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É isto que decorre do disposto no artigo 24 do Código Civil que identifica e define o simples erro de cálculo ou de escrita.
Tendo a Recorrente apenas cometido um simples erro de cálculo, é inequívoco que o artigo 3 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, é aplicável na presente situação, pois estabelece um regime simplificado de restituição de receitas arrecadadas indevidamente, sem necessidade de qualquer abertura de processo formal.
por violação do princípio da justiça consagrado no artigo 26 da CRP, e corolário do princípio do Estado de Direito Democrático, ínsito no artigo  da CRP, o que também se invoca para os devidos efeitos legais, uma vez que a impossibilidade de restituição de quantias indevidamente arrecadadas pelo Estado colide com o princípio da justiça, segundo o qual não pode uma entidade manter em sua posse quantias que não lhe eram devidas, pois desse modo perpetua-se uma situação em que indevidamente a outra entidade fica onerada.
Resulta, assim, evidente o erro em que incorreu, nesta parte e com o devido respeito, a sentença recorrida.
Pelo que se conclui que resulta evidente os erros de julgamento em que incorreu a decisão recorrida, e bem assim os princípios jurídicos que a mesma infringe, razão pela qual, em face de todo o exposto, se impõe a sua revogação, a qual deve ser anulada e substituída por outra que julgue procedente a presente ação administrativa especial, determinando a anulação da decisão de indeferimento sub judice e a condenação da administração tributária ao deferimento da pretensão da Recorrente.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, expendendo sumariamente o seguinte quadro conclusivo:
Em sentido diametralmente oposto, entende a entidade aqui Recorrida que o douto Tribunal a quo fez uma exacta apreciação dos factos e correcta aplicação do direito, maxime das normas legais aplicáveis, razão pela qual a douta sentença não merece censura, devendo a mesma ser mantida a ordem jurídica.
Os factos provados nas alíneas e são claros ao determinar que na autoliquidação de Imposto de Selo a Recorrente aplicou a taxa de 0,4%, nas operações de movimentação de fundos entre Outubro de 2005 e Dezembro de 2006, e que Recorrente apresentou em 002011 um requerimento no qual solicitou a restituição do imposto de selo, alegando que o mesmo havia sido indevidamente liquidado.
Entende a Recorrente que no caso vertente, não estamos perante um erro evidenciado na autoliquidação, mas sim perante um erro de escrita ou de cálculo, alegando que sentença ao pugnar em sentido contrário labora em erro.
Ora, consistindo a autoliquidação num procedimento de liquidação de tributos feita pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária, extrai-se claramente que no caso vertente não estamos como a alega a Recorrente perante um erro de cálculo, mas perante um erro na autoliquidação.
Falecem assim liminarmente os argumentos aduzidos, nesta sede, pela Recorrente.
Note-se ainda que a Recorrente pretende socorrer-se do regime geral, constante no Dec. Lei n. 155/92 de 28 de Julho, diploma esse que é tacitamente derrogado pelas normas especiais constantes nos diplomas tributários.
Logo improcedem liminarmente os argumentos aduzidos pela Recorrente, com fundamento na aplicabilidade do disposto Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho.
Daí que o princípio da justiça, não possa ser arguido como a Recorrente pretende como um direito de valor absoluto, mas que tem de ser compaginado com outros princípios designadamente, o da legalidade e da certeza e segurança jurídica.
Destarte, também aqui não lhe assiste razão, desde logo, porque o Art. 7 da LGT, refere- se a meras correcções de meros lapsos de escrita, quando os mesmos sejam manifestos e evidentes.
Ora, a aplicar-se tal norma como a Recorrente pretende não se estaria a manter o acto rectificado, mas sim a alterar os actos de liquidação bem como legalmente para o efeito.
Refira-se que in casu, foram excedidos todos os prazos concedidos na lei para a apresentação do pedido de revisão dos actos tributários, e consequentemente, da possibilidade de restituição do imposto pago indevidamente.
Seguindo o ideário argumentativo da Recorrente, ter-se-ia de fazer tábua rasa de todo o sistema fiscal criado pelo legislador, aplicando a norma do Art. 79- da LGT - a todo o tempo.
Com efeito, na rectificação do declarado pela Recorrente, não se está perante qualquer rectificação, não se tratando de uma mera correção formal, mas sim de validade ou não do acto de autoliquidação, até porque a rectificação que a Recorrente propõe mais não é do que a anulação do acto rectificado.
Em 202005 a A. celebrou um contrato de centralização de tesouraria com R............
P..........., B., contrato denominado Overdraft / Deposit Facility Agreement não controvertido - cf. artigo  da p.e artigo  da informação para que remete o despacho impugnado, e cópia do contrato a fls. do PAT não numerado.
Os fluxos de fundos entre as duas entidades, identificados no ponto anterior, são efectuados através de um sistema de pagamento eletrónico do .........., designado por CashSweep não controvertido - cf. artigo  da p.e artigo  da informação para que remete o despacho impugnado, e cópia do contrato a fls. do PAT não numerado.
A 202011 foi elaborada a informação n. 721/2012, em sede do processo n. 1694/2011, da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais, no qual consta nomeadamente o seguinte:
A 102012, foi proferido despacho da Subdirectora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de exarado na informação n. 1974/2012, DSIMT, o qual determinou o indeferimento do pedido de restituição do Imposto de Selo, respeitante aos meses de Outubro de 2005 a Dezembro de 2006 cf. cópia do despacho a fls. 36 e 37 dos autos.
Através do ofício do Serviço de Finanças de Amadora 1, recebido a 202012, foi a A. notificada do teor da decisão identificada no ponto anterior cf. cópia do ofício a fls. 34 dos autos.
Compulsados os autos, impõe-se rectificar a alínea, a qual passa a ter a redacção seguinte:
A sentença julgou improcedente a presente acção administrativa, absolvendo a entidade demandada do pedido. Para assim proceder, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Apreciação. Nos presentes autos, está em causa o pedido de anulação do despacho de 102012, da Subdirectora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, exarado na informação n. 1974/2012, DSIMT, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição do Imposto de Selo, respeitante aos meses de Outubro de 2005 a Dezembro de 2006 alínea.
Os fluxos de fundos entre as duas entidades, identificados no ponto anterior, são efectuados através de um sistema de pagamento eletrónico do .........., designado por CashSweep alínea.
No caso, as partes não dissidem sobre qual a taxa do imposto aplicável ao caso. A questão objecto do litígio reside em saber se, após o decurso dos prazos para a revisão oficiosa da liquidação artigo 7, n. 1 da, pode a autora obter decisão positiva relativa ao pedido de restituição do imposto indevidamente liquidado, verificado que seja erro material ou de escrita.
Em face do exposto, impõe-se julgar procedente a acção e condenar a entidade demandada no deferimento do pedido de restituição do imposto liquidado em excesso, por erro material.
Ao julgar em sentido discrepante a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a acção, nos termos referidos.
No que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, cumpre referir o seguinte.
Pelo exposto, impõe-se deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP.
Termos em que se procederá no dispositivo
Custas pela recorrida, sem prejuízo da dispensa do remanescente da taxa de justiça em relação a ambas as partes.
Artigo 17 do CPA actual.
Mário Esteves de Oliveira et aliud, CPA, anotado, Almedina, 1997, p. 69
José Maria Fernandes Pires, LGT, Comentada e anotada, Almedina, 2015, p. 85
Acórdão do STA, de 17-02-2004, P. 01204/03
"Analisando os autos, constata-se que o M P emitiu parecer sobre o mérito do recurso, embora no TCA/N que, entretanto, se declarou incompetente em razão da hierarquia para conhecer do mérito.
Não vimos razões para discordar da citada posição assumida pelo M P, sendo que, entretanto, não foram invocadas quaisquer outras questões de que se cumpra, nesta sede, conhecer.
Questão a decidir: saber se a sentença recorrida errou o julgamento ao anular as avaliações das parcelas de terreno em causa nos autos por falta de fundamentação.
A sentença recorrida anulou os atos de avaliação das parcelas de terreno em causa nos autos por falta de fundamentação do valor atribuído a cada uma delas, argumentando o seguinte:
"Efectivamente, compulsadas as mesmas decisões de fixação do valor dos imóveis não se aprende racionalmente porque é que os valores fixados são aqueles e não outros quaisquer.
Acontece que não tendo sido questionada a matéria de facto assente na sentença, não pode deixar de se concluir pelo incumprimento do dever de fundamentação dos atos tributários impugnados. Vejamos.
Assim sendo, os atos de avaliação impugnados são ilegais por incumprimento do dever de fundamentação, o que implica a manutenção da sentença recorrida.
Antes da entrada em vigor do , o valor tributável dos terrenos para construção era fixado em função do valor venal de cada metro quadrado.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de outubro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
A recorrente contesta a legalidade de liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
A recorrente contesta, também, a legalidade de liquidações do Imposto de Jogo por não estarem devidamente fundamentadas e por violarem o disposto na Lei do Jogo;
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e anulando-se as liquidações impugnadas, como é de
As questões que se suscitam no presente recurso foram objeto de julgamento ampliado, com a intervenção de todos os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, realizado ao abrigo do disposto no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no processo n. 2224/11BEPRT 1457/15), pelo acórdão de 5 de dezembro de 201 E são as seguintes tal como foram enunciadas no referido acórdão):
Assim, porque concordamos com o que ficou decidido naquele aresto, e porque, em face do disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, cumpre julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação nele expendida, para a qual remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do artigo 66do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Em conclusão tal como foi resumido no citado acórdão de 5 de dezembro de:
Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Recurso n. 5341/17T8PRT-B.P1
Recorrente/Embargada/Exequentes: B
Recorridos/Embargante/Executados: Herdeiros incertos por óbito de , , E.
Por saneador-sentença proferido em 26/mar./2019 foi proferida a seguinte decisão, que se passa a transcrever:
A embargada/exequente insurgiu-se contra esta decisão, tendo em 07/mai./2019 interposto recurso da mesma, das quais extraímos as seguintes conclusões:
A execução foi intentada contra F, E, e
Não foi demandada na execução a Herança Jacente de G
Entendeu o Tribunal a quo que, por seu lado, a herança jacente é provida de personalidade judiciaria, pois integra um património autónomo com personalidade judiciária nos termos do artigo 12 do P., preceito que deve ser aplicado e como tal, a execução deve ser proposta contra a herança jacente do falecido, legalmente representada pela Administradora, nos termos do disposto no art. 2 do CPC.
Pelo que, foi julgado habilitado na qualidade do Réu falecido H a Herança Jacente aberta por seu óbito, cuja exiguidade do ativo e volume do passivo da herança, se encontra devidamente documentado nos referidos autos
Foi, neste propósito, tomado em consideração o pressuposto processual do interesse em agir ,
In casu, existiria a perda de utilidade na prossecução da ação executiva em relação ao interesse substancial pretendido na ação, atento o circunstancialismo processual aqui referido
O objetivo essencial deste pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de modo a não voltar a repetir-se
É dizer que, em geral, apenas se consideram partes legítimas os titulares diretos e imediatos da relação jurídica controvertida, ou seja, os sujeitos ativos e passivos dessa relação
Nos termos do n 1, do art. 55 do CPC são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da ação executiva
Pelo que, se entende, salvo melhor opinião que deveria o Tribunal a quo ter considerado improcedente a invocada exceção da ilegitimidade passiva da Embargante/Recorrida, julgando-a parte legítima
Pelo exposto, se requer que a sentença recorrida seja revogada, que deve ser substituída por outra que, julgue improcedente a invocada exceção da ilegitimidade passiva dos Embargante/Recorrido, julgando-a parte legítima, seguindo-se os ulteriores termos até final
Não juntou ao requerimento executivo, tal título, nem por translado
Mas a configuração subjetiva da relação processual executiva, que tem na sua base um título executivo, depende apenas do livre arbítrio do credor? Cremos que não, porquanto existem condicionalidades legais, tanto de natureza adjetiva, como substantiva, que delimitam a autonomia privada do credor, no exercício da sua tutela jurisdicional efetiva.
Porto, 23 de abril de 2019
A recorrente nos termos seguintes:
Na verdade, a Fazenda não concorda com a douta sentença, uma vez que considera que a oponente foi notificada para o exercício do direito de audição, nos termos do art. 6 da LGT e art. 3 do CPPT.
Para Lopes de Sousa, a presunção do art. 3 do CPPT funciona nos casos de:
"- o destinatário se ter recusado a receber a notificação; ou
No mesmo sentido, o Ac. do STA de 12/05/2010, no seu sumário decidiu que
"- A presunção de notificação prevista nos n.s 5 e 6 do artigo 3  do CPPT funciona em duas situações, a saber:
recusa do destinatário a receber a notificação;
não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.
Na verdade, dos autos não consta que a oponente tenha provado que os avisos não lhe foram facultados, prova que lhe competia, nem o justo impedimento nem a alteração de domicílio fiscal, pelo que a notificação é válida e presume-se efectuada ao  dia.
Ora, tendo a Administração Tributária provado que a oponente foi notificada para o exercício do direito de audição, a notificação é válida e produziu os seus efeitos, não lhe podendo ser assacada a anulabilidade que o Tribunal ad quo lhe imputa.
A oponente,A.........., não contra-alegou.
B.	Por despacho de 17/7/2009 foi determinada a preparação do processo para efeitos de reversão da execução fiscal contra a Oponente na qualidade de responsável subsidiária - cf. fls. 2
F.	O referido mandado foi cumprido com a citação da Oponente em 23/11/2009 - cf. fls. 23 verso.
G.	Em 6/1/2010 a Oponente apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa - 5 a petição que deu origem aos presentes autos - cf. fls. 13
H.	O processo identificado em prosseguiu a sua marcha com a prolação de despacho de reversão e a citação da Oponente - cf. fls. A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
A carta referida em foi dirigida ao domicílio fiscal da oponente, sito na Rua.., n. ., 1 Esq., Frt, Alfornelos, ..Amadora.
Em 202009, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa.13, proferiu o despacho de reversão seguinte:
, Para julgar procedente a oposição, a sentença estruturou, em síntese, argumentação seguinte:
Dispõe, por seu turno, o artigo 3 do CPPT, que,
Estatui o artigo 3 do CPPT, que
A carta referida em foi dirigida ao domicílio fiscal da oponente, sito na Rua. , n. .., 1 Esq., Frt, Alfornelos, . Amadora alínea.
No que respeita ao ofício referido em , foi deixado aviso na morada indicada pelo carteiro, para ser levantado na estação de correios de Colina do Sol alínea.
Em 002009, a estação de correios de Colina do Sol devolveu a carta ao remetente, por não ter sido levantada alínea.
O ofício de notificação com vista ao exercício do direito de audição foi remetido para o domicílio fiscal da oponente, e, após ter sido deixado aviso, o mesmo não foi levando, pelo que ocorreu a presunção de notificação referida no artigo 3/1, do CPPT, sem que a oponente logre ilidir a mesma.
Em face do exposto, impõe-se concluir que a notificação com vista ao exercício do direito de audição da oponente foi observada no caso.
Ao julgar em sentido diverso do referido, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que não se pode manter na ordem jurídica.
Havendo elementos nos autos e uma vez observado o contraditório prévio despacho e ofício de 102020), impõe-se conhecer dos demais fundamentos da oposição.
A recorrida invoca como fundamentos da oposição os seguintes:
nas certidões de divida que acompanham a citação da oponente não consta esta como responsável subsidiário, o que constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal.
Na citação para a reversão não são indicados fundamentos para a reverão.
No que respeita ao fundamento da oposição referido em cumpre referir o seguinte.
Pelo que a invocada nulidade do título não se comprova nos autos.
Pelo que vício apontado não se comprova nos autos.
Custas pela recorrida, sem prejuízo da dispensa de pagamento da taxa de justiça, dado não ter contra-alegado.
Resulta do depoimento da testemunha da impugnante Sr. A..........., que os valores das ajudas de custo não eram discriminadas nas facturas emitidas aos clientes porque não era pratica no sector da Construção Civil.
De acordo com o depoimento da testemunha Sr. R..........., os imóveis a que aí se alude não se destinavam apenas aos trabalhadores da impugnante como também aos seus familiares, pelo que, tal facto deveria ter sido levado ao probatório.
Conforme resulta de todos os elementos constantes dos autos e assumido pela impugnante as ajudas de custo não foram facturadas aos clientes.
No que respeita aos custos com as rendas habitacionais a impugnante em momento algum veio justificar a razão de tais despesas, quando procedia ao pagamento de ajudas de custo aos seus trabalhadores.
Não se encontrando as referidas despesas devidamente justificadas não podem as mesmas serem consideradas como custos nos termos do art 23 do CIRC.
Face ao exposto, verifica-se que, salvo o devido respeito, a sentença recorrida ao decidir como decidiu enferma de erro de julgamento, viola o disposto no art 43, n 2, o disposto no art42, n 1, al. e o art 23 todos do CIRC.
A E..........., S.A., terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Com efeito, atento o disposto no artigo 20, n. 1 da CRP, e nos artigos 15 e 65, n. 2 do CPC, aplicáveis ex  artigo , alínea, do CPPT, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, contendo a indicação das razões de facto e de direito que levaram o julgador a decidir em determinado sentido;
Como se aludiu, não resulta da sentença proferida pelo Tribunal a quo, com interesse para a decisão proferida e na parte recorrida a indicação das razões de facto e de direito que levaram a concluir pela não violação daqueles princípios;
Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pela Recorrente integralmente procedente;
Sem prejuízo do acima exposto, e ainda que não se considerem procedentes os vícios acima invocados, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concede, cumpre referir que a decisão recorrida incorre também em erro de julgamento da matéria de direito, porquanto os fundamentos em que a mesma se alicerça são improcedentes;
Pelo que, não tendo existido qualquer acordo naquele sentido improcedente o entendimento pugnado pela administração tributária e pelo Tribunal a quo;
De facto, tal como tem entendido a administração tributária cf. Ofício-Circulado n. 14/1993, de 23 de, quando a administração tributária efectua correcções ao resultado tributável com impacto em exercícios subsequentes, compete-lhe concretizar as correspondentes correcções nesses exercícios, por sua própria iniciativa;
Assim, a correcção sub judice não pode traduzir-se numa simples operação de anulação mas sim numa anulação de um proveito ou de um custo num exercício e no reconhecimento de igual valor em sentido inverso no exercício a que o mesmo respeita, sob pena de violação dos princípios da especialização dos exercícios, da tributação pelo lucro real e da justiça previstos, respectivamente, no artigo 1 do Código do IRC, nos artigos 10, n. 2 e 26 da CRP, e no artigo 5 da LGT;
Pelo que, em face do exposto, deve a liquidação adicional ser anulada nesta parte e, consequentemente, revogada nessa medida a sentença recorrida;
Com efeito, a regularização deste saldo resulta de um acerto de contas efectuado relativamente a obras realizadas respeitante ao CAL, constituído entre a S.......... a Recorrente, e outros;
Em virtude de a Recorrente não ter procedido ao seu reembolso, a S.......... executou o referido contrato e adquiriu as acções empenhadas pelo valor em dívida, pelo que a dedução efectuada através de débito na conta #79, daquela perda ao montante de realização apurado com a execução do citado penhor respeita a uma perda decorrente da actividade normal;
No entanto, em face dos desenvolvimentos políticos de 2002, a Recorrente viu-se obrigada a cessar precocemente sua actividade em Angola;
Encontrando-se, deste modo, justificados e documentados os custos em apreço através dos documentos de suporte juntos com a impugnação judicial apresentada;
Considera a Recorrente que os mesmos só poderiam, no limite, ser qualificados como custos indevidamente documentados, mas nunca, como consideraram os serviços de inspecção tributária, como despesas não documentadas, razão pela qual seriam insusceptíveis de tributação autónoma nos termos do artigo 8 do Código do IRC actual artigo 8);
De facto, para existir tributação autónoma nos termos em que o pretende a inspecção tributária, teríamos que estar na presença de despesas que são efectuadas sem identificação do beneficiário ou da sua natureza ou de despesa sem suporte documental, o que não sucede no caos vertente, porquanto a Recorrente dispõe dos documentos comprovativos da despesa suportada com os referidos pagamentos;
Foram admitidos ambos os recursos, mas somente aE.........., S.A.,veio apresentar as suas contra- alegações e nestas as respectivas conclusões, que infra se reproduzem:
Considerou, ainda, o Tribunal a quo provado que "J) Os montantes relativos a estas ajudas de custo foram relevados nos valores totais a orçamentar e nos débitos efectuados aos clientes, mas não foram discriminadas na respectiva facturação, dada a sua materialidade e o respectivo custo administrativo." cf. página 25 da sentença;
Pelo que, inexistindo nos autos quaisquer elementos que infirmem a factualidade dada como provada nas alíneas, e do probatório e menos ainda que imponham a sua alteração, improcede o presente recurso, devendo manter-se a sentença recorrida;