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No acórdão recorrido o Tribunal decide pela não verificação da prescrição das dívidas, pois não considera aplicável o disposto no artigo 4, n. 3, da LGT.
No acórdão fundamento o Tribunal considera verificada a prescrição das dívidas, porque aplica o disposto no artigo 4, n. 3 da LGT.
O segundo Recorrente nada disse.
A Ex.ma Sr. Juíza Desembargadora Relatora concluiu pela verificação da oposição de acórdãos e ordenou a notificação de Recorrentes e Recorrida para alegarem nos termos do disposto nos artigos 28, n. 3 e 28, n. 5, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O primeiro Recorrente apresentou alegações de segundo grau e concluiu do seguinte modo:
Para além disso, também já haviam decorrido cinco anos após a liquidação das dívidas em causa, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 4 n. 3 da LGT;
No momento em que a Segurança Social extrai a certidão das dívidas de contribuições ou quotizações, mais não está do que a exigir ao seu devedor um montante que é líquido e exigível. Se assim não for, então a liquidação destas dívidas ocorre em momento ainda anterior a esse, designadamente quando se verifica a obrigação do seu pagamento, nos termos legais;
Em suma, o entendimento que o Recorrente considera que deverá ser validado no presente caso, por se afigurar o que melhor reflete o espírito e a interpretação agregada das normas em matéria de prescrição de créditos da Segurança Social, é o de que a Lei n. 17/2000 veio regular determinados aspetos, como o prazo de prescrição, o início e a forma da sua contagem ou, ainda, os factos interruptivos, mas, no que não foi especialmente regulado por esse diploma legal, nomeadamente quanto aos efeitos da interrupção da prescrição na esfera dos responsáveis subsidiários, será de aplicar subsidiariamente o que determina a LGT, em concreto o n. 3 do artigo 4;
Da deserção do recurso do segundo Recorrente
Resulta dos autos fls. 382 do processo físico) que ambos os Recorrentes, em requerimento conjunto, interpuseram recurso por oposição de acórdãos para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
E ambos os Recorrentes fls. 517 do processo físico), ainda em requerimento conjunto, insistiram pela apreciação desse requerimento junto do Tribunal recorrido.
No entanto, quando foram convidados a indicar o acórdão fundamento, o primeiro Recorrente, em requerimento autónomo, indicou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n. 023/10 fls..
Todavia, o segundo Recorrente nunca chegou a apresentar alegações.
De todo o modo, a decisão que, em vez de julgar deserto o recurso respectivo, determina a notificação deste segundo Recorrente para apresentar alegações de segundo grau não vincula o tribunal superior. É a solução que se retira do preceituado no artigo 64, n. 5, do Código de Processo Civil, por identidade de razão.
A sociedade executada foi citada para os termos da execução em 18/03/2004 fls. 8, 9 e 10 da execução);
Em 12/04/2006 foi expedida notificação para audição prévia reversão) registada ao oponente fls. 75 -B e 76 da execução);
O executado/oponente foi citado na qualidade de responsável subsidiário, em 11/05/2006 cfr. fls. 79 e 80 da execução);
O presente recurso tem por fundamento a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Abril de 2010, tirado no processo n. 023/1
Do exposto deriva que, por um lado, a situação tratada nos dois acórdãos não era a mesma.
No acórdão fundamento, colocava-se a questão de saber se a citação do devedor principal produzia efeitos interruptivos em relação ao responsável subsidiário; no acórdão recorrido, essa questão não se colocava, porque a citação do devedor principal, ao tempo em que ocorreu, nem sequer produzia efeito interruptivo da prescrição. Nem em relação ao responsável principal, nem em relação ao responsável subsidiário.
Por outro lado, resulta também do sobredito que não há oposição entre as decisões.
Resta acrescentar que a interpretação segundo a qual o artigo 4, n. 3, da Lei Geral Tributária, verificados os seus pressupostos, obsta a que a citação do responsável subsidiário produza os seus próprios efeitos interruptivos não é, sequer, seguida no acórdão fundamento.
Sendo o recurso por oposição de acórdãos a que alude o artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção inicial, interposto em coligação por ambos os recorrentes e as alegações apresentadas apenas por um deles, deve julgar-se deserto o recurso interposto pelo outro;
O acórdão fundamento e o acórdão recorrido não responderam de forma oposta se, estando em causa saber se o artigo 4, n. 3, da Lei Geral Tributária, verificados os seus pressupostos, obsta a que a citação do responsável subsidiário produza os seus próprios efeitos interruptivos da prescrição, nenhum dos acórdãos responde afirmativamente a essa questão.
Julgar findo o recurso interposto pelo primeiro Recorrente;
Julgar deserto o recurso interposto pelo segundo Recorrente.
SARL, instaurou contra S.A. acção declarativa, de condenação, com processo comum.
As mercadorias foram devidamente analisadas - análise que confirmou cumprirem os requisitos sanitários e de boa qualidade da UE- e certificadas pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Vietnam - que emitiram certificado sanitário, em que se atestou que a mercadoria, uma vez controlada pelos seus laboratórios, cumpre as normas europeias, nomeadamente que os níveis de histamina são inferiores ao limite imposto pela Comunidade Europeia; ambos os contentores foram analisados e, apesar de ter sido detectada histamina, os valores ali registados são valores aceitáveis e previstos como tal pelo Regulamento n. 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 200
Todos os documentos foram devidamente validados pela Ré, previamente ao envio dos originais por correio urgente DHL, e enviados pela Autora, e as autoridades competentes aceitaram a entrada dos contentores em território nacional, tendo passado pelo devido controlo sanitário.
Apenas no final de Janeiro de 2015 a ré veio reclamar que a mercadoria entregue continha valores elevados e fora do legalmente admissível de histamina, o que não lhe permitia dar o uso previsto ao atum.
Não tendo qualquer fundamento as reclamações apresentadas pela Ré, e não tendo esta procedido ao pagamento das facturas.
A ré contestou, defendendo-se por excepção e deduzindo pedido reconvencional.
As mercadorias foram adquiridas ao abrigo da Quota/Destino Especial, por forma a evitar a taxação de 24% de direitos de importação sobre estas mercadorias e por essa razão , as mercadorias só puderam ser desalfandegadas em Janeiro de 2015;
Após o desalfandegamento definitivo, e após ter colhido determinadas amostras do produto para análise de controle de qualidade, constatou que aquelas mercadorias apresentavam índices de histamina bastantes elevados e fora do legalmente admissível pelo Regulamento CE n. 2073/2005 de 15/11/200
O controlo veterinário da mercadoria só foi feito pela análise documental e não por uma análise laboratorial, donde, no acto de descarregamento, não foi possível verificar os índices altos de histamina.
Já após chegada do produto a Portugal, tomou conhecimento que o atum fornecido pela autora foi pescado no Vietnam sem que o barco tivesse congelação a bordo; a congelação a bordo é determinante para que o peixe chegue ao destino com qualidade e isento de parasitas e de contaminantes de forma a evitar índices de histamina superiores ao legalmente previsto; os testes laboratoriais e restante documento oriunda do Vietnam são de reduzida fiabilidade sendo fácil obter documentos não condizentes com a realidade.
A mercadoria foi inspeccionada pelo seu departamento de qualidade, e feita análise de histamina detectou-se de imediato problemas de qualidade, índices de histamina elevados.
levantamento e transporte , fact. 2014/ no valor de 4889 euros;
Ademais, todas as análises alegadamente realizadas pela ré, foram-no vários meses após a chegada do produto a Portugal.
Apesar de ter verificado a conformidade do produto para consumo humano, vários meses após a sua chegada a Portugal, o Sr. aceitou fazer um gesto comercial, convencida que a ré era um importante potencial cliente, contra o pagamento imediato da mercadoria, o que a ré não aceitou.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Bem vistas as coisas, o argumento fulcral da insurgente é de cariz  liminar/formal, ou seja, entende que verificada a conformidade do produto através de uma regular inspecção  efectivada na origem pelas autoridades vietnamitas, tal, ipso facto, acarreta a conclusão que fica inelutávelmente vedada a  possibilidade de apreciação  sobre se, na realidade/verdade, algo possa ter corrido mal em tal inspecção e, assim, aquando da mesma, o peixe já estivesse estragado.
Uma coisa é a constatação da regularidade formal da inspecção que não é colocada em crise.
Outra, e que está a ser discutida no processo, é saber se, não obstante tal regularidade, a inspecção não foi suficiente para aferir da desconformidade, naquela fase já existente.
O presente caso é frisante e paradigmático de tal relativismo.
Efetivamente, e não obstante a aludida inspecção, para o processo foi carreada prova suficiente, segundo a interpretação da julgadora, no sentido de se concluir que o produto já estava contaminado na origem.
Desta prova extraíram-se e firmaram-se factos dos quais essa conclusão se alcança, senão de um modo quasi obrigatório, pelo menos de um modo perfeitamente admissível.
Note-se que o outro argumento nuclear - para além da inspecção na origem -, esgrimido pela recorrente, qual seja, que a deterioração de pescado se deveu a uma quebra de frio no pós embarque no Vietname, deveria, porque por ela alegado, por ela ser provado. E não tendo cumprido este seu ónus, pois que prova convincente inexistiu.
Antes pelo contrário se dando como provado, e se corroborando, que, após o embarque no Vietname, não houve alteração das condições de conservação de frio do pescado.
Mas já não sobre todo o remanescente do peixe não inspeccionado.
Inexiste, pois, qualquer prova plena quanto ao resto do peixe não inspeccionado.
E quedando, assim, inaplicável a  invocada restrição do n2 do art 393 do
A qual, aliás, apenas emerge de uma leitura meramente literal e restritiva de tal segmento normativo.
A Autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de produtos alimentares.
Autora e Ré acordaram a aposição das condições de venda, tal como consta das facturas, o INCOTERM "CFR Leixões".
Os Inconterms International Commercial definem, nas transacções internacionais de mercadorias, as condições em que os produtos devem ser exportados, fixando direitos e obrigações, tanto para o exportador como para o importador, estabelecendo, com precisão, o significado do preço negociado entre as partes.
Conforme supra alegado, o Incoterm, a condição de venda dos fornecimentos, acordado entre as partes foi "CFR", isto é, cost and freight - custo e frete- significando que:
-- o exportador aqui deve entregar a mercadoria no porto de destino escolhido pelo importador, ficando as despesas de embarque e transporte a cargo do exportador, transferindo-se a propriedade da mercadoria do exportador para o importador no momento do embarque no país de origem e os riscos por perdas e danos do vendedor para o comprador.
-- já o importador deve arcar com as despesas de seguro e de desembarque da mercadoria, suportando os riscos de perda ou dano que possam ocorrer na mercadoria, a partir do momento em que a mesma foi entregue, sem prejuízo da cobertura dos seguros que o mesmo entenda contratar.
No final de Janeiro de 2015, a ré veio reclamar junto da autora que a mercadoria entregue continha valores elevados e fora do legalmente admissível de histamina, o que não lhe permitia dar o uso previsto ao atum.
Conforme condições acordadas entre a ré e autora, as mercadorias foram adquiridas pela ré a esta ao abrigo da Quota/Destino Especial, por forma a evitar a taxação de 24% de direitos de importação sobre estas mercadorias e por essa razão, as mercadorias só iriam ser desalfandegadas em Janeiro de 2015- o que era do conhecimento da autora.
Em Janeiro de 2015 a ré procedeu ao desalfandegamento definitivo, e transportou a mercadoria para a fábrica, em contentor frigorifico;
e aí chegada, após ter colhido determinadas amostras do produto para análise de controle de qualidade, constatou que aquelas mercadorias apresentavam índices de histamina bastantes elevados e fora do legalmente admissível pelo Regulamento CE n. 2073/2005 de 15/11/200
Neste caso, o controlo veterinário da mercadoria - ao entrar em Portugal- só foi feito pela análise documental e não por uma análise laboratorial da mercadoria, donde, no ato do descarregamento não foi possível verificar os índices altos de histamina.
O atum fornecido pela autora foi pescado no Vietnam sem que os barcos tivessem congelação a bordo.
A congelação a bordo é determinante para que o peixe chegue ao destino com qualidade e sem índices de histamina superiores ao legalmente previsto.
Por ser prática comum na empresa da ré a realização de análises laboratoriais ao produto, recepcionada a mercadoria, na fábrica da ré, foi inspeccionada pelo seu departamento de qualidade, sendo que nessa análise se inclui a realização de análises de histamina; e detectou-se de imediato problemas de qualidade, índices de histamina elevados;
Numa primeira fase, relativamente ao contentor da factura 1411069 troços), a ré pensou que poderia aproveitar parte da mercadoria, pois algumas análises feitas ao produto originaram resultados de histamina superiores aos legais e outras abaixo deste limite legal, o que parecia apontar para o facto de apenas parte da mercadoria ter que ser rejeitada;
o que levou a autora a retomar 500 Kgs emitindo NC n. 0162014 datada de 20/02/201
posteriormente, ainda a ré reconfirmou com análises e relatórios da SGS, entidade mundialmente reconhecida para estes efeitos, mantendo-se inalteráveis os resultados;
O produto vendido pela reconvinda não tinha as qualidades necessárias para a realização do fim contratado, pois os lombos de atum congelado apresentavam índices de histamina superior ao limite máximo estipulado pelo Regulamento 1441/20007 200mg/Kg), o que determinou a rejeição total do produto por parte da ré/reconvinte e consequentemente a sua destruição.
levantamento e transporte, fact. 2014/no valor de 4889 euros;
despesas de conservação de frio-:
2- fact. 2014/ de 30/11/14 no valor de 6300;
As anomalias ocorreram não obstante os fornecedores serem homologados e aprovados pela Comunidade Europeia;
não obstante, antes de embarcarem no Vietnam, as mercadorias terem sido objecto de certificação pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Vietnam  sendo ambos os contentores  amostras previamente sujeitos a análise química, na sequencia da qual foi detectada histamina com valores aceitáveis e conformes aos previstos pelo Regulamento n. 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005, de que cumpria as normas europeias, nomeadamente que os níveis de histamina são inferiores ao limite imposto pela Comunidade Europeia;
e não obstante os documentos terem sido validados pela ré, previamente ao envio dos originais por correio urgente DHL, e enviados pela Autora, e as autoridades portuguesas competentes aceitarem a entrada dos contentores em território nacional, tendo a mercadoria passado por fiscalização sanitária aduaneira  mera visualização, sem análise química).
No final de Janeiro de 2015, após desalfandegamento definitivo, a ré reclamou junto da autora que a mercadoria entregue continha valores elevados e fora do legalmente admissível de histamina, o que não lhe permitia dar o uso previsto ao atum.
A  julgadora decidiu de jure, alicerçada no seguinte discurso argumentativo:
As partes não escolheram a lei substantiva apesar da liberdade conferida pelo art. 3 de tal limitando-se a apor a referida cláusula comercial estandardizada de Incoterms.
A função do Incoterms e seu objectivo primeiro é, a partir da interpretação precisa dos termos utilizados nos contratos de compra e venda, promover a harmonia nos negócios internacionais, regulando a relação entre comprador e vendedor, devendo pois, ser utilizados como cláusula contratual do contrato de compra e venda. E são apenas uma cláusula do contrato, e não o próprio contrato, pois limitamse a regular a entrega do bem, definindo o seu ponto ou local e, por extensão, seus custos e riscos.
E nessa medida, o exportador deve entregar a mercadoria no porto de destino escolhido pelo importador, assegurando o transporte, donde despesas de embarque e transporte ficarem, portanto, a cargo do exportador. O importador deve arcar com as despesas de seguro e de desembarque da mercadoriaO exportador deve entregar a mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque e a responsabilidade do exportador cessa no momento em que o produto cruza a amurada do navio/entra a bordo- no porto de destino. E esta modalidade só pode ser utilizada para transporte marítimo ou hídrico interior.
O contrato de compra e venda é marcado por dois momentos, quais sejam: a celebração do contrato constitutivo de obrigações para o vendedor e comprador; efectiva transmissão da propriedade da coisa objecto do contrato pela entrega da coisa pelo vendedor ao comprador.
Vale neste domínio o princípio geral da boa fé que se impõe ao vendedor no acto da entrega da coisa e ao comprador, ao exigi-la art762 do referido
O art. 799 do Código Civil, como diz A. Varela, coloca o cumprimento defeituoso da obrigação ao lado da falta de cumprimento, dentro da categoria geral da falta culposa de cumprimento a que genericamente se refere o art 798 do mesmo
A ré reconvinte optou pela resolução do contrato, a qual encerra a destruição da relação contratual, colocando as partes na situação que teriam se o contrato não tivesse sido celebrado.
Em caso de resolução contratual, a posição clássica e largamente dominante, é a de que a tutela se resume ao interesse contratual negativo, ou seja, ao prejuízo que o credor não teria se o contrato não tivesse sido celebrado cf. assim, Pires e Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 ed., pág.58; Antunes Varela, das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., pág.109; Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12 ed, pág. 1045 e segs
Este discurso apresenta-se, em tese, curial, e, no caso vertente e considerando os seus contornos fáctico-circunstanciais apurados, adequado; pelo que urge corroborá-lo e chancelá-lo.
Aliás, a pretensão da recorrente, como ela própria admite, sempre estaria dependente da alteração do acervo factual, no sentido por ela propugnado, o que, com o se viu, não se verificou.
Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa.
A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o restante produto nem inelutavelmente proíbe, vg. por aplicação do disposto no n2 do art 393 do ,  a prova testemunhal sobre a mesma.
Coimbra, 201116
Ré apelada: F. S., Lda.
Juízo local cível de Fafe - Tribunal Judicial da Comarca de Braga
As principais obrigações do contrato de seguro são: para o segurado, o pagamento do prémio; para a seguradora, o pagamento do capital ou renda acordado em caso de verificação do evento previsto.
A douta sentença recorrida aplica o regime previsto nos artigos 5 a 6 Regime Jurídico do Contrato de Seguro, segundo o qual o não pagamento do prémio de seguro ou sua fracção implica a resolução automática do contrato de seguro.
Não atentou a douta sentença na excepção prevista no art. 5 do referido regime jurídico, segundo o qual, o disposto nos artigos 5 a 6 não se aplica aos seguros de grandes riscos.
Ora, nos termos do Decreto-Lei 94-B/98 de 17 de Abril, são considerados grandes riscos os riscos que respeitem, aos ramos de seguro de crédito e caução, sempre que o tomador exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco se reporte a essa actividade, o que é, como ressuma da sentença o caso da apelante.
A douta sentença em causa violou assim o disposto no art. 5 RJCS, aplicando o princípio segundo o qual o não pagamento de prémio de seguro ou sua fracção implica a resolução automática daquele mesmo contrato, já que o mencionado artigo excepciona desta aplicação o contrato de seguro de crédito em causa nos autos.
Por carta de 17/08/2018 a ré informou a autora que pretendia resolver o contrato, ao que a autora nada disse.
A autora procedeu a alguns débitos indevidos na conta da ré, que veio a repor ainda antes da data referida em
De acordo com o disposto no art. 13 das cláusulas gerais da apólice do contrato referido em 1:
Terminado o contrato, quer por iniciativa do SEGURADO, quer por iniciativa da :
De acordo com o disposto no art. 9 das cláusulas gerais da apólice do contrato referido em
O prémio, calculado nos termos indicados na parte deste artigo, será pago de acordo com o previsto nas Condições Especiais e nas Condições Particulares da apólice, tendo em consideração que o pagamento do prémio é sempre condição da eficácia plena do seguro.
A autora recusou a devolução dos montantes referidos em Fundamentação de direito
Consideração inteiramente conforme ao regime legal estabelecido para a falta de pagamento de prémio de seguro.
Concluindo o que vale também para sumário):
Margarida Lima Rego, O Prémio, in Temas de Direito dos Seguros, Almedina, p. 20
Autora e obra citada, pp. 200/20
Autora e obra citada, pp. 195/196
Autora e obra citada, p. 19
E. Considerando que a Recorrente foi notificada do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 212020, o presente recurso de revista afigura-se tempestivo, por ter sido interposto dentro do prazo de 30 dias previsto no n. 1, do artigo 63 do CPC aplicável ex artigo 28 do CPPT;
F. A questão que a Recorrente coloca a este Supremo Tribunal Administrativo é a seguinte:
G. Antes de justificar a razão pela qual a Recorrente formula a questão apresentada, clarifique-se que em causa nos presentes autos estavam atos de retenção na fonte de IRC que incidiram sobre dividendos distribuídos a entidade não residente, in casu residente nos Países Baixos, os quais foram praticados de acordo com a legislação fiscal portuguesa então vigente e julgados ilegais pelo Tribunal a quo, por violação do princípio da livre circulação de capitais, consagrado nos artigos 5 e 5 do TCE, a que atualmente correspondem os artigos 6 e 6 do TFUE, por discriminação injustificada entre os acionistas residentes e os não residentes em Portugal.
N. Os Acórdãos que estão em oposição com aqueles nos quais o Tribunal a quo baseou a sua posição proferidos pelo TCAS, nos processos n.s 06193/12, em 102013 e n. 05148/13, em 112013) são os seguintes:
proferidos por este Supremo Tribunal Administrativo, em que a Recorrente era parte:
proferidos por este Supremo Tribunal Administrativo, em que a Recorrente não era parte:
proferido pelo Tribunal Arbitral, em matéria tributária:
O. Tais Acórdãos vão no sentido de que, estando em causa um ato em matéria tributada praticado por entidade distinta da AT de que é exemplo um ato de retenção na fonte de, contestado através de reclamação graciosa e considerado, por decisão judicial, ilegal com base em erro imputável aos serviços, os juros indemnizatórios são devidos desde a data em que o imposto indevido foi pago;
P. A Recorrente subscreve o entendimento vertido nestes Acórdãos porquanto um ato praticado por entidade distinta da AT que é ilegal porque praticado com base na lei interna que viola o Direito da União Europeia é um ato ilegal por erro imputável aos serviços;