rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O constante da al. dos factos dados como provados viola o disposto nos arts. 355 e 125 do CPP e o art. 32, n 5 da CRP.
- Tal facto consubstancia uma violação do princípio da imediação e contraditório.
- A sentença não constava dos autos de processo e nunca pode ser consultada pelo arguido
- O Tribunal a quo valorou um meio de prova que a lei não permite, o que se configura como uma nulidade, nos termos do artigo 12, 1 do CPP, pelo que tornam inválido o ato em que ocorreram, e os atos subsequentes que o considerem.
- Não basta o simples facto de as BTS indicarem que o telemóvel está num determinado local para concluir que o arguido está na posse do mesmo.
- Não se pode considerar o depoimento da testemunha J. T. como coerente, objectivo e escorreito, quando o mesmo não percebia as perguntas e o alcance das mesmas, produzindo um discurso sem qualquer senso.
- Se o Tribunal a quo considerou o depoimento da testemunha J. T. como coerente e objectivo porque deferiu a inquirição da testemunha ?
- Se aquele depoimento foi coerente, objectivo e escorreito, qual o objectivo de produzir nova prova?
- Ao considerar o depoimento da testemunha como J. T. como coerente, objectivo e escorreito, o Tribunal a quo fez uma apreciação totalmente arbitrária da prova, violando dessa forma o princípio da livre apreciação da prova.
- No dia dos factos, perante os militares da GNR que se deslocaram ao local a nunca referiu a presença da testemunha no local e refere ter visto o R. P. a fugir num smart azul.
- É certo que aquela testemunha não foi inquirida em sede de inquérito e que quando prestou as declarações aos militares da GNR não estava sob juramento.
- Com efeito, enfatize-se desde já que o Tribunal a quo, revela na inquirição da testemunha um juízo pré formulado que condiciona o depoimento da testemunha, contribuindo efectivamente para o agravamento do nervosismo normal que acomete uma qualquer testemunha quando vai depor.
- O Tribunal desvalorizou o depoimento da testemunha quando mesmo é o que mais se coaduna com a prova documental constante dos autos, mesmo que a mesma seja prova proibida e nula como supra se enunciou.
Nulidade da qual não se prescinde.
- Com efeito, o Tribunal a quo considera que o telemóvel do arguido R. P. se encontra nas imediações da casa do Assistente J. T. de acordo com o constante dos registos de localização constantes a fls 202 e 203 dos autos.
- É certo que, imediações é um conceito abstracto podendo abarcar várias percepções.
- No entanto, bastaria uma análise atenta dos registos das BTS para verificar que o referido telemóvel não se encontrava nas imediações da casa do Assistente J. T..
- Com efeito, se atentarmos naqueles registos de localização verifica-se que no período entre as 18:30 e as 20:00, hora em que alegadamente foi cometido o crime contra J. T., o telemóvel ....... se encontrava entre as freguesias de ..., Taipas e no centro do ...Park.
- A freguesia de ... dista da Rua ..., cerca de 3 km.
- A Rua ... dista do ...Park em Guimarães cerca de 4/5 km.
- Não se pode afirmar que o telemóvel do R. P. ou mesmo o R. P. estivessem nas imediações da Rua ..., onde mora a testemunha J. T..
- Não se pode afirmar com toda a certeza que o telemóvel e o próprio R. P. estiveram naquele período nas imediações da Rua ....
- A prova documental apenas corrobora que o telemóvel do R. P. ficou em poder na sua irmã quando se deslocaram a Braga, uma vez que aquela habita na freguesia de ....
- Não poderia o Tribunal a quo fundamentar a sua convicção como o fez de que o R. P. se encontrava nas imediações da casa da testemunha J. T. e, daí extrair que o aqui Recorrente tinha praticado o crime de falsidade de testemunho.
- Há uma clara falta de fundamentação da sentença no que a esta matéria diz respeito
- A conduta do arguido não consubstancia nenhum ilícito, sob pena de, todos os dias, em quase todos os julgamentos, ao darem-se como provados factos contrários aos trazidos pelas testemunhas, se estarem a verificar milhares de crimes de falso testemunho!
- O que importava demonstrar era que o arguido sabia que o R. P. não se encontrava na sua casa no dia 16 de Julho de 2017 e que, ciente disso, de forma livre e consciente, disse o contrário.
- A verdade que se procura e se alcança no processo é, uma verdade processualmente construída, com base nos meios de prova carreados para o processo.
- Fazer depender a falsidade do depoimento da verdade que vier a apurar-se no processo, nomeadamente com base no depoimento da testemunha e/ou outros meios de prova, significa incorrer num raciocínio circular, com efeitos perversos relativamente ao bem jurídico que se pretende proteger, podendo redundar na impunidade de quem, deturpando a realidade, consegue convencer o tribunal de que os factos se passaram nos termos por si falsamente descritos.
- O facto de o tribunal de julgamento ter condenado o R. P., ainda que com recurso a prova proibida, não determina que a conduta do ora arguido preencha os elementos objectivos e subjetivos do crime de Falsidade de testemunho previsto no artigo 360 do Penal.
- Em cumprimento do disposto no n 3, artigo 412, CPP, consideram-se incorrectamente julgados como provados as alíneas,,, e
Não houve qualquer violação do princípio do contraditório, sendo que o facto ínsito na al.h) da factualidade provada não faz caso julgado sobre este Tribunal, nem é passível de ser contraditado.
Bem Tribunal ao condenar o arguido pela prática do crime de falsidade de testemunho, porquanto, o arguido não podia desconhecer que não estava a prestar um depoimento verdadeiro e, outra intenção não poderia o mesmo ter senão a faltar com a verdade e de obstruir a ação da justiça.
A douta sentença não violou qualquer preceito legal e nela se decidiu conforme a lei e o direito.
Nestes termos, deverá ser negado total provimento ao recurso apresentado pelo arguido e mantida, na íntegra, a douta sentença recorrida.
Este é o entendimento que perfilhamos.
Nulidade por impercetibilidade do registo da prova gravada que impede o exercício do direito de defesa pelo arguido;
Nulidade por valoração e obtenção de prova proibida;
Erro notório na apreciação da prova;
Sabia ainda o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais. Factos não provados
O Tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos provados constantes das alíneas a, na análise crítica da prova produzida em julgamento conjugada com os documentos juntos aos autos, nomeadamente, certidão de fls. 2 a 225 e gravação em suporte digital a fls. 233 e, bem assim, nas declarações prestadas pelas testemunhas inquiridas, a saber, J. T. e .
Começando pela prova documental, foi relevante, como se disse, o teor da certidão fls. 2 a 235, designadamente, as declarações prestadas pelo aqui arguido no aludido processo, em sede de instrução, as quais foram prestadas como testemunha, e, bem assim, a informação prestada a fls. 201 a 20 Mais foi relevante a informação de fls. 317 a 32
Enquadramento jurídico penal
O arguido vem acusado da prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 36 n. 1 e 3, do Código Penal.
A ilicitude encontra-se demonstrada pela violação da conduta proibida.
Agiu com dolo directo, predispondo-se a atingir o fim proibido por lei.
Em sede de culpa, o arguido é imputável, sabendo que a sua conduta era ilícita.
Assim sendo, mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo, sendo o arguido autor do crime pela qual vem acusado.
Da nulidade por impercetibilidade do registo de prova gravada impeditiva do direito de defesa do arguido.
Nulidade por obtenção e valoração de prova proibida
As diversas questões elencadas neste segmento do recurso pelo recorrente resumem-se a saber se o tribunal poderia fundar a sua convicção e assentar a decisão de condenação do arguido na prova decorrente dos dados de localização celular constantes do processo 166/10GCGMR, ou, dizendo de outro modo, numa palavra, se tal prova era proibida.
