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Resulta da prova produzida, que o mencionado muro, antes do sinistro se encontrava estável e em bom estado de conservação, não existindo qualquer factor que indiciasse qualquer debilidade do mesmo, facto este referenciado quer pelo perito nomeado pelo tribunal F., como pelas testemunhas José, A. , R. B., P. e F. .
Que o muro se encontrava suficientemente limpo, existindo vazios suficientes nas juntas para permitir o bom funcionamento da drenagem.
Todavia, em virtude das intempéries verificadas, não obstante a solidez e robustez do muro de pedra de que era proprietário o Autor, não foi capaz de suportar a carga anormal de água a que foi sujeito.
Sendo que, foi perentoriamente afirmado pelas testemunhas que o mencionado muro antes do sinistro se encontrava em perfeito estado de conservação, não se verificando qualquer clausula de exclusão de responsabilidade da Ré.
Tendo ainda sido afirmado que, de facto, esta queda do muro não foi um fenómeno isolado na zona, tendo-se verificado nas imediações outros desmoronamentos.
Todavia, tal não sucedeu, permanecendo o mencionado muro, em virtude da ação prepretada pela Ré, por reparar.
Com a actuação material supra descrita, vem a Ré causando ao Autor graves prejuízos materiais e morais, impedindo que este use e frua livremente do seu prédio, afrontando assim directamente contra o seu direito de propriedade.
O comportamento da Ré causa no Autor um grande desgosto, justificada revolta, transtorno e depressão, que com o decorrer do tempo se agrava e aprofunda.
Além disso, a Ré obrigou o Autor a recorrer a Tribunal para fazer valer o seu direito e reclamar os seus prejuízos.
O que, para além da incerteza e despesas que esta via acarreta, designadamente, com custas judiciais e honorários de advogado, lhe prolonga o desgosto, nervosismo, ansiedade, transtorno e as arrelias.
Pelo exposto, o tribunal recorrido ao ter dado como não provados os factos sob as alíneas,,,,,,, constantes dos artigos 1 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2 e 2 da Petição Inicial, a saber: Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 10 e 12 dos Factos Provados; Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 9 e 11 dos Factos Provados; Artigo 1 da Petição Inicial; Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 17 dos Factos Provados; Artigo 1 da Petição Inicial; Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 24 dos Factos Provados; Artigo 2 da Petição Inicial e Artigos 2 e 2 da Petição Inicial, com o devido respeito, incorreu num erro de julgamento sobre os aludidos concretos pontos de facto, os quais poderão ser alterados por este Tribunal Superior cfr. artigo 64, n. 1 als. e e 662, n. 1 do P.Civil).
Pelo que, resulta do supra exposto que os concretos factos acima mencionados foram incorretamente julgados, impondo-se assim a sua respetiva alteração nos termos indicados pelos ora Recorrente.
O contrato de seguro habitação celebrado entre Autor e Ré com a apólice n. 01237757, é um típico contrato de seguro habitação que:
O dito contrato garante ainda "as indemnizações devidas por:
Na referida apólice contratada pelo Autor está incluída a condição especial de reconstituição de muros. cfr. doc. n. 4 junto com a Petição.
Sendo que, nos termos da Condição Especial 09 das referidas Condições Gerais e Especiais junta sob o doc. n. 3 com a Petição Inicial consta que:
Considerando-se Tomador do Seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio.
Pelo que, andou mal o Tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido de condenação dos Réus.
Por seu turno, o Autor pugnou pelo caracter abusivo da cláusula, pelo que conclui terá a mesma de ser declarada nula, nos termos gerais do direito, subsistindo obviamente a obrigação de cumprimento por parte da Seguradora.
Como é sabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4, e 639, n. 1 do.
No caso vertente, as questões a decidir que ressaltam das conclusões recursórias são as seguintes:
Saber qual o sentido que deve ser extraído do referido segmento da cláusula em crise em conformidade com o regime das cláusulas contratuais gerais e do caráter eventualmente abusivo da mesma face ao interesse visado pelo Autor/aderente;
Consta da Clausula 3 do Cap. , Parte , das Condições Gerais do contrato referido em 2, que:
"O Seguro Facultativo garante, nos termos estabelecidos nas respectivas coberturas contratadas, as indemnizações devidas por:
Da Condição Especial referida em 6 consta que:
"2 - Para além das exclusões mencionadas nas cláusulas  e 3 das Condições Gerais, consideram-se ainda excluídos desta cobertura os danos:
Tromba de água ou queda de chuvas torrenciais, precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos no pluviómetro;
Rebentamento de adutores, colectores, drenos, diques e barragens;
Enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais.
No dia 11 de Abril de 2016, verificou-se a derrocada parcial do muro referido em 9, numa extensão de cerca de 25,00 metros lineares, numa porção em que o muro apresenta uma altura de cerca de 2,60 metros.
O logradouro do prédio referido em 1, suportado pelo muro, encontra-se utilizado para jardim.
A grama brasileira existente no jardim, que se encontra em rampa, ajuda a prender as terras, evitando pequenos deslizamentos na direcção do muro.
- Impugnação da matéria de facto
Isto assente, cumpre, então, indagar se assistirá razão ao Recorrente.
Segundo o Recorrente, os concretos meios probatórios que impunham que os aludidos factos tivessem sido dado, respetivamente, como não provados e provados, seriam os depoimentos das testemunhas F., José, A. , R. B., P. e F. , o relatório pericial junto aos autos com a petição inicial sob o doc. n. 8, fls 31 a 35 dos autos, Relatório Pericial datado de 11 de dezembro de 2017 e subsequentes esclarecimentos prestados pelo perito F., folhas 77 a 82, 93 a 96 e 107 a 112 dos autos e Certidão do IPMA folhas 67 dos autos.
Aqui chegados, há que conjugar a impugnação deste ponto com a já supra referida impugnação do art. 10 da petição inicial na parte não considerada que, a proceder, ainda que só em parte, deverá ser integrada no ponto 12 dos Factos provados, onde consta a restante matéria do art. 10 da petição inicial considerada, por uma boa sistematização da matéria de facto o impor.
Deste modo, procede parcialmente a impugnação relativa ao ponto dos factos não provados correspondente ao art. 10 da petição inicial que excede o considerado provado no ponto 12, devendo a matéria a considerar provada ser integrada, como já se disse, no referido ponto 12, que, assim, passará a ter a seguinte redação:
Ou seja, a obra orçamentada contempla mais do que o necessário para a reposição da situação antes existente, o que também se contata ocorrer no relatório pericial, a fls. 7
Como tal, apenas resultou provado, a tal respeito, o que consta do ponto 24 dos Factos Provados, não sendo possível concluir qual o valor da obra aí referida com base no documento de fls. 36 ou no relatório pericial, dado que ambos apresentam valores globais e por medida, não descriminando o custo de cada um dos trabalhos.
Face ao ora decidido, passa a ser a seguinte a matéria de facto provada:
Reafirmando o que a respeito de situação similar este mesmo coletivo disse no Acórdão de 202018 proferido no Proc. n. 3095/11T8BRG.G1:
Como ali se refere:
Analisando os conceitos utilizados na cláusula, temos que:
violentos, para valores acima de 50 /h.
Aqui chegados, no caso em apreço, tal como naquele objeto do citado acórdão, a chuva caída pode caracterizar-se como forte, intensa.
Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a dizer, para que se considerem ambíguas basta que a sua clareza não seja total, possibilitando interpretações diversas Acórdão do STJ de 13-03-2008, Proc. 369/08, Relator - Sebastião Póvoas).
Mas não estará a cobertura em causa afastada por força do preenchimento da hipótese prevista na já referida cláusula de exclusão contida na alínea do n 2 da cláusula 09 das Condições Especiais?
Mais uma vez, como já se frisou, a questão que se coloca é a de interpretação da dita cláusula.
Aqui chegados, importa recordar que se sabe que, para reconstrução da parte do muro derrocada, é necessário proceder aos trabalhos seguintes: remover todas as terras e pedra deslocadas com a derrocada; refazer a parte derrocada com o mesmo sistema de pedra sobre pedra assente em junta seca; limpar todos os detritos resultantes dos trabalhos.
Segundo o artigo 566, n 3, do Código Civil, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
E, nos termos do artigo 609, n 2, do CPC, se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado.
Não se ignora que, em termos de celeridade processual, a fixação do quantitativo indemnizatório com base na equidade apressa o desfecho do processo.
O Supremo Tribunal de Justiça tem adotado um critério que implica a ponderação casuística para optar por este ou aqueloutro caminho.
Assim, no Acórdão de 12008 decidiu-se:
O Autor peticiona ainda uma indemnização por danos não patrimoniais. Sucede, porém, que por demonstrar ficaram os, a esse título, alegados danos, outra coisa não restando que julgar improcedente o pedido a este respeito formulado.
Resta-nos, então, saber em que data se constituiu a Ré em mora.
Sempre que a fonte da obrigação contém os elementos necessários para, por si só ou conjugada com o recurso a regras supletivas da lei, evidenciar o que é devido, a obrigação será líquida.
Assim sendo, no caso, só haverá mora a partir do momento em que o valor da reconstrução for liquidado.
Em conclusão, a apelação deve ser julgada parcialmente procedente.
As custas da ação e do recurso, ficam, provisoriamente, a cargo do apelante e da apelada, em partes iguais; a fixação definitiva do quantitativo que cada um terá de pagar, a esse respeito, será futuramente determinada em função do resultado da liquidação.Sumário
Custas da ação e do recurso pelo Autor/Recorrente e pela Ré/Recorrida, provisoriamente, na proporção de metade para cada um, sendo o rateio final feito em função do resultado da liquidação subsequente.
A Freguesia de  .., no Município de ..., requereu a ratificação de embargo de obra nova contra A, melhor identificado nos autos, alegando, em síntese:
Deve o requerido ser condenado a retirar do caminho tudo o que impeça ou dificulte a sua utilização.
Inconformada, a Freguesia recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
O requerido não alegou.
A questão que temos de resolver é a de saber se o Tribunal Judicial é incompetente para conhecer das questões levantadas pela Autora.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório supra exarado.
Não concordamos com esta interpretação.
A relação jurídica é de natureza privada, consistente na ofensa do direito de propriedade e na reivindicação da coisa, a decidir por aplicação de normas de direito privado. Também na constituição dos direitos invocados estão atos regulados por estas normas.
Julga-se procedente o recurso, revoga-se a decisão recorrida, devendo o tribunal recorrido, por competente, apreciar o procedimento, se a tanto outra causa não obstar.
Custas conforme for decidido a final.
Coimbra, 2017-05-09
Processo n. 31/24YFLSB - Suspensão de eficácia
Requerente/ recorrente - AA,
Entidade requerida - Conselho Superior da Magistratura,
A questão suscitada pelo recorrente - Erro sobre os pressupostos de aplicação da sanção disciplinar de demissão
Por despacho, proferido a 10-12-2020, foi suscitada a possibilidade de antecipação da decisão declarativa.
A fundamentação do Requerente constante no requerimento inicial e reforçado com maior assertividade na petição inicial do proc. n. 32/22YFLSB - ação administrativa que constitui o processo declarativo principal de que dependem estes autos cautelares e cuja decisão agora se profere, ao abrigo do disposto no art. 121, n. 1, do CPTA, pode sintetizar-se nas conclusões formuladas no final da aludida petição inicial daqueles autos.
Deste modo, por se revelar de interesse para a presente decisão, aqui se deixam reproduzidas as referidas conclusões formuladas no final da petição inicial do proc. n. 32/22YFLSB:
Mas não é esse aqui o caso, não sendo o Arguido reincidente, nem tendo praticado outras a infrações, pelas quais esteja a ser julgado, nem tendo nunca, anteriormente, sofrido a aplicação de qualquer sanção disciplinar;
Razão pela qual deverá ser anulada e declarada de nenhum efeito.
Os autos foram aos vistos
Nas conclusões do Requerente foram suscitadas duas questões, a saber:
O Plenário considera que o comportamento do Visado, reiterado ao longo de quatro anos, de manifesta e elevada gravidade, até pelo valor monetário em causa, é absolutamente incompatível com a dignidade indispensável ao exercício de funções de um oficial de justiça, pelo que se afasta da proposta da senhora Instrutora, no que respeita ao tipo e medida concreta da sanção disciplinar a aplicar ao Visado.
Por isso, embora a reposição das quantias tenha relevo para a determinação da medida da pena no processo penal, em sede de processo disciplinar, no caso em apreço, não releva, gerando apenas a desnecessidade de o Estado interpor a competente ação de indemnização cível.
No dia 16-04-2020, através de meios telemáticos e por força da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, realizou-se julgamento do processo disciplinar referido em, com audição do Requerente, sendo de seguida proferida deliberação com o seguinte teor:
Prestação de serviço por mais de dez anos com exemplar comportamento e zelo;
na sua audição demonstrou e já praticou atos de sincero arrependimento, também o modo como interiorizou a sua culpa leva a crer que se tratou de um comportamento isolado que não se voltará a repetir.
Os factos são graves, mas foram praticados num período de consternação emocional e de dificuldades que condicionaram a sua maneira de ser.
Sendo primário merece uma segunda oportunidade pelo que demonstrou ao alongo de anos e pelo que fez em prol nomeadamente da Comarca ........., como funcionário com espírito de missão o que vai rareando e não se deve desperdiçar), continuando a manter uma personalidade adequada ao exercício das funções.
Esta pena, mais não é, que uma medida excessiva e desajustada ao caso, sem sentido de justiça e que viola o princípio da proibição do excesso, sendo por isso considerada uma pena repressora, equivalente a uma condenação perpétua que o nosso sistema já aboliu, e que não confere qualquer função reparadora, integradora ou ressocializadora.
Os vogais,
cf. fls. 333-333-do processo administrativo.
Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura
A Ex.ma Sr. Vice-Presidente do O.J. emitiu parecer nos termos do disposto no art. 19, n. 2 do P.A., no sentido de que o recurso não merecia provimento, pelas razões constantes da deliberação impugnada.
Não há nulidades, exceções ou questões prévias a conhecer, que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
O senhor oficial de justiça AA era pessoa solícita, conceituada no meio, quer por Magistrados quer por funcionários, em quem depositavam absoluta confiança.
No programa das custas judiciais - SCJ Sistema de Custas -, foram registados atos avulsos nos anos de 2015, 2017, 2018 e 2019, provenientes, designadamente, da emissão de certificados do registo criminal, de emissão de certidões, de cópias e de notificações judiciais avulsas, cujos pagamentos, pelos utentes, haviam sido feitos em numerário, entregue na sua totalidade ao Sr. ........ AA.
Assim, para além dos atos avulsos registados individualmente no respetivo programa informático - de certidões, cópias e notificações avulsas -, o Sr. oficial de justiça AA tinha obrigação de proceder ao registo diário, no programa das custas, do valor arrecadado pela emissão de certificados do registo criminal CRC's).
De acordo com o que lhe havia sido ordenado, ao Sr. oficial de justiça AA competia proceder ao depósito, nos termos indicados no n. 1, de todos os valores monetários recebidos de atos avulsos, valores que lhe foram entregues para esse efeito e de que era responsável.
Porém, nos anos de 2015, 2017, 2018 e 2019, o senhor funcionário nem sempre procedeu ao depósito dos valores que recebeu, concretamente dos seguintes:
O Sr. Administrador Judiciário da Comarca ......... ficou perturbado quando tomou conhecimento dos factos praticados pelo Sr. AA, quer pela confiança que depositava naquele senhor funcionário, quer pelo conceito de que este gozava no meio.
Do certificado do registo disciplinar junto a fls. 39, respeitante ao Sr. AA, constam os seguintes averbamentos: Classificações: 2 de Bom; 1 de Bom com Distinção; e 2 de Muito Bom na categoria de escrivão auxiliar.
Para além da instauração do presente processo disciplinar, nada mais consta.
Em período anterior, desempenhou funções também em Abrantes, demonstrando-se, também nessa altura, colaborante e bom funcionário.
O senhor AA esteve separado da esposa e, nesse período, denotava andar perturbado, particularmente porque tinha duas filhas a seu cargo, a quem sempre se mostrou muito dedicado.
Tem a seu cargo o cumprimento de todos os despachos proferidos nos processos executivos de Agente de Execução.
-O Sr. Juiz de Direito Dr. , em exercício de funções no Juízo de Execução ........., subscreveu a declaração de fls. 367, cujo teor se dá aqui por reproduzido, na qual, e além do mais, a propósito do Recorrente, afirmou o seguinte: "...) conheço-o e trabalhei com ele até maio de 202
Derivado ainda aos seus competentes conhecimentos de informática, ajudou no dia-a-dia na resolução de diversas dificuldades informáticas, designadamente instalação de hardware e software.
- Também a Sra Juíza de Direito Dra. JJ, em exercício de funções no Juízo de Execução ........., subscreveu a declaração de fls. 368 e 369, cujo teor se dá aqui por reproduzido, na qual, e além do mais, declarou o seguinte:
"...) Tive a oportunidade de trabalhar com o Sr. AA, na Secção de Execuções do Juízo de Execução ........., de Setembro de 2019 a Maio de 202 O meu relacionamento com o Sr. AA foi sempre pautado pelo máximo respeito e educação, mostrando o Sr. AA uma humildade exemplar.
Acredito que o Sr. AA é claramente merecedor de uma segunda oportunidade e que essa oportunidade será o reflexo de um Estado que premeia a dedicação, o esforço, e principalmente a capacidade de assumir o erro e corrigi-lo.
A segunda, de acordo com o n. 3 do mesmo preceito, consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção, período esse que, nos termos do n. 4, pode variar entre 20 a 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano.
Assim, norteando-nos pelos critérios de determinação da sanção a aplicar constantes do supra citado art. 189, da G.T.F.P., cumpre começar por destacar a extrema gravidade dos factos praticados pelo Recorrente e o elevado grau de censurabilidade da conduta deste. Com efeito, tratou-se da apropriação de quantias pecuniárias recebidas no exercício das suas funções de oficial de justiça, o que constitui uma conduta suscetível, por si só, de abalar a imagem, a confiança e a credibilidade dos cidadãos no Tribunal.
Há que dizer, ainda, que a conduta do Recorrente se desenrolou durante um período de tempo prolongado, compreendendo atos praticados em quatro anos distintos 2015, 2017, 2018 e, pelo que se tratou de conduta reiterada e persistente.
Finalmente, o Recorrente agiu como agiu depois de incumbido da tarefa do controlo dos atos avulsos e do depósito dos valores pecuniários arrecadados com eles por parte do Sr. Administrador Judiciário da Comarca e, portanto, em flagrante quebra da confiança que este depositou no mesmo. O grau de desvalor dos factos praticados pelo Recorrente e a censurabilidade da conduta deste são, como tal, extremamente elevados, situando a ilicitude e o grau de culpa do Recorrente no mais alto nível. É certo que o Recorrente, como salientou no seu recurso, reparou o prejuízo causado ao Estado, confessou os factos que praticou sem quaisquer reservas e, previamente aos factos que praticou, apresentava, por período superior a 10 anos, um percurso profissional de dedicação e zelo, sendo então detentor da classificação máxima de Muito Bom.
Afigura-se-nos que não se trata de previsões paralelas ou coincidentes.
Vejamos as razões:
Deste modo, da conjugação das normas dos artigos 18 e 29, n. 3, alínea, ambos da LGTFP, havia previsão normativa específica na qual a conduta do arguido se subsumiu e que habilitava a aplicação da sanção expulsiva. Isso mesmo consta da deliberação impugnada, pois aí se deixou consignado o seguinte:
Face ao exposto, não se verifica qualquer erro sobre os pressupostos do ato impugnado a propósito da subsunção da conduta do Requerente na aliena do n.  3 do art. 297 da LGTFP, julgando-se assim improcedente esta 1 questão suscitada pelo Requerente.
Importa ainda ter presente o fim visado com a sanção disciplinar. É sabido que a sanção disciplinar constitui uma admoestação formal ao trabalhador pelo seu incumprimento, sendo o seu principal fim interpelar o trabalhador, tendo em vista a que não reitere a conduta censurada e atue no cumprimento dos deveres e obrigações laborais e funcionais que sobre si impendem.
Diante deste breve enquadramento, recuperemos um extrato deliberação do CSM que o Requerente pretende impugnar, constante do facto n9:
Podemos, assim, concluir que a decisão impugnada não padece do vício de violação de lei, nem viola o princípio da proporcionalidade e ainda que a apreciação efetuada envolva alguma margem de discricionariedade técnica, é igualmente irrefutável que a deliberação impugnada se fundou na aplicação estrita das normas legais que decorrem do EFJ e da LGTFP.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem a Secção de Contencioso em julgar improcedente a presente ação.
STJ, 24 de Fevereiro de 202
Maria Paula Sá Fernandes,
Clemente Lima,
Olinda Garcia,
Ilídio Sacarrão Martins,
Fátima Gomes,
Rosa Tching,
A relatora declara que, nos termos do art.1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade de todos os adjuntos.
O direito de instaurar procedimento contraordenacional caducou, tendo sido excedido o prazo previsto no artigo 2/1 e 3 da Lei 107/200
A douta decisão recorrida que entendeu que o prazo previsto para a conclusão do processo contraordenacional é meramente ordenador da marcha do procedimento, não tendo natureza peremptória, foi proferida em em erro de julgamento.
A mesma decisão recorrida cometeu erro de julgamento ao decidir que estava comprovada a verificação do tipo objectivo da contraordenação.
A decisão administrativa condenatória contém não factos concretos integradores da previsão normativa, mas antes uma descrição dos factos cuja verificação seria susceptível de desencadear a aplicação do preceito.
A factualidade dada como provada na sentença recorrida sustenta devidamente a condenação da arguida pela prática da contra-ordenação muito grave, prevista e punida pelos artigos 14, n. 1 e n. 2 al., 22, n. 1 al. e 25, n. 3, alínea, todos do 273/2003, mostrando-se preenchido o respectivo tipo objectivo e subjectivo.
Não existindo qualquer desconformidade entre o procedimento da ACT e a previsão do art. 24 da Lei n107/2009, não é possível nem legítimo concluir pela caducidade do procedimento contraordenacional.
A sentença recorrida está devidamente fundamentada, não padecendo qualquer erro de julgamento ou de nulidade.
A norma contra-ordenacional incriminadora não padece de inconstitucionalidade.
Deste modo, deve ser mantida a decisão recorrida, devendo o presente recurso ser julgado improcedente.
Nos termos dos arts. 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex  do art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10 e arts. 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 41, ns. 2 e 3, do Código de Processo.
Caducidade do direito de instaurar procedimento contra-ordenacional;
- O processo foi distribuído ao seu instrutor em 102017 fls.;