rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Senhor , representante da Autora, foi quem ensinou o Réu a fabricar gelado e lhe transmitiu as receitas.
Antes da alteração do modelo de negócio, o Réu já produzia gelado e não havia reclamações.
A Autora tem conhecimento que o que alega na petição inicial e demais requerimentos juntos aos autos é falso.
E como o Réu não acompanhava os existentes com exceção de um com quem a relação sempre foi de grande acabou por perder os restantes.
Gestão essa que continuou a ser negligente, mas agora mais controlada por um dos sócios) em termos de contas.
Quando podia ter substituído esse produto logo no dia seguinte, o que não fez.
Perante tal impugnação e para uma melhor apreciação da pretensão recursiva da autora/apelante, iremos apreciar os mesmos de acordo com as questões em discussão em cada um deles.
Assim a autora/apelante começa por questionar a decisão proferida no que toca aos pontos,, e, cujo teor aqui temos como reproduzidos, sem necessidade de transcrição.
Relativamente a tais pontos de facto é a seguinte a motivação contida na decisão recorrida:
Quanto ao facto 6 a resposta dada resulta da certidão permanente junta aos autos a fls. 26 e seguintes e 266 verso e seguintes.
Quanto ao facto 18 resulta da conjugação dos depoimentos prestados pelo legal representante da Autora, do Réu e das testemunhas P, N, G e S.
Quanto aos factos 41 e 42 resultou da conjugação dos depoimentos do Réu e das testemunhas P, N, G e S, sendo que quanto ao segundo deles a resposta dada resultou ainda do teor das actas n2 fls.97 e, n3 fls.102 e e n4 fls.93 e.
A autora/apelante também questiona as respostas dadas nos pontos e dos factos provados, cujo teor aqui também recordamos, sem reproduzir.
Quanto a estes foi a seguinte a motivação contida na decisão recorrida:
Os factos e resultaram da conjugação dos depoimentos do legal representante da Autora, do Réu e das testemunhas P, N, G e S, sendo que quanto ao primeiro valeu também o teor do requerimento do pedido de divisão e cessão de quotas junto a fls. 169 e seguintes.
A autora/apelante questionou igualmente as respostas dadas aos factos, e, cujo teor já conhecemos.
Quanto ao ponto, a conjugação dos depoimentos prestados pelo legal representante da Autora, pelo Réu e pelas testemunhas P, N e G. Mais ainda o teor da acta n8 de 202018, de fls. 332 verso e seguintes, o teor dos vários emails juntos aos autos, nomeadamente o email do Sr. Q1 de fls. 138 e que reencaminha o email enviado pelo legal representante da Autora.
A autora/apelante impugna ainda as respostas dadas aos pontos e, cujo teor não voltamos a reproduzir.
Relativamente a tais pontos de facto foram os seguintes os meios de prova que os sustentaram:
A resposta ao facto teve por base a conjugação dos depoimentos prestados pelo legal representante da Autora, pelo Réu e pelas testemunhas P, N, G e S e o teor da acta de 002017, junta a fls. 93 e seguintes mais os documentos a ela anexos.
A resposta dada ao facto, a conjugação dos depoimentos prestados pelo Réu e pelas testemunhas P, N e G, bem como o teor da procuração emitida pelo gerente G a favor do Réu, junta a fls. 343 e seguintes.
Impugna também as respostas dadas aos pontos e, antes transcrito.
A conjugação dos depoimentos prestados pelo Réu e pelas testemunhas P, N e G e o teor dos emails juntos ao processo.
E foi a seguinte a motivação referida na decisão recorrida:
Quanto ao facto, a conjugação dos depoimentos prestados pelo legal representante da Autora, pelo Réu e pelas testemunhas P, N, G e S.
Quanto aos pontos e, a conjugação dos depoimentos prestados pelo legal representante da Autora, pelo Réu e pelas testemunhas P, N, G e S. Mais ainda os vários emails juntos aos autos e a comparação entre as contas de 2016 e 2017 IRC de fls.337 verso e seguintes e demonstração de resultados entre 2016 e 2017, junta a fls. 337 e.
A autora/apelante também impugna a decisão proferida quanto aos pontos e, cujo teor já todos conhecemos.
Quanto ao primeiro ponto foi a seguinte a motivação correspondente:
A conjugação dos depoimentos prestados pelo legal representante da Autora, pelo Réu e pelas testemunhas P, N, G e S.
Quanto ao segundo a conjugação de todos estes depoimentos e mais ainda o teor dos vários emails juntos ao processo.
Está ainda impugnada a decisão de facto dos pontos e, antes transcritos.
Quanto a estes é a seguinte a motivação da respectiva decisão:
Em ambos a conjugação dos depoimentos prestados pelo legal representante da Autora, pelo Réu e pelas testemunhas P, N, G e S, sendo que quanto ao primeiro também o teor dos emails trovados entre os sócios e que estão juntos aos autos.
Foi igualmente questionada a decisão proferida quanto aos pontos e, já conhecidos.
E foi a seguinte a motivação da decisão em ambos estes pontos de facto:
A conjugação dos depoimentos prestados pelo legal representante da Autora, pelo Réu e pelas testemunhas P, N, G e S,
Por fim, está impugnada a decisão do ponto, cujo teor já foi aqui reproduzido.
E é e seguinte a motivação da respectiva decisão:
Mais ainda, o teor da acta de 002017 e respectivos anexos, junta ao processo a fls. 93 e seguintes.
Comungamos, desde logo, da valoração que foi feita do depoimento de parte do legal representante da autora,  e das declarações de parte do réu, .
Assim, também nós consideramos que o depoimento do primeiro apesar de rigoroso e pormenorizado se revelou claramente parcial, sustentando-se em grande parte num negócio que foi perspectivado como rentável mas que de facto assim não se revelou.
Quanto ao réu  este prestou declarações de uma forma séria e isenta, revelando por força das funções que exerceu na sociedade, um conhecimento circunstanciado dos factos.
Subscrevemos também a apreciação das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas quer pela autora quer pelo réu.
Assim e quanto ao depoimento da testemunha P, um dos sócios da sociedade E, Lda., pode dizer-se que prestou um depoimento sereno, sério e isento, revelando por força das suas funções na empresa, um conhecimento apurado dos factos a que foi perguntado, baseando também as suas declarações na prova documental junta ao processo e a que teve acesso.
O mesmo ocorreu com outro dos sócios da E, Lda., a testemunha N, o qual demonstrou um perfeito e pormenorizado conhecimento dos factos a que foi ouvido, confirmando ser ele o elo de ligação entre a maior parte dos sócios da empresa e alicerçando as suas declarações em vários dos documentos juntos ao processo.
Quanto ao outro sócio da E, Lda., a testemunha G, o mesmo prestou declarações de forma isenta mas revelou alguma falta de conhecimento relativamente aos factos a que foi inquirido.
Já quanto ao depoimento da testemunha , comungamos a ideia de que o mesmo não foi isento, denotando parcialidade e transmitindo a ideia de que veio ao processo confirmar a tese da autora.
O depoimento prestado pela testemunha W, apresar de se revelar credível não revelou grande conhecimento dos factos em discussão.
Neste a testemunha e por razões evidentes, atenta a sua relação próxima com o réu, demonstrou perfeito e cabal conhecimento dos factos que se discutem nos autos, revelando ainda ter tido acesso a muita da prova documental junta ao processo.
Por fim e quanto ao depoimento por escrito prestado pela testemunha Y, depoimento esse junto a fls. 480 e seguintes, o que se pode dizer é o seguinte.
Revelou não ter conhecimento de alguma da matéria a que foi indicado.
Quanto aos restantes factos a que respondeu o que se demonstrou foi que o seu conhecimento advinha em grande parte do que lhe foi sendo dito pelo legal representante da autora, o já antes identificado .
Em confronto com o alegado pela autora/apelante o que em síntese se pode concluir é o seguinte:
