rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
g. Sendo que o administrador apenas procedeu aos pagamentos aos credores que intentaram ações contra a Massa, depois de ter recebido as sentenças condenatórias, mesmo apesar de ter apresentado as devidas contestações em cada um dos processos, tal como consta dos respetivos apensos aos presentes autos, sendo que tal foi entendimento dos anteriores Magistrados titulares do processo, que a Massa Insolvente tinha de pagar.
Danecessária autorização da comissão de credores para pagamento dos credores da massa:
Da não violação do princípio da igualdade entre credores da massa:
y. As dívidas da massa, por definição do artigo 172, n1 do CIRE, estão subtraídas ao concurso de credores.
bb. A isto acresce que nas alegações de recurso, o Recorrente nunca contesta a matéria de facto assente pelo tribunal a quo, irrepreensível, como já se evidenciou - segundo a qual as dividas pagas pelo recorrido correspondem a dívidas da massa insolvente, pelo que, o direito foi corretamente aplicado pelo tribunal a quo.
ff. De facto, ao longo de todos estes anos vários foram os pagamentos efetuados pela massa insolvente, quer no que se refere a custos das instalações, com o património imobiliário, com o pagamento de impostos, com pagamento de custos judiciais e honorários, que seriam colocados em causa na hipótese preconizada pelo recorrente, isto é, de que o seu crédito prevalece sobre todos os outros créditos da massa reconhecimentos judicialmente em momento posterior e faz depender o seu pagamento de autorização da Comissão de Credores, sem qualquer base legal para o efeito.
gg. A acrescer ao facto de que, tanto a segurança social, como a e como e Lda., obtiveram sentenças transitadas em julgado, que reconheceram os seus créditos e que foram do conhecimento do aqui recorrente e dos restantes membros da Comissão de Credores, que nunca contestaram tais decisões.
Ao tornar inválidos os pagamentos efetuados aos credores da massa supra referidos, seria violar o instituto caso julgado e o princípio da segurança jurídica, com graves lesões no princípio da confiança nas relativamente a decisões judiciais, porquanto, tais situações estão já conformadas na ordem jurídica.
ss. Desde logo, se se considerar que o Administrador é parte do apenso sem representação de mandatário de mandatário, é-lhe aplicável a dilação de notificação prevista no artigo 249, n. 1 do CPC.
ww. É inadmissível a ampliação do recurso pretendida pelo recorrente, desde logo, porque o próprio já colocou nas suas alegações de recurso a argumentação que expendeu em sede de contra-alegações, pelo que, tal se coaduna como non-sense.
xx- É inadmissível a ampliação do objeto do recurso pretendida pelo recorrente, desde logo, porque o próprio já colocou nas suas alegações de recurso a argumentação que expendeu em sede de contra-alegações aqui vertidas, as quais rebatem em absoluto os argumentos insípidos do recorrente.
yy. O recorrente pretende recorrer duas vezes: no recurso que apresenta e nas contra-alegações, já que a argumentação é absolutamente a mesma, pelo que, tal conduta manifesta um claro abuso de direito, o que deverá ser rejeitado pelo tribunal ad quem.
zz. Sendo que, se o recorrente pretendesse recorrer de mais questões, sempre poderia apresentar recurso subordinado, o que não fez.
aaa. Aqui chegados, deverá improceder, por total falta de fundamento, as exceções invocadas, bem como, a ampliação de recurso que se qualifica como inadmissível.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
Ampliação do objeto do recurso operada pelo apelado A. P.
Recurso de A. P.:
Na data de 16-7-2009 foi proferida sentença no apenso , de verificação ulterior de créditos, que reconheceu os créditos dos trabalhadores aí identificados, em que se inclui o credor A. P., por trabalho prestado no período de maio e junho de 2008, bem como outros direitos laborais, como dívidas da massa, sentença que só transitou a 10-11-2011, após Acórdão do Tribunal Constitucional de 10-12-201
A sociedade O. F., SA foi declarada insolvente a 2-1-200
Nesse caso, o que existe é uma situação de erro de julgamento uma decisão que do ponto de vista jurídico é errónea), atacável em via de recurso, onde esse erro, a verificar-se, terá de ser corrigido pelo tribunal ad quem.
a- a eliminação da facticidade julgada provada no ponto 1 dos factos provados na sentença proferida a fls. 571 a 580 dos autos;
b- em sua substituição, julga-se provada a seguinte facticidade, que se adita ao elenco dos factos provados na sentença de fls. 571 a 580, nos seguintes termos:
B.- Ampliação do objeto do recurso operado pelo apelado A. P..
B.- Recurso interposto pelo apelante A. P..
B.1- Da validade dos pagamentos efetuados pelo AI das verbas n.s 178, 199, 202, 234 e 23
Aqui chegados, resulta do que se vem dizendo, improcederem os enunciados fundamentos de recurso aduzidos pelo apelante.
Precise-se que a confissão do pedido é o negócio unilateral pelo qual o réu reconhece o fundamento do pedido formulado pelo autor, podendo essa confissão ser total ou parcial art. 283, n. 1 do. É esta que se encontra sujeita ao regime jurídico do n. 8 do art. 55 do CIRE.
Acontece que a confissão do pedido não se confunde com a confissão de factos feita pelo mandatário nos articulados, nos termos do disposto nos arts. 46 e 567 do CPC.
A confissão de factos feita pelo mandatário nos articulados, quando expressa, vincula a parte, exceto se não for retificada ou retirada enquanto a parte contrária não tiver aceite especificadamente a confissão, mas essa confissão de factos não se encontra submetida ao regime jurídico dos arts. 283, 284, 287, 288, 290 e 291 do CPC, nem sequer do 55, n. 8 do CPC, porquanto, não se está perante qualquer confissão, total ou parcial, do pedido, mas apenas perante o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária art. 352 do.
A confissão de factos feita por mandatário nos articulados não exige sequer que este disponha de poderes forenses especiais para confessar contrariamente do que acontece na confissão do, dado que o legislador presume que o mandatário age no exclusivo interesse da parte patrocinada em todo e qualquer ato que pratique a coberto do mandato judicial.
Por sua vez, na contestação, a Ré, através de mandatário constituído pelo AI, confessou parcialmente os factos, mas alegou que o preço do fio fornecido ascende apenas a 13025,01 euros, reconhecendo que não pagou esse preço e que os juros de mora vencidos ascendem a 7436,17 euros, perfazendo capital e juros vencidos um total de 214618 euros.
A situação que se acaba de traçar subsume-se a uma confissão de factos feita nos articulados, mais concretamente, na contestação, pelo mandatário da massa insolvente, e não perante qualquer confissão de pedido e, portanto, essa confissão de factos não se encontra submetida ao regime legal do n. 8 do art. 55 do CIRE.
Deste modo, salvo o devido respeito por opinião contrária, o AI não utilizou dinheiro próprio em seu benefício, mas exclusivamente para pagar uma dívida da massa insolvente e apenas foi submetido a um processo criminal porque não cuidou em cumprir com o comando do n. 3 daquele art. 172, vendendo, caso não dispusesse de liquidez para efetuar o pagamento dessas dívidas, nas datas dos respetivos vencimentos, os bens da massa insolvente, incluindo, se necessário fosse, os que se encontrassem onerados com garantia real.
Resulta do que se vem dizendo, improceder igualmente este fundamento de recurso.
Nesta conformidade, os juízes Desembargadores da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar:
com a ressalva do decidido em, confirmam a sentença recorrida.Custas da apelação interposta pelo apelante A. P. pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 07 de outubro de 2021
Alexandra Viana Lopes 1
Alberto dos Reis, in ob. cit., 5 vol., págs. 55 e 14
Acs. STJ.  30/10/2003, Proc. 03B3024; 04/03/2004, Proc. 04B522; 31/05/2005, Proc. 05B1730; 11/10/2005, Proc. 05B2666; 15/12/2005, Proc. 05B3974, todos in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 20/06/2006, Proc. 06A1443; 13/07/2007; Proc. 07A091, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 28/10/2008, Proc. 08A3005; 21/05/2209, na mesma base de dados.
A que se reportam todas as disposições legais infra indicadas, sem menção em contrário.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 588, nota 1
Catarina Serra, ob. cit., pág. 29
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág., 64
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 645, nota
Catarina Serra, ob. cit., pág. 8
A..., identificada nos autos, após ter sido citada, nos termos e para os efeitos previstos no art. 825 do CPC, num processo de execução fiscal que, por reversão, corria contra o seu marido, requereu no Tribunal Judicial da Maia o respectivo inventário para separação de meações.
Por despacho exarado a fls. 75 foi o recurso admitido.
Em síntese, como referido na decisão sumária do TRE, de 112015 proc. n. 258411TAFAR.E1), em benefício da irrecorribilidade de semelhante decisão milita a seguinte ordem de razões:
Que a ré, apesar de interpelada para o efeito, não procedeu ao pagamento das prestações em falta desde dezembro de 2019, razão pela qual em 2 de julho de 2020 a autora lhe remeteu uma carta de interpelação admonitória, concedendo um prazo adicional de quinze dias para efectuar o pagamento das quantias em dívidas, sob pena de rescisão do contrato.
Que a ré não efectuou o pagamento pelo que a autora considerou resolvido o contrato em 30 de setembro de 202
A ré, regularmente citada, não deduziu qualquer contestação, em função do que foram considerados confessados os factos articulados pela autora.
A autora apresentou alegações, em conformidade com o disposto no artigo 56 do Código de Processo Civil, na qual reitera o pedido de condenação da ré nos termos expressos na petição inicial.
Respondeu pela seguinte forma:
A referida comunicação, efectuada por correio registado, indica expressamente que, face ao incumprimento contratual verificado, o cliente,
Já o artigo 2 do Decreto Lei 133/2009, de 2 de junho, indica que:
A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10/prct. do montante total do crédito;
Com efeito encontravam-se cumpridas todas as condições legais para resolução do contrato de crédito sem necessidade de qualquer outra comunicação ou interpelação para esse efeito, nos termos do contrato celebrado e do artigo 2 do Decreto Lei 133/2009, de 2 de junho.
Algo que esta não fez.
Estando essa data em falta o pagamento de mais de duas prestações sucessivas que excediam 10% do montante total do crédito;
E assim procedeu porquanto havia já remetido carta de interpelação admonitória á Ré, em 02/07/2020, em que concedeu a esta o prazo de 15 dias, a contar dessa data, para que procedesse á regularização dos montantes em dívida, sob pena de rescisão contratual - cfr. Doc. n. 9 junto com a P.
Prestações cujo valor conjunto excedia 10/prct. do montante total do crédito.
Reitera-se por isso que, o artigo 2 do n. 133/2009, de 02 de Junho indica que,
A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10/prct. Do montante total do crédito;
Condições cumulativas que se verificaram no caso em análise.
O que, reitera-se fez em 30/09/202
Data a partir da qual cessaram todos os efeitos contratuais e foi relevada a resolução do contrato por incumprimento definitivo imputável ao cliente.
Aplicando-se todos os efeitos previstos nos termos do n. 2 e 3 da cláusula 13 do contrato de crédito celebrado e disposições conjugadas dos arts 289 e 43 e seguintes do Código Civil.
Foi então proferida sentença do seguinte teor integral:
A R. pagou 8 das 120 prestações.
Pelo exposto, absolve-se a R. do pedido.
Mas mais se diga porquanto,
E assim o fez pois,
Os autos não evidenciam que tenham sido apresentadas contra-alegações.
Colhidosos vistos legais das Excelentíssimas Senhoras Juízas Desembargadoras adjunta deste Tribunal Colectivo cumpre agora apreciar e decidir.------------------------------------------------------
a da nulidade da sentença por não atender a meios de prova não contestados ou por contradição entre os fundamentos e a decisão;
A ré pagou oito das cento e vinte prestações mensais.
"Assunto: Interpelação de pagamento
Cara Tereza,
Tendo em conta que já fizemos todos os esforços possíveis para encontrar uma solução e não verificamos qualquer interesse da sua parte, somos obrigados a exigir a regularização da totalidade do atraso
A autora considerou resolvido o contrato em 30 de setembro de 202
Em verdade do que se tratar é da invocação da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão já que o não acolhimento da argumentação da parte não constitui violação do princípio do contraditório.
É sabido que nos termos do preceito indicado o tribunal não pode decidir quaisquer questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Invocando a autora na petição inicial a resolução do contrato de crédito celebrado com a ré como fundamento para a formulação do pedido de restituição das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, o Sr. Juiz de Direito após os articulados ordenou a notificação da autora para juntar aos autos a "declaração de resolução do contrato indicando a norma do Código Civil que regre sobre como e quando se efectiva a resolução contratual.
A autora entendendo correctamente que estava em causa a efectivação da resolução do contrato respondeu nos termos expressos na alínea do relatório que antecede.
E isso foi correctamente entendido pela autora como se depreende das suas respostas.
Razão pela qual improcedem as conclusões apresentadas em contrário pela apelante.
Não ocorre, pois, qualquer vício que, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil determine a nulidade da sentença impugnada.
Na verdade, estando a ré em mora relativamente ao pagamento de valor superior a 10% do montante total do crédito, para que pudesse válidamente invocar incumprimento definitivo do contrato por parte da ré haveria que lhe dirigir uma interpelação admonitória nos termos do artigo 80 n. 1 do Código Civil, fixando-lhe um prazo razoável para realização da prestação em falta sob pena de considerar, para todos os efeitos, como não cumprida a obrigação de integral reembolso da quantia mutuada e demais acréscimos.
A interpelação admonitória consiste exactamente no acto pelo qual o credor reclama do devedor em mora o cumprimento da obrigação a que está vinculado, sob pena de entrar em incumprimento definitivo.
Decorrido que seja o prazo admonitório fixado, ocorre o incumprimento definitivo, tendo o credor todos os direitos provenientes do incumprimento definitivo, designadamente o direito de resolver o contrato.
No caso dos autos, tendo o contrato sido reduzido a escrito deveria igualmente ter a forma escrita a comunicação da resolução.
Nos termos do artigo 80 do Código Civil, o credor a pode então resolver o contrato celebrado com a ré.
A apelação improcede, mantendo-se a sentença impugnada.
Termos em que, em conformidade com o artigo 66 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil, acordam em julgar improcedente a apelação e em confirmar integralmente a sentença impugnada.
Custas pela autora apelante.
Maria Teresa Batalha Pires Soares -
Voto vencida porque entendo que é de considerar que a resolução contratual se operou com a citação da ré para a acção.
Autora e Apelante:G.
Réus e apelados: J. P., P., T. e N. S.,
Autos de: apelação em separado em ação especial de divisão de coisa
A Autora respondeu.
É desta decisão que recorre a Autora, formulando as seguintes
A recorrente alegou e solicitou o reconhecimento da união de facto entre a mesma e os pais dos recorridos, para demonstrar que os mesmos viviam como marido e mulher fossem,
Apesar da lei não reconhecer efeitos patrimoniais a união de facto,
A recorrente entende que será importante o reconhecimento da referida união por parte do Tribunal a quo,
Pois o bem a partilhar foi comprado com o dinheiro de duas pessoas que viviam de forma marital,
E com o dinheiro fruto dos seus rendimentos compraram um veículo para ser disfrutado pelo casal.
No caso dos autos não estamos a falar de uma compropriedade de dois sócios que não estavam ligados uma relação sentimental,
Estamos perante um caso especial, em que um membro da união de facto comprou o veículo com o dinheiro de duas pessoas que viviam juntas como marido e,
E registou o veículo a seu nome por uma questão de mera comodidade.
Por mais que se entenda que o reconhecimento da compropriedade não possa ser alcançado através do pretendido reconhecimento da união de facto,
Pois a apreciação conjunta das duas pretensões é indispensável para a justa composição do litígio.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou se versarem sobre matéria de conhecimento oficioso, caso os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
se se verificam os pressupostos que permitem a cumulação do pedido de venda do bem, como forma de extinguir a comunhão, com o pedido de reconhecimento da união de facto.
Não há outros factos, para além dos de natureza processual já supra enunciados, que relevem para a apreciação do recurso.
Importa verificar os
pressupostos da cumulação de pedidos.
A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo. Tem a vantagem de reduzir a quantidade de processos existente nos tribunais, com proveito na utilização de meios e custos, para o sistema e para os cidadãos, e nos casos em que exista conexão entre eles, acautelar a duplicação de processos respeitantes aos mesmo grupo de factos, evitando-se decisões contraditórias.
Assim, para que esta cumulação opere, em primeiro lugar, exige-se que os pedidos, quando não são formulados subsidiariamente, sejam substancialmente compatíveis, isto é, que não sejam contraditórios entre si ou nos seus fundamentos, que o reconhecimento de um não implique a negação de outro.
A falta de compatibilidade substantiva dos pedidos objeto de cumulação real simples, não determina a ineptidão da petição inicial, atenta a incompreensibilidade da petição inicial que advirá da sua contraditoriedade -artigo 186 n2, alínea do Código de Processo Civil.
Esta norma exige:
- e por fim, que não exista inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente n 4 deste.
Determina-se a forma de processo em função do pedido deduzido pelo Autor em sede de petição inicial, enformado pela causa de pedir em que se sustenta.
O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial artigo 546 n 2 do Código de Processo.
Assim, para determinar o tipo de processo que corresponde ao pedido, verifica-se em primeiro lugar se existe alguma forma especial de processo prevista para o pedido formulado, seja no próprio Código de Processo Civil, seja noutra legislação. Só se não existir é que se segue o processo comum.
A própria Autora invoca que a ação que interpõe é uma ação de divisão de coisa comum, formulando a final o pedido de venda do bem, considerando que o mesmo será indivisível.
Já se tem entendido que no processo especial de divisão de coisa comum é sempre admissível a cumulação de pedidos que sigam o processo comum, em razão da forma, tal como a formulação de pedido, por este tipo de processo prever a eventualidade deste tipo de ação seguir os termos do processo comum.
Entendeu-se na decisão recorrida que no presente caso não ocorreu nenhuma destas situações.
- a união de facto e a aquisição da propriedade
O pedido principal formulado pela Autora tem como pressuposto que a mesma é titular do direito de propriedade sobre o veículo conjuntamente com os Réus, o que implica que a mesma tenha adquirido tal direito.
Como é sabido, a propriedade pode ingressar num património por via de uma aquisição originária ou derivada.
Não é a titularidade das quantias utilizadas para o pagamento do preço de um bem que determina a propriedade do mesmo: a transmissão da propriedade por via do contrato de compra e venda é independente do efetivo pagamento do preço. A compra e venda tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; a obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço, mas transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço, como dispõem os artigos 879 e 886 do Código Civil.
Está claramente expresso, no artigo 408 n 1 do Código Civil, o princípio do nosso direito que reconhece ao contrato de compra e venda eficácia real, para além da sua eficácia obrigacional, ressalvadas as exceções previstas na lei. A lei não atribui ao simples pagamento do preço de um bem a virtualidade de o adquirir, sem que seja celebrado o respetivo contrato; da mesma forma não releva diretamente para esse efeito quem suporta ou suportou o empréstimo que permitiu custear o bem.
O contrato de compra e venda de veículos automóveis não está sujeito a qualquer forma, sendo um contrato consensual. No entanto, é obrigatório o registo de aquisição de um veículo automóvel cf artigos , n.s 1, alínea e 2, do Dec.-Lei n. 54/75, de 12 de. O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define, como é sabido artigo 7 do Código do Registo Predial, ex , para os veículos automóveis, artigo 29 do Dec.-Lei n. 54/75).
Assim, é irrelevante para a decisão sobre a propriedade do veículo automóvel se ocorreu ou não qualquer união de facto entre a Autora e o pai dos Réus, nada tendo a Autora a beneficiar aqui com a declaração de que esta terá existido. Esta declaração apenas vem complicar o processo, impedindo que o mesmo seja decidido mesmo sem a produção de prova adicional. É certo que nesta sede a Autora invocou a sua contribuição económica para o pagamento do preço com o inerente empobrecimento, mas não pediu a restituição da diferença.)
Custas pelo Apelante artigo 527 n 1 e 2 do Código de Processo
Apenas o Município recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
E assim, proferindo decisão que colha dos factos e do Direito o seu melhor sentido, apelamos a s Ex.cias para que se faça JUSTIÇA.
FICHA TÉCNICA  imagem que aqui se dá por reproduzida
Certificado n z2 11 10 51630 020
Produto: Multifunções
Sobre a pretensão essencial da Recorrente, a exclusão da Contra-Interessada do concurso em apreço, é dito na sentença recorrida:
Importa, assim, antes de mais, aferir o que estatui o convite cfr. ponto do probatório:
Nos termos do artigo 57 do CCP, as propostas devem ser apresentadas com os seguintes documentos:
Fichas técnicas e certificados de conformidade dos requisitos da segurança de acordo com o artigo 15 do Decreto-Lei n. 203/15, de 17 de setembro;
Artigo 1 Obrigação geral de segurança)
- Considera-se que satisfazem os requisitos de segurança os equipamentos provenientes de qualquer Estado-Membro da União Europeia, da Turquia, ou de um Estado subscritor do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que cumpram as respetivas regras nacionais que lhes sejam aplicáveis, sempre que estas prevejam um nível de proteção reconhecido, equivalente ao definido nas normas aplicáveis, bem como no presente Regulamento.
Artigo 1 Conformidade com os requisitos de segurança)
- O fabricante ou seu mandatário ou o importador estabelecido na União Europeia de equipamentos destinados a espaços de jogo e recreio devem apor, de forma visível, legível e permanente, no equipamento e respetiva embalagem, o seu nome e endereço, a identificação do modelo e o ano de fabrico, bem como a data da norma aplicável.
- A menção a que se refere o n. 1 apenas pode ser aposta sobre os equipamentos e superfícies de impacto cuja conceção e fabrico satisfaçam uma das seguintes condições:
Obedeçam ao disposto nas normas europeias, ou a outras normas aplicáveis;