rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O art. 107 n. 1, do RGIT, contém todos os elementos constitutivos do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social;
Tal dispositivo legal apenas acolhe do art. 105, a moldura penal abstracta;
São diversos os bens jurídicos tutelados por cada incriminação, razão porque o legislador as autonomizou;
A nível da sistematização do RGIT os crimes fiscais estão previstos no capítulo e os crimes contra a segurança social no capítulo ;
Não há, pois, nulidade de sentença nem despenalização da conduta.
Coisa substancialmente diversa se passa com os vícios de facto que não sejam notórios, que se limitem a ser erros de apreciação probatória mas que não sejam patentes, óbvios, pela simples leitura da decisão. Implicam, para nos apercebermos deles, que seja apresentada produzida em prova que os demonstre. Aqui já o recorrente tem que apontar de forma especificada e concreta erros de julgamento por invocação de prova produzida e erroneamente apreciada pelo tribunal recorrido, que imponham diversa apreciação. Trata-se da previsão do artigo 412 do Código de Processo Penal.
- A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados al. do n 3 do artigo 412 do Código de Processo;
- A indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida al. do n 3 do artigo 412 do Código de Processo;
De facto, em se tratando de crime continuado, não pode o recorrente socorrer-se de cada uma das datas de vencimento das prestações para invocar a prescrição criminal.
Naturalmente sem prejuízo das condições objectivas de punibilidade do facto ilícito típicos ínsitas em tal disposição.
Não está, pois, prescrito o procedimento criminal, improcedendo as conclusões 1 e  Isto sem prejuízo de se afirmar que a prescrição da dívida tributária que sustenta o pedido cível ser matéria distinta da prescrição criminal a conhecer quando se conhecer da condenação cível da sociedade arguida.
Para saber se tal invocação tem razão de ser basta-nos clarificar o tipo de crime em presença.
É indiscutível que estamos face a um tipo penal omissivo em que a apropriação é tipicamente irrelevante por não ser elemento objetivo do tipo e que se consuma no momento da não entrega nos cofres do Estado das prestações tributárias deduzidas nos termos da lei e que de que havia a obrigação legal de entrega.
Assim, saber se o agente agiu com um qualquer intuito e se agiu em nome próprio ou só em nome e representação da arguida sociedade ou no seu próprio interesse é uma inutilidade pois que, sendo gerente, basta saber que agiu como gerente. E esse é facto sobejamente provado.
Assim naufraga igualmente esta razão de inconformidade dos recorrentes.
E neste ponto convém esclarecer, desde logo, que estamos a tratar de prescrição da relação tributária logo, da dívida tributária) e não da prescrição do procedimento criminal por crime fiscal.
Convém, por outro lado, ter sempre presente que a extinção da dívida fiscal por prescrição tributária não faz prescrever a responsabilidade criminal. Apenas torna não exigível o montante da dívida tributária.
determinam a indagação e inclusão nos factos provados da data de constituição da sociedade arguida;
no mais nega-se provimento ao recurso, com exclusão da matéria cujo conhecimento se relegou para momento posterior.
Évora, 12 de Outubro de 2021
Processo n.22803/12T8LSB.L S3 - 4 Secção
Foi, exatamente, o mesmo pedido e pelos mesmíssimos que foi deduzido nos autos de processo n. 22809/11T8LSB, que correu termos no Juiz 8, do Juízo de Trabalho de Lisboa, e por ter discordado da sentença proferida nesses autos, dela se recorreu para a Veneranda Relação de Lisboa, tendo sido proferido Acórdão em 26 de novembro de 2020, já transitado em julgado, e que aqui serve de fundamento.
Em suma, no acórdão ora sob recurso entendeu-se que só se poderia interpretar e aplicar a cláusula , n. 10, do Anexo do AE/2015 ao caso da apelante se esta tivesse sido integrada ao abrigo da cláusula 2, n. 1, do mesmo Anexo e não ao abrigo da cláusula 1, n. 3, do mesmo anexo, como foi.
Inversamente, o acórdão fundamento entendeu aplicar a cláusula , n. 10, do Anexo do AE/2015 no caso do apelante, tendo este sido integrado nos termos da cláusula 1, n. 3 do Anexo do AE/2015, pois só assim se cumpre harmoniosamente todo o direito transitório.
Encontram-se, assim, verificados os pressupostos de admissão do presente recurso de revista excecional, tal como definidos no artigo 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
A ré contra-alegou, tendo concluído:
A Autora pretende a alteração do decidido em vista do peticionado reconhecimento de integração pelo nível R7, nível de maturidade com efeitos a 13-5-2015 - o que nenhum dos acórdãos em apreço lhe concede;
Mostra-se totalmente infundada e desprovida de qualquer base legal e convencional a pretensão da, quando da entrada em vigor do AE/2015, publicado in BTE 1 série, n 14 de 8/5/2015, numa integração automática no nível R7 do novo AE, por alegadamente, segundo a inexistir na categoria OPA o nível R6;
Aos trabalhadores que á data de entrada em vigor do presente AE, tenham cumprido 6 ou mais exigidos para o acesso a fase de nível superior, aplicam-se as regras do anterior AE publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1 série, n 29, de 8 de Agosto de. Após o acesso a nível superior, o seu desenvolvimento profissional passa a ser regido pelo presente AE.
Quando da entrada em vigor do AE/2015, em 13-5-2015 a Autora, OPA, Altamente Qualificada, encontrava-se posicionada em fase de nível 13, a que acedera em abril de 2014, sendo o tempo de contagem para efeitos de acesso a fase de nível superior Nível de dois anos- cl. 15 e cl. 1 alínea do Anexo do AE/2002 e cl. 5, n 1 do RAOPA anexo ao AE/2002;
O sistema de créditos é constituído pela atribuição de pontuações aos resultados obtidos na avaliação global de desempenho e estabelece o valor mínimo de pontuação requerido para o movimento pretendido.
Apenas se convertem e créditos as avaliações globais anuais de desempenho superiores ou iguais a 3,0 início da classificação que cumpre as.
Os créditos são cumulativos ao longo dos anos, até perfazer a pontuação de créditos exigida para o movimento que permita o desenvolvimento profissional.
O remanescente de créditos, após cada movimento efetuado, não acumula para o movimento de desenvolvimento profissional seguinte:
Movimentos créditos de Evolução e 7,2 Evolução  11, 7
Acesso nível 11,9 Acesso nível 16,5 Promoção 17,1
Haverá ainda lugar a desenvolvimentos especiais, nos seguintes casos:
O desenvolvimento na carreira operacional faz-se da seguinte forma: Categorias de OPS e OPA...OPS / OPA Nível R8 R9 R10 R 11 R12 R13 R14 R15 Mov. E E E E E EE/A A OPSI/ OPA Nível R5 R7 R8 R9 R10 Mov. E E/A E/A E/A A
A pretensão da Autora, para continuação de aplicação das normas transitórias previstas no Anexo do AE/2015, desta feita para aplicação sucessiva e de acesso a nível superior de maturidade , e nível salarial R8, é manifestamente ilegal e não tem qualquer base convencional.
Do mesmo modo se mostra infundada a pretensão da, desta feita para sustentara aplicabilidade da Cl.2, n 1 do anexo do Novo AE/2015, para uma vez integrada, no Nível R7 , pretender agora a Autora o acesso a um segundo movimento transitório.
Ora, a posição peticionada pela, desta feita para em abril de 2016, ascender ao nível de maturidade , e posteriormente ao R8, ofende o regime legal e convencional e que decorre da sucessão dos instrumentos de regulamentação coletiva suprarreferidos.
E ao contrário do que alega, não existe, conforme já referido, qualquer lacuna no AE, nem tão pouco a identifica enquanto tal que sustente as suas pretensões;
-Por antecipação por ato da Ré de 17-6-2015, com data efeito a 13-5-2015, a Autora foi definitivamente integrada no Nível R7, da categoria ... ;
Conforme o mesmo Acórdão Recorrido: "Uma vez operada essa equiparação, o trabalhador passa a ver o seu desenvolvimento profissional regido pelo novo AE.;
Ambas as clausulas 1 e 2 do Anexo definem os termos da integração no nível, por forma a equiparar a situação profissional do trabalhador ao novo AE. A evolução ou progressão no nível, após a integração, far-se-á de acordo com o novo AE, não sendo necessário nem admissível o recurso a normas transitórias.
Logo, fazendo aplicar automaticamente os efeitos da Cl. 1, n 3 do Anexo do AE/2015, e, portanto, adquirindo o nível R para efeitos de reintegração na carreira operacional OPA Anexo,
Terá forçosamente de se reconhecer que ao caso se passam a aplicar a partir de 13-5-2015 as regras e paradigmas do novo AE/201
Como tal fica sujeito ao paradigma do Novo AE, decorrente das pontuações de créditos obtidos por acumulação, nos resultados globais anuais de avaliação de desempenho nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, relativas aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, pelo que apenas em março de 2019 a perfez a pontuação de créditos necessária, por acumulação, 17,6, enquanto um dos requisitos e condições para Acesso ao nível R8 11,9 créditos);
O que esta lhe reconheceu com efeitos a março de 2018 para acesso a maturidade R8,
O Acórdão recorrido não padece de qualquer vício na sua fundamentação de facto e de direito e deve ser confirmado, por predominante e conforme o Direito.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.
A Autora foi admitida para trabalhar sob a autoridade e direção da Ré, no dia 1 de agosto de 200
Vejamos, antes de mais, a fundamentação do acórdão recorrido, que julgou a apelação improcedente e manteve a sentença recorrida, que tinha julgado o pedido da autora, ora recorrente, improcedente.
A matéria de facto dada como provada foi a seguinte:
- A avaliação da Autora realizada em 2017 e relativa ao ano de 2016 foi de 3,90
Transcreve-se a fundamentação de direito:
Desde logo, e ao contrário do defendido pela recorrente, o tribunal a quo não interpretou erroneamente o pedido formulado pelo Autor. A Mma juíza pronunciou-se sobre os pedidos, e sobre a aplicação das cláusulas 1 e 2 do Anexo do AE/201
A recorrente discorda da fundamentação da sentença, mas essa é uma questão diversa da errónea compreensão, por parte do julgador, do efeito jurídico pretendido pelo peticionante.
Mas está desde logo em causa a atribuição do nível de maturidade , defendendo a Autora que a Ré não cumpriu o disposto na cláusula 5 n 10, do Anexo do AE/2015, que faz corresponder ao nível R7, a maturidade , uma vez que manteve o recorrente na maturidade Segundo a recorrente "Se integrou no R7 e se foi antecipação de progressão, como tem vindo a ser alegado e, afinal, decidido, decisão da qual se recorre, então sempre deveria ter enquadrado o recorrente na maturidade
Mas, o que é muito importante para a devida compreensão do pedido, é que esta cláusula é a integração em termos de reenquadramento geral cláusula  do Anexo , do AE de; depois há o reenquadramento específico que dispõe acerca da progressão/evolução na carreira/nível cláusula , n. 1, do Anexo , do AE de.
Resumindo, nessa data, 13 de maio de 2015, a recorrente já tinha cumpridos 13 meses no nível 13 da tabela de desenvolvimento constante da cláusula , do RAOPA, do anterior AE, pelo que, se a eles, como aos demais trabalhadores, se aplica o reenquadramento geral, também a cláusula transitória se lhes deve aplicar, desde que estejam naquelas condições, como estão.
Estabelecido estava, pois, que a progressão profissional, ou seja, a mudança para nível superior, far-se-ia por fases, de dois em dois anos, até ao nível 19, conforme dispõe o n. 1, da cláusula
Resulta provado que a Autora foi admitida para trabalhar sob a autoridade e direção da Ré no dia 1/8/2007, como Oficial de Operações Aeroportuárias, o que faz atualmente no aeroporto de .... Em abril de 2014 foi integrada no nível 13 da sua categoria de Oficial de Operações Aeroportuárias Com efeitos reportados a 13/5/2015, foi integrada na categoria OPA, grau de maturidade , nível salarial R
A progressão da Autora na carreira fez-se ao abrigo do AE de 2002, publicado no BTE n 29, de 8 de agosto.
A 13 de maio de 2015 entra em vigor o novo AE, que revoga o anterior, e publicado no BTE n 17, de 8 de maio. É ao abrigo do disposto neste novo AE que a Ré integra o Autor no nível de maturidade , e no nível salarial R
A Autora tem a categoria profissional de OPA, quer ao abrigo do AE/2002, quer ao abrigo do atual AE.
À data da entrada em vigor do AE/2015, a Autora estava integrado no nível 13 da sua categoria de ....
Os trabalhadores com a categoria profissional de ... ...) são integrados na carreira operacional, na categoria profissional de ... e nos seguintes níveis de maturidade:
Os trabalhadores enquadrados na categoria profissional de ou OPS com o nível R4 serão integrados no nível de maturidade , e o seu desenvolvimento profissional faz-se por evolução:
OPS /OPA
Nível R4 R5 R7 R8 R9 R10
Portanto, no presente caso, o regime transitório é bem claro ao fazer corresponder o nível 13, que a Autora detinha, antes da entrada em vigor do novo AE, ao nível de maturidade ...1 cláusula 5 n 6 do Anexo do AE de 2015, faz corresponder o nível 13 10 a ao nível de maturidade ....
Do exposto resulta que bem andou a Ré ao enquadrar a Autora no nível R7, nível de maturidade
Mas a Autora pretende que lhe sejam aplicadas, cumulativamente, duas normas transitórias do regime de reenquadramento no nível. E isso não é admissível sob pena de ser duplamente beneficiado, o que não constitui o desiderato do regime transitório previsto no AE/201
Uma vez operada essa equiparação, o trabalhador passa a ver o seu desenvolvimento profissional regido pelo novo AE.
Concordamos com a recorrente quando o mesmo afirma que não se pode continuar a confundir integração no nível com evolução/progressão de nível. Simplesmente, ambas as cláusulas 1 e 2 do Anexo definem os termos da integração no nível, por forma a equiparar a situação profissional do trabalhador ao novo AE. A evolução ou progressão no nível, após a integração, far-se-á de acordo com o novo AE, não sendo necessário nem admissível o recurso a normas transitórias.
Vejamos agora a fundamentação do acórdão indicado como fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 25/11/2021, no processo 22809/11T8LSB.
A matéria de facto dada como provada neste processo foi a seguinte:
O A. foi admitido para trabalhar sob a autoridade e direção da R. no dia 1/8/2007, como Oficial de Operações Aeroportuárias, o que faz atualmente no aeroporto de ...;
À data da contratação foi integrado no nível 10 da categoria profissional de OPA;
Desde dezembro de 2018, com efeitos a março de 2018 que o A. está integrado na categoria R8, com o grau de maturidade , da mesma categoria OPA;
Em abril de 2014 o A. foi integrado no nível 13 da sua categoria de OPA;
Com efeitos reportados a 13/5/2015 o A. foi integrado na categoria OPA, grau de maturidade , nível salarial R7;
O A. foi avaliado em 2015 tendo obtido a classificação final de 3,881;
O A. foi avaliado em 2016 tendo obtido a classificação final de 4,561;
O A. foi avaliado em 2017 tendo obtido a classificação final de 4,700;
Apreciemos então se a sentença errou na aplicação do direito e não interpretou, como pretendia o apelante, conjugadamente as cláusulas , , n. 1 e , n. 10, todas do Anexo do Acordo de Empresa publicado no BTE 17/2015 com a , n. 1, do Regulamento Autónomo dos OPA, do Acordo de Empresa, publicado no BTE 29/200
E o primeiro aspeto dessa questão é saber como deveria o apelante ter sido reclassificado: ... Nível R7 maturidade ou Nível R8 maturidade
Para o efeito, importa desde logo considerar que resultou provado que "em abril de 2014 o A. foi integrado no nível 13 da sua categoria de OPA".1
Vigorava então o AE celebrado entre ANA, S.A. e SITAVA, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 29 de 08-08-200
Porém, este foi substituído pelo AE publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 17 de 08-05-2015, o qual entrou em vigor no dia 13-05-2012
Para o que ora importa, o novo AE contém um Anexo , epigrafado de "Disposições finais e transitórias", o qual regula o reenquadramento dos trabalhadores da apelada, referindo-se a cláusula  aos "Reenquadramentos gerais" e a  e seguintes3 aos "Reenquadramentos específicos", as quais rezam assim:
a cláusula  Reenquadramentos:
- A transição processar-se-á sempre para o nível da tabela salarial correspondente.
- Caso não exista nível da tabela salarial correspondente a transição processar-se-á para o nível da tabela salarial imediatamente superior".
a cláusula  Reenquadramentos específicos):
a cláusula  "Altamente qualificados"):
TÉCNICO
NívelR8R9R10R11R12R13R14R15
Mov.EEEEEEE/AA
- Os trabalhadores com a categoria profissional de oficial de operações aeroportuárias são integrados na carreira operacional, na categoria profissional de ... e nos seguintes níveis de maturidade:
OPS / OPA
NívelR7R8R9R10R11R12R13R14R15
Mov.EEEEEEEE/AA
E quanto a isso vimos que "em abril de 2014 o A. foi integrado no nível 13 da sua categoria de OPA", a qual, como nos elucida a cláusula 1 do AE então em vigor o de 2002,, se desenvolvia entre os níveis 10 a 2
O sistema de carreiras foi incluído no Anexo do novo AE, importando conhecer as seguintes:
cláusula , que reza assim:
"1 - São as seguintes as carreiras na empresa:
- São as seguintes as categorias profissionais por carreiras:
Carreira operacional
Oficial de Operações Aeroportuárias níveis de maturidade , e
cláusula , que diz o seguinte:
"1 - O desenvolvimento da carreira operacional faz-se da seguinte forma:
- Categorias de OPS e OPA
NívelR15R16R17
Mov.EE
NívelR5R7R8R9R10
Mov.EE/AE/AE/AA
AE ACTUAL
Finalmente, da dita tabela releva o seguinte:
Em face disto, a apelada pretendeu inicialmente que o apelante, enquanto OPA Nível 13, devia ser integrado em abril de como OPA, maturidade e Nível R6, tudo de acordo, segundo a mesma, com as cláusulas , n. 6 e 1 do referido Anexo disposições transitórias).
Estando em causa normas transitórias estabelecidas pelo novo AE, está claro que desde logo devem as mesmas ser consideradas para reclassificar o trabalhador para só depois entrar, de pleno, no novo AE para a progressão da carreira dele.
O direito transitório relevante para a apreciação da questão decidenda consiste nas cláusulas , n.os 1, 2 e 3, , n. 1 e , n.os 1, 6 e 10 do Anexo do novo AE.
A cláusula , n. 1 releva de seguida, pois que em abril de 2015 o apelante já tinha mais de seis meses na categoria antes estabelecida pela apelada fora aí classificado em abril de 2014 e o novo AE é de abril de e essa norma diz-nos que para a reclassificação se aplicavam as normas do anterior AE.
Importa, pois, saber como o anterior AE determinava a progresso dos OPA
A esse propósito, o Regulamento autónomo dos oficiais de operações aeroportuárias, integrante do anterior AE, estatuía o seguinte:
Desenvolvimento:
Níveis10121314151617181920212223
Anos2222222223
FFFFFFFFFFEGG
Por sua vez, a cláusula  do Anexo do mesmo AE estabelecia o seguinte:
Com base nisto e levando em conta o n. 3 da cláusula , pretende o apelante que deveria ser reclassificado no Nível R8 maturidade , por aplicação das regras do anterior AE cláusula , n., mas a verdade é que isso não resulta dessa norma, que se aplica apenas aos "trabalhadores enquadrados na categoria profissional de técnico", o que o apelante não era mas sim OPA de Nível; e sendo assim, teria que ser reclassificado como OPA maturidade , por previsão expressa da cláusula , n. 6 como sempre entendeu a apelada.
Que assim devem ser as coisas é assim evidenciado:
transitoriamente: o Anexo previu que houvesse ... de Nível de maturidade com Nível salarial R7 cf. cláusula , n. 10;5
definitivamente: o Anexo não previu que assim fosse começando o ... do Nível da maturidade no Nível de tabela salarial R8 cfr. cláusula , n. 1, 1).
E a razão de ser daquela permissão transitória só pode ser a que subjaz ao nosso entendimento: permitir acolher na maturidade os trabalhadores em nível especificamente criado para esse efeito, mas que fechará com eles, para depois, em definitivo, desenvolverem a sua carreira com os demais que, entretanto, foram naturalmente colocados nessa maturidade ou futuramente vierem a estar no desenvolvimento normal das suas carreiras mas com entrada no Nível R8, mínimo admissível).
Como flui do que dissemos, a reclassificação do apelante é automática, vale dizer, é apenas determinada por mero efeito da sua antiguidade decurso do prazo de dois anos na categoria definido no anterior, pelo que, como dissemos, o apelado deveria ter sido reclassificado no Nível R7 maturidade em abril de 201
Porém, o apelado foi então reclassificado pela apelada no Nível R7 maturidade , pelo que, naturalmente, tem direito a haver dela a diferença nas correspondentes retribuições mensais e subsídios de férias e de Natal e prémios desde essa data; e embora se não mostre provado qual deveria ser esse valor, a verdade é que pode o mesmo ser apurado em incidente de liquidação art. 60, n. 2 do Código de Processo.
No referido Acórdão 1/2019 foi sumariado:
Já no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de junho de 2010 Processo n. 3976/00TTLSB.L S1, disponível em www.dgsi.pt) tinha sido sumariado:
Tendo presente todo este acervo jurisprudencial iremos procurar solucionar a questão que nos foi submetida. Para melhor compreensão da mesma iremos transcrever o referido anexo na parte em que releva.
Disposições finais e transitórias
Reenquadramentos gerais
A transição processar-se-á sempre para o nível da tabela salarial correspondente.
Caso não exista nível da tabela salarial correspondente a transição processar-se-á para o nível da tabela salarial imediatamente superior.
Reenquadramentos específicos
Altamente qualificados
Os trabalhadores enquadrados na categoria profissional de técnico com o nível R4 serão integrados no nível de maturidade , e o seu desenvolvimento profissional faz-se por evolução: Técnico Nível R4 R5 R7 R8 R9 R10 R 11 Mov. E E E E/A E/A E/A A
Os técnicos do grupo funcional de manutenção, agora integrados na carreira técnica, que exerçam funções de supervisão técnico-operacional recebem uma remuneração operacional equivalente a 19,94 % do R1
Os trabalhadores enquadrados na categoria profissional de OPA ou OPS com o nível R4 serão integrados no nível de maturidade , e o seu desenvolvimento profissional faz-se por evolução: OPS / OPA Nível R4 R5 R7 R8 R9 R10 Mov. E E E/A E/A E/A A
No caso concreto dos autos a Autora foi admitida para trabalhar sob a autoridade e direção da Ré, no dia 1 de agosto de 2007, exercendo desde essa data as funções de Oficial de Operações Aeroportuárias, atualmente no aeroporto de ....
Quando iniciou funções foi integrada no nível 10 da categoria profissional de OPA e em abril de 2014, foi integrada no nível 13 da sua categoria de OPA.
A integração da Autora no nível salarial R7 derivou da aplicação da cláusula 1 do Anexo do AE de 2015, que fazia corresponder o nível 13 do AE de 2002 ao nível R6 do AE de 201 Como não estava previsto o nível R6 na categoria profissional detida pela Autora que era de OPA, a Ré face ao disposto na cláusula  n. 3 do Anexo do AE de 2015, integrou-a no nível salarial R
A partir daí, o desenvolvimento profissional da Autora terá de se processar de acordo com as regras do AE de 201
Pelo que foi exposto, não se vislumbra que a pretensão deduzida pela recorrente possa ser qualificada como ilegítima, excedendo o fim social ou económico do direito invocado, de modo a integrar a figura do abuso de direito prevista no art. 33 do Código Civil.
Condenar a recorrida a integrar a recorrente, com efeitos retroativos a abril de 2016, no grau de maturidade , do nível R7 da categoria OPA;
Custas no STJ a cargo da recorrida.
Cláusula , n. 1 desse AE.
Relevando aqui especificamente a cláusula , uma vez que o apelante era .
- Acesso: depende dos resultados da avaliação global de desempenho e da análise curricular. Pressupõe o aumento de autonomia ao nível do conhecimento, resolução de problemas e responsabilidades".
No AE, o Nível é tanto da maturidade como da tabela salarial por exemplo, nas cláusulas ,  etc. do Anexo diz-se isso.
A autora tomou posição sobre os factos alegados pela recorrente e não acusou qualquer dificuldade ou diminuição das condições de exercício do contraditório;
A remessa por correio eletrónico das peças processuais era legalmente admitida até 102020, data da revogação do artigo 1 da Lei n 118/2019, de 17 de setembro.