rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A anulação do ato de homologação da lista;
A integração dos trabalhadores nos seus postos de trabalho;
O Pagamento de juros vencidos e vincendos até ao integral pagamento, inconformado com a Sentença proferida em 24 de Outubro de 2017, que julgou a Ação totalmente procedente, veio a apresentar Recurso Jurisdicional, em 12 de dezembro de 2017, no qual concluiu:
Bem como a errada interpretação de falta de fundamentação do estudo de avaliação organizacional no aludido processo de requalificação, para efeitos do n. 2 do artigo 24 da LTFP,
A par com a errónea, interpretação dos arts, 25 e segs. da LTFP, e em concreto do n. 3 do mesmo art. 251 da LTFP e artigos 31 e 10 do CPA.
Bem como a suposta aplicabilidade do procedimento previsto no artigo n. 1 do artigo 257 da LTFP, aos trabalhadores que integravam a carreira de assistente operacional nos serviços do recorrente e que foram objeto de processo de racionalização.
Contudo, não pode o Réu ISS,. IP, ora Recorrente, conformar-se com esta decisão relativamente ao provimento do pedido do Autor, dado que;
xxi. De resto na notificação dirigida em cumprimento do art. 100 do anterior CPA, aos associados do recorrido, fez-se constar que os mesmos integravam uma carreira em que existia excesso de trabalhadores em face das necessidades dos serviços;
xxiii. Assim, resulta de uma análise atenta do processo de seleção efetuado no Centro Distrital ...) e em concreto as classificações obtidas pelos associados do Recorrido nos métodos de avaliação que lhe foram naquele aplicados - avaliação curricular e entrevista profissional - que as razões pelas quais foram requalificados, a par com outros trabalhadores daquela Unidade Desconcentrada, e não posicionados em lugar elegível a prover nas vagas disponível naquele Centro Distrital.
xxiv. A verdade é que compulsado o processo de seleção e in casu as classificações dos associados do recorrido verificamos que, aqueles não reuniam as condições para ser providos nas vagas disponíveis para a carreira de assistente operacional do Centro Distrital ...).
xxv. As razões pelas quais os associados do Recorrido não foram afetos a outro serviço do recorrente e foram requalificados revelam-se bastante claras e simples e o Tribunal facilmente as teria identificado não fosse ter feito tábua rasa da prova constante do processo instrutor e da argumentação deduzida pelo Recorrente na contestação e nas alegações apresentadas na ação.
xxvi. Reitera-se, pois aqui que as razões pelas quais os associados do Recorrido foram requalificados se resume somente aos factos de integrarem a carreira de assistente operacional em que se revelou existirem trabalhadores em excesso a nível Nacional, e de não ter conseguido obter classificações nos métodos de avaliação aplicados a lodos os candidatos ao processo de seleção promovido no Centro Distrital ...), que lhes permitissem ficar providos nas vagas aí disponíveis para aquela carreira.
xxviii. Aliás se não existisse excedente de trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional, em todos os serviços do Recorrente; nunca teria sido necessário promover os processos de seleção em todos os seus serviços a nível nacional
xxxiv. Reafirmando-:se mais uma vez que não se compreendem os motivos pelos quais, o tribunal a quo considerou não se encontrar devidamente fundamentada a notificação dos associados do Recorrido, uma vez que decorre das suas posições na lista nominativa,
xxxviii. O que nos levará a considerar que, por tudo o quanto foi alegado a sentença recorrida fez uma interpretação errada da legislação que aplicou, violando-a da forma como a interpretou, pelo que deverá ser revogada.
O Réu afixou na sede do Centro Distrital ...) e nos respetivos estabelecimentos integrados, assim como na intranet, edital com a classificação obtida e respetivo posicionamento na lista referida no ponto anterior, no qual constava a informação do prazo de 10 dias para o exercício de audição prévia, nos termos do art. 252, n. 7 da LGTFP e art. 103, n. 1, al., do CPA;
Em 02015, deu entrada neste Tribunal a presente petição inicial Cfr. fls. 2 do processo físico).
"Da violação do direito ao trabalho:
Assim sendo, improcede a pretensão do Autor, quanto a este vício.
Da violação do direito de participação das associações sindicais:
Tendo presente a matéria sobre a qual a FNSTFPS foi chamada a pronunciar-se, a documentação a analisar e a colaboração das associações sindicais filiadas porventura a solicitar, revela-se exíguo o prazo conferido pelo Réu para que aquela possa preparar uma intervenção efetiva no processo de tomada da decisão final, e que o direito de participação das associações sindicais previsto legalmente não passe de uma mera formalidade procedimental.
