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A fonte próxima da obrigação pecuniária, e de cobrança coerciva das dívidas vencidas, mais do que do cumprimento ou incumprimento do contrato de concessão celebrado entre a concessionária e o estado, surge primeira e principalmente da falta de pagamento da quantia devida pela utilização da infra-estrutura pelos utentes, nos termos do contrato de utilização da via estabelecido entre estes e a concessionária, empresa de direito privado e fins lucrativos, com a passagem nas barreiras de portagem ou locais de detecção.
Está em causa a realização coerciva de um direito já afirmado nas prestações de serviços contratadas entre a concessionária e os utentes.
Assim, Exas., farão a costumeira justiça.
Por força daquele diploma legal, a AT ao instaurar a execução e promover os seus termos não actua em representação da entidade privada, concessionária, e a representação em juízo também lhe compete através do RFP e não aos representantes da entidade privada.
Aliás, como se escreveu, designadamente, no douto Acórdão do STA de 21-06-2017, 039/17:
E também a AT fica adstrita na sua actuação aos princípios que caracterizam os créditos tributários, ou seja, o carácter indisponível, irrenunciável, intransmissível, a não concessão de moratórias no pagamento, salvo nos casos expressamente previstos na lei, sendo que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes artigos 30, n2 e 36, n2 e 3, todos da.
Aquelas disposições legais, a que a AT fica adstrita mesmo no caso de cobrança de divida não tributária, respeitam ao carácter da obrigação fiscal.
Pese embora o invocado pelo recorrente, as taxas de portagem e os seus juros e e as coimas aplicadas por falta de pagamento das taxas de portagem e as custas devem ser classificadas como créditos tributários, para efeitos da exoneração do passivo restante previsto nos artigos 23 a 24 do R.E..
Também quanto aos juros de mora artigo 4 da em cobrança coerciva, não se pode deixar de acompanhar o decidido quanto a integrarem a dívida tributáriaa que respeitam - acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., de 13-04-2011, proc. n. 0361/1
Assim sendo, é de confirmar o decidido na sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de inventário, por óbito de B e , n415/09TBPFR, do Juízo Local Cível de Paços de Ferreira.
Em 21/12/2012, o Requerente S veio requerer a suspeição do primeiro perito designado e a nulidade da perícia efectuada. O pedido foi denegado pelo despacho judicial de 28/1/201
A fls. 1633 do suporte físico do processo, foi proferido o despacho recorrido, do seguinte teor:
Conclusões do Recurso do Requerente/Interessado S:
- Mas provada a afirmação do embuste e instada a nulidade da avaliação, o próprio assumiu ser apenas Eng Técnico, sendo que o Tribunal arrepiou caminho e diz que a questão estava ultrapassada com a designação da perícia colegial e como não existe a figura da aclaração, em ordem a esclarecer definitivamente a questão, acreditou-se que a tradução daquela frase significasse que a avaliação por ele realizada ficaria sem efeito.
Nestes termos e nos melhores de direito deve:
Em função das conclusões apresentadas pelo Recorrente, as questões em apreciação serão as seguintes:
Vejamos pois.A matéria da avaliação dos bens em inventário provém, como é sabido, da reformulação do processo de inventário, ocorrida com a publicação do -n227/94 de 8/
No processo anterior, proveniente do Código de 61, a primeira avaliação resultava da indicação do valor a cargo do cabeça-de-casal art; quando a avaliação não devesse resultar dessa indicação, em função da norma legal citada do art 1338 CPCiv61, teria lugar a avaliação a cargo de um louvado art ou a avaliação a cargo da secretaria art.
Requerida a avaliação dos bens cujo valor foi questionado, ela deverá ser efectuada nos termos do disposto no art 1369, consoante norma do art 1362 n
Novamente a requerimento dos interessados, pois, procedeu-se a uma segunda avaliação no inventário.
Foi determinado que a mesma avaliação se realizasse colegialmente.
A matéria, porém, não é discutida por esta via de recurso, e o que se verificou nos autos é que a designada perícia colegial se veio a realizar em duas avaliações singulares mais independentes entre, constantes do processo.
Todavia, não é adequado postergar, designadamente para efeitos da partilha a realizar e respectivo mapa, os resultados da segunda avaliação efectuada no processo, com o argumento de que os valores foram fixados no momento das licitações, pois que o despacho judicial proferido apenas referenciou os valores em causa por entender, naquele momento, tratarem-se dos valores base para a licitação.
É certo que, em princípio, estes valores base são os resultantes da avaliação.
Assim decidiu o Ac.R.P. 5/2/2001, p 0021224, desta secção da Relação, relatado pela Des Teresa Montenegro, precisamente em processo de inventário consultado apenas em.
E isto se afirma mesmo que se reconheça, como se reconhece, que, nos termos do disposto no art 591 CPCiv95/96, a segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, que permite ao Tribunal preferir o resultado da primeira em relação ao da segunda por todos, Prof. Antunes Varela e Drs. José Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual, 2 ed., Coimbra Editora, pág. 582 e.
De todo o modo, entre os valores achados pelos peritos da segunda avaliação, sensivelmente díspares, mas ambos claramente abaixo dos valores achados na avaliação inicial, não se encontra este Tribunal em condições de decidir.
Ambos os laudos se encontram global e claramente fundamentados.
Como afirmado, esses valores são mais próximos dos valores esgrimidos no processo pelas partes que os valores constantes da avaliação inicial.
Por isso, entendemos que o valor mais adequado e justificado é o que resultar de uma ponderação média entre os valores achados no laudo de fls. 598ss. do suporte físico do processo e o laudo de fls. 836ss. do mesmo suporte físico.
Ficam igualmente prejudicadas demais matérias invocadas nas doutas alegações de recurso.
Julga-se parcialmente procedente, por provado, o interposto recurso de apelação, e desta forma, revoga-se o douto despacho recorrido e anulam-se as operações de partilha mapas informativo e de, e demais termos processuais dos mesmos mapas dependentes, devendo levar-se em conta, para o valor dos imóveis avaliados, a ponderação média do valor encontrado nas 2s avaliações do processo.
Custas pelo Apelante, na proporção de vencido.
Porto, 12/11/2019
"Do estatuto coactivo do arguido RA:
um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido nos termos do art. 36 A, n.s 1 e 2, do Código Penal;
um crime de corrupção activa, previsto e punido nos termos do art. 37, n. 1, do Código Penal;
um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido nos termos do art. 36, n. 1 e 2, do Código Penal;
um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos termos dos artigos 8, n. 1, alínea, , n. 1, alínea, , n. 1 e 2, alínea, e , da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei n. 17/2009, de 06 de Maio; e
um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 25, n. 1, alínea e n. 3, do Código Penal.
Tal elemento foi junto ao processo em 9/7/2019, constando de fls. 4775 a 478
Passe mandados de libertação, nos quais conste a indicação aos serviços prisionais para que os mesmos mandados sejam cumpridos em momento a combinar com os serviços de reinserção social.
Comunique de igual forma ao EP.
Inconformado com o despacho que, embora aplicando medida de coacção menos gravosa do que a prisão preventiva, continuou a aplicar-lhe medida privativa da liberdade, veio o arguido interpor recurso nos termos que constam a fls. 2 e ss da certidão que instrui os presentes autos, através do qual oferece as seguintes conclusões:
Em 28 de Junho 2019, RA não se conformando com essa decisão, apresentou Recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual veio a ser admitido por despacho de 08 de Julho 201
Entretanto, no dia 18 de Junho de 2019, o arguido apresentou requerimento a solicitar a alteração dessa medida de coação por uma outra que a Investigação entendesse conveniente, e não privativa da liberdade, trazendo elementos novos aos Autos ocorridos depois do primeiro interrogatório), demonstrando que não subsistiam os perigos de continuação da atividade criminosa e perigo de fuga.
Não se conformando com o teor da decisão, com data desconhecida, notificada aos Advogados no dia 13 de Agosto de 2019, RA recorre da mesma para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Vlll. Pelo despacho recorrido e mau grado todas as razões novas apresentadas nos Autos, o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal substituiu a medida de prisão preventiva por outra, igualmente privativa da liberdade.
No caso dos Autos estão em causa o crime de branqueamento de capitais; o crime de corrupção activa e o crime de detenção de arma proibida, de cuja prática o arguido vem indiciado.
Não existem indícios suficientes nos autos para imputar ao arguido a prática de branqueamento de capitais.
Nem existem indícios, resultantes de uma prova indirecta que seja, ou de traços dedutivos que conduzam a uma conclusão lógica, que RA sabia que os valores usados na compra dos imóveis eram proventos obtidos por CG no tráfico de droga.
O encontro com , no dia 25/07/2016, numa pastelaria no Parque das Nações, ocorreu por intermédio de CG que informou o ora Recorrente da vontade daquele cidadão estrangeiro constituir uma sociedade em Portugal.
Não é verdade que o ora Recorrente usasse, fosse com CG ou com quem quer que fosse, linguagem codificada, com sinais e palavras preestabelecidos, sendo apenas de constatar que o arguido usava em conversas várias, e não só com CG, conhecidas plataformas informáticas, generalizadamente utilizadas por milhões de pessoas no mundo inteiro.
A data de 30/08/2017 ainda não tinham decorrido as buscas domiciliárias ao ora Recorrente, que só ocorreram a 13/12/201
Não está documentado nos autos ter existido apreensão nos termos previsos no Código de Processo do telemóvel de CG; perícia informática ao mesmo; aferição de imagens e sons com interesse para os autos, entre os quais a fotografia de folhas 209
A fotografia em questão, bem como as SMS supostamente trocadas entre RA e CG são provas ilegítimas porque não estando documentado nos autos o meio que as permitiram angariar para o Inquérito.
Nessas datas CG já se encontrava preso no estabelecimento prisional de Alcoentre, em cumprimento de pena que lhe foi aplicada no Processo n. /TDLSB.
O envio dos links de RA para CG terá sido feito através da aplicação de Whaísapp que já estava adquirida para os autos na data do primeiro interrogatório da arguida CGo a 14/12/201
No entanto, na melhor das hipóteses, só haveria legitimidade para apresentação de requerimento, solicitando saída precária, a partir de Fevereiro de 2019, ou seja, em data muito posterior aos encontros entre o ora Recorrente e o procurador em questão.
Seja como for, o arguido, ora Recorrente, nunca apresentou no Processo /TXLSB, qualquer requerimento a propósito de saídas precárias.
Nem nos computadores apreendidos a RA terá sido encontrado qualquer esboço do mesmo.
Ainda que houvesse admissibilidade legal para apresentação de um requerimento com essa finalidade a partir de Fevereiro de 201
Não existem nos Autos fortes indícios da prática, pelo arguido, ora Recorrente, da prática dos crimes de branqueamento de capitais e corrupção activa.
Não existindo indícios fortes da prática dos sobreditos crimes menos podem existir os perigos que o MP pretende evitar no decurso da Investigação.
Os argumentos avançados no requerimento de 18/06/2019, e os documentos que então juntou, demonstram que não subsistem nos autos quaisquer necessidades cautelares que importe salvaguardar relativamente ao arguido, ora Recorrente.
Desde essa data até ao momento da apresentação do requerimento que trouxe novos elementos para os autos o arguido renunciou a todos os processos que patrocinava para CG; o arguido suspendeu a sua inscrição na Ordem dos Advogados.
Já não existem, portanto, as razões concretas que justificavam por parte da Investigação o perigo de continuação da actividade criminosa.
No entanto, os Autos revelam que o arguido deixou caducar o visto para Angola, o que sucedeu em Outubro de 201
E não tentou renovar esse visto logo que foi constituído arguido nestes autos, em 13/08/201
A consideração de um novo perigo pelo despacho decorrido deverá ser tida por inexistente.
Essa falta de fundamentação gera a nulidade do despacho recorrido, nos termos e para efeitos do disposto na alínea do n. 6 do artigo 194 0 do Código de Processo Penal.
Não subsistem os perigos que justificam a aplicação de uma medida de coação privativa da liberdade, pelo que o despacho recorrido viola o disposto no artigo 204 do Código de Processo Penal.
Estão violados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade na aplicação de uma medida coactiva de privação da liberdade.
Foi violado o disposto no ndo artigo 192 0 do Código de Processo Penal.
Uma investigação iniciada em 2015, que dura, portanto há mais de 4 anos, já terá procedido a toda a recolha de prova que houvesse necessidade de obter;
Foi violado o disposto no artigo 204 do Código de Processo Penai, o qual exige que a medida de coação a aplicar seja indispensável perante as necessidades cautelares que se fazem sentir no caso concreto e se pretendem salvaguardar.
A aplicação ao arguido de uma medida de coação privativa pelo despacho recorrido revela-se desnecessária, desadequada e desproporcionai, violando o disposto no n.  1 do artigo 190 do Código de Processo Penal.
O recurso foi admitido por despacho de 25-09-2019 com a ref 121254458 tendo sido fixado efeito devolutivo.
Saber se existe desproporcionalidade e desadequação da medida coactiva que lhe foi aplicada.
Vejamos, começando pela primeira das questões suscitadas:
um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art 368-A do Código Penal;
um crime de corrupção activa, p. e p. pelo art 374 n 1 do Código Penal;
um crime de favorecimento pessoal p. e p. pelo arts 367 ns 1 e 2 do Código Penal;
um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art 86 da Lei n 5/2006 de 23-02, alterada pela Lei n 17/2009 de 06-05; e
A prisão preventiva aplicada ao Arguido em sede de 1 interrogatório judicial fundou-se nas alíneas e do art 204 do CPP.
Desse despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial veio o Arguido recorrer em 28-06-201
E em 18-06-2019, ou seja, 10 dias antes de interposição de recurso, e 20 dias depois de ter sido determinada a prisão preventiva, o Arguido veio formular requerimento através do qual veio pedir a revisão da medida de coacção que lhe havia sido aplicada em 29-05-201
Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-09-2019, a medida de coacção imposta ao Arguido/Recorrente em sede de primeiro interrogatório judicial foi mantida.
Vejamos, então, a segunda questão suscitada no recurso, ou seja, se existe a nulidade constante do art 194 n 6 al. do CPP.
Diz o art 194 n 6 do Código de Processo Penal o seguinte:
Este perigo encontra-se subsumido na al. do art 204 do CPP sendo que o despacho proferido em sede de primeiro interrogatório aplica a medida de coacção de prisão preventiva com base nas als. e do art 204 CPP, tendo-se indicado como fundamentação parcial o seguinte:
À excepção da medida de coacção prevista no art 196 - TIR - que se aplica no momento em que alguém é constituído arguido, e simplesmente por esse facto, a aplicação de qualquer uma das restantes medidas de coacção obedece aos requisitos legais plasmados no art 204 do CPP que dispõe o seguinte:
Conclui-se, assim, que também improcede este terceiro argumento, pelo que improcede totalmente o recurso em apreço.
Mas precisamente por serem atenuados é que foi alterada a medida de coacção para uma menos gravosa.
Ac. Rel. Évora de 08-03-2018 no proc n 110/14PEBRR-E.E1 in dgsi.pt.
Invoca ainda que solicitou ao seu irmão que gerisse a sua empresa.
Feitas as legais citações, ambos os réus contestaram.
O réu alegou em sua defesa, que não está obrigado a prestar as contas, dizendo que o autor só lhe pediu para ser intermediário na venda de um imóvel de forma a encontrar um comprador, o que aconteceu quando o autor esteve preso. Mais invocou a excepção de ilegitimidade do autor, alegando que o mesmo não fez qualquer prova de ser proprietário do imóvel em causa e por isso o requisito da administração de bens alheios exigido pelo artigo 94 do P. Civil não se verifica em relação ao autor, não havendo lugar ao processo de prestação de contas.
Pediu ainda a condenação do autor como litigante de má-fé.
Entendeu assim, não estar obrigado a prestar as contas como solicitado pelo autor.
Mais pediu a condenação deste como litigante de má-fé.
Entendendo o Tribunal a quo não estar habilitado a decidir sumariamente da obrigação ou não de prestação de contas, foi designado dia para realização de julgamento.
Feito o julgamento, foi proferida sentença, onde, entre o mais, se fixou o valor da acção; se saneou o processo, julgando-se improcedente a invocada excepção de ilegitimidade activa; se admitiram as reconvenções deduzidas por ambos os réus; e se decidiu a causa, com o seguinte dispositivo:
Custas na totalidade a cargo do Autor, sem prejuízo do apoio judiciário.
Pelo que devia ter deferido o pedido de junção aos autos, nos termos do art. 423 n. 3 do CPC, para a descoberta da verdade.
- A sentença proferida é clara, concisa e sustentada pelas disposições legais constantes da mesma, não carecendo de qualquer reparo.
A. O Autor nas suas alegações não logrou cumprir a formalidade que lhe impunha o referido artigo 640, n 1 do CPC. As mesmas padecem de um vício formal na medida que, ao contrário do que dita o referido artigo 640, n1 do CPC, o Autor demonstra não concordar com a sentença recorrida e com a matéria de fato dada como provada e não provada, considerando os fatos incorretamente julgados, porém, não propõe redacção alternativa com seria seu dever, nem sequer discrimina ou explicita a resposta que deveria ter sido dada em alternativa Ac. do TRG Proc. 1961/18T8GMR.G2 de 18/01/2018).
O Autor não logrou demonstrar a realidade dos fatos, cujo ónus da impugnação nos termos do artigo 640, n1 do CPC recaia sobre si.
E. Sem prejuízo, por mero exercício de cautela, sempre se dirá que a douta sentença recorrida não padece de nenhum erro, vício ou incorreta apreciação dos fatos, muito pelo contrário, trata-se de uma decisão irrepreensível que logra fazer justiça e repor a segurança jurídica.
K. Os documentos juntos com a resposta do Autor, impugnados pelos Réus, resumem-se além do mais a cartas manuscritas, alegadamente redigidas pelo o Autor sem que as mesmas sejam acompanhadas de qualquer suporte formal que comprove a sua veracidade ou o seu efetivo envio, como o registo dos CTT ou algo afim, pelo que, são totalmente desprovidas de qualquer valor probatório.
Nas alegações de recurso apresentadas pelo Autor é possível perceber que o mesmo pugna para que se considere provado que foi dono de um prédio e que o réu o ajudou a vender esse mesmo terreno, ajudando a procurar possíveis compradores.
P. Só o somatório das referidas questões fundamentaria a versão de que alguém celebrou um negocio jurídico em nome de outrem. Isto porque, a concretização de um negócio jurídico não se resume a uma mera angariação de possíveis compradores.
Q. O direito não tutela o dever de alguém ter que prestar contas por, tão simplesmente, ter ajudado outrem na eventual angariação de possíveis compradores.
T. Não ficou provado que tivesse sido pago qualquer montante ao Réu pela venda do imóvel que se discute nos autos, inexistindo, portanto, qualquer obrigação por parte do Réu de prestar contas ao seu irmão, aqui Autor/Recorrente, pois, em momento algum, o Réu..) não foi investido da posição de gestor ou administrador de bens alheios.
Pelo contrário, identificar-se-á uma tal necessidade quando o tribunal, oficiosamente, lance mão de um facto novo cognoscível, mas em desrespeito para com o princípio do contraditório.
Ora, no caso dos autos, desde logo, o autor/apelante invoca que a junção dos documentos em causa, não foi admitida pelo tribunal a quo.
Sucede que, como resulta da decisão acima referida da aqui relatora, o autor/apelante, notificado de tal despacho de não admissão da junção de, não recorreu do mesmo tempestivamente.
Acresce que, a requerida junção, coincide com o insucesso da actividade instrutória anterior, que como se viu, não é admissível.
Face a tal, não se admite a requerida junção de documentos.Questões a decidir.
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a causa.
Em 03 de Maio de 2003, a esposa do Autor faleceu aceite pelas
A data da sua detenção o Autor possuía bens imoveis e móveis aceite pelas
O Autor já apresentou queixa-crime contra os Réus que deu origem ao processo N.. doc. junto a fls. 62 a.
Quando estava preso Autor recebia visitas de vários familiares durante esse período.
O Réu visitou ocasionalmente o Autor no Estabelecimento Prisional do Porto pelo ímpeto de mero apoio familiar ao irmão.
As visitas ocasionais do Réu decorreram nos primeiros dois anos de cumprimento de pena por parte do Autor,
Nas visitas ocasionais do Réu ao Autor, nunca o primeiro teve indicações do segundo de quando e como proceder relativamente a bens do Autor.
Nomeadamente, diagnosticada com cancro, a esposa do Autor fora auxiliada pela esposa do Réu a qual, sendo médica de profissão, prestou um apoio incondicional nos tratamentos da cunhada.
Aquando do falecimento da esposa do Autor, a pedido do Autor, o Réu procurou ajudá-lo.
A razão que levou o Réu a ajudar o irmão foi o facto do Autor lhe ter pedido muito essa ajuda, sob pretexto de que estava a ficar sem dinheiro para pagar a sua defesa judicial e precisava de liquidez financeira.
Nesse sentido e apenas nesse sentido, o Réu ajudou o Autor dando-lhe a conhecer um leque de potenciais compradores do imóvel para o Autor escolher com o qual pretendia realizar o seu negócio.
Apenas e só, de boa-fé, o réu serviu de mero intermediário num possível negócio, falando com pessoas interessadas e especulando o preço do imóvel.
O Réu não mais interveio na mediação, apenas e só teve conhecimento que o Autor escolheu fazer negócio com um determinado comprador indicado por si, tendo tido conhecimento da concretização do referido negócio a que se refere o artigo 1 da douta petição, através do Co-Réu,;
Nunca houve instruções escritas sobre administração do imóvel descrito, diretamente para o Réu ..), sendo que, como referido supra, o Autor apenas solicitou a intermediação deste para ajudar o negócio.
O Réu colocou um leque de compradores ao conhecimento do Autor.
O Réu nunca cobrou nenhuma comissão ao Autor. Tendo apenas e só ajudado o seu irmão, como já o havia feito em diversas áreas da sua vida;
O Réu nunca teve uma indicação direta do Autor ou de outrem para gerir bens móveis e imóveis do Autor.
O Réu também visitou o autor muitas vezes quando estava preso.
Numa dessas visitas o Autor pediu ao aqui Réu para assumir o cargo de gerente na referida sociedade de madeiras
Sempre o Réu exerceu a sua atividade de motorista profissional de longo curso.
Atividade que ainda hoje exerce por conta de outrem.
O Autor nunca emitiu a favor do Réu qualquer procuração ou exerceu esse cargo a qualquer título.
O apoio familiar supra descrito não se esgotou num apoio moral e económico com os filhos do autor, por quanto, a esposa daquele foi apoiada pelo Réu e pela sua cunhada Dr..
O Autor, tendo sido ajudado pelo Réu e pela esposa deste, sempre demonstrou desprezo e ingratidão por estes, não tendo a preocupação de entrar em contacto com o Réu para prestar contas a título da ajuda financeira aos seus filhos menores e esposa entretanto falecida
O Autor tem tido insucesso nas causas judiciais que tem vindo a levar a cabo em particular contra o Réu.
Prova recente do insucesso judicial do Autor fora o proc. n.) referido no art. 2 petição inicial, o qual se arrastou durante mais de 3 anos e tendo terminado na absolvição do Réu e do Corréu;