rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A apreciação desta questão será feita conjuntamente quanto ao recurso da autora e o dos dos RR/reconvintes, já que ambos dela recorrem:
Estes danos emergem duma relação contratual e já muito se discutiu se em tal relação este tipo de danos pode ser objecto de indemnização.
É precisamente esta a posição que perfilhamos.
No caso dos autos, não se pode escamotear que ficou obra por fazer e que daí resultaram danos para o prédio dos RR. Pode mesmo dizer-se que a A. não teve sentido de cumprimento.
Ora, quem avança para um contrato como o dos autos, bem sabe que terá pela frente muitos incómodos, riscos de não cumprimento ou maus cumprimento e a obrigação de fiscalizar constante. Daí que, quem se coloca nesta situação, terá de ter a sua vulnerabilidade algo endurecida.
Concordamos com o entendimento vertido na decisão e com o valor aí arbitrado.
A verdade é que, noutro e diverso registo argumentativo, que reputamos como mais certeiro, pode/deve ocorrer a reparação de danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais se se descortinar uma conexão entre os danos não patrimoniais e o vínculo obrigacional em causa, de forma a poder concluir-se que os mesmos se compreendem ainda na órbita do vínculo assumido pelas partes. ", o que entendemos, face a todo o exposto ocorrer in casu.
Estamos, assim, de pleno, perante um dano de natureza não patrimonial, que ainda que sem gravidade extrema, é merecedor de tutela indemnizatória.
Pelo que não se vislumbra fundamento para a alteração da decisão.
Custas das apelações pela A. e pelos RR, na proporção de metade para cada um e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário dos RR.
Custas da acção e da reconvenção na proporção do respectivo decaimento e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário dos RR.
Vide, entre outros, Acs. desta Relação de 102017, da relatora Maria João Matos e Ac. R.de 202019, in www.dgsi.pt
Processo 161682/17YIPRT.C1, in www.dgsi.pt
Processo 2774/10T8STR.ES1, in www.dgsi.pt
Como se salienta no Ac. R.P. de 112020 in www.dgsi.pt
Neste sentido vide entre outros, Ac. da R.de 12007, proc. 1687/00TBAVR.C1 in www.dgsi.pt;
Ac. R.de 12007, processo 1687/00TBAVR.C1 in www.dgsi.pt
Nota anterior.
Vide a propósito Ac. STJ de 212013, in www.dgsi.pt
Como salienta Rui Pinto, Os meios reclamatórios comuns da decisão artigos 61 a 61 do in revista Julgar on line Maio de 2020, págs. 5 e segs.
Processo 0534807, in www.dgsi.pt
O MP2 requereu o reconhecimento de sentença estrangeira para efeitos do cumprimento da pena em Portugal, nos seguintes termos:
Nos termos e com os fundamentos seguintes:
A certidão, devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos dos artigos  , n. 1, al., e , n.s 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 1, n.s 1 e 2, da Lei n. 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.
Não se mostra necessária a tradução da sentença artigo 1, n. 2, da Lei n. 158/2015).
Sendo, por conseguinte, o tempo de prisão ainda por cumprir superior a 6 meses artigo 1, n. 1, al., da Lei n. 158/2015).
Este tribunal é o territorialmente competente para reconhecer a sentença, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 158/2015, com base na certidão emitida pela autoridade de emissão, devendo tomar as medidas necessárias ao seu reconhecimento artigo 1, n. 1, do mesmo, de modo a que a pena aplicada, na parte ainda restante, seja cumprida em Portugal.
Não se mostrando presente qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no artigo 1 da Lei n. 158/2015, nem de adiamento do reconhecimento, nos termos do artigo 1 do mesmo diploma, deve a sentença ser reconhecida artigos , n. 1, e  da Decisão-Quadro 2002/909/J.
Pelo exposto, requer a Ex. que, e A., e designado defensor ao requerido, sem audição deste, em virtude de a transmissão ter tido lugar a seu pedido artigo 1 A, n. 2, da Lei n. 158/2015):
Seja proferida decisão de reconhecimento da sentença para efeitos do cumprimento da pena em Portugal, em conformidade com o disposto nos artigos 1, n. 1 e 2, n. 1, da Lei n. 158/2015; e
Informada a autoridade de emissão, nos termos do disposto no artigo 2, al., do mesmo diploma,
Ao Requerido foi nomeada Defensora Oficiosa.
O Requerido foi notificado, na pessoa da sua Exm. Defensora Oficiosa para deduzir oposição, e nada disse.
A certidão da sentença foi devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa.
Este tribunal é o territorialmente competente para reconhecer a sentença, art. 1/1, da Lei n. 158/2015, de 17/09).
Não se verifica qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação art. 1 da Lei n. 158/2015, de 17/09).
Mas, não reconhecemos a pena acessória de incapacidade eleitoral passiva, por tal pena não ser admitida pela lei portuguesa art.s 30/4 e 49/1 da CRP3 e 65/1 do, nos termos do disposto no art. 16/4 da Lei n. 158/2015, de 17/09).
Cumpra o disposto no art. 21 da Lei 158/2015, de 17/0
Reconhecimento e Execução de Sentença Penal Europeia
Elaborado em computador e integralmente revisto pelo relator art. 94/2 do.
Lisboa 10-03-2022,
João Abrunhosa
Cristina Pego Branco
Filipa Costa Lourenço
Reconhecimento e Execução de Sentença Penal Europeia.
Código Penal.
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
A Recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Por seu turno, subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas alegações, e para cuja leitura igualmente se remete.
E. Aqui chegados, e considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
F. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações isentas.
Q. O que resulta dos factos provados e não provados do acórdão arbitral é que o Tribunal não conseguiu apurar a exacta medida em que esses mesmos custos são consumidos, desconhecendo nesta medida quais os actos que mais os absorveram.
S. Atendendo a que se trata de uma presunção juris tantum, cabia, ao A.., em fase de reclamação graciosa, afastar a dita presunção, o que não fez.
U. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
ser admitido, por verificados os respectivos pressupostos; E
B. Em síntese, no acórdão fundamento entendeu-se que o ónus da prova de demonstrar utilização de bens e serviços de utilização mista fora determinada também pela disponibilização dos veículos) impende sobre o sujeito passivo.
Já no acórdão recorrido, a questão fundamental de direito é distinta.
F. No acórdão recorrido essa questão fundamental passou por averiguar, a montante, de quem era o ónus da prova, concluindo-se que era precisamente da AT o ónus da prova de que o método de dedução do IVA previsto no n. 1 do artigo 2 do CIVA conduz a distorções significativas na tributação.
G. Entendeu-se, por conseguinte, no acórdão arbitral recorrido que:
Sem prescindir, a Recorrida requer a este Venerando Tribunal que conheça a questão da inconstitucionalidade formal e material do n. 2 e 3 do artigo 2 do Código do IVA a qual foi invocada junto do Tribunal Arbitral recorrido cfr. alegações apresentadas em 112020) por ter sido o pedido arbitral julgado procedente com outro fundamento.
O. Assim, para precaver um entendimento de que as alegações de recurso da Recorrente deverão ser procedentes, deverá este Tribunal conhecer a questão de inconstitucionalidade que não foi conhecida pelo Tribunal a quo.
Q. Caso se entenda que este Tribunal não pode conhecer as questões de inconstitucionalidade invocadas cujo conhecimento foi dado como prejudicado,) deverá então ordenar a baixa do processo ao Tribunal Arbitral para delas tomar conhecimento, o que se requer.
MAIS SE REQUER A DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO N. 7 DO ARTIGO  DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!
- A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não admissão do recurso, por não haver identidade da questão de direito nos arestos em confronto.
Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do mérito do recurso.
É do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral recorrida:
A	Factos dados como provados
O Requerente está, e estava no período em questão, enquadrado, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade mensal
O Requerente é um sujeito passivo misto de IVA, desenvolvendo operações sujeitas - nas quais se incluem as relativas ao Leasing e Aluguer de Longa Duração Financeiro doravante, e operações isentas -designadamente a concessão de financiamentos de crédito para a aquisição de imóveis e automóveis e crédito ao consumo.
Por força dos contratos de Leasing celebrados nos períodos de 2013/10, 2013/11 e 2013/12, o Requerente, a solicitação e indicação do locatário adquiriu determinado veículo a terceiro, procedendo ao pagamento integral e a pronto do mesmo, acrescido de IVA entregando-o de imediato para uso e fruição ao locatário.
