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Nas palavras de Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. , pg. 141 o que sucede é que a construção da sentença é viciosa, pois  os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
Com efeito, sendo vários os responsáveis por um acidente, a responsabilidade é solidária, nos termos do artigo 49, n. 1, ; devendo ser fixada a quota de responsabilidade de cada interveniente, que regerá os termos do direito de regresso entre os responsáveis n. 2 do citado.
A sentença recorrida, ao decidir como decidiu, limitou-se a aplicar o regime legal, impondo-se o esclarecimento de que a sentença não fala em pagamento solidário, em partes presumivelmente iguais.
Na verdade, as culpas dos responsáveis apenas se presumem iguais se não for fixada proporção diversa, conforme resulta do disposto no n. 2 do artigo 49,
O regime de solidariedade consagrado no artigo 49 destina-se a tutelar o interesse do lesado, que pode exigir a totalidade da indemnização de qualquer dos obrigados, em vez de exigir a cada um a sua quota cfr. artigos 51 e 51,..
Isto não altera a medida da responsabilidade de cada um dos lesantes. Significa apenas que, num primeiro momento, pode um dos lesantes pode ter de responder pela totalidade da obrigação, mas goza de direito de regresso relativamente aos outros obrigados, por forma a obter deles, em sede de direito de regresso, aquilo que pagou a mais artigos 49, n. 2, e 52,.
A apelante poderá ter de pagar a totalidade da indemnização, embora o seu segurado apenas seja responsável por 25%; mas, efectuado o pagamento, poderá exigir dos outros co-obrigados rectius das respectivas seguradoras, por se tratar de seguro obrigatório de responsabilidade aquilo que pagou para além do que lhe competia.
Assim, aquele a quem for exigido a totalidade da indemnização garante o adiantamento da parte relativa aos outros lesantes, de quem poderá exigir o que pagou a mais.
A fixação de culpa não releva na relação com o lesado, mas apenas nas relações internas direito de regresso entre.
Bem andou o Tribunal recorrido em condenar as seguradoras solidariamente no pagamento da totalidade da indemnização, salvaguardado que está o direito de regresso.
Esgrimiu a apelante dois acórdãos do STJ, que sustentariam o seu entendimento: os acórdãos de 202015, João Bernardo, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 125/09TBLGS.ES1, e de  012003, Ferreira de Almeida, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 03B268
No caso relatado no acórdão do STJ, de 202015, o dono de uma gaivota embarcação de e um hospedeiro tinham sido condenado solidariamente no pagamento de uma indemnização decorrente de um acidente sofrido por um hóspede durante a utilização daquela embarcação.
Ponderando que a culpa do hospedeiro não seria superior a 50% o que sempre resultaria da presunção estabelecida na parte final do artigo 49, n. 2,, e convocando o disposto no artigo 49 do mesmo diploma, o STJ entendeu limitar a responsabilidade do hospedeiro a 50%, mantendo, porém, a solidariedade nesses 50%.
Após concluir que a responsabilidade era solidária, escreveu-se no acórdão em apreciação:
Só que, a solidariedade ali imposta, pode assumir contornos assentes noutra norma que para aqui chamamos.
In casu temos, ainda que concorrentemente, por um lado, a atuação da Comissão de Festas e seus membros que organizaram e contrataram, nos termos referidos, uma atividade necessária e legalmente imbuída de conhecimentos técnicos altamente especializados e, por outro, a atuação desse técnico.
A proporção de 70% para este e de 30% para aqueles parece-nos adequada.
Aliás, se virmos as mesmas coisas doutro prisma, constatamos que seria profundamente injusto condenar do mesmo modo quem organizou, mas nada percebe de fogo de artifício e quem é profissional, levando a cabo a atuação material da queima.
Por isso, entendemos que a indemnização a que devem ser condenados a Comissão de Festas e seus membros não deve ultrapassar os 30% da total a que tem direito o autor.
Após convocar o regime do artigo 49 , escreveu-se no acórdão:
O que quer dizer que, em casos como o presente, a solidariedade apenas se estabelece na medida em que as duas obrigações de indemnizar sejam iguais, ficando a parte sobrante com o regime próprio de uma obrigação de um só sujeito passivo
Vejamos, então, se a pretensão da apelante pode ser acolhida.
No terceiro caso mota de água) limita-se efectivamente a solidariedade: a obrigação apenas é considerada solidária na medida em que as obrigações de indemnizar são iguais, sendo no remanescente considerada obrigação de uma só pessoa.
A redução da solidariedade redunda em prejuízo dos lesados que o legislador pretendeu proteger com a sua consagração.
Não se vislumbra, pois, qualquer fundamento legal para prejudicar os lesados restringindo a solidariedade a apenas 25% da indemnização
Ainda com o propósito de limitar a sua responsabilidade, a apelante socorreu-se do acórdão do STJ, de 012003, Ferreira de Almeida, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 03B2680, argumentando nos seguintes termos:
O Tribunal a quo detinha assim em sua posse, todos os elementos factuais e bem assim a medida das culpas, como critérios objetivos para fixar, de forma concreta, a responsabilidade de cada parte, no pagamento do montante pecuniário da compensação ou satisfação devido aos lesados.
Não foi esta a conclusão do Tribunal a quo que, ressalvando o devido respeito, que é muito, não atendeu aos circunstancialismos do caso concreto e ao critério objetivo da determinação da medida das culpas, aquando da fixação da responsabilidade pelo pagamento dos montantes indemnizatórios arbitrados aos Autores.
Discutia-se anecessidade de relegar a fixação da indemnização para execução de sentença, entendendo-se que preceito do artigo 66, n. 2, CPC pregresso aplica-se depois do disposto no artigo 56, n. 3,
Improcede, pois, a pretensão da apelante de restringir a solidariedade consagrada no artigo 49
Do montante dos danos
E a verdade é que a apelante também não elencou decisões jurisprudenciais ilustrativas da sua pretensão de reduzir o valor da indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais.
Como sublinha Antunes Varela, Das Obrigações em Geral. Almedina, vol. , 1 edição, pg. 606,
Na fixação do montante releva a equidade, sendo fundamental atender aos padrões jurisprudenciais para evitar cair-se no arbítrio, sem prejuízo, naturalmente, das especificidades do caso concreto. E sem olvidar que os tribunais estão limitados pelo pedido, o que poderá justificar montantes menos elevados do que seria expectável atenta a extensão dos danos em alguns casos.
Os acidentes de viação dão origem a uma multiplicidade de lesões, com projecção em campos tão diversos como a integridade e bem-estar físico e psíquico, a auto-estima, a estética, o lazer, a autonomia.
A sentença recorrida fixou as seguintes indemnizações por danos não patrimoniais, tendo em conta dos danos que se descrevem em seguida:
Na impossibilidade de elencar acórdãos que revelem proximidade com o tipo de lesões em causa nos autos, respigamos as seguintes decisões jurisprudenciais:
Acórdão da Relação do Porto, 202016, Ana Paula Amorim, www.dgsi.ptjtrp, proc. n. 595/11TBAMT.P1:
Acórdão da Relação de Lisboa, de 102018, Pedro Martins, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 3181/12TBVFX.2:
Acórdão da Relação de Guimarães, de 102018, José Alberto Moreira Dias, www.dgsi.ptjtrg, proc. n. 2272/17T8CHV.G:
Acórdão da Relação do Porto, de 012008, Fernanda Almeida, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 2738/11T8PNF.P1:
Acórdão da Relação do Porto, de 112015, Vieira e Cunha, www.dgsi.ptjtrp, proc. n. 6244/18TBVNG.P1:
Acórdão da Relação de Lisboa, de 102018, Carlos Marinho, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 1633/18T2SNT.L2-6
Acórdão da Relação de Coimbra, de 102020, Jorge Arcanjo, www.gdgsi.ptjtrc, proc. 2133/12T8CTB.C1:
Acórdão da Relação de Guimarães, de 202017, João Diogo Rodrigues, www.dgsi.ptjtrg, proc. n. 50/10TBMLG.G1:
Custas pelo apelado e pela apelante, na proporção do decaimento artigo 52, n. 1,.
