rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Separou-se do companheiro e vai vivendo quer em casa da filha quer em casa de amigos, pois não tem rendimentos que lhe permitam arrendar uma casa.
Desde 2017 mantém o quadro depressivo com recaídas graves.
Vai enviar os comprovativos do Centro de Emprego para serem juntos aos autos.
Não foi notificada das cartas enviadas porque já não reside na mora constante dos autos.
Não se mostra demonstrado na decisão recorrida que o comportamento da insolvente/recorrente tenha sido voluntariamente encetado, no sentido de ter querido violar as imposições que lhe foram impostas e consequentemente violar a norma legal; e também não se mostra demonstrado que a insolvente o tenha feito, voluntária e conscientemente com a intenção de prejudicar os credores.
Os factos com interesse para a decisão são aqueles que se encontram enunciados no relatório inicial.
E esta situação é agravada pelo actual contexto pandémico, período em que inclusivamente foi editada legislação excepcional que ditou a suspensão dos prazos para a prática de actos nos processos de natureza urgente e a introdução de outras medidas avulsas protectivas como a concessão de moratórias no pagamento de dívidas ou no cumprimento de outras obrigações.
Efectivamente, os dados entretanto transportados para a lide parecem indiciar que a falta de depósito das verbas abrangidas pela cessão de rendimentos pode ter na sua origem um cenário de impossibilidade justificada, o que, em princípio, a comprovar-se não poderá levar o Julgador a concluir que a conduta causou prejuízo efectivo aos credores e que se verifica o nexo de causalidade pressuposto na norma habilitante. Se se verificar esse quadro justificativo, existirá um enquadramento distinto da alegada violação da obrigação de cessão de rendimentos disponíveis e que é incompatível com a decisão aqui tomada. Por isso, deve ser retomado o processo de avaliação da situação, tal como sugeriu o próprio fiduciário.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida nos termos supra assinalados.
Évora, 22/10/2020
Artigo 245 Efeitos da exoneração):
PROC 3448/19TBVCD-E.PS1
Do acto da AI o remidor reclamou para o Juiz, o qual veio a proferir o seguinte despacho:
Deste Aresto, inconformada, recorreu de Revista, ISEGORIA CAPITAL, SA titular do estabelecimento de leilões encarregue da.
Importando, além do mais, consignar que transitado em julgado o acórdão recorrido, a decisão que o mesmo comporta constituirá caso julgado formal e, nessa medida, adquirirá força vinculante dentro do processo;
Por outro lado, ainda que assim não fosse, sempre seria admissível o presente recurso nos termos do consignado na alínea, do n. 2, do artigo 62 do CPC;
Prima facie, e ao contrário do que a Recorrente esgrime na sua tese, a problemática não é substantiva, mas antes processual e, restrita ao apuramento da responsabilização da comissão, caso haja remissão em confronto com a actuação de um estabelecimento de Leilões encarregue de uma venda.
Trata-se de dois fundamentos diferentes que se não confundem, nem se podem confundir.
Dizendo-se inconformada, a executada/oponente apelou formulando as seguintes conclusões:
- A penhora das verbas 1 a 4, do auto de penhora de 16/11/2017, não pode
prosseguir contra a recorrente.
- A hipoteca de coisa alheia é nula, pois só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respectivos bens.
- A referida hipoteca não foi constituída a favor de um terceiro, mas dos exequentes - parte nos presentes autos - pelo que, não se lhes poderá opor a excepção do artigo 291 do
- A anulação da aquisição dos prédios a favor da recorrente implica, reflexamente, a anulação da hipoteca, operada pela recorrente, a favor dos exequentes/recorridos.
- Com a anulação das aquisições dos imóveis que compõem as verbas 1 a 4 do auto de penhora, a recorrente passou a ser alheia a quaisquer garantias que onerem os mesmos.
- A sentença recorrida violou, assim, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos art.s 289, n. 1; 291 e 715 do
Remata dizendo que deve ser revogada a sentença recorrida e ordenado o levantamento da penhora contra a recorrente sobre os imóveis que compõem as verbas n.s 1 a 4 do auto de penhora.
O exequente não respondeu.
O exequente apresentou como título executivo a sentença proferida em 102010/cf. documento de fls. 55 no processo n. 4661/01TBLRA que decidiu:
Ordenar a restituição dos prédios objecto das compras e vendas referidas em ao património dos Réus ..:) ee da Ré A, Lda., respectivamente.
Estão penhorados os seguintes bens imóveis registados em nome da executada A, Lda.:
Verba n. 4: Fracção Autónoma "A" de prédio urbano, para comércio, sito na Avenida   ...),    ...), freguesia de    ...), concelho de    ...), com uma divisão, destinada a armazém das lojas, com área de 56 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo    ...), descrito na 1 CRP de    ...) sob o n. 1154 - A da Freguesia da    ...).
Verba n. 5: Prédio urbano, para actividade industrial e armazém, sito na Rua do    ...), freguesia de    ...), concelho de    ...), com duas divisões e dois pisos, com área de implantação de 600 m2 e área total de terreno de 2412 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 98664, descrito na 2 CRP de    ...) sob o n.    ...) da Freguesia da    ...), registado em nome da executada   A ...), S. A..
Ademais, transitada em julgado a sentença declarativa base da acção executiva, aquela hipoteca, como direito real de garantia, prolongava os seus efeitos para o domínio executivo prevendo a lei substantiva a sua oportuna e definitiva caducidade, maxime, por aplicação do disposto no art. 824, n.s 1 e 2 do.
Existe lapso manifesto na indicação do art. matricial, como se verá infra cf. ).
As compras e vendas referidas nas alíneas e dos Factos Assentes da acção n. 4661/01TBLRA) eram as seguintes:
Rectificou-se lapso manifesto fls..
Vide J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, págs. 317 e seguintes.
Não obstante, e em princípio, seja nula a hipoteca de bens alheios, mas sem prejuízo da eventual convalidação do acto, pois, por exemplo, estando o credor de boa fé, o que constitui a hipoteca é obrigado a adquirir o prédio ou a obter autorização do proprietário para a manutenção da hipoteca - Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, págs. 705 e seguinte.
Cf., nomeadamente, , alíneas e e "nota 2 ", supra.
Ref.. 45414450:
Foi junto aos autos o expediente proveniente do NIAVE ref. e, bem assim, o expediente com ref. 278560
Comunique ao OPC a medida de coacção ora decretada.
"1 Conclusão
Proibição de contactar com a assistente, por qualquer meio, sem prejuízo dos contactos estritamente necessários para o cumprimento das responsabilidades parentais relativas aos filhos do arguido e assistente.
No decurso do julgamento, em 102020, a MM. Juíza julgadora alterou a medida de coação ao arguido, tendo aplicado a medida constante na al. do artigo 200 do CPP, com fundamento na alínea do artigo 204 do mesmo código.
foi indeferido o requerido pelo arguido;
A medida de coação em causa, das mais gravosas que a aplicar-se, nos termos das restrições aos direitos, liberdades e garantias, nunca poderia ser decretada, uma vez que o juízo perfunctório, a que a MM. Juiz se refere, não resistiria ao confronto com um mínimo de investigação, sobre os indícios da prática dos crimes imputados ao arguido no requerimento da assistente, a que o Tribunal se encontra obrigado.
Não pode bastar a alegação da prática dos crimes pelo arguido que são imputados ao arguido, pela assistente no seu requerimento, sendo exigível, dada a contaminação da prova e o impacto que tem na convicção do julgador, que se verifiquem e obtenham mínimos de indícios consistentes do que se alega.
referindo com quem esteve sempre acompanhado;
indicando os nomes das pessoas que poderiam confirmar o que estava a dizer;
Esquece o tribunal que os juízos, ainda que perfunctórios, no que ao estabelecimento das medidas de coação do artigo 200 a 202 do CPP diz respeito, devem conter ínsitos os elementos mínimos de certeza particularmente obtidos com a salvaguarda do pleno contraditório, uma vez que os indícios, só se mostram suficientes quando deles resulte uma forte, alta ou séria possibilidade de futura condenação em julgamento.
A assistente S. S. também apresentou douta resposta em que formula as devidas conclusões) em que defende seja negado provimento ao recurso fls. 51 a.
Da alegada nulidade do despacho que alterou as medidas de coação, por impedimento legal da Mma. Juiz para o proferir;
Preceitua o art. 40 do Código de Processo Penal redação da Lei n 20/2013, de 202:
Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:
Questão diversa, que, salvo o devido respeito, o recorrente confunde, é se após proferir o despacho em causa, aquela magistrada ficava legalmente impedida de prosseguir a sua intervenção no julgamento.
Improcede, destarte, este argumento recursivo.
Da alegada violação do princípio do contraditório:
Salvo melhor opinião, não assiste razão ao recorrente.
A decisão recorrida não violou qualquer dos preceitos legais ou constitucionais alegados pelo recorrente, devendo manter-se.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido P. e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC arts. 513, n1 e 514, ambos do CPP, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao, sem prejuízo de eventual concessão de proteção jurídica na respetiva modalidade.
Com cópia, comunique desde já a presente decisão ao tribunal recorrido.
Guimarães, 23 de novembro de 2020,
Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/05/2010 e de 10/03/2010, ambos no processo n 36/06GAGMR.G1-A.S1, e do Tribunal da Relação de Évora de 09/03/2020, processo n 54/16GESLV-A.E1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Contudo, entendeu o Tribunal Central Administrativo que era de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, com os mesmos fundamentos.
G. Porquanto, decorre da prova documental e testemunhal produzida nos autos que tal quantia não se trata de rendimento tributável, por se tratar de empréstimos e reembolso de despesas.
J. Como se logrou demonstrar no decurso do ano de 2016, o RECORRENTE tomou a decisão de vir a adquirir participações sociais na sociedade  e a viabilidade da aquisição apenas era possível por via da compensação com créditos de suprimentos.
T. Posto isto, consideramos que o Recorrente cumpriu o disposto no artigo 10, n.s 1 e 2 do CPPT - logrou provar a origem e a natureza das quantias em crise, através de prova documental e testemunhal que se complementam.
Não pode colher, a motivação vertida na sentença recorrida, desde logo, porque como decorre do documento n. 1 e 2 juntos com o Requerimento de 102020 a B., na geografia asiática apenas mantinha relações contratuais com a sociedade de direito coreano G, que por força da organização sui generis destas entidades, não é possível ao transmitente dos serviços, associar um banco pagador, nem uma concreta entidade.
AA. Assim como, pela prova testemunhal .., E e H..) produzida que aqui se dá por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos ao abrigo do princípio da economia processual.
Ora, é comum os gerentes/administradores emitirem cheques pessoais para fazer face a pagamentos das empresas familiares, bem como, caucionarem os contratos outorgados. Sendo o caso da J da sociedade comercial
JJ. Além do mais, as certidões permanentes das sociedades comerciais nacionais são do conhecimento oficioso dos Tribunais.
KK. Deste modo, logrou o Recorrente provar que a referida quantia tratou-se de empréstimo.
Como se explanou maioritariamente, trata-se de despesas de pequenos fornecimentos de bens e serviços, comprados e pagos diretamente pelo RECORRENTE, que em momento posterior são reembolsadas ao RECORRENTE pelos serviços financeiros da .
PP. A questão do reconhecimento contabilístico foi igualmente explicada ao Meritíssimo Julgador minuto 01:23:44 e As contas estão lançadas assim, porque este documento é um documento da contabilidade da K.  ... porque a carta é enviada ao fornecedor da ... E este documento é da contabilidade da K.., por isso credita clientes e não fornecedores. Isto vem da contabilidade da K. e não da contabilidade da .. minuto 01:31:37 e O que se passou aqui é que o Eng. A. como era credor da K. recebeu e liquidou suprimentos na empresa K.
UU. Ora, se a  não regista qualquer dívida a estes fornecedores, e se a mesma foi paga, apenas poderia ser paga pelo aqui RECORRENTE, que em momento posterior foi reembolsado.
De resto como o afirmou a testemunha . minuto 02:29:40 e Naquele ano era habitual também fazer pagamentos a fornecedores. Ou seja, não havia liquidez na .. ele então pagava da conta dele e depois pagávamos a ele.
Em sede conclusiva  disse minuto 02:33:30 e Sei que foi o A.. que pagou porque depois tinha lá o NIB e apontava em documento interno. minuto 02:34:10 e é algo que acontece ao longo do tempo, p. ex. o passeio convívio continua a acontecer assim, ele paga do cartão dele, e depois a gente restitui.
AAA. Sublinhe-se, que o facto de o RECORRENTE não ter disponibilizado documento bancário demonstrativo do pagamento das facturas inerentes aos pagamentos registados nos documentos n. 12, 13 e 14, não pode legitimar a decisão de não justificação destes movimentos, quando, a prova testemunhal elucida de forma categórica que se reportam as dívidas de fornecedores da .. pagas pelo RECORRENTE e das quais foi reembolsado em momento subsequente.
BBB. Exigindo o Tribunal ao Recorrente - pessoa singular - que não dispõe de contabilidade organizada que reconstruísse todos os pagamentos efetuados de há 6 anos atrás. O que não é plausível.
Porquanto, o RECORRENTE demonstrou de forma cabal a origem ou fonte dos valores aplicados na realização dos movimentos a crédito considerados pela AT como injustificados, e da não obrigatoriedade da declaração desses valores como rendimentos para efeitos de tributação em IRS.
FFF. A decisão a quo enferma de erro de julgamento da matéria de facto, motivo pelo qual deve ser revogada e substituída por outra que declare como provados os factos que contam do acervo de facto não provados e enunciados sob as letras '', 'N', 'O' e 'P'.
GGG. Considerando o Recorrente que no caso sub judice o Tribunal a quo violou as regras processuais ínsitas nos artigos 10 e 11 e seguintes do CCPT, do artigo 41 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo , alínea do CPPT e do artigo 37 do
Afastando, assim, as demais provas admissíveis em direito, tais como a prova testemunhal.
KKK. O que se afigura não resultar da lei, nem dos princípios estruturantes do processo fiscal e
a. EUR 000,00 em 25 de maio de 2016;
b. EUR 000,00 em 25 de maio de 2016;
EUR 340,00 em 25 de maio de 2016;
EUR 1979,00 em 10 de agosto de 2016;
e. EUR 1500,00 em 11 de agosto de 2016;
f. EUR 287,10 em 12 de agosto de 2016;
Que os seguintes valores respeitam ao ressarcimento por parte da . de despesas suportadas pelo Recorrente:
a. EUR 338,77pago em 10 de agosto de 2016;
b. EUR 093,99 pago em 11 de outubro de 2016;
EUR 008,60 pago em 17 e outubro de 2016;
EUR 312,15 pago em 23 de novembro de 2016;
e. EUR 000,00 pago em 27 dezembro de 201
Resulta de forma cristalina do n. 3 e do n. 4 do artigo 285 do CPPT que tal reapreciação está absolutamente vedada a este Supremo Tribunal, não sendo aqui o caso do circunstancialismo previsto no n.
Assim, o recurso não é admissível.
" A recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo TAF do Porto, razão pela qual apresenta o presente recurso que visa a reapreciação da matéria de facto e de direito, e ao qual deverá ser fixado efeito suspensivo, de conformidade ao normativo no n 1 do artigo 169 do CPPT,
Estar-se-á perante, uma fundamentação manifestamente insuficiente e errada da matéria de facto, e uma completa falta de exame crítico da prova,
Quer um quer outro dos vícios, a determinarem a nulidade da sentença, face ao contido no n 2 do artigo 123 do CPPT e do aplicável n 3 do artigo 659 do CPC hoje n3 do artigo 607 do mesmo.
Neste segmento louvando-nos da melhor doutrina a respeito, citando o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume 6d edição 2011, paginas 321 e:
" A prática de verter nos factos provados todo o relatório da inspecção é uma prática desadequada.
m - " ... ...) ...) na parte da mão-de-obra de construção , foi a Construções que fizera ia a parte de mão-de-obra de construção ..
".... Isso foi uma remodelação interior do lar feminino ... foi uma remodelação integral, em que aí tivemos também a A., também a fornecer mão de obra para pinturas, construção , demolições, aberturas de roços e esses tipo de trabalhos, e tivemos também uma outra empresa na parte de carpintaria....
- "...foi uma obra com bastante dimensão.., assim vagamente que me recordo lembro-me das construções , .... A. ... acho eu, andaram lá alguns subcontratados .... montagens de andaimes
Acresce ainda que, ao contrário do que é afirmado na sentença sob censura, que a Impugnante não logrou esclarecer o Tribunal quanto aos meios de pagamento utilizados, tal afirmação é contrariada em grande parte pelo depoimento da testemunha - A. - em transcrição a que se precedeu a paginas 25 e 26, para onde com e devido elevado respeito se remete pelas razões.
Tendo-se violado, desta forma, o comando do artigo 23 do CIRC, na medida em que os custos suportados pela recorrente nas obras em questão, concorreram para o seu lucro tributável.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em nulidade, por falta de fundamentação e por contradição intrínseca, se enferma de erro de julgamento de facto e, consequentemente, de direito.
Valores Contabilizados/Declarados do Emitente "A. Sociedade de Investimentos Imobiliários. Lda.". NIPC:
A.1 - Factos Apurados no Sujeito Passivo na Qualidade de Utilizador das Facturas
A.1 - Facturas contabilizadas pela empresa "O. , Lda."
A empresa tem registado na sua contabilidade as seguintes facturas emitidas por "A. Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda.":
A.2 - Descritivo das Facturas
A.3 - Contabilização das Facturas
De acordo os registos contabilísticos, existem os seguintes lançamentos associados a estas facturas:
A.4 - Pagamento das Facturas/Recibos
De acordo com os registos da contabilidade, constata-se que o pagamento destas facturas foi efectuado da seguinte forma:
Em 2008-09-02, foi ouvido em Auto de Declarações o sócio-gerente da empresa, J., NIF: que, sobre esta entidade, prestou as declarações que se resumem de seguida:
Não se recorda com quem foi efectuado o contacto nem de que forma conheceram este fornecedor;
Esta entidade prestava serviços de mão-de-obra;
A.2 - Factos Apurados no Emitente das Facturas - A. Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda.
No decurso das acções inspectivas efectuada junto desta entidade e junto de outros utilizadores de facturas emitidas por esta entidade, foram apurados os factos apresentados de seguida:
A.1 - Caracterização da Entidade
A entidade "A. Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda." está indiciada nesta Direcção de Finanças como emitente de facturas falsas, dado que estas não consubstanciam operações reais.
Não cumpriu igualmente com a obrigação de entrega das declarações periódicas de IVA, relativas aos períodos de 05-03T, 05-06T, 05-09T e 05-12T, períodos nos quais emitiu facturas em nome de diversas entidades e, como tal, liquidou imposto que deveria ser mencionado naquelas declarações em falta, com a sua consequente não entrega nos cofres do Estado.
Ouvido em Auto de Declarações, este "sócio" declarou que nunca teve nada a haver com os negócios da empresa, nem tinha sequer meios para o fazer e que apenas ficou como sócio "no papel" porque o seu "patrão" - A., NIF:, lhe pediu para a empresa ficar em nome dele.
a. Pelo anterior proprietário da empresa, que declarou ter vendido a empresa em 2004 ao Sr. A.;
Este Sr. A. encontra-se numa situação fiscal altamente irregular, estando ainda associado a empresas com graves irregularidades fiscais, existindo mesmo indícios destas poderem estar envolvidas na emissão de facturas falsas.
Algumas das empresas que registaram na sua contabilidade facturas emitidas por esta entidade, após o pedido de elementos efectuados pela Administração Fiscal relativos a estas operações, optaram pela regularização voluntária na contabilidade, efectuando as devidas correcções fiscais, sem que tivessem sido sequer confrontadas com os factos entretanto apurados no decurso da acção inspectiva, o que demonstra que estas entidades assumiram tratar-se de facturas que não consubstanciavam efectivas transmissões de bens ou prestações de serviços realizadas pela entidade emitente.
A principal utilizadora das facturas emitidas pela A. em 2004 e 2005, foi já objecto de acção inspectiva, realizada pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Braga, tendo-se concluído que as facturas emitidas pela A. em nome desta empresa eram facturas falsas, por não corresponderem a serviços efectivamente prestados pela A., tendo sido efectuadas as devidas correcções técnicas.
A.2 - Capacidade Produtiva
No entanto, dos dados constantes no sistema informático da DGCI, foram identificadas 19 pessoas que declararam, na respectiva Mod. 3 de IRS de 2005, ter auferido rendimentos da Categoria A Trabalho da entidade A..
De acordo com os elementos recolhidos junto da Segurança Social, esta entidade procedeu ao envio de Declaração de Remunerações para os meses de Outubro e Novembro de 2005, onde constam rendimentos pagos a 4 trabalhadores:
a. 1 funcionária de escritório;
b. 1 sócio-gerente;
trabalhador, com 15 dias de trabalho em Novembro - Este trabalhador confirmou, em Auto de Declarações, ter exercido funções de carpinteiro na entidade emitente, tendo identificado as obras onde trabalhou. Não identificou qualquer obra pertencente ao sujeito passivo.
trabalhador, com 30 dias de trabalho em Outubro - Ouvido em Auto de Declarações, este trabalhador declarou ter trabalhado para a empresa A. como carpinteiro, mas todo o trabalho que prestou foi efectuado num armazém, sozinho, a fazer trabalhos de carpintaria.
Uma vez que a entidade emitente não entregou o Anexo P da Declaração Anual, não identificou terceiros a quem tenha efectuado aquisições.
Nos exercícios de 2006 e 2007 a A. optou por registar na contabilidade, custos de subcontratos suportados por facturas emitidas pelas entidades: ", Lda." e "A. , Lda., entidades que se encontram já referenciadas como meras emitentes de facturação falsa.
Com estas facturas falsas, a A. pretendeu apenas documentar aquisições que na realidade não existiram, com vista a justificar a facturação emitida bem como os valores de IVA dedutível mencionado nas DP's entregues em 2006, de forma a anular ou a pagar valores reduzidos de IVA, sendo que as declarações periódicas de 2006 e 2007 terão sido enviadas com a intenção de dar credibilidade ao negócio.
Face ao exposto, demonstra-se que a A. não dispunha de capacidade empresarial para prestar os serviços constantes nas facturas emitidas em nome da O., concluindo-se assim que existem indícios sérios de que estas facturas são, portanto, documentos falsos.
Valores Contabilizados/Declarados do Emitente "A. , Lda."NIPC: ...)
B.1 - Factos Apurados no Sujeito Passivo na Qualidade de Utilizador das Facturas
B.- Facturas contabilizadas pela empresa "O. , Lda."
A empresa tem registado na sua contabilidade as seguintes facturas emitidas por "A. , Lda.":
Estas facturas são impressas em tipografia e preenchidas manualmente, não constando no documento qualquer carimbo, assinatura ou rubrica da entidade emitente.
Da análise das facturas, constata-se ainda que a caligrafia das facturas n. 319 e 320 é comum e distinta da caligrafia da factura n. 37
B.2 - Descritivo das Facturas