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Dispõe o art. 37 n. 1 do Código de Processo Penal, que A sentença ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no art. 8, n.
Por outro lado, no Assento do STJ n. 7/99, de 17/06, foi determinado que nos casos de absolvição do arguido do crime de que vem acusado, a apreciação do pedido de indemnização formulado em sede de processo penal, limita-se aos casos em que seja fundado na mesma causa de pedir, ou seja, nos mesmos factos que foram pressuposto da responsabilidade penal.
De acordo com o disposto no art. 48 do Código Civil, Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pela recorrente, as questões que se apresentam a decidir são, pois, as seguintes:
Impugnação da sentença, por erro de julgamento da matéria de facto dada como não provada, por violação por disposto no artigo 410, n 2, alínea do Código do Processo Penal;
Há, ainda, que ter em conta as nulidades da sentença, nos termos aludidos no artigo 379, n 1 e 2 do Código do Processo Penal bem como as nulidades que não devam ser consideradas sanadas, face ao disposto nas disposições conjugadas nos artigos 410, n 3 e 119, n 1, ambas do citado diploma legal
Todavia, e não obstante tais menções, aquele Tribunal não respeitou escrupulosamente o disposto no artigo 374, n 2 do Código do Processo Penal, apenas a sua formalidade.
E, em jeito de pergunta, sempre importará questionarmo-nos se, com esta esta habitualidade de deslocações, poderíamos afirmá-los potenciais conhecedores do que ali se passava!
Em terceiro lugar, e fazendo presentes varias declarações da ora recorrente em face de outras de cariz absolutamente contraditório trazido por algumas das identificadas testemunhas, desde logo as testemunhas S. A., Maria e F., impunha-se ao mencionado Tribunal ter lançado mão da prova por acareação, a que alude o artigo 146 do Código do Processo Penal, sempre tendo por finalidade a descoberta da verdade material.
Julgar nula a sentença proferida nestes autos;
Acordão do STJ, de 30 de Dezembro de 2002, proferido no Processo 3063/01, publicado no sítio daquele tribunal.
Constituição da Republica Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, volume , 4 edição, 526 e 52
Acórdão datado de 5 de Julho de 2011, proferido no caso MOREIRA FERREIRA contra PORTUGAL.
Recebido o requerimento, o BNA notificou a requerida.
A requerida apresentou oposição ao requerimento de despejo, formulando pedido de diferimento de desocupação do locado.
Os autos foram remetidos ao Tribunal designado pelo requerente e distribuídos.
Notificado para o efeito, o requerente pronunciou-se sobre a oposição apresentada.
Por decisão datada de 10-04-2018:
foi considerada sem efeito a oposição apresentada, bem como o requerimento para diferimento de desocupação do locado;
foi indeferido o requerimento de despejo e o requerente condenado nas custas, com fundamento no seguinte:
Cumpre, pois, aferir da verificação dos pressupostos para converter o requerimento apresentado em título para desocupação do locado.
Nos termos do n. 2 do art. 108 do :
A comunicação a que se reporta o n. 2 do art. 1084 do deve ser efectuada conforme dispõe o art. 9, n. 7, da Lei 6/2006, ou seja, além do mais mediante carta registada com AR, por remissão para o disposto no art. 9, n. 1, da Lei 6/200
Nos termos do art. 10 da Lei 6/2006:
Tal constitui uma das situações que, de acordo com o disposto no art. 10, n. 3, da Lei 6/2006, não permite considerar a comunicação de resolução validamente realizada, impondo ao senhorio o procedimento previsto no n. 3 do art. 10 da Lei 6/200
A requerente não apresenta qualquer documentação comprovativa de ter encetado o procedimento previsto no art. 10, n. 3, da Lei 6/2006, com vista a considerar validamente realizada a comunicação prevista no art. 1084, n. 2, do
Pelo que entendemos não ser de conhecimento oficioso a matéria objeto de decisão do Tribunal a quo, além de estar em clara violação do que tinha anteriormente decido o Balcão Nacional do Arrendamento.
O senhorio enviou a carta de resolução do contrato de arrendamento em 10017 e nesta data a alteração legislativa levada a cabo pela Lei n.  43/2017, de 14/06, ainda não tinha entrado em vigor.
Portanto e, na medida em que no contrato de arrendamento foi acordado domicílio convencionado da arrendatária, a comunicação prevista no artigo 1 n. 1 alínea do NRAU produziu os seus efeitos, sem qualquer nulidade prevista na lei.
Uma vez que a exceção prevista no n.  2 alínea do mesmo artigo 1  apenas se aplica nos casos em que não existe domicílio convencionado, o que não é o caso.
A requerida não apresentou contra-alegações.
da apreciação pelo Tribunal do requerimento de despejo;
O recorrente sustenta que a decisão recorrida, ao indeferir o requerimento de despejo com fundamento na falta de apresentação da documentação que indica, apreciou questão que já tinha sido anteriormente decidida pelo Balcão Nacional do Arrendamento, em violação do anteriormente decidido, o que não lhe é permitido.
O procedimento especial de despejo consiste num meio processual previsto no artigo 1 do NRAU1, o qual se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.
A tramitação do procedimento de despejo compete ao Balcão Nacional de Arrendamento artigo 1-A), sendo remetido a tribunal caso seja deduzida oposição ou se suscite outra questão sujeita a decisão judicial artigo 1-H, n.s 1 e.
Assim, dispõe o n. 1 do artigo 1-B que o requerimento de despejo é apresentado no BNA, sendo elencados, nas várias alíneas do n. 2 deste preceito e do n. 2 do citado artigo 1, diversos elementos que devem constar do requerimento e documentos que o devem acompanhar.
Da análise desta tramitação decorre que o procedimento especial de despejo comporta sempre uma fase administrativa, a que aludem os artigos 1-B a 1-F, e pode eventualmente comportar, designadamente nos casos em que seja deduzida oposição, uma fase judicial, a que aludem os artigos 1-H e 1-
Ora, compete ao BNA a apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no artigo 1-, n.  Na fase judicial, poderá o juiz convidar as partes a aperfeiçoarem as peças processuais ou a apresentarem novo articulado, não podendo recusar o requerimento, uma vez que tal possibilidade se insere exclusivamente na fase administrativa.
Neste sentido, entendeu o acórdão da Relação do Porto de 08-07-2015 relator: Vieira e, proferido no processo n. 491/15YLPRT.P1 publicado em www.dgsi.pt), o seguinte: Recebidos em juízo os autos de procedimento especial de despejo, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoarem os requerimentos respectivos, caso entenda que dos autos não resulta informação exacta ou suficiente para poder apreciar a questão. Todavia, não pode lançar mão da possibilidade de recusa do requerimento, que é exclusiva da fase administrativa, junto do Balcão Nacional do Arrendamento, como decorre do art 15-da Lei n6/2006, na redacção da Lei n 31/2012 de 12/8).
No entanto, tal motivo constitui o fundamento de recusa do requerimento previsto no artigo 1-, n. 1, al., pelo que, ao indeferir o requerimento nos indicados termos, a decisão recorrida renovou um fundamento de apreciação administrativa suscetível de recusa do requerimento, sendo certo que tal apreciação é exclusiva da fase administrativa e havia já sido efetuada.
Nesta conformidade, assiste razão ao recorrente, cabendo julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento dos autos como for de direito.
A revogação da decisão recorrida prejudica a apreciação da segunda questão suscitada pelo recorrente, a qual se não apreciará.
Na fase judicial, pode o juiz convidar as partes a aperfeiçoarem as peças processuais ou a apresentarem novo articulado, não podendo recusar o requerimento, uma vez que tal possibilidade se insere exclusivamente na fase administrativa.
Pertencem ao Novo Regime do Arrendamento Urbano todas as normas legais que venham a ser indicadas sem outra menção.
Nesta acção, o Réu ainda não foi citado.
Resulta de fls. 100 a 161 e de fls. 186 que:
no aludido processo, a ali Ré aqui A.) foi citada em 2 de Novembro de 2018;
Ora, os sujeitos de ambas as acções são os mesmos, B. e A.
O efeito jurídico pretendido nesta acção e no processo n. 22446/18T8LSB, é o mesmo, a dissolução do casamento entre as partes.
Inconformada, a Autora recorre desta decisão, requerendo a revogação da mesma e a sua substituição por outra que determine o prosseguimento da acção; terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A recorrente considera que o Tribunal a quo fez uma errada apreciação da matéria de facto alegada nestes Autos e naqueles outros que correm sob o n. 22446/18T8LSB, no Juiz 7 do Juízo de Família e Menores de Lisboa e, por isso, procedeu a uma errada interpretação da lei, devendo a Sentença ser revogada.
A recorrente foi citada para a realização da Tentativa de Conciliação nos presentes Autos no dia 2 de Novembro de 2018 e naqueloutra acção do Juiz 7, o Tribunal a quo ainda não logrou citar o aqui recorrido.
Entendimento que não pode ser sufragado, na medida em que numa acção de divórcio, a causa de pedir são os concretos factos que se pretende ver reconhecidos como fundamento da dissolução do casamento.
A causa de pedir numa acção de divórcio consistirá sempre nos factos concretos articulados, assumindo estes um relevo autónomo, que não meramente indiciário.
Não se confundido, antes assentando em factos, pressupostos e previsão normativa diversos da acção interposta pela recorrente no Juiz
A recorrente com base na previsão da alínea, do artigo 1781, do Cód. Civil e o recorrido com base na alínea, do mesmo artigo e diploma.
Não havendo, por isso, identidade de causa de pedir entre uma e outra acção.
há identidade de sujeitos A. e R. são os;
há identidade de pedido decretamento do divórcio); mas
Não existiram contra-alegações.
A decisão recorrida não especificou de forma discriminada a factualidade em que assenta, mas dela resulta que relevou os seguintes factos, constantes das peças processuais desta acção e dos ofícios juntos a fls. 100 a 161 e a fls. 186 contendo informações e peças processuais referente ao processo com o n 22446/18T8LSB que corre termos no J7 do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de.
Os limites objectivos traduzem-se na identidade do pedido e da causa de pedir.
Do processado de fls. 100 a 161, resulta que, no processo de divórcio que corre termos, sob o n 22446/18T8LSB, no J7 do Juízo de Família e Menores de Lisboa, a ali Ré foi citada em 02/11/2018, sendo que, nesta acção, o aqui Réu ainda não foi citado.
Desta forma, improcede a apelação, mantendo-se a decisão recorrida, pese embora com fundamentação diversa.
Envie cópia deste Acórdão ao processo que corre termos processo de divórcio que corre termos, sob o n 22446/18T8LSB, no J7 do Juízo de Família e Menores de Lisboa fls..
Maria Amélia
Dina Maria
Processo n 2725/10T8VFR-A.P1
Adjunta Des. Maria de Fátima AndradeSumário
Em 27 de Setembro de 2018 a requerida apresentou requerimento com o seguinte teor: "requer a rectificação do lapso na identificação do prédio objecto de venda, passando a constar do auto de abertura de propostas que o prédio vendido é um prédio urbano.
O referido requerimento foi objecto de despacho, em 17 de outubro de 2018, no qual se determinou:
Ora, a abertura de propostas em carta fechada realizou-se no dia 18 de Setembro de 2018, ou seja, volvido mais de um ano do despacho que determinou o prosseguimento destes autos para venda do imóvel em apreço, tendo ambos os consortes apresentado as respectivas propostas, tendo sido aceite a proposta da requerida por ser a mais elevada.
Pelo exposto, inexistindo fundamento legal para a prorrogação de um prazo que se mostra peremptório e porque não se verifica uma situação de justo impedimento, indefere-se a pretendida prorrogação do prazo para o depósito do preço.Compulsando os autos veio, ainda, o requerente manifestar-se no sentido da venda ficar sem efeito, sendo aceite a sua oferta que ficou aquém da apresentada pela requerida.
Não se conformando com o assim decidido, veio a requerida interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
A apelante rebela-se contra esse ato decisório sustentando, fundamentalmente, que, in casu, se verificou uma situação de justo impedimento legitimadora do pagamento do remanescente do preço já para além do prazo que dispunha para o efeito.
Dito isto, vejamos o caso em apreciação nos autos.
A este propósito, vem sendo discutido na doutrina pátria qual o momento em que a venda se aperfeiçoa, produzindo os seus efeitos.
LEBRE DE FREITAS8 entende que a venda executiva produz os seus efeitos com o depósito do preço efectuado segundo os termos do disposto no referido art. 824, n 2, sendo esse depósito elemento constitutivo da mesma.
Para REMÉDIO MARQUES9 o legislador parecer ter querido autonomizar dois momentos: o da conclusão do contrato e o da aquisição da propriedade. Por isso, o contrato estaria concluído com a aceitação da melhor proposta, mas a propriedade só se transmitiria verificada a condição de depósito do preço e satisfação das obrigações integrais, pois só nesse momento é lavrado o despacho de adjudicação do bem ao comprador e emitido o título de transmissão.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a despacho recorrido.
Custas do recurso a cargo da apelante art. 527, ns 1 e.
Cfr., neste sentido, acórdão do STJ de 112002 processo n, acórdão desta Relação de 102005 processo n e acórdão da Relação de Coimbra de 112003 processo n 2703/03), acessíveis em www.dgsi.pt.
In Notas ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 32
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs. 276 e seguinte.
In Temas da Reforma do Processo Civil, 2 edição, págs. 86 e seguinte.
In Comentários ao Código de Processo Civil, vol. ,  edição, págs. 154 e 15
Cfr., neste sentido, LEBRE DE FREITAS, ob. citada, pág. 463; acórdão da Relação do Porto de 85, BMJ n 351, pág. 463, acórdãos da Relação do Porto de 102002 processo e da Relação de Coimbra de 312006 processo n 3706/04YRCBR), ambos disponíveis no sítio www.dgsi.pt e bem assim acórdãos do STA de 01998 processo n., de 011998 processo n. e de 202002 processo n., disponíveis em www.dgsi.pt/jsta.
Venda executiva. Alguns aspectos das alterações introduzidas na nova versão do CPC, in Aspetos do Novo Processo Civil, pág. 33
In A ação executiva, AAFDL, 2018, pág. 91
Inconformado com o despacho que julgou o Tribunal a quo internacionalmente incompetente para a preparação e julgamento da ação de divórcio que J. intentou contra E. R., indeferindo liminarmente o requerido, veio o primeiro interpor o presente recurso, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:
No caso dos presentes autos, o tribunal recorrido afasta a aplicação da alínea do art.62 do CPC, por entender que o Autor, a Ré e o filho do casal residem na Suíça.
Não obstante, esta é uma objeção improcedente.
Conclui-se, que o Autor também) tem domicílio em Portugal, pois o domicílio que indicou na petição inicial, será pelo menos um domicílio alternativo, nos termos do art. 82 n1, do
A douta sentença, violou pois, o disposto nos artigos 38, n1 da LOSJ, os artigos 62, e 72 ambos do CPC, e o artigo 82, n1, 82, n2, e 83, n1 do
Saber se o tribunal a quo poderia ter indeferido liminarmente, como indeferiu, a petição inicial por se considerar internacionalmente incompetente para apreciar a ação de divórcio em causa.FUNDAMENTOS
- É o seguinte o teor da decisão recorrida:
O referido casal é pai do menor R., nascido em , o qual também reside na Suíça e frequenta a escola na Suíça cfr. fls. 28-).
Sucede que o Autor, a Ré e o filho do casal residem na Suiça, o que afasta de imediato a aplicação da al. do referido normativo.
A alínea, consagra o critério da necessidade, com vista a evitar conflitos negativos de jurisdição, sendo um critério excepcional e subsidiário, tendo a sua aplicação privilegiada aos casos dos refugiados.
Assim, é forçoso concluir que os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para a presente causa.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 72, 62, 9 al., 9 n. 1, 9, 57 n. 1 e 2, 57 al. e 57, todos do Código de Processo Civil, julgo este Tribunal internacionalmente incompetente para a preparação e julgamento dos presentes autos, pelo que indefiro liminarmente o requerido.
O Autor informou que o menor reside e estuda na Suíça e que, quanto a si, exerce a profissão temporariamente na Suíça cfr. fls. 28-).
O Autor veio informar que está emigrado na Suíça há 4 anos e não juntou qualquer declaração de IRS cfr. fls. 30 a
Notificado para o aludido efeito, o Autor nada disse.
No caso da ação de divórcio e como decorre do n 1 do art. 931 do CPC a apreciação liminar das condições para o prosseguimento da ação deve ser feita antes da designação de dia para a tentativa de conciliação.
Nos autos já havia sido designado dia para esse efeito e a Ré já havia sido citada nos termos do art. 228 do mesmo código nenhuma posição tendo na altura assumido perante a alegação relativa ao domicílio do, pelo que, em rigor, já estava ultrapassada a fase para eventual indeferimento liminar.
Independentemente do que se acabou de dizer, importa sobretudo relevar que, para haver lugar a indeferimento liminar por exceção dilatória insuprível, forçoso é que esta seja evidente, que decorra dos próprios termos da petição, sem necessidade de produção a respeito de qualquer tipo de prova.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos.
Suscitada a aplicabilidade do mecanismo consagrado no art. 161 do CPTA, importava que a douta sentença a quo analisasse e verificasse se todos os requisitos legais exigidos se encontravam preenchidos e se existia algum facto impeditivo, o que não se verificou, acarretando para a mesma erro de julgamento por errada análise dos factos e sua subsunção ao direito aplicável;
À situação descrita e julgada nos presentes autos é aplicável o regime anterior do CPTA, e não o novo regime que entrou em vigor a 012015, através do Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro.
Atendendo a que a situação da associada do Recorrente se enquadra dentro deste quadro legal, a solução que foi atribuída através das decisões judiciais invocadas e devidamente identificadas, tem que lhes ser aplicada por extensão!
Atentos, ainda, os princípios da Igualdade e da Justiça, devidamente explanados, deve a associada do Recorrente obter solução legal que lhe permita ser reposicionada em índice e escalão se não superior, pelo menos igual ao dos seus colegas, que foram admitidos mais tarde e progrediram no procedimento aberto apenas em 200
O Recorrido, notificado para o efeito, apresentou as seguintes contra-alegações:
Esse indicado acórdão, cuja extensão de efeitos é pretendida, decidiu conceder provimento ao recurso jurisdicional e revogar a sentença datada de 5 de abril de 2011, a qual fora proferida no processo n 752/02BELSB, que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
A título meramente exemplificativo e complementarmente aos arestos já juntos aos autos, invocam-se, ainda, o Acórdão do Pleno da Seção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo datado de 21 de abril de 2016, proferido no processo n 1416/15-20, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 102018, processo 436/09BESNT, de 112012, processo n 04489/08 e de 05/12/2011, proferido no processo n 06686/10 e a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa de 10/04/2018, processo n 463/09BELSB.
O que foi integralmente mantido pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de outubro, que, por um lado, manteve a redação do n 1 do artigo 161 do CPTA e, por outro lado, ao ter conferido nova redação ao n 2, veio demonstrar que a intenção do legislador foi sempre a de limitar a possibilidade de concessão da extensão de efeitos aos casos em que a sentença integra uma orientação jurisprudencial consistente na matéria em discussão.
De resto, segundo foi alegado na douta petição de extensão de efeitos, a associada do Recorrente já se encontra posicionada no escalão 3, índice 720, desde 0201
Dos documentos constantes dos autos resulta que a associada do Recorrente é mais antiga no nível 2 da categoria de Inspetor Tributário do que os indicados colegas com quem se compara que mudaram para esse nível 2, por força do invocado despacho de 0200
Porém, ao invés do pretendido pelo ora Recorrente, isso é insuficiente para se concluir que a sua associada aqui representada é mais antiga na carreira e na categoria do que esses colegas.
Na realidade, importa ponderar o posicionamento remuneratório, no qual esses colegas se encontravam quando foram posicionados na escala indiciária do nível 2 da categoria de Técnico de Administração Tributária, isto é, quando foram posicionados no escalão 3, índice 72
É, com efeito, em função do posicionamento remuneratório que cada trabalhador possui anteriormente a ser nomeado para o nível 2 da respetiva categoria que é determinado o escalão remuneratório que lhe irá ser atribuído nesse novo nível, de conformidade com as regras constantes dos artigos 44, ns 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n 557/99, de 112, e 17, n 2, do Decreto-Lei n 353-A/89, de 16-1
Ora, a associada do Recorrente aqui representada quando ascendeu ao nível 2 da categoria de Inspetor Tributário não se encontrava em igualdade com os colegas com quem se compara, que foram destinatários do aludido despacho de 002007, com posicionamento no escalão 3, índice 72
É que os níveis, conforme resulta do n 4 do artigo 26 do Decreto-Lei n 557/99, de 112, identificam as diferentes escalas indiciárias dentro de uma mesma categoria.
Por conseguinte, no caso, as categorias relevantes são a de Técnico de Administração Tributária/Inspetor Tributário e a de Técnico de Administração Tributária Adjunto, e não a de Técnico de Administração Tributária nível 2/Inspetor Tributário nível
A antiguidade da associada do Recorrente na categoria de Inspetor Tributário conta-se desde 2 de abril de 2002, data em que foi nomeada por reclassificação nessa categoria.
Na realidade, conforme consta das certidões em causa, a associada do Requerente, em 1 de Janeiro de 2000, transitou para a categoria de Inspetor Tributário nível 1, mas foi na situação de supranumerário, isto é, transitoriamente, sem direito a ocupar um lugar dessa categoria; foi só em 02002, por força da reclassificação profissional que lhe foi aplicada, que foi nomeada para a categoria de inspetor tributário nível 1; quando, em 202005, transitou para o nível 2 da mesma categoria de inspetor tributário encontrava-se posicionada no escalão 3, índice 61
Por conseguinte, em 02007, quando mudaram para o nível 2 da categoria de Técnico de Administração Tributária, não poderiam ter ficado posicionados em escalão e índice remuneratórios inferiores ao escalão 3, índice 720, da escala indiciária desse nível
Daí que a associada do Recorrente, cuja situação é diferente da dos referidos colegas, aquando da mudança para o nível 2 não tenha sido posicionada no escalão 3, índice 72
Veja-se que a associada do Recorrente quando mudou para o nível 2 da categoria de Inspetor Tributário estava posicionada no escalão 3, índice 615 da escala indiciária do nível 1 dessa mesma categoria de Inspetor Tributário.
Sendo, assim, muito claro que a associada do Recorrente jamais poderia obter vencimento de causa, pois que a sua situação é distinta da dos colegas com quem se compara, os quais, por força do invocado despacho de 02007, foram corretamente posicionados no escalão 3, índice 720 da escala indiciária do nível 2 da categoria de Técnico de Administração Tributária.
A..  é associada do Exequente por confissão);