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Por conseguinte, a afirmação, peremptória e inequívoca, de que as declarações das partes não poderem fundar, de per si e só por si, um facto constitutivo do direito do depoente, não é correcta, porquanto, apresentada sem qualquer outra explicação, não deixaria de violar, ela mesma, a liberdade valorativa que decorre do citado n. 3 do artigo 46 do CPC.
Improcede, assim, em nosso julgamento, na íntegra, a impugnação da decisão de facto por parte dos Autores/Recorrentes, sendo de manter a decisão de facto constante da sentença recorrida.Do mérito da sentença.
Encerrada a reapreciação da decisão da matéria de facto em função da impugnação levada a cabo pelos Recorrentes, cumpre conhecer do mérito da sentença recorrida, em função das concretas questões suscitadas pelos mesmos no confronto com a fundamentação de tal decisão.
Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte:
"Fundamentam os Autores a sua pretensão - pagamento de certa quantia e juros - num contrato de seguro.
O contrato de seguro pode definir-se "como aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada, a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos, dentro dos limites convencionalmente estabelecidos ", sendo, assim, os seus elementos essenciais o risco, a empresa e a prestação do segurado. Esta denomina-se prémio, e corresponde ao preço pelo tomador do seguro como contrapartida dos benefícios garantidos pela apólice, significando, economicamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora.
Trata-se de um contrato de adesão, sinalagmático, aleatório, de execução continuada, e formal, que deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice do seguro.
Cumpre ainda destacar que o Decreto-lei n. 72/2008, de 16 de Abril, aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro doravante apenas, entrando este em vigor no nosso Ordenamento Jurídico no dia 1 de Janeiro de 2009 e aplicando-se a todos os contratos de seguro celebrados a partir dessa data.
Atenta a factualidade dada como provada, é iniludível a conclusão de que os Autores e a Ré celebraram entre si um contrato de seguro titulado pela apólice, em virtude do qual a Ré garantia o pagamento do capital seguro em caso de morte ou invalidez total e permanente da Autora.
Encontra-se igualmente provado que a Autora tem limitações definitivas em ambos os ombros, que determinam a sua incapacidade total para a sua profissão habitual de, como para qualquer profissão, e determinam a sua incapacidade para a realização de algumas tarefas de higiene pessoal não consegue lavar a cabeça, uma vez que não consegue levantar os braços), como para tarefas da lide da casa de que sempre tratou, como aspirar, limpar vidros, mudar camas, passar a ferro, porquanto tais tarefas exigem força e mobilidade de braços que a Autora não tem.
Assim, embora não tenham resultado provados os factos alegados pela Ré) que implicariam a anulabilidade do seguro celebrado entre as partes, a factualidade apurada, perante os comandos legais acima mencionados, sempre determinaria que se julgasse a acção totalmente improcedente. "
Sustentam, assim, a final, que sentença recorrida violou aquele preceito legal.
Este argumento é, em nosso ver, no caso dos autos, de recusar, mesmo a admitir-se, apenas por dever de raciocínio, que a Ré não tenha feito o esclarecimento a que se refere o aludido n. 4 do artigo 24, da LCS.
Sucede, no entanto, que os mesmos não lograram, como se viu antes em sede de reapreciação da decisão de facto, demonstrar esta factualidade.
Como assim, em conclusão, improcede, neste segmento, a apelação.
Assim, na sua perspectiva, a interpretação do quadro legal levada a cabo pelo Tribunal a quo não se enquadra na finalidade das leis que visam a protecção do consumidor perante entidades com o poder de fixar unilateralmente as cláusulas dos contratos, que aquele se limita a subscrever.
Estes normativos consignam, como é consabido, particulares deveres de esclarecimento artigo e informação artigo a cargo do predisponente das cláusulas contratuais gerais e em termos que o mesmo delas se possa prevalecer artigo 8, do mesmo diploma no confronto com a parte contrária na relação contratual, tendo em vista a protecção do consumidor.
No mesmo sentido, alinham P. LIMA, A. VARELA quando salientam "O documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, nem podia garantir, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas.
Portanto, é de concluir que a sentença, neste conspecto, não confronta o regime dos citados artigos 5 e 6 da LCCG, nem nenhum dos demais normativos invocados pelos Recorrentes em abono da sua pretensão, não existindo, também nesta parte, razões para dela dissentir.
Vale, pois, por dizer que, no sobredito circunstancialismo, o conhecimento deste pedido recursivo subsidiário se mostra prejudicado, o que se julga.
Vide, neste sentido, A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 132 e, por todos, AC STJ de 202010, Processo n. 1718/02TVLSB.LS1, relator Sr. Juiz Conselheiro FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.
Vide, ainda, A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 132-13
A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 23
FÁBIO GULPILHARES, op. cit., pág. 1
Vide, ainda, no mesmo sentido, FÁBIO GULPILHARES, op. cit., pág. 34
Vide, neste sentido, por todos, A. MENEZES CORDEIRO, op. cit., pág. 55
AC RL de 202010, relator JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO, também disponível in www.dgsi.pt
Recorrentes: Município de Lagoa e E..., S.A.,
Concluiu o Município o seu Recurso, apresentado em 7 de junho de 2021, nos seguintes termos:
Sendo este proprietário  e o seu credor pignoratício) diretamente envolvidos na aprovação do loteamento ora em causa, um eventual desfecho favorável definitivo do presente procedimento acarretará, automaticamente, a destruição dos efeitos jurídicos favoráveis constituídos na esfera jurídica dos mesmos;
Consequentemente, o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o princípio do contraditório imporiam obrigatoriamente a sua intervenção processual;
Cabe desde logo ao autor, quando propõe a ação, indicar, na sua petição inicial, quem serão os eventuais contrainteressados alínea, n. 2, artigo 7 sendo que a não identificação dos contrainteressados, por parte do autor, constitui fundamento que obsta ao prosseguimento do processo alínea, n. 4, artigo 8, por verificação da exceção dilatória de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio passivo nos termos do disposto no art. 8 n. 4 do CPTA;
Este vicio não foi conhecido no processo, mormente na Sentença recorrida o que a inquina, de Direito, por incumprimento do disposto no art. art. 8 n. 4 do CPTA.
Por mero dever de cautela processual, sempre se dirá que considerou o Juiz a quo, no seu julgamento sobre a matéria de facto, que ficaram indiciariamente provados determinados factos que, no entendimento do ora Recorrente, deveriam ter merecido uma resposta diferente por estarem em clara contradição com a prova produzida nos presentes autos;
Todavia, por mero dever de cautela processual, sempre se dirá que a redação do Ponto N em causa deverá ser corrigida e passar a ter a seguinte redação:
Aliás, nem é dito que tais entidades iriam comunicar ao Município a apreciação a que eventualmente chegassem.
Nesta conformidade e atento o disposto no art. 662 do CPC, após reavaliação pelo Tribunal de Recurso do teor da gravação, na passagem indicada minutos 435, resultando patente uma conclusão diversa da constante da sentença a quo para o teor do Ponto Q, deverá o mesmo ser alterado e passar a ter a seguinte redação mantendo-se, todavia, e na redação alterada ora proposta, como Provado:
Ficou igualmente provado, ainda que sumariamente, que as consultas realizadas pela Entidade Requerida tiveram em conta apenas os limiares e não uma análise casuística ponto T dos factos- 1 paragrafo da página 33 da sentença.
b. Em face de atos legalmente impostos e ilegalmente omitidos, em face de determinado caso concreto;
Em face, pois, de atos administrativos vinculados.
Cumpre, ainda, impugnar a seguinte Conclusão pág. 32 da sentença):
Não se pode aceitar a inclusão desta Conclusão pois não está devidamente fundamentado, de Direito:
b. Em que medida esse documento, correspondente a um documento particular, de carácter opinativo, sem prova de qualquer rigor ou credibilidade científica, poderia condicionar tal decisão, caso tenha sido divulgado publicamente antes da prolação da decisão de aprovação de 002019;
Em que medida carece tal Estudo, de carácter particular, de contraditório, como é referido na Conclusão da pág.. 32 da sentença que ora se impugna?
Acresce que as normas que enumeram as fundamentos do indeferimento de projetos constituem poderes-deveres das entidades decidentes.
No Despacho Saneador de 002021, não poderia deixar de ter sido tido em conta que o ato suspendendo, como se depreende do requerimento inicial, é o alvará n 01/2020, titulado pelo Aviso que as Recorridas identificam como Ato suspendendo, correspondente ao Doc. n 1 do requerimento inicial ;
Foi nesse ato de licenciamento que o loteamento em causa foi considerado pelo Recorrente como não constituindo um loteamento habitacional, mas sim loteamento industrial e, como tal, sendo ao mesmo aplicável o Anexo , n. 10, alínea daquele Regime, análise que só agora, quase 3 anos depois, é posta em causa e a propósito de uma suspensão do Alvará/ título do loteamento aprovado;
Onde acaba por o não fazer,
Pelo contrário, provável é que tal não aconteça, atenta a impugnabilidade do ato suspendendo, conforme o Recorrente extensamente explicitou na sua Oposição;
Tais factos seriam, só por si, plenamente demonstrativos do não preenchimento do pressuposto do periculum in mora;
Os efeitos do ato não aumentaram em termos de proporção, de gravidade ou de diversidade; aliás, basta ver o teor do Facto que se defendeu dever ser aditado aos Factos Provados.
Mas também neste ponto, o Tribunal a quo não teve em consideração, como deveria ter tido, a matéria de facto cuja adição foi oportunamente requerida, e que se transcreve:
Concluiu a Contrainteressada o seu Recurso, igualmente apresentado em 7 de junho de 2021, nos seguintes termos:
" O ponto dos factos elencados na sentença recorrida, para além de não ter sido alegado pela Requerente, tem natureza conclusiva não devendo por isso integrar o elenco dos factos provados, sendo certo que em qualquer caso tal afirmação conclusiva deverá haver-se como errada e não provada porque contrariada por presunções a extrair da demais factualidade provada e pelo depoimento da testemunha Paulo Jorge Gomes, arrolada pela Requerente que declarou o contrário 214 a 231 da gravação).
As Autoras vieram apresentar Contra-alegações de Recurso em 29 de junho de 2021, concluindo:
"A- O encontrou um novo contrainteressado, a
B- De acordo Com o , a CF esteve diretamente envolvida na aprovação do loteamento
E- O processo de loteamento tem como titular a contrainteressada E..., SA.
O não faz qualquer prova de que este suposto contrainteressado esteve envolvido na aprovação do loteamento em causa
J- Nem quais serão os efeitos jurídicos que serão destruídos na esfera jurídica da CF
K- O invoca o facto de que parte da gravação do depoimento da testemunha N....é inaudível.
No caso, nem esta alegada nulidade está expressamente declarada na lei, nem influenciou, nem o exame, nem a decisão da causa.
Q- Mas não foi com esse fundamento que o tribunal a quo decidiu.
S- Mesmo que as declarações tivessem determinado a decisão do tribunal, ainda assim, a arguição da nulidade já deveria ter ocorrido
T- Para além de o comportamento do violar a regra geral sobre o prazo de Arguição das nulidades artigo 19 n. 1 do, por outro não o faz através do meio Processual próprio.
W- E se esse posicionamento tivesse mudado no sentido daquilo que foram as Conclusões do estudo da almargem. Obviamente que até por imperativo legal,
O que se pretende evitar é precisamente o início de qualquer obra.
No entanto e caso se entenda que este facto deve ser aditado, também deverá ser Aditado o seguinte facto:
Nada impede a contrainteressada de, a qualquer momento, levantar o alvará De loteamento prova testemunhal prestada pela testemunha arquiteto R...., aos minutos .)
aquilo que se pretende é que o decida se o projeto de loteamento das alagoas deve ou não ser sujeito a AIA, "  no quadro da sua discricionariedade técnica e avaliada, nomeadamente através de critérios extrajudiciais  "
ou seja, o raciocínio do tribunal a quo está perfeitamente correto e consonante com os princípios e a legislação em vigor.
WW- e esse instrumento é a avaliação de impacto ambiental, instrumento de politica ambiental, preventivo.
ZZ- não se pode dar credibilidade a documentos / opiniões mal preparados e sem carácter de estudo merecedor desse nome e levados a cabo pelo ICNF sobre as alagoas brancas.
AAA- ficou provado que:
BBB- quando a sentença recorrida considera que caso as obras de urbanização se Iniciem as alagoas desaparecerão, está a fazer um exercício de bom senso e daquilo Que é o obvio,
o loteamento insere-se em solo urbano classificado no atual PDM de Lagoa Como zona económica de expansão. No entanto o plano de urbanização da unidade de Planeamento 3 classifica a zona como inundável, classificação que decorre do regime Jurídico da REN e como tal deveriam ser incluídas na REN municipal.
O município de Lagoa, bem como a contrainteressada sabem que manter as Alagoas em zona de expansão, significa colocar pessoas e bens em risco mas Comportam-se como se não soubessem.
FFF- nem só em terrenos situados em zona sensível é aplicável AIA, sendo por isso que O tribunal a quo baseia a sentença no n. 3 do artigo  do rjaia, aplicável,
Precisamente, a jjj- projetos localizados em áreas não sensíveis em que apenas é Necessário o impulso da entidade licenciadora, quando esta está disponível para o Fazer.
deve o requerido Município de Lagoa ser condenado como litigante de má fé devendo ser arbitrada multa e indemnização ao critério do justo arbítrio do Tribunal de recurso;
Por Despacho de 7 de julho de 2021 foi admitido o Recurso interposto.
Em 06 de Abril de 2012, foi elaborada Memória Descritiva e Justificativa do Projeto de Loteamento da Unidade de Execução AAE2 do PU de Lagoa, que se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se as seguintes partes doc. a fls. 309 dos autos em:
doc. a fls. 332 dos autos em.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
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O que está aqui em causa é pois saber se o projeto de alterações supra referido, pela sua natureza, carecia ou não de uma Avaliação de Impacte Ambiental e se, em face dessa omissão, o ato que deferiu o dito projeto padece ao não de nulidade, nos termos do disposto no n. 3, do art. 22 do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental instituído pelo n. 151-B/201
No caso em apreço, importa ter em atenção ao diferencial acréscimo e decréscimo) operado através do projeto de alterações aprovado:
Ora, ao não corresponderem estas alterações, em si mesmas, a uma alteração igual ou superior a 20% da área de instalação do projeto existente, não se encontram verificados os pressupostos que permitam sustentar a sujeição objetiva a AIA, conforme decorre do n. 4 do art.  do RAIA.
No em apreço, as alterações ao projeto - que implicaram aumento da área de espaços verdes e redução da área dos lotes - em nada agravaram os efeitos em termos de impacte ambiental em relação ao processo de licenciamento já aprovado, tendo aliás minimizado os seus efeitos.
Analisemos então com a necessária perfunctóriedade o suscitado:
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida, o seguinte:
A ocupação pelo loteamento originará, indubitavelmente, a ocupação dessa parte remanescente.
Consideramos, pois, verificado o requisito do periculum in mora.
Baixando aos autos, o vício imputado ao projeto de licenciamento e correspetivo alvará de loteamento reside no alegado não cumprimento do procedimento de AIA aquando da aprovação do loteamento inicial e posteriores alterações. Apreciando.
O procedimento de AIA é um subprocedimento autónomo indexado a um outro procedimento de licenciamento ou autorização de um determinado projeto ou atividade. A DIA tem por isso a natureza de um ato prévio vinculativo.
Segundo as Requerentes, a aprovação do projeto de loteamento não atendeu ao disposto no artigo , n. 3, alínea e n. 4 daquele diploma e na alínea do n. 10 do Anexo Segundo aqueles preceitos:
Os projectos enunciados no anexo
No caso em apreço, o projeto de loteamento, aprovado em 2013 e alterado em 2019, não atinge o limiar legal que impõe a obrigatoriedade de AIA, ao contrário do alegado pelas Requerentes pontos E, e do probatório).
Se em algum dos lotes for instalado um estabelecimento comercial ou conjunto comercial com área igual ou superior a 1,5ha, estará necessariamente sujeito aos limiares para AIA. Mas não todo o loteamento em apreço.
O mesmo sucede com as alterações ao projeto de loteamento em 2019, pois está indiciariamente demonstrado que estavam em causa erros de cálculo cujas modificações não atingiram os limiares previstos no artigo , n. 4, alínea subalínea e alínea, subalínea pontos E, e do probatório).
Ou seja, mesmo que o projeto de loteamento não esteja abrangido pelo critério dos limiares legais, tal não afasta a necessidade de uma análise casuística no caso de tal se justificar.
O estudo de Abril de 2019, promovido pela Requerente Almargem, realizado por especialistas da área pontos B a do probatório). Estudo esse que carece de contraditório, uma vez que não existem outros estudos similares que permitam confirmar ou infirmar os resultados obtidos ponto S do probatório).
Ficou igualmente provado, ainda que sumariamente, que as consultas realizadas pela Entidade Requerida tiveram em conta apenas os limiares e não uma análise casuística ponto T dos factos.
Pelo que está cumprido o requisito do fumus boni iuris.
A Contrainteressada manifestou a sua oposição fls. 422 dos autos em.
Volvendo aos autos, a proposta do Tribunal respeita e assegura a função administrativa do Estado, no quadro da sua discricionariedade técnica e avaliativa, nomeadamente através de critérios extrajurídicos, no sentido de decidir se o projeto de loteamento nas Alagoas Brancas deve ou não estar sujeito a AIA. O que aliás foi expressamente mencionado no despacho a fls. 40
Mas conforme referido no acórdão TCA Norte, de 102015, proc. 00533/10BEPRT, e que subscrevemos,
Tendo ambos os recursos o mesmo objeto e objetivo, analisar-se-ão os argumentos aduzidos sucessivamente.
Improcede assim o referido vicio.
Improcede assim, igualmente, a suscitada nulidade.
Da alteração da matéria de Facto
Com efeito, a pretendida inclusão na matéria dada como provada do facto de não ter sido levantado o controvertido alvará, irreleva, pela singela razão que o mesmo, e no entretanto, sempre poderia vir a ser levantado e as obras legitimamente iniciadas.
Em bom rigor, com o pedido de suspensão do Alvará n 1/2020 está-se a questionar o ato de licenciamento das alterações deliberado favoravelmente em 00201
Com efeito, não estamos em presença de um qualquer relatório pericial, resultante da iniciativa do Tribunal, mas antes face a um parecer unilateralmente apresentado por uma das partes.
Mal seria que todos os atos administrativos licitamente proferidos, no respeito pelo direito aplicável e sem a imputação de qualquer nulidade, pudessem vir a ser impugnados ou suspensos com base em ulteriores Pareceres de entidade privadas com interesse na contenda, o que subverteria o direito.
Da Verificação do periculum in mora
Efetivamente, mostra-se insuficiente para aferir da perigosidade potencial, afirmar conclusivamente essa verificação, sem cuidar, ainda que perfuntoriamente, de evidenciar mensuradamente, em que medida ocorrerá o referido dano, ónus que, em bom rigor, sempre caberia ao Requerente.
As recorridas não lograram provar com grau de probabilidade séria, que não através de mera remissão argumentativa para o Parecer ulterior ao licenciamento, que juntaram, que o controvertido conjunto edificativo titulado pelo suspendendo Alvará, pode causar os danos que alegaram.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento aos Recursos, revogar a Sentença Recorrida, mais se indeferindo a requerida suspensão de eficácia de identificado ato administrativo.
Custas pelas Recorridas
A, SA., com sede em Cascais;
B, S.A, com sede em Maia;
, S.A., com sede em Navas de Tolosa, Barcelona, Espanha;
, SA., com sede em Travanca, Santa Maria da Feira;
E.. - ALARGAMENTO 2 3 VIAS DO SUBLANÇO ESTARREJA / FEIRA DA A, A.E.
F., S.A., com sede em Lisboa, alegando que:
A empreitada foi resolvida por acordo, facto que foi comunicado posteriormente por ofício de 2009, ao A.
Durante a execução das obras os construtores do sublanço utilizaram, para passagem de maquinismos e materiais, a usar na obra, bem como colocação de toneladas de materiais e matérias primas e remoção de toneladas de terras, diversas vias rodoviárias do Município A, por onde passaram os seus pesados de mercadorias.
Citadas todas as RR regularmente, contestaram a 1 Ré A., SA , a 5  Ré E. - ALARGAMENTO 2 3 VIAS DO SUBLANÇO ESTARREJA / FEIRA
DA A, A.E. e o 6 Réu, F, S.A.
Ainda irresignado com o assim decidido, veio o A. Requerer a resolução do conflito negativo, por este Tribunal de Conflitos, cumprindo, agora, decidir, colhidos o parecer da Exm. Procuradora Geral Adjunta neste Tribunal de Conflitos, no sentido contrário ao acórdão emanado do TCA N e do saneador- sentença do TAFAveiro, e os legais vistos:
Aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, enquanto órgãos de soberania,  cabe a administração da justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais -art. , do ETAF.
Essa a definição clássica de relação jurídico-administrativa, assim o sufragando, também, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in CPTA e ETAF, anotados, 2004, pág. 2
A responsabilidade extracontratual é a emergente da violação de um dever geral de abstenção contraposto a um direito absoluto direito real ou de e que cobra regulamentação no art. 48 e segs., do
"A. Julgamento de Facto
O Tribunal a quo, quando julga a matéria de facto, não julga como provados ou não os elementos constitutivos do direito invocado artigo  a 1 da petição:
ser por eles responsável.
A falta de fundamentação do julgamento de facto fere de nulidade a sentença em que é proferido artigo 61, n. 1, alínea do.
B. Julgamento de Mérito
O Tribunal a quo não faz decorrer a decisão de mérito dos factos dados como provador, mas de factos negativos que nem decorrem dos factos assentes, nem foram objecto do juízo de prova.
Para convocar a norma do artigo 3, n. 3 do 155/92 de 207 para julgar a excepção de prescrição, o Tribunal a quo equipara
o não cumprimento da obrigação da Administração de pagar um suplemento remuneratório
a uma receita da mesma administração,
o que o bom senso repele e o artigo 2 do 207/99, de 006 repudia.
.  São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, cuja fidelidade e completude não são questionados:
- Em 08/04/1996, a A. foi nomeada pela R. para a categoria de assistente administrativa facto admitido por acordo das.
- Em 01/01/2009, a A. transitou para a categoria de assistente técnico facto admitido por acordo das.
- A A. confere diariamente os valores das taxas moderadoras recebidas no departamento de cirurgia do Hospital Pedro Hispano cf. fl. 35 do.
Quanto ao julgamento de mérito.
Depois, num segundo momento, questiona a incorrecta utilização das normas legais aplicáveis.
"Da alegada prescrição do direito da A. em pedir o pagamento de abonos para falhas - a correlação com a invocada excepção de caducidade do direito de acção.
Cremos, porém, que não se mostra correcta a fundamentação e decisão vertida na sentença, nos termos supra transcritos.
"1 -
Suplementos remuneratórios
Por sua vez, o Ac. de 03-02-2004, Rec. 01505/03, o STA decidiu que transcrevendo-se do respectivo sumário):