rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa ter presente, contudo, que nem todas as situações de conflito existentes no local de trabalho constituem assédio moral.
Assim sendo, e segundo os citados arestos deste Relação, a pergunta surge inevitável: qual o critério em função do qual se há-de distinguir uma situação de mobbing de outra de mero conflito laboral?
Pretensão essa não demonstrada no caso dos autos.
Posição diferente se defendeu no Ac. do STJ de 21/4/2016, in www.dgsi.pt relator Cons. Belo:
No mesmo sentido o Ac. de 26/5/2015, in www.dgsi.pt relator Cons. Leones
Além de que, e isto seria sempre decisivo para a não) atribuição de qualquer indemnização, sempre haveria que constatar que não se provou que da actuação do Réu, traduzida nos citados factos 99 a 103, tivesse resultado qualquer tipo de danos de natureza moral.
Pelo que também improcede este recurso.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedentes ambas as apelações, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas dos recursos pelos respectivos apelantes.
a. A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 20 e 268/4 da CRP, nos arts. 163, 165, 204 e 276 do CPPT, no art. 9 da LGT nos arts. 2 e 7 do CPTA e no art. 193 do NCPC cfr. art. 2 do - cfr. texto n. s 3 e 4;
Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, os actos de liquidação em análise criaram verdadeiros impostos ou contribuições especiais, pelo que sempre seriam nulos art. 133/2a) e do CPA e arts. 103/2 e 16571/) da, tanto mais que respeitam a factos tributários relacionados com prédios de que a ora recorrente nem sequer é proprietária n. s 4 a 8 dos - cfr. texto n.  s 9 e 10;
Os actos sub judice são claramente nulos, pois os órgãos e agentes do Município do Barreiro não podem criar impostos ou contribuições que não se encontrem previstos na lei, traduzindo-se na criação de obrigações tributárias sem base legal arts. 103 e 165/1/) da CRP; cfr. art. 88//a) e do 100/84, de 29 de Março e art. /4 da Lei 11/87, de 6 de - cfr. texto n. s 16 e 17;
a. Os actos sub judice são ainda nulos por falta de elementos essenciais, pois não existe norma legal ou regulamentar válida susceptível de os fundamentar e não se verificaram in casu os pressupostos de facto do tributo exigido art. 133/1 do - cfr. texto n. 18;
" A oposição na execução fiscal não traduz o meio apropriado para invocar as nulidades do título executivo;
O carácter taxativo do artigo 204 do CPPT não reduz direitos fundamentais de acesso aos Tribunais e a uma tutela judicial efectiva;
O meio adequado de reacção que seria a reclamação, nos termos do artigo 276 e seguintes do CPPT ou a acção de impugnação prevista no artigo 41, n1 alínea do ETAF ou um incidente processual ao abrigo do artigo 151 do CPPT;
A recorrente pediu a suspensão da execução, disponibilizando-se a prestar garantia, acarretando a suspensão da contagem da prescrição nos termos do art 169,n1 e 212 do CPPT e artigo 49,n4 da LGT;
Verifica-se erro de julgamento, dada a prescrição das dívidas tributárias?
Há erro de julgamento, na medida em que os atos de liquidação em análise criaram verdadeiros impostos ou contribuições especiais, pelo que sempre seriam nulos, tanto mais que respeitam a factos tributários relacionados com prédios de que a Recorrente nem sequer é proprietária?
Há erro de julgamento, na medida em que os órgãos e agentes do Município do Barreiro não podem criar impostos ou contribuições que não se encontrem previstos na lei, traduzindo-se na criação de obrigações tributárias sem base legal?
" Em 26/03/1996 foi emitida o Alvará de Loteamento n .. do prédio sito no .. Lavradio, do prédio sito no .. Lavradio e do prédio sito em .. Lavradio cfr. doc. junto a fls. 44 a 67 do processo executivo junto aos;
Em 27/02/1997 foi emitido o Alvará de Loteamento n .. do prédio sito na .. Santo António da Charneca cfr. doc. junto a fls. 68 a 85 do processo executivo junto aos;
Em 27/08/1997, foi emitido o Alvará de Licença de construção n .. relativamente ao Alvará de loteamento identificado em 1, referente ao lote .. em nome da oponente cfr. doc. junto a fls. 86 do processo executivo junto aos;
Em 04/05/1998, foi emitido o Alvará de Licença de construção n .. relativamente ao Alvará de loteamento identificado em 1, referente ao lote 99 em nome de S.. S.A. cfr. doc. junto a fls. 87 do processo executivo junto aos;
Em 04/05/1998, foi emitido o Alvará de Licença de construção n .. relativamente ao Alvará de loteamento identificado em 1, referente ao lote 100 em nome de S.. S.A. cfr. doc. junto a fls. 88 do processo executivo junto aos;
Em 04/05/1998, foi emitido o Alvará de Licença de construção n .. relativamente ao Alvará de loteamento identificado em 1, referente ao lote 101 em nome de S.. S.A. cfr. doc. junto a fls. 89 do processo executivo junto aos;
Em 04/05/1998, foi emitido o Alvará de Licença de construção n .. relativamente ao Alvará de loteamento identificado em 1, referente ao lote 102 em nome de S.. S.A. cfr. doc. junto a fls. 90 do processo executivo junto aos;
Em 04/05/1998, foi emitido o Alvará de Licença de construção n .. relativamente ao Alvará de loteamento identificado em 1, referente ao lote 103 em nome de S.. S.A. cfr. doc. junto a fls. 91 do processo executivo junto aos;
Relativamente a cada um dos lotes identificados nos pontos anteriores foram emitidas as competentes licenças de utilização em 16/06/1999, 23/02/1999, 29/11/1999 3 licenças), 09/06/2000 e 18/04/2000, respectivamente cfr. docs. juntos a fls. 92 a 98 do processo executivo junto aos;
A oponente efectuou o pagamento de todas as licenças de utilização identificadas no ponto anterior cfr. docs. juntos a fls. 99 a 109 do processo executivo junto aos;
Em 05/06/2002, a oponente foi notificada da liquidação da tarifa de ligação dos prédios do loteamento identificado em 1 e cujas licenças de construção e utilização estão identificadas nos pontos 3 a 9 deste probatório cfr. docs. juntos a fls. 110 a 116 do processo executivo junto aos;
Por articulado de 24/06/2002, a oponente requereu a anulação das liquidações identificadas nos pontos anteriores cfr. doc. junto a fls. 117 a 119 do processo executivo junto aos;
A oponente foi citada em 15/06/2007 cfr. doc. junto a fls. 16 e 18 do processo executivo junto aos;
Em 18/07/2007, a oponente apresentou um pedido de suspensão da execução mediante a prestação de caução cfr. doc. junto a fls. 136 do processo executivo junto aos;
Em 03/10/2007, a oponente prestou garantia bancária cfr. doc. junto a fls. 142 e 143 do processo executivo junto aos;
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se alterar a redação e sistematização de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração
Nesse seguimento, eliminam-se os pontos  a  mencionados em A., que serão substituídos pelos factos que infra se densificam:
Licença de construção
cfr. documentos 4 e 5 juntos com a petição.
No seguimento do referido em , foram emitidas as seguintes licenças de utilização:
Licença de construçãoLicença de utilizaçãoData da emissão da licença de utilização LoteArtigo matricial
.. 10199. ..
.. 20199. ..
.. 21199. ..
.. 00200. ..
.. 10200. ..
cfr. documentos n.s 4 a 6 e 8, juntos com a petição
São igualmente alterados os factos 1 e 2, cuja redação passará a ser a seguinte:
Em 002002, a oponente foi notificada da liquidação da tarifa de ligação dos prédios cujas licenças de construção e utilização estão identificadas em , nos seguintes montantes:
Licença de utilizaçãoData da emissão da licença de utilizaçãoArtigo matricialValor liquidado
10199. 284,70
20199. 736,50
21199. 620,33
21199. 678,48
21199. 301,39
00200. 678,48
10200. 815,87
cfr. docs. juntos de fls. 110 a 116 do processo executivo junto aos.
Despacho ordenando a notificação para contestar, a 212002;
Apresentação da contestação, remetida a 102003;
Remessa dos autos ao TAF de Almada, a 202004;
Recebimento dos autos no TAF de Almada, a 102004;
Despacho de designação de data para inquirição de testemunhas, a 202004;
Notificação da contestação, através de ofício datado de 112004;
Despacho para efeitos de apresentação de alegações ao abrigo do art. 12 do CPPT, a 112004;
Visto do IMMP, a 102005;
Despacho a solicitar a junção do processo administrativo, a 102005;
Despacho a ordenar a notificação da junção do processo administrativo, a 112005;
Despacho solicitando a junção do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais, a 202006;
Sentença, a 112006;
Despacho de admissão de recurso, a 112006;
Despacho, a 102007, de apresentação dos autos ao IMMP no TCA;
Prolação de parecer pelo IMMP, a 202007;
Vistos aos desembargadores adjuntos a 002007 e 102007;
Conclusão do processo a 202007;
Despacho para inscrição do processo para julgamento, a 202008 cfr. fls. 100, 111 a 119, 121, 122, 123, 127, 132 a 134, 297, 302, 340, 341, 347, 349, 379 a 395, 402, 463 a 466 verso, do processo de impugnação n. 138/2000).
O mencionado elenco é taxativo.
Considera, ainda, a Recorrente a este propósito que, não sendo a oposição o meio idóneo para conhecer de tal fundamento, o Tribunal a quo deveria ter convolado os autos para o meio idóneo.
Acrescente-se, aliás, que sempre estaria ao alcance da Recorrente suscitar junto do órgão de execução fiscal a mencionada nulidade, nos termos já explanados.
Como tal, carece de razão a Recorrente nesta parte.
Considera, por outro lado, a Recorrente que a dívida exequenda se encontra prescrita, porquanto a prestação de garantia não se configura como causa de suspensão do prazo prescricional, tendo, ademais, ocorrido paragens nos processos de impugnação e execução por mais de um ano, o que implica que não se possa considerar igualmente que tal prazo se encontre interrompido.
Assim, in casu, considerando este entendimento, o facto tributário ocorreu com a emissão da licença de utilização. Logo, há que ter em conta o seguinte quadro factual:
Prédio inscrito na matriz sob o art. .. antigo lote 83; valor 284,70 Eur.), cuja licença de utilização foi emitida a 101999;
Prédio inscrito na matriz sob o art. .. antigo lote 135; valor 736,50 Eur.), cuja licença de utilização foi emitida a 201999;
Prédio inscrito na matriz sob o art. .. antigo lote 99; valor 620,33 Eur.), cuja licença de utilização foi emitida a 211999;
Prédio inscrito na matriz sob o art. .. antigo lote 100; valor 678,48 Eur.), cuja licença de utilização foi emitida a 211999;
Prédio inscrito na matriz sob o art. .. antigo lote 101; valor 301,39 Eur.), cuja licença de utilização foi emitida a 211999;
Prédio inscrito na matriz sob o art. .. antigo lote 102; valor 678,48 Eur.), cuja licença de utilização foi emitida a 002000; e
Prédio inscrito na matriz sob o art. .. antigo lote 103; valor 815,87 Eur.), cuja licença de utilização foi emitida a 10200
Portanto, os factos tributários ocorreram entre 1999 e 200
Assim, para a apreciação do alegado há que ter em conta, desde logo, o regime da LGT, até 00200
Previa a LGT quer causas de suspensão, quer causas de interrupção da prescrição.
- A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
In casu, atento o disposto no art. 4, n. 1, da LGT, então aplicável, o prazo de prescrição é de 8 anos, a contar do facto tributário, ou seja, ocorreria a prescrição entre 102007 e 102008, caso não ocorressem quaisquer causas de suspensão ou interrupção.
Apreciemos a questão considerando a dívida cujo facto tributário é o mais antigo 101999).
Até 002007, aplicando-se integralmente o regime previsto na LGT, como já referimos supra, ocorreu uma causa de interrupção da prescrição, a saber a impugnação judicial, apresentada a 10200
Assim, atento o disposto no art. 1, n. 3, do RGTAL, nesse momento já em vigor, cessou a interrupção, operando-se a convolação do efeito interruptivo em efeito suspensivo.
Como tal, o prazo de prescrição correu desde 101999 até 102002, considerando-se suspenso desde essa data até 20200
Com efeito, nos termos do n. 2 do já referido n. 2 do art. 1 do RGTAL, a citação interrompe a prescrição.
Dada a interconexão entre ambas as questões, as mesmas serão apreciadas conjuntamente.
Como já referimos, a oposição é o meio processual adequado para reagir contra uma execução fiscal, nos termos e com os fundamentos enunciados no art. 20 do CPPT, já citados supra.
Representam exceção as situações de ilegalidade abstrata, previstas na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, e as situações em que a lei não confira meio judicial de impugnação ou recurso, previstas no art. 20, n. 1, al.6, do mesmo código.
Assim, a questão em apreço depende da distinção dos conceitos constitucionais de imposto e de taxa.
A violação do princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado afere-se pela relação custo/benefício entre a prestação concretamente exigida pela administração e o serviço concretamente prestado.
No entanto afigura-se-nos que a tarifa de ligação de 0,7% do valor patrimonial dos prédios, cujo custo que representa para o utilizador do serviço não se afigura excessivo, considerando que se reporta ao valor patrimonial dos prédios, não é constitucionalmente desproporcionada considerando a mais valia que representa para os prédios dela servem, que, muito embora seja de difícil quantificação económica. Por outro lado o impugnante não logrou demonstrar no caso dos autos que há manifesta desproporção custo/benefício. E, por outro lado, o valor do tributo ser calculado em função do valor patrimonial dos prédios permite que os prédios de maior valor patrimonial que retiram maior benefício, suportem custos maiores, donde não resulta qualquer injustiça, ilegalidade ou parcialidade.
Por conseguinte, concluímos que a tarifa de ligação tem natureza de taxa e não de imposto, e assim, está prevista a possibilidade das autarquias locais cobrarem receitas pela utilização dos seus serviços art. 23 n. 3 da e o tributo liquidado tem suporte jurídico nos art.s 1 alínea e 1 e 2 da Lei n. 42/98 de 6 de Agosto Lei das Finanças e art. 18 e 18 do Regulamento Municipal do Abastecimento de Água Drenagem das Águas Residuais do Município do Barreiro, assim, não se verifica qualquer violação de princípios constitucionais.
Nos termos do disposto no n. 2 do art. 18 do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais, a tarifa é devida pelo proprietário, usufrutuário e, solidariamente, pelo requerente da licença de construção.
Assim, o proprietário nesse momento, é o sujeito passivo da tarifa, solidariamente com o usufrutuário e com o requerente dos Alvarás de licença de construção.
Face ao exposto, padece igualmente a mesma de razão nesta parte.
, neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202005 Processo: 0574/04), de 002009 Processo: 0632/08), de 112008 Processo: 0430/08), de 112008 Processo: 0364/08), de 102011 Processo: 0705/10) e os acórdãos do mesmo Supremo Tribunal Administrativo de 212017 Processo: 0833/17) e de 102019 Processo: 0462/11BEMDL).
Cfr. igualmente, a título exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 302013 Processo: 0443/13), de 002014 Processo: 0367/14) e de 102016 Processo: 01800/13).
Alegou, para tanto, e em síntese, que foi interveniente num acidente de viação, que se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor segurado da R., pelo que esta é responsável pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe advieram do aludido acidente.
Contestou a R., alegando, em suma, que assume a responsabilidade pelo sinistro, questionando, porém, os danos peticionados.
O A. deduziu articulado superveniente e peticionou a redução do pedido, conforme consta de fls. 209 e ss., o que mereceu o despacho de 002020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O dano biológico sofrido pelo autor deverá ser compensado como dano patrimonial e não como uma categoria diferente, um tertium genus como parece entender-se no Douto Acórdão recorrido.
Também quanto a esta categoria do dano se afigura excessiva a quantia arbitrada pelo Douto Acórdão recorrido.
O Douto Acórdão violou o disposto nos artigos 494, 496 n 3 e 562 do Código Civil.
Termos em que deve ser revogado o Douto Acórdão, recorrido, com o que se fará a melhor JUSTIÇA.
Da indemnização pelo dano não patrimonial.
. No dia 102018, pelas 08H00, na EN , freguesia , , ocorreu um embate.
Nele foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --TQ propriedade e conduzido pelo ora A. e o veículo ligeiro de matrícula ..-..-RI, conduzido por BB, e propriedade de , que havia transferido a responsabilidade emergente de acidente de viação para a R. através da apólice 00, e o pesado de mercadorias de matrícula ...-NM-.. .
Após passar o entroncamento da rua . na EN , que fica do lado direito atento o seu sentido de marcha do A., surge na sua faixa de rodagem o RI, a circular em sentido contrário, em ultrapassagem ao pesado de passageiros NM.
Perante tal repentino obstáculo, o A. não conseguiu evitar o embate frontal com o RI.
De seguida, o RI viria a embater com a traseira do seu lado direito no NM que seguia a seu lado, já que estava a ser ultrapassado.
Ficou internado naquele estabelecimento hospitalar até ao dia 202018 com destino a consulta externa.
Apartir do dia 002018 passou a ser seguido na especialidade de Ortopedia, no Hospital ....
O A. nasceuem 20199
Tem como habilitações literárias o  ano de escolaridade.
Adata da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 002018, sendo o período de défice funcional temporário total de 4 dias, parcial de 195 dias e o período de repercussão temporária na actividade profissional total de 199 dias.
O quantum doloris é fixável no grau 4/7, o dano estético em 1/7 e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3/
O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares.
Retilinização da coluna lombar.
O A. tinha perspetivas de futuro na carreira militar que escolheu e viu destruídos os seus sonhos de vir a progredir naquela carreira.
Que o material de osteossíntese do A. terá de ser substituído e/ou ajustado.
Dano patrimonial, não patrimonial ou um tertium genus?
Da fixação do seu montante.
O dano biológico tem suscitado especiais perplexidades na relação com a dicotomia tradicional da avaliação de danos patrimoniais versus danos não patrimoniais, por poder incidir numa, noutra ou em ambas as vertentes.
Este dano vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais É um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas. Determina perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuro, perda essa eventualmente agravável em função da idade do lesado. Poderá exigir do lesado esforços acrescidos, conduzindo-o a uma posição de inferioridade no mercado de trabalho Ou, por outras palavras, é um dano que se traduz na diminuição somático-psíquica do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre.
Com efeito, uma incapacidade permanente parcial não se esgota na incapacidade para o trabalho, constituindo em princípio um dano funcional, mas sempre, pelo menos, um dano em si mesmo que perturba a vida da relação e o bem-estar do lesado ao longo da vida. Pelo que é de considerar autonomamente esse dano, distinto do referido dano patrimonial, não se diluindo no dano não patrimonial, na vertente do tradicional pretium doloris ou do dano estético.
A incapacidade permanente geral corresponde a um estado deficitário de natureza anatómica-funcional ou psicosensorial, com carácter definitivo e com impacto nos gestos e movimentos próprios da vida corrente comuns a todas as pessoas. Pode ser valorada em diversos graus de percentagem, tendo como padrão máximo o índice 10 Esse défice funcional pode ter ou não reflexo directo na capacidade profissional originando uma concreta perda de capacidade de ganho.
Na situação presente, o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica é de 7 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade, mas implicam esforços suplementares.
É um dano merecedor, obviamente, de ser ressarcido.
Nessa orientação, o artigo 4 da referida Portaria integra entre os denominados danos morais complementares o dano biológico.
No presente caso, até podíamos simplificar e, simplesmente, incluir o dano aqui em apreciação na indemnização que, a seguir, se vai fixar por danos morais.
Isto é, a equidade terá de ser sempre um elemento essencial no cálculo do dano aqui sob apreciação, independentemente de se considerar o dano biológico numa vertente meramente patrimonial, mais ou menos patrimonial ou... como um tertium genus.
É certo que o nosso legislador não definiu o conceito de equidade, deixando a sua densificação para os aplicadores do Direito.
Do que se trata, portanto, é de encontrar a solução mais equilibrada no contexto da prova disponível.
Sendo um dano biológico sem reflexo na capacidade de ganho, apenas impondo um maior esforço, a acarretar um dano funcional que perturba a vida de relação e bem-estar do A, para o cálculo da respectiva indemnização, há que fazer apelo aos supra aludidos juízos de equidade, tendo em consideração, designadamente, a esperança de vida do A, o grau de incapacidade permanente de que ficou a padecer e a sua actividade profissional.
Como factualidade relevante para a determinação do quantum indemnizatório, atente-se na seguinte:
O A. nasceu em 20199
O A. deixou de trabalhar no campo que a família cultiva, como fazia antes, plantando batatas e todo o tipo de legumes .).
E já que se remeteu para a prática jurisprudencial, atente-se, exemplificativamente para fins, nas seguintes indemnizações atribuídas pelo dano biológico:
E não se olvide que astaxas de juro pagas actualmente se situam na casa dos 0,5%, ou até menos.
Da indemnização pelo dano não patrimonial
Ao contrário da indemnização cujo objectivo é preencher uma lacuna verificada no património do lesado, a reparação destina-se a aumentar um património intacto para que, com tal aumento, o lesado possa encontrar uma compensação para a dor.
Para a atribuição desta indemnização, temos como relevante a seguinte factualidade:
O Autorfoi conduzido ao Centro Hospitalar ,, onde lhe foi diagnosticado fratura da coluna lombar L3, L
Ficou internado naquele estabelecimento hospitalar até ao dia 202018com destino a consulta externa.
Apartir do dia 002018passou a ser seguido na especialidade de Ortopedia, no Hospital .
sendo o período de défice funcional temporário total de 4 dias, parcial de 195 dias e o período de repercussão temporária na actividade profissional total de 199 dias.
Oquantum dolorisé fixável no grau 4/7, o dano estético em 1/7 e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3/
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação  .
Ver, g., Ac. do STJ, de 202010, Processo n 103/200LS1; e Ac. do STJ, de 202012, Processo n 220/2001-S1, onde se faz uma resenha histórica do surgimento do conceito dano biológico e da sua construção, ambos in www.dgsi.pt.
Cfr. ac. do S.T.J., de 2-12-2013, in http://www.dgsi.pt.
Ver Ac. do STJ de 27/10/2009, in http://www.dgsi.pt.
O homem artífice.
Ac. do STJ, de 102009, Raul Borges, Processo n 08P3704, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. R.P de 0008, proc. 0724890 e de 0006, proc.062059 e os acórdãos do STJ, neste citados, designadamente, de 202004, no proc. 04A1182 e de 007 2004, no proc. n. 04B208