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Deve ser declarada a nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 37 do Código Processo Penal, na parte em que condenou o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de oito meses, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal recorrido para que seja a mesma sanada e proferida nova sentença.
- Da matéria dada como provada, não resulta demonstrado que o arguido teve intenção de atingir o veículo da GNR.
- Não foi feita prova bastante para dar como provados os factos considerados não provados.
6 - Assim, a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de condução de veículos a motor, pelo período de oito meses, viola o artigo 379, n 1 alínea do CPP.
Ao ser submetido a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, quando conduzia o referido veículo, o arguido apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,70 g/, depois de deduzido o desconto do erro máximo admissível, in casu, de 5%, da taxa apresentada 1,79 g/).
No momento em que circulava na aludida via Rua Dionísio Saraiva,, o arguido apercebeu-se da presença de uma patrulha da GNR de Almeirim, composta pelos Militares e , que circulava num veículo caracterizado na Rua Bernardo Gonçalves, também em Almeirim, e apercebeu-se, também, que a patrulha o viu.
Agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Mais sabia o arguido que essa sua conduta era proibida e punida por lei.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, nomeadamente:
Que o arguido guinou o volante, sucessiva e reiteradamente, na direcção do veículo da GNR, com o propósito de atirar com o veículo da GNR para fora da estrada.
Que o arguido veio a embater com o seu veículo na parte lateral frontal direita do veículo conduzido pelos Militares da GNR.
Foram ainda considerados o auto de notícia de fls. 2, relatório fotográfico de fls. 3 e 4, participação de acidente de viação de fls. 5 e 6 e o talão de teste de fls. 1
Portanto, não dá cabal cumprimento ao disposto no artigo 412, n 3, als. e e n 4, do Código de Processo Penal, como podia e devia, já que discorda do julgamento da matéria de facto em causa.
E como não respeitou o dito comando legal, a matéria de facto tem-se como apurada nos precisos termos em que o foi.
A este respeito diz a sentença recorrida, o que se transcreve, por se concordar inteiramente com estas considerações:
Em suma, a configuração deste tipo legal pressupõe a verificação dos seguintes requisitos:
a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas contrário aos seus deveres;
que o agente saiba que está perante um funcionário, membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança;
Preceitua o n 2 do artigo 347 do Código Penal:
A conduta do arguido igualmente não integra a tipicidade prevista neste normativo porquanto, pelas razões supra aduzidas, não se mostra provado que o arguido, de alguma forma, tenha "dirigido o seu veículo contra os militares ou sequer contra o veículo conduzido pelos militares.
Como tal, apenas fugiu, fazendo parte dessa fuga o ziguezaguear com o carro, e foi perseguido pela GNR, resultando o embate e o despiste do arguido dessa mesma fuga.
Assim sendo, e por não ter resultado apurado o dito elemento objetivo do tipo de crime em causa, entende-se que bem andou o tribunal a quo ao não ter condenado o arguido pela prática do mesmo.
Assim, e pelo exposto, acordam os juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conceder parcial provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença na parte em que aplicou ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo apontado período de tempo, e mantendo quanto ao mais a sentença recorrida.
Évora, 08 de Maio de 2017
Proc. N. 86/19GBODM.E1
Reg. N. 1005
H- O recorrente foi condenado por estar a conduzir em estado de embriaguez, com base no talão apresentado, mas nada se referindo quanto ao aparelho de medição.
J- Pelo que a decisão ora recorrida deve ser objecto de reparo também nessa parte.
Deverá ainda a decisão ora recorrida ser revogada e substituída por outra, nos moldes acima requeridos, só assim se dando integral provimento ao presente recurso.
- Pelo MP foi apresentada resposta, com as conclusões seguintes:
São, pois, manifestamente improcedentes as pretensões do arguido/ recorrente, pelo que deve ser negado in totum provimento ao recurso.
- Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador Geral-Adjunto emitiu douto parecer, concluindo:
" - O Recurso foi interposto e motivado, atempadamente, por quem tem legitimidade e interesse em agir.
Tal questão deve ser apreciada e julgada, desde já, sendo certo que da decisão a proferir, precludido pode ficar o conhecimento de mérito do objecto dos presentes autos de recurso.
É importante, desde logo, não esquecer que estamos perante um processo especial sumário.
A sua regulamentação e tramitação mostram-se previstas nos arts. 38 a 39, do CPP.
"1 - O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título
- Às 01 h22m do dia 14 de Maio de 2017, o Arguido foi detido, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos constantes de fls. 3 e 4;
Analisemos o preceituado nos mesmos.
Art. 334
"1 - O Arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento - art. 333 n 5 do Cód. Proc. Penal;
Por isso, a sentença é notificada, pessoalmente, ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente.
O prazo para a interposição de recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença, que, ainda, não foi efectuada.
No caso concreto, reafirmamos:
O arguido foi notificado com a cominação expressa nocitado art. 385, n. 2, al., do CPP, pelo que foi julgado sem estar presente;
A sentença foi proferida, mas não lhe foi, ainda, notificada;
Porém, a lei impõe que lhe tem de ser a notificada.
Em face do exposto e pelos fundamentos indicados, acordam em:
Condenar a recorrente em 3 UCs, nos do disposto no art. 420, n. 3, do CPP, e nas custas, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs, sem prejuízo, do apoio judiciário concedido.
Em 2017, foi proferido despacho que declarou o tribunal incompetente para a apreciação da causa e competente a Conservatória do Registo Civil.
Interposto recurso desta decisão pela requerente, foi o requerido citado para os termos do recurso e da causa, tendo o mesmo apresentado contra-alegações e deduzido oposição fls. 250 e ss.).
Por acordão deste Tribunal da Relação, de 32018, foi revogada a referida decisão e julgado o Tribunal a quo competente para apreciar do presente incidente.
Protesta juntar documentos e indica uma testemunha.
Reiterou, então, o requerido os argumentos já expendidos na anterior oposição, dando aquela por reproduzida.
A Requerente invocou a desconsideração da personalidade jurídica da , o que fundou em factualidade concreta e circunstanciada;
A decisão recorrida reconhece que a posição processual da Requerente seria viável se fosse feita prova da sua versão quanto ao fim da , de forma a poder desconsiderar-se tal personalidade jurídica;
Em contra-alegações, o requerido defende a manutenção do julgado.
De acordo com as conclusões acima transcritas, cumpre ponderar se foi feita incorreta aplicação do disposto no art. 595 do P.ao concluir-se, no despacho saneador, sem produção da prova, pela ilegitimidade do requerido, e se é inconstitucional a interpretação feita deste normativo, bem como dos arts. 30, ns 2 e 3, 278, n 1, al., 576, ns 1 e 2, 577, al. e 578, todos do P..
A requerente, o requerido e o respetivo agregado familiar passaram a usar este imóvel como casa de morada de família com o acordo da sociedade , Lda., a título gratuito, pelo que estamos em presença de um contrato de comodato.
Sustenta a requerente que ela e o requerido decidiram comprar a casa e colocar o património em nome da sociedade , Lda. apenas por uma questão fiscal, devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade.
Requerente e requerido apresentam versões distintas quanto a esta questão.
A requerente não logrou fazer prova da sua versão quanto ao fim para que a sociedade , Lda. foi constituída, pelo que não deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade.
No recurso, a apelante enfatiza que não poderia ter-se concluído, no despacho saneador, sem produção da prova, pela ilegitimidade do requerido, devendo relegar-se tal decisão para final, prosseguindo a causa.
Estabelece o art. 595, n 1, al., do P., que o juiz deve conhecer, no despacho saneador, das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente.
Tal não exclui, naturalmente, que a decisão sobre tais exceções ou nulidades, mesmo após o cumprimento do disposto no n 2 do art. 590 do P., seja relegada para final, se sobre a factualidade correspondente se impuser a produção de outras provas.
Ou seja, se o Tribunal a quo entendia, como se afigura, que a decisão sobre a legitimidade passiva dependia da apreciação do reclamado levantamento da personalidade coletiva da sociedade , Lda, então é manifesto que deveria ter relegado tal conhecimento para mais tarde, após a produção de toda a prova oferecida, determinando o prosseguimento dos autos ao abrigo do disposto no art. 990 do P..
A legitimidade processual define-se pelo interesse direto em demandar e contradizer, respetivamente, e quando a lei não disponha de outro modo, consideram-se titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor n 3 do art. 30 do P.) ou, naturalmente, pelo reconvinte, tratando-se da reconvenção. O interesse em que assenta a legitimidade pode respeitar a várias pessoas e, assim, pode ser suficiente a intervenção de uma delas art. 32, n 2, do P.) ou mostrar-se indispensável que todas intervenham em conjunto art. 33, n 1, do mesmo Código).
Em conclusão, o requerido é parte legítima, nos termos e para os efeitos dos arts. 30 e 990 do P.e 1793 do .
Não pode, pois, manter-se a decisão recorrida, ainda que por motivo não inteiramente coincidente com o invocado pela apelante.
Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em revogar a decisão recorrida e julgar o requerido, B., parte legítima na presente ação de atribuição da casa de morada de família, prosseguindo os autos para decisão de mérito, com produção de prova sobre a matéria ainda controvertida.
Sobre o tema, ver, entre outros, os Acs. da RL de 12015, Proc. 143148/1OYIPRT.L1-2, e de 2007, Proc. 268/07-6, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
A 03-04-2017, o autor requereu se determine a notificação da ré EE para vir aos autos identificar os herdeiros dos réus falecidos, sustentando que desconhece essa identificação e que tal o impede de deduzir o incidente de habilitação de herdeiros.
Por despacho de 08-05-2017, foi ordenada a requerida notificação, o que foi cumprido, tendo sido notificada a ilustre mandatária da  ré a 09-05-201
Por despacho de 20-09-2017, foi determinado o seguinte:
O processo encontra-se a aguardar o impulso por parte do A., a quem incumbe diligenciar pelo seu prosseguimento.
Assim, aguardem os autos pelo impulso por parte do A., sem prejuízo do decurso do prazo previsto no art 281, n 1, CPC.
Por despacho de 31-10-2017, foi ordenado se oficie ao Serviço de Finanças competente, solicitando a informação pretendida pelo autor, o que foi cumprido, através de ofício enviado a 02-11-201
O presente processo encontra-se a aguardar o impulso processual do A. desde 20201
Desde essa data os autos não tiveram impulso, não tendo sido requerida a necessária habilitação de herdeiros.
G. Por sua vez, mediante Oficio junto aos autos em 13/11/2017 e notificado ao Banco Autor em 17/11/2017, o Serviço de Finanças Tomar informou nos autos que até ao momento o óbito não havia sido participado.
K. Ora, no caso vertente, o processo não esteve parado por mais de seis meses, conforme decorre dos autos, não existindo qualquer conduta negligente que possa ser assacada ao Banco Recorrente.
No caso vertente não se verificam os pressupostos legais do referido instituto de deserção, devendo a Sentença ser revogada.
da omissão da audição prévia das partes;
Dispõe o n. 3 do citado artigo  o seguinte: O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Este preceito consagra o princípio do contraditório, do qual resulta que, por norma e salvo em caso de manifesta desnecessidade, as partes devem ter sempre a possibilidade de se pronunciar sobre as questões, de direito ou de facto, a decidir, o que impõe a proibição de decisões-surpresa.
Extrai-se da tramitação processual supra elencada o seguinte:
a 03-04-2017, o autor requereu a notificação da  ré para vir aos autos identificar os herdeiros dos réus falecidos, sustentando que desconhece essa identificação e que tal o impede de deduzir o incidente de habilitação de herdeiros;
por despacho de 08-05-2017, foi ordenada a requerida notificação, o que foi cumprido, tendo sido notificada a ilustre mandatária da  ré a 09-05-2017;
Como tal, procede a apelação.
Tendo o autor justificado atempadamente a respetiva impossibilidade em dar impulso ao processo, diligenciando no sentido da obtenção de elementos que lhe permitam deduzir o incidente em falta, não poderá a respetiva conduta ser qualificada como negligente.
Évora, 10-05-2018
- Mas, em virtude do pagamento parcial da nota de cobrança, os pagamentos foram imputados de acordo com as normas do art. 26 do CPPT, sendo aplicados primeiro a juros de mora e juros compensatórios.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir sobre a admissibilidade da junção dos documentos apresentados pela Recorrente com as alegações; se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, consubstanciado numa errónea apreciação dos factos e de direito ao concluir pela verificação da duplicação de colecta.
Através da Ordem de Serviço OI2005, a sociedade oponente foi objeto de uma ação de inspeção tributária que consistiu em verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao exercício de 2002 de IRC;
Resulta do ponto das conclusões do Relatório Inspetivo o seguinte:
Cf. doc. 2 fls 27 e junto com a
Cf. doc. 2 Anexo junto com a
Em 002007 foi efetuada uma liquidação adicional n. 2007 2, relativa ao exercício de 2002 com o seguinte teor:
Cf. doc. 3 junto com a
Na mesma data foi a ora oponente notificada da Demonstração de Liquidação de Juros com o seguinte teor:
Cf. doc. 4 junto com a
Na mesma data foi a oponente ainda notificada da Demonstração de Acerto de Contas com o seguinte teor:
Cf. doc. 5 junto com a
Cf. doc. 7 junto com a
Cf. fls. 52 dos
Cf. fls. 2 dos
A convicção do tribunal formou-se com base na prova documental que se encontra juntos aos autos, referida no probatório, com remissão para as folhas dos autos onde se encontram.
Sobre esta questão pronunciou-se este Tribunal Central Adminsitrativo Sul, em acórdão de 08/05/2019, proferido no processo n. 838/10BELRS, a cujo discurso fundamentador aderimos sem reserva, e do qual se transcreve a seguinte passagem:
Custas do incidente pela Recorrente, que se fixa pelo mínimo legal artigo , n. 4 do.
O objecto do presente recurso é a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou demonstrada a duplicação de colecta, fundamento de oposição previsto na alínea, do n. 1, do artigo 20 do CPPT.
Nos autos está em causa a cobrança de IRC do ano de 2002, cujo processo de execução fiscal foi instaurado com base em certidão extraída do título de cobrança do referido tributo artigo 16, alínea do.
De realçar ainda que a execução fiscal foi instaurada em 17/05/2007 alínea do probatório).
Na sentença recorrida, na apreciação fáctico-jurídica da duplicação de colecta, pode ler-se a seguinte passagem:
Na mesma data foi a oponente notificada da Demonstração de Juros n. 2007 00000 e da Demonstração de Acerto de Contas n. 2007 000000, com data da compensação de 10200
Tendo a oponente efetuado o pagamento deste montante em 202007 e 002007, significa o imposto em divida IRC e os Juros Compensatórios e de Mora,  resultante  das  correções  efetuadas,  aquando  da  ação  de  inspeção, encontram-se inteiramente pagos.
Porém, já não secundamos o enquadramento dessa factualidade como duplicação de colecta e, neste segmento, entendemos estar a razão do lado da Recorrente.
Atentemos na letra da lei, quanto a este fundamento de oposição - duplicação de colecta -, cuja factualidade é matéria do conhecimento oficioso do tribunal artigos 17, 20, alínea e 20 do.
No caso em apreço, foi emitida uma liquidação, cuja nota de cobrança foi totalmente paga, e com base neste título de cobrança foi emitida certidão para cobrar novamente a mesma dívida cfr. alíneas n.s ,,, e do probatório).
Quando a Administração Tributária emite uma liquidação e o pagamento total desta obrigação tributária ocorre antes da instauração da execução fiscal, se esta vier a ser instaurada com base no título de cobrança anteriormente emitido para pagamento daquela liquidação, o fundamento de oposição, neste caso, é o de pagamento da dívida exequenda artigo 20, n. 1, alínea do e não o de duplicação de colecta artigo 20, n. 1, alínea do.
Assim sendo, o fundamento de oposição que se enquadra no caso em apreço é do de pagamento da dívida exequenda, previsto na alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Pelos fundamentos expostos, improcede o presente recurso jurisdicional.
Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença, embora com a presente fundamentação.
Proc. n 49/19GDEVR.E1
É arguido BB, , a quem foi imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaças, previsto e punido pelo artigo 15, do Código Penal.
Condenou o arguido BB pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 15, do Código Penal, numa pena de 4 meses de prisão.
Condenou o arguido BB no pagamento das custas processuais criminais, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta.
Que é lícito fazer interpretação da vontade do declarante, aqui assistente, na definição da natureza da sua declaração é insofismável. Que com essa suposta interpretação se altere a vontade do declarante para se atingir objectivo que ele declara pretender não seja atingido é que não é aceitável.
Mas mais!
Mas tal não seria necessária apenas na medida em que o requerimento apresentado continha uma válida expressão da vontade de desistir da queixa apresentada e sua aceitação pelo arguido.
declara-se a nulidade dos actos posteriores, nestes se incluindo a sentença condenatória lavrada.
Notifique. Sem custas.
Évora, 08-05-2018
a. De acordo com o estatuto numero 1 artigo da Ana Aeroportos, EP publicado em anexo ao n. 246/79, constitui património da referida entidade, o conjunto de bens e direitos adquiridos para o exercício de sua actividade, os quais pode administrar e dispor livremente;
e. O acima referido enquadramento estatutário, nomeadamente os artigos 28 e 29, levantava questões para efeitos de registo e contabilização contabilística, uma vez que o sistema contabilístico vigente não previa tal situação.
p. Isto é, os bens dominiais não devem ser considerados como activo da empresa exploradora, embora os custos de manutenção sejam de suportar pela empresa.
r. Importa referir que, a Comissão de Normalização Contabilística, criada pelo n. 47/77 de 02 sob tutela do Ministério das Finanças e cujas funções ficaram estabelecidas em 1980, configura o órgão legalmente competente para estabelecer planos de contabilidade e outras normas contabilísticas.
aa. Assim, sem conceder, independentemente dos procedimentos contabilísticos seguidos pela ANA, E.P. relativamente aos bens dominiais não pertencentes ao seu património, a nível fiscal teria sempre de respeitar as disposições ínsitas no código do IRC e no decreto-regulamentar n 2/90, efetuando as correções devidas para efeitos do apuramento do seu lucro tributável.
Assim, o POC apenas admite como elementos do activo imobilizado os elementos da propriedade da empresa e que devam onerar o seu custo de aquisição) e os que se encontrem em regime de locação financeira.
jj. Por conseguinte, para efeitos fiscais, a primeira condição a que devem obedecer os elementos amortizáveis é pertencerem ao activo imobilizado, sendo que nesta categoria apenas cabem os elementos que sejam da propriedade da empresa ou os detidos economicamente em regime de locação financeira.
Em face do exposto, temos por certo que as amortizações praticadas sobre bens dominiais não pertencentes ao património da ANA, E.P., não podem ser aceites para efeitos fiscais, nos termos do Código do IRC e do Decreto-Regulamentar n 2/9
nn. Entendimento contrário, sempre configuraria, uma violação das regras do CIRC e dos princípios e regras do POC.
rr. Assim, aquando da elaboração do Balanço, o valor das contas de Capital estava onerado, a débito, pelo valor correspondente a tais amortizações.
Isto porque, o resultado fiscal lucro tributável) é apurado no quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22, com base no resultado contabilístico resultado líquido) ao qual são acrescidos e deduzidos os valores que se mostrem devidos, nos termos e com os efeitos previstos no código do IRC. Assim,
yy. Conforme referido, o valor das amortizações praticadas sobre bens não pertencentes ao património da impugnante não pode contribuir para o apuramento do lucro tributável, em virtude do mecanismo de amortização servir para imputar o respectivo valor de aquisição ao longo dos sucessivos exercícios de utilização, não tendo, no caso em apreciação, tal valor sido suportado pela empresa, mas sim pelo próprio Estado.
Porém, a Recorrente não chega a demonstrar tal erro de julgamento de direito mas limita-se a repetir toda a argumentação que utilizou para a promoção do ato liquidatário, na parte ordenada anular, e nas sucessivas decisões graciosas que precederam os presentes autos e em que sustentou a respetiva manutenção - vide o relatório de inspeção Doc. 3 da p.) e as decisões da Reclamação Graciosa Doc. e do Recurso Hierárquico Doc..
Das alegações de Recurso resulta que este vem sustentado nos seguintes argumentos, a saber: o regime da contabilização dos bens dominiais em "contas de ordem" e não em contas do ativo imobilizado afastaria o regime fiscal das amortizações constante do Código do IRC e do Decreto-Regulamentar 2/90; as amortizações só seriam aceites fiscalmente relativamente a bens da propriedade dos sujeitos passivos ou em regime de locação financeira e, ainda, o facto de o mecanismo de amortização servir para imputar o valor de aquisição ao longo dos sucessivos exercícios de utilização, pelo que não poderia ser aceite na situação concreta em que o valor de aquisição foi suportado pelo próprio Estado e não peIa Impugnante, ora Recorrida, o que terá conduzido a um incremento patrimonial na sua esfera por força da diminuição do resultado que sujeitou a tributação lucro tributável).
As amortizações dos bens dominiais eram custo de exploração por imposição do art. 28, n. 3 do Derreto-Lei 246/79 de 25 de julho, que aprovou os Estatutos da Recorrida.
Ficou provado que a ora Recorrida seguiu a metodologia contabilística referida pela IGF nos exercícios de 1997 e de 1998 os exercícios dos, a qual não emite qualquer entendimento de desconsideração dos custos sub judice.
O caráter de indispensabilidade destes custos para a formação dos proveitos sujeitos a tributação. O Tribunal Recorrido deu este facto como provado e o mesmo não vem contestado no presente Recurso. De resto, desde sempre que a própria Recorrente constata que, sem tais custos, a Recorrida não estaria em condições de, sequer, facturar os seus serviços e, por isso, de gerar os proveitos sujeitos a tributação.