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Logo, o Acórdão recorrido não se pode manter.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial provimento ao Recurso e assim:
Confirmar o Despacho Saneador que julgou improcedente a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado;
Revogar o Acórdão Recorrido e julgar a acção administrativa improcedente.
Custas pela Recorrida cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Apelação n. 4562/19TBPTM-F.E1 2 Secção Cível)
"Por tudo o exposto, decide-se:
A. Por sentença proferida em 05/12/2011, foi declarada insolvente.
B. Na Assembleia de Credores, decidiu o douto Tribunal a quo pelo deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, tendo fixado como rendimento disponível o excedente a 1 salário mínimo nacional.
O processo foi encerrado em 12/06/2014, pelo que se iniciou, nessa data, o período de cessão.
F. Sobre o qual não houve decisão.
G. Em 06/06/2018, veio a Senhora Fiduciária notificar de novo relatório, de Junho de 2016 a Maio de 201
Notificados pelo douto Tribunal a quo, tanto a insolvente como o Ilustre mandatário da Insolvente, não houve resposta.
Sobre este requerimento, não houve também decisão.
De acordo com as informações facultadas pelo Instituto da Segurança Social que se juntam em anexo, não existem registos de remunerações pagas desde Setembro de 201
O. A ora Recorrente foi, entretanto, notificada em 01/10/2019 da sentença que exonerou a Insolvente do passivo restante.
P. Veio o douto Tribunal a quo concluir que:
"A devedora não incumpriu com o dever de entrega das quantias referentes ao rendimento disponível.
Assim sendo, entendemos que não se verifica nenhum dos fundamentos previsto no artigo 243, do CIRE.
Q. Salvo o devido respeito, não poderá a ora Recorrente concordar com o teor do douto despacho proferido.
T. Em 10/04/2017 e 16/10/2018 veio a ora Recorrente requerer a cessação antecipada do procedimento da exoneração por incumprimento das obrigações constantes nas alíneas do artigo 23 do CIRE, nomeadamente alíneas,, e,
U. Sobre os quais o douto tribunal a quo não se pronunciou.
W. Segue-se, pois, que a insolvente foi devidamente notificada, tanto na sua pessoa como na pessoa do seu Ilustre Mandatário, sendo que ambos nada disseram.
Pelo que, a insolvente encontrava-se em incumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 23, n. 4, do CIRE.
Y. Dispõe o artigo 24, n. 1, alínea, do CIRE:
AA. No entender da aqui credora os dois requisitos encontram-se preenchidos.
A exoneração do passivo restante impõem um comportamento exemplar por parte da devedora que deverá ter uma conduta zelosa e diligente durante todo o período de cessão.
EE. Ora, ao invés de encarar a oportunidade de corrigir a sua conduta, permaneceu a Insolvente desprovida de verdadeira intenção de minimizar os prejuízos causados aos Credores,
GG. Desconhece-se se procurou diligentemente uma profissão, estando inscrita no Centro de Emprego e não recusando desrazoavelmente algum emprego para que estivesse apta;
Assim como, não informou o douto Tribunal a quo e a Fiduciária da mudança de domicílio.
PP. Na verdade, não houve sequer preocupação no que respeita ao incumprimento, evidenciada que está a conduta de indiferença perante as responsabilidades assumidas,
QQ. Tais factos, objetivamente demonstrados, são muito graves.
Está a ora Recorrente em crer que a interpretação dos factos deverá ser tão exigente quão exigente é o benefício em si, tanto para os Devedores que o requerem como para os credores que a ele ficam sujeitos.
WW. Está a ora Recorrente em crer que a interpretação ligeira dos graves factos ora apresentados corrompe o princípio da exoneração do passivo restante e os sacríficos que esta exige a quem a requer.
YY. Pelo exposto, deverá tal decisão ser revogada.
+Cumpre apreciar e decidirO objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
Assim, em face das conclusões a questão que importa conhecer resume-se em saber se há fundamento para o decretamento da concessão, a título definitivo, da exoneração do passivo restante.+Na apreciação da questão há que ter em conta, o seguinte circunstancialismo factual que se extrai da documentação processual:
- Em 01/09/2019 a Fiduciária fez juntar aos autos Parecer no qual referiu:
"O período de exoneração teve início em Junho de 2014 e terminou em Maio de 201
De acordo com as informações facultadas pelo Instituto da Segurança Social não existiram registos de rendimentos desde Setembro de 201
No caso, como salienta a recorrente, nem esta nem os restantes credores foram ouvidos, e o mesmo se diga da devedora, até porque tudo leva a crer que nem o tribunal conheça atualmente o seu domicílio, presumindo-se que mudou de domicílio, conforme se depreende pela devolução das cartas que lhe foram enviadas pela Fiduciária, resultando, nessa situação, violação da obrigação que lhe foi imposta a coberto do art 239 n. 4 al. do CIRE e que impede, quer ao tribunal, quer aos demais interessados credores e Fiduciária) de conhecerem verdadeiramente as suas condições de vida, designadamente, a sua ocupação ou emprego e aos proventos que aufere da atividade desenvolvida.
Tal opção, e como já amplamente afirmado, não afasta o efeito discriminatório da diferenciação dos regimes previstos na legislação doméstica entre residentes e não residentes.
O Requerente é cidadão de nacionalidade portuguesa vivendo e trabalhando em Espanha.
Em 19 de Abril de 2018 vendeu duas fracções autónomas adquiridas por doação de seus falecidos pais,
Em 102019o requerente apresentou a Declaração de Rendimentos, Modelo 3 bem como o Anexo G Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais, onde fez constar a alienação onerosa dos referidos imóveis,
Não obstante a alegação do recorrido, secundada pela Exma Procuradora Geral adjunta junto deste STA, entendemos que há entre os arestos em confronto contradição juridicamente relevante.
Não obstante a contradição, que não é meramente aparente, contrariamente ao alegado, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do mérito, porquanto a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com orientação mais recentemente consolidada deste STA sobre a matéria.
Decisão -8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Proc. n. 1573/14T8CSC.LS1
Com o recurso subiu um outro, retido, admitido em 2010 de despacho de 12019 do mesmo Juízo Local Criminal, que lhe indeferira arguições de prescrição do procedimento e de nulidades processuais.
Arguição que foi indeferida por acórdão de 12020, que manteve o aresto reclamado.
Ainda discordante, a Recorrente requereu a interposição de recurso deste acórdão de 12020 para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a motivação com as seguintes conclusões e pedido:
De acordo com o douto acórdão proferido, foi indeferida a arguição da nulidade apresentada pela Recorrente.
Salvo o devido respeito, não concorda a ora Recorrente com tal entendimento, pois
De acordo com o disposto no n 1 al do Art. 615 do P.a falta de assinatura da sentença é causa de nulidade.
De acordo com o disposto no Art. 4 do P., nos casos omissos observam-se as normas do Código de Processo Civil.
Face ao supra exposto entende a ora Recorrente que é nulo o douto acórdão proferido, devendo assim ser ordenado seja proferido novo acórdão, que cumpra todas as formalidades legais
A taxa em causa mostra-se, claramente, excessiva e discriminatória para uma Recorrente que apenas se limitou a efetuar gravações com o intuito de poder defender o superior interesse das suas filhas menores.
Entende assim a ora Recorrente que viola a mesma qualquer sentido de proporcionalidade que deve estar sempre subjacente á aplicação de qualquer sanção
Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e declarado nulo o acórdão proferido de acordo com o disposto no n 1 al do Art. 615 do P.e ainda que assim não se entenda, deve sempre ser abolida ou reduzido o valor da taxa sancionatória excepcional que foi aplicada á ora Recorrente, por ser a mesma desproporcional ao eventual desvalor da sua conduta
Deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente declarado nulo o acórdão proferido de acordo com o disposto no n 1 al do Art. 615 do P.e ainda que assim não se entenda deve sempre ser abolida ou reduzido o valor da taxa sancionatória excepcional que foi aplicada á ora Recorrente, por ser a mesma desproporcional ao eventual desvalor da sua conduta.
Por douto despacho de 212020, o Senhor Desembargador Relator indeferiu o pedido de interposição de recurso, com fundamento em inadmissibilidade dele nos termos do art. 400 n. 1 al.as e do CPP.
De novo inconformada, a Recorrente reclamou da não admissão do recurso ao abrigo do art. 405 n. 2 do CPP.
Mas, sendo assim, em matéria de recorribilidade não poderá ter pressupostos diferentes da decisão que complementa pelo que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nesta parte, não é admissível, nos termos dos artigos 43, n. 1, alínea e 40, n. 1, alíneas, do CPP.
É, pois, para o acórdão de 24 de setembro de 2020 que remete a análise da condenação na taxa sancionatória excecional em 12 UC, sendo que o acórdão de 5 de novembro de 2020 não se pronuncia quanto a esta matéria;
São os fundamentos manifestamente infundados e até abusiva, por não séria, a sua argumentação;
A taxa sancionatória excepcional de 12UC foi fixada perto do limite máximo de 15UC;
O presente recurso merece, em nosso entender, apenas provimento na parte respeitante ao montante fixado de taxa sancionatória excepcional devendo, no mais, ser confirmado o acórdão recorrido.
Neste STJ, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu proferiu proficiente parecer, de que se destacam os seguintes passos:
Concluindo, entende-se que a recorrente AA não utilizou nenhum meio processual anómalo e/ou abusivo, sendo que a sua condenação numa taxa sancionatória excepcional só se justificaria caso a mesma tivesse praticado um acto processual completamente inusitado, abusivo, ou imprudente, o que manifestamente se entende não ter sucedido.
Face ao exposto, somos de parecer que o recurso merece provimento, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que condenou a recorrente AA na taxa sancionatória excepcional de 12 UC.
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, a Recorrente nada disse.
Segmento de que, como é entendimento pacífico neste STJ, é admissível recurso, por permissão dos art.os 27 n. 6 do Regulamento das Custas Processuais1 e 433 do CPP.
Admitido, então, apenas nessa parte, somente interessam ao recurso, a tanto se restringindo o seu objecto, as questões que na motivação se lhe referem, a saber, as do decretamento da taxa sancionatória e do seu montante extractadas nas conclusões a e, segunda parte, da motivação.
F. Da prescrição, e acordo com o que consta da acusação a gravação em causa foi efectuada em 07 de Dezembro de 201
G. Foi entregue pela Arguida em final de Dezembro de 201
H. O Crime de que se encontra acusada a Arguida tem uma moldura penal que vai até ao máximo de um ano de prisão.
Assim e de acordo com o disposto no Art 118do P. o procedimento criminal extingue-se, por prescrição, logo que decorridos dois anos.
J. A ora Recorrente foi constituída Arguida em 10 de Janeiro de 201
N. Entende-se assim que ao não repetir a exibição da gravação, após ter declarado perdida a prova já produzidam tal constitui causa de nulidade de todos os actos posteriormente praticados.
Q. Viola assim a douta sentença proferida o disposto no n. 1 do Art. 355 do CPP.
U. No entanto, tal prova ficou comprometida pelo facto de na acusação não referir a data da emissão do programa, facto que constitui uma irregularidade, colocando em causa todo o processado posterior já que limita o direito de defesa da Arguida.
Ora, se a mesma não sabia que estava a ser gravada como podia ter uma vontade declarada contrária?
AA. Entende, no entanto, a ora Recorrente que tal facto ficou provado na prova produzida em sede de julgamento, pois
FF. Agiu assim a Arguida em legítima defesa dos interesses das menores.
GG. Como tal deverá o ponto da matéria dada como não provada ser dado como provado.
JJ. Acrescenta:
Quando aos pontos, da matéria de facto não provada
PP. No que respeita ao alegado no ponto da matéria dada como não provada, nenhuma prova existe nos autos que contrarie essa afirmação.
SS. Como tal, entende-se estarem provadas e deverem ser dados como provados os factos contidos nos pontos a da matéria de facto não provada e consequentemente ser alterada a douta sentença proferida no sentido de absolver a arguida do crime em que foi condenada.
UU. No entanto, na verdade tal gravação prova quais os verdadeiros motivos da retirada das menores que não correspondem aos apresentados ao Tribunal de família e menores, são bem diferentes, facto que constitui e prova da má actuação da Ofendida em todo o processo de retirada das menores.
WW. É ainda afirmado na douta sentença proferida que a captação e entrega da gravação jamais pode ter sido o meio necessário e adequado a afastar a violação de um direito da Arguida.
ZZ. Ao entregar a gravação não tinha a Arguida a intenção de que a mesma fosse exibida, apenas a utilizou para que acreditassem no que dizia, pois era tudo tão surreal que era difícil de acreditar.
AAA. E a verdade é que neste momento as técnicas se encontram acusadas da prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art 360 n 1 e 2 do CP em concurso real com o crime de denegação de justiça e prevaricação p. e p. pelo art 369 n 1 e 2 do P., graças a essa gravação.
BBB. Facto que comprova que a arguida recorreu a todos os meios ao seu dispor para repor a verdade, incluindo os Tribunais.
A verdade é que a Arguida agiu em defesa de interesses bem mais importantes do que aqueles que são defendidos com a proibição de gravação e divulgação de conversas, nomeadamente a que está em causa.
EEE. Entendendo-se assim, face ao supra exposto, que merece provimento o presente recurso dado que a douta sentença proferida viola o disposto no Art. 118, no n. 1 do Art. 355 e o disposto no art 31 n 1 e 2 al e 32, todos do P., de entre outras disposições legais que possam eventualmente se igualmente aplicáveis .
FFF. Devendo, consequentemente, ser alterada a douta sentença ora recorrida no sentido de absolver a arguida da prática do crime em que foi condenada, bem como de todas as restantes condenações que lhe estão associadas.
O crime em causa, previsto no art. 19, n. 1, ais. e do Cód. Penal, é punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.
Ora, como bem resulta do art. 11, n. 1, al. do mesmo Cód. Penal, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo a crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos.
Assim, havendo os factos aqui em causa ocorrido no dia 07 de Dezembro de 2015, é por demais óbvio que a invocada prescrição ainda não operou, razão por que, sem mais, haverá de negar-se provimento a este recurso.
Porém, também aqui a recorrente parece querer ignorar aquele que é, inequivocamente, o espírito e a letra da respectiva lei.
Por outro lado, sendo de 22/10/2019 o despacho, do qual a arguida foi notificada, que declarou a perda de eficácia das declarações parcialmente prestadas pela demandante na sessão de 30/09/2019 e reafirmou a validade do exame feito do respectivo vídeo nessa mesma sessão, não foi a suposta e invocada nulidade arguida nos termos e prazo previstos no art. 12, razão por que, sempre, a mesma haveria de ser tida por sanada.
É descabida, pois, a arguida nulidade.
E se a mesma arguida faz a entrega a um órgão de comunicação social de uma gravação que abusivamente obteve de uma conversa particular tida com a ofendida BB, que outro propósito poderia ter tido que não fosse, mesmo, o de ver a referida gravação publicitada e discutida, como é função e preocupação principal de qualquer órgão informativo, e, dessa forma, como ela acaba, também, por assumir expressamente, poder forçar o tribunal a uma decisão que se recusava a tomar?!
Depois, estando-se perante um "irregularidade", como alega a recorrente, haveria a mesma de ter sido arguida nos termos e prazos previstos no art. 12, o que, saliente-se, também não foi feito.
Improcede, pois, a arguição em causa.
Questiona a arguida, por outro lado, o julgamento feito da matéria de facto, dizendo haver contradição entre o dado como provado em 6 e 13, e, bem assim, que o dado como não provado haveria de ter sido dado como provado.
Depois, invoca a arguida/recorrente uma suposta contradição entre os factos dados como provados em 6 e 13, acusando o tribunal "a quo" de "pouco cuidado na análise da prova produzida".
Assim, não se perdendo mais tempo a discutir aquilo que é por demais evidente e óbvio, ao invocado "pouco cuidado" do tribunal "a quo" deveria a arguida ter tido a preocupação de fazer sobrepor o seu dever de verdade e de boa-fé processual, não tentando defender-se a qualquer preço
Deste modo, preenchendo a factualidade dada como comprovada os elementos típicos do crime previsto no art. 19, n. 1 do Cód. Penal, foi a arguida/recorrente condenada, como se impunha, não deixando, contudo, de se salientar que a pena imposta peca, manifestamente, por defeito.
Haverá, pois, de negar-se provimento aos recursos.
Esta taxa, como a própria designação indica, não tem natureza tributária como a tem a taxa de justiça), mas sim sancionatória, o que significa que ela se destina a punir uma conduta processual reprovável.
E acentua no texto do artigo, como também na epígrafe, o carácter excepcional da sanção, que funciona como elemento integrante da própria cominação.
Tipicamente cabe nessa previsão a utilização de meios não previstos na lei ou a sua utilização abusiva para dificultar a marcha do processo, ou seja, a prática de actos meramente dilatórios completamente infundados.
O uso da faculdade prevista no art. 531 do CPC, sobretudo no processo penal, deve ser objecto de especial rigor, para não ser posto em causa o direito das partes a usufruir plenamente dos seus direitos de defesa ou de patrocínio dos seus interesses processuais. Ou seja, não se deve confundir a defesa enérgica e exaustiva desses interesses com um uso desviante e perverso dos mesmos. Só neste caso se justificará o sancionamento nos termos do citado art. 531 do CPC
Olhando, então, para as conclusões do recurso e para a fundamentação do Acórdão Recorrido transcritas em 1 e 1supra, resultam muito evidentes as notas de um vincado inconformismo da Recorrente com a sua condenação e da mobilização, na motivação, de um argumentário de, pelo menos, difícil sustentação, aqui e ali próximo da manifesta improdutividade.
E, por tais razões e em tal medida, considera-se injustificada a imposição da taxa sancionatória excepcional.
Motivos por que vai a mesma revogada, procedendo o recurso.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em dar provimento ao recurso, revogando o Acórdão Recorrido na parte em que condenou o Recorrente na taxa sancionatória excepcional prevista nos art.os 531 do CPC e 521 do CPP no montante de 12 UC's.
ACSTJ de 2019 - Proc. n. 222/18YUSTR.L1-A.S1, inwww.dgsi.pt.
Para tudo, cfr. AcSTJ de 22019 - Proc. n. 364/19TAPDL.LS1, inwww.dgsi.pt. cujo texto, aliás, se seguiu muito de perto.
T. e marido A.  intentaram a presente acção declarativa de condenação, contra F. e marido F., pedindo que sejam os RR. condenados,
A reconhecer que:
Os AA. são donos e legítimos possuidores dos prédios identificados nos arts 1 a 4 da petição inicial;
No prédio misto dos AA. existe um tanque com água proveniente de uma mina, onde desaguam igualmente as águas pluviais dos terrenos confrontantes;
Entre o prédio dos AA., na sua extrema poente e os prédios dos RR., na sua extrema nascente, existe um muro, propriedade dos AA., com várias aberturas, mais de 10, a nível do solo, onde todas as águas sobrantes do prédio dos AA. vão desaguar, conduzidas através de um rego;
O prédio dos RR. está onerado com uma servidão de passagem/escoamento de água a favor do prédio dos AA., estando aqueles obrigados a receber as águas que decorrem do prédio dos Autores;
A desobstruir todas as aberturas existentes no muro, construídas para o efeito de passagem das águas, fixando-lhes para o efeito o prazo de 10 dias;
A abster-se de praticar quaisquer actos que, por qualquer forma, impeçam a passagem das referidas águas para o seu terreno;
A suportar a reconstrução do muro existente e a não criar qualquer forma de impedimento para a sua completa e integral execução;
A indemnizar os AA. por todos os prejuízos que lhes causaram ou vierem a causar com os actos impeditivos de passagem das águas, e cuja liquidação se relega para execução de sentença, por no momento da interposição da presente acção, não serem quantificáveis.
Para fundamentar a sua pretensão, os AA. alegam, em síntese, que por escritura celebrada em 20 de Junho de 1968, a A. mulher recebeu, por doação de F. e , um prédio misto identificado nos arts 1 a 4 da petição inicial, encontrando-se tal aquisição registada a favor dos Autores.
Na extrema nascente do prédio do AA. desagua uma água de mina num tanque, que os AA. utilizam para consumo, sendo igualmente nesse tanque que maioritariamente desaguam todas as águas sobrantes que os terrenos vizinhos, situados num nível superior, não conseguem absorver.
Quando ocorrem grandes precipitações, são os terrenos incapazes de absorver grande quantidade de água e ao serem impedidas de correr livremente, as águas acumulam-se na extrema poente do prédio dos AA., criando graves riscos de desmoronamento do muro delimitador e encharcando todo o terreno, alterando assim a sua composição e afectação para a agricultura, sendo necessário ainda proceder ao restauro e reforço do aludido muro delimitador, cabendo aos RR. suportar tal reconstrução.
Os RR. apresentaram contestação, onde se defendem por impugnação, invocando, em suma, que o tanque existente no prédio dos AA. apenas recebe água de uma nascente que ali cai, sendo utilizada pelos AA. para consumo e para rega do terreno contíguo.
Mais alegam que o rego para condução das águas que caem no tanque existente no prédio dos AA., foi construído por estes há não mais de dez anos, pelo que sendo tal rego obra do homem, não estão os RR. obrigados a receber no seu prédio as águas que pelo mesmo são conduzidas.
Os RR. nunca se opuseram a que as águas da chuva que caem no prédio dos AA. escoem naturalmente para o seu prédio deles RR.), tendo tapado duas das aberturas no muro, que ficam mais a sul do seu prédio todas as outras ficaram e estão, mas somente após os AA. conduzirem a água do tanque, que abriram e esvaziavam, pelo rego e para essas aberturas, assim inundando o terreno dos RR. e destruindo o aí plantado.
Acrescentam que as águas advindas do prédio dos AA. correm ao longo do muro e vão cair na referida caixa para o efeito construída.
Mais rejeitam que os AA. tenham adquirido o direito de servidão de escoamento dessas águas, quer por destinação de pai de família, quer por usucapião.
Inconformados com tal decisão, os AA. dela interpuseram recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões após convite ao aperfeiçoamento) que passamos a transcrever:
Com efeito, tais factos decorrem da confissão constante da contestação deduzida pelos RR., a saber:
Artigo 31: Nunca os R.R. se opuseram a que as águas das chuvas que caem no prédio dos A.A. escoam naturalmente para o seu prédio deles R.R:))
Ponto 9
"Quando ocorre precipitação acentuada, o terreno do prédio dos AA. não é capaz de absorver a água. "
Esta decisão impõe-se ainda tendo em conta os seguintes meios probatórios:
Depoimento da testemunha F. Ficheiro 152152, nos seguintes minutos da gravação: 02:04, 04:05, 06:00; 08:11; 10:02; 12:00, 14:02, 16:05, 18:03, 20:00, 22:03, 24:03, 26:02, 34:18, 36:02, 40:08, 42:01, 44:07, 48:00, 50:09, 54:17 e 56:00);
Depoimento da testemunha J. O. Ficheiro 161850, nos seguintes minutos da gravação: 02:04, 04:07, 06:08; 08:06; 10:00 e 20:04);