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Encontra-se registada a aquisição pelo Réu, por sucessão hereditária, em averbamento pela Ap. de 2013/06/07, relativa a transmissão de posição, da Ap. de 1994/10/10, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique sob o n., da freguesia de Monchique, inscrito na matriz urbana respectiva sob o art. 504
O prédio com o art. sempre esteve na posse de desde 1936;
Os artigos urbanos 955 e 956 deram origem a um novo artigo que é actualmente o art. 5047, descrito na Conservatória do Registo Predial de Monchique sob o n.;
AA. e R. adquiriram o prédio a que corresponde o art. 955 urbano por usucapião.
Da impugnação da justificação notarial
Mas será assim? Vejamos.
que o direito registado existe;
que o mesmo pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
De acordo com o art. 59, n. 1, al., do Código de Processo Civil, o despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Destarte, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se a sua substituição por outra que identifique o objecto do processo e enuncie os temas da prova, seguindo os autos para a fase de julgamento.
Custas do recurso pelos AA..
ou seja, 22,5/11
In Teoria Geral das Relações Jurídicas, vol. , pág. 1
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 19
Foi proferido despacho saneador onde se identificou o objecto do litígio e se dispensou a enunciação dos temas da prova.
O A. estava obrigado a informar a R. de todas as visitas aos imóveis que fizesse com potenciais clientes, sob a forma de um relatório, do qual constava o horário em que tal visita foi feita, o imóvel visitado e a identificação do visitante, e no qual a R. apunha um visto, sendo que o relatório era utilizado para que a R. tivesse conhecimento das vendas realizadas pelo A. para apuramento da comissão que lhe seria devida.
Pelo acordo indicado em o A. comprometeu-se a exercer funções de plantão de vendas.
A R. não pagou ao A. a comissão da venda da moradia E.
Nos termos do art. 640 do CPC
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida;
A alínea exige que o recorrente especifique os concretos pontos de factoque considera incorretamente julgados, e a alínea que indique a decisão que, a seu ver, deve ser proferida sobre cada um desses factos.
Importa não olvidar, conforme acima exposto, que nos termos do art. 63 do CPC, o objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente.
Invoca o autor que entre as partes vigorou um contrato de trabalho, pese embora a ré o classifique como contrato de prestação de serviços.
Conforme referido no acórdão do TRL de 17-05-2017, proc. 940/10TTLSB.L1, relatado pela ora relatora "A definição de contrato de trabalho é a constante, daquele diploma legal, nos termos do qual:
Constituem modalidades de prestação de serviços, o mandato, o depósito e a empreitada - art. 115, do mesmo diploma legal.
Assim, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços reside, em primeira linha, na prestação da actividade que caracteriza aquele e na consecução de determinado resultado própria deste.
O legislador tentou obviar a tais dificuldades e veio a consagrar uma presunção de laboralidade a partir do Código de Trabalho de 2003, alvo de posterior alteração de redacção.
Cfr.g. o acórdão do STJ de 202016, processo n. 2501/1 5TTLS.LS1, www.dgsi.pt).
No presente caso, tendo o contrato em causa sido celebrado 20-07-2012, é inequivocamente aplicável o disposto no art. 1 do Código de Trabalho de 200
Segunda: O segundo outorgante venderá, sem carácter de exclusividade, as fracções autónomas das referidas moradias, pelo preço e nas condições que lhe forem indicadas pela primeira outorgante.
Terceira: Como contrapartida dos serviços prestados e identificados na cláusula primeira, a primeira outorgante pagará ao segundo 3% do valor das vendas a efectuar.
Sexta: Em tudo o mais aplicar-se-á o disposto no art. 1154 e seguintes do Código Civil.".
Ora, no presente caso, somente resultou apurado que o autor realizava as suas tarefas - de vendedor de imóveis - nas instalações da ré nesses mesmos imóveis), apenas se verificando um dos elementos integrantes da base da presunçãoalínea), quando são pelo menos necessários dois para que a mesma opere.
Acresce que a restante factualidade provada tão pouco nos permite concluir pela verificação dos demais índices da subordinação jurídica,nos termos assinaladossupra.
Tudo isso para se afirmar, tal como fez a sentença recorrida, que se não demonstra tenha existido entre o autor e a ré um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviços, improcedendo a presente questão.
Sustenta o autor, ora recorrente, que não litigou de má-fé, pois não praticou qualquer facto constante das alíneas do n. 2 do art. 54 do CPC.
Nos termos do referido art. 54 n.1, a parte que litigue de má-fé é condenada em multa e indemnização, se a parte contrária peticionar. Prescrevendo o seu n. 2:
E o que se pode desde já afirmar é que não decorre da petição inicial e do demais articulado pelo autor, estarmos perante uma lide dolosa, intensamente leviana e altamente negligente.
Consideramos, por tudo isso, não se terem apurado elementos que nos permitam concluir, com o mínimo de segurança, ter o autor litigado com má-fé. Razão pela qual procede a presente questão.
Em face do exposto;
Concede-se parcial provimento ao recurso do autor e absolve-se o mesmo da condenação como litigante de má-fé, mantendo-se no mais a sentença recorrida.
Custas pela ré e pelo autor na proporção, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que beneficia este.
Lisboa, 2019-10-23
B. Na respectiva fundamentação, a douta sentença olvidou na matéria dada como provada a penhora do veículo automóvel identificado no auto de penhora e nota de registo junto da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto folhas 48, 49 e 50 dos que foi vendido conforme auto de abertura de propostas de 23-05-2006 folhas 71 e 72 dos.
Este facto está documentalmente provado pelo que deveria, em nosso entender, constar da matéria dada como provada, porquanto a respectiva receita será objecto de repartição entre os vários credores aqui reclamantes.
G. Do auto de adjudicação de bens móveis, de 26 de Maio de 2006, consta que os reclamantes senhorios adquiriram em comum e partes iguais o direito ao trespasse e arrendamento do prédio supra identificado e os bens móveis ali descritos.
H. A sentença recorrida considerou que "Os preferentes JMO e MRMOL reclamam, créditos referentes a rendas cujo pagamento se encontra em atraso. Considerando a penhora incidente sobre bens imóveis, logo que estamos perante a graduação de créditos protegidos por privilegio mobiliários, havemos de atender ao disposto no art.? 749 do Código Civil, segundo o qual "o privilegio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilegio, sem oponíveis ao oponente" .
A lei restringe ao credor com garantia real sobre os bens penhorados o ónus de reclamar o seu crédito na execução.
J. No caso concreto, o crédito dos reclamantes não beneficia de qualquer garantia real.
Pelo que o crédito dos reclamantes não deveria ter sido admitido nem graduado.
N. Porquanto era manifesto que não se verificavam os pressupostos processuais específicos da reclamação.
P. Mas ainda que assim não se entendesse, defende a Fazenda Publica que nunca o crédito dos reclamantes deveria ter sido graduado em primeiro lugar.
Sobre o mesmo assunto refere Antunes Varela que "os direitos oponíveis ao credor exequente são aqueles que não podem ser atingidos pela penhora. Neles estão compreendidos não só os direitos reais de gozo que terceiros tenham adquirido, como os próprios direitos reais de garantia que o devedor haja entretanto constituído" - cfr. anotação ao artigo 749 in Código Civil anotado volume - 4 edição, página 76
Pelo que, quando muito, a admitir-se que deva ser graduado o crédito dos reclamantes, JMO e MRMOL o deveria ser sempre após os créditos do Estado decorrentes de A, IRC e coimas.
Em 012002 o Serviço de Finanças de Gondomar - 2, instaurou o Processo de Execução Fiscal 3468200201502077, contra a sociedade SH &amp; Cia. Lda., onde visava a cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado do ano de 2002 - cfr. fls. 14 e 15 dos autos;
Cfr. auto de penhora de fls. 46 dos autos;
Em 301992 entre os Reclamantes, JMO e MRMOL, e os Executados, foi celebrado contrato de arrendamento incidindo sobre o prédio urbano sito na Rua F, Rio Tinto - cfr. contrato de arrendamento e aditamento ao mesmo, constantes de fls. 7 e seguintes dos autos.
A convicção do Tribunal formou-se com base no teor e apreciação crítica dos documentos juntos aos autos e referidos em cada uma das alíneas dos factos provados.
A Recorrente começa por alegar que a sentença olvidou na matéria dada como provada a penhora do veículo automóvel identificado no auto de penhora e nota de registo da Conservatória do Registo Automóveis do Porto que foi vendido conforme auto de abertura de propostas de 23/05/200
Compulsados aos autos, confirma-se o alegado pela Recorrente.
Com efeito, foi penhorado e alienado um veículo automóvel na execução fiscal, cujo produto deve ser distribuído no pagamento dos créditos existentes, em função das suas garantias, nos termos da decisão de graduação.
Ao abrigo do artigo 66 do CPC, aditamos oficiosamente o seguinte facto:
A sentença recorrida, na parte em análise, aduziu a seguinte fundamentação:
"Os preferentes JMO e MRMOL, reclamam créditos referentes a rendas cujo pagamento se encontra em atraso.
Do mesmo privilégio gozam os juros correspondentes.
Vejamos, então, se o referido crédito de rendas em atraso goza ou não de privilégio creditório mobiliário ou de um direito oponível ao exequente.
Na execução fiscal foram penhorados dois bens móveis artigo 20  do Código Civil a.
Em primeiro lugar, importa convocar a noção de privilégio creditório para apreciação da questão.
Assim sendo, o privilégio creditório tem que decorrer da lei, dito por outras palavras, tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade.
Os privilégios podem ainda classificar-se, atenta a maior ou menor variedade de bens abrangidos, em especiais, quando o privilégio compreende só o valor de determinados bens móveis, e em gerais, quando abarcam a generalidade dos bens do devedor artigo 73, n. 2 do.
Os privilégios mobiliários encontram-se enumerados nos artigos 73 a 73 e 73 a 74 do
Tais normas são de aplicação restrita, constituindo uma derrogação do princípio da igualdade dos credores artigo 60, n. 1 do, e tendo presente a natureza excepcional da figura do privilégio, não podem ser objecto de aplicação analógica artigo 1 do.
Nos termos do artigo 74 do , o privilégio geral não vale contra terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio sejam oponíveis ao exequente.
Regressando ao caso em análise, e visto o direito aplicável, importa aquilatar se o crédito reclamado de rendas em atraso beneficia de privilégio creditório ou de um direito oponível ao exequente.
Efectivamente, o crédito reclamado de rendas em atraso não está contemplado em nenhuma norma do quadro geral dos privilégios creditórios, nem existe norma especial a atribuir privilégio creditório aos mesmos, nem constitui direito real de gozo de que são exemplos o direito de usufruto e o direito de superfície) ou direito real de garantia de que são exemplos o penhor e a.
O critério para distinguir entre direitos reais de gozo, garantia e aquisição terá de ser da destinação global: um direito real será de gozo, de garantia ou de aquisição quando vise, no seu conjunto, proporcionar ao seu titular um disfruto de uma coisa, a garantia de um crédito ou a aquisição de um direito. vide A. Menezes Cordeiro, Direitos Reais, ob cit., pág.,.
Com efeito, o proprietário pode fazer seus os frutos da coisa, objecto do direito; contudo, não há neste caso direitos reais de aquisição, mas mera actuação das faculdades do direito de propriedade artigo 130 do.
Ora, é a executada que está obrigada a pagar as rendas vencidas antes e depois da penhora do direito ao trespasse e arrendamento, não estando a exequente obrigada a actuar como arrendatária neste sentido vide Ac. STJ de 19/05/2015, proc. n. 3397/04; e Ac. do TR do Porto de 18/0972008, proc. 0833085, ambos disponíveis em htpp://www.dgsi.pt/).
Com efeito, as rendas vencidas não são transmissíveis, podendo o senhorio exigir o seu pagamento, mas não em sede de reclamação de créditos vide neste sentido Ac. STJ de 30/01/1997, proc. n. 96B825, disponível em http://www.dgsi.p/).
Nesta conformidade,tal crédito de rendas em atraso não pode ser reclamado em sede de execução fiscal.
Com efeito, são oponíveis ao exequente os direitos que não possam ser afectados pelo acto de penhora, designadamente os direitos reais de gozo adquiridos por terceiro e os direitos reais de garantia constituídos pelo devedor antes daquele acto.
O privilégio creditório geral não prevalece, em regra, contra o credor hipotecário nem contra o credor garantido por direito de penhor, visto que os direitos de terceiro oponíveis abrangem não só os direitos reais de gozo adquiridos por terceiro, como também os próprios direitos reais de garantia que o devedor haja constituído. Salvador da Costa, ob. cit. págs.157 e.
Assim sendo, os créditos reclamados não gozam de garantia real, não podendo ser admitidos, nem reconhecidos.
Incorreu, assim, em erro de julgamento o Tribunal a quo ao reconhecer e graduar os créditos reclamados por JMO e MRMOL, ao invés de os indeferir.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Porto, 7 de Fevereiro de 201
No referido dia 23/4/2015, pelas 15h01m, a devedora juntou o plano para a sua recuperação com o requerimento de fls. 492, do qual constava a indicação de que a mesma tinha procedido, simultaneamente, ao envio da notificação de tal junção a vários mandatários de credores, entre os quais a .., SA e a .., SA.
Em 8/5/2015, o AJP apresentou o requerimento de fls. 520 com que juntou a acta de contagem dos votos a que foi aposta a data de 24/4/201
Em 11/5/2015, a credora .., SA apresentou o requerimento de fls. 536, expondo o seguinte: teve conhecimento do plano apresentado pela devedora através do requerimento datado de 23/04/2015; em 30/04/2015, enviou para o AJP declaração de voto tendo cumprido o prazo previsto no artigo 17-F, n 4 do CIRE; tendo sido notificado do requerimento apresentado pelo AJP datado de 8/5/2015 verificou que o seu voto não foi contabilizado para efeitos da contagem dos votos emitidos. Face ao exposto, requereu nova contagem dos votos emitidos, para ser considerado o seu voto entregue em 4/5).
Em 13/5/2015, a devedora apresentou o requerimento de fls. 552, alegando:
Perante a escassez de prazo, na impossibilidade premente de negociar com todos os seus credores, a devedora optou por, primeiramente, encetar esforços junto daqueles credores a quem reconhecia maior flexibilidade de negociação, tendo em vista, naturalmente, a aprovação do seu plano, não sobrando tempo para reunir com todos os demais, desde já se penitenciando;
A devedora enviou o plano a todos os credores, via e-mail, em 20 de Abril, bem como deu entrada do mesmo, na plataforma citius no dia 23 de Abril, tendo a reclamante .., nesse dia, sido notificada via electrónica, ao contrário do que alega que foi notificada apenas no dia;
Assim, podia a reclamante, no dia 23, ter reivindicado junto da devedora ou do administrador judicial as folhas para a votação e votar, mas não o fez, apenas contactando a devedora no dia 27 de Abril, onde a informou de que não havia recebido o e-mail no dia 20;
Nem nesse momento a reclamante exerceu o seu Direito de voto e, ainda que tivesse votado contra o plano proposto, em nada mudaria o resultado prático das negociações.
Em novo requerimento de 12/6/2015, a devedora alegou: se chegado o dia 23 de Abril, o plano se encontrava na plataforma citius, devia a reclamante .., SA votar o mesmo até ao fim desse mesmo dia, o que não aconteceu, tendo a mesma apenas procedido ao envio do seu voto no dia 30 de Abril de 2015, manifestamente fora do prazo estipulado.
Em 25/6/2015 a credora .. apresentou o requerimento de fls. 623, alegando: a devedora violou o disposto no art. 17-n 6 do CIRE, pois deu conhecimento do plano a votação a alguns credores por mail, enquanto, designadamente, a ora requerente apenas teve dele conhecimento mediante o requerimento apresentado pela devedora via citius em 23/04/2015; o voto da ora credora foi apresentado tempestivamente, nos termos do n 4 dos arts. 17-F e 211 do CIRE 1
Por decisão de 23/7/2015 o Sr. Juiz recusou a homologação do plano de recuperação proposto, com fundamento em violação não negligenciável de regras procedimentais.
Inconformada, a requerente/devedora recorreu, suscitando a questão de saber se não deveria ter sido recusada a homologação do plano de revitalização porque:
- a requerente/devedora encerrou em tempo, nos termos legais aplicáveis, as negociações e uma vez concluída a votação do plano, não lhe competia a si, mas sim ao AJP, a elaboração e a junção aos autos da acta de contagem de votos;
Os factos relevantes a considerar são os que se retiram do antecedente relatório.
Foi nesse contexto que emergiu a Lei n 16/2012 de 20/4, alterando o CIRE, nomeadamente regulamentando o novo processo especial de revitalização.
A apelante alegou que tinha enviado o plano a todos os credores, via e-mail, em 20 de Abril, bem como deu entrada do mesmo, na plataforma citius no dia 23 de Abril. Todavia, ela própria admitiu que, pelo menos, a reclamante .. não teria tomado conhecimento do plano antes da notificação via citius e daí que tenha solicitado ao AJP que considerasse ainda a sua votação.
Não resultando demonstrado que o AJP haja fixado qualquer diferente prazo para o efeito, as credoras disporiam de 10 dias para votar por escrito, contados, naturalmente, desde a data da notificação da proposta de plano arts. 17-F n 4 e.
Pelo exposto, julgando improcedente o recurso, decide-se confirmar a decisão recorrida.
Diploma a que pertencerão as normas que vierem a ser citadas, sem indicação de ortigem.
Despacho que é, de imediato, notificado, publicado e registado art. 17 ns 3,, e.
Ac. do STJ de 25/11/2014 p. 414/16TYLSB.LS1-Ana Paula.
Neste sentido, o Ac. da RP de 30/6/2014 1251/10TYVNG.P1-Caimoto Jácome).
Ac. da RL de 0009, www.dgsi.pt.
Ac. da RL de 13/3/2014 1904/13TYLSB.L1-2-Jorge. Porém, como, aliás, este acórdão sublinha, a ultrapassagem do prazo das negociações não constitui uma causa absoluta ou peremptória de recusa de homologação do plano de recuperação: constatada a apresentação do plano depois do esgotamento do prazo das negociações, esse facto só é susceptível de constituir fundamento de recusa da sua homologação caso se não deva concluir pelo carácter negligenciável da irregularidade.
Os votos emitidos passariam a representar 65,92% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto e destes, a proposta do plano de recuperação recolheria 53,86% de votos favoráveis e 46,14% de votos desfavoráveis, dos quais 25,34% representariam os créditos das mencionadas credoras.
Para mais, depois de uma manifestação formalizada do propósito de participar nas negociações.
Processo 568/15T8VLG
:  e .
Houve resposta do autor.
O tribunal recorrido proferiu saneador/sentença a qual se transcreve na parte dispositiva:
Julgo improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má fé.
Custas da ação pelo autor, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
A alínea dos fatos provados deve ser excluída dos respetivos fatos, por irrelevar para a boa decisão da causa, nos termos do disposto no artigo 662 n. 1 do Código de Processo Civil.
A matéria da alínea dos fatos provado deve ser alterada para:
O réu não denunciou o contrato.
O réu deixou de cumprir integralmente as prestações vencidas no dia 1 de Fevereiro e 1 de Março passados.
O contrato de arrendamento dos autos rege-se pelas normas do Código Civil, na sua redação anterior ao NRAU.
As comunicações efetuadas pelo autor e dirigidas ao réu respeitam o n. 1 do artigo 9 do NRAU.
O valor patrimonial do prédio é irrelevante para efeitos da segunda atualização de atualização , após o decurso do período inicial.
O réu viola o dever do pagamento de rendas.
A douta sentença viola as disposições legais retro referidas e as normas dos artigos 12 , 762, 763, 1038 e 1083 do Código Civil.
Termina o autor peticionando que seja revogada a douta sentença e substituída por decisão que julgue a acção totalmente procedente.
Alteração da matéria de facto, nos termos do artigo 562 do Código do Processo Civil;
Da validade da comunicação entre senhorio e inquilinos.
Os réus, através de mandatário com procuração por ambos subscrita, cuja cópia consta de fls. 15 dos autos, responderam por carta datada de 29/01/2013, declarando não aceitar o valor da renda proposto, protestando apresentar RABC, como consta de fls. 14 doc. 3 junto com a petição), tudo aqui se dando por reproduzido.
, nascido em 28/08/1934, e , nascida em 10/12/1939, casaram catolicamente no dia 12/12/196
Os réus ocupam conjuntamente a fração identificada em, para sua habitação, pelo menos desde 01/01/197
Finalmente requer-se que sejam dados como provados os seguintes factos:
Os factos e O, sendo incontroversos, resultam de uma questão prévia e que foi tratada na sentença recorrida a qual torna inoperante toda a factologia que se pretende agora acrescentar.
Desta questão trataremos desenvolvidamente no ponto seguinte.
A actualização da renda nos moldes pretendidos resulta de um pressuposto inultrapassável: a transição do contrato de arrendamento para o NRAU com a decorrente permissão de actualização da renda por força desse novo regime.
Isto significa que a dita comunicação de 27/12/2017 deveria ter sido remetida para o primeiro réu e para a segunda ré, separadamente, pois estes são casados e o imóvel arrendado é a sua casa de morada de família, como reconhece o autor.
Custas pelo apelante.Porto, 10 de Julho de 2019
Ao Tribunal incumbe sindicar a responsabilidade extracontratual da R. na produção do sinistro atrás relacionado, designadamente, se omitiu, ou não, os deveres de fiscalização, monotorização do tráfego e segurança da via para a circulação automóvel em autoestrada.
Andou mal Tribunal na análise crítica da prova produzida em conformidade com a matéria alegada.
A Recorrente preencheu o ónus probatório que lhe incumbia e demonstrou claramente o cumprimento das obrigações de segurança a que estava obrigada.
A sentença em crise não se pronunciou sequer sobre a alegação e execução dos procedimentos de segurança, nomeadamente que a Recorrente procede a patrulhamentos diários da via concessionada, utilizando, para o efeito, viaturas que pela mesma circulam durante as 24 horas, dispondo ainda na mesma via de postos SOS e n. de "telefone azul".
Assim como não se pronunciou sobre o facto de a Recorrente realizar inspecções ao estado de conservação da vedação na extensão da concessão.
Além dos factos provados acima transcritos era essencial que o Tribunal "a quo" se tivesse pronunciado sobre a prova realizada quanto ao estado das vedações em data anterior e logo a seguir ao sinistro.
O Tribunal "a quo" reconhece ter fundado convicção, essencialmente, na apreciação dos depoimentos das testemunhas T. A. e F., que erradamente apreciou, considerando que a testemunha T. A. tem necessariamente interesse no desfecho da lide.
É essencial para a boa decisão da causa que o Tribunal tivesse considerado e decidido sobre os documentos probatórios apresentados pela Recorrente e que demonstram que:
O Tribunal "a quo" limitou-se a fazer uma análise relativamente ao normativo legal aplicável para concluir, sem mais, que a Recorrente não logrou concluir que cumpriu com as obrigações de segurança.