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O título executivo em causa nos presentes autos foi preenchido pelo Recorrida de forma manifestamente abusiva, uma vez que legitimidade alguma tinha o mesmo para proceder a tal preenchimento, daqui resultando necessariamente	a insusceptibilidade de tal título executivo ser usado contra o ora Recorrente.
Não obstante os propalados princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, que não se contestam em abstrato, a verdade é que, no presente caso, apenas estamos perante um título de crédito, porque o Recorrido procedeu ilegitimamente e de forma abusiva ao preenchimento do mesmo, havendo, nessa medida, um vício a montante que impede que se possa considerar o mesmo como legitimamente e constituído, e, não tendo tal título cambiário sido legítima e legalmente constituído, ser-lhe-ão inaplicáveis os princípios referentes aos títulos cambiários, nomeadamente os princípios da autonomia e da abstração.
O aval assumido foi dado precisamente na letra que foi objeto de execução enquanto título executivo, pelo que, naturalmente, estando o título cambiário do qual consta o aval fulminado pela invalidade já suficientemente descrita e analisada, necessariamente a mesma invalidade afetará o aval dado, aliás como resulta do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 17/02/2011 e relativo ao Processo n. 1458/057TBVFR-A.P.Sl, onde se estabeleceu que "não se provando que os embargantes conheciam os termos do pacto de preenchimento as livranças assumem a natureza de titulas incompletos não valendo como tais, o que se pode aliásinferir do estatuído no artigo 10 e 779 da LULL ".
DOSFACTOSINCORRECTAMENTEJULGADOS
Por outro lado e sem prescindir, ainda que entendesse que o Recorrente não poderia lançar mão do instituto do preenchimento abusivo nos termos supra descritos sempre seria forçoso concluir que no mínimo o fez com erro nos ternos do artigo 247 do .
De facto se o contrato onde subjaz a qualidade avalista do Recorrente deixa de existir por nulidade deixa igualmente de existir alguma razão para este ter assumido a qualidade de avalista.
Pelo que o Tribunal aquo violou o disposto no artigo 247 do código , do qual fez uma incorreta interpretação e aplicação ao caso concreto.
NESTESTERMOS, Concedendo provimento ao presente recurso e revogando o douto acórdão impugnado, farão Exas a habitual JUSTIÇA!A embargada veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
O douto Tribunal aquo julgou improcedentes os embargos de executado, apresentados pelo Recorrente;
O douto Tribunal aquo, para decidir acerca do eventual incumprimento, pela Recorrida, dos deveres de comunicação e informação de cláusulas contratuais gerais, concluiu que o pacto de preenchimento em causa corresponde a um contrato de adesão, sem que apresentasse qualquer fundamentação;
O julgamento dos ditos deveres pressupõe a análise prévia da questão de se saber o contrato em causa corresponde a cláusulas contratuais gerais ou não;
Entende a Recorrida que o pacto de preenchimento em causa não é um contrato de adesão.
As próprias natureza do pacto de preenchimento e cláusulas que o compõem permitem concluir que o mesmo não é um contrato de adesão;
Como tal, deveria o Tribunal aquo concluído que o pacto de preenchimento em causa não era um contrato de adesão, sendo inaplicável o Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro;
A ora Recorrida discorda da fundamentação e conclusões apresentadas pelo Recorrente, considerando que o mesmo apresenta propositadamente uma confusão de conceitos, de forma a obter um efeito que lhe seja favorável;
Contrariamente ao que parece entender o Recorrente, o aval e o pacto de preenchimento são figuras jurídicas que não se confundem e que são independentes entre si, podendo haver constituição de aval sem pacto de preenchimento e vice-versa;
Tratando-se de figuras autónomas entre si, resulta inequívoco que a invalidade do pacto de preenchimento não significa a exclusão da responsabilidade do avalista;
O preenchimento abusivo corresponde a uma exceção com um escopo muito amplo e que tanto se pode reportar ao pacto de preenchimento em si mesmo, como pode implicar a análise da relação subjacente;
Ao invocar o preenchimento abusivo em razão do valor, o Recorrente está a reportar-se a um alegado incumprimento da relação subjacente, pelo que não podia invocar a exceção de preenchimento abusivo nos termos em que o fez;
Por conseguinte, entende a Recorrida que bem andou o Tribunal aquo a decidir que a nulidade do pacto de preenchimento impossibilitava a invocação, pelo Recorrente, do preenchimento abusivo;
A Recorrente considera que o Recorrente não só invoca factos contraditórios entre si, como não cumpre as regras do artigo 64, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitadas as suas alegações;
Não obstante o facto de o Recorrente pretender que sejam dados como provados factos contraditórios entre si, entende a Recorrida que aquele não logrou demonstrar meios probatórios que obrigassem a decisão diversa da proferida;
Considera a Recorrida que, da prova produzida em juízo, não resulta que o Recorrente incorreu em erro, seja em que situação for;
Não tendo o Recorrente logrado fazer prova da veracidade do facto dado como não provado, constante da alínea do elenco da matéria de facto não provada, deve manter-se inalterada a matéria de facto.
Caso assim não se entenda, não deve ser dado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença proferida, em conformidade com o alegado e fundamentado.
Assim se fará a acostumada justiça.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata nos autos e efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais. O objecto do recurso
- A sociedade obrigou-se a pagar os respectivos preços de aluguer, de cada um dos contratos individuais de aluguer e administração que viessem a ser celebrados, bem como o cumprimento de outras obrigações constantes dos referidos contratos, de acordo com a cláusula 5 do contrato-quadro.
Contrato individual de aluguer e administração anexo ao contrato n 27323, relativo ao veículo de marca Mitsubishi, modelo Canter 3C13 FEBO01GL4SEAS 130 2p, com a matrícula PA, pelo prazo de quarenta e oito meses, com início em 15/10/2014 e termo em 14/10/201
Contrato individual de aluguer e administração anexo ao contrato n 27323, relativo ao veículo de marca Mitsubishi, modelo Canter 3C13D FEBO01EL4WEAS 130 4p, com a matrícula PA, pelo prazo de quarenta e oito meses, com início em 15/10/2014 e termo em 14/10/201
Contrato individual de aluguer e administração anexo ao contrato n 27323, relativo ao veículo de marca Mitsubishi, modelo Canter 3C13 FEBO01GL4SEAS 130 2p, com a matrícula OZ, pelo prazo de quarenta e oito meses, com início em 23/10/2014 e termo em 22/10/201
- O pagamento era efectuado por débito directo numa conta bancária indicada pela sociedade, subscrevendo a favor da embargada, uma autorização de débito directo em conta.
- Para caucionar o integral cumprimento de todas as obrigações e responsabilidades emergentes do referido contrato-quadro, a sociedade, em 202014, aceitou um pacto de preenchimento e uma letra em branco.
- Restituídos os veículos, foram os mesmos sujeitos a uma inspecção de recondicionamento, em conformidade com a cláusula 4, n 2, al., do contrato-quadro.
- Foram verificados os quilómetros percorridos para os efeitos convencionados na cláusula 19 do contrato-quadro.
- Apesar de interpelados em 8 de Maio de 2018, através de carta registada com aviso de recepção, para liquidar o montante em dívida emergente dos contratos celebrados com a embargada, sob pena de preenchimento da letra avalizada, os avalistas não procederam ao pagamento.
- A assinatura do embargante mencionada em 1 foi feita pelo seu próprio punho.
- A embargada efectuou o pagamento do valor devido a título de imposto de selo.FactosNãoProvados
A exequente tenha entregue ao embargante uma cópia do contrato ou do pacto de preenchimento.
A embargada comunicou, informou e esclareceu o embargante das cláusulas do contrato ou da sua posição contratual.
In casu, o recorrente limita-se a referir que o tribunal a quo não podia dar como não provada a factualidade vertida na al., da matéria de facto, ao ter concluído no sentido de ser nulo o contrato onde assumiu a sua qualidade de avalista.
Não é, assim, o direito aplicado que vai ditar se um facto deve, ou não, ser dado como provado.
Nesse sentido, atentou-se no facto do embargante ter chegado, segundo as suas palavras, a ser sócio da empresa e ser uma pessoa esclarecida, com um grau de instrução médio, não sendo convincente que o mesmo não soubesse que estava a prestar um aval e as responsabilidades que o mesmo acarreta.
Por outro lado, as suas declarações também não foram minimamente corroboradas pela restante prova produzida.
Ora, esta convicção assim formada não foi impugnada pelo embargante/recorrente.
Como tal, tem, consequentemente, de improceder a nulidade arguida com base no erro a que se alude no art. 24, do Cód. Civil, por não se verificarem os seus requisitos, ao não se dar como provada aquela factualidade impugnada.
Por sua vez, o Recorrido defende ter ocorrido um erro de julgamento quanto ao direito aplicado, ao qualificar o pacto de preenchimento como um contrato de adesão e ao declarar a sua invalidade, ao abrigo do 446/85, de 25/1
De qualquer das formas, a assim não se entender, tal como o decidiu o tribunal a quo, a nulidade do pacto de preenchimento impossibilitaria a invocação do preenchimento abusivo.
Em abono deste entendimento, decorre o facto de, ao não ter intervindo como outorgante no contrato-quadro, o Embargante, aqui Recorrente, não ser sujeito desses deveres de informação ou comunicação, por parte da Exequente.
Neste sentido assim se decidiu no Acórdão desta Relação proferido no Proc. 4064/16TBGMR-A.G1 que subscrevi na qualidade de adjunta.
Não podia é o Embargante/Recorrente pretender, com base na nulidade arguida e declarada, vir, depois, valer-se do pacto de preenchimento, como se válido fosse, para invocar ter sido abusivo tal preenchimento.
Pois, se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da letra, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do preenchimento abusivo.
Guimarães,  28 de Maio de 2020
O Tribunal aquo a quo precipitou-se na decisão tomada, por duas ordens de fatores.
O Requerente invoca, nomeadamente, o seguinte:
Posteriormente, foi publicado em 8 de maio de 2018 o aviso 6024/2018, de 8 de maio, referente ao procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de um assistente graduado sénior de genecologia obstetrícia, a carreira médica.
Independentemente desta questão, sempre a presente alteração seria nula por falta de fundamentação que até totalmente inexistente.
sendo, também por isso, manifestamente ilegal por não conter qualquer motivo de facto ou de direito que fundamente a decisão proferida, conforme impunha o principio da legalidade.
De facto, bem se entende que a grelha de valoração deve ser fixada antes da publicação do concurso e, obviamente, antes de serem conhecidos os candidatos, em prole do dever de isenção necessária a todos os procedimentos concursais.
e traduzida na violação essencial de um direito fundamental do Autor e constitucionalmente protegido, nomeadamente, direito de igualdade, igualdade de tratamento e oportunidades na prossecução da carreira médica hospitalar.
nomeadamente, por violação também do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado e previsto no art 13 da CRP.
Assim, nunca se verificaria a extemporaneidade da ação, pois esta é afastada quando são alegadas questões que importam a nulidade do ato,
uma vez que, a nulidade do ato administrativo pode ser invocada a todo o tempo.
Ora, tais questões, independentemente da bondade das mesmas, implicariam sempre a análise da questão jurídica subjacente, não se verificando, também por isso a intempestividade da pratica do ato processual.
Como é sabido, o juiz está obrigado a conhecer todas as questões suscitadas pelas partes art. 60, n. 2, do CPC e art 95, n 1 do.
Na decisão a emitir, o Tribunal tem que abordar todos os vícios arguidos na petição, o que não se verificou.
com preterição de várias formalidades e com total desrespeito pelo principio da legalidade, e sem qualquer fundamentação,
Acrescenta-se que em sede de réplica o Autor complementou o pedido formulado: - deve determinar-se a nulidade/anulação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico, para um lugar na categoria de assistente graduado sénior, na especialidade de genecologia/obstetrícia da carreira médica hospitalar, e consequentemente, a nulidade/anulabilidade todo o processado, por vicio de violação de lei;
deve declarar-se nulo/anulado todo o concurso, por vicio de violação de lei, nomeadamente dos arts, 8 9 e 20 da Portaria 207/2011, com as alterações introduzidas pela Portaria, 355/2013 e pela Portaria 229-A72015, de 3 de agosto no presente concurso por vicio de violação de lei;
Deve condenar-se o Réu a recomeçar o procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico, para um lugar na categoria de assistente graduado sénior, na especialidade de genecologia/obstetrícia da carreira médica hospitalar;
Como é sabido, o juiz está obrigado a conhecer todas as questões suscitadas pelas partes art. 60, n. 2, do CPC.
Na decisão a emitir, o Tribunal tem que abordar todos os vícios arguidos.
Como conhecer daquelas que sejam de conhecimento oficioso, o que sucede com os vícios geradores de nulidade.
Desta forma, e in casu, sempre será necessário apreciar a questão substantiva.
Pelo que ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo fez uma errada aplicação e interpretação da lei, no nomeadamente, do 608 do CPC, art 120 do CPTA e art 161 do CPA.
O procedimento concursal padecia de vários vícios de forma e de substancia que tinham forçosamente de levar a uma conclusão diferente, 4 nesse sentido o Recorrente requereu junta da entidade homologatória a alteração da decisão ao abrigo do disposto no artigo do 165 CPA e art 184 do CPA, - conforme referiu na p..,
sem que nunca tenha recebido qualquer decisão.
De facto, o Recorrente apresentou reclamação dirigida ao Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria Maior.
Ora, conforme refere o n 3 do art 190 do CPA, a utilização de meios de impugnação administrativa facultativos contra atos administrativos suspende o prazo de propositura de ações nos tribunais administrativos que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal.
Por sua vez, nos termos do n 4 do art 59 do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa, suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
A reclamação deve ser decidida no prazo de 30 dias e 5 conforme se pode facilmente verificar pelo processo administrativo junto ao presente processo, nunca esta reclamação foi objeto de qualquer decisão.
Pelo que a apresentação da presente ação no dia 14 de maio, mesmo na versão da sentença que não se aceita - é a mesma atempada.
Na apreciação da alegada tempestividade da ação o tribunal aquo deveria ter feito uma análise criteriosa de toda a prova documental, nomeadamente do processo administrativo, o que não fez.
A verificação da questão supra exposta configura uma nulidade processual e que se traduz numa nulidade da sentença que expressamente se invoca, nos termos do art 615 do CPC.
Devendo a mesma ser substituída por outra que aprecie as questões suscitadas ou considere a ação tempestivamente apresentada e ordenando-se a apreciação das questões substantivas elencadas.
O recorrido verte sob conclusões:
Decidindo como decidiu, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos factos e uma acertada subsunção dos mesmos ao Direito;
b. Consequente não conhecimento da alegada nulidade, e de todas as questões suscitadas pelas partes art. 60 , n. 2, do CPC e art 95, n 1 do;
Alegado complemento do pedido em sede de réplica ?), requerendo a nulidade/anulação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico, para um lugar na categoria de assistente graduado sénior, na especialidade de genecologia/obstetrícia da carreira médica hospitalar, e de todo o processado, por vicio de violação de lei;
Nenhuma matéria nova é carreada no presente recurso que belisque a decisão recorrida, decisão esta que se secunda e aplaude, em toda a sua extensão, efeitos e fundamentação.
Conforme afirmamos nos artigos iniciais da nossa contestação, compulsados os termos da p., verifica-se que nos artigos   a 1 temos que:
Tendo sido dado como provado e não impugnado nos autos que o Recorrente foi notificado de todo o teor do ato administrativo nos termos da p.e dos artigos que antecedem recorde-se, 002019) - confissão essa que se aceitou para todos os legais efeitos -,
E o Recorrido recebido a citação, para contestar, no dia 102019, informações essas que constam dos autos com a p.e que, enquanto confissão nos termos dos articulados da p., se aceitou para não mais ser retirada,
Em cabal zelo de patrocínio, porém, e sem prescindirmos do que vimos de defender, acresce que mesmo substantivamente não assiste alguma razão ao Recorrente, conforme segmento impugnatório da contestação do ora Recorrido, que aqui, por cautela e zelo de patrocínio, revisitamos em linhas gerais e suma síntese:
"... Processo 07021/03, 05/18/2006:
Tendo sido cumpridos todos os critérios e pressupostos para se considerar o ato administrativo nos autos perfeitamente válido e livre de qualquer vício, devendo ser - sem prejuízo da matéria de exceção -, mantido sentido da senteça recorrida e julgado totalmente improcedente, por não provado, o pedido, o que desde já se requer.
O Autor candidatou-se ao procedimento concursal referido em;
O Autor ficou graduado em segundo lugar; no procedimento concursal referido em;
A decisão recorrida não é nula, seja por não conhecer de mérito) os imputados vícios, seja por não tomar em consideração reclamação apresentada; na lógica de construção da sentença, entendendo a acção como intempestiva, deles não poderia conhecer; e se para tanto não levou em contra a dita reclamação, o que verte é um erro de julgamento.
O juízo teve alicerce no seguinte:
As excepções dilatórias que obstam ao conhecimento do objecto do processo são, entre outras, aquelas que se encontram elencadas no art. 89, nelas constando, mais concretamente na al. destes preceito legal, a intempestividade da prática do acto processual.
O Autor, notificado do acto impugnado em 5 de Fevereiro de 2019, instaurou acção de impugnação do acto administrativo em causa no dia 14 de Maio de 201
Sendo assim, é manifesto que a pretensão formulada na presente acção administrativa de impugnação, não pode ser julgada procedente por verificação da excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual.
O recorrente dá nota da reclamação apresentada.
O recorrido não refuta, e a aquisição processual suporta cfr. proc. adm.).
A utilização de meios de impugnação administrativa, suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar art. 59, n. 4, do CPTA; art. 190, n. 3, do.
Efetivamente, o critério geral do artigo 1, n. 1 do Código de Processo Penal corresponde ao local da consumação do crime. Só que em muitas situações da vida real não é possível determinar o local dessa consumação, por ser o mesmo desconhecido, não se encontrar determinado ou não ser determinável, entre outros casos.
Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal onde primeiro tiver havido notícia do crime.
Porque a notícia do crime foi levada em primeira mão ao DIAP de Albufeira, com a queixa aí apresentada contra o arguido, o tribunal competente da comarca de Faro para conhecer do crime imputado ao arguido é o juízo local criminal de Albufeira, para onde o processo foi remetido, após dedução da acusação.
Évora, 20 de Março de 2020
Fernando Ribeiro Cardoso Juiz-Presidente da Secção
, Ld Quinta de) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que, em acção administrativa contra Instituto dos Registos e do Notariado, P,, absolveu o réu por prescrição do direito de indemnização rogado pela autora.
Face ao que, e smo, resulta inequivocamente demonstrado que a Autora tem conhecimento da situação alegadamente causadora dos danos e prejuízos que invoca, pelo menos, desde 2012;
A Autora soube, em data não apurada mas antes de 202012, que havia duplicação de descrições quanto ao prédio referido em ;
Atentas as considerações expendidas, julga-se totalmente improcedente, por não provada, a presente acção e, consequentemente, absolvem-se os Réus e N. dos pedidos contra si formulados pela Autora , Ld.
Atentas as considerações expendidas, julga-se totalmente procedente, por provada, a reconvenção e, consequentemente:
Condena-se a Autora , Ld a reconhecer tal direito de propriedade do Réu / Reconvinte ;
Decorre da responsabilidade extracontratual imputada ao réu.
O art. 498, n 1, do , dispõe que o prazo prescricional se conta "a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável ou da extensão integral dos danos".
Cfr. Ac. do STA, de 09-07-2020, proc. n. 01585/19BELSB:
Cfr. Ac. do STA, de 02-07-2020, proc. n. 0368/00BECTB:
A excepção de prescrição, suscitada pelo réu, teve favorável acolhimento na decisão recorrida, que, no fulcro de razão, ponderou:
Portanto, há aqui duas situações a dilucidar: a nulidade da venda e a irregularidade das descrições prediais.
E, neste domínio, importa que a Autora pede responsabilização do Réu, pela atuação deste no domínio da duplicação das descrições. O que significa que a Autora sustenta o seu pedido portanto, tendo como causa de na errada atuação da Conservatória seus funcionários) ao realizarem duas descrições quanto ao mesmo prédio. O ato ilícito é a duplicação de descrições que ocorreu em 2005 e de que a Autora teve conhecimento em, pelo menos, 201
Portanto, considerando a efetiva pretensão da Autora, acima expendida, e bem assim que a presente ação deu entrada, neste Tribunal, em 2018 tendo sido efetivada a citação em dezembro de e a Autora teve conhecimento do direito que lhe competia em 2012, é forçoso julgar procedente a exceção de prescrição. Esta exceção é perentória e determina a absolvição da Ré do pedido, como se julga artigo 89, n.s 1 e 3 do P.T.A.).
Há-de ter-se o dano como produzido por tal facto.
O dano é prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial tutelável pelo direito.
Precisamente para remoção do dano intentou a acção em tribunal judicial.
"Dos Fundamentos:
O mesmo regime legal se aplica ao acórdão agora proferido, nos termos do art. 666 n. 1 do CPC.
Os argumentos e as questões colocadas pelo Recorrente no acórdão proferido, conforme melhor consta destacado na pág. 31, são, em concreto, se:
A interpretação preconizada pelo Tribunal a quo, era uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam e deviam contar;
Conforme elencado no acórdão lavrado, a primeira questão a analisar passaria por apreciar se a interpretação preconizada pelo Tribunal a quo, era uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam e deviam contar.
Esta questão não ficou minimamente tratada, já que o acórdão lavrado apenas decidiu, por remissão para o acórdão do Tribunal Constitucional n. 172/2000, que, em termos gerais, as normas interpretativas são incompatíveis com a proibição da retroatividade em matéria fiscal, consagrado no n. 3 do art. 103 da CRP.