rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AA transferiu ou depositou as seguintes quantias monetárias daquela conta para a conta bancária de QQ, funcionário das sociedades comerciais em que o primeiro detinha interesses comerciais, designadamente a Unalco Leather, Ld.:
Por ordem de AA, QQ procedeu ao levantamento dessas quantias e ao seu depósito em contas bancárias que aquele indicou para o efeito.
RR trabalhava por conta das sociedades Unalco, Ld e Fertrade Leather, Ld, efectuou o levantamento das referidas quantias monetárias, depositadas nas contas bancárias de KK e da sociedade Fertrade, Leather , S.A, por ordem de AA e procedeu ao seu depósito em contas bancárias que o mesmo indicou para o efeito, principalmente em contas bancárias da U....
Também SS exercia funções na sociedade U... e procedeu ao levantamento daquelas quantias por ordem de AA e ao seu depósito em contas bancárias que aquele indicou para esse efeito.
No decurso dessas relações comerciais de compra e venda de peles curtidas, as referidas sociedades emitiram diversas letras a favor das sociedades A... e A..., Ld, sendo que, nos anos de 2009 e 2010, essas letras foram emitidas, principalmente, pela sociedade U..., Ld..
AA depositou os referidos cheques da ..., nas contas bancárias das aludidas sociedades comerciais A... e A..., Ld, com a finalidade de prover ao pagamento dessas letras.
cheque n ...63, com data de 202008, da conta bancária n ...49, do Banco Millenium BCP, titulada por Mercolusa, Ld.,
A conta bancária ns ...01, do Banco BIC era da titularidade de KK, mas AA encontrava-se autorizado a movimentá-la, tendo sido a este a efectuar o depósito daquela quantia na conta bancária da AUSTRA.
As contas bancárias ns 01, do Banco BES e 45, do Banco Popular, da titularidade da sociedade Unalco Leather, Ld, eram também movimentáveis por AA, tendo sido este a efectuar o depósito daquelas quantias na conta bancária da AUSTRA.
A conta bancária n ...24 era da titularidade da sociedade comercial Foot Party, Ld, mas AA encontrava-se autorizado a movimentá-la, tendo sido este a efectuar o depósito daquela quantia na conta bancária da AUSTRA.
AA diligenciou, ainda, junto dos respectivos gerentes, pela movimentação das contas bancárias ns 49, do Banco Millenium BCP, da titularidade da Mercolusa,, Ld., ...33, do Banco Millenium BCP, da titularidade da Unalco Leather, Ld e ..., do Banco BIC ex-), da titularidade da Unalco Leather, Ld.
para que o saldo dessas contas fosse superior ao que na realidade aí existia, sem que, no entanto, ocorresse uma efectiva retirada de valores de uma conta bancária para reforço da outra ou outras.
AA diligenciou pela emissão e assinatura dos seguintes cheques da conta bancária
AA sabia que a sua conduta lhe era proibida e punida por lei e, ainda assim, não se inibiu de a realizar.
AA tem o  ano de escolaridade.
AA vive em união de facto com companheira KK, de 49 quarenta e anos de idade, e as duas filhas do casal, de 15 e 13 anos de idade respetivamente.
Os rendimentos do agregado familiar, de valor não concretamente apurado, avulta da remuneração da companheira, que é ..., e de algumas poupanças de AA, que ocupa o seu tempo de modo voluntário no referido ....
"1- O Réu AA nos autos 1879/1... confessa o pedido;
A Autora perante a confissão do pedido do réu AA no processo 1879/1.., desiste do pedido relativamente ao Réu ;
Os Réus Asial, Industria de Calçado, Lda.; ; ; KK e Fertrade Leather Corporation, S.A., desistem do pedido em relação aos intervenientes: BB, EE, FF e , e também relativamente a GG, sendo que esta ultima apenas passou a integrar o conselho de administração da Autora em 31/10/09 e como tal não interveio com a sua assinatura em qualquer dos cheques.
-Perante a confissão do Réu AA no processo 1879/1.., confissão que integra os valores peticionados no processo 502/1.., a Autora desiste do pedido no processo 502/1.. relativamente a todos os Réus;
Enquadramento do Recurso
Oarguido AA coloca as seguintes questões, que se ordenam conforme as conclusões apresentadas no recurso por si interposto, e que se podem sintetizar nos seguintes termos:
A nulidade do acórdão recorrido, por violação da al., do n 1, do art. 1, do n 1, e n 3, do art. 358, do n 1, do art. 359, e da al., do art. 379 todos do Cod. Proc. Penal;
O erro notório na apreciação da prova a que alude a al., do n 2, do art. 410 do Cod. Proc. Penal;
A violação dos arts. 217, n 1, e 218 do Cod. Penal, devendo a sua conduta consubstanciar a prática de um crime de infidelidade.
Da nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 1, n 1, da al., do art. 358, n 1, e n 3, do art. 359, n 1, e do art. 379, n 1, al., todos do Cod. Proc. Penal.
O arguido AA alega que o acórdão é nulo, por violação do art. 1, n 1, al., do art. 358, n 1, e n 3, do art. 359, n 1, e do art. 379, n 1, al., todos do Cod. Proc. Penal.
Tendo por base estas premissas, o arguido AA alega que o acórdão recorrido violou o art. 358, n 1, e n 3, e o art. 359, ambos do Cod. Proc. Penal e, como tal, deverá ser considerado nulo, nos termos do art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal.
Por seu lado, o art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, refere que é nula a sentença que:
A alteração da qualificação jurídica dos factos operada pelo Tribunal da Relação ocorreu nos seguintes termos3:
No caso, o Tribunal da Relação de Évora deu integral cumprimento a estes dois preceitos legais.
Contudo, ao invés de efetuar os investimentos financeiros que convenceu os ... que iria fazer, o arguido, em execução do plano por si delineado, apossou-se, em proveito próprio, das quantias tituladas pelos cheques emitidos pelos ..., efetuando depósitos nas contas bancárias das sociedades comerciais que representava ou em que detinha interesses comerciais, ainda que através de familiares, nas contas bancárias da sua companheira e da sua mãe, as quais também movimentava, e bem assim para efetuar pagamentos de dívidas a terceiros com quem se relacionava comercialmente, através daquelas sociedades;
Daí que não exista nenhum fundamento legal para considerar que o acórdão recorrido enferma de nulidade, designadamente, a nulidade enunciada no art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal.
Pelo que o recurso não pode nesta parte proceder.
Temos assim, que o Tribunal da Relação de Évora ao deparar-se com a possibilidade de uma alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos praticados pelo arguido AA, e por forma a respeitar as suas garantias de defesa, comunicou-lhe esta possível nova qualificação jurídica de tais factos, de modo a propiciar que o mesmo pudesse convenientemente exercer o contraditório.
O crime de burla é integrado pelos seguintes elementos:
Primeiro pressuposto
Intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo;
Segundo Pressuposto
Da prova produzida foi patente que os membros da ... da Associação sabiam que as aplicações financeiras não estavam a ser realizadas em nome da Associação e que as quantias tinham sido entregues ao arguido para que este, em seu próprio nome, as rentabilizasse.
Alertados pelos seus Advogados de que, se denunciassem o que se estava a passar, a sua responsabilidade seria diminuída, delinearam uma estratégia que visava, sobretudo, afastar a sua responsabilidade pelas decisões que tomaram.
Tal estratégia assentava essencialmente num ponto:
Tentar passar a imagem de que os ... da Austra pensavam que as aplicações financeiras realizadas com as quantias que entregavam ao arguido estavam a ser feitas em nome da associação, ou seja, que desconheciam que as ditas aplicações estavam a ser feitas em nome do arguido.
Porém, produzida a prova, uma análise objectiva da mesma não poderá "comprar" a tese dos ... da Austra.
Atentemos nos seguintes factos
Na implementação de tal estratégia, liderada pelo NN, foi contratado o auditor da confiança deste, indicado pelo seu Advogado, segundo as palavras do próprio auditor, que revelou que foi contactado pelo ilustre advogado do NN;
Da conjugação de toda a prova, pode concluir-se que a auditoria foi conduzida de forma parcial, tendo os auditores conseguido apurar a responsabilidade do arguido, mas não conseguiram constatar que todos os ... emitiram e assinaram os cheques que titulavam as quantias que entregaram ao arguido;
Tais constatações não deixarão de estar relacionadas com o facto de a auditoria ter sido paga pela ... da Austra, que mantinha essencialmente os mesmos ... que tinham interesse directo no seu desfecho e nas suas conclusões;
Ficou claro que o auditor ou a sociedade de ROCs, que elaborou a auditoria passou a desempenhar as funções de ROC da Associação;
Com esta estratégia, os auditores desviavam a atenção do essencial, para o acessório, deixando os ... que os contrataram a salvo de qualquer responsabilidade.
Há então que proceder ao seu despedimento fazendo crer que a referida pessoa tudo escondeu dos ... e que o fazia porque recebia indevidas vantagens do arguido.
Porém, a testemunha BB, vem dizer a verdade e que o salário da testemunha era deliberado pela administração e o mesmo era devido e justo, face ao trabalho que era por este desenvolvido.
Não pretende o arguido reproduzir aqui todo o argumentário que consta da sua motivação de recurso, tão só, enumerar de forma muito genérica factos que em nossa opinião são suficientes par afastar o seu enquadramento no crime de burla.
Como supra se alega tentaram os ... da Associação, ao longo do processo, passar a ideia de que pensavam que as aplicações financeiras realizadas com as quantias que entregavam ao arguido estavam a ser feitas em nome da associação, ou seja, que desconheciam que as ditas aplicações estavam a ser feitas em nome do arguido e que, por conseguinte, foram enganados pelo arguido.
Toda esta factualidade não deixa de causar a maior perplexidade, pela forma como foi conduzida a investigação, que apenas segue a versão do relatório de auditoria que, como já se referiu, foi realizado tendo em vista desresponsabilizar os colegas de administração do arguido.
Remetendo para o maior desenvolvimento desta temática constante da motivação de recurso, não poderá considerar-se que existiu qualquer comportamento enganatório por parte do arguido, que tenha levado os restantes ... da associação a confiar as quantias ao arguido para este investir em seu próprio nome e não no nome da Austra, uma vez que a prova documental e testemunhal contrariam totalmente tal tese, ou seja, não pode deixar de se dar como provado que todos sabiam que as quantias não estavam a ser investidas em nome da Austra e,consequentemente, não foram enganados.
Imagine-se que o arguido, sempre com o intuito de beneficiar a associação, pagando os juros das quantias entregues, em lugar de aplicar as quantias no universo das suas empresas, as tinha aplicado, em obrigações da ..., tendo perdido todo o dinheiro. Neste caso, qual a censura de que padecia o seu comportamento? Só pode censurar-se o facto de que não podia, nem ele, nem os restantes ... realizar operações financeiras que não fossem celebradas em nome da associação que todos representavam.
Da possibilidade de qualificação jurídica dos factos como crime de Infidelidade
Não podendo os factos enquadrar-se nos pressupostos do crime de abuso de confiança ou de burla, vejamos se os mesmo se enquadram nos pressupostos do crime de infidelidade.
Ressalvado sempre o maior respeito por diferente opinião, parece que os factos provados se enquadram na previsão do tipo legal do crime de infidelidade.
Sabiam os ...da Associação Austra, que não podiam emprestar quantias ao arguido para que este as aplicasse em seu nome, em lugar de efectuar tais aplicações em nome da associação, tendo, mesmo sabendo disso, actuando com intenção de contrariar o cumprimento das suas obrigações e em violação grave dos seus deveres, verificando-se que,
Tanto sabiam que não podiam ter emprestado o dinheiro ao arguido, que no final do ano escondiam dos associados tal facto.
Assim, foram respeitadas todas as garantias de defesa do arguido AA, nelas se englobando a possibilidade que lhe foi dada de defender a sua posição, e de contrariar a eventual decisão do Tribunal da Relação, em proceder a uma alteração da qualificação jurídica dos factos por si cometidos, tendo-lhe sido concedidas garantias específicas para esse efeito.7
Ora, não se questiona que o arguido AA possa sempre invocar a ilegalidade de actos normativos violadores de leis, accionando desta forma o sistema de controlo da constitucionalidade e da ilegalidade, contudo entende-se que esta sua queixa constitucional consubstancia um pedido, que só poderá ser visto numa perspectiva de controlo subjectivo, porquanto o Tribunal da Relação concedeu-lhe todas as garantias de defesa, tendo-lhe dado oportunidade processual para se pronunciar, como já se disse, sobre uma eventual alteração da qualificação jurídica dos factos por si praticados, oportunidade que este utilizou nos moldes já acima referidos.
Pelo que o recurso também improcede nesta parte.
- Do erro notório na apreciação da prova art. 410, n 2 al., do Cod. Proc.
O arguido AA alega que o acórdão recorrido incorreu no vício do erro notório na apreciação da prova, enunciado no art. 410, n 2, al., do Cod. Proc. Penal.
No caso, nenhum destes condicionalismos ocorreu, sendo que a matéria de facto dada como provada foi duplamente confirmada, deverá ter-se como definitivamente assente, e revela-se suficiente e adequada para a aplicação do direito, não se detectando a verificação de um qualquer vício que incumbisse oficiosamente conhecer.
- Da violação dos arts. 217, n 1, e 218, ambos do Cod. Penal,
Cumpre então apreciar se a conduta do arguido AA cai na previsão do crime de burla agravada p. p. pelos arts. 217, n 1, e 218 do Cod. Penal, ou se, diversamente, cai na previsão do crime de infidelidade p. p. pelo art. 224 do Cod. Penal.
Face ao disposto no art. 217, n 1, do Cod. Penal, comete o crime de burla:
E, face ao disposto no art. 224, n 1, do Cod. Penal, comete o crime de infidelidade:
- A atribuição, por lei ou ato jurídico, do encargo dever, função) de dispor, administrar ou fiscalizar interesses patrimoniais alheios;
E, tendo por base estes elementos constitutivos do crime de infidelidade, e perante a factualidade que foi dadas como provada, o acórdão recorrido fez constar que 19") resulta inequivocamente demonstrado que o arguido/recorrente, Presidente do Conselho de , se apropriou das quantias a esta pertencentes e que lhe foram entregues, por via dos cheques emitidos e assinados pelos ..., para que efetuasse aplicações financeiras e rentabilizasse esse capital, vindo o arguido canalizar essas quantias, para sociedades comerciais que representava e/ou em que tinha interesses comerciais, através de familiares e a utilizá-las/gastá-las para efetuar pagamentos e no giro comercial dessas sociedades, pelo que, é de afastar a subsunção da conduta do arguido/recorrente ao crime de infidelidade.
O acórdão recorrido fez também uma alusão aos elementos objectivos e subjectivos do tipo relativamente ao crime de burla, tendo feito constar que, constituem elementos do tipo objectivo do crime:
de outro modo não praticaria;
E, prosseguindo com esta análise, o acórdão recorrido fez constar que o crime de burla é um crime em que a vítima participa necessariamente consistindo a actividade do burlado na expropriação do seu património ou no de terceiro, e constitui um crime de resultado, de dano, integrando a sua factualidade típica a efectiva verificação de um prejuízo patrimonial daquele que foi induzido em erro ou engano ou de terceiro.
- Da alteração da qualificação jurídico-penal dos factos
Assim, o acórdão recorrido fez constar que resultava da factualidade dada como provada que:23
Contudo, ao invés de efetuar os investimentos financeiros que convenceu os ... que iria fazer, o arguido, em execução do plano por si delineado, apossou-se, em proveito próprio, das quantias tituladas pelos cheques emitidos pelos  da AUSTRA, efetuando depósitos nas contas bancárias das sociedades comerciais que representava ou em que detinha interesses comerciais, ainda que através de familiares, nas contas bancárias da sua companheira e da sua mãe, as quais também movimentava, e bem assim para efetuar pagamentos de dívidas a terceiros com quem se relacionava comercialmente, através daquelas sociedades;
O arguido AA alega que os factos assentes podem apenas determinar a sua condenação pela prática do crime de infidelidade p. p. pelo art. 224 do Cod. Penal.
Contudo, o arguido AA não refere que o acórdão recorrido também deu como provado que os assistentes reconheceram que o valor dos cheques emitidos foi aumentando, e que o retorno sobre os investimentos tardava cada vez mais em chegar, tendo começado a desconfiar de uma intenção de apropriação por parte daquele.
Cabe tributação, nos termos prevenidos no art. 513, do Cod. Proc. Penal, e no art. 8 da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido
Condenar o arguido nas custas, com a taxa de justiça em 7 UCs
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2021
Processado em computador e revisto pela relatora art. 94, n 2, do Cod. Proc.
Cfr., neste sentido, o Ac. STJ de 12/04/2018, in Proc. n 104/10JACBR.S1, desta 5 Secção Criminal
Cfr. pag. 41 e 42 do acórdão recorrido
Transcrição das pags. 164, 165,166, 167 do acórdão recorrido.
Transcrição total da peça processual ref. citius, por se entender tal transcrição necessária para aferir se de facto o arguido teve ou não oportunidade para apresentar cabalmente a sua defesa, perante a possibilidade do tribunal de recurso proceder a uma alteração da qualificação jurídica dos factos por si cometidos, passando os mesmos a integrar a previsão da prática de um crime de burla qualificada.
Cfr. o Ac. TC n 493/2021, de 08/07/2021, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. ponto 13 das conclusões por si apresentadas.
Cfr. o Ac. TC n 20/96, in DR , de 16/05/199
Cfr. entre outros, o Ac. STJ de 25/03/2021, in Proc. n 186/18GFVFX.LS1, e o Ac. STJ de 19/09/2019, in Proc. n 157/11JAPRT.GS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 03/05/2018, in Proc. n 444/10JACBR.CS1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. fls. 159, 160, 161, 162 e 163 do acórdão recorrido
Cfr. o parágrafo final da pag. 160
Cfr. José António Barreiros in Crimes contra o património no Código Penal de 1995, Universidade Lusíada, 1996, pág. 16
Cfr. pag. 162 do acórdão recorrido.
Cfr. pag. 163 do acórdão recorrido
Transcrição pags. 164, 165, 166, e 16
Ao contrário do que consta da decisão recorrida, as fichas técnicas apresentadas pela Contrainteressada são documentos que, como se reconhece na respetiva fundamentação jurídica, integram os documentos a que alude a alínea do n. 2 do artigo 1 do Programa do Procedimento em apreço;
Tinha, assim, a Contrainteressada a possibilidade ergo, o de alterar os documentos em apreço fichas técnicas de sua e de remover dos mesmos a reserva inserida acerca da possibilidade de, sem qualquer pré-aviso, alterar as características técnicas dos bens a fornecer.
Para efeitos do procedimento em apreço, as fichas técnicas que caracterizam os bens a fornecer na empreitada não são meros documentos de informação genérica ao consumidor, mas sim documentos que caracterizam os bens a fornecer e que integram a proposta da Contrainteressada, sendo vinculativos na fase de execução do contrato;
Não andou bem o Tribunal recorrido ao desconsiderar os termos e condições de natureza jurídica que foram ilegalmente apostos nessas fichas técnicas pela Contrainteressada, tal seja, o direito de modificação sem pré-aviso do cliente, neste caso, da Entidade Demandada, ora Recorrida;
Diferentemente do que se preconiza na fundamentação da decisão a quo, a proposta da Contrainteressada viola, pois, de forma flagrante, todo o clausulado do CE, em especial, a norma constante da sua Cláusula , que vincula o adjudicatário a cumprir o contrato e todos os documentos que o integram incluindo a sua, não consentindo que o adjudicatário altere quaisquer características ou especificações técnicas dos materiais de iluminação dela constantes;
O que constitui motivo expresso de exclusão da proposta, não apenas nos termos do disposto no artigo 7, n. 2, alínea do CCP, mas também nos termos do disposto no artigo 2, n. 3 do próprio PP.
Ao ter decidido diversamente, julgando improcedente a ação de contencioso pré-contratual em apreço, a decisão recorrida violou todas as normas e princípios acima referidos, designadamente o disposto no artigo 7, n. 2, alínea do CCP e, bem assim, o estatuído no artigo 2, n. 3 do Programa do Procedimento.
A. As alegações da Recorrente evidenciam uma leitura deturpada da fundamentação da sentença proferida pelo tribunal a quo, bem como o desconhecimento de normativos aplicáveis aos equipamentos que constituem o objeto do fornecimento que está em causa no procedimento aqui em causa.
P. Ora, a realidade é que juridicamente os regulamentos não podem derrogar a lei.
T. De acordo com o programa do procedimento, os catálogos constituem documentos facultativos da proposta, não alterando por isso a vinculação dos concorrentes aos termos da sua proposta e ao cumprimento do Caderno de Encargos.
U. O acórdão do STA de 002018 proc. n. 0398/18) desvaloriza totalmente a apresentação de documentos facultativos que sejam desconformes com as normas concursais.
Num procedimento em que não é exigido aos concorrentes a apresentação de qualquer acordo ou compromisso dos fabricantes dos equipamentos, os catálogos técnicos destinam-se a avaliar o cumprimento das especificações técnicas do Caderno de Encargos e a analisar os equipamentos previstos, não tendo por objeto avaliar as condições de fornecimento do fabricante ou do fornecedor aos concorrentes.
W. Tal como refere a sentença recorrida, as reservas dos fabricantes inseridas nos catálogos dos equipamentos constituem uma prática comum do mercado, visando em primeira linha salvaguardar evoluções técnicas em setores onde a tecnologia está em evolução permanente.
Acresce que as reservas dos fabricantes constituem um risco normal do negócio para todos os concorrentes, incluindo a Recorrente.
AA. Acresce que, contrariamente ao que a Recorrente alega, não se encontra provado que a Contrainteressada seja a fabricante dos equipamentos, nem tal decorre do link que consta da matéria provada, pelo que a Contrainteressada é apenas a detentora da marca comercial, tal como está provado nos autos.
BB. Sendo a Contrainteressada a mera fornecedora dos equipamentos não lhe era lícito eliminar as condições do fabricante, conforme sugerido pela Recorrente presumindo-se assim que esta ilicitamente o tenha feito na sua.
FF. Ademais constituindo esta alegação da Recorrente uma alegação de facto que não consta da matéria provada e não tendo esta matéria sido impugnada no recurso, não competirá também ao Tribunal ad quem a análise dos documentos da proposta relativamente a matéria que não é controvertida nos autos.
Nestes termos e nos demais de Direito que suprirão, deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se assim que o procedimento concursal não padece de qualquer vício.
É celebrado o presente protocolo de colaboração técnica e financeira que se rege nos termos das cláusulas seguintes:
DIREITOS DO FUNDO
O FUNDO pode, a todo o tempo e pela forma que considerar conveniente:
Verificar a execução financeira do protocolo;
Exigir a devolução das verbas não utilizadas, ou para as quais não seja apresentado comprovativo da correspondente despesa.
Constituem obrigações do Beneficiário:
Zelar pela execução do presente Protocolo;
Disponibilizar ao Fundo informação relevante sobre indicadores de realização e de resultados das operações, nos termos do n. 5 da Cláusula Quinta;
Devolver as verbas não utilizadas até 31 de dezembro de 2021 ou no prazo máximo de 30 dias após notificação do FUNDO para o efeito;
Comunicar imediatamente ao FUNDO todas as situações técnicas ou financeiras, que afetem o normal desenvolvimento do Protocolo, e que possam comprometer o cumprimento do prazo estabelecido no plano de trabalho aprovado;
Elaborar um relatório de progresso das atividades e/ou projetos cuja execução está prevista para 2020, o qual deve ser submetido aos órgãos de direção do FUNDO até 20 de dezembro de 2020;
FINANCIAMENTO