rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em temos pessoais descreve-se como uma pessoa muito sociável, extrovertida, negligenciando caraterísticas de alguma agressividade verbal e lacunas na gestão da raiva e frustração.
Transmite uma perceção desvalorizada e desqualificada da ofendida, com a qual não mantém contactos.
À data revelou-se um indivíduo muito rígido e defensivo na abordagem das suas caraterísticas pessoais, não reconhecendo dificuldades na gestão da raiva e da frustração, pelo que a intervenção com o próprio teve um caráter mais dirigido a estratégias efetivas para evitar conflitos com os ofendidos que eram seus vizinhos, o que foi dirimido por terem vendido o apartamento.
Na data dos factos que lhe são imputados encontrava- se capaz de avaliar o alcance dos seus actos, mantendo a capacidade de discernimento e de auto-determinação.
O arguido tem averbado no seu Certificado do Registo Criminal as seguintes condenações:
A discussão do dia 0020017 referida supra em , ocorreu na presença do filho de ambos.
Assim, contribuíram, em termos de prova documental e pericial:
relatório da perícia de avaliação corporal, realizado em 002017, onde não foram observadas lesões;
assento de casamento a fls. 64;
assento de nascimento a fls.65;
no teor do CRC a fls. 316 a 319, no que diz respeito aos antecedentes criminais do arguido.
O arguido prestou declarações, negando a prática dos factos imputados na acusação.
Concluindo, perante estes elementos de prova, não restou ao tribunal senão considerar como não provados a maioria dos factos constantes da acusação, incluindo os relativos ao elementos subjectivo.
O recurso da matéria de facto não se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova, com consagração expressa no artigo 127 do Processo Penal.
"O erro de julgamento pode suscitar dois tipos de recurso:
A recorrenteimpugna a decisão da matéria de facto.
Ouvidos as declarações da assistente, ____, e o depoimento do agente de autoridade ____, cumpre avaliar se o tribunal a quo cometeu erro manifesto, já que este recurso, como se esclareceu já, não visa substituir uma convicção por outra, mas apenas reparar erros de julgamento.
Balizado o poder deste Tribunal de Recurso em termos de reapreciação da matéria de facto, cumpre desde já afirmar que não se verifica qualquer erro manifesto na decisão proferida que imponha a alteração do decidido.
Assim, embora a prova produzida possa ser avaliada por parte da assistente de uma forma diversa da realizada pelo Tribunal, a verdade é que a prova no seu conjunto não permite realizar qualquer juízo seguro de que o arguido cometeu os factos como descritos na acusação, e, por conseguinte, a leitura que o tribunal a quo realizou da prova, sendo uma das possíveis, não consubstancia qualquer erro de julgamento que careça de ser corrigido.
Face ao exposto tem necessariamente que improceder a impugnação da decisão de facto com fundamento em erro de julgamento.
Analisemos o vício previsto no art. 410,, n. 2, al. do P.P., erro notório na apreciação da prova.
Dito isto, impõe-se concluir que a decisão da matéria de facto se mostra devida e suficientemente fundamentada, não se verificando qualquer contradição nem erro notório na apreciação da prova, ou dito de outro modo, a decisão não enferma de qualquer dos vícios a que se refere o art. 410, n 2 do CPP.
Estabelece o art. 15 do Código Penal:
O Tribunal a quo fundamentou do seguinte modo a subsunção dos factos ao direito:
O traço distintivo baseia-se no bem jurídico protegido através da incriminação em apreço.
Lisboa, 18 de setembro de 2019
Ana Paula Grandvaux Barbosa, Ac. Rel. Lisboa, de disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/950dbe940e3e267180258330004e21fd?OpenDocument
Ac. Rel, Lisboa, de 23-01-2019, Proc. n.8/10JAPDL.L1-3, Relatora Maria da Graça Santos Silva, disponível in www.dgsi.pt
por todos Ac. da Relação de Lisboa, Relatora Maria da Graça Santos Silva, supra citado.
Ac. Rel Lisboa Citado.
Ac. Rel. Lisboa que vimos seguindo.
Ac. Rel. Lisboa, de 14-02-2019, Proc. 87/10GBSXL.L2-9, Relatora Maria do Carmo Ferreira
Ac. da rel. Lisboa citado
Ac. citado.
Por sentença de 3 de abril de 2019 os arguidos ____ e ____ foram julgados e condenados pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo simples, previsto e punível pelos artigos 26 e 21, n. 1, do Código Penal, tendo sido condenados:
O arguido ____ na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, nos termos previstos pelo artigo 50, n 1 e 5 do Código Penal, na redação conferida pela Lei n. 59/2007, de 04/09;
Inconformados com a decisão vieram os mesmos interpor conjuntamente o presente recurso, concluindo as suas motivações do seguinte modo:
Da matéria de facto dada como não provada, resulta que nenhum dos arguidos, ou mesmo o desconhecido, desferiu murros no rosto do ofendido.
"- Para que ocorra o crime de roubo tem de existir um nexo de imputação entre os meios utilizados para provocar um efectivo constrangimento e a subsequente subtracção.
Da actuação dos arguidos não resulta preenchido o elemento objectivo do tipo legal de crime de que vinham acusados, mas antes do crime de furto simples.
alterada a qualificação jurídica do crime de roubo em que os arguidos foram condenados, para o crime de furto simples;
ser proferido douto acórdão neste sentido, revogando-se a douta sentença recorrida.
O presente recurso foi admitido nos autos por despacho e os autos de recurso enviados a este Tribunal da Relação de Lisboa.
Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelos arguidos recorrentes e pelo pelo P., há que analisar e decidir:
Se existe contradição entre a matéria de facto provada e a não provada;
Que ____, juntamente com o indivíduo desconhecido, desferisse murros na face de ____.
A esposa deste arguido queria, então, que o senhor que contactou fosse ao seu bairro entregar a PS3, o que apesar de inicialmente aceite pelo vendedor veio a ser recusado num contacto posterior no mesmo dia.
Perante esta recusa, e porque o vendedor tinha dado a sua morada para que ali pudesse fazer a entrega da consola, o arguido pediu boleia ao seu vizinho de prédio, o arguido ____.
Questionado, o arguido afirma que este seu vizinho e coarguido manteve-se. nessa primeira viagem, feita pela manhã do dia 15 de Julho, sempre dentro do carro, que ficou estacionado perto da porta de ____
Ali, no apartamento do vendedor, este colocou a consola a funcioríar e carregou um jogo, o que foi suficiente, reconhece, para convencer o arguido, bem como o seu filho ____ que se encontrava consigo, da qualidade do bem a transacionar.
No entanto, ao chegar a casa, a PS3 não funcionava ou não funcionava como pretendia, sendo que ainda experimentou o aparelho em casa de um vizinho.
O arguido ____, usando o telemóvel da sua esposa, telefonou ao vendedor para que ele resolvesse o problema, pediu-lhe para ele vir a sua casa, mas aquele manteve a recusa, dizendo, inclusivamente, que estava com pressa e que teria de sair.
Assim, desta segunda vez, afirma, o arguido ____ dirigiu-se ao apartamento para exigir o dinheiro do transporte ao vendedor, numa lógica indecifrável, mas que está inculcada na mente de ____ e na perceção distorcida dos seus direitos perante esta relação contratual.
Já no interior da casa do vendedor, este acabou por lhe restituir o dinheiro da venda.
Confrontado com as lesões que ____ apresentava nesse dia, que estão comprovadas pela documentação clínica de fls. 19, 99 e 100 e pelo auto de exame direto de fls. 108, o arguido não as consegue explicar, asseverando que ninguém do grupo lhe bateu.
Estas declarações para além de contraditórias entre si, estão em contradição, como já se afirmou, com as declarações produzidas por ____.
Questionado, afirma que a conversa foi agradável. O seu vizinho entregou o dinheiro contra a entrega da consola e voltaram para casa.
Mais, o arguido afirma que como não chegaram a um acordo, o referido ____ volveu ao apartamento dele.
Ou seja, fácil se toma de ver que estas declarações produzidas pelos arguidos são desprovidas de qualquer sentido e não permitem infirmar o depoimento de ____.
Este condicionamento que a testemunha não quis verbalizar poderá justificar a sua confusão, quando afirma que recebeu a PS3 e o dinheiro de volta.
Este ficou satisfeito com a consola, que viu a funcionar na sua casa mas, depois, ligou a dizer que não funcionava. Explica a testemunha que o arguido ____ insistiu, inclusivamente, para trazer a sua televisão.
Perante a sua recusa, o tom da conversa mudou.
O depoente esperou, então, em sua casa, conforme combinado, pelo comprador, que, de forma inesperada, apareceu ali acompanhado de mais 3 pessoas.
Ainda assim, reconhece que deixou todos entrar em sua casa.
No entanto, no interior da casa, eles começaram a pegar nos comandos que ali tinha, bem como em vários objetos, como que a avaliar os seus bens e, simultaneamente, a ameaçá-lo, pelo que o tom de intimidação foi crescente.
O arguido ____ exigiu dinheiro de volta, o que foi por si aceite livremente.
Quando assim procedia, um dos indivíduos de etnia cigana - o arguido ____ e o enteado são de raça negra - desfere-lhe um soco no rosto que o deixa praticamente inanimado.
O depoimento ____, enteado de ____, agora
Este tenta subtrair-se ao dever de depor, começando por dizer que é filho do arguido, vindo depois a esclarecer que foi apenas má compreensão do que lhe era perguntado, esclarecendo que o arguido é como se fosse seu pai.
Assim, ainda que negue os factos que são imputados ao seu padrasto, o seu depoimento é desprovido de pormenores que teria que se ter apercebido por ter acompanhado o seu padrasto a casa de ____ por duas vezes.
Pelo que este depoimento é descartável, não permitindo interferir com o que se disse sobre a credibilidade que, em concreto, o depoimento de ____ ofereceu ao Tribunal.
A prova dos antecedentes criminais dos arguidos resulta dos certificados de registo criminal juntos aos autos.
As condições económicas e sociais estão comprovadas com base nas declarações produzidas pelos arguidos.
Esta contradição, a existir consubstancia uma nulidade; a prevista na al. do n. 2 do art. 41 do CPP. Vejamos:
Feito este enquadramento e distinção sucinta, analisando a decisão e a motivação de facto, cumpre desde já dizer que a decisão não enferma de falta de fundamentação, não se verificando assim a nulidade decorrente da violação dos art.s 37, n. 2 e 37, n. 1 do CPP.
A fundamentação é abundante, indicando o tribunal a valoração que realizou da prova, apresentando-se clara, razoável e justificada, cumprindo plenamente o que se exige no n. 2 do art. 37.
Como se disse já, o vício da decisão a que alude a al. do art. 41 do CPP é diverso da falta de fundamentação e igualmente a decisão não padece do mesmo.
Ora, no caso nenhuma contradição existe mostrando-se a decisão de facto e respetiva motivação perfeitamente sequenciais e lógicas, assentando num exame crítico da prova vertido num discurso claro e lógico.
Da verificação dos elementos constitutivos do tipo legal de crime imputado aos arguidos/recorrentes:
O tribunal a quo realizou a subsunção dos factos ao direito da seguinte forma:
Vejamos se os arguidos praticaram, em coautoría material, factos integrantes de de um crime de roubo, p. e p. pelo art 210, n 1 do Código Penal.
"O roubo é um crime complexo que ofende quer bens jurídicos patrimoniais - o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis - quer bens jurídicos pessoais a liberdade individual de decisão e de acção em certos casos, a própria liberdade de e a integridade física ...) Nesse sentido, vide, nomeadamente, Ac. STJ de 15 de Fevereiro de 1995, in CJ, Acs. STJ, , tomo 1,21
São elementos objetivos do crime de roubo:
a ilegítima intenção de apropriação;
a subtração ou constrangimento a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia;
Os dois arguidos exigiram o dinheiro, os dois aproveitam-se do soco e ambos contribuem para o ambiente de intimidação que foi propositadamente desejado e criado.
Os arguidos participam, ambos, neste plano comum, fazendo, os dois, o bem e valor monetário coisa sua, contra a vontade do ofendido.
Relativamente aos elementos subjetivos do tipo incriminador, resultou provado que os arguidos agiram dolosamente, ou seja, com conhecimento e vontade de produzir o resultado verificado, querendo e preenchendo, com a sua conduta, a norma incriminadora, pretendendo retirar aquele objeto e dinheiro ao ofendido, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuavam contra a vontade do seu proprietário.
"Artigo 21, Roubo
O Recorrido apresentou contra-alegações, nada dizendo sobre o pretendido pedido de rectificação.
Nos termos do artigo 613 do CPC, ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa n, sendo lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença n.
Ora, como resulta do n 3 do referido artigo 614 a rectificação só pode ter lugar a todo tempo se nenhuma das partes recorrer.
Significando que, como sucedeu na situação em apreciação, tendo sido interposto recurso da sentença onde consta o mencionado erro material, a agora Recorrente tinha de invocar este erro material assim como fez relativamente ao que imputou ao facto 14 da mesma sentença nas respectivas contra-alegações ou requerimento pelo qual as juntou aos sob pena de não mais poder requerer a sua rectificação ou de a mesma não poder ser deferida.
Não faz sentido que subsista vontade diversa da que o juiz teve em mente incorporar na sentença ou despacho.
E, a pág. 48 da mesma obra citando o Prof. Alberto dos Reis:
Donde, resulta evidente que não se trata de um mero lapso ou erro material manifesto, apreensível através do contexto do acórdão, por se encontrar de forma a que qualquer pessoa e não apenas o juiz relator, perceba que este escreveu coisa diferente daquela que queria escrever e que não possa ser entendido como um erro de julgamento.
