rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Citado ali o requerido, veio o mesmo comprovar que requereu apoio judiciário e, após ter sido nomeado ao mesmo patrono, veio aos autos assumir que se encontrava impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas e requerer a exoneração do passivo restante, nos termos que constam de fls. 57 e seguintes dos autos principais, que aqui se dão por reproduzidos e, a fls. 64 e seguintes, veio indicar os seus credores e os seus bens, designadamente direitos sobre imóveis, veículos automóveis, quotas em sociedades, contas de depósitos, fundos de investimento mobiliário e acções, nos termos que aqui se dão por reproduzidos;
O referido Acórdão da Relação ... transitou em julgado em 08-05-2017;
Desde que o insolvente foi detido deixou de trabalhar para a requerente e foi despedido com junta causa pela mesma;
O insolvente ainda não pagou o valor aludido em;
O insolvente nasceu a .../.../1969, em ..., e encontra-se divorciado desde Abril de 2015, embora o casal permaneça a residir na mesma casa, pelo menos por questões económicas. Com o insolvente e esposa, residem os dois filhos e a sogra do insolvente, que os tem auxiliado economicamente, para além do insolvente continuar a desenvolver actividade em algumas sociedades, auferindo valores variáveis que, concretamente, não foi possível apurar;
Que desde 05-09-2014 o insolvente sabia, ou não podia ignorar, que não tinha qualquer perspectiva séria de vir a melhorar a sua situação económica. Convertido de facto não provado em facto provado e objecto de rectificação pela Relação.
Convertido em facto provado pela Relação.
Com interesse para a causa e julgamento do recurso arts. 607, 4, 1 parte, 663, 2, 679,, enuncia-se ainda que:
"Da acusação
A sociedade queixosa jamais teve qualquer relação comercial ou outras com aquela sociedade, nunca tendo existido qualquer fornecimento de bens ou serviços que justificasse a emissão dos cheques supra mencionados e/ou outros.
O arguido exerceu diretamente o engano sobre a assistente, criou-lhe representação falsas utilizando para tanto documentos que adulterava, bem sabendo que, assim, colocava em crise a credibilidade e a confiança que a generalidade das pessoas deposita nos mesmos;
Agiu o arguido de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas não eram permitidas por lei;
Violação do art. 662 do CPC na reapreciação da matéria de facto pela Relação
O excerto pertinente do acórdão recorrido encontra-se na seguinte passagem:
Nos termos do art. 662, n. 1, do CPC a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto:
Resulta da análise da apreciação dessa referida impugnação da matéria de facto não provada que o acórdão recorrido:
Para este efeito, o acórdão recorrido começa por considerar:
E, adicional e cumulativamente para essa qualificação ser procedente, necessitados de alegação e prova:
o processo-crime, resultante de queixa apresentada pela sociedade lesada, aqui requerente;
a detenção do requerido insolvente em 4/9/2014;
o despedimento com justa causa operado pela requerente, sua entidade patronal;
a impossibilidade de pagamento aos seus credores, em especial para com bancos, Segurança Social e a requerente;
STJ/Lisboa, 8 de Fevereiro de 2022
ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 662, pág. 313, sub art. 674, pág. 403, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual , Volume ,  ed., Almedina, Coimbra, 2019,págs. 594-59
Em regra. Excepcionalmente, a al. do art. 186, 2, do CIRE.
Neste sentido, JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil anotado, Volume , Artigos 36 a 62,  ed., Almedina, Coimbra, 2017 reimp., sub art. 623, pág. 763,
Ac. do STJ de 13/7/2021, processo n. 18591/12T8LSB-LS1, Rel. ANA PAULA BOULAROT, in www.dgsi.pt.
COUTINHO DE ABREU, Curso de direito comercial, Volume , Introdução. Atos de comércio. Comerciantes. Empresas. Sinais distintivos, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2019, págs. 134-13
ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Vol. , 1 ed., Almedina, Coimbra, 2009, págs. págs. 896-89
ECLI:PT:TRP:2021:58418T8MTS.P1Sumário:
Os réus foram citados pessoalmente.
É com esta parte da decisão que a apelante não se pode conformar, e é dela que se recorre.
Motivo pelo qual a decisão a ser proferida neste ponto, sempre será que a liberação da fiança não ocorreu a 01-04-2019, conforme consta da missiva datada de Dezembro de 2018, do  recorrido.
E, em razão disso, deve ser acrescentado entre o facto provado 9 e 10 que: A liberação da fiança não correu a 01-04-2019, porque o prazo estipulado para a mesma, conforme consta do contrato, é até efectiva restituição do arrendado, livre de pessoas e bens.
Tal como ficou dado como provado no facto 5 da decisão recorrida.
Portanto, o fiador aqui  recorrido quis renunciar ao exercício desse seu direito potestativo, ficando despojado de qualquer fundamento para se liberar da fiança antes da efectiva entrega do arrendado livre de pessoas e bens, muito embora do contrato conste "sem renunciar ao benefício de excussão prévia".
Assim sendo, o  recorrido com a comunicação de que pretendia liberar-se da fiança desrespeitou o prazo acordado no contrato, pois bem sabia que não se aplicava o prazo legal de 5 anos, motivo pelo qual encontra-se destituída de fundamento o ponto da motivação da decisão recorrida, por partir de uma premissa que não se aplica ao caso em apreço, atenta a vontade das partes redigida a escrito no contrato celebrado.
Com um prazo diverso no contrato, não lograva qualquer efeito a comunicação, datada de 08 de Dezembro de 2018, realizada pelo  recorrido.
Devendo por isso a decisão a ser proferida neste ponto ser a de que a liberação da fiança não ocorreu e devendo ser acrescentado entre o facto provado 9 e 10 que: A liberação da fiança não correu naquela data, porque o prazo estipulado para a mesma, conforme consta do contrato, é até efectiva restituição do arrendado, livre de pessoas e bens.
Isto porque, com tais meios de prova poderia, eventualmente, ficar comprovado como ocorreu a celebração do negócio e a aposição daquela clausula 1, o que per si modificaria quer os fatos provados quer a motivação do ponto da decisão que ora se recorre.
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se o fiador da inquilina também responde pela obrigação de pagamento das rendas vencidas e vincendas entre Maio de 2019 e a data da entrega do arrendado pela inquilina.
Na decisão recorrida foram julgados provados os seguintes factos:
A ré deixou de pagar as rendas desde a vencida em 01-03-2019, inclusive.
Esta pretensão não pode ser acolhida.
Face ao regime estabelecido nos artigos 23, n. 2, e 23, n. 2, do Código Civil, o apuramento da vontade real do declarante pode ser relevante para a interpretação da respectiva declaração negocial. Todavia, não basta que o mérito da acção dependa da interpretação de uma declaração negocial para que já seja necessário realizar o julgamento e apurar aquela vontade real.
Lidos os articulados da acção não se vislumbra, na parte admitida, que tenha sido alegado que com a redacção da cláusula 10 o réu quis efectivamente prescindir de qualquer prazo para a liberação da fiança prevista no artigo 65 do Código Civil e renunciar ao exercício desse direito potestativo.
Por isso não havia um facto controvertido que carecesse de prova e, consequentemente, impedisse o conhecimento do mérito uma vez findos os articulados da acção.
Ultrapassadas estas duas questões prévias, entremos na apreciação do mérito do recurso.
A garantia especial das obrigações designada por fiança encontra-se regulada nos artigos 62 e seguintes do Código Civil.
A fiança é assim uma garantia pessoal; através dela, o terceiro fiador presta ao credor a garantia da realização da obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento. Normalmente, a fiança abrange todo o património do dador, mas é possível por convenção das partes limitar a responsabilidade do fiador a alguns dos seus bens artigo 60). Também normalmente a fiança limita-se a algumas dívidas do devedor, mas nada obsta a que ela abarque a totalidade das suas dívidas presentes e mesmo futuras, desde que determináveis.
A fiança tem como características principais a acessoriedade e a subsidiariedade.
Já a subsidiariedade é uma característica não essencial, embora esteja presente normalmente. A subsidiariedade consiste na possibilidade de o fiador invocar o benefício da excussão, previsto no artigo 638 do Código Civil, obrigando o credor a executar previamente o património do devedor e só no caso de por essa via não ter conseguido a satisfação do seu crédito executar depois o património do fiador. Essa subsidiariedade da fiança opera mesmo existindo garantias reais constituídas por terceiro antes da fiança, já que o fiador tem igualmente o direito de exigir a execução prévia das coisas sobre que recai a garantia real artigo 63 do Código.
A lei regula a extinção da fiança nos artigos 65 a 65 do Código Civil. Uma vez que a fiança serve para assegurar o cumprimento da obrigação do devedor, se a obrigação principal se extingue a fiança fica sem objecto e extingue-se também artigo 65). A fiança pode ainda extinguir-se por causas relacionadas com o comportamento do credor susceptíveis de colocar em risco a possibilidade de o fiador excutir o património do devedor artigo 65) ou ter perdido a possibilidade de se sub-rogar nos direitos do credor sobre o devedor artigo 65).
Com a revogação desta norma, uma fiança dessa natureza passou a estar sujeita apenas ao regime do artigo 65, isto é, a poder extinguir-se nos casos previstos nesse preceito enquanto a obrigação do locatário não se constituir, ou seja, continuar a ser futura.
Estamos então agora no ponto fulcral do recurso, o qual consiste em saber se o contrato contém uma cláusula que afaste o prazo de cinco anos referido no artigo 65 do Código Civil, isto é, se entre o fiador e a credora foi estabelecido um prazo diferente do previsto naquele preceito legal para efeitos de o fiador se poder liberar da fiança.
A nosso ver, esta interpretação não colhe.
Como quer que seja, para estarmos perante uma convenção de extensão ou redução) sobre o prazo para o fiador se liberar da fiança prestada para garantia de obrigação futura é necessário no mínimo que a sua redacção revele que se trata disso mesmo, isto é, do estabelecimento de um prazo para essafinalidade.
Quando estabelece que a responsabilidade do fiador tem por objecto o cumprimento das obrigações da inquilina, incluindo os seus eventuais aditamentos e renovações até efectiva restituição do arrendado, a cláusula não está a definir nada mais que a assunção pelo fiador da totalidade das obrigações da inquilina que se vencerem até ao momento da entrega do arrendado, ou seja, também a obrigação de indemnização pela não entrega do arrendado uma vez findo o contrato.
Por outras palavras, na interpretação pretendida pela recorrente o fiador não se podia liberar da fiança senão quando todas as obrigações já se mostrassem vencidas e cumpridas, ou seja, não haveria qualquer prazo dentro do qual ele se poderia liberar da fiança relativamente a obrigações futuras.
Improcede por isso o recurso, devendo a sentença ser confirmada na parte que é objecto do presente recurso.
Custas do recurso pela recorrente.Porto, 13 de Janeiro de 202
Apreciada a situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, por decisão proferida no processo de concessão de liberdade condicional n 360/27TXEVR, do Tribunal de Execução de Penas de Évora Juiz, foi-lhe negada a liberdade condicional.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o recluso, extraindo da respetiva motivação do recurso as seguintes conclusões:
F. Na decisão recorrida diz-se que não existiu garantias de contraditório e controlo judicial nos documentos particulares com assinatura reconhecida, pelo que não se se considera estes documentos, ora é preciso que se diga que não existiu garantias de contraditório e de controlo judicial sobre as declarações constantes destes documentos particulares, precisamente porque o tribunal ora recorrido que exige garantias e controlo judiciais e contraditório nas declarações das testemunhas, foi o mesmo que recusou a tomada de declarações dos declarantes na qualidade de testemunha, perante o referido tribunal, e com todas os controlos e garantias judiciais e do contraditório.
G. Sendo certo que a produção dos demais elementos que instruíram a decisão recorrida, a ser saber relatórios finais técnicos, pedidos e prestação de esclarecimento ao conselho técnico, não resultam da possibilidade de contraditório por parte do recorrente para solicitação de esclarecimentos e exercício de contraditório, pois o ora recorrente nem o seu mandatário não são sequer admitidos a estar presentes no dito conselho técnico, por isso como se quer exigir contraditório aos documentos particulares com assinatura reconhecida que reproduzem e que visam suprir a inquirição dos respetivos declarantes que fora requerida atempadamente e indeferida, quando ao ora recorrente, enquanto principal interessado, nem sequer pode estar presente nem pelo intermédio do seu mandatário para assistir e participar nos esclarecimentos que o tribunal recorrido? Salvo o devido respeito por opinião contrária, não se pode.
U. Pelo que se conclui pela violação dos artigos 40, n 1, 42, n 1, e artigo 61, n 2, alíneas e, do Código Penal, e artigo 2, n 1, da Lei n 115/2009 de 12 de outubro Código de Execução de, ao não terem sido julgados preenchidos os pressupostos legais previstos nestas disposições legais e não ter sido decretada a concessão de liberdade condicional ao ora recorrente.
Y. O que constitui uma contradição, pois adia-se o cumprimento tempestivo deste direito de reapreciação da situação do ora recorrente, pelo facto de não se afigurar possível providenciar pelos meios para ponderação decorrente dessa reapreciação, ficando, assim, o fim prosseguido pela norma prejudicado, pela falta de logística para cumprimento de um direito do recorrente. Estando em causa a reapreciação da manutenção da compressão do direito fundamental da liberdade, não pode esta reapreciação ser postergada pela suposta impossibilidade de reunir os elementos necessários.
O recorrente manifesta-se contra o facto de não ter sido admitida a inquirição das testemunhas que indicou, nem valorados os depoimentos escritos e por elas que posteriormente juntou, pretendendo convencer que, por tal facto, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 176, n 2 do CEPMPL.
Tal questão não deve ser superiormente conhecida, porque a reação a despacho que indefira a produção de prova requerida é inadmissível legalmente, já que o artigo 176, n 3, consagra expressamente a sua irrecorribilidade.
Tal excerto da decisão mais não é que despacho meramente ordenador do processo, que não é subsumível a nenhuma das situações previstas no artigo 335, ns 1 e 2, do CEPMPL, pelo que o recurso interposto pelo recluso também não é legalmente admissível nesta parte.
Esta conclusão deriva de uma interpretação, lógica, sistemática e teleológica do disposto no artigo 61, n 2, do CP, o qual tem de ser necessariamente integrado na unidade do sistema de execução da pena de prisão consagrada no CPEMPL e no RGEP, impondo a conjugação com o disposto no preceituados nos artigos 21, n 1, e 180, n 1, do CEPMPL, e 69, n 6, do RGEP, sob pena de, assim não entendendo, ser posta em causa a harmonia do sistema.
O Mm Juiz valorou também as declarações prestadas pelo recluso em sede de audição, mas, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, não o fez no sentido pretendido pelo recluso, e sim no sentido decorrente da conjugação com os demais elementos, como não podia deixar de ser.
Assim, na apreciação dos pressupostos estipulados no artigo 61, n 2, do CP, o tribunal a quo fez uma correta e adequada interpretação e aplicação do Direito.
Não se mostra violado qualquer um dos preceitos invocado pelo recorrente, tendo os artigos 40 e 42 do Código Penal e o artigo 2 do CEPMPL estado presentes ao longo de toda a apreciação levada a cabo pelo Mm Juiz, apreciação que nenhuma censura merece.
Cumprido o disposto no n 2 do artigo 417 do P. Penal, o recorrente não apresentou resposta.
- Determinar se o tribunal recorrido podia não admitir a prova testemunhal indicada pelo recluso, bem como não considerar e valorar declarações dessas testemunhas insertas em prova documental constante de documento particular com assinatura reconhecida.
- Saber se o recorrente beneficia ou não) de condições para lhe ser concedida a liberdade condicional, atingida que foi metade da pena de prisão a cumprir, como possibilita o disposto no artigo 61, n 2, do Código Penal.
A sentença revidenda é do seguinte teor:
O presente processo de liberdade condicional diz respeito ao recluso NB, com demais sinais nos autos, atualmente preso no Estabelecimento Prisional de .
Em sede de audição o recluso, não ofereceu quaisquer provas - cfr. fls. 93-93v.
O Tribunal é absolutamente competente.
O tribunal considera provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
A pena referida no ponto  dos factos provados foi liquidada nos seguintes termos:
Permaneceu na , sendo que a reunificação familiar mãe e cinco elementos da viria a verificar-se quando o recluso tinha 16 anos de idade já concluído o 9 ano de, fixando-se o agregado em , integrando então o recluso o mercado de trabalho;
Decorridos cerca de 3 anos, face a gestação não planeada, o recluso contraiu matrimónio, autonomizando-se do agregado de origem;
A imaturidade emocional do casal, concomitante com dificuldades por parte do recluso em assumir, em moldes adequados, responsabilidades conjugais/parentais, viria a culminar na separação/divórcio, quando o recluso tinha 27 anos de idade;
A nível afetivo, para além das relações com a ex-mulher e com a ofendida, o recluso teve vários relacionamentos efémeros;
A ligação laboral com tal patrão verifica-se há mais de duas décadas, em diversas atividades, designadamente como gerente de uma empresa de ;
Como ocupação de tempos livres, o recluso registava períodos de prática de mergulho e/ou pesca, na Ilha do , onde o seu patrão detém habitação de férias;
Tinha-se distanciado de uma sua irmã e da sua mãe;
Para além da condenação referida no ponto  dos factos provados, o recluso regista ainda condenações pela prática de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, 1 crime de consumo de estupefacientes e 1 crime de ameaça agravada, respeitando a sua primeira infração criminal a factos praticados em 21 de maio de 2009;
No Estabelecimento Prisional não regista qualquer infração punida disciplinarmente.
Submetido a testes de despistagem do consumo de estupefacientes, tem apresentado resultados negativos.
Aquando da realização do conselho técnico do dia 14 de setembro de 2021, foi-lhe concedida a primeira licença de saída jurisdicional, ainda sem avaliação;
Permanece colocado em regime comum desde o início da reclusão.
Uma vez em liberdade, o recluso irá residir em apartamento T2, pertença da sua entidade patronal, sito em  e com adequadas condições de habitabilidade;
Perspetivas laborais/educativas:
Uma vez em liberdade, o recluso retomará atividade profissional junto do seu anterior patrão.
Com interesse para a decisão, inexistem factos não provados.
Feitas estas notas prévias, a convicção do tribunal fundou-se na referida análise conjugada, global e crítica dos seguintes elementos:
Ata da reunião do conselho técnico fls. 102-102v) e esclarecimentos aí prestados;
A fls. 85 foi determinado que tais declarações ficassem nos autos, sendo este o momento adequado para tomar posição quanto ao seu valor probatório.
O instituto da liberdade condicional encontra-se preceituado, quanto aos seus pressupostos e duração, no art. 61 do Cód. Penal, que dispõe do seguinte modo:
- O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.
