rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verifica-se uma contradição entre os fundamentos e a decisão quando os fundamentos invocados, de facto e de direito, conduzem, de uma forma lógica ou necessária a uma decisão diferente, revelando um vício de raciocínio do julgador.
Como é sabido a contradição insanável de fundamentação consubstancia um vício previsto no art 410 n 2 CPP o qual se verifica, segundo Simas Santos e Leal Henriques Código de Processo Penal Anotado, pág. 73, " Por contradição, entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade ou na qualidade.
Em face do exposto, verifica-se que a situação invocada pela Recorrente não é suscetível de revelar qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão que possa determinar a nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 41 n. 2 alínea do P.P., e, consequentemente improcede nesta parte o recurso interposto.
A propósito deste vício, diz-se no Ac. STJ de 002011, in www.dgsi.pt:
Para que se verifique erro notório na apreciação da prova, terá o mesmo que constar da própria decisão de facto, sendo facilmente detetável pela análise do homem de formação média.
Consequentemente,  sem  necessidade   de   outras   considerações
improcede, igualmente nesta parte, o recurso interposto.
Posto isto, apreciemos in casu dos fundamentos da decisão recorrida.
Não comete o crime p.e p. pelo artigo 152, n 1, al. mas o p. e p pelo artigo 143 n 1, ambos do CP, quando apenas resulta provado que num determinado dia o arguido colocou com força a mão na zona do pescoço da assistente e que, por essa forma lhe causou lesões.12
Analisada a sentença recorrida, mormente no que concerne aos factos provados, não podemos deixar de estar de acordo com a posição assumida pelo MP.
Ou seja, o arguido foi criando diariamente um clima insustentável para a vítima, e para o filho de ambos, menor de idade que também com eles coabitava, e que levou a que por várias vezes a vítima, acompanhado do menor, tivesse que sair da casa de morada de família.
As condutas do arguido revelam sentimentos de superioridade e de domínio sobre a vítima, com o intuito de anular a sua personalidade e dignidade.
Nesta parte, terá de ser provido o recurso interposto pelo MP, ficando prejudicada a apreciação de outras questões.
Tendo em conta todos estes elementos,julgamos ajustada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Sendo o arguido condenado numa pena de prisão inferior a 5 anos, importa apreciar a possibilidade da suspensão da execução da mesma.
O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos."
A suspensão da execução de uma pena de prisão exige dois pressupostos, conforme bem explicitado no Ac. da Relação de Coimbra de 29-11-2017 proc n 202/18PBCVL.C1)16:
In casu, importa considerar que o arguido já foi condenado:
-  em 09/10/2006, pela prática, em 27/03/2005, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo , n.1, da Lei n.22/97, de 27 de Junho, numa pena de 50 dias de multa.
- em 24/08/2010, pela prática, em 22/08/2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n.1, do Código Penal, numa pena de 80 dias de multa e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 6 meses.
-   em 08/11/2011, pela prática, em 10/09/2011, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, numa pena de 120 dias de multa e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 10 meses.
-  em 30/10/2012, pela prática, em 10/09/2011, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 35, do Código Penal, numa pena de 120 dias de multa.
-   em 07/03/2013, pela prática, em 15/12/2012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n.1, do Código Penal, numa pena de 3 meses de prisão, suspenso na sua execução pelo período de 1 ano, e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 1 ano.
Não obstante os antecedentes criminais do arguido, importa ter em conta que o arguido se encontra a laborar e o grau de risco atribuído a esta situação é baixo.
Suspender a execução da pena aplicada em, pelo período de 2 anos e 6 meses de prisão;
No mais, confirmar a decisão recorrida;
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-11-2004 e 05-07-2007 e de 15-07-2008, publicados em http://www.dgsi.pt
Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, volume ,  edição, páginas 335 e seguinte.
Acórdão da Relação de Lisboa, de 02-07-2002 e da Relação de Évora, de 19-02-2008, in http://www.dgsi.pt.
sequestro simples art. 158 do P.)
coação sexual prevista no artigo 163 n2, violação art. 164, importunação sexual, abuso sexual de menores dependentes 172 n2 e 3 do P.)
Acórdão T.R.G. de 10-09-2012, no Proc. 1011/16GBBCL.G1, Relator Fernando Chaves, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do TRC, processo n 61/00GCPBL.C1, sendo Relator Sr. Desembargador Jorge Dias, datado de 28-01-2010, in www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Porto, de 8 de outubro de 2014, no Processo n. 956/15PJPRT.P1, in www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Lisboa, de 7 de dezembro de 2010, no Processo n. 224/04GCTVD.L1-5, in www.dgsi.pt
Neste sentido, cfr, os seguintes acórdãos:
É desta sentença que RDDC vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
Não sendo questão controvertida entre as partes, dela o Meritíssimo Juiz a quo não devia conhecer, por extravasar o thema decidendum;
Com efeito, o art. 609/1 do P.define e limita os termos da condenação a proferir, sendo vedado ao Juiz conhecer de questões não suscitadas pelas partes, não podendo extravasar, na sentença, os limites do pedido e, bem assim, "não podendo ocupar-se" senão das questões suscitadas pelas partes art. 608/2);
Sendo, por isso, nula nos termos conjugados dos artigos 95/1 do CPTA, 3/3,608/2,609/1 e 615/1 al., do CPC, ex art. 1 do CPTA.
Desde logo, um desses requisitos, impostos pela citada lei no art. 1, é que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n. 4, do art. 1 do citado decreto-lei, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
Na presente situação, e de acordo com a legislação, o Fundo de Garantia Salarial assegura os créditos vencidos entre 202015 e 20201
O contrato de trabalho dos Autores cessaram em 00201
Nesse sentido foi cumprida pelo Fundo de garantia Salarial a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado improcedente.
Já antes, em 012015, os autores apresentaram junto do serviço de atendimento de Baião do centro distrital do Porto da Segurança Social requerimentos para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho pelo FGS - cf. documentos de fls. 36, 38 e 40 do suporte físico dos autos, e de fls. 1, 12 e 24 do processo administrativo apenso;
- Situação que determina o pedido
RetribuiçãoVencimentos julho a Set. 2014
anos de férias não gozadas245,00
Subsídio de férias3 meses em duodécimos)121,29
Subsídio de Natal3 meses em duodécimos)121,29
Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho11 anos          1450,00
Emergentes da violação do contrato de trabalho
TOTAL          1687,58
Cf. documento de fls. 18 do processo administrativo apenso;
Férias não gozadas340,00
Indemnização/compensaçãopor cessação de contrato de trabalho925,00
TOTAL865,00
Cf. documento de fls. 6 do processo administrativo apenso;
anos de férias não gozadas500,00
Subsídio de férias3 meses em duodécimos)                125,01
Subsídio de Natal3 meses em duodécimos)                 125,01
Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho               000,00
TOTAL           1250,02
Cf. documento de fls. 29 do processo administrativo apenso;
Após o que os serviços do FGS elaboraram nova informação, em 212016, podendo aí ler-se o seguinte:
Ora, o exercício dos direitos dos requerentes, apresentação dos requerimentos, não foi exercido no prazo previsto no n 8 do artigo 2o do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo 59/2015, de 21/04, porque cessaram os contratos de trabalho em setembro e outubro de 2014 e apresentaram os requerimentos ao FGS em 02/12/201 Em face destes elementos, o propõe a manutenção da intenção de indeferimento.
Melhor concretizando:
Contrariamente ao regime anterior, o prazo de caducidade não se suspende, interrompe ou altera pelas razões invocadas pelo/a requerente.
Porém, conforme já dizia ALBERTO DOS REIS, haverá que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões.
E, se assim é, então nunca se poderia considerar que o Tribunal conheceu de questões que não foram suscitadas pelas partes ou que condenou o Réu em objeto diverso do que fora peticionado pelos Autores.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que este litiga.
Contrariamente ao decidido, dever-se-á concluir que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao "considerar preenchido, no caso em apreço, o requisito concernente ao fumus boni iuris, na medida em que, perfunctoriamente, é de considerar que a ação principalintentada pelo Requerente será procedente, porquanto fez errada interpretação e aplicação do disposto no n 1 2 do artigo 12 do CPTA;
Por outro lado, decorre do Processo Administrativo fls. 25 e 44/45 do p.a) e constam do rol de factos indiciariamente provados nos pontos da Sentença recorrida pontos 5 e, que a sanção disciplinar aplicada assenta em provas que permitem um juízo de certeza e uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao Recorrido, devendo, assim, concluir-se que a decisão disciplinar punitiva contém a descrição circunstanciada dos factos praticados Recorrido, pelo que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento;
Assim como, o juízo/convicção formulado pela Instrutora e no qual se louvou a decisão disciplinar punitiva não enferma das ilegalidades que lhe são assacadas, porquanto a prova tida por relevante para considerar apurados/provados os factos da acusação tanto por depoimento presencial oral do participante como do Estudante, como das testemunhas inquiridas, como ainda da documentação junta aos autos e do P.A. mostra-se, por um lado, como idónea e suficiente para sustentar o juízo de imputação daqueles factos ao Recorrido;
Acresce que inexistem razões para desvalorizar a conduta do estudante, quer sob o ponto de vista da sua ilicitude, quer da sua culpabilidade, em termos que pudessem afastar a aplicação da sanção disciplinar de "suspensão temporária das atividades escolares", prevista na alínea do n 5 do artigo 7 do RJIES;
Pois, da factualidade indiciariamente provada e constante do Relatório Final resulta que foi aplicada ao Recorrido a sanção disciplinar de "suspensão temporária das atividades escolares", consubstanciada na violação culposa dos deveres enquanto estudante; e em especial por ter violado o dever de correção para com o docente, Professor JMFM a cujo cumprimento o Recorrente se encontra adstrito enquanto estudante, prevista e punida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7, n 4, alínea, do RJIES e 7, n 2, alínea, e n 10, da LTFP, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no referido artigo 7, n 5, alínea, do RJIES;
Com o douto suprimento de Exas, deve ser dado provimento ao presente Recurso, revogando-se a decisão recorrida e, em substituição, ser julgado improcedente o pedido de suspensão de eficácia do despacho, proferido em 312018, pelo Exmo. Reitor da UM.
Começará por assinalar-se, desde já e em contraditório ao sustentado na conclusão recursiva, que os vícios próprios dos atos administrativos não se confundem com os vícios das decisões jurisdicionais, pelo que a sentença recorrida jamais poderá enfermar de erro "sobre os pressupostos de facto e de direito", nem estar inquinada com o "vício de violação de lei "
Assim delimitado o objeto do recurso passará a demonstrar-se porque é que, ao invés do que a recorrente sustenta, a sentenciada "suspensão da eficácia do despacho, proferido em 31 de outubro de 2018, pelo Reitor da UM, nos termos do qual foi decidido aplicar ao Requerente a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades escolares até ao termo do primeiro semestre do ano letivo 2018/201d,f não merece qualquer censura.
QUANDO AO PRETENSO ERRO DE JULGAMENTO NA MATÉRIA DE FACTO:
Pelo exposto, improcedem as conclusões a alinhadas na alegação recursiva a que ora se responde.
- QUANTO AOS ASSACADOS ERROS NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO:
Dito isto, passará a demonstrar-se porque é que a sentença recorrida não incorreu em qualquer erro de julgamento quando julgou verificados os requisitos cumulativos previstos no n. 1 do art. 12 do CPTA:
"Os Militares da GNR, foram informados de que o aluno teria injuriado e difamado um professor de forma agressiva, pelo facto do professor lhe ter negado a entrada numa aula ao qual o aluno não estaria inscrito, situação essa já reincidente noutras ocasiões com outros professores.
Pelo exposto e pela dificuldade de identificação no local, foi o aluno conduzido ao Posto Territorial da GNR de Braga.
Improcedem, portanto, os erros de julgamento assacados nas alíneas a das conclusões recursivas, impondo-se concluir que o Tribuna! a quo aplicou e interpretou corretamente o art. 129 do CPTA.
Nestes termos, e nos melhores de direito que s. Ex.as proficientemente suprirão, negando provimento ao recurso e confirmando na íntegra a decisão recorrida far-se-á a costumada JUSTIÇA.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se deve ser alterada a matéria de facto fixada, bem como determinar se a sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação do disposto no n 1 2 do artigo 12 do CPTA.
JPMD, ora Requerente, é aluno da UM, ora Requerida, na qual, está inscrito no  ano do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica da Escola de Engenharia cf. factualidade não impugnada artigos 12 a 12 da Oposição); cf. informação extraída mediante consulta, via SITAF, do Processo Cautelar n. 1858/12BEBRG.
Em 07 de novembro de 2018, o Requerente foi notificado, via postal, do Ofício da Requerida que continha o Relatório Final, o Parecer e o Despacho reproduzidos em a cf. documento doc.) n. 1 junto com o requerimento inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos cautelares e do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs.) constantes dos autos cautelares e do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Efetivamente, veio a Recorrente pugnar pela alteração da decisão sobre a matéria de facto, por entenderem que o Tribunal a quo teria feito uma errada interpretação e valoração da prova produzida, já que a mesma permitiria que se dessem como demonstrados factos omitidos no elenco dos provados, importando por isso ampliá-lo, por forma a que se aditassem os factos melhor substanciados nas conclusões e do presente recurso.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, são os factos vertidos na conclusão ora pretendidos aditar inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa.
O que serve para concluir que a valoração da prova feita pelo Tribunal a quo apresenta-se racional, resultando das regras comuns da lógica.
Nestes termos, e também por falta de utilidade para a decisão de mérito a proferir, improcede o invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Do imputado erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação do disposto no n 1 2 do artigo 12 do CPTA.
JPMD, aqui Recorrido, pediu ao Tribunal a quo a suspensão da eficácia do despacho proferido, em 31 de outubro de 208, pelo Reitor da Recorrente, que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades escolares até ao termo do primeiro semestre do ano letivo 2018/201
Efetivamente, e quanto ao fumus boni iuris, importa que se comece por sublinhar que a Recorrente é uma Universidade, que foi criada com a publicação do Decreto-Lei n. 402/73, de 10
Enquanto universidade que é, goza de autonomia disciplinar inicialmente conferida pelo artigo 9 da Lei n. 108/88, de 20
Nos termos do n. 2 do artigo 75 da LAU, o exercício do poder disciplinar rege-se pelas seguintes normas:
Pelo disposto nos n.s 4, 5 e 6, bem como nos estatutos e em regulamento próprio, no caso dos estudantes, com aplicação subsidiária do regime previsto na alínea.
- Constituem infração disciplinar dos estudantes:
A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos;
A multa;
A suspensão temporária das atividades escolares;
A suspensão da avaliação escolar durante um ano;
Portanto, e para o que ora nos interessa, o regime disciplinar dos estudantes rege-se pela previsão das infrações disciplinares e penas disciplinares plasmadas nos n.s 4 e 5 supra transcritos, bem como no estabelecido nos respetivos Estatutos e Regulamento Disciplinar da Universidade visada.
Examinando os Estatutos da Recorrente, resulta cristalino que a  ação disciplinar em relação aos estudantes é enquadrada por um Código de Conduta Académica e obedece a um Regulamento Disciplinar cfr. artigo 9, n.
Assim sendo, na falta de um Regulamento Disciplinar realidade expressamente aceitada pela Recorrente, qualquer processo disciplinar movido contra estudantes seria regulamento pelo disposto nos n. 4 a 6 do artigo 75 da Lei n. 62/2007 e pelo Código de Conduta Académica, com aplicação subsidiária do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Aqui chegados, ressalte-se o expendido no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 212012, tirado no processo n. 00691/14BECBR:
A reserva da lei exige-se que a Administração na sua atuação, mesmo que não contrária ao direito, tenha fundamento numa norma jurídica), sendo que esta se projeta, por sua vez, em duas maneiras complementares:
Porém, a caracterização cfr. a título de exemplo o artigo 181 da LGFP, os efeitos cfr. a título de exemplo o artigo 182 da LGFP e a previsão dos comportamentos aplicáveis desta pena disciplinar cfr. a título de exemplo os artigos 184 e seguintes  da LGFP não se mostram ali definidos em termos concretos, sendo de referir que o Código de Conduta de Ética da UM, aprovado pelo Despacho RT-47/2012, de 24 de julho, nada aportar no sentido de prefigurar tal densificação normativa, tal como decorrente dos princípios da tipicidade e da legalidade.
Face ao dissídio ora objeto de apreciação cumpriria, pois, centrar nossa atenção na análise do demais alegado em sede de inverificação do fumus boni iuris, mormente quanto aos imputados erros em matéria da falta de descrição circunstanciada dos factos praticados ao Recorrido, da deficiente ponderação dos factos apurados em sede disciplinar e ainda da violação do principio da proporcionalidade.
Resta-nos, pois, a questão de saber se se mostram devidamente ponderados os interesses em causa.
Neste domínio, saliente-se que os autos dão-nos conta que a pena disciplinar de suspensão temporária das atividades escolares aplicada ao Recorrido visou sancionar, basicamente, o facto deste ter interrompido a aula dirigindo a mesma questão ao docente, perturbando o ambiente escolar; filmado docentes a lecionar sem o seu consentimento, com o consequente constrangimento dos colegas; adotado uma atitude desafiadora com uma expressão facial de sorriso de gozo; e de no final da aula, dirigir-se ao docente, voltando a questioná-lo sobre o mesmo assunto, tendo-o perseguido e interrogado, de modo acintoso, desde a sala 02 no CPIII até ao Departamento de Informática.
Concludentemente, a sentença recorrida não merece qualquer censura no que concerne ao seu julgamento de direito.
A... , melhor nos autos,
Requereu e foi-lhe deferida por despacho datado de 202014, a substituição da pena de multa por prestação de trabalho fixada em 200 horas.
contando sempre com o mui douto suprimento de / Exas.,
Justiça, rainha e senhora de todas as virtudes!
É culposo o incumprimento pelo arguido do trabalho comunitário em que a seu pedido foi substituída a pena de multa nos termos do artigo 49, n 4, do Código Penal.
Pelo que deverá ser negado provimento ao Recurso, como é de JUSTIÇA!
O arguido veio responder ao parecer, dizendo em síntese que:
requer-se, mui respeitosamente a / Exas., a admissão da presente resposta, assim se terminando como em sede de recurso, peticionando-se o seu provimento.
A revogação da substituição da multa por dias de trabalho, a conversão da multa em prisão subsidiária e consequente cumprimento desta.
Apesar de acordado o início do trabalho para 002014, o arguido não compareceu nem deu desculpa plausível; agendado o dia 15 subsequente para esse início, tal não foi possível por razões ligadas ao monitor da EBT, ficando o arguido de comparecer no dia seguinte, o que mais uma vez não fez  informação de fls. 251;
O MP promove a conversão da pena de multa em prisão subsidiária  cfr. fls. 284/
Notificado para o exercício do contraditório, o arguido nada disse.
Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n. 1 do art. 4.
Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa...
Importa realçar que a sentença foi proferida há quase 3 anos, tendo a pena de substituição sido deferida há mais de um ano.
Consequentemente, não pode deixar de considerar-se incumprimento culposo da pena de substituição, que lhe é directamente imputável.
Face ao exposto, e nos termos do preceito legal supra transcrito, revoga-se a pena de substituição.
Na situação em análise, temos duas questões que, embora sucessivas e imediatas, são em si mesmas, diferentes.
A primeira traduz-se na revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho.
A segunda, traduz-se na conversão da pena de multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária.
Em relação a ambas se deve questionar ou colocar a audição prévia do arguido e do seu defensor, antes da decisão judicial a proferir.
Esta audição é necessária, é legalmente exigível. É óbvia, dizemos nós.
Neste sentido aponta a lei adjetiva penal ao regular os direitos e deveres processuais do arguido no artigo 61, n. 1, alíneas e:
Estar presente aos actos processuais que directamente lhe digam respeito;
Cumpre ainda dizer que aquele preceito - artigo 61, n. 1, alíneas e do Código de Processo Penal - estabelece uma distinção entre o direito de estar presente e o direito de ser ouvido.
O recorrente fundamenta a sua posição na necessidade de audição prévia e presencial com a presença de técnico, ao abrigo do artigo 495, aplicável ex  do disposto no artigo 498, ambos do Código de Processo Penal.
Mas, nesta parte, sem razão.
Neste sentido se decidiu no ac. do TRPorto proferido no recurso n 7704/081,
secção criminal.
Posição por nós já sufragada em ac. do mesmo TRPorto, proferido no recurso n 136/06SMPRT.P1, na qualidade de relator.
Mas, no caso que nos ocupa, não estamos perante uma revogação da suspensão da execução da pena mas sim perante uma revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho.
Mas, uma coisa é a aplicação e consequente revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade outra a de substituição de multa por dias de trabalho.