rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 13 de Maio de 2019, a Requerida informou a Requerente que recebeu a licença APA n. A006220201RH5A.
No mesmo dia a Requerente inicia os trabalhos tal como orçamento e adjudicado pela Requerida.
A 15 de Maio de 2019 a Requerente deu os trabalhos de perfuração como concluídos nos metros adjudicados inicialmente, tendo o furo sido entubado com um caudal que se verificou não ser de aproveitamento após a Requerente ter uma bomba provisória para testar o mesmo.
Depois de avaliar o furo e verificar o trabalho realizado até então e verificando a necessidade de mais profundidade, a Requerida, a pessoa do seu gerente, "Sr. Gonçalo ....", e depois de devidamente informado dos custos associados, adjudicou a perfuração de mais metros de perfuração, tendo dado instruções directas para que os trabalhadores da Requerente continuassem os trabalhos de perfuração até encontrar água susceptível de aproveitamento.
Por instruções da sócia da Requerida e mulher do gerente justificando motivos pessoais, os trabalhos foram interrompidos.
Acordaram as partes que o pagamento seria efectuado depois de realizados os trabalhos e aquando a entrega da factura.
A dívida é certa, líquida e exequível.
Alega ainda que a autora não apresentou o relatório final nos termos do Decreto-Lei n 226-A/2007, de 31 de maio e perante desta omissão e do entendimento que a obra não estava concluída a ré lançou mão da excepção do não cumprimento do contrato.
Concluiu requerendo:
Caso assim não se entenda, o que apenas se concebe por mera hipótese, subsidiariamente deverá ser admitido uma redução do preço da empreitada realizada, uma vez que a mesma não se encontra concluída, nos termos do art. 884 do e tendo por base os trabalhos efetivamente realizados a constar do relatório pericial infra requerido e da utilidade económica e prática da obra concretizada.
Transmutados os autos em acção declarativa com forma de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contrato art. 1, n. 2, do Decreto Lei 62/2013 de 10 de, recebidos os autos, o Tribunal convidou a autora a pronunciar-se sobre a matéria de excepção invocada na oposição, o que fez.
Da aferição dos pressupostos legalmente exigidos para a utilização do procedimento de injunção;
Da admissibilidade de tal aferição, nas situações em que, por efeito da oposição deduzida, existe transmutação do processo injuntivo em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
Perante o quadro descrito, a concreta situação não permite preencher os pressupostos legalmente exigidos para a utilização da injunção, dado que aqui pretende-se discutir o próprio contrato de empreitada, o que constava no orçamento, o cumprimento perfeito da prestação da autora se cumpriu com o ajustado ou não) se há necessidade de correcção dos trabalhos e, na impossibilidade de tal se verificar, se o preço da empreitada deve ser reduzido.
Neste sentido, vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa com o n. 73674/14YIPRT.L1-2 de 202019 in www.dgsi.pt
Custas pela autora artigo 52, ns 1 e 2, do Código de Processo.
A delimitação do objecto do recurso é cerceada pelas conclusões das alegações, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil que no caso, a questão é se se verifica ou não a excepção dilatória inominada de utilização indevida do procedimento de injunção, contrariamente ao decidido.
Salvo melhor opinião e como o devido respeito, que é muito, andou mal o Tribunal a quo ao ter decidido nos termos plasmados na Sentença ora recorrida.
É admissível utilizar o procedimento de injunção em duas situações:
quando estejam em causa obrigações emergentes de transacções comerciais.
Face ao exposto, estão reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a utilização do procedimento de injunção, o que se alega.
Finalmente, diremos que os factos a considerar para a apreciação da presente apelação são os que se prendem com o teor do requerimento de injunção e articulados apresentados pelas partes, e demais tramitação da presente causa.
Pelas mesmas razões, não tinha a decisão recorrida que ser registada, vito que só as sentenças o são - art. 153, n 4 do CPC.
Da exceção dilatória inominada
No caso vertente, a ora autora intentou contra a ora ré um procedimento de injunção, previsto e regulado no regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos10, aprovado pelo n 269/98, de 01-09 retificado pela Retif. 16-A/98, de 30-09), e sucessivamente alterado pelos seguintes diplomas: 3889, de 23-09; 183/2000, de 10-08; 232/2001, de 17-12; 32/2003, de 12-02; 38/2003, de 08-03; 324/2003, de 27-12 retificado pela Retif. 26/2004, de 24-02); 107/2005, de 01-07 retificado pela Retif. 63/2005, de 19-08); 14/2006, de 26-04; 303/2007, de 31-12; 67-A/2007, de 31-12; 34/2008, de 26-02; 226/2008, de 20-11; e 117/2019, de 13-0
das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n 32/2003, de 17 de fevereiro".
O mesmo autor, seguindo o entendimento de SALVADOR DA COSTA12 sustenta que o não preenchimento de algum dos referidos pressupostos pode configurar uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso, apontando como exemplo os casos em que na oposição, o requerido alega que tem a qualidade de consumidor1
No caso dos autos, no requerimento de injunção alega a requerente que o crédito invocado tem como fundamento um contrato que, como já referimos, é de qualificar como empreitada, e que o crédito reclamado corresponde ao preço ajustado entre as partes pela execução de determinados trabalhos arts.  e 1 a 2 do mesmo.
Note-se que a primeira alínea citada qualifica como transação comercial aquela que envolva empresas, e tem por objeto o fornecimento de bens ou serviços contra remuneração em.
Assim, e pelo exposto será de considerar que no caso vertente se acham reunidos todos os pressupostos da aplicação do procedimento de injunção e, por força da dedução de oposição, a sua convolação em ação declarativa.
Não obstante, assim não entendeu o Tribunal a quo, que considerou inaplicáveis ao caso dos autos quer o procedimento de injunção, quer a ação especial em que o mesmo se transmutou por efeito da oposição deduzida pela requerida, entendimento que justificou nos seguintes termos:
Tal faculdade é admitida independentemente do valor da dívida.
Em sentido semelhante a este aresto, cfr. igualmente os acs. RL 24-04-2019 Arlindo, p. 73674/14YIPRT.L1-2, também citado na decisão e RL 14-05-2020 Gabriela, p. 60038/11YIPRT.L1-
Com todo o respeito, discordamos do entendimento manifestado pelo Tribunal a quo, pelas razões que passamos a enunciar, e que este coletivo já teve oportunidade de sustentar, no ac. RL 13-04-2021 Diogo, p. 95316/10YIPRT.L1-
Com efeito, e em primeiro lugar, temos dificuldade em alcançar por que razão o Tribunal a quo considera que o vício que apelidou de exceção dilatória inominada não se enquadra no regime do erro na forma de processo art. 193 do.
Na verdade, como refere FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA16, tal vício ocorre "quando o autor indique para a ação uma forma processual inadequada ou desconforme aos critérios da lei, lançando mão: - de uma forma de processo comum em vez da forma especial; - de uma forma de processo especial em vez da forma comum; - de uma forma de processo especial em vez de outra forma de processo especial".
Em terceiro lugar, não nos parece que a aferição de uma exceção dilatória inominada como a delimitada na decisão recorrida, ou de uma situação de erro na forma de processo se possa fazer por via do preenchimento de um conceito indeterminado de complexidade da causa.
Em quarto lugar, verificamos que no caso analisado no acórdão invocado pelo Tribunal a quo as conclusões nele alcançadas poderiam ser atingidas através das delimitações dos conceitos subjacentes aos pressupostos objetivos da viabilidade da injunção, nos termos sustentados por PAULO DUARTE TEIXEIRA.
Em quinto lugar, e ainda que assim não fosse, sempre entenderíamos que considerando o alegado pelas partes no requerimento de injunção e na oposição, não se pode considerar as questões de facto e de direito em discussão na presente causa se revistam de especial complexidade, ou de complexidade incompatível com a tramitação da ação declarativa conexa com a injunção.
se os trabalhos que constituíam o objeto da empreitada foram todos executados; e
se o foram de acordo com o contratado e as regras técnicas que norteiam a atividade contratada
Com efeito, consagram estes preceitos a possibilidade de, ao receber os autos, o juiz convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.
Simplesmente, mesmo que assim se entendesse, sempre seria aplicável o art. 17, n 3 do RCOPEC, ex do art. 10, n 4 do 62/2013, o que nos conduziria ao mesmo resultado.
Assim sendo, deve considerar-se que é parte vencida no mesmo.
Lisboa, 25 de maio de 2021 25
Ref 126741410, de 08-10-2020 não consta do suporte físico do.
Ref 17634593 / 36870423, de 21-10-2020, fls. 34-3
Ref 17736649 / 37037088, de 05-11-2020 não consta do suporte físico do.
Ref 128431449, de 13-01-202
Ref 18322524 / 38049475, de 16-02-2021 - fls. 51-5
Ref / 38335953, de 19-03-2021, fls. 60-6
Inconformada, apelou a embargante, vindo o Tribunal da Relação a confirmar aquela decisão com voto de.
Agora inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ, e formula as seguintes conclusões:
"- Os presentes embargos possuem carácter preventivo, como ademais se reconhece no aresto recorrido.
Ora, não nos parece que assim seja. Com efeito, os embargos de terceiro destinam-se a defender a posse, sendo pressuposto que os repressivos sejam accionados no prazo de a que alude o citado n 2 do artigo 344 do CPC.
Mas já assim não é no caso dos embargos preventivos. Estes, por definição, pressupõem que a posse ainda não foi ofendida. Não há, pois, razão para que se lhes aplique a restrição do n 2 do artigo 34
O Douto Acórdão recorrido violou o disposto no n 1 do artigo 350 do CPC e no artigo 20 da CRP.
Conforme consta da certidão de nascimento junta aos autos a Apelante é filha do executado BB e de
A aplicabilidade do n 2, do artigo 344 do Código de Processo Civil aos embargos de terceiro com função preventiva;
A inconstitucionalidade da não admissão dos embargos por aplicação do referido preceito legal.
Consta do despacho de indeferimento liminar factos retirados da petição de, e como fundamento dos embargos, que:
"Nos suprarreferidos autos constam, como exequente a Caixa Geral de Depósitos, SA e como executado BB.
Contudo, não pode tal pretensão proceder, como se passa a demonstrar.
A Caixa Geral de Depósitos, SA recebeu tais pagamentos, bem sabendo que não eram feitos pelo pai da embargante aquele entretanto, mas sim por esta.
Acontece que a embargante vivia com o seu falecido pai, no imóvel acima identificado, e nele continuou e continua a ter o seu domicílio em ...,
E constituía o pedido nos embargos:
"- Receber os presentes embargos de terceiro.
Considerar procedentes os presentes embargos de terceiro:
Assim que as questões objeto do recurso são:
A aplicabilidade do n 2, do artigo 344 do Código de Processo Civil aos embargos de terceiro com função preventiva:
E acrescenta: "Nestas situações execução para pagamento de quantia certa o acto que em abstracto poderia ser invocado pelos terceiros embargantes seria o acto de penhora, na medida em que pusesse em causa a posse ou algum direito incompatível com a sua realização.
Como já referimos, o fundamento dos embargos de terceiro é o ato judicialmente ordenado de apreensão de bens, que na execução para pagamento de quantia certa se consuma no ato de ordenar a penhora e efetivação desta.
O pagamento coercivo é conseguido pela venda de bens do executado ou da adjudicação desses bens ao exequente.
Mas também não se compreenderia que uma atuação preventiva se prolongasse no tempo para além da possibilidade de reação repressiva.
No entanto, e como já suprarreferimos, essa não é questão a apreciar neste apenso de embargos de terceiro.
Teria a ora embargante de se socorrer de outro tipo de ação para arguir a eventual nulidade do incidente de habilitação de herdeiros.
E no caso, tratando-se de embargos de terceiro preventivos é legitimo que o prazo seja apenas o necessário e possível para evitar a ofensa. Ocorrida a ofensa já a mesma não pode ser prevenida.
Como no caso não se aplicou a norma do n 2 do art. 344 do CPC, não foi efetuada interpretação da mesma que pudesse ofender a Constituição ou princípios constitucionais.
O fundamento dos embargos de terceiro é o ato judicialmente ordenado de apreensão de bens, que na execução para pagamento de quantia certa se consuma no ato de ordenar a penhora e efetivação desta.
Não se compreenderia que uma atuação preventiva se prolongasse no tempo para além da possibilidade de reação repressiva.
Custas pela recorrente tendo em conta o apoio judiciário).
tudo acrescido de juros de mora a contar do vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento.
Subsidiariamente, invoca ainda o abuso de direito por parte do autor, já que a situação de processamento salarial do autor foi estabelecida com o acordo do autor.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador tabelar, com dispensa da fixação do objecto do processo e dos temas da prova.
Custas da acção na proporção do respectivo decaimento.
Inconformada com o assim decidido apelou a Ré formulando as seguintes conclusões:
Em face da junção dos documentos, o facto julgado provado deve passar a ter a seguinte redação:
Em 2016:
Em 2017:
Em face da alteração deste facto, impõe-se a alteração dos cálculos expressos na tabela da página 23 da sentença recorrida, conforme abaixo se demonstrará.
Como se pode ver, por exemplo, nos acórdãos do STJ, de 102009 e de 202002, supra citados, é perfeitamente compatível com o art. 8 da LCT a interpretação segundo a qual os complementos remuneratórios não servem de base para cálculo uns dos outros.
Em face do que se alegou nas conclusões antecedentes, o valor de cada dia de trabalho prestado em dia de descanso é o seguinte:
A sentença recorrida condena a Ré no pressuposto de que o acordo remuneratório descrito nos factos provados,,,, e é nulo, por não ser mais favorável ao trabalhador. No entanto, fazendo-se uma correta aplicação da cláusula 4 do CCT aplicável, é forçoso concluir em sentido contrário, pelo que o acordo ali descrito é, afinal válido.
Subsidiariamente,casoExas.entendamserdemanteracondenação daRé,deveovalordessacondenaçãosercorrigidodeacordocomos argumentossupraexpostosquesejamjulgadosprocedentes.
Assimsefazendo JUSTIÇA.
O Autor não apresentou contra alegação.
- Validade do acordo remuneratório celebrado por ser mais favorável ao trabalhador;
- Cálculo da diferença entre as remunerações devidas e as recebidas pelo autor
O autor foi admitido ao serviço de Transportes , Lda., tendo outorgado um contrato de trabalho individual por tempo indeterminado.
No seguimento de um processo de reestruturação e reorganização interna daquela sociedade, foi criada a sociedade ré, a qual prosseguiu com a actividade da sua antecessora.
O contrato de trabalho veio a ser cessado por iniciativa do autor no dia 31 de Agosto de 201
O autor estava obrigado a trabalhar 40 horas semanais, distribuídas por 5 dias na semana, sendo o dia de descanso semanal obrigatório o domingo e o dia de descanso semanal complementar o sábado.
O autor, esteve deslocado em viagens, ao serviço da Ré no estrangeiro e/ ou impossibilitado de vir a casa, nos seguintes dias, pelo menos 8 horas/dia:
Janeiro de 2014: 11 Sábado, 12 Domingo, 18 Sábado, 19 Domingo
Fevereiro de 2014: 9 Domingo, 23 Domingo
Março de 2014: 8 Sábado, 9 Domingo, 16 Domingo, 23 Domingo, 29 Sábado, 30 Domingo
Abril de 2014: 5 Sábado, 6 Domingo, 12 Sábado, 13 Domingo
Maio de 2014: 10 Sábado, 11 Domingo, 17 Sábado, 18 Domingo, 24 Sábado, 25 Domingo
Junho de 2014: 10 Feriado, 14 Sábado, 21 Sábado, 28 Sábado, 29 Domingo
Julho de 2014: 6 Domingo, 12 Sábado, 13 Domingo, 19 Sábado, 26 Sábado, 27 Domingo
Agosto de 2014: 2 Sábado, 3 Domingo, 24 Domingo
Setembro de 2014: 14 Domingo, 27 Sábado, 28 Domingo
Janeiro de 2015: 17 Sábado, 18 Domingo
Fevereiro de 2015: 7 Sábado, 14 Sábado, 15 Domingo, 17 Feriado, 22 Domingo, 28 Sábado
Março de 2015: 7 Sábado, 8 Domingo, 22 Domingo, 28 Sábado, 29 Domingo
Abril de 2015: 3 Feriado, 4 Sábado, 5 Domingo
Maio de 2015: 9 Sábado, 10 Domingo, 17 Domingo
Junho de 2015: 6 Sábado, 7 Domingo, 10 Feriado, 20 Sábado, 21 Domingo
Julho de 2015: 4 Sábado, 5 Domingo, 19 Domingo, 25 Sábado
Setembro de 2015: 6 Domingo, 12 Sábado, 13 Domingo, 27 Domingo,
Outubro de 2015: 3 Sábado, 4 Domingo, 17 Sábado, 18 Domingo, 25 Domingo, 31 Sábado
Novembro de 2015: 14 Sábado, 15 Domingo, 28 Sábado, 29 Domingo
Dezembro de 2015: 5 Sábado, 6 Domingo, 8 Feriado
Janeiro de 2016: 23 Sábado, 24 Domingo, 31 Domingo
Fevereiro de 2016: 7 Domingo, 13 Sábado, 14 Domingo, 20 Sábado, 21 Domingo, 27 Sábado, 28 Domingo
Março de 2016: 5 Sábado, 6 Domingo, 19 Sábado, 20 Domingo, 25 Feriado, 26 Sábado
Abril de 2016: 2 Sábado, 3 Domingo, 16 Sábado, 17 Domingo, 24 Domingo
Maio de 2016: 28 Sábado, 29 Domingo
Junho de 2016: 4 Sábado, 5 Domingo, 10 Feriado, 12 Domingo, 19 Domingo
Julho de 2016: 9 Sábado, 10 Domingo
Setembro de 2016: 10 Sábado, 11 Domingo, 17 Sábado, 18 Domingo
Outubro de 2016: 1 Sábado, 2 Domingo, 5 Feriado, 15 Sábado, 16 Domingo
Novembro de 2016: 12 Sábado, 13 Domingo
Dezembro de 2016: 8 Feriado, 10 Sábado
Janeiro de 2017: 7 Sábado, 8 Domingo, 21 Sábado, 22 Domingo
Fevereiro de 2017: 4 Sábado, 5 Domingo, 18 Sábado, 19 Domingo
Março de 2017: 4 Sábado, 5 Domingo
Abril de 2017: 25 Feriado, 29 Sábado, 30 Domingo
Maio de 2017: 13 Sábado, 14 Domingo
Junho de 2017: 10 Feriado/Sábado, 11 Domingo
Julho de 2017: 8 Sábado, 9 Domingo, 22 Sábado, 23 Domingo
Agosto de 2017: 5 Sábado, 6 Domingo.
O autor acordou com a Transportes , Lda. um esquema de pagamentos diferente do da generalidade dos motoristas TIR, sendo o seu salário processado como motorista nacional, mas auferindo como motorista deslocado no estrangeiro.
Mais se provou factos que se aditam ao abrigo do desposto no artigo 7 do:
A quantia referida em destinava-se também a pagar o valor da 74 da CCT.
O autor esteve de baixa médica nos seguintes períodos:
de 21/01/14 a 26/01/14,
de 5/10/14 a 4/01/15;
de 26/04/16 a 22/05/16;
de 15/03/17 a 16/04/17;
de 25/06/15 a 6/07/1
O Recorrente/Apelante pretende que seja alterado o facto julgado provado sob a alínea P, acrescentando-se ao mesmo a menção dos valores auferidos pelo autor nos meses de Dezembro de 2015 e de Dezembro de 2016, ou seja apenas requer a reapreciação da prova documental.
Desde já teremos de referir que apesar de a recorrente requerer a título excepcional a junção de dois documentos, o certo é que não os juntou aos autos, pelo que desde logo improcede nesta parte a sua alegação, pois não vislumbramos como a mesma poderá ser deferida sem acedermos a tais documentos.
No caso em apreço a recorrente veio requerer a junção de dois documentos que há muito que se encontravam na sua posse e que por lapso seu não os juntou no momento próprio, não se verificando assim qualquer impossibilidade de terem sido apresentados tempestivamente.
Assim sendo, sempre seria de recusar a junção dos referidos documentos, caso os mesmos tivessem sido juntos aos autos.
Insurge-se a Recorrente quanto ao facto do tribunal a quo ter tomado como base para o cálculo devido pelo trabalho prestado pelo Autor em cada dia de descanso, não só o retribuição base e diuturnidades, mas também os complementos remuneratórios, como o previsto na cláusula 7 e o prémio TIR, em violação ao disposto no art. 26 do CT.
o direito a que o trabalho prestado em dias feriados ou de descanso, semanal ou complementar, sejam remunerados com o acréscimo de 200%  4 n.;
A propósito do conceito de remuneração mensal para efeito do cálculo do pagamento com o acréscimo dos 200% do trabalho prestado em dia descanso ou feriado o Tribunal a quo consignou o seguinte:
Ora, no seguimento do Acórdão da RG de 24/09/2015 disponível em www.dgsi.pt), essa remuneração normal deve abarcar não só a remuneração base e diuturnidades, mas também o prémio TIR e as quantias pagas a título de cláusula 7
Contém apenas uma fórmula de cálculo e, para ela, necessitamos do conceito de retribuição ou, mais especificamente, do de remuneração mensal. O conceito de retribuição que dali se pode exportar é aquele que vigorava á data.
A actividade objecto do contrato de trabalho em apreço transporte de mercadorias, implica, que nas deslocações, esteja não só em causa a condução da viatura, mas também a permanente disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, o que impede que muitas vezes estando no estrangeiro, não possa usufruir dos dias de descanso com a família e os amigos, o que só readquire quando regressa a casa. Tudo isto impõe que os dias de descanso ou de feriado passados no estrangeiro, ao serviço do empregador, tenham de ser considerados como de prestação de trabalho efectivo e remunerados como tal.
Daqui resulta que se do contrato de trabalho ou do IRCT não resultar qualquer disposição que contrarie a disciplina do art. 26 n. 1 do CT, não há que incluir na retribuição devida por trabalho suplementar outras prestações que não a retribuição base e as diuturnidades.
Na verdade, o CCT aplicável nada adianta, pois não especifica nem ressalva esta matéria, não define o conceito de retribuição para estes efeitos, limita-se a dar-nos a fórmula de cálculo, o que não afasta aplicação do n. 1 do art. 26 do CT.
Neste sentido ver entre outros o Ac. deste Tribunal de 25/06/2020, proc. n. 1561/13T8VNF.G1 relatora Maria Leonor e de 19/06/2019, proc. n. 3056/13T8BCL relatora Vera; Ac. da Relação de Lisboa de 31/10/2012, proc n.446/00TTSNT.L2-4 relatora Mara João; Ac. da Relação de Évora de 13/07/2017, proc. n. 1056/16TTSTB.E1 relator Mário; Ac. STJ de  11/05/2011, proc. n. 273/05TTABT.S1 relator Fernandes da e Ac. STJ de 002014, proc. 532/18TTVNG.PS1 relator Fernandes da, todos disponíveis www.dgsi.pt.
A este propósito consta o seguinte da sentença recorrida
"Assim, de 1/01/14 a 31/12/2014, o valor do trabalho prestado em sábado, domingo ou dia feriado é apurado nos termos prescritos no Trabalho, que determina no artigo 268 que "o trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
A partir de 1/01/2015 até ao final do contrato, o valor o valor do trabalho prestado em sábado, domingo ou dia feriado é igual ao valor de um dia acrescido de 200%.
Como acima disse, entendo que para apuramento do valor do dia a considerar importa considerar o valor da retribuição base, diuturnidades, 74 e prémio TIR.
A retribuição a considerar para apurar o valor do dia de trabalho é de:
Assim, o valor do trabalho do autor prestado em dia de descanso é o seguinte:
De acordo com a cláusula 41 do CCT o trabalho prestado em dia de descanso semanal/complementar ou feriado é remunerado com o acréscimo de 200%, de acordo com a fórmula ali prevista remuneração mensal:30=retribuição diária).
Neste sentido já se pronunciou este Tribunal designadamente no recente Acórdão de 25/06/2020, proc. n. 1630/10T8VCT.G1 relatora Maria Leonor, onde a propósito do valor do trabalho prestado em dias de descanso ou feriado se refere o seguinte:
Improcedem as conclusões a da apelação, procedendo-se agora a novo cálculo da quantia devida a título de trabalho prestado em dia descanso/feriado
Em conformidade com o acima decidido, o valor de cada dia de trabalho prestado em dia de descanso/feriado é o seguinte:
- Validade do acordo remuneratório celebrado por ser mais favorável ao trabalhador
Caso se prove que, o acordo contraria as cláusulas insertas no CCT e não se prove serem mais favoráveis ao trabalhador, tem ser declarada a nulidade da alteração da estrutura remuneratória, por violação de normas legais.
Como se refere a este propósito no sumário do Ac. do STJ de 27-06-2012, proc. n. 248/07TTVIS.CS1, relator Fernandes da, disponível em www.dgsi.pt,:
É nula, por afrontar norma imperativa, a alteração de alguma das componentes remuneratórias convencionalmente acordadas e previstas em CCT, seja por acordo entre os outorgantes, seja unilateralmente pelo empregador, a não ser que este prove que o sistema praticado resulta, a final, mais favorável ou vantajoso para o trabalhador.