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Por todo o exposto, e em conformidade com a prova produzida nos autos, mormente testemunhal, impõe-se que o Tribunal ad quem, em substituição, altere a resposta que receberam os quesitos ,  e 1 da Base Instrutória, devendo a matéria de facto contida em tais quesitos e compactada no ponto da matéria de facto não provada ser
A farmácia Termal da ...) sofreu prejuízos patrimoniais pela perda de clientela, desde a abertura da Farmácia de ...) em 26 de Setembro de 2002 até ao seu encerramento.
por isso o processo que importou o pagamento de honorários superiores aos restantes processos.
Termos em que se impõe ao Tribunal ad quem conclua que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto aos factos supra identificados, por errónea apreciação da prova documental junta aos autos.
A farmácia Termal da ...) teve de suportar despesas de honorários e despesas judiciais no recurso contencioso de anulação n. 621/99 e respectiva execução de sentença proc. n. 621-A/99).
A farmácia Termal da ...) sofreu prejuízos patrimoniais pela perda de clientela, desde a abertura da Farmácia de ...) em 26 de Setembro de 2002 até ao seu encerramento. e que
sofridos pela Autora e de nexo de causalidade entre o acto ilegal e os danos verificados, como se confia virá a decidir, acham-se preenchidos todos os pressupostos de que depende a efectivação dessa responsabilidade nos termos do n. 48051 de 1967, pelo que terá a presente acção instaurada pela Autora ser julgada procedente.
O Recorrido conclui as respectivas contra-alegações da seguinte forma:
Desta forma, e para que conseguisse provar a perda de clientela que alegou, a Recorrente deveria ter quantificado e demonstrado quais as causas que efectivamente levaram a esse alegado desvio de clientela.
Todavia, a ora Recorrente apenas apresentou estudos que demonstravam variações nos indicadores financeiros e económicos da sua farmácia, na expectativa que daí se inferisse que a causa dessa variação era a abertura da Farmácia de ...).
Ou seja, toda a prova produzida pela Recorrente foi inapta para provar os quesitos ,  e 1 da Base Instrutória, já que não apresentou factos que demonstrassem e quantificassem que a clientela da Farmácia Termal da ...) ou a hipotética futura clientela desta farmácia foi desviada para a Farmácia de ...).
Desta forma, e com base nos argumentos apresentados na decisão recorrida, bem andou o Tribunal a quo em dar como não provados os quesitos ,  e 1 da Base Instrutória.
A Recorrente não cumpriu com o ónus que lhe incumbia, nos termos do artigo 34/1 do , de demonstrar os factos constantes do quesito 1 da Base Instrutória.
E isto por dois motivos, o primeiro porque a Recorrente não conseguiu quantificar quais os custos que teve em cada processo, de forma a que se percebesse qual os custos forenses e judiciais nos processos em que teve provimento.
Na decisão recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:
Consta da declaração Modelo 22 de IRC de , Lda, referente ao ano de 1996, designadamente:
Consta da declaração Modelo 22 de IRC de , Lda, referente ao ano de 1997, designadamente:imagem que aqui se dá por reproduzida
A farmácia Termal nos anos de 1997 e 1998 apresentou crescimento superior a 10%;
Facto Instrumental provado por prova
Consta da declaração Modelo 22 de IRC de , Lda, referente ao ano de 1998, designadamente:
Consta da declaração anual de IRC, Anexo A, de , Lda, referente ao ano de 1999, designadamente:
De 1999 a 2003 a farmácia Termal tinha 3 trabalhadores;
No ano de 1999 a farmácia Termal apresentou crescimento de 9%;
No ano de 2000 a farmácia Termal apresentou crescimento de 7%;
Consta da declaração anual de IRC, Anexo A, de , Lda, referente ao ano de 2000, designadamente:
Consta da declaração anual de IRC, Anexo A, de , Lda, referente ao ano de 2001, designadamente:
A farmácia Termal no ano de 2001 apresentou crescimento de 4%;
A Farmácia ...) entrou em funcionamento no final de setembro de 2002;
A farmácia Termal, depois do ano de 2002, passou a ter 2 trabalhadores;
Consta da declaração anual de IRC, Anexo A, de , Lda, referente ao ano de 2002, designadamente:
Consta da declaração anual de IRC, Anexo A, de , Lda, referente ao ano de 2003, designadamente:
Consta da declaração anual de IRC, Anexo A, de , Lda, referente ao ano de 2004, designadamente:
Consta da declaração anual de IRC, Anexo A, de , Lda, referente ao ano de 2005, designadamente:imagem que aqui se dá por reproduzida
Nos termos e com os fundamentos expostos acordam:
Em negar provimento aos recursos interpostos;
Em condenar a recorrente particular como litigante de má fé art. 456, n. 1, do, na multa de 20 unidades de conta art. 102,, do;
Custas a cargo da recorrente particular fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em, respectivamente, 400 e 200 euros.
Em 19 de Janeiro de 2007 é subscrito documento timbrado de "A.Advogada", onde consta, em especial:
Factos Provados por documentos, a fls 387 e segs dos autos físicos)
Julgo improcedente a causa legítima de inexecução invocada;
Condeno a entidade executada a executar a sentença praticando acto conducente ao encerramento da Farmácia, sita no lugar de ...), pelo prazo de 90 dias;
Ao abrigo do disposto nos artigos 168 n 1 e no artigo 169 do CPTA, determina-se a imposição de sanção pecuniária compulsória ao Presidente do Conselho de Administração do INFARMED, no montante diário correspondente a 10% do salario mínimo nacional em vigor por cada dia de atraso no cumprimento da presente sentença que para além do limite do prazo estabelecido se possa vir a verificar.
Para efectivação da imposição de sanção pecuniária compulsória, tal como prevista no artigo 169 do CPTA, notifique pessoalmente o Presidente do Conselho de Administração do INFARMED.
Factos Provados por documentos, a fls 390 e segs dos autos físicos)
Por tudo o que fica exposto acordam os juízes que compõem este TCA Norte em:
Alterar a decisão recorrida, apenas quanto ao prazo de execução do julgado anulatório, fixando-se agora o prazo de 1 ano.
No mais, manter a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes.
Factos Provados por documentos, a fls 396 e segs dos autos físicos)
Dessas farmácias destacam-se, as seguintes:
Todas estas farmácias já laboram há vários anos no concelho de ...) a farmácia A. desde 1987; a farmácia J. desde 1971, a farmácia O. desde;
O encerramento da Farmácia de ...) verificou-se no dia 8 de junho de 2011;
Em 26 de março de 2015 consta de relatório pericial, designadamente:
Objecto da presente Perícia
Análise dos registos
Para contornar esta dificuldade, convencionou-se que os Activos das entidades se manteriam constantes e, por isso, a rentabilidade económica traduzir-se-ia pela variação dos Resultados do Exercido.
A área dos Resultados do exercício, também se debate com a falta de comparabilidade. A "Formada de ...)" durante o período em que foi explorada como empresa individual estava sujeita ao Imposto sobre rendimento de Pessoas singulares, cujas taxas de imposto são crescentes consoante o escalão em que se encontre o rendimento total do seu proprietário, contrariamente ao que veio a acontecer posteriormente em que a tributação é feita ao abrigo do IRC com taxas fixas.
Para se conseguir a comparabilidade desejada ao longo dos exercícios, considerou-se os Resultados dos exercícios antes da dedução dos Impostos "RAI".
Analise-se pois o gráfico seguinte para se ver melhor os períodos de aumento e diminuição dos resultados nas duas entidades ao longo do período.
Análise dos RAI
Verifica-se pelo gráfico que os Resultados da "Farmácia de ...)" foram crescendo ao longo dos anos a não ser no ano 2006 em que houve um bueiro decréscimo e no ano da transformação societária de 2008, em 2010 tal como tinha acontecido em 2006 o decréscimo e acompanhado de uma quebra na actividade/vendas, que se irá analisar a seguir Quanto ao decréscimo excessivo do ano de 2011 deve-se principalmente ao facto da empresa só ter laborado parte do ano, pois encerrou em Julho.
Para melhor compreensão do efeito da relação Actividade/Vendas versus Resultados analise-se o gráfico seguinte:
Análise da Vendas
A "Farmácia de ...) demonstra um crescendo na Actividade com excepção do ano de 200
A "Farmácia da ...)" teve um crescendo da Actividade até 2006 tendo a partir daí uma curva descendente.
Factos Provados por documentos, a fls 723 e segs dos autos físicos)
Não existem outros factos relevantes para a boa decisão da causa de que devam ser dados como não provados.
Sendo o objecto dos recursos delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, importa determinar se a sentença recorrida padece do invocado erro de julgamento de facto.
) A Farmácia Termal da ...) sofreu prejuízos patrimoniais pela perda de clientela, desde a abertura da Farmácia de ...) em 26 de Setembro de 2002, até ao seu encerramento.
) A Farmácia Termal da ...) teve de suportar despesas de honorários e despesas judiciais no recurso contencioso de anulação n 621/99 e respectiva execução de sentença proc. n 621-A/99).
De 202012, no processo n 00168/05 PNF:
E de 002013, no processo n. 00906/00 PRT:
"Está provado que a Farmácia de ...) entrou em funcionamento no final de setembro de 2002 Facto Provado 1) e está provado que a farmácia Termal no ano de 2001 teve um crescimento de 4%, vindo sempre a decrescer tais índices de crescimento desde 1997 Factos Provados , , , 1).
Está, também, provado que a farmácia Termal, depois do ano de 2002, passou a ter 2 trabalhadores e que antes tinha 3 Factos Provados  e 1), mas está igualmente provado que a farmácia Termal desde 1997 até 2001 apresentou crescimentos, apesar de manifestar constantes decréscimos desses índices de crescimento Factos Provados , , , 1 e 1).
Quanto ao respetivo volume de vendas, está provado que nos anos de 2002 e 2003 a farmácia Termal da ...) mantém constante o seu volume de vendas, apesar da abertura da Farmácia de ...), e que em 2004 a 2007 tem até resultados melhores nas vendas que nos anos de 2002 e 2003, apesar de já estar em pleno funcionamento a Farmácia de ...) Facto Provado 4), apenas sentindo uma grande quebra nas vendas a partir do ano de 2008 Facto Provado 4), razão pela qual o perito assumiu no seu relatório pericial que a farmácia Termal até ao ano de 2006 teve um crescimento de atividade Facto Provado 4).
Sustentou a Recorrente que o Tribunal a quo não atendeu a partes essenciais de declarações da testemunha R.A., dos quais, no entender da Recorrente, resulta o estabelecimento inequívoco do nexo de causalidade existente entre a abertura da Farmácia de ...) e o decréscimo da Farmácia Termal da ...), tendo alegado que o teor do depoimento prestado pela testemunha T.N. corroborou o depoimento da testemunha R.A..
Analisada a fundamentação vertida na decisão recorrida, por contraponto com o teor dos depoimentos prestados pelas supra identificadas testemunhas não pode o Tribunal concluir no sentido sustentado pela Recorrente, não se verificando erro na apreciação da prova susceptível de permitir a conclusão que o Tribunal a quo errou, de forma manifesta, na apreciação da prova, mostrando-se a convicção do Tribunal alicerçada na prova documental produzida, prova essa que se revela acertadamente analisada, pelo que improcede o invocado erro de julgamento de facto não existindo motivos para alterar o decidido pelo Tribunal a quo.
"A Farmácia Central da ...) teve de suportar despesas de honorários e despesas judiciais no recurso contencioso de anulação n 621/99 e respectiva execução de sentença proc. n 621-A/99).
Para a decisão do presente segmento de recurso importa recordar o artigo 1158 do Código Civil, que preceitua:
"Artigo 1158
Gratuidade ou onerosidade do mandato
O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandatário pratique por profissão; neste caso, presume-se oneroso.
Custas pela Recorrente e pelo Recorrido, na proporção do decaimento.
a quantia que vier a liquidar-se por perdas e danos.
- a quantia que se viesse a liquidar quanto ao custo de fornecimento e colocação de um exaustor;
Para tanto, formulou conclusões em que sobressaem os seguintes trechos:
9- Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reequacionar a avaliação da matéria de facto apontada, nos termos do disposto n 4, do artigo 607, aplicável por via do disposto no artigo 663, n 2, todos do NCPC.
- A obrigação de indemnização a que o Recorrente se encontra vinculado, é una, proveniente do mesmo facto ilícito.
Importa apreciar e decidir as enunciadas questões.
- A Autora tem inscrita em seu nome no registo predial a aquisição da propriedade do prédio urbano composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar, com logradouro.
9 - A Autora foi casada com o Réu, casamento que foi dissolvido por divórcio.
- Após decretado e transitado em julgado o divórcio, foi intentado o processo referido em
- O Réu apresentou requerimento nos autos referidos em 2, solicitando que as tornas fossem depositadas.
- A Autora procedeu ao depósito das tornas no dia 27 de Abril de 201
- Nesse mesmo dia, ao final da tarde, a Autora, deslocou-se ao lugar de , freguesia de ., concelho de , lugar da situação o imóvel.
- Mandou, em seguida, arrombar a porta de acesso ao andar da habitação e deparou-se com estragos em várias divisões, designadamente na cozinha e na sala.
- Nesse dia, não conseguiu aceder ao rés-do-chão da habitação.
- Trocou as fechaduras da porta de acesso ao andar, que tinha arrombado, e, no dia seguinte, 28 de Abril, voltou ao local.
Aí chegada, conseguiu estroncar a fechadura do portão da garagem, no rés-do-chão, onde se localiza a garagem.
- A Autora e o Réu separaram-se de facto durante o ano de 2009, altura em que a Autora passou a residir em  e o Réu permaneceu no prédio referido em 1, que até ali constituía a casa de habitação do casal.
- Na ocasião referida em 25, o prédio referido em 1 encontrava-se sem estragos ou deteriorações.
- O Réu, embora estivesse emigrado, era no prédio referido em 1 que se alojava nas férias ou em períodos que se deslocasse a Portugal.
- E porque usufruía da moradia e dos seus jardins também suportava as corresponderes despesas com consumos de electricidade, gás e água.
31 - Na data referida em 16, o prédio referido em 1 apresentava os seguintes estragos:
No exterior do prédio:
- Churrasqueira: os muros partidos, o forno, o assador, grelhas, apara cinzas e torneira foram arrancados e levados;
- Portão de entrada carral: falta uma tampa de caixa de derivação eléctrica;
- Existem tubagens cortadas numa caixa de visita; - Na habitação:
Foi arrancada uma antena UHF;
- Rede de distribuição de gás: destruição parcial da rede de alimentação de gás; destruição dos redutores e colectores na cabine própria para as garrafas de gás e destruição de todas as ligações.
- Aquecimento central: foram retirados nove radiadores de aquecimento e as torneiras termoestáticas; foi retirada a caldeira do aquecimento central, com corte dos tubos existentes, rente aos muros;
- Alarme de intrusão: foi retirado o alarme intrusão, os respectivos cabos, células de detecção nas paredes e sirene de alarme também;
- Salão sala de estar: foi danificado o apainelado no local onde estava o móvel bar, em madeira, embutido, que foi destruído; verifica-se o arrancamento dos apliques eléctricos murais; o cabeço lateral da lareira, em granito, encontra-se partido, assim como a padieira da boca de fogo; a pintura das paredes ficou com marcas visíveis da retirada do móvel bar;
- Casa de banho comum: foi retirado o resguardo da banheira outrora existente;
- Garagem: no portão de entrada da garagem, foi retirada a monotorização eléctrica, com cabos, ligações, fixações e suportes destruídos.
- Os estragos referidos em 31, als.,,,,, e foram da autoria do Réu.
- O Réu pretendia ficar com a casa, o que não logrou conseguir.
- A Autora pretendia destinar o imóvel referido em 1 ao mercado do arrendamento.
- Os estragos referidos em 32 impedem a Autora de destinar o imóvel referido em 1 ao mercado do arrendamento.
- A Autora sofreu desgosto ao percepcionar os estragos referidos em 31 e viu-se e continua a ver-se confrontada com um sentimento de frustração e é acometida de grande revolta
- O Autor trabalha na , não tendo faltado ao trabalho após o dia 12 de Janeiro de 2016 e até Agosto desse ano.
- O Réu retirou do imóvel o móvel do bar, os quadros e telas, sanefas e cortinados.
- No processo referido em 2, por despacho de datado de 02016, foi determinada a notificação da Autora para depositar as tornas no prazo de 10 dias.
- Por requerimento entrado naqueles autos em 27 de Abril de 2016, a mandatária da Autora veio alegar que o endereço aposto no aviso para notificação desta se encontrava incorrecto e requerer a repetição da notificação para depósito das tornas.
- Em 202016, o Réu tentou obter, junto de uma instituição de crédito da Suíça, um financiamento bancário de 4000 francos suíços para depositar nos autos referidos em 2 e para ficar com o imóvel para si.
- A Autora não contactou as autoridades para levantamento de auto com suporte fotográfico dos estragos referidos em 3
A Relação, na reponderação que fez de tal decisão, manteve-a quanto aos pontos 32 e 34 e considerou não provados os factos incluídos nos seus pontos 37 e 3
As nulidades do acórdão recorrido.
Contrariamente ao entendimento subjacente a esta arguição, as nulidades de sentença ou de outra decisão) são apenas as taxativamente enumeradas nas diversas alíneas do n 1 daquele art. 61
Porém, as causas de qualquer dos vícios lógico-formais em causa prendem-se com o erro na construção do silogismo judiciário e não com o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, ou a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável.
A arguição da recorrente tem bom alicerce, embora não pelas exactas razões com que veste a sua pretensão. Vejamos.
A reponderação pela Relação da decisão sobre a matéria de facto itens 32, 34, 37 e.
Os Senhores Desembargadores fundamentaram a sua decisão, nesta sede, pelo modo seguinte:
Mostra-se prejudicada a apreciação da impugnação da decisão sobre a factualidade inserta no item 38, nesta vertente, perante o tratamento que teve anteriormente a questão da invocada nulidade. No demais, vejamos:
Perante o sentido que o teor literal dos citados preceitos imediatamente inculca, não pode sustentar-se que os limites pelos mesmos impostos, quanto ao julgamento em revista, não constituem obstáculo a que o Supremo Tribunal exerça também censura sobre a decisão da Relação que, em concreto, modifique ou deixe de modificar a matéria de facto.
Por isso, não tem fundamento a censura que ambos os recorrentes endereçam ao acórdão recorrido nesta vertente, quanto aos itens 32, 34 e 3
Pensamos que a recorrente, no essencial, tem razão:
E foi o que fez o Senhor Juiz na sentença destes autos.
Como se viu, a A ficou impedida de utilizar um bem destinado a retirar as utilidades que se reflectiriam em mais-valia na sua esfera jurídica e que justificaram a respectiva aquisição, embora não se tenha provado, é certo, que a mesma pretendesse, efectivamente, destinar o imóvel ao mercado do arrendamento, nem pelo menos, por o valor locativo do imóvel.
Na verdade, como emerge do art. 1305 do , o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, é livre de exercer esses seus direitos pelo modo como lhe aprouver, independentemente de as contrapartidas ou frutos obtidos mediante tal exercício terem, ou não, natureza estrita e imediatamente material. Por isso, a privação do gozo dos direitos inerentes ao direito de propriedade deve ser, naturalmente, ressarcida.
Por conseguinte, procede parcialmente o recurso da A.
Lisboa, 23/2/2021
Alexandre Reis com assinatura digital e declarando que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Juízes Conselheiros que compõem este colectivo, Lima Gonçalves e Fátima Gomes
Que preceitua que se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
Com efeito, está em causa saber, entre outros infra expostos, se há ou não violação do art 60 do RJUE e do próprio princípio tempus regit actum, supra referido, o que em nossa opinião, in casu, ocorreu de forma clara e manifesta.
A invocação por parte das AA. do PDM e a sua violação pelo R. é uma invocação clara e oportuna nos presentes autos, sendo inquestionável que desse Regulamento resulta quer a classificação do solo quer a sua aptidão em termos de uso.
Ora, o enquadramento jurídico expresso no ponto 2 do Acórdão recorrido é claramente violador da Lei, nomeadamente pelas seguintes razões:
Porque afasta a aplicação do PDM a este caso concreto, quando tal Regulamento se lhe impõe por Lei, o que urge declarar tal qual se fez e se disse na Sentença proferida pelo TAF;
Além disso, não é o simples facto da construção em causa nestes autos estar em localidade diferenciada da Cidade, concretamente em ., que lhe retira as características e a sua integração na parte correspondente do PDM em causa.
Ora, o acto impugnado foi praticado no dia 30 de Novembro de 2011, já depois da entrada em vigor do PDM de 2011, publicado por aviso na 2 Série do DR, n 57, de 22/03/2011, sendo-lhe aplicável este Regulamento, o que o Acórdão não teve em consideração fazendo-o em notória violação da Lei, a qual aqui se invoca para todos os efeitos legais.
As ora Recorrentes não se podem conformar com a revogação da Sentença proferida pelo TAF, estando ainda convictas de o Acórdão recorrido não faz a melhor aplicação do Direito que in casu seria e devia ser possível / aplicável.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Na presente acção foram suscitados outros fundamentos de invalidade do acto, bem como a questão da caducidade do direito de acção; questões cujo conhecimento ficou prejudicado por o TAF de Mirandela ter considerada verificada a nulidade do acto ao abrigo do disposto no artigo 6, al. do RJUE, ou seja, da violação das normas do PDM de 199 Ora, sendo a sentença agora revogada por erro de julgamento, importa que o TAF conheça dos restantes fundamentos de invalidade do acto, ampliando para o efeito, se necessário, a matéria de facto.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão do TCA Norte e a sentença do TAF de Mirandela, ambos por erro na interpretação e aplicação do direito, e ordenar a baixa dos autos para que o TAF de Mirandela conheça dos restantes fundamentos de invalidade do acto.
A Relatora atesta, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos Cristina Santos e José Veloso.
Foi cumprido o disposto no artigo 3, n.1 do CPP.
Para a resolução do conflito importa atentar nos seguintes factos:
O Magistrado do MP da comarca de Beja deduziu, em 14-09-2018, acusação, em processo comum e com intervenção de Tribunal singular, contra o arguido acima referido, imputando-lhe a autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. nos termos sobreditos, por factos pretensamente ocorridos em 13 de Outubro de 2016, pelas 6horas e 50 minutos, na cidade de Beja.
"Da análise do auto de notícia resulta que, o Arguido foi interceptado pela PSP na posse de produto estupefaciente na localidade de Faro do Alentejo, o que se apurou tendo em conta que a Acusação é vaga na concretização do local dos factos, sendo este, elemento que necessariamente terá de ser concretizado.
Nos termos do artigo 1 do Código de Processo Penal, é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
A consumação do crime dos Autos ocorreu em Faro do Alentejo, local onde o arguido terá sido interceptado na posse do produto estupefaciente.
Na verdade, recebida a acusação e designado dia para julgamento, uma eventual alteração dos factos vertidos na acusação só poderá ocorrer em sede de julgamento e após a produção de prova, no respeito pelo disposto nos artigos 35 ou 35 do CPP e não antes.
Cumpra-se o disposto no artigo 3, n. 3, do CPP, comunicando-se também ao Exmo. Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.
Évora, 25? de Junho de 2019
processado por computador e revisto pelo
Fernando Ribeiro Cardoso Juiz- Presidente da Secção
Teve lugar o julgamento.