para o preenchimento desses lugares que ficariam vagos em resultado do próprio movimento nem o do não preenchimento dos lugares de auxiliar, não se estabelecendo também qualquer critério para a obtenção de especialização para Procuradores-Adjuntos nem para a extinção ou não extinção dos lugares de auxiliar.
Nestes termos, é de julgar improcedente o alegado vício de falta de fundamentação.
Assim, também não procede este vício.
Pelo exposto, acordam em julgar a acção improcedente, absolvendo a entidade demandada dos pedidos.
Sem custas, sem prejuízo do disposto nos n.s. 6 e 7 do art.  do RCP.
Por despacho proferido pela Sr. Juíza de Direito do Juízo Central Cível do Porto em 5 de fevereiro de 2020 foi esse Juízo, em função do valor e do domicílio do credor, declarado incompetente e competente para conhecer da causa o Juízo Local Cível de Lisboa.
Por despacho proferido em 16 de junho de 2020 no Juízo Local Cível de Lisboa foram as partes convidadas a apresentar novos articulados em que fossem explanados os fundamentos de facto da acção e da defesa, ao que as partes acederam, apresentando, respectivamente, petição articulada e contestação.
Alegou então a autora, em síntese, o seguinte:
A ré contestou o pedido, não reconhecendo ser devedora de qualquer quantia pelos serviços que, alega, foram deficientemente prestados pela autora, uma vez que a não informou sobre a legislação portuguesa que determinou o indeferimento parcial do pedido de registo da marca.
Conclui pedindo a sua absolvição do pedido.
A Sr. Juíza de Direito do Juízo Local Cível de Lisboa proferiu então, em 3 de dezembro de 2020, o seguinte despacho:
A questão que agora se coloca é de saber qual o tribunal competente para conhecer do pedido efectuado pelo Autor.
Ora, a Lei n. 46/2011, de 24 de Junho veio criar o Tribunal da Propriedade Intelectual ao qual compete, segundo o artigo 111 da LOSJ conhecer das questões relativas a:
Ações em que a causa de pedir verse sobre o cumprimento ou incumprimento, validade, eficácia e interpretação de contratos e atos jurídicos que tenham por objeto a constituição, transmissão, oneração, disposição, licenciamento e autorização de utilização de direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;
"- Confrontando a matéria de facto e de direito dos autos verifica-se que, os factos e matéria de direito foram erradamente interpretados e julgados, levando a uma errada decisão da causa, com todo o devido respeito;
As questões suscitadas no presente recurso prendem-se essencialmente com: