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Salvo o devido respeito por posição contrária, no caso em apreço, não se descortinam as invocadas nulidades da sentença.
) Se a sentença recorrida é nula, por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, alínea, do CPC;
) Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, considerando-se provados os factos vertidos em,,,,,, da sentença;
) Se, em face da matéria de facto provada, se deverá considerar que também os Réus  e  Réus) contrataram com o Autor a prestação dos serviços de advocacia em causa nos autos;
) E se o valor dos respetivos honorários peticionado pelo Autor é devido.
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos alterámos a redação em conformidade com o Acordo Ortográfico):
O Autor é Advogado, inscrito na Comarca de Lisboa.
A Ré MA foi nomeada a cabeça de casal da herança do falecido EC.
Entre a data mencionada em 5 e o dia 11 de março de 2015, o Autor diligenciou no sentido de identificar os bens que integravam a herança do falecido EA, designadamente, através de contactos escritos estabelecidos com instituições bancárias e seguradoras e comunicações/deslocações a Conservatórias do Registo Predial, tudo para pedir informações e a solicitar elementos e certidões, relativo/a/s aos bens que constituíam o acervo hereditário de EH.
O acervo hereditário de EH era constituído por bens imóveis localizados em Lisboa, Alvor e Vila Nova de Gaia, recheio dos imóveis, dois veículos automóveis, um avião, saldos bancários e outros produtos financeiros.
Em data que não foi possível apurar, mas que se situa entre a data mencionada em 5 e maio de 2015, o Autor deslocou-se com a Ré MA, no automóvel desta, a Vila Nova de Gaia, para obtenção de informações relativas ao prédio situado nesta localidade.
Em datas que não foi possível apurar, mas que se situam entre a data mencionada em  e maio de 2015, o Autor deslocou-se ao Cartório Notarial do Dr. EF.
Ex.mo Senhor EC e Senhor ,
Solicitou-se a senhora A, que tratasse dos assuntos decorrentes do óbito, dado que, já tinha tratado de diversos assuntos do senhor Comandante, com inteira satisfação deste, em relação aos resultados obtidos.
Estou a tratar do assunto.
Sugiro a realização de uma reunião, para trocarmos impressões.
Em 19 de março de 2015 realizou-se a escritura de Habilitação de Herdeiros de EH no Cartório Notarial Dr. EM, agendada pelo Autor.
Senhor  boa tarde.
Já me tinha solicitado uma estimativa dos meus honorários, relativamente ao patrocínio dos diversos assuntos decorrentes da partilha. Ainda não tinha tido tempo de lhe responder.
Em 13 de maio de 2015, e em resposta ao e-mail descrito em 12, a Ré MA enviou ao Autor um e-mail com o seguinte teor:
Boa noite, Sr. Dr. ,
Li o e-mail dos seus honorários e fiquei surpreendida, com o valor que nos pede, parece-me deveras elevado, será que não houve engano?
Aguardo as suas explicações.
Ex.mo Senhor  e Senhora AA.
Reencaminho comunicação do Senhor EC, a informar-me que não pretende que continue a representá-lo.
Neste enquadramento, aguardarei que o Senhor EC me informe o nome do Colega que o representará ou se será ele próprio que tratará dos assuntos que a ele dizem respeito.
Aguardo as vossas indicações.
Através de mail de 28 de Maio de 2015, e em resposta a e-mail de 22 de Maio de 2015, do Réu , a insistir para se encontrar pessoalmente com o Autor, este informou o Réu  do seguinte:
Senhor
Recebi a sua comunicação.
O Autor preparou o processo de inventário que correu termos no Cartório Notarial do Dr. EF, com o processo n. /, que foi tramitado através da plataforma informática de inventário pelo Senhor Advogado Dr. DB, colega de escritório do autor.
