rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade não é na resposta a esta pergunta que se filia a facti species do n 2 do artigo 63 do CPCivil.
A legitimidade para a interpor o recurso, nos termos da citada norma, advém de alguém ter sido directa e efectivamente prejudicado pela decisão nos termos que noutro passo se deixaram referidos, coisa que não acontece com o chamado.
É claro que ele tem interesse na não condenação da parte que provocou a sua intervenção, pois que, se assim for, evidentemente que nunca poderá ser demandado em acção de regresso.
É claro que isso não invalida que durante a tramitação processual da lide não possam surgir situações em que o chamado seja directamente visado por determinada decisão, caso em que, como se torna evidente, poderá dela recorrer cfr. o já citado artigo 63 n 2 do.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, pág. 8
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 3 edição 1952, pág. 27
Proc. n. 05B3713, relator Salvador da Costa, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 767/02TVYNG.PS1, relator Fonseca Ramos, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. BMJ, Vol. 12 Pág. 13
Cfr. neste sentido Ac. do STJ de 25/03/2010 in www.dgsi.pt
Cfr. neste sentido Ac. do STJ de 13/11/07 in Col. Jur. /142 e ainda o do mesmo tribunal o Ac. de 17/04/2008 in www.dgsi,pt.
In CPC Anotado, Vol. pags. 590 e 59
A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos artigo 703 do novo, quando conjugada com o artigo 6, n3 da Lei n41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea do n1 do artigo 46 do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da segurança jurídica e protecção da confiança integradores do princípio do Estado de Direito Democrático.
Certo é que os fins que se visam alcançar com a eliminação dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos não constituem razões de tal forma ponderosas para o bem comum coletivo que justifiquem o sacrifício das legítimas expectativas de cidadãos que se limitou a agir de acordo com a lei vigente, na altura, confiando que a sua atuação estaria protegida pelo Estado de Direito Democrático.
O artigo 9 n 4 do 287/93 de 20 de Agosto encontra-se ainda em vigor não tendo sido revogado, sendo que o Legislador, ao manter a previsão constante do disposto na alínea do n 1 do artigo 703 do novo CPC, e já antes com alínea do n 1 do artigo 46 do CPC, quis salvaguardar os casos especificamente consagrados em legislação avulsa especial.
Pelo que, também ao abrigo do artigo 703 n 1, alínea do novo CPC, e sem prejuízo do já referido, o documento n 1 junto com o requerimento executivo e que respeita ao contrato de mutuo, é título executivo.
Nulidade do despacho/ sentença recorrida que se invoca, para todos os efeitos legais.
Nestes termos, e com o muito que Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, devendo a execução prosseguir os seus termos legais.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, são as seguintes as questões a decidir:
Da nulidade do despacho.
Da inexequibilidade do título apresentado por exclusão dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos constante do artigo 70 do NCPC.
Da especialidade do título apresentado, mesmo quando se entenda aplicável o artigo 70, do NCPC, por se enquadrar na previsão da alínea, do n. 1, daquela norma.
A matéria de facto pertinente é a que resulta do relatório supra, assim concretizada, com fundamento nos documentos que constam dos autos:
A presente acção executiva foi instaurada em 16 de Janeiro de 201
A Exequente apresentou como título executivo um escrito, indicando que no mesmo constam apostas as assinaturas autógrafas do seu representante e dos Executados.
Da nulidade do despacho
Pese embora a multifacetada natureza do título executivo, na sua apreciação liminar como base da execução, que quadra fazer no caso sub judicio, é esta função de certificação formal bastante a atuar a força coativa do Estado que está suposta na apreciação dos títulos passíveis de abrir o limiar da execução.
Esta era a questão colocada no despacho liminar, cuja omissão de apreciação e decisão tornaria a decisão nula.
Ou seja, se é aplicável a norma do NCPC, desde que verificado o pressuposto do artigo , n. 3, da Lei 41/2013: instauração da execução após a entrada em vigor do NCPC que aquela lei aprovou.
A aplicação da decisão do Tribunal Constitucional impõe a revogação da decisão recorrida, aliás proferida antes da prolação daquela decisão, devendo os autos prosseguir se outras questões não obstarem a tal.
A questão fica prejudicada pela conclusão anterior pela revogação da decisão.
Nos termos do artigo 52, n. 1 e 2, do CPC, é responsável pelo pagamento de custas a parte vencida.
A tal não obsta, em sede de recurso, que uma das partes não contra-alegue, quando a decisão de mérito lhe seja favorável. Nesse sentido Salvador da Costa11: o princípio da causalidade também funciona nesta matéria em sede de recurso, devendo a parte vencida nele ser condenada no pagamento das custas, ainda que não tenha contra-alegado.
Cremos agora não ser a melhor solução. O princípio da causalidade sofre alguma distorção, com esta interpretação, e o princípio da proporcionalidade vai no sentido da interpretação contrária. Nessa medida, entende-se que não deve ocorrer condenação quanto a custas.
Pese embora a Recorrente decaia quanto ao pedido de declaração de nulidade, entende-se que o mesmo se não reveste de autonomia justificativa de tributação autónoma.
Não prover o pedido de declaração de nulidade do despacho recorrido;
Revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, se outras questões excluídas da matéria deste recurso não devam ser consideradas.
Como expoentes da defesa de uma e outra tese Liebman e Carnelutti.
Idem, p. 14
In As custas processuais, Almedina,  edição,2018 p. 8, ponto
Processo n 467/18T8SJM.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo de Família e Menores de São João da Madeira
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:.....................................................
Devidamente notificado contra-alegou o Autor concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
O DIREITOComo supra se referiu a primeira questão colocada no recurso prende-se com:
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões a Ré recorrente impugnou a decisão da matéria alegando que devia ser dado como não provado o ponto 3 da fundamentação factual e dados como provados os factos constates dos artigos 5, 6, 7, 8, 9 e 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da contestação.
É contra esta fundamentação que se insurge a apelante alegando que os depoimentos das testemunhas G e H, ambos congruentes, precisos e com manifesto conhecimento de causa, cuja credibilidade não foi questionada, não foram correctamente valorados pelo tribunal recorrido.
Não cremos, porém, salvo o devido respeito, que o assim alegado possa fundamentar a alteração da fundamentação factual propugnada pela Ré recorrente.
Efectivamente, o assim afirmado seguido de transcrição de alguns dos excertos dos depoimentos em causa não basta.
Improcedem, desta forma, as conclusões 1 a 6 formuladas pela Ré recorrente.Permanecendo inalterada a fundamentação factual torna-se evidente que nenhuma censura nos merece a decisão recorrida do ponto da sua subsunção jurídica.Analisando.
Ora, para se possa invocar que ocorreu esse fracasso, definitivo, a lei exige que decorra um período mínimo de separação de facto, actualmente de um ano.
O que a lei pretende é que a separação de facto se verifica durante um ano seguido, sucessivo, consecutivo, isto é, que esse período de um ano não represente a soma de vários períodos interpolados.
Dela resulta, assim, que a separação de facto é integrada por dois elementos, um objectivo e outro subjectivo.
Portanto, tal factualidade é suficiente para que se conclua que não existe comunhão de vida entre Autora e Réu e que há, pelo menos, da parte daquele, o propósito de não restabelecer essa comunhão.
Na verdade, o elemento subjectivo extrai-se não só de, pelo menos, há um ano não existir vida em comum, como também do facto de a Autora ter pedido o divórcio.
In Código Civil Anotado, em anotação artigo 178
A este propósito cfr. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, , 3 ed., págs. 684 e 68
O Regime Jurídico do Divórcio, pág. 8
Cfr. nestre sentido Acs. do STJ de 11/06/2006 de 0003 in respectivamente, Col. Jur. Ano , tomo , pág. 157 e www.dgsi.pt.  e ainda Ac. desta Relação de 18-04-2013 e da  RE de 1013 in www.dgsi.pt.
A,com os sinais dos autos,instaurou acção declarativa de simples apreciação negativa com processo comum contra B,com os sinais dos autos, alegando, em síntese, que no processo principal de que estes autos são apenso foi decretado o divórcio do casamento entre ambos celebrado na secção consular da embaixada de Cabo Verde em Portugal, por sentença que transitou em julgado, apesar do que, não é possível o averbamento do divórcio no registo por isso que não se mostra transcrito o casamento no registo de Portugal.
A situação criada pela decisão que decretou o divórcio de casamento não transcrito é, portanto, tóxica pelo que se impõe prosseguir com esta acção de modo a ser produzida decisão em conformidade ao nela peticionado, resultando manifesto que a Apelante tem interesse em agir contra uma incerteza objectiva e grave que se verifica.
Em causa nestes autos é saber se é de manter uma sentença ineficaz.
A decisão recorrida fez, pois, incorrecta interpretação do conceito de interesse em agir, e, ainda, do disposto nos artigos 2 do Código de Registo Civil, 278, 1,, 576, n 2, e 578, todos do Cód de Processo Civil.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos autos e com efeito devolutivo, sendo ordenada a citação do Réu para os termos da causa e do recurso.
O Réu contra-alegou defendendo o bem fundado do indeferimento.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, constitui objecto do recurso a questão de saber se está verificado o pressuposto do interesse em agir.
A, de nacionalidade de portuguesa, residente na Rua Luís F. Albuquerque N , 1 Dto., no Lavradio, veio pedir nos autos de que estes são apenso a dissolução do vínculo matrimonial resultante do casamento contraído com B, em 27 de Julho de 1982 na Chancelaria Consular da Embaixada de Cabo Verde em Portugal.
Nos presentes autos a Autora pede que seja proferida decisão reconheça a impossibilidade do divórcio de casamento não transcrito na Ordem Jurídica Portuguesa.
A integração do interesse em agir enquanto pressuposto processual tem sido polémica na doutrina nacional12
Francisco Ferreira de Almeida7 dá nota de que o interesse em agir, na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo verificar-se-á em caso de indisponibilidade de outros expedientes extra-judiciais) de realização da tutela judiciária pretendida, seja porque tais meios, na realidade, não existem, seja porque, existindo, se encontram já exauridos.
Refere o acórdão citado, proferido no processo 742/19T8PFR.PS1, que o interesse de agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é imprescindível a actuação jurisdicional, e adequação porquanto o caminho a seguir deve ter a virtualidade de corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configura.
Deste percurso resumido pode extrair-se uma generalizada consideração do interesse em agir como pressuposto autónomo que se exprime pela necessidade da tutela jurisdicional.
Mas, dada a natureza escassa dos recursos, a própria consagração do acesso ao direito na mesma norma leva a delimitar tal direito pela necessidade de mobilização dos órgãos jurisdicionais, uma vez que a mobilização acrítica e sem interesse constitui um desvio de recursos que os fará faltar a quem deles necessita.
Assim, tem de considerar-se que a sua verificação ocorre sempre que o demandante tenha necessidade de intervenção judicial para reconhecimento da sua pretensão, tal como a configura no exercício da sua liberdade de conformação da acção, e que a intervenção judicial que pede seja apta a proporcionar-lhe tal utilidade1
Pretende a Autora que seja reconhecida a impossibilidade do divórcio de casamento não transcrito na ordem jurídica Portuguesa.
Assim configurada a pretensão, e qualificada a acão como de simples apreciação negativa, pretende a Autora que o tribunal profira uma declaração de interpretação abstracta da lei aplicável no sentido de a mesma impedir aos tribunais portugueses a declaração judicial de divórcio de casamento não transcrito em Portugal.
Seguimos posição que já em outros arestos expendemos.
Todas as normas que se citarem sem outra menção pertencem ao Código de Processo Civil vigente.
Op. cit. p. 446 mencionando Montalvão Machado e Paulo Pimenta.
Vejam-se a título de exemplo embora nem sempre com completa distinção do pressuposto da legitimidade de entre os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça os seguintes: de 5 de Fevereiro de 2013 proferido no processo 684/11YXLSB.LS1 Moreira, de 21 de Março de 2013 proferido no processo 637/199LS1 Granja da, de 11 de Abril de 2013 proferido no processo 403/05TJLSB.LS1 António Joaquim Piçarra), de 8 de Maio de 2013 proferido no processo 813/08YXLSB.S1 João, de 6 de Outubro de 2016, proferido no processo 1946/06TJLSB.LS1 Távora Vítor), de 29 de Junho de 2017, proferido no processo 5043/10T8STB.S1 Salazar, de 9 de Maio de 2018, proferido no processo 673/14TTLSB.LS1 Ferreira, ou de 19 de Dezembro de 2018, proferido no processo 742/19T8PFR.PS1Oliveira.
Acentuando a questão da necessidade de tutela judiciária e autonomizando o pressuposto cf. Gil Moreira dos Santos in Legitimidade e interesse em agir, CJSTJ, Ano , Tomo , p. 9-1
Contra veja-se Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, p. 80, e Antunes Varela in op. cit. p. 18
Francisco Ferreira de Almeida, idem, p. 44
Respondeu a cabeça de casal, pugnando pelo indeferimento da reclamação apresentada e consequente manutenção da relação de bens, tendo igualmente arrolado testemunhas cf. fls. 25 a.
O recurso assim interposto veio a ser admitido como de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo, nos termos dos artigos 139, 69, n. 2, al., e 69 do CPC, na versão introduzida pelo 303/2007, de 24 de Agosto, que se teve por aplicável.
Sendo entendimento da relatora que da decisão impugnada não cabia recurso autónomo, foram as partes notificadas para se pronunciar, querendo, tendo silenciado qualquer tomada de posição.
Tendo sido intenção expressa do legislador reformista do 303/2007 simplificar e acelerar o regime dos recursos, na prossecução destes objectivos gerais se inscreve ") a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo,
Sendo esta a intenção do legislador - elemento interpretativo a atender nos termos do n. 1 do art. 9 do - sairia a mesma frontalmente contrariada caso se entendesse que qualquer incidente processual como tal tramitado permitiria a interposição de recurso autónomo, assim transformando em regra aquilo que a lei erigiu em excepção.
E tão pouco cabe na previsão da al. do n. 2 do art. 69 -a que sucedeu a al. do n. 2 do art. 64- disposição legal de resto ao abrigo da qual foi o mesmo recurso admitido.
Em face do exposto, decido não admitir o recurso interposto, devendo a decisão proferida sobre a reclamação de bens ser objecto de impugnação nos termos previstos nos n.s 3 e 4 do art. 64 do CPC.
A decisão proferida no incidente da reclamação dos bens só pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos previstos no n. 3 do referido art. 64.
Ser declarado e reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio supra identificado sob o artigos ;
Ser o Réu condenado a reconhecer o direito de propriedade dos AA. mencionado na alínea anterior;
Ser declarado e reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre as águas supra descritas nos artigos a;
Formulou a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Portanto, impõe-se que o comportamento da parte seja apreciado e valorado.
Repare-se que, proferido o despacho pelo tribunal a quo em 112017, os Autores dele interpuseram recurso em 102018, para Este Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte - Porto, sendo que, foi proferido Acórdão no dia 302018, a dar razão aos Autores, revogando a decisão, e julgando o tribunal a quo competente em razão da matéria.
Concluir, como concluiu a douta sentença recorrida, de que os Autores não deram impulso processual ao não intentarem a competente ação, é contraproducente, com a intervenção por si realizada da interposição do recurso, que aliás, como vimos lhes foi favorável.
Em boa verdade, os Autores tiveram uma atitude diligente, de acordo com o princípio da cooperação e da boa-fé processual, pois intentaram o competente recurso, e aguardava uma decisão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte - Porto.
Pelo que, deve a sentença recorrida ser revogada, por ter violado o disposto nos artigos arts ns 277, n 1, e 281, n 1, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do art. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Assim, na sentença proferida a fls. , há uma frontal e indiscutível violação do princípio consignado no art 3, n 3, do Código de Processo Civil, que não foi devidamente observado.
" O Tribunal a quo antes de proferir o despacho de 11 de Dezembro de 2017 ouviu previamente ambas as partes, tendo, após, julgado a jurisdição administrativa incompetente para conhecer dos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sobre águas nascidas em prédio de terceiro e sobre uma servidão de aqueduto, concedendo para o efeito aos Autores o prazo de 2 meses para comprovarem nos autos a interposição da ação judicial respetiva na jurisdição comum.
Mas não, o Tribunal decidiu antes conceder oficiosamente uma prorrogação de prazo aos Autores, aguardando até aos seis meses pelo cumprimento do despacho para o qual, irreclamadamente, só havia concedido inicialmente dois meses.
O dito impulso processual não poderia ser outro que não o da interposição da ação na jurisdição comum, uma vez que o recurso de que lançaram mão os Autores, ao ter efeito meramente devolutivo, não os desobrigava de cumprir com o douto despacho de que recorreram, proferido em 11 de Dezembro de 201
Aqui chegados, impõe-se questionar se o facto dos Autores terem entretanto obtido provimento no recurso interposto impede retroativamente a aplicação do artigo 281, n. 1, do CPC ou do artigo 87, n. 7, do CPTA, impedindo a produção dos efeitos destas normas ao caso concreto e com efeitos sobre o passado.
Obviamente que não, pois os Autores teriam que ter intentado aquela ação no prazo de dois meses e documentar tal facto nos autos.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, designadamente verificando se estarão reunidos os pressupostos que permitiriam declarar a deserção da Ação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Tribunal a quo, referenciou a seguinte factualidade:
Importa agora complementarmente fixar a seguinte factualidade Art 662 n 1:
Para tal, foram os Autores notificados para, no prazo máximo de 2 meses, comprovarem a interposição da competente ação.
O Tribunal a quo incorreu num incontornável e manifesto equivoco.
Em qualquer caso, apreciemos a questão controvertida.
É certo que simultaneamente foram os autores notificados para, no prazo máximo de 2 meses, comprovarem a interposição da competente ação.
Assim, é manifesto que o despacho que em 11 de junho de 2018 que declarou a deserção da Ação, por inércia dos Autores, não poderá ser mantido, exatamente por inexistir a declarada inércia, uma vez que os Autores aguardavam por decisão relativamente ao Recurso que haviam interposto.
Custas pelo Recorrido Município
Peticionando:
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis e com o douto suprimento de Exa., deve a presente acção ser julgada procedente por provada, condenando-se a Ré a:
reconhecer e respeitar o direito de propriedade da Autora sobre prédio;
Em 26/10/2018, a ré apresentou requerimento de ampliação do pedido reconvencional, peticionando:
Deve ser reconhecido como em vigor o contrato de arrendamento celebrado em 1/5/1988 doc. 3 junto pela autora com a p.), em que actualmente são respectivamente senhoria e inquilina as aqui autora e ré, consoante alegado nos arts. 1 a 5 da p.;
Quando assim se não entenda, deverá ser julgado procedente o pedido reconvencional anteriormente feito pela ré.
Em 21/2/2019, foi proferido despacho, de que salientamos o seguinte passo:
Pelo exposto, não se admite a ampliação da causa de pedir e pedido reconvencional.
Termina a requerida por peticionar que a caução não seja admitida, por ser:
Inadmissível, por:
ter a Ré direito a usufruir o imóvel na sua atividade, designadamente por evidente e vital necessidade;
E, bem assim, ter ainda a Ré direito a usufruir o imóvel por aplicação das regras da colisão de direitos, em que se constata ser o direito da ré claramente superior ao da autora;
Com data de 22/2/2019, foi proferida sentença no presente apenso, de que salientamos o seguinte trecho:
Para decisão do incidente consideram-se provados os seguintes factos admitidos por acordo e/ou resultantes de:
A A. pretende neutralizar o efeito do direito de retenção mediante a prestação de caução pelo valor das benfeitorias reclamadas pela R., assim, visando obter a entrega do imóvel.
Todavia, nos autos principais, encontra-se em discussão a cessação/manutenção do contrato de arrendamento, como resulta do acima exposto.
Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, julga-se improcedente, o presente incidente de prestação de caução.
Custas do incidente a cargo da A..
A Autora alegou no art. 1 da PI dos autos principais ser proprietária do imóvel e, tal como decorre do Ponto dos factos provados, peticiona o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio que a Ré reconheceu expressamente no art. 1 da Contestação) e, no mais, a entrega do imóvel e pagamentos indemnizatórios, sendo que a Ré na Contestação/Reconvenção e tal como decorre do Ponto dos factos provados, peticiona exclusivamente pagamentos indemnizatórios de alegadas benfeitorias e juros.
Esta inusitada asserção, que mais não é do que uma gratuita e inconsequente tirada en passant e em desespero de causa, é inócua e contraditória com os demais 1117 artigos da Contestação, não releva e em nada sustenta o petitório, até porque encontra-se demonstrado nos autos, pelo alegado e pelos documentos que o sustentam, o sem sentido de tal alusão, que não pode ter qualquer relevo, sendo que, por um lado, ao contrário do sustentado no douto despacho recorrido, não é matéria em discussão nos autos principais e, por outro lado, também ao contrário do vertido no douto despacho, a Ré não retomou o pagamento das rendas, quanto muito e sem conceder, tentou retomar, como resulta do Doc. n 1 junto com o requerimento de 30/10/2018 sob a ref. 30542237, do presente Apenso.
Mal andou o Tribunal a quo no douto despacho recorrido, que fez má interpretação dos factos e do direito e enferma de vício de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito, por contradição entre os factos e o direito aplicável, e pronuncia-se e toma conhecimento sobre matéria que não tem a cobertura do direito e em que sustenta a decisão, violando, designadamente, os arts 615, n 1, alíneas, e do Código de Processo Civil; arts 224, n 1, 230, n 1, 1100 e 334 do Código Civil e arts 51, n 3, alínea, 53 e 34 do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto.
A recorrida apresentou as suas alegações, com as seguintes conclusões: