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Dito de outro modo, o assistente .. , tendo optado por requerer a abertura da instrução devia dar integral cumprimento ao disposto no art.28, n.2 , do Código de Processo Penal, incluindo a dedução de uma acusação contra os arguidos, para a qual tem, como reconhece, elementos no inquérito, pois a tal não obsta o arquivamento do inquérito ao abrigo da  parte, do n.1 do art.27 do P.P., fundado em razões de natureza formal.
Assim, mais não resta que confirmar a douta decisão recorrida e negar provimento ao recurso interposto pelo assistente.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente ..  e manter a douta decisão recorrida.
Custas pelo recorrente , fixando em 3 UCs a taxa de justiça.
Coimbra, 15 de Março de 2017
Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código de Processo Penal", UCE, pág. 702; Cons. Maia Costa, Código de Processo Penal comentado, Almedina 2014, pág. 97
Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, pág. 19
Concluiu da forma seguinte:
Com efeito, na sessão de julgamento que teve lugar no dia 002019 foi ouvida a Testemunha SC, mulher do Recorrente, e cujo depoimento versou, nomeadamente, sobre a doença bipolar da qual o Recorrente padece, o impacto da mesma na sua vida pessoal, profissional, familiar e social.
Por considerar essencial apurar até que ponto tal doença psiquiátrica grave poderá ter e ter impacto no discernimento do Arguido relativamente aos factos que se julgam no presente processo e precisamente por se tratar de uma patologia cujo alcance e compreensão exige, evidentemente, uma abordagem técnico-científica especial, o Recorrente, arrolou como testemunha o seu psiquiatra, AA.
A Testemunha AA relatou factos e esclareceu questões concretas relacionadas com a doença de que o Recorrente padece e que suscitaram, de forma fundada, a questão da sua eventual inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do Recorrente.
Da conjugação do depoimento das Testemunhas AA e SC bem como da restante prova produzida, resulta uma forte probabilidade de que, aquando da alegada prática dos factos de que vem acusado, a doença bipolar da qual o Recorrente sofre tenha tido reflexos na sua capacidade de avaliar ilicitude dos factos ou de se determinar de acordo com a mesma.
Contudo, tal automatismo não foi em momento algum invocado pelo Recorrente para sustentar a perícia ao estado ao estado psíquico do Recorrente.
Pelo que a referida afirmação deverá ser desconsiderada por a mesma não reflectir o espírito e a letra dos para realização de perícia psiquiátrica sobre o estado do Recorrente apresentado.
Em segundo lugar, o Tribunal a quo fundamenta a sua decisão alegando que a Testemunha SC não narrou factos concretos ocorridos no período temporal referenciado na acusação que permita indiciar, sequer, a questão da inimputabilidade do Recorrente.
A título de exemplo, a Testemunha SC relatou que, durante o período em causa, terá identificado no Recorrente excesso de cansaço, descuido na alimentação e ainda falha na toma da medicação prescrita para a doença bipolar.
Ora, no caso concreto existem duas hipóteses possíveis: ou a Testemunha SC narrou factos concretos, ocorridos no período temporal referenciado; ou a Testemunha SC não narrou factos concretos, ocorridos no período temporal referenciado
Sucede que da análise integral das suas declarações de depoimentos resulta que tal não ocorreu.
E se, no caso concreto, não é possível fazer prova de factos negativos, requer-se desde já a audição das declarações do Arguido FG e Testemunhas JF e para prova do ora alegado.
É ainda curioso constatar que o Tribunal a quo utiliza dois pesos e duas medidas para a fundamentação das suas decisões.
a. o sucesso profissional do arguido;
b. a sua capacidade de avaliação e negociação de contratos de avultados valores;
de renegociação dos mesmos cf. contrato de prestação de serviços celebrado entre a FSCD, da qual é administrador, e a;
de administração de sociedades;
e. orientação profissional dos trabalhadores das sociedades que administrava;
Ao concluir como conclui, o Tribunal a quo demonstra um absoluto desconhecimento da anomalia psíquica em questão, parecendo querer confundir a doença bipolar que é uma psicose endógena) com, por exemplo uma oligofrenia.
Numa perspectiva médico-legal, a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, consiste na destruição, por essa anomalia, das conexões reais e objetivas entre o agente e o facto, de tal modo e em grau, que torne impossível a compreensão do facto ilícito) como facto do agente. Desta forma o agente torna-se como um objeto passivo de processos funcionais
Tanto num caso inimputabilidade previsto no n. ou no outro imputabilidade diminuída previsto no n., a lei exige uma relação directa entre a anomalia psíquica no momento da prática do facto elemento biopsicológico) e incapacidade ou capacidade sensivelmente diminuída) de avaliar a ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
Como se referiu, encontra-se provado que o Recorrente é portador de uma anomalia psíquica grave doença.
A Testemunha AA explicou de forma e esclarecedora o historial clínico do Recorrente, declarando que tinha o diagnóstico de doença bipolar desde os 27 anos de idade há cerca de 20 e esclareceu ainda de forma exaustiva e pormenorizada em que consiste a doença bipolar, bem como os seus efeitos na vida quotidiana dos doentes e, em concreto, no quotidiano do Recorrente.
Sendo desnecessário que a Testemunha tivesse de ter acompanhado clinicamente o Recorrente no período compreendido entre 2005-2009 uma vez que a compreensão sobre o estado clínico de cada paciente num determinado período temporal é passível de análise póstuma.
O Tribunal a quo socorre-se da apreciação conjunta de prova para fundamentar o despacho em crise em sentido desfavorável ao Recorrente mas, convenientemente, olvida-se de utilizar a mesma estratégia com os depoimentos das Testemunhas AA e SC.
A capacidade intelectual do doente não é directamente afectada pela doença bipolar. O que é afectado é, como se referiu os excertos acima transcritos, o discernimento dos doentes para avaliar o caso concreto durante os estados de euforia ou mania.
o Recorrente é doente bipolar doença psiquiatra grave que afecta o discernimento dos doentes e é causa de inimputabilidade diagnosticada pelo menos desde os 27 anos;
Noutra óptica, veja-se também que é o próprio legislador a criar mecanismos de protecção específicos para pessoas que padeçam, por exemplo, da doença bipolar Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto que cria o regime jurídico do maior acompanhado e que eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de.
Não se observa a necessidade de realização da perícia sobre o estado psiquiátrico do arguido , sendo certo que essa perícia não é obrigatória como também não é necessária para descoberta da verdade e para a boa decisão da causa.
O tipo de doença, alegada pelo recorrente, não coloca em causa a sua imputabilidade, tanto mais que, tratando-se de doença crónica, cujo diagnóstico terá sido conhecido há décadas, não tem impedido o arguido de gerir as suas empresas e os seus negócios.
Pois que o tribunal não percepcionou, na imediação com o arguido, qualquer incapacidade de localização espácio-temporal ou qualquer incapacidade de entendimento ou valoração da realidade.
A decisão do Tribunal a quo não violou qualquer norma legal, nomeadamente não violou o estatuído nos artigos 2 do Código Penal e/ou 34 e 35 do Código de Processo Penal.
Decisão que foi correctamente aplicada face aos elementos constantes dos autos.
Revelando cuidadosa fundamentação no que concerne ao indeferimento da pretendida perícia psiquiátrica.
"O arguido veio, novamente, desta feita com base no testemunho de SC, sua mulher, e ao abrigo do disposto no art. 35 do Código de Processo Penal, requerer a realização de perícia sobre o seu estado psíquico, alegando pra tanto, e apoiado na transcrição de parte do depoimento daquela testemunha cf. requerimento com registo de entrada 1308964, de 9 de, que:
Trata-se duma doença muito grave, que lhe foi diagnosticada há pelo menos 20 anos;
Desde essa altura que o arguido toma medicação de forma regular para controlar a referida patologia;
À semelhança do que resultou do depoimento da testemunha AA médico, a testemunha SC esclareceu que a anomalia psíquica de que sofre o arguido é caracterizada por oscilações de humor que alterna entre estados de depressão profunda e de euforia, retirando aos doentes a perceção exata da realidade principalmente nos períodos de;
Dispõe o art. 351, do Código de Processo Penal:
Foram assim, por duas vezes, indeferidos ao arguido os requerimentos que formulou para realização de perícia sobre o estado psíquico, face ao padecimento de doença bi-polar, e cumpre tão só sindicar os fundamentos do actual despacho.
O recurso interposto do despacho anterior ao presente foi decidido por recente acórdão desta Relação de 102019). Neste acórdão determinou-se a anulação do primeiro despacho, porque decidido por juiz singular ilegalidade que não sucede no caso, ordenando-se o conhecimento da questão em colectivo tratando-se de um julgamento por tribunal colectivo, entendeu a Relação que a decisão competiria ao colectivo de juízes). Deverá ser pois proferida ali nova decisão, de acordo com o já determinado no apenso de recurso com a letra B.
O padecimento de doença bi-polar pelo arguido não se apresenta controvertida em recurso. Recorrente, recorrido e juízes subscritores da decisão judicial convergem no sentido da doença mental de que o arguido sofre há anos.
Para além da comprovação da doença bi-polar, impõe-se ainda a alegação e demonstração duma afectação em concreto, decorrente dessa doença: afectação da capacidade de discernimento e de avaliação pelo arguido da ilicitude dos concretos factos delituosos em apreciação no julgamento.
Os recursos são sempre e só remédios jurídicos, destinados a reparar erros de decisão. No caso presente, a argumentação desenvolvida pelo recorrente com base no depoimento da sua mulher e é só da avaliação do problema com base neste fundamento que se não consegue fragilizar a decisão recorrida, a qual se mantém, por isso, como suficientemente fundamentada e justificada.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCC.
Évora, 002019
António João
Processo n 1083/12T8PNF.P1
Autores/Apelantes:
Ré/Apelada:
Adjunta: Desembargadora Paula Leal de Carvalho
Acordam na secção social desta Relação
Os Autores, B, , , E, F, G, H, intentaram a presente acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação da Ré, , Lda:
Alegaram, para tanto e em síntese, que exercem a correspondente actividade profissional sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, mediante retribuição.
Sucede que a Ré, anteriormente a essa data, informou os seus trabalhadores, entre os quais os Autores, que o dia 14 de Abril de 2017, apesar de ser feriado religioso de Sexta-feira Santa, seria dia de trabalho na Ré e que o gozo do feriado religioso de Sexta-feira Santa seria transferido para a Segunda-feira seguinte, dia 17 de Abril.
Na ocasião os Autores informaram a Ré que por motivos pessoais não prestariam trabalho no dia 14 de Abril de 2017, o que efectivamente ocorreu.
Respondeu a autora, rejeitando a esgrimida prejudicialidade bem como o litisconsórcio invocado pela ré.
Em 002019, foi proferida sentença, em cujo dispositivo consta:
Custas em partes iguais por Autores e Ré, sem prejuízo da isenção de que beneficiam os Autores.
Inconformados os Autores interpuseram recurso que terminaram com as seguintes conclusões:
A Ré apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
Por despacho de 002019, o recurso foi admitido.
"A douta decisão recorrida efectuou correcta análise dos factos e a aplicação do direito, não merecendo censura.
Cumpridos os vistos, nos termos do disposto no artigo 657, n 2, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, salvo as questões de conhecimento oficioso não transitadas artigo 608, n2, in fine, e 635, n5, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, é esta a questão objecto do presente recurso:
Pelo Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
No exercício dessa actividade, a Ré admitiu ao seu serviço e por sua conta os Autores nas seguintes datas: a  A. B em 01/09/1989; o  A.  em 1/09/2000; a  A.  em 01/02/1989; o  A. E em 1/05/1987; a  A. F em 10/02/1998; a  A. G em 18/06/2004; a  A. H em 18/03/1998; a  A. K em 30/11/2009
Os Autores encontram-se classificados pela Ré com as seguintes categorias profissionais: a  A. B de Operador de Corte Calçado) 2; o  A.  Operador de Montagem Calçado) 2; a  A.  Operador de Acabamento Calçado) 1, o  A. E Operador de Montagem Calçado) 1; a  A. F Operador de Acabamento Calçado) 2; a  A. G Operador de Acabamento Calçado) 2; a  A. H Operador de Costura Calçado) 2; e a  A. K Operador Auxiliar de Montagem Calçado)
No passado ano de 2017, de acordo com o calendário, assinalou-se o feriado religioso de Sexta-Feira Santa em 14 de Abril de 201
Anteriormente a essa data, a Ré, sem consultar previamente os delegados sindicais e os trabalhadores, entre os quais os Autores, através de comunicação escrita que afixou nas suas instalações, cuja cópia consta de fls. 153, informou os trabalhadores que o dia 14 de Abril de 2017, apesar de ser dia feriado religioso de Sexta-Feira Santa, seria dia de trabalho na Ré e que o gozo do feriado religioso de Sexta-Feira Santa seria transferido para a segunda-feira seguinte, dia 17 de Abril de 201
Essa comunicação escrita referida em foi afixada pela Ré em 4 de Abril de 2017 e de imediato conhecida dos trabalhadores, inclusive dos Autores.
Os Autores questionaram junto da Ré quer o desconto de retribuição referente a 32 horas quer a qualificação de 32 horas como faltas injustificadas.
Na freguesia , do concelho de Felgueiras, onde se encontra sediada a Ré, bem como em muitas freguesias rurais limítrofes, a visita pascal, momento de grande significado religioso e familiar para as pessoas da região e para a grande maioria dos trabalhadores da Ré, que fazem questão de a receber e de a acompanhar, realiza-se na Segunda-feira de Páscoa, sendo um dia com significado local no período da Páscoa.
Habitualmente a Ré proporciona aos seus trabalhadores o gozo do feriado na Sexta-Feira Santa e encerra para gozo de férias dos mesmos na Segunda-feira de Páscoa, por causa da visita pascal.
A convicção probatória do Tribunal, ao dar como provados os factos supra enumerados, resultou desde logo do acordo das partes expresso, por um lado, na posição assumida nos respectivos articulados, quanto aos factos constantes elencados sob os ns a, a e a e na posição consignada em acta a fls. 371, quanto aos factos, e.
Q, assistente administrativa da Ré há 26 anos, que afixou nas instalações da Ré o aviso cuja cópia consta de fls. 153, esclarecendo também que alguns trabalhadores que não trabalharam no dia 14 de Abril de 2017 justificaram as suas faltas, sendo certo que todos os trabalhadores da Ré, incluindo os Autores, sabiam e foram avisados que esse dia era um dia normal de trabalho na Ré.
S, assistente administrativo da Ré desde Dezembro de 2015, que processa as justificações de faltas e que esclareceu que todos os trabalhadores da Ré, incluindo os Autores, sabiam e foram avisados que o dia 14 de Abril de 2017 era um dia normal de trabalho na Ré, sendo certo que alguns trabalhadores que faltaram justificaram as suas faltas.
De referir que todas as testemunhas tiveram depoimentos que se afiguraram sérios, credíveis e coerentes.
A este respeito, na sentença recorrida ficou, nomeadamente, referido:
No caso em apreço estamos perante uma convenção colectiva de trabalho na modalidade de contrato colectivo doravante CCT celebrado entre uma associação sindical FESETE e uma associação de empregadores APICCAPS.
"Cláusula 76 Efeitos da falta
Concluem assim os Autores que esta restrição foi feita de forma inequívoca pelas partes, que em sede de regulamentação colectiva quiseram expressamente afastar o efeito da perda da retribuição abranger os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta, prevista no n. 3 do art. 256 do Código do Trabalho.
Diga-se desde já que não concordamos com esta interpretação dos Autores.
Ou seja, decorre desde logo do próprio artigo 3, n1, do Código do Trabalho que no caso de não se tratar de normas imperativas o regime fixado naquele diploma poderá ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho mas tal afastamento terá necessariamente de se traduzir na consagração de um texto que minimamente consagre essa manifestação de vontade das partes naquele sentido, texto esse que depois sim haverá que interpretar.
Concluem os Apelantes, em suma:
A redação do artigo 256, n3 do Código do Trabalho, resultante da Lei 23/2012 não é imperativa, já que a diferença entre a redação originária do mesmo artigo Código de e a resultante daquela Lei é apenas gradativa.
Conclui por seu turno, em suma, a Apelada:
Na apreciação da constitucionalidade da Lei n 23/2012 de 20, no acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional não foi sequer suscitada nem apreciada a eventual inconstitucionalidade da disposição, em causa, por eventual violação do direito de contratação colectiva.
Desde já se adianta que logo nos dois primeiros segmentos de argumentação se nos afigura assistir razão aos Apelantes.
Com efeito, sobre os efeitos de falta injustificada, a manifestação expressa da vontade das partes outorgantes do CCT, em causa, ocorreu globalmente, afirmamos nós, ressalvando sempre o devido respeito por entendimento diverso, quando no CCT se incluiu uma cláusula sobre os efeitos da falta injustificada, elencando-se aí os mesmos.
Ao invés trata-se sim de valorizar o que foi intencionalmente clausulado sobre os efeitos das faltas injustificadas, aí não se incluindo o previsto naquele normativo do Código do Trabalho em vigor.
Note-se que ficou assente no item 25 da factualidade provada que a interpretação da cláusula 76 do CCT referido em foi objecto de discussão em sede de negociação colectiva.
Questão diversa mas também diretamente relacionada com a questão objecto do presente recurso é a de saber se a norma do artigo 256 n3 do Código do Trabalho tem natureza imperativa, não podendo como tal ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva.
Igualmente adiantamos desde já ser nosso entendimento que a norma do artigo 256, n3 do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n 23/2012 de 20, não é uma norma imperativa, podendo ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
A apontada diferença gradativa não se traduziu, na verdade, numa novidade do legislador em 2012, antes configura uma opção antiga deste, assim restaurada.
Vejamos as diversas opções anteriores do legislador:
- Incorre em infracção disciplinar grave todo o trabalhador que:
Faltar injustificadamente com alegação de motivo de justificação comprovadamente falso.
- Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anteriores ou posteriores aos dias ou meios dias de descanso ou feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infracção grave.
- No caso de apresentação de trabalhador com atraso injustificado:
Sendo superior a sessenta minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho;
Tendo a norma do artigo 256, n3 do Código do Trabalho natureza meramente dispositiva, a mesma é susceptível de ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva, nos termos previstos no artigo 3 n1 do Código do Trabalho, como sucedeu com a cláusula 76 do CCT, em análise.
Mantém-se no demais a sentença recorrida.
Custas pela Ré Apelada.
Porto, 18 de Maio de 202
Ao sexto arguido, em autoria material, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n 1, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro redacção da Lei n 12/2011, de 27 de;
Ao quarto arguido, em autoria material, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n 1, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro redacção da Lei n 12/2011, de 27 de;
Por acórdão de 15 de Julho de 2016 foi decidido, além do mais:
Requer-se, por conseguinte, a revogação da douta decisão em crise, por ser NULA e a prolação de nova decisão com extirpação da respectiva anomia, o que importa a revogação da decisão de indeferimento e dos actos processuais posteriormente realizados e que resultem afectados com a declaração de tal NULIDADE.
Respondeu ao recurso o arguido  A... , formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
Mas, s.o., andou bem o Tribunal a quo, quando não admitiu tal leitura, pois,
Apesar do Tribunal não ter posto em causa se tais declarações foram efetivamente lidas ao arguido, aquando o interrogatório realizado perante autoridade judiciária, a verdade é que não consta no auto de interrogatório se as declarações lhe foram efetivamente lidas.
Apenas constando que o arguido confirma as declarações que prestou na PSP.
Aliás, atenta a organização das folhas no processo, verificamos que o auto de interrogatório perante a PSP surge algumas folhas depois do auto de interrogatório do MP, pelo que nos é legítimo acreditar, que aquando a tomada de declarações perante autoridade judiciária, as primeiras não constavam dos autos, e portanto não puderam ser lidas ao arguido
Mas a verdade é que, tudo o que foi dito perante a PSP, não foi declarado perante a autoridade judiciária.
Pelo que as declarações prestadas perante a PSP não podem valer com declarações prestadas perante autoridade judiciária
E assim, no corpo do artigo 357 n 1 al do CPP, mencionaria não só as declarações "feitas perante autoridade judiciária" como também as declarações anteriormente prestadas perante qualquer outra entidade desde que confirmadas perante autoridade judiciária.
Verificamos pois que apenas são permitidas as declarações prestadas perante autoridade judiciária, e não outras mesmo que por confirmação ou remissão.
Sob pena, e agora sim de estarmos perante uma violação da Lei.
Termos em que deverá, o recurso, ser julgado totalmente improcedente, fazendo-se a devida Justiça!
Respondeu também ao recurso o arguido  B... , formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
A factualidade que pode vir a resultar provada faria incorrer o arguido  A...  pela prática de 1 crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22 de Janeiro, numa extensão, duração e dimensão maiores do que aquela que resultou provada, com a necessária e mais gravosa punição dos factos;
A factualidade que pode vir a resultar provada faria incorrer o arguido  ..  pela prática de 1 crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21, n 1 e 25, al., ambos do n 15/93, de 22 de Janeiro, numa extensão, duração e dimensão maiores do que aquela que resultou provada, com a necessária e mais gravosa punição dos factos.
Ser o arguido  F...  condenado, no mínimo, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade;
Ser o arguido  A...  condenado na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22 de Janeiro.
Ser o arguido  ..  condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes , p. e p. pelo artigo 25, al., do n 15/93, de 22 de Janeiro.
Contudo, Vs. Exs. Decidirão Conforme for de LEI e JUSTIÇA.
Também inconformado com o decidido no acórdão de 15 de Julho de 2016, recorreu o  A... , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Os factos dados como provados relacionados com a transacção de produtos estupefacientes ilícitos, são em nosso entender subsumíveis ao disposto no art. 25, al. do 15/93 de 22/1 e não, como incorrectamente o Ilustre Colectivo considerou, ao disposto no art. 21 do mesmo diploma legal.