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Quanto aos restantes, a convicção deste Tribunal resultou da ponderação global e conjugada de toda prova produzida em juízo - documental/testemunhal e pericial - observados que foram os princípios do contraditório e da imediação.
Ouviram-se Testemunhas, a saber:
demonstrou conhecer bem o local em discussão e o Tribunal valorou positivamente o seu depoimento por isento, não demonstrando interesse próprio ou outro nesta causa, espelhando um retrato de uma realidade vivida, com as limitações próprias da memória.
À medida que ia crescendo a atividade aí desenvolvida - sucata de automóveis - o terreno foi sendo vedado em todo o seu perímetro, os muros foram sendo alteados e as construções erigidas.
A versão desta Testemunha foi, aliás, corroborada por outras duas Testemunhas: P., amigo dos titulares da empresa aqui Autora, e A., comerciante de automóveis, irmão dos titulares da Autora. Ambos conheciam bem o local, o prédio em discussão e as construções cuja legalidade se discute nos presentes autos, tanto mais que as Testemunhas reconheceram imediatamente o local quando confrontadas com as fotografias dos autos, designadamente de fls. 223 e ss.
Da conjugação de toda a prova produzida, documental, testemunhal e pericial, o Tribunal ficou convencido que quer os muros, quer as cinco construções foram realizadas em datas ulteriores a 197
Esta alegação, porém, é manifestamente insuficiente para comprometer a razoabilidade da convicção formada pelo julgador.
Ora, isso claramente não foi feito, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão da pretensão do Recorrente ora em análise.
Estamos, portanto, perante duas posições divergentes sobre a mesma materialidade.
Deste modo, também por esta motivação, não merece crítica a livre convicção do tribunal a quo firmada sobre os aludidos factos.
Nestes termos, improcede o suscitado erro de julgamento da decisão da matéria de facto, que assim se mantém inalterada.- Do imputado erro de julgamento de direito A questão decidenda, como sabemos, traduz-se em saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do artigo 130 do P.
Neste enquadramento, não se pode acompanhar a tese sustentada pela Recorrente no sentido de que a respetiva conclusão decisória não está logicamente encadeada com a respetiva motivação fáctica.
Deve, portanto, ser negado provimento ao recurso jurisdicional e mantida a sentença recorrida.
Porto, 22 de outubro  de 2021,
- No requerimento respectivo invocou ser tio daquela, cidadã brasileira, declarada interdita fls. 6/13).
- Posteriormente, apresentou o pedido no Tribunal Cível da Comarca do Funchal fls..
Face ao exposto, acordam em julgar este Tribunal de Conflitos incompetente para conhecer do presente conflito e, para o efeito, ordenar a remessa dos autos ao STJ.
Admitidos os recursos, a apresentou a sua resposta, na qual concluiu:
Como bem refere a Mma. Juiz a quo no despacho recorrido, qualquer decisão em sentido contrário, violaria, de forma flagrante, os limites do poder jurisdicional do Tribunal, representando uma grosseira violação do caso julgado e sendo, portanto, juridicamente inexistente.
É, pois, inequívoco que o art. 399-A, n 1, alínea, do CdVM, aditado pela Lei n 28/2017, não constitui lei nova mais favorável aos arguidos no presente processo, porquanto não sanciona a infração pela qual os arguidos foram condenados, não tendo, pois, aplicação nos presentes autos o disposto no art. 3, n 2, do RGCO.
Termos em que deve ser negado provimento aos recursos dos Arguidos, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Por seu turno, o M. P. respondeu aos recursos, tendo concluindo que a decisão recorrida é formal e materialmente correta, devendo merecer inteira confirmação, não enfermando de qualquer omissão, nomeadamente no que concerne ao que veio impugnado, afigurando-se-lhe assim que o presente recurso não merece provimento.
Das disposições conjugadas dos arts. 368 e 369 por remissão do art. 424 n 2, todos do Código do Processo Penal, em termos gerais, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
Porém, tratando-se, como se trata, no caso, de um recurso de contraordenação, os poderes de cognição deste Tribunal da Relação ficam restringidos ao conhecimento da matéria de direito, nos termos do art. 75 n 1 do RGCO.
Com esta limitação temática e atentas as conclusões, as questões a tratar são as seguintes:
Os factos com relevo para a decisão do presente recurso são os seguintes:
Por decisão proferida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, , nos autos n 42/2008 - cfr. fls. 24 433 a 26 177, FP_____ e AMS_____ foram condenados pela prática das seguintes infracções, nas seguintes coimas e sanções acessórias:
No referido acórdão da Relação de Lisboa de 6 de Março de 2014, foi decidido, além do mais:
Declarar a prescrição das coimas reportadas aos factos de 31/3/2004 e 11/4/2005, julgando parcialmente providos os recursos dos arguidos FP_____, AMS_____, CB_____ e AH______, condenando os mesmos:
interdição temporária do exercício da profissão ou da actividade a que a contraordenação respeita - artigo 404, n 1, alínea do, pelo período de 2 anos e 6 meses;
interdição temporária do exercício pelo infractor da profissão ou da actividade a que a contraordenação respeita artigo 404, n 1, alínea do, pelo período de 2 anos e 6 meses;
FP_____, recorrente nos presentes autos, veio nos termos e fundamentos do requerimento por si apresentando em 002018 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, requerer o imediato arquivamento dos mesmos ou, caso assim não se entenda, que seja suscitado o reenvio prejudicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, sob pena de violação do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - cff. fls. 42613 a 4263
Sobre estas pretensões, a sentença de 8 de Junho de 2018, disse o seguintetranscrição:
A pugnou pelo indeferimento do requerido pelos recorrentes para os fundamentos da posição anteriormente assumida - cfr. acta de 10201
Nos presentes autos, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 002014 - cfr. fls. 39 700 a 40 213 /s - transitado em julgado em 202015, conforme despacho de 212015 - cfr. fls. 41 685 a 41 704, também este transitado em julgado,foi decidido:
Declarar a prescrição das coimas reportadas aos factos de 31/3/2004 e 11/4/2005, julgando parcialmente providos os recursos dos arguidos FP_____, AMS_____, CB_____ e AH_______, condenando os mesmos:
A decisão condenatória dos recorrentes em coimas e sanções acessórias proferida nos presentes autos transitou em julgado em 202015, bem como todas as decisões finais proferidas nos processos contra-ordenacional 1453/14TFLSB instaurado pelo Banco de Portugal - cfr. fls. 43 540 e em suporte em papel a fls. 43634 a 44 042 - e processo crime, comum colectivo 7327/09TDLSB - junto a fls. 42 633 e em suporte em papel a fls. 42 915 a 43 262, relativas a cada um dos recorrentes, bem como a de não pronuncia alegada pelo recorrente AH... .
No caso sub judice a decisão de mérito proferida nos presentes que apreciou os factos imputados aos recorrentes e condenou os mesmos em coimas e sanções acessórias, transitou em julgado em 202015, conforme despacho de 212015, também este transitado em julgado, sendo que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo crime 7327/09TDLSB transitou em julgado em 102016 e o proferido no processo 1453/14TFLSB transitou em julgado em 202015, sem prejuízo da decisão de não pronuncia do arguido AH_____, proferida em 202010, também transitada em julgado.
Entendimento contrário ao que acima se deixou dito, importaria quanto, a nós, uma grosseira violação do caso julgado por este tribunal da decisão proferida em 002014, transitada em julgado em 20201
Aqui chegados, importar considerar o preceituado nas normas que a seguir se transcrevem.
À data dos factos prescrevia o artigo 420, n 1 e 2 do - versão dada pela Lei n 52/2006 de 15 de Março:
Após a entrada em vigor da Lei n 28/2017 de 30 de Maio prescreve o artigo 420, n 1, 2 e 3, do :
Nas situações previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 39-A, quando o facto que pode constituir simultaneamente crime e contraordenação seja imputável ao mesmo agente pelo mesmo título de imputação subjetiva, há lugar apenas ao procedimento de natureza criminal.
Por sua vez dispõe o artigo 20, do Decreto-lei n 433/82 de 27 de Outubro que:
O artigo 79 n 1 e 2 do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro prescreve que:
Por outro lado, prescreve o artigo 80, n 1,2 e 3, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro que:
Nos termos do artigo 82, n 1, 2,3 e 4, do Decreto Lei n 433/82 de 27 de Outubro que:
O mesmo efeito tem a decisão final do processo criminal que, não consistindo numa condenação, seja incompatível com a aplicação da coima ou da sanção acessória.
Dispõe o artigo 90, n 3, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro que:
Nos termos do artigo 29, n 4 e 5 da R.P. que:
Dispõe o artigo 2 n4 do CP dispõe que:
Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período.
Nos termos do artigo 3, n 1 e 3, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro:
Conforme resulta de que acima se deixou dito aquando da alteração da redacção do artigo 420 do Código de Processo Penal, por força da entrada em vigor da Lei n 28/2017, de 30 de Maio, o qual introduziu o artigo 399- A, do CdVM, o acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Lisboa de 002014 encontrava-se já transitado em julgado desde 202015, mostrando-se os recorrentes condenados em coimas em coimas parcelares e sanções acessórias.
Assim, improcede a alegada prescrição de coimas e/ou sanções acessórias.
Pelo exposto, tudo visto e ponderado, decide-se:
indeferir o requerido arquivamento dos autos por falta de fundamento legal;
indeferir a requerido reenvio prejudicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por falta de fundamento legal;
Em 5 de Junho de 2020, o arguido recorrente FP_____ apresentou o seguinte requerimento para aplicação de Lei mais favorável, o que faz com os seguintes fundamentos:
Artigo 399-A do CdVM resultante da Lei Nova:
Abuso de Mercado
O uso ou transmissão de informação privilegiada, exceto se tal facto constituir também crime;
A violação da proibição de manipulação de mercado,, exceto ae tal facto constituir também crime:
A violação do regime de divulgação de informação privilegiada pelos emitentes de instrumentos financeiros;
A violação do regime de divulgação de informação privilegiada pelos participantes no mercado de licenças de emissão;
A violação do regime de divulgação de operações de dirigentes;
A realização de operações proibidas por dirigentes de entidades emitentes de instrumentos financeiros.
Artigo 389 do CdVM. resultante da Lei Antiga:
Constitui contra-ordenação muito grave a comunicação ou divulgação, por qualquer pessoa ou entidade e através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita.
Em ambas as redacções legais dadas pela Lei Nova e pela Lei, a conduta imputada ao Arguido constitui crime de manipulação de mercado, p. e p. no art. 37 do CdVM:
Artigo 379 n 1 resultante da Lei Antiga:
Manipulação do mercado
Artigo 379 n 1, resultante da Lei Nova:
Quem divulgue informações falsas, incompletas, exageradas, tendenciosas ou enganosas, realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que sejam idóneas para alterar artificialmente o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa.
A punição da contra-ordenação é determinada pela Lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.
Se a Lei vigente ao tempo da prática do façto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a Lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado e já executada.
Quando a Lei vale para um determinado período de tempo, continua a ser punida a contra-ordenação pradeada durante esse período.
Através da Lei n. 28/2017, de 30 de Maio, foram introduzidas alterações ao Código de Valores Mobiliários, mormente a criação do artigo 399-A.
A alínea do n. 1 deste novo artigo determina que constitui contraordenação muito grave "a violação da proibição de manipulação de mercado, exceto se tal facto constituir também crime."
A definição do que seja manipulação de mercado consta agora do disposto no artigo 379 do CdVM, sobretudo, quanto ao seu conceito e elementos, no n.
A conduta do Recorrente analisa-se na prática do crime de manipulação de mercado, pelo qual, aliás, veio a ser condenado.
Tendo o recorrente sido julgado e condenado pela prática do crime de manipulação de mercado, não poderá haver outro procedimento sancionatório que julgue os mesmos factos.
Com a entrada em vigor da Lei 28/2017, de 30 de maio, o Recorrente deixou de poder ser julgado em dois processos distintos.
O julgamento que teve lugar no processo criminal, esgotou, de forma inapelável, a malha sancionatória aplicável.
O que implica o arquivamento imediato dos presentes autos, tal como a final se requererá, por força da aplicação retroativa da lei mais favorável.
Porque de nenhum outro modo se estabelece no CdVM, tem aqui aplicação o disposto no artigo 3 n. 2, do RGCO, que determina: "se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado e já executada."
Aliás:
Uma interpretação de acordo com a qual não se aplicaria ao caso o disposto no artigo 3, n. 2, do RGCO, quando os factos foram praticados antes da entrada em vigor da Lei 28/2017, de 30 de maio e a sentença condenatória, além do mais, não está executada, tornaria a norma inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20, n.1, 29 n 4 e 32 ns 1 e 10, todos da CRP.
Os referidos requerimentos foram julgados improcedentes por despacho de 25/04/2021, do qual vieram agora interpostos os recursos.
Requerimentos de 002020 - ref. 6359403, de 002020, ref. 6371315 e de 002020, ref 6379748, apresentados pelos recorrentes FP_____, CB_____, e AMS_____, recorrentes nestes autos de contraordenação, vieram nos termos e fundamentos dos supra identificados requerimentos, respectivamente, pugnar pela aplicação da lei mais favorável, nos termos do artigo 3, n 2, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro, atenta a entrada em vigor da Lei n 28/2017 de 30 de Maio e a redacção dada pela mesma aos artigos 399-A, n 1, alínea e 420, n 2, ambos do CdVM.
Mais pugnam pela inconstitucionalidade da interpretação do artigo 3, n 2, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro, quando não aplicado nos presentes autos, atenta a entrada em vigor da Lei n 28/2017 de 30 de Maio e a redacção dada pela mesma aos artigos 399-A, n 1, alínea e 420, n 2, ambos do CdVM.
A apreciação efectuada na sentença de 002018 da ora suscitada questão de sucessão de leis no tempo, entre outras, foi aliás invocada como fundamento pelos recorrentes no requerimento de prorrogação do prazo de recurso da mesma, conforme consta da respectiva acta.
A fundamentação das decisões judiciais implica, em geral, um processo argumentativo de justificação da afirmação de que a determinados factos é aplicável uma determinada solução jurídica, através da enumeração e explicitação das razões de facto e de direito que conduziram a uma determinada subsunção jurídica dos factos e ao sentido da decisão.
Numa dimensão endoprocessual, a fundamentação serve propósitos de clareza e compreensão pelos seus destinatários, essenciais ao cumprimento da decisão e ainda de controlo da legalidade da actividade jurisdicional e do acerto e justiça da decisão, pelas autoridades judiciárias de recurso.
Não que este não possa ser atacado por nele não ter sido tomada posição expressa sobre alguma das questões que pretendia ou deveria apreciar, mas, em tal caso, a omissão constituirá uma mera irregularidade, conforme aos princípios da legalidade e da tipicidade das nulidades processuais, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 118 ns 1 e 2; 119; 120 e 123 do mesmo código cfr., nesse sentido, Acs. da Relação do Porto de 21 de Janeiro de 2004, in CJ, , 1, pg. 204, e de 21 de Dezembro de 2015, in CJ, , 5, pg. 234, de 102018, processo 3433/16TAVNG.P1 e da Relação de Lisboa de 102019, processo 324/10TELSB-CB.L1 e de 102019, processo 6/18ZCLSB-A.L1-3, inhttp://www.dgsi.pt).
O recurso improcede, nesta parte.
Quanto ao erro de direito da decisão recorrida.
Na base do caso julgado está um fenómeno de repetição de causas, se bem que ele preexista a essa repetição, na medida em que se forma, logo que a decisão judicial transite em julgado.
Em suma, verifica-se logo que a decisão judicial, por alguma destas razões, se torne insusceptível de ser impugnada ou alterada.
Em ambos os casos, para que se verifique o caso julgado, é pressuposto que uma decisão tenha transitado em julgado e que as partes e a acção sejam as mesmas.
Assim, a ofensa do caso julgado material depende de uma decisão contrariar uma outra, que lhe seja anterior, já transitada em julgado, proferida entre as mesmas partes, sobre o mesmo pedido, baseada na mesma causa de pedir artigos 580 ns 1 e 2 e 581 e 621 e 625 do, ou seja, tendo por objecto a mesma relação material controvertida, noutra acção judicial.
Por seu turno, a ofensa do caso julgado formal verificar-se-á, se e quando, no mesmo processo, é proferida uma decisão contrária a outra sobre a relação processual, salvo se esta, por sua natureza, for insusceptível de recurso artigo 620 do.
Tanto o arguido recorrente FP_____, como o arguido recorrente AMS_____ pretendem que lhes seja aplicada a Lei n 28/2017, de 30 de Maio na redação dada pela mesma aos artigos 399-A, n 1, alínea e 420, n 2, ambos do CdVM, por considerarem que a mesma é mais favorável em concreto, na medida em que a sua aplicação implica a extinção da execução das coimas que lhes foram aplicadas nestes autos, porque:
Estão em causa, nestes autos, assim como no processo crime 7327/09TDLSB e no processo de contraordenacional n. 74453/14TFLSB essencialmente os mesmos factos, os quais se encontram indissociavelmente ligados no espaço e no tempo e conexos entre si;
Como a conduta dos Recorrentes integra a prática do crime de manipulação de mercado e após a entrada em vigor da Lei n. 28/2017, de 30 de Maio, tal como decorre do art. 39-A, n. 1, al., do CdVM, deixou de ser punível como contraordenação, pois constitui crime e porque, por um lado, a redação do artigo 420, n 2, do CdVM introduzida pela Lei 28/2017, exclui da acumulação prevista no n 1 a prática da manipulação de mercado, que consta do citado artigo 399-A, n. 1, al. e, por outro lado, é aplicável o princípio da aplicação retroactiva da lei concretamente mais favorável consagrado no art. 3 n 2 do RGCO por efeito da remissão contida no art. 407 do CdVM e as coimas ainda não foram executadas, o procedimento contraordenacional terá de ser extinto, sob pena de violação do ne bis in idem, uma vez que se impõe a aplicação imediata do disposto no artigo 39-A, n. 1, al. e do art. 420 n 2 do CdVM, na redacção dada pela Lei n. 28/2017, de 30 de Maio.
São particularmente expressivos os seguintes excertos da mesma sentença de 8 de Junho de 2018:
Ora, com a prolação desta sentença, ficou, efectivamente, esgotado o poder jurisdicional quanto a esta temática.
Não está, nem nunca esteve em causa que no processo contraordenacional, e mais precisamente neste processo, seja plenamente aplicável o princípio da aplicação retroactiva da lei que em concreto se mostre mais favorável, porque isso resulta expressamente dos arts. 3 n 2 do RGCO e do art. 407 do CdVM.
Em contrapartida, deixa de ser considerado crime o facto que lei posterior venha despenalizar e deixa de ser aplicável a lei que estiver em vigor ao tempo da prática do facto, se, por efeito de lei posterior, este passar a ser menos severamente punível.
O problema, no caso vertente, é que não existe, nem nunca existiu, qualquer lei mais favorável a aplicar, como a simples leitura dos arts. 2 e 3 da Lei 28/2017 de 30 de Maio e o teor literal do dispositivo da sentença que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa e a confirmou, proferida em 18 de Janeiro de 2013, desde logo, elucidam.
Esse enquadramento jurídico foi exarado em decisões judiciais transitadas em julgado, especialmente a sentença proferida em 18 de Janeiro de 2013 que adquiriu a força vinculativa específica do caso julgado em 27 de Março de 2015, não podendo, pois, ser alterada, contrariamente ao que o recorrente AMS_____ pretende, nas conclusões sexta a nona do seu recurso, as quais carecem em absoluto de fundamento legal, quer por representarem uma ofensa clamorosa ao princípio da legalidade e da tipicidade, quer por afrontarem a força obrigatória e imutável do caso julgado.
Estas normas não podem deixar de ser concatenadas com o art. 7 do CdVM, cuja redacção original dizia que:
O requisito da completude da informação é aferido em função do meio utilizado, podendo, nas mensagens publicitárias, ser substituído por remissão para documento acessível aos destinatários.
À publicidade relativa a instrumentos financeiros e a actividades reguladas no presente Código é aplicável o regime geral da publicidade.
Porém por força da entrada em vigor, a 012007, do Decreto-Lei n 357-A/2007 de 31 de Outubro, a mesma norma passou a ter a seguinte redacção no seu n 1:
Cumpre ainda assinalar que a Lei 28/2017 de 30 de Maio nem sequer alterou os citados arts. 7; 389 n 1 al. ou 388 n 1 al., como defluí com clareza do seu teor literal, mormente do seu art.
É completamente certo que com a entrada em vigor da Lei n 28/2017 de 30 de Maio e por efeito da introdução do artigo 399-A, n 1, alínea e da redacção dada pela mesma ao art. 420 n 2, ambos do CdVM, quando os factos integrem simultaneamente a contraordenação e o crime de manipulação de mercado, é legalmente impossível que o respectivo autor seja condenado simultaneamente por crime e por contraordenação.
E é por esta simples razão que nem sequer há, nem alguma vez houve alguma lei concretamente mais favorável a aplicar, no presente processo, no que se refere ao tipo contraordenacional praticado pelos arguidos recorrentes nem sequer houve sucessão de leis no tempo e, portanto, mesmo que não houvesse impedimento legal decorrente da extinção do poder jurisdicional e consequente ofensa do caso julgado sempre se verificaria uma manifesta falta de fundamento legal para a pretensão formulada, quer nos requerimentos de 4 de Abril de 2018, quer nos requerimentos de 5 e 9 de Junho de 2020 sobre os quais se pronunciou o despacho agora recorrido.
Em contraponto, também, os sujeitos processuais estão vinculados a certos deveres, a começar pelo de lealdade processual e pelo de abstenção de comportamentos que não servem qualquer interesse legítimo e antes são colocados ao serviço de um propósito de entorpecimento da acção da Justiça.
Assim se dessa sucessão de leis no tempo, se verificar que a lei nova é mais favorável, ou porque baniu da ordem jurídica aquela concreta infracção ou porque lhe fez corresponder menos sanções ou sanções mais brandas, será essa a aplicável.
Mas isso não foi o que aconteceu, no caso.
As infracções não são sequer comparáveis entre si, nem por efeito da Lei 28/2017 de 30 de Maio, o art. 399 A substituiu a previsão contida nos arts. 389 n1 al. e 388 n 1 al. do CdVM, tratando-se ao invés, de dois ilícitos administrativos completamente distintos e autónomos, entre si. Os citados arts. 389 e 388 tinham a mesma redacção com que ficaram após a entrada em vigor da lei 28/2017 de 30 de Maio, a qual também não os revogou, mantendo-se em vigor até ao presente. O art. 399 A é uma norma inovadora que foi introduzida no CdVM precisamente pela Lei 28/2017 de 30 de Maio.
O recurso não merece provimento e pelas razões acima expostas, corresponde a um exercício completamente infundado e injustificado do direito ao recurso.