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Neste interrogatório foi-lhe aplicada a medida de prisão preventiva, que está a cumprir desde o dia 29 de Julho de 2021, primeiro no Estabelecimento Prisional ... e no momento no Estabelecimento Prisional ....
O arguido AA recorreu da medida de coação, mas foi julgada improcedente, estando o mesmo indiciado da prática de crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo Art. 2 n. 1 e tabela -anexa ao n 15/93 DE 22 de Janeiro.
Ora nos termos do Art. 2 do CPP n. 2 a pena de prisão extingue-se, quando desde o seu início tiverem decorrido 6 meses sem que tenha sido deduzida acusação.
Sucede que nos presentes autos, conforme mencionado o prazo está claramente ultrapassado.
Pelo que a prisão preventiva aplicada ao arguido extinguiu-se em 29-01-202
Não obstante ainda não foi dada ordem de libertação ao arguido, conforme previsto no Art. 21 do CPP.
A- Pelo exposto encontra-se ilegalmente preso nos termos do Art. 22 n. 2 alínea do CPP, em clara violação com o previsto no Art. 2 e 2 n. 4 do CRP e Art. 21 n. 2 e 21 n. 1 do CPP.
B- Assim deve ser declarada ilegal a prisão e ordenada a sua imediata libertação, nos termos do Art. 3 n. 3 da CRP e dos Art. 22 e 22 n. 4 alínea do CPP.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser declarada a ilegalidade da prisão preventiva e ordenada a libertação imediata do arguido.
A Senhora Juiz lavrou despacho, nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do CPP, informando o seguinte:
Os arguidos deram entrada no Estabelecimento Prisional para cumprimento da medida de coação de prisão preventiva em 29 de julho de 202
Em 20 de outubro de 2021 a medida de coação foi revista, tendo o Tribunal decidido pela sua manutenção.
Em 23 de dezembro de 2021 o Tribunal decidiu manter a prisão preventiva, quanto ao arguido BB, indeferindo a requerida alteração da medida de coação.
Em 19 de janeiro de 2022 a medida de coação de prisão preventiva foi novamente revista, decidindo o Tribunal pela sua manutenção.
Foram expedidas as notificações aos arguidos e aos Ilustres Defensores dos arguidos, do despacho de acusação, em 31 de janeiro de 202
A medida de coação de prisão preventiva foi sempre revista trimestralmente, nos termos do artigo 21 n. 1 alínea do Código de Processo Penal.
Foi deduzida acusação em 26 de janeiro de 2022 dentro assim do prazo máximo de 06 meses previsto no artigo 21 n. 1 alínea e n. 2, em conjugação com o artigo  alínea do Código de Processo, e foi proferido, na mesma data despacho de reexame, nos termos do artigo 21 n. 1 alínea do Código de Processo Penal, mantendo a decisão preventiva.
Os prazos máximos de prisão preventiva do artigo 21 n.s 1 e 2 do Código de Processo Penal não se mostram esgotados, nem foram anteriormente esgotados, estando em causa criminalidade altamente organizada artigo  alínea do Código de Processo.
Está em curso ainda o prazo previsto nas alíneas e do n. 1 do artigo 21 do Código de Processo Penal.
A questão a decidir é a de saber se, no caso presente, estamos perante prisão ilegal, face ao excesso de prazo de prisão preventiva, por o arguido não ter sido notificado da acusação, quando o prazo de dedução da mesma precludia, em seu entendimento, no dia 29-01-202
Compulsados os elementos existentes nestes autos, verificamos que em sede de interrogatório judicial, a 29 de Julho de 2021, foi determinada a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao arguido AA, por se considerar fortemente indiciada a prática, em autoria material, de 1 crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Tal medida de coação veio a ser revista trimestralmente, decidindo-se pela sua manutenção, tendo havido inclusivamente um recurso para o Tribunal da Relação ... que decidiu igualmente por aquela manutenção.
Efectivamente, foram expedidas as notificações aos arguidos e aos Ilustres Defensores dos arguidos, do despacho de acusação, em 31 de janeiro de 202
Porém, não assiste qualquer razão ao requerente.
O referido prazo de seis meses, aqui aplicável face ao crime cuja prática é indiciariamente imputada ao requerente, e considerando que se encontra preso desde 29 de Julho de 2021, terminava em 29 de janeiro de 2022 como aliás, refere o.
Porém, a peça acusatória foi deduzida em 26 de janeiro de 2022, ou seja, dentro do referido prazo de 6 meses.
O motivo aduzido pelo requerente não cabe no elenco contemplado no artigo 22, n. 2, do CPP, inexistindo, nomeadamente, o fundamento da alínea, nos termos que invoca.
Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus requerido pelo arguido AA, por falta de fundamento bastante art. 22, n. 4, al. do.
A T., da veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 102017, pela qual foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa comum que intentou contra o Município ...) para condenação do Réu no pagamento da indemnização de 309, 76 euros, por prejuízos que sofreu num acidente de viação que teve com a sua viatura de matrícula --, da marca Mercedes, modelo 240, numa via deste município no dia 10201
Invocou para tanto que a decisão recorrida incorreu em erro no julgamento da matéria de facto e no respectivo enquadramento jurídico, ao não condenar o Réu no pagamento do peticionado ou, pelo menos em metade do valor dos prejuízos sofridos.
O Município recorrido contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.
- Houve depoimentos de testemunhas que não foram devidamente valorados, nessa mesma sentença e como tal devem ser corrigidos.
- É ainda obrigação da Ré sinalizar devidamente as vias, quando as mesmas estiverem em obras ou existirem obstáculos na estrada, de forma a evitar acidentes.
-   Acresce que, uma vez que o sinal de limite de velocidade não superior a 30 kms/h, se encontrava apenas a 10 mts. do buraco, o condutor não teria de respeitar esse limite de velocidade, pois dele não tinha conhecimento.
- Acresce que o representante da Autora é um condutor bastante experiente e muito cauteloso, detentor de carta de condução há mais de 56 anos.
- Mostram-se preenchidos todos os requisitos necessários para a verificação da responsabilidade extracontratual da Ré, conforme resulta dos artigos 7 a 10 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
A Recorrente quanto ao julgamento da matéria de facto põe em causa o que se deu como provado sob a alínea E, nas conclusões 1 a 13:
Mas sem qualquer razão, mostrando-se irrepreensível o julgamento da matéria de facto, quer quanto a esta matéria de facto dada como provada quer quanto ao que não se deu como provado.De resto, proficuamente fundamentado.
A própria Recorrente o reconhece conclusão.
São estas as suas declarações, na parte mais relevante:
" estava um sinal de limite de velocidade e perigos vários
seria um buraco com ferros não posso precisar
À partida seriam uns 10 metros do buraco aos
Impõe-se, por isso, manter na íntegra a sentença recorrida quanto ao julgamento da matéria de facto.
A Autora despendeu da quantia de 375,07 euros para aquisição de peças, material e mão-de-obra na reparação do veículo automóvel identificado em, melhor discriminados nas seguintes facturas:
b.	N 150750, com data de 04/03/2015 no valor de 63,90 euros - cfr. documento 18 junto com a petição inicial a folhas 75 dos autos.
N 150783, com data de 07/03/2015 no valor de 5,58 euros - cfr. documento 19 junto com a petição inicial a folhas 76 dos autos.
N 2015/49286, de 4/03/2015 no valor de 122,43 euros - cfr. documento 20 junto com a petição inicial a folhas 77 dos autos.
e.	N 15115157, com data de 2/03/2015 no valor de 177,19 euros - cfr. documento 21 junto com a petição inicial a folhas 78 dos autos.
f.	N 15115020, com data de 19/02/2015, no valor de 68,92 euros - cfr. documento 22 junto com a petição inicial a folhas 79 dos autos.
g.	150703, com data de 28/02/2015 no valor de 531,04 euros - cfr. documento 23 junto com a petição inicial a folhas 80 dos autos.
h.	2015/48995, com data de 19/02/2017 no valor de 988 euros - cfr. documento 24 junto com a petição inicial a folhas 81 dos autos.
N 23/1993, com data de 18/02/2015 no valor de 79,34 euros - cfr. documento 25 junto com a petição inicial a folhas 82 dos autos.
k.	N 2635, com data de 16/03/2015 no valor de 109,05 euros - cfr. documento 27 junto com a petição inicial a folhas 84 dos autos.
N 151097, com data de 31/03/2015 no valor de 43,12 euros - cfr. documento 28 junto com a petição inicial a folhas 85 dos autos.
cfr. documento 29 junto com a petição inicial a folhas 34 dos autos.
Este são os fundamentos jurídicos plasmados na decisão recorrida:
No caso dos autos o facto reporta-se ao embate do veículo com a matrícula ---, da marca Mercedes Modelo 240, num buraco delimitado por prumos de maciço e ferro, situado na Rua, que ocorreu no dia 11 de Fevereiro de 2015 cfr. Itens, e do probatório).
E tendo em conta que se tratavam de 4 prumos, o obstáculo seria difícil de passar despercebido aos condutores que conduzissem de acordo com as restrições de velocidades impostas para aquela via.
Motivo pelo qual, a conduta do Réu não se demonstra violadora dos Artigos  e 2 do Regulamento das Estradas Municipais e do Artigo  n.1 do Código da Estrada, que impunham a devida sinalização de obstáculos e perigos existentes nas vias municipais. Ou seja, a conduta do Réu foi lícita.
Por seu turno, cabe ao Réu a prova de que agiu de fora correcta empregando todos os meios necessários a evitar a lesão de direitos ou interesses de terceiros, não lhe sendo exigível outro comportamento senão aquele que adoptou nesse sentido veja-se Acórdão do STA de 23/02/2012, p. 01008/11 disponível em www.dgsi.pt.
Por outro lado, a Autora, não obstante as alegações que fez relativamente ao facto do Sr. ser um condutor experiente e cauteloso, afirmando que no dia do embate o mesmo não circulava a mais do que 40km/h, certo é que não fez prova dos factos que alegou.
Aliás, o sócio gerente da Autora chegou a afirmar, em sede declarações de parte, que não circulava a mais do que 40km/h. Ora, o sinal vertical de restrição do limite de velocidade, proibia que os veículos circulassem a mais de 30km/h.
Assim sendo, terá de se concluir pela não verificação do requisito da culpa.
O dano consiste no prejuízo de natureza patrimonial ou não resultante do facto. Ora, a Autora logrou fazer prova de que o embate que ocorreu no dia 11 de Fevereiro de 2015 causou prejuízos no veículo automóvel conduzido pelo sócio gerente da Autora cfr. Itens,, e do probatório).
e. Nexo de Causalidade
Já se concluiu que o Réu não incorreu em qualquer ilicitude, nem tão pouco agiu com culpa, uma vez que actuou de acordo com o que lhe era imposto por lei em situações deste género.
Também já se deu nota, que a Autora não logrou provar que o condutor do veículo obedeceu o limite de velocidade imposto para aquela via. Pelo que, em abstracto, a conduta do Autor poderá até ter sido a causa do embate e, consequentemente dos prejuízos que se verificaram no automóvel.
Assim sendo, conclui-se que não se tem por verificado o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Conforme já se disse, a obrigação de indemnizar apenas se verifica quando se encontrem preenchidos todos os requisitos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, porquanto são cumulativos cfr. Artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de.
Antes demais importa consignar que se mostra desacertada a decisão recorrida na parte em que refere não existir nexo de causalidade.
É indiscutível, da matéria dada como provada, que os estragos verificados na viatura da autora e, logo, as despesas suportadas pela Autora, ocorreram por virtude do acidente.
Importa, portanto, analisar o que aqui é controverso, a ilicitude e a culpa.
Mas também se aplica no caso a presunção a que alude o n.3 do artigo 503 do Código Civil:
"Aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte  "
O veículo da Autora, interveniente no acidente, era conduzido, por sua conta, pelo seu sócio-gerente , no exercício profissional da condução de táxis.
Existindo duas presunções de culpa, uma a onerar o Município demandado e outra a onerar a Autora, terá de ser repartida a culpa pela eclosão do acidente em igual proporção por ambas as partes, dado não ser possível no caso, graduar a culpa de cada um.
Por ser esta a solução que se mostra no caso mais equitativa, nos termos do disposto no artigo 494 do Código Civil:
Mas também por aplicação, não directa mas analógica, do disposto no n.2 do artigo 506 do Código Civil:
As razões que justificam esta norma do Código Civil verificam-se de igual modo na situação concreta aqui sob juízo.
Pelo que, verificando-se todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Município demandado, ao contrário do decidido, se impõe julgar a acção procedente.
Mas apenas parcialmente procedente, dada a repartição igual de culpas.
Absolvem-no do restante pedido.
Metade das custas neste recurso a cargo da Recorrente, dado que o Recorrido não contra-alegou.
parte do n. 1 do art. 27 do CPC
, entre outros, Ac. TRG de 202021, proc. n. 4079/18T8VNF-A-G1 e Ac. TRP de 012007, proc. n. 0754992
Previamente será apreciada a questão da admissibilidade dos documentos apresentados pela apelante já neste Tribunal da Relação.
Os factos com interesse para a decisão deste recurso constam do relatório supra, estando plenamente provado, na data em que a decisão recorrida foi proferida:
A exequente é filha de J. P. cfr. doc. n. 1 junto com a P.executiva).
Em 212017, no processo comum colectivo n. 881/16JAPRT, do juízo central criminal do Porto, juiz 6, foi proferido acórdão, já transitado em julgado, que, entre o mais, deu como provado que os aí arguidos tiraram a vida ao referido J. P. - cfr. doc. n. 2 junto com a P.executiva.
Considerando a data dos documentos, nomeadamente a data em foi lavrado o assento do óbito, com base em decisão do Conservador, que a recorrente juntara aos autos logo que notificada da sua prolação, reconhecemos que tais documentos não poderiam ter sido apresentados em data anterior e, como tal, ao abrigo do disposto no art. 425 do CPC, admite-se a sua junção.
A habilitação é prova da aquisição por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos, ou de uma situação jurídica, ou de um complexo de situações jurídicas.
A habilitação legitimidade deduzida na P.da acção, seja declarativa, seja executiva, é julgada e apreciada juntamente com a causa.
Estabelece o art. Artigo 27 do CPC
Sendo que, no caso, estamos perante causa prejudicial dos embargos uma vez que a decisão a proferir nessa acção seria determinante na decisão a proferir relativamente a um dos fundamentos dos presentes embargos, que é a ilegitimidade da exequente.
Assim, entendendo-se, que, nestes embargos, não pode a exequente comprovar o óbito de quem figura como credor no título, no caso o seu pai, sem que o óbito se mostre registado prova vinculada nos termos do art. 2 do Código do Registo, tendo em conta que a exequente intentou acção com vista ao reconhecimento judicial da morte de seu pai, a fim de obter essa declaração e consequente registo, temos de concluir que a decisão desta causa destes embargos no que tange a um dos seus, está dependente da decisão a proferir nessa acção.
Obra citada.
Acórdão desta Relação de 25-02-2021 4079/18T8VNF-A.G1), em que intervieram como adjuntos a aqui relatora e o aqui 1 adjunto.
No processo 4966/26T8BRG.G1, em acórdão proferido nesta Relação em 15-6-2021 www.dgsi.pt) entendeu-se o procedimento administrativo, a forma de processo adequado para autora fazer valer o seu direito, nos termos dos arts 241 e seguintes do Código de Registo Civil.
Conflito n. 10/16-70
Considerando o exposto, o tribunal competente para o conhecimento da pretensão condenatória deduzida é o TAF do Porto.
Foi proferida decisão que julgou os embargos parcialmente procedentes, sendo a parte decisória do seguinte teor:
Inconformado com o assim decidido, veio o exequente interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações que apresentou formulado a seguinte conclusão:
O recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
O executado foi, por sentença proferida a 20/07/2009, condenado entre o mais, ao pagamento de quantia não especificada, a liquidar posteriormente, correspondente ao valor do veículo de matrícula ... em 31/05/0200
O apuramento/condenação ao pagamento da quantia relativa ao valor do veículo a 31/05/2007, não depende de simples cálculo aritmético, isto porque assenta em factos controvertidos, que não estão abrangidos pela segurança do título e que não são notórios nem de conhecimento oficioso, pelo que a sentença, nessa parte, só consistiu título executivo após a liquidação no processo declarativo.
Ora, quando o título executivo é uma sentença e o quantum da obrigação exequenda está dependente de alegação e ulterior prova dos factos que fundamentam o pedido, deve a liquidação ser realizada na própria acção declarativa por meio do incidente de liquidação: nestes casos, só perante a indicação pelo autor de todos os elementos necessários para o apuramento da liquidação a efectuar, bem como a apresentação das respectivas provas, elementos esses que serão objeto de contraditório a ser exercido pela contraparte, é possível fixar o montante da obrigação.
Termos em que deve ser deve ser julgado improcedente o douto recurso pela Recorrente, mantendo-se, nos seus precisos termos, a douta sentença a quo.
O recurso foi admitido, como sendo de apelação, com subida nos autos e com efeito devolutivo.
Do dispositivo da sentença de 20-07-2009 consta:
"relativamente ao valor correspondente ao veículo remeteu-se para liquidação, inexistindo condenação do réu no pagamento de um concreto valor.
Logo, sobre o ali autor/aqui exequente, recaí a obrigação de intentar incidente de liquidação, a tramitar de acordo com o processo declarativo de declaração artigo 358 do P.), não sendo aplicável, em face do transposto, o disposto no artigo 716, n 5, 1 parte, uma vez que recaímos na previsão da parte deste normativo.
A ação executiva foi proposta em 26-06-201
O título executivo, para além de determinar o fim da execução, que pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo, quer negativo n. 6 do artigo 1, define os limites objetivos montante da quantia, identidade da coisa, especificação do e os limites subjetivos identidade das em que se irá desenvolver a ação executiva.
Ou seja, o título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinam o fim e os limites da execução art. 10 do, a legitimidade ativa e passiva art. 53 do e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível art. 713 do.
A certeza da obrigação, enquanto requisito da exequibilidade intrínseca da pretensão, constitui um dos pressupostos da exequibilidade do título, e pressupõe uma prestação que se encontra, qualitativamente determinada no momento da sua constituição.
Fundando-se a execução em sentença condenatória art. 703, n 1, al., do, esta não só delimita a legitimidade do exequente e executado art. 53 do, como o objeto da execução, pois é com base no título executivo que se determina o fim e os limites da ação executiva art. 10, n 5, do.
No caso, o exequente liquidou logo a obrigação exequenda. Mas a questão está em saber se a sentença condenatória fornecia ou não) os elementos suficientes e seguros para o efeito.
"Toda a liquidação é um cálculo aritmético, mas necessariamente um cálculo aritmético juridicamente relevante, tanto nos factos em que assenta, como nos efeitos que dela decorrem. Ora se estes vão sempre permitir a prossecução da execução da realização da prestação, já o diferente tratamento processual dos factos em que assenta determina o seu regime:  Distingue-se, a este propósito, entre liquidação dependente de simples cálculo aritmético e liquidação não dependente de simples cálculo aritmético.
A liquidação dependente de simples cálculo aritmético assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução. Estes são, nos termos gerais, os factos notórios, de conhecimento resultante do exercício das suas funções ou cujo propósito permite esse conhecimento cf. Artigos 5, n 2, al. e 412, entre.
A liquidação dependente de uma mera operação de cálculo aritmético é apenas aquela em que assenta em factos que estão abrangidos pela segurança do título executivo, ou que podem ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal ou pelo agente de execução, não podendo estar dependente da averiguação de outros factos novos.
Esta liquidação carece, por isso, de ser apreciada judicialmente, num processo declarativo acessório, de simples apreciação positiva: o incidente de liquidação.
Em face do exposto, improcede a apelação, mantendo-se na íntegra a decisão proferida nos presentes autos.
Custas pelo apelante art. 527, n 1, do.
Jaime Ferreira - adjunto
O R. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 351 e segs.. Apreciando:
Por outro lado, temos que não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito dado não resultar como minimamente convincente e plausível a argumentação produzida pela A. nessa sede, porquanto primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/N no acórdão sob censura, ao sufragar a decisão do TAF/BRG-JAC, não aparenta ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se estribado num discurso cuidado, inteiramente coerente e razoável daquilo que constitui o quadro normativo e principiológico posto em crise.
Apelação 2157/12T8MTS.P1
A Ré contestou, reconhecendo a validade do contrato de seguro que celebrou com a empregadora da Autora, mas refutando qualquer responsabilidade, alegando, mais uma vez em síntese, que, aquando do acidente, aquela não se encontrava a desenvolver qualquer atividade abrangida por tal seguro não estava no seu horário de trabalho, nem estava a dirigir-se para o seu local de, não podendo, nessa medida, o evento ser caracterizado como traduzindo um acidente de trabalho.
"Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações:
Julga-se improcedente o pedido de reembolso deduzido pelo ISS, do mesmo sendo a ré absolvida.
Custas da acção pela autora e pelo ISS, na proporção das respectivas responsabilidades.
Valor da acção: o indicado na PI.
Contra-alegou a Ré, apresentando a final as conclusões que seguidamente se transcrevem:
O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Notificadas as partes, pronunciou-se a Recorrente, dizendo que adere ao aludido parecer, e a Recorrida, por sua vez, defendeu que o recurso deve improceder.Respeitadas as formalidades legais, cumpre decidir:
Da sentença resulta ter sido considerado provado o seguinte transcrição):
" A autora nasceu no dia 10/04/1971 cfr. doc. de fls. 12/13).
Bem como de cefaleias e dor facial, raquidiana e da bacia.
A autora refere hipoestesia da hemiface esquerda
A autora esteve em situação de ITA entre 04/02/2017 e 16/07/2018 52
As lesões sofridas pela autora consolidaram-se clinicamente no dia 16/07/201
E, ainda, a realização de compras de material de escritório.
Em tais deslocações, a autora utilizava uma viatura automóvel, propriedade da entidade patronal, da marca Seat, modelo .
Desde Julho do ano de 2016 que o seu local de trabalho se situa na morada constante no facto n.
Nos momentos que precederam o atropelamento, a autora efectuou a travessia pedonal da linha de metro em questão, utilizando a passagem de peões ali existente para o efeito.
Que, no dia 03/02/2017, a autora se tenha deslocado de casa para o respectivo local de trabalho, nas instalações/sede da empregadora facto  da;
Que a autora, após ter saído de casa, e previamente a tomar a direcção das instalações da empregadora, se tenha deslocado na viatura automóvel, em direcção e para a Avenida  facto n. 20 da;
Que a autora tenha iniciado a travessia após se certificar que a composição do metro que havia iniciado a marcha na estação da , em direcção ao centro da cidade do Porto sentido Norte-Sul), havia passado no local onde se localiza a mencionada passadeira facto n. 27 da;
Que o condutor do metro tenha tentado travar o mesmo facto n. 29 da;