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Desde logo, revelam-se extremamente frágeis os elementos que a propósito constam da queixa apresentada pelos ofendidos, a fls. 4/5, já que nela se refere, simplesmente, que, no decorrer da contenda, ao denunciante desapareceu-lhe um cordão de ouro com um crucifixo e um medalhão avaliados em cerca de 000,0
Como frágeis se revelam as próprias declarações dos ofendidos, quando foram formalmente inquiridos no dia 12/12/201
E se as declarações dos assistentes não corroboram, minimamente, a tese que o ora recorrente esgrime no seu recurso, o mesmo sucede com os depoimentos das testemunhas A. F.  e J. S. que aquele invoca em abono da sua tese.
Devendo a nossa atenção centrar-se, pois, na análise das provas que para o efeito o recorrente convoca no seu recurso, maxime na sua conclusão , a saber, declarações dos assistentes e depoimentos das testemunhas Maria fls., A. F. fls. e J. S. fls..
Porém, antes de mais, há que fazer uma caracterização sumária do ilícito criminal em causa.
A este propósito dispõe o Art 191, do Código Penal:
No que tange ao tipo subjectivo do ilícito, exige-se a verificação do dolo, em qualquer uma das modalidades previstas no Art 14 do Código Penal.
Ora, voltando ao caso vertente, perscrutando os aludidos elementos probatórios, entendemos que os mesmos são manifestamente insuficientes para se poder imputar aos arguidos supra identificados o ilícito penal em causa.
Com efeito, acerca desta questão, das declarações dos ofendidos, a que já aludimos anteriormente, de relevante apenas se extrai que, naquele dia 27 de Novembro de 2017, pelas 19H00, um grupo de oito pessoas, quatro do sexo masculino e outras quatro do sexo feminino, entraram no quintal ou logradouro da sua propriedade, ao passo que as testemunhas supra identificadas, Maria, A. F. e J. S. nada de concreto revelaram sobre o assunto.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente F. , confirmando, consequentemente, a douta decisão recorrida.
Cfr. fls. 327/33
Que tem consagração constitucional, no Art 32 do diploma fundamental.
Neste sentido, Germano Marques da Silva, ibidem, pág. 16
São apenas estas que estão em causa no presente recurso.
Neste sentido, também, o Ac. do S.T.J., de 15 de Fevereiro de 1995, in CJ Ac.STJ, , 21
Ouvida a parte contrária, silenciou fls..
A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se nos seguintes termos fls. fls.235v):
A decisão agora reclamada não padece de quaisquer vícios, devendo ser mantida.
Apreciação fáctico-jurídica
Assim sendo, a Recorrente viu a sua pretensão satisfeita, cf. teor de fls.203 a 203, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Vistos os factos, passemos ao direito.
O despacho reclamado incorreu em erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Face ao exposto e posto que já foi cumprida a tramitação necessária, passa-se de imediato ao conhecimento do objecto do RECURSO.
A Recorrente termina as alegações com as seguintes e doutas conclusões:
A douta sentença recorrida enferma de manifestos erros de julgamento, pois;
O presente processo constitui o meio processual legalmente próprio e adequado ao ressarcimento integral dos prejuízos decorrentes da prática do acto anulado, conforme resulta dos arts. 173 e 176 do CPTA, e tem sido decidido pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo Acs. STA de 201013, Proc. 01032/10; de 200015, Proc. 01067/06, e de 200007, Proc. 046544B, todos in www.dgsi.pt);
Em sede factual deixou-se consignado na sentença recorrida:
Os  valores  referidos  na  alínea  antecedente  de  taxa  de  justiça  e  encargos, respeitam ao processo de execução fiscal n .- Cfr. documento a fls. 39;
Para decidir como decidiu, a sentença apoiou-se em duas ordens de razões: não serem os tribunais tributários, mas sim os administrativos, os competentes para decidir sobre o pedido da exequente de indemnização pelos encargos que suportou com a demanda e, nomeadamente com honorários a advogado; não ser a acção executiva o meio processual próprio para esse pedido mas antes a acção administrativa comum, de responsabilidade extracontratual por acto ilícito. Vejamos.
Mas, poderão as despesas com os honorários do mandatário judicial da parte vencedora no montante em que excedem as custas de parte a que ela tem direito ser consideradas um prejuízo de natureza substantiva indemnizável a título de responsabilidade extracontratual pela prática de facto ilícito, segundo as regras da teoria da diferença consagrada no art. 56, n. 2, do Civ.?
Com a fundamentação indicada nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida.
Deferir a reclamação e revogar o despacho reclamado;
Sem custas na reclamação.
Condena-se a Recorrente nas custas do recurso.
Processo n. 581/14T8ABT.E1
o Autor condenado a reconhecer que, de acordo com o título aquisitivo e registos, a linha divisória entre ambos os prédios é o ribeiro, no topo norte do prédio da Ré e sul no prédio do Autor, que é o local até onde vai a posse dos proprietários e que determina a linha limite dos terrenos;
o Autor condenado a reconhecer que os marcos a estabelecer nesse segmento das propriedades, devem ser colocados nos pontos assinalados nas coordenadas gráficas;
ser ordenada a rectificação e correcção da descrição n  da freguesia de São Miguel do Rio Torto, no sentido de passar a constar que a área do prédio  da Secção AA é a assinalada na caderneta predial respectiva, correspondendo unicamente a 5,770 ha e não os 6,125 ha, constantes do registo;
Posteriormente, a Ré ampliou o pedido reconvencional, no sentido de igualmente se reconhecer que adquiriu o direito supra invocado também por usucapião.
reconhecer que o Autor é proprietário do prédio com a área de 8240 ha, melhor identificado no levantamento topográfico de fls. 225 a 227, o qual confronta do sul, em toda a sua extensão, com o prédio da Ré/reconvinte, sendo a linha de estrema, nesse local, a linha de água A, referida no mesmo levantamento topográfico;
reconhecer que a Ré/reconvinte é proprietária do prédio com a área de 4890 ha, melhor identificado no levantamento topográfico de fls. 225 a 227, o qual confronta do norte, em toda a sua extensão, com o prédio do Autor, sendo a linha de estrema, nesse local, a linha de água A, referida no mesmo levantamento topográfico;
ordenar a colocação dos marcos divisórios de acordo com o levantamento cadastral de fls. 225 a 227, sendo que a linha de água a respeitar é a linha de água A desse mesmo levantamento cadastral.
A Ré apresentou contra-alegações, suscitando como questões prévias a inadmissibilidade da junção com as alegações de recurso dos documentos apresentados pelo Apelante5, e o incumprimento pelo mesmo das regras processuais relativas ao recurso da matéria de facto.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do CPC, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos:
Fazendo a divisão de ambas as parcelas pelo ribeiro que atravessa horizontalmente a propriedade e fixando a estrema de ambos os prédios nesse ribeiro, a parcela do ora Autor tem, na realidade, a área de 8240 ha e a parcela da ora Ré tem, na realidade, a área de 4890 ha.
Ambas as parcelas, desde a data da celebração da escritura de divisão de coisa comum de 1969, passaram a constituir prédios distintos e independentes, separados pelo ribeiro que atravessa a propriedade na horizontal linha de água A do levantamento topográfico de fls. 225 a, não estando separados pelo ribeiro que atravessa a propriedade na diagonal linha de água B do levantamento topográfico de fls. 225 a.
Ambas as partes apresentaram na então 2a Repartição de Finanças de Abrantes, o documento de fls. 27 e 28, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.
O ribeiro que forma a linha de água A no levantamento topográfico de fls. 225 a 227, sempre manteve o seu curso inalterável.
Após a celebração da escritura aludida em, ambos os proprietários das duas parcelas confinantes, respeitaram a divisão efectuada pelo ribeiro aludido em, pese embora não tenham tido a percepção das áreas reais dos terrenos, confiando que as áreas constantes dos documentos com base nos quais foi celebrada a escritura é que estavam correctas, quando na realidade, mas apenas a posteriori, se veio a verificar que não estavam correctas.
O Autor, por si e antepassados, sempre usou e fruiu, de forma exclusiva, autónoma e independente, a parcela de terreno, localizada a norte do referido ribeiro linha de água A - fls. 225 a.
A Ré, por si e antepassados, sempre usou e fruiu, de forma exclusiva, autónoma e independente, a parcela de terreno, localizada a sul do referido ribeiro linha de água A - fls. 225 a.
A parcela situada a sul desse ribeiro, era composta de terreno de sequeiro, com oliveiras e sobreiros.
Ao longo dos anos, a propriedade foi sendo limpa ciclicamente.
Foram mantidos os sobreiros na mesma existentes.
Em determinados locais da propriedade da Ré, foram plantados eucaliptos, os quais foram cortados, pelo menos, uma vez.
Todos estes actos materiais foram sempre e só efectuados respeitando o ribeiro linha de água A - fls. 225 a, como estrema entre ambas as propriedades.
Posteriormente, o prédio da ora Ré foi inscrito na matriz sob o art  da Secção AA da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, do concelho de Abrantes e descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes com o n /.
Não se provou que a linha de água que separe as duas propriedades e faça a estrema de ambas seja a linha de água B do levantamento topográfico de fls. 225 a 22
Não se provou que a área real do prédio da Ré seja de 602 ha, tendo-se provado que é de 4890 ha.
Não se provou que a área real do prédio do Autor seja de 125 ha, tendo-se provado que é de 8240 ha.
Acontece que, lidas e relidas as extensas conclusões que antecedem a citada parte final da pretensão do Apelante, e visto de igual forma atentamente o corpo das alegações do recurso, em momento algum das mesmas o Recorrente refere quais os concretos pontos de facto da sentença recorrida que pretende ver modificados nem qual o concreto sentido da modificação por si impetrada a este tribunal.
Em síntese, afirmou o Supremo Tribunal de Justiça que:
Revertendo ao caso em apreço, e como antedito, o Recorrente, nem no corpo das alegações nem nas extensas conclusões apresentadas concretizou quais os factos cuja reapreciação pretendia, nem qual a decisão alternativa que entendia dever este Tribunal tomar perante os meios probatórios que identificou.
Ora, os ónus previstos no artigo 64 do CPC são de cumprimento cumulativo.
De facto, só assim não seria se os elementos fornecidos pelo processo impusessem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, situação configurada pelo n. 1 do artigo 66 do CPC, o que ocorreria se o tribunal recorrido tivesse desrespeitado a força probatória plena de certo documento ou de certo meio de prova.
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, improcede o presente o recurso. - Síntese conclusiva:
De facto, não só isso significaria obrigar o tribunal ad quem a substituir-se ao recorrente na concretização do objeto do recurso, como se nos afigura que a tal sempre obstaria o princípio do pedido que enforma todo o processo e não pode deixar de ser aplicado na fase de recurso, sob pena de potencial violação de outros princípios processuais como seja o princípio da igualdade das partes.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a presente apelação, e consequentemente, em confirmar a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente - artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.
De facto, o texto da lei é claro, impondo ao recorrente o ónus de, no final das suas alegações, expor de forma sintética os fundamentos pelos quais pede a alteração ou anulação da decisão.
Já decidida pela ora Relatora de harmonia com o disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC, recusando a pretendida junção.
Proc. n. 1184/15TTMTS.PS1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. neste sentido Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina 2013, pág. 309, e Ac. STJ de 09-02-2012, proferido no processo n. 1858/05TBMFR.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 2833/17T8VFX.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 30-06-2011, proferido no Processo n. 16450/09TBSXL.LS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Exec-ExonPasRest-Cessão-21434/19T8PRT.P1
Nos presentes autos de execução para pagamento de quantia certa, instaurados em 12 de outubro de 2018, no qual figuram como:
Exequente: B, Rua , N. , .- , MTS; e
Executados:  e  residentes na rua , N. , r/, .-
Acordaram Exequente e Executados que a falta de pagamento de uma prestação implicaria o imediato vencimento de todas as restantes, podendo, portanto, o credor exigir, desde logo, o pagamento de tudo quanto ainda for devido, pelo que, desde 01/04/2018 se encontra vencida a totalidade da dívida.
A penhora efetuada ao vencimento do exequente , reduzida a 1/6 do valor por requerimento apresentado pelo mesmo, não atinge a massa insolvente, pelo que nada justifica a suspensão da execução e a devolução do valor já penhorado.
Pelo exposto, cumpre suspender a penhora em curso, por violação do disposto no art 88 do CIRE.
- Do despacho inicial de exoneração do passivo restante, junto aos autos, entre o mais, se verifica que foi determinado o seguinte:
Por despacho proferido em 25 de maio de 2015 foi declarado encerrado o processo ao abrigo do disposto no art. 232/2 CIRE, com os efeitos constantes do art. 233 do mesmo diploma legal, mas sem prejuízo do incidente de exoneração do passivo.
O incidente de exoneração do passivo restante encontra-se no quarto de cinco anos do período de cessão;
A presente execução foi instaurada em 15 de Outubro de 201
O executado pretendeu obter a sustação da execução porque o processo prosseguiu com o incidente de exoneração do passivo restante.
Determina o art. 88 do CIRE:
Transpondo o exposto para o caso concreto.
A execução foi proposta contra o devedor  e mulher, não sendo demandada a massa insolvente.
Recaía sobre o executado o ónus de alegação e prova dos factos adequados para demonstrar o facto extintivo da execução e reembolso dos valores objeto de penhora, como decorre do art. 342/1
Nessa conformidade deve manter-se a penhora e consequentemente não se justifica restituir ao executado os valores já penhorados, por desconto no respetivo vencimento.
Contudo, esta questão não foi concretamente colocada na apelação e ainda que o fosse sempre estaria prejudicada pela decisão da anterior questão art. 608, ex , art. 663/
Atento o exposto procedem, em parte, as conclusões de recurso e nessa conformidade, revoga-se a decisão recorrida, devendo a execução prosseguir os seus termos, sem restituição do produto da penhora ao executado.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo executado.-Decisão:
Cfr. Ac. Rel. Porto 25 janeiro de 2016, Proc. 1634/11T8MTS-P1 acessível em www.dgsi.pt)
Cfr. Ac. Rel. Porto 01 de junho de 2017, Proc. 718/02TBMTS.P1; Ac. Rel. Porto 08 de julho de 2015, Proc. 5885/18TBVNG.P1, Ac. Rel. Lisboa de 12 de março de 2015, Proc. 3476-10YXLSB.L1-6, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Apresentadas as respostas de fls. 34 e 46, alcançado acordo sobre o montante do crédito do reclamante S e proferido o despacho saneador, prosseguiram os autos para verificação do crédito reclamado pelos referidos A e.
Realizado o julgamento, por sentença de verificação e graduação dos créditos, proferida a 22015, foi julgada procedente a impugnação de créditos apresentada pela insolvente relativamente ao crédito reclamado pelos ditos A e, e, assim, não verificado/reconhecido tal pretenso crédito.
Inconformados, os credores/reclamantes apelaram formulando as seguintes conclusões:
Rematam pugnando pela revogação da sentença.
e A são pais de S.
A 012001, A contraiu casamento católico com Ssob o regime de comunhão de adquiridos.
Tal casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 012013, transitada em julgado a 202014, tendo o início da separação sido fixado a 1201
Em data não concretamente apurada, os Credores Reclamantes e Aderam de arrendamento durante alguns dois quatros a estudantes e o produto obtido com a renda desses quatros era entregue ao filho S que por sua vez destinava ao pagamento das prestações relativas a um dos veículos automóveis adquiridos pelo extinto casal.
Se os Credores Reclamantes, e A houvessem informado a aqui insolvente, A  ...) , de que as quantias entregues consubstanciavam um empréstimo, a insolvente não teria aceite receber tais valores.
Período durante o qual o Oponente assinou cheques emitidos em nome da sociedade, assim vinculando-a perante terceiros;
Não pode, pois, considerar-se que o Oponente tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda que sobre si impendia. Ao não fazer tal prova, deve considerar-se improcedente a Oposição e julgar parte legítima para a execução fiscal o Oponente quanto a tais dívidas, contra si devendo prosseguir a citada execução enquanto responsável subsidiário;
O Oponente é, nessa medida, responsável pelo pagamento das dívidas de imposto e deve ser considerado parte legítima na presente execução, mantendo-se o despacho que contra ele decretou a reversão.
Ao não entender assim, a Sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito tendo violado o disposto nos artigos 2 e 2 n. 1 alínea, ambos da LGT
O oponente, aqui Recorrido, notificada, não apresentou contra-alegações.
Em 09/02/2009 foi registada na Conservatória do Registo Comercial do Montijo a constituição da sociedade ...., Lda., sendo sócia E..... e obrigando-se a sociedade com a intervenção de um gerente, sendo nomeada gerente E..... por deliberação de 09 de fevereiro de 2009 cfr. fls. 109/verso do processo de execução fiscal em.
Em 16/04/2010 foi registada a nomeação como gerente S..... por deliberação de 06 de abril de 2010 cfr. fls. 110 do.
No processo de execução fiscal em apenso constam cheques do Millenium BCP em nome da ....., Lda., assinados por E..... e datados de 08/09/2009, 04/09/2009, 30/10/2009, 08/10/2009, 07/12/2009 cfr. fls. 41/verso, 42/verso, 45, 45/verso, 47 do.
Em 27/08/2014 foi proferido projeto de decisão de reversão da execução contra S..... com o teor de fls. 101 que se dá por integralmente reproduzido.
Em 25/08/2014 foi emitido despacho para audição reversão) da execução mencionada em contra S..... cfr. teor de fls. 109 do.
Em 29/10/2014 foi proferido despacho de reversão contra o ora oponente constando os seguintes fundamentos:
Em 29/10/2014 foi emitida a citação por reversão dirigida ao ora oponente cfr. fls. 15/verso a.
Em sede de aplicação de direito, o Tribunal a quo julgou a presente oposição procedente por provada a ilegitimidade do oponente e consequentemente determinou a extinção, quanto ao mesmo, do processo de execução fiscal n ...... Considerou aquele Tribunal que:
Verifica-se, pois, que o oponente/recorrido assinou 5 cheques de duas entidades bancárias em nome da sociedade executada originária, o que significa que constava como titular das respectivas contas bancárias e evidencia a prática de actos de representação da sociedade.
Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em conceder parcial provimento ao recurso, e consequentemente:
revogar a sentença recorrida na parte em que considerou provada a ilegitimidade do oponente na divída exequenda posterior a 16/04/2010;
manter a sentença recorrida quanto ao mais.
Custas em partes iguais, sendo que o recorrido não apresentou contra-alegações, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
No processo comum singular com o n 1343/17GBBCL-A que corre termos Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Barcelos foi proferido despacho a determinar a remessa dos presentes autos para o Juízo Central Criminal de Braga, por ser esse o Tribunal competente para o conhecimento do concurso de todos os crimes imputados ao arguido.
01 crime de coacção agravada, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 2, 2, n. 2, 7, 15, n., 1 e 15, n. 1, al., do Código Penal, ou seja, punível com pena de prisão até 3 anos e 4 meses;
01 crime de dano, previsto e punível pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, ou seja, punível com pena de prisão até 3 anos além da.
Porém, além destas acusações, foi deduzida acusação particular pela assistente A. P., a fls. 259 e ss., contra o mesmo arguido.
Sendo assim, e pelos fundamentos aduzidos, determina-se a remessa dos presentes autos para o Juízo Central Criminal de Braga, por ser esse o Tribunal competente para o conhecimento do concurso de todos os crimes imputados ao arguido.
Dispõe o art. 16 do P.P. que:
- Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:
Mas, como resulta dos autos, foram deduzidas acusações particulares pelas assistentes P. P. e A. P..
Em primeiro lugar, determinou o arquivamento parcial nos termos do art. 277,n1, do P.P., por ser legalmente inadmissível o procedimento criminal quanto aos factos ocorridos no dia 15/12/2016, em virtude da assistente A. P. não ter deduzido acusação particular pelos factos ocorridos nesse dia.
Concluiu, assim, que, nesta parte, os autos deveriam ser arquivados.
Assim sendo mantém-se a data designada para a realização da Assembleia de Credores.
Deste despacho foi interposto recurso pela credora reclamante , CRL., com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso renumeradas correctamente:
Demonstrado, independentemente de a Recorrente ser ou não considerada parte principal, que o despacho proferido em 10 de Agosto de 2016 prejudica a Recorrente, ao abrigo do disposto no art. 630 do P.ex art. 17  do CIRE tem legitimidade para recorrer do despacho proferido em 10 de Agosto de 201
Refere o despacho proferido em 10 de Agosto de 2016 pelo Tribunal a quo, que a  secção de Comércio - J4 da Instancia Central da Comarca de Lisboa deve reconhecer a excepção de caso julgado.
Refere o despacho proferido em 04/07/2016 o seguinte:
Da legitimidade da recorrente para o recurso;
Com interesse para a decisão releva a seguinte factualidade que resulta das peças processuais que instruíram o recurso e dos elementos que se solicitaram:
Do Processo n. 835/10T8OLH, a que o presente apenso se reporta:
Esta decisão transitou em julgado em 18/07/2016;
Com data de 07/07/2016 o processo n. 756/13TYLSB deu conhecimento aos presentes autos da decisão ali proferida.
Recebida esta informação foi proferido, em 10/08/2016, o despacho recorrido;
Do Processo n. 756/13TYLSB, da Comarca de Lisboa:
Esta decisão transitou em julgado em 27/07/2016;
Acresce que sendo invocado que o processo da Comarca de Lisboa se encontra em fase mais avançada, há manifesto interesse da credora recorrente em ver o seu crédito apreciado naquele processo e não nos presentes autos, daí que, também por esta via, seja manifesto o seu interesse no recurso.
Deste modo, concluiu-se que a recorrente tem interesse na apreciação do objecto do recurso, detendo, por conseguinte interesse processual em recorrer.
Notifique e comunique-se aos autos principais e ao processo supra identificado.
A Ré contestou, por excepção e impugnação, invocando, além do mais, que só teve conhecimento dos factos objecto dos presentes autos na data da citação, em 212013, e desde a data do acidente, que terá ocorrido em 002013, não se verificou qualquer facto interruptivo da prescrição, pelo que prescreveu o direito do A., devendo a Ré ser absolvida do pedido.
Tal processo tem natureza judicial e compõe-se de duas partes, 1 fase conciliatória e uma 2 fase contenciosa.