- Como contrapartida da referida prestação de serviços, o Locatário ficava obrigado a pagar ao Requerente uma retribuição a qual assume a forma de renda.
Para a determinação dessa renda são considerados, designadamente os seguintes factores: o preço de aquisição do bem veículo), os encargos e a margem de lucro.
Nos termos do contrato de Leasing, o Locatário pode no final do contrato e se assim o pretender, adquirir o bem ao Locador mediante o pagamento do valor residual, correspondendo este, em média, a 5% do valor do contrato.
8 - Em 2013, foram celebrados 2440 contratos de Leasing, tendo a maior parte dos mesmos sido integralmente cumpridos e uma pequena parte resolvidos por incumprimento do Locatário, e dos contratos efectivamente cumpridos foi transferida a propriedade dos veículos, por força da cláusula de opção pela compra do bem e mediante o pagamento do valor residual em cerca de 90% dos casos.
Como contrapartida pela prestação de serviços realizada, o locatário ficava obrigado a pagar ao Requerente uma retribuição, a qual assume a forma de renda.
Para a determinação dessa renda são considerados, designadamente, os seguintes factores: o preço de aquisição do bem veículo), os demais encargos e a margem de lucro.
Nos contratos de ALD Financeiro, o locatário tem a possibilidade de, no final do contrato, adquirir o bem ao locador, mediante o pagamento de um montante adicional, correspondente esta, em média, a uma renda do valor do contrato.
Em 2013 foram celebrados 3105 contratos de ALD Financeiro, parte dos quais foram integralmente cumpridos e os restantes foram resolvidos por incumprimento e, dos contratos efetivamente cumpridos, foi transferida a propriedade, por força da cláusula de opção pela compra do bem  e mediante o pagamento do valor residual, em cerca de 90% dos casos.
Nas situações em que não houvesse transmissão da propriedade, os veículos foram vendidos pelo Requerente, acrescidos do respectivo IVA, a diversas entidades.
Nestes casos, o Requerente emitiu uma factura pelo montante em dívida ao qual acresceu o respectivo IVA.
Nas operações sujeitas, Leasing e ALD, o Requerente liquidou IVA sobre o valor total da renda, enquanto, no caso de operações não sujeitas, não liquidou IVA, sujeitando as referidas operações a Imposto do Selo na parte relativa aos juros.
Nas operações sujeitas, o Requerente liquidou IVA nos respectivos outputs, acrescendo ao montante cobrado a título de contraprestação pelo serviço prestado, o respectivo IVA e deduzindo os correspondentes inputs relacionados com os custos necessários para as operações  sujeitas.
Nas operações não sujeitas, o Requerente não liquidou o IVA nos respectivos outputs, não tendo deduzido os correspondentes inputs, aplicando o método da afectação real.
No que respeita aos custos suportados na aquisição de bens e serviços indistintamente utilizados a jusante em operações sujeitas com ou sem direito a dedução, o Requerente deduziu o IVA, em virtude das operações sujeitas, com base no método do pro rota.
O Requerente deduziu nas declarações periódicas de IVA relativas aos períodos de 2013/10, 2013/11 e 2013/12 o IVA com base no cálculo do pro rata provisório, correspondente ao pro rata definitivo para o exercício de 201
Na determinação do aludido pro rata, o Requerente considerou, quer no numerador, quer no denominador, as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados.
Nesses termos, as percentagens de dedução provisória a aplicar no exercício de 2011, seria de 61%, conforme o seguinte quadro:
Nas declarações periódicas mensais dos períodos 2013/10, 2013/11 e 2013/12, na determinação do cálculo do pro rata, o Requerente, a fim de evitar potenciais penalizações com juros e coimas, optou por aplicar o critério imposto pela AT, excluindo do numerador as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação e/ou abate por destruição dos bens locados no numerador.
O Requerente alterou o critério de determinação do pro rata, em virtude da posição vertida no Ofício Circulado n. 30108, de 30-01-2009, sancionado pelo Director Geral e que vinha sendo seguida pelos Serviços de Inspecção Tributária.
O Requerente apresentou em 14 de Fevereiro de 2014, impugnação judicial contra os actos de autoliquidação de IVA, referentes aos períodos de 2013/10, 2013/11 e 2013/12
34- O Requerente apresentou junto do Tribunal Tributário de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 81/2018, de 15 de Outubro, requerimento no qual solicitou. a extinção do processo de impugnação judicial por o ir cometer ao Tribunal Arbitral, constituído sob a égide do CAAD.
A.	Factos dados como não provados
Que, no caso concreto, a aplicação do processo referido no art. 2, n. 1, al., do CIVA método do pro, relativamente ao imposto suportado com os bens e serviços das actividades de Leasing e de ALD, como os que estão em causa nos presentes autos, que podem implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, como edifícios, consumo de electricidade ou outros serviços transversais, conduza a  distorções significativas na tributação.
Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento proferido pelo STA em 15/11/2017, no proc 0485/17:
De acordo com as referidas instruções e seguindo as regras do artigo 23 do CIVA, para apurar o imposto dedutível contido em bens e/ou serviços de utilização mista, aplica-se supletivamente o método da percentagem ou pro rata, excepto quando estejam em causa operações não decorrentes de uma actividade económica, caso em que é obrigatória a afectação real. Nos demais casos, a afectação real é facultativa podendo, no entanto, a Administração Tributária impor esse método de imputação quando a aplicação do pro rata conduza a distorções significativas na tributação n 3 art..
No entanto, não estava aqui em causa a aplicação do n 4 do artigo 23 do IVA mas do apuramento do imposto dedutível mediante a aplicação de um pro rata específico, uma vez que previamente o método utilizado fora o da afectação real.
A parte da renda mencionada em relativa a amortização financeira era registada na contabilidade da impugnante a crédito da conta 2
A parte da renda mencionada em relativa a juros era registada na contabilidade da impugnante como proveito.
Na concessão de crédito para estudo, viagens ou mobiliário e outras não sujeitas a IVA a impugnante não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros cfr. fls. 288 e.
Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de faturação, relativo a leasing e ALD financeiro no valor de 2668163,31 Eur. cfr. fls..
Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de faturação, relativo a concessão de crédito no valor de 891092,66 Eur. cfr. fls..
Durante o ano de 2010, a impugnante suportou custos, em relação aos quais não conseguiu determinar especificamente a que operações, das mencionadas em, respeitavam.
Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou dois métodos para cálculo do IVA dedutível:
Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou, nas declarações periódicas de IVA relativas aos meses compreendidos entre janeiro e novembro, um pro rata provisório de 69% cfr. declarações periódicas constantes de fls. 129 a 162 e 210 a.
O pro rata provisório mencionado em a incluiu, nos respetivos numerador e denominador, entre outros os valores mencionados em, e.
A impugnante calculou um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa referida em, calculado considerando no numerador o valor de 282262,96 Eur. e no denominador o valor de 1174355,62 Eur. cfr. mapa de cálculo constante de fls..
Campo 61: 94442,32 Eur.;
Campo 94: 63562,74 Eur. fls. 206 e.
Quanto a factos não provados, exarou-se o seguinte:
Da verificação dos pressupostos substantivos do recurso e do respectivo mérito
Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica;
Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
de 20 de Janeiro de 2021, proferido no processo n. 101/11BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/91bfabc98c8f5cef802586680048da06;
de 24 de Fevereiro de 2021, proferido no processo n. 84/18BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/56b3dcf61913aeab8025868b0050cb9a;
de 24 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 87/20BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c4ba25ab6080f680802586a4005e821f.).
Em face do exposto, os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral recorrida.
Dispensamos a junção do acórdão para que remetemos, por indicarmos onde o mesmo pode ser consultado.
- Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral recorrida.
Custas pela Recorrida, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por o presente acórdão ser meramente remissivo, o que configura a menor complexidade da causa para este efeito cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex da do art. 28 do CPPT, e art. , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Lisboa, 23 de março de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Anabela Ferreira Alves Russo - Gustavo André Simões Lopes Courinha vencido, de acordo com a declaração de voto.
Voto de Vencido
Na verdade, aquele Tribunal Arbitral decidiu, de motu proprio, indagar acerca do circunstancialismo legal de que depende a aplicação da metodologia adotada pela AT. Ora, em absoluto rigor, entendo que este Supremo Tribunal não se pronunciou, ao menos na decisão fundamento aqui trazida para contraste com a decisão recorrida, acerca dessa estrita questão.
Tenderia a concluir, por isso, que não é possível a este Tribunal identificar uma efetiva contradição, porquanto as decisões em confronto se pronunciaram sobre questões de Direito que, pese embora incidindo sobre a temática geral do ónus da prova, me parecem distintas quanto aos factos sobre que incide um tal ónus, situados em momentos metodologicamente distintos. O que significa que, ao menos em abstracto, ambas as leituras poderiam estar corretas.
Gustavo André Simões Lopes Courinha
Processo: 12897/23T8PRT-A.P1
Alega para o efeito que o cheque foi entregue a seu marido para pagamento compensatório do contrato-promessa que ambos se tinham obrigado, constituindo preço pelo novo prazo para a celebração do negócio prometido, embora o contrato definitivo acabasse por ser celebrado antes de terminado o prazo.
Relativamente ao facto de se tratar de cheque em nome pessoal e não da sociedade, nada releva porquanto ao embargante cabia escolher qual a conta sobre a qual o mesmo devia ser sacado.
Inconformado veio a exequente interpor recurso o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Foram apresentadas as seguintes conclusões
Da conjugação dos depoimentos de parte do recorrido no dia 202021, tendo ficado gravado em suporte digital de 00:00:01 a 00:32:15 e das testemunhas , e EE, estas prestando depoimento no dia 17 de Maio de 2021 resulta manifesto que:
houve um cheque entregue no almoço em Agosto, confirmando o alegado pela recorrente;
esse cheque foi preenchido e assinado pelo recorrido;
o recorrido não consegue explicar a data do cheque;
o recorrido nega a entrega do cheque no restaurante em Agosto;
b. Deste modo, a resposta aos factos em 9 a 12 e 14 a 18 deve ser modificada para não provados;
Inversamente, a resposta aos factos 1, 2 e 3 deve ser modificada para os declarar provados.
g. A recusa em aceitar a substituição consiste em nulidade processual, por impedir o direito de defesa da recorrente;
h. Consequentemente, deverá declarar-se nulo o acto omitido de, ao abrigo do princípio do inquisitório e do princípio geral da descoberta da verdade material, ordenar a audição da testemunha FF;
A parte contrária respondeu, concluindo que:
Foram tais testemunhos, corroborados pelo Recorrido e sua esposa, no sentido do cheque em crise ter sido entregue para reforço do sinal, caso a escritura não viesse a ser celebrado no tempo agendado, o que na verdade veio a ocorrer.
Apurar se ocorreu a nulidade processual;
Depois, se oficiosamente o tribunal deveria inquirir uma testemunha.
Resultam demonstrados os seguintes factos
Na sua contestação de 212020 a embargante na sua contestação arrolou 5 testemunhas, algumas das quais residentes no estrangeiro mencionando que seriam a apresentar.
Pedida a palavra pelo mandatário do embargado pelo mesmo foi requerido: O embargado não prescinde das duas testemunhas faltosas, requerendo que seja designada uma nova data para as ouvir.
O art. 508, n3, do CPC dispõe que:
- No caso de a parte não prescindir de alguma testemunha faltosa, observa-se o seguinte:
Esta prática deriva já do CPC de 1931
Logo, nesta perspetiva, é bem de ver que não ocorreu um impedimento definitivo
Improcede, pois, a questão suscitada.
Da violação do poder dever do tribunal nos termos do art. 411, do CPC.
Tinha um poder-dever de sanação dos pressupostos processuais suscetíveis de sanação art. 265,  Podia requerer oficiosamente qualquer tipo de documentos art.535 do. Podia determinar perícias art.579); inspeções judicial art.612), depoimentos de parte art.552) e inquirir testemunhas art.645)
Com a reforma do CPC de 2013 esses poderes mantiveram-se, na generalidade.
E, perante a discussão entre duas visões distintas do processo 6, e do papel do juiz no mesmo, o legislador optou na revisão do CPC por manter e, nalguns casos alargar7, o dever oficioso de aquisição de meios  de prova.
Logo, não se pode qualificar a mesma como a adopção de um novo paradigma.
Mas, parece ser certo, que o uso desses poderes deve ser agora ser qualificado como um verdadeiro poder-dever e não como mera faculdade
Ou seja, o juiz possuiu uma larga margem de liberdade na conformação dos meios, sendo o fim a atingir pré-determinado quer pela natureza do meio de prova, quer pela situação concreta do processo, quer pelo princípio geral da actividade jurisdicional previsto no art. 2, do.