rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que assim não se entendesse, o juízo de inconstitucionalidade que se retira do Ac. n. 322/2015, do Tribunal constitucional, é transponível para todos os créditos fiscais, uma vez que, não se pode aceitar que o Legislador tenha pretendido dotar o Fisco de prazos prescricionais que podem suceder-se uns aos outros, sem ser pelo órgão competente originário, ou habilitado por autorização).
O art. 10 do CIRE, diz pretende referir-se a Créditos Comuns, de Credores Comuns, o que não é o caso do Fisco.
Pretender interpretar tal regime de forma a nele considerar como categoria prevista os créditos fiscais, viola o Princípio da Confiança ínsito no Princípio do Estado de Direito Democrático e da Legalidade, previstos na Constituição.
Ainda que tivesse, a prescrição verificou-se, face ao disposto no art. 32 do Código Civil.
Esse entendimento está definitivamente arredado, atento ao julgamento de não inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, impondo-se reformular a decisão de acordo com esse julgado obrigatório.
É do seguinte teor o probatório fixado na sentença recorrida:
QUANTIA EXEQUENDA
/1082039
10-2008
//T/O-Cjm 048,33
Jur -/Jmo
,22
cfr. autuação e certidão de dívida constantes de fls. 1-2 do PEF apenso;
autuação e certidão de dívida constantes de fls. 1-2 do PEF apenso;
- O ora Reclamante foi citado do processo de execução fiscal n. 2208200801119834, descrito na alínea antecedente, em 24 de outubro de 2008 - cfr. facto confessado pelo Reclamante no artigo  da p.e confirmado por confronto com a informação que consta do ofício e dos prints extraídos do SECINNE - Gestão de Comunicações da AT sobre os registos de CTT a fls. 80 a 82 dos autos, notificados ao Reclamante e não impugnados;
- A 22 de janeiro de 2009, o Chefe de Serviço de Finanças de Palmela proferiu despacho, no qual determinou a declaração em falhas do processo de execução fiscal n. 2208200801119834, nos seguintes termos: ")
- A 22 de janeiro de 2016, o ora Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Chefe de Serviço de Finanças de Palmela, nos termos do qual solicitou o pagamento da dívida exequenda em prestações mensais e a isenção de prestação de garantia, com o seguinte teor: ")
A 26 de janeiro de 2016, o Chefe de Serviço de Finanças de Palmela proferiu despacho, que incidiu sobre o requerimento identificado na alínea antecedente, com o seguinte teor: ")
- O ora Reclamante não efetuou o pagamento de qualquer prestação do plano prestacional identificado nas alíneas e da factualidade assente - facto invocado no artigo 2 da p.e reconhecido pela FP na informação oficial de fls. 20 a 21 dos autos e na informação dos serviços de 202017, constante de fls. 45 a 50 dos autos;
- Em 17 de agosto de 2016 o plano prestacional identificado nas alíneas e da factualidade assente foi interrompido - facto que extrai da informação oficial de fls. 20 a 21 dos autos, notificada ao Reclamante e não impugnada;
- A 5 de junho de 2017, o ora Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Chefe de Serviço de Finanças de Palmela, nos termos do qual solicitou o reconhecimento da prescrição da dívida exequenda - cfr. requerimento de fls. 10 do PEF apenso; cfr. fls. 15 dos autos;
- Por ofício n. 2463, do Serviço de Finanças de Palmela, com data de 13 de junho de 2017, foi comunicado ao Reclamante o seguinte sobre o requerimento identificado na alínea antecedente:
cfr. ofício de fls. 11 do PEF apenso;
- A 27 de julho de 2017, o Serviço de Finanças de Palmela efetuou a penhora sobre o prédio urbano sito na Rua , n. .. Bairro.., .., 2950-, .., inscrito na matriz urbana sob o artigo 1789, da freguesia da  - facto que se extrai de fls. 33, conjugadas com o teor de fls. 18 e 19 do PEF apenso;
Em cumprimento do Despacho supra veio o recorrido juntar a requerida certidão, da qual consta, além do mais, que:
Requerida:	329049
Requerente: ., Lda
Insolvente: A.
e atesto nos termos do n. 1, do art. 387 do Código Civil, que as fotocópias que se seguem, e que vão devidamente numeradas, rubricadas e autenticadas com o selo branco em uso neste Tribunal, são cópias fiéis da douta sentença proferida nestes autos, bem como do despacho proferido em 16/06/2010 sob a ref. 19496
MAIS CERTIFICO que a sentença transitou em julgado em 04/01/201
Certifico ainda que em 16/06/2010 foi proferido despacho de encerramento, nos termos do disposto nos arts. 230 n. 1 ai. e 232 do CIRE, tendo tal encerramento os efeitos previstos no art. 233 do mesmo diploma legal, e este despacho transitou em julgado em 08-07-201
Não pode, pois, manter-se o julgado recorrido, antes haverá que o revogar e julgar improcedente a reclamação judicial deduzida contra o acto de penhora, pois ao tempo em que foi efectuada a dívida exequenda não havia prescrito.
Decisão -7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a reclamação.
No despacho saneador declarou-se o Réu parte legítima e julgou-se verificada a caducidade do direito de acção, tendo o Réu sido absolvido do pedido.
Ante o concreto pedido formulado, o Réu, ora Recorrente, impugnou por exceção, suscitando a sua ilegitimidade, porquanto, o acto em causa não é da autoria do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, mas sim do ICNB, IP.
Mostrando-se, assim, violado o comando fixado no n1 1 do art. 95 do CPTA, o que constitui causa de nulidade da sentença nos termos da al., do n1, do art. 615 do CPC, ex art. 1 do CPTA.
Bem como, se verifica a inadmissibilidade da presente ação, por a mesma ser imprópria, e já não ser possível a sua convolação por decurso do prazo para interpor a ação adequada.
A mesma padece de erro de julgamento por violação do disposto no n 3 do art. 607 do CPC.
São os seguintes os factos relevantes para se conhecer do presente recurso jurisdicional:
Tal prédio localiza-se em área incluída nos limites do Parque Natural de  - documento 2 junto com a petição inicial.
Foram emitidos pareceres favoráveis pela Estradas de Portugal, E.P.E. e pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. - dcumentos 3 e 4 juntos com a petição inicial.
Por ofício n. 7967 de 202006, o Autor foi informado que o recurso hierárquico havia sido remetido ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - documento 6 junto com a petição inicial.
O Autor remeteu a 212006, comunicação ao Ministro do Ambiente para que este, em face da ultrapassagem do prazo de decisão reconhecesse o deferimento tácito - documentos 7 e 8 juntos com a petição inicial.
A 202010 o Autor remeteu nova comunicação ao Ministro solicitando o reconhecimento do deferimento tácito do recurso hierárquico apresentado - documentos 18 e 19 juntos com a petição inicial petição inicial.
Determina o artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil de 2013 que:
Verifica-se, pois, caso julgado formal da decisão que decidiu a arguida excepção.
O erro na forma de processo.
E o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002007, processo: 01660/06:
Sufragando o defendido nesses acórdãos, não se conhece da questão nova do erro da forma do processo invocada pelo Recorrente.
Erro de interpretação do artigo 114 do Decreto-Lei n 555/99, de 11
"Impugnação administrativa
O Recorrente defende que o artigo 114, n 2, do citado diploma só se aplica a pareceres emitidos por órgãos da Administração Central.
Sustenta que não sendo o Instituto da Conservação da Natureza órgão da administração central não se lhe aplica o artigo 114, n 2, do mesmo diploma.
O citado n 2 do artigo 114 aplica-se, segundo a sua letra, a quaisquer actos praticados ou pareceres emitidos nos termos do aludido diploma legal e não apenas aos pareceres emitidos por órgãos da administração central.
Ora, o recurso hierárquico incidiu sobre parecer desfavorável ao licenciamento de construção de moradia pelo Autor solicitado, proferido pela Comissão Directiva do Parque Natural de  do Instituto da Conservação da Natureza.
O artigo 7, n 4, do Decreto-Regulamentar n 5-A/97, de 004, dispõe que das deliberações da Comissão Directiva do Parque Natural de Montesinho cabe recurso hierárquico, nos termos gerais.
Da nulidade do deferimento tácito da pretensão objecto de recurso hierárquico interposto pelo Autor.
Alega o Recorrente que tal deferimento tácito colide com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo tal violação penalizada com a declaração de nulidade desse acto, conforme dispõe o artigo 103 do Decreto-Lei n 380/99, de 209, e artigo 68, alínea, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, uma vez que a pretensão do Autor viola o Plano Director Municipal de B....
Conclui que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do Direito, em violação do disposto no artigo 607, n 3, do Código de Processo Civil.
Tal questão não pode ser decidida aqui e agora em sede de decisão de um recurso hierárquico de um parecer desfavorável da Comissão Directiva do Parque Natural de .
O recurso não merece, pois, provimento, impondo-se manter a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente.Porto, 112019
Tudo leva a crer que as respostas dadas pelo Tribunal a quo nos indicados pontos da matéria de facto que ora se deixam impugnados, tenham tido origem no documento que foi junto pela autora com a p.sob o n. 11 um parecer particular que a mesma obteve, cujas conclusões se mostram plasmadas no relatório pericial médico de fls, tal como acontece relativamente aos restantes documentos clínicos.
Por conseguinte, deverá a matéria vertida nos pontos 61, 64 e 65 dos Factos Provados ser eliminada do elenco dos Factos Provados e ser antes incluída nos Factos Não Provados.
Acresce que não foi igualmente produzida qualquer prova que aponte no sentido de que as sequelas que a autora apresenta afectem a sua capacidade de ganho.
Finalmente e no que tange o ponto 9 dos Factos Provados, cumpre, bem assim, referir que da prova produzida nos autos não resultou que as sequelas de que a autora padece impliquem um prejuízo de afirmação pessoal e muito menos que os serviços clínicos da aqui recorrida o tenham admitido.
Deste modo, por falta de prova nesse sentido, deverá ser eliminado o ponto 9 Do elenco dos Factos Provado e incluído nos factos não provados.
Verifica-se, pois, que a recorrente não tem razão naquilo que aduz no seu recurso, motivo pelo qual deverá o mesmo ser julgado improcedente, mantendo-se o quantum indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo.
As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas, e da ampliação requerida pela apelada.
Factualidade julgada provada na sentença:
Possui ali uma inclinação acentuada, descendente para quem circula de Bragança para ....
Sendo que, a separar as duas faixas referidas, existe ali, pintada no pavimento da via, uma linha longitudinal descontínua.
No dia, hora e local em que ocorreu o acidente, as condições climatéricas eram boas, visto que não chovia e era pleno dia.
A A. conduzia o veículo de matrícula CA e transitava pela E.N. .., no sentido ... - Bragança.
Animada de velocidade, não apurada.
Entretanto, pela E.N. 15, mas em sentido contrário, ou seja, de Bragança para ..., circulava o veículo ligeiro de passageiros de matrícula CH, conduzido por O. .
Com efeito, de modo inesperado e sem qualquer razão aparente, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, considerando o seu já alegado sentido de marcha.
Ao aperceber-se da aproximação, em sentido contrário e na sua direção, do veículo CH, a A. travou e desviou-se o mais que podia para o seu lado direito.
É que a condutora do CH prosseguiu a sua marcha, em direção ao CA.
E, assim, o CH acabou por embater com a sua frente do lado esquerdo na frente do lado esquerdo do CA.
O referido embate deu-se em plena metade direita da faixa de rodagem destinada ao sentido que levava o CA, sensivelmente, a meio desta.
Com os factos descritos, sem qualquer justificação, invadiu a condutora segura na ré a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha.
Em 07/09/2010, a A. teve alta hospitalar, não curada - cits. docs. 2 e
A partir de 06/12/2010 a A. passou a fazer tratamentos de fisioterapia na Clinica Médica , em Penafiel, tendo feito até 17/12/2010 um total de 9 sessões.
Em finais de Dezembro de 2010 a A, apresentava ainda atraso de consolidação e sequelas de fratura do pilão tibial esquerdo.
E passou a frequentar a consulta externa de ortopedia do mesmo hospital.
Entre Junho de 2011 e Julho de 2012, para melhorar o seu estado clínico e por indicação do Dr. J. , do Centro Hospitalar do ..., a A. frequentou um ginásio.
A A. teve de usar duas canadianas, sem poder pousar o pé no chão, até 01/02/2011, num total de 183 dias.
A partir de 02/02/2011 e por um período de 36 dias, a A. manteve o uso de duas canadianas, mas começou a fazer carga parcial sobre o membro inferior esquerdo.
A partir de 05/04/2011 e até 07/05/2011, num total de 42 dias, a A. passou a caminhar com o auxílio de uma canadiana, apenas.
Após a cirurgia realizada em 10/07/2012 e até 30/07/2012, a A. retomou o uso de duas canadianas na locomoção, sem poder pousar o pé no chão.
Desde 30/07/2012 e por um período de mais 14 dias, a A. manteve o uso de duas canadianas, mas começou a fazer carga parcial sobre a perna esquerda.
Em 11 de Setembro de 2012 as lesões sofridas pela A. atingiram a estabilidade clínica e a fase sequelar.
Apesar de curada desde esta data, a A. apresenta diversas sequelas definitivas que, lhe afetam a capacidade física e de ganho.
A A. tem alguma dificuldade em caminhar em pisos irregulares ou desnivelados e em subir e descer escadas claudica na marcha, principalmente quando percorre trajetos longos tendo sido fixado pelo Gabinete Médico Legal Fls 324 o grau 3 numa escala de 7 as actividades desportivas e de lazer
Não consegue permanecer de pé por períodos prolongados de tempo.
Não pode usar sapatos de saltos altos.
A A., em virtude do acidente e das lesões sofridas, também ficou a padecer de sequelas ao nível psicológico.
A atividade profissional da A. de professora do ensino oficial inclui no elenco das suas funções essencialmente a função letiva, e implica que, durante as aulas, tenha de permanecer muito tempo de pé e, ainda de deambular pela sala de aulas.
Trata-se, como é bom de ver, de atividade que exige grande esforço dos membros inferiores.
Uma vez que a A. exerce a sua profissão de professora do ensino secundário, esta incapacidade implica, esforços acrescidos para exercício desta sua atividade profissional.
Sujeitou-se a prolongados e dolorosos tratamentos.
Esteve internada em hospitais durante um total 18 dias, e privada do convívio com familiares, colegas e amigos.
As dores que padeceu são quantificáveis, tanto pelo médico da A., como pelos serviços clínicos da R., como pelo Gabinete Médico Legal num grau 5, numa escala crescente de 0 a
Sofreu incómodos e privações.
Já após a alta definitiva, a A. continua apoquentada por dores no membro inferior esquerdo, tal como se acha limitada funcionalmente.
Para atenuar as referidas dores, a A. é obrigada a recorrer, por vezes, a medicação.
Não pode praticar desporto, nem consegue fazer caminhadas prolongadas, como antes fazia, sendo de quantificar no grau 3 a repercussão nas atividades desportivas e de lazer.
Não consegue permanecer muito tempo na mesma posição de pé.
Era a A. uma pessoa alegre, escorreita e bonita.
Sendo o dano estético fixável, tanto pelo médico da A., como pelos serviços clínicos da R., e pelo Relatório Pericial do Gabinete Médico Legal no grau 4, numa escala de 0 a
Sente desgosto em face das sequelas que possui.
Tem vergonha de usar saias ou vestidos, por virtude das cicatrizes que ostenta.
Em virtude das lesões sofridas no acidente, a A. ficou, após as altas hospitalares e durante cerca de um ano do período de ITA, impossibilitada de realizar as suas tarefas pessoais, tais como deitar-se, levantar-se, vestir, calçar, alimentar-se e impossibilitada até de tratar da sua higiene diária recorrendo ajuda.
A A. é beneficiária n  do Instituto da Segurança Social.
No caso em apreço estamos perante um facto não sujeito a prova vinculada, em matéria na livre disponibilidade das partes, como bem o atesta o capítulo da regularização dos sinistros, constante do Dec. Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.
Efectivamente, contrariamente ao contra-alegado pela ré, a graduação da incapacidade é ainda matéria de facto.
Entendimento que partilhamos na íntegra.
Ora, se a autora alega uma incapacidade permanente parcial de 21% e a ré alega que tal incapacidade é de 10%, está a reconhecer que, pelo menos, a autora ficou com tal incapacidade. Fica, por força de tal reconhecimento, assente pelo menos uma IPG de 10 pontos percentuais, apenas estando em discussão se é ou não superior a esse valor.
Consequentemente, em resultado do exame médico perícia) realizado nos autos com tal objecto, apenas não se provou que a incapacidade seja superior ao valor que já se mostrava assente.
Em suma, a admissão de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau inferior ao alegado pela parte a quem favorece, constitui confissão, na exacta medida da quantidade ou grau admitidos.
Como a confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente, não pode o juiz fixar aquela incapacidade em grau inferior ao confessado, com base em peritagem, cujo valor probatório é apreciado livremente pelo tribunal.
Pelo exposto acolhemos as conclusões da apelante neste conspecto, alterando-se a redacção do facto n. 66, que passa a ser a seguinte:
Pugna no sentido da eliminação dos factos 61, 64, 65 e 90 do elenco dos Factos Provados e pela alteração da redacção dos pontos 55 e 66, a qual deverá passar a ter o seguinte teor:
Os factos objecto de impugnação pela apelada são os seguintes:
Analisamos a prova produzida, mormente aquela em que o Tribunal fundou a sua convicção.
Inicialmente defendia-se que a obtenção do mesmo rendimento implicaria maior esforço ou maior sacrifício. Se a IPP não se repercutia na actividade profissional do lesado, por não a ter ou já estar reformado ou aposentado, o dano era compensado como dano não patrimonial.
No caso em apreço, tendo a autora uma actividade profissional professora do 2 e 3, a incapacidade funcional de que ficou portadora integra um dano patrimonial futuro indemnizável.
E que, mesmo assim, não tivemos em conta outras varáveis, nomeadamente a expectável progressão na carreira e a inflação.
Como atrás referimos, deve ser compensado em sede dano não patrimonial aquela parte do dano biológico que não se repercute na esfera patrimonial do lesado.
A lei não nos fornece o conceito de dano não patrimonial sendo o mesmo definível pela negativa, isto é por contraposição ao dano patrimonial. No fundo é dano não patrimonial todo aquele que atinja bens jurídicos insusceptíveis de avaliação económica.
Assim, neste conspecto provou-se:
Guimarães, 19-9-2019
Acórdão do TRC, de 12014 proc. 597/10TBTNV.C1), publicado in dgsi.pt e Jorge Sinde Monteiro, Reparação dos Danos Pessoais em Portugal, CJ, 86, , pág. 1
Acórdãos do STJ de 11996, de 2003
A segunda questão prende-se ainda com o já referido segmento decisório na parte em que sustenta a sua interpretação por via do princípio da neutralidade fiscal legalmente consagrada.
Segundo Miguel Reale em seu livro Lições preliminares de Direito, os princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico na sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas in wikipédia).
Ou seja, os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal, ou não.
Tal princípio da legalidade tributária está consagrado no art. 10 n. 2 da CRP, dele emanando a reserva de lei, se conjugado com o art. 16 n. 1, alínea da CRP.
Não obstante, de acordo com o que referem Diogo Leite Campos na LGT por si anotada e comentada, é o art.  da LGT que regulamenta, precisamente, o principio constitucional da legalidade tributária.
Concluindo, tais princípios foram ofendidos.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que o recurso não merece provimento, devendo a sentença impugnada ser confirmada.
Cumpridos os ditames legais, compete conhecer e decidir.
Em 23-01-2008 foi emitida a liquidação n 0000001612558, junta a fls. 16, do pa, onde consta:
Em 24-06-2008 a impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação identificada no ponto anterior, com fundamento na violação do disposto no art 3 do n 311/82, de 04-08 fls. 49 a 52, do pa;
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Alenquer de 22-09-2009, a reclamação graciosa foi indeferida, com os fundamentos da informação de fls. 66 a 68, do pa, que se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais;
A impugnante foi notificada do indeferimento referido em por ofício datado de 30-09-2009;
De resto, só esta interpretação permite fazer uma aplicação da norma que vai ao encontro do espírito com que o legislador editou o n. 311/8
Custas a serem suportadas pela recorrente.
Invocaram os Recorrentes, nas suas alegações de recurso, em síntese, que se verificou erro no julgamento da matéria de facto, já que os factos 3 e 6 dados como não provados deveriam ter sido dados como provados e que o falecido Autor não prestou um consentimento válido e eficaz para a prática de actos médicos, nomeadamente a extracção de dentes, pelo que a decisão recorrida deveria ter concluído pela ilicitude desses actos de extracção de dentes, devendo o Réu ser condenado a indemnizar os Recorrentes/herdeiros do Autor conforme peticionado.
O Recorrido Centro Hospitalar T...-.., EPE, contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.
- Foi a presente acção contra o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E.P.E., julgada improcedente por não se considerar preenchida a ilicitude da conduta dos médicos ao serviço daquele e consequentemente absolvendo o Réu do pedido.
- Não podem de forma alguma os ora recorrentes conformarem-se com tal decisão, pois consideram, salvo o devido respeito, que houve uma errónea apreciação da prova produzida e uma incorrecta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis.
- Tal matéria foi alegada pelo primitivo Autor na sua P., artigo, e não só não foi impugnada pelo Réu, como pelo contrário, foi confessada pelo mesmo no art. 29 da sua Contestação;
- O que resultava já do processo crime.
Com efeito as testemunhas que depuseram sobre este facto, foram bastante peremptórias em afirmar o mesmo, com certeza e segurança, como se constata da audição dos seus depoimentos.
A Sentença recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 46, 574  n 2 e 607  n0 5 do P..
Ressalta com clareza da matéria assente, nomeadamente em,,,, dos relatórios, fichas clinicas e pareceres juntos com o processo crime, de factos alegados pelo primitivo Autor e pelo Réu que para uma cirurgia com anestesia geral, impõe-se que o paciente tenha uma boca saudável com dentes estáveis.
Havendo dentes instáveis, os mesmos correm o risco de caírem e poderem ser aspirados para as vias respiratórias pelo doente durante a fase do recobro durante o, nomeadamente na extubação, numa altura em que o doente não tem o controlo total dos seus reflexos e tem as vias respiratórias desprotegidas.
Como considera ainda não ser exigível aos médicos no pré-operatório, o questionamento sobre todas as patologias existentes mesmo as susceptíveis de gerar complicações na cirurgia.
Decorre da matéria assente que todos os médicos intervenientes neste processo pré e operatório tinham conhecimento  como decorre dos respectivos, que o autor iria ser submetido a anestesia geral.
Consta aliás de vários pareceres médicos juntos com o processo crime e das declarações dos médicos testemunhas do Réu que para a intervenção em causa, a observação prévia dos dentes do doente, nomeadamente o seu estado ou presença de próteses, interessa ao anestesista e será por isso da sua responsabilidade."