rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P.- Assim, foi pela Recorrente reconhecido que o processo de conversão dos títulos das ações ao portador em nominativas se encontrava concluído, constituindo o registo por transcrição em definitivo presunção de que a situação jurídica é verdadeira e existe, naqueles precisos termos, ao abrigo do disposto no artigo 1 do CRComercial;
S.- Ou seja, do Livro de Registo de Ações da Recorrente, documento da exclusiva lavra desta, consta a inscrição a favor de cada um dos Recorridos, da titularidade de uma ação no capital social daquela;
T.- Inscrição essa que, conforme provado documentalmente, não foi objeto de qualquer modificação ou alteração;
Inexiste, assim, ao contrário do sufragado pela Recorrente, qualquer inadequação do pedido, ou qualquer errada interpretação ou aplicação da lei por parte do Tribunal a quo;
Z.- Ora, o Tribunal a quo definiu como objecto do litígio: apurar do direito dos Autores a que lhe sejam entregues os títulos originais representativos do seu capital social e ao registo dos mesmos a seu favor;
AA.- E, como Temas de Prova foram definidos os seguintes:
BB.- Os Recorridos, para prova do que alegaram, juntaram os seguintes documentos:
Documento 1 da Petição Inicial: - Certidão Permanente da Recorrente
Documento 2 da Petição Inicial: - Contrato de Sociedade da Recorrente
Documento 6 da Petição Inicial: - Documentação que instruiu o registo comercial da conversão das ações no capital social da Recorrente do portador para nominativas
Documento 9 da Petição Inicial: - Ata notarial da Assembleia Geral da Recorrente de 202018
Documento 10 da Petição Inicial: - Comunicações endereçadas pela Recorrente aos Recorridos de 202018
Documento 15 da Petição Inicial: - Comprovativo da entrega via Citius da Petição Inicial do processo n.  3812/15T8CSC, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Central Cível de Cascais - Juiz
Através destes documentos os Recorridos provaram a factualidade cujo ónus da prova lhes cabia.
FF.-De acordo com os depoimentos duas mencionadas testemunhas - as quais depuseram de forma perentória e credível - até ao surgimento dos desentendimentos entre os acionistas da Recorrente, todas as assembleias gerais tinham caráter informal, nunca tendo sido exibido qualquer título das ações representativas do capital social da Recorrente;
KK.- Insolitamente, a testemunha NS, pai do legal representante da Recorrente, afirmou que recebeu o seu título em São João do Estoril;
Até nisso as versões apresentadas não se compatibilizam: se os títulos foram emitidos e impressos no Porto, porque motivo foram entregues - no mesmo dia, segundo a tese inicialmente defendida da Recorrente - em São João do Estoril?;
OO.- Prova essa que a Recorrente nunca logrou fazer e que até era bastante fácil de ser feita, caso fosse verdade!;
PP.- A Recorrente não juntou qualquer comprovativo de entrega dos títulos aos Recorridos;
QQ.- Não há qualquer declaração de recebimento ou quitação de recebimento desses títulos por parte dos Recorridos;
RR.- A Recorrente não junta sequer cópia dos títulos que afirma que entregou aos Recorridos;
SS.- A Recorrente arrolou como testemunha a sua 5 acionista, , mas depois dispensou-a antes de ser ouvida em sede de julgamento;
UU.- As anteriores Presidente e da Mesa da Assembleia Geral e Secretária da Mesa da Assembleia Geral da Recorrente nunca viram qualquer título representativo do capital social da Recorrente, apesar da Recorrente ter alegado na contestação o inverso, e. que a prova da qualidade dos acionistas sempre tinha sido feita em todas as assembleias gerais;
O depoimento da testemunha AS corrobora a versão dos factos dos Recorridos;
WW.- Já das declarações de parte dos Recorridos, JS e MB, prestadas de modo que se revelou sério e credível, resultou, de forma absolutamente cristalina, pois ambos foram claros e perentórios ao afirmar que nunca receberam qualquer título representativo das ações no capital social da Recorrente;
YY.- Por fim, quanto ao bom andamento da douta Sentença sobre a condenação da Recorrente no pagamento da sanção pecuniária compulsória, não se compreende a Recorrente quanto afirma que nos autos não está em causa uma obrigação para prestação de facto infungível, mas sim uma entrega de coisa certa;
ZZ.- As prestações fungíveis são aquelas que podem ser realizadas, quer pelo devedor quer por terceiro, e as infungíveis aquelas que apenas podem ser realizadas pelo devedor e não por terceiro;
AAA.- Sem necessidade de maiores excogitações, só a Recorrente controla a emissão dos valores mobiliários representativos do seu próprio capital social, pelo que só ela pode entregar aos Recorridos os títulos que lhes pertencem representativos desse mesmo capital social;
Ademais, a sanção pecuniária compulsória é, como o próprio nome indica uma "sanção", um mecanismo de desvalor e censura perante um comportamento inadimplente e não um mecanismo que visa reparar danos pelo incumprimento;
São acionistas da ré:
NS, que detém 4996 quarenta e nove e novecentas e noventa e ações;
A primeira autora, titular de 1 ação;
O segundo autor, titular de 1 ação;
, que detém 1 ação;
NS, titular de 1 ação.
NRS é irmão da Autora JS.
NS é pai da autora JS e de NRS.
é amiga de NS.
A ré não respondeu a estas missivas.
Mais solicitaram os autores a substituição dos títulos antigos por novos títulos, devendo os títulos antigos ser objeto de inutilização ou destruição - cf. comunicações dos Autores de 10201
Por carta datada de 302018, a ré respondeu aos autores que a conversão pretendida não poderia operar sem a apresentação, por parte dos autores, dos títulos físicos das ações que lhes pertencem.
A ré sabe que os autores nunca poderão concretizar, porque nunca lhes entregou os títulos originais.
Nessa mesma carta, de 302018, a ré afirmou que entregou os títulos aos autores em 002010, de acordo com o registo efetuado no livro de registo de ações da sociedade.
O registo comercial da ré não consta qualquer menção de que a operação de conversão dos valores mobiliários ao portador se encontra ainda pendente.
A ré não respondeu a esta carta.
Em 202018 realizou-se uma assembleia geral da ré, cuja ata foi lavrada por Notário.
NRS, administrador da ré, tentou impedir a participação dos autores nessa assembleia geral, sob o argumento o de que os mesmos não se faziam acompanhar dos títulos representativos do capital social da ré.
Os autores e os acionistas da ré NRS e NS estão presentemente envolvidos num conflito de natureza familiar/pessoal, existindo um clima generalizado de desconfiança entre aqueles e os autores.
Inclusivamente intentaram ação judicial para cobrança da referida quantia, a qual com o n.  3812/15T8CSC, corre presentemente termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Central Cível de Cascais - Juiz
A ré cancelou todos os títulos ao Portador, incluindo os que inicialmente foram emitidos a JS e MS, conforme resulta da inscrição da primeira titularidade previsto no livro de registo de ações da Sociedade.
O tribunal consignou ainda como segue:
No acto de constituição da sociedade, em 002010, a Ré entregou os títulos a todos os accionistas, tal como consta do livro de registo de acções.
Os Autores, tal como os demais accionistas, sempre fizeram prova da sua condição de accionistas em todas as assembleias gerais que foram realizadas
A Senhora CA presidente da mesa nessa trabalha há mais de dez anos para a S ou para empresas por ela participadas sendo sua função executar as tarefas administrativas no escritório/sede social.
São o os Autores que lidam diariamente com a Senhora CA, que lhe dão ordens e instruções, que lhe pagam o ordenado, tudo em representação das sociedades do grupo S.
A Senhora CA participou a mando dos Autores, e assessorada pelos mesmos advogados dos Autores nessa Assembleia Geral.
Da junção de documentos pelos autores/apelados;
Da conversão dos títulos mobiliários ao portador em títulos nominativos: o Dec. Lei 123/2017 de 25 de setembro;
Da fixação da sanção pecuniária compulsória.
Pois é manifesto que a Recorrente não revela qualquer intenção de cumprir voluntariamente o ordenado na douta Sentença.
Consequentemente, os documentos cuja junção ora se pretende carreiam para os autos elementos novos, que reforçam os verdadeiros intentos da Recorrente em sucessiva e persistentemente, recusar o exercício de direitos sociais por parte dos Recorridos, sob o falso pretexto de que os mesmos não apresentam os títulos das ações de que são titulares.
Analisando os documentos em causa, constata-se que:
O doc. n 1 reporta-se a uma convocatória de 11-12-2020 para a realização de uma assembleia geral da ré para o dia 15-01-2021;
O doc. n3 consubstancia a resposta da ré, datada de 07-01-202
Os critérios a que obedece a junção de documentos na fase de recurso estão explanados no art. 65 do CPC, sendo que, no caso, atenta a data de prolação da sentença recorrida e a data em que os documentos foram emitidos é evidente que estamos perante elementos de prova supervenientes.
Termos em que não deve ser admitida a pretendida junção.
O raciocínio expresso nas alegações é feito em círculo vicioso  5  e decorre do mesmo que a apelante se limita a discordar da fundamentação expressa na sentença, na parte em que aí se refere:
"No caso, como resulta dos factos provados, os Autores encontram-se, efectivamente, inscritos no Livro de Registo de Ações da Ré enquanto seus accionistas, cada um titular de uma acção no respectivo capital social.
Inexiste, pois, o vício apontado.
A questão de facto que se coloca é a de saber se a sociedade entregou ou não aos autores os títulos ao portador, representativos da participação social destes, não estando em discussão que os autores adquiriram títulos representativos do capital social, aquando da constituição da ré, ato no qual tiveram intervenção subscrição, não tendo a ré impugnado a factualidade respetiva  6 .
A motivação expressa na sentença, a esse propósito e que a apelante põe em causa, é a seguinte:
a.-NRS foram atribuídos títulos com as ordens de registo 1 a 29, representativos de um total de 4996 acções da Ré;
b.-JS foi atribuído o título com a ordem de registo 30, representativo de 1 acção da Ré;
foi atribuído o título com a ordem de registo 31, representativo de 1 acção da Ré;
NS foi atribuído o título com a ordem de registo 32, representativo de 1 acção da Ré;
e.-MB foi atribuído o título com a ordem de registo 33, representativo de 1 acção da Ré.
Alegaram os Autores a falsidade de tal documento, mas como refere a Ré, nos termos da Portaria n. 290/2000, de 25 de Maio, o registo da emissão poderá ser emitido em suporte informático ou em suporte de papel e, quando o registo seja feito em suporte papel, como é o caso da Ré, determina aquela portaria que o mesmo é composto por um termo de abertura e outro de encerramento, os quais são assinados por quem vincule o emitente e pelo órgão de fiscalização, tendo cada um desses termos data de assinaturas - cfr. artigo  da referida Portaria.
Ora, porque tal documento lograva apenas fazer prova da situação accionista da Ré no momento da sua constituição e da mesma ao dia de hoje, conforme o trato sucessivo que resulta desse documento, admitindo-se o mesmo, igualmente se admitirá o que do mesmo consta no que aos Autores concerne.
Do mesmo, o que resulta é que no dia 002010 foram inscritas ou entregues as acções aos respectivos accionistas.
Tal menção não é suficiente para lograr demonstrar a entrega das acções ao portador e representativas do capital que cada accionista detinha aos mesmos ou, pelo menos, aos Autores, que negam o seu recebimento, quer nesse momento, quer em qualquer outro momento posterior.
É certo que a testemunha AS, contabilista certificada e que foi contabilista da Ré desde a sua constituição e até Julho de 2017, disse ter sido a mesma a fazer, logo no início de constituição da sociedade, o registo das acções, tendo preparado as minutas, que imprimiu e deu a NRS para serem entregues, sendo que NRS legal representante da Ré) disse em declarações de parte que as acções foram entregues a todos os accionistas, tal como também NS, outro dos accionistas da Ré, disse ter recebido as acções e terem estes sido entregues aos accionistas.
Sucede, no entanto, que quer NRS enquanto legal representante da Ré), quer NS pai da estão em conflito com os Autores, como as diversas acções que correm nos tribunais patenteiam e pelas partes foi admitido nas suas peças processuais e em depoimento e declarações de parte.
Por outro lado, para além das declarações de NRS e N, no sentido da entrega aos Autores das acções, nenhuma outra prova o corrobora ou sustenta.
Os demais factos dados como provados resultam dos documentos juntos aos autos e da sua alegação e confissão pelas partes.
Quanto aos autores, prestaram declarações, salientando-se:
Trata-se de afirmação que evidencia uma incorreta interpretação da decisão recorrida.
A sociedade deve ultimar o processo de conversão até 4 de novembro de 2017 fim do período transitório)  9 .
E, nos termos do art.  do Decreto-Lei n. 123/2017, de 25 de setembro:
Os valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos até ao fim do período transitório apenas conferem legitimidade para a solicitação do registo a favor dos respetivos titulares, devendo ainda, no caso de valores mobiliários ao portador titulados, ser apresentados junto do emitente os respetivos títulos para substituição ou alteração das respetivas menções, de modo a que opere a conversão;
No caso, a apelante não logrou obter vencimento no recurso, pelo que é responsável pelo pagamento das custas respetivas.
Indeferir a junção de documentos pelos apelados;
Custas do incidente deduzido pelos apelados, fixando-se a taxa de justiça devida em Unidade de Conta.
Julgar improcedente a apelação interposta pela ré, mantendo-se a sentença recorrida.
Lisboa, 25-05-2021
Assinalou-se a 30 conclusão nos precisos termos em que foi formulada.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, 2017,Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, Coimbra: Almedina, p.73
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obr. e loc. citados.
Logo, o Julgador não podia considerar procedente o pedido formulado pelos Recorridos porque a falta de decisão judicial sobre se ocorreu ou não a entrega dos títulos ao portador aos recorridos impede o conhecimento do pedido formulado nos autos, a da entrega dos títulos nominativo aos recorridos.
O pedido da entrega dos títulos nominativos per si é inadequada e insuficiente porque não tem a virtualidade de ser autónomo do pedido de reconhecimento da não entrega dos títulos ao portador e a conversão.
De modo que, sem que o pedido prévio, que poderia consistir na entrega dos títulos ao portador ou no pedido de reconhecimento de que os mesmos estão na posse da recorrente, com pedido ou não da conversão, o pedido de entrega dos títulos nominativos, por natureza não pode proceder por si só. Da mesma forma que um pedido de despejo tem de ser precedido do pedido de resolução do contrato de
Almeida Costa, 2008, Direito das Obrigações. Coimbra: Almedina, p. 69
Proc. n 189/22PAPTM.S1
O arguido veio interpor recurso deste Acórdão para o Tribunal da Relação ., de cuja motivação se extraem as seguintes conclusões que se transcrevem:
O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito do Acórdão proferido nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática de 4 crimes de roubo.
E no que diz respeito ao crime praticado contra BB;
Não foi feita prova de que as agressões a BB, assim como a subtração dos seus bens foram perpetradas pelo arguido, ora recorrente, AA.
Muito menos resulta das declarações das testemunhas , EE e FF, supratranscritas que foi o arguido que praticou os factos ofensivos contra BB.
As testemunhas presenciais dos factos fazem prova, sim, de que não sabem quem praticou o crime de roubo contra BB.
As testemunhas, cujas transcrições comprovam isso mesmo, não identificam o arguido como autor do crime de roubo contra BB, nem o colocam no local do crime.
E no que diz respeito aos crimes de roubo contra
A ser considerado provado o furto deverá ser o crime p. e p. no artigo 20 do Código Penal.
O que se verifica no caso em concreto.
Nestes termos e, no mais e melhor de direito que Exs mui doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, o douto acórdão recorrido revogado, e substituído por outro que efetivamente satisfaça o Direito e que concretize a Justiça.
Tudo com vista, está claro, a dar estrito cumprimento aos princípios legais in dubio pro Reo, da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da tipicidade, bem como o exigível bom senso na aplicação do direito e consequentemente da realização da sempre costumada, JUSTIÇA!!
O recurso foi remetido a este Supremo Tribunal por despacho proferido pelo Senhor Juiz junto do Juízo Central Criminal . - Juiz . - cfr. despacho de 00202
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41, do CPP, nada foi dito.
Pelo que deve o arguido ser absolvido ou, se assim se não entender, deve a pena ser reduzida;
No requerimento de interposição, o recorrente dirigiu o recurso ao TR, tendo por despacho judicial de 002021, sido determinada a remessa dos autos a este STJ, para apreciação e decisão.
Violação do disposto no n. 1, do artigo 35, do CPP;
Estipula o artigo 43, n 1, al. do CPP, que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça e cita-se:
Sem prejuízo do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 41, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.
Tal significa, que a questão tal como vem colocada só pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação.
É de deferir a questão prévia suscitada pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta.
A decisão que admite o recurso, ou que determine o efeito que lhe cabe, ou o regime de subida não vincula o tribunal superior - artigo 41, n. 3, do CPP.
Comunique-se esta decisão ao tribunal recorrido.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, que assina eletronicamente.
B....., vem recorrer da sentença de fls.892 a 954 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que lhe julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios dos anos de 2003 a 200
A sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, 46 49 e 51 do RCPIT ao não julgar os procedimentos de inspecção ao abrigo do Despacho N..... e ao abrigo da Ordem de serviço n..... procedimentos de inspecção externa nos termos da Lei cf. artigo 13 do, e coincidentes no sujeito passivo, imposto e períodos de tributação 2003 a, e, consequentemente, ao não julgar ilegal o segundo daqueles procedimentos - em que assentam as liquidações ora impugnadas - em violação expressa do artigo 63, n3 da LGT cfr. supra, capítulos e das presentes alegações);
A sentença recorrida fez também errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 49 do RCPIT ao não julgar o procedimento de inspecção ao abrigo do Despacho N..... ilegal, por violação expressa do artigo 63, n3 da LGT cfr. supra, capítulos e das presentes alegações);
A sentença recorrida incorreu numa interpretação contra legem das disposições conjugadas nos artigos 13 e 49 do RCPIT - ao negar a qualificação de procedimento externo de inspecção ao abrigo do Despacho N..... - interpretadas no sentido de que o procedimento de inspecção externo, ainda que materialmente externo por se consubstanciar em actos materialmente inspectivos realizados nas instalações do contribuinte só se tem por verificado se cumprida a formalidade de notificação prévia prevista no citado artigo 49 cfr. supra, capítulos b.) e, das presentes alegações);
A interpretação, levada a cabo pela sentença recorrida, das disposições do RCPIT sobre a natureza externa do procedimento de inspecção, de que resulta a violação da proibição prevista no artigo 63, n3 da LGT, acarreta a violação de garantias dos contribuintes legal e constitucionalmente consagradas, designadamente o princípio da proporcionalidade consagrado no citado normativo a as normas e princípios constitucionais de que decorrem, violando também o disposto no artigo 266, n2 e da CRP e o princípio da proporcionalidade nele consagrado cfr. supra, capítulos e das presentes alegações);
A sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto n3 do artigo 63 da LGT, ao não julgar que o procedimento de inspecção ao abrigo do Ordem de serviço n..... foi realizado de forma ilegal, por manifesta violação daquele normativo com a consequente ilegalidade dos consequentes actos que absorvem essa mesma ilegalidade e nenhum efeito em relação aos ora impugnantes com respeito aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 cfr. supra, capítulo das presentes alegações);
Da proposta referida no ponto anterior são explicitados os motivos que tornavam necessárias as acções de inspecção fls 466, dos:
Em 30-03-2007 foi exarado o despacho n..... com vista a Recolha Consulta e Cruzamento de Informações aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 fls. 468, dos;
Em 18-04-2007 o impugnante assinou o despacho referido no ponto anterior fls.468, dos;
Em 22-06-2007 foi encerrada a inspecção efectuada ao abrigo do despacho n..... fls. 470, dos;
Em 03-07-2007 o Inspector tributário lavrou a informação de fls 473 a 479, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, propondo a emissão de uma Ordem de Serviço Externa para os exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, por forma a averiguar de deduções indevidas de IVA e regularização das vendas;
A Ordem de Serviço n.....foi emitida em 1207-2007 fls.486, dos;
Em 28-11-2007 foi elaborado o Relatório de Inspecção Tributária, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e que com interesse se reproduz fls.722 a 741, dos:
Ordem de Serviço n.....de 2007-07-12 - PNAIT-321,22 Sujeitos passivos que se
encontram em situação de reporte de crédito de IVA, em períodos com despacho de 2007-07-1
No decorrer da acção inspectiva foram detectadas as seguintes situações:
Anulações indevidas de vendas
Ao consultar o mapa recapitulativo do dia 28 de Março de 2007 doc., juntamente com a sua contabilização, verificámos os seguintes factos:
Mapa recapitulativoContabilizaçãoValores / IVA
Taxa ReduzidaTaxa NormalTotal
Emissão de Talõesa)504314,65524,08
Facturas/Recibo111/711 -24336375109,75749,50
Anulação de Talões717/321 -24342184)0018,84)
Emissão de0,00000,00
Rubrica não utilizada para efeitos contabilísticos:
Facturas / Recibo, representam as vendas normais ao balcão.
Como podemos verificar no quadro supra, a emissão dos talões não é considerado para efeitos contabilísticos, contudo as anulações dos mesmos, dá origem a um lançamento de regularização e consequente anulação de vendas, conforme quadro seguinte referente ao dia 31 de Março de 2007 doc., onde verificámos o seguinte:
Mapa recapitulativoContabilizaçãoVendas IVA incluído)
Emissão de Talõesa)24,730024,73
Facturas/Recibo111/711 -24336894116,60803,54
Anulação de Talões717/321 -243421393,34)463,49)1856,83)
Emissão de Facturas211/711 -24331218,38
434,41
Rubrica não utilizada para efeitos contabilísticos;
Como podemos verificar neste quadro, os talões que não foram contabilizados durante a sua emissão, são tratados contabilisticamente na sua anulação.
A contabilização destas regularizações tem vindo a constituir desde 2003 até 2006, omissões/inexactidões na contabilidade e consequentemente nos valores apresentados nas declarações de rendimentos do contribuinte, representando uma infracção ao n1 do artigo 57 do R.S.. Destes factos, resultam também a falta de entrega de IVA ao Estado, infracção ao n1 do artigo 26 e artigo 10, ambos 46 A..
Sendo assim, foram apurados os valores facturados por exercício, que posteriormente foram indevidamente anulados e consequentes regularizações de IVA, conforme quadros abaixo:
Anulações de vendas indevidasIVA Deduzido indevidamente
Taxa ReduzidaTaxa NormalTotalTaxa ReduzidaTaxa NormalTotal
Janeiro 598,09213,15811,24223,9227,71
Fevereiro 651,110,22651,3366,040,03
Março 986,74263,36250,10279,4734,24631,41
Abril7462101,70846,31189,7813,22
Maio805,82220,38026,20232,2328,65
Junho748,27369,85118,12189,9348,08701,90
Julho791,94259,58051,52311,6833,74
Agosto027,97208,72236,69281,1227,13
Setembro803,43196,50999,94272,1425,55951,36
Outubro182,56211,83394,39367,3027,54
Novembro 500,75223,06723,81260,0329,00
Dezembro616,57337,07953,64304,6643,82032,35