rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo assim, se nas conclusões das alegações e nas alegações o recorrente se alhear de todo da decisão recorrida, o recurso carece de objecto, entendimento jurisprudencial há longo tempo fixado neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos do STA Contencioso Tributário), de 2000 - Recurso n 2706 e deste Tribunal, de 22002 -Recurso n 5824/2002).
Nesta medida, o mesmo autor Ob. Cit., pp. 254-255, afirma que a apreciação oficiosa acarreta que o juiz não tenha de aplicar normas que julgue inconstitucionais no julgamento do caso concreto, mesmo que a inconstitucionalidade não tenha sido suscitada por qualquer uma das partes.
Termos em que se declara nulo o acórdão na parte afectada, passando-se a conhecer de imediato e sem mais formalidades, da questão omitida.
Mais aditou que, de acordo com o elemento histórico da interpretação da lei, a regra de isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo não impõe quaisquer requisitos adicionais para o tipo de comissões, nomeadamente em função da atividade das entidades envolvidas pois, sem prejuízo de, no passado, o legislador ter incluído um elemento objectivo específico como pressuposto da isenção através da Lei n. 30-/2000, de 29 de, tal elemento foi expressamente excluído com a Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003, só voltando a ser introduzido pela Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, a partir de 31 de Março de 201
É, pois, manifesto, que a recorrente e ora requerente invocou concretamente a norma que padeceria de inconstitucionalidade, não se limitando a fazer apenas um juízo genérico de inconformidade do acto impugnado com normas constitucionais, antes substanciando a respectiva violação dos princípios da não retroactividade.
Significa que a requerente densificou, no recurso que veio dirigido a este Supremo Tribunal a amparada violação do dito princípio constitucional e legal, que este Tribunal terá de conhecer ex officio, uma vez que o ajuizado vício resulta imediatamente apreensível face aos argumentos esgrimidos pelo apelante. Dito de outro modo: a concretização/densificação da enumerada violação do princípio constitucional invocado obriga e permite a este Tribunal que emita também uma apreciação individualizada sobre a mesma cfr. acórdão deste S.T.A.-SCT de 23/10/2019, no Processo n179/18BEPFN).
Por fim, cumpre salientar que a norma interpretativa em apreciação já é aplicável, não sendo inconstitucional, quando aplicada nos anos de 2016 e seguintes, apenas não o podendo ser aos factos tributários anteriores a 201
O artigo 15 da Lei n. 7-A/2016 alterou o artigo  do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n. 159/99, de 11 de setembro, com a redação dada pela Lei n. 107-B/2003, de 31 de dezembro, reformulando as alíneas e do respetivo n. 1 e aditando-lhe um novo n.
Outras isenções1 - São também isentos do imposto:
Os juros e comissões cobrados, as garantias prestadas e, bem assim, a utilização de crédito concedido por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objeto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia ou em qualquer Estado, com exceção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças;
Outras isenções...
A constitucionalidade de tal associação, em si mesma considerada, e valendo para os anos de 2016 e seguintes, não é objeto de apreciação no presente processo.
Nesta perspetiva, e tendo em conta a ótica da tutela da confiança dos destinatários do direito, relevará, então, que a lei verdadeiramente interpretativa é apenas formalmente retroativa, uma vez que se limita a declarar o direito preexistente; ao passo que a lei autoqualificada como interpretativa mas que em boa verdade seja inovadora se deva considerar como material ou substancialmente retroativa, porquanto, ao modificar o direito preexistente, constitui direito novo.
Como se entendeu no Acórdão n. 395/2017:
Portanto, a dimensão específica que está em causa no presente processo não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade em apreço, o que já brotava implicitamente do acórdão reclamado e flui da doutrina que emana do respectivo sumário in www.dgsi.pt:
"- A isenção concedida pelo art.  n 1 al. do CISelo, na redacção do n. 287/2003NOV12, alterada pela Lei n. 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em causa a tributação de comissões por si pagas pela actividade de mediação/angariação de seguros aos balcões de um determinado Banco.
A essa luz, impõe-se julgar improcedente o requerimento de arguição de nulidade.
Os réus interpuseram recurso, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes
Pelo supra exposto, julga-se a ação procedente e, consequentemente, decide-se:
Absolver a Ré E. do demais peticionado;
Da responsabilidade obrigacional da Ré E.
Da exceção de abuso de direito;
Determinadas as questões decidendas, o Tribunal a quo fez juízo manifestamente errado e de nenhum nexo ou conformidade com a prova produzida e vertida nos Autos.
A prova produzida foi clara e evidente na medida em que não resultou de qualquer depoimento que a A. através do seu mediador ou broker, ou qualquer interveniente processual, que tivesse tido sequer conhecimento, contacto ou qualquer intervenção no negócio promovido entre os RR e o comprador do imóvel pertença desses.
Em contradição completa com a prova produzida e questão de direito subjacente decidiu o Tribunal a quo pela condenação, do Réu marido no pagamento da quantia peticionada pela A. a título de comissão pelo negócio que não mediou, onde não interveio, ou sequer deu a conhecer ao possível comprador o imóvel.
A Ré mulher foi totalmente absolvida do peticionado, como deveria também ter sido de forma clara e evidente absolvido o Réu marido de tudo o peticionado.
Na decisão aqui posta em crise, o Tribunal a quo dá como não provado e bem que :
Já outra questão será a de saber se os próprios RR, por moto próprio e por contacto directo com um possível interessado comprador, podem ou não executar negócio com ele. Tendo como certo que não lhes foi o comprador apresentado, angariado ou sequer conhecido da A!
" 1-A remuneração será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no artigo 19 da Lei 15/2003 de 8 de Fevereiro.
Ficando estabelecido contratualmente que a Mediadora só seria paga se efectivamente conseguisse interessado que concretizasse o negócio de aquisição do imóvel dos RR.
Não resulta dos Autos na sua plenitude e mormente da prova produzida e documental junta que a A tenha tido uma intervenção activa no negócio que RR e comprador fecharam e realizaram, logo existe erro de julgamento, devendo antes e bem, ser absolvido o Recorrente marido de tudo o peticionado pela A.
Estabelece a Sentença proferida pelo Tribunal a quo:
O Tribunal a quo contradizendo a fundamentação e caracterização contratual que faz do contrato de mediação imobiliária, bastou-se com actos de mera publicidade, para efectivar o direito da A. a receber uma comissão pela mediação da venda do imóvel, para a qual não teve qualquer papel activo, não obteve interessado, nem sequer logrou provar ter estado com interessados no imóvel!!!
B- QUANTO À MATÉRIA DE FACTO:
Como se extrai da Sentença condenatória prolatada, mal andou o Tribunal a quo quando considerou:
Considerou erradamente o Tribunal a quo como provado que:
Ora, nas suas declarações o Réu marido foi bem explícito quanto ao que contratou, na medida em que o fez e como trataram do contrato, ao que afinal a A. veio contradizer processualmente tudo o quanto o seu funcionário havia contratado e acordado com os Réus e aqui Recorrentes.
Mais ainda disse, no seu depoimento a 06:00m do seu depoimento também refere:
Não entendem os RR como se pode desvalorizar completamente um depoimento que se mostrou coerente com a realidade do negócio, com a vida em sociedade e como as coisas acontecem no meio onde se inserem os intervenientes processuais.
A 10:55m do seu depoimento refere:
Deveria o Tribunal a quo ter valorizado o depoimento do Réu na sua plenitude e em específico as passagens transcritas como válidas e resultantes da verdade do que aconteceu, e nessa medida diferentemente decidindo como não provado o ponto  nessa conformidade e que aqui se requer e peticiona.
Deveria o Tribunal a quo ter valorizado o depoimento do Réu na sua plenitude e em específico as passagens transcritas como válidas e resultantes da verdade do que aconteceu, e nessa medida diferentemente decidindo como não provado o ponto  Nessa conformidade e que aqui se requer e peticiona.
Entendem os RR que deverá o douto Tribunal ad quem, decidir e dá-lo como não provado, com base nos fundamentos supra vertidos e que aqui se dão por reproduzidos para e os devidos efeitos legais.
Entendem os RR que deverá o douto Tribunal ad quem, decidir e dar o ponto da matéria de facto dada como provada como não provado e alterada a primeira parte do ponto  da matéria de facto dada como provada, com base nos fundamentos supra vertidos e que aqui se dão por reproduzidos para e os devidos efeitos legais.
No que tange ao ponto 1 da matéria de facto dada como provada, entendem os recorrentes que mal andou o Tribunal a quo, na medida em que extrapolou o circunstancialismo reportado pelas testemunhas dos RR e aferiu de um juízo sem qualquer base factual e probatória suficiente para o determinar.
O ponto 1 refere:
Deveria o Tribunal a quo ter valorizado o depoimento da testemunha na sua plenitude e em específico as passagens transcritas como válidas e resultantes da verdade do que aconteceu, e nessa medida diferentemente decidindo como não provado o ponto 1 da matéria de facto dada como provada, o que se requer ao Tribunal ad quem.
Nunca a testemunha revelou no seu depoimento na sua plenitude que tenha tido conhecimento que o comprador da casa de habitação dos aqui RR tenha tido conhecimento da venda da mesma, pela placa aposta e publicidade na mesma.
Não pode o Tribunal a quo, dar como provado o ponto 1 da matéria de facto com base no depoimento da testemunha N. , quando no seu depoimento nada refere acerca da placa que ocasionaria o conhecimento do comprador da venda da casa dos RR.
Especificamente, a minutos 27:13 do seu depoimento:
a minutos 28:22 do depoimento:
A resposta positiva do Tribunal a quo, ao ponto 1 da matéria de facto e consequente condenação do aqui recorrente marido, leva a uma clara violação do que o respetivo regime legal aplicável aos Autos, prediz e requer como elementos necessários e cumulativos, no que tange ao regime da mediação imobliária.
Efectivamente, o ponto 12 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, não é bastante e suficiente para que o Tribunal decida pela condenação dos RR, aliás como decidiu o Tribunal a quo condenar em exclusivo o Réu e aqui Recorrente marido.
O regime legal da mediação imobiliária encontra-se determinado na Lei 15/2013 de 8 de Fevereiro, que prescreve no seu artigo 19 que:
"Remuneração da empresa
Não existindo qualquer violação da cls. de exclusividade na venda, aliás, violação que nem sequer foi peticionada pela A, ou sequer suscitada nos Autos.
Não logrou provar a A. que mostrou o imóvel a interessados ou sequer que promoveu visitas ao imóvel, g. ponto 1 dos factos dados como não provados determinados na Sentença prolatada pelo tribunal a quo, não tendo logrado conseguir e atingir o objectivo do contrato de mediação imobiliária que é obter efectivo comprador no negócio sobre o imóvel, nem interessados tendo conseguido para o imóvel.
Não bastando para o efeito de completude e perfeição do contrato de mediação imobiliária a simples publicidade e aposição de cartazes com as menções vende!
Se diferentemente se entendesse, a A. seria paga por não ter conseguido sequer interessado na compra do imóvel e o proprietário que conseguiu um contacto e trabalhou/negociou e finalizou o negócio, teria de pagar a quem nada conseguiu e que era seu objectivo final!
Os actos de mediação imobiliária revestem-se de um verdadeiro investimento por parte do particular ou empresa na possibilidade de realização de negócio futuro, que lhe permita, mediando e concretizando o negócio, receber a respectiva comissão.
Naturalmente e porque dentro do objecto contratual e da normal actuação, diligenciando pelo contacto com interessados e mediando tais negociações que de outra forma, não ocorreriam por ser o agente imobiliário quem põe os interessados em contacto e por ele passam as negociações.
Houve erro na interpretação dos factos dados por provados e contradição entre estes e fundamentação e a decisão final, em nítida violação do disposto do artigo 607 do P.
Assim se fazendo a necessária e exigível JUSTIÇA!!
Assim se fazendo Correcta e Sã JUSTIÇA!
Identificação do Negócio
-. O segundo contratante contrata a Mediadora em regime de exclusividade
Após o referido em a, o Réu solicitou ao funcionário da Autora que obtivesse o certificado energético do sobredito prédio.
Em novembro de 2019, a Autora requereu a emissão do certificado energético do sobredito prédio e a certidão de registo do mesmo junto Conservatória do Registo Predial de ..
No circunstancialismo indicado em e, o Réu declarou assumir a responsabilidade pelo pagamento dos anteditos certificado e certidão.
No circunstancialismo referenciado em, o antedito R. A. referiu ao Réu que teria de pagar as despesas que havia suportado em seu nome para obtenção do certificado energético e requisição da certidão de registo do imóvel e também as despesas com publicidade e imagem que já tinham sido realizadas para publicitar o imóvel, sendo que o mesmo declarou aceitar realizar tal pagamento.
Os Réus estão casados no regime de separação de bens.
A Autora exibiu ainda o imóvel a pessoas que se mostraram interessadas no imóvel, tendo feito cinco visitas ao mesmo.
Consideram os apelantes que os réus contactaram a autora, logo a 8 de novembro de 2019, para lhe darem conta da efetivação do negócio de compra e venda e que já tinham outorgado contrato promessa de compra e venda com comprador obtido por eles próprios e acordado diretamente. Para tal sustentam-se nas suas próprias declarações de parte.
Questão diferente é a de averiguar se em face da factualidade provada é ou não devida a remuneração da autora acordada no contrato de mediação imobiliária celebrado com os réus.
Apreciemos, a este propósito, a síntese jurisprudencial levada a cabo por Menezes Cordeiro, na obra citada, pág. 551, transcrita no Acórdão do STJ de 28/04/2009 processo 29/03YFLSB), in www.dgsi.pt:
Assim, a remuneração só será devida se a empresa mediadora tiver contribuído para a conclusão ou perfeição do contrato, e, portanto, só se houver uma relação causal entre a actuação do mediador e a conclusão e perfeição do contrato, a remuneração é devida.
O artigo 1 da Lei 15/2013 estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária) versa sobre a remuneração da empresa de mediação imobiliária.
Esta norma apresenta os seguintes pressupostos, como decorre da sua letra:
- que o contrato de mediação tenha sido celebrado com o proprietário ou o arrendatário trespassante do bem imóvel;
- que tenha sido acordado o regime de exclusividade;
E, claro, é ao mediador que cabe fazer a prova de que, por sua intervenção o negócio definitivo estava pronto a ser concluído e só não o foi porque o cliente o impediu ou o recusou.
Podemos, assim, concluir, que a atuação da autora não foi causal relativamente ao negócio que veio a ser concluído e, consequentemente, julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se os réus do pedido formulado.
Guimarães, 27/01/2022
A executada, ora opoente, não foi chamada ao dito processo para exercer a sua defesa, a primeira vez que foi confrontada com a pretensão da exequente, foi na data de citação para o processo de execução;
Seja julgada procedente por provada a oposição mediante embargos;
A não ser assim deve a ação ser considerada improcedente, por não provada e a executada absolvida do pedido.
Os embargos foram recebidos liminarmente e a exequente notificada para os contestar, o que fez, dizendo, em síntese:
A embargante foi citada para a ação que correu termos no julgado de paz, em cumprimento do que dispõe a Lei n. 78/2001, de 13 de julho;
Frustradas as tentativas de citação, nomeadamente, por contato pessoal, e não admitindo a lei dos julgados de paz citação edital, prosseguiram os autos com a citação na pessoa da Sr. Dra. SC..., que foi nomeada como patrona oficiosa para defender os interesses da embargante, mostrando-se esta devidamente citada na pessoa daquela;
A sentença proferida mostra-se, assim, válida, constituindo título executivo;
No demais, impugna o alegado pela embargante, concluindo que o valor em dívida é aquele que vem peticionado.
Termina, pedindo sejam os embargos julgados improcedentes, por não provados, prosseguindo a execução para o ressarcimento da embargada.
Findos os articulados, foi proferida a seguinte sentença:
Custas pela embargada.
Inconformada com esta decisão, dela recorre agora a exequente/embargada, apresentado as seguintes conclusões:
A executada/embargante contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido neste tribunal e mostrando-se cumpridos os vistos legais, cabe apreciar e decidir.
Para além dos factos supra descritos, está também demonstrado que:
Dado no documento fornecido pela AT estar a informação do contato telefónico da demandada a Jurista titular do processo entrou em contato com a mesma. Mesmo assim a Carta de Citação não foi levantada nem se apresentou para Citação presencial no Julgado de Paz.
Os julgados de paz integram as categorias de tribunais previstas no art. 209 da CRP cf. n.
A criação dos julgados de paz visou a composição dos litígios por acordo das partes cf. art. 2, n 1, relevando, também, entre outros o disposto nos arts. 8, n 1, 49, 50, 51, e e os procedimentos que foram concebidos para alcançar tal desiderato são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual cf. art. 2, n.
O princípio do contraditório é um dos princípios estruturantes do processo , emergindo do disposto no art. 20, ns 1 e 4, da CRP, que consagra o direito de acesso de todos os cidadãos ao Direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como o direito a um processo equitativo.
No Código de Processo Civil encontramo-lo previsto no art. 3:
Em ordem a assegurar o cabal exercício do contraditório a lei adjetiva trata habitualmente de regular, detalhadamente, o modo de realização da citação.
"Citação do demandado
Caso o demandado não esteja presente aquando da apresentação do requerimento, a secretaria deve citá-lo para que este tome conhecimento de que contra si foi instaurado um processo, enviando-lhe cópia do requerimento do demandante.
E o art. 46:
"Formas de citação e notificação
As citações e notificações podem ser efetuadas por via postal, podendo, em alternativa, ser feitas pessoalmente, pelo funcionário.
Não se admite a citação edital.
As notificações podem ser efetuadas pessoalmente, por telefone, telecópia ou via postal e podem ser dirigidas para o domicílio ou, se for do conhecimento da secretaria, para o local de trabalho do demandado.
E não foi essa, efetivamente, a intenção do legislador pois como se depreende do disposto nos arts. 13, n 22, e art. 60, n 33, é admitida a prossecução de processo contra ausentes.
Dispõe o art. 6:
"Direito subsidiário
É, pois, inequívoco, que o regime das citações previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não seja incompatível com a sobredita lei, nem com os princípios gerais do processo nos julgados de paz, deve ser convocado para ultrapassar o impasse criado com a frustração da citação por uma das vias já mencionadas.
E a questão coloca-se, então, em saber como efetivar nesses processos a representação dos ausentes.
Salvo o devido respeito, não concordamos com esta solução, que não encontra respaldo no Código de Processo Civil nem em qualquer outra fonte de direito convocável.
Por outro lado, o Código de Processo Civil só admite a citação do réu na pessoa de advogado quando estejam reunidos os pressupostos a que se reporta o n 5, do seu art. 225, ou seja, quando a pessoa a citar tenha constituído mandatário com poderes especiais para receber a citação, mediante procuração passada há menos de quatro anos.
Os referidos princípios orientadores da simplicidade, adequação, informalidade e absoluta economia processual não podem redundar em atropelos e violação de direitos estruturantes, como o direito ao contraditório, tanto mais que o ordenamento jurídico dá resposta a situações como a dos autos.
Em razão do exposto, e tendo em consideração os factos e o direito enunciados, temos de concluir que a demandada não foi citada na ação declarativa que correu termos no julgado de paz de Cascais, pois o ato de citação que era devido foi completamente omitido cf. art. 188, n 1, al., do Código de Processo.
Assim, é de manter a decisão recorrida.
Lisboa,17/2/2022
Por sentença de 05/05/2021, o TAF de Beja julgou improcedente a ação.
"A.	Pretende a Recorrente, por meio do presente Recurso, e para além do mais abaixo melhor descrito, ver reformulado o juízo probatório formulado pelo Tribunal a quo.
G.	Não obstante, a Recorrente, reapreciou a prova gravada, concluindo no seu termo que a resposta ao artigo 1 da base instrutória deveria ter sido positiva, tendo em conta os depoimentos das testemunhas P......, Diretor de Produção 7m17s e 13m49s da gravação da, e R......, Adjunta do Diretor de Obra 1h33m14s, 1h33m29s, 1h34m36s, 1h35m25s e 1h35m33s da gravação da.
H.	Ambos os depoimentos coincidem no entendimento de que, relativamente aos trabalhos cujo início foi impedido ou, a ordem de execução dos mesmos só foi dada um ano depois ou aproximadamente um ano depois.
O.	Desde logo, por via da reapreciação da prova testemunhal gravada, atendendo ao que, sobre esta questão, depuseram as testemunhas P......, Diretor de Produção 7m17s, 12m16s, 26m30s, 31m20s e 42m15s da gravação da, F......, Diretor de Obra 1h02m50s, 1h10m18s e 1h13m19s da gravação da e R......, Adjunta do Diretor de Obra 1h33m14s, 1h33m29s, 1h34m36s, 1h42m14s e 1h42m37s da gravação da.
T.	Porquanto este facto, sem prejuízo de ter resultado da prova testemunhal prestada nos autos - por parte de testemunhas indicadas pelo R. - encontra-se em oposição e contradição insanável com outros factos, julgados assentes pelo Tribunal a quo, a saber os que se encontram elencados sob as alíneas, e dos factos assentes, os quais se dão aqui por reproduzidos.
U.	Resulta destes a primeira prorrogação legal de prazo foi solicitada pela A., aqui Recorrente, por um período de 156 dias, sendo exatamente esse o prazo pelo qual o R. veio a deferir a prorrogação solicitada.
Sendo que, quer na solicitação, quer na decisão que a deferiu, o termo da empreitada passaria para 24 de outubro de 2005, conforme teor dos factos acima referidos.
Devendo, em face da manifesta contradição revelada, passar a integrar o rol dos factos dados como não provados, alterando-se, por esse motivo, tal segmento da sentença sob recurso, por via da decisão deste Venerando Tribunal.
Entende incorretamente, contudo.
EE. Para justificar a situação de caducidade recorre ao documento - ata de reunião de obra de 22/06/2004 - a que se refere a alínea dos factos assentes e ao artigo 1 do caderno de encargos, referido na alínea dos factos assentes.
GG. Entende a Recorrente, desde logo, que a informação da fiscalização prestada na referida reunião de 22/06/2004 não constitui uma instrução ou ordem alteração ao plano de trabalhos.