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E foram fixados os seguintes temas da prova:
Acumulando as funções de técnico de contas, tesoureiro e director financeiro.
O autor fazia nomeadamente toda a assessoria administrativa e financeira da ré, a tempo inteiro e em exclusividade, levando a cabo o apoio: nos recursos humanos; gestão de pessoal; processamento de salários; elaboração de contratos de prestação de serviço e de trabalho; negociação com credores da ré; pagamento a credores da ré.
Como administrador do Conselho Executivo da ré o autor desempenhava as seguintes tarefas:
Relativamente a estes temas da prova, após julgamento, o Tribunal apurou a factualidade supra considerada e que, em síntese, é a seguinte:
O autor foi tesoureiro da ré durante 15 anos e até Dezembro de 2015;
A partir de Maio de 2015, o autor passou a desempenhar as mesmas funções a tempo inteiro, sendo que até essa data desempenhava funções a meio tempo com outra administradora;
Ora, sobre a questão da celebração de contrato de prestação de serviços entre autor e ré, a mesma não resultou apurada, ou seja, não resultou provado que, o trabalho prestado e cujo pagamento é reclamado pelo autor o tenha sido em execução de um contrato de prestação de serviços que aquele tenha celebrado com a ré.
Na realidade, conforme decorre do disposto no artigo 115 do , o contrato de prestação de serviços não se encontra sujeito a qualquer forma.
É que, aos contratos de prestação de serviços que a lei não regule especialmente como o mandato, o depósito e a são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156 do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato, relativamente ao qual não exige a lei forma escrita, estando sujeito ao princípio do consensualismo, ínsito no artigo 21 do
Em contrário, não se encontra apoio nos invocados artigos 1, al. e 3, n. 1, dos Estatutos da ré, nem no n. 1 do artigo 1 do n. 119/83, de 25 de fevereiro.
Ora, como se viu, não logrou o autor demonstrar a celebração do aludido contrato, quer o mesmo tenha obedecido a forma escrita ou verbal.
Improcede, pois, neste ponto, a alegação da recorrente.
É que, essa acumulação é, por princípio, vedada por lei.
Tal decorre, como assinalado na decisão recorrida, do disposto no n. 2 do artigo 1 do n. 119/83, de 25 de fevereiro, onde se dispõe que aos membros dos corpos gerentes de instituições particulares de solidariedade social não é permitido o desempenho de mais de um cargo na mesma instituição.
Trata-se de um princípio, aliás, em linha com o que decorre do artigo 17 do , para a generalidade das associações.
Este princípio foi replicado no artigo 4 dos Estatutos da ré do seguinte modo:
Atos, decisões e deliberações anuláveis)
São anuláveis pela Assembleia Geral de Associados ou pelo Tribunal todos os atos, decisões ou deliberações dos Corpos Gerentes ou de qualquer dos seus membros que violem a Lei ou os presentes estatutos.
Assim, conforme se enuncia na decisão recorrida, a anulabilidade da deliberação em questão apenas poderia ter sido arguida no prazo de seis meses, considerando-se sanado o vício decorrido que se encontre esse prazo.
Contudo, para além destes aspetos, já não se acompanha a decisão recorrida.
Mas será que o pagamento de uma atribuição patrimonial nos termos verificados quanto ao autor expressa uma verdadeira deliberação?
O Tribunal recorrido concluiu no sentido afirmativo. Vejamos se com acerto.
Parece-nos indemonstrado o facto pressuposto pelo Tribunal recorrido: O de que houve uma deliberação no sentido de aprovar o pagamento de uma remuneração ao autor.
Na realidade, não resulta de qualquer dos factos provados que uma deliberação no sentido do pagamento tenha tido expressão pela vontade de algum dos órgãos da ré, em termos de lhe ser imputável, desconhecendo-se, em boa verdade, em que assentou o processamento e o pagamento de quantias pagas pela ré e recebidas pelo autor, do modo como provado no facto
Efetivamente, não se divisa no comportamento da ré pela assembleia geral, pela direção ou por qualquer outro seu órgão) alguma deliberação tomada no sentido de atribuir alguma remuneração ao autor pelo exercício do cargo de administrador.
Consequentemente, a pretensão do autor improcederá.
E quanto ao pedido reconvencional?
Dispõe o artigo 47 do Código Civil que:
Sobre uma das modalidades de enriquecimento sem causa, regula o artigo 47 do Código Civil.
A questão que ora se coloca é, pois, a de saber se a ré pode repetir do autor o valor que foi pago a este?
E, em termos de ónus probatório nesta sede, decidiu o Acórdão do STJ de 20-02-2020 P 49510T8GMR.GS1, rel. TOMÉ GOMES, em: http://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:49510T8GMR.GS1) o seguinte:
Que o autor desempenhou funções de administrador na ré não é questão controversa e que recebeu as referidas quantias também não é posto em causa.
O referido facto provado n.  relaciona estas duas realidades, assinalando que o recebimento dos valores percecionados pelo autor ocorreu como contrapartida do desempenho funcional no cargo de administrador na ré.
Encontra-se, pois, verificada causa, assente na contrapartida das funções de administração exercidas, para o aludido recebimento de quantias monetárias pelo autor.
Custas da apelação por ambas as partes, na proporção do decaimento havido.
Revogo a suspensão da execução da pena aplicada ao condenado E. e determino o seu cumprimento, nos termos do art. 5 n 1 al. e n 2 do CP;
Revogo a suspensão da execução da prisão subsidiária e determino o cumprimento do remanescente do qual serão descontadas as horas que.
Na verdade, entende-se que o Tribunal o quo, deveria ter decidido pela manutenção da suspensão da execução da pena bem como da prisão subsidiária, pelo que a decisão do Tribunal a quo foi manifestamente injusta, desproporcional, exagerada e desajustada, o que não se pode aceitar.
O Recorrente durante o período da suspensão, não voltou a cometer qualquer ilícito criminal, demonstrando total afastamento da prática de crimes.
O Recorrente assegura em todas as despesas do agregado familiar, que é composto pela sua companheira e por uma filha, maior.
A filha que consigo reside, dei 9 anos, estuda, e não trabalha, pelo que também é o Recorrente que assegura todas as suas despesas e necessidades diárias.
Além disso, deverá ainda ter-se atenção as condições de vida do ora Recorrente, sendo que o mesmo, apesar das dificuldades no consumo de estupefacientes, certo é que mantém as consultas no Centro de Atendimento a Toxicodependentes.
Outras vezes, o Recorrente apresentou-se nas instalações do Y Futebol Clube e não se encontrava ninguém presente, tendo vindo a descobrir que havia sido convocado um jogo de futebol noutro local, sem que ninguém tivesse informado o Recorrente, não podendo, desta forma, prestar o seu trabalho.
Aquilo que o Tribunal a quo considerou 'meras desculpas", mais não é do que a realidade do Recorrente, uma vez que, se efetivamente não tivesse o propósito de cumprir o plano, nunca teria comparecido no local para prestar o trabalho, o que não é o caso, conforme resultou provado.
Prova, ainda, de que o Recorrente tinha intenção de cumprir o plano de forma rigorosa, é o facto de o Recorrente, após solicitação, acedeu a levar o material para desempenhara função de cortar/limpar sebes uma máquina), sendo que o Recorrente, reitera-se, porque tinha intenção de cumprir e prestar um bom trabalho, tendo pedido o equipamento emprestado a um familiar, pagando a seu custo, inclusive, da gasolina necessária para desempenhar a função.
Assim, o Recorrente apesar de ter vontade e intenção em prestar o trabalho a favor da comunidade, o certo é que não foi devidamente apoiado no local escolhido para tal prestação.
Portanto, resulta claro que o Recorrente sempre manteve, e mantém, o propósito de cumprir o remanescente do trabalho a favor da comunidade.
Por todo o aduzido, a conduta manifestada pelo Recorrente, não revela manifesto desinteresse na execução da medida, que ponha irremediavelmente em causa o seu cumprimento, face ao supra alegado.
Acresce que, deve ser tido em consideração que o ora Recorrente provém de contexto sociocultural muito modesto, pelo que o Recorrente entende que o tribunal recorrido, não teve devidamente em conta as suas condições pessoais, a situação social, familiar e profissional.
Pelo exposto, cremos manter-se, ainda, apesar das vicissitudes, sobrevivas os argumentos que fundamentaram a douta suspensão da execução da pena, que por essa razão não deve ser revogada, bastando-se na consciencialização do arguida da cumprimento escrupuloso das injunções que lhe vierem a ser arbitradas.
A douta decisão padece de lacuna grave na ponderação de alternativa mais favorável ao arguido por omissão do uso das prerrogativas, porventura ainda suficientes, constantes da alínea e do art 550 do Código Penal.
Repare-se que o Recorrente está reintegrado social e familiarmente, tem uma atividade profissional, pelo que a manutenção da suspensão da pena de prisão seria vista como uma nova oportunidade, não esquecendo as repercussões nefastas que a aplicação de pena de prisão efetiva traz para o Recorrente.
Pois, deve considerar-se que o Recorrente está reabilitado para efeitos jurídico-penais nos termos supra expostos, e está inserido na sociedade, familiarmente e ainda profissionalmente.
Atento o exposto, é manifestamente exagerado ordenar ao Recorrente o cumprimento da pena de prisão efetiva, uma vez que, resulta como provado que está inserido social e familiarmente, e economicamente, tem o apoio da esposa, filho e amigos e apresenta hábitos reciu!ares de trabalho, estando completamente afastado da prática de ilícitos criminais, pelo que as finalidades que estavam na base da suspensão da pena foram, por meio dela, alcançadas.
Pelo que, salvo sempre o devido respeito pela Mma Juiz a quo e por opinião contrária, o Recorrente entende violadas as normas dos arts. 510, 550 e 560 todos do Código Penal.
O art. 205, n 1 da CRP, por seu turno, disciplina que "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei."
Assim, na decisão de que ora se recorre, não resulta qualquer juízo comparativo e crítico que fundamente a decisão, limitando-se a remeter para os autos.
E, portanto, nesse sentido, a decisão recorrida é nula por vício de fundamentação, nos termos da alínea do n 1 do art. 611 e art. 15 do CPC, uma vez que não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão nulidade que desde já se invoca, para todos os legais efeitos.
Cumpre decidir, tendo em conta que são as conclusões do recorrente que  delimitam o objeto de recurso  art. 412 do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Analisando o recurso do arguido temos que se impõe aferir:
Se o comportamento do arguido não justificava a decisão recorrida de revogação da suspensão da execução quer da pena de prisão, quer da prisão subsidiária.É a seguinte a matéria de facto com interesse para a decisão:
O acórdão transitou em julgado em 19/10/201
Por decisão de 13/02/2017 foi homologado o plano de reinserção social do qual constavam os seguintes objectivos:
Consolidar a desabituação aditiva, devendo para tanto manter o apoio especializado do CRI do Porto Ocidental, consulta de Santo Tirso;
Promover a empregabilidade, devendo procurar ativamente emprego e aderir a ofertas de emprego ou formações;
Durante a execução do plano foram vários os relatórios a dar conta de anomalias, g., no primeiro relatório):
Desmotivação em cumprir a calendarização das entrevistas programadas;
Em 18/09/2019, foi remetido novo relatório de anomalias dando conta de que o condenado deixou de comparecer nas instalações da DGRSP desde 26/09/2018 até 06/03/201
Após foi feito constar que das 170 horas de trabalho a cumprir pelo arguido, apenas 32 horas tinham sido cumpridas e que depois de 06/03/2019 compareceu a entrevista a 01/04/2019, faltou a 13/05/2019 com remarcação para 21/05/2019, tendo comparecido, faltando a 25/06/2019 e de novo comparecido a 06/07/2019, não mais comparecendo desde aí.
Tal acórdão foi proferido em 19 de Junho de 2016, tendo transitado em julgado no dia 19 de Outubro de 201
O PRS foi homologado por decisão de 13 de Fevereiro de 2017 - cfr. fls. 46
Nos termos do disposto no art. 5 do Código Penal, "a suspensão da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação".
Da leitura dos referidos normativos resulta claramente que os efeitos neles contidos apenas operarão quando aquela falta de cumprimento das condições resultar de uma actuação, no mínimo, culposa do condenado.
Estamos, assim, em crer que ao tribunal só será legítimo concluir, designadamente pela revogação da suspensão de uma pena de prisão se de facto tiver elementos de facto para concluir que o condenado actuou de forma grosseira ou repetida e com culpa.
Ora, no caso vertente, é manifesto que o condenado não cumpriu os deveres impostos no acórdão cumulatório, de forma culposa e repetida; aliás, dos vários relatórios de anomalias que foram apresentados pelo técnico de reinserção, podemos mesmo dizer que a sua intenção é o seu não cumprimento em termos definitivos.
revogo a suspensão da execução da pena aplicada ao condenado E. e determino o seu cumprimento, nos termos do art. 5, n.s 1, al. e 2 do Código Penal;
revogo a suspensão da execução da prisão subsidiária e determino o cumprimento do remanescente do qual serão descontadas as horas que.
Notifique, esclarecendo o condenado que poderá obstar ao cumprimento da prisão subsidiária pagando o remanescente da multa.
Como resulta da lei, a partir de 2007, a audição do condenado para efeito de tomada de decisão sobre a revogação, ou não, da suspensão da pena sujeita a regime de prova, tem de ocorrer na presença do técnico que fiscaliza o cumprimento da pena  art. 495 n 2 do.
Esta presença, exigida pela lei, acentua a necessidade de ser respeitado o contraditório não só ouvindo o condenado, mas também a pessoa que, tendo apreciado o comportamento do arguido, fez um diagnóstico e um prognóstico negativos relativamente ao cumprimento dos deveres impostos ao recorrente.
O arguido, sempre que ouvido, foi dando explicações pouco convincentes, mas que determinaram que lhe fossem sendo concedidas novas oportunidades de arrepiar caminho.
Ora, do PRS elaborado, homologado e a cumprir pelo arguido constam as seguintes obrigações:
Consolidar a desabituação aditiva. Quanto a esta obrigação, o arguido refere que se encontra no programa da metadona; dos relatórios elaborados pela DGRSP consta que a mãe afirma que o filho mantém consumos de drogas;
Trabalhar. O arguido diz que trabalha e aufere o salário mínimo; dos relatórios é chamada a atenção para o elevado absentismo e falta de capacidade de trabalho;
Mudança de vida pelo afastamento de pessoas com comportamentos aditivos e aproximação com pessoas sem hábitos desviantes. Não se retira nem das declarações do arguido, nem dos relatórios o que foi concretamente proposto e feito ou não) para alcançar este objetivo;
Todo o trabalho levado a cabo pelo técnico da DGRSP, encarregado de acompanhar o período de suspensão da pena do condenado, deve, pois, ser revelado ao tribunal, presencialmente, perante o arguido, para que o possa contraditar, querendo.
É isto que a lei diz que tem de se fazer e que nos autos não foi feito.
Contudo, assim não é. Esta irregularidade é relevante porque afeta o valor do ato praticado. De facto, apesar das irregularidades serem habitualmente consideradas vícios de pouca gravidade e até de menor gravidade do que as nulidades, situações há que, quando estão em causa direitos fundamentais, elas assumem gravidade ao ponto de o legislador dar a possibilidade ao juiz de, oficiosamente, determinar a reparação da irregularidade, mesmo que, portanto, não tenha sido invocada pela parte a quem aproveita, quando ela puder afetar o valor do ato praticado art. 12 n 2 do.
Na situação em apreço, apesar do teor dos relatórios da DGRSP, sempre que sobre eles o arguido foi ouvido, foi sendo concedida ao recorrente a possibilidade de continuar a cumprir em liberdade as penas impostas.
Isto indicia que as justificações que foram sendo dadas pelo arguido eram suscetíveis de afastar as conclusões daqueles relatórios.
Daí que o legislador, compreensivelmente, exija que uma decisão sobre a eventual revogação dessas medidas, pelas implicações que pode ter sobre a liberdade dos condenados, seja obrigatoriamente precedida da audição daqueles, prevendo, contudo, que essa audição decorra na presença do técnico de reinserção social encarregado do processo do arguido.
No caso de que nos ocupamos, sempre que o arguido foi ouvido a propósito dos invocados incumprimentos, nunca o técnico da DGRSP esteve presente.
Julgar prejudicado o conhecimento do recurso interposto.
Guimarães, 11 de maio de 2020
Para tal alegou, em suma:
Que desde aquela data tem praticado em exclusivo todos os actos materiais de gozo, fruição, conservação e defesa da fracção, agindo sempre pela forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e na plenitude do gozo e da fruição da fracção em causa, a  R arrendou-a a terceiros, estando a mesma a ser actualmente utilizada pelo seu inquilino; e
Que não obstante esta utilização, a  R nunca pagou quaisquer quantias a título de encargos com as partes comuns do edifício, vulgo prestações de condomínio.
A ré contestou invocando, nomeadamente, a sua ilegitimidade, dizendo que não é a proprietária da fração em causa, tendo celebrado com a JOMACASA contrato promessa de compra e venda da dita fração em 14-09-1999 e aditamento ao mesmo em 02-11-2001 e marcada escritura para 28-02-2005, a mesma não teve lugar por existirem penhoras registadas na fração. A ré tem retido a posse da indicada fração desde a celebração do contrato-promessa, não tendo sido convocada ou participado em qualquer reunião de condomínio e não foi notificada de quaisquer actas das deliberações das assembleias do mesmo.
O autor ainda se pronunciou no sentido do indeferimento da exceção de ilegitimidade invocada.
Em 29-06-2020 foi proferido o seguinte despacho:
Da excepção de ilegitimidade:
Logo, a questão que aqui se coloca é a de saber se houve ou não tradição material da coisa prometida vender e saber quais os efeitos da qualidade de possuidor na relação com o condomínio.
Ora, tenha ou não havido tradição material da coisa, apenas ao proprietário é lícito exercer os poderes constantes do seu estatuto real art. 130 do Cód.Civil).
Com efeito, nos casos, como os dos autos, em que o contrato-promessa é celebrado sem eficácia real, ainda que com eventual tradição da coisa, o vínculo que daí resulta é meramente obrigacional e não transmite a posse, mas a mera detenção.
Logo, serão imputáveis ao proprietário todos os vínculos decorrentes dos ónus reais da propriedade da fracção, designadamente quotizações ou encargos que entretanto venham a ser aprovados pela assembleia do condomínio, no período da sua propriedade.
Por conseguinte, em qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, afigura-se-nos que a Ré PS, tenha ou não existido tradição material da coisa ao abrigo do contrato prometido, não é parte legítima.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, e são legítimas.
Inexistem outras excepções dilatórias, nulidades ou questões prévias que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Os temas da prova visam aferir se o Réu não liquidou as quotizações e encargos devidos ao condomínio nos períodos alegados pelo Autor.
Notifique art. 59, n.
Meios de prova do Autor:
Não se conformando com a referida decisão, dela apela o autor, formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso de Apelação interposto da Sentença que julgou procedente a excepção de ilegitimidade da  Ré.
A  Ré celebrou em 14/09/1999 com a   Ré um contrato promessa de compra e venda da fracção A, correspondente ao rés-do-chão
E apesar de a escritura de compra e venda nunca se ter chegado a realizar por vicissitudes várias, a verdade é que a  R tem exercido a posse da fracção em causa sem interrupção e com o conhecimento de todas as pessoas, sem oposição de quem quer que fosse, desde há 18 anos.
Participou de assembleias gerais de condomínio, solicitou autorização e realizou obras na fracção, tratou de assuntos de vizinhança e de condomínio como se proprietária fosse da fracção autónoma A.
Enfim, desde aquela data tem praticado em exclusivo todos os actos materiais de gozo, fruição, conservação e defesa da fracção, agindo sempre pela forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e na plenitude do gozo e da fruição da fracção em causa, a  R arrendou-a a terceiros, estando a mesma a ser actualmente utilizada pelo seu inquilino.
Não obstante esta utilização que a  R tem feito da fracção em causa, como se proprietária fosse, a verdade é que nunca pagou quaisquer quantias a título de encargos com as partes comuns do edifício, vulgo prestações de condomínio
Apenas desde o início do arrendamento que a  R. fez da fracção partir do  trimestre de 2017, o seu inquilino tem procedido ao pagamento de algumas das prestações de condomínio.
Não obstante a utilização e fruição da fracção A e dos espaços e serviços comuns há cerca de 18 anos, interpelada a  R. para proceder ao pagamento das prestações de condomínio em dívida, referiu a mesma que não tem responsabilidade pelo seu pagamento, por não ser proprietária
Além da  R habitar a fracção autónoma desde 2000, data da celebração do acordo por via do qual assumiu a posição de promitente-compradora daquela fracção, com a respectiva tradição, a verdade é que a mobilou, celebrou contratos de água, electricidade, gás e demais serviços essenciais, efectuou obras de conservação e alteração da fracção a seu gosto.
Ou seja, ao longo dos anos e até hoje a  R tem, de forma plena e exclusiva, gozado, fruído e disposto da fracção A., cfr. artigo 130 do Código Civil.
Sendo que continua pacificamente a usar, utilizar e a fruir das partes comuns do edifício onde se situa a sua fracção, dando, por isso, causa aos respectivos encargos de conservação e fruição, como verdadeira condómina, além de retirar frutos da fracção, ao arrendar a mesma a terceiros.
Os Réus foram citados, sendo que a  Ré contestou invocando a sua ilegitimidade por não ser proprietária, mas invocando o direito de retenção da  R sobre a fracção.
Na Decisão proferida, por questões meramente formais ou literais, que não tomaram em consideração outras disposições legais, foram desconsiderados factos e disposições de direito que deveriam ter levado a uma decisão radicalmente diferente daquela que foi proferida.
Com todo o respeito, entendemos que o Tribunal não procedeu a uma análise correcta dos factos, tendo omitido e desconsiderado erradamente factos devidamente alegados e interpretado e aplicado incorrectamente as disposições legais, nomeadamente o Tribunal não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Por outro lado, existe um direito de retenção da  Ré sobre a fracção que foi expressamente reconhecido por esta;
O Tribunal não se pronunciou sobre a posse efectiva sobre a fracção da  R, sobre o seu uso exclusivo, sobre seu gozo, sobre dali fazer a sua habitação própria permanente durante anos a fio, ali pernoitando, aí recebendo amigos, mobilando a casas com o necessário para usufruir do seu uso, sobre a sua participação em todos os assuntos relativos ao condomínio, nomeadamente as convocatórias de Assembleias Gerias a si dirigidas, a sua participação em Assembleias-Gerais e sobre o arrendamento que fez da sua fracção, sobre o pagamento de prestações de condomínio que o seu inquilino faz, porventura decorrente de algum acordo alcançado entre ambos.
Concluindo, a  Ré detentora que é de uma verdadeira posse, está obrigada a suportar os encargos que a fracção dá origem, nomeadamente os referentes ao condomínio, e enquanto tem beneficiado da utilização dos espaços e serviços comuns do edifício como se proprietária da fracção A realmente fosse, nos termos do disposto no artigo 127 do Código Civil.
No caso presente ocorreu a traditio proveniente do direito de retenção da promitente compradora da fração em causa, sem que esta tivesse sido indemnizado pelo incumprimento da prestação por parte do promitente vendedor.