rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor efectuou as sessões de fisiatria referidas no ponto 12 do elenco de factos provados até Abril de 2017 a suas expensas, sem que as rés tenham procedido ao respectivo reembolso.
Para além do referido no ponto 17 do elenco de factos provados o autor reclamou junto da 2 ré o pagamento de mais do que uma avaliação isocinética.
Para além do referido no ponto 23 do elenco de factos provados o autor não pode dobrar o joelho.
Para além do referido no ponto 27 do elenco de factos provados o autor ficou também muito desgostoso e triste por não poder continuar a praticar desporto.
O autor é engenheiro
O autor também contactou com a 1 ré nos termos referidos no ponto 6 do elenco de factos provados.
A 1 ré também respondeu ao autor nos termos referidos no ponto 7 do elenco de factos provados.
O autor andou de canadianas entre nove a doze meses.A) Reapreciação da matéria de facto
Insurge-se o autor contra os factos não provados sob os n 3, 4 e 10 defendendo que os mesmos devem ser julgados provados baseando-se nas declarações de parte do autor, nos depoimentos das testemunhas J. , G. B., quanto ao primeiro facto; nas declarações de parte do autor, nos depoimentos das testemunhas G. G. e e relatório pericial quanto ao segundo; e por fim nas declarações de parte do autor, nos depoimentos das testemunhas G. B. e , doc. n 3 junto com a petição e o período das viagens de táxi documentadas.
A 1 ré pugna pela manutenção de tais factos não provados.
Uma vez que, no caso em apreço, o apelante assinala os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, a decisão que deve ser proferida e indica os concretos meios probatórios em que se baseia inexiste fundamento de rejeição de recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações importa analisar os factos acerca dos quais o apelante discorda.
facto não provado n 3
É de manter este facto como não provado na medida em que só assim é compatível com o facto provado n 23, sendo que este facto resulta do relatório médico-legal, que não foi posto em causa.
Se atentarmos nas declarações do autor e das testemunhas médicas J. e G. B.) o facto pretendido dar como provado não resulta das suas declarações veja-se que a primeira testemunha referiu ter aconselhado ao autor fazer corrida ou bicicleta, o que não seria possível caso autor não conseguisse dobrar o.
facto não provado n 4
Este facto deve continuar como não provado uma vez que, de modo algum, se apurou que o autor, depois do sinistro, não consiga praticar desporto, o que o deixou desgostoso e triste.
Acresce que se atentarmos nas declarações do autor resulta que ele admitiu poder praticar desporto ainda que de forma limitada, mas referiu não o fazer por receio, pois teme agravar a lesão. A testemunha G. B., médico fisiatra, referiu ter-lhe dito que podia andar de bicicleta ou correr,
facto não provado n 10
Também é de manter este facto como não provado uma vez que foi o próprio autor que referiu ter andado de canadianas entre 6 ou 8 meses tal como consta do facto provado n 1 Se é certo que as testemunhas G. B. e aludiram ao facto do autor ter andado de canadianos as mesmas não precisaram durante quanto tempo o fez.
A apelada, em sede de recurso subordinado, defende que não é devida qualquer quantia a título de danos não patrimoniais.
A resposta a estas questões passa pela natureza do seguro em causa.
Este contrato de seguro é aplicável ao caso em apreço uma vez que o autor era jogador amador de rugby do CR... e lesionou-se com gravidade num treino que decorreu nas instalações deste em 21/10/201
Encontramo-nos perante um seguro regulado pelo Dec.-Lei n 10/2009 de 12 de Janeiro que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório R.J.S.O.).
Assim, enquanto que as despesas de funeral, de tratamento e repatriamento apontam para o ressarcimento do valor efectivo das mesmas dentro do valor de capital previsto, e nesta parte correspondem a um seguro de danos art. 123, 128 do R.J.S.), as demais coberturas estão configuradas como prestações de valor predeterminado sendo que no caso da incapacidade permanente parcial esse valor é fixado em função do grau de e correspondem a um seguro de pessoas art. 175, n 1, n 2 1 parte do R.J.S.), seguro de vida 183 do R.J.S.) e de acidentes pessoais art. 210 do mesmo.
