rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não obstante o exposto e independentemente da responsabilização de qualquer dos intervenientes no pagamento das custas processuais, sempre se dirá que o crédito de custas se encontra prescrito, por decurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 3 do Regulamento da Custas Processuais.
A decisão recorrida merece censura por parte do douto tribunal ad quem, devendo, por isso, ser substituída por outra que melhor tutele a questão jurídica sub judice.
Os factos com interesse para a justa resolução do recurso são os que mostram transcritos no relatório inicial.
Até bem recentemente ocorreu uma intensa discussão interpretativa jurisprudencial sobre o momento a partir do qual há extemporaneidade na apresentação do requerimento da dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Diz-se prescrição quando alguém se pode opor ao exercício dum direito pelo simples facto de este não ter sido exercido durante determinado prazo fixado por lei.
Estão sujeitos a prescrição os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição artigo 29, n. 1, do Código.
A prescrição de direitos não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o Tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia8910 .
No capítulo das custas judiciais vigora especificadamente a regra do n. 1 do artigo 311 do Regulamento das Custas Judiciais. Nos termos desta norma, o crédito por custas prescreve no prazo de cinco anos. Porém, ao contrário do que sucede para o caso de devolução de quantias depositadas em quaisquer processos, para o crédito por custas o legislador não define o momento em que se deve iniciar a contagem do prazo de prescrição.
A questão judicanda visa assim apurar a data em que começou a correr o prazo de prescrição da cobrança das custas judiciais em dívida.
As razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas não podem ficar dependentes de um acto administrativo de concepção temporal aleatória, quando a letra da lei aponta claramente para o momento inicial em que deve ocorrer a elaboração da conta.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, declarando prescrito o crédito de custas a que se reportas a conta de custas aqui em discussão.
Artigo 53 Taxa de justiça):
- A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.
- No caso de reconvenção ou intervenção principal, só é devida taxa de justiça suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor.
- Não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.
- Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes.
- Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respetiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
- Nas ações propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
- Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 527/16, disponível em htlp://www.tribunalconstitucional.pt //acordaos /2016052hlml
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/2022, publicado no DR n. 1, 1 Série, de 3 de Janeiro de 2022, páginas 31-7
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Coimbra: Almedina, 1998 reimpressão), página 44
Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, Boletim do Ministério da Justiça n. 105, página 24
Aníbal de Castro, A caducidade, 3 edição, Livraria Petrony, Lisboa, 1984, página 4
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04/05/2004, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29/04/2008, in www.dgsi.pt.
Dias Marques, Teoria Geral da Caducidade, Lisboa, 1953, páginas 95-9
Artigo 3 Prescrição)
Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais Anotado, 2013, 5 Edição, página 39
Embora não constitua fonte de direito, não se pode ignorar que o próprio Conselho dos Oficiais de Justiça no exercício da sua actividade formativa, no comentário técnico sobre o artigo 3 do Regulamento das Custas Judiciais, datado de 06/05/2021, dirigida aos funcionários de justiça, defende que o prazo de cinco anos de prescrição do crédito de custas começa a correr nos seguintes termos:
Proc. n. 8120/10T8VNG.P1
Origem: Comarca --Juízo Trabalho J..
- AA, sinistrado, deduziu incidente de revisão da incapacidade artigos 14 e ss. contra BB, Companhia de Seguros, S.A.,com fundamento na modificação da capacidade de ganho, por agravamento das lesões sofridas no acidente de trabalho, descrito no processo principal n. 8120/15, que correu termos na Comarca  -  - Juízo Trabalho J.
Perito do Tribunal a nomear pelo INML.
- Realizados os exames complementares de diagnóstico, solicitados pelos peritos médicos nomeados para o exame por junta médica da especialidade de neurocirurgia, a Mma Juiz proferiu despacho:
- Realizado o exame médico por junta médica da especialidade de neurocirurgia, a Mma Juiz proferiu decisão:
Reunida a junta médica da especialidade de neurocirurgia, os srs. Peritos foram do parecer, por maioria, que o sinistrado encontra-se incapaz para o exercício da sua profissão.
