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Destarte, se a requerente do inventário para separação de meações, aceita o jaez de bem comum de uma verba da relação de bens, e, inclusive, a escolhe para preencher a sua meação, nos termos do art 1406 n al. do anterior CPC, não pode, cerca de seis anos depois, e com argumentos que já poderia ter aduzido no prazo normal de reclamação de dez dias, vir reclamar contra a relação pretendendo que tal bem pertence a terceiro e não é comum.
Termos em que se julga o recurso improcedente e, consequentemente, se confirmam as decisões.
AA, não se conformando com o acórdão do Tribunal da Relação, datado de 30 de junho de 2020, veio interpor Recurso de Revista excecional com fundamento nos artigos 671, n 1 e 672, n 1, al., do CPC.
Notificada, ao abrigo do artigo 65, n. 1, do CPC, para se pronunciar sobre a questão prévia da admissibilidade do recurso, veio a recorrente responder, pugnando para que o recurso de revista excecional fosse admitido.
A reclamação apresentou os seguintes fundamentos, conforme se passa a transcrever:
Era, por isso, sempre o presente processo suscetível de recurso para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça como revista excecional, o que foi negado pela decisão singular notificada.
A douta decisão singular notificada não admitiu, no Tribunal ad quem, o recurso de revista interposto nem dele tomou conhecimento, fundamentando-se prática e unicamente na alegação de que:
Sem prejuízo da dupla conforme, que é afastada, para os termos da revista excecional pelo artigo 672 n 1 do CPC, não julgava o conhecimento do objeto do recurso com o fundamento de que o recurso de revista não cabia, nem se enquadrava no disposto no art. 671 n 1 do CPC, uma vez que a decisão sobre a legitimidade da recorrente não punha termo ao processo;
E por outro lado que também julgava o recurso inadmissível por não se integrar nas situações previstas no n 2 do art. 671 do CPC.
E foi tal recurso que não foi admitido e não tomado conhecimento do seu objeto pela douta decisão singular já identificada no cabeçalho, entendendo que, face aos fundamentos alegados pela recorrente, a revista não integrava as condições de admissibilidade.
Contudo, no presente recurso, o que está em causa são os fundamentos de o acórdão recorrido não ter atendido:
Em primeiro lugar ao facto de tal acórdão recorrido ter julgado improcedente a dedução de exceção de ilegitimidade de a recorrente estar por si só em venda judicial de casa de morada de família;
Cabe assim, e pedindo desde já o suprimento de Exas., fazer uma análise relativamente ao recurso não admitido.
Ora, se no presente processo a recorrente foi efectivamente citada para contestar, neste especifico processo especial, dispõe o art 927 do P.que, não havendo contestação e mesmo sendo a revelia operante, caberá ao Tribunal sempre determinar a peritagem no processo, o que, no caso concreto, sucedeu, não tendo a mesma peritagem ocorrido, contrariamente ao que diz a decisão recorrida, confirmada pelo acórdão recorrido, segundo o art. 926 do CPC porquanto a situação era de revelia, conforme é reconhecido no acórdão recorrido.
E, como resultado dessa peritagem, o Sr. Perito, Eng. Agrónomo BB, concluiu que, muito embora o bem pudesse vir a ser dividido, não se mostrava prática, tal divisão não tendo qualquer viabilidade económica.
Porque também está provado nos autos, designadamente na caderneta predial urbana e na certidão da conservatória do Registo predial........ que a recorrente é moradora no imóvel em venda e casada com , o prédio da............ n .. em ........, sobre que incide o objeto do presente processo de divisão de coisa comum, é casa de morada de família da recorrente e de seu marido.
Vivendo nessa casa o casal em comum com os seus dois filhos menores e EE, o que é do perfeito conhecimento do comproprietário recorrido.
Sucede que a questão em apreciação, ou seja, julgar inválida a dedução da ilegitimidade com o fundamento em que se trataria de um incidente processual, violou não só todo o sistema legal da dedução da exceção de ilegitimidade, como também não teve em atenção que era na fase executiva do processo de divisão de coisa comum que se colocava a questão da alienação a terceiros de um direito real inalienável como é o direito de habitação da casa de morada de família.
Deste modo, estando em causa os direitos constitucionais, substantivos e adjetivos fundamentais da ordem jurídica, o presente recurso será sempre de admitir.
Sendo o recurso suscetível de admissão pelo seu próprio enquadramento e arguição violação de princípios fundamentais da ordem jurídica, visa o presente apenso repor a legalidade sobre a questão especifica da ilegitimidade de a recorrente estar por si só em venda judicial de casa de morada de família com o correspondente ato de escamotear a alienação de direito real inerente a tal situação que é de conhecimento oficioso.
Sobre esta matéria, é posto em causa na douta decisão singular notificada a dedução da ilegitimidade como incidente processual que versaria apenas sobre a relação processual e que não constituiria matéria substantiva a ser analisada pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça.
Contudo, e com todo o devido respeito sem razão.
A ilegitimidade é exceção dilatória estabelecida na alínea do art. 577 do CPC, e é igualmente de conhecimento oficioso, segundo o artigo 578 do mesmo código.
Neste enquadramento não tem razão de ser o despacho impugnado e transcrito na douta decisão em pronuncia, quando refere que estando decidido na fase declarativa que a Ré era parte legitima, a legitimidade ficaria definida, o que é contrário ao regime do próprio art. 261 do CPC.
O teor da decisão singular reclamada foi o seguinte:
O teor do despacho foi o seguinte:
Com efeito, e como a sentença, naqueles termos, já foi proferida a 06/03/2017, a alegação e apreciação da referida exceção dilatória encontra-se precludida por extemporaneidade.
A apelante recorre deste despacho, em 10-10-2018 Apenso, tendo o Tribunal da Relação decidido confirmar o despacho impugnado com o seguinte fundamento sintetizado no sumário do acórdão:
A decisão em causa tem uma natureza incidental e incidiu sobre questão de natureza adjetiva, para o efeito de análise dos requisitos de recorribilidade fixados no artigo 67, n. 1 e n. 2, do CPC.
No sumário deste acórdão fixou-se, para o que aqui releva, a seguinte orientação:
No mesmo sentido, entende Abrantes Geraldes Recursos em Processo Civil,  edição Atualizada, 2020, p., que não admite recurso o acórdão da Relação que aprecia uma exceção dilatória ou qualquer outro aspeto de natureza formal ou adjetiva, sem que ponha termo ao processo. É o caso dos acórdãos da Relação que julguem improcedente uma exceção dilatória g. ilegitimidade ou ineptidão da petição que tenha sido apreciada no despacho saneador, determinando o prosseguimento dos autos para apreciação das demais questões Ibidem, p..
Pelo exposto, indefere-se a reclamação e confirma-se a decisão singular impugnada.
Supremo Tribunal de Justiça, 17 de junho de 2021
Bem como portador de uma invalidez absoluta e definitiva, com grau de desvalorização igual ou superior a 2/3, para todos os tipos de trabalho;
Se declare que, para a atribuição do capital seguro, é suficiente que o segurado seja portador de invalidez absoluta e definitiva, com grau de desvalorização igual ou superior a 2/3 para o seu trabalho habitual, sendo desnecessário que tal desvalorização se verifique, também, para todos os demais tipos de trabalho;
porém, ficou portador de incapacidade permanente absoluta, com desvalorização total, para o seu trabalho habitual profissional, e invalidez absoluta e definitiva quantificada em 2/3, o que corresponde a mais de 70% para todos os tipos de trabalho, impossibilitando-o de exercer qualquer tipo de profissão;
O A. não exerceu o contraditório.
Inconformado com a sentença, vem o A. interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Se o A. sofre de invalidez total e permanente com desvalorização no quantum contratualmente previsto, estando verificados os pressupostos do pedido de prestação pecuniária pelas forças do seguro;
Se é abusiva e, por isso, proibida a cláusula contratada de limitação do risco;
Ou se, desde logo, estamos perante questão nova, de que não pode conhecer o Tribunal ad quem;
O que está coberto:
O contrato de seguro abrange as seguintes garantias:
garantia principal: morte;
Cessam os efeitos do seguro nas seguintes situações:
Limite de idade: garantia de invalidez total e permanente por doença ou acidente: no termo da anuidade em que a pessoa segura complete 65 anos de idade;
Cessação do vínculo com o tomador do seguro ou reforma da pessoa segura.
Capital seguro:
O prémio anual devido por cada pessoa segura resulta da aplicação da respectiva taxa contratual ao capital seguro e a periodicidade do pagamento é trimestral, sendo o prémio do seguro integralmente pagos pelo tomador do seguro.
A pessoa segura fique completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões.
Seja reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a pessoa segura se encontra abrangida ou pelo Tribunal de Trabalho ou, caso a pessoa segura não se encontre abrangida por nenhum regime ou instituição de segurança social, por junta médica.
O autor aderiu ao seguro referido supra no ano de, do qual era beneficiário, por trabalhar na T, S.A., aquando da sua reforma.
O autor J nasceu a 5 de Fevereiro de 196
O autor trabalhou, pelo menos, desde 2000 até 202015 para a P S.A., actualmente designada de T, S.A.
E, sob as suas ordens e instruções, exerceu a categoria de técnico agroflorestal, que organiza e executa as actividades de exploração agrícola e/ou florestal, aplicando técnicas, métodos e modos de produção compatíveis com a preservação ambiental.
O autor trabalhou desde a data em que foi admitido até Abril de 2015, data em que se reformou por invalidez.
Passou a ter dificuldades em se manter de pé e de se manter muito tempo sentado.
Através de atestado médico de incapacidade multiuso, a ARS Centro em Junta Médica) definiu, em 212015, o autor com uma incapacidade permanente global de 51%.
As lesões que o autor padecia, em 202015, configuram um quadro impeditivo do exercício da actividade profissional de técnico agroflorestal.
A incapacidade de que padece o autor é incompatível com a sua profissão de técnico agroflorestal, bem como para todas as outras profissões que exijam esforço físico, carregar pesos e longas caminhadas.
O autor reclamou junto da sua antiga entidade patronal e da seguradora o accionamento do seguro.
E foi julgado como não provado:
O autor trabalhou na empresa referida supra desde 00198
O autor tem o 9 ano de escolaridade.
e. O autor tinha um mal-estar generalizado quando realizava o menor esforço físico.
Da impugnação da decisão da matéria fáctica
O Apelante vem discordar, desde logo, da decisão da matéria de facto, impugnando as respostas constantes das al.s,,,, e do elenco dado como não provado, a deverem ser agora objeto de resposta positiva.
Em suma, improcede a impugnação da decisão de facto, persistindo, por isso, inalterado o quadro fáctico da sentença.
- Da invalidez total e permanente em grau contratualmente previsto, com verificação dos pressupostos do crédito a prestação pecuniária pelas forças do seguro
Porém, aqui cabe retomar o já anteriormente explicitado quanto aos dados contratuais, sabido que persiste o julgamento negativo quanto ao que consta da discutida al. do quadro de facto não provado.
- uma limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria;
- ficando a pessoa completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões; e, outrossim,
Assim, mesmo dando como adquirido que o A. ficou completa e definitivamente incapacitada de exercer, não só a sua profissão, como ainda qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões, ainda teria de demonstrar-se, cumulativamente, que o mesmo sofreu invalidez/incapacidade permanente em grau de desvalorização igual ou superior a 2/
Porém, apenas se prova que sofreu esta invalidez/incapacidade num grau de 59%, abaixo, pois, do contratualmente previsto, o que não permite reconhecer-lhe o direito creditório invocado sobre a R./seguradora.
- Do caráter abusivo da cláusula de limitação do risco
Só depois, celebrado o contrato, ocorrem as adesões dos segurados, como o aqui A./Apelante.
Com efeito, são essas partes que definem entre si a esfera dos riscos cobertos, da prestação da seguradora em caso de sinistro e do montante do correspondente prémio de seguro.
Posteriormente, com o contrato já em vigor, ocorrem as ditas adesões de segurados, os quais aderem a um contrato livremente celebrado por outrem, com clausulado já adotado e que pode até ser objeto de alterações pelas partes contratantes, segurador e sem consentimento dos segurados que apenas terão de ser informados adequadamente, a.
Com efeito, da sua petição inicial nada consta nesta matéria, termos em que não foi alegada, oportunamente, factualidade de suporte.
No caso dos autos, trata-se de um seguro de grupo funcionando como seguro de pessoas, em que os ditos segurados, trabalhadores da sociedade tomadora, se encontram na posição de meros aderentes e consumidores.
Cabendo-lhe, salvo regime convencional diverso, o dever de informação e esclarecimento aos segurados/aderentes seus, compete também ao tomador do seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado cfr. n.s 3 e 5 do art. 7 do.
Visto, então, que a obrigação de prestação informativa cabia ao tomador do seguro de grupo, e caso não se mostrasse ter sido cumprida, seria aquele responsável pelo incumprimento respetivo.
Já a R./seguradora, que não estava sujeita a esse dever, não poderia ser penalizada pelo incumprimento de outrem aquele.
Assim, a seguradora, diversamente da situação do tomador, poderia opor ao A. parte segurada/aderente) a cláusula de exclusão em causa.
Improcedem, pois, as conclusões em contrário do Apelante.
Deve, portanto, confirmar-se a decisão recorrida, que não merece censura.
- Competindo ao tomador do seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado, o incumprimento desse dever de informar fá-lo incorrer em responsabilidade
Custas da apelação pelo A./Apelante.
Coimbra, 22/01/2019
Caso nenhuma das questões suscitadas resulte prejudicada pela decisão das precedentes.
Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DLei n. 72/2008, de 16-04, com entrada em vigor em 01/01/2009 cfr. art.  desse.
Cfr. Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro, Anotada, Almedina, Coimbra, 2009, p. 26
Assim, Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros,  ed., Almedina, Coimbra, 2017, p. 78
Op. cit., p. 78
Cfr. Pedro Romano Martinez e outros, op. cit., p. 26
Proc. n. 475/21T8STR-A.E1
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo constata-se que o douto despacho recorrido fez uma incorreta apreciação dos factos trazidos a juízo, merecendo, assim, os devidos reparos;
Contudo, e salvo melhor douto entendimento, não andou bem o Tribunal a quo ao ter decidido como decidiu;
Chegados a este ponto, a questão que imperiosamente se suscita é a de saber se o douto Despacho, que determinou a exclusão da ora Recorrente da lista de credores, merece ser alvo de censura;
Algo que, em suma, e principalmente quando comparado com outras formas de processo existentes no nosso ordenamento jurídico, não se coaduna com a ratio legis do processo especial de revitalização;
Tal espírito está expresso ao longo dos artigos seguintes;
O n 1 do artigo em apreço regula a convocatória dos credores, chamando-os a participar, caso assim o entendam, nas negociações em curso;
Qualquer credor dispõe de um prazo de 20 dias para reclamar créditos, remetendo as reclamações ao administrador judicial provisório n., que elaborará uma lista provisória dos créditos;
Posteriormente poderá haver um incidente de impugnação dessa lista de créditos, a decidir pelo Juiz, sempre com prazos muito curtos;
Posteriormente, devedor e credores dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas;
Chegados a este ponto, a Recorrente, in casu, foi excluída com o argumento de não ser credora da empresa devedora, é credora hipotecária, nos termos que supra ficaram expostos;
Contudo, mostra-se fundamental analisar os institutos da hipoteca e do credor hipotecário com o devido cuidado;
As hipotecas podem ser legais, judiciais ou voluntárias, sendo que a hipoteca voluntária é a que nasce de contrato ou declaração unilateral artigos 703 e 712;
Por conseguinte, é incontestável que a hipoteca é um direito real de garantia, concedendo ao credor hipotecário a faculdade de fazer executar o seu objecto, no caso de incumprimento da obrigação garantida, preferindo em relação aos credores comuns e aos outros credores hipotecários cujo registo seja posterior;
E o legislador elencou, no artigo 730 , as causas de extinção da hipoteca, a saber:
Enquanto credor da Agropecuária, S.A., e sendo titular de uma hipoteca sobre um prédio da Recorrida, que garante o crédito sobre a primeira, o ora Recorrente tem do lado passivo da relação de crédito a Insolvente: de tal forma que se esta solver voluntariamente a sua dívida, no seu vencimento ou até posteriormente, a hipoteca nunca será executada, e extinguir-se-á art. 730 do;
E neste contexto, cremos que não há argumento válido que sustente a participação da Recorrente no processo especial de revitalização, votando a deliberação juntamente com os outros credores;
Aqui, entende a ora Recorrente que, dado o regime jurídico da hipoteca anteriormente explanado, o crédito que inicialmente tinha do lado passivo da obrigação a Insolvente Agropecuária, S.A., agora tem também do lado passivo a ora Recorrida cujo património na parte vai responder por essa dívida;
Quanto a este ponto, e aplicando tudo quanto até agora exposto, mostra-se claro que a ora Recorrente não possui, in casu, um outro qualquer mecanismo para fazer valer a sua garantia e salvaguardar o cumprimento mesmo que na proporção de uma divida que, apesar de contraída por um terceiro, a ora Recorrida também responde;
Pois, em bom rigor, caso a ora Recorrente instaurasse uma acção executiva contra ambas entenda-se a ora Recorrida, na qualidade de garante, e a Agropecuária, S.A., na qualidade de, veria as suas expectativas goradas,
Pelo contrário, a Recorrente tem interesse jurídico, prático e teórico, em ser admitida;
Deste modo, concluí a Recorrente que, seja por interpretação directa, seja por interpretação extensiva do conceito de credor nos artigos supra citados, tem a mesma o direito de participar na lista de credores, ou, mais correctamente, o seu crédito, deve constar da lista de créditos a que se refere o artigo 17-, 4, CIRE;
Por conseguinte, e porque tem interesse na decisão a proferir, requer a Recorrente a Exas. Senhores Desembargadores que o Despacho ora recorrido seja considerado improcedente e, consequentemente, a inclusão da ora Recorrente na lista de créditos provisória;
E admitir ainda Exas. a participação da Recorrente nas negociações do presente PER através do exercício do direito de voto que lhe é devido.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas. doutamente suprirão, devem:
Considerar o despacho ora recorrido improcedente e, consequentemente, incluir a ora Recorrente na lista de créditos provisória;
A garantia, só por si, não lhe confere a qualidade de credora, não tendo por isso a mesma qualquer legitimidade para intervir nos presentes autos para reclamar um crédito que não existe, nem nunca existiu, a qual apenas e só lhe confere o direito de ser paga pelo valor de certa coisa imóvel pertencente a um terceiro;
O crédito detido pela Recorrente deve ser reclamado perante a Agropecuária, S.A. e não perante si, que é apenas e só um terceiro na relação jurídica estabelecida entre as partes, pelo que, bem andou o Tribunal a quo quando decidiu da forma como decidiu;
Pelo que, não pode a mesma de forma alguma ser considerada credora da Recorrida, pois se tal suceder, no que não concedemos, a mesma obterá uma vantagem sobre os demais credores das duas empresas;
A intenção da Recorrida é a sua recuperação com a consequente manutenção do seu património), de forma a obstar a uma situação mais gravosa quer para a Sociedade, quer para os seus credores, pelo que, não pode a Recorrente, porque, repete-se, não é credora, assumir qualquer posição designadamente na revitalização da Recorrida, uma vez que a mesma é, apenas e só, detentora de uma garantia sobre um bem da Recorrida, sendo que, tal garantia apenas produz efeitos sobre o bem sobre o qual incide e apenas pode ser tida em consideração caso ocorra a venda desse bem;
Assim, no caso em apreço, a questão que importa decidir é se:
Deste modo, é evidente que a lista de créditos elaborada no PER produz efeitos apenas no próprio processo especial de revitalização.
Na presente situação, e como a Apelante bem reconhece, inexiste qualquer dívida da Apelada para consigo, sendo esta mero garante de um terceiro, esse sim devedor da Apelante, tendo a Apelada dado como garantia um imóvel de que é proprietária.
- O beneficiário de uma hipoteca constituída por terceiro não é credor deste, nem este, logicamente, é seu devedor.
Será, assim, de concluir que aquele que possui uma garantia hipotecária relativa a uma dívida que um terceiro tem para consigo não é, efetivamente, um verdadeiro credor do garante hipotecário.
Citando-se tal acórdão:
Enquanto credor da empresa A, e sendo titular de uma hipoteca sobre um prédio de B, que garante o crédito sobre A, o credor tem do lado passivo da relação de crédito a empresa A: de tal forma que se esta solver voluntariamente a sua dívida, no seu vencimento ou até posteriormente, a hipoteca nunca será executada, e extinguir-se-á art. 730,a. E numa situação destas, cremos que não haverá qualquer argumento válido para dizer que esse credor deve participar no processo especial de revitalização de B, votando a deliberação juntamente com os outros credores.
Acórdão do TRG já citado.
Importa assim, decidir se o tribunal a quo incorreu:
em erro de julgamento de facto ao dispensar a prova testemunhal indicada pela recorrente e de direito por violação do disposto nos artigos 1, 11 e 11 do CPPT e 9 da LGT;
em erro de julgamento de direito por errada interpretação e aplicação da autoridade do caso julgado;
No processo n. 456/12BESNT, foi proferida sentença, no dia 31 de maio de 2017, na qual se pode ler o seguinte:
Consequentemente, o prazo de prescrição aqui em análise, relativo ao IRC de 1998, iniciou-se em 001999, pelo que o decurso do prazo de prescrição terminaria a 312006, caso não existissem causas interruptivas ou suspensivas relevantes.
A interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo anteriormente decorrido ao facto interruptivo cf. o n. 1 do artigo 32 do Código, recomeçando a contagem do prazo de prescrição de 8 anos.
Ao contrário do que defende a Reclamante, o facto de ter sido reconhecida a caducidade da garantia bancária prestada para suspender o PEF n. ....., não significa que o prazo de prescrição não se mantenha suspenso.
Termos em que deve a presente reclamação ser julgada improcedente e mantido o acto reclamado no ordenamento jurídico.
provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação do ato do órgão de execução fiscal n. 456/12BESNT, documento n. 005754559;
Assim, e porque não há agora qualquer razão que implique a inversão de tal doutrina do STA, também agora, relembrando-a e aplicando-a, mais não nos resta do que negar provimento ao recurso nesta parte.
provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 456/12BESNT, de fls. 9 a 17 do documento n. 005803417;
Na sentença recorrida identificou-se no relatório esta alegação sem posteriormente se ter desenvolvido uma argumentação própria destinada a afastar a mesma. Dessa decisão foi interposto recurso em que se concluiu: