rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, conforme referido na Petição Inicial, a Impugnante prestava serviços sem concretizar que serviços eram esses. Veja-se o que a Impugnante refere na Petição Inicial a este título quando refere que se tratam de serviços de consultores em todos os domínios art. 2), estes serviços intermédios art. 2), serviços de gestão, para os quais tinha no seu quadro de pessoal pessoas habilitadas a prestar tais serviços art. 3), que efectivamente foram prestados art. 3). Ou seja, em momento algum da Petição Inicial, a Impugnante logra esclarecer afinal em que consistem os serviços de consultadoria.
Para além disso, nunca está referido na Petição Inicial, nem nas alegações pré-sentenciais ou nas recursivas, qual seja o novo produto que se pretende lançar no mercado. Assim, aditar um facto tão genérico como um novo produto, é algo que não permite sequer o contraditório, bem assim como a cabal reapreciação da prova.
Por seu turno, sobre a prospeção de mercado as testemunhas foram imprecisas, conforme acima ficou referenciado, até para excertos dos respetivos depoimentos.
Ora, se a recorrente pretende que seja valorada a invocada prospeção de mercado, então tinha que referir qual era afinal o produto inovador que pretendia introduzir no mercado. É que não basta referir que se trata de um produto novo, pois que então fica-se sem saber ao certo se realmente esse produto era uma novidade comercial ou não. Tinha de ser a Impugnante a concretizar este facto ou seja, qual o produto a introduzir no mercado; o que nunca logra fazer.
Assim como não se pode dar como assente que tivesse pessoal com capacidade para o efeito, pois que até nem se sabe que produto em concreto era objeto da prospeção de mercado.
Resulta, assim, que em face da prova documental mencionada pela Recorrente e da prova testemunhal, não se pode conceder o aditamento da matéria de facto pretendida, bem assim como se entende que a sentença não incorreu em erro de julgamento na matéria de facto.
Face ao exposto, verifica-se que não ocorre motivo para alterar a matéria de facto, nem para proceder ao seu aditamento conforme pretendido pela Recorrente.Compete agora saber se o IVA em apreço foi corretamente liquidado.
Por sua vez, a inspeção tributária entendeu que se tratava de uma prestação de serviços tributável ao abrigo do n. 4 do artigo  do Código do IVA.
Serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas e gabinetes de estudo em todos os domínios, compreendendo os de organização, investigação e desenvolvimento;
Nos termos do n. 4 do artigo  do Código do IVA, toda a prestação de serviços é sujeita a IVA.
Caso aquela prestação de serviços em concreto não estivesse sujeita a IVA, então deveria estar mencionado na fatura o motivo da isenção ou da não tributação no território nacional.
Assim, conforme acima referido, a Impugnante dispunha no seu quadro de pessoal de uma contabilista, pelo que não se percebe o motivo de não ter sido logo efetuada a menção que agora a Recorrente alega. Desta forma, devia estar mencionado nas faturas a situação de consultadoria invocada, por remissão para os pertinentes preceitos do Código do IVA, de modo a que se pudesse aferir se a situação se enquadrava ou não nas exceções do artigo  do Código do IVA.
Motivo pelo qual o recurso não merece provimento.
J., interpõe recurso da decisão que rejeitou liminarmente a ação administrativa por impropriedade do meio processual e impossibilidade de convolação.
Tendo a citação dirigida ao ora impugnante e reclamante na aludida Reclamação Graciosa, junta com a Petição Inicial como anexo ao Documento n 2, expressamente exarado que pode deduzir Oposição Judicial, nos termos previsto no artigo 204 ou apresentar Reclamação Graciosa ou deduzir Impugnação Judicial, com base nos fundamentos previsto no artigo 99 e prazos estabelecidos nos artigos 70 e 102, todos do CPPT e tendo o Autor optado por apresentar Reclamação Graciosa, não pode a sentença recorrida considerar que utilizou um meio processual inidóneo para o fim pretendido.
A sentença recorrida, não tendo apreciado tais questões, nomeadamente a questão da prescrição, por considerar que o meio processual apresentado foi inidóneo, não se mostra conforme a lei, nomeadamente com o artigo 37, n 4, 98, n 4, 99 e 102 do CPPT e diferente interpretação não se depara consonante com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20 da CRP.
Sem prescindir, a questão da prescrição poderia, também, ser objecto de Reclamação Graciosa, podendo e devendo ser objecto de apreciação, em qualquer fase do processo administrativo e / ou jurisdicional. A questão da prescrição da caducidade ou de eventuais nulidades que afectem o procedimento, além de serem de conhecimento oficioso, podem ser invocadas a todo o momento.
A sentença recorrida viola as normas constantes dos artigos 37, n 4, 70, 99 e 102 do CPPT e os princípios consagrados nos artigos 2 e 20 da CRP.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se o meio processual escolhido pela Recorrente é idóneo ao fim pretendido pela ação.
Nos termos do artigo 4 do CPPT, o procedimento tributário compreende:
As acções preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo
parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários;
A liquidação dos tributos, quando efectuada pela administração tributária;
A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários;
A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais;
A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
Se na mesma citação também é indicado que o interessado pode reclamar ou deduzir impugnação judicial o que sucede nos casos de reversão, como, significa que o citado também pode discutir outros aspetos da dívida que não contendam diretamente com a Execução Fiscal e sua extinção. Ou seja, trata-se agora de outro meio para colocar em questão a legalidade da dívida; já não os fundamentos ou pressupostos da execução. Assim, a reclamação graciosa é apresentada diante da própria administração e impugnação junto do tribunal tributário.
Nos termos do artigo 6, n. 1 do CPPT, a reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos atos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.
Ora, para a anulação dos atos tributários devem ser apresentados fundamentos da sua ilegalidade, não fundamentos posteriores ou exteriores ao ato tributário. A Execução Fiscal é algo posterior e exterior ao ato tributário.
Sucede que o Recorrente na sua reclamação graciosa apenas apresentou fundamentos posteriores e exteriores ao ato tributário, que no caso não será propriamente o ato tributário, mas antes as contribuições e cotizações para a segurança social, sendo que para efeitos de enquadramento processual da situação vale o mesmo raciocínio.
Assim, na reclamação graciosa, o Recorrente alega, fundamentalmente dois fundamentos: insurge-se contra o despacho de reversão e pede a prescrição da dívida exequenda.
A Reclamação deduzida pelo Autor, também invocava a prescrição da dívida exequenda. Muito embora a figura procedimental de reclamação graciosa esteja apenas prevista para o procedimento tributário e não para o processo judicial de execução fiscal, sempre se admite que se conheçam os fundamentos dessa reclamação na Execução Fiscal ainda que não haja uma despacho de convolação da reclamação graciosa em reclamação na execução fiscal, admite-se seja conhecido o pedido de prescrição, uma vez que a prescrição é do conhecimento, uma vez que somente na Execução Fiscal pode ser conhecida a prescrição. Isto porque, por um lado, desconhecesse qual seria o procedimento tributário onde enxertar tal reclamação graciosa para efeitos de apreciação da prescrição; e, por outro lado, a prescrição não corresponde a uma ilegalidade do ato tributário, uma vez que é posterior a este.
Desta forma, não é admissível intentar uma ação administrativa contra uma ação executiva fiscal ou melhor contra o despacho proferido no processo de execução fiscal, por o próprio processo de execução fiscal já ser um processo judicial. Assim, o modo de sindicar a decisão que não acolhe o pedido de declaração da prescrição da dívida é o já referido incidente, nos termos do artigo 27 do Código de Procedimento e Processo Tributário, que estabelece o seguinte:
Artigo 27 Reclamações das decisões do órgão da execução
A decisão que recaia sobre o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda é apenas passível de assim ser sindicada, no prazo de 10 dias após a notificação dessa decisão, conforme impõe o n. 1 do artigo 27 do mesmo diploma legal.
Assim relativamente a procedimento e processo, veja-se o Acórdão do STA, de 08/08/2012, proferido no proc. n. 0803/12 www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
Relativamente ao conhecimento da prescrição veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05/11/2009, proferido no processo n. 01097/03BEVIS em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
O prazo para o executado reclamar ao abrigo do art. 27 do CPPT das decisões do órgão da execução fiscal é de 10 dias a contar da data em que foi notificado da decisão que lhe seja desfavorável art. 277,, n. 1, do.
Tal não obsta a que a questão da prescrição seja novamente suscitada ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial ao abrigo do art. 27 do CPPT de eventual decisão de indeferimento.
Na reclamação do art. 27 do CPPT que haja de ser conhecida de imediato, nos termos do art. 27 do mesmo código, o recurso jurisdicional interposto pelo reclamante tem sempre efeito suspensivo.
No que concerne aos fundamentos da oposição, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19/06/2019, proferido no processo n. 01269/19BEPNF que pode ser lido em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
Face ao exposto, conclui-se que o recurso não merece provimento.
Processo: 79/11BALSBAções administrativas de atos dos órgãos superiores do estado
Autor: A
Réu: CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
A, notificado do Acórdão desta Secção de Contencioso Administrativo proferido nos presentes autos em 15/10/2020 cfr. fls. 116 a 128, que julgou a ação improcedente, veio do mesmo interpor recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, juntando as respetivas alegações cfr. fls. 132 e segs..
Por despacho proferido a fls. 176 SITAF, foi ordenada a notificação dos Recorrente e Recorrido, nos termos do art. 655 n 1 do CPC, para, querendo, se pronunciarem sobre a possível não admissão do recurso interposto por falta de conclusões das alegações apresentadas como previsto na alínea do n 2 do art. 145 do CPTA não se tratando de caso ressalvado na previsão do n 4 do art. 146 do mesmo.
Apenas o Autor/Recorrente veio, então, pronunciar-se, pugnando pela admissão do recurso, alegando para tanto, em suma, que:
As alegações apresentadas são claras e inequívocas de que o Acórdão recorrido sofre de vícios vários descreve 4 erros de julgamento que imputa ao Acórdão);
A contraparte rebateu ponto por ponto os fundamentos do recurso;
Foi, então, proferido pelo Relator o despacho ora reclamado cfr. fls. 185, que a seguir se transcreve:
O Réu CSTAF foi seguidamente notificado da interposição do recurso e para contra-alegar, o que fez, também tempestivamente cfr. fls. 142 e segs..
alegou com inteira clareza e de forma inequívoca os vícios quatro erros de de que o Acórdão padece, tornando patente, reafirmando, os vícios de que padece o acto impugnado; e que
Ver neste sentido, os Acórdãos deste STA de 7/2/2019 0989/10BESNT) e de 26/6/2019 0421/13BEMDL).
Ora, embora estejamos perante alegação de recurso contra decisão proferida em processo impugnatório, não estamos, aqui, perante a situação ressalvada por este n 4 do art. 146 do CPTA, pois que as alegações de recurso em causa não se limitam a atacar o ato impugnado, dirigindo-se imediatamente contra o Acórdão recorrido e apenas mediatamente contra o ato, como claramente das mesmas resulta.
Vejam-se, g., as seguintes críticas ao Acórdão recorrido:
As regras de acesso e, consequentemente, as restrições) devem ser previsíveis;
As restrições não devem consubstanciar formalismos excessivos.
E conclui que os tribunais, na aplicação das normas processuais, devem evitar quer um excesso de formalismo que viole a equidade do processo quer um excesso de permissividade que viole as normas processuais legalmente estabelecidas.
Situação distinta da total omissão de conclusões é a de as conclusões, posto que existentes, se apresentarem deficientes, obscuras, complexas ou sem as necessárias especificações, o que justificará o convite ao seu aperfeiçoamento cfr. art. 639 n 3 do.
Como refere, ainda, Abrantes Geraldes ob. cit., pág.:
Como acima se viu cfr. ponto 3, estes argumentos são, em suma, os que aqui se relembram:
É este o regime legal em vigor no contencioso administrativo, como claramente disposto nos arts. 144 n 2 e 145 n 2 do CPTA, nos mesmos termos, aliás, do regime em vigor no contencioso cível, em face do disposto nos arts. 637 n 2, 639 n 1 e 641 n 2 do CPC.
Por esta razão, não é possível, contrariamente ao afirmado pelo Autor/Recorrente no art. 24 da sua Reclamação, a aplicação, no caso, do disposto no art. 146 n 4 do CPTA.
Como se julgou no Ac.STA de 7/2/2019 0989/17):
E no Ac.STA de 26/6/2019 0421/11):
Como, perante uma destas situações, se entendeu no Ac.STJ de 19/9/2017 3419/14):
No inquérito n 843/11T9EVR, que corre termos no MP junto da Comarca de Évora, em que é arguido MPVC, distribuído para o exercício das funções judiciais próprias dessa fase processual ao Juízo de Instrução Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, o Ex Juiz desse Juízo proferiu, em 17/6/2020, um despacho com o seguinte teor:
Conclui-se - como já em sede do interrogatório judicial - que nenhuma outra medida de coacção, que não a prisão preventiva, é a adequada e suficiente a acautelar tais necessidades.
De referir que também não se mostra excedido o prazo máximo de duração previsto para a medida de coacção, conforme decorre do estatuído no art. 215, ns 1, alínea e 2 do Código de Processo Penal.
Comunique a presente decisão aos procs. n. 18/11GBARL Juízo Local Criminal de Évora - Juiz e 500/19TXEVR-A TEP de Évora - Juiz.
Porém, mantém a convicção que vai conseguir demonstrar a falsidade de tais factos.
O ora recorrente e arguido, não apresenta nenhum antecedente criminal por qualquer dos crimes que lhe são atribuídos na acusação.
A prisão preventiva do arguido, excede amplamente as necessidades cautelares que se mostram como necessárias e indispensáveis nos autos.
A prisão preventiva é a mais extrema das medidas de coacção, pelo que a sua aplicação apenas se mostra fundada quando nenhuma outra medida se mostre adequada a salvaguardar os interesses a proteger.
Nos autos recorridos, não existe a impossibilidade de aplicação de medida de coacção que não envolva a prisão preventiva do arguido.
O arguido, desde o primeiro interrogatório Judicial de arguido detido que defendeu a aplicação de medida de coacção não privativa da liberdade.
O arguido e ora recorrente, enquanto preso preventivo, tem padecido de continuado estado depressivo.
A ser mantida a medida de coacção de prisão preventiva ao arguido, os progenitores e as irmãs deste, nutrem a certeza que a vida deste se encontra em risco elevado.
Atentas as legais previsões de aplicação de outra medida cautelar que não envolva a prisão do arguido, deve optar-se pela sua aplicação, em substituição desta.
A prisão preventiva do arguido viola o previsto no Artigo 193/1 do P.P., desrespeitando os princípios da adequação e da proporcionalidade.
A douta decisão recorrida, decide em violação pela decisão de 27-10-2010, do Tribunal da Relação do Porto, para cujo texto integral se remete, acessível nomeadamente em www.dgsi.pt/jtrp, processo  991/03PRPRT-B.P1, no qual, de forma sumariada, é decidido:
Na aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial, o princípio da adequação art. 19, n. 1, parte, do comporta uma formulação positiva, relacionada com a eficácia que se obtém através da medida; e uma vertente garantística, que se reconduz ao princípio da subsidiariedade, nos termos do qual a aplicação de cada uma das medidas só se justifica quando todos os outros meios se revelam ineficazes para tutelar os interesses subjacentes.
No caso particular da prisão preventiva, o princípio da proporcionalidade tem a função negativa de limitar a aplicação da medida aos casos em que a pena final previsível seja de prisão efectiva, aspecto cuja avaliação por vezes passa em claro.
A douta decisão recorrida olvida os princípios da adequação, da subsidiariedade e da proporcionalidade na aplicação da medida de coacção de prisão preventiva ao arguido.
Nos autos recorridos, a prisão preventiva do arguido não está estribada numa definição rigorosa e clara dos pressupostos da sua aplicação.
O Certificado do Registo Criminal do Arguido não exibe nenhuma condenação por qualquer um dos crimes que se encontram na acusação deduzida contra si.
É de prever que o arguido não venha a ser condenado em pena de prisão efectiva.
Bem como, pela Proibição de contactos com a vítima, atento ao previsto no Artigo 200/1-), do Código de Processo Penal.
O douto despacho recorrido é objectivamente destituído de fundamentação fáctica que sustente a aplicação do direito, tal como o mesmo se encontra plasmado neste.
A dedução da acusação demonstra a desnecessidade da medida de coação de prisão preventiva.
A prisão preventiva do arguido é completamente desnecessária e infundada.
Por não se conformar com o despacho, de 17 de Junho de 2020, que manteve a medida de coacção de prisão preventiva - alheio ao teor do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14 de Abril de 2020, proferido nos autos - vem o arguido interpor recurso do mesmo.
Não assiste razão ao arguido
Alega o arguido que pretende demonstrar a falsidade dos factos pelos quais se encontra acusado.
No mais, verificam-se, em concreto, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova e perigo de continuação da actividade criminosa.
Relativamente ao perigo de continuação da actividade criminosa, importa referir que a conduta do arguido se prolongou durante, aproximadamente, quatro anos e que se caracterizou por sucessivos e reiterados ataques físicos e psíquicos, que afectaram a dignidade e o bem-estar da ofendida.
Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta.
- Art. 32 n 2 da CRP
- Art. 28 n 2 da CRP
A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.
- O arguido não tem antecedentes criminais pelos crimes imputados na acusação, o que reduz as probabilidades de lhe ser aplicada uma pena de prisão efectiva;
Nesta perspectiva, a manutenção da prisão preventiva do arguido não ofende o princípio da proporcionalidade, sendo compatível com as sanções previsivelmente poderão vir a ser-lhe aplicadas, em caso de condenação, tanto quanto é possível saber.
Por outro lado, o accionamento do mecanismo previsto no art. 211 do CPP só poderia ocorrer, mediante a prévia constatação de que os cuidados médicos ou medicamentosos, que o estado do arguido reclama, não poderiam ser-lhe prestados em meio prisional, o que tão pouco foi feito.
Consequentemente, não se mostra justificada a alteração do regime de medidas de coacção aplicado ao recorrente, no sentido por ele peticionado, improcedendo o recurso.
Évora 6/10/20 processado e revisto pelo
Levando-o a constituir mandatário, embora a consulta do processo electrónio somente fosse possível dias depois, em virtudedo agente de execução ter feito constar dos detalhes do processo que o executado já se mostrava citado.
O ora recorrente tem, ao abrigo do artigo 631, n. 2, do CPC, legitimidade para interpor o presente recurso uma vez que a decisão de que se recorre prejudica-o de forma direta e efetiva;
De tal acervo deve ser retirado o facto n. 15 uma vez que o executado juntou, em 102020, a favor da Senhora Dra. ..., procuração;
O ora Recorrente citou o executado em morada onde o mesmo, em processo executivo anterior indicado no Facto Provado n. com as mesmas partes, foi citado;
Sendo que nesse mesmo processo a carta de citação endereçada ao executado para a morada Av. ..., 2 Dto., em Colares, tinha sido devolvida;
Nesse anterior processo executivo entre as mesmas partes deste o executado foi citado na Rua ..., Lote JJ Dto., Bairro São Carlos, 2725-276 Mem Martins, e não arguiu a nulidade por falta de citação;
Bem pelo contrário, tendo-se esse processo extinguido como estes pelo pagamento;
Tendo justificado a sua conduta em 102020;
Acresce ainda que a nulidade arguida pelo executado deveria ter sido apresentada em 10202
Quando juntou aos autos procuração a favor da Senhora Dra. ,
E não em 102020,
Pelo que a arguição de 102020 constitui abuso de direito;
A apreciação e debate do tema recursivo convoca a análise dos seguintes tópicos:
O Tribunal a quo deu por provada a factualidade que segue, ora expurgada de juízos conclusivos : 1
A partir daí o executado foi notificado de todos os termos do processo na mesma Rua ..., , 2725-276 Mem Martins;
A execução prosseguiu para venda das frações autónomas penhoradas, que acabariam por ser adjudicadas ao exequente.
Em 212019, o agente de execução notificou as partes da extinção da execução, sendo o executado notificado na mesma Rua ..., . 2725-276 Mem Martins; 2
Sinopse
Nulidades da citação; regime legal
Neste particular da acção executiva, há assim a destacar que a falta ou nulidade da citação do executado regem-se pelas disposições dos artigos 187 a 191, que não estejam em contradição com o disposto no artigo 851, n1, todos do Código de Processo Civil. 4
Na verdade, nem sempre surge nítido na casuística, o distingo de falta de citação, ou, de nulidade da citação; fronteira de particular implicação para aferir datemporaneidade da arguição da nulidade.
Daí que, se compreenda que na procura da linha de diferenciação entre a absoluta falta de citação e a nulidade da citação deva ser aplicado o regime da primeira.
A situação dos autos
Para o que releva, evidencia-se provado que:
Nessa perspectiva, concretizada a citação com hora certa nesta endereço, existem elementos passíveis de concluir, que não se verificará falta de citação proprio sensu, 5mas a preterição ou desconformidade dos requisitos legais previstos, dado que o termo não identifica as duas testemunhas, que se diz terem presenciado o acto.6
Donde e para o que importa, o vício invocado pelo executado será equacionado como falta de citação, sujeito ao quadro normativo estatuído no artigo 188,, do Código de Processo Civil.
Prazo de arguição - falta de citação
Tudo residirá agora em apreciar, malgrado a desconformidade constatada, se o elenco fáctico apurado permite ou não) concluir, que o executado não teve conhecimento do acto, mantendo-se em situação de revelia absoluta, e, se a presunção de legal de cognoscibilidade está afastada, conforme o disposto nos artigos 189, 196 e 198, n 2 ex artigo 851, n1, do Código de Processo Civil.
Dito de outra forma, se deve ter-se por tempestiva a arguição da nulidade de citação, ou sanada a falta de citação, caso o demandado-executado, em algum momento do processo teve conhecimento de que o mesmo prosseguia contra si e nada fez, viabilizando a conclusão de que não pretendia invocar a falta da sua citação.
Intervenção Relevante
Dispõe o artigo 187, do Código de Processo Civil8, que haverá falta de citação do Réu/executado, consequente da nulidade do processado ulterior : 9
De igual menciona Rodrigues Bastos,11 que o réu deve arguir a falta de citação logo que intervenha no processo, divergindo, porém, na observação, segundo a qual, ainda que o réu tenha conhecimento do processo, desde que não intervenha nele, pode arguir em qualquer altura a falta da sua citação.12
O acesso ao processo electrónico