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AA e BB, com os sinais dos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca ..., a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Tagus - Holdings, S.A.R., melhor identificada a fls. 4 dos autos, pedindo seja a Ré condenada a:
e ainda, nos juros que se vierem a vencer, sobre as quantias acima mencionadas até efectivo e integral pagamento.
Para o efeito e resumidamente alegaram:
Os Autores que foram legítimos titulares e portadores, até pelo menos 9 de Maio de 2013, de acções da B..., S.A.;
Posteriormente, veio a Ré a aprovar em 26 de Agosto de 2013 uma proposta de distribuição de dividendos de que os Autores não beneficiaram por haverem vendido as suas acções, o que lhes causou prejuízos cujo ressarcimento reclamam nesta acção.
No mais, impugnou os factos alegados pelos Autores, concluindo que a sua actuação na elaboração do prospecto e como accionista da B... foi lícita e não deu causa a quaisquer danos na esfera jurídica dos Autores.
Inconformados com o assim decidido, apelaram os Autores para a Relação de Lisboa, que apreciando o recurso decidiu julgar improcedente a apelação, nos seguintes termos:
Rejeitando a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Mais uma vez irresignado veio o autor BB, interpor recurso de revista para o STJ.
A recorrida pugna pela inadmissibilidade da revista por alegadamente existir uma situação de dupla conforme.
Pese embora o Relator já ter admitido a revista, por vir questionada a legalidade da rejeição da impugnação de facto e nessa medida não poder ocorrer uma situação de dupla conforme, importa clarificar os termos em que a revista é admitida.
O recorrente rematou as suas alegações com as seguintes
Não obstante não constar expressamente das conclusões o ponto concreto da matéria de facto não provado e impugnado, tal consta da motivação dorecurso e implicitamente das conclusões, sendo tal suficiente para que a contraparte e julgador possam apurar o que se impugna.
O facto de, nas conclusões, o Recorrente não indicar qual o ponto concreto na matéria de facto que impugna, não afectou o exercício do contraditório por parte dos Recorridos.
Entende assim o Recorrente que só com uma análise global, será possível levar a cabo uma correcta, completa, cabal, justa e ponderada apreciação da matéria de facto impugnada.
O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto, é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 640 do CPC.
O Recurso de Apelação sobre a decisão da matéria de facto do Recorrente, salvo melhor opinião, respeita os requisitos previstos no artigo 640 do CPC.
devendo essa interpretação ser considerada inconstitucional, pois viola o direito de acesso aos Tribunais, consagrado no artigo 20 da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade, consagrado nos artigos 2 e 18, n2 da CRP.
Salvo melhor entendimento, o prazo de caducidade inicia-se com o efectivo e integral pagamento do dividendo, uma vez que, até lá, ter-se-á de entender que isso seriam apenas meras intenções de pagamento.
Pergunta-se, e se não pagassem, começaria o prazo a contar desde aí?
É óbvio que não, pelo que, só a partir do pagamento do dividendo é que poderá iniciar-se a contagem do prazo de caducidade, uma vez que a intenção de pagamento, conforme se demonstrou, poderia não ocorrer por Acção Judicial e/ou não acatada pela Administração da Empresa e. quando interpelada nos termos do artigo 24, n 2 do.
O Tribunal a quo, erradamente começou a contar a partir da data da deliberação, ou melhor, do conhecimento da data de deliberação pelo Autor.
A reafirmar este entendimento, temos o jus mobiliário do CSC, no seu artigo 24 n 2 do , que deixa clara a hipótese da gestão não executar as deliberações de uma assembleia geral.
Com todo o respeito, a submissão de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia afiguram-se prementes no presente caso.
Assim, há que colher auxílio junto do TJUE para a correta interpretação a extrair das Directivas questionadas na resolução deste caso concreto.
Com interesse para a apreciação do objecto do recurso, importa destacar o que constas das conclusões formuladas na apelação e que foram do seguinte teor:
A sentença ora posta em crise enferma, salvo o devido respeito, de dois vícios essenciais, a saber; matéria de facto incorretamente julgada e erro da aplicação do direito.
No que concerne ao erro da matéria de facto incorretamente julgada, o Tribunal "a quo", não interpretou correctamente o início da contagem do prazo para efeitos de caducidade da acção.
No entendimento dos Apelantes, o prazo de caducidade, inicia-se com o efectivo e integral pagamento do dividendo, uma vez que, até lá, ter-se-á de entender que são meras intenções de pagamento.
