rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A expropriada, em Novembro de 2011, requereu a avocação do processo expropriativo, em processo que correu sob o n 10259/12TBVNG, no 1 J. Cível do Trib de N.Gaia, o qual mereceu uma decisão de inutilidade, por o expropriante ter remetido esse processo expropriativo ao tribunal, encontrando-se o mesmo a correr pelo 2 Juízo Cível, desde 14/12/2011 fls. 3 e.
- A sentença de adjudicação da propriedade da parcela 1H foi proferida em 5/6/201
O que sucede é que se entendeu legislar expressamente sobre o caso de atraso da entidade expropriante na remessa dos autos a tribunal.
Nos termos do art. 51, n 1 na sua parte final a entidade expropriante tem de remeter o processo ao tribunal no prazo de 30 dias a contar do recebimento da decisão arbitral e, se não respeitar esse prazo, tem de depositar juros moratórios correspondentes ao período de atraso conjuntamente com a quantia fixada no acórdão arbitral,.
É essa essencialidade que justifica a presunção de culpa reconhecida ao mesmo normativo, em caso de incumprimento dessa obrigação pelo expropriante, como acima se enunciou.
Atentando em que a remessa dos autos a juízo deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias após a junção dos acórdãos de arbitragem aos processos de expropriação de cada parcela, prazo esse que deverá contar-se, na falta de outra data, desde as suas datas, conclui-se que:
Procederá, nesta parte, parcialmente a apelação da expropriada B...  Imobiliária, S.A.Para além disso, a expropriada pede ainda uma indemnização por entender que deveria ter a disponibilidade dos valores indemnizatórios desde a data da DUP ou, pelo menos, desde a posse administrativa das parcelas pelo expropriante. Por não dispor desse capital, afirma ter ficado privada dos respectivos frutos, pretendendo ser disso indemnizada, sustentando ainda que esta indemnização se não confunde com a actualização do valor indemnizatório.
Foi esta a compensação que a decisão recorrida não se esqueceu de determinar.
Suprir essa nulidade, por apreciação de tais pretensões.
Mais acordam em julgar improcedente o recurso de apelação deduzido pela expropriada B.  Imobiliária S.A. na parte que teve por objecto o despacho interlocutório de rejeição da avaliação conjunta das parcelas expropriadas, com ref 35793849
Custas por apelante e apelada, na proporção do decaimento, no tocante ao recurso da expropriada.Porto, 23/11/2021
Veio, de seguida, a Ré apresentar Contestação, defendendo-se por impugnação e deduzindo Reconvenção,peticionando a final que a ação seja julgada improcedente por não provada e que:
seja apreciado e julgado procedente o divórcio litigioso com fundamento na violação dos deveres conjugais do Autor-Reconvindo;
seja atribuído o imóvel onde ambos residem como casa de morada de família da Ré Reconvinte e filha, E .
Proferido Despacho Saneador, nele se decidiu:
admitir a Reconvenção quanto aos alimentos artigos 55, n. 2 e 26, n. 1, do CPC, a prosseguir na presente ação;
O Réu-Reconvinte recorreu da Sentença lavrando as seguintes Conclusões:
A sentença sob recurso considerou como provada e não factualidade que não é colocada em causa pelo apelante:
atividade.
Durante o período em que o casal coabitou, foi sempre o Autor Reconvindo quem suportou todas as despesas da casa.
A sentença sob recurso julgou procedente a acção e improcedente a reconvenção, com base no seguinte processo de raciocínio:
a obrigação de alimentos mantém-se mesmo após a dissolução do casamento por divórcio nos termos dos artigos 200, n. 1, al., 201 e 2016-A. do Código Civil;
a Ré Reconvinte durante parte significativa da união conjugal dedicou-se ao estudo, tendo adquirido qualificação profissional como terapeuta de medicina chinesa / acupuncturista actividade que ainda exerceu por conta própria mas que interrompeu por ter recebido ordem de deixar o local onde a desenvolvia - propriedade de familiares do Autor Reconvindo e por força das medidas excepcionais decretadas aquando da pandemia de;
a Ré Reconvinte cumpriu o ónus da prova das suas necessidades e de que o Autor Reconvindo tem possibilidades de os prestar;
Entrando a decidir.
Convocados para a análise da questão dos autos temos as normas dos artigos:
200 Noção), n. 12;
200 Medida dos3;
200 Pessoas obrigadas a, n. 1, alínea4;
201 Separação judicial de pessoas e bens e divórcio), n. 15, 26, 37 e 48;
201A Montante dos, n. 19,210, 311e 412, todos do Código Civil1
com a Democracia Decreto-Lei n 496/77, de 25 de Novembro, que aprovou a reforma do Código, passaram a ter um carácter essencialmente alimentar;
desde 2008 Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro, que aprovou alterações ao Código, restringindo a sua aplicação, mas mantendo essa natureza alimentar15, eliminando mesmo a apreciação da culpa como factor relevante da atribuição de alimentos nestes casos.
Por seu turno, o Supremo Tribunal de Justiça, tem seguido o mesmo entendimento, afirmando que:
Deste modo, quando é pedida como ocorre in uma pensão de alimentos, começa por ser necessário proceder ao apuramento da incapacidade de quem a pede para subsistir pelos seus próprios meios, só depois se partindo para a verificação dos restantes requisitos.
Há, pois, assim, dois momentossucessivos33que importa atender:
Ponderação das necessidades do demandante e das possibilidades do demandado3
das suas necessidades artigos 200 e 200);
de o requerido ter possibilidades de os prestar artigos 200 e 200).
a sua impossibilidade de dar alimentos em face da sua condição económica;
Assim, para o que nos interessa, temos provado que:
o casamento de Autor e Ré data de 2007;
Autor tem actualmente 44 anos;
Ré-Reconvinte tem actualmente 42 anos /2);
a Reconvenção foi apresentada em 04/12/2019;
Ré Reconvinte e Autor Reconvindo residem em casas separadas desde Março de 2020;
Ré Reconvinte tem formação em acupuntura;
Ré-Reconvinte efectuou os seus estudos em acupuntura em período em que vivia com o Autor Reconvindo;
Ré Reconvinte apresenta 6 mensalidades de renda de casa e 2 mensalidades de condomínio em atraso.
Perante estes factos o Tribunal a quo concluiu que a Ré Reconvinte estava impossibilitada de prover ao seu sustento.
De facto, não pode esquecer-se que falamos de uma mulher saudável, jovem com 42 e com formação como acupunctora.
A Reconvinte tem plena capacidade para exercer uma actividade profissional que a sustente.
Não é uma questão de ter aptidões e não ter emprego por causa da crise. De querer e não poder. É uma questão de fazer mais, de se esforçar mais.
A apelação tem de proceder e a sentença tem de ser revogada, julgando-se o pedido de fixação de alimentos formulado, improcedente.
Custas a cargo da Ré-Reconvinte.
Lisboa, 07 de Dezembro de 2021
Na redacção que foi introduzida pela Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro e que vigora desde 30 de Novembro de 200
Guilherme de Oliveira com a colaboração de Rui Moura, Manual de Direito da Família,  edição, Almedina, 2021, página 32
Vd., com interesse, RP 15/9/2011 Processo n. 11425/03TBVNG.P1-FilipeCaroço), disponível em www.dgsi.pt.
RL 15-09-2015 Processo n. 2836/13TBCSC.L1-1-RijoFerreira), disponível emwww.dgsi.pt.
Guilherme de Oliveira, ob. loc. cit..
Guilherme de Oliveira, ob. cit., página 33
Cfr., também, assinalando a sua natureza reabilitadora, RL 12/07/2017 Processo n. 3070/15TBBRR-2-Pedro, disponível emwww.dgsi.pt.
Como situações em que tal deva ocorrer vislumbramos:
os comportamentos do requerente de alimentos que atentem gravemente contra a vida ou integridade física, psíquica ou sexual g. homicídio tentado, maus tratos, coacção, violação) daquele a quem são pedidos alimentos;
o comprometimento do requerente noutro projecto de vida em comum novo casamento, união de facto ou estabelecimento de;
Em sentido concordante, Ana Resende, Alimentos, cit., páginas 176-17
RP 15/09/2011 Processo n. 11425/03TBVNG.P1-FilipeCaroço), disponível emwww.dgsi.pt.
STJ 19/06/2019 Processo n. 3589/16T8CSC-A.LS1-ToméGomes), disponível em www.dgsi.pt.
STJ 23/10/2012 Processo n.320/16TBTMR.CS1-Helder, disponível emwww.dgsi.pt.
RL 19/12/2013 Processo n. 27156/11T2SNT.L1-1-Rui Torres, disponível emwww.dgsi.pt.
RC 17/04/2012 Processo n. 320/16TBTMR.C1-Sílvia, cit..
Maria João Vaz Tomé, Reflexões, cit., páginas 596-59
No mesmo sentido, STJ 14/01/2021 Processo n. 5279/16T8LSB.LS1-Maria da Graça, disponível em www.dgsi.pt.
Ob. loc. cit..
Processo n. 228/18TMBRG.G1-Estelita de Mendonça, disponível em www.dgsi.pt.
Jorge Pais do Amaral, Direito da Família e das Sucessões,  edição, Almedina, 2017, páginas 201-20
Assim, também, RL 12/07/2017 Processo n. 3070/15TBBRR-2-Pedro, RL 19/12/2013 Processo n. 27156/11T2SNT.L1-1-Rui Torres, RL 17/09/2013 Processo n. 13588/17T28NT-1-Afonso
, disponíveis em www.dgsi.pt.
daí que inexista falta de interpelação, preenchimento abusivo ou prescrição.
Inconformado, o Embargante apela do assim decidido, apresentando alegação recursiva, onde formula as seguintes
Conclusões3):
O recurso foi admitido como de apelação, com o regime e efeito fixados no processo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
Se deve alterar-se a decisão da matéria de facto, por via de invocados ou de julgamento;
Se pode retomar-se a matéria de exceção já decidida no despacho saneador, de que não foi interposto recurso questões do preenchimento abusivo do título, da inexigibilidade da obrigação e da inexequibilidade do título);
Se deve alterar-se a decisão de direito, quanto a:
- Interpelação do Embargante/avalista;
- Montante exequendo.
a. a esse valor acrescem juros, sendo que os vencidos entre 17 de setembro de 2015 e 18 de maio de 2018 são de 1010,28 euros;
comissões no montante de 102,52 euros, 80,25 euros, 6,84 euros, 13,23 euros, 20,51 euros e 22,93 euros,
a. a esse valor acrescem juros de 20,45 euros desde 102015 a 102018), 15,53 euros desde 102015 a 102018), 1,25 euros desde 012015 a 102018), 2,42 euros desde 102015 a 102018), 3,75 euros desde 012015 a 102018), respetivamente.
Nesta particular, cabe dizer que na fundamentação da convicção do Tribunal a quo apenas se apresentou a seguinte motivação:
Saliente-se que o Exequente não efetuou o cálculo dos juros até ao vencimento da livrança 07 de junho de mas até 18 de maio de 2018, cfr. esclarecimento que consta de fls. 85 dos autos.
O que é mais favorável ao Embargante.
Assim, os juros são, respetivamente de:
,28 euros;
,45 euros desde 102015 a 102018),
,53 euros desde 102015 a 102018),
,25 euros desde 012015 a 102018),
,42 euros desde 102015 a 102018),
,75 euros desde 012015 a 102018).
Sobre os juros, incide o respetivo imposto de selo, no montante de 602,32 euros.
Num total de 9263,67 euros.
Sabe-se, no entanto, que, previamente ao despacho saneador, a Embargada/Apelada veio prestar esclarecimentos, afirmando o seguinte:
Assim, o segmento fáctico em questão terá de sofrer alteração, nos termos da seguinte redação:
Em suma, procede em parte a impugnação da decisão da matéria de facto, com a consequente alteração da parte fáctica da sentença em conformidade.
Após as alterações introduzidas pela Relação, é a seguinte a factualidadeprovada:
- Do preenchimento abusivo da livrança
Continua o Embargante/Apelante a afirmar existir preenchimento abusivo da livrança, mormente quanto ao valor nela inscrito, por superior ao devido.
Todavia, seguro é, desde logo, por outra razão, não poder agora proceder a exceção do invocado preenchimento abusivo.
Por isso, sob pena de ofensa do caso julgado já formado nos autos, não poderia agora conhecer-se dessa matéria e julgar-se de modo divergente.
- Da inexigibilidade da obrigação e da inexequibilidade do título
Continua também o Apelante a pugnar pela inexigibilidade da obrigação exequenda e pela inexequibilidade do título cfr. conclusões 1 a 1), mormente por o preenchimento da livrança ter sido abusivo quanto ao valor nela inscrito.
Donde que tenham de improceder as conclusões do Apelante em contrário.
- Da não interpelação do avalista/embargante
Esgrime ainda o Recorrente que a contraparte não o interpelou, enquanto avalista, para o preenchimento da livrança em branco, determinando a imprestabilidade de título executivo dos autos cfr. conclusões 1 e segs.).
Na sentença em crise foi adotado o seguinte entendimento:
A lei procura, desta forma, repartir de forma equilibrada, quer a prova das comunicações, quer os riscos a que as mesmas se expõem. E consagra uma perspetiva intermédia, conjugando e temperando a teoria do conhecimento com a da receção.
No caso, o Embargado juntou prova documental que prova o envio da carta, para a morada que resulta do contrato.
Consta dos factos provados que as partes acordaram que quaisquer interpelações ou comunicações a realizar ao abrigo do dito contrato e salvo indicação escrita em contrário) deveriam ser dirigidas para as moradas indicadas na identificação das partes ponto, sendo que o Embargante/Apelante indicou como morada a Rua ... ponto.
Assim sendo, tendo sido o próprio Embargante/Apelante a indicar a morada para onde deveriam ser remetidas as interpelações ou comunicações a realizar, o que foi observado pela contraparte/declarante, a frustração da efetiva entrega da carta que continha a comunicação decorre de culpa exclusiva do destinatário, que não procedeu ao seu levantamento/reclamação junto dos Correios, apesar de avisado para tanto e de ter ao seu dispor todos os meios para o efeito.
- Da verificação/exatidão do montante exequendo
- Provado que, para interpelação do avalista quanto ao preenchimento da livrança exequenda avalizada em, lhe foi remetida carta registada com aviso de receção para a morada que o mesmo havia indicado contratualmente para o efeito de realização de quaisquer interpelações ou comunicações, carta essa que só não foi recebida por o destinatário a não ter reclamado, apesar de avisado, junto dos serviços postais, opera o disposto no n. 2 do art. 22 do CCiv., considerando-se eficaz a interpelação, visto a respetiva declaração recetícia só não ter sido recebida por culpa do destinatário.
Custas da apelação e dos embargos por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento dependente de simples cálculo aritmético).
Coimbra, 16/03/2021
Segue-se, no essencial, por economia de meios, o teor do relatório da sentença recorrida.
Subida imediata, nos próprios autos de e com efeito meramente devolutivo.
Cfr. Código Civil Anotado, vol. ,  ed. revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 21
Segundo a qual é também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.
A recorrente deduziu impugnação judicial, contra as liquidações de IVA dos anos de 1999 e 200
A recorrente impugnou conjuntamente as liquidações de juros compensatórios.
No entanto, o presente recurso abrangerá, tão somente o doutamente decidido, quanto ao vício de abuso de poder, violação da lei, e erro nos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos.
Para o efeito foi dado como provado o facto.
Não se verificando a extensão ao ano de 200
Na ordem de serviço n. 45580 consta como início da inspeção a data de 02/04/2003, e a sua conclusão em 09/06/200
Na ordem de serviço n. 49283 consta como início e fim da inspeção a data de 09/06/2003 coincidente com o fim da recolha de dados, da ordem de serviço n., tendo o RIT sido concluído em 30/06/200
Na douta sentença recorrida ocorre erro de julgamento nesta matéria, quando a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo, concluiu que as ordens de serviço n.s 45580 e 390107 leia-se limitam os exercícios no período fiscalizado nos anos de 1999, 2000, 2001 e 200
Quando, como se demostrou pela alegação e doc. n. 4 e 5, as ordens de serviço não legitimavam a Administração Tributária a inspecionar ou fiscalizar o exercício de 2000 apenas recolha de.
Deveria assim ter procedido o vício invocado, e as liquidações do exercício de 2000 deveriam ter sido anuladas, por violação dos artigos 1 e 1 do R.P.T.
No que concerne ao vício invocado do erro na verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos, na douta sentença recorrida decidiu-se não proceder o referido vício, porque não tendo a recorrente exibido os livros de contabilidade, no prazo que lhe foi fixado, a Administração Tributária, e bem, aplicou os métodos indiretos.
E ainda que no pedido de revisão da matéria colectável não foi colocado em crise, o erro na verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos.
Cometeu, com todo o respeito, a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo erro de julgamento, porque concluiu pela não aplicação do art. 5 do CIRC por não se estar na presença de uma regularização, mas da não exibição dos elementos da contabilidade.
No entanto, essa determinação só é legalmente possível quando concedida no prazo legal para o suprimento da falta alínea do art. 8 da G.T. e art. 12 do.
Verifica-se assim, na douta sentença recorrida, errada aplicação da lei, e alguma contradição, fundamenta-se com a não aplicação do art. 5 CIRC, mas ignora-se a alínea do art. 8 da G.T. e art. 12 do R.G.T.
Contradição na decisão que se verifica na fundamentação da decisão, com o disposto no art. 8 da G.T., e posteriormente, improcede o pedido pela não aplicação ao caso concreto do art. 5 do CIRC, folhas 10 da sentença).
Por fim, refere ainda a recorrente que o seu pedido nesta matéria não improcedeu pelo fundamento referido na douta sentença, de que não teria colocado em crise no pedido da revisão, solicitada nos termos do art. 9 da G.T.
Porque tal conclusão não foi alicerçada em qualquer norma legal aplicável.
No entanto a recorrente, ainda que ao de leve, abordou essa matéria no pedido de revisão.
Em conclusão final, sempre se dirá que não está demostrada a impossibilidade de a Administração Tributária quantificar direta e exatamente a matéria coletável do exercício de 199
A impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva parcial relativa ao IVA e IRC dos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, que teve inicio em está documentada no Relatório de Inspecção Tributária junto de fls. 37 a 49 do P.A. apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os motivos e a fundamentação do recurso a métodos indirectos constam de fls. 65 a 75 do P.A., cujo teor aqui se dá por reproduzido, e de onde se destaca o seguinte:
"- IVA:
Através do ofício de 28/07/2003 a Impugnante foi notificada da fixação da matéria colectável e através do ofício datado de 03707/2003 foi notificada do relatório de inspecção, conforme fls. 35 a 51 do P.A. junto aos autos.
Em 01/09/2003 a Impugnante deduziu Pedido de Revisão nos termos do art. 91 da LGT nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 51 a 58 dos autos.
Por ofício datado de 09/10/2003 foi a Impugnante notificada da decisão de 06/10/2003, proferida no Pedido de Revisão, que manteve a fixação do IVA de 1999 por métodos indirectos, cf. fls. 66 a 79 dos autos.
Com base nos resultados do Relatório da Inspecção Tributária foram emitidas as seguintes liquidações oficiosas de IVA, com datas limite de pagamento de 31/10/2003 e 31/12/2003, cf. fls. 21 a 37 dos autos.
Dão-se por reproduzidos os documentos constantes de fls 110 a 117 dos autos.
A presente impugnação deu entrada no serviço de finanças competente em 20/01/2004, cf. fls. 3 dos autos.
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos.
Face ao exposto, as questões sob recurso e que importa decidir são as que infra se enumeram usando a tipologia utilizada nos autos pelas:
do vício da violação da lei por abuso de poder;
do erro nos pressupostos na aplicação de métodos indiretos;
da caducidade das liquidações de IVA do 2 trimestre de 199
Sendo que, decorrente das alegações de recurso apresentadas, cumpre a este Tribunal apreciar se existe deficit ou erro de julgamento na valoração da matéria de facto que careça de aditamento, supressão ou rectificação e, estabilizada a matéria de facto, cumpre então apreciar e decidir se o Tribunal a quo incorreu nos erros de julgamento de direito que lhe são imputados.
Analisando o teor das alegações de recurso, verifica-se que as Recorrentes, ainda que de forma pouco sistematizada, arguiram erro de julgamento de facto, implícito nos erros de julgamento de direito que imputam, respectivamente, por a sentença recursiva ter errado na apreciação e valoração dos documentos juntos aos autos, nomeadamente dos elementos do procedimento inspectivo constante do P.A..
Para o efeito, importa começar por aferir se as Recorrentes cumpriram os requisitos consignados no artigo 64 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, resta-nos apreciar os invocados erros de julgamento, com base numa, alegadamente, errada valoração dos documentos levados ao probatório, para subsequentemente reapreciar os vícios assacados, corrigida e ampliada a matéria de facto assente.
"Ordem de serviço /Despacho n. 45580, de 102011
Âmbito da acção inspectiva: Parcial, Outro: Consulta, recolha e cruzamento de elementos.
Ex.s completos: 1999, 2000, 2001, 2002
Prosseguindo na ampliação, o facto mantem-se, mas é complementado nos seguintes termos:
Do abuso de poder
Mas não tem razão, senão vejamos.
Desde já se diga que andou mal a sentença ao assim decidir.
Vejamos, aplicando o direito aos factos.
Dos pressupostos da aplicação dos métodos indirectos do ano de 1999
Sobre isto importa dizer o seguinte:
A Impugnante apenas se refere ao facto de não ter encontrado a contabilidade no prazo que lhe foi concedido mas o facto é que não a veio mostrar mais tarde, nem em sede de pedido de revisão nem em sede se impugnação judicial.
Pelo exposto, o decidido merece a censura que a recorrente lhe dirige.
A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. do art. 88 da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.
Parcialmente procedente a impugnação, anulando as liquidações de IVA do 2, 3 e 4 trimestre do ano de 1999 e a liquidação de IVA do ano de 2000 e respectivas liquidações de juros compensatórios.
Porto, 27 de Outubro de 2021
Adjunta/em substituição)
" A autora instaurou em 06ABR05, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa comum ordinária contra o Hospital B e  conferir documento n..
Face ao exposto, a autora intentou em 03OUT05, a acção de processo declarativa ordinária com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e contra os mesmos réus, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão conferir documento n.2).
Esse processo foi distribuído ao 3 Juízo Cível desse tribunal e autuado sob o n 2808/01TJVNF vide documento n.
Conflito negativo de jurisdição que já se materializou atento ambas as decisões atrás elencadas terem transitado em julgado Neste sentido: Acórdão do Tribunal de Conflitos de 27FEV75, in Acórdãos doutrinais do STA, 17 - 303 e CPC anotado, 2 edição, 2008, Abílio Neto "não existe, porém, conflito, enquanto as decisões proferidas pela autoridade e tribunal referidos não tiverem sido notificadas e transitado em julgado")
Estabelecendo o artigo 117 n 2 do CPC que a resolução deste conflito pode além do caso previsto no n.1 desse preceito ser suscitada por qualquer das partes através de requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir.
Com efeito, essa foi de resto a posição inicial da autora que, conforme anteriormente num primeiro momento instaurou a acção ante elencada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e só subsidiariamente atento esse tribunal se ter declarado incompetente para conhecer do pedido apresentado pela num segundo momento intentou a dita acção no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão.
A Ex. Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal de Conflitos deu douto parecer do seguinte teor:
A autora, através da acção, pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe uma indemnização por danos sofridos, decorrentes de actos médicos praticados pelo 2 réu enquanto médico em exercício ao serviço do Hospital 1 réu.