rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
seja ordenado o cancelamento do registo do prédio que está feito a favor dos réus;
Na sua contestação, a ré invocou ainda a exceção de caducidade da restituição da posse.
Foi elaborado despacho saneador, no qual foram admitidas as reconvenções e se relegou para final a decisão sobre a exceção invocada, com subsequente identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Mais decido ordenar o cancelamento do registo do prédio que está feito a favor dos RR.
No mais improcede o pedido peticionado absolvendo os RR.
Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais, absolvendo os AA.
Inconformados, os réus apelaram do assim decidido, finalizando as respetivas alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Recurso dos réus J.e J.
Recurso do réu F.
Recurso da ré G.
É QUE,
se os despachos de 202021 e 002021 violaram o disposto nas alíneas e do n 2 e n 3, al., do artigo 6-A da Lei n 1-A/2020, aditado pela Lei 16/2020, por constituírem atos não previstos na tramitação legal ou judicialmente definida, sendo omitido um ato que é imposto por essa tramitação;
se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto;
se ocorreu erro de julgamento de direito.
Da nulidade dos despachos recorridos
A ré/recorrente G. sustenta que os despachos proferidos em 202021 e em 002021, violam o disposto nas alíneas e do n 2 e n 3 al. do artigo -A, da Lei n 1-A/2020 de 19 de março, aditado pela Lei n 16/2020, de 29 de maio, e artigo 20 da Constituição, por se tratar de atos não previstos na tramitação legal ou judicialmente definida, sendo omitido um ato alegações que é imposto por essa tramitação.
Os autores recorridos declararam nas contra-alegações que não se pronunciavam sobre esta parte do recurso.
Na sessão de julgamento do dia 112020 foi proferido o seguinte despacho:
Foi requerido e autorizado em virtude de na próxima sessão não haver produção de prova, as alegações via Webex das ilustres Advogadas, Dr. e Dr..
Em 212020, foi proferido o seguinte despacho:
Tal decreto foi regulamentado pelo decreto n 9/2020, de 21202
Ora, a continuação do julgamento designado nos presentes autos não se integra nas situações referidas no despacho ministerial.
Termos em que, decido adiar a continuação do julgamento para o dia 00202, pelas 14h15, a realizar na sala 1 do edifício deste tribunal e via webex para duas das Ilustres advogadas.
Desconvoque, do modo mais célere.
Cumpra o disposto no artigo 151, n 1 do CPC.
Sesimbra, s.
Em 202021 foi proferido o seguinte despacho:
Assim e ao abrigo do disposto na alínea a-) do n 3 do artigo 6A da Lei n 1-A/2020, de 19 de março na redação da Lei n 16/2020, de 20, determino a realização da continuação do julgamento, que será apenas para alegações finais, através do webex para todas as Ilustres advogadas.
Em 002021, a ré/recorrente G. apresentou o seguinte requerimento:
Na mesma data 002021), a mandatária dos réus E. e R.apresentou o seguinte requerimento:
Acontece, que na plataforma do Citius não consta o referido anexo.
Após várias tentativas telefónicas frustradas foi enviado mail para o tribunal no dia 29 de janeiro, pelas H 12:12 , a relatar a falta do despacho na referida notificação, resposta que ate ao momento não foi rececionada.
A signatária, só teve conhecimento do referido despacho na sexta-feira dia 29 janeiro ao final da tarde, que determina a realização da continuação do julgamento através da plataforma Webex.
Acontece, que neste momento a signatária não tem os meios informáticos operacionais falta de som no para poder aceder em tão pouco tempo á plataforma Webex.
Apos varias tentativas telefónicas durante a manha de hoje, só pelas H11:50m a secretaria atendeu.
Nesse mesmo dia 002021, foram proferidos dois despachos.
O segundo despacho, do seguinte teor:
A Ilustre advogada Dra. não invocou o justo impedimento.
O modo de realização das alegações através do webex é o meio adequado e já sobejamente fundamentado no despacho de 20202
Não será produzido qualquer meio de prova, pelo que a continuação do julgamento tem enquadramento legal na al. a-) do n 3 do artigo 6A, da Lei n 1-A/2021, de 10 na redação conferida pela Lei n 16/2021, de 20 ainda vigente.
Termos em que, vai indeferido o requerido.
Vejamos, pois, de que lado está a razão.
Comentando o preceito, escreve José Joaquim Fernandes Oliveira Martins1:
O recurso da ré G. merece, pois, provimento, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso desta ré e nos recursos dos demais réus.
Julgar online, maio de 2020, p. 4, in http://julgar.pt/wp-content/uploads/2020/05/20200529-JULGAR-De-novo-a-Lei-1-A2020-uma-terceira-leitura-talvez-final-Jos%C3%A9-Joaquim-Martins-vpdf.
E não, como por lapso se escreveu nesse despacho.
Cfr., inter alia, o Acórdão da Relação de Lisboa de 102019, proc. 4794/19T8OER.L1-7, in www.dgsi.pt e o Acórdão desta Relação de 102021, proc. 450/13T8ORM.E1 não, relatado pelo aqui 1 ajunto e em que foi 1 adjunta a ora 2 adjunta.
ARGUIDA E.
de resposta a todas as convocatórias do juiz responsável pela execução do plano e do técnico de reinserção social;
ARGUIDO O.
DOS OBJETOS APREENDIDOS:
Declara-se ainda a perda a favor do Estado:
Do dinheiro apreendido;
Dos demais objetos apreendidos, relacionados com a prática do ilícito descrito por banda dos arguidos.
Inconformados recorreram os arguidos, formulando as seguintes conclusões:
A arguida prestou declarações, sobre a questão controvertida, foi confrontada com documentos, e foi ordenado pelo Tribunal a pesquisa de bens móveis sujeitos a registo por parte da mesma.
E, pelo facto de ser este imóvel desde 2003, a morada indicada como casa e morada de família.
Inicialmente do agregado familiar e atualmente do filho, o arguido O. e da sua namorada.
Os arguidos foram constituídos arguidos em 22 de maio de 201
De acordo com a factualidade dada como provada, os arguidos apresentam atualmente uma situação económica estável.
Para garantir o pagamento da quantia referida, decretar o arresto:
Dos valores depositados na conta bancária n., na Caixa de Crédito Agrícola de Leiria;
Do motociclo, de matrícula . de 2015, registado em .), de marca Honda, modelo CRF 250, Gasolina 25; do motociclo de matrícula . de 2017, registado em, de marca Honda, modelo CBR 500, Gasolina 0,
Quanto ao arguido O. foi ainda decidido:
Para garantir o pagamento da quantia referida, foi decretado o arresto:
Dos valores depositados na conta bancária n., do Banco Millennium BCP;
Do veículo ligeiro de passageiros, de matrícula . de 1993, registado a .), marca BMW, modelo 325 tds, Gasóleo 5;
Do motociclo, de matrícula . de 1999, registado a .), de marca Honda, modelo CBR 600, Gasolina
Recorrem os arguidos, alegando haver nulidade do acórdão arts 374 n 2 e 379 al e do; violação dos requisitos exigidos no artigo 7 n 2 al da Lei 5/2002e não verificação do justo receio de perda da garantia patrimonial requisito do artigo 10 n 2 da lei 5/2002, assim concluindo:
Os pressupostos de aplicação da perda alargada são:
a condenação por um dos crimes do catálogo art. 1 al. da Lei 5/2002)
a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em relação aos seus rendimentos lícitos; - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17-09-2014, processo 1653/12JAPRT.P
Havendo uma presunção de constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito, que não foi afastada pelos arguidos.
Diversamente ao que sucede com o arresto preventivo, o arresto previsto no artigo 1 da Lei 5/2002 é decretado independentemente da comprovação de um justificado receio de garantia patrimonial.
Termos em que não merece recurso provimento, não tendo sido violadas quaisquer normas ou preceitos legais, concretamente os invocados pelos arguidos.
O Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento, defendendo a correção do acórdão recorrido.
Discutida a causa, com relevo para a boa decisão da mesma e expurgada a matéria probatória da mesma constante, resultaram provados os seguintes factos constantes
Para esse efeito, os arguidos semearam plantas de cannabis, adubaram-nas, regaram-nas, até as mesmas atingirem a idade adulta, prontas para serem cortadas e transformadas em cannabis, sob as formas de pólen, resina de haxixe e folhas.
Assim, no dia 22 de Maio de 2019, na Estrada Nacional, n,, os arguidos tinham, no local onde residem, as seguintes quantidades de cannabis, nos mais variados estados de desenvolvimento e já transformadas:
a. No interior da habitação/roulotte, de matrícula, utilizada pelo arguido O.:
,400 gramas de cannabis cabeças/folhas e, suficiente para 63 doses;
Um grainer/moinho, com vestígios de cannabis;
Uma folha de papel manuscrita com o projeto/planta do espaço, com a localização das estufas de cannabis;
Uma nota de 500 floris e duas notas de 10 Kuna;
Uma placa de cannabis, com 25,916 gramas, suficiente para 126 doses;
, 546 gramas de cannabis folhas/sumidades), suficiente para 17 doses;
Duas balanças digitais pretas, de marca Factory Weigh Scale;
,200 gramas de pólen de cannabis folhas/sumidades), suficientes para 1878 doses;
, 300 gramas de cannabis, suficiente para 1455 doses;
,560 gramas de pólen de cannabis folhas/sumidades), suficiente para 270 doses;
,61 gramas de cannabis, suficiente para 219 doses;
ix. Uma prensa hidráulica adaptada para prensar placas de haxixe/cannabis, contendo na parte de prensar, uma placa de pólen de cannabis com 49,136 gramas, suficiente para 242 doses;
No interior de um contentor azul localizado na propriedade dos arguidos:
Duas plataformas em plástico, de cor preta, para cultivo/rega de plantas, com sistema de gota a gota, com 34 plantas, com altura variável entre 25 e 35 , com o peso total líquido de 27,000 gramas, suficiente para 4 doses;
Estufa pequena, com 45 plantas de cannabis no seu interior, com altura entre 5 e 10 , com o peso total líquido de 13,700 gramas, suficiente para 5 doses;
Uma plataforma em plástico, de cor preta, para cultivo/rega de plantas, com sistema de gota a gota, com 2 plantas, com altura variável entre 0,80 e 1,30m, com o peso total líquido de 283,900 gramas, suficiente para73 doses;
Duas plataformas de plástico, de cor preta, para cultivo/rega de plantas, com sistema de gotas a gota, com 8 plantas, com altura variável entre 0,90 e 0,95 de altura, com o peso total de 959,200, suficiente para 2513 doses;
recipientes de produtos fertilizantes para plantas;
sacos de terra fertilizada;
ix. Uma bomba de calor, em funcionamento, localizada no anexo n 1 no interior do contentor;
xi. Ventoinha de cor branca, localizada sob o expositor, no anexo n 1 do interior do contentor;
xii. Vários metros de cabo elétrico e tomadas com temporizador digitais, constituintes do equipamento elétrico montado no referido anexo n 1 do contentor;
xiii. Uma ventoinha de cor preta, uma ventoinha branca pequena, dois projetores de aquecimento, um sistema de ventilação de ar e uma tomada com temporizador;
No interior da habitação/roulotte de matrícula, localizada no interior da propriedade dos arguidos:
Expositor de rede verde, com cabeças/flores floridas de cannabis folhas/sumidades), com o peso líquido de 61,400 gramas, suficiente para 178 doses;
Oito sacos plásticos pretos e, contendo cannabis folhas/sumidades), com o peso de 1200,00 gramas, suficiente para 1112 doses;
Conjunto de cinco sacos de plástico, com cabeças/flores de cannabis folhas/sumidades), com o peso total líquido de 661,300 gramas, suficiente para 235 doses;
Um moinho/triturador industrial, metálico, com vestígios de cannabis, encontrado no chão da roulotte;
Um expositor de rede verde, com cabeças/flores de cannabis folhas/sumidades), com o peso líquido de 580,800, suficiente para 917 doses;
Uma caixa em plástico transparente, contendo no interior cabeças/flores floridas de cannabis folhas/sumidades), com o peso líquido de 561,500, suficiente para 246 doses;
Um balde plástico, contendo no interior cabeças/flores floridas de cannabis folhas/sumidades), com o peso líquido de 715,600, suficiente para 903 doses;
Um desumidificador branco, em funcionamento, em cima do móvel no interior da roulotte;
ix. Duas balanças digitais, em funcionamento, por cima da bancada do contentor;
x. Um aquecedor branco, no chão no interior da roulotte;
e. No terraço do terreno pertencente e utilizado pelos arguidos:
Oito plantas de cannabis folhas/sumidades), em vaso, com a altura variada entre 1,20 e 1,40 , com o peso total líquido de 004,900 gramas, suficiente para 009 doses;
f. Na estufa/estrutura para produção de cannabis, localizada no interior do terreno:
Doze plantas de cannabis folhas/sumidades), em vaso, com um metro de altura, com o peso líquido de 893,400, suficiente para 429 doses;
Um aparelho de ar condicionado branco, em funcionamento e montado na parede da estufa;
Uma ventoinha branca, no chão da estufa;
Quadro elétrico com temporizador, afixado na parede da estufa.
Para além do descrito, os arguidos, em data não apurada, fizeram construir, no interior do terreno que lhes pertence e escavado na terra, em buraco de cimento e com todo o seu interior forrado e isolado, vulgarmente designado de bunker.
Para aceder ao referido local, os arguidos fizeram construir um alçapão, através do qual, descendo uns degraus, se acede a uma porta, disfarçada de parede.
No interior do referido bunker, os arguidos tinham guardadas, em fase de produção:
Seis vasos com seis plantas de cannabis folhas/sumidades), com altura de 0,80m, com o peso líquido de 403,700, suficiente para 791 doses;
plantas de cannabis folhas/sumidades), com 0,95 de altura, com o peso líquido de 236,800 gramas, suficiente para 75 doses;
plantas de cannabis folhas/sumidades), com 0,95 de altura, com o peso líquido de 870,000 gramas, suficiente para 713 doses;
plantas de cannabis folhas/sumidades), com 0,95 de altura, com o peso líquido de 794,400 gramas, suficiente para 842 doses;
plantas de cannabis folhas/sumidades), com 0,95 de altura, com o peso líquido de 329,300 gramas, suficiente para 177 doses;
plantas de cannabis folhas/sumidades), com 0,95 de altura, com o peso líquido de 084,000 gramas, suficiente para 895 doses.
Para esse efeito, estavam no interior do bunker:
a. Dois moinhos/trituradores industriais, com vestígios de utilização;
b. Um prato com 14 tesouras, com vestígios de cannabis;
Um aparelho de ar condicionado branco, em funcionamento e montado no interior de uma parede falsa, no interior da estufa;
Uma ventoinha preta;
e. Um projetor de luz e aquecimento;
f. Uma ventoinha branca;
Um aparelho de ar condicionado, em funcionamento, no interior da estufa;
j. Um depósito de água plástico), com parte do sistema de abastecimento de água montado de forma a abastecer as plantas de cannabis localizadas no 2 anexo do bunker;
k. Quatro projetores de luz e aquecimento, no 2 anexo do bunker;
De fato, todo o sistema montado destinava-se a maximizar a produção de cannabis, com o mínimo de intervenção humana.
Na data e locais supra mencionados, os arguidos detinham cannabis em quantidade suficiente para 042 doses e cannabis folhas/sumidades) em quantidade suficiente para 4375 doses, com o peso global total de 2781,368 gramas.
Os arguidos E. e O. agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e penalmente punidas.
DA PERDA ALARGADA DE BENS:
Da Arguida E.:
E. foi constituída arguida em 22 de Maio de 201
No período compreendido entre 22 de Maio de 2014 e 22 de Maio de 2019, a arguida não exercia qualquer atividade profissional remunerada que lhe permitisse assegurar o nível de vida que tinha, vivendo dos proventos que auferia com a venda de cannabis.
Durante o mencionado período, a arguida não apresentou quaisquer rendimentos junto da administração tributária.
No referido período, a arguida adquiriu os seguintes bens móveis sujeitos a registo:
e. Veículo ligeiro de passageiros, de matrícula . do ano de 1965, registado a 102017), de marca Anglia, modelo De Luxe, Gasolina 0, de valor não apurado;
Do Arguido O.:
O. foi constituído arguido em 22 de Maio de 201
b. 2015: sem rendimentos declarados;
: sem rendimentos declarados;
e. 2018: sem rendimentos declarados;
O arguido era titular ou possuía poderes de movimentação da conta bancária com o n, domiciliada no Millennium BCP, possuindo os seguintes valores de entrada créditos):
Da Contestação Dos Arguidos Ao Pedido De Perda Alargada De Bens:
A arguida deslocou-se para Portugal no Verão de 2002, com o marido e os dois filhos menores, em férias, tendo a família decidido aqui passar a residir.
Após o falecimento da progenitora, ocorrido em Fevereiro de 2019, em Junho de 2019, a arguida auferiu trinta libras.
Mais se apurou:
Da Situação Pessoal da Arguida E:
Da Situação Pessoal do Arguido O.:
Com relevo para a boa decisão da causa e igualmente expurgada a matéria probatória constante da acusação, não se logrou provar:
Da Oposição:
Não é a primeira vez que somos chamados a decidir a questão de saber se constitui ou não requisito da decretação do arresto para perda alargada artigo 1 da Lei n. 5/2002, de 101) a verificação do periculum in mora, do fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias de pagamento do montante incongruente.
Será que a redação introduzida pela Lei 30/2017 ao artigo 1, atrás transcrito, alterou neste domínio alguma coisa?
Não o cremos.
Importa reconhecer que a nova redação conferida ao n. 2 do artigo 1 não foi particularmente feliz, já que uma primeira leitura do preceito poderá inculcar a ideia de que o arresto está sempre dependente da verificação do periculum in mora, em aparente contradição com o estatuído no n. 3 do mesmo preceito legal.
Afigura-se-nos, porém, que a referida contradição é meramente aparente.
Mas, salvo o devido respeito, é nítida a confusão em que incorre.
E, efetivamente assim é!
Em suma, improcede, também nesta parte, o recurso, sendo de manter o arresto decretado.
Processo n 1890/13 PULSB-A
Recurso de Revisão
Transitado em julgado, em 13 de Setembro de 2021, o acórdão condenatório, dele veio o arguido interpor o presente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto no art. 44, n. 1, al. do Código do Processo Penal, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
No dia 5 de Novembro de 2017, pelas 23 horas, o Recorrente não esteve em casa do ofendido, mas sim no café .., sito em ..., em ....
É facto novo o ter o recorrente ter estado no café .., sito em ..., em ..., na noite em que foi cometido o crime de roubo agravado.
E. O Tribunal, no momento em que ocorreu o julgamento, desconhecia tal facto, tal como o desconhecia o recorrente, pois o Recorrente só após conhecer a sua condenação é que percebeu a gravidade do processo e procurou o recorrente, com os seus amigos e os seus familiares, reconstituir o dia 5 de Novembro de 2017 e saber onde estava, o recorrente, nessa noite.
F. De tal facto, tem, pelo menos, duas testemunhas, que nenhuma ligação familiar ou de amizade tem com o recorrente, estando na disposição de ir a Tribunal testemunhar, as quais apenas foram conhecidas pelo arguido após o conhecimento do facto novo.
Pelo exposto requerem junto de Exas. que seja admitido o presente recurso e que seja dado cumprimento ao n 1 do art. 453 do Código do Processo Penal, prosseguindo os autos até decisão final junto do Supremo Tribunal de Justiça.
O recorrente indicou como meios de prova, as testemunhas:
BB, sócio e gerente da sociedade que explora o café .., a notificar na Rua..., ..., ..., em ...;
, que esteve com o arguido, naquele café, naquela noite, a notificar na Rua..., ..., ....
Junta certidão da sentença, transitada em julgado.
Ora, no caso dos autos não se verifica nenhum desses pressupostos.
Defesa essa que o recorrente agora pretende alterar por ter visto confirmada pelo TR... a condenação que lhe foi aplicada.
A versão apresentada pelo recorrente não esclarece nem afasta as provas carreadas quanto há utilização que fez do cartão bancário do ofendido bem como ao facto de o seu gorro ter sido encontrado no quarto do ofendido e ter sido utilizado por um dos assaltantes, tudo nos moldes supra descritos.
O Mm Juiz junto do Tribunal recorrido, na informação a que alude o art. 45, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:
De acordo com a factualidade que se considerou estar provada na decisão revidenda, cerca das 23h00 do dia 012017 os arguidos e AA deslocaram-se ao domicílio de EE, sito na Rua..., ..., em ..., local onde praticaram o referido crime de roubo agravado.
Não cometeu o crime de roubo agravado por que foi condenado, pois no dia 012017, pelas 23h00, não esteve em casa do ofendido pontos 5 e.
Aí permaneceu e conviveu com outras pessoas, assistindo a um jogo de futebol que foi transmitido pela televisão e onde se confrontaram as equipas do ... e do ..., tendo abandonado o referido café apenas de madrugada, já depois da meia noite, a convite do que aí apareceu e lhe contou o que tinha feito, após o que foi com o mesmo e com ele estava quando usou o cartão bancário do ofendido pontos 9 a.
Na verdade, o facto invocado pelo arguido AA foi vivenciado por si, foi o próprio quem, segundo alega, esteve a ver um jogo de futebol no dia 01201 Não se está perante factualidade a que o recorrente seja alheio e que, nessa medida, tenha surgido perante si, depois do julgamento, como uma novidade.
No entanto, aquando do início do julgamento, em 102020, o recorrente tinha 26 anos de idade.
Em suma, também no caso dos autos o recorrente não invocou qualquer fundamento válido que permitisse concluir que aquando do julgamento esteve impedido de aí apresentar o facto e o meio de prova a que agora alude.
Cremos, com efeito, que, in casu, se não verifica qualquer dos pressupostos dos quais depende a admissão de um recurso extraordinário desta natureza.
Alegar agora, tanto tempo depois, que teria estado num estabelecimento de café, assistindo a um jogo de futebol e, por isso, não poderia ter participado no crime, não merece qualquer credibilidade. E o mesmo se diga do depoimento de eventuais testemunhas, que, segundo adianta, nem sequer o conheceriam.
Não pode, pois, o arguido alegar desconhecimento de factos supervenientes por parte do Tribunal a quo ou por si próprio) como fundamento do seu recurso de revisão.
No dia 012017, teve lugar uma festa no domicílio de EE, sito na Rua..., ......, em ..., que se prolongou pela madrugada do dia 5 seguinte;
Nessa festa compareceram cerca de 15 pessoas, entre as quais FF, irmão do arguido ;
Naquela madrugada, os arguidos e AA dirigiram-se ao citado local, a fim de irem buscar FF;
Assim, na prossecução de tal desiderato, cerca das 23h00 do dia 012017, os arguidos e AA, com os rostos cobertos por gorros, para melhor ocultarem a sua identidade, e munido o segundo de uma faca de características não apuradas, dirigiram-se ao citado imóvel, ao qual acederam fazendo uso das referidas chaves;
Ali chegados, deparando-se com o EE na sala, deitado no sofá, ordenarem-lhe que se mantivesse calado, após o que o conduziram até ao respetivo quarto;
Naquele local, os arguidos desferiram vários socos, chapadas e pontapés no corpo do EE;
Na mesma ocasião, o arguido AA empunhou a faca que levava consigo e com a mesma desferiu dois golpes no lado direito da zona lombar do EE;
Nesse local, os arguidos pegaram:
Num outro computador portátil de marca, modelo e valor desconhecidos;
Ferida superficial lombar direita com cerca de 30cm de comprimento;
Ferida incisa lombar direita infra-anterior com cerca de 30cm, ligeiramente profunda;
Escoriação extensa central vertical com cerca de 30 ;
Ferida inciso-contusa na região occipital; e
Várias escoriações na face;
Já no dia 012017, os arguidos utilizaram o cartão de débito com o n ...85, emitido pelo ... a favor do EE, e digitaram o respectivo código, efectuando assim pagamentos por conta de compras e de consumos que realizaram nos locais, horas e pelos valores a seguir elencados:
Os arguidos tinham conhecimento dos factos acima descritos e, ainda assim,
quiseram agir pela forma mencionada, de forma conjunta, em articulação de esforços e de
vontades, com o intuito de fazerem seus os descritos dinheiro e objectos e de, mediante o uso do referido cartão de débito, obterem benefício a que sabiam não ter direito, cientes de que actuavam contra a vontade do dono de tais bens;
Em sede de motivação da decisão de facto, fez-se constar do acórdão condenatório, no que aqui interessa: