rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Instalação/aquisição de equipamento complementar na ETARI;
Aquisição de equipamento de monitorização dos teores de Fósforo Total e Sulfatos, em todo o processo.
Estas medidas deverão seguir os resultados positivos anteriormente descritos, onde as medições e análises demonstram a conformidade com os valores esperados e legalmente permitidos.
Como é do conhecimento de Exa., esta empresa tem feito desde o Início da sua laboração em Junho do passado ano, um esforço muito grande para garantir os melhores procedimentos e comportamentos ambientais.
Assim, desde então, tem estado aberta, num espírito proactivo, a discutir com a CMVN e a AGDA e respetivos técnicos, e não se tem poupado a esforços, incluindo os financeiros, para que tais procedimentos e comportamentos sejam alcançados.
Sabemos que o caminho não tem sido fácil e que o mesmo é ainda longo.
A nossa atividade, sendo inovadora, é tecnicamente complexa e requer que nos apetrechemos com o que há de melhor do ponto de vista humano e tecnológico.
Queremos ser uma empresa de que Vendas Novas se orgulhe, por bons motivos, especialmente os ambientais.
Na prossecução dos referidos objetivos, esperamos num prato de 30 dias, estar com todos os ajustes implementados, podendo nessa altura demonstrar também através do sistema de acompanhamento em implementação, a conformidade das nossas águas residuais.
Brevemente será enviado, como acordada, o Relatório Operacional de 4 a 30 de Abril.
Certos da compreensão e acolhimento das nossas considerações e solicitação, despedimo- nos renovando o nosso compromisso com o desenvolvimento e bem estar de Vendas Novas e seus cidadãos.
:cfr PA;
Em 2020-05-22 decorreu reunião ordinária da CMVN na qual foi deliberado:
Com fundamentos nos factos e no direito referidos no parecer jurídico do Gabinete de Apoio Jurídico e Auditoria supra identificado, nomeadamente no artigo 19/, devem o referido parecer e todos os documentos nele referidos serem remetidos ao GAJ com o objetivo de serem instaurados os competentes processos de contra ordenação, o que se determina;
Admita a junção aos autos dos documentos supra referidos.
Declare suspensa a contagem de todos os prazos, nos termos previstos no n 3 do artigo 121 do CPA.
: cfr. doc. 8 junto com o RI;
FF.	 Em 2020-08-24 a Contrainteressada informou a Entidade Requerida de que
Caro Presidente, Caro Vereador,
Numa altura em que esta situação assume novamente maior exposição mediática aproveitamos para salientar;
Que continuamos empenhados em apoiar as atividades económicas na resolução das dificuldades.
GG.	Deliberação suspendenda:
Em 2020-09-02, em conformidade com os pareceres dos serviços, nomeadamente, de 2020-06-23, 2020-06-26, 2020-07-01, 2020-08-21 e de 302020-08-31, a Entidade Requerida deliberou:
reproduzidos. Assim, apresenta-se proposta de possível atuação para efetivação da suspensão supracitada.
Que durante o período que durar a suspensão, a "E....., Lda" ficará proibida de lançar quaisquer quantidades de efluentes residuais industriais, sejam eles de que tipo forem, no sistema de drenagem de águas residuais domésticas, de Vendas Novas;
: cfr. doc. 1, doc. 9 e doc. 10 juntos com a PI e PA;
HH.	Na mesma data foi a Requerente oficiada, nos seguintes termos:
JJ.	 Em 2020-09-17 a Entidade Requerida informou o IAPMEI, IP de que:
KK.	 Em 2020-09-23 a Entidade Requerida juntou aos presentes autos resolução fundamentada, tomada mediante Deliberação da CMVN, de que ressalta:
A Requerente emprega, nas instalações industriais em causa, 18 trabalhadores, e estava em processo de contratação de 100 trabalhadores: vide g. art. 101 do RI e falta de prova documental nomeadamente dados contabilísticos e contratos de trabalho da Requerente,;
A publicidade negativa associada a este encerramento gerou desconfianças e dívidas nos fornecedores e nos clientes da Requerente, que a contactaram para prestar a continuação da atividade só seria possível através do transporte das águas residuais para a ETAR de Sines o que se mostra objetivamente impossível: vide g. art. 102 do RI e seu confronto com alínea e supra;
A Recorrente entende que a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 615, n. 1, al. do CPC porque, após se ter dispensado a produção de produção de prova, julgou-se não provada a factualidade que alegou por falta de prova o que, segundo considera, traduz uma falta de conhecimento de questão que se devia apreciar.
A Recorrente incorre, precisamente, nesta confusão.
O que existe, na perspetiva da Recorrente, é um julgamento errado dessa factualidade como não provada, motivado pela falta de produção de prova  que requereu e que lhe foi negada.
Está assim em causa a apreciação de um erro de julgamento a que, oportunamente, se procederá.
Decidiu, o Tribunal a quo, que a pretensão da Requerente não era merecedora de tutela cautelar por não existir periculum in mora.
Está, portanto, em questão apurar se se incorreu em erro ao julgar-se que os factos em questão deveriam ser provados por documentos, não se justificando a produção de prova testemunhal, por confissão e por declarações de parte que a Recorrente ofereceu.
Na sentença recorrida após se enunciarem e explicitarem os requisitos da tutela cautelar julgou-se que inexistia periculum in mora porque:
a Requerente não logrou provar se a laboração que iniciou em 24 de junho de 2019 se encontra paralisada e, em caso afirmativo, a razão dessa paralisação;
a alegação dos prejuízos reveste caráter genérico;
a Requerente não logrou provar quantos trabalhadores emprega;
a Requerente não logrou provar que porque razão alega que se mostra impossível o transporte das águas residuais para a ETAR de Sines
Toda esta factualidade foi julgada não provada, na sua essencialidade, porque não foi junta prova documental.
A prova testemunhal é admitida em todos os casos em que não seja direta ou indiretamente afastada, como resulta do art. 392 do Código Civil.
Com efeito, atendendo a essa  particular falibilidade da prova testemunhal a mesma não deve ser admitida em determinados casos:
sempre que a declaração negocial haja de ser reduzida a escrito ou deva ser provada por escrito, ou seja, em todos os casos de formalidade ad substantiam ou ad probationem art.s 393, n. 1 e 364 do Código;
quando o facto estiver plenamente provado por documento ou outro meio com força probatória plena art. 393, n. 2  e  art.s 371, n. 1, 376, n. 1 e 358, n., todos do Código;
para prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores art. 394, n. 2 do Código.
A factualidade que foi julgada não provada era suscetível de prova testemunhal, de prova por declarações de parte do gerente da e mesmo de confissão do Presidente da Camara Municipal de Vendas.
Mas a dificuldade ou a onerosidade da prova, o juízo que se possa efetuar sobre a probabilidade de o Requerente vir a lograr provar a factualidade que lhe compete provar, com recurso a esses meios de prova, não constitui fundamento para a sua rejeição.
Um facto que seja relevante para a decisão da causa de acordo com as várias soluções plausíveis de direito e que esteja controvertido, carecido de prova, deve ser objeto de instrução nos termos do art. 410 do CPC, a qual só será inadmissível nos casos previstos na lei.
Alegando a Requerente que a execução do ato suspendendo provocou a sua paralisação, não pode admitir-se que lhe seja negada a possibilidade de demonstrar essa realidade através de testemunhas, declarações de parte ou confissão. O facto é suscetível de prova por esses meios e, como vimos, a lei processual apenas impede a produção de prova pericial nos processos.
Tratam-se de factos que não são notórios e que são relevantes para a decisão da causa cautelar e controvertidos pelo que carecem de prova art. 412, n. 1 a contrario do.
Com o requerimento inicial a Requerente requereu produção de prova, conforme previsto no art. 114, n. 3, al. do CPTA, a qual só deverá ser produzida, quando o juiz considerar necessário, nos termos do n. 1 do art. 118 também do CPTA. Julgando-se, como se julgou, que não era necessária a produção de prova, o que se recusou nos termos do n. 3 da mesma norma sendo que, na verdade, tal recusa deveria ter sido fundamentada nos termos do n. o processo estava pronto para decisão, não podendo constituir, a sua prolação, uma decisão surpresa.
determinar a baixa dos autos para abertura da fase de instrução da causa, com a produção da prova requerida pelas Partes e o posterior julgamento da matéria de facto e de direito, em conformidade.
Processo n 518-19T8SJM.P1
Em 112019, foi proferida sentença a qual terminou com o seguinte dispositivo:
Julgo improcedente o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.
Foi, pois, feita uma correta aplicação do disposto no art. 60, n. 4, de acordo com o prescrito na  parte, do n. 5, da mesma norma.
em caso afirmativo, qual o montante do prejuízo a considerar em termos de indemnização.
Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos em realce a matéria:
As tarefas da ré correspondiam ao serviço de aconselhamento alimentar incluído na mensalidade do cliente.
A partir de certa altura a ré deixou de registar as consultas no drive e de efetuar o registo na APP.
A ré referiu que não colocava as abordagens nutricionais na APP online para não ficarem com as suas prescrições.
A partir de 2 de fevereiro de 2018 a ré deixou de exercer funções na autora.
Nesse dia a ré levou consigo uma PEN/antena que liga a balança ao PC das avaliações físicas, impossibilitando os professores de fazer avaliações nesse dia que só entregou depois de ter sido interpelada pelo gerente da autora.
A-Após a rutura da relação laboral, a Ré contactou 100 a 105 clientes.
Neste primeiro contato, a ré informou-os de que já não trabalhava na autora e não iria estar na próxima consulta.
Muitos clientes manifestaram-lhe a vontade de continuarem a ser seguidos por si e, em face disso, a ré comprometeu-se com esses clientes a comunicar-lhes assim que tivesse uma alternativa para poderem prosseguir as consultas noutro local, aconselhando-os a não abdicarem das consultas de nutrição a que ainda tinham direito na autora e que já tinham pago.
Em 30 de Abril de 2018, apenas um cliente do ginásio de São João da Madeira e um cliente do ginásio de Matosinhos se mantinham com o serviço de nutrição personalizado.
Na ação que correu termos neste tribunal sob o n. 976/11T8OAZ, em que era autora a aqui ré e ré a aqui autora, já transitada em julgado, foram considerados provados, para além de outros, os seguintes factos:
As tarefas da autora correspondiam ao serviço de nutrição que, na altura, a ré oferecia aos seus clientes.
O referido contrato de estágio fora celebrado por 9 meses, teve início em 01/09/2017 e apenas terminaria, não fosse o que infra se descreve, em 31/05/2018
Os aludidos representantes legais da ré sempre alimentaram as ideias da autora, incentivando-a a apresentar-lhes uma proposta concreta do que iam discutindo verbalmente.
A partir da aludida reunião ocorrida entre os dias 11 e 15 de Setembro de 2017, a ré passou a celebrar contratos de nutrição com os seus clientes, nos termos dos serviços propostos pela autora, como demonstra, a título de mero exemplo, a mensagem que lhe enviou a Dra. E no dia 18/09/2017, via Messenger.
Após receber a confirmação da informação supra referida, dada pela mesma Sra. G passada uma semana, por volta de 27/10/2017, a autora contactou directamente a Dra. E para a confrontar com a dita informação, a quem imediatamente manifestou o seu desagrado e disse não ter sido o que haviam acordado, tendo a Dra. E passado a desculpar-se dizendo que as consultas estavam a ser dadas dentro do seu horário de trabalho e que, para manter o combinado, teria a autora de,
passar a dar as referidas consultas fora do seu horário de trabalho ou,
depois e após o referido esclarecimento do IEFP, enviado pela Sra. G, em 08/01/2018, por email e pela autora via Messenger aos representantes legais da ré, porque as ditas contas estariam mal feitas.
A autora efetivamente arrumou as suas coisas e foi embora.
em momento algum tinha dito que queria abandonar o estágio e/ou rescindir o contrato do mesmo,
apesar dos seus contactos de 03 e 04/02/2017, não tinha tido qualquer resposta no sentido de saber em qual dos ginásios da Demandada se devia apresentar,
sempre se apresentou ao trabalho até ao dia em que os representantes legais da ré tiveram a reunião no IEFP, de 07/02/2017 e
desde o dia 02/02/2017 o seu cartão de acesso ao sistema de trabalho tinha sido bloqueado.
A autora prestou todas as consultas de nutrição personalizadas, ou então os clientes da Demandada não teriam continuado a pagar os serviços de nutrição extra em que aquelas consistiam, ou não o teriam feito, pelo menos, sem apresentar qualquer reclamação.
A autora não registava o plano instituído na drive e inseria os planos alimentares na Aplicação Online, designadamente, para preservar as suas qualidades profissionais e mais-valias que a distinguem dos demais trabalhadores da sua área, e, sobretudo, para proteger o sigilo profissional, a privacidade e a confidencialidade dos seus clientes, por considerar ser a posição deontologicamente correta.
No dia 1 de Fevereiro de 2018 a autora levou consigo a pen/antena que liga a balança ao PC das avaliações físicas, impossibilitando os professores de fazer avaliações.
A autora entregou a pen logo na segunda-feira seguinte de manhã, pois tendo-a levado no seu computador, involuntariamente, por engano, na referida quinta-feira e tendo sido impedida de trabalhar na sexta-feira, não mais se lembrou dela, até o Sr. F lha pedir, no Sábado. sublinhado e realce.
Em 27 de janeiro de 2018 a autora tomou conhecimento que a ré prestava serviços na área de nutrição num outro ginásio designado .
A ré assediava clientes da autora para marcarem consultas diretamente consigo propondo valores inferiores.
Os clientes confirmaram verbalmente que iriam ter consultas com a ré por ser mais barato e cómodo, recusando declará-lo por escrito.
Os clientes comunicaram verbalmente que deixariam de ter consultas de nutrição personalizadas.
A Apelante começa por indicar que o ponto 12 dos factos provados deve ser alterado.
É este o teor do mesmo item:
Não indica a Apelante, em que articulado alegou o que pretende seja considerado provado.
Ora desde já se refere que dos excertos do depoimento da Autora, transcritos pela Apelante, nada resulta em contrário do que ficou assente.
Aliás a própria Apelante alega em sede do presente recurso que a Ré gravou no seu telemóvel os elementos dos clientes que constavam das listas de clientes da Autora.
De resto, sempre se atende a que não resulta dos excertos do depoimento da Ré, transcritos pela Apelante que os clientes que ficaram a ser por si seguidos nos programas de nutrição eram todos clientes que já eram clientes do ginásio, anteriormente, nem que todos integravam as listas da Autora que lhe foram entregues.
Improcede em conformidade, nesta parte, a pretensão da Apelante.
Indica outrossim a Apelante a matéria que entende deveria ter sido considerada provada:
Refere tratar-se de matéria relevante para a decisão de direito.
Ficou assente no item 12 que após cessação da sua relação com a Autora, a Ré contatou todos os clientes seguidos por si nos programas de nutrição.
Assim sendo afigura-se-nos ser possível sindicar, a propósito de tal matéria, em sede de impugnação da matéria de facto, a decisão recorrida.
Procede assim nesta parte apenas parcialmente a pretensão da Apelante, determinando-se que seja aditado aos factos provados o seguinte item:
Concluiu, a este propósito, em suma, a Apelante:
Concluiu, por seu turno, em suma, a Ré:
Assim, do que resultou assente, foi evidenciado pela Apelante que a Ré deixou de registar as consultas de aconselhamento alimentar, apropriou-se de dados da clientela da Autora que lhe foram facultados, gravando-os na base de dados do seu telemóvel e após a rotura da relação contratual, levou a Pen/antena que liga a balança ao PC das avaliações físicas, impossibilitando os Professores de fazer as avaliações nesse dia, contactou clientes da Autora, aconselhou-os a não abdicarem das consultas de nutrição na Autora e que já tinham pago e voltou a contactar novamente esses clientes quando obteve um lugar alternativo para fazerem esse acompanhamento.
Improcede, em conformidade, a apelação.
A correr termos no atual Juízo antes Secção) Local Cível de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, sob o n. 3435/13T8VIS,pelos autores, .. e F... foi instaurada em 28/06/2016) contra os réus S... e .. a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, na qual os primeiros AA.) pedem que os segundos RR.) sejam condenados a:
Reparar o muro sua propriedade que delimita os terrenos inscritos na matriz predial com o artigo ... e com o artigo ...;
Depois de começarem por fazer um intróito para enquadramento da ação, passaram sob o ponto epigrafado "Do Escoamento Das Águas Acordado Na Transacção) para o efeito e tendo em conta aquilo que mais de relevante haverá que considerar para a apreciação do recurso e que incidirá sobre aquele primeiro a alegar, em síntese, o seguinte:
Esse ponto da transação ficou acordado com o intuito de permitir que as águas existentes nos terrenos de ambas as partes seguissem o seu curso natural, sem a condução por via de meios humanos, através de regos seculares ali existentes.
Acontece, porém, que, dias mais tarde, os aqui RR. taparam em toda a sua extensão o rego onde se encontravam anteriormente o referido tubo, bem como taparam a passagem existente no muro que delimita as propriedades e que permite o escoamento natural das águas.
Pelo que os RR. ao taparem a saída da água que provem do prédio dos AA. estão ilegitimamente a estorvar o escoamento natural das águas.
Os réus contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação, deduzindo ainda pedido reconvencional.
Inconformados com tal decisão, os autores dela apelaram,tendo concluído as respetivas alegações de recurso nos termos seguintes:
Para além dos factos descritos no Relatório que antecede vg. sob o seu n., importa atender, para apreciação e melhor e compreensão do presente recurso, ainda aos seguintes factos que resultam das peças processuais juntas aos:
Sob o n. ... correu termos naquele mesmo tribunal de comarca ação declarativa, sob a forma de processo comum, instaurada pelos aqui RR. ali AA.) contra os aqui AA. ali RR.) pedindo além de mais, e para aquilo aqui mais:
Ser declarado que se encontra constituída uma servidão de água, nos termos descritos nos artigos 24 e 25 deste articulado, onerando os prédios dos RR. em favor dos prédios dos AA..
Serem os RR. condenados a retirar a condução das águas referidas em 36 deste articulado do prédio dos AA., assim como as obras identificadas em 36 e 37 deste articulado.
Para tanto, e para aquilo que para aqui mais releva, alegaram, em síntese, o seguinte:
Os aí RR. aqui AA.) contestaram a referida ação, defendendo-se por impugnação, deduzindo ainda pedido reconvencional sem repercussão na matéria factual que supra e infra se deixam.
Enfatizando, o que está aqui somente em causa é saber se em relação ao relação ao pedido que os AA. formularam, contra os RR., sob a al. do seu petitório final desta ação ocorre exceção de caso julgado face ao que, a tal propósito, foi decidido/julgado na sobredita ação n. ...que correu termos no mesmo tribunal de comarca e que doravante identificaremos/designaremos também como  ação, quando a ela nos.
No fundo, tratar-se de saber se a presente ação que doravante identificaremos/designaremos também como  ação, quando a ela nos, no que diz respeito ao referidopedido que acima deixámos, configura/consubstancia uma repetição da causa que foi decidida/julgada naquela  ação. O tribunal a quo no que é secundado pelo RR./recorridos) entendeu que sim considerando haver identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir em ambas as ações), enquanto os AA./recorrentes entendem que não defendendo apenas haver identidade quanto aos.
Ação essa que, tal como consta da matéria factual acima descrita, veio a terminar em 30/09/2016) por transação das partes, homologada por sentença judicial transitada em julgado, e que condenou as mesmas a cumprirem-na nos seus precisos termos.
Nesta  ação o que os AA. pretendem é ver garantido o direito que alegam ter de ver feito o escoamento natural das águas do seu prédio para os aludido prédios dos RR., direito esse que estes vem impedindo com a sua conduta atrás descrita tomada depois da sentença homologatória de transação ali lavrada pelas proferida naquela  ação.
Concluindo, não existe situação caso julgado quer na sua função negativa de exceção, quer na sua função positiva de autoridade material do, no que concerne ao pedido que sob a al. os AA. formularam nesta ação.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada fazendo valer a sua força e, enquanto que a segunda de manifesta-se através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.
Inconformada com a sentença proferida, a Autora veio recorrer da mesma.
O que não se verifica no procedimento em questão, pois foram estabelecidas especificações técnicas que não definem as características dos bens, mas as que um determinado e concreto interessado detém e pode assegurar.
Salvo o devido respeito, a Recorrente alegou e juntou prova documental do por si alegado.
O Tribunal a quo fez tábua rasa da matéria alegada nos artigos 20 a 37 da Petição Inicial, que sustenta, na tese da Recorrente, a invalidade das especificações técnicas do Caderno de Encargos.
Quanto a esta matéria a Recorrente alegou na Petição Inicial Artigos 40 a, por um lado, a impossibilidade da apresentação de bens com as medidas exigidas ou dentro da variação, e, por outro lado a onerosidade, com reflexos no preço final dos bens, caso os mesmos fossem produzidos ou adaptados especificamente para este procedimento.
Tornando os mesmos mais caros, o que, atento o modelo de avaliação das propostas e o peso relativo 90%) do fator preço por lote, implicaria logo uma desvantagem para os potenciais interessados e uma vantagem para um concreto interessado.
Sendo certo que a Recorrente alegou e demonstrou quais as caraterísticas dos produtos a adquirir e que constam das especificações técnicas do Caderno de Encargos, que, por serem específicos de determinado fornecedor, a impedem a si e a outros interessados de concorrer: Cfr. Arts. 20 a 37 da Petição Inicial.
A entidade Recorrida ao aprovar as peças do procedimento, mais concretamente, o modelo de avaliação, o preço máximo a pagar por Lote e especificações técnicas, violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação - Cfr. fls. 29 da Sentença.
Quanto a esta questão, o Tribunal a quo refere o seguinte:
BB - Se o Tribunal a quo alicerça a sua decisão em factualidade que extravasa a mera apreciação dos documentos conformadores do procedimento o concreto objeto da ação), abstraindo-se das propostas que foram apresentadas, não se entende porque não verifica a quem foram adjudicados os bens submetidos a concurso.
A sentença de que ora se recorre é nula, porquanto:
Conhece questões de que não podia tomar conhecimento - Art. 615, n 1, al., 2 parte do CPC, ex , Art. 140, n 3, do CPTA;
Não se pronunciou sobre questões que devesse apreciar - Art. 615, n 1, al., 2 parte do CPC, ex , Art. 140, n 3, CPTA e Art. 149, n 2, do CPTA;
EE - Existe erro de julgamento, pois o Tribunal a quo não atendeu a toda factualidade alegada e meios de prova apresentados pela Recorrente nos artigos 20 a 37 da Petição Inicial e pertinentes para a decisão - Art. 607, n 4, do CPC, ex , Art. 140, n 3, CPTA.
HH - Finalmente, ao considerar como legais as especificações técnicas do Caderno de Encargos, violou, finalmente, o Tribunal a quo o disposto no Art. 1-A, n 1, 49, n 1 e n 4 e 75, n 1, 286, todos do CCP, Art. 266, ns 1 e 2 da CRP e Art. 3 e Art. 4, ambos do CPA.