rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que diz respeito aos factos contidos nos artigos 22, 31 e 32 por não haver no processo executivo já identificado atos praticados pela recorrida .. com esse propósito.
No que concerne ao ponto 6 dos factos dados como provados, a sua parte final a partir de " não tendo a, tem de ser excluído do seu teor.
o A. requereu, atento o falecimento do , incidente de habilitação dos sucessores deste em 26/11/2012;
durante os cinco posteriores a 14/11/2013 a 1 R. teve conhecimento dos atos praticados no processo executivo identificado no anterior ponto 5;
No caso de aceitação expressa, a recorrida .. praticou atos que cabalmente o demonstram e se deixaram enumerados.
Na situação de aceitação tácita a recorrida .. nunca manifestou vontade de repudiar a herança durante mais de seis anos.
E o acórdão citado nos pontos 4 e 5 entronca na posição defendida pelo recorrente uma vez  que, independentemente do curto prazo para oposição ao incidente de habilitação de herdeiros, a recorrida .. só repudiou a herança mais de seis anos depois, isto é, para além de nenhum ato ter praticado para descartar a sua qualidade de sucessível assumiu uma posição em sentido contrário.
A recorrida quis adquirir o imóvel da herança, expressando uma vontade positiva a esse respeito.
Não se olvidando que mais que a aceitação tácita, a recorrida .. praticou flagrantes atos de aceitação expressa da herança.
Foram violados:- Os artigos 217, 373, 2050, 2056, 2061, 2062 e 2066 do Código Civil; - Os artigos 152, 154 e 607 do Código de Processos Civil.
Por fim requer seja dado provimento ao recurso.
O Tribunal a quo deu como provado o seguinte elenco de factos:
G faleceu em 11 de setembro de 2011, no estado de casado com E.
No processo n.  .../02TBSTS foi penhorado em 14-11-2018 o quinhão hereditário que a Ré .. detém na herança indivisa por óbito do seu pai G.
Em 15 de novembro de 2018, a Ré .. repudiou a herança deixada pelo seu pai G mais declarando que não tem descendentes.
Da reponderação da prova documental:
A Em 01-03-2006 foi instaurada a ação executiva n.  .../02TBSTS por parte do ora Autor contra a ora Ré E e contra G para pagamento de quantia certa
B Em 11-09-2011 faleceu o executado G.
Em16-11-2012 foi entregue aos autos de execução n.  .../02TBSTS requerimento do exequente a deduzir incidente de habilitação de herdeiros.
F Em 13-11-2013 por sentença, transitada em jugado proferida nos autos de execução n.  .../02TBSTS foram habilitadas como herdeiras de G, a sua esposa E e a sua filha .. tendo sido declarado que a filha .. repudiou a herança)
G Em 14-11-2013 foram notificadas as interessadas de tal sentença, nomeadamente a interessada .. por carta registada de 14-11-2013, não.
K Em 14-11-2018 foi penhorado o quinhão hereditário que a Ré .. detém na herança indivisa por óbito do seu pai G, no processo de execução n.  .../02TBSTS.
Em 15-11-2018, .. repudiou a herança deixada pelo seu pai.
Está em causa a aceitação tácita da herança e a irrevogabilidade da aceitação.
Dispõe o artigo 205 do Código Civil que:
Ditando o artigo 206 que:
A aceitação tácita é aquela que se extrai dos atos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo atos de conservação ou administração provisória da herança por si só.
Como refere o Ac. do TRL de 21-11-2019, P. 3379/14T8LRS.L1, inwww.dgsi.pt:
Expressando também o Ac. do TRG de 01-03-2018, P.384/1T8GMR-A.G1, no mesmo site, que:
Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança artigo 217 do Código, sendo esta aferida com os padrões que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento daquele artigo 236 do Código.
A simples não oposição ao incidente de habilitação de herdeiros tão curto é o prazo para a sua oposição, menor que a concedida no processo próprio para a declaração de aceitação concedido pelo artigo 2049 do Código Civil, aplicável no procedimento a que se refere o artigo 1039 do Código de Processo não pode desde logo fazer presumir pela aceitação da herança.
O atual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como aplicável o critério consignado no artigo 21, do Código Civil, devendo entender-se como aceitação tácita da herança a manifestação de vontade que se deduz de simples factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
Ora, decorre dos factos provados um conjunto de atos praticados pela Ré .. que indiciam a sua aceitação da herança deixada por seu falecido pai.
Quando este faleceu em 11-09-2011 estava pendente a execução n.  .../02TBSTS, instaurada contra si e sua mulher E.
A escritura de habilitação de herdeiros ocorreu em 25-09-2012, pela qual E declarou serem herdeiras do falecido G, a própria, e suas filhas .. e ...
Um comportamento dissonante e já de si sugestivo duma vontade diferente.
A sentença de habilitação de herdeiros naqueles autos de execução foi proferida apenas em 13-11-2013, tendo habilitado como herdeiras de G, a sua esposa E e a sua filha .., tendo ficado declarado que a filha .. havia repudiado a herança.
Um ato que induz a sua aceitação da herança, onde aquele imóvel se incluía. Não tendo natureza de mera administração da herança.
Em 25-05-2016 nos autos de execução n.  .../02TBSTS  foi lavrado um auto de penhora de teor negativo, não se tendo concretizado a entrega judicial de uma casa, por se encontrar no mesmo uma pessoa acamada. .. assinou o auto como executada, juntamente com sua mãe E.
Em 14-11-2018 no processo de execução n.  .../02TBSTS foi penhorado o quinhão hereditário que a Ré .. deteria na herança indivisa por óbito do seu pai G.
Em 15-11-2018, ou seja, no dia seguinte, .. repudiou a herança deixada pelo seu pai. Mais de 7 anos depois do falecimento deste.
Porém, dado o acima exposto, temos que, a Administração tributária está obrigada a efetuar a reintegração efetiva da ordem jurídica violada, suprimindo todos os efeitos que nela persistam decorrentes do ato julgado ilegal.
Na fundamentação da sentença referida em, consta, entre o mais, o seguinte:
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa.
Com efeito, a liquidação de IRC de 2012 alíneas e, objecto da presente impugnação não constitui liquidação correctiva de outra anterior, dado que, em vez de rectificar anterior liquidação, a mesma inova no ordenamento jurídico, estabelecendo nova regulamentação da situação fiscal do contribuinte no exercício em causa.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Artigo 1/1/), da Lei n. 118/2019, de 17/0
Acórdão do TCAS, de 002013, P. 06465/1
Acórdão do TCAS, de 202009, P. 3314/0
Paulo Marques, A revisão do acto tributário, IDEFF, 2015, p. 30
Acórdão do TCAS, de 212012, P. 05908/1
Acórdão do TCAS, de 21-05-2020, P. 616/07BESNT.
Acórdão do STA, de 10-11-2021, P. 0190/15BELRS,
Assim não se entendendo, questão que se suscita por mero dever de patrocínio,
Nas alegações que apresentou, a recorrente formulou as seguintes conclusões  transcrevem-se as que interessam ao julgamento do presente:
As alegações da A. e ora recorrente, bem como o pedido efetuado, são caraterísticos do contrato individual de trabalho de natureza privada, pelo que o Tribunal competente em razão da matéria se afigura dever ser o Tribunal Comum, no caso o Juízo do Trabalho, e não o Tribunal Administrativo e Fiscal;
A A. e ora recorrente tem direito a que seja apreciado se tem ou não direito ao subsídio de função de coordenação que reclama, emergente do contrato de trabalho de direito privado que invoca;
Termos em que se requer a Ex.cias:
A matéria de facto relevante consta do relatório.
Cumpre conhecer do recurso, no qual a recorrente coloca duas questões:
A recorrente teve portanto a oportunidade de se pronunciar, em moldes que não permitem considerar infringido o princípio do contraditório. Nomeadamente, recorde-se, tratou da questão na petição inicial.
Acrescenta que, apesar de o réu ter feito cessar o pagamento do subsídio, continuou e continua a exercer as funções de coordenação do serviço em que está integrada, o que faz do mesmo modo, sem auferir qualquer compensação remuneratória.
Sustenta, ainda, que este subsídio de função, pago mensal, regular e periodicamente e de forma ininterrupta há cerca de 20 anos, integra o conceito de retribuição, beneficiando do princípio da irredutibilidade.
A propósito da evolução do regime de vinculação ao Estado em matéria laboral, escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 2015, www.dgsi.pt, proc. n. 636/17TTALM.S1:
Resulta do artigo 8 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
E, nos termos do art. 8, n.s 2 e 3, do mesmo diploma:
"2 - Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções nas condições referidas no artigo 1 transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de nomeação definitiva.
Para tanto, alega, em síntese, que considerando o respetivo horário escolar e o local do acidente sofrido pela sua filha menor, a mesma se encontrava a coberto pelo seguro escolar, nos termos da Portaria n. 413/99;
Os referidos ferros com cerca de 7 de altura estavam colocados paralelamente e chumbados ao chão, tinham como função segurar as portadas de alumínio de uns arrumos da escola e não se encontravam protegidos nem vedados por qualquer meio, apresentando sinais de ferrugem;
Mais refere que o Estado, na sua função sócio educativa, avocou para si mesmo o dever de indemnizar o aluno por qualquer evento danoso ocorrido no local e tempo de atividade escolar.
Necessita também de um acompanhamento muito próximo da Autora para lhe fazer as refeições 6 vezes ao dia, com intervalos curtos entre elas;
Tem problemas de ingestão de alimentos pesados e em grande quantidade;
Por exceção invocou que caso se considere estar-se perante um caso típico de acidente escolar,  a Autora devia ter lançado mão do mecanismo previsto no artigo 1 do Regulamento de Seguro Escolar, que se reporta ao pagamento de indemnização e regras para o respetivo cálculo, mas no  caso em análise não foi realizada qualquer Junta Médica, nem a requerimento dos pais da aluna, nem do agrupamento de Escolas, pelo que não se alcança como se chega ao valor peticionado;
A Autora deveria ter lançado mão do mecanismo previsto naquele diploma requerendo os procedimentos ali previstos, por forma a provocar as decisões atinentes das entidades competentes, designadamente, deviam ter requerido a junta médica, razão pela, não o tendo feito, o presente meio processual deve ser considerado inadequado para responsabilizar o Estado.
Na defesa por impugnação, alegou, em suma, que a menor se encontrava em horário escolar e no interior da escola, pelo que o acidente sofrido se qualifica como acidente escolar, aplicando-se por isso o estabelecido na Portaria n. 413/00, de 8 de junho Regulamento do Seguro, como a própria Autora reconhece;
A menor B... passou a frequentar a Escola ...) a partir do dia 17/01/2015, pelo que não é verdade que esteja impossibilitada de frequentar a escola;
Em 07/12/2016 a Autora apresentou articulado superveniente com requerimento probatório, no qual peticiona os seguintes montantes:
Por despacho de 14/03/2017, foi deferida a realização da perícia médica requerida pela Autora, a efetuar pelo Gabinete Médico-Legal e Forense do Cávado, fixou-se o objeto dessa perícia e estabeleceu-se o prazo de 30 dias para a sua realização. Deferiu-se ainda a requerida ampliação do pedido formulado pela Autora.
O TAF de Braga proferiu sentença que julgou a ação parcialmente procedente constando da mesma o seguinte dispositivo:
Tal acidente determinou internamento Hospitalar
Atualmente tem limitações na qualidade de vida, nomeadamente;
Os pressupostos da responsabilidade estão verificados
Entende que estes valores devem ser novamente analisados por este Tribunal.
O tribunal ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 61 n. 1, al. do CPC e artigos 48 n. 1 e 49 n. 1,3 e 4 do
Ou seja, podendo-se ir mais além que o seguro escolar, este, em tais situações, não pode deixar de constituir um ponto de partida e de comparação para a solução concreta a encontrar, até para evitar eventuais duplas reparações.
Não se poderia ter ignorado ou desconsiderado aquela fórmula de cálculo, até como base comparativa num quadro referenciado pela equidade.
Assim sendo, não se conhecerá da apontada nulidade.
A. DE FACTO
Em 202014, após um intervalo entre aulas e quando se dirigia para a sala de aula, B... , tropeçou num primeiro ferro, que servia de suporte a uma das portas do recreio da escola, e caiu sobre um segundo ferro, existente para o mesmo efeito cf. depoimento das testemunhas P..., .., .. e B...., cujo teor se dá aqui por integralmente.
G.	A...., nascida a 211995 é filha de ... cf. documento junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente.
Em 112014, o Centro Hospitalar de São João, EPE elaborou nota de alta com o seguinte teor cf. documento junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente:imagem que aqui se dá por reproduzida
K.	Em 112016, o Centro Hospitalar de São João do Porto, EPE elaborou relatório referente a B... , cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cf. 236 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente.	Por ofício de 002012, o Comandante Operacional Distrital das Operações de Socorro de Braga, da Autoridade Nacional de Protecção Civil, informou a Escola Secundária da...) do seguinte cf. documento juntos aos autos com a contestação, que aqui se dá por integralmente:imagem que aqui se dá por reproduzida
O.	Em 202015, deu entrada neste Tribunal, via sitaf, de petição inicial, que originou os presentes autos cfr. fls. dos autos, que se dão aqui por integralmente.
O que motivou que fosse transportada para o hospital de Braga e posteriormente para o hospital de S. João, no Porto?
Qual a data fixada para a consolidação das lesões sofridas?
Qual o período de incapacidade temporária parcial?
Qual o período de incapacidade temporária absoluta?
A menor ficou com défice permanente da integridade física/psíquica? Em caso afirmativo, em quantos pontos?
A menor ficou com dano futuro? Em caso afirmativo, em quantos pontos?
A menor ficou com dano estético? Em caso afirmativo em quantos pontos, numa escala de 1 a 7?
Em quantos pontos deve ser fixado o quantum doloris, numa escala de 1 a 7?
A menor necessita de seguimento médico? Até quando? Em caso afirmativo, qual a periodicidade das consultas?
A menor continua a sentir dores em resposta a apalpação na zona pancreática?
A menor, após a alta clínica, ficou impedida de correr ou fazer esforços?
A menor, após o acidente, necessitou de comer várias vezes ao dia e em pequenas quantidades?
O que ainda hoje acontece?
A menor tem problemas de ingestão de alimentos mais pesados e em grande quantidade?
A menor necessita ou vai necessitar de acompanhamento medicamentoso?
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 16/01/2008
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 27/02/2018
Mostram-se conformes a tais critérios ou padrões, os valores, de 1000 e de 000 euros, atribuídos a título de indemnização
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 29/10/2015
Uma palavra final para secundar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça27 quando, em tom de desabafo, conclui que não
portuguesa. O certo é que mesmo com um gradual aumento dos critérios valorativos dos montantes indemnizatórios operados por
via jurisprudencial nos encontramos longe do preconizado pela União Europeia em matéria de acidentes de viação. sublinhado
Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 15/11/2012
sofrimentos sofridos, os tratamentos e intervenções a que foi submetido e as sequelas de que ficou afectado, e ainda as
do regime do seguro escolar
Sendo que o coeficiente da incapacidade, ao abrigo daquele diploma, tem que ser fixado por junta médica de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade, e a indemnização por danos morais tem que ser requerida pelo sinistrado e por decisão fundamentada do director regional de educação, pode ser atribuído um montante correspondente a 30% da indemnização calculada nos termos do n.1 do artigo artigo 1, n.3, da Portaria n. 413/99, de 8 de Junho.
Deste modo, não podemos senão aquiescer com a decisão recorrida quando conclui que a responsabilidade do Estado no caso será aferida em função da verificação ou não dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por facto ilícito.
Da compensação por danos não patrimoniais.
Como se sabe, os danos não patrimoniais não atingem o património do lesado e são insuscetíveis de avaliação pecuniária.
dos critérios de determinação da indemnização por danos não patrimoniais
Caso concreto
Nesse exercício, veja-se, por exemplo, o que foi decidido:
no Acórdão do TRP, de 15/01/2013, proferido no processo n. 1949/02TVPRT.P1, em que se considerou que o montante de 1000,00 euros era adequado a compensar um lesado que sofreu um quantum doloris de grau 4 em 7, com perda de vários dentes e demais tratamentos dentários, ficando com uma cicatriz notória no lábio superior e com dificuldade em lidar com tal situação.
no Acórdão do STJ de 29/06/2011, proferido no processo n. 345/06PTPDL.LS1, em que relativamente a um jovem de 19 anos de idade, que ficou a padecer de um IPG de 11,73 pontos que teve um período de 30 dias de incapacidade temporária geral e profissional total, seguido de um período de 177 dias de incapacidade temporária geral e profissional parcial e a quem foi fixado um quantum doloris de grau 5 em 7, o dano estético, constituído por uma cicatriz de 14 cms., que lhe determina um dano estético de 3, em 7, arbitrou-se uma compensação de 2000,00 euros.
Decorre do exposto que o recurso interposto pela apelante Autora procede parcialmente nesta parte e improcede o do Réu.
Porto, 10 de março de 2022
Ricardo de Oliveira e
Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
intentou autos de procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova contra
e, subsidariamente, contra qualquer entidade singular ou coletiva que se encontre a executar a obra descrita nos autos,
pedindo:
A ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova efetuado pela Requerente;
Caso assim não se entenda, seja ordenada a suspensão imediata das referidas obras;
Em qualquer caso, sendo a Requerente dispensada da propositura da ação principal inversão do.
Alegou, para tanto, que:
parte daquela sapata invadiu o terreno do campo de futebol da aldeia, impedindo o seu aproveitamento como terreno de jogo, o que inviabiliza a finalidade a que o campo se encontra afeto;
em 30/07/2021, o responsável pela obra no local foi notificado para suspender de imediato os trabalhos, por tal obra se encontrar sobre um património histórico e comunitário daquela aldeia, lesando irremediavelmente o espaço e inviabilizando o seu uso para os fins a que sempre esteve afeto;
ter aquela Junta de Freguesia autorizado, de forma pacífica, a situação, não sendo aqui invocável a legislação dos baldios, visto não se tratar de terreno possuído ou gerido por comunidade local.
Recorre a Requerente, apresentando alegação, onde formula as seguintes
A Recorrente nunca consignou nos seus articulados tal afirmação, nem o poderia fazer, no sentido da apropriação de um qualquer direito.
O Tribunal a quo estribou a sua apreciação tal como de um titular de um qualquer direito real de, pessoal ou mesmo possessório se tratasse.
A Requerente/ora Apelante é a voz, na qualidade de actor popular, de uma forma de tutela jurisdicional de posições jurídicas materiais que, sendo pertença de todos os membros, de uma certa comunidade, não são, todavia, apropriáveis por nenhum deles em termos individuais.
A Apelante sempre afirmou nas suas peças processuais foi que o Campo da Bola era património da comunidade sobralense, onde a recorrente se encontra integrada.
Por via da melhor interpretação jurisprudencial de todo o edifício normativo que rege esta matéria, a Requerente goza de total legitimidade para o presente Procedimento, uma vez que faz parte da comunidade de interesses visados e consagra nos seus Estatutos a defesa de todo o património de interesse comunitário na área da aldeia.
Assim, nesta medida, a sentença violou claramente e o disposto na Lei 83/96, de 31 de Agosto, nomeadamente os seus artigos  e ; violou ostensivamente as normas constante dos artigos , alínea ponto e art. , n. 3, da Lei 75/2017, de 17 de Junho; e violou, ainda, as normas constante dos artigos ,  e 61 do CPC, n. 1, nomeadamente alíneas, e.
Ferindo de NULIDADE a sentença ora recorrida.
Não se mostra junta contra-alegação recursiva.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, motivo pelo qual ocorreu remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde resulta mantido o regime recursivo.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir quanto ao objeto do mesmo.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas conclusões, está em causa na presente apelação saber:
Se ocorre causa de nulidade da sentença conclusão 1);
Se foi violado o princípio do contraditório conclusões 1 e 1);
Se estamos perante invocado terreno baldio, a que seja aplicável a legislação dos baldios, e decorrente legitimidade processual ativa conclusão );
Na  parte do n. 2 do art. 60 do NCPCiv. prescreve-se que não pode o juiz ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, questões essas que, naturalmente, deverá apreciar, a não ser que devam ter-se por prejudicadas.
Da violação do princípio do contraditório
Ora, percorrido o processado dos autos, constata-se que, em despacho datado de 07/09/2021, foi assim exarado:
Despacho este de que foram notificados, pelo modo legal, os Exm.s Mandatários Judiciais das partes, também, pois, o da Requerente/Recorrente, que exerceu o contraditório, pronunciando-se através de peça processual datada de 17/09/202
Argumenta assim, neste horizonte, aquele Tribunal:
Ora, como se decidiu no douto Acórdão do STJ, de 23/09/2010, in www.dgsi.pt:
Na estrutura organizativa dos baldios, o Conselho Diretivo é um órgão da comunidade dos compartes ou comunidade local para a administração dos baldios, cabendo-lhe funções executivas, nas quais se incluem as de recorrer a juízo em defesa dos direitos e interesses citados e de representar o universo dos compartes, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do sobredito inciso legal.
Daqui resulta que o Conselho Diretivo é um órgão da comunidade dos compartes ou comunidade local para a administração dos baldios, cabendo-lhe funções executivas, nas quais se incluem as de recorrer a juízo em defesa dos direitos e interesses citados e de representar o universo dos compartes.
Desta forma, a personalidade judiciária será sempre a da Comunidade Local erigida em Assembleia de Compartes, em cujo nome e interesse age o seu Conselho Diretivo.
Mas a comunidade de compartes só pode estar em juízo através dos seus órgãos, concretamente do Conselho Diretivo, a quem compete expressamente essa função.
A capacidade judiciária pertence, assim, ao Conselho Diretivo.
Pelos órgãos da comunidade local ou por qualquer dos compartes;
Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio ou de parte dele;
Pelos cessionários do baldio.
Exercer em geral todos os atos de administração do baldio ou baldios por compartes, incluindo em associação com o Estado, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis;
Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio;
Promover a inscrição dos imóveis comunitários na matriz e a sua atualização;
Assim sendo, a tratar-se de um baldio, o recurso a juízo e constituição de mandatário) para defesa de direitos ou interesses da comunidade relativos ao terreno baldio, cabia ao respetivo conselho diretivo, a dever depois submeter estes atos a ratificação da assembleia de compartes.
Aqui radicava, então, a legitimidade ativa em relação ao baldio, com exclusão de outrem.