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Concordamos assim com o MP nesta Relação, quando sublinha que a audição do arguido, perante o primeiro incumprimento, não justifica a falta de audição do mesmo, face ao segundo incumprimento. Na verdade, a audição do condenado destina-se a averiguar as razões do concreto incumprimento que pode gerar a revogação da pena de substituição. Do mesmo modo que no primeiro incumprimento o Tribunal ouviu o condenado e acolheu as suas razões, impunha-se que, perante novo incumprimento susceptível de revogação da pena, o ouvisse novamente.
Em rigor, a lei pretende que nos casos suficientemente graves, por implicarem a prisão efectiva do condenado, este seja ouvido na presença do técnico que fiscaliza o cumprimento da pena, pois só desse modo o Tribunal pode avaliar se estão ou não) verificadas as condições de revogação da pena de substituição. Com efeito, só perante a nova realidade factual e as explicações dadas pelo condenado, é que o Tribunal fica em condições de proferir decisão sobre a revogação da pena de substituição.
Perante a junção aos autos de um relatório sobre o incumprimento do regime de prova, o arguido foi ouvido pessoalmente, na presença do Técnico de Reinserção Social, em 30-10-201
Após a sua audição, foi ordenada a prossecução do plano regime de.
Os relatórios intercalares, de 03-02-2020 e de 202020, alertam para algumas situações de incumprimento.
O MP, tendo em conta as condenações sofridas pelo arguido no período da suspensão da execução da pena aplicada neste processo e, em especial, a que lhe aplicou pena de prisão efectiva, promoveu a revogação da suspensão e a notificação do seu advogado para se pronunciar.
O arguido foi notificado na pessoa do seu advogado, em 09/12/2020, para exercer o contraditório.
Foi então proferido o despacho ora recorrido, sem audição presencial do condenado, revogando a suspensão da execução da pena de prisão, dando especial atenção ainda ao seguinte quadro factual:
Assim, apesar de já ter havido uma audição presencial do condenado numa situação de incumprimento do regime de prova, em que foi ordenada a prossecução do, o art. 495, 2 do CPP exige, de acordo com a interpretação que reputamos mais adequada, que o mesmo deve ser novamente ouvido presencialmente, uma vez que só perante as novas explicações dadas pelo condenado, sobre a nova realidade factual susceptível de causar revogação da suspensão, o Tribunal estará em condições de proferir decisão sobre a revogação da pena de substituição.
Deste modo, impõe-se declarar a nulidade insanável do despacho recorrido, nos termos do art. 119, al. do CPP - falta de audição do condenado, nos termos previstos no n. 2 do artigo 495, do CPP - o que determina a invalidade do mesmo e implica a sua repetição, expurgado do vício art. 122 do, ou seja, ouvindo-se o condenado e proferindo-se novo despacho, nos termos dos art.s 56, 1, do CPP.  DecisãoFace ao exposto, os Juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em declarar a nulidade insanável do despacho recorrido, prevista no art. 119, do CPP - falta de audição do condenado, nos termos previstos no n. 2 do artigo 495, do CPP - e consequentemente ordenar seja proferido novo despacho, expurgado do vício.
No Juízo de Família e Menores de Lamego do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, o autor, .., instaurou em 27/02/2018) contra o réu, S..., ambos melhor identificados nos autos,a presente ação, com forma de processo comum, de investigação e reconhecimento de paternidade.
Ter nascido em 13/06/1957, na freguesia de ..., tendo sido registado apenas como filho de F..., no estado de solteira e residente no Lugar de ..., não constando do mesmo assento de nascimento o nome do pai.
A mãe do autor e o réu passavam então muito tempo juntos, surgindo uma relação de proximidade entre ambos, tomando-se de amores um pelo outro.
Nunca até então, e nomeadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederem o nascimento do A., a sua mãe manteve relações sexuais com outrem, a não ser com o R..
Como o réu, não pretendia assumir qualquer tipo de compromisso com ela -, ameaçando-a para não contar a ninguém que era ele o pai -, a mãe do autor ocultou a gravidez e nunca contou a ninguém sobre a paternidade do autor, que nunca soube, por isso, quem era o seu pai.
A mãe do autor acabou por falecer sem nunca lhe dizer quem era o seu pai.
No entanto, o réu nunca aceitou falar com o autor para esclarecer a veracidade ou não de tais factos, o que o levou a instaurar a presente ação.
Na sua contestação, o réu defendeu-se, por impugnação e por exceção.
