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De fácil acesso para todo .........., uma vez que o logradouro apenas é separado por um muro com uma fiada de tijolo, dos logradouros e hortas contíguos, conforme resulta gritantemente evidente das fotografias da casa do arguido juntas ao apenso
O Tribunal atendeu "ao teor da reportagem fotográfica de fls. 22 a 28 do apenso AXXV, e relatório pericial de fls. 42 a 50 do mesmo, auto de notícia de fls. 2 e auto de recuperação de fls. 4 do inquérito 511/1....... a este apenso, os quais nos permitem concluir sobre a marca, modelo e características da viatura utilizada no evento aqui em análise, data do seu desaparecimento e recuperação, assim como a identificação do seu alegado proprietário e ainda danos nela verificados e método de subtracção da mesma.
E assumindo esta premissa, há que assumir que o Arguido AA participou neste assalto em concreto pois, não é crível que o mesmo encomende estas tarefas ao Arguido EE apenas para outrem o executar.
"No que a este evento diz respeito, o Tribunal teve em consideração o relatório de exame pericial de fls. 104 a 116 e com o visionamento das imagens de fls. 128 a 132 do mesmo e de onde se consegue retirar qual o local, data e hora onde este episódio ocorreu, método operacional utilizado, danos produzidos após o mesmo e por fim, a identificação da máquina ATM aqui em causa.
Assim, analisados os fios eléctricos no exame pericial que consta de fls. 7806 dos autos principais, onde foram comparando-os com os deste crime, concluiu-se em sede de relatório de Exame pericial que apesar da aparente semelhança funcional entre os itens apresentados estes apresentam características distintas entre si: os dos crimes eram rosa e creme, os supostamente do Recorrente eram Amarelos e Encarnados.
Em suma, tais elementos permitem-nos concluir, com toda a certeza, sobre a intervenção destes Arguidos nos eventos aqui em causa, conciliando-se os mesmos com o teor das declarações do Arguido EE de fls. 6200 a 6205 dos autos principais.
"No que a este caso diz respeito, o Tribunal teve em atenção ...) o teor do relatório de exame pericial de fls. 215 a 231 e 232 a 234 do apenso o qual permitiu concluir sobre o local onde este evento ocorreu, método de explosão utilizado, danos causados e identificação da máquina ATM em causa, assim como o teor do relatório pericial de fls. 157 a 161 do mesmo o qual incidiu sobre o invólucro de um projéctil de arma de fogo disparada aquando da ocasião, apreendido a fls. 91 do já mencionado apenso.
) Na realidade, e pese embora também as declarações do Arguido EE em sede de inquérito, e constantes de fls. 6200 a 6205, certo é que nenhum outro elemento de prova nos permite imputar a estes dois Arguidos a sua participação no assalto ao ATM .........., havendo que respeitar o exposto no art. 34 n. 4 do Código de Processo Penal.
E, o desafogo financeiro demonstrado pela aquisição de bens, tal como revelado pelo auto de exame directo de fls. 78 do apenso , sem qualquer outro elemento de prova que nos permita relacionar com este episódio em concreto, revela-se insuficiente para imputar ao Arguido AAA a prática do mesmo.
Tal foi ainda conciliado com as listagens de tráfego referentes ao telemóvel do Arguido AA e constantes de fls. 77 a 81, 82 a 85, 86 a 88, 91 e 92, 93 a 95, todas do apenso AXXI e demonstrativo da sua presença em horas, dias e locais coincidentes com as imputações que lhe são feitas na acusação.
É preciso, no entanto, dizer que quer o cordão lento, quer os fios condutores, quer até uma caçadeira antiga, foram achados numa pequena arrecadação fora da casa do arguido.
De fácil acesso para todo ..................., uma vez que o logradouro apenas é separado por um muro com uma fiada de tijolo, dos logradouros e hortas contíguos, conforme resulta gritantemente evidente das fotografias da casa do arguido juntas ao apenso das buscas.
Não é pois, de modo nenhum possível, afirmar com a certeza e segurança que nesta sede deve ser exigida, que o Arguido AA fosse efectivamente o proprietário de qualquer dos achados.
A arma tipo caçadeira antiga, foi apreendida numa pequena arrecadação fora da casa do arguido, que conforme a reportagem fotográfica constante do Anexo evidencia pela sua mera observação, é:
De fácil acesso para todo .................., uma vez que o logradouro apenas é separado por um muro com uma fiada de tijolo, dos logradouros e hortas contíguos, conforme resulta gritantemente evidente das fotografias da casa do arguido juntas ao apenso das buscas.
Do crime de branqueamento de Capitais: Não tendo o Recorrente praticado qualquer crime de furto, não será possível condená-lo por qualquer crime de branqueamento de capitais, isto porque, constitui prova insuficiente o facto de nas respectivas declarações de IRS o Recorrente declarar montantes superiores aos bens adquiridos.
É também elemento de prova imprescindível para considerar provado a compra de determinado bem com dinheiro proveniente da prática de furto, quer o conhecimento da data do furto quer o conhecimento da data de aquisição do bem. No entanto, o Tribunal, não apurou a data da aquisição, concretamente no que respeita aos seguintes bens:
Motociclo de marca ...... .......... de cor ......., com a matrícula ..--..; facto provado
Motociclo de marca ...... .......... de cor ......., com a matrícula ..-HC-..; facto provado
Motociclo de marca .... ......... de cor ...... e outras, com a matrícula ..--..; facto provado
Veículo de marca ......... de cor ...... com a matrícula ..-..-RH; facto provado
Motociclo de marca e modelo .... .... de cor ......... com a matricula ..--..; facto provado
Motociclo da marca ........ ......... de cor ....... com a matrícula ..-PD-... facto provado
Da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do disposto no artigo 410 n 2 al.
Concorda o Recorrente com a matéria dada como provada. No entanto, o Recorrente foi condenado por um crime de furto na forma tentada previsto e punido pelo art. 20 n. 1 e 2 e 2 do Código Penal.
Destarte, estamos face a uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão nos termos do disposto no artigo 410 n 2 al. do CPP, pelo que o Recorrente deverá ser absolvido deste crime.
ARGUIDO BB
Nos presentes autos foi o arguido BB condenado pelo seguintes crimes:
um crime de branqueamento previsto e punido pelo art. 36 - A do Código Penal;
um crime de detenção de arma proibida prevista e punida pelo art. 8 n. 1 ai. da Lei das Armas;
um crime de consumo previsto e punido pelo art. 4 n. 1 e 2 da Lei da Droga;
um crime de falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, ai. e n. 3 do Código Penal matrícula ..-..-NF;
um crime de falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, ai. e n. 3 do Código Penal matrícula ..-..-XR;
um crime de furto previsto e punido pelo art. 20 n. 1 do Código Penal;
um crime de furto na forma tentada previsto e punido pelo art. 20 e 2 e 2 do Código Penal;
um crime de furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, ai. e e n. 2, ai. e, ex 20 al., 2 e 2 do Código Penal;
um crime de furto qualificado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, ai. e n. 2, ai. do Código Penal;
um crime de dano previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Código Penal;
- um crime de dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 2, ai. do Código Penal;
um crime de dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 1, ai. e do Código Penal;
um crime de provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, ai.) do Código Penal x!2);
Ao crime de branqueamento previsto e punido pelo art. 36 - A do Código Penal a pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes praticados;
Ao crime de detenção de arma proibida prevista e punida pelo art. 8 n. 1 al. da Lei das Armas a pena de 4 meses de prisão;
Ao crime de consumo previsto e punido pelo art. 4 n. 1 e 2 da Lei da Droga a pena de 2 meses de prisão;
Ao crime de falsificação de documento agravada previsto e punido pelo art. 25 n. 1, al. e n. 3 do Código Penal a pena de 1 ano de prisão para cada um dos crimes praticados;
Ao crime de furto previsto e punido pelo art. 20 n. 1 do Código Penal a pena de 8 meses de prisão;
Ao crime de furto na forma tentada previsto e punido pelo art. 20 e 2 e 2 do Código Penal a pena de 6 meses de prisão.
Ao crime de furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e e n. 2, al. e, ex 20 al., 2 e 2 do Código Penal a pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados.
Ao crime de furto qualificado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, al. e n. 2, al. do Código Penal a pena de 3 anos por cada um dos crimes praticados
Ao crime de dano previsto e punido pelo art. 21 n. 1 do Código Penal a pena de 6 meses.
Ao crime de provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, al.) do Código Penal a pena de 3 anos e 8 meses por cada um dos crimes praticados.
Ademais, o douto acórdão condenatório enferma das seguintes nulidades:
- Nulidade insanável da sentença por utilização de prova proibida;
- Nulidade da sentença por falta de indicação do exame crítico das provas nos termos dos artigos 379 al. e n 2 e na ai. do n 3 do artigo 374, ambos do Código de Processo Penal;
- Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão nos termos do disposto no artigo 410 n 2 al. do P.;
- Erro na apreciação da prova ou erro de julgamento, é, falta de elementos probatórios que leva ao incorrecto julgamento da matéria de facto e implica a necessária reapreciação da prova da matéria de facto, sendo ainda que a prova existente impõe decisão diversa da recorrida, ou seja, a absolvição do arguido, nos termos do disposto no artigo 412 n 3 do P.;
Respeitamos, é certo, a apreciação e valoração crítica das provas feita pelo Tribunal a quo, mas discordamos plenamente dela.
DA PROVA PROIBIDA
Esta metodologia foi adoptada, pelo menos, nos seguintes NUIPC: 127/1......, 1067/1......, 511/1......., 1832/1......, 137/1......, 49/1......, relativos a Inquéritos onde se extraíram factos imputados ao ora Recorrente.
Assim, embora o artigo 190 do :P.P. expressamente comine a violação dos requisitos e condições referidos nos artigos 187, 188 e 189 com o vício de nulidade, o ora Recorrente, atendendo aos bens juridicamente violados, considera que estamos perante uma verdadeira proibição de prova, nos termos e para os efeitos do disposto no n 3 do art 126 do P.P.
Vício que, desde já se invoca para todos os efeitos legais.
Como se pode verificar, no douto acórdão recorrido, em nenhum momento é identificado, sequer, um suspeito, não sendo aventada sequer, uma mera suspeita, de onde resulte, devida e validamente fundamentada a decisão de um levantamento do sigilo das comunicações.
O Juiz de instrução, enquanto garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagrados, não o pode permitir.
Por este motivo entendemos estar perante uma proibição de prova, nos termos e para os efeitos do n 3 do artigo 126 do Código de Processo Penal, o que desde já e expressamente se invoca para todos os devidos efeitos.
Nestes termos, deverão, também, ser declarados nulos os demais actos que dependam daqueles enfermados de nulidade, o que aqui, nos termos do n1 do artigo 122 do P.P.
Assim, sem este meio de prova, obtido de forma reprovável face ao Estado de Direito em que, felizmente, ainda nos inserimos, os demais não terão sido obtidos, não podendo ser de forma alguma valorados pelo douto tribunal a quo.
Trata-se, pois, de prova efectuada com base em provas insuficientes ou não bastantes para a prova dos mesmos, nomeadamente com violação das regras de prova nos termos do previsto no artigo 412 n 3, verificando-se cumulativamente vício de erro notório na apreciação da prova conforme previsto na al. do n 2 do artigo 410 do CPP.
Existe assim, Violação do disposto no artigo 127 do Código de Processo Penal;
Com efeito, como já alegamos, nenhuma prova foi produzida perante o Tribunal que permitisse concluir, de forma fundamentada e não arbitrária, no sentido em que o fez a sentença recorrida nos pontos acima assinalados.
Na verdade, o Tribunal a quo retirou conclusões que, em nosso entender e salvo o devido e merecido respeito por opinião contrária, são manifestamente abusivas em face da prova produzida.
Vem o presente recurso interposto da matéria de facto e de direito do douto acórdão de fls , proferido nos autos de processo comum supra referidos, por não se conformar com o mesmo.
Não há pena sem crime
Não há crime sem prova, por isso e no respeito do in dubio pro reo, o Arguido, aqui Recorrente, terá de ser absolvido.
S- Sem qualquer desprimor para com os Ilustres Juízes que subscreveram o douto acórdão recorrido, não podemos deixar de considerar que se impunha, como impõe, que o Arguido BB deve ser absolvido.
Das declarações prestadas pela testemunha
Debalde se procurará em toda a fundamentação da matéria de facto, uma testemunha que identifique o ora Recorrente como autor dos factos que lhe foram imputados, directamente, ou através da descrição de características suas.
Não há visionamentos, não há fotogramas, não há quaisquer vestígios!
Ou seja, a estória contada pelas testemunhas confirma os factos, os factos são imputados aos Arguidos, os Arguídos são A, B e , portanto, condenem-se A, B e pela prática dos factos...
Não ignoramos que os tipos legais de crime pelo qual o arguido vem condenado são graves, e que se impõe ser combatido com severidade. No entanto, punir sim, mas sem qualquer espécie de fundamentalismos. E que a emoção não nos tolha a razão. É que cada caso é um caso, com especificidades próprias. O princípio da igualdade significa também tratar de modo desigual aquilo que é desigual e não apenas tratar tudo por igual.
DOS FACTOS INCORRECTAMENTE JULGADOS PROVADOS
O Tribunal a quo indeferiu o requerimento do Arguido, efectuado ao abrigo do artigo 340 do P.P. no sentido de inquirir estas testemunhas.
Com tal indeferimento mal andou o tribunal, pois não tornou possível o cabal esclarecimento deste facto.
Mal andou o tribunal, pois desvalorizou as declarações da presente testemunha, YYY, formando na ........  e Colega do ora e valorizou o depoimento da testemunha FF, Inspector da Polícia Judiciária.
Ora, o tribunal a quo desvalorizou as declaraçoes da presente testemunha, YYY, formando na ........ e valorizou as declarações da testemunha FF. Pois afigura-se aqui, evidente, o extravasar dos limites contidos no P. da Liberdade de Apreciação da Prova- artigo 127 P.P.
Mais uma vez não se entende como é que o tribunal pode contextualizar o princípio da livre apreciação da prova.
Na verdade, em relação a este ponto da matéria de facto dada como assente pelo acórdão recorrido, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, não se provando que o Arguido BB, ora Recorrente, seria detentor do know how e expertise necessários para a concretização de tais assaltos.
Mal andou o tribunal a quo ...
Na verdade, no que concerne a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo douto acórdão recorrido, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto no nosso entender, em momento algum, no decorrer da discussão e julgamento, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal conviçcão no douto tribunal a quo, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação de qualquer testemunha em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intersecção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Assim, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do Recorrente BB na prática dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do P. In dubio pro reo.
AD- Do furto da viatura .. .... de cor ..... e a matrícula ..-FZ-.., subtraída ao legítimo proprietário ZZZ na madrugada de 02 para 03 de Outubro de 2014, pelos arguidos AA e BB.
Na verdade, no que concerne a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo acórdão recorrido, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal conviçcão no douto tribunal
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do Princípio do In dubio pro reo.
Provado apenas que uma vez ali, os arguidos, encapuçados, acercaram-se da Caixa ATM e, através do orifício de saída das notas, tentaram introduzir-lhe uma determinada quantidade de mistura gasosa deflagrável.
No que concerne a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo acórdão sob crise, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal convicção no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das outras testemunhas BBBB, , , , , KK, AAAA, JJ, EEEE e FFFF, em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intececção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Ora, entendemos estar, aqui, perante uma absoluta proibição de prova, nos termos e para os efeitos do n 3 do artigo 126 do Código de Processo Penal, o que desde já e expressamente se invoca para todos os devidos efeitos.
Nestes termos, deverão, também, ser declarados nulos os demais actos que dependam daqueles enfermados de nulidade, o que aqui, nos termos do n 1 do artigo 122 do P.P.
Assim, verifica o ora Recorrente que todo o acervo probatório nos presentes autos assenta num fruto envenenado, o qual contribui para a descoberta dos demais, não podendo, portanto, ser valorado.
Qualquer dos elementos indicados na fundamentação do acórdão, tanto admite a possibilidade de ser o Recorrente BB a praticá-los, como outro arguido qualquer, assim se consubstanciando flagrante violação do Princípio do in dubio pro reo, nos termos previstos nos termos previstos nos artigos 402 n 1 e 127 do CPP.
O tribunal a quo considerou provado apenas que, na ocasião, aquela caixa ATM tinha um valor não concretamente apurado de notas do Banco Central Europeu.
Mais actuaram os arguidos PP, AA, OO e BB, no entender do tribunal a quo, com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ...... .. propriedade de GGGG, bem sabendo que actuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
Assim, não é racionalmente admissível que, atraves da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do Arguido BB, ora Recorrente, na pratica dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
Posteriormente, no dia 26 de Novembro de 2016, os arguidos abandonaram a viatura utilizada no ilícito na ....................., sita na mesma urbe de .......
Actuaram os arguidos com o propósito concretizado de se apropriarem do montante em numerário que existia no interior da caixa ATM, o que lograram conseguir.
Mais aturam os arguidos HHHH, , AA e BB com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ....... de cor ....., e a matrícula ..-..-SF, bem sabendo que actuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
Não obstante, o douto tribunal a quo considerou, igualmente, que as testemunhas JJJJ, KKKK, NNN e , testemunharam com credibilidade e isenção, revelando um conhecimento directo e imediato sobre os factos que foram chamados a testemunhar.
Em relação aos vestígios de tinta verde na parte traseira do veículo ......., assim como no interior da bagageira, vestígios que coincidem a fls 154 do apenso AIII, com a tinta de segurança usada pela SIBS, da prova produzida não é possível inferir qualquer conexão entre o furto da viatura da testemunha JJJJ e a viatura que alegadamente foi usada no assalto.
Donde, com o devido respeito, uma vez mais, entende o Recorrente que a remissão não é admissível no acórdão revidendo, que assim deverá ser considerada nulo, por violação do disposto no artigo 374 n 2 do CPP.
Temos, pois, novamente uma nulidade do acórdão sob crise por falta de indicação do exame crítico das provas nos termos dos artigos 379 al. e na al. do n 2 do artigo 374, ambos do CPP.
Assim, por mera cautela presumindo que o Tribunal a quo pretende reproduzir a prova que considerou para considerar provados os factos dos Apensos AI e AII, aqui no Apenso AIII, sempre se dirá que:
Ademais, entendemos que deverá ser declarada a nulidade da sentença por falta de indicação do exame crítico das provas nos termos dos artigos 379 al. e na al. do n 3 do artigo 374, ambos do CPP.
No entender da defesa do Recorrente BB, não há qualquer elemento de prova que permita concluir que o Arguido praticou este assalto ou que tenha estado presente naquele local na hora do crime.
Assim, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do Arguido BB, ora Recorrente, na pratica dos factos dado como provados pelo douto tribunal a quo. Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do P. In dubio pro reo.
Mais uma vez, mal andou o tribunal a quo!
Os arguidos não viram concretizado o seu desiderato de subtrair e levar consigo o dinheiro existente no interior da referida caixa de ATM.
Mais actuaram os arguidos HHHH, , AA e BB e com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ......... .. e matrícula ..-..-ZT, bem sabendo que actuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
Conclui o douto tribunal a quo que embora não se possa saber exactamente quem retirou o veículo ...... ao seu legítimo proprietário, sabe-se, como toda a certeza, que os arguidos usufruíram do mesmo, em moldes que lhes permitiram efectuar os assaltos aqui em questão, assumindo a ilicitude dos actos por si perpetrados ao furto do automóvel.
Ora, não só não se pode saber quem furtou o veículo, como não resultou provado no douto acórdão que o aqui Arguido e ora Recorrente tenha usufruído do referido veículo.
Mal andou o douto tribunal a quo.
Os arguidos fizeram-se transportar para a ................., ..-.., em ............, na viatura de marca e modelo ., modelo ., de cor ......., e a matrícula ..-..-ZT, subtraída ao legítimo proprietário.
Uma vez ali chegados, os arguidos e, através do orifício de saída das notas, introduziram-lhe uma determinada quantidade de mistura gasosa deflagrável, sem que, contudo, fosse dado determinar o meio utilizado na sua subsequente ignição.
No que a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo acórdão sob crise, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal convicção no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intecepção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Donde, com o devido respeito, uma vez mais, entende o Recorrente que a remissão não é admissível na sentença de que se recorre, que assim deverá ser considerada nula, por violação do disposto no artigo 374 n 2 do CPP.
Não deveria, pois, o Tribunal ad quo ter considerado provados todos os factos em que se baseia nas declarações de EE.
Temos, pois, novamente uma nulidade do acórdão por falta de indicação do exame crítico das provas nos termos dos artigos 379 al. e na al. do n 3 do artigo 374, ambos do CPP.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do P. In dubio pro reo por banda do Tribunal a quo.
Os arguidos fizeram-se transportar na viatura de marca e modelo ....... de cor ....... e matrícula ....-..-VF, anteriormente subtraída ao legítimo proprietário.