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- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a reclamação judicial deduzida pelo ora recorrente, anulando o despacho sindicado e julgando verificada nulidade insanável do processo executivo por falta de citação do executado por reversão anular os termos subsequentes do processo executivo que dela dependam absolutamente, incluindo a penhora já realizada.
Custas pela recorrida, sem taxa de justiça devida pelo recurso pois não contra-alegou.
"1 - Confirmam os Venerandos Juízes Desembargadores a douta sentença recorrida, remetendo para os fundamentos da divisão.2
- No entanto, encontra-se junto aos autos, documento comprovativo do registo do canídeo a favor da ora Recorrente.
- Documento esse que comprova a propriedade do animal por parte da Recorrente.
Tendo tal registo sido ignorado.
- Isto, quando o Arguido se encontra acusado da prática de um crime de furto do canídeo.
- E resultou claro que o mesmo tinha a real percepção que o animal não lhe pertencia, pois
- Senão, não teria sentido a necessidade de simular o seu desaparecimento.
Devem os presentes autos serem reapreciados e reformado o douto acórdão proferido." fim de transcrição).
- Vejamos.
Tem a recorrente BB razão quando afirma que se encontra junto aos autos documento comprovativo do registo do canídeo a seu favor, mas já não a tem quando alega que tal documento comprova a propriedade do animal por parte da recorrente e muito menos quando diz que tal registo foi ignorado.
Contrariamente a assistente BB refere que o arguido foi apenas seu namorado, que suspeitou do furto mesmo antes da queixa e que os cães lhe foram oferecidos apenas a si, ficando com fotos, com o boletim de vacinas e que por isso fez o registo em local próximo do trabalho..
Temos assim duas versões opostas dos factos, sendo que a postura das duas facções em julgamento se revelou pouco isenta e credível, sendo acompanhadas nessa parte e nos depoimentos recolhidos, na sua maioria parciais.
Assim sendo, a documentação exibida não se revela concludente e bastante.
Dito isto, importa desenvolver um pouco mais esta questão, face ao ora invocado pela assistente BB no seu pedido de reforma.
Ou seja, esse existente nos autos registo SIRA o de fls. 5 e não alude a quem é o proprietário do animal mas tão-só ao seu detentor, isto é ao mero possuidor, o que juridicamente é bem diverso.
Não encontramos no quadro do SIRA tal distinção, mas, não sendo a questão despicienda, o diploma recém promulgado criador do SIAC vem5 sem ambiguidades distinguir, no seu art.  epigrafado Definições), que entende-se por:
Mas ainda que o fosse, como a presunção seria juris tantum, podia ser ilidida mediante prova em contrário cfr. art. 350, n. 2 do Código Civil e Professor Oliveira Ascensão, in "Direitos Reais", 5 edição, pág. 38
Consequentemente, ainda que BB beneficiasse de presunção legal derivada do registo do canídeo a seu favor, levando a que a aqui assistente não necessitasse de provar o direito registado, tal direito podia, contudo, ser impugnado pelo arguido AA mediante prova em contrário.
Vejam-se neste sentido, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de novembro de 2002 e 5 de junho de 2007, proferidos, respetivamente, nos processos 02A900 e 07A1473 incluindo declarações de, ambos consultáveis na JusNet.
- Termos em que, se decide indeferir a requerida reforma do acórdão proferido por este Tribunal da Relação em 12 de setembro de 201
Custas pelo incidente a cargo da requerenteBB, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.
Lisboa, 7 de novembro de 2019
do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 2, proferida
e depositada em 21 de fevereiro de 201
Onde se deu por assente que:
Integrando a identificação dos animais de companhia constantes dos dois anteriores sistemas.
Cfr. Decreto n. 55/75, de 12 de fevereiro, que aprovou o Regulamento do Registo de Automóveis
Apresentaram alegações que remataram com o seguinte quadro conclusivo:
- Contudo e no entendimento dos recorrentes, a douta sentença recorrida enferma de erro na aplicação do regime legal, quer da alínea do n 1 do artigo 87 da LGT, quer no n 5 do artigo 89-A da LGT.
A Autoridade Tributária e Aduaneira produziu contra-alegações, que concluiu da seguinte forma:
A douta sentença do Tribunal a quo, decidiu, e bem, julgar totalmente improcedente o recurso da decisão de aplicação de métodos indirectos e, consequentemente absolveu a Ré do pedido.
Em sede judicial, a origem deste montante, nunca não foi demonstrada.
