rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 2004-06-17, foi proferido o despacho de indeferimento na reclamação graciosa, cf. facto dado como provado em, com os fundamentos citados no facto dado como provado em, cf. fls. 583 a 612 do procedimento administrativo, e fls. 11 a 21 da douta sentença.
R. O facto de a Impugnante deduzir a presente impugnação judicial com os fundamentos que apresenta, é sinal que conhece os fundamentos da decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
S. O objetivo pretendido pelo n. 1 do artigo 7 da LGT, de dar a conhecer os fundamentos da decisão no procedimento tributário para que o contribuinte possa conformar-se com o ato ou discutir a sua legalidade, encontra-se verificado.
BB. A qualificação sobre a formação prestada determina se o rendimento deve ser considerado ou não como rendimento comercial, industrial ou agrícola e, nestes termos, se o rendimento deve ser sujeito a tributação e isento ou sujeito a tributação e não isento em sede de IRC.
FF. Determinar se a indemnização por despedimento da Senhora .... é ou não um custo dedutível nos rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas auferidos pela Impugnante é uma questão material, que se relaciona com a validade substancial do ato.
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo nas mesmas formulado as seguintes conclusões:
A decisão proferida, analisa os argumentos usados pela AT para indeferir a reclamação da Recorrida Impugnante.
Verifica-se erro de julgamento, porquanto o ato impugnado se encontra devidamente fundamentado do ponto de vista formal?
A Impugnante é uma associação de empresas de seguros e resseguros com o estatuto de associação patronal cf. artigo 37 da pi e artigo 1;
Em 199028, preencheu e entregou a declaração de rendimentos modelo 22, relativa ao exercício de 1996, constante de fls. 16 a 23 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzida; desta transcreve-se:
Residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola.
Atividade principal: defesa dos interesses dos associados
CAE-Rev2: 91110
Em 199010, no Serviço de Finanças de Lisboa-10, deu entrada reclamação da Impugnante contra a autoliquidação apresentada, constante de fls. 2 a 15 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzida, acompanhada de declaração de substituição;
Concordo, pelo que, de acordo com a informação prestada e com o parecer que antecede, é o pedido da reclamante de indeferir nos termos e com os fundamentos propostos;
Notifique-se o sujeito passivo para o exercício do direito de audição prévia a que alude o artigo 60 da LGT
Por carta registada em 200021, a Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição prévia sobre o projeto de decisão de indeferimento da reclamação cf. fls. 567, 568 e 568-A do PA-RG);
Em 200004, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia por escrito cf. fls. 569 a 578 do PA-RG);
Concordo, pelo que, convolo em definitivo o projeto de decisão, e, com os fundamentos constantes daquele, com a informação prestada, infra, e com o parecer que antecede, indefiro o pedido da reclamante nos termos e com os fundamentos propostos.
Notifique-se;
Da informação de 200017, da Divisão de Justiça Administrativa, identificada na alínea que antecede, constante de fls. 583 a 612 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzida, transcreve-se:
Assim, nos termos do artigo 6 do CIRS, atual artigo 5 do CIRS, devem ser considerados rendimentos da categoria E, pelo que este montante, vai ser tributado, acrescendo-se ao valor declarado, e referente a rendimento de capitais. O extrato da conta 268832, fica a constituir a fls. 31
- Em 1995, a A....., terá efetuado nas contas 268831 e 268832, lançamentos a crédito) relacionados com juros de mora e de aplicações financeiras por débito de Bancos, conforme extratos de conta corrente, fls. 315 e.
Juntam -se fotocópias de documentos existentes no processo, constituindo as fls. 358 a 36
Os custos referidos anteriormente, são considerados despesas de representação por dizerem respeito a encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no Estrangeiro a clientes ou a fornecedores, ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
Não se encontram na Contabilidade, nos documentos enviados ao, recibos assinados pelos beneficiários das respetivas gratificações.
Refere-se que este valor está distribuído pelos seguintes centros de custo:
- Os restantes custos, conta 6429, foram atribuídos aos centros de custo que a A..... considerou isentos de IRC, e desta forma, não contribuíram para o apuramento do resultado fiscal dos centros de custo sujeitos a IRC, rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas).
O montante de 143 891 contos, é o total dos custos DAF, a considerar para a determinação dos custos comuns, a imputar aos rendimentos comerciais industriais ou agrícolas.
- Determinação dos Custos Comuns a imputar aos Rendimentos Comerciais Industriais ou Agrícolas:
Rendimentos Com. Ind. ou Ag. + Rendimentos Capitais Total Custos Comuns Totalidade dos Rendimentos Obtidos Em
001 + 24 939 + 10 110 + 2 408 + 9 395 143 891 = 816 851 +21 913
853/ 838 143 891 = 42 347
- Apuramento do Resultado Líquido do Exercício, Rendimentos Com. Ind. ou Agric.):
Custos a corrigir aos custos declarados pela A....., Rendimentos Com. Ind. ou Agric.)Em:
N 41 - Informação - 3 680
N 42 - Informação - 825
N 43 - Informação - 282
N 45 - Informação - 2 208
Total 6 995
Custos Declarados: 184 280; Custos a considerar: 184 280 - 6 995 = 177 285 Proveitos Declarados: 200 001
Resultado Líquido do Exercício = 200 001 - 177 285 = 22 716
- Apuramento do Lucro Tributável:
716 + Acréscimos, - Deduções
+ 1 436-683 = 23 469
- Apuramento da Matéria Coletável:
Rendimentos Com. Ind. ou Agrícolas + Rendimentos de Capitais = Rendimento Global
469 + 46 852 = 70 321
Rendimento Global - Custos Comuns = Matéria Coletável
321 -42 347 = 27 974
- Cálculo do Imposto:
974 x 20% = 5 594,8
- Salienta-se que a A..... na sua Declaração de Substituição, Anexo, apresentou a seguinte matéria coletável:
Rendimentos Com. Ind. ou Agrícolas + Rendimentos de Capitais = Rendimento Global Em:
474 + 24 939 = 41 413
Rendimento Global - Custos Comuns = Matéria Coletável 41 413-47636 = 6
- A análise efetuada ao balancete analítico, bem como aos extratos de Clientes, permitiu verificar que a A..... presta serviços não só para as Companhias de seguros, contas 21111, que constituem os seus associados, como também para outras entidades contas 21112, fls. dos autos n 282 e.
Da consulta aos extratos Clientes /- Outros, contas 21112, extraíram-se a título de exemplo, as seguintes:
- 203 - ....., Lda.; 21112 - 256 - F....., S. A.; 21112 - 329 - ....., 21112 - 330 - ......
Por outro lado, os documentos de suporte destas contas, nomeadamente a faturação, confirma que os utilizadores dos serviços pertencem a outras entidades.
Os documentos justificativos desta situação, encontram-se nas fls. 517 a 53
Para além do que já foi referido nos pontos anteriores, há que acrescentar o seguinte, face ao que refere e alega no seu direito de audição:
- Também não pode concordar com os resultados da análise efetuada ao Balancete Analítico e conclusões apresentadas no ponto 55, porque as ações de formação promovidas pela A....., são no estrito interesse dos seus associados, onde são exclusivamente tratados temas diretamente relacionados com os interesses dos associados e, consequentemente da atividade seguradora, pelo que a participação meramente esporádica, de não associados, apenas ocorre em situações em que os temas abordados nas referidas ações e relacionados com a atividade seguradora, possam revestir marginalmente interesse para aquelas entidades, nomeadamente através da subscrição de produtos distribuídos pelos associados.
Nestes termos, deverá o Projeto de Decisão controvertido ser anulado, e substituído por outro conforme o exposto no seu direito de audição fls. 569 a 58
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o ato impugnado não padece de falta de fundamentação formal, sendo que o imputado pela sentença recorrida que motiva a decisão proferida tem a ver com aspetos substanciais desse mesmo ato.
Foi considerando essa dicotomia entre falta de fundamentação formal e falta de fundamentação substancial, presente na petição inicial, que o Tribunal a quo construiu o seu discurso fundamentador.
Concretizando, atentemos no teor da sentença proferida, do qual se extrai:
"2 Da fundamentação
Ora, a Autoridade Tributária e Aduaneira não convence com a propriedade dos argumentos apresentados no que respeita ao indeferimento da reclamação.
Deste modo, nos termos do artigo 53/b) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, anterior 49-B EBF, ficam isentas de IRC, exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais e agrícolas e de capitais, as confederações e associações patronais e sindicais.
Assim, após analisar os documentos entregues e relativos aos proveitos e custos, no ponto 55 da mesma informação conclui que a Impugnante além dos serviços prestados aos associados, prestou também serviços a outras entidades e ao proceder desta foram, não cumpre com o disposto no artigo 5/2 do Decreto-Lei n 215-/75, de 30 de Abril.
Analisando o teor da decisão, resulta que da mesma decorre a tal distinção entre falta de fundamentação formal e a sua vertente substancial, atinente ao erro sobre os pressupostos.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 312019 Processo: 01130/06BEVIS 0660/17):
Consequentemente, no caso concreto, deveria a Mm Juíza a quo, conhecer e pronunciar-se como o sobre o vício de erro sobre os pressupostos, independentemente da qualificação jurídica feita pela ora Recorrente, pois esse mesmo vício foi claramente invocado na petição de recurso e o seu conhecimento não constituiria qualquer alteração da causa de pedir.
Como tal, ao contrário do interpretado pela Recorrente, a decisão proferida não o foi com base em vício de falta de fundamentação formal, mas sim com base na sua vertente substantiva.
Processo n. 71/10TBETZ-A.E2
Padecendo, assim, a sentença de que se recorre, da nulidade prevista na al. do n. 1, do Art. 615, do CPC.
Pois não é documento de onde se possa alcançar a certeza, a liquidez e a exigibilidade de qualquer quantia. Isto para preenchimento do disposto no Art. 802, que corresponde ao actual Art. 713, do CPC. Tendo a Sentença proferida violado estas normas.
Ao banco exequente, não basta apenas escrever no requerimento executivo que o executado deve 30 euros, munido apenas de uma mera fotocópia de um documento particular como é o contrato de abertura de crédito. Desacompanhado de qualquer documento de onde se pudesse alcançar se alguma quantia foi efectivamente disponibilizada, quando, a quem, em que condições e em que termos..
Assim, a  Senhora Juíza a quo nunca poderia ter dado como provado o facto constante no ponto 6 da matéria de facto dada como provada. Tendo a Sentença proferida violado o disposto no Art. 34, do e nos Arts. 41, 42 e 42, do CPC.
Por outro lado, e conforme foi alegado supra, o executado/embargante fez prova da resolução do contrato com a junção aos autos da livrança e do original do contrato de aditamento.
Nestes temos, verifica-se que os factos ínsitos nos pontos 1, 2, 3 e 4 da matéria de facto dada como não provada encontram-se mal julgados. Pois, deveriam ter sido dados como provados. Ocorreu um erro na apreciação da prova.
O Embargado apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
A Senhora Juíza pronunciou-se a respeito da nulidade invocada, considerando que a mesma não se verifica.