A questão das proibições de prova é de tal forma relevante que tem assento constitucional.
A questão que se impõe dirimir é, então, a de saber se o tribunal ao basear-se nos registos da localização celular obtidos no processo 166/10GCGMR, utilizou prova proibida.
Estes autos iniciaram-se com uma certidão extraída do referido processo 166/10GCGMR.
Os papéis de cada um estão perfeitamente delimitados, mas ambos convergem para o mesmo fim: alcançar a verdade e realizar a justiça.
Ora, para se perceber o campo de aplicação de cada lei, é necessário perceber a razão da sua criação, a sua teleologia.
Não procede, pelo exposto o recurso no aludido segmento.
Um outro aspeto que merece ao recorrente desaprovação é o facto de o tribunal a quo ter feito consignar na alínea da sentença que:
De facto, depois de referir nos factos provados que foi lida a sentença proferida no processo 166/10GCGMR e na fundamentação da alínea de como foi obtido o conhecimento de tal facto, nunca mais o tribunal a ela se referiu, como sendo relevante ou irrelevante.
É que, note-se, quer os factos notórios, quer os factos de que o tribunal tem conhecimento por força do exercício das suas funções não carecem de alegação e encontram-se dentro dos poderes de cognição do tribunal artigo 5 e 412 do CPC aplicáveis aos autos ex do artigo 4 do.
Do erro notório na apreciação da prova
Não é, portanto, o mesmo que dizer que a prova foi mal apreciada. São coisas diferentes. Uma sentença pode não ter vícios e a prova ter sido mal apreciada, realidade só constatável quando se vai além do texto, quando se ouve a prova ou se analisam documentos.
Este requerimento não teve oposição e foi deferido.
Ouvidas que foram as testemunhas em julgamento, sobre o respetivo depoimento veio o tribunal a exarar o seguinte:
Portanto a caracterização feita pelo tribunal a quo dos depoimentos das duas referidas testemunhas não merece a censura que o recorrente lhe aponta, embora se perceba que o faz pelo entendimento não de que as dificuldades de expressão da testemunha J. T. seriam suficientes para o desvalorizar.
Portanto, a apreciação que o tribunal fez dos diversos depoimentos incluindo o de e as declarações do arguido, não consubstancia uma errada apreciação de prova muito menos um erro notório como já atrás se, pelo que não se impõe alterar a factualidade assente g. as alíneas,,, e, conforme requerido pelo recorrente.
Do preenchimento do tipo legal de crime
Dispõe o artigo 360, sob a epígrafe Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução):
Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsas, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
Trata-se se um tipo de ilícito em que o bem protegido é a realização da justiça como função do Estado e é por isso um crime de mera atividade.
Em Portugal, no tempo de Dinis, mandava-se matar, decepar mãos, pés e tirar os olhos a quem prestasse ou mandasse prestar falsos testemunhos.
Afonso mandava açoitar e cortar a língua aos perjuros.)
Esta pequena resenha histórica - retirada de Comentários ao Código Penal de Nelson Hungria, vol. , 473 e ss - serve, apenas, para dizer o quanto é reprovável mentir em julgamento.
A falsidade do testemunho vai muito para além do mero esquecimento, do convencimento pessoal, da interpretação de um facto, da omissão involuntária, da efabulação, do erro, de uma falsa percepção da realidade
A falsidade de testemunho é a violação dolosa do dever de verdade e de completude, isto é, de dizer só a verdade, mas toda a verdade.
Há ainda as teorias intermédias que adotam uma solução de compromisso entre aquelas duas teorias.
Não é este o local próprio para tecer outros comentários, embora se deixe dito que a principal crítica que merece a teoria objetiva é a de deixar impune a testemunha que minta de modo tão convincente que influencie a decisão do tribunal; a teoria subjetiva é também atacável pelo facto de não ser, em rigor, possível definir o que a testemunha perceciona dos factos no momento em que ocorrem e de acabar por punir uma testemunha que involuntariamente se contradiz, mas já não aquela que apurando o depoimento não cai em contradição.
Para ultrapassar esta questão deverá, então, dizer-se que a falsidade é notória quando os meios de prova permitem conhecer a verdade histórica de forma inequívoca e a declaração é contrária a essa verdade.
A análise de qualquer testemunho remete-nos, portanto, desde logo para o problema da verdade.
Consideramos falso o testemunho que afirmou o contrário do que, na realidade aconteceu.
Tanto basta para que se possa afirmar que um crime de falso testemunho foi praticado pelo arguido, razão pela qual, deverá ser mantida a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se  a taxa de justiça em 4 Ucs.
Bentham, Traité des Preuves Judiciaires in José da Cunha Navarro de Paiva, Tratado Theorico e Prático das Provas no Processo Penal, p. 3
Cfr. Nelson Hungria, Comentário ao Código Penal, Vol. , págs. 472 e 473
A, LDA., melhor identificada nos autos, inconformada com o acórdão proferido em 29/042021, pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contra as liquidações de IRS do ano de 2001, deduziu o presente recurso, ao abrigo do disposto no artigo 285 do CPPT, formulando para tanto as seguintes conclusões:
Sem embargo, uma coisa é certa: A indemnização de Clientela visa ressarcir o Agente pelo dano suportado com a resolução antecipada do contrato, não existindo um qualquer nexo directo entre o pagamento da indemnização e um qualquer serviço hipoteticamente prestado, inexistindo qualquer espécie de relação sinalagmática entre a indemnização e a prestação de serviços, razão essencial pela qual não se vislumbra como possa porventura a indemnização de clientela ser considerada uma remuneração.
Nestes termos, deve o presente recurso merecer provimento, sendo o Acórdão recorrido revogado por Decisão que declare procedente a impugnação.
Ou seja, se por um lado se afastou a pretensão da recorrente por não ter sido provado que a indemnização paga, o tenha sido a título de indemnização por clientela, um fundamento, por outro concluiu-se que a as indemnizações deste tipo estão sujeitas a tributação em sede de IRS, segundo fundamento.
É manifesto que, não se tendo provado a que título foi atribuída a referida indemnização, perde o interesse, neste caso concreto, qualificar juridicamente a referida indemnização por clientela a que se refere o artigo 33 do 178/86 de 3 de Julho, para efeitos fiscais, uma vez que daí não adviria qualquer utilidade para a economia dos autos, já que a pretensão da recorrente esbarraria sempre com o facto de não se ter provado que a dita indemnização que pagou o foi enquanto indemnização de clientela ao abrigo referido artigo 3
A sua pretensão estaria sempre dependente da prova de tal facto ou das ilações de facto que possam ser retiradas da matéria de facto, o que está vedado a este Supremo Tribunal.
Assim, face ao modo como se nos apresenta o acórdão recorrido, não se vislumbra que o mesmo contenha um erro manifesto ou evidente que só por si justifique a admissão do presente recurso.
O recurso não pode, portanto, ser admitido, por não se mostrarem reunidos os critérios legais para a sua admissão.
P., SGPS, S.A. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 202019, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto a liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, atinente ao exercício de 200
A liquidação impugnada resultou da não aceitação, por parte da Administração Tributária, da perda ou incobrabilidade de um crédito que a recorrente detinha sobre a sociedade S.;
A veio a ser cindida, dando origem a várias sociedades, entre as quais a recorrente, recebendo esta, como decorre de um processo de cisão, na proporção, parte dos activos e passivos da ;
Na não aceitação, como custo fiscal, dessa incobrabilidade do crédito da impugnante sobre a S., a Administração Tributária invocou o n 1 do art 23 do CIRC como norma/fundamento da correcção efectuada, considerando não estar provado que a concessão dos suprimentos gerou rendimentos tributáveis;
Trata-se de uma errónea concepção sobre a legal e necessária ligação entre custos e proveitos - os custos fiscalmente aceites não são aqueles que geram proveitos, mas sim aqueles que são potencialmente aptos a gerarem proveitos;
É, assim, ilegal, a não aceitação do custo com base no n 1 do art 23 do CIRC;
A Administração Tributária invocou, também, o art 39 do CIRC para não aceitar a incobrabilidade do crédito e o seu concomitante reflexo como custo fiscal, fundamento esse considerado legal pela douta sentença recorrida;
Ora a própria Administração Tributária afirma que a S. não tinha activos e, portanto, não podia pagar as suas dívidas;
Verifica-se erro de julgamento, porquanto os créditos resultantes de suprimentos feitos a sociedade que veio a ser dissolvida com balanço negativo são incobráveis, ao abrigo do art. 3 do Código do IRC, além de indispensáveis ao abrigo do art. 2 do mesmo código, sendo que interpretação contrária colide com o princípio da tributação pelo rendimento real?
cfr. doc. de fls. 122 a 164 do PAT, cujo teor se dá por integralmente.
Através do ofício n 67205 de 002009 os Serviços de Inspeção notificaram a Impugnante para:
No caso do valor mencionado no ponto  estar relacionado com os suprimentos da sociedade S. por incobrabilidade, remeta:
Justifique a respectiva incobrabilidade;
Em resultado da cisão da referida , a ora notificada, criada em resultado da cisão, passou a ser credora da S. por aquele montante.
Os restantes valores dizem respeitos a operações de venda de acções do B. S., multas fiscais.
Em 012009 foi elaborado o Relatório Final da Ação de Inspeção onde consta, designadamente, o seguinte
cfr. fls. 110 a 120 do PAT, cujo teor se dá por integralmente.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o crédito que esteve na origem da correção sob escrutínio não só se configura como um custo indispensável, nos termos constantes do art. 2 do CIRC, mas também não pode deixar de ser considerado como crédito incobrável, atento o disposto no art. 3 do mesmo código. Entende, ademais, que a interpretação advogada pelo Tribunal a quo atenta contra o princípio da tributação do rendimento real.
Da análise desta disposição legal verifica-se, pois, a consagração de dois pressupostos:
Relativamente aos mesmos, não ser admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta mostrar-se insuficiente.
Cumpre ainda referir que, estando nós perante créditos resultantes de contratos de suprimento, há que atentar na disciplina prevista no Código das Sociedades Comerciais a este respeito.
Assim, contabilisticamente, os suprimentos são reconhecidos no passivo da sociedade.
In casu, como resulta do relatório de ação inspetiva, a administração tributária fundou a correção sob dois prismas: o primeiro, de que o custo em causa não era indispensável, nos termos exigidos no art. 2 do CIRC; o segundo, de que não estavam preenchidos os pressupostos para que se pudesse falar em crédito incobrável, nos termos consignados no art. 3 do CIRC.
Relembremos, para melhor apreensão do que está ora em causa, o contexto fático pertinente.
Em momento posterior, foi deliberado pelos sócios da S. a sua dissolução e liquidação, sendo que o seu balanço era negativo cfr. factos e.
Ou seja, estando nós perante SGPS, não sendo posto em causa o alegado em sede de ação inspetiva, no sentido de que os suprimentos concedidos terem-no sido para a aquisição das participações sociais ali mencionadas, que, por seu turno, geraram rendimentos, não se alcança que documento adicional necessitaria a AT para concluir ser o custo indispensável. No entanto, a verdade é que nem foi sob este prisma que o Tribunal a quo considerou não lhe assistir razão, centrando-se, sim, na articulação entre o art. 2 e o art. 3, ambos do CIRC fundamento este basilar no.
Ora, tal objetivo não se encontra evidenciado em situações de dissolução decidida pelos sócios e simultaneamente da sociedade em causa.
Nesse sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no já mencionado Acórdão de 102018 Processo: 0939/14), do qual se extrai:
De resto, o ora Relator, no acórdão de 18/06/2014 tirado no recurso 01463/12, já havia considerado, quanto ao art 39 do CIRC na redacção do 198/2001 de 3 de Junho, que este preceito estipula, claramente, a verificação de dois pressupostos, cumulativos, para que os créditos incobráveis possam ser directamente considerados custos ou perdas do exercício, no caso de 200
Outro: que não seja admitida a constituição de provisão casos do então art 35 n 3 do CIRC, designadamente os créditos sobre o Estado, regiões autónomas, autarquias locais e que não resultem da actividade normal da.
Ou sendo admitida a constituição de provisão todos os demais casos não previstos no n 3 do art 35 do esta se mostre insuficiente.
Assim, face ao explanado, não se acompanha o entendimento da Recorrente, considerando-se que, in casu, não se está perante crédito incobrável, nos termos exigidos no art. 3 do CIRC.
Não se acompanha igualmente o entendimento da Recorrente no sentido de que esta interpretação colide com o princípio da tributação pelo rendimento real.
Com efeito, nos termos do art. 10, n.s 1 e 2, da CRP:
Como referido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 127/2004, de 002004:
Não obstante, não se considera que, in casu, este princípio esteja posto em causa.
A, casado, residente , intentou a presente ação de condenação com processo comum contra T, solteira, maior, residente , pedindo que seja:
anulado o contrato de compra e venda do veículo automóvel BMW com a matrícula ...)  celebrado em 24/11/2017 entre o A. e a R.;
e, a título subsidiário,
A R. contestou.
E, concluindo, pediu que:
Deve a exceção de caducidade ser julgada procedente e a R. absolvida do pedido;
De a ação ser julgada improcedente por não provada;
O A. respondeu, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente as referidas pelo recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Significa isto que, no caso, estão cobertos pela força probatória plena3:
A confusão instalada chamou a atenção dos trabalhadores das empresas vizinhas e foi um episódio amplamente comentado.
Nessa altura, o Autor aconselhado por foi ter com empresário e também ele dono de um estabelecimento de restauração na Zona Industrial.
"A PRIMEIRA OUTORGANTE DECLARA:
O SEGUNDO OUTORGANTE DECLARA:
O segundo outorgante declara para os devidos efeitos que na presente data dá como garantia a viatura de marca Volkswagen, modelo Caddy, com a matrícula  Y...) 1; a viatura de marca Nissan, modelo Terrano , com a matrícula  Z...)  e veículo desportivo, marca BMW, modelo, com passaporte técnico com licença 12884 emitido em 08/06/2017, com a matrícula  K...) .
O segundo outorgante declara expressamente aceite o presente contrato.
A PRIMEIRA E O SEGUNDO OUTORGANTES DECLARAM:
Na mesma data, Autor e Ré preencheram declaração de venda para registo automóvel relativa a cada um dos veículos automóveis com as matrículas  Y...) 1 e  Z...)  e os veículos foram registados na Conservatória do Registo Automóvel a favor da Ré.
"Celebram o presente contrato que subordinam ao seguinte clausulado:
DECLARA O PRIMEIRO OUTORGANTE:
O veículo desportivo, marca BMW, modelo 325IX, com passaporte técnico com licença 12884 emitido em 08/06/2017, com a matrícula  K...) .
Que o preço pelo qual é feita a presente transação já foi recebido, dando a correspondente quitação.
DECLAROU A SEGUNDA OUTORGANTE:
Que aceita a venda nos referidos termos, sem quaisquer reparos ou condições.
As assinaturas do Autor e da Ré apostas no documento identificado no ponto anterior foram reconhecidas presencialmente.
Os veículos identificados em 1, 2 e 2 mantiveram-se sempre na posse do Autor.