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Acontece que, em 16/07/2018, a Ré comunicou ao Autor de que se encontrava agendada escritura de compra e venda da fração objeto do contrato promessa de compra e venda, para o dia 09-08-2018, pelas 100 horas, na Casa ... na Conservatória do Registo Predial ....
No dia e hora agendados, a ré compareceu na Casa ... Conservatória), não tendo o autor comparecido.Da verificação transformação da mora em incumprimento definitivo por via da perda de interesse do credor na prestação.
Divergindo da sentença recorrida, consideramos que a facticidade apurada supra enunciada não é suficiente para dar como preenchido o referido fundamento legal.
Sendo propósito do promitente comprador destinar o imóvel objeto do contrato promessa ao seu uso pessoal e estadia bem como dos seus aquando das frequentes vindas a Portugal, e tendo inclusivamente providenciado pela introdução de alterações ao projeto inicial de modo a que a fração em apreço ficasse ao seu gosto pessoal, da factualidade apurada não resultam factos positivos, concretos e objetivos reveladores, por exemplo, que o rumo da sua vida privada/familiar, por vicissitudes várias, sofreu uma inflexão ao ponto de ter desistido do propósito de vir passar umas temporadas a Portugal e de ter aqui uma habitação para se instalar.
Já no que concerne ao referido fundamento, entendemos ser de subscrever o juízo formulado na sentença recorrida no sentido da sua demonstração.
Não decorre da facticidade provada que o prazo contratualmente estabelecido para o efeito revestisse a natureza de prazo fixo, essencial e absoluto, pelo que o seu esgotamento apenas implicou a constituição do devedor em mora, situação essa que para poder ser convertida em incumprimento definitivo carecia da fixação de um novo prazo admonitório ou da perda objetiva de interesse do credor na prestação analisado no ponto anterior.
Aquela notificação expedida em 23/03/2018, complementada com a aceitação do prazo proposto pela ré para a outorga do contrato prometido, vale como notificação admonitória ou interpelação cominatória, sendo que, a verificar-se a mesma sem cumprimento do contrato, a mora seria convertida em incumprimento definitivo, nos termos da 2 parte n. 1 do art. 808 do
No caso, nem sequer se poderá equacionar a irrazoabilidade do prazo para permitir ao devedor cumprir o seu dever de prestar, até porque o mesmo foi contraproposto pela ré e aceite pelo autor. Foi, pois, a própria promitente vendedora a estabelecer o referido prazo que, uma vez verificado, determinaria que a obrigação se tivesse para todos os efeitos por não cumprida a título, conferindo ao autor a faculdade potestativa de resolver o contrato dos autos.
É inequívoca, portanto, a demonstração de que o agendamento da escritura não observou o prazo suplementar fixado na interpelação admonitória com vista ao cumprimento pelo devedor da prestação.
- Não existirem, nas conservatórias, datas disponíveis para fins julho de 2018 para a realização da escritura de compra e venda.
Todavia, não logrou demonstrar a respetiva facticidade.
Seguindo de perto a fundamentação explanada na sentença recorrida, diremos, em traços gerais e esquemáticos, o seguinte:
Quanto ao agendamento da escritura, não obstante se mostrar provado que a ré diligenciou junto de todas as Conservatórias Casa ..., geograficamente próximas, por uma data para fins de julho de 2018, sem sucesso, tendo, apesar dos esforços, apenas logrado obter vaga para o dia 9/08/2018, a verdade é que não esgotou todas as vias possíveis e razoáveis ao seu alcance de modo a respeitar o prazo suplementar perentório, na medida em que nem sequer procurou agendar a escritura em qualquer Cartório notarial, além de que sempre podia ter tentado o agendamento mais cedo, por forma a poder obter uma data que lhe permitisse cumprir aquele prazo.
Custas do recurso a cargo da apelante/ré art. 52 do.
Conclusão 1
Por se tratar de uma alteração muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se aqueles pontos objeto de alteração incluídos nos factos provados e não provados nos termos supra explanados.
Cfr. pontos 3 a 6 dos factos provados e documento de fls. 8  e
Cfr. Acs. do STJ de 12/01/2010 relator Paulo Sá) e de 11/02/2015 relator Gabriel, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 10/09/2009 relator Santos, de 212009 relator Fonseca e de 12/01/2010 relator Paulo Sá), disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, entre outros, Calvão da Silva, Sinal e Contrato-Promessa,, p. 98/103 e Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, p. 297; Antunes Varela, Sobre o Contrato-Promessa, p. 70, nota 1; Antunes Varela, RLJ, ano 119, p. 216, Almeida Costa, Contrato-Promessa, Uma síntese do Regime Actual, separata da ROA, ano 50, , p. 54; Januário Gomes, Tema de Contrato-Promessa, 1990, AAFDL, pp. 55/60; Brandão Proença, Do incumprimento do contrato-promessa bilateral, 1996, pp. 119/126, Ana Prata, O contrato-promessa e o seu regime , p. 780/782 e Ana Prata, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 56
Cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 22/06/2010 relator Fonseca, de 11/02/2015 relator Gabriel, de 19/05/2016 relator Lopes do, de 16/06/2016 relator Pires da, de 13/10/2016 relatora Maria da Graça, 2/02/2017 relatora Maria da Graça e de 30/11/2017 relatora Fernanda Isabel, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 10/12/1007, CJSTJ, Ano , T. -1997, p. 164, Ac. da RG de 102013 relatora Purificação e Ac. RP de 28/04/2014 relator Manuel Domingos, ambos consultáveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Rev. Leg. Jur., ano 118, p. 55, nota.
Cfr. Pedro Romano Martinez, Da cessação do contrato, 3 ed./2017, Almedina, p. 13
Dá-se como exemplo os casos em que não tenha sido estipulada uma cláusula resolutiva ou um termo essencial absoluto, nem o credor possa alegar, de modo objetivamente fundado, perda do interesse na prestação por efeito da mora. - cfr. João Baptista Machado, Pressupostos da resolução por incumprimento, p. 164/165 e Ac. STJ de 10/07/2008 Relator Alberto, in www.dgsi.pt.
Cfr. RLJ, ano 11, pp. 326-32
Cfr. neste sentido, Vaz Serra, obra e local citado.
Cfr. Ac. do STJ de 13/10/2016 relatora Maria da Graça, in www.dgsi.pt..
Cfr. Calvão da Silva, Sinal e Contrato-Promessa,, p. 13
Cfr. Ac. do STJ de 16/06/2016 relator Pires da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 12/01/2010 relator Paulo Sá), in www.dgsi.pt.
Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 2
Ambos prescindiram de fazer alegações pelo que de imediato a Sra. Juíza proferiu sentença nos seguintes termos:
Declarar que é afetado por tal qualificação, a título de culpa, o Requerido, , melhor identificado na sentença proferida nos autos principais.
Tendo as partes prescindido da demais prova apresentada os factos a considerar serão apenas que em sede de saneamento foram tidos desde logo como assentes, e que se reconduzem aos seguintes:
O requerido foi sócio da insolvente e seu gerente, desde a data de constituição da empresa, no que foi acompanhado, até finais de Setembro de 2007, por E.
As contas da insolvente referentes a 2012 foram elaboradas e depositadas na Conservatória apenas a 16/7/201
O n 4 do mesmo art 189 do CIRE dispõe por sua vez que o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas a cada credor. Mas se tal não for possível, por não dispor de elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, deve proferir condenação em valor a fixar em liquidação de sentença fixando desde logo os critérios a utilizar para a sua quantificação. Compreende-se que assim seja, até porque se não estiver terminada a liquidação da massa insolvente pode não ser possível determinar qual será o montante dos créditos não satisfeitos, sendo que só os créditos que não puderem ser satisfeitos pela massa insolvente são abrangidos pela obrigação de indemnizar agora prevista que se assume assim como subsidiária.
Improcedem por isso as conclusões das alegações do recorrente.
Termos em que acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida
A nossa legislação não diz expressamente o que deve entender-se por "ruína" apenas fornecendo em legislação avulsa a definição de "estado limite da estrutura" artigo 1 do Regulamento de Segurança e Acções para estruturas de edifícios e pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n. 235/83 de 31 de, nos seguintes termos: "entende-se por estado limite um estado a partir do qual se considera a estrutura fica prejudicada total ou parcialmente na sua capacidade para desempenhar as funções que lhe são atribuídas."
É punível com contraordenação a não conclusão das operações urbanísticas referidas no n. 2 e 3 do artigo 89 nos prazos fixados para o efeito, nos termos da alínea do n. 1 do 98 do RJUE.
Naturalmente como decorre do n. 4 do artigo 89 do RJUE apenas após a notificação ao particular dos actos emanados ao abrigo dos n.s 2 e 3 do artigo 89 do RJUE que definam um prazo razoável para o seu cumprimento é que se poderá afirmar a oponibilidade destes ao particular. - Neste sentido vide, RJUE Comentado, Paula Oliveira, Fernanda, Editora Almedina, 3 Edição, páginas 604 e 60
Sempre que um ato administrativo constitua deveres ou encargos para os particulares, a sua notificação aos destinatários surge como condição de eficácia, -  cfr. artigo 13 do P.A..
O ónus da prova da efetiva comunicação, bem como da respetiva data, recai sobre a Administração.
Existe claramente um vício de violação de lei, relativamente, tanto ao despacho proferido pelo Sr. Vereador do Pelouro da Proteção Civil, Fiscalização e Juventude praticado a 22 de Maio de 2013 como em relação ao ato administrativo que manteve o despacho de cobrança praticado pelo chefe de Divisão Municipal da Receita em 03-01-2014, por violação dos artigos 91 e 108 do RJUE, isto porque, uma vez que a Apelada nunca foi notificada para realizar quisquer obras, não pode o Municipio vir dizer que levou a cabo obras coercivas, pretendedo cobrança nos termos do 108 do RJUE.
A Apelante não é infractora!
O Município, ora Apelado não notificou a Apelante para executar obras nos termos e para os efeitos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 89 e 91 do RJUE, e não ordenou a realização dessas obras num prazo razoável,
Acresce ainda que, nos termos do ponto 4 do probatório, em 28/02/2013 foi preenchido pelo Chefe de Guarnição do Batalhão Sapadores Bombeiros, documento ...), com a seguinte informação, ...) Descrição sumária): Fogo no local indicado, onde constatei que havia necessidade de ir ao local uma inspeção motivado a que existe muito matéria combustível em redor da habitação que se encontra devoluta que na mesma houve derrocada do telhado e interior e deveria ser novamente emparedada. Quanto ao n. 431 também se encontra com muita matéria combustível, no interior ...)" cfr. Doc. de fls. 6 do Processo Administrativo com o N. V41479/13 junto aos;"
Salvo o devido respeito, que é muito, dos factos constantes da informação de fls. 6 do Processo Administrativo com o n. V41479/13 junto aos autos parece resultar que a situação de estado de necessidade era inexistente, pelo menos imediatamente antes da inspeção.
Obras, essas, note-se que consistiram, na remoção da parte restante não desmoronados dos elementos construtivos da cobertura - tecto!, incluindo o apeamento das coberturas afetadas e, parcialmente, as paredes interiores exceto os contraventamentos tidos como necessários á estabilização do edificado, com posterior coroamento de paredes correspondentes á sua implantação remoção de entulho, entaipamento de vãos de janelas e portas
Basicamente, o Réu Município - e logo por aqui se nota o estado de necessidade, andou a remover do prédio da lesada/Apelante, os elementos da cobertura/tecto que não haviam desmoronado em virtude do incendio, demoliu paredes interiores do edificado, removeu entulho, e veja-se !) fechou/entaipou janelas e portas.
Salvo o devido e merecido respeito, reitera-se o vício de violação de lei, no despacho proferido pelo Sr. Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude praticado a 22 de Maio de 2013 como no ato administrativo que manteve o despacho de cobrança praticado pelo chefe de Divisão Municipal da Receita em 03-01-2014, por violação, designadamente dos artigos 89, n. 4 do RJUE, e 90, 91 e 108 do mesmo diploma.
Mais, relativamente, aos supra identificados actos, nos termos do artigos 89, n. 4 e 90, n.s 1 a 8 do RJUE, efectivamente houve preterição de formalidades essenciais. Vicios esses que determinam a nulidade do acto posto em crise ou caso assim não se entenda a sua anulabilidade. - Cfr. com 133 e 135 do P.A.)
Razão pela, e de acordo com os pressupostos alegados pelo Réu, o ato principal e subsequentes são anuláveis, por vicio de violação de lei.
Não estão, pois, reunidos quaisquer pressupostos referentes ao estado de necessidade que possam afastar o cumprimento do estipulado nos n. 2, 3, e 4 do artigo 89 do RJUE.
Razão pelo qual o ato administrativo principal e subsequentes são anuláveis nos termos do artigo 135 do CPA, por vício de violação de lei designadamente do estipulado nos n. 2, 3, e 4 do artigo 89, 90, 91 e 108 do RJUE.
A leitura da sentença resulta uma clara confusão entre normativos, designadamente, os previstos no artigo 90, n. 8 do RJUE, e os previstos nos n.s 4, 3, e 2 do artigo 89 do referido diploma.
Salvo o devido e merecido respeito, a Apelante discorda veementemente das palavras do Tribunal a quo, não só porque alegou, como provou os factos alegados em sede de pi artigos 5, 6, 7, 10, 11, 12 e, como estes fazem parte integrante dos pontos 11 e 12 da matéria de facto dada como provada:
É inegável que a CRP atribui dignidade constitucional ao princípio da participação dos cidadãos nas decisões administrativas que lhes digam respeito, ao impor, no seu artigo 267, n. 5, que a lei ordinária assegure tal participação.
É facto atento ao ponto 11 e 12 do probatório que a Administração executou operações materiais, em prédio, propriedade da Apelante e não a notificou nos termos do artigo 89, n. 4 do despacho que determinou a realização de operações urbanísticas ao abrigo do preceituado nos n.s 2, e 3 ?) do artigo 89 do RJUE, e cuja responsabilidade de execução era da Apelante, por se tratar de uma obrigação de propter rem.
Trata-se de direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, partilhando do mesmo regime, designadamente a aplicabilidade direta e a limitação da possibilidade de restrição apenas nos casos expressamente previstos na Constituição e mediante lei geral e abstrata.
Salvo o devido e merecido respeito o Tribunal a quo faz tábua rasa da lei, designadamente dos n.s 2, 3, e 4 do artigo 89, dos artigos 90 e dos artigos 91 e 108 do RJUE.
Efetivamente determina o artigo 108, n. 1 do RJUE que as quantias devidamente justificadas que decorram da execução coerciva das medidas de tutela da legalidade designadamente o custo das demolições dos trabalhos ou indemnizações para terceiros decorrentes de danos provocados com tais são de conta do INFRACTOR que deve pagá-las voluntariamente no prazo de vinte dias após a notificação para o efeito.
Face aos pontos 5 a 19 da matéria de facto dada como provada a conduta da Ré implicou a violação de princípios fundamentais da atividade administrativa como o da proporcionalidade e da proteção da confiança dos de um modo de tal forma grave que inquina o ato principal, bem como os subsequentes é geradora de nulidade 133 P.A.) ou caso assim não se entenda, de anulabilidade 135 133 P.A.).
Para atingir os mesmos resultados bastava que o Apelado tivesse notificado a Apelante para a realização das obras que entendia convenientes, que é o que dita a lei.
Mais se diga, um facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos. De acordo com este tipo de consideração, o Tribunal a quo ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 2, alínea do CPC pode considerar certos factos como notórios.
Não pode a Apelante concordar com tal dislate.
Socorreu-se o Tribunal a quo do douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte no seu douto Acórdão de 04/05/2012, proferido no processo n. 00544/03BECBR, afirmando similitude de situações.
Tratando-se de uma decisão surpresa, com a qual não contava razoavelmente, impedindo-a a seu tempo de alegarem o que tivessem por conveniente na matéria em apreço. - Cfr. Acórdão do STA de 14/12/99, recurso.
A.	A douta sentença proferida pelo tribunal a quo e ora colocado em crise pela Recorrente é, a nosso ver, justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas aos factos dados, e muito bem, como provados, pelo que deverá ser confirmada por Exas.
Por uma questão de economia processual, dá-se por reproduzida toda a fundamentação da sentença recorrida em relação aos vícios imputados aos actos administrativos impugnados.
E.	A Recorrente esquece-se de factos que são verdadeiramente essenciais para compreender toda a actuação do Recorrido e para se perceber que se tratou de uma situação de natureza urgente, em que os serviços municipais estavam legalmente obrigados a agir.
K.	E foi igualmente por essas razões factuais que as formalidades previstas no artigo 90 do RJUE foram preteridas, ao abrigo do disposto no n 7 dessa disposição legal.
O.	Foi com este enquadramento factual e jurídico que o Recorrente actuou e informou o Vereador competente no sentido de serem ratificados os actos praticados com fundamento no estado de necessidade.
Q.	A actuação administrativa do Recorrido, que culminou no acto de ratificação acabado de descrever, obedeceu a todas as formalidades legalmente exigidas, não podendo assim a sua validade ser judicialmente comprometida, porquanto não enferma de qualquer vício.
R.	O procedimento seguiu os seus termos, nomeadamente para cumprimento o disposto no artigo 108 do RJUE.
U.	O Recorrido não tinha outro caminho que não fosse praticar os actos administrativos que a Recorrente vem agora sindicar.
W.	 Pelo exposto, a sentença proferida pelo tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas., mantendo-se consequentemente os actos administrativos impugnados na ordem jurídica.
Na Conservatória do Registo Predial ...), encontra-se descrito sob o n. 3912/20040518, o prédio composto por casa de rés-do-chão e andar, sito na Rua, inscrito na matriz predial sob o n. 2106, a favor de Abrigo de Nossa Senhora da Esperança, aqui A., constando como causa aquisitiva Usucapião, registada pela Ap. N. 965 de 18/10/2012 cfr. certidão permanente da Conservatória do Registo Predial ...), junta como Doc. n. 7 na petição;
podemos observar que o seu interior, embora não apresente risco de derrocada de paredes interiores, tectos ou pavimentos, se encontra em mau estado de conservação, com várias marcas de infiltrações de humidade ao nível dos tectos e paredes do 1 andar.
cfr. Doc. de fls. 6 do Processo Administrativo com o N. /41479/13 junto aos;
cfr. Doc. de fls. 2 e 3 do Processo Administrativo com o N. 85782/13 junto aos;
Em 25/03/2013, foi elaborada, pelo Departamento Municipal de Protecção Civil do ora R., a informação n. /55825/13/CM_, no processo n. /41479/13/CM_, da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Proprietário: Abrigo de Nossa Senhora da Esperança
Local: Rua do ...)
inclui fotos do edificado
Ora de acordo com o n. 1 do art. 89 do Dec. Lei 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pela Lei n 60/07 de 4 de Setembro compete aos proprietários ou legal representante o dever de conservar o edificado,
Remoção da parte restante não desmoronados dos elementos construtivos da cobertura, incluindo o apeamento das coberturas afectadas e, parcialmente, as paredes interiores excepto os contraventamentos tidos como necessários á estabilização do edificado, com posterior coroamento de paredes correspondentes á sua implantação.
Posterior entaipamento/fecho adequado de vãos do prédio a fim de impedir/evitar a continuidade de intrusão de estranhos, originários de passiveis focos de marginalidade.
Face ao exposto, proponho que o Sr. Vereador com o Pelouro da Proteção Civil, Fiscalização e Juventude:
ponto 3
cfr. Doc. de fls. 8 a 9 verso do Processo Administrativo com o N. /41479/13 junto aos;
cfr. Doc. de fls. 11 e 12 do Processo Administrativo com o N. /41479/13 junto aos;
Mais se informa que o não pagamento, no prazo estabelecido, implica o envio do débito correspondente para execução fiscal, nos termos do n 2 do art. 108 do mencionado regime jurídico.
Valor devido pela
realização das
obras coercivas
Nota Interna n.
Custo suportado pelo
Agravamento 25%
sobre o valor
dispendido em
mão-de-obras
Valor Devido pela
realização do
serviço de limpeza
do terreno e recolha
de resíduosCusto suportado pelo
sobre o valor despendido
em mão-de-obras e
Junto se anexa cópia dos documentos comprovativos dos trabalhos executados.
cfr. Doc. de fls. 17 e 17 verso e aviso de receção de fls. 18, do Processo Administrativo com o n. 85782, junto aos;
De acordo com a informação prestada pelo Departamento Municipal de Protecção Civil /55825/13/CM_), os trabalhos em causa foram executados ao abrigo do estado de necessidade.
Em 11/08/2014, foi elaborada pela Direção Municipal de Finanças e Património, Departamento Municipal de Finanças, Divisão Municipal de Receita, do ora. R., informação sobre a reclamação referida no ponto 1 supra, da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Perante tal facto, e tendo em consideração as dificuldades financeiras desta instituição a seguir se apresentam as propostas de resolução do processo em causa:
Autorização do pagamento em prestações
cfr. Doc. de fls. 35 a 36 do Processo Administrativo com o n. 85782/13, junto aos;
Através do registo 109396/14/CM_ de 14 de Outubro de 2014, vem o Requerente, solicitar cópia do relatório elaborado aquando do sinistro ocorrido na morada em epígrafe.
O que importa apreciar.
Esses trabalhos foram executados nos dias 4, 5, 6, 7, 8, 11, 25 e 26 de março e no dia 4 de abril daquele ano de 201
8 Há muito que a doutrina reconhece situações em que o estado de necessidade funciona como causa justificativa de atuações administrativa materiais ou jurídicas) que se outro modo seriam ilícitas.
11 Muito embora o CPA/91 não enumere os pressupostos do estado de necessidade administrativo, nem preveja os limites da ação administrativa ao seu abrigo, a doutrina tem vindo a densificá-los e consolidá-los.
Quanto aos pressupostos da verificação do estado de necessidade administrativa, podem ser identificados, essencialmente, os seguintes:
- excecionalidade da situação, caracterizada, nomeadamente, pela desarticulação social inconciliável com o uso dos poderes normais;
Acrescentando ainda ser frequente exigir-se também que a situação de necessidade não seja provocada por culpa do órgão que se pretende prevalecer dele.
17 Feito este périplo, podem desde logo, na situação de que nos ocupamos, tirar-se as seguintes conclusões, a que a sentença também não deixou de chegar ainda que percorrendo caminhos diferentes:
E.., Lda doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 112016, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre as liquidações de imposto sobre o valor acrescentado e as dos respetivos juros compensatórios, relativas ao ano de 200
"1-A recorrente "E.., Lda, deduziu impugnação judicial visando as liquidações adicionais de IVA do exercício de 2006, no montante global de 4954,57, resultantes da Acção Inspectiva de que foi alvo.
Um acto só pode considerar-se fundamentado quando, tanto o Tribunal como o administrado  colocado na posição de um destinatário ficam esclarecidos acerca das razões que estiveram na base desse acto e que o motivaram, o que não sucede no caso em apreço, este o sentido do decidido no Acórdão do STA, de 02-02-2006, relativo ao processo n1114/05 disponível no endereço www.dgsi.pt).
Da matéria de facto provada sob o ponto 3 do Probatório resulta que as liquidações impugnadas assentam nos elementos constantes do relatório elaborado pela AT após a Inspecção Tributária a que a Recorrente foi sujeita.