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Assim, e considerando que a anulação de ato administrativo não é uma questão de conhecimento oficioso, não podia o tribunal a quo decidi-la sem um prévio impulso processual da autora concretizado no pedido formulado na petição inicial.
Ao anular ato administrativo sem que o autor o tivesse invocado, o tribunal a quo condenou em objeto diverso do pedido, motivo pelo que, caso não procedam as invocadas nulidades processuais, sempre deve a sentença de que se recorre ser declarada nula e ser substituída por outra que julgue a presente ação improcedente, por não provada, atendendo a que não se verificam vícios que tornem nulo o ato em causa.
Seja declarada a nulidade processual decorrente da omissão de prolação de despacho saneador;
Seja declarada a nulidade processual decorrente da omissão de notificação das partes para apresentação de alegações finais;
Deram-se como provados os seguintes factos na decisão recorrida, sem reparos nessa parte.
Porque o volume do forno, e consequentemente das emissões, ultrapassa o mínimo estabelecido em Portugal para que esteja de tal isento, a autora está integrada no conjunto de empresas que fazem parte do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, ora na sua segunda fase pelo que é designado de PNALE , e abrange os anos de 2008 a 2012 - documento n. 1 da petição inicial.
Tais toneladas de C02 de emissão anual, estão representadas por títulos de uma tonelada cada, designados título de emissão de gases com efeito de estufa, que assumem a forma meramente escritural, e obrigatoriamente deveriam ser depositados e registados numa conta que cada empresa, para o efeito designada de operador, tem de manter aberta num registo próprio designado de RNLE - Registo Nacional de Licenças de Emissão.
Tais títulos de emissão são livremente transaccionáveis, existindo um mercado internacional de compra e venda de emissões, muito activo e no qual os valores de cada tonelada variam substancialmente ao longo do tempo, mesmo curtos, entre valores não tendo em Julho de 2008 atingido mais 28 euros por tonelada, e sendo actualmente transaccionados em torno dos 14,00 euros por tonelada.
Nos presentes autos foi proferido despacho saneador em 002010, com o seguinte teor:
"O Tribunal é competente, o processo o próprio e isento de nulidades.
As partes, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas.
Inexistem nulidades, excepções ou questões prévias de que incumba tomar conhecimento.
Esta questão só agora em sede de recurso foi suscitada. Tem sido entendimento deste Tribunal que:
Não se pode, por isso, conhecer nesta sede de recurso desta questão, pelo que este fundamento do recurso não colhe.
Das nulidades processuais de omissão do despacho saneador e de notificação das partes para presentação de alegações escritas.
Da nulidade da sentença: condenação em objecto diverso do pedido.
Assim, nada obsta a que o Tribunal decrete a anulabilidade em vez de declarar, como a Autora pede, a nulidade, não tendo ocorrido condenação em pedido diverso do formulado pela Autora
A. e B. intentam ação declarativa de condenação contra Condomínio do Prédio Z.,, Amadora e Outros, formulando os seguintes pedidos de condenação dos Réus:
A reconhecer que os Autores não estão em dívida para com os Réus, e que estes utilizaram indevidamente os créditos dos Atores em desrespeito do Regulamento do Condomínio;
Por despacho de 22018, foi indeferida a ação contra os 2 a 11 Réus, por ilegitimidade, prosseguindo a ação apenas contra o Condomínio fls. 92-93).
Natureza das receitas advenientes da celebração do contrato com a Vodafone;
Nos autos n 1675/17T8AMD, por via de transação, que se mostra homologada por sentença, as partes acordaram dar sem efeito as deliberações da assembleia extraordinária de condomínio, realizada a 28 de setembro de 201
Nos autos n 831/10T8AMD, os autores desistiram do pedido, o qual também foi homologado por sentença.
Estão, ainda, provados os seguintes factos cf. arts. 663, n2 e 607, n4, do Código de Processo:
Ora, no caso em apreço, quer do título constitutivo da propriedade horizontal quer do Regulamento do Condomínio nada resulta em sentido inverso, ou seja, dos mesmos não constam disposição que imponha a afetação imediata de tais receitas ao pagamento das quotizações, ordinárias e/ou extraordinárias, que sejam devidas pelos condóminos credores.
Assim sendo, tais receitas são propriedade dos autores, na proporção da permilagem da respetiva fração, sem prejuízo dos autores poderem dar o seu acordo em que tais receitas sejam adjudicadas ao pagamento das suas quotizações.
A questão que se coloca é da natureza do desvalor jurídico que afeta tais deliberações.
Por sua vez, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed., p. 448, afirmam:
Também não é configurável qualquer direito de retenção porquanto a entrega das quantias pertencentes ao autor não consubstancia uma entrega de coisa para efeitos do art. 754 do Código Civil.
Em suma, o vício não é o da nulidade, mas o da ineficácia, justificando que a ação prossiga os seus termos.
José Capacete, 15420/1
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.119 a 121 do processo físico):
Notifique.Lisboa, 12 de Fevereiro de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - Aragão Seia.
Inconformado com a prolação da sentença veio o R. interpor recurso, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das respectivas conclusões:
A certidão daquela sentença mostra-se junta aos presentes autos a fls. 299, com a ref. 296301, tendo sido junta já depois de proferido despacho saneador na presente acção.
O R. apresentou contestação.
Foi proferido despacho saneador tabelar, seleccionada a matéria de facto já assente e elaborada a base instrutória.
Em 17/09/2015 foi proferido o seguinte despacho:
Subsequentemente foi determinada a notificação do R. nos termos do art. 3 do P., tendo a via postal resultado frustrada.
Acresce que tal suspensão, por força do art. 27 do P., cessará com a constituição de novo mandatário. Ainda nos termos do n. 3 deste artigo, se a parte demorar a constituição de novo advogado, poderá a contraparte requerer a notificação com a cominação ali prevista, sob pena de os autos ficarem a aguardar o impulso processual para efeitos do art. 28 do P.
E, em 11/04/2016, veio a ser proferido o seguinte despacho:
Vieram os AA. requerer a notificação do R. nos termos e para os efeitos do n. 3 do art. 27 do P., tendo sido determinada a referida notificação com o prazo de 10 dias fls..
Regularmente notificado, o R. não veio constituir mandatário e encontra-se decorrido o prazo fixado.
Em face do exposto, ao abrigo das referidas normas, determina-se que fica sem efeito a contestação apresentada.
Assim sendo, uma vez que o R. foi citado regularmente e atendendo a que não se verifica qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do art. 56 do P., nos termos do artigo 56 do P., declara-se a revelia absoluta do R.
Com efeito, os AA. não reclamam a título principal o pagamento pelo R. de uma qualquer quantia monetária, mas sim a prestação de um facto, no caso a eliminação/reparação dos defeitos do imóvel adquirido ao R. e que dizem ter denunciado e exigido a reparação/eliminação em tempo.
Porém este direito estava dependente da verificação dos alegados defeitos no imóvel, pelo que tendo de prosseguir a acção para apuramento desses defeitos, devia também prosseguir quanto ao alegado crédito monetário daqueles dependente.
Custas a cargo do R..
Proc. n 999/15T8STS.P1
AUTORA: B, SA, com sede na R. , , , Gondomar.
RÉUS: , casada, residente na R. , n. .., , Trofa.
, casado, residente na R. , n. .., , Trofa.
E, casado, residente na , n. .., .
F, casada, residente na , n. .., , Trofa.
Aquela sociedade, entretanto, transmitiu o estabelecimento e cedeu a posição contratual neste contrato a terceira empresa, originariamente demandada nesta acção, tendo nessa os RR., pessoas singulares, assumido pessoalmente as obrigações contratuais originais perante a A.
Como o volume de café convencionado não foi adquirido, a A. resolveu o contrato, peticionando aqui o pagamento da indemnização.
Dizem também que a quota da Ré  na sociedade referida foi atribuída ao co-R.  que, posteriormente, a cedeu a terceiro, com obrigação de continuar a consumir o café fornecido pela A.
Mais referem que a carta de resolução não foi recebida pela Ré .
A fiança deve ter-se por extinta, nos termos do art. 65 , sendo ainda legítima a recusa do cumprimento, de acordo com o disposto no art. 63
Foi admitida a intervenção acessória do adquirente da quota da sociedade G, H, que apresentou contestação.
A Autora, no exercício do seu comércio de venda, por grosso de cafés, bebidas espirituosas e outros produtos, em 12008, celebrou com  - Unipessoal, Lda, o contrato denominado de contrato de comércio /../.., junto a fls. 5, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 2009 foi celebrado um contrato denominado de cessão da posição contratual no contrato comércio 032/08/11, no qual:
E, F e , de ora em diante designados TO;
B, S.A. de ora em diante designada QO.
Cedendo-lhe por via disso a sua posição contratual naquele contrato 032/08/11 celebrado com a QO a 11 de Março de 2008, devendo a cessionária continuar a cumprir os deveres e obrigações, em tal estabelecimento, que a ela, cedente, competiam entre os quais se inclui a obrigação de restituição da quantia mutuada referida na cláusula 04 e dos bens emprestados referidos na cláusula 06 do contrato principal.
A SO aceita para a sua representada a presente cessão, nos termos exarados, declarando ter recebido da representada PO cedente a quantia e os bens referidos na cláusula antecedente.
A SO e os TO respondem pessoal e solidariamente com a representada da SO, pelo exato e fiel cumprimento das obrigações assumidas, quer derivem diretamente do contrato a que esta cessão se refere, quer da sua resolução.
Até março de 2012 a Autora imputou no contrato supra mencionado a compra de 430 kgs de café.
E este posteriormente veio a ceder a sua quota a H, por documentado datado de 1 de março de 2010, no qual se obriga a manter em vigor o contrato de fornecimento de café da marca , junto a fls. 46 verso e 50 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Cuja transmissão de mostra registada a favor de H em 2010, conforme teor de fls. 46 verso a 4
Datado de 202012 foi escrito e assinado um documento denominado de contrato de comércio 028/12/11, no qual:
"B, S.A., de ora em diante designada PO;
, de ora em diante designada SO 01 Promessa de compra e venda de cafés;
Empréstimo a título gratuito, dos seguintes bens:
conjuntos de esplanadas , cada um dos quais composto por uma mesa e quatro cadeiras.
Declara a PO, que:
Declara a SO, que:
Recebeu, nesta data, os bens identificados no objeto do contrato, no estado de usados;
Em 02012 e 2014, B e  outorgaram dois documentos denominados de adicional ao contrato 028/12/11, conforme teor de fls. 121 e 122, respetivamente, que aqui se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Com data de 30 de dezembro de 2015, foi outorgado um documento denominado de contrato de comércio 167/15/11 em que:
"B, S.A., de ora diante designada PO;
, de ora em diante designada SO ..)
Promessa de compra e venda de cafés;
Empréstimo a título gratuito do seguinte bem:;
Consignou-se nos factos não provado: Não há.
Desta sentença vieram recorrer , E e mulher, F, visando a sua absolvição, com revogação da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Também apresentou recurso o R. , visando a revogação da sentença e a sua absolvição.
Contra-alegou a A. visando a manutenção da sentença.
O objeto do recurso foi fixado nas conclusões dos dois recursos apresentados:
Da obrigação de restituição da quantia peticionada e da resolução do contrato pela A., tendo em vista institutos como a cessão da posição contratual e fiança.
De sorte que, quando assim é, a verificação da nulidade pressupõe que a parte lesada pela omissão descreva ou indique quais os exatos factos por si ou por alegados cuja consideração no sentido da prova ou da não determinaria decisão distinta.
Não exigindo já se qualifiquem e individualizem no recurso as exceções invocadas na contestação, já seria exigível aos recorrentes que, apodando de nula a sentença, descriminassem os factos que, constando dos articulados, ficaram omitidos na sentença, não o devendo ter sido.
De forma imediata, os recorrentes não efetuaram este raciocínio.
Em todo o caso, sempre poderá afirmar-se que o fazem, depois, quando impugnam a matéria de facto, aludindo aos factos que, não constando da sentença, deveriam ter sido considerados como provados:
Que a sociedade G subscreveu cheque no valor de vinte euros e para prevenir e garantir a devolução desse dinheiro.
Este Sr.  assumiu a obrigação de pagar a dívida de vinte euros, o que a A. aceitou.
Nos posteriores e sucessivos contratos celebrados entre a A. e , , sempre estas assumiram o pagamento de vinte euros.
Que essas compram somadas são em quantidade superior a 500 quilos.
Não considerando o teor dos pontos 2,  e 7 que se referem ao que consta de contratos escritos e foi dado como provado embora por remissão) na sentença recorrida, cotejando o teor da contestação apresentada pelos ora recorrentes nela não vislumbramos a matéria cuja falta ora se aponta. Menos ainda a sua qualificação como exceção.
Também por aqui, a pretensão dos recorrentes é absolutamente infundada.
O normativo em causa não impõe que o julgador tome posição sobre todos os factos acriticamente trazidos aos autos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que, em função do ónus da prova, sejam constitutivos da causa de pedir do demandante ou das exceções invocadas pelo R.
Caso pretenda ver anulado o ato decisório do tribunal, a parte deverá especificar os factos que alegou e integram a causa de pedir ou exceção por si invocada e foram esquecidos pela sentença quando antes se achavam nos.
Já quanto aos factos que resultem da instrução e que não foram alegados pelas partes nos respetivos articulados, os poderes oficiosos do tribunal não podem nunca violar o princípio do dispositivo.
Este facto não foi alegado qua tale pelos recorrentes que apenas referem, na sua contestação, o que consta do ponto 23 aos RR. nunca foi entregue a quantia de 2000,00).
De modo que se indefere a pretensão dos recorrentes neste tocante.
De modo que o cumprimento por estes contraentes dos negócios por si celebrados com a A. em nada contende com a posição dos recorrentes, constituindo relações negociais distintas.
Indefere-se também aqui a pretensão de alteração da matéria de facto.
A Autora, no exercício do seu comércio de venda, por grosso de cafés, bebidas espirituosas e outros produtos, em 12008, celebrou com  - Unipessoal, Lda, o contrato denominado de contrato de comércio /../.., junto a fls. 5, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais
Em 2009 foi celebrado um contrato denominado de cessão da posição contratual no contrato comércio /../.., no qual:
E, F e J, de ora em diante designados TO;
Cedendo-lhe por via disso a sua posição contratual naquele contrato /../.. celebrado com a QO a 11 de Março de 2008, devendo a cessionária continuar a cumprir os deveres e obrigações, em tal estabelecimento, que a ela, cedente, competiam entre os quais se inclui a obrigação de restituição da quantia mutuada referida na cláusula 04 e dos bens emprestados referidos na cláusula 06 do contrato principal.
Datado de 202012 foi escrito e assinado um documento denominado de contrato de comércio /../...14, no qual:
, de ora em diante designada SO15
Em 02012 e 2014, B e  outorgaram dois documentos denominados de adicional ao contrato /../.., conforme teor de fls. 121 e 122, respetivamente, que aqui se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Sendo estes os factos provados, resta verificar do direito aplicado.
Vejamos o que estava previsto no contrato de 12008: este contrato tinha como termo inicial esta data e termo final a data em que fosse adquirida a totalidade de café prometida vender cláusula.
A base é, assim, a de contrato de fornecimento1
Neste negócio, de 2009, os RR. pessoas singulares tiveram intervenções distintas:
Os restantes co-RR. intervieram apenas por si mesmos.
É essa, aliás, a natureza da cessão da posição contratual.
O art. 42 permite que, em caso de contrato com prestações recíprocas, cada uma das partes pode transmitir a terceiro a sua posição, desde que o outro contraente o consinta.
Com tal figura, transmite-se a um terceiro, por via negocial, o complexo de posições jurídicas ativas e passivas que para si decorrem desse contrato, e., da qualidade de parte num contrato, com a correspondente modificação subjectiva na relação contratual, de modo que é transmitida toda a posição contratual em si mesma, todos os efeitos jurídicos que para o cedente resultavam do contrato enquanto relação jurídica complexa, não sendo por isso de confundir a cessão da posição contratual com a cessão de créditos nem com a assunção de dívida, nas quais a transmissão versa, respetivamente, sobre créditos e débitos, isoladamente considerados1
Não faz, assim, sentido falar-se de cessão de dívida, figura que não está prevista assim no ordenamento jurídico, mas sim a assunção de dívida, enquanto transmissão singular de dívida art. 59, o que pressupõe apenas que um novo devedor ocupe o lugar do devedor anterior.
Não foi isso que sucedeu nos autos.
A G não assumiu qualquer dívida singular da .
Foi mais do que isso, foi a entrada da primeira em toda a posição contratual desta direitos e obrigações) perante a aqui A.
Tratou-se o de uma simples garantia que em nada altera os termos do negócio, nem quanto a valores, nem quanto a obrigações, nem quanto a obrigados ao cumprimento.
Nessa altura, já as quotas da empresa haviam sido transmitidas pela Ré  ao R.  e, depois, por este ao R. H, mas não esqueçamos que as pessoas colectivas se não confundem com as pessoas singulares e que a contraparte negocial era a G e não qualquer dos RR. pessoa singular.
Todavia, estes RR. eram também eles parte no negócio e a posição por si assumida é concomitante com a daquela contraparte.
Estes RR. declararam que respondem pessoal e solidariamente com a representada da SO a SO é a Ré  que atuou também como representante da, pelo exacto e fiel cumprimento das obrigações por si assumidas, quer derivem diretamente do contrato a que esta cessão se refere, quer da sua resolução.
No caso do R. , não pode proceder o que alega quanto ao que considera cessão da posição contratual operada em março de 2010, de si para o chamado H.
Não se verificou aqui qualquer cessão da posição contratual, mormente da de garante do R.  que libere este das obrigações por si assumidas em janeiro de 200 O negócio de cessão das quotas ocorrido em março de 2010 apenas tem efeito inter partes entre o R.  e o e em nada afeta a A.
Podendo extinguir-se a sociedade, nem por isso se extinguem os vínculos negociais, prevendo os arts. 16 e ss. CSC os mecanismos de cumprimento das obrigações assumidas antes da dissolução19, e, menos ainda, as garantias pessoais, como a fiança, não sendo esse o sentido do disposto no art. 65
As obrigações extinguem-se com o cumprimento e com as restantes causas previstas no capítulo do : dação em cumprimento, consignação em depósito, compensação, novação, remissão, confusão2
Não procede, por isso, a invocação do disposto no art. 65
Também não procede a invocação do disposto no art. 63
Por um lado, porque ao assumirem a sua intervenção no contrato de 2009 como responsabilidade pessoal e solidária com a G, os RR. renunciaram ao benefício da excussão prévia. Este benefício não está previsto na lei para ser exercido de forma imperativa, podendo os contraentes a ele renunciar livremente. É isso que sucede quando o fiador assume a obrigação de principal pagador art. 642
Depois, como resulta da própria palavra excussão22, o benefício de excussão prévia opera em sede de execução: não libera o fiador da obrigação de cumprimento, mas apenas de forma dilatória, e., não responde pela dívida enquanto existirem bens do devedor ou quando provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do devedor cfr. art. 75, n 4 al..
Afastado está, assim, o benefício da excussão prévia.
A resolução do negócio terá sido comunicada por carta remetida pela A. a 2201
Por conseguinte, os recursos improcedem, mantendo-se a decisão recorrida.
Face ao exposto, decidem os juízes deste Tribunal da Relação julgar as apelações improcedente e manter a decisão recorrida.
Passamos a transcrever o que de essencial se encontra no citado documento de fls. 5:
Convencionam
O café adquirindo será fornecido sob encomenda prévia da representada do SO, sendo os pagamentos devidos no acto da entrega das mercadorias.
Este contrato terá termo inicial no dia 11 de Março de 2008 e termo final quando a totalidade do café prometida em venda houver sido integralmente adquirida e paga nos termos nele prevenidos;
O SO, em nome da sua representada, promete comprar os cafés identificados em um, aceita o adiantamento do dinheiro referido em quatro e o empréstimo de bens referido em seis, tudo em rigorosa conformidade exarado em todas as clausulas antecedentes,
Declara ter recebido, nesta data, da PO, para a sua representada, aquela quantia de vinte Euro 2000,00EUR), bem como os bens descritos em seis, no estado físico e de funcionamento aí descritos;
Ponto 01 do contrato.
Ponto 02 do contrato.
Ponto 03 do contrato.
Ponto 04 co contrato.
Clausula 01 do contrato.
Clausula 02 do contrato.
Clausula 03 do contrato.
Clausula 0
Clausula 06
Doc. de fls. 12
Gonçalo Andrade e Castro, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Universidade Católica Editora, 2018, p. 11
Na verdade, se a satisfação do débito afiançado já ocorreu, de forma normal, sem que se tenha verificado o risco que a fiança se destinava a cobrir, esta extingue-se - Evaristo Mendes, cit., p. 84
Assim, ac. RE, de 22018, Proc. 1533/12T8PTG-A.E1: Por via do disposto no artigo 64, alínea,  parte, do , declarando o fiador que assume a obrigação de principal pagador, resulta impedido de invocar o benefício da excussão previsto no artigo 63 do
Que se origina em excutir ou executar judicialmente os bens do devedor.
A penhora pode ser reforçada ou substituída pelo agente de execução nos seguintes casos: Quando o devedor subsidiário, não previamente citado, invoque o benefício da excussão prévia.
Deste modo, ao decidir como decide, a sentença recorrida retira ao acórdão exequendo os efeitos dele decorrentes e nele contidos e afronta a força obrigatória das decisões judiciais imposta pelos arts. 15, n. 1 do CPTA e 20, n. 2 da CRP, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Por outro lado, o acórdão determinou a contrapartida pela utilização do prédio ao abrigo do art. 12, n. 3 do CPTA e dos poderes que em sede cautelar são reconhecidos ao Tribunal, de fixar contramedidas que salvaguardem os diversos interesses envolvidos.
Assim, o radical da obrigação é a decisão judicial que determina ou fixa o pagamento, bem como a lei que confere ao Tribunal os poderes para o fazer e impõe o cumprimento das decisões judiciais.
Admitir o entendimento propugnado pela sentença seria admitir que o acórdão exequendo é inócuo e não produziu quaisquer efeitos, que é um mero convite ou que o seu cumprimento e os termos desse cumprimento ficam na disponibilidade da Recorrida, o que é inadmissível.
Em suma, a sentença recorrida incorre em ostensivo erro de julgamento, por violação dos arts. 12, n. 3 e 15, n. 1 do CPTA, 20, n. 2 da CRP e 70, n. 1, al. do CPC, impondo-se a sua revogação por este Tribunal ad quem.
"A - O recurso não deve merecer provimento, já que a sentença proferida decide a causa conforme ao melhor Direito que lhe é aplicável.
Acresce que, se dirá ainda, que o recurso não deve ter o efeito suspensivo pretendido pelo recorrente e não devem ser admitidos os documentos juntos com as alegações.
O recorrente entende que o Acórdão por si apresentado como título executivo deveria ter sido aceite como tal pelo Tribunal a quo; e que, ao não decidir dessa forma, o Tribunal a quo, na sentença recorrida, incorre em ostensivo erro de julgamento, por violação dos arts. 12, n. 3 e 15, n. 1 do CPTA, 20, n. 2 da CRP e 70, n. 1, al. o CPC.