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No caso em que a infração disciplinar ser também ilícito criminal, aplica-se ao direito de instaurar o procedimento disciplinar o prazo de prescrição do procedimento criminal. Desta norma decorre que, ao prazo de prescrição previsto na lei penal, ainda acresce o prazo de 18 meses para conclusão do processo disciplinar previsto no artigo 6, n 1, do nED. Ora, tal implica, nestes casos, um aumento do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. Mas, este prazo só pode ser suspenso durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar cfr. n 7 do artigo. Está aqui consagrada a autonomia entre os procedimentos jurisdicionais e o procedimento disciplinar, especialmente no que se refere a factos que também configuram ilícitos criminais e deram efetivamente origem a procedimento criminal. Em regra, o processo disciplinar não deve ficar a aguardar a conclusão do processo criminal, sob pena de poder vir a prescrever, sendo que tal se aplica a todos os procedimentos jurisdicionais suscetíveis de influírem no procedimento disciplinar.
a lei estabelece que o prazo de prescrição do procedimento criminal apenas substitui o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinare não também o prazo de prescrição do procedimento, previsto no n  Quer isto dizer que, por exemplo, um prazo de prescrição de 5 anos previsto na lei penal e aplicável ao procedimento, quando transposto para o regime disciplinar, passa a ser de 6 anos e 6 meses 5 anos para instaurar o procedimento e mais 18 meses para o.
Vamos então ao caso dos autos.
Ora, o procedimento disciplinar foi instaurado ao autor em 10 de agosto de 2011 Facto Provado ) pelo Conselho de Administração da , sendo que apenas a 27 de junho de 2011 a DAI elabora informação propondo tal instauração Facto Provado ) e tendo o autor sido notificado disso apenas a 7 de setembro de 2011 Facto Provado ).
E, na verdade, compreende-se que para efeitos do operar da prescrição o conhecimento pelo dirigente máximo do serviço tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação de modo a poder efetuar uma ponderação criteriosa, e para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador, o que aqui bem sucedeu com as averiguações sumárias, mas detalhadas, feitas pela DAI da ré.
É chegada a hora de clarificar e dar por assente o modo e contagem dos vários prazos prescricionais, pelo que se coloca agora a seguinte questão: o prazo de um ano de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, previsto no artigo 6/1, conta-se desde a data da prática dos factos ou desde a data de entrada em vigor do NED?
Consideramos que esse prazo deve ser contado desde a data da prática dos factos, tal como resulta da regra geral consagrada no artigo 4/1 do diploma preambular, que determina a aplicação imediata do nED aos factos, procedimentos e penas. Esta conclusão resulta desde logo do teor literal do mencionado artigo 4/3, uma vez que aí se referem os prazos  de prescrição do procedimento disciplinar e das penas, sendo que o artigo 6 distingue de forma bem clara a prescrição do procedimento disciplinar e a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar.
O quando os ilícitos disciplinares constituem, igualmente, infrações penais, quais os prazos prescricionais aplicáveis?
No caso em que a infração disciplinar é também ilícito criminal, aplica-se ao direito de instaurar o procedimento disciplinar o prazo de prescrição do procedimento criminal. Desta norma decorre que, ao prazo de prescrição previsto na lei penal, ainda acresce o prazo de 18 meses para conclusão do processo disciplinar previsto no artigo 6, n 1, do nED. Ora, tal implica, nestes casos, um aumento do prazo de prescrição do procedimento disciplinar.
Atualmente, a lei estabelece que o prazo de prescrição do procedimento criminal apenas substitui o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar e não também o prazo de prescrição do procedimento, previsto no n  Quer isto dizer que, por exemplo, um prazo de prescrição de 5 anos previsto na lei penal e aplicável ao procedimento, quando transposto para o regime disciplinar, passa a ser de 6 anos e 6 meses 5 anos para instaurar o procedimento e mais 18 meses para o, sendo que no regime anterior era integralmente substituído pelo de 5 anos.
quando se tratar de situação em que a infração disciplinar envolva, simultaneamente, a prática de infração penal, sabendo que para eles o prazo prescricional previsto pelo artigo 11 do CP é de 5 anos, este passa a ser, também, o prazo prescricional da infração penal. Porém, não basta que se invoque que a infração disciplinar envolva a prática de um crime para que automaticamente se passa a subsumir o seu prazo prescricional, em vez do estatuído no artigo /1 do nED.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, que lhe imputa erro de julgamento de direito.
