rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O R. apresentou contra-alegações tendo concluído da seguinte forma:
A Recorrente, não poderia per se, sem os outros membros do consórcio, ou sema procuração especial para o efeito, intentar qualquer acção contra terceiros, nomeadamente a acção in casu que foi intentada contra a Recorrida.
F.	A imposição legal, disciplinada pelo n 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n 231/81, de 28 de Julho, dita que apenas por procuração especial possam ser conferidos para representação em juízo, por apenas uma das consorciadas.
K.	 Não tendo sido definido contratualmente in casu qualquer regime de solidariedade nas relações dos consorciados com terceiros, não haveria outra solução que não o indeferimento do incidente de intervenção principal provocado, requerido pela Recorrente.
A recorrida autorizou o agrupamento das empresas concorrentes num Agrupamento Complementar de empresas que se responsabilizaria pela execução integral das empreitadas.
Como resulta da cessão autorizada só o consórcio pode reclamar, reinvindicar, demandar a Dona de obra sobre matéria de cumprimento das empreitadas e naturalmente a eventualidade de juros a serem.
N.	Para que a acção pudesse ser admitida, seria necessário que a demandante fosse o próprio consórcio onde cada empresa estivesse representada com uma procuração especial nesse sentido, o que manifestamente não existe.
P.	Ou seja, não estamos em presença da falta de um litisconsórcio que seria debelada com a intervenção principal requerida, mas com a necessidade de a acção ser proposta pelo próprio consórcio representado por todas as empresas consorciadas e com procuração especial nesse sentido.
R.	O direito que a Recorrente vem reivindicar ao Tribunal, a existir, nunca seria dela porque ela não é titular de qualquer direito a não ser junto das suas consorciadas.
nulidade do despacho saneador:
- por oposição entre os fundamentos e a decisão art. 615, n. 1, al. do;
erro de julgamento por violação de caso julgado formal.
Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:
Participações)1 As quotas de participação das Empresas Outorgantes no Consórcio são as seguintes:
E..... - 1/3 um terço)
A..... - 1/3 um terço)
A. .....  - 1/3 um terço)
Os trabalhos serão executadas em conjunto palas Empresas Outorgantes, sem que entre elas exista divisão de trabalhos.
Chefe do Consórcio) O Chefe do Consórcio é a E......
Ao Chefe do Consórcio cabe, designadamente, a representação do Consórcio perante o DONO DA OBRA e terceiros.
As empresas associadas serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Consórcio perante o DONO DA OBRA e, designadamente, pela perfeita a pontual execução de todos os trabalhos e fornecimentos incluídos na EMPREITADA, bem como por quaisquer encargos resultantes da celebração, execução ou da extinção do Contrato.
Prestações1 A facturação do conjunto dos trabalhos será apresentada pela E..... ao Dono da Obra, de acordo com os autos de medição mensais a elaborar nos termos previstos no Contrato de Empreitada.
Cfr. documento n. 4 junto com a petição dos autos ;
A A. requereu notificação judicial avulsa da R. Cfr. documentos n. 67 e 68 junto com a petição dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 01/07/2010 foi remetida a este Tribunal a petição inicial dos presentes autos.
Da tramitação dos autos resulta ainda o seguinte:
Em 112010 foi proferido despacho com o seguinte teor:
INCIDENTE DE P.P.
Não foi alegado nenhum facto donde resulte a solidariedade art. 320-a) e 325-1-
Pelo que decido julgar improcedente este incidente, não admitindo a p.p. requerida.
Em 212010 a A. apresentou requerimento no sentido de ser esclarecido e fundamentado o despacho referido em
Em 002012 foi proferido despacho com o seguinte teor:
No req de fls 344 a 346 foi solicitado esclarecimentos sobre o despacho de fls 238, onde não foi admitida a intervenção provocada das demais consorciadas, com os fundamentos aí explicitados e designadamente que não foi alegado nenhum facto donde decorra a solidariedade.
Diz a A, para afirmar a solidariedade, que as empresas consorciadas assumiram perante o dono da obra a responsabilidade solidária pelo cumprimento de todas as obrigações clausula.
A A deduziu incidente de intervenção principal, como forma de resolver a dificuldade de se apresentar em juízo juntamente com as demais empresas consorciadas, o que é aplicável no processo administrativo.
Porém, não foi alegado nenhum facto donde resulte a solidariedade a qual não se presume art 19, n 1, do referido.
E foi esse o sentido do despacho datado de 11-10-201
Desse despacho foi interposto recurso pela Autora, o qual não foi admitido págs. 741 e segs. e 819 do.
Da decisão que não admitiu o recurso não foi inteposta reclamação.
Das Nulidades:
Da Oposição entre os fundamentos e a decisão art. 615, n. 1, al. do:
Com efeito, a alegação de que a decisão recorrida é frontalmente contraditória com anterior decisão que incorpora, consubstancia um erro de julgamento por violação do caso julgado.
Não está aqui em causa um vicío no raciocínio do julgador consubstanciado no facto da fundamentação apontar num sentido e decisão seguir caminho oposto ou, pelo menos, direção diferente como explicam, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, no Manual de Processo Civil,  ed. Revista a atualizada, Coimbra, pág.
Não padece, portanto, a decisão recorrida, da nulidade em questão.
A resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas.
Da violação do caso julgado formal:
Em 002016 decidiu-se que se estava perante um litisconsórcio necessário, sendo necessária a intervenção das restantes sociedades consorciadas para assegurar a legitimidade ativa da demanda.
Assim sendo, julgamos que a segunda decisão contradiz a primeira que, por força do caso julgado, se encontrava obrigada a respeitar.
Com efeito, como resulta da análise da tramitação destes autos, tal despacho transitou em julgado.
Em suma, a decisão recorrida violou o art. 620, n. 1 do CPC e, portanto, não pode manter-se.
Pelo que merece, o recurso, provimento.
As custas serão suportadas pelo Recorrido, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Catarina Vasconcelos relatora por
Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora atesta que a  Juíza Desembargadora Adjunta tem voto de conformidade e a  Juíza Desembargadora Adjunta ficou vencida, nos termos da declaração que se segue.
Donde, teria decidido conforme projecto de acórdão que se:
O que configura que o despacho saneador sentença) recorrido padece de violação de caso julgado.
O que nos transporta para a regra enunciada no citado art. 625, n 1, do CPC, que vale apenas e tão só se a segunda decisão for contraditória com a primeira decisão, ou seja, se decretar efeitos jurídicos incompatíveis com os efeitos decretados pela primeira decisão.
Em abono da posição defendida pela Recorrente, poderá afirmar-se que o despacho de 112010, com o esclarecimento de 002012, que entendeu não haver fundamento para deferir o incidente de intervenção principal provocada das consorciadas tornou-se definitivo e parte integrante do processo.
Alude-se no Saneador-Sentença:
"Do que aqui se trata aqui é do poder de dirigir a pretensão em juízo, na falta de procuração especial, como reconhece a A. Por isso requereu a intervenção principal dos restantes membros do consórcio.
Tendo a mesma sido indeferida, caberia a reação judicial adequada a esse indeferimento.
Questiona-se sim da sua possibilidade de estar nos autos, relativamente a questão que diz respeito a todos os membros do consórcio, sem que os demais estejam presentes e sem que a A. esteja munida de procuração especial para estar em juízo.
Aliás, se existisse uma situação de solidariedade a Autora poderia estar sozinha em juízo vide art. 512 do. O que não foi assumido quer nos despachos identificados em 8 e 10 do probatório.
Cremos, pois, que o direito da União Europeia, designadamente, o supra referido, não se afasta da interpretação feita, no caso concreto, no acórdão recorrido, no sentido de ser possível o suprimento da excepção de ilegitimidade activa da autora, por preterição de litisconsórcio activo necessário, por via da intervenção principal provocada da sua consorciada B............, S.A,
Contudo, a Recorrente formulou também o pedido alternativo, justificando, conforme consta da petição inicial:
E, nesta parte, a Recorrente detinha legitimidade de per si reclamar a sua quota-parte do crédito.
Da admissibilidade de a concorsiada poder reclamar isoladamente a sua quota parte de quantias indemnizatórias vide Ac. do STA de 012020, que não admitiu a revista do Ac. do TCA Norte de 212019, quanto ao aí decidido.
Assim, havendo matéria de facto controvertida, designadamente quanto aos pagamentos e datas dos mesmos; condições e termos dos contratos de factoring, renuncia dos factores aos juros de mora, etc. terão os autos de prosseguir para instrução.
A, B, , e , intentaram ação declarativa, sob a forma comum, contra E, peticionando que:
se declare que as deliberações das Assembleias Gerais da Ré realizadas em 16 de agosto de 2017 e 9 de novembro de 2018 ineficazes relativamente aos Autores, nos termos do artigo 5 do Código das Sociedades Comerciais, por violação dos artigos 8 e 8 do Código das Sociedades Comerciais;
ou, caso assim não entenda, se declarem inválidas, por nulidade nos termos do artigo 5, n. 1, alíneas e, todas as deliberações atrás mencionadas;
ou se declarem anuladas as deliberações tomadas na assembleia de 12 de fevereiro de 2019, nos termos do artigo 5, n. 1, al. e n. 4, alíneas e o Código das Sociedades Comerciais.
Foi demonstrado nos autos o registo da presente na conservatória do registo comercial competente.
Declaro ineficaz relativamente aos Autores a deliberação da assembleia geral da Ré de aprovação dos estatutos da Ré quanto ao seu artigo , n. 3, aprovada na assembleia geral de 102017, renovada pela deliberação de 12017, posteriormente ratificada pela deliberação de 12018, que introduziu a obrigação de realização de prestações suplementares pelos sócios;
Declaro ineficaz quanto aos Autores a deliberação da assembleia geral da Ré de 102018 ratificada pela deliberação aprovada na assembleia geral de 12018) de realização de prestações suplementares de capital, no montante de vinte euros, por todos os sócios, no prazo de trinta dias, a contar da data da assembleia geral, ao abrigo do n. 3 do artigo  do contrato de sociedade;
Declaro nulas as deliberações da assembleia geral da Ré de 102019, de exclusão de sócios dos Autores ...
Inconformada com a decisão, a ré apelou, formulando as seguintes conclusões:
A deliberação de transformação de uma sociedade anónima em sociedade por quotas, ou existe validamente na ordem jurídica e é oponível a todos os sócios ou não existe;
A possibilidade de, na sociedade Ré, poderem ser exigidas prestações suplementares a todos os sócios até um determinado montante, resulta não de uma alteração do pacto social da sociedade, mas sim do novo pacto criado em virtude da transformação da sociedade Ré de sociedade anónima em sociedade por quotas.
Sendo válida a deliberação de transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas não é legitimo a um qualquer sócio defender que a deliberação de transformação como decide a douta sentença) não lhe é oponível, pelo que é ineficaz em relação a ele, bem como não lhe é oponível determinado preceito do pacto social da sociedade o que determina que este seja ineficaz em relação a ele, pelo que deve ser revogado o decidido nas alíneas e da douta sentença por violação de lei;
A douta sentença viola assim o disposto nos arts. 130, 134, 86, n2 e 56, n 1, todos do Código das Sociedades Comerciais,
Termos em que a douta sentença em apreço deve ser substituída por outra que absolva a ré do pedido.
Foi junto pela recorrente um parecer jurídico.
As questões a decidir são, assim, o enquadramento da obrigação de prestação de prestações suplementares como alteração contratual ou a sua sujeição exclusiva ao instituto da transformação de sociedades; se tal regime específico consome, no caso vertente, a regra geral do art 86, n2, do CSC, ou seja, se a tutela dos sócios descontentes com a transformação tem de ser exclusivamente achada na prerrogativa conferida pelo art 137, n2, do CSC;
A Ré . é uma sociedade comercial, com o capital social de 32601,45 Euros, que tem como objeto social executar e dar parecer em trabalhos de arquitetura e engenharia, nomeadamente planeamento, gestão, coordenação e acompanhamento de obras, construção , investimentos imobiliários e turísticos; compra e venda de imóveis; arrendamento e revenda de imóveis; arrendamento e revenda de imóveis adquiridos para esse fim.
Do registo comercial da Ré constam como sócios:
Em 19 de julho de 2018 foi lavrada ata notarial no Cartório Notarial de ., com o seguinte teor: "No dia dezanove de julho de dois e dezoito, pelas dezassete horas e trinta minutos, na Avenida da Liberdade, n. ., em Lisboa, reuniu em primeira convocatória, a assembleia geral da sociedade comercial por quotas com a firma .
Estavam presentes os sócios:
., representada pelo gerente, .
Sociedade ., representada pelo gerente .
Não estavam presentes nem se fizeram representar: Os sócios:
.. A presente assembleia geral foi regularmente convocada, nos termos da convocatória de vinte e nove de junho de dois e dezoito anexo, de onde constava a seguinte ordem de trabalhos:
Que o capital está integralmente liberado e estão totalmente realizadas as entradas contratualmente convencionadas.
Não há sócios com direitos especiais;
Os Autores não realizaram as prestações suplementares.
Os estatutos da Ré enquanto sociedade anónima não previam a realização de prestações suplementares pelos acionistas.
A transformação de sociedades está regulada no capítulo do Código das Sociedades Comerciais, concretamente nos artigos 130 a 140-A.
A generalidade da doutrina6 reconhece ao instituto da transformação de sociedades comerciais caráter autónomo, rejeitando que constitua uma modificação particular do contrato de sociedade.
Como refere Elda Marques7, "não só está regulada especificamente num capítulo autónomo daquele que disciplina a alteração do contrato social, como em várias normas espalhadas pelo CSC g. arts 194, 1, 265, 3, 383, se distingue a transformação da alteração do pacto social. Ademais, as alterações que a mudança de forma de organização jurídica implicam não podem ser reconduzidas a uma mera alteração do contrato.
A aprovação da transformação; e
A aprovação do contrato pelo qual a sociedade passará a reger-se.
A questão que então se coloca é a de saber se tal regime específico consome, no caso vertente, a regra geral do art 86, n2, do CSC, ou seja, se a tutela dos sócios descontentes com a transformação tem de ser exclusivamente achada na prerrogativa conferida pelo art 137, n2, do CSC. E a resposta é negativa, como de passará a demonstrar.
Em primeiro lugar, e no caso vertente, o direito de exoneração nem sequer estava previsto no contrato de sociedade original, como flui do documento junto aos autos com a contestação. Também não resulta da lei.
Depois, importa relembrar que, como flui da sentença, o tribunal recorrido apenas declarou ineficaz quanto aos autores parte de uma cláusula do contrato de sociedade, concretamente o art 4, n3, que introduziu a obrigação de realização de prestações suplementares pelos sócios. No demais, a transformação da ré em sociedade por quotas e o novo contrato de sociedade é eficaz quanto aos autores.
A recorrente tem atualmente o tipo de sociedade por quotas, tendo-se transformado de sociedade anónima.
Como supra se referiu, o regime específico da transformação incide nas caraterísticas do novo tipo societário ora assumido.
As prestações suplementares não são caracterizadoras de qualquer tipo societário. Assim, a transformação da sociedade, na parte em que envolve o aumento das prestações impostas aos sócios cai na alçada do art 86, n2, ficando sujeita ao regime de ineficácia por falta de consentimento.
Concorda-se, assim, com a solução a que chegou o tribunal recorrido, ainda que por fundamentos não totalmente coincidentes, razão pela qual, por força da ineficácia da deliberação e sucessivas renovações, nos termos decididos na sentença, se conclui também pela consequente nulidade da deliberação de exclusão dos sócios, nos termos do art 56, n1,, do CSC.
Há, assim, que considerar improcedente o recurso interposto e confirmar integralmente o dispositivo da sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se o dispositivo da sentença recorrida.
Lisboa, 27 de abril de 202
Paulo de Tarso Rodrigues, op. cit., págs. 17-1
Curso de direito das sociedades, 5 edição, com a colaboração de Nelson Rocha, Coimbra, Almedina, 2004, pág. 49
Alterações do contrato de sociedade, Almedina, Coimbra, 1988, pág. 21 e ss.
Op.. cit., pág. 1
Código das Sociedades Comerciais Anotado, IDET, 2 edição, pág. 54
Elda Marques, op. cit., pág. 584-58
Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, vol. , 2 edição, págs. 601-60
Jorge Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Almedina, Volume , 6 edição, págs. 64-7
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Almedina, 3 volume, 2 edição, págs. 281-28
Ora, a decisão em apreço, certamente mui douta, põe tudo isso em causa, sendo notório o desrespeito por aquilo que foi pretendido pelo legislador;
Enferma a douta sentença dos mesmos vícios de violação daquelas disposições quando indefere, pelos mesmos motivos, o pedido de condenação da demandada a reconhecer a formação do deferimento tácito do pedido de autorização;
A douta sentença fez também errada interpretação e aplicação do artigo 108, n1 e n3, alínea do CPA na versão anterior do Código, ao ter decidido não ser tal disposição aplicável ao pedido de autorização, e assim ter julgado improcedentes os vícios assacados pela autora, ora recorrente, ao acto impugnado;
E, pelos mesmos motivos, o douto acórdão violou, igualmente, aquelas disposições legais, ao ter julgado improcedente o pedido de condenação da entidade demandada ao reconhecimento da formação do deferimento tácito do pedido de autorização, por aplicação do citado artigo 108 do CPA;
O MS contra-alegou mas sem formular conclusões. Pugna, porém, pela não admissão da revista, ou, caso contrário, pelo seu não provimento.
O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - artigo 150, n5, do CPTA.
A infra-estrutura instalada é constituída por fundação, poste, cabine técnica, pedestal e muro de vedação, numa área com cerca de 56,5m2 - folha 9 do PA apenso;
O requerimento referido no ponto anterior deu entrada na CMS em 302005 - talão de registo postal e aviso de recepção de documento n2 junto com a petição inicial;
Em 202011, os serviços da Divisão de Gestão Urbanística da CMS elaboraram informação técnica, onde se pode ler, designadamente, o seguinte:
imagens no original - documento n7 junto com a petição inicial;
imagens no original - documento n9 junto com a petição inicial;
imagens no original -documento n9 junto com a petição inicial;
O TAF decidiu anular esse acto, porque não se observara o iter procedimental adequado, mas recusou que o dito pedido de autorização municipal tivesse beneficiado de deferimento tácito.
Norma transitória
Nos casos em que exista projecto de decisão no sentido de indeferir a pretensão, aplica-se a todo o tipo de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações o regime previsto no artigo
Pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades competentes no sentido desse indeferimento;
O artigo 15 do n11/2003 consagra um processo próprio para asantenas já instaladas, o qual não remete para o artigo 8 do mesmo;
Nos termos do artigo 108 do CPA aplicável seria necessário haver preceito legal que previsse o deferimento tácito, e não há.
Não é, pois, com base nestas particularidades justificadas, e nesta remissão, sem mais, para o artigo 9, que poderemos concluir que estamos perante procedimento especial, e que, ao mesmo, apenas se aplicarão as normas do diploma para as quais é efectuada uma remissão expressa.
Nestes termos, decidimos conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão recorrido, bem como a sentença na parte pertinente, e julgar parcialmente procedente a acção, condenando o réu a reconhecer que ocorreu deferimento tácito do requerimento que lhe foi dirigido pela autora em 10200
Custas da revista pelo recorrido. Restantes custas por ambas as partes na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para o réu.
Pelo que, teremos de concluir que, esse valor foi recebido a título de adiantamento por conta de lucros, e constitui um rendimento do sócio-gerente, a tributar em sede de IRS, na categoria E, como rendimento de capitais, previsto no artigo , n. 2, alínea, do Código do IRS.
Acresce que os elevados montantes depositados como entradas dos sócios não são compatíveis com os rendimentos por estes auferidos, de acordo com o RDE, junto ao PA.
Termina a Recorrente pedindo que seja revogada a sentença recorrida, considerando-se improcedente a impugnação.
As correcções descritas em no ponto anterior consubstanciaram-se nos seguintes fundamentos:
1- Os valores recebidos dos clientes, elencados no quadro anterior, deveriam ter sido escriturados / declarados como proveitos da S., através da conta "71 - Vendas":
No entanto, grande parte destes valores foi contabilizada como entradas de capital dos sócios na S. amortização do "empréstimo", encargos financeiros e. Outros destes valores foram depositados em contas bancárias dos sócios, contas bancárias de outras sociedades dos sócios da S. ou por conta da fracção adquirida por um dos sócios:
- Muito embora as operações e não sejam reveladas pela contabilidade da S., o facto é que, só tendo utilizado como deles os valores recebidos dos clientes da S. não contabilizados / declarados, é que os sócios conseguiriam amortizar um alegado empréstimo que a S. lhes efectuou, acrescido dos encargos financeiros:
Os valores recebidos dos clientes e não contabilizados nem declarados como proveitos pela S., que resumimos no quadro seguinte, configuram adiantamentos sobre lucros passíveis de tributação na esfera dos respectivos sócios por se tratarem de rendimentos de capitais categoria E de Imposto sobre as Pessoas Singulares, conforme previsto na alínea do n. 2 do artigo  ado Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares.
A repartição pelos beneficiários sócios) das verbas pagas pelos adquirentes das fracções do prédio em análise, além dos valores escriturados e declarados, conforme quadro anterior, far-se-á de acordo com o destino das mesmas ou, quando desconhecido o destino, de acordo com as percentagens de capital.
Tendo sido notificado, para o domicílio fiscal que consta do cadastro da OGCI, através do ofício n. 15419, registo postal de 2009/11/19, no sentido de usar, querendo, o direito de audição nos termos dos art.. 60 da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, verificou-se que o prazo terminou em 2009/12/07 sem que o sujeito passivo tenha exercido o seu direito.
"- cfr. fls. 29 a 42 do PA;
A Divisão de Tributação e Cobrança da Direcção de Viana do Castelo remeteu ao Impugnante o ofício n. 16823 remetendo-lhe em anexo o relatório a que se alude no ponto anterior, mediante carta expedida sob registo - cfr. fls. 27 e 28 do PA;
Tais comunicações foram dadas como entregues pelos CTT em 212009 liquidações de 2002, 2003 e de e em 002010 liquidação de;
Mediante sentença proferida em 102010, a Oposição judicial foi julgada totalmente improcedente, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 319 a 325 do suporte físico dos autos, cujo teor aqui se tem por inteiramente transcrito;
Cf. fls. 29 a 42 do PA
Por despacho do Sr. Chefe de Divisão da DF de Viana do Castelo, datado de 102010, aposta na informação dos respetivos serviços de 102010, foi inferida a reclamação referida no n. 17, tendo tal sido comunicado ao Advogado dos Impugnantes e ao primeiro Impugnante, por ofícios da AT, recebidos em 002010 - cf. fls. 66 a 72 do PA reclamação. -/-