rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E por fim, a alínea teve por base o documento 4 junto com o requerimento de embargos, o qual prova um pagamento realizado por parte da embargante, aqui recorrente.
K. Estes e-mails, por determinação da Ordem dos Advogados não puderam ser juntos ao processo, decisão que a mandatária da ora recorrente cumpriu.
O que não sucedeu, pelo que, evidentemente, não os juntou.
Q. Desde logo, porque a junção dos mesmos aos autos não estava impedida por via do sigilo profissional, conforme já se disse e facilmente seria entendível e perceptivel de uma leitura atenta do processo, designadamente do requerimento apresentado pela mandatária da embargante em 202018 do qual faz parte integrante a carta remetida ao Senhor Presidente do Conselho Regional de Lisboa.
Refere o artigo 607 do CPC que na fundamentação da sentença o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzidos a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras da experiencia.
W. Ora o constante no n 4 do referido artigo não se verificou em parte alguma da sentença, resultando num erróneo e claro vazio de fundamentação.
BB. Andou portanto mal o tribunal recorrido ao decidir considerar como não provado o ponto 1 dos factos não provados.
Em 30-09-2020 foi proferido despacho de admissão do recurso.
Sucede que, em nenhum ponto da alegação ou das conclusões, a recorrente concretiza os termos dos depoimentos que, em seu entender, inculcariam diversa conclusão.
Vejamos se existe motivo para a rejeição liminar do recurso:
Prescreve o artigo 64 do CPC que:
Ora, no presente caso, a alegação da apelante, na parte relevante, desenvolveu-se nos seguintes termos:
E conclui a recorrente nas conclusões de recurso que:
Como se viu, com vista ao cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto acima identificados, impor-se-ia ao recorrente que identificasse os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados, o que a apelante fez.
De todo o modo, expurgada a apreciação do recurso da consideração dos meios de prova objeto de gravação, certo é que, subsiste a questão invocada pela apelante no sentido de que o facto n. 1 dos factos não provados deveria ter sido dado como provado, em face do teor dos emails juntos aos autos pela recorrente, designadamente dos constantes do documento n. 3 junto com a petição de embargos que deveriam ter sido considerados pelo Tribunal recorrido.
Alegou a recorrente, com efeito, o seguinte:
Estes e-mails, por determinação da Ordem dos Advogados não puderam ser juntos ao processo, decisão que a mandatária da ora recorrente cumpriu.
Desde logo, porque a junção dos mesmos aos autos não estava impedida por via do sigilo profissional, conforme já se disse e facilmente seria entendível e perceptivel de uma leitura atenta do processo, designadamente do requerimento apresentado pela mandatária da embargante em 202018 do qual faz parte integrante a carta remetida ao Senhor Presidente do Conselho Regional de Lisboa.
Na decisão recorrida, a este propósito, decidiu-se o seguinte:
Dispõe o artigo 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados que
Em determinadas profissões o seu exercício assenta e proporciona o acesso a informações pessoais de outrem, estando na base do seu exercício uma estreita relação de confiança.
De acordo com este preceito, o Advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.
O referido artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de estatui que:
No Regulamento n. 94/2006, de 12 de junho da Ordem dos Advogados regulam-se os termos em que deve ter lugar a dispensa de segredo profissional, sendo que, nos termos do artigo  deste Regulamento, a dispensa do segredo profissional tem carácter de excecionalidade e a autorização para revelar factos abrangidos pelo segredo profissional apenas é permitida quando seja inequivocamente necessária para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado, cliente ou seus representantes.
"No entanto, as suas fundações residem ainda numa longa tradição forense, preservada desde sempre como regra de ouro, ponto de honra inabalável. O próprio sinal distintivo da profissão, e o brio dos seus profissionais. Exatamente nestes termos, o orgulho encerrado neste específico dever tem vindo a ser transmitido, e verdadeiramente herdado, como legado vital a partilhar entre pares. Ascende, pois, a premissa natural da própria dignidade da advocacia.
"De: Contacto Contencioso mailto: contacto.contencioso@nos.pt
Enviada: terça-feira, 9 de Setembro de 2014 18:22
Assunto: FW: Processo NOS/AC CONSULTING 46154826_1
Ex. Dr. Cláudia ...,
Encontra-se vedada a consideração desses factos e da respectiva documentação gerada em tais negociações, sem que fosse obtida a prévia autorização da sua utilização junto da Ordem dos Advogados.
Assim, não merece qualquer censura a decisão do Tribunal recorrido que reconheceu a impossibilidade de tais comunicações servirem de meio probatório para a demonstração da realidade do facto que ficou consignado no n. 1 dos factos não provados.
Improcedem as conclusões em contrário expendidas pela apelante.
Nos termos do artigo 81, n. 1, do , as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível: É o que se chama cláusula penal.
No artigo 81 do estabelece-se o regime de funcionamento da cláusula penal e no artigo 81 do mesmo Código, os termos em que pode ter lugar a redução equitativa da cláusula penal.
Cláusula penal em sentido estrito cuja estipulação visa ainda compelir o devedor ao cumprimento mas em que a pena substitui o cumprimento ou a indemnização pelo não cumprimento, não acrescendo a nenhuma.
Ora, a questão colocada pela apelante determina saber se a estipulação contratual constante das condições gerais do contrato dos autos, traduz a previsão de uma condição contratual desproporcionada, por o valor cobrado e reclamado ser manifestamente excessivo?
Cumpre referir que a questão em apreço não foi objeto de embargos, apenas tendo sido deduzida em sede de recurso.
Os recursos visam impugnar as decisões recorridas, com vista a obter o reexame das questões nelas tratadas, e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que, aos tribunais de recurso só cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores.
Ora, a questão que se coloca é a de saber se a aferição da desproporção ou do excesso de uma cláusula penal constitui uma questão de conhecimento oficioso, ou se, tal não sucede?
Assim, decidindo que a questão em apreço é de conhecimento oficioso, vejam-se, entre outros, os seguintes arestos:
Em sentido contrário, decidindo que a questão em apreço não é de conhecimento oficioso, alinharam, entre outras, as seguintes decisões:
Ora, no caso dos autos, os elementos de facto apurados não permitem concluir que a embargada tenha actuado de forma contrária ao direito, exigindo uma cláusula penal de valor manifestamente excessivo.
Improcedem, pois, as demais conclusões da apelante.
Em conformidade com o exposto, haverá que julgar improcedente a apelação da executada, ora apelante, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
No seu n 2, o referido artigo prescrevia que o prazo se suspendendo aos sábados domingos e feriados.
Seguindo o itere cognoscitivo do tribunal a quo12:
Conhecimento da infração pelo Sr. Comandante dos Bombeiros- 002007
Prazo estatuído no artigo , n. 2, do Estatuto Disciplinar, - 3 meses
Entre o dia 2 de agosto de 200713 e o dia 15 de novembro de 2007, decorreram 73 dias uteis.
A instauração do processo de inquérito suspendeu a prescrição do prazo disciplinar.14
Não está prescrita a infração disciplinar.
O artigo 42 do n. 24/84, de 16 de janeiro, referia:
Toda a prova apresentada pelo arguido foi produzida.
Não tendo o advogado do arguido sido notificado para estar presente.
A ocorrer uma omissão ela foi a conducente a uma nulidade sanável porquanto a falta de notificação não cabe na previsão do reproduzido
Só após a decisão final é que o autor veio invocar a nulidade de não ter estado presente quer ele quer a sua advogada.
A eventual nulidade será apenas ao nível formal, pelo que não contenderá com o previsto no artigo 41, n 2 do artigo 42 do n. 24/84, de 16 de janeiro.
O que aconteceu já após a decisão final
Não tendo sido invocada até a decisão final está a existir nulidade, está a mesma sanada.