Proc n 19538/14T8LSB.LS1
Os acórdãos deste Supremo Tribunal, que aRecorrente indicou estarem em contradição com o proferido nos autos, são os acórdãos de 2 de Dezembro de 2013 Primeiro Acórdão e 5 de Junho de 2019 Segundo Acórdão, proferidos nos Processos n 1445/03TTPRT.PS1 e n. 6926/10T8FNC.LS, respectivamente.
Fundamentou a admissão do recurso e integrou nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:
Tal factualidade suscitou, em ambos os arestos, a mesma questão jurídica: saber se a verificação de prejuízos materiais constitui pressuposto necessário ao preenchimento do conceito normativo de justa causa de despedimento,
Concluindo-se pela identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão de direito em causa, a aludida questão foi abordada, em ambos os arestos, no domínio da mesma legislação.
A referida questão de direito constituiu, quer no Acórdão Recorrido, quer no Primeiro Acórdão Fundamento, thema decidendum e não mera questão secundária, lateralmente discutida, o que permite concluir pelo carácter fundamental e essencial da mesma.
Também ao Acórdão Recorrido e Segundo Acórdão Fundamento subjaz a mesma factualidade: ambos versam despedimento de trabalhadores em face de condutas praticadas fora do tempo e do local de trabalho.
Verificando-se, portanto, identidade substantiva do quadro normativo em que se insere questão de direito em causa, a mesma foi abordada, nos dois casos, no domínio da mesma legislação.
A versada questão de direito constitui, quer no Acórdão Recorrido, quer no Segundo Acórdão Fundamento, thema decidendum e não mera questão secundária, lateralmente discutida, o que permite concluir pelo carácter fundamental da mesma.
Esse entendimento foi seguido pelo Segundo Acórdão Fundamento, ao decidir pela licitude do despedimento, por ter entendido que a violação do dever de lealdade corresponde a infração laboral grave e reconhecido a possibilidade de condutas perpetradas fora do tempo e local de trabalho poderem ser reconduzidas ao conceito normativo-objetivo da justa causa de despedimento.
Constatada a manifesta oposição entre Acórdão Recorrido e Primeiro Acórdão Fundamento, por um lado, e entre Acórdão Recorrido e Segundo Acórdão Fundamento, por outro,
A Autora respondeu ao recurso interposto nos seguintes termos:
Ao contrário do alegado pela recorrente, não se verifica contradição entre o douto acórdão recorrido e os acórdãos fundamento.
Assim, não se verifica contradição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o recurso ser rejeitado.
As situações fáticas que estão em causa no douto acórdão recorrido e nos doutos acórdãos fundamento são muito distintas, não se verificando a necessária identidade substancial, pressuposto essencial para a admissão do presente recurso.
Os doutos acórdãos fundamento admitiram a licitude dos despedimentos por comportamentos ocorridos fora do tempo e local de trabalho e não causadores de prejuízos materiais.
Qualquer dos acórdãos deve ter transitado em julgado, presumindo-se este relativamente ao acórdão fundamento;
Voltemos então ao caso dos autos.
- O recurso é o próprio, a requerente tem legitimidade e deu cumprimento ao disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil.
O recurso tem igualmente de se considerar tempestivo.
Na verdade, o acórdão recorrido transitou em 28 de julho de 2020 e tendo o requerimento de interposição do presente recurso dado entrada neste Tribunal em 12 de agosto de 2020, tem de se considerar que o recurso foi interposto em tempo.
- A recorrente individualiza no acórdão recorrido duas questões autónomas que afirma ali terem sido objeto de decisão e depois refere que essas decisões contrariam o decidido em dois acórdãos invocados como acórdão fundamento.
- No acórdão recorrido fundamentou-se o decidido nos seguintes termos:
Ora, se é certo que o comportamento da trabalhadora foi culposo, já não podemos afirmar que tenha sido violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, quando a trabalhadora não se encontrava a trabalhar, nem tão pouco no seu local de trabalho.
Nas palavras de Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 2009, Almedina, 1 Edição, pág. 591:
Neste contexto, não se nos afigura demonstrada nos autos a impossibilidade da manutenção da relação de trabalho, nem que a manutenção da mesma revista uma insuportável e injusta imposição para a entidade empregadora.
- Por sua vez, no acórdão proferido no processo n. 1445/03TTPRT.PS1, fundamentou-se o decidido no sentido da licitude do despedimento, nos seguintes termos:
E nenhuma razão existe para não seguir tal entendimento.
É certo que se desconhece qual o prejuízo da Ré. No entanto, tal factor é irrelevante para o caso concreto, já que, e como referido, em causa está a perda de confiança por parte do empregador.
Assim sendo, verifica-se, no caso em análise, a justa causa de despedimento.
Daí que, como também em uníssono se entende, não releve o prejuízo efetivo no património do empregador.
O A. retirou duas garrafas de vinho do frigorífico do restaurante da R., onde prestava serviço, levando-as para casa, onde as consumiu.
Regressado da sua casa, o A. foi ao armazém buscar duas outras garrafas, que colocou dentro do balcão frigorífico que está situado no pátio.
O A. não tinha autorização da Ré para retirar as duas garrafas do frigorífico e para as levar para casa.
Daí que, ao contrário do que ora sustenta, nenhuma das razões aduzidas baste, ante os factos acima sublinhados, por si e enquanto tal, para legitimar o seu comportamento.
Violando o dever de lealdade, e ferindo letalmente, nos sobreditos termos, a estruturante relação desconfiança, não é razoável impor ao empregador a manutenção do vínculo contratual em causa.
- Por sua vez no acórdão proferido no processo n. 6926/10T8FNC.LS1, fundamentou-se o decidido sobre a licitude do despedimento nos seguintes termos:
Todos estes atos vieram ao conhecimento da Empregadora através da página do Facebook do Trabalhador.
Assim sendo, os atos por ele praticados integram justa causa para o seu despedimento.
Não é, deste modo, exigível que a Empregadora mantenha o Trabalhador ao seu serviço.
A decisão proferida no acórdão recorrido exprime claramente as particularidades do caso que teriam de ter expressão na valoração global da matéria de facto dada como provada.
Assim, a lesão do dever de lealdade emergente das condutas em análise nos acórdãos invocados como acórdão fundamento, coloca-se em níveis que não ocorrem na situação no acórdão recorrido, por força das especificidades da matéria de facto ali dada como provada.
"A. Objeto
A presente reclamação destina-se, pois, a demonstrar a verificação dos aludidos requisitos, sendo que, por uma questão de clareza, se começará pela questão da identidade fáctica entre acórdãos.
Com o devido respeito, discorda-se daquele entendimento.
E considerando, por outro lado, a matéria de facto constante das alíneas,,,, e, transcrita no Primeiro Acórdão Fundamento cfr. pp. 12 a 16 da certidão eletrónica junta aos,
É por isso inequívoca a identidade fáctica subjacente a Acórdão Recorrido e Primeiro Acórdão Fundamento.
Se assim é, haverá identidade fáctica entre as decisões caso os trabalhadores tenham sido despedidos com base em comportamentos ocorridos fora do tempo e local de trabalho.
Conclui-se, também aqui, pela identidade fáctica subjacente a Acórdão Recorrido e Segundo Acórdão Fundamento.
Cabe, novamente, discordar de tal orientação, pelos motivos que a seguir se explicitam.
Escreveu-se no Acórdão Recorrido com sublinhados nossos, em ressalva que se aplica:
E no sumário:
Ou seja, no Acórdão Recorrido o Supremo Tribunal de Justiça conclui que inexiste justa causa de despedimento pelo facto de não se terem verificado prejuízos de índole patrimonial, que é o mesmo que considerar que são necessários prejuízos patrimoniais para que se verifique justa causa de despedimento.
Já no Primeiro Acórdão Fundamento, o mesmo Tribunal disse:
Daí que, como também em uníssono se entende, não releve o prejuízo efectivo no património do empregador.
Havendo sido aposto ao sumário:
Conforme referido no ponto 5 supra, quer o Acórdão Recorrido quer o Segundo Acórdão Fundamento apreciam despedimento motivado por condutas perpetradas fora do tempo e do local de trabalho.
Pode ler-se no Acórdão Recorrido sempre com realces:
Resulta por isso evidente que, para o Tribunal, o comportamento da Recorrida não violou deveres estruturantes da relação de trabalho porque aquela não se encontrava a trabalhar, nem tão-pouco no local de trabalho.
Ao considerar que só há justa causa de despedimento nos casos de violação de deveres estruturantes da relação de trabalho e que condutas perpetradas fora do tempo e local de trabalho não são violadoras de tais deveres, o Supremo Tribunal está a concluir, necessariamente, que as condutas extralaborais não constituem justa causa de despedimento, pelo que despedimentos decididos com esse fundamento são, também necessariamente, ilícitos.
Já no Segundo Acórdão Fundamento, escreveu-se desta feita, com realces e sublinhados no:
Da unidade ou pluralidade de questões jurídicas objeto de contradição
Da decisão objeto da presente reclamação consta ainda o seguinte:
Aceita-se que apenas é possível invocar um acórdão fundamento por questão essencial de direito contraditoriamente decidida. Porém, pode juntar-se uma pluralidade de arestos quando mais do que uma questão jurídica é tratada de forma contraditória.
Ora, como se demonstrou, no caso dos autos estão em causa duas questões jurídicas distintas, ainda que despoletadas a propósito do mesmo conceito jurídico-normativo o de justa causa de.
Por isso, o recurso a dois acórdãos fundamento foi justificado.
Insurge-se a Recorrente contra a decisão singular proferida, alegando e concluindo, no essencial, que a mesma não pode prevalecer, porquanto, afirma:
Não lhe assiste razão. Vejamos:
Assim, na apreciação e dilucidação dessa questão, afirmou-se no acórdão recorrido :
"Da análise da factualidade dada como provada resulta, em síntese, o seguinte:
A trabalhadora era empregada da entidade empregadora desde, pelo menos, 1998;
As funções da trabalhadora eram administrativas e eram desempenhadas na sede da Entidade Empregadora, em Lisboa;
Os factos pelos quais lhe foi movido o procedimento disciplinar que lhe determinou o despedimento, ocorreram num dos hipermercados da Ré, quando a trabalhadora não se encontrava a trabalhar, mas antes quando andava a fazer compras, perto da sua casa;
A trabalhadora pagou as compras que havia efectuado -roupa interior- e saiu sem trazer, nem pagar os batons em causa, mas tenho, com a sua experimentação, inutilizado os mesmos;
Confrontada pela vigilante com o ocorrido, a trabalhadora ofereceu-se para pagar os batons que danificou, o que fez.
Daqui se retira que a Autora não estava nem no local, nem no tempo de trabalho e que era apenas mais uma cliente daquela superfície comercial, quando os factos ocorreram.
Não estava, pois, no exercício da sua profissão, mas na posição de cliente.
"A esta luz, tem de haver uma real valoração da factualidade apurada, da gravidade da mesma, bem como do grau de culpa do infrator, sob pena de sempre que estivermos perante uma infração disciplinar cometida por um trabalhador, não serem sequer ponderadas as sanções conservatórias, independentemente do contexto em que se desenrolem os factos, dos antecedentes do trabalhador, do prejuízo que possa ter causado para a empresa, do reconhecimento do mérito que o trabalhador tenha vindo a obter ao longo dos anos, da antiguidade do mesmo.
E, prosseguindo na apreciação da confiança da Ré na Autora, afirma:
"Neste contexto, não se nos afigura demonstrada nos autos a impossibilidade da manutenção da relação de trabalho, nem que a manutenção da mesma revista uma insuperável e injusta imposição para a entidade empregadora.
O acórdão recorrido não afirma, nem apreciou a questão nesses termos, que inexiste justa causa de despedimento pelo facto de não se terem verificado prejuízos de índole patrimonial, nem consequentemente, considerou que são necessários prejuízos patrimoniais para que se verifique justa causa de despedimento, ou que as condutas extralaborais não constituem justa causa de despedimento.
Isso são conclusões da recorrente não do acórdão recorrido e que este não comporta.
O acórdão recorrido não integra, pois, qualquer decisão implícita sobre tais questões, por isso que a recorrente tem de trilhar todo um percurso lógico-dedutivo para tentar demonstrar a sua conclusão de que o acórdão recorrido decidiu que são necessários prejuízos patrimoniais para que se verifique justa causa de despedimento, ou que as condutas extralaborais não constituem justa causa de despedimento.
De todo o modo, e não obstante, também se secunda a decisão singular reclamada na afirmação e conclusão de que as bases de facto em que assentaram o acórdão recorrido e os acórdão invocados como acórdão fundamento são diversas.
Assim, no acórdão recorrido estava em causa o despedimento, de uma trabalhadora da Ré, com mais de 30 anos de antiguidade, sem registo disciplinar, que ao serviço da Ré desempenhava, na sede desta em Lisboa, funções administrativas, que, não estando nem no local nem no tempo de trabalho, quando se encontrava a fazer compras, perto de sua casa, no estabelecimento de hipermercado da Ré situado em Coina, abriu uma embalagem de batom que experimentou juntamente com outro que já se encontraria aberto, com isso inutilizando os mesmos, deixando-os depois aos dois numa prateleira, tendo a trabalhadora pago as compras que havia efectuado -roupa interior- e saído sem pagar os batons em causa, e que, confrontada pelo vigilante com o ocorrido, se ofereceu para os pagar, o que fez.
Lisboa, 3 de Março de 2021
Aeio requerer, em 12020, por apenso a ação de divórcio, e ao abrigo do art. 1133 do P., processo de inventário para separação de meações contraB.
Em 32020, foi proferido o seguinte despacho: "A requereu, a 102020, inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casal composto pela requerente e por B.
Rege, no caso, o regime introduzido pela Lei no 117/2019, de 109, mais concretamente e para a questão que agora cumpre apreciar, o art. 1133 do CPC, na versão introduzida pela referida Lei no 117/201
A Lei n 117/2019, de 19, que entrou em vigor em 2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei n 23/2013, de 3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil arts. 1082 a o inventário judicial.
Donde, é linear concluir que o inventário tem de correr nos tribunais judiciais juízos de família e quando seja subsequente a ação de divórcio judicial, de acordo com a referida al. do n 1 do art. 1083 do P.., e tendo em vista o disposto no n 2 do art. 12
Pelo que, tendo em conta o disposto no art. 206, n 2, do P., não podemos retirar do confronto entre o atual art. 1133 do P. e o correspondente art. 1404 do P.. de 1961 que o inventário será tramitado de forma autónoma e independente nos tribunais de família e menores ainda que aí tenha corrido termos a ação que lhe deu origem e que com ele é conexa.
Tem de proceder, por isso, o recurso, devendo ser o inventário tramitado por apenso ao processo de divórcio judicial dos interessados.
Termos em que e face ao exposto,acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão proferida e determinando a tramitação do presente inventário por apensoao processo de divórcio judicial dos interessados.
António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., págs. 527 e 62
Subsidiariamente, peticionaram:
Deverá ser reconhecido o direito de oposição dos AA. com a faculdade de continuarem a relação laboral com a cedente 1 Ré desde a data da transmissão dos seus contratos de trabalho;
Subsidiariamente, ainda:
Para tanto, alegaram, em síntese:
Inconformadas com esta decisão, as R.R. interpuseram recursos de revista.
A R. Sudtel Tecnologia, SA, SA, formulou as seguintes conclusões:
Consequentemente, o recurso deveria ter sido REJEITADO, ou caso assim se não entendesse, como aliás, aconteceu, DEVERIA TER SIDO TOTALMENTE INDEFERIDO!