rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estas transacções ocorriam com uma periodicidade média de uma vez por semana; 9 Umas vezes, o arguido AA entregava o haxixe a GG, nas instalações da escola ..., em ..., que ambos frequentavam;
Noutras vezes, a droga era entregue num café sito em ...;
A qual consumiu e não pagou;
Por vezes, o arguido AA efectuava as entregas do haxixe a PP, fazendo-se acompanhar do arguido QQ;
O arguido AA também é consumidor de haxixe;
A entrega desses produtos estupefacientes era precedida de contactos telefónicos, conversações ou mensagens sms, entre o arguido AA e os consumidores, por iniciativa daquele ou por iniciativa destes, nos quais era feita a encomenda dos produtos estupefacientes, combinada a quantidade a vender/ceder, respetivo preço e o local de entrega.
Nesse comércio, o arguido AA utilizava o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-, de marca e modelo Renault LA-Megane Classic, com o n de chassis VF1LA0E00000, registado em nome do arguido QQ;
E também utilizava o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-, de marca e modelo Renault Safrane, de cor verde, com o n de chassis VFIB0000;
No dia 18 de Outubro de 2016, cerca das 19:20h, nas portagens da A, no sentido da A, em ..., ..., o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-;
O arguido AA adquiriu tal produto estupefaciente a indivíduo que não foi possível identificar;
No dia 10 de Março de 2017, antes das 22:00 horas, o arguido QQ, acompanhado do seu irmão, o arguido AA, deslocou-se ao volante do veículo de matrícula 00-00-a local não apurado;
Desta feita, quando os arguidos circulavam pela Av. ..., ..., sendo o veículo 00-00-conduzido pelo arguido QQ e ocupando o arguido AA o banco dianteiro direito, ao aproximarem-se da rotunda ..., foi-lhes dada ordem de paragem pelos agentes da PSP que ali se encontravam, todos devidamente fardados e sinalizados;
Em cumprimento da resolução criminosa formada com o arguido AA de não serem interceptados na posse de produto estupefaciente;
O agente da PSP , visando demover o arguido de tal conduta, efectuou dois disparos para o ar com a arma de fogo de serviço;
Acto contínuo, o arguido QQ acelerou ainda mais o veículo, direccionando-o contra o corpo do agente da PSP WW;
Que, com a arma de fogo de serviço, também efectuou dois disparos na direcção dos pneumáticos do veículo, assim visando alterar a direcção do mesmo;
Local onde o arguido AA, mais uma vez e em cumprimento da resolução criminosa formada em conjunto com o arguido QQ, arremessou pela janela do veículo, uma placa de cannabis com 281,216 g/,
Produto esse, na posse do qual se encontravam.
A- No hall de entrada, no interior de uma gaveta do móvel aí existente:
a. um telemóvel de marca Alcatel, com o IMEI 0000, sem bateria; b. um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 0000;
um telemóvel de marca Samsung, com o IMEI 0000 com cartão SIM no interior;
um telemóvel de marca Vodafone, com o IMEI 0000; B- Na sala:
Num canto do lado esquerdo junto do móvel de sala:
a. um taco de basebol de marca Reflex; Numa gaveta do móvel de sala
b. um telemóvel de marca Nokia, com IMEI desconhecido;
um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 0000; Na estante do móvel da sala
um estojo de cor preta da marca Shure, contendo no seu interior vários pedaços de canábis com 281,216 g/;
e. um telemóvel de marca Sony Ericsson, com o IMEI 0000; - Num quarto desocupado:
No interior do roupeiro
a. um relógio de bolso, de marca Longines com corrente de metal amarelo; Numa gaveta da cómoda:
b. uma pulseira em metal amarelo com pérolas brancas; uma pulseira de metal amarelo com pedras azuis;
g. um relógio da marca Omega, com bracelete em metal prateado; No interior de uma arma:
h. um telemóvel de marca Iphone, com o IMEI 0000 com cartão SIM da operadora NOS;
No quarto do arguido: Na parede do quarto:
a. um bastão de madeira;
Em cima de uma caixa de plástico:
b. um telemóvel de marca Huawei, com o IMEI 0000; um telemóvel de marca Nokia, com o IMEI 0000;
um telemóvel de marca Samsung, com o IMEI 0000;
e. um telemóvel de marca LG, com o IMEI 0000;
No chão do quarto:
No interior de uma bolsa de transporte preta:
h. um saco plástico branco com inscrições a vermelho com recortes próprios para embalar produto estupefaciente;
um telemóvel de marca Alcatel, com IMEI rasurado;
j. um telemóvel de marca Alcatel, com o IMEI 0000; k. um telemóvel de marca LG, com o IMEI 0000; Em cima da secretária:
um Ipod de cor preta; No chão:
o. um telemóvel de marca Alcatel, com o IMEI 0000; Em cima da mesa de cabeceira:
p. Dois cartões SIM das operadoras NOS e MEO; E- No corredor que dá acesso aos quartos:
No chão:
a. Uma mala própria para computador da marca Lifetech;
b. Um computador portátil da marca Compaq, com o n CNF0000; Um transformador;
Uma Pen com a inscrição Segurança Rodoviária.P;
e. Um Kit de instalação de banda larga TMN sem pen.
Tratavam-se as referidas armas apreendidas ao arguido AA de:
um taco de basebol, de marca EASTON, modelo Reflex gold, com pega de 28 de comprimento e comprimento total de 83 , destinado exclusivamente pelo arguido a ser utilizado como arma de agressão.
Por sua vez, as quantias monetárias apreendidas aos arguidos correspondiam ao produto de anteriores vendas desses produtos estupefacientes;
Os arguidos AA; RR; ; SS; UU e conheciam a natureza estupefaciente dos produtos que compraram para vender, detiveram, cederam e venderam aos consumidores, nos períodos temporais e pela forma acima referidos;
Os arguidos AA; RR; ; SS; UU e agiram em todos os momentos acima descritos de forma livre, voluntária e consciente;
Querendo e conseguindo, comprar cannabis para vender, deter, ceder e vender cannabis aos consumidores, nos períodos temporais e pelas formas acima referidos;
Cientes de que esses seus comportamentos são proibidos e punidos pela lei penal; 9 Mais sabia o arguido AA que os consumidores que lhe adquiriram produto estupefaciente no interior da Escola ... frequentavam o dito estabelecimento escolar;
Sendo, portanto, estudantes, nessa escola;
E, não obstante a natureza daquele local, não se absteve de lhes vender e ceder produto estupefaciente, designadamente cannabis;
Ciente da natureza estupefaciente desse produto;
A que se opuseram, pela forma descrita, por deterem a supra referida quantidade de cannabis, por forma a evitarem a respectiva apreensão;
Bem sabiam os arguidos AA e QQ que os ofendidos eram agentes da autoridade e que se encontravam no exercício das suas funções;
E, não obstante isso, não se coibiram de levar por diante a sua conduta, em conjugação de esforços e intenções;
De forma livre, deliberada e consciente, conduta que bem sabiam proibida e punida por lei;
Não se coibindo, contudo, de levar por diante a sua conduta;
Que bem sabia proibida e punida por lei;
O que fez de forma livre, deliberada e consciente;
O arguido AA sabia, ainda, que lhe estava vedada a detenção das supra descritas armas - bastão em madeira e taco de baseball;
Aptas a serem utilizadas como armas de agressão e que bem sabia, por isso, proibidas;
Agindo de forma livre, deliberada e consciente;
Bem sabendo proibida e punida por lei a sua conduta;
Nenhum dos arguidos AA, RR, YY e justificou porque tinham consigo, os objectos descritos em 7; 7 e 7;
Nenhum deles tinha qualquer autorização para se fazer acompanhar desses objectos;
O arguido AA sofreu as seguintes condenações:
Por acórdão proferido no processo comum colectivo n 351/10JALRA deste Juízo Central Criminal de ..., transitado em julgado em 02018, pena de cinco anos e seis meses de prisão, pela prática, em de um crime de violação agravada, p. e p. no artigo 164 n 1 alínea e 177 n 6 do Código Penal;
Condições pessoais do arguido AA:
O casal estava a viver no apartamento da família do arguido, de tipologia T2, com condições de habitabilidade, de conforto e de higiene, embora inserido num prédio que apresenta alguns indicadores de degradação.
O imóvel encontra-se inserido num bairro social com várias problemáticas associadas quer de natureza social, quer de natureza marginal.
Percepcionando-se eventuais fragilidades e conflituosidades nas relações de vizinhança.
Situação não valorizada pelo arguido que refere não ter quaisquer dificuldades de relacionamento com os vizinhos.
De salientar que neste bairro residem vários elementos da sua família alargada do lado paterno tios, avós, primos, irmãos,, a maioria com ligações ao sistema de justiça.
É uma família que tende a manifestar uma atitude de desvalorização das actividades escolares/formativas e/ou ocupacionais, bem como algum alheamento face aos seus grupos de pertença.
Neste enquadramento, o quotidiano do arguido não apresentava rotinas estruturadas. As condições económicas surgiam como deficientes, assentes no salário da companheira e no apoio da família, sobretudo do irmão mais velho.
A nível aditivo, o arguido reconhece consumos irregulares de estupefacientes e de álcool em contextos de diversão.
Apresenta anteriores contactos com o Sistema de Justiça Juvenil e Penal, tendo sido destinatário de medidas de execução na comunidade com acompanhamento por parte destes serviços, aos quais manifestou pouca adesão, não tendo cumprido os seus condicionalismos.
O arguido continua a beneficiar do apoio de elementos da sua família de origem, nomeadamente, da mãe e alguns dos irmãos que o visitam com regularidade.
Pena de cinco anos e seis meses de prisão, pela prática de um crime de violação agravada, p. e p. no artigo 164 n 1 alínea e 177 n 6 do Código Penal.
Os factos integradores deste crime foram praticados em 10 de Agosto de 201
O acórdão condenatório foi proferido em 4 de Maio de 2017 e transitou em julgado em 9 de Fevereiro de 201
Os factos considerados provados, neste processo, segundo a exposição que consta de fls. 6071 verso a 6075 verso, foram os seguintes:
AAA nasceu no dia 00 de  de 0000;
É filha de BBB e ;
A pretexto de utilizar o computador de AAA;
Apesar de a jovem lhe dizer que o não fizesse;
O arguido persistiu na sua conduta;
Tentando despir AAA;
E, como esta fosse fugindo e dizendo que não queria nada com ele, AA anunciou-lhe que a iria forçar;
Então, o arguido foi atrás de AAA para o quarto desta;
Aí a apalpando no rabo e nas mamas;
Continuando a jovem a instá-lo para parar;
O arguido começou a despir-lhe as leggings que envergava;
Altura em que AAA gritou;
E, mediante o uso da força, acabou de lhe despir as calças e as cuecas;
E atirou-a para cima da cama;
Como tal cama se situava na parte inferior de um beliche, AAA empurrou AA;
E este bateu com a cabeça na parte de cima;
O que fez;
Contudo, o arguido foi no seu encalço;
E logrou agarrá-la novamente;
Arrastou-a até ao quarto;
E atirou-a outra vez para cima da cama;
Apesar dos gritos de socorro de AAA;
Em seguida, o arguido despiu-se da cintura para baixo;
E colocou-se em cima de AAA;
Que fechou, com força, as suas pernas;
Não obstante, AA afastou as pernas da jovem;
E introduziu o seu pénis na vagina da AAA;
Fazendo movimentos para cima e para baixo, até ejacular;
O arguido sabia que a AAA contava apenas  anos de idade, aquando dos factos descritos em  a 3;
Quis actuar pela forma descrita, para satisfazer os seus impulsos sexuais;
Como pretendia e conseguiu;
AA agiu com o propósito concretizado de, pela actuação acima descrita, manter com AAA, como efectivamente manteve, a prática dos actos sexuais descritos em 11; 2; 2; 3 e 3;
Bem sabendo que agia contra a vontade daquela;
E que punha em causa a sua autodeterminação sexual;
E que ofendia a AAA na sua liberdade e desenvolvimento sexuais;
Em todo o circunstancialismo narrado, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente;
Ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O arguido é de etnia ...;
É o mais novo de uma fratria de seis;
E desde tenra idade deambulou pelos agregados de vários familiares;
Afastado da presença dos progenitores e irmão mais velho por terem sido condenados ao cumprimento efectivo de prisão a progenitora ainda está a cumprir essa pena de prisão);
Com deficiente supervisão do quotidiano;
No seu percurso escolar, teve várias retenções no  ciclo devido ao elevado absentismo escolar.
Por alegados comportamentos inadequados de natureza sexual para com colegas de escola;
Que concluiu com aproveitamento no final do  Período Páscoa);
E no mesmo currículo alternativo de uma turma de  Ciclo;
Com aproveitamento satisfatório; 5 Que se adaptou e se integrou;
Denotando-se um relacionamento interpessoal ajustado; 6 Acatando e respeitando a autoridade dos adultos;
Bem como a regras e normas institucionais;
No ano lectivo de 2016/2017 regrediu nos vários domínios, tendo sido expulso;
Até ao passado dia 18 de Março em que foi preso preventivamente, encontrando-se no E. P. de ..., AA, de 00 anos de idade, detentor do  ano de escolaridade, solteiro, desempregado estava a viver, há cerca de 9 meses, em união de facto, com a namorada, de 00 anos de idade, que trabalhava num , na localidade de .../....
O casal estava a residir no apartamento familiar do arguido, de tipologia T2, com condições de habitabilidade, de conforto e de higiene, embora o prédio careça de benfeitorias.
O imóvel encontra-se inserido num bairro social com várias problemáticas associadas quer de natureza social quer de natureza marginal, percepcionando-se eventuais fragilidades e conflituosidades nas relações de vizinhança.
O arguido não valorizou essa situação, referindo não ter quaisquer dificuldades de relacionamento com os vizinhos;
Neste bairro social residem vários elementos da sua família alargada do lado paterno tios, avó, primos, irmãos, a maioria com ligações ao sistema de justiça;
E também já cumpriu anteriormente pena efectiva de prisão;
O pai também já cumpriu pena efectiva de prisão;
Desconhecendo o seu actual paradeiro;
Neste enquadramento, o seu quotidiano não apresentava rotinas estruturadas de nenhum nível;
O sustento do arguido era assegurado pelo vencimento da namorada;
Recebendo, ainda, o apoio da família, particularmente, do irmão mais velho;
Ao nível aditivo reconhece consumos irregulares de estupefacientes e de álcool em contexto de diversão;
Durante o  Período de actividade escolar apresentou alterações na sua maneira de ser e de estar, revelando um comportamento desajustado dentro e fora da sala de aula;
Caprichoso;
Aparenta igualmente alguma impulsividade e reactividade na sua interacção com os outros;
A satisfação dos seus interesses / desejos mais imediatos podem potenciar/contribuir para a assunção de eventuais comportamentos impulsivos e desajustados;
Revela sérias lacunas ao nível da capacidade crítica, reflexiva e consequencial dos seus comportamentos;
A AAA nasceu com ...; 10 Que melhorou entre os 0 e os 0 anos;
A AAA é também portadora de ... dos membros ..., ...;
Tem ..., refluxo ...;
Sendo seguida por pedopsiquiatria e neuropediatria há alguns anos;
A AAA possui um QI Verbal inferior, QI de realização, QI Escala Completa, Indice de Compreensão Verbal, Indice de Organização Percetiva Muito Inferior e um índice de velocidade de processamento incompleto;
Tem fases em que sofre de um quadro clinico de perturbação do humor e de ansiedade, défice de atenção e dificuldade de aprendizagem;
E de compromisso intelectual, que não lhe permite acompanhar o programa educativo regular;
A AAA tem dificuldades de ordem afectivo/emocional, que prejudicam o seu desempenho cognitivo bloqueio de;
E, a nível instrumental, dificuldades de organização preceptiva;
A nível emocional, evidencia alguma fragilidade ao nível da organização da personalidade;
Manifesta ainda uma baixa auto/estima assente numa fraca concepção narcisista de si própria;
Em resultado dos factos descritos em  a 4, a AAA continua a necessitar de acompanhamento psicológico no Centro Hospitalar ... -consulta de Pedopsiquiatria;
Pois que a sua auto-estima baixou ainda mais com os factos ocorridos; 11 Começou a ter pesadelos;
Passou a ter que tomar calmantes; 12 O rendimento escolar diminuiu; 12 Passou a ter medo de estar em casa; 12 Tem medo do arguido;
Evidencia pensamentos suicidas;
E já se auto-mutilou, por duas vezes, nos braços;
A AAA e a mãe receberam ameaças de morte, por parte dos familiares do arguido;
Cf. acórdão do STJ, de 202014, no proc. n. 14447/00TDPRT.S4, relator: Cons. Oliveira Mendes, in Sumários dos Acórdãos do STJ consultáveis em www.stj.pt).
Proc. n 583/13T8FND.CS1
O recurso foi interposto no 3 dia a contar da notificação da decisão;
Da decisão proferida pelo tribunal sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, ao abrigo do n. 2 do artigo 926 do CPC, designadamente sobre a questão da indivisibilidade cabia, nos termos da parte final deste mesmo preceito, apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo;
Estava-se perante um caso de apelação autónoma especialmente previsto na lei, a que se referia a alínea do n. 2 do artigo 644 do CPC;
Salvo disposição legal em contrário, que não existia no caso, o prazo para a interposição dos recursos de apelação especialmente previstos na lei era o de 15 dias a contar da notificação da decisão, por aplicação conjugada da alínea do n. 2 do artigo 644 do CPC com o n. 1 do artigo 638 do mesmo diploma, na parte em que este dispõe que o prazo para a interposição do recurso reduz-se para 15 dias nos casos previstos no n. 2 do artigo 644 do CPC;
Era condição do conhecimento do recurso que o mesmo tivesse sido interposto dentro do prazo previsto na lei;
Do acórdão da Relação que julgou intempestivo o recurso de apelação foi interposto recurso de revista por AA, requerida na presente ação especial de divisão de coisa comum, no qual conclui:
em ambas se fixou indivisibilidade do imóvel a dividir;
Na Douta Sentença recorrida, veio o Mm Juiz a quo fixar a indivisibilidade do prédio objecto da acção, por entender que tal indivisibilidade, invocada pela A, não foi contestada pela R., tendo pois o recurso de apelação sido interposto de decisão que, nos termos do disposto no art 926/2 do NCPCivil, fixou a indivisibilidade do imóvel objecto da presente acção, dando-se aqui por reproduzidas as respectivas conclusões;
Como bem sumariza entre o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202017, proferido no Proc 166/17T2MFR-E.L1-2 Relatora Exm Senhora Desembargadora Ondina Carmo  in www.dgsi.mj.pt : ")O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 92 a 93 do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 141 do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão.
Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva.
Nessa medida, ambas as referidas normas devem ser fixadas inconstitucionais, na interpretação que lhes foi dada no Douto Acórdão recorrido, o que ora expressamente se requer.
Assim, impunha-se, na perspectiva da Recorrente, decisão diversa da que foi seguida no Douto Acórdão Recorrido, a saber: a de ser fixada a tempestividade do recurso de apelação interposto nos autos, o que não ocorreu, razão porque o mesmo deve ser revogado, o que desde já expressamente se requer;
Pelo que se requer a Vs Exs, Senhores Conselheiros:
Seja admitido o presente recurso, ao abrigo do disposto no art 629/1 e 671/1 do CPCivil;
Subsidiariamente, seja admitido o presente recurso ao abrigo do disposto no art 672 do mesmo Diploma;
O recurso foi admitido ao abrigo do disposto no art. 652, n 5 al. e 671, n 1, ambos do CPC.
Em causa está uma ação de divisão de coisa comum e saber se da decisão proferida pelo tribunal sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão ao abrigo do n. 2 do artigo 926 do CPC, nos termos da parte final deste preceito o prazo do recurso de apelação é de 30 dias, como entende a recorrente, ou de 15 dias, como entendeu o tribunal recorrido.
Interessa, essencialmente a norma do art. 926:
"Citação e oposição
- Os requeridos são citados para contestar, no prazo de 30 dias, oferecendo logo as provas de que dispuserem.
- Se houver contestação ou a revelia não for operante, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto nos artigos 29 e 29; da decisão proferida cabe apelação, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
A regulação do processamento para a divisão de coisa comum é um procedimento simples e célere, que segue a forma incidental, se houver contestação ou a revelia não for operante.
A especialidade do recurso interposto contra a decisão proferida sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão manifesta-se ainda no seu modo de subida subida nos próprios e no seu efeito efeito.
Manifesta-se no seu efeito porque resulta dos n.s 1, 2 e 3 do artigo 64 do CPC que, em matéria de efeito da apelação, a regra é o efeito meramente devolutivo e a presente apelação tem efeito suspensivo.
E o Ac. do STJ de 14-12-2016, proferido no proc, n 232/17TGDM-B.PS1 refere que: "o n. 2 do artigo 644 prefigura hipóteses de recurso de apelação autónoma sobre decisões interlocutórias em derrogação da regra estabelecida no n. 3 do mesmo artigo, segundo a qual dessas decisões não cabe apelação autónoma, mas mera impugnação no recurso que vier a ser interposto das decisões previstas no n. 1 decisões finais e do despacho saneador que não ponha termo ao, ressalvada ainda a hipótese do n.
É nesse quadro que o indicado n. 2 do artigo 644, depois de enunciar os tipos particulares de decisões interlocutórias previstas nas respetivas alíneas a, remata, na alínea, com a ressalva geral dos demais casos especialmente previstos na lei.
Na linha deste entendimento, impõe-se concluir que a decisão referida no n. 2 do artigo 926 do CPC não deve ser considerada como um dos casos especiais preconizados na alínea do n. 2 do artigo 64
E como supra exposto, não se trata de decisão interlocutória uma decisão que termina a fase declarativa no processo de divisão de coisa comum.
Resta referir que, tendo a recorrente interposto a apelação no 31 dia, a mesma deu cumprimento ao disposto no art. 139, n 5, al. do CPC, pelo que, também daí não resulta extemporaneidade na interposição do recurso.
Face ao exposto, julga-se procedente o recurso e se concede a revista.
Pelos fundamentos expostos, julga-se procedente o recurso, concede-se a revista e, consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido, baixando os autos ao Tribunal da Relação, para que admitindo o recurso, conheça do objeto da apelação.
Lisboa, 21 de outubro de 2020
Proc. n 2493/18T9VCD.P1
No processo supra identificado, por decisão instrutória proferida em 18/01/2019, e no que ora importa salientar, decidiu-se:
O arguido B veio requerer a abertura da instrução, invocando que:
Não era gerente de facto da arguida;
não ter sido cumprida quanto ao requerente a notificação a que alude o art. 105, n 4, do RGIT.
Mas por se ter entendido como não sendo admissível a conformidade entre o princípio da legalidade penal e a integração de lacunas, por analogia, em matéria de definição do comportamento do agente para o efeito de se considerar preenchido ou não preenchido, o tipo legal de crime.
É, assim, a natureza destas contribuições para a Segurança Social e o seu modelo de Financiamento, previsto na Lei de Bases da Segurança Social, baseado no Princípio da Contributividade e no Princípio da Adequação Seletiva, prevendo que o Sistema Previdencial deve ser financiado, fundamentalmente pelas contribuições dos trabalhadores e das entidades, bem como o conhecimento do tecido empresarial que ditaram a opção do legislador de punir de forma mais severa os crimes contra a Segurança Social, tendo sido já decidido pelo Tribunal Constitucional que esta opção não viola o princípio da proporcionalidade e da igualdade.
O que temos aqui é um intérprete e aplicador da lei a ser, ele próprio, e ao mesmo tempo, o fazedor da lei, o legislador, alterando a política criminal que subjaz a todo o RGIT.
Os recursos foram regularmente admitidos cfr. fls..
A decisão instrutória, no que ora importa salientar, é do teor seguinte transcrição):
Pois bem: esta Lei n 110/2009, de 30/12, entretanto, entrou efetivamente em vigor no dia 1/01/2011, em conformidade com o seu art. 6/1, na redação derivada da Lei n 119/2009, de 30/1
A resposta que damos, como resulta do já antecipado, é no sentido de que este limite mínimo tem na verdade lugar também no crime de abuso de confiança contra a segurança social.