Neste sentido vide Ac. do S.T.J. de 07/11/2019 Tomé.
Contrariamente ao defendido pelo apelante entendemos que a prestação devida pela incapacidade permanente parcial mostra-se correctamente calculada.
Atender nesta sede ao dano efectivo conduziria a que não houvesse diferença de atribuição patrimonial entre a invalidez permanente absoluta prevista no art. 16 do R.J.S.O. e a invalidez permanente parcial prevista na al. do mesmo preceito, o que claramente não foi o objectivo do legislador.
In casu o autor passou a padecer de um défice funcional permanente na integridade física-psíquica de 2 pontos em 10
Antes de mais, do texto das Condições Particulares do contrato de seguro não resulta que o mesmo abranja danos não patrimoniais. Do conceito de invalidez permanente constante das Condições Gerais também não resulta tal inclusão.
O mesmo resulta de uma interpretação literal do R.J.S.O..
Perfilhamos a segunda tese.
Os defensores da primeira tese aplicam as normas e critérios próprios da responsabilidade por facto ilícito prevista nos art. 483 n 1 e 496 n 1 do como, por exemplo, resulta do citado Ac. do S.T.J. de 04/10/2018 Paulo Sá). Mas, como vimos supra, o contrato de seguro aqui em causa não se inscreve em tal responsabilidade.
A inclusão dos danos não patrimoniais pode levar a um resultado absurdo como num caso de incapacidade permanente total poder não haver capital disponível para compensar tais danos.
No sentido por nós defendido vide, entre outros,os citados Ac. do S.T.J. de 07/11/2019 Tomé, de 08/09/2016 Orlando, da R.P. de 07/04/2016 Maria José Costa, R.E. de 11/04/2019 Isabel Peixoto Imaginário)Pelo exposto, improcede o recurso principal e procede o recurso subordinado.
Custas da acção na proporção do decaimento.
Custas das apelações pelo autor.
O valor que o A. despenderá no futuro em cirurgias, fisioterapia/reabilitação, medicação, caso venha a sofrer de epilepsia pós-traumática e agravamento das sequelas das faturas da bacia e do foro urológico;
Como fundamento do seu pedido, alegou, em suma, que foi vítima de um acidente de viação, tendo do mesmo sofrido diversos danos patrimoniais e não patrimoniais.
O Autor era estudante e ainda não exercia qualquer profissão e, salvo o devido respeito, embora nada indicie, nos presentes autos, que o Autor se iria situar no patamar mais baixo de uma carreira profissional, também nada nos indicia o seu contrário.
A douta sentença recorrida ao fixar os montantes indemnizatórios em termos de danos patrimoniais, dano patrimonial futuro e danos não patrimoniais violou, assim, o disposto nos art.s 494, 496 e 562 todos do Código Civil.
