rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consequentemente, a presente acção tinha, necessariamente, de ter sido configurada como uma acção para a condenação no acto devido, pois o acto de atribuição, actualização e determinação do montante de pagamento da pensão pelo ISS é um acto administrativo.
Foi proferida decisão sumária pela Juíza Relatora, que negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.
O cálculo do complemento de pensão de reserva previsto no artigo 9 do Decreto-Lei n 236/99, de 25 de junho, não está indexado aos vencimentos do pessoal no ativo, seja para militares com idades compreendidas entre os 65 e 70 anos n 1 do referido, seja para militares com idades superior a 70 anos n 2 e 3 do referido;
As questões a decidir nesta reclamação são:
Sobre a questão que é tratada nos presentes autos, para situações paralelas, os Tribunais Administrativos também já se pronunciaram, nomeadamente nos Acs. do STA, n. 0577/15, de 24/09/2015, n. 0317/15, de 01/10/2015, do TCAS n. 10487/13, de 21/11/2013, do TCAN n. 00250/14BECBR, n. 01094/19BEPRT, de 10/10/2014, n. 309/18BECBR, de 9/11/2015, n. 00877/17BEBRG, de 21/04/2016, n. 225/19BECBR, de 01/07/2016, n. 00767/19BEPRT, de 13/09/2019, ou n. 37/10BEBRG, de 31/05/201
o Acórdão n. 396/2011 em que, apreciando na íntegra o teor dos artigos 1, 2 e 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12 Lei do Orçamento do Estado para, decidiu, por maioria, não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral daqueles preceitos;
o Acórdão n. 353/12, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas constantes nos artigos 2 e 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30/12 Lei do Orçamento de Estado de, que previam a suspensão dos subsídios de Natal e férias ou equivalente, cujos efeitos retroativos limitou, excluindo, dos efeitos retroativos impostos pela declaração com força obrigatória geral, as prestações do ano de 2012;
No primeiro daqueles arestos Acórdão n. 396/2011), foi precisamente apreciada e discutida a constitucionalidade das normas que previam a redução remuneratória em causa nas exatas vertentes suscitadas pelo Recorrente. O Tribunal cotejou o teor dos preceitos agora questionados com os princípios constitucionais do Estado de Direito artigo  da, do princípio da igualdade 1 da, com o direito fundamental de não redução do salário e com o princípio da proteção da confiança, e decidiu não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1, 2 e 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para.
O referido preceito, integrado na Lei do OE para 2012, manteve as reduções remuneratórias constantes do artigo 1 da Lei do Orçamento de Estado de 201
Tal ocorreu com a Lei n. 75/2014, de 12/09, que previu uma reversão gradual de tais reduções cf. também art.  da a Lei n. 159-A/2015, de 30/12).
Nesta mesma lógica, porque se tratou de uma medida geral - que abrangeu toda a AP e restantes servidores do Estado, incluindo militares - temporária e reversível, não há também que invocar uma específica oneração da remuneração ou complementos auferidos pelos associados do A.
No aludido artigo 1, determinou-se que:
"1 - A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n. 9, de valor superior a 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado:
Por força desta disposição, a qual se manteve em vigor nas LOE2012 artigo 2, n. e LOE2013 artigo 2), os militares que se encontravam em situação de reserva viam a respetiva remuneração reduzida, uma vez que o montante respetivo estava indexado ao pessoal no ativo.
Ora, se para os militares que se encontravam em situação de reserva foram aplicadas as referidas normas da LOE2011, mantidas em vigor pelas LOE2012 e LOE2013, tendo sido alvo das reduções remuneratórias previstas no artigo 2, n. 9, alínea, da LO2013, na medida em que a remuneração de reserva estava indexada ao pessoal no ativo e se, para efeitos de cálculo do CPR se atende ao diferencial entre o montante da pensão de reforma ilíquida e a remuneração de reserva ilíquida, para que não resulte um montante de reforma ilíquida inferior
Esta decisão está inteiramente correcta e acompanha o decidido pelo STA para a situação de todo paralela dos juízes jubilados, nomeadamente, o já decidido nos Acs, do STA, n. 0577/15, de 24/09/2015 e n. 0317/15, de 01/10/2015, para onde ora remetemos.
sem custas pelo Recorrente cf. art. , n. 1, al., do.
Apelação n 668/14T8STS.P1
Juízo de Comercio de Santo Tirso
Que os outros créditos reconhecidos seriam reconhecidos como créditos comuns.
Por fim, foram reconhecidos os créditos acima descriminados e graduados os mesmos, para serem pagos pela seguinte forma:
Créditos comuns em pé de igualdade e rateadamente.
Nos presentes autos e notificada que foi do mapa de rateio entretanto elaborado, veio a credora , S.A. apresentar requerimento no qual pede o seguinte:
Em resposta veio o , S.A. opor-se a tal pretensão, alegando em síntese o seguinte:
Recordando que foi proferida sentença de graduação de créditos, a qual reconheceu e graduou o seu crédito na parte garantida por hipoteca.
"Requerimentos de 102020 e ss.:
Se o credor considerava que o montante constante da lista, nomeadamente no que se refere a juros, não estava correto, podia e devia ter impugnado a mesma.
Como podia ter recorrido da sentença, o que não fez.
Assim, o montante do crédito reconhecido é o que consta da sentença.
Pelo exposto, tem o credor de proceder a devolução do valor recebido em excesso conforme rateio de 00202
Defere-se o pagamento da remuneração por levantamento da massa. - Homologo o mapa de rateio de 00202
O recurso acabou por ser considerado tempestivo e legal sendo admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação foram colhidos os respectivos vistos aos Desembargadores Adjuntos.
Cumpre pois decidir.Enquadramento de facto e de direito:
Afigura-se ao Recorrente que a aliás douta decisão recorrida, ao indeferir a pretensão do Recorrente, violou a douta sentença de verificação e graduação de créditos e o disposto nos artigos 686 e 693 todos do Código Civil.
Nos presentes autos foi proferida a douta sentença de graduação de créditos, a qual reconheceu e graduou o crédito do Banco em primeiro lugar.
Na motivação e fundamentação da referida sentença, é expressamente feita a alusão ao crédito hipotecário.
Já o mesmo não sucede com o despacho que decide a reclamação apresentada ao mapa de rateio, uma vez que o mesmo não se encontra elaborado em conformidade com as disposições legais, nem em conformidade com a sentença proferida.
Assim, se fará, como sempre, inteira J U S T Ç APerante o antes exposto, resulta claro que é a seguinte a questão suscitada neste recurso:
É, pois, tal entendimento, que agora se questiona no presente recurso.
Vejamos se com fundamento:
Todos sabemos que o rateio final está previsto no art. 182 do CIRE 53/2004 de 14/03, na redacção do 200/2004 de 18/08), onde se consigna:
A operação de rateio final incide sobre o remanescente do produto da liquidação, não sendo necessária para suportar as custas apuradas na conta.
o produto da liquidação não distribuído;
as custas do processo; e
No caso dos autos, procedeu-se apenas a rateio final, pela secretaria, pois no decurso do processo não houve necessidade de proceder a rateios parciais.
Ora todos aceitam que é de acordo o critério definido na sentença de verificação e graduação de créditos que a secretaria deve proceder aos pagamentos.
E verificando-se, como se verifica, que foi de acordo com tais regras que foi elaborado o mapa de rateio, nenhuma censura nos merece o despacho recorrido.
Em suma, improcedem de todo os argumentos recursivos do credor/apelante , S.A.Sumário cf. art. 663, n7 do.
Em face do exposto, o Tribunal Colectivo decide:
Julgar improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade processual invocada pela demandada.
Inconformada com a decisão recorrida, dela recorreu, em 24/10/2018, a demandada extraindo da motivação as seguintes conclusões:
O Acórdão recorrido absolveu a Recorrente da prática do crime violação das regras de construção agravada pelo resultado morte de um trabalhador.
O Tribunal recorrido incorreu, portanto, em erros na apreciação da prova.
Como adiantado, em sede criminal, a Recorrente demonstrou cabalmente que não tinha praticado qualquer crime de violação das regras de construção agravada pelo resultado morte.
O acidente que motivou a instauração do procedimento criminal de que a Recorrente foi absolvida consistiu no resvalo de uma máquina industrial pesada de grandes dimensões, cujo balde embateu num trabalhador que foi projectado, embateu num maciço de cimento e morreu no local.
A factualidade provada e não provada dada por reproduzida no corpo das alegações) aponta exactamente nesse sentido, pelo que mal se compreende a razão pela qual o Tribunal recorrido tenha decidido condenar a Recorrente no pedido de indemnização objecto do presente recurso.
A factos provados n. 2 a 2 o Tribunal Recorrido descreveu, e bem, os contornos do acidente.
A páginas 64 a 86 do Acórdão Recorrido o Tribunal apresenta o seu iter motivacional, concluindo no sentido da responsabilização da Recorrente com base na responsabilidade objectiva ou pelo risco.
Dos factos provados e não provados resulta que não foram infringidas quaisquer regras de segurança e que deveria haver alguma previsão no sentido de que um acidente como aquele poderia ter ocorrido.
A Recorrente demonstrou que cumpriu com tudo a quanto estava obrigada e que era lícito de imaginar.
Na verdade, ficou demonstrado nos autos que nada na física e na engenharia explicavam o acidente.
Aquela breve transcrição demonstra claramente que não se verificam os pressupostos da responsabilidade geral artigos 48 e, como muito menos se preenchem os pressupostos da responsabilidade objectiva ou pelo risco.
No caso dos autos demonstrou-se que tal linha de previsibilidade foi totalmente ultrapassada pelo acidente em si mesmo considerado.
Em primeiro lugar, o tribunal assenta num pressuposto errado: é que a máquina que provocou o acidente não era um veículo rodoviário em sentido próprio, mas uma máquina industrial cfr. artigo 10, n. 2 do Código da.
No caso dos autos não se pode por em causa que a obra em questão era uma obra perigosa.
No entanto, resultou sobejamente demonstrado que todas as regras de segurança foram integralmente cumpridas Factos provados n. 11, 14, 15, 17, 18, 19 e.
É que uma coisa é poder admitir-se um risco próprio que ainda seja explicável; outra coisa é prever-se um risco que não é explicado, nem pelas leis da física, nem da engenharia.
A incapacidade de explicação científica para o acidente é evidente e taxativa, o que motiva que não entre em funcionamento qualquer obrigação indemnizatória.
Nos termos do artigo 50 do Código Civil, tem forçosamente que excluir-se a responsabilidade pelo acidente nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Ficou demonstrado que a causa do acidente resulta de uma causa de força maior, estranha ao funcionamento do veículo.
Cumpre chamar a atenção para o facto de a decisão cível do Tribunal recorrido extravasar grandemente o critério da equidade.
O acidente de trabalho ocorreu por causas inimagináveis, o valor arbitrado a título de indemnização é brutal. Exponencialmente superior a qualquer critério de razoabilidade.
A Portaria n. 679/2009, de 25 de Julho fixou critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel não é o caso dos autos, mas aqui serve a analogia para efeitos de fixação de quantum indemnizatório), previu limites indemnizatórios de sobremaneira mais baixos do que aqueles que foram arbitrados aqui nos autos Tabela de danos morais a.
O recurso, em 20/9/2018, foi admitido.
As demandantes civis, e, em 24/10/2018, responderam ao recurso, defendendo que não merece provimento, tendo apresentado as seguintes conclusões:
A máquina dos autos é um veiculo de circulação terrestre, manifestando o risco especial enquanto máquina de circulação terrestre e, consequentemente, o acidente por ela provocado é necessariamente a concretização desse risco.
- O concreto acidente sobre que versam os autos não deixa de ser uma manifestação própria dos riscos da actividade viária.do referido veículo.
Deixa-se consignado que nestas conlusões, após a 4 surge a 6 fls..
A sociedade arguida exerce essa actividade há mais de sessenta anos, conta com cerca de 500 trabalhadores e é uma empresa nacional de topo nos sectores de infra-estruturas de energia e águas.
No exercício da sua actividade, a sociedade arguida executou a obra de substituição das condutas forçadas da Central, situada na  ...) , concelho da  ...) .
A Coordenadora de Segurança em Obra era a, representada pela Senhora Engenheira.
O Senhor Engenheiro  J ...)  ocupava o cargo de Director de Obra.
O Senhor António ocupava o cargo de Encarregado Geral da obra.
O arguido, trabalhador da sociedade arguida, desempenhava as funções de chefe de equipa, sendo o responsável pela realização de reuniões diárias com os trabalhadores.
Nos dias 7 de Junho de 2013 e 29 de Julho de 2013, a sociedade arguida, na qualidade de responsável pela execução dos trabalhos, solicitou ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas a emissão de um parecer.
Antes do início da execução da obra, a sociedade arguida efectuou acções de sensibilização e formação junto dos trabalhadores contratados para o efeito, com o objectivo de os alertar para os riscos existentes, para as medidas preventivas a adoptar e para a metodologia do trabalho a realizar.
Um dos trabalhos a executar na obra consistia na aplicação de parafusos de aperto dos flanges dos troços das condutas, enquadrando-se essa operação na categoria de montagem e desmontagem de condutas.
No dia 4 de Dezembro de 2013, pelas 15h30, no local de descarga dos materiais, ao longo do traçado da conduta, a testemunha, que manobrava a máquina escavadora rotativa de rastos, parou a mesma e imobilizou o respectivo balde no solo para que os trabalhadores,, e descarregassem as caixas que continham as porcas, anilhas e parafusos referidos.
Durante esse processo, realizado na encosta do Vale  ...) , que tem uma inclinação acentuada, a certa altura a máquina escavadora resvalou no sentido descendente, fazendo mover o balde carregado de mercadoria.
De seguida, o balde embateu no corpo do ofendido que era o trabalhador que se encontrava mais próximo do balde.
Este embate projectou o ofendido, levando-o a embater contra o maciço de suporte n. 6
A sociedade comercial denominada celebrou um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a, o qual se encontra titulado pela apólice n.  ...) .
Consta da referida apólice que a mesma "cobre o risco de trabalho temporário da actividade de fabricação de serralharia , tornear, ferraria e afins".
O local onde decorreu a obra situa-se em pleno Parque Natural da  ...)  e o solo é composto de pedras e areias soltas.
A máquina escavadora utilizada para a execução da tarefa a que se aludiu encontrava-se em perfeitas condições de utilização.
A 5 de Fevereiro de 2014, a sociedade arguida apresentou um plano de acções com medidas de segurança adicionais para reforço das condições de segurança na execução dos trabalhos de aplicação de parafusos de aperto dos flanges dos troços da conduta, os quais se encontravam suspensos desde a data em que ocorreu o acidente.
Nesse plano de acção, a sociedade arguida fez constar operações de:
Remoção de pedras soltas de maior dimensão que se encontrassem no solo onde se movimentavam as máquinas e os trabalhadores;
Verificação e avaliação do percurso, de forma a garantir as condições de acesso pedonal e de máquinas;
Garantir a manutenção da instalação de linhas de apoio para auxílio dos trabalhadores nas deslocações ao longo da conduta;
Acondicionamento de parafusos, porcas e anilhas para aperto dos flanges em caixas de madeira e descarregamento directo no solo;
Acompanhamento permanente, por parte deste técnico, durante a execução do transporte de parafusos, porcas e anilhas;
Uso obrigatório de francalete após acção de sensibilização para comunicar os riscos e perigos em causa;
A sociedade arguida não impugnou a decisão proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
As assistentes e também são filhas do ofendido.
O ofendido faleceu no estado de divorciado.
Mesmo após o divórcio dos seus pais, as assistentes sempre viveram e conviveram numa relação de grande proximidade e ligação afectiva com o seu pai.
Poucos meses após o divórcio dos seus pais, a assistente passou a residir com o pai.
Até ao seu casamento e durante cerca de sete anos, a assistente viveu com o seu pai.
Embora tenha ficado a viver com a sua mãe, a assistente costumava passar os fins-de-semana, feriados, dias festivos e férias escolares com o seu pai.
Após o divórcio, o ofendido sempre fez questão de se manter próximo das suas filhas e de acompanhar o crescimento e a vida das mesmas.
O ofendido e as suas filhas contavam com o apoio, consolo, atenção e carinho uns dos outros.
O ofendido falava regularmente, por telefone, com as suas filhas.
O ofendido era uma pessoa muito querida e bem considerada pela generalidade das pessoas que o conheciam.
O ofendido tinha 62 anos de idade e era uma pessoa saudável.
O condutor da máquina, que trabalhava por conta da proprietária da mesma, encontrava-se certificado com o título de condutor manobrador.
À data do acidente já tinham sido executadas operações de carga e descarga como as que estavam a ser levadas a cabo quando ocorreu o acidente ao longo de quase dois terços da linha diagonal da montanha.
Os trabalhadores que se encontravam na obra sabiam quais eram as posições que deviam ocupar e tinham instruções expressas no sentido de se aproximarem da máquina apenas quando esta se encontrasse devidamente estacionada e estabilizada, tal como aconteceu.
O limite máximo de carga da referida máquina é de milhares de toneladas.
No local onde decorreu a obra foi efectuada a terraplanagem necessária para estacionar a máquina e para a fazer contactar com o solo na base de horizontalidade possível.
As pedras de menor dimensão que se encontravam no local foram desviadas para outros lugares.
A máquina resvalou, no máximo, 50
O arguido trabalha no departamento de engenharia de uma sociedade comercial, encontrando-se incumbido da elaboração de manuais de equipamentos.
Em 2011, a arguida concluiu um Mas ter of Business Administration.
Após a conclusão da licenciatura, a arguida trabalhou para a empresa durante cinco anos.
A arguida autonomizou-se do seu agregado familiar de origem aos 27 anos para viver em união de facto com o pai do seu filho.
Tal relacionamento durou cerca de seis anos, tendo o filho do casal ficado a cargo da arguida após a separação.
A nível profissional, a arguida revela sentido de responsabilidade, empenho e um bom relacionamento com os seus colaboradores.
À data dos factos, a arguida residia com o seu filho e com a sua mãe num apartamento adquirido com recurso a um empréstimo bancário que já se encontra liquidado.
A arguida mantinha já uma relação de namoro com o seu actual companheiro.
Actualmente, a arguida reside num outro apartamento do qual era proprietária até data recente.
O companheiro da arguida exerce as funções de economista.
Nessa altura, o arguido revelou algum sentimento de abandono e rejeição, devido ao afastamento da figura materna, retomando o contacto com a mesma aos doze anos de idade.
O arguido contraiu casamento quando tinha 23 anos de idade, tendo uma filha com 33 anos e um neto com quatro anos de idade.
Continua a trabalhar por conta da sociedade arguida como chefe de equipa e encarregado de obra.
O arguido é tido, pelo seu superior hierárquico, como um trabalhador responsável, empenhado, competente e assíduo.
O arguido ocupa os seus tempos livres com a realização de actividades em conjunto com o seu neto e com a sua filha, bem como com a prática de exercício fisico.
Os arguidos não apresentam quaisquer antecedentes criminais.
A arguida assumiu a qualidade de responsável da área de segurança e coordenação de segurança da obra.
O arguido desempenhava as funções de encarregado geral e era o responsável pelos registos diários de inspecção de segurança no local onde ocorreram os factos.
A 4 e 6 de Junho de 2013, a Divisão de Planeamento e Avaliação de Projectos do desenvolveu acções de sensibilização relativamente aos acessos e trabalhos na conduta para minorar os impactos nos locais da obra.
Para a execução da tarefa mencionada em 1 e 2 dos factos considerados provados foram descarregadas vinte e uma caixas com as características aí indicadas.
Na ocasião indicada em 2 dos factos considerados provados, o trabalhador retirou a mercadoria do balde da máquina e entregou-a ao trabalhador que, por sua vez, a entregou ao trabalhador que a entregou ao trabalhador, tendo este colocado a referida mercadoria no solo, junto do maciço de apoio n.  6
A encosta do Vale  ...)  tem uma inclinação aproximada de 2
Os trabalhos foram realizados numa extensão com um declive de, aproximadamente, 60%.
O balde da máquina escavadora atingiu o ofendido na zona lombar.
A sociedade arguida e os restantes arguidos não requereram junto do ICNF a emissão de parecer para qualquer operação no terreno no local onde a máquina escavadora e os trabalhadores se movimentavam.
Antes de ter ocorrido o acidente, a sociedade arguida e os restantes arguidos não avaliaram o risco de resvalamento da máquina.
A sociedade arguida e os restantes arguidos que actuavam sob as suas ordens e direcção só depois do acidente apresentaram uma metodologia adequada e segura para a execução da actividade de modo a que fosse abandonado o método de trabalho perigoso anteriormente adoptado.
Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, no seu interesse e no interesse da sociedade arguida, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas pela lei penal.
Deste modo, cumpre agora proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos considerados provados nestes autos, a fim de verificar se os arguidos incorreram na prática do crime de infracção de regras de construção agravado pelo resultado, p. e p. pelos artigos 277, n. 1, alínea, e n. 2, e 285, ambos do Código Penal, pelo qual foram pronunciados.
Como decorre da descrição típica do crime de infracção de regras de construção e da própria epígrafe do capítulo em que se integram os artigos 272 e seguintes do Código Penal, o mencionado ilícito criminal consubstancia um crime de perigo comum.
Efectivamente, resulta da descrição típica do crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo artigo 277, n. 1, alínea, e n. 2, do Código Penal, que constitui elemento do tipo objectivo de ilícito a criação de perigo para os bens jurídicos aí identificados.
Quer isto dizer que, para além de consubstanciar um crime de perigo comum, o ilícito criminal em apreço configura um crime de perigo concreto.
Quanto aos bens jurídicos protegidos pela incriminação, esclarece o citado artigo 277, n. 1, alínea, do Código Penal, que estão em causa a vida ou integridade física de outrem e os bens patrimoniais alheios de valor elevado.
A conduta típica que caracteriza o crime de infracção de regras de construção, no que releva para o caso em apreço, encontra-se descrita na alínea, do n. 1, do artigo 277, do Código Penal, atrás transcrita, e consiste em infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação.
Deste modo, constituem elementos do tipo objectivo de ilícito, por um lado, a execução de actividades de planeamento, direcção ou execução de uma construção ou de outra das obras indicadas na norma incriminatória e, por outro lado, a infracção de regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no exercício dessas actividades.
Em primeiro lugar, considerando os concretos factos pelos quais os arguidos foram pronunciados, importa começar por determinar o que poderá consubstanciar uma construção ou a sua conservação.