O Sr. Perito médico apresentado pela seguradora considerou não existir incapacidade para a profissão habitual por entender que "o sinistrado padece de doença natural polineuropatia com atingimento dos dois membros inferiores e que são a causa principal das suas queixas e défice funcional".
Subsunção dos factos ao direito
De acordo com o disposto no art. 4, n. 3, al., da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, o sinistrado com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra função compatível.
Subsídio de elevada incapacidade permanente
De acordo com o disposto no art. 6, n. 1 e n. 3, da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, no caso, fixado entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor de 1,1 IAS Indexante dos Apoios, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
Assim, o valor do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a atribuir ao sinistrado, considerando a sua capacidade funcional residual atenta a IPP de 35,25%, é o que resulta dos seguintes cálculos:
Prestações em espécie
As prestações em espécie previstas na alínea, compreendem, nos termos previstos noartigo 2 da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro:.
Custas pela ré.
o que equivale por dizer que, num concreto modus operandi integrado num específico "incidente de revisão de incapacidade/pensão', a decisão final exigida ao final do artigo 145, n 6 do P.T. há-de contemplar, inter alia et ex lege, aquela seja, aí, a profissão que se demonstre ser a ocupação profissional desse sinistrado por acidente de trabalho,
no caso sub judice, o tribunal "a quo' conhecia que, ao momento do enxerto, neste "incidente de revisão de incapacidade/pensão', do inicial requerimento previsto no artigo 145, n do P.T. já aí o apresentante sinistrado/Recorrido se encontrava, permanente e duradouramente, na situação de "reformado pela Segurança Social", por isso, sem o exercício de concreta profissão, com isso, já não mais integrado na vida activa,
tudo porque, aí e então, não "se verifica uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado"/Recorrido, no legal pressuposto contemplado no artigo 70, n da A.T. Lei 98/2009) que justifique a estatuição contemplada no artigo 145, n 6 do P.T, ié, "o juiz decide por despacho, mantendo, aumentando ou reduzindo a pensão'';
preterindo tal preceito legal imperativo, por via do entendimento de que aquela concreta "pensão anual da Recorrida é credora constitui "pensão vitalícia', no sentido de que "não remível como fez transpor no despacho ora sob crise, a Mma Juiz "a quo' não acatou o iter do balizamento a que alude o artigo 607, n 3 do P., ao mesmo tempo que ultrapassa a legal qualificação e adequados procedimentos previstos nos artigos 75, n e 76 da Lei n 98/2009;
- O sinistrado contra-alegou, concluindo, em síntese:
" De facto
"cicatriz paramediana lombar; rigidez da coluna lombar; pé esquerdo com perda de força no hallux ; não mexe o , ,  e  dedos; hipostesias na face anterior da perna e pé, amiotrofia da coxa esquerda de dois centímetros e amiotrofia da perna esquerda de 3 centímetros".
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente.
A atribuição de IPATH ao sinistrado/recorrido vítima de acidente de trabalho, em situação de reforma pela Segurança Social.
- O recorrido alegou:
Essa questão não faz parte do objecto do processo, pois não foi incluída nas peças processuais, não foi incluída nas questões a resolver, e não foi tratada na sentença recorrida.
O artigo 60 do CPC determina no seu n. 2:
Como supra referido, o objecto do recurso de apelação, apresentado pela seguradora, está delimitado pelas suas próprias conclusões, como decorre do disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do CPT.
Estão excluídas desta regra geral, as questões de conhecimento oficioso, como decorre do segmento final do citado n. 2 do artigo 60 do CPC.
"1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
Por outro lado, os recursos destinam-se a permitir a reapreciação de decisões tomadas com base no acervo dos factos alegados pelas partes e não a alegar factos novos nem a suscitar questões novas, pelo que as questões não colocadas pelas partes no momento processual próprio só podem ser apreciadas em fase de recurso na exacta medida em que delas o Tribunal possa ainda conhecer oficiosamente. Visando os recursos apreciar e modificar decisões já tomadas, e não recriá-las sobre matérias novas, não pode o tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido colocadas anteriormente no percurso impugnatório.
Improcede, pois, o recurso de apelação apresentado pela recorrente seguradora.
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em julgar improcedente o recurso de apelação e confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente empregadora.
Porto 202017
Por Sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção.
Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos autos em epigrafe, que julgou improcedente a ação e consequentemente absolveu a Entidade demandada dos pedidos.
A Recorrente não se conforma com o decidido na sentença recorrida, porquanto entende que a mesma padece de uma incorreta interpretação e aplicação das normas legais, e de nulidade e erros de julgamento, vejamos:
Sucede que antes de proferida a Sentença, foi proferido Despacho de 20-08-202
Assim sendo, não foram respeitados os art.s -A, n. 3, , n. 3, 3, 8, n.   10, n. 4, al., todos do CPTA.
Por assim ser, e nos termos do art. 10, n. 4, al., do CPTA verifica-se a nulidade processual pois ocorreu a falta de notificação para as alegações escritas. Sendo certo que a irregularidade em causa influiu diretamente no exame e na decisão da causa de acordo com parte final do n 1 do art. 195 do CPC ex  do art.  do CPTA.
Resultando também em nulidade da Sentença nos termos dos art.s 9 e ss., 14 e ss. e 61, n. 1, al. do CPC ex  do art.  do CPC.
Para lá disso, a Sentença não considerou que os documentos submetidos que foram juntos na plataforma em 5 dos factos provados foram assinados digitalmente nos termos dos factos provados em 7, 8, 9 e 10 da Sentença, e depois aproveitou o facto provado em
dos factos provados, ditando que o certificado digital permite relacionar o assinante F.) com a sua função e poder de assinatura - representante legal com poderes para vincular a F., Lda., não exigindo mais nada nos termos do art. 5, n. 7 da Lei 96/2015 e art.s 5, n. 4 e 6 do CCP, e estabelecendo que não se verificam as causas de exclusão da proposta da previstas no art. 14, n. 2, al. e do CCP,
Analisando os art.s 5, ns 1, 2, 5 e 7 e 6, n. 4, da Lei n. 96/2015 existe a obrigação de aposição da assinatura electrónica em dois momentos distintos: fora da plataforma eletrónica, nos documentos que constituem a proposta, previamente ao seu carregamento naquela infraestrutura, sendo o primeiro momento; na plataforma, no segundo momento com o acto de submissão de cada documento.
Sucede que os documentos submetidos que foram juntos na plataforma em 5 dos factos provados foram assinados digitalmente nos termos dos factos provados em 7, 8, 9 e 10 da Sentença, porém, a assinatura digital individualizada de cada documento, previamente ao carregamento na plataforma, não relacionao assinante F.) com a sua função e poder de assinatura - representante legal com poderes para vincular a F., Lda.
Neste sentido os seguintes acórdãos: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de
09-2018, 	processo 	n. 	0322/19BEFUN, 	disponível 	em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fdfe57591f9f67b8025 832300564fba?OpenDocument ;Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-
2019, processo n.  2226/11BELSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1ab08d292dd441148 0258423004cb838?OpenDocument ; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de
06-2028, processo n. 278/10BECTB, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf//46B7F6A97AFD0696802582BB0036EC1A; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-07-2018, processo n. 00374/14BECTB, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f0fd83631dc2402c80 25839900408741?OpenDocument&amp;Highlight=0,assinatura,digital,qualificada; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-07-2017, processo n.  10568/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a01e0577e32d593880 25818a004c3b15?OpenDocument: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de
11-2011, processo n. 02389/14BELSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/6e55d16c2d4da4c68 025795e00404472?OpenDocument; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23-
2020, 	processo 	n. 	0395/10BEFUN, 	disponível 	em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/132f19d25c10f0aa802 5855e0059c662?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-09-2011, processo n. 00102/18BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/63949e7c629e265380 257926003637f4?OpenDocument; e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n 01056/11 de 08-03-2012, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de991656d5c8487480 2579c6003f89ab?OpenDocument&amp;ExpandSection=
Pese embora o Tribunal a quo tenha considerado o facto provado em 6 dos factos provados, para cumprimento de um dos momentos, a assinatura na plataforma, no acto de submissão da proposta e dos documentos.
A verdade é que, tendo presente que os documentos submetidos que foram juntos na plataforma em 5 dos factos provados foram assinados digitalmente nos termos dos factos provados em 7, 8, 9 e 10 da Sentença, não deu cumprimento ao primeiro momento de assinatura de cada um dos documentos fora da plataforma eletrónica, pois a assinatura digital individualizada de cada documento, previamente ao carregamento na plataforma, não relaciona o assinante F.) com a sua função e poder de assinatura - representante legal com poderes para vincular a F., Lda., em violação dos art.s 5, ns 1, 2, 5 e 7 e 6, n. 4, ambos da
Nestes termos e nos de Direito aplicável, que suprirão, tendo em conta a fundamentação de facto e Direito:
É, pois, o que se Requer.
O Réu Município juntou contra-alegações, concluindo:
Os Recorrentes requereram a nulidade da sentença que julgou improcedente a ação e consequentemente absolveu o Recorrido dos pedidos, pretendendo a exclusão da proposta da F., Lda. do procedimento concursal em apreço.
Contrariamente ao sustentado pela Recorrente, sopesados e analisados que foram os seus argumentos, a sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo ser confirmada por
Não obstante o disposto nos arts. 8 n 3 e 84 n 7 do CPTA que impõe a notificação e o respetivo da junção do processo administrativo a todos intervenientes do processo, cumpre notar que o processo administrativo foi junto aos autos e disponibilizado, em formato pen drive, pelo aqui Recorrido.
Impunha-se ao Recorrente alegar, e sobretudo demonstrar, que tais documentos e respetivo teor influíram no exame e decisão da causa, ao invés de mera alegação vaga, genérica e desprovida de factualidade. Não só a Recorrente não cumpriu com o ónus de demonstração de que tal nulidade impactou na decisão/sentença proferida, como in casu é seguro concluir que as informações e elementos probatórios decorrentes do processo administrativo junto pela Vortal, já se mostravam plenamente evidenciados e comprovados nos autos pelo processo administrativo junto pelo aqui Recorrido.
Nesta esteira, atento o conspecto fáctico em causa, e verificados os requisitos exigidos nos preceitos normativos do artigo 5, n. 4 do CCP, do artigo 6 n. 4 do mesmo diploma, e ainda dos artigos 5 n.s 1, 2, 5 e 7 e 6, n.4 da Lei n. 96/2015, não deverá a proposta da ser excluída.
Neste sentido, os seguintes acórdãos:
a.	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 112019, no proc.
n 395/10BEFUN, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5328633c680352dd8025
?OpenDocument;
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 102017, no proc. n. 00809/13BEAVR, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/902d1a4250fede3b8025
e004e66ea?OpenDocument;
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 202011, no proc. n. 0070/18BECBR, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f8a2de2d9909c77a8025
bf0035f83b?OpenDocument;
b.	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 212017, no proc. n.
/13BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-
/E6E35F457B11994780258259005BF36A;
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 112020, no proc. n. 02481/10BELSB, disponível em,
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/24f55d51b9ef81c580258 6420056fde8?OpenDocument.
Destarte, nenhuma censura pode ser imputada ao entendimento do Tribunal a quo expresso na sentença posta aqui em crise, que manteve na ordem jurídica como válido e eficaz o ato de adjudicação em apreço.
COMO É DE DIREITO E ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!
Do Programa de Procedimento consta, no que aos autos releva,
- Modo de apresentação das propostas
- Os documentos que constituem a proposta são apresentados directamente em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Saphety.
- Quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no ponto n. 1, deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado:
- Documentos da proposta
- A proposta de preço, elaborada em conformidade com o anexo do presente Programa de Procedimento.
- A declaração referida no ponto anterior deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;
Plano de pagamentos;
- Plano de mão-de-obra;
- Plano de equipamentos;
- Memória descritiva e justificativa, do modo de execução da obra;
- Uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projecto de execução, com arredondamento a 2 casas decimais;
- Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os
considerar indispensáveis para os efeitos do disposto no ponto n.
- Documentos de habilitação a entregar pelo adjudicatário
- Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
- Deverá, ainda, entregar os seguintes documentos:
- Certidão da Conservatória de Registo Comercial ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta on-line da Certidão Permanente da Empresa, nos termos previstos no n. 2 do artigo 8 do CCP, n. 5 do artigo 7 do Código do Registo Comercial e no artigo 1 da Portaria n. 1416-A/2006, de 19 de dezembro, para comprovação da identidade dos titulares dos referidos órgãos e do pleno cumprimento da obrigação dos pontos anteriores.
- Legislação aplicável
- Em tudo o omisso no presente Programa de Procedimento, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n. 18/2008 de 29 de Janeiro, e restante legislação aplicável
O procedimento foi publicitado na plataforma eletrónica Saphety.gov e no Diário da
Anuncio_de_procedimento_n._10482020, constante da pasta publicações que integra o p.a.
Apresentaram proposta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido,
,57;
A F., Lda., instruiu a sua proposta, na plataforma informática, com os seguintes documentos,
Alvará; Caminho Crítico;
Cronograma Financeiro e Plano de Pagamentos; Carga Semanal de mão de obra;
Aquando da submissão dos documentos que constituem a proposta da referidos no ponto anterior foi aposta a assinatura eletrónica de F., constando dos dados do certificado
Dados do certificado 1
Data de Submissão: 19/10/2020
Titular: 	CN=F. 	BRAGA,givenName=F.,SN=,serialNumber=PNOPT-
,84113541=#1611676572616C40667262726167612E636F6D,OU=Entitle ment - ASSINAR EM
PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATACAO,OU=Terms of use at
https://www.digitalsign.pt/ECDIGITALSIGN/rpa,OU=Certificate Profile - Qualified Certificate
Representative,97=#140F56415450542D353031333639353436,O=F. E CA
LDA,=PT
Emissor: CN=DigitalSign Qualified CA - G3,OU=Class 2 Managed PKI Individual Subscriber
CA,OU=Symantec Trust
No status de validação da assinatura consta a seguinte informação,
No certificado da assinatura consta a seguinte informação, imagem que aqui se dá por reproduzida
doc. 5278790-E0214B-Relatorio_preliminar_241120 contido na pasta relatorios constante do p.a. apenso aos autos.
cf. doc. 5393688-Certidao Permanente FRB - Val. 23-04-2022 constante da pasta habilitações que integra o p.a..
____________________________________________________________________________E continuou:
Assim, o Tribunal considerou provada a matéria inscrita em 1 a 15 do ponto  em resultado dos elementos documentais constantes do processo administrativo.
Inexistindo matéria factual, controvertida e carecida de prova, que não tivesse sido provada, não foi levada ao ponto  qualquer factualidade.
Está posta em causa a sentença que ostenta este discursofundamentador:
Dispõe o art. 14, n. 2 al. do CCP que são excluídas as propostas que não cumpram o disposto nos n.s 4 e 5 do art. 5 ou nos n.s 1 e 2 do art. 5.
A al. do art. 14, n. 2 determina a exclusão das propostas que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas fixadas nos termos do art. 6.
- Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 11 2 - Revogado.)