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Por sentença de 17-10-2017, proferida no processo com o n acima indicado do Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Local Criminal ... - Juiz ...) decidiu-se reconhecer a decisão de confisco da propriedade sita ... ..., Quinta do ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...15 e inscrita na respectiva matriz com o artigo ...62, proferida e transitada em julgado em 14 de Novembro de 2014, contra AA, no Processo com a ref ..., pelo Tribunal Penal de ....
Inconformado o requerido recorreu, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
O Recorrente não se conforma com tal decisão e vem impugnar toda a matéria da mencionada sentença através do presente recurso, o qual tem efeito suspensivo do processo, nos termos da segunda parte do n 2 do art 17 da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto.
O conceito de recurso do art. 9o da DQ 2006/783/JAI, transposto no art, 17 da Lei 88/200 de 308, é um conceito autónomo de direito da UE bem mais amplo do que o conceito de recurso do direito interno.
Assim, é obrigatório o reenvio da questão suscitada, ao abrigo do art.  do CPP, ex do art. 2 da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, sob pena de violação do art, 26, em particular o n 3, do TFUE, devendo o Recorrente ser notificado para indicar qual a formulação concreta das questões que pretende ver submetidas ao TJUE.
Esta cópia traduzida da sentença apenas refere a perda de dinheiro, de valores e não decide a perda do imóvel sito na Quinta do ..., ..., ..., Portugal.
Por outro lado, na alegada tradução da certidão, a fls. 6 dos presentes autos, assinala-se que a ordem de confisco diz respeito a um montante em dinheiro e que se acredita que a pessoa visada tem uma propriedade no Estado de Execução, que não seria, afinal, propriedade do visado, aqui Recorrente.
Designadamente, e ao contrário do que resulta traduzido de fls. 6v, a partir da 7 linha, não ficou decidido que o dinheiro das doações era proveniente de qualquer actividade criminosa, cfr, ponto 63 da decisão de confisco constante de fls, 3
Também não ficou decidido, ao contrário do que se traduziu a fls. 7 dos autos, que o uso de uma entidade comercial era simplesmente um estratagema para disfarçar o facto de que o dinheiro da compra era oriundo de uma fraude substancial ou que existia um estratagema para transferir, esconder e ficar com lucros provenientes do crime.
Em terceiro lugar, deveria ter sido recusado o reconhecimento e execução da decisão de confisco por violação do art. 13o 1 ai. da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto.
Na verdade, pelos mesmos factos típicos, o Recorrente foi condenado numa pena de prisão já cumprida, numa pena acessória de inibição de exercício de funções também já cumprida, numa sanção de confisco e numa segunda pena de 3 anos de prisão pelo não pagamento do valor atribuído aquele confisco.
In casu, existe violação mais flagrante ainda do no bis in idem porquanto o Requerido foi sancionado com a aplicação de uma pena de prisão pelo não pagamento do confisco e ao mesmo tempo está a ser sancionado com a execução da mesma decisão de confisco.
Ainda que se considerasse que ambas as penas tinham sido impostas "num só processo", sempre teria de considerar-se que haveria violação do princípio ne bis in idem na vertente da proibição da cumulação de sanções porquanto estariam a impor-se para a mesma situação subjacente duas sanções privativas da liberdade, e ainda duas sanções acessórias muito gravosas.
Da análise da informação disponível referente a que Recorrente foi sujeito no Reino Unido - em conjugação com o que consta da referida certidão - resulta sempre a violação do princípio ne bis in idem ínsito quer no art 2 n 5 da CRP, independentemente de se avaliar a sua vertente processual ou material, quer do art. 13, n 1, al., da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.
Pelo que se encontra preenchida a causa de recusa obrigatória do art 13 n. 1 al, da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.
Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação dos arts, 1,n 2, e 29 n 5, da CRP, da interpretação do art, 13, n 1, al., da Lei 88/2009, de 31 de ao abrigo da qual não é contrária ao princípio ne bis in idem para efeitos dessa norma, a execução de decisão de perda referente aos mesmos factos e crimes, relativamente aos quais o Requerido já tenha sido condenado em pena de prisão pela prática do crime, bem como em pena acessória de inibição de funções, já integralmente cumpridas, e ainda em pena de prisão não pagamento da decisão de perda cujo cumprimento tenha sido accionado.
Ao proferir a decisão de reconhecimento ora em crise nos termos em que o fez, o Tribunal recorrido violou, além do mais, o disposto no art. 13 n 1 al., da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto.
Conforme consta de fls. 153 a 154 e 204 a 209 do presente processo, a propriedade do imóvel aqui em crise encontrava-se registada na Conservatória de Registo Predial em nome da sociedade Taybar Limited e não em nome do Recorrente - já desde 7 de Abril de 198
Em 2003, BB adquiriu uma participação na Taybar Limited, utilizando para o efeito dividendos recebidos em virtude da sua participação social na empresa Tundra Capital Management "TCM"), criada em 23 de julho de 2002 - cf. g. pontos 48 e ss. da tradução de decisão de perda, fls. 30v-31; cf. alegada tradução da certidão, fls, 6v-7; 1
Ora, nem a Taybar Limited, nem BB foram ouvidas ou tiveram sequer oportunidade de serem ouvidas como parte interessada no processo judicial que determinou o confisco no Reino Unido, como decorre dos autos.
Por outro lado, não tendo sido decidido ou apurado que os valores da doação eram provenientes de actividade criminosa, nem que a Taybar Limited fazia parte de um qualquer esquema criminoso, então parece-nos claro que, quer esta empresa, quer a Sra. BB, devem ser consideradas terceiros de boa fé cujos direitos de propriedade foram afetados - diríamos, eliminados - sem que tivessem oportunidade de apresentar a sua defesa.
Aliás, sendo aplicável a lei portuguesa, a situação destes interessados, que seriam considerados de boa fé, não seria abrangida pela Lei 5/2002, nem pelas disposições do art 111 do CP, pois não se verificarem os pressupostos de aplicação destas normas.
O que está em causa neste processo é uma decisão de perda de valor equivalente que não objecto, instrumento ou produto do proferida contra o Arguido e aqui Requerido e Recorrente, mas que está a ser executada com bens de terceiros, que nunca tiveram qualquer intervenção processual.
In casu, em primeiro lugar, a decisão de perda não relacionou o dinheiro entregue a BB com a actividade criminosa do arguido; em segundo lugar, o dinheiro foi entregue na forma de dividendos da sua participação social na TCM; em terceiro lugar, o negócio com a Taybar Limited, pessoa coletiva proprietária do imóvel há mais de duas décadas naquela altura, resumiu-se a acordo comercial, sem qualquer conexão com os factos pelos quais o arguido havia sido julgado, factos mais do que suficientes para considerar que a. Taybar Limited e BB são terceiros de boa fé e, como tal, merecem a protecção, se não mais, da lei e da Constituição portuguesas.
Os direitos da sociedade Taybar Limited e de BB, enquanto partes interessadas na decisão de reconhecimento cfr. al. do n. 1 do art, 13 da Lei 88/2009), tornam impossível a execução da decisão de perda.
Perante uma tal flagrante violação, compete ao Estado de execução recusar o reconhecimento e execução, nos termos do art, 8, n. 2, al,, da DQ 2006/783/JAI, e do art. 13,U 1, al,, da Lei 88/2009, de 30
O que, aliás, é imposto pelos arts. 47 da CDFUE, 6 e 13 da CEDH e ainda, e ainda pelo art, 2, n. 1 e 4, da CRP, e pelo próprio art. 6u do TUE cf considerando 13 e art. 1, n 2, da DQ 2006/783/JAI). normas violadas pelo Tribunal a Quo.
E violou ainda o art, 34-A do CPP. que deve considerar-se aplicável ex art, 21da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, obrigando a citar ou notificar os terceiros que aliás estão devidamente identificados.
Ao proferir a decisão de reconhecimento ora em crise nos termos em que o fez, o Tribunal a quo violou, além do mais, o disposto no art. 13 n 1 al, da Lei n. 88/200 de 31 de Agosto.
Em quinto lugar, deveria ter sido recusado o reconhecimento e execução da decisão por violação do art. 13, n. 2, al, da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto.
Na verdade, sem prejuízo do que se vem a defender, se a decisão de perda foi interpretada tal como o defendem os serviços administrativos ingleses e que foi aceite pelo Tribunal a quo, então ainda assim deveria ter sido recusado o seu reconhecimento e execução, pois que já decorreram os prazos máximos de prescrição aplicáveis.
Desde logo, aquela interpretação refere que o imóvel sito em Portugal ainda é fruto de dinheiro que havia sido doado a terceiro, dinheiro esse resultado da actividade criminosa do Recorrente, pelo que os tribunais portugueses seriam competentes para conhecer os factos, pois que ocorreram em Portugal art. 4 alínea do, já que aqui se verificou um resultado da actividade criminosa art 7 n 1 do.
O procedimento criminal por crime de burla considerando-a qualificada pelo valor - art, 218 n 2 prescreve no prazo de 10 anos cfr. art, 118 n 1 do, iniciando-se a sua contagem, nos termos do art. 11 do CP, em Junho de 2002, pelo que, não se vislumbrando qualquer causa de suspensão, ainda que se considere o prazo de prescrição absoluta previsto no n 3 do art, 121 do CP, o prazo de prescrição ocorreu já em Junho de 201
Nestes termos, deveria o Tribunal recorrido, também por este motivo, recusar o reconhecimento da decisão de confisco em causa e não o fazendo, violou o disposto nos artigos art. 13 n 2 al. da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto, 112-A, 118,119; 121e 218 do Código Penal.
Será sempre necessário que a decisão de reconhecimento e execução seja proferida e que transite em julgado, o que só poderá ocorrer depois do exercício do direito ao recurso por parte dos visados, nos termos do art. 17, n 1 e 2, da Lei 88/2009, das disposições supletivas do CPP e do art. 628 do CPC, aplicável ex art. 21 daquele diploma.
Aliás, como decorre do art. 3, n 1, al., conjugado com a al,, e com o art. 2 do Código do Registo Predial, só podem ser registadas decisões finais das acções judiciais, logo que transitem em julgado.
E isto porque foi permitido o registo definitivo da propriedade na esfera jurídica do Reino Unido, com base numa decisão que não podia ser directamente executada em Portugal, sem que a decisão que a reconhece tivesse transitado em julgado e sem que os legítimos titulares tivessem tido qualquer oportunidade de conhecer as intenções dos Estados emissor e Executor e, consequentemente, pudessem fazer valer os seus legítimos direitos e interesses.
Assim, a interpretação dos arts, 1 n 1, 2 e 5, 14 n 1,, e 1, n 1 e 2, da Lei 88/2009, de 31 de Agosto, no sentido de que, não tendo transitado em julgado a decisão de reconhecimento e execução, por não ter decorrido o prazo para interposição de recurso pelos intervenientes processuais e terceiros, é admissível a execução da. mesma através do registo definitivo da aquisição da propriedade em nome do Estado de emissão, é inconstitucional, por violação daqueles normativos constitucionais,
Por outra perspectiva, e na mesma dimensão, tal decisão é ainda violadora dos arts. 1 e 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, instrumento que é aplicável in casu, nos termos do art, 51 n 1, da mesma Carta.
Tribunal a quo violou ainda o disposto no art, 468 do CPP, o qual não permite a execução de uma sentença penal estrangeira, enquanto esta não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido, ou seja, nos termos da mencionada Lei 88/2009 de 31 de Agosto e da DQ 2006/783/ AI por esta transposta.
O imóvel sito na Quinta do ..., ..., inclui-se no montante realizável.
