rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao recurso interposto não respondeu o demandante.
Da decisão recorrida consta o seguinte, por transcrição):
"Da prova produzida, resultaram os seguintes
O aludido revólver encontrava-se municiado com pelo menos uma munição de calibre .3
O arguido dirigiu-se ao assistente A., empunhando o aludido revólver, convicto de que o mesmo não se encontrava municiado, apontou-o para o chão, e carregou no gatilho, disparando um tiro, que atingiu o assistente na sua perna direita com uma bala.
A direcção do tiro, na parte inferior da perna direita do assistente, foi da frente para trás, de cima para baixo e de dentro para fora.
O assistente foi de imediato assistido pelos Bombeiros Voluntários de ...), que se encontravam nas proximidades aquando do disparo.
Após, o arguido ausentou-se do local, levando consigo o referido revólver.
O arguido não é possuidor de licença que lhe permita deter a referida arma e munição.
Por outro lado, a aludida arma não se encontra registada e manifestada em nome do arguido.
O arguido actuou da forma descrita, bem sabendo que ao deter a arma e a munição descritas, sem ser titular de licença de uso e porte de arma e sem ter registado e manifestado a referida arma em seu nome, agia contra o direito, o que representou mentalmente e quis realizar.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido não possui condenações averbadas no seu certificado de registo criminal.
O arguido estudou até ao 2 ano de escolaridade, tendo desistido com 12 anos de idade não só por desinteresse e desmotivação, mas também para ir trabalhar e dessa forma ajudar financeiramente o agregado familiar. Iniciou o seu percurso laboral na área da construção , tendo passado por diversas empresas e firmas, sempre em busca de melhores condições profissionais, económicas ou sociais.
contraiu matrimónio com 19 anos de idade e deste relacionamento tem uma filha, atualmente com 25 anos de idade.
Durante 41 dias andou de canadianas.
Deslocou-se ainda ao INML em ...).
À data dos factos o assistente encontrava-se integrado num contrato emprego inserção + do centro de emprego na Junta de Freguesia de ...), com termo previsto para o dia 14/05/201
Deixou de efetuar pesquisa activa de emprego.
Ainda sente dores, o que dificulta a sua locomoção.
A arma referida em 1 não pertencia ao arguido e este não a conhecia.
O arguido efectuou um disparo na direcção das pernas do assistente.
O arguido actuou da forma descrita, bem sabendo que detinha a munição descrita, o que representou mentalmente e quis realizar.
O arguido previu que podia disparar a arma.
xi. O assistente tem medo de se cruzar com o arguido.
xii. O arguido, quando encontra o assistente, ri-se para ele, com uma postura intimidante.
xiii. O facto de a situação ser comentada pela população faz com o assistente se sinta rebaixado e diminuído.
nulidade da sentença, por condenação além do pedido;
a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais;
os juros moratórios.
Desde já avançamos que não assiste razão ao recorrente.
Como decidiu o STJ, por Ac. de 8-2-2018 no proc. n. 633/10T8VCT.GS1 disponível inwww.dgsi.pt):
A limitação quantitativa da condenação, a que alude o n. 1 do artigo 609 do CPC, reporta-se ao valor global e não ao das concretas parcelas que integram o valor total do pedido.
Nos termos expostos, deveremos concluir que não se verifica a pontada nulidade da sentença, consistente em condenação superior do que foi pedido, pois, o tribunal a quo decidiu dentro dos limites traçados pelo n. 1 do artigo 60 do CPC.
Consta do art. 17 do PIC:
E, foi dado como não provado que:
Deste modo, tendo o assistente/demandante peticionado o pagamento das despesas de deslocação para consultas e para tratamentos, entendemos que inexistem razões para alterar o decidido.
Diz o recorrente:
Com efeito, foi dado como não provado:
xiv. Anda nervoso e angustiado desde a data dos factos, sem conseguir dormir e em estado de ansiedade.
Mas, foi dado como assente:
Para que alguém se constitua na obrigação de indemnizar exige-se o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade : o facto, a ilicitude, o nexo de imputação ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano arts. 483 e 563 do.
No que respeita aos danos não patrimoniais ou morais, a indemnização reveste uma natureza mista pois ela pretende reparar, de algum modo, mais do que indemnizar os danos sofridos pelos lesados e também não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico, a conduta do agente.
Assim, a indemnização por danos não patrimoniais, embora não possa anular o mal causado, visa proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo causado.
Os juízos de equidade a que a Lei faz apelo não se confundem com arbitrariedade, antes se exigindo do julgador a ponderação de todos os elementos resultantes da matéria de facto provada.
Ora, da factualidade provada resulta que a conduta ilícita do arguido foi causa adequada da produção dos danos sofridos pelo demandante; são tais danos merecedores de tutela jurídica e, por conseguinte, indemnizáveis.
Pelo que, improcede, também nesta parte, a argumentação do recorrente.
No que respeita aos juros moratórios, alega o recorrente:
Ora na douta sentença,
A este propósito, consta da sentença recorrida:
Aqui em causa estão, naturalmente, os juros de mora.
Coimbra, 5-5-2021
Texto processado em computador e integralmente revisto pela relatora e assinado eletronicamente - artigo 94, n. 2 do CPP
- Ac. do Plenário do STJ, de 19-10-95, in DR -A Série de 28-12-9
- Prof. A. Varela, Das Obrigações em Geral, 2 ed., vol. , pág. 48
- in ob. citada, pág. 48
Para tanto alegou vindo a concluir, assim, a sua peça:
A relação fiscal que se poderia configurar quanto aos factos relevantes dos presentes autos existia entre a B,  e Administração Fiscal, mas não abrangia a R. Associação Desportiva B......
Associação que interveio, é verdade, num acordo que teve aquelas citadas Fazenda e .. como partes, mas tão só para prestar a favor da Fazenda garantia das dívidas da
Sendo certo que não é aquele acordo nem, tão pouco, a garantia, per se, que estão postas em crise nos presentes autos, antes a deliberação e a decisão que antecederam aquela garantia e que, porque viciados de irrecuperável nulidade, a viciam irremediavelmente.
O Procedimento Extrajudicial de Conciliação não é um contrato.
O que, sustenta o a., importa a nulidade de tais actos e dos que dele decorrem, incluindo da hipoteca prestada, no aludido PEC, para garantia das dívidas da R. .. actos que prejudicam os interesses e a realização do escopo social da primeira R. e, reflexamente, os dos seus sócios;
Aqueles actos, ipso iure nullus, convalescere non potest, vitiatur et viciat
Não se vislumbra, por conseguinte, sejam a causa de pedir e os pedidos formulados pelo a./recorrente enquadráveis na invocada norma do artigo , n. 1, al. do ETAF;
Nem, tão pouco, noutra que - por aplicação do citado artigo 6 do P.- importe seja competente jurisdição diferente daquela onde a acção foi intentada;
A relação fiscal que se poderia configurar quanto aos factos relevantes dos presentes autos existia entre a B..,  e a Administração Fiscal, mas não abrangia a R Associação Desportiva B..
Associação que interveio, é verdade, num acordo que teve aquelas citadas Fazenda e  como partes, mas tão só para prestar a favor da Fazenda garantia das dívidas da
O que, sustenta o a., importa a nulidade de tais actos e dos que dele decorrem, incluindo da hipoteca prestada, no aludido PEC, para garantia das dívidas da R. , atos que prejudicam os interesses e a realização do escopo social da primeira R. e, reflexamente, os dos seus sócios;
Aqueles atos, ipso jure nulos, convalescere non potest, vitiatur et viciat;
Não se vislumbra, por conseguinte, sejam a causa de pedir e os pedidos formulados pelo a/recorrente enquadráveis na invocada norma do artigo 4, n 1, al., do ETAF
A douta sentença e o douto Acórdão recorridos fazem, por conseguinte sempre salvo o devido respeito, que é muito - má interpretação dos factos alegados pelo a. e das normas invocadas.
Como se alcança das enunciadas conclusões, elas correspondem, no essencial, ao que na comarca a recorrente havia exposto.
O presente recurso foi deduzido para este Tribunal ao abrigo do preceituado no art. 107, n. 2, do CPC.
No caso presente o autor pede que seja:
Declarada nula por violação do princípio da especialidade do fim das pessoas colectivas a hipoteca sobre bens do B;
reconhecida a respectiva ineficácia;
declarada nula a deliberação da Assembleia Geral do mesmo clube, de 22003;
por via de tudo o resto ser declara nula a referida hipoteca e cancelado o respectivo registo.
Ora, este segmento da decisão é ininteligível;
Ao impor que o contrato da prestação de serviços das empresas de segurança privada seja celebrado directamente com a beneficiária dos serviços prestados, o art 38, n 3 da Lei n 34/2013 está a proibir a subcontratação nesses contratos;
Não se percebe, pois, que o Acórdão refira que a imposição do art 38, n 3 da Lei n 34/2013 é diferente da proibição da subcontratação;
Se é certo que, em caso de cessão de posição contratual, o cessionário substitui o cedente no contrato de prestação de serviços, passando por isso a existir um contrato directamente estabelecido com a beneficiária dos serviços;
No caso de subcontração, não é assim;
O subcontratado, que é quem vai prestar os serviços, não celebra directamente com a beneficiária dos serviços qualquer contrato;
O subcontratado celebra contrato com o prestador originário dos serviços o, o qual mantém a sua posição contratual no contrato que celebrou com a respectiva beneficiária e contrata o subcontratado para realizar a totalidade ou parte da prestação;
Assim, a proibição de subcontratação decorre do art 38, n 3 da Lei n 34/2013;
Assim, o art 38, n 3, da Lei n 34/2013, ao exigir que os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada sejam celebrados directamente com o beneficiário dos serviços prestados, está a proibir a subcontratação nos contratos de prestação de serviços de segurança privada;
Porquanto nesta situação, quem vai prestar os serviços não celebra directamente qualquer contrato com a beneficiária dos mesmos, precisamente o que a Lei n 34/2013 e a Portaria n 273/2013 pretendem impedir.
Daí que o Acordo-Quadro, ao conter uma norma como a do art 22 do Caderno de Encargos, que permite a subcontratação nos contratos celebrados ao seu abrigo, está a permitir que os serviços de segurança privada possam vir a ser prestados não pelas adjudicatárias do acordo quadro com quem as entidades adjudicantes celebraram directamente contrato, mas por entidades terceiras subcontratadas, as quais, como vimos, não celebram directamente contrato com as entidades adjudicantes;
O que constitui violação do art 38, n 3 da Lei n 34/2013 e do art 57, n 2 da Portaria n 273/2013;
O que constitui nulidade nos termos do art 615, n 1, al., do CPC, nulidade que expressamente se argui para os devidos efeitos;
De acordo com o disposto no art 615, n 1, aI. é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Acresce que, a figura jurídica da arguição de nulidade invocada, não serve para as partes pedirem esclarecimentos, mas sim, para os termos enumerados na invocada aI., do art 615 do CPC, ou seja, quando se verificar uma oposição entre os fundamentos e a decisão ou alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o que não ocorre no caso presente.
Consignou-se a este propósito no Acórdão proferido:
E na sua perspectiva esta violação surge da interpretação que a própria faz da norma prevista no n 3 do art 38 da Lei n 34/2013 de 105, no sentido da mesma impedir que no Caderno de Encargos possa constar a possibilidade de cessão da posição contratual e da subcontratação arts 317 e 318 do CCP.
Assim, é evidente que o art 22 do CE, não viola a referida disposição legal, pois quem vai celebrar o contrato de prestação de serviços é a entidade adjudicante e uma das adjudicatárias do acordo-quadro - cfr. alínea da matéria de facto supra.
No mais, acompanha-se o consignado no acórdão recorrido:
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a arguição de nulidade suscitada pela reclamante.
Custas pela reclamante.
A questão fundamental de direito que foi julgada contraditoriamente, é a seguinte: - saber se a emissão da liquidação de imposto, antes da conclusão do procedimento de inspeção constitui, uma preterição de formalidade legal essencial, cujo vício tenha efeito anulatório ou não da própria liquidação
A questão a decidir reconduz -se, pois, a decidir sobre se a preterição desta formalidade tem efeito invalidante da liquidação ou se se degrada em mera irregularidade, podendo o ato praticado ser aproveitado.
No Acórdão recorrido decidiu-se que por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos, a respetiva irregularidade pode degradar-se em formalidade não essencial, tratando-se, como se trata de vício formal e procedimental.
Contraditoriamente o Acórdão Fundamento do Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão de 28/02/2013, proferido no  recurso n. 00011/07BEBRG, consultável em www.dgsi.pt, que decidiu do seguinte modo;
Assim sendo, a falta de notificação de relatório antes da liquidação retira-lhe a sua eficácia em relação ao acto principal da liquidação, ou seja, a preterição desta formalidade inquina as liquidações em causa. sublinhado e bold.
Os Juízes do TCA Norte, julgar verificada a preterição de formalidade consistente na falta de notificação do relatório da inspeção antes da notificação da liquidação sendo que tal preterição vicia o ato administrativo da liquidação daí resultante.
Neste domínio, consta do Acórdão Recorrido o seguinte:
Conforme resulta de fls. 3 do relatório de inspeção tributária).
Conforme resulta de fls. 1 do relatório de inspeção tributária)
Conforme resulta de fls. 2 do relatório de inspeção tributária)
F. Em matéria de IRC a Impugnante é tributada pelo seu lucro real e está enquadrado no Regime Geral.
H. Atualmente está enquadrado no regime normal trimestral desde 01/07/2011, é um sujeito passivo misto com afetação real. Segundo a Advogada da empresa, esta alteração deveu-se ao facto de terem dado permissão para a instalação de antenas de uma empresa de telecomunicações.
J. Em matéria de descrição dos fundamentos das correções meramente aritméticas resulta do relatório de inspeção:
Quanto aos bens móveis, são considerados para efeitos de IVA, uma transmissão de bens nos termos da al. do n. 3 do Art.  do CIVA, pelo que há lugar a liquidação de IVA no período de 200806T;
Quanto aos imóveis, designadamente a construção do edifício do Lar, devem ser objeto de regularização pela totalidade, de acordo com o disposto na al. do n. 6 do Art. 2 CIVA, uma vez que o sujeito passivo alterou o enquadramento para Isento do Art.  do CIVA em 14/04/2008, e pelo valor de 20/20 do IVA deduzido, dado que nunca declarou qualquer operação ativa, e o início de utilização ou ocupação é no ano de 2008, devendo ter declarado regularizações a favor do Estado no período 200812T, ou seja, no ultimo período do ano a que respeitam, de acordo com o n. 8 do Art. 24 do CIVA.
Note-se que o IVA deduzido no imóvel foi totalmente autoliquidado nos serviços de construção , sendo que a autoliquidação foi uma obrigação.
Conforme resulta de fls. 4 e 5 do relatório de inspeção tributária)
K. Prossegue a Administração Fiscal:
Contratos de fornecimento e montagem de elevadores da Otis, em que deduziu o seguinte IVA Anexo;
As correções propostas decorrentes da alteração do enquadramento em sede de IVA, conforme Mapa que consta como Anexo , e quadro síntese, são as seguintes:
Conforme resulta de fls. 5 e 6 do relatório de inspeção tributária)
Conforme resulta de fls. 7 do relatório de inspeção tributária)
A Impugnante não exerceu o direito de audição.
N. O chefe da equipa de Inspeção Tributária emitiu parecer sobre o relatório de inspeção, donde se extrai com interesse para a decisão:
Regularização do IVA deduzido em bens imóveis, cfr. art. 24, n 6 al. do CIVA, o período de 0812T, por n/20 do período do regularização ainda não decorrido cfr. cálculos do art. 2, n. 5 segunda parte o que no caso se traduz em 100% 20/2=) dado o início do período de regularização ano do ocupação ou de início de utilização ser precisamente 2008:
Notificado o sujeito passivo e a mandatária do sujeito passivo, para no prazo de 10 dias, querendo, exercer o direito de audição previsto no art. 6 da LGT e art. 6 do RCPIT, decorrido o prazo o mesmo não foi exercido.
Conforme resulta do relatório de inspeção tributária)
P. O Ilustre Mandatário da Impugnante foi notificado do relatório de inspeção em 27/11/201
Conforme resulta de fls. 12 do processo de reclamação graciosa em.
Conforme resulta de fls. 12 e 13 do processo de reclamação graciosa em.
R. O prazo para pagamento voluntário terminou em 31/01/201
S. Em 03/04/2013 a Impugnante, inconformada, reclamou graciosamente.
Conforme resulta de fls. 1 a 10 do processo de reclamação graciosa em.
T. Em apreciação da reclamação graciosa, na Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, foi lavrada a informação de fls. 59 a 62 do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
A reclamante está coletada em sede de IRC e de IVA pelo exercício da atividade principal de ATIVIDADES APOIO SOCIAL PARA PESSOAS IDOSAS COM ALOJAMENTO. CAE 87301 cf. fIs. 57 em.
Atualmente estamos perante uma sociedade anónima tendo inicialmente sido constituída sob a forma de sociedade por quotas, com início de atividade a 2003-01-2
Conforme resulta de fls. 60 do processo de reclamação graciosa em.
Em matéria de elementos do relatório de inspeção, considerou a Administração Fiscal:
Para melhor perceção das operações efetuadas no decorrer de 2008 transcrevemos alguns parágrafos do relatório de inspeção:
... conclui-se que deduziu IVA desde o início de atividade em 22/01/2003, o que lhe era permitido uma vez que se encontrava enquadrado no regime normal, no entanto aquando da alteração para Isento do Art.  do CIVA deveria ter regularizado o IVA a favor do Estado;
W. Concluiu a Administração Fiscal:
Conforme resulta de fls. 62 do processo de reclamação graciosa em.
Resulta da informação que foi proposto:
Y. A Impugnante, notificada do projetado indeferimento da reclamação graciosa, não exerceu o direito de audição.
Conforme resulta de fls. 72 do processo de reclamação graciosa em.
Z. Em 26/08/2013, foi proposta a convolação em definitivo do projeto de indeferimento da reclamação graciosa.
AA. Por despacho de 16/09/2013, foi indeferida a reclamação graciosa.
Conforme resulta de fls. 68 do processo de reclamação graciosa em.
Conforme resulta de fls. 1 e segs. do processo de recurso hierárquico em.
Em apreciação do recurso hierárquico da Direção de Serviços do IVA foi elaborada a informação de fls. 18 e segs do processo de recurso hierárquico, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos.
Com interesse para decisão extrai-se o seguinte parecer:
Importa, referir que o prazo de caducidade do direito a liquidação previsto no art 45 da LGT se reporta a atos de liquidação de tributos, que são atos que declaram uma obrigação tributária, o que no caso em apreço, apenas se verificou relativamente ao ano de 200
A partir desse reconhecimento, a atividade desenvolvida pela ora recorrente passou, então, a estar isenta de IVA, pelo que deveria ter procedido a liquidação de imposto relativamente a todos os bens que passaram a estar afetos a atividade isenta, conforme foi entendimento dos serviços.
Tal como se verificou no caso em apreço, tendo a ora recorrente entregue a referida declaração em 2008/04/14, data a partir da qual passou a estar enquadrada no regime especial de isenção, mostrando-se, assim, devidas as regularizações propostas pelos SIT e, consequentemente, as liquidações dai decorrentes.
Conforme resulta de fls. 21 a 24 do processo de recurso hierárquico em.
EE. Por despacho de 19/08/2014, foi indeferido o recurso hierárquico.
Conforme resulta de fls. 17 do processo de recurso hierárquico em.
Conforme resulta de fls. 31 a 33 do processo de recurso hierárquico em.
GG. A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 01/12/201 conforme registo de fls..
HH. A Impugnante foi constituída sob a forma de sociedade por quotas, no entanto, em 24/04/2010 registou uma alteração ao pacto social, em que foi transformada em sociedade anónima.
Conforme resulta certidão permanente de fls. 33 a.
JJ. O Despacho interno n. 201201733 de 02/12/2012, foi destinado exclusivamente a recolher elementos relativos ao ano económico e fiscal de 200
Conforme invocado pela Impugnante e confirmado pelo relatório de inspeção).
Conforme invocado pela Impugnante e não contrariado pela Administração.
Em 14/04/2008, a impugnante entregou declaração alterando o enquadramento, passando a estar isenta.
NN. E só o fez por imposição administrativa, que sempre achou tendo em conta que continuava a praticar operações ativas.
OO. Atualmente está enquadrada no regime normal trimestral desde 01/07/2011, é um sujeito passivo misto com afetação real.
PP. Em 24/01/2008, entre a Impugnante, na qualidade de Primeiro Outorgante e a .. S.A., pessoa coletiva n. ., na qualidade de Segundo Outorgante foi celebrado um contrato de arrendamento, que constitui fls. 18 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
SS. Os investimentos feitos na Construção do Lar de idosos, foram protagonizados quando a atividade era plenamente aceite como sendo mista, em que se praticavam operações sujeitas a IVA e operações isentas.
Conforme invocado pela Impugnante e não contrariado pala Administração.
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que constam, do presente processo de impugnação, do processo administrativo tributário, do processo de reclamação graciosa e o processo de recurso hierárquico, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
E quanto a factos não provados, consignou-se:
TT. Por carta registada em 201105, a Impugnante, foi notificada do projeto de correções do relatório de inspeção e para exercer o direito de audição prévia.
A inspecção decorreu de 07/04/03 a 09/05/0 fls. 3
Em 26 de Maio de 2003, pelo ofício nr. 5127476 da Direcção de Finanças de Braga, foi o impugnante notificado para exercer o direito de audição previsto no art. 60 da Lei Geral Tributária e art. 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, sobre o Projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção, que foi junto, conforme fls. 34 a 43, para a seguinte morada, R. A 4710 Braga fls. 7 do.
Do projecto consta designadamente:
IVA deduzido indevidamente resultante de operações forjadas facturas.
Exercício 1999
b) Exercício 2000
- Valores declarados pelo sujeito passivo declaração modelo
- O sujeito passivo não possui contabilidade organizada, tendo optado pelo sistema informatizado. Para o efeito efectuou a respectiva comunicação nos termos do artigo 50 do código do IVA. A contabilidade não evidencia recebimentos nem pagamentos.
- IVA deduzido indevidamente resultante de operações forjadas facturas - ver anexo relação de facturas fls. 1 a 12
Exercício 2000
Em 1 de Agosto de 2003, a impugnante foi notificada, por cartas com aviso de recepção, para a seguinte morada R.A., 4710 Braga, das liquidações do IVA dos anos de 1999 e 2000, e respectivos juros compensatórios, conforme fls 24 a 2
Por carta de 17/6/03, com aviso de recepção, foi enviada notificação ao impugnante do relatório final da inspecção e fixação dos rendimentos por metidos indirectos, conforme fls. 3 ss do apenso, para a morada! R. 4710, Braga!
Dou por reproduzido o teor do relatório final constante de fls. 17 ss do apenso.