rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sentença em causa foi proferida em 21/11/201
O termo inicial do prazo prescricional desta obrigação tributária ocorreu em 31/12/1996 e foi interrompido em 17/04/1998 com a instauração da execução, o que provocou a eliminação de todo o tempo até aí decorrido.
Pelo que ocorre erro aplicação do direito quando a sentença recorrida entende a citação da Recorrente como facto interruptivo do prazo prescricional.
Mas ainda que se entenda que o prazo de prescrição a aplicar é o do CPT, 10 anos, também nesse caso a dívida estaria prescrita, considerando tudo o acima alegado.
O PEF em causa foi instaurado em 03/04/199
Por esta dívida foi enviada citação por via postal registada em 4/01/199
Pelo que se deverá ter em atenção o período de 1 ano, convertendo-se em suspensivo o efeito interruptivo da prescrição, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 49 da LGT, entretanto revogado.
Pelo que nos termos do já referido n. 2 do artigo 49 da LGT tal paragem do processo fez cessar o efeito interruptivo.
Mas mesmo que se entenda que o prazo prescricional no caso é de 10 anos, a dívida de IVA está, em todo o caso, prescrita.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Confrontando o discurso fundamentador da sentença com o das alegações de recurso, verifica-se que o desacordo da RECORRENTE com o teor daquela se centra em duas questões de direito: a de saber se é aplicável o prazo de prescrição da lei nova cfr. a  e a 2 conclusões) e a de saber se a citação é facto interruptivo do prazo prescricional cfr. 1 conclusão).
Dá-se por reproduzida a informação prestada a fls 34 dos autos que aqui se transcreve:
O processo de execução fiscal 1805199601020072 foi instaurado em 21996 e respeita a coimas fiscais aplicadas em 21995 e 21199
Foi enviada citação por via postal em 2199
Em 1996, a executada solicitou o pagamento da divida em prestações.
Em 1996 foi proferido despacho de deferimento do pedido de pagamento prestacional.
Em 11996 foi a executada notificada do referido despacho. Não cumpriu.
O Processo 1805199701051938 foi instaurado em 31997 e respeita a coima fiscal aplicada em 1199
O Processo 1805199801023853 foi instaurado em 31998 e respeita a IVA do período 971 Para esta dívida foi enviada citação por via postal registado em 199
O processo 1805199801024469 foi instaurado em 11998 e respeita a IRS de 1991 a 199
O processo 1805199801036351 foi instaurado em 31998 e respeita a coimas fiscais aplicadas em 1199
O processo 1805200101022946 foi instaurado em 32001 e respeita a IVA relativo aos períodos 0010 a 001
Para esta divida foi enviada citação via postal registado em 200
O processo 1805200101049836 foi instaurado em 112011 e respeita a coima fiscal aplicada em 1199
Em 12004 foi enviada citação via postal registado,
O processo 1805200101049844 foi instaurado em 112001 e respeita a coima fiscal aplicada em 11199
Em 12004 foi enviada citação via postal registado.
O processo 1805200201502689 foi instaurado em 12002 e respeita a IVA relativa ao período 0112T.
Foi enviada citação via postal em 2200
O processo 1805200201528084 foi instaurado em 112002 e respeita a Contribuição Autárquica de 200 1O processo 1805200401063146 foi instaurado em 22004 e respeita a IRC de 200
O processo 1805200601014900 foi instaurado em 12006 e respeita a coima fiscal de 200
O processo 1805200601016911 foi instaurado em 12006 respeita a coima fiscal de 200
Mais se informa que em 1997 deu entrada no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, processo de Recuperação de Empresas, o qual teve despacho de conclusão em 21199
Em 29-01-2009 foi proferido despacho a reconhecer a prescrição pelo Chefe de Serviço de Finanças de Maia 1 relativo aos seguintes dos PEFs, referindo-se que a prescrição ocorreu em 18-12-2006:
1805199801036351;
1805199701051938;
1805200101049844;
1805200101049836;
1805199601020072;
Documento junto a fls 105 e seguintes dos autos;
Relativamente aos seguintes PEF.S, que ora se transcrevem não foi proferido qualquer despacho de reconhecimento de prescrição:
Foi excluído do plano através de despacho de 29-06-200 O executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1
cfr informação dos autos a fls 99;
Dá-se por reproduzida a informação prestada a fls 147 dos autos, que aqui se transcreve:
PEF1805199801024469, o executado aderiu ao DL124/96, tendo obtido despacho de deferimento, notificado em 11/04/1997; foi excluído do plano através de 29-06-200 O Executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1
PEF1805200101022946, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1
PEF1805200201502689, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1
PEF1805200201528084, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1
PEF1805200401063146, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1
PEF1805200601014900, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1
PEF1805200601016911, o executado foi citado pessoalmente em 2007-02-1
A presente Oposição deu entrada no Serviço de Maia 1, em 21-03-2007 - cfr. fls. 1 dos autos.
A primeira questão de direito a decidir é, por isso, a de saber se o artigo 29, n. 1, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerado para a determinação da lei aplicável o prazo estabelecido na lei em abstrato e sem considerar quaisquer causas interruptivas ou ou a sua aplicação em concreto, considerando todas as causas interruptivas e suspensivas determinadas pela lei antiga.
Na sentença decorrida entendeu-se que a citação da Oponente em 13 de fevereiro de 2007 relevava como facto interruptivo da prescrição por força do disposto no artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n. 100/99, de 26 de julho.
E por uma razão fundamental: é que a finalidade da norma é evitar que o estabelecimento em de um prazo mais curto redunde em num alargamento do prazo. O que só se consegue considerando em o prazo efetivamente decorrido de acordo com a lei antiga e em o que ainda faltaria decorrer.
O decurso deste prazo suspendeu-se com o deferimento, em 11 de abril de 1997, do pedido de pagamento em prestações destas dívidas, atento o disposto no artigo , n. 5, do Decreto-Lei n. 124/9 E interrompeu-se com a instauração da execução respetiva, em 17 de abril de 1998, visto que o artigo 3, n. 3 do Código de Processo Tributário atribuía efeito interruptivo a esse facto. Não obstando a tal que o prazo estivesse já suspenso porque, existindo uma causa de suspensão e uma causa de interrupção, cada uma delas produzirá os seus próprios efeitos independentemente dos produzidos pela outra.
A inutilização de todo o tempo decorrido antes da entrada em vigor da lei nova importa que, para os efeitos do artigo 29, n. 1, do Código Civil, ainda não tinha decorrido nenhum prazo segundo a lei antiga. Ora, sendo mais curto o prazo de prescrição da lei nova, é este o aplicável. Contado a partir da entrada em vigor da lei respetiva.
A esta questão respondemos que os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento em que ocorrem. É o que deriva do n. 2 do artigo 1 do Código Civil.
O que significa que, tendo a citação da RECORRENTE ocorrido em 2007 e decorrendo do artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária, na redação então em vigor, que a citação interrompe a prescrição, será de concluir, em princípio, que a citação teve os seus efeitos interruptivos próprios.
No caso, e tendo o processo executivo estado parado por motivo não imputável ao sujeito passivo desde 29 de junho de 2005 como, de resto, alega a, o efeito interruptivo duradouro decorrente da instauração da execução em 1998 degradou-se em suspensivo quando a paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo completou um ano. Ou seja, em 29 de junho de 200
Improcedem, por isso, as conclusões 12 a 13 e 15 a 16 do recurso. E, com elas, a conclusão de que estas dívidas estariam prescritas.
E, por ser manifesto que, nesta data, ainda não se tinha completado o prazo de oito anos desde que o processo esteve parado por motivo não imputável ao executado, é de concluir desde já que também esta dívida não prescreveu.
Tem efeito interruptivo da prescrição a citação pessoal, se a citação postal efetuada anteriormente é meramente provisória e não dispensa a citação ulterior, definitiva.
INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE EXECUTADO
Exequente / Embargada / Apelante / Recorrente
Executados / Embargantes / Apelados / Recorridos
A Embargada, por seu turno, invocou não estarem abrangidos na al. do art. 310 do CCiv as quotas de amortização de empréstimo a reembolsar em prestações mensais de capital e juros que se venceram antecipadamente em virtude de incumprimento, como foi ocaso dos autos, concluindo no sentido de que a prescrição aplicável ser a comum de 20 anos, que ainda se não completaram.
Foi proferida sentença que, considerando que a prescrição de curto prazo prevista no art. 310 do CCiv se aplica também a obrigações fraccionadas, como as típicas prestações de amortização de empréstimos bancários ainda que estas se tenham antecipadamente vencido em virtude de e que o respectivo prazo se encontrava decorrido por inteiro, julgou os embargos procedentes.
O recurso mostra-se já admitido.
Tal empréstimo seria amortizado nos termos, prazo e demais condições melhor consignadas naquele contrato e respetivo documento complementar;
Em virtude de tal contrato, a Exequente disponibilizou aos Executados, pela forma convencionada, a quantia mutuada que estes receberam nos termos contratuais, utilizaram em seu proveito e de que expressamente se confessaram devedores, obrigando-se a amortizá-lo nos termos acordados;
Hipoteca que se encontra registada a favor da CGD, S.A., através da Ap. 6 de 1996/01/09 e que se mantém válida e em vigor;
Sucede que a partir de 30/03/2003, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido contrato, tendo, assim, a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;
A Exequente tem, ainda, direito a haver as comissões e despesas emergentes do contrato, que entretanto se vencerem;
Hipoteca que se encontra registada a favor da CGD, S.A., através da Ap. 7 de 1996/12/04 e que se mantém válida e em vigor;
Sucede que a partir de 15/05/2001, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido Contrato, tendo assim a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;
Hipoteca que se encontra registada a favor da CGD, S.A., através da Ap. 4 de 2002/04/19 e que se mantém válida e em vigor;
Sucede que, a partir de 09/01/2001, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido Contrato, tendo assim a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;
Tal empréstimo seria amortizado nos termos, prazo e demais condições melhor consignadas naquele contrato;
Sucede que, a partir de 17/04/2003, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido Contrato, tendo assim a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;
A ação executiva n. 600/07 foi extinta por deserção.
Essa unanimidade só se verifica, no entanto, na medida em que o plano de amortização inicial se mantém inalterado; se, porventura, por via do seu incumprimento, ocorre antecipação do vencimento de todas as prestações esse consenso desvanece-se, entendendo uns que se continua a aplicar a prescrição de curto prazo e outros que passa a aplicar-se ao capital em dívida a prescrição ordinária.
A primeira posição vem sendo seguida pelo STJ.
O acórdão de 18OUT2018 2483/15T8ENT-A.ES1) reiterou, para eles remetendo, a posição adoptada nos acórdãos anteriormente referidos.
Pelo mesmo entendimento enveredaram os acórdãos da Relação de Guimarães de 16MAR2017 589/10T8VNF-A.G1) e da Relação de Évora de 12ABR2018 2483/15T8ENT-A.E1).
Estabelecido que o prazo de prescrição aplicável é o de cinco anos, é manifesto estar o crédito exequendo prescrito.
julgar improcedente o pedido de condenação da A. como litigante de má-fé.
Custas da acção por A. e RR., fixando-se o decaimento da A. em 60% e o decaimento dos RR. em 40% - art. 527 do Cód. Proc. Civil.
