rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O imóvel sofreu diversas intervenções urbanísticas: no ano de 1993/1994, foram feitas obras no telhado e nas fachadas, em 2011, foram substituídas telhas, caibros e ripes e em 2013, foi feita uma intervenção nas paredes interiores, obras que foram feitas com o acompanhamento e o conhecimento pessoal da interveniente FF.
O conhecimento de tais factos pelo proprietário do imóvel não pode deixar de implicar, necessariamente, uma responsabilidade acrescida dele, precisamente, por conhecer de forma expressa tudo quanto ali se pretendia fazer e as concretas condições estruturais do imóvel) e, mesmo assim, nada ter feito para o impedir e/ou evitar.
A ré conclui nas suas alegações que:
Em 2011, foram substituídas algumas telhas, caibros e ripas a mando dos 2s réus e, em 2013 foi feita uma intervenção nas paredes interiores, também a mando dos 2s réus com o acompanhamento da interveniente cfr. item 39 e. Factualidade esta, omitida no douto acórdão da Relação.
- A interveniente quando autorizou a colocação da salamandra mesmo consciente dos riscos que envolvia o prédio, omitiu um dever fulcral de informar a recorrente do perigo da chaminé se encontrar encostada a madeira ressequida e ao seu nível.
- Também é caso para questionar, a razão de na intervenção no imóvel nos anos de 1993/94; 2011 e 2013, com o devido acompanhamento da interveniente, não foi a chaminé elevada pelo menos 0,50m acima do telhado, e afastada 0,20 do travejamento em madeira, cumprindo-se, assim os artigos 111 e 113 do RGEU.
- A colocação do recuperador não necessitava de licença camarária, dado que, este aparelho não é considerado perigoso cfr. docs. de fls., caso o fosse, o preceito legal aplicar ao litígio era o n 2 do artigo 493 do , não o seu n
Está provada a seguinte matéria de facto:
tendo sido aproveitado na instalação de uma salamandra a pellets, por parte da ré
Aquando da colocação da salamandra, não foi requerido nem obtido licenciamento camarário para o efeito.
A ré FF Fernandes, que na altura havia sido encarregada pelos seus pais, ora réus e EE, para os assuntos do prédio referido em, foi chamada a esse prédio numa altura em que já estava colocada a salamandra a pellets.
A ré tinha acesso ao sótão através de um dos quartos da habitação, carecendo de umas escadas ou de se colocar em cima de objetos para nele conseguir entrar.
A temperatura máxima do recuperador era regulada através de um potenciador de 1 a 5, nivelando-a a ré, normalmente, no nível 3, sempre entre os 21
Em 2013 foi feita uma intervenção nas paredes interiores, a mando dos réus e EE e com acompanhamento da obra por FF.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Em nenhum destes normativos se consagra uma responsabilidade objectiva, antes se estabelece presunção de culpa que implica uma inversão do ónus da prova, mas é ilidível mediante prova em contrário art. 350 n 1 do Código.
Deste modo, a responsabilidade da ré arrendatária concorre com a da interveniente FF Fernandes sendo ambas solidariamente responsáveis e em igual proporção pelos danos fixados.
Síntese Conclusiva
Responde solidariamente com a arrendatária, que na instalação da conduta de exaustão de fumos e gases de uma salamandra não procedeu de acordo com as regras legais, a proprietária do arrendado que sabendo como aquela pretendia fazer a instalação não a informou de que a chaminé onde se colocaria o tubo de exaustão não permitia essa finalidade, constituindo essa omissão um comportamento negligente.
No mais mantém-se a decisão recorrida.
EmbExec-Livrança-Aval-Assinatura-9226/00YYPRT-A.P1
Alegou para o efeito que desconhece completamente os executados  e  e nenhuma relação, seja de que tipo for, tem ou teve com estes Executados.
Alegou ser estranho que a exequente tenha requerido a penhora do recheio da habitação do imóvel sito na Rua , em Gondomar, quando nesta morada o que existe é um estabelecimento fabril.
Aquando a assinatura do contrato de crédito, os mutuários e os avalistas subscrevem, igualmente, uma livrança, em branco para preenchimento futuro, no advento do incumprimento, como garantia ao bom cumprimento do contrato de crédito.
Ao impugnar a legitimidade da assinatura aposta na livrança, procura o embargante, ora opoente, afastar as reais responsabilidades, inerentes ao incumprimento do contrato de crédito.
Em confronto com a assinatura no contrato de crédito Doc. 1 já, resulta claro que o contrato foi subscrito pelo Embargante, na qualidade de avalista. O embargante subscreveu e aceitou as condições do contrato de crédito, e assinou a livrança como garantia, na qualidade de avalista. Em virtude de não terem sido cumpridas as obrigações dos mutuários, sendo pagas as respetivas mensalidades, foi o dito contrato resolvido e preenchida a respetiva livrança.
Termina por pedir que se julgue procedente o recurso e revogada a decisão que julgou procedente os embargos.-Não foi apresentada resposta ao recurso.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
reapreciação da decisão de facto;
responsabilidade do avalista.-Os factos
A assinatura que consta no local de avalista e atribuída ao executado E foi aposta pelo punho do embargante.- O direito
Reapreciação da decisão de facto -
A impugnação da decisão da matéria de facto versa sobre o seguinte facto julgando não provado:
A assinatura que consta no local de avalista e atribuída ao executado E foi aposta pelo punho do embargante.
Na fundamentação da decisão, ponderaram-se os seguintes meios de prova:
A finalidade da perícia é a perceção de factos ou a sua valoração de modo a constituir prova atendível. O perito é um auxiliar do juiz, chamado a dilucidar uma determinada questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação. A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na perceção ou apreciação dos factos a que há de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem.
Na verdade, em sede de julgamento começou por prestar declarações de parte o executado E, o qual se mostrou totalmente sincero, claro, franco e honesto nas declarações prestadas.
Ora, como se sabe e perante o que dispõe o art. 46 do P.vigente, é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, segundo a sua livre convicção.
E foi nessa análise crítica - que se impõe ao julgador efetuar - que se credibilizaram as declarações de parte do Executado.
De facto, E afiançou de forma perentória que desconhecia os subscritores da livrança. Referiu que há cerca de 20 anos tinha sido vítima de um furto da sua carteira documentos e cheques o que lhe causou vários transtornos designadamente por terem sido emitidos cheques seus sem que houvesse provisão) o que o levou a apresentar queixa na policia e prestado declarações no Ministério Publico em Gondomar.
Instado sobre se possuía documento comprovativo da queixa deduzida o mesmo afiançou que se dirigiu ao Tribunal mas que o informaram que não dispunham de suporte de queixas formuladas há cerca de 20 anos.
Disse ainda o executado que nunca teve ou conheceu qualquer veículo que haja sido financiado com o contrato que fora junto pela Exequente e que á data dos factos era casado e não solteiro como constava do dito bem como que a morada indicada não era a sua morada pessoal mas sim a de uma empresa da qual fora gerente.
Foi ainda inquirida por banda da Exequente um seu funcionário G que descreveu o contrato que esteve na base da livrança referindo que o executado o havia subscrito na qualidade de avalista, que os contratos á data não eram assinados presencialmente perante um funcionário do Banco mas no stand onde era adquirido o veículo automóvel.
Ora, como se disse, era ao Exequente que incumbia fazer prova da subscrição da livrança por banda do Executado.
O grau de semelhança entra as assinaturas não descura a possibilidade da mesma ser uma falsificação bem conseguida e que cria dificuldades acrescidas aos peritos que não possuíam quaisquer documentos originais coincidentes com a data da alegada subscrição do contrato e da livrança.
Ademais, o executado nunca beneficiou da viatura adquirida nem tomou qualquer conduta que pudesse levar a crer ter conhecimento do contrato, como seja algum pagamento de alguma prestação.
Assim, se o executado impugnar a autoria da assinatura que lhe é imputada, constante do título executivo, cabe ao exequente provar que aquela é efetivamente da sua autoria.
Neste sentido, entre outros, podem consultar-se Ac. Rel. Porto 15 de novembro de 2011, Proc. 6322/05YYPRT-A.P1 www.dgsi.pt.), Ac. STJ 09 de fevereiro de 2011, Proc. 2971/07TBAGD, Ac. STJ 16 de junho de 2005, Proc. 04B660, ambos em www.dgsi.pt.) e Ac. Rel. Porto 28 de setembro de 2006, Proc. 0634730 e Ac. Rel. Lisboa, de 29 de junho de 2004, Proc. 2205/2003 ambos em www.dgsi.pt).
Cumpre então considerar se a prova pericial requerida pelo apelante se mostra idónea, só por si, para julgar provada a matéria de facto impugnada.
O grau de semelhança entra as assinaturas não descura a possibilidade da mesma ser uma falsificação bem conseguida e que cria dificuldades acrescidas aos peritos que não possuíam quaisquer documento originais coincidentes com a data da alegada subscrição do contrato e da livrança.
Nos termos do art. 388 a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
Como refere o Professor ANTUNES VARELA: " a nota típica, mais destacada, da prova pericial consiste em o perito não trazer ao tribunal apenas a perspetiva de factos, mas pode trazer também a apreciação ou valoração de factos, ou apenas esta.
O art. 389 estatui que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal.
Para esse efeito, os peritos tiveram acesso ao documento contestado e a documentos apresentados como genuínos para comparação: procuração que consta dos autos, recolha de autógrafos efetuada em 26 de junho de 2020 realizadas no laboratório pericial e fotocópias dos pedidos de cartão de cidadão e bilhete de identidade do embargante que se reportam a 1977, 1981, 1987, 1993, 1996 e 2001 e reproduções de duas assinaturas dos pedidos de cartão de cidadão dos quais consta a escrita de assinatura do embargante reproduzida em fotocópia. Contudo, mostrou-se relevante, por ser original, a assinatura constante da procuração junta aos autos, com data de 201
Na análise de pormenor anotaram-se as seguintes semelhanças:
forma e génese da letra F em E1;
forma e génese da conexão das letras em Fi, em E1;
forma e génese da conexão da letra n, em E1;
forma e génese da letra o, em E1;
dimensão relativa das letras FC em E2;
forma e génese do acento, em E3;
forma e génese da letra a, em E3;
forma e génese da letra r, em E3;
forma e génese da letra F, em E4;
forma e génese da letra r, em E4;
dimensão relativa das letras FC em E5;
forma e génese da letra , em E6;
posição relativa do topo das letras CZ, em E
Juntaram-se vários quadros com a demonstração e anotação de todas as semelhanças apontadas.
Conclui o relatório pericial:
Nenhum outro elemento de prova foi produzido que invalide o resultado da perícia.
A restante prova produzida, com declarações de parte do embargante e depoimento da testemunha indicada pelo embargante, não merecem qualquer relevo probatório.
Disse ainda o executado que nunca teve ou conheceu qualquer veiculo que haja sido financiado com o contrato que fora junto pela Exequente e que á data dos factos era casado e não solteiro como constava do dito bem como que a morada indicada não era a sua morada pessoal mas sim a de uma empresa da qual fora gerente.
Em relação ao valor probatório das declarações de parte cumpre ter presente nos termos do art. 466/1 CPC que as partes podem prestar declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto e que sejam instrumentais ou complementares dos alegados.
Daqui resulta que não merece relevo probatório as declarações que assentem em relato de terceira pessoa e ainda, aquela em que a parte se limita a narrar os factos alegados no respetivo articulado.
O valor probatório das declarações de parte, avaliado livremente pelo tribunal, estará sempre dependente do confronto com os demais elementos de prova.
Referiu que não assinou a livrança. Foi assaltado em Coimbra e levaram a mala com documentos de identificação e cheques. Os cheques foram utilizados em Coimbra. Levantaram em Coimbra e Aveiro, na compra de eletrodomésticos. Os cheques extraviados eram do Banco H.
Referiu, ainda, que a exequente telefonou a solicitar o pagamento da livrança, mas nunca pagou nada. Esclareceu que a exequente telefonou para entrar em negociações.
Referiu que tinha muitos problemas com o Banco e não tem conta bancária para mais de dez anos.
Repetiu o que constava do articulado, referindo que sempre viveu em Gondomar em morada diferente da indicada no requerimento executivo e encontra-se casado há 38 anos, apesar de o identificarem como solteiro no contrato. A morada indicada não está correta por ser a morada da empresa e nunca foi da habitação.
Referiu que só tomou conhecimento do processo há um ano ou dois.
A testemunha F, filho do declarante, identificou-se e declarou ter 36 anos.
A testemunha referiu que o pai não trabalha e anteriormente esteve ligado a artes gráficas. Está declarado insolvente e encontra-se casado há mais de 20 anos.
Esclareceu que o pai teve vários automóveis: Opel , Alfa Romeu, VWagen , carrinhas Ford , Mercedes . O pai gostava de automóveis grandes. Teve um Fiat numa empresa entre 2008-2009 que comprou usado e em Valongo.
Referiu que nunca habitaram na rua .
Sobre a concreta questão do furto, a testemunha disse que em , Coimbra furtaram a carteira do interior do automóvel. Referiu que tentaram fazer compras em Coimbra e não aceitavam, porque era uma pessoa não grata, porque havia informação de cheques sem provisão. Tais factos ocorreram entre 1998-2001, quando ainda estava no secundário.
Questionado diretamente sobre se tinha conhecimento se o pai em 1998 concedeu uma garantia, respondeu não e que o pai não conhece os coexecutados.
A respeito do resultado da perícia disse que se trata de uma falsificação.
Por fim, referiu desconhecer se o pai tentou procurar os coexecutados.
Não será de todo normal que aos 14 anos a testemunha acompanhasse o pai nos seus negócios. Aliás, é a própria testemunha a afirmar que entre 1998-2001 estava no secundário e que entre 2000-2001 foi para a Universidade.
Refira-se, ainda, que a testemunha apresenta uma versão algo contraditória sobre a situação económica do embargante, pois se, por um lado, refere que não gozava de boa situação económica a partir de 2001, por outro, dá conhecimento da natureza dos veículos automóveis que o embargante adquiriu ao longo do tempo, fazendo questão de sublinhar que o seu progenitor só gostava de automóveis grandes e indica: Alfa Romeu, VWagen  e Mercedes , entre outros.
Neste contexto e ponderando os vários meios de prova é de concluir que resulta demonstrado perante o resultado da prova pericial que o embargante assinou pelo seu punho a sua assinatura na qualidade de avalista, o que importa a alteração da decisão de facto no sentido de julgar provado o facto julgado não provado.
Procedem, nesta parte, as conclusões de recurso. -Na análise das restantes questões cumpre ter presente os seguintes factos provados e não provados, constando em itálico a alteração introduzida por efeito da reapreciação da decisão de facto:
A assinatura que consta no local de avalista e atribuída ao executado E foi aposta pelo punho do embargante.-- Responsabilidade do avalista -
Cumpre assim apurar da responsabilidade do executado.
Da conjugação destes factos resulta que o executado-embargante tem intervenção na emissão da livrança na qualidade de avalista.
O embargante não alicerçou a sua defesa na relação causal ou imediata e que está na origem da emissão do título, pelo que, a sua responsabilidade apenas pode ser apurada em sede de relação cambiária.
que no título se contenha já assinatura de, pelo menos, um dos obrigados cambiários;
que haja um acordo de preenchimento dos elementos restantes.
A livrança em branco deve ser preenchida em conformidade com o acordo de preenchimento, sem prejuízo dos direitos do portador estranho a esse mesmo acordo e de boa fé.
Mas ali valem, tão somente, os critérios da incorporação, literalidade, autonomia e abstração e não a "causa debendi" bastando-se para a execução a não demonstração, pelo executado, de ter sido incumprido o pacto de preenchimento, que pode ser invocado no domínio das relações imediatas.
Pelo que, em princípio, o acordo de preenchimento apenas diz respeito ao subscritor da livrança e ao seu portador.
Não tendo o avalista, também e ainda em princípio, legitimidade para discutir questões relacionadas com o pacto de preenchimento.
A não ser que tenha também intervindo na sua celebração.
Daqui decorre que recai sobre o avalista o ónus da prova do pacto de preenchimento e o preenchimento abusivo, nos termos do art. 342/2 , por constituir um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente.
No caso presente, o executado não só não alega que foi interveniente na celebração do contrato que está na origem da emissão da livrança, como também não refere ser interveniente no pacto de preenchimento e que o preenchimento da livrança não obedeceu ao respetivo pacto. Limitou-se a alegar de forma conclusiva não assinou qualquer pacto de preenchimento, pelo que não existindo o mesmo a livrança não vale como título cambiário art. 2 da, o que se mostra irrelevante.
Neste sentido se pronunciou o Ac. Rel. Porto 09 de abril de 2013, Proc. 199/13YYPRT-A.P1 quando observa:
"no caso em apreço, o oponente assume claramente que:
não assinou qualquer pacto de preenchimento;
Por outro lado, a situação por si alegada também não configura propriamente um preenchimento abusivo.
Não admitindo o embargante a sua intervenção na relação imediata e situando-se a sua obrigação no estrito domínio da relação cambiária entre avalista e portador do título apenas poderia defender-se invocando o pagamento ou um qualquer vício de natureza formal.
Desta forma, no domínio da relação cambiária o embargante-executado e aqui apelado responde com os demais coobrigados pelo pagamento da quantia titulada pela livrança.
O avalista surge na relação cambiária porque por ato de vontade assumiu a garantia da relação cartular apondo a sua assinatura no título. Na qualidade de avalista está obrigado a garantir o pagamento do título, solidariamente, com os demais obrigados. O avalista é responsável no lugar do avalizado nos termos e na medida em que este seria responsável, como decorre do disposto nas disposições conjugadas dos art.30, 32, 47, 77 LULL.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e nessa conformidade:
julgar procedente a reapreciação da decisão de facto, com introdução nos factos provados do seguinte facto e consequente eliminação dos não provados:
revogar a sentença e julgar improcedentes os embargos de executado, prosseguindo a execução os ulteriores termos.-Custas a cargo do apelado-embargante.Porto, 20 de setembro de 2021
ABRANTES GERALDES Temas da Reforma de Processo Civil, vol. , Coimbra, Almedina, janeiro 2000, 3 ed. revista e ampliada pag.27
ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol , Coimbra, Coimbra Editora, pag. 56
Ac. Rel. Guimarães 202005 - www.dgsi.pt.
Ac. Rel. Porto de 19 de setembro de 2000, CJ , 4, 186; Ac. Rel. Porto 12 de dezembro de 2002, Proc. 0230722, www.dgsi.pt
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, 4 edição revista e atualizada, Coimbra Editora-grupo Wolters Kluwer, Coimbra, 2011, pag. 331;
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, ob. cit., pag. 306
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, ob. cit., pag. 340
FERNANDO PEREIRA RODRIGUES Os meios de prova em Processo Civil, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2016, pag. 72
Se declare que não integram o contrato ou que são inválidas todas as cláusulas de exclusão da cobertura, incluindo as cláusulas 3, 2, alíneas e e 6, bem como a cláusula 4 e a alínea da Tarifa MR Estabelecimento;
Se condene a Ré a pagar/reembolsar o A. pelos custos da demolição e remoção de escombros, e reconstrução do edifício referido no artigo 2 da p.;
Se condene a Ré no pagamento dos juros legais, até efectivo e integral pagamento dos montantes peticionados.
A Ré recusa a regularização do sinistro invocando a verificação de cláusulas de exclusão.
Sucede que tais cláusulas de exclusão não fazem parte do contrato de seguro, pois o A. nunca as aceitou, nunca assinou qualquer documento de onde elas constassem, nem as mesmas sequer lhe foram comunicadas. Mas se o tivessem feito, seriam excluídas e inválidas, nos termos do artigo 8 do n 446/8 Mas mesmo que tais cláusulas pudessem ser válidas, a sua invocação constitui abuso de direito, pois em virtude das mesmas o objecto seguro fica excluído da cobertura do seguro, em que nenhum sinistro está coberto: a Ré celebrou um contrato de seguro, fez seus os respectivos prémios, que foram pagos ao longo do tempo, teve informação suficiente para aferir da natureza do edifício objecto do seguro, e que, se mais informação necessitava, não a pediu ao A., como era seu ónus; passados anos em que o A. cumpriu as suas obrigações contratuais, ocorrido o sinistro, vem a Ré invocar cláusulas que esvaziam o seguro de qualquer utilidade, frustrando o seu fim, pois, afinal, nada estava, na prática, segurado.
Do recurso da decisão da matéria de facto
- No entanto, mais abaixo no mesmo documento, em reposta ao ponto 9, corrigem efectivamente as percentagens, de tal modo que deixou de haver contradições nas respostas dadas.
- Assim, deve dar-se como provado que o edifício seguro era constituído, em 60% por materiais não combustíveis e em 40% em materiais combustíveis; aditando-se, por isso, ao elenco dos factos provados um ponto 38-A, com o seguinte texto: O armazém aqui em apreço, em termos de área e volume, era constituído por materiais não combustíveis na ordem dos 60% e em materiais combustíveis na ordem dos 40%.
- O recorrente não se conforma com a decisão sobre a matéria de facto, pois considera incorrectamente julgados os pontos 33, 34 e 46 da matéria de facto provada, na medida em que dão como provado que o edifício seguro se encontrava próximo de zona circundado por vegetação baldia, que distava 10/15 metros do mesmo ou que a zona arbórea fosse densa; pois impõem julgamento diverso as fotografias do referido edifício e da sua envolvente, antes do sinistro, que constam na primeira página dos vários relatórios periciais e a fotografia/figura n 9 que consta do anexo página ao relatório pericial de fls. 81 e ss., junto aos autos em 07/01/201
Do recurso da matéria de Direito
Da violação dos deveres de comunicação e de informação previstos nos arts. 5 e 6 do Dec. Lei n. 446/85, de 25/10;
Da invalidade formal do contrato de seguro;
Da não prestação de declarações/informações inexactas ou reticentes do tomador de seguro, quer aquando da celebração do contrato, quer no decurso da sua execução.
Nesse prédio edificou um armazém, com a área de 10x16m, constituído por uma estrutura tubular em aço galvanizado, constituído por 9 asnas de secção circular na cobertura e madres tubulares de secção quadrada; sendo a estrutura das fachadas também do mesmo material, com secção retangulares, quer nos montantes, quer nos elementos horizontais.
O material de revestimento da cobertura do imóvel era constituído por um material flexível, em manta de PVC, revestida pela sua face interior com espuma de poliuterano.
O revestimento das fachadas do imóvel era constituído por material que praticamente derreteu no contacto com as chamas, deixando muito poucos vestígios, por ter sido consumido pelo fogo.
Celebrou contrato de seguro com a Ré, tendo por objecto o referido armazém, actualmente titulado pela apólice ......4