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"Assunto: Transcrição de nascimento e aquisição da nacionalidade portuguesa respeitante a A.....
Em 112011, a conservadora-auxiliar exarou o seguinte despacho:
Tal declaração considera-se prestada, em 02 de Dezembro de 2010, data da sua recepção na Conservatória dos Registos Centrais cfr. N. 3 do art. 3 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n. 237-A/2006, de 14 de.
Impõe-se, por isso, na falta de contestação, formular um juízo valorativo sobre os factos alegados na petição inicial e que, de acordo com o Recorrente, deveriam ter sido considerados provados pelo tribunal recorrido
Visa-se com esta solução legal a protecção do interesse da unidade da nacionalidade familiar, que o legislador não impõe mas promove ou facilita sempre que os interessados a queiram requerer.
No caso em apreço foi deduzida oposição ao pedido de aquisição de nacionalidade formulado pela Recorrida nos termos da citada alínea do artigo
Processo n. 501/13GBVFR.S1
Absolver o arguido  da prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de 6 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos art. 255, al. e 256, n 1, al. do Código Penal, pelos quais se encontrava pronunciado.
Absolver a arguida  da prática, em co-autoria, na forma consumada, e em concurso real, de 2 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos art. 255, al. e 256, n 1, al. do Código Penal, pelos quais se encontrava pronunciada.
1 ano de prisão quanto ao crime de usurpação de funções, previsto no art. 358, do Código Penal, pelos factos descritos em a;
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 8 crimes de falsificação de documento, previstos no art. 255, e 256, n 1, do Código Penal, sendo:
1 ano e 6 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1, pelos factos descritos em a;
1 ano e 6 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1, e pelos factos descritos em a;
1 ano e 8 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1,, e pelos factos descritos em a;
1 ano e 6 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1,, pelos factos descritos em a e
1 ano e 8 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1,, e do Código Penal pelos factos descritos em a;
1 ano e 3 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1, pelos factos descritos em;
1 ano e 5 meses de prisão quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1,,, pelos factos descritos em a.
Entendemos pois, que o identificado Acórdão padece vícios que versam Matéria de Direito, designadamente: Da Qualificação Jurídica e Da Medida da Pena.
Com efeito, a nosso ver, os dois tipos legais encontram-se ligados por uma relação de instrumentalidade, constituindo assim, um concurso aparente de crimes.
Acresce que, os crimes ocorreram num espaço de tempo relativamente curto, designadamente entre meados de 2013 e 2014, o que, a nosso ver, corresponde a mais um vector justificativo da condenação com base no crime continuado.
Face ao exposto, consideramos que o arguido BB, com a sua conduta preenche os requisitos plasmados no art. 30 n 2 do Código Penal, devendo como tal ser condenado pela prática do crime continuado de falsas declarações.
Ademais, a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação dos artigos 40 n 1 e 2, 70 e 50 n 1 do Código Penal.
Assim, apesar do Tribunal a quo ter reconhecido que o Recorrente possui apoio familiar, não valorou devidamente: o relatório social, elemento fundamental para se aferir em como o arguido é merecedor de uma oportunidade; o enquadramento habitacional do arguido; o facto de ter hábitos de trabalho e por isso tem boas perspectivas de se inserir profissionalmente; o Tribunal também não valorou a idade do arguido, condenando-o a uma perpétua.
Destarte, é certo que o pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que a pena seja de prisão em medida não superior 5 anos, ao abrigo do art. 50 do Código Penal. Estamos convencidos, que tal pressuposto  se preencheria, caso o Tribunal a quo tivesse condenado o arguido pela prática de um crime continuado de falsificação de documento.
Ademais, no Estabelecimento Prisional onde se encontra, apresenta um comportamento incriticável e exemplar, cumprindo todas as normas do mencionado estabelecimento e mantem-se isento de medidas disciplinares.
Estamos convencidos que, caso o aqui Recorrente seja condenado em pena privativa da liberdade, esta terá o efeito oposto ao pretendido, já que é bastante provável que o arguido, que é bastante idoso, se deixe influenciar pelo apanágio negativo vivenciado no Estabelecimento Prisional onde se encontra, fazendo com que o mesmo continue a actividade criminosa.
Ora, no caso, as necessidades de prevenção geral são bastante elevadas, face aos bens jurídicos violados, que fizeram perigar seriamente a fiabilidade de determinados documentos, essenciais pela função probatória, garantística e de segurança do comércio jurídico que cumprem e, no caso do crime de usurpação também se repercutem no prejuízo patrimonial causado a quem pagou ao recorrente AA pela prestação de um serviço;
As necessidades de prevenção especial também são elevadas tendo o recorrente AA praticado factos que revelam um grau de ilicitude considerável, tendo agido com dolo directo, e intenso, e revelado uma personalidade propensa para a prática de crimes de falsificação de documentos , sendo que não assumiu qualquer acto positivo para anular o prejuízo decorrente da sua conduta, não adoptou uma atitude crítica do seu comportamento, não exteriorizou qualquer arrependimento, nem demonstrou ter interiorizado o desvalor dos seus actos.
A seu favor tem somente a sua inserção familiar, e o cumprimento das regras em meio prisional.
Disto isto, entende-se não se mostrar possível formular um juízo de prognose favorável, no sentido de poder ser aplicado o instituto da suspensão da execução da pena, a que alude o art. 50 do Cod. Penal.
O recorrente replicou, reiterando o essencial do já alegado.
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram o julgamento da matéria de facto nos seguintes transcritos, na parcela que importa ao conhecimento do objecto do termos:
Da discussão da causa, com relevo para a decisão de mérito apurou-se a seguinte factualidade:
Durante o período de tempo em que prestou serviços ao arguido AA, que terá mediado entre o início de 2013 e meados de 2014, EE deixava sempre vários certificados e várias vinhetas no gabinete onde efectuava as avaliações, estando alguns certificados em branco, por preencher na totalidade, e outros assinados por si, mas com os restantes campos por preencher.
Estas instalações situavam-se no rés-do-chão de uma vivenda, onde havia máquinas para avaliação dos condutores e uma sala com várias secretárias e material relacionado com a formação de condutores.
realizou apenas um exame completo de avaliação psicológica de um condutor, cuja identidade não foi possível apurar, e um outro exame que não terminou em virtude da avaria de uma fotocopiadora, cujo relatório não assinou.
A partir de determinada data, não concretamente determinada, mas situada entre o início de 2013 e o dia 5 de Setembro de 2014, quando o arguido AA era contactado por pessoas que não estivessem munidas de atestado médico e/ou de certificado de avaliação psicológica, o arguido fabricava tais documentos, fornecendo-os directamente aos condutores ou remetendo-os para o IMT, em troca das quantias monetárias que exigia a essas pessoas.
Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que EE, Psicóloga, certificava que GG estava apto para conduzir veículos do Grupo 1, das categorias A1, B1, B, colocando em tal documento o local de .. e a data de 5 de Junho de 2013 fls..
Em meados de 2013, HH contactou o arguido AA a fim de obter um certificado de avaliação psicológica de que necessitava para a renovação da sua carta condução.
Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que EE, Psicóloga, certificava que HH estava apto para conduzir veículos das categorias B1, B, BE do Grupo 1 e das categorias C1, , C1E, CE do Grupo 2, colocando em tal documento o local de ........e a data de 15 de Julho de 2013 fls..
Após, o arguido AA forneceu este documento a HH, em troca de quantia monetária que não foi possível quantificar.
HH entregou tal documento, juntamente com um atestado médico que possuía passado pelo Dr. , e a restante documentação necessária, no IMT.
Mediante a apresentação de tais documentos, a carta de condução n. P- .., da titularidade de HH, foi renovada, sendo emitida em 00201
Na consulta agendada, o arguido AA recebeu JJ e fez-lhe um exame médico, que incluiu ler letras colocadas ao longe para aferir se via bem, fechar os olhos e ser empurrado para avaliar se possuía equilíbrio.
Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que EE, Psicóloga, certificava que JJ estava apto para conduzir veículos do Grupo 1, das categorias B1, B, C1, , BE C1E, CE, e veículos do Grupo 2, das categorias B1, B, C1, , BE, C1E, CE, colocando em tal documento o local de ........e a data de 27 de Dezembro de 2013 fls..
Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que , Médica, atestava que JJ tinha aptidão física e mental para a condução de veículos B1, B, C1, , BE, C1E, CE dos Grupos 1 e 2, colocando em tal documento o local de ........e a data de 27 de Dezembro de 2013 fls..
Em meados de 2014, AA precisava de obter o certificado de avaliação psicológica para renovar a sua carta de condução, possuindo apenas, para esse efeito, um atestado médico emitido pela Dr. , Cardiologista.
Para esse fim, NN fez uns exames psicotécnicos escritos, junto do arguido AA, pensando que este era Médico ou Psicológico.
Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que EE, Psicóloga, certificava que AA estava apto para conduzir veículos das categorias B1, B, C1, , BE, C1E, CE, dos Grupos 1 e 2, colocando em tal documento o local de ........e a data de 11 de Março de 2014 fls..
Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que , Médica, atestava que AA tinha aptidão física e mental para a condução de veículos B1, B, BE, C1, CE, C1E, , dos Grupos 1 e 2, colocando em tal documento o local de ........e a data de 11 de Março de 2014 fls..
A carta de condução n. AV- , da titularidade de OO foi renovada, sendo emitida em 10201
Em Agosto de 2014, RR, que até então tinha tido dificuldades em obter a carta de condução, foi apresentado ao arguido AA, a fim de este lhe prestar ajuda na obtenção da carta e de lhe tratar da documentação necessária para esse efeito.
Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que , Médica, atestava que RR tinha aptidão física e mental para a condução de veículos das categorias B1, B, do Grupo 1, colocando em tal documento o local de ........e a data de 23 de Agosto de 2014 fls. 10 do Apenso.
No dia 5 de Setembro de 2014, o arguido tinha o sobredito documento no veículo com a matrícula .... - .... - ...., por si utilizado.
O arguido AA praticou actos próprios da profissão de médico e/ou de psicólogo, realizando a avaliação médica de GG, JJ e NN, arrogando-se, pelo menos tacitamente, possuir esse título, quando de facto não o tem.
O arguido AA, ao fabricar e/ou usar os documentos falsos, de fls. 447, 474, 424, 425, 429, 439, 206 e de fls. 10 do apenso certificados de avaliação psicológica, atestados médicos e um relatório de avaliação psicológica), da forma descrita, actuou com a intenção de receber, em contrapartida, quantias monetárias.
Todos os documentos falsos, de fls. 447, 474, 424, 425, 429, 439, 193 a 200, e de fls. 10 do Apenso , foram fabricados e/ou usado pelo arguido AA, sem que os respectivos beneficiários fossem observados e avaliados pelos médicos e psicólogos credenciados para o exercício de tais funções, designadamente por aqueles que neles constam como atestantes ou certificantes.
Todos esses documentos foram fabricados e/ou usados pelo arguido, do modo descrito, com o fim de enganar o IMT e, dessa forma, obter a renovação da carta de condução dos respectivos beneficiários, que de outra forma estes teriam mais dificuldades em conseguir, designadamente pela demora na obtenção dos documentos necessários para o efeito e no tempo de espera para a sua entrega junto do IMT.
O documento de fls. 10 do Apenso foi fabricado e assinado ou mandado elaborar e assinar pelo arguido AA, para posteriormente instruir o processo de obtenção da carta de condução de RR, com o fim de enganar o IMT.
O arguido AA agiu com intenção de obter benefício ilegítimo, bem sabendo que ao actuar da forma descrita diminuíam a credibilidade e a confiança que os documentos merecem e que causavam prejuízos patrimoniais a terceiros.
O arguido AA agiu sempre livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos resultou provado:
O desenvolvimento psicossocial do arguido AA decorreu no agregado de origem, família de agricultores, de modestas condições socioeconómicas.
AA iniciou-se no sistema de ensino, em idade regular, conclui unicamente o 1 ciclo de ensino, tendo-se iniciado laboralmente de imediato, no setor da agricultura, atividade que desenvolve um até ao início do cumprimento do serviço militar obrigatório.
Após o cumprimento do serviço militar, AA, iniciou-se como instrutor em escolas de condução, vindo a ser proprietário de uma Escola de Condução durante quase 40 anos, vivenciando uma condição financeira estável.
Aos 27 anos de idade, contraiu o matrimónio, cujo rompimento da relação ocorreu passados 4 anos, tendo entretanto nascido um descendente.
Aos 39 anos de idade, passou a coabitar em união de facto, com a atual companheira, com quem possui dois descendentes.
No período a que se reportam os factos, AA encontrava-se ativo laboralmente, como proprietário de uma Escola de Condução, integrava o seu agregado familiar, constituído pela companheira e dois descendentes.
No período que antecedeu a sua reclusão, AA encontrava-se a residir sozinho, ocupando uma habitação cedida gratuitamente por um familiar.
Atualmente, apesar do desgaste vivenciado, a companheira manifesta sentimentos de afetividade, tendo o casal reatado.
Em meio livre AA dispõe de condições de acolhimento e suporte junto do agregado familiar constituído, pela sua companheira com 59 anos de idade, activa laboralmente, um descendente do casal, com 25 anos de idade, activo laboralmente, e a sogra do condenado, com 93 anos de idade.
O referido agregado reside numa habitação própria, com adequadas condições de habitabilidade e conforto, inserida num meio sócio residencial sem problemáticas de relevo.
Mantém um comportamento adequado com os normativos vigentes intramuros.
Pese embora, em abstracto, identifique os factos objecto dos presentes autos como contrários ao normativo legal vigente, desvaloriza os danos que tais comportamentos provocam na sociedade em geral.
Esta testemunha prestou depoimento de forma sincera, desabrigada, sem se esquivar a qualquer pergunta, denotando até alguma vergonha e embaraço, que foi visível pelo seu enrubescer, na forma como descurou os certificados e as vinhetas pessoais, tendo merecido a credibilidade do tribunal, motivo pelo qual resultou provado tal excerto factual tal como por si foi relatado
A testemunha , psicóloga, declarou ter conhecido o arguido AA através de uma colega, tendo prestado serviço para aquele por uma só vez nas instalações de uma escola de condução em. Confrontada com o Relatório de Exame Psicológico de fls. 193 a 200, rejeitou que a assinatura fosse sua, aditando que o utente a quem realizou os testes tinha nacionalidade portuguesa. Mais acrescentou que o arguido AA lhe solicitou na altura que deixasse outros documentos assinados, o que não veio a acontecer em virtude de uma avaria na impressora.
As testemunhas e YY, militares da GNR, ZZ, vizinho do arguido , AAA, seu amigo de longa data, traçaram o perfil deste arguido como pessoa honesta e bem integrada, o que se mostra coincidente com o relatório social constante dos autos.
As testemunhas BBB, cunhada do arguido BB, e , enfermeiro na clínica deste, ressaltaram a gratuitidade com que muitas vezes as consultas eram dispensadas, na senda do cariz benemérito protagonizado pelo patriarca.
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido pronunciaram-se sobre a qualificação jurídica dos factos na parcela que importa ao conhecimento do objecto do recurso, acima nos seguintes termos:
Salienta-se, a respeito, em síntese incontornável, no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Maio de 2010 Processo 474/04PBLSB.LS1):
Assim, neste particular, o recurso não pode lograr provimento.
a intensidade do dolo com que actuou o arguido, que revestiu a sua modalidade mais grave - dolo directo;
a conduta anterior ao facto, porquanto o arguido possui antecedentes criminais, onde se incluem 5 condenações por crime de falsificação de documento;
A favor do arguido temos a considerar:
as condições pessoais do agente, que conta com inserção familiar, e cumprimento das regras em meio prisional.
Afiguram-se, destarte, justas e adequadas as seguintes penas parcelares:
1 ano e 6 meses quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1, pelos factos descritos em a;
1 ano e 6 meses quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1, e pelos factos descritos em a;
1 ano e 8 meses quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1,, e pelos factos descritos em a;
1 ano e 6 meses quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1, pelos factos descritos em a e;
1 ano e 8 meses quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1,, e do Código Penal pelos factos descritos em a;
1 ano e 3 meses quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1, pelos factos descritos em;
1 ano e 5 meses quanto ao crime de falsificação, previsto no art. 255, e 256, n 1,, e pelos factos descritos em a;
1 ano de prisão quanto ao crime de usurpação de funções, previsto no art. 358, do Código Penal, pelos factos descritos em a; 1 ano de prisão quanto ao crime de usurpação de funções, previsto no art. 358, do Código Penal, pelos factos descritos em a;
1 ano de prisão quanto ao crime de usurpação de funções, previsto no art. 358, do Código Penal, pelos factos descritos em a.
O artigo 7 n. 2, do CP, estabelece que pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa: e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Assim, o recurso não pode lograr provimento.
condenar o arguido nas custas com a taxa de justiça em 6 unidades de conta.
A pretensão dos AA/recorrentes é uma acção que visa o exercício de direitos sociais, pois é o estatuto de sócio que está em causa e trata-se de uma acção sujeita a registo comercial.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam a seguinte questão que importa apreciar:
Saber se o tribunal recorrido, contrariamente ao decidido, é competente em razão da matéria para conhecer do presente litígio.
Por outro lado, ainda nesta matéria cível, importa ter em consideração o disposto no art. 11 onde se estabelece que:
A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 5000,00;
Conforme resulta do relatório do presente Acórdão, os Autores na presente acção formulam o seguinte pedido:
Comecemos por ponderar a primeira hipótese al. - acções relativas ao exercício de direitos.
Como já se referiu, a presente acção foi configurada pelos AA. como uma acção de declaração de nulidade ou anulação de um registo ou do seu cancelamento cfr. art. 9, al. do Código do Registo
Ora, julga-se que a presente acção, nos termos em que é configurada pelos AA., não permite que seja integrada naquele tipo de acções relativa ao exercício de direitos sociais a que alude a citada al. do n 1 do art. 128 da LOSJ
Numa primeira perspectiva, os direitos sociais podem ser vistos como uma das manifestações da situação ou posição jurídica conjunto de direitos, deveres, ónus, expectativas jurídicas) dos sócios perante a sociedade.
Paulo Olavo Cunha9 estabelece a diferença entre direito de crédito e direito social, chamando a atenção para o facto de não deverem, necessariamente, ser dirimidas pelo Tribunal do Comércio, todas as acções judiciais que envolvam as sociedades e os membros dos respectivos órgãos sociais.
Importa ainda referir, com interesse para o que aqui se discute, que, sendo os sócios os sujeitos do contrato de sociedade, os direitos sociais não se esgotam na sua titularidade, desde logo, porque, gozando as sociedades de personalidade jurídica, será difícil recusar a qualificação de sociais aos direitos de que ela, uma vez constituída, é titular e que emergem especificamente do contrato de sociedade ou da lei societária imperativa ou meramente.
Assim, uma vez constituída a sociedade, titulares dos direitos sociais tanto podem ser os sócios, como a própria sociedade; logo, os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária lei que estabelece o regime jurídico das sociedades e/ou no contrato de sociedade.
Mas, além da sociedade e dos sócios, a verdade é que os credores sociais e terceiros, como o órgão de fiscalização ou o gerente cf., g., os arts. 57, 78 e 79 do, podem também ser titulares de direitos sociais, porque expressamente conferidos pela lei societária se o não forem pelo contrato de1
Ora, aqui chegados, e tendo em conta todo o exposto, importa concluir que deve aqui declarar-se que, com este fundamento, o Juízo de Comércio não pode ser considerado o Tribunal competente em razão da matéria para conhecer da presente acção.
Ora, tendo em conta o pedido formulado, e apesar de ser uma acção judicial que envolve uma Sociedade Comercial e outros sócios) e os AA. que também invocam a sua qualidade de sócio), a verdade é que, com a mesma, os AA. não pretendem exercer qualquer direito social no sentido atrás delimitado. O que pretendem é apenas que o Tribunal declare a nulidade das inscrições do registo que identificam, fundadas nos vícios que invocam.
Nessa medida, e conforme decorre do exposto, importa concluir que esta al. do art. 128 da LOSJ não se pode considerar preenchida no caso concreto.Vejamos, agora, se o mesmo sucede com a segunda alínea mencionada.
No entanto, como já ficou dito no ac. do STJ de 12 de Fevereiro de 200413, não podemos ficar pela mera interpretação literal do citado preceito legal, pois que esta actividade interpretativa tem outros elementos extra literais.
Acresce que, nos artigos 89 a 92, o Código do Registo Comercial insere a estrutura da maioria das mencionadas acções, incluindo a petição inicial, a oposição, o seguimento dos termos do processo sumário, a sentença e o recurso.
Ademais, no próprio artigo 9, proémio e alínea, daquele diploma, elencam-se como sujeitas a registo as aludidas acções de reforma, declaração de nulidade ou anulação de actos de registo ou do seu cancelamento.
A letra do segmento normativo compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções a que se refere o Código do Registo Comercial permite ao intérprete a consideração de que o mesmo abrange todas as mencionadas acções, independentemente do seu desiderato finalístico, incluindo todas aquelas a que se reporta o artigo 9 daquele Código.
Todavia, não pode deixar de se confrontar tal resultado derivado da interpretação meramente literal daquele normativo com os elementos extra literais a que acima se aludiu.