rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com todo o respeito, como decorre das conclusões anteriores, o Recorrente limita-se a referir que eram em parte, pretendidos documentos nominativos sem especificar que dados pessoais estão em causa, nomeadamente nomes de terceiros, ou outros, em suma, nem sequer alega que se tratavam de dados como tal definidos pelo regime legal de protecção de dados;
No período compreendido entre o ano de 2008 e Outubro do ano de 2014, , associada do requerente, enquanto funcionária, prestava serviço na Junta de FREGUESIA DE ...) Provado por; Cfr. documento junto a fls. 11 e 12 dos;
No ano de 2015 foi-lhe sujeita ao processo disciplinar n 1/2015, que culminou com a sua demissão Provado por;
A associada do requerente seria igualmente condenada, por acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo do  Juízo Central Criminal de Coimbra em 15/02/2019, posteriormente confirmado por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/01/2020, pela prática de um crime de peculato, p. e p. no art. 37, n. 1, do Código Penal cfr. docs. n. 1 e 2 juntos com a contestação);
Perante a recusa da Junta de Freguesia na entrega das requeridas certidões, a associada do requerente apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pedido para intimação para a emissão de certidões, que originou o processo n 207/24BECBR, e no qual viria a ser proferida sentença em 7/05/2020, que intimou a requerida a emitir as certidões e prestar as informações, solicitadas pela requerente no prazo de 10 dias  Provado por acordo e cfr. sentença Processo n. 207/24BECBR, acessível via;
Em 13/05/2020, a FREGUESIA DE ...) viria a emitir uma certidão, composta por 28 folhas, extraída das Guias de Recebimento, n.s 90; 3 e anexo 101 e anexo; 316 e anexo; 512 e anexo; 525; 531 e anexo; 537; 667; 728; 744; 745; 746; 756; 757 e anexo; 758; 759; 760; e anexo; 7 e 138 Cfr. doc. n.1 junto com a petição;
Em 13/11/2020, a associada do requerente dirigiu ao Sr. Presidente da Junta de FREGUESIA DE ...), o requerimento junto como doc. n. 6 com a petição inicial, recebido em 16/11/2020, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento:
Em 13/11/2020, a associada do requerente dirigiu ao Sr. Presidente da Junta de FREGUESIA DE ...), o requerimento junto como doc. n. 6, fls. 2, com a petição inicial, recebido em 16/11/2020, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento:
Cópias simples do mapa de recebimentos onde constem todas as guias emitidas por ordem numérica, referente aos anos de 2016, 2017 e 2019,
Cópia simples dos talões de depósito referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019,
Mediante quatro requerimentos dirigidos ao Sr. Presidente da Junta de FREGUESIA DE ...), datados de 14/12/2020, e recebidos em 16/12/2020, juntos como doc. n. 7 com a petição inicial, e cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido, a mãe da associada do requerente, em representação da mesma, solicitou a emissão das seguintes certidões:imagem que aqui se dá por reproduzida
A requerida não respondeu aos requerimentos apresentados pela associada do requerente, identificados na alínea anterior, não tendo igualmente emitido as certidões solicitadas Não;
A petição inicial com que se iniciaram os presentes autos, deu entrada em juízo no dia 20/01/2020 cfr. fls. 1 do processo no.
A convicção do Tribunal que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos mencionados em cada uma das alíneas do probatório, bem como na posição assumida por cada uma das partes."
Nos presentes autos, o requerente peticionou que a entidade requerida seja intimada a emitir as certidões referentes a documentos que identifica que lhe foram solicitadas pela mãe da sua associada, em representação desta, mediante requerimentos recebidos em 16/12/202
Mais concretamente, estão em causa documentos não nominativos, assim tidos como tal aqueles que contenham dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais cfr. artigo , n.1, al. da LADA.
Assim, contrariamente ao alegado pela requerida, não tinha a associada do requerente de demonstrar ser titular de um interesse legítimo no acesso aos documentos em causa. Deste modo, o facto de o processo disciplinar ou o processo crime estarem concluídos, e de, nessa medida, inexistir um interesse legítimo da associada da requerente em aceder aos documentos em causa, como defendido pela requerida, estando-se perante o acesso a informação não procedimental, não releva para efeitos da presente intimação.
Documentos da despesa por conta da rubrica "Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos referentes aos anos de 2014 e 2015;
Relatórios de prestação de contados dos anos de 2016; 2017, 2018 e 2019;
Talões de depósito referentes aos anos de 2016 a 2016; e
Neste patamar, atentemos agora no probatório.
Conforme assim resulta do vertido sob as alíneas e, a representada do Requerente, ora Recorrido então representada pela sua mãe endereçou quatro requerimentos ao Presidente do órgão executivo da Requerida ora Recorrente, datados de 14 de dezembro de 2020 e que a mesma os recebeu em 16 de dezembro de 2020, pelos quais requereu cópia e/ou certidão de documentos por si identificados.
Ora, como assim resulta da alínea do probatório, a Requerida ora Requerente não respondeu aqueles requerimentos datados de 14 de dezembro de 2020, nem emitiu as certidões requeridas.
Portanto, seja em sede do procedimento administrativo aberto por impulso da representada do Requerente, peticionando a emissão de certidão de documentos que identificou/balizou, seja em sede judicial no Tribunal a quo, a ora Recorrente nunca invocou que os documentos em causa fossem atinentes a documentos administrativos nominativos.
Ou seja, que estavam em causa meros documentos administrativos não nominativos.
Desde logo e em torno da compensação devida aos membros do órgão executivo da Requerida, ou das senhas de presença dos membros da Assembleia de freguesia, nem a Recorrente fundamenta, nem este TCA Norte alcança, por que termos e pressupostos é que a atribuição de prestações a eleitos locais possa constituir um documento nominativo, quando as mesmas e respectivos montantes estão legalmente previstos.
Ou seja, como assim julgamos, sempre e de todo o modo a representada do Requerente invocou pretender esses documentos para lhes dar uma finalidade.
De maneira que, porque não padece a Sentença recorrida do erro de julgamento que a Recorrente lhe imputa, tem assim de improceder a sua pretensão recursiva.
Descritores: Intimação para passagem de certidão; Documento administrativo; Documento nominativo; Presunção; Princípio da administração aberta; Dados pessoais.
Proc. 198/21T8OLH-E1
Alegando em síntese:
Proposta que foi aceite pela requerida;
Esta fatura foi paga na sua totalidade pela requerida;
Esta nova quantia foi aceite pela requerida;
A requerida ainda não pagou este valor, apesar das diversas solicitações da requerente.
A requerida deduziu oposição, sustentando em síntese:
Na verdade, enquanto que os eventos realizados em Santa Cruz e na Foz do Arelho, foram os que acarretaram menos custos;
Sendo os eventos realizados na Nazaré e Figueira da Foz, os de custo intermédio;
Aos eventos de Gaia e Matosinhos, cabiam os custos mais elevados;
Em face do cancelamento do evento de Matosinhos impunha-se a redução do valor da segunda fatura emitida pela requerente, bem mais que proporcional, atendendo a que tal evento seria um dos que acarretaria um custo maior;
A requerida já pagou a generalidade das suas dívidas;
Inconformado com esta decisão, veio, na qualidade de gerente da requerida interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se:
Esse Tribunal da Relação de Évora, deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando a prova produzida impuser decisão diversa n. 1 do artigo 66 do, o que se requer.
De facto, tais factos poderiam, em parte, resultar como provados do depoimento de parte, prestado pelo gerente da Recorrida.
Sendo que, o depoimento da testemunha foi prestado no sentido contrário.
Tomou com a p.na génese dos presentes autos, conhecimento o ora recorrente, que contra a requerida foi instaurada junto do Juízo de Execução de Almada.
Sucede que, a sociedade nunca foi citada no mesmo processo de execução, para deduzir oposição, o que aliás, resulta da Certidão de Citação, em branco, junta aos autos com o doc. n. 7 da p.
Sendo certo, que por todo o exposto, poderia contestar a dívida de que a requerente se arroga credora, em sede de oposição mediante embargos, porém, não foi para tal citada, tendo sido postergado o seu direito de defesa e contraditório constitucionalmente consagrado.
Resulta assim, que o crédito de que a requerente se arroga titular, não foi sujeito a qualquer escrutínio judicial, antes dos presentes autos, não sendo certo, líquido ou exigível, afigurando-se, aliás, litigioso.
No mesmo sentido dos Acórdãos da Relação de Lisboa e da Relação de Coimbra transcritos nos pontos anteriores, podem ver-se ainda, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 20/04/2009, proferido no Recurso n. 589/06TYVNG.P1, da Relação do Porto de 05/03/2009, proferido no Recurso n. 565/09TYVNG e da Relação de Coimbra de 25/05/99, proferido no Recurso n. 1176/9
Atentos os elementos de prova carreados aos autos resulta que a sociedade declarada insolvente, não se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações.
De facto, basta tomar em conta os depoimentos das testemunhas acima transcritos, para se concluir que a requerida tem vindo a pagar as suas dívidas.
Salvo o devido respeito e melhor opinião, não resulta da prova testemunhal, designadamente do depoimento das testemunhas, a suspensão generalizada do pagamento de obrigações vencidas alínea do n. 1 do artigo 2 do.
Aliás, resulta o contrário, no sentido de que a sociedade declarada insolvente tem vindo a pagar as suas dívidas, pelo que a recorrida não fez prova do facto índice previsto na alínea do n. 1 do artigo 2 do CIRE.
Tanto mais, que resulta da prova efetuada que a sociedade continua a pagar as suas dívidas. E,
A recorrida apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões que se dão por:
B. Com tal não se conformando, veio a Recorrente apresentar as suas Alegações de Recurso. Porém, salvo o devido respeito, não lhe assiste qualquer razão em nenhum dos argumentos que apresenta, devendo manter-se na íntegra a douta sentença recorrida.
No caso sub iudice, verificamos, atentando nas conclusões do recurso da Recorrente, que esta na verdade não indicou de forma objectiva e fundamentada os concretos meios probatórios constantes dos autos que imporiam, no seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Limitando-se a referir-se de forma genérica a alguns depoimentos, sem tão pouco retirar qualquer conclusão dos mesmos, nem indicar as suas concretas passagens.
E. Bem como, tratando-se de depoimentos gravados, deve indicar as respectivas minutagens da gravação em que se funda o recurso sem prejuízo da sua transcrição), devendo indicá-las também nas conclusões, por forma a fundamentar os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados.
F. Precisamente o que o Recorrente não logrou fazer no caso sub judice, já que não indicou os concretos meios probatórios constantes do processo que, no seu entendimento, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Limitando-se, de forma algo confusa, quer na alegação, quer nas conclusões, a referir uma série de factos que dizem estar provados, mas que não estão, e a impugnar genericamente a matéria de facto, sem cumprir o ónus a que estava obrigada.
J. Deve manter-se a decisão sobre os pontos,,,, e da matéria de facto, conforme julgados pelo Tribunal a quo, porquanto tal o impunham os documentos n. 2, 3, 4, 5, 6, juntos com a Petição Inicial, bem como os documentos n. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, juntos com o Requerimento da Requerente de 11/05/2020;
Deve, ainda, manter-se a decisão sobre,,,, e da matéria de facto, conforme julgados pelo Tribunal a quo, porquanto tal o impunham as declarações de parte do legal representante da Requerente e os depoimentos das testemunhas, e, nomeadamente os excertos dessas declarações que supra se transcreveram e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
Em suma, a prova testemunhal supra reproduzida corrobora as conclusões que se retiram da prova documental supra indicada, nomeadamente:
S. Assim, da análise conjunta dos orçamentos, facturas e recibos emitidos, relativos aos serviços dos eventos contratados, bem como das outras facturas e pagamentos relativos a outros serviços, conjugadas com as declarações de parte do legal representante da Requerente e com os depoimentos das testemunhas supra referidas, terá inevitavelmente de se concluir como provados os factos que o ora Recorrente pretende que sejam dados como não provados.
