rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desconhecendo-se os elementos de prova que elucidaram o julgador e sustentaram a sua convicção para dar como provados e não provados os factos.
De igual parte,
J. O mesmo se poderá dizer quanto aos factos 5,  parte, 7, 8 e 9, 12, 13 e 14, 16, 22 e 23, 24, 25 a 29, 30, 31 a 37 como todos os factos referentes aos pedidos cíveis: vagos, genéricos, imprecisos, abstratos e meramente conclusivos.
K. Como é sabido, ninguém pode contestar, eficazmente, a imputação de uma situação abstrata ou vaga, muito menos validamente contraditar a prova de uma tal situação.
Do exposto,
Temos em que,
A ser condenado, o que não se concede e apenas se equaciona como hipótese, a condenação não poderia ir além da pena de multa e muito próxima do mínimo legal.
Concomitantemente,
Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto:
BB. Dos concretos pontos de facto incorretamente julgados:
Das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida:
Por desnecessária e imprópria a sua reprodução em sede de conclusões, remete-se para o subtítulo correspondente aos concretos meios de prova o exame crítico da prova e passagens dos diferentes depoimentos que relevam ao presente Recurso e que o
Facto 9 não pode ser dado como provado atentos os depoimentos de: 20201113095713_3595023_3995000 -  - 17m17s
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Facto 10 não pode ser dado como provado atentos os depoimentos de:
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Facto 12 não pode ser dado como provado atentos os depoimentos de:
Factos 13 e 14 não podem ser dados como provados atentos os depoimentos de:
Factos 15 a 21 não podem ser dados como provados atentos os depoimentos de:
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Factos 22 e 23 e ainda a generalidade da matéria dada como provada não podem ser dados como provados atentos os depoimentos de:
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Factos 25 a 29 não podem ser dados como provados atentos os depoimentos de:
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Facto 3 não pode ser dado como provado atento os depoimentos de:
Os factos vagos e imprecisos genéricos e conclusivos, acima elencados, não são suscetíveis de impugnação, pelo que não podem ser dados como provados.
Os factos 30 a 37 resultam prejudicados na sua globalidade, tal como o facto 2
HH. Não é descrita uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, e reiterada, não ocasional ou isolada.
Não se verificando o chamado stalking que está na génese do tipo legal de crime.
JJ. O arguido não praticou quaisquer factos ilícitos, nem causou quaisquer danos aos autores, nem quaisquer danos foram alegados ou provados.
Termina pedindo a revogação da sentença e a absolvição total do arguido.O recurso foi admitido.
- Determinar se a escolha das penas e a subordinação da pena de prisão ao pagamento dos valores arbitrados a título de indemnização foi feita com deficiente fundamentação e com violação dos princípios da legalidade e da adequação.
- Determinar se o apuramento dos montantes arbitrados a título de indemnização foi feito com deficiente fundamentação e com violação dos princípios da legalidade e da adequação.
Desse relacionamento nasceram cinco filhos, sendo que, com o casal residem os filhos e.
E em execução da sua pretensão, por diversas vezes, rondava a propriedade dos aqui ofendidos e também efetuava disparos, para o ar, na direção da propriedade dos aqui ofendidos.
Nomeadamente, no dia 18 setembro de 2015, os ofendidos ouviram disparos de tiros vindos da propriedade do arguido.
Nesse contexto, o ofendido ...), em 102015, apresentou queixa na GNR e, a partir dessa altura, durante vários dias e várias vezes ao dia, o arguido passava, com o seu veiculo automóvel, junto da casa dos ofendidos, trazendo no banco da viatura um estojo de arma caçadeira.
Nessa mesma altura, o arguido efetuou disparos para o ar na direção da propriedade dos ofendidos.
O arguido encontrava-se parado na rotunda, a aguardar a sua passagem, e após, a ofendida ter feito a rotunda, iniciou a marcha do seu veiculo, seguindo atras do veiculo automóvel da ofendida.
A ofendida abrandava, a fim de deixar o veiculo do arguido ultrapassá-la, mas o mesmo nunca ultrapassou e manteve sempre o seu veiculo muito próximo da traseira do veiculo onde a ofendida seguia com a sua filha menor.
O que aconteceu até a ofendida chegar ao portão da sua casa.
Durante o tempo que os faróis se mantiveram acesos apontar para a casa dos ofendidos, o arguido, munido de arma que não se logrou identificar, efetuou dois disparos para o ar, na direção da casa dos ofendidos, ouvindo-se o chumbo a bater no telhado.
Foram os termos que a justiça ditou MAS PORRA, alguém de justiça se preocupa com os lesados que todos os dias se confrontam com avistamentos daqueles que lhes causaram prejuízos e forçando-os a usar todos os mecanismos de controlo das emoções, pulsões que decerto a serem postos em prática seriam uma TERAPIA para o n/inconsciente e erradicar de vez esse trauma que nos acompanha todos os dias.
Também no dia 02016, pelas 18h45, a ofendida, acompanhada da filha menor, dirigiu se ao portão, no seu veiculo automóvel, para o abrir e permitir a entrada do marido da filha do ofendido ...),.
Ali chegada, saiu do seu veículo, abriu o portão, e ...) seguiu no seu veiculo ate junto da casa, tendo a ofendida ...) ficado a fechar o portão.
A ofendida entrou em casa e pediu ao marido da filha que a acompanhasse ao Posto da GNR e, quando saiam da propriedade, no interior do automóvel da ofendida, lá se encontrava o arguido, no interior do seu veiculo automóvel, que, após saírem, foi sempre atrás, do veiculo onde seguiam, até ao fim da estrada das ...).
Também o ofendido ...) sentiu receio e insegurança pela sua integridade física e da sua família, mais a mais, encontrava-se em prisão domiciliaria o que, por si só, já o fragilizava perante terceiros, e impedia de garantir a segurança da família.
Também, atento ao contexto de desconfiança que fazia recair sobre os ofendidos, acrescido da condição de arguidos naqueles autos de inquérito, com os seus comentários, criava nos ofendidos o justo receio que os populares da localidade lhes fizessem mal.
Com o propósito, reiterado, através das condutas supra descritas, agiu o arguido, com as condutas acima descritas, por forma deliberada, livre e consciente, com o propósito alcançado de atemorizar, amedrontar e limitar os ofendidos na sua liberdade, coartando as suas condutas e condicionando as suas rotinas e vida diária, o que efectivamente quis e conseguiu.
O arguido agiu livre, deliberada, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei, sendo capaz de se motivar de acordo com esse conhecimento.
pedidos de indemnização :
deduzido pelo assistente/demandante ...):
Dá-se como reproduzida toda a matéria constante dos pontos provados  a 3
O arguido importunava diariamente a vida ao ofendido, assim como o perseguia rondando de carro ou a pé a sua propriedade tendo efectuado várias vezes disparos para o ar e outros na direcção da habitação do mesmo;
O seu objectivo foi atemorizar, coartar a liberdade do assistente, amedrontá-lo e difamá-lo nas redes sociais.
O que veio a conseguir, não só ao assistente, assim como a toda a sua família;
Conforme se encontra supra descrito nomeadamente no ponto provado 1 que aqui se dá por reproduzido.
O arguido fazia rondas diárias, de dia e de noite, com o seu carro no interior da sua propriedade junto á propriedade do ofendido, onde fazia questão de mostrar um estojo de arma de caça;
Passava próximo da habitação do ofendido e de noite até apitava o carro;
Procedeu conforme descrito nos pontos provados 1, 1, 2, 2 e 2, que aqui se dão por reproduzidos.
O arguido era conhecedor das rotinas diárias dos ofendidos.
Agiu conscientemente com a clara intenção de lhe provocar dor e marcas para o resto da vida.
O assistente/demandante foi vítima da agressividade, da perseguição, das ameaças, pressão psicológica e do medo que o arguido lhe causou e ainda hoje causa;
Os ofendidos viveram cercados pelo "ódio" do arguido, tiveram que alterar todo o seu quotidiano, recearam pela sua vida e só saiam de casa em questões de extrema necessidade com medo de levarem um tiro.
deduzido pela demandante ...):
O seu objectivo foi atemorizar, coartar a liberdade da demandante, amedrontá-la e difamá-la nas redes sociais;
O que veio a conseguir, não só com a demandante, assim como a toda a sua família. 6 Conforme se encontra descrito nos pontos provados  a 3
O arguido sabia as rotinas diárias da demandante.
Tinha que sair obrigatoriamente de sua casa para levar e buscar a sua filha á escola, comprar comida, etc..
Conforme consta dos pontos provados 1 a 2 que se dão integralmente aqui por reproduzidos.
Agiu conscientemente com a clara intenção de lhe provocar dor e marcas para o resto da vida; 7 Foi o que aconteceu;
A demandante foi vítima da agressividade, da perseguição, das ameaças, pressão psicológica e do medo que o arguido lhe causou e ainda hoje causa.
Os ofendidos viveram cercados pelo "ódio" do arguido, tiveram que alterar todo o seu quotidi-ano, recearam pela sua vida e só saiam de casa em questões de extrema necessidade com medo de levarem um tiro.
deduzido pelo demandante:
Dá-se como reproduzida toda a matéria constante dos pontos provados  a 3.