O referido contrato era válido por um prazo de seis meses, renovando-se automática e sucessivamente por iguais períodos, se não fosse denunciado por qualquer das partes;
Em 27 de março de 2000 a conta n. 36271378 era solidária e titulada pelo Embargante e
O Embargante, em Março de 2002, deixou de fazer parte do contrato mencionado em  dos Factos Provados, devido ao facto de ter começado a trabalhar em Évora;
Na data em que resolveu o contrato, a conta encontrava-se saldada, nada sendo devido;
Nesse momento, o Exequente devolveu a livrança em branco referida em  dos Factos Provados ao aqui Embargante;
Foi o Executado quem sempre titulou, esteve e movimentou essa conta DO com o n. 327378/00
Os desenvolvimentos processuais constantes do processo executivo e dos presentes embargos pertinentes para a decisão do presente recurso são os seguintes6:
No requerimento executivo não foi indicada a data de início do incumprimento, tendo sido efectuada a seguinte liquidação:
Juros de mora contabilizados desde a data de 28/08/2012 e a data presente 08/02/2013)
Os extractos referidos e a missiva alegadamente remetida ao ora Embargante foram endereçados para moradas diferentes.
Foi deste modo que a sua oposição foi sempre interpretada, conforme se verifica logo dos temas de prova assim enunciados:
Saber se foi o Executado quem sempre titulou e movimentou a conta associada a esse contrato, com o n. 36271378/001;
O Recorrente dissente desta conclusão.
o montante destas obrigações deve ser determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, de acordo com as cláusulas constantes do documento1
Este é o cerne da questão que nos ocupa e a resposta não pode deixar de ser negativa, em face da modalidade de contrato em presença.
De harmonia com o critério das suas garantias, a abertura de crédito pode ser caucionada ou a descoberto, conforme o cumprimento da obrigação do creditado seja ou não assegurado por garantias reais, g., hipoteca, ou pessoais, g., livranças; de acordo com o critério da sua realização, a abertura de conta pode ser simples ou em conta corrente, consoante o crédito é utilizado de uma só vez ou em tranches.
Do lado do creditado, avulta, evidentemente, a obrigação do pagamento de comissões e juros, sendo corrente a prestação, por este, de garantias de reembolso do crédito, g., através de livranças.
No caso vertente, estamos perante um contrato de abertura de crédito, na modalidade de conta corrente, sendo o crédito a disponibilizar por tranches, cujo reembolso foi garantido através de livrança subscrita por ambos os beneficiários.
Efectivamente, o título executivo não se confunde com a causa de pedir na acção executiva, pois esta é um facto e o título executivo é o documento ou a obrigação documentada2
Significa o que vem de afirmar-se que, do documento particular assinado pelo executado - posto que só este é título executivo -, tem de constar a obrigação pelo mesmo assumida por forma a que possa ser dispensável o processo declaratório, isto ainda que quando a obrigação exequenda seja complexa, o título executivo também o possa ser.
Portanto, saber se o Exequente dispõe ou não título executivo, depende neste momento processual da apreciação conjunta dessa documentação complementar com o documento inicialmente apresentado como sendo título executivo, no caso, o contrato de abertura de crédito em conta.
Acresce que, nem o Exequente alegou no requerimento executivo nem os extractos de conta juntos permitem sequer concluir em que momento houve incumprimento, não podendo deixar de notar-se que o primeiro extracto respeita a quantia negativa que se encontrava ainda dentro do valor negociado entre as partes.
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, o presente recurso deve proceder, sendo de revogar o segmento constante da alínea da sentença recorrida e determinar a extinção da execução, por falta de título executivo.
Pretende, porém, o Recorrente que o Recorrido seja condenado como litigante de má fé, em multa e indemnização.
O contrato de abertura de crédito em conta que o Banco Exequente juntou aos autos com o requerimento executivo, por si só, não constitui título executivo contra o embargante, porquanto, dada a sua modalidade e natureza não concretiza quais as obrigações pecuniárias que irão ser contraídas futuramente, carecendo consequentemente dessa concretização, a qual é da responsabilidade do exequente e deve ser efectuada por via de prova documental bastante que a complemente.
Aceitando-se em situações como a presente, a possibilidade de formação de um título executivo complexo, mormente aceitando a exequibilidade de um título formado por um contrato de abertura de conta e de um extrato da conta que apresente um saldo devedor, o ponto é que da conjugação destes documentos resulte, por si só, suficientemente demonstrada a obrigação exequenda, de acordo com o modo de constituição da mesma prevenido nas cláusulas do contrato.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, e, em conformidade:
confirma-se o segmento decisório constante da alínea da sentença recorrida.
Custas pela Apelada - artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.Évora, 18 de Outubro de 2018
Albertina Pedroso 30
Com base também no requerimento inicial e nos documentos constantes do processo executivo, cujo seguimento electrónico foi solicitado pela ora Relatora, ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC.
Cfr. a título exemplificativo, o Acórdão deste Tribunal de 27 de Fevereiro de 2014, proferido no processo n. 374/13TUEVR.E1, e disponível em www.dgsi.pt, comentado pelo Professor MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, no Blog do IPPC, em Paper intitulado Aplicação no tempo do nCPC: títulos executivos forever?, publicado em 20201
Cfr. AMÂNCIO FERREIRA, ob. e loc. citado, pág. 3
In Manual de Direito Bancário, 3 edição, Almedina, 2006, pág. 54
Proferido no processo n. 132/12TBCVL-A.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 5705/16T8CBR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 427/18TBPTS-B.-1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 6586/17TBMTS-B.P, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 6865/16TBSTB.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Ao abrigo do disposto no artigo 2, do CP, declarar a arguida inimputável, em razão de anomalia psíquica.
Submeter-se a tratamento médico psiquiátrico, frequentar as consultas com a periodicidade que lhe for exigida, seguir as prescrições e tratamentos médicos ordenados.
Julgar improcedente o pedido de indemnização deduzido pela assistente contra a arguida e, consequentemente, absolveu a mesma do pedido.
Julgar improcedente o pedido de reembolso deduzido pelo CHUC- EPE, contra a arguida e, consequentemente, absolveu a mesma do pedido.
Inconformada recorreu a assistente  B... , o qual pugna pela modificação da sentença recorrida, devendo ser substituída por outra que determine o cumprimento da medida de internamento sentenciada, bem como julgar procedente o pedido de indemnização deduzido pela recorrente, a qual formula, as seguintes conclusões:
- Não pode contudo a assistente  B...  conformar-se com a douta decisão proferida, quer pela suspensão da execução da medida de internamento, quer pela absolvição do pedido de indemnização
- No que se refere ao internamento da arguida, a medida foi-lhe imposta por um período mínimo de um ano.
- Porém, tal medida foi suspensa na sua execução.
- Com o devido respeito, e salvo melhor opinião, tal suspensão não deveria ter ocorrido.
- Conclui-se na fundamentação da douta sentença pela perigosidade da arguida, em virtude da mesma ser pessoa de quem se espera, se nada for feito e dadas as características da sua doença mental, o cometimento no futuro, de outros factos ilícito-típicos da mesma espécie ou natureza.
- No mesmo sentido, na avaliação clínica e parecer psiquiátrico-forense constantes no relatório de perícia psiquiátrica médico-legal, é recomendado que se recorra se necessário numa primeira fase ao seu internamento, visando influenciar positivamente o prognóstico do caso e, igualmente, prevenir o seu eventual envolvimento em outros ilícitos típicos, isto porque a arguida padece de doença bipolar, e quer em fase maníaca quer em fase depressiva, isto é, em fase de descompensação, está incapacitada de perceber o alcance dos seus actos e de se determinar.
- A suspensão da execução da medida de internamento só pode ter lugar se for razoavelmente de esperar que através dela se alcança a finalidade da protecção de bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade e eliminação da sua perigosidade.
- Pelo que, ao decretar tal suspensão, a douta decisão ora recorrida violou o disposto no artigo 9, n. 1, do Código Penal.
- Quanto ao pedido de indemnização deduzido pela assistente, foi o mesmo julgado improcedente, sendo a arguida absolvida do pedido.
- Também aqui, e com o devido respeito, a decisão deveria ter sido de sentido inverso.
- E entendeu que não, por concluir que resultou provado que a arguida não tem bens nem rendimentos, e que as condutas da mesma não são particularmente graves.
- Ora, salvo o devido respeito, não pode a arguida partilhar deste entendimento.
- Entre as razões de equidade avulta a necessidade do lesado e a possibilidade do inimputável, conforme assertivamente é afirmado na douta decisão ora recorrida, e que fundamenta o julgamento, pelas conclusões a que chega relativamente a essas duas questões.
- Aliás, pelo conhecimento dos autos, o que se pode concluir é por uma situação económica da ora requerente que merece apoios sociais, traduzida no apoio judiciário de que beneficiou, podendo igualmente beneficiar de outros, como o rendimento social de inserção.
- Em termos doutrinários, cita o Tribunal a quo Antunes Varela Das Obrigações em Geral,  ed., Vol. , pág.557) quando nos ensina: porque o agente tenha bens por onde responder, porque o lesado tenha ficado em situação económica difícil situação económica, porque seja avultado o montante do prejuízo, porque seja particularmente grave a conduta do agente ou séria a violação cometida.
- Podemos sim concluir pela conduta particularmente grave da arguida, na medida em que os factos que praticou ofendem bens que estão sob tutela jurídica, constando do catálogo dos crimes.
A arguida, sustenta, em síntese, que o recurso não merece provimento, por não se justificar o internamento da arguida e não estarem reunidos os requisitos para a condenar no pedido de indemnização cível.
Notificados os sujeitos processuais para os termos do art. 41, n. 2, do CPP não houve respostas.
Vejamos pois a factualidade apurada pelo tribunal:
Ato contínuo, a arguida desferiu vários murros na assistente, que a atingiram em várias partes do corpo.
Na Face:
Equimose arroxeada na região pré-auricular esquerda, medindo 1 de eixo maior por 5 milímetros de eixo menor.
Escoriação oblíqua ínfero-medialmente na face lateral esquerda, medindo 5 de comprimento;
Equimose arroxeada com orla amarelada no terço distal da face lateral do braço direito, medindo 3 de eixo maior por 1,5 de eixo menor;
Pontuado hemorrágico no terço distal da face posterior do antebraço medindo 4cm de eixo maior por 1,5cm de eixo menor;
As referidas lesões determinaram para a assistente um período de doença de 19 dias, com 9 dias de afectação da capacidade de trabalho geral.
Ao proferir a expressão supra referidas em , a arguida ofendeu a assistente na sua honra, consideração, bom nome e dignidade.
No período de doença, a assistente sofreu muitas dores, e mal estar físico.
A arguida foi submetida a perícia psiquiátrica médico-legal em cujo relatório sob a epígrafe Avaliação Clínica e Parecer Psiquiátrico-Forense se exarou:
" a examinada tem vindo a evidenciar sintomatologia da esfera afectiva/emocional compatível com o diagnóstico de Perturbação bipolar, actualmente em remissão, enquadrável na rubrica F37 da 10
Nas conclusões do referido relatório pericial, consigna-se:
" A examinada padece de uma Perturbação bipolar, actualmente em remissão F37 da -10).
A arguida não exerce, nem nunca exerceu actividade profissional remunerada, sendo sustentada pelos pais, com quem reside.
Não se provaram outros factos com relevo par a decisão e, nomeadamente que:
Apreciar se deve ser determinado o cumprimento efectivo da medida de internamento.
Apreciar se a arguida deve ser condenada no pedido de indemnização formulado.
Do cumprimento efectivo da medida de internamento.
A arguida responde pugnando pela sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída.
Em bom rigor o tribunal a quo, no dispositivo, deveria ter começado por absolver a arguida dos crimes que lhe são imputados e depois declarar a arguida inimputável.