rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sociedade , SA não foi demandada como parte.
Tais argumentos não justificam interpretação distinta daquela que foi acolhida na sentença.
Como se refere no Ac. Rel. Porto 27 de setembro de 2017, Proc. 1374/14T8STS.P1 acessível em www.dgsi.pt):
Numa segunda ordem de argumentos, sob as alíneas a, no sentido de demonstrar a legitimidade passiva do requerido E e da interveniente G, Lda, conclui o apelante que este procedimento constitui o meio próprio para obter a restituição e pode ser dirigida ao locatário e ao terceiro que esteja a exercer posse sobre a coisa locada.
Este foi o sentido da decisão proferida no acórdão citado pelo apelante, Ac. Rel. Évora 16 de dezembro de 2014, Proc. 1330/10FAR.F1 acessível em www.dgsi.pt), no qual se considerou:
Conclui-se que não merece censura a sentença, quando julgou os requeridos e a interveniente parte ilegítima.-- Da necessidade de fazer intervir a sociedade , SA -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, considera o apelante que recaía sobre o juiz o ónus de convidar a parte a requerer a intervenção do devedor, a sociedade , SA, por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário.
Nos termos do art. 590/2 CPC findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, nos termos do n2 do artigo
A omissão de despacho a convidar a parte a fazer intervir terceiro na causa não consta como uma das nulidades previstas nos art. 186 a 194 e 196 a 198 do CPC.
Tal omissão tinha de ser arguida logo que conhecida, e no prazo previsto no art. 149/1 CPC, ou seja, a partir da data em que o requerente foi notificado da contestação apresentada pelo interveniente.
Não tendo sido atempadamente arguida a eventual irregularidade encontra-se sanada.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso sob as alíneas a.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença.-Custas a cargo do apelante.Porto, 10 de janeiro de 2022
ANTUNES VARELA et al Manual de Processo Civil, 2 edição, Revista e Atualizada, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, pag.135
ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, ob. cit., pag. 148
JOSÉ LEBRE DE FREITAS ISABEL ALEXANDRE, Vol. , 3 edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, pag. 73
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Manual da Locação Financeira, Almedina, Março de 2006, pag. 244
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Manual da Locação Financeira, ob. cit., pag. 246
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Manual da Locação Financeira, ob. cit., pag. 247
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Manual da Locação Financeira, ob. cit., pag. 245, nota 601
Cfr. os Ac. STJ 002009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 112003 Ac. Rel. Porto 212005, Proc. 0534077 Ac. Rel. Lisboa de 14 de maio de 2009, Proc. 795/01TBALM.L1-6; Ac. STJ 102010, Proc. 322/04TAEVR.ES1http://www.dgsi.pt)
No Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel foi proferida decisão, em 6 de Junho de 2013, considerando o Tribunal materialmente incompetente para conhecer a presente acção.
O processo foi remetido para o Tribunal Judicial de Paredes que, por despacho de 17-10-2013 também se declarou incompetente em razão da matéria.
Por despacho de 3-7-2014 foi proferido despacho nos seguintes termos:
A autora requereu esse pagamento junto do Balcão Nacional das Injunções e após oposição do requerido remeteu o requerimento para o TAF de Penafiel.
O Juiz do Tribunal Judicial de Paredes também se declarou incompetente em razão da matéria, tendo a respectiva decisão transitado em julgado.
E também se afigura suficiente a fundamentação que tem sido avançada para esse entendimento, totalmente transponível para o presente caso.
Podemos assim, concluir que a jurisdição competente para conhecer do litígio em apreciação é a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, através dos tribunais tributários, atento o disposto no artigo 49, n. 1, alínea, do ETAF.
A douta sentença recorrida violou assim clara e frontalmente o caso julgado do douto acórdão exequendo, de 20000 bem como o disposto no art. 205/2 da CRP e nos arts. 665 e 671 e segs. do CPC - cfr. texto ns. 1 a 6;
Em sede de execução de sentença anulatória, a Administração deve reconstituir a situação em que o particular estaria hoje se o acto ilegal nunca tivesse sido praticado - cfr. texto n. 7;
A douta sentença recorrida enferma de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 20, 22, 205 e 268/4 da CRP e nos arts. 157 e segs. e 173 e segs. do CPTA cfr. arts. 5 e segs. do 256-A/77, de 17 de, pois:
O Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento bem como os órgãos do Município de Cascais não executaram até ao presente as decisões judiciais exequendas, não tendo também sido invocada qualquer causa legítima de inexecução, no prazo legalmente estabelecido para esse efeito arts. 163 e segs. do;
a. A sanção pecuniária compulsória deve ser oficiosamenteaplicada pelo Tribunal aquando da prolação da sentença declarativa arts. 372, 44, 66 e 169 do - cfr. texto ns. 15 e 16;
a. A ora recorrentepeticionou expressamente a aplicação da sanção pecuniária compulsória, na alínea do petitório - cfr. texto n. 17;
a. A aplicabilidade da sanção pecuniária compulsória em análise resulta expressis et apertis verbis do disposto nos arts. 372, 44, 66, 169/1 e 2 e 176/4 do CPTA - cfr. texto ns. 17 e 18;
O Recorrido Ministério da Economia e do Emprego doravante designado por Recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
A tramitação judicial culminou no Acórdão do STA, proferido a 002009, e que veio julgar:
Conceder parcial provimento ao recurso de revista e, em conformidade com o anteriormente referido, revogar o acórdão recorrido;
O que se pretende dizer com a passagem constante da pág. 25 do Acórdão do STA é pelo contrário, resumido em duas ideias:
O ato impugnado ao pretender suspender o procedimento com fundamento na nulidade da aprovação da localização do empreendimento pela DGT, estaria a antecipar o juízo de nulidade pois essa violação apenas decorreria de uma norma que se insere num quadro normativo que, face ao regime transitório previsto no artigo 4 do RPOPNSC, ainda não se sabia se continuaria ou não a ser aplicável ao empreendimento em causa.
Estas são as ideias que resultam da passagem citada pela Recorrente e que de forma alguma pretendem referir que a pretensão da Recorrente para além da definição do regime aplicável ao licenciamento do empreendimento turístico, seria acrescida da respetiva aprovação.
Não estamos perante qualquer violação de caso julgado pois a Sentença recorrida limitou-se a decidir face ao determinado pelo Acórdão do STA de 002009 que já havia sido dado efetivo cumprimento ao mesmo por força do Despacho do Secretário de Estado do Turismo de 00200
Recorde-se que o procedimento a que o Acórdão do STA se refere se restringe ao Requerimento apresentado pela Exequente em 102004 e que culminaria com a determinação por parte dos Executados do regime jurídico aplicável ao empreendimento turístico em causa.
Andou bem a Sentença do Tribunal a quo ao determinar que já foi dado cumprimento ao determinado pelo Acórdão do STA com o Despacho do Senhor Secretário de Estado do Turismo, de 202009, não se verificando qualquer contradição do decidido, reedição da discussão, violação dos princípios da imutabilidade e intangibilidade das decisões judiciais ou violação do caso julgado, como alega a Recorrente.
Nos termos do acórdão exequendo não só o Supremo decide a anulação do ato administrativo em causa - o despacho do Secretário de Estado do Turismo -, como também determina quais os atos a praticar na execução dessa anulação - o prosseguimento do procedimento visando a decisão definitiva do requerimento apresentado pela Exequente e cuja resposta havia sido suspensa por força do ato anulado.
Acontece que, essa tomada de decisão já foi efetuada pelo Recorrido, aliás como refere a própria Recorrente nas páginas 14 e 15 das suas alegações de recurso.
Nem se diga que o Recorrido ficou obrigado a ter de decidir a pretensão da Recorrente num determinando sentido, na medida em que face ao requerimento apresentado pela Recorrente de 102004 no sentido de lhe ser aplicável o regime transitório por aplicação de uma determinada alínea do artigo 4, n. 4, o Turismo de Portugal no uso dos seus poderes discricionários e margem de livre decisão analisou a questão e enquadrou na alínea que melhor se enquadraria ao caso em análise.
O Recorrido adotou um comportamento diligente, responsável, ponderado e próprio de um bonus pater familias, não lhe sendo exigível que conhecesse a eventualidade de o ato por si praticado poder vir a ser considerado ilícito, sendo que a Recorrente não se preocupou minimamente em carrear para os autos elementos suscetíveis de demonstrar uma eventual conduta culposa por parte do Recorrido no presente caso.
Quanto aos eventuais danos, a tentativa da sua demonstração funda-se em alegações que se revestem de um caráter vago, que impedem sequer o exercício do contraditório em termos coerentes, uma vez que, efetivamente, limita-se a enunciar cenários desprovidos de qualquer sustentação factual ou documental.
Não foi a prolação do ato ilícito que determinou a interrupção da construção do empreendimento turístico, pelo que é inquestionável que não existe qualquer nexo de causalidade entre a atuação do Recorrido e os danos alegadamente sofridos pela Recorrente.
O Recorrido Município de Cascais doravante designado por Recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Caso assim não se entenda, deve ser negado provimento ao presente recurso mantendo-se a douta decisão recorrida nos seus precisos termos.
Tudo sem prejuízo da necessária condenação da ora Recorrente como litigante de má fé, ao alterar a verdade dos factos, concretamente por falsamente citar passagens inexistentes do acórdão exequendo.
A título prévio importa apreciar da admissibilidade do recurso.
E, após apreciação dos demais fundamentos do recurso, do pedido de condenação da Recorrente como litigante de má fé.
Da irrecorribilidade da sentença exequenda:
Em face do que a sentença proferida nos presentes autos é imediatamente recorrível nos termos dos artigos 140 e seguintes do CPTA.
A matéria de facto relevante é a constante da decisão recorrida, a qual, por não ter sido impugnada, aqui se dá por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no n 6 do artigo 663 do CPC, ex  o artigo 140 do CPTA.
Do dispositivo do referido acórdão exequendo extrai-se que:
"Termos em que ACORDAM:
Sendo que, conforme resulta do teor do mesmo acórdão do STA:
no referido ponto b) consta:
Vejamos se lhes assiste razão:
No que respeita ao vício de violação de lei, considerou-se no acórdão recorrido o seguinte:
Estas condições não foram respeitadas, pelo que é manifesta a violação do disposto no artigo 4 n. 4, alínea do Regulamento do POPNSC, uma vez que o requerimento apresentado pela recorrente respeitou as condições e requisitos legalmente exigidos, sendo certo que os actos de licenciamento praticados se conformam com as disposições e regulamentos aplicáveis e estão motivados pelos pareceres e informações constantes dos procedimentos que culminaram com a sua prolação.
Procede, assim, a conclusão, havendo violação do disposto nos artigos  e 3 do CPA e no art. 4 do RPONSC.
Assim importa verificar se ocorre ou não violação do disposto no art 31 do CPTA.
Não pelas razões invocadas no acórdão recorrido mas com outros fundamentos, consideramos que o assim decidido ofende efectivamente o art 31 do CPA.
Interessa decidir previamente acerca do regime aplicável para se poder averiguar e decidir se, face ao regime aplicável, o empreendimento turístico ou o despacho que autorizou a sua localização sofre ou não de eventual nulidade.
E, sendo assim não existe nenhuma questão prévia impeditiva da decisão imediata do requerimento em questão.
O mesmo é dizer que o órgão administrativo a quem competia decidir o requerimento em questão, em vez de suspender o procedimento, podia e devia ter apreciado e decidido acerca da nulidade de que considerou poder sofrer o acto que aprovou a localização do empreendimento ou da nulidade de qualquer outro acto de que eventualmente viesse a depender o prosseguimento do procedimento.
o indicado ponto 3 da decisão da matéria de facto tem o seguinte teor:
por relevante para a decisão a proferir neste recurso, extrai-se ainda do douto acórdão do STA, o seguinte:
Por outra via, esses direitos ou princípios não podem prevalecer em todos os casos e a todo o custo sobre o princípio da legalidade a que está sujeita a Administração.
Tendo em consideração a decisão contida no acto contenciosamente impugnado e os fins ou objectivos que com tal decisão se visava alcançar e anteriormente definidos, não se vislumbra e o acórdão recorrido também o não revela, em que concretos aspectos o decidido se mostra violador desses princípios ou em que aspectos a decisão administrativa integra qualquer restrição e fundamentalmente uma restrição exagerada ou desproporcionadas aos aludidos princípios ou direitos.
O que acontece é que, como se referiu anteriormente, o acto impugnado ofende o estabelecido em determinados preceitos legais e então o acto é ilegal, por contrariar, na medida em que contrariou, aqueles concretos normativos e não por contrariar aqueles princípios isoladamente considerados.
Tal definição releva/relevaria não só para a apreciação do requerimento de 12004 da Recorrente, como da referida questão da nulidade dos actos de licenciamento, por violação do disposto no n 6 do artigo 21 do Regulamento do PNSC, aprovado pelo Decreto Regulamentar n 9/94 porquanto, como é evidenciado no acórdão, a eventual violação de tal norma depende de o POPNSC revogado continuar a ser aplicável aos actos de licenciamento em causa ou de qualquer outro acto de que eventualmente viesse a depender o prosseguimento do procedimento.
Dito de outro modo, do julgado anulatório a executar não resulta que a reconstituição da situação legal hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado implica a emissão da declaração do caracter estruturante do seu empreendimento turístico, nos termos da alínea do n 4 e n 5 do artigo 43 do RPOPNSC pelo Recorrido MEE, e o dever de praticar todos os actos necessários ao licenciamento e emissão dos alvarás pelo Recorrido Município, como alega a Recorrente de forma genérica e sem concretizar que actos se compreenderiam ainda na execução do julgado.
E na alínea do ponto  do acórdão exequendo decide-se "Condenar os ora recorrentes RR na acção) no prosseguimento do procedimento, visando a decisão definitiva da pretensão formulada através do requerimento referenciado no ponto 3 da matéria de facto.
Falhando tal condição o ora interveniente-co-executado, Município de Cascais não está obrigado a prosseguir o procedimento nos termos e para efeitos da citada alínea.
Razão porque improcedem as conclusões 1 a 6 das alegações de recurso.
Alega a Recorrente, mantendo, no essencial, a argumentação aduzida na réplica apresentada na acção, que a execução integral da decisão judicial exequenda, que ainda não ocorreu sem que tenha sido invocada causa legítima de inexecução do julgado, implica também o pagamento de indemnização por todos os danos emergentes e lucros cessantes que o acto anulado lhe provocou e continua a provocar, bem como todas as despesas que teve com a instauração das acções administrativa especial e de execução, ao abrigo do regime da responsabilidade , constituindo a acção executiva o meio idóneo para deduzir tal pretensão pecuniária, pelo que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 22, 205 e 268, n 4 da CRP e os artigos 163 e seguintes, mormente o 176 n 3, do CPTA.
No mesmo sentido já julgou este Tribunal, designadamente, no recente acórdão de 2021, proc. 272/16BEFUN, de cuja fundamentação se extrai:
Portanto, o presente processo de execução está apenas apto para efectivar o direito de indemnização do A. e Exequente pelo facto da inexecução, não para efectivar um qualquer direito indemnizatório por responsabilidade extracontratual da Administração por acto ilícito e culposo.
Ora, para efeitos de reclamar uma indemnização por danos decorrentes do acto ilícito que corresponderá ao acto anulado, este meio processual é inadequado.
A indemnização por inexecuçãosó poderá ter o alcancede abranger os danos cobertos por uma situação vantajosa que está certo que existiria, que deveria fazer parte da esfera jurídica do Exequente não fora a inexecução, ou por uma oportunidade real, não por vantagens apenas possíveis, por prejuízos que se estimam advirem para o Exequente por não ter aumentado o seu património. Tal indemnização fica necessariamente aquém da que se consegue alcançar por via da acção de responsabilidade Para reintegrar no património do lesado os montantes que decorrem de uma possível perda de vantagens que se estimavam auferir ou por prejuízos decorrentes do acto anulado, que ainda não integravam o património do Exequente, terá o lesado que lançar mão a uma acção de indemnização.
É que, por um lado, não se pode confundir o cumprimento de determinados deveres de prestar decorrentes da execução de julgado anulatório com a reintegração específica de eventuais danos provocados pela prática daquele ato.
O que não ocorre na situação em apreciação.
Com efeito, pelo acórdão do STA foi decidido anular o acto impugnado que suspendeu o procedimento despoletado pela Recorrente para obter declaração do caracter estruturante do seu empreendimento turístico, nos termos da alínea do n 4 do artigo 43 do RPOPNSC e condenados os Recorridos a prosseguir com o procedimento, visando a decisão definitiva daquela pretensão.
Ora, na reconstituição legal hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, a Recorrente não teria direito ao pagamento de qualquer quantia pecuniária, mas tão só a que fosse apreciado e decidido o seu requerimento, como efectivamente foi, ainda que não nos exactos termos peticionados, de emissão de declaração de carácter estruturante do empreendimento, mas dando execução ao julgado ao definir o regime jurídico aplicável ao licenciamento do mesmo empreendimento: o que estava em vigor na data da revisão do POPNSC pela RCM n 1-A/2004, por enquadramento na alínea do n 4 do respectivo artigo 4
A saber, a causa de pedir em que suporta o seu pedido indemnizatório além de, designadamente, não especificar que actos ou omissões os aqui Recorridos incorreram e que terão causado os danos que alega, com vista a demonstrar o genericamente alegado preenchimento dos pressupostos do respectivo dever de a não tem a ver com o acto anulado, mas com as eventuais vicissitudes do procedimento de licenciamento do empreendimento que terá começado em meados da década de 1990 o acto de aprovação da localização do empreendimento é de 1996 e do projecto de arquitectura de 1997, tendo a Recorrente apresentado dois projectos de alterações no início e em meados de 2004 -  ponto A. dos factos até 2004, ano em que previa ter todos os edifícios construídos ou alienar os respectivos imóveis.
Face ao que também não procede a 7 conclusão do recurso.
Considerando tudo o que já expendemos sobre o cumprimento do julgado pelos Recorridos, este fundamento do recurso carece em absoluto de sustentabilidade.
Dito de outro modo, se e bem a sentença recorrida decidiu julgar improcedente a execução da sentença, não faria qualquer sentido ter condenado a Executada e o Interveniente, que foram absolvidos dos pedidos não indemnizatórios), no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória que, como a Recorrente admite, teria como objectivo compelir os mesmos a cumprir algo em que não foram condenados.
Pelo que manifestamente improcede o recurso também nesta parte.
Sendo as conclusões de recurso a definir as questões que devem ser apreciadas pelo tribunal ad quem, importa analisar o que das mesmas consta a propósito da referida citação.
No acórdão do STA foi decidido:
No ponto b) da respectiva fundamentação de Direito, a propósito da alegação de que o acórdão recorrido do violou o disposto no artigo 31 do CPA, extrai-se o seguinte parágrafo:
Verifica-se efectivamente que o texto que consta das reproduzidas conclusões que deveria ser uma citação/reprodução exacta do que está e foi decidido no acórdão exequendo, não o é, consistindo numa montagem que conjuga partes deste, com acrescentos da autoria exclusiva da Recorrente.
Não lhe fica bem e é censurável, mas não é suficiente para a condenar como litigante de má-fé.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 202
Sumariando, nos termos do n 7 do artigo 663 do CPC, conclui-se da seguinte forma:
A sentença proferida em acção de execução é imediatamente recorrível, nos termos dos artigos 140 e seguintes do CPTA;
A saber, não resulta do decidido pelo STA que a reconstituição da situação legal hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado implica a emissão da declaração do caracter estruturante do empreendimento turístico, nos termos da alínea do n 4 e n 5 do artigo 43 do RPOPNSC pelo Recorrido MEE, e o dever de praticar todos os actos necessários ao licenciamento e emissão dos alvarás pelo Recorrido Município, como alega a Recorrente;
A acção de execução de julgado anulatório não é o meio processual adequado para obter a condenação dos executados no pagamento de indemnização pelos alegados prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a prática do acto ilegal, que deverão ser reclamados em acção administrativa de responsabilidade extracontratual por facto ilícito;
Para tanto, a alega, em síntese que foi admitido ao programa de doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século , ministrado pela Ré, tendo efetuado, em 2006, a sua matrícula, entregando a documentação necessária e pagando as taxas e propinas em vigor;
Em julho de 2007 concluiu com aproveitamento o  ano, tendo-se inscrito, em 2007/2008, no  ano do programa, durante o qual preparou um projeto de tese de doutoramento, sob orientação científica do docente indicado pela Ré, o Professor Doutor J., e com o tema "O Estado Social e os direitos sociais;
O novo orientador, porém, nunca assumiu a orientação, nunca revelou qualquer interesse em orientar o aluno e em acompanhar o seu trabalho de investigação, nunca recebeu o aluno, não agendou reuniões de trabalho e nunca apresentou sugestões que pudessem enriquecer o trabalho de investigação, pelo que teve de concluir a redação da tese sozinho, sem qualquer orientação;
A referida reunião foi ilegal e serviu como forma de pressão ilícita sobre o A. para que desistisse do doutoramento;
A R. não avaliou o aluno de forma fundamentada, com base nos requisitos elencados no art. 2 do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24/03;
Observa que o A. não só não demonstra em que medida, se tivesse defendido a tese mais cedo, o resultado teria sido outro, como também resulta da factualidade verificada que o resultado, nessa situação, teria sido igualmente a reprovação da sua tese, não havendo qualquer nexo de causalidade entre os alegados danos invocados e a atuação da R. e dos seus serviços e agentes.
No despacho saneador-sentença julgou-se a ação improcedente, sendo o seu dispositivo do seguinte teor:
O autor apenas não obteve o grau de doutor na, ora ré, nos termos e nos prazos consignados no artigo 28 e seguinte do 74/2006, 24 de março, porque a ré e seus agentes violaram de forma dolosa a Constituição artigos 266, n 2 e 74 n e o Regulamento Académico da UC
Existe ação ilícita e culposa da ré referente ao incumprimento de normas jurídicas referentes a prazos, na tramitação da prova de doutoramento. A sentença recorrida fez uma interpretação errada das normas jurídicas que consignavam a tramitação da prova de doutoramento.
No artigo 1 é referido que o regulamento visa estabelecer normas gerais sobre a organização e funcionamento e procedimentos dos diferentes cursos e ciclos de estudos ministrados na Universidade de Coimbra.
A tramitação da defesa de tese de doutoramento está regulada nos artigos 81 e seguintes do Regulamento Académico da Universidade de Coimbra.
No artigo 81 é referido que:
A prova deve ter lugar no prazo máximo de 60 dias a contar:
Do despacho de aceitação da tese
Da entrega da tese reformulada ou da declaração do candidato de que prescinde da reformulação artigo 87, n 1 da