O demandante é filho de ...) e vive com a sua família numa propriedade contígua á do arguido.
O arguido importunava diariamente a vida ao demandante, assim como o perseguia rondando de carro ou a pé a sua propriedade tendo efectuado várias vezes disparos para o ar e outros na direcção da habitação do mesmo.
O seu objetivo foi atemorizar, coartar a liberdade do demandante, amedrontá-lo e difamá-lo nas redes sociais.
O que veio a conseguir, não só ao demandante, assim como a toda a sua família. 8 Conforme se encontra descrito na acusação, nomeadamente, no ponto provado 1.
O arguido fazia rondas diárias, de dia e de noite, com o seu carro no interior da sua proprieda-de junto á propriedade do ofendido, onde fazia questão de mostrar um estojo de arma de caça.
Passava próximo habitação do ofendido e de noite até apitava o carro.
O arguido era conhecedor das rotinas diárias dos ofendidos;
O lesado ...) tinha que sair todos os dias de sua casa para estudar e ajudar o seu pai noutras questões dado que o mesmo não podia ausentar-se da habitação.
Normalmente deslocava-se de mota e outras vezes de carro.
O arguido perseguiu-o várias vezes.
E assim ao cair da noite raramente saía de casa pois o arguido já o tinha ameaçado várias ve-zes.
Devido á pressão e ao medo que sentia, foi obrigado a ir viver para casa da sua namorada onde esteve alguns meses.
Agiu conscientemente com a clara intenção de lhe provocar dor e marcas para o resto da vida; 9 Foi o que aconteceu;
O demandante foi vítima da agressividade, da perseguição, das ameaças, pressão psicológica e do medo que o arguido lhe causou e ainda hoje causa;
contestação do arguido:
Em 2015 o arguido residia em, terra da sua mulher.
Desde setembro de 2019, o arguido é reformado.
Na propriedade dos autos, o arguido tinha uma exploração vitivinícola.
Deitando por terra toda uma vida e todos os seus sonhos e projetos.
O arguido e sua mulher planeavam viver as suas reformas na propriedade dos autos.
Cuidando dos vinhedos, colhendo a uva e produzindo vinho.
Não quiseram a vida e as suas vicissitudes que assim fosse.
Importa salientar que o terreno do arguido e o terreno dos ofendidos confinam apenas a sul numa extrema.
E os montes estão distantes das vedações.
No ano de 2015, o arguido tinha um cão e da raça pastor alemão, conforme boletim médico veterinário, documento junto com a contestação sob o n. 2 e se dá por reproduzido.
Entenderam estas autoridades e o tribunal que existiam indícios da prática de crimes e de quem eram os seus autores.
Posto que os ora ofendidos foram constituídos arguidos, detidos e aplicadas medidas de coação.
Ou seja, entendeu o tribunal que existiam fortes indícios de que o ofendido tivesse praticado os crimes que lhe eram imputados.
Como é evidente, os acontecimentos vividos na região, bem como o conhecimento de tais factos e decisões judiciais, não podiam ser indiferentes a toda a população.
outra factualidade:
relatório social:
O arguido procura descrever a sua relação com a restante rede vicinal local proprietários de, como positiva e de interajuda.
Encontrando-se reformado desde agosto de 2019 a sua esposa teria, anteriormente, alcançado o período de, terá mantido algumas atividades de lazer pesca, em conjunto com amigos e antigos colegas de trabalho, para além de poder contar com o apoio e companhia dos filhos e da esposa na reorganização do seu projeto e interesses de vida, sem que se afigurem, atualmente, constrangimentos de ordem socioeconómica.
antecedentes:
O arguido possui a seguinte condenação criminal registada:
Inexistem outros factos provados para além dos acima elencados.
factos não provados
hh- ponto 5 da contestação "Pelas seguintes ordens de razão: - Desde logo, trata-se de um terreno lavrado e semeado que impossibilita qualquer a circulação de automóveis ligeiros, Mas também,
Das nulidades da sentença invocadas pela recorrente.
Como questão prévia invoca a recorrente a nulidade da sentença com base nos fundamentos acima enunciados.
" indicação e exame crítico da prova
indicação da prova:
- documental:
junta com a contestação do arguido - Atestados médicos; Boletim médico veterinário; Arti-gos do jornal do Correio da Manhã; Acórdão do TRE. Mapas.
exame crítico da prova:
Assim, adiante se expõe a convicção do tribunal quanto aos:
factos provados
da acusação:
Relevam-se neste tocante, em primeira linha, as declarações dos ofendidos, ou seja, as declarações do assistente ...) e dos demandantes ...) e ...).
Os depoimentos de, da prova testemunhal indicada pelo assistente são de sentido análogo, também eles reforçando como era notória a conduta persecutória do arguido.
dos pedidos de indemnização ;
O que acima ficou exposto vale, mutatis mutandis, para a factualidade alegada em sede de pedidos de indemnização - pontos provados 3 a 9 - e meramente em face das declarações dos demandan-tes nos parece tal matéria perfeitamente atendível.
da contestação:
A presente matéria - pontos provados 9 A 12, que é, fundamentalmente, de índole circunstancial, o tribunal entende demostrada no conjunto da prova testemunhal produzida em julgamento e, bem assim, dos documentos que acompanham a contestação.
da outra factualidade:
do relatório social:
A presente matéria - pontos provados 12 a 14 avulta do relatório social.
dos antecedentes:
O ponto provado 14 avulta do certificado do registo criminal do arguido.
factos não provados:
dos pedidos de indemnização :
Sendo arguida alguma nulidade da sentença no recurso, nos termos dos artigos 379, n 2 e 41, n 4 do CPP, incumbe ao tribunal que a proferiu pronunciar-se sobre ela e supri-la, antes de mandar subir o recurso.
Na situação que agora nos ocupa, o recorrente invoca a nulidade da sentença recorrida em virtude de nela se não conter, de modo suficiente e inteligível, a apreciação crítica da prova, desse modo tornando impossível reconstituir o modo como se formou a convicção do julgador relativamente aos factos constitutivos do objeto do processo.
Alega ainda o recorrente que a sentença é nula em virtude conter uma descrição de factos genéricos, o que, na perspetiva do recorrente, acarreta a violação do direito de defesa do arguido.
Cremos que quanto a tal alegação não lhe assiste razão, pois que a sentença localiza no tempo e no espaço, conforme se revelou possível, de acordo com as limitações resultantes da prova produzida, os vários blocos de factos que imputa ao arguido, o que não nos parece ter coartado o seu direito de defesa, direito este que foi exercido pelo arguido em toda a sua plenitude. Efetivamente, o arguido revelou ter compreendido a factualidade que lhe foi imputada, tendo apresentado a sua contestação no momento próprio, tendo produzido a sua prova em julgamento e tendo apresentado o presente recurso em moldes que espelham a sua compreensão de todo o quadro factológico, por si, aliás, veementemente refutado.
Não se verifica, assim, a nulidade da sentença arguida pelo recorrente.
Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso.4
Efetivamente, escrutinada toda a prova constante dos autos, concretamente ouvidas as declarações dos ofendidos e os depoimentos das testemunhas produzidos em julgamento, não encontramos suporte probatório bastante parta dar como provado que era o arguido quem efetuava os tiros ouvidos pelos ofendidos, nem, de resto, eles próprios, puderam atestar tal factualidade. A tal respeito, a prova produzida permite apenas ter por provado que, em várias ocasiões, mencionadas na sentença, foram efetuados disparos para o ar na direção da casa dos ofendidos e que tais disparos eram oriundos da propriedade do arguido, pelo que, em tal medida, se alterará a redação dos factos correspondentes.
Quanto ao mais, nenhuma censura nos merece o juízo probatório realizado na sentença recorrida.
No que diz respeito aos factos constantes dos pontos , 1, 1, 2, 4, 6 e 7, em conformidade com o que acima explicitámos, os mesmos passarão a ter a seguinte redação:
Nessa mesma altura, foram efetuados disparos para o ar na direção da propriedade dos ofendidos.
Durante o tempo que os faróis se mantiveram acesos a apontar para a casa dos ofendidos, foram efetuados, de arma que não se logrou identificar, dois disparos para o ar, na direção da casa dos ofendidos, ouvindo-se o chumbo a bater no telhado.
O arguido importunava diariamente a vida ao ofendido, assim como o perseguia rondando de carro ou a pé a sua propriedade tendo sido efetuados várias vezes disparos para o ar e outros, oriundos da propriedade do arguido, na direção da habitação do ofendido;
O arguido importunava diariamente a vida ao demandante, assim como o perseguia rondando de carro ou a pé a sua propriedadetendo sido efetuados várias vezes disparos para o ar e outros, oriundos da propriedade do arguido, na direção da habitação da demandante.
Levando em conta as razões descritas na motivação da decisão recorrida e as considerações que deixámos expostas, somos a concluir que da valoração da prova produzida não surgiu o non liquet, que, por aplicação do aludido princípio determinaria que os factos considerados provados devessem ser julgados não provados.
