rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Destarte, ante os fundamentos que se acabam de enunciar, improcede este fundamento de recurso, mantendo-se inalterada a resposta dada ao ponto 3 dos factos provados na sentença.
Porto, 02 de junho de 202
Isabel Jovita, em substituição
Em 24/02/2021, na ação administrativa em epígrafe, o MP foi notificado da PI, em nome próprio e nos termos e para efeitos do disposto no art. 85 do CPTA.
O despacho recorrido, ao indeferir o requerimento do MP, violou as normas constitucionais e legais supra identificadas, designadamente o disposto nos arts. 219 da CRP, 4/1, e e 3 do EMP, 51 do ETAF e 197/1, 223/1, 188/1, e 187, do CPC, normas estas que, juntamente com os arts. 25/4 e 11/1 do CPTA, na sua atual redação, interpretou e aplicou erradamente.
1 Ou seja, não se trata de uma norma de tudo-ou-nada, que não admite quaisquer exceções e que comina com invalidade qualquer solução que com ela seja incompatível;
) É objeto de exceções legais relevantes na própria ordem constitucional 	portuguesa;
) Não se esgota no campo do contencioso administrativo;
) Revela disfunções complexas na representação dos interesses do Estado;
) É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos 	seus atos; e
) Não tem, há muito, arrimo no direito comparado europeu.
2 . Atente-se no seguinte passo do referido parecer, com sublinhados nossos:
"O que, aqui, pois, está em causa é, tão-somente, a previsão de um representante 	permanente do Estado. De alguém que, sempre que necessário, assegure a defesa dos 	seus direitos, em juízo.
Essa representação não foi, contudo, pensada em termos de monopólio.
) Em contencioso administrativo, nos termos abaixo descritos;
) Em processo , nos casos previstos no artigo 2 do Código de Processo 	Civil; e
) Em processo do trabalho, em exclusivo, nos termos do artigo  do Código de 	Processo do Trabalho.
4. Impõe-se, assim, confrontar diretamente o teor do n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o n. 1 do artigo 21 da Constituição, na linha interpretativa esboçada pela justiça constitucional portuguesa;
5Por conseguinte, o n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em nada ofende o disposto no n. 1 do artigo 21 da Constituição;
6Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é irrelevante para o presente caso;
6Procurando precisar o sentido da norma sindicada, cumpre tecer as considerações que se seguem;
6O referido Centro funcionará, apenas, como uma espécie de estrutura estadual de receção e encaminhamento de processos, em representação do Estado, função processual de natureza instrumental que lhe pode ser pacificamente atribuída por lei, como é o caso do n.  do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
6Trata-se de uma escolha compreensível na medida em que, encontrando-se muito frequentemente nas referidas demandas envolvidos ministérios, resulta ser essencial que seja o Governo a ter uma perceção de conjunto da ratio dessas demandas e a definir uma estratégia processual para certas categorias de ações que de algum modo o envolvem;
7Isto porque o regime procedimental de citação e encaminhamento processual deve ser, naturalmente, distinguido do poder funcional de representação do Estado, constante do n. 1 do artigo 1;
8Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é, também aqui, irrelevante para o presente caso;
) As normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não padecerem de qualquer desconformidade com o artigo 219, ns 1 e 2, da Constituição, devendo por isso ser aplicadas em concreto, e, por conseguinte,
FACTUALIDADE PROVADA
Perscrutado o processado nos presentes autos, encontram-se demonstrados os seguintes factos:
Tendo sido entregue ao Ministério Publico, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cópia da petição inicial e respetiva documentação, nos temos previstos no art. 8, n. 1 do CPTA.
Por decisão de 04/03/2021, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa indeferiu o descrito no ponto antecedente.
Foi, aliás, nestes termos que fundamentou a sua pretensão perante o Tribunal recorrido no sentido de ver desaplicadas as normas em questão e declarada a nulidade da falta de citação do Estado.
Tendo sido, na parte relevante, a seguinte a apreciação que foi efetuada pelo Tribunal a quo:
Quaisquer questões relacionadas com a inconstitucionalidade das normas ínsitas nos Artigos 11, n. 1 e Artigo 25 do CPTA, em concreto por violação do disposto na 1 parte do n. 1 e n. 2 Artigo 219 da CRP, terão de ser suscitadas em sede própria, que não esta. Com efeito, a intervenção a título incidental e com o propósito de invocar uma nulidade processual por falta de citação, numa acção em que não se é parte, e cuja intervenção a acontecer, será uma intervenção na qualidade de representante do Réu, não é o meio próprio/idóneo para suscitar a inconstitucionalidade dos Artigos 11, n. 1 e Artigo 25 do CPTA.
Porém, tal não sucedeu. Conforme o sobredito, a citação na presente acção foi efectuada mediante ofício de 03 de Março de 2021 e consta de fls. 77 SITAF.
3 Atentemos, então, nas normas em causa.
4 Dispõe o seguinte o artigo 219 da CRP:
"Artigo 219
Funções e Estatuto
O artigo 11 do CP TA na sua versão original a da ei n 15/2002, de 22 de, 	dispunha o seguinte:
"Artigo 11
Patrocínio judiciário e representação em juízo
4 - Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão de uma entidade 	administrativa independente, ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a 	designação do representante em juízo pode ser feita por essa entidade.
Com a revisão operada ao CP TA pelo . n 214-G/2015, de 2 de outubro os ns 1 e 2 	daquele artigo 11 foram alterados e aditado ainda um novo n 6, os quais passaram a dispor o 	seguinte:
4 -.
Simultaneamente também o artigo 25 do CPTA foi modificado.
Na versão original do CP TA que veio a resultar da ei n 4-A/2003, de 19 de 	dispunha o seguinte:
"Artigo 25
Citações e notificações
E com a revisão operada pelo n 214-G/2015 passou a dispor o seguinte:
2 - E todas as formas de processo, todos os articulados e requerimentos autónomos e 	demais documentos apresentados após a notificação ao autor da contestação do demandado são 	notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte nos termos 	da lei processual
E com a ei n. 118/2019, de 17 de setembro, assumiu a atual versão, com a modificação 	da redação dos ns 3 e 4, os quais passaram a dispor o seguinte:
Essa questão atinente já ao patrocínio judiciário e representação em juízo) colocar-se-á a 	jusante da que agora nos interessa.
Sabendo-se que a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta 	contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender cfr. artigo 219 n 1 do CPC, 	ex do artigo 1 do.
9 E a resposta tem que ser negativa.
12 Mas a questão objeto do recurso não é a de saber se o ESTADO, demandado que foi 	como réu na ação, se encontra ou não regularmente representado em juízo enquanto pressuposto 	processual).
17 As justificações para a solução infraconstitucional adotada pela Lei n. 118/2019, de 17
19 Ainda que sejam de reportar as dificuldades da sua articulação com outras normas do 	sistema jurídico infraconstitucional.
23 Aqui chegados, tem pois que concluir-se, dever ser negado provimento ao recurso e 	manter-se, com a antecedente fundamentação, a decisão do Mm Juíza quo que indeferiu a arguição 	de nulidade de falta da citação.
Acolhemos na íntegra esta fundamentação que nenhum reparo nos merece, não tendo sido suscitada a apreciação de qualquer outra questão para além da que foi reiteradamente apreciada de forma que se pode considerar uniforme pelos Tribunais Centrais Administrativos.
Desta feita, atento o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que deve manter-se o sentido final da decisão a quo, ainda que com a presente fundamentação.
Pelo que, em conformidade, terá de negar-se provimento ao presente recurso e confirmar-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Por sentença proferida nos autos em 9 de abril de 2019, transitada em julgado,  foi condenado nos seguintes termos:
O empregador não procedeu ao pagamento das quantias em dívida e já vencidas.
Em 14 de Junho de 2019 foi instaurada ação executiva contra o empregador .
Não tendo sido possível por via da ação executiva instaurada assegurar a penhora de bens do empregador suscetíveis de satisfazer o pagamento dos valores em dívida por este ao sinistrado, estão verificados os requisitos para declarar a impossibilidade de pagamento dos montantes em dívida pela entidade empregadora, com exceção dos juros de mora, nos termos do art. 8, n. 1, da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro e art. , n. 1, alínea, e n. 6, do Decreto-Lei n 142/99, de 30 de Abril, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n. 185/2007, de 10 de Maio.
Ao abrigo das acima citadas disposições legais, recai sobre o FAT a responsabilidade pelo pagamento das prestações devidas ao beneficiário, e acima enunciadas, sem juros de mora, por não serem devidos pelo FAT.
Não se conformando, parcialmente, com o decidido, veio o Fundo de Acidentes de Trabalho interpor recurso de apelação, rematando as suas alegações com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Acontece que, nos termos do n. 5 do art. 1 do n. 142/99, de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n. 185/2007, de 10 de maio, o FAT não poderá responder pelo pagamento do agravamento das prestações, respondendo apenas pelas que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa do empregador.
Assim, em situações de agravamento de prestações, como o em apreço, o FAT apenas responde pelo pagamento das prestações normais, sem qualquer agravamento.
Mantido o recurso e dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição.
Na sentença proferida em 09-04-2019, transitada em julgado, o empregador foi condenado a pagar ao sinistrado, para o que agora interessa, as seguintes prestações:
O valor de tais prestações foi calculado em função da declarada responsabilidade agravada do empregador.
Ora, é precisamente contra esta decisão que o FAT se insurge, alegando que por o acidente de trabalho em causa nos autos ter ocorrido em 20-02-2016, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 185/2007, de 10 de maio, que introduziu alterações ao n. 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, o FAT não poderá responder pelo agravamento das indemnizações e pensões devidas pelo acidente.
Adiantamos desde já que lhe assiste absoluta razão.
Em primeiro lugar, importa referir que tendo em consideração a data da verificação do acidente de trabalho - 20 de fevereiro de 2016 - a legislação aplicável é a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro2, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho, e o Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, com as sucessivas alterações
Infere-se da mencionada norma que a responsabilidade do FAT é uma responsabilidade subsidiária ou de garante do pagamento das obrigações que recaem sobre as entidades responsáveis pela reparação do acidente de trabalho
Assim sendo, na qualidade de responsável subsidiário, o FAT apenas garante as prestações sem agravamento.
Por conseguinte, a decisão recorrida aplicou mal a lei ao condenar o FAT pelas prestações agravadas.
Importa, pois, corrigir o valor das prestações em causa.
Deverão ser considerados os descontos ordenados na sentença recorrida.
Concluindo, o recurso mostra-se procedente.
No mais, permanece a decisão recorrida.
Custas pelo recorrido sem prejuízo do apoio judiciário de que.
Doravante designada somente por LAT.
O diploma original foi alterado pelos decretos-leis n. 382-A/99, de 22/09, n. 185/2007, de 10/05 e n. 18/2016, de 13/0
Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-11-2006, Proc. 06S3408, publicado em www.dgsi.pt.
Citação extraída do sumário do acórdão supra identificado.
Com interesse, sobre a interpretação desta norma, veja-se o Acórdão da Relação de Coimbra de 11-09-2020, P. 1755/13T8CTB-C1, acessível em www.dgsi.pt.
ProvdCaut-SuspGerente-2024/22T8STS-A.P1
Acordam neste Tribunal da Relação do Porto
Para tanto, alegou, em síntese, que, o Requerido transferiu valores para a sua conta pessoal e fez levantamento em numerário, sem qualquer justificação.
Mais arguiu que o Requerido constituiu a sociedade  - Sociedade Unipessoal, Lda., com atividade concorrente da sociedade E, Lda..
Terminou pedindo a suspensão imediata do Requerido do cargo de gerente da sociedade E, Lda., e a nomeação de F para tal cargo.
A requerente veio exercer o contraditório em relação aos documentos juntos com a contestação.
Proferiu-se sentença em 14 de novembro de 2020 ref. Citius 41 91 com a decisão que se transcreve:
O requerido  veio interpor recurso da sentença.
Nas alegações que apresentou o apelante formulou as seguintes conclusões:
A requerente veio apresentar resposta ao recurso, na qual formulou as seguintes conclusões:
Proferiu-se despacho que convidou o requerente a pronunciar-se sobre a tempestividade do recurso.
Em 16 de janeiro de 2021 proferiu-se o seguinte despacho:
"Requerimentos com refs 37574854 e 37687902:
Liquidada a multa e emitidas as guias, procedeu o apelante ao seu pagamento.
O recurso foi admitido como recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo.
As questões a decidir:
tempestividade do recurso;
nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC;
reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova;
mérito da causa;
aplicação da taxa sancionatória excecional.
O Requerido realizou as seguintes operações:
O Requerido, em maio de 2020, transferiu a favor da  - Sociedade Unipessoal, Lda., a viatura pesada de mercadorias de matrícula ..-JZ-.., de marca  -cfr. certidão de matrícula junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais-,
O Requerido usa o veículo mencionado em no exercício da atividade da sociedade  - Sociedade Unipessoal, Lda.
F, dedica-se a outras atividades, entre outras, nas seguintes sociedades:
G, Lda. - N.P., com o capital social de Euros 70000,00 do qual o referido F possui uma quota de Euros 02000,00, bem como por intermédio da sociedade B1, S.A., atualmente designado B, Lda. uma quota de Euros 23000,00, a filha H possui uma quota de Euros 17000,00, a filha  uma quota de Euros 17000,00 e a J uma quota de Euros 10000,00 - cfr. certidão de matrícula junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
, Lda. - N.P.  , com o capital social de Euros 000,00 do qual a J possui uma quota de Euros 000,00 e o F possui uma quota por intermédio da sociedade B1 atualmente designada B, Lda. de Euros 000,00- cfr. certidão de matrícula junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
, Lda. - N.P.  , com o capital social de Euros 000,00 da qual o F possui uma quota por intermédio da sociedade B, atualmente B Lda. de Euros 950,00 e uma quota a título pessoal de Euros 50,00 e do cfr. certidão de matrícula junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
N, Lda. - N.P.  ., com o capital social de Euros 6000,00 da qual o F possui uma quota por intermédio da sociedade G, Lda., de uma quota de Euros 000,00 e o F de per si é possuidor de uma quota de 5500,00 - cfr. certidão de matrícula junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
B1, S.A., atualmente designada B, Lda. - N.P.  ., com o capital social de Euros 40000,00, do qual a J possui uma quota do valor de Euros 6000,00, o F possui uma quota de Euros 28000,00 e  possui uma quota de Euros 5000,00 - cfr. certidão de matrícula junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O, Lda. - N.P.  , com o capital social de Euros 1000,00 da qual o F possui uma quota por intermédio da sociedade B, atualmente designada B, Lda. de Euros 950,00 - cfr. certidão de matrícula junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
As operações mencionadas em não tenham suporte documental a justificar as mesmas.
A Requerente nunca tenha entregue o valor mencionado em.
Consignou-se, ainda:
Tempestividade do recurso -Na resposta ao recurso, a apelada suscita a questão da tempestividade do recurso, sob os pontos 1 e 2 das conclusões.
A tempestividade do recurso prende-se com os pressupostos processuais em matéria de recurso.
O recurso está sujeito a um prazo de natureza perentória cujo decurso determina a definitividade da decisão decorrente da formação do caso julgado.
Nos termos do art. 638/1 CPC, em regra, o prazo para interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão. O prazo reduz-se para 15 dias nas situações previstas na parte final do preceito, onde se incluem os processos urgentes.
Com efeito, face ao critério previsto na lei, na fase de admissão do recurso e para aferir da sua tempestividade não cumpre fazer um juízo de mérito sobre os fundamentos do recurso.
Este tem sido, aliás, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, citando-se, entre outros:
O apelante foi notificado da sentença em 18 de novembro de 202
O recurso foi interposto em 11 de dezembro de 202
O apelante veio interpor recurso de facto e de direito e impugna a decisão de facto, com fundamento na prova gravada transcrição do depoimento na motivação e conclusões de.
Para beneficiar do prazo suplementar de 10 dias o recorrente não tem que demonstrar o bem fundado da sua pretensão. A omissão dos pressupostos de ordem formal para requerer a reapreciação da decisão de facto apenas determinam a rejeição do recurso nessa parte art. 640/ Não configuram pressupostos de admissibilidade do recurso.
Não se ignoram posições distintas sobre a matéria, mas que não acolhemos pelos motivos que se deixam expostos.
Conclui-se, assim, que o recurso foi tempestivamente interposto.
- Nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 3, suscita o apelante a nulidade da sentença com fundamento no art. 615/1 CPC.
Para melhor precisar o seu entendimento remete para o estudo do Professor ALBERTO DOS REIS cuja passagem se transcreve:
Resulta desta interpretação que a sentença não padece de nulidade porque não analisou um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito.
O apelante considera perante os factos que alegou que a requerente não concretizou a entrada de capital na sociedade E, Lda. Refere que o juiz tomou posição sobre a legitimidade transcrevendo os fundamentos da decisão, mas que omitiu perante os factos alegados a apreciação de uma das exceções.
Conclui-se, assim, que a sentença não padece do vício apontado e os fundamentos alegados não preenchem a invocada nulidade.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 1 a
Reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 14 a 22, a apelante insurge-se contra a forma como foi apreciada a prova, por se desconsiderar o depoimento de uma testemunha: J.
A apelada considera que não estão reunidos os pressupostos para admitir a reapreciação da decisão de facto.
O art. 640 CPC estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
O presente regime veio concretizar a forma como se processa a impugnação da decisão, reforçando o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova
Recai, assim, sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, que se desdobra no preenchimento de dois requisitos:
delimitar o objeto do recurso -  determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar; e
fundamentação - motivar o seu recurso com indicação da prova a reapreciar e quando se trate de prova gravada, a transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto e ainda, indicar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação.
No que respeita ao cumprimento de tais ónus, defende-se que o controle do seu cumprimento se revela diferente.
Vem-se entendendo que este ónus secundário não visa propriamente fundamentar e delimitar o recurso, mas sim facilitar o trabalho do Tribunal da Relação no acesso aos meios de prova achados relevantes e por isso, o controlo do cumprimento deste ónus secundário deve ser feito pela Relação em termos funcionalmente adequados e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Neste sentido, podem consultar-se, entre outros, os Ac. STJ 25 de março de 2021, Proc. 1595/10T8CSC.LS1,Ac. STJ 16 de dezembro de 2020, Proc. 8640/15YIPRT.CS1, Ac. STJ 03 de outubro de 2019, Proc. 77/05TBGVA.CS2 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Assim vem decidindo o Supremo Tribunal de Justiça, como se pode constatar pelos seguintes arestos:
Acórdão de 02-06-2016 proc. n 781/00TYLSB.LS1, consultável em www.dgsi.pt):
Acórdão de 27-09-2018 proc. n 2611/12TBSTS.LS1, consultável em www.dsgi.pt):
Ac. STJ 03 de outubro de 2019,Proc. 77/05TBGVA.CS2 acessível em www.dgsi.pt:
Sobre o ónus primário de indicar os concretos pontos de facto impugnados defende-se:
Como também se entende:
Mas também se defende que:
"- Sendo completamente omisso o recurso de apelação, em sede de conclusões, tem de se entender que a apelante não cumpriu o ónus de alegação impostos pelo disposto no art. 640 n 1, nomeadamente o previsto na al., do CPC.
O recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões- Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil., pág. 16
Quanto ao ónus de indicar a concreta decisão a proferir, por efeito da reapreciação, defende-se:
" Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na al. do n. 1 do art. 64 do CPC, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões Ac. STJ 25 de março de 2021, Proc. 1595/10T8CSC.LS1, acessível em www.dgsi.pt).
O apelante não indica os concretos pontos de facto a reapreciar, nem a decisão que em alternativa sugere, omitindo tal alegação nas conclusões de recurso e na motivação do recurso.
Omite-se a delimitação do objeto do recurso, cujo ónus de alegação recai sobre o apelante.
Na decisão proferida considerou-se, como se passa a transcrever:
Isto posto, cumpre averiguar se se mostram verificados todos os requisitos necessários para a pretensão supra exposta.
A provável titularidade de direito - pré-existente ou emergente de decisão a proferir- na esfera jurídica do requerente arts 362, n 2 e 368, n 1, do P. Civil;
Fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável art 362, n 1, do P. Civil;
Por isso, mesmo que se revelem irreparáveis ou de difícil reparação, não merecem acolhimento em sede de procedimento cautelar comum as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, ou ainda as que, mesmo sendo graves, sejam facilmente reparáveis.
"1 - Os gerentes ou administradores da sociedade devem observar:
No Direito das sociedades, a lealdade exprime o conjunto dos valores básicos do sistema que, em cada situação concreta, devam ser acatados pelos diversos intervenientes.
Pela positiva, a lealdade obriga a seguir as regras do bom governo das sociedades corporate.