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Foi proferido douto despacho pela Mma. Juiz de Instrução Criminal em 12019 fls. 5311 a, o qual indeferiu a pretensão da requerente, devendo o acesso dos senhores jornalistas ser irrestrito quanto a todos os meios de prova, não sendo permitida a reprodução de peças processuais e demais elementos referidos no artigo 8, n.os 2 a 4 do Código de Processo Penal.
Do douto despacho recorreu a em 102020 cfr. fls. 5682 a.
Por douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa de 2020, foi decidido julgar improcedente o recurso e manter-se a decisão recorrida.
Não faz, por isso, o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa de 2020 caso julgado em relação a esta matéria.
Do segredo
Consulta vs. obtenção de cópias
Os aludidos segredos constituem bens jurídicos tutelados pelo direito penal, em concreto, pelas disposições contidas nos artigos 19 violação de, 19 aproveitamento indevido de, 31 violação do segredo de e 37 violação do segredo de Justiça), todos do Código Penal.
Não se conforma a Ordem dos Advogados que o Tribunal a quo, antes mesmo de decidir das imputações acusatórias que são objecto do Julgamento que já se encontra a decorrer, permita a subversão dos interesses legalmente protegidos, lesando irremediavelmente os bens jurídicos que legitimam a criminalização dos tipos legais em causa.
Na verdade, o Apenso tem na sua origem um requerimento da que pretendia que se determinasse a exclusão de publicidade externa em relação a todos os documentos dos autos de onde constasse informação sujeita a segredo comercial e industrial ou a qualquer outro regime de segredo específico), requerimento este que veio a ser indeferido pelo Tribunal de Instrução Criminal.
mas igualmente pelo Tribunal de Instrução Criminal quando excepcionou o tratamento a conferir, no acesso aos autos, a prova digital tal como foi recolhida originais alvo de tratamento forense não reproduzidos no, por aplicação analógica do n. 12 do artigo 18 do Código de Processo Penal,
e até pela assistente que agora pediu a cópia do Apenso F, mas que inicialmente, em sede de Instrução, pediu que todas as esferas de segredo fossem salvaguardadas do acesso por terceiros aos autos.
O segredo profissional de advogado não é, na verdade, um direito, mas antes a tutela de um poder-dever, que naturalmente não se encontra na disponibilidade do profissional, tutelando antes interesses supra-individuais, legalmente protegidos.
Permitir aquele acesso repetiria a violação dos bens jurídicos protegidos pelos tipos legais de crime que criminalizam a conduta penalmente censurada, o que tem de ser evitado.
Nunca este direito, porque necessariamente pressupõe a materialização de nova violação do bem jurídico protegido, pode prevalecer em confronto com os identificados direitos constitucional e legalmente protegidos.
Os assistentes interpuseram recurso, com as seguintes conclusõestranscrição) :
O Apenso F contém informação digital de ficheiros de extensão .pst relativas a caixas de correio eletrónico de diversas pessoas, entre elas, os aqui Recorrentes, que foram ilegalmente acedidas e copiadas pelo Arguido R_______ cf. termo de 002019, lavrado no Apenso.
E.-Tudo quanto dependa da Decisão Recorrida, visando a sua concretização, não pode senão ficar suspenso até que o Recurso seja decidido e a validade ou invalidade da Decisão Recorrida seja firmada, de modo definitivo, por decisão transitada em julgado; contudo, porque esta é uma questão, dir-se-ia, lateral em relação ao objeto dos presentes autos, a suspensão dos presentes autos apenas se justifica em relação a tudo quanto dependa da Decisão Recorrida, e não em relação ao processo na sua globalidade artigo 40, n. 3, infine,.
K.-O Tribunal a quo errou ao assentar a sua decisão em pressupostos de facto errados sobre o histórico do processo.
P.-O Tribunal a quo errou ao não perceber o cerne da questão e em não reconhecer a necessidade de proteger os interesses em jogo e, assim, diferenciar consulta de cópia de elementos do processo.
U.-Decisões como as constantes do Despacho de dia 102020 e do Despacho Recorrido, que o confirma, redundam, assim, em absoluta desproporcionalidade, entre o mais, em prejuízo do valor do segredo profissional de advogado, previsto no artigo 9 Estatuto da Ordem dos Advogados, constitucionalmente tutelado no artigo 20 CRP e processualmente acautelado por exemplo, artigos 13 CPP, 18 e 18 e artigos 41, n. 3, alínea, e 49, n. 3,, sendo, aliás, a sua violação sancionada como ilícito disciplinar para os Advogados artigo 9 e 11, n. 1, Estatuto da Ordem dos e, até, como crime artigos 19 e 19 Código.
W.-Existe uma obrigação do Advogado, mas também do Estado, em garantir a proteção do segredo profissional - e é justamente aqui que reside o principal móbil da reação dos aqui Recorrentes.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado totalmente procedente, revogando-se o Despacho de 302020, que conformou o Despacho de dia 102020, indeferindo-se a pretensão de obtenção de cópia do Apenso F, formulada pela Assistente, nos seus Requerimentos de dias 202020 e 00202
Na origem dos citados recursos está o despacho proferido por este Tribunal em 102020 que se pronunciou sobre o requerimento da DSI de 206,2020, no qual esta solicitou cópia da pen drive contida no Apenso F.
Tal Apenso será, de acordo com os autos, constituído por caixas de correio eletrónico.
Conforme também decorre dos autos, foram objeto de acesso indevido caixas de correio da DSI e de concretas pessoas da DSI.
Em fundamentado despacho de 5 de Novembro de 2020, o tribunal sustentou a decisão recorrida fls..
O apenso de recurso deu entrada neste TRL em 12 de Novembro de 2020 e foi distribuído ao relator no dia seguinte.
Através de requerimento junto aos autos a fls. 6262 verso, veio a assistente " " "DSI"), em complemento da cópia já requerida do relatório digital de fls. 118 e 119, requerer a admissão de cópia do dispositivo que se encontra a fls. 1 do Apenso F.
O despacho judicial de 31 de Julho de 2020, também objecto de recurso dos assistentes tem o seguinte teor transcrição):
Requerimento de fls. 6544 e segs.reP :
É este despacho que ora se pretende afectado de irregularidade.
Isto dito, prossigamos.
Não se afigura que exista qualquer irregularidade no despacho judicial proferido em 16/07/2020 a fls. 6470/72), visto não se vislumbrar que haja sido violada qualquer regra processual.
Nomeadamente não a da invocada falta de contraditório.
E sem qualquer manifestação de oposição por parte de nenhum dos sujeitos processuais, inclusive os ora requerentes que inclusive foram directamente afectados por uma destas elencadas decisões, que expressamente incidiu sobre requerimento por si formulado.
Temos assim como certo que o problema aqui em causa é distinto daquele outro que constituiu objecto de anterior decisão.
A solução justa e equitativa pressupõe uma avaliação de razoabilidade, respeitando os princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de forma a permitir a eficácia óptima dos direitos ou interesses conflituantes.
Embora com menor comodidade e eficácia, a assistente pode alcançar o conhecimento do comportamento do Arguido pela consulta do apenso na secretaria, ainda que com limitações destinadas a impedir a duplicação ou nova divulgação dos dados existentes nos discos rígidos.
Lisboa, 20 de Janeiro de 202
Texto elaborado em computador e revisto por quem o.
B.-A sentença ora posta em crise padece dos seguintes vícios:
Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nos termos do art. 410, n 2, al. do Código de Processo Penal;
Vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410, n 2, al. do Código de Processo Penal.
Errada qualificação jurídico-penal dos factos, tendo sido violados os artigos 2, n 5, als. e, e 86, n 1, al., do Regime Jurídico das Armas e Munições, com a alteração dada pela Lei n 50/2013, de 24 de Julho, e o artigo 6, n 2, do Dec. Lei n 34/201
Assim, o objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, coloca as seguintes questões:
No dia 1 de Maio de 2017, pelas 02h00, na Rua AL Seixal, o arguido JAM detinha seis artigos pirotécnicos, vulgarmente conhecidos como petardos, e na sua casa, sita na A mais vinte e um artigos pirotécnicos.
Os artigos detidos pelo arguido são engenhos passíveis de causar graves lesões físicas, caso rebentem na mão ou próximo de uma parte sensível do corpo.
Com a conduta descrita, o arguido JAM quis deter e transportar os artigos pirotécnicos referidos, bem conhecendo as características e as qualidades do mesmo, bem sabendo que se tratava de engenhos cuja detenção e transporte são proibidos por lei, intentos que logrou alcançar.
O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Tem dois filhos, um de 8 anos e um de 15 meses de idade.
Vive com o pai, com a companheira e com o filho de 15 meses de idade.
Por seu turno, a testemunha , agente da PSP, confirmou os factos em apreço, tendo referenciado a colaboração do arguido.
Para apuramento da factualidade em causa o Tribunal atentou ainda no auto de notícia por detenção de fls. 2 a 3 - cujo teor e autoria foram confirmados pela testemunha -, no auto de apreensão de fls. 7 e 8, termo de entrega de fls. 12, folha de suporte de fls. 15, guia de entrega de fls. 33, relatório de exame de fls. 37 a 41 e relatório de exame pericial de fls. 63 a 65v.
Com efeito, no caso concreto dos autos, apenas de se concluir que a conduta do arguido se trata dos chamados crimes artificiais, do direito penal secundário, ou hipótese de neocriminalização, o eventual desconhecimento da proibição e punição da conduta poderia implicar a exclusão da imputação a título doloso, nos termos do artigo 16, n 1, a parte, do CP.
Destarte, não se tratando de uma conduta axiologicamente neutra, cuja incriminação não se encontre suficientemente enraizada na sociedade, mostra-se afastado o regime previsto naquele normativo, pelo que a afirmação de que o arguido não sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei apenas pode constituir erro de valoração sobre condutas axiologicamente relevantes que, não sendo censurável, pode excluir a culpa, ou sendo censurável, possa fundamentar uma punição especialmente atenuada, em conformidade com o acima referido artigo 1, do Código Penal. Ora, não se verificando nenhuma destas hipóteses será o erro irrelevante para efeito de culpa ainda que possa ser tido em conta na determinação concreta da pena, face ao disposto genericamente no artigo 71, do.
Quanto ao erro sobre a ilicitude, nos termos do artigo 17, do mesmo diploma legal, a falta de conhecimento da proibição e punição da conduta não é imputada a uma falta de informação, mas sim a um erro de valoração.
O arguido vem acusado da prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 2, n 5, alínea e 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro que aprova o Regime Jurídico das Armas e Munições).
Antes de mais cabe referir que as penas são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem, conforme resulta do artigo 2, n 1, do Código Penal.
Assim, e atentando a que os factos ocorreram em 01 de Maio de 2017, deverá tomar-se em linha de conta a Lei acima mencionada, com a alteração pela Lei n 50/2013, de 24 de Julho, cujos artigos 2, n 5, alínea e 86, n 1, alínea, preceituavam o seguinte, respectivamente:
"5- Outras definições:
Trata-se também de um crime de execução vinculada pois que o tipo descreve o modo de realização e o universo de condutas susceptíveis de originarem o perigo.
No que respeita ao elemento subjectivo do tipo de crime, trata-se de um crime que admite o dolo em qualquer uma das suas modalidades cf. artigo 13, do Código. O dolo do tipo consiste no conhecimento e vontade da realização da acção típica, pelo que se distingue um elemento intelectual e um elemento volitivo do dolo do tipo de ilícito-penal cf. artigo 14, do Código.
Retomando ao caso concreto.
Percorrida a matéria de facto provada esta apela a conceitos e conclusões de direito, sem prévia descrição de qualquer factualidade de suporte.
Destarte, a imputação do crime depende da descrição das características do artigo de pirotecnia em causa, não bastando a inclusão genérica nessa categoria para concluir pela punibilidade da conduta.
Com efeito, está em causa um simples conceito de direito que não foi devidamente sustentado em factos donde constasse a descrição do objecto em causa e da sua composição ou componentes tais como papel, tecido, pólvora, gasolina, lixívia, éter, gás, entre e tipo de reacção associada.
Ao arguido foi imputado o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 2, n 5, al. e 86, n 1, al. deste diploma, que preceituavam o seguinte:
O recorrente considera que o exame crítico dos meios de prova a que procedeu o tribunal é insuficiente, porquanto não esclareceu de que forma é que formou a sua convicção.
Feita esta explicitação do sentido da norma, importa reverter para o caso dos autos.
E vemos que a sentença recorrida, indicando os meios de prova tidos em consideração, não faz uma análise crítica dos mesmos no sentido de estabelecer uma ligação entre eles e os factos, de onde resulte, com clareza, a razão por que decidiu no sentido que deixou consignado.
Somos assim a entender, em face do que se deixa exposto, que há falta de fundamentação da sentença, limitando-se o Tribunal a elencar os meios de prova de que se serviu para formar a sua convicção, sem ter analisado critica e suficientemente os meios de prova que indicou.
Tal omissão, de exame crítico da prova, constitui nulidade da sentença, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 374, n 2 e 379, n 1, al., do CPP.
Ora, este é o caso dos presentes autos.
Lisboa, 20/01/202
Elaborado, revisto e assinado pela relatora Conceição Gonçalves e assinado pela Desembargadora Adjunta Maria Elisa Marques.
Texto escrito segundo o antigo acordo ortográfico)
Seguiu-se a 7 revisão do Regime Jurídico de Armas e Munições, introduzido pela Lei n 50/2019, de 24/0
Conforme Marques Ferreira, in Jornadas de Direito Processual Penal, pág.229-23
Subsidiariamente entende que:
Deste modo entende a recorrente que:
Foi incorretamente julgada a matéria de facto vertida nos pontos n 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 29, 31 e 44 dos factos provados e n 12, 13, 16, e 17 dos factos não provados, abaixo impugnados, pelo que, em face de uma correta apreciação dessa matéria, deveria ter sido outra a solução jurídica dada ao caso constante dos presentes autos.
Nos termos da alínea do n 1 do art 640 do CPC, os concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados são os seguintes: 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 29, 31 e 44 dos factos provados e 12, 13, 16, e 17 dos factos não provados.
Assim sendo a recorrente impugna os referidos pontos da matéria de facto.
Nos termos da alínea da referida norma legal, a recorrente passa a indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação nele realizada, que impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida.
De uma maneira geral, a Meritíssima Juíza fundamentou a sua convicção para dar os factos como provados ou como não provados, entre outras provas, valorando o depoimento de parte do legal representante da recorrente, Sr. .
Vejamos, então, caso a caso, os pontos da matéria de facto impugnados pela recorrente, pontos esses que, na sua quase totalidade, foram considerados provados ou não apenas com o depoimento do vendedor da sociedade recorrida, , pessoa especialmente interessada no desfecho favorável da presente ação, tendo em vista o facto de participar na comissão da venda do terreno em questão.
Pontos n 12, 13, 14 e 15 dos factos provados "1 Por isso, questionou o Presidente da Direção da ré, , no sentido de ser a autora a promotora dessa venda, ao que este acedeu.
Que tenha ficado acordado que a recorrida iria fazer esforços para angariar comprador para o terreno em regime de exclusividade Ponto 13 dos factos
Acresce ainda que, atento o disposto no art 217 n 2 do Código Civil, os pontos n 14 e 15 nunca poderiam ter sido dados como provados apenas com o depoimento do colaborador da recorrida, sem qualquer documento escrito de suporte.
Assim sendo, entende a recorrente que, uma vez que nenhuma outra prova confirma as declarações do vendedor/colaborador da recorrida, os pontos ns 12, 13, 14 e 15 da matéria de facto deveriam ter sido considerados integralmente como não provados.
Passagem de minutos 09,12 a minutos 10,09 onde a testemunha afirma que pediu os elementos/documentos do terreno ao presidente da cooperativa recorrente, em casa deste, documentos que a recorrente nunca lhe enviou.
Passagem de minutos 120 a minutos 140 onde a testemunha afirma que apresentou o contrato ao presidente da cooperativa recorrente, em casa deste, mas que o mesmo recusou assiná-lo por entender que era desnecessário.
Passagem de minutos 13,43 a minutos 122 em que a testemunha, durante a inquirição, confrontada com o documento n 6 junto aos autos, confirmou que era esse o contrato que pediu ao presidente da cooperativa recorrente para assinar.
Assim sendo, os pontos n 16 e 17 dos factos provados deveriam ter sido considerados como não provados.
Mas nunca poderia tratar da venda dos mesmos.
Veja-se, a este propósito, parte do depoimento da testemunha , passagem de minutos 17,44 a minutos 17,52 quando afirma: ... eu andei a insistir, porque o Sr. A. S. queria comprar um terreno no Porto, e pedi ao senhor A. S. para não comprar o terreno, para aguardar, porque eles iam-nos dar uma resposta ...
Assim sendo, entende a recorrente que os pontos n 21 e 22 da matéria provada deveriam ter sido considerados como não provados
Aliás, no seguimento dessa declaração, a testemunha afirmou também que, posteriormente, a Recorrente lhe transmitiu que não podia aceitar um armazém como meio de pagamento Passagem de minutos 17,57 a minutos 127 do seu. Ou seja, de acordo com a afirmação da testemunha , a recorrente não aceitou uma proposta feita por ela própria!!!
Confrontado com esse facto, a dita testemunha declarou, no meio de algumas evasivas, o seguinte: "É porque ele A. S.) se lembrou que nós também tínhamos de ter essa proposta, no nosso mail, registada, por alguma coisa, não me pergunte isso ..... que eu não sei Passagem de minutos 28,29 a minutos 32,46 do depoimento do A. J.) Entrelinhado e sublinhado
Assim sendo o ponto n 29 dos factos provados deveria ter sido considerado como não provado.
Este ponto dos factos provados contraria tudo quando consta nos emails trocados entre o então interessado na aquisição do terreno e a cooperativa recorrente.
Pelo que o ponto n 31 dos factos provados deveria ser dado como não provado na parte em que refere que as negociações foram feitas entre o colaborador da autora e o potencial comprador do terreno
É claro que, confrontado com esta questão, pelo mandatário da recorrente, a testemunha tentou tornear a questão, como, de resto, fez na quase totalidade do seu depoimento Passagem de minutos 36,06 a minutos 38,50) alegando que tinha combinado com o presidente da cooperativa recorrente que a comissão seria paga 50% antes da escritura e 50% depois, o que não tinha sido alegado na P.
Além disso, como também já se alegou supra, a testemunha A. S. afirmou que conhecia o há mais de vinte anos, o qual lhe arranjava negócios leia-se: descobria e que de vez em quando o gratificava depoimento de A. S., supra transcrito, passagens de minutos 004 a minutos 013 e de minutos 222 a minutos 256)
Sendo que o presidente da cooperativa recorrente pensou que a era uma empresa do Sr. A. S., atento a fonética dos nomes, questão que foi confirmada pelo depoimento da testemunha A. J. Passagem de minutos 048 a minutos 009)
Em face do alegado supra é mais que evidente que o presidente da cooperativa recorrente não conhecia a sociedade autora, aqui recorrida, pelo que o ponto n 13 dos factos não provados deveria ter sido considerado como provado
Aliás, esta questão foi devidamente explicitada aquando da impugnação do ponto n 31 dos factos provados. Pelo que, mais uma vez, a Recorrente não consegue entender como é que a douta sentença dá como assente que as negociações não foram feitas diretamente entre a ré e o potencial comprador e/ou o filho deste.
Deste modo, e pelos motivos explanados na impugnação do ponto n 31 dos factos provados, entende a recorrente que o ponto n 16 dos factos não provados deveria ter sido considerado como provado
MJ: Pronto ele O já foi ouvido, senhor A. S., ele até disse aqui que ele nem sequer foi com o senhor de Braga, embora isso seja um pormenor, tem a ver com a credibilidade dos testemunhos, não é? O que ele disse foi que até se encontrou com o senhor, já não me lembro agora onde. entrelinhado e sublinhado
Com efeito, o vendedor da recorrida, , no seu depoimento, Passagem de minutos 346 a minutos 316) afirmou que recebeu um telefonema do Eng A. J., a comunicar-lhe a data da assinatura do contrato-promessa, mas  a dizer-lhe que não valia a pena aparecer !!!)
Declarou ainda o dito vendedor , no mesmo depoimento Passagem de minutos 39,25 a minutos 40,03) que se deslocou a Vila do Conde, sozinho, no seu carro. Esta versão foi totalmente contrariada pela testemunha A. S. que, no seu depoimento, em resposta ao mandatário da Recorrida Passagem de minutos 133 a minutos 155) afirmou mais que uma vez, com toda a certeza, que foi ele quem transportou o de Braga até Vila do Conde. Facto que foi confirmado no depoimento da testemunha A. J. Passagem de minutos 13,40 a minutos 151) o qual afirmou que os viu chegar juntos.
Acontece que, apesar da testemunha A. S., por mais que uma vez, ter declarado que tinha a certeza que transportou o colaborador da autora para Vila do Conde, a Juíza decidiu avivar a memória expressão utilizada pela Juíza) da referida testemunha, até ela declarar que não tinha a certeza! depoimento da testemunha A. S., passagem de minutos 200 a minutos 241)
Entende a recorrente que a memória só necessita de ser avivada quando alguém não se lembra de alguma coisa, o que não foi seguramente o caso uma vez que a testemunha A. S., em resposta ao mandatário da recorrida, afirmou, mais que uma vez, que tinha a certeza!!!
Por tudo o que se alegou supra, existe a certeza absoluta que a presença do colaborador da recorrida, na assinatura do contrato-promessa, não teve lugar a convite da recorrente, tanto mais que o dito colaborador alegou que recebeu um telefonema de um funcionário da recorrente dizendo-lhe que não precisava de ir.
Ora, se não foi a recorrente quem o convidou, teria forçosamente de ser o potencial comprador, ou o seu filho, sendo certo que o referido comprador afirmou mais que uma vez, com toda a certeza, que transportou o funcionário da recorrida, apesar de ter perdido momentaneamente a memória aquando da inquirição que lhe foi feita pela Juíza.
Pelo que o ponto n 17 dos factos não provados deveria ter sido considerado como provado. Isto posto:
Por um lado, como foi supra alegado, o presidente da cooperativa recorrente não prestou declarações de parte, mas sim depoimento de parte, que são coisas bem diferentes. E, como também já foi alegado, sendo o depoimento de parte uma prova por confissão, o Tribunal apenas deveria ter em atenção os factos que eventualmente tivessem sido confessados e que fossem desfavoráveis ao depoente.
Acontece que, nos termos do n 1 do art 454 do CPC, o depoimento só pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. Assim sendo, não será de estranhar que o seu depoimento tenha versado sobre factos articulados na contestação que são aqueles que o depoente tinha obrigação de ter conhecimento.
Afirmou que foi levantar uma proposta ao escritório do Sr. A. S. e que a entregou em mão ao presidente da cooperativa recorrente Passagem de minutos 100 a minutos 15,57 do depoimento do quando a testemunha A. S. declarou que a proposta foi enviada por email diretamente do seu escritório para a cooperativa recorrente Passagens de minutos 014 a minutos 046 e de minutos 14,28 a minutos 17,49 do depoimento de A. S.)