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A factualidade que foi objecto de pronunciamento por banda do Tribunal da Relação estava, como está, sujeita ao princípio da livre apreciação, inexistindo qualquer facto que careça de prova tabelada e, assim sendo, a mesma poderia ter sido obtida através de presunções judiciais, como deflui do disposto no artigo 351 do CCivil, sendo que esta foi utilizada para a alteração da materialidade assente no ponto
ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, Manual de processo ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 500 e ss.
Assim se pronunciou o Ac. do STJ de 25/2/2010, processo n. 174/05TBOVER.S1, Rel. SERRA BAPTISTA, in www.dgsi.pt.
o Ac. do STJ de 21/3/2012, processo n. 6123/07BVFR.PS1, Rel. MARIA DOS PRAZERES BELEZA, in www.dgsi.pt.
Processo n. 08A1279, Rel. URBANO DIAS, in www.dgsi.pt.
, por todos e ainda com toda a actualidade, PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, Volume Artigos  a 76), com a colaboração de Henrique Mesquita,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, sub art. 503, págs. 514-51
ALMEIDA COSTA, Direito das obrigações, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2009,pág. 638, salientando-se a imputação a título exclusivo da causa do acidente/evento.
PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, Vol. cit., sub art. 505, págs. 517-518, ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Volume cit., págs. 676-677, ALMEIDA COSTA, Direito das obrigações cit., pág. 639 e nt.
Cfr. supra, nt..
Processo n. 07B1710, Rel. SANTOS BERNARDINO, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Ac. do STJ de 15/1/2013, processo n. 21/199PS1, Rel. SALRETA PEREIRA, in www.dgsi.pt.
Suportando este entendimento: Ac. do STJ de 11/7/2013, processo n. 97/07TBPVL.GS1, Rel. FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.
Processo n. 136/07TBTMC.PS1, Rel. GRANJA DA FONSECA, in www.dgsi.pt pontos e do Sumário).
intentaram ação declarativa de condenação, então sob a forma de processo ordinário, contra
A, J, J, E e J, todos também com os sinais dos autos,
Os RR. contestaram, alegando que:
Replicaram as AA.:
Inconformadas, apelam as AA., apresentando alegação e oferecendo as seguintes
O recurso interposto foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
Se estão os Apelados constituídos na obrigação de indemnizar.
É, pois, a seguinte a factualidade provada a considerar:
- A referida sentença declarou aberto o incidente de qualificação com caráter limitado, não tendo sido requerido o complemento da sentença alínea dos factos;
- Por despacho de 29/3/2010 da Diretora dos Serviços de Reembolsos foi autorizada a dispensa de garantia alínea W dos factos;
- Os 2, 3 e 4s réus nunca participaram em qualquer ato da vida da sociedade G), desconhecendo os seus negócios e contas artigo 15 da base instrutória);
Dos pressupostos do direito indemnizatório
- Consideram as Apelantes que incorreu em erro de julgamento, em matéria de direito, o Tribunal recorrido, ao ter julgado a ação indemnizatória improcedente, posto que, na ótica das AA./Recorrentes, estão demonstrados todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, ocorrendo responsabilidade de todos os RR..
Assim, como referido na fundamentação de direito da sentença:
- Por outro lado, vem sendo entendido, jurisprudencialmente, que:
Custas da ação e do recurso pelas AA./Apelantes.
- Na ação indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora art. 7, n. 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos os requisitos legais da responsabilidade a caber, por isso, ao autor art.s 48, n. 1, e 34, n. 1, ambos do CCiv.).
Em 06/09/201
Cfr. dispositivo de fls. 750, sendo a sentença datada de 05/04/200
Processo instaurado após 01/01/2008 mas antes de 01/09/2013) e decisão recorrida posterior a 01/09/2013 cfr. art.s , n. 1, , n. 1, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados a partir de 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime previsto no NCPCiv.).
Cfr. fls. 749, com itálico aditado.
Assim o Ac. STJ de 28/01/2016, Proc. 1916/08TVPRT.PS1 Cons. Orlando, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC de 18/02/2014, Proc. 517/11TBGRD.C1 Rel. Barateiro, em www.dgsi.pt.
A Mm. Juíza P. , a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, no Juízo Local Criminal de Ponte da Barca, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 43, n.s 1, 2 e 4, e 45, n. 1, al., do Código de Processo Penal requerer que lhe seja concedida escusa de intervenção no processo comum com intervenção de tribunal singular com o NUIPC 270/18GAPTB, invocando os seguintes fundamentos transcrição1):
Os documentos juntos pela requerente e os que foram solicitados por este Tribunal, concretamente certidão de peças processuais extraídas dos dois referidos processos, atestam que:
A requerente do presente pedido de escusa exerce funções de juíza de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, no Juízo Local Criminal de Ponte da Barca, tendo-lhe sido distribuído para julgamento o processo com o NUIPC 270/18GAPTB.
Nesse processo, o assistente, A. P., deduziu acusação particular contra a arguida, S. , sua ex-mulher, pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art. 212, n. 1, do Código Penal.
Concretamente, aí fez consignar o seguinte transcrição):
Como já referimos, em tribunal foram inquiridos os filhos mais velhos do casal tendo sido arrolados como testemunhas pelo próprio,.
Ora, em relação a J. S., denotou-se sofrimento na criança por estar a depor em tribunal e viu-se claramente que foi forçado a isso. Aliás, o facto de o arguido não poupar os filhos de apenas catorze anos de idade deste sofrimento, de deporem em juízo contra a progenitora, vindo denegrir a imagem desta, é demonstrativo dos sentimentos negativos que nutre pela mesma e de que se encontra disposto a tudo para a fazer sofrer.
Já no tocante a , o seu depoimento foi desprovido de sentido, pois sem ninguém lhe ter perguntado, a testemunha, de mote próprio, adiantou-se e referiu que no dia do atropelamento, a sua tia chegou, mas não assistiu a nada, e que os avós não estavam lá. Referiu, ainda, que a mãe é que se colocou por trás do carro do pai e depois fingiu que se magoou.
Ora, ainda que a ofendida se tenha colocado por detrás do veículo, como é que se explica que o arguido não tenha parado o carro de imediato e tenha mantido a marcha-atrás?
Se a ofendida fingiu que se magoou, então como se explicam as lesões que a mesma apresentava aquando do exame a que foi submetida no gabinete de medicina?
Por outro lado, a testemunha veio dizer que está zangada com a mãe, porque esta sempre a humilhou, pois queria que fossem crianças perfeitas e que tivessem boas notas. E referiu, ainda, que a mãe lhes batia e os insultava.
Não se tornando necessária a produção de outras provas, e uma vez colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento de mérito.
No que tange ao próprio juiz, verificando-se qualquer das condições previstas nos n.s 1 e 2, não pode o mesmo declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir n. 4 do citado.
Assim, para além dos requisitos formais previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, a concessão da escusa depende da verificação, em concreto, dos requisitos substantivos previstos nos n.s 1 ou 2 do art. 43 do mesmo diploma, supra transcritos.
A propósito das referidas vertentes do conceito de imparcialidade, refere o Supremo Tribunal de Justiça o seguinte5:
Para tanto é necessário, como vimos, que os motivos invocados sejam sérios, graves e adequados a gerar a desconfiança na imparcialidade do juiz.
No caso em apreço, analisando os respetivos fundamentos, constata-se que o pedido de escusa se baseia na intervenção da Mm. Juíza requerente num julgamento anterior, realizado no processo n. 269/14GAPTB, respeitante a um crime conexo com aquele que constitui o objeto do processo n. 270/18GAPTB, que agora lhe foi distribuído para julgamento, envolvendo os mesmos intervenientes, ainda que em posições opostas.
Como resulta da motivação da decisão de facto da sentença proferida nesses autos, no processo de formação da sua convicção sobre tal factualidade, a Mm. Juíza desvalorizou por completo os depoimentos das testemunhas de defesa J. S. e , ambos menores de 14 anos e filhos do casal, que negaram tais factos, tendo inclusivamente a segunda afirmado que a mãe é que se colocou por trás do carro do pai e depois fingiu que se magoou.
Para tanto, a julgadora consignou que tais depoimentos foram totalmente induzidos e preparados, denotando que as testemunhas se encontram totalmente manipuladas pelo pai, que as forçou a depor contra a mãe.
Será tal circunstancialismo suficiente para concluir que a julgadora já terá um pré-juízo formado em relação ao objeto do processo que agora lhe foi distribuído ou que o cidadão médio possa ter essa perceção?
Na verdade, a decisão de facto proferida no processo n. 269/14GAPTB mostra-se fundamentada de forma objetiva e racional, com base na livre apreciação da prova produzida em julgamento.
Compreende-se a motivação da Mm. Juíza requerente, ao colocar perante este Tribunal a questão de poder ser escusada de intervir num segundo julgamento, relativo a factos ocorridos entre os mesmos intervenientes e no mesmo episódio espácio temporal em que tiveram lugar os factos conexos que julgou anteriormente num outro processo, em que desconsiderou os depoimentos de determinadas testemunhas, comuns a ambos os processos, por lhe terem parecido instrumentalizadas e manipuladas pelo sujeito processual que as arrolou.
Certamente que a julgadora voltaria a ter um desempenho profissional imparcial e isento no segundo julgamento, o que nesta sede nem sequer se discute.
Aliás, é natural e vulgar que um juiz tenha jurisdição em mais do que um processo com envolvimento das mesmas pessoas, pelo que a sua intervenção anterior num deles nem sempre constituirá, e em regra não constituirá, fundamento para um pedido de escusa.
Na verdade, o envolvimento do juiz no processo, através da sua direta intervenção enquanto julgador, através da tomada de decisões, implica sempre a formação de juízos e convicções, sendo suscetível de condicioná-lo em futuras decisões, assim afetando a sua imparcialidade objetiva, razão pela qual o legislador impede os julgadores de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, bem como na comunidade, apreensões e receios, objetivamente fundados.
Constitui elemento comum a todas as causas de impedimento tipificadas nas al.s a do art. 40 a intervenção anterior do juiz no processo, ou seja, a intervenção em fase anterior do processo.
O que não sucede, é certo, no caso em análise, em que a Mm. Juíza requerente da escusa presidiu a um julgamento que teve lugar noutro processo, ainda que conexo.
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de manifestos lapsos de escrita, a formatação e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do relator.
- Nomeadamente no acórdão Lavents Letónia, de 28-11-200
- Nomeadamente nos acórdãos n. 124/90, de 19-04-1990 processo n. 58/89), n. 935/96, de 10-07-1996 processo n. 674/92) e n. 186/98, de 18-02-1998 processo n. 528/97), todos disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt.
- Cf., nomeadamente, o acórdão de 13-04-2005 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt.
Nas alegações apresentadas formulou as seguintes conclusões:
No momento da celebração do contrato-promessa, a E.............. recebeu, desde logo, mais de metade do preço convencionado;
Decorre do art 18, n 3, do CIRC, que os proveitos relativos a vendas consideram-se realizados na data da entrega dos bens;
Determina o art 43, n 5 do CIRC, que se considera haver transmissão onerosa quando há promessa de compra e venda, logo que verificada a tradição dos bens;
É que o promitente-comprador contratou empresas de construção que edificaram moradias nos terrenos em causa, contratou empresas de Engenharia e de Arquitectura, para a realização de operações referentes ao referido imóvel;
A tradição de tal imóvel é, assim, indiscutível, pelo que no exercício da celebração do contrato-promessa e da tradição, tinha que ser relevado o proveito da transacção, como o fez a E.............., que foi logo tributada nesse exercício;
Aliás, a Administração Tributária efectuou uma fiscalização ao contribuinte, quanto a tal exercício, e não contestou o relevo contabilístico e fiscal do proveito nesse exercício;
Tendo o proveito sido obtido no exercício de 2003, a correcção efectuada pela Administração Tributária a tal proveito, no exercício de 2005 é, assim, patentemente ilegal por violação dos arts 18, n 3, e 43, n 5 do Código do IRC;
Por isso, tendo os proveitos e custos da operação sido, de forma legal, contabilizados em 2003, não é possível fazer correcções no exercício de 2005;
Em qualquer caso, a correcção é, também, ilegal, por violação do art 58 do CIRC e da Portaria n 1446-/2001, de 21/12, aspecto esse não analisado na douta sentença recorrida;
Ao não aplicar o método estabelecido na lei, a Administração Tributária cometeu mais uma ilegalidade;
Não há na contabilidade da E.............. qualquer custo incorrido por esta, referente a trabalhos sobre o imóvel em questão;
Mais ainda: esses trabalhos foram efectivamente efectuados pelo promitente- comprador, de tal modo que tal consubstanciou, conforme já afirmado, uma verdadeira tradição do imóvel para o promitente-comprador;
É que, também aqui, nos termos das indicadas disposições legais, a Administração Tributária deveria ter feito a comparação entre o preço estabelecido na transacção entre entidades relacionadas e o preço estabelecido na transacção entre entidades independentes;
E se é certo que as duas transacções tiveram lugar em momentos distintos, a lei estatui que se devem fazer os devidos ajustamentos;
Tal ajustamento consistiria na aplicação dos índices de preços, dos coeficientes de desvalorização da moeda, da evolução, na zona, dos preços dos imóveis - ao não aplicar esse critério comparativo, a Administração Tributária violou a lei;
Ilegalidade na referida correcção também existe na medida em que a Administração Tributária utilizou avaliações feitas em 2005, quando o preço foi fixado em 2003;
Assim, salvo o devido respeito, não pode manter-se a douta sentença recorrida.
saber se a sentença recorrida padece errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1, n 3, e 4, n 5 ambos do CIRC;
saber se a sentença recorrida padece errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 5 do CIRC e da Portaria n 1446-/2001, de 21 de Dezembro.
Em 17/12/2001 foi celebrado, entre P.............., S.A. e E.............., S. A., um contrato designado "CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA", cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se:
cf. Doc. 2 junto com a petição inicial a fls. 38-48 do suporte físico dos;
Em 19/12/2003 foi celebrado, entre E.............., S. A. e F.............. - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO, um contrato designado "CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA", cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se:
cf. Doc. 3 junto com a petição inicial a fls. 58-63 do suporte físico dos
No ano de 2003 faziam parte do G.............., a Impugnante, enquanto sociedade dominante, sendo sociedades dominadas: S.............., S. A.; E.............., S. A.; S.............., S. A.; G.............., SGFII, S. A.; E.............., S. A.; ............., S. A.; E.............., S. A. e ............., S. A. - cf. Doc. 5 junto com a petição inicial a fls. 91 do suporte físico dos autos;
Em junho de 2004 foram adjudicados por F..............-FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO, a P............, LDA., os trabalhos de arranjos exteriores de Cabanas Golf, Oeiras - cf. Doc. n. 13 junto com a petição inicial a fls. 104 do suporte físico dos autos;
Em 11/04/2005 foi celebrado, entre P.............., S.A. e E.............., S. A., um aditamento ao contrato referido em supra cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se:
cf. Doc. n. 2 junto com a petição inicial a fls. 49-57 do suporte físico dos;
) A venda da primeira fase de Oeiras Golf &amp; Residence foi efectuada ao F............... ...)"
cf. Doc. n. 4 junto com a apetição inicial a fls. 76 do suporte físico dos;
) consideramos existirem relações especiais entre o sujeito passivo e o fundo de investimento F..........., nos termos previstos no n. 4 do art. 5 do CIRC, porque:
o fundo de investimento é um instrumento de optimização de recursos financeiros das empresas inseridas no Grupo ante descrito, sendo as operações por este realizadas, e os ganhos ou perdas por este auferidos, reflectidos na esfera patrimonial da sociedade dominante e da E.............., por via dos rendimentos obtidos em virtude da detenção da totalidade das suas unidades de participação.
) Afigura-se-nos, como descrevemos seguidamente, que esta transacção se consumou violando os requisitos definidos neste normativo legal, e que foram contratados, aceites e praticados, termos distintos dos que seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis, na medida em que os valores de alienação praticados, não repercutem o valor de mercado dos imóveis subjacentes.
cf. RIT a fls. 136-137, 144-145 e 147 do PAT apenso aos autos;
Determina o artigo 1 do CIRC que o imposto sobre o rendimento das sociedades incide sobre o lucro tributável das entidades referidas e é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado determinado com base na contabilidade.
Considerou-se na sentença que, aquando da celebração do contrato-promessa entre P&amp;R e E.............., em 112001, não houve formalização daquele contrato, nem pagamento integral do preço, nem houve lugar ao pagamento de SISA, sucede que não colhe este fundamento.
Daí que, tudo está, em saber se, perante a factualidade provada a recorrente demonstrou que a tradição do imóvel ocorreu em 2003, ou, pelo contrário, aquela factualidade é insuficiente para se poder concluir naquele sentido.
Ora, no caso concreto, na parte que aqui releva, resulta assente a seguinte factualidade:
Por isso mesmo, os actos praticados unilateralmente pelo promitente comprador F..............) melhor identificados na factualidade supra - contratação empresas de construção para edificar no terreno, empresas de engenharia para realizarem projectos da especialidade referente ao imóvel em questão) e gabinetes de arquitectura para realizarem projectos da respectiva especialidade, referentes ao imóvel em questão) e inerentes pagamentos,  permitem considerar verificados os necessários pressupostos da tradição da coisa prometida.
Considerando o decidido fica prejudicado o conhecimento da segunda questão que nos vinha dirigida neste recurso jurisdicional.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção deste Tribunal Central Administrativo em julgar conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida, e consequentemente julgar procedente a impugnação na parte correspondente.
A.	Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedentes os embargos deduzidos contra a penhora, requerida e registada em 302010, da fração do prédio urbano em regime de propriedade horizontal destinado a habitação sito em ...), ...), correspondente a uma habitação de tipologia T3 no bloco 2, segundo andar esquerdo, e sua afetação aos fins do processo de execução fiscal onde foi ordenada, que corre termos no Serviço de Finanças de ...)-
E.	Desde logo a sentença recorrida evidencia a inapropriada valoração do contrato-promessa celebrado em 102002, porquanto este documento, por si só, não prova o pagamento da totalidade do preço aquando da sua celebração.
K.	Constata-se, afinal, que a sentença não dá como provado qualquer facto de que, objetivamente, se possa inferir que a embargante tenha atuado como se fosse já proprietária da fração penhorada, que tenha exercido sobre variados modos os poderes de facto inerentes ao exercício de um direito de propriedade sobre a coisa de que era detentora, na convicção de que titulava esse direito.
Cumpre apreciar e decidir  as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar os embargos de terceiro procedentes.
A Embargante passou a ocupar a fracção penhorada, e aqui em causa, desde 2002, ininterruptamente, com a sua família, aí mantido o seu domicílio, tomando as suas refeições, pernoitanto e recebendo amigos, cf. depoimento de testemunhas,
A Embargante tomou conhecimento da penhora em 10/07/2010, cf, fls. 52 dos autos.
Os presentes embargos de terceiro deram entrada no Serviço de Finanças de ...) em 30/07/2010, cf, fls. 6 dos autos.
Inexistem outros factos sobre que o Tribunal deva pronunciar-se já que as demais asserções insertas na douta petição constituem antes conclusões de facto e/ou direito ou são inócuas para a boa decisão da causa.
Uma vez que vem impugnada a matéria de facto provada  e a valoração da prova produzida importa fazer o seu enquadramento  legal.
O tribunal de recurso deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa artigo 66 .
Cumprido que seja o ónus de impugnação, nos termos do art. 64 do CPC, compete ao TCA reapreciar, não apenas se a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável na prova indicada e os restantes elementos constantes dos autos revelam, mas, também, avaliar e valorar de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção, relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnação.
A tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto em que os elementos documentais e testemunhais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.
Compulsada a certidão permanente da Conservatória do Registo Predial existente nos autos, junta aquando da inquirição de testemunhas fls. 124 a 131 do processo em suporte físico) e admitida a sua junção, dela se pode retira o seguinte facto:
Nesta conformidade procede-se ao aditamento do facto o qual será numerado com letra.
Em 102002 foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre com a Embargante onde consta o seguinte:
PREÂMBULO
SEGUNDA: O preço global da ora prometida compra e venda é o de Eur. 7000;00 setenta e cinco, quantia esta que o Primeiro Outorgante declara já ter recebido integralmente da Segunda, dando aqui a respectiva quitação.
TERCEIRA:  A escritura de compra e venda será celebrada no prazo de um ano, a contar da subscrição do presente contrato
Nesta conformidade, mantem-se a referida alínea.
Estabilizada a matéria de facto haverá que determinar se o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incorreu em erro de julgamento facto e de direto ao considerar que a Embargante, promitente-comprador, não era um mero possuidor precário, mas sim uma verdadeira possuidor em nome próprio, que como ali se fundamentou.
A sentença recorrida defendeu a tese sustentada no acórdão do STA n. 0453/1,  de 212010 no qual se sumariou que:
" - O contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente comprador.
Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse.
Por exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade.