rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da inconstitucionalidade da interpretação das normas contidas nos artigos 4, 108 e 115 do n. 422/89, de 02 de dezembro
Explicitando:
O recorrente não concretiza por que considera ter sido violado o princípio da liberdade individual.
Ainda assim, sempre se dirá o seguinte:
Neste contexto e sendo estas considerações inteiramente aplicáveis ao caso dos autos, não vislumbramos em que medida a interpretação das normas ínsitas nos artigos 4, n. 1, al. e 108, n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, no sentido em que foi feita pelo tribunal a quo, na sentença recorrida, constitua violação do princípio da liberdade individual1
E no caso dos autos, não poderemos deixar de acolher esse entendimento.
A qualificação da máquina e jogo nela desenvolvido, em causa nos presentes autos, como de fortuna ou azar, estando abrangida na al. do n. 1 do artigo 4 e a subsunção da conduta do arguido, ao explorar essa máquina, no local e condições em que o fez, ao crime de exploração ilícita de jogo p. e p. no artigo 108, n. 1, do Decreto-Lei n 422/89, não viola o principio da proporcionalidade.
Da medida da pena
Na sentença recorrida, a arguida/recorrente foi condenada, nas seguintes penas parcelares:
E o Tribunal a quo fundamentou da seguinte forma a determinação da medida concreta de tais penas parcelares:
Vejamos, então, se as enunciadas penas parcelares se revelam desajustadas ou desproporcionadas, como considera o recorrente:
A função primordial da pena consiste, assim, na proteção de bens jurídicos, ou seja, consiste na prevenção dos comportamentos danosos dos bens jurídicos, sem prejuízo da prevenção especial positiva e tem sempre, como limite a culpa do agente.
Culpa e prevenção são, pois, os dois termos do binómio com o auxílio do qual se construirá a medida da pena.
A culpa jurídico-penal vem traduzir-se num juízo de censura, que funciona, ao mesmo tempo, como um fundamento e limite inultrapassável da medida da pena19, sendo tal principio expressamente afirmado no n. 2 do artigo 40 do P.
O grau de ilicitude dos factos, mostra-se, em qualquer uma das duas situações e, em nosso entender, mediano, sendo que o arguido detinha apenas uma máquina de jogos, em cada um dos estabelecimentos em causa, não resultando apurado há quanto tempo vinha explorando essas máquinas e qual a dimensão dos proveitos obtidos com a sua exploração;
O artigo 77 do Código Penal, estabelecendo as regras da punição do concurso de crimes, dispõe:
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias, tratando-se depena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Sobre o modo como devem operar os critérios definidos no citado n. 1 do artigo 77 do P., diz o Prof. Figueiredo Dias20:
Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão ou o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.
A moldura penal abstrata correspondente ao concurso de crimes é a de prisão de 8 meses a 1 ano e 2 meses e a de multa de 150 cento e a 270 duzentos e dias.
A substituição de pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, por multa, ao abrigo do artigo 45, n. 1, do CP, segue os critérios a que alude o artigo 47 do CP e, por via deste, do artigo 71 do CP.
A questão está em saber a medida da pena de multa de substituição fixada se revela excessiva e desproporcional, como o recorrente defende.
O limite máximo legal que a substituição da pena de prisão, por pena de multa, consente é de 1 ano cf. artigo 47, n. 1, ex  do artigo 45, n. 1, ambos do Código.
A pena de multa de substituição fixada pelo Tribunal a quo, em 330 trezentos e situou-se apenas a trinta dias do limite máximo legal permitido.
Neste segmento e sopesando os critérios ponderados na determinação da medida concreta das penas e que supra se deixaram referidos, entendemos que o quantum da pena de substituição fixado pelo Tribunal a quo se revela algo excessivo e que se mostra mais ajustado e proporcional fixá-lo em 260 duzentos e dias, o que se decide.
Mantém-se, pois, o valor da taxa diária da multa fixado pelo Tribunal a quo.
O recurso é, pois, julgado parcialmente procedente.
- No mais, confirmar a sentença recorrida.
Notifique.				Évora, 08 de março de 2022
Proferido no proc. n. 57/14EAEVR.E1, disponível em www.dgsi.pt
Publicado no DR 1 Série, n. 46, de 08/03/201
Por maioria, com seis votos de vencido.
Ainda que, como é sabido, neste tipo de máquinas e de jogos, normalmente, a indicação de prémios correspondentes a bens, serve de dissimulação do que realmente se obtém e que são quantias monetárias correspondentes aos pontos ganhos.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RP de 08/10/2014, proc. 1301/10PBMTS.P1, in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. 2/06FHALM.L1-A.S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, Ac. do TC n. 187/2013 de 5/05/201
Neste sentido, vide, entre outros, Ac. da RP de 21/02/2108, proc. n. 280/17EAPRT.P1 e Ac. da RG de 11/03/2019, proc.  n. 10/19GEGMR.G1, ambos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 592/14GAMTA.L1, acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, estando em causa a mesma interpretação, cfr., entre outros, Ac.s desta RE de 16/02/2016, proc. 7/10EASTR.E1 e de 24/01/2017, proc. 57/14EAEVR.E1 e Ac. da RP de 13/05/2015, proc. 7/12GCFLG.P1, acessíveis  in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, Ac. do TC indicados por Maria João Antunes, in ob. e loc. cit., n.s 634/93, 83/95, 527/95, 274/98, 99/2002 e 605/200
De 27/02/2002, proc. 482/01, acessível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2002009html
Proferido no proc. 318/00, em 13/03/2001, in https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2001009html
Cfr. Prof. Figueiredo Dias, in ob. cit., pág. 21
Cfr. Ac. do STJ de 09/01/2008, proc. 3177/0
De 14/03/2013, publicado in R. Série de 10201
Conflito n 41/18
E, ainda, que os RR. sejam condenados a ressarci-lo solidariamente dos danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença.
A requereu a dispensa do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, invocando, para tal, o disposto nos art.s 14, n2 e 14-A, alínea do Regulamento das Custas Judiciais.
Os factos que relevam para a decisão deste conflito são os que constam do antecedente relatório.    O DIREITO
A questão que cumpre decidir é a de saber qual a jurisdição materialmente competente para conhecer dos pedidos formulados contra o Fundo de Resolução, Banco de Portugal e
Esta decisão foi confirmada através do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa donde se extrai:
"...) A causa de pedir na presente ação assenta no seguinte:
A atuação do Banco de Portugal e do Novo Banco levaram o Autor a acreditar que iria receber o reembolso das quantias investidas.
Contudo, os 1 e 6 RR usaram os fundos monetários pertença do Autor para a subscrição de produtos financeiros que não correspondiam aos interesses e instruções do Autor.
Esse contrato de intermediação financeira não foi reduzida a escrito, pelo que é nulo.
O artigo 293 ns 1 e 2 do define quem pode ser considerado intermediário financeiro em valores mobiliários bem como as empresas de investimento em valores mobiliários.
As atividades de intermediação financeiras previstas no art. 289 n 1 do mesmo diploma, são as seguintes:
Serviços de investimento em valores mobiliários.
Serviços auxiliares dos serviços de investimento.
Gestão de instituições de investimento coletivo e exercício de funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições.
Ora, nada foi alegado na petição inicial que permita relacionar o Banco de Portugal ou a com tais atividades.
Nos artigos 117 a 155 mencionam-se além do mais a Medida de Resolução e outras deliberações do Banco de Portugal.
Nos artigos 157 a 161 afirma-se expressamente que existiu uma relação de intermediação de investimentos financeiros entre o Autor e os 1, 3 e 6 RR, ou seja, o BES, o Novo Banco e a B..
Assim, ao longo de toda a petição nunca se menciona facto algum que permita concluir que o Banco de Portugal ou a atuaram como mediadores imobiliários nas relações existentes entre o Autor e o Réu BES e, já agora, a 6 Ré).
Como vimos a petição inicial nunca invoca quaisquer funções de intermediação financeira quer do Banco de Portugal quer da
Conclui assim que:
Como resulta do recente acórdão deste Tribunal de Conflitos 031/18 de 14-02-2019:
A interpretação ora defendida coincide com o entendimento da Doutrina Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, in "Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo", p. 32;Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, "Código de Processo Nos Tribunais Administrativos e Fiscais", p. 59; Sérvulo Correia, in "Direito do Contencioso Administrativo", p. 714"
Por sua vez quanto ao Fundo de Resolução cumpre referir que a decisão recorrida, nos termos supra expostos, deve ser alterada.
"No requerimento que antecede, as Recorrentes vieram aos autos revelar ter pago multa em virtude da junção tardia da sua reclamação.
Descobre-se, pois, por esta via que omitiram o cumprimento da sua obrigação de junção do documento demonstrativo desse facto, assim gerando desnecessário processado incidental.
O artigo  da Portaria n 280/2013 dispõe o seguinte:
Assim, e contrariamente ao que decorre do Despacho Reclamado, as Reclamantes revelaram, oportunamente e nos termos legais, ter pago multa em virtude da junção tardia da sua reclamação e não omitiram o cumprimento de qualquer obrigação, pelo que é manifesto que não geraram qualquer incidente processual autonomamente tributável.
MERCK SHARP &amp; DOHME, CORP, MERCK SHARP &amp; DOHME, LIMITED e MERCK SHARP &amp; DOHME, LDA., instauraram acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra GALENICUM HEALTH, SL pedindo a condenação da Ré a:
Para tanto alegam, em suma, que:
A EP 1412357 foi pedida ao Instituto Europeu de Patentes em 05/07/2002;
A EP 1412357 reivindica a prioridade da patente norte-americana US 303474 P, de 06/07/2001;
Em Portugal foi apresentada no INPI a tradução em portuguesa do fascículo da Patente em 17/05/2006;
A EP 1412357 vigorará até 05/07/2022 e tem 30 reivindicações;
A Sitagliptina é o ingrediente activo que está protegida na EP1412357;
Também resulta das reivindicações da patente que esta protege a associação da Sitagliptina com Metformina;
Por outro lado a 1 autora é ainda titular do CCP 278, sendo as demais autoras suas licenciadas, e o produto abrangido por este CCP é a Sitagliptina;
Mas, poderá vir a ser concedida uma extensão pediátrica, podendo, nesse caso o CCP 278 passar a ter uma duração positiva;
A primeira autora é ainda titular, sendo as demais autoras suas licenciadas, do CCP n 339, que refere que o produto abrangido é SITAGLIPTINA/CLORIDRATO) METFORMINA, o qual se encontra protegido na patente base n 1412357;
A ré nunca solicitou autorização para explorar, por qualquer meio, as invenções protegidas pela patente e pelos CCPs;
Foi proferida sentença que decretou:
Notificadas, vieram as Apelantes requerer que sobre a matéria da decisão singular recaia Acórdão, nos termos do disposto no artigo 652, n. 3 do Código de Processo Civil.
Alegaram, em resumo, em conformidade com as respectivas alegações de recurso, que devem proceder todos os pedidos formulados na petição inicial.
Como se referiu já, inconformadas com a sentença proferida pelo Tribunal Recorrido, as Autoras apelaram, apresentando, após motivação, as seguintes conclusões de recurso:
F. Deve ser retirado da lista de factos dados como não provados o facto elencado sob a letra, por não ter sido alegado, não resultar dos autos e ser absolutamente irrelevante para a decisão da causa.
A ação destes autos é uma ação especial da Lei 62/2011, de natureza inibitória preventiva, cuja finalidade coincide com a das ações declarativas de condenação destinadas a exigir a prestação de um facto negativo, prevendo a violação de um direito, nos termos do artigo 1, n 3, alínea in fine do CPC.
O. O meio juridicamente mais adequado para proteção de direitos de patente, de duração necessariamente limitada, é o da ação preventiva, não só porque a indemnização é um meio subsidiário de satisfação de direitos, como também a indemnização por violação de patente é de difícil quantificação e uma indemnização jamais poderá proporcionar uma reparação integral do prejuízo causado.
Também não releva aqui a norma do artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, com a redação dada pelo artigo  da Lei 62/2011, uma vez que, nesta ação, não foi peticionado o indeferimento dos pedidos de AIM, pedido esse que seria de provimento impossível porque as AIMs já foram concedidas.
AA. DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA: resulta da matéria de facto provada, pelo menos, que:
A Primeira Autora é a titular da EP 357, do CCP 278, do CCP 339 sendo as demais Autoras suas licenciadas;
A Ré é a requerente dos pedidos AIM que espoletaram a presente ação;
Terminaram pedindo que se substitua a decisão recorrida por outra que, com os corretos pressupostos de facto e de direito, julgue procedente a acção.
O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, consubstancia-se nas seguintes questões:
foi cometida nulidade por não se ter suscitado a questão da falta de interesse em agir?
deve ser alterado o artigo 10 dos factos assentes?
deve ser eliminado o segmento da decisão recorrida através do qual foram elencados os factos declarados não provados?
A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:
A EP 1412357 foi pedida ao Instituto Europeu de Patentes em 05/07/200
A EP 1412357 reivindica a prioridade da patente norte-americana US 303474 P, de 06/07/200
Em Portugal foi apresentada no INPI a tradução em portuguesa do fascículo da Patente em 17/06/200
A EP 1412357 vigorará até 05/07/2022 e tem 30 reivindicações.
A Sitagliptina é o ingrediente activo que está protegida na EP 141235
A 1 Autora é titular do CCP 278, sendo as demais autoras suas licenciadas, e o produto abrangido por este CCP é a Sitagliptina.
A ré nunca solicitou autorização para explorar, por qualquer meio, as invenções protegidas pela patente e pelos CCPs 278 e 33
Da invocada nulidade decorrente de não se ter suscitado a questão da falta de interesse em agir.
susceptivel de ser desencadeado em face da publicitacão de um simples pedido de autorização de introdução no mercado altura em que não haverá, via de regra, qualquer infraccão ou ameaça iminente de infracção de direitos de propriedade;
que os titulares de direitos podem instaurar o não, consoante o interesse que vejam nele;
Improcede, pois, tal segmento decisório.
Da Impugnação da matéria de facto.
Não lhes assiste razão.
Na realidade, nos termos do disposto no artigo 7, n. 1 do Código da Propriedade Industrial, a prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de certidão, sendo que as que se encontram juntas aos autos documentos 2 e 5 da petição, apenas permitem extrair aquilo que consta do artigo 10 dos factos assentes.
De todo o modo, sempre a pretendida alteração de facto, seria irrelevante para o mérito da causa.
Assim, se, entre a data do pedido de patente e a data de obtenção da AIM decorrerem exactamente 5 anos, o CCP terá uma duração igual a zero, ou seja, uma duração nula, de acordo com as regras de cálculo consagradas no art. 1, n. 1, do Regulamento. Por outro lado, se, entre a data do pedido de patente e a data de obtenção da AIM mediar um período inferior a cinco anos, o CCP terá uma duração negativa.
O Interesse na concessão de tais CCP com duração nula ou negativa prende-se com a possibilidade de prorrogação prevista no artigo 1, n. 3, do Regulamento, por seis meses, do prazo de validade dos CCP que digam respeito a medicamentos para uso pediátrico, sempre que se verifiquem as condições exigidas pelo Regulamento n. 1901/2006, de 12 de Dezembro cf., nomeadamente, o respectivo art. 3). Nestes casos, a duração máxima do CCP será de 5 anos e 6 meses e o período total de exclusividade de 15 anos e 6 meses.
Tratando-se de um CCP com duração nula, ou seja, quando entre o pedido de patente e a obtenção da AIM decorrem exactamente 5 anos, o início do prazo de prorrogação coincidirá com o termo de caducidade da patente cf. n. 43 do Acórdão Merck. Isto significa que, para além do termo do prazo da patente de base, o titular do CCP gozará ainda de um período de 6 meses de exclusividade.
De qualquer das formas, o CCP e a prorrogação pediátrica produzem efeitos no termo legal da patente de base, como não podia deixar de ser, atendendo ao art. 1, n. 1, primeira parte.
Conclui-se, portanto, que a concessão de um CCP de duração nula ou de duração negativa, desde que inferior a 6 meses, pode permitir o alargamento do período de exclusividade atribuído ao titular de uma patente relativa a um medicamento para uso pediátrico, através da possibilidade de prorrogação da duração do CCP para tais casos, conferida pelo artigo 1, n. 3, do Regulamento
Improcede, pois, impugnação da matéria de facto, neste ponto.
No caso dos autos, importa ainda apreciar, como supra se enunciou, se deve ser eliminado o segmento da decisão recorrida através do qual foram elencados os factos declarados não provados.
Para sustentar a pretensão recursória neste ponto, alegam as Apelantes que tal facto, para além de não se encontrar provado, não foi sequer alegado.
Importa atentar que, de acordo com o previsto nos ns 1 e 2 do artigo 5 do Código de Processo Civil, no seu julgamento, o Juiz apenas se pode servir dos factos articulados pelas partes, e bem assim tão só, dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, dos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, e dos factos notórios e daqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Tanto basta para, sem necessidade de maiores considerações, se considerar procedente o recurso neste ponto, eliminando-se todo o segmento da decisão recorrida através do qual foi elencado o questionado facto declarado não provado na acção, o que aqui se declara.
Subsunção jurídica.
O regime de arbitragem, então necessária instituído pela Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, encontra-se sobretudo regulado nos seus artigos  e , segundo os quais:
Arbitragem necessária
Instauração do processo
Tal regime foi objecto de alteração através do Dec. Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro, que deu nova redacção ao mencionado artigo 2, no qual se estabelece agora;
"Arbitragem voluntária
Não vem questionada a adequada caracterização da exceção de falta de interesse em agir levada a efeito na sentença recorrida, pelo que aqui nos dispensamos de reanalisar tal questão.
"- Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art.  da Lei n. 62/2011, de 12-12, na redação do n. 110/2018, de 10-09, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.
Na verdade, traduzindo uma exceção/derrogação do pressuposto do interesse em agir, apenas relativamente aos efeitos a que o procedimento se destina pode a decisão a proferir ater-se, pois para além desses, de novo se coloca a necessidade de violação de direito inerente ao referido pressuposto processual.
Em face do exposto, acordam em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente revoga-se a sentença recorrida, decretando-se em sua substituição:
que se mantém, no mais, a decisão recorrida.
Lisboa, 2022-02-24
Ana Pessoa Relatora por
Ana Mónica Mendonça Pavão
Carlos G.Marinho Vencido, nos termos de declaração de voto que
Tomemos, a título de elemento de teste da concepção que não se aceita o exemplo dado pelo Pf. Castro Mendes, na obra indicada pág., com o seguinte teor:
O quadro acima analisado não contende com a classificação das acções em função das suas finalidades, feita no n. 3 do art. 1 do Código de Processo Civil, não emergindo, daí, o afastamento do sempre devido interesse em agir.
Face ao ora consignado, revela acerto a decisão impugnada, não merecendo provimento o recurso.
Carlos G. de Melo Marinho
Proferido no processo n. 763/1
Proc. N 1573/20T8AGD.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo do Trabalho de Águeda
Recorrente: F..., SA
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação ...
Deste modo não é possível proceder a qualquer sanação da nulidade verificada na sentença recorrida pelo que se entende que o recorrente terá que ser absolvido da contraordenação pelo qual foi condenado, devendo por isso proceder o presente recurso.
Caso assim não se entenda, transigindo sem jamais consentir sempre se dirá que,
Impõe o Regulamento EU n. 165/2004, no caso de estarmos na presença de tacógrafo digital, em caso de fiscalização pelas autoridades competentes o motorista é obrigado, em primeira linha, a apresentar os registos por si feitos, manuais/ adicionais, no cartão de condutor / tacógrafo respeitantes ao hiato temporal em que tenha estado ausente do veiculo, e por isso não registado automaticamente no seu cartão de condutor / tacógrafo, reportado ao dia da fiscalização e aos 28 dias anteriores, e só quando não tenha logrado proceder ás referidas entradas adicionais hiatos de tempo em que não esteve a, é que poderá / deverá ser portador de declarações de actividade, em substituição.
A Lei distingue as obrigações da empresa e do motorista da seguinte forma:
A empresa, é obrigada a certificar-se do bom funcionamento e por uma utilização correta do tacógrafo digital e do cartão de condutor;
Já o condutor tem por obrigação não iniciar a sua jornada de trabalho sem certificar que o tacógrafo está a funcionar corretamente e efectuar os registos manuais/ adicionais no cartão de condutor, relativos aos hiatos de tempo que se tenha estado ausente da viatura automóvel.
Pelo que a conduta omissiva em causa não nasce da omissão dum dever de instruir os motoristas com os instrumentos / documentos necessários ao regular desempenho da sua actividade, e/ou do dever de controlo da recorrente, mas sim de conduta negligente do seu motorista que podia e deveria ter efectuado os registos / entradas adicionais no cartão de condutor justificando o espaço temporal que esteve fora da viatura, o que não o fez, como resulta do disposto no art. 34/3 alínea do REGULAMENTO N. 165/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de fevereiro de 201
No sentido apontado veja-se, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 18-01-202
E para isso não colidindo o que consta no ponto 6 e 7 da matéria de facto, dado que se trata de normas internas da recorrente que se aplicam quer a tacógrafos analógicos quer a digitais, pelo que se assim se compreenda a nota de não esquecer de pedir uma declaração de actividade ao encarregado caso necessite de justificar algum dos 28 dias anteriores, que visa se aplicar apenas aos tacógrafos analógicos nos veículos que ainda os possuem, como resulta do seu título e pela natureza do modo de funcionamento deste tipo de tacógrafos.
A conduta da recorrente não merece qualquer censura ético jurídica, não podendo, por isso, subsistir a sua condenação, por ter agido sem culpa e a contraordenação não lhe ser imputável.
B. A sentença condenatória não padece de qualquer nulidade;
A matéria de facto dada como provada configura a prática pela arguida da contraordenação que lhe foi imputada e, consequentemente, a responsabilidade é da arguida e não do motorista que para si trabalhava.
Em face do exposto, entendemos que a decisão recorrida não viola qualquer norma legal, devendo ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a sentença recorrida, decidindo-se conforme for de JUSTIÇA.Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser rejeitado o recurso, por inadmissibilidade, ou negado provimento, e, mantida a douta sentença recorrida.