rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E o douto despacho agora recorrido é do seguinte teor, conforme fls. 153 a 155 dos autos:
quando a aprovação do plano pela assembleia de credores ou a posterior homologação pelo juiz forem manifestamente inverosímeis;
quando o plano for manifestamente inexequível;
No plano apresentado, a Insolvente propõe-se, em suma, retomar a sua actividade e consequentemente satisfazer as suas dívidas, através da sua reestruturação económica e financeira e de acordo com um plano de pagamento de dívidas estabelecido em concertação com os credores.
O bloqueio de conta bancária a que alude a Insolvente é rigorosamente a medida de Suspensão da Operação Bancária a Débito, aplicada ao abrigo dos arts. 4 e 4 do regime jurídico do branqueamento de capitais lei n 83/2017, de 18 de, medida que vigorará pelo menos até 01202
De acordo com os referidos normativos e o regime previsto em tal diploma legal, tal medida resultou da suspeita de tais contas bancárias poderem estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de actividades criminosas, ou com o financiamento do terrorismo.
Não cabe a este tribunal apreciar os pressupostos de facto e direito que determinaram a aplicação de tal medida.
É certo que a situação se poderá alterar no futuro, ainda que não antes de Outubro de 2021, com a reversão da medida e o ingresso dos saldos bancários na massa insolvente.
Mas também poderá ocorrer o oposto, isto é, a declaração de perda de tais saldos a favor do Estado.
Assim sendo, e ordenando-se as leis do processo por um princípio de actualidade, a realidade actual é que os saldos de tais contas bancárias não integram a massa insolvente.
cessar a administração da massa insolvente pela Devedora, ao abrigo do disposto no artigo 22, n. 1, alínea, do mesmo Código; e
determinar a imediata apreensão de todos os outros bens da Insolvente, nos termos do n. 2 do citado artigo 22.
O que a Insolvente bem resume na conclusão 7 do seu recurso:
E que a Credora bem resume na conclusão 7 do seu recurso:
Pois que assim é, realmente.
A Apelante vem aduzir na conclusão 6 do recurso: A suspensão em causa é absolutamente desprovida de qualquer fundamento, pois toda a atividade económica da insolvente foi absolutamente lícita.
Mas não será isso mesmo que está a ser investigado no inquérito-crime?
E na conclusão 11 do recurso: Tal como informado pelo DCIAP no ofício enviado aos presentes autos, a medida de suspensão de operações bancárias encontra-se em vigor até 01202
Ora, se estava em causa um Plano apenas suportado nesse evento incerto!
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em negar provimento aos recursos e confirmar o douto despacho recorrido.
Custas pelos Apelantes, cada um na sua respectiva Apelação.
ser considerada a autora legítima comodatária da fracção supra referenciada prédio urbano sito no Lugar ..., ... Braga, inscrito na matriz sob o art. ...) até ao fim dos seus dias de vida;
caso assim se não entenda, e sempre subsidiariamente, julgar procedente o direito da autora ao uso e habitação no regime de usufruto vitalício.
Para tanto, alega em síntese que foi casada com o falecido J. S., que adquiriu e registou o imóvel em causa nos autos a seu favor, com o propósito do mesmo ser habitado por ele e a aqui autora, até ao fim das respectivas vidas, sendo vontade do falecido que a aqui autora ali permanecesse a título gratuito enquanto vivesse.
Mais invoca que sendo tal imóvel casa de morada de família, assiste-lhe o direito de ali permanecer ao abrigo da Lei 23/2010, protecção da união de facto.
As rés são filhas do falecido.
As rés foram citadas e vieram contestar, suscitando logo em primeiro lugar a excepção do caso julgado.
A autora veio responder, negando que exista qualquer situação de caso julgado.
Tal não sucede no caso em apreço, porque não há identidade de sujeitos, o pedido e a causa de pedir claramente não são as mesmas, porquanto naquele processo de inventário por óbito de J. S. não se estava a discutir o direito de uso e habitação da imóvel casa de morada de família.
Discordando dessa decisão, a Autoral Apelante vem interpor o presente recurso, sustentando, em resumo, que não se verifica a excepção de caso julgado porquanto não existe identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir como seria necessário - de acordo com o disposto nos artigos 58 e 58 do CPC - para que se pudesse falar em tal excepção.
Com efeito, tendo corrido um Processo de Inventário para partilha de bens de uma herança indivisa, em nada coincide com os presentes autos, onde se pede o uso e habitação do imóvel onde a reside a Recorrente.
Em momento algum, a Recorrente no Processo de Inventário renunciou ao direito de uso /ocupação/habitação do imóvel onde vive, expressamente.
