rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Declarar que para além dos suspeitos referidos, há um outro individuo de nome H, vulgo "H1", detentor de um BMW modelo , , que reside no Bairro J, o qual auxilia o "C1" no tráfico de estupefacientes, principalmente no período noturno. Declara que consumiu haxixe e cannabis desde os 17 anos de idade, deixando de consumir há cerca de meio ano, salientado que desde o ano de 2017 que adquiriu haxixe ao "C1" e ao "D1", em quantidades entre os 5 gramas e as 25 gramas.
Refere que tem conhecimento que o D1 e o C1 guardam o produto estupefaciente nas habitações, salientado que há probabilidade do C1 guardar o produto estupefacientes num dos apartamentos sito no bloco onde se insere a sua habitação.
Entretanto após relatório intercalar foi promovida e deferida ao abrigos dos artigos , n. 1, alínea, e , n.s 1 a 3, da Lei n. 5/2002, de 11-01, e do artigo 18 do Código de Processo Penal, autorizo, até ao próximo dia 26-08-2020, a gravação de imagem dos suspeitos B, , , E e F, bem como de outros indivíduos que interajam com os referidos suspeitos no contexto da actividade em investigação nos presentes autos.
nomeadamente ao tráfico de estupefacientes e crimes contra o património.
Apreciação.Da verificação ou não dos pressupostos legais da promovida busca domiciliária
Como decorre do disposto no n 2, do art. 174 do CPP é requisito para a autorização da busca que existam indícios de que  objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado.
A lei processual, não define o conceito de indício.
Relativamente aos restantes suspeitos, existem apenas meras suspeitas alicerçadas em informações anónimas ou não identificadas, sem qualquer valor probatório futuro.
A assim não se entender qualquer cidadão, só porque se não logrou obter com outros meios de prova, um deles já bastante intrusivo, prova do crime que se suspeita praticado, poderia ser alvo de busca domiciliária.
Em conclusão, entendemos que deve ser mantido o despacho recorrido.
Não merece, pois, censura o despacho recorrido, ao indeferir as promovidas buscas domiciliárias.
CF. Cometário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , 2 edição, p. 579, anotação ao artigo 174 da autoria de João Conde Correia.
Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, UCE,
CF. Cometário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , 2 edição, p. 583, anotação ao artigo 174 da autoria de João Conde Correia.
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/0bee086fe6b20cad802576e70055fb06?OpenDocument
Cfr. Ac. do TRC de 002017, acedido em 102021: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/43199B45D475AFA8802580C30042634B
Acresce que, uma adolescente de 13 anos tem mais despesas do que com 5 idade em que foi fixado o regime das responsabilidades parentais da menor e o montante de ou 10 anos de idade
Em matéria de alimentos aos filhos menores, é válida a doutrina dos alimentos paritários, ou seja, de que o obrigado deve ver diminuído o seu próprio nível de vida a fim de assegurar ao alimentando o que seja necessário ao seu sustento geral, incluindo educação, habitação e vestuário.
Decidiu, pois, o Tribunal a quo em sentido oposto ao que resultou provado.
Termos em que, concedendo integral provimento ao presente recurso, nos termos expendidos na motivação e conclusões apresentadas supra, fará este Venerando Tribunal a acostumada
, nascida a -.02006, é filha de e de P. F..
A quantia supra referida será atualizada anualmente, de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE, ocorrendo a primeira atualização em janeiro de 201
A aqui requerente tinha ainda dois outros filhos de anteriores relacionamentos, F. e A. , esta nascida a -.02005, estudante, que, na ocasião estava a cargo da requerente, recebendo a mesma uma pensão de alimentos do pai da A. .
O requerido cumpre com a sua obrigação de pagamento dos alimentos fixados na regulação das responsabilidades parentais.
A filha da requerente A. , que é esteticista, está atualmente a viver com o namorado.
Por decisão unilateral da requerente, a menor passou a frequentar este estabelecimento de ensino, que é do agrado da menor.
A presente ação deu entrada em juízo em 20201
Factos não provados, nomeadamente
Que a progenitora exerça atualmente em Braga atividade remunerada e tenha de cumprir horários, tal como descritos no requerimento inicial.
Que a progenitora tenha promovido contactos do pai com a filha ao longo dos anos.
Que o requerido seja um pai ausente e não se preocupe com a .Fundamentação de direito.
A entender-se de outro modo, sempre seria de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto por a recorrente não ter cumprido o ónus de impugnação a seu cargo previsto no art. 640 do CPC. Da alteração da prestação alimentar a cargo do recorrido.
Deste modo, a obrigação de alimentos a favor dos filhos deriva diretamente da relação de filiação, sendo inclusivamente exigível ainda que os pais estejam inibidos do exercício das responsabilidades parentais art. 1917 do.
No que concerne ao progenitor que não tem o filho consigo, o seu contributo far-se-á mediante a prestação de alimentos, em regra traduzida numa prestação pecuniária mensal art. 200, n. 1 do.
As alterações das necessidades do filho e as variações das possibilidades dos pais podem justificar uma alteração redução ou dos alimentos fixadospelo tribunal ou por acordo dos interessados art. 201 do.
E as decisões tomadas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, podem sempre ser revistas, desde que ocorram factos supervenientes que justifiquem ou tornem necessária essa alteração art. 988, n. 1, do.
A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente.
Ficou, ainda, obrigado a comparticipar com metade das despesas médicas e medicamentosas da menor, na parte não comparticipada, bem como a suportar metade das despesas escolares livros e material da menor.
Tinha ainda dois outros filhos de anteriores relacionamentos, o F. e a A. , esta nascida a -.02005, estudante, que, na ocasião, estava a cargo da requerente, recebendo uma pensão de alimentos do pai da A. .
Por decisão unilateral da ora apelante, a menor passou a frequentar este estabelecimento de ensino, que é do agrado da menor.
Ora, da factualidade antecedente é indubitável que, quer ao nível dos rendimentos recebidos, quer da própria ocupação e estabilidade profissional, o ora apelado possui um estatuto económico superior ao da ora apelante.
Sabemos que estava prestes a completar 6 anos de idade e actualmente tem 14 anos.
Vejamos as alterações verificadas ao nível da capacidade económica dos progenitores, em especial do apelado.
Igualmente não subscrevemos a afirmação de que uma adolescente de 13 anos tem mais despesas comparativamente com as irmãs mais velhas 19 e 2
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que a mesma goza.
Há manifesto lapso de escrita na sentença, que importa corrigir art. 249 do.
Ac. da RE de 19/11/2015 relator Manuel e Ac. da RG de 19/09/2019 relatora Margarida, in www.dgsi.pt.
Que tanto pode abranger o erro de julgamento de facto como o erro de direito.
Cfr. Jorge Duarte Pinheiro, obra citada, p. 21
Cfr. Maria João Vaz Tomé, Código Civil Anotado, Livro - Direito da Família Coord. Clara, Almedina, p. 108
Cfr. Ac. da RE de 13/09/2018 relator Mário, in www.dgsi.pt.
Cfr. Alimentos Devidos a Menor, dissertação de mestrado, Universidade de Coimbra, pp. 8 e 53, in https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/28643/1/Alimentos%20devidos%20a%20menores.pdf
Cfr. Ac. da RP de 25/09/2018 relatora Lina, in www.dgsi.pt.
Cfr. Tomé `Almeida Ramião, obra citada, p. 13
Cfr. J. P. Remédio Marques, Algumas Notas Sobre Alimentos, Coimbra Editora, pp. 183 e 18
Cfr. Ac. da RG de 18/05/ 2017 relator Jorge Alberto Martins, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 05/11/2013 relator Carvalho e Ac. da RL de 2/11/2017 relator Arlindo, in www.dgsi.pt.
Pontos e dos factos provados.
Ponto dos factos provados.
Ac. da RE de 9/03/2017 relator Tomé Ramião), in www.dgsi.pt.
Revista n 179/25T8PTG.ES1
Alegaram essencialmente os factos constitutivos da servidão predial de passagem sobre o prédio da Ré., fundada em usucapião, sendo certo que esta, adquirente recente do imóvel, tem impedido o seu atravessamento através da colocação de obstáculos na via.
Intentou a R. recurso de revista, no qual apresentaram as seguintes conclusões:
No caso dos autos - em que os proprietários do prédio pretensamente dominante são arrendatários do prédio pretensamente serviente e passam, para um e outro, por um caminho já antes do arrendamento implantado no primeiro - o sentido da posse exercida pelos arrendatários fica ainda mais duvidoso.
Não pode, com o devido respeito pelo decidido no douto acórdão. A equivocidade é tanta que, como referem os Prof.s Pires de Lima e Antunes Varela, na obra e local citados, nunca saberemos se a posse foi abusiva, por meramente tolerada, tudo indicando que nunca passou de precária como sustentou, justa e justificadamente a Meritíssima Juiz.
É verdade, não se contesta, que o seu prédio tem de ter um caminho de acesso. Mas que não seja por simpatia de um vizinho ou por outro, que lhe cabe o direito de escolher. Eles terão de propor a acção de constituição forçada de servidão de passagem onde demonstrem qual dos prédios sofre menor prejuízo art 1553 do.
Sabendo-se pelos factos provados que há dois caminhos que dão acesso ao prédio dos Autores tal impõe por si que o tribunal hesite em dar deste já como feita a escolha que eles teriam de fazer se estivessem perante uma acção de constituição forçada de passagem.
Porque validou como posse de usucapião os 5 anos em que os Autores passaram, sendo arrendatários do prédio da Ré - esses indiscutivelmente equívocos e não atendíveis para a contagem, violou até o artigo 1296 do Civil que, havendo má fé, como é o caso, exige que tenham decorrido pelo menos 20 anos de posse limpa.
Tendo de cair a pretensão de ver declarada a aquisição da servidão, cai naturalmente a condenação da Ré no pagamento da sanção pecuniária compulsória porque ela depende da primeira.
Tenha-se presente a distinção que, com a clareza habitual, fizeram os Profs Pires de Lima e Antunes Varela na sua obra clássica já referida, distinguindo entre acto fungível e acto não fungível.
Enquanto se socorreu da norma do artigo 829-A do Civil para impor uma sanção pecuniária compulsória, o douto acórdão violou esse mesmo preceito.
Contra-alegaram os AA. apresentando as seguintes conclusões:
- Os Autores ora Recorridos exerceram a posse sobre a dita faixa de terreno em nome próprio, pelo que não tem cabimento algum, neste caso, a aplicação do disposto no artigo 1253 do
- Tal obrigação omissiva, recai em exclusivo no dono do prédio serviente e não pode ser realizada por terceiro em sua substituição.
- Daí que a obrigação de não estorvar e ou perturbar o exercício da servidão é uma obrigação infungível, com cabimento no disposto no artigo 829-A, n 1 do
Os AA. compraram o seu prédio a EE, mediante escritura de compra e venda outorgada a 25/09/1998, no Cartório Notarial ...
Desde há mais de 20 anos que o acesso ao prédio dos Autores se tem feito através de um caminho no prédio da Ré, em terra batida, diferenciado dos terrenos marginais, pela passagem de veículos, com uma largura variável entre o mínimo de 4,5 metros e o máximo de 6 metros, e com um comprimento de aproximadamente de 600 metros.
O Autor marido explorou o prédio da Ré, mediante um acordo de arrendamento rural com os anteriores donos, com início a 1 de Outubro de 1988, e aí esteve nessa qualidade durante 15 anos.
Após o termo do aludido acordo de arrendamento, os Autores continuaram a passar pelo prédio da Ré para aceder ao seu prédio.
Os anteriores donos do prédio da Ré exploraram directamente o prédio entre 1 de Outubro de 2003 e 200
Entre 2009 e 2019, as pastagens do terreno da Ré foram cedidas a GG.
E aquele GG colocou uma cancela na entrada do prédio da ora Ré, que fechou a cadeado.
Após o que aquele entregou aos Autores uma chave, com a qual estes passaram a abrir e fechar o referido cadeado, sempre que se dirigiam e ou regressavam do seu prédio.
Também entregou uma chave aos caçadores.
No dia 27 de Novembro de 2019, o representante legal da Ré, HH, atravessou um jeep no aludido caminho e, desse modo, impediu um trabalhador do Autor de percorrer o referido caminho, quando ali circulava com um tractor em direcção, e com destino ao prédio dos Autores.
No dia 28 de Novembro de 2019, a Ré mudou o cadeado da aludida cancela da entrada do seu prédio.
Mais tarde, a 12 de Janeiro de 2020 a Ré entaipou com pedra e vedou com arame farpado, a abertura que se encontra na parte final do referido caminho, por onde os Autores acediam ao seu terreno.
Desde modo, os Autores ficaram impedidos de percorrer o referido caminho para aceder ao seu prédio.
No trajecto deste caminho existem algumas porteiras.
O referido caminho encontra-se mais perto da povoação .
Ou se, pelo contrário, e não obstante tal qualidade jurídica, os AA. actuaram convictos de que atravessavam o caminho por direito próprio, enquanto verdadeiros possuidores, sem ofender os direitos de outrem.
Esta conclusão jurídica originou que tivessem sido dados como não provados os seguintes factos essenciais:
que os AA. durante todo o tempo necessário para a aquisição da servidão através da usucapião) agissem na convicção de estarem a exercer um direito próprio, sem lesar direitos e interesses de ninguém;
que os AA. estivessem convencidos de que tinham o direito de passagem, a pé e de carro, em benefício do seu prédio e onerando o prédio da Ré.
Neste mesmo sentido, o Tribunal da Relação . ordenou que se aditasse ao elenco dos factos provados que:
Logo, encontra-se dado como provado que:
Entre 2009 e 2019, as pastagens do terreno da Ré foram cedidas a GG, que colocou uma cancela na entrada do prédio da ora Ré, que fechou a cadeado.
Como se salientou, tal discussão, no plano factual, encerrou-se com a prolação do acórdão do Tribunal da Relação ., que não é sindicável quanto ao acerto da decisão tomada relativamente ao mérito da impugnação de facto.
Nenhum reparo há a fazer, portanto, ao acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da constituição da servidão de passagem, revelado, em termos inequívocos, por sinais visíveis e permanentes, nos termos supra descritos, conforme exige do artigo 1548, n 2, do Código Civil.
Nega-se, portanto, a revista neste tocante.
De todo o modo, a decidir-se diferentemente, pugna pela diminuição do seu montante diário.
Nos termos do artigo 829-A, n 1, do Código Civil:
A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829-A, n 1, do Código de Processo Civil, constitui basicamente um expediente técnico-jurídico que tende a funcionar como de meio de coerção, destinando-se a compelir o devedor a assumir a conduta a que, em termos pessoais, está obrigado através de decisão judicial condenatória.
O instituto da sanção pecuniária compulsória previsto no artigo 829-A, n 1, do Código Civil reveste, portanto, um campo de aplicação limitado.
Na situação sub judice, a futura abstenção da prática de actos que impeçam o gozo da servidão predial constituída, reveste a natureza de obrigação infungível, na medida em que só poderá ser acatada pessoalmente pela Ré.
Procede parcialmente a revista neste ponto.
Custas pela recorrente e pelos recorridos, na proporção de 4/5 quatro para a primeira e 1/5 um para os segundos, atento o respectivo decaimento.
Apresentou alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:
Tem entendido o STA cfr. Acórdão de 22008, proc.0848/06, entre muitos que o elemento gramatical do n. 4 do artigo 5 do CPTA e um forte indício de que, para o termo da suspensão do prazo de impugnação, o legislador elegeu dois factos, ou seja, a notificação da decisão da impugnação administrativa e o decurso do respectivo prazo legal, articulando-os entre si, através da conjunção coordenativa alternativa ou, inculcando a ideia de que aquelas duas causas de cessação da suspensão do prazo de impugnação contenciosa estão em situação de paridade e que, em cada caso concreto, verificada qualquer uma delas, já não opera a outra;
Havendo que concluir que a interpretação correcta da norma do artigo 59, n, 4 do CPTA é a de que a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.
No caso concreto, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessou com o decurso do prazo legal de decisão da impugnação administrativa,
Sendo irrelevante o facto de a Autora não ter sido notificada da remessa do processo, Sob pena de eventual perpetuação de um prazo judicial que não pode, nem deve, ser condicionado ao cumprimento de um mero acto procedimental da parte da Administração Publica.
Pelo que não tendo sido proferida decisão de recurso hierárquico até ao termo do prazo acima referido, o prazo judicial foi retomado a 06/11/2012, e foi novamente suspenso no decurso das férias judiciais de Natal, entre 22/12/2012 e 03/01/201
A Autora apenas veio interpor a presente acção administrativa especial em Julho de 2013, muito para além do termo do prazo acima referido.
A recorrida A., Lda., formulou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Vem a recorrida A, Lda. apresentar a presente resposta ao recurso de revista interposto pelo ISS, IP manifestando desde já que a decisão por estes impugnada não merece reparo.
Aliás, Colendos Conselheiros,
Por Ac. do TCAN datado de 32014 foi decidido o seguinte:
Posto isto, Colendos Conselheiros,
A recorrida A., Lda. pugna pela manutenção da decisão recorrida, por se verificar que bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, ou seja optando pela não verificação da caducidade da acção.
No confronto do princípio da segurança jurídica apontado pela recorrente, há que o mediar com o princípio da tutela efectiva dos direitos dos administrados de forma a que não lhes sejam criadas formas ou situações de denegação de justiça!
Na senda da melhor análise, interpretação e aplicação do direito aos factos, conclui ainda a recorrida manifestando que a presente acção não caducou, uma vez que, tal como já havia sido invocado na petição de impugnação, o prazo de impugnação contenciosa suspendeu-se mediante a força declarativa da Ré ISS, manifestado no teor do doc. n 2 junto com a PI.
A recorrente notificou a recorrida nos termos do doc. n 2 - acto administrativo visado - do seguinte:
meses para recorrer hierarquicamente;
Tal acto expresso promovido pela recorrente contende com o direito que a mesma ora pretende ver ser reconhecido - Caducidade de acção - pois;
"A presente revista excecional foi admitida por douto acórdão proferido nos autos em de 19/10/201
Os atos anuláveis devem ser impugnados no prazo de 3 meses contados da sua notificação artigo 5/2/b) e 5 do.
A contagem do referido prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para propositura de acções que se encontrem previstos no CPC artigo 5/3 do.
A utilização de meios administrativos suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal artigo 5/4 do.
A nosso ver, com o devido respeito por opinião contrária, não é de sufragar a posição do acórdão recorrido. De facto, resulta do disposto no artigo 5/4 do CPTA que a suspensão do prazo apenas inutiliza o período que decorra entre o momento da utilização do meio de impugnação administrativa e o da notificação da decisão que sobre ela tenha sido proferida ou o termo do prazo para que essa decisão fosse proferida, sem que tenha sido emitida qualquer decisão Neste sentido Acórdão do PLENO da SCA do STA, de 27/02/2008-P. 0848/06, disponível em www.dgsi.pt).
E a irregularidade resultante do facto de a requerente da impugnação administrativa não ter sido notificado da remessa do recurso para o órgão competente para a decisão não altera a conclusão atrás referida.
De facto, como se diz no acórdão do STA-SCA, de 19/06/2014-P: 01954/13, posição sustentada, também, no acórdão de 22/06/2016-P. 0928/16, da mesma SCA, ambos disponíveis em www.dgsi.pt):
E nem se argumente que não tendo havido notificação da remessa do processo ao superior hierárquico, tal regime de impugnação representa um atentado contra as garantias de defesa do particular que fica impossibilitado de conhecer o início das contagem do prazo para a formação do ato de indeferimento.
A tese apontada, ao evitar que se caia num indefinido protelamento da data em que, por falta de decisão, o recurso hierárquico se possa considerar totalmente indeferido, é a que melhor garante a protecção equilibrada, por um lado, do princípio da tutela judicial efectiva, e, por outro lado, os princípios da confiança e da segurança jurídica.
No fundo, na interpretação dos preceitos em jogo, em especial, os constantes dos arts. 17, n. 1, 17, n. 1, e 17 n. 4, do CPA, deve ser tido em conta o estatuído no art. 5, n. 4, do CPTA, preceito pensado para as impugnações administrativas facultativas, como é o caso, e que determina:
Como ficou consignado no Acórdão do STA, de 27/02/2008, proc. N. 848/06:
O prazo de 30 dias para a decisão do recurso hierárquico iniciou-se decorridos 15 dias, contados nos termos do artigo 7 do VCPA, após a sua interposição, ou seja, em 20/09/2012, tendo findado em 05/11/2012, ressalvado eventual erro de contagem.
Em 112012, o processo instrutor foi recebido no Gabinete de Assuntos jurídicos e Contencioso do Instituto de Segurança Social, IP, - fls. 68 do p.a.
Com efeito, este prazo de impugnação judicial da decisão, previsto no art. 5 n.2,, do P.T.A. de 2002, retomava o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre o recurso hierárquico, ou com o decurso do respetivo prazo legal, nos termos previstos ainda no art. 5 n.4 do P.T.A. de 200
A previsão constante ainda da disposição a que nos vimos a referir, do recorrente ser notificado da remessa do processo não tem a virtualidade de impedir que, decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, novo prazo não voltasse a correr, sendo de contar de acordo com as regras constantes do art. 7 n.1, do P.A. de 1991, nomeadamente, na sua alínea, de que não conta o dia da notificação.
E, tendo a presente ação sido apresentada a 1-7-2003, é manifesto ter ocorrido para além deste prazo.
Lisboa, 28 de abril de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - José Gomes Correia.
Proc. N 1378/12T8OAZ.PS1
Inconformados, vieram os Autores interpor recurso de revista para o STJ, tendo por base o art. 671, 1, do CPC, visando revogar o acórdão recorrido e finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:
A sociedade Recorrente consagrou expressamente, através do teor da cláusula  do contrato de sociedade, uma vontade inequívoca de todos os seus sócios, materializada no facto das cessões e respectivas divisões das respectivas quotas serem livres entre estes, contudo proibidas a favor de estranhos sem o consentimento primacial da sociedade Recorrente, após exercício do direito de voto de cada um, expresso através de aprovação de deliberação social.
O Mmo. Tribunal aquo, não deveria ter concluído, como concluiu, que a natureza familiar da sociedade Recorrente se pretendia ver livremente estendida aos respectivos sucessores dos sócios.
Resulta do teor do Contrato da Sociedade, que por vontade exclusiva dos sócios, estes pretenderam sempre impedir quaisquer intromissões de terceiros/estranhos, nos destinos da Recorrente.
Após a entrada em vigor do S., a qual ocorreu escassos meses após a data da constituição da sociedade aqui Recorrente, os sócios conformaram-se com a salvaguarda prévia das suas vontades, contemplada no respectivo contrato de sociedade, inexistindo, face ao contrato social da sociedade Recorrente, qualquer colisão deste, quer com as pretéritas disposições legais que se lhe aplicavam, quer com a lei vigente que se lhe aplica.