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Neste sentido, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013, de 16/10, in www.tribunalconstitucional.pt.
J. Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1989, págs. 185-18
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/06/2018, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/09/2018, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/05/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/11/2013, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/05/2018, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal do Porto de 06/02/2018, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/06/2018, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/09/2018, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/09/2018, in www.dgsi.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15/11/2018, in www.dgsi.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/04/2019, in www.dgsi.pt.
- O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:
Atribuição de agente de execução.
1/72 do valor anual do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, se este for igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais;
1/36 do valor anual do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, se este for superior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais.
- Se o requerente de apoio judiciário for uma pessoa colectiva, o apoio judiciário não compreende a modalidade referida nas alíneas a do n.
- No caso de pedido de apoio judiciário por residente noutro Estado membro da União Europeia para acção em que tribunais portugueses sejam competentes, o apoio judiciário abrange os encargos específicos decorrentes do carácter transfronteiriço do litígio em termos a definir por lei.
Artigo 1 Cancelamento da protecção jurídica):
- A protecção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades:
Se o requerente ou o respectivo agregado familiar adquirirem meios suficientes para poder dispensá-la;
Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé;
Se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda;
- O requerente de protecção jurídica é sempre ouvido.
Acórdão do Tribunal Constitucional n508/2002, in www.tribunalconstitucional.pt.
O arguido AA requereu, nos termos dos art.s 28, n. 1, alínea, e 28, n.s 1 e 2, do P.P., a abertura da instrução, tendo, por decisão instrutória de 212018, os referidos arguidos sido pronunciados pelo crime de que estavam acusados.
Por despacho proferido em 112019, foram indeferidas todas as referidas
questões.
- Por despacho proferido em 202020, o recurso foi admitido com
subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
Tais pedidos foram apresentados na contestação que deduziram após notificação para julgamento.
Quanto ao momento da subida dos recursos determina-se no art. 40 do
P.P.:
- Também sobem imediatamente os recursos interpostos:
De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos deste Código;
De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido;
De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte ;
De despacho que indeferir o requerimento para a abertura de instrução;
Da decisão instrutória, sem prejuízo do disposto no artigo 31;
De despacho proferido ao abrigo do disposto nos n.s 2, 3 e 5 do artigo 32-A.
Ou o Ac. do TRC de 202008, Proc 33/00JBLSB-B, disponível in www.dgsi.pt, no qual podemos ler:
Por tal razão, não pode por ora ser conhecido por este Tribunal da Relação.
Consequentemente, ao abrigo do que se dispõe no art. 41, n. 3, do
P.P., impõe-se alterar o regime de subida do presente recurso, nos termos referidos.
Elaborado em computador e integralmente revisto pela subscritora art. 9, n. 2, do P.P.)
Apreciando para decidir:
Neste conspecto, a posição que abonamos vai no sentido de que existem razões influentes para que a decisão sobre a pretendida dispensa deva ser tomada antes da elaboração da conta, nomeadamente o princípio da economia e utilidade dos actos processuais, que tem afloramento no art. 130 do CPC, devendo ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão - cfr., entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra, de 3/12/2013, no proc. n 1394/08TBCBR.C1, e de 14/03/2017, no proc. n 3943/13T8LRA-B.C1, da Relação de Lisboa, de 16/06/2015, no proc. n 2264/07TVLSB-A.L1-1, de 15/10/2015, no proc. n6431-03TVLSB-A.L1-6, de 15/10/2015, no proc. n 6431-03TVLSB-A.-6, 28/04/2016, no proc. n 473/19TVLSB-L1-2, de 19/05/2016, proc. n 670/12T8CSC.L-2, de 16/03/2017, proc.473/17T8LSB.L1-
A mesma solução jurídica é perfilhada pela secção do contencioso tributário, em acórdão de 03/05/2017, proferido no Pleno rec. 0472/16), do qual se extraem os seguintes excertos:
Igualmente no Acórdão do TCAN de 24-03-2017, rec. 00289/13, se adoptou igual entendimento.
Sem embargo e com o devido respeito, ante as antagónicas soluções jurídicas em apreciação, propendemos para sufragar a doutrina constante do douto acórdão do contencioso administrativo do colendo Supremo Tribunal Administrativo, de 20/10/2015 rec. n 0468/15), coincidente com a já firmada no Plenário da secção do contencioso tributário, e com aquela que aparentemente vem sendo seguida pelo colendo Supremo Tribunal de Justiça, por ser a que, em nosso entendimento, melhor se harmonizará com o quadro legal, ponto de partida de toda a actividade interpretativa art. 9, n 2 do.
Lisboa, 16 de Dezembro de 202 - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz voto a decisão) -Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
A Ré/Reconvinte Lda., veio apresentar reclamação da conta e, subsidiariamente, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, discordando, essencialmente, da lei aplicável, do modo de tributação dos recursos, incluindo um dos recursos que incidiu sobre despacho a indeferir perícia, do montante a pagar de taxa de justiça e, subsidiariamente, entende verificar-se o condicionalismo que permite dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O Exmo. Contador pronunciou-se pela manutenção da conta.
Aliás, é de igual modo aplicável o disposto no art. , n. 7, do RCP, aos presentes autos, não padecendo tal lei de qualquer das apontadas inconstitucionalidades.
Por sua vez, a responsabilidade pelas custas não exclui a obrigatoriedade legal do pagamento da taxa de justiça devida, podendo ser reclamado o seu reembolso em sede de custas de parte, ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 2, do RCP.
Deste modo, impõe-se julgar totalmente improcedente a reclamação da conta.
Complexidade/simplicidade da causa;
Por sua vez, considerando que as custas pagas devem corresponder, tendencialmente, a um determinado serviço prestado, é preciso atentar nas especificidades do caso concreto em apreciação:
Os articulados são algo extensos;
Foi proferida sentença de mérito com análise de facto e de direito;
Ambas as partes interpuseram recursos;
Foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Coimbra, com análise de facto e de direito;
Os autos comportam actualmente vários volumes de processado extenso.
Deste modo, impõe-se indeferir a pretendida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Julgo totalmente improcedente a reclamação da conta.
Não dispenso o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art. , n. 7, do RCP.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17/11/2015 relatado por Moreira do Carmo, processo n. 342/00TBCTB-H.C1, www.dgsi.pt).
Inconformada com esta decisão, apresentou a 1 Ré recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
desacerto da decisão sobre o aspeto da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Desde logo, que não é pelo facto de as questões suscitadas na reclamação da conta terem sido decididas de forma muito linear e breve, que se pode dizer que não ocorreu decisão direta e concreta sobre elas!
Por outro lado, uma decisão pouco fundamentada poderá ser menos ou pouco convincente, mas nem será necessariamente errada
Mas vejamos autónoma e unitariamente cada uma das sub-questões suscitadas.
do valor da unidade de conta
Ora, sobre tal preceitua-se no R.P. na redacção aplicável) o seguinte:
- A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais, devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior.
Assente isto, vejamos agora qual é o valor a considerar para efeitos de taxa de justiça.
Assim, o valor da UC aplicável a cada ação, a cada execução, a cada incidente, a cada procedimento cautelar ou a cada recurso é o que vigorar no momento do primeiro ato sujeito ao pagamento de taxa.
Procede assim este argumento recursivo, o que impõe a reformulação da conta em conformidade.
da tributação dos recursos por si interpostos de decisões interlocutórias multa e perícia)
Começando pelo recurso sobre a multa.
Ora se assim é, se a conta do dito apenso ainda não se mostrava efectuada, era o momento para o ser, por a tanto o impor a regra de que deve ser elaborada uma só conta por cada sujeito processual, abrangendo os apensos, caso existam.
Procede, assim, este argumento recursivo.
E que dizer do atinente ao recurso da decisão que indeferiu a prova pericial?
Estava assim suscitada uma questão carecida de decisão judicial, a qual igualmente tanto quanto é dado perceber e pelos dados a que este Tribunal de recurso tem acesso, não teve lugar.
Ora se o fez com base em os Recorrentes não terem indicado o valor do recurso no quadro do art. 12, n2, 1 parte do R.P., já vimos que constituiu isso um erro, por desconsideração ostensiva e manifesta de dado processual de sentido contrário.
Em nosso entender, a resposta que se pode e deve dar é outra, face ao iter processual que teve lugar e estado dos autos neste particular.
Com efeito, face a uma nulidade processual o interessado tem que contra ela reclamar9 e a reclamação é apresentada e julgada10 no "tribunal perante o qual a nulidade ocorreu, ou o tribunal a que a causa estava afecta no momento em que a nulidade se cometeu".
Deste modo, a Ré/recorrente tinha que, em devido tempo, dela ter reclamado no tribunal a quo e, julgada essa reclamação, se discordasse da respectiva decisão poderia, então, questioná-la em sede de recurso1
Nestes termos também procedendo o recurso quanto a esta sub-questão recursiva.
da sua tributação pelas ação e recurso da Autora
Deste modo, a taxa de justiça deve ser paga no momento do respetivo impulso processual, em uma ou duas prestações arts. 13 e 14 do R.P.), por meio de autoliquidação da parte: para tanto, a parte guiar-se-á pelas aludidas tabelas, sendo que, se se tratar de processo na aceção do R.P.) cuja taxa seja variável, a parte liquidará a taxa pelo seu valor mínimo, pagando o excedente, se o houver, a final n 6 do art. 6 do dito R.P.).
Sucedeu que o Dec.-Lei n. 52/2011 de 14, alterou, de forma significativa, as referidas tabelas.
Com efeito, as tabelas -A, -B e -) deixaram de prever um montante máximo da taxa de justiça.
Consequentemente, a Lei n. 7/2012, de 102, alterou o art. 6 do R.P., adicionando um n 7, com a seguinte redação:
Improcede, assim, este argumento recursivo.
Decorre do antecedentemente decidido, a ineficácia da conta de custas, ficando igualmente sem efeito a liquidação final da taxa de justiça por ela considerada em dívida, e bem assim a notificação para o correspetivo pagamento.
Ora se assim é, daí resulta que fica ainda sem efeito o segmento do despacho recorrido através do qual foi decidido o aspeto da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Donde, fica prejudicado o conhecimento do objecto do recurso quanto a esta sub-questão.
O dito Decreto-Lei n. 34/2008 entrou em vigor no dia 20 de abril de 2009, conforme estabelecido no artigo 2 do Decreto-Lei n. 34/2008, com a redação resultante da Declaração de Retificação n. 22/2008, de 24 de Abril, bem como a alteração operada pelo Decreto-Lei n. 181/2008, de 28 de agosto.
Diferente será porque tudo ocorrido após 20 de Abril de no tocante aos e incidente que nas Contas também tiveram tributação
Cf. nota supra.
Não sendo caso da situação excepcional prevista na 2 parte do art. 615, n4 do n.P.Civil.
Também aqui há excepções, nomeadamente no caso das nulidades mencionadas no n2 do art. 198 e na situação prevista no n3 do art. 199, ambos do mesmo n.P.Civil.
SALVADOR DA COSTA, ibidem, a págs. 14
SALVADOR DA COSTA, ibidem, a págs. 19
Citámos, agora, o acórdão deste mesmo T.Rel. de Coimbra de 12013, proferido no proc. n 1394/08TBCBR.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc, aliás, citado na decisão recorrida e de que foram Relator e 1 Adjunto os agora Relator e 2 Adjunto.
Proc. n 961/10TBVRS-F.E1
Nos autos de ação executiva, para pagamento de quantia certa, em que é exequente Banco, S.A., com sede na Av da, n 195, em Lisboa, e são executados e, ambos residentes na Quinta das, Cancela Velha, Vila Nova de Cancela, em 13/9/2018 foi proferido despacho no qual designadamente se estabeleceu:
Ref CITIUS 29838300:
Foi emitido o título de transmissão e já registou a aquisição a seu favor na Conservatória do Registo Predial.
A executada foi notificada pela senhora Agente de Execução no pretérito dia 01 de Julho de 2018 para em dez dias fazer a entrega das chaves do imóvel mas até ao momento não o fez o que impossibilita que o adquirente tome posse efetiva do imóvel adquirido.
A Executada ora recorrente requereu a nulidade da venda assim como todos os respetivos atos subsequentes, nos termos do disposto no arrigo 19 do Código de Processo Civil.
A executada ora recorrente não se conforma com os despachos recorridos porquanto não foi formal e legalmente citada na presente execução, nem tão pouco notificada dessa mesma venda.
Motivos pelos quais a Executada ora recorrente não se conforma com a decisão recorrida, devendo a venda ser declarada nula porquanto foram omitidas as competentes formalidades legais.
Tendo sido a presente venda do imóvel nula porquanto foram omitidas as competentes formalidades legais.
Nem tão pouco foram interpelados os descendentes da insolvente para exercer o direito de remição sobre o bem adjudicado ou vendido, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação da venda, nos ternos do disposto no artigo 84 do Código de Processo Civil.
A Executada ora recorrente não se conforma com tal indeferimento porquanto não foi formal e legalmente citada na presente execução, nem tão pouco foi notificada dessa mesma venda.
Por outro lado não se compreende como é que o tribunal "a quo' considerou que foram observadas todas as formalidades prescritas na lei.
Ao que parece não houve foi nenhuma tentativa nesse sentido, nem pesquisas nas bases de dados disponíveis, o que deveria causar alguma estranheza ao Juiz, assim como deveria causar alguma estranheza o facto de a executada não apresentar defesa, não constituir mandatário nem tão pouco ter aparecido mais do que uma proposta para compra do imóvel.
O que causa suspeitas e deveria causar suspeitas ao Juiz quando não aparece mais do que um comprador.
Face ao supra exposto tribunal "a quo" violou o disposto nos artigos 82 e 842 do Código de Processo Civil.
Motivos pelos quais a presente venda deverá assim ser declarada sem efeito e bem assim ser declarada nula porquanto foram omitidas as competentes formalidades legais.
Relevam para a decisão os factos constantes no relatório supra e ainda o seguinte:
A venda do imóvel, a que os autos se reportam, teve lugar no dia 22/02/2018, mediante propostas em carta fechada.
Por requerimento de 16/3/2018, a executada suscitou a nulidade da venda, com fundamento na falta de notificação da data da venda.
O requerimento foi apreciado por despacho de 23/6/2018 que a final consignou:
"Pelo exposto, porque na notificação foram observadas todas as formalidades prescritas na lei, sem necessidade de mais considerandos, indefere-se o requerido pela executada, não havendo qualquer fundamento legal para declarar nula a venda efetuada.
Por despacho de 13/9/2018 o recurso foi admitido com efeito meramente devolutivo.
Se a venda é nula
Passado em julgado em primeiro lugar o despacho recorrido a venda ficaria a ser válida para o processo, independentemente da decisão do recurso do despacho de 23/6/2018 a vir a considerar inválida.
A situação posta nos autos, porém, não se reconduz a nenhuma destas exceções.
Com este alcance, procede o recurso, quanto a esta questão.
Solução que prejudica o conhecimento da violação de princípios constitucionais, assente, como se mostra, na validade de um despacho que ora se conjetura juridicamente inexistente.
Ao recurso interposto pela Apelante do despacho proferido em 23/6/2018 foi atribuído efeito devolutivo e o mesmo efeito foi fixado ao recurso de que agora se conhece.
O TAF de Leiria decidiu antecipar, na ação cautelar, o juízo sobre a causa principal e, por sentença de 31/10/2020, julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
A Recorrida apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
" A decisão proferida nestes autos respeita o artigo 20, da LGTFP;
A intervenção do autor no procedimento limitou-se ao descrito e, da sua análise, retira-se não subsistir uma causa objetiva demonstrativa de inimizade grave do instrutor para com o ora autor.
A prova inequívoca que o Dr. A..... é absolutamente isento e acima de quaisquer suspeitas, é o facto de ter requerido que a Dr. ...., ou seja, a técnica superior que iniciou o procedimento de restituição das quantias por este devidas, fosse nomeada sua secretária para o processo disciplinar instaurado contra o Dr. .....
Em momento algum se infere, da análise do processo administrativo, alguma inimizade entre o Autor e o Dr. A......
O DrA..... nunca foi interpelado pelo Autor para o que quer que seja relativamente ao processo em causa ou qualquer outro.
do erro de julgamento quanto aos critérios de nomeação do instrutor.
É o caso do Senhor Eng. A....., Engenheiro, Diretor do Departamento Municipal de Infraestruturas, Obras e Equipamentos, bem como do Senhor Eng. J....., Engenheiro, Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento.
Em ambos os casos, estamos perante trabalhadores que exercem cargos dirigentes de direção intermédia de  grau, tal como o Senhor Dr. .....
Como também sabe, a Senhora Dr.a S....., licenciada em Direito, ou seja, com formação jurídica, exerce funções na Unidade Jurídica e tem o cargo de dirigente, mais concretamente, Chefe de Unidade Jurídica, cargo esse que é inferior ao do Senhor Dr. .....
Ora, como resulta do que vai dito e que, repita-se, é do seu perfeito conhecimento, não existe de entre os trabalhadores do mesmo órgão ou serviço, nenhum titular de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior á do Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. .....
Cargo esse que é de direção intermedia de  grau e, portanto, inferior ao que o Senhor Dr. .... é titular e que é de direção intermédia de  grau.
Razão pela qual foi nomeado instrutor o Ex.mo Senhor Dr. A....., Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, do Município de Ansião.
Não se conhece a inimizade grave alegada nos artigo 15 e 16 do incidente, porquanto:
Daqui decorre que o processo a que o Senhor Dr. .... se refere respeita, afinal, a um acordo de pagamento em prestações por via do qual o Senhor Dr. A..... devolveu quantias recebidas do Município, a título de emolumentos.
Processo esse que foi tratado diretamente pelo signatário, sem a intervenção do Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. .....
Acordo de pagamento que teve como objeto a restituição de quantias pelo Senhor Dr. A..... que lhe foram pagas por lapso dos serviços, a título de emolumentos.
Detetado o lapso, o signatário e o Instrutor acordaram de boa fé a restituição voluntária pelo Senhor Dr. A..... das quantias em causa, em prestações mensais.
Tendo o Senhor Dr. A..... cumprido o plano de prestações acordado com o signatário, nada devendo ao Município, a qualquer título.
Sendo de realçar que em todo o processo foi patente a boa-fé, correção e lisura de comportamento do Senhor Dr. A....., que, repita-se, voluntariamente pagou em prestações a quantia devida.
O Senhor Dr. A..... nunca foi interpelado pelo Senhor Dr. .... para o que quer que seja, relativamente ao processo em causa ou qualquer outro.
Pelo que o alegado pelo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. .... é falso.
Além da falsidade, certo é que o Senhor Dr. .... acaba por confessar que no exercício das suas funções, afinal, não terá agido com a imparcialidade que lhe era devida.
Por conseguinte, o facto de, no exercício de tais funções, ter emitido um parecer em sentido contrário aos interesses do Senhor Dr. A....., afinal, não terá sido imparcial.
O princípio da imparcialidade postula que a Administração dispense um tratamento equitativo a todos que com ela lidam, desdobrando-se nas garantias de imparcialidade no procedimento e na
Não podemos deixar de ter em conta que no caso em apreço, o Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. ...., não teve intervenção direta no processo que culminou com o acordo de pagamento acima referido.
Aliás, como referiu o próprio Instrutor, este desconhecia qualquer intervenção do Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. ...., no processo, porquanto todos os contactos que teve a esse respeito foram exclusivamente com o signatário.
O interessado, A....., pronunciou-se em 102011 sobre a intenção do Município em exigir a reposição das quantias, dizendo o seguinte:
Requer-se pois a Exa.:
O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa
ocorre erro de julgamento quanto aos critérios de nomeação do instrutor.
da natureza do despacho de 19/03/2020 e falta de fundamentação do ato de 13/03/2020
Entende o recorrente que ao ato de 19/03/2020 se aplica o disposto no artigo 5 do CPTA, por ter natureza confirmativa, sem eficácia externa própria, ao confirmar o ato de nomeação de instrutor, pelo que o ato de 13/03/2020 carece de fundamentação.
Mais decorre do referido ato que no caso se justificava solicitar ao responsável máximo de outro município, o de Ansião, a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço.
Não merece censura o que se decidiu nesta sede.
Sucedeu que a recorrente discordou da sobredita nomeação e invocou a suspeição do instrutor, alegando factos que até então não constavam do procedimento.
Sustenta o recorrente que se trata de ato confirmativo, não servindo para fundamentar o primeiro ato.
O ato de nomeação de instrutor mostra-se, assim, fundamentado.
Termos em que se conclui não se verificar o apontado vício.
dos critérios de nomeação do instrutor
Pelo que aqui igualmente não se verifica o apontado erro de julgamento da sentença objeto de recurso.
Pelo exposto, tudo visto e ponderado acordam os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo relativamente a JP_____:
Absolver o arguido da prática de dois crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 3, alínea e, do Código Penal.
Condenar o arguido pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 1, n 3, alínea e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão facto n;
Condenar o arguido pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 3, alínea, e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão facto n;
Condenar o arguido pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 3, alínea e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão factos n 9 e;
Condenar o arguido pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 1 e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão factos 12, 13 e;
Condenar o arguido pela prática de um crime de coação agravada, p. e p. pelo artigo 15, n 1 e artigo 15, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão facto n;