A Ré MA procedeu ao pagamento, ao Autor, a pedido deste, das seguintes quantias, nas seguintes datas, a título de provisões:
Na sentença recorrida, foram considerados não provados os seguintes factos sublinhámos a matéria impugnada no presente:
a. Que a Ré MA tenha contactado o Autor em 11 de março de 2015 e que lhe tenha solicitado os seus serviços de advocacia para estudar e preparar ação de responsabilidade relativa ao acidente de aviação, em que faleceu EC  parte e parte final do artigo  da petição aperfeiçoada);
b. Que a Ré MA tenha informado o Autor que os serviços de advocacia eram também contratados em nome dos outros dois herdeiros artigo  da p. aperfeiçoada);
Que do acervo hereditário de EH fizesse parte um imóvel localizado em Viseu artigo  da petição aperfeiçoada);
Que na reunião de 17-03-2015 retifica-se o manifesto lapso de escrita constante da sentença, que refere a data de 17-03-2014, os Réus EC e  tivessem confirmado a contratação dos serviços de advocacia do Autor, em sua representação ou que, durante a mesma, tenha ficado estabelecido entre o Autor e todos os Réus que a Ré MA iria sempre agir em nome e em representação de todos os herdeiros, e que todas as comunicações entre o Autor e os Réus seriam efetuadas por intermédio desta artigos 1 e 1 da petição aperfeiçoada).
f. Que em finais de abril de 2015 o Autor agendou no cartório notarial do Dr. EF, uma escritura de partilha artigo 1 da petição aperfeiçoada);
g. Que a proposta de honorários comunicada pelo Autor através de e-mail de 13-05-2015 tenha sido expressamente aceite pela Ré MA, em representação de todos os Réus artigo 1 da petição aperfeiçoada);
Que o Autor tenha prestado os serviços descritos em 22 da petição aperfeiçoada, para além do descrito nos pontos de facto provados n.s 6 a 9;
k. O que consta alegado nos artigos 2 a 2, para além do descrito nos pontos de facto provados n.s 6 a 9;
O que consta dos artigos 3 e 3 da petição aperfeiçoada, para além do descrito nos pontos de facto provados n.s 16-17 e 20, respetivamente;
Os Apelados, nas suas alegações de resposta, defendem que a sentença não enferma de nulidade.
Portanto, neste particular, concluímos, que a sentença não enferma de nulidade.
Defendeu ainda o Autor que a sentença é nula, porquanto:
Valem aqui as considerações que acima fizémos a respeito da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, importando apreciar se a sentença é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ora, na sentença recorrida, o Tribunal, tendo em consideração a matéria de facto provada acima elencada, teceu as seguintes considerações de direito:
Com efeito, e no que respeita aos réus EC e , não resultou provado que estes o tenham mandatado para a prestação de qualquer serviço de advocacia. Ambos o negaram, e da matéria de facto dada como provada nada resulta a este respeito.
Mas ainda que assim não fosse, não se descortina que serviços teria o autor prestado a estes dois réus.
Mais terá suportado as despesas discriminadas no ponto de facto 2
Em suma, inexistindo qualquer facto que permita ao Tribunal concluir no sentido de que estes réus aceitaram ou aceitariam dividir os valores de honoráros/despesas com a ré MA, tem de se concluir que a ré pagou estes valores por entender que os mesmos eram por devidos.
Coloca-se, então, a questão de saber se a ré tem de pagar o remanescente do valor da nota de honorários e despesas apresentada pelo autor.
Na sentença, as questões a decidir foram assim enunciadas:
A Ré não recorreu desta decisão de absolvição do pedido reconvencional. E o Autor não invocou a nulidade da sentença por ter deixado de se pronunciar sobre aquela questão cf. art. 61, n. 1,, do CPC, porventura por a ter considerado irrelevante, sendo certo que se trata de matéria que não é de conhecimento oficioso, nem se confunde com a falta de fundamentação da sentença especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), a qual entendemos que não se verifica, em face das considerações tecidas na sentença.
Com efeito, o Tribunal recorrido, depois de explicar os motivos pelos quais o  e o  Réus não estavam abrangidos pelo mandato em questão, discorreu a respeito da fixação do valor dos honorários devidos, concluindo que esse valor era inferior ao que havia sido adiantado, razão pela qual a pretensão do Autor improcedia.
Factos vertidos nas alíneas b. e
Defende o Autor que a sentença recorrida está errada, pois devem ser dados como provados os seguintes factos:
Que na reunião de 17-03-2014, os Réus EC e  tivessem confirmado a contratação dos serviços de advocacia do Autor, em sua representação ou que, durante a mesma, tenha ficado estabelecido entre o Autor e todos os Réus que a Ré MA iria sempre agir em nome e em representação de todos os herdeiros, e que todas as comunicações entre o Autor e os Réus seriam efetuadas por intermédio desta artigos 1 e 1 da petição aperfeiçoada).
o mesmo prestou as suas declarações entrando em diversas contradições com o que alegou, quer na petição inicial, quer na petição aperfeiçoada e, até, com o teor de alguns documentos que juntou.
Os Apelados defendem o acerto da decisão recorrida a este respeito.
O documento 3 é a mensagem de correio eletrónico de 13-05-2015 referida no ponto 1), enviada pelo Autor ao Réu , com o seguinte teor:
"Senhor  boa tarde.
Já me tinha solicitado uma estimativa dos meus honorários, relativamente ao patrocínio dos diversos assuntos decorrentes da partilha. Ainda não tinha tido oportunidade de lhe responder.
"Bom dia!
Dr, recorda-se de que falamos ao telefone?
Se sim lembra-se de lhe pedir para me dizer quanto estava a custar o seu trabalho até a data e uma estima até ao final?
"Boa tarde Senhor
Antes de responder gostava de voltar a dizer que não me sinto representado por si por diversas razões. Das quais passo a citar algumas:
A avaliação do bem imóvel mais valioso da herança feita ERRADAMENTE pela empresa por si indicada. E que passando a citá-lo seu e-mail de hoje 18-05)
Sem sua resposta Satisfatória e por escrito a pelo menos estes 7 Pontos, não existem condições mínimas para efectuar alguma reunião consigo e os outros herdeiros e muito menos fazer algum registo ou escritura.
Senhor EC, Senhor  e Senhora AA,
Atendendo a impossibilidade manifestada pelo Senhor EC de reunir durante toda esta semana, antes de realização da escritura de partilha dos imóveis e que se encontra agendada para amanhã, desmarquei a escritura. Relembro que esta escritura foi devidamente preparada pelo notário, tendo elaborado toda a documentação que vos foi oportunamente remetida.
"Bom dia Dr.
Tenho muita coisa a resolver com o Sr e pelos vistos optou por ignorar as minhas solicitações e continuar a trabalhar sem a orientação dos seus clientes o que é estranhíssimo.
Assim, tudo ponderado, perante a falta de prova convincente a esse respeito, concluímos que não se verifica o invocado erro de julgamento, improcedendo, neste particular, as conclusões da alegação.
Factos vertidos nas alíneas e., f., h., e
Defende o Apelante que a sentença recorrida está errada, pois deveria ter sido considerado provado:
Que o Autor tenha prestado os serviços descritos em 22 da petição aperfeiçoada cujo teor é o ss.: O A. prestou os seguintes serviços:
Reuniões com os RR;
Várias reuniões com a Cabeça de Casal;
Comunicações com o Serviço de Finanças, Conservatórias do Registo Predial, Cartório Notarial e instituições bancárias;
Análise e estudo dos documentos para a partilha.
Elaboração da Habilitação de Herdeiros, por morte da mãe dos 2 e 3 RR.
Deslocações a Vila Nova de Gaia para avaliação do prédio.
Os Apelados discordam.
Na motivação constante da sentença recorrida, especificou-se que tais factos foram considerados não provados, porquanto:
"- sob o ponto e, resultou provado o contrário, com base, aliás nas próprias declarações do autor;
Em primeiro lugar, diremos que existe, certamente devido a lapso material, uma contradição entre o que consta do ponto 1 e da alínea ; com efeito, está provado que:
Portanto, desde já se decide alterar a decisão da matéria de facto neste particular, havendo que circunscrever o conjunto dos factos não provados, ficando a constar, como não provado, apenas que:
Que o Autor tenha prestado os serviços descritos em 22 da petição aperfeiçoada, para além do descrito nos pontos de facto provados n.s 6 a 9 e 1
Por outro lado, o depoimento da testemunha Dr. LS mereceu da parte do tribunal recorrido a seguinte apreciação:
Referiu a testemunha que os pagamentos de honorários foram efetuados pela  Ré, razão pela qual, tendo também em atenção o facto - de que deu conta - da animosidade dos filhos do falecido para com a cabeça de casal, mormente por causa do usufruto instituído por testamento sobre imóveis da herança, não compreendemos por que motivo, a não ser por força do que o Autor lhe possa ter dito, terá a testemunha sido levada a pensar que este estava efetivamente mandatado para patrocinar os  e  Réus.
Enfim, do depoimento desta testemunha nada retiramos de convincente a respeito da verificação dos factos em apreço.
O Autor praticamente nada acrescenta no plano do direito, sendo a sua argumentação desenvolvida na perspetiva da alteração da decisão da matéria de facto provada/não provada.
Concluímos, pois, que apenas a  Ré incorreu na obrigação de pagar a remuneração devida pelos serviços prestados pelo Autor, descritos na matéria de facto provada.
questão - Dos honorários devidos fixação por acordo vs
Sobre esta matéria importa, antes de mais, atentarmos no disposto nos artigos 10 e 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 09-09:
Provisões
- O advogado pode solicitar ao cliente a entrega de provisões por conta dos honorários ou para pagamento de despesas, não devendo tais provisões exceder uma estimativa razoável dos honorários e despesas prováveis.
- Não sendo entregue a provisão solicitada, o advogado pode renunciar a ocupar-se do assunto ou recusar aceitá-lo.
- O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e não é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido para honorários, desde que a afetação destas aos honorários seja do conhecimento do cliente.
- Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.
Agora, lançando mão dos critérios interpretativos dos artigos 23 e seguintes do , já em terreno jurídico, muito menos descortinamos, nessas mensagens, declarações negociais emanadas dos Réus, de aceitação do valor - ou do critério de fixação - dos honorários.
Pelo contrário, as mensagens até são bem elucidativas da falta de acordo das partes quanto ao montante dos honorários ou do critério para a sua fixação. Se porventura, mormente aquando da contratação dos seus serviços pela Ré, esse aspeto foi abordado e em que termos, é matéria que não resultou provada.
Porém, não está provado que isso tenha sucedido, isto é, que os honorários foram previamente fixados e comunicados, sem oposição aos Réus incluindo a Ré).
O mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, presumindo-se oneroso quando tem por objecto actos que o mandatário pratique por profissão e recebendo o nome de mandato forense quando se trate de mandato para ser exercido em tribunal arts. 115, e 115 do , e art. 6, n. 1, al., do.
Ao invés, face aos factos provados, que não permitem sequer saber qual o n. de horas aproximado despendido pelo Autor na atividade desenvolvida, não podemos deixar de concluir ser admissível a formulação de juízo equitativo na fixação dos honorários, não cumprindo aqui analisar se o mesmo, nos termos em que foi formulado, se mostra acertado.
Sempre se dirá, todavia, que, a sindicar-se esse juízo, se mostra definitivamente arredada, atenta a matéria de facto provada, a fixação de honorários em valor superior ao que foi adiantado, sendo certo que não podemos sequer equacionar a hipótese inversa sob pena de incorrer numa situação de reformatio in pejus.
Vencido o Apelante é responsável pelo pagamento das custas do recurso artigos 52 e 52, ambos do.
Lisboa, 26-09-2019
A presente Ação de consignação em depósito, com processo especial, o que faz nos termos do disposto nos artigos 91 e seguintes do Código de Processo Civil, com os seguintes fundamentos, em síntese:
As requeridas  e  contestaram
Finalmente, foi proferido este despacho datado de 10-1-2019:
"Veio A., intentar contra B,  e  , ação de consignação em depósito, nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil.
contestou, alegando que a cessão de créditos entre a B e a não lhe é oponível.
Já a  alega que o pagamento é devido a si, por o contrato de cessão de créditos se mostrar válido e por a execução já se mostrar extinta.
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa confirmou o despacho saneador que declarou a caducidade da resolução em benefício da massa insolvente, pelo que foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a eventual extinção do presente incidente.
A e  entendem que os autos devem prosseguir, enquanto Fentende que não.
Assim, e estando a execução em causa suspensa desde 03/09/2015 e tendo sido declarada extinta a 19/10/2016, facilmente se conclui que durante tal período nada foi recuperado.
E tal pretensão foi atingida com a prolação do acórdão no apenso S.
Custas a cargo da Autora artigo 536, n3 do Código de Processo.
A requerida  impugnou esta decisão formulando estas conclusões:
O pagamento realizado pela Requerente nos autos e que constituiu causa de pedir dos mesmos reporta-se ao trimestre findo em setembro de 201
A execução instaurada pela Recorrente foi suspensa em setembro de 2015 e extinta em outubro de 201
Ao formular um juízo baseado numa premissa errada, o Julgador a quo formula uma conclusão consequentemente errada, estando o seu raciocínio inquinado desde início.
A Sentença Recorrida incorre numa violação do caso julgado e, particularmente, numa violação evidente dos princípios da segurança e certeza jurídica com as quais este Venerando Tribunal jamais poderá compactuar.
Nestes termos e nos mais de Direito, que Exas doutamente suprirão, requer-se seja admitido o presente recurso e, consequentemente:
Por isso, os pagamentos trimestrais, supra aludidos, foram sendo cumpridos, através da entrega, por parte da Requerente, ao agente de execução nomeado nos autos de execução supra identificados, do valor de 638,37 euros.
Em 19-10-2016, o processo executivo n foi declarado extinto por inutilidade superveniente da lide.
Porém, foi ainda decidido nesse mesmo processo executivo, o seguinte:
A requerida  instaurou uma acção para impugnação da resolução em beneficio da massa insolvente em 18/12/2017 , que correu termos sob o n
-prosseguimento dos autos para decisão dos pontos 1,3 e 4 dos temas de prova já anunciados.
Assim, o que o Tribunal não pode omitir é o tratamento e solução das questões levantadas na acção, atenta a causa de pedir e o pedido.
Posto isto, o que concluir?
-a decisão impugnada está sustentada precisamente nessa oponibilidade, mas não nos termos em que o apelante a formula.
Em relação ao prosseguimento dos autos para decisão dos pontos 1,3 e 4 dos temas de prova já anunciados.
A abordagem desta questão terá que passar pela análise da decisão tomada no apenso S , tanto mais que estes autos estiveram suspensos até ser proferida decisão ,transitada em julgado.
A requerida  instaurou uma acção para impugnação da resolução em beneficio da massa insolvente.
Face a esta tramitação e consequentes decisões podemos, pois, concluir que o vínculo jurídico criado com o contrato de cessão de créditos mantém-se inalterado.
É o que iremos fazer:
-a realização coactiva das obrigações patrimoniais é garantida por via da acção executiva através da qual o credor pode promover a execução do património do devedor ou, excepcionalmente, de terceiro, nos termos genericamente previstos nos artigos 817 a 826 do Código Civil.
O que está em causa é o claro reforço do objectivo próprio do direito de crédito; o aspecto compulsório levando o devedor ao cumprimento e, caso haja necessidade do cumprimento coercivo o credor terá que ter uma posição de privilégio art./s 758 e 759 do.
Traduz, pois, uma modificação da relação jurídica3, passando a titularidade do direito de crédito da esfera do cedente para a do cessionário. Desde que a cessão seja notificada ou aceite pelo devedor ou seja dele conhecida, nos termos do art. 583 do , o cumprimento da correspectiva obrigação deve ser feito perante o cessionário.
Custas pelos requeridos
Cf .Acórdão do STJ de 12004; J/STJ, 2004, , pág. 10
O que ,precisamente, se veio a concretizar , não fosse o apelante impugnar a decisão.
Sem ter havido qualquer ilisão da sua autenticidade ,força probatória ou impugnação genuinidade
A Ré veio deduzir contestação referindo os motivos invocados para o despedimento, que considera lícito. Os assessores qualificados nomeados juntaram o seu relatório.
No saneador decidiu-se que foram cumpridas as formalidades legais do despedimento coletivo e que procedem os fundamentos invocados para a utilização deste mecanismo legal de cessação de contratos de trabalho, absolvendo-se a ré dos pedidos.
Inconformados os autores interpuseram recurso apresentando as seguintes conclusões:
Dos motivos a incluir na carta a enviar aos trabalhadores com a decisão de despedimento deverá constar, de forma expressa e concretizadora, o motivo que, de acordo com os critérios de seleção, justifica a sua escolha individualizadora;
Não constando tal explicação, concretização e individualização da carta enviada aos A.A., é o despedimento ilícito, nos termos dos art.s 363, n. 1 e 38, n. 1, al. do Código do Trabalho.
Assim não se entendendo, sempre deverá o processo prosseguir para apuramento de tal matéria, uma vez que os A.A. impugnaram os critérios de seleção;
Na fundamentação do despedimento a Ré referiu que visava recuperar a empresa para em 2017 ela ter resultados positivos, e para permitir a sua viabilidade e continuidade;
Alegaram os A.A. que o verdadeiro motivo foi outro, foi vender a empresa, como veio a acontecer efetivamente, o que a ser verdade tornaria o despedimento ilícito;
Também esta matéria art. 2 a 3 da p.) deverá ser apurada em julgamento;
Também a matéria alegada nos art.s 5 a 5 da p.é suscetível de infirmar os fundamentos do despedimento, que se focam na necessidade de diminuição de despesas com pessoal, e por isso necessitar de ser apurada;
O mesmo se diga da matéria alegada nos art. 3 a 4 da p., que põe em causa factos concretos que sustentam a fundamentação;
Anexo : Descrição dos motivos invocados para o despedimento coletivo;
Anexo : Quadro de pessoal, discriminado por setores organizacionais da empresa;
Anexo : Indicação dos critérios que servem de base para a seleção dos trabalhadores abrangidos no processo de despedimento;
Anexos -A: Indicação dos trabalhadores abrangidos no processo de despedimento da R., das respetivas categorias profissionais e identificação dos critérios;
Anexo : Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efetuar o despedimento;
Anexo : Quadro de trabalhadores que, sem prejuízo da manutenção da relação laboral até ao termo do processo, ficaram dispensados da prestação de trabalho sem perda de remuneração.
documento de fls. 92 a 113, que aqui se dá por integralmente
medidas alternativas ao despedimento em relação a um conjunto de trabalhadores, nomeadamente passagens a um regime de pré-reforma e passagens a um regime de teletrabalho; e
documento de fls. 165 a 167, que aqui se dá por integralmente
- A R. transferiu para as contas dos AA. as competentes compensações legais pelo despedimento coletivo, que estes de imediato devolveram.
Indicação na carta a enviar aos trabalhadores com a decisão de despedimento de forma expressa e concretizadora, do motivo que de acordo com os critérios de seleção justifica a sua escolha individualizadora - ilicitude nos termos dos art.s 363, n. 1 e 38, n. 1, al. do Código do Trabalho.
prosseguimento para julgamento para apuramento do modo e critérios de seleção.
Abuso de direito na invocação do mecanismo do despedimento, pretendendo-se não a recuperação mas vender a empresa - apuramento da matéria dos artigos art. 2 a 3, 5 a 5 e 3 a 4 da p.
No dia 27 de abril de 2015, a R. comunicou por escrito aos AA. a cessação do respetivo contrato de trabalho, com efeitos a partir do dia 14 de julho de 2015, não constando desta os critérios de seleção.