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Uma vez que a omissão de acto prescrito pela lei só constitui nulidade se tal omissão for susceptível de influir no exame e decisão da causa art. 201, n1 do, parece que o tribunal vocacionado para a apreciação de tal susceptibilidade de influir no exame e decisão só pode ser o tribunal competente para conhecer do mérito da causa - e não outro.
Não parece que sejam aqui aplicáveis as normas dos art. 666, n2 e 668, n3 e 4 do CPC, como se disse no despacho de 14/12/04, porque não se trata de suprir nulidades da sentença.
Pelo exposto, acordam em declarar materialmente competente para o conhecimento da arguida nulidade o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
VERBA N. 18
VERBA N. 22
VERBA 54-
Vistos os comandos legais citados, os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais estudados e a factualidade assente,
- Nos termos dos n.s 2, 3 e 5 do art. 13 e art. 14 do CIRE,
- Reproduzo aqui a lista dos créditos reconhecidos no saneador, com as correcções dos erros de escrita acima vistos e que são:
A al B de passa a ter a seguinte redacção:
O privilégio imobiliário conferido a todos os trabalhadores pela al. do n. 1 do art. 33 do Código do Trabalho incide sobre as lojas apreendidas sob os n.s 59 a 6
aos créditos subordinados.- Pelo produto da venda das 500 acções da Norgarante empenhadas, dar-se-á pagamento pela forma seguinte:
em primeiro lugar, ao crédito n. 72, garantido por penhor sobre tais acções;
de seguida, aos laborais, em rateio, se necessário;
depois, ao crédito privilegiado da Fazenda Nacional por IRC;
a seguir, obterá pagamento o crédito privilegiado da Segurança Social, no valor em que é privilegiado e ainda em dívida;
do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos comuns, nestes se incluindo o que restar dos créditos da Fazenda e da Segurança Social;
depois, ao crédito hipotecário da credora Y antes identificado;
depois, ao que restar do crédito fiscal por IRC, privilegiado;
a seguir, o restante do crédito da Segurança Social, também privilegiado;
do remanescente do produto da venda desse bem, dar-se-á pagamento aos créditos comuns, nestes se incluindo o que restar dos créditos da Fazenda e da Segurança Social;
a seguir, o restante do crédito da Segurança Social , também privilegiado;
em primeiro lugar, ao crédito hipotecário da credora Y antes identificado;
em primeiro lugar, ao crédito por ;
do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos comuns, nestes se incluindo o que restar dos créditos da Fazenda e da Segurança Social;
Pelo produto da venda destes bens dar-se-á pagamento pela forma seguinte:
Prevenindo a sua possível alienação, pelo produto dessa venda dar-se-á pagamento pela forma seguinte:
VERBA N. 54
No tocante a esta verba interessa notar o seguinte:
Nesta verba estão construídas, em diferentes estados de acabamento, as fracções 54-A a 54-R.
Assim, pelo produto da venda das fracções 54 a 54-B e 54-a 54-R dar-se-á pagamento pela forma seguinte:
em primeiro lugar ao ;
de seguida e pela ordem temporal das apresentações correspondentes, aos créditos hipotecários da CAIXA ..., de e esposa P. e CAIXA ... de 12012
depois, ao crédito garantido por direito de retenção dos credores n. 16 A. B. e esposa, nos termos dos art. 75, 1, e 75, 2, do
de seguida e pela ordem temporal das apresentações correspondentes, aos créditos hipotecários da CAIXA ..., de e P. e CAIXA ... de 12012
de seguida ao crédito hipotecário do BANCO ..., até ao máximo de 42729,44
Na apreciação dos recursos interpostos pelos credores Y e Banco ..., este Tribunal da Relação decidiu:
Fundamentando o assim decidido, deixou-se escrito:
de seguida, ao que restar do crédito fiscal por IRC, privilegiado;
depois, ao crédito hipotecário da credora Y;
do remanescente do produto da venda desse bem, dar-se-á pagamento aos créditos comuns, nestes se incluindo o que restar dos créditos hipotecário da Y e privilegiados da Fazenda e da Segurança Social - art. 17 e 17 do CIRE; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12018, no Processo 3157/14TBPRD-PS3;
do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos comuns, nestes se incluindo o que restar dos créditos hipotecários acima e privilegiados da Fazenda e da Segurança Social;
Também por esse motivo, o Tribunal recorrido, fez uma incorrecta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes e aplicáveis ao caso sub judice.
Porém, o Tribunal a quo foi mais além do que a ampliação mencionada, apreciando matéria nova, conhecendo da relação familiar entre os Apelantes e A. R., sendo certo que, tal matéria não constava dessa dita ampliação.
O Tribunal a quo conheceu, efectivamente, da relação de parentesco entre os aqui Apelantes e A. P., concluindo não existir qualquer relação especial.
Tal é o que mui respeitosamente se requer a s Ex.s, Exmos. Senhores Juízes Desembargadores.
O que mui doutamente se requer.
Concluímos, assim, que A. B. não é, igualmente, uma pessoa relacionada com nenhuma das mencionadas nas als., e, do n. 2 e por qualquer das formas referidas no n. 1, todos do artigo 4, do CIRE, pelo que, o seu crédito não pode ser graduado como um crédito subordinado, mas como um crédito garantido, em virtude do direito de retenção que se encontra provado.
Por este motivo, além do aditamento solicitado, entendem os Recorrentes que o Tribunal a quo incorreu em erro na interpretação e aplicação do direito ao caso em concreto, pois que, a situação visada, trata-se precisamente de uma situação em que a lei mandou atender a um período temporal específico.
Tal é o que mui doutamente se requer a s Ex.s, Colendos Juízes Desembargadores.
Em 09-07-2019, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, através da qual esses créditos foram verificados como garantidos pelo direito de retenção sobre as fracções 18 e 54-
Sobre este recurso, foi proferido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães cfr. fls. dos.
E, face ao teor do mesmo, o Tribunal a quo, depois de diligenciar pelo pedido das certidões de registo dos apelantes e do antigo sócio da insolvente o A. R.), concluiu que este é irmão do apelante e cunhado da apelante.
x. Excesso esse que a ora Apelada entende não se verificar, conforme supra exposto.
xi. Consequentemente, a sentença não poderá ser declarada nula com base nesse argumento.
xv. Assim, a tese dos apelantes não é admissível pois é manifesta a falta de fundamento fáctico e legal das alegações apresentadas, carecendo de qualquer justificação.
Os Credores A. B. e R. P. vieram interpor recurso de apelação da Douta Sentença que considerou o respetivo crédito reclamado e reconhecido como crédito subordinado nos termos do disposto na primeira parte da al. do artigo 4 do CIRE.
O facto da relação de parentesco não se estabelecer entre o atual legal representante da sociedade insolvente A. P.), mas com o anterior legal representante da sociedade comercial insolvente A. R.), não determina que o Tribunal a quo tenha conhecido de matérias que não podia conhecer.
Acresce que A. R., irmão do Recorrente A. B., foi sócio da sociedade comercial insolvente até maio de 2012, quando o procedimento especial de revitalização deu entrada em agosto de 201
O Recorrente A. B. nasceu em 25 de Fevereiro de 1944, sendo filho de A. G. e de O. B., neto paterno de G. e de R. S. e neto materno de B. e de A. T..
A. P. nasceu em -.1976, sendo filho de A. R. e de P. P., neto paterno de A. G. e de O. B. e neto materno de António e R. .
O Recorrente A. B. é irmão de A. R., o qual foi sócio da sociedade comercial insolvente até maio de 2012 e o qual assinou, em sua representação, o contrato promessa de compra e venda dado como provado.
No caso dos autos as questões que se colocam a este Tribunal são as seguintes:
Da reapreciação da matéria de facto;
Da alteração da matéria de direito.Fundamentação de facto.
"Reclamantes 16 - A. B. e R. P.
- pedido esse que foi efectuado em nome da dita E., representada por A. P., em virtude de aquela ser a proprietária e a sociedade A. R. SA não dispor ainda de título bastante.
- Foi a sociedade A. R., SA, quem diligenciou e obteve todos os documentos necessários para apresentar a comunicação prévia.
- Em 112008, a sociedade A. R., S.A., como primeira outorgante e promitente vendedora, e os ora reclamantes A. B. e esposa como segundos outorgantes e promitentes compradores, outorgaram o contrato promessa de compra e venda vertido no documento copiado a fs. 938 /93
- Conforme cláusula TERCEIRA, A transacção é prometida pelo preço global de euros: 40000,00 Quatrocentas, tendo cada fracção o valor de 20000,00 Duzentos.
- quantia de que a promitente vendedora deu completa quitação.
- A ora Insolvente entregou aos reclamantes A. B. e esposa as chaves da moradia n. 13 e da loja de Matosinhos em Junho de 201
- A partir dessa data, os ora reclamantes passaram a habitar ocasionalmente e a receber amigos e familiares na moradia,
- sem oposição de quem quer que seja,
- e passaram a colocar objectos no interior da loja,
- usando-a como bem o entendem,
- procedendo a limpezas da mesma,
- sem oposição de quem quer que seja.
- Os requerentes sempre exerceram essa posse na convicção de que exercem sobre os imóveis em causa o direito de propriedade.
- Os requerentes pagaram o preço total do contrato, conforme consta da contabilidade da insolvente.
- Em 212012 o prédio implantado sobre o lote 11 ainda se encontrava em construção.
"Mostram-se assentes, além dos considerados na sentença anterior, os seguintes factos:
Casou com R. P. em 11971 - certidão do Assento de Nascimento a fs. 2059 e averbamentos 1 e 2, a fs. 2059 , e certidão do Assento de casamento, a fs. 206
por decisão de 10/03/2014, foi decidido não homologar o plano de recuperação de A. R., Lda., apresentado em 18 de Abril de 201
a 22 de Abril de 1986 foi constituída a sociedade A. R., S.A., sendo A. R. o seu Presidente do Conselho de Administração, cargo no qual foi reconduzido a 27 de Março de 200 Fundamentação de direito.
Porém, no entender dos apelantes, o Tribunal a quo foi mais longe, decidindo que em virtude das relações familiares entre os recorrentes e A. R., o crédito dos primeiros deveria ser reconhecido como subordinado.
As recorridas, nas suas contra-alegações, entendem não se verificar tal nulidade.
Não cabe razão aos apelantes.
E desde logo, porque o que foi escrito no anterior Acórdão, não foi apenas o que estes transcreveram.
Com efeito, consta do mesmo o seguinte:
Quanto a esta matéria, nas suas contra-alegações, defendem os apelados que tais relações especiais entre recorridos e sociedade insolvente não foi alegada ao longo de todo o processo, sendo que, apenas em sede de recurso vem invocada tal matéria, a qual, não sendo de conhecimento oficioso, deveria ter sido alegada e provada.
Parece-nos não caber razão aos apelados nesta matéria.
Com efeito, basta ler a impugnação apresentada pelos credores R. A., S., , J. R., , , e P., apresentada a 05 de Maio de 2015 fls. 324 e ss. dos, para constatar que no seu art. 48, é invocado que o aqui apelado A. B. é irmão de A. R., que foi sócio gerente da insolvente e posteriormente seu procurador.
E a ser assim, como de facto é, temos que o Tribunal a quo se não pronunciou sobre tal matéria,na factualidade que deu como provada e como não provada, sendo a mesma imprescindível para a qualificação do eventual crédito dos referidos A. B. e mulher, considerando o disposto na alínea do artigo 4 do CIRE e, bem assim, nas alíneas e do n. 1 e e do n. 2 do artigo 4 do CIRE.
De facto, era a relação entre A. R. e os recorrentes que se encontrava a ser discutida nestes autos, pois que foi esta a invocada pelos credores R. A., S., , J. R., , , e P., na impugnação apresentada a 05 de Maio de 2015 fls. 324 e ss. dos, no seu art. 48 onde foi invocado que o aqui apelante A. B. é irmão de A. R., que foi sócio gerente da insolvente e posteriormente seu.
E foi dito expressamente por este Tribunal da Relação que o Tribunal a quo se não pronunciou sobre tal matéria, na factualidade que deu como provada e como não provada, sendo a mesma imprescindível para a qualificação do eventual crédito dos referidos A. B. e mulher, considerando o disposto na alínea do artigo 4 do CIRE e, bem assim, nas alíneas e do n. 1 e e do n. 2 do artigo 4 do CIRE.
Improcede, pois, a invocada nulidade. Da impugnação da matéria de facto.
Pretendem os apelantes que seja aditado aos factos dados como provados o seguinte:
Para tal invocam que tal factualidade consta da certidão do registo comercial da sociedade insolvente.
Nenhuma das recorridas impugna tal matéria.
Entendem os apelantes que:
não sendo o A. R. já sócio da sociedade insolvente desde 04 de Maio de 2012;
Quanto a esta matéria não se pronunciaram as apeladas.
Dispõe o artigo 48 do CIRE:
"1 - São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular:
- São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa coletiva:
É inteiramente nova entre nós a figura dos créditos subordinados.
Tal elemento teleológico é decisivo na interpretação da lei, uma vez que clarifica a sua finalidade.
De facto, a letra da lei não permite que se entenda que estamos perante presunções ilidíveis, considerando a sua taxatividade ao determinar a verificação do conceito previsto na alínea do artigo 48 do CIRE com o preenchimento de qualquer uma das alíneas do artigo 49 do mesmo diploma legal.
Tendo em conta estes considerandos, bem como a factualidade que se deu por assente nos autos, vejamos então se os aqui apelantes podem ser considerados como pessoas especialmente relacionadas com o devedor.
Quanto a tal, na sentença apelada escreveu-se o seguinte:
"Revendo os factos fixados na sentença primitiva e mantidos pela Relação, temos que o contrato promessa gerador do crédito aqui em causa foi celebrado entre a sociedade A. R., S.A. e os credores A. B. e esposa em 112008, com entrega das chaves em Junho de 201
Salvo o devido respeito, entendemos que tal conclusão não é possível.
É que, as normas invocadas na decisão apelada, são apenas o n. 2, al. e al. do n. 1, ambos do art. 4 do CIRE.
Contudo, a indicação da al. do n 2 do art. 49 do CIRE, é manifestamente insuficiente.
É que, tal norma remete para as alíneas anteriores do mesmo n 2 as pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no n..
Ou seja, para que os ora apelantes pudessem ser considerados como pessoas especialmente relacionadas com a sociedade devedora, e no que para o caso dos autos releva, teriam de ser irmão e cunhada de:
Com efeito, o que temos como provado é o seguinte por ordem cronológica):
a 22 de Abril de 1986 foi constituída a sociedade A. R., S.A., sendo A. R. o seu Presidente do Conselho de Administração, cargo no qual foi reconduzido a 27 de Março de 200
pela Insc. 14 - Ap. 1/20130620 foi registada nova alteração do contrato de sociedade, transformada agora em Sociedade Unipessoal por quotas sob a firma A. R., UNIPESSOAL, LIMITADA, com uma quota de 72700,00 pertencente a A. P. como bem próprio.
Neste sentido também se pronunciou este Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 7 de Fevereiro de 2019, disponível in www.dgsi.pt, em que a aqui relatora foi 2 adjunta, nos seguintes termos:
Ou seja, é exigível que o sócio responda ilimitadamente pelas dívidas da sociedade em função dessa qualidade para que o seu crédito seja subordinado por força desta alínea.
É sabido que a responsabilidade dos sócios das sociedades por quotas é limitada.
Assim sendo, ainda que o irmão e cunhado dos ora apelantes tenha sido sócio da sociedade insolvente uma sociedade por até 4 de Maio de 2012, a verdade é que este, nessa qualidade de sócio, não respondia legalmente pelas dívidas dessa sociedade, pois que não respondia pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas da insolvente, nos termos acima descritos.
No Dec.-Lei n. 379/86 de 111, questionou-se se era de manter tal garantia, tendo o legislador respondido afirmativamente por ter reconhecido que a tradição antecipada do imóvel cria legitimamente ao beneficiário da promessa uma confiança mais forte na estabilização ou concretização do negócio, tendo sido transferida a norma para o local sistematicamente mais adequado, ou seja, no regime jurídico do direito de retenção - art. 75, n. 1, al. do Civil.
Daqui resulta, em primeiro lugar, que goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa objecto do contrato-prometido.
O artigo , n. 1 da Lei de Defesa do Consumidor considera consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
O conceito tem assim subjacente a necessidade de protecção da parte débil economicamente ou menos preparada tecnicamente.
No Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães relator Alcides, de 2019, disponível in www.dgsi.pt sumariou-se o seguinte:
A não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do andar.
Tomando como referencial para tal efeito a noção de consumidor prevista no n. 1 do art.  da Lei n. 24/96, de 31/07, relevante é que o promitente-comprador destine o imóvel a uso particular, no sentido de não o comprar para revenda, nem o afetar a uma atividade profissional ou lucrativa.
E o nosso Supremo Tribunal tem adoptado, em geral, o conceito restrito de consumidor.
Será assim consumidor aquele que adquirir bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares uso e para outros fins que não se integrem numa actividade económica.
Este direito não surgia vinculado ao crédito decorrente do regime do sinal ou do valor da coisa. Por isso, parece que era de entender que o direito de retenção garantia também créditos emergentes do incumprimento da promessa para além dos decorrentes do regime do sinal.
Por outro lado, a remissão da alínea do n 1 do art. 755 é feita para o artigo 442, e não especificamente para o respetivo n 2 e seria neste n 2 que se poderia ancorar a tese de que o sinal funcionaria como conditio sine qua non do direito de retenção).
o do sinal em dobro n,
o do valor da coisa ou do direito idem n e
o da indemnização para além do sinal n.
O primeiro destes créditos pressupõe obviamente a constituição de sinal.
Já o segundo crédito parece que não pressupõe necessariamente a constituição de sinal cfr. neste sentido Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7 ed., p. 155 e Januário Gomes, em Tema de Contrato-promessa, pp. 15 e 61 e.
Quanto ao terceiro dos créditos acima referidos o sinal não tem implicação.
Tal reforça a ideia de que o sinal não pode ser considerado como pressuposto indispensável da actuação do direito de retenção.
No mesmo sentido vão Calvão da Silva Sinal e Contrato-Promessa, 14 ed., p. e Gravato Morais Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, pp. 233 e.
Procede, pois, a apelação.Decisão.
Custas pelas apeladas.
Processo n. 3647/14 T8PRT-A.P1
Para esse o efeito, convida-se o exequente e a executada a indicarem no processo executivo o seu perito no prazo de 10 dias.
Custas pela executada/opoente artigo 527, n 1, do Código de Processo.
Inconformada com a tal decisão, dela veio a executada/embargante recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue os embargos procedentes.
Não se verificam os requisitos legais exigíveis para operar a conversão da execução de prestação de facto em pagamento de quantia certa.
Falta a liquidação como acto preliminar da execução para pagamento de quantia certa.
Da parte dispositiva da mencionada sentença consta o seguinte:
Reparar o chão da garagem que serve os condóminos das entradas /, de forma a que o acabamento do mesmo seja igual ao aplicado no chão das garagens que serve as entradas /.. O;
Na entrada :
reparar as imperfeições do revestimento das paredes da caixa de escadas;
reparar as esquinas das portas de entrada para as habitações que estão escanadas;
reparar o canteiro junto da porta de entrada;
Corrigir o afunilamento do quadro dos serviços comuns do hall de entrada:
Reparar as fissuras do muro ao longo da escadaria;
Reparar os degraus partidos ao longo da escadaria;
Completar os remates na base do muro do jardim;
No terraço do logradouro:
Guarnecer o jardim com tílias e camélias
Telhado
Substituir as telhas partidas;
Fachada das traseiras:
" - A sociedade executada foi condenada por sentença judicial nos autos n. 260/08TBVLG, autos que correram termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Valongo, que constitui título executivo para prestação de facto.
Em 102013, a secretaria notificou a Sr. Agente de Execução e o mandatário judicial do exequente, Dr. G, de que havia sido emitida nota de adiantamento a pagar pelo IGFEJ, uma vez que o exequente não procedeu ao pagamento do complemento devido remuneração a, pelo que, a final, esse encargo será englobado na conta de custas a realizar pela secretaria.
Em 212020, a executada B, Ld., juntou ao processo procuração forense datada de 212014, conferindo poderes gerais e especiais a favor da Dr. , nada mais tendo sido requerido.
Em 212020, a executada B, Ld., juntou ao processo procuração forense datada de 212020, conferindo poderes gerais e especiais a favor do Dr. K, nada mais tendo sido requerido.
Em 112020, foi apresentada a presente oposição sob a Ref. 37092128, através da remessa do respectivo articulado por transmissão electrónica de dados.
Em 112020, a secretaria notificou a Dr.  da revogação do respectivo mandato.
Começa a apelante por defender que na execução de que este é um apenso se não verificam os requisitos legais exigíveis para operar a conversão da execução de prestação de facto em pagamento de quantia certa, ou seja, falta a liquidação como acto preliminar da execução para pagamento de quantia certa.
Em suma, contrariamente ao que entende a apelante, é evidente que não se operou, nem sequer o exequente requereu qualquer conversão da execução para prestação de facto em execução para pagamento de quantia certa, pois tão só foi peticionada desde logo a prestação do facto por outrem, que não a ré/executada.
Assim e sem necessidade de outros considerandos, improcedem as respectivas conclusões da executada/apelante.
Assim, dispõe o art. 28 do P.Civil e tendo em conta o caso dos que:
Em 212009 foi proferido despacho a determinar a realização de prova pericial para avaliação do custo da prestação e em 112009, foi proferido novo despacho a nomear perito para realizar a referida avaliação. Em 012010, foi junto aos autos o relatório da avaliação, notificado ao exequente em 20201 Em 02010, o exequente apresentou reclamação do relatório pericial e em 112020, foi determinado ao perito a complementação do relatório. Em 102011, o perito cumpriu o que lhe foi determinado, e o respectivo relatório foi notificado ao exequente em 10201
Pelo que improcedem as derradeiras conclusões da executada/apelante.
Porto, 202109
retirar as caleiras colocadas nesse prédio, repondo-o no estado, em que se encontrava antes da colocação das caleiras; e
O Autor deduziu réplica.
O Autor vem requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição, por forma a ser declarada a jurisdição competente para conhecer da causa.
Pelo exposto, acordam neste Tribunal dos Conflitos em declarar materialmente competente para conhecer e julgar a presente acção a jurisdição administrativa.
O réu contestou e deduziu pedido reconvencional, pedindo que fosse constituída a seu favor uma servidão de natureza administrativa de passagem de águas ou de aqueduto.
O autor deduziu réplica.
Recorreu o autor para este Tribunal, apresentando nas suas alegações de recurso a conclusão de que o competente para os presentes autos é o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.
O  P no seu parecer entende que o autor não invocou qualquer relação jurídica administrativa, uma vez que unicamente alega como fundamento da sua pretensão a violação pelo réu do seu direito de propriedade.
Corridos os vistos legais cumpre decidir
Os factos a atender são os articulados constantes de fls. 7 e 2
No primeiro caso são o sujeito activo ou passivo de relações jurídicas administrativas e no segundo serão igualmente sujeito activo ou passivo, mas de relações jurídicas privadas.