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Todos estes elementos permitem concluir que as faturas timbradas em nome de "" relevadas na contabilidade da empresa "A., Lda" são falsas, não consubstanciando qualquer efetiva transação comercial ocorrida entre esses intervenientes.
Pela dedução indevida desse imposto e a sua consequente não entrega nos cofres do Estado, o sujeito infringiu o disposto no n. 3 do artigo 1, o n. 1 do artigo 2 e alínea do n. 1 do artigo 4 todos do Código do IVA, incorrendo por esse facto na prática do crime de fraude fiscal qualificada, previsto na lei nos termos do n. 2 do artigo 10 do RGITA.
cfr. RIT a fls. 4 a 59 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
ABORDAGEMARESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO
O sujeito passivo exerceu o seu direito de audição através do documento de que se junta fotocópia
anexo.
Tendo sido analisado o referido documento, cumpre-nos informar o seguinte:
Parágrafos 1 a 4
do direito de audição enumera vários princípios legais sem que indicie que os mesmos tenham sido violados pela AT, razão pela qual apenas nos cumpre referir que obviamente, concordamos com esses princípios legais.
Parágrafo 5
Claramente que tal não corresponde a verdade, pois conforme descrito no presente relatório apuraram-se fortes e contundentes indícios da utilização de faturas falsas timbradas em nome de diversos emitentes.
Parágrafos 6 a 23
São arroladas do direito de audição as faturas timbradas em nome de "N., Lda", "A., Lda", "W., Lda"e ", Lda" que foram recolhidas na contabilidade da empresa A.", com indicação do valor global das mesmas e indicando que para pagamento destas foram emitidos cheques que foram descontados da conta bancária titulada em nome dessa mesma empresa, "a A.".
Esse procedimento em nada vila o aludido artigo 7 da LGT que refere o valor Probatório das informações prestadas pela inspeção tributária, descrevendo que as mesmas fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei, o que é o caso presente.
O direito ao contraditório não foi assim negado ao sujeito passivo, do direito audição é que optou por não o exercer, contestando os factos descritos.
Parágrafos 24 e 25
Cumpre aqui relembrar sucintamente o que foi descrito nos capítulos II, lI4 I e  quanto a essa movimentação dos referidos cheques:
verifica-se que vários dos cheques emitidos foram inclusivamente movimentados usando contas bancárias dos próprios gerentes da "A.", J. e , ou familiares destes, incluindo uma conta titulada em nome do próprio filho menor de J..
verifica-se que a quase totalidade dos cheques foi movimentada usando contas bancárias de terceiros em nada relacionados com os supostos beneficiários dos mesmos.
Estes factos não foram contestados do direito de audição.
Parágrafo 26
Parágrafo 27
Parágrafos 28 a 35
No decurso da inspeção aos emitentes foi verificada:
Estes factos foram notificados aos responsáveis da "A.", não sendo contestados, ou sequer referidos no decurso do direito de audição.
Os factos que fazem a fundamentação de facto e de direito da atuação da Inspeção Tributária e legitimam as conclusões retiradas da inspeção realizada constam efetivamente do presente relatório e foi dada a possibilidade ao sujeito passivo de quanto a eles se pronunciar. O sujeito passivo é que optou por não o fazer.
Parágrafo 36
Estes factos foram descritos detalhadamente no projeto de relatório, tendo do direto de audição optado por não se pronunciar quanto aos mesmos.
Parágrafo 37
Parágrafos 38 e 39
Afirma do direito de audição que a Inspeção Tributária tinha de fazer a prova da simulação das faturas, não lhe bastando alegar e concluir, não o tendo feito, por não ter carreado para o projeto de relatório qualquer prova de que as operações em causa não titulam operações verdadeiras.
Parágrafos 40 e 41
Face exposto, mantém-se a proposta de correções notificada ao contribuinte no projeto de relatório.
Em 13/09/2016, pela Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Aveiro foi remetido para o Impugnante, por carta registada com aviso de receção rececionado em 14/09/2016, o ofício n. 8207878, dando-lhe a conhecer o teor do RIT acima aludido, respetivos anexos, com um total de 315 folhas, e documentos de fixação com 1 fls. cfr. ofício registo e aviso de receção a fls. 1 a 3 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
cfr. liquidações a fls. 543 a 587 do Processo Administrativo apenso e documento 1, junto com a petição inicial.
As liquidações identificadas em e tinham como data limite de pagamento o dia 18/11/2016 cfr. liquidações a fls. 543 a 587 do Processo Administrativo apenso e documento 1, junto com a petição inicial.
Em sede de Imposto Sobre Valor Acrescentado, a Impugnante encontra-se quase permanentemente numa situação de crédito de imposto, sendo que durante o exercício de 2013, apenas em fevereiro de 2013 apurou imposto a entregar aos cofres do Estado cfr. RIT a fls. 4 a 59 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Grande parte das vendas da Impugnante destinam-se a outros países do mercado comunitário ou a exportação para países terceiros cfr. RIT a fls. 4 a 59 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
cfr. RIT a fls. 4 a 59 do Processo Administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.Factos não provados
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados. JULGAMENTO DE DIREITO
Portanto, a nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. Cfr. acórdãos do STA n.s 574/11 de 102011 e 01200/12 de 102015 e do TCAN nos acórdãos n.s 01903/15 BEBRG de 202013, 1481/00BEBRG de 112013 e 02206/15BEBRG de 112014).
Assim, para que o TCA possa proceder a alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
A Recorrente, contrariamente ao disposto no n. 1 do 64 do CPC, limita-se a uma impugnação genérica das decisões da matéria de facto não dando cumprimento ao
n. 1 do 64 do CPC, não cumpriu o ónus da impugnação da matéria de facto que sobre si recaia ficando este Tribunal impedido de apreciar o recurso.
Para questionar a matéria de facto insurge-se contra o relatório de inspeção em que sustentaram as liquidações adicionais de IVA.
Alega que do relatório   constam excertos dos Relatórios dos emitentes das faturas que desconhece a veracidade dos mesmos. Considera inconcebíveis todos os factos dados como provados, se sustentem em prova documental que não existe nos autos, ou seja relatórios de outras inspeções e não foram juntos ao Relatório da Inspeção.
E por fim, alega a Recorrente, ter ocorrido, nulidade insanável, com a falta de notificação dos Relatórios de Inspeção dos emitentes em causa, nos termos prescritos do artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não podendo o Tribunal a quo dar como provado factos unicamente constantes nos Relatórios dos emitentes, quando tais Relatórios nunca foram juntos como prova nestes autos.
Se bem entendemos as alegações pretende assacar erro de julgamento por quatro razões:
Pelo facto de os relatórios das inspeções aos emitentes das faturas não terem sido juntos ao Relatório da Inspeção da Recorrente;
Ora, sabido que é no relatório de inspeção que reside toda a factualidade que consubstancia a declaração fundamentadora do ato de liquidação impugnado, é essencial conhecer-se a motivação do ato impugnado, de modo a que o tribunal a possa sindicar, pelo que tal fundamentação pode e deve integrar o probatório.
O principio de inquisitório, não obriga ao juiz a exigir todos os documentos em que teve suporte a inspeção e consequentemente foi realizado o relatório, tem somente que apreciar dentro do encargo da prova, se o Administração cumpriu o seu ónus, e se assim não acontecer a mesma terá de ser valorado contra ela.
Nesta conformidade, improcede a pretensão da Recorrente.
Ora, a Recorrente não concretiza em que medida e por que razão a omissão da notificação integral daqueles relatórios prejudica a sua defesa, nem se vislumbra de que modo tal poderia ocorrer na medida em que aqueles factos poderiam, em abstrato, ser contraditados mesmo sem os mesmos.
A título meramente exemplificativo, poderia a Impugnante/Recorrente, quer em sede de audição prévia antes do relatório final ou mesmo em sede da Impugnação, alegar e demonstrar que qualquer daqueles emitentes das faturas tinham instalações que a A.T. desconhecia, identificando-as, e contraditar as conclusões aduzidas pela inspeção tributária.
Pelo que igualmente improcede o recurso quanto a esta questão.
Como supra se disse, a Recorrente teve conhecimento dos indícios carreados para o procedimento inspetivo pela Inspeção Tributária relativamente a cada um dos emitentes de faturas, que permitiam concluir pela não realização das operações económicas nos termos relevados pelas faturas aqui em crise através da notificação do projeto de relatório. Em sede de audição a Recorrente pronunciou-se tendo os seus argumentos sidos ponderados fazendo parte do relatório final.
Nesta conformidade, não ocorreu a nulidade invocada nem qualquer outra.
O n. 1 do art. 7 do Lei Geral Tributária consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.
A presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexatidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo cf. artigo 75, n 2, da.
Nos casos em que, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no art. 75, n 1 da LGT deixa de funcionar, a Administração Tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos.
No caso em apreço como supra se referiu está em discussão as liquidações de IVA, e respetivos juros compensatórios do ano de 2013, no qual a Administração Fiscal não aceitou a dedução do IVA, em faturas, emitidas pelas sociedades W. e .
No caso vertente invoca, a Recorrente, em defesa da sua tese, o argumento de que a Administração Fiscal não logrou enunciar factos suscetíveis de abalar a presunção de veracidade dos elementos constantes da sua escrita e dos respetivos documentos de suporte, não tendo, desta forma, demonstrado cabalmente os factos que sustentam as liquidações impugnadas.
Vejamos então se resulta da prova produzida e não impugnada com sucesso, que a Administração recolheu indícios juntos dos emitentes das faturas e junto do utilizador que indiciem a faturação falsa, ou seja, se estão verificados os pressupostos da sua atuação.
Relativamente a esta questão na sentença recorrida consta: ")
No caso concreto, a decisão da Administração Tributária assentou nos seguintes indícios cfr. ponto da matéria de facto provada:
a. Indícios recolhidos junto da emitente
b. Indícios recolhidos junto da Impugnante
As faturas n. 1, e 2 e 54, indicam como tendo sido usado no transporte de mercadorias um ligeiro de mercadorias da marca Hyundai SR-EL, com a matrícula --, que seria incapaz de transportar a quantidade de rolhas em causa;
Apesar de no ano em que declarou o início de atividade, 2013, ter emitido faturação no valor de 02529,39, apenas tinha como ativo fixo tangível uma viatura e uma máquina, não se identificando despesas de funcionamento compatíveis com o volume de negócios declarado água, eletricidade, comunicações, combustíveis, seguros,;
b. Indícios recolhidos junto da emitente
O veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula --, da marca Hyundai SR-EF, indicado como sendo o usado no transporte das mercadorias constantes das faturas n. 2, 8, 34 e 54 não tinha capacidade para a carga das mesmas;
Impugnante, tendo nessa data instalações não tinha, no entanto, as máquinas necessárias para esse, ou as datas em que as mesmas teriam sido entregues;
No caso dos autos a Administração desconsiderou, para efeitos de dedução de IVA, as faturas emitidas pelas sociedades W. e , no ano de 2013, por não corresponderem a aquisições bens e serviços efetivamente prestados.
A Inspeção recolheu indícios junto dos emitentes das faturas, que desconsideraram, os quais descreveram no item - Descrição dos factos e fundamento das correções meramente aritméticas do Relatório de Inspeção, nos subitens 2 e
Conclui-se no relatório de inspeção que as faturas emitidas não traduzem operações efetivas, pois os emitentes não desenvolvem nem nunca desenvolveram atividade no setor corticeiro compatível com o seu objeto social, não possuem qualquer tipo de estrutura que lhe permita desenvolver a atividade para a qual estavam coletadas.
Todos estes elementos permitem concluir que as faturas emitidas pela   W. e relevadas na contabilidade da Recorrente, não consubstanciando efetiva transação comercial ocorrida entre esses intervenientes.
Reapreciados e analisados, os indícios que sustentaram as correções efetuadas bem como os factos dados como provados, são suficientes para formar a convicção, que as faturas constantes na contabilidade da sociedade Recorrente, emitidas pelos referidos fornecedores, não correspondem a verdadeiras prestações de serviços.
Nomeadamente que foram fornecidos os serviços a que correspondem os documentos contabilísticos que suportam as respetivas transações pelos preços e valores nelas indicadas.
A Recorrente não logrou demonstrar as prestações de serviços que constam das faturas e que as mesmas foram fornecidas pelo emitente das mesmas, não tendo feito tal prova a impugnação teria de improceder, pelo que bem decidiu a sentença recorrida.
Assim sendo, há que concluir, que a sentença recorrida fez uma correta interpretação dos artigos 7, 7, 7 da LGT,  2 do CIRC, 1 e 2 do CIVA, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
E assim formulamos as seguintes conclusões/Sumário.
Custas pela Recorrente, nos termos dos artigos 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 25 de novembro de 2021
A recusa daquela informação ocorre em contexto em que a assembleia geral anual da sociedade Requerida, convocada para 31/03/2021, foi adiada sine die, depois de a Requerente ter pretendido, sem sucesso, aceder aos documentos de prestação de contas da sociedade.
A Requerida contestou, defendendo-se por impugnação e por exceção.
Impugnou parte da facticidade alegada pela Requerente;
Acresce que as sociedades constituídas pela Requerente, foram-no com recurso a verbas investidas pela HabiY e pela sociedade Requerida para expansão do seu negócio para o mercado externo, tendo a Requerente mascarado a constituição dessas sociedades enquanto sociedades/parceiros locais da HabiY e da sociedade Requerida, quando após a Requerente ter deixado de ser remunerada enquanto diretora de projetos, esses supostos parceiros locais deixaram de contactar com a HabiY e com a sociedade Requerida, que veio a descobrir tratar-se de sociedades comerciais da Requerente, constituídas com recurso a verbas próprias da HabiY e da sociedade Requerida.
Como tal, ao decidir em sentido diverso, incorre a douta sentença recorrida em manifesto erro de julgamento, por errónea interpretação e consequente violação do disposto nos artigos 214, n 1, e 215, n 1, do Código das Sociedades Comerciais, motivo pelo qual deve ser revogada e substituída por outra que determine, com os fundamentos supra expostos, a absolvição da Recorrente do pedido;
No caso sub judice, e face aos ensinamentos supra expostos, salvo o devido respeito não vislumbramos em que medida é que a Recorrente pode ser condenada como litigante de má-fé.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
b- se essa sentença, ao condenar a apelante como litigante de má fé, padece de erro de direito, impondo-se a sua revogação e a absolvição da apelante desse pedido.
Em 15 de março de 2021, a requerente enviou ao gerente da requerida uma carta, na qual solicitava que lhe fossem prestadas informações sobre diversos assuntos sociais ao abrigo do artigo 214 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, designadamente:---
A carta remetida pela requerente foi recebida pela requerida na sua sede em 16 de março de 202-
a apelada não ter justificado esse pedido de informação vindo-o a fazer apenas no requerimento inicial com que instaurou a presente ação especial de inquérito;
O sócio, requerente da informação permanente em sentido estrito o mesmo se diga para o requerimento de informação na dimensão de consulta de escrituração, livros ou documentos, bem como na dimensão de inspeção dos bens, também não se encontra obrigado a motivar, isto é, a justificar esse seu pedido de informação.
Esse pedido, relembra-se, não tem de ser motivado ou justificado pelo sócio requerente.
Com efeito, sendo a recusa, tal como a aceitação, declarações negociais, nos termos do disposto no art. 217 do , estas podem ser expressas ou tácitas.
Decorre do exposto, que a apelante não só não logrou fazer prova daquela sua alegação, como, inclusivamente, se provou que a mesma se manteve efetivamente silente perante o pedido de informação que lhe foi apresentado pela apelada sobre a gestão da sociedade apelante o que, reafirma-se, não tem outro sentido declarativo, que não seja a recusa tácita em lhe prestar essa informação), isto apesar de entre elas terem existido contactos sobre outros assuntos, o que, aliás, não pode deixar de reforçar aquela declaração tácita de recusa da apelante em prestar a informação solicitada pela apelada.
Improcede este fundamento de recurso.
Aqui chegados, resulta do que se vem dizendo que a decisão de mérito constante da sentença recorrida, que julgou procedente o pedido de informações apresentado pela apelada e que determinou que a apelante lhe preste a informação solicitada no prazo de trinta dias, não padece de nenhum dos erros de direito que a apelante lhe imputa, impondo-se confirmar o decidido.
B.2- Da condenação da apelante como litigante de má fé.
A má fé substancial ou material relaciona-se com o mérito da causa, isto é, a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual, pelo que nesta modalidade de má fé sanciona-se a conduta da parte que sabendo, ou tendo obrigação de saber, que não tem razão, infringe o dever de não formular pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, ou não devia ignorar, altera a verdade dos factos ou omite factos relevantes para a decisão da causa.
Por sua vez, na má fé instrumental abstrai-se da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa e qualifica-se o comportamento processual desta ao longo da ação, por essa sua conduta processual consubstanciar uma violação grave ao dever de cooperação al., do n. 2 do art. ou se traduzir na utilização dos meios processuais para os fins ilegítimos que constam da al. do n. 2 do art. 54
Conforme é bom de ver, embora a parte vencedora não possa incorrer na modalidade de má fé material, pode incorrer em má fé instrumental.
A condenação da parte como litigante de má fé é estritamente processual, uma vez que nela condena-se o litigante por ter desviado os meios processuais que a lei adjetiva coloca ao seu dispor para um uso indevido, isto é, contrário ao fim para que o legislador lhos concedeu, representando a condenação como litigante de má fé uma das modalidades do dolo processual, que consiste na utilização maliciosa e abusiva do processo.
Na base da condenação como litigante de má fé não está, portanto, a violação pelo litigante de posições de direito substantivo, mas antes ofensas cometidas no exercício da atividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si mesmo considerado.
Dito por outras palavras, condena-se a parte como litigante de má fé, não porque ao demandante não assista o direito substantivo a que se arroga titular, ou porque o demandado, com a oposição/contestação que apresentou, ter colocado em crise o direito substantivo que assiste efetivamente ao demandante, mas antes porque os mesmos, ao exercerem o direito de ação ou de defesa, incorreram no cometimento de um ilícito processual.
confirmam a sentença recorrida.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 18 de novembro de 2021
Rosália Cunha 1
Lígia Venade 2
António Menezes Cordeio, ob. cit., pág. 835 e Ac. RL. de 04/10/2005, CJ, t. 4, págs. 117 e 11
Ac. RP. de 13/02/2017, Proc. 3006/00TBGDM.P3, in base de dados da DGSI.
ECLI:PT:TRP:2021:193/10T8VGS.P2
Alega, em síntese, que no dia 212017, cerca das 13h15, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo com a matrícula ..-..-SC, propriedade da 1 Ré e conduzida pelo 2 Réu, e o veículo com matrícula ..-..-TU, propriedade da Autora.
Invoca, ainda, que o veículo que deu causa ao acidente não tinha seguro válido, pelo que é o Fundo de Garantia Automóvel responsável pelo pagamento dos danos causados.
Invocam, ainda, que o piso estava molhado o que contribuiu para o deslizamento da sua viatura.
Assumem, assim, uma parte da responsabilidade na produção do sinistro, mas não na íntegra, pois, alega, que não fosse o veículo ter entrado inexplicavelmente em despiste, não teria existido a colisão.
Absolver o Réu  dos pedidos contra ele formulados.
e absolvendo-os do demais peticionado.
Absolver a Ré  dos pedidos contra ela formulados.
"Provada a propriedade do veículo a favor da R. , presume-se a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pela referida R. - facto 2 da matéria de facto provada da sentença recorrida;
Donde, não tendo a R.  provado a utilização abusiva e contrária ao seu interesse, encontram-se preenchidos os requisitos que determinam a sua condenação no pedido formulado pela A., ao abrigo do disposto no artigo 50, n. 1 do ;
Resulta provado nos autos que o veículo SC, circulava sem seguro válido - facto 8 da matéria de facto provada da sentença recorrida;
A condenação do FGA deve ser acompanhada da condenação dos responsáveis civis, no caso o condutor e a proprietária do veículo SC, sob pena de preterição do litisconsórcio necessário passivo.
O Tribunal recorrido, ao decidir como decidiu, violou o preceituado nos artigos os artigos 48, 50, 50 e 5 e 6 n. 1 do Dec. Lei 291/2007, de 21/Não se conformando com a sentença proferida, a recorrente B, Ld. veio interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações conclui da seguinte forma:
Impugnação do valor comercial atribuído ao veículo da Autora considerado como provado sob o ponto 11 do elenco da matéria de facto provada;
O raciocínio utilizado na consideração do período de tempo a ter em conta na atribuição da indemnização pela privação do uso do veículo pela Autora.
Para tal, a Mm Juiz atendeu aos depoimentos das testemunhas E e Engenheiro F, como ao relatório pericial ordenado por este Douto Tribunal da Relação, nos termos do disposto no artigo 411 do CPC, o qual se encontra junto aos autos em 05/03/2021 e com esclarecimentos de 17/05/2021,
meios de prova que, conforme se alegou, se revelaram débeis e incongruentes entre si, pelo que, conforme dispõe o n. 1 do artigo 640 do CPC, desde já indicamos a matéria de facto que consideramos incorretamente julgada:
Para tal conclusão, não obstante a Mm Juiz esclarecer que a esta matéria é aplicável, não o n. 291/2007, de 21 de agosto, mas sim os artigos 562 e 566 do , dos quais constam os princípios reguladores da responsabilidade , fundamentando tal posição com vários arestos neste sentido, a verdade é que não foi esse entendimento que veio a aplicar