T. Impõe-se assim a manutenção da decisão do Tribunal Recorrido sobre os pontos,,,, e da matéria de facto, conforme julgados pelo Tribunal a quo, devendo, consequentemente, improceder o pedido do Recorrente de que sejam dados como não provados tais factos.
Tais documentos demonstram, de forma indubitável, não só que a Requerida não tem pago as suas dívidas, como demonstra a grave situação económico-financeira em que a Requerida se encontra.
W. Para além do que resulta também do ponto 31 da matéria de facto dada como provada, e não impugnada em sede de alegações de recurso pelo ora Recorrente;
Deve, ainda, manter-se a decisão sobre a matéria de facto dada como provada, não se incluindo nela o ponto que o Recorrido pretende ver provado, porquanto tal o impunham, as declarações de parte do legal representante da Requerente e os depoimentos das testemunhas e, nomeadamente os excertos dessas declarações que supra se transcreveram e que aqui se dão por reproduzidos;
Dalegitimidade substantiva da recorrida:
BB. Para além de que, conforme se refere na douta sentença recorrida, o crédito da Requerente estava já consolidado por requerimento de injunção com força executiva.
EE. No mais, ainda que se entenda que o crédito em causa se trata de um crédito litigioso, conforme propugna o Recorrente, o que apenas por mera cautela de patrocínio se concede, ainda assim, a Requerente tem legitimidade para propor a presente acção.
JJ.  Atente-se ao disposto no artigo 2 e artigo 2, n. 3 e n. 4, do CIRE.
Bem como não apresentou as suas contas, desde o exercício de 2017 facto 29 dos factos.
PP. Assim, no caso concreto, conforme concluiu, e bem, a douta sentença recorrida, da prova produzida, resulta o preenchimento das alíneas, e do n. 1 do artigo 2 do CIRE.
RR. Nesse sentido, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 002012, que supra se reproduziu, e ainda, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20201
Pelo que bem andou a douta sentença ao concluir que conforma concluiu quanto a este ponto.
De todo o supra exposto, é assim forçoso concluir que esteve bem o Tribunal a quo em decidir como decidiu, devendo o Tribunal ad quem manter a Douta decisão recorrida.
Termos em que, negando provimento ao presente recurso, Exas. farão a costumada Justiça.
Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto da seguinte forma que se dá aqui por integralmente:
Proposta que foi aceite pela Requerida.
Essa nova quantia proposta pela Requerente, foi também aceite pela Requerida.
E que diz respeito a serviços que foram efectivamente prestados pela Requerente, nos termos que haviam sido previamente acordados entre ambas, sem que qualquer reparo fosse efectuado pela Requerida.
Além disso, foram prestados outros serviços extra para os mesmos eventos que foram facturados autonomamente por não estarem previstos no contrato inicial.
Sucede, porém, que desde o dia 202017 mais nenhum pagamento foi realizado.
E não obstante as diversas solicitações da Requerente para liquidação do valor em falta, mantém-se por regularizar o crédito em causa.
Tendo, inclusivamente, sido constituída uma equipa de funcionários da Requerente que se deslocou aos vários locais de realização dos eventos, para montagem dos equipamentos solicitados pela Requerida.
Os eventos contratados realizaram-se nas seguintes datas: Torres Vedras de 102017 a 202017, Viseu de 202017 a 202017, Vila Nova de Gaia de 202017 a 302017, Nazaré de 002017 a 002017, Caldas da Rainha de 002017 a 102017 e Figueira da Foz de 102017 a 20201
Sucede que, todo este gasto de tempo e recursos, que poderiam ter sido direcionados para a prestação de muitos outros serviços, obrigou a Requerente a suportar avultados custos.
Posteriormente, uma vez aposta a fórmula executória, a requerente instaurou contra a requerida o processo executivo a que coube o n. 2049/10T8ALM, que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Execução de Almada-Juiz
A sociedade Requerida não regista contas desde o exercício de 201
A Requerida é devedora das seguintes sociedades:
, Unipessoal Lda., com sede na Rua, 17, , Esq., 2635-277, Rio de Mouro;
, Unipessoal, Lda., com sede em Praceta, 5-3, Esq., 2690-186 Santa Iria de Azoia;
Services, Lda., com sede em Quinta da, 7B, Piso 0, 2660-099, Frielas.
Nas suas contra-alegações, a recorrida sustenta como questão prévia que o recurso deve ser rejeitado por falta de cumprimento por parte do recorrente do disposto no artigo 64 do CPC, nomeadamente a falta de indicação dos meios probatórios constantes do processo que, no seu entendimento, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, limitando-se antes a impugnar genericamente a matéria de facto, sem cumprir o ónus a que estava obrigada. Mais, tratando-se de depoimentos gravados, deve indicar as respetivas minutagens da gravação em que se funda o recurso sem prejuízo da sua transcrição), devendo indicá-las também nas conclusões, por forma a fundamentar os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados.
Dispõe o artigo 64 do CPC:
Abrantes Geraldes3, refere que a rejeição do recurso deve verificar-se quando haja falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados artigo 64, n. 1, alínea) ou falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.)
A indicação precisa do início e termo das concretas passagens destina-se, tão só, a simplificar a tarefa da Relação na reapreciação da prova gravada, não só chamando a atenção para aquela parte do depoimento, como tornando mais fácil e célere a respetiva localização na gravação.
Em conclusão, o recorrente cumpriu de forma satisfatória os ónus exigidos no artigo 64 do CPC.
Vejamos agora os factos que foram postos em causa:
Proposta que foi aceite pela requerida.
Essa nova quantia proposta pela requerente foi também aceite pela requerida.
Ora, no caso em apreço, a matéria de facto dada como provada e não provada mostra-se devidamente fundamentada na sentença recorrida, com a indicação dos vários depoimentos testemunhais, bem como da prova documental relevante para tal.
No que respeita aos pontos 5, 7, 13, 17 e 20 entende o recorrente que tais factos não resultaram dos depoimentos das testemunhas inquiridas, sendo que o depoimento da testemunha foi no sentido contrário, sendo que as declarações de parte do legal representante da requerente não podem ser atendidas e valoradas só por si.
A recorrida sustenta que deve manter-se a decisão sobre estes pontos com base nas declarações de parte do legal representante da requerida, depoimentos das testemunhas, e, nos documentos n.s 2, 3, 4, 5 e 6 juntos com a petição inicial, bem como nos documentos n.s 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 junto com o requerimento da requerente de 11/05/202
A recorrida sustenta que a decisão quanto a este ponto deve manter-se com base nos documentos supra indicados, assim como os documentos ns 8 a 14, juntos com a petição inicial.
Quantos aos pontos 17 e 20 mantém-se o decidido, com base na análise dos documentos n.s 5 conta-corrente relativa ao período de 6-09-2016 a 6-09-2017), 6 conta-corrente relativa ao período de 1-01-2016 e 27-09-2018) e declarações de parte do legal representante da requerente, conjugadas com análise dos orçamentos e faturas emitidas em face dos orçamentos faturas n.s 84 e, recibos emitidos e outras faturas e pagamentos relativos a outros serviços.
No que respeita ao ponto 1 dos factos não provados mantém-se o decidido, tendo-se em conta as declarações de parte do legal representante da requerente e os depoimentos da testemunha.
A testemunha referiu que a requerida lhe deve seis e poucos euros e que há meses que não recebe nada.
Por fim, importa referir que as declarações de parte do legal representante da requerente que confirmaram no essencial a factualidade posta em causa, foram corroboradas por outros meios de prova, nomeadamente prova testemunhal e documental.
da requerida.
No caso em apreço, tendo em conta a factualidade dada como provada, nomeadamente em 20, 26, 27, 28 e 31, entendemos que se encontram preenchidas as previsões das alíneas, e do n. 1 do artigo 2 do CIRE, sendo certo que a requerida não logrou provar a sua solvabilidade, nos termos do n. 4 do artigo 3 do CIRE.
Com fundamento no atrás exposto, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Ac. do STJ, de Proc. 1024/15TYVNG.PS1, relator Fernandes do Vale, www.sgi.pt.:
Ac. do STJ, de 17-11-2015, Proc. 910/15TBVVD-G.GS1, relator Fonseca Ramos, www.dgsi.pt:
Ac. do TRC, de 3-03-2020, Proc.  3422/10T8VIS.C1, relatora Maria João Areias, www.dgsi.pt.:
Obra e página acima citadas.
Ac. do STJ, de 18-06-2019, Proc.  152/13T8GRD.CS1, relator José Rainho, www.dgsi.pt: "A alínea do n. 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil deve ser interpretada no sentido de que a impugnação da matéria de facto com base em prova gravada tanto se pode fazer mediante a indicação dos concretos segmentos da gravação como mediante a transcrição deles.
Ac. do TRE, de 14-01-2021, Processo n. 237/16T8SSB.E2, relator Rui Machado Moura, www.dgsi.pt.
Recurso que foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, e efeito devolutivo.
Após a fase dos articulados, as partes foram imediatamente notificadas para apresentar alegações escritas, tendo sido dispensada a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente e pela própria FP.
O artigo 113 n 1 do CPPT permite a dispensa de prova testemunhal.
Por força do artigo 115 n 1 do CPPT, em processo impugnatório devem ser aceites os meios gerais de prova, designadamente a prova testemunhal.
Era necessário complementar a prova documental com prova testemunhal.
Prova documental, essa, correspondente a matéria de facto que, por isso, deveria ter sido dada por provada - dado que essa prova documental não foi impugnada pela FP.
A douta Sentença omitiu toda esta matéria de facto - padecendo, por isso, de erro de julgamento da matéria de facto e défice instrutório, atentas as plausíveis soluções de Direito e questões em discussão artigo 513 do - com o consequente erro omissivo no julgamento da matéria de facto.
A douta Sentença padece de erro de julgamento e de errónea interpretação e aplicação da lei, designadamente do artigo 43 do EBF.
Pelo que não podia ter sido aplicada ao caso ou dela extraída qualquer conclusão interpretativa no enquadramento jurídico-fiscal da factualidade em apreço.
A douta Sentença violou as regras legais de aplicação das leis no tempo artigos 7 e 12 do ; artigo 12 da LGT e 103 n 3 da.
A douta Sentença recorrida incorreu em erro nos pressupostos de facto e vício de violação de lei.
Essa interpretação também não se pode extrair do artigo 2 n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3, nem do artigo 43 n 1 do EBF, nem de qualquer outra disposição normativa.
A Recorrente mobilizou recursos humanos e materiais próprios e de terceiros do concelho de Oliveira de Frades.
A direcção operacional da Recorrente esteve sempre centralizada precisamente na sua sede, em Oliveira de Frades.
O requisito previsto no artigo 2	n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3 visa apenas dar execução prática ao disposto no artigo 43 n 1 do EBF - quando neste se exige que a actividade principal da empresa deve situar-se nas áreas beneficiárias.