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Conhece o arguido A. , com quem vive em união de facto há cerca de 5, os arguidos A., A. e P., por frequentaram o estabelecimento do primeiro.
Referiu que o arguido A. explora o dito estabelecimento desde 2014, tendo os demais arguidos deixaram de frequentar o café há cerca de 2 anos final de, por causa de uma desavença com um cliente.
Sendo fumador, já comprou tabaco no referido estabelecimento, com recurso a uma máquina de venda de tabaco. De resto, frequentando o estabelecimento diariamente, sempre viu vender tabaco na máquina e nunca ao balcão.
Para além de maços de tabaco, o arguido vende também no estabelecimento isqueiros e mortalhas,
.F.
Conhece os arguidos A. e A., este apenas de vista.
Enquanto amigo do arguido A. , frequentava o seu estabelecimento quase todos os dias desde fim 2016/início de sendo há cerca de um ano seu funcionário.
Referiu que o tabaco é vendido numa máquina existente no estabelecimento, a qual se encontra em local visível para os clientes.
Enquanto cliente, chegou a comprar tabaco no estabelecimento, onde também se vendia isqueiros e mortalhas.
Conhece o arguido A. porque explora, no seu estabelecimento, enquanto empresário em nome individual, uma máquina de venda de tabaco.
Mantém esta relação comercial com o arguido há cerca de 3 anos, tendo firmado com ele um acordo verbal, por via do qual lhe foi concedida exclusividade na venda de tabaco.
Só o depoente tem acesso ao interior da máquina, deslocando-se ao estabelecimento uma vez por semana para repor o stock e retirar o produto da venda.
O Tribunal teve, finalmente, em consideração, os seguintes elementos de prova:
Relatório de inspecção judiciária de fls. 15 e segs Apenso B
Relatório de inspecção judiciária de fls. 12 e segs, Apenso
Relatório de inspecção judiciária de fls. 8 e segs, Apenso
Termo de entrega de fls. 26, Apenso
Informação da PJ fls. 16 a;
Reportagem fotográfica de fls. 32 a 42
Auto de Apreensão de dois sacos de plástico de cor lilás e de um cabo de alimentação com scanner fls.;
Relação dos bens subtraídos ao ofendido fls. 92 a;
Álbum Fotográfico de homens fls. 176 a;
Álbum Fotográfico de mulheres fls. 179 a;
Reconhecimento fotográfico da testemunha Nuno fls. 182 e;
Reconhecimento fotográfico da testemunha Pedro fls. 190 e;
Reconhecimento fotográfico da testemunha José fls. 198 a;
Ficha de Registo Automóvel da viatura BMW de matrícula MR fls. 319 do 2;
Descritivo do seguro automóvel da viatura BMW de matrícula MR fls. 320 do 2;
Ficha de identificação Civil do arguido J. fls. 367 do 2;
Auto de Análise fls. 405 a 410 do 3;
Auto de Análise fls. 432 a 442 do 3;
Auto de Análise fls. 572 a 590 do 4;
Auto de Busca e Apreensão resultante das buscas ao arguido J. fls. 653 e 654 do 4;
Auto de Busca e Apreensão resultante das buscas aos arguidos A. e P. fls. 664 a 677 do 4;
Auto de Busca e Apreensão resultante da busca ao arguido A fls. Fls. 717 a 720 do 4;
Auto de Busca e Apreensão resultante da busca ao arguido fls. 731 e 731 do 4;
Auto de Busca e Apreensão resultante da busca ao arguido F. G. fls. 735 e 737 do 4;
Auto de Reconhecimento de pessoas de fls. 744,  Volume;
Informação  de fls. 835 a 848;
Auto de exame directo de fls. 958;
Auto de exame directo de fls. 964;
Auto de exame directo de fls. 965
Termos de entrega de fls. 977, 990, 994
Auto de reconstituição de fls. 1017 e segs
Auto de reconhecimento de local de fls. 1121 e segs  Volume
Auto de exame directo de fls. 1146,  volume
Termo de entrega de fls. 1155,  volume
Auto de exame directo de fls. 1156,  volume
Termo de entrega de fls. 1158,  volume
Auto de exame directo de fls. 1167 e segs  volume
Cota de fls. 1172,  volume
Termo de entrega de fls. 1359,  volume
Auto de busca e apreensão a A., fls. 1370 e segs,  volume
Auto de exame de fls. 1377,  volume
Autos de exames directos de fls. 1601, 1637, 1641, 1658, 1667,  volume
Autos de exames directos de fls. 1789, 1781, 1785, 1789, 1793, 1797, 1800  volume
auto de análise de fls. 1812,  volume
autos de exames directos de fls. 1825, 1827, 1848,  volume
Transcrição de comunicações interceptadas aos arguidos A. e P. APENSO 1 e.
auto de exame de fls. 1002
relatório de análise forense de fls. 1127 e segs
relatório de exame pericial de fls. 1381 e segs
relatório de exame pericial de fls. 1565,  volume
exame pericial telemóvel de fls. 1673,  volume
relatório de análise forense de fls. 1810,  volume
Como vimos, nem todos os arguidos decidiram prestar declarações.
Em sentido diverso, negando a possibilidade de valorar como meio de prova as declarações de co-arguido veja-se Rodrigo Santiago, in RPCC, Ano 4, Fasc. 1, Janeiro - Março de 1994, o qual entende como uma situação de nulidade de julgamento, por violação dos arts. 32, al., e 32, n. 2, do CPP.
É nosso entendimento que as declarações de co-arguido livremente prestadas e contraditadas por todos os sujeitos processuais devem ser livremente apreciadas pelo Tribunal e por ele valoradas caso mereçam credibilidade segundo um processo racional e inteligível de ponderação da prova produzida que tenha em conta a especial situação de co-arguido: ele não está sujeito ao dever de verdade e aos efeitos da sua inverdade, sendo certo que ele tem um particular interesse no desfecho dos autos.
Quer dizer, respeitado o princípio do contraditório, pode o Tribunal apreciar livremente as declarações de um Arguido, mesmo em prejuízo de um seu co-arguido, segundo um processo racional e inteligível de ponderação da prova produzida, do qual não se olvide a particular situação do declarante.
O arguido J. afirmou o contrário. Era ele que ficava no carro, competindo ao arguido A. a execução do assalto propriamente dito, ainda que se nos afigure que hesitou no momento de afirmar que o procedimento adotado era sempre este.
Não existindo outra prova de que o Tribunal possa socorrer-se, designadamente vestígios lofoscópicos que permitam afirmar qual dos arguidos teve contacto com os veículos objeto dos furtos, não será possível ao Tribunal pronunciar-se, com certeza, sobre essa realidade, dando-se unicamente como demonstrado que apenas um dos arguidos A. ou J. se aproximava dos veículos, partia os vidros e retirava os objetos do seu interior.
Interessa igualmente saber se, aquando da prática dos factos descritos nos pontos 47 a 67 foi efectivamente arrombada ou estroncada alguma porta ou janela.
O ofendido, apesar de ter referido que a porta/janela por onde os arguidos pretendiam entrar estava fechada, diz não ter visto qualquer marca de arrombamento.
Finalmente, importa apurar da atuação do arguido A. .
Como vimos, este arguido negou a prática dos factos que lhe é imputada, afirmando não conseguir compreender a razão por que os demais arguidos afirmam ter-lhe vendido determinados objetos, entre eles, maços de tabaco.
Mais. Nenhum dos arguidos A. , A. e P.) manifestou qualquer hostilidade em relação ao arguido A. , o que só reforça a credibilidade das suas declarações.
O., que conhece os arguidos A. e J. há já alguns anos por ter trabalhado com eles, tendo sido seu encarregado.
P. A. e F. O., pais da arguida P., que conhecem também o arguido A. há cerca de 10 anos, enquanto companheiro da filha.
S. , que trabalhou com a arguida P., tendo conhecido o arguido A. há cerca de 5 anos.
P .R., amigo do arguido A. há cerca de 4 anos, frequentando igualmente o estabelecimento por ele explorado.
, companheira do arguido A. há cerca de 5 anos.Apreciação do recurso.
Analisemos, então, o recurso do arguido A. .
Insurge-se, então, o recorrente A. contra o facto de o Tribunal a quo ter concluído terem os arguidos A. , J. e P. agido em conjugação de esforços e vontades e de acordo com um plano previamente delineado relativamente a tais factos 15 a.
Não há, portanto, que alterar os pontos 15 a 17 da matéria provada no acórdão.
Encontramos a noção de crime continuado no n 2 do artigo 30 do Código Penal.
Como resulta da leitura da lei, são pressupostos do crime continuado cfr Noções Elementares do Direito Penal, Simas Santos e Leal Henriques, 1999,.
- A homogeneidade na forma de execução unidade do injusto objetivo da ação);
Isto é, dito de outro modo, para que se esteja perante um crime continuado é mister que se esteja perante uma pluralidade de desígnios criminosos determinantes de um concurso de crimes não necessariamente os mesmos crimes, importante é que cada uma das condutas seja um; que os bens jurídicos protegidos pelos diversos crimes sejam fundamentalmente os mesmos, isto é, que os interesses protegidos sejam os mesmos, mesmo que os crimes sejam diferentes; que haja homogeneidade na repetição, a aferir no caso concreto sendo portanto, impossível a sua fixação a e, por fim, o mais decisivo dos pressupostos, que haja uma diminuição considerável da culpa na situação em concreto, por força de uma situação exterior ao arguido.
E, assim, parafraseando Oetker, o que o direito separa, não o pode unir o juiz.
A pretensão do recorrente é, pois, também nesta vertente, improcedente.
Interessa-nos, então, a diferença entre atos preparatórios e atos de execução.
O Código não define atos preparatórios. Diz apenas que não são puníveis, salvo disposição em contrário. Em jeito de definição diga-se que são atos preparatórios aqueles que delineiam ou programam o crime, mas que não são ainda atos de execução, por estarem ainda longe da consumação do crime.
Encontramos no artigo 22, n 2 do Código Penal a objetivação deste entendimento.
Aí se diz que são atos de execução:
As alíneas e tanto podem funcionar cumulativa como alternativamente.
Estamos, pois, perante uma tentativa da prática de um furto qualificado p.p. artigo 203, n 1, 204, n 2, alíneas e do Código Penal, tentativa esta que não era inidónea, nem impossível.
Assim sendo improcede, também neste segmento, o recurso do arguido.
Regressar ao direito não deverá ser apenas distanciar-se momentaneamente do ilícito, mas verdadeiramente alterar a vontade, radicalmente mudar a atitude, definitivamente inverter o rumo. É nesta mudança que teria de encontrar-se a voluntariedade e a espontaneidade, enquanto pressupostos de uma decisão livre e não condicionada por elementos exteriores que obriguem o arguido a desistir.
Improcede também este segmento do recurso do arguido A. .
Vejamos agora o recurso do arguido A. .
Entende o recorrente que o Tribunal a quo ao aditar novos factos no acórdão proferido determinou que o mesmo ficasse ferido de nulidade nos termos do artigo 379, n 1, alínea do Código de Processo Penal.
Era assim a redação dos referidos pontos da acusação:
O arguido A. quis ficar com tais objetos apesar de alegadamente desconhecer a identidade de quem os vendia e, bem sabendo que o preço que estava a pagar pelos mesmos era muito inferior ao seu valor real, o que indiciava que o mesmo poderia provir de facto ilícito típico contra  o património.
Estes factos, após comunicação de alteração efetuada ao abrigo do artigo 358 do CPP, vieram a ser plasmados no acórdão proferido com o seguinte teor:
Os factos 82 e 86 mantiveram a anterior redação.
A questão que se impõe dirimir é a de saber se o Tribunal a quo podia, ou não, concretizar, como o fez, a acusação introduzindo-lhe factos novos e se tal introdução consubstancia numa alteração substancial ou não substancial dos factos.
O processo penal tem estrutura acusatória, diz a constituição no n 5 do artigo 3
Mas o que não pode ocorrer, tendo em conta a separação inultrapassável entre quem acusa e quem julga, é que na fase de julgamento sejam ultrapassados os poderes de cognição que estão limitados pela matéria de facto constante da acusação. É a essa factualidade que o Juiz pode estender a investigação.
Aqui chegados façamos, então, a aproximação ao caso em apreço.
O arguido A. chegou a julgamento acusado da prática de um crime de recetação de p.p. artigo 231, n 1 do Código Penal.
Era com esta realidade que o arguido podia contar.
Improcedem, assim, os dois primeiros segmentos do recurso.
Improcedem, assim, os dois seguintes segmentos do recurso.
O recorrente era proprietário de um estabelecimento de café. O material oferecido era, além do mais, tabaco, cujo preço é tabelado.
E assim sendo por não ter sido violada qualquer das normas legais ou constitucionais invocadas pelo recorrente, improcede o recurso integralmente.
Em face do exposto decidem os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
Corrigir o lapso que que consta do ponto 81 da matéria de facto provada fixada no acórdão recorrido, determinando que seja aditado o nome do arguido A. aos nomes de arguidos que aí constam;
-Julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos A. e A. , mantendo o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça individual em 4 Ucs.
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que é funcionário da requerida desde 14/12/2000, com antiguidade reportada a 13/07/1998, tendo a categoria profissional de C O local de exercício da sua atividade é desde sempre o  na Maia, concretamente a área da mecanização.
Custas pela requerida, sem prejuízo do disposto no artigo 53/2 do Código de Processo Civil.
O Requerente está apto condicionalmente para o trabalho apresentando as limitações referidas no doc. n. 1 junto com a Oposição e julgadas provadas no facto 18, limitações essas que não foram correctamente apreciadas pela ma Juiz a quo o que determinou a incorrecta avaliação dos factos provados e que agora se pretendem alterar.
No que respeita ao facto 2, sendo verdade que o Recorrente irá efectuar tarefas de distribuição do correio, em giro apeado, puxando os sacos do correio num carrinho de mão, durante as horas do seu horário de trabalho, a isto deve acrescer que o peso a suportar será sempre de acordo com as suas limitações, ou seja, nunca serão cargas superiores a 5 Kg.
A Testemunha G que prestou depoimento no dia 102019, Início Gravação: 14:33:24  Fim Gravação 15:27:53 e cujo depoimento se transcreveu foi peremptória ao afirmar que não há necessidade de iniciar o giro com muito peso, pelo contrário, podem ser feitos sucessivos reabastecimentos por forma a que o C1 não carregue acima do limite que lhe é possível e permitido suportar.
Quanto ao ponto 2 o mesmo não resultou provado, na medida em que, mesmo aceitando-se que o centro da cidade do Porto tem edifícios em altura e a maioria antigos, já não podemos aceitar que a maior parte não tenha elevador, sendo certo que não foi feita prova alguma deste facto.
Pelo contrário, é facto notório que quase todos prédios antigos do centro do Porto foram alvo de reabilitação, tendo sido renovadas as suas condições, quem sabe, existe a possibilidade de serem dotados de elevadores, pelo que não podia o Tribunal a quo assumir sem mais a alegação do Requerente, que nenhuma prova fez a este respeito.
Mas ainda que assim não se entenda, veja-se que a testemunha G afirmou que o peso não é uma questão, na medida em que o trabalhador pode optar pelo sucessivo reabastecimento, como supra se referiu, e bem assim, disse que a este respeito o carrinho sobe escadas sem ser por impulso.
Acresce que apesar de não ser recomendado, o C1 pode deixar o carrinho fechado no interior do prédio.
Por outro lado, foi expressamente referido por ambas as testemunhas que o correio EMS e as encomendas são entregues por outros giros que não o que o Autor iria realizar.
Dito de outro modo, o facto 2 não resultou provado sendo certo que também se provou o contrário, isto é, que o Requerente não teria de entregar encomendas bem assim como que teria de levar consigo o carrinho com todo o correio.
Já o ponto 2 também não resultou provado não só porque o Requerente não teria de entregar encomendas bem como não teria de levar consigo o carrinho com todo o correio.
Porém, e ainda que assim fosse, o carrinho, embora não recomendado, pode ficar no interior do prédio e bem assim, o mesmo está apto para subir escadas sem esforço.
A Recorrente cumpriu e deu forma ao disposto no n. 3 do art. do 19 do Trab. e Cláusula 3 do AE, já que demonstrada a necessidade de meios humanos, a melhor decisão de deslocar um trabalhador há-se ser aquela que prejudique o mínimo possível o trabalhador a ser deslocado.
A ma Juiz a quo fez uma errada interpretação do n. 3 do art. 19 do Trab. e da Cláusula 3 do AE/.
O Recorrido apresentou contra alegações, mas sem que se mostrem finalizadas com conclusões.
Na apreciação da prova, quanto aos factos provados 26 a 29 e 33, e por não ter considerado provado o ponto 13 da oposição;
O autor foi admitido para prestar serviço, por conta a sob autoridade da ré em 112000, com antiguidade reportada 10199
O Autor está ao serviço da Ré com a categoria profissional de C
O autor foi admitido como C1 no H, sito na Rua , em Vila Nova de Gaia, estando, desde 2010, colocado no , local de exercício da sua atividade.
PRT publicada no BTE, 1 serie, n. 27/77, de 29 de julho de 1977;
AE/ publicado no BTE, 1 serie, n. 24 de 29 de Junho de 1981, sucessivamente alterado, sendo a mais global e recente alteração datada de 22 de junho de 2018, publicada no BTE, n.2
O horário de trabalho do autor no  é de 8 horas diárias, e o compreendido, entre as 13:00 horas e as 23:00 horas, nunca estando ao serviço da ré nem antes nem após essas horas.
Da mencionada consulta resultou a aptidão condicional do autor para o exercício da função de distribuição de correio.
De acordo com a mencionada ficha da aptidão para o trabalho o autor encontra-se limitado de efetuar:
Turnos noturnos, compreendidos esses como sendo os entre as 24 horas e as 9 horas;
Movimentos de carga superior a 5 Kg;
Posições ergonómicas de flexão forçada e ortostatismo prolongado;
Giros motorizados de duas rodas.
A ré não deu qualquer resposta e no dia 102019 o autor apresentou-se ao serviço tal como lhe fora ordenado.
Em 102019 o autor foi para baixa médica.
O autor no E1 irá efetuar tarefas de distribuição do correio, em giro apeado, puxando os sacos do correio num carrinho de mão, durante as horas do seu horário de trabalho.
A generalidade dos edifícios dos giros do E1 centro da cidade do são edifícios em altura, a maioria antigos e, por isso, sem elevador o que irá obrigar o autor a subir pelas escadas os vários andares, em caso de encomendas e objetos registados, tendo sempre de levar o carrinho com todo o correio consigo.
O autor, ao longo dos 20 e poucos anos de serviço na ré, nunca efetuou distribuição do correio.
Com toda esta situação o autor sente-se ansioso.
Existem no universo dos trabalhadores da empresa colegas do Autor, também eles C1, sem tais patologias clínicas.
Com a deslocação do autor, a ré é obrigada a colocando outro trabalhador no  a efetuar as tarefas até agora adstritas ao autor.
O requerente reside em Vila Nova de Gaia.
Existe um elevado absentismo em vários locais da ré.
O E1 que sita  em Vila Nova de tem giros apeados.
O Requerente apresentou-se ao serviço no referido E1 a 10201
O giro que deveria ter acompanhado, mas que não chegou a acompanhar, era apeado.
O autor foi aconselhado a ir para a baixa médica.
O carrinho de mão, vazio, mais pesado, utilizado pelos C1 na distribuição de correio ultrapassa os 6 Kg.
Com toda esta situação o autor passa noites em branco.
O autor não tem qualquer tipo de limitação no exercido da atividade no  - Maia.
Aquando da solicitação do exame da medicina do trabalho, a requerida solicitou também que fosse elaborada uma lista exata de tarefas que o requerente pode desempenhar num , de acordo com a sua categoria profissional de C
Os giros do E1 PORTO são curtos.
O giro referido em era curto.
Estas conclusões devem resultar dos factos concretos alegados que tenham resultado provados e, se for esse o caso, apenas podem ser extraídas na sentença, como juízo formulado em face do elenco factual aprovado.
facto 29, consta da conclusão a afirmação de que o mesmo não resultou provado.
As considerações que se deixaram valem para a impugnação dirigida ao faco 3 A recorrente invoca de novo os testemunhos de G e F, faz a transcrição de um extracto de cada um dos depoimentos, mas não indica as passagens da gravação em que os mesmos podem ser ouvidos.
Por conseguinte, não tendo sido cumprido este ónus de impugnação, em conformidade com o disposto na, do n.2, do art. 64 CPC, rejeita-se a apreciação da impugnação quanto aos pontos 2 e 3.
Mas já não cumpre ir para além disso, dado que também temos apenas a transcrição do extracto do testemunho, servindo aqui mais uma vez as considerações que antecedem.
Há um interesse legítimo do empregador e a decisão da Recorrente está assente em critérios de gestão racionais.
Prosseguindo, afigura-se-nos adequado começar por deixar umas breves notas sobre os procedimentos cautelares.
O Tribunal a quo começou por enunciar estes mesmos princípios, para depois entrar na apreciação do caso concreto, nessa parte constando da fundamentação da decisão recorrida o seguinte:
Na realidade, ao contratar um determinado trabalhador, a entidade empregadora visa obter a disponibilidade da respetiva mão-de-obra num certo local, em ordem a combinar essa mão-de-obra com a dos demais trabalhadores e com os restantes fatores produtivos, só assim se podendo atingir os objetivos prosseguidos pelo empregador.
Podemos, pois, dizer que o local de trabalho constitui um elemento nuclear do contrato de trabalho.
O local de trabalho é determinado pelas partes artigo 19/1 do Código do, sendo que quando não haja uma determinação expressa do mesmo, ele retirasse implicitamente das declarações negociais ou por integração do contrato de trabalho, tendo em conta a prestação laboral a executar.
Nos termos do disposto no artigo 12/1, al. do Código do Trabalho, e como vimos, é proibido ao empregador transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou ainda quanto haja acordo.
Ademais, e tendo o autor sido observado em consulta de medicina do trabalho, resultou dessa observação que o trabalhador se encontra apto para o trabalho, mas com os seguintes condicionalismos: não pode fazer turnos noturnos, compreendidos esses como sendo os entre as 24 horas e as 09 horas; não pode fazer movimentos de carga superior a 5 Kg; não pode manter posições ergonómicas de flexão forçada, nem estar de pé durante um longo período se tempo; não pode fazer giros motorizados de duas rodas.
Estamos, pois, perante um prejuízo que se traduz numa perturbação intensa dos interesses do requerente e, logo, perante um prejuízo que não lhe é exigível suportar.
Concordamos, no essencial, com a aprofundada e criteriosa fundamentação da decisão recorrida.
Em contraponto, embora não o deixe claro nas suas alegações, a recorrente acaba por utilizar argumentos que, como de seguida evidenciaremos, desde logo, só teriam validade caso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto procedesse.
Mas vejamos ponto por ponto.
Ora, nenhum destes factos foi impugnado pela recorrente.
Ora, está também provado que no E1 o trabalhador irá efetuar tarefas de distribuição do correio, em giro apeado, puxando os sacos do correio num carrinho de mão, durante as horas do seu horário de +trabalho facto, envolvendo, também, em caso de encomendas e objetos registados, subir escadas em vários andares nos edifícios que não disponham de elevadores, dado que na área do giro há edifícios antigos, em altura e sem elevadores, tendo sempre de levar o carrinho com todo o correio consigo facto.
Na verdade assim acontece.
Mais recentemente, Monteiro Fernandes Op. cit, pp. 449/450, na mesma linha de pensamento a propósito da determinação do sentido e alcance do requisito "prejuízo sério", escreve o seguinte:
Seja declarada a nulidade da sentença recorrida, nos termos do art. 379 n 1 al. do CPP, por falta de exame crítico da prova consistente no depoimento de RP;
Ou, no limite, seja o Recorrente condenado em pena de prisão não superior a 6 meses.
O Recorrente não se conforma com a decisão contra si proferida!
É que nem sequer se inquiriu o Agente que terá transcrito tais mensagens para os autos Agente para se firmar a respectiva fidedignidade
Não obstante, na fundamentação da sua decisão, o tribunal recorrido omite referir-se a esta prova não lhe dedica sequer uma, muito menos a apreciando criticamente, como deveria ter feito.
Ainda para mais quando, desses registos, nem sequer resulta quando terão sido enviadas as mensagens expostas em e de dos factos provados