rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não é aceitável uma interpretação como a feita na decisão recorrida do art. 4 n. 3 alíneas e no sentido de, com respeito ao mesmo período de tempo, serem cumuláveis a pensão de invalidez pelo dano da incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual de futebolista, e a indemnização pela incapacidade temporária para o mesmo trabalho;
Como é evidente, neste caso em que o sinistrado já está a receber a pensão máxima prevista pela situação de incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual, ressarcir o dano da incapacidade temporário interposto, não é ressarcir um dano real, mas, um dano putativo ou virtual;
Estando o sinistrado a receber de pensão de invalidez anual e vitalícia, o valor correspondente ao limite máximo previsto na Lei para uma situação de incapacidade absoluta para a profissão habitual, acrescer a mesma de uma indemnização por um período temporário da mesma incapacidade para o trabalho, é subverter o limite imposto pelo legislador e criar uma gritante injustiça para o onerado com a responsabilidade infortunística;
Interpretar o art. 4 n. 3 alíneas e no sentido de, com respeito ao mesmo período de tempo, serem cumuláveis a pensão de invalidez pelo dano da incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual de futebolista é uma desproporcional violação do direito de propriedade da responsável, e consequentemente, uma interpretação violadora do disposto nos art.s 1 n. 2 e 62 da CRP de que os Tribunais se devem abster;
Violou a decisão recorrida o disposto nos arts.  2 n. 2, 4 n. 3 alíneas e e 50 da LAT e artigos 9 n.3, 562, 563 e 564 do CCiv;
O requerente não contestou o pagamento, pela requerida, da pensão por incapacidade permanente, durante no período em causa.
Ora, perante a decisão recorrida que acumula a pensão por incapacidade permanente e a indemnização por ITA e a alegação da seguradora de que tal acumulação constitui um enriquecimento ilícito do requerente, uma terceira solução jurídica pode ser defensável, como seja o eventual reconhecimento do direito da seguradora de descontar a pensão por incapacidade permanente que pagou, no período em causa, se se concluir, por hipótese, que a pensão por incapacidadepermanente e a indemnização por ITA, reportadas ao mesmo período, não são acumuláveis entre si, ao abrigo da LAT.
A pensão por incapacidade permanente e a indemnização por ITA são cumuláveis ao abrigo da Lei de Acidentes de Trabalho Lei n. 98/2009, de 04 de;
Não existe fundamento legal para operar o desconto da pensão por incapacidade permanente já paga;
"Com efeito, sendo evidente a duplicação, a dedução ao valor da ITA do pago a título de pensão relativo a esse período, evitaria a duplicação e nessa medida, a recorrente concorda, subsidiariamente, com tal solução.
- Fundamentação de facto.
A acumulação da indemnização pelo período de ITA, no caso de recidiva, atento o disposto no artigo 2, n. 2, alínea da LAT, com a pensão por incapacidade permanente.
- Da acumulação da indemnização pelo período de ITA, no caso de recidiva, com a pensão por incapacidade permanente.
- A retribuição é a contrapartida pela actividade desenvolvida pelo trabalhador ao serviço do empregador - cf. artigo 1 do Código do Trabalho de 200
Ocorrendo acidente de trabalho, a natureza da incapacidade está prescrita no artigo 1:
"1 - O acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.
- A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta.
Por sua vez, o artigo 2 determina:
"1 - As prestações em dinheiro previstas na alínea do artigo 2 compreendem:
A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
A pensão provisória;
A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho;
O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;
O subsídio por morte;
O subsídio por despesas de funeral; A pensão por morte;
O subsídio para readaptação de habitação;
O artigo 4 especifica o escopo e a percentagem de cada prestação:
"1 - A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.
- A indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente e o subsídio de elevada incapacidade permanente são prestações destinadas a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.
Por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho - pensão anual e vitalícia igual a 80 % da retribuição, acrescida de 10 % desta por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição;
Por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual - pensão anual e vitalícia compreendida entre 50 % e 70 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível;
Por incapacidade permanente parcial - pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão nos termos previstos no artigo 7;
Por incapacidade temporária absoluta - indemnização diária igual a 70 % da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75 % no período subsequente;
Por incapacidade temporária parcial - indemnização diária igual a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
Sobre a suspensão ou redução da pensão, o artigo 5
estatui:
"1 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo do Trabalho, é estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento de fixação da pensão definitiva.
- A pensão provisória destina-se a garantir uma protecção atempada e adequada nos casos de incapacidade permanente sempre que haja razões determinantes do retardamento da atribuição das prestações.
- A pensão provisória por incapacidade permanente inferior a 30 % é atribuída pela entidade responsável e calculada nos termos da alínea do n. 3 do artigo 4, com base na desvalorização definida pelo médico assistente e na retribuição garantida.
- A pensão provisória por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % é atribuída pela entidade responsável, sendo de montante igual ao valor mensal da indemnização prevista na alínea do n. 3 do artigo 4, tendo por base a desvalorização definida pelo médico assistente e a retribuição garantida.
Do exposto resulta que toda a estrutura normativa da LAT visa garantir uma protecção atempada e adequada ao trabalhador acidentadopela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho,resultante de acidente de trabalho.
Após a atribuição ao sinistrado de nova baixa;
a intervenção clínica, em princípio, destinada a reduzir a lesão ou a doença,
Agravamento, isto é exacerbação da lesão ou enfermidade; ou
No segundo caso, a intervenção clínica lato pode trazer alterações esperadamente, ao estado das lesões ou doença.
É neste contexto normativo/doutrinário que deve ser interpretado, ao abrigo do artigo  do Civil, o artigo 2, n. 2, alínea, da LAT.
Nestes termos, procedendo parcialmente o recurso.
Considerando que tal acumulação é juridicamente indevida;
Considerando que a requerida pagou a pensão anual reportada a todo o ano de 2019, pagamento esse que o requerente não questionou;
Sobre os requisitos da compensação, o artigo 84
do Civil dispõe:
" Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
Custas a cargo do requerente e da requerida, na proporção do decaimento.
Na ação declarativa que J. e F. intentaram contra o Condomínio do prédio urbano sito na Rua ..., n. ..., ... e ..., freguesia de ..., concelho de Braga, vieram os primeiros desencadear contra o segundo, bem como contra os Condóminos atuais e proprietários antecessores, que identificaram, incidente de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 35 do CPC.
Foi, então, proferida decisão que culmina nos seguintes termos:
Inconformados com a referida decisão, vieram os Requerentes do incidente interpor o presente recurso, em cuja alegação formularam as seguintes conclusões:
Ou seja, o preenchimento dessa lacuna dos pressupostos para a liquidação da obrigação não pode ser preenchida, simplesmente, por exclusivo recurso a uma simples operação aritmética, já que necessita de ver carreados para os autos factualidade que exorbita o título executivo e que a matemática, de per se, não resolve.
Afigura-se, nestes termos, que o meio processual utilizado é, não só, uma mera faculdade, como um verdadeiro dever, sob pena de inexequibilidade do título quanto aos condóminos, atenta a falta de liquidação prévia quanto aos mesmos.
Terminaram pedindo seja o recurso julgado procedente, revogando-se a sentença proferida e substituindo-se por outra que admita o incidente de liquidação, julgando-se inverificada a exceção dilatória inominada fundada no uso indevido do incidente da liquidação.
O Recorrido Condomínio contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
No caso vertente, a questão a decidir que ressalta das conclusões recursórias é a seguinte:
Saber se, pretendendo executar contra os condóminos condenação judicial proferida contra um condomínio, podem os exequentes fazer uso do incidente de liquidação a fim de quantificarem a obrigação de cada um dos condóminos.FUNDAMENTOS
A sentença alvo do incidente de liquidação em questão contém decisão com o seguinte teor:
"Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido formulado, condenando-se o réu a pagar aos autores:
Na fundamentação da decisão recorrida escreveu-se:
A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo depende de simples de cálculo aritmético sempre que não tenham de ser introduzidos ou alegados factos que não constem do título executivo. É, precisamente, esta a situação dos presentes autos.
À luz do dispositivo ora transcrito, forçoso se torna concluir que inexiste, no caso em apreço, qualquer condenação genérica que legitime o recurso ao presente incidente.
Efectivamente, in casu, foi o réu condomínio) condenado, por reporte a critérios objectivos, em quantias que são facilmente apuradas com recurso a meros cálculos aritméticos, pelo que, se bem se ajuíza, deveriam os autores ter lançado mão, ao invés dos presentes autos, do mecanismo aludido no artigo 71, n. 1, do CPC, acima aludido.
Não o tendo feito, impõe-se concluir que em causa se encontra uma excepção dilatória inominada, traduzida no uso indevido do incidente de liquidação, num caso em que não se mostram reunidos os pressupostos legalmente exigidos para na sua utilização.
Ora essa legitimidade também nós a temos por inquestionável.
O condomínio não tem, pois, um interesse próprio, autonomizado do interesse dos condóminos, a acautelar, nem tampouco é contitular do interesse destes.
Assim sendo, os reais titulares diretos do interesse em causa os condóminos) ficam inelutavelmente vinculados ao que sobre o mérito da ação é decidido.
Daí que forçoso seja concluir que a sentença que condene o condomínio a pagar determinada quantia vale, enquanto título executivo, contra todos os condóminos, sendo estes partes legítimas na ação executiva de sentença condenatória do condomínio em função da permilagem da fraçãoões).
Mas não é essa a questão que se coloca nos autos.
A questão que se coloca é, sim, a de saber se a quantificação da obrigação de cada condómino pode/deve ser feita em incidente de liquidação.
In casu, analisando o teor da condenação proferida nos autos é de concluir estarmos perante uma condenação líquida do Requerido Condomínio porque em parte determinada e, quanto a alguns dos seus aspetos, determinável com base nos elementos constantes do próprio título.
Assim, apesar de o direito dos Autores estar concretizado e quantificado ou, pelo menos, sendo, na parte não quantificada, quantificável com recurso aos dados contidos na própria sentença), em relação a cada um dos condóminos a obrigação resultante da decisão judicial em causa não se pode considerar líquida.
A questão que se coloca é, pois, a de como liquidar a obrigação de cada um deles.
Sendo a obrigação ilíquida, várias formas de liquidação são possíveis:
Quando a execução se funde em título judicial, tendo havido condenação genérica, nos termos do n 2 do artigo 609, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo art. 704, n 6, 1 parte, do. Em sintonia, nos termos do art. 358, n 2, do CPC, o incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, nos termos do n. 2 do artigo 60, do CPC, segundo o qual, não havendo elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado.
A respeito da forma de se alcançar a liquidação da obrigação de cada condómino, é para esta via que a sentença recorrida aponta.
Isso mesmo se tem decidido em diversos acórdãos, entre eles se encontrando o Acórdão da Relação de Évora, de 202020 Relator Manuel e o Acórdão da Relação do Porto, 212014 Relator - João.
Procede, pois, a apelação, devendo revogar-se a decisão recorrida e determinar-se o normal prosseguimento dos autos.Sumário:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e determinando o normal prosseguimento dos autos.
Custas pelo Recorrido Condomínio.
Foi depois proferido o despacho ora impugnado, o qual é do seguinte teor:
"Valor da causa:
Nos termos do art. 30 do CPC, compete ao juiz fixar o valor da causa o que deverá ocorrer em sede de despacho saneador.
Determina o art. 29 do P.que quando pela acção se pretende obter um benefício diverso de quantia certa em dinheiro, o valor da causa é a quantia equivalente ao benefício. Assim sendo, tendo a impugnação pauliana em vista a satisfação do crédito do autor, o valor da acção corresponde ao da utilidade económica do pedido formulado em função do crédito alegado e não aquele que resulta do valor atribuído aos direitos constantes do acto impugnado Acórdão do T.R.P. de 06/02/2003, processo n. 0233212, disponível em http://www.dgsi.pt).
Nos termos e pelos fundamentos expostos, declara-se este Juízo Local incompetente em razão do valor para apreciar a presente acção.
Não se conformando com o decidido, veio então o autor interpor o presente recurso de apelação.No final das suas alegações, apresentou o recorrente as seguintes conclusões:
- Para tal fixação de valor considerou a M Juiz que o critério a atender na acção de impugnação pauliana será o fixado no disposto no art 297, n 1 do CPC;
- Considerando a mesma que "o valor da causa é a quantia equivalente ao benefício e,  tendo a impugnação pauliana em vista a satisfação do crédito do autor, o valor da acção corresponde ao da utilidade económica do pedido formulado em função do crédito alegado e não aquele que resulta do valor atribuído aos direitos constantes do acto impugnado;.
- Tal critério não se mostra adequado e próprio para a fixação do valor da acção;
- Na impugnação pauliana, o credor pretende impugnar um acto praticado pelo devedor que envolve uma diminuição da garantia patrimonial do seu crédito;
- O credor ataca judicialmente determinado acto jurídico, visando a sua destruição/ineficácia, ainda que parcialmente;
- Na acção pauliana, é o valor jurídicos) que exprime a utilidade económica imediata do pedido, não o do crédito cuja garantia patrimonial o autor pretende ver conservada, conforme foi determinado no despacho recorrido.
- Assim, o valor da acção será o valor estipulado pelas partes para o negócio impugnado.
Assim, em síntese, como resulta das conclusões, caberá simplesmente apreciar a questão do valor da causa nos presentes autos.
A factualidade a considerar é a que ficou exposta no relatório que antecede.
Como se constata, a questão a decidir centra-se no critério a utilizar para fixação do valor da causa nas acções de impugnação pauliana.
Nessas acções não se pretende obter qualquer quantia em dinheiro, nem os pedidos nela deduzidos se reportam ao crédito que o autor necessariamente alega possuir.
O tribunal não se pronuncia sobre o crédito alegado pelo autor, nem os pedidos deduzidos a ele se reportam.
Repare-se que esse crédito pode ser, e frequentemente é, de valor extremamente elevado, e o valor do negócio jurídico cuja ineficácia é pedida se apresentar desproporcionalmente menor.
Afigura-se claramente inadequado o critério geral, escolhido no despacho recorrido, e que por isso mesmo o legislador acertadamente estabeleceu um critério especial para as acções em que o tribunal seja chamado primacialmente a pronunciar-se sobre actos jurídicos e não sobre pedidos de condenação em qualquer benefício patrimonial a favor dos.
Assim aconteceu por exemplo no acórdão de 26-10-2017 da Relação de Évora, no processo n. 523/12T8EVR-A.E1, disponível em www.dgsi.pt relator Sequinho dos.
Transcrevemos:
"É, como vimos, o caso da acção pauliana, através da qual se impugna um concreto acto jurídico, com vista a tornar ineficaz o seu efeito.
Com efeito, o tribunal é chamado na acção a apreciar os actos jurídicos celebrados e não parcelas deles, sendo que o critério estabelecido no art. 301, n. 1, do CPC, impõe inexoravelmente a consideração do valor do acto jurídico em causa.
Évora, 11 de Março de 2021
Alegou, a ruptura do casamento ocorrida, pelo menos desde Abril de 2015, bem como a separação de facto há mais de 1 ano, não querendo continuar casado.
A ré contestou, dizendo que não existe ruptura entre o casal, nem qualquer separação de facto.
A R. recorreu e formulou as seguintes conclusões:
O autor não logrou provar nem a separação de facto por um ano consecutivo, prevista como fundamento de divórcio pelo artigo 178, al. do Código, nem qualquer outro dos factos que invoca como sendo demonstrativos da ruptura definitiva do casamento nos termos da al. da mesma norma legal, sendo que era sobre si e não sobre a ré que recaía o ónus da prova.
A experiencia comum não constitui em si mesmo meio de prova.
A afirmação segundo a qual a versão do autor é mais verosímil que a versão da ré, sem sustentação em qualquer prova produzido, provém unicamente da subjectiva convicção do julgador não objectivável em nenhum processo de escrutínio racional e lógico da prova.
A estrita convicção do julgador é insuficiente para a positividade dos factos.
O Tribunal recorrido no seu processos decisório violou a parte final do disposto no artigo 60, n.s 4do Código de Processo Civil dado eu
Apesar de vigorar o divórcio sem culpa, não vigora ainda o divórcio sem motivo.
Verifica-se portanto que o Tribunal recorrido interpretou igualmente de forma errada o artigo 178, n. 1 do Código Civil.
A sentença recorrida deverá ser revogada e a acção julgada improcedente por não provada.
O A. contra-alegou, concluindo que:
O tribunal apreciou a prova com base no princípio de geral de livre apreciação da mesma;
Deste princípio da liberdade decorre que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade.
Sendo o entendimento que está aqui subjacente o divórcio a-pedido;
A grande inovação da Lei n. 61/2008 foi a introdução de uma cláusula geral objetiva na alínea do artigo 178 do ;
Que confere ao tribunal uma margem de apreciação que as anteriores alíneas não lhe conferem;
O Tribunal fica com a liberdade indispensável para reconhecer quando é que certos factos não previstos na, mostram a rutura definitiva do casamento;
O Juiz não tem um elenco de factos relevantes, nem um prazo mínimo de duração, que o possa guiar no seu juízo;
Pelo que andou bem o Tribunal ao decidir que a reiterada afirmação do autor em não querer manter o matrimónio, expressa na decisão de propor a respetiva ação de divórcio e não desistindo dela, constitui um facto demonstrante da definitiva rutura do matrimonio;
Autor e Ré contraíram casamento católico em 03 de Maio de 1997, sem convenção antenupcial, na Igreja da freguesia de   ...).
Do casamento nasceram dois filhos menores, de nome nascido a 212001 na Suíça; e R, nascido a 202005 na Suíça.
O Autor passou procuração ao seu Ilustre mandatário, em 102017, com poderes especiais para instaurar processo de divórcio contra a Ré.
Desde dezembro de 2015 o A. e a R. deixaram de fazer vida em comum, gerindo cada um o seu dia a dia de forma completamente independente.
Desde aquela data, apesar de habitarem o mesmo espaço físico, não mais partilharam a mesa, nem a cama.
Nos presentes autos, o pedido do Autor baseia-se em ambas as situações, já que, alega que deixou de fazer vida em comum com a Ré desde 2015, apesar de terem continuado a partilhar a mesma casa na Suíça; e que houve violação dos deveres de respeito e de cooperação, que representam a rutura da vida em comum.
Inexiste impugnação da matéria de facto. Concentremo-nos, pois, na análise do direito.
por outro lado, outra corrente doutrinária, pensamos que minoritária, defende que está consagrado na o sistema do divórcio pedido vide Carlos Pamplona Corte-Real, da Família, 2 Ed., AAFDL,.
O autor justifica o seu entendimento com base nas afirmações constantes da exposição de motivos do Projeto de Lei n. 509/, que aponta nesse sentido.
Para além de o recorrido não indicar as obras de onde tirou tais passagens de texto, também não se retira das mesmas que a 1 e o 2 autor apontados defendam tal divórcio-pedido.
Ora, provou-se, tão-só, que o A. passou procuração ao seu mandatário, em 12017, para instaurar processo de divórcio contra a R. e que o processo de divórcio deu entrada no tribunal no dia 2018 e, desde essa data, nunca o A. veio declarar pretender continuar casado factos  e ). Nada mais, nomeadamente os dois primeiros factos não provados, alegados pelo A., como lhe competia provar art. 342, n 1, do, estes sim relevantes objectivamente para o pretendido divórcio.
Procede, por isso, o recurso.
O divórcio-pedido não está comtemplado no regime legal nacional, designadamente na do art. 1781 do ;
Configura um divórcio-pedido o processo em que apenas se apura que o A. passou procuração ao seu mandatário, em 12017, para instaurar processo de divórcio contra a R. e que o processo de divórcio deu entrada no tribunal no dia 2018 e, desde essa data, nunca o A. veio declarar pretender continuar casado.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida, indo a A. absolvida do peticionado.
Custas pelo A.
Coimbra, 22020
Moreira Moreira do Carmo  Relator
Fonte Fonte Ramos
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:
Assim, o reclamante inverte a ordem de abordagem dos assuntos. E o aresto reclamado não se equivocou quando reconduziu a invocação do artigo 219, n1, da CRP, feita na revista, a um tema de inconstitucionalidade.
Assim, o aresto reclamado acertou ao dizer que a revista se centrava em inconstitucionalidades.
Nestes termos, acordamos em indeferir a presente reclamação.
A... , que diz ser nacional do Iraque, vem intentar recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa, que declarou improcedente o pedido de condenação do SEF a determinar o prosseguimento do procedimento de forma a decidir sobre o mérito do pedido de protecção internacional por ele apresentado em Portugal.
"2 Existem motivos válidos para não se transferir para França o Recorrente.
Designadamente, existem motivos válidos para crer que existem falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento neste país.
Recaindo sobre as autoridades nacionais o ónus de instrução sobre as condições do procedimento de asilo e as condições de acolhimento no Estado membro responsável pela apreciação do pedido, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante
Assim, devem ser observadas as normas em matéria de acolhimento pela Diretiva 2013/33EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/06/201
Deste modo, deve a decisão do Diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ser anulada por défice instrutório, nos termos dos artigos 5 e 16 n. 1 do CPA.