rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atente-se também no demais referido em;
As alterações legislativas ocorridas em 2003 e também referidas no ponto 3 da al. determinaram o aumento das jaulas/baterias de 450 passou para 550 diminuindo, consequentemente, a capacidade de produção das empresas de produção de ovos, veja-se o depoimento da primeira testemunha;
As percentagens, produtividade e outras indicações técnicas descritas pelas empresas produtoras das galinhas de postura utilizadas pela Impugnante raramente são reproduzidas pelas empresas produtoras de ovos, nomeadamente a Impugnante. vide o depoimento da 4 testemunha.No que diz respeito aos factos não provados, na sentença recorrida considerou-se que:
IA - "Nos termos do n 6 do artigo 92 da Lei Geral Tributária, cumpre ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver, na falta de acordo entre os peritos.
Analisada a respectiva acta verifica-se. entre outros, o seguinte:
O Perito do Sujeito Passivo mantém os argumentos constantes na reclamação apresentada termos do Art 91 da LGT, referindo que no relatório da Inspecção Tributária foi considerado um bando em duplicado, originando, assim, um erro nos cálculos a: apresentados.
O Perito da Administração Tributária, depois de analisados os documentos apresentados, verificou que:
o "sujeito passivo contabilizou duas facturas de compra de galinhas, emitidas por dois fornecedores diferentes que de acordo com o descritivo respeitam a bandos diferentes tendo em conta a idade das"
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e pela qual se considerou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 2004 e correspetiva liquidação de juros compensatórios.
In casu o valor da matéria tributável foi achado mediante o recurso a métodos indirectos, ao cabo do procedimento de revisão previsto nos artigos 91 e sgs da LGT. Por isso é a decisão deste procedimento que está directamente sob escrutínio, não o RIT, per se. Este só releva se, na medida e nos termos em que, naquela, tiver sido objecto de remissão.
Necessário é, contudo, que essa remissão aconteça, isto é, esteja expressa numa exposição inteligível do iter cognoscitivo e valorativo do autor da decisão, o Director de Finanças.
Ora, percorrido o curto texto da decisão final do procedimento de revisão da matéria tributável, acima transcrito, não se topa com remissão alguma, seja para o RIT, seja para anteriores pareceres, designadamente para as declarações do perito da AT, ou qualquer menção no sentido de se assumir a fundamentação destes.
Não havendo, desta feita, exposição congruente dos factos e das valorações, designadamente de direito, que resultaram na manutenção dos valores fixados na decisão de revisão, as liquidações impugnadas são anuláveis por falta de fundamentação.
Não releva, em sentido oposto, o facto de desta feita se fazer uma alusão ao RIT, uma vez que a mesma é feita nos termos, inaproveitáveis para uma ideia de remissão, acima apontados.
Custas pela Recorrente por.
P. 2171/23T8STR-B.E1
A ma Juiz a quo veio então a proferir decisão, na qual afirma que não existe qualquer nulidade do processado decorrente da devolução da carta de citação da dita credora, por falta de cabimento legal, concluindo pelo indeferimento de tal requerimento.
Inconformada com tal decisão dela apelou a referida credora, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
- Deste modo, pode-se concluir que o Tribunal a quo incumpriu as formalidades prescritas na Lei para a citação dos cinco maiores credores conhecidos do devedor.
- Por essa razão, e salvo melhor opinião em sentido contrário, verifica-se a nulidade da citação da credora, enquanto um dos cinco maiores credores conhecidos, por não terem sido cumpridas as formalidades da respectiva citação.
- Logo, o douto despacho proferido encontra-se claramente a violar a Lei e com isto prejudicou o direito da credora reclamar créditos, uma vez que não recebeu a citação do Tribunal.
Por sua vez, dispõe o n. 7 do referido preceito legal que:
Por outro lado, no que tange aos demais credores da insolvente/devedora, a Lei determina apenas a sua citação por edital.
Ora, no caso em apreço, constata-se que a decisão recorrida não fez a distinção da citação da credora/apelante, enquanto um dos cinco maiores credores, mas antes imputando-lhe a citação como se fosse outro credor, que não um dos cinco maiores.
Deste modo, forçoso é concluir que o tribunal a quo incumpriu as formalidades prescritas na Lei para a citação dos cinco maiores credores conhecidos da insolvente/devedora, tendo a recorrente arguido expressamente tal nulidade quando da sua primeira intervenção no processo, sendo que tal omissão prejudicou, obviamente, a defesa da credora, aqui apelante, uma vez que não lhe foi possível reclamar os seus créditos sobre a insolvente/devedora, nos termos do disposto no artigo 12 do CIRE.
Assim sendo, resulta evidente que a omissão supra referida constitui, inexoravelmente, falta de citação da recorrente cfr. artigo 18, n. 1, alíneas, e, do P.), falta essa que, como vimos, influiu, necessariamente, no exame e decisão da causa.
Neste sentido, e em caso similar, pode ver-se o Ac. desta Relação de 29/11/2007, disponível inwww.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Conforme se constata o despacho recorrido considerou que para efeitos da citação pessoal a que alude o n. 3 do artigo 3 do CIRE só releva os cinco maiores credores que sejam conhecidos no momento da sentença.
Desde logo, importa sublinhar que daqui não resulta que apenas os credores conhecidos no momento da prolação da sentença sejam citados, já que o preceito refere, apenas, credores conhecidos, não relevando para esse efeito o momento desse conhecimento.
Mas no caso dos autos aconteceu que foi o próprio tribunal a pedir a informação ao Sr. Administrador para indicar os cinco maiores credores, para efeitos de citação e composição da Comissão de Credores, o qual acabou por informar que a agravante fazia parte dos cinco maiores credores.
E sendo assim, no caso em apreço, não tem qualquer justificação ou fundamento a interpretação restritiva que o despacho recorrido faz, já que a agravante fazia parte dos cinco maiores credores conhecidos, circunstancialismo que impunha a observação da citação, em conformidade com o citado n. 3 do artigo 3 do CIRE.
Trata-se de uma omissão que impediu, por exemplo, a agravante de participar na Assembleia de Credores e reclamar o seu crédito dentro do prazo de reclamação estabelecido na sentença, o que configura uma situação que pode influir no exame ou decisão da causa artigo 20, n. 1, do P., que, acrescentamos nós, corresponde ao artigo 19, n. 1, do actual P.).
Custas pela massa insolvente artigo 30 do P.).
A presunção é por natureza falível. A sua força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contra prova.
, executado nos autos, veio arguir a nulidade da sua citação, referindo, em síntese, que nunca tomou conhecimento do processo.
A Exequente sustentou, em síntese, que o executado foi notificado para a morada que indicou no contrato e que a notificação foi recebida pela Executada O...
O Senhor Agente de Execução foi convidado a pronunciar-se e referiu, em síntese, que o Executado foi citado na morada constante do título executivo, a carta foi aceite por O... e foi dado cumprimento ao disposto no artigo 24 do CPC, sendo certo que o expediente não veio devolvido.
Realizado o julgamento, foi proferida decisão a julgar procedente a arguida nulidade e a declarar nula e sem nenhum efeito a citação do Executado .. e todos os atos subsequentes que dela dependam.
Sustentação da matéria de facto relativa ao ponto dos factos provados.
Conferir se ocorre a falta de citação do Executado.
A Recorrente questiona o facto provado em
Para a reapreciação pedida, a Recorrente analisa os avisos de receção, demais documentos e as declarações do Executado e de O..., também executada.
Esta Relação não tem a imediação que o Tribunal recorrido conseguiu com os declarantes.
Reapreciadas as indicadas fontes, a nossa convicção manifesta-se no seguinte sentido:
O Executado foi para Angola em 2007, como o mesmo explica de uma forma que parece aceitável.
No início do processo, em 2008 e 2009, já constavam moradas diferentes da referida em .. Esta morada constava do contrato, em janeiro de 2006, igual para os obrigados principais e para .., como fiador.)
O... declara que não se recorda de ter recebido o expediente de citação, negando ser sua a assinatura aposta no AR.
Também a caligrafia dos AR, em rubrica, não permite qualquer conclusão segura.
Neste particular, as declarações das duas partes encontram-se e não são infirmadas pelos indícios disponíveis.
Conforme o artigo 46, n 3, do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
Embora conscientes do cuidado a ter com as declarações de parte, sem prejuízo do referido e conforme também com o que diremos infra sobre a presunção legal, neste particular entendemos aceitar como plausíveis as declarações O... a respeito da falta de contatos com o cunhado.
Pelo exposto, julgando procedente a impugnação da Exequente, decidimos também aditar os seguintes esclarecimentos:
Provando-se que O... recebeu o expediente de citação referido em, sendo sua a assinatura referida em, também se demonstra:
A carta endereçada para citação do Executado foi entregue a O..., em morada que não era a morada daquele.
E O... não entregou a carta ao Executado, não lhe dando conhecimento da citação pretendida.
Consideram-se então provados os seguintes factos:
Para a análise deste ato processual, considerando o tempo da sua alegada realização, é aplicável a lei processual anterior, conforme se retira da leitura dos arts.5, n3 e 6, n3, da Lei 41/2013 que aprovou o novo Código de Processo Civil.
A citação, conforme dispõe o artigo 228, n 1, do Código aplicável, é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender.
No caso, está em causa a citação postal.
Ora, no caso, a carta endereçada para citação do Executado, entregue a pessoa diversa, foi para morada que não era ou já não a morada daquele.
Como resulta da expressa salvaguarda, a presunção é ilidível ou passível de prova em contrário.
No caso, o conjunto de factos apurados permitem concluir que aquela presunção foi ilidida.
No contexto, se o terceiro responsável pela entrega não assegura em julgamento que entregou a carta, que é quem o pode fazer, outra prova, além daquela que foi feita, não é exigível ao citando. O terceiro está em melhores condições de certificar a entrega do que o citando de assegurar a não entrega.
A declaração do terceiro que não assegura a entrega é suficiente, na defesa da certeza e segurança jurídicas, para declarar que a mesma não ocorreu.
O abalo sobre a verificação do facto presumido é muito sério.
Se a lei se preocupa em assegurar um efetivo conhecimento, não é nestas condições que ficamos tranquilos a respeito do mesmo.
Assim, ilidida a presunção da entrega, ocorre a decidida falta de citação.
Não merece censura a decisão recorrida.
Coimbra, 2021-11-23
Regularmente citados, ambos os Réus contestaram.
Alegou para o efeito, em síntese, aceitar a responsabilidade do condutor que primeiro embateu no veículo que transportava a Autora pelo acidente assim provocado; mas impugnar os danos invocados por ela, por os desconhecer.
A Ré - Companhia de Seguros, S.A.), na sua contestação, pediu que a acção fosse julgada improcedente, por não provada.
Alegou para o efeito, em síntese, impugnar os danos alegadamente sofridos pela Autora, por os desconhecer; e defendeu a necessidade de realização de uma perícia médico-legal, para apuramento das lesões e das eventuais sequelas.
solicita-se o envio dos seguintes documentos: registos clínicos do Hospital no Canadá onde terá realizado tratamentos relacionados com o acidente; relatório de ortopedia Canadá) com data de alta.
Assim, tendo em vista finalizar a perícia em curso, notifique a autora para, no prazo de 10 dias, vir juntar aos autos os supra referidos documentos clínicos em falta e, sendo caso disso, com a respectiva tradução.
