rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde logo, no que respeita ao que alega relativamente ao primeiro documento referido: trata-se de documento particular ao qual, na exaustiva fundamentação da decisão de facto, a Relação não reconheceu valor probatório, com base em razões que a recorrente de modo nenhum infirmou.
É sabido que o Supremo Tribunal de Justiça, por regra, apenas conhece de matéria de direito, não podendo alterar a decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto.
A razão invocada com base em tal documento não pode, pois, proceder.
Todavia, como se referiu, não ficou provado que a recorrente tenha sido interpelada para ressarcir esse dano ou que esta tenha pagado efectivamente qualquer indemnização a esse título.
Não se pode, por isso, dizer que se tenha constituído no património da recorrente, segurada, uma obrigação de indemnizar terceiros art. 137 da.
Ora, como se sublinhou no acórdão recorrido "nada se provou que nos permita concluir que a Autora indemnizou o lesado, ou seja, nem o terceiro figura nesta acção contra a ré, nem a autora se intitula como sub-rogada nos direitos do terceiro lesado, ou sequer que tenha procedido a tal pagamento, como responsável pelo sinistro e pretenda agora ser ressarcida pela ré, face ao contrato de seguro celebrado".
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas duas hipóteses previstas no art. 674, n 3, do CPC, situações que não se verificam no caso, por estar em causa um documento particular, sujeito a livre apreciação.
Estando em causa um seguro de responsabilidade , a recorrida, seguradora, estava obrigada a ressarcir o dano sofrido por terceiro, ou seja, daquele que sofreu efectivamente o dano indemnizável, nos termos do seguro contratado, ou eventualmente, daquele que tivesse assumido esse prejuízo sub-rogando-se no direito do.
Proc. n 8417/15T8LSB.LS1
Se condene o Estado a pagar:
Nas alegações do recurso interposto os A., ora Recorrentes, concluem do seguinte modo:
Ao tentar interpretar o acórdão no processo n. 01909/15BELSB, de 07/11/2019, a sentença mete-se numa confusão.
Fazendo conclusões sem premissas, decidindo contra a realidade daqueles autos.
O MP nesses autos contestou e alegou a prescrição.
E o MP/ESTADO/RÉU até juntou aos autos o documento em que a sociedade autora se queixou da duração do processo e dos prejuízos, ao próprio juiz do processo P. 486/98, tão frequentemente mencionado na sentença, documento que vai junto.
Em conclusão, a prescrição já tinha sido resolvida, por, expressamente, invocada e documentada relativamente ao processo 486/9
Pelo que a sentença, distorceu todo aquele processo e acórdão no processo n. 01909/15BELSB, de 07/11/2019, que vai todo em anexo.
Apesar de os autores se terem queixado ao juiz do processo 486/98 da duração do processo e dos prejuízos causados, não foi declarada a prescrição. Pelo contrário.
A sentença viola as regras do senso comum e da boa administração da justiça.
Interpretação diferente da dos acórdãos atrás citados seria absurda porque impedia os autores prejudicados de se queixaram da violação do prazo razoável quando tivessem a noção de que o processo se arrastou já demais.
Os respectivos recibos já estão nos autos, sendo que agora se junta o recibo 174 de pagamento parcial deste recurso.
Pelo que o TCAS deve condenar/mandar condenar como no pedido:
Nestes termos e nos demais de direito deve a presente acção ser julgada procedente, por
Por ter sido violado, por errada interpretação e aplicação, o artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como todos os artigos referidos na sentença tais como o artigo 1 do CIRE e 498 do , que deveriam ter sido interpretados de acordo com as conclusões precedentes.
Foi requerida a junção de 9 documentos com as alegações de recurso.
Questão Prévia Da junção de
Os Recorrentes, juntamente com as alegações de recurso, apresentaram 9 documentos.
Pelo exposto, decidindo, porque a sua junção é agora inadmissível, acorda-se em não admitir os documentos juntos com as alegações de recurso, devendo estes ser desentranhados dos autos e devolvidos ao apresentante o que se determinará no lugar próprio).
As questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar:
Se a sentença errou na fixação dos factos provados, não consignando factualidade pertinente para a contagem do prazo prescricional;
Se o tribunal a quo errou ao considerar verificada excepção de prescrição; e
Em 04/12/2008 a Autora P......., ......, Sa. apresentou Réplica no processo n. 1401/01TBVNO. cf. requerimento e respetivo registo de entrada constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 12/05/2009 a Autora P......., ......, Sa. apresentou requerimento probatório no processo n. 1401/01TBVNO. cf. requerimento e respetivo registo de entrada constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 29/03/2012 a Autora P......., ......, Sa. apresentou requerimento requerendo o alargamento do objeto da perícia. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 02/11/2012 a Autora P......., ......, Sa., apresentou requerimento pronunciando-se sobre a perícia realizada reclamando dela, arguindo a sua nulidade e requerendo a realização de uma segunda perícia. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 17/12/2012 o Sr. Perito veio ao processo n. 1401/01TBVNO juntar a sua pronuncia. cf. ofício constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 21/01/2013 foi proferido Despacho determinando-se a notificação da Autora P......., ......, Sa., para informar se mantinha a arguição de nulidade da perícia ou se pretendia que o Tribunal se pronunciasse sobre a realização de uma segunda perícia. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 23/01/2013 a Autora P......., ......, Sa., veio informar que mantinha a arguição de nulidade da perícia. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 23/03/2015 a Autora P......., ......, Sa., apresentou requerimento no processo n. 1401/01TBVNO no qual referia que:
Em 27/11/2015 a sociedade ...... - P......., Lda. apresentou recurso da sentença referida no ponto anterior. cf. alegações de recurso e constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 07/01/2016 a Autora P......., ......, Sa., apresentou contra-alegações de recurso no processo n. 1401/01TBVNO.  cf. contra-alegações recurso e constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 04/01/2016 a Agente de Execução indicada no processo n. 6655/14T8ENT remeteu ao mesmo informação da alteração do nif da sociedade executada ...... - P......., Lda.. cf. ofício constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apensa aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
A Agente de Execução no processo n. 6655/14T8ENT realizou a penhora de vários bens imóveis da sociedade Executada ...... - P......., Lda.. cf. certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apensa aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 27/01/2016 a Agente de Execução no processo n. 6655/14T8ENT notificou o mandatário da sociedade P......., ......, Sa. de auto de penhora realizada nos autos. cf. ofício constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apensa aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 25/02/2016 a sociedade ...... - P......., Lda. veio apresentar procuração ratificando o processado referido no ponto anterior no processo n. 6655/14T8ENT-A. cf. requerimento constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT-A apensa aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 21/06/2016 foi proposto Processo Especial de Revitalização da sociedade ...... - P......., Lda. que deu origem ao processo n. 1718/11T8STR que correu termos no Juízo de Comércio de Santarém - Juiz  cf. publicação referente ao PER n. 1718/11T8STR disponível para consulta em https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx
Em 16/12/2016 foi proferido Despacho no processo n. 3133/18T8STR com determinando a citação da sociedade ...... - P......., Lda. nos termos e para os efeitos do artigo 3 do CIRE. cf. processo n. 3133/18T8STR apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 17/01/2017 foi proferido Despacho no processo n. 3133/18T8STR co o seguinte teor:
Em 20/02/217 a sociedade ...... - P......., Lda, apresentou requerimento no sentido de ser notificado o Banco de Portugal de que a mesma deveria continuar a poder movimentar as suas contas. cf. Requerimento constante do processo n. 3133/18T8STR apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 28/03/2017 foi realizada Assembleia de Credores em que esteve presente o Mandatário da sociedade Autora P......., ......, Sa. tendo sido deliberado o encerramento da atividade da sociedade insolvente ...... - P......., Lda. e formada e empossada uma Comissão de credores, fixando-se prazo de 180 dias para a liquidação do ativo da insolvente e aberto apenso de apreensão de bens. cf. Ata da Assembleia de Credores constante do processo n. 3133/18T8STR apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em termos concretos em face da duração do processo n. 1401/01TBVNO a sociedade P.......-........, SA, deixou de investir num projeto de Turismo Rural na aldeia de Folgosinho de valor não quantificado.
A duração do processo n. 1401/01TBVNO para além do ano de 2011 causou aos Autores S.......e ......, irritação, ansiedade e problemas familiares de comunicação entre os mesmos e os filhos.
Pelo menos a partir do ano de 2012 o Autor ...... sentiu-se deprimido pela demora no desfecho do processo n. 1401/01TBVNO, tendo tomado medicação antidepressiva pelo menos desde 14/05/2014, data em adquiriu para toma concretamente: Lorenin; Triticum e Zoloft. cf. documentos juntos através do requerimento a fls. 738 a 146 dos autos paginação eletrónica)
A valoração dos documentos e dos elementos juntos autos foi feita atendendo ao seu teor e aos factos que os mesmos comprovam, conforme indicado acima em relação aos factos elencados como provados com base nos mesmos.
Nada mais se deu por provado por não ter sustentação nos elementos probatórios produzidos nos autos.
Assim, e entrando agora na apreciação do objecto central do recurso, está definitivamente assente o seguinte:
Como se afirmou no recente acórdão do STA de 02020, proc. n 2142/13BELSB:
Também este TCAS se pronunciou sobre esta matéria, entre muitos outros, no ac. de 02019, proferido no processo n. 21/19BELSB subscrito pelo ora relator na qualidade de , cujo sumário se transcreve:
Por outro lado, não obsta ao acabado de concluir, o decidido, também recentemente, pelo STA no acórdão de 02020, no proc. 3/13BEALM, e que os Recorrentes esgrimem em seu favor.
Nesse acórdão diz-se o seguinte:
A realidade fáctica dos presentes autos e daqueles decididos pelo STA neste aresto não são, de todo, coincidentes.
O entendimento do tribunal a quo é, pois, de subscrever quando consigna que:
Quanto ao conhecimento pelos Autores S.......e ...... dos danos morais que reclamam nos presentes autos a título pessoal decorrentes da irritação, ansiedade e problemas familiares de comunicação entre os mesmos e os filhos causados pela demora na prolação de decisão no processo n. 1401/01TBVNO, resulta da factualidade dada como provada:
Que o Autor ...... se sentiu deprimido pela demora no desfecho do processo n. 1401/01TBVNO, a partir de 2012 tendo tomado para fazer face ao seu estado emocional medicação antidepressiva, pelo menos desde 14/05/2014, data em adquiriu para toma concretamente: Lorenin; Triticum e Zoloft. cf. pontos 13 e 13 do elenco dos factos provados
Não existe, assim, o apontado erro de julgamento acerca da verificação da prescrição, tendo o recurso que improceder nesta parte.
Esta questão também) não é dissociável do que igualmente ficou decidido no tribunal a quo acerca da delonga deste processo. Veja-se o que se escreveu na sentença recorrida e que os Recorrentes não impugnam:
Com o que improcede, também, nesta parte o recurso.
Nada mais cumpre conhecer atento o objecto do recurso, tal como delimitado pelos Recorrentes.
O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade do Estado.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em
Custas pelos Recorrentes, sendo estes também responsáveis pelo pagamento das custas incidentais pelo desentranhamento dos documentos juntos com as alegações do recurso, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal.
No processo principal a que se referem estes autos, foi proferida sentença a 29/07/201
A beneficiária foi notificada da sentença por carta elaborada em 30/07/201
Por despacho de 03/10/2019 o recurso não foi admitido porque, sendo o prazo, para recurso em processos de natureza urgente, de 15 dias art. 638/1 do, ele teria terminado em 19/08/201
A 14/10/2019 a beneficiária reclamou para este tribunal de recurso contra o indeferimento.
Os artigos 897/2 e 898/1, do CPC, são explícitos no sentido da obrigatoriedade de intervenção da Beneficiária no decurso do processo.
Mas não só, no recurso apresentado, a beneficiária alega que não existe fundamento para a aplicação da medida de acompanhamento decretada, considerando ter existido uma errada interpretação dos factos e na determinação do direito aplicável, impondo-se que se seja declarada a nulidade da sentença, nos termos do art. 615/1-do CPC.
Assim como o disposto no artigo 137/1, que exceptuando os actos realizados de forma automática, refere expressamente que não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estejam encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
xi- Entende a beneficiária que o prazo será de 30 e não de 15 dias, pelo que o recurso deve ser admitido.
Questão que importa decidir: se o recurso devia ter sido admitido.
Os factos que importam são os que constam do relatório supra.
É, repete-se, a natureza urgente do processo que implica que os prazos do processo de acompanhamento de maiores corram em férias judiciais art. 138/1 do e que o prazo de recurso seja de 15 dias art. 638/1, e não o facto de se lhe aplicar, com as necessárias adaptações, o disposto nalgumas normas dos processo de jurisdição voluntárias.
Pelo que, tendo a sentença de 29/07/2019 sido notificada ao mandatário da beneficiária, por carta elaborada em 30/07/2019, o prazo de recurso esgotou-se em 19/08/2019, como diz o despacho reclamado já que os dias 17 e 18 foram fim-de-semana).
Quanto ao mais, ainda não considerado expressamente:
Quanto a : intervenção no processo não é o mesmo que notificação da sentença.
Quanto a : havendo possibilidade de recurso, como havia, era nela que a nulidade da sentença tinha que ser invocada art. 615/4 do; se tiver ocorrido alguma nulidade da sentença, a beneficiária só dela se pode queixar por não ter interposto recurso em tempo.
Quanto a : o art. 638/4 do CPC tem a ver com os casos em que a notificação não tenha de ocorrer, o que nada tem a ver com os autos, em que a notificação tinha de ser feita, mas ao mandatário.
Sem custas porque a beneficiária está isenta.
Lisboa,11/12/2019
Depois de convidado a formular conclusões no requerimento de recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 14, n. 4, do CPTA, veio o Recorrente apresentar as mesmas nos termos seguintes - cfr. fls. 349 e ss., ref. SITAF:
houve erro no procedimento, considerando que a Administração, nos autos do procedimento administrativo n. 1418/18 SEF - 21118PT não produziu a prova pericial de exame de idade - artigo 79, n 6, artigo 78, n , da Lei n 27/2008, e;
Face ao exposto, requer-se a este Colendo Tribunal:
seja revogada a douta sentença para que, enfim, seja declarada nula a decisão que ora se impugna por erro no procedimento, considerando que a Administração, nos autos do procedimento administrativo n. 1418/18 SEF - 21118PT não produziu a prova pericial de exame de idade - artigo 79, n 6, artigo 78, n , da Lei n 27/2008;
seja determinada a realização do exame de idade do Recorrente;
O Recorrido optou por não contra-alegar.
ao não ter considerado que a Administração, nos autos do procedimento administrativo n.1418/18 SEF - 21118PT, deveria ter produzido prova pericial de exame de idade, por aplicação dos art.s 7, n. 6, art. 7, n. 1, ambos da Lei do Asilo;
- O A. no Aeroporto de Lisboa
Cf. fls 62 do p.a.
- A Roménia aceitou expressamente o pedido de retoma do A., cf. fls 84 do p.a. que se transcreve:
- Quanto ao receio de regressar ao seu país, o A. declarou o seguinte:
Sobre este aspeto, o discurso fundamentador da decisão recorrida é o seguinte:
O R. perante a alegação do A. de que era menor diligenciou no sentido de esclarecer todos os elementos disponíveis junto da transportadora aérea e junto das autoridades romenas, tendo até concedido prazo ao A. para vir provar o contrário, o que não fez, cf. consta do probatório.
Acresce que, consultado o Código Civil da Guiné Conacri, in http://gn.china-embassv.org/chn/isfw/zcfg/P02015......pdf CODE DE LA REPUBLIQUE DE GUINEE foi possível verificar que a maioridade se adquire aos 21 anos art. 39 do, o que é compatível com a data em que foi emitido o passaporte e até com parte do relato do A..
Como se pode ver in O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 201 Consult. 1 maio 202 Disponível na internet, file:///:/Users/Administrador/Downloads/eb o contencioso do direito de asilo e proteção subsidiaria%201).pdf, p. 178:
Adianta-se que não lhe assiste razão.
- Na aplicação da presente lei, devem ser tomados em consideração os superiores interesses dos menores.
Menores não acompanhados
Porém, como bem assinala do DMMP junto deste tribunal, em parecer junto a fls. 336, ref. SITAF:
que a matéria de facto não foi impugnada;
não tendo, embora para isso tenha sido expressamente notificado, o requerente apresentado qualquer prova da sua alegada menoridade e
Assim como, e pelas mesmas razões, não pode operar a presunção de menoridade ali prevista.
Por conseguinte, não incorrendo a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, nos erros de julgamento invocados, deve esta manter-se nos termos decididos.
Sem Custas cfr. art. 84 da Lei n 27/2008, de 30)
Processo n. 727/10TBLGS.ES1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Évora
Foi depois proferida decisão que desatendeu a pretensão do Credor BB tal como deduzida em 14 de julho de 201
Ato contínuo, foi proferida sentença que julgou verificados os créditos constantes da lista apresentada e os graduou em atenção ao que constava da lista de créditos reconhecidos, sendo o crédito do Credor BB graduado como comum.
Inconformado com estas duas decisões, apelou o Credor BB.
É agora a vez da Credora  inconformada com a decisão tomada, pedir revista.
Vem o presente recurso interposto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n 1, in fine do CIRE, e no artigo 629, n 2, alínea do CPC, ex  do preceituado no artigo 17 do CIRE, do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora que, julgando procedente o recurso de Apelação do Credor BB,
A decisão impugnada encontra-se, pois, e desde logo, em completa antinomia com o quadro legal vigente que regula a reclamação de créditos em sede insolvencial, tal como particularmente prevista, em dois momentos, nos artigos 128 e 146 do CIRE.
Inexiste qualquer situação de justo impedimento, nos termos do previsto nos artigos 139, n 4 e 140, n 1 do CPC, porquanto sobre o Credor recaía o ónus de reclamar devidamente o seu crédito, bem como o pretendido direito de retenção, no momento previsto no artigo 128 do CIRE, para o que dispunha de todos os elementos necessários e adequados.
Momento em que se constituiu o crédito do Credor BB; e
Admissibilidade da ação de verificação ulterior de créditos, em face da reclamação de créditos anteriormente apresentada.
Trata-se pois de assunto já ultrapassado, pelo que nada há a decidir acerca dele.
Deste modo, não seria por aqui que a ação de verificação ulterior de créditos poderia ser impedida. O que também significa que não é por aqui que o recurso poderá proceder. O que de igual forma significa que não é de subscrever o que, de sentido contrário, se defende na conclusão 1
No mesmo sentido se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2019 processo n. 41/10TYNG-PS2, disponível em www.dgsi.pt).
Conclusão: também não seria por aqui que a iniciativa processual subsequente do Credor BB poderia ser indeferida, o que significa que também não é por aqui que o recurso poderá proceder.
Daqui resulta que a reclamação de créditos que o Credor BB apresentou a seu devido tempo vale nos termos em que foi apresentada.
E foi em atenção a uma tal natureza comum do crédito em questão - e não a um qualquer pretenso direito de retenção - que se abriu aos demais credores a possibilidade de o impugnar. E, repetindo, não é indiferente para os credores a natureza que assume um qualquer crédito em concurso.
Mas um tal ponto de vista não pode ser subscrito, por desfasado do enquadramento jurídico cabido ao caso.
Mas isto o que significa é apenas que foi nessa altura que o crédito se consolidou, que se tornou efetivo.
Não significa de forma alguma que o Credor não pudesse ter reclamado na sua plenitude o crédito tal como o veio depois invocar.
Donde, e com o devido respeito e que não é, não podemos acompanhar o acórdão recorrido. Este centra-se exclusivamente na temática da admissibilidade da ação de verificação ulterior de créditos, conduzindo-se como se estivéssemos isoladamente perante apenas essa questão. O acórdão não leva em linha de conta tudo que está a montante dessa questão, mas isso faz a diferença, como se julga ter demonstrado.
Procedem pois, no que está em linha com o que vem de ser dito, as conclusões 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 21 e 2
José Rainho,
Graça Amaral  adjunto; tem voto de conformidade, não assinando por dificuldades operacionais. O relator atesta, nos termos do art. 1-A do Dec. Lei. n. 10-A/2020, essa
Assim se entendeu também no AUJ n. 4/2014, como resulta da respetiva nota 1
No caso que nos ocupa, a acção considera-se proposta em 212014 data em que a petição inicial foi remetida, através da plataforma informática, a esta Secção do.
O contrato de trabalho em causa nos autos cessou em 01-Novembro-2013, conforme resulta plenamente provado pelo teor dos documentos ns 1 e 7 juntos com a contestação do R., cuja assinatura não foi impugnada pela A..
Donde o prazo de prescrição de um ano estabelecido no art. 337, n 1 do Trabalho se completava no dia 02/11/2013, sendo transferido para o dia 03/11/2014, uma vez que o dia 02 foi um domingo vide art. 279, do.
Por seu lado, o R. foi citado para os termos da acção em 05/11/2014, depois de terminado o referido prazo de um ano.
Com efeito, a presente acção foi instaurada e distribuída em 27/10/2014, data em que a petição inicial foi remetida ao Tribunal através da plataforma informática Citius, mas com a petição inicial não foram juntos todos os documentos mencionados no articulado, bem como a procuração forense e o comprovativo de pagamento da taxa de justiça, que fazem parte integrante daquele articulado e que, nessa medida, devem ser entregues ao R. no acto da citação.