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O arguido esteve em acompanhamento em Liberdade Condicional de 01/12/2014 a01/12/2016 pela Equipa da DGRSP, cumprindo as apresentações sempre que foi convocado.
No meio social onde se insere, o arguido é referenciado pelos seus hábitos alcoólicos e pela impulsividade que assume quando alcoolizado.
Actualmente, o arguido não dispõe de suporte familiar e ao nível laboral não existem projectos concretos.
Nos autos de processo n. 62/05GBFND, do T. J.  ...) , por decisão datada de 19-11-2009, transitada em julgado no dia 21-12-2009, o arguido foi condenado pela prática de crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203 e 204, n. 1, ali ambos do Penal, na pena de 14 meses de prisão, substituída por 420 horas de trabalho.
Nos autos de processo n. 173/04GCCVL, do T. J. Covilhã, por decisão datada de 27-01-2010, transitada em julgado no dia 18-02-2010 , o arguido foi condenado pela prática de crime de furto qualificado , p. e p. pelos art. 203 e 204 , n. 1 , al. e ambos do Penal , na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período , subordinada ao ressarcimento dos ofendidos no prazo de oito meses e fazer prova nos autos .
O arguido esteve em acompanhamento em Liberdade Condicional de 01/12/2014 a 01/12/2016 pela Equipa da DGRSP, cumprindo as apresentações sempre que foi convocado.
No meio social onde se insere o arguido é referenciado pela sua rebeldia e impulsividade.
Atualmente, o arguido não dispõe de suporte familiar e ao nível laboral não existem projectos concretos.
Inexistem factos não provados.) Motivação
Fundou o Tribunal a sua convicção no conjunto das declarações do arguido  A...  depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como no teor da prova documental e pericial junta aos autos, analisada de forma crítica, no cotejo das regras de experiencia comum - cfr. Arts. 127 e 163, ambos do P. Penal.
Para fundamentar a sua convicção, o Tribunal tomou em consideração:
As declarações do ARGUIDO  A...
O qual confessou, na integra e sem reservas, os factos que lhes são imputados tendo esclarecido todo o circunstancialismo fáctico atinente aos factos em apreço e referindo que, na ocasião, passava por grandes dificuldades financeiras e que o produto do furto se destinava a prover ao seu sustento. Esclareceu, ainda, que, em toda a sua atuação, foi acompanhado pelo seu irmão, o arguido  B... , o qual participou em todos de arrombamento das capelas, retirada dos valores , em moedas existentes no interior das caixas de esmolas e com quem dividiu tudo.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas:
Juiz da  .. , o qual, depondo de uma forma profícua e convincente, esclareceu quanto aos estragos ocorridos nas portas de entrada das capelas de  ...) , da Sra.  ...)  e da  ...) , arrombamento dos cadeados das caixas de esmolas e quebra de vidros das portas de entrada do ...) , assim como esclareceu e quantificou a falta dos valores existentes nas caixas das esmolas recolhidos, regra geral, mensalmente.
Referiu, igualmente, que os estragos detetados foram efectivamente reparados importando a respectiva reparação o valor elencado nas faturas juntas a fls. 173 e 17
Membro da  .. , o qual, depondo de uma forma profícua e convincente, esclareceu quanto aos estragos ocorridos nas portas de entrada das capelas de  ...)  , da Sra.  ...)  e da  ...)  , arrombamento dos cadeados das caixas de esmolas e quebra de vidros das portas de entrada do ...)  , assim como esclareceu e quantificou a falta dos valores existentes nas caixas das esmolas  recolhidos , regra geral , mensalmente.
Foi considerado a nível documental:
O teor do auto de apreensão junto a fls. 5, igualmente identificativo dos instrumentos utilizados no arrombamento das portas das capelas e cadeados existentes nos cofres das esmolas.
O teor do relatório táctico de inspecção judiciária de fls. 16, 17, 59 e 60, efectuado no Santuário de  x...   ...) e Capela do  ...)  Y..., Alcaide respectivamente, nos dias 21-12-2015 e 02-02-2016 cujo fim teve lugar a 06-02-2016).
O teor do relatório táctico fotográfico de fls. 18 a 23, 28 a 30 e 61 a 65, evidenciando os danos existentes nas portas das capelas  ...) ,  ...) ,  x...  e  ...)  Y...), caixas de esmolas e respectivo interior.
O teor do relatório técnico de inspecção judiciária de fls. 26 e 27, evidenciando a recolha de vestígios hemáticos existentes em mosaico e no azulejo do cofre de esmolas da capela de  x... .
O teor do orçamento junto a fls. 69, referente ao valor estimado na reparação dos danos existentes na porta principal e na grade metálica de protecção de vão de janela da Capela de  ...)  Y....
O teor das faturas juntas a fls. 173 e 174, identificativas do valor despendido pela   .. para a reparação das quatro portas, do vidro e dos cadeados das capelas em causa.
Foi considerado a nível pericial:
O teor dos exames periciais do LPC, constantes de fls. 44, 45, 157 e 158 evidenciando o resultado da análise de DNA dos vestígios hemáticos recolhidos a fls. 26 e 27 com a conclusão da respectiva identidade de polimorfismos dos referidos vestígios com a recolha zaragatoa bucal recolhida ao arguido  A... .
Porém, há duas questões comuns, suscitas por ambos os arguidos:
A outra questão a decidir atinente apenas ao recurso do arguido  A...  é a seguinte:
Impugnação da matéria de facto relativamente aos factos 4 e 10, dados como provados.
Apreciar se as penas aplicadas devem ser suspensas na sua execução. Apreciando:
Do erro notório na apreciação da prova quanto aos factos 4 e 10 provados.
Em bom rigor, quando se faça uso, para a modificabilidade da matéria de facto, da impugnação ampla, por erro de julgamento, o art. 41, n. 3, do CPP impõe o seguinte:
O recorrente limita-se a referir que os valores devem ser reduzidos, nos termos por si alegados com base no seu depoimento e no depoimento das testemunhas   .. e   E... , respectivamente juiz e membro da  .. .
Esta é a argumentação do recorrente.
Ora, a reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas indicadas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo.
No caso dos autos, como já atrás referimos, o recorrente limita-se a dar a sua versão, não impugnando a matéria de facto nos termos acima apontados, o que nos leva a rejeitar a impugnação pretendida.
Porém, questão diferente é saber se o tribunal a quo apreciou devidamente a prova, isto é, se a alteração da matéria de facto deve resultar da constatação de vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 41, n. 2, al., do CPP.
Não obstante a senhora juíza não se ficou pelas declarações do arguido  A... , como resulta da acta e da motivação da sentença.
E sobre os factos 4 e 10, dados como provados foram ouvidos, para além do arguido  A... , as testemunhas   .. e   E... , respectivamente juiz e membro da  ..  factos e   F..., mordomo da Comissão de Festas de  Y... facto.
Por sua vez a testemunha   F..., mordomo da Comissão de Festas, disse apenas que da Capela de  Y..., no  ...) de  Y..., em Alcaide, os arguidos subtraíram 25 garrafas
O tribunal a quo deu como provado o seguinte:
O sublinhado é nosso para vincar que, resulta claro da matéria de facto, que não estamos perante a prática de quatro crimes, mas apenas perante de um só crime.
E aqui a senhora juíza não andou bem.
Se não vejamos o que dispõe o art. 3, do CP:
Não é pelo facto de estarmos perante a entrada em quatro capelas que os arguidos praticaram quatro crimes de furto, pois que se encontravam dentro do mesmo santuário e pertencente á mesma entidade, a  .. .
Neste sentido em anotação ao art. 3, do Código Penal, o Ac. do TRP 9/07/2014,Ac. do TRE de 7/04/2015, Ac. STJ de 8/01/2014,in www.pgdlisboa.pt.
Uma vez alterado o enquadramento jurídico-penal dos factos importa determinar a pena aplicada relativamente ao crime de furto praticado nas quatro capelas do Santuário de  x... .
A moldura penal abstracta para o crime de furto qualificado, é de 2 a 8 anos de prisão.
Obviamente que a conduta dos arguidos no Santuário de  x...  é mais grave que a conduta do furto praticado na Capela do  ...) de  Y....
Importa, na punição do concurso considerar as penas de 2 anos e 8 meses de prisão por cada um dos dois crimes de furto qualificado relativamente ao arguido  A...  e as penas parcelares de 3 anos e 5 meses de prisão furto da capela de  Y...) e 3 anos de prisão furto nas quatro capelas do Santuário de  x... relativamente ao arguido  B... .
E a moldura abstracta será entre 3 anos e 5 meses a 6 anos e 3 meses de prisão, quanto ao arguido  B... .
Por força do n. 1 do artigo 7 do Código Penal, na medida da pena são considerados, em conjunto os factos e a personalidade do agente.
Respondeu por crime de furto qualificado, tendo sido condenado em 19/11/2009, na pena de 14 meses de prisão, substituída por 420 horas de trabalho.
Respondeu por crime de furto qualificado, tendo sido condenado em 27/01/2010, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada ao ressarcimento dos ofendidos no prazo de oito meses e fazer prova nos autos.
Para que possa ocorrer a aplicação da suspensão da execução da pena é necessário que possa fazer-se um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do mencionado arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
Tal juízo tem de se fundamentar em factos concretos que apontem de forma clara na forte probabilidade de uma inflexão em termos de vida reformulando os critérios de vontade de teor negativo e renegando a prática de actos ilícitos.
Para além disso, o arguido nenhuma satisfação deu aos ofendidos, designadamente em teros de indemnização.
O mesmo confessou de forma integral e sem reservas os factos que lhe eram imputados e mostrou arrependimento.
Nesta conformidade, relativamente a este arguido é de crer que a simples censura da sua conduta e a meça da pena de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que se justifica a suspensão da execução da pena de prisão, pelo período de 3 anos.
Consta da sentença que no meio social onde se insere, o arguido é referenciado pelos seus hábitos alcoólicos e pela impulsividade que assume quando alcoolizado.
Adquiriu hábitos alcoólicos que foi intensificando ao longo dos anos.
Com vista a assegurar uma intervenção multidisciplinar, devem os serviços de reinserção social enviar semestralmente informação aos autos, quanto ao cumprimento das obrigações impostas e sobre colaboração e evolução do arguido.
Para tanto, decidiu este Tribunal que:
Em outras palavras, o que resulta do RIT é que o sujeito passivo não fez prova dos pressupostos da isenção e, independentemente do modo como essa prova teria de produzir-se, cujos requisitos legais podem não ser os do n. 8 do artigo 2 do CIVA,o que se alega no RIT e não vem contestado em nenhum outro sítio pelo Impugnante, é que ela a prova da saída dos não foi efectuada por nenhum meio.
Sem a menor quebra de respeito, aquela asserção contém algumas inexactidões.
"Por outro lado, a afirmação de que o contribuintenão tem elementoscomprovativos de que os bens saíram de Portugal para outro Estado membro, para que os serviços de intermediação relacionados com transmissões intracomunitárias pudessem beneficiar da isenção, é FALSA.
com a P.).
"Verificou-se, também, que o sujeito passivo não tem elementos comprovativos de que os bens saíram de Portugal para outro Estado Membro, para que os serviços de intermediação relacionados com transmissões intracomunitárias pudessem beneficiar da isenção de IVA. Em algumas situações possui fotocopias de CMR ou do FCR, noutras não tem documentos comprovativos inequívocos de que a mercadoria foi expedita.
Parece ser exacto que a sentença terá dado como provado trechos do RIT ponto 4 da matéria de, designadamente os que se acabaram de se transcrever, mas não será menos exacto dizer que também terá julgado provados os factos alegados pela Requerente no seu direito de audição ponto 8 da matéria de, onde se contrariou e refutou aquelas considerações feitas no RIT.
Contradição esta que não é ultrapassável.
Atendendo ao que se deu como provado na matéria de facto, como se analisou supra, considera-se que só esta é a interpretação da motivação da sentença que se impõe fazer.
cfr. fls. 4 do Relatório Pericial Colegial.
Repare-se que o entendimento dos Serviços de Inspecção sobre esta matéria está bem espelhado no RIT:
Com esta alegação, pretende a Requerente demonstrar, somente, que nunca se pretendeu valer apenas de um argumento meramente formal para anular as liquidações, tendo logrado provar que tinha, substantivamente, razão,
Atendendo ao modo como a factualidade foi dada como provada, deveria ter este Tribunal Superior determinado a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para saneamento das contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica dos autos art. 68/3 do CPC, aqui aplicável por força do art. , alínea, do.
Pediu a Requerente a reforma do acórdão por entender, fundamentalmente, que a decisão dá como provado o teor do RIT, em especial o que consta do ponto  transcrito no ponto 4 da matéria de facto da sentença recorrida, mas que o que aí se afirma não é correcto e foi pelo Impugnante, Recorrido e aqui Reclamante contestado em sede de audição do projecto de indeferimento da reclamação graciosa, que foi dado como provado no ponto 8 do probatório.
Lisboa, 13 de Janeiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva -  Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
- Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nos autos supra identificados, não se conformando com a douta sentença que absolveu a Ré dos pedidos, tendo julgado improcedente:
- Pelo que, estavam os mesmos impedidos de votar;
- Por conseguinte, a deliberação tomada pelo Conselho de Administração em 16 de Abril de 2018, por violar uma disposição da Lei, é anulável nos termos dos artigos 411 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais, anulabilidade esta que desde já se requer;
- Acrescendo o facto das sentenças que apreciaram tais deliberações, já transitadas em julgado, terem entendido que o estabelecimento de um tecto mínimo de lucro da Ré para que ocorresse a remuneração dos seus avalistas foi essencial para a mesma não violar os bons costumes;
- Tecto este que desapareceu da deliberação aprovada na Assembleia de Geral Extraordinária de Acionistas realizada no dia 19 de Setembro de 2018 e, cuja anulação o Autor requereu nos presentes autos;
- Caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese académica se admite, sempre será a mesma deliberação anulável, nos termos do artigo 58 n. 1 alínea do citado Código, dado que face aos factos aqui expostos, trata-se de uma deliberação abusiva.
Sendo certo que desta forma farão Vs. Exs., como sempre, Inteira e Sã JUSTIÇA.
A ré contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Pretende o apelante que a junção do documento é essencial para se conhecer do conflito de interesses na deliberação posta em causa nestes autos.
Não o tendo feito, e não tendo obtido ganho de causa, não pode tentar agora instruir melhor a prova, de forma a inverter o sentido da decisão.
Revestindo a junção de documentos na fase de recurso carácter excecional, como já vimos, só deve ser admitida nos casos especiais previstos na lei, o que não acontece no caso presente, não se admitindo, assim, a junção daqueles documentos.
- A Ré é uma sociedade comercial anónima que tem como objecto social o fabrico e comércio de painéis para coberturas e revestimentos.
Presidente do Conselho de Administração: ;
Administrador: J. P.
Administrador: A. .
- O Presidente do Conselho de Administração da Ré, é igualmente:
Por sua vez, a sociedade comercial "K - Alumínios ..., Lda, é accionista da Ré, detendo 11,905% do capital social da mesma.
Por sua vez, a sociedade comercial "Alumínios  ..., SA." é accionista da Ré, detendo 29,762% do capital social da mesma. - Documentos ns. 2 a 5, juntos a fs. 23/32, aqui reproduzidos.
Por sua vez, a sociedade comercial "P., Lda:' é accionista da Ré, detendo 23,810% do capital social da mesma.
- O Administrador da Ré, A. é igualmente
Por sua vez, a sociedade comercial "W - Companhia de Ferro, Lda." é accionista da Ré, detendo 23,810% do capital social da mesma.
- Nos termos do disposto no artigo 16 do Pacto Social da Ré:
Especialmente compete ao conselho de administração constituir mandatários, adquirir, alienar ou onerar bens móveis e mobiliários sujeitos a registo e participações em quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas, bem como confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções assim como comprometer-se em arbitragens.
Cfr. Documento n. 7, junto a fs. 35 v/39, aqui integralmente reproduzido.
"Autorização para a rectificação e alteração do Loteamento titulado pelo alvará n. 2/2003, que incidiu sobre o prédio descrito sob o n. ... ... "
"Designar um Administrador para representar e vincular a sociedade em quaisquer actos, contratos ou documentos que se mostrem necessários para o cumprimento do ponto um".
Cfr. Documento n. 8, junto a fs. 39 /40, aqui integralmente reproduzido.
Assim propõe que esta sociedade anónima autorize a rectificação e alteração ao loteamento n 2/2003, nos exactos termos da proposta arquivada e que seja designado o Administrador desta sociedade, Sr. A. , para a representar e vincular em quaisquer actos, contratos ou documentos que se mostrem necessários ao cumprimento daquelas rectificação e alteração." - cfr. Documento n. 8, a fs. 39 /4
- O Autor teve conhecimento desta deliberação do Conselho de Administração da Ré aquando do pedido de informações preparatórias para a Assembleia Geral Extraordinária de Accionistas realizada no passado dia 19 de Setembro de 2018, conforme Documentos ns. 9 e 10, juntos a fs. 40 /41 e  e 42, respectivamente, aqui reproduzidos.
"...) Os factos apurados e já documentalmente comprovados são, sumariamente, os seguintes:
- Assim, foi aquela sociedade notificada, por ofício de 32017, para juntar a documentação identificada a fs. 59, conforme se verifica da carta que constitui documento n. 15, junto a fs. fs. 59, aqui integralmente reproduzida.
- e, como tal, tem que autorizar qualquer alteração ao loteamento em questão.
- Por carta registada com aviso de recepção datada de 28 de Agosto de 2018, foi o Autor convocado para a reunião de Assembleia Geral Extraordinária da Ré a realizar no dia 19 de Setembro de 2018, pelas 18 horas e 45 minutos, na sede daquela, com a seguinte ordem de trabalhos:
"Ponto UM'
Apreciar a actual situação da sociedade e suas necessidades de financiamento.
Ponto DOIS.
- Na Assembleia Geral Extraordinária da Ré encontrava-se representada a totalidade do capital social, sendo que estavam presentes
O Exm. Senhor , em representação das sociedades comerciais "W - Companhia de Ferro, Lda." e "K - Alumínios ..., Lda.", acompanhado pelo Exm. Senhor Dr. P. S.;
O Exm. Senhor J. P., em representação da sociedade comercial "P., Lda.";
O Exm. Senhor Dr. A. , em representação da sociedade comercial "Alumínios  ..., S.A.";
- Na referida Assembleia, o Presidente do Conselho de Administração da Ré apresentou a seguinte proposta:
Assim, propõe que a deliberação anterior seja substituída pela seguinte:
Que a sociedade pague aos accionistas e/ou administradores que prestem avales a favor da sociedade, um valor correspondente a 1% do montante de cada aval que estes tenham prestado a favor da sociedade no ano anterior, para operações financeiras com prazo até 6 meses e de 2% para operações financeiras com prazo superior a 6 meses. Esta contrapartida será devida independentemente dos resultados líquidos do exercício e a deliberação a adoptar deverá vigorar já em relação ao exercício de 201 - Documento n. 20, Acta, a fs. 73 /74 que aqui se junta e, se reproduz em toda a sua plenitude probatória.
- Deliberação esta cujo pedido de anulação por parte do Autor improcedeu e, a qual correu termos neste Juízo de Comércio, Juiz 4, processo n. 16/10T8VNF.
- A Ré desde a sua constituição até ao ano de 2017 inclusive, nunca apresentou resultados líquidos do exercício negativos, alcançando sempre o lucro.
A falsa declaração de origem de chapas de aço pré pintadas, nos DAU identificadas no ponto 5, teve como efeito o não pagamento dos direitos antidumping instituídos pelos Regulamento de Execução n. 845/2012 e 214/2013, bem como os direitos de compensação criados pelo Regulamento de Execução n. 2151201
As situações atrás descritas são factos constituídos de dívida aduaneira na importação, sendo o devedor o declarante, nos termos do artigo 20 do CAC.
Assim, resulta comprovado do relatório de inspecção e relatório OLAF e seus anexos
a importação pela das chapas de aço pré-pintadas declaradas nos 13 DUA identificados no Quadro 9,
- Existe, ainda, um processo crime em fase de inquérito, que corre termos no DIAP de Braga sob o n. 4/16ATPRT, no qual são Arguidos, entre outros, a aqui Ré e o Presidente do Conselho de Administração, , encontrando-se em investigação a prática, por estes, do crime de contrabando qualificado.
Como se referiu na assembleia geral e consta da respectiva acta junta com a petição, a proposta de deliberação teve por base o facto de a administração entender que:
"... as perspectivas de evolução dos negócios são optimistas, mas acrescentando que, sendo o financiamento externo essencial para a actividade e expansão da empresa, é fundamental que os accionistas e/ou administradores que aceitem estar seriamente comprometidos com a empresa e dessa forma arriscar o seu património pessoal, sejam compensados por isso. Mais referiu que, mesmo quando os riscos de crédito aumentam, o que felizmente não é o caso, é exactamente nessas situações que mais ainda se justifica remunerar os avalistas, até porque, como todos sabem, sem avales de gente credível e com capacidade bastante, hoje em dia não há créditos"
Entendeu, pois, a administração, ao apresentar esta proposta, que não fazia sentido subordinar aos resultados anuais da sociedade a remuneração dos avalistas que colocam em risco todo o seu património pessoal, independentemente desse.
A Autoridade Tributária e Aduaneira efectuou liquidações oficiosas de diversos tributos direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, IVA e juros compensatórios) respeitantes a importações de aço provenientes do Vietname.
Esses actos de liquidação foram objecto de atempada reclamação graciosa e posterior impugnação judicial, que pende actualmente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, sob o n. 1740/13BEBRG - cfr. doc. n 5, a fs. 163 .
Salvo o devido respeito, o apelante confunde duas situações.
Entende o apelante que os administradores da ré apenas deliberaram no sentido da retificação e alteração do loteamento para que a Y continue a receber uma renda avultada da ré, aí se manifestando o conflito de interesses invocado.
Improcede, assim, a pedida anulação da deliberação do Conselho de Administração.
Considera o apelante que, nas anteriores sentenças não se considerou nula ou anulável a deliberação porque a mesma estabelecia um teto mínimo de lucro da sociedade para que tal remuneração pudesse acontecer, teto esse que desapareceu na deliberação ora em causa, motivo pelo qual deve concluir-se que a mesma é violadora dos bons costumes e abusiva, uma vez que foi votada pelos acionistas que são também administradores e detentores maioritários do seu capital social que, assim, seriam recompensados quer realizassem uma boa ou má gestão da sociedade.
A fórmula do critério sociológico definidora dos bons costumes que nos parece mais feliz é a adoptada pelo Supremo Tribunal alemão: "o sentido do decoro ou da dignidade de todas as pessoas que pensam com equidade e justiça".
sujeição do semelhante a formas de servidão obrigação de prestação de serviço por toda a vida, de abraçar ou abjurar determinada religião, de não escrever desfavoravelmente a determinado assunto ou certa pessoa, de votar ou não votar sempre em certo sentido...).