Reforça este entendimento com base no consideração de que as infrações disciplinares constituírem simultaneamente crime, resultando-lhes, por isso, aplicáveis os prazos prescricionais previstos no domínio penal, cuja operacionalização no caso concreto, contrariamente ao entendimento sustentado na decisão recorrida, não depende de qualquer prévia ou posterior participação criminal, para além da conduta do autor configurar uma conduta continuada, que terminou apenas com a prática do ultimo ato 31201
De acordo com a substanciação que se vem de expor, impõe-se, desde logo, determinar se a sentença recorrida errou ao aplicar o regime prescricional previsto no Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 59/200
Neste sentido, entendemos reproduzir o teor do aresto do S.T.A., de 112013, tirado no processo n. 01424/12, porque esclarecedor da temática em apreço:
Os processos pendentes reger-se-ão pelas seguintes regras:
As normas processuais aplicam-se imediatamente.
Ora, se só esse órgão é titular do poder de instaurar processos disciplinares, assoma evidente que só a inércia dele relativamente ao seu exercício pode explicar e causar a prescrição respetiva; e essa inércia, por sua vez, há de partir do conhecimento da falta por algum do referido CDPM - e não por qualquer outro superior hierárquico do Autor.
De facto, para este efeito, é apenas relevante a data de 202011, em que o CPDM tomou conhecimento das infrações praticadas pelo Autor e deliberou instaurar, nesse mesmo dia, o competente processo disciplinar.
Quer isto tanto significar que, tratando-se de infração disciplinar que simultaneamente seja infração criminal, como no caso sub judice, aplica-se o prazo da prescrição estabelecido no Código Penal para a prescrição do procedimento criminal.
E, contrariamente ao preconizado na decisão recorrida, sem qualquer necessidade de participação criminal ou condenação final.
Assim, consubstanciando os factos também ilícitos criminais, dos quais se destacam, os crimes de furto, de falsificação de documentos e de abuso de confiança, o prazo de prescrição é o prazo de cinco anos previsto na lei penal para este tipo de furtos.
Não se verifica, portanto, qualquer prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta não fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, sendo, por isso, merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige.
Proc 1825/10T8STR-A.E1
Recorrente: Obra do
Recorridos: e, Lda.
Há que proferir despacho liminar art. 58, n. 4, do.
Dispõe o art. 58 do CPC:
Custas do incidente a cargo da autora, fixando-se a taxa de justiça numa UC.
Notifique art. 15, n. 2, do.Não se conformando com o decidido, a autora recorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Ao abrigo do disposto no artigo 644, n 2, alínea, do CPC, vem o presente recurso interposto do douto despacho de 15-07-2020, que rejeitou o articulado superveniente com ampliação do pedido de fls. 31
Se, em ação de reivindicação, se peticiona a entrega de um prédio, pode, mais tarde, fazer-se a ampliação do pedido, pedindo-se também a entrega dos rendimentos produzidos pelo prédio durante a ocupação ilegal.
O que, salvo o devido respeito, não faz qualquer sentido, sendo perfeitamente evitável a duplicação de ações.
Assim não decidindo, o douto despacho recorrido viola os artigos 26, n. 2 e 58, ns 2 e 3, alínea, do CPC.Foram dispensados os vistos.A questão que importa decidir é a de saber se pode ser admitido o articulado superveniente apresentado pelo recorrente.Conhecendo.
Os factos a considerar são os que contam do relatório e os que a seguir se descrevem.
Na ação proposta pela A. contra os RR foi formulado o seguinte pedido:
A-) Ser declarado e reconhecido o direito de propriedade da A. sobre o prédio supra melhor identificado nos artigos 1 e 10;
B-) Serem as Rés condenadas a reconhecerem aquele direito de propriedade da A. sobre o aludido prédio;
) Serem as Rés condenadas a absterem-se da prática de quaisquer atos que atentem e violem aquele direito de propriedade da A. sobre o aludido prédio;
F-) Ser declarado inexistente ou nulo o contrato de compra e venda celebrado entre as Rés e referente ao prédio com a descrição predial e inscrição matricial referidas na alínea anterior;
G-) Serem declarados falsos e cancelados os registos e a inscrição matricial referenciados supra na alínea E-), pois titulam prédio inexistente;
H-) Serem notificadas a Conservatória do Registo Predial de Ourém e a Repartição de Finanças de Ourém para procederem ao cancelamento daquelas descrição predial e inscrição matricial;
) Ser a 2 Ré condenada a abster-se de alienar, hipotecar, onerar ou celebrar quaisquer contratos tendo por objeto o prédio com aquelas descrição predial e inscrição matricial supra aludidas na alínea E-);
J-) Serem declarados nulos ou inexistentes os atos e contratos referidos na alínea anterior porventura já praticados pela 2 Ré;
) Serem cancelados todos e quaisquer atos e contratos referidos na alínea -), devendo ser notificada a Conservatória do Registo Predial de Ourém desse cancelamento;
) Serem as Rés condenadas nas custas e demais encargos legais.
