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H. A arguida PG actuou em comunhão de esforços com os demais e agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O Tribunal recorrido fundamentou a formação da sua convicção da seguinte forma:
Cerca de cinco meses depois, o mesmo imóvel é vendido ao arguido FG, por escritura de compra e venda onde este outorga sozinho, sendo que na mesma data outorga o contrato de comodato pelo qual deixa os arguidos AA e AB ocuparem o imóvel, a título gratuito, enquanto durar o pagamento das prestações, ou seja, durante 25 anos, o que também se mostra plasmado nos referidos documentos.
Da análise conjunta dos documentos de fls. 21 a 30, nomeadamente sentença proferida no Processo n.--/19GFALR-A, e da informação bancária de fls. 32 retirou-se convicção suficiente para dar como provado o ponto 9, nomeadamente que apesar de proferida sentença decretando o arresto cautelar das contas do arguido José Francisco Invernada, as referidas contas se encontravam já sem saldo.
Por outro lado, não foi dado como provado que a arguida PG tenha feito parte de qualquer dos negócios na medida em que a mesma não assinou qualquer dos títulos, quer a escritura de compra e venda, quer o contrato de comodato, pelo que, apesar de por ser esposa do arguido FG ter necessariamente que ter conhecimento dos mesmos e o Tribunal suspeitar que estaria dentro do negócio, não se logrou alcançar convicção suficiente para o dar como provado.
Ainda assim, a esse respeito convirá ainda dizer que da conjugação dos citados arts.374, n2 e 379, n1, al. do CPP resulta que a sentença é nula se faltar total ou parcialmente a fundamentação de facto e/ou de direito e se não contiver ou for manifestamente insuficiente o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Do alegado erro notório na apreciação da prova.
Como já atrás deixámos consignado, o erro de julgamento e o erro notório na apreciação da matéria de facto são institutos distintos e como tal não devem ser confundidas, como parece acontecer com os recorrentes.
O erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a dos recorrentes.
É, pois, manifesto que não ocorre este vício.
Com efeito, como atrás dissemos, erro notório na apreciação da prova é aquele de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta Ac. STJ, de 198, BMJ 482 -.
Porém, como já dissemos, tal não consubstancia o erro notório na apreciação da prova.
Como dissemos, o erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do recorrente.
É, pois, indubitável que a sentença recorrida não padece deste vício.
A este respeito foi consignado na sentença que:
Também neste conspecto falece razão aos recorrentes.
Da alegada proibição de valoração de prova documental.
Como resulta da fundamentação de facto da sentença recorrida para prova dos factos dados como provados, nomeadamente os pontos 1 a 10, o julgador alicerçou a formação da sua convicção do seguinte modo:
Da análise conjunta dos documentos de fls. 21 a 30, nomeadamente sentença proferida no Processo n.--/19GFALR-A, e da informação bancária de fls. 32 retirou-se convicção suficiente para dar como provado o ponto 9, nomeadamente que apesar de proferida sentença decretando o arresto cautelar das contas do arguido JI, as referidas contas se encontravam já sem saldo.
Todavia, isso não invalida que essa prova não pudesse ter sido valorada pelo tribunal e servido para formar a sua convicção.
Com efeito, como refere Maia Gonçalves no Código de Processo Penal Anotado, 1 edição, pág. 684, consagram-se no art.355 do CPP, expressamente, afloramentos dos princípios do contraditório e da imediação da prova.
Assim, salvo o devido respeito por opinião diferente, carece, pois, de fundamento a alegada violação do referido comando normativo.
Da aptidão ou inaptidão da factualidade provada para preencher os elementos objectivos e subjectivos do crime pelos quais os arguidos/recorrentes foram condenados.
Prescreve o citado preceito que:
Destruir, danificar ou fizer desaparecer parte do seu património;
Na verdade, em face dos factos dados como provados, verifica-se que todos assumem a qualidade de terceiros que, pelos seu actos, nomeadamente outorgando a doação, a compra e venda e o comodato, contribuíram para fazer desaparecer o património do referido devedor JI, nomeadamente através de negócios simulados, e realizados em conluio entre todos.
Nesta conformidade e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas, o recurso deve improceder, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida, que não afronta nem posterga nenhum dos princípios e preceitos legais invocados pelos recorrentes.
Évora, 19 de Dezembro de 201
AA foi em  .12020 condenada pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.s 131 e 132 n.s 1 e 2 als., e do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão.
" A Recorrente foi submetido a julgamento em Processo Comum, perante Tribunal Colectivo, imputando-se lhe a prática, em autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts 13 e 13, ns 1 e 2, als., e do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão.
- Encontra-se inserida social, familiar e profissionalmente;
- Do certificado do registo criminal da arguida nada consta;
- Que a arguida é tida como trabalhadora, responsável, e com uma relação adequada, com colegas e superiores.
Que a Recorrente nasceu a /01/1965! Tendo actualmente 55 cinquenta e anos de idade;
Que a vítima tinha cabelos nas mãos, conforme relatório pericial da Autópsia.
Que as necessidades de prevenção especial são diminutas;
A família é conhecida na região onde vive, sendo do conhecimento da população próxima a identidade da arguida, a sua acusação, prisão preventiva e actual condenação.
Não obstante a gravidade dos factos o impacto e alarme social dos mesmos na comunidade, bem como uma comunicação social foram diminutos não existindo reações negativas no meio onde vivia.
No E.P. ... recebe visitas regulares dos familiares, nomeadamente filhos irmãos e cunhados bem assim do ex-companheiro que também a tem apoiado.
AA, apresenta-se como uma pessoa simples, com um raciocínio essencialmente pragmático e orientado para as questões práticas da vida diária. Revela uma atitude muito adequada na interação com os serviços e os pares, apresentando um comportamento assertivo, não apresentando qualquer registo do ponto de vista disciplinar.
Quanto se acaba de dizer, repercute-se significativamente no antigo e actual pensamento da Recorrente.
Sendo que, no caso em concreto o alarme social foi diminuto, quer na comunidade onde a arguida se encontrava inserida, quer em termos de comunicação social.
A Recorrente não possui antecedentes criminais.
Conforme já referido está social, profissional e familiarmente inserida.
Período de tempo, por se entender tratar-se da pena adequada e suficiente para acautelar as finalidades da prevenção do crime.
Somente agindo dessa forma, realizar-se-ão, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração da agente na sociedade, de acordo com o disposto nos Arts. 4, 4, 5, 7 e 7, todos do P.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido reação nem da recorrente nem da assistente.
"A matéria de facto provada é a seguinte:
De seguida, transportando o óleo no interior de um fervedor em alumínio, e utilizando, para o efeito e para não se queimar, uma luva térmica de cozinha, dirigiu-se ao quarto do casal onde o seu companheiro ainda se encontrava a dormir, deitado na cama do casal, altura em que projectou todo o óleo a ferver sobre a face de BB.
A arguida agiu deste modo para neutralizar a diferença de força física existente entre ambos e, deste modo, incapacitar o BB de se defender cabalmente de qualquer ataque posterior.
Desesperado, com a pele da face e das mãos a soltar-se, BB levantou-se e, cambaleando, foi percorrendo o corredor em direcção ao hall de entrada.
Deste modo a arguida provocou a BB:
duas feridas incisas superficiais a nível da face e do pescoço;
duas escoriações na região trocantérica do membro inferior esquerdo;
De seguida, puxando-o pelos pés, a arguida arrastou o cadáver de BB para o interior da casa de banho.
Após lavou a faca que utilizara bem como limpou com água e lixívia o sangue de BB que se encontrava no hall de entrada.
A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, nos termos descritos em 1 a 9, ou seja, ciente de que actuava contra o companheiro para com quem tinha especiais deveres de cuidado e respeito; usando óleo a ferver que sabia aumentar o sofrimento da vítima; e iniciando o ataque quando aquele dormia aproveitando-se da reduzida capacidade de reacção) com o propósito de causar a morte a BB, como de facto causou.
A arguida tinha perfeito conhecimento que sua conduta era censurável e punida por lei e que a fazia incorrer em responsabilidade criminal.
Era saudável, e alegre, optimista e feliz, tendo a expectativa de uma vida ainda longa pela frente.
À data do seu óbito trabalhava, como , na firma ... sita no...
Estava bem integrado socialmente, era uma pessoa respeitada e querida onde nasceu e cresceu, onde trabalhou e nos meios em que vivia.
Dava-se bem com vizinhos e colegas, era afectuoso com a família primos, cunhados e irmãos), mantinha uma relação de carinho, afeição e ternura com a mãe.
A assistente tem insónias, pesadelos, ataques de ansiedade e choro.
Do certificado do registo criminal da arguida nada consta.
O processo de socialização de AA decorreu num ambiente familiar estruturado e harmonioso, caracterizado pela união/coesão entre pais e os avós.
O relacionamento de AA e BB não foi aceite pelos familiares da arguida, designadamente a irmã e os filhos mais velhos, que evitavam convívios com o casal arguida e vítima), sendo raros os contactos.
O agregado vivenciava algumas dificuldades económicas, já que BB teve períodos sem ocupação laboral e a arguida, após alguns períodos de baixa, trabalhava algumas horas num lar, o que complementava com outras horas no  de uma familiar. Beneficiavam do apoio da irmã da arguida.
A arguida é tida como trabalhadora, responsável, e com uma relação adequada, com colegas e superiores.
A arguida mantém fortes laços afectivos e de coesão com os familiares nomeadamente, com a irmã com quem conserva grande e com o ex-marido, com quem tem uma relação adequada, sendo que este, por seu turno, também mantém uma ligação próxima e cordial com a família da arguida, constituindo-se como elemento conciliador e promotor desta proximidade afectiva, estabelecendo também ele uma relação ajustada com os enteados e ex-cunhados.
No E.P. ..., a arguida recebe visitas regulares dos familiares, nomeadamente filhos irmãos e cunhados bem assim do ex-companheiro que também a tem apoiado. Revela uma atitude adequada na interacção com os serviços e os pares, apresentando um comportamento assertivo, não apresentando qualquer registo do ponto de vista disciplinar.
que a escoriação a nível da região coccígea tivesse sido provocada pela arguida;
que BB mantinha contactos diários com a mãe;
que desde a morte do filho, a assistente faz medicação, designadamente Fluoxetina Sandox 20mg e Imovane Zopiclone 3,75mg.
Sucede que esta versão é contrariada pelos demais elementos probatórios recolhidos nos autos.
Desde logo, porque as alegadas discussões frequentes entre o casal, ou as agressões verbais e físicas de que a arguida afirma que era vítima, nunca foram relatadas por esta a qualquer elemento da família: , mãe da vítima, que afirmou que era confidente da arguida, negou que alguma vez a mesma lhe tivesse relatado agressões por parte do filho, antes se queixando que o mesmo não a procurava; FF, irmã da arguida, referiu que esta apenas se queixava de que era ela que tinha de o sustentar, tendo até sugerido que o mandasse embora, ao que aquela referiu que já lhe tinha dito para fazer as malas, mas ele chorava e não queria ir; a sobrinha GG, os filhos HH e , e o Ex-marido NN, também não referiram qualquer queixa por parte da arguida; e , filho da arguida, embora referisse que por vezes os ouvia discutir, afirmou desconhecer o tema dessas discussões, porque colocava os fones, referindo apenas que a mãe se queixava de que ele não queria trabalhar e que estava sempre em casa.
Afastada que fica, deste modo, a versão da arguida, o que se verifica, por outro lado é que a troca de mensagens entre a vítima e a colega de trabalho , mostra-se documentada a fls. 196 e ss., sendo patente que entre o dia 09/11/2019 sábado), pelas 17:00 horas, e a data dos factos na manhã de 11/11/2019, segunda-feira), ambos trocaram diversas mensagens através da aplicação WhatsApp, de cariz marcadamente amoroso, confessando a atracção existente entre ambos, aludindo a uma possível futura relação resolvidos que fossem os relacionamentos que ambos mantinham com outras e manifestando o arguido, de forma inequívoca, a vontade de beijar a colega logo que a ocasião se proporcionasse no regresso ao trabalho após o fim-de-semana.
Ou seja, mais uma vez caem por terra as declarações da arguida ao afirmar que desconhecia o envolvimento de BB com qualquer colega, acrescentado que este nunca deu a entender que tivesse qualquer outra pessoa.
Em sentido totalmente oposto, o carácter controlador e ciumento da arguida é patente:
nos depoimentos dos colegas de BB, que relatam que a arguida ia sempre busca-lo ao trabalho, descrevem a presença da arguida em pelo menos um dia, no horário em que todos iam tomar café a seguir ao almoço, data a partir da qual BB passou a evitar acompanhá-los, contam que este evitava apanhar boleia com colegas para evitar confusões, nem que tivesse que andar quilómetros a pé até casa, chegando este a falar com TT sobre a intenção de sair de casa e o receio da reacção da arguida que seria muito dependente e com este e com as colegas SS e RR sobre a intenção de alugar um quarto para ir viver.
Relativamente ao descrito em  e  dos factos provados, a convicção do Tribunal assentou mais uma vez na análise conjugada dos diversos elementos probatórios recolhidos, em termos que infirmaram as declarações da arguida.
É verdade que, conforme decorre do relatório de inspecção judiciária de fls. 17 a 19, das fotografias de fls. 58, do exame de fls. 79 e 80 e da documentação clínica de fls. 86 a 90 e 549 a 552, a arguida apresentava na data dos factos um ferimento na palma da mão direita junto ao indicador, um hematoma no terço médio do braço esquerdo e luxação do ombro esquerdo.
No respeitante aos factos descritos em  e 1, atendeu-se ao teor do relatório de autópsia de fls. 429 a 43
Quanto aos pontos 1 a 2 dos factos provados respeitantes ao pedido de indemnização deduzido pela, tomaram-se em consideração:
o assento de nascimento de fls. 506, quanto ao descrito em 1;
os recibos de vencimento de fls. 480 a 484, quanto ao descrito em 1; - o atestado médico de fls. 502 a 504, quanto ao referido em 22 e 23;
o orçamento de fls. 185, quanto ao aludido em 24; e
quanto aos factos vertidos nos pontos 1 e 1 a 2, bem como para os demais em conjugação com os documentos mencionados, as declarações da assistente, os depoimentos dos colegas de trabalho da vítima TT, , QQ, SS e e os familiares da vítima os irmãos ZZ e AAA, as tias BBB e , e a vizinha.
Muito embora resulte até das mensagens trocadas com fls. 198 a que BB vivia sozinho desde tenra idade, numa altura em que a mãe emigrou, a verdade é que a assistente revelou estar a par do dia-a-dia do filho, conhecendo e sendo amiga da arguida e por isso mantendo-se presente na vida do filho. Do mesmo modo, os irmãos ZZ e AAA, bem como as tias, aludiram a encontros familiares que continuavam a existir na aldeia de Pegarinhos, onde BB viveu até se juntar com a arguida e denotaram conhecer e ter alguma intimidade com o casal, do que são exemplo as afirmações:
de ZZ, no sentido de que o irmão ligava ou mandava mensagem quando se chateava com a arguida e por vezes comentava que queria sair de casa; e que a arguida se queixava de ele falar com outras raparigas;
de AAA, no sentido de que o irmão desabafava com a mãe, a quem contou que a arguida o vigiava; e
Os efeitos da morte de BB no estado emocional da assistente foram também descritos pelos filhos ZZ e AAA designadamente a necessidade de recurso a apoio psicológico e toma de medicação, o choro fácil, a ansiedade que sente se algum filho não atende logo o telefone, e o medo profundo de sofrer nova, pela vizinha que afirmou que a assistente não é a mesma pessoa, tendo-a visto abatida, cabisbaixa e com falta de e pela tia que confirmou ter a assistente ficado muito chocada com a morte do.
O descrito em 2 dos factos provados é o que resulta do certificado de registo criminal de fls. 56
Os factos dados como não provados, assim se consideraram por não ter sido feita prova suficientemente segura e devidamente circunstanciada acerca dos mesmos.
E quanto ao descrito nas alíneas a, nem as declarações da assistente nem os depoimentos das testemunhas por si arroladas permitiram formar uma convicção segura nem quanto ao facto de os contactos serem diários embora descritos como, nem quanto ao tipo de medicação feita pela assistente ou a saber se só passou a ser tomada após a morte do filho sendo certo que o atestado médico de fls. 502 a 504 alude a uma depressão pré-existente), nem quanto ao facto de assistente não dormir nem tomar refeições durante dois meses.
O thema decidendum no presente recurso é tão somente a questão, de direito, de reexame da decisão determinativa da pena.
A proteção de um bem jurídico implicitamente jurídico-criminal, pois há-os de vária índole, e nem todos com a dignidade e gravidade dos é importante fator de legitimação do ius puniendi na nossa ordem jurídico-constitucional, como se encontra desde logo expresso no art. 18, n. 3, da CRP, que consagra o respetivo princípio, o qual é recebido no art. 40 do Código Penal Cf. Acórdão deste STJ de 01/04/2020, proferido no Proc. n. 89/16JELSB.LS1). Aquele artigo constitucional é, aliás, chave para a substancial constitucionalidade do Direito Penal.
Mais especificamente, depois dos preliminares de tortura / imobilização com óleo a ferver, recorde-se o Acórdão revidendo:
Atendo-nos, porém, ao essencial, e seguindo a máxima de Loysel Qui mieux abreuve, mieux, as razões aduzidas pela recorrente para cujas conclusões se consistem essencialmente em alegar que é primária, inserida familiar, social e laboralmente neste caso, a afirmação deve, pelo menos, matizar-se), e no meio prisional agora, teria agido sob forte emoção, o ato não terá tido significativas repercussões no meio o que, contudo, deveria ser mais, etc.
Longe de se laborar numa narrativa condenatória, incriminante, o Acórdão recorrido não deixa de ponderar alguns aspetos que ignora, e que não pesaram, assim, negativamente. Por exemplo:
Não se vislumbram quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, devendo, como foi feito, haver uma condenação da arguida pela prática de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.os 131 e 132, ns 1 e 2 als., e do CP.
Para determinação da medida concreta da pena são critérios os do art. 71 do CP. E assim, tal como o Acórdão recorrido apontou e integramos brevemente, pari passu, dada a agudeza do:
Taxa de Justiça:6 UCs
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de abril de 2021
Termina as alegações do recurso formulando as seguintes Conclusões:
B. Com base nos fundamentos de facto e de direito alegados, a Recorrente é do parecer que a sentença ora em apreço se encontra inquinada de forma irremediável.
F. a caducidade da liquidação adicional de imposto;
K. Impõe a lei fiscal que a indicação da matéria de facto não provada deva ser feita indissociavelmente da indicação da matéria de facto provada.
Na verdade, muitos foram os factos alegados em sede de Impugnação Judicial, comprovados documentalmente e através de declarações testemunhais, que se mostram absolutamente essenciais para a boa decisão da causa e para a descoberta da verdade material, mas que, apesar disso, não mereceram qualquer apreciação, valoração ou simples menção, positiva ou negativa, por parte do Tribunal a quo. Senão vejamos.
N. A Recorrente alegou que a indemnização atribuída pelo Estado Angolano, tendo em conta a desvalorização monetária e o facto de derivar da nacionalização de activos, consubstanciou um ganho nominal e não um ganho real e, por esse motivo, não sujeito a tributação.
O. Apesar deste facto culminar na violação do princípio constitucional da tributação das empresas pelo seu lucro real, e se revelar absolutamente fundamental para a compreensão e decisão das questões fiscais em análise, não consta do factos provados ou não provados.
Q. Entre os artigos 5 e 9 da Impugnação Judicial a Recorrente alegou, de forma exaustiva, todos factos justificativos da contabilização daquele ganho nominal no ano de 2004, e não em qualquer outro período de tributação anterior.
S. A argumentação da Recorrente, os documentos juntos e os depoimentos das testemunhas sobre esta matéria provaram, de forma inequívoca, a ilegalidade da liquidação de imposto. Ainda assim, não existe qualquer discriminação sobre esta matéria na sentença posta em crise.
T. Outro facto relevante que também não mereceu qualquer especificação por parte do Tribunal a quo é o que decorre do artigo 7 da p.onde se alega e se comprova documentalmente que já em 1992 a Recorrente havia tentado proceder ao abate contabilístico dos bens nacionalizados.
U. Caso este facto tivesse sido atendido pelo Tribunal a quo, a decisão aqui posta em crise teria, forçosamente, que ser diferente da proferida.
Veja-se que o Tribunal a quo percorreu o seguinte raciocínio: a Recorrente apenas retirou os bens do seu activo em 2004; assim, só considerou que a transmissão desses bens ocorreu nesse ano; pelo que deve ser esse o período em que deve ocorrer a tributação.
W. Refira-se, porém, que, em 2004, já há muito que a Recorrente não tinha qualquer poder, enquanto proprietária ou mera possuidora, sobre aqueles activos, pois, desde o processo de nacionalização que os mesmos passaram para a titularidade do Estado Angolano.
Z. Igual tratamento mereceram também os factos alegados nos artigos 11 a 12 da Impugnação Judicial, respeitantes aos custos incorridos pela Recorrente e indispensáveis ao recebimento da indemnização, e que foram devidamente corroborados pelo depoimento prestado pela testemunha E........
A.A. Todos estes factos, inquestionavelmente essenciais e determinantes para a boa decisão da causa, não só não foram dados como provados, como também não foram dados como não provados.
Desde logo o Tribunal a quo não valorou a prova documental junta com a Impugnação Judicial, sendo certo que, nunca o teor desses documentos foi impugnado ou contestado pela Administração Fiscal.
FF. Ora, a Recorrente desconhece, nem tem como conhecer, qual a análise concreta que foi efectuada pelo Tribunal a quo relativamente aos documentos por ela juntos, uma vez que essa análise não consta da sentença.
HH. É, contudo, forte convicção da Recorrente que, caso o Tribunal a quo tivesse valorado especificamente os documentos n.s 7 a 14 juntos com a Impugnação Judicial, a motivação da sentença seria diferente e a decisão seria forçosamente outra.
JJ. O documento n. 9 comprova que, até ao ano de 2004, apenas foi pago pelo Estado Angolano o montante de USD 54000, pelo que, caso se concluísse, por hipótese, pela não caducidade da liquidação de imposto, a tributação apenas deveria ter ocorrido pelo lucro real, e., pelo crédito sobre a T....... e não sobre o Estado Angolano, que estava em mora há mais de dois anos.
OO. Com efeito, a sentença ignorou, como se nunca tivessem sido prestados, os depoimentos das testemunhas E....... e F........ Para todos os efeitos, é como se estas testemunhas não tivessem existido.
PP. Ora, ainda que, por hipótese, o Tribunal a quo entendesse que tais depoimentos não seriam relevantes para a decisão da causa, teria que ter justificado os motivos pelos quais não os considerou ou valorou.
QQ. O que não podia, era simplesmente fazer de conta, como fez, que os mesmos não foram prestados.