rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na nossa interpretação, estas palavras pretendem deixar claro que é da responsabilidade do próprio autor a descrição, qualificação e datação das razões pelas quais pretende a execução dos novas trabalhos, não havendo da parte da empresa que elaborou o orçamento qualquer comprometimento a esse nível, isto é, não resulta do orçamento que para a sua elaboração esta empresa tenha ela mesmo verificado se existiam defeitos e qual a sua origem, descrição e efeitos. O que o orçamento descreve é apenas o que a empresa se propõe fazer e por que custo, na mais, pelo que ele não chega de modo algum para julgar provado que existiam defeitos e quais eles eram.
Resulta claro destas alegações que o autor não suscita qualquer questão relativamente ao enquadramento jurídico dos factos provados, aliás aceita esse enquadramento bem como as conclusões que a sentença nele alicerça, pretendendo somente que o valor da indemnização fixada seja aumentado para incluir o valor dos trabalhos que pretendeu que ficassem igualmente provados.
Assim, o pedido de condenação da ré como litigante de má fé não pode deixar de improceder.
O tribunal a quo condenou o autor como litigante de má fé.
Na fundamentação da decisão, a Mma. Juiz a quo assinalou o seguinte:
Não se trata de o autor ter sucumbido na sua prova, como ele quer fazer crer. Trata-se de ter ficado provado especificamente que o autor foi alertado que as obras que mandou fazer nas paredes interiores da moradia não eram bastantes para evitar novo aparecimento de manchas e outros problemas, apesar de que foi apenas essas obras que ele mandou executar.
Improcede assim o recurso da decisão de condenação do autor como litigante de má fé. Recurso subordinado:
A. da admissibilidade do recurso:Na resposta ao recurso subordinado o recorrido sustenta que esta recurso não é admissível mediante o argumento, se bem o compreendemos, de que que não tendo a recorrente interposto recurso principal da decisão esta transitou em julgado e já não pode ser objecto de recurso, designadamente subordinado.
É fácil de ver que esta argumentação é totalmente errada e desajustada do regime do recurso subordinado.
Por outras palavras, uma vez que em qualquer caso o tribunal de recurso terá sempre de sanar a nulidade e proferir uma decisão de substituição, pretendendo o recorrente que a decisão enferma de um erro de julgamento e deve ser alterada ou revogada, o que importa é que, independentemente de a sentença padecer de nulidade e mesmo sem necessidade de a arguir, no recurso apresente os fundamentos pelos quais a decisão deve ser diferente, obrigando o tribunal ad quem a apreciá-los. Nessa situação, a arguição da nulidade redunda numa inutilidade que só uma prática forense anquilosada faz subsistir.
A nulidade da sentença ocorre quando a fundamentação aponta para que a decisão seja uma e a decisão é afinal outra, diferente da esperada, gerando uma situação de antagonismo entre a fundamentação e a decisão. Nessa situação, a decisão proferida carece de fundamentação porque a fundamentação apresentada devia ter conduzido a uma decisão que não a proferida. É essa a razão de ser da nulidade: atalhar a que subsista uma decisão sem fundamentação que a sustente e uma fundamentação sem a decisão correlativa.
Ora, no caso, a questão que a recorrente é a do nexo de causalidade entre a entrada da água na churrasqueira e o trabalho executado por ela, melhor dizendo, se essa entrada de água consubstancia um defeito da obra realizada, na medida em que a causa de pedir da acção é composta precisamente pelos factos jurídicos concretos atinentes aos defeitos da empreitada.
Resulta da matéria de facto que o autor celebrou com a ré um contrato para execução de trabalhos de construção na sua habitação, o qual deve ser qualificado juridicamente como contrato de empreitada, qualificação, aliás, que as partes não discutem.
A empreitada é um contrato bilateral, oneroso e sinalagmático. Neste contrato, o sinalagma é não só genético, porque a reciprocidade das prestações do empreiteiro e do dono da obra nasce no momento em que é celebrado, como também funcional, na medida em que perdura durante a sua execução.
A obrigação do empreiteiro é essencialmente uma obrigação de resultado, ele vincula-se a realizar para o dono da obra a obra convencionada, nos termos acordados e segundo os usos e as leges artis, sob pena de falhar ao cumprimento da sua obrigação.
Em conformidade com o princípio geral da pontualidade dos contratos artigo 406 do Código Civil, o empreiteiro obriga-se a executar a obra nos termos convencionados, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato artigo 1208 do Código.
Tendo estas ideias presentes, vejamos agora o que nos revela a matéria de facto.
Este facto não revela se a ré também executou o telhado de cobertura da churrasqueira ou esse telhado já existia e se tratou apenas de instalar sob ele a churrasqueira.
Na motivação da sua decisão, a Mma. Juíza a quo escreveu o seguinte:
Como se retira destas considerações nem nos factos provados nem na motivação da decisão a Mma. Juíza a quo concretiza a que águas se está a referir, se são as águas pluviais que caem sobre o telhado e que este devia recolher impedindo que invadissem o espaço coberto onde se encontra a churrasqueira e o forno que a integra, ou são as águas provenientes do prédio vizinho que escorrem para o prédio do autor e invadem o espaço da churrasqueira nomeadamente através das respectivas paredes divisórias.
Não se compreende, aliás, como é possível afirmar que essa questão não se colocava anteriormente uma vez que a churrasqueira em si mesma não tem água e a parede do vizinho já ali se encontrava e com as mesmas características para onde ia então a água que escorria pela parede?). O facto de posteriormente isso ser resolvido com outra opção construtiva em nada contende com isso pois é sempre possível escolher uma opção construtiva mais eficaz mas mais cara e desse modo resolver praticamente todos os problemas que surjam.
Assim, sendo esse o problema mas estando demonstrado que a ré não se obrigou perante o autor a executar qualquer impermeabilização para implantação da churrasqueira, entendemos que não é possível afirmar que estamos perante um defeito da obra construída pela ré.
Para alcançar essa conclusão era indispensável que se tivesse demonstrado quem definiu as obras que se iam executar e os materiais a aplicar, se foi ou não definido algo sobre os problemas de águas e humidades provenientes do prédio vizinho, se a ré assumiu ou devia ter assumido algum compromisso sobre a eficácia das obras que ia executar para evitar ou impedir esse problema note-se, por exemplo, que o autor também foi advertido para a ineficácia dos trabalhos a executar no interior da moradia ao nível das pinturas e optou por fazer apenas aquilo que depois veio a gerar.
Por esse motivo, o recurso subordinado procede e a sentença recorrida deve ser revogada, absolvendo-se a ré totalmente do pedido do autor.Dispositivo:Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar os recursos do seguinte modo:
A Recurso principal do:
Julga-se o recurso improcedente, mantendo-se a decisão recorrida na parte impugnada pelo autor.
B Recurso subordinado da ré):
Recurso n. 1482/10T8PNF-A.P4
Recorrente/Embargante: B
Recorrido/Embargado:
No primeiro acórdão, datado de 08/nov./2018, foi deliberado o seguinte:
No segundo acórdão, desta vez datado de 10/jul./2019, foi deliberado o seguinte:
) alterar os factos provados em conformidade com o anteriormente mencionado em dos fundamentos do recurso e elencados de 1 a 11, fixando como controvertido o agora designado item 1
No terceiro acórdão de 18/jun./2020 deliberou-se o seguinte:
Visava que supondo que as estacas pudessem ter sido mudadas do que o senhor topógrafo, a partir da planta junta ao acordo indicasse ao Tribunal se o local onde as encontrasse era o correto, ou, indicasse, em que local deveriam estar, caso não fossem encontradas.
No local o Tribunal já não encontrou sinais, nem das estacas, nem do fio.
Tendo, logo na ratificação tempestiva que apresentou em Tribunal, denunciado o incumprimento do embargo e o risco, verificado, do desaparecimento das estacas.
Enquanto auxiliar do Tribunal nada impede que um perito possa sustentar a sua opinião técnica sobre factos ou documentos externos desde que os assuma como fidedignos e integrantes da sua opinião técnica e ajuramentada.
E tendo o senhor perito, anotado que a planta que usou era do Requerido e até por Ele junta ao processo principal, qualquer pretensão do requerido, que não negue a genuinidade da planta ou ponha em causa a sua origem, no sentido de impugnar o trabalho do perito, nomeadamente o seu direito de averiguar e servir-se desse trabalho de averiguação, constitui abuso de direito em venire contra factum proprium e deve ser indeferida.
Os despachos que precederam e integraram a decisão anulada, e cuja impugnação aqui ainda se mantém, conjugados com a fundamentação que acaba dada na sentença, manifestam um sentido de destruição de prova, da sua finalidade, de desrespeito pela verdade material e traduzem uma valoração antecipada do facto.
Esses despachos, influenciam e influenciaram na justa apreciação da causa e constituem violação ao disposto no art 152 e 367 do P.
Errou ao não compreender que a propriedade é um espaço e não uma linha, que a linha não é mais do que o limite da posse causal e que na falta dela, a propriedade se demonstra pelos títulos integrados na posse formal.
Ou o desrespeito pelo princípio da aquisição processual, transparecido na positivação do art 413 do P.
Em suma na douta sentença mostram-se grosseiramente violadas as regras básicas de direito provatório já referidas, por via disso os arts 397 e 402 do P.
Admitido o recurso, foram os autos remetidos a esta Relação onde foram autuados em 16/nov./202
No exame preliminar e por despacho do Relator proferido em 18/nov./2020 foi solicitada autorização para acompanhamento do processo n. 1482/10T8PNF, assim como de todos os apensos a que estes embargos de obra nova dizem respeito e que já foram objecto de deliberação desta Relação.
O mesmo Relator proferiu despacho em 17/dez./2020 no qual fez constar o seguinte:
A A. em 25/mai./2018 demandou  e esposa H, assim como  e esposa  formulando os seguintes pedidos:
Por despacho proferido em 08/jan./2019 e considerando a inadmissibilidade de cumulação entre os pedidos identificados em e foi determinado o seguinte:
Por requerimento de 24/jan./2019 a A. veio reformular o seu pedido dizendo o seguinte:
Que os 1s RR sejam condenados a reconhecerem e a respeitarem como linha de demarcação do prédio da autora a fixada na planta junta com o documento n
A A. apelou desta decisão e o TRP por acórdão proferido em 13/jan./2020 concedeu provimento ao recurso e, consequentemente, revogou a decisão proferida em 01/fev./2019, determinando a prossecução dos autos para a apreciação dos pedidos formulados pelas alíneas e
Por sentença proferida em 29/abr./2019 foi decidido o seguinte:
A A. apelou desta sentença e por acórdão proferido pelo TRP em 21/nov./2019 foi alterada a factualidade provada, mas julgou-se improcedente o recurso de apelação confirmando-se no restante a sentença recorrida.
A A. suscitou a nulidade deste aresto, mas mediante acórdão proferido pelo TRP em 06/fev./2020 foi julgada improcedente a respetiva reclamação, mantendo-se sem qualquer alteração o acórdão anteriormente proferido.
Neste apenso e pelo tribunal recorrido foi em 05/ago./2020 proferido o seguinte despacho:
Neste apenso e pelo tribunal recorrido foi em 21/ago./2020 proferido o seguinte despacho, do qual se transcreve a parte final:
Custas deste recurso a atender na ação principal.
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em 23 de abril de 2020 na decisão recorrida está indicado o ano de 2019, o que resulta de manifesto lapso de escrita, o que se concluiu pela simples verificação da cronologia da tramitação do processo, no processo n. 823/2019-T, em que foi requerente A.., identificada nos autos, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, de 22 de abril de 2019, proferida no processo n. 539/2018-T.
No caso vertente encontram-se reunidos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição entre a Decisão arbitral 834/2019-T e a Decisão arbitral n. 539/2018-T Vejamos:
Entre a Decisão Recorrida e a Decisão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto, ou seja, em ambas as situações estamos perante casos de tributação de mais valias resultantes de venda de imóveis situados em Portugal por residentes em Estados-Membros da União Europeia, Espanha e Reino Unido tendo sido aplicada a taxa de 28% ao rendimento coletável, conforme melhor se explicitou nas alegações para cuja leitura se remete.
E. Por outro lado, as decisões em confronto pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com a previsão do artigo 43, no 2 do Código do IRS, a residentes fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia.
G. Na decisão recorrida entendeu-se que esta opção de escolha do regime de tributação, não afasta o efeito discriminatório da diferenciação dos regimes previstos na legislação domestica entre residentes e não residentes, decidindo a favor da pretensão dos Requerentes do processo arbitral.
P. Ou, ainda, para os contribuintes residentes noutro Estado-Membro da União Europeia que escolherem ser tributados por aplicação de uma taxa proporcional ao saldo positivo das mais-valias relativamente aos quais, por natureza, não ocorre o efeito do aumento da taxa de imposto aplicável que o legislador nacional visou atenuar através do referido artigo 4, n. 2, do Código do IRS.
S. Deve sublinhar-se que a forma de tributação escolhida resulta de uma decisão livre do não residente que resida na UE ou EEE, e não de uma aplicação automática de um dos regimes pela administração fiscal portuguesa, decisão essa que pode sempre ser alterada, sem custos de forma graciosa.
Z. Acresce que os processos do CAAD n.s 598/2018-T e 569/2019-T sobre a mesma matéria encontram-se pendentes de análise e decisão no Tribunal de Justiça da União Europeia sob os n.s -388/19 e -103/20, respetivamente.
Na decisão arbitral recorrida foi efetuado o seguinte julgamento a matéria de facto:
A Requerente reside em ..., ..., Irlanda, nunca tendo residido em Portugal;
A fração foi adquirida pelo valor de EUR 48000,00 quatrocentos e oitenta;
Em 22 de Outubro de 2018 a Requerente alienou a fração supra referida pelo valor de EUR 70000,00 setecentos;
Em 3 de Maio de 2019, a Requerente entregou a Declaração de IRS do ano 2018, onde foi, entre outros rendimentos, declarada a mais-valia e as despesas relacionadas com alienação e aquisição, bem como os encargos relacionados com a sua valorização;
Na declaração de IRS de 2018, assinalou a Requerente o campo de não residente e preencheu o Anexo G com os dados dos valores de realização, aquisição e despesas;
Na decisão arbitral fundamento foi efetuado o seguinte julgamento a matéria de facto:
Por outro lado, as decisões em confronto pronunciaram-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com o disposto no artigo 4, n. 2 do Código do IRS, a residentes noutro Estado-Membro da União Europeia.
Em conclusão, não se encontra preenchido o requisito de admissão do recurso previsto no n. 3 do artigo 15 do CPTA, o que determina que dele não se conheça cf. neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 20/01/2021, proferidos nos processos 71/23BALSB e 108/26BALSB, e de 24/02/2021, proferidos nos processos 50/20BALSB, 115/29BALSB, 92/26BALSB).
Comunique-se ao CAAD.Lisboa, 24 de março de 2021
Formula o Autor, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Concretizando o disposto no n. 2 do artigo , o sequente artigo  do diploma em análise define que "considera-se que:
Pelo que, atento o supra exposto, se verifica, com o devido respeito, que é muito, erro de direito da douta sentença recorrida, que se traduz em erro de interpretação da norma e, bem assim, em erro na subsunção dos factos ao direito;
Artigo  do ;
Pede que o recurso seja julgado procedente.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, notificada, veio contra-alegar o recurso, para o que formulou as seguintes conclusões:
Não era previsível o comportamento do agressor, que apenas agrediu o Recorrente depois de este lhe exibir a sua carteira profissional;
E.As agressões de que o Recorrente foi alvo ocorreram no exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho, mas não ocorreram em condições de que resultasse, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas no n. 2 do artigo  do citado Decreto-Lei n. 43/76;
O A. entrou para os quadros da Polícia Judiciária, como inspetor, em 27 de novembro de 1997 por.
Tais agressões consistiram, entre outras, em pontapés e murros na zona perineal, na coluna vertebral e na cabeça e provocaram o desequilíbrio do A. e a consequente projeção contra o taipal de uma camioneta, onde o A. embateu com a cabeça por.
A Chefe de Serviço do A. tomou conhecimento das agressões sofridas por este no próprio dia 9 de novembro e efetuou o respetivo auto de notícia em 12 de outubro de 1998, - Cfr. doc. 1 por.
Os factos alegados sob as alíneas a supra foram considerados provados no processo-crime referido no artigo anterior por.
Por força das lesões corporais sofridas em 9 de outubro de 1998, supra referidas nas alíneas a, o A. tem sido seguido por especialistas médicos variados, nomeadamente da área de urologia, relatórios médicos dou aqui por integralmente reproduzidos - Cfr. doc. 3 por.
O A. tomou conhecimento que os serviços da PJ remeteram ao Gabinete da Ministra da Justiça, em 27 de julho de 2017, através do ofício n. 31589, o requerimento referido em supra para apreciação por acordo e cfr. fls. 67 do processo.
Considerada a factualidade fixada na sentença ora recorrida, importa, agora, entrar na análise do fundamento do recurso jurisdicional.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso interposto e em manter a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
Errada aplicação da Lei Geral Tributária, ao tempo dos factos;
Consequentemente, errada aplicação dos artigos 9 e 8, n. 4 da Lei Geral Tributária;
E erro na consideração da representação do contribuinte nas comissões de revisão pelo vogal por si indicado.
As quantidades de rolhas que poderiam numa situação óptima ter sido vendidas são:
Quant potencial vendida549864
Desperdicios e Perdas
Produção Vendida5 %-
Verificamos, assim que o contribuinte poderia ter vendido 5822 970 de rolhas.
Confrontando este valor com as quantidades vendidas e declaradas, temos:
Vendas Declaradas441557
Diferença4141314%)
Como se verifica, existe uma diferença entre a produção vendida e a declarada, pelo que ao abrigo do art 38 do CIRS propomos a aplicação de métodos indiciários bem como a determinação do volume de negócios em falta para efeitos de IVA.
METODOLOGIA UTILIZADA
N de Rolhas 	Valor em Esc.		Preço Médio
1509587		3,559842
Verificamos também, a preocupação constante em adquirir novo imobilizado por parte do contribuinte, o que faz com que permanentemente haja imposto a deduzir.
DESPACHOimagem que aqui se dá por reproduzida
Da fixação da matéria tributável por métodos indirectos o Impugnante apresentou pedido de revisão facto não controvertido;
introduzida a questão e debatidos os pressupostos utilizados pela fiscalização e os argumentos apresentados na reclamação, reconheceram os vogais integrantes da presente Comissão o seguinte:
do Contribuinte - que a percentagem para quebras de 32%, revelada pela contabilidade, através da volumetria em cm3 das rolhas consumidas e vendas inclui, não só as perdas de rolhas durante o processo produtivo, mas também as perdas provocadas pelo desbaste na rolha para redução do calibre.
Apresentados e analisados de novo alguns dos factos da situação tributária em causa, antes descritos, acordou-se por uma percentagem para quebras da ordem dos 12,5% ...)
Analisado e discutido o teor das reclamações, no selo da Comissão de Revisão, os vogais integrantes da referida Comissão votaram no sentido de uma correcção ao Volume de Negócios, de acordo com os cálculos e valores apresentados no quadro do ponto anterior
Face a tudo o que antecede, verifica-se que o posicionamento dos membros que integram a Comissão de Revisão é o seguinte:
AnoVolume de negócios omitidotaxasIVA em falta
N. da LiquidaçãoPeríodoValor
Em 10/02/1998, foi paga a liquidação de IVA referida em , cfr. fls. 132 dos autos;
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao PA, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - art. 74 da LGT - também são corroborados pelos documentos juntos aos autos art. 76 n 1 da LGT e arts. 362 e ss do Código Civil - identificados em cada um dos factos provados.
A questão central a dirimir consiste, portanto, em apreciar se se verifica vício de violação de lei, por a sentença recorrida ter aplicado a LGT que entrou em vigor em 01/01/1999), sendo que a situação dos autos se consolidou em 19/12/1997, pelo que o regime legal aplicável seria o previsto no Código de Processo Tributário, que não contemplava norma semelhante ao disposto no artigo 8, n. 4 da LGT.
Por este motivo, é fulcral determinar qual o regime legal aplicável ao pedido de revisão formulado pelo ora Recorrente.
A LGT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, e, nos termos do disposto no seu artigo , entrou em vigor em 01/01/199
Nesta conformidade, assiste razão ao Recorrente, ao contrário do julgamento efectuado pelo tribunal recorrido, não se aplica o disposto no artigo 8, n. 4 da LGT, mas antes o regime do CPT, que não incluía disposição semelhante, como vimos.
Começaremos por apreciar a questão de saber se se encontram reunidos os pressupostos necessários de fixação da matéria colectável por métodos indiciários.
O Recorrente encontrava-se enquadrado, para efeitos de IRS, na categoria rendimentos ao abrigo do artigo  do Código de IRS; era, portanto, um empresário em nome individual com contabilidade organizada. Em Janeiro de 1995, passou a estar enquadrado no regime normal de periodicidade mensal, para efeitos de IVA.
A sua actividade consistia na transformação e acabamentos de rolhas de cortiça e fabricação de cápsulas de plástico, sendo que a fiscalização da AT resultou de um pedido de reembolso do IVA efectuado pelo contribuinte referente ao quarto trimestre de 199
O controlo realizado pela AT incidiu, essencialmente, nas transacções de rolhas de cortiça, por ter verificado que a rolha de cortiça equivaleria a cerca de 90% das matérias-primas compradas.
Concluiu a AT existir uma diferença entre a produção vendida e a declarada, pelo que ao abrigo do artigo 3 do Código de IRS foi decidida a aplicação de métodos indiciários, bem como a determinação do volume de negócios em falta para efeitos de IVA.
Como resulta da concatenação dos artigos 3 do CIRS e 5 do CIRC para o qual remete o artigo 3, a utilização de métodos indiciários assume uma dupla vertente:
Em primeiro lugar, torna-se necessário demonstrar a verificação de um qualquer dos factos previstos nas diversas alíneas do artigo 3, n. 1 do CIRS e que constituem aqueles que são tidos legalmente como determinando a impossibilidade de tributação pelo sistema do lucro real.
Em segundo lugar, a utilização efectiva de métodos indiciários ou presunções na determinação do lucro tributável, por recurso aos elementos que são indicados no artigo 5 do CIRC, de forma meramente exemplificativa.