Mais determino a notificação da autora para, em igual prazo, diligenciar pela junção aos autos de tradução dos documentos juntos aquando da petição inicial, que não se encontram em língua portuguesa
Foi proferido despacho, em 30 de Outubro de 2019, deferindo a prorrogação de prazo por mais 20 dias, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Atentos os fundamentos invocados e tendo em vista a conclusão da perícia, defiro a prorrogação de prazo requerido pela autora, não pelos requeridos 30 dias mas por mais 20 dias, atendendo ao lapso temporal já entretanto decorrido desde a notificação daquela do despacho proferido e 01201
Foi proferido despacho, em 13 de Janeiro de 2020, deferindo nova prorrogação de prazo, por mais vinte dias.
Foi proferido despacho, em 20 de Fevereiro de 2020, determinando que os autos aguardassem o impulso processual da Autora, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Notificada a autora da prorrogação do prazo concedido para junção dos documentos em falta, a mesma nada disse aos autos.
Foi proferido despacho, em 25 de Novembro de 2020, determinando que os autos aguardassem o impulso processual da Autora, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Compulsados os autos, pode verifica-se que, por despacho datado de 012019 - ref. 22166730 -, foi a autora notificada para, no prazo de 10 dias, juntar os registos clínicos do Hospital no Canadá, onde a autora terá realizado tratamentos relacionados com o acidente em causa, assim como o relatório de ortopedia, no Canadá, com data da alta, devendo ainda diligenciar pela tradução dos mesmos.
Não obstante, até ao momento as partes nada disseram.
Custas pela autora cfr artigos 52, n.s 1 e 2 e 53, ambos do Código de Processo.
Concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis:
Após os despachos de Outubro de 2019 e de Janeiro de 2020, a autora-recorrente teve mais de cerca de 1 ano e meio mais de, pelo menos, 17 para juntar os elementos em falta ou justificar porque ainda os não podia juntar ou requerer o que tivesse por conveniente, designadamente a redução do pedido e/ou o prosseguimento dos autos.
a paragem do processo por mais de seis meses, por ter sido omitida a necessária prática do acto de que dependia o seu prosseguimento respeitante ao próprio processo, ou a incidente de que dependia o prosseguimento da acção principal);
Omissão de impulso processual devido pela Autora
Mais se verifica que, por despacho de 08 de Outubro de 2019, foi a Autora notificada para, em dez dias, juntar tais elementos, devidamente traduzidos; e que, por despachos de 30 de Outubro de 2019 e de 13 de Janeiro de 2020, foi tal prazo prorrogado por vinte dias.
Por fim, verifica-se que, ainda assim, a Autora nada juntou; e nada alegou ou requereu.
Guimarães, 03 de Fevereiro de 202
Neste sentido, Ac. do STJ, de 102003, Moreira Alves, Processo n. 03A584, Ac. do STJ, de 102004, Silva Salazar, Processo n. 04A1519, ou Ac. do STJ, de 202008, Salvador da Costa, Processo n. 08B52
Neste sentido, Ac. da RP, de 102020, Lina Baptista, Processo n. 15002/10T8PRT-A.P
Neste sentido, Ac. da RC, de 102016, Fonte Ramos, Processo n. 2/10TBVIS.C
Processo n. 959/11T8BJA.E S1
Acordam na formação a que se refere o n. 3 do artigo 67 do CPC, da
Na presente ação, a Ré, 2045 - Empresa de Segurança, SA, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora de 201,2021 veio interpor recurso de revista excecional, ao abrigo das alíneas e do artigo 67 do CPC.
Face ao exposto, acorda-se em não admitir o recurso de revista excecionalinterposto pela Recorrente do acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido em 28 de janeiro de 202
- Os documentos são idóneos e as testemunhas arroladas depuseram de forma isenta, imparcial e desinteressada, confirmando na globalidade os factos invocados pela Impugnante.
- O modoe trabalhar da Impugnante foi aceite pela Administração Fiscal em inspecções realizadas relativas aos exercícios de 2008 a 201
- Como é natural, não presenciaram a contratação da F., Lda.., mas explicaram os procedimentos habituais da Impugnante e das suas próprias empresas, quer entre si quer com a F., Lda..
A sociedade F.Lda. recorre a subempreiteiros, não tem fundos maneio e consegue preços, muito competitivos, desde que houvesse pagamentos em adiantado.
Quando foram contratados os serviços da F., Lda.. ficou combinado que a Impugnante teria de efectuar pagamento em adiantado,
É o sócio gerente da Impugnante, , com fundos, próprios ou com recurso a familiares que vai fazendo adiantamentos necessários para que se consigam tais serviços a preços competitivos.
Quando a Impugnante facturou e recebeu das entidades a quem prestou serviços, fez regularizações junto da F., Lda., emitindo cheques que por sua vez esta endossou, a título de devolução dos adiantamentos.
O sócio da Impugnante, , devolveu por sua vez os valores a quem fez os adiantamentos.
A factura n. 203 de 202005 corresponde ao fornecimento de serviços
e construção de estruturas de apoio aos serviços prestados por , SA, designadamente passerelles e cenários para elaboração de catálogos para a G., Lda..
A factura n. 225 de 202005 corresponde ao fornecimento de serviços e construção de estruturas de apoio aos serviços prestados por . SA. passerelles e cenários paru elaboração de catálogos para a , e dos eventos para a N..
- Não é legítima a correcção ao lucro tributável de 2003, 2004 e 2005, nem houve deduções indevidas de IVA.
- Não há correcções a fazer ao lucro tributável.
- E não houve deduções indevidas de IVA.
Como se verifica a douta sentença debruça-se profundamente sobre a análise da prova referindo expressamente como formou a sua convicção com base nos depoimentos das testemunhas, e a razão porque não considerou alguns dos depoimentos prestados.
De igual forma o Tribunal considerou, e quanto a nós acertadamente, a não aplicação do artigo 100 do CPPT.
Errou, a AT, em matéria de direito, ao assentar as correcções efectuadas não em factos concretos e provados mas em meras presunções e suposições?
A sociedade , SA recorre a outras empresas para assegurar os serviços que presta - cf. testemunho de S. e .
- cfr. fls. 38 a 114 Lapso evidente. A fls. 38 inicia-se efectivamente o relatório de Inspecção tributária, que documenta o facto, mas o PA apenso tem apenas 60 folhas. do processo administrativo apenso aos autos.
A administração da , estabeleceu a conexão com os proveitos, porém não apresentou contratos, nem orçamentos, nem apresentou descritivos completos das operações realizadas.
A apresenta facturas na sua contabilidade, tendo deduzido o IVA, constante das mesmas, as quais não obedecem ao estipulado no Código do IVA, nomeadamente aos art. 7 n 1 al.; art 28 n. 1 al. e art. 3 n. 5 al e, isto é, essas facturas que adiante se identificarão, englobam vários serviços, os quais não são identificados, não são referidas as datas das suas realizações, não são identificados, quantificados e valorizados os bens e serviços, nem os materiais e mão-de-obra aplicados. Essas facturas descrevem genericamente serviços prestados, durante um trimestre, semestre ou ano inteiro. A dedução do IVA só é permitida em facturas ou documentos equivalentes que possuam forma legal, conforme dispõe o art. 1 n. 2 e 6 do CIVA. Enquanto que os requisitos da forma legal das facturas ou documentos equivalentes estão descritos no art. 3 do CIVA.
A foi notificada para apresentar os descritivos completos dessas facturas, orçamentos e contratos que solvessem as lacunas das facturas. Na sua resposta a administração da N. não apresentou descritivos para as facturas que estivessem de acordo com o estipulado nos referidos artigos do CIVA. Para além disto também não apresentou orçamentos e contratos.
Excepto quanto a um contrato celebrado entre a e a S. que de modo genérico estabelece a cooperação entre as duas empresas, sempre que essas empresas necessitem dos serviços uma da outra. Porque prévio e genérico, este contrato, também não tem os elementos estipulados nos artigos do Código do IVA acima referidos.
Assim, passamos a identificar as facturas em que a deduziu IVA indevidamente, pelo facto dessas facturas, não obedecerem ao estipulado nos art.  n 1 al.; art. 2 n. 1 al. e art. 3 n. 5 al e todos do Código do IVA:
ContabilidadeFactura
N.DataN.DataFornecedorValor S/IVAIVA
deduzido
12-032031829-12-03N.500,00855,00
12-032318331-12-03E. 1907,56592,44
12-032318631-12-03E. 2200,00218,00
12-032032031-12-03N.2000,00180,00
12-0338911-12-03G.500,00855,00
Total1700,44
06-042040430-06-04N.3000,00700,00
12-04364929-12-04S.9000,001050,00
Total2750,00
09-05398130-09-05S.6000,001020,00
12-05399604-11-05S.3000,00350,00
12-05830-12-05B.4000,00820,00
12-05404122-12-05S.000,00260,00
Total3450,00
Total do IVA deduzido indevidamente, por infracção ao art. 1 n. 2 e 6 do CIVA, em documentos que não respeitam o estipulado nos art.  n. 1 al; art. 2 n. 1 al.; art 30 n. 5ef) todos do CIVA ...)
IVA deduzido Indevidamente200320042005
Facturas falsas325,000,001560,50
Doc. Sem forma legal1700,442750,003450,00
Total1025,442750,004010,50
Não resultou provado da instrução dos autos que:
A sociedade F., Lda. recorre a subempreiteiros, não tem fundos de maneio e consegue preços muito competitivos, desde que houvesse pagamentos em adiantado.
Quando foram contratados os serviços da F., Lda., ficou combinado que a Impugnante teria de efectuar pagamento em adiantado.
É o sócio gerente da Impugnante, , com fundos próprios ou com recurso a familiares que vai fazendo adiantamentos necessários para que se consigam os tais serviços a preços competitivos.
Quando a Impugnante facturou e recebeu das entidades a quem prestou serviços, fez regularizações junto da F., Lda., emitindo cheques que por sua vez esta endossou, a título de devolução dos adiantamentos,
A factura n. 203 de 202005 corresponde ao fornecimento de serviços e construção de estruturas de apoio aos serviços prestados por , SA, designadamente passerelles e cenários para elaboração de catálogos para a G., Lda.
A factura n. 225 de 202005 corresponde ao fornecimento de serviços e construção de estruturas de apoio aos serviços prestados por , SA, designadamente passerelles e cenários para elaboração de catálogos para a , Lda. e dos eventos para a N..
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil.
F., engenheiro e empresário desde 2010, conhece a Impugnante porque a empresa em que trabalhou, , com actividade na área de montagem de exposições, teve pontualmente negócios que se cruzavam com a Impugnante.
Trabalha na área da montagem de stands há 18 anos.
Não obstante a testemunha ter deposto de forma isenta, desinteressada e credível, não demonstrou deter conhecimentos concretos respeitante ao relacionamento profissional entre a aqui Impugnante e a empresa emitente das facturas em questão, F., Lda..
S., empresário na área de consultadoria e organização de eventos é accionista da Impugnante e também é amigo e compadre do outro accionista
Percepcionou o Tribunal que as declarações prestadas não decorreram de conhecimentos directos que a testemunha detinha, mas eram resultado da consulta aos elementos da sociedade, assim como das informações fornecidas por
Confrontado com as demais facturas em que os SIT desconsideraram o IVA deduzido, por falta de requisitos normais das mesmas, e apesar da testemunha ter reconhecido as sociedades emitentes das facturas, mais uma vez o seu conhecimento decorreu da informação recolhida na Impugnante, uma vez que a testemunha apesar de conhecer os projectos, nunca presenciou os trabalhos efectuados.