rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Fotos que apenas retractam o veículo conduzido pelo Arguido antes da passagem pelo sistema onde se encontrava instalada a sinalização luminosa, uma, e o mesmo veículo quando se encontrava bem para lá daquele sistema quando a luz vermelha se encontra activa, a outra, pelo que não se vislumbra qualquer contradição entre estes elementos de prova e o depoimento da testemunha  E... ,
- Deste modo, por não ter, além do mais, procedido a um exame crítico das provas, a douta sentença recorrida violou de novo o disposto no n. 2 do art. 37 do CPP, o art. 6, n. 4 do RGCQ, os art. 2 n. 4 e 20, n. 1 da CRP e o art.  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - adiante abreviadamente designada CEDH, pelo que, nos termos do disposto na al. do n. 1 do art. 37 do CPP, padece de novo de nulidade, o que se requer seja decretado;
- Ademais, porque como acima referido, o Arguido jamais tenha admitido ter visualizado o alegado facto de que havia desobedecido ao sinal vermelho, tendo apenas admitido ter visualizado as fotografias reproduzidas a fls. 6 dos autos quando, quase de imediato, foi interpelado pela autoridade policial e lhe as mostrou através do televisor referido na sentença recorrida - fotos que apenas retractam o veículo conduzido pelo Arguido antes da passagem pelo sistema onde se encontrava instalada a sinalização luminosa, uma, e o mesmo veículo quando se encontrava bem para lá daquele sistema quando a luz vermelha se encontra activa, a outra -, a douta sentença recorrida incorreu em erro notório na apreciação da prova - art. 41, n. 2, al. do CPP -, gerador novamente da respectiva nulidade, o que se requer seja decretado;
- 2 - Ora, nos termos do CP, é nomeadamente legítima a suspensão da execução da pena de prisão - Cfr. art.vs 5 e sts - e da execução do internamento - Cfr. art. 9 e sts. - sendo certo que do que ali se trata é de matéria com dignidade criminal, mais grave portanto do que a contra-ordenacional,
DA MULTA PROCESSUAL:
Estabelecer o prazo de dez dias, quer para o recurso quer para a respectiva resposta, como faz o STJ no Acórdão Uniformizador n. 1/2009, quando a Lei estatui expressamente o de 20 dias para o recorrido responder ao recurso, consubstancia uma interpretação/aplicação correctiva, postergada pelo art. , n. 2 do Código Civil.
E nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, ser alterada a douta sentença recorrida no sentido de que o Arguido/Recorrente não praticou a contra-ordenação que lhe vem imputada - Cfr, al. do n. 2 do art. 7 do n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção conferida pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.
Em 212013, pelas 16:40, na E.N. 241, ao Km 38,100, Vale da Mua, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  NZ..., tendo a entidade fiscalizadora verificado que desrespeitou a obrigação de parar imposta por luz circular vermelha;
O arguido é titular de carta de condução desde 101975, não tem antecedentes criminais conhecidos, nem tem averbado qualquer sanção acessória de inibição de conduzir por infracção ao Código da Estrada;
O arguido é tido por aqueles que com ele convivem como uma pessoa zelosa, e cuidadosa e atenta a conduzir;
Como habilitações literárias, tem uma licenciatura em estudos de segurança;
Não resultaram factos não provados.
Tais testemunhas referiram que o arguido recorrente estava a ser filmado e que nesse filme se pode visualizar o arguido recorrente a desrespeitar o sinal vermelho. Por fim, referiram que as fotografias de fls. 6, foram extraídas desse filme.
Com efeito, o arguido recorrente é condutor há vários anos e não tomou as medidas necessárias para evitar o desrespeito do sinal luminoso, previsão que lhe era concretamente possível e de que era pessoalmente capaz, pelo que não agiu com o cuidado e perícia que lhe eram exigíveis e a que estava obrigado.
Apreciar se a decisão está ferida de nulidade por falta de fundamentação.
Apreciar se a decisão sofre do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 41, n. 2, al., do CPP.
Suspensão da inibição de conduzir.
Devolução da multa, depositada cautelarmente ao  dia, depois de decorridos 10 dias após a sentença, por o prazo de recurso ser de 30 dias.
A primeira questão suscitada na motivação de recurso é apreciar se a decisão recorrida sofre de nulidade por falta de fundamentação, por omissão dos factos não provados e falta do exame crítico da prova.
Antes de mais importa sublinhar que estamos perante uma contra-ordenação p. e p. pelos art. 6, n. 1, al., e 7, al., do Dec. Regulamentar n. 22-A/98, de 1/10 e arts. 13, 14, al., e 14, n. 2, do Código da Estrada.
Nos segmentos da motivação de recurso não está em causa o montante da coima aplicada, nem a sanção acessória concretamente aplicada, esta fixada no mínimo, por atenuada especialmente.
Vejamos agora se a sentença que confirmou a decisão administrativa sofre da nulidade prevista no art. 37, n. 1, al., do CPP, aplicável ex art. 4, n. 1, do RGCO, por falta de fundamentação.
Portanto o que importa averiguar é saber se o arguido passou ou não sem obedecer ao sinal vermelho.
E se passou importa saber se tinha ou não motivo justificativo para tal.
Não foi o caso, pois o recorrente nada disse nesse sentido, nas conclusões da motivação de impugnação judicial.
Pelo contrário apenas negou os factos.
Por outro lado, diz na mesma peça processual que colaborou, desde logo, com as autoridades policiais, tendo pago, imediata e voluntariamente, a coima que lhe foi aplicada.
Diz ainda que teve o cuidado de o visualizar e constatar que se encontrava em funcionamento intermitente a luz amarela, justificando que prosseguiu a sua marcha, de forma especialmente cautelosa e a baixa velocidade, nos termos do art. 7, n. 1, do n. 22-A/98, de 1/10, não tendo sequer visto, por lhe ser impossível, a luz vermelha a que se referem os auto de contra-ordenação e decisão impugnada, porque, quando esta se tenha eventualmente activado, já a meia parte frontal do veículo por si conduzido havia transposto o sistema luminoso onde aquela se encontrava instalada.
Mas vejamos se a decisão recorrida se se mostra devidamente fundamentada.
Dos factos alegados e com interesse para a causa, e só estes importa considerar, foram dados como provados, considerando-se que desses nenhum ficou por provar.
Foi o que o tribunal recorrido decidiu.
Tanto as testemunhas como as fotografias juntas aos autos mereceram a credibilidade do tribunal.
Do vício de erro notório na apreciação da prova
Alega ainda o recorrente que existe erro notório na apreciação da prova, sem especificar em que termos concretos se verifica tal vício previsto no art. 41, n. 2, al., do CPP.
Porém, o julgador, obedecendo a estas regras, não aprecia a prova de forma arbitrária, pois os factos dados como provados e não provados, com base neste princípio, devem ter fundamentação suficiente com apoio na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, como um dos requisitos da sentença, exigidos pelo art. 37, n. 2, do CPP, como atrás referimos.
Nesta conformidade, concluímos não se verificar o vício de erro notório da apreciação da prova, a que alude o art. 41, n. 2, al., do CPP e consequentemente se dá como definitivamente assente a matéria de facto nos termos da sentença recorrida.
Da suspensão da inibição de conduzir.
Pretende ainda o arguido a suspensão da inibição de conduzir, sob pena de assim se não considerar ser violado o disposto no art. 3, do RGCO, que aponta para aplicação subsidiária das normas do Código Penal em tudo o que não for contrário ao regime geral definido naquele diploma legal.
A sanção acessória de inibição de conduzir pode, nos termos do art. 14, do CE, ser suspensa na sua execução, quando se trate de contra-ordenação grave e se verifiquem os demais pressupostos ali previstos.
Por outro lado também não se compreenderia que o legislador tivesse previsto a atenuação especial da inibição de conduzir para as contra-ordenações muito graves em lei especial e tivesse omitido a suspensão se tal fosse a sua intenção.
Pelo exposto, também aqui improcede a pretensão do recorrente, por não ser legalmente admissível a suspensão da inibição de conduzir no caso de contra-ordenações muito graves, como aquela que foi praticada pelo arguido recorrente.
Da devolução da multa, paga ao  dia, depois de decorridos 10 dias
Pede o arguido da, depositada cautelarmente ao  dia, depois de decorridos 10 dias após a sentença, por o prazo de recurso ser de 30 dias.
Não se compreende este pedido do arguido.
Só é admissível tal posição nos autos, por o recorrente não ter a certeza de qual é prazo aplicável, se é de 10 ou se de 30 dias para a interposição do recurso.
Ora, se entende que o prazo aplicável é de 30 dias, por que razão procedeu ao depósito?
Este Tribunal da Relação só deve pronunciar-se sobre as questões suscitadas e que oficiosamente nos cumpre conhecer, nos termos do art. 41, n. 1 e 41, n. 1, do CPP.
Só sobre o prazo de interposição do recurso para este Tribunal da Relação é que nos cabe decidir, designadamente sobre a sua rejeição, por intempestivo, conforme dispõe o art. 42, n. 1, al., do CPP.
Ora, o recorrente pede a este tribunal a devolução da multa paga pela interposição de recurso de impugnação judicial da decisão administrativa para o tribunal recorrido.
É pois questão que tem de ser colocada ao tribunal recorrido.
Está em causa um despacho do juiz que recebeu o recurso de impugnação judicial, não cabendo por isso a este Tribunal da Relação pronunciar-se sobre esta questão.
O recurso de impugnação judicial foi recebido, sem reservas.
O recorrente não reagiu a tal despacho, o qual transitou, e apenas reagiu, interpondo recurso da sentença do tribunal a quo.
Pelas razões expostas, improcede a pretensão do recorrente, por não competir a este Tribunal da Relação, pronunciar-se sobre a devolução da multa que, em seu entender pagou cautelarmente, de forma indevida, pela interposição de recurso, de impugnação judicial, da decisão administrativa, para o tribunal recorrido.
Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, negar total provimento ao recurso interposto, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo arguido, cuja taxa de justiça se fixa em 3UCs.
Formula a aqui Recorrente/CGA nas suas alegações de recurso, apresentadas em 3 de outubro de 2017, as seguintes conclusões:
"A - A questão de direito prende-se, em síntese, em saber se no cálculo da pensão de aposentação da Recorrida deve relevar o fator de carreira completa dos 40 anos previsto no regime geral conforme disposto no n. 3 do artigo  da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto ou o fator 34 anos estipulado no n. 1 do artigo  da referida Lei n. 77/200
Salvo o devido respeito, a sentença recorrida, ao concluir que o cálculo da pensão de aposentação da Recorrida deve basear-se numa carreira completa de 34 anos de serviço, não interpreta nem aplica corretamente o disposto no n. 1 e 3 do artigo , da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto.
O n.3 do artigo  da Lei n. 77/2009, esclarece que, a pensão é calculada nos termos gerais expressão utilizada pelo, isto é, nos termos estabelecidos nos n.s 1 a 3 do artigo  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n. 52/2007, de 31 de agosto e com a redação dada pelo artigo 3 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril.
Encontrando-se o processo de aposentação da Recorrida corretamente tratado, não lhe assistindo, pois, o direito a um valor de pensão calculado nos termos da interpretação defendida na douta Sentença recorrida.
A aqui Recorrida/veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 13 de outubro de 2017, nas quais concluiu:
A sua aposentação foi concedida, por despacho da CGA de 2014-09-08, quando a Recorrida tinha 55 anos e 11 meses de idade e 35 anos e 3 meses de tempo de serviço, e considerando como carreira completa o tempo de serviço de 39 anos e 6 meses, com base no Anexo da Lei n. 60/200
A Recorrida intentou ação administrativa especial, tendo em vista a anulação do despacho da CGA, invocando a Lei n. 77/2009 e o seu artigo , atendendo a que, por força desta disposição legal, a carreira completa a considerar deveria ser de 34 anos de tempo de serviço, não devendo ser aplicada a do Anexo e Lei indicados em.
Improcedendo desta forma a pretensão da Ré.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido, por despacho de 28 de novembro de 201
Há que apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente se, como afirmado, a decisão recorrida não terá aplicado corretamente a Lei n 77/2009, de 13 de agosto.
A 15/10/2013, a Autora requereu a sua aposentação antecipada;
A 08/09/2014, a Autora tinha 55 anos e 11 meses de idade e o tempo de serviço de 35 anos e 3 meses;
Ano 2014 2005
P2 Parcela da pensão com tempo decorrido após 2006-01-01):
Tempo efetivo: 08a 08m
Anos civis considerados: 9a
Taxa Anual de formação: 2,00%
Fator Sustentabilidade: 0,9522
Na remuneração considerada foi aplicada a percentagem líquida de quota para a CGA de 90,00%. Na remuneração de 2005 foi aplicado o fator de revalorização de 1,1712 e a percentagem líquida de quota para a CGA de 80,00%.
Como resulta da matéria de facto dada como provada, aquando do seu pedido de aposentação, a Autora perfazia 55 anos de idade e 34 anos de tempo de serviço. Assim, e como corretamente afirmado pelo Réu, a sua situação enquadra-se no disposto no n 3 do artigo 2 do preceito transcrito, tratando-se de um pedido de aposentação antecipada.
Atenta tal unanimidade, bem como por razões de economia e celeridade processual, permite-se o Tribunal transcrever os doutos argumentos esgrimidos pelo Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte, no seu Acórdão de 19/11/2015, P. 00264/10BEBRG
Consequentemente, e face a tudo o exposto, soçobram os argumentos aduzidos pela Ré, impondo-se a este Tribunal anular o ato administrativo impugnado, o que desde já se declara.
Do pedido condenatório formulado pela Autora:
Pede ainda a Autora que seja a Ré condenada a recalcular o valor da pensão a que lhe deve ser atribuída, em face da contabilização de penalização pela idade tendo em conta um tempo de serviço de 34 anos, bem como no pagamento dessa pensão desde que foi considerado sua pensionista.
Nestes termos, impõe-se que atenda a Ré, para tal cálculo, ao tempo de serviço de 34 anos, tal como previsto no referido artigo 2 da Lei n 77/200
Com efeito, o artigo  da Lei n. 77/2009 estabelece o seguinte:
Ou seja, professores do mesmo ano de curso de Magistério Primário viram, por diferenças de meses nos tempos de serviço, aplicados regimes de aposentação completamente díspares com inevitável prejuízo dos que ingressaram na carreira naquele período).
Tem de concluir-se que a Lei n. 77/2009, como era o seu objetivo, mitigou a situação de desigualdade existente, sendo que a não terá eliminado completamente.
O regime especial de aposentação previsto no artigo  da Lei n. 77/2009, contempla as seguintes regras:
No n. 2, estabelece-se uma bonificação da contagem da idade mínima de aposentação, quando o tempo de serviço seja superior aos referidos 34 anos, nos termos da qual, por cada ano de serviço além dos 34 anos, a idade mínima de aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos.
Já este TCAN se debruçou face a questões próximas da presente, designadamente no Acórdão de 112014, no Proc P. 00862/11BECBR, em cujo sumário se referiu
A prevista no n. 1 do artigo  da Lei n. 77/2009, na qual podem aposentar-se docentes com 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se para o cálculo da pensão de aposentação, como carreira completa, os 34 anos de serviço. Neste caso, por cada ano de serviço, além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de dois anos n. 2 do artigo, pelo que, no limite, se o docente tiver 38 anos de serviço, pode aposentar-se, nos termos do n. 1 do artigo , com 55 anos de idade, sem qualquer penalização;
No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão deste TCAN, de 002015, no Proc n 00798/16BECBR, no qual se sumariou o seguinte:
Nos termos do n.1 do art.  da Lei n. 77/2009, podem aposentar-se os docentes que contem 57 anos de idade, considerando-se para o cálculo da aposentação, como carreira completa, 34 anos de serviço.
Podem também aposentar-se, nos termos do n.2 do artigo  da Lei 77/2009, os docentes que contando menos do que 57 anos de idade, perfaçam essa idade por força da bonificação para a contagem da idade mínima para aposentação, nele estabelecida, de seis meses por cada ano de serviço além dos 34 anos, até ao máximo de 2 anos.
De acordo com o n.3 do artigo  da Lei n. 77/99, sem prejuízo das hipóteses previstas nos seus n.s 1 e 2, podem ainda aposentar-se aqueles que, contando 34 anos de carreira, contem 55 anos de idade, sendo, nesse caso, a pensão de aposentação calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor, por cada ano de aposentação.
Em ambos os casos este TCAN concluiu que "na modalidade prevista no n. 1 do artigo  da Lei n. 77/2009 podem aposentar-se os docentes com 57 anos de idade e 34 anos de serviço n. 1 do artigo, considerando-se para o cálculo da pensão de aposentação, como carreira completa, os 34 anos de serviço, bonificando-se a contagem da idade mínima para aposentação em 6 meses, até ao máximo de dois anos, por cada ano de serviço além dos 34 anos n. 2 do artigo ).
Subjacente a esta conclusão está o entendimento de que o n. 2 do artigo  deve ser lido em articulação com o seu n. 1 e não com o seu n. 3 como tem vindo a ser defendido pela CGA.
Nos termos do n. 1 do artigo , podem aposentar-se os docentes que contem 57 anos de idade, considerando-se para o cálculo da aposentação, como carreira completa, os 34 anos de serviço.
Por força do n. 2 do artigo  podem também aposentar-se os docentes que contando menos do que 57 anos de idade, perfaçam essa idade por força da bonificação para a contagem da idade mínima para aposentação, nele estabelecida, de seis meses por cada ano de serviço além dos 34 anos, até ao máximo de 2 anos.
Por fim, sem prejuízo das hipóteses previstas nos n.s 1 e 2 do artigo , podem ainda aposentar-se aqueles que, contando 34 anos de carreira, contem 55 anos de idade, sendo, nesse caso, a pensão de aposentação calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor, por cada ano de aposentação caso de antecipação da aposentação prevista no n..
Importa agora retomar a questão predominantemente aqui em apreciação e que assenta na necessidade de verificar qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n. 3 do artigo  da Lei n. 77/200
Por outro lado, a desigualdade entre estes docentes e os colegas abrangidos pelo diploma de 2005 não foi integralmente eliminada, mas, como se disse já, apenas mitigada o diploma de 2005 permitia a aposentação com 52 anos de idade e 32 anos de serviço; enquanto que a Lei de 2009 veio exigir, como regra, 57 anos de idade e 34 anos de serviço).
Processo n 494/17TBLLE-E.E1
Foi declarado aberto o incidente de qualificação.
Foi proferido despacho saneador, que fixou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova despacho de 5 de Dezembro de.
declarar afectado pela qualificação e.
absolver o proposto afectado.
A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e nas suas alegações apresentou as seguintes conclusões:
Além disso, os credores não foram prejudicados uma vez que o imóvel em questão foi apreendido a favor da massa insolvente e, posteriormente, vendido.
A insolvente não incumpriu em termos substanciais a obrigação de manter uma contabilidade organizada, nem praticou irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira dos devedores.
Mesmo que se tivesse provado que a insolvente não tinha contabilidade organizada, o que só por mera hipótese de raciocínio se concebe, sem conceder, sempre se dirá que isso, per se, não é suficiente para que se mostre preenchida a previsão da alínea do n 2 do citado artigo 18
Não existiu nenhuma falha grave no cumprimento das obrigações da insolvente, ao nível da sua contabilidade, não tendo esta nunca comprometido de forma séria os interesses que a obrigação de manter contabilidade organizada visa acautelar, pelo que não pode deixar de se entender que a insolvente cumpriu em termos substanciais essa obrigação.
Também não se concluiu que os sócios tenham criado ou aprovado artificialmente passivos ou prejuízos ou celebrado negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas relacionadas consigo;
e. Não se verificou que tenham comprado produtos a crédito, revendendo-os ou entregando-os em pagamento por preço inferior ao corrente;
f. Não se concluiu terem disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;
g. Não se verificou terem feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, para favorecer outra empresa em que tivesse interesse directo ou indirecto;
h. Não se apurou terem procurado prosseguir, no seu interesse pessoal ou de terceiros, uma exploração deficitária.
Não se verificou o incumprimento em termos substanciais, a obrigação de manter contabilidade organizada, nem praticaram irregularidades com prejuízo relevante para a situação patrimonial e financeira da insolvente.
Após ter sido admitido a prosseguir, por despacho judicial, o PER não teve qualquer outro impulso por parte dos representantes da devedora, acabando por ser encerrado.
O sócio não exercia quaisquer funções na Insolvente, nem conhecia os assuntos internos desta.
A empresa encerrou a actividade definitivamente no final de 2012, deixando de ter trabalhadores ao seu serviço e cessando a prestação dos seus serviços.
Em 03/12/2012, em 02/01/2013, em 21/01/2013 e em 06/02/2013, o A.enviou diversas comunicações ao mandatário da insolvente para que solicitasse junto desta a apresentação de contas, relatórios e demais informações essenciais, conforme consta dos presentes autos.
Os sócios e o gerente da insolvente não diligenciaram pela elaboração das contas da mesma, relativa aos exercícios de 2012 e 2013, omitindo também o dever de as depositar na Conservatória do Registo Comercial.
Com a conjuntura económica que se fez sentir desde 2010, a empresa sofreu uma redução significativa da sua actividade e, essencialmente, sofreu sérias dificuldades em cobrar os valores devidos pelos serviços que prestou, factos que lhe provocaram enormes dificuldades de tesouraria e liquidez.
Foi por isso que a empresa, no final de 2012, deixou de conseguir pagar pontualmente a alguns dos seus credores.
Foi por isso que a agora insolvente requereu o Processo Especial de Revitalização, que correu termos sob o n 3161/12TBLLE.
Ao perder o imóvel, o gerente da insolvente adoeceu, deixou de aparecer no local de trabalho, deixou de contactar com os sócios da insolvente os ora, clientes e fornecedores.
O imóvel onde era exercida a actividade da insolvente, as suas instalações, foi penhorado pela Autoridade Tributária e Aduaneira Serviço de Finanças de em 07/01/2010 certidão predial de fls. 15-17).
Foi vendido em 15/11/2012, um dia depois de a insolvente requerer o PER documento de fls. 18 e.
A devedora quando se apresentou a PER, já não cumpria com as suas obrigações correntes, apresentando elevados saldos devedores ao Fisco, Segurança Social, trabalhadores, fornecedores e banca.
Em Novembro de 2012, a insolvente ainda só devia aos seus trabalhadores dois meses de salários, conseguia pagar aos seus fornecedores e ainda desenvolvia a sua actividade, embora grande parte dos trabalhos efectuados fossem executados fora das suas instalações e pelo próprio gerente da sociedade, Sr..
Os encargos da devedora aumentaram, designadamente com a banca com quem celebrou contratos cujos spreads e taxas de juro aumentaram e que lhe colocaram obstáculos na obtenção de crédito), com a administração fiscal subida de, com a segurança social aumento das contribuições) e com fornecedores aquisição de materiais mais.
Os representantes da devedora sabiam mesmo que esta não tinha meios financeiros para honrar os seus compromissos nem património que assegurasse a dívida total.