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Por outro lado, é patente que o despacho saneador-sentença apelado contém uma fundamentação da decisão de facto, a qual especifica os factos tidos como provados e os motivos pelos quais o tribunal se decidiu pela sua fixação como tal.
Essa fundamentação fáctica está exposta em termos claros e facilmente entendíveis.
A crítica a essa fundamentação constitui o cerne do recurso e é viável considerar que a recorrente entendeu os motivos pelos quais assim se decidiu. Essa fundamentação permite igualmente a esta Relação discernir o percurso encetado.
Desatende-se assim a arguição das nulidades em apreço.
Há a notar que quer o que se inscreveu nos art.s ,  a  8, , 1, 4, 4 a 5, 5 e 5 da petição inicial e a declaração junta como documento n. 4 quer no  supra referido art. 5 da contestação não infirmam nem contradizem esse juízo fáctico-jurídico.
Assim, atentando nos moldes em que os apelados delinearam a excepção peremptória art.s 1 a 3 da contestação) que veio a ser julgada procedente, não se divisa que a ampliação do acervo factual revelasse qualquer utilidade, não cabendo, pois, fazer uso da faculdade anulatória a que se refere a al. do n. 2 do art. 66 do CPC.
Insurge-se ainda a apelante contra a presença, no ponto n. 2 do elenco factual, de um juízo.
Impõe-se, pois, expurgar da matéria de facto o dito juízo valorativo.
Cabe notar que a supressão das expressões de cariz jurídico-conclusivo, não tem a virtualidade de afastar a valoração dos concretos factos que constem da decisão da matéria de facto provada.1
" Em 28 de Dezembro de 2018, J declarou:
E é aditado um ponto n. 2-A nos seguintes moldes:
Assim, mostra-se consolidado o elenco factual, nos seguintes termos:
Em 28 de Dezembro de 2018, J declarou:
A A construção mencionada em  não está registada.
Atentemos, enfim, na alegação de que o tribunal deveria ter convidado a proceder ao aperfeiçoamento do pedido e, a final e apesar do entendimento adoptado, condenado no pedido nos limites admissíveis.
Desde já se nota que a indevida omissão do cumprimento do dever a que alude a al. n. 1 do art. 59 do CPC constitui uma nulidade processual que deve ser arguida nos termos do n. 1 do art. 19 do mesmo diploma.
Não tendo a apelante a arguido em devido tempo, a mesma mostrar-se-ia sanada.
Daí que nem se sequer se deva considerar que se preteriu indevidamente o cumprimento daquele dever.
Sustenta também a apelante que, em diversas dimensões, foi violado o princípio do contraditório e que, por esse motivo, a decisão padece de nulidade.
Atentemos nos termos em que a questão deve ser dirimida.
No caso vertente, a apelante foi confrontada com a aludida excepção peremptória na contestação e respondeu a essa arguição na resposta que espontaneamente apresentou.
Os fundamentos em que repousou a excepção peremptória foram, no essencial, aqueles que foram tidos em consideração no despacho saneador apelado.
Acrescente-se que o correcto entendimento do princípio do contraditório não reclama que, a todo o tempo, o tribunal ausculte as partes sobre a decisão a tomar, só o devendo fazer quando preveja que esta se filiará em fundamentos fácticos ou jurídicos que aquelas não anteviram nem poderiam antever1
Não é nitidamente esse o caso dos autos.
Os factos que basearam a decisão sobre a referida excepção acham-se inscritos no ponto n. 1 e, em parte, no ponto n. 3 do elenco factual e resultaram da admissão, pelos apelados, de factos vertidos nos art.s  e  da petição inicial, pelo que, de modo algum, a consideração como assentes pode constituir uma surpresa.
E a excepção peremptória aduzida pelos apelados integra inequivocamente o thema decidendum, integrando-se, pois, a sua resolução no cumprimento do dever que para o julgador dimana do n. 2 do artigo 60 do Código de Processo Civil.
O que se extrai do segmento da fundamentação a este respeito destacado pela apelante é, apenas e só, um raciocínio especulativo segundo o qual, para a hipótese de se considerar que o terreno em causa estava integrado no domínio privado do Estado, aquelas actuações estaduais deveriam ser enquadradas como uma oposição com eficácia interruptiva do prazo invocado na petição inicial.
É, enfim, de salientar que o despacho saneador-sentença apelado não deu como provado que o leito da Ria Formosa é composto por mouchões, não se tendo, por isso, considerado um facto essencial sem prévia submissão a contraditório.
Importa sintetizar os termos desta alegação para que melhor se perceba a resposta.
Já antes se adiantou o enquadramento jurídico desta arguição.
O conceito de prédio inscrito na al. do n. 1 do art. 20 do Cod. Civil é amplo, abrangendo o solo e as construções edificadas no mesmo terreno.
Daí que seja artificiosa a alegação de que a sujeição do solo se revela indiferente para a resolução da questão solvenda enunciada pela Autora na petição inicial.
Improcede, pois, a arguição em apreço.
A esse conceito subjaz uma presunção ilidível de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição1
Permite-se, é certo, que terrenos incluídos na respectiva área possam ser utilizados por sujeitos privados ou, até, que possam ser objecto de propriedade privada.
Deste modo, é preclara a desnecessidade de um acto integratório como aquele que vem advogado.
Assim, mesmo que fosse defeso aos apelados protagonizar a invocação em apreço, o princípio da oficiosidade no conhecimento do Direito n. 3 do art.  do sempre imporia a aplicação das normas que pertinentemente foram concitadas na sentença apelada.
Daí que não se surpreenda qualquer erro in judicando que deva ser corrigido por este tribunal.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelante n. 1 e 2 do art. 52 do
- acórdão assinado digitalmente -
Código de Processo Civil Anotado, , Coimbra, pp. 8
Processo Civil, , AAFDL, pp. 27
Ac. da RG de 002019, proc. n. 209/01TBPTL.G2, acessível em www.dgsi.pt
Código de Processo Civil Anotado, , Reimpressão, Coimbra Editora, pp. 140
Assim, Ac. da RC de 202015, proferido no proc. n. 2996/10TBFIG.C No mesmo sentido, de distinção das nulidades da sentença dos vícios que afectam a própria elaboração da decisão de facto vide Ac. da RL de 212015, proferido no proc. n 161/03TCSNT.L1-2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Sendo que este, de algum modo, até confirma a conclusão fáctico-jurídica extraída pelo tribunal a quo.
Assim, vide, entre outros, Acs do STJ de 202015, em nota de rodapé, proferido no proc. n. 306/16TTCVL.CS1 e de 202017, proferido no proc. n. 809/17TBLM.CS1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 202015, Proc. n. 360/16TTCVL.CS1 ,  secção, acessível em www.dgsi-pt
Neste sentido, vide Ac. STJ de 102014, Proc. n. 260/06TTVRL.PS1,  secção, acessível em ww.dgsi.pt
Assim LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, op. cit., pp. 9 e PAULO RAMOS DE FARIA e ANA LOUREIRO, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, , Almedina, pp. 27 e 2
Assim, o Ac. do STJ de 202017, proferido no proc. n. 1512/00TBCSC.L e acessível em www.dgsi.pt
Assim, vide o Ac. do STJ de 002018, proferido no proc. n. 1339/19T8FAR.ES1, acessível em www.dgsi.pt, que se segue de perto.
Nesses autos, em 10-05-2018, a credora F. apresentou um requerimento.
Nele, em síntese, a requerente, alegou que:
ora compulsados os autos e contactado o AdJud, verifica-se "haver uma série de equívocos:
a primeira dessas propostas foi aceite; a segunda, não porque, segundo informou o AdJud, o valor estava abaixo do da avaliação);
invoca, ainda, a invalidade da venda porque as propostas apresentadas nunca lhe foram notificadas e, mesmo depois de compulsados os autos, desconhece o valor oferecido pelo proponente para as AJ e, o que colide com o seu direito de retenção;
solicita, ainda, que o AdJud seja notificado para não realizar a escritura das fracções ao proponente.
Por fim, juntou prova documental e requereu a produção de prova por declarações de parte e testemunhal.
Do mesmo passo, também a credora R., cinco dias após, em 15-05-2018, apresentou um requerimento semelhante.
Neste, em síntese, essa requerente, alegou que:
pretende que o AdJud seja notificado pelo Tribunal para o indicar e poder tomar posição;
por falta da notificação da dita proposta, que prejudica os credores e colide com o seu direito de retenção, invoca a invalidade da venda; 3
Em 16-05-2018, o AdJud, notificado de tais requerimentos, pronunciou-se, alegando que:
antes de iniciar a venda dos bens e pretendendo cumprir os contratos-promessa, informou, em 25-02-2014, todos os credores com direito de retenção, designadamente as requerentes F. e R., de que deveriam manifestar o seu interesse em tal cumprimento, de modo a saber se devia ou não incluir as fracções na publicidade;
mesmo assim, em 17-03-2014, informou ambas que tencionava cumprir os contratos e convocou-as para comparecerem no Cartório no dia 22-04-2014;
nenhuma delas compareceu;
apesar disso, em 08-04-2016, ambas apresentarem propostas, que, em parte, foram aceites ou seja, foram-no quanto aos imóveis objecto do seu direito de retenção e não quanto aos;
elas, porém, recusaram concretizar e realizar assim tais vendas;
Juntou documentação que entendeu demonstrativa da sua versão.
Então, com data de 05-07-2018, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
"Julgo encerrada a liquidação do activo.
Notifique, sendo o sr. AI para apresentar as contas.
Em 09-07-2018, as duas referidas credoras reclamantes F. e R.), dizendo-se notificadas de tal despacho, vieram, em mais um requerimento, lembrar que os seus requerimentos anteriores não foram ainda decididos e que, entretanto, conforme escritura junta pelo AdJud, se verifica que as fracções sobre que gozam do direito de retenção foram vendidas e pessoas estranhas as ocuparam; salientaram, assim, que a liquidação não está encerrada e reiteraram os pedidos antes formulados, dizendo reservarem-se a possibilidade de recorrerem daquele despacho e instaurarem acção de anulação da venda; pediram que o Tribunal ordene a desocupação.
Em 23-07-2018, as mesmas credoras reclamantes F. e R.) interpuseram também recurso do aludido despacho de 05-07-201
A reclamação, mandada autuar por despacho de 20-11-2018, deu origem ao apenso T, foi julgada nesta Relação por Decisão Singular de 10-07-2019 e aí desatendida.
"A reclamação apresentada improcedeu.
A liquidação mostra-se finda, como já anteriormente decidido.
Por requerimento de 18-10-2019, as duas credores reclamantes arguiram nulidade processual por não ter sido apreciado o seu requerimento de interposição de recurso apresentado em 04-10-201
Subidos e distribuídos os auto em 03-06-2020, foi proferido acórdão, com data de 18-06-202
De novo no Tribunal de Comércio de VN de Famalicão, determinou-se ali a produção de prova, que teve lugar, após um adiamento, em 20-11-2020 declarações de parte da credora F. e depoimentos de duas testemunhas, uma irmã desta e outra mãe de R.) e a prestação de esclarecimentos escritos pelo AdJud, o que este fez, juntando documentos.
Em 01-07-2021, foi proferida a nova decisão que indeferiu totalmente a pretensão das duas credoras.
Remataram as suas alegações com as seguintes conclusões:
Não só não foram conhecedoras do valor da proposta global como não foram conhecedoras do valor porque as frações objeto de contrato promessa foram vendidas. O valor da venda só surge para consulta quando é junta aos autos a escritura de venda.
A recorrente F. recebeu a carta de 2016 já depois da data agendada e conversou telefonicamente com o ADJ, antes de receber a carta, tendo este aceite celebrar o contrato quando a recorrente visse a Portugal transcrições).
A R. não só não tinha nem nunca teve a morada que consta dos autos e por isso não recebeu as cartas, nem o ADJ prova a sua receção, face ao que supra fica exposto.
A decisão recorrida não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão, uma vez que se desconhece qual foi o raciocínio lógico percorrido pelo Tribunal para a formação da sua convicção.
Da prova produzida, em inquirição, a resposta a tais factos haveria de ser a inversa da declarada, face aos depoimentos supra transcritos e que aqui se especificam em termos temporais.
Assim, realça-se o depoimento de parte da F. aos minutos: 0008 a 0001; 0008 a 0055; 0118 a 0158 e 00100 a 0013
Da testemunha F. F. transcreveram-se as seguintes partes do seu depoimento em ordem a provar o erro na apreciação da prova das supra matéria enunciada: 0006 a 0032; 0000 a 004
Já que era obrigação do AJ aguardar o desfecho do incidente para proceder em conformidade com a decisão que viesse a ser tomada no presente.
E por isso, não fosse a atuação do AJ a massa, com a celebração dos contratos, auferiria de vantagem no seu cumprimento, desonerando-se do cumprimento das garantias das recorrentes.
A venda das frações consubstancia, ainda que de forma tácita, a recusa do cumprimento dos contratos promessa e tem-se o negócio por não cumprido.
Só a nulidade da venda faz jus ao sentido das normas aplicáveis, satisfazendo o credor garantido de forma integral, coisa que não acontece se as vendas não forem realizadas com as credoras e estas venham a ser pagas com o produto da venda dos bens vendidos por preço muito abaixo do seu valor e da garantia das credoras.
A decisão recorrida viola os artigos 10, 10,16, 16 do CIRE e 61, n 1 do e 79 do CPC.
Não consta que tenha sido apresentada qualquer resposta.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos autos de liquidação, com efeito devolutivo.
Ora, nas conclusões do recurso 27 e 28 e síntese, peticionam as recorrentes, que, caso não se entenda declarar a invalidadedas vendas e ordenar a realização das escrituras, deve ser destituído e condenado o AdJud em responsabilidade .
Sucede que, compulsados os requerimentos que estiveram na origem do incidente maxime os de 10 e 15 de Maio de, verifica-se que nenhuma destas questões destituição e condenação) neles foi suscitada.
Verifica-se também, analisando a decisão recorrida, que, como é lógico, também esta não tratou de tais questões e nada decidiu a tal propósito.
Nem tinha que decidir.
Como tal, não nos pronunciaremos sobre elas.
De resto, notando que, além da nulidade da venda, as recorrentes invocaram ainda, mas somente nas alegações, que se verifica falta de consentimento da assembleia de credores e que, por ter havido tradição das fracções prometidas vender, o AdJud não podia recusar o cumprimento da promessa, pelo que teria havido violação das normas constantes dos arts 102 e 106, do CIRE, também aí se está perante questões novas, não suscitadas nos requerimentos aludidos nem apreciadas na decisão recorrida, que analogamente escapam aos poderes de conhecimento da Relação.
Assim joeiradas as conclusões, o que sobra para apreciar e decidir é, apenas, saber:
Se a venda das fracções incluindo as pretendidas pelas referida em e dos factos provados está ferida de nulidade conclusões 1, 15, 28 e.
A promitente compradora não compareceu no Cartório Notarial de  no dia 22/4/2014 cfr. certificado de fls. 194/195).
A promitente compradora não compareceu no Cartório Notarial de  no dia 22/4/2014 cfr. certificado de fls. 195/196)
A proponente F. desconheça o valor da avaliação das fracções cfr. avaliação e indicação constante dos.
Ora, resulta da invocada norma que é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto justificativos da decisão.
Confundem aquelas e misturam dois aspectos básicos:
A especificação de todos estes fundamentos ou motivos por que se julgam provados ou não provados os pontos essenciais nada tem a ver com aquela especificação dos fundamentos de facto que sustentarão a decisão de mérito.
É que, ao contrário do que sucedia no anterior regime processual a sentença abrange actualmente a decisão da matéria de facto e a decisão da matéria de direito, cada uma com suas regras. 7
Questão que, por isso, improcede.
Não se verificando esta, como já se viu, ocorrerá, todavia, algum outro vício ainda que com diversa qualificação jurídica em que este Tribunal é livre, nos termos do art 5, n, quiçá daqueles que devem ser oficiosamente conhecidos, como sucede nos casos do art 662, n 2?
Critério intransponível, na medida em que definidor do limite de conformidade com aquele princípio básico, é o de a fundamentação se expressar em termos claros que permitam apreciar e compreender as suas razões e motivos por forma a promover a sua aceitação e acatamento pacíficos ou a possibilitar a sua crítica e impugnação, mormente por via de recurso função
Como, g., se assinala no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-05-2013:
Na mesma linha, também o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que:
E, mais recentemente:
Como também sobre isto salienta Abrantes Geraldes 11:
É o caso dos pontos,,,,,,,,,,,,,,,,, e.
Daí que deve improceder esta questão recursiva.
Tratando-se do requerimento da recorrente F. apresentado em 10-05-2021 e não do de 15, como erradamente, tal ponto insere-se na alegação de que, em 08-04-2016, apresentou ao AdJud duas propostas de aquisição: uma para as fracções objecto do contrato-promessa AJ e e outra para a fracção AL e garagem, tendo por aquele sido aceite a primeira mas não a segunda, com a aventada justificação de o valor oferecido ser inferior ao da avaliação.
Enfim, por tão displicente quanto infundado, deve improceder o pretendido aditamento coisa bem diversa da eventual modificação por via de impugnação) e, por isso, esta questão.
Os pressupostos e os requisitos do recurso de decisão proferida sobre a matéria de facto, que pode conter vícios geradores de anulação ou erros de julgamento, decorrem, em geral, dos artigos 637, n 2, e 639, n 1, e, em especial, dos arts 640 e 662, do CPC.
Podem assim esquematizar-se assim aqueles pressupostos obrigatórios):
especificação, de entre os constantes do processo, nele registados ou gravados em áudio ou vídeo, dos concretos meios de prova que, na perspectiva dele, teriam imposto decisão diversa de cada um de tais pontos e fundamentam a sua alteração;
no caso de serem invocados meios probatórios que tenham sido gravados, indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o recurso;
Como é geralmente sabido, a especificação exigida na alínea, do n 1, do art 640, deve ser feita nas conclusões do recurso que balizam o objecto deste.
Ora, nestas, apenas constam os aludidos pontos provado e não provados, e.
Por isso e porque, quanto a estes dois pontos, também não se especifica, em lado nenhum, a decisão que, no entender das recorrentes, devia ou deverá sobre os mesmos ser proferida, como obrigatoriamente impõe a alínea, do n 1, do art 640 ónus, rejeitar-se-á a impugnação respectiva.
Por isso, consideram-se preenchidos tais ónus formais.
Tratemos, então, do mérito da impugnação.
As recorrentes alegam que tal facto não é verdadeiro como, segundo elas, comprovam as declarações prestadas pela credora F. e pelas testemunhas, e que ambas contactaram o AdJud para realização das escrituras.
Nem os elementos dos autos nem aquilo que a testemunha F. F. mãe da R., sendo que esta não foi e a interessada F. referiram nos extractos indicados convencem, dada a incerteza, insegurança e até mesmo confusão do que relatam, da sua tese. Trata-se, de resto, de pessoas, directa ou indirectamente interessadas e cujos depoimentos se nos afiguram evidentemente afectados, na sua objectividade e credibilidade, pela tese sustentada no incidente que mais nenhum meio de prova corrobora.
Ao invés, o que refere o AdJud reveste-se de credibilidade dado o seu estatuto legal e função nos autos.
Relativamente a isto, remete-se para o atrás referido a propósito das demais alíneas, designadamente da provada, e conclui-se que a mesma deve permanecer intocada.
O problema fulcral sobrante após a intrincada tramitação descrita, remonta aos requerimentos pelas duas credoras reclamantes F. e R. apresentados nos autos em 10 e de 15 de Maio de 2018 supra, aliás mantidos e reiterados, após a resposta do AdJud de 16 imediato, pelo de 04 de Junho seguinte.
Conforme, sobre isso, se decidiu no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 23-09-2021 14:
Por força da parte final do n. 1 do art. 164, do CIRE, é possível o recurso a modalidades de alienação dos bens integrantes da massa insolvente diferentes das tipificadas na lei processual comum.
Sobre a proposta de adjudicação e a caução, entendeu-se no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 19-09-2019 16:
É por causa desta dicotomia e da nem sempre clara distinção entre os respectivos campos funcionais que pretensões de credores relativas a problemas relacionados com a administração por vezes são levados a juízo como se o fossem do processo, apesar de situações haver como é o caso da omissão de notificação aos credores com garantia real para se pronunciarem sobre a modalidade da alienação e da informação sobre o valor base da em que, estando em causa actos do administrador impostos por lei, todavia não se referem os mesmos a actos praticados ou omitidos no processo, em juízo.
Temos exemplos disso por ordem cronológica):
no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 28-07-2008 22, onde se resume:
O administrador nem sequer está vinculado a seguir a orientação definida pela comissão de credores, nos casos em que, por sua iniciativa, tenha solicitado a colaboração da referida comissão em termos consultivos.
no Acórdão da Relação do Porto, de 16-09-2014 23, que sintetiza:
no da Relação de Lisboa, de 27-11-2014 24, que refere, na parte que aqui interessa:
no Acórdão da Relação do Porto, de 09-06-2015 25, onde se resume:
no Acórdão da Relação do Porto, de 25-10-2016 26, onde pode ler:
É livre na determinação da modalidade da venda dos bens e na escolha dos seus auxiliares.
Apenas tem de comunicar ao credor com garantia real a modalidade da alienação e informá-lo do valor base fixado ou do preço da alienação projectada para que este possa apresentar proposta de aquisição por valor superior para garantir o seu crédito.
no Acórdão da Relação do Porto, de 23-01-2017 27, segundo cujo sumário:
no Acórdão da Relação de Lisboa, de 25-05-2017 28, que reza:
no Acórdão da Relação de Évora, de 08-09-2017 29, de cujo sumário consta:
no Acórdão da Relação do Porto, de 30-10-2017 30, segundo o qual:
da Relação de Lisboa, de 16-11-2017 31, que entendeu:
no da Relação do Porto, de 15-11-2018 32, semelhantemente:
no da Relação de Guimarães, de 17-12-2018 33, reiterou-se o entendimento de que:
A orientação que estes arestos mostravam ser a predominante 34, entretanto tem vindo a ser afrontada.
no Acórdão do STJ, de 04-04-2017 35, em cuja fundamentação se reconheceu que:
"A lei insolvencial não contempla a possibilidade de anulação de actos praticados pelo AI, em sede de liquidação da massa insolvente, que enferme de vícios processuais cometidos, por acção ou omissão, na venda por negociação particular por si promovida, que são os invocados pelo recorrente.
Defendeu-se que:
"A tutela através dos tribunais deve ser efectiva. O princípio da efectividade articula-se, assim com uma compreensão unitária da relação entre direitos materiais e direitos processuais, entre direitos fundamentais e organização e processo de protecção e garantia.
Este normativo, na interpretação do Acórdão recorrido, não contempla o direito da parte lesada, no incidente de liquidação, por acto ou omissão do AI, poder arguir, perante o Juiz do processo, vícios procedimentais. A vingar tal interpretação, o remédio ao alcance de quem no processo for lesado, por actuação ilegal daquele órgão, é nenhum em termos imediatos e de proporcionalidade, exprimindo indefesa.
Disporá, quem for prejudicado, do direito de intentar acção indemnizatória para obter a condenação do AI, pelos danos patrimoniais sofridos e pedir a destituição do cargo com justa causa, esta, sim, a apreciar no processo pelo Juiz.
Não obterá a reparação, pela via da arguição da nulidade processual do acto, mas apenas, no contexto de responsabilização em acção judicial em que terá que ser demandante, podendo obter uma indemnização pelos prejuízos sofridos.
E, assim, concluiu-se, segundo a síntese constante do respectivo sumário, que:
no Acórdão do STJ, de 15-02-2018 36, prosseguindo-se na mesma linha de orientação do anterior, concluiu-se, em suma:
No texto desse acórdão, citando-se Nuno Ferreira Lousa 37, acrescentou-se:
por seu turno, no Acórdão da Relação de Lisboa, de 23-05-2019 38, seguindo tal orientação, entendeu-se: