rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
falta de credibilidade generalizada nas declarações que se propuseram fazer sobre as respectivas condições sócio-económicas, sem prejuízo das que se escudaram em documentos entretanto apresentados.
É manifesta a sua função e capacidade de liderança) juntamente com os irmãos e co-arguidos W e , beneficiando da estreita colaboração do amigo  e, bem ainda, do Y, este, nas vertentes de distribuidor e angariador.
Uns e outros com elevados e frequentes índices de transações!
A sua actividade ilícita e a dos referidos colaboradores encontra-se amplamente disseminada por vários locais e consumidores, tal como resulta da vasta prova já coligida até ao momento, para a qual remetemos.
Demonstrou-se ainda a manutenção de relações "comerciais" com os arguidos Y,AC, S e E, que também se dedicavam ao exercício da mesma actividade ilícita, nos termos supra indiciados.
No AJ, com referenciação privilegiada a nível nacional no tráfico de estupefacientes, é fortíssima a indiciação da liderança do negócio a cargo do arguido E, conclusão que escudamos, mais uma vez, na "prova rainha", isto é nas escutas telefónicas e nos R. ..
Com efeito, lidera este arguido a denominada "AH" que recebe diariamente dezenas de consumidores Sublinha-se o carácter cauteloso e prudente com que actua; apesar de líder, assume frequentemente vendas directas.
Um mero "peão" ou colaborador não assume tamanha dimensão.
Sob a sua direcção e orientação emerge todo um esquema bem montado de tráfico, hierarquicamente definido, com horários e turnos dos seus colaboradores, pagamento de remunerações aos mesmos, casas de recuo para efeitos de acondicionamento e preparação do produto/doses.
Por seu turno, H, o "H1" é, entre os demais, o responsável pela reposição do stock da "AH" do n. da Rua , e encontram-se apuradas vendas directas de haxixe e liamba por ele realizadas.
Constam dos autos R.conjugados com intercepções telefónicas) que dão conta das suas deslocações entre as casas de recuo e o n., através de veículo automóvel "Smart" ou ciclomotor com o estupefaciente dissimulado no seu corpo sob a indumentária envergada.
Quanto ao arguido J, guardava o estupefaciente e providenciava pelos sucessivos abastecimentos do "n. ".
Já acima o afloramos, o "n." do  - "AH" - corresponde ao principal imóvel de venda directa da célula do Viso onde os consumidores fazem fila e se amontoam para aquisição de estupefacientes.
surge nesta organização como o responsável por guardar este imóvel, residindo no r/eh do mesmo.
Salientando-se o R.de fls. 3310/3316 e respectivos fotogramas, elucidativos da localização, abertura e funcionamento da "AH".
A sua explicação para a posse da quantia monetária que lhe foi apreendida é, no mínimo, caricata, pelo que não a acolhemos; indicia, outrossim, a sua forte participação na estrutura.
Sendo estes os elementos preponderantes ao funcionamento desta célula, assumem-se os restantes arguidos deste com participações menos influentes, todavia, necessárias ao crescimento e dimensão da mesma.
Por força de algumas intercepções é notório que procurou manter o "negócio" enquanto durou a reclusão do companheiro.
Também em relação a elas ressalta estrutura organizada e disseminada com elevados proveitos económicos.
Salienta-se, nessa organização, a parceria e coadjuvação do seu companheiro e co-arguido AE, lado a lado com ela no negócio familiar, cuja prova aponta para intervenção em várias vendas directas.
Com efeito, resulta dos autos que a dupla se apoiava e aproveitava da colaboração familiar prestada para guardar os estupefacientes e não só, como é o caso dos irmãos, do primo e co-arguido Q - este, com expressiva actividade no fornecimento de haxixe - e do sogro, o co-arguido O, relativamente a quem também se demonstram vendas, contactos e colaboração com o filho AE e "nora" AD.
É óbvio que a linguagem utilizada nas conversações versando aquela actividade é uma linguagem codificada. Mais ou menos codificada, conforme seja por poucas pessoas, ou seja do domínio de mais, nalguns casos, como dissemos, tendo já entrado no calão do mundo ligado ao consumo/tráfico de estupefacientes, seja como for, perceptível pelo contexto do qual se retira, não obstante alguns dos arguidos se tratarem de pessoas mais avisadas, com manifestas cautelas nas conversações telefónicas.
Como não poderia deixar de ser, a factualidade imputada encontra-se igualmente sustentada nos autos de detenção e apreensão que dão conta da quantidade de estupefacientes supra mencionada e demais objectos e quantias monetárias,.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com os arguidos ,  e o B, que acabaram por cair inopinadamente nas malhas da acção policial mas cujos autos de apreensão e detenção permitem indiscutivelmente sustentar os indicies que sobre eles recaem.
De resto, outra explicação credível para a sua posse, não foi apresentada por qualquer dos arguidos a quem foram apreendidas notas e moedas emitidas pelo Banco Central Europeu, e os valores a que ascendem são compatíveis com os elevados montantes que habitualmente caracteriza o exercício da actividade de tráfico e, em particular, a dimensão atingida pelas células desmanteladas nestes autos. Enquadramento legal.
Como se escreve no acórdão da Relação de Coimbra datado de 202016 "O crime de tráfico de menor gravidade contempla situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base artigo 20), se processa de forma a ter como consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a "quantidade" do ilícito" - consulta em www.dgsi.pt.
J: art. 2, n. 1 e n.? 2, als. e, art. 3, n.3, ais. e, art. 3, n. 8, al., do RJAM;
K: art. 3, n. 6, aI. do RJAM;
Z: arts. 1, n.4, al. e 3, n. 4, do RJAM;
Estes arguidos sabiam que detinham as armas respetivamente apreendidas, cujas características conheciam, bem sabendo que tal detenção lhes estava vedada por lei, tendo agido deliberada livre e conscientemente.
A incriminação do facto típico abrangentemente designado por "tráfico de estupefacientes" tutela bens jurídicos diversos, tais como a vida, a integridade física e a liberdade de determinação dos consumidores de estupefacientes. Há mesmo quem acrescente "protecção da própria humanidade", se encarada a sua destruição a longo prazo.
São elementos objectivos do crime os enunciados no art. 21 e.
A estes elementos objectivos deve, naturalmente, acrescer o elemento subjectivo, o dolo.
Não se exige a prova de uma concreta situação de perigo para determinados bens jurídicos, sendo suficiente fazer prova da acção típica, contrariamente ao que ocorre nos crimes de perigo concreto, cujo tipo só se preenche quando é feita a prova de que no caso concreto foi criado com o comportamento do agente um perigo de lesão dos bens jurídicos tutelados pela norma.  Das Medidas de Coacção:
Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, e nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou,
Sublinhamos então as notas que se destacam da actuação ilícita dos arguidos.
Com propriedade, diremos que não é difícil entrar nos meandros do tráfico de drogas, mesmo por parte daqueles que "experimentam" na premissa de se tratar de vez sem exemplo mas que, em face dos proventos obtidos, voltam a prevaricar.
Difícil mesmo, é sair deste mundo paralelo.
Ao falar de crimes como o de tráfico e/ou detenção de arma proibida, estamos a falar de crimes de acentuada gravidade, bem patente nas penas elevadas que lhe correspondem, e que urge acautelar.
Entre as restrições ali previstas, avulta a prisão preventiva, cuja natureza excecional é logo assinalada no n.2 do art.2 da Constituição e, a nível infraconstitucional, no art.19, n. 2, do Cód. Proc. Penal.
Desde já adiantamos não ser de afastar o perigo de fuga, porquanto se preveem condenações em penas de prisão, efectivas.
Quanto aos restantes perigos enunciados no art. 2040:
No que concerne ao perigo de perturbação do inquérito o mesmo tem de resultar, como não poderia deixar de ser, de factos em concreto que indiciem que iráão) actuar de forma a prejudicar a investigação.
Finalmente no que tange ao perigo de continuação da actividade criminosa tem de ser aferido em função de um juízo de prognose a partir mais uma vez de factos concretos e da personalidade neles reveladas.
São poucos os arguidos que também) exercem profissões remuneradas; os demais arguidos não exercem uma atividade profissional regular e estável para além da de tráfico supra descrita, sendo da sua exploração que retiram lucros e proventos bastantes f.Jala raLtH aue aos seus IIIUUUS de vida.
Como tal, não se equaciona outra motivação, que não a obtenção de proventos económicos.
No caso da AH1, bastaria colocar de novo a "AH" a funcionar.
Igualmente não ignoramos a idade de alguns arguidos, mas já não podemos deixar de ter em conta que os arguidos apesar da idade, não apresentam qualquer projecto de vida ao tribunal que pudesse minimizar o elevado perigo de continuação da actividade criminosa.
Pelo que, também neste particular, se verifica um claro perigo de continuação da actividade criminosa e de alarme social, que importa acautelar.
Neste pressuposto,
Do despacho recorrido consta em síntese :
Anexo 7 atribuído ao Alvo 100129050 - contacto n. .., pertencente e utilizado pelo suspeito BA;
Anexo 8 atribuído ao AlVO  'IUU/b/U4U - contacto n. , pertencente e utilizado pelo suspeito BB;
Anexo 9 atribuído ao Alvo 101286040 - contacto n. , pertencente e utilizado pelo arguido BD;
Anexo 17 atribuído ao Alvo 105646040 - contacto n. , pertencente e utilizado pelo suspeito BE;
Anexo 21 atribuído ao Alvo 106289050 - contacto n. , pertencente e utilizado pulo arguido E;
Anexo 29 atribuído ao Alvo 107682040 - contacto n. .., pertencente e utilizado pelo suspeito BG;
Anexo 30 atribuído ao Alvo 107683040 - contacto n. , pertencente e utilizado pelo suspeito J;
Anexo 31 atribuído ao Alvo 107684040 - contacto n. , pertencente e utilizado pelo suspeito BFA;
Anexo 42 atribuído ao Alvo 109506050 - contacto n. ..............., pertencente e utilizado pelo arguido E;
Anexo 43 atribuído ao Alvo 109784040 - contacto n ........., pertencente e utilizado pelo arguido H;
Anexo 53 atribuído ao Alvo 111049040 - contacto n., pertencente e utilizado pelo arguido ;
Anexo 56 atribuído ao Alvo 112235040 - contacto n. , pertencente e utilizado pelo suspeito K;
Demonstrou-se ainda a manutenção de relações "comerciais" com os arguidos Y,AC, S, Z e E, que também se dedicavam ao exercício da mesma actividade ilícita, nos termos supra indiciados.
policiais, prestação de contas ao líder,, provendo ao seu bom funcionamento.
Já acima o afloramos, o "n." do  - "AH" - corresponde ao principal imóvel de venda directa da AH1 onde os consumidores fazem fila e se amontoam para aquisição de estupefacientes.
K: art. 3, n. 6, al. do RJAM;
N: arts. 1 n4, al., 3, n.3, als. e, 2, n2,, 3, n2, al.), 3 n6, 2, n.3, al. e 3, n. 7, al. do RJAM.
Como já referimos, os factos em causa são graves e os tipos legais em causa, mormente, o de tráfico, punidos com elevada pena de prisão, tudo levando a crer que os arguidos U, , W, , Y, E, F, G, H, , J, Z, AB, AC, AD, AE e AF, quando julgados por estes factos serão condenados em penas de prisão efectivas.
No seio da discussão sobre o relevo indiciário ou probatório das conversações telefónicas transcritas, é deslocado convocar o conceito legal de meio de obtenção de prova é como, incorrectamente, pretender classificar uma arma apreendida, ou as 500 gramas apreendidas de cocaína, como meios de obtenção de. A não ser, que se pretenda impugnar a validade do processo na obtenção das escutas telefónicas, aí sim, estamos no domínio do conceito de meio de obtenção de prova e sobre as suas implicações. Portanto, se as escutas telefónicas foram validamente obtidas, a partir daí apenas importará aferir o relevo probatório do meio de prova - conversações transcritas, cfr.art.188 n9 do CPP.
Desde já, é necessário esclarecer que a descrição dos factos imputados aos arguidos pelo MP em 1 interrogatório de nada interessará se não tiver o respectivo suporte indiciário. Ou seja, essa descrição factual só relevará se estiver indiciada, ou fortemente indiciada.
Cumpre apreciar quanto ao arguido O que sendo o pai do arguido AE e sogro da arguida AD, são-lhe imputados atos de tráfico com o filho e nora, num contexto relacionado com o tráfico que alegadamente se desenvolveu em Matosinhos.
Cumprindo apreciar a pretensão do recorrente quanto ao arguido P, mais uma vez se nos deparam interceções telefónicas resumidas e interpretadas policialmente, filtro que não é admissível, dado caber ao Tribunal essa aferição, o que inutiliza o eventual interesse dessas interceções concretamente as sessões 3089, 3275 respeitantes ao dia 27 e 28 de Outubro de 2019 a fls.2049 do Volume 27; sessão 5408 de 11/11/2019 a fls.2159 do volume ; de igual forma as interceções de 23/01/2020 na sessão 16719 a fls.2977 do volume 10 e de 7/02/2020 na sessão 18388 a fls.3060 do mesmo volume, e a 18/02/2020 na sessão 19337 a fls.3164 do referido 10 volume, padecem do mesmo vício de procedimento,
Em causa está a sua participação no AJ, cuja actividade alegadamente é liderada pelo arguido E.
Em causa está a sua participação no tráfico desenvolvido no AJ, cuja actividade alegadamente é liderada pelo arguido U.
Portanto, pode concluir-se indiciariamente que, o arguido  através das telecomunicações otimizava a eficácia das vendas de estupefaciente, contactando e avisando em poucos minutos numerosos consumidores.
Resultam assim, fortes indícios de que o arguido  desenvolveu uma intensa actividade de tráfico de estupefacientes, com marcação de muitos encontros neste contexto.
Em causa está a sua participação no AJ, cuja actividade alegadamente é liderada pelo arguido U, onde o recorrente
No essencial, o Recorrente considera que o Tribunal "a quo" invocou os perigos descritos nas várias alíneas do artigo 20, do Código de Processo Penal, sem os fundamentar, alegando que os mesmos não existem.
As quantidades de estupefaciente apreendido nas diversas casas de E já dividido apto e preparado para a venda é significativo e bem elucidativo da grande actividade de tráfico que se indicia como sendo por si coordenada e exercida.
No essencial, o recorrente considera que o Tribunal "a quo" invocou os perigos descritos nas várias alíneas do artigo 20, do Código de Processo Penal, sem os fundamentar, alegando que os mesmos não existem.
Em causa está a sua participação no tráfico do AJ liderado pelo arguido U, com os irmãos  e W, referindo o Tribunal "A quo" que o recorrente Y, face aos elementos de prova carreados para os autos, apresenta-se como distribuidor e angariador de clientela, com estreitas relações com outros arguidos, a saber, os irmãos de apelido BZ, e com efeito, existem fortes indícios da sua coordenação com o arguido U, o que incrementa a ilicitude dos factos indiciados.
Resultam assim, fortes indícios de que o arguido Y desenvolveu uma intensa actividade de tráfico de estupefacientes, com marcação de muitos encontros neste contexto, não só pela pluralidade de atos, mas em particular pelo período de tempo com que actuou, em concerto com os irmãos BZ.
No essencial, o Recorrente consideram que o Tribunal "a quo" invocou os perigos descritos nas várias alíneas do artigo 20, do Código de Processo Penal, sem os fundamentar, alegando que os mesmos não existem.
Invoca que é consumidor de produto estupefaciente, pugnando pelo enquadramento dos factos que lhe são imputados no artigo 2, do Decreto-Lei n15/93, de 22 de Fevereiro;
Quanto aos fornecimentos por X1 e P a AF, mais uma vez subsiste o problema de parte importante das interceções estarem completamente inutilizadas e, por isso, não são obviamente as que estão acima, porque não foram correctamente transcritas, apenas constando interpretações policiais.
Para além disso, sustenta que deveria ter sido indiciada, não em coautoria, mas por mera cumplicidade, porque a sua intervenção é acessória.
Antes de mais, parte das conclusões do recurso mostram-se prejudicadas, dado que a arguida viu a sua situação coativa revista, sendo alterada para OPH com VE tal como consta do relatório deste acórdão), embora o Tribunal de recurso deva apreciar o restante objecto de recurso.
Assim, conclui que o despacho que lhe aplicou a medida de prisão preventiva deve ser revogado por desadequado, desproporcional e desnecessário e substituído por outro que lhe aplique medida coativa não privativa da liberdade.
Deve igualmente ponderar-se que atuando a arguida recorrente em concerto com o Z, sobre este pesam igualmente numerosas interceções onde este fornece a outros vendedores igualmente arguidos nos autos.
Cumpre apreciar .
Antes de mais, parte das conclusões do recurso mostram-se prejudicadas, dado que o arguido viu a sua situação coativa revista, sendo alterada para OPH com VE tal como consta do relatório deste acórdão), embora o Tribunal de recurso deva apreciar o restante objecto de recurso.
Portanto, apesar de primário fls.5439), a dimensão da ilicitude indiciada, torna plausível o prognostico das sanções previsivelmente aplicáveis como de prisão efectiva, e dado a intensidade da actividade desenvolvida.
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar não providos o recurso do MP, assim como os recursos interpostos pelos arguidos , G, , , F, E, Y, AF, AC, AB, H e AE, nos termos e fundamentos expostos mantendo-se nessa parte a decisão do Tribunal a quo.
Não obstante no recurso interposto pelo Ilustre mandatário do arguido se ter requerido a medida de OPHVE, notifique-se o arguido, para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a expressa declaração a que alude o disposto no art.2 n4 da Lei n33/201
Escutas telefónicas; meio de prova; transcrições e prova direta; princípios da adequação e proporcionalidade nas medidas de coação)
Porto, 3 de Março 202
Em rigor, tal como sustenta o Prof. Germano Marques da Silva, as gravações obtidas com as interceções, mesmo antes de serem transcritas já constituem, por si só, meios de prova, cuja legibilidade dependerá da sua pertinente e legal transcrição. Por sua vez, a transcrição com a redução a escrito das gravações, vem a corporizar o produto final das interceções telefónicas, o qual constitui um indiscutível meio de prova.
A recorrente contesta a legalidade da liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
A recorrente contesta, também, a legalidade da liquidação do Imposto de Jogo por não estar devidamente fundamentada e por violar o disposto na Lei do Jogo;
A impugnada liquidação é, também ilegal, por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da:
- Ilegalidade do ato de liquidação por o Decreto-Lei n. 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material;
- Ilegalidade do ato de liquidação porque a Lei do Jogo é inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade;
- Ilegalidade do ato de liquidação por falta de fundamentação;
- Ilegalidade do ato de liquidação por o capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
Consta da cláusula 3 do contrato referido em, "A concessionária aceita todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos Decretos-Leis ns 422/89, de 2 de Dezembro e 184/88 de 25 de Maio, e legislação complementar, bem como pelos Decretos-Leis ns 274/88 de 3 de Agosto e 275/2001 de 17 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n  29/88 de 3 de Agosto";
através do pagamento do imposto especial sobre o jogo, nos termos da legislação em vigor;
A 11 de Março de 2011, Turismo de Portugal, P. deliberou que se procedesse a uma avaliação do capital em giro inicial, com uma periodicidade mensal e ao longo do ano, para efeitos tributários das máquinas de jogo, com possível ajustamento cfr. doc. junto com a contestação).
A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, conforme se deixou indicado ao longo do rol de factos provados.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na análise da excepção suscitada.
Pelo que somos levados a concluir, sempre com o devido respeito por opinião contrária, que o presente recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
A tal sentença são imputados variadíssimos erros de julgamento, sintetizados nas seguintes questões que ora importa conhecer:
- Ilegalidade do ato de liquidação impugnado por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade;
A partir daqui, dando cabal expressão ao que acima ficou exposto, na medida em que as partes e as conclusões por elas apresentadas são as mesmas deste processo, importa ter presente o recente Ac. deste Tribunal de 10-03-2021, Proc. n 0133/17BEPRT, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
Importa, assim, negar provimento ao presente recurso.
A douta sentença recorrida analisando os autos de processo laboral supra concluiu pela ilicitude de aplicação de sanção de despedimento no caso em apreço.
A douta sentença recorrida afirma o padecimento de invalidade do procedimento disciplinar, a saber violação do direito de defesa do trabalhador arguido em sede de procedimento disciplinar e invalidade da nota de culpa.
Não se vislumbra, como poderia a Recorrente efectuar prova negativa. A Instrutora do processo disciplinar, ouvida como testemunha afirmou que não recepcionou o referido e-mail, não tendo recebido o mencionado e-mail não se vislumbra como poderia a sra. Instrutora e, consequentemente, a Recorrente fazer prova da não recepção, sendo certo que não há prova documental da não recepção do e-mail.
Acresce, da análise da defesa apresentada pelo Recorrido em sede de douta Contestação, que os factos constantes da nota de culpa foram perceptíveis e apreendidos pelo mesmo que demonstrou pleno e perfeito entendimento dos mesmos. Pelo que não se vislumbra fundamento para alegar impossibilidade de defesa e falta de apreensão dos factos e a sua integração no espaço e no tempo.
Não se vislumbra qualquer irregularidade na elaboração da dita nota de culpa que obstasse ao cabal entendimento da factualidade aí descrita ou da acusação que impendia sobre o Recorrido, reiterando-se que o Homem médio, colocado na posição de arguido do procedimento disciplinar, compreenderia correctamente a factualidade em apreço, mostrando-se capaz de apresentar defesa concreta perante tal factualidade.
Em 26 de Fevereiro de 2019 foi junta aos autos declaração relativa a antecedentes disciplinares do A.;
Em face da proposta de decisão proferida pela Instrutora nomeada, a R. proferiu decisão final de despedimento com justa causa que comunicou ao A. por meio de carta registada com aviso de recepção, recebida pelo A. a 202019;
O A. tem um período normal de trabalho diário de 8 horas e semanal de 40 horas;
O A. esteve de folga nos dias 102018, 202018, 202018, 002018, 102018, 102018, 102018, 202018, 202018, 202018, 102018, 202018, 202018, 102018, 102018, 012018 212018, 202018 e 212018;
O A. esteve de férias no dia 302018;
O A. não comunicou nem previamente, nem posteriormente, ao seu superior hierárquico, ou a quem o substituísse, que iria faltar, ou que tivesse faltado por motivo justificado nos dias e horas indicados;
A R, S.A., contava com o trabalho do A. nos dias em que este faltou;
As faltas implicaram a não execução pelo A. do trabalho que lhe compete e para o qual foi contratado;
A principal actividade da R, S.A., é a venda de produtos de grande consumo;
Para a R., S.A., as tarefas desempenhadas pelo A. são essenciais e necessárias, uma vez que nos dias em que faltou estava prevista a sua presença no planeamento e organização do trabalho para esse dia na área de frente de loja a que está adstrito;