Por outro lado, constituem requisitos materiais ou da concessão da liberdade condicional:
Já cumpriu pelo menos 6 meses de prisão; - Já cumpriu metade da pena;
Aceitou ser libertado condicionalmente.
Tal juízo de prognose terá de se revelar através da análise dos seguintes aspetos, conforme previsto na alínea do n 2 do art. 61 do Cód. Penal:
No caso dos autos, verifica-se que o recluso regista antecedentes criminais, embora por crimes menos graves.
Estabelecida no essencial a personalidade do recluso, vejamos então se se verificou uma evolução positiva desta durante a execução da pena, o que deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica do recluso, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.
Apenas recentemente iniciou atividade laboral, sendo certo que em liberdade sempre demonstrou hábitos de trabalho.
Assim, não se encontra preenchido o requisito a que alude a alínea do n 2 do art. 61 do Cód. Penal.
Conforme dissemos, o recluso não atingiu ainda os 2/3 da pena, pelo que para que fosse concedida a liberdade condicional sempre seria ainda necessário o preenchimento do requisito material a que alude a alínea do n 2 do art. 61 do Cód. Penal, relacionado com razões de prevenção geral.
Logo, no caso concreto são elevadas as razões de prevenção geral, pelo que a comunidade não compreenderia que o recluso fosse neste momento colocado em liberdade.
Deste modo, também não se encontra preenchido o requisito previsto na alínea do n 2 do art. 61 do Cód. Penal.
Assim, há que concluir no sentido de não se encontrarem reunidos os requisitos necessários para que seja concedida a liberdade condicional.
Pelo exposto, não concedo a liberdade condicional ao NB.
Considerando o disposto nos arts. 61 do Cód. Penal e 180, n 1, do CEPMPL, a liberdade condicional deveria ser reapreciada aos 2/3 da pena.
Acontece que os 2/3 da pena serão alcançados no dia 15 de janeiro de 2022, ou seja, daqui a menos de quatro meses, sendo que considero necessário que entre a presente decisão e a próxima apreciação decorram pelo menos seis meses, pois só desse modo é possível efetuar nova avaliação da situação do recluso e, por outro lado, só nesse prazo é possível ter nos autos todos os elementos legalmente exigidos para o efeito neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de fevereiro de 2012, proferido no processo n 1690/11TXEVR-E1).
Assim, até 90 dias antes de atingida a referida data:
Solicite os relatórios a que aludem as alíneas e do n 1 do art. 173 do CEPMPL, fixando-se o prazo de 30 dias para a sua elaboração juntamente com tais elementos deverá também ser enviada cópia atualizada da ficha biográfica do;
Junte CRC atualizado do recluso.
Da produção de prova.
Alega o recorrente que o tribunal a quo errou ao não admitir a prova testemunhal por si indicada, bem como errou ao não considerar e ao não valorar depoimentos de testemunhas insertos em prova documental constante de documento particular com assinatura reconhecida.
Compulsados os autos, verifica-se que o despacho mediante o qual o Exm Juiz indeferiu a inquirição das testemunhas indicadas pelo recorrente foi proferido em 24 de junho de 202
Só agora, na motivação do recurso que visa a sentença denegatória da liberdade condicional, o recluso reage a tal despacho.
Ora, em nosso entender, ambas as referidas decisões são irrecorríveis.
Estabelece o artigo 179 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Lei n 115/2009, de 12/10) - doravante CEPMPL -:
"1 - Das decisões do tribunal de execução das penas cabe recurso para a Relação nos casos expressamente previstos na lei.
- São ainda recorríveis as seguintes decisões do tribunal de execução das penas:
Extinção da pena e da medida de segurança privativas da liberdade;
Concessão, recusa e revogação do cancelamento provisório do registo criminal;
Perante estes normativos legais, e a nosso ver, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito, por essas mesmas testemunhas depoimentos juntos aos autos enquanto documento particular com assinatura.
Ou seja, são irrecorríveis as duas decisões do TEP agora em análise.