rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na ilha referida em existiam dois objectos de natureza metálica e perfurante, que se encontravam fixos no solo e em posição vertical, que se encontram retratadas nas fotos juntas de fls. 11, verso, e 12, sem qualquer marcação que os assinalasse.
A situação referida em provocou uma forte dor no pé direito da A.
A A. permaneceu no seu domicílio, ficou sem exercer a sua actividade profissional, sem obter qualquer rendimento e com o salão de cabeleireira que explorava encerrado, durante o período temporal referido no certificado de incapacidade mencionado em, ou seja entre 25-10-2017 e 5-11-201
Após o termo do período temporal referido em, a Autora retomou a sua actividade profissional continuando a sentir dores, designadamente quando fazia o movimento de pousar o pé no chão.
Ainda após o termo do período temporal referido em, a ferida no pé da A. não cicatrizou por completo, segregando pus.
No dia 6 de Dezembro de 2017, a A. consultou um médico especialista, Dr., para este analisar a situação da ferida no seu pé.
A A. permaneceu no seu domicílio, ficou sem exercer a sua actividade profissional, sem obter qualquer rendimento e com o salão de cabeleireira que explorava encerrado, durante o período temporal referido no certificado de incapacidade mencionado em, ou seja entre 7-12-2017 e 18-12-201
Entre a data referida em e o termo do período temporal referido em, a A. sentiu dores permanentes no pé que sofreu a lesão.
No período temporal correspondente aos meses de Outubro a Dezembro de 2017, a A. auferiu o rendimento líquido de 550,93 euros.
No período temporal correspondente aos meses de Outubro a Dezembro de 2016, a A. auferiu o rendimento líquido de 461,41 euros.
Ficou ainda estabelecida no contrato mencionado em que, em caso de sinistro, a R. suportaria uma franquia contratual correspondente a 10% do valor da indemnização apurada, com um valor mínimo de 50 euros, e um valor máximo de 500 euros.
A acção foi proposta em 9 de Janeiro de 202
Este é o problema que aqui se discute e que tem que ver com a legislação publicada ao longo de 2020 a respeito da pandemia.
Com efeito, esta legislação introduziu alterações no regime geral da prescrição.
Reproduz-se da sentença páginas 62-63):
Com base nestas duas Leis, a sentença conclui que a prescrição esteve suspensa 72 dias entre 20 de Março e 30 de.
A ser assim, o prazo de prescrição terminaria a 4 de Janeiro de 202
Citando de novo a sentença página:
O prazo de prescrição esteve suspenso entre 12 de Março de 2020 e 30 de Maio de 2020, o que perfaz 79 dias.
Évora 13 de Janeiro de 2022
A deduziu oportunamente, perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e em autos de ação declarativa de condenação com processo sob a forma especial de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento processo n 646/12BECBR), a  Freguesia de ....., peticionando que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e que fosse a Ré condenada:
a reintegrar a Autora, com respeito pela sua antiguidade, categoria profissional e demais direitos e regalias auferidos antes do despedimento;
Por decisão de 20 de julho de 2015, considerou-se o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido da Autora. Entendeu-se a propósito que a jurisdição competente era a da ordem dos tribunais judiciais.
Por decisão de 2 de setembro de 2015, considerou-se o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido da Autora. Entendeu-se a propósito que a jurisdição competente era a da ordem administrativa e fiscal.
As decisões transitaram em julgado.
Vem suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição assim formado.
Na sua petição inicial a Autora alegou, no que importa para a presente decisão, o seguinte:
Em março de 2008, por indicação da Ré, a Autora passou a desempenhar a sua atividade profissional no Posto de Correios e Posto de Turismo da freguesia de ....;
Tal atividade traduzia-se em rececionar cartas, encomendas, pagamentos e vales de correios, pagamentos de Segurança Social, em suma, todo o expediente normal de posto de correios;
O horário de trabalho era de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 12h30 e entre as 14h e as 18h;
A Autora exerceu a sua atividade exclusivamente a favor da Ré;
Em 2 de março de 2015 a Ré fez cessar sem mais a sua relação com a Autora, que assim foi despedida.
Como sustentáculo jurídico da sua pretensão invocou a Autora unicamente normas do Código do Trabalho.
A Recorrente interpõe o presente recurso de revista para uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações o Recorrido defende que não deve ser admitida a revista ou, caso assim se não entenda, que deve improceder o recurso.
Na presente revista a Recorrente pretende, mais uma vez, discutir a caducidade do direito invocado pelo Recorrido a pensão de invalidez, com fundamento no art. 24, n 1 do n 503/9
Até 8/2011, nada foi informado sobre qualquer alteração ao comunicado em
A comunicação é uma formalidade legal e de per si constitutiva de direitos,
não tendo sido revogada ou alterada sequer.
O enquadramento e a inscrição dos trabalhadores independentes competem ao Centro Regional da Segurança Social da área, in casu, do Porto.
Os cerca de 4 meses de atividade em 2002/2003 e respetivo enquadramento não produzem qualquer efeito,
Pelo que o início de atividade em 2/10/09 é correto, legal e 1 enquadramento.
A reclamação apresentada não é facto novo, nem ampliação do pedido.
Foram violados por errada interpretação os art.s 27 e 28, n. 3 do Dec. Lei 328/93 de 25 de Setembro e respetivas alterações, entre outros.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não apreciar o vício de falta de fundamentação imputado ao acto de não aceitação da reclamação apresentada e manter a execução fiscal, por as contribuições serem devidas, na medida em que a Oponente já tinha beneficiado da isenção contributiva de 12 meses quando iniciou a actividade em 08/10/2002, sendo que em 02/10/2009 se tratou de um reinício de actividade, que não lhe conferiu direito a nova isenção.
Vejamos o julgamento realizado no tribunal recorrido:
Por outro lado, alega a Oponente que as contribuições exequendas não são devidas porquanto estava isenta de qualquer obrigação contributiva durante o período de 12 meses após o início da sua atividade como trabalhadora independente, ocorrido em outubro de 2009, sendo que cessou essa atividade em agosto de 201
Vejamos, então, se as contribuições exequendas são ou não devidas.
Revertendo ao caso sub judice, ficou provado que a Oponente iniciou a sua atividade em 08/10/2002, cessando-a em 28/02/200 Posteriormente, reiniciou a atividade em 02/10/2009, cessando-a novamente em 25/08/201
Donde resulta que a atividade iniciada em 08/10/2002 constitui o primeiro enquadramento da Oponente no regime dos trabalhadores independentes.
Nesta conformidade, julgamos não se apresentar ajustado aditar a matéria peticionada pela Recorrente, por poder configurar uma visão parcelar dos regimes contributivos em que a Recorrente já esteve inscrita.
Nas conclusões 6 e 7 das alegações do recurso, a Recorrente pretende insistir na ideia de que o início de actividade em 02/10/2009 corresponde ao primeiro enquadramento da Recorrente no regime dos trabalhadores independentes, dado que os cerca de 4 meses de actividade em 2002/2003 e o respectivo enquadramento não produziram qualquer efeito.
Todavia, o que releva é o impulso da trabalhadora enquanto trabalhadora, que se mostra vertido nos pontos A a do probatório:
Efectivamente, recordamos, a Recorrente insurge-se contra a sentença recorrida por esta ter considerado um primeiro início de actividade em 08/10/2002 como primeiro enquadramento, pelo que o reinício de actividade em 02/10/2009 já seria um segundo enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes. Não se conforma, por entender que essa primeira inscrição não chegou a produzir efeitos enquanto enquadramento, na medida em que a respectiva actividade cessou cerca de quatro meses após o seu início.
É nossa convicção não ter sido esta a intenção do legislador, tanto mais que a norma do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que sucedeu a este artigo 2, mas que não é aplicável ao caso em análise, uma vez que somente entrou em vigor em 01/01/2011O n. 328/93, de 25/9, foi revogado pela Lei n. 110/2009, de 16/9, entrada em vigor em 01/01/2011 cfr. Lei n. 119/2009, de 30/12), que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Artigo 14 Produção de
Note-se que a tese da Recorrente enferma, ela própria, de alguma obscuridade, uma vez que se tudo ocorresse como pretende convencer neste recurso, então também o reinício de actividade em 02/10/2009 ainda não equivaleria ao seu primeiro enquadramento, pois cessou actividade em 25/08/2010, antes da suposta produção de efeitos. Salientamos que, na conclusão , a Recorrente assume expressamente este início de actividade como primeiro enquadramento.
Concluímos, portanto, dever improceder também a conclusão , na medida em que não foram violados, por errada interpretação, os artigos 2 e 2, n. 3 do Decreto-Lei n. 328/93, de 25 de Setembro.
Resta-nos a conclusão  das alegações do recurso, afirmando a Recorrente que a reclamação apresentada não é facto novo, nem ampliação do pedido.
Atentemos, agora, na viabilidade do conhecimento da questão suscitada, ex novo, em sede de alegações. Alegou a Oponente a nulidade da decisão de não aceitação da reclamação que apresentou junto da Segurança Social, por não estar fundamentada.
Queremos com isto significar não ser objecto da presente oposição nem o acto que não aceitou a reclamação nem os vícios próprios que lhe são imputados, tanto mais que esse acto somente foi proferido posteriormente comunicação enviada em 06/12/2011) pelo órgão de execução fiscal e já se mostra adequadamente impugnado através da petição de reclamação apresentada nos termos do artigo 27 e seguintes do CPPT em 16/01/201 Além do mais, a eventual verificação do vício de falta de fundamentação apenas teria aptidão para eliminar o acto de não-aceitação da reclamação da ordem jurídica, não se mostrando adequada para produzir o efeito jurídico pretendido de extinção da execução fiscal. Logo, nesta parte, sempre a oposição teria que ser julgada improcedente.
O n. 328/93, de 25/9, foi revogado pela Lei n. 110/2009, de 16/9, entrada em vigor em 01/01/2011 cfr. Lei n. 119/2009, de 30/12), que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Proc. n. 18/20T8PTG.E1
Declaro resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes relativo ao prédio urbano, sito na Rua, n. 5 e n. 5-A, Zona Industrial de Portalegre, inscrito na matriz sob o n., da freguesia da Sé, do concelho de Portalegre;
O Autor é dono do prédio urbano sito na Rua, n. 5 e n. 5-A, Zona Industrial de Portalegre, inscrito na matriz sob o n., da freguesia da Sé, do concelho de Portalegre.
A Ré não pagou atempadamente ao Autor as rendas referentes aos meses de Janeiro a Dezembro de 202
Ou seja, e no fundamental, é absolutamente indiferente para obstar ao despejo que as rendas estejam pagas antes da propositura da acção; o que é importante é que, dentro do prazo para contestar, todas as rendas estejam pagas tal como as respectivas indemnizações.
Assim, não tem razão a recorrente.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
"A presente acção constitui assim uma acção destinada a efectivar responsabilidade contratual, na medida em que a Autora invoca e pretende fazer valer o referido contrato de empreitada pedindo o pagamento do respectivo preço, em parte ainda não pago pelos trabalhos já efectuados e vertidos nos autos de medição) bem como os respectivos juros a título de indemnização pelo atraso no pagamento do referido preço.
Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do conflito ser resolvido a favor dos Tribunais Judiciais pela seguinte ordem de razões:
Ora, aquele artigo 48do 405/93) não contém um tal comando ou permissão específica. Essa a diferença fundamental com o caso decidido no acórdão deste Tribunal, de 23-05-2013, proc. 21/1
Associação A
nos termos do artigo 48 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10/12)
Local da execução - , , concelho de Santa Maria da Feira.
Designação da empreitada - construção do centro comunitário de .
Natureza e extensão dos trabalhos - construção do edifício para o centro comunitário e arranjos exteriores.
O prazo de execução da obra será de 12 meses de calendário.
As propostas e documentos deverão ser redigidos em língua portuguesa.
A caução a exigir para garantir o contrato é de 5% do valor da adjudicação e 5% a descontar em cada auto de medição.
A empreitada é por preço global e as modalidades essenciais de financiamento e de pagamento são autos de medição.
Modalidade jurídica de associação de empresas - consórcio externo de responsabilidade solidária.
O prazo de validade das propostas deverá ser de 66 dias, contados da sua abertura.
Os critérios básicos de apreciação das propostas são os estabelecidos no artigo 9 do Decreto Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro:
Preço - 60%;
Capacidade económica e financeira - 15 %
Paços do Município de Santa Maria da Feira, 15 de Outubro de 1997
Promover a melhoria das condições de vida da população mais vulnerável e desfavorecida, agindo preventivamente sobre os factores de exclusão e de marginalidade social;
Promover a dinamização da acção e intervenção ao nível da comunidade, abrangendo os mais diversos grupos etários;
Cooperar com associações e entidades congéneres;
Promover espaços de encontro e debate para crianças, jovens e educadores, fomentando alternativas para o uso do tempo livre;
Promover espaços de aprendizagem de artes e ofícios facilitadores deinserção sócio-profissional de jovens em dificuldade,
O que quer dizer que o procedimento pré-contratual que precedeu a celebração do contrato ora em causa não era exigido nem pelo art. 48 do 405/93, de 10/03, nem por qualquer outra norma ou diploma legal e que o mesmo só foi submetido a esse procedimento por vontade da parte adjudicante.
Comarca  - Juízo de Execução  - J
A inconstitucionalidade do art. 857 do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição na execução instaurada com base em injunção a que foi aposta a fórmula executória;
Desconhecimento do teor das faturas identificadas na injunção;
Ineptidão do requerimento de injunção;
A prescrição do direito e a caducidade da ação, por aplicação do art. 1 da Lei n 23/96, de 26 de julho;
Falta de recebimento das faturas indicadas na injunção, não podendo, por isso, a dívida ser exigida;
Ilegitimidade da executada, por não ser administradora do condomínio, mas apenas um dos seus condóminos proprietária a fração;
Ilegalidade da cobrança coerciva de taxa de disponibilidade;
Irresponsabilidade da executada pela taxa de recursos hídricos; e
O tribunal rejeitou liminarmente os embargos, por extemporaneidade.
Tendo a oponente recorrido da decisão, a Relação proferiu acórdão no dia 22020, pelo qual julgou a apelação procedente e a oposição tempestiva.
declaro extinta a execução relativamente ao montante dos juros vencidos entre 202013 e 20
No mais, determino o prosseguimento da execução.
Declaro extinta a execução quanto aos juros peticionados referentes ao período de 202013 e 00201
Determino a prossecução da execução pelo valor restante.
A embargada respondeu em contra-alegações que sintetizou assim:
Termos em que, conforme o disposto no art. 639 do CPC, considerando-se que o recurso versa matéria de direito, o conhecimento do recurso está impedido na parte afetada,
O recurso apresentado deverá ser rejeitado, ao abrigo do disposto nos arts. 637 e 640 do CPC, por falta de cumprimento de tais ónus que recaem sobre a Recorrente
Cumpre-nos apreciar:
Nas contra-alegações, a embargada recorrida suscita as seguintes questões prévias:
Incumprimento pela recorrente dos ónus impostos pelos art.s 637 e 640 do Código de Processo Civil;
Incumprimento do art. 639, n 2, do Código de Processo Civil.
O tribunal decidiu, considerando provados e relevantes os seguintes factos2:
Naquele procedimento, apresentado no Balcão nacional em 202013, assumia a posição de requerente e requeridos, os aqui embargante e embargado, respetivamente.
No mesmo fez-se constar:
Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços Contrato n..
Data dp contrato 03-05-2021 Período a que se refere: 28-11-2012 a 30-01-2013
Exposição dos factos que fundamentam a pretenção:
No requerimento executivo consta
- assim como o documento tem força executiva, vem a exequente executar o mesmo.
As faturas a que se refere o titulo cumulado foram remetidas para a morada indicada em 7, a Cuidado da Administração de Condomínio, sendo estas:
A embargante só após a carta de interpelação prévia ao processo de cobrança enviada pela Mandatária da embargada para a morada indicada em , datada de 102018 solicitou a alteração do titular do contrato, o que sucedeu em 20201
O referido contrato foi celebrado em 21199
O administrador do condomínio é, desde 2012, a sociedade -Gestão de Condomínios, Unipessoal, Lda
A propriedade horizontal em causa é constituída por dois edifícios, um relativo a escritórios Edifício 1 - frações  a e um outro relativo a armazéns Edifício 2 frações  a
Atualmente o contrato referente ao contador totalizador é titulado pela administração de condomínio.
A Injunção entrou em juízo em 202013, tendo sido aposta fórmula executória em 202013
A notificação para os termos da injunção foi remetida em nome da embargante, para o Apartado ., , O tribunal considerou não provada a seguinte matéria3:
A construção do edifício foi concluída nos anos 94/95
Foi cancelado o contador totalizador referente ao Edifício 1Acrescentou o tribunal4:
Apreciação das questões prévias, suscitadas pela embargada/recorrida
Incumprimento pela recorrente dos ónus impostos pelos art.s 637 e 640 do Código de Processo Civil5
O recurso da embargante não tem um fundamento específico, como acontece com os recursos previstos no n 2 do art. 629 ou com o recurso de revista excecional art., mas o fundamento geral, previsto no n 1 do art. 62 Daí que não estivesse a recorrente obrigada a qualquer especificação nas respetivas conclusões relativamente ao requisito da recorribilidade.
Ora, a recorrente não só identifica a sentença como sendo a decisão objeto do seu recurso, a decisão que vais impugnar, como delimita com suficiente rigor a matéria de que recorre: da decisão proferida em matéria de facto e que é com base na sua alteração que defende uma solução jurídica diferente, no sentido de que a sentença deve ser revogada e a execução declarada extinta; assim, quer no corpo das alegações, quer nas respetivas conclusões.
Depois de propor a alteração da matéria de facto, pela eliminação de factos dados como provados e adição de factos novos, ao longo das suas conclusões, a recorrente remata assim na conclusão 67:
Também o ónus de impugnação especificada previsto no art. 640, n.s 1, al.s, e e n 2, al., foi cumprido pela apelante. Fez uma identificação precisa dos factos concretos que coloca em crise e indica também com o necessário rigor de concretização determinados factos novos que, na sua perspetiva, devem ser dados como provados, concretizando, em qualquer caso, os meios de prova que considera relevantes para a modificação pretendida; no caso da prova oralmente produzida, indica as passagens da gravação que tem por pertinentes.
Saber se determinado o facto novo foi ou não foi alegado, ou devidamente alegado, ou ainda se, não o tendo sido, pode ser dado como provado, não é, em princípio, uma questão de admissibilidade do recurso, mas de verificação no momento do seu tratamento em sede de reapreciação recursiva.
A apelante cumpriu, ao menos de um modo geral, o ónus de impugnação recursiva em matéria de facto, não se justificando a rejeição ou mesmo o simples aperfeiçoamento do recurso.
Incumprimento do art. 639, n 2, do Código de Processo Civil
O ónus de indicação das normas violadas para o recorrente que impugne matéria de Direito art. está suficientemente cumprido no caso sub judice, em que simplesmente se defende a sua revisão jurídica em caso de alteração da decisão em matéria de facto.
Improcedem as questões prévias.As questões do recurso
A embargante pretende a modificação dos seguintes pontos:
Passe a ser considerado não provado.
Ponto : A embargante só após a carta de interpelação prévia ao processo de cobrança enviada pela Mandatária da embargada para a morada indicada em , datada de 102018 solicitou a alteração do titular do contrato, o que sucedeu em 20201
: O referido contrato foi celebrado em 21199
Passe a:
Ponto 1: Em 1994 a embargante solicitou a requisição de um contador totalizador;
Pretende a recorrente o aditamento dos seguintes factos novos:
No final de 2012 início de 2013 havia contador relativamente aos serviços comuns;
No final de 2012/início de 2013 havia contador relativamente aos serviços comuns;
O contador totalizador é um instrumento obrigatório, não sendo possível o seu cancelamento, só a alteração da titularidade;
A embargante solicitou a alteração do nome do contador totalizador.
A afirmação da recorrente de que o tribunal usou de expressões e termos conclusivos na matéria de facto dada como provadas justifica uma breve incursão sobre como devem ser interpretados tais conceitos.
O juízo de provado ou não provado apenas pode recair sobre factos.
O objeto da prova não pode deixar de ser um facto jurídico, com todas as características descritivas, qualitativas, quantitativas ou valorativas desse facto.12
Concluem os mesmos autores13:
Por motivos semelhantes, não devem deixar de ser acolhidos como factos termos e expressões originárias do Direito que, com o decorrer do tempo, entraram decisivamente na linguagem comum e geral com sentido e conotação tendencialmente unívocos.
é a representante legal da administradora do condomínio, , Lda., desde o ano de 2013, EE é funcionário administrativo da AA, assim como FF - este, porém, com conhecimentos mais limitados nas matéria em causa, por ser da área de cobranças, mas confirmando a falta de pagamento das faturas -, GG inspecionou o CT do edifício a 12018 embora do respetivo auto conste 12018, como juntamente com o colega que o auto também identifica doc. n 9 junto pela embargada a 2020).
A recorrente quer que seja considerado não provado.
O ponto  está correto e não deve ser objeto de qualquer alteração.
O ponto sob equação deve manter-se, impondo-se apenas a correção da data da carta nele aludida, passando a ter o seguinte teor:
Ponto : A embargante só após a carta de interpelação prévia ao processo de cobrança enviada pela Mandatária da embargada para a morada indicada em , datada de 002018, solicitou a alteração do titular do contrato, o que sucedeu em 20201
A recorrente pretende que o ponto 1 passe a ter o seguinte teor:
Em 1994 a embargante solicitou a requisição de um contador totalizador.
Assim, o ponto 1 passa a ter o seguinte teor, mais preciso:
Ponto 1: O referido contrato foi celebrado em 21199
O ponto 1 está corretamente dado como provado, por assim resultar dos termos do contrato, designadamente da 1 e 2 páginas do documento n 5 junto com a contestação.
Não tem cabimento a alteração proposta pela recorrente relativamente a este ponto.
A recorrente invoca um mero lapso da Ex.ma Juiz na motivação do ponto 15, por ter justificado tal facto com base numa suposta certidão predial que não está sequer junta aos autos.
Este lapso não afasta o facto dado como provado que, de resto, nem a impugnante coloca em causa. É um mero lapso da motivação da sentença e não do facto.
É irrelevante qualquer facto relacionado com os serviços comuns - confessado ou não confessado pela embargada --- que, de resto, não se sabe quando foram cancelados.
O CT nunca foi cancelado.
A eliminação do ponto  é absolutamente inócua. Da falta de prova do facto não se extrai o facto contrário.
Relativamente aos factos novos propostos pela recorrente:
No final de 2012, início de 2013, havia contador relativamente aos serviços comuns.