rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É a trabalhadora que acautela as refeições, o tratamento das roupas e de todas as questões domésticas, exatamente porque o horário e a proximidade de casa assim o possibilitam, mas também porque a profissão do seu marido o impede de ser este a suprir tais necessidades.
Acresce que, o percurso em causa pode ser realizado de duas maneiras: de carro ou de metro.
Para além das horas, há que considerar os custos acrescidos, na medida em que, até agora a deslocação da trabalhadora estava confinada a duas viagens por dia, num total de 5,8km e passaria a ter custos de deslocação de 45,8km por dia.
Feitas as contas, a trabalhadora passaria a fazer num dia o equivalente a 8 dias de viagens de ida e volta de sua casa para o F Vila do Conde.
Acrescem aos custos com o combustível, os decorrentes das portagens.
Já se considerarmos o percurso de metro, constataremos que, da casa da trabalhadora, a estação de metro mais próxima se situa em , a cerca de 1,3km. Apesar de um percurso curto, a pé demora cerca de 16m e de carro apenas 3m.
Para o G Gaia a trabalhadora teria de apanhar o metro na mencionada estação, em direção ao  e na estação  faria transbordo para a , em direção a , saindo na estação , que fica em frente ao G.
O percurso referido, sendo cumpridos os horários estipulados, tem uma duração, segundo indicações da J, de 51m.
No entanto, para além do tempo do percurso propriamente dito, há que atender ao horário fixados, sendo que, qualquer que seja o horário que a trabalhadora pratique no G, sempre terá de apanhar o metro uma hora e meia antes.
De facto, é dito no F. Vila do Conde que a , S.A. já não tem qualquer contrato em vigor com aquele centro comercial.
Nos termos do art. 19, n. 1 do CT que:
- O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações:
Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço;
Tal local de trabalho dista 2,9km da casa da Autora, percurso que se percorre em cerca de 6 minutos de carro.
Tal percurso implica andar em autoestradas, pagar portagens, e passar por, dependendo dos percursos, pelo menos, 4 concelhos Vila do Conde, Matosinhos/Maia, Porto e Vila Nova de
Em setembro de 2020, a administração do F Vila do Conde deu início a obras de remodelação no shopping que obrigaram o encerramento da loja da ré por um período que na altura se estimava durar seis meses.
Pelo menos nessa data a ré tinha intenção de voltar a abrir uma loja no mesmo centro comercial.
Que tendo em consideração o que havia exposto, entendia não existir qualquer fundamento legal para resolver o contrato de trabalho com a , S.A.;
E terminou pedindo-lhe que reconsiderasse a posição tomada.
Considerou o mesmo Tribunal que não se provou:
que a Ré estivesse a omitir o encerramento definitivo da loja onde a autora trabalhava para evitar resoluções dos contratos de trabalho com justa causa;
que fosse a Autora quem acautelasse as refeições, o tratamento das roupas e de todas as questões domésticas, exatamente porque o horário e a proximidade de casa assim o possibilitassem, mas também porque a profissão do seu marido o impedia de ser este a suprir tais necessidades;
que o dito percurso nunca se fizesse em menos de uma hora e trinta minutos, em horas de ponta;
que a cessação do contrato de trabalho tenha transtornado, profundamente, a vida da Autora, causando-lhe sofrimento e inquietação;
Recurso sobre a matéria de facto
Juízo sobre admissibilidade
Ponto 2 da factualidade provada e alíneas e não provadas, com a redação seguinte:
Deste modo, o ponto 1 passa a ter a redação seguinte:
Defendendo a Apelada a adequação do julgado, no que é acompanhada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto no parecer que emitiu, constata-se que o Tribunal a quo, da motivação sobre a matéria de facto, fez apenas constar o seguinte transcrição):
"Os factos supra descritos sob os pontos  a  e  a 1 estavam já assentes por acordo das partes nos articulados.
As declarações de parte da autora foram no sentido de verter o já afirmado na petição inicial e, por tal, insuficientes para a prova dos demais factos por si alegados que não foram confirmados pelas testemunhas inquiridas.
Sem esquecermos, pois, o que se disse anteriormente, no caso, como melhor explicaremos de seguida, na consideração do referido princípio da livre apreciação da prova, consideramos que não se evidencia, por apelo aos elementos de prova disponíveis e em particular os referenciados pela Recorrente, que se possa dizer que a decisão recorrida padeça aqui de inadequada ponderação sobre a globalidade da prova produzida, ou ainda de desconformidade com os elementos probatórios disponíveis, sendo que, acrescente-se, nos termos como seria expetável para obter provimento no recurso, nos termos que também antes mencionámos, tal decisão não resulta a nosso ver infirmada na alegação da recorrente.
