rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Por fim, a Recorrente argui uma putativa violação dos Princípios da proporcionalidade, da justiça, da razoabilidade e da boa-fé, relativamente a ambas as decisões sobre escrutínio, a do Recorrido e a do Tribunal a quo;
Em 14/03/2018, pela equipa inspetiva, foi elaborado o relatório realizado ao equipamento de apoio social da requerente, o qual se tem por integralmente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento e no qual se concluiu pelo seguinte cf. despacho e relatório de fls. 18 a 30 do PA, junto a fls. 176 e ss. do:
"...) FACTOS APURADOS
No 20/02/2019 foi realizada ação de fiscalização no imóvel sito na Rua, concelho de ...), distrito de, com o objetivo de o confirmar o exercício de uma atividade de apoio social a pessoas idosas suscetível de enquadramento legal bem como avaliar as respetivas condições de instalação e funcionamento.
A equipa inspetiva compareceu naquela morada pelas 10h00m, tendo sido recebida por H.G.F. que, após identificação e comunicação dos objetivos da ação inspetiva, confirmou o acolhimento de idosos na moradia em questão, autorizando o acesso ao interior das instalações e colaborando na prestação dos esclarecimentos sobre o exercício de atividade de apoio a idosos, embora tivesse informado que o seu marido, J.J.P., seria o responsável pela atividade. Efetuado contacto telefónico com este responsável informou da sua indisponibilidade para estar presente. No entanto, compareceu nas instalações objeto da averiguação cerca das 12h, no momento em que a equipa se preparava para abandonar o local, tendo, contudo, sido possível ainda o apuramento de algumas questões entretanto suscitadas.
Na presente ação inspetiva foram identificadas 7 pessoas idosas a residir no estabelecimento tendo a entidade averiguada apresentado os respetivos processos individuais. Os dados de identificação facultados foram posteriormente confirmados e complementados com a informação disponível no sistema de informação da segurança social SISS-IDQ). ...)
A atividade de apoio social a idosos é promovida a título remunerado.
Foi informado pela interlocutora no decurso da ação que a atividade de apoio social estava a ser promovida através da sociedade por quotas T.T. Lda. cujo responsável/proprietário seria J.J.P..
A pesquisa ao Sistema de Informação da Segurança Social não revelou registos de quais são os MOEs da sociedade "T.T. Lda."
Gerente da sociedade - J.J.P.
Sede - Rua
Constatou-se que G.S.S., a desempenhar tarefas na cozinha, se encontrava com uma incapacidade ao nível do membro superior, o qual estava imobilizado, não apresentando proteção e dificultando o desempenho cabal das suas funções.
A consulta ao SISS/ITPT não revela a perceção de subsídio de doença por parte da trabalhadora em questão.
2 As duas trabalhadoras que se encontravam na cozinha a preparar a refeição não dispunham de vestuário próprio para o efeito, nomeadamente o Uso de touca a cobrir o cabelo. ...)
A atividade de apoio social a idosos é desenvolvida numa habitação tipo moradia, constituída por um piso térreo e composta pelas seguintes áreas funcionais:
Gabinete onde se realizam as consultas médicas/enfermagem - Imagem
Instalações sanitárias de utilização geral;
Dispensa - Imagem 2
Área de alojamento - 3 quartos:
Um com duas camas - uma cama vaga - imagens 4 e 5
Um com 6 camas com instalação sanitária) - imagem 7
Sala de estar, ocupando uma zona central da moradia, da qual se acede - através de passagens exclusivamente constituídas por degraus - para a área de alojamento, instalações sanitárias e para a cozinha. ...)
O estabelecimento de apoio social a idosos, sito na Rua, concelho de, distrito de Coimbra, funciona sem licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento emitida pelo Centro Distrital de Segurança Social territorialmente competente, no caso vertente o Centro Distrital de Coimbra.
A atividade de apoio social a pessoas idosas ora averiguada é da responsabilidade de J.J.P., gerente da sociedade por quotas, "T.T, Lda."
- Colocada ao Cdist Coimbra a questão do licenciamento da entidade averiguada: foi informado que não existia nenhum pedido de licenciamento para a resposta social de ERPI nos nomes indicados T.T., LDA. / J.J.P..
As instalações não asseguram as condições de acessibilidade necessárias a utentes com mobilidade condicionada, como é o caso da população idosa.
Será oportuno mencionar que foi observado pela equipa inspetiva, no decurso da ação, a dificuldade de uma idosa que se deslocava com o auxílio de um andarilho e que pretendia ir para a sala de estar, tendo sido providencial o apoio de uma das trabalhadoras, que por acaso passava pelo local, evitando a sua queda.
Numa das instalações sanitárias utilizadas para os banhos dos residentes, o pavimento da base do chuveiro apresenta reduzidas dimensões e não se encontra rebaixado; as loiças sanitárias não permitem a aproximação frontal ao lavatório - imagens infra n 12 e 13; .)
No que respeita ao quadro de pessoal afeto ao desenvolvimento da atividade de apoio social a idosos, cumpre referir que não estavam disponíveis os contratos de trabalho celebrados com as trabalhadoras.
A alimentação é confecionada por G.S.S., que informou não dispor de ementas. A data da ação inspetiva foi possível verificar a refeição do almoço constituída por carne estufada com arroz de legumes.
Verificou-se que a recolha das amostras testemunha estava a cargo de G.S., com funções de cozinheira.
Em matéria de organização técnico-administrativas da ação de fiscalização resultou que estavam organizados processos: individuais para cada residente, com documentos de identificação dos mesmos, elementos relativos a consultas médicas ou referentes a episódios hospitalares.
Apenas o processo individual de J.T.F. - utente que foi admitido recentemente - continha um contrato de prestação de serviços celebrado com a "Casa" representada por J.J.P.. ...)
Não existia regulamento interno embora o contrato de prestação de serviços supra referido contivesse remissões para tal documento.
O estabelecimento não dispunha de livro de reclamações.
A atividade de apoio social supra descrita é suscetível de ser enquadrada como estrutura residencial para pessoas idosas. .)
O estabelecimento de apoio social fiscalizado funciona sem licença emitida pelo  Instituto de Segurança S0cial P. .)
O imóvel no qual funciona o estabelecimento de apoio social apresenta deficientes condições de instalação nos termos da legislação em vigor.
O estabelecimento fiscalizado não comprovou ter um quadro de pessoal coincidente com o previsto legalmente para o tipo de atividade prosseguida, facto pelo qual se entende não estar assegurada a prestação integral e adequada de todos os cuidados e serviços necessários aos residentes.
Nessa conformidade, tendo em consideração as situações de perigo identificadas, a especial vulnerabilidade da população idosa e a particular natureza da atividade promovida que implica necessariamente o alojamento, conclui-se que a manutenção em funcionamento do estabelecimento nas atuais condições, não tendo licença de funcionamento ou autorização provisória, põe em causa os direitos dos idosos aí residentes e a sua qualidade de vida.
Em 17/04/2019, pela Diretora do Departamento de Fiscalização foi proferido o despacho junto a fls. 18 do PA, do qual se extrai o seguinte excerto:
"Concordo com a apreciação, conclusões e propostas expressas no presente projeto de relatório e no parecer que antecede. ...)
Em 18/04/2018 foi proferido despacho do Presidente do Conselho Distrital da Segurança Social de Coimbra, concordando com o relatório elaborado Cfr. fls. documento a fls. 18 do PA, junto a fls. 176 e ss. do; ,
Com efeito pretende a requerente obter a licença de funcionamento para o ERPI em causa, estimando-se que aquele seja o tempo necessário para tanto,
Do n. 2 do mesmo comando resulta que A autorização referida no numero anterior é concedida por um prazo máximo de. 180 dias, prorrogável por igual período, por uma só vez, mediante requerimento fundamentado.
Ora, aquando da fiscalização ao estabelecimento em causa, foi este ISS informado que estava em processo de desenvolvimento o pedido de licença do mesmo, para capacidade de 13 utentes.
O estabelecimento em causa detém condições para prestar apoio aos idosos que ali se encontram.
Por outro lado, o ERPI em causa assegura o futuro de sete funcionários que ali prestam atividade por forma a garantir o sustento dos próprios e das suas famílias sendo certo que o encerramento do estabelecimento irá conduzir ao seu desemprego.
O encerramento do estabelecimento de apoio social causará a degradação da esperança de vida dos utentes ali se encontram, derivada da falta de cuidados que os mesmos necessitam, causando, desse jeito, prejuízos de muito difícil recuperação e
Provocará a cessação dos contratos de trabalho dos seus funcionários,
A situação que mais se adequa e convém aos utentes é a manutenção do espaço aberto.
Com efeito, todos os utentes contam com idade superior a setenta anos.
O encerramento do estabelecimento - da casa que consideram sua -, o afastamento um dos outros e dos funcionários, irá provocar uma brusca e repentina alteração dos hábitos que causará graves transtornos aos utentes.
Mais, na zona geográfica do estabelecimento, e mesmo no resto do concelho de Coimbra, não há lares que possam albergar, nas mesmas condições, os utentes deste estabelecimento.
Residem neste local e aí criaram hábitos como se em casa estivessem,
Aliás, para os utentes esta é a sua casa.
Mais, estão habituados aos trabalhadores que carinhosamente tratam de si, diariamente.
Provado por acordo; Cfr. documento de fls. 40 a 57 do PA, junto a fls. 176 e ss. do;
Introdução ...)
Apreciação da resposta e da prova apresentada
Importa referir que ...) foi colocada ao Centro Distrital de Coimbra a questão do licenciamento da atividade, tendo sido informado em 102019 que não existia nenhum pedido de licenciamento para a resposta social de ERPI em nome de "T.T., LDA" ou de J.J.P..
Nos restantes pontos da resposta e que constituem o respetivo articulado não se Contrapõem argumentos que contrariem o teor do projeto de relatório, nomeadamente, os fundamentos de facto e de direito que se apresentaram no mesmo e que fundaram a intenção de ordenar o encerramento. administrativo e imediato do estabelecimento de apoio social.
Nos termos dos preceitos legais aplicáveis nomeadamente art. 11e seguintes do 64/2007 na redação do 33/2014), a licença de funcionamento ou autorização provisória a emitir pelo Instituto de Segurança Social, P. é condição legalmente exigível para a abertura e funcionamento de equipamentos de apoio social.-
Os quartos, com destaque para o quarto com 6 camas, não oferecem condições de conforto e privacidade mínimas, contrariando o disposto na ficha 6 do Anexo daquela portaria.
O equipamento não tem condições de acessibilidade adequadas especialmente a pessoas com mobilidade reduzida, anotando-se em particular os acessos existentes na área de alojamento/sala de estar e instalações sanitárias, cfr. melhor descrito no projeto de relatório.
Cfr. deliberação de fls. 58 a 62 do PA, junto a fls. 176 e ss. do:
Por deliberação n. 134, do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP., datada de 11 de julho de 2019, a qual se tem por integralmente reproduzida, foi determinado o encerramento imediato do estabelecimento social propriedade da Requerente, destacando-se o seguinte segmento:
Ordenar o encerramento administrativo imediato do estabelecimento de apoio social denominado - Casa ...) "---).
Fixar o prazo de 30 dias para a cessação da atividade, devendo a entidade responsável fazer tudo que for necessário para respeitar esse prazo.
Mandar notificar a entidade gestora responsável e afixar um aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento, que aí se deve manter pelo prazo de 30 dias.
Defesa dos direitos e da qualidade de vida das utentes
O aviso desta deliberação deve estar afixado durante 30 dias
Cfr. deliberação de fls. 62 e 63 do PA, junto a fls. 176 e ss. do
Em 25 de julho de 2019, foi a requerente notificada pessoalmente, na pessoa do seu proprietário J.J.P., da deliberação melhor identificada no ponto precedente, tendo ainda sido verificado o seguinte:
Anote-se que no momento da chegada da equipa se encontrava estacionada no local uma carrinha funerária em razão de ter falecido uma utente de nome Madalena em resultado de uma paragem cardiorrespiratória - informação dada pelo proprietário e pela trabalhadora supra identificada. Será de referir que em 20 de fevereiro de 2019 nenhuma pessoa com este nome se encontrava acolhida na estrutura residencial em apreço.
A estrutura da moradia estava a ser objeto de alterações, tendo algumas delas sido já concretizadas.
A área de alojamento das pessoas idosas, cfr. fotos em anexo, estava assim constituída:
um quarto com 3 camas;
um quarto com 2 camas;
um quarto com 4 camas;
um quarto com 3 camas.
A área que inicialmente comportava um total de seis camas, foi, entretanto, dividida, constituindo-se atualmente em dois quartos um quádruplo e um.
Foram facultados os nomes de cinco pessoas idosas residentes no estabelecimento admitidos em 31 de julho de 2019, após a notificação da ordem de encerramento obtenção do NISS através de consulta em gabinete, com recurso ao: ...)
Relativamente ao pessoal, de acordo com informação de H.F., e do que foi dado observar, encontravam-se ao serviço R., H.G.F., P. e , sobre a qual foi esclarecido tratar-se da irmã do proprietário.
Ora, analisada a argumentação da Recorrente, facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo no domínio dos vícios imputados ao ato suspendendo, de forma que pouco mais a acrescentar.
Como ressalta cristalinamente do artigo 11 do Decreto-Lei n.  n. 64/2007, de 103, que veio definir o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, é condição sine qua non para o inicio de atividade por parte destes estabelecimentos a titularidade da respetiva licença de funcionamento ou autorização provisória.
De igual modo, é perentório ao assumir que não se encontra em curso nenhum processo de licenciamento, nem qualquer processo de autorização provisória de funcionamento.
E este julgamento tem direta repercussão nos demais vetores sustentadores do recurso interposto pela Recorrente.
Tanto mais que os princípios invocados constituem limites interno ao exercício administrativo de poderes discricionários, pelo que a sua violação não é configurável no uso de poderes vinculados.
Proc. n. 315/16GAVFX.S1
Determina ainda o art. 7 n. 1 que na determinação da medida da pena, serão tidos em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Ora, salvo devido respeito, o Tribunal a quo não valorou devidamente a personalidade do agente aquando da determinação da medida da pena.
Aos 18 anos, por falta de adaptação e mudança radical do estilo de vida com menos recursos a todos os níveis, passou a aderir a grupos com um estilo de vida desviante tendo sofrido uma condenação de 5 anos de prisão, por roubo, que cumpriu.
Foi neste período, ainda, bastante jovem e com uma pena de 5 anos para cumprir que arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas.
A verdade é que, actualmente, o arguido deixou de beber e encontra-se a ser acompanhado nas consultas de psicologia
O arguido não se encontra a exercer qualquer actividade laboral, escolar ou formativa, porque não há viabilidade na integração do arguido em actividades profissionais regulares, por falta de vaga no E.P. onde se encontra actualmente, já o tendo requerido e vindo a manifestar o desejo de o fazer.
No anterior E. P. . o arguido trabalhava e estudava.
Deveria, ainda, questionar quanto ao problema de alcoolismo, se o mesmo se encontra em consultas e se mantem comportamentos aditivos, o que não fez
O actual relatório social não passa de uma cópia do relatório, anteriormente elaborado, 23 de outubro de 2018 2 anos,
Estando o arguido detido há tanto tempo, em cumprimento de pena a que foi condenado, e volvidos 2 anos, muito haveria de ter mudado acerca da sua personalidade.
Razões pelas quais violou a sentença recorrida o disposto nos art.7 n. 1 do CP e 374/2 e 37 do CPP, sendo por isso NULA.
Adquiriu outra maturidade e abandonou comportamento aditivos álcool) que estiveram na origem dos crimes cometidos
O acórdão recorrido violou o disposto nos art. 7 n. 1 do CP e 374/2 e 37 do CPP, sendo por isso NULA.
recebido o presente recurso, deve ser revogada a decisão recorrida, devendo Exas. alterar a medida da pena e fixá-la no mínimo legal de 7 anos e seis meses de prisão.
Termos em que deverá o recurso ser julgado procedente e ordenar-se a substituição da decisão recorrida.
Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer de que se respigam, por mais significativos, os seguintes passos:
Passemos então a analisar a fundamentação do acórdão recorrido, que se passa a transcrever:
Também, o sumário do Ac. STJ de 09/07/2014, in Proc. n 548/19PABCL.S1, acessível em www.dgsi.pt., refere que:
"- O dever de fundamentação, expressamente consagrado no art. 9, n. 5, do CPP, impõe que sejam especificados os motivos de facto e de direito da decisão, impondo, por um lado, que se descreva expressamente os factos provados e a motivação de facto e, por outro lado, que se exponha os motivos de direito que estiveram na base da decisão tomada.
No momento previsto no art. 417 n. 2, o Recorrente nada disse.
B. A nulidade da falta de fundamentação por omissão da matéria de facto em que se fundaram as condenações parcelares.
O Acórdão Recorrido é do seguinte teor:
O arguido AA, filho de BB e de , nascido em , no dia ..-1981, solteiro, residente na Av. .., ., presentemente em situação de reclusão em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional , foi julgado e condenado:
No processo comum n. 641/17, por acórdão de 28-05-2018, transitado em julgado em 06-11-2018, pela prática, em 07-05-2017, de um crime de roubo qualificado, numa pena de 7 anos e 6 meses de prisão.
No processo comum n. 826/17, por sentença de 23-10-2018, transitada em julgado em 26-06-2019, pela prática, em 04-06-2017, de um crime de falsas declarações, numa pena de 1 ano de prisão.
Em Portugal, AA passou por algumas dificuldades de adaptação cultural e económica, uma vez que a família passou a ter um estilo de vida com menos recursos a todos os níveis. A progenitora iniciou atividade laboral no sector das limpezas e o progenitor no sector da construção , procurando garantir o sustento familiar em detrimento do tempo disponível para o acompanhamento e apoio dos descendentes.
AA retomou a escolaridade no 6 ano mas sem sucesso, sendo nesta fase que passou a aderir a grupos de pertença e a um estilo de vida desviante que determinou, aos 18 anos, uma condenação de 5 anos por roubo, a qual cumpriu até ao termo.
Em termos laborais, o arguido parece ter tido um percurso regular na área da construção , segundo refere, exercendo funções de calceteiro.
Durante esse período de reclusão, ocorreu a rutura definitiva desse relacionamento passando o arguido a contar apenas com o apoio da progenitora, com a qual manteve uma relação afetiva de grande proximidade, a qual assumiu até há cerca de 1 ano a guarda dos netos mais velhos, atualmente com 9 e 10 anos de idade, que estavam institucionalizados, encontrando-se os mesmos atualmente com a respetiva progenitora. O filho mais novo do arguido, de cerca de 6 anos, encontra-se igualmente a cargo da respetiva progenitora.
No historial da sua reclusão, é visível alguma oscilação entre períodos de maior instabilidade, com registo de várias participações e sanções disciplinares, e períodos mais estáveis revelando uma postura adaptada e colaborante integrando ocupação laboral.
Trabalhava sobretudo como calceteiro, mas de modo totalmente desvinculado já que o facto de se encontrar indocumentado seria impeditivo da obtenção de uma situação mais estável. A companheira encontrava-se desempregada e beneficiava do Rendimento Social de Inserção. A situação socioeconómica foi descrita pelo arguido como deficitária contando com o apoio de familiares da companheira.
Durante o período de tempo em que se encontrou no estabelecimento Prisional . beneficiou de visitas assíduas de uma das enteadas e do filho mais novo do casal. A companheira visitou o arguido no estabelecimento prisional até 09/09/2017, data em que aqueles serviços tiveram conhecimento da proibição de contactos entre o casal por qualquer meio.
Iniciou o cumprimento desta pena no E.P. . sendo transferido para o E.P. .. em 21/12/20 Em 20/12/2019 foi novamente transferido para o E.P. de .., onde permanece.
A progenitora do arguido, desgastada com o estilo de vida do mesmo em termos pessoais e prisionais, não o tem visitado no atual estabelecimento prisional.
Ao longo da condenação tem mantido o apoio da companheira que ainda o visitou com o filho do casal, ficando inibida de o fazer por decisão de afastamento determinada pelo Tribunal. No entanto, e segundo indicações da mesma, a relação e o apoio mantém-se.
O percurso de vida de AA decorreu num meio sociocultural caracterizado por relações afetuosas e securizantes, situação que se alterou com a vinda para Portugal e com a proximidade a pares desviantes.
Mais se dão por reproduzidos os factos dados como provados nas decisões dos presentes autos, acórdão de fls. 397 a 432, bem como nos processos identificados em , e processos 662/16, 641/1 e 826/1), cujas certidões constam dos presentes autos, respetivamente, a fls. 536 a 548, 500 a 518 verso e 464 a 476, bem como o certificado do registo criminal de fls. 565 a 575 verso.
Por todo o exposto, este Tribunal decide:
b. O défice da fundamentação de facto.
E para o art. 379 n. 1 al. é nula a sentença que, designadamente, não contiver as menções referidas no n. 2 do art. 37
Sendo que, assim, o julgamento do concurso de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo diferenciado, e autonomizado, do dos julgamentos dos crimes singulares, pois que o agora se aprecia é a globalidade da conduta do agente e a sua personalidade referenciada a essa globalidade.
Tem, por isso, de ser invalidado, devolvendo-se ao Juiz . do Juízo Central Criminal .. . a sua reformulação, tendo em conta o supra exposto e o que dispõem art.os 374 n. 2, 375 n. 1 e 78, 77 e 71 n. 3 do CP.
Diploma a que pertencerão os preceitos que se vieram a citar sem menção de origem
AcSTJ de 2017 - Proc. n. 31/12JACBR, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, AcSTJ de12016 - Proc. n. 4403/02TDLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt, aliás citado no parecer da Senhora Procuradora-Geral Adjunta.
Veja-se, na transcrição constante de supra, o terceiro parágrafo a fls. 1
Acórdão de 12016 acabado de referir.
O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Nas alegações de recurso que apresentou, a apelante formula as seguintes Conclusões:
O litígio da presente acção versa sobre um prédio compropriedade da A. e da R. e de mais quatro irmãs.
De acordo com os pedidos formulados, a A. pretende a condenação da R. a repor o prédio na situação original, especificamente quanto a umas escadas e rampa que constituíam os meios de ligação e acesso entre os socalcos que compõem o prédio.
Assim não tendo entendido e decidido e ao considerar-se necessária a intervenção, como demandadas, das demais comproprietárias do prédio, o despacho recorrido não fez a melhor e mais correta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, nomeadamente dos arts. 30, 33, 278, n1 al.), 577 al.e) do P.assim como do n1 do art. 1406 do Civil ,
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, tal como decorre das disposições legais dos art 635-n4 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras " art 608-n2 do, das conclusões de apelação deduzidas, e supra descritas, é a seguinte a questão objecto de recurso:
FUNDAMENTAÇÂO  de facto e de direito
"  deve a presente acção ser julgada procedente e provada, e, declarando-se o direito de compropriedade da A., sobre o identificado prédio, ser a Ré condenada: