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Resta dizer que o acórdão deste tribunal citado pela recorrente não tem qualquer aplicação ao caso em apreciação.
E, na verdade, pode ler-se no mesmo acórdão:
"Não conhecemos na legislação rodoviária , cuja violação dá origem a centenas de morte anualmente, sanção que se aproxime do referido limite mínimo.
Assim sendo, ponderando tudo o que ficou exposto, entendemos que não foi violado o princípio daproporcionalidade consagrado no n. 2 do artigo 1 da CRP.
Improcede, por isso, mais esta conclusão da recorrente.
Coimbra, 2018/03/09
-Henriques e Simas Santos, CPP anotado, volume,  edição, 2000, Rei dos Livros, pág. 74
Não sendo a recorrente executada, na execução poderão existir dois tipos de citação:
A recorrente nunca foi citada nos termos do art. 239 do CPPT, não figura na execução fiscal e nos respectivos títulos, não é executada nem devedora, nem nunca foi alegada a comunicabilidade da dívida exequenda pelo que nunca poderia assumir a posição de parte no processo executivo.
Violou, assim, a douta sentença recorrida o disposto nos art.s 167, 237 do CPPT, o art. 1696 do , o art. 615 n. 1 do CPC e os art.s 2, n. 5 e 26, n. 4 da CRP.
Nestes termos e demais de direito, julgando-se procedente o recurso interposto, revogando-se a douta sentença recorrida, farão a costumada
"Compulsados os autos e vista a prova produzida, apuraram-se os seguintes factos:
B. Em 25/03/2009 foi proferido despacho de reversão da execução contra .. na qualidade de responsável subsidiário pela dívida da sociedade mencionada na alínea anterior cfr. fls. 46/47 do.
Em 25/03/2009 foi emitida a citação por reversão de .. tendo o aviso de recepção sido assinado em 27/03/2009 cfr. fls. 50/51 do.
F. A citação mencionada na alínea anterior foi enviada através de carta registada com aviso de recepção tendo este sido devolvido ao remetente cfr. fls..
G. Em 09/03/2010 foi emitida a certidão de citação de A... cfr. fls. 124/125 do.
J. Em 15/12/2010 foi apresentada junto do Serviço de Finanças a petição de fls. 3/
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos ao processo acima expressamente referidos em cada um dos pontos do probatório.
Improcede esta primeira pretensão de fixar efeito suspensivo ao recurso.
Avancemos, deixando esclarecido que não vem impugnada a matéria de facto, pelo que a mesma mostra-se estabilizada, tal como resulta da sentença.
Vejamos, então, a questão que aqui nos ocupa e que, no essencial, se reconduz a saber se a sentença errou ao considerar que a ora Recorrente não detém a qualidade de terceiro e, nessa medida, não podia embargar.
"Do probatório resultou que a ora embargante é casada com o executado e que a dívida exequenda resulta de responsabilidade subsidiária deste decorrente da reversão da execução cfr. alíneas e do probatório). Mais ficou provado que foi efectuada a penhora de imóvel em 13/07/2009 alínea do probatório) tendo sido efectuada a citação da ora embargante em 09/03/2010 cfr. alínea com o teor transcrito na alínea do probatório).
Detendo a qualidade de co-executada o meio processual adequado para reagir contra a penhora do imóvel é a reclamação prevista no art. 276 e seguintes do CPPT.
Vejamos se é possível a convolação no meio processual correcto.
De acordo com o n 1 do art. 277 do CPPT a reclamação contra o acto do órgão de execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação.
Ora, no caso, contrariamente ao que foi assumido na sentença, a citação efectuada foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 220 do CPPT, pelo que a Recorrente não se assume aqui como co-executada mas antes como terceiro. Nessa medida, podia ter deduzido embargos, como deduziu.
Assim sendo, a penhora ordenada na execução fiscal ofende o direito da embargante, tal como alegado.
Em suma, e sem necessidade de mais delongas, há que julgar procedentes as conclusões da alegação de recurso e conceder provimento ao mesmo, revogando a sentença recorrida, julgando procedentes os embargos deduzidos e ordenando-se o levantamento da penhora.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença, julgar procedentes os embargos deduzidos e ordenar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel em do probatório.
Lisboa, 25 de Março de 202
O recurso foi admitido, como apelação, a subir em separado e com efeito suspensivo, por despacho de 26-02-201
Ambas as partes se pronunciaram, defendendo o Apelante E.que o Tribunal deverá conhecer do objecto do recurso. Por sua vez, J., agora Apelado, defende que o recurso não é admissível, devendo ser indeferido o requerimento recursivo, ao abrigo do disposto no artigo 64 n.2 alínea parte final do CPC, aplicável ex  do artigo 65 n.1 alínea do CPC.
Seguidamente, datado de 03-07-2019, foi proferido despacho pelo Relator  secção) que decidiu:
" atento o disposto nos artigos 65 n.1 e 64 n.2 a e n.5, ambos do CPC, não se admite o recurso apresentado em 08/02/2019 por parte de E.
E por acórdão proferido em 21-11-2019, foi deferida a reclamação, admitindo-se o recurso interposto por E.
Atento o tempo decorrido, determinou-se de novo o cumprimento do disposto no art. 65 n. 2 do CPC.
Cumpre, pois, proceder ao conhecimento do recurso interposto, por E nos termos do disposto no art. 61 n. 4 do CPC.
O recurso incide sobre o despacho proferido em 29-01-2019 que indeferiu a entrega do imóvel livre e desocupado de pessoas e bens ao adquirente do mesmo, o ora Recorrente E..
Inconformado com tal decisão o Apelante formulou as seguintes conclusões de recurso:
No douto despacho ora recorrido, foi cometido um erro grave, ao considerar-se que o contrato de arrendamento é anterior ao registo da penhora.
Na verdade, a penhora foi registada em 30/07/2009, ao passo que o arrendamento foi outorgado em 01/03/201
Quanto ao adquirente, este, como resulta amplamente do processo, nunca reconheceu o arrendatário, como tal, veja-se a tal propósito, e assumido pelo alegado arrendatário nas suas alegações de recurso de 19/11/2018, no seu parágrafo 1, que diz: "o arrendatário do imóvel continuou a proceder ao pagamento das rendasaos Executados   e S, mas desta vez, na pessoa do terceiro adquirente, isto é, ao Sr. E;
Destarte, se o adquirente se recusou a receber as alegadas rendas, foi porque não o reconheceu como arrendatário, e não por outro motivo, e dessa recusa, nunca pode daí advir o reconhecimento do arrendamento, como é óbvio!
Aliás, nem havia contrato de arrendamento que sustentasse o recebimento de rendas, porque esse tinha automaticamente caducado com a venda em processo executivo, em 28/03/2018 registo da adjudicação na CRP do, como vimos.
No douto despacho sob recurso, foram violados, entre outros, os artigos 33 e 82 n.2, ambos do Código Civil e 61 n.2 e 3 e 61 n. 1 e 2, ambos do CPC.
Com relevo para a decisão, está provada nos autos a seguinte factualidade.
O prédio urbano situado na, concelho do Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo, sob o n. 101 da freguesia de Sarilhos Grandes e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1858, foi penhorado nos autos, em 30-07-2009, conforme certidão junta aos autos.
O referido arrendamento foi celebrado pelo prazo de 15 anos, com início em 1 de março de 2013 e terminus em 1 de Março de 202
O Adquirente não impugnou o depósito.
-Saber se o disposto no art. 82 n. 2 do Código Civil abrange os contrato de arrendamento
" 1- A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.
Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente do registo.
Tem vindo a ser discutido se um contrato de arrendamento se deve considerar integrado pela previsão do art. 82 n. 2 do Código Civil.
Discordamos desta tese.
Por conseguinte, também por força deste normativo legal, nunca poderia manter-se o arrendamento a que se referem os autos.
Por conseguinte, o adquirente recebeu, por força de lei o imóvel, livre de qualquer ónus, pelo que não tinha, obviamente, que tomar qualquer posição relativamente a um arrendamento que não lhe era oponível e que, de todo o modo, estava caducado. Não estava, pois, obrigado, a impugnar o depósito de rendas efectuado pelo inquilino do executado. Muito menos a não impugnação do depósito das rendas pode ser considerada um reconhecimento do arrendamento que legalmente não lhe era oponível. Para que eventualmente pudéssemos concluir por um reconhecimento do arrendamento seria necessário um acto que inequivocamente demonstrasse isso mesmo, por exemplo, o levantamento das rendas. Ora tal não sucedeu.
Procedem, inteiramente as conclusões do Apelante.
Vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/09/2014, Processo 351/09TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
A... , juíza de direito a exercer funções na comarca de Viseu, Juízo Local de Lamego, suscitou o presente incidente de escusa.
A fundamentá-lo alegou que lhe foi distribuído os processo n  ..) , em que é arguida B... , que foi educadora infantil da sua filha, que se tornou amiga do filho da arguida, amizade esta que gerou, por sua vez, a amizade das mães desde há cerca de 6 anos.
Quer a regra, quer a excepção, estão pensadas para defender o sistema legal e, fundamentalmente, a liberdade e o direito de defesa do arguido.
E quando é que as garantias de imparcialidade e isenção do juiz podem estar em perigo?
- O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e
Portanto, não basta ser, é preciso parecer.
Agora, e revertendo para o caso a decidir, entendemos que a situação relatada é uma daquelas que relevam para efeitos de afastamento do juiz natural, por se enquadrar na norma do n 1 do art. 43 do P.P.
Resulta do alegado que a requerente é amiga da arguida do processo  ..)  desde há cerca de 6 anos, sendo esta relação de amizade do conhecimento de um círculo alargado de pessoas.
Coimbra, 2018-03-07
Acórdão do S.T.J. de 5-7-2007, processo 07P256
Acórdão do S.T.J. de 6-7-2005, processo 2540/05-3, citado no acórdão acima mencionado
Acórdão do Tribunal Constitucional n 135/88, DR 2 série, de 8/9/198
Neste desiderato, ao decidir a douta sentença do Tribunal a quo pela falta de fundamentação do despacho de reversão, enferma de erro de apreciação da prova, e de erro de interpretação de lei.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso os art. 22, 23 e 24 da LGT, e os artigos 88, 153 e 160 do CPPT.
O Recorrido, Pedro Chitas, apresentou contra-alegações nas quais concluiu nos seguintes termos:
Mas para que seja imputada a responsabilidade subsidiária bastará a mera nomeação como gerente?
Omitindo a Recorrente, no despacho de reversão os pressupostos da responsabilidade subsidiária previsto no art. 2 n. 1, ou seja, a prova do exercício efectivo de funções de administração ou gestão de facto por parte do Recorrido, é por demais evidente que o despacho em causa padece de falta de fundamentação, devendo ser anulado o referido despacho conforme o decidido pela sentença recorrida, a qual deverá manter-se nos seus precisos termos.
Ainda sem prescindir/Ainda da falta de fundamentação do despacho de reversão
É inquestionável que a Administração tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou legítimos interesses dos administrados, em harmonia com o princípio plasmado no art. 268 da CRP e acolhido nos arts. 124 do CPA e 77 da LGT.
No caso presente, da leitura do projecto de reversão e do despacho de reversão, não emerge de forma clara e expressa qual é a responsabilização do Oponente, aqui Recorrido, pelo pagamento das dívidas exequendas.
Antes pelo contrário, tais despachos se afiguram contraditórios e de difícil percepção.
Razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Por sentença proferida em 202012 a sociedade devedora originária foi declarada insolvente cfr. certidão permanente a fls. 79 a 84 dos autos;
P.....19-08-1999 até ao presente
T.....19-08-2010 a 09-12-2011
cfr. fls. 38 dos autos;
cfr. fls. 39 dos autos;
Que o Oponente tenha sido declarado insolvente;
Que tenha sido solicitado reembolso do crédito de Imposto sobre o Valor Acrescentado da sociedade executada, após cessação da sua atividade em 30 de janeiro de 2012;
A decisão da matéria de facto provada fundou se na análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados, conforme indicado em cada um dos pontos supra.
Vejamos, antes do mais, o percurso argumentativo seguido na sentença a este propósito. Escreveu-se na sentença o seguinte:
De acordo com os referidos artigos, através da fundamentação do ato de reversão, o revertido deve ficar em condições de se aperceber das razões de facto e de direito que determinaram a decisão de reversão das dívidas em execução, e, nessa medida, poder questioná-la, por erro nos pressupostos.
Na citação, enviada ao Oponente, refere-se que a fundamentação da reversão consta do Projeto de Reversão e do Despacho de Reversão em anexo cfr. supra, ponto.
Com efeito, a notificação enviada para efeitos de exercício do direito de audição prévia, o despacho de reversão e a citação, remetem para a fundamentação constante do projeto de reversão. cfr. supra, pontos 7,8 e 9
É inclusive referenciado no projeto de reversão que, nos termos da alínea do n.1 do artigo 2 da LGT, não dispondo o Serviço de Finanças de elementos que permitam concretizar a prova da culpa, não é possível efetivar a responsabilidade latente.
Do mesmo modo, e apesar do mencionado, é logo em seguida referido que o Oponente é responsável nos termos da alínea do n.1 do mesmo artigo.
Com efeito, do despacho referido e do projeto apenas se extrai que a reversão operou pelo simples facto de a sociedade não ter bens penhoráveis e o Oponente ser responsável subsidiário o que, per si, é manifestamente insuficiente.
Ora, o que sucede no caso concreto, como a sentença bem observou, é que o projecto de reversão para o qual remete, em toda a linha, o despacho de reversão) não esclarece minimamente pelo contrário, mostra-se até contraditório e ao abrigo de que preceito legal operou a reversão.
