rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, ao abrigo da cessão de créditos em causa, o Banco Plc. transferiu igualmente para o Banco , S.A todas as garantias e outros acessórios dos referidos créditos cedidos, assim como a sua posição processual nos processos judiciais em curso para a respetiva cobrança.
No anexo da supra referida declaração, consta, a título não exaustivo, a identificação dos devedores, bem como o conjunto de créditos, leia-se operações bancárias, cedidos pelo Banco Plc. ao Banco , S.A.
Nesse mesmo anexo é possível observar que figura na listagem a subscritora das livranças JS, S.A., bem como os respetivos avalistas JS, JCS, RS e VS.
Conforme resulta da denominação do respetivo documento, este visa confirmar atestar a realização da cessão de créditos para efeitos de habilitação de cessionário.
O próprio teor desta declaração resulta nesse sentido.
Recorde-se que o crédito exequendo é originado em livranças, ou seja, não se trata de um crédito hipotecário.
Este pensamento encontra-se refletido nos artigos 21 e 40 do , sendo estes preceitos legais, o expoente máximo da liberdade contratual entre as partes.
Claro que a liberdade contratual está restringida aos limites da lei.
O contrato de cessão de créditos celebrado entre o Recorrente e o Banco Plc. não fere qualquer norma impositiva legal, pelo que é válido.
Não se tratando de um crédito hipotecário, o crédito exequendo não está abrangido pelo regime expresso no n. 2 do mesmo preceito legal.
No caso dos contratos de cessão de créditos, a eficácia do negócio é aferida mediante a notificação judicial ou extrajudicial do devedor, conforme o disposto no artigo 58, n. 1 do
Por regra, os intervenientes processuais devem manter-se os mesmos, no decurso do respetivo processo judicial.
Tal modificação subjetiva, implica a notificação da parte contrária, para que esta, querendo, conteste tal substituição processual artigo 26, n. 2 do.
No entendimento do Recorrente, o Tribunal a quo não tinha fundamentos para indeferir liminarmente o incidente de habilitação de cessionário, uma vez que o artigo 35, n. 1, alínea do CPC só exige que no requerimento de habilitação seja junto o título da aquisição ou da cessão, não sendo imposto qualquer requisito adicional.
Ora, salvo o devido respeito, nessa fase processual não cabe ao Tribunal uma apreciação do documento apresentado pelo cessionário, mas sim somente verificar se foi junto um documento que titule a cessão de crédito e, consequentemente, ordenar a citação dos restantes intervenientes.
Nestes termos, só a notificação/citação do Banco Plc. e dos devedores permitiria ao Tribunal a quo tomar conhecimento das posições de todos os intervenientes e, consequentemente, decidir, em conformidade.
Ou seja, pela habilitação do ora Recorrente, na posição de credor reclamante.
Em virtude dos factos supra expostos, é perentório concluir que a titularidade do crédito sobre os executados nos presentes autos, passou para a esfera do Banco SA, ora Recorrente, ficando os devedores, aqui Executados, obrigados perante este.
A decisão de indeferir liminarmente o incidente de habilitação de cessionário, provoca uma situação insólita de continuar a figurar como Credor Reclamante no processo uma entidade que já não detém qualquer direito de crédito sobre os Executados, nem qualquer direito a promover a sua execução, ou seja, que lhe é alheia,
Impossibilitando, de igual modo, o aqui Recorrente de salvaguardar os seus interesses e direitos, em virtude do contrato de cessão de créditos celebrado.
Face ao supra exposto, resulta que o Tribunal a quo, no entendimento do ora Recorrente, violou o disposto nos artigos , n. 1 in fine, 26, 35, 35, todos do CPC, e nos artigos 57, 58 e 58, todos do
Admitido o recurso, foi ordenada a notificação dos requeridos para o termo do incidente e do recurso.
A nulidade por falta de notificação do despacho de 27/02/2020;
A Revogação da decisão.
Factualidade Relevante.
"Banco Plc. e Banco SA declaram que:
Em 26/97/2015, o Banco Plc. e o Banco SA celebraram um contrato designado por "Agreement for the sale and purchase of the retail and wealth and specific corporate banking business of the Portuguese branch of Banco Plc.);
Lisboa, 26/04/201
Como se perceberá de seguida, este tribunal de recurso opta por apreciar e decidir a questão enunciada em segundo lugar e, somente depois, analisará a invocada nulidade do despacho objecto do recurso.
Ora, no caso em apreço, a requerente juntou um título, documento escrito, que é apto a demonstrar a cessão de créditos que invoca: a Declaração de Cessão de Créditos para Efeitos de Habilitação de Cessionário e o anexo onde consta identificada o cliente devedor, de onde emerge o crédito e os garantes/avalistas.
Daqui decorre, sem necessidade de outros argumentos, que a decisão recorrida deve ser revogada, ordenando-se o prosseguimento do incidente com a notificação dos requeridos/parte contrária e da cessionária para os termos do art 356 n 1, al., 2 parte, do CPC.
A Questão da nulidade por falta de notificação do despacho de 27/02/202
Segunda, porque como decorre da regra geral do art 195 do CPC, a omissão de uma formalidade prescrita na lei só produz a nulidade se influir no exame ou decisão da causa. No caso, a mera notificação do despacho a insistir pela junção do contrato de cessão de créditos não alteraria o entendimento da requerente/recorrente, nem a do tribunal recorrido.
Em suma, a análise da invocada nulidade fica prejudicada.
Custas: pelos recorridos, sem prejuízo do apoio judiciário com que litiguem.
Nas alegações apresentadas com o requerimento de interposição, conclui assim a Recorrente:
haja identidade na questão fundamental de direito;
se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; e,
a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas.
A.., doravante Recorrido, notificado da interposição e da sua admissão liminar, contra-alegou, aí formulando as conclusões que passamos a transcrever:
identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fáticas;
o perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas;
Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação destes pressupostos.
Enquanto na Decisão fundamento o Requerente é residente em Espanha, na Decisão Arbitral recorrida, o aqui Recorrido era, no ano de 2017, residente no Reino Unido.
Pelo que não existe identidade de situações de facto.
Toda a alegação da Recorrente, suportada na decisão proferida no processo n. 539/2018-T, é sustentada no facto de terem sido introduzidas alterações ao regime de tributação das mais valias imobiliárias obtidas por não residentes, através da Lei n. 6-A/2007, de 31 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para, e o aditamento dos n.s 7 e 8 atuais n.s 9 e ao artigo 7 do Código do IRS, após a prolação do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11-10-2007, no processo n. -443/06 Acórdão.
Este entendimento, traduz, precisamente, a discriminação de tratamento entre residente e não residente censurada pelo acórdão Hollmann, já que os residentes pagarão sempre a taxa que resulta do art. 6, n 1 sobre 50% das mais valias, enquanto que os não residentes pagarão ou aquela taxa, determinada de acordo com as regras aplicáveis aos residentes, ou 28%, sempre sobre 100% das mais valias.
A possibilidade de opção dada ao contribuinte não residente, permite-lhe escolher entre um regime fiscal discriminatório e um regime supostamente não discriminatório, pelo que não é suscetível de eliminar os efeitos discriminatórios do primeiro desses dois regimes fiscais.
Porém, no atual estádio do Direito da União Europeia, não se vislumbra um princípio ou norma que impeça a discriminação positiva dos não residentes face aos residentes, mas é clara a proibição de discriminação dos não residentes.
Nestes termos, e nos demais de direito que Exas. doutamente suprirão,
Deve ser mantida a decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, por não existir oposição com a decisão fundamento;
Deve ser mantida a decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, por ser legal.
Na decisão arbitral recorridadeu-se como assente a seguinte factualidade:
Antes de entrar na apreciação das questões, cumpre apresentar a matéria factual relevante para a respetiva compreensão e decisão, a qual, examinada a prova documental e tendo em conta os factos alegados, se fixa como segue:
Em agosto de 2014, o Requerente emigrou para o Reino aí permanecendo até 30 de setembro de 201
Em 22-05-2019, o Requerente foi notificado da demonstração de liquidação adicional de IRS n. 2019 00009459530, da demonstração de liquidação de juros n. 2019 00009459530 e da demonstração de acerto de contas n. 2019 00031025
Na demonstração de liquidação de IRS, na determinação do rendimento coletável, foi considerada a totalidade da mais valia realizada.
A AT procedeu ao cálculo do imposto devido, nos termos do n. 1 do artigo 4 do CIRS, tendo por base o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano e aplicando uma taxa de 28% a totalidade do valor das mais valias.
O Requerente procedeu ao pagamento da liquidação.
Não existem factos essenciais não provados, uma vez que todos os factos relevantes para a apreciação do pedido foram considerados provados.
Os factos provados integram matéria não contestada e documentalmente demonstrada nos autos.
Por sua vez, na decisão fundamento foi realizado o seguinte julgamento de facto:
O Tribunal considera como matéria de facto relevante os seguintes factos:
- E verifica-se também que o Requerente não preencheu os campos 9 opção pelas taxas do artigo 68 do Código do e 11 total dos rendimentos obtidos no.
Não existem factos invocados que não se mostrem comprovados nos autos.
- Fundamentação dos factos provados
Como igualmente também deixámos já consignado, a pretensão de apreciação do mérito do recurso surge suportada pela Recorrente, como, de resto, vem fazendo insistentemente, numa alegada oposição da decisão arbitral recorrida com a decisão arbitral proferida no processo n 539/2018-T.
Tal como é para nós certo, como diz a Recorrente, que sobre essa questão foram emitidas decisões expressas em sentido diametralmente oposto na decisão recorrida e na decisão fundamento.
Efectivamente, para a decisão arbitral recorrida"O Requerente obteve em 2017 um ganho decorrente de uma mais valia obtida pela alienação onerosa de um bem imóvel.
Depois de apurado o valor da mais valia, o art. 43, n. 2 do CIRS estatui o seguinte:
Esta conclusão assenta nos seguintes argumentos principais:
Uma operação de liquidação de um investimento imobiliário constitui um movimento de capitais, prevendo o Tratado uma norma específica que proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais;
Deparamo-nos, portanto, com um regime discriminatório e incompatível com o Direito Comunitário, por violação do artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
"O art. 5 do TCE actual 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais, entre Estados-Membros - são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros -.
E, em conformidade com a referida fundamentação, foi julgado improcedente o pedido, desta forma se mantendo na ordem jurídica a liquidação impugnada.
A Recorrente, integralmente vencida, suportará as custas decorrentes da interposição da presente acçãoartigos 52, n 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo 28 do.
Registe, notifique e, oportunamente, comunique ao CAAD.
Lisboa, 21 de Abril de 2021
os réus sejam condenados, solidariamente, a repor o imóvel arrendado no estado em que se encontrava aquando da sua intervenção, nomeadamente a reparar o linóleo recortado no chão da fração, a recolocar as paredes divisórias na fração, a recolocar a calha técnica e respetivos cabos elétricos com todas as tomadas e iluminarias desde o quadro elétrico até toda a zona circundante;
Acresce que a autora, com algumas centenas de euros e em poucos dias poderia ter reparado e limpo a fração, pelo que o seu pedido, constitui um abuso do direito.
Em reconvenção, alegam que a autora só ficou temporariamente impossibilitada de utilizar o arrendado, mas o mesmo não ficou definitivamente destruído, estando na disponibilidade da autora, pelo menos, a partir de abril de 201 Mas a autora, em vez de reparar a fração, cancelou os contratos de fornecimento de água, luz e telecomunicações e abandonou o local arrendado sem justificação e até ao presente. Deslocou toda a maquinaria e documentação para outro local que diz ter arrendado ao seu sócio gerente. O local arrendado permanece encerrado de forma continua e interrupta há mais de um ano, pelo que há fundamento para pedir a resolução contratual.
Terminam, pedindo que:
A ação seja julgada totalmente não provada e improcedente, absolvendo-se os réus dos pedidos formulados, com custas pela autora.
No mais, absolveu a ré do pedido.
Mais decidiu que as custas da ação ficam a cargo da autora e da ré, na proporção, respetivamente, de 67% para a autora e de 33% para a ré e as da reconvenção, exclusivamente a cargo da ré. Inconformada a R. apresentou recurso tendo terminado as suas alegações com as seguintes
Não pode o Tribunal deixar de apreciar no seu todo esses depoimentos, conjugados com os documentos dos autos. Ora, o Tribunal pratica erro de apreciação e julgamento das provas ao ignorar partes importantes do depoimento das testemunhas conjugados com os documentos, designadamente as partes atrás identificada nestas alegações, com indicação do tempo e declarante e transcrição, aqui dadas por reproduzidas.
Sendo objectivamente evidente que não era possível fazer obras sem retirar as divisórias e calhas na zona afectada, bem sabendo o representante da Autora que obras iam ser feitas e de que modo, não só porque é engenheiro , como ainda porque foi só esse o acordo com o filho da Ré, não tendo esta autorizado qualquer outro acordo ou intervenção.
Acresce que a reparação, por parte da Ré, das componentes estruturais do imóvel, danificadas pelo fogo, designadamente vigas, tecto do rés-dochão e soalho do andar, só puderam ser feitas mediante prévio acordo com o representante da Autora e com a intervenção de técnicos qualificados, que procederam ao imprescindível e prévio levantamento do linóleo que cobria a parte do soalho calcinado, ele mesmo danificado, bem como das divisórias, estas amovíveis, ali colocadas pela Autora, assim como a retirada das calhas técnicas danificadas, bem como dos fios elétricos no seu interior já danificados.
Esse encerramento, porque não se verifica nenhuma excepção legal, nem existe justificação alguma para tal, é fundamento para ser requerida a resolução contratual, nos termos dos artigos 072, 080, 083, n. 2 alínea e 108, todos do Código Civil, pedida em sede de reconvenção, que, assim, deve proceder.
Tudo apreciado, designadamente reapreciada a matéria de facto dada por provada e não provada e reapreciando a prova gravada, da qual se extraíram as partes mais relevantes, deverá ser revogada parte da matéria dada por provada, de modo a ser alterada na sua redação nos termos que seguem:
Por se mostrar imprescindível e ter resultado do acordo prévio, para realizar tais obras, as pessoas. até
Assim como a matéria fixada por não provada nas alíneas;
Verificando assim erro evidente do Tribunal na apreciação da prova e na repartição dos respetivos ónus de prova e disposições aplicáveis.
Assim, deve ser revogada a douta sentença ora em recurso e:
Deve alterar-se a matéria de facto fixada e nos termos acima requeridos;
Deve a acção ser julgada totalmente não provada e improcedente, absolvendo-se a Ré dos pedidos formulados, com custas pela Autora;
Foram violadas as disposições legais citadas nesta alegações e conclusões.
A A. apresentou contra-alegações, tendo terminado com as seguintes
Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 640 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Os factos dados como provados nos pontos 15, 16 e 18 da sentença correspondem, no essencial, ao confessado pela Ré no item 22 da contestação.
Quanto ao facto provado sob o ponto 32 da sentença, refere a respetiva motivação que a sua demonstração decorre do documento de fls. 109 a 11
Pretende ainda a Ré/Recorrente que os factos dados como não provados constantes das alíneas, e sejam dados como provados.
Contudo, com a realização de tais obras, e tal como provado em, a Ré, através das pessoas que contratou, procedeu ao prévio levantamento do linóleo que cobria a parte do soalho calcinado, numa área de cerca de 10 m2, ele mesmo danificado, bem como das divisórias existentes naquela zona, estas amovíveis, ali colocadas pela autora, assim como retiraram as calhas técnicas danificadas, bem como dos fios elétricos no seu interior, que se encontravam nas paredes envolventes da fração arrendada na zona onde foi substituído o sobrado e numa extensão de cerca de 10/12 metros de comprimento e ainda de uma luminária existente na divisória retirada.
Ou seja, a Ré realizou obras, mas não colocou a fração dada de arrendamento no estado em que se encontrava antes, nem tão pouco colocou a fração apta a ser utilizada pela autora aos fins a que se destinava.
Conjugando tais factos provados, conclui-se que a Autora não labora na fração arrendada porque a mesma não tem condições para que aí exerça a sua atividade, mas isso deve-se ao facto de a Ré não ter realizado as obras que se impunham de modo a que a autora pudesse utilizar a fração para o fim a que se destina e para o qual foi dada de arrendamento.
Nesta temática, é cristalina a sentença em crise ao referir: "A ré não pode não realizar as obras que sobre si impendem, determinando assim o encerramento da fracção arrendada, e depois pedir, com base nesse mesmo encerramento a resolução do contrato.
A decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura, pelo que deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pelo Recorrente, mantendo-se a decisão recorrida.
se face ao incumprimento dessa obrigação a A. pode apresentar pedido de indemnização;
se estamos perante um abuso de direito;
se a R. tem fundamento para a resolução do contrato por falta de uso do locado;
se a A. litiga de má fé.
Porque as alegações de recurso não são totalmente claras, situação que vem suscitada nas contra-alegações de recurso, a verificação do cumprimento destes ónus será feita mais detalhadamente.
Confrontando com a redação que consta da sentença recorrida temos:
Para realizar tais obras, as pessoas contratadas pela ré procederam ao prévio levantamento do linóleo que cobria a parte do soalho calcinado, numa área de cerca de 10 m2, ele mesmo danificado, bem como das divisórias existentes naquela zona, estas amovíveis, ali colocadas pela autora, assim como retiraram as calhas técnicas danificadas, bem como dos fios elétricos no seu interior, que se encontravam nas paredes envolventes da fracção arrendada na zona onde foi substituído o sobrado e numa extensão de cerca de 10/12 metros de comprimento e ainda de uma luminária existente na divisória retirada.
Os primeiros outorgantes são donos e legítimos possuidores da fracção autónoma designada pela letra FU, localizada no prédio urbano destinado a comércio, sito em Avenida ..., , em Barcelos, escritório n. , no primeiro andar esquerdo e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ... FU, inscrito na matriz predial com o artigo 7, da União de Freguesias de
Em virtude da realização deste contrato, os primeiros dão de arrendamento ao segundo outorgante, a fracção melhor identificada na cláusula primeira, que estes aceitam e toma na qualidade de arrendatários, assumindo o cumprimento deste contrato.
Para o efeito diz que juntou um relatório pericial, que por sua vez a A. não juntou qualquer relatório, designadamente da seguradora; cita partes das declarações do legal representante da A. e das testemunhas J. e O., criticando, e concluindo que a A. não logrou fazer a prova da tese que apresenta na p.. Reforça contrapondo a sua prova, citando partes dos depoimentos de B., J. F., e P. F., e refere-se genericamente ao depoimento de parte da R..
Assente a nossa posição, tal impõe a rejeição do recurso na parte que versa sobre a impugnação da matéria de facto, face ao disposto no art. 640, n. 1,, P..MATÉRIA DE FACTO.
A autora é uma sociedade comercial que se dedica ao exercício da actividade de arquitectura e engenharia.
O objecto do arrendamento é a instalação e exploração de um gabinete de desenho e construção
Quaisquer benfeitorias que a inquilina faça no local arrendado ficam a fazer parte integrante deste, sem que a mesma inquilina fique com direito a indemnização.
Declararam os segundos outorgantes
O prédio urbano situado no Largo ..., n.s - a -, freguesia de , concelho de Barcelos, composto de edifício de rés-do-chão, andar e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. , está inscrito a favor de , por sucessão hereditária e partilha. fls. 37v e
P. F. e J. F. agiram sempre e só em representação da sua mãe , sendo os contactos com os arrendatários e com técnicos ou pessoas contratadas para as reparações, bem como para elaboração de orçamentos, efectuados por eles, até porque J. F. é Arquitecto e acompanhou, por isso, a execução desses trabalhos com o seu irmão, a fim de garantir que eram recuperadas as vigas e soalhos ardidos ou consumidos pelo fogo, que o resto do edifício era recuperado e limpo.
A reparação, por parte ré , das componentes do imóvel, danificadas pelo fogo, designadamente vigas, tecto do rés-do-chão e soalho do andar, instalação elétrica e paredes só puderam ser feitas mediante intervenção de técnicos qualificados.
As calhas técnicas e os fios eléctricos cortados, foram deixados sobre uma mesa e as calhas técnicas foram também deixadas na fracção.
Toda a intervenção foi previamente acertada com o gerente da autora, A., que acompanhou a execução das obras referidas em.
A autora, através do seu sócio-gerente, Eng. A., em 002017, enviou email a P. F., onde, para além do mais, consta que:
A obra teve início na passada segunda feira, para substituição de alguns caibros e tabuado numa área delimitada de piso, entre a fracção do restaurante ... e o escritório do SP. , Lda.).
Na zona de intervenção já foi feito o seguinte:
Retirada das divisórias
Recortado o linóleo
Estavam também a serem realizados trabalhos no restaurante com o uso de forma abusiva de uma extensão eléctrica do meu escritório.
No mesmo dia 002017, P. F. respondeu a tal comunicação, via email com o seguinte teor:
Em 202017, J. F. enviou email ao sócio gerente da autora, com o seguinte teor:
A tal email, respondeu a autora, em 002017, por carta onde, para além do mais, consta que:
No entanto, a fracção da empresa SP. , Lda. foi duplamente vítima.
Primeiro, pelo fumo que passou pelo sobrado e provocou cheiro, odores característicos e pó preto que se alojou em vários processos de arquivo.
Segundo, porque depois da vossa intervenção, ficamos sem condições de trabalho.
Antes do início da vossa intervenção, tínhamos electricidade, quer nas tomadas, quer nas iluminarias. Depois das obras ficamos desprovidos de fonte eléctrica.
As calhas técnicas com os seus cabos eléctricos podiam e deviam ser acautelados e conservados. Se fosse imperativo intervir nos mesmos, podiam e deviam ser retirados para posteriormente serem recolocados, mas, e ao contrário foram cortados e arrancados, ou seja, destruídos, sem qualquer condição de serem reutilizados.
Até ao presente a ré, nada mais fez na fracção para além do referido em.
Os primeiros outorgantes são donos e legítimos possuidores da fracção autónoma designada pela letra FU, localizada no prédio urbano destinado a comércio, sito em Avenida ..., , em Barcelos, escritório n. , no primeiro andar esquerdo e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ... FU, inscrito na matriz predial com o artigo .., da União de Freguesias de ..)