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Portanto, entendemos ser diversa a aplicação do disposto no art. 94 do Cód. Civil da propugnada pelo tribunal a quo, pelo que se requer a revogação da sentença aqui recorrida no sentido de se terem por integralmente subsumidos no disposto daquele preceito legal os factos constante em e, concluindo-se ter o Recorrido doado aquantia de Euros 2000,00 ao Menor, doação que se deve considerar efectivada, concluída, aceite e eficaz.
A tal conclusão não obsta a factualidade descrita em a respeito da informação prestada pelo recorrido quanto a necessidade de obras na casa onde habitaria, porquanto, o facto que aqui se alude traduz-se na mera informação e não na constatação e prova de que a aplicação de tal valor terá ocorrido nas citadas obras, nem que as mesmas fossem necessárias para o bem-estar e crescimento do Menor.
Julgar-se como demonstrado na Factualidade Provada que:
De igual modo, a testemunhas e apenas puderam tecer conjecturas acerca da titulação da conta, de reduzida utilidade para a dilucidação desta questão.
A autora e o réu foram casados desde 12 de Abril de 2013 até 12 de Fevereiro de 2016, data em que foi decretado o divórcio entre ambos.
Da referida relação nasceu, a 18 de Fevereiro de 2014,.
Aquando do divórcio, foi sujeito a guarda e exercício conjunto do poder parental por autora e réu.
As contas da autora eram tituladas pelo réu e as contas do réu eram tituladas pela autora, titulação que efectuaram depois do casamento.
Questionado sobre a razão de tal movimento bancário referido em, o réu informou a autora de que carecia daquele valor para efectuar obras na casa onde estava a habitar.
Pelo menos, desde 30 de Maio de 2016, que a autora solicitou ao réu a restituição dos valores retirados da conta referida em e.
Da propriedade de dinheiro depositado em conta bancária solidária e do animus donandi
No entanto, a titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. As questões de titularidade da conta bancária e de propriedade dos valores nela depositadas são distintas, porquanto a faculdade de mobilizar os fundos depositados na conta não pré-determina a propriedade dos activos contidos na mesma.4
Não tendo a A. logrado essa prova, a apelação improcede.
Cfr., a propósito, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002013 Proc. 226/11TVLSB.LS1), de 202017 Proc. 1769/15TBCTX.ES1) e de 112017 Proc. 879/19TBSSB.ES1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Vide, a propósito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002017 Proc. 1695/18TBMTJ.LS1), sempre em www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 202015 Proc. 26118/13T2SNT.LS1), publicado no mesmo local.
Por requerimento entrado em Juízo em 22/05/2019, o exequente Condomínio Fórum ..., deduziu incidente de comunicabilidade da dívida executiva contra .
Conclui pedindo que o incidente seja julgado totalmente improcedente e que seja absolvida do pedido.
Apreciados os requerimentos probatórios apresentados, designou-se data para a produção da prova apresentada pelas partes e admitida.
Produzida a prova, por sentença proferida em 29/10/2019, julgou-se procedente o incidente e determinou-se o prosseguimento da execução também contra a requerida , constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
"Nestes termos julgo procedente o presente incidente de comunicabilidade da dívida, prosseguindo a execução nos termos do disposto no artigo 741, n. 5 do CPC, também contra a requerida .
- Na opinião da recorrente, a sentença de que se recorre enferma de uma incorreta interpretação e aplicação das seguintes normas: artigo 703,1, CPC; artigo 10,4 e 5 do CPC; artigo 6, 1 do 268/94 de 25-10; artigo 363, n 2 do ; artigo 1424 ; artigo 10, alínea do N 149/95 de 24/06;
- Por outro lado, não se encontra junta a competente deliberação a estabelecer o fundo comum de reserva, nem o fundo de promoção e marketing peticionadas. Acresce notar que a remessa dos alegados valores em dívida para os relatórios e contas deliberados e aprovadas nas assembleias de condóminos em causa não alteram a posição do recorrente, na medida em que estes, pelas considerações acima efetuadas, também não constituem títulos executivos.
- Assim, face ao exposto, das atas resulta apenas o valor global da dívida e não mais que isso, pelo que, pelas razões expostas, as mesmas não constituem título executivo.
- Por dever de patrocínio, dá-se aqui por reproduzido e integrado para os devidos efeitos legais, o citado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido sobre o caso dos autos e que revogou a sentença proferida nos embargos de executado, destacando-se aqui o sumariado nesta parte:
- Não estando em causa desconsiderar as características específicas do contrato de locação financeira, entende o recorrente, no entanto, que a norma do referido artigo 10 alínea tem apenas eficácia inter partes e não erga omnes.
- O legislador expressamente aponta para uma eficácia inter partes do diploma pelo que, ressalvando o devido respeito por entendimento contrário, consideramos que a norma em questão se aplica na relação locador/locatário, na qual, por força da lei, é o locatário que responde pelas despesas correntes perante o locador.
Primeiro, o locador financeiro adquire o imóvel dado em locação financeira por indicação do locatário, desresponsabilizando-se por quaisquer ónus, defeitos, vícios de facto ou jurídicos que possam incidir sobre o imóvel dado em locação, desligando-se do mesmo.
Em segundo lugar, e como é sabido, a responsabilidade do pagamento das prestações de condomínio está a cargo daquele que usa ou tem a possibilidade de usar a fração autónoma, uso efetivo ou potencial que estará na esfera do locatário financeiro.
Na verdade, o que vem sendo dito e muito é que o locador financeiro, enquanto proprietário do imóvel, apenas ficará desonerado da obrigação de pagar o condomínio se e na medida em que tal obrigação tiver sido cumprida pelo locatário financeiro, cumprimento este que poderá ser voluntário ou coercivo.
Com efeito, dizer-se que o cumprimento do locatário exonerará o locador financeiro não significa dizer que o locatário financeiro não seja responsável por tal pagamento em tal hipótese, ou se trate de uma responsabilidade alternativa, porquanto, quer locador quer locatário financeiros são responsáveis perante o condomínio pelo pagamento das prestações devidas.
"Uma vez que o Tribunal da Relação de Guimarães declarou extinta a execução relativamente ao embargante J. o Tribunal considera que tal decisão acarreta a extinção da execução relativamente a .
Notificados desse despacho, a apelante nada disse.
O executado J. , devidamente convocado para o efeito, não esteve presente nem se fez representar na reunião, tendo-lhes sido, porém, entregue a ata com cópia das deliberações.
Nos termos do contrato de locação financeira imobiliária que incidiu sobre a fração AG todas as despesas relativas ao condomínio são da responsabilidade do locatário executado J..
Também com os rendimentos da atividade do executado J. , e com o produto da venda dos artigos e serviços prestados que realizava na fração autónoma AG, o executado e a requerida proviam ao sustento, habitação e educação do seu agregado familiar.
A requerida também trabalhava na loja do marido.
As obrigações decorrentes do contrato de locação financeira foram avalizadas pela requerida.
Em 2 de novembro de 2017, a requerida reiniciou a mesma atividade do executado, seu marido.
A requerida não foi convocada para participar nas reuniões de condomínio.
No apenso de embargos de executado, a requerida foi julgada parte ilegítima. E julgou como não provados os factos que se seguem:
B.1- Questão prévia.
A crítica é ainda fator de incentivo para quem tem a responsabilidade de decidir sobre as questões que lhe são submetidas se sentir responsabilizado e incentivado a apetrechar-se, técnica, científica e intelectualmente, com todos os conhecimentos e dados que lhe permita tomar a decisão o mais acertadamente possível.
Diremos mesmo que a atividade dos tribunais é daquelas que, salvo o devido respeito por entendimento contrário, é das mais sindicadas, como não poderia deixar de ser.
No Direito e mais concretamente, no ramo do direito cível, esses procedimentos encontram-se explanados principalmente no CPC.
Como é sabido entre juristas, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação art. 628 do.
Conforme também é sabido entre juristas, o caso julgado pode ser formal, também designado de externo ou de simples preclusão ou pode ser material ou interno.
O caso julgado formal é aquele que se forma em relação a sentenças ou despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual art. 620, n. 1 do e significa que essas sentenças ou despachos que versam apenas sobre a relação processual, logo que transitem em julgado, por não admitirem recurso ordinário, sequer reclamação, obstam a que essa questão processual não possa mais ser decidida de forma diversa naquele mesmo processo.
O caso julgado formal não obsta, porém, que essa questão processual possa ser decidida em termos diversos num outro processo, pelo mesmo ou por outro tribunal.
Com efeito, como já referia Manuel Andrade no longínquo ano de 1979, não provendo essas decisões que decidam apenas sobre a relação processual sobre os bens litigados, isto é, sobre o fundo da causa mérito), entendeu o legislador que não existe inconveniente de maior na possibilidade dessa decisão meramente processual ser desrespeitada num outro processo.
Diversamente é o caso julgado material ou interno, o qual recai sobre sentenças que versam sobre o fundo da causa e, portanto, sobre os bens discutidos no processo, definindo a relação ou situação jurídica deduzida em juízo, isto é sobre o mérito.
O incidente tem como pressuposto que o título executivo não seja uma sentença.
Note-se que a decisão final que vier a recair sobre a natureza comum ou não da dívida exequenda apenas faz caso julgado dentro do processo executivo, por força do n. 2 do art. 91 do CPC.
Domingos de Andrade, ob. cit., pág. 30
Rui Pinto, ob. cit., pág. 52
Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 25
Apelação n 4585/18TBSTS.P2
Recorrente: B,Lda
Recorrida: ,Lda.,
A Reconvinte, , que o valor peticionado corresponde ao valor total das despesas que suportou com o fabrico do tecido em que utilizou o fio fornecido pela B, como seja despesas com outros tipos de fio e despesas com o processo de produção do tecido.
Cada uma das partes impugnou a matéria alegada pela parte contrária.
Proferido despacho saneador, foi identificado o objeto do processo e enunciados os temas de prova.
"Peloexposto:
Do incumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto;
Se se impõe a requerida alteração da decisão da matéria de facto;
Da sentença proferida nos presentes autos, consta a seguinte decisão:
Com interesse da referida sentença consta que:
Na carta de fls. 23 e ss., a Ré disse que o seu cliente lhe havia devolvido 15500 metros de tecido quando, na realidade, a quantidade de fio fornecida pela Autora, 1938,50 Kg., apenas davam para fabricar 6500 metros.
Perante a recusa da Ré em receber 114,200 Kg. das referidas 05 paletes, a Autora, na mesma viatura e nesse mesmo dia, levou-os para as suas instalações e emitiu a nota de crédito referida em.
Com aquele fio, entregue pela Autora, a Ré fabricou 6500 metros de tela.
Que entregou a cliente seu.
Que lhe tinha encomendado 55000 metros de tela, a um preço concreto não determinado.
E que tinha de ser fabricado pela Ré com fio 16/1 100% algodão cardado pronto a tingir, para ser tingida e com ela fabricar calças.
Efectuado pelo seu cliente o tingimento prévio em várias amostras daqueles 6500 metros de tela, as respectivas amostras não ficaram tingidas uniformemente com a mesma tonalidade das respectivas cores em que foram tingidas.
Ficaram com a anomalia acima referida por não terem sido fabricadas com fio 16/1 100% algodão.
E aqueles 6500 metros de tela ficaram inaproveitáveis para a respectiva confecção de calças, a que se destinavam.
A Ré, ante aquela reclamação do seu cliente, mandou tingir uma amostra, em cone, do fio entregue pela A.
Da encomenda de 55000 metros de tela, o cliente da Ré, por causa daquela anomalia, devolveu os respetivos 6500 metros de tela.
Despesas de financiamento.
Comissões bancárias Banco F.
Despesas com o desalfandegamento.
Despesas com o agente marítimo.
Despesas pagamento de IVA.
Despesas de transporte /.
Despesas bancárias.
Despesas com o transporte porto de Leixões/).
O referido tecido tinha características técnicas específicas.
Para fabricação do tecido na teia foi utilizado fio 16/1 OE fornecido pela A./ Reconvinda e ainda Fio 16/1 Flamé.
E na trama o tecido foi fabricado com fio 14/1 Lycra.
O fio 16/1 Flamé foi fornecido pela empresa G, Lda.
O fio 14/1 Lycra que foi utilizado na trama foi fornecido pela empresa H.
A Ré / Reconvinte teve despesas com energia para colocar em marcha os seus teares, com os quais teceu aquele tecido, durante os meses de Maio e Junho.
Para produção destes 6500 metros a Ré / Reconvinte necessitou de 15 teares, durante 22 dias e durante 24 horas por dia, pois, por hora a Ré produzia em média 8,54 metros daquele tecido por cada um dos 15 teares.
A Ré / Reconvinte teve também despesas com mão-de-obra, ou seja, com o pagamento dos salários dos seus trabalhadores, que naquela data estavam ao seu serviço.
A Ré também teve que pagar as contribuições legais obrigatórias para a Segurança Social daqueles trabalhadores.
&gt; Com a aquisição do fio adquirido a que respeita a factura n. 1/261, a A. tenha tido as despesas de:
&gt; Com a aquisição do fio adquirido a que respeitam as facturas n. 1/312 e 1/331, a A. tenha tido as despesas de:
186,51 de despesas bancárias.
- Do incidente de liquidação de condenação genérica pós sentença e particularidades da respetiva instrução
O incidente de liquidação visa tornar liquida a condenação genérica, decretada por sentença condenatória, transitada em julgado, por os factos alegados/apurados não permitirem ao tribunal determinar o quantum indemnizatório devido por via desses prejuízos, surgindo o incidente como necessário a tal fim tornar liquida a condenação genérica).
Deste modo, quando tenha havido enunciação dos temas da prova o que se verifica no processo comum de declaração, nos termos do art. 596, a menos que ocorra revelia operante art. 567,, termo do processo no despacho saneador art. ou decisão do juiz no sentido da dispensa, em ação de valor não superior a metade da alçada da Relação art. 597,)), são os próprios temas da prova o objeto da instrução3, neles se incluindo os factos, quer os essenciais quer os instrumentais, sobre que a prova incide, pois que o real e efetivo objeto da instrução é sempre matéria fáctica, nos termos dos arts 341 e segs, do Código Civil.
O que não pode é ser julgado improcedente, sem mais, o que decidido se mostra, já, ter de ser liquidado, quantificado.
Deverá, pois, o Tribunal a quo completar a prova, devendo, pedir as informações e os esclarecimentos que entenda necessários e realizar perícia, o que se determina ao abrigo do n4, do art. 360, e, mesmo, do princípio do inquisitório, consagrado no art. 411, por tal ser relevante para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, em face do já definitivamente decidido na sentença.
Sempre cumpre, ainda, referir que, a omissão de iniciativa oficiosa de produção de prova suplementar, designadamente pericial, viável, integra uma nulidade sujeita ao regime dos arts. 195, n1, 196, 2 parte, e 199, n E, na medida em que pode influir no exame ou decisão da causa, constitui uma nulidade processual, nos termos do art. 195, que tem de ser arguida, de acordo com a regra geral prevista no art. 19
Na verdade, incluindo-se a violação do princípio do inquisitório na cláusula geral sobre as nulidades processuais constantes do n1, do art. 195, se não constituísse nulidade de que o tribunal pudesse conhecera oficiosamente, a mesma ter-se-ia por sanada se não for invocada pelo interessado no prazo de 10 dias após a respetiva intervenção em algum ato praticado no processo - arts 197, n 1 e 199, n 11
Destarte, estando a nulidade processual coberta por decisão judicial posterior que a permitiu e lhe deu continuidade, conferindo assentimento ao respetivo ato ou omissão dela geradora, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação mas o recurso a interpor da decisão proferida, com a qual se esgotou o poder jurisdicional cfr. art. 613, do, onde aquela nulidade, a apreciar, releva se se projetar, como é o caso, negativamente na decisão proferida.
Porto, 9 de dezembro de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, Almedina, pág. 436
Cfr. Ac. do STJ de 9/1/2019, proc. 1691/07TTLSB.LS1, Ac. RP de 13/9/2018, proc. 4897/14T8VNG.P1 e Ac. RL de 11/7/2019, Proc. 5532/16T8SNT.L1-4, todos acessíveis in dgsi.pt
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de processo Civil Anotado, vol. 1, 3 edição, Coimbra Editora, pág. 702
Salvador da Costa, Idem, pág. 245
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Idem, pág. 436
Cfr. Acórdãos. do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/1/2005: processo 04B4031, de 11/12/95, processo 96A483, de 03/12/96, processo 97A232, de 06/05/97, processo 97A232 e de 22/01/98, processo 98A448, Acórdão da Relação de Évora, de 1/4/2004: processo 2737/03-2, e Acórdão da Relação do Porto de 10/01/2008, processo n 0736877, todos in www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Lisboa de 9/10/2014, Proc. 2164/11TVLSB.L1-2, in dgsi.net
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 681 e seg.
Ibidem, pág 682
Ibidem, pág 683
Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes. Não obstante, a   realidade do imóvel que o requerente adquiriu não correspondia nem corresponde ao que foi anunciado para efeitos de venda, sendo que o valor proposto pelo requerente para aquisição do mencionado imóvel sempre teve por base a área de 100m2 e não a de 216m2 que o imóvel tem sem a consideração do prédio inscrito sob o art ... do
Notificada a exequente, o executado e credor reclamante para se pronunciarem, em 10 dias art 838, n 2 do, apenas a exequente se pronunciou, alegando que se verificava erro na forma de processo e que o requerente conhecia perfeitamente as características do prédio que viria a adquirir. Mais alegou que o requerente apenas apresentou o pedido de anulação cerca de 4 anos após ter adquirido o prédio, encontrando-se, assim, extinto o direito do requerente, impugnando ainda a restante factualidade alegada.
Terminou, requerendo, que fossem julgadas procedentes as excepções invocadas e indeferido o requerido.
Notificado o requerente para, querendo, se pronunciar sobre as excepções invocadas, nada disse.
Designada data para o efeito, não foi possível a conciliação das partes.
Após foi proferida decisão que indeferiu o incidente de anulação da venda.
Por despacho de 212019 foi desatendido o pedido de retificação/reforma.
São as seguintes as conclusões da apelação:
Não obstante o valor ter sido reconhecido, conforme resulta dos factos provados, o Tribunal a quo consignou, no tocante ao valor a devolver, apenas e só o valor do preço pago pelo recorrente.
Tratando-se, como efetivamente se trata, de evidente lapso, solicita o Recorrente que seja proferido despacho, nos termos do n1 do artigo 614 do CPC, corrigindo o manifesto lapso existente na sentença.
Tais quantias, peticionadas pelo recorrente, e dadas como provadas, incluem-se no conceito de danos emergentes do contrato.
Em conformidade, ao decidir como decidiu, a douta sentença proferida fez errada interpretação e aplicação da lei, mormente do disposto no artigo 909 do Código Civil, violando-a.
Nestes termos e nos mais de direito que mui doutamente serão supridos,
deverá a decisão recorrida ser retificada ou reformada nos termos dos artigos 614, n 1 e 616, n 2, ambos do CPC, no sentido pugnado pelo recorrente;
se deve ser alterado o ponto 16 dos factos provados;
se anulada a venda em processo executivo, são devidas as despesas a título de IMT, Imposto de Selo e despesas com a escritura suportadas pelo comprador; e,
se são devidos juros de mora a partir da data da escritura.
- Pela Ap. 2358 de 2009/02/17, o arresto anteriormente registado foi convertido em penhora e prosseguiu-se com a citação dos credores com garantia real sobre o imóvel penhorado.
- "15- Assim, o prédio adquirido pelo requerente tinha e tem a área de 100m2 e dele faz parte integrante uma construção, sem qualquer autonomia, tal como resulta do levantamento topográfico que serviu de suporte ao Processo de Discriminação.
- 16- Ou seja, a área do prédio adquirido pelo requerente inclui a área ocupada pela construção.
- O prédio adquirido pelo requerente tem a área de 216 m
- O valor pago pelo requerente teve por base a aquisição da área de 100 m
- Os presentes autos deram entrada em Juízo em 05-0201
A factualidade que se pretende aditar não constitui facto instrumental a considerar nos termos do art 5, n 2, alínea do CPC, como é defendido pelo apelante,  desde logo porque foi   por si alegado no art 35 do requerimento inicial, e o disposto no art 5, n 2 destina-se a colmatar falhas de alegação.
Mas ainda que assim não se entendesse, sempre não seria de conhecer da alteração pretendida.
É que o apelante não deu cumprimento ao disposto no art 640, n 2, alínea do CPC, pois não indica as passagens da gravação em que se fundamenta. O apelante limita-se a transcrever a motivação da decisão de facto constante da sentença recorrida, a propósito deste concreto ponto.
Assim, por falta de cumprimento do disposto no art 640, n 2, alínea do CPC, sempre a impugnação seria rejeitada.
Da indemnização reclamada
A venda executiva é anulável quando se verifique algum dos fundamentos mencionados nos artigos 838 e 839 do CPC.
A anulação da venda começa por ser pedida no processo executivo, podendo o comprador reclamar uma indemnização, sem prejuízo do disposto no art 906 do art 838, n 1 do.
À indemnização é aplicável o disposto no art 909 do e havendo dolo o art 908 do cfr. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, 3 volume, Coimbra Editora, 2003, p..
O artigo 908 do estabelece que em caso de dolo o vendedor deverá indemnizar o comprador do prejuízo que este não sofreria se a compra e venda não tivesse sido celebrada. Está em causa a indemnização do interesse contratual negativo: o prejuízo que o comprador não teria, se a compra não tivesse sido celebrada Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, anot. ao art 908 do. Entre as verbas que constituem o prejuízo do comprador está a restituição do preço, as despesas feitas com o contrato e com a coisa comprada, as despesas com a ação anulatória, o lucro que ele deixou de obter numa outra operação negocial pelo facto de ter que aplicar na compra anulada a verba correspondente ao preço Pires de Lima e Antunes Varela, obra e local.
No caso não se provaram factos nem foram alegados factos que provados permitissem concluir por uma atuação dolosa do vendedor.
No conceito de dano emergente integram-se as despesas reclamadas. Assiste-lhe, consequentemente, o direito de ser indemnizado pela quantia de despendida a título de despesas de escritura 215,25 e a título de IMT e imposto de Selo, no total de 621,2
Relativamente aos juros de mora:
O apelante pede juros de mora desde a data da escritura, sobre montante pago a título de preço. No entanto, apenas são devidos juros desde a data da citação art 805, n1 do.
Custas pela parte contrária.
E não 102016 como, certamente, por lapso, é referido pelo apelante.  António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil Novo Regime , 3 edição revista e actualizada, Almedina, 2010, p. 33
Ao ter negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a Sentença recorrida violou o disposto nas normas dos arts. 27-1 e 79-1/do RGIT, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido constante nas presentes alegações e conclusões.