De facto, o que se verifica é que a fundamentação por remissão) apresentada é contraditória ou, no mínimo, ambígua. Ao despacho de reversão falta, pois, no caso, uma fundamentação válida e congruente, o que basta para determinar a sua anulabilidade.
A sentença que assim decidiu, nos termos já expostos, é de manter, o que equivale a dizer que improcedem as conclusões da alegação do recurso.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 25/03/21
A Ré contestou referindo, além do mais, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do peão, pelo que acção deve ser julgada improcedente.
Inconformadas, as intervenientes F e apelaram formulando as seguintes conclusões:2
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, sobretudo: impugnação da decisão sobre a matéria de facto erro na apreciação da; decisão de mérito - maxime, se a condutora do veículo seguro contribuiu para a produção do sinistro pois só esse eventual contributo poderá determinar a obrigação de indemnizar por parte da Ré/Seguradora); a pretensão das intervenientes/apelantes, se não ficar prejudicada pelo decidido em e.
A nasceu no dia 2194
Era filho de 9 e.
Os intervenientes F, e eram irmãos de A.
Além dos intervenientes referidos em , A era irmão de S, falecido em 11199
A autora é filha de J e da interveniente
O autor é filho de J e da interveniente
O autor R é filho de e da interveniente F.
O autor S é filho de e da interveniente F.
Por testamento outorgado no dia 32004, A instituiu como herdeiros, em comum, da sua herança os aqui autores.
1 No dia 02009, pela 1 hora e 30 minutos, na EN 348-1, na localidade de  x ..., o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  Y ..., conduzido por S, atropelou A.
1 A faixa de rodagem era delimitada em ambos os lados por passeios, apresentando o do lado direito, atento o sentido de marcha do veículo, 1,20 de largura e o do lado esquerdo 1,30 , tendo os mesmos 10 de altura, inexistindo nas imediações passadeiras para peões.
2 A, após o atropelamento ficou debaixo do veículo, imediatamente atrás da roda esquerda da frente, com a cabeça e o tronco virados para a via e as pernas para o passeio do lado direito, atento o sentido de marcha do  Y ....
2 No local do acidente, após o mesmo não existiam marcas de travagem, nem o corpo apresentava vestígios de ter sido arrastado.
2 A era pessoa com alegria de viver e entre ele, os sobrinhos e irmãos existia grande união.
2 Os autores e intervenientes tiveram desgosto com a morte de A por quem tinham estima e consideração.
2 A foi emigrante em França, juntamente com o interveniente tendo regressado em 2004/2005, onde se instalou na moradia referida em 2.
3 A responsabilidade decorrente de acidentes de viação em que fosse interveniente o veículo de matrícula  Y ... encontrava-se transferida para a Ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n. AU  ....
Só quando saiu do veículo é que a condutora do  Y ... se apercebeu de era um corpo humano que se encontrava caído;
Antes do acidente referido em 1, A circulava a pé, pelo passeio direito, no sentido de marcha Pombal/Vérigo;
No local do acidente o passeio em causa encontrava-se parcialmente obstruído por dois contentores do lixo ali existentes;
No momento em que A passava em frente a um desses contentores e para deles se desviar, aproximou-se da zona de separação da estrada e do passeio, desequilibrando-se e caindo no asfalto;
A teve a percepção da sua morte;
Quando caído na estrada viu que o veículo automóvel não iria parar e que o iria colher;
As intervenientes F e eram quem cuidava, preparava as refeições, lavava e passava a ferro e cuidava da higiene da casa de A;
A prestava alimentos aos autores e intervenientes;
Os autores e intervenientes ainda recordam  A  ... frequentemente;
3Só quando saiu do veículo é que a condutora do  Y ... se apercebeu de que era um corpo humano que se encontrava caído.
3 A  ..., na véspera, estivera numa festa popular em  w ... onde consumiu bebidas alcoólicas.
Procede, pois, parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Considerada a data dos factos, importa atender ao regime estabelecido pelo Código da Estrada, aprovado pelo n. 114/94, de 05, na redacção conferida pelo n. 44/2005, de 202
Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, os condutores devem utilizar as seguintes luzes: De cruzamento, em locais cuja iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 , no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o veículo transite a menos de 100 daquele que o precede, na aproximação de passagem de nível fechada ou durante a paragem ou detenção da marcha do veículo; De estrada, nos restantes casos art. 61, n..
Perante a descrita factualidade e o apontado quadro normativo, é irrecusável que a vítima, então com a idade de 61 anos, desrespeitou o dever objectivo de cuidado imposto pelas normas do direito estradal - o evento danoso era previsível era de prever que ao circular, a pé, com uma elevada taxa de alcoolemia, num passeio com as ditas características, pudesse invadir e/ou cair na faixa de rodagem, embaraçando a circulação automóvel e criando perigo de embate/atropelamento) e era-lhe exigível outro comportamento.
Assim, a Ré, na qualidade de seguradora responsável pelo ressarcimento dos danos decorrentes da circulação da viatura  Y ..., não é devedora das reclamadas indemnizações.
Pelo exposto, decide-se alterar a decisão de facto conforme se indica em , supra, e revogar a sentença, absolvendo-se a Ré Seguradora do pedido.
Rectificados alguns lapsos manifestos e sendo que o texto da alegação veio quase completamente desconfigurado
A Lei n. 72/2013, de 09 manteve esta redacção.
Vide, entre outros, Oliveira Matos, Código da Estrada Anotado, 1988, Almedina, pág. 55 e Dario Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 3 edição, Almedina, 1987, págs. 548 e seguintes.
Vide Calvão da Silva, RLJ, 134, pág. 115 e 137, págs. 58 e seguinte e 6
Invoca que por força do disposto no art. 33, n. 3  da LTFP e n. 1 do art.  do Regulamento das Custas Processuais, encontra-se isento de custas e taxas de justiça mas ainda que assim não fosse, atento o disposto no art. , n.1, al. do citado RCP, sempre a sua associada estaria isenta porquanto este fornece gratuitamente serviços jurídicos aos seus associados e a mesma não aufere mais de 200 UC por ano, tal como se alcança do doc. n.2 anexo;
Juntou declaração emitida pelo STFPSN em como é concedido apoio jurídico e gratuito e dois recibos de vencimento relativos aos meses de abril e maio de 201
A 4 de abril de 2019, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Fixo o valor da presente ação administrativa, por indeterminável, em EUR 30,000,01, nos termos do n. 1 do artigo 3 do CPTA.
O tribunal a quo ao decidir como decidiu, errou na exacta medida em que não curou de aferir que existiam documentos juntos aos autos cujo valor probatório residia precisamente na remuneração auferida pela representada do ora recorrente. Isto é,
O recorrente com o então designado por documento n 2 pretendia tal como expressamente o refere na PI provar que a remuneração auferida pela sua representada estava muitíssimo aquém das 200 UC ano. Ora,
Sobre tais documentos não se pronunciou o tribunal a quo. Isto é,
Não os tendo rejeitado, não se tendo sobre os mesmos pronunciado, aceitou o valor probatório que lhes fora atribuído na PI, o que deveria ter feito nos termos do n 3 do art. 90 do CPTA e não o fez. Logo,
Nunca poderia ter prolatado a sentença nos termos em que o fez, assim como o despacho dito não cumprido pelo recorrente pois que do mesmo não se encontra indeferida a prova apresentada,
Obviamente que não é essa declaração que pode fazer tal prova, outrossim os recibos mais aproximados da data de propositura da acção. E,
A lei claramente assim o determina, não fala em declaração de IRS, porque não podia, nem tão pouco refere quais os meios de prova em exclusivo que são admissíveis. E,
Destarte a sentença recorrida viola frontalmente os preceitos citados. E,
Porque não se encontra efectuada nenhuma pronuncia quanto aos meios de prova oferecidos, sempre ocorrerá erro na apreciação porquanto daqueles dois recibos se alcança que a representada do autor jamais conseguirá auferir montante aproximado que seja das 200 UC.
Destarte, a sentença é nula por afronta ao disposto no n 1, al. do art. 615 do CPC, aplicável ex do art. 1 do CPTA.
A sentença ao estar tirada em contraciclo com o documentalmente provado enferma de vicio gerador de nulidade nos termos do preceito vindo de citar, mormente na sua alínea,
Se o tribunal a quo conhecesse, verificasse, como deveria as provas apresentadas quanto aos rendimentos da autora, rapidamente concluiria que a autora nunca poderia auferir montante superior ao determinado nos seus recibos de vencimento. E,
Ainda que o tribunal a quo pretendesse, e não foi o caso - porque do seu despacho se alcança que não foram visionados os recibos juntos com a PI - complementar a informação por a achar insuficiente a prova até ali apresentada, deveria ter feito menção disso no seu despacho e não o fez, o que torna incompreensível a necessidade de tal documento e muito menos ainda quanto ao desfecho dado.
Isto é, a sentença não pode concluir que não esteja documentalmente provado que a autora aufira montante inferior a 200 UC porque estão nos autos documentos que atestam essa realidade.