Tendo a recorrente apresentado um articulado superveniente e a sua junção aos autos sido indeferida, importa saber se esta decisão deve ser mantida ou revogada, o que, neste caso, implica a admissão do articulado.
É tal a força destes princípios que pode acontecer não ter sido oferecido articulado superveniente e, mesmo assim, os factos serem considerados na decisão final se tiverem sido objeto de discussão e a parte contrária tiver exercido o contraditório.
Neste sentido, Ac. do STJ de 24-9-2013, Alves Velho, Proc 500/04TBMNC. GI.S:
Quando ocorrem factos supervenientes, a parte a quem aproveitam pode alega-los em articulado superveniente stricto, com direito a resposta da parte contrária art 58
O pedido essencial e primitivo prende-se com a reivindicação da propriedade de um imóvel.
Sobre a questão reafirma-se o que dispõe o art 588/2 CPCC:
O que significa dever o articulado superveniente ser admitido e apreciado em sede de julgamento, o que implica a revogação do despacho recorrido que deve ser substituído por outro que o admita.
No mesmo sentido, Ac. TRE de 12-02-2015, Canelas Brás, Processo n. 1220/13TBVNO-B.E1:
Se, em articulado superveniente, tempestivamente apresentado, se invoca um dano entretanto resultante do incumprimento do mesmo contrato e se pede o seu ressarcimento, é de se aceitar a sua junção aos autos, pois não há alteração da causa de pedir da ação, e o novo pedido é um desenvolvimento do inicial.
Ac. TRE de 10-10-2019, Cristina Dá Mesquita, Processo n 38/11T8VRL-A.E1:
E Ac. TRL de 05-07-2018, Arlindo Crua, Proc 1175/14T2SNT-B.L1-2:
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação procedente e revoga o despacho recorrido, devendo ser substituído por outro que admita o articulado superveniente e a ampliação do pedido.
O B............, S.A., apresentou, para o efeito, alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:
H. Sendo tal um facto imprescindível na solução de direito a adoptar, na perspectiva do Tribunal a quo, não pode a Recorrente deixar de denunciar a decisão surpresa que versou sobre a impugnação judicial e que traduz uma causa de nulidade da sentença que aqui se invoca para todos os efeitos legais.
Q. O  n. 1 do citado artigo 17 da Directiva do IVA foi transposto para o nosso ordenamento jurídico pelo n. 4 do artigo 2 do CIVA nos seguintes termos:
S. De acordo com a sentença recorrida, nas autoliquidações respeitantes aos períodos em apreço, não há lugar, quanto a esta matéria, a qualquer regularização de imposto a favor da aqui Recorrente por esta ter determinado correctamente a percentagem de dedução do IVA, e isto porquanto não incluiu no numerador e no denominador da fracção a componente de amortização de capital nas rendas dos contratos de locação financeira mobiliária, mas tão só a componente de juros.
Pelo que, não havendo forma de contestar a sujeição da operação a IVA, não haverá fundamento para que o montante das amortizações financeiras não incluam o volume de negócios para efeitos de determinação do pro rata.
FF. Em terceiro lugar, cabe notar que o acórdão do TJUE sustenta que o juízo de adequação para a aplicação de um outro método de dedução de IVA nos bens e serviços de utilização mista se encontra dependente da verificação do requisito que consiste na questão de saber se a utilização desses bens e serviços é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira.
HH. De uma forma desprendida mas sem preconceitos ou viciados pelas infundadas considerações que o TJUE acabou por, nesse particular, realizar, importa, pois, analisar textualmente cada uma das referidas normas e., artigo 1, n. 5, alínea, da Sexta Diretiva vs. artigo 17, n. 2, alínea, da Diretiva n. 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 vs. 2, n. 2 do.
Do mero mas confronto das referidas normas resulta que É ABSOLUTAMENTE FALSO que o normativo da Sexta Diretiva bem como da correspondente regra da Diretiva do, objecto de apreciação no acórdão interpretativo do TJUE o artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, alínea, corresponda ou ipsis verbis ao artigo 2, n. 2 do CIVA.
OO. A este propósito, doutamente, no Acórdão Arbitral proferido no processo 854/2019-T, de 9 de Junho de 2020, cujo colectivo de árbitros foi composto pelo Conselheiro José Poças Falcão árbitro-presidente) e pelo Dr. José Coutinho Pires e pela Professora Doutora Nina Aguias árbitros, salientou-se o seguinte:
Não há contra-alegações apresentadas.
A questão decidenda do presente recurso, consiste, precisamente, em apurar se, ponderados os métodos ou formas de cálculo da dedução de IVA, quando o sujeito passivo efetua operações que conferem direito a dedução e outras que não conferem esse direito enfermam, ou não, de ilegalidade, as autoliquidações de IVA efetuadas em conformidade com instruções da Autoridade Tributária) em que o cálculo do pro rata excluiu do numerador e do denominador da fração os valores de alienação/abate por destruição dos bens locados.
A renda paga pelo locatário é composta por capital ou amortização financeira e juros e/ou outros proveitos, sendo que apenas estes constituem a efetiva remuneração do locador;
A locação financeira caracteriza-se como uma prestação de serviços sujeita a imposto nos termos do n. 1 do art.  do CIVA e al do n. 2 do art. 16 do CIVA;
A Recorrida, Impugnante, como locadora, adquire os bens com IVA que entrega aos locatários para uso e fruição e deduz na totalidade o IVA que incide sobre as aquisições, nos termos do n. 1 do art. 20 do CIVA, faturando as rendas acrescidas de IVA;
Assim, ao deduzir a totalidade do IVA nas aquisições dos bens que efetua e ao liquidar o IVA nas rendas, assegura o princípio da neutralidade fiscal;
O reembolso do capital, por não constituir a contrapartida de uma transmissão de bens ou de uma prestação de serviços, não constitui um proveito, não pode integrar o volume de negócios e, consequentemente, não pode influenciar a percentagem de dedução do IVA suportado nos bens de utilização mista;
No caso de perda total do veículo, o que acontece é a resolução do contrato, sendo que o locador, nessa situação, é somente ressarcido pelo montante do capital em dívida;
O valor pago não se traduz mais do que o reembolso do capital inicialmente mutuado;
O valor percebido pelos bens abatidos não tem, ao contrário do que entendeu o T ribunal a quo, a natureza de proveito, por não constituir mera contrapartida de uma transmissão de bens ou serviços, logo, também não pode integrar o volume de negócios;
Por não se tratar de um proveito, e como tal não integrar o volume de negócios da locadora, não poderão aqueles valores ou indemnizações ser consideradas para o cálculo da percentagem de dedução do pro rata, nos termos do n. 4 do art. 23 do CIVA;
Conclui-se, assim, que a sentença a quo estribou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de direito, em violação da interpretação das normas constantes do CIVA e das normas quer da Sexta Directiva quer da Directiva IVA, nos arts 1 e 2 do CIVA, n. 5 do art. 17 da Sexta Directiva e art. 17 da Directiva IVA e dos princípios da neutralidade e da igualdade, bem como art. 43 da LGT.
Do recurso do Impugnante
Saber se a sentença deverá ser considerada nula por violação do princípio do contraditório previsto no artigo  do CPC, aplicável ex  artigo  do CPPT e défice instrutório causado pela não produção da prova testemunhal requerida;
- Saber se a sentença fez errada interpretação e aplicação das normas constantes do CIVA e das normas quer da Sexta Directiva quer da Directiva IVA, nos artigos 1 e 2 do CIVA, n. 5 do artigo 17 da Sexta Directiva e artigo 17 da Directiva IVA e dos princípios da neutralidade e da igualdade, bem como artigo 4 da LGT.
Na concessão de crédito para estudo, viagens ou mobiliário e outras não sujeitas a IVA a impugnante não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros - cfr. docs. 15 e 16 juntos com a petição inicial a fls. 324 e 325 dos presentes autos.
Durante o ano de 2010, a Impugnante suportou custos, em relação aos quais não conseguiu determinar especificamente a que operações, das mencionadas em , respeitavam.
No que toca a alienação/indemnização de bens abatidos por destruição, a Impugnante facturou os montantes em causa acrescidos do respectivo IVA - cfr. doc. 12 junto com a petição inicial a fls. 321 dos presentes autos.
A presente acção foi apresentada em 03/06/201
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e no PA apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
B............, S.A., intentou no Tribunal Tributário de Lisboa impugnação judicial, com vista a obter a declaração de anulabilidade parcial das autoliquidações de IVA relativas aos períodos 01, 02 e 03 do exercício de 2014
O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa na parte que julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra as autoliquidações de IVA relativas aos períodos de 01, 02 e 03 do ano de 201
Como resulta das conclusões acima transcritas, entende a recorrente que a sentença é nula por violação do princípio do contraditório previsto no artigo  do CPC, aplicável ex  artigo  do CPPT.
Pedindo ainda que,
O R. B... contestou e arguiu a referida excepção nos mesmos termos que o R A...
O relatório da referida verificação não judicial mostra-se junto a fls 296/31
Deste reclamou a R. H..., tendo o Exmo Perito procedido aos esclarecimentos pretendidos.
Na não satisfação deste convite, foi ainda proferido despacho para as partes se pronunciarem a respeito da excepção invocada pelos RR.
Apenas estes reiteraram o já exposto nos articulados e requerimentos.
Os RR. apresentaram contra alegações, sustentando nelas o decidido.
Ponderou-se e decidiu-se o seguinte na decisão recorrida:
A segurança e a paz jurídica que se pretende alcançar com a intervenção processual dos demais proprietários dos prédios servientes e dos demais herdeiros da indicada herança, não se mostra assegurada nos autos.
Por outro lado, o litisconsórcio necessário imposto pelo art. 2091 n. 1 do Código Civil, diz respeito aos herdeiros enquanto tais, enquanto co-titulares do património autónomo de afectação especial, que é a herança.
Para a presente acção, tal qual se encontra configurada pela demandante e contestada pelos demandados, não resultando dos autos que o prédio reivindicado tenha sido objecto de partilha, falece a estes legitimidade para serem demandados, desacompanhados dos restantes herdeiros.
Portanto, a presente acção deveria ter sido proposta contra todos os herdeiros das indicadas heranças e os proprietários dos prédios em causa, que alegadamente se encontram onerados com a servidão de passagem e de aqueduto e não tendo a A. feito intervir os proprietários do prédio em questão, conforme para tal foi notificada, é de concluir que há uma ilegitimidade decorrente da preterição de litisconsórcio necessário passivo.
Custas pela A. art. 527 ns 1 e 2 do P.).
Improcedem assim as arguidas nulidades da decisão.
Por isso, analisar-se-á, de seguida, a situação de ilegitimidade decorrente da decidida necessidade de se mostrarem demandados todos os proprietários que se encontrem onerados com a servidão de passagem e de aqueduto.
Na situação dos autos a A. pretende que seja reconhecido:
A A. não está a pedir a constituição de uma servidão ou a mudança de uma servidão pretendendo produzir um novo efeito jurídico material a declarar na respectiva sentença, criando uma situação jurídica nova, ou modificando ou extinguindo uma relação jurídica já existente e, por isso, introduzindo uma mudança na ordem jurídica existente, como se refere na al do art 10 CPC.
Para o que está em causa nestes autos irreleva que assim seja ou não.
Coimbra, 2 de Abril de 2019
- Obra citada, p 173/174
- Relatora, M Eiró; no mesmo sentido, Ac RE 27/4/2017 Tomé Ramião)
- Cfr Ac STJ 3/3/2009 Alves, Ac STJ 19/10/2004, Ac STJ 27/6/06
Proc 739/17T8BJA.E1
Recorrido:, S.A.
Conforme os critérios e fundamentos normativos supra-referidos, julgo a acção procedente e, consequentemente:
Sem custas, nesta parte, por não haver lugar a tributação autónoma.
Não se conformando com o decidido, o R.recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
A dedução da caução de 500,00 é legitima na medida em que tal valor foi entregue ao novo senhorio em cumprimento do art. 1057 do Código Civil e tal dedução não carece de consentimento da Recorrida uma vez que resulta da lei e a mesma não invocou facto que lhe confira o direito de a reter ou de se apropriar definitivamente da mesma.
A entrega do valor da caução pelo Recorrente ao novo senhorio é relevante porque exonera a Recorrida da obrigação de o fazer.
Devendo ordenar-se a alteração da decisão da matéria de facto nos termos do artigo 66, n. 1, do CPC, sendo declarada provada a matéria de facto dos pontos 9, 10 e 12 da Contestação.
A douta Sentença recorrida, com o devido respeito, não deu cumprimento ao artigo 105 do Código Civil.
Se deve ser alterada a matéria de facto nos termos preconizados pelo recorrente.
O recorrente alega que devem se dados como provados os factos dos artigos 9, 10 e 12 da sua contestação, com fundamento no teor dos documentos ns 5, 6 e 8 juntos com esta peça processual, nos termos do art 640/ 1, a, do CPC.
A matéria a considerar é a seguinte:
O R. havia descontado 500,00 aquando do pagamento realizado em 2019-03-07, relativo a renda de fevereiro de 2019, porque perspetivava a realização de tal escritura em março de 2019 Doc..