rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Chegados a este ponto, importa proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos pelos quais os arguidos se encontram acusado pela acusação particular:
Dispõe o n. 1 do artigo 18 do Código Penal que: "Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
Pretende o referido tipo legal de crime proteger o bem jurídico honra, vista enquanto valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade mas também a sua reputação ou consideração exterior.
A tutela jurídico penal da honra, como bem jurídico constitucionalmente protegido, quando a mesma é questionada por actos não dirigidos directa e pessoalmente ao lesado, exige a imputação de factos ou a formulação de juízos de valor sobre uma pessoa ofensivos da sua honra e consideração.
- A conduta não é punível quando: A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Indícios recolhidos em sede de inquérito.
Em sede de inquérito, e como se trata unicamente de prova documental, dão-se aqui os mesmos por reproduzidos.
Contudo, como já supra se referiu, não poderemos olvidar que nos encontramos perante uma acusação particular e que a mesma deverá revestir a forma de uma acusação.
Assim, na sua acusação particular, começa, desde logo, a assistente por referir que os denunciados afirmaram, entre outras coisas que:
a assistente não é afiliada na Universidade do  ...) ,
que estaria a usar falsas afiliações nas suas publicações,
e que a assistente teria um grave problema mental.
Para fundamentar, factualmente, as suas conclusões, transcreve e sublinha os mails trocados, servindo estes de acusação.
Ora a acusação, ou seja, a imputação de factos, que preencham um tipo de crime, são os que supra se transcreveram, e desde logo, inexiste qualquer facto imputado ao arguido
Subsunção dos factos aos referidos elementos do tipo legal do crime em causa
Analisando as expressões supra referidas, as quais são a acusação deduzida pela assistente, teremos que referir que só duas delas são idóneas a provocar a ofensa da honra da assistente e a sua consideração, uma vez que o arguido , sobre a mesma, formulou um juízo de valor negativo escrevendo que
Ela está a usar falsos vínculos para as publicações
Ela tem uma perturbação mental muito grave.
Contudo, nesta parte, não poderemos deixar de referir, que a assistente, imputa a expressão muito grave, quando o mail só refere grave . fls..
o caso de alguém que se fez passar por membro da ERSA.
vou tentar bloquear o seu mail da Universidade do  ...) .
Eles não vão deixa-la entrar na ERSA
O  é um amigo próximo e eu contei-lhe a situação.
com o líder do grupo geotécnico da universidade dela.
Relativamente ao arguido , e dado as duas expressões, por si usadas e supra referidas, as quais consideramos serem ofensivas da honra e consideração da assistente, e havendo indícios suficientes da sua prática, a final, o mesmo será pronunciado pela prática do crime pelo qual vem acusado.
Nestes termos, não pronuncioA. e , pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 18 n. 1, do Código Penal, e
Pronuncio, para ser julgado em processo comum e com intervenção do tribunal singular:
, melhor identificado nos autos,
porquanto indiciam suficientemente os autos que o arguido praticou os factos constes da acusação particular de folhas 240 a 247 pontos 1, 2, 4,10, 11, 15, 16, 17, 18, 24 e, contudo, sempre no singular, ou seja, quando se referem aos arguidos, será de referir ao arguido, os quais aqui dou por integralmente reproduzidos, por uma economia processual.
Desta forma, cometeu o arguido um crime de difamação, p.e p. pelo art. 18, n. 1, do Penal.
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, as questões suscitadas e a decidir consistem em saber:
a. Se a decisão instrutória ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Assistente, quando o Mm JIC já havia proferido um primeiro despacho a admitir o RAI da assistente e a declarar aberta a instrução) ofendeu o caso julgado formal que se formou com a prolação da primeira decisão;
Após, foi proferida a decisão instrutória, ora sob recurso, que, para além do mais, decidiu rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente, por inadmissibilidade legal da instrução, por considerar que há uma omissão relativamente ao elemento subjectivo referente ao crime e a cada conduta que é imputada aos denunciados.
Insurge-se a assistente/recorrente com o, assim, decidido, tendo alegado:
"A 002019 foi, pelo Tribunal a quo, proferido Despacho nos termos do artigo 28, n.s 1, 2 e 3, do CPP, tendo o mesmo Tribunal expressamente julgado tempestivo e legalmente admissível o requerimento apresentado e a instrução requerida pela Assistente Recorrente.
Depois de receber o requerimento de abertura de instrução, julgá-lo legalmente admissível e declarar aberta a instrução, o juiz de instrução está impedido de, posteriormente, em sede de decisão instrutória, reverter a sua anterior decisão e declarar a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução já julgado legalmente admissível por decisão anterior, transitada em julgado, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança, ínsito ao princípio do Estado de Direito democrático.
Portanto, importa saber se a decisão instrutória ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Assistente, quando o Mm JIC já havia proferido um primeiro despacho a admitir o RAI da assistente e a declarar aberta a instrução) ofendeu o caso julgado formal que se formou com a prolação da primeira decisão.
E, a resposta deverá ser afirmativa, pelo que,
Desde já avançamos que, neste particular, concordamos com a recorrente.
A instrução, sendo facultativa, visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art. 286 do.
Logo, não sendo deduzida acusação, o requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente irá delimitar o thema decidendum.
Portanto, o assistente não pode requerer a instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que aquela deve versar, sob pena de se tornar inexequível, ficando o juiz sem saber sobre que factos aquele deseja que se produza prova.
Como refere Maia Gonçalves terá o assistente de enumerar e descrever os factos concretos que pretende imputar ao arguido, e que serão necessários para possibilitar a realização da instrução particularmente no tocante ao princípio do contraditório e a elaboração da decisão instrutória.
Na situação em apreço, a decisão instrutória decidiu rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente, por inadmissibilidade legal da instrução, por considerar que há uma omissão relativamente ao elemento subjectivo referente ao crime e a cada conduta que é imputada aos denunciados.
Assim, a decisão recorrida na parte em que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, que antes havia admitido, desconsiderou princípios basilares do direito, como os da segurança e confiança jurídicas e da protecção das expectativas que haviam sido criados por decisão judicial anterior que não foi objecto de recurso ou de qualquer impugnação pelos sujeitos processuais.
Aqui chegados deveremos concluir que, o despacho do Mm JIC que admitiu o requerimento da abertura de instrução apresentado pela assistente e declarou aberta a instrução está coberto pelo caso julgado formal.
Recorre também a assistente da decisão instrutória, na parte em que não pronunciou o arguido A. pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180, n. 1, do CP, que lhe havia imputado.
Não concordando com a acusação particular contra si proferida, os arguidos requereram a abertura de instrução com os fundamentos constantes dos seus requerimentos de fls. 386 a 388, 389 a 390 e 470 a 471, respectivamente, negando a prática dos factos pelas quais se encontram acusados.
Quanto ao imputado crime, a decisão instrutória não pronunciouA. e ; tendo apenas pronunciado o arguido .
Como já foi dito, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art. 286 do.
Na origem do imputado crime está um e-mail do arguido A. recebido no endereço electrónico da assistente, o qual também foi remetido para o arguido . Através desse e-mail a assistente teve acesso a uma troca de e-mails entre os referidos arguidos, nos quais, segundo a assistente, estes lhe imputam factos que ofendem a sua honra e consideração.
E, tendo em conta os elementos do tipo legal do crime em causa,o Mm Juiz de Instrução analisando as expressões constantes nos referidos e-mails concluiu que só duas das expressões são idóneas a provocar a ofensa da honra da assistente e a sua consideração, uma vez que o arguido , sobre a mesma, formulou um juízo de valor negativo escrevendo que:
Deste modo, face aos elementos de prova existentes no processo, não se descortinando dos e-mails transcritos quaisquer expressões escritas pelo arguido A. ofensivas da honra e consideração da assistente, ou seja, susceptíveis de lançarem descrédito sobre a mesma, não se advinha como possível a formulação de um juízo de probabilidade razoável de condenação, como determina o n. 2 do artigo 283 do CPP.
Termos em que, nesta parte, não merece censura a decisão recorrida.
Sem custas artigo 513, n. 1 do CPP, na redacção dada pelo n. 34/2008, de 202).
Coimbra, 14-10-2020
- Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , pág. 14
- Souto Moura, Jornadas de Direito Processual Penal, págs. 120 e 12
- in CPP anotado, pág. 36
- O Caso Julgado Parcial, Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção num Processo de Estrutura Acusatória, 2002, págs. 143/14
- Alteração da Lei n. 59/98, de 25 de Agosto.
- Direito Processual Penal, Vol. , págs. 133 e 15
- António Tolda Pinto, Tramitação Processual Penal, 2 edição, pág. 70
Declarar-se que o patamar do 5 andar do Bloco 1 do Edifício ... é parte comum e livremente acessível, por escadas e/ou elevadores, com todas as utilidades e funcionalidades comuns nele instaladas;
Serem o 1 e 2 réus condenados a desimpedir totalmente o patamar do 5 andar do Bloco 1 do Edifício ..., entregando-o livre de pessoas e bens ao condomínio;
Serem o 1 e 2 réus condenados a desimpedir a porta das escadas de acesso ao 5 andar do Bloco 1 do Edifício ..., bem como a levantar bloqueio de acesso por chave do elevador, suportando todos os custos para o efeito;
Serem os réus ainda condenados em custas e procuradoria condigna.
Afirmam ainda que os primeiros réus, com o seu comportamento, violam a lei e o título constitutivo da propriedade horizontal, porquanto o patamar em causa é parte comum do edifício e que a segunda ré, apesar de interpelada para solucionar o problema, nada fez, sendo que tais atitudes dos réus lhes causaram prejuízo.
declarar que o patamar do 5 andar do Bloco 1 do Edifício ... é parte comum e livremente acessível, por escadas e/ou elevadores, com todas as utilidades e funcionalidades comuns nele instaladas;
condenar os réus e esposa N. a tal reconhecer;
condenar os réus e esposa N. a desimpedir totalmente o patamar do 5 andar do Bloco 1 do Edifício ..., entregando-o livre de pessoas e bens ao condomínio;
condenar os réus e esposa N. a desimpedir a porta das escadas de acesso ao do 5 andar do Bloco 1 do Edifício ... bem como a levantar bloqueio de acesso por chave do elevador, suportando todos os custos para o efeito;
absolver a ré Unipessoal, Lda., dos pedidos contra si formulados.) Inconformados com a decisão vieram os réus e N. interpor recurso, que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo fls..) Nas alegações de recurso dos réus e N., foram formuladas as seguintes conclusões:
A matéria dada como provada nos pontos 23 e 24 está assim em flagrante contradição com a fundamentação que lhe está subjacente relativamente ao ponto e ainda com a matéria assente do ponto 1 Mas mais do que isso, está em total oposição com o que a prova testemunhal produzida e documental existente nos autos.
Tal factualidade é ainda reforçada pela matéria assente dos pontos 13, 14, 18, 19, 20, 21, 36, 38 e 39, mas também pela prova documental existente nos autos, designadamente, os documentos 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, juntos pelos próprios autores na sua petição inicial, da qual expressamente resulta que os autores só interpelaram os anteriores proprietários da fração BT e a administração de condomínio e nunca os réus ora recorrentes. Também nenhuma prova se fez que a Administração do condomínio tenha dado conhecimento aos réus, ora recorrentes, do teor da interpelação constante do documento n 1
Errou por isso, o Tribunal a quo ao condenar os réus ora recorrentes nos termos da alínea da decisão recorrida, pois que, como se deixou consignado, os réus nunca foram abordados pelos autores para permitir o acesso ao patamar do 5 andar nem sequer impediram tal acesso a quem quer que fosse, pelo contrário, foi pela sua intervenção que os autores conseguiram resolver o seu problema de falta de sinal audiovisual.
Anexo a tal ofício encontra-se o projeto camarário da fração BT no qual a área desta fração está expressamente delimitada a cor diferente e abrange a área do respetivo patamar do 5 andar.
A apreciação que o Tribunal a quo fez da informação camarária de fls. 71 e 72 dos autos está por isso e salvo o devido respeito, totalmente equivocada.
E foi este mesmo projeto que instruiu a escritura de constituição da propriedade horizontal de 27 de dezembro de 1993, conforme expressamente se consignou na parte final daquela escritura documento n 3 da petição inicial.
Invocamos aqui a propósito, a doutrina do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102019, disponível em www.dgsi.pt em cujo sumário consta o seguinte:
Os instrumentos de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que importem alteração da composição ou do destino das respetivas frações só podem ser lavrados se for junto documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais, documento dispensável apenas no caso de a modificação se traduzir em obras de adaptação, situação em que é suficiente a exibição do projeto devidamente aprovado artigo 60, n 1 e 2 do Código do.
Pelo que, a existir desconformidade entre o projeto camarário aprovado e o título constitutivo da propriedade horizontal, tal gera a nulidade do título constitutivo, nos termos dos artigos 294 e 292 do Código Civil, conforme expressamente determina o artigo 1418 n 3 do Código Civil.
Ao decidir em contrário, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 607, n 1 do Código de processo Civil, artigos 483, 487, n 1, 292, 294 e 1418, n 3 do Código Civil e ainda artigos 59, n 1 e 2 e 60 do Código do Notariado.
Todas as frações são servidas de patamar de acesso a escadas e elevador que servem exclusivamente o denominado Bloco 1 do Edifício ....
O patamar do 5 ano do Bloco 1 do Edifício ... é usado exclusivamente pelos réus e esposa N..
Nas seguintes visitas a Portugal, os autores continuaram a ver totalmente obstruído o acesso ao patamar do 5 andar do Bolco 1 do Edifício ....
Em 24 de Janeiro de 2018, ficou lavrado em ata do Condomínio do Edifício ..., Bloco 1, com o n 23, no seu ponto 5, o seguinte:
À data da propositura da ação, os autores continuavam impedidos de acesso ao sinal de televisão.
Os autores sentem-se incomodados e revoltados com toda a situação.
"Assunto: Registo Nr: ....../17
Segundo a proprietária, esta divisória já está colocada há cerca de 16 anos e que toda a área vedada lhe pertence.
O acesso ao telhado do Bloco 1 é efetuado através da caixa de escadas do Bloco
Após lhe ter sido comunicado que os autores não tinham sinal de TV na sua fração autónoma, a ré , Unipessoal, Lda., contratou um técnico para resolver o problema.
Assunto: Ocupação das partes comuns do Edifício ... Bloco 1, sito na
Praceta da ..., cx. ...,  Barcelos / Matriz n ...
Exm Senhor Presidente
Nestes termos, solicito a Exa. uma fiscalização ao prédio por parte dos serviços camarários competentes, para verificar, conforme projeto de construção, se é legal a situação em questão, bem como a apropriada notificação ao proprietário da fração.
Assunto: RE: FW: Edf  1
Tem-se verificado algumas falhas no sinal das campainhas e televisão do edifício, sendo necessário verificar todo o sistema do bloco
Assunto: Ocupação das partes comuns do Edifício ... Bloco 1, sito na Praceta da ..., cx. , ..., Barcelos / Matriz n ...
/Ref: Registo n .../16
Vimos pela presente, na qualidade de administração do condomínio supramencionado solicitar um parecer sobre o assunto identificado sob o n de registo .../1
Perante tal, em contacto com a administração do condomínio e 3 réu, na pessoa do seu representante, Sr. J. J., foi denunciada a supra descrita situação.
Os autores sentem-se discriminados e tristes com a situação.
A ré , Unipessoal, Lda, apenas passou a exercer as funções de administradora do condomínio do Edifício ..., Bloco 1 em fevereiro de 201
O administrador do condomínio contactou os réus e esposa N. por forma a procurar resolver a situação da utilização do patamar do 5 andar.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) A apelação visa a reapreciação da matéria de facto e de direito.
Os apelantes entendem que a matéria constante dos pontos 23 e 24 está em contradição com a matéria que consta do ponto 11, todos dos factos provados, entendendo que aqueles pontos devem ser dados como não provados e que o ponto dos factos não provados deve ser dado como provado.
A este propósito referem o depoimento da testemunha J. , que transcrevem parcialmente.
No que se refere ao depoimento da testemunha A. S. , foi o anterior proprietário da fração BT e vendeu-a aos réus e esposa N., com o acesso ao patamar vedado, tendo referido que o seu sogro o comprou como está, o que não legitima a ocupação do patamar, ainda que a situação fosse como descrita pela testemunha, do seu depoimento nada de substancial resulta em defesa da tese dos apelantes sendo certo que se trata de um depoimento parcial e interessado no desfecho da causa na medida em que tem interesse que a posição dos réus seja sufragada com vista a não comprometer a posição da testemunha e a responsabilidade que a mesma pudesse ter com a situação criada ou mantida, pelo que sempre mereceria reserva o seu depoimento.
Dos depoimentos atrás referenciados, bem como dos demais elementos de prova, nomeadamente, documentais, resulta claramente que se terá de manter a formulação dos pontos da matéria de facto impugnados, uma vez que, no que se refere aos factos provados, os depoimentos das testemunhas não só não os contradisseram, como os confirmaram e, no que se refere ao facto não provado, não resultou qualquer elemento probatório que justifica que se possa modificar a sua apreciação.
Pelo exposto, a apreciação da matéria de facto pelo tribunal a quo mostra-se acertada.
É, assim, de sufragar a posição da douta sentença recorrida ao considerar que o patamar do 5 andar do Bloco 5 do Edifício em questão, tal como os demais patamares, é parte comum do mesmo e, como tal, deve estar acessível a todos os condóminos.
Diga-se, desde já, por um lado, que a sentença recorrido não violou nenhuma das normas indicadas e, por outro, que a pretensão dos apelantes não tem qualquer suporte legal.
Porém, note-se que tal não é permitido nas situações a que se refere o n 1 do referido artigo 1421 Código Civil, onde se consideram imperativamente comuns os vestíbulos.
Sobre o que se entenda por vestíbulo, dir-se-á que, de acordo com o dicionário Priberam se entende por tal o átrio, a entrada, o espaço antes da entrada principal de um edifício, isto é, precisamente a situação configurada nos autos e que se encontra vedada, o que significa que relativamente a essa parte imperativamente comum, não é a mesma suscetível de ser adquirida por usucapião.
Ora para que ocorra a usucapião é necessário que exista posse, que engloba dois elementos: o corpus, traduzido no exercício de poderes de facto, e o animus, que consiste no exercício desses poderes de facto, em termos de um direito real correspondente, isto é, com intenção de os exercer em termos de um direito real.
Trata-se de conceitos jurídicos que impõe que sejam traduzidos através da alegação de factos concretos, o que os apelantes não fizeram, pelo que nunca se poderia considerar a invocação da usucapião, em sede de exceção, não tendo sido deduzido qualquer pedido reconvencional.
Foi intenção do legislador considerar comuns a todos os condóminos mesmo aquelas entradas, vestíbulos, escadas e corredores cujo uso seja apenas comum a um grupo deles ou cuja aptidão objetiva aproveite só a alguns deles;
Pelo exposto, tendo em conta o que antecede, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.
Guimarães, 23/06/2021
Adjunta: Desembargadora Margarida de Almeida Fernandes
-Em segundo lugar, importa ter presente que o entendimento segundo o qual os juros compensatórios fazem parte da dívida global de imposto, nos termos do n 8 do artigo 35 da LGT não equivale a transformar a obrigação do seu pagamento numa responsabilidade objetiva.
Em 20/02/2020 do processo n . foi proferido o seguinte despacho:
Os despachos em e fazem parte integrante do processo n .., do Juízo de Instrução Criminal, Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no qual foi proferido despacho de arquivamento, em 22/10/19, que transitou em julgado em 29/11/19 cfr. certidão de fls. 48 a 50, cujo teor se dá por integralmente.
Em 28/01/19 foi emitida a liquidação ., no montante de 2189,57, relativa a juros compensatórios referentes a Retenção na Fonte IRS 2010-01-01 a 2010-12-31 cfr. 2/21 do;
Nestes termos, e sem necessidade de mais nos alongarmos, julgam-se improcedentes todas as conclusões, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença recorrida.
Lisboa,07/12/21
A Douta Sentença Recorrida, salvo o devido respeito, padece de erro de julgamento, na medida em que, contrariamente ao que ali se decidiu, a decisão punitiva não viola o princípio da proporcionalidade;
Assim, ao ter praticado aqueles factos violou os deveres funcionais a que se encontra vinculado enquanto agente da PSP, designadamente, o Dever de Aprumo cf. artigo 1, n. 1 e n. 2, alínea, do ED/PSP).
O despacho punitivo proferido pelo Senhor Ministro, não padece assim de qualquer vício do ponto de vista da qualificação jurídica da pena disciplinar aplicada ao Recorrido e encontra-se plenamente fundamentado.
Face ao que antecede, não se verifica qualquer falta de fundamentação de facto e de direito no que respeita aos factos que foram dados como provados em sede disciplinar.
Ao contrário do sustentado pelo arguido, ora Recorrido, afigura-se-nos não fazer qualquer sentido pretender que, nos termos da lei e em presença dos factos dados como provados, outro possa ser o desfecho do procedimento, que não a aplicação da pena disciplinar de suspensão por 240 duzentos e dias, pelo que não podemos acolher o argumento invocado pelo ora Recorrido quando defende que se verifica a extinção da responsabilidade disciplinar;
Goza ainda da boa informação de serviço do superior de que depende -fls. 25 e 26, 395v do PA.
Por conseguinte, o Recorrido agiu em violação do Dever de Aprumo que sobre ele impende, uma vez que deve assumir, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflitam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da instituição, pelo que não deve praticar qualquer ação ou omissão que possa constituir ilícito criminal cf. artigo 1, n. 1 e n. 2, alínea, do ED/PSP).
Em 24 de Outubro de 2016, no processo disciplinar n 2018LSB00369DIS, foi deduzida acusação, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida cfr. fls. 121 do;