rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em primeiro lugar, não é propriamente verdade que os serviços tenham alterado ou corrigido elementos que estão para além dos meros lapsos - como alega -, porque o enquadramento em 2011 no regime simplificado é automático e resulta diretamente do incumprimento de uma disposição legal, ct. ert. 28/2 do /RS;
O que, noutro passo da reclamação, o contribuinte acaba por aceitar tacitamente uma vez que vem dizer e aqui com alguma que talvez se verifique uma lacuna no articulado do CIRS na medida em que se deveria prever a situação em que a atividade tem início alguns meses depois de se iniciar o ano e, deste modo, os rendimentos em certos ficam necessariamente aquém do limite a partir do qual o regime de contabilidade organizada se torna obrigatório;
O que o reclamante não fez e, deste modo, não tem a mínima razão para dizer que lhe foi imposto um regime de tributação que ele não desejava;
Assim sendo, como é, temos apenas e só de respeitar o quadro legal vigente e esse é o que o reclamante bem conhece e que nada fez, podendo fazer, para que não fosse aplicado;
Acresce que os Serviços Centrais já se pronunciaram sobre esta questão e, consequentemente, o arrastamento do litígio só terá cabimento tendo em conta o direito de esgotamento dos meios legais de reação.
Este despacho foi notificado ao Impugnante através do ofício n 75 de 17/01/2014;
Mantendo a sua inconformação, em 05/02/2014, os Impugnantes apresentaram a petição inicial que deu origem aos presentes autos;
A actividade descrita em foi desenvolvida no ano de 2010 entre agosto e dezembro de 2010;
Não era esperado nesse ano de 2010 pelos Impugnantes ou pela Técnica de contabilidade responsável pela organização contabilística um volume de negócios que atingisse os 150 euros;
Era pretensão dos Impugnantes que os seus rendimentos para a citada actividade fossem tributados de acordo com o regime de contabilidade organizada.
À data dos factos encontrava-se previsto no art. 2 do R.S. que os rendimentos empresariais e profissionais fossem determinados por diversas formas para efeitos de R.S.:
No caso dos autos, resulta que os contribuintes apresentaram declaração segundo o regime geral, a 2/8/2010, o que está de acordo com o previsto no acima transcrito n. 1 al..
Por outro lado, não alteraram tal forma de liquidação por opção segundo o regime simplificado, conforme poderiam.
Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso.
Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, AA intentaram acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra:
- Diocese de Leiria Fátima,
- BB,
- , pedindo:
Que os RR. sejam solidariamente condenados:
- Os dois 1s pela totalidade dos danos causados, e
Mesmo que a A. venha a conseguir impugnar os actos ilícitos praticados pelos RR tal obriga a despesas avultadas com taxas de justiça, honorários, despesas com deslocações e pedidos de certidão e outros prejuízos decorrentes da actuação ilícita dos RR. cujo valor e liquidação só poderão ser apurados em liquidação de sentença.
A 2 A. é pessoa idosa, tendo sofrido profundamente com a constatação de que a Igreja tem no seu seio também quem se mova por meros interesse materiais e que não olha a meios ou instrumentos para acrescentar o respectivo património.
Além disso, defenderam-se por impugnação.
Por sentença de 212017, foi a acção julgada improcedente por não provada e os RR. absolvidos de todos os pedidos contra si formulados.
As autoras recorreram e a Relação, por acórdão de 112018, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.
procurações, revogações de procurações, escrituras ou que interferem na sua vida /material/patrimonial, como acontece no caso dos autos.
S. A tese do Tribunal de  assenta numa distorcida aplicação das regras canónicas aos factos provados, como decorre do seguinte:
U. O entendimento normativo de que o fundamento utilizado em determinada decisão judicial proferida sobre um pressuposto processual se pode impor com autoridade de caso julgado, num outro processo, sem identidade de causa de pedir, pedido e partes processuais, constitui a consagração de um regime de precedente ou de assento, o que é inconstitucional, por desrespeito ao princípio da separação de poderes, ínsito ao Estado de Direito, tal como consagrado no art.  da R.P..
DA REVISTA EXCEPCIONAL E DO JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA
O presente recurso deve ser admitido como revista normal, porquanto:
W. Caso assim se não entenda, o recurso deverá ser admitido como revista excepcional, porquanto:
Os réus apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Não tendo sido admitida a revista normal, foi deduzida reclamação na qual este Supremo Tribunal de Justiça confirmou a não admissão.
A Formação a que alude o artigo 672 n 3 do Código de Processo Civil, por acórdão de 012019, admitiu a revista excepcional.
A Exm Conselheira e anterior Relatora, por despacho de 102020, foi de parecer que o julgamento ampliado não se mostrava necessário.
O Exm Presidente deste Supremo Tribunal de Justiça, por despacho de 202020, não admitiu o julgamento ampliado da revista requerido pelas autoras, recorrentes.
Dos estatutos da Pia União, para além do mais que aqui se dá por reproduzido, consta:
"Do Nome
Dos fins
Art. 2- O fim desta Pia União é, em primeiro lugar, a santificação individual pelo cumprimento dos Preceitos e Conselhos Evangélicos e normas da Igreja; em segundo lugar, a evangelização dos Pobres pelo exemplo e a prática das Obras de Misericórdia.
Da dedicação
Dos meios de manutenção
Da superiora
Art. 18- A superiora nunca poderá ser eleita por mais de dois mandatos sucessivos.
No decreto de erecção a que se alude em 1 deixou-se escrito:
Esperamos confiadamente que o Sagrado Coração de Jesus e o Coração da Imaculada Maria cujas intenções de misericórdia as Escravas prometem fazer suas, tomem sob a Sua protecção e amparo esta Pia União e a façam crescer e desenvolver-se no espírito da Mensagem de Fátima.
Em 2008 sem a presença de qualquer elemento do clero foi eleita pelos seus pares e para o triénio 2008/2011, a aqui A. AA, em religião irmã FF.
destinar a área ou áreas do prédio a fins sociais que o mesmo considere convenientes:
O doador 2 declarou aceitar.
- Foi nomeado presidente do Conselho de Administração da Fundação acima aludida JJ, e presidente do conselho fiscal a A. AA.
"BB,
Bispo da Diocese de , faz saber quanto segue:
Sendo necessário providenciar ao bem da Diocese e das suas instituições, e tendo em consideração que:
Decreta o seguinte:
confessar, desistir e transigir na Acção Ordinária n 635/00, que corre termos no 2 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de  onde é Autor o Seminário Pio e Ré a Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus;
revogação de todos e quaisquer mandatos forenses constituídos e que venham a ser constituídos e notariais que tenham sido conferidos, ou que venham a ser conferidos pela Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, designadamente a procuração outorgada em 19/10/2005 no Cartório Notarial de Ourém, em que foi mandatário o Dr. JJ
revogação do mandato judicial conferido ao mandatário da Autora, o Dr. na Acção Ordinária 2153/05 em que é Autora a Pia União do Divino Coração de Jesus e Réu o Seminário Pio ;
revogação do mandato judicial conferido ao mandatário da Autora, o Dr. na Acção Ordinária 635/ 00 em que é Autor o Seminário Pio e Ré a Pia União do Divino Coração de Jesus;
para conferir mandatos forenses a favor de Advogado ou Advogados, a fim de representar a Pia União do Divino Corão de Jesus em Juízo. E para constar se lavrou o presente decreto que assim e autentica com selo branco que usa.
Leiria, 15 de Julho de 200
Consta a assinatura BB.
- No processo 2153/05 em que era A. a aqui A. Pia União e R. Seminário Pio , por decisão de 15 de Julho de 2008 foi decidido:
declarar aquela A. como proprietária do prédio urbano, composto de edifício para habitação de rés-do-chão, primeiro e segundo andares e logradouro, sito em ;
condenar o R. a reconhecer a A. como dona desse prédio;
ordenar-se o cancelamento da inscrição no registo do direito de propriedade sobre esse imóvel a favor do R.
Em 29 de Outubro de 2008 foi por decisão judicial considerado revogado o mandato conferido ao Dr. no processo aludido em 18, decisão essa confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29 de Setembro de 200
Em 24 de Março de 2010 foi por decisão judicial no processo acima mencionado, já transitada em julgado:
reconhecido o Seminário Pio como legítimo proprietário do prédio urbano sito em ;
condenada a reconvinda Pia União das Escravas do Coração de Jesus a entregá-lo imediatamente ao Seminário Pio , livre e devoluto de pessoas e bens.
Por decisão judicial de 23 de Julho de 2008 foi julgada válida a confissão aludida em 22, condenando-se a R. no pedido e considerado revogado o mandato a favor do Dr.
Bispo da Diocese de ,
faz saber quanto segue:
Pelo decreto de 29 de Julho de 2008 foi prolongado, por um ano renovável, o mandato da Superiora cessante, apenas para os aspectos religiosos e apostólicos da Pia União e o cuidado da vida dos seus membros;
Se torna necessário a prorrogação do mandato dos ditos Comissários e Comissário Adjunto, a fim de serem acautelados os interesses da dita Pia União e as finalidades indicadas nos Decretos de nomeação;
- O presente decreto entre em vigor na data de hoje.
E para constar emite o presente decreto que assina e autentica com selo branco que usa.
Leiria, 13 de Julho de 2009
Consta a assinatura BB
Igualmente compareceu como segunda outorgante, , em representação e nome da sociedade Lusa &amp; Luxo Lda.
A segunda outorgante declarou aceitar a venda nos termos exarados.
- As casas da Pia União possuem capela que é usada pelas residentes, e bem assim pelos respectivos familiares e vizinhos.
- E igualmente na cidade da , possuía a casa das irmãs no oratório o santíssimo sacramento.
- A A. AA nasceu em  de Janeiro de 193
- Tem dedicado a sua vida a missões de apoio a crianças e jovens desfavorecidos.
Pretendem as autoras, ora recorrentes que seja revogado o acórdão recorrido e julgado procedente o primeiro pedido formulado na acção: a declaração de nulidade do Decreto Bispal de 15 de Julho de 2008 que designou os 3 e 4 RR, comissário e comissário adjunto para administrarem bens da 1 autora, e bem assim todos os actos praticados ao abrigo do referido decreto, designadamente quanto aos poderes de representação da Pia União.
O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre esta qualificação em sentido divergente.
No acórdão de 2020111 conclui-se pela natureza privada da Pia União:
No acórdão de 0020163, conclui-se no mesmo sentido do acórdão anterior:
Mais recentemente, foi proferido o acórdão de 0120194 onde, pela primeira vez, o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a qualificação da Pia União para resolução material do litígio e já não a título incidental e para resolução de questões, qualificando-a como associação privada.
Também a Relação de Coimbra no seu acórdão de 102011 5se pronunciou sobre o assunto nos seguintes temos:
O acórdão da Relação de Lisboa de 2020107, confirmado pelo citado acórdão do STJ de 202011 decidiu que:
É essa a conclusão formulada, em termos muito claros e convincentes, nos pareceres juntos aos autos, subscritos pelos Prof. Jorge Miranda e Vieira de Andrade. Não vai no mesmo sentido o parecer, também junto aos autos, subscrito pelo Prof. Saturnino Gomes, mas, com todo o respeito, a argumentação desenvolvida não convence.
A favor da tese das rés foi por estas junto o parecer da autoria de Saturnino Costa Gomes,  fls 207 a 215que, no essencial, refere:
A Superiora eleita deve apresentar-se imediatamente ao seu Prelado a quem prestará juramento de fidelidade absoluta das normas da Santa Igreja Estatutos, art..
Na conformidade com as normas canónicas aplicáveis, Dom NN, então Bispo da Diocese de , nomeou seu Delegado para a primeira eleição da Madre Superiora da Pia União, o Reverendo Monsenhor EE. Para as eleições seguintes, seguiu-se o mesmo processo, com o envio de acta para o Bispo diocesano, sua confirmação da nova Superiora, juramento perante o Prelado.
Ora, nos termos do artigo 8 da Concordata de 1940 então em vigor, a mencionada isenção fiscal só poderia ser concedida relativamente a bens e entidades eclesiásticas.
A Pia União actualmente é composta por quatro irmãs em idade avançada, todas com mais de 80 anos, que vivem em comunidade na cidade da .
Tendo já terminado, em Junho de 2008, o mandato da Irmã FF como Superiora, o Bispo de  convocou-a para uma reunião onde lhe deu conhecimento do Decreto e dos novos representantes da requerente Pia União, autorizando-a apenas a dirigir os aspectos religiosos e apostólicos e de cuidado das irmãs.
Convém sublinhar que o Bispo de  não confirmou a eleição da Irmã FF para um ulterior mandato, eleição essa que teve lugar no dia 25 de Maio de 2008 e que não respeitou as formalidades canónicas vigentes e seguidas nos processos eleitorais anteriores.
Face ao acima descrito, a Irmã FF, não está habilitada canónica e civilmente a representar a Pia União e a agir em seu nome, pelo que todos os actos praticados são nulos.
Os réus juntaram ainda um parecer de Jorge Miranda fls 223 a, no que agora releva, entende que a Pia União deve ser considerada uma associação privada de fiéis:
Vieira de Andrade, entendendo que a Pia União é uma associação privada de fiéis, como consta do seu parecer junto a fls161 a 187, emitiu as seguintes conclusões:
A Pia União, enquanto associação de direito privado, goza da liberdade de associação constitucionalmente garantida, que, na vertente patrimonial, inclui a liberdade de administração e de disposição dos bens próprios, sem prejuízo das restrições justificadas constantes do Código Canónico.
No mesmo sentido, se pronunciou Bacelar Gouveia, no parecer junto a fls 1003 a 1039, cujas conclusões são do seguinte teor:
Em 211983 entrou em vigor um novo Código de Direito Canónico para a igreja latina, promulgado através da Constituição Apostólica em 2198
No prefácio do novo Código de Direito Canónico, explica-se o seu objectivo, iluminado pelos valores do Concílio Vaticano
Deve ter-se presente, no que releva para o caso sub judice, sobretudo os princípios 1 e
Como refere Silva Marques11:
"Com a entrada em vigor deste Código, são ab-rogados:
Por outro lado, o artigo 55 Natureza e das Normas Gerais das Associações de Fiéis preceitua:
Deste modo, tal como concluem as recorrentes, quer pela iniciativa da sua constituição, quer pelos fins prosseguidos, é incontornável que a Pia União é uma associação privada de fiéis.
É quanto basta para considerar inválida a nomeação dos comissários designados pelo Decreto Bispal de 15 de Julho de 2008, escolhidos para administraremos bens da Pia União e praticar os demais actos aí previstos, razão pela qual é nulo e inválido tal decreto, quando nomeia tais comissários com os poderes ali estabelecidos, invalidade essa que deve ser declarada para os efeitos civis que ora estão em causa.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012019, acima mencionado, também qualificou a Pia União como associação privada e mostra-se assim sumariado:
A sua constituição partiu da iniciativa dos seus membros;
Terminando, para concluir, diremos, tal como as recorrentes deixaram alegado na revista, o seguinte:
Nesta conformidade merece proceder a revista excepcional
As primeiras adquirem a personalidade jurídica, quer pelo próprio direito, quer por decreto da autoridade competente, e as segundas adquirem essa personalidade apenas por decreto especial da autoridade competente que expressamente a conceda, correspondendo essa distinção aos dois modos de actuação de tais associações: as primeiras fazem-no em nome da igreja e comprometendo-a como instituição social, e as segundas actuam em nome próprio, ainda que visando uma e outra o bem da Igreja.
A associação Pia União foi erigida canonicamente, e hoje as associações privadas não carecem de erecção canónica.
Os restantes pedidos são julgados improcedentes.
Proc n 332/02TBPDL.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 27/07TBHRT.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 2153/05TBCBR-CS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 208/13TBHRT.LS1, in www.dgsi.pt/jst e junto pelas autoras no vol a fls 1385 a 145
Proc n 2047/00TBPDL-C1, in www.dgsi.pt/jtrc
Dos Estatutos da Pia União.
Proc n 332/0TBPDL-2, in www.dgsi.pt/jtrl
Ob cit, pág.
Em Codex Iuris Canonicis de 1983: 10 anos de aplicação na Igreja e em Portugal, pág. 14
http://www.conferenciaepiscopal.pt/v1/normas-gerais-das-associacoes-de-fieis
Notificada, a autora pronunciou-se sobre tais requerimentos, pugnando pelo seu indeferimento.
Por decisão de 22/04/2020, o TAC de Lisboa indeferiu o levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação.
Entende a Recorrente que a ação administrativa proposta pela Autora carece integralmente de fundamento, os fundamentos elencados pela Autora para peticionar a anulação do ato de adjudicação são vagos e infundamentados, pelo que, a ação proposta pela Autora só poderá ser julgada totalmente improcedente, absolvendo-se, consequentemente, a Entidade Demandada dos pedidos.
Importa ainda referir que, e salvo o devido respeito, ao contrário do entendimento da Douta Decisão aqui em crise, e não obstante o supra exposto, entende a Recorrente que os danos invocados pela própria e pela Entidade Demanda são em larga medida factos notórios que, como tal, não carecem de demonstração por meios de prova.
A autora/recorrida apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
Quanto aos prejuízos que decorreriam para a SPMS, nenhum facto foi dado como provado.
A ação subjacente ao presente incidente deu entrada no dia 23/12/2019, conforme registo SITAF.
Não se considerou provado que
A questão primacial a decidir neste processo, tal como supra enunciado, cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da decisão recorrida, ao não decretar o levantamento do efeito suspensivo automático.
a superioridade dos danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo para os interesses da entidade demandada ou dos contrainteressados por contraponto aos que venham a resultar do seu levantamento para o autor da ação de contencioso pré-contratual, segundo um juízo de proporcionalidade.
No caso, o Tribunal a quo considerou que não se verificavam os apontados requisitos.
Contra o citado discurso, sustenta a recorrente, em síntese, o seguinte:
a ação administrativa proposta pela autora carece integralmente de fundamento;
numa lógica de ponderação, o prejuízo da contrainteressada será sempre igual e equivalente ao prejuízo da autora, traduzindo-se na perda de lucro resultante da não adjudicação, não podendo ser relevados nesta sede os ganhos desta com os ajustes diretos por força da suspensão do procedimento;
a entidade demandada e a contrainteressada alegaram e provaram os seus prejuízos, sendo em larga medida factos notórios que não carecem de demonstração.
Como já se assinalou, é aplicável ao caso dos autos o regime legal relativo ao efeito suspensivo automático com a alteração decorrente da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, da qual ressalta, conforme se dá nota na decisão sob recurso, que o n. 2 do artigo 10-A já não remete para os critérios de ponderação do artigo 12, n. 2, do CPTA.
É patente que tal não ocorre.
Vista a matéria de facto dada como assente, que a recorrente não impugna, em particular releva o seguinte:
Já relativamente ao argumento de, numa lógica de ponderação, o prejuízo da contrainteressada ser sempre igual e equivalente ao prejuízo da autora, traduzindo-se na perda de lucro resultante da não adjudicação, não se disputa.
Que não se mostrando provados, não servem para o propósito firmado de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação.
Proc. n. 1052/08TTSTB.E3
Frustrada a tentativa de conciliação veio, em 7/04/2010, , por si e em representação da filha menor EE, através de advogado constituído, apresentar petição inicial contra BB, S.A. e HH, Ld.
Inconformada com o assim decidido, a Ré veio interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões:
A qualificação do acidente como acidente de trabalho por via deste preceito não pode, porém, proceder por duas razões: porque o acidente não ocorreu no tempo habitualmente gasto pelo trabalhador corpo da e porque o Sinistrado não se dirigia para um outro local de trabalho.
Com efeito, se bem se atentar ao disposto no corpo do artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril e na alínea do n. 2, do artigo  da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, resulta que será acidente de trabalho o que ocorra no trajecto de ida e/ou regresso para e do local de trabalho desde que o trajecto seja o normalmente utilizado pelo trabalhador sinistrado; e durante o tempo ininterrupto normalmente gasto pelo trabalhador.
Assim, e salvo o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que o encontro entre o Sinistrado e seus amigos, num café sito na zona da Mimosa, com o objectivo de ali confraternizarem e ingerirem bebidas alcoólicas durante, pelo menos, 1 hora, não consubstanciou qualquer interrupção no trajecto ditada por necessidade atendível do Sinistrado.
Pelo que deveria o Tribunal a quo ter absolvido a ora Recorrente do pedido, na medida em que, face aos elementos disponíveis, não poderia ter qualificado o acidente sofrido pelo Sinistrado como um acidente de trabalho.
De facto, se enquanto caseiro havia tarefas que o Sinistrado poderia ter de efectuar na Herdade das Sesmarias, o certo é que não se poderá considerar que todo o tempo passado na Herdade das Sesmarias seria tempo de trabalho, nem que a Herdade das Sesmarias era, exclusivamente, local de trabalho do Sinistrado.
Com efeito, esquecer que o Sinistrado residia na casa/monte sito na Herdade das Sesmarias implicaria que o mesmo, independentemente da natureza da deslocação, estivesse sempre numa deslocação de ou para o local de trabalho.
Deste modo, e aplicando ao caso concreto, apenas o tempo de trabalho efectivamente prestado pelo Sinistrado seria considerado tempo de trabalho.
Pelo que a Recorrente deveria ter sido absolvida do pedido.
Estas conclusões resultam expressamente das conclusões médico-legais constantes do relatório da autópsia, bem como do depoimento da testemunha .
Adicionalmente, ficou provado que o Sinistrado atravessou a faixa de rodagem fora da passadeira de peões existente para o efeito, violando os deveres de cuidado a que estava obrigado nos termos do artigo 10, n.s 1 e 3 do Código da Estrada.
O atropelamento do Sinistrado ficou, assim, a dever-se unicamente ao comportamento adoptado pelo mesmo, tendo em especial consideração que não ficou provado, nos presentes autos, que o veículo que atropelou o Sinistrado circulasse em excesso de velocidade.
Com efeito, não obstante ter dado como provado que o prémio de produção recebido pelo Sinistrado nos meses de Julho a Outubro tinha montante variável e não estava antecipadamente garantido ao trabalhador, o Tribunal a quo qualificou-o como retribuição para efeitos do regime de reparação de acidentes de trabalho.
Acresce que, o facto de o Sinistrado ter recebido o prémio durante 4 meses seguidos, não poderá ser critério determinante para a sua qualificação como retribuição mensal, tendo em especial consideração que o Sinistrado só iniciou a sua relação laboral com a ora Recorrente em Junho de 200
- Bem andou, pois, o Tribunal a quo ao condenar a recorrente.
se o acidente deve ser qualificado como de trabalho;
qualificando o acidente como de trabalho, e não se tendo por descaracterizado, determinar qual a retribuição a atender para efeitos da reparação do acidente.Factos
O sinistrado desempenhava a função de trabalhador agrícola indiferenciado.
Através de tal contrato a segunda Ré transferiu para a primeira a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores ao seu serviço nos locais indicados na apólice, Herdade das Sesmarias, Herdade do Monte Espada e Herdade de São João, todas sitas no concelho de .
O sinistrado estava a trabalhar na Estrada da Mimosa, freguesia de , Concelho de , na Herdade do Roxo.
O sinistrado faleceu com o estado de divorciado.
O sinistrado encontrava-se a atravessar a estrada nacional IC1, ao km 627, na zona de Mimosa.