Em face do exposto, sem prejuízo da retificação efetuada antes quanto ao ponto 1, improcede o recurso na parte aqui analisada.
Alíneas,, e não provadas, com a redação seguinte:
Dentro, pois, do aludido contexto, tanto mais que nenhuns outros elementos resultam da prova produzida e reanalisada que permitam formar adequada e fundada convicção em sentido diverso, não encontramos fundamento, assim baseado nessa prova, para colocarmos em causa, infirmando-a, mais uma vez, a convicção a que chegou o Tribunal recorrido.
Em face do exposto, improcede também o recurso nesta parte.
Base factual a atender
Nos termos anteriormente expostos, a base factual a atender, para a aplicação do direito do caso, é a que como tal foi considerada pelo Tribunal a quo, com exceção da redação dada ao ponto 1, em face da retificação a que se procedeu anteriormente.
Defendendo a Apelada a adequação do julgado também ao nível da aplicação do direito, no que é acompanhada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, cumprindo-nos apreciar, de seguida procederemos ao conhecimento das questões colocadas:
Aplicação do regime legal ao caso que se decide:
Apesar de assim ser, existem sempre situações em que se torna imperativo introduzir alterações ao local de trabalho, principalmente por necessidade do empregador, o que motiva a regulamentação contida no citado art. 194 do Código do Trabalho.
É certo que esta deslocação importa um prejuízo para a autora, mas que não se pode considerar como prejuízo sério. A autora habita dentro da área metropolitana do Porto, dotado de redes de transporte onde é prática social deslocações para o trabalho com os meios e a duração que a autora teria de enfrentar.
Não resultou provado que a vida doméstica que a autora conseguia assegurar deixasse de ser possível, ainda que com maior esforço pessoal. Nem se provou qual o horário de trabalho que a autora estivesse a praticar, nem qual o horário de trabalho que a ré lhe exigiria.
Por seu turno, ao trabalhador incumbe fazer a prova de factos que possam contrariar a alegação do empregador, demonstrando que tem prejuízo sério; isto é, o trabalhador tem de fazer a prova dos factos impeditivos Art. 342, n 2 do 13 14
Decaindo no recurso, a Apelante é responsável pelas custas artigo 52 do.Nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC, segue-se o sumário do presente acórdão:
Custas pela Autora/recorrente.
Porto, 20 de setembro de 2021acórdão assinadoNélson Fernandes
em "Introdução ao Processo Civil,  edição, p. 19
cf. neste sentido o Ac. STJ de 24/09/2013, in www.dgsi.pt.
cf. Ac. STJ de 28 de Maio de 2009, in www.dgsi.pt.
Sem inclusão de notas de rodapé. Relatora Maria da Conceição Saavedra, disponível em www.dgsi.pt.
Vejam-se, ainda, sobre o preceito em análise, os Acs. RP de 7 de Novembro de 2016, relator Jerónimo Freitas, e 19 de Janeiro de 2015, relatora Rita Romeira, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
"1 - O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações: ...).
Relator Conselheiro Melo Lima, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Veja-se o Ac. de 26-03-2012, Relatora Desembargadora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt.
"a. Condenar o arguido JMGJ pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto pelo artigo 29, n.1 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;
Condenar o arguido JMGJ, nos termos do artigo 6, n.1, al. do Código Penal, na pena acessória de inibição de condução de veículos a motor pelo período de 10 meses;
e. Advertir o arguido que, caso viole o cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir, incorrerá na prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 35 do Código Penal com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias;
O arguido, inconformado, insurgiu-se com essa decisão, dela interpondo recurso.
Na sua motivação apresentou as seguintes conclusões:
Porém a lei 37/2015 de 5 de maio, no artigo 11 n. 1 al. determina o cancelamento das decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de igual natureza;
Assim sendo, o averbamento destas condenações já não devia constar do respetivo Certificado de Registo Criminal;
Pelo que o tribunal a quo não poderia ter valorado e sopesado contra o recorrente os referidos antecedentes estradais, uma vez que os mesmos já não deviam, por imposição legal, constar do respetivo certificado de registo criminal;
Devendo por isso, ponderados todos os fatores, a duração da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados aplicada ao arguido não exceder o período de 4 meses.
Revelando-se a sanção aplicada pelo período de 10 meses, exagerada, desproporcional e, por isso, injusta, devendo por isso ser revogada.
Conforme dado como provado, o arguido conduzia veículo automóvel com uma taxa de alcoolemia de 1,435 g/, sendo um valor pouco superior ao previsto no artigo 192 do Código Penal, o que denota um grau de ilicitude baixo.
Ao decidir nos termos expostos, violou a douta sentença ora em crise entre o mais, o disposto no artigo 11 n 1 alínea da lei 37/2015 de 15 de maio, o artigo 379 n 1, alínea do Código de Processo Penal e os artigos 40, 71 e 75 do Código Penal
Motivo pelo qual se impõe que sentença recorrida ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 379, n 1 al., com o consequente suprimento das anteriores condenações do arguido dadas como provadas sendo substituída por douto acórdão que condene o arguido na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período 4 meses de inibição de condução de veículos a motor.
E, ainda que não se entenda a nulidade supra-referida ser a sentença recorrida revogada na parte em que condenou o arguido numa pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 10 meses, e substituída por douto acórdão outra que determine a aplicação ao arguido de uma sanção acessória pelo período de 4 meses por se revelar mais justa adequada e proporcional.
O julgador não está na posse de todos os elementos que lhe permitam desconsiderar uma inscrição no CRC de um arguido, pois é apenas o Serviço de Identificação Criminal que agrega todos os elementos relevante para a inserção, modificação ou cancelamento de um registo criminal.
A pena acessória é adequada proporcional e justa aos factos cometidos pelo arguido e que foram objecto de sentença.
A pena acessória está numa relação de proporcionalidade coma pena principal aplicada já que se baseou nos mesmos factores.
Não se vislumbra qualquer nulidade da sentença.
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto a deu o seu parecer, concluindo:
Refira-se ainda que a sentença se mostra devidamente fundamentada, elaborada de forma suficiente, clara e escorreita, sem quaisquer erros ou contradições, não padecendo de quaisquer vícios ou violação de quaisquer preceitos legais.
Assim, entende-se não existir qualquer factualidade ou elemento que possa, ainda que de forma ténue, apontar para uma alteração da decisão.
Foi cumprido o art. 417,  n. do CPP.
1 - O teor da sentença recorrida, na parte que importa é a seguinte:
" No dia 20 de Agosto de 2020, pelas 23 horas e 08 minutos, na Estrada Regional , quilómetro , o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula .
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Confessou parcialmente os factos.
O arguido apresentada os seguintes antecedentes criminais:
Trata-se de um verdadeiro ónus de alegação e motivação do recurso, devendo o recorrente" formular com rigor o que pede ao tribunal".
- A sentença proferida, errou na determinação da pena acessória por considerar que o certificado de registo criminal do arguido contém averbadas decisões condenatórias, que na sua óptica que já deveriam ter sido canceladas;
a pena acessória é desproporcional e injusta;
a sentença está ferida de nulidade nos termos do disposto no art. 379, n. a als. e do Código de Processo Penal.
- Questões do recurso
A Lei 57/98, de 18 de Agosto, foi revogada pela mencionada Lei 37/2015, que entrou em vigor a partir de 0201
Pelo que, consideramos, antes, que um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões.
Neste mesmo sentido, se pronunciaram entre outros os arestos seguintes:
Ac. TRE, de 10-05-2016, proferido no Proc. n. 16/12GBODM.E1, com o sumário seguinte:
disponíveis em www.dgsi.pt).
É, pois, óbvio, que os aludidos antecedentes criminais, consignados, ainda apesar do decurso do prazo de cinco, no CRC, não poderem ser consideradas.
Portanto, terá de se proceder a este ajustamento, na consignação da matéria de facto, pois que a previsão da aludida lei 37/1015, assim o exige.
Consequentemente, este tribunal de recurso, sana essa nulidade, suprimindo-se tais condenações dos factos dados como provados na sentença recorrida, termos do citado art. 37 n. 2, do CPP.
Esta alteração pode ter repercussões na fixação da graduação dessa mesma pena acessória contestada.
- Nulidade da sentença
- Da punição
Portugal é um dos países da U.E com um elevado índice de sinistralidade rodoviária. A elevadíssima taxa de consumo médio de álcool, por cidadão, tem sido apontada como a causa desse problema nacional.
Compete antes de mais ao direito penal a protecção de bens e valores fundamentais da comunidade social proporcionando as condições indispensáveis ao livre desenvolvimento e realização da personalidade ética.
Aquilo que se é e não devia torna-se relevante para a escolha da pena; aquilo que se fez é que se torna relevante e para o quantum desta.
O modo como a culpa e a prevenção se devem relacionar entre si no processo de determinação da medida da pena constitui objecto de controvérsia que dificilmente se pode dizer de todo ultrapassada.
O  art. 69, do P., na parte que interessa ao caso, estatui:
Por crime previsto nos arts. 291 ou 29
Ao elevado grau de ilicitude;
- À taxa de álcool que lhe foi detectada no sangue 1,435, g/, deduzido o;
- À intensidade do dolo - eventual -;
- Às necessidades, pertinentes, de prevenção geral e especial;
A pena acessória de proibição de conduzirem como já referido, alterna entre 3 meses e 3 anos.
O cumprimento desta pena não se mostra intolerável,  pois que as expectativas na validade da norma legal violada, justificam algum esforço para o arguido, de forma a interiorizar que com a sua condução de veiculo em estado de embriaguez, com uma reveladora  taxa de álcool no sangue, comete um delito grave, que afecta a comunidade em geral e a circulação rodoviária, tendo em conta, como já afirmado, os elevados índices de sinistralidade em Portugal, causados, em parte, pela condução em estado de embriaguez.
O certo é que o cumprimento da pena deve ter significado para o arguido, porquanto, só assim, esperamos, produzirá efeito ressocializador e preventivo.
meses de proibição de conduzir veículos com motor.
Mantendo, no mais a sentença recorrida.
Évora, 27/04/2021
A ré B.  contestou, admitindo que não entregou a quantia peticionada, afirmando que utilizou a conta em nome do réu, com conhecimento do colaborador do Banco autor, uma vez que tinha sido declarada insolvente, e que como era habitual, solicitou o referido depósito para cobrir os cheques apresentados a pagamento, não tendo sido possível o pagamento por incumprimento de terceiros.
Acrescenta que o réu não tinha qualquer outra ligação com a conta, uma vez que era gerida e movimentada apenas por si.
O Réu N.  apresentou igualmente contestação, admitindo que abriu a referida conta no Banco autor e que deixou que a ré a utilizasse e movimentasse em exclusivo, tendo assinado cheques e entregas em numerário, mas não beneficiou com a quantia depositada, pelo que deve a ação ser julgada improcedente.
Foi proferido despacho de saneamento do processo, fixando-se, de seguida, o objeto do litígio e enunciando-se o tema de prova.
Inconformado com o assim decidido, veio oréu N.  interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal aquo ao assim decidir.
Quanto ao requisito do enriquecimento consideramos não se ter verificado um enriquecimento do réu, aqui recorrente.
Quanto ao requisito do empobrecimento da autora este verifica-se.
Ao decidir como decidiu, a sentença vem ferida dos apontados vícios de aplicação do direito, nomeadamente, por violação, entre outras disposições, das normas contidas os Art. 473 e 474 ambos do , pelo que não poderá manter-se, devendo ser revogada e substituída por outra que julgando não verificados os pressupostos cumulativos do enriquecimento sem causa, absolva o réu.
Saber se houve erro de interpretação e de aplicação do Direito por parte do tribunal ao condenar o réu recorrente na quantia peticionada pelo Banco autor, com fundamento em enriquecimento sem causa.
A Autora é uma Caixa A ..., cuja atividade consiste na prática de todos os atos por lei permitidos aos bancos, genericamente definidos como o recebimento de depósitos e a concessão de empréstimos.
A Ré foi declarada insolvente por sentença datada de 012017, no processo que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Guimarães, Juiz 2, sob o n. 2852/16T8GMR.
A Ré, nesta altura, apresentou o Réu ao referido R. G., como sendo namorado da sua filha, acrescentando que este também passaria por lá para tratar de negócios em seu nome na referida conta.
Os cheques foram apresentados a pagamento no dia 102018, tendo sido creditados em conta.
Acedendo ao pedido da Ré, o funcionário do Banco ... pelas 10:41 horas processou o referido depósito em numerário na conta n. ............-5 titulada pelo Réu, sem a entrega efetiva de qualquer quantia.
Quando questionado pela entrega do remanescente o Réu afirmou que esse assunto tinha de ser tratado com a Sra. B. .
A obrigação de restituir pressupõe ainda a necessidade de o enriquecimento não possuir causa justificativa, mormente porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido.
Logo, saber se um enriquecimento carece de causa justificativa é "um puro problema de interpretação e integração da lei, tendente a fixar a correcta ordenação jurídica dos bens. Quando o enriquecimento criado está de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema, pode asseverar-se que a deslocação patrimonial tem causa justificativa; se, pelo contrário, por força dessa ordenação positiva, ele houver de pertencer a outrem, o enriquecimento carece de causa.
A causa do enriquecimento varia consoante a natureza jurídica do ato que lhe serve de fonte.
No entanto, o Réu não é um terceiro alheio ao negócio. O Réu acedeu a dar os seus dados para abertura da conta e realizou negócios jurídicos, assinando levantamentos de conta a descoberto e cheques, agindo como testa de ferro da Ré, mediante uma interposição real no negócio.
Dos factos provados conclui-se que o Réu agiu, ainda que no interesse da Ré, em nome próprio, adquirindo direitos e assumindo obrigações, para si e em seu nome próprio.
Inexistindo qualquer outro facto que justifique esta deslocação patrimonial e verificado o efetivo enriquecimento dos Réus, terão estes que responder por esta quantia, que indevidamente e sem qualquer causa que o legitimasse entrou nos seus patrimónios.
Afigura-se-nos, porém, que sem razão.
a conta-corrente bancária;
o giro bancário.
Acedendo ao pedido da ré, o funcionário do Banco ... pelas 10:41 horas processou o referido depósito em numerário na conta n. ............-5 titulada pelo réu, sem a entrega efetiva de qualquer quantia.
Improcedem, pois, neste segmento, os fundamentos de recurso do apelante.
Assim, conclui que existe uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou princípios do nosso sistema jurídico, justificou a deslocação patrimonial em causa.
De igual modo, considera que não se verifica o requisito da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa como meio para a autora ser ressarcida do seu prejuízo, pois que é certo que o Banco autor poderia ter lançado mão da ação de condenação com fundamento na responsabilidade contratual ou, caso assim, não o entendesse, sempre poderia a autora intentar ação de condenação com fundamento na violação pela ré do acordo celebrado com o Banco autor em 102018, dispondo assim de outros meios legais para ser ressarcida pelos prejuízos verificados.
Desde já se adianta, que, neste particular, já assiste razão ao réu recorrente.
Tal como afirma o recorrente, não estamos, pois, perante um erro, uma falha de comunicação ou lapso cometido pelo funcionário do Banco autor, mas sim perante uma atuação voluntária e intencional por parte do funcionário do Banco autor emergente daquele acordo.
Outrossim, se atentarmos ao descrito modo como ocorreu a deslocação patrimonial em causa, não poderemos concluir que exista falta de causa, porque enquadrável em alguma das situações a que se refere o disposto no n. 2 do art. 473, do Civil.
Na falta de tal requisito, não pode o Banco autor vir pedir do réu recorrente a restituição do montante peticionado, com base no enriquecimento sem causa.
De facto, conforme assentámos supra, entre o réu recorrente e o Banco autor havia sido celebrado um contrato de abertura de conta, o qual pressupõe necessariamente um conjunto de direitos e deveres para ambos os contraentes, não sendo contratualmente legítimo que o titular da conta bancária venha a beneficiar de lançamentos de quantias creditadas na mesma conta bancária, sem o seu respetivo suporte pecuniário ou financeiro, como aconteceu no caso em apreço.
Compreendido nessa mesmo contrato de abertura de conta existe necessariamente uma conta-corrente bancária, onde se vai especificando os movimentos que são efetuados nessa mesma conta, a crédito e a débito.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação apresentada pelo réu recorrente, revogando-se a decisão recorrida em conformidade e, consequentemente, decide-se absolver o réu recorrente do pedido.
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 edição, pág. 45
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 45
Ob. citada, págs. 454-45
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. citada, págs. 455-45
Ob. cit., págs. 199-20
Pires de Lima e Antunes Varela, ibidem, pág. 45
Cfr. João Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 7 edição, pág. 47
Neste sentido, cfr., por todos, Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2 edição, pág. 39opo
João Antunes Varela, Das Obrigações , pág. 47 No mesmo sentido, cfr., por todos, Ac. STJ de 202017, proc. 1769/15TBCTX.ES1, relator António Joaquim Piçarra, disponível em www.dgsi.pt.
Ob. cit., págs. 459-46
Direito das Obrigações , págs. 459-46
Neste sentido, cfr. por todos, Ac. STJ de 212013, proc. 2/11TVPRT.PS1, relator Granja da Fonseca, acessível em www.dgsi.pt. 1 Manual de Direito Bancário, Almedina, 3 edição, págs. 411-41
Ibidem, pág. 41
Ob. cit., págs. 334-33
Por todos, cfr. Ac. STJ de 012010, proc. 283/00TBCHV.S1, relator Serra Baptista, acessível em www.dgsi.pt.