É óbvio que não, pelo que, só a partir do pagamento do dividendo é que poderá iniciar-se a contagem do prazo de caducidade, uma vez que a intenção de pagamento, conforme se demonstrou poderia não ocorrer por acção judicial e/ou não acatada pela Administração da Empresa e. quando interpelada nos termos do artigo 24, n 2 do.
A Ré violou assim o dever de informação a que estava obrigada.
Publicação essa que se veio a revelar danosa para os AA. ora Apelantes.
A questão essencial e fulcral do presente Recurso, prende-se com a interpretação das condições e informações prestadas no Prospecto que levaram a que os Apelantes alienassem as suas posições na B....
As informações constantes do Prospecto, causaram enormes prejuízos aos Apelantes, uma vez que a informação constante do mesmo, não foi clara e evidente conforme deveria ser.
Os Apelantes, com base na informação do Prospecto que não previa a curto prazo a distribuição de dividendos, forçou os Apelantes a venderem as suas acções.
Esta conduta dolosa por parte da Ré, deverá ser julgada provada e procedente e assim, serem os Apelantes indemnizados no montante peticionado.
O objecto da revista consiste em saber se existe ou não fundamento para a Relação ter rejeitado parcialmente a apreciação da impugnação da decisão de facto, designadamente por falta de cumprimento por parte da apelante dos ónus imposto no art. 640 n 1 al. do CPC.
Sobre a matéria rege o art. 640 do P., que no seu n 1 estabelece o seguinte:
Neste novo regime podemos distinguir-se nitidamente dois tipos de ónus;
A. Abrantes Geraldes7 resume as obrigações impostas ao recorrente que impugne a matéria de facto no domínio do P., de 2013 do seguinte modo:
Acórdão de 14-07-2016 supra:
Acórdão de 27-10-2016 :
Acórdão de 24-05-2018:
Analisando o cumprimento desses ónus por parte da apelante o Tribunal da Relação, considerou o seguinte:
E a decisão alternativa que é pretendida. Ac. STJ. de 002016, Ana Luísa Geraldes, proc. n. 861/13TTVIS.CS)
No que respeita ao ónus imposto pela alíneas e do n. 1 do artigo 64 do CPC, eles não foram observados pelo Recorrentepois não só não indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como não indicou, sequer no corpo das alegações, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto genericamente impugnadas.
É necessário que, de forma clara, o recorrente indique que decisão em alternativa entende dever ser proferida sobre estes pontos, para que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre o efectivo objecto do recurso.
Não cumprindo as alegações e conclusões da Recorrente estes ónus, não é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento.
E prossegue concluindo:
Como quer que seja, sempre se dirá que nenhuma alteração se poderá introduzir nos factos considerados provados e não provados, por inexistirem nos autos outros elementos probatórios que consistentemente ponham em crise a decisão sobre a matéria de facto impugnada.
Vistos os autos e analisadas as alegações da apelação confirma-se que o apelante não só não indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como não indicou, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto genericamente impugnadas, sendo que no que respeita ao sentido da decisão impetrada, o mesmo nem sequer consta do corpo das alegações ou seja da motivação da apelação.
A resposta pretendida deve constar de forma inequívoca na motivação e preferentemente também nas conclusões, já que são estas que delimitam o objecto do recurso.
Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na alínea a e do n 1 do art. 640 do CPCivil, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.
Lisboa, em 25 de Março de 202
Parcialmente transcrito do acórdão recorrido
Ac. de 17/12/2019, revista n 363/07TVPRT-PS1, disponível in www.dgsi.pt..
Ver Abrantes Geraldes, "Recursos no Novo Código de Processo Civil", 2013, págs. 128/12
ob. cit., págs.132 e 13
Nesta acção declarativa, de simples apreciação, sob a forma de processo ordinário, são partes:
Autora- Diocese de BB
Rés-
Peticionou a Autora:
Declaração de nulidade do acto de eleição da 2 Ré como Superiora da , realizado em 25 de Maio de 2008 e exarada na acta eleitoral n 17 da , com fundamento no facto de o acto não ter sido presidido por Assistente Espiritual e depois confirmado pelo Bispo de BB;
Declaração de nulidade da acta n18, na qual foi ratificado o acto da 2 Ré como Superiora da , com os mesmos fundamentos;
Declaração de nulidade da escritura de compra e venda, de 02 de Setembro de 2008, exarada a fls. 75 e ss do Livro de Notas para Escrituras Diversas do Cartório Notarial da Notária Maria de Fátima Fernandes Ramada de Sousa, que incide sobre os seguintes prédios:
Cancelamento do registo de aquisição sobre os imóveis identificados.
Inconformada, recorreu a Ré, EE Lda., formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
Recorreu, também, a Ré, , formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:
Tanto basta para que a deva ser considerada associação privada de fiéis, sem necessidade de mais prova, e a acção julgada improcedente, revogando-se a douta sentença;
A decisão sobre a qualificação da , em despacho autónomo, como se de excepção se tratasse, é nula, apenas podendo ser tomada após decisão sobre a prolação de saneador sentença;
Recurso do despacho com a ref. Citius 80134641
Por um lado, a iniciativa da sua constituição;
De qualquer forma, mesmo que a nulidade existisse, a verdade é que, enquanto não fosse eleita nova Superiora, manter-se-ia em funções a ora Recorrente, como decorre dos princípios gerais aplicáveis.
Sendo assim, como é, torna-se por demais evidente que a Reconvenção deduzida pela EE deverá ser deduzida contra quem lhe causou os prejuízos decorrentes da nulidade da compra e venda, ou seja contra as Rés e
Os fundamentos vertidos no douto Acórdão recorrido, pelo seu acerto, clareza e linearidade, prescindiriam de mais considerações da ora recorrida no sentido de que a mesma deverá ser mantida.
A foi erecta canonicamente por Decreto de 02/03/1959 emitido pelo Bispo de BB Dom João , tendo sido posteriormente feita comunicação de participação de erecção ao Governador Civil de Santarém e registada na Secretaria do Governo Civil de Santarém sob o n 181 em 06/03/1959 vide Decreto de Ereção já junto aos.
E foi por a autoridade eclesiástica reconhecer que os fins a prosseguir pelas fiéis que se pretendiam associar eram os mesmos prosseguidos pela Igreja Católica, que veio a mesma a erigi-las por decreto bispal como associação de fiéis.
A sempre foi sujeita ao governo e autoridade eclesiástica do ordinário do lugar Bispo de que era quanto a ela exercido ora directamente pelo Bispo, ora indirectamente pelo capelão ou assistente por ele nomeado.
Sendo certo que o objecto do recurso se delimita pelas conclusões das alegações dos apelantes cfr. artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo, as questões cuja apreciação as mesmas aqui convocam são as seguintes:
Da apreciação do despacho que considerou improcedente a excepção de ilegitimidade da Autora, considerando-a parte legítima;
Da viabilidade de conhecimento do mérito da acção no despacho saneador;
Da validade dos actos jurídicos em causa;
Do abuso de direito da Autora.
A primeira causa de nulidade conexiona-se com o dever de fundamentação da sentença, corolário do dever de fundamentação de todas as decisões expresso no art. 208,n1 da CRP, que no plano do direito impõe que o julgador indique, interprete e aplique as normas jurídicas aos factos provados art.607 n3 do.
Convém recuperar o que nela, a propósito, foi dito: "A Ré , põe em causa a validade dos Decretos Bispais emitidos pelo Bispo da Diocese de BB, emitidos em 15 e 29 de Julho de 2008, cujas cópias se encontram a fls. 44 a 45 e 148 a 14
Por sua vez o Decreto de 29 de Julho de 2008, confirmou tais nomeações conferido poderes de representação aos comissários nomeados e ainda poderes para administrar temporariamente os bens da
Validade da eleição da 2 Ré como Superiora da 1 Ré
A factualidade relevante para esta questão é a seguinte:
A 2 Ré foi eleita como superiora da 1 Ré em 11 de Junho de 2005
A eleição da 2 Ré como superiora da 1 Ré, foi eleita em mais de dois mandatos consecutivos desde 1991 e sua eleição de 25 de Maio de 2008 Acta n17, fls. 51 não foi presidida por Assistente Espiritual, nem foi confirmada por Autoridade Eclesiástica. Vide  e
Antes de mais impor reter o que sobre esta questão preceituam os Estatutos da Fls. 19 a 22:
Nota ao can 318 Pedro Lombardia e Juan Ignacio Arrieta in Código de Direito Canónico Anotado, Universidade de Navarra, tradução portuguesa de José A. Marques, Braga 1997
Assim e volvendo ao caso dos autos, é quanto a nós manifesto que a 2 Ré não poderia voltar ser eleita.
O artigo 22 das Normas Gerais das Associações de Fieis preceitua:
Os órgãos de governo não deverão tomar posse antes de serem confirmados pela autoridade competente.
Volvendo ao caso dos autos e atenta as normas referidas, pode concluir-se que a eleição da 2 Ré, ocorrida em 25 de Maio de 2008, violou os estatutos da Pia União e as normas de direito canónico. Com efeito, não só foi eleita em mais de dois mandatos sucessivos, como a eleição não foi confirmada pela Autoridade Eclesiástica.
Assim e volvendo ao caso dos autos, a eleição da 2 Ré viola, quanto a nós normas imperativas de direito canónico pelo que a mesma é nula, procedendo assim a pretensão da Autora.
Da escritura de compra e venda
Do que decorre do já decidido resulta manifesto que a Ré não tinha poderes de representação para outorgar a escritura de compra e venda em causa.
Assim, em conclusão, não só a 2 Ré não tinha poderes de representação, o que só por si torna o negócio ineficaz, como foram violadas normas de carácter imperativo o que torna o acto nulo.
Não ocorre, por conseguinte, a invocada causa de nulidade prevista na al. do n 1 do citado artigo 61
Porém, como alertava A. Reis em comentário2 que mantém perfeita actualidade, não se pode confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões : "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
Por conseguinte, não era exigível que a questão fosse apreciada na sentença e, por isso, não se pode considerar ser a mesma nula por esse motivo.
Da legitimidade da Autora para pedir a nulidade da venda:
Insurge-se a apelante contra o despacho que considerou a Diocese de BB, autora nesta acção, parte legítima, entendendo que a mesma não tem interesse na causa, não é proprietária de qualquer dos imóveis alienados, sendo que a Ré é uma associação privada de fiéis, não tendo, por isso, a Diocese poder para intervir na gestão dos seus bens.
Um desses casos é, precisamente, a acção para declaração de nulidade de acto ou negócio jurídico: a nulidade pode ser invocada por qualquer interessado e ser oficiosamente declarada, conforme decorre do artigo 28 do Código Civil.
Da legitimidade da Autora como reconvinda e da admissibilidade da reconvenção.
Nos casos em que a reconvenção se funda na mesma causa de pedir que o pedido do Autor, como é o caso em que na acção é formulado pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda e em reconvenção pedido de restituição do preço, só terá legitimidade como reconvindo o titular da relação jurídica invalidante pois só a esse poderá ser exigido a restituição do que recebeu por via do mesmo negócio.
De igual sorte só é de admitir um pedido de indemnização por benfeitorias por via reconvencional relativamente a coisa cuja entrega é pedida na acção  art. 266 n2, do.
Se tal pedido não for formulado na acção, como no caso não é, tal pretensão indemnizatória terá de ser deduzida em acção autónoma.
É que a reconvenção- que é, como se sabe, facultativa- pressupõe uma conexão com o objecto da acção, conexão essa determinada taxativamente nas situações elencadas nas diversas alíneas do n2 do art 26
Não se funda na mesma causa de pedir que o pedido da Autora ou nos factos em que a mesma Ré assenta a excepção peremptória suscitada	invalidade dos decretos nem mesmo em quaisquer factos com que impugne, ainda que indirectamente, os alegados na petição inicial.
Improcede, pois, a pretensão da apelante EE de ver revogada tal decisão.
Com todo o respeito por opinião contrária, cremos que não pode aceitar-se tal entendimento.
E foi precisamente o que sucedeu no caso em análise.
Ora, a nosso ver, a determinação da natureza da , a considerar-se uma questão incidental, não adquiriu valor de caso julgado material pois só assim sucederia se alguma das partes o tivesse requerido, em conformidade com o disposto pelo artigo 91, n 2, do CPC..
Da viabilidade de conhecimento do mérito da acção no despacho saneador.
Caso se venha a concluir que a Ré carecia de legitimidade para celebrar os negócios jurídicos que celebrou em representação da , deverá ser averiguada a cominação decorrente de tal facto.
Em suma: a acção tem de prosseguir porquanto há factos assentes e que são relevantes para decidir o objecto do litígio.
Fica, pelo exposto, prejudicada a apreciação das demais questões enunciadas no objecto dos recursos.
Manter no mais, o decidido.
Custas dos recursos por recorrentes e recorrida na proporção de 1/4 e 3/4 respectivamente.
Florbela Moreira Lança com declaração de voto, que
Elisabete Valente segue voto de.
A autoridade de caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, mas pressupõe a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida neste sentido, inter alia, os Acs do STJ, de 112007, proferido no proc. n. 07A3739, de 002008, proferido no proc. n. 08B402, de 2111, proferido no proc. n. 644/02TBVFR.PS1, de 002015, proferido no proc. n. 177/06TBRMZ.ES1, de 002017, proferido no proc. n. 2772/15TBGMR-Q.GS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt), podendo estender-se a outros casos, designadamente quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado Assim, Ac. do STJ de 102011, proferido no proc. n. 129/0TBPST.S1).
"O caso julgado abrange a parte decisória , isto é, a conclusão extraída dos seus fundamentos.
Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto e de, o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pp. 578-579).
Em meu entendimento, a natureza da , que constitui questão nuclear, fundamental, estaria abrangida pela autoridade do caso julgado, enquanto pressuposto indiscutível de novas decisões, para impedir a contradição de julgados, verificados que se mostrassem os demais pressupostos para se verificar a eficácia do caso julgado. É que a decisão sobre a natureza da é pressuposto, antecedente lógico necessário indispensável ao desfecho dos litígios subjudice, a  questão decidenda naqueloutro e neste processo. A questão da natureza da é fundamento da decisão, pressuposto necessário de que o tribunal tem que partir para a afirmação do resultado declarado, da parte dispositiva do julgado.
Assim, sendo certo que a sentença só constitui caso julgado nos precisos termos e limites em que julga, pensamos que quando abrange a análise de uma questão subjacente e concreta, esta fica definitivamente assente quando é definitivamente julgada na primeira acção onde se coloca.
É justamente isso que o efeito positivo ou autoridade do caso lato sensu pretende evitar, com a vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior.
Teríamos assim confirmado nesta parte a decisão recorrida.
Vide, entre outros, Ac. STJ de 2016 relatado pela Cons. Fernanda Isabel Pereira, consultável na base de Dados do IGFEJ.
In CPC anotado, Vol., pag.14
Assim, Manuel de Andrade in Teoria Geral da Relação Jurídica, , pag.41
Só assim se poderia equacionar que o direito de acção, que integra o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente garantido, estaria a ser exercido em termos subsumíveis ao disposto no artigo 334 do Código Civil, ou seja em moldes que exorbitam do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deverá ser exercido.
E fazendo-o constar como tal no rol dos factos provados.
Relatado pela Cons. Maria João Tomé, consultável na Base de Dados do IGFEJ e junto aos presentes autos.
Assim, Pedro Romano Martinez in " Contratos em Especial ", pag. 50 que reconduz a tal figura a situação de alguém agir em representação de outrem mas sem lhe terem sido conferidos poderes de representação.
Substituição da pena de prisão imposta.
No dia 1 de Janeiro de 2019, cerca das 3 horas e 10 minutos, o arguido conduziu o veículo automóvel com a matrícula -, pela Rua _____, Almada.
O arguido não era titular de carta de condução.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punível.
O arguido vive sozinho e trabalha na recolha, compra e venda de ferro velho em virtude do que aufere montante monetário mensal não concretamente apurado.
O arguido tem de escolaridade a  classe sabendo ler e escrever
Por sentença transitada em julgado em 30-06-2003 pela prática em 19-05-2003 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de setes meses de prisão, pena declarada extinta pelo cumprimento;
Por sentença transitada em julgado em 04-01-2007 pela prática em 14-02-2005 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 12 meses de prisão;
Por sentença transitada em julgado em 14-12-2007 pela prática em 20-05-2005 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de oito meses de prisão, tendo sido cumulada a pena e aplicada ao arguido 14 meses de prisão, pena declarada extinta pelo deu integral cumprimento;
Por sentença transitada em julgado em 24-06-2009 pela prática em 07-02-2001 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de doze meses de prisão suspensa na execução por 12 meses, pena declarada extinta;
Por sentença transitada em julgado em 16-11-2009 pela prática em 30-09-2009 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de treze meses de prisão, pena declarada extinta pelo cumprimento;
Por sentença transitada em julgado em 13-09-2011 pela prática em 19-06-2006 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 04 meses de prisão;
Por sentença transitada em julgado em 22-03-2011 pela prática em 03-09-2001 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 10 meses de prisão, pena declarada extinta em virtude do cumprimento;