rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"O artigo 7, nos n.s 4 e 5 da LAT, prescreve:
Ver ainda do mesmo T. R. Évora: acórdãos de 112017, proc. 447/12TTFAR.E1; de 212017, proc. 4205/11T8STB-A.E1 e de 22017, in CJ, 2017, T 2, p. 24
Cabe assim ao FAT garantir o recebimento pelo Sinistrado da indemnização a que estava obrigada aquela responsável legal pelo seu cumprimento.
Em sede de conclusões, adiantou o FAT que a diferença de responsabilidades por parte da Ré Seguradora comparativamente com o FAT, não está devidamente contemplada na sentença recorrida.
Assim sucede, merecendo a sentença recorrida reparo, como se adiantou já.
"O direito de reparação por acidentes de trabalho é um direito que a lei quer não só que exista, como também que seja exercido. É nestes direitos que a vontade das partes se torna irrelevante, quer no plano prático, quer no plano jurídico.
O regime excecional do artigo 74 do CPT só se justifica, realmente, considerando que a condenação em quantidade superior ao pedido, ou em objeto diverso dele, tem em vista o suprimento pelo juiz.
Temos assim por assente que, tratando-se, como se trata de direitos indisponíveis, o montante devido pela reparação do acidente é de conhecimento oficioso, devendo o juiz fixá-lo de acordo com as normas legais aplicáveis aos factos provados, independentemente dos valores peticionados.
Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, compreendida entre 70 % e 100 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível;
Assim sendo, como já referido, impõem-se diferenciar os montantes em que deve ser o FAT condenado daqueles em que deve ser a Ré/Seguradora condenada.
Por outro lado, na sentença foi calculado o devido pela ITA 734 com a fórmula do artigo 48, n 3, al. esquecendo a responsabilidade agravada.
Essa fórmula é necessária para se saber até onde vai a responsabilidade da Ré Seguradora, mas importa proceder ao mesmo cálculo considerando também a fórmula do artigo 18, n 4, al. da LAT, para se aferir a responsabilidade do FAT.
Acresce referir que na sentença recorrida foi calculado o devido pela IPP 25,91%) com IPATH com a fórmula do artigo 48, n 3, al. esquecendo a responsabilidade agravada.
Concluindo, a sentença recorrida será, em conformidade, alterada nos termos que anteriormente se afirmaram.
Improcede a Apelação do FAT.
Decisão:Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedentes ambas as apelações, alterando-se ainda assim parcialmente a sentença recorrida para:
Julga-se parcialmente procedente por provada a ação instaurada por AA,  condenando-se:
A Ré Companhia de Seguros .., S.A., sem prejuízo do direito de regresso que lhe assiste consagrado no artigo 79, n3 da LAT a:
Mantendo-se o demais decidido e constante do dispositivo da sentença recorrida.
Custas de cada uma das Apelações pelos respetivos Apelantes.
Porto, 14 de Março de 202
Teresa Sá Lopes
António Luís Carvalhão
Domingos Morais
S.G.P., progenitor da criança S.P., nascido em 13-07-2015, veio suscitar incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais relativo ao filho e requerer a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, sendo Requerida a mãe da criança, A.S..
A Requerida nada disse apesar de notificada para o efeito.
Em 27-01-2022, foi proferida decisão com o seguinte teor:
Porém a aqui Recorrente apresentou requerimento aos autos de ref. 39531121, datado de 22-07-2021 a informar que ficou desempregada e que não tem como efectuar o pagamento da pensão de alimentos, motivo pelo qual irá requerer a alteração das responsabilidades.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada e consequentemente deverá ser proferida outra que declare que a situação de desemprego da Requerida determina uma impossibilidade de cumprimento da pensão de alimentos e consubstancia uma excepção ao direito de alimentos já fixado.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, as questões a decidir no recurso são as seguintes:
Nulidades da decisão por violação do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC e prolação de uma decisão-surpresa;
Extinção da obrigação de prestar alimentos ao filho por impossibilidade da Requerida.
O agregado familiar onde se insere a criança é composto por esta e pelo pai.
Nulidades da decisão por violação do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC e prolação de uma decisão-surpresa
As nulidades da sentença encontram-se taxativamente elencadas nas várias alíneas do n. 1 do referido artigo 61, do CPC e correspondem a vícios formais que afetam a decisão em si mesma, mas não se confundem com erros de julgamento de facto ou de direito, suscetíveis de determinar a alteração total ou parcial da decisão proferida.
Em termos de oposição do progenitor alegadamente em incumprimento, analisar os factos invocados, caso o mesmo tenha ocorrido.
Cabe, porém, referir que a nulidade da sentença prevista no artigo 61 do CPC não deve ser confundida com as nulidades processuais que determinam a anulação do processado e que se encontram previstas nos artigos 18 e seguintes do CPC.
As nulidades dos atos são desvios do formalismo processual: prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei e a realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. 3
Nada mais diz, nem requer. O requerimento é meramente informativo e enunciativo de um futuro ato processual.
Ora, a questão do não pagamento dos alimentos devidos pela Requerida ao filho foi analisada na decisão e ali se concluiu:
Mais se acrescentando na análise da situação:
Não se verifica, pois, a arguida nulidade da decisão com base neste fundamento.
A Requerida não deduziu oposição e veio alegar a sua impossibilidade de proceder ao pagamento dos alimentos devidos por se encontrar desempregada, não tendo meios para satisfazer a obrigação de alimentos.
De seguida, foi proferida a decisão recorrida.
Em suma, também quanto a esta conspecto não se verifica a arguida nulidade da decisão.
Finalmente, alega a apelante a violação do artigo , n. 3, do CPC e do artigo 2, n. 4, da CRP, por ter havido violação do princípio do contraditório e prolação de uma decisão-surpresa.
Improcede, assim, este segmento recursivo.
Extinção da obrigação de prestar alimentos ao filho por impossibilidade da Requerida
Concluiu pedindo a revogação da sentença e a prolação de outra que declare a sua situação de desemprego determinante da impossibilidade de cumprimento da pensão de alimentos.
Trata-se, aliás, de um princípio vertido em instrumentos internacionais, como sejam:
a Convenção sobre os Direitos da Criança que no seu artigo 2, n. 1 determina que cabe primacialmente aos pais a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança;
o Princípio da Declaração dos Direitos da Criança que proclama o direito da criança poder crescer e desenvolver-se de maneira sã, inclusivamente por lhe serem assegurados todos os cuidados de que carece, incluindo alimentação, alojamento, cuidados médicos, etc.
Resulta inequívoco dos textos legais que a obrigação de prestar alimentos aos filhos por parte dos progenitores tem uma grande amplitude, que o artigo 200 do Código Civil traduz na definição do que sejam alimentos como compreendendo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação.
Nesta mesma linha de raciocínio, mas até num sentido mais exigente, alguns defendem que mesmo perante situações em que os progenitores voluntariamente se colocam na situação de desempregados não devem ser dispensados da obrigação de prestar alimentos, já que o direito a alimentos é indisponível e irrenunciável, revelando na aferição apenas a capacidade dos progenitores trabalharem e ganharem dinheiro.5
Em sentido semelhante se pronunciam outros autores quando acentuam que as possibilidades do devedor só revelam, para além da fixação da quantificação, em sede extinção da obrigação, como facto impeditivo do direito a alimentos ou para efeitos de alteração da obrigação alimentar já fixada,6 ou ainda, quando enfatizam que mesmo que não se tenha apurado que o progenitor tenha rendimentos ou que não está em condições de os auferir, devem ser fixados alimentos, ainda que recorrendo ao critério do salário mínimo nacional para eventualmente poder ser acionado o incumprimento em termos de intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.7
Ou seja, a mera alegação da situação de desemprego, ainda que comprovada, bem como a falta de bens penhoráveis, só por si, são insuficientes para daí se concluir que se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de alimentos.10
Em face de todo o exposto, não se verifica o invocado erro de julgamento, pelo que improcede a apelação.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo da apelante artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Évora,07-04-2022
Cfr., entre outros, AC. STJ, de 06/05/2004, proc. 04B1409 e AC. STJ, de 27/10/2009, proc. 93/199CS2, em www.dgsi.pt
Cfr, entre outros, Ac. STJ, de 16/09/2008, proc. 08S321, em www.dgsi.pt
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 176, e ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, 1984, p. 373
Ac. RL, de 26-06-2007, proc. 5797/2007-7, disponível em www.dgsi.pt. Esta linha de raciocínio também foi acolhida no AC. RP, de 21-10-2008, proc. 0823712, disponível em www.dgsi.pt.
Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, Almedina,  ed., p. 18
Ac. RL, de 19-02-201 Proc. 4861/07TBSXL.L1-1; Ac. RL, de 04-10-2016, proc. 3708/09TBCSC.L7, disponíveis em www.dgsi.pt
De novo inconformado com a decisão, recorreu o arguido para esta Relação, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
a. O presente procedimento contraordenacional encontra-se prescrito, conforme demonstrado nos pontos 2 a 5 das Alegações.
b. Nos termos que se logrou demonstrar nos pontos referenciados no parágrafo precedente, o presente processo contraordenacional prescreveu em 07 de outubro de 202
f. Não tem lugar, nos presentes autos, a aplicação de qualquer outra causa de suspensão do prazo de prescrição.
h. Esta solução é a que resulta dos elementares princípios da segurança e confiança jurídicas ínsitos ao Princípio de Estado de Direito consagrado no artigo  da CRP, que impede a aplicação retroativa de novas causas de suspensão da prescrição, que implicam alargamento do prazo prescricional.
j. Esta regra da proibição da aplicação retroativa da lei desfavorável ao arguido, é transponível e aplicável ao processo contraordenacional.
k. Assim, o regime estabelecido pelo artigo , n. 3, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, está limitado pelo princípio da não aplicação retroativa da lei desfavorável ao arguido em processo contraordenacional, previsto no artigo , n. 1, do RGCO.
o. Por todo o exposto, e, como demonstrado, não é aplicável no caso dos presentes autos qualquer causa de suspensão do prazo de prescrição.
Dispõe o art. 412, n 1 do Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem, pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
A prescrição do procedimento por contra-ordenação;
Para a resolução destas questões importa ter presente o que de relevante consta da decisão recorrida. Assim:
Nela foram considerados provados os seguintes factos:
No dia 07 de outubro de 2018, pelas 11h07m, na ..., sentido ..., ao KM 145 em ..., ..., o arguido AA seguia aos comandos do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula a uma velocidade de, pelo menos, 183 Km/h deduzido o erro máximo admissível que no caso é de 10 Km/h), num local que tinha como limite de velocidade 120 Km/h.
O registo daquela velocidade foi obtido através do Radar Fotográfico Multanova MUVR-6FD n. 2627, aprovado pela ANSR através do Despacho n. 1863/2014 de 001, e certificado pelo IPQ através do despacho de provação n. 1121309 de 31 de maio de 201
Equipamento que havia sido sujeito a verificação ordinária pelo IPQ a 20201
Tendo o certificado operador daquele radar o GP n. 202058
Veio o arguido invocar após a distribuição do processo 112021) que o procedimento contraordenacional se mostrava prescrito pelo decurso de mais de dois anos sobre a prática dos factos 012018) aqui sancionados, acrescido de um ano a que alude o art. 2 n. 3 do RGCO, por remissão do art. 18 n. 2 do Código da Estrada. Vejamos!
O Artigo 27-A Suspensão da prescrição):
A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;
O artigo 28 " Interrupção da prescrição):
A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;
Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.
A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
O prazo normal de prescrição convocável acrescido de metade, isto é, 2 anos mais 1 ano, acrescido ainda do prazo de suspensão decorrente da distribuição do processo a juízo de 6, o que perfaz um total de 3 anos e 6 meses.
Donde ser de concluir que entre a apontada interrupção da suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional 102019) e a subsequente primeira causa de suspensão dos termos do processo entre 22 de janeiro de 2020 e 6 de abril de, ainda não decorreu o prazo ordinário de prescrição 2, acrescido de metade do seu prazo 1 e dos 6 de suspensão do prazo a que alude o art. 2-A n. 1 al. do RGCO.
Improcede a solicitada declaração de prescrição do procedimento.
Da prescrição do procedimento por contra-ordenação
Com ressalva do respeito devido, não tem razão. Explicando.
a. O recorrente foi condenado nos autos pela prática de uma contra-ordenação muito grave, p. e p. pelos arts. 27, ns 1 e 2,, 3, 136, 138, e 146, e 147, todos do da Estrada, portanto, pela prática de uma contra-ordenação rodoviária.
Nos termos do disposto no art. 188, n 1 do da Estrada, o procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por prescrição, logo que tenham decorrido dois anos sobre a prática da infracção. Assim, o termo a quo do prazo de prescrição do procedimento é a data da prática do facto que constitui a contra-ordenação.
Sendo de dois anos, o prazo de prescrição das contra-ordenações rodoviárias, e tendo a contra-ordenação praticada pelo recorrente ocorrido no dia 7 de Outubro de 2018 ponto  dos factos provados, aquele prazo terminaria, normalmente, a 7 de Outubro de 202
Cumpre, pois, verificar, se existem, ou não, in casu, causas de suspensão e/ou de interrupção da prescrição.
b. São distintos os efeitos da interrupção da prescrição e da suspensão da prescrição.
Nos primeiros, iniciando-se o prazo com a prática da infracção, ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo até aí decorrido fica inutilizado, começando a partir da causa a correr um novo prazo. Nos segundos, ocorrendo uma causa de suspensão, o prazo que estava em curso não fica inutilizado, apenas deixa de correr durante o período fixado ou até ao desaparecimento do obstáculo legalmente previsto, voltando a correr a partir daí.
Não obstante, a lei estabelece no n 3 do art. 28 do RGCOC o que podemos designar por válvula de segurança do sistema, visando impedir que, através de sucessivas e ilimitadas situações de interrupção e suspensão do prazo de prescrição do procedimento, este se eternize, frustrando o seu fundamento substantivo, a desnecessidade da punição, dispondo a norma referida que a prescrição do procedimento ocorrerá sempre, quando, desde o seu início, portanto, desde a data da prática da infracção, e com ressalva do tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Com a notificação ao arguido para o exercício da do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
Dispõe ainda o n 2, do art. 188 do da Estrada que, sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contra-ordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.
Depois, o art. 8 da Lei n 16/2020, de 29 de Maio, entrada em vigor no quinto dia posterior ao da sua publicação art., revogou, além do mais, o art. 7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, e estabeleceu, no seu art. 6, que os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela Lei n 16/2020 são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCS. art. 93, n 3, do RGCOC, art. 513, n 1, do Processo Penal, art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 17 de Março de 2022
Quanto ao recurso em si invocou, em síntese, que: a sentença é nula por preterição da prova testemunhal e por falta de fundamentação de facto e de direito e que, em todo o caso, errou na apreciação do caso concreto.
A Recorrida contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida.
A Recorrente pronunciou-se sobre este parecer, mantendo no essencial o teor das suas alegações.
Desconsiderando, por ora, os efeitos económicos advenientes do impedimento de continuação do exercício da profissão de Notária, os efeitos psicológicos e mentais assumem, para a Recorrente, proporções inestimáveis, prefigurando-se, a este ensejo, como essencial para a reversão da situação emocional e anímica da Recorrente, a permissão para a continuação do exercício da profissão, lograda através da atribuição de efeito suspensivo ao recurso ora interposto.
B. ENQUADRAMENTO E OBJETO DO RECURSO
Bem sem intui que o julgador não fundamentou a decisão de dispensa da produção de prova testemunhal, não demonstrando que a mesma seria meramente dilatória nem logrando fundamentar de forma expressa a decisão de indeferimento do requerimento de prova testemunhal apresentado pela Recorrente, ao invés decidindo, desde logo e sem mais, que se encontrava na disposição de elementos suficientes para a decisão da causa.
A preterição da produção da prova testemunhal requerida consubstancia assim uma nulidade do processo, nos termos do disposto no n. 1 do artigo  19 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, devendo a mesma ser declarada por violação das regras substantivas de direito probatório.
A sentença proferida é também ela nula por aplicação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
E. DO ERRO DE JULGAMENTO.
Do mesmo passo contudo, e sem prejuízo de serem considerados também servidores da justiça e do direito, aos Administradores Judiciais é permitido iniciar o exercício das correspondentes funções depois de completados 70 anos de idade.
Assim se fazendo Justiça!
A decisão recorrida deu como indiciariamente provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:
A Requerente dirigiu requerimento, datado de 102021, ao Bastonário da Ordem dos Notários, peticionando, em conjunto com outros dezanove membros da classe notarial, a desaplicação da alínea do artigo 4 e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 26/2004, de 002, que aprova o Estatuto do Notariado - cfr. documento 6 junto com a petição inicial página 95 do, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 212021, a Requerente enviou e-mail para o endereço geral@notarios.pt, dirigido ao Bastonário da Ordem dos Notários com o seguinte teor:
"Exmo. Sr. Bastonário da Ordem dos Notários,
Dr. A
Como já é do conhecimento da Ordem a que preside, a sociedade P, RL, por devidamente mandatada, em 15-07-2021 via e-mail, e em 16-07- 2021 via postal, comunicou que no dia 19-11-2021 completo 70 anos de idade.
Agradeço por isso, orientações relativamente ao arquivo do Cartório.
Cfr. documento 7 junto com a petição inicial página 115 do, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Questão prévia: o efeito do recurso conclusões a.
O que se compreende, de forma a permitir não prejudicar o vencimento da acção com efeitos negativos.
Solução que seria claramente iníqua, desigual.
E que deixaria a porta aberta a eventuais abusos na interposição do recurso.
Termos em que se mantém o efeito meramente devolutivo fixado ao recurso pelo Tribunal recorrido.
A nulidade da sentença por preterição da prova testemunhal; a falta de fundamentação; a nulidade processual conclusões a.
Antes de mais importa referir que não estamos perante qualquer hipótese de nulidade da sentença, prevista em qualquer das alíneas do n.1 do artigo 615 do Código de Processo Civil
Nem a Recorrente a indica; acaba, de resto por reconhecer que se trata de uma nulidade processualnos termos do disposto no n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Mas para ser uma nulidade deveria repercutir-se no exame ou decisão da causa, nos termos do mesmo preceito.
O que não sucede.
Desde logo, a decisão de dispensar a prova testemunhal tem, ao contrário do que defende a Recorrente, clara e suficiente fundamentação:
E mostra-se acertada.
De acordo, de resto, com o disposto no n.2 do artigo 393 do Código Civil, direito substantivo probatório:
No caso nem sequer a Recorrente indica qualquer facto que tivesse de ser provado por prova testemunhal.
E apenas os factos são susceptíveis de prova, não, como é evidente, as normas ou as conclusões jurídicas.
Como dispõe o artigo 341 do Código Civil, direito probatório substantivo:
O que não são factos. São matéria de enquadramento jurídico.
A sede própria para ajuda ao esclarecimento do Tribunal de matérias jurídicas são os articulados e as alegações.
Termos em que se impõe também manter a decisão de indeferimento da prova testemunhal.
A nulidade da sentença por falta de fundamentação conclusões a.
No caso a sentença alinhou todos os factos necessários e suficientes para a decisão, meramente sumária ou perfuntória que se exigia, sendo certo que nenhum facto é referido em concreto pela Recorrente que devesse ter ficado sumariamente provado.
Assim como faz um abundante enquadramento jurídico, tendo em conta que estamos perante uma decisão cautelar. Mesmo no processo principal a profundidade com que foram tratadas as questões jurídicas seria aceitável.
E não estamos perante uma sentença em processo principal; menos ainda em face de um trabalho académico.
Não se verifica, pois, esta ou qualquer nulidade.
O erro de julgamento conclusões a
Este é o enquadramento jurídico da sentença recorrida:
Vejamos em primeiro lugar, o requisito do fumus boni iuris.
Cumpre, então, apreciar se existe uma séria probabilidade de a ação principal vir a ser julgada procedente.
É, naturalmente, sobre o requerente que impende o ónus de alegar e provar, ainda que perfunctoriamente, o bem fundado da pretensão deduzida, ou a deduzir no processo principal, atento o preceituado no artigo 34, n. 1 do Código Civil.