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Em oposição ao acórdão/decisão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão/decisão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas. Obra citada, página 117
Acórdão do STA, de 201006-P. 01103/09, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.)
Ressalvado o, sempre, devido respeito por opinião contrária, entendemos que não se verificam os pressupostos legais para o prosseguimento do presente recurso., como bem sustenta a entidade recorrida.
A decisão recorrida apreciou o ato de indeferimento de promoção de revisão oficiosa dos atos de autoliquidação de IVA, de Setembro, Outubro e Novembro e Dezembro de 2014 e estes mesmos atos de autoliquidação.
Entre outros resultaram provados os seguintes factos:
A decisão arbitral fundamento apreciou o ato de indeferimento de pedido de revisão oficiosa dos atos de autoliquidação de IVA do ,  e  trimestres de 2009 e meses de Janeiro de 2010 e Janeiro de 201
Entre outros, foram considerados provados os seguintes factos:
Portanto, em suma, o tribunal considerou provado que a ali recorrente suportou o IVA resultante das liquidações controvertidas.
A AT não questionou nos autos que a taxa aplicável aos serviços prestados no período em causa era a taxa reduzida e não a taxa normal.
Temos, assim, que não há identidade de situações de facto entre a decisão recorrida e a decisão fundamento.
Na verdade, na decisão fundamento resultou demonstrado que o IVA controvertido foi suportado pelo sujeito passivo ali recorrente enquanto na decisão recorrida o IVA controvertido foi pago pelo Estado e não pela recorrente.
Assim sendo, a decisão não podia deixar de ser diferente em ambas as situações, como bem sustenta a entidade recorrida.
Na verdade, a questão da eventual não tributação da subvenção em causa nos autos não foi apreciada pelo tribunal recorrido, pelo que sobre a mesma não pode existir qualquer contradição entre ambas as decisões em confronto.
Inexiste, pois, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, oposição de decisões relevante.
É o que resulta, clara e inexoravelmente, da matéria dada como provada pelo Tribunal a quo.
Com efeito, como decorre da leitura da decisão recorrida, o Tribunal a quo deu, no que aqui importa destacar, a seguinte factualidade:
O referido contrato foi, posteriormente, revogado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 3/2012, de 9 de janeiro.
Em face de todo o exposto, resta concluir que as duas decisões arbitrais a decisão arbitral recorridae a decisão arbitralse encontram em contradiçãosobre a mesma questão fundamental de direito, dando-se assim por verificados os pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso.
TERMOS EM QUE,DEVE O PRESENTE RECURSO SER ADMITIDO, POR SE ENCONTRAREM VERIFICADOS TODOS OS REQUISITOS PRESCRITOS NA LEI PARA O EFEITO.
Para efeitos de IVA, a Requerente encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, nos termos do artigo 4, n. 1, alínea do Código do IVA.
O valor das indemnizações compensatórias tem como finalidade assegurar a cobertura de custos incorridos pela Requerente na prestação das OSP.
O referido contrato foi, posteriormente, revogado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 3/2012, de 9 de Janeiro.
Não se conformando com as autoliquidações de IVA efetuadas, a Requerente apresentou pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 7 da LGT.
O referido pedido de revisão foi indeferido.
Da decisão do pedido de revisão consta, para além do mais, o seguinte:
Na decisão arbitral fundamento foi dada como provada a seguinte matéria factual:
A Requerente A Sociedade Unipessoal Lda, é um sujeito passivo de IRC residente em território nacional e enquadrado no regime normal de IVA de periodicidade mensal;
A Requerente tem como actividade principal a exploração de aldeamentos turísticos com serviço de restauração;
A Requerente é proprietária de um estabelecimento de alojamento turístico;
O estabelecimento da Requerente integra todos os elementos típicos que caracterizam um qualquer estabelecimento destinado ao alojamento turístico e os serviços que nele se prestam não se distinguirem dos serviços prestados num vulgar hotel;
O estabelecimento da Requerente dispõe de 96 moradias totalmente equipadas e prontas a ocupar e utilizar que gozam de um serviço diário de arrumação e limpeza, reposição de toalhas, roupa de cama e de consumíveis de higiene pessoal;
O estabelecimento da Requerente integra infra-estruturas de apoio e lazer, como recepção, restaurante, bares, campos para a prática de ténis e de futebol, piscinas exterior e interior, sauna e jacuzzi, ginásio, salão de jogos, um parque infantil, espaços comuns de descanso, um cabeleireiro, entre outros equipamentos afins;
O estabelecimento da Requerente é exclusivamente procurado para fins não residenciais e o uso por todos os seus clientes circunscreve-se a curtos períodos de tempo destinados ao repouso e ao lazer dos próprios;
Dos serviços disponibilizados podem desfrutar tanto os sócios do Clube como qualquer utilizador, em geral, embora sob condições diferentes, mais vantajosas para os sócios;
No referido documento n. 4, refere-se, além do mais, o seguinte:
A constituição de direitos reais de habitação periódica encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n 355/81, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis ns 368/83, de 4 de Dezembro, e 130/89, de 18 de Abril, e caracteriza-se por ser um direito real, sendo titulado por um certificado predial, transmissível por simples endosso ou averbamento.
Nos termos do n 31 do art. 9 do CIVA encontram-se isentas de IVA "as operações sujeitas a sisa", incidindo a sisa sobre transmissões do direito de propriedade sobre bens imóveis e sobre figuras parcelares desse direito, resulta que a generalidade de operações sobre bens imóveis, estando sujeitas a sisa, se encontram isentas de IVA.
A venda de títulos de direitos reais de habitação periódica, encontram-se abrangidas pelo n 31 do art. 9 do CIVA e, como tal, constituem operações isentas de IVA, sem direito a dedução, de acordo com o disposto no n 1 do art. 2
Neste Aldeamento Turístico são prestados serviços de alojamento, restauração e de recreio aos membros do Club, casa-mãe da requerente.
A qualidade de membro do Club confere aos respectivos beneficiários o direito de passarem um determinado período de cada ano nomeadamente uma no Aldeamento Turístico.
Deste modo solicita esclarecimento:
Em 9020 foi-nos remetido por aquela Direcção Distrital, uma informação, a qual relata o seguinte:
O contribuinte é uma sucursal portuguesa de uma empresa com sede na Ilha de Man. Reino Unido, composta por membros de um clube que adquiriram a exclusividade do direito de utilização de um empreendimento situado na urbanização da , propriedade da empresa B Lda., contribuinte n  sucursal portuguesa de uma outra com o mesmo nome com sede na Ilha de.
De acordo com o contrato de Promessa de Arrendamento exibido, refere exercer a actividade de "Exploração dos Serviços de Apoio Integrados no Complexo Turístico Privado'.
Para obtenção destes serviços os adquirentes de semanas de férias pagam uma quantia anual, referente a cada título adquirido.
Através da análise o relatório dos serviços de fiscalização, bem como dos seus anexos, nomeadamente o regulamento do clube podemos concluir que:
O preço estabelecido pela Requerente junto dos seus clientes membros do Clube pelo serviço de alojamento hoteleiro que lhes presta é, desde sempre, um preço final, com IVA incluído;
Dada a identidade dos serviços que presta a todos os seus clientes, a Requerente entendeu que devia tratá-los de modo uniforme para efeitos da sua sujeição a IVA;
A Requerente, embora adoptando o entendimento manifestado na informação vinculativa, entendeu que enfermava de erro cada um dos referidos actos de autoliquidação adicional de IVA em que o aplicou;
Por essa razão, deduziu reclamações graciosas contra todos os actos de autoliquidação adicional de IVA de Fevereiro a Agosto de 2011, todos datados de 31-10-2011;
As reclamações deduzidas contra os actos de autoliquidação de IVA de Fevereiro e de Março de 2011 que aplicavam a taxa normal foram indeferidas por decisão do Director Adjunto da Direcção de Finanças de, consignada nos processos n.s 2012 e 2012 dessa Direcção de Finanças;
Desse indeferimento deduziu a Requerente impugnação arbitral que correu termos no CAAD com o n. 117/2012-T;
A reclamação deduzida contra o acto de autoliquidação de IVA de Abril de 2011 que aplicava a taxa normal foi igualmente indeferida por decisão do Director Adjunto da Direcção de Finanças de , consignada no processo n.  2012  dessa Direcção de Finanças;
Desse indeferimento deduziu a Requerente impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé;
As reclamações deduzidas contra os actos de autoliquidação de IVA de Setembro de 2011 a Abril de 2013 que aplicavam a taxa normal foram indeferidas por decisão do Director Adjunto da Direcção de Finanças de Faro, consignada no processo n.s  2013  dessa Direcção de Finanças;
O Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira não impugnou nem recorreu do acórdão de 11-07-2014;
Conforme referido na informação n. /15, da DSCJC, já referenciada, o enunciado normativo do n. 4 do artigo 6-A da LGT circunscreve os seus efeitos ao denominado direito circulatório da AT, como sejam orientações genéricas, regulamentos ou instrumentos da mesma natureza, cujo carácter é geral e abstrato.
Com efeito, a matéria de facto que sustenta a referida decisão do Tribunal Arbitral é diferente da que se apura no presente procedimento tributário.
Portanto, as liquidações de IVA que o Tribunal Arbitral decidiu anular respeitavam a imposto que foi suportado pela Requerente e não a imposto que legalmente tivesse sido repercutido a terceiros.
Ao invés, no caso dos presentes autos, o imposto foi liquidado nas faturas emitidas aos clientes, que eram membros do Clube, por iniciativa da Requerente. A taxa considerada, para o efeito, foi a taxa normal, que a Administração Fiscal, somente em 2011, veio confirmar como sendo devida.
Note-se que não foi entregue qualquer declaração de substituição, para o período em análise, conforme se constata através da aplicação informática do IVA, o que permite concluir que não se trata de imposto resultante de qualquer regularização a favor do Estado.
Assim sendo, afigura-se-nos que, ainda que se venha a alterar o entendimento da informação vinculativa supra referida, daí não resultará qualquer direito de anulação do ato tributário que aqui se reclama.
O artigo 9, n. 3, do Código do IVA, determina que "as liquidações só podem ser anuladas quando esteja provado que o imposto não foi incluído na fatura passada ao adquirente nos termos do artigo 3.
Para esse efeito, o n. 5 do mesmo artigo estabelece que, "quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só pode ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução".
Não se provando, no presente processo, que a Requerente atuou em conformidade com as mencionadas disposições do artigo 7 do Código do IVA, dentro do prazo legal de dois anos, conclui-se que o presente pedido de revisão dos atos tributários não poderá ser aceite, por falta de base legal.
No referido acórdão arbitrai, o coletivo conclui que, "...) para que fosse possível anularas autoliquidações em questão, era necessário que as facturas emitidas pela Requerente, nas quais esta, confessadamente inclui 23% de IVA, fossem corrigidas, nos termos legais, para que passasse a constar das mesmas a taxa que aquela entende correcta, ou seja, 6%, bem como o correspondente montante de imposto, decorrente da aplicação desta taxa, ao valor tributável da operação".
Mais conclui o mesmo acórdão Arbitral que, "Não se verificando tais requisitos dos artigos 2/7, 9/3, e 78/1, todos do, inexistem fundamentos legais para a anulação das autoliquidações em questão, que se verificam efectuadas em conformidade com as normas que a regulam".
Com efeito, e citando o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul TCA, de 2000-07-04, no processo n. 1525/98:
Tendo em consideração o exposto, propõe-se o indeferimento do presente pedido de revisão dos atos tributários.
Em 17-03-2016, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo.
Invoca a recorrente oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e a decisão arbitral proferida no processo n. 170/2016-T do CAAD, disponível em www.caad.pt..
Assim, na decisão fundamento foi feita a apreciação o acto de indeferimento de pedido de revisão oficiosa dos atos de autoliquidação de IVA do ,  e  trimestres de 2009 e meses de Janeiro de 2010 e Janeiro de 201
Já na decisão recorrida foi objecto de apreciação o acto de indeferimento de promoção de revisão oficiosa dos atos de autoliquidação de IVA, de Setembro, Outubro e Novembro e Dezembro de 2014 e estes mesmos atos de autoliquidação.
É, pois, patente que entre a decisão arbitral recorrida e a decisão fundamento inexiste identidade de pressupostos de facto, e, bem assim, de meios de prova, o que vale por dizer que inexiste, qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
Na verdade, na decisão fundamento ficou demonstrado que o IVA controvertido foi suportado pelo sujeito passivo ali recorrente; já na decisão recorrida o IVA controvertido foi pago pelo Estado e não pela recorrente.
Daí, pois, que era imperioso que a decisão fosse diferente em ambas as situações versadas, como bem ampara a entidade recorrida e o EPGA no seu douto Parecer.
Apelante: Centro Hospitalar de ..., EPE réu).
Apelado: ...
O autor veio intentar a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré, pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada, e o R. condenado a:
Reconhecer a categoria profissional de técnico superior ao A. e, consequentemente proceder ao enquadramento contratual do mesmo, desde 30 de maio de 2016, inclusive;
A pagar, a título de créditos laborais, ao A., todos os valores apurados desde 30 de maio de 2016, inclusive, por diferença do vencimento de técnico superior e o que efetivamente já foi pago ao A., quantia, esta, a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros de mora legais até integral pagamento.
O A. reclama do R. o reconhecimento da sua nova categoria profissional, decorrente das funções que começou a desempenhar, desde 30 de maio de 2016, com o consequente ajustamento do contrato de individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 fevereiro.
O R. contestou, excecionando o valor da causa e defendendo-se por impugnação, pretendendo que a ação seja julgada improcedente por não provada.
Alegou, para o efeito, resumidamente, que:
E, pediu:
- Deve ser julgado procedente o incidente do valor da causa e fixado o valor aí indicado.
- Deve a ação ser julgada improcedente e não provada e o R. absolvido do pedido.
Reconheço a categoria profissional de técnico superior ao A. Dr. .. e determino que se proceda ao enquadramento contratual do mesmo, desde 30 de maio de 2016, inclusive;
Inconformado, veio o réu interpor recurso de apelação que motivou, com as conclusões que se seguem:
Consequentemente, e nos termos do art. 57 n. 3 do Código Processo Civil deveria o réu ser absolvido do pedido de pagamento das diferenças salariais peticionadas, por falta de indicação do pedido o que gera nulidade da sentença nesse segmento decisório.
A sentença recorrida não se pronunciou sobre tal matéria, como o impunha o art. 60 n. 2 do P.T. o que integra a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61, devendo assim nesse segmento ser declarada nula e ser o recorrente absolvido do pedido de condenação em diferenças salariais peticionadas pelo autor.
Também pela via do presente recurso e em sede de apreciação da matéria de fundo da causa de ser reconhecida a absolvição de tal pedido.
A sentença recorrida fundamenta a condenação do réu Centro Hospitalar de ..., EPE no pagamento de diferenças salariais fazendo apelo ao instituto da responsabilidade contratual.
O Centro Hospitalar de ..., EPE encontra-se sujeito a orientações de contenção de custos operacionais e impedido de celebrar contratos de trabalho ou de prestação de serviços sem prévia autorização do Ministério da Tutela conforme se consigna no Despacho 12083/2011 de 7 de setembro de 201
O incumprimento do disposto no citado despacho constitui violação das orientações de gestão para os efeitos do disposto no Estatuto do Gestor Publico.
O apelado foi notificado, respondeu e concluiu que:
O valor do pedido genérico, a liquidar em execução de sentença, veio a ser liquidado pelo R., sem qualquer oposição do A., por haver anuído ao mesmo, tendo sido fixado o valor por acordo.
Não obstante, o Juiz a quo fixou o valor da causa, dentro do poder/dever, que lhe confere o Código do Processo Civil.
Não assiste qualquer razão ao R., quando invoca falta de autonomia para decidir sobre a contratação, para justificar o não pagamento de quantias retroativas a 30 de maio de 2016, pois não demonstrou ser, cabalmente, diligente, no sentido de procurar que fosse pagas, pelo menos as diferenças salariais, ainda que o reconhecimento da categoria, tivesse um percurso diferente.
Era dever do R. providenciar pelo pagamento das diferenças salariais, desde o primeiro momento, ainda que tivesse que aguardar pela ratificação dessa situação, junto da hierarquia, a que eventualmente estivesse obrigado.
A sentença proferida nos presentes autos, por isso, em nada enferma, na condenação no R., no pagamento, das diferenças salariais, com juros moratórios, vencidos e vincendos.
O R. tudo fez para que incorresse em responsabilidade contratual, na qual foi condenado, a final.
Nestes termos, Exas, confirmando a douta sentença que condenou o R, aqui, particularmente, no que aos créditos salariais e juros moratórios, dizem respeito.
Saber se o réu está impedido de aumentar a retribuição do autor.
Da Petição:
O R. é uma entidade que resulta da fusão de duas instituições, a saber o Hospital ... SA e o Hospital ... SA, que logrou materializar-se nos termos do Decreto-lei n. 233/2005 de 29 de dezembro.
O A. é funcionário do Centro Hospitalar de ..., mediante contrato individual de trabalho sem termo, desde 1 de setembro de 200 doc.1)
O A. decorrente da relação contratual que mantém, presta o seu trabalho, sob as ordens e direção do R.
Em data, não concretamente apurável, veio o A. a concluir a licenciatura, em Contabilidade e Finanças, tendo para o efeito informado o R., do sucedido, e cujo documento se encontra arquivado pelo R.
O A. foi substituir a Sra. Dra ..., técnica superior, que se desvinculou do R., porque foi assumir a gestão em empresa familiar.
Assim é que o A. passou a figurar no organigrama e planos de ação do serviço, como técnico superior, sob a chefia da Sra. Dra. A..., responsável pelo Controlo Financeiro. doc. 2 e
a. - Preparação e prestação mensal de informação económica e financeira a diversas entidades, nomeadamente,
b. o ACSS:
RADEF
Elaboração mensal de Demonstração de Resultados POCMS e
Elaboração do mapa - Contas Nacionais
Elaboração do mapa - Contratação de Serv. Médicos
Elaboração do mapa - Reporte de Dividas
Elaboração do mapa - Recebimentos de Clientes
Elaboração do mapa - informação económico-financeiro
o DGO:
Execução mensal Orçamental
Alterações Orçamentais
Elaboração do mapa - Fundos Disponíveis
Elaboração do mapa - Pagamentos em atraso
Elaboração do mapa - Previsão mensal de execução
Elaboração do mapa - Unidade de Tesouraria
Custos com pessoal
o DGTF:
Elaboração mensal da demonstração de fluxos de Caixa
Elaboração do mapa - Dívidas Vencidas
Elaboração do mapa - Custos e gastos Operacionais
Elaboração do mapa - PMP
Fecho trimestral de contas
Necessidades contingentes
Necessidades de Financiamento
e. o ARS:
Elaboração mensal da DR de Acompanhamento
f. As Reconciliações bancárias;
Circularização de contas correntes de Clientes e Fornecedores
Esta lista de atribuições, inserem-se nas que estão determinadas para a categoria de técnico superior, que presta as suas funções, neste serviço, de acordo com os procedimentos instituídos, para este serviço. doc.
Em momento anterior, já o A. prestava auxílio na elaboração do fecho de conta mensal do Centro Hospitalar de ..., em estreita colaboração com o Serviço de Controlo Financeiro, onde veio a ser colocado em 30/05/2016, assim como com o TOC responsável, pela contabilidade do R. doc.
Veio em 24 de abril de 2017, o A. a pedir ao R., para que fosse revista a situação em termos de reclassificação de Assistente Técnico para Técnico Superior, através de email que dirigiu, primeiramente ao Sr. Dr. .., presidente do Conselho de Administração do R. doc.
O R., que criou uma situação de facto de contrato de trabalho, sem termo, para o A., em funções de técnico superior, que carece de ser tutelada pelo direito.
No decurso do desempenho das suas funções o A. elaborou vários documentos, que resultam das suas funções descritas no artigo , desta petição, com autonomia própria de técnico superior.
De acordo com o Regulamento Interno do Gabinete de Controlo Financeiro do R., a área técnica é assegurada por 3 técnicos superiores e não por um assistente técnico, daí que o R. tenha escolhido o A., para desempenhar tais funções, que tem vindo a desempenhar, de forma escrupulosa e diligente, porque já havia demonstrado ao R., que estava habilitado para tal. doc.
Da Contestação):
Encontrando-se o processo pendente de despacho do Ministério das Finanças doc..
Aquando da propositura da ação, verifica-se, ainda, que com os subsídios de férias e Natal, até maio de 2018 estão em causa 28 meses de retribuição, não paga/compensada pela ré.
O A. é considerado pelo R., como um quadro superior de inegável valor e uma mais-valia para o serviço.
O réu vem arguir a nulidade da sentença no corpo das alegações.
O art. 7 n. 1 do CPT prescreve que a nulidade da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.
A arguição da nulidade de forma expressa e em separado no requerimento de interposição de recurso visa permitir que o tribunal recorrido a possa apreciar antes da subida do recurso.
Assim, não se conhece da nulidade da sentença arguida pelo réu, por intempestiva.
O Despacho 12083/2011, de 7 de setembro de 2011, determina o seguinte:
A assunção pelo autor das funções antes exercidas pela sua colega que se desvinculou não constitui um acréscimo de despesa. A questão colocar-se-á apenas quando e se o réu quiser admitir um novo trabalhador ou prestador de serviços.
No caso dos autos, não está em causa a contratação ou a renovação de um contrato de trabalho ou de serviços, mas a ocupação de um posto de trabalho por um trabalhador com contrato de trabalho sem termo, o qual vai ocupar o lugar deixado vago pela desvinculação de outra trabalhadora.
Acresce que o réu não alega nem prova que cumpre o requisito previsto no n. 2 do Despacho, ou seja, que no período entre janeiro e julho do corrente ano não tenha procedido a uma redução em, pelo menos, 10% da despesa com recursos humanos, comparativamente com o valor da despesa de igual natureza realizada em período homólogo do ano de 201
O Despacho deixaria de se aplicar se o réu tivesse reduzido a despesa nos termos aí referidos.
Custas pelo réu apelante.
Os produtos aplicados pelo Exequente não eram novos e não foram bem aplicados avariando logo de seguida.
O Exequente enquanto pessoa singular pode pedir juros comerciais por estar em causa uma transacção comercial.
- Recorrer da intempestividade e não mais do que da apresentação de tal oposição não se apresentava viável, porquanto efetivamente tal peça processual não fora remetida por fax mas por e-mail, forma de comunicação não admitida pelo regime injuntivo.
Como é da mais elementar e sã JUSTIÇA.
A decisão proferida pelo juiz a conferir força executiva constitui título executivo?
Relegando-se para momento posterior a liquidação dos juros de mora vincendos até integral pagamento art. 716, n. 2 do Cod. Proc..