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Esses trabalhos de betonagem foram efectuados com recurso uma cofragem com escoramento ao solo.
O A., dono-de-obra, desde o primeiro momento, e durante todo tempo em que estiveram em curso trabalhos na obra em causa, acompanhou os trabalhos executados na obra por cada um dos intervenientes nesta.
O A., além de acompanhar os trabalhos, interveio nestes, dando opiniões, pedindo explicações directamente aos executantes.
São o exemplo de alterações introduzidas por solicitação do A. relativamente ao que estava inicialmente definido nos projectos de execução de especialidade em engenharia elaborados pela  R., e que foram analisadas pela  R.:
Alteração da implantação da obra, quer em termos de localização, quer em termos de altimetria;
Alteração da localização da área técnica para o piso -1;
Aumento do espaço interior da cozinha regional;
Alteração do tipo de tubagem referente ao abastecimento de água de PEX para PPR;
Alteração das paredes exteriores para paredes simples de alvenaria de tijolo térmico Preceram 30x19x29; Alteração da localização das botijas de gás da cozinha regional para a zona do canil;
Previsão de execução de golas para fixação da caixilharia;
Alteração por introdução de 3 pontos de luz na entrada principal; Alteração do muro limite da propriedade;
Alteração das instalações sanitárias;
Inclusão de canil;
Inclusão de torre de rádio amador;
Inclusão de poste de iluminação exterior;
Colocação de estores nas janelas.
Para além daquela laje do piso 0, a obra em causa integra trabalhos de execução de betão que não integram qualquer defeito, nomeadamente: Fundações; Muros de suporte do piso -1; Pilares do piso -1; Caixas de escada; Muros da rampa de acesso ao piso -1; Paredes do piso 0; Pilares do piso 0; Vigas da cobertura; Laje da cobertura; Zona técnica.
A  R. e  RR. tomaram conhecimento de tal facto em Julho de 201
Apenas mediante o recurso a ensaios laboratoriais foi possível aferir do tipo de betão que se encontra utilizado na laje em causa.
Assim, efectuados pela  R. ensaios ao betão dos restantes elementos estruturais da obra em causa, e confirmado o tipo de betão C30/37, e considerando que não seria possível efectuar o teste ao betão da laje por recurso ao esclerómetro de Schmidt.
Invoca a 3 R. a nulidade da sentença, em diversas vertentes, quer por falta de fundamentação, quer por contradição entre os fundamentos e a decisão, quer por omissão de pronuncia, nos termos do art. 61 n. 1 al., e do Civil.
O art. 61 n. 1 do P.estabelece que a sentença é nula quando:
Tem vindo a ser entendido, de forma pacífica, que só a absoluta falta de fundamentação é cominada com tal nulidade, que não se basta com uma fundamentação menos exaustiva ou deficiente, neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/07/2008, no proc. 08A2179, in. www.dgsi.pt.
Já a alínea do n. 1 do art. 61 do P., comina com a nulidade a decisão em que se verifica a omissão ou excesso de pronuncia por parte do juiz.
A Recorrente alega que o tribunal não fundamentou a conclusão a que chegou quando considera que a sua responsabilidade contratual consome a responsabilidade extracontratual dos restantes RR., embora os sujeitos lesantes sejam diferentes, decidindo como se as responsabilidades decorressem dos mesmos factos. Invoca ainda a falta de factos susceptíveis de poderem determinar a sua obrigação de indemnizar seja por não se referenciar um qualquer facto ilícito que lhe seja imputável, seja porque os factos apurados não permitem a quantificação dos danos, integrando estes vícios na omissão de fundamentação, contradição e omissão de pronuncia.
No caso, a decisão recorrida está fundamentada e embora a sua fundamentação seja abreviada com respeito a algumas questões, dela constam os elementos de facto que são levados em conta, individualizados especificadamente, bem como são invocadas as normas jurídicas consideradas aplicáveis, com indicação das normas legais que são consideradas na decisão, não se verificando por isso a violação do art. 15 do P.
Não há também qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão que possa determinar a nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 61 n. 1 al do P., antes se constata que os fundamentos de facto e de direito expressos na sentença são perfeitamente compatíveis, apresentando-se como corolário lógico da decisão proferida.
do concurso entre responsabilidade contratual e extra contratual
A sentença segue de perto a posição que é defendida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/09/2012, que transcreve em parte, sem atentar porém, que o mesmo se reporta a uma situação totalmente diversa da dos presentes autos, sendo a questão ali apreciada a de um mesmo facto ou comportamento poder configurar simultaneamente um incumprimento contratual e um facto ilícito susceptível de determinar a obrigação de indemnizar nos termos do art. 48 n. 1 do Civil, não interpretando devidamente aquela decisão.
O 1 e 4 RR. são demandados pelo A., respectivamente, enquanto director da obra com fundamento na violação dos deveres previstos nos art. 1 n. 1 da Lei 31/2009 de 3 de Julho e enquanto director da fiscalização da obra com fundamento na violação dos deveres previstos no art. 1 n. 1 do mesmo diploma; a 3 R. é demandada por não ter cumprido o contrato com ele celerado.
"1 - Os técnicos e pessoas a quem a presente lei seja aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa, por ação ou omissão, de deveres no exercício da atividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contraordenacional, disciplinar ou outra que exista.
- A responsabilidade dos técnicos e pessoas a quem esta lei seja aplicável não exclui a responsabilidade, ou outra, das pessoas, singulares ou coletivas, por conta ou no interesse das quais atuem, nem de quaisquer outras entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, nos termos gerais.
Deste artigo, nomeadamente dos seus n. 1 e 3 decorre expressamente que a responsabilidade dos técnicos resultante da violação culposa dos seus deveres, por um lado não exclui a sua responsabilidade criminal, contraordenacional ou outra a que possa haver lugar e, por outro lado, não exclui a responsabilidade de outras entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, aqui se contemplando a possibilidade de coexistirem diversos responsáveis pelos danos, mesmo que a fonte da responsabilidade de cada um seja diferente.
No caso, os factos jurídicos que estão na origem da invocada obrigação de indemnizar de cada um dos RR. não são os mesmos, antes constituindo comportamentos omissivos individualizados e imputáveis a cada sujeito, que para a 3 R. são alegadamente susceptíveis de configurar um incumprimento do contrato com ela celebrado e quanto aos restantes RR. assentam na violação de normas destinadas a proteger os interesses alheios. Embora o dano seja o mesmo, estão em causa comportamentos autónomos, quer numa perspectiva naturalística, quer numa perspectiva jurídica.
Outro entendimento, designadamente aquele que foi seguido na decisão sob recurso, iria constituir uma limitação da tutela jurídica do lesado para a qual não encontramos qualquer suporte no nosso ordenamento jurídico, que pelo contrário infirma tal entendimento, desde logo no art. 1 do diploma referido, nem justificação plausível.
Quando um sujeito celebra um contrato com outro, pretendendo com o mesmo assegurar o cumprimento de determinadas obrigações, não abdica dos seus interesses legítimos e direitos protegidos por outras disposições legais, designadamente se estas são violadas por outrem que não aquele com quem contratou.
A respeito da responsabilidade por factos ilícitos, vem o art. 48 do Civil consagrar o princípio geral deste regime a que é direccionado o pedido do A. contra a estes dois RR.
Em qualquer caso, torna-se necessária a verificação cumulativa de cinco requisitos, para que haja responsabilidade : o facto; a ilicitude; um vínculo de imputação do facto ao lesante; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, . neste sentido, Antunes Varela, in. Das Obrigações em Geral, pág. 355 ss.
Tem também que haver dano, para haver obrigação de indemnizar, sendo condição essencial que o facto ilícito culposo tenha causado prejuízo a alguém.
De realçar ainda que a violação de um direito só é ilícita quando reprovada pela ordem jurídica. De um modo geral, a ilicitude é afastada quando o agente actua no regular exercício de um direito ou no cumprimento de um dever jurídico.
Vejamos então em primeiro lugar se pode imputar-se a cada um destes RR. a prática de um facto ilícito, no caso sob a forma de uma conduta omissiva, para o que importa avaliar se por força da lei existia para os mesmos o dever de praticar o acto omitido.
De acordo com o art. 48 n. 1 do Civil a ilicitude do facto tanto pode resultar da violação de um direito de outrem, como da violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
Com respeito ao 1 R., na sua qualidade de Director da obra, estabelece o art. 1 do diploma mencionado, referindo-se aos deveres do Director da Obra, no seu n. 1 que, sem prejuízo do disposto na legislação vigente, o director de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a:
Assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a actividade de produção, quando a empresa, cujo quadro de pessoal integra, tenha assumido a responsabilidade pela realização da obra;
Ao  R. Director da obra, imputa o A. o incumprimento dos deveres que lhe são impostos nas al. e do mencionado art. 1, designadamente no sentido de assegurar a direcção e execução dos trabalhos em conformidade com o projecto de execução, bem como adoptar os métodos de produção necessários a assegurar não só a qualidade da obra mas também a segurança no processo de construção.
Todos estes factos revelam que o 1 R. não dirigiu os trabalhos nem providenciou para que a sua execução fosse em conformidade com o projecto de estabilidade aprovado, nem tão pouco assegurou que os métodos de produção empregues eram os necessários a garantir a qualidade e a segurança da execução da obra, omitindo os deveres legais que para ele resultam da função que assumiu como director da obra, dessa forma se verificando a prática de acto ilícito na forma de omissão, conforme previsto no art. 48 do Civil.
Para haver obrigação de indemnizar exige-se ainda que o facto seja imputável ao agente a título de culpa.
Este art. 1 estabelece no seu n. 1 que o director de fiscalização da obra este fica obrigado, com autonomia técnica a:
De acordo com este regime legal, o director de fiscalização da obra assume a responsabilidade pela verificação da execução da obra em conformidade com os projectos aprovados e com as normas legais, o que lhe vai exigir o acompanhamento efectivo da mesma nesse sentido, decorrendo também de tais funções o dever de informar o dono da obra de qualquer anomalia ou desconformidade detectada, sendo que uma comunicação atempada dos vícios é que permitirá colmatá-los a tempo de evitar males maiores no prosseguimento de uma obra defeituosa.
No caso, escusamo-nos aqui de repetir os graves defeitos de que padece a construção realizada, já mencionados na avaliação da conduta do director da obra.
Não obstante ter resultado provado que o  R. exerce a sua actividade profissional como engenheiro por intermédio da 3 R., a verdade é que como director de fiscalização da execução da obra assume a obrigação de cumprir os deveres legais que lhe são impostos com autonomia, como resulta do art. 1 da lei mencionada.
O facto do A. também ter acompanhado os trabalhos, como resultou provado, também não exclui a responsabilidade do R., pois não se provou que o A. tivesse os conhecimentos técnicos e a percepção da forma como estava a ser executada a obra, designadamente dos seus desvios relativamente ao projectado e do facto destes desvios poderem vir a viciar o edifício, designadamente comprometendo a estabilidade e durabilidade da obra, como se verificou, sendo os factos totalmente insuficientes para que se possa dizer que o A. aceitou de forma consciente a execução da obra nos moldes em que a mesma ocorreu, sabendo ainda as suas implicações.
Em conclusão, verificam-se quanto ao 1 e 4 RR. os requisitos da responsabilidade  extracontratual previstos nos art. 48 e 48 do Civil o que permite responsabilizá-los solidariamente pelo pagamento das quantias peticionadas pelo A. correspondentes aos prejuízos sofridos, nos termos do art. 49 n. 1 do Civil.
da responsabilidade do empreiteiro G e do 2 R. enquanto encarregado da obra
Vem a interveniente no seu recurso, pugnar pela responsabilidade da G enquanto empreiteira e do  R. enquanto encarregado da obra, concluindo que não está afastada a sua responsabilidade e que respondem perante o dono da obra, nos termos do art. 122 do Civil.
Na sentença recorrida não foi apreciada a responsabilidade da G e do 2 R. e também não tinha que ser. Nos presentes autos a relação material controvertida que serve de fundamento ao pedido formulado pelo A. não corresponde ao contrato de empreitada que o mesmo refere ter celebrado com aquela sociedade.
Basta isto para se considerar que improcede esta questão suscitada pela Interveniente no recurso que apresenta, não havendo qualquer utilidade no seu conhecimento.
da responsabilidade contratual da 3 R.
Entende a 3 R. que não se encontra provado qualquer facto que lhe seja imputável, mesmo que por omissão de qualquer acto que estivesse obrigada a praticar de que pudessem resultar os danos invocados, sendo alegados meros juízos conclusivos, faltando por isso um dos requisitos da obrigação de indemnizar.
A sentença proferida entendeu que a 3 R. não cumpriu o contrato celebrado com o A., omitindo a obrigação de realizar a fiscalização da obra ao não garantir a conformidade da sua execução com o projecto aprovado, não garantindo também as condições de segurança da obra.
Esta fiscalização da execução da obra não tem de ser feita pessoalmente pelo dono da obra, podendo o mesmo incumbir outrem de a realizar em seu nome, situação a que aliás alude o n. 2 deste artigo quando fala na fiscalização feita pelo dono da obra ou por comissário.
Quando o dono da obra não disponha de conhecimentos técnicos e pretenda precaver a realização de uma obra defeituosa, terá assim todo o interesse em contratar a fiscalização da mesma por outrem, na medida em que, só uma fiscalização efectiva feita por pessoas com conhecimentos técnicos na área da construção é que pode vir a detectar defeitos na execução da obra que não se apresentem como aparentes e que por isso não são logo perceptíveis para um leigo na matéria.
No caso em presença, e conforme resultou provado, a 3 R. por contrato celebrado com o A. ficou incumbida de fiscalizar a execução da obra em causa, mediante remuneração, tendo sido também ela que anteriormente foi contratada pelo A. para elaborar os projectos de especialidade de engenharia , designadamente o projecto de estabilidade ou de estruturas e fundações da obra, com base no projecto de arquitectura que lhe foi fornecido.
Na falta de tais especificações, não obstante o A. ter o direito ao cumprimento do contrato de fiscalização pela R. no sentido da mesma a avaliar se a execução da obra era feita de acordo com os projectos e com as normas legais, ficou ao critério desta a determinação e concretização das acções necessárias para assegurar aquela fiscalização efectiva a que se obrigou.
rejeitar os recursos interpostos pelo  R. F, sobre a decisão proferida a 10/12/2015, sobre o despacho intercalar de 26/07/2017 e sobre a sentença proferida por não ter ficado vencido;
julgar improcedente o recurso interposto pela 3 R. sobre o despacho intercalar de 26/07/2017, mantendo-se o mesmo;
julgar improcedente o recurso interposto pela 3 R. sobre a sentença proferida, mantendo-se a mesma quanto a si.
Custas por Recorrentes e Recorridos na proporção do decaimento.
Notifique.Porto, 9 de Maio de 2019
Serem os contratos de trabalho ...) declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração base legalmente fixadas;
Inconformada com a Sentença proferida, veio a então Autora, aqui Recorrente/ apresentar Recurso em 26/04/2017, no qual concluiu:
Na mesma ação, formulou, entre outros, o pedido de condenação do Réu na conversão dos contratos de trabalho de duração determinada celebrados entre A. e R. em termo indeterminado e pagamento de indemnização pela não transposição da Diretiva Comunitária 1999/7D/CEE;
"1- Atento o teor das conclusões das doutas alegações de recurso, a Recorrente apenas indica que foi violado o disposto no art 10, ns 1 e 2, do CPTA, não referindo existir violação do art 4 do CPTA ou que, em suma, a cumulação de pedidos efetuada, contrariamente ao decidido na decisão recorrida, é legal;
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, o facto de não ter sido adequadamente transposta para o ordenamento Nacional, a Diretiva Comunitária 1999/70/CEE.
Realmente, escrutinada a resposta oferecida pela A. em 06/09/2016, verifica-se que a mesma, não só não cumpre o disposto no art. , n. 3 do CPTA, como expressamente afirma pretender que a presente ação prossiga quanto a todos os pedidos formulados. Adicionalmente, verifica-se que a A- se limita a reiterar a posição espraiada na petição inicial, nada acrescentando ou esclarecendo, e nada requerendo, que possa conduzir a uma leitura diferente do seu articulado inicial.
Em jeito de reforço, e ainda que hipoteticamente fosse possível ultrapassar a cumulação ilegal de pedidos, sempre se impõe dizer que a presente ação estaria votada ao insucesso, desta feita, por ilegitimidade passiva.
Aliás, nem no requerimento que apresentou em 06/09/2016 a A. entendeu reverter tal situação, nomeadamente, esclarecendo que também pretendeu demandar o Ministério da Educação. Pelo contrário.
Atento o cenário hipotético, apenas restaria para apreciar e julgar o peticionado pela A. na alínea do seu petitório final da petição inicial. Ora, realçando que a A. expõe e fundamenta a sua pretensão ressarcitória nos pontos 70 a 75 da sua petição inicial, demitindo-se de invocar e substanciar os pressupostos de que depende a reparação por violação do direito da União, não pode deixar de se concluir que a pretensão indemnizatória da A. estaria votada ao fracasso.
Como resulta da decisão recorrido, os referidos pedidos resultarão e pressuporão o reconhecimento de uma situação jurídica de natureza administrativa, resultante da aplicação de um instrumento normativo comunitário, que lhe será diretamente aplicável.
Assim, a viabilização de tais pedidos sempre determinaria a prática de um conjunto de atos jurídico-administrativos que teriam de ser materializados pelo Ministério, como seja, nomeadamente, a integração nos quadros e a fixação do seu posicionamento remuneratório.
Efetivamente foram órgãos dependentes do Ministério da Educação, por ação ou omissão, os responsáveis diretos pela prática dos atos postos em causa.
Aí se afirma singelamente que "Atento o cenário hipotético, apenas restaria para apreciar e julgar o peticionado pela A. na alínea do seu petitório final da petição inicial.
Ora, realçando que a A. expõe e fundamenta a sua pretensão ressarcitória nos pontos 70 a 75 da sua petição inicial, demitindo-se de invocar e substanciar os pressupostos de que depende a reparação por violação do direito da União, não pode deixar de se concluir que a pretensão indemnizatória da A. estaria votada ao fracasso.
Custas pela Recorrente em 3/4
Porto, 25 de janeiro de 2019
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por decisão de 16 de Outubro de 2019, julgou improcedente a acção.
Não concordando com a decisão, veio .. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
"OBJECTO DO RECURSO E NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS
E. Atento o disposto no artigo 61, n.s 1 e 3, bem como no artigo 53, n. 4, todos do CPC, cumprirá, independentemente do demais requerido através da presente apelação, determinar a reforma da sentença quanto a custas, nelas condenando a Recorrida.
Da natureza da impugnação judicial do acto de segunda avaliação de imóvel
Atento o disposto no artigo 7, n. 1 do , as reclamações que tenham por fundamento a área, qualidade e classe das parcelas ou os elementos em que se baseou a avaliação dos prédios ou parte de prédios referidos no artigo 3 do dão lugar a uma segunda avaliação, a efectuar por uma comissão composta por dois peritos regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou seu representante.
J. Para que o contribuinte possa impugnar judicialmente o resultado da primeira avaliação de imóvel deve requerer a segunda avaliação do imóvel e, discordando do resultado da segunda avaliação, deve impugná-la judicialmente.
K. A segunda avaliação do imóvel corresponde ao acto definitivo e final da Autoridade Tributária que compete ao contribuinte impugnar judicialmente, correspondendo, em suma, ao acto definitivo e final de avaliação do imóvel.
Considerar-se que, sendo anulada a segunda avaliação, prevalece a primeira avaliação de imóvel, é raciocínio desprendido de qualquer suporte legal ou, sequer, de razoabilidade, já que tornaria absolutamente despiciendo o procedimento de impugnação do acto de segunda avaliação de imóvel, ainda para mais quando, in casu, a segunda avaliação manteve o VPT apurado na primeira avaliação.
Da aplicação do disposto no artigo 7, n. 4 do na nova segunda avaliação
Ao contrário do que foi o entendimento seguido pelo Tribunal a quo, a execução da sentença de anulação de acto de avaliação não se basta com a mera realização de segunda avaliação de imóvel, nem esta poderá apenas produzir efeitos em sede de IRS, IRC e IMT, sob pena de incorrecta interpretação da sentença exequenda e do disposto no "art. 7, n4 do " actual n..
O. O Tribunal Tributário de Lisboa e o Tribunal Central Administrativo Sul mantiveram a decisão de anulação da avaliação impugnada e declararam que uma nova segunda avaliação que viesse a ser efectuada pela Recorrida deveria ter em consideração o disposto no artigo 7, n. 4 do
Q. Segundo o regime da segunda avaliação de prédios urbanos, previsto no artigo 7 do , "não obstante o disposto no n. 2 do artigo 7 do ", ou seja, independentemente do VPT que vier a ser apurado no acto de segunda avaliação, determinado nos termos dos artigos 3 e seguintes do , se aquele valor se apresentar distorcido em relação ao valor normal de mercado, deve ser atribuído um novo valor patrimonial tributário apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT.
R. Ou seja, se tudo estiver dentro da legalidade prevista nos artigos 3 e seguintes do , o VPT apurado em segunda avaliação mantém-se para efeitos de , independentemente de ser ou não desconforme em relação ao valor de mercado.
S. Todavia, mantendo-se para efeitos de , não deverá manter-se para efeitos de IRS, IRC e IMT quando tal valor se apresentar distorcido em relação ao valor de mercado, ou seja, quando o valor apurado em sede de for superior em mais de 15% do valor normal de mercado.
T. Se tal suceder, a comissão deve identificar novo VPT, apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT.
U. Contudo, isto não quer dizer - bem pelo contrário - que o acto de segunda avaliação só revela para efeitos de IRS, IRC e IMT.
A execução da sentença que anulou o acto de segunda avaliação jamais se confundirá com a realização de avaliação apenas para a verificação do VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT!