rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em Portugal abriu, já no ano de 2019, o estabelecimento comercial identificado em
Após ter saído para o exterior do restaurante, ocorrida que foi a interação explicitada em 19 a 47, e perante a chegada da força policial da GNR, o arguido, questionado quanto ao que tinha ocorrido e motivação para a sua verificação, referiu terem-lhe sido dirigidas ameaças.
O arguido é bom pai de família.
Tem a guarda do filho menor atualmente com 13 fruto de um casamento anterior.
Com relevo para a decisão dos autos, mais resultou demonstrado que:
Do enquadramento vivencial e aspetos de personalidade do arguido:
O arguido tem ainda uma irmã adotada, atualmente com 30 anos de idade, residente no ...
O ambiente familiar é recordado como organizado, aparentemente equilibrado e satisfatório.
O progenitor integrava o quadro de efetivos , onde desempenhava as funções .
Este agregado vivia numa condição económica relativamente estável e satisfatória, tendo sido possível mudar várias vezes de casa, por força do conforto económico resultante da atividade profissional desenvolvida pelo progenitor.
Foi neste contexto sócio familiar que o arguido cresceu e permaneceu até aos 20 anos de idade, quando ocorreu a separação dos progenitores, tendo o arguido passado a residir com a progenitora.
frequentou de modo progressivo e regular o ensino até ao 1 ano de escolaridade.
A nível laboral, após ter concluído o ensino secundário, o arguido iniciou a atividade profissional como proprietário de uma, onde trabalhou durante 3 anos.
Paralelamente, manteve um negócio de compra e venda.., que adquiria, restaurava e vendia com margem de lucro.
No ano de 2004, com 24 anos, teve um relacionamento amoroso e contraiu matrimónio com uma companheira, tendo desta relação nascido o seu primeiro filho, RR, adolescente atualmente com 13 anos.
Em 2013, o arguido iniciou uma relação amorosa com a atual companheira, SS, tendo o casal acabado por emigrar para .., ainda na companhia do filho e da descendente comum.
O agregado em apreço apresentava-se como integrado e adaptado, frequentando o filho do arguido o ensino na ...
No final do ano de 2018, decide emigrar para Portugal, com o seu agregado, país onde residia já a irmã e o cunhado, e onde tinha chegado recentemente a sua progenitora.
O arguido decide então arrendar um  na zona ., em , onde exerciam funções o arguido, a companheira e a progenitora.
A família alargada é, no momento atual, constituída pela esposa, a progenitora, os dois filhos menores do arguido, a irmã e o cunhado e a sobrinha.
Ainda em termos pessoais, o arguido revela ambição, valorizando a autonomia económica, social e familiar.
A nível da sua inserção prisional, revela capacidade de adaptação, embora denote grande ansiedade e preocupação com a sua situação jurídico-penal.
O arguido conta com apoio clínico dos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional , frequentando ali as consultas de psicologia e fazendo a toma de medicação para minimizar as insónias e a ansiedade.
Face aos factos, alega arrependimento de ter tirado a vida a um homem, porém desculpabilizando a sua conduta alegando que estava a ser ameaçado.
Assume motivação para o cumprimento de eventuais injunções que lhe venham a ser impostas pelo tribunal.
Que o arguido fosse proprietário do prédio e estabelecimento indicado em
Que tivessem o arguido, BB, e GG jantado no espaço exterior ...
Que, no circunstancialismo explicitado em 27, o arguido fosse apenas portador de duas facas, empunhando uma em cada mão.
Que naquele mesmo contexto de ação, tivesse o arguido desferido apenas um empurrão a BB.
Que no contexto explicitado em 46, tivesse o arguido desferido mais do que um golpe em BB, fazendo para tanto uso de uma cadeira.
Factos extraídos do petitório :
Que, de entre os herdeiros deixados por morte de BB, figurassem os seus progenitores, residentes ..
Chorando praticamente todos os dias.
Sendo com dificuldade que continuou a exercer a sua atividade comercial.
Antes de falecer, BB teve perceção da sua morte.
Não teve morte imediata.
Factos extraídos da contestação:
Que o arguido haja abandonado o território . em 5 de outubro de 201
Que o arguido haja estado emigrado . durante 3 anos.
Que o indivíduo PP residisse na localidade  .
Que o arguido, por conhecer indivíduo  que pretendia obter cidadania .., solicitou ao casal amigo a disponibilização de contacto telefónico do mencionado PP, tendo-lhe sido nesse enquadramento disponibilizado o contacto ...
Que o amigo do arguido acedeu e efetuou, em janeiro de 2019, por conta da colaboração a prestar, em favor do mencionado PP, o pagamento de 2000,00 reais, sendo o remanescente a pagar com a entrega da documentação pretendida obter.
Que, volvidos os 3 meses, a documentação a obter ainda não havia sido disponibilizada.
Gerando-se por tal facto a abordagem nos termos explicitados em 83 a 85, 90 e 91, sempre sob o intuito de ver disponibilizada a terceiro indivíduo da documentação em falta ou restituição do valor pelo mesmo entregue.
Que viesse o arguido a obter, só após encetar com o PP um contacto inicial, a informação segundo a qual o mesmo se dedicava a atividades menos lícitas, designadamente implicando o falseamento por ação própria de documentação, entre a qual a respeitante ao casamento dos progenitores.
Que o arguido recusou participar nesse jogo, alegando sofrer de gastrite.
Que, perante a questionação a que foi sujeito, o arguido disse que mataria tal pessoa.
Que, nesse momento, o arguido conexionou tal interpelação com a conversação antes mantida com PP.
Que o arguido, sem saber o que fazer, e estando ainda com a filha ao colo, ainda pensou em telefonar a alguém, tendo para o efeito pegado no telemóvel que tinha no bolso.
Que no momento em que acedeu, por uma primeira vez, na cozinha, apossando-se de facas, o arguido pensasse então que BB estava armado.
Que, no momento explicitado em 30, BB tivesse dito que iria matar o arguido e a sua família, expressão a que deu repetição, acrescentando ainda que...
Que, no contexto explicitado em 34, as palavras de BB fossem no sentido de que iria matar o arguido e a sua família, a que voltou a dar repetição nos contextos de ação explicitados em 36 a 3
Que, após o momento de interação explicitado em 39 a 41, o arguido perdeu a noção da sua ação ou do que o circundava, apenas se recordando do momento em que estava no exterior do estabelecimento, deitado no chão e sem forças para se levantar, sendo ali questionado pela mulher, chorosa, perguntar se estava bem.
Que o mencionado PP tivesse sido a pessoa responsável por mandar ao estabelecimento do arguido, em 14 de maio de 2019, BB e
Que BB tivesse alguma relação de parentesco face ao indivíduo PP ou aos progenitores deste.
Que o arguido tivesse agido sob convencimento de que tais ameaças eram reais e se iriam concretizar.
Agindo, assim, apenas no sentido de repelir agressão a si ou aos seus familiares, ou de preservar a vida daqueles.
a.   quanto ao recurso interlocutório:
Adianta-se que tem razão.
Estabelece o art. 97 do CPP que a sentença é o ato decisório do juiz que conhece a final do objeto do processo, isto é, do mérito da causa.
No Ac. de 12/03/2015 deste Supremo Tribunal 3 secção) sustenta-se:
Também no Ac. de 22/04/2015 igualmente da 3 secção), decidiu-se:
Conformidade com a Magna Carta da interpretação da norma do art. 400 n. 1 al. que o Tribunal Constitucional tem validado, como sucedeu no Acórdão n. 44/2005, decidindo que "não se pode, assim, considerar infringido o n. 1 do artigo 3 da Constituição ... já que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto tutela de forma suficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas.".
Adianta-se, também aqui lhe assiste razão.
Nos tempos da pandemia por Covid que atravessamos - rememora-se - estabelece o art. 7 n. 7 da Lei n. 1-A/2020 de 19 de março com sublinhado para realçar):
Não foi, pois, cometida qualquer ilegalidade ou irregularidade. E ainda que tivesse sido, não foi suscitada no prazo legal nem, como teria que suceder, perante o tribunal que a cometeu.
da legitima defesa ou seu excesso:
não constitui a resposta a qualquer agressão atual da vítima, em desenvolvimento ou iminente a vítima, que antes tentara agredir o arguido com uma cadeira, encontrava-se já indefesa, por aquela cadeira lhe ter sido;
Sumariamente, o fundamento desta causa de justificação radica no reconhecimento da necessidade de autoproteção, sem perder de vista o princípio dos interesses preponderantes.
O animus defendendi não é incompatível com o propósito de matar o agressor "animus necandi"), desde que absolutamente indispensável para alcançar o propósito da necessária autoproteção da vida do próprio ou de terceiro.
Destes não consta que o finado BB tenha, em qualquer momento tentado ou sequer feito menção de agredir a esposa e a filha do arguido.
E com esta perceção afigura-se-nos claro que inexiste, no específico contexto de ação do arguido, com recurso ao desferimento de golpes da faca, qualquer contexto, atual ou iminente, de agressão, quer dirigida ao arguido, quer a terceiros, isto na medida em que o próprio arguido, por recurso amecanismo de ação menos gravoso, havia já desapossado a vítima do objeto passível de ser utilizado em plano de agressão.
Por outras palavras, inexiste naquele específico momento, uma ação em tempo real a que o arguido tenha de reagir unicamente da forma em que fez.
Nessa medida, a ação do arguido é plenamente desassociada de qualquer intuito defensório, sendo sim de ajuste de contas face ao plano de contenda anteriormente verificado.
O excesso de legítima defesa invocado pelo recorrente apenas poderia postular-se se, verificados que fossem os requisitos desta causa de justificação, houvesse excesso dos meios empregues.
Também assim a situação consagrada no n. 2 do art. 33 do Cód. Penal e desde que o excesso resulte de perturbação, medo ou susto não censuráveis.
O que a matéria de facto não permite concluir.
Improcede, pois, por infundada a argumentação do recorrente.
do privilegiamento do homicídio:
elementos constitutivos:
compreensível emoção violenta:
Compreensível é o abalo emocional provocado por uma situação repentina que condiciona quase automaticamente a capacidade de escolha e de determinação do agente.
A compreensibilidade pode ser afastada se o estado de afeto for causado pelo agente1
Como os restantes motivos taxativamente estabelecidos, a emoção violenta compreensível, a compaixão, o desespero ou o motivo de relevante valor social ou moral só privilegiam o homicídio quando diminuam de forma acentuada a exigibilidade de outro comportamento.
desespero:
compaixão:
É um sentimento de dor que causa o mal-estar de outrem, de comiseração, piedade que desperta a vontade de minorar ou aliviar o irremediável sofrimento de outra pessoa.
No homicídio por compaixão o agente mata a vítima movido com o exclusivo propósito de, piedosamente, a poupar ao grave e irreversível sofrimento em que se encontra.
motivo de relevante valor social:
O valor social relevante deve ser o motivo determinante do homicídio.
motivo de relevante valor moral:
Em qualquer dos elementos catalogados, o motivo que privilegia o homicídio é, necessariamente, a causa imediata de sua prática.
Os motivos devem ser apreciados segundo o senso comum, e não conforme a perspetiva do agente.
Vejamos então se os factos provados sustentam a pretensão do recorrente de ser punido pela prática de um homicídio privilegiado.
Motiva-se a confirmação da decisão condenatória, expendendo:
Conclusão que não merece reparo porque os factos provados não admitem decisão diferente.
Improcede, pois, a argumentação do recorrente.
da atenuação especial da moldura penal:
Inexistindo, como provados, os factos que o recorrente ficciona para alicerçar a construção da sua tese, fracassa irremediavelmente a pretendido atenuação especial da moldura penal do homicídio que cometeu.
Consequentemente, por manifestamente infundada, improcede também a pretensão do recorrente de o homicídio que cometeu ser sancionado dentro de uma moldura penal especialmente atenuada.
O crime de homicídio previsto no art. 131 do Cód. Penal, tem a moldura penal de 8 a 16 anos de prisão.
Motiva a confirmação da pena de 12 anos de prisão, expendendo:
pena aplicada
Dentro da moldura penal estabelecida pelo legislador, a lesão do objeto da ação e do bem jurídico tutelado, assim como o modo intensamente violento de execução do facto, dimensionam a gravidade da ilicitude.
No caso, o arguido matou a vítima com várias facadas, raivosamente e insistentemente desferidas, dirigidas a atingi-lo em órgãos vitais, como efetivamente atingiu, e causar-lhe ali mesmo e rapidamente a morte, como efetivamente sucedeu.
Agiu com perfeito conhecimento e com inquebrável vontade de realização do tipo objetivo.
Agiu com dolo direto, muito intenso.
É também acentuada a censurabilidade da conduta do arguido. No homicídio cometido revelou uma inflexível atitude pessoal de contrariedade ao direito, de frieza perante a violação do bem jurídico tutelado. Matar intencionalmente outrem por simples discussão confessional revela profundo e reprovável desprezo pelo valor da vida dos semelhantes e enfático insensibilidade pelo bem dos bens jurídicos primordial tutelados.
Consequentemente, improcede, também nesta parte, a pretensão do recorrente.
recurso na parte cível:
O recorrente alega, ainda que linearmente, que a decisão recorrida violou lei substantiva por erro de interpretação e aplicação de lei substantiva.
Estamos, pois, perante recurso de revista dita de decisão que a comporta e, consequentemente, poderia conhecer-se das questões que suscita se não existisse norma adjetiva que obsta a que possa apreciar-se.
O acórdão recorrido, confirmou integralmente a sentença, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, como evidenciam os termos da respetiva motivação que se:
Sempre se dirá que o recurso, por sua natureza, não visa uma nova decisão, uma melhor decisão, mas corrigir eventuais erros ou vícios da decisão recorrida, vícios ou erros que devem ser concretizados e devidamente fundamentados, indicando o recorrente as razões concretas donde se conclua que a decisão recorrida está errada, que outra devia ser a decisão, razões que o recorrente não apresenta.
Motivo pelo qual não pode admitir-se o recurso do demandado cível e arguido nos autos, nos termos dos arts. 400 n. 3 e 434, do CPP e art. 671, ns 1 e 3, do CPC.
rejeitar, por dupla conforme, o recurso do demandado em matéria cível - art. 400 n. 3 do CPP e 671 n. 1 e 3 do CPC;
julgar, no demais, manifestamente improcedente o recurso, assim se confirmando o acórdão recorrido;
Condenar o recorrente ao pagamento de 8UCs nos termos do art. 420 n. 3 do CPP;
Proposta de Lei n. 109/
Proc. 724/05SWLSB.L1 in www.dgsi.pt.
Proc. 1149/01TAOLH-A.LS1
Código Penal Anotado, vol. 1, 1995, pag. 33
J. Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral, Tomo , pag. 41
Wikipédia.
Leal Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, 2 vol., Rei dos Livros, 1996, pag. 6
3 sec., proc. 405/10JACBR.CS1, in www.dgsi.pt
Ac. STJ de 22/03/2018, proc. 1419/10JAPRT.PS2, in www.dgsi.pt.; Ac. STJ de 28/06/2017, proc. 557/00GEVNG.PS1; Ac. STJ de 7/09/2016, cit.
Ac. STJ de 27/06/2012, proc. 3283/07TACBR.S1, in www.dgsi.pt.
3 sec. Proc, 22/00GACUB.ES2, in www.dgsi.pt.
Proc. 697/10JABRG.SGS1, in www. dgsi.pt.
Comentários ao Codigo Penal, vol. 5, pag. 125/12
Fernando Galvão, Direito Penal, Curso Completo, pag. 70
3 sec., proc. 07P2791, www.dgsi.pt.
Ao contrário do que considera a sentença recorrida, o despacho de 23 de Setembro de 2002 do Conselho de Administração do Hospital Distrital de ...) é um acto válido;
Ao invés do que estabelece nessa mesma sentença recorrida, este despacho não enferma de nenhuma causa de invalidade, muito menos de nulidade;
E também não pode, face ao seu teor, ser qualificado, como se assenta na sentença recorrida, como um mero acto reconhecedor de uma situação de facto;
Através desse despacho de 23 de Setembro de 2002, o Recorrente manteve as suas funções de Coordenador dos Serviços de Radiologia, para as quais fora designado a 1 de Junho de 1999;
A eficácia deste despacho não dependia de uma qualquer formalidade, uma vez que o Recorrente encontrava-se a exercer as funções de Coordenador desde 1 de Junho de 1999;
Em função desse mesmo despacho, desde 31 de Julho de 2002, essas mesmas funções de Coordenador dos Serviços de Radiologia, passaram a ser regidas pelo disposto, em termos de remuneração índice e de período de duração do exercício do cargo quatro, no art. 11 do Decreto-Lei n. 564/99, e não já pelo art. 82 desse mesmo diploma acréscimo de 10% sobre o índice 100 e duração de dois;
Não é legalmente admissível que, no decurso quadrienal de exercício de funções de Coordenador, nos termos do disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 564/99, ocorra a cessação dessas mesmas funções;
E foi isso que a Recorrida fez, porquanto, erradamente como aliás o reconhece a sentença recorrida, calculou que os períodos de exercício de funções de coordenação pelo Recorrente eram bienais e não quadrienais;
Foi-lhe atribuído um acréscimo salarial de 10% - cfr. doc. n. 2 da contestação, que infra se reproduz parcialmente;
Através da sua deliberação 140/CA/11 de 29 de Junho de 2011, o R. entendeu manter a aquela anterior deliberação, com efeitos a 1/6/2011, conforme doc. n. 5 da PI, que se dá por reproduzido, com o seguinte destaque: "imagem que aqui se dá por reproduzida
No acórdão recorrido o coletivo de juízes do Tribunal a quo julgou a improcedente a ação.
Decisão que tendo por base a matéria de facto ali dada como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação:
Com relevo para o caso dos autos transcrevem-se aqui as seguintes normas:
- Os coordenadores são remunerados pelo escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado ao da categoria detida da escala salarial constante do anexo do presente diploma.)
Contribuir para a definição dos objectivos da sua profissão, em conjunto com a equipa que coordena, em conformidade com os objectivos gerais da instituição;
Coordenar as actividades da equipa, de acordo com os objectivos do respectivo serviço;
Apoiar tecnicamente as actividades dos profissionais do seu sector, designadamente acolhendo e integrando os técnicos recém-admitidos;
Elaborar pareceres relacionados com a área de actividade que coordena, quer por iniciativa própria, quer por solicitação do director do serviço ou outro órgão da respectiva estrutura hierárquica;
Prestar informações e esclarecimentos aos órgãos da estrutura hierárquica da instituição;
Propor o plano de férias do pessoal do respectivo sector;
Propor os horários de trabalho dos técnicos que coordena, bem como elaborar a escala de serviço e verificar o respectivo cumprimento;
Autorizar a troca de turnos;
Participar na elaboração do plano de acção do serviço, na previsão de orçamentos e no relatório de exercício;
Proceder ao levantamento e organização estatística do movimento assistencial do sector e orientar a organização de ficheiros, se necessário;
Participar na acreditação e controlo de qualidade;
Identificar necessidades de formação em geral e promover a formação contínua dos profissionais, participar em acções de formação e analisar os resultados da formação, utilizando os adequados indicadores;
Posse do curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração ou seu equivalente legal;
Antiguidade na categoria;
Antiguidade na carreira;
Antiguidade no serviço ou estabelecimento.
- As funções a que se reporta o presente artigo são exercidas pelo período de dois anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante confirmação do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, salvo o disposto no n. 4 do artigo 2, e desde que não existam técnicos nas condições previstas no artigo 1, ou outros que, nos termos deste artigo, devam ser indigitados. //
E o art 8, que salvaguarda de situações existentes, dispõe que:
No primeiro caso, as funções de coordenador são exercidas pelo período de quatro anos, prorrogável, mediante designação do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento; e, no segundo caso, são exercidas pelo período de dois anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante indigitação do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento.
Portanto só podemos interpretar a vontade e a declaração do R. da seguinte forma:
Por outro lado, quando em 23/9/2002 o R. defere o seu pedido porque ele estava de acordo com o art. 11 desse diploma, passando a auferir o vencimento 230, do anexo , quer dizer que, reconhecendo a licenciatura do A., o R. aceitou desde 31/7/2002 as funções de coordenador do A. para efeitos daquele preceito, ou seja com habilitações próprias.
Neste caso, o A. manterá a categoria que tem técnico especialista de 1 classe de, sem, contudo, ter o acréscimo de remuneração que lhe advinha pelo facto de exercer as funções para as quais não foi investido.
Mesmo que assim não se entendesse a pretensão do A, fundada na argumentação supra descrita, estaria votada ao insucesso pelos seguintes motivos:
Terminando com o seguinte segmento decisório:
3 Importa também ter presente que em face do que foi alegado pelo recorrente na Petição Inicial da ação, são identificáveis duas ordens ou causas de invalidade assacadas pelo autor a essa decisão.
Uma, a de estrita violação de lei, por violação dos artigos 11 ns 3 e 5, 29 n 4 do n 564/99 sustentando, em suma, que a não decisão de não prorrogação das suas funções de coordenação foi tomada fora dos pressupostos legalmente previstos vide, designadamente, artigos 28, 29 30, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 49 e 50 da; outra, a violação do princípio da boa-fé consagrado no artigo 6-A do CPA/91 vide artigos 51-66 da.
4 O acórdão recorrido a todas julgou improcedentes, e o autor, inconformado, reage no presente recurso quanto ao julgamento que foi feito no acórdão recorrido.
4 Atentemos, no quadro normativo convocado, com vista a perspetivar se o Tribunal a quo fez, ao decidir como decidiu, uma errada aplicação do direito.
Planear, recolher, seleccionar, preparar e aplicar os elementos necessários ao desenvolvimento normal da sua actividade profissional;
Assegurar, através de métodos e técnicas apropriados, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação do doente, procurando obter a participação esclarecida deste no seu processo de prevenção, cura, reabilitação ou reinserção social;
Assegurar a gestão, aprovisionamento e manutenção dos materiais e equipamentos com que trabalha, participando nas respectivas comissões de análise e escolha;
Assegurar a elaboração e a permanente actualização dos ficheiros dos utentes do seu sector, bem como de outros elementos estatísticos, e assegurar o registo de exames e tratamentos efectuados;
Avaliar o desempenho dos profissionais da carreira e colaborar na avaliação de outro pessoal do serviço;
Desenvolver e ou participar em projectos multidisciplinares de pesquisa e investigação;
Assegurar a gestão operacional da profissão no serviço em que está inserido.
Integrar órgãos de gestão ou direcção, nos termos da legislação aplicável;
Integrar equipas técnicas responsáveis pelo processo de instalação de novos serviços;
Funções das categorias
- Compete ao técnico de  classe assegurar a realização das funções previstas no artigo anterior, salvo as que pela sua natureza ou complexidade devam competir a outras categorias.
- Compete ao técnico de  classe, para além das funções previstas para o técnico de  classe:
Participar em grupos de trabalho que visem a elaboração de estudos relacionados com o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de trabalho específicos da respectiva profissão;
Apoiar a integração e acompanhar o desenvolvimento do exercício dos técnicos de  classe.
Avaliar as necessidades dos serviços ou organismos a que pertença em matéria conexa com a sua profissão, propondo as medidas a tomar facilitadoras das condições de exercício, do controlo de qualidade e do enquadramento das respectivas actividades;
Promover e dinamizar a avaliação constante das técnicas e tecnologias a utilizar;
Cooperar em programas de investigação sobre matéria relacionada com a respectiva profissão ou actividade.
Participar no planeamento de actividades para o respectivo serviço;
Coadjuvar o técnico especialista de  classe em matéria de planeamento de actividades, organização funcional dos serviços e avaliação dos objectivos predefinidos;