Nestes termos, atentas as conclusões deduzidas pelo Recorrente, no presente recurso estão em causa apreciar e decidir da justeza:
Na noite em que ocorreu o acidente fazia-se sentir bom tempo, havendo boas condições de visibilidade;
O motociclo OX, conduzido pelo Autor, circulava na Rua da R. no sentido Mucifal- Janas, ocupando a hemi-faixa de rodagem destinada ao seu sentido de marcha, com a intenção de seguir em frente,
Com uma velocidade não superior a 45 kms /h.,
Ao aproximar-se da zona de intersecção das vias o Autor foi surpreendido com a manobra de mudança de direção do  Réu
Que virou a direção do seu veículo para a esquerda, atento o seu sentido de marcha,
cortando a linha de marcha do Autor,
O Autor não chegou a ver o aparecimento do , não tendo travado, guinado ou efetuado qualquer outra manobra para se desviar do mesmo e evitar o embate;
Após o embate o motociclo caiu ao solo tendo o Autor sido projetado contra um muro existente do seu lado direito, atento o sentido Mucifal-Janas;
Após o acidente o autor ficou prostrado na faixa de rodagem,
tendo sido assistido no local pela equipa médica do INEM e sido transportado pelos Bombeiro Voluntários de Almoçageme para o Hospital São Francisco Xavier;
Focos de contusão cerebral e fina lamina de hematoma subaracnoideu;
Contusão fronto-temporal insular cortical e fratura da escama temporal esquerda e da mastóide;
Bexiga lateralizada, hematoma no espaço de Retzius em relação com os vasos ilíacos esquerdos;
Contusão do epidídimo esquerdo;
Foi submetido a cirurgia por ortopedia para redução e fixação a fratura da bacia;
Neste hospital ficou internado no serviço de pediatria, tendo sido seguido pelas especialidades de Urologia, Ortopedia, Cirurgia Geral e Maxilo-Facial e ORL Pedropsiquiatria e Psicologia;
Tendo aí estado internado até 03-01-2014;
tendo sido fortemente medicado com analgésicos para suportar dores, antibiótico para controlar infeções e ansiolíticos para regularizar o sono e por depressão e estados de ansiedade;
Por esta razão o Autor no período de internamento e mesmo após o mesmo foi acompanhado por uma equipa de psicólogo tendo sido medicado para o efeito;
Saiu do Hospital algaliado,
com marcha apoiada em duas canadianas,
medicado com Setralina e Lorazepan.
Durante um período não inferior a 2 meses o Autor ficou sujeito a fortes limitações de locomoção;
Após alta para domicílio o Autor encontrava-se incapaz de realizar a sua higiene diária, vestir-se e cuidar de si;
Durante o período de 03-01-2014 a 30-04-2014 o Autor necessitou de ajuda de terceira pessoa1,
tendo contratado uma empregada para o efeito, 4 horas por dia;
A data da consolidação médico legal das lesões do Autor foi em 31-03-2015;
O Autor, após cura clínica, ficou com as seguintes afetações definitivas da sua integridade física e psíquica:
Perturbação de adaptação com sintomas ansiosos e depressivos, com componente fóbica, com moderada repercussão na sua autonomia pessoal, social e profissional, enquadrável em Nb0902 da Tabela Nacional de Incapacidades de Direito Civil;
Dor residual e esporádica pós fraturaria da bacia, enquadrável em 1102 da TNI em Direito Civil;
Estreitamento da uretra com diminuição de fluxo urinário e queixas urinárias com perdas, enquadrável em Ub0402 da TNI em Direito Civil;
Entre 14-11-2013 e 03-01-2014 o Autor teve défice funcional temporário total;
Entre 04-01-2014 e 31-03-2015 data da consolidação médico legal das lesões) o Autor teve défice funcional temporário parcial;
Ao nível da repercussão na sua atividade académica o Autor teve repercussão total entre 14-11-2013 e 13-03-2014;
O Autor teve um dano estético, proveniente das cicatrizes e da afetação da sua imagem, quantificável em 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
O Autor praticava motocross e deixou de o fazer;
A repercussão permanente dos danos sofridos pelo Autor nas suas atividades desportivas e de lazer é quantificável em 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
O Autor poderá necessitar de medicação, no caso psicofármacos, conforme prescrição medica que lhe venha a ser feita;
O Autor continuará a necessitar de seguimento em consultas de urologia e psiquiatria;
O Autor necessitará de pensos para as suas perdas urinárias esporádicas noturnas;
À data do acidente o Autor tinha 17 anos,
praticava equitação, motocross, futebol sendo aficionado da tauromaquia;
As lesões do acidente impedem o Autor de seguir qualquer uma das carreiras supra referidas, por não ter capacidade para ultrapassar as necessárias provas físicas;
Era saudável, alegre e bem disposto, sem qualquer limitação física;
o que lhe provocava vergonha e baixa autoestima, evitando o contacto com colegas, amigos e jovens raparigas;
O acidente tornou o Autor numa pessoa ansiosa, deprimida e reservada;
Atualmente o Autor apenas tem perdas urinárias esporádicas durante a noite;
Em causa está a responsabilidade extracontratual por facto ilícito
Na situação vertente tais pressupostos ficaram provados e foram aceites pelas partes.
Dano biológico - do quantum dos danos patrimoniais in casu.
No domínio patrimonial o dano biológico compreende a incapacidade total ou parcial da capacidade de ganho, a perda de réditos de atividades lucrativas do lesado, bem como as despesas acrescidas tendo em vista a realização das suas atividades profissionais remuneradas.
Por outro lado, na estipulação do quantum indemnizatório, o disposto na Portaria n. 377/2008, de 205, alterada pela Portaria n. 679/2009, de 206, de aplicação extrajudicial, embora possa ser ponderada pelo Tribunal, em caso algum vincula este na fixação do montante indemnizatório, o qual deve decorrer de juízos de equidade, nos termos do apontado artigo 56, n. 3 do Código Civil.
A fim de dissipar eventual subjetividade na estipulação do quantum indemnizatório segundo critérios de equidade e, pois, o risco de aleatoriedade da decisão judicial, na fixação do quantitativo indemnizatório importa considerar o conferido pelos Tribunais Superiores em situações similares, contribuindo, também assim, para a salvaguarda do princípio da igualdade.
Ora, na situação vertente.
No que aqui releva, apurou-se que:
Após cura clínica, o A. ficou com as seguintes afetações definitivas da sua integridade física e psíquica:
Sequelas a que corresponde um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 23,266 pontos segundo relatório de médico elaborado por perito do Instituto Medicina Legal, datado de 102020, constante dos autos.
Dano biológico - do quantum dos danos não patrimoniais in casu.
Em causa estão ora danos não patrimoniais e, pois, prejuízos insuscetíveis de avaliação pecuniária, embora ressarcíveis monetariamente, como forma de compensar o sofrimento que o facto danoso provocou na vítima.
Relevam os factos dados como provados nas alíneas a dos factos provados.
Designadamente, importa considerar que o A.
Teve dores e sofrimentos quantificáveis em 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente desde 112013 a 302015;
Teve um dano estético, proveniente das cicatrizes e da afetação da sua imagem, quantificável em 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
A repercussão permanente dos danos sofridos pelo A. nas suas atividades desportivas e de lazer é quantificável em 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
O acidente tornou o A. numa pessoa ansiosa, deprimida e reservada.
Atenta a apontada gravidade, os apurados danos não patrimoniais merecem a tutela do direito.
A culpabilidade do causador do acidente de viação em causa, o aqui R. JT, é elevada, pois ele descurou em absoluto o cuidado que a manobra de mudança de direção impõe.
Procede, pois, parcialmente o presente recurso.
mantendo-se no mais a decisão recorrida.
Pedro Martins - com o seguinte voto de vencido:
em que
= capital;
P = prestação a pagar no 1 ano;
n = o n. de anos de esperança de vida; e
= taxa de juro, sendo esta, por sua vez, calculada, assim:
= 1 + r / 1 + - 1
r = taxa de juro nominal líquida.
k = taxa anual de crescimento de P inflação + ganhos da produtividade + promoções.
Quanto ao cálculo do :
k = taxa anual de crescimento de P inflação de 0,56% tendo em conta a média da verificada de 2013 a 2021 : https://www.inflation.eu/pt/taxas-de-inflacao/portugal/inflacao-historica/ipc-inflacao-portugal.aspx + ganhos da produtividade de 0,1% + promoções profissionais de 0,1%) = 0,76%
= 0,0072%
Ora, com base nesta fórmula, o valor obtido seria o de:
Recurso n. 700/29T8FLG.P1
Recorrente/Notário: B
Recorrida: Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial, Automóvel
B Notário do Cartório Notarial  veio impugnar judicialmente tal despacho de qualificação
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 04/dez./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
- Em caso de impugnação, as certidões só podem ser passadas depois de averbada a decisão definitiva da acção.
Custas deste recurso a cargo do recorrente.
Absolver o arguido A... pela prática, na forma consumada, de uma contraordenação, de acordo com o disposto no artigo 27, ns1, 3 2, n4, alínea, do Código da Estrada;
Condenar o arguido A... pela prática, na forma consumada, de uma contraordenação, na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 2 meses;
Remeta boletins ao registo criminal, ex artigo 37, n. 3, alínea do Código de Processo Penal e artigo , n. 1, alínea, e n. 3 do Decreto-lei n. 57/98, de 18 de Agosto;
Discutida a causa, resultaram provados com interesse para a decisão a proferir os factos seguintes:
Fundamentação da Convicção do Tribunal
Determinação da Medida da Sanção
Da inibição de conduzir pela prática das contraordenações
- Saber se há violação do disposto nos artigos 33, n. 4, 36, n. 2, 37, n. 2, e 37, n. 1, al., todos do CPP.
- Saber se o arguido deve ser apenas ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor, p. p. pelo artigo 6, n. 1, al., do Código Penal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.
- Da violação do disposto nos artigos 33, n. 4, 36, n. 2, 37, n. 2, e 37, n. 1, al., todos do CPP:
Por tal motivo, considera que estão violadas as normas que agora concentram a nossa atenção.
É verdade que o indicado facto que consta da acusação não surge na matéria provada/não provada.
Por conseguinte, entendemos que estamos perante um mero lapso na transcrição dos factos apurados, cuja correção não importa modificação da decisão, nem mesmo alteração da matéria de facto provada.
Devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos.
Dito isto, como é consabido, importa reter que não é linear traçar uma linha divisória entre facto e direito, impondo-se agir, nesta matéria, com cautela e circunspeção.
Nessa justa medida, não merece reparo a sua utilização.
O recorrente, no essencial, alega o seguinte:
É salientado no recurso que não se deu sequer como provada a velocidade a que seguia o veículo conduzido pelo arguido no momento do acidente e que não se deram como provadas quaisquer condições da via que recomendavam especiais cautelas e velocidade moderada/reduzida.
Todavia não se pode afirmar que não interessa averiguar se, na situação concreta, tal cuidado foi aplicado ou podia ser aplicado pelo agente.
Com efeito, a partir das contribuições de Engish, a doutrina tem distinguido entre o cuidado externo, objetivamente devido, e o cuidado interno, subjetivamente possível, ou seja, entre um dever objetivo de cuidado e outro subjetivo.
Por sua vez, o artigo 2, do Código da Estrada, para o que agora interessa, consagra o seguinte:
Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida.
E, também, está provado, que, no local do acidente, a estrada tinha o piso em boa conservação, estava seca e limpa, sem obstáculos na mesma, e, ainda, que, na altura do acidente, era de dia e o clima estava bom ponto.
Acresce que não existe qualquer facto provado que indique a contribuição, por mínima que seja, da condutora do veículo de matrícula E..., na causa do acidente.
Note-se, até, que só a conduta do arguido surge como causa do infeliz acontecimento descrito nos autos, de acordo com as conclusões do relatório de fls. 444/450, cujo teor é o seguinte:
" Apreciação sobre a causa principal ou eficiente do:
Tendo em conta os vestígios no local do acidente e depois de devidamente analisados, nomeadamente as marcas de travagem imprimidas no pavimento pelo veículo trator de mercadorias/semi-reboque, apurou-se que o condutor do mesmo só reagiu ao perigo quando o despiste já era inevitável.
Embate que veio a provocar lesões na vítima que seriam a causa direta e necessária que lhe determinou a morte.
O recorrente defende que a inibição de conduzir deve ser decretada apenas com base no artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.
Não está em discussão que o comportamento do arguido configura a prática da contraordenação descrita nos autos artigo 2, n.s 1 e 3, do Código da).
Logo, assiste razão, nesta parte, ao recorrente.
A. J. intentou contra , S. R., e B. ação declarativa sob a forma de processo comum na qual pretende ver:
Reconhecer-se e declarar-se a nulidade do legado outorgado pelo pai do Autor a favor da aqui  Ré, pelo qual lhe transmitiu o prédio urbano sito no lugar de ..., freguesia e concelho de ..., composto de casa de dois pisos, inscrito na matriz sob o extinto artigo matricial ..., correspondente ao actual artigo matricial ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob a descrição 24 da freguesia de ...;
Condenar-se a  Ré a reconhecer a nulidade do legado que lhe foi outorgado pelo pai do Autor, que é também seu pai, e a abster-se de praticar ou promover a prática de quaisquer actos de oneração e/ou de alienação do bem imóvel legado, aí se compreendendo todo e qualquer acto susceptível de alterar o imóvel e/ou diminuir o respectivo valor patrimonial, incluindo a celebração de contratos de qualquer tipo ou natureza que tenham por objecto o mesmo, nomeadamente, vender, arrendar, constituir comodato, usufruto e hipoteca, entre outros;
Reconhecer-se e declarar-se a nulidade do legado outorgado pelo pai do Autor a favor da aqui  Ré, pelo qual lhe transmitiu o prédio urbano sito na Travessa ..., freguesia e concelho de ..., composto de casa de morada e rossios, outrora inscrito matriz sob o extinto artigo matricial ..., correspondente ao actual artigo matricial ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob a descrição ... da freguesia de ...;
Condenar-se a  Ré a reconhecer a nulidade do legado que lhe foi outorgado pelo pai do Autor, e a abster-se de praticar ou promover a prática de quaisquer actos de oneração e/ou de alienação do bem imóvel legado, aí se compreendendo todo e qualquer acto susceptível de alterar o imóvel e/ou diminuir o respectivo valor patrimonial, incluindo a celebração de contratos de qualquer tipo ou natureza que tenham por objecto o mesmo, nomeadamente, vender, arrendar, constituir comodato, usufruto e hipoteca, entre outros;
Condenar as Rés a preservarem os imóveis em causa, dos quais são actuais possuidoras, livres de ónus e encargos de qualquer natureza, conforme se encontram na presente data;
O elemento da acção fundamental para determinar a forma do processo é o pedido. O processo deve seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor. O erro na forma de processo é um vício que se encontra definido e regulado na secção das nulidades processuais. Enquanto nulidade possui um regime próprio consagrado no artigo 19 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Depois, trata-se de um vício que, excepto quando for insanável, não determina a nulidade de todo o processo uma vez que nos termos expressos do n 1, do artigo 186, do Código de Processo Civil esta só ocorre quando for inepta a petição inicial.
Portanto, a casa grande enquanto unidade material autónoma e distinta e fonte autónoma e distinta de tributação da casa pequena tinha, de facto, a sua descrição omissa na Conservatória do Registo Predial.
Dos factos alegados não resulta qualquer incerteza quanto aos sujeitos ou ao objecto da relação jurídica a que se refere o facto registado. Por outro lado, dos factos alegados não resulta qualquer violação do princípio do trato sucessivo: os sujeitos da transmissão decorrem dos títulos apresentados, não tendo estes sido postos em causa, com factos idóneos, na sua validade.
Consequentemente, e faltando causa de pedir que sustente o peticionado na alínea, devemos concluir que a petição inicial é inepta, ao abrigo do disposto no artigo 186, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, relativamente ao peticionado na alínea B do petitório.