Tanto mais que o prazo estipulado para a FNSTFPS se pronunciar fica muito aquém do prazo geral de dez dias.
Pelo que, procede a pretensão do Autor, por violação do direito de participação das associações sindicais, previsto nos arts. 56 da Constituição e 338, n. 1, al., da LGTFP.
O Réu sustenta que as razões endógenas e exógenas para a redução de trabalhadores, e do respetivo quantitativo, estão expressas no Estudo de Avaliação Organizacional efetuado.
O Tribunal não põe em causa a suscetibilidade de todos estes fatores aduzidos no Estudo de Avaliação Organizacional implicarem um desajuste nos trabalhadores do Réu, quer quanto sua distribuição entre as várias carreiras, quer quanto ao n. de cada uma das carreiras.
Por exemplo, no que ao Centro Distrital ...) diz respeito, do ato que determinou a colocação das trabalhadoras na situação de requalificação deveriam resultar claro os efeitos concretos dos fatores exógenos e endógenos avançados pelo Réu nas tarefas a desempenhar pelos assistentes operacionais, e respetivo volume, de molde a ficar claro o desajuste de efetivos e respetiva dimensão.
Em face do exposto, procede a pretensão do Autor, por violação do dever de fundamentação do ato administrativo.
É esta lista nominativa por ordem decrescente de resultados que vai determinar quais os trabalhadores em processo de seleção que vão ser permanecer ao serviço e quais serão colocados em situação de requalificação, por excederem os postos de trabalho disponíveis anteriormente fixados Cfr. art. 255, n. 4, da, sendo sobre esta mesma lista de graduação que vai ser proferido o ato final do procedimento de racionalização de ativos, com a sua respetiva homologação.
Este conflito de normas deve ser resolvido segundo o critério da especialidade Cfr. art. 7, n. 3, do Código, uma vez que a norma contida no art. 252, n. 7, da LGTFP, regula de modo especial a notificação a efetuar aquando da graduação final dos trabalhadores sujeitos a um processo de racionalização de efetivos, afastando, desse modo, a aplicação da regra geral do Código de Procedimento Administrativo.
Pelo que, independentemente do n. de interessados envolvidos, a norma imperativa do referido n. 7 do 252 da LGTFP impõe que a notificação do resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na lista de graduação final seja efetuada por escrito.
Da violação dos princípios da proporcionalidade, justiça e imparcialidade:
Pelo que, em face da falta de fundamentação do ato em questão, considera-se prejudicado o presente vício e, em face de tudo quanto supra ficou exposto, serão de proceder as pretensões do Autor.
A reintegrar os trabalhadores aqui representados pelo Autor nos seus postos de trabalho;
No pagamento aos trabalhadores aqui representados pelo Autor das diferenças remuneratórias entre a data de colocação em situação de requalificação e a da efetiva reintegração no posto de trabalho;
No pagamento de juros vencidos e vincendos até ao integral pagamento.
Cita-se ainda no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202015, no processo 05834/10, de onde se destaca, o seguinte:
Em síntese, na situação em análise, o Sindicato, aqui Recorrido peticionou não só a anulação do ato objeto de impugnação, mas também que o ISS fosse condenado a readmitir os seus representados nos seus postos de trabalho, e com o mesmo vencimento.
Efetivamente, o prazo para o exercício do direito de audição dos interessados no CPA artigo é o prazo 10 dias. Sendo um prazo de natureza supletiva, na falta de um prazo para o efeito consignado na lei e previsto para a audição dos sindicatos, teria, no mínimo que conferir-se este em face do que improcederá também neste aspeto o Recurso.
Em qualquer caso, é incontornável que a colocação em requalificação, como resulta do n. 1 do art. 25 do LGTFP, impõe que haja um processo prévio de reafectação.
Atento o quadro normativo então vigente, a Requalificação de trabalhadores era o fim de linha, adotável, esgotados que estivessem os precedentes mecanismos procedimentais, mormente a reafectação.
Na realidade, não obstante a realização do Estudo de Avaliação Organizacional em que assentou o ato objeto de impugnação, não se alcança por que razão foram colocados em situação de requalificação 32 assistentes operacionais, e não mais, ou menos.
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, improcederá o Recurso interposto.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente.Porto, 22 de janeiro de 2021
Por despacho a fls. 199 do SITAF, a Ex. Juíza Desembargadora do TCA Norte veio admitir o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal.
O recorrente veio apresentar alegação de recurso a fls. 204 a 214 do SITAF, no sentido de demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:
Tendo em conta que a questão central do acórdão invocado como fundamento é a prescrição, é sobre esta que irão versar as presentes alegações.
Pois, resulta que entre o Acórdão em reapreciação e o Acórdão fundamento, se verifica identidade de situações fácticas, na medida em que, quer num, quer outro, a questão subjacente se relaciona com a prescrição da dívida tributária.
Sendo que, a impugnação judicial que deu origem aos presentes autos, deu entrada no Serviço de Finanças de Viseu a 10200
Tendo em conta a natureza do imposto, o prazo prescricional iniciaria a sua contagem a 00200
Importa ter em consideração que, o regime legal estabelecido pela Lei n. 53-A/2006, de 29/12, com as alterações e aditamentos ao art. 49 da LGT, não tem aplicabilidade ao caso sub judice, porquanto, os factos tributários em análise nos presentes autos ocorreram nos exercícios de 200
Para além de que, acresce o facto de tais processos administrativos terem estado parados por período superior a um ano, devido a facto não imputável ao sujeito passivo, o que implicou a cessação da interrupção,
Consequentemente, é por demais evidente que, o prazo prescricional já ocorreu há muito tempo, pois já decorreram mais de 8 anos.
Tal como decorre do Acórdão fundamento:
Com efeito, sendo a prescrição uma exceção peremtória artigos 576 e 579, ambos do CPC, aplicável ex da al. do art. 2 do, de conhecimento oficioso, a mesma deve ser conhecida independentemente de ser ou não alegada pelas partes.
Conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 001996 in proc. n. 9162/94), disponível em www.dgsi.pt, os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a modificar decisões, mas nunca a criar decisões sobre matéria nova, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.
Face ao exposto, foram violados os artigos 58 e 99 da LGT, os artigos 125 e 13 do CPPT e, ainda, os artigos 625, 576 e 579, do CPC, aplicável ex da al. do art. 2 do CPPT.
Sendo, por demais evidente, que entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido, existe contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, a prescrição.
Cumpre-nos, pois, emitir parecer, o que faremos de imediatoADMISSIBILIDADE/ PROSSEGUIMENTO DO RECURSOO presente processo iniciou-se em 2006 pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro.
Ou seja, nunca até ali o Impugnante suscitara ou sequer alertara para a possibilidade de a dívida se encontrar prescrita,
Não sendo exigível ao julgador prever ou antecipar o conhecimento da prescrição sem dados minimamente reveladores de que tal pudesse ocorrer.
Por sua vez, analisando o discurso fundamentador do douto Acórdão fundamento constata-se que o pedido de declaração de prescrição da dívida tributária surgiu logo após notificação da sentença que julgou improcedente a impugnação,
Por não terem os reclamantes demonstrado que apresentaram a reclamação para a Comissão de Revisão atempadamente.
E, assim sendo, não ocorre a invocada oposição de acórdãos, uma vez que a diferente solução jurídica a que chegaram os Acórdãos em confronto é ditada pela diferença das situações fácticas em que ambos assentam,
Nesta conformidade, fica prejudicado o conhecimento do presente recurso que não poder poderá prosseguir.
Por despacho de 22003 o Diretor de Finanças revogou o despacho referido em   E proferiu projeto de decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa apresentada, com base na Informação de 2003, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. doc. de fls. 71 e ss. do processo de reclamação n. 3700-02/400109 apenso aos autos.
Por ofício de 22003 remetido por correio sob registo o Impugnante foi notificado do projecto de decisão e Informação referidos no ponto anterior e para exercer o direito de audição.
Em 12003 o Impugnante foi notificado do despacho de deferimento parcial da reclamação graciosa referido no ponto anterior e, ainda, que,
Poderá, ainda, interpor Recurso Hierárquico, nos termos do n. 1 do artigo 7 do mesmo Código, dirigido ao Ministro das Finanças, no prazo de 30 dias contados daquela data. ..."
cfr. docs. de fls. 78 a 80 do processo de reclamação n. 3700-02/400109 apenso aos autos.
Em 32004 o Impugnante foi notificado do despacho referido no ponto anterior e que,
"Caso não se confirme com a decisão ora comunicada, poderá Ex. querendo, impugnar, nos termos do n. 2 do artigo 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no prazo de 3 meses e dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, salvo se, contra a decisão recorrida, já tiver sido deduzida impugnação judicial. ... ".
Por despacho de 22005 foi proferido projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pelo Impugnante, com, entre o mais, a seguinte fundamentação,
cfr. docs. de fls. 10 e 11 do processo de reclamação n. 3700-05/400001 apenso aos autos.
Por ofício remetido sob registo em 22005, o Impugnante foi notificado para exercer o direito de audição prévia ao projeto de decisão de indeferimento referido no ponto anterior. - cfr. docs. de fls. 12 e 13 do processo de reclamação n. 3700-05/400001 apenso aos autos.
Em 112005 o Impugnante foi notificado do despacho referido no ponto anterior e que,
O acórdão fundamento deu como provado a seguinte factualidade:
A presente impugnação judicial deu entrada em juízo em 20 de Fevereiro de 2003 cf. carimbo aposto na p. , a fl..
Vertendo, agora, o supra exposto aos fundamentos e factos dos acórdãos recorrido e fundamento, vejamos.
Estamos, portanto, diante de um ato já insusceptível de ser escrutinado judicialmente, o que impede o Tribunal de conhecer acerca da questão da prescrição.
Em sede de impugnação não lograram os aqui recorrentes demonstrar que haviam apresentado a reclamação para a Comissão de Revisão atempadamente, pelo que o Tribunal recorrido julgou improcedente a impugnação.
E, naturalmente, perante esta tomada de posição, nenhum sentido teria apreciar as restantes questões suscitadas pelo impugnante, concretamente a prescrição da obrigação tributária.
Inexiste, por conseguinte, a obrigatória semelhança jurídica entre as decisões em confronto para que este Supremo Tribunal se possa pronunciar, neste momento, sobre qual delas deverá prevalecer.
,  intentou contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, P. acção administrativa, peticionando o seguinte:
Por Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foi a acção julgada improcedente e absolvida a Entidade Demandada do pedido, improcedendo também o pedido de reenvio prejudicial.
O facto em apreço não é exclusivamente objeto de prova documental.
E. Tal esclarecimento revela-se essencial para permitir uma de duas conclusões: ou a prova do facto alegado pela Recorrente ou a conclusão sobre a falta de prova do mesmo.
Não poderia dar-se por não provado o facto acima transcrito sem que sobre o mesmo tivesse sido permitido produzir prova.
J. Não o tendo permitido, justifica-se a impugnação da matéria de facto.
P. O ato em apreço é o antecedente imediatamente anterior ao culminar de um procedimento instaurado por irregularidade.
S. A comunicação do artigo 5  do CPA serve precisamente o propósito indicado pelo legislador comunitário no artigo   do Regulamento CE, 2988/95: indicando a entidade que ordenou a instauração do procedimento, informa o particular sobre a data em que o procedimento se iniciou permitindo, nomeadamente, controlar o decurso dos prazos de decisão e de prescrição), o serviço por onde corre e o respetivo objeto.
T. O ato que tivesse sido praticado ao abrigo do artigo 5  do CPA é que teria tido o efeito de interromper a prescrição.
W. Quer o Parlamento Europeu e o Conselho quer, posteriormente, a Comissão, adotaram atos legislativos que tiveram por efeito direto a revogação do Regulamento 793/2006, de que quer o Recorrido quer o Tribunal a quo se socorreram para fundamentar as suas decisões.
Quer o ato impugnado quer a sentença proferida no Tribunal a quo aplicaram aos factos / ações / condutas da Recorrente um leque de normas comunitárias que já não se encontravam em vigor.
AA. Considerou o Tribunal a quo que a Recorrente atuou em violação das subalíneas, e da alínea do n 2 do artigo  do Regulamento 793/200
JJ. Se o legislador comunitário deixou de considerar censurável o incumprimento do disposto na alínea, subalíneas, e do artigo  do Regulamento 793/2006, então esta nova valoração legislativa deve aproveitar a todos, mesmo aos que eventualmente tivessem violado tais disposições no passado.
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, P., ora Recorrido, não apresentou contra-alegações.
O DMMP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, nada disse.
As questões a resolver podem resumir-se em saber se o Tribunal a quo errou:
no julgamento de facto não provado deveria ter sido realizada a fase de instrução);
no julgamento de direito ao não julgar prescrito o direito de o Recorrido exigir a reposição dos montantes indevidos, assim como pela não verificação do erro sobre os pressupostos de facto e de direito; da aplicação de legislação revogada.
dado como provado com base em fls. 33 a 68 do documento n. 004178395 processo administrativo 3 e fls. 1 a 54 do documento n. 00417839 - processo  administrativo 4;
dado como provado com base em fls. 28 e seguintes do processo administrativo n. 3 - documento n. 3004178395 do
dado como provado com base em fls. 1 do documento n. 004178394 do SITAF - processo administrativo 2, cujo teor se dá por integralmente
dado como provado com base em fls. 61 a 63 do processo administrativo 1, documento n. 004178393 do
Em 002016 deu entrada no Tribunal, a Petição inicial da presente acção dado como provado com base em fls. 1 dos autos físicos);
Não foi provado que,
A Autora vendeu os cereais ao preço de custo, já deduzida a ajuda comunitária obtida, acrescido das despesas de descarga e de transporte;
Em conformidade com o delimitado em , cumpre decidir.
Sendo certo que, foi a própria a Autora, ora Recorrente, em sede de petição inicial, aludiu que a prova documental era suficiente.
Contudo tais custos de descarga e de sempre teriam de estar registados sendo a respectiva prova documental, g. pagamento de fretes, guias, etc., nos termos do art. 362 do Código Civil, podendo ser complementada com a prova testemunhal, mas não em substituição.
Acresce que a alegação em sede de petição inicial vide artigo 13 da p.) é feita de forma conclusiva, sem qualquer consubstanciação, quanto ao modo de transporte das mercadorias, empresas contratadas, tipo de despesas, etc, como pretende fazer agora no presente recurso.  Oque, como se disse, sempre passaria por ser provado por via documental, como consta da motivação da matéria de facto.
O que faz soçobrar, nesta parte, a tese da Recorrente.
Ora, tendo o acto impugnado sido praticado em 2015 ainda não tinha decorrido o prazo de quatro anos de prescrição a contar desde 11201
"Seguindo e acolhendo aqui a fundamentação vertida no Acórdão do STA, datado de 07/06/2018, no Processo n. 0912/15, por existir total identidade das situações jurídico-materiais e das questões de direito controvertidas, assim como por facilidade e economia de meios:
No caso dos autos, em 102001, 202002 e 202003 a A., aqui recorrida, remeteu ao então IFADAP documentos comprovativos da execução física e correspondente aplicação de fundos de onde constava a irregularidade detectada.
Pelo que, em 102006, quando a A. foi notificada pelo IFAP para exercer o direito de audição prévia sobre a intenção de rescisão do contrato, ainda não tinha decorrido o prazo prescricional de 4 anos.
Tendo presente a doutrina dos citados arestos e aplicando-a ao caso dos autos, decorre o seguinte.
Tal como decidido pelo Tribunal a quo.  Sendo para tal irrelevante o argumento da Recorrente de que:
Artigo Repercussão da vantagem no utilizador final
Para efeitos da aplicação do presente título, entende-se por:
quando se trate de produtos destinados ao consumo directo: o consumidor;
As autoridades competentes tomarão as medidas adequadas para controlar a repercussão efectiva
Artigo  Registo dos operadores
O operador dispõe dos meios, estruturas e autorizações legais necessários para exercer as suas actividades, designadamente para cumprir as obrigações que lhe são impostas em matéria de contabilidade de empresa e de regime fiscal;
O operador está em condições de assegurar a realização das suas actividades na região ultraperiférica em causa;
a operar exclusivamente em seu nome e por conta própria,
a abster-se de agir de qualquer forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e a não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos,
a assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas na região ultraperiférica em causa, a repercussão da vantagem até ao estádio do utilizador final.
O operador que pretenda expedir ou exportar produtos no seu estado inalterado ou acondicionados, nas condições estabelecidas no artigo 1, deve, no momento da apresentação do seu pedido de inscrição no registo ou ulteriormente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa actividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.
O transformador que pretenda exportar ou expedir produtos transformados, nas condições estabelecidas nos artigos 1 ou 1, deve, no momento da apresentação do seu pedido de inscrição
no registo ou ulteriormente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa actividade e indicar a localização das instalações de transformação, bem como fornecer, se for caso disso, as listas analíticas dos produtos transformados.
Artigo 2 Sanções
Salvo casos de força maior ou fenómenos climáticos excepcionais, perante o incumprimento, por parte do operador, dos compromissos assumidos em aplicação do artigo , e sem prejuízo das sanções aplicáveis por força da legislação nacional, as autoridades competentes:
Recuperarão a vantagem concedida do titular do certificado de importação, de isenção ou de ajuda;
Suspenderão a inscrição do operador no registo, a título provisório, ou anulá-la-ão, conforme a
gravidade do incumprimento.
A vantagem referida na alínea é igual ao montante da isenção de direitos de importação ou ao montante da ajuda, determinado em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 1
Donde resulta que a Programa Ajuda Posei em causa é destinada a minorar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade, através de ajuda apenas ao abastecimento de:
produtos destinados ao consumo directo do consumidor;
vista ao consumo humano:
produção agrícola: