rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A hipoteca referida em 13 - sobre o prédio sito na Rua , n , em Lisboa mostra-se cancelada através das Aps 2881 de 12009), 5594 e 5598 de 120009) e 4891 de 22009).
- A Autora separou-se do primeiro Réu em data não apurada de 2003 mas continuaram a viver na mesma casa até 2006, altura em que o Réu veio viver para casa da mãe, na área de Lisboa.
da não) verificação dos requisitos da impugnação pauliana
que os RR. não agiram de má fé.
O instituto da impugnação pauliana de que a A. lança mão na presente ação vem previsto nos art. 610 ss. Civil e consiste numa forma que a lei concede ao credor para este defender a sua posição em relação aos atos praticados pelo devedor, capazes de prejudicarem a garantia patrimonial do seu crédito
Trata-se de uma acção pessoal, na medida em que não afeta o ato sobre o qual incide, que continua a manter a sua validade e eficácia, apenas determinando que os bens que faziam parte do património do devedor e que foram objeto de alienação respondam pela dívida do devedor perante o credor impugnante.
O art. 61 do Civil dispõe sobre os requisitos gerais da impugnação pauliana, nos seguintes termos:
O requisito previsto na al. exige que do ato impugnado resulte a impossibilidade do credor obter a satisfação integral do seu crédito, ou pelo menos o agravamento dessa impossibilidade.
Neste ponto o regime diverge consoante estão em causa atos gratuitos, em que a impugnação pode ter lugar ainda que um e outro, devedor e terceiro, tivessem agido de boa fé, ou atos onerosos em que o legislador é mais exigente, impondo um requisito adicional para que possa ter lugar a impugnação, que é a má fé das partes.
De acordo com o art. 61 do Civil incumbe ao credor a prova do montante da dívida, o que a A. logrou fazer nos autos, conforme resulta dos pontos 2 a 11 da decisão de facto, que não foi impugnada pelos Recorrentes, assim provando deter sobre o 1 R. o crédito que liquidou na p.
Em qualquer caso, e tendo em conta os efeitos da impugnação pauliana previstos no art. 61 n. 1 do Civil, que dá a possibilidade ao credor de executar o bem restituído apenas na medida do seu interesse, é evidente que se uma parte daquele crédito da A. já tiver sido entretanto satisfeito, tal será com certeza tido em conta em sede de execução, onde o Exequente tem de informar qualquer quantia que receba por conta da quantia exequenda, estando por isso salvaguardada a ponderação de algum eventual pagamento que possa entretanto ter ocorrido.
O recurso tem em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes e objeto de apreciação pelo tribunal recorrido.
É preciso não esquecer que a sentença recorrida considerou verificado o pressuposto previsto no art. 61 al. do Civil, no sentido de resultar do ato impugnado a impossibilidade para a A. de obter a satisfação integral do seu crédito, em termos que nem sequer são contrariados pelos RR. no presente recurso.
Os Recorrentes põem ainda em causa a decisão proferida, na parte em que considerou preenchido o requisito da má fé.
O ato aqui impugnado pelo credor constituiu uma dação em cumprimento, forma de extinção da obrigação prevista no art. 83 do Civil assim o qualificando a sentença proferida em termos que não tiveram contestação pelos Recorrentes.
Tratando-se de um ato oneroso, a sua impugnação está sujeita ao requisito da má fé previsto no art. 61 do Civil.
Estes factos foram invocados pelos  e  RR. nas suas contestações como reveladores de que não estavam de má fé, aí não tendo os mesmos suscitado a exceção do abuso de direito da A., o que só fazem agora em sede de recurso, pelo que a sentença recorrida sobre ela não se pronunciou. Importa, no entanto, conhecer da mesma, já que se trata de uma questão de conhecimento oficioso.
O instituto do abuso de direito tem a sua previsão no art. 33 do Civil que estabelece que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.
Está em causa o exercício anormal de um direito em termos reprovados pela lei, ou seja, é respeitada a estrutura formal do direito, mas violada a sua afectação substancial, funcional ou teleológica.
Desde já se adianta que os factos que resultaram provados não admitem tal conclusão extrema.
Conhecia ainda a A. as dificuldades económicas do  R. e quando intentou a presente ação sabia também que o  R. não tinha pago pelo menos uma parte substancial da sua quota parte nos encargos com o imóvel.
Podemos assim afirmar que os factos apurados não revelam que a A. ao intentar a presente acção a impugnar o acto que a prejudicou esteja manifestamente a violar o principio da boa fé, susceptível de integrar uma situação de abuso de direito, nos termos previstos no art. 33 do Civil.
Em face do exposto, julga-se o presente recurso interposto pelos RR. totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
- Das contradições insanáveis e dos erros notórios de cáculo da sociedade Lubriquímica - Combustíveis e Produtos Químicos Lda.
Nas motivações e nas alegações de recurso que juntou ao autos em 30/09/2019, com a ref. citius 1622, o arguido/recorrente alegou que continuavam a existir contradições insanáveis e erros notórios de cálculo nos factos provados nos n.s 3, 9, 18 e 23 da sociedade Lubriquímica - Combustíveis e Produtos Químicos Lda, - ver motivação de recurso e conclusões ns 1 a 5, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os devidos e legais efeitos.
Com o devido respeito, existindo um erro/lapso manifesto de cáculo, porquanto, o valor total de apropriação indicado pelo Venerando Tribunal da Relação excede o somatório de todas parcelas que resultaram provadas, o Egrégio STJ não podia deixar de ter apreciado e de ter corrigido ou, em alternativa, de ter mandado o Tribunal da Relação esse erro/lapso, nos termos do disposto no artigo 410, n. 2, alíneas e do CPP ou, em alternativa, nos termos previstos no artigo 380, n. 1, al. do CPP.
Porém, ao invés de apreciar a questão, o STJ limitou-se a decidir o seguinte:
Tendo em conta as penas aplicadas, não é admissível recurso da decisão, pelo que as questões suscitadas se encontram subtraídas ao conhecimento deste tribunal.
- Da contradição insanável e do erro/lapso notório referente ao enquadramento normativo dos factos que se reportam ao empresário BB
Nas motivações e nas alegações de recurso que juntou aos autos em 30/09/2019, com a ref.- citius 1622, o arguido/recorrente alegou que existia um erro/lapso manifesto, no que se referia ao enquadramento legai dos factos refentes ao crime de abuso de confiança que se reporta ao empresário BB. -Cfr motivação de recurso e conclusões n.s 31e 32, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os devidos e legais efeitos.
Portanto, apesar de os factos provados se terem passado a enquadrar na alínea, do n. 4 do artigo 205 do Cód. Penal, o Venerando Tribunal da Relação manteve a condenação do arguido/recorrente, pela prática de um crime mais grave previsto na alínea do mesmo.
Portanto, no que se refere ao crime de abuso de confiança que envolve o empresário BB, o arguido/recorrente acabou por ser condenado por um crime mais grave do que aquele que resultou provado na decisão recorrida.
Não obstante, sem sequer apreciar essa questão, o STJ limitou-se a concluir que:
Como se viu supra, 1 e ), todas estas questões dizem respeito a crimes a que foram aplicadas penas de prisão inferiores a 5 anos, entre 4 meses e 2 anos e 10 meses.
Pelo que, não sendo a decisão recorrível nessa parte, não pode também este tribunal delas conhecer.
Com o devido respeito, o acórdão do STJ aqui em análise não podia ter deixado de analisar e de se pronunciar previamente, pelo correcto enquadramento legai dos factos que resultaram provados pelo Tribunal da Relação, ao invés de decidir imediatamente e desde logo que tal questão não era recorrível por a pena parcelar deste crime de abuso de confiança ser inferior a cinco anos de prisão.
Apesar disso, e de ter resultado como não provado que o arguido se apropriou dos valores referentes aos crimes pelos quais foi absolvido, tais valores continuaram a ser englobados, pelo Tribunal da Relação, nas vantagens alegadamente obtidas de forma ilícita.
De igual modo, o Trib. Rel.  decidiu alterar a matéria de facto assente, reduzindo de forma mais ou menos considerável) grande parte dos valores cuja apropriação era imputada ao arguido/recorrente, na acusação.
O artigo 110 do Cód. Penal, com a epígrafe, "Perda de produtos e vantagens" estabelece o seguinte:
As vantagens de facto ilícito típico,considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou inteiramente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.
- O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido."
negrito sublinhado nossos.
Portanto, só podem ser declarados perdidas a favor do Estado, as vantagens económicas que comprovadamente sejam provenientes de facto ilícito típico.
Ou, dito de outra forma, o acórdão do Tribunal da Relação está a determinar a perda a favor do Estado de valores e vantagens que, conforme resultou provado, não foram sequer entregues ao arguido/recorrente pelas sociedades lesadas e que, por isso, não podiam ter sido objecto de apropriação ílícita da sua parte.
Quanto a esta matéria, o acórdão do STJ, proferido pelo STJ, aqui em análise, proferido em 29/04/2020, com as refs citius 9268, 9270 e 9271, limitou-se a decidir o seguinte:
Com o devido respeito, tratando-se de uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão do acórdão do Tribuna! da Relação, e verificando-se que existe um erro/lapso manifesto na decisão recorrida, o STJ não podia ter deixado de apreciar e de decidir esta questão, mesmo que considerasse que, por causa da pena parcelar aplicada aos crimes que lhe dão causa, tal matéria estava subtraída ao seu conhecimento.
Das inconstitucionalidades invocadas pelo arguido/recorrente
Na sua motivação e nas suas conclusões de recurso, o arguido suscitou a inconstitucionalidade da interpretação de várias normas feita pelo Venerando Tribunal da Relação de , - Cfr motivação de recurso e conclusões n.s 21, 27, 35, 48, 59 e 82 do recurso interposto em 30/09/2019, com a ref citius 1622, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.
Porém, o Colendo STJ acabou por não se pronunciar sobre nenhuma das inconstitucionalidades invocadas pelo arguido/recorrente, as quais se impunha que fossem sempre apreciadas e conhecidas.
Ao não apreciar, sequer, as questões de inconstitucionalidade colocadas pelo arguido, com o merecido respeito, o STJ deixou de pronunciar-se sobre questões que estava obrigado a apreciar e como tal, o acórdão proferido é nulo por violação do disposto no artigo 379, n .1, alínea, do CPP, por remissão do artigo 422, n 4, do mesmo diploma.
O n. 4 do artigo 425 do Código de Processo Penal esclarece que "É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379 e 38, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento .".
Por sua vez, o artigo 380 do Cód. Proc. Penal, sobre a correcção da sentença, estabelece o seguinte:
Com o merecido respeito, que é muito, o arguido/recorrente considera que acórdão em análise, proferido pelo Colendo STJ, não se pronunciou sobre questões que foram alegadas nas motivações e nas conclusões de recurso, e que se impunha que fossem apreciadas.
Efectivamente, o acórdão aqui em análise começou por observar o seguinte:
Face ao exposto, o arguido não pode deixar de suscitar a inconstitucionalidade das normas previstas nos artigos 432, alínea, e 400, n 1, alínea, ambos do Cód., Proc. Penal, quando interpretadas no sentido de que os lapsos, erros e contradições evidentes do tribunal recorrido não podem ser apreciadas pelo tribunal de recurso, se os mesmos se prenderem com crimes cuja medida da pena parcelar não admita recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por ser inferior a cinco anos de prisão.
Tal interpretação do STJ é inconstitucional, porque viola o direito ao recurso e o acesso a todas as garantias de defesa, consagradas no artigo 32, n 1 da CRP, restringindo-os de forma desproporcionada, intolerável e injustificável, o que aqui se invoca para dar cumprimento ao art 72 da LTC.
Porém, por lapso, erro ou esquecimento, isso acabou por não acontecer.
O douto Acórdão deste Suprema Tribunal acerca do recurso interposto pelo arguido, neste segmento, expressamente em 24 referenciou o seguinte:
- Do requerimento de arguição de nulidade ao abrigo do disposto na al. do n. 1 e n. 2 do art. 379, apresentado pelo arguido:
Conforme supra referido, o arguido veio arguir a nulidade do acórdão prolatado a 202020, pelos motivos que se transcreveram.
Ao abrigo do art. 379, n. 2, do CPP ex art. 425, n. 4, do CPP, cabe ao Tribunal suprir as nulidades de que eventualmente padeça o acórdão.
contradição insanável e erro/lapso notório referente ao enquadramento normativo dos factos que se reportam ao empresário BB, que o STJ deveria corrigir nos termos do n. 1 do art. 38, do CPP, ex art. 42, n. 4, do CPP;
inconstitucionalidades invocadas na motivação de recurso e conclusões n.s 21, 27, 35, 48, 59 e 8
E conclui nos seguintes termos transcrição que:
Como veremos adiante, e resulta das suas conclusões, o arguido suscitou esta questão com o intuito de ser reanalisada a medida da pena, por via da correção do valor apropriado para um montante inferior.
2O T. R  decidiu alterar a matéria de facto assente reduzindo, de forma mais ou menos considerável, os valores totais de apropriação de vários clientes da.
O que volta a reafirmar nas conclusões, como adiante assinalaremos.
Por fim, a questão conexa com a temática da perda de vantagens, foi alegada no recurso para este STJ nas conclusões, nos seguintes termos.
7  O arguido foi absolvido da prática de alguns crimes de abuso de confiança, que lhe eram imputados na acusação, mas tais valores não deixaram de ser incluídos no valor total da alegada vantagem patrimonial declarada perdida pelo tribunal recorrido.
7   O T. Rel  alterou a matéria de facto assente, reduzindo os valores totais cuja apropriação era imputada ao arguido/recorrente, mas tais valores que o arguido comprovadamente não não deixaram de ser incluídos no valor total da alegada vantagem patrimonial declarada perdida pelo tribunal a quo.
Ou seja, as questões que suscitou tinham um propósito expresso no recurso: revogar o acórdão da Relação  nessa parte.
"Tendo em conta as conclusões da motivação, as questões colocadas pelo recorrente são as seguintes:
Erro na determinação de cada uma das penas parcelares aplicadas de abuso de confiança, pois que, alega, tendo alterado a matéria de facto, reduzindo os valores da apropriação, não considerou essa redução conclusões 28 a;
"2 Quanto aos alegados erros na determinação da perda de vantagem patrimonial a favor do Estado, quanto ao respectivo valor e quanto ao recurso ao instituto da perda de vantagens do crime supra, 10:
O Tribunal da Relação apreciou e decidiu esta questão nos seguintes termos:)
Conforme se salienta, novamente, a fls 268 do acórdão, quando se escreve:
"2 Dispõe o artigo 42 , n  1, al., do CPP que o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n  2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível. Sendo que a decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior artigo 41, n .
E a fls 297 e 298, no dispositivo do acórdão, mais uma vez, de forma clara, consta que:
Quanto ao mais, confirmar o acórdão recorrido, excepto:
Não obstante, apesar do arguido apelidar o seu requerimento de arguição de nulidade, e pedir a final que fosse declarado esse vício, no corpo da sua fundamentação acaba por suscitar a questão de um dever de correção pelo STJ, ao abrigo do art. 380 do CPP.
O que também se extrai de fls 268 do acórdão, quando ressalta: devendo o recurso ser rejeitado relativamente a todas as questões enunciadas, sem prejuízo das rectificações do acórdão recorrido que, como se viu, se tornam necessárias e se comportam nos poderes do tribunal de recurso artigo 38, n. 2, do. Sendo que, as correções que se entendeu que o STJ poderia fazer constam do dispositivo do acórdão e não incluem como já se as questões que o arguido convoca no requerimento de arguição de nulidade.
Contudo, diga-se, desde logo, a retificação requerida implicaria uma modificação essencial do acórdão prolatado.
É que, na verdade, ao decidir que tais questões que o arguido pretende não podem ser conhecidas, e pronunciar-se sobre os segmentos do acórdão da Relação  que poderiam ser retificados ao abrigo do art. 380, do CPP, a retificação que se requer teria de implicar, necessariamente, uma modificação essencial do acórdão do STJ.
Modificação que implicaria conhecer questões que o acórdão entende estarem subtraídos ao poder de cognição do STJ, ou retificar o que se entendeu não ser admissível. O que demonstra a essencialidade da modificação que se requer, e impede o recurso ao mecanismo do art. 380 do CPP.
Facto n 3, conjugado com o n 9:
recebeu da sociedade um cheque desse montante, emitido a favor da DGT, para seu pagamento;
Facto n 7, conjugado com o n 9:
Assim e em conclusão:
Consequentemente, os n 11, 18 e 23, passarão a ter a seguinte redacção:
Econclusão:
Consequentemente, os ns 12, 16 e 18 passarão a ter a seguinte redacção:
Como se escreveu a fls 390 do acórdão recorrido:
Ou seja, não resulta do texto do acórdão da Relação que, só por lapso, não tenha imputado quantias que refere o arguido.
Concluindo, nem sequer se verificariam os pressupostos para uma retificação.
E, seguidamente, explicou-se, como essas normas constitucionais se projetam na medida da pena p. 274 do acórdão):
Relembre-se parte do que se exarou no acórdão:
"4 O valor total dos prejuízos causados aos ofendidos pelos crimes de abuso de confiança perfaz, assim, um valor total de, no mínimo, 40184,91 euros.
Ou seja, no que releva para a decisão da parte criminal, os dados revelados pela matéria de facto provada permitem concluir, com segurança, que os danos produzidos pela actividade criminosa do arguido agora em análise crimes de abuso de confiança e de falsificação) ultrapassam 2 milhões de euros.
Os crimes cometidos não constituem factos isolados, mas repetidos de forma essencialmente homogénea e organizada, o que, nessa medida, não poderá deixar de ser tido como efeito agravante.
Pelo que, embora com fundamentos diversos, procede parcialmente o recurso.
Por fim, no próprio requerimento de arguição de nulidade o arguido invoca inconstitucionalidades:
Face ao exposto, o arguido não pode deixar de suscitar a inconstitucionalidade das normas previstas nos artigos 432, alínea, e 400, n 1, alínea, ambos do Cód., Proc. Penal, quando interpretadas no sentido de que os lapsos, erros e contradições evidentes do tribunal recorrido não podem ser apreciadas pelo tribunal de recurso, se os
Tal interpretação do STJ é inconstitucional, porque viola o direito ao recurso e o acesso a todas as garantias de defesa, consagradas no artigo 32, n. 1 da CRP, restringindo-os de forma desproporcionada, intolerável e injustificável, o que aqui se invoca para dar cumprimento ao art.9 72 da LTC.
Em suma, deve improceder in totum o requerido.
E, se nos quisermos ater ao acórdão do Tribunal da Relação , o lapso de escrita é evidente, bastando confrontar a fundamentação com o dispositivo.
Assim, na p. 390, escreveu-se:
E logo de seguida, a p. 391, no dispositivo, escreveu-se:
Julgar totalmente improcedente o requerimento de arguição de nulidades por parte do requerente arguido.
Custas pelo requerente arguido e Taxa de Justiça: 5 UCs
Proc. n 23/12TBEVR-E1
O administrador destituído,, recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
- No caso sub judice as condutas imputadas ao Recorrente consubstanciam lapsos ou erros de informação, meramente pontuais, praticados quando faltam cerca de quatro meses para o encerramento do processo, no qual o Recorrente, durante cerca de cinco anos, sempre cumpriu as suas obrigações de forma irrepreensível.
-Não resulta da factualidade que o Tribunal "a quo" deu como assente e considerou na decisão recorrida que da atuação do Recorrente tenha resultado qualquer prejuízo para a Massa Insolvente.
Vistas as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto arts. 635, n 4 e 639, n 1, ambos do Código de Processo, importa decidir se não existe justa causa de destituição.
A decisão recorrida fundou-se nos seguintes factos:
Se não existe justa causa de destituição.
A lei dispõe, noutro domínio, de um conceito de justa causa de destituição; exemplificativo, é certo, mas próximo da doutrina acabada de citar.
Segundo o n 6 do art 257 do Código das Sociedades Comerciais, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres de gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções.
Encontrado este primeiro pressuposto, indispensável ao juízo reclamado pelo recurso, importará verificar se os factos provados permitem, no caso, concluir pela prestação de informações falsas por parte do Apelante.
A informação falsa foi reiterada reiteração injustificável em caso de mero lapso ou e só foi alterada depois do confronto com as declarações, em sentido contrário, dos insolventes.
Vencido no recurso, incumbe ao Apelante o pagamento das custas art 527, n 1, do.
Apresentou pedido de habeas corpus subscrito pela sua defensora, ao abrigo do disposto no art. 22, n. 2, al., do CPP e com os fundamentos seguintes:
Senhores Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça
O conhecimento das invalidades processuais, mesmo as que não configurem nulidades insanáveis, pode ter lugar enquanto durar o processo, segundo Ac. Do Tribunal da Relação de Évora, de 18/04/2018, com Relator Ana Bacelar Cruz.
De facto, o requerente encontra-se numa situação que peca por idoneidade processual e, que por atual, legitima o seu pedido de Habeas Corpus,
Pelo exposto, é manifestamente necessário que Exa. admita a presente petição, declarando a ilegalidade da prisão e ordenando consequentemente a imediata libertação do requerente.
"Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 22 do Código de Processo Penal, consigno que:
Em face de tudo o exposto, no nosso modesto entendimento não existe nenhuma nulidade insanável como alegado, sendo a prisão do arguido legal.
No presente caso, o requerente invoca o requisito da al..
Pelo exposto, delibera-se, neste Supremo Tribunal de Justiça, indeferir por manifesta falta de fundamento o pedido de habeas corpus.
cf. declarações a fls. 40-43 do documento 5074498
cf. fls. 15 a 44 do documento 5074495 e 2 a 38 do documento 5074498
cf. fls. 52-55 do documento 5074498
Inconformada, a impugnante T....., S.A., veio interpor recurso da referida decisão, nos termos que desenvolvidos nas doutas conclusões, pelo que cumpre agora apreciar e decidir.
Proc. n 37561/10YIPRT.P1
O réu deduziu oposição ao requerimento injuntivo, alegando a prescrição do direito da autora e também o pagamento da quantia que se encontra a ser peticionada.
"O Tribunal entende que os autos comportam os elementos necessários ao conhecimento da excepção da prescrição invocada pelo Réu.
Cumpre, então, decidir aquela excepção peremptória.
Com relevo para esta decisão está comprovado nos autos que o requerimento de injunção entrou em 20201
Diferentemente, o Autor alega que o incumprimento ocorreu na prestação vencida a 01199
Tais factos estão, pois, controvertidos.
Todavia, a injunção deu entrada em Juízo em 202018, pelo que o prazo de prescrição ordinária de 20 anos, naquela data, ainda não tinha decorrido na totalidade, tendo ficado interrompido pelo ato de propositura da ação.
Na verdade, considerando-se a data de vencimento 001998, os 20 anos completar-se-iam em 00201
Considerando-se a data do vencimento 011998, 20 anos teriam decorrido em 012018, sendo que a injunção entrou antes de qualquer uma daquelas datas.
Assim, a existir o direito de crédito do Autor, o mesmo não se encontra prescrito pelo decurso do prazo ordinário de prescrição.
Tal situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do artigo 310 Civil.