rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. A autora nada fez para resolver o problema das infiltrações e humidades descrito em 2
H. A autora concordou com a redução da renda sugerida pela ré.
J. Alunos e pais reclamaram do encerramento da sala de aula da garagem.
Ora, como resulta do supra exposto, o Recorrente impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o Tribunal recorrido considerou como provados e não provados, respectivamente, os factos a seguir referidos, os quais, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveriam ter obtido uma resposta de sentido diverso e de sentido contrário.
A- Assim, em seu entender, os factos tidos como provados a seguir referidos deve se alterada a resposta dada ao facto n e aditados os demais, ou seja, os factos ns,, e, aos provados:
Fundamenta a sua impugnação na seguinte argumentação:
A redacção do ponto dos factos provados deve ser alterada tendo em conta que:
O ponto 22 deve ser aditado tendo em conta que:
A prova como demonstração efectiva segundo a convicção do da realidade de um facto não é certeza lógica mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida certeza histórico-empírica).
Alega a Recorrente dever ser aditado aos factos provados o seguinte facto:
Mais alega a Recorrente dever também ser aditado aos provados o seguinte facto:
Isto porque, conforme alega, este facto foi alegado no art. 43 da Contestação e consta do procedimento camarário junto aos autos que a autora foi notificada, através do ofício datado de 27/02/2012 para, em 15 dias, juntar os elementos previstos no art. 15 da Portaria 232/2008, e ainda resulta, demonstrado pela troca de e-mails junta aos autos.
Ora, relativamente a esta factualidade, e sem embargo do alegado pela Recorrente, sendo certo que, como e bem refere a Recorrida, dos temas da prova consta a necessidade de alteração da licença de utilização, o certo é que, não foram alegados factos, nem dos autos consta prova consistente e demonstrativa de quaisquer factos que permitam concluir que a Ré tenha adoptado qualquer conduta negligente no sentido de alteração das finalidades do imóvel.
E assim sendo, improcede também nesta parte a impugnação factual.
No que concerne a tal materialidade, como e bem alega a Recorrida, foi dado como provado que a Apelante/Ré:
Improcede, assim, também neste aspecto a impugnação.
Do ponto de vista da fundamentação jurídica alega a Recorrente que, tendo resultado provados factos que impõem seja proferida tal decisão, deveria o tribunal recorrido ter julgado procedente a excepção de não cumprimento do contrato por si alegada.
Justifica-se por razões de boa fé, de equidade e de justiça, uma vez que visa evitar que uma das partes tire vantagens sem suportar os encargos correlativos.
No segundo, porque constitui também um meio de pressão sobre o inadimplente, já que este só terá direito a haver do outro a contraprestação se e quando cumprir a prestação a seu cargo.
E, assim sendo, considerado que nenhuma argumentação nova e consistente foi aduzida nas alegações recursórias, muito pouco ou mesmo nada haverá a acrescentar ao que a propósito refere a decisão recorrida e que é o seguinte:
O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que recaiu sobre determinadas questões, visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela, razão pela qual, enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas pode incidir, em regra, sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem confrontar-se com questões novas.
Os recursos constituem, assim, mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, pois que a diversidade de graus de jurisdição determina, em regra, que os tribunais superiores sejam apenas confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios.
Assim e também por esta razão a excepção invocada nunca poderia proceder.
E assim sendo, improcede nesta parte a presente apelação.
Mais alega a Recorrente que o pedido reconvencional da Ré para que a autora seja condenada a alterar a licença de utilização do locado, designadamente ao nível da garagem para fazer constar as duas salas de ensino de línguas devia ter sido julgado procedente.
Acresce que, segundo a prova pericial, a legalização é possível e é apontada como uma das soluções, para a resolução deste problema.
Assim, tendo em conta que:
E assim sendo, evidente resulta que não é possível licenciar a garagem para ali serem instaladas salas de aulas, razão pela qual, também nesta parte haverá a apelação de improceder.
O que a ré pretende é que a autora - como lhe compete e é sua obrigação de senhoria - realize as obras que forem necessárias para conservar o edifício e permitir que a ré o utilize e frua, de acordo com o estabelecido no contrato.
A este respeito cumpre referir o que a prova pericial disse a este respeito sobre o estado de conservação do imóvel, designadamente:
Assim, tendo em conta que o imóvel objecto do contrato celebrado entre as partes foi arrendado em 2011 e a peritagem junta aos autos foi realizada em 2019, já passaram anos suficientes para que tivesse ocorrido, no imóvel da autora, o normal desgaste que todos os imóveis sofrem com o passar do tempo.
Analisado o articulado inicial constata-se que o que aí se peticionado titulo reconvencional é, designadamente, e no aqui está agora em causa, a condenação da Autora a substituir as persianas e as caixilharias em madeira.
Vindo agora na apelação a Recorrente/ré alegar que, afinal, o que pretendeé que a Autora - como lhe compete e é sua obrigação de senhoria - realize as obras que forem necessárias para conservar o edifício e permitir que a ré o utilize e frua, de acordo com o estabelecido no contrato, parece-nos que, e mais uma vez vem suscitar matéria e questões novas não invocadas na acção.
E assim sendo, improcede também nesta parte a presente apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 05/ 11/ 202
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 19
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, pg. 9
Cfr. Abrantes Geraldes, obra e local supra referidos.
Processo n. 572/23BEPNF Recurso
- De facto, na fase em questão, o processo assume uma natureza administrativa e, portanto, o prazo para recorrer da decisão, é um prazo de natureza administrativa, como resulta, para além do mais, das regras da sua contagem, previstas no RGIMOS/RGCO, diferentes das regras de contagem dos prazos judiciais.
- O/A Mmo/a Juiz a quo fez correcta aplicação da Lei, ao rejeitar por ser intempestivo, o RECURSO JUDICIAL da decisão de fixação e aplicação da coima interposto pelo/a R..
e nos demais que EXCIAS doutamente suprirão, deve a douta Sentença/Decisão. recorrida ser mantida, negando-se provimento ao interposto recurso.
Assim decidindo farão os/as Venerandos/as Conselheiros/as
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão suscitada resume-se, em suma, em apreciar a bondade da decisão recorrida que, considerando que estava já precludido o prazo para recorrer da decisão administrativa de aplicação da coima quando deu entrada o requerimento de interposição de recurso judicial, rejeitou o recurso judicial subjacente aos presentes autos.
No caso em apreço, a Recorrente foi notificada da decisão administrativa de aplicação da coima, nos termos dos arts. 7, n. 2, e 8 do RGIT, por notificação eletrónica entregue na sua caixa postal eletrónica do Via CTT, no dia 10/7/2020, e apresentou recurso judicial dessa decisão em 1/9/202
Além disso, a situação do processo de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é diferente da petição inicial do processo de oposição, forma de processo em que se entende que os serviços tributários funcionam como uma extensão da secretaria dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Neste caso, o processo de execução fiscal a quem é dirigida a oposição, corre nos Serviços de Finanças, mas é um verdadeiro processo judicialart. 10, n. 1, da, motivo pelo qual se lhe aplica os arts. 27, alínea, do e 13, n.s 5 e 6, do CPC.
Aderindo no essencial a esse douto acórdão não pode deixar de invocar-se os fundamentos aí vertidos, designadamente:
Além disso, como vimos, a apresentação do recurso de impugnação judicial perante a autoridade administrativa não é um acto a praticar em juízo, como o exige a segunda parte daquela al. do artigo 279 do , pelo que também por aqui a sua aplicação ao caso, é recusada.
Pelo exposto, o Tribunal rejeita o recurso interposto pela Recorrente, A.., Ld., por ser intempestivo.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar a bondade da decisão recorrida que, considerando que estava já precludido o prazo para recorrer da decisão administrativa de aplicação da coima quando deu entrada o requerimento de interposição de recurso judicial, rejeitou o recurso judicial subjacente aos presentes autos.
Pois bem, neste domínio, tal como se aponta no Ac. deste Tribunal de 20-04-2020, Proc. n 0653/16BECBR, www.dgsi.pt, " O S.T.A. tem decidido uniformemente no sentido desta disposição ser aplicável, no caso do referido prazo terminar em férias, conforme dão notícia Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, anotação 10 ao art. 8, Regime Geral das Infrações Tributárias,  ed., Áreas ed., 2010, pág. 536, autores que expressam o seguinte:
Tal significa que o julgamento concretizado na decisão recorrida enferma de erro na aplicação do direito, motivo pelo qual se impõe a sua revogação, julgando-se procedente o recurso e determinando-se a baixa dos autos a fim de os mesmos prosseguirem os seus termos, se a tal nada mais obstar.
A Recorrida apresentou contra-alegações tendo formulado conclusões nos seguintes termos:
Nos presentes autos foi dado como provado que estão verificados todos os pressupostos para que a Recorrida beneficie a isenção ou suspensão da tributação de contribuição autárquica para os anos de 1997 e 1998, sendo manifesta a ilegalidade das liquidações de Contribuição Autárquica em crise nos presentes autos.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao ter considerado como provada a comunicação a que se refere a alínea do n 1 do art. 10 do Código da Contribuição Autárquica e julgado procedente a impugnação judicial referente a contribuição autárquica dos anos de 1997 e 1998 referente ao imóvel inscrito na matriz sob o artigo 1783 da freguesia de N. Senhora de Fátima.
Conforme cópia de escritura de fusão, junta como documento 2 da petição inicial e não
Conforme cópia de escritura de compra e venda, junta como documento 3 da petição inicial e não
Conforme documento 5 da petição inicial não
Em 03/02/98 a sociedade ......., SA apresentou na Repartição de Finanças do  Bairro Fiscal de Lisboa o requerimento que se reproduz:
Conforme documento 4 da petição inicial não.
01783 - 1997
01783 - A- 1998
01783 - AA- 1998
01783 - AB- 1998
01783 - AC- 1998
01783 - AD- 1998
01783 - AE- 1998
01783 - AF- 1998
01783 - AG- 1998
01783 - AH- 1998
01783 - AI- 1998
01783 - AJ- 1998
01783 - AL- 1998
Conforme documento 1 da petição inicial não.
Em 27/06/2003 a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação referida em F, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual alega:
Razão pelo que não é devida a contribuição autárquica respeitante ao artigo e frações constantes do documento de cobrança;
Pelo que deve a mesma ser anulada.
Conforme documento a fls. 2 a 46 do processo de reclamação graciosa apenso aos
Conforme documento de fls. 51 do processo de reclamação graciosa apenso aos
J- Em 09/07/2004, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 8 indeferindo a reclamação com os fundamentos constates do projeto de decisão.
Mais consta que a dita sociedade adquiriu, em 29/12/97, a propriedade do imóvel sito na Avenida, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, inscrito na matriz urbana n., prédio, destinado a revenda.
Resultam assim provados nos autos todos os requisitos exigidos para que opere a suspensão de tributação de contribuição autárquica prevista no artigo 1 n. 1 alínea do CCA.
Assim, para que a isenção ou suspensão da tributação de contribuição autárquica se verificasse, seriam necessários os seguintes requisitos:
que o sujeito passivo fosse uma empresa que tivesse no seu objeto social a venda de prédios;
Dos autos resultam provados todos os requisitos acima enunciados como consta das alíneas nesta disposição legal cfr. alíneas a do probatório).
In casu, quando a impugnante apresenta a reclamação graciosa pedindo a anulação da contribuição autárquica dos anos de 1997 e 1998 juntou diversos documentos nos quais se inclui uma fotocópia do requerimento apresentado em 13/02/1998 e dirigido ao Chefe da Repartição de Finanças do 8 Bairro Fiscal de Lisboa com o seguinte teor "Vem requerer a Ex
Desta forma se conclui que resultaram provados todos os requisitos enunciados no art. 10 do CCA para a Recorrida beneficiar da suspensão de tributação nele prevista, pelo que a sentença recorrida não merece qualquer censura, sendo de negar provimento ao recurso.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 825/17BESNT
No acórdão proferido em 14 de Janeiro de 2021 considera, em suma, o TCA Sul padecer a sentença recorrida em erro de julgamento, porquanto
Salvo o respeito devido ao Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, violou o acórdão ora posto em crise lei substantiva, maxime, o disposto no artigo 10, n. 1 do CPPT pois que,
Ou seja, que nenhuma doação ou liberalidade tinha ocorrido, pois os negócios jurídicos celebrados tinham apenas como finalidade, contornar preceitos legais, no caso concreto o artigo 48 do Código das Sociedades Comerciais, para atingir o fim pretendido.
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
No caso, é manifesto que a Recorrente nada alegou nesse sentido, motivo por que a revista não poderá ser admitida.
Também por este motivo a revista não poderá ser admitida.
O recurso não pode ser admitido se o recorrente nada alegou em ordem a desincumbir-se desse ónus.
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
O funcionário garantiu ao Autor que na data do vencimento receberia o capital, acrescido dos respectivos juros, nos mesmos termos que qualquer depósito a prazo.
O A. apenas aceitou a proposta feita pelo gestor no pressuposto e convicção de que era o mesmo que um depósito a prazo, com variações nas taxas de juro, tendo-lhe sido garantido que na data do vencimento receberia o capital e os juros.
Chegada a data de vencimento do capital o P não procedeu ao seu reembolso.
À data da subscrição o P como intermediário financeiro, tinha ou devia ter a completa noção e total conhecimento que a informação veiculada através da nota informativa e da ficha técnica não refletia a verdadeira situação económico-financeira da emitente.
Seguidamente foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os Réus do pedido e condenando os AA. em custas.
Inconformados, os AA. interpuseram o presente recurso, da sentença final, formulando as seguintes conclusões:
Assim, o presente Recurso, em Matéria de Facto, incidirá sobre:
contradição entre a matéria de facto dada como provada, concretamente pontos 11, 12, 16 e 22, e a matéria dada como não provada, concretamente alíneas e;
Pugnam os Recorrentes que a sentença recorrida tem em si uma contradição clara entre a matéria de facto dada como provada, concretamente pontos 11, 12, 16 e 22, e a matéria dada como não provada, concretamente alíneas e, o que não pode suceder.
Deste modo, entendem os Recorrentes que o Douto Tribunal a quo não interpretou nem conciliou, correta e adequadamente, a prova produzida, entrando em contradição com os factos dados como provados, devendo, por esse motivo, as alíneas e ser consideradas dadas como provadas, alterando-se assim a douta sentença recorrida.
Por este motivo, entendem os Recorrentes que o Douto Tribunal a quo não interpretou nem conciliou, correta e adequadamente, a prova produzida, devendo, por esse motivo, a alínea ser consideradas dadas como provada, alterando-se assim a douta sentença recorrida.
Face a tudo o supra vertido, designadamente na correção dos factos dados como não provados, torna-se evidente que alguma da factualidade que sustentava a Douta Decisão em Crise para fundamentar a decisão de fixação da matéria dada como provada nos moldes em que foi feita não se apresenta adequada e conforme.
Perante este enquadramento da conjugação da matéria de facto dada como provada e como não provada, nos moldes defendidos pelos aqui Recorrentes, poderemos concluir que a decisão de direito não aportou nem conforma os factos com a decisão produzida, impondo-se pois a sua revogação e consequente substituição por outra decisão) que julgando a ação procedente, reconheça que aos Autores o direito a receber do 1 Réu o pagamento da quantia reclamada na petição inicial.
Entendem os Recorrentes que foi produzida prova suficiente, clara e inabalável que a estes foi vedada a informação que ao intermediário financeiro estava incumbida, nos termos do artigo 7 do Decreto-lei 298/92 de 31/12, reportando-se ao artigo 7 do mesmo diploma.
Veja-se a este propósito o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no processo 2992/14T8STR.E1, sobre os deveres dos intermediários financeiros e a sua responsabilidade pelos danos causados aos clientes.
O pilar do regime do dever de informação está estabelecido no artigo 22 do Código Civil, que obriga as partes a agirem de acordo com a boa-fé, tantos nos preliminares como na formação do contrato.
Ficou provado que o perfil dos Recorrentes era conservador, não aplicavam de forma alguma o seu dinheiro em investimentos de risco e se tivesse completo conhecimento que o produto que lhes estavam a apresentar tinha riscos, jamais o teriam adquirido.
Relativamente ao sancionamento no quadro da responsabilidade contratual aplicável a este caso, atente-se ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no processo 2581/18T8LRA.CS
Contra-alegou o Réu Banco B, sem formular conclusões finais, mas sustentando o bem fundado, quer em termos de decisão de facto quer de direito, da sentença recorrida. Não formulou porém ampliação do objecto do recurso nem mesmo simplesmente pediu, a final, que fosse apreciada a questão da prescrição, caso o recurso procedesse, sendo certo que a sentença não conheceu da prescrição por a considerar prejudicada.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC - as questões a decidir são a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e saber se o primeiro Réu devia ter sido condenado nos termos peticionados.
"Da instrução e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:
A totalidade do capital social do P, Banco . era detida na íntegra pela sociedade então denominada S.
Nos termos da resolução de conselho de ministros n. 38/2011 de 1 de Setembro, foi adjudicado a uma sociedade do Grupo B a proposta apresentada por esta no sentido de aquisição da totalidade das acções representativas do capital social e dos direitos de voto do P.
O 1 Réu apenas alterou a sua denominação comercial, passando a apresentar-se como Banco B
O Banco P era uma instituição de crédito, na modalidade de Banco, actividade para a qual está devidamente autorizada pelo Banco de Portugal.
O P era também uma sociedade comercial dotada de personalidade jurídica, tendo por objecto a prática de actos de comércio a dotado o tipo de sociedade anónima, estando registada na Conservatória de Registo Comercial, sob o n. .
Ao longo dos anos, os Autores foram depositando em diversas entidades bancárias, significativas poupanças e valores, realizando várias aplicações financeiras.
Os AA. são avessos aos principais riscos associados ao investimento em activos financeiros, nomeadamente capital, rendimento e liquidez.
Procurando produtos com a garantia do capital investido e rendibilidade compatível com taxas de juros de curto prazo.
O Autor marido foi contactado pelo gestor de conta do P que lhe apresentou o produto  2004 enfatizando o facto de ser um produto com capital 100% garantido pelo P.
O gestor de conta tinha conhecimento de que os AA. não estariam interessados em qualquer produto que envolvesse risco de perda de capital.
Só com esta garantia o Autor aceitou a aplicação proposta.
Os funcionários do P conheciam bem os Autores, o seu perfil e a sua vontade.
A data prevista para o reembolso do capital seria 27/10/2014, o que não se verificou.
O A. foi surpreendido a 22 de Outubro de 2014 por uma missiva assinada pela G na qual se afirma que será esta entidade a responsável pelo reembolso das obrigações subscritas.
Desde então os A. passaram a ser convocados para marcar presença em assembleias obrigacionistas, com sucessivas promessas de reembolso de capital.
O A. recebeu comunicação com data de 25/08/2015 que dava conta de que a S/G teria recorrido a processo especial de revitalização.
O A. confrontou o 1 R. com tal informação tendo obtido, como resposta o doc. 5 da PI, que aqui se dá por reproduzido.
Que os autores depositassem as suas quantias maioritariamente em depósitos a prazo.
Que os AA. já tivessem investido em fundos de investimento, dado ter-lhes sido transmitido que o risco seria inexistente.
Que os recursos dos AA. tenham sido aplicados num produto totalmente desadequado ao seu perfil.
Que o A. subscreveu as obrigações em causa no pressuposto e convicção de que era o mesmo que um depósito a prazo, com variações nas taxas de juro.
O Autor não tinha os conhecimentos suficientes para fazer uma ponderação cuidada das vantagens e dos riscos do papel comercial, nem lhe foi explicada a informação constante na nota informativa, que assinou sem qualquer explicação acerca dos mesmos.
O papel comercial em causa não era transacionável em mercado organizado, pelo que não existem preços de mercado, nem qualquer cotação independente credível disponível.
Nem tão pouco foi disponibilizada ou existe informação adequada sobre as suas características.
Que a administração da S fosse comum ao P...
Que o P tenha promovido as aplicações contra os interesses e instruções dos AA.
A demais matéria vertida nos articulados é conclusiva, de direito ou irrelevante para a decisão da causa.
Assim, no que concerne aos factos provados n. 1 a 7, 13, 14, 23, 24, 25, 26, 27 os mesmos resultaram, desde logo, demonstrados por força do acordo das partes, posto que não foram impugnados pela R.
O depoimento destas testemunhas foi também determinante para a prova dos factos n. 16, 17, 18, 19 e 20, 21 e 2
Foram, ainda, relevantes, as declarações de parte do A. marido designadamente no que respeita aos factos 27 a 3
A testemunha R não revelou conhecimento directo da relação estabelecida entre AA. e R. tendo apenas tomado conhecimento da subscrição, pelo A. do produto em causa nos autos, quando o A. deixou de receber os juros.
Em rigor trata-se de passar e a provado, com base na conjugação destas duas ideias, ou seja, nos depoimentos testemunhais e numa contradição que resultaria de se ter dado como provado 11, 12, 16 e 22 e não se dar também e.
Mais pretendem os recorrentes que a matéria da al. dos factos não provados passe a provada.
Ora, recordando,
"1 Os AA. são avessos aos principais riscos associados ao investimento em activos financeiros, nomeadamente capital, rendimento e liquidez.
Continuando a recordar:
Não está em causa reverter os factos provados 11, 12, 16 e 2