rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
disponível em: http://www.ansr.pt/Comunicados/Documents/082021/Lan%c3%a7amento%20Campanha%20Phone%20Off%20-%20A%20conduzir%20n%c3%a3o%20uses%20o%20telem%c3%b3vel.pdf
- Com a devida vénia, afigura-se ao recorrente que o Acórdão, ora objeto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado Membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda.
- Na verdade, não pode o ora recorrente aceitar o veredicto plasmado no Acórdão que considerou boa a tese do recorrido.
- Estatui a alínea do n 1 do art. 19-A da Lei 27/2008, de 30 de junho que "O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ".
- Quer isto dizer que, recebido o pedido de Proteção Internacional e verificando que, nos termos do n 1 do art. 37, "a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro" as autoridades portuguesas, em conformidade com o legalmente estabelecido, iniciam um "procedimento especial", de acordo com o previsto no Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho;
- No caso em escrutínio, e em cumprimento do disposto no art. 2 do Regulamento 604/2013 Regulamento ex art. 3, n2 da Lei 27/2008, foi realizada entrevista pessoal ao requerente que deu origem ao respetivo Relatório;
- Não é aplicável o disposto no art. 17 n 2 da Lei do Asilo, afastada pela certeza "especial" do procedimento plasmado no art. 36 e ss. da referida Lei, tal como se comprova no n 7 do art. 37, que estipula que: "em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do n 1 observar-se-á o disposto no capítulo ".
- E nos termos do art. 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes".
- Para melhor corroborar a posição do ora recorrente vejamos a argumentação do TACL no Processo n 471/11BELSB, a qual desde já subscrevemos:
- Na mesma linha, veja-se sentença proferida pelo TACL, no Processo n 1741/11BELSB, a qual também desde já subscrevemos:
Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigados pelo tribunal, refletem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de proteção internacional por parte do Estado Italiano.
- Ao invés, assim não atuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação do douto Acórdão, atenta a correta interpretação e aplicação da lei.
Notificadas as partes do mesmo, nada disseram.
A 8/10/2019, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, o Autor apresentou pedido de protecção internacional, cfr. p.a. apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A questão a conhecer é, assim, a de saber se deverá ser averiguado pelo SEF se se verificam, em Itália, Estado responsável pela decisão do pedido de asilo, falhas sistémicas nas condições de acolhimento de que resulte um risco de tratamento degradante ou desumano para o A./Recorrido, nos termos do art 3 n 2, 2 parágrafo do Regulamento UE n 604/2013, de 26/6  Reg. Dublin.
Resta, pois, com a fundamentação acima referida confirmar a sentença recorrida, por o despacho impugnado proferido pela Diretora Nacional do SEF, em 4/11/2019, padecer de défice instrutório, reabrindo-se o procedimento administrativo para que tal vício seja sanado.
Em suma, a cláusula de salvaguarda prevista neste art 3 n 2 do Regulamento Dublin , exige a seguinte verificação:
A este propósito conclui-se no Ac. do TJUE proferido no caso A. Jawo /Alemanha de 19 de março de 2019, proc. -163/17, que:
E referiu, ainda, o TJUE no mesmo Acórdão:
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a ação administrativa improcedente.
Sem custas art. 8 da Lei n 27/2008, de 30-06).
Lisboa, 08/04/2021
Proc. n 390/29T8BNV.E1
Apelada: Águas do EM, S.A.
Mais alegou que em 002017 solicitou a alteração da morada, razão pela qual desconhece porque motivo a Requerida continua a querer notificá-lo em morada diversa e que os pré-avisos não foram enviados para a nova morada, sendo certo que caso tivessem sido enviados para a morada certa teria invocado a prescrição, como ora invoca.
Nestes termos, por manifestamente improcedente, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 59, n. 1 e 22, n. 4, alínea, do CPC:
Indefere-se liminarmente o procedimento cautelar requerido.
Inconformado com a decisão, veio o Requerente interpor recurso de apelação da mesma para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes conclusões:
O pré-aviso feito pela requerida em 26 de Novembro de 2019 continha facturas prescritas aquando do corte de água de 28 de Janeiro de 2020 e jamais foi notificada para a nova morada alterada em 05-05-2017 pelo que é nula e sem qualquer efeito;
O requerente requereu ao requerido a celebração de Plano de Pagamentos ao abrigo da Lei 7/2020, 104 e este literalmente nem respondeu ao arrepio do previsto no art 5 da Lei 23/9
A sentença conclui ainda:
Mas a sentença conclui pelo contrário...
Termos em que nos melhores de direito que nos que farão objecto do Douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, em conformidade com o alegado e fundamentado.
Corridos os Vistos urge apreciar e decidir.
Quebra de imparcialidade;
Iniciemos então este segmento do acórdão com a apreciação da questão objecto do recurso definida supra sob a alínea.
Justifica o Apelante esse desiderato invocando essencialmente o seguinte, que ora relembramos realçando em itálico:
Tal remete-nos para a figura da suspeição relativa a magistrado, regulada nos artigos 119 a 126 do CPC.
Ora, dispõe o artigo 122 do dito diploma legal, que regula o modo de dedução e processamento da suspeição, o seguinte:
"1 - O recusante indica com precisão os fundamentos da suspeição e, autuado o requerimento por apenso, é este concluso ao juiz recusado para responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes.
- É aplicável a este caso o disposto nos artigos 292 a 29
A suspeição apresentada contra magistrado consubstancia assim um incidente, inserível na tramitação de uma causa, que corre por apenso ao processo principal.
Destarte, improcede esta primeira questão objecto do recurso.
Resolvida a questão inicial apreciemos a questão seguinte elencada sob a alínea:
Decorre do artigo 615, n 1, do CPC, que:
Por seu turno, em douto Parecer Col. Jur., 1995, 1 -, o Prof. Calvão da Silva defendeu que na sentença o tribunal tem de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, sob pena de se verificar falta de fundamentação de direito.
Porém, não lhe assiste razão!
Nesse conspecto naturalmente que não se pode enquadrar a questão na falta de especificação de fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão, mas antes em eventual erro de julgamento por parte do Tribunal recorrido.
A propósito de nulidades de sentença dispõe ainda o artigo 615, n 1, do CPC, que a sentença é também nula quando:
Relativamente a esta alínea diz-nos António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, na obra acima citada em anotação ao referido artigo pág., que:
Sufragando esta perspectiva surge-nos o acórdão proferido pelo STJ em 03/02/2011 Proc. 1045/07TBALQ.LS1), acessível para consulta em www.dgsi.pt, o qual refere que:
Regressando de novo ao caso concreto verificamos que o Apelante entende verificar-se o vício de nulidade da decisão recorrida fundada na previsão da alínea do n1, do artigo 615, do CPC, com base no que refere nos pontos , , e das conclusões recursivas.
Todavia, também neste caso não lhe assiste qualquer razão!
Nesta sede de nulidades de sentença é ainda "nula a sentença quando:
Neste sentido saliente-se, entre vários outros, os acórdãos do STJ proferidos no Proc. n. 555/2002, de 27/03/2014, Proc. n. 487/03TBVFX.LS1 de 30/06/2011 e Proc. n. 842/08TBTMR.CS1 de 08/02/2011, todos acessíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Já ao nível dos Tribunais de Relação e na mesma linha orientadora destacamos o acórdão da Relação de Guimarães de 24/01/2012 Proc. 3782/09, acessível para consulta em www.dgsi.pt), particularmente no excerto em que refere que:
Baixando novamente ao caso sub judice, verificamos que o Apelante entende padecer a decisão recorrida da nulidade de sentença fundada na previsão da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, com base, também, no que refere nos pontos , , e das conclusões recursivas.
E mais uma vez carece de razão!
2- O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor.
Exige-se, como tal, um juízo de verosimilhança ver António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil , Almedina, 2010, pág., por oposição ao juízo de certeza ínsito a qualquer acção definitiva sobre este aspecto e pelo seu relevo ver ainda o Acórdão do STJ de 23/01/86, relator Lima Cluny, in BMJ, pág..
Aqui chegados é tempo de regressar aos aspectos factuais do caso concreto.
Não tem, todavia, o Apelante qualquer razão no que sustenta sendo que a decisão recorrida o explica de forma clara e com correção.
Mas não lhe assiste razão!
Como tal devemos considerar, como bem o fez o Tribunal a quo na decisão recorrida, que o teor do e-mail de 05/05/2017 não consubstancia uma válida comunicação de alteração de morada para efeito de recebimento de ulteriores comunicações ou informações da Requerida uma vez que não foi remetido directamente aos competentes serviços da mesma para a recepção de tal alteração, como se impunha tivesse sido.
Por conseguinte, resulta dos autos seriamente indiciado que o ora Apelante foi devidamente informado do pré aviso de corte de fornecimento de água na sua casa de em 27/11/2019, corte esse que veio a ser efectuado em 28/01/2020 por virtude de o Apelante não ter efectuado em prazo a regularização das quantias em dívida para com a Requerida que constituíam condição para a não efectivação do dito corte.
Neste domínio releva desde logo a Lei 7/2020, de 10/04 de 2020, que no seu artigo 4 preceitua o seguinte:
Já da previsão do artigo 13 do dito diploma legal resulta claro que o mesmo entrou em vigor no dia 11/04/202
A apontada Lei veio a ser alterada pela Lei 18/2020, de 29/05, que, por força do seu artigo 3, entrou em vigor no dia 30/05/2020, tendo o artigo 4 da Lei 7/2020 passado a ter a seguinte redacção:
Tal abrangeu, designadamente, o serviço de fornecimento de água.
Por seu turno, o artigo 12 não sofreu qualquer alteração, sendo certo que até ao momento mais nenhuma alteração foi introduzida no que tange aos artigos acima enunciados.
Apenas quanto a montantes facturados vencidos a partir de 20 de Março e que se venham a vencer até 30 de Setembro de 2020 se coloca imperativamente essa obrigação de planeamento e impedimento de suspensão ou corte de fornecimento de água.
Porém, também aqui carece de fundamento o que refere, desde logo por falta de suficiente concretização quanto ao pretendido, pois não identifica devidamente quais as facturas que teria em mente estarem já prescritas em 28/01/202
Seja como for, resultando dos autos, como já vimos, sérios indícios de que a comunicação de pré-aviso de corte de fornecimento enviada pela Requerida foi devidamente recepcionada na morada do Apelante em em 27/11/2019 e, bem assim, que dessa missiva se extrai com mediana clareza que as facturas vencidas e não pagas respeitam ao ano de 2019, sempre cairia pela base a tese alvitrada pelo Apelante face ao disposto no artigo 310,, do Código Civil, ou mesmo do artigo 317,, 2 parte, do mesmo diploma legal.
Termos em que, face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Apelante e, consequentemente:
Fixar as custas integralmente a cargo do Apelante.
Évora, 24/09/2020
Os autores responderam, terminando como na p.
No dia 15 de Fevereiro de 2016, data inicialmente agendada para julgamento, foi junto o documento de fls. 169 ss., que constitui cópia da Deliberação do BdP datada de 212015 23:30, com os respectivos anexos, relativos aos estatutos da sociedade Y veículo de gestão de activos que teve por objecto a administração dos direitos e obrigações transferidos do - anexo, aos direitos e obrigações correspondentes a activos do transferidos pela Y anexo e aos direitos e obrigações que constituem activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, do , transferidos para o Banco ..., SAanexo.
No dia 202016 os autores pediram a substituição do lado passivo, solicitando a saída do e a entrada do Banco ..., SApara essa posição processual, o que veio a ser decidido, e mantido em recurso, por decisão desta Relação.
O réu recorreu, quer da sentença, quer do despacho que não admitiu o articulado superveniente.
Esta Relação por acórdão do mesmo julgou procedente o recurso na parte relativa ao articulado superveniente.
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo.
Terminam a respectiva  motivação com as seguintes conclusões:
Esta parte final contraria claramente o caso julgado formal violando-o - violação esta que constitui o epílogo de uma série de actos que a antecederam:
a apresentação do articulado superveniente;
o douto despacho que o rejeitou por abordar questão já decidida;
a interposição de recurso também desse;
o acórdão de 202018 que deu provimento ao recurso, revogando aquele despacho e anulando a sentença recorrida;
a produção de novas provas ofícios do BdP e inquirição de uma;
Em todos - insiste-se: todos! - esses documentos e peças processuais e, também, na douta sentença recorrida, procede-se:
De salientar que
Dispõe o art. 30, n 3 do CPC que é parte legítima quem for titular da relação material controvertida "tal como foi configurada pelo autor";
Esta decisão é claramente suportada pelo n 6 do art. 145-N do RGICSF;
As causas impeditivas do direito do autor apreciam-se perante o objecto da acção tal como este está delimitado pela causa de pedir e pelo pedido cfr. artigos 571,2 e 576,3, ambos do.
Na presente causa, seriam factos impeditivos
estes factos teriam impedido/obstado que estes direitos fossem exigíveis, válidos e eficazes perante o sujeito que tem a posição de arrendatário.
Ou seja, uma vez definido quem deve estar na causa, o Tribunal tem de apreciar se a pretensão do autor existe, é eficaz e exigível;
A "construção" de um facto impeditivo, alicerçado em Deliberações já apreciadas nos autos a propósito da questão da legitimidade processual, foi um expediente para "ressuscitar" uma questão transitada em julgado;
Ora a douta sentença recorrida, como ela própria refere, reanalisou e pronunciou-se sobre a mesma questão que já havia sido analisada e decidida pelos doutos despacho de 31/05/2016 e o acórdão de 24/11/2016;
Deve, pois, ser respeitada a legitimidade do Banco ..., judicialmente apurada e confirmada, e em conformidade revogada e alterada a decisão no sentido da sua condenação do Banco ...) no pedido;
Sem prejuízo e por mera cautela
Nessa data:
o era titular de uma posição contratual, com o seu activo e passivo, sendo que este segue necessariamente aquele,
existia um activo sob gestão do que foi transmitido para o Banco ... por força da alínea do n 1 do Anexo
A qualificação da posição do como "responsabilidade litigiosa" de origem contratual não é correcta - pelo contrário, é contraditória nos seus próprios termos;
Mas ainda que se tratasse de responsabilidade litigiosa ela não se enquadraria na previsão das excepções referidas nas subalíneas e xii da alínea do anexo 3 da Deliberação de 20/12/2015;
E isto porque:
o pedido formulado na petição inicial vai no sentido do cumprimento de um contrato de arrendamento;
Mas ainda que se considere litigiosa, o certo é que respeita a "área de negócio" ou "activo" transferido para o Banco ....
Ao decidir de modo diferente, a douta sentença recorrida interpretou erradamente essas disposições da deliberação do BdP de 20/12/2015 e, também, o art. 145-N do RGICSF.
O recorrido Banco ... contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões, na parte com relevo neste momento:
O segundo requisito implica que a estabilidade do contrato de arrendamento envolva lesão para uma das partes: neste caso, para o banco.
Esta obrigação atenta gravemente contra os princípios da boa fé, que consiste no terceiro requisito de aplicação do instituto.
Por este Tribunal da Relação foi proferido Acórdão, datado de 2019 que julgou o recurso totalmente improcedente e confirmou na íntegra decisão recorrida.
Estão definitivamente provados os seguintes factos:
O fim estipulado foi o exercício do comércio bancário, sendo permitido o subarrendamento entre empresas do Grupo .
Os autores responderam por carta de 002015, na qual comunicaram a não aceitação da resolução do contrato e a não aceitação da entrega das chaves.
O apresentou um resultado líquido negativo de 161,6 milhões de euros no ano de 2011, de 576,4 milhões de euros em 2012 e de 470,3 milhões de euros em 201
O recorreu a processo de recapitalização previsto na Lei 63/2008, de 24 de Novembro, tendo sido injectado no mesmo a quantia aproximada de 100 milhões de euros em 2013 e estabelecida a necessidade de fusão, tendo sido constituído o SGPS, SA no início de 201
O referido Plano de Recapitalização foi aprovado em reunião da Assembleia Geral do de 16 de Janeiro de 2013, após ter merecido o parecer favorável do Banco de Portugal.
A recapitalização foi aprovada pelo Despacho n. 1527-B/2013, de 23 de Janeiro de 2013 pelo Ministro de Estado e das Finanças.
As medidas de desinvestimento incidiram essencialmente sobre venda de imobiliário e participações sociais detidas sobre empresas no estrangeiro.
Estabeleceu-se, assim, uma profícua colaboração com benefícios para todos.
Chegou a perspectivar-se a constituição de uma sociedade entre os autores e A. P. para exploração de um franchising na área de aconselhamento em decisões na área financeira Decisões e soluções, compra e venda, arrendamento, leasings, créditos, entre.
Essa sociedade funcionaria no locado e teria o apoio técnico dos autores na parte jurídica e.
Em princípio de Março de 2007, o autor marido foi contactado por A. P., gerente da Conti..., no sentido de saber se estaria disposto a arrendar o locado ao , admitindo que, por si, estaria disposto a revogar o contrato de arrendamento com a Conti..., posto ter negociado já com o as condições em que assumiria tal disponibilidade.
O termo daquela relação de senhorio/arrendatário ditou o fim do projecto de constituição da sociedade, uma vez que na perspectiva das partes ele só faria sentido se funcionasse no locado.
A crise financeira internacional que sobreveio a partir de 2009 aumentou os custos de financiamento da Banca em Portugal.
Dá-se por integralmente reproduzido o teor da Deliberação do Conselho de Administração do BdP datada de 212015 23:30, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Conselho de Administração do BdP de 002017, designadamente o Anexo 3, relativo aos direitos e obrigações que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, do transferidos para o Banco ..., onde se refere que:
Os autores responderam por carta de 002015, na qual comunicaram que não aceitavam a resolução do contrato e não aceitavam a entrega das chaves.
E, conforme já referimos supra, está neste momento definitivamente decidido nestes autos que por força da intervenção do Banco de Portugal, o Banco ... sucedeu na posição contratual do , como arrendatário na supra referida relação contratual.
Quid Iuris ?
A outorga num contrato gera deveres e obrigações para ambas as partes.
Não é aqui necessário fazer uma resenha histórica da figura do contrato, que vem do Direito Romano, para se perceber o alcance e o relevo da figura no tráfego jurídico.
O contrato é pois uma fonte de obrigações.
Quando subscreveu o contrato de arrendamento supra descrito, o obrigou-se a cumpri-lo.
Com efeito, o risco refere-se a eventos futuros e imprevisíveis. As normas que distribuem o risco são essenciais ao funcionamento do tráfego jurídico, e correspondem a imperativos de justiça, permitindo a todos os contratantes uma planificação daquilo com que podem contar, em termos de eventos futuros anormais e causadores de danos.
Outro requisito é que o contraente que pretende valer-se deste instituto não esteja em mora art. 43
Olhando de outro prisma.
Data: 15/10/2020
- In Das Obrigações em Geral, 7 edição, fls. 221
, CRL instaurou contra F SA, acção declarativa, de condenação, com processo comum.
Ter adquirido determinado aerogerador, relativamente ao qual obteve licença de exploração, tendo celebrado com a ré um contrato de seguro multirisco que teve por objeto o referido equipamento.
Porém, a ré não diligenciou pela regularização rápida do sinistro, encontrando-se atualmente o equipamento inutilizado.
Alegou que a autora não lhe participou o sinistro no prazo contratualmente estabelecido para o efeito.
A ré contra alegou pugnando pela manutenção do decidido.
E, em ampliação do recurso e subsidiárimente, nos termos do art 636 do CPC, concluiu:
No caso vertente ambas as partes recorrem da decisão sobre a matéria de facto.
E dada a singeleza desta sua pretensão, a mesma é suficientemente percecionável, pelo que deve ser atendida e dilucidada.
Pretende ela que seja dado como provado o seguinte facto dado como não provado:
A julgadora fundamentou a não prova nos seguintes termos:
Foram ouvidos os depoimentos.
O    ..)  afirmou inclusive que juntou fotografias, o que foi confirmado pela ilustre mandatária da ré.
Inexistiu prova bastante que infirmasse estes depoimentos.
Pelo que pelo menos alguns dos vestígios danosos da tempestade poderiam já estar dissipados ou desvanecidos.
Inversamente, as testemunhas da autora foram perfeitamente assertivas ao afirmarem que logo na manhã seguinte aos ventos fortes viram vários danos que até reportaram.
Decorrentemente, tal facto deve ser dado como provado, pois que, no mínimo, esta prova se situa dentro da álea em direito probatório admissível.
Destarte urge apreciar o recurso da ré - art 636 n1 do CPC.
Impugna ela os factos provados 12, 13, 18 e, ainda, os factos dados como não provados alegados nos artigos 13, 18, 19, 20, 22, 32, 45, 46, 50, 51, 58, 59 e 60 da sua contestação.
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas
Ou, noutra redacção e nuance:
No caso vertente a ré não cumpre este ónus relativamente a todos os factos invocados.
Fá-lo apenas no atinente aos pontos dados como provados nos pontos 12, 13 e 18 - fls. 259, verso.
E, relativamente aos artigos da contestação, apenas no respeitante aos arts 32, 45 e 46 - fls. 25
Quanto aos mais pontos e não obstante discorrer sobre certos meios de prova produzidos, não reporta estes a cada um dos concretos artigos que reputa de factuais e, relativamente a cada um deles, não diz qual a resposta que deveria ser dada.
O presente caso é paradigmático da necessidade desta obrigação de concretização.
Pois que muitos dos artigos que a recorrente reputa de factuais, não assumem este jaez, antes se apresentando, parcial ou totalmente, como meras generalidades ou conclusões - cfr. os arts 45, 46, 50, 51, 58, 59 e 6
Por conseguinte, o recurso apenas pode ser apreciado, neste particular, relativamente aos factos para os quais foi, concretamente, reportada prova, quais sejam, os provados nos pontos 12, 13 e 18, e aos artigos 32 e 4
As testemunhas da autora supra aludidas verbalizaram que ela se deu no dia 24 de dezembro.
Decorrentemente, inexiste qualquer motivo para censurar a convicção da julgadora quanto a este facto.
Quanto ao facto de a autora não ter possibilitado aos serviços da ré o acesso ao aerogerador.
A julgadora fundamentou a não prova da alegada falta de colaboração da autora para com a ré nos seguintes, aqui aplicáveis mutatis mutandis, termos:
Já a ora recorrente esgrime a favor da sua pretensão o depoimento da testemunha.