O senhor Instrutor considerou como provado que consta do ponto 31
Reproduzindo uma parte do relatório final que expressa:
O senhor instrutor deu como provado o seguinte facto:
de Santarém, conforme foi explanado nos artigos  a 1 da Nota de Culpa e devidamente fundamentado no ponto do presente Relatório.
Considerando os factos dados como provados no relatório final do processo disciplinar, não existe causa justificativa para o comportamento do A. que em serviço e no local de trabalho, exibiu um filme pornográfico.
Não existira nem foram alegados quaisquer factos que pudesses levar a concluir que o A. enquanto bombeiro voluntário manifestou sempre um comportamento exemplar e zeloso.
A pena de demissão aplicável ao autor foi assim proporcional.
O Tribunal a quo violou as als. e do artigo 16 da Portaria n 703/2008, de 30/07, e do n 2 e n 3 do artigo 26 do 24/84, para os quais está prevista a pena disciplinar de demissão.
A testemunha J......., amigo do autor, prestou depoimento que ficou gravado em formato digital de 00:02:05 a 00:12:0
Refere que o ambiente não era fácil, havendo colegas que afirmavam que o processo foi por causa do autor, mas que ele e o autor nunca se deixaram de falar.
Mais referiu que a maioria das pessoas deixaram de sair com ele, que o autor era uma pessoa faladora, que se dava bem com toda a gente,
Também referiu que ele não queria falar com ele sobre o processo e começou a isolar falava-se mal dele pelas costas, não se sentia bem
Por causa do processo, ele dizia que não queria falar com ele, que saia com os colegas, deixou de ir para dentro da camarata.
A testemunha sabia que o que estava em causa era um filme pornográfico
Esta testemunha informou que não acha normal mostrar um filme pornográfico e acha normal que alguns colegas e algumas pessoas possam ter ficado ofendidos, algumas pessoas ficaram ofendidas.
Também disse que constava que algumas pessoas que disseram que ele mostrou, mas não houve nenhuma conclusão sobre esse aspeto.
A testemunha ......, amiga do autor, prestou depoimento que ficou gravado em formato digital de 00:12:11 a 00:18:5
Esta testemunha disse, resumidamente que, é amiga de longa data do autor, que ele frequentava muito a casa dela
Que ele lhe contou: que havia problemas e que havia muita gente contra ele, que ele estava muito em baixo, muito triste com a situação.
Ele dizia-lhe que não andava bem, que ele lhe disse que diziam muitas coisas sobre ele que não eram verdade e chegou a chorar junto dela
Através da irmã soube que andava a dormir mal.
O que o fez triste porque andavam a falar mal dele e que não eram verdade
Ouviu boatos, e ele disse que era tudo mentira.
A testemunha A......., irmã do autor, prestou depoimento que ficou gravado em formato digital de 00:19:03 a 00:26:22;
Esta testemunha, resumidamente, disse: Que o irmão de alegre ficou a ficar mais contidos, alimentava se pouco, passava noites em claro; que o autor não falou nada sobre o que se passava; que convivia com e sobrinhos, e deixou de o fazer tanto, fechando-se no quarto; que o irmão fugia de falar seja do que for, ficava no mundo dele;
Quanto ao Ponto 44), quanto a este facto nenhuma testemunha afirmou, de forma clara e assertiva, que tenha sido levantada uma nuvem de suspeição sobre o autor, apenas a testemunha J......., arguido num processo com objeto parcialmente igual, referiu que alguns, colegas afirmavam que o processo foi por causa do autor
A testemunha .. disse que o autor lhe transmitiu que havia muita gente contra ele.
A testemunha A.., irmã do autor disse que o autor não falou nada sobre o que se passava.
Apreciando estes meios de prova, apenas a testemunha J....... falou que algumas pessoas diziam que o processo era por causa dele.
No entanto o depoimento desta testemunha tem de ser avaliado de acordo com a qualidade de arguido que teve na mesma data e que lhe foram imputados alguns dos mesmo factos.
Parece-nos que o depoimento desta testemunha, não sendo sustentado por outra que também tivesse conhecimento dos factos, não deverá merecer credibilidade suficiente para dar como provado que tenha sido lançada uma nuvem de suspeição sobre o autor,
Quer a palavra conjetura quer a palavra nuvem, significam uma opinião incerta, etérea.
Pelo depoimento da testemunha J. percebe-se que quem dizia aquilo eram colegas que sabiam do objeto do processo. A opinião era assim certa, objeta.
Isto resulta também do depoimento da testemunha  quando refere que ele lhe disse que diziam muitas coisas sobre ele que não eram verdade.
Para o autor dizer que não eram verdades é porque as afirmações que eles não aceitavam eram concretas, definidas, e não tinham qualquer carater de nuvem de suspeição.
Como tal o ponto 44 dos factos dados como provados deverá ser dado como não provado.
Quanto ao ponto 45), esse facto é sobretudo referido pela testemunha J, cujo depoimento deverá ser analisado de acordo com o referido.
Existindo essa diferença não deveria o tribunal a quo dar como provado o ponto  45, pelo que este ponto deverá ser considerado como não provado, devendo ser retirado da matéria dada como provada.
Quanto ao ponto46), do depoimento das testemunhas decorre que as suas declarações se referem ao período de duração do processo, veja-se o testemunha da irmã do autor.
Apenas recolhemos que algumas pessoas deixaram de falar com ele, e que ele se refugiou em casa.
E do depoimento das testemunhas J e , dizendo que eram amigos de longa data do autor, decorre que o autor continuou a fazer parte do seu círculo de amigos.
O tribunal a quo também teve conhecimento que os membros da corporação passavam muito tempo no quartel, existindo camaratas comuns.
Sendo assim, e deixando uma pessoa de fazer parte desse meio, é natural que os laços sociais enfraqueçam.
Isso não pode ser confundido com uma intenção de afastar o autor dos círculos de amizade ali existentes, deixando de conviver com alguns dos ainda pertencentes ao corpo de bombeiros.
O ponto  46, deverá também ser considerado como não provado, devendo ser retirado da matéria de facto dada como provada.
Tendo em atenção a culpabilidade do agente, não existente porque o processo disciplinar é totalmente lícito, deve ser o réu absolvido do pedido em que foi condenado a este título.
No que diz respeito aos danos não patrimoniais, dispõe o art.. 496 n Q 1 do Código Civil, que, na indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Sendo hoje pacífico que para que os danos não patrimoniais sejam ressarcíeis, para apuramento do quantum indemnizatório deve o Tribunal socorrer-se da equidade
Pelo que a quantia determinada pelo tribunal a quo seria sempre desproporcionada."
) O autor prestou serviço na Corporação dos Bombeiros Municipais de Santarém, em regime de voluntariado, nas seguintes categorias idem; cf. também registo biográfico a fls. 101 do processo administrativo, na aceção dos artigos , n. 2, do Código de Procedimento Administrativo e 8 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante designado abreviadamente por processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por:
a. Bombeiro auxiliar aspirante, desde 001997;
b. Bombeiro de  classe, desde 101999;
Bombeiro de  classe, desde 30200
) No exercício das funções a que se reporta a categoria referida em 2), o aqui autor estava obrigado a prestar serviço na corporação dos Bombeiros Municipais de Santarém, sob as ordens, poderes de direção e fiscalização da mesma entidade.
) A 002008 foram novamente inquiridas pelo instrutor do processo disciplinar instaurado ao aqui autor, sem a presença da sua mandatária, as testemunhas A......., ......, A....... e  J....... cf. fls. 141 a 144 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por.
precisão da hora exata, pois certamente não é exigível que tragam consigo diários de bolso para anotar tudo pormenorizadamente.
) O despacho referido em 32) foi objeto de publicação na Ordem de Serviço n. 221, de 7 de agosto de 200
) O despacho referido em 32), a Ordem de Serviço n. 221, referida em 33), e o relatório final referido em 31) foram notificados ao autor pelo ofício n. 170184, de 00200
) A 002008 deu entrada nos serviços da entidade demandada um instrumento escrito, subscrito pela ilustre mandatária do autor, pelo qual o autor interpunha recurso hierárquico do despacho referido em 32) para o Conselho Disciplinar cf. fls. 213 a 231 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por integralmente.
do serviço, não for instaurado o competente processo disciplinar no prazo de 3 meses, nos termos do preceituado no art.  do 24/84, de 16 de janeiro.
ao apuramento da verdade material dos factos para eventual reformulação da NOTA de CULPA.
noturnos diurnos
Maio/08 7, 13, 19, 25, 31 3, 11, 24
Junho/08 6, 12, 18, 24, 30 1, 14, 22
Julho/08 6, 12, 18, 24, 30 5, 13, 26
Agosto/08 5, 11, 17, 23, 29 3, 16, 24
Setembro/08 4, 10, 16, 22, 28 6, 14, 27
Outubro/08 4, 10, 16, 22, 28 1, 18, 26
Novembro/08 3, 9, 15, 21, 27 8, 16, 29
Dezembro/08 3, 9, 15, 21, 27 7, 20, 28
Janeiro/09 2, 8, 14, 20, 26 10, 18, 31
Fevereiro/09 1, 7, 13, 19, 25 8, 21
Março/09 3, 9, 15, 21, 27 1, 14, 22
Abril/09 2 4
Total de Piquetes
Noturnos 56 Diurnos 33
) Além disso, no seio do seu grupo de amigos e colegas, foi lançada uma nuvem de suspeição, envolvendo o autor, o que muito o perturbou e angustiou.
) Inclusive alguns dos seus antigos colegas bombeiros passaram a evitar locais onde o autor estava presente, tendo mesmo alguns deles deixado de lhe falar.
) O autor, que sempre foi uma pessoa alegre e bem disposta, depois das acusações e, sobretudo, depois da aplicação da sanção disciplinar de demissão, sentiu-se profundamente deprimido, infeliz, angustiado, desamparado e preocupado.
) Todo o processo provocou uma perturbação e um mal-estar que inclusive chegaram a perturbar-lhe o sono, sendo frequente sofrer de insónias.
Não há factos alegados a dar como não provados com interesse para a decisão a proferir.
aferir o erro no julgamento da matéria de facto por terem sido dados como provados os factos indicados nos pontos 44, 45 e 46, quando tais factos estavam não provados face aos testemunhos de J......., de 00:02:05 a 00:12:09, de ......, de 00:12:11 a 00:18:58 e de A......., de 00:19:03 a 00:26:22;
aferir do erro decisório porque os danos não patrimoniais provados na acção não assumiram gravidade suficiente para a indemnização requerida.
Diz o Recorrente que foi errado o julgamento feito nos pontos 44, 45 e 46 da matéria de facto, pois tais factos não podem ser dados por provados face aos depoimentos de J......., de 00:02:05 a 00:12:09, de ......, de 00:12:11 a 00:18:58 e de A......., de 00:19:03 a 00:26:2
Diga-se, desde já, que esta alegação improcede.
Nos termos do art. , n. 2, do ED, o procedimento disciplinar prescreve se após o conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço, aquele procedimento não for instaurado no prazo de 3 meses.
Nos termos do n. 5 daquele artigo a instauração do processo de inquérito suspende o prazo prescricional.
Assim, não tem fundamento a invocação da aplicação do art. 7 do CPA, que é aplicável apenas aos prazos procedimentais.
Portanto, na contagem do prazo prescricional aplicam-se as regras dos art.s 27 e 29 do , pelo que o indicado prazo de 3 meses é contínuo e não se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Tal como ficou assente na decisão recorrida, que nesta parte não é impugnada, o dirigente máximo do serviço teve conhecimento da infracção disciplinar em 01/08/200
Por conseguinte, a instauração do processo de inquérito em 15/11/2007 já não suspendeu a contagem do prazo prescricional para a instauração do processo disciplinar, pois, na data da instauração daquele, este segundo prazo já estava ultrapassado.
Em suma, no caso em apreço ocorre uma violação do art. , n. 2, do ED, pois em 15/11/2007 já tinha prescrito quer o direito para a entidade demandada instaurar processo de inquérito, quer o direito para instaurar o processo disciplinar. Consequentemente, a decisão punitiva é ilegal e, por isso, anulável - cf. art. 13 do CPA:
Acompanha-se, por isso, a decisão recorrida quando assim decidiu.
A verificação da referida ilegalidade prejudicaria o conhecimento das demais ilegalidades invocadas na acção. Sem embargo, porque o A. peticionou uma indemnização por acto ilícito, o Tribunal ad quo conheceu das demais ilegalidades invocadas, para assim integrar o conceito de ilicitude que se exigia para a concessão da indemnização requerida.
Neste seguimento, o Tribunal ad quo entendeu que ocorria uma nulidade nos termos do art. 4, n. 1, do ED, porque tendo sido requerido pela defensora do arguido para ser notificada e estar presente no acto de inquirição das testemunhas, esta não veio a ser notificada para tal, a inquirição realizou-se sem a sua presença e uma vez invocada essa falta no recurso hierárquico e antes da decisão final do processo disciplinar, tal falta não foi suprida.
Portanto, tal invocação foi feita antes da tomada da decisão final do procedimento, a saber, antes de ser proferido o despacho do Presidente da CMS, de 19/12/2008, que aplicou ao A. e Recorrido a pena disciplinar de demissão, ora impugnado judicialmente.
Claudica, pois, o recurso quanto a esta invocação.
Não ficou assente entre os fundamentos factuais apurados que o arguido tivesse afirmado que o indicado filme foi executado no interior das instalações da Corporação, ou que tivesse afirmado que envolvia colegas seus. Igualmente, não ficou assente no processo disciplinar que tivesse sido o arguido quem comunicou aos órgãos de comunicação social que ele próprio havia divulgado o referido filme, ou que o arguido tivesse contribuído ou facilitado, de alguma forma, para que os órgãos de comunicação social viessem a divulgar notícias sobre o assunto.
Posteriormente, a comunicação social afirmou o que era um mero boato como correspondendo a uma realidade, a uma notícia, sem curar de apurar se se tratava de algo verdadeiro ou, ao invés, de algo falso.
- Consideram-se ainda deveres gerais:
Praticarem ou tentarem praticar qualquer acto que lese ou contrarie os superiores interesses do Estado em matéria de relações internacionais;
Voltarem a incorrer na infracção prevista na alínea do n. 2 do artigo anterior;
Dolosamente participarem infracção disciplinar de algum funcionário ou agente;
Dentro do mesmo ano derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação.
4 - A pena de demissão será aplicável aos funcionários e agentes que, nomeadamente:
Em resultado do lugar que ocupam, solicitarem ou aceitarem, directa ou indirectamente, dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais, ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou expediente;
Tomarem parte ou interesse, directamente ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer organismo ou serviço da Administração, designadamente nos casos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 370/83, de 6 de Outubro;
Igualmente, como decorre da factualidade antes indicada, a conduta do arguido não é subsumível em nenhuma das diversas alíneas dos n.s 2 e 4 do art. 2 do ED, ou do art. 1 do Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários.
Sem embargo, porque tais alíneas são meramente exemplificativas, poderá um trabalhador ser também punido com pena de demissão quando tenha outros comportamentos que pela sua extrema gravidade inviabilizem a manutenção da relação funcional. Em qualquer caso, terá de ficar demonstrado no processo disciplinar que o comportamento imputado ao arguido implica uma quebra incurável na relação funcional, justificativa da aplicação da pena de demissão.
Como acima dissemos, atendendo ao teor da nota de culpa e do relatório final, no caso, não vem demostrado o nexo causal entre a conduta do arguido e as notícias veiculadas pela comunicação social.