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Os autos foram com vista ao DMMP junto deste Tribunal que, em 02016, emitiu o seu douto parecer concluindo que o recurso deve improceder, mantendo-se a sentença recorrida.
Colhidos os vistos legais junto dos Exm.s Senhores Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Tendo presente que as conclusões das alegações balizam o objeto do recurso e que não existem questões que oficiosamente importe conhecer, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida:
- errou no julgamento de direito ao considerar que o preço de aquisição deve constar constar orbiatoriamente de fatura e se
O Impugnante exerce a atividade de comércio de viaturas automóveis - cfr. fls. 24 do processo administrativo apenso aos autos.
De acordo com o relatório de inspeção, no exercício da atividade referida na alínea antecedente, o Impugnante adquiriu viaturas em segunda mão no espaço da União Europeia, tendo, posteriormente, transmitido essas viaturas no território nacional, utilizando, para efeitos de apuramento do IVA devido, o regime especial de tributação pela margem, previsto no n. 199/96, de 18 de outubro - cfr. relatório de inspeção tributária, inserto a fls. 22 a 33 do PA apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
G)  Dá-se por reproduzido o teor do anexo 1 ao relatório de inspeção, inserto a fls. 34 e 35 do PA apenso aos autos.
Da prescrição das dívidas impugnadas
Da exigibilidade de fatura de compra para aplicação do regime especial de bens em  mão
A resposta, desde já se adianta, não pode deixar de ser negativa.
Para além disso, uma vez que o valor tributável das transmissões de bens em segunda mão, efetuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do IVA cfr. art.os 16, n. 2, alínea, do CIVA e 4, n. 1, do n. 199/96, de 18 de, a fatura de compra permite justificar/explicitar a forma de apuramento da base tributável e do imposto, ou seja, a diferença entre o valor da venda efetuada em território e o valor da compra efetuada na União.
De acordo com o artigo  deste decreto-lei:
No caso, a AT apurou, em ação inspetiva, o seguinte:
B. Documentos comprovativos das compras
Da análise dos valores declarados, das viaturas de que não foram apresentadas facturas, verificou-se:
Como todas as viaturas foram adquiridas na Alemanha, sendo as compras em Marcos alemães, só por mero acaso tal poderia ocorrer, pelo que estes valores não correspondem aos valores reais.
Regime de bens em segunda mão
O preço de compra será o constante da factura de compra, por ser essa a contrapartida obtida pelo fornecedor do sujeito passivo, quando existe factura.
Quanto aos veículos relativamente aos quais não foi exibida factura, e por não ser conhecida qual o regime aplicável, será de aplicar o regime geral, pelo que se deverá aplicar a fórmula: Face ao regime aplicável, descrito no ponto a), o imposto deverá incidir não só sobre a margem de lucro, como o sujeito passivo fez, mas também sobre o imposto automóvel, pelo que deverá ser aplicada a fórmula: Preço de venda com IVA incluído / 117  1
Mais consta do relatório inspetivo, em sede de resposta ao direito de audição exercido pelo ora Recorrente, o seguinte:
Em parte alguma do projeto de relatório da inspecção tributária se pode inferir correcções por métodos directos com metodologia de métodos indirectos. Nunca se concluiu que se tratavam de aquisições intracomunitárias dado que as correcções são por nós efectuadas no momento da venda e não do da compra das viaturas,.
Efectivamente não existe qualquer informação relevante do sistema do VIES, o que não significa por si só que as viaturas adquiridas e vendidas pelo sujeito passivo não constem do sistema do VIES. E de facto constam 16 viaturas, só que tendo como destinatários não o sujeito passivo mas sim uma outra empresa nacional, que até nem vende automóveis. E nada nos garante que tal não suceda com as restantes 13 viaturas adquiridas na Alemanha pelo sujeito passivo. A constatação destes factos são o resultado de cruzamento de informação com as autoridades fiscais alemãs, o que releva o facto de se ter aprofundado os procedimentos de auditoria.
No mapa em anexo ANEXO constam por fornecedor alemão, a data de compra, as matrículas, n do quadro, n da factura e o valor sempre superior ao constante da factura o valor declarado pelo sujeito passivo na e o IA pago. O valor da venda constante do VIES para as 16 viaturas é de cerca de 2000 contos e o valor declarado pelo sujeito passivo foi de 4905 contos mais de 1000 contos do que o valor pelo qual foram vendidas as.
Os particulares não são obrigados a emitir factura é um facto.
Os revendedores de viaturas usadas não estão qualificados em nenhum regime especial também é um. O que estará qualificado em regime especial é a venda de viaturas usadas, dentro de determinados condicionalismos: o regime de bens em segunda mão. Para a tributação ser efectuada por este regime, não basta os bens serem em segunda mão, tem de obedecer aos condicionalismos impostos pelo n 199/96 de 18 de Outubro.
Ora, quanto ao valor tributável, o artigo  desse diploma legal estabelece que "é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter pelo cliente, determinada nos termos do artigo 16 do CIVA, e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso tenha sido liquidado e venha expresso na factura ou documento equivalente.
Documentos apresentados
Em relação a essas viaturas será de corrigir o imposto devido em função do preço de aquisição que é comprovado pelo sujeito passivo.
Uma vez que tal prova não se mostra efetuada, deve ser mantida a sentença recorrida nesta parte, improcedendo as conclusões a das alegações de recurso.
Inclusão do IA no preço de venda
Para concluir que o IA não pode ser incluído no preço de compra, o Meritíssimo Juiz a quo acolheu a fundamentação do acórdão do STA de 14/11/2007, proc. 0507/07, que transcreveu na parte relevante.
E o artigo 1 do CIVA, para onde remete o n. 1 do artigo  do n. 199/96, expressava, na alínea do seu n. 5, que o valor das transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto, incluirá os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com exceção do próprio imposto sobre o valor acrescentado.
Assim e sem necessidade de outros considerandos, improcedem também as conclusões a das alegações de recurso.
Porto, 21 de maio de 2020
Os Réus contestaram, impugnando parcialmente a matéria alegada na Petição, alegando que:
Os 2s Réus, antes de celebrar o referido contrato de compra e venda com os 1s Réus, notificaram os preferentes e notificaram, inclusive, a Junta de Freguesia de ..., constando dessas notificações o projeto e as condições do contrato de compra e venda do prédio em causa;
Dos notificados, apenas os Autores alegam não terem tomado conhecimento do referido negócio, mesmo tendo a Junta de Freguesia de ..., depois de notificada, publicado a mesma em edital, publicação esta que foi visualizada por vários habitantes da freguesia e arredores e até mesmo pelos próprios Réus;
Fazendo, assim, da referida compra e venda um negócio simulado e consequentemente nulo, ao abrigo do artigo 24 do Código Civil, nulidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos;
O  Réu é o filho que mais auxilia os 2s Réus, estando sempre presente no dia-a-dia dos mesmos, contribuindo diversas vezes financeiramente para despesas destes;
Em 2004, altura em que o  Réu tencionava construir uma habitação própria, os 2s Réus, como forma de gratificar/compensar o  Réu, decidiram doar o bem imóvel aqui em crise ao mesmo;
Contudo, como existem outros herdeiros filhos dos 2s Réus), sendo um deles incapaz não inabilitado ou, os 2s e  Réus não poderiam fazer uso da prerrogativa constante no artigo 87 do Código Civil, obter o consentimento dos descendentes dos 2s Réus;
Assim, em 15 de Setembro de 2004 os 2s e 1s Réus dirigiram-se ao Cartório Notarial ..., outorgando o respetivo contrato de compra e venda do imóvel;
Contudo, deste acto notarial não surtiram os efeitos essenciais da compra e venda, nomeadamente, não existiu entrega da coisa nem o pagamento do preço;
Quando o  Réu tomou conhecimento da alteração do PDM de ..., em que o referido imóvel passou a encontrar-se descrito num espaço de atividades económicas zona, é que se efetivou a doação, a 4 de Novembro de 2013;
Em 21 de Novembro de 2014, o  Réu contratou os serviços de mediação imobiliária , para mediar a venda do prédio aqui em causa;
Para o efeito, nessa mesma data foram colocadas quatro placas, propriedade da mediadora imobiliária , sinalizadoras da intenção de venda no referido prédio, igualmente retiradas e vandalizadas;
Quando, em 2004, o  Réu passou a possuir o terreno, este encontrava-se repleto de silvas e de mato;
O  Réu todos os anos repete a mesma operação, custeando sempre o valor dessas limpezas;
Os Autores replicaram, impugnando parcialmente a matéria alegada na Contestação, alegando que:
Mesmo que a referida compra e venda celebrada entre os 2s Réus-Reconvintes e os 1s Réus-Reconvintes tenha constituído um negócio simulado, sempre a nulidade decorrente da dita simulação não poderá ser oponível aos Autores-Reconvindos, por se tratarem de terceiros de boa fé, dado o total desconhecimento da alegada simulação e da doação feita ao  Réu-reconvinte;
Proferiu-se despacho saneador, e fixou-se o Objecto do Litigio.
Inconformados vieram os Autores recorrer interpondo recurso de apelação.
Nas alegações de recurso que apresentam os apelantes formulam as seguintes Conclusões:
E para comprovação da justeza deste nosso raciocínio refere-se que,
Mais ser acrescenta que, pela dimensão do prédio dos recorridos, o seu interesse pelo mercado imobiliário seria diminuto e por conseguinte o seu valor económico, apesar do destino que agora lhe foi atribuído pelo PDM de ... pois, este prédio dos recorridos para a concretização de qualquer projecto na área a que respeita a sua destinação no PDM, sempre teria de ser vendido conjuntamente com o dos recorrentes pontos 28 e 29 dos factos, para a concretização de qualquer projecto integrado na nova destinação que resultou da revisão do PDM de ....
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras "  art 635-n3 e  608-n2 do Código de Processo Civil - Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/93, CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo 3, pg.84, e, de 12/1/95, in CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo , pg. 1
Atentas as conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões cuja verificação no caso em apreço cumpre apreciar:
OS FACTOS   factos declarados provados, e não provados, na sentença:
Os Autores plantaram e cortaram árvores no prédio referido em 1 e dele retiraram matos e lenhas.
Os Réus A. P. e , por si e antepossuidores, sempre fruíram e usufruíram do prédio referido em 4, por mais de 20 anos.
Nele tendo plantado e cortado árvores, retirado matos e madeiras e as demais utilidades a que se destina.
E suportado as despesas com a sua conservação.
O prédio referido em 1 está inscrito nos Serviços de Finanças e descrito na Conservatória do Registo Predial com a área de 962 m
O prédio referido em 4 está inscrito nos Serviços de Finanças e descrito na Conservatória do Registo Predial com a área de 780 m
Os prédios referidos em 1 e 4 confrontam entre si numa extensão de, pelo menos, 20 metros.
Quer o prédio referido em 1, quer o prédio referido em 4, são terrenos de matos e árvores e apresentam áreas inferiores, respectivamente, a 1 hectare e a 0,5 hectares.
Os Réus A. P. e são pais do Réu N. A..
O Réu N. A. é o filho que mais auxilia os Réus A. P. e .
Em 21 de Novembro de 2014, o Réu N. A. contratou os serviços de mediação imobiliária , para mediar a venda do prédio referido em
Após o referido em 24, foram colocadas duas placas, propriedade da mediadora imobiliária , sinalizadoras da intenção de venda no referido prédio, as quais foram posteriormente retiradas por terceiros.
A mediadora imobiliária tinha o intuito de vender o prédio referido em 4 para construção de um centro de inspeções.
O Réu N. A. ordenou a limpeza do prédio referido em 4, custeando o valor dessa limpeza.b) Factos não provados.
Artigos  a 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 3 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 10 e 13 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 11 e 13 da Petição Inicial.
Artigos 2 a 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 12 dos Factos Provados.
Artigos 3 a 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 15 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 1, 2 e 12 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 16 e 17 dos Factos Provados.
Artigos  a  da Contestação. Artigo  da Contestação.
Artigos 1 a 1 da Contestação.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 20 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 21 dos Factos Provados.
Artigos 1 a 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 4 e 18 a 21 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 22 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 4 e 18 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 24 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 26 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 27 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação.
Artigos 3 e 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Artigos  a  da Reconvenção, salvo na parte que resulta do ponto 32 dos Factos Provados.
Artigos 2 a 3 da Réplica.
Como tal, a boa fé foi sendo objecto de desenvolvimentos periféricos, não sendo, por isso, de estranhar que se tenham cristalizado determinadas situações típicas, legadas pela tradição e prática jurisprudencial.
Mas já não é sobre ele que impende o ónus da prova da falta da comunicação exigida pelo n. 1 do artigo 416 do Código Civil.
Alias, á mesma conclusão, chegam em termos práticos, aqueles que consideram que a falta da comunicação para preferir constitui facto negativo e que, apresentando-se a prova muito difícil pelo quando se invocam factos negativos, o ónus da prova deve inverter-se.
E, note-se, "o significado essencial do ónus da prova não esta tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer essa prova" , todos in www.dgsi.pt.
Tendo na sentença recorrida ficado prejudicado o conhecimento da Reconvenção, procedendo a acção cumpre proceder ao conhecimento da Reconvenção, subsidiariamente formulada.
Consequentemente, improcedendo, por não provada, a reconvenção.
- julgar procedente o recurso de apelação, revogando-se a decisão recorrida  na parte impugnada, julgando-se a acção procedente, nos seguintes termos:
Maria Luísa
Proc. n. 186/18GFVFX.LS1
- pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 13 e 13 n. 1 e 2,, e do Código Penal, na pena de 24 vinte e anos de prisão.
- pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 25, n. 1, al. do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão.
- pela prática um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido, nos termos do artigo 8, n. 1, alíneas e e n. 2 da Lei n. 5/2006 de 23/02 conjugado com o artigo , n. 3 , com o artigo , n. 3, alínea e artigo , n. 2, alínea do mesmo diploma legal, na pena de 18 meses de prisão.
inexiste ponto
- Absolver o arguido BB da imputação de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 13 e 13 n. 1 e 2,, e do Código Penal e de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 25, n. 1 do Código Penal.
- Condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 8 n. 1 e e n. 2 da Lei 5/2006 de 202, na pena de 2 anos de prisão.
- Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido BB pelo período de 2 anos.
- Absolver o arguido BB da pena acessória de suspensão do exercício da função de funcionário .............
- Absolver o arguido/demandado BB do pedido de indemnização deduzido por
- Condenar a arguida em 6 Ucs de taxa de justiça, e nas custas do Processo.
- Custas cíveis por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.
Com os recursos da decisão final, subiram recursos interlocutórios interpostos pelos mesmos sujeitos processuais.
E suscitaram os recorrentes, na síntese do próprio tribunal superior 1, a apreciação da seguintes questões, de facto e de direito:
No recurso da decisão final :
Confirma-se, quanto ao mais, a decisão recorrida;
A presente investigação e sequente julgamento são o infeliz exemplo de como não se deve conduzir a aplicação da Justiça num Estado Democrático de Direito..
A presente investigação, julgamento, recursos, e demais incidentes supervenientes, são, salvo melhor opinião em contrário, um alerta muito sério para todos aqueles que fazem parte do sistema de justiça em Portugal.
O caso em apreço, e a gravidade das questões que encerra, não permite exercícios de defesa fundada no lacunar da lei ou manobras dilatórias, o caso em apreço pode com a colaboração séria e honesta intelectualmente de todos tornar-se num caso exemplar de como sanar faltas, corrigir erros e realizar Justiça a sério.
FUNDAMENTOS DO PRESENTE RECURSO
Inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.s 41, n. 3, 41, n. 8, 41, n.s 1, 2 e 3, al., 42, 43, al. e 43, n. 1, al. e n. 2 do CPP.
Inconstitucionalidade das normas conjugadas dos art.s 41, n.s 2 e 3 e 43 do CPP, na interpretação normativa infra também descrita;
Desse acórdão da Relação é admissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, como se infere do disposto no art. 40 "a contrario" e do art. 43, n. 1, al., ambos do CPP.
O art. 43 do CPP, determina que "sem prejuízo do disposto nos n.s 2 e 3 do art. 41, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito."
Desde logo, porque da al., do n. 1, do art. 43 do CPP não foi feita constar pelo legislador de 2007 Lei n. 48/2007, de 29/08) o mesmo segmento "visando exclusivamente o reexame da matéria de direito" que fez incluir na alínea imediatamente seguinte, a al..
Ou seja, detectando o recorrente no acórdão da Relação algum ou alguns daqueles vícios do n. 2 do art. 41 do CPP, poderá invocá-los como fundamento do recurso para o STJ;
E dizer-se que o STJ oficiosamente saberá suprir essa eventualidade se ela se concretizar, não cumpre nem respeita os direitos de defesa do arguido.
Desde logo, porque o STJ poderá não se aperceber desses vícios;
É que este acórdão não diz que o conhecimento desses vícios é, exclusivamente, do conhecimento oficioso do Tribunal de recurso;
O que resulta de forma cristalina do texto desse douto e perspicaz acórdão é que os vícios do n. 2 do art. 41 do CPP, para além de poderem ser invocados pelo recorrente como fundamento do respectivo recurso, poderão ainda, mesmo que o recorrente os não invoque, ser do conhecimento oficioso do Tribunal de recurso;
E que, apesar de "os poderes de cognição do tribunal de recurso" se encontrarem "limitados pelas conclusões" do recurso, o Tribunal "ad quem" sempre poderá conhecer oficiosamente daqueles vícios que o recorrente ali não tenha porventura invocado.
Portanto, naquele acórdão n. 7/95 nunca foi posta em causa a invocação pelo recorrente dos vícios do n. 2 do art. 410, possibilidade que, pelo contrário, foi aí dada como assente de forma clara.
Em conclusão, deverá entender-se que o presente recurso pode ter por fundamento os vícios previstos nos n.s 2 e 3, do art. 41 do CPP, vícios esses que, por isso, infra irão expressamente invocados.
De qualquer modo, os vícios previstos no n. 2 do art. 41 do CPP que infra vão invocados deverão, pelo menos, ser apreciados e, sendo caso disso, declarados oficiosamente por este STJ. Como se diz no CPP comentado de António Henriques Gaspar e outros, edição de 2014, em anotação ao art. 41, na nota 3, do comentário do Exm. Sr. Conselheiro Pereira Madeira, pag. 135
A questão da admissibilidade de inquirição, ao abrigo do art. 340 do P.P. da testemunha EE, Consultor Forense.
Os exames e perícias, julgados necessários, foram realizados oportunamente", afirmá-lo é um erro!
A questão do exame autóptico.
O exame autóptico é uma perícia, e como qualquer perícia é um procedimento especial de constatação, prova ou demonstração científica ou técnica, relacionado com a veracidade de uma situação ou análise. É a procura de elementos que formem uma opinião segura e adequada do facto que se pretende provar e que, por isso, se constituem prova desse facto. Vanrell, J.P. et . al., Vademecum de Medicina Legal e Odontologia Legal, Brasil, JH Mizuno Editores,.
No caso em apreço, o julgador, com a devida vénia, não demonstrou em sede de julgamento possuir conhecimentos suficientes para colocar em crise o que foi a realização de forma negligente e sem rigor científico de uma perícia.
Notoriamente ignorante e claramente erróneo, com o devido respeito, e desrespeitador de critérios de cientificidade, o tribunal a quo decide que foi bem indeferida a pretensão da recorrente por considerar que, e passa-se a transcrever:
Gravação 20191029112759_5906887_2871214
Sra. Dra. Juiz-Presidente: "Isso é que eu gostava que o senhor efectivamente consultasse porque é um elemento que nós temos que esclarecer."
Dr. FF: "Senhora Dra. Juiz, não tenho aqui realmente mais nenhuma informação ...)."
Mais particularmente, no caso dos projécteis, se o perito médico-legal em apreço com rigor observasse o estipulado no ponto 4 do documento antes invocado, "Condições gerais para a execução da autópsia médico-legal", a falta de informação, a má prática no acondicionamento dos vestígios e a falta de conclusões exactas tinham sido evitadas.
Pelo exposto supra, podemos colocar as seguintes hipóteses válidas e congruentes, numa perspectiva académica e de exercício lógico:
Não se sabendo com exactidão se a fractura do osso hióide foi feita ante, peri ou post-mortem, terão AA e BB esganado ou estrangulado ?
Qual dos dois estrangulou ou esganou ?
Terá servido para ocultar outra causa de morte diversa a lesão provocada pelo projéctil de arma de fogo?
No Acórdão ora recorrido
A questão da arma de fogo utilizada
Do Acórdão agora recorrido:
Transcreve-se o ponto 34 do acórdão recorrido:
um crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo art. 369, n. 1 e 2 do Código Penal.
As leis da física não o permitem, as leis da química não o demonstram: a explosão dos gases resultante do disparo de uma arma de fogo, para além de cauterizarem os vasos existentes nos tecidos da calote craniana, incineraria o vestígio hemático que pudesse existir, destruíndo o material de A.N. alvo de exame pericial.
Como já foi referido anteriormente, a presente investigação, julgamento, recursos, e demais incidentes supervenientes, são, salvo melhor opinião em contrário, um alerta muito sério para todos aqueles que fazem parte do sistema de justiça em Portugal.
Ponto 2 - Combinando aqueles, ainda, que usariam uma arma de fogo e munições do arguido BB;
Do Acórdão recorrido: ") A utilização de presunções exige, todavia, por parte do tribunal, um particular esforço de fundamentação. Desde logo porque estas apresentam uma estrutura mais complexa do que os restantes meios de prova.
Transcreveram-se estas duas passagens do Acórdão recorrido porque não encerram em si qualquer brecha lógico-argumentativa que possa ser explorada por parte desta defesa.
A inspecção ao local do crime é um momento basilar e essencial para a cristalização de vestígios que se podem tornar indícios e que após tratamento técnico-científico, podem resultar em prova.