rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal da Relação não perde a qualidade de tribunal superior pelo facto de a lei impor que o recurso de revisão seja interposto junto do tribunal que proferiu a decisão a rever.
Confirma-se o despacho da relatora, não se admitindo o recurso.
Custas pelo reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário.
Maria João Vaz Tomé,
Simultaneamente, cfr. despacho deste apenso, ordenou-se a citação dos credores, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 25, n. 1 e n. 2 do R.E..
Notificados os devedores, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 256, n 4, do R.E., os mesmos aceitaram, em parte, as alterações propugnadas e apresentaram novo plano de pagamentos, devidamente retificado, em função de parte das solicitações dos credores.
"Decorre do artigo 257 do R.E. que, se nenhum credor tiver recusado o plano de pagamentos, ou se a aprovação de todos os que se oponham for objeto de suprimento, o plano é tido por aprovado cfr. n.
homologa-se por sentença, o aludido plano, ao abrigo do disposto no art. 259, n 1 do R.E., condenando os intervenientes a cumpri-lo nos seus precisos termos e sem prejuízo do disposto no art. 260 do R.E..
Valor do incidente: o do ativo, a ser fixado na ação principal art. 301, in fine, do R.E.).
Sem custas autonomizáveis nos termos do disposto no art. 303 do R.E., a atividade processual relativa ao incidente de plano de pagamentos não é in casu objeto de tributação autónoma).
Registe e notifique cfr. art. 25 n 2 do R.E.).
Posteriormente, em 212019, foi proferido o seguinte despacho:
Conclui que a decisão de homologação do plano de pagamentos, após a expressa recusa do credor maioritário, só pode dever-se a manifesto lapso pelo requer a sua rectificação por forma a que da mesma passe a constar que, tendo o credor maioritário recusado expressamente o plano, deve o mesmo ter-se por não homologado nos termos previstos no artigo 25, n. 1, primeira parte do CIRE a.
Não estando em causa nos presentes autos a omissão do nome das partes ou a omissão quanto a custas, o que importa saber é se a sentença proferida contém ou não um qualquer erro material que possa ser rectificado ao abrigo da norma citada.
Refira-se, desde já, que o erro material não pode ser confundido com o erro de julgamento, sendo que apenas o primeiro pode ser corrigido por simples despacho; o erro de julgamento não é susceptível de rectificação ao abrigo da norma supra citada, apenas podendo ser reparado por via de recurso.
Não pode consequentemente o juiz, por sua iniciativa, alterar a decisão sentença ou depois de proferida, quer na decisão, quer nos seus fundamentos que a suportam, os quais constituem com ela um todo incindível.
Ainda que, logo a seguir ou passado algum tempo, se arrependa, por adquirir a convicção de que errou, não pode emendar o seu suposto erro. Para ele a decisão fica sendo intangível.
Este princípio do auto-esgotamento do poder jurisdicional do juiz, que tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais, não é absoluto, já que sofre de algumas limitações.
Com efeito, para certos defeitos da sentença a lei admite que o juiz possa corrigir o que de imperfeito ela contenha. Só quando não possam ser emendados por essa via, que se traduz numa especial prorrogação do poder jurisdicional do juiz, é que se faz apelo a outra solução, consistente no recurso para tribunal hierarquicamente superior, a fim de este remediar os defeitos que porventura se encontrem na sentença.
O aperfeiçoamento das decisões judiciais a efectuar pelo próprio julgador concretiza-se através dos mecanismos previstos nos artigos 61, n. 2, 61, 61 e 61 do Código de Processo Civil, isto é, através da rectificação de erros materiais, do suprimento de nulidades ou da reforma da decisão, todas elas nos termos legalmente previstos.
No primeiro dos apontados casos, entre os defeitos susceptíveis de rectificação, contempla o artigo 61 do Código de Processo Civil como supra referimos a omissão do nome das partes, a omissão quanto a custas ou a alguns dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60 daquele diploma, os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.
Erro pelo qual nos penitenciamos, mas que honestamente não podemos enquadrar em qualquer erro material que seja susceptível de rectificação, isto é, tal erro não se pode identificar com qualquer erro de escrita, qualquer erro de cálculo, qualquer omissão ou qualquer inexactidão devida a alguma omissão ou lapso manifesto, tratando-se de um erro de julgamento. E, neste sentido, não é susceptível aquela sentença de ser rectificada nos termos requeridos por aplicação do disposto no artigo 61 do Código de Processo.
Em face do exposto e pelas razões supra apresentadas, indefere-se a requerida rectificação.
Para o efeito, apresenta a motivação do recurso e as respetivas conclusões nos seguintes termos:
Os recorridos não responderam ao recurso.
Oportunamente, em 002020, foi proferido douto despacho de recebimento do recurso nos seguintes termos:
Cumpre, pois, em sede de decisão sumária, apreciar e decidir.
Os Factos e Circunstancialismo relevantes
Os Factos e Circunstancialismo relevantes para a boa decisão da causa são os que defluem do antecedente Relatório e que se dão aqui por reproduzidos.
Ora, este art. 25, no que ora nos interessa, consigna o seguinte:
Assim, nos termos do art. 25, n. 1, do CIRE, não poderia haver lugar ao suprimento da aprovação do plano por parte da P..., já que o plano não foi aceite por credores cujos créditos representam mais de 2/3 do valor global relacionado ou seja, o crédito da ora recorrente é superior a 2/3 do total dos créditos relacionados.).
Por conseguinte, in casu, a homologação do referido plano de pagamentos pelo Tribunal a quo, como bem reconhece o mesmo, não se apresenta como um manifesto lapso/ erro de escrita lapsus, mas sim como um erro de julgamento, isto é, no essencial, estamos perante uma errada aplicação da lei no caso concreto.
E bem a nosso ver.
Por conseguinte e em suma: face ao exposto, o plano não foi validamente aprovado, pelo que não poderia ter sido homologado.
Donde resulta que, tendo sido homologado o referido plano, ao assim decidir,a sentença recorridaenferma de erro de julgamento,porquanto violou, designadamente, o disposto nos invocados art.s 25, n. 5, 25, n.s 1 e 2, al., 25 e 25, n. 1, todos do CIRE.
Pelo que, consequentemente, a mesma não pode subsistir.
Assim, face ao exposto, e sem mais considerações, deve o recurso ser julgado procedente e, porque a decisão recorrida viola, designadamente, o disposto nos invocados art.s 25, n. 5, 25, n.s 1 e 2, al., 25 e 25, n. 1, todos do CIRE., deve a mesma ser revogada e substituída por outra que não homologue o referido plano de pagamentos.
Face ao exposto, e sem mais considerações, julga-se procedente o recurso e, porque a decisão recorrida viola, designadamente, o disposto nos invocados art.s 25, n. 5, 25, n.s 1 e 2, al., 25 e 25, n. 1, todos do CIRE., deve a mesma ser revogada e substituída por outra que não homologue o referido plano de pagamentos.
Coimbra, 20 de janeiro de 2020
O que, conduziu a uma incorreta decisão de indeferimento, e resultou na invalidade do acto de indeferimento, por vício de erro nos pressupostos e em violação do direito de participação do Recorrente.
A sentença recorrida incorre no mesmo erro, pois não considera as invalidades invocadas pelo Recorrente limitando-se a afirmar a aplicação da Lei 5/2006 ao caso sub judice que, atribuindo margem de livre apreciação ao Recorrido, a este tudo permitiu.
O n. 7 do artigo 2 da Lei 42/2006, de 25 de agosto estatui um regime especial de atribuição da licença B1 a colecionadores, mediante a verificação de determinados pressupostos.
Tal, por si só, configura uma situação em que poderá vir a surgir necessidade de exercer o seu direito de defesa pessoal.
Em 16 de fevereiro de 2017 o A. requereu ao Comandante Metropolitano do Porto da PSP a emissão de licença de uso e porte de arma - B1 - nos termos do n. 7 do art. 28 da Lei n 42/2006, de 25 de agosto fls. 4 A e segs. do p.a.)
O A. foi notificado do projeto de decisão de indeferimento, nos termos constantes de fls. 19 do p.a.
O A. pronunciou-se nos termos constantes de fls. 21 a 24 do p.a.
Por despacho do Diretor Nacional Adjunto da PSP de 18 de abril de 2018 foi indeferida a pretensão do A. nos termos e com os fundamentos avançados no projeto de decisão fl. 32 do p.a.).
A Lei n. 42/2006 de 25 de agosto estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.
Ora, a licença de uso e porte de arma B1 não se encontra regulamentada na Lei n. 42/200
É o seguinte o teor do art. 14 deste diploma legal:
Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
Sejam idóneos;
Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 2;
Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.
A concessão da licença de uso e porte de arma de categoria B1 a um titular de uma licença de colecionador não é, como parece entender o R,, uma espécie de direito potestativo.
Entendeu o R. que as razões invocadas pelo A. não justificam a concessão da licença pretendida.
Não se vislumbra qualquer erro grosseiro nesta apreciação por banda da entidade administrativa.
Julgamos portanto que o indeferimento da pretensão do A. no sentido de lhe ser concedida licença de uso e porte de arma de categoria B1 se encontra suficientemente fundamentado, inexistindo qualquer erro grosseiro que imponha uma reapreciação ou decisão diversa.
Fundamenta tal crença, brevitatis causae, no entendimento de que o raciocínio em que assenta a conclusão do Tribunal de que o ato de indeferimento se mostra suficientemente fundamentado, inexistindo qualquer erro grosseiro que imponha reapreciação diversa é errado, porquanto, no seu entender, a decisão de decisão de indeferimento baseou-se em premissas que não constam do requerimento de concessão de licença de uso e porte de arma apresentado pelo Recorrente.
Adiante-se, desde já, que o presente recurso irá proceder.
Realmente, o que importava saber era se se mostravam ou não verificados os requisitos exigidos pela n 7 do artigo 28 da Lei 42/2006, de 25 de agosto.
E neste domínio o que os autos nos mostram é que a Administração assim não o entendeu, tendo o Tribunal a quo considerado que não existia algo de grave e ostensivamente errado ou desacertado que permita julgar que a Administração decidiu com manifesto erro grosseiro no domínio versado, mostrando-se o ato de indeferimento suficientemente fundamentado.
Salvo o devido respeito, não podemos acompanhar o entendimento assim sufragado pelo Tribunal a quo.
Mais cabe notar que resulta provado que tal pretensão logrou obter despacho de indeferimento de 18 de abril de 2018 nos termos e com os fundamentos avançados no projeto de decisão, que foram os seguintes: ")
O requerente é portador da licença de colecionador n. 5227/2012, válida até 13-02-202
O facto de ser colecionador, por si só, não justifica a emissão de Licença de Uso e Porte de Arma B1, bem como o requerente não apresenta histórico relevante para a atribuição da mesma.
Ocorre, porém, que não foram essas, verdadeiramente, as razões alegadas pelo Requerente, aqui Recorrente.
Realmente, como se viu supra, o que o Requerente, aqui Recorrente, invocou foi é que é Advogado de profissão, o que desagrada a muita gente; que tem escritório próprio na Av. onde entra sozinho, por vezes de manhã muito cedo e, mais das vezes, sai a horas tardias dali partindo e chegando para as viagens a várias Comarcas onde tem serviço; e que o domicílio da sua coleção de militaria e armas situa-se em ...) a 83 Kms do Porto, em local mais ou menos isolado da povoação, para onde viaja, de noite em fins de semana.
Porém, uma coisa é certa.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta não fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos, sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
O presente recurso jurisdicional merece, portanto provimento, o que arreda o conhecimento dos demais argumentos aduzidos cfr. artigo 95, n. 1 in fine do P.T.A. e 608 n.2 do CPC.
Alega que a presente revista respeita a questões jurídicas complexas e relevantes porque directamente relacionadas com uma situação em que está em causa a tutela de direitos e princípios fundamentais estruturantes do Estado de Direito e, em especial, o princípio da confiança legítima dos cidadãos, constitucionalmente tuteladas.
Saber se o TCA Sul como antes o TAF de podia ter considerado nula a licença de loteamento com fundamentos que não constam da decisão impugnada como sendo a causa de nulidade declarada pelo Réu;
Para além das indicadas nulidades de decisão judicial e da violação dos diplomas e princípios supra indicados, alega a Recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento dos arts. 95 e 84 do CPTA e arts. 423 e seguintes do CPC, e, consequentemente o princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 20 da, art. 516 do CPC, e dos arts. 5, n 2 e 134, n 3 do CPA 91 e arts. 106, n 1 da RJUE e 2, 11 e 266, n 2 da CRP e 124 e 125 do mesmo CPA.
Acresce que no PDM Plano Director de Sesimbra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 15/98, de 2 de Fevereiro, a área em causa continua a ser rural, classificação igualmente conferida pelo Plano de Ordenamento do Parque Nacional do Parque Nacional da Arrábida.
Processo n. 47981/17YIPRT.P1
Sumário:....................................................
Nessa medida, pretende ser reembolsado do remanescente e demais prestações já referenciadas.
Mais se decidiu julgar improcedente o pedido de condenação da Ré como litigante de má fé, absolvendo a mesma deste pedido.
Inconformada com esta sentença, dela recorre a Ré, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
"a. Vem a R. interpor recurso da sentença ora proferida, por dela não se poder conformar,
no entanto, o Recorrido tentou e tenta a todo custo, demonstrar que o valor convencionado foi em separado e que a Quinta  não é compreendida por aqueles dois lugares.
Factor que foi demonstrado em Tribunal através das declarações de parte, testemunho de  e também através do testemunho de E,
f. O Recorrido cobra-se de trabalhos que não executou, a saber: abertura de caminhos; limpeza das .
o. pelo que, deverão os Venerandos Juízos dar como provado a não limpeza desta parte do terreno, e absolver a Recorrida desta parte do pedido
s. Insurge-se assim a Recorrente sobre a sentença proferida, principalmente com o facto do Tribunal a quo ter desvalorizado na íntegra toda a prova da Recorrente e valorado, de forma vaga a prova do Recorrido, o que não se pode aceitar.
t. Tendo a douta sentença feito uma errada valoração da prova, requer-se que os Venerando Juízes reapreciem a prova, mais concretamente a não limpeza do Terreno designado por , e bem assim a não abertura do caminho por parte do Recorrido,
Termina pedindo a revogação da sentença recorrida.
O A. respondeu pugnando, no essencial, pela confirmação do julgado.
B- Fundamentação
O A. realizou integralmente os serviços acordados, entre 01 de Julho de 2015 e 07 de Agosto de 201
A Ré tinha conhecimento pessoal de todos os factos supra, tendo participado na celebração e elaboração do contrato com o A. e conhecendo os seus termos.
B.3) Análise dos fundamentos do recursoComo vimos, estão nele em causa fundamentalmente duas questões: saber, por um lado, se ocorre o erro de julgamento da matéria de facto que a Ré identifica na sentença recorrida; e, por outro, se a Ré não deve ao A. a quantia pelo mesmo reclamada nestes autos.
Pois bem, depois de analisar toda a prova presencial e produzida, concluímos que a Ré tem razão na primeira critica que formula, mas não na segunda.
Daí que, considerando o exposto e o disposto no artigo 35, n. 4, do Código Civil, se decida eliminar a al. do capítulo dos Factos não Provados e alterar a redação do ponto 1 dos Factos Provados, que passará a ser a seguinte:
Perante esta alteração, coloca-se de imediato a questão de saber se, como se afirma no ponto 4 dos factos provados, o A. realizou integralmente os serviços acordados.
Nessa medida, atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, aquele ponto de facto não pode deixar de ser modificado.
Mas, não é essa a nossa convicção.
E, no mesmo sentido vão os testemunhos prestados pelos já referidos H e , que acompanharam todos estes trabalhos e que, a nosso ver, se expressaram de modo convincente e honesto. Já o pai da Ré, , embora se tenha pronunciado em sentido contrário, pareceu-nos demasiado tendencioso e comprometido com a defesa da tese da filha. Até porque, por exemplo, referiu que nestes trabalhos só andou o A. e um empregado desta testemunha, quando é certo, pelos depoimentos dos já referidos, H e , que também eles lá andaram a trabalhar.
Deste modo, a redação do ponto 4 dos Factos Provados, passará a ser a seguinte:
Perante esta modificação da matéria de facto, no entanto, coloca-se a questão de saber se ao A. é devida a totalidade da remuneração pelo mesmo reclamada.
Nessa medida, tal como se dispõe no artigo 60, n. 2, do CPC, o apuramento dessa remuneração e da consequente contrapartida devida ao A. pelos trabalhos realizados, não pode deixar de ser relegado para liquidação ulterior. Isto, porque só com alegação e prova complementar pode ser encontrado o valor dessa contrapartida.
Como tal, a sentença recorrida será revogada nessa parte, bem como na condenação referente aos juros de mora, uma vez que estes, sendo o crédito ilíquido, não são devidos enquanto esse crédito não se tornar líquido artigo 80, n. 3, do Código, mas será mantida em vigor em tudo o mais, o que compreende naturalmente a questão da má fé, que se deve ter por definitivamente julgada.
No mais, mantém-se o decidido nessa sentença- Em função deste resultado, as custas deste recurso serão suportadas, para já, em partes iguais, por A. e Ré, mas, definitivamente, na proporção do decaimento que for apurado depois do incidente de liquidação - artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Porto, 13 de julho de 2021
João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 5 edição, Almedina, pág. 8
Mais foi decidido e determinado:
Publicitar a decisão, nos termos do disposto nos artigos 2, n. 4 e 1 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de janeiro.
Das conclusões dos arguidos ...) e ...)
Inconformados com a decisão os arguidos interpuseram recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição):
Não é feita uma análise crítica e ponderada dos factos em discussão com a real e concreta actuação dos seus intervenientes.
É certo que o tribunal julga a matéria de facto de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, com assento no art. 12, do CPP, excepto nos caso de prova vinculada, questão que, ora, não se coloca.
Foram assim incorrectamente julgados os factos 3, 8, 9, 12, 13, 14, 15 e 1
as quais devem ser relegadas para os factos não provados.
O facto 13 deve ser eliminado do elenco dos factos provados e acrescido aos factos não provados.
Os factos 14 e 15 devem ser eliminados do elenco dos factos provados e reproduzidos nos factos não provados.
O facto 16 não deve ser dado como provado mas sim como não provado.
Na medida em que com a sua conduta os arguidos não preencheram o tipo objectivo e subjectivo de fraude de mercadorias, fica excluída a sua autoria criminosa;
Deste modo, a censura plasmada na sentença tem por fundamento não um facto tido como obra dos arguidos, mas antes a prática futura de actos fraudulentos e enganosos por terceiros ex injuria, susceptível de por em causa interesses económicos e patrimoniais de consumidores brasileiros;
Um tal entendimento fere não só o princípio da culpa, como se revela ainda incompatível com o desenho típico do crime de fraude de mercadorias, contrariando os limites do princípio da legalidade criminal;
Interpretar o tipo legal no sentido de nele se incluir, por via do elemento típico subjectivo, a intenção de enganar qualquer pessoa do circuito comercial que não o adquirente do bem, designadamente o consumidor final, é contrariar a letra e o sentido da norma in malam partem, pondo em causa a função de garantia reconhecida ao princípio de legalidade criminal;
Em causa está uma intenção de enganar alguém na relação negocial estabelecida pelo agente do crime em qualquer momento do circuito produtivo. A intenção de enganar é pessoal e nunca poderá existir através de uma relação negocial a estabelecer no futuro por terceiro, tal como parece entender a decisão!
E ainda que se vislumbrasse como interesse protegido os interesses dos consumidores brasileiros, futuros e incertos, as suas expectativas nunca foram afectadas ou sequer poderiam ser colocadas em perigo, atendendo ao facto de o produto ter sido aprendido em Portugal, num tempo e num espaço indubitavelmente longínquos do mercado e da confiança na autenticidade do produto por parte daqueles consumidores brasileiros. Entre o produto e as expectativas de autenticidade da mercadoria interpõe-se literalmente um oceano. Também por aqui fica claro que a conduta dos arguidos não constitui um acto de execução do crime de fraude, definido como aquele que coloca em perigo iminente, temporalmente próximo o bem jurídico protegido.
Quando assim não se entenda, mas tão só por mera cautela de patrocínio, e ainda sem conceder.
Neste conspecto, os factos provados na sentença recorrida não poderiam integrar a prática de um crime de fraude sobre mercadorias p.p. pelo artigo 2, n. 1 al., do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro mas, quanto muito, sempre sem conceder, a prática da contra-ordenação p.p. pelo artigo 5, n. 1 - alínea, do mesmo diploma legal.
O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.
" Nenhuma censura merece a douta Sentença recorrida, que aplicou bem o direito, em conformidade com a lei, não padece de qualquer vício, e é justa.
Não existem fatos incorretamente julgados.
Tão pouco a Sentença recorrida incorreu em violação dos princípios norteadores como o princípio da culpa e o princípio da legalidade.
Deverá manter-se inalterada a douta Sentença.
Errada avaliação da prova artigo 12 do;
Não obstante os dizeres apostos nos rótulos, todas as referidas garrafas continham no seu interior, predominantemente, óleo de soja, com uma mistura de azeite em percentagem não superior a 15 %.
Assim, ao contrário do que é exarado na lista de ingredientes aposta no rótulo das mencionadas garrafas, o ingrediente principal que as mesmas continham era óleo de soja, proveniente de soja geneticamente modificada, e não azeite virgem extra.
O óleo de soja e, em particular, o proveniente de soja geneticamente modificada é produto alimentar de valor nutricional e comercial substancialmente mais baixo do que o azeite virgem extra.
Bem sabia o arguido de que se tratava de espécies e produtos diferentes e que ao proceder como procedeu, pela considerável diferença de preço entre o azeite virgem extra e o óleo de soja geneticamente modificada, alcançava um indevido lucro acrescido em prejuízo do consumidor final e, eventualmente, de intermediários nas transações e, nomeadamente, da sociedade importadora.
Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com esta avaliação.
O Arguido nasceu a 19 de Setembro de 197
O Arguido é administrador de duas empresas tendo como estabelecido o ordenado mínimo em ambas as empresas, que acumula entre si.
Tem carro cedido pela empresa.
O Arguido vive com a sua mulher e o seu filho de 23 anos de idade.
O Arguido tem o  ano de escolaridade completo, tendo ainda frequentado o 1.
A sociedade Arguida mantém actividade.
O Tribunal a quo considerou que não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a presente causa nomeadamente transcrição):
"O Tribunal formou a sua convicção do conjunto da prova produzida, nomeadamente: