rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Reconhecido, tal como a 1 R. reconheceu e expressamente em tal iniciativa de cessação, direito do A. a indemnização prevista no art. 366 do Código do Trabalho;
Condenadas as RR. e solidariamente a pagar ao A., os seguintes montantes:
No mais, impugnou a factualidade alega pelo autor e terminou pela sua absolvição.
- Por acórdão de 112017 do Tribunal de Relação do Porto, não foi admitida, a pedido do autor, a intervenção nos autos de H, Lda.
Absolvo a Ré E, SA, de todos os pedidos contra si formulados.
Condeno a Ré , SGPS, SA a pagar ao Autor as seguintes quantias:
- A ré,  SGPS, S.A.,inconformada, apresentou recurso de apelação, concluindo:
- A requerimento das partes, e após a apresentação de ambos os requerimentos de recurso, a Mma Juiz proferiu o seguinte despacho:
"Pedidos de retificação da sentença, que antecedem:
Efetivamente, a sentença padece dos erros de cálculo e omissão a que as partes aludem.
A fls. 29 da sentença, quando se procedeu ao cálculo da compensação devida entre 01/11/2012 até 30/09/2013, falta a operação aritmética a que a Ré  SGPS alude, uma vez que se fez os cálculos referentes a 9 anos e não a 9 meses, embora a rectificação deste erro fique prejudicada, como infra se referirá.
Por outro lado, como bem refere o Autor, aquele período de 01/11/2012 até 30/09/2013 corresponde a 11 meses e não a 9 meses, retificação que também ficará prejudicada.
Considerando que esta compensação foi calculada com base em 14 anos e 2 meses de retribuição base e diuturnidades, encontra-se ultrapassado o limite previsto na alínea do n. 5 do artigo  daquela Lei n. 69/2013 de 30/08, pelo que fica prejudicada a aplicação do disposto das alíneas e do n. 1 da mesma Lei.
Condeno a Ré  SGPS, SA a pagar ao Autor as seguintes quantias:
- A ré contra-alegou ao recurso do autor, concluindo:
Assim não se entendendo e sem transigir, deve ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pela mesma.
Mediante contrapartida de salário ou vencimento base, mensal e ilíquido de 40000,00 escudos, acrescido de subsídio de alimentação mensal de 2000,00 escudos.
As tarefas iniciais do A. consistiam na gestão da manutenção dos equipamentos de postos de abastecimento, apoio ao desenho de projectos de postos de abastecimentos e instalações de combustível de clientes directos, contratação e fiscalização de obras em novos postos e novas instalações de combustíveis líquidos ou para feitos de manutenção, além de licenciamentos e renovações de alvarás de postos de abastecimento e de instalações de combustível, cabendo-lhe ainda a gestão da frota de viaturas.
Mediante contrapartida de salário ou vencimento base, mensal e ilíquido de 580,00 euros, bem como período de férias remuneradas, subsídios de férias e de Natal, com carácter anual, e atinentes descontos para a segurança social e IRS.
Adicionalmente passou ainda a acumular as tarefas de auditoria e formação na área da segurança de postos de abastecimento, responsável pela manutenção dos edifícios das empresas de combustíveis do grupo e responsável pela actualização da informação legal relacionada com a actividade de combustíveis do grupo.
Tal redução foi expressamente aceite pelo A. cfr. doc. 5 junto com a contestação).
Em 2012, o subsídio de alimentação passou a ser pago apenas 11 meses por ano.
Tal redução foi expressamente aceite pelo A. cfr. doc. 7 junto com a contestação).
Tendo auferido os seguintes totais:
De Janeiro de 2014 em diante, já sem outras funções, o A. passou a executar unicamente as tarefas de responsável técnico do parque de combustíveis , onde se deslocava com regularidade não superior a uma semana a cada um ou dois meses.
Entre 2004 e 2015, inclusive, a sociedade , SA participou no capital social ou nos direitos de voto da Ré E, SA., ou vice-versa.
Dos créditos laborais.
Da condenação em multa como litigante de má fé.  - Objecto do recurso da ré: - Da alteração da matéria de facto;
Dos créditos laborais reconhecidos ao autor na sentença recorrida.
Do abuso de direito. - Da nulidade da sentença.  - Nos termos do artigo 7 do CPT, na redacção dada pela Lei n. 107/2019, é de conhecer da nulidade da sentença invocada pelo autor.
O autor arguiu a nulidade da sentença, nos seguintes termos:
cf. acórdão do STJ, de 112011, e vários do TRP, como por exemplo, o de 102012, ambos disponíveis em www.dgsi.pt..
Assim, consideramos que não se verifica a nulidade prevista na alínea do artigo 61, n. 1 do CPC.
Apreciemos.  - Do recurso do autor:   - Em sede de impugnação da decisão sobre matéria de facto, o autor alegou nas conclusões de recurso:
A matéria de facto que foi tida como provada na Sentença sob recurso e sob seus pontos 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39 e 41 acima, não podia ter sido dada como provada, antes devia ter sido dada como não provada.
O autor recorrente limitou-se a emitir a sua opinião/consideração sobre o decidido na sentença recorrida, nos seguintes termos:
, a matéria de facto que foi tida como provada na Sentença sob recurso e sob seus pontos 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39 e 41 acima, não podia ter sido dada como provada, pelo menos, nos termos em que o foi, antes devia ter sido dada como não provada.
- A motivação na sentença recorrida, da factualidade impugnada pelo autor, foi a seguinte:
" A Mma. Juíza a quo, na perspectiva da aqui Apelante, e com o devido respeito, cometeu um erro de apreciação da prova global produzida ao não ter considerado como provado o seguinte ponto:
Assim sendo, é de rejeitar a impugnação da matéria de facto, nos termos deduzidos pela ré recorrente nos pontos 6 e 7 das conclusões de recurso, atento o estatuído no citado artigo 64, n. 1, alínea do CPC.
Assim, nesta parte, rejeita-se a impugnação da decisão de facto da ré.
A ré alegou que os pontos 2, 2 e 2 não deveriam ter sido dados como provados.
E em substituição daqueles pontos deveria ter sido dado como provado que:
A Mma Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca da factualidade ora impugnada, conjugando as provas documental e testemunhal, como resulta do despacho de motivação:
Na verdade, o depoimento da testemunha , e o depoimento de parte da legal representante da ré, S, sobre a matéria em causa, não são, por si só, de tal modo determinantes que sustentem a pretendida alteração de facto.
Improcede, pois, a impugnação deduzida pela ré quanto aos pontos 2, 2 e 2 dos factos provados.  - Da impugnação de direito:
- Recurso do autor.
- Dos créditos laborais.  - A apreciação da questão de direito suscitada pelo autor na alínea das conclusões de recurso - diferenças salariais - estava dependente da alteração dos pontos de facto impugnados nas alíneas e dessas mesmas conclusões.
A lei exclui, assim, qualquer outro complemento, em dinheiro ou em espécie, mesmo que tenha natureza retributiva, nos termos do artigo 25, n.s 2 e 3 do CT.
Improcede também, nesta parte, o recurso do autor.
- Da condenação em multa como litigante de má fé.
Neste particular, a sentença recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
"Da má-fé do Autor:
Assim, deduz uma pretensão cuja falta de fundamento ele bem conhece, faz do processo um uso manifestamente reprovável, e omite factos, dele perfeitamente conhecidos, que são absolutamente relevantes para a boa decisão da causa.
Por sua vez, o recorrente alega que, "como Autor da presente acção, só de factualidade atinente com o seu relacionamento laboral com a sociedade , SA competia invocar e como constitutiva dos direitos cujo reconhecimento judicial pretendia e pretende reconhecimento. E não qualquer outra, designadamente de factualidade atinente com relacionamentos perfeitamente distintos e com outras sociedades supostamente integrantes de grupo de empresas quais e quantas?) do qual faria parte tal sociedade , SA , a este propósito, arts. 552, als. e, e, por conseguinte, deve e no tocante a Sentença sob recurso vir a ser revogada por este alto Tribunal de Relação.
O artigo 54 do CPC - Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé -, dispõe:
Tiver alterado a verdade dos factos ou omitindo factos relevantes para a decisão da causa;
Face a tal normativo, quando se pode, então, dizer que a parte agiu de má fé, para que o tribunal esteja legitimado a condená-la em multa?
A ordem jurídica disponibiliza a tutela jurisdicional a todos os titulares de direitos, não interessando que, no caso concreto, o litigante tenha ou não tenha razão. Mas introduz uma limitação de ordem moral: a de que o exercício dos direitos seja sincero, que a parte esteja convencida da justiça da sua pretensão, que esteja de boa fé, ou suponha ter razão.
É o caso em apreço.
Na verdade, o autor deduziu pretensão, cuja falta de fundamento não desconhecia, e omitiu factos relevantes para a boa decisão da causa, ou seja, durante o período dezembro de 2008 a janeiro de 2012, o autor auferiu sempre a respectiva retribuição mensal, embora paga em componentes e por entidades diferentes, mas integrantes do mesmo grupo empresarial, realidade factual essa que o autor conhecia, mas que omitiu de forma grosseira e reprovável na acção que intentou no competente Juízo do Trabalho.
Na verdade, o artigo 2, n. 3, do n. 34/2008, de 26 de Fevereiro - Regulamento das Custas Processuais -, na versão actualizada pela Lei n. 2/2020, de 31/03, prescreve:
Ora, conforme consta do ponto 1 do Relatório, a Mma Juiz rectificou a sentença, nos seguintes termos:
Assim sendo, não estão demonstrados, nos autos, os fundamentos invocados pela ré, que consubstanciem o alegado abuso de direito, tal qual está previsto no citado normativo.
As custas são a cargo da ré e do autor, na proporção de 70% e 30%, respectivamente.
Porto, 22 de fevereiro de 2021,
No Processo Comum n 65/13GBSLV, por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, proferido em 9/12/2019, foi decidido:
Condenar o Arguido AJGB, como reincidente, em autoria material, sob a forma consumada e em concurso real ou efectivo, de:
um crime de Condução Sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo , n.s 1 e 2, dos Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
um crime de Violação da Medida de Interdição de Entrada, previsto e punível pelo artigo 18, n.s 1 e 2, da Lei n. 23/2007, de 4 Julho, na pena de 10 meses de prisão;
um crime de Falsas Declarações, previsto e punível pelo artigo 35, n.s 1 e 2, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; e
Condenar o Arguido PGV, pela prática em autoria material, sob a forma consumada, e em concurso real ou efectivo, de:
Condenar o Arguido EPF, pela prática em autoria material, sob a forma consumada, e em concurso real ou efectivo, de:
Condenar os Arguidos AJGB e EPF na pena acessória de expulsão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134, n 1, al., 151 e 144 da Lei n 23/2007 de 4 de Julho e artigo 34, n 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, interditando a sua entrada em território nacional pelo período de 10 anos;
Condenar o Arguido PGV na pena acessória de expulsão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134, n 1, al., 151 e 144 da Lei 23/2007 de 4 de Julho e artigo 34, n 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, interditando a sua entrada em território nacional pelo período de 5 anos;
Declarar perdidos a favor do Estado os produtos estupefacientes e demais produtos relacionados com a actividade de tráfico, utilizados para a sua prática ou que são o seu produto, ou que podem vir a ser utilizados na prática de novos factos ilícitos típicos, nomeadamente os produtos de corte, as quantias monetárias, os canivetes, os sacos de plástico, os rolos de fita cola, a aliança em ouro, os gorros e a colher tipo concha de sopa, bem como os telemóveis e cartões apreendidos aos Arguidos, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro e artigo 109, n 1 do Código Penal;
Condenar os Arguidos no pagamento das custas, com taxa de justiça que se fixa em 5 UC e demais encargos processuais artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal, artigo 8, n 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela ao mesmo.
Inconformados, interpuseram recurso do acórdão proferido, para este Tribunal da Relação vários arguidos, entre eles JCSM.
Sobre os recursos interpostos recaiu o acórdão desta Relação de Évora de 12/5/2020, no qual se decidiu:
Conceder provimento parcial ao recurso interposto do acórdão pelo arguido JM e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;
Julgar procedente a arguição pelo recorrente JM da nulidade do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 379 n 1 al. e 374 n 2 do CPP e declarar a mesma sanada;
Condenar o arguido JM, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, reduzindo a medida da pena para 5 anos de prisão efectiva;
Conceder provimento parcial ao recurso interposto do acórdão pelo arguido AB e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;
Condenar o arguido AB pela prática dos crimes a seguir enumerados, reduzindo assim a medida das respectivos penas parcelares:
um crime de Condução Sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 3/1, na pena de 10 meses de prisão;
um crime de Violação da Medida de Interdição de Entrada, previsto e punível pelo artigo 18, n.s 1 e 2, da Lei n. 23/2007, de 4/7, na pena de 7 meses de prisão;
um crime de Falsas Declarações, previsto e punível pelo art. 35, n.s 1 e 2, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; e
Negar provimento aos recurso interpostos pelo arguido AB e JM, quanto ao mais.
Negar provimento ao recurso interposto do acórdão pelo arguido EF e manter a decisão recorrida, na parte que lhe toca.
Em face do recurso interposto, decidiu esse Venerando Tribunal, julgar parcialmente procedente o recurso do Recorrente nos termos seguintes:
Mais decidiu esse Venerando Tribunal não suspender execução da pena de prisão aplicada ao Recorrente.
De acordo com o art. 37 n. 2, CPP, a fundamentação da sentença penal, é composta por dois grandes segmentos, um consiste na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal;
Sucedeu que, decidiu esse Venerando Tribunal julgar verificada a nulidade da decisão recorrida, bem como sanar a nulidade, o que salvo melhor opinião é ilegal e inconstitucional, porquanto não é esse Tribunal competente para suprir tal nulidade.
Ora, como refere esse Venerando Tribunal, o Tribunal de Recurso não realiza um novo julgamento. Porém, no caso em apreço fá-lo, retira conclusões, não aceita a versão do arguido, e afirma que o Tribunal a quo terá rejeitado tal versão implicitamente.
Em face do que ao ser declarada a nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação, forçoso era que esse Venerando Tribunal determinasse a sua substituição por outra decisão que supra a apontada nulidade.
Termos em que deverá esse Venerando Tribunal da Relação de Évora:
O MP exerceu o seu direito ao contraditório, relativamente ao requerimento transcrito, pugnando pela validade do acórdão questionado e pela sua manutenção.
Contudo, o requerente não indica a sede legal da nulidade insanável que, em seu entender, afecta o acórdão desta Relação de 12/5/202
De todo modo, o art. 119 do CPP tipifica, de forma não exaustiva, as situações geradoras de nulidade insanável em processo criminal, sendo a sua al. do seguinte teor:
De igual forma, tendo os demais objectos apreendidos nos autos sido utilizados para a prática de crimes de Tráfico de Estupefaciente ou que são o seu produto, ou que possam vir a ser utilizados na prática de novos factos ilícitos típicos, declara-se tais bens perdidos a favor do Estado, nomeadamente os produtos de corte, as quantias monetárias, os canivetes, os sacos de plástico, os rolos de fita cola, a aliança em ouro, os gorros e a colher tipo concha de sopa, bem como os telemóveis e cartões apreendidos aos Arguidos, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro e artigo 109, n 1 do Código Penal.
Não se podendo afirmar que a viatura apreendida nos autos foi determinante na execução da actividade ilícita levada a cabo pelos Arguidos, que tenha sido produto de tal actividade ou que importe o risco de ser utilizado na prática de novos factos ilícitos, não se declara a mesma perdida a favor do Estado.
Mais complexa se apresenta a questão suscitada pelo recorrente JM.
Tendo o arguido JM sido condenado apenas pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, regem, em matéria de perdimentos a favor do Estado, os arts. 35 e 36 do mesmo diploma legal.
O n 1 do art. 35 dispõe:
São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos.
Por seu turno, os ns 1 e 2 do art. 36 são do seguinte teor:
1 - Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de uma infracção prevista no presente diploma, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado.
2 - São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido directamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem.
Nos pontos 141 e 142 da matéria provada, é referido que o dinheiro apreendido aos arguidos era proveniente da actividade de tráfico de e que os telemóveis, que lhes foram apreendidos, foram utilizados na concretização da actividade de venda de heroína e cocaína.
Especificamente em relação ao arguido JM, é ainda dito que ele era contactado, pelas pessoas interessadas na aquisição de heroína ou cocaína, pessoalmente ou através de telemóveis ponto 96 da matéria.
A figura do suprimento das nulidades da sentença encontra-se expressamente prevista no n 2 do art. 379 do CPP.
Na verdade, trata-se de conceitos distintos.
Conforme estatui também o referido normativo, as nulidades de sentença são cognoscíveis por via de recurso.
Sustenta o requerente que só é lícito ao Tribunal Superior alterar o texto da sentença nos casos tratados no art. 380 do CPP, que dispõe:
Julgar improcedente a arguição pelo recorrente JCSM da nulidade do mesmo acórdão.
Évora 9/6/20 processado e revisto pelo
os vínculos contratuais que devem ser estabelecidos para que o comércio dos espetáculos tauromáquicos pudessem ter lugar naquela Praça não existiam por a recorrente Santa Casa da Misericórdia do Montijo nunca ter explorado, diretamente, a Praça de Touros;
O que a Santa Casa da Misericórdia do Montijo cedeu foi o gozo do prédio, do imóvel, não o estabelecimento. Por tal razão. o contrato só pode ser qualificado como contrato de arrendamento artigos 102 e 102 do Código;
Consequentemente, a operação não está sujeita a A. por se enquadrar no n. 27 do artigo 9 do A.;
As normas legais acima referidas foram erradamente interpretadas e aplicadas pela sentença recorrida.
Assim, e, considerando as conclusões formuladas, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida fez errada aplicação e interpretação do disposto no n. 27 do artigo  do CIVA.
Fiscalmente, a Impugnante está enquadrada em IRC, segundo as regras do Regime Geral e em IVA enquadrado no Regime Normal de Periodicidade Trimestral cf. Síntese cadastral do contribuinte a fls. 53 do.
O concurso atrás mencionado foi efectuado de acordo com o Regulamento e Bases Contratuais que se anexa ao presente contrato, sob anexo e que faz parte integrante do mesmo.
A proposta apresentada pela Segunda Outorgante que se junta sob anexo e que fica a fazer parte integrante do presente contrato foi aprovada, em Sessão da Mesa Administrativa, realizada em 03/01/200
O sócio gerente da Segunda Outorgante, Sr. ......, declarou que se responsabilizava pelo cumprimento integral do clausulado do Anexo
É celebrado o contrato que se rege pelas seguintes cláusulas:
A Primeira e a Segunda Outorgantes obrigam-se a cumprir, na integra, o Regulamento e Bases Contratuais que constitui o Anexo do presente contrato, dele fazendo parte integrante, com as especificidades que constam das cláusulas 3a, 4a e 5a.
A Segunda Outorgante obriga-se a realizar, nos anos de 2006, 2007 e 2008, a corrida de Toiros, denominada corrida RTP e que no ano de 2006 é a 42a corrida de Toiros RTP.
A Segunda Outorgante indica o sèu legal representante, Senhor ......, para os efeitos da cláusula segunda alínea do Anexo
O presente contrato poderá ser renovado por períodos de 1, 2 ou 3 anos, por acordo entre as partes.
A Primeira e a Segunda Contraentes obrigam-se a cumprir, na íntegra, o Regulamento e Bases Contratuais que constitui o Anexo do presente contrato, dele fazendo parte integrante, com as especificidades que constam das Cláusulas 3, 4 e
A segunda Contraente obriga-se a realizar, nos anos de 2009, 2010 e 2011,6 Corridas de Toiros de acordo com a Clausula Sexta do Regulamento e Bases Contratuais.
A B......., Lda., pode ceder a realização dos espetáculos taurinos á empresa Aplaudir, Lda., e esta á A......., Lda.
- Aquisição de bens e serviços, destinados a prédios arrendados
De acordo com os elementos constantes do anexo 02, entre os exercícios de 2006 a 2010, o sujeito passivo solicitou 15 pedidos de restituição de IVA, ao abrigo do Decreto-lei 20/90 de 13 de Janeiro.
Assim, verifica-se que os arrendamentos de imóveis, que não cumpram as normas que regem a atribuição de habitação social, estão fora dos fins estatutários da Santa Casa da Misericórdia do Montijo.
- Falta de liquidação de IVA em operações tributáveis
Conforme descrito no ponto anterior, o sujeito passivo é proprietário da Praça da Praça de Touros Amadeu Augusto dos Santos, sita no Montijo.
No entanto, o IVA a deduzir nas declarações, foi restituído ao sujeito passivo ao abrigo do Decreto-lei 20/90, constando as correcções propostas do ponto 1 do presente relatório/conclusões.
O valor tributável das operações activas, foi determinado de acordo com o disposto no artigo 1 n. 1 do CIVA.
Os cálculos alusivos ao IVA dedutível, bem como os respetivos documentos de suporte, encontram-se integrados no anexo 1
Através do nosso oficio n. 43885 de 2010/12/31, foi o sujeito passivo notificado, nos termos do art. 6 da Lei Geral Tributária e no art. 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, para, no prazo de 10 dias, querendo exercer o direito de audição anexo.
O referido direito foi exercido em 2011/01/13 anexo
Podemos então afirmar que a Praça de Touros Amadeu Augusto do Santos, tem aptidão funcional, uma vez que a sua construção foi concebida para a realização de espectáculos tauromáquicos, constituindo a base para a realização dos mesmos.
Em 1/3/2011, a Direção Geral dos Impostos emitiu em nome da Impugnante as seguintes liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, com data imite fe pagamento de 30/4/2011 cf. liquidações a fls. 8 a fls. 13 do:
Liquidação adicional de IVA n. ......., no valor de EUR 827,56, relativa ao período de 0603;
Liquidação de juros compensatórios n. ......., no valor de EUR 283,21, relativa ao valor de EUR 827,56, no período de 15/5/2006 a 24/1/2011;
Liquidação adicional de IVA n. ......., no valor de EUR 500,00, relativa ao período de 0812;
Liquidação de juros compensatórios n. ......., no valor de EUR 426,14, relativa ao valor de EUR 500,00, no período de 16/2/2009 a 24/1/2011;
Liquidação adicional de IVA n. ......., no valor de EUR 317,00, relativa ao período de 0912;
Liquidação de juros compensatórios n. ......., no valor de EUR 199,86, relativa ao valor de EUR 317,00, no período de 15/2/2010 a 24/1/2011;
A Santa Casa da Misericórdia do Montijo, tem um lar/centro de dia e apoio domiciliário, tem infantários e uma cantina social de apoio a sem-abrigo cf. depoimento das testemunhas ...... e H.......).
A Santa Casa da Misericórdia do Montijo tem imóveis que foram doados, casas de habitação, que depois arrenda a pessoas carenciadas cf. depoimento das testemunhas ...... e H.......).
A Santa Casa da Misericórdia do Montijo nunca explorou diretamente a Praça de Touros cf. depoimento das testemunhas ...... e H.......).