rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma vez que a Ré e seu marido viviam com elevados rendimentos e diversos bens, por razões tributárias, acordaram com o pai dos Autores transferir a propriedade do imóvel para ele.
ee- Não tendo o pai dos Autores pago o respetivo preço, nem a Ré querido efetivamente vender-lhe o referido imóvel.
hh- Até que, a certa altura, combinaram acertar contas dos valores emprestados.
Excluindo diversos empréstimos concedidos pelo marido da Ré e pela Ré, em valor superior a 8000,00 Euros, só entre 2009 e 2012, a Ré emprestou ao pai dos Autores, pelo menos, a quantia de 5571,36 Euros.
Venda que a Ré concretizou pelo preço global de 10000,00 Euros, mas cujo valor não integrou no seu património.
nn- Nessa perspetiva, tendo em conta o valor previsível dos bens com que o pai dos Autores iria ficar e o valor de aproximadamente de 6000,00 Euros que a Ré considerava fixar definitivamente, como crédito sobre F., a Ré acordou com o pai dos Autores entregar-lhe o valor recebido do apartamento, no valor de 10000 Euros.
oo- Valor que a Ré, a pedido do pai dos Autores, distribuiu da seguinte forma: 40000 Euros quarenta foram para F., outros 4000,00 quarenta para a mãe dos Autores e 2000,00 vinte para o Autor António.
pp- Com o intuito de receber em troca bens pertencentes ao pai dos Autores, no valor de 16000,00 Euros.
ss- Na data da respetiva escritura não ocorreu qualquer movimento a crédito na conta do Autor, mas sim em momentos anteriores e nos montantes assinalados, nomeadamente após a venda do apartamento de Paris.
tt- A Ré tem diversos imóveis de elevado valor, em Portugal, nomeadamente em ... e Montalegre e em França.
uu- Desde há muito anos goza de avultados rendimentos de uma fortuna deixada pelo seu falecido marido em França, bem como de reformas que aufere.
ww- Que, na altura se encontrava, sem condições de habitabilidade e a ameaçar ruína.
xx- Obras que se traduziram no arranjo total da casa, nomeadamente, desde o reboco e pintura de todas as paredes, colocação de placa, colocação de um telhado novo, arranjo interior de paredes e pintura, colocação de madeiras portas e; instalação completa de casas de banho e cozinha, etc.
yy- Remodelação que durou cerca de um ano, no que a Ré despendeu a quantia global de 5000,00 Euros.
zz- O que a Ré fez no intuito de ter condições dignas para viver e cuidar do pai dos Autores com a dignidade que merecida.
bbb- A ré transformou uma casa que até então se encontrava sem condições de habitabilidade e ruína, numa casa perfeitamente reconstruída e remodelada.
Nesse imóvel foi feita uma placa, colocado telhado novo, arranjadas paredes, colocado reboco e pintura, substituídas madeiras, instalada uma cozinha nova e casas de banho novas.
Tais trabalhos foram realizados durante um ano por quatro homens contratados, a quem a e pagou 50,00 Euros/dia.
eee- Com materiais e mão-de-obra, a Ré pagou a quantia global de aproximadamente 5000,00 Euros.
Da validade do negócio dissimulado doação)
Insurgem-se os autores recorrentes contra a decisão proferida pelo tribunal a quo que considerou que os outorgantes do apontado contrato de compra e venda pai dos autores, como vendedor, e a aqui ré, como quiseram antes celebrar o negócio dissimulado de doação, tendo concluído pela validade desta mesma doação.
Afigura-se-nos, porém, que não assiste razão aos recorrentes.
Os autores apelantes alegaram que tal negócio é nulo, por simulação, pois que o mesmo mais não foi de que uma dissipação premeditada, deliberada e danosa do património do pai dos autores, para os prejudicar.
Consagrando-se o vício da nulidade ao negócio simulado art. 240, n. 2, do, a lei quer dizer portanto que a simulação pode ser invocada, a todo tempo, por qualquer interessado, assim como ser oficiosamente declarada art. 286, do, sendo certo que este vício do negócio não pode ser sanado por confirmação da declaração art. 288, do.
O acordo simulatório implica um encontro de vontades entre os simuladores com um objetivo comum.
A simulação absoluta verifica-se quando os simuladores fingem concluir determinado negócio, e na realidade nenhum negócio querem celebrar.
Ou seja, as partes declaram a vontade de celebrar um negócio jurídico quando, na realidade, não pretendem celebrar nem esse nem qualquer outro negócio jurídico.
Em traços gerais, no caso da primeira, em caso de dissimulação de atos formais, se só existe a forma devida no ato aparente e dele não constam os elementos essenciais do ato dissimulado, nos termos em que para eles se exige essa forma, este ato também deverá ser considerado nulo.
Não obstante, esta não foi a posição integralmente assumida pelo legislador do Código Civil de 1966, assumindo antes a redação que vem explicita no n. 2 do art. 241, do Civil.
Perante esta redação do n. 2 do art. 241, do Civil, a doutrina dividiu-se.
De igual modo, no sumário do Ac. do STJ de 212009 consta que:
Se a declaração de doar não consta da escritura, tal é compreensível, pois o negócio é justamente dissimulado para a não revelar, isto é, não se exterioriza no negócio simulado.
A forma legalmente exigida para a operada doação de imóveis também se mostra cumprida art. 947, n. 1, do, conquanto o negócio simulado foi celebrado mediante documento Título de Compra e, outorgado e autenticado na Conservatória do registo Predial ... cfr. doc. de fls. 41 verso a 4
Estão preenchidos, pois, todos os requisitos legais para se considerar como válido o negócio dissimulado de doação art. 241, do.
Deste modo, havendo simulação relativa, os efeitos da nulidade do negócio simulado art. 240, n. 2, do podem ser afastados por força da validade do negócio dissimulado, se este for formalmente válido, nos termos do disposto no art. 241, do Civil.
Neste conspecto, importa ainda ter em consideração que a verificação dos factos integradores do apontado negócio dissimulado foi alegada pelos próprios autores, pois que, muito embora pugnem fundamentalmente pela nulidade do negócio de doação dissimulado, acabam por alegar, subsidiariamente, que, em caso de se considerar válido o negócio dissimulado, sempre deverá a compra e venda ser declarada nula e a doação sujeita a redução por inoficiosidade, a requerer em processo próprio cfr. arts. 129 a 131, da petição.
Destarte, a declaração da validade do negócio de doação dissimulado, decorre daquilo que é defendido pelos próprios autores, sendo certo que aos mesmos também aproveitará para efeitos de invocação da inoficiosidade da doação, a ocorrer em processo autónomo e próprio.
Temos pois que, uma vez demonstrado que, sob a veste do negócio de compra e venda simulado, existiu validamente um negócio de doação dissimulado, haverá que declarar válida esta doação, designadamente para efeitos de invocação da sua inoficiosidade arts. 2168 e segs., do, tal como o pretendido pelos próprios autores.
Guimarães, 012019
Este acórdão contem a assinatura digital dos Desembargadores:
Cfr. Beleza dos Santos, A Simulação em Direito Civil, , Coimbra Editora, 1921, págs. 59 e segs.; Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Coimbra, 1998, págs. 169-171; Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, Almedina, 2012, págs. 583-585; Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 3 edição, pág. 472; João de Castro Mendes, Teoria Geral do Direito Civil, Vol. , Lisboa, AAFDL, 1995, pág. 212; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 edição, pág. 227; Luís Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , Universidade Católica Editora, pág. 281: e Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Almedina, 4 edição, págs. 884-88
Neste sentido, cfr., por todos, Acs do STJ de 012003, proc. n. 03B2536, relator Oliveira Barros; de 002005, proc. n. 05B200, relator Ferreira de Almeida; de 102008, proc. n. 08B180, relator Oliveira Rocha; e de 012009, proc. n. 4132/03TBVCT.S1, relator Serra Baptista; de 212009, proc. n. 336/199S1, relator Ferreira de Sousa; e de 012015, proc. n. 2936/09TBBCL.GS1, relator Orlando Afonso; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 82/04-6TCFUN-A.LS2, relator Fonseca Ramos, disponível em www.dgsi.pt.
CJSTJ, 1995, Tomo , pág. 11
Cfr. Mota Pinto, ob. cit., pág. 48
Ob. citada, pág. 58
Ob, citada, págs. 357-36
Ob. citada, págs. 191-19
Ob. citada, pág. 19
In BMJ 84, págs. 305-32
Ob. citada, págs. 478-48
Ob. citada, págs. 228-23
Ob. citada, págs. 293-29
In Direito Civil, Teoria Geral, , Coimbra Editora, 2 edição, págs. 225-22
Ob. citada, pág. 22
Ob. citada, pág. 59
Ob. citada, págs. 905-90
Proc. n. 336/199S1, relator Ferreira de Sousa, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 012003, já citado; e Ac. STJ de 102009, proc. n. 08B4017, relator Pires da Rosa, acessível em www.dgsi.pt.
Com o requerimento, relativamente a tal processo 945/02TBSTS, juntou, nomeadamente:
cópia de requerimento de 202015 a apresentar nota discriminativa e justificativa de custas de parte do apenso respectivo;
cópia de documento complementar que faz parte dessa escritura em que, designadamente, se alude ao passivo referente a dividas a trabalhadores;
Em 112017 foi proferido despacho:
"Fls. 638 e seguintes:
Notifique o Sr. Administrador para se pronunciar e, bem assim, para juntar a reclamação que lhe haja sido apresentada nestes autos pelo ora requerente, J. .
Desta forma, e não obstante o crédito ter sido reconhecido no anterior processo Irmãos ...), o mesmo não foi reclamado nestes autos, apenas tendo sido reconhecidos créditos reclamados.
Em 202018 se deduziu oposição:
O ora requerido, salvo melhor opinião, como já se tinha dito não tem cabimento legal pois que, o mesmo arrogando-se na qualidade de credor deveria ter efetuado no seu devido tempo a respetiva reclamação de créditos.
Ora, não o tendo efetuado até ao momento e, não tendo invocado qualquer justo impedimento para o não ter feito não se depreende que, agora, através de incidente anómalo e já depois de apresentada a lista de créditos nos termos do disposto no art. 12 do CIRE venha requer a sua inclusão.
Por meras razões de economia processual dão-se aqui como integrados e reproduzidos para todos os legais efeito todas as razões de facto e direito aduzidas no requerimento apresentado pelo aqui requerente a fls.., no dia 07/11/17, nos autos principais,
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, não colhe de todo razão os argumentos usados pelos credores acima designados,
Em 102018, proferiu-se despacho:
"Desentranhe o requerimento de 11/05/2018 do Sr. Administrador e junte ao apenso , uma vez que com a mesma data apresentou no apenso o requerimento que deveria ser apresentado nestes autos e vice-versa.
Desentranhe o requerimento de 11/05/2018 do Sr. Administrador e junte aos principais, uma vez que com a mesma data junto nos autos principais o requerimento que deveria ser apresentado neste apenso e vice-versa.
Na contabilidade da insolvente não consta nenhum crédito do J. ;
A T. T.s obrigou-se a pagar as dívidas a trabalhadores que transitaram dos Irmãos ... e de outra sociedade da qual não fui, nem sou AI;
O facto do crédito do aqui reclamante não constar na contabilidade da insolvente não obsta que seja reconhecido, na justa medida que ao aqui reclamante foi reconhecido o crédito por acórdão do STJ já transitado em julgado, sendo aliás do conhecimento do Ex.mo Sr. A., por ser o mesmo A.em ambos os processos;
Nem ao aqui requerente foi pago qualquer montante referente ao seu crédito privilegiado;
Houve oposição em 202018:
Consta dos autos de que o crédito do, mais uma vez, requerente J. , não consta da respetiva contabilidade da insolvente.
Independentemente desse facto, tinha o requerente, como aliás todos os credores, de reclamar o seu crédito, ou não o fazendo no prazo previsto na lei, de lançar mão da ação de verificação ulterior de créditos.
Uma vez que o ora requerido, não tem cabimento legal, pois, o mesmo, arrogando-se na qualidade de credor, deveria ter efetuado a respectiva reclamação de créditos. Ora, não o tendo efetuado, até ao momento e, não tendo invocado qualquer justo impedimento para o não ter feito, não se depreende que, agora, através de sucessivos incidentes anómalos e já depois de apresentada a lista de créditos nos termos do disposto no art. 12 do CIRE, venha continuar a requer a sua inclusão.
Em 202019 o requerente ainda pretendeu:
Foi proferida sentença no apenso da reclamação de créditos em 002019, segundo a qual, designadamente:
Não foram relacionados quaisquer créditos não reconhecidos.
De forma anómala, J. veio peticionar a inclusão do seu crédito na lista de créditos reconhecidos, invocando para tanto a não oposição do Senhor A.A tanto se opuseram a credora e Outros credores trabalhadores.
Tudo visto, cumpre decidir.
Da questão prévia do invocado crédito de J. :
Compulsada a lista de créditos apresentada em 202017 pelo Senhor A., constata-se que da mesma não consta qualquer crédito titulado por J. .
Em esclarecimento fornecido pelo Senhor A., retira-se que o aludido J. não reclamou qualquer crédito.
Afigura-se também, face ao exposto, irrelevante qualquer reconhecimento de um eventual crédito por parte do A.que não seja efectuado nos termos do disposto nos arts. 12 ou 13, n. 1, do R.E.
Custas do incidente anómalo pelo Requerente J. , fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Não se verificando qualquer impugnação, decide-se homologar a lista de créditos reconhecidos junta aos autos a 202017 req. ref. 25533026, de fls. 274 a, nos seus exactos termos.
Por todo o previamente exposto, o tribunal decide:
Indeferir a pretensão de J. de reconhecimento do seu crédito.
Sem prejuízo do pagamento precípuo das dívidas da massa insolvente definidas no art. 5 do R.E., o tribunal decide graduar os créditos verificados pela seguinte ordem:
) Para serem pagos pelo valor do imóvel relacionado sob a verba n. 1 CRP do Auto de Apreensão de Imóveis junto no apenso B:
Créditos laborais relacionados sob os ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120 e 121, a par;
Crédito relacionado em 19, na parte em que se refere a devido pelo prédio em questão;
Crédito referido em 108;
Crédito relacionado em 44;
Crédito relacionado em 45;
Todos os créditos comuns, a par;
Crédito subordinado relacionado em 2
) Para serem pagos pelo imóvel relacionado sob a verba n. 2 CRP do Auto de Apreensão de Imóveis junto no apenso B:
Crédito referido em 105;
) Para serem pagos pelo imóvel relacionado sob a verba n. 3 CRP do Auto de Apreensão de Imóveis junto no apenso B:
) Para serem pagos pelo imóvel relacionado sob a verba n. 4 CRP do Auto de Apreensão de Imóveis junto no apenso B:
Créditos laborais relacionados sob os ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71,72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120 e 121, a par;
Crédito relacionado em 19, na parte em que se refere a devido  pelo prédio em questão;
) Para serem pagos pelos bens móveis constantes do Auto de Apreensão de Imóveis junto no apenso B:
Créditos laborais relacionados sob os ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120 e 121, a par;
Crédito relacionado em 19, na parte em que se refere a IRS, e crédito relacionado em 45, a par;
Crédito subordinado relacionado em 2Os créditos sob condição só obterão pagamento nos termos do art. 18 do R.E.
O requerente recorreu e concluiu:
O acórdão supra mencionado transitado em julgado produziu os seus efeitos na plenitude e constante da contabilidade da insolvente e do conhecimento direito do A.;
Se se tratar de erro de natureza substancial, cuja rectificação implique ficarem afectados direitos das partes, os princípios do contraditório e da igualdade substancial das partes implicam a impossibilidade de imediata elaboração de tal sentença, uma vez que a alteração que, com o fim de rectificação desse erro, seja efectuada, origina que a lista de credores passe a ser distinta.
E, por erro manifesto, deve ter-se, seguramente, o erro na indevida exclusão e quantificação dos créditos, tornado patente a partir, designadamente, das provas produzidas pela parte com o requerimento no qual invoca o equívoco, o erro crasso e manifesto na exclusão do seu crédito na lista de credores da insolvente;
Tratando-se de erro de natureza substancial, cuja rectificação implique ficarem afectados direitos das partes, os princípios do contraditório e da igualdade substancial das partes implicavam a impossibilidade de imediata elaboração de uma sentença de verificação e graduação de créditos, uma vez que a alteração que, com o fim de rectificação desse erro, seja efectuada, origina que a lista de credores passe a ser distinta.
O MP contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.
Efectuado o exame preliminar e corridos os vistos legais, cumpre decidir.
As questões a conhecer incidem sobre a nulidade da sentença e a alteração da lista de credores não impugnada para inclusão de crédito que também não foi reclamado, em prazos assinados por lei.
A matéria fáctica a considerar é que resulta objectivamente do relatório.Da nulidade da sentença.
O recorrente invoca o disposto no art 615, n 1, al do CPC o qual comina com nulidade da sentença se a mesma deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar.
Não tem qualquer acolhimento esta arguição.
Recorre-se da sentença de verificação e graduação de créditos que homologou a relação de credores reconhecidos.
O AI em 202017 juntou a respectiva lista art 12, n 1 do corrigida, por determinação do tribunal a quo.
Na mesma não consta qualquer crédito titulado pelo recorrente.
Nada aponta para que lhe tenha sido comunicado o teor dessa lista.
Os prazos quer para eventual reclamação de créditos quer para a impugnação da lista já estavam naturalmente esgotados arts 129, n 1 do.
Foram reconhecidos, por decisão da impugnação do recorrente da lista de créditos da insolvente transmitente, transitada em julgado, também anteriormente.
De resto, após o requerido, o AI reconheceu os créditos e sugeriu ao tribunal a sua inclusão na lista de credores.
Neste conspecto e face ao disposto no art 130, n 3 do CIRE temos que concluir que não foi devidamente decidida a questão pelo tribunal a quo nos termos já transcritos.
Na lista dos credores não reconhecidos indicaria os motivos justificativos do não reconhecimento n.
Nos termos do art 130, n 1 do CIRE, os fundamentos da impugnação da lista de credores reconhecidos são a indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou a incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Se não houver impugnações, só deve homologar-se a lista de credores reconhecidos e proferir sentença de verificação e graduação dos créditos, se não houver erro manifesto n.
Sobre este tema, referem Carvalho Fernandes e João Labareda 3:
Aponta no mesmo sentido Mariana França Gouveia4:
A não inclusão dos créditos em tais listas revela-se em si e por maioria de razão como erro manifesto na formulação do citado art 130 do CIRE e, desse modo, susceptível de afectar direitos do recorrente, princípios do contraditório e da igualdade substancial das partes.
Por seu turno essa irregularidade ficou a coberto da sentença onde previamente se indeferiu o requerido e se decidiu sem delongas pela homologação da lista de credores.
Dito isto, uma vez reconhecida tal nulidade processual cumpre agora determinar se o reclamante deve desde logo ser incluído na lista dos credores reconhecidos conforme pugna o recorrente.
Como sobredito o AI reconheceu os créditos.
É da sua responsabilidade a apresentação das listas de credores e será garantida a oportunidade de qualquer interessado na impugnação, abrindo-se novo prazo para o efeito, pelo que deve ser ordenada a rectificação dessa lista com a inclusão do recorrente.
No entanto, nesses ulteriores termos processuais se terá em consideração que a abertura de prazo para impugnação é relativamente apenas ao recorrente.
Para sustentar o pedido, o autor alegou, em síntese, que:
Era atleta do Clube de Futebol de , onde jogava nas camadas jovens, até que em 212015 foi vítima de um acidente durante um jogo de futebol, do qual resultaram para si ferimentos graves, que descreve.
Após, realizou mais sessões de fisioterapia, e terminadas as ditas sessões de fisioterapia, foi dada alta definitiva.
A ré, por força do contrato de seguro celebrado com o Clube de Futebol de , é parte legítima para a presente ação.
O autor deduz incidente de intervenção principal provocada Futebol Clube..., pois o autor era atleta desse clube e caso existam os limites invocados pela ré, deve tal Clube ser responsabilizado por todos esses danos, em virtude de ter contratado um seguro que não protege eficazmente os seus atletas. Existe assim uma situação de litisconsórcio voluntário.
Foi realizada perícia colegial de avaliação do dano corporal em direito , conforme relatório de fls. 93 a 9
"Por todo o exposto, decide-se:
"Salvo o devido respeito por melhor opinião, o Recorrente não pode deixar de discordar do enquadramento dado pela douta sentença, devendo extrair-se das normas jurídicas aplicáveis, in casu, interpretação diversa.
É, assim, inequívoco que o contrato de seguro em causa titulado pela apólice n PA14AHO216 é um seguro obrigatório, como decorre da sentença ora em crise, e das condições e cláusulas juntas aos autos pela Ré.
patrimoniais, prejudicando-se, de forma grave e flagrante, a vítima do acidente, no caso, o Recorrente.
O contrato de seguro de natureza obrigatória, regulamentado pelo Decreto-Lei n 10/2009, de 12 de Janeiro, subscrito pelas partes estabelece no seu artigo 5, n 2, al., as coberturas mínimas abrangidas: "pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento". Neste tipo de contrato a liberdade de modulação da relação contratual aparecemos nestes casos, frequentemente, bastante mitigada e como uma faculdade quase residual, sujeitos ao denominado regime das "cláusulas contratuais gerais", dada a fortíssima presença de cláusulas padronizadas, previamente elaboradas pela seguradora, em o Recorrente, ou qualquer outro atleta, não tem a hipótese de aceitar ou de rejeitar, em bloco, um conjunto de cláusulas préformuladas ou em cuja elaboração intervieram apenas a seguradora e a tomadora.
Decorre do texto do referido 10/2009 que no seu art. 5, n 2, al., expressamente refere, como "cobertura mínima" o "pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva".
Ora, retirar deste texto, e no contexto deste regime, uma exclusão da cobertura de danos não patrimoniais, traduz uma restrição do sentido amplo da cláusula legal, consistente na
introdução de uma distinção onde ela não existe ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere.
Os danos não patrimoniais não estão excluídos nem dos contratos nem da lei, não existe qualificação da natureza do dano indemnizável e, como tal, não existe exclusão de que o dano a cobrir seja de natureza não patrimonial.
A Douta Sentença violou as normas constantes do Decreto-lei n 10/2009, de 12 de Janeiro, os artigos 138, n 2 e 146 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro e o n 1 do art. 496 do Código Civil, pelo que deve ser revogada.
Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido.
Se a cláusula 6 das condições particulares do contrato de seguro deve ser excluída por não ter sido comunicada e explicado o seu teor ao segurado pela ré ou pela Associação de Futebol de ..., por violação do artigo 8 do 446/85 de 25/1