rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resulta dos depoimentos das testemunhas , inspetor do SEF e que tomou conhecimento dos factos no exercício das suas funções de investigador; O, que trabalhou para a ré Verde Pinho; E, que trabalhou para a R. Verde Pinho e Ca, que trabalhava para a Verde Pinho, que todos davam ordens aos trabalhadores e confirmaram os factos dados como provados.
A testemunha H, encarregado de uma empresa que recorria aos serviços dos réus, referiu que o R. F apresentou o R.  como seu sócio.
Em relação aos factos que os apelantes F e R pretendem que sejam aditados e dados como provados, a prova produzida não permite formar a convicção no sentido pretendido.
As declarações entregues na Segurança Social provam apenas que são feitas e nelas consta um determinado trabalhador e uma empregadora, mas não provam que a prestação de trabalho é efetuada para essa entidade ou só para essa entidade.
A prova produzida não permite dar como provados os factos que os apelantes pretendem que sejam aditados como provados, que, aliás estão em contradição com os factos já dados como provados.
Créditos e sua prescrição
O art. 101 do CT prescreve:
O trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns.
O contrato de trabalho com pluralidade de empregadores está sujeito a forma escrita e deve conter:
Indicação da atividade do trabalhador, do local e do período normal de trabalho;
Os empregadores são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, cujo credor seja o trabalhador ou terceiro.
Cessando a situação referida no n. 1, considera-se que o trabalhador fica apenas vinculado ao empregador a que se refere a alínea do n. 2, salvo acordo em contrário.
A violação de requisitos indicados nos n.s 1 ou 2 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador ao qual fica vinculado.
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.s 1 ou 2, sendo responsáveis pela mesma todos os empregadores, os quais são representados para este efeito por aquele a que se refere a alínea do n.
O art. 10 do CT de 2009, tal como o art. 9 do CT de 2003, visa precisamente aumentar as garantias de pagamento dos créditos do trabalhador, em caso de insolvabilidade.
No caso, os factos provados demonstram que o autor prestava a sua atividade de forma subordinada para os réus, pelo que são todos solidariamente responsáveis pelo pagamento dos créditos.
O contrato de trabalho cessou em 212018 e a ação deu entrada em juízo em 01201
Resulta assim evidente que não decorreu um ano entre a data de despedimento e a data da entrada da ação e juízo, faltando ainda 20 dias para tal prazo se completar, pelo que os créditos não se mostram prescritos.
Os réus não lograram provar que efetuaram o pagamento das quantias reclamadas pelo autor, sendo certo que sobre si impendia o respetivo ónus.
Nesta conformidade, improcedem ambas as apelações e confirma-se a sentença recorrida.
Custas pelos apelantes em cada um dos recursos, sem prejuízo de eventual benefício do apoio judiciário.
Évora, 21202
Ac. STJ, de 202012, processo n. 163/00TTMTS.PS1, www.dgsi.pt/jstj.
A.... - Investimentos Imobiliários, S.A.2, intentou a presente ação declarativa de condenação contra B Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.3, alegando, em suma, que no dia 16 de dezembro de 2005 celebrou com a ré um contrato de seguro de transporte de mercadorias destinado a cobrir o risco de perda de um carregamento de madeira que, naquela data, seria expedido por via marítima, tendo pago o respetivo prémio.
Sucede que, no dia 212005, o navio afundou-se a cerca de 3 milhas náuticas do porto de Dar es Salaam e com ele os onze contentores que acondicionavam a mercadoria objeto do contrato de seguro em causa, o que impossibilitou a sua utilização para o fim a que se destinava.
Por conseguinte, é nulo o contrato de seguro entre ambas celebrado.
A ré conclui pedindo que a ação seja julgada improcedente, por não provada, com a sua consequente absolvição do pedido.
A sentença não faz uma correta interpretação dos factos, nem uma adequada aplicação do direito.
Dos factos não provados o ponto 1, 2,3,4,5,6,7,8 deveriam ter sido dados como provados conforme documentos e testemunhos de Amadeu ..... e Paulo ..... .
Só no dia 30 de Dezembro de 2005 a Autora teve conhecimento que o referido navio "First Carrier" se tinha afundado, a cerca de 3 milhas náuticas do porte de Dar es Salaam, no dia 21 de Dezembro de 2005, cerca das 05:30 horas. Este facto deveria ter sido dado como provado com base no depoimento de Amadeu ..... sendo que é irreal e inimaginável pensar que em 21 de Dezembro de 2005 um navio afunda-se em Africa e ato continuo informam um comprador detentor de alguns contentores que seguiam no navio.
A mercadoria que infelizmente afundou no navio não foi vendida, foi emitida uma factura com pagamento a 30 dias.
Não existiu qualquer transmissão, recepção ou entrega por isso este facto que foi dado como provado não o deveria ter sido mas ao invés deveria constar Esta mercadoria iria ser vendida á empresa Castro e Filhos Lda SA conforme documentos factura junto aos autos.
De facto o recorrente e o mediador já tinham um certificado desde o dia 16 de Dezembro e nessa mesma data o recorrente entregou o cheque para pagamento do premio de seguro e se o mediador só procedeu á entrega a 21 de Dezembro NUNCA PODERA O SEGURADO SER RESPONSAVEL sendo uma questão de relações internas da recorrida.
O recorrente, representado pelo seu administrador Amadeu Oliveira efetivamente celebrou um contrato de seguro com a Ré e este deve cumprido devendo a Ré pagar os prejuízos efetivamente sofridos pelo seu segurado.
Estes factos dados como provados estão erroneamente relatados uma vez que a recorrente é completamente alheia a tais factos e relatos.
De referir que destes factos provados se extrai a conclusão obvia de que a recorrente nada, absolutamente nada, teve a ver com a entrega "tardia" dos documentos que assinou em 16 de Dezembro de 200
Refira-se apenas que relativamente á declaração a declaração cuja cópia foi junta a fls. 94 impugnada na sua letra, assinatura, carimbo e timbre pela recorrente, a mesma não exibe qualquer indicação sequer a quem é dirigida e é uma copia.
O facto provado 54 que refere:
Ora neste documento junto aos autos a Ré não aceita o risco proposto porque transcreve-se "... de acordo com as regras de subscrição atualmente em vigor não nos é possível aceitar o risco em causa pelo que a presente proposta devera ser considerada sem efeito..."
Em primeiro lugar devemos desde logo referir que esta carta consubstancia uma desonestidade clara e evidente e devera ser efetivamente analisada.
A aqui Ré já tinha aceite o risco proposto, já tinha emitido um certificado, uma apólice e rececionado o pagamento.
Mas como a embarcação afundou e tal facto foi-lhes comunicado a 30 de Dezembro acto continuo declinam o risco que já tinha sido aceite.
A aqui recorrente e recorrido tinham para todos efeitos legais contratado um seguro de transporte de mercadorias e ao contrario do referido na sentença ora em crise:
Não existia qualquer conhecimento de afundamento da embarcação não tendo a recorrente conhecimento do sinistro;
O certificado, o contrato de seguro e o cheque de pagamento tem data de 16 de Dezembro de 2005;
Não existia qualquer conluio entre autora e o agente.
Desta forma o contrato entre recorrente e recorrido era perfeitamente valido e eficaz devendo a recorrida efetuar o pagamento.
No dia 10 de novembro de 2020 foi proferido o acórdão que se encontra a fls. 366-381, com a Ref. 16223962, de cuja parte dispositiva consta o seguinte:
HMKU295156/4, CRXU201732/0, CLHU200138/0, CLHU302331/5,
CLHU202122/0, CLHU215841/9 e CLHU230070/8, os quais foram carregados e embarcados no navio "First Carrier".
O certificado de seguro cuja cópia foi junta a fls. 21 foi emitido pela Ré em 16 de Dezembro de 200
e.-Durante uma tempestade, o identificado navio sofreu um rombo e começou subitamente a ser invadido por água, na zona do porão.
f.-Perdeu estabilidade e virou, afundando-se logo de seguida.
g.-A Autora não pode mais cumprir o contrato de compra e venda celebrado com empresa a "Castro &amp; Filhos, S.A.".
Só no dia 30 de Dezembro de 2005 a Autora teve conhecimento que o referido navio "First Carrier" se tinha afundado, a cerca de 3 milhas náuticas do porte de Dar es Salaam, no dia 21 de Dezembro de 2005, cerca das 05:30 horas.
j.-O mediador da Ré revelou-se bastante nervoso e agitado.
k.-A apresentação da declaração cuja cópia foi junta a fls. 94 não foi solicitada pela Ré, tendo sido espontaneamente apresentada pelo administrador da Autora.
Por isso, não será objeto de decisão no presente recurso.
O seu depoimento:
foi incoerente: foi manifesta a falta de credibilidade das suas afirmações, confrontadas com os demais meios de prova produzidos nos autos;
Uma nota para referir que considerados provados os enunciados descritos em , , , , , , 1 e 1 dos factos provados, não havia sequer necessidade de o tribunal descrever como não provados os enunciados descritos em a., b. e dos factos não provados.
Na verdade, não obstante terem a data de 16 de dezembro de 2005:
a proposta de seguro que constitui o documento de fls. 17-20;
o certificado de seguro de transporte de mercadorias que constitui o documento de fls. 21;
nesse contacto telefónico, Paulo ..... vincou que a data do início do risco devia retroagir a 16 de dezembro de 2005, ao que a testemunha retorquiu que, nesse caso, o assunto teria de ser tratado diretamente com o gerente da delegação;
nesse contacto telefónico advertiu Paulo ..... da necessidade de tal declaração, assinada pelo cliente;
a declaração que constitui o documento de fls. 94, datada de 21 de dezembro de 2005, não foi feita na delegação, mas, antes na empresa segurada;
a referida declaração foi entregue na delegação, no próprio dia 21 de dezembro de 2005 ou no dia seguinte;
Este depoimento está em sintonia com o depoimento da testemunha Jorge ....., que igualmente descreveu com rigor e objetividade o modo como as coisas se passaram:
Resultou do seu depoimento que:
conhece a GNC e o seu sócio-gerente, Paulo .....) por ser parceira comercial da ré;
a A pretendia celebrar um contrato de seguro de transporte de mercadorias por mar, com data de 21 de dezembro de 2005, mas retroagindo a produção dos seus efeitos, ou seja, a data do início do risco, a 16 de dezembro de 2005;
enquanto gerente da delegação da ré, aceitou excecionalmente a celebração de um tal seguro, com início do risco retroagido a 16 de dezembro de 2005, tendo em conta a mediação da GNC, parceira comercial da ré, representada por Paulo ..... pessoa sua conhecida, e a invocação de uma carta de crédito, na qual o BES seria parte interessada;
não se recorda se tal declaração foi entregue pela A a 21 ou a 22 de dezembro de 2005, sabendo, porém, que não foi elaborada na delegação, mas pré-elabora em local que desconhece;
é normal as propostas de seguro serem a apresentadas nas delegações previamente preenchidas com os dizeres respeitantes ao segurado e ao objeto seguro;
não foi possível efetuar o pagamento do prémio de seguro a 21 de dezembro de 2005, por o Caixa já se encontrar encerrado e não poder, por isso, rececionar o cheque e introduzi-lo no sistema;
os funcionários da ré não podiam aceitar valores correspondentes a pagamentos de seguros sem que os mesmos entrassem imediatamente em caixa e fossem registados no sistema;
consequentemente, o certificado-recibo de seguro que constitui o documento de fls. 93, datado de 22 de dezembro de 2005, só foi efetivamente emitido nesta data, depois de o cheque ter sido entregue no caixa e ter sido registado no sistema;
por isso, todos os outros documentos relacionados com o seguro, não obstante apresentarem a data de 16 de dezembro de 2005, apenas foram emitidos e entregues no referido dia 22 de dezembro de 2005, após a entrega do cheque no caixa e do seu registo no sistema, assim como da emissão do certificado-recibo que constitui o documento de fls. 93;
se o contrato de seguro tivesse sido celebrado em 16 de dezembro de 2005, não faria nenhum sentido a declaração de desconhecimento de qualquer sinistro com a mercadoria objeto do contrato de seguro, datada de 21 de dezembro de 2005, e que constitui o documento de fls. 94;
o certificado que constitui o documento de fls. 93 foi emitido pela delegação da ré, sita em Vila Nova de Famalicão, por se tratar de um seguro temporário de transporte:
assim, foi ali emitido na própria data em que foi efetuado o pagamento do prémio.
Os depoimentos destas testemunhas fazem todo o sentido, analisados conjugada e criticamente com a documentação junta aos autos, relativa ao contrato de seguro celebrado entre a A e ré, esclarecendo, nomeadamente, porque é que nuns documentos surge aposta a data de 16 de dezembro de 2005, noutros a data de 21 de dezembro de 2005 e noutros, ainda, a data de 22 de dezembro 202
Quanto ao certificado-recibo que constitui o documento de fls. 93 foi emitido pela ré no dia 22 de dezembro de 2005:
que o acordo de seguro foi celebrado no dia 21 de dezembro de 2005, ao final da tarde, já depois do encerramento do caixa da delegação da ré sita em Vila Nova de Famalicão;
que, por essa razão, o cheque destinado ao pagamento do prémio de seguro apenas foi entregue na delegação no dia seguinte, 22 de dezembro de 2005, tendo, imediatamente a seguir, sido emitido o certificado-recibo que constitui o documento de fls. 9
Nada do assim afirmado faz qualquer sentido ou se afigura verdadeiro.
É evidente que esse certificado foi emitido no dia 22 de dezembro de 2005, depois da entrega no caixa da delegação da ré, sita em Vila Nova de Famalicão, no mesmo dia, do cheque destinado ao pagamento do prémio de seguro, cheque esse que só naquela data foi entregue pelas razões que ficaram expostas.
A testemunha Paulo ....., sócio-gerente da GNC revelou-se, nesta parte, algo ambíguo, por pouco rigoroso e esclarecedor.
Afirmou, no entanto, não se recordar:
quando é que foi liquidado o prémio de seguro;
Afirmou, contudo, que:
o cliente é que assina a proposta de seguro com a respetiva data;
só após o pagamento do prémio é que a apólice é considerada válida e emitido o respetivo certificado-recibo;
uma proposta de seguro com as características daquele a que se reportam os presentes autos contém, além do mais: o tipo de carga acondicionada no navio; a menção da fatura de carga, com a identificação do navio; o local da partida e da chegada do navio ao porto de destino.
Nessa data, aquela mercadoria não foi objeto de qualquer contrato de seguro.
No dia 21 de dezembro de 2005, por volta das 5 horas e 30 minutos, o navio afundou-se a cerca de 3 milhas náuticas do porto de Dar es Salaam, e com ele os 11 contentores em que ia acondicionada a mercadoria objeto do contrato de seguro em causa.
A versão da autora, de que só teve conhecimento do sinistro no dia 30 de dezembro é, aliás, como já se viu, desmentida pelo depoimento da testemunha António ....., irmão de Amadeu ..... .
Termos em que improcede, na sua totalidade, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Sucede que no dia 21 de dezembro de 2005, cerca das 5 h e 30 , o navio afundou-se a cerca de 3 milhas náuticas do porto de Dar es Salaam.
Nesse local, durante uma tempestade, o navio sofreu um rombo e começou subitamente a ser invadido por água, na zona do porão.
Perdeu estabilidade e virou, afundando-se logo de seguida.
Com o afundamento do navio afundaram-se os 11 contentores em que ia acondicionada a mercadoria objeto do contrato de seguro em causa.
Por força do afundamento, a mercadoria não pode mais ser recuperada e é absolutamente insuscetível de ser utilizada para o fim a que se destinava.
Considerando a data em que a autora afirma ter celebrado com a ré o contrato de seguro em causa nestes autos, é no disposto nos arts. 42 e ss. do Código Comercial10, que havemos de encontrar a sua fonte reguladora, enquanto tipo contratual autónomo.
Esta ficção jurídica, derivada dos seguros marítimos, nos quais se justifica pela dificuldade de provar o momento preciso em que o navio se perdeu ou sofreu avaria, ou chegou a bom porto, não tem igual justificação nos seguros terrestres, aos quais foi, contudo, tornada extensiva pela maioria das legislações. Deste modo, ou não existe já o risco, e o segurado fica inutilmente onerado com o prémio; ou o sinistro já se verificou, e o segurador tem de o indemnizar sem o benefício da lei das probabilidades; e o seguro fica sendo assim uma espécie de jogo de azar.
Este tipo de riscos, admitidos pela generalidade das legislações, encontra hoje a sua justificação fortemente mitigada pela facilidade de comunicações21, sendo de limitar a sua aplicação na medida em que ou já não existe o risco, e o segurado fica inutilmente onerado com o prémio, ou o sinistro já se verificou, e o segurador tem de indemnizar sem o benefício da lei das probabilidades; e o seguro fica sendo assim uma espécie de jogo de azar.
Retornando ao caso concreto, está provado que:
o contrato de seguro de transporte marítimo a que se reportam os presentes autos foi celebrado ao fim da tarde do dia 21 de dezembro de 2015, e não no dia 16 de dezembro de 2015;
o contrato de seguro tinha por objeto seguro a mercadoria constante da factura n 2005/000019, e por ele foi coberto o risco de perda total, material ou absoluta, dessa mercadoria, quando ocorrida conjuntamente com a perda total, pela fortuna do mar, do navio onde era transportada, o "First Carrier";
naquele mesmo dia 21 de Dezembro de 2005, cerca das 5 hora e 30 minutos o navio afundou-se a cerca de 3 milhas náuticas do porto de Dar es Salaam;
com o afundamento do navio afundaram-se os 11 contentores em que ia acondicionada a mercadoria objeto do contrato de seguro em causa;
por força do afundamento, a mercadoria não pode mais ser recuperada e é absolutamente insuscetível de ser utilizada para o fim a que se destinava;
na atividade de transporte marítimo, qualquer sinistro ocorrido junto a um porto com as características do porto de Dar-es-Salaam é imediatamente reportado ao armador, fretador, agentes, seguradores e demais interessados, nomeadamente através do Lloyds e outras entidades congéneres;
Custas pela apelante - arts. 52, n.s 1 e 2, 60, n. 6, e 66, n. 2, do P.
Atualmente denominada Seguradoras Unidas, S.A.
Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.
Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pp. 718 e 72
Código de Processo Civil Anotado,  Edição, Vol. , Coimbra Editora, p. 21
Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, p. 9
Manual de Direito Comercial, Vol., Almedina, 2001, p. 54
Manual cit., p. 57
Seguro Marítimo de Mercadorias, Almedina, 2006, pp. 11-1
Contrato cit., p. 127
Droit Maritime, Ed. Dalloz, 1971, p. 429, e Traité Théorique et Pratique des Assurances Maritimes, Imprenta: Paris, Libr. générale de droit et de jurisprudence, 1959, p. 42, citados por Abílio Neto, Código Comercial / Código das Sociedades / Legislação Complementar Anotados, 1 Edição, Ediforum, 1996, p. 40
Traité Théorique et Pratique des Assurances Meritimes, 195 p. 42, igualmente citado por Abílio Neto, ob. e loc. cit.
Contratos cit., p. 4
Contrato cit., pp. 129-13
O Contrato de Seguro e Terceiros, Coimbra Editora, 2010, p.11
A recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.A. Norte, e o aresto da Secção de Contencioso Tributário, deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido no rec.1762/10BEBRG, datado de 16/09/2020 e já transitado em julgado cfr. cópia junta a fls.329-verso a 335-verso do processo físico).Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, a sociedade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.326 a 329 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões:
No Acórdão recorrido, página 26, considerou-se que a Sentença recorrida não viola o artigo 115, n3 do CPPT, nem incorre na nulidade processual insuprível prevista no artigo 98, n1, alínea, ao dar por provados determinados factos com fundamento em excertos do Relatório de uma Inspeção ao emitente, ora tal, salvo o devido respeito, não é legal, nem correto;
A impugnante, ora recorrente, tinha direito de verificar se a Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos emitentes, teria ou não considerado como proveitos/vendas no naquele exercício, as faturas que posteriormente imputou de falsas na contabilidade da Impugnante, ora recorrente;
Não podendo os factos serem considerados provados com base em prova inexistente nos próprios autos;
A lei, artigo 152 do Código de Procedimento Administrativo e na especialidade o artigo 77 da Lei Geral Tributária, estabelece o dever de fundamentação dos actos tributários que deve ser expressa através de sucinta expressão dos fundamentos de facto e de direito da decisão artigo 153, n1 do Código de Procedimento Administrativo e artigo 77 da Lei Geral Tributária);
O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.307 a 312 do processo físico):
&gt; analisando as facturas de compra e de venda registadas por . a AT verificou que emitiu facturas onde constam compras de artigos aparas e milheiros de que não constam mencionados em facturas de aquisição nem nos stocks;
&gt; a larga maioria dos débitos efectuados nas contas bancárias de que é titular CGD e corresponde a levantamentos ao balcão por ., realizados logo após a realização de crédito de iguais ou aproximados montantes;
cfr. fls. 7 a 11 do PA apenso;
Esses indícios são, em síntese, os seguintes,
&gt; admite-se que o referido . poderá ter alguma actividade real, embora "residual" mas não se admite que tenha capacidade para praticar as operações tituladas pelas facturas agora reputadas - pág. 24 a 39 do Relatório, de fls. 7 a 21v do PA;
A AT considerou ser dispensável a inquirição de testemunhas arroladas no procedimento inspectivo a que alude o ponto anterior por entender que isso não poderia alterar a convicção referida no mesmo ponto - ponto 5, pág. 39 e 40 do Relatório, de fls. 21v e 22 do PA;
O dito . tem sido visto a entrar e a sair nessas instalações sendo voz corrente que habita no antigo escritório situado no 1 andar, o que sucede desde cerca do ano 2005 - segunda e terceira testemunhas;
Antes de 2008 o gerente da sociedade Impugnante foi visto a entrar e a sair dessas instalações - segunda testemunha;
Em 1/07/2015 a agora impugnante apresentou reclamação graciosa, autuada com o n. 4170201504000650, contra a liquidação acima referida - cfr. fls. 133 e seguintes do PA;
em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec. 1152/12BEPRT; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 30/06/2021, rec.984/17BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/10/2021, rec.793/10BELLE; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/11/2021, rec.985/15BEAVR; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.475 e seg.).
Mais, a própria sociedade recorrente não logrou, em sede de alegações do recurso, identificar questãoões) de direito sobre foram perfilhadas soluções opostas nos dois arestos em confronto.
Em conclusão, inexiste, desde logo, a pretendida identidade de situações de facto entre as apontadas decisões, assim não tendo, os arestos em confronto, consagrado soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, contrariamente ao defendido pela apelante.