rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 28 até 40, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 41 até 53, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 11 e 12, para onde se remete por economia processual.
Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 53 até 57, para onde se remete por economia processual.
Ver o alegado nesta motivação, designadamente a fls. 28 até 40, para onde se remete por economia processual, incluindo naturalmente momentos de gravação.
Ver o alegado nesta motivação, designadamente de fls. 69 até 79, para onde se remete por economia processual.
Ver o alegado nesta motivação, designadamente de fls. 79 até 81, para onde se remete por economia processual.
Por mera cautela e sem conceder:
Porque se trata de uma acção de demarcação, a douta sentença recorrida não podia lançar mão do que dispõe o art.1354/2 cód. Civil, sem que os Réus tivessem também formulado um pedido reconvencional, avançado, como na sua perspectiva e pelo menos em termos subsidiários, a demarcação devia efectuar-se, e ao abrigo do que dispõe o art266/2-) CPC.
Houve violação, por erro de interpretação/aplicação, do art.1354/2 Cód. Civil e o art. art.266/2-) CPC.
Os depoimentos testemunhais que a seguir se transcrevem impõem uma alteração da matéria de facto, quer dos factos provados quer não provados. Consequentemente deve revogar-se a sentença.
Vejamos os depoimento das testemunhas  J. R.; A. S. e A. B., todas indicadas pelos Autores.
Testemunha: J. R.: gravação audio ficheiro 20201123112539_1967361_287063wma; início 11:25:40; fim 11:38:45, dia 23-11-2020)
A pergunta do mandatário dos Autores:
Testemunha: A. B.: gravação audio ficheiro 20201123113926_1967361_287063wma; início 11:39:27; fim 11:29:15, dia 23-11-2020)
Testemunha: A. S.: gravação audio ficheiro 20210106102017_1967361_287063wma; início 10:20:18; fim 10:57:36, dia 06-01-2021)
O sentido do seu depoimento é claro.
Neste conspecto, e na reapreciação desta prova gravada, impõem-se que os factos provados e não provados fixados pela douta sentença devam ser alterados. E alteração neste sentido:
Por sua vez, o facto não provado b. deve passar a facto provado.
Tudo conforme ao abrigo do que dispõe o art.662/1 CPC.
E para o efeito basearam-se no facto de, e desde logo, esse seu elemento descritivo/constitutivo resultar da respectiva certidão matricial das Finanças, do Processo Simplificado de Partilhas verba, e da certidão da Conservatória do Registo Predial. Tudo documentos que juntaram e integraram a referida petição inicial seus docs. n1, n2 e.
Face ao exposto, o facto provado 1 deve ser alterado passando a ter a redacção seguinte:
Se o direito de propriedade dos Autores/Recorrentes sobre o prédios ...  abrange o logradouro e a Casa /terraço em discussão na presente acção, ou se tal os mesmos integram o direito de propriedade dos Réus/Recorrentes sobre o prédios ... ;
Se assiste aos Autores/Recorrentes o invocado direito de demarcação;
Na sentença ora impugnada, o Tribunal a quo considerou como provados os seguintes factos:
Em 21-12-2009, o autor apresentou modelo 1 do , através do qual foram alteradas, na matriz, as áreas do prédios ... , ficando a constar: área total do terreno 227 m2, área de implantação do prédio 171 m2, área bruta dependente 177 m2, área bruta de construção 347 m2 e área bruta privativa 170 m
O prédios ...  e o prédios ...  confrontam entre si a nascente/poente.
A nascente da casa de habitação do prédios ...  e a sul da casa de habitação do prédios ... , localiza-se uma área descoberta com 87 m2 doravante designada de e uma área coberta com terraço na cobertura designada, de ora em diante, de Casa /terraço), com 28 m
Desde 08-06-2012, que os autores habitam, ocupam, cuidam e fazem obras de remodelação no prédios ... .
Até cerca de 4 anos após as partilhas, os autores guardaram lenha na Casa e limparam ervas daninhas no logradouro; após as partilhas, em datas não concretamente apuradas, plantaram roseiras na bordadura do logradouro, de que cuidaram, e pagaram pela colocação de umas grades de vedação no terraço e de corrimãos nas escadas que lhe dão acesso; desde as partilhas que os autores passam a pé no logradouro.
No logradouro, Casa e terraço não existem marcos ou linhas divisórias entre os prédios ... e ....
Em datas não concretamente apuradas, os réus cortaram as roseiras que tinham sido plantadas no logradouro pelos autores, aí colocaram uma churrasqueira e começaram a subir ao terraço e a dizer que este lhes pertence.
Em anexo ao modelo 1 do de 26-03-2012, apresentado no Serviço Local de Finanças de ..., juntou o autor: duas plantas de localização; dois croquis/desenho com as áreas de implantação e área do terreno; uma outra planta de localização de ....
Os pais do autor e da ré casaram em 194
O prédios ...  já pertencia aos avós maternos do autor e da ré, A. B. ... e E. .
A Casa /terraço foi edificada pelos pais do autor e da ré em data não concretamente apurada da década de 1950, correspondendo no início a uma pocilga.
Os réus colocaram uma mesa e vasos no terraço da Casa e no muro que o sustenta, onde cultivam flores.
Os réus ordenaram a colocação de corrimãos nas escadas de acesso ao terraço e a vedação deste com gradeamento.
Os réus colocam lenha na Casa para, depois, a utilizarem na sua casa de habitação.
Os réus usam o terraço para lazer.
A Casa tem duas portas.
Em data não concretamente apurada, em meados da década de 1950, os pais do autor e da ré compraram a P. o prédios ... , que era composto, entre o mais, de um palheiro.
Após essa compra, nesse prédio, em data não concretamente apurada, os pais do autor e da ré fizeram obras de reconstrução no antigo edifício em ruínas, deixando elementos do antigo edifício, como cantarias em granito, tendo sido gravada, num dos pilares, a data de 196
Depois da reconstrução, os pais do autor e da ré também acediam a essa parte da casa através do logradouro.Na mesma sentença ora impugnada, o Tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos:
a. Os autores guardaram lenha na Casa e limparam ervas daninhas no logradouro até ser intentada a presente ação.
b. Quer nos preliminares, quer na celebração da partilha extrajudicial, sempre ficou acordado, entre todos os interessados, que o logradouro e Casa /terraço eram parte componente do prédios ... .
Os autores acedem de carro, através do logradouro, ao prédios ... .
e. Foram os réus que pagaram o gradeamento do terraço e os corrimãos das escadas que lhe dão acesso.
g. A atuação dos autores e réus sobre o logradouro/Casa /terraço verificou-se sem oposição de ninguém.
h. Os réus plantaram arbustos no terreno do logradouro.
A aquisição do prédios ...  a P. ocorreu após a construção da pocilga pelos pais do autor e da ré.
j. P. não usava, nem passava a pé ou com qualquer veículo no espaço ora em litígio.
k. Depois de comprarem o prédios ...  a P., os pais do autor e da ré edificaram ali um prédio urbano destinado a habitação.
Da Alteração da Matéria de Facto
Por força do disposto no n1 do art. do P.Civil de 2013, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes ou os factos tidos como não provados, acrescentamos nós), a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Revertendo ao caso em apreço, analisando a matéria que os Réus/Recorrentes pretendem aditar aos factos provados, entendemos que uma parte já está contida noutros factos e que a outra parte não consubstancia verdadeira matéria de facto.
No que concerne ao facto provado n32, verifica-se que é peticionada a sua eliminação ou a sua alteração.
Para motivar este ponto de facto provado, na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que na parte que aqui releva já que a motivação é conjunta a outros pontos de:
Tal demonstração probatória resulta do seguinte:
Deste modo, inexiste qualquer fundamento para a decisão de facto ser alterada relativamente ao facto provado n3
Para motivar a falta de demonstração probatória deste facto, na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que:
Assim sendo, também inexiste qualquer fundamento para a decisão de facto ser alterada relativamente ao facto não provado.
E frise-se que, ao contrário do que os Autores/Recorrentes querem fazer crer, os documentos que indicam processo simplificado de partilhas, certidão das finanças e certidão da conservatória do Registo foram efectivamente valorados cfr. a motivação dos factos provados ns. 1 a, e o seu concreto teor foi efectivamente considerado como probatoriamente demonstrado cfr. factos provados ns. 1 a. Se o respectivo teor dos mesmos permite extrair a conclusão que aqueles pretendiam ser um facto, é uma questão de ordem jurídica.
O modo mais corrente de aquisição deste direito real, é o contrato de compra e venda negócio real quod, dado o efeito translativo operar por mero efeito do contrato, independentemente da entrega da coisa cfr. arts. 408/1 e 879/a) do
Em tal situação, parece, pois, ser configurável um tertium genus.
Não se discute, directa e exclusivamente, a titularidade aliás, no caso pacífica, como em geral do direito real sobre cada um dos dois imóveis.
A defesa, na acção, daquilo de que cada um está convencido e a pretensão de fazer valer o consequente direito, tanto pode, pois, levar a configurá-la maxime em termos de como de reivindicação como de demarcação.
Numa e noutra hipótese, sempre acaba por, mas apenas indirecta e reflexamente, estar em causa a relação jurídico-real, na medida em que, assim e como se disse, sempre resultará implicada, na controvérsia e na sua resolução, a titularidade do direito sobre a coisa e o objecto dele.
Bem como com os limites recíprocos ao respectivo exercício entre ambos os proprietários.
Além disso, factos com as características e em termos susceptíveis de preencher os requisitos legais de aquisição originária por via de usucapião art 1287,.
Realizado este enquadramento jurídico tão longo quanto necessário) e revertendo ao caso sub judice, verifica-se que a sentença recorrida tomou como certo que estamos perante uma acção de demarcação, tendo apreciado e decidido as pretensões formuladas pelos Autores nessa perspectiva.
Nos respectivos recursos, quer Autores/Recorrentes, quer Réus/Recorrentes reclamam que a área daquele logradouro e Casa /terraço aqui em discussão) integram o prédios ...  ou o prédios ...  de que são titulares do direito de propriedade respectivamente. Os fundamentos de uns e de outros já foram supra indicados, pelo que se dão aqui por reproduzidos.
Logo, improcede este fundamento invocado pelos Autores/Recorrentes para atestar que a aquisição do seu direito de propriedade sobre o prédios ...  através de sucessão por foi com uma extensão que abrangia o logradouro e a Casa /terraço.
Assim sendo, apesar de estar probatoriamente demonstrado que o prédios ...  registado a favor da Ré) está descrito registralmente como contendo um logradouro e um anexo, que matricialmente na data o prédios ...  tinha uma área total de terreno de 190 m2 e uma área de implantação de 171 m2 ou seja, os restantes 19 m2 serão de área, que matricialmente na data o prédios ...  tinha uma área total de terreno de 227 m2 e uma área de implantação de 171 m2 ou seja, os restantes 66 m2 serão de área - cfr. factos provados ns. 1 e 7 a 9 -, este manancial factual não configura qualquer título suficiente para permitir concluir que o direito de propriedade dos Autores sobre o prédios ...  e/ou o direito de propriedade dos Réus sobre o prédios ...  abrange a totalidade, ou parte, do logradouro e/ou da Casa /terraço sendo também irrelevantes as alterações de áreas que foram sendo realizadas nas respectivas inscrições matriciais desde 2009 - cfr. factos provados ns. 4 e.
Deste modo, também improcede este outro fundamento invocado pelos Autores/Recorrentes para comprovar o seu direito de propriedade sobre o prédios ...  tem uma extensão que inclui o logradouro e a Casa /terraço.
Em terceiro lugar, ambas as partes invocam a posse sobre a parcela em litígio, como forma de incluir tal área no respectivo prédio de que são proprietários, sendo que, no caso dos Réus/Recorrentes, este mais invocam que sucederam na posse de seus pais e no direito de propriedade por eles adquirido por usucapião.
Afigura-se-nos que a factualidade provada e considerando também a que não resultou, não permite reconhecer razão a qualquer das partes, não integrando o logradouro e a Casa /terraço quer a área do prédios ...  quer a área do prédios ... , devendo antes entender-se que estamos perante um espaço/parte comum de ambos os prédios. Concretizando.
Ora, este novo contexto representa uma ligação da parcela em litígio a ambos os prédios, inexistindo qualquer outra factualidade provada que possa conferir ligação dominante de um dos prédios a essa parcela.
Saliente-se que incumbia a ambas as partes aos Autores por força do disposto no art. 342/1 do Civil, e aos Réus por força do disposto no n2 do mesmo o ónus de alegação de factos que, a provarem-se, pudessem comprovar que, naquela actuação possessória dos seus pais, emergiam concretos nexos materiais e funcionais entre a parcela e apenas um dos prédios em causa ou, pelo menos, mais determinantes relativamente a um dos prédios), ónus que não cumpriram certamente por inexistem esse factos, uma vez que a utilização do logradouro e da Casa /terraço e antes foi sempre uma utilização comum aos dois prédios.
Improcedendo o recurso dos Autores/Recorrentes, porque ficaram totalmente vencido, deverão aqueles suportar as respectivas custas - art. 527/1 e 2 do P.Civil de 201
Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação:
Em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelos Autores/Recorrentes,
Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelos Réus/Recorrentes;
Custas do recurso de apelação dos Autores/Recorrentes, a cargo destes.
Custas do recurso de apelação dos Réus/Recorrentes, a cargo destes e dos Autores na proporção de 1/3 e 2/3 respectivamente.
Guimarães, 31 de março de 2022
Adjunto - José A. Duarte;
A presente decisão é redigida segundo a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 199
Juiz Conselheiro Lopes do Rego, proc. n233/04TBVNC.GS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juíza Conselheira Ana Luísa Geraldes, proc. n824/13TTLRS.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
No mesmo sentido, entre outros, Acs. STJ de 31/05/2016, Juiz Conselheiro Garcia Calejo, proc. n1572/12TBABT.ES1, de 19/02/2015, Juiz Conselheiro Tomé Gomes, proc. n299/06TBMGD.PS1, e de 28/04/2016, Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, proc. n1006/12TBPRD.PS1, disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.
In obra citada, p. 331, 332 e 33
Ac. STJ de 22/10/2015, Juiz Conselheiro Tomé Gomes, proc. n212/03TBSBG.CS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juíza Conselheira Rosa Tching, proc. n588/13TBPVL.GS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, 1993, p. 38
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2Edição, Revista e Actualizada, p. 435 a 43
P.J.Pimenta, in Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 32
Neste sentido, o Ac. RG de 13/07/2021, Juíza Desembargadora Raquel Baptista Tavares, proc. n3625/24T8VCT.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juíza Conselheira Fernanda F., proc. n809/17TBLMG.CS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, proc. n1568/01TBGDM.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
António Abrantes Geraldes, in obra referida, p. 35
Juíza Desembargadora Raquel Baptista Tavares, proc. n671/21T8BGC.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Cfr. Ac. do STJ de 23/09/2009, Juiz Conselheiro Bravo Serra, proc. n238/07TTBGR.S1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juiz Desembargador Filipe Caroço, proc. n338/18YRPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
Este mesmo entendimento foi sufragado pelo Ac. da RG de 30/09/2021, Juiz Desembargador Paulo Reis, proc. n899/17T8VCT.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
O já referido Ac. do STJ de 28/09/2017, Juíza Conselheira Fernanda F., proc. n809/17TBLMG.CS
Cfr. Ac. do STJ de 28/09/2017, Juíza Conselheira Fernanda F., proc. n659/16TVLSB.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juiz Desembargador Paulo Reis, proc. n899/17T8VCT.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juiz Desembargador Pinto dos Santos, proc. n1403/05TJVNF.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. do STJ de 21/06/2001, Juiz Conselheiro Neves Ribeiro, proc. n01B1521, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. do STJ de 09/02/2006, Juiz Conselheiro Pereira da Silva, proc. n06B035, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juíza Desembargadora Francisca Micaela Vieira, proc. n2515/19TJVNF.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. do STJ de 06/04/2017, Juiz Conselheiro Nunes Ribeiro, proc. n1578/19TBVNG.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Cfr. Ac. do STJ de 08/10/2015, Juíza Conselheira Fernanda Isabel, proc. n1143/02TBCLD.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Cfr. Ac. desta RG de 28/01/2021, Juíza Desembargadora Margarida Almeida Fernandes, proc. n138/18T8MGD.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Cfr. Ac. desta RG de 28/01/2021, Juíza Desembargadora Margarida Almeida Fernandes, proc. n138/18T8MGD.G
In Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed., Coimbra Editora, p. 19
Pires de Lima e Antunes Varela, in obra referida, p. 19
Juiz Desembargador José Amaral aqui, proc. n4546/18T8VCT.G1, n555/13T8PTL.G1, n861/17FAF.G1 respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juíza Conselheira Catarina Serra, proc. n11431/97TVLSB.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juiz Conselheiro Hélder Roque, proc. n3371/04TBVLG.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
- Serem as Rés, na medida da sua responsabilidade contratual, condenadas a pagar a este:
Contestou a ré .., SA, alegando, em síntese, o seguinte:
Subsequentemente foi proferida sentença fixando os factos e aplicando o direito, concluída com o dispositivo seguinte:
Mais condeno o autor e a ré .., SA, no pagamento das custas, na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que o autor, eventualmente, beneficie.
Registe e notifique.
O recorrido autor apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes:
Termos em que, não deve o recurso interposto pela ora recorrente merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Termos em que, não deve a ampliação do recurso interposto merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação são as seguintes:
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos provados seguintes: 7, 48, 55, 57 e 57 n, pretendendo que sejam eliminados; 8, 9, 10, 11, 12, 19, 20, 42, 58 e 60 pretendendo que sejam alterados.
Pretende, ainda, o aditamento de dois factos.
Impugnação por erro na aplicação do direito aos factos: em razão do tribunal a quoterconcluído pela verificação da transmissão da unidade económica e, consequentemente, do contrato de trabalho dos autor e da justa causa de resolução.
Pretende a alteração ou eliminação do facto 2 e a eliminação do facto 3.
O Tribunal a quo fixou o elenco factual que se passa a transcrever:
Mediante contrato de trabalho a termo, o Autor foi admitido ao serviço da W..., Lda. no dia .../.../200
Nos referidos dias, o Autor apresentou-se no local de trabalho em Oliveira de Azeméis e em Santa Maria da Feira, altura em que constatou que estavam naqueles locais outros vigilantes, com a farda da 2 Ré.
Apesar de requerido pelo Autor não lhe foi atribuída uma farda, nem um local ou posto de trabalho.
O Autor inicialmente abordado pela  Ré que pretendia saber da sua disponibilidade para integrar os seus quadros, mas após esse primeiro contacto, não foi contactado pela 2 Ré para assumir funções.
A partir de 1/1/2020 nem a 1 Ré, nem a 2 Ré, atribuíram ao Autor um posto de trabalho para exercer as suas funções de vigilante.
As Rés não lhe pagaram qualquer indemnização, férias e correspondente subsídio de férias vencidos a 1/1/2020 e os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal respeitante ao tempo em que esteve disponível para prestar serviço no ano da cessação do contrato.
Até data não apurada, o autor prestou funções no cliente C...
A ré .. não recebeu da ré S... ou do cliente quaisquer bens imateriais ou incorpóreos que aquela utilize ou necessite para a execução dos serviços que passou a prestar em função do concurso de que saiu adjudicatária, com exceção dos procedimentos de segurança já instituídos pelo cliente em cada local de prestação do serviço.
A ré .. não recebeu ao seu serviço toda a equipa de trabalhadores que anteriormente estavam colocados no referido cliente ao serviço da ré S..., tendo ficado com, pelo menos, 60% das equipas de vigilantes afetos pela ré S... a estes postos de prestação de serviços, com reconhecimento da antiguidade dos trabalhadores noutras empresas, incluindo quatro dos cinco vigilantes afetos aos postos .. de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, um deles, sem reconhecimento da antiguidade.
Os vigilantes que a ré .. coloca ao seu serviço em cada posto, designadamente os vigilantes que foram colocados nas instalações do .. de Santa Maria da Feira e no .. de Oliveira de Azeméis, dependem hierarquicamente, em primeira linha de um Supervisor local que organiza, coordena e fiscaliza o seu trabalho, o qual, por sua vez, reporta ao Gestor de Operações, a nível regional e ao Director de Operações, a nível Nacional, para além da equipa de Vigilantes/Operadores de Central que operam a Central Recetora de Alarmes na ....
Para além da equipa de Vigilantes a prestar funções no .. de Santa Maria da Feira e no .. de Oliveira de Azeméis, a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 prestam ainda funções o Supervisor BB, o qual, numa primeira fase, já vinha exercendo cumulativamente as mesmas funções noutros postos de outros diversos clientes na região cerca de 30 postos, num total de cerca de 90, atualmente afeto apenas a postos do cliente C.., o Gestor Operacional que já vinha exercendo as mesmas funções junto de outros diversos clientes da região e o Director de Operações, dando apoio e supervisionando todos os postos de diversos clientes a nível nacional, bem como os Vigilantes/Operadores de Central.
Tanto o Supervisor, o Gestor Operacional, como também o Diretor de Operações, são trabalhadores do quadro permanente da ré .. que nunca estiveram ao serviço da empresa S... nas instalações do cliente C.., sendo trabalhadores da ré .., respetivamente desde 01/10/2006, 12/01/2005 e 01/01/2011, e também os Vigilantes/Operadores de Central que asseguram o serviço de segurança remotamente desde a sede na ...) aos postos em causa e a muitos outros de outros diversos clientes, nunca antes laboraram por conta da S....
Os clientes da ré .. avaliam regular e periodicamente a qualidade dos serviços prestados, considerando de forma autónoma não só o desempenho dos vigilantes, mas também do desempenho dos Vigilantes/Operadores de Central, do Supervisor, do Gestor Operacional, do Diretor de Operações e da empresa, em geral.
A ré .. tem vigilantes que apenas substituem os seus colegas em vários postos de diversos clientes de uma região, em caso de gozo de férias ou noutros impedimentos.
A ré .. tem no seu activo empresarial elementos incorpóreos, que utiliza de forma directa em todos e quaisquer postos onde presta serviço, designadamente, alvarás próprios, seguros, métodos de organização de trabalho, cultura empresarial até particularmente e Know how que lhe são próprios e que não lhe foram transmitidos pela empresa S... ou sequer pelo cliente C..
Antes de iniciar a prestação de trabalho ao serviço da ré .., os vigilantes admitidos foram informados pelo seu superior hierárquico de todos os procedimentos de serviço em vigor na sua organização e métodos de trabalho que deveriam observar.