Os Recorrentes insurgiram-se com a interpretação feita pela Administração Tributária, uma vez que entendem que, na fixação do rendimento tributável, deveriam os serviços de inspeção ter levado em consideração os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação, correspondentes aos rendimentos líquidos de todas as categorias de rendimentos.
Inexistindo de facto qualquer excesso de quantificação da matéria colectável, porquanto se a diferença apurada nos termos do art. 8-A n. 5, al. da LGT, seja relevante para a determinação do montante da manifestação de fortuna do art. 8 n. 1 al. da LGT, não o pode ser num momento posterior em que os Recorrentes não demonstraram a origem dos recursos canalizados para as mesmas.
Face ao exposto, a decisão objecto de recurso não padece de qualquer vício de erro de julgamento, devendo manter-se no ordenamento jurídico, com todos os seus efeitos.
Pelo que entende ser de manter a decisão proferida, de acordo com os fundamentos vertidos na mesma.
Em sede de IRS, o lucro tributável seja, em regra, determinado com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela AF, só podendo determinar-se por métodos indiciários nos termos e condições previstas nas diversas alíneas do n 1 do art. 87 da LGT.
Ora bem, tendo o Tribunal a quo concluído, em nossa opinião bem, de que, foram pela AT provados factos suficientes que permitissem enquadrar a situação numa das alíneas, maxime na alínea, do citado artigo 8 da LGT, e daí que a liquidação impugnada não sofra de ilegalidade, por violação das regras de determinação do lucro tributável por métodos indiciários.
Acrescente-se ainda que a impugnante ao discordar da determinação do lucro tributável por métodos indiciários, caber-lhe-ia avançar prontamente com documentação que confirmassem os valores reais das transações de molde a que o valor declarado e o preço da transação fossem coincidentes. Assegurando, assim, a verificabilidade externa dos valores respetivos.
Ora, a Recorrente nem sequer o tentou fazer. Da douta petição inicial não se extrai, diretamente ou por remissão para eventual documentação, qualquer dado concreto que permitisse ao tribunal concluir que existia um caminho para o fazer.
Tendo o recurso sido admitido, e sendo o processo urgente, cumpre conhecer do mesmo.
Objeto de recurso.
Dá-se por reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida, nos termos do art. 66 n. 6 do P., e uma vez que, aliás, foi já reproduzida pelo anterior acórdão proferido nos autos pelo S.T.A..
Face ao exposto, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o decidido na sentença recorrida.
Face ao exposto, está o Recorrente numa situação de impasse, não podendo obter nem pela via dos presentes autos, nem pela via dos autos em que reclamou crédito, o pagamento da dívida hipotecária de elevado.
Primeiro porque o impedimento legal está previsto na lei, que tem carácter imperativo e, ainda que o Recorrente discorde, de nada lhe vale, uma vez que as Finanças não podem contrariar uma lei de carácter imperativo, indo conta o que aí está estatuído.
Acresce ainda que só desconhecendo totalmente a realidade do que se passa nas execuções fiscais se pode afirmar a Lei 13/2016 não veda a possibilidade de o Reclamante impulsionar a execução fiscal.
Assim, estando a execução fiscal numa situação de suspensão quanto ao imóvel em causa, não sendo ordenada a venda do imóvel sobre o qual o Recorrente/Exequente tem hipoteca, não pode obter a cobrança coerciva dos seus créditos, o que significa, na prática, uma clara denegação de Justiça, insustentável num Estado de Direito.
Analisando o artigo 218 do actual Código de Procedimento e Processo Tributário, vemos que, em termos práticos, apesar de o Recorrente/Exequente poder reclamar o seu crédito na execução fiscal, a verdade é que o seu direito enquanto credor está praticamente anulado.
E, se os presentes autos prosseguirem, é citada a Fazenda Nacional, como credor e como titular inscrito de um ónus registado sobre o imóvel em questão, para reclamar os seus créditos.
E, assim, nem aquele órgão, nem o Recorrente ficariam prejudicados, pois ambos poderiam obter o pagamento do seu crédito na presente execução, se for o caso.
A ratio legis deste artigo 788 está na necessidade de evitar que sobre o mesmo bem recaiam duas vendas ou adjudicações, pretendendo-se que a liquidação seja uma só, por razões de certeza jurídica e de protecção do credor exequente e do executado.
Só há utilidade no artigo 788 do CPC se as duas execuções se encontram a correr termos, pois só assim é que o exequente/reclamante pode atingir a finalidade através do pagamento dos seus créditos pela via executiva.
A falta de outros bens penhoráveis e porque o exequente não pode obter a dupla satisfação do seu crédito nestes autos e nos autos que determinam a suspensão da execução, verifica-se que a inutilidade do prosseguimento da lide nos termos do artigo 27 do P.Civil.
O mérito do recurso.
A questão da penhorabilidade de um bem, em execução comum, quando este já se ache antes penhorado, em execução fiscal, não se depara com qualquer impedimento2, sendo inequívoca a admissibilidade de uma tal dupla penhora.
Mas se assim é, como se concretiza?
Na execução fiscal a?
Esta é, aliás, a solução que melhor acautela os interesses dos demais credores do executado que só deste modo realizarão o seu direito de serem pagos pelo produto da venda do bem imóvel) penhorado.
Em suma; não tem aplicação ao caso o disposto no art. 794 do CPC, impondo-se, em contrapartida, que a presente execução prossiga os seus ulteriores termos, promovendo-se a citação da Fazenda Nacional para reclamar o seu crédito art. 786 n1 do o que a suceder determinará que seja oportunamente graduado art. 791 do no lugar que lhe competir.
E cujo teor é o seguinte :
" 1- A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos.
Tendo o Acórdão do STA de 03-02-2016  Relator: ANA PAULA expendido entendimento de que não tendo havido venda os credores reclamantes não podem requerer o prosseguimento da execução nos termos do disposto no art. 920 do CPC de 61  que corresponde genericamente ao actual art. 850 do.
O Tribunal Tributário de Loulé, por decisão de 20 de maio de 2016, julgou procedente o recurso.
Pugna a Fazenda Publica pela não verificação da invocada nulidade insuprível uma vez que a decisão recorrida descreve os factos de forma sintética e simples, porque esta é a própria natureza dos factos tipificados.
E sugerida ao arguido a consulta do portal das finanças, o que se nos afigura ser um procedimento que, ao invés de constituir um ónus imposto ao arguido, antes permite uma densificação operacional do estatuído como direitos e garantias dos administrados no art. 236 do CRP.
A recorrida, devidamente notificada para apresentar as suas contra-alegações, nada disse.
Tudo depende do prévio e correcto cumprimento, por parte das concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eiectrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, da notificação prevista no n 1 do art. 10 da Lei 25/2006, 30/06;
No caso sub judice, as questões suscitadas são as de saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao decidir estar ferida de nulidade a decisão de aplicação da coima impugnada por considerar que a decisão proferida no processo de contraordenação n. .. não contém a descrição sumária dos factos exigida na al. do n. 1 do artigo 7 do RGIT.
Em 13-05-2019, foi autuado no Serviço de Finanças de Olhão, contra A..., o processo de Contra-ordenação n. .., por infracção ao artigo , n. 2, da Lei n. 25/ 06, de 30 de Junho falta de pagamento de taxa de, punida pelo artigo  do mesmo diploma legal cfr. fls. 2 dos autos no SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente.
cfr. fls. 36 a 37 dos autos no SITAF,;
Com data de 16-06-2019 foi enviado, ao ora Recorrente, notificação da decisão de aplicação da coima, identificada em supra, com o seguinte teor:
cfr. fls. 10 dos autos no SITAF,;
Decidindo, a sentença recorrida deu razão ao impugnante ao considerar que a decisão sancionatória não cumpriu, adequadamente, o requisito a que se reporta alínea do n1 do artigo 79, ambos do RGIT descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e,enfermando a mesma, da nulidade insuprível prevista na alínea, do n. 1, do artigo 6  do mesmo diploma legal.
Para assim decidir, o Mmo. Juiz a quo alinhou o discurso fundamentador que, na parte que para aqui releva, se reproduz:
Na situação em discussão nos presentes autos, e em conformidade com a matéria de facto dada como assente, verifica-se que em nome do Recorrente foi instaurado procedimento contra-ordenacional, com fundamento em infracção ao artigo , n. 2, da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, punida pelo artigo  do mesmo diploma legal cfr. alínea do probatório).
Da decisão de aplicação de coima enviada ao Arguido cfr. alínea do probatório), resulta que os factos apurados, bem como as normas punitivas, podem ser consultados pelo Arguido no endereço electrónico http.// www.portaldasfinancas.gov.pt..
Ou seja, nada é comunicado ao Arguido/Recorrente, na decisão de aplicação de coima que lhe foi transmitida, que preencha, ainda que remotamente, a necessária descrição sumária dos factos como impõe a alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT.
Face ao exposto, não pode ter-se como adequadamente cumprido, na decisão de aplicação da coima recorrida, o requisito da descrição sumária dos factos, a que alude a alínea, do n. 1, do artigo 7 do RGIT, enfermando a mesma, assim, da nulidade insuprível prevista na alínea, do n. 1, do artigo 6, do mesmo diploma legal.
Da leitura da decisão recorrida, damos conta que a mesma não separa cabalmente o conceito de decisão de fixação da coima do de notificação dessa decisão, o que apraz fazer, já que, tratando-se de realidades referentes a fases processuais complementares tem, consequentemente, força jurídica diversa.
Foi-lhe ainda dado a conhecer o prazo concedido para proceder ao respetivo pagamento ou, em alternativa, recorrer judicialmente, bem como as modalidades de pagamento voluntario e, tudo conforme se prescreve no n. 2 do artigo 7 do RGIT, que infra deixaremos transcrito.
Feito este esclarecimento, prosseguimos.
Adiante-se que com razão, porém, vejamos, antes de mais o respetivo regime legal:
De acordo com o estatuído no artigo 7 do RGIT, são os seguintes os requisitos legais que devem constar da decisão administrativa de aplicação das coimas:
"1-
"Constituem nulidades insupríveis do processo de contraordenação tributário:
o negrito é
Sendo certo ainda que quer a norma infringida Artigo  n. 2 da Lei n. 25/06 de 30/06) e punitiva Artigo  da Lei n. 25/06 de 30/06).
Procede assim o argumento da recorrente
Na situação em apreço decorre do ponto do ponto do probatório que vem imputado ao arguido a prática, enquanto autor material, de contraordenações previstas no artigo  n. 2 da Lei 25/2006, de 30/
A norma citada estabelece que:
Por seu lado o artigo 1 da mesma Lei, determina o seguinte:
Decorre do normativo citado que o facto típico e ilícito que preenche a previsão da norma constante do n. 2 do artigo  da Lei 25/2006, de 30/06, se consubstancia no não pagamento de taxas de portagem, nos termos ali definidos.
Acresce ainda referir que o desfecho a que chegamos se encontra reforçado pelo próprio legislador ao consagrar na mesma norma legal artigo 1 n. que, nos casos em que o condutor não tenha sido identificado, a responsabilidade pelo pagamento das coimas é do proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo.
Improcede assim sem mais a presente alegação.
Por fim resta-nos apreciar a invocada nulidade por omissão quanto aos critérios de determinação da fixação da coima aplicada.
Termos em que, consideramos que, também aqui, não se verifica qualquer nulidade e que   os requisitos mínimos referidos permitem ao visado contra ela reagir no exercício do seu direito de defesa vide neste sentido entre outros o recente acórdão do STA proferido em 01/07/2020 no processo n. 02142/13BEBRG)
No processo comum com intervenção de tribunal singular n 38/11GAVNF do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, Juiz 3, em que em que é arguido P. , com os demais sinais nos autos, por sentença lida e depositada em 202018 foi decidido transcrição:
Mais vai o arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 07 meses, pela prática do citado crime conforme o disposto no art. 6, n 1, aI. do Código Penal.
Condenado ainda em 02 Uc de taxa de justiça e demais custas criminais do processo.
O objecto do processo é o objecto da acusação, no sentido de que é esta que fixa os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, noutros termos, o thema probandum e o thema decidendum.
Nos presentes autos, a acusação refere que o arguido foi submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresentando uma taxa de álcool no sangue de registada de 3,55g/correspondente a uma de 3,10 g/deduzido o valor máximo de erro admissível.
Porém, a mesma acusação refere que no dia, hora e local em causa, o arguido conduzia um veículo automóvel, tendo sido interveniente em acidente de viação.
O tribunal ao analisar os documentos constantes dos autos e ao apreciar o depoimento da testemunha apenas teve em conta o resultado do exame de recolha de sangue efectuado ao arguido.
Pois, ao contrário do que consta da motivação da douta sentença, o exame de colheita de sangue que foi feito ao arguido, não foi realizado em conformidade com o Código da Estrada e por isso não é válido.
Quer da análise do auto de notícia, de fls. 3, quer do depoimento da testemunha A. , que no essencial confirma o teor do auto de notícia, verifica-se que não resulta provada a factualidade de que o arguido conduzia com uma taxa de álcool de 3,10 g/
A determinação da taxa de alcoolemia de que o arguido era portador foi obtida mediante exame ao sangue.
Quer do auto de notícia quer do depoimento da testemunha não resulta qualquer prova no sentido de que o arguido se encontrava impossibilitado de realizar qualquer outro teste de despistagem, que não o de recolha de sangue.
O simples facto de o arguido estar no hospital não era motivo para que ao arguido não fosse feito o exame de ar expirado.
Por outro lado, tratando-se de condutor com lesões leves, como resulta das declarações prestadas pelo arguido e como se descreve no auto de participação de acidente de fls. 9, podia e devia ter sido realizado o exame TAS por ar expirado.
As declarações do arguido não foram no sentido apontado na supra referida motivação da sentença com se alcança das passagens da gravação das suas declarações registadas entre as 14:26h e as 14:36h.
No caso de ter sido efectuado exame de sangue, a legalidade da prova só fica demonstrada se da matéria de facto for possível concluir que tal exame ocorreu por não ter sido possível a realização da pesquisa de álcool no ar expirado.
Ora, in casu a legalidade da prova não se encontra devidamente provada.
As normas dos artigos 15, n. 2, 15, n. 8 e 15, n. 2 do Código da Estrada, interpretadas no sentido de permitir a colheita de sangue para determinação da taxa de álcool sem possibilitar ao condutor a sua recusa esclarecida está ferida de inconstitucionalidade.
De tudo assim decorre que a recolha de amostra de sangue ao arguido, no circunstancialismo dos autos, constitui um meio de obtenção de prova não legal, constituindo o respectivo exame da pesquisa quantitativa de álcool efectuada nessa amostra um meio de prova não válido.
Pelo que, a decisão recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 156, n 1 e 2 do Código da Estrada, artigo 1, n 1 e 3 e artigo 4, n 1 da Lei n 18/2007, de 17 de Maio bem como os artigos 358, 359 e 379 todos do Código do Processo Penal.
Termos em que, declarando a arguida nulidade e revogando a sentença recorrida, deve ser proferido acórdão, que absolva o arguido do crime imputado, fazendo assim JUSTIÇA!!!
As normas do art. 15, n 2, 15, n. 8 e 15, n. 2, do Código da Estrada não padecem de qualquer inconstitucionalidade.
A decisão em crise não padece de qualquer nulidade insanável, nos termos do art. 37, als. e, do CPP.
Não foram violadas quaisquer disposições legais, não merecendo a sentença recorrida qualquer reparo.
Termos em que se conclui no sentido supra exposto, julgando-se o recurso em causa improcedente, mantendo-se na íntegra decisão recorrida, assim se fazendo, como sempre, a habitual JUSTIÇA!
As questões a decidir, segundo as conclusões do recurso interposto, são:
Impugnação ampla da matéria de facto;
A sentença recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto transcrição:
/. - Fundamentação de facto:
a.) - Factos Provados:
- No dia ../../2017, pelas 17:00 horas, o arguido circulava pela Avenida , freguesia deste concelho de Vila Nova de Famalicão, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula n. , quando foi interveniente em acidente de viação;
- No local do referido acidente foi efetuado um teste qualitativo de despistagem de álcool, através do ar expirado;
- Agiu de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- Possui o 6 ano de escolaridade;
- O arguido não possui antecedentes criminais. b.) - Factos não provados:
Inexistem factos que tivessem ficado por provar. - Motivação:
Mais se valorou de modo conjugado o teor do auto de notícia de fls. 03 a 05, exame toxicológico de fls. 07 e 08, participação de acidente de fls. 09 a 13 e relatório fotográfico de fls. 14 dos autos.
Neste pressuposto, dir-se-á, desde já, que prosseguimos de perto os ensinamentos contidos no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 05/06/2017 in www.dgsi.pt) que, em síntese, sustenta:
Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, pelo que, nesta matéria, se encontram apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse manifestou oposição, através de recusa em sujeitar-se ao exame".
Não tendo sido manifestada qualquer recusa podendo ou não ter sido, consoante os então o que há a fazer é apenas e só efectuar a pesquisa.
ln casu, após um acidente de viação em que interveio, o arguido, foi transportado ao Hospital para aí ser assistido.
O arguido suscita a questão de não ter sido pedido o seu consentimento ou autorização para se sujeitar ao exame.
Em face das conclusões do recurso, vejamos, então, cada uma das questões acima enunciadas.
Em face dos sobreditos fundamentos, o recorrente concluiu no sentido de que a sentença recorrida está ferida da nulidade, nos termos do vertido no artigo 379 al. e do CPP.
Os factos comunicados, que posteriormente vieram a ser considerados provados na sentença recorrida, são:
" No local do referido acidente foi efetuado um teste qualitativo de despistagem de álcool, através do ar expirado;
Através da aludida comunicação ficou evidenciado no elenco dos factos provados constantes da sentença recorrida, que não obstante o arguido ter sido submetido a teste qualitativo no ar expirado, não foi submetido ao subsequente teste quantitativo no ar expirado, porque houve a necessidade de transportar o arguido ao hospital para receber tratamento médico.