No erro de julgamento o juiz escreveu o que queria escrever, mas errou no entendimento que expressou ou na decisão que proferiu.
A tratar-se de erro de julgamento deveria ter sido alegado/concluído pela Recorrente no recurso interposto e não, a título prévio, no respectivo requerimento.
Face ao que não admitimos a peticionada rectificação.
Do recurso de revista excepcional:
Assim a Recorrente tem legitimidade e está em tempo cfr. n 1 do artigo 141, a parte final do n 1 do artigo 144 e o n 1 do artigo 147, todos do.
P.256/00TTPTM-A.E1
Inconformada com o decidido, veio a sinistrada interpor o competente recurso, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
As sequelas anátomo-funcionais) que a sinistrada apresenta resultantes das lesões sofridas implicam limitações das suas funções empregada de;
2 A sinistrada pode continuar exercer a sua profissão atual com as limitações supra referidas em
- A situação clínica e ortopédica da sinistrada tem vindo a sofrer um processo evolutivo extremamente desfavorável, traduzido por gonalgia crónica incapacitante para o exercício das suas atividades e tarefas profissionais de operadora de quartos - Relatório Clínico de 09/06/2016 doc.12 junto com a p.,),
- Do Auto de Exame por Junta Médica de 10/11/2017 e das respetivas respostas aos quesitos resulta que:
- As sequelas anátomo-funcionais) que a sinistrada apresenta resultantes das lesões sofridas implicam limitações das suas funções empregada de;
- A sinistrada pode continuar exercer a sua profissão atual com as limitações supra referidas.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu parecer, nos seguintes termos.
- a impugnação da matéria de facto e o  recurso devem ser julgados improcedentes.
Saber se há fundamento para revogar a decisão recorrida.Matéria de Facto
1 A sinistrada BB nasceu no dia .
Deste modo, não tendo sido observado o estatuído pelo artigo 7, n. 1 do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente, pelo quer não se apreciará a mesma.	Impugnação da matéria de facto
É a seguinte a matéria factual que a apelante pretende ver acrescentada:
Ora, a materialidade que a sinistrada pretende ver aditada ao conjunto da factualidade provada reporta-se a limitações da sua capacidade geral de trabalho, ainda que seja na sua atividade profissional que as mesmas se concretizam ou são suscetíveis de ser sentidas, por ser esse o trabalho concretamente exercido pela sinistrada como fonte de ganho ou rendimento.
Tal proibição abrange a reapreciação de factos que se mostram inócuos para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Flui da motivação do recurso e das suas conclusões que a apelante não impugna a decisão que manteve inalterada a IPP de 12,7%.
Todavia, face aos elementos dos autos, designadamente a resposta negativa dada, por unanimidade, pela junta médica ao quesito 12, e a não atribuição de IPATH pelo perito singular que procedeu ao exame de revisão, inexistia fundamento para considerar que o estado da sinistrada se agravou a ponto de estar absoluta e permanentemente incapacitada para o seu trabalho habitual.
É que importa distinguir limitações funcionais para o trabalho que apenas determinam a IPP atribuída) e uma incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional habitual ficámos com a sensação de que a apelante confundiu um pouco estas duas realidades, até pela impugnação da decisão de facto que foi.
Também não vislumbramos razão válida para recorrer a outros elementos probatórios.
Nesta conformidade, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida que manteve a IPP de 12,7% anteriormente atribuída,
Custas a cargo da apelante, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Vem interposto recurso jurisdicional pela Autoridade Tributária e Aduaneira,nos termos do disposto non. 5 do artigo 28 do CPPT actual n., do despacho exarado em 26-03-2019 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a nota discriminativa de custas de parte.
Não se conformando, a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira veio apresentar as seguintes alegações:
O presente recurso vem interposto, ao abrigo do disposto no n5 do artigo 285 do CPPT atual, da decisão de indeferimento da reclamação da nota discriminativa de custas de parte, com o fundamento de que a mesma é contrária a cinco decisões de outros tribunais de igual categoria
E termina pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por outra que julgue procedente a reclamação.
"De acordo com a alínea do art 25, a parte indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado, com a liquidação dos impostos devidos. Mas não pode incluir na nota discriminativa e justificativa qualquer valor pago a título de honorários, mesmo que efectivamente pago.
A questão que a Recorrente suscita consiste em saber se a nota discriminativa de custas de parte de que conste uma rubrica autónoma com o valor de honorários pagos a mandatário deve ou não fazer-se acompanhar de documento comprovativo desse pagamento.
As taxas de justiça pagas; Os encargos efetivamente suportados pela parte; As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas; Os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.
No nosso caso questiona-se apenas o montante a considerar nas custas de parte a título de honorários pagos ao mandatário pela parte vencedora e a necessidade ou não de documentação deste pagamento.
Para a dilucidação da questão devemos considerar, essencialmente, o disposto nos seguintes normativos legais do RCP, sendo os sublinhados e negritos da nossa autoria para melhor destaque e compreensão:
Este preceito veio a ser alterado pelo 86/2018, de 29 de Outubro passando a ter a seguinte redacção:
A decisão ora recorrida considerou em suma que não resulta do art 26 do RCP que o credor das custas de parte tenha de apresentar documentação comprovativa das despesas de honorários por si apresentadas, com o que não se conforma a recorrente Administração Tributária que defende exactamente o inverso. Por sua vez a recorrida sustentou que sempre que o valor peticionado a título de honorários não venha a exceder o limite de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes para compensação da parte vencida não existe o dever de comprovar o efectivo pagamento de honorários bastando a sua mera indicação em rubrica autónoma.
Ora, este STA, ponderando todos os elementos de interpretação que se impõem, a propósito da apreciação da constitucionalidade dos citados preceitos do RCP, já teve oportunidade de se pronunciar sobre a necessidade de documentação das despesas de honorários apresentadas pela parte vencedora e em sentido afirmativo. Com efeito no acórdão de 16/09/2015 tirado no recurso n 01443/13, no qual o ora relator interveio como Juiz Adjunto, expendeu-se a seguinte argumentação:
Foi exactamente a afirmação da necessidade de documentação das despesas com honorários em apreciação que levou o STA a afastar em sede de fiscalização concreta a inconstitucionalidade, entre outros, dos preceitos supra citados.
Voto de vencido processo 346/10BEALM)
Com efeito, o pagamento a advogados ocorre em muitos casos, em regime de avença, mediante contrato de trabalho, ou ainda outra forma de vinculação, conforme é referido na referida nota de vencido.
E, conforme previsto no art. 9 n. 3 do Código Civil, deve-se presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas.
Julgaria o recurso não provido.
de janeiro de 202
T. G. intentou a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra - Cooperativa Agrícola que apresentou articulado de motivação do despedimento.
Neste alegou-se, em suma, matéria, em seu entender, integrante da prática de infracções disciplinares constituintes de justa causa de despedimento e já haver antecedentes disciplinares
Reconhecer a ilicitude do despedimento da A.:
Saneando-se, decidiu-se não haver nulidade do processo disciplinar.
Realizou-se julgamento e proferiu-se sentença pela qual:
condeno a ré a pagar juros de mora sobre as quantia referidas em e desde a data da cessação do contrato até efectivo e integral pagamento; e
A trabalhadora recorreu e concluiu:
A recorrente não se pode conformar com a douta sentença na parte em que declarou lícito o despedimento da Autora promovido pela Ré. Na verdade, no modesto entendimento da recorrente, o tribunal fez uma errada aplicação do direito aos factos provados, violando, assim, a lei substantiva, designadamente o disposto no artigo 351, n 1 do Código do Trabalho.
Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e razoabilidade.
Como a relação de trabalho tem vocação de perenidade, apenas se justificará o recurso a sanção expulsiva ou rescisória do contrato de trabalho, que o despedimento representa, quando se revelarem inadequadas para o caso as medidas conservatórias ou correctivas, actuando, assim, o princípio da proporcionalidade.
A autora trabalha para a ré desde 1/09/1975, tendo actualmente a categoria de escolhedora de fruta.
O mencionado comportamento foi praticado livre e conscientemente pela autora.
A ré está a atravessar um momento em que tenta recuperar o seu dinamismo e o seu mercado e em que o esforço e o empenho de todos é imprescindível.
Na sentença concluiu-se pela aplicação da sanção rescisória porquanto:
Estes seus comportamentos são claramente ilícitos, presumindo-se a culpa da trabalhadora artigo 79 do.
O despedimento apresenta-se como a sanção disciplinar mais grave, que só deve ser aplicada quando outras medidas se revelarem de todo inadequadas para a punição, para a prevenção de situações similares e para os interesses fundamentais da empresa.
Aqui chegados, impõe-se, portanto, perguntar: o comportamento da autora torna impossível a manutenção da relação de trabalho com a ré?
Afigura-se-me que sim.
Nem, aparentemente, se consciencializou de tais obrigações quando foi alvo da sanção disciplinar em 201