rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
com efeito, se se considerar que faz, cai-se na previsão da segunda parte desse normativo legal;
se se entender que não faz tudo se passa como se não tivesse sido proferida e, então, cai-se na previsão da primeira parte desse preceito, isto é, na situação de caso julgado tácito;
acresce que a questão, ao contrário do que acontece em processo , não pode ser conhecida a todo o tempo, apenas o podendo ser no despacho saneador, isso mesmo decorrendo, inelutavelmente, desta norma especial -   artigo 87/2 do CPTA;
Das nulidades -
As nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
Retomando o caso dos autos temos para nós que não assiste razão aos Recorrentes nesta arguição.
Ora, in casu, a transcrição que fizemos do acórdão recorrido atesta que os fundamentos de facto e de direito são logicamente harmónicos com a conclusão/decisão.
Naturalmente que uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença ou do acórdão, e outra, bem diversa, é o erro de interpretação dos factos ou do direito ou a aplicação deste, que não raro se confunde com aquela contradição - sentenciou-se no Acórdão do STJ de 30/09/2004, proc. 04B289
Apenas que não perfilhamos esta óptica.
Como já acima referimos, corolário do princípio da disponibilidade objectiva, a decisão é nula quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, isto é, verifica-se este excesso sempre que o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições em que está impedido de o fazer.
Assim, não incorreram no vício de nulidade.
Fundamentaram, sucinta mas suficientemente, quer de facto, mediante a selecção dos factos que reputaram relevantes para a solução a dar ao litígio, quer de direito, por recurso aos normativos legais aplicáveis.
A ser assim, o que os Recorrentes verdadeiramente atribuem ao acórdão recorrido é a constatação de erro de julgamento.
Desta feita, desatendem-se as faladas nulidades.
Da matéria de facto -
Neste campo secundamos a posição assumida pela aqui Recorrente, nas suas alegações.
Com efeito, não se vislumbram razões válidas e ponderosas para valorar o citado ofício e, ao invés, preterir o aludido parecer, sendo certo que o Tribunal a quo poderia e deveria carrear ambos os documentos para a fundamentação fáctica do aresto, de modo a sopesar as duas posições em confronto e daí partir para a solução jurídica do caso sub judice.
De resto, o aditamento da factualidade invocada poderia ditar uma solução diversa da que foi proferida pelo Tribunal.
Termos em que ao abrigo do disposto no artigo 662 do NCPC art. 712  CPC se adita ao probatório, sob o n 7, o seguinte:
Acolhe-se, pois, este segmento do recurso.
Avança-se, já, que decisão recorrida enferma de erro de julgamento.
a faculdade dos Municípios cobrarem taxas ou tarifas ou preços, pode ser transferida para a Entidade Gestora dos respectivos serviços, independentemente do tipo e natureza de construção jurídica que possam revestir;
no caso concreto estamos perante a figura jurídica de uma Concessão;
Como bem se advoga em sede de alegações, a questão que se pode colocar é a de saber de que forma os custos com a construção dos ramais de ligação podem ou devem ser repercutidos nos utilizadores: se de forma individualizada, isto é, através de tarifas específicas aplicadas por ocasião da construção dos ramais de ligação, ou antes de forma difusa como mais um encargo a recuperar através das tarifas aplicadas mensalmente aos utilizadores do serviço tal como a construção e manutenção das.
No entanto, a cobrança de forma individualizada, isto é, através de tarifas específicas aplicadas por ocasião da construção dos ramais de ligação, é uma prática legal e válida face ao quadro legal existente, como é considerado pela entidade reguladora e consta do seu parecer junto aos autos, sendo certo que, como a própria refere, existem apenas princípios gerais nesta matéria deixando-se ao critério das entidades gestoras a aprovação dos respectivos tarifários.
Como concluído, a decisão sob recurso não fez a melhor leitura dos diplomas e preceitos visados.
assim é que, ao nível jurídico-constitucional, o artigo 241 da Constituição Portuguesa institui o poder regulamentar próprio das autarquias locais;
Por um lado, afigura-se assente que a instalação dos sistemas prediais de abastecimento de água e drenagem de águas residuais é da responsabilidade e custeio exclusivo do respectivo proprietário;
Termos em que se concede provimento aos recursos, revogando-se o acórdão e julgando-se improcedente a acção.
Porto, 29/11/2019
Para tanto formulam o seguinte pedido nos autos:
Devem as rés, ser solidariamente condenadas no pagamento aos autores, a quantia de 000,00 euros cinco por danos não patrimoniais.
Alegam ainda que as rés não prestaram as devidas informações acerca das cláusulas gerais e especiais dos contratos de seguro celebrados.
Absolveu as rés do demais peticionado.
Mais determinou a condenação em custas pelos autores e rés, na proporção que se fixou em 1/10 a cargo dos réus e 9/10 a cargos dos autores. Inconformados os A.A. apresentaram recurso tendo terminado as suas alegações com as seguintes
Os Autores consideram incorretamente julgada a seguinte factualidade da matéria de facto dada como não provada:
Ponto dos factos não provados:  Julgou também não provado que o Autor éainda portador de um grau de desvalorização superior a 66,6% segundo a tabela nacional de incapacidades.
Ponto dos factos não provados: E bem assim que não se encontra numasituação de invalidez total e permanente.
O relatório de perícia de avaliação do dano corporal elaborado pelo , emcaso algum poderá beliscar a força probatória do ATESTADO DE CERTIFICADO MULTIUSOS.
O atestado multiusos menciona uma incapacidade do autor de 70% com natureza irreversível, pelo que, sendo irreversível, exigir-se-ia uma explicação da parte da peritagem, o que não sucedeu.
No quadro legal do certificado multiusos o mesmo é emitido por uma junta médica e tendo por base o diagnóstico do paciente e bem assim outros meios e exames de diagnóstico anteriores.
A perícia de avaliação do dano corporal, não colocou em causa o certificado multiusos, nem os exames de diagnóstico que contribuíram para a desvalorização.
A perícia de avaliação do dano corporal é lacónica nas respostas, e omissa no fundamentando as mesmas, nomeadamente não refere em qual contexto o Autor não se encontra em situação de invalidez.
É entendimento da R. que o Autor/Recorrente, em rigor, não impugna a matéria defacto, nos termos previstos nas citadas disposições legais.
Isto porque, analisadas as doutas conclusões do recurso apresentadas pelo Autor/Recorrente não se descortina quais os concretos pontos de facto que oAutor/Recorrente considera incorretamente julgados pelo Tribunal ad quo, quais os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados e qual seria a decisão que no entender da Autor/Recorrente devia ser proferida sobre as questões de factos impugnadas.
O Autor/Recorrente não cumpriu o estipulado nas normas processuais aplicáveis nesta sede impugnação da matéria de, nomeadamente qual seria a decisãoque no entender do Autor/Recorrente devia ser proferida sobre as questões de factos impugnadas,pelo que, deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto.
Sem prescindir apresentou contra-alegações com as seguintes
A pessoa segura, o aqui Autor/Recorrente tem que preencher e demonstrar cumulativamente ónus da prova da pessoa, os seguintes requisitos, para se considerar numa situação de INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
ESTAR TOTAL E DEFINITIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA, COM FUNDAMENTO EM SINTOMAS OBJECTIVOS, CLINICAMENTE COMPROVÁVEIS.
O Autor/Recorrente CONTINUA A EXERCER A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E SEMQUEBRA DE RENDIMENTO.
deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos dos factos não provados sob , , e ;
De ponto de vista estritamente formal cremos que de facto os recorrentes não cumpriram linear e integralmente o ónus que se lhes impunham.
Não dizem de forma clara em que sentido os factos devem ser atendidos, como não especificam relativamente a cada um dos pontos que colocam em crise qual o concreto para cada meio de prova que implicaria, no seu entender, decisão diferente.
A recorrida respondeu, dando conotação ou valor a esse certificado diferente da que pretendem os recorrentes. Entende-se por isso que alcançou o pretendido pelos recorrentes e seu fundamento, mostrando-se por isso o contraditório efetivamente assegurado.
De acordo com o disposto no art. 388 do Código Civil, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
Mas analisaremos melhor no caso concreto.
Do relatório do INML resulta que:
o A. não está total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprováveis; tem crises esporádicas de dor e alguma incapacidade para algumas tarefas da sua atividade profissional;
a patologia de que é portador tem fases assintomáticas e períodos de sintomatologia dolorosa;
o A. não é portador de um grau de desvalorização, de acordo com a tabela nacional de incapacidades, superior a 66,6%;
o A. não está em situação de invalidez total e permanente..
O relatório refere as suas fontes documentais, que conjugou com as informações e queixas feitas pelo A. ao perito e no exame objetivo que realizou.
- Os autores facultaram a pedido da 1 Ré, os seguintes documentos: documentos de identificação , declarações de IRS, notas de liquidação, recibos de vencimento, extratos bancários e comprovativos em como estavam efetivos na empresa.
- As apólices referidas de 5 a 10 consistem em apólices de seguro de grupo Apólice de Seguro Vida/Grupo N. em que é tomador do seguro e beneficiário irrevogável a entidade credora, ou seja, o Banco ..., SA / Banco ..., pelo montante em dívida no empréstimo associado ao contrato e até ao limite do capital seguro.
- Os autores apenas assinaram os contratos referidos de 5 a 10, nos seguintes lugares: titular de conta, proponentes pessoa segura, lugares indicados pela funcionária da 1 Ré.
- Não rubricaram quaisquer outras folhas e ou páginas.
- Apenas, por intermédio do funcionário da primeira ré, já que da segunda ré nunca os autores tiveram contacto com qualquer funcionário, nem na altura da negociação nem na formalização dos contratos já mencionados.
- Os autores não realizaram exames médicos, apenas responderam a um questionário entregue pelas RR.
- Na missiva referida em 20, o autor refere, além do mais, que lhe foi diagnosticada espondilite anquilosante.
- À luz da medicina atual, a doença referida em 21 não tem cura.
- A 26 de Março de 2015, foi passado ao autor um atestado médico de incapacidade multiuso que lhe fixou um grau de incapacidade de 69,87%, conforme documento de fls. 66 e 66verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- À missa referida em 25 respondeu a 2 ré por carta de 26 de junho de 2015, conforme documento de fls. 69verso e 70, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- O diagnóstico confirmativo da doença de espondilite anquilosante foi efetuado ao autor em consulta de reumatologia ocorrida a 13 de agosto de 201
- O autor manteve-se assintomático até 2007, altura em que apresentou um episódio de uveíte, porém, nessa altura, sem queixas osteo-articulares.
- À data de janeiro de 2009, ainda não tinha sido diagnosticado ao autor a doença de espondilite anquilosante.
- A 24 de agosto de 2015, o autor enviou para a 2 ré a missiva constante de fls. 70, acompanhada dos elementos médicos constantes de fls. 70verso-71verso, aqui se dando por reproduzido todo o seu teor
- A segunda ré, em 06 de outubro de 2015, envia nova missiva para o autor marido, onde lhe pede novos documentos, nomeadamente relatório médico onde conste a data da sintomatologia lombar e documento da segurança social ou outra entidade oficial que comprove a incapacidade para exercer qualquer atividade profissional remunerada e consequente atribuição de pensão de invalidez, tudo conforme documento de fls. 72, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 16 de novembro de 2015, a 2 ré enviou para o autor nova carta, onde pede o relatório médico assistente/família, donde conste a data precisa de diagnóstico da Espondilite Anquilosante, conforme documento de fls. 74, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- O autor, no dia 01 de fevereiro de 2016, enviou para a 2 ré a solicitar uma resolução para a sua situação, nos termos que melhor constam de fls. 75verso e 76, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 2 ré, em 16 de fevereiro de 2016, responde ao autor marido que tem que aguardar pela informação que será prestada pela área competente, nos termos que melhor constam de fls. 76verso e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A anulação referida em 40 foi reiterada pela 2 ré em carta dirigida ao autor, datada de 3 de março de 2016, conforme decorre do documento de fls. 78, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- O autor ainda trabalha e mantém a mesma categoria, padecendo, porém, de alguma incapacidade para algumas tarefas da sua atividade profissional.
- Não obstante o referido em 22, presentemente, o autor encontra-se numa fase estabilizada, não apresentando evolução de anquilose e sem progressão da doença em termos estruturais.
- À data da subscrição dos certificados 71358495 e 71559660 os autores, desconheciam da patologia que sofre o autor marido.
- Só em 25 de junho de 2013, é que o autor marido foi aconselhado, face ao quadro clínico, que a Dra. G. diagnosticou, a ir a um reumatologista, a Dra. A. R..
- Os autores não preencheram o boletim/proposta/contrato de adesão e nunca foram aconselhados por funcionários de qualquer das rés a consultarem um médico.
- Na celebração dos contratos, os autores não tiveram intenção de omitir qualquer informação.
- Em virtude da posição assumida pela 2 ré, os autores sentem-se desgostosos, tristes, angustiados e transtornados.
O autor padece de uma incapacidade permanente global definitiva de 70%.
Apenas em outubro de 2013 é que foi diagnosticada a doença ao autor.
Em pouco tempo, o autor estará total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada.
O autor é ainda portador de um grau de desvalorização superior a 66,6% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades.
O autor está perante uma situação de invalidez total e permanente.
Não foram os autores que preencheram o questionário médico subjacente aos contratos de seguro.
Os autores limitaram-se a assinar os contratos nos lugares respetivos e por indicação da funcionária da 1 ré.
O autor marido apresenta sinais de mau prognóstico, com a progressão sistémica da doença.
Aos autores não lhes foram explicadas, adequada e efetivamente as cláusulas contratuais, gerais e especiais, dos contratos de seguro do ramo vida.
Os autores estão desesperados e não conseguem dormir em virtude da posição assumida pela 2 ré.
Se a 2 ré tivesse conhecimento de que o autor padecia de doença osteo-articular, a cobertura de morte seria aceite com agravamento de 50% do prémio de seguro. O MÉRITO DO RECURSO.
Guimarães, 26 de setembro de 201
Na ação de divisão de coisa comum em que é requerente, com os sinais dos autos, e requerida S, também com os sinais dos autos,
Inconformado, o Requerente recorreu dessa não admissão, tendo apresentado alegação, onde formula as seguintes
Veio então a ser designado o dia 28 de Junho de 2016, para o efeito.
Entretanto, nomeadamente em 01 de Junho de 2016, ao abrigo do disposto no artigo 598, n 2, do P., o recorrente requereu, a fls. 414, o aditamento de duas testemunhas ao seu rol.
Pugna, assim, no provimento do recurso, pela revogação do despacho recorrido, a ser substituído por decisão que admita o requerido aditamento ao rol.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem.
A factualidade agora a considerar é a que resulta do antecedente relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- Como visto, pretende o Recorrente que seja revogada a decisão de rejeição do seu requerido aditamento ao rol de testemunhas.
- É por demais sabido que, oferecido tempestivamente o rol de testemunhas, podem as partes, posteriormente, proceder ao seu aditamento ou alteração, todavia, sempre de acordo com os requisitos legais aplicáveis.
A este propósito, dispõe o art. 59, n.s 2 e 3, do NCPCiv.:
Ou exigir-se-á, para que tal realização se deva ter por verificada, a efetiva produção de prova, ainda que apenas parcial?
Termos em que deve proceder a apelação, com revogação do despacho recorrido e admissão, por tempestivo, do aditamento ao rol de testemunhas do Requerente.
Coimbra, 14/12/2016
Com disciplina semelhante, aliás, ao anterior art. 51-A, n.s 1 e 2, do CPCiv. revogado.
Assim o Ac. TRL, de 14/06/2007, Proc. 5232/2006-6 Rel. Fernanda Isabel, em www.dgsi.pt.
Vide Ac. TRL, de 04/02/2010, Proc. 1593/064TBOER.L1-8 Rel. Carla, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC, de 29/11/2011, Proc. 1086/08TBCBR-A.C1 Rel. Artur, em www.dgsi.pt.
Proc. 2035/09TBPMS-A.C1 Rel. Isabel, em www.dgsi.pt.
Caso nenhum fundamento de rejeição ocorra, do que não cabe aqui apreciar.
-  OSporting Clube de Portugal-Futebol, SAD Sporting-Futebol, apresentou pedido de arbitragem necessária junto do Tribunal Arbitral do Desporto com vista a recorrer das sanções disciplinares que lhe foram aplicadas inicialmente pelo Conselho de Disciplina da FPF da, por decisão de 102017, ulteriormente confirmadas por acórdão do Pleno da Secção Profissional do da FPF, de 2017, que negou provimento ao recurso hierárquico impróprio apresentado pela Sporting-Futebol, SAD. As sanções disciplinares reportam-se ao jogo que se realizou em 102016 entre a Sporting-Futebol, SAD, e a Moreirense, SAD.
O TAD, por acórdão de 002017, decidiu do seguinte modo:
"Atento o que antecede, decide-se:
Julgar improcedentes as questões prévias suscitadas pela demandante.
Julgar procedente o pedido de anulação da multa aplicada ao abrigo do artigo 18, n. 1, alínea do RD.
Julgar improcedente o demais peticionado.
Inconformada, vem agora a FPF interpor recurso de revista do mencionado acórdão do TCAS de 102018, o qual entendeu que a ora recorrente culposamente praticou um acto ilícito gerador de responsabilidade extracontratual.
Admitir, como fez o TCA Sul, que pelo facto de uma decisão disciplinar ser parcialmente anulada por um tribunal ela considera-se automaticamente ilícita e, mais, que a ora Recorrente agiu com culpa é colocar em causa toda a autonomia e liberdade de julgar por parte do Conselho de Disciplina.
Sendo um órgão jurisdicional, cabe-lhe interpretar e aplicar normas, apreciar todos os casos submetidos ao seu crivo, designadamente através da análise crítica dos factos e das provas, subsumindo-os ao direito.
O facto de uma decisão ser posteriormente anulada por outra entidade jurisdicional significa apenas que existem duas ou apreciações fáctico-jurídicas do caso, bem como duas soluções jurídicas para a situação em causa, as quais são ambas legítimas.
No entanto, caso a decisão recorrida posteriormente anulada por entidade jurisdicional hierarquicamente superior fosse considerada clara e manifestamente desrazoável, arbitrária, assente em conclusões absurdas, reveladora de um indiscutível erro judiciário ou reveladora de um desconhecimento absoluto e geral do direito, aí poderia considerar-se que a mesma era ilícita, para efeitos de responsabilidade
Evidentemente, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que foi praticado um ato ilícito.
Torna-se, assim, fundamental que o Supremo Tribunal Administrativo tome posição sobre esta matéria, tendo em vista a melhor aplicação do direito: a ilicitude, neste caso, não pode ser apreciada tendo por base, tão-somente, o facto de a decisão condenatória ter sido parcialmente anulada; ter-se-á que verificar o cerne das funções do órgão que praticou o ato, que são eminentemente jurisdicionais, pelo que apenas haveria o preenchimento do requisito da ilicitude se a decisão revelasse um erro grosseiro ou indiscutível.
Face ao exposto, sem se demonstrar o preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa, não poderia a FPF ser condenada ao pagamento de quaisquer indemnizações por via da aplicação do regime da responsabilidade extracontratual do Estado, devendo o Acórdão recorrido ser revogado na parte correspondente.
Deverá o presente recurso de revista ser admitido, sendo determinado
procedente o recurso apresentado, e, consequentemente, confirmado o
acórdão arbitral proferido pelo TAD no que diz respeito ao não
preenchimento dos pressupostos da responsabilidade , com as
ASSIM SE FAZENDO O QUE É DE LEI E DE
- A ora recorrida Sporting-Futebol, SAD, devidamente notificada, não produziu contra-alegações.
- Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 002020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
O TAD entendeu que não se verificava tal responsabilidade uma vez que a FPF não actuou ilicitamente, nem se verificou a culpa.
Já o TCAS entendeu diferentemente, considerando verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito.
Inconformada, a FPF recorre para este STA, questionando a sua condenação por responsabilidade extracontratual, por, em seu entender, a revogação, parcial ou total das deliberações do da FPC pelo TAD não significar necessariamente a prática de um acto ilícito e culposo.
Ora, é quanto a este segmento da fundamentação decisória que se impõe esclarecer o erro em que o mesmo incorre, ainda que, para efeitos da condenação da FPF ao pagamento dos juros, tal segmento consubstancie, na economia da fundamentação daquele aresto, apenas um obiter dictum.
A Relatora atesta, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade da Ex.ma Senhora Conselheira Adjunta Cristina Santos
Relatora
Quantia essa de que a recorrente se mantém privada desde que procedeu ao seu pagamento, no dia 6 de Outubro de 201
No seu recurso para o TCAS, a Sporting, SA, reitera o seu pedido indemnizatório nos termos inicialmente peticionados.
"São os seguintes os danos que a recorrente peticionou:
132,00, montante das multas que pagou;
Logo adiante pode ler-se no acórdão recorrido:
Revogar o acórdão arbitral recorrido na parte em que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação de 14/03/2017 que aplicou a sanção de multa pela prática da infracção prevista no artigo 127, n. 1 do RD relacionada com o rebentamento de e anular a referida deliberação nessa parte;
Maria Benedita Urbano
Processo n. 2918/19T8PRT-H.B, residente na Rua , n. ., Porto, intentou ação de atribuição de casa de morada de família contra o ora recorrente , residente na Rua , n , , . -  Porto.
Pede a atribuição da casa de morada de família, sita na Rua , n , , Porto de que ela e ex-marido são proprietários, devido:
Mais referiu, no que aqui pode ter interesse, que:
a mesma requerente não tem necessidade de que a casa de morada de família lhe seja atribuída pois tem ao seu dispor, gratuitamente, uma outra casa onde habitar, cuja utilização lhe é facultada pelos pais;
é incredível que os pais da requerente a queiram obrigar, bem como aos netos, a sair do imóvel onde se encontram;
A recorrida apresentou contra - alegações no sentido de se manter a decisão recorrida.
). De facto.1). Por sentença proferida em 12/02/2018, transitada em julgado em 16/03/2018, foi decretado o divórcio entre o aqui recorrente e recorrida.
Por requerimento de 18/11/2016, a aqui recorrida/mãe intentou processo de regulação de responsabilidades parentais.