A verdade é que, esse direito não foi renunciado, e se não foi renunciado expressamente e no Processo de Inventário não lhe foi dada oportunidade de expressamente renunciar a tal direito, entende a Recorrente que a presente acção em nada colide com o Processo de Inventário.
A Recorrente peticiona que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor.
A recorrente não concorda, nem se conforma ao não ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel onde reside.
Após a adjudicação do imóvel pelas Recorridas, estas permitiram que a Recorrente permanecesse no imóvel, porque sabiam que a Recorrente sempre lá viveu e nunca renunciou expressamente a esse direito.
A faculdade de permitir o uso da coisa por terceiros insere-se no leque de poderes dos proprietários, significando o consentimento em nova oneração da sua propriedade.
A questão que aqui se coloca é exactamente a do alcance do caso julgado resultante da decisão proferida na referida acção de inventário, isto é, se a decisão transitada em julgado proferida em acção de inventário, impede que a Recorrente interponha uma nova acção pedindo o reconhecimento do direito de uso e habitação que entende que lhe assiste.
Naquele processo de inventário esta nunca renunciou expressamente ao direito de uso /ocupação/habitação, entendemos por isso que a resposta a dar a esta questão terá de ser necessariamente negativa.
Não está aqui em causa a excepção de caso julgado; inexistindo in casu a necessária tríplice identidade não se verifica a excepção de caso julgado.
As rés/recorridas apresentaram contra-alegações, findando as mesmas com as seguintes conclusões:
Nos presentes autos, a Recorrente/Autora vem peticionar que seja considerada legítima comodatária do prédio urbano sito no Lugar , ..., Braga inscrito na matriz sob o art. ...), ou que lhe seja reconhecido o direito de uso e habitação daquele imóvel, em regime de usufruto vitalício.
Ora, salvaguardada diversa opinião e o devido respeito pela mesma, as Recorridas não poderiam discordar mais com a posição manifestada pela Recorrente. Recorde-se toda a cronologia:
Meses depois, em 6 de Março de 2017, a aqui Recorrente veio ao aludido processo de inventário requerer o preenchimento do seu quinhão hereditário com o direito de uso e habitação do prédio identificado nos presentes autos e seu recheio, como casa de morada de família, a título vitalício, nos termos do art. 2103-A do Código Civil;
Desse despacho, proferido nos autos de inventário já identificados, recorreu a aqui Recorrente mediante alegações que apresentou em 9 de Junho de 2017;
Em 1 de Março de 2018, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, confirmando na íntegra a decisão proferida nos autos de inventário, improcedendo, assim, a apelação da aqui Recorrente;
Em 22 de Março de 2019, foi proferida nos autos de inventário a respectiva decisão, novamente indeferindo a pretensão da aqui Recorrente;
Não satisfeita, veio ainda a aqui Recorrente aos mesmos autos de inventário, em 23 de Outubro de 2019, apresentar novo requerimento, com os mesmos fundamentos, e o mesmo articulado, ipsis verbis, constante dos artigos 49 a 80 da douta Petição Inicial dos presentes autos;
Apesar de todo este processado, a Recorrente vem insistir na mesma pretensão a de lhe ser atribuído o direito de habitação do imóvel identificado na douta P.) através da presente acção, mesmo sabendo tratar-se de questão já ampla, repetida e exaustivamente dirimida noutra sede!
E tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, conforme resulta do art. 580 do CPC.
Quanto aos requisitos do caso julgado, estipula o n 1 do art. 580 do CPC
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica n 2 do citado art..
Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico n 3 da citada e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.
Há identidade de sujeitos, pois as partes são as mesmas a Autora/Recorrente e as Rés/Recorridas como partes de interesses opostos em ambos os litígios);
Há identidade de pedido, sendo que numa e noutra causa a Recorrente pretende obter o mesmo efeito jurídico ser-lhe garantido o direito de uso habitação do imóvel identificado nos presentes;
E há identidade da causa de pedir, pois a pretensão deduzida em ambas as causas procede do mesmo facto jurídico o facto de a Recorrente ter habitado o imóvel, nas suas próprias palavras, por mais de 3
Tendo em conta que a causa, na primeira acção processo de inventário n 5496/15TBBRG), foi alvo de decisão de indeferimento, confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, e reforçada por dois despachos posteriores, parece-nos indubitável que ocorre a excepção de caso julgado.
Efectivamente, a excepção do caso julgado tem o efeito positivo de impor uma primeira decisão como pressuposto indiscutível de uma segunda decisão de mérito, assentando numa relação de prejudicialidade: o objecto de uma primeira decisão constitui questão prejudicial numa segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida. Ademais, a autoridade do caso julgado funciona independentemente da verificação da tríplice identidade exigida no art. 581 do CPC, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida.
"Da excepção do caso julgado
Para a decisão a proferir temos por assentes, atentos os documentos juntos aos autos e as posições assumidas pelas partes, os seguintes factos:
A presente acção foi intentada por S., contra as RR F. , T. S. e R. , peticionando que seja considerada legitima comodatária do prédio urbano sito no Lugar ..., ... Braga, inscrito na matriz sob o art ... ou lhe seja reconhecido o direito de uso e habitação daquele imóvel em regime de usufruto vitalício;
Fundamenta a sua pretensão alegando que foi casada com o falecido J. S., que adquiriu e registou o imóvel em causa nos autos a seu favor, com o propósito do mesmo ser habitado por ele e aqui A., até ao fim das respectivas vidas, sendo vontade do falecido que a aqui A. ali permanecesse a título gratuito enquanto vivesse;
Mais invoca que sendo tal imóvel casa de morada de família, assiste-lhe o direito de ali permanecer ao abrigo da 23/2010, protecção da união de facto.
As RR são filhas do falecido.
Em tal processo integrou o acervo a partilhar o imóvel em causa nestes autos - prédio urbano sito no Lugar ..., ... Braga, inscrito na matriz sob o art ....
Em 6 de Março de 2017, a aqui Autora veio ao aludido processo de inventário requerer o preenchimento do seu quinhão hereditário com o direito de uso e habitação do prédio identificado nos presentes autos e seu recheio, como casa de morada de família, a título vitalício, nos termos do art. 2103-A do Código Civil.
Em 26 de Abril de 2017, foi proferido despacho de indeferimento liminar do supramencionado requerimento, ali apresentado pela aqui Autora, fundamentado da seguinte maneira:
Por requerimento de 212019, a aqui A., naquele processo de inventário insistiu pelo reconhecimento de direito e uso e de habitação do imóvel no regime de usufruto vitalício.
Estando o inventário já findo.
Em conformidade com o disposto na segunda parte do n 1 do art 580 do Cód. de Proc. Civil, a excepção dilatória de caso julgado pressupõe a repetição de um litígio já decidido por sentença que não admita recurso ordinário.
A repetição de uma causa pressupõe uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - cfr. art 581, n
A identidade de sujeitos ocorre quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica - cfr. art 581, n
O conceito de partes pode ser analisado na dupla perspectiva, formal e material.
Contudo, em sentido material, só são partes os sujeitos da relação jurídica material controvertida que é objecto do litígio.
A mencionada identidade subjectiva prende-se com a posição das partes na relação jurídica material controvertida que é objecto de determinada acção e não com a identidade de posição do lado activo ou passivo.
A identidade de partes em duas acções afere-se, pois, pela identidade de litigantes titulares da relação jurídica material controvertida ajuizada.
Ora, temos por indiscutível que as partes aqui em causa coincidem, com as partes no processo de inventário, ali todos eram interessados, sendo a R. F. , cabeça de casal.
Inequívoca se mostra, portanto, a identidade de causas de pedir.
Em conclusão, face aos factos que acabaram de se expor há caso julgado, o que nos impede de conhecer os pedidos que foram já objecto de decisão no processo de inventário.
A autora intentou esta acção para que o Tribunal lhe reconhecesse um direito que já lhe foi negado por outro Tribunal, por decisão transitada em julgado.
Vejamos primeiro os conceitos.
A decisão recorrida julgou procedente a excepção de caso julgado arguida pelas rés. Ou seja, considerou que, porque a mesma questão agora suscitada já tinha sido decidida por outro Tribunal, não podia agora tal questão voltar a ser apreciada.
A força obrigatória que este artigo impõe é balizada, nos termos do mesmo segmento normativo, pelos limites fixados pelos artigos 580 e 58 Ou seja, somos sempre reconduzidos para a necessidade de estar perante os mesmos sujeitos, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
E sem nunca esquecer, ainda de acordo com o que aqueles Autores escrevem, que a condição essencial para que a autoridade de caso julgado decorrente de decisão proferida em anterior acção possa funcionar independentemente da verificação do restante condicionalismo de que depende a excepção de caso julgado, é a identidade dos sujeitos.
Olhando para as conclusões das alegações de recurso, vemos que a recorrente vem afirmar que não há identidade de sujeitos, nem de pedido, nem de causa de pedir.
Esta afirmação é tão abstracta que não vale como argumento.
Tal Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitou em julgado.
Sobre esse requerimento recaiu despacho de 22019 fls., cujo teor é o seguinte:
E o processo de inventário em causa está findo.
Aqui chegados, verdadeiramente já pouco ou nada haveria a dizer, e é só por dever de ofício que acrescentaremos mais algumas considerações, em bom rigor redundantes.
Ao contrário do que afirma a recorrente, entre o incidente por ela suscitado no processo de inventário e esta acção por ela intentada, há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
Identidade de sujeitos
Com esta compreensão ampla do conceito de identidade dos sujeitos, é evidente que se verifica a requerida identidade.
Assim, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, quer nestes autos quer no processo de inventário estão ou estiveram os sujeitos com direitos a defender sobre o dito imóvel: a autora, nos dois processos, do lado activo, e os restantes herdeiros com interesse sobre o imóvel, do lado passivo.
Identidade de pedido
A identidade de pedidos pode ser apenas parcial, e mesmo assim ser suficiente para que se considere verificada a excepção de caso julgado, como os mesmos autores explicam logo a seguir.
É exactamente o que se passa neste caso, em que o efeito prático/jurídico que a autora pretende obter é sempre o mesmo, quer aqui quer no inventário já findo:
Recordemos que, no inventário, ela pediu:
o reconhecimento do direito de uso e de habitação do imóvel no regime de usufruto vitalício; os futuros compradores serem informados, pelo Encarregado de Venda, do direito de habitação aqui requerido;
Nesta acção pediu:
ser considerada legítima comodatária da fracção supra referenciada;
Identidade de causa de pedir
E igualmente existe identidade de causa de pedir. Salvo o devido respeito, não vamos complicar o que é simples. De acordo com o artigo 581,4 CPC, "há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. O conceito de causa de pedir pode ser visto na sua vertente fáctica ou na sua vertente jurídica. A primeira engloba os factos concretos e objectivos, do mundo do ser, que estão previstos nas normas jurídicas como desencadeadores de efeitos jurídicos que a parte pretende. A segunda abrange o conjunto de normas jurídicas que, apoiadas no material fáctico provado pela parte, produzem o efeito jurídico pretendido.
Mas mais uma vez, como quase sempre acontece no Direito, porque estamos perante questão extremamente complexa, em que a própria distinção entre matéria de facto e matéria de direito não é cristalina, sendo a fronteira entre as duas difusa, a mesma não deve ser vista apenas em abstracto, mas sobretudo no concreto.
Há pois, também identidade de causa de pedir.
Daí, a verificação da excepção de caso julgado.
O recurso improcede na totalidade.
Data: 11/11/2021
Pode ver-se a este respeito o que escrevem ainda os mesmos autores supra citados, na anotação ao art. 5 CPC.
Daquelas heranças fazem parte, entre outros, não só as participações sociais que os falecidos detiveram na 2 R. desde a data da sua constituição, como também os 36 prédios, todos eles, sitos no concelho de Leiria, melhor identificados nas verbas ns 1 a 36 da relação de bens apresentada para efeitos de Imposto de Selo na Repartição de Finanças de Leiria-
Após, invocam a ilegitimidade o A., por estar desacompanhado dos restantes herdeiros, nomeadamente da cabeça de casal, e querer isoladamente que a 2 Ré seja condenada a restituir-lhe a posse dos imóveis objeto do contrato de arrendamento que integram as identificadas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito dos seus falecidos pais. Também aqui são citados acórdãos.
Após, defendem-se por impugnação dizendo, além do mais, que o verdadeiro móbil do Autor, como já demonstrado noutras lides processuais, mormente na ação de petição de herança que refere, não é mais do que o interesse de aceder aos imóveis que são instalações e/ou locais de atividade da 2 Ré, para abusivamente intervir na gestão da mesma, sem que tenha legitimidade ou direito, sendo que a 2 Ré não tem contra si instaurados quaisquer processos em que se disputem assuntos relacionados com a partilha das heranças, por tal matéria não lhe dizer respeito.
Aceitam alguns factos alegados pelo A. e impugnam outros. Assim, impugnam os art.s 7, 11 a 17, que dizem ser matéria em discussão noutros processos judiciais, sendo, como tal, irrelevante para a discussão da causa. A invocação de matérias em causa noutros processuais judiciais e a junção das petições iniciais como documentos são totalmente irrelevantes para a pretensa anulação/nulidade do contrato de arrendamento em causa nos autos.
Mais dizem que a 2 Ré é comproprietária de vários dos imóveis identificados no contrato de arrendamento em crise nos presentes autos, que identificam no ponto 3
Todos os imóveis objeto do contrato de arrendamento são utilizados há vários anos, nalguns casos há mais de vinte e cinco anos, pela sociedade Ré, tendo sido utilizados gratuitamente em vida dos pais do Autor e da 1 Ré, bem como durante o período em que o Autor exerceu o cargo de cabeça de casal. Tal ocorreu no contexto do pai do Autor e da 1 Ré)  ter adquirido imóveis indiscriminadamente em seu nome pessoal e em nome da 2 Ré, da qual era o Presidente do Conselho de Administração, fazendo-o com receitas provenientes da 2 Ré, como é do perfeito conhecimento do Autor.
Pelos Ils. Mandatários das partes foram prestados esclarecimentos, dizendo o Il. Mandatário do Autor que o alegado nos arts. 54 e 55 da p.se reporta aos factos alegados nos arts. 10 e segs. do mesmo articulado.
Mais se pronunciam quanto aos documentos ali juntos pelo Autor.
Notificadas vieram as Rés dizer, em síntese, que o ali vertido nos arts. 10 a final extravasa o objeto dos presentes autos, devendo ter-se por não escrito.
Foi proferido despacho a fixar o valor da presente ação, despacho saneador, despacho a identificar o objeto do litígio bem como os temas da prova, tudo conforme fls. 240 e segs.
Em sede de saneador foi julgado improcedente o invocado erro na forma do processo, bem como a exceção de ilegitimidade ativa.
Foram prestados esclarecimentos pela Sr Perita, que constam a fls. 35
Contra-alegando, as rés, pugnam pela rejeição do recurso de facto, com o fundamento em que o autor não cumpriu o ónus de alegação tal como decorre do disposto no artigo 64, do CPC, por não indicar nem a matéria de facto que impugna, nem a matéria de direito que questiona, nem indica os meios de prova que impunham decisão diversa; assim não se considerando, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em que a prova foi bem apreciada, não devendo alterar-se a matéria de facto dada como não provada na decisão recorrida.
Defendem, ainda, a legitimidade da cabeça de casal para celebrar o contrato de arrendamento em causa, por se enquadrar num acto de mera administração, que lhe cabe, nos termos do disposto no artigo 207 do Código Civil.
Que a questão do abuso do direito já foi definitivamente decidida nos autos, no despacho saneador, reiterando, que tal não se verifica.
A. Incorrecta análise e apreciação da prova, relativamente aos factos constantes do item 2 dos factos provados, que devem passar a ter a seguinte redacção:
Itens  e  dos factos dados como não provados, que devem passar a considerar-se como provados;
B. Se a sentença recorrida viola o disposto no artigo 39 do , por se ter permitido a produção de prova testemunhal para alterar o objecto do contrato de arrendamento cláusula ), bem como viola o disposto no artigo 29 do mesmo Código, ao aplicar ao dito contrato o regime do contrato de locação;
Se a ré F , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seus pais, de que também é herdeiro o recorrente, não tinha poderes para celebrar o contrato de arrendamento em apreço, por nele ter sido fixado o prazo de 7 anos, automaticamente renováveis;
Se as rés agem em abuso do direito e;
E. Se as rés litigam de má fé.
De acordo com a Ap. 6/20160405 fazem parte do Conselho de Administração da ré sociedade, F , com o cargo de Presidente, e F , com o cargo de Vogal.
A sociedade Ré desde a sua fundação até ao falecimento de  , foi considerada por clientes, fornecedores, uma empresa familiar, sendo gerida por aquele e depois pela filha.
As relações entre o A. e a irmã são conflituosas, principalmente desde o falecimento dos pais.
Considerando que a Segunda encontra-se a ocupar gratuitamente os prédios objecto do presente contrato, tendo a posse dos mesmos, sendo que é comproprietária de parte deles;
Que a segunda efectuou nos prédio, durante mais de 25 anos, obras e benfeitorias a suas expensas;
É celebrado o presente contrato de arrendamento rural, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Imóvel)
Pelo presente contrato, o primeiro outorgante dá de arrendamento os Prédios e o Segundo aceita o arrendamento dos Prédios supra referidos.
O arrendamento é rural e destina-se ao exercício da atividade da Segunda.
O arrendamento inclui as infra-estruturas existentes no arrendado, com excepção das benfeitorias realizadas a expensas do arrendatário.
O presente contrato é celebrado pelo prazo legal mínimo de 7 anos, renovando-se automaticamente por iguais períodos, tendo o seu início a 1 de Janeiro de 201
- O valor da renda acordado entre as partes teve em conta as despesas e encargos que o locatário venha a suportar com a realização no locado de obras de conservação, adaptação ou beneficiação que inclusive pela sua natureza venham a aumentar o valor locativo do arrendado, bem como pelo bom uso do locado.