No que concerne a primeira defesa contraditou, na sua essencialidade, os factos alegados pelo A., negando que ser o pai dele.
Para tanto, e em síntese, alegou que, nos termos do disposto no art. 1817, n. 1, ex art. 1873, do , dispunha o A. do prazo de dez anos, após atingir a sua maioridade, para instaurar a presente ação de investigação de paternidade.
Inconformada com tal decisão, dela apelou o autor, tendo concluído as respetivasalegações de recurso nos seguintes termos:
O réu contra-alegou, concluindo as suas contra-alegações nos seguintes termos:
No n. 1 do citado normativo als.,, e, estabelece-se, pois, um ónus primário que se traduz no dever de delimitação e de fundamentação da impugnação da decisão da matéria de e no n. 2 al. desse mesmo normativo um ónus secundário traduzido no dever da exata indicação as passagens da gravação em que se funda o recurso, quando os meios probatórios invocados como fundamento no erro na apreciação da prova tenham sido.
Posto isto, é sabido que é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608, n. 2, do.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações e contra-alegações) do recurso, verifica-se que as questões que se nos impõe aqui apreciar e decidir são as seguintes:
Da caducidade do direito de ação) do autor;
Daconstitucionalidade de caducidade;
Pelo tribunal a quo foram dados como provados os seguintes factos:
Invoca o A./apelante a nulidade da sentença por violação do disposto no art. 615, n. 1, als. e, do CPC.
Conforme orientação jurisprudencial e doutrinária, que vem sendo pacificamente aceite, para a nulidade do art. 615, n. 1, al. do CPC só releva a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, e já não a fundamentação deficiente, medíocre ou errada, que apenas afeta o valor doutrinal da sentença.
Por sua vez, o vício de nulidade da sentença previsto na al. daquele mesmo normativo - fundamentos em oposição com a decisão, e tendo em conta a causa que o apelante invoca no verifica-se quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se, pois, de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. Porém, esta nulidade não abrange, como atrás já se referiu, o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, designadamente a não conformidade da sentença com o direito substantivo.
E sendo assim, tanto basta para sejulgar improcedente a invocada nulidade da sentença.
Pelo que por aí também sempre improcederia a invocada nulidade.
Da caducidade do direito de ação) do autor.
O autor instaurou a presente ação de investigação e de paternidade contra o réu, nos termos e com os fundamentos que acima se deixaram exarados, pretendendo através dela ver o réu reconhecido como seu pai.
Naquilo que para aqui mais releva, alegou ter só tomado conhecimento da identidade do seu pai, isto é, de que o réu era seu pai, cerca de sete meses antes da interposição da presente acção no verão, depois de uma conversa com umas pessoas da freguesia de ... que lhe deram conta do envolvimento amoroso havido entre a sua mãe e o réu e do que a esse propósito constava no, e bem assim de outra conversa que teve com um irmão do réu, que lhe afirmou ser seu tio e o réu seu pai.
Importa, pois, apreciar e decidir se o direito de ação) do A. se encontra ou não caducado.
Como se viu estamos perante uma ação de investigação e de paternidade, regendo-se nessa matéria da caducidade pelo disposto no art. 1817 do na atual redação que lhe foi dada pela lei n. 14/2009, de 01/04) ex art. 1873 do mesmo diploma.
Naquilo que para aqui mais importa, relembremos o que reza tal normativo:
Ressalta, desde logo, de tal preceito legal que nos seus ns.  e  se contemplam, respetivamente, um prazo geral e um prazo especial durante os quais o investigante pode propor a ação de investigação de paternidade.
Uma defendendo que esse ónus impende sobre o R. cfr., por todos, Ac. da RC de 17/10/2017, relatado pela desemb. Sílvia Pires, proc. 850/10TBCBR, disponível em www.dgsi.pt).
É, pois, a essa luz, que deverá ser interpretado o prazo de caducidade consagrado nas normas dos ns.  e  do art. 1817 do no qual o legislador estabeleceu um prazo próprio de caducidade para o direito de instaurar ações de investigação de maternidade/paternidade).
É claro - e como já resulta do supra expandido - que enquanto no n. 1 desse preceito legal se estabelece, através de um critério objetivo dos factos, um prazo geral de caducidade para o direito de o investigante de instaurar ação de investigação de maternidade/paternidade), já no seu n. 3 se consagra, assente num critério de subjetivo dos factos, um prazo especial de caducidade.
No fundo, será a alegação e prova dos factos previstas no referido n. 3 daquele preceito legal que colocará o investigante a coberto da previsão legal de que se pretende prevalecer com vista a exercer o seu direito para além do prazo geral de que disporia para esse efeito.
Dito de outro modo, competindo ao réu alegar e provar a caducidade relativa ao escoamento do prazo-regra de dez anos para a propositura da ação arts. 342, n. 2, e 343, n. 2, do, já será sobre o investigante que recai o ónus de alegar e provar os factos da contra-exceção, isto é, de demonstrar que, não obstante aquele prazo geral estar esgotado, beneficia de uma das situações enunciadas no n. 3 do citado preceito legal que lhe permitem ainda, desse modo, e por via delas, estar a tempo de propor a ação de investigação de paternidade o que, sem essa alegação e prova, lhe estaria.
Aqui chegados, e reportando-nos ao caso em apreço, facilmente, a nosso ver, e perante a singeleza da matéria factual acima descrita como apurada, se conclui que o autor não logrou sequer provar, como lhe competia, nenhum dos factos cujo conhecimento superveniente alegou, com exceção do facto inserto no ponto , o qual só por si se mostra de todo inócuo/irrelevante para o que lhe permitiam beneficiar do prazo previsto no n. 3 do art. 1817, ex  art. 1873, do , e assim possibilitar e justificar a investigação do réu como seu pretenso pai através instauração da presente ação.
Desse modo, e dado que, como deflui dos factos apurados, quando o autor instaurou a presente ação já há muito tinha decorrido o prazo legal de 10 anos estatuído para o efeito no n. 1 do art. 1817 do sobre a data em que atingiu a maioridade e mais precisamente 42 anos sobre essa sua, encontra-se, assim, extinto, por caducidade, o seu direito de instaurar a presente ação.
Trata-se de uma questão que tem merecido alguma controvérsia entre nós.
Corrente essa que, em breve, síntese, podemos dizer que assenta na seguinte argumentação seguindo de perto a linha de pensamento do Ac do STJ de 13/03/2018, atrás:
Contudo, tal direito, sendo fundamental, não é absoluto e, por isso, não está o legislador ordinário impedido de modelar ou condicionar o respetivo exercício, para assegurar outros interesses ou valores que com ele colidam e também constitucionalmente tutelados, mediante a sua harmonização, a qual sempre implicará o sacrifício, total ou parcial, de um ou mais valores em conflito.
Portanto, corresponde a uma opção razoável do legislador ordinário a regulamentação do exercício do direito do filho ao reconhecimento da paternidade, em função de outros interesses que no caso também concorrem, pelo estabelecimento do prazo regra de dez anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante, contido na norma do artigo 1817 n. 1 do aplicável por força do artigo 1873 do mesmo, na acima referida redação dada pela Lei n. 14/200
Os prazos de caducidade do direito de instaurar ação de investigação e reconhecimento direito paternidade estabelecidos, quer no n. 1, quer no n. 3, do art. 1817 do na atual redação dada pelo Lei n. 14/2009, de 01/04) não padecem de qualquer inconstitucionalidade material.
No n. 1 do art. 1817 do estabelece-se um prazo geral/regra baseado num critério de caducidade do direito de ação, já, por sua vez, no seu n. 3 estabelece-se um prazo especial baseado num critério de caducidade.
Coimbra, 2019/05/28
O entendimento expendido nesta circular administrativa não tem qualquer cabimento legal, porquanto impõe ao sujeito passivo a utilização de um método de percentagem de dedução anómalo que se designa impropriamente de coeficiente de imputação dentro do método de afectação consistente apenas na computação do montante anual correspondente aos juros e outros encargos;
A sentença recorrida não teve em linha de consideração que a contraprestação pela prestação de serviços realizada ao abrigo de um contrato de locação financeira independentemente da natureza que a mesma é, incontestavelmente, a renda, sendo esta uma só e estando assim a sua totalidade sujeita a IVA;
Constituindo a locação financeira, para efeitos de IVA, uma prestação de serviços e estando a contraprestação da mesma a sujeita, na sua totalidade, a IVA, não há fundamento legal para que o montante total das aludidas rendas não seja considerado no cálculo do pro rata e, portanto, não esteja integralmente compreendida no volume de negócios;
Tendo presente o entendimento do TJUE sufragado no caso -183/13, para que a AT efectivamente pudesse modelar as componentes da fracção do pro rata, de forma a expurgar a parte da amortização do cálculo, seria necessário que igual legitimidade lhe fosse conferida pelo artigo 2 do CIVA - o que, como vimos, não é o caso;
Acresce, além disso, que se deveria ainda aferir se no caso a AT demonstrou que se encontrava reunido o requisito contemplado na parte final do Acórdão do TJUE no caso -183/13, a saber, se a utilização desses bens e serviços foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, requisito esse que não foi nem alegado nem demonstrado;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.472 a 478 do processo físico):
De acordo com as referidas instruções e seguindo as regras do artigo 23 do CIVA, para apurar o imposto dedutível contido em bens e/ou serviços de utilização mista, aplica-se supletivamente o método da percentagem ou pro rata, excepto quando estejam em causa operações não decorrentes de uma actividade económica, caso em que é obrigatória a afectação real. Nos demais casos, a afectação real é facultativa podendo, no entanto, a Administração Tributária impor esse método de imputação quando a aplicação do pro rata conduza distorções significativas na tributação n 3 art.
cfr. fls. 224 a.
Durante o período compreendido entre julho e setembro de 2012, a impugnante suportou custos, em relação aos quais não conseguiu determinar especificamente a que operações, das mencionadas em, respeitavam;
Durante o período compreendido entre julho e setembro de 2012, a impugnante utilizou dois métodos para cálculo do IVA dedutível:
cfr. fls. 161 e 220, dos autos, e fls. 246 e 247, do processo;
A impugnante submeteu, via Internet, as seguintes declarações periódicas de IVA, considerando os métodos mencionados em:
A 002012, a respeitante a julho de 2012, na qual apurou, no respetivo campo 93, o valor de 28046,78 Eur.;
A 002012, a respeitante a agosto de 2012, na qual apurou, no respetivo campo 93, o valor de 30677,78 Eur.;
A 112012, a respeitante a setembro de 2012, na qual apurou, no respetivo campo 93, o valor de 45523,08 Eur.
cfr. fls.149 a 160 e 222 a 223, dos autos, e fls. 235 a 240 verso, do processo.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não existem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos, conforme indicado em cada um desses factos.
No tocante ao facto, o mesmo encontra-se, igualmente, em conformidade com o alegado na petição inicial, concretamente no art. 4.
Quanto aos valores mencionados pela impugnante e referidos no probatório, os mesmos encontram-se evidenciados nos documentos para os quais se remete supra, não tendo sido postos em causa pela FP".
Ainda, deve vincar-se, contrariamente ao defendido pela sociedade recorrente, que nos termos do disposto no art.23, ns.2 e 3, al.b), do A., a A. Fiscal pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações "inputs promíscuos") através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.1, do mesmo preceito, conduza, ou possa conduzir, a distorções significativas na tributação. Na aplicação do método de afectação real nos termos acabados de identificar, a A. Fiscal pode obrigar, concretamente, o sujeito passivo que seja um banco que exerce actividades de "Leasing" e de "ALD" a incluir no numerador e no denominador, o qual serve para o cálculo da percentagem da dedução, apenas o montante anual correspondente aos juros e outros encargos relativos a essa actividade, quando a utilização daqueles bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos respectivos cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec.101/11BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/02/2021, rec.84/18BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/03/2021, rec.87/20BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 21/04/2021, rec.63/22BALSB).
No caso "sub iudice", concluímos, com o Tribunal "a quo", que:
Por outro lado, não se vislumbra de que forma o art. 17, da diretiva IVA, se encontra posto em causa, na medida em que, no caso, não se trata de uma alteração da fórmula de cálculo do pro rata previsto no n. 4 do art. 2, do CIVA, mas sim numa determinação de um quociente de dedução específico, aplicando as prerrogativas constantes do n. 3 do mesmo art. 2.
Atento tudo o relatado, deve vincar-se que são legais as autoliquidações de A. objecto dos presentes autos cfr.n.9 do probatório, apesar de estruturadas com base nos critérios definidos no identificado ofício n.3108, de 30/01/2009, conforme reconhece a sociedade impugnante e ora recorrente.
Aduz, igualmente, o apelante que devia a A. Fiscal fazer prova do requisito contemplado na parte final do Acórdão do T.J.U.E., caso -183/13, a saber, se a utilização dos bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo misto foi, sobretudo, determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos em causa, ou não.
Ora, face a tal vector do recurso este Tribunal conclui pela desnecessidade de produção de prova quanto a tal factualidade por duas ordens de razões:
Com estes pressupostos, a sentença recorrida não violou os arts.19, 20 e 23, do A., e os arts.167, 168 e 175, da Directiva IVA.
Defende, ainda, o apelante que a sentença recorrida viola os princípios constitucionais da segurança e certeza jurídica.
Apesar do acabado de aludir, mais se diga que não vislumbra este Tribunal como pode a decisão recorrida ofender o dito princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, igualmente nada concretizando a tal respeito o apelante.
Processo n. 19858/18T8PRT.PS1
No caso dos autos os ofícios para notificação do acórdão foram expedidos a 26 de março, sexta-feira.
Tendo-se iniciado o decurso do prazo em 6 de abril, o mesmo findou a 16 de abril.
Com efeito, só em 18 de junho é que as partes apresentaram em juízo o pedido de homologação de transação,
Por outras palavras, não seria por o Tribunal ter apreciado este pedido do Autor que o Réu poderia, mesmo depois de 20 de abril, vir reclamar invocando, por hipótese, nulidades da decisão de mérito.
Conservou-se a grafia original.
- Em 05-06-2020 fls. 689 a, a indeferir a nulidade, prevista no art. 120, n. 2, al., do Código de Processo Penal, do referido despacho de 28-05-2020, na parte em que indeferiu a produção dos mencionados meios de prova complementares, invocada pelo arguido através do requerimento de 04-06-2020 fls. 682 a.
Concluído, entretanto, o julgamento, foi proferido acórdão, em 16-06-2020, depositado na mesma data, com o seguinte dispositivo transcrição1):
Condenar o arguido P. F. pela prática, em autoria material e em concurso real e efetivo de:
um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 2, 2, 13, 13 n. 1 e  als. do Código Penal na pessoa da ofendida G.  na pena e 6 anos e 6 meses de prisão;
Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização deduzido pelo assistente F. e consequentemente condenar o arguido P. F. a pagar-lhe a quantia de 000,00 dois euros, a título de danos não patrimoniais acrescida de juros de mora calculados desde a data deste acórdão até efetivo e integral pagamento
- O recorrente concluiu a motivação do recurso interlocutório nos termos que a seguir se transcrevem:
- O Mmo Juiz a quo indeferiu tais requerimentos, sufragando um entendimento que, salvo o devido respeito, é de todo inaceitável por representar a violação de um dos princípios basilares do nosso processo penal, o da investigação ou da verdade material plasmado no art. 340, n1 do Cód. Proc. Penal;
- Até porque a versão apresentada pelo arguido não coincide com os factos de que é acusado, mas pura e simplesmente ignorados e omitidos na investigação criminal e que concatenados com outros elementos de prova pode chegar- se a conclusão diversa daquela e pela qual o arguido se encontra condenado.
- Por isso mesmo, entendemos que o indeferimento dos requerimentos de prova requeridos pelo arguido com os fundamentos apresentados nas decisões de indeferimento não garante, de todo, um processo justo, equitativo e próprio de um Estado de Direito.
- No que concerne ao recurso da decisão final, o recorrente extraiu da respetiva motivações as seguintes conclusões
- Quanto ao recurso interlocutório, concluindo que transcrição):
Tal como já o deixamos expresso em momento anterior, não é verdade o que afirmou o recorrente para fundamentar aquele requerimento;
Como assertivamente decidiu o Tribunal a quo, a prova é apresentada ou requerida na acusação e na contestação;
Como aliás sucedeu em todas as fases processuais;
Por outro lado, em processo penal vigora, efetivamente, e in allium, o princípio da descoberta da verdade material art. 34, n.1, do P.P.);
É o que sucede in casu;
Fixemo-nos, mais uma vez, nas arguidas nulidades: dispõe o art. 12, n. 2, alí. do P.P. que:
2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadasnoutras disposições legais:
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, não assiste razão ao recorrente. De todo;
Com o que concordamos;
Não incorreu o Tribunal a quo em violação de quaisquer princípios e/ou normativos, designadamente, dos art.os 34, n. 1 do P.P.,  e 3 da R.P., bem como o n. 3, do art.  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do n. 3, do art. 1 do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Código de Processo Penal, não foi exercido o direito de resposta a esse parecer.
Quanto ao recurso interlocutório, saber:
- São do seguinte teor os despachos recorridos, visados no recurso interlocutório transcrição):
- Despacho proferido no dia 28-05-2020:
Dispõe o art. 12, n.2, alí. do P.P. que:
2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadasnoutras disposições legais: sublinhado nosso