rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sustentam os apelantes que a factidade dos pontos, e dos factos não provados na sentença, encontra-se em contradição direta com os factos que nela foram julgados provados nas alíneas a.
E julgou não provado o seguinte:
O vício da contradição afirmar-se-á quando se verifique uma situação de colisão entre a matéria de facto constante de uma das respostas e a matéria de facto constante de outra resposta, ou então com a factualidade provada, no seu conjunto, de tal modo que uma delas seja contrária da outra.
Deste modo, salvo melhor opinião, não existe qualquer contradição entre a facticidade julgada como provada na sentença recorrida nas alíneas,,,,,,, e e a nela julgada não provada nas alíneas, e.
De resto, resulta do cotejo de ambas as respostas que para além de se ter provado que o banco apelado não informou os apelantes de que existia prazo para individualizarem o seu crédito perante A e que deviam fazer essa individualização até ao dia 08/03/2018, que não se provou que o banco apelado tivesse, em momento algum fornecido aos apelantes informações sobre os procedimentos a tomar no processo de recuperação judicial da para recuperarem o seu crédito.
Resulta do que se vem dizendo, inexistir qualquer das contradições invocadas pelo apelante, improcedendo este fundamento de recurso.
B.4- Dos factos não provados das alíneas e.
Como bem salienta o apelado, embora as declarações de parte sem valor confessório e que antes beneficiam os interesses de quem as presta, fiquem sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, não se pode abstrair que as mesmas são prestadas em benefício do própria parte que as presta e que, por isso, as declarações de parte, tal como o depoimento de parte, por norma, serão insuficientes para por si só ancorarem um juízo probatório positivo a propósito dos factos relatados pelo próprio declarante, sem que esses factos sejam corroborados por outros elementos de prova.
O art. 1, al. daquele diploma qualifica expressamente como valores mobiliários, as obrigações e no seu art. 293, n. 1, al. diz serem intermediários financeiros em instrumentos financeiros as instituições de crédito.
Por sua vez, o art. 289, n. 1, define como atividade de intermediação financeira os serviços e atividades de investimentos financeiros al. e os serviços auxiliares de serviços e atividades de investimento al..
Já o art. 290, n. 1 estatui que são serviços de atividades em instruções financeiros, entre outros, a receção e a transmissão de ordens por conta de outrem, enquanto a alínea do art. 291 estabelece serem serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimentos o registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os serviços relacionados com a sua guarda, com a gestão de tesouraria ou de garantias.
No caso, como referido, por via do contrato de intermediação financeira celebrado em 19/03/2014, o banco apelado celebrou com o apelante marido um contrato de mandato para receção, transmissão ou execução de ordens para aquisição de duzentas obrigações da , com a obrigação de as registar e de manter a sua custódia, isto é, um contrato de intermediação financeira em que foram inseridas no mesmo contrato obrigações típicas do contrato de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens por conta de outrem e do contrato de registo e depósito das obrigações.
No que respeita ao contrato de registo e depósito de valores mobiliários, este encontra-se regulado nos arts. 291, al. e 341 do , enquanto serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento.
No mercado dos valores mobiliários a informação surge como elemento fundamental e essencial da proteção do investidor não qualificado, o que é bem compreensível quando se pondera que o investidor não qualificado não tem, em regra, capacidade para recolher as informações de que necessita para tomar uma opção de investimento esclarecida.
Deste modo, a informação dada aos investidores pelo intermediário financeiro é um instrumento de redução das assimetrias em torno do conhecimento dos factos relevantes na orientação das opções de investimento e é ela que vai permitir ao investidor avaliar de uma forma esclarecida a relação risco/rendimento.
Guimarães, 08 de outubro de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
Ferreira de Almeida, "Direito Processual Civil, vol. 2015, Almedina, pág. 8
Ferreira de Almeida, ob. cit., pág. 7
Ac. RP. de 21/03/2013, Proc. 2050/12TBVFR.P1, in base de dados da DGSI.
Ac. RL. de 08/01/2019, Proc. 2115/17T8VFX.L7, in base de dados da DGSI.
Gonçalo André Castilhos dos Santos, ob. cit.. pág. 7
Ac. RP. de 21/03/2003, atrás já identificado.
Gonçalo André Castilho dos Santos, ob. cit., pág. 14
Julgou mal o Mm Juiz ao decidir que o ato de liquidação n. 2015 5005422158 apenas se limita a expurgar a parte ilegal do ato primitivo a liquidação n. 2014 e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não anulada, tem natureza meramente confirmativa, não admitindo impugnação autónoma, traduzindo, consequentemente, um ato inimpugnável.
Entende o Impugnante que se tratou de uma substituição de uma liquidação e não de uma mera correção a uma liquidação anterior, pelo que o despacho recorrido é nulo, pois viola matéria assente nos presentes autos, sendo contraditório com decisões já decididas e já transitadas, padecendo do vício da nulidade, por extinção do poder jurisdicional e por ser contraditória por decisão proferida nos presentes autos nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Ora, tendo nos presentes autos sido decidido por despacho já transitado que o ato impugnado era um ato substitutivo de um ato impugnado, nem se compreende como é que é se invoca que se trata de uma liquidação corretiva, pelo que, atento o já decidido nos presentes autos, o despacho em causa é nulo, porque é contraditório com o despacho já proferido, nulidade esta prevista na al. do n. 1 do art. 61 do CPC, e por extinção do poder jurisdicional no respeitante a esta matéria.
Mais, o artigo 95 da LGT concede aos contribuintes várias formas de reagir contra os atos ilícitos praticados pela Autoridade Tributária, pelo que é claro que o indeferimento de um pedido de reforma da liquidação é suscetível de impugnação, seja ele em que modalidade seja, pelo que andou mal o Mm Juiz, salvo o devido respeito, quando refere que o despacho que anula o anterior é inimpugnável.
Aliás, atenta a doutrina do STA, não houve lugar a nenhuma liquidação corretiva, pois não se tratou da correção de qualquer valor ou cálculo, mas a um ato de substituição de liquidação, pelo que a lei permite a impugnação destes atos.
Ora, a douta sentença anda mal ao referir que o despacho que substitui o anterior não pode ser impugnado, o que constitui uma gravíssima lesão dos direitos consagrados ao contribuinte das normas anteriormente referidas.
Assim, salvo o devido respeito entende-se que andou mal a douta sentença sob recurso que tendo sido declarado por despacho já transitado nos presentes autos, que a liquidação ora impugnada se destinou a substituir outra liquidação, estamos na presença de uma nova liquidação inimpugnável, violando o disposto no artigo 268 da CRP.
Termos em que deve a douta sentença sob recurso ser revogada e substituída por outra que entenda que o ato de liquidação n. 2015 5005422158 não é impugnável sic.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Em 29/05/2014, os Impugnantes submeteram a declaração Modelo 3 de IRS respeitante ao ano de 2013, onde consta o preenchimento da folha de rosto e os anexos A, F e H - cfr. fls. 39 a 43 do Processo de Reclamação e que aqui se dão por inteiramente.
Por carta registada, os Impugnantes foram notificados do ofício n. 11460/1821-20, do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, datado de 29/09/2014, ali constando, para o que ora interessa, o seguinte:
Por despacho de 30/10/2014 da Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, foi ordenado a elaboração do documento de correção nos termos do n. 5 do art. 6 do Código do IRS - cfr. fls. 87 e 88 do Processo de Reclamação e que aqui se dão por inteiramente.
Por carta registada com aviso de receção, os Impugnantes foram notificados do ofício n. 13014/1821-20, do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, datado de 30/10/2014, que o receberam em 4/11/2014, conforme assinatura aposto no aviso de receção, ali constando, para o que ora interessa, o seguinte:
Exmo. Sr. Ou Sr.a
)" - cfr. fls. 97 e 98 do Processo de Reclamação e que aqui se dão por inteiramente.
Em 9/12/2014, os Impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação referida em - cfr. fls. 1 a 76 do Processo de Reclamação e que aqui se dão por inteiramente.
Em 4/01/2015, foi instaurado o processo de execução fiscal n. 182120150010018, que se encontra suspenso - cfr. fls. 103 do Processo de Reclamação e que aqui se dá por inteiramente.
Em 17/04/2015, os Impugnantes exerceram o direito de audição a que se alude no ponto - cfr. fls. 50 a 56 do Processo de Reclamação e que aqui se dão por inteiramente.
A decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa a que se alude em foi notificada aos Impugnantes por carta registada com aviso de receção, através do ofício n. 19045/0403, de 20/05/2015 - cfr. fls. 56 verso do Processo de Reclamação e que aqui se dá por inteiramente.
Os Recorrentes discordam da tese defendida na sentença, sustentando, em síntese, que o deferimento parcial da reclamação graciosa determinou a emissão da liquidação n. 2015 5005422158, datada de 12015, a qual substituiu a liquidação n. 2014 5005368825, emitida em 12014, e impugnada no processo 1699/19BEPRT, devendo esta considerar-se um acto lesivo, impugnável nos termos gerais.
Os Contribuintes apresentaram um pedido de reclamação graciosa contra o acto de liquidação adicional exclusivamente com esse fundamento e deixaram esgotar o prazo para a impugnação judicial, de 90 dias após o termo do prazo para pagamento, nos termos do art. 10, n. 1, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso
Custas pelos Recorrentes nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 7 de Abril de 2021 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Processo n. 1406/14T8OLH-E.E1
Na impugnação deduzida a recorrente alegou factos que, em seu entender, seriam demonstrativos que, in casu, o cumprimento do contrato pela massa insolvente não seria um direito potestativo do AI, mas antes um dever vinculado.
No caso em apreço não estavam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 102 do CIRE para que ao administrador assistisse a faculdade potestativa de optar entre executar o contrato ou recusar o seu cumprimento.
Atento o cumprimento pela recorrente das suas obrigações, o administrador estava vinculado ao cumprimento do contrato, sendo abusiva a opção pela recusa do cumprimento.
Tanto mais que, a opção pelo cumprimento, ou não, dos contratos-promessa de compra e venda deve, pois, ter em conta o custo/beneficio que cada uma dessas opções traz para a massa insolvente e respectivos credores.
Caso assim se não entenda, o que não se concede,
É nesta parte da matéria de facto que se discorda da decisão em crise, pois tais factos deviam ter sido dados como provados.
Valor do crédito da reclamante
O administrador não tinha o direito de recusar o cumprimento do contrato definitivo, estando, ao invés, vinculado ao seu cumprimento.
Essa recusa do administrador configura a prática de um acto ilícito e culposo.
Razão pela qual, in casu, terá lugar a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 44 do Código Civil.
Recusando o cumprimento do contrato num caso como o presente, em que a promitente compradora já havia pago a totalidade do preço, sempre se dirá que o administrador agiu em manifesto abuso de direito, quer na sua vertente objectiva quer na subjectiva.
Atendendo ao manifesto abuso de direito do administrador, sempre a recusa de cumprimento do contrato se traduziria num acto ilícito e culposo e, por essa via, subsumível ao regime do artigo 442 do
Entendeu que a situação é de possível aplicação da orientação fixada no AUJ n 4/2014, desde que os restantes pressupostos estejam reunidos.
Neste caso, provou-se que:
Não podemos deixar de considerar o incumprimento definitivo por parte da insolvente como culposo.
E não foi afastada a culpa da promitente vendedora incumpridora, sendo que esta culpa se presumia.
É a insolvente devedora do valor do sinal prestado, em dobro cfr. artigo 44, n. 2, do Código.
É, assim, aplicável ao caso o disposto no artigo 44, n. 2, do Código Civil.
Direito de retenção
Como a própria terminologia utilizada nos referidos arestos faz indiciar, o regime regra acabado de citar, de que em princípio apenas as pessoas singulares poderão ser consideradas consumidores ou de que muito dificilmente as pessoas coletivas poderão ser consideradas consumidoras, comporta excepções que deverão ser encontradas casuisticamente e segundo as especificidades de cada caso.
A factualidade dada como assente é quanto basta para que se considere a recorrente como consumidora no contrato promessa celebrado.
É, assim, evidente que a recorrente, promitente-compradora destinou o imóvel a uso particular habitação dos seus sócios), no sentido de não o comprar para revenda nem o afectar a uma actividade profissional ou lucrativa.
A insolvente não pagou o referido valor na data de vencimento das facturas emitidas pela reclamante nem posteriormente;
Desde essa data a reclamante mobilou e passou a utilizar a referida fracção para alojamento dos seus sócios quando se deslocam ao Algarve.
A recorrente sustenta que a decisão recorrida é nula, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea, do CPC, porque não se pronunciou sobre o pedido principal, de condenação da massa insolvente no cumprimento do contrato-promessa.
Havendo impugnações, é admitida resposta nos termos previstos no artigo 13 do CIRE.
A reclamante fez obras no bem imóvel de modo a torná-lo habitável;
O imóvel é utilizado para fins habitacionais;
O imóvel foi adquirido para uso próprio e não com o escopo de revenda;
Apesar da traditio, a escritura nunca foi marcada pela promitente vendedora, conforme contratado.
Tal como a recorrente afirma, os factos referidos em, e foram por si alegados, nos artigos 2 e 3 da sua impugnação, e não foram contraditados, pelo que, nos termos dos artigos 13, n. 3, do CIRE, e 57, n. 2, do CPC, consideram-se admitidos por acordo.
Inexiste fundamento factual para considerar que a recusa de cumprimento do contrato-promessa excede manifestamente o uso normal do direito de opção conferido pelo artigo 10, n. 1, do CIRE. A recorrente não indica esse fundamento e a matéria de facto provada não sustenta tal conclusão.
Mais uma vez, a recorrente não tem razão.
Com o objectivo de obterem lucros, as sociedades desenvolvem determinada actividade económica que não seja de mera fruição. Tal actividade constitui o objecto da sociedade. Como já vimos, são comerciais as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem um dos tipos acima referidos.
Assentes estas ideias básicas, atentemos na situação dos autos.
São estes os factos.
É altura de recordar o conceito de consumidor fixado pelo AUJ n. 4/2019: É consumidor, para os efeitos do disposto no AUJ n. 4/2014, o promitente-comprador que destina o imóvel, objecto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afecta a uma actividade profissional ou lucrativa.
Obra citada, páginas 98-9
Acerca deste aspecto, leia-se Gisela César, obra citada, p. 22
Questões suscitada pelo recurso:
O recurso suscita a questão de saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 56, 56, n. 2, 49, n. 3, e 49, todos do
No dia 10 de Abril de 2011, cerca das 04h00, Hconduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca Honda, modelo Accord Sedan, com a matrícula    ...) UT, na Estrada Nacional 237, no sentido Louriçal/Pombal, em Alto da Granja, Pombal.
Antes de iniciar a condução, H tinha ingerido bebidas alcoólicas.
O limite de velocidade no local é de 90 km/h para os veículos ligeiros, não havia obstáculos na via e o tráfego de veículos era reduzido.
Ao km 19 daquela estrada, onde existe um cruzamento com a Rua da Cooperativa Agrícola de Pombal, do lado direito do sentido do veículo conduzido por H encontrava-se estacionada, desde o início do ano de 2011, uma rulote de comida rápida, propriedade de A que se encontrava iluminada e retirada cerca de 15 metros da berma da faixa de rodagem.
Como a colisão no veículo    ...) FS não foi capaz de suster a quantidade de movimento de que o veículo tripulado por H vinha animado, tal veículo seguiu a marcha e abalroou e projectou várias pessoas que ali se encontravam, nomeadamente, esposa do autor, e o autor H.
O veículo conduzido por H veio a imobilizar-se num terreno de vegetação rasteira, a cerca de 30 metros do ponto de colisão.
H foi transportado para o Hospital Distrital de Pombal, onde lhe foi recolhida amostra de sangue para análise laboratorial, tendo sido detectada uma taxa de álcool no sangue de 0,77 g/
Na faixa de rodagem existiam marcas de derrapagem com início próximo do eixo da via junto da linha contínua e se prolongavam até ao local de embate em cerca de 40 metros.
O estado de embriaguez em que H se encontrava diminuiu a sua destreza na condução, retardando os seus reflexos, facto que influenciou a produção do acidente, bem como a velocidade que imprimia ao veículo e a forma desatenta como conduzia.
Agiu ainda de forma livre ao transpor a linha longitudinal que ladeia a berma da faixa de rodagem.
H não observou, de modo leviano e imprevidente, as precauções exigidas pelas mais elementares regras de circulação rodoviária que era capaz de adoptar e que deveria ter adoptado para evitar o resultado verificado - lesões sofridas por, designadamente, e pelo Autor H - que, de igual forma, podia e devia ter previsto, mas que não previu.
Tais lesões causaram ao autor as seguintes sequelas: um défice funcional temporário total de 5 dias, correspondendo ao período de repouso no domicílio, um défice funcional temporário parcial, de 81 dias,  repercussão temporária na actividade profissional total, de 60 dias,  repercussão temporária na actividade profissional parcial, de 26 dias;  um quantum doloris de grau 4;  um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, de 1 ponto;  repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, de 1 ponto.
Foi dada alta médica ao autor no dia 10-04-201
A consolidação médico-legal das lesões deu-se em 04-07-201
Após o acidente o autor encontrou a sua esposa,, inanimada e ferida, não respondendo aos seus chamamentos.
Julgou-a morta.
Tendo sido transportada na VMER/ Leiria, para os HUC, politraumatizada, entubada e ventilada.
O autor temeu seriamente durante várias semanas pela vida da sua mulher; o que muito o angustiou,
Durante todo o tempo em que a sua mulher permaneceu internada nos HUC, o autor teve dificuldades em dormir e em se alimentar convenientemente e careceu de ser vigiado por familiares.
Durante todo tempo em que a mulher permaneceu internada, viu-se privado da sua companhia, amor, carinho,
sendo apenas ambos que constituíam o agregado familiar, ficando o autor a viver sozinho durante tal período de tempo.
À data do acidente, o autor e a sua mulher, que haviam casado há cerca de 2 anos, planeavam ter filhos.
O autor e a sua mulher sempre se deram bem, sendo muito amigos um do outro, ajudando-se mutuamente;
Nutriam mutuamente amor e carinho,
Saíam para ir a bares e discotecas para se divertirem com os amigos;
Frequentavam a casa de familiares e amigos, em casa de quem jantavam e almoçavam; assim como convidavam estes para sua casa, para almoçar e jantar, sempre que lhes era possível.
Desde o acidente, a mulher do autor esquece-se com facilidade das conversas que tenha com quem quer seja, especialmente com o seu marido, pessoa com quem mais convive, o que determina o surgimento de grandes discussões entre ambos.
O autor e esposa não mais saíram para ir ao café, bar ou discoteca.
Considerando os danos físicos de que foi vítima, o autor sofreu dores que perduram durante vários meses.
Em virtude dessas dores, o autor deixou de conseguir andar de bicicleta e de jogar futebol, actividades que praticava com assiduidade com os seus amigos;
Em resultado do acidente de que foi vítima, o autor e a sua esposa não puderam fazer a viagem já programada.
Comecemos pela questão relativa ao objecto do recurso.
Pelas razões a seguir expostas, é de reconhecer razão ao recorrido.
Resulta do n. 2 do artigo 63 do Código de Processo Civil CPC que, quando a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas e resulta do n. 4 do mesmo preceito que esta restrição pode ser feita logo no requerimento com que se interpõe o recurso ou pode ser feita expressa ou tacitamente nas conclusões da alegação.
Será expressa quando o recorrente declarar essa restrição; será tácita quando, nas conclusões, o recorrente não fizer qualquer alusão a uma parte da decisão que lhe foi desfavorável. Foi o que se passou no caso com o segmento da decisão que fixou em 10 000,00 euros a indemnização pelos danos não patrimoniais indirectos: a recorrente não disse nada sobre ele nas conclusões.
A recorrente sustenta esta violação com base na seguinte alegação:
Que o valor da indemnização era manifestamente excessivo;
Que o objectivo deste tipo de indemnização era o de proporcionar ao lesado a fruição de vantagens e utilidades que contrabalançassem os males sofridos e não de o recolocar na situação em que estaria se o facto danoso não tivesse ocorrido;
Que atendendo ao período de défice funcional total, ao quantum doloris e aos demais padecimentos havidos por força do acidente mostrava-se ajustado montante não superior a 7 500 euros.
Sobre esta alegação importa dizer o seguinte.
Em segundo lugar, baseando-se o recurso fundamentalmente na alegação de que o montante é manifestamente excessivo e desajustado, a norma que está em causa é a do n. 4 do artigo 49 do , na parte em que dispõe que o montante da indemnização será fixado equitativamente. Com efeito, dizer que o montante de uma indemnização é manifestamente excessivo e desajustado, é dizer que o montante da indemnização não foi fixado equitativamente, é dizer que não há proporcionalidade entre a gravidade dos danos e o montante da indemnização.
Vejamos, pois, se o montante da indemnização não cabe dentro de um juízo de equidade, de proporcionalidade.
Os danos não patrimoniais em causa no recurso consistem nas dores sofridas pelo demandante, no défice funcional permanente da integridade físico-psíquica e na repercussão desse défice nas actividades desportivas e de lazer.
Segue-se do exposto que, do ponto de vista da sua gravidade, os danos não patrimoniais em causa tem uma gravidade relativamente baixa, longe, pois, de serem danos particularmente graves.
Visto que o Código Civil não contém quaisquer tabelas que estabeleçam montantes de indemnização em função da gravidade dos danos e que as compensações por danos morais previstas na Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, servem para efeitos de apresentação aos lesados, por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, por parte das seguradoras, não afastando a fixação de valores superiores aos aí previstos n.s 1 e 2 do artigo  da, os tribunais procuram alcançar a equidade, a proporcionalidade na fixação da indemnização recorrendo ao que é decidido, especialmente pelo Supremo Tribunal de Justiça, em casos análogos.
Observe-se que encontramos decisões com montantes de indemnização de 15 euros, cujos danos não patrimoniais são mais graves dos que estão em causa no presente recurso. Também a título de exemplo citam-se os seguintes acórdãos:
Pelo exposto, julga-se equitativa a indemnização de 10 000 euros para compensar os danos não patrimoniais directos sofridos pelo autor.