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Realce-se, porém, que, no Acórdão do Tribunal de Justiça Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008, proc -199/06, conclui-se que os Estados-Membros não são obrigados a exigir a restituição de auxílios não oportunamente notificados, mas declarados compatíveis pela Comissão.
Com efeito, pode ler-se nas conclusões do mencionado Acórdão que:
No caso em apreço, não se coloca qualquer litígio que tenha como objecto a restituição dos auxílios suscitada, por exemplo, por uma empresa concorrente da beneficiária dos mesmos, sendo que, como vimos, esta questão acabou até por ser abandonada pela Comissão.
Na situação em análise, na senda das Decisões da própria Comissão, temos que distinguir, por um lado, a suposta ajuda de Estado ou auxílio consistente nas acções de promoção e publicidade dos vinhos portugueses em outros Estados-Membros e países terceiros e o respectivo financiamento, através de uma pequena parcela da taxa de promoção, e, por outro lado, a componente da taxa cobrada aos operadores do sector vitivinícola e afecta, no essencial, ao financiamento da actividade do IP.
Ora, de acordo com o estabelecido no art. 2 do Regulamento n 1998/2006, os auxílios de minimis estão isentos de notificação, não estando, pois, prevista qualquer aprovação ou confirmação por parte da Comissão.
Em suma, a tese da recorrente conduziria, como já foi dito, a resultados absurdos e manifestamente desproporcionados.
Porto, 17 de setembro de 201
Processo n. 457/12TMFAR.E1
Relatório) recorreu da sentença mediante o qual o Juízo de Família e Menores de Faro regulou o exercício das responsabilidades parentais relativas aos seus filhos e, nascidos, respectivamente, em 102004 e 01200
O regime estabelecido na sentença recorrida é o seguinte:
Os menores e ficarão a residir com a sua progenitora.
O progenitor poderá ser coadjuvado nas suas responsabilidades por pessoa da sua confiança, designadamente, pela avó paterna dos menores.
Os menores conviverão com o progenitor quinzenalmente, de sexta até segunda-feira, devendo o progenitor ir recolher os menores no final das actividades lectivas aos estabelecimentos de ensino e levá-los na segunda-feira seguinte de volta aos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo do, por já ter autonomia suficiente, poder ir da escola até a casa do pai, e vice-versa, sozinho;
O Natal e a Passagem do Ano serão passados, em cada ano, alternadamente, com a mãe e com o pai, sendo que, no ano de 2018, os menores passarão os dias 24 e 25 de Dezembro com a mãe e os dias 31 de Dezembro e 1 de Janeiro de com o pai;
Nas férias escolares referentes ao período do Verão, o menor passará metade das férias com o pai e metade com a mãe, em períodos intervalados de 15 dias;
Os menores passarão com o Pai o dia de aniversário deste e o dia do Pai, e com a Mãe o dia de aniversário desta e o dia da Mãe;
Nos seus aniversários os menores conviverão com ambos os progenitores, tomando com cada um uma refeição principal, em 2018 almoçam com o pai e jantam com a mãe, e em 2019 ao contrário, e depois alternadamente.
A matéria de facto dos pontos 6, 25 e 38 encontra-se erroneamente julgada.
Deve ser dado como não provado o ponto 6 da matéria de facto dada como provada.
A matéria de facto do ponto 38 dos factos dados como provados deve ser dada como não provada.
Não consta da matéria provada que o requerido tenha uma personalidade manipuladora ou tenha manipulado a progenitora ou os seus filhos ou que se verifique alienação parental por si causada.
O depoimento do atenta a sua idade e demonstrado equilíbrio emocional e psicológico, é credível e deve ser tido determinantemente em conta na regulação das responsabilidades parentais.
Da matéria de facto provada não resulta nenhuma situação que impeça ou desaconselhe a atribuição da guarda dos menores ao pai.
O menor, com idade e condições para exprimir a sua vontade de forma relevante, declarou pretender continuar a viver com o pai, juntando-se-lhes o irmão, sem, contudo, deixar de continuar a visitar a mãe e com ela conviver.
O progenitor não se opõe a que os seus filhos convivam da forma mais alargada possível com a sua mãe.
A sentença recorrida não acautelou os superiores interesses das crianças.
Foram violadas, por erradamente interpretadas e aplicadas, as disposições dos artigos 190 e 190, n. 5 e n. 7, do Código Civil, bem como as disposições dos artigos , n. 1, al. e  do RGPTC.
O menor, nascido a 102004 e o menor, nascido a 012009, naturais de Faro, são ambos filhos de, técnico afinador, residente na Urbanização, n. 6, Campinas, Faro, e de, auxiliar de acção educativa, residente na Rua de, n. 20, 1-Esquerdo, S. Bárbara de Nexe, Faro.
Os pais dos menores casaram em 202011, em Faro, e separaram-se de facto em Janeiro de 2014, tendo o divórcio vindo a ser decretado em 2015, no processo 1367/19T8FAR).
Os menores e eram crianças alegres e bem-dispostas e que se tornaram ansiosas em resultado da separação dos pais e do conflito existente entre ambos.
Em 2008 o progenitor teve seguimento de curta duração em Psiquiatria com o Dr., tendo tomado medicação, situação que já não subsiste.
Aquando da separação, o filho mais velho,, então com 10 anos de idade, ficou a residir com o pai e a mãe, que saiu da casa onde morava a família, levou consigo o filho mais novo,, então com 4 anos.
A CPCJP remeteu o processo para tribunal, que foi tramitado como apenso A, onde foi aplicada a medida de apoio junto do pai relativamente ao e de apoio junto da mãe relativa ao, ambas declaradas cessadas por despacho datado de 1201
A escola, em Faro, emitiu uma declaração em 25 de Julho de 2014 atestando que o menor apresenta um hematoma na face esquerda abaixo do olho por ter batido numa cadeira por ter entrado a correr numa sala.
Além deste emprego o progenitor trabalha ainda em part-time no transporte de passageiros em veículo particular.
O requerido paga metade das senhas de almoço do na escola.
O progenitor não apresenta patologia psiquiátrica que per si interfira nas suas capacidades parentais.
A progenitora não apresenta patologia psiquiátrica que de per si interfira nas suas capacidades parentais.
Também é seguido desde 2013 na APPC de Faro, onde uma vez por semana faz terapia ocupacional, fala e psicologia.
O frequenta a catequese e os escoteiros.
Verifica-se uma excelente relação entre o e a progenitora, bem como com o seu padrasto. Na opinião da psicóloga que o acompanha, esta figura masculina é bastante positiva e estabilizadora para o menor.
A psicóloga considera ainda que o se encontra bem integrado e adaptado no agregado materno. O menor está feliz com nascimento do seu novo irmão.
A directora de turma do declarou que o jovem é assíduo e pontual e revela um bom aproveitamento escolar. O é um aluno com um bom comportamento e relação com os pares e adultos. Comparece diariamente na escola com material escolar exigido, de forma organizada e investida.
O revela uma higiene pessoal adequada, tanto ao nível do corpo como do vestuário.
Que a progenitora se mostre fria e distante relativamente aos filhos;
Que os menores sofram grande ansiedade quando se deslocam a casa da mãe;
Quando o passa o fim-de-semana com a mãe esta não fica em casa;
O recorrente alega que o tribunal a quo tece considerações que lhe são desfavoráveis sem qualquer suporte fáctico. Com razão. Efectivamente, em sede de fundamentação de direito, a sentença recorrida contém as seguintes afirmações sem o referido suporte:
Verifica-se uma situação de alienação parental levada a cabo pelo recorrente, que explica a vontade manifestada pelo de ficar a residir com ele.
Nenhuma destas afirmações, constantes da fundamentação jurídica da sentença recorrida, encontra suporte nos factos julgados provados.
Custas a cargo do recorrente e da recorrida, em partes iguais.
APELANTÉ/RÉ: BLUE JOKER-Imobiliária, Ld. representada, inicialmente pelo ilustre advogado JL, com escritório no Funchal, Região Autónoma da Madeira, conforme cópia do instrumento de procuração de 21/4/2017, de fls. 36 que também constituiu advogado na pessoa do Dr. PQ com escritório igualmente no Funchal conforme cópia do instrumento de procuração de 16/9/2019 de fls..
Inconformada com a decisão de 7/7/2019 que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou a ilegalidade das obras efectuadas pela Ré, consequentemente, condenou a Ré a demoli-las repondo tudo como se encontrava anteriormente, dela apelou a Ré em cujas alegações conclui em suma:
Em contra-alegações conclui em suma o Autor:
No art. 4 da p.e do documento n. 2 junto com a p.resulta claro que na A.G de condóminos de 28/1/2017 a Administração do Condomínio foi expressamente autorizada a representar s condóminos nos presnetes autos estando observado o disposto no art. 1437 do Cciv. Conclusões 1 a 3
Saber se ocorre na decisão recorrida erro na apreciação dos meios de prova e subsequente decisão de facto negativa constante de dos factos dados como não provados cuja factualidade deve ser considerada provada;
Saber se, dando-se como provados os factos constantes do ponto 23 e , que o Tribunal recorrido considerou provado e não provado, respectivamente, jamais poderia ser considerada irrelevante a conduta da Administração, sendo justificada a confiança investida pela recorrente comportamento esse que é contraditório com a propositura da presente acção que constitui um exercício ilegítimo por abusivo, do direito do senhor Administrador.
Deu o Tribunal como provados os seguintes facto não impugnados na decisão de recurso:
A 15 de Março de 2006, foi outorgada a escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio urbano localizado na Ponta Gorda, Sítio dos Piornais, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob a descrição .
Em 6 de Fevereiro de 2016 foi eleita a administração do condomínio  e em 28 de Janeiro de 2017 foi reeleito o administrador em exercício, em assembleias gerais realizadas para o efeito.
Na Assembleia Geral de 202017, foram eleitos administradores os senhores: - AM, NIF -administrador; - VE, NIF -vogal da administração; -RM, NIF - Vogal da Administração.
A Ré é proprietária da fracção BC, do supra mencionado - prédio urbano, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n .
Ficou notificado para suspender de imediato as obras, o funcionário Sr.  e telefonicamente, o responsável, Sr. S.
J. Que a Ré não tenha qualquer funcionário ao seu serviço, designadamente um de nome  ou S;
Que a Ré não tenha recebido convocatória para a assembleia.
Saber se ocorre na decisão recorrida erro na apreciação dos meios de prova e subsequente decisão de facto negativa constante de dos factos dados como não provados cuja factualidade deve ser considerada provada.
A Apelante cumpre o seu ónus pelo que o Tribunal está em condições de reapreciar a decisão em causa.
Saber se, dando-se como provados os factos constantes do ponto 23 e , que o Tribunal recorrido considerou provado e não provado, respectivamente, jamais poderia ser considerada irrelevante a conduta da Administração, sendo justificada a confiança investida pela recorrente, comportamento esse que é contraditório com a propositura da presente acção que constitui um exercício ilegítimo por abusivo, do direito do senhor Administrador.
Aplicável a redacção do art. 542 dada pela Lei 41/2013, com os seguintes dizeres:
A lei e a doutrina distinguem a má-fé substancial que se consubstancia na violação do dever de verdade art.s 542, n. 2, alíneas e do e a má-fé instrumental art. 542, n. 2, alíneas e do.
Em causa está sempre seja ela substancial ou um uso manifestamente reprovável do processo ou de meios processuais com um dos 3 fins enunciados no art. 542 do CPC.3
Tudo visto acordam os juízes em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
As Custas são da responsabilidade da apelante que decai e porque decai art. 527/1 e
Lxa.,
Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/7, atento a data da autuação a 14/2/2017 e a data da decisão recorrida que é de 7/7/2019; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2014, págs. 133/135
Absolvo-a do demais peticionado.
"art.s 2, n. 2, alínea, e 2, n. 3, ambos do Regulamento das Custas
E outrossim abrange a totalidade das taxas de justiça suportadas, que não apenas as suportadas pelas partes principais.
Não se inclui na rubrica de despesas suportadas o valor satisfeito a mandatária subestabelecida, por ser a considerar na rubrica relativa aos honorários. Assim ainda as despesas de alojamento e deslocação de mandatário.
Não vindo justificadas autonomamente as despesas, no montante de 500 EUR, a título de despesas de escritório, não são as mesmas devidas.
Sem tributação as reclamações.
Mais resulta provado por via do nosso conhecimento oficioso que sobre os referidos recursos interpostos da decisão final da acção foi proferido acórdão por este Tribunal da Relação do Porto em 202019, de onde consta: "Julga-se a apelação da ré E parcialmente procedente e consequentemente altera-se a sentença recorrida e condena-se a ré E a pagar:
aos s autores,  e  o valor dos bens referidos em e, com excepção das bens descritos em que foram recuperados, que se vier a liquidar;
ao  autor B o valor dos bens referidos em e, com excepção das bens descritos em que foram recuperados, que se vier a liquidar;
mantendo a parte restante da sentença recorrida.
Julga-se o recurso de apelação subordinado interposto pelos autores totalmente improcedente.
Custas do recurso principal por autores e ré, na proporção do decaimento que se fixa em 1/3 e 2/3, respectivamente.
Ora, cumpre apreciar neste momento a questão da tempestividade, ou a falta dela, na apresentação pelas intervenientes acessórias nos presentes autos das respectivas notas discriminativas e justificativas das custas de parte cujo pagamento reclamam dos autores e da ré.
Na verdade, entendemos que a reclamação do pagamento das custas de parte, pela apresentação da respectiva nota discriminativa e justificativa nos autos a que dizem respeito, no prazo previsto no n.1 do art. 2 do RCP é um ónus da parte e não um direito e, sendo que o efeito do tempo sobre os ónus processuais é tão só a preclusão, contrariamente do que sucede quanto aos direitos que são a prescrição e a caducidade.
Convém ainda referir que não se pode olvidar que de harmonia com o disposto no n.1 do 13 do P.Civil, o prazo processual, que é dessa natureza o prazo a que se refere o art. 2 do RCP, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais.
Pelo que, sem necessidade de outros considerandos, procedem as respectivas conclusões dos autores/apelantes quando reputam a decisão recorrida como intempestiva.
- indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução alínea);
- indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça alínea);
- indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução alínea);
- indicação do valor a receber, nos termos do Regulamento alínea);
Resultando, por fim, do n.3 do art. 2 do RCP que a parte vencedora tem direito ao pagamento dos seguintes montantes:
- os valores de taxa de justiça pagos, na proporção do vencimento alínea);
- os valores pagos a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução alínea);
- o montante correspondente a honorários do mandatário ou do agente de execução até ao limite de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora alínea).
Assim, poderemos dizer que as custas de parte são o somatório das despesas suportadas pelas partes com o pleito, ao longo do mesmo, sendo direito da parte vencedora exigir da parte que decaia o pagamento de tais despesas, trate-se de taxas de justiça ou trate-se de encargos.
De acordo com estas regras previstas no RCP, a parte vencedora, de acordo com a figura das custas de parte, tem direito de ser indemnizada pela parte vencida, havendo desta o pagamento dessas mesmas despesas com as quais se tenha visto confrontada com a necessidade de suportar.
"1 - O chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 32 e seguintes.
- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os chamados podem suscitar sucessivamente o chamamento de terceiros que considerem seus devedores em via de regresso, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
E, por acórdão de 202019, foi a apelação da ré E julgada parcialmente procedente e consequentemente alterou-se a sentença recorrida e condenando-se a ré E a pagar: - aos s autores,  e  o valor dos bens referidos em e, com excepção das bens descritos em que foram recuperados, que se vier a liquidar; -
ao  autor B o valor dos bens referidos em e, com excepção das bens descritos em que foram recuperados, que se vier a liquidar; - mantendo a parte restante da sentença recorrida.
Julgou-se o recurso de apelação subordinado interposto pelos autores totalmente improcedente.
E fixaram-se as custas do recurso principal pelos autores e ré, na proporção do decaimento que se fixou em 1/3 e 2/3, respectivamente.
As custas do recurso subordinado ficaram a cargo dos autores.
Esta interveniente não é condenada na presente acção, apenas ficando vinculada, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação da interveniente acessória F, SA que requereu a sua intervenção nestes autos, além do mais, para a auxiliar também na sua defesa, apenas se lhe entendendo, num futuro litígio com a referida F, SA, os efeitos do caso julgado da decisão final que vier a ser proferida nos autos, nos termos do art. 32 n.4 e 33, ambos do P.Civil.
Pelo que nesta parte procedem as respectivas conclusões da ré E, não podendo manter-se a decisão recorrida na respectiva parte.Por fim, vejamos a questão relativa ao pedido de pagamento de custas de parte feita pela interveniente acessória F, SA, cuja intervenção nestes autos foi efectuada oportunamente a requerimento da ré E, a esta mesma ré. Ou seja, a referida interveniente arroga-se como parte vencedora perante a ré E e, consequentemente ao direito a receber desta, custas de parte.
Os impugnantes entregaram em 27/06/2009, a declaração anual Mod. 3 de IRS do ano de 2008, tendo declarado que são casados e residentes no continente.
O impugnante é residente no estrangeiro desde 25/01/2012, tendo sido residente em Portugal até 24/01/2012, com domicílio fiscal na mesma morada da impugnante e tem a impugnante como sua representante desde 01/01/201
Até ao ano de 2010 os impugnantes entregaram declaração de rendimentos Mod. 3 de IRS, na qualidade de casados e residentes no continente.
No ano de 2008, o impugnante esteve a trabalhar e a viver no estrangeiro designadamente na Líbia, Trinidad e Tobago e Países Baixos.
"1 - No ano de 2008 o impugnante teve domicílio fiscal na Holanda e aí radicou o seu "centro de interesses vitais".
A douta sentença concluiu que "...o impugnante tem que ser considerado como residente em Portugal no ano de 200"
F. Se é certo que o ato de liquidação, enquanto ato administrativo, é divisível e susceptível de anulação parcial nos termos do art 100 da LGT, no caso, entendemos que a douta sentença errou quando, muito embora não considerando a liquidação ilegal, e decidindo e que os rendimentos constantes da declaração de IRS elaborada pela AT rendimentos obtidos em França) seriam de tributar em Portugal, determinou a sua anulação parcial, pugnando pela consideração de que a AT deve computar no cálculo do imposto devido pelo impugnante, imposto e contribuições pagos na Holanda.
Os impugnantes entregaram em 27/06/2009, a declaração anual Mod. 3 de IRS do ano de 2008, tendo declarado que são casados e residentes no continente fls. 35 e 66 verso do procedimento de reclamação graciosa apenso).
O impugnante é residente no estrangeiro desde 25/01/2012, tendo sido residente em Portugal até 24/01/2012, com domicílio fiscal na mesma morada da impugnante e tem a impugnante como sua representante desde 01/01/2010 fls. 42, 50, 52 e 67 verso do.
Até ao ano de 2010 os impugnantes entregaram declaração de rendimentos Mod. 3 de IRS, na qualidade de casados e residentes no continente fls. 30, 31 e 67 verso do.
No ano de 2008, o impugnante esteve a trabalhar e a viver no estrangeiro designadamente na Líbia, Trinidad e Tobago e Países Baixos fls. 9 a 16 dos autos, 27 do PRG e depoimento da.
Os impugnantes foram notificados do projeto de decisão da reclamação graciosa de fls. 66 a 71 verso do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os impugnantes exerceram o direito de audição pelo requerimento de fls. 77 a 79 do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Na decisão recorrida o Tribunal a quo concluiu, correctamente, que o Impugnante teria de considerar-se residente em Portugal e, como tal, aqueles rendimentos teriam também de ser tributados aqui, sem prejuízo de, nessa tributação, ter de eliminar-se o efeito da alegada dupla tributação internacional, o que não havia sucedido.
O modo como a Administração Tributária deve executar a decisão judicial, faz parte da função administrativa e, nessa parte, a sentença recorrida não tem, obviamente, qualquer força vinculativa.
Lisboa, 1 de Julho de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
No processo supra identificado foram julgados, os seguintes arguidos:
B... , solteira, consultora imobiliária, nascida em 26/06/1985, natural da freguesia de  ...) , concelho de Tábua, filha de ...)  e de  ...) , portadora do cartão de cidadão  ...) , residente na Rua  ...) , Torres Vedras; e
.. , divorciado, desempregado, nascido em 18/08/1975, natural de França, filho de  ...)  e de  ...) , portador do cartão do cidadão  ...) , residente na Rua  ...) , Barrosas.
- Os mesmos apelados demandados não procederam a essas entregas/pagamento.
- E foram condenados, como atrás se disse em 4 e
- Sobre a indemnização apurada incidem juros moratórias, não nos termos gerais artigo 80, n. 1 e 2 do Código, mas de acordo com as taxas privativas da Segurança Social, como atrás se disse em
- Ora, nos termos do art.  n. 3 do Código Civil, a lei especial prevalece sobre a lei geral, salvo quando for outra a intenção inequívoca do legislador e nenhuma disposição legal aponta no sentido, e muito menos, inequívoco, de que foi propósito do legislador afastar a aplicação das taxas de juro moratórias que se encontram previstas na legislação especial a que aludimos.
- Assim, os arguidos que decidem pagar quando são notificados nos termos do art. 10 , n. 4 do RGIT, para se "verem livres do crime e do julgamento", seriam prejudicados, pois pagariam uma taxa de juro mais alta, relativamente aqueles que são condenados no pedido de indemnização , pelo que a aceitar a decisão da juiz a quo, seria caso para dizer que o "crime compensa".
Em cumprimentos do art. 41, n. 1, do CPP, notificados os sujeitos processuais, não houve respostas.
A factualidade dada como provada é a seguinte:
A Arguida  A... , Lda., tem como objecto social bares, hotelaria e restauração, tendo a sua sede social registada em Rua  ...) , concelho de Tábua.
Actualmente, são sócios da sociedade Arguida os Arguidos  B...  e  .. , cada um titular de uma quota com o valor nominal de 500,00 EUR dois e quinhentos.
Em 01/01/2009, a Arguida  B...  adquiriu a quota representativa do capital social da Sociedade Arguida no valor nominal de 500,00 EUR.
Mediante Ap. 2/20090101, encontra-se registada alteração ao contrato de sociedade e designação de membros de órgão social, nos termos da qual a Arguida  B...  passou a exercer o cargo de gerente da Sociedade Arguida, sendo que a forma de vinculação desta sociedade passou a exigir a assinatura dos dois sócios gerentes.