rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, relativamente ao estado da obra, a mesma, estando iniciada, não se deve encontrar concluída neste sentido, Moitinho de Almeida, ob. cit., p. 15 e 16; Alberto dos Reis, ob. cit., p. 63; Baptista Lopes, Dos Procedimentos Cautelares; 1965, p. 133 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14-04-83, in J., t. 2, p..
E, entende-se que a obra se encontra concluída quando, tendo-se já verificado o prejuízo, este não possa ser aumentado pela prossecução daquela, nem ser eliminado pela sua suspensão.
Finalmente, conforme requisito enunciado na alínea, importará concluir que tal obra, trabalho ou serviço novo, se traduz num facto ilícito ofensivo do direito do que ameace ou efectivamente cause prejuízo ao requerente do embargo.
Alberto dos Reis CPC Anotado, Vol. , 3 ed. reimpressão, p. sustentava que ao requerente bastar-lhe-ia alegar e provar a lesão do seu direito de propriedade ou posse pela realização de uma obra material, o que implica necessariamente o prejuízo, pois este consiste exactamente nessa ofensa não lhe incumbindo alegar e provar que a obra, trabalho ou serviço novo causam lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, conforme previsto no art. 362 do CPC, que não se aplica ao procedimento cautelar em apreço).
Assim sendo, bastará a ilicitude do facto, ou seja, que este ofenda o direito de propriedade, a posse ou a fruição, pois que o prejuízo consistirá, precisamente, nessa ofensa.
Trata-se de dano jurídico, isto é, de um dano derivado, pura e simplesmente, da violação do direito de propriedade, da posse ou da fruição de outrem.
De facto, no artigo 1420, n. 1 do enuncia-se, no tocante ao regime da propriedade horizontal, o princípio, segundo o qual cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.
Mas, para além destas, há que ter em conta que a relação de proximidade em que vivem os condóminos, enquanto co-utentes de um mesmo edifício, proximidade que lhes determina limitações que a lei não impõe ao proprietário normal e que são estabelecidas pela necessidade de conciliar os interesses de todos ou de proteger interesses de outra ordem: é o caso das mencionadas no n. 2 do artigo 1422 do
Verificado, pois, se encontra o primeiro requisito acima enunciado.
A claraboia em causa, está situada ao nível do terceiro andar, propriedade dos requeridos, ao nível da entrada para esse terceiro andar, sendo que o edifico em causa tem quatro andares, além do sótão e terraço, pertença da fração A, que se situam ao nível de um quinto andar. Ao espaço por cima da claraboia apenas tem acesso a fracção E pertença dos.
A alteração de iluminação verificada e a colocação de luzes artificiais sobre a claraboia foi levada a efeito pelos requeridos, sem ter sido objeto de deliberação em assembleia de condóminos.
Relativamente ao estado da obra, na decisão recorrida concluiu-se o seguinte:
E tanto bastaria para a verificação do requisito supra enunciado na alínea.
Se assim não fosse, ficaria destituído de qualquer valor e finalidade o acto de embargo.
De harmonia com o disposto no artigo 142 do Código Civil com a redação conferida pelo n. 267/94, de 25 de:
É certo que, contudo, a claraboia, enquanto arranjo estético, não foi alterada não tendo sido executada alteração dos elementos que estética e visualmente, a compõem, em si.
Tendo em conta o projecto de arquitectura proposto, na zona de intervenção localizada no piso 4 optou-se pela implementação de vigas estruturais para poderem acomodar as sobrecargas provenientes da nova divisão definida instalação sanitária), evitando assim que estas descarreguem na clarabóia aí existente.
Na segunda zona de intervenção, está definido no projecto de arquitectura a demolição da parede existente no sótão.  Optou-se assim por recorrer a uma viga metálica em substituição da parede de apoio ao sistema de cobertura. Esta viga por sua vez descarrega em pilares metálicos a fim de optimizar a distribuição de carga entre a viga metálica e a parede do edifício.
Tendo como base os condicionamentos descritos no capítulo anterior, para a solução da laje da futura instalação sanitária ao nível do 4e piso e do sótão, recorreu-se a painéis VIROC suportados por um sistema de vigamento metálico, representado na Figura 6, que por sua vez descarregam nas paredes periféricas por meio de buchas químicas.
Na Figura 7, encontra-se esquematizado os principais elementos metálicos existentes que serão responsáveis pelo encaminhamento das cargas verticais do sistema de cobertura..
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível, em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, que se substitui pela presente, a deferir o presente procedimento cautelar, ratificando o embargo de obra nova a que a requerente e ora apelante, em 22-03-2019 e extrajudicialmente, procedeu.
Custas pelos apelados, que ficaram integralmente vencidos.
Lisboa, 7 de novembro de 201
"Ser a acção julgada provada e procedente e por via dela:
O Tribunal a quo deu como assente a seguinte factualidade:
- Mal andou o Tribunal a quo ao ter proferido a referida decisão, sustentando que o prazo para o Autor impugnar o acto praticado pelo Presidente do Réu era de 3 meses, conforme previsto no art.5,n.1 alínea do CPTA.
- O mesmo equivale dizer que o Código de Trabalho aplica-se sempre na falta de disposição expressa em sentido contrário ou diferente na LTFP.
- Estabelece o legislador, de acordo com o disposto do n.1 do art. 29 da LTFP, que a acção de impugnação do despedimento ou demissão tem de ser proposta no prazo de um ano sobre a data da produção de efeitos da extinção do vínculo.
- Quanto aos prazos de impugnação judicial das demais sanções disciplinares a LTFP é totalmente omissa.
- O estabelecimento desse prazo de um ano para a impugnação judicial do despedimento previsto no cit. art. 29, n.1 da LTFP encontra precisamente a sua razão de ser naquele norma remissiva supra citada do n.1 do art.  da LTFP para o Código de Trabalho, visando afastá-la neste caso.
Dado o exposto, não havendo disposição expressa em sentido contrário ou diferente na LTFP, manda o art. , n.1 que tais prazos de caducidade e prescrição previstos no Código de Trabalho sejam aplicados aos presentes autos, já que se trata de uma acção de impugnação de sanção disciplinar de repreensão registada, visando a sua anulabilidade  ou, no caso de assim se não entender, o caracter abusivo da mesma e ainda a sua nulidade.
O que se vem de arrazoar é susceptível ainda de revelar, por outro lado, que em causa não está também um acto administrativo, mas sim uma declaração unilateral de vontade sancionatória decorrente do exercício de um direito potestativo poder tal como é reconhecido, no direito laboral privado, ao empregador privado.
- Por outro lado, como supra se referiu, tendo sido peticionada a nulidade da prática do acto praticado de aplicação da sanção disciplinar, o pedido de nulidade pode ser feito a todo o tempo, tal como previsto no artigo 5, n. 1 do CPTA.
Tais factos são, no entanto, insuficientes para decidir as questões que são colocadas no presente recurso jurisdicional.
Pelo que se impõe aditar os seguintes factos, aceites por ambas as partes e se encontram provados por documentos:
A Representada do Autor foi notificada da referida decisão no dia 11201
Determina o artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015, em vigor a partir de 012015, por força do disposto no artigo 15, n 2, do n 214-G/2015, de 010:
Assim, se concluirmos que tal acto é nulo a acção está sempre em tempo; se concluirmos pela anulabilidade desse acto, então terá caducado o direito de agir.
Improcede, por isso, a argumentação do Autor de que o prazo para impugnar  a decisão da repreensão escrita  registada da Representada do Autor é o previsto no Código de Trabalho, ou seja, o prazo de um ano a contar da sua comunicação.
O Tribunal a quo aplicou correctamente o direito ao caso, no que respeita ao primeiro pedido formulado pelo Autor, reproduzido em, não tendo violado qualquer disposição normativa, designadamente a constante do artigo 58 n 1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O pressuposto fáctico e legal para a Administração Fiscal concluir pela não aceitação de custo em sede de IRC assentou na presunção de existirem fortes indícios de que as obras nas lojas da RLC não se realizaram, e não no facto de terem existido mas executadas por entidade diversa da emitente das facturas;
Os indícios apurados junto da sociedade AMS, Unipessoal, Lda. apenas relevam para efeitos de sancionamento das prevaricações por esta cometidas, no exercício da sua actividade;
Deste modo, a Administração Fiscal não logrou demonstrar indícios objectivos e sérios que concluíssem pela não realização das obras nas lojas da RLC e, caso estas existissem, que alegadamente as mesmas não tivessem sido executadas pela sociedade AMS, Unipessoal, Lda.
Pelo que a Douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento, pois o Tribunal a quo ajuizou erroneamente a factualidade probatória perscrutada na AMS, Unipessoal, Lda. e na RLC, ao irrelevar a prova documental bem como as próprias declarações do Sr. JAS incluídas na motivação da Douta sentença, que demonstravam que a AMS, Unipessoal, Lda. executou e recebeu pelos trabalhos de construção nas lojas da RLC.
A RLC, por seu lado, logrou demonstrar que, da factualidade demonstrada no processo, os trabalhos de construção realizados nas lojas da Recorrente foram realizados e, efectivamente, executados pela sociedade AMS, Unipessoal, Lda., justificando, para os presentes efeitos, a dedutibilidade do custo, em sede de IRC, por se mostrar indispensável para a realização dos proveitos e a manutenção da fonte produtora.
A resposta oferecida pela Administração Fiscal ao exercício do direito de audição pela RLC, insinuando que alguém teria realizado as obras, em vez da AMS, Unipessoal, Lda., não constitui uma actuação séria e bastante do exercício do princípio da investigação.
O princípio da investigação, uma vez que foi dado como preenchido pela Douta sentença recorrida, exigiria que a Administração Fiscal tivesse investigado, inquirido e encontrasse o alegado prestador efectivo dos serviços de construção nas lojas da RLC e as respectivas facturas reais.
Porquanto verificando, quanto aos encargos em apreço, os requisitos exigidos pelo princípio geral da dedutibilidade dos custos, tal como está enunciado no artigo 23 do Código do IRC, a não aceitação da sua dedutibilidade redundaria numa clara violação do princípio da capacidade contributiva, na medida em que o imposto em causa deixaria de ser moldado sobre manifestações, concretas e reais, de riqueza económica, como impõe o princípio da tributação sobre o rendimento real liquido, corolário daquele, pelas razões acima invocadas e pela prova bastante para o efeito apresentada pela RLC, bem como pelos documentos que constam do procedimento administrativo.
A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu decisão da matéria de facto com o seguinte teor:
A Impugnante exerce a actividade de retalhista no ramo de comércio de calçado;
A . Utilização de facturas não associadas a efectivas prestações de serviços
B.- Factos apurados no decurso do procedimento a "AMS, Unipessoal. Lda" - NIF 50xxx37
Consulta ao Sistema Informático dos Serviços
Em consulta ao sistema informático dos serviços, para além de se confirmar a situação declarativa irregular com declarações de IVA e IRC em falta, não se detectou no cruzamento de anexos O e P da declaração anual de informação contabilista e fiscal qualquer entidade a declarar, no respectivo anexo P, da sua declaração anual, fornecimentos de bens/serviços a favor da sociedade AMS, Unipessoal, Lda.
Notificações Efectuadas
Veio entregar as declarações periódicas de IVA dos anos de 2004 e 2005, que se encontravam em falta. Contudo não cumpriu com o resto da notificação.
Contactada a sócia gerente AMSOS
Confrontada com o teor da Ficha de Fiscalização da Direcção de Finanças de Viana do Castelo, disse desconhecer o destinatário das facturas e negou ser de sua autoria a rubrica que consta quer nas facturas quer nos recibos.
Declarações prestadas por JAS
Foi ouvido em auto de declarações o Sr. JAS acerca da actividade da empresa nos anos de 2002 e 2003, tendo referido o seguinte:
contabilidade do ano de 2002 era executada por um técnico oficial de contas, residente em Cacia - Aveiro, desconhecendo actualmente o seu paradeiro, razão pela qual não lhe foi possível exibi-la.
Face aos factos o Sr. JAS comprometeu-se em regularizar voluntariamente a sua situação tributária.
) Relativamente ao circuito financeiro subjacente ás facturas questionou-se o Sr. JAS sobre o seu processamento, tendo dito que:
Sobre os recebimentos das facturas emitidas, nomeadamente para a RLC, Lda, NIPC: 50xxx58, disse que se deslocou ao balcão de uma instituição financeira, em Felgueiras, com o gerente, o Sr. Jr, para proceder ao levantamento do cheque emitido pela empresa, e o dinheiro foi repartido pelo Sr. Jr e por JAS, este como contrapartida dos trabalhos realizados.
A empresa AMS, Unipessoal, Lda, não apresentou escrita.
Não declara qualquer valor em Subcontratos, rubrica de Fornecimentos e Serviços Externos, no Anexo A da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal não declara empregados a seu serviço.
Nenhuma entidade declara ter prestado serviços a AMS, Unipessoal, Lda. superiores a 4879,80 euros, limite previsto no art. 28 do Código do IVA, nos exercícios de 2003 e 200 Elemento que estaria evidenciado no Anexo O da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal dos anos de 2003 e 200
Dado a baixa capacidade produtiva de AMS, Unipessoal, Lda e tendo em conta que:
declarou que prestou serviços de acordo com as facturas que emitiu apenas a duas entidades e;
Factos apurados no decurso do procedimento a "RLC, Lda" - NIF 50xxx59
Em sede de IRC, a não aceitação como custo do exercício, dos encargos
A Impugnante realizou as obras nas lojas de Bragança, Guimarães, Lustosa, Valongo e Trofa;
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no confronto dos documentos constante dos autos.
Nos presentes autos estão em crise as liquidações adicionais de IRC.
Do errado julgamento de facto e de direito
Analisas as identificadas conclusões formuladas pela Recorrente, é de concluir que a mesma pretende impugnar a matéria de facto no que respeita ao facto dado como não provado, concretamente, que os trabalhos de construção realizados pela Impugnante, nas usas lojas foram executados por AMS, Unipessoal, Lda..
No caso em apreço, a impugnação da decisão da matéria de facto não respeita o ónus a cargo do Recorrente que lhe é imposto pelo que não se verificam os pressupostos referidos no citado artigo 68-B do CPC.
Com efeito, embora a Recorrente expresse qual o resultado pretendido, não dá cumprimento ao ónus que sobre si impendia, de indicar, especificando, quais os meios de prova produzidos que permitem conclusões que contrariem os factos valorados pela sentença ou em que esta se apoiou para os dar como provados, sendo certo que, na sentença se refere que os elementos probatórios recolhidos pela Administração Tributária não foram contrariados quer documentalmente, quer por prova testemunhal que, diga-se, não foi produzida em sede de impugnação.
Conforme decorre das conclusões, a Recorrente refere de forma genérica que a sentença ajuizou erroneamente a factualidade probatória perscrutada na AMS, Unipessoal, Lda. e na RLC, ao irrelevar a prova documental, bem como as declarações do Sr. JAS, o qual prestou declarações nos serviços de inspecção tributária.
Não obstante o acabado de decidir, sempre se dirá ainda, lidas as alegações da Recorrente, que no ponto 42 daquelas menciona, igualmente de forma genérica, facturas e orçamentos assinados por AMS, Unipessoal, Lda., cheques e as declarações do Sr. JAS.
As questões a apreciar seguidamente serão as de saber se as ilações de facto e a aplicação do direito aos factos feita pela sentença recorrida, se encontram correctas.
Ora, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas importa o rendimento obtido, tomando-se por base o lucro tributável, o qual consiste na soma algébrica do resultado líquido do exercício diferença entre proveitos ou ganhos e custos ou e das variações patrimoniais positivas e negativas realizadas no período da tributação e que não tenham sido reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidas nos termos do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas cfr. artigo.
A que acresce o facto dos cheques emitidos pela Recorrente terem sido levantados ao balcão, perdendo-se, desta maneira, o rasto das quantias monetárias em causa.
Com efeito, a sentença recorrida começa por apontar que a questão a decidir é a de saber se as facturas emitidas correspondem a operações comerciais reais ou se são facturas não suportadas por qualquer negócio económico real e efectivamente realizado entre a Impugnante e aquele fornecedor.
Por sua vez, a impugnante não produziu prova testemunhal nem juntou aos autos prova documental que contradite a posição da Administração Fiscal ou outra que comprovem de forma inequívoca que os trabalhos prestados nas lojas das Impugnante foram efectivamente prestados pelo emissor das facturas, e que as mesmas titulam prestações de serviço reais.
A Impugnante juntou aos autos as facturas em causa, contratos de arrendamento das várias lojas, contratos de fornecimento de electricidade, facturas relativas a serviços de publicidade fls. 93 a 135 dos mas tais documentos não provam que as obras nas referidas lojas foram executadas por AMS, Unipessoal, Lda..
Nos temos exposto, nega-se, neste segmento, provimento ao recurso.
Alegou ainda a Recorrente omissão por banda da Administração Tributária do cumprimento dos princípios da investigação e do inquisitório.
A investigação desenvolvida pela Administração Fiscal, não violou a princípio da investigação nem do inquisitório nada havendo a reparar na actuação da mesma.
Como se deixou expresso supra, impendia sobre a Recorrente o ónus de comprovar os custos que contabilizou, o que não logrou fazer.
Porto, 4 de Abril de 201
O ora Recorrente terminou as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 165 e segs.:
) A admissão do presente recurso de revista pode fundar-se ainda no preenchimento do segundo requisito constante do artigo 15, n. 1, do CPTA: a admissão ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
) Mesmo que se enfrentasse a possibilidade de a situação objeto de análise no presente pleito ser suscetível de uma apelação autónoma, através da conjugação da  parte do artigo 14, n. 5, do CPTA e do artigo 64, n. 2, alínea do CPC, ainda assim a conclusão não poderia deixar de ser a de que o recurso só poderia ser apresentado com a impugnação da decisão final.
) Deste modo, a decisão recorrida enferma de erro de direito, no que respeita ao juízo de aplicabilidade que faz do artigo 64, n. 2, al. do CPC ao caso concreto;
No limite, está em causa uma ponderação de interesses, que o legislador resolveu de forma adequada, equilibrando os diversos interesses conflituantes em jogo;
O entendimento sufragado na decisão recorrida não compromete a celeridade dos processos cautelares como, aliás, se comprova pela tramitação do presente, uma vez que o recurso da decisão interlocutória sobe em separado e com efeito meramente devolutivo, pelo que o processo cautelar segue os seus normais termos, mantendo-se também a suspensão operada por força do disposto no artigo 12/1 do CPTA;
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 06/02/2020 cfr. fls. 253 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
Não se tratando de uma decisão final de processo cautelar nem de um seu incidente processado autonomamente, incluível no n 1 do citado art. 644, o despacho interlocutório em causa só poderá ser impugnado autonomamente e não com o recurso que venha a ser interposto da decisão ao abrigo de alguma das alíneas do n 2, se for o caso.
O Ac.TCAS, ora recorrido, expendeu a este propósito:
Como se pode ler, desde logo, no Acórdão TC 208/93, a propósito da previsão ainda constante do art. 734 n 2 do CPC:
Não se nega que o diferimento na subida de um agravo não vá, de certo modo, "contrariar" a posição do agravante que, seguramente em muitos casos, desejaria que a impugnação que levou a cabo fosse objecto de uma mais rápida apreciação pelo tribunal superior, mas que tinha reflexo numa demora na decisão final da causa.
No mesmo sentido, o Ac. TC 501/9
Ou o Ac.STA de 22/2/2000:
Ou o Ac.STA de 19/2/2002:
Ou o Ac.STA de 28/1/2003:
Ou o Ac.STA de 20/4/2004 0335/03):
Ou o recente Ac.STA de 16/1/2020 01483/18):
Ponderemos, agora, especificamente, a utilidade da impugnação a final isto é, com a impugnação da decisão no caso concreto dos presentes autos.
Desde logo, se o recurso vier a ser julgado improcedente, confirmando-se a legitimidade ativa do Autor, a posição da Contrainteressada manter-se-á imutada na lide cautelar tal como na hipótese de não ser interposto.
Ora, basta esta constatação para se concluir de modo cristalino que a impugnação a final mantém, objetivamente, utilidade para os interesses da impugnante, Contrainteressada ora Recorrida.
Ora, como vimos, a conclusão nos presentes autos, não é esta, mas sim, precisamente, a contrária. Daí que se imponha, legalmente, diferente solução.
Custas neste STA e no TCAS a cargo da aqui Recorrida/Contrainteressada "..
Conforme o n. 3 do artigo 23 do CPPT, o prazo para a dedução de embargos de terceiros é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa.
Não declarou o Tribunal a quo procedente a excepção invocada por errónea apreciação dos factos relevantes, uma vez que resultando os factos mencionados dos autos não os reflecte a sentença aqui recorrida, desconsiderando-os mediante exclusão do segmento fáctico, e considerando como momento legal relevante a citação nos termos dos artigos 23 e 22 do CPPT.
Mostra-se a sentença proferida em errada apreciação fáctica, por quanto exclui do probatório factos que se mostram pertinentes para aferir da caducidade do direito de acção, questão colocada pela FP em sede de contestação, com subsequente violação de lei por ofensa ao disposto no n. 3 do artigo 23 do CPPT, e mesmo que assim não se entenda sempre da sentença resulta uma errónea apreciação dos factos trazidos a juízo, com subsequente violação da lei por ofensa ao disposto no n. 3 do artigo 23 do CPPT.
E, neste sentido, veja-se o entendimento vertido Douto Acórdão do STA de 14/06/2012, proferido no processo n. 0939/10, bem como no Acórdão do STA de 24/10/2007, proferido no processo 0626/0
Atento o exposto, mostra-se a douta sentença proferida em erro de julgamento de facto, fazendo uma errónea apreciação dos factos trazidos a juízo, e em violação do disposto nos n. 3 do artigo 23 e do n 1 do artigo 23 e do artigo 22 do CPPT e do n. 2 do artigo 34 do CPC e da al. do n 1 do artigo 1691 do Código Civil.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,as questões que constituem objecto do presente recurso, são as seguintes:
se os presentes embargos de terceiro são tempestivos;
se a embargante detém a qualidade de terceira.
No processo de execução referido supra, foi penhorado, em 102013, a fracção do prédio urbano descrito na R.P.de Montijo, sob a ficha n ..... - G, sendo a fracção inscrita na matriz predial urbana sob o n ..... da freguesia de Montijo e registado na mesma R.P. de Montijo sob a Ap. ....., de 102013, dela constando a penhora efectuada a favor da Fazenda Nacional. cfr Auto de Penhora constante de fls 201 e Descrição do prédio urbano na R.P. de Montijo, de fls 202 a 209, do proc. exe..
Ao abrigo do art. 662, n 1, do CPC, por se entender relevante para a boa decisão da causa, adita-se o seguinte facto:
A certidão permanente da Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Montijo foi emitida em 28/06/2013, cfr. doc. 1 junto com a p.