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Começa a recorrente, 2 R., por afirmar que a sentença não se pronunciou sobre um determinado conjunto de factos alegados na petição inicial e na contestação dos 1s RR. e que deveria ter sido considerado provado pelo tribunal a quo
Escreveu a apelante nas conclusões de recurso:
Esta nulidade há de resultar da violação do referido dever.
A discussão do excesso de factos atendidos não se faz em sede de nulidade da sentença, por não se enquadrar em qualquer dos fundamentos taxativamente previstos nas al.s a do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil.
A condenação a R. S..., Lda.. é uma decisão surpresa e excede a causa de pedir e o pedido da ação;
Os AA. pedem a condenação dos RR. no pagamento do dobro do sinal por resolução ilícita do contrato-promessa, por não terem concretizado o negócio definitivo entre a data da celebração da promessa e entrega do cheque relativo ao valor do sinal e a data da resolução do contrato;
O tribunal condenou a 2 R., mediadora imobiliária, por não ter devolvido aquele cheque, violando o contrato de depósito não discutido nos, por ter inviabilizado que os AA. fizessem outro negócio;
Foi violado o princípio do contraditório art. 3, n 3, do Código de Processo e o direito a um processo equitativo;
Renovemos aqui a transcrição do pedido da ação:
Ensinava já Alberto dos Reis11 que o princípio do dispositivo é, substancialmente, a projeção, no campo processual, daquela autonomia privada que, dentro dos limites marcados pela lei, encontra a sua afirmação mais enérgica na figura tradicional do direito subjetivo. Deverá ser coerentemente mantido no processo como expressão irrefragável do poder, atribuído aos particulares, de dispor da sua esfera jurídica própria.
Na decisão que profere, o juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes; e na decisão que proferir sobre essas questões, não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado. A sentença, seja condenatória ou absolutória, não pode pronunciar-se sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida.
A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão de estar para com a decisão.
A causa de pedir é um elemento essencial para a identificação da pretensão processual, estando com esta logicamente correlacionada.
Nos termos da petição inicial, a causa de pedir da ação radica no incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa de compra e venda pelos 1s RR. promitentes-vendedores, determinante da restituição do valor do sinal em dobro, ao abrigo do art. 442, n 2, do Código Civil, ou, na falta de culpa deles, a restituição do valor do sinal, em singelo.
Acresce o pedido de indemnização por danos não patrimoniais sobre todos os RR., incluindo a R. recorrente, para o que relevam os seguintes fundamentos de facto também alegados na petição inicial:
Dr EE "
Danos não patrimoniais6Os AA. na expectativa de celebração do negocio que teria de ser feito impreterivelmente até ao dia 27/2/2019, deixaram de procurar casa, para habitação sua e da respectiva família, fruto da adopção por parte dos RR. de um comportamento que criou nos AA., uma situação de pelo menos aparente confiança quanto á outorga do contrato prometido.6Se os AA. não estivesse convencido de o contrato seria cumprido, teriam aceite outro negocio de um outro prédio, que só não aceitaram por motivo de já terem entregue o sinal.6O certo é que o tempo passou e os AA. tiveram de se remediar no mesmo prédio onde antes residiam, com os constrangimentos que levaram os AA. a procurar casa para passarem a residir.6Todo o comportamentos dos RR. ao longo do tempo que medeia a assinatura do contrato e a recepção da carta a comunicar que a resolução do contrato iria ter lugar por incumprimentos dos AA. é abusivo, excedendo os limites que a tutela da confiança impunha, o que dá aos AA. o direito de ser indemnizado, nos termos gerais,6Pelo que devem ser ressarcidos em valor nunca inferior a 1000,0
não tem mais na sua esfera jurídica o direito de propriedade cujo objecto mediato era a casa do ..., na Rua da ....
Claramente, o incumprimento é definitivo por impossibilidade absoluta de se realizar o contrato prometido.
É precisamente nesta sede que, a nossa ver, os presentes autos apresentam a sua particularidade.
Nenhuma noção tinha o R. do vazio de informação e a desinformação em que a R. imobiliária tinha a A. mulher.
Tanto quanto foi possível apurar, para o R. , as pretensões dos AA. deixaram de existir.
E mais, estava convencido de que se alguém poderia acionar responsabilidades contratuais era ele, , o que optou por não fazer.
Em suma, a factualidade apurada permite, quanto a nós, arredar a presunção de culpa que impendia sobre o R.
Como tal, fica afastada a pretensão dos AA. em verem repetido, em dobro, o sinal prestado.
Numa extensa locução genérica sobre os deveres acessórios e laterais de conduta, abrangidos pelo princípio da boa fé, tutelado pelo art. 762 do Código Civil, destacamos da sentença os seguintes excertos:
Num contrato as partes não assumem apenas obrigações principais, as obrigações que caracterizam essencialmente o tipo contratual e lhe correspondem.
Ademais, a R. imobiliária, mesmo depois do imóvel em causa ser vendido, não entregou o cheque, titulativo do valor do sinal e princípio de pagamento, aos AA. E tudo apesar da A. mulher o ter pedido em 12019 fls..
Os AA. são, na economia da mediação imobiliária, considerados destinatários dos serviços - cfr. art. , n. 5 da Lei n. 15/2013 de 8 de Fevereiro.
Uma vez que se trata de relação contratual, analisar-se-á a questão sob a perspectiva da responsabilidade
A ilicitude da acção da R. imobiliária resulta não só da violação da obrigação de restituição do cheque, como igualmente resulta da adopção de uma prática comercial agressiva, proibida nos termos do disposto no art. 1, n. 1 do n. 57/2008 de 26 de Março.
No entanto, a matéria factual demonstrada, é mais do que abundante no sentido de autorizar a conclusão que a R. imobiliária agiu em desconformidade com o dever legalmente imposto, quando podia e deveria ter agido de forma distinta.
Desde logo entregar o cheque e bem assim permitir a formalização da revogação do contrato promessa.
Apreciando a matéria dada como provada e não olvidando aquilo que veio já de se dizer verifica-se que os danos ocorridos foram causados pela actuação culposa da R. imobiliária, situação a qual é em abstracto, tal como foi em concreto, apta a provocar o evento.
Quer os deveres principais, quer os deveres acessórios e laterias de conduta, são deveres contratuais e, como tal, vinculam as partes contratantes.
Da leitura dos art.s 61 e seg.s da petição inicial, também os prejuízos invocados --- na falta de outra causa --- devem ser entendidos como correspondentes ao referido incumprimento definitivo do contrato, estando a respetiva indemnização associada ao pedido de restituição do sinal em dobro. Foi por se ter frustrado a expetativa e confiança em que o contrato-promessa iria ser cumprido, tendo entregado o valor do sinal, que os AA. deixaram de procurar outros imóveis para habitar, remediando-se no mesmo prédio onde antes residiam.
Ora, a 2 R. não é parte no contrato-promessa, como não o seria na celebração do contrato definitivo ou prometido de compra e venda. A nada se obrigou nos termos daquele contrato.
Os AA. são, na economia da mediação imobiliária, destinatários dos serviços que esta se obrigou a prestar perante os 1s RR., os seus clientes, a través do contrato de mediação imobiliária art.s 2, ns 5 e 6, e 17 da Lei n 15/2013, de 8 de.
Diz a sentença que a ilicitude da ação da R. imobiliária resulta não só da violação da obrigação de restituição do cheque, como igualmente resulta da adoção de uma prática comercial agressiva, proibida nos termos do disposto no art. 1, n. 1 do Decreto-lei n. 57/2008 de 26 de março. Podia e devia ter agido de outro modo, entregando o cheque e permitindo a formalização da revogação do contrato-promessa.
A decisão de condenação da 2 R. em indemnização pelo dano moral não tem base de sustentação na causa de pedir da ação --- incumprimento definitivo do contrato-promessa por ela e pelos promitentes-vendedores --- não correspondendo, com efeito, ao próprio pedido.
Esta invalidade não inquina a sentença na parte em que conhece e decide a matéria não impugnada no recurso. Erro de julgamento na decisão proferida em matéria de facto
Por tudo, sobrestamos na reapreciação da decisão proferida em matéria de facto para passar a conhecer do Direito aplicável relativamente ao mérito.
Já concluímos pela nulidade da sentença por não ter observado a respetiva causa de pedir e o inerente pedido indemnizatório deduzido pelos AA.
Sempre se dirá ainda que, no incumprimento do contrato-promessa, em regra, não há indemnizações para além da restituição do sinal em dobro. Existirá, no entanto, esse direito a indemnização se as partes contratantes o tiverem estipulado art. 442, n 4, do Código.
Mas tem-se entendido também que o sinal também não impede o credor de exigir indemnização nos termos gerais, quando o incumprimento culposo se refira a uma obrigação secundária e autónoma da obrigação principal, sempre que tal incumprimento, não se refletindo no cumprimento da obrigação principal, seja produtor de danos.20
Ainda que fosse de admitir a responsabilidade da 2 R. por incumprimento definitivo do contrato-promessa no que não, sempre se diria que, na falta de estipulação em contrário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste art. 442, n 4, do Código. Por isso, os AA. não podiam ter pedido contra os RR., como pediram, a indemnização pelos danos morais resultantes do incumprimento definitivo do contrato.
Correndo também o risco de lavrar fora da causa de pedir da indemnização por danos não patrimoniais, poderia ainda argumentar-se que, dada a conduta da 2 R., com intervenção nos factos para além dos poderes próprios da mediação imobiliária, agiu ilicitamente quando, no dia 29 de janeiro de 2019, através da sua funcionária EE, enviou uma carta aos AA. considerando existir incumprimento definitivo do contrato, por culpa da A. Teria então a 2 R., ilicitamente, perturbado o relacionamento das partes no contrato-promessa de compra e venda, excedendo a margem de liberdade que o acordo de mediação lhe concedia no desenvolvimento daquela relação contratual.
Em princípio, só as partes no contrato estão vinculadas ao cumprimento dos deveres que lhe são inerentes, sejam eles principais ou secundários, acessórios ou laterais de conduta, dando guarida ao princípio da boa fé contratual.
Não há indemnização sem dano, um dos pressupostos da responsabilidade por atos ilícitos e também da responsabilidade contratual.
Em sentido contrário, opinava o Prof. Galvão Telles25, referindo que, entre a responsabilidade extraobrigacional e a responsabilidade obrigacional não existia uma diferença que justificasse estender a primeira e não a segunda aos prejuízos não patrimoniais.
Todavia, como se refere no acórdão da Relação do Porto de 00200527, a admissão da ressarcibilidade desses danos não dispensa a que se atente na realidade contratual para efeitos de considerar o mínimo geral do merecimento da tutela do Direito aferida a partir da gravidade do dano.
Nesta matéria, provou-se apenas que os AA. tiveram de se remediar no mesmo prédio onde antes residiam, com os constrangimentos que levaram os AA. a procurar casa para passarem a residir.
O tribunal não julga com a matéria alegada, mas com a matéria provada.
Com efeito, jamais o pedido em causa poderia ser julgado procedente e, como tal, o recurso procede, com absolvição da 2 R. do pedido da ação deduzido também contra ela.
Resulta da sentença:
Na verdade a R. imobiliária distorce a realidade dos factos, manipulando-os, tendo, desde logo, alegado uma realidade que sabia não ser verdade, qual seja, a da ordem cronológica da celebração dos contratos promessa, querendo com isso dar a ideia que foi a A. mulher que deu o dito por não dito, quando a R. imobiliária sabia que tal não era, nem foi, um facto verdadeiro.
Porém a actuação da R. imobiliária não se queda por aqui.
Também deste prisma se assiste a uma conduta processual absolutamente reprovável e censurável.
Numa palavra: a R. imobiliária foi a responsável por toda a confusão e, processualmente adoptou uma postura de desresponsabilização e manipulação de factos.
Foi além, muito além, do temerário.
Actuou, pois, com má fé.
Consta também das alegações da recorrente:
Tais documentos, de fls. 30 verso, 31 e 32, referem que essa decisão será confirmada pelo proprietário:
Veja-se, a tal propósito, o artigo 4 da Contestação da Ré S..., Lda.:
Salvo o devido respeito, e conforme resulta da reapreciação da prova que se requer, e dos articulados da Ré, não se verifica qualquer má-fé material ou processual da parte da Ré S..., LDA.
Pelo que, também nessa parte, mal andou o Mmo. Juiz do Tribunal recorrido.
É notório e ostensivo, de toda a prova carreada para os autos, que foi a Autora mulher que não quis cumprir com o contrato.
Nenhum interesse detinha a Ré S..., LDA bem antes pelo contrário) em que o contrato não fosse cumprido.
A condenação da 2 R assentou nos seguintes fundamentos essenciais:
Distorção da realidade dos factos, pela alteração da ordem cronológica da celebração dos contratos-promessa, para dar a ideia de que foi a A. mulher que deu o dito por não dito para, assim, lhe imputar o incumprimento contratual, sabendo a 2 R. que isso não era verdade;
A 2 R. sabia que que o R. não queria acionar o sinal, nem lhe deu instruções para agir com o envio do e.mail de fl.s 31 e da carta de fl.s 3
Esta fundamentação insere-se na al. do n 2 do art. 542 do Código de Processo Civil, como má fé de natureza material ou substantiva, caraterizada como alteração da verdade dos factos para obter ganho de.
A apelação deve proceder.
Na ação, as custas serão suportadas também pelos AA., dado o seu total decaimento.
Porto, 27 de janeiro de 2021
A recorrente também impugnou a decisão em matéria de facto, pedindo que tais factos sejam declarados provados pela Relação, ao abrigo dos art.s 640 e 662, n 1, do Código de Processo Civil.
Atualmente, sem prejuízo do disposto no art. 5, n
Sem prejuízo da dedução pedidos genéricos ou ilíquidos e ainda da sua alteração, ao abrigo dos art.s 467, n 1, al., 471, 378, 272 e 27
Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 5
É sabido que hoje o juiz pode considerar factos não alegados pelas partes, mas nos limites do art. 5, ns 2 e 3, do Código de Processo Civil.
Ob., vol. , pág. 6
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, pág. 38
Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, 1981, pág. 20
Funcionária da 2 R. recorrente.
Tema de Contrato-Promessa, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1990, pág. 37-38).
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12008, proc. 08B619, e da Relação de Lisboa de 32009, proc. 118/200L1-6, ambos in www.dgsi.pt.
Cf., em sentido favorável, os acórdãos da Relação de Lisboa de 2006, proc. 659/2006-6, acórdão da Relação de Coimbra de 12007, proc. 1795/00TBPMS-C1 e, em sentido desfavorável, o acórdão da Relação de Lisboa de 21997, proc. 009822, todos inwww.dgsi.pt.
Acórdão. Do Supremo Tribunal de Justiça de 22007, proc. 07A1187, inwww.dgsi.pt.
N convencional JTRP00038283, in www.dgsi.pt.
Idem, ob. e vol. cit., pág. 26
Proc. n 1210/18TBVNO.C1, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12017, proc. 59970/18YIPRT.ES1, inwww.dgsi.pt.
Acordam os Juízes da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
intentou contra ; R e  a presente acção declarativa de reconhecimento da paternidade, com impugnação da paternidade presumida.
Invocou para tanto, em síntese, que do relacionamento entre o Autor e a Ré  nasceu a Ré , no dia 09/07/201
Com efeito, entre Outubro de 2013 e Junho do presente ano de 2015, o ora Requerente e a R. , com domicílio em , casada com o R. R mantiveram uma relação íntima, logo, com componente sexual e, por variadíssimas vezes, sem o uso de métodos contracetivos, razão pela qual, em Outubro de 2014, o Requerente não duvidou da sua paternidade quando  lhe comunicou que estava grávida de um filho seu.
O ora Requerente tinha conhecimento que a referida  era casada com R, há vários anos, mas, segundo lhe foi transmitido por aquela, o casal encontrava-se separado, estando, ou em vias de estar, em processo de divórcio.
O Requerente desde logo assumiu a paternidade e ao longo de toda a gravidez acompanhou  em praticamente todos os actos médicos, tendo por esta, inclusivamente, sido apresentado como o pai da criança a nascer.
Contudo, por factores que o Requerente desconhece, este apenas foi informado do nascimento da sua filha sete horas e vinte minutos depois do efetivo nascimento, tendo-lhe sido comunicado por , via telefónica, que a mesma se encontrava internada no Hospital ; deslocou-se imediatamente ao Hospital, tendo sido recebido como pai da , tanto perante os funcionários e corpo clínico do Hospital, como perante  e sua mãe.
Nunca foi dito ao Requerente que o mesmo não seria o pai da ; pelo contrário, o Requerente esteve, desde o dia 9 de Julho de 2015, até ao dia 11 de Julho de 2015, no referido Hospital, com a sua filha, tendo-a pegado ao colo, sempre se identificando como pai, o que nunca lhe foi negado ou contraditado nem nunca ninguém questionou a presença do ora Requerente no Hospital, tendo o mesmo chamado a  de "minha filha", sem que alguém tivesse colocado esta realidade em causa.
A atuação de , e todos os demais que com ela participaram, é de gravidade incomensurável e causa danos graves, não só na esfera jurídica do Requerente, mas na esfera da menor , a qual, para além de ter direito ao seu nome, tem direito a saber que tem um pai biológico que da mesma não prescinde.
Esta privação mantém-se até aos dias de hoje.
O direito que o Autor aqui exerce é o direito de ver a sua paternidade biológica reconhecida, o que implica, como condição necessária, a impugnação da paternidade presumida por força do casamento, nos termos do n. 1 do artigo 184 do Código Civil.
O Requerente está ciente das limitações que a Lei Civil lhe impõe, estando, contudo, certo que estas limitações são manifestamente violadoras de vários princípios constitucionais inalienáveis e comunitariamente reconhecidos.
O direito de alguém pode certamente ser restringido, ou condicionado, mas não lhe pode ser coartado totalmente, o que sucede se o seu exercício é colocado sob condições que estão fora do seu controlo, pelo menos sempre que essas condições não se verifiquem, devendo ter-se verificado.
É, pois, o direito ordinário que tem de ceder perante a Constituição, em caso de conflito, e não o contrário.
É absolutamente intolerável num Estado de Direito que um pai fique impedido de ver reconhecida a sua filiação por razões que não lhe são imputáveis a si, quando fez tudo para que tal não acontecesse, sendo igualmente intolerável que, simetricamente, o filho seja impedido de, durante toda a sua menoridade, sem saber, nem poder saber, quem é o seu verdadeiro pai.
O A. termina pedindo que seja declarada nula e sem efeito, ou anulada, a presunção de paternidade do Réu R sobre a menor , e ser reconhecido o Requerente como o Pai da menor .
Juntou 64 documentos, requereu a realização de prova pericial exame de e arrolou 7 testemunhas.
Isto porque, se o A. não tiver razão em se arrogar a paternidade da Ré, e isso for rapidamente esclarecido, a R. crescerá sem qualquer recordação deste incidente, ou com uma recordação mínima do mesmo.
Requereu, entre outras, prova pericial.
Contestam a inconstitucionalidade invocada pelo A.
Peticiona o autor que, julgada procedente a ação, seja declarada nula e sem efeito ou anulada, a presunção de paternidade do Réu R sobre a menor  e ser reconhecido o auto como o pai da .
Assim, estabelece o artigo 1839 do Código Civil, que
Pugna o autor pela inaplicabilidade dos normativos em apreço artigo 1838, 1839 n 1, 1841, todos do Código atenta a sua inconstitucionalidade.
O impacto restritivo que decorre dessa solução normativa para a esfera jurídico-constitucional do pretenso progenitor encontra justificação na defesa da integridade e estabilidade da família constituída e nos mesmos direitos fundamentais que o recorrente invoca para legitimar, no plano constitucional, a possibilidade de intentar diretamente e sem controlo prévio de viabilidade a ação que visa destruir o vínculo jurídico da filiação entre o filho e o presumido pai.
Ora, não se descortina que houvesse meios menos onerosos para a defesa dos direitos fundamentais do pretenso progenitor de atingir um tal resultado garantístico.
Temos, pois, que não se considerando procedente a pretendida inaplicabilidade, por inconstitucional, dos artigos 1838, 1839 n 1 e 1841 do Código Civil, não se pode deixar de julgar procedente a exceção de ilegitimidade invocada.
Custas pelo autor artigo 527 do Código de Processo.
O direito de alguém pode certamente ser restringido, ou condicionado, mas não lhe pode ser coartado totalmente, na certeza que o direito de alguém lhe é coartado totalmente se o seu exercício é colocado sob condições que estão fora do seu controlo, pelo menos sempre que essas condições não se verifiquem, devendo ter-se verificado.
Por isso mesmo, posição que se abraça, se justifica totalmente o voto de vencido constante no acórdão invocado pelo Tribunal a quo, pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Cláudio Monteiro que, lapidarmente, define os princípios constitucionais orientadores da matéria sub iudice:
Noutra perspetiva, é igualmente intolerável que o filho seja impedido de, durante toda a sua menoridade, não saber, nem poder saber, quem é o seu verdadeiro pai.
Pelo que mal andou o Tribunal a quo, devendo a sentença proferida ser revogada e substituída por douto acórdão que julgue o Autor parte legítima para prosseguir a presente ação.
A menor não contra-alegou.
O Recurso foi devidamente e regularmente admitido, com modo e efeitos próprios.
Os factos relevantes para a apreciação do presente Recurso são os que constam do Relatório supra.
Tanto que assim é que recorreu ao MP a fim de que este intentasse a acção prevista pelo art. 1841 do Código Civil
Sucede que, por motivos que não resultaram assentes nestes autos, o MP não intentou a acção em causa no prazo do n. 2 do referido art. 184; veio a propor acção "com processo comum, sob a forma ordinária, para impugnação de paternidade presumida", na qual o MP pediu que fosse declarado que a Ré  não é filha do Réu R.
Nos presentes autos foi igualmente declarado que o A. carece de legitimidade para peticionar o afastamento da paternidade presumida, sem o que não pode igualmente o A. ver estabelecida a seu favor a paternidade da menor .
E bem, nos termos das disposições citadas e que, afinal, o A. admite.
A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.
Feito este enquadramento legal, vejamos os argumentos do recorrente.
As alterações dos preceitos Constitucionais visaram essencialmente acentuar a protecção da paternidade e da adopção.
Sem deixar de considerar como possível que a Lei venha a sofrer uma alteração no sentido dessa declaração de Voto, a verdade é que foi uma posição minoritária, que não alterou o sentido do Acórdão proferido.
Igual posição, no sentido da constitucionalidade das normas em causa, se encontra no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/9/2017, Proc. n. 94/14T8VVD.S1, disponível em www.dgsi.pt, onde pode ler-se: "Tem vindo a ser reconhecido que o princípio da verdade biológica assume hoje, inegavelmente, um peso bem superior ao que lhe era anteriormente atribuído. A prova pericial, com o avanço científico, possibilita uma identificação segura, positiva ou negativa, do vínculo de sangue e, por outro lado, vem-se acentuando o relevo jurídico-constitucional de direitos fundamentais da personalidade, como a identidade pessoal e o desenvolvimento da personalidade.