Não se vislumbra qualquer violação do princípio ne bis in idem.
Não podem BB e Taybar Limited ser considerados terceiros de boa fé.
O ora recorrente foi condenado em pena de prisão.
Não é aplicável o regime previsto no art 112-A do Código Penal.
Não ocorreu ainda a prescrição.
Observou-se o disposto no art 417 n 2 do CPPenal, mas o requerido não respondeu.
O Tribunal é competente. O processo é o próprio.
Não se vislumbram questões prévias ou nulidades de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento de mérito.
Dos factos:
Por sentença proferida em 05 de agosto de 2010, foi AA condenado a um período de prisão de 3 anos e meio, por conspiração para defraudar.
A propriedade sita em ... .../age, Quinta do ..., ..., Portugal, foi comprada em maio de 2003 e está registada em nome de uma sociedade de nome" Taybar Limited", tendo o tribunal considerado que a mesma foi comprada diretamente dos dividendos recebidos.
In casu, considerou-se que o uso de uma entidade comercial foi um estratagema para disfarçar o facto de que o dinheiro da compra era oriundo de uma fraude substancial, ou seja, um estratagema para transferir, esconder e ficar com lucros provenientes do crime, o que constitui, branqueamento de capitais.
O tribunal ficou convencido que a propriedade em questão derivou de atividades criminosas da pessoa condenada durante um período que precedeu a sentença do crime em questão.
Os presentes autos seguiram a forma de transmissão e mostram-se instruídos em conformidade com o disposto no art 8 da Lei n 88/2009 de 31 de agosto.
Como assim, importa concluir que se mostram reunidos os pressupostos necessários ao reconhecimento da decisão de confisco da propriedade sita em ... ..., Quinta do ..., ..., registada em nome da sociedade "Taybar Limited", e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ... e inscrita na respetiva matriz com o artigo ...,
Registe e deposite.
IH - Apreciação do Recurso
Da inconstitucionalidade do art 17 da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto;
Do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
Do registo da propriedade do imóvel na titularidade do Reino Unido.
2- Da inconstitucionalidade do art 17 da Lei 88/2009, de 31 de Agosto.
Após a sentença condenatória proferida no Estado de emissão em que é declarada a perda de instrumentos, produtos ou vantagens de um crime, a União Europeia pretende que sejam expeditos os termos de apreensão e perda de bens.
Dispõe o n 2 do art. 13 da Decisão Quadro 2006/783/JAI, com a epígrafe -Amnistia, perdão, reapreciação da decisão de perda - que " Só o Estado de emissão pode autorizar um eventual pedido de recurso, tendo em vista a reapreciação da decisão de perda".
Por sua vez, o arr 17 n 1 da Lei n 88/2008 de 31 de Agosto estabelece que, "
Todos os intervenientes processuais incluindo, terceiros de boa fé, podem recorrer da decisão de reconhecimento ou de execução de uma decisão de perda, com a finalidade de salvaguardar os respectivos direitos".
Do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia
Cumpre decidir,
Sobre a interpretação dos tratados;
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados- Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.
Ora, ambas as disposições falam em "recurso", isto é, permitem a defesa por via de recurso, por parte dos interessados ou de terceiros de boa fé, para salvaguarda dos seus direitos, mas não permitem que no Estado de execução sejam postos em causa os fundamentos da decisão de perda proferida pelo Estado de emissão, como resulta do art 13 n 2 da Decisão Quadro, o que se compreende, dado que estamos apenas perante a execução de uma decisão proferida por outro Estado membro.
Dispõe o art. 8 da Lei n88/2009 de 31 de Agosto, sob a epígrafe, forma de transmissão;
- A certidão é traduzida para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais do Estado de execução, ou para outra que este indique aceitar nos termos do n 2 do art 19 da Decisão Quadro n 2006/783/JAI.
e 5 - ...)
- O original da decisão ou a sua cópia autenticada, bem como o original da certidão, são enviados ao Estado de execução se este o solicitar"
Nos termos do n 6 do preceito mencionado o original da decisão, bem como o originai da certidão, só são enviados ao Estado de execução se este o solicitar.
Interposto recurso para o Tribunal Superior sobre a questão em causa foi indeferido, pelo que o arguido se declarou culpado, sabendo que não existia qualquer garantia no sentido de excluir a propriedade portuguesa do processo de confisco.
Quanto ao que consta de fls. 7 da certidão, que o uso de uma entidade comercial era simplesmente um estratagema para disfarçar o facto de que o dinheiro da compra era oriundo de uma fraude substancial, mais não é do que a ilação que o Mmo Juiz extraiu da actuação do requerido e da Sr BB, dado que esta comprou a propriedade portuguesa, que estava inscrita na Conservatória a favor Taybar Limited, situação que se manteve após a compra.
Improcede, assim o alegado pelo recorrente.
O recorrente alega que foi violado o princípio ne bis in idem art 13 n 1 al. da Lei n 88/2009) porque as sanções aplicadas pelo crime são manifestamente desnecessárias desproporcionadas duas penas privativas da liberdade, uma pena acessória de inibição e uma decisão de conclusões a
Não se nos afigura que as sanções aplicadas ao recorrente sejam desnecessárias ou desproporcionadas e que violem o disposto no art 18 n 2 e 29 n 5 da CRP, dado que estamos apenas perante um sistema de penas, que é diferente do nosso.
Fundamenta a sua pretensão alegando que, o imóvel em causa está registado na Conservatória de Registo Predial a favor da Taybar Limited, desde 7 de Abril de 1989 fls. 204 a; que em 2003 BB adquiriu uma participação na Taybar Limited, utilizando para o efeito dividendos recebidos da sua participação social da empresa Tundra Capital Management "TCM"), criada em 23 de Julho de 2002-f. pontos 48 e ss, da tradução da decisão de perda, fls. 30v-31; cf. alegada certidão, fls. 6v-
O imóvel em causa nestes autos está registado na Conservatória do Registo Predial desde 7 de Abril de 1989 fls. 204 a a favor de Taybar Limited.
A propriedade sita em ... ..., Quinta do ..., ..., foi comprada em Maio de 2003 pela Sr BB, através de fundos transferidos para a sua conta que foram autorizados pelo arguido como ... da Tundra, no entanto, a propriedade estava inscrita na Conservatória do Registo Predial, a favor da Taybar Limited e continuou na mesma situação após a compra.
O recorrente alega ainda que, devia ter sido recusado o reconhecimento, com fundamento na prescrição nos termos do art 13, n 2, al. da Lei n 88/2009 de 31 de Agosto conclusões a.
O recorrente alega na conclusão , "Desde logo, aquela interpretação refere que o imóvel sito em Portugal ainda é fruto de dinheiro que havia sido doado a terceiro, dinheiro esse resultado da actividade criminosa do recorrente, pelo que os tribunais portugueses seriam competentes para conhecer os factos, pois que ocorreram em Portugal art 4 alínea do, já que aqui se verificou um resultado da actividade criminosa art 7 n 1 do".
Não assiste razão ao recorrente quanto ao alegado, dado que o crime de burla consumou-se na Grã-Bretanha e aqui em Portugal apenas foi escondido o dinheiro proveniente de tal ilícito criminal, que já havia sido obtido com a consumação do crime no Estado de emissão.
Por outro lado, dado que os tribunais portugueses são incompetentes para conhecer dos factos, nos termos do art 13, n 2 al. da Lei n 88/2009, também lhes está vedado conhecer da prescrição, como causa de recusa de reconhecimento e de execução da decisão estrangeira, pelo que também não assiste razão ao recorrente quanto a este segmento da decisão.
Ora, uma decisão de perda de instrumentos, produtos e vantagens de um crime, de um país da União Europeia para ter força executiva em Portugal tem de ser reconhecida e tem de transitar em julgado, o que só poderá ocorrer após o exercício do direito ao recurso previsto no art 17 n 1 e 2 da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.
Dispõe o ao art. 2 n 1 al. do Código de Registo Predial que "estão sujeitas a registo: os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade ...)".
Por sua vez, estabelece o art 3 n 1 do mesmo diploma que estão sujeitas a registo:
As acções que tenham por fim principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior.
As decisões finais das acções referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado".
Da inadmissibilidade do recurso
A Constituição assegura o direito ao recurso, como garantia constitucional do arguido art. 3, n. 1, da, mas bastando-se para tanto com a concretização de um grau de recurso, na interpretação desde sempre prosseguida pelo Tribunal Constitucional.
Por outro lado, é importante frisar e aditar como elemento de ponderação na decisão do problema que o confisco de bens tão pouco se reveste, seguramente, de uma natureza estritamente , no sentido propugnado pelo recorrente.
Na verdade, independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco, é claramente de afastar que esta se situe num plano estritamente Desde logo, porque na base do seu decretamento está sempre a prática de um crime e esta prática é pressuposto de tal decretamento.
A decisão da formação é definitiva, mas esgota-se, logicamente, na questão que decidiu e sobre a qual foi chamada a pronunciar-se: a da verificação dos pressupostos referidos no n. 1 do art. 67 do CPC, em apreciação preliminar sumária.
E a apreciação preliminar sumária da formação não condiciona a admissão do recurso pela Secção Criminal, pois não interfere com a decisão sobre arecorribilidade do acórdão da Relação, decisão que só a secção criminal pode proferir. Não vincula, pois, a Secção Criminal sobre arecorribilidade do acórdão da Relação, questão que se mantém em aberto até ao presente.
O tema problematizado pelo recorrente no recurso que interpõe é sempre o mesmo, em qualquer uma das vertentes que apresentou: o da autonomia dos recursos em processo penal.
O regime de recursos em processo penal, tributário e dependente do recurso em processo no Código de Processo Penal de 1929 CPP/29), autonomizou-se com o Código de Processo Penal de 1987 CPP/87), constituindo actualmente um regime próprio e privativo do processo penal, tanto nas modalidades de recursos como no modo e prazos de interposição, cognição do tribunal de recurso, composição do tribunal e forma de julgamento.
No CPP/29, o recurso em processo penal seguia a forma do processo , sendo processado e julgado como o agravo de petição em matéria cível artigo 64 do CPP/29); não existia, então, como regra, regulamentação própria e autónoma, privativa do processo penal.
Também citados no mesmo acórdão do STJ de 27-01-2021 Rel. Nuno Gonçalves) podem ver-se, entre muitos outros:
O acórdão do STJ de 012019 Rel. Manuel, no sentido de
Tendo o regime processual dos recursos penais sido autonomizado no Código de 1987, só em caso de lacuna do regime processual penal, que careça de integração, é lícito ao intérprete socorrer-se dos atinentes preceitos processuais civis art.  do Código de Processo.
Face ao exposto, acordam na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso por irrecorribilidade da decisão.
Ana Barata Brito, relatora
Maria Helena Fazenda, adjunta
Não tendo nunca mais de dez trabalhadores ao seu serviço, quando contratava mais obras do que as que podia realizar, subcontratava por sua vez, outras empresas e empresários.
Nunca no processo de inspeção e nos presentes autos foi colocada em causa a veracidade das faturas, de qualquer delas nem tendo sido invocado que a impugnante tivesse realizado outras obras que não tivesse faturado, ou de que tivesse omitido rendimentos.
Facto sendo também que da sua contabilidade, dos seus dossiers de obra, por testemunhos de quem realizou os serviços e do seu próprio pessoal, a impugnante conseguiu fazer pela plena prova de onde utilizou os serviços subcontratados. Em que obras de construção de que resultaram os rendimentos sobre que pagou impostos, subcontratou serviços de trolha, pintores e outras artes, obviamente de natureza adequada ao trabalho por si faturado.