rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O pedido de pagamento de indemnização por danos não patrimoniais foi julgado improcedente.
No entanto, é possível ali identificar as seguintes questões:
A resposta sustenta a manutenção do julgado.
Pontos 60 e 63 do elenco de factos provados:
A nível documental, consta dos autos, ainda, o assento de óbito do pai do trabalhador, atestando que este faleceu na já mencionada data, com a idade de 83 anos.
Alíneas,,, e do elenco de factos não provados:
A sentença recorrida declarou não provado o seguinte:
O trabalhador agiu conforme descrito, nos períodos assinalados, com a intenção de fazer suas aquelas quantias que não lhe pertenciam, o que conseguiu, utilizando os valores pagos pelos destinatários num determinado dia, para prestar contas relativas a objectos entregues, com quantias cobradas em dias anteriores.
Actuou de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que tal comportamento lhe estava vedado.
No entanto, e após audição dos depoimentos prestados em julgamento e análise da prova documental reunida nos autos, não nos é possível obter a mesma conclusão.
Um ponto é indubitável: o trabalhador jamais ocultou a cobrança dos valores aos clientes.
E porque o trabalhador comunicava a efectiva cobrança dos valores aos clientes, documentando-as com as respectivas provas de entrega, é que o colega conferente lograva verificar que, estando cobrados os valores, o trabalhador não os entregava na totalidade.
Se pretendesse apropriar-se dos valores cobrados, este procedimento não teria sido adoptado.
Alguns objectos eram cobrados, outros não.
Mas quem prestou a informação de quais os objectos cobrados e de quais não cobrados, foi o trabalhador, e não está alegado que essa informação fosse infiel. E seria pouco coerente que o trabalhador, pretendendo apropriar-se de valores cobrados aos clientes, prestasse uma informação atempada e fiel de quais os valores efectivamente cobrados.
Concluindo, a impugnação fáctica vai desatendida in totum.
A matéria de facto estabelecida na decisão recorrida, e que ora se confirma, é a que segue:
O trabalhador J foi admitido para trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da ré  S.A., Sociedade Aberta, em 25-08-1995, como carteiro, tendo permanecido ao seu serviço até ao dia 26-08-201
À data do despedimento, o trabalhador auferia as seguintes remunerações:
Do procedimento disciplinar:
Ao trabalhador, foi instaurado processo disciplinar n 20190213/AJD, que culminou no seu despedimento.
"Em 2019/04/22, neste CDP, em Serpa, eu, Jo TNG, GCDP do CDP Serpa, lavrei o presente auto de notícia para consignar o seguinte:
No dia 09-04-2019, pelas 18h00, foi informado pelo CRT J n871761, responsável pela recepção das contas dos que na prestação de contas do giro UB030, no dia 08-04-2019 e no dia 09-04-2019, o CRT J n951226 não prestou contas das seguintes cobranças:
Só regularizou a situação no dia 16-04-201
A referida Ordem de Serviço não consta do processo disciplinar.
No dia 10 de Maio de 2019, foi deduzia a Nota de Culpa/Acusação, contra o trabalhador, com o seguinte teor:
O arguido, nos dias 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 22 e 202019 teve a responsabilidade pela execução das tarefas inerentes ao giro UB030, tendo praticado o horário de trabalho compreendido entre as 07H30 e as 12H30 e entre as 13H30 e as 16H1
Naquelas datas, o arguido, aproveitando-se do acesso que o exercício das suas funções de carteiro lhe facultava aos valores que lhe eram entregues pelos destinatários de vários objectos postais contra cobrança em numerário, nos dias acima referidos, cometeu os seguintes actos de forma contínua que se descrevem:
Naquele dia, o arguido entregou aquele objecto e cobrou do destinatário o valor de 23 Euros;
No final desse mesmo dia, após ter concluído as tarefas de distribuição postal domiciliária, o arguido prestou contas daquele objecto, abatendo-o como entregue.
Nesse dia, o arguido entregou aquele objecto e cobrou do destinatário o valor de 20 Euros;
No final desse mesmo dia, após ter concluído as tarefas de distribuição postal domiciliária, o arguido prestou contas daquele objecto, abatendo-o como entregue;
Nesse dia, o arguido entregou aquele objecto e cobrou do destinatário o valor de 30 Euros;
O arguido, mesmo tendo recebido no dia 102019 ordem do GCDP para entregar de imediato, nesse mesmo dia, aquele valor de 30 euros, não o fez e manteve-o na sua posse por mais um dia;
Nessa data, o arguido, nesse mesmo dia, entregou aquele objecto e cobrou do destinatário o valor de 35 Euros;
Neste dia, o arguido entregou aquele objecto e cobrou do destinatário o valor de 42 Euros;
O arguido só entregou aquele valor no início da manhã de dia 202019 dia 202019 foi feriado municipal em, tendo deixado, sem qualquer orientação para tal, os referidos 42 Euros em cima da secretária do gabinete da GLJ Serpa.
O arguido no período entre os dias 08 e 202019, bem sabendo que:
O arguido agiu das formas descritas em todos aqueles dias, com a intenção de fazer seu o que lhe não pertencia, o que conseguiu.
O arguido actuou de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que tal comportamento lhe estava vedado, e que ao actuar nos moldes descritos violava culposa e gravemente o dever de lealdade, a que está obrigado por força do Contrato de Trabalho que o liga aos , S.A., dever aquele consignado na alínea do n 1 do art. 128 do Código do Trabalho.
Nota de Culpa que foi remetida ao trabalhador no dia 10 de Maio de 2019, por carta registada com aviso de recepção, juntamente com o despacho da Comissão Executiva, no qual é manifestada a intenção de lhe aplicar a pena de despedimento.
O trabalhador foi notificado da Nota de Culpa no dia 13 de Maio de 201
A Comissão de trabalhadores foi notificada da Nota de Culpa no dia 13 de Maio de 201
O trabalhador apresentou defesa no dia 04 de Junho de 201
A Comissão de Trabalhadores, depois de analisar o processo, decidiu não emitir parecer.
A qual foi comunicada ao trabalhador por escrito, contendo o referido Despacho e cópia do Relatório do Processo Disciplinar e Parecer da Comissão de Trabalhadores, remetido ao trabalhador no dia 22 de Agosto de 2019, por meio de carta registada com aviso de recepção.
Da factualidade:
O trabalhador, nos dias 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 22 e 24 todos de Abril de 2019, teve a responsabilidade pela execução das tarefas inerentes ao grupo profissional de carteiro na execução do giro UB030, com o horário de trabalho compreendido entre as 07H30 e as 12H30 e entre as 13H30 e as 16H1
No final desse mesmo dia, após ter concluído as tarefas de distribuição postal domiciliária, o trabalhador abateu o objecto, dando-o como entregue.
O trabalhador prestou contas daquele valor dois dias depois de ter recebido a quantia do destinatário, no dia 102019 - quinta-feira, após tal lhe ser solicitado pelo CRT conferente Jo, nos dias 10 e 102019, e entregou a referida quantia aquando do regresso ao CDP, após as tarefas de distribuição postal domiciliária e aquando da prestação de contas desse mesmo dia 10201
No final desse mesmo dia, após ter concluído as tarefas de distribuição postal domiciliária, o trabalhador, abateu o objecto, dando-o como entregue.
O trabalhador prestou contas daquela quantia, no início da manhã do dia 202019 dia 202019 foi feriado municipal em, deixando-a em cima da secretária do gabinete da GLJ Serpa, sem qualquer orientação superior para tal.
O trabalhador no período compreendido entre 08 e 24 de Abril de 2019, procedeu conforme supra descrito, bem sabendo que a prestação de contas é feita diariamente e presencialmente no Centro de Distribuição Postal.
Do registo disciplinar do trabalhador consta a aplicação de uma sanção de 4 dias de suspensão por atraso na prestação de contas, reportada ao ano de 200
O A. é sócio do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Nos dias descritos na nota de culpa, o pai do A. encontrava-se internado com um quadro clínico grave.
A situação do progenitor do autor era grave e este acabaria por falecer no dia 30 de Abril de 201
O A. foi considerado em 2017 o  melhor vendedor na zona do Alentejo.
Alguns colegas reputam-no como bom trabalhador e reconhecem-no como uma pessoa de tracto cordial e educado.
Alguns clientes apreciam a qualidade do trabalho por si prestado, considerando-o um bom trabalhador, simpático e diligente.
O A. sentiu-se injustiçado com o despedimento e porque dependia dos rendimentos do seu trabalho a perspectiva e posterior realidade de perder a sua fonte de sustento foram motivo de desgosto, stress e ansiedade para o mesmo.
Por a sentença recorrida ter respeitado este critério, resta confirmá-la nesta parte.
É inegável que, face a uma estrutura como aquela que a Recorrente explora, em que os seus trabalhadores lidam com bens e valores pertencentes a clientes, é essencial para a mesma deter uma mão-de-obra onde possa depositar a mais absoluta confiança, de modo que lhe seja possível realizar o seu objecto social.
A honestidade é um valor absoluto e indiscutível, que não admite qualquer espécie de graduação. Sob pena de anarquia e quebra do poder de direcção da entidade patronal, comportamentos violadores do dever de lealdade constituem grave quebra do espírito de confiança que devia reger a relação laboral, tornando impossível a manutenção da relação laboral.
A Recorrente argumenta que o trabalhador violou o dever de lealdade a que estava adstrito, ao apropriar-se temporariamente de quantias cobradas aos clientes, usando-as como se lhe pertencessem, em prejuízo dos clientes e da empregadora.
Em especial, no domínio de actividades que lidam com valores monetários pertencentes ao empregador ou a clientes, como é o caso dos correios, a fidelidade, a probidade e a honestidade dos trabalhadores é absolutamente essencial.
Porém, a Recorrente não logrou demonstrar o essencial da sua pretensão: a intenção apropriativa do trabalhador e a utilização por este dos valores pertencentes aos clientes, em proveito próprio.
O que os autos demonstram é, tão só, o atraso por parte do trabalhador na prestação de contas a que estava obrigado, acertando os saldos com alguns dias de diferença, quando o deveria fazer no próprio dia, como resulta das regras da empresa.
Tendo o trabalhador incorrido em atrasos na prestação de contas, acertando os saldos com alguns dias de diferença, será que se justifica a sanção máxima de despedimento?
Resumindo, aceitando-se que ocorreu comportamento relevante do ponto de vista disciplinar, a sanção máxima de despedimento mostra-se absolutamente desproporcionada, motivo pelo qual a sentença merece confirmação.
Ainda no mesmo sentido, cfr. o Acórdão da Relação de Lisboa de 112018 Proc. 101/19T8BRR-A.L1-4), também em www.dgsi.pt.
Vide os Acórdãos desta Relação de Évora de 202016 Proc. 251/10TTFAR.E2) e de 112017 Proc. 1667/13T8STB.E1), ambos publicados na mesma base de dados.
Aguardando publicação.
Acórdão de 02-12-2013 Proc. 1445/03TTPRT.PS1), publicado em www.dgsi.pt.
Em seu entender, a matéria de facto foi fixada com fundamento na anterior condenação do arguido recorrente e nos documentos já existentes nos autos, nenhuma prova se tendo feito de que a falsificação fosse da autoria do arguido, já que também não foi efectuada prova pericial.
Pede que se julgue o recurso procedente, se revogue a decisão recorrida, e se substitua por outra que absolva o arguido recorrente, quer da acusação crime, quer do pedido cível contra si deduzido.
O MP respondeu a esta motivação dizendo que o recurso deverá ser rejeitado uma vez que o recorrente não deu cumprimento ao ónus previsto nas alíneas do art 412, n 2, e e n 3 do Código do Processo Penal.
Quando assim se não entender, deve manter-se a decisão recorrida.
A assistente ..Transportes SA pugna pela manutenção da decisão recorrida.
As questões objecto do recurso, tal como ficaram delimitadas nas conclusões, são as de saber
Se o recurso deve ser rejeitado por falta de cumprimento do disposto nos ns 2 e 3 do art 412 do CPP;
Se a decisão recorrida enferma de erro na determinação da medida concreta das penas aplicadas.
Se a condenação do recorrente se deve manter, quer em sede penal quer em sede cível.
O texto da decisão recorrida é o seguinte:
AA, casado, nascido em , natural de , filho de ., titular do documento de identificação ., com morada na Rua . Lisboa;
O arguido não contestou e não arrolou testemunhas.
Al Factos Provados
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da mesma:
Destarte, o arguido concebeu um plano que consistia em oferecer os seus serviços a essas empresas, propondo-lhes diligenciar pela obtenção das AET mediante contrapartida económica.
As AET anual n. 01495/2015/DRMTLVT, n? 00261/DRMTLVT e anual n? 01878/2016/DRMTLVT para a empresa AUTOTRANSPORTI CORTI SLR, foram forjadas pelo arguido, que havia sido contratado por aquela para diligenciar pela emissão das licenças de transporte.
Assim, em 16 de Maio de 2016, o arguido remeteu, por correio, para a empresa RUFENA, as AET que forjou.
A AET n 00261/DRMTLVT foi forjada pelo arguido, tendo a original sido emitida pelo IMT em nome da sociedade MEGACONTAINER.
Tudo o que fez com o propósito concretizado de obter para si vantagem patrimonial ilegítima, resultante do pagamento das pretensas AET, que lhe foram feitos pelas empresas destinatárias das mesmas, convictas de que tinham sido legitimamente emitidas, resultado que logrou alcançar.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
A demandante é a líder do mercado nacional de transportes especiais.
Provou-se ainda,
O arguido vive com a mulher há 51 anos.
Tem uma filha maior de idade e independente, que lhe presta auxílio.
Tem a 4a classe.
Não deixaram de se provar quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa.
LB, funcionário da BRISA, refere que o parecer e a assinatura de fls. 73 e 74 dos autos não lhe pertence, sendo que o texto e o tipo de letra não são os habituais.
AV, conhece a demandante por ser seu concorrente e líder mercado, sabendo que circularam AET falsificadas e detendo problemas com clientes por tal motivo.
Tais depoimentos revelando-se credíveis e isentos, com conhecimento dos factos foram valorados.
O relatório pericial junto aos autos foi valorado, revelando-se crível e não tendo sido questionado, tendo presente ainda o disposto no art. 1630 n 1 do Código do Processo Penal e de onde decorre que o arguido detinha e detém ainda capacidade de distinguir o bem e o mal.
Com tal conduta e conhecimentos especiais, não podia o arguido desconhecer a ilicitude e o desvalor inerente ao seu comportamento, que assumiu de forma intencional e voluntária, decorrendo tal consideração da globalidade da prova acima enunciada e da conduta então assumida pelo arguido, sendo que o arguido estava em condições de se orientar segundo o direito.
No que tange ao pedido de indemnização e sendo ponderada a documentação apresentada pela demandante a fls. 535 e ss., da mesma e só por si não decorre que todas as propostas seriam originárias de um futuro negócio, e nem tal foi confirmado pelas testemunhas, pelo que não se apurou o valor exacto dos prejuízos em causa.
A situação pessoal do arguido foi dada como provada, tendo presente as declarações do arguido, críveis nesta parte.
Cumpre agora proceder ao enquadramento jurídico-penal da factualidade supra descrita.
O bem jurídico protegido por este tipo de ilícito jurídico-penal é a  ........................ segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório  ..., ou seja,  ...................... a verdade intrínseca do documento enquanto tal  ..., como esclarecem Figueiredo Dias/Costa Andrade, in O Legislador de 1982 optou pela Descriminalização do Crime Patrimonial de Simulação, Parecer, J. , pp.
Desde logo importa atribuir uma conduta a um sujeito - o quem - sendo que este tipo legal de  crime comporta diversas modalidades de conduta:
fabricar documento falso;
falsificar ou alterar documento;
abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso;
fazer constar falsamente facto juridicamente relevante;
usar documento falso;
deter ou facultar documento falsificado.
De referir ainda que integram o tipo legal de crime a falsificação ideológica ou intelectual, na medida em que tal sucede sempre que o documento não reproduz com verdade o evento que refere podendo ocorrer por acção, através da inserção de um declaração falsa ou, por omissão, quando não se faz a inclusão no documento de uma declaração de vontade que dele deveria e, falsificação material, quando se forja total ou parcialmente o documento ou, quando se alteram os termos do documento já existente como exemplo a alteração de documentos ou a falsificação da assinatura em nome de quem o documento se diz.
Importa também referir que o crime de falsificação de documento é um crime de perigo, uma vez que, após a falsificação, ainda não existe uma violação do bem jurídico em concreto, mas apenas um perigo de violação do mesmo. É assim um crime de perigo abstracto, bastando para que o tipo legal esteja preenchido, que se conclua, a nível abstracto, que a falsificação daquele documento é uma conduta passível de lesão do bem jurídico protegido.
Aliás, como refere expressamente Helena Moniz, in O Crime de Falsificação de Documentos, p. 36, citada por Leal- Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, a edição, pp. 1097 e ss.  ... basta a consumação formal para que a actividade seja penalizada. Todavia, a consumação material verificar-se-á logo que o agente utiliza o documento falsificado e o coloca no tráfego jurídico  ....
No que diz respeito ao tipo subjectivo, importa referir que, além do dolo genérico relativo aos elementos normativos do tipo, o crime de falsificação de documento exige ainda um dolo específico, uma vez que o agente necessita de actuar com  ... intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo  ....
Constitui benefício ilegítimo toda a vantagem patrimonial ou não patrimonial que se obtenha através do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado.
Tratando-se de diversas ocasiões, com diferentes interlocutores, não se apurando um quadro de especial vulnerabilidade económica do arguido ou uma atenuação especial da sua culpa, consideramos que estamos perante uma situação de concurso efectivo, nos moldes plasmados no art. 300 n01 do Penal.
Inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, verificando-se todas as condições de punibilidade.
Nestes termos, tendo-se provado todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo dos ilícitos em causa, mesmo na vertente agravada, deverá o mesmo arguido ser condenado pelo seu cometimento.
O art. 4 do Código Penal dispõe que a aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos, no sentido de tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a pena ultrapassar a medida da culpa.
Há assim que considerar no caso concreto:
o grau de ilicitude do facto, que se considera médio/alto, atento o modo como os factos foram cometidos, reiteração, o grau de confiança posto em crise, os valores em causa e os prejuízos ocasionados;
a intensidade do dolo que se considera elevada, já que o arguido actuou sempre com dolo directo em todas as situações;
o facto de o arguido estar integrado na comunidade, beneficiando de apoio familiar; a situação de doença de que padece;
o facto de não ser primário, detendo uma condenação anterior e por ilícitos similares, praticados concomitantemente.
Assim, a favor do arguido militam o facto de estar integrado, beneficiando de apoio familiar, a doença incapacitante de que padece e a idade avançada.
Nos termos do art. 7 do Código Penal, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e os 900 dias se for pena de e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Uma vez que no caso em apreço foi aplicada uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão para o arguido AA, há que averiguar se se verificam os pressupostos da suspensão da execução da pena, cujos requisitos constam do art. 5 do Código Penal.
Tendo em consideração a concreta pena aplicada ao arguido, o grau de ilicitude dos factos apurados e a culpa do arguido, bem como os seus antecedentes criminais, entende-se não ser de substituir a pena aplicada por outra prevista no Código Penal e nem tal foi requerido, por se considerar que tal não favorecerá a sua reinserção social.
O criminalmente condenado deve ainda suportar o pagamento das custas do processo na parte respectiva, fixando-se -se a taxa de justiça em 4 U.cfr. arts 51 e 51, todos do Código de Processo Penal e rt. , n 5 do Regulamento das Custas, sem prejuízo de eventuais isenções de que possa beneficiar.
Cumpre referir desde logo que tal pedido é baseado na situação prevista pelo legislador nos termos constantes dos artss 7 e 7, ns 4 e ss. do Código de Processo Penal e 12 do Código Penal, na modalidade da responsabilidade por facto ilícito, a que aludem os arts. 48 e ss. do Código Civil.
Dispõe o art. 48, n. 1 do Código Civil que  ... Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação . ...
Na obrigação de indemnização tanto são atendíveis os danos susceptíveis de expressão pecuniária danos, como aqueles que não o sendo mereçam, pela sua gravidade, a tutela do direito danos não, como estabelece o art. 49 do Código Civil.
A reparação dos danos não patrimoniais justifica-se assim por uma ideia de compensação do lesado e por uma ideia sancionatória da conduta do lesante.
No entanto, nem todos os danos não patrimoniais são indemnizáveis, mas apenas aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, gravidade esta que há-de medir-se por um padrão objectivo e não por factores meramente subjectivos, devendo ponderar-se a sua duração e intensidade. O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.
Ora, tais factos são danos causados de forma directa e imediata da prática dos factos e possuindo gravidade suficiente para serem merecedores da tutela do direito.
E nesta parte, quanto ao pedido formulado pela demandante, ficando parcialmente vencidos demandante e demandado , são os mesmos responsáveis pelo pagamento das custas cíveis, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 4/5 para a demandante e 1/5 para o demandado, tendo-se em consideração o valor do pedido e sem prejuízo de eventuais isenções de que possam beneficiar cfr. art. 52, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil ex do art. 52 do Código de Processo.
CONDENAR o arguido, AA, pela prática em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos arts 255 aI., 256, n1 als. e, do Código Penal, na pena respectiva e para cada um de 6 meses de prisão:
Condenar ainda o arguido no pagamento das custas do processo, com 4 U.de taxa de justiça, cfr. arts. 51 e 51, todos do Código de Processo Penal e art. 8  do Regulamento das Custas, sem prejuízo de eventuais isenções de que possa beneficiar.
" - Parte Civil,
As custas cíveis nesta parte são a cargo da demandante e do demandado, na proporção do decaimento 4/5 para a demandante e 1/5 para o demandado, tendo em consideração o valor do pedido, fixando-se o mesmo no montante peticionado, e sem prejuízo de eventuais isenções de que possam beneficiar - cfr. art.520, n.o1 e n.o2, do Código de Processo Civil e art.523, do Código de Processo Penal.
Oportunamente, solicite CRC actualizado do arguido e abra vista e conclusão para ponderar a realização de eventual cumulo  jurídico de penas.
Lisboa, 07-07-202
A existirem vícios de conhecimento oficioso, a rejeição do recurso não pode proceder, apesar do não cumprimento do referido ónus.
No caso vertente, não é, como se explicará, caso de rejeição do recurso.
No ponto n 1 da matéria dada como assente diz-se