Dispõe o artigo 15-A, n. 1 do Código Penal que:"Artigo 15-A
Perseguição1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
O tipo de crime de perseguição foi introduzido no nosso ordenamento jurídico, concretamente no Código Penal, pela Lei n. 83/2015 de 05 de agosto, momento em que o legislador nacional decidiu criminalizar uma realidade já anteriormente debatida nos fóruns jurídicos e nos meios académicos, quer ao nível nacional, quer internacionalmente, o chamado stalking.8
Inserido no capítulo dos crimes contra a liberdade pessoal, concretamente no capítulo do Título do Código Penal, o crime de perseguição tutela o bem jurídico que de há muito se visava proteger com a criminalização do fenómeno do stalking: a liberdade de autodeterminação pessoal, e., a liberdade em algumas das suas manifestações específicas, tais como a liberdade de decisão, de ação, de organização da própria vida, em suma, a liberdade viver o dia a dia num ambiente de paz e sossego.
O agente persegue ou assedia a vítima através de qualquer meio, direto ou indireto;
O agente realiza tais condutas de modo reiterado e recorrente, e não através de ato isolado;
- Determinar se a escolha da penae asubordinação da pena de prisão ao pagamento dos valores arbitrados a título de indemnização foi feita com deficiente fundamentação e com violação dos princípios da legalidade e da adequação.
O arguido questiona quer a escolha da pena de prisão, quer a subordinação da suspensão da pena ao pagamento dos referidos montantes.
Com respeito pelo critério estabelecido pelo artigo 7 CP, o tribunal optou pela pena de prisão, suspensa na sua execução, tendo justificado a sua opção da seguinte forma:"In casu, a gravidade da conduta do arguido, na sua objetividade considerada, julga-se que não consente a aplicação de penas de multa - seria uma reação penal manifestamente desadequada ao caso.
No geral a conduta persecutória do arguido teve reflexos relevantes na vida e no quotidiano dos ofendidos, sendo evidente que da mesma resultaram prejuízos, aliás, de impossível reparação natural, traduzidos em sentimentos duradouros de medo e de inquietação.
Na situação que agora nos ocupa, haverá a considerar, com relevo para a dosimetria das penas:
O caráter intenso dos assédios e das ameaças geradores de sentimentos duradouros de medo e de inquietação;
Mais elevadas se revelam as necessidades de prevenção geral, considerando o alarme social causado pelo tipo criminal perpetrado pelo arguido.
Considerando que o arguido deve ser punido com pena de prisão em medida não superior a cinco anos importa saber se a mesma é passível de suspensão na sua execução, em conformidade com o art. 5, n. 1, do Código Penal.
É pressuposto da suspensão da execução da pena de prisão a formulação, pelo julgador, de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, no sentido de quanto a ele a simples censura e ameaça da pena de prisão serem suficientemente dissuasoras da prática de futuros crimes.
Trata-se de um dever que a comunidade, através do tribunal, impõe ao arguido, como condição da suspensão da pena de prisão, por entender que as finalidades da punição apenas se alcançarão com a coadjuvação de tal condição.
A solução concretamente fixada na sentença recorrida mostra-se, pois, equilibrada, pelo que deverá manter-se.
Termos em que o recurso nesta parte deverá improceder.
O que está em causa nestes pedidos de indemnização é a compensação do sofrimento psíquico ou moral, sempre muito difícil, senão mesmo impossível, de quantificar em termos pecuniários.
Não poderá esquecer-se que estando os ofendidos ser alvo de um processo crime, e portanto, já sob a alçada da justiça, viram-se confrontados com uma perseguição adicional, totalmente ilegítima, levada a cabo pelo arguido, mesmo no local onde residiam, onde tinham o seu lar e o seu local de descanso.
Nesta conformidade, nenhum reparo nos merece igualmente a sentença recorrida nesta parte, pelo que o recurso também quanto a este aspeto deverá improceder.
Alterar a matéria de facto provada nos termos que se deixaram expostos.
Manter em tudo o mais o decidido na sentença recorrida.
A Recorrente , Ld.), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em que foi julgada improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 2001, inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Sem prescindir, a decisão sempre seria ilegal e inaceitável porquanto:
fixou erradamente os factos materiais de causa por o fazer em desconformidade com a prova produzida, factos esses que devem ser corrigidos nos termos sugeridos supra;
para se
Mais refere, em resumo, o erro de julgamento ao considerar como verificados quer os pressupostos de facto para a avaliação indirecta o quanto ao critério de quantificação utilizado.
A invocada nulidade só se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada.