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No entanto, não será demais aqui repetir que, não estando provado que o seguro de crédito era requisito indispensável ao contrato celebrado entre as partes, a recusa de crédito pela é um facto inócuo e irrelevante para estes autos, pelo que o facto supra transcrito também não poderá ser dado como provado.
Assim, o primeiro facto a aditar seria o seguinte:
Com efeito, além dos depoimentos das testemunhas e terem sido contraditórios entre si, a verdade é que, não estando provado que o seguro de crédito era um dos pressupostos contratuais, o valor do crédito a suportar pela é um facto irrelevante para os presentes autos.
Por isso, tal facto não pode ser aditado aos factos provados constantes da sentença recorrida.
Assim, pelas razões acima expostas, o facto supra transcrito não deve ser aditado aos factos provados constantes da sentença recorrida.
Existiram diversas tentativas da R. em obter o pagamento das facturas e a quebra de confiança verificada ocorreu com a falta de pagamento da A.
Ora, a este respeito apenas se dirá que os dois emails em causa foram mandados desentranhar dos autos, por não se verificarem os requisitos a que alude o art. 651, n 1, do CPC, por despacho proferido pelo aqui relator em 25/9/2019, já devidamente transitado em julgado.
Deste modo, a factualidade acima descrita não se poderá basear em prova documental que, nem sequer, consta actualmente dos presentes  autos.
Por isso, atentos os fundamentos supra referidos, os dois factos acima transcritos não devem ser aditados aos factos provados constantes da sentença recorrida.
E, mais adiante, foi afirmado o seguinte:
Na verdade, tal alegação pressupunha, indubitavelmente, que a R. estivesse de boa-fé enquanto manteve a sua relação comercial com a A., sendo certo que o seu comportamento para com esta não o demonstrou e, convenhamos, não foi de uma total lisura e rectidão para com a A.
Assim sendo, os requisitos positivos, a provar pelo agente, de que depende a atribuição ao mesmo da chamada indemnização de clientela estão consagrados nas alíneas, e do n 1 do art. 33 do cit. n 178/86 e devem verificar-se cumulativamente. Há, depois, requisitos negativos, que obstam ao pagamento da indemnização de clientela, e cuja prova incumbe ao principal, os quais constam do n 3 do mesmo preceito.
À cabeça desses requisitos positivos de que depende a atribuição ao agente da indemnização de clientela figura, em primeiro lugar, o de que o agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente cfr. a al. do n 1 do cit. art..
Por fim exige a alínea do n 1 do cit. artigo 33 do Decreto-Lei n 178/86, como pressuposto da indemnização de clientela, que o agente deixe de receber qualquer retribuição pelos contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos na alínea.
O incumprimento obriga a indemnizar por todos os danos causados. Ficarão envolvidos danos negativos ou de confiança e danos positivos ou do cumprimento, cabendo, caso a caso, verificar até onde vão uns e outros.
Com efeito, a tutela do interesse contratual positivo deve ser ponderada e sopesada, sempre que a isso obrigue o princípio da boa-fé, o qual deve ser um princípio basilar e primordial a ser seguido e cultivado nas relações comerciais estabelecidas entre as partes.
E, o caso em apreço, não deixa de ser um daqueles em que, indubitavelmente, a defesa da boa-fé e lealdade contratuais impõem claramente uma tutela acrescida da parte lesada, ou seja, a A.
Na verdade, tendo em consideração, não só o incumprimento contratual por parte da R., mas também o seu comportamento desleal para com a A., bem se compreende a atribuição da indemnização a esta pelo critério do interesse contratual positivo.
Por outro lado, esta tutela não configura, de todo, um benefício injustificado para a A., atentas as legítimas expectativas que a mesma tinha na manutenção do contrato, expressas, aliás, de forma evidente pela R., em Fevereiro de 2015, quando reuniu com a A., referindo que estava muito satisfeita com o desempenho da A. e propondo inclusivamente o lançamento de novos produtos cfr. ponto 35 dos factos.
E, para poder beneficiar de indemnização por lucros cessantes, a A. não tem de demonstrar que fez esforços para vender produtos de outras marcas, tem apenas de provar que, por força da conduta ilícita da R., deixou de obter lucros.
Nos termos do disposto no citado art. 79, do Cód. Civil, são pressupostos da responsabilidade contratual o incumprimento, a ilicitude, a culpa, o prejuízo sofrido pelo credor e o nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo, o que, atentos os factos dados como provados e as razões supra expendidas, se encontra provado, impondo-se a condenação da Ré no ressarcimento dos prejuízos que advieram para a Autora do incumprimento contratual.
Porém, a avaliação do prejuízo, que inclui o lucro cessante, cfr. art. 56, n. 1, do Cód. deverá basear-se numa presunção de facto que resulta da verificação de que normalmente o comerciante poderia realizar com a coisa o lucro correspondente ao preço da revenda.
Dispõe, no entanto, o art. 60, n. 2, do Cód. Proc. Civil, que nos casos em que o tribunal não disponha de elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, o que no presente caso pelas razões expendidas se impõe fazer.
Custas pela R./apelante e pela A./apelada, na proporção do respectivo vencimento cfr. art. 527 do P.).
- cfr.  Desembargador Pereira Batista, em muitos acórdãos desta Relação, nomeadamente, Apelação. n. 1027/01, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, o Ac. da Rel. de Coimbra de 14/12/1993 in Col. Jur., 1993, tomo , pp. 46-48), o Ac. da Rel. de Lisboa de 7/10/1993 in Col. Jur., 1993, tomo , pp. 133-137), o Ac. do STJ de 22/11/1995 in Col. Jur./STJ, 1995, tomo , pp. 115-118), o Ac. da Rel. do Porto de 18/10/1994 in Col. Jur., 1994, tomo , pp. 212-220) e o Ac. da Rel. do Porto de 27/6/1995 in Col. Jur., 1995, tomo , pp. 243-248).
Luís Menezes Leitão, ibidem.
Carolina Cunha, ibidem.
No Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Sintra, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferida sentença decidindo do seguinte modo:
Condenar o arguido N. , pela prática de:
Tendo em conta a gravidade do crime cometido pelo arguido N. e a pena em que foi condenado, ordenar a recolha de amostra de ADN ao arguido para criação de base de dados de perfis de ADN, nos termos do disposto no artigo , n. 2, da Lei n. 5/2008 de 12/02;
" O recurso deve ser conhecido e provido in totum nos pedidos formulados no recurso da apelação, pois fartamente fundamentado/ motivado.
As conclusões ora apresentadas seguem os preceitos legais dos arts. 417, n 3 e 4 e art. 414, n 2, todos do Código de Processo Penal.
Devidamente analisado o caso sub judice é de se concluir que se mostram frontalmente violados o direito de defesa, o direito ao contraditório e de igualdade de armas, pois violado o art. 340, n 1, CPP, devendo ser declarada a nulidade insanável ao abrigo do art. 119, alínea f, CPP.
De uma mera análise dos autos, conclui-se ter sido violado o disposto no art. 327, CPP e o art. 32, n 5, CRP.
Por não haver exame crítico, imprescindível para limitar o princípio da livre convicção probatória, acautelando os interesses a prosseguirem no processo penal, deve ser, por questão de justiça, declarada a nulidade da sentença, pois violado o disposto no art. 374, n 2, CPP.
Resta claro que foram violados o disposto no art. 32, n 1, CRP e no art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, uma vez que não se encontra presente um processo justo e equitativo.
Da leitura da peça processual a que ora se responde, parece ainda que o Recorrente pretende fazer crer que pelo Tribunal a quo foi violado o art. 37, n. 2 do CPPenal.
De uma mera leitura da douta decisão recorrida se conclui que o douto tribunal teve em consideração os depoimentos das testemunhas em conjugação com as declarações do arguido e da prova documental, tendo igualmente cumprido o preceituado no art. 37, n. 2 do CPP.
Por tudo o que ficou ora exposto, óbvio se torna que o Tribunal a quo não violou qualquer norma ou princípio, bem como não padece a sentença em causa de qualquer vício, nulidade ou irregularidade, tendo a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida assentado na obtenção e produção de prova válida, conseguida e interpretada em rigoroso cumprimento de todas as imposições legais, e, consequentemente, tem de improceder in totum o recurso interposto.
Sucede que, após o início do casamento, o comportamento do arguido sofreu alterações, passando a apresentar um temperamento violento e implicativo para com a ofendida e fazendo-o sem qualquer motivo.
a, uma arma de fogo transformada, com a configuração de pistola, de marca BBM, modelo Police, originalmente de calibre nominal 8 e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme e/ou gás lacrimogéneo, posteriormente transformada de modo a utilizar munições com projéctil, de calibre 35 Browning, em condições de realizar disparos;
b. uma arma de alarme, com a configuração de pistola, de marca não referenciável e de calibre nominal 8mm, destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme e/ou gás lacrimogéneo, em condições de realizar deflagrações.
O arguido não tem registada em seu nome, qualquer arma de fogo.
O arguido não possui licença de uso e porte de arma.
O arguido bem sabia que não podia deter tais armas sem a respectiva licença de uso e porte de arma e correspondente registo e, ainda assim, não se absteve de se munir de tais armas.
Em todas as actuações acima descritas, o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas e tendo capacidade para se determinar de acordo com tal conhecimento.
1 Tem o  ano de escolaridade.
O circunstancialismo descrito em , dos factos provados, haja iniciado decorridos cerca de quatro anos após o início do casamento.
No circunstancialismo descrito em , dos factos provados, o arguido dirigisse as seguintes expressões: "és cabrona'', "és drogada", "vai para a casa do caralho", "és uma desgraça".
O circunstancialismo descrito em , dos factos provados, tivesse ocorrido no dia 20/02/201
O circunstancialismo descrito em , dos factos provados, tivesse ocorrido entre 20/02/2019 e 13/03/201
Da violação dos direitos de defesa, ao contraditório e de igualdade de armas, por não ter sido cumprido o art. 340, n 1, CPP, e da nulidade insanável do art. 119, alínea f,
A primeira sessão do julgamento teve lugar no dia 16 de Junho de 202
Depois foi ouvido o arguido.
Terminado o depoimento desta testemunha, foram proferidas as alegações e designado o dia 15 de julho de 2020 para a leitura da sentença.
Resta apreciar os requerimentos do arguido para a inquirição de pessoas ao abrigo do art. 34, do CPP.
Não basta dizer que o depoimento é necessário para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa. É preciso fundamentar por que é importante e decisivo ouvir esta ou aquela pessoa.
Continuando, o recorrente vem invocar violação dos direitos de defesa, ao contraditório e de igualdade de armas.
Não basta assim a defesa meramente formal, exige-se a materialidade da defesa. A Lei é clara e o processo deve ser dirimido com Justiça.
Indo ao caso concreto, diga-se, desde logo, que o tribunal não tem que nem entrar em ponderações/avaliações sobre o mérito da defesa do arguido.
A lei diz que o arguido é assistido por Defensor, um Advogado sujeito a todos os deveres inscritos no Estatuto da Ordem dos Advogados.
A defesa do arguido foi exercida ao longo do processo por Advogado. Com materialidade.
Por conseguinte, e face ao exposto, não se vislumbra qualquer violação dos direitos de defesa, ao contraditório e de igualdade de armas do arguido, e muito menos se verifica a invocada nulidade insanável do emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei art. 11, n. 1, al., do, cujo fundamento não se alcança o processo comum é o próprio).
da violação do disposto no art. 327, CPP e o art. 32, n 5,
Como já apreciamos supra, reproduzindo os requerimentos e despachos, em nenhum momento foi posto em causa o princípio do contraditório. O arguido, sempre com Advogado presente, foi ouvido sobre todas questões incidentais ou não) e teve também oportunidade de requerer e pronunciar-se sobre todos os meios de prova.
Seria despiciendo repetir tudo o que se disse no ponto anterior.
Claramente não se infringiu nem o art. 32, do CPP, nem o art. 3, n. 5, da CRP.
nulidade da sentença face ao disposto no art. 374, n 2,
Como vimos, o tribunal a quo não deixou de examinar todas as provas que fundamentam toda a factualidade apurada, não se vislumbrando a apontada nulidade.
Nulidade que, já vimos, não existe.
foram violados o disposto no art. 32, n 1, CRP e no art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos
Ora, como já se disse supra, e para cujos fundamentos remetemos, o recorrente teve direito a um processo equitativo, efectividade na sua defesa, direito ao contraditório e igualdade de armas. Um processo justo, materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais.
Não se verifica qualquer violação destas normas ou dos princípios que consagram.
Não obstante, não deixaremos de apreciar a denominada bagatela penal.
Ora, o recorrente detinha: uma arma de fogo transformada, com a configuração de pistola, de marca BBM, modelo Police, originalmente de calibre nominal 8 e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme e/ou gás lacrimogéneo, posteriormente transformada de modo a utilizar munições com projéctil, de calibre 35 Browning, em condições de realizar disparos; e uma arma de alarme, com a configuração de pistola, de marca não referenciável e de calibre nominal 8mm, destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme e/ou gás lacrimogéneo, em condições de realizar deflagrações.
Resta dizer que a apreciação da medida da pena não está incluída no objecto do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa devida em 3 UCs.
Lisboa, 27 de Outubro de 2020
Em 5/3/2002, entre "S....., SA e S....., foi celebrado contrato de compra e venda, da fracção em causa.
Na situação dos autos, importa assim apurar se o impugnante ajustou, com terceiro, a revenda do bem mencionado nos autos.
Consequentemente, a douta sentença errou no seu julgamento.
Notificados, os Recorridos apresentaram contra-alegações, nas quais concluem com os seguintes termos:
Na douta sentença recorrida o Tribunal a quo julgou a impugnação judicial procedente e, por conseguinte, anulou o acto de liquidação de imposto municipal de sisa e de juros compensatórios, referente ao ano de 2002, por ter concluído que e:
Facto não provado que, deve ser sublinhado desde já, a Recorrente não impugnou em sede de julgamento, e nem mesmo agora contesta em sede de recurso.
A Recorrente tem um entendimento diferente e:
Ou seja, a Recorrente persiste no erro de, mas mais: pretende agora vir alegar novos factos e fazer prova do que não logrou demonstrar em sede de julgamento.
Facto que nunca alegou em sede de julgamento nem o mesmo resultaria de qualquer dever ex officio do douto Tribunal a quo, mais não seja porque o referido processo de impugnação judicial nem sequer os seus termos no Tribunal Tributário de Lisboa, não constando dos autos qualquer certidão ou documento que comprove os factos alegados e/ou permitisse o contraditório.
E em segundo lugar, que se tinha a pretensão de impugnar o julgamento da matéria de facto, devia ter observado o disposto no artigo 63 do CPC, aplicável ex artigo , alínea,do CPPT, o que manifestamente não acontece in casu.
E o que indelevelmente decorre dos autos é que a Recorrente não produziu, nem sequer procurou produzir, um princípio de prova quanto ao ajuste de revenda, não contestando os valores dos contratos em causa, mormente do contrato de cessão da posição contratual.
E bem andou o Tribunal a quo, do mesmo modo, quando julgou que, não obstante, as Recorridas cumpriram o ónus de prova que sobre si impendia, resultando da prova testemunhal que o Impugnante não retirou qualquer vantagem económica do contrato de cessão de posição contratual celebrado.
No entanto viria a ceder a sua posição a S..... e -, conforme Contrato de Cessão de Posição Contratual celebrado em 07-01-2002 e-.
,600,12792,66
cfr. Projeto de Correções de Relatório a fls. 92 a 95 do Processo Administrativo Tributário junto aos autos;
O SP não exerceu o direito de audição sobre o Projeto de Conclusões de Relatório de Inspeção, nos termos previstos no art. 60 da LGT e art. 60 do RCPIT, para o que foi notificado através do ofício n. .....datado de 27-05-200
"Desta liquidação poderá Exa. Reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente nos termos do disposto dos art 68 e 99 do Código do Procedimento e Processo Tributário)
VALOR TRIBUTÁVEL
art 35 da G.T.)TOTAL
,6010%23792,662051,3825844,04
,667%05-03-200230-04-20031921,01
NOVA TAXA Portaria n 291/2003 de 8 de
,664%01-05-200320-06-2003130,37
Em matéria de convicção do Tribunal, refere a sentença recorrida que:
Mais ainda a testemunha, Sr. B..... afirmou que o Impugnante lhe endereçou uma proposta no sentido de ceder a sua posição contratual pelo mesmo preço constante do contrato-promessa de compra e venda mencionado em do probatório, mas que declinou essa mesma proposta.
Concluindo, podemos afirmar que o Impugnante logrou cumprir o ónus probatório que sobre si impendia em face do disposto no artigo 7 da LGT, isto é, que embora tenha cedido a sua posição contratual no contrato-promessa, não houve ajuste de revenda. Melhor concretizando, que o Impugnante não atuou com fins lucrativos.
No caso em apreço, o Impugnante cedeu a sua posição contratual a um terceiro, mais concretamente, a S..... em 07/01/2002 e que entre esta e o primitivo promitente-vendedor foi celebrado a escritura de compra e venda respetiva em 05/03/2002 cfr. alíneas,, e do probatório.
Esse artigo , na parte que aqui interessa, dispõe o seguinte:
É o que acontece com a sujeição a imposto dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis sempre que suceda uma operação jurídica que se configure como um ajuste de revenda com terceiro com o qual o promitente vendedor venha a celebrar a escritura de venda do imóvel, caso em que a lei presume ter existido uma tradição ainda que puramente jurídica) do imóvel para o cedente, com a consequente transmissão económica ou fiscal do imóvel.
Por outro lado, a recorrente nunca colocou em causa os montantes constantes quer do contrato promessa de compra e venda, quer da cessão da posição contratual, nem tão pouco se pronunciou sobre os valores pagos e/ou recebidos pelos recorridos.
Nesta conformidade, a cessão da posição contratual efectuada pelos Recorridos não constitui uma operação económica, dado tudo indicar não ter originado qualquer lucro. Os Recorridos apenas terão funcionado como elo activo na transmissão do imóvel para terceiro cessionário, sem que possa afirmar-se que a compra e venda foi realizada por via da revenda. Não se verifica qualquer ajuste de revenda se o cedente não obteve qualquer ganho ou vantagem patrimonial com a aludida cessão, pois é certo que o escopo do imposto de SISA é a tributação da riqueza efectivamente transmitida.
Termos em que se nega provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida e considerando-se prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão.
Alega, em síntese, que requerente e requerida são casados entre si segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, que se encontra pendente a ação de divórcio que constitui o processo principal e que existem bens comum do casal, pedindo se proceda ao respetivo arrolamento.
A 26-08-2019 foi proferida a seguinte decisão:
O Requerente BB requereu nos presentes autos o arrolamento do recheio de um imóvel, bem como de contas bancárias.
Ora, tendo em conta o pedido da Requerida, constante da sua oposição e que acima se transcreveu, fácil é concluir que tal oposição, nos termos em que é apresentada, não conta com suporte legal.
Custas pela Requerida cfr. art. 539, n 1 do.
Justificou tal decisão pelo facto de o Requerente residir no estrangeiro e se encontrar impossibilitado de exercer os poderes de administração sobre os bens arrolados;
Foi especificamente invocado ao longo de todo o processo que a Requerida já não se encontra a residir no imóvel há mais de seis meses, mais concretamente, desde Março de 2019, não tendo a posse ou a detenção sobre quaisquer bens móveis que se encontrem no imóvel;
Deve, pois, ser nomeado fiel depositário que detenha a posse ou o controlo efetivo sobre todos os bens, de forma a poder, inclusivamente, administrá-los e a prestar contas, sempre que solicitado.
Não havendo qualquer posse sobre o bem, ou controlo sobre o mesmo, não estão reunidas condições para que o fiel depositário exerça as suas funções, ou preste contas sobre a administração que executa.
In casu, não tendo a Requerida a posse dos bens arrolados, não residindo a mesma no imóvel e não detendo as chaves ou o acesso ao mesmo, não possui a capacidade legal e formal para exercer a função de fiel depositária, nos termos legalmente exigíveis no artigo 76 do P.
O requerente apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Com interesse para a apreciação da questão suscitada, extraem-se dos autos, além dos elementos constantes do relatório supra, ainda os seguintes:
Como tal, no que respeita aos motivos pelos quais defende a apelante a respetiva substituição no cargo de depositário, atenta a novidade da questão suscitada na apelação, a qual não é de conhecimento oficioso, não será a mesma apreciada.
Mostra-se acertada, como tal, a decisão recorrida, ao nomear a requerida depositária dos bens móveis arrolados, pelo que improcede a apelação.
Évora, 19-12-2019
No Juiz 1 do Juízo Central Criminal de Sintra, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferido acórdão com a seguinte parte decisória:
" 1 O arguido foi condenado nas penas de 4 anos e 6 meses no proc. 498/14PCAMD e no proc. 238/13PBAMD a 18 meses de prisão suspensas na sua execução, com regime de prova
Mas o que aconteceu foi que a DGRS elaborou o regime de prova que está a ser cumprido ao mesmo tempo, o que na realidade é como se já tivesse cumprido a pena, uma vez que para cumprimento da suspensão da pena, estava o regime de prova.
No processo em epígrafe, não foi o que aconteceu, uma vez, que o condenado já tinha cumprido a maior parte da pena e foi condenado a mais 5 anos, salvando sempre o devido respeito e que é muito, o tribunal A quo, voltou a julgar e a condenar o arguido em nova pena, o que ao fazer está violar um direito constitucionalmente adquirido, conforme o art. 29 n5 da CRP
E foi condenado no processo n. 498/14PCAMD do Juízo Local Criminal de Sintra Juiz, por sentença transitada em julgado em 30 de Maio de 2016, pela prática de um crime de violação, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período mediante regime de prova.
Trata-se de uma nova pena.
A ofendida DT e o arguido E. mantiveram um relacionamento amoroso, pelo menos durante um ano, o qual terminou em Julho de 201
No decurso deste relacionamento a ofendida veio a engravidar, tendo um filho do arguido, de nome DMA nascido em 08-04-201
cicatriz na face póstero-lateral do terço superior do antebraço, com 3 ,
O arguido E. sabia que ao agredir o corpo da ofendida DT , sabia que a forma como lhe batia, a intensidade de força usada, e a frieza com que agia eram aptas para lhe causar dor, mal-estar, e as lesões físicas que provocou, o que aquele quis e alcançou.
Também o arguido ao dirigir a ofendida as expressões supra descritas sabia estar através daquelas a por em causa a reputabilidade da ofendida, a sua dignidade, bom nome e respeitabilidade, sabendo que tais expressões eram aptas para lhe causar tristeza, humilhação e vexame, o que o arguido quis e logrou alcançar.
E. agiu sempre de forma reiterada com o intuito de molestar o corpo da ofendida e de ofender a dignidade humana daquela, de forma a minimiza-la enquanto mulher, causando-lhe dor, tristeza e sofrimento.
Mora em casa da mãe.