- Ao não ser impugnado um documento e ao existir depoimentos de parte devidamente transcritos nos autos designadamente o depoimento de parte da Recorrente a minutos 23:56 a 24:, que consideram e explicam a divisão e as obrigações a respeitar em cada fase, deveria o Tribunal a quo considerar provado que:
Quando num litígio entre ambas as partes se afere, também, da idoneidade e justeza da resolução contratual operada, não poderá o Tribunal a quo ignorar os insultos e conversações estabelecidas entre as partes.
Conjugando a materialidade assente dos documentos n. 9 a n. 10, não impugnados pela Recorrida, e, ainda, o depoimento de parte da Recorrente mulher a Minutos 13:05 a 13:56, é pacífico que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que:
O legal representante da A. remeteu aos RR. vários e-mails com intenção ofensiva, designadamente o email  datado de 18/12/2013, pelas 20h31, constante do documento junto a tls. 113, cujo teor se dá por reproduzido, onde se dirige aos RR. imputando-lhe a característica de "maus pagadores" e, ainda, o email datado de 19/12/2013 pelas 14:51 onde o legal representante da A. dirige aos RR. diversas expressões que evidenciam a sua valorização pela sua nacionalidade portuguesa, em comparação com as ligações ao Brasil dos RR., salientando que como os RR. não são portugueses "não pagaram com normalidade", sendo "essa a grande diferença".
Ao ser ouvido o sócio-gerente da Recorrida em depoimento de parte, tendo o mesmo admitido que foi ao imóvel aferir das suas condições, tal vale como confissão, sendo lavrada a assentada, conforme se extrai do seu depoimento a minutos 03:05 a 03:3
Os RR. compraram a casa após terem a indicação da A. que a extensão de construção pretendida seria possível.
Nos autos constam diversos documentos, nunca impugnados, e que espelham as constantes negociações e troca de informações entre a Recorrida e os Recorrentes, de onde se extrai as constantes indicações dos Recorrentes dos moldes como queriam que o projecto fosse executado.
Tendo o projecto de arquitectura sido apresentado na entidade camarária em total desrespeito pelas instruções dos Recorrentes existiu, naturalmente, uma violação das instruções e pedidos dos Recorrentes enquanto clientes.
Ao existir nos autos vários documentos, não só não impugnados como da própria autoria da Recorrida, que indicam que a 7 de Janeiro de 2014 foi tomado conhecimento do deferimento do projecto de arquitectura existindo um prazo de 6 meses para apresentação do projecto de especialidades e, a 7 de Julho de 2014 é remetida pela Recorrida uma factura aos Recorrentes onde é solicitada a cobrança de várias fases, incluindo-se o valor correspondente a essa aprovação, é pacífico o cabal conhecimento que a Recorrida tinha da aprovação do projecto.
- Ao ter a recorrida conhecimento da aprovação do projecto de arquitectura e tendo aguardado o decurso de 6 meses para, sem nada fazer, remeter aos Recorrentes uma factura de cobrança integral do contrato, leva a que exista dolo directo na sua actuação, pelo que o Tribunal a quo teria que ter dado como provado que:
A A. intencionalmente deixou expirar o prazo de 6 meses para a apresentação dos projectos das especialidades, sendo do seu conhecimento que o projecto de arquitectura havia sido aprovado em 7 de Janeiro de 2014".
- O desconhecimento do teor de quaisquer projectos acaba por ter colhimento nas diversas conversações electrónicas via e-mail) entre ambas as partes que não foram impugnadas pela Recorrida, pelo que só poderia o Tribunal a quo ter considerado como provado que:
A A. dirigiu aos RR. insultos xenófobos e de carácter insultuoso indicando-lhes ademais que
Os RR. pediram em 2014 a intermediação da Ordem dos Arquitectos no sentido de, pelo menos, lograr contornar a refenda impossibilidade deontológica, o que lhes foi permitido apenas em Fevereiro de 2016
Ao ser ouvida a Recorrente em depoimento de parte a minutos 32:20 e ss., bem como ao ser inquirida a atual arquitecta responsável pelo projecto do imóvel a minutos 13:40 e ss. do seu depoimento, foi extraível que o projecto apresentado pela Recorrida não teve qualquer substancia, porque acabou por caducar, em face do sócio-gerente da Recorrida não ter apresentado o projecto de especialidades nem ter autorizado a intervenção de outro arquitecto no projecto.
- Nessa medida, enquanto que o processo não caducou, nada poderiam os Recorrentes realizar no referido imóvel, pelo que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que:
A obrigação a que o arquitecto se obriga num contrato de prestação de serviços configura uma obrigação de resultado.
- As características pessoais e profissionais do prestador de serviço são essenciais para a formação da vontade em contratar dos clientes de um projecto desta envergadura.
Ao existir uma resolução contratual antes do término da primeira fase do contrato, sem que tenha existido sequer vencimento da  mesma, impõe que os montantes a serem discutidos sejam, no máximo, os montantes relativos até essa fase.
- Não tendo sido entregue o projecto de especialidades na entidade licenciadora até 7 de Julho de 2014 não existiu cumprimento da primeira fase, não existindo, nessa medida, vencimento da mesma.
O apelidar dos recorrentes de "maus pagadores" e a comparação entre os portugueses e brasileiros no pagamento, indicando que os segundos "pagam mal" e que é "essa a grande diferença" entre ambos, é suficiente para abalar a credibilidade, confiança e estabilidade da relação, sendo enquadrável no conceito de justa causa de resolução contratual.
Nos termos do artigo 76 do Código Civil, os clientes que se sintam denegridos e ofendidos na sua honra e vejam, de facto, a confiança no prestador de serviços abalada, deverão ser tutelados pelo conceito de justa causa de resolução contratual.
É, assim, legítima e em respeito pelo conceito de justa causa, a resolução contratual que ocorre após a utilização de expressões como "maus pagadores" e comentários xenófobos pelo prestador de serviços em detrimento dos clientes.
- O arquitecto que, aparenta ter conhecimentos técnicos ao nível do centro histórico, não consegue distinguir nem saber que no centro histórico existem regras específicas para o licenciamento, nem apura que não é possível extensões nestes imóveis, denota uma clara falta de profissionalismo e viola as legis artis da profissão, não sendo capaz de assegurar o cumprimento da obrigação de resultado a que se obrigou.
- Ao ignorar as instruções dos clientes relativas aos pormenores, detalhes e vontades na construção do seu imóvel, o arquitecto incumpre o contrato.
O cumprimento defeituoso na prestação de serviços implica uma redução da contraprestação sob juízos de equidade.
A atitude leviana e desconforme com as instruções dadas pelos clientes do arquitecto que decide, a seu bel prazer, os moldes e detalhes de uma construção, leva a que seja licitamente e legitimamente accionado o mecanismo da excepção de não cumprimento do contrato nos termos e para os efeitos do artigo 42 do Código Civil.
- Os documentos não impugnados pela Recorrida devem ser apreciados pelo Tribunal em respeito do artigo 58 e 57, ambos do Código de Processo Civil, gozando todos os documentos de força probatória plena.
A prova que é da autoria da Recorrida vale como confissão, consubstanciando prova plena nos termos do artigo 35 do Código Civil.
" A decisão da matéria de facto acha-se incorretamente proferida quanto a vários dos seus pontos, do que resultou uma errada aplicação do direito, com a sentença a condenar os réus no pagamento de quantia inferior ao peticionado na ação e lhe é efetivamente devido pelos réus.
perguntada se teve de fazer alterações ao projeto respondeu:
mais acrescentando
E, a uma nova pergunta da meritíssima Juiz
"Mas não eram aproveitáveis, pois não?
respondeu a testemunha
Só que, na decisão recorrida, a meritíssima juiz cometeu um manifesto lapso ao sustentar na fundamentação da sentença que a referida testemunha teria referido uma conjetura da necessidade da sua realização futura teriam de sofrer alterações), que é muito diferente do que a testemunha referiu sobre a efetiva concretização da segunda versão das especialidades tiveram de ser
E com base nesse erro na apreciação e decisão da matéria de facto, a meritíssima Juiz veio a julgar como não provado o alegado pela A. no art. 13 da P.
Pelo que, e contrariamente a essa resposta negativa dada ao ponto 5 deve ser considerada como provada a matéria constante do art. 13 da p.
É um manifesto lapso e preterição da legislação aplicável a conclusão expendida na motivação da sentença de que a A. apenas logrou executar e ver aprovado o projeto de arquitetura, o mesmo não tendo feito quanto aos projetos de especialidade. Com efeito,
Ora, constando dos projetos de especialidade juntos aos autos como doc. n. 4 os termos de responsabilidade subscritos pelos respectivos autores, é manifesto que, contrariamente ao entendimento da Meritíssima Juiz do processo, nenhuma aprovação camarária era necessária ou exigível para os projetos de especialidade elaborados nos termos supra referidos.
É totalmente incorreta e infundamentada a resposta dada na alínea dos factos alegados na contestação de que:
Com efeito, não é normal nem crível, a não ser em situações muito excecionais que não ocorreram no caso, que dada a complexidade dessas matérias, o cliente interfira na sua conceção e elaboração, nem é expectável que o cliente venha a discutir com o Engenheiro a dimensão e os elementos estruturantes que compõem os projetos de especialidade, bem como o Engenheiro que elaborou a rede de água e saneamento discutir e definir tubagens, calibres e pendentes dos respetivos projetos.
Qualificação do contrato celebrado;
Da petição Inicial:
Foi elaborada uma proposta para prestação dos serviços de arquitectura e engenharia solicitados, contemplando:
Tipo de Projecto/Programa Base
Serviços a desenvolver
Faseamento dos serviços
Preços a satisfazer e condições de Pagamento,
nos termos constantes do documento junto a fls. 142 a 144, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Os réus aceitaram os termos e as condições propostos, tendo confirmado por email a sua aceitação.
De acordo com a referida proposta para a prestação de serviços de arquitectura e engenharia, a mesma tinha 3 fases de execução, com as seguintes especificações:
Projecto de estruturas;
Projecto de drenagem de águas pluviais;
Projecto de drenagem de águas residuais;
Projecto de abastecimento de água;
Projecto de comportamento térmico e respectiva Declaração de conformidade;
Projecto de telefones;
Ficha de electricidade;
Projecto de gás natural;
2 fase gestão de: Compreende os projectos de execução a fornecer aos empreiteiros/fornecedores, caderno de encargos e mapas de quantidades.
As condições de pagamento originalmente fixadas pela autora eram as seguintes:
10% do valor dos projectos, com a consignação da encomenda;
60% do valor dos projectos, com a entrega dos projectos de arquitectura e das especialidades na entidade licenciadora.
30% com o despacho de deferimento dos projectos,
a 2 fase é paga com a entrega dos elementos previstos.
a 3 fase é paga em 3 prestações de 500 euros trimestralmente.
O cumprimento da fase 1 implicaria a execução, submissão e aprovação dos projectos de especialidades na entidade licenciadora. art. 12 da contestação).
Quando o projecto de arquitectura foi submetido na autoridade licenciadora pela autora em 19/08/2013, foram igualmente submetidos os projectos de especialidades. artigo 3 da contestação)--
O projecto de arquitectura apresentado em Agosto de 2013 foi indeferido art. 32 da contestação).
O prédio dos réus situa-se na zona histórica da cidade de Y. art. 34 da contestação)
Os réus assinaram os documentos que o sócio gerente da autora lhes solicitava, para instrução do procedimento administrativo. art. 38 da contestação).