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O processo e revisão de sentença estrangeira previsto no art. 978 e segs do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista a intervenção de uma autoridade não jurisdicional.
Deve ser um acto caucionado administrativo pela ordem jurídica em que foi produzido.
Assim, estão verificados os requisitos legais previstos no art. 980 do CPC.
Porém, com o devido respeito por opinião contrária, cremos que o regime jurídico do Reino Unido determina solução diversa.
Como se disse, a constituição do partnership está sujeita a registo.
É certo que, como referem os requerentes, no Reino Unido as pessoas que vivem juntas como um casal, sem terem contraído matrimónio ou uma partnership, beneficiam de alguma proteção, nomeadamente ao nível da Segurança Social.
two people who are married to, or partners of, each other and are members of the same household; or
Ou no artigo 39 do Welfare Reform Act 2012:
Isto é, duas pessoas que vivem juntas como se estivessem casadas entre si ou fossem parceiras civis.
Analisemos agora o documento cuja revisão foi pedida pelos requerentes.
As statutory declarations estão previstas no Statutory Declaration Act 183
A sua realização poderá ser imposta por lei ou ser voluntariamente efetuada, perante um justice of the peace,notary public ou outro funcionário legalmente autorizado a receber declarações ajuramentadas artigo 18 da Statutory Declaration Act.
Para valer como statutory declaration a declaração deverá necessariamente conter as seguintes fórmulas:
Estamos, assim, perante um mero documento probatório.
Mas esses acordos não constituem sentenças ou atos a eles equiparados, mas meros instrumentos contratuais, que como tal são encarados no Reino Unido a não ser que sejam alvo de homologação.
Não se mostra, assim, preenchido o pressuposto de revisão a que aludem os artigos 97 n. 1 e 98 alínea do CPC.
A pretensão dos requerentes deve, pois, improceder.
Custas pelos requerentes.
A Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a oposição TOTALMENTE improcedente.
O Recorrido não contra-alegou
Conforme resulta de fls. 3 e 4 da cópia do processo de execução fiscal em
Conforme resulta do documento de fls. 10 da cópia do processo de execução fiscal em.
A Executada foi citada em 11/06/200
Conforme resulta de fls. 5 e 6 da cópia do processo de execução fiscal em.
Em 14/07/2004, a Executada requereu a suspensão do processo de execução fiscal, a dispensa da prestação de garantia ou a fixação do valor da garantia a prestar e, também, a indemnização pela prestação de garantia indevida.
Conforme resulta do requerimento de fls. 7 a 9 da cópia do processo de execução fiscal em.
Em 31/08/2007, no Serviço de Finanças foi prestada a informação de fls. 11 da cópia do processo de execução fiscal em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Conforme resulta de fls. 14 e 15 da cópia do processo de execução fiscal em.
Conforme resulta de fls. 16 da cópia do processo de execução fiscal em.
Constatou também o Serviço de Finanças que existem 2 penhoras realizadas no processo do executado 30.) com os n.s 9 e 9 de 20-9-2007 e 2007-09-17, de contas bancárias, cujos valores de penhora são de 660,81 e 562,9
da cópia do processo de execução fiscal em.
Por despacho de 22/11/2007, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 1, declarou a divida exequenda em falhas e determinou o prosseguimento dos autos para preparação da reversão.
Conforme resulta de fls. 20 da cópia do processo de execução fiscal em.
Em 04/03/2008, foi proferido o projeto de despacho de reversão da execução contra o Oponente.
Conforme resulta de fls. 181 da cópia do processo de execução fiscal em.
Conforme resulta de fls. 71 e 76 da cópia do processo de execução fiscal em.
O Oponente exerceu o direito de audição, por requerimento apresentado em 20/03/200
Conforme resulta de fls. 142 e segs. da cópia do processo de execução fiscal em.
Em apreciação do requerimento a que se refere a alínea anterior, por despacho de 19/09/2008, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 1, considerando que o Oponente invocou a ineficácia da notificação, determinou a anulação do efeito da referida notificação e ordenou a repetição da mesma e a prossecução do procedimento em relação ao Oponente em separado.
Conforme resulta de fls. 316, ponto 3, da cópia do processo de execução fiscal em.
Em 23/07/2008, no Serviço de Finanças foi elaborada a informação de fls. 328, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Em 18/09/2008, em apreciação dos argumentos invocados pelo Oponente no requerimento apresentado no exercício do direito de audição foi proferido o projeto de despacho reversão da execução de fls. 329 a 332, que aqui se dá por integralmente reproduzido e donde resulta com interesse para a decisão:
Em 23/10/2008, foram expedidas notificações para o exercício do direito de audição, quer ao Oponente, quer aos seus Mandatários.
Conforme resulta dos documentos de fls. 333 a 336, da cópia do processo de execução fiscal em.
Conforme resulta de fls. 337 e 338 da cópia do processo de execução fiscal em.
Em 15/11/2008, foi apresentado o requerimento do Oponente relativo ao exercício do direito de audição prévia.
Conforme resulta de fls. 632 e segs. da cópia do processo de execução fiscal em.
Em 02/03/2009, foi proferido o despacho de reversão da execução contra o Oponente, que constitui fls. 763 da cópia do processo de execução fiscal em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido e donde resulta com interesse para a decisão:
Na verdade, aquele art 24 da LGT dispõe que "os administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: ...)a) pelas dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por sua culpa que património ...) se tornou insuficiente:
pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. E no que concerne a coima e multas, art 8 do RGIT,  são esses responsáveis pelas que foram ...) aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento. E ...) pelas multas e coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.
- Constatou-se de facto e conforme informação do cadastro da sociedade, e certidão simples da Conservatória do Registo Comercial, que consta como gerente/administrador de direito o Sr. J. entre.
Gerente/administradoresNr. ContPeríodos
período correspondente ao
período nomeação de2201999 a 012002
a 212003
a 102004
201999, F..... passa procuração, na qualidade de sócio-gerente, de amplos poderes a J.. para todos atos de gestão de representação, de disposição, e bancários fls.110).
102001, ordem de Serviço 1, que deu origem as oficiosas de IVA e IRC de 1999, concluída em 212,2002 fls.281).
202001, J..... assina a declaração de rendimentos anuais de IRC do ano de 1999, em nome da empresa fls.274).
102003, J..... exerce o direito de audição  conferido pelo art 60 da LGT, em nome da empresa, no seguimento de correções na O.S. 1 referida em, fls. 27
302003, data limite de pagamento do IVA de 1999 - Não foi pago, no valor de 61559,80 mais 12729,52 de juros compensatórios.
212003, nomeação do gerente J...... fls.
202004 e 212006 datas limite de pagamento voluntário IRS retenção da fonte e respetivos juros compensatórios do ano de 2002 e 2003
Não foram depositadas as contas no Registo Comercial desde 1999 inclusive fls. 60 a.
Não foram cumpridas as seguintes obrigações fiscais acessórias:
Dec. Periódica de IVA desde 0703T art 40, Mod. 22 de 2007 art 112, todas as Dec. Anuais e Fiscais art.
Em 102008 foi dado despacho para audição em reversão contra o gerente supra referido, tendo o referido gerente exercido o respetivo direito com numa exposição com 118 que importa analisar.
2 Conclusão
3 conclusão:
Pelo exposto no ponto 2 da análise do alegado o invocado nos pontos 17 a 19 e 23 a 28 da exposição do Sr. J..... é irrelevante para o caso.
Estando a AF limitada pelo princípio da igualdade, regendo-se por fatores objetivos. As regras legais são iguais para todos e não se coadunam as dificuldades financeiras de cada um.
Foi criado para a empresa um acréscimo de débitos perante o Estado a título de juros compensatórios e juros de mora e coimas. Não depositou também, as contas na Conservatória do Registo Comercial, não cumpriu com muitas das obrigações fiscais acessórias. Foi praticada irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da executada, quando em 1999 apresentou em nome da empresa, prejuízos fiscais quando na verdade se estava perante lucros fiscais, conforme leis portuguesas, logo foram criados artificialmente passivos e prejuízos. Não
tendo em devido tempo acautelado e tomado as devidas medidas e precauções, sabendo das infrações cometidas, que decorrem das próprias leis fiscais. Estas faltas, são, a meu ver, suficiente para provar que o mesmo procedeu a gestão danosa da sociedade.
Analisada a argumentação constante do direito de audição, e pelo restante exposto, verifica-se que não foram evocados factos novos que nos levem a alterar a proposta de reversão, quanto muito a um alargamento de responsabilidade a que nesta fase já não se pretende.
Em 02/03/2009, foi expedida carta registada com aviso de receção para citação do Oponente.
Conforme resulta de fls. 772 e segs. da cópia do processo de execução fiscal em.
O Oponente foi pessoalmente citado em 20/04/200
Conforme resulta da certidão de fls. 869 da cópia do processo de execução fiscal em.
A petição inicial foi apresentada em 20/05/200
Conforme resulta carimbo aposto a fls..
Conforme resulta de fls. 958 a 961 da cópia do processo de execução fiscal em.
O prazo para pagamento voluntário das dívidas a que se refere a alínea anterior terminou em 29/09/200
Conforme resulta de fls. 963 da cópia do processo de execução fiscal em.
Com base na certidão de dívida n. /04 emitida em 12/01/2004, foi autuado em 10/03/2005, o processo de execução fiscal n. 30, contra a executada H - E LIMITADA, pessoa coletiva n. 5, com domicílio fiscal na Alameda Afonso Henriques, n.., em Lisboa, para cobrança coerciva de dívida por Coimas Fiscais do ano de 2002 .
Conforme resulta de fls. 965 a 966 da cópia do processo de execução fiscal em,
Em 16/03/2005, foi emitido o documento de citação que constitui fls. 967 da cópia do processo de execução fiscal em apenso.
Em 31/08/2007, foi emitido o mandado de penhora que constitui fls. 968 da cópia do processo de execução fiscal em apenso.
Com base nas certidões de dívida n.s., emitidas em 05/12/2003, foi autuado em 10/03/2005, o processo de execução fiscal n. 3, contra a executada H.... - E..... LIMITADA, pessoa coletiva n. 5, com domicílio fiscal na Alameda Afonso Henriques, n...., em Lisboa, para cobrança coerciva de dívida por Coimas Fiscais do ano de 200
Conforme resulta de fls. 977 a 979 da cópia do processo de execução fiscal em,
Em 22/04/2005, foi emitido o documento de citação que constitui fls. 980 da cópia do processo de execução fiscal em apenso.
Com base nas certidões de dívida n.s 2006/, 2006/1, 2006/1, emitidas em 19/12/2006, foi autuado em 19/12/2006, o processo de execução fiscal n. 3, contra a executada H.... - E..... LIMITADA, pessoa coletiva n. 50, com domicílio fiscal na Alameda Afonso Henriques, n..., em Lisboa, para cobrança coerciva de dívida por IRS dos anos de 2002 e 200
Conforme resulta de fls. 982 a 985 da cópia do processo de execução fiscal em.
O prazo para pagamento voluntário das dívidas a que se refere a alínea anterior terminou em 27/11/200
A Executada foi citada em 02/01/200
Conforme resulta de fls. 986 da cópia do processo de execução fiscal em.
A Originária Devedora foi constituída por contrato de sociedade registado em 13/01/199
Conforme resulta de fls. 89 da cópia do processo de execução fiscal em.
Conforme resulta do documento de fls. 115 e segs.).
Foram designados gerentes da Originária Devedora E. e P......
Por procuração de 24/02/1999, foram conferidos poderes ao Oponente e a J..... para, isolados ou conjuntamente, praticarem em representação da Originária Devedora os seguintes atos:
De gestão: Conduzir a direção dos negócios da empresa, contratar e despedir empregados, designar as suas funções e retribuições.
Conforme resulta da procuração de fls. 109 e 110 da cópia do processo de execução fiscal em.
Por deliberação de 29/07/2002, foi conferido mandato por procuração a favor do Oponente.
Conforme resulta de fls. 90 da cópia do processo de execução fiscal em.
Por deliberação de 22/12/2003, o Oponente foi nomeado gerente da Originária Devedora.
Conforme resulta de fls. 121 da cópia do processo de execução fiscal em.
No início de 1999, o Oponente assumiu o cargo de Diretor-Geral junto das empresas participadas pelo  G..... em Portugal, nomeadamente da Originária Devedora.
Conforme resulta do depoimento de parte e dos depoimentos das testemunhas  e  arrolada pelo
Não obstante poderes de gestão lhe terem sido formalmente conferidos pela procuração a que se refere a alínea, o ora Executado nunca assumiu a efetiva a direção da gestão corrente da H, no que respeitava ao controlo dos respetivos aspetos financeiros, comerciais e de tesouraria.
Conforme resulta do depoimento de parte e dos depoimentos das.
O  G....., a partir de 1999, implementara uma gestão centralizada, a partir de Barcelona, da tesouraria das sociedades que o integravam, procedimento definido pelo Administrador-Delegado do GRUPO ,  J......
Ainda em meados de 2002, em virtude de diversos erros de gestão, o  G..... enfrentou uma grave crise financeira, que culminou com a venda da principal empresa do Grupo  .....
A estrutura financeira do grupo estava sediada em Barcelona e era daqui que emanavam as ordens para Portugal.
Em matéria de gestão de tesouraria, era feito mensalmente um aglomerado dos vários planos de tesouraria de cada uma das empresas em Portugal.
Da casa mãe em Espanha vinha para Portugal a decisão sobre os pagamentos que deveriam ser efetuados, pagamentos que não deveriam ser efetuados, sobre as necessidades de financiamento, sobre as entregas de dinheiro, sobre a maior ou menor remessa de dinheiro para Espanha, bem como as correções ao plano.
Era a testemunha  .... conjuntamente com as pessoas que trabalhavam na área financeira preparavam um plano de tesouraria de Portugal, que era enviado a uma estrutura central em Espanha.
Conforme resulta depoimento de parte e das testemunhas  .... e  A.....).
No início de 1999 os planos de tesouraria eram normalmente aprovados sem alterações.
Conforme resulta do depoimento da testemunha  ....)
Conforme resulta do depoimento de parte e das testemunhas  .... e  A.....)
O Oponente limitava-se a verificar que aquele valor que lhe era proposto pagar estava no plano de tesouraria aprovado pela casa-mãe e assinava o cheque respetivo, caso fosse demonstrado que o pagamento estava aprovado pela casa-mãe o Oponente assinava o cheque respetivo.
A decisão de pagar ou não os impostos em Portugal pertencia a  J......
Conforme resulta do depoimento das testemunhas  R..... e  ....)
O plano de tesouraria era elaborado com todas as responsabilidades das empresas em Portugal, incluía os impostos todos e discriminados.
Relativamente aos factos invocados pelo Oponente, com interesse para a decisão, não se provou:
Que competisse ao Oponente decidir que montantes eram transferidos para as contas da casa-mãe.
Que o Oponente tivesse qualquer intervenção na elaboração dos planos de tesouraria.
A decisão da matéria de facto:
A testemunha  R..... demonstrou conhecer a evolução do Grupo  ...., quer em Espanha quer em Portugal.
A testemunha  A..... descreveu com algum detalhe o modo como eram emitidos os cheques para efetuar os pagamentos da Originária Devedora.
Consagra o n 1 do art. 24 da LGT que: " 1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Nos presentes autos importa decidir se a sentença recorrida, ao considerar que o Recorrido ilidiu a presunção de culpa prevista na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, padece ou não de erro de julgamento.
Desta forma importa analisar se os factos assentes nos presentes autos permitem concluir que a actuação do Recorrido revela a falta de culpa pelo não pagamento dos tributos.
Como consta do probatório e foi relevado na fundamentação da sentença recorrida:
"- No início de 1999, o Oponente assumiu o cargo de Diretor-Geral junto das empresas participadas pelo  G..... em Portugal, nomeadamente da Originária Devedora.
Não obstante os poderes de gestão lhe terem sido formalmente conferidos pela procuração, o ora Executado nunca assumiu a efetiva direção da gestão corrente da  H....., no que respeitava ao controlo dos respetivos aspetos financeiros, comerciais e de tesouraria.
O  G....., a partir de 1999, implementara uma gestão centralizada, a partir de Barcelona, da tesouraria das sociedades que o integravam, procedimento definido pelo Administrador-Delegado do GRUPO  ....,  J......
Era a testemunha  .... conjuntamente com as pessoas que trabalhavam na área financeira que preparavam um plano de tesouraria de Portugal, que era enviado a uma estrutura central em Espanha.
O Oponente limitava-se a verificar que aquele valor que lhe era proposto pagar estava no plano de tesouraria aprovado pela casa-mãe e assinava o cheque respetivo, caso fosse demonstrado que o pagamento estava aprovado pela casa-mãe.
A prova dos factos acima elencados assentou essencialmente na prova testemunhal que permitiu ao tribunal recorrido concluir que a actuação do oponente não abrangia o controlo das áreas financeira e de tesouraria da originária devedora na medida em que o   G....., a partir de 1999, implementou uma gestão centralizada, a partir de Barcelona, da tesouraria das sociedades que o integravam, procedimento definido pelo Administrador-Delegado do GRUPO  ....,  J......
O Oponente limitava-se a verificar que o valor que lhe era proposto pagar estava no plano de tesouraria aprovado pela casa-mãe e assinava o cheque respectivo.
Mais resultou provado que a decisão de pagar ou não os impostos em Portugal pertencia a  J......
Ora com base nos factos acima enunciados consideramos que efectivamente o oponente/recorrido logrou provar que não teve culpa na falta de pagamento dos impostos.
Alega a Recorrente que o tribunal violou o princípio do inquisitório  consagrado no art. 13 do CPPT, porquanto relativamente aos factos que considerou como provados nas alíneas a apenas com base na prova testemunhal, deveria o tribunal ter complementado essa prova com prova documental solicitando os elementos da contabilidade para esclarecer devidamente o tribunal.
Assim, tendo as partes apresentado a prova, documental e/ou testemunhal, que consideravam pertinente para a prova dos factos que invocavam, e que o tribunal valorou como consta do probatório, não tinha o tribunal de diligenciar por mais prova como defende a Recorrente, porquanto a sua convicção bastou-se com a prova produzida, designadamente a testemunhal, para a prova dos factos invocados pelas partes.
Em face do exposto conclui-se serem totalmente improcedentes os fundamentos invocados pela Recorrente, sendo de negar provimento ao recurso.
Da condenação em custas
Custas pela Recorrente, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Alegaram, nomeadamente:
Encontra-se prejudicada qualquer prestação que os executados eventualmente poderiam fazer, por indeterminação do objeto, neste caso o prédio autonomizado, pelo que a presente execução não deverá ser admissível enquanto não existir um expediente de demarcação do prédio autonomizado;
- É falso o alegado pelos embargantes, a rede metálica continua no local, tendo sido reforçada com arames apoiados nos postes de cimento;
- O monte de brita desapareceu, mas não se conhece o que ali foi enterrado;
Notificados nos termos e para os efeitos dos art.s 6, n.1 e 547 do CPC para responderem, querendo, ao pedido de condenação como litigantes de má fé despacho de 02020), os embargantes pugnaram pelo seu desatendimento.
Inconformados, os embargantes apelaram formulando as seguintes conclusões:
Rematam pugnando pelo conhecimento e decisão sobre a invocada nulidade processual, ou caso assim se não entenda, anulada a referida decisão e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos de embargos de executado até final.
No dia 3120182 a Exequente deu entrada do requerimento executivo constante dos autos principais, apresentando como título executivo sentença condenatória judicial já transitada em julgado em 120183, proferida no processo n. ..., que correu termos no Juízo Local Cível de Pombal, em cujo dispositivo consta:
Condena-se os Réus P... e .. a reconhecer que o prédio descrito na alínea dos factos provados constitui hoje um prédio autónomo e distinto do prédio descrito nas alíneas e dos factos provados;
Condena-se os Réus a reconhecer que o direito de propriedade sobre o prédio descrito na alínea dos factos provados foi adquirido, por usucapião, pela herança aberta por óbito de .., de que a Autora .. e os chamados são contitulares e de que a Autora é também cabeça-de-casal;
Condena-se os Réus a remover todo o entulho que fizeram enterrar no prédio descrito na alínea dos factos provados;
Condena-se os Réus a retirar a vedação metálica e os postes em que assenta, colocados no prédio descrito na alínea dos factos provados;
Condena-se os Réus a absterem-se da prática de todo e qualquer acto que perturbe, impeça, dificulte ou de qualquer modo estorve o livre exercício do direito de propriedade sobre tal prédio descrito na alínea dos factos provados;
Esta parcela, sita em..., tem uma oliveira, confronta do ...
Em data não concretamente apurada, os Réus P... e ..- iniciaram a construção, nas proximidades, de uma casa de habitação na parte a nascente do prédio por eles adquirido.
Tendo nessa ocasião enterrado entulho na parcela descrita em.
Em data não concretamente apurada, os Réus abriram buracos no solo da parcela descrita em, próximo da estrada, e neles colocaram uma vedação metálica em toda a extensão que confronta com essa estrada.
Os embargantes tenham cumprido o descrito em dos factos provados.
No caso em apreço a nulidade invocada ficou coberta consumada/integrada) pela decisão recorrida, pelo que o recurso deduzido se mostra o meio processual adequado para contra ela reagir.4
Ora, o tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objeto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objetiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação6, sendo que tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versadano respetivo corpo.7
O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem art. 3, n..