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Temos assim, que são razões quer de prevenção especial quer de prevenção geral a imporem o acerto da decisão ora recorrida. Deverá, pois, ser mantida a recusa da concessão da liberdade condicional ao arguido.
Somos do parecer que o recurso em apreço deverá ser julgado improcedente.
O recorrente apresentou resposta, reiterando, no essencial, a motivação do recurso.
Erro de direito na interpretação do estatuído nos artigos 6, n.s 2 e 3 do Código Penal, devendo ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que conceda a liberdade condicional.Para decidir o objeto do recurso, importará, primeiramente, recordar a fundamentação da decisão recorrida.
Extrato da decisão:"Corre o presente processo de liberdade condicional referente ao condenado B, identificado nos autos.
Foram elaborados os pertinentes relatórios cf. fls. 914-916 e 930-932).
Os dois terços da soma das penas estão previstos para 01/12/2020, os cinco sextos para 02/08/2023 e o termo para 02/04/2026;
Tem os antecedentes criminais documentados no certificado de registo criminal de fls. 903-908, cujo teor, por brevidade, aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Deu entrada no EP  em 13/10/2017, vindo do EP E;
Posteriormente, não beneficiou de qualquer outra medida de flexibilização da pena em 12/12/2018, foi-lhe indeferido o;
Tem historial de consumo de estupefacientes, tendo integrado, no EP , programa de substituição de metadona e frequentado o CRI de F, afirmando-se abstinente desde 2003;
Em 09/11/2020, foi submetido a teste de despistagem de consumo de drogas ilícitas, tendo sido o resultado negativo;
No EP , de 26/07/2005 a 14/11/2005 e de 04/08/2007 a 06/12/2007, teve como atividade laboral a faxina;
Em meio livre, perspetiva reintegrar o agregado familiar constituído pela esposa com que iniciou um relacionamento afetivo há 13 anos, tendo residido em união de facto durante 10 anos e contraído matrimónio em e filhos de ambos, de 10 e 11 anos de idade;
Beneficia também do apoio da família de origem, nomeadamente, dos irmãos, emigrados em França;
or sua vez, estatui o art. 63 do Código Penal, que:
Se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder seis anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, logo que se encontrarem cumpridos cinco sextos da soma das penas.
Resulta da análise do preceito citado em primeiro lugar que são pressupostos formais da liberdade condicional, para além do consentimento do condenado, que este tenha cumprido seis meses de pena de prisão e o decurso, no mínimo, de metade do tempo de prisão, pois apenas neste caso o tribunal de execução das penas estará em condições de avaliar a evolução da personalidade do agente durante a execução da pena.
Em primeira linha, cabe realçar que o condenado sofreu diversas condenações anteriores, cumprindo pela segunda vez pena de prisão efetiva. De uma forma sintética, tal revela um comportamento antijurídico grave, que evidencia necessidades acrescidas de prevenção especial, como vem sendo entendido pelos Tribunais Superiores .
Mas concluiu em sentido desfavorável porque deve trabalhar o sentido crítico por se ter referido aos períodos aditivos.
o ora recorrente ausentou-se ilegitimamente durante quase dez anos, tendo emigrado;
no estrangeiro iniciou uma relação que mantém há treze anos, dando origem ao nascimento de dois filhos, hoje com 11 anos e 10 anos;
deixou de consumir estupefacientes desde 2003;
Não se deixa de realçar, também, que o nascimento de dois filhos não deverá ter deixado de pesar também positivamente na consolidação da reinserção social do arguido e do seu afastamento das drogas e da prática de crimes.
Sendo o recurso da reclusa julgado provido, não há lugar a custas.
O senhor juiz substituto, a quem o processo foi concluso, por seu despacho de 23-12-2019, declarou-se incompetente para a tramitação do processo, por considerar inexistir fundamento legal para a declaração de impedimento que foi prolatada, cujos fundamentos não se transcrevem, por não nos ter sido enviado o suporte informático, em formato word, e para não atrasar mais a resolução da questão).
No caso em apreço, o senhor juiz titular do processo declarou-se impedido para o julgamento, por ter aplicado medida de coação ao arguido, prevista no artigo 20 do CPP, e determinou a apresentação dos autos ao juiz substituto.
O senhor juiz titular do processo fundamenta o seu impedimento na alínea do transcrito preceito, por ter aplicado ao arguido, no despacho que recebeu a acusação, medida de coação prevista nas alíneas, e do art. 20 do CPP.
Cita, em abono da sua posição, o acórdão do STJ de 10/03/2010, proferido no processo n. 36/06GAGMR-A.S1, com o seguinte sumário:
O art. 40 do Processo Penal, na redacção da Lei n 3/99, de 13 de Janeiro, dispõe:
Na redacção da Lei n 48/2007, de 29 de Agosto, o art. 40 do Processo Penal passou a dispor:
Aplicado medido de coacção prevista nos artigos 20 a 20;
Assim, podemos dizer que, em regra, o impedimento do art. 4, al., do Código de Processo Penal, na atual redação, ocorre quando intervém como juiz do julgamento de um arguido, o juiz que, nas fases preliminares do processo, lhe aplicou medida de coação prevista nos arts. 20 a 20, do Processo Penal, ou presidiu ao debate instrutório.
Não está, pois, em causa a formulação de um juízo prévio sobre os factos que constituem o objeto do processo e a culpabilidade do arguido.
Um entendimento literal do preceito implicaria necessariamente um bloqueio do sistema processual, o que não terá sido querido pelo legislador.
E, de facto, lendo os trabalhos preparatórios, a Proposta de Lei n. 109/, não vemos claramente que tenha sido intenção do legislador alargar o impedimento ao juiz de julgamento que apenas nesta fase do processo decretasse uma das medidas elencadas na referida alínea do citado artigo 4 do CPP.
Não estamos, no caso subjudice, perante situação em que o juiz, a quem o processo foi distribuído para o julgamento, haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo também não se vislumbrar motivo suscetível de colocar em causa a sua imparcialidade. Com efeito, a fase processual em que interveio é a do julgamento e inexiste razão objectiva geradora de desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Assim, a razão está do lado do senhor juiz substituto.
Évora, 09-03-2020
assinatura eletrónica)
Fernando Ribeiro Cardoso presidente da Secção
- Texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016).
O presente recurso de apelação tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferida a 15 de Fevereiro de 2018, que julgou improcedente a presente acção, sendo o sentido desta decisão, bem como toda a fundamentação aduzida, o objecto do presente recurso.
B. Não houve violação de normas jurídicas nem de princípios, tendo o Tribunal a quo feito uma interpretação correcta do Direito.
O Tribunal a quo não violou as regras de interpretação, porquanto o RJEU não prevalece sobre a LAL.
G. A sentença recorrida ora em crise, também não padece de qualquer vicio ou erro de julgamento que imponha a sua revogação e substituição, devendo manter-se nos seus exactos termos.
O presente recurso vem interposto de sentença do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido impugnatório dirigido aos identificados atos de delegação e de subdelegação de poderes.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo Lei n. 41/2013) ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do CPTA, em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente as respetivas conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação dos artigos 9, n. 10 do RJUE n 555/99) e 6, n. 2, alínea e 70, n. 3, alínea da Lei das Autarquias Locais Lei n. 169/99)
Em 19 de Maio de 2007, a Chefe de Divisão Jurídica, a Dra. P., ao abrigo da delegação de poderes identificada na alínea antecedente, determinou a instauração de processo de contra-ordenação contra a Autora, tendo posteriormente designado como instrutora a Dra. Carla Santos cf. admissão por acordo;
Em 15 de Abril de 2011, a Chefe da Divisão Jurídica, a Dr. P., ao abrigo da subdelegação de poderes constante do Despacho n. 166/2011 praticado pelo Director de Departamento de Gestão Administrativa em 3 de Março de 2011, designou como instrutora do processo a Dr. A. cf. admissão por acordo;
Em 28 de Janeiro de 2013, a Chefe da Divisão Jurídica, a Dr. A., ao abrigo da delegação de poderes constante do Despacho n. 65/2011 praticado pelo Director de Departamento de Gestão Administrativa em 22 de Janeiro de 2013, designou como instrutora do processo a Dr. cf. admissão por acordo.
Da análise e apreciação da questão
1 Na sentença recorrida o Mm Juiz a quo delimitou o objeto da ação definindo que a questão principal a solucionar passava por aferir da possibilidade de delegação e subdelegação nos serviços municipais e respetivos dirigentes dos poderes de instauração de processo de contraordenação em matéria urbanística e nomeação do respetivo instrutor.
E tendo por base a matéria de facto que deu como provada, que não vem impugnada no recurso, enfrentou nos seguintes termos, que se passam a transcrever:
"1 - Os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um acto de delegação de poderes, que outro órgão ou agente pratique actos administrativos sobre a mesma matéria.
- Mediante um acto de delegação de poderes, os órgãos competentes para decidir em determinada matéria podem sempre permitir que o seu imediato inferior hierárquico, adjunto ou substituto pratiquem actos de administração ordinária nessa matéria.
Publicação do acto de delegação e sub-delegação 3, n. 2, do CPA.
Neste mesmo sentido, direcciona-se o ainda actual Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ao preceituar no seu artigo 9, n. 10, que:
- Podem ainda ser objecto de delegação e subdelegação as seguintes matérias:
Contudo, conforme supra já se teve oportunidade de adiantar, considera-se que não assiste, de todo, razão ao Autor.
Todavia, não é esse o caso como o demonstra o seu elemento gramatical.
Portanto, nenhum outro argumento sendo expendido pela Autora contra os actos de delegação e, bem assim, de subdelegação de poderes ora sindicados, nada mais há a apreciar e decidir.
3 Os atos em causa nos autos, de delegação e subdelegação de poderes, são os seguintes:
o ato de subdelegação de poderes constante do Despacho n. 157/2011-VEF, praticado pela Vereadora E. em 25/02/2011, no que concerne aos poderes indicados na alínea do ponto 4 da parte do mesmo, cujo teor vertido no Ponto do probatório), é o seguinte:
o ato de subdelegação de poderes constante do Despacho n. 166/2011, praticado pelo Diretor de Departamento J. em 03/03/2011, no que concerne aos poderes indicados na parte do mesmo, cujo teor vertido no Ponto do probatório), é o seguinte:
o ato de subdelegação de poderes constante do Despacho n. 65/2013, praticado pelo Diretor de Departamento J. em 22/01/2013, no que concerne aos poderes indicados na parte do mesmo, cujo teor vertido no Ponto do probatório), é o seguinte:
Possibilidade para que remete, aliás, e desde logo a parte final do n 2 do artigo 29 do CPA/9
E a que se referem os artigos 35, 36 e 37 do CPA/91 nos seguintes termos:
Da delegação de poderes
- Os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um ato de delegação de poderes, que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria.
- Mediante um ato de delegação de poderes, os órgãos competentes para decidir em determinada matéria podem sempre permitir que o seu imediato inferior hierárquico, adjunto ou substituto pratiquem atos de administração ordinária nessa matéria.
Da subdelegação de poderes
- Salvo disposição legal em contrário, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar.
Requisitos do ato de delegação
- No ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou quais os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar.
A possibilidade de delegação de poderes tem, pois, que radicar na lei lei de habilitação), não podendo resultar da mera vontade do órgão delegante.
Na situação dos autos estava precisamente em causa saber se existia, ou não, norma habilitante para as delegações de poderes operadas pelos atos sindicados.
A sentença recorrida entendeu que sim. Isto com base na interpretação que fez dos artigos 9 n. 10 do RJUE n. 555/99) e  6, n. 2, alínea, e 7, n. 1 e 3, alínea, da Lei das Autarquias Locais Lei n. 169/99).
"Artigo 68
Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor;
Não existe, contudo, qualquer fundamento válido para a posição que propugna.
17 Não colhe, pois, a tese do recorrente, pelo que improcedendo o recurso deve ser mantido o julgamento feito na sentença recorrida.
Considera-se afectada pela qualificação culposa a gerente de facto E. F..
Absolve-se o Requerido F. do pedido contra o mesmo formulado nestes autos.
Proceda ao registo da inibição na Conservatória do Registo Civil - artigo 189, n. 3, do R.E.
Da reapreciação da matéria de direito, no sentido de se considerar se os administradores de direito que não são administradores de facto podem ser declarados afetados pela qualificação.Fundamentação de facto.
A sociedade F., Unipessoal, Lda., constituiu-se como sociedade unipessoal por quotas, de responsabilidade limitada, em 21 de Maio de 2013, tendo como objecto social o comércio de artigos de vestuário, calçado, malas e acessórios de moda, tal como resulta da certidão permanente junta a fls. 82-83 deste apenso e cujo teor no mais aqui se dá por integralmente reproduzido.
A sociedade Insolvente está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de  com o n. , tendo iniciado a sua actividade em termos fiscais em Maio de 201
Nos termos estabelecidos no registo comercial a forma de obrigar a sociedade Requerida é com a intervenção de um gerente, tendo sido nomeado enquanto tal F., tal como resulta da certidão permanente junta a fls. 82-83 deste apenso e cujo teor no mais aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Requerido F. nasceu a -/09/1992 e foi registado como filho de A. S. e E. F., tal como resulta do assento de nascimento junto a fls. 71 deste apenso e cujo teor no mais aqui se dá por integralmente reproduzido.
Com interesse para a decisão da causa não resultaram como não provados quaisquer factos. Do objecto do recurso.
Nessa medida, e seguindo esse entendimento, temos que, no caso em concreto, somos de entender que não se mostra necessária a reapreciação da matéria de facto impugnada, pois que, o presente recurso, ainda que não apreciada tal questão, será sempre de proceder.
Com efeito, em relação a tal facto  ser gerente de o mesmo não é discutido.
Destarte, a sentença assim subsumiu a gerente de facto, mãe do requerido F., declarando-a afetada, o que não foi posto em causa.
Entre o mais, está verificada a situação consagrada na alínea, do n. 2, do art. 18 do CIRE, ao aludir ao incumprimento, em termos substanciais, da obrigação de manter contabilidade organizada, com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor, por aplicação das indicadas presunções quer de culpa, quer de nexo de causalidade.
Ora, tratando-se de uma presunção iuris et de iure, tal como referido na sentença e assim aplicado ao caso do gerente de facto  mãe do, não se percebe muito bem como se afastou tal presunção em relação ao gerente de direito, tratando o caso, neste particular, como se se tratasse de uma presunção iuris tantum.
Perentoriamente diremos que não.
Por tudo o exposto, considera-se afetado pela qualificação culposa o sócio-gerente F..
Considera-se afetado pela qualificação culposa o sócio-gerente F..
Custas da ação em partes iguais pela Insolvente e pela Requerida E. F. e requerido F. e custas do recurso pelo requerido F..
No mais: a sentença mantém-se.
Guimarães, 21 de Maio de 2020
Vide CIRE Anotado, A. Carvalho Fernandes e João Labareda, VOl p. 14  nota
Vide neste sentido o citado AC desta RG de 00202
Da admissibilidade da revista excecional no caso concreto
Da revista propriamente dita
A revenda das ações do .., primitivamente transmitidas pelo Recorrente marido, produziu um acréscimo patrimonial efetivo/realizado na esfera jurídica da .., cujas participações sociais são direta e indiretamente detidas pelo Recorrente, e consequentemente, o valor das mesmas foi valorizado.
NESTES TERMOS deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se, em conformidade, o Acórdão aqui posto em crise.
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pelos recorrentes da sentença do TAF de Viseu que julgara improcedente a impugnação judicial por eles deduzida contra liquidação adicional de IRS e juros compensatórios relativa ao ano de 2013, originada por correcção ao valor de transmissão de acções do recorrente marido no .. a sociedade por ele detida.
Contudo, os Recorrentes laboram em erro.
Relembremos o que, neste inequívoco sentido, consta do RIT:
Violação do princípio da capacidade contributiva
Assim o tem afirmado o Tribunal Constitucional, de que é exemplo o Acórdão n. 84/2003:
Improcedem, assim e também, as conclusões e das alegações de recurso.
Não obstante o brilho da alegação dos recorrentes na tentativa de demonstração da verificação in casu dos pressupostos do recurso, não estamos convencidos da necessidade de admissão da revista.
Comunique-se ao DIAP de Viseu  Secção).
Proc. n 799/18GBPNF.P1
A douta decisão recorrida violou ainda o disposto nos artigos 15, n. 1, alínea, 15 e 18, todos do Código Penal, na subsunção dos factos em tipologia penal.
A assistente  apresentou resposta a tal motivação, pugnando também pelo não provimento do recurso.
Da fundamentação da douta sentença recorrida consta o seguinte:
O arguido B casou catolicamente com a vítima  a 13/07/1996, na freguesia , em Penafiel.
De tal relação nasceram dois filhos: , a 11/12/1997 e E, a 02/07/200
Tendo-se divorciado a 18/12/201
O arguido vem provocando medo e receio na vitima, com quem foi casado, tendo atuado sempre com a intenção de alcançar esse resultado, bem como de a subjugar, humilhar e controlar.
Dirigiu as expressões referidas a  com foros de seriedade, bem sabendo que as mesmas eram idóneas a provocar-lhe um sentimento de receio e de inquietação, o que se veio a verificar, e que eram objetivamente ofensivas da sua honra e consideração
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.
O arguido desenvolveu o seu processo de socialização no agregado familiar de origem, caracterizando o agregado familiar como transmissor de valores morais e sociais.
A nível afetivo o arguido manteve o matrimónio pelo período de 19 anos.
O divórcio ocorreu em dezembro de 201
Atualmente o arguido encontra-se a residir em casa dos progenitores, quando se encontra em Portugal, estando integrado profissionalmente na área da instalação de rede elétrica.
Desde a data supra mencionada, não mais o arguido contactou a assistente.
Os comportamentos do arguido causaram uma profunda depressão da assistente, o que a obrigou a recorrer a tratamento clinico, acompanhamento psiquiátrico e medicação e nunca irá recuperar o equilíbrio emocional que outrora teve.
O tribunal formou a sua convicção com base nas declarações da assistente, corroboradas pelos depoimentos dos filhos da assistente e arguido.
As declarações da assistente mostram-se corroboradas pelos depoimentos de  e E, seus filhos com o arguido.
De referir que o tribunal não recolheu motivos para duvidar dos depoimentos destas duas testemunhas e que a espontaneidade e simplicidade, principalmente de E, convenceu o tribunal.
Assim, tais factos foram considerados não provados.
As condições pessoais, sociais, profissionais e económicas do arguido resultam do relatório social junto aos auto.
O bem jurídico protegido pela consagração deste tipo de ilícito é a proteção da dignidade humana.
Dos factos dados como provados resulta que o arguido, insultou, ameaçou e diminuiu a assistente na sua dignidade, de forma repetida, reiterada e constante, na presença de filhos menores, após o divórcio e separação.
Assim, tendo resultado provado que o arguido agiu da forma descrita para com a assistente, o que quis, agindo de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo ser tal conduta proibida e punida por lei, cometeu o crime de que vem acusado.
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e medida da sanção a aplicar.
No caso concreto importa considerar:
o arguido não tem antecedentes criminais;
o arguido não cessou o seu comportamento após a rutura do casal, mas desde finais de 2018 que não contacta com a assistente;
o arguido encontra-se profissional e familiarmente integrado.
O tribunal, ao suspender a execução da pena de prisão, terá que refletir sobre a personalidade do arguido, sobre as condições da sua vida, sobre a sua conduta anterior e posterior ao delito e sobre o circunstancialismo envolvente da infração.
Assim, atendendo aos factos provados, nomeadamente que o arguido não tem antecedentes criminais encontrando-se profissional e socialmente bem integrado, entende o tribunal que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Desta forma, vai o arguido condenado na pena de dois anos e quatro meses de prisão, suspensa por igual período artigo 50, n1 e 5 do Código.
Assim sendo, para se considerar que a lesada tem direito a indemnização por perdas e danos que sofreu, terá que previamente verificar- se se o demandado incorreu em responsabilidade pela prática de facto ilícito.
Os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos são:
facto voluntário do lesante,
ilicitude do mesmo,
imputação do facto ao lesante,
dano, e
nexo de causalidade entre o facto e o dano cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 1999, pp..
Do que fica dito, também podemos concluir que os danos patrimoniais alegados pela demandante não resultaram provados os danos em si bem como, a existirem, o nexo de, pelo que se absolve o arguido/demandado nesta parte do pedido.
Este tipo de prejuízos é insuscetível de avaliação pecuniária, uma vez que atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente.
Acresce que a indemnização por danos não patrimoniais não visa ressarcir a lesada de qualquer prejuízo, mas antes compensá-la pelo sofrimento.
Esse traço distintivo dependerá da perspectiva adotada a respeito do bem jurídico protegido através da incriminação em apreço,
Há que considerar, a este respeito, o que se afirma no acórdão desta Relação de 9 de março de 2020 in J. 2020, , pg.:
Podem ver-se, neste sentido, os acórdãos desta Relação de 30 de janeiro de 2013, proc. n. 1743/19TAGDM.P1, relatado pelo também aqui relator; e de 27 de abril de 2016, proc. n. 780/13GALSD.P1, relatado por Vítor Morgado; o acórdão da Relação de Lisboa de 17 de junho de 2015, proc. n. 48/15PFPDL.L1-3, relatado por Graça Santos Silva; e o acórdão da Relação de Guimarães de 25 de setembro de 2017, proc. n. 505/19GAPTL.G1, relatado por Armando Azevedo, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Afirma-se nesse acórdão da Relação de Lisboa de 17 de junho de 2015:
Importa, então, determinar as penas e suas medidas, correspondentes aos crimes em causa.
E o mesmo deverá dizer-se quanto ao crime de crime de coação através de ameaça agravada, na forma tentada.
Quanto ao crime de crime de coação através de ameaça agravada, na forma tentada, entende-se adequada a pena de quatro meses de prisão.