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Já supra dissemos que o valor do imposto devido resulta de mera operação aritmética, por aplicação da taxa legal de IRS aos rendimentos do arguido sobre o montante ocultado, não sendo necessário que conste dos factos provados a quantia exacta em questão.
São pressupostos objectivos da prática do crime de branqueamento as seguintes acções:
a conversão de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, directa ou indirectamente;
a ocultação ou dissimulação da verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação, titularidade das vantagens ou direitos a ela relativos.
Pretender que o dinheiro que o recorrente foi dissipando é que constituía a vantagem ilícita e que o que sobrou já não era objecto de branqueamento é subverter o próprio tipo do crime.
Pelo que se mostram preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do crime pelo qual o recorrente foi condenado.
Da prova proibida
Mais refere que também se verifica o segundo segmento da proibição de utilização de prova imposto pelo Estado Suíço, uma vez que o crime de branqueamento previsto na Lei suíça não existe se o crime precedente for de fraude fiscal.
Importa assim, antes de mais, saber o que é uma escroquerie em matéria fiscal.
Por outro lado, não se pode dizer que estas condutas não são puníveis na Suíça.
Conseguiu, assim, através de uma teia de falsidades, não declarar rendimentos, com o fim de não pagar os devidos impostos e enganar a autoridade fiscal.
Pelo que o Tribunal recorrido não fez uso de prova proibida.
Da pena
Alega o recorrente que a pena de 2 anos de prisão que lhe foi aplicada é desnecessária, desproporcional, inadequada, injustificada e desprovida de fundamentação.
Sobre a questão disse o Tribunal recorrido:
Na determinação da medida da pena há que atender ao critério estabelecido no art. 7 do Código Penal.
Será ainda de ponderar:
o grau de ilicitude dos factos, muito elevado, traduzido que é pelo complicado esquema montado para alcançar o seu propósito;
as repercussões, aferidas pelos valores em apreço;
a intensidade do dolo, directo;
as condições pessoais do arguido, suas habilitações literárias e situação económica;
a sua conduta anterior e posterior ao facto, com relevo para a condenação já sofrida e a impossibilidade de beneficiar de alguma demonstração de arrependimento, que não aconteceu.
Face ao exposto, julga o Tribunal adequada a pena de 2 anos de prisão.
Ora, no caso concreto são elevadas as necessidades de prevenção especial e geral. Especial porquanto se exige que o Arguido interiorize a censura da sua conduta, algo que ainda não demonstrou perante o Tribunal. Geral porque a comunidade tem que compreender a severidade da reacção penal e que a mesma atinge todos e não há regimes de excepção.
Entende o Tribunal que, quer o Arguido quer a comunidade precisam de um claro sinal de força para interiorizarem a necessidade de respeito pela lei, nomeadamente em crimes de natureza financeira.
E o arguido não manifestou qualquer arrependimento.
Vejamos agora da possibilidade de suspensão da execução da pena
No caso, a integração familiar e social do arguido, bem como a sua confortável situação económica não o impediu de cometer o crime agora em causa, o que não abona a favor da sua personalidade e não dá garantias ao nível da prevenção especial.
Por todo o exposto, a pena aplicada não pode deixar de ser efectiva.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e confirmam o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cincos UCs.
Subsidiariamente, ser declarado que o contrato de compra e venda dos autos foi simulado, por se ter tratado de uma transmissão gratuita e, por conseguinte, ser declarada a sua nulidade, quer por simulação, quer por falta de poderes de representação da Ré para tal transmissão gratuita;
Ser ordenado o cancelamento de toda e qualquer inscrição de aquisição do prédio urbano identificado na alínea anterior a favor da Ré, nomeadamente, a inscrição AP. 998 de 2019/07/31;
Ser declarado o cancelamento de quaisquer outras inscrições registrais que incidam sobre o prédio urbano supra identificado, anteriores ao registo da presente acção;
Ser a Ré, ainda, condenada nas custas do processo, incluindo as de parte.
A R. contestou, alegando ser legal o negócio efectuado no uso de procuração legal e legitimamente outorgada pelo falecido, de acordo com o interesse deste e por um valor de mercado apropriado e superior ao valor patrimonial do imóvel vendido, tendo pago o preço e os impostos devidos.
Inconformados com a sentença recorreram ambas as partes.
A R. pretende a revogação da sentença, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
Que cabia ao comprador, a prova do pagamento do preço, como facto extintivo da sua obrigação, artigo 342, n. 2 do
Entende, a R/Recorrente que a prova do pagamento do preço da transacção do imóvel foi produzida.
Também é verdade que, a força probatória não abrange os factos correspondentes a declarações dos outorgantes.
Mas se é o vendedor que afirma, perante o notário, qual o montante do preço estipulado e afirma já o ter recebido, a declaração de já ter recebido o preço, implica o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável e beneficia a R/Recorrente.
A declaração de já ter recebido o preço, é qualificada como confissão.
A confissão extrajudicial podia ser destruída pela prova do contrário.
No entanto, os AA/Recorridos não fizeram essa prova.
Impõe-se a alteração da matéria de facto, dando-se como provado o pagamento do preço da transacção do imóvel.
Os AA. pretendem a revogação da sentença e a condenação da R., nos termos e com os fundamentos que indicam nas seguintes conclusões:
Esta matéria resultou provada nos autos, conforme se retira do ponto 2 da factualidade provada patente na douta Sentença recorrida.
O falecido F outorgou a favor da Ré procuração, conferindo-lhe, entre outros, os concretos seguintes poderes, expressos na alínea do ponto 6 dos factos provados:
Atento o teor da procuração, pela leitura do seu texto, constata-se que, neste concreto ponto, o seu objecto é impossível de apurar. A sua redacção é vaga e indeterminada, não sendo possível determinar sobre que imóvel incidiam os concretos poderes em causa, designadamente, sobre que imóvel estaria a Ré habilitada a celebrar a sua venda.
Veja-se, neste sentido, o quanto foi decidido no Ac. TRG de 10-05-2018, de proferido no Processo n. 2637/17T8VCT.G1 e disponível em www.dgsi.pt.
Por outro lado, não pode deixar decair na indeterminabilidade a procuração sub judice no que toca aos poderes transcritos na al. do ponto 6 da factualidade provada, nomeadamente:
Afigura-se, aqui também, que não é determinável qual o concreto negócio que o falecido, representado, consentiu que a Ré, representante, celebrasse consigo mesma.
O negócio consigo mesmo carece de uma autorização, não só expressa como também específica. Não se basta com uma autorização geral, atentos os riscos que o negócio consigo mesmo envolve, não podendo deixar de ser específica e inequívoca, sendo o negócio anulável, nos termos do art. 261, n. 1 do Cód. Civil, caso o representado não tenha especificadamente consentido na sua celebração.
Não pode deixar de se ter presente toda a factualidade que, a respeito deste imóvel, resultou provada cfr. ponto 13 dos factos provados na douta sentença) e, bem assim, o teor da perícia levada a cabo nos autos, para determinação do valor do imóvel, e da avaliação que sobre este foi feita pela imobiliária Engel &amp; Volkers.
O prédio urbano, situa-se na vila de Alvor, localidade pitoresca e muito procurada como destino turístico. Trata-se de uma moradia geminada, composta por dois pisos, que constituem unidades de utilização independente, ambas destinadas a habitação. O R/é composto por 3 divisões, copa-cozinha, casa de banho, hall e despensa e o 1 andar, com 3 divisões, copa-cozinha, hall e marquise, com a área total de 168 m Fica localizado perto do centro da vila de Alvor e com vista para a ria de Alvor. Trata-se de um imóvel com inegável valor económico.
Pelo que, neste conspecto, nos termos do disposto no art.. 473 do Código Civil, está a Ré obrigada a restituí-las, por enriquecimento sem causa, acrescidas de juros, contados desde o vencimento de cada uma delas até ao integral e efectivo pagamento, cujos valores devem ser liquidados em execução de sentença.
A Recorrida não logrou provar, nem tão pouco o alegou, que o dinheiro lhe fora doado. Tão pouco se provou que a Ré passasse a ser proprietária desses valores pelo facto de a ter passado a ser titular nas contas bancárias em causa.
Provou-se, apenas que desde o momento em que passou a também ser delas titular, a Ré podia movimentá-las.
Também não se provou qual foi a causa que determinou a sua autorização para movimentar o dinheiro. Logo, também não se provou que o dinheiro lhe tivesse sido doado. Provou-se, isso sim, que o dinheiro era do Autor da Herança.
Portanto, ainda que fosse de presumir uma situação de contitularidade, jamais se encontra qualquer causa justificativa da apropriação praticamente total dos valores a seu favor.
A presunção de comparticipação em partes iguais da titularidade do crédito pode ser ilidida, mediante em prova em contrário. Assim decidiu a Relação do Porto, por acórdão de 1098 CJ, , p., segundo o qual, "não se confunde a titularidade das contas com a propriedade das quantias depositadas, pelo que a presunção estabelecida no artigo 516 do Código Civil é ilidível, podendo provar-se que tais quantias pertencem a um só, ou a alguns, dos titulares, ou que as quotas destes são diferentes, ou até que pertencem a um terceiro".
Aos depósitos bancários são aplicáveis os princípios da solidariedade activa estatuídos nos artigos 513 e 516 do Código Civil, que estabelecem, em síntese, a presunção de comparticipação em partes iguais no crédito - ou seja, presume-se, enquanto se não fizer prova em contrário, que cada um dos depositantes é titular de metade da conta cfr. Ac. STJ, 17,099, CJSTJ, , p..
Se assim não fosse entendido, quando muito, sempre se concluiria que, atenta a presunção da propriedade desses fundos, a favor do falecido e da Ré, sempre deve esta restituir metade do referido valor com que se locupletou, sem qualquer causa justificativa.
A douta sentença recorrida violou os arts. 261, n. 1, 268, 269, 280, 473, 513, 516, 762, n. 1, do Código Civil e os arts. 608, n. 2 e 615, n. 1 al. ambos do CPC
Condene a Ré, ainda, nas custas do processo, incluindo as de parte.
Do recurso dos AA.
Da ineficácia do negócio de compra e venda, efectuado no uso da dita procuração, por abuso dos poderes de representação;
Da restituição das rendas recebidas pela R.; e
Da restituição dos valores levantados e/ou transferidos das contas bancárias identificadas nos autos.
, divorciada, NIF 209762250, residente nos.
A Ré era sua cunhada por via do casamento com um irmão do falecido resposta aos arts 4 da p.e 4 da contestação).
No dia 7 de Junho de 2019, o falecido F declarou, por escrito e sob o título de Procuração:
que constitui sua bastante procuradora, De a quem confere os necessários poderes para com livre e geral administração , reger e gerir todos os seus bens, assinando tudo o que for necessário aos aludidos fins e desse modo:
a.	Dar ou tomar de arrendamento, ceder ou tomar a exploração de quaisquer prédios de qualquer natureza, no todo ou em parte, pelos prazos, rendas, prestações, montantes e condições que entender convenientes, pagar ou receber rendas ou prestações, passar e assinar recibos, renovar, revogar, prorrogar, denunciar ou rescindir os respectivos contratos;
e.	Apresentar relações de bens ou mapas de inquilinos, podendo ainda prestar quaisquer declarações complementares;
f.	Prometer comprar e comprar, prometer vender e vender, a quem, pelo preço, cláusulas e condições que entender mais convenientes, permutar, partilhar, dividir ou hipotecar bens móveis ou imóveis ou direitos sobre os bens móveis ou imóveis;
g.	Para em seu nome e representação, celebrar negócio consigo mesma, ficando desde já expressamente dado o consentimento previsto no n. 1 do artigo 261 do Código Civil;
h.	Fazer ou aceitar confissões de dívida, pelos montantes, ao juro, condições, obrigações e garantias que entender mais convenientes;
j.	Com os demais interessados ou co-herdeiros, proceder a quaisquer partilhas judiciais ou extrajudiciais, pagar ou receber tornas, dar ou aceitar quitações;
Receber citações e quaisquer necessárias notificações, aceitar doações puras, condicionais ou onerosas, com ou sem encargos;
Proceder a quaisquer actos de registo predial ou de propriedade automóvel, provisórios	ou definitivos,	cancelamentos ou averbamentos, fazendo declarações complementares se necessário;
Os valores existentes naquelas contas pertenciam exclusivamente ao falecido, sendo resultantes das suas poupanças e pensão de reforma resposta aos arts 28 e 32 da p.).
O falecido F, deslocou-se junto das entidades bancárias referidas, requerendo que a sua cunhada, ora Ré, passasse a ser titular das suas contas bancárias, por forma a que a Ré as pudesse movimentar isoladamente resposta aos arts 15 e 16 da contestação).
A 30 de Julho de 2019, data do óbito de F, as contas bancárias apresentavam os seguintes saldos:
A Ré, com o Contrato de Compra e Venda junto do mencionado prédio, liquidou os impostos devidos resposta aos arts 12 e 32 da contestação).
Deste modo, em face do disposto no n. 1 e 2 do artigo 617 do Código de Processo Civil, este despacho considerar-se como complemento e parte integrante da sentença proferida, pelo que, nada tendo sido oposto, julga-se suprida a invocada nulidade da sentença.
Não questiona a R. que, em face das regras atinentes ao ónus da prova cf. artigo 342, n. 2, do Código, lhe compete a prova do facto extintivo da obrigação correspondente ao pagamento do preço devido pela aquisição do imóvel, como se entendeu na sentença.
Porém, no caso, a declaração respeitante ao pagamento do preço inserida no documento que titula a venda, como resulta dos factos provados, foi emitida pela R. na qualidade em que outorgava, ou seja, como adquirente e em representação do vendedor, pelo que não pode ser considerada como confessória, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois o procurador emite declaração em seu próprio beneficio.
Por isso, concordamos com o decidido na sentença, no sentido de que o declarado no documento de compra e venda apenas atesta que, no acto, houve a transmissão do imóvel e que foi declarado ter sido efectuado o pagamento do preço, mas não que o preço tenha sido efectivamente pago.
Deste modo, e não tendo a R., adquirente do imóvel, provado que efectivamente efectuou o pagamento do preço, demonstrando o modo como efectuou esse pagamento, não pode este facto ser dado como provado.
Na sentença, concluiu-se que não existia fundamento para aquela pretensão de declaração de nulidade parcial da procuração, porquanto se entendeu, em síntese, que a procuração não padecia do vício de indefinição quanto ao objecto dos bens a vender e que o preço pelo qual foi efectuada a venda, apesar de inferior ao valor real do imóvel, era superior ao valor tributário, estando o acto contido na esfera dos poderes do representante.
Nessa medida, considerou-se válida a venda e, não tendo a R. demonstrado o pagamento do preço, condenou-se a mesma no respectivo pagamento.
Os AA. discordam do decidido, reiterando a posição defendida na petição inicial.
Em causa está um negócio de compra e venda de imóvel em que o vendedor está representado por procurador, ao qual conferiu poderes de disposição, inclusive para celebração de negócio consigo próprio, tendo o procurador adquirido para si o imóvel.
É o que acontece na representação artigo 25 do Código em que há um representante que participa no tráfico jurídico negocial em nome de outrem contemplatio, o representado, e os efeitos dos negócios por aquele concluídos produzem-se, directa e imediatamente, na esfera jurídica deste dominus cfr., a este propósito, João de Castro Mendes, in Teoria Geral do Direito Civil, Vol. , edição da AAFDL, 1995, págs. 411 e 412, Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 240, Pedro Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, 7 edição, págs. 276 e 278, e José de Oliveira Ascensão, in Direito Civil, Teoria Geral, Vol. , 2 edição, págs. 240 e 24
No caso em apreço, o falecido F outorgou a favor da R. procuração, conferindo-lhe, entre outros, os seguintes poderes:
os necessários poderes para com livre e geral administração , reger e gerir todos os seus bens, assinando tudo o que for necessário aos aludidos fins e desse modo:
Dar ou tomar de arrendamento, ceder ou tomar a exploração de quaisquer prédios de qualquer natureza, no todo ou em parte, pelos prazos, rendas, prestações, montantes e condições que entender convenientes, pagar ou receber rendas ou prestações, passar e assinar recibos, renovar, revogar, prorrogar, denunciar ou rescindir os respectivos contratos;
Prometer comprar e comprar, prometer vender e vender, a quem, pelo preço, cláusulas e condições que entender mais convenientes, permutar, partilhar, dividir ou hipotecar bens móveis ou imóveis ou direitos sobre os bens móveis ou imóveis;
Para em seu nome e representação, celebrar negócio consigo mesma, ficando desde já expressamente dado o consentimento previsto no n.1 do artigo 261 do Código Civil;
Na verdade, sabendo-se que o declarante só possui um imóvel e nos autos não se contesta tal tem que se entender que os poderes de alienação conferidos só podem respeitar a esse imóvel, não havendo que conjecturar outras situações, nomeadamente saber se o declarante, entretanto, adquiriu outros bens, ou se o procurador os adquiriu em sua representação, porque trata-se de mera especulação argumentativa, que não espelha a realidade dos autos.
Deste modo, detendo o procurador poderes de disposição quanto a bens imóveis, embora não esteja expressamente determinado na procuração a que bens se referem em concretos esses poderes, sabendo-se que o declarante apenas detém um imóvel, tais poderes de disposição só se podem reportar ao imóvel que integra o património do declarante na data da outorga da procuração.
Mas, tais poderes conferidos na procuração não podem deixar de se reportar ao imóvel para o qual se entende que o representado conferiu ao procurador os ditos poderes de disposição.
Deste modo, conclui-se, como na sentença, que não ocorre a causa de nulidade parcial da procuração, a que se reporta o n. 1 do artigo 280 do Código Civil.
Na sentença considerou-se que o negócio celebrado se continha dentro dos poderes concedidos pelo proprietário, e, embora se tenha entendido que não basta que sejam concedidos poderes ao representante para celebrar o negócio, sendo também necessário que se verifique que estes foram exercidos de forma justa e no interesse que seria de considerar adequado para o representado, concluiu-se não ocorrer qualquer vício no negócio, aduzindo-se que:
Os AA. discordam deste entendimento e, quanto a nós com inteira razão.
A diferença de preço apurada é assinalável, tendo em conta a dimensão dos valores em causa, correspondendo a cerca de 30% do valor de mercado do imóvel.
Assim, conclui-se que, neste contexto, a R. utilizou os poderes de representação que lhe foram confiados, conscientemente, em sentido substancialmente contrário ao seu fim e aos interesses do representado.
A respeito desta pretensão dos AA. apurou-se a seguinte factualidade:
Com base nestes factos, entendeu-se na sentença que:
Porém, o que ocorreu foi que este autorizou a ré a movimentar esse seu dinheiro.
Ora, embora seja verdade que o falecido F diligenciou no sentido de que as contas de que era titular passassem também a ser tituladas pela R, sua cunhada, tal ocorreu, para que esta as pudesse movimentar isoladamente, como resulta do ponto 17 dos factos provados, e não para que fizesse suas as quantias nelas depositadas, que se provou serem unicamente pertencentes ao falecido cf. pontos 14 e 15 dos factos, o que afasta qualquer presunção de contitularidade.
Porém, para que a restituição fosse devida, seria necessário que se tivesse provado que a R. recebeu do inquilino as ditas rendas, o que, embora possa ter ocorrido, não se alcança tal conclusão em face dos factos provados.
Assim, improcede a apelação da R., sendo parcialmente procedente o recurso dos AA., com a consequente revogação da sentença recorrida em conformidade com o acima decidido.
Em face da decisão dada ao pleito fica prejudicado o conhecimento da ampliação do objecto do recurso pedida pelos AA. nas contra-alegações.
Custas da apelação da R. a cargo desta e da apelação dos AA., bem como da acção, a cargo dos AA. e da R., na proporção do decaimento, que se fixa em 20% para os AA. e 80% para a R..
Sem sucesso já que aquele Tribunal se julgou incompetente, em razão da matéria, para decidir essa acção. Decisão que o TCAS confirmou por entender que a causa de pedir desta acção se fundava em acidente de trabalho ao qual se aplicava o Código de Trabalho.
É desse Acórdão que vem o presente recurso onde se formularam as seguintes conclusões:
À Recorrente não pode ser negada a realização da justiça.
O Acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto:
A Autora encontra-se inscrita na Caixa Geral de Aposentações - Acordo e cfr. doc. 1 junto com a petição inicial;
A entidade empregadora da Autora transferiu a responsabilidade por acidentes de trabalho para a Ré seguradora, através da Apólice n.  Acordo;
Foi iniciado o procedimento regulado nos art.s 99 e seg.s do CPT, tendo sido realizada perícia médica e sido frustrada a tentativa de conciliação em 08/02/2012 - Acordo;
Encontra-se a correr termos no Tribunal de Trabalho a acção judicial instaurada pela Autora, ao abrigo do disposto no art. 117, n. 1, do CPT, sob processo n. 4103/18TTLSB, 3 Juízo, 2 secção - doc. 4-A, junto com a petição inicial;
ter sofrido um acidente, no dia 30/10/2011, no exercício das funções de assistente operacional daquele Centro Hospitalar o que a levou a ser imediatamente socorrida no Hospital S. Francisco Xavier e, posteriormente, a ser tratada nos serviços clínicos da Ré Seguradora - para quem aquele transferiu a responsabilidade por acidentes de trabalho - que a consideraram curada, em 13/03/2011, não obstante as suas queixas.
- O reconhecimento do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho que sofreu em 30/10/2010 e a recaída ocorrida em 13/04/2011,
- A condenação no pagamento, desde 13/03/2011, da remuneração, aí se incluindo os suplementos de carácter permanente, no período das faltas ao serviço motivadas por aquele acidente a que acrescem juros de mora, e
O Acórdão recorrido julgou os Tribunais Administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer desta acção pelas razões que sumariou da seguinte forma:
Em suma, o tribunal de trabalho é materialmente incompetente para conhecer da presente acção, consideração a causa de pedir apresentada pela na sua petição inicial.
Mostra-se pois procedente a excepção dilatória invocada pela ré.
Ora, foi o convencimento de que o Centro Hospitalar demandado não fazia parte das entidades identificadas nos n.s 1, 2 e 3 do transcrito preceito que levou o TCAS a considerar que ao presente conflito se aplicava o Código de Trabalho e que, por essa razão, os Tribunais comuns eram os competentes para julgar esta acção.
Mas esse entendimento não pode ser sufragado.
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar os Tribunais da jurisdição administrativa os competentes para julgar esta acção.
Processo n. 671/11BELLE Recurso
Conforme demonstrado nas presentes alegações de Recurso, a Sentença Recorrida incorreu em erro sobre os pressupostos de direito, julgando legal o ato de liquidação de juros compensatórios sem lograr provar a culpabilidade dos Recorrentes no retardamento da liquidação, requisito esse legalmente exigido nos artigos 3, n. 1, da LGT e o art. 9, n. 1, do CIRS, sem o qual as liquidações não podem ser;