rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Por despacho judicial de 212010, constante de fls. 59, foi dispensada a inquirição das testemunhas.
- Não foram apresentadas alegações escritas.
- Não foram juntas contra-alegações.
- Entendemos que assiste razão á recorrente.
- Acompanha-se por isso, a argumentação desenvolvida nas suas alegações, no entendimento de que não deverá ser mantida na ordem jurídica a decisão recorrida por fazer incorrecta valoração da prova e dos factos e errada interpretação e aplicação do direito.
DA NULIDADE PROCESSUAL:
- Ao apreciar imediatamente o pedido, não observando a fase das Alegações de Direito a que alude o art 120 do CPPT ex art 211 do mesmo o M Juiz a quo impediu que fosse exercido o direito ao contraditório quanto á junção das informações oficiais e dos documentos juntos aos autos referidos em 6 e 7 supra.
- Na fundamentação da sentença recorrida, foram especificados os factos provados sob as als. e com fundamento nessa prova documental.
A omissão da notificação das partes para alegações, naquelas circunstancias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo art 201 do CPC actual art e art 98 n 3 do CPT.
Termos em que deve ser CONCEDIDO provimento ao recurso.
Questão prévia: a nulidade processual arguida pelo MP
É certo que a omissão de uma formalidade prevista na Lei é sancionada como nulidade processual se a correspondente irregularidade puder influir na decisão da causa: artigo 195 do CPC.
Interessados são as partes, não o MP que, no processo tributário, ao emitir parecer, não é parte, mas sim órgão de justiça.
As partes não suscitaram a alegada nulidade nos 10 dias seguintes a essa notificação.
Assim, não sendo de conhecimento oficioso e não tendo sido invocada pelos interessados, a mesma, a ter ocorrido, encontra-se sanada.
Fixemo-nos, então, no objecto do recurso. As questões que a Recorrente coloca a este tribunal são as seguintes:
Fev -01164,67
Junho-011 887,72
Ago-01110,23
Set-01228,95
Nov-Ol108,88
Março-02460,71
Ago-02 __115,75
Out-02104,80
Dez-02142,50
Dez-02258,72
Se os clientes não contabilizaram as facturas, como declaram, então há que verificar se o reclamante, não teria procedido da mesma forma.
Só através dos extractos dos balancetes dos balancetes de liquidação e apuramento do imposto e respectivas contas correntes dos clientes, pode ser provada a entrega nos Cofres do Estado, do imposto a regularizar.
Quanto aos juros compensatórios, é correcta a interpretação feita pelo reclamante, sobre o início e término da sua contagem.
Para as regularizações de imposto, para as quais tinha na sua posse, comprovativo de como o cliente delas tomou conhecimento, só seriam devidos juros compensatórios desde a data em que foi efectuada e antecipação da regularização.
Seguindo a metodologia adoptada no art 35 da LGT, designadamente, os ns 2 e 5, os juros compensatórios só seriam devidos, a partir do recebimento indevido de reembolso.
Assim, das considerações supra descritas resulta que, só será de aceitar o seguinte:
Doc NTotal da RegularizaçãoCorrecçãoValor Aceite
As 2as vias seriam emitidas em data posterior, e não, na mesma data das facturas originais. Qual razão da sua emissão? Anulação ou substituição das facturas extraviadas?
O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos dados como assentes tendo por base os documentos juntos aos autos, os quais não foram objecto de impugnação, bem como o posicionamento das partes, assumido nos respectivos articulados.
Da violação do disposto no n. 5 do artigo 7 do Código do IVA
Analisemos as operações em causa de modo a aferir se a impugnante deduziu o IVA indevidamente por não ter dado cumprimento ao disposto no n. 5 do artigo 7 do Código do IVA, norma esta na qual assentou a Administração Tributária para concluir pela dedução indevida de IVA.
Importa agora aferir da verificação da condição aí prevista para a efectivação da dedução do imposto, de modo a apurar se a mesma foi indevida, como defende a Administração Tributária, o que implica saber se ficou provado o conhecimento por parte do adquirente da rectificação operada ou o reembolso do imposto.
Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 102015, processo n. 01121/06BEVIS.
Abordemos, então, a primeira questão acima enunciada.
Em 21/12/2010, juntos a contestação e apensado o processo administrativo, a M Juiz então titular do processo, proferiu o seguinte despacho:
N. A Recorrente foi notificada deste despacho por carta registada de 18 de Janeiro de 201
Agora, o direito:
Isto mesmo tem vindo a ser julgado por este Tribunal Central, sendo exemplo disso o ac de 8/10/2020, tirado no processo 00495/19BEMDL-RL, acessível em www.dgsj.pt  e, mais recentemente, o ac. de 23/11/2021, tirado no processo 455/17BECBR-S1, ainda inédito.
Como assim, improcede a pretensão apresentada pela recorrente, de anulação da sentença recorrida enquanto acto consequente da nulidade processual consistente na omissão de produção da prova testemunhal requerida.
Nas conclusões, a Recorrente não especifica os factos a que se refere. Remete o leitor para o corpo das alegações, constituído por 187 artigos em 70 páginas.
Pode, porém, ter-se por certo que se refere ao que consta dos parágrafos 6 e 7, atento o teor dos mesmos, que é o seguinte:
Concretizando, a recorrente alegou a seguinte factualidade:
pelo que a Impugnante obteve efectivamente o comprovativo de que o cliente tomou conhecimento e foi reembolsado do imposto, dado o facto do cliente ter pago apenas a diferença entre o valor da factura e o valor da respectiva nota de crédito.
Parte das cartas enviadas pelos clientes mencionam que não foi registada pelo nem a factura nem a nota de crédito.
Estas situações correspondem a casos em que a nota de crédito emitida pela Impugnante anula integralmente o valor da factura por si anteriormente emitida.
Estas facturas anuladas referem-se, na sua grande maioria, a situações em que a Impugnante, por lapso, emite uma factura por um serviço que não foi prestado, havendo necessidade de anular a factura na sua totalidade.
Não existe qualquer imposto que tenha deixado de ser entregue ao Estado, dado que o adquirente não registou a operação que foi integralmente anulada.
São situações em que a Impugnante obteve confirmação, por parte do cliente, de que este não contabilizou quer a factura, quer a nota de crédito, emitidas pela Impugnante.
Nestes casos, apesar do cliente não ter registado a operação, a Impugnante liquidou IVA nas correspondentes facturas, que foram registadas na sua contabilidade e, consequentemente, o respectivo IVA entregue ao Estado.
Em fiscalizações anteriores já se havia procedido da mesma forma e nunca houve problemas.
Nas situações pontuais em que foram efectivamente remetidas 2s vias das facturas, tal ocorreu tão só devido ao extravio das primeiras.
Não obstante, essa não contabilização por parte dos clientes deve-se, na maioria dos casos, a erros de facturação - facturas não aceites e devolvidas pelos clientes,
Temos, porém, vindo a qualificar diversamente, isto é, como nulidade da sentença, mesmo que suprível, tal omissão. Vejamos:
Como assim, o critério da nulidade ou não da sentença recorrida por, alegadamente, não especificar os fundamentos de facto que fundamentam a decisão, reside exclusivamente no artigo 125 do CPPT citado, não no artigo 669 n 1 do CPC.
Bem se compreende que assim seja, pois sem uma decisão sobre determinado ou determinados factos que alegou e que são relevantes para a solução de direito, plausível, que sustentou, não pode a parte pugnar por elas, designadamente mediante recurso, ou até conformar-se racionalmente com o veredicto do tribunal.
Desçamos ao caso concreto. Para tanto há que apreciar:
Portanto, trata-se de matéria alegada.
Apuremos, então, se e em que medida foi matéria de facto susceptível de ser discriminada como provada ou não provada, conforme exige o n 2 do citado artigo 123 do CPPT.
Apreciando, um a um, aqueles artigos, temos que:
No artigo 28 afirma-se que a impugnante enviou, como anexo 8 ao requerimento de reclamação graciosa, as cópias de cartas, faxes e mails que em seu entender comprovavam o afirmado no artigo 2
Como tal, impõe-se-nos concluir que a sentença não se pronuncia discriminadamente sobre a aprova ou não prova de tais factos.
Assim sendo, há que apreciar se e que factos, de entre aqueles, são relevantes para a decisão do litígio em algumas das soluções plausíveis, designadamente a sustentada pela recorrente, enquanto impugnante.
Como assim, procede a alegação dos fundamentos para a conclusão por erro de julgamento por défice instrutório, aqui sub judices, embora os qualifiquemos outrossim como nulidade da sentença, por não discriminar como provados ou não provados os factos contidos nos sobreditos artigos da PI.
Sem embargo disso:
É o que passamos a fazer.
Assim, além dos factos discriminados como tal na sentença recorrida, estão provados os seguintes:
Cf. doc. 6 junto com o requerimento de reclamação graciosa no P.A.)
Cf. o referido anexo
Cf. o referido doc., no PA.
Como assim, a resposta a esta questão é negativa.
Cumpre, aqui, surpreender uma distinção conceptual:
A montante da questão de saber se o fornecedor, para o efeito do artigo 71 n 5 do CIVA aplicável, reuniu prova de que o adquirente conheceu a rectificação do IVA por aquele, ou de que foi reembolsado do imposto suportado indevidamente, pode suscitar-se a de saber se efectivamente ocorreram os factos objecto dessa rectificação, in casu para menos, do IVA entretanto liquidado: os factos a que aludem os ns 1 e 2 do mesmo artigo.
Feita a distinção, já podemos notar o seguinte:
Ser desconhecida a liquidação de IVA subjacente a cada nota de crédito das constantes da referida lista;
Nove das dez das declarações de não recepção das facturas terem a mesma data de 20/5/2004;
Não ser apresentada nem encontrada justificação para a não recepção e, logo, não contabilização das facturas dadas como não recebidas nem contabilizadas.
Quer dizer, o recurso não pode proceder com base na alegação de que a sentença recorrida errou no julgamento de direito ao louvar-se no entendimento do artigo 71 n 5 do CIVA, nas redacção e numeração aplicável, segundo o qual a prova aí referida tem de estar na posse do sujeito passivo antes da rectificação, para menos, do IVA, porque o acto impugnado não se fundamentou numa aplicação daquela norma, interpretada nesse ou noutro sentido, mas sim em ser em si mesma insuficiente a prova de que os factos determinantes da rectificação cf. ns 1 e 2 do mesmo ocorreram.
As custas ficam a cargo da Recorrente, conforme decorre do artigo 527 do CPC.
Porto, 16/12/2021
Proc. n 2865/23YRLSB.S1
Recurso Penal de acórdão do Tribunal da Relação ...
cumprimento mandado detenção europeu para efeitos de procedimento
O Requerido foi ouvido no Venerando Tribunal da Relação ..., no dia 02 de Dezembro de 2021, tendo manifestado não renunciar ao princípio da especialidade, bem como não consentiu na sua entrega.
- Perante a posição do Requerido, ao mesmo foi concedido o prazo de 05 dias para apresentar a sua oposição, o que vem, fazer pela presente via.
- Desde logo a posição assumida pelo Requerido prende-se com razões pela sua segurança e integridade física, pois da pouca factualidade constante no Mandado de Detenção Europeu emitido pelas Autoridades ..., facilmente se constata e depreende que o Requerido, a ser entregue nos moldes requeridos, a sua vida corre perigo.
- O Mandado de Detenção Europeu está incorrectamente preenchido, pois que não imputa todos os crimes de acordo com a factualidade que recai sobre o Requerido, e os que lhe imputa são imputados, salvo o devido respeito, deforma incorrecta.
- Salvo o devido respeito por opinião contrária, da factualidade que recai sobre o Requerido, deveria ser-ir, imputados o crime de homicídio na forma tentada sob a forma negligente e jamais o crime de assassinato, a que deverá equivaler no nosso Sistema Jurídico o crime de homicídio simples, previsto e punível pelo artigo 131 do Código Penal.
- Aliás, as Autoridades ..., de acordo com a factualidade constante no Mandado de Detenção Europeu e que recai sob o Requerido, em momento algum imputam tais condutas a título negligente, pelo que o, depreende dos preceitos materiais que invocam.
- As Autoridades ... imputam ao Requerido um crime de assassinato, sem qualquer menção na forma negligente.
- Imputam também um crime de ferimento corporal grave, a que corresponderá no nosso ordenamento jurídico o crime de ofensas corporais graves, contudo voltam a fazer tal imputação olvidando a vertente negligente, o que no nosso ordenamento jurídico acarreta uma redução da moldura penal máxima abstracta aplicável ao caso.
- Ou seja, no Mandado de Detenção Europeu não é imputado ao Requerido, de acordo com a factualidade que impende sobre o mesmo os crimes aplicáveis a tal factualidade, mas, pelo menos, um crime mais grave, referindo-nos neste caso ao crime de assassinato, que na nossa Lei Penal deverá equivaler ao crime de homicídio.
- Tudo levando a crer que o Processo que deu origem ao Mandado de Detenção Europeu, ainda estará na fase de investigação inquérito.
O requerido AA recorreu deste acórdão, em 26/12/2021, concluindo, nos seguintes termos, que se transcrevem:
No Mandado de Detenção Europeu emitido pelas Autoridades ..., tomando por base a parca factualidade que lhe é imputada, constata-se de forma notória que o Requerido, a ser entregue nos moldes requeridos, a sua vida e integridade física corre perigo.
A Lei 65/2003, não contempla esta situação, mas não menos verdade é que quando a mesma foi publicada nem se alvitrava que alguma vez o Mundo se visse a braços com esta Pandemia.
Vem também imputado ao Requerido e ora Recorrente, um crime de ferimento corporal grave, a que corresponderá no nosso ordenamento jurídico o crime de ofensas corporais graves, contudo tal imputação surge sem a menção de negligente, o que no nosso ordenamento jurídico acarreta uma redução da moldura penal máxima abstracta aplicável ao caso.
O recurso foi admitido por despacho judicial proferido em 30/12/202
Os autos subiram a este Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos em 26/01/202
Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão limitados ao reexame de matéria de direito, conforme o disposto no art. 434, do Cod. Proc. Penal aplicável subsidiariamente, por força do disposto no art. 34, da Lei n 65/200
Decisão do acórdão recorrido
Os factos que importam para a apreciação e decisão do recurso e que constam da decisão recorrida são os seguintes transcrição):
A Exm Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal da Relação veio, em execução de Mandado de Detenção Europeu, apresentar AA, filho de BB e de , nascido aos .../.../1989, natural de ... - ..., de nacionalidade ..., actualmente residente em Praceta..., ..., ... - ... e requerer a sua audição.
Foi então validada a sua detenção, concedido o prazo de cinco dias para apresentar a oposição e meios de prova e determinado que continuasse a aguardar os ulteriores termos do processo em situação de detenção.
O requerido apresentou oposição, mas não qualquer meio de prova.
Fundou a sua oposição nos seguintes termos transcrição):
Nos presentes autos, o requerido foi detido, em cumprimento do MDE contra ele emitido e apresentado para ser ouvido no Tribunal competente, tendo sido observados os procedimentosestabelecidos nos artigos 17 e 1 O requerido não consentiu na sua entrega e apresentou oposição escrita, mas não qualquer elemento de prova.
Mostrando-se juntas aos autos todas as informações que se reputam de necessárias, há que proferir decisão sobre a execução do MDE.
A menção "assassinato, ferimento corporal grave" assinalada no Formulário visa apenas comunicar o enquadramento na referida alínea e não significar a imputação ao requerido do crime de "homicídio voluntário", até porque não se descreve nos factos indiciariamente imputados que alguma morte tenha ocorrido.
Assim, manifesto se torna que a pena de 15 anos de prisão que se assinala no MDE diz respeito aos crimes dois, como também se inscreve no Formulário) de "ferimento corporal grave" coincidente com as "ofensas corporais graves" da, concretamente listados nessa alínea, em que inexiste controlo da dupla incriminação do facto.
Diz-nos ainda o requerido, que sua oposição se prende também) "com razões pela sua segurança e integridade física, pois da pouca factualidade constante no Mandado de Detenção Europeu emitido pelas Autoridades ..., facilmente se constata e depreende que o Requerido, a ser entregue nos moldes requeridos, a sua vida corre perigo."
Mas, não merece acolhimento esta argumentação.
Na verdade, o que consta da indiciação descrita no MDE é que "ele o requerido, entenda-se) disse aos amigos que se tinha encontrado com traficantes de droga do ... a 8 de Maio de 202 Este encontro correu mal. AA teria de pagar EUR 3000 aos traficantes de droga, mas porque não o conseguiu fazer eles tinham planos para o matar."
Não está, pois, presente fundamento para recusar a execução do MDE.
Cumpra o estabelecido no artigo 28, da Lei n 65/2003 e demais notificações e comunicações habituais.
A Lei n 65/2003, de 23 de, aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.
No caso, estamos perante a emissão de um MDE pelo Juiz de Instrução no Tribunal ..., com a finalidade de detenção e entrega do recorrente AA para procedimento criminal, no Processo n ...53 - e - ..., pela prática dos factos descritos no campo 44 do formulário A, da inserção Schengen.
Assim, o recorrente AA invoca novamente:
À luz do direito substantivo do Estado de emissão, os crimes imputados ao recorrente AA foram integrados nos crimes elencados no art. 2, n 2, al,, da LMDE - crimes de homicídio voluntário e de ofensas corporais graves - puníveis com pena máxima superior a 3 anos.
Cabe tributação, nos termos do art. 8 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Condenar o recorrente nas custas, com a taxa de justiça em 5 Unidades de Conta
Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2022
Idem, pag. 9
Cfr. Ac. STJ de 15/04/2021, in Proc. n 792/20YRLSB.S2, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ de 08/03/2007, in Proc. n. 733/07 -  Secção, Rel. Arménio Sottomayor:
Cfr. Ac. STJ de 21/07/2010, in Proc. n. 586/11YRLSB.S1, e Ac. STJ de 15/04/2021, in Proc. n 792/20YRLSB.S2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de  21/08/2020, in Proc. n 1211/28YRLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt
o que emerge do artigo 5, n 2, alínea do CPP;
o que emerge do artigo 6 da Lei n 27/2015, de 14 de abril, que lealmente foi aduzido oficiosamente.
Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, deverá ser negado provimento ao recurso em apreço, mantendo-se o despacho recorrido.
O M. P. também apresentou resposta a este recurso, tendo em síntese, argumentado e concluído que:
O despacho do qual agora se recorre, o qual deve manter-se.
Cumprido o preceituado no art. 417 n 2 do CPP, o arguido recorrente DFBG_____respondeu, invocando, em síntese, o seguinte:
O legislador de 2015 foi intencional e criterioso:
Seguindo esta ordem lógica, no caso concreto, considerando estar em causa um recurso interlocutório e atentas as conclusões, as questões a tratar são as seguintes:
A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a seguinte:
Nele, em 16 de Maio de 2018, o M. P. deduziu acusação, entre outros, contra o arguido DFBG____- imputando-lhe a prática, em concurso efectivo, de:
Um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n. 1, alíneas e e n 4 do Código Penal alínea, factos 37 a 46;
Um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alíneas e e n 4 do Código Penal alínea, factos 115 a 120 e 132 a 134, em co-autoria com o arguido ;
Um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 36-A, n.s 1 e 3 do Código Penal alínea, factos 37 a 46, em autoria mediata;
Até que, em 21 de Abril de 2021, o Mm. Juiz Titular do processo proferiu um despacho com o seguinte teortranscrição:
Com este circunstancialismo, não é previsível que volte ao serviço sem que estejam decorridos, pelo menos, 10 meses.
Vale o exposto por dizer que, por ora, não é possível constituir o Tribunal Coletivo para prosseguir com a produção de prova do Julgamento que está em curso.
Será, porventura, de fazer atuar o mecanismo de substituição de Juiz a que alude o art. 328-A, n.s 2, 3, 4, 6 e 7 do P.P., verificados que estejam os respetivos pressupostos legais.
Para o efeito será necessário que:
O S.indique Juiz substituto;
Seja facultado o contraditório ao P. e ilustres mandatários do assistente/demandante e arguidos nos termos e para efeitos do disposto no art. 328-A, n.s 2 a 4, 6 e 7 do P.P.;
Proferido despacho fundamentado nos termos e para efeitos do disposto nos n.s 2, 3, 5, 6 e 7 do referido preceito;
Assim sendo, desde já, dão-se sem efeito as datas de Julgamento para as quais já tinha sido efetuado o agendamento de testemunhas 22, 23, 26 e 2).
Desconvoque-se as testemunhas que já haviam sido convocadas, pela via mais expedita, e., por contacto telefónico.
Oportunamente, após decurso do procedimento referido supra nos pontos a, sendo esse o caso, indicar-se-á a data em que se retomará o Julgamento.
Para o caso de este prosseguir com a designação de Juiz substituto, desde já se informa que se manterão as datas designadas até 1, faltando só definir o dia em que o Julgamento será reiniciado.
Atenta a proximidade da próxima data que havia sido designada, sem prejuízo da notificação deste despacho pela via mais expedita, como habitualmente, providencie a secção pelo envio de sms ou mail aos ilustres mandatários informando-os das datas que ficaram sem efeito.
Por despacho judicial proferido em 30 de Abril de 2021, foi ainda determinado o seguinte:
Em 4 de Maio de 2021, a Mma. Juíza, Sra. Dra. AA..... tomou posição, no processo, tendo declarado o seguinte:
O arguido DFBG_____veio então, em 21 de Maio de 2021, requerer que:
Foi, em decisão do requerimento que antecede que foi proferido, em 2 de Junho de 2021, o primeiro despacho recorrido, o qual tem o seguinte teortranscrição):
Pronunciaram-se:
P. fls. 9499:
Arguido DFBG_____fls. 9508 a:
A não aplicação aos presentes autos do art. 328-A do P.P., outrossim, o regime legal anterior;
Caso seja entendimento ser aplicável o novo regime estatuído pelo art. 328-A do P.P., que dada sem efeito a audição de 2021 da Mm. Juiz indicada pelo CSM;
Questão de ordem:
Da eventual inaplicabilidade aos presente autos do art. 328-A do P.P. por força do regime de sucessão de leis penais no tempo:
O regime em causa foi aditado pela Lei n. 27/2015, de 1, com entrada em vigor a 1 respetivo art..
A lei processual é de aplicação imediata art. 5, n. 1 do P.P.), pelo menos, as normas processuais próprio sensu.
Desta aplicação imediata só se excluem as normas processuais materiais normas processuais que representam, em termos materiais, uma verdadeira pré-conformação da penalidade a que o arguido poderá ficar, o que não é o caso.
É na limitação do seu direito de defesa que o arguido DFBG_____ sustenta a não aplicação imediata do regime do art. 328-A do P.P. a este processo.
Pareceres que, obviamente, não nos vinculam.
É só a lei expressa que nos vincula, nada mais.
O regime regra consagrado pelo art. 328-A do P.P. passa, por conseguinte, pelo aproveitamento dos atos processuais praticados.
Fundamentação que visa sustentar um regime regra contrário ao estatuído, esvaziando por inteiro o sentido e alcance da disciplina normativa processual emergente da Lei n. 27/201
O regime do art. 328-A do P.P. não constitui qualquer efeito surpresa relativamente ao arguido DFBG_____ou restantes.
Atualmente a regra geral em caso de falecimento ou impedimento definitivo ou de um dos juízes adjuntos é mesmo a inversa da pré-vigente, como resulta do art. 328-A, n. 2 do P.P.
Aliás, o princípio do juiz natural ou do juiz legal garantido pelo n. 9 do art. 32 da R.P. não tem por desiderato assegurar a imutabilidade do juiz ou juízes, antes evitar a designação arbitrária ou a escolha discricionária de um juiz ou tribunal e proibir a criação de tribunais ad hoc.
Em nosso entender, não assiste razão ao arguido DFBG_____.
Neste concreto ponto, a posição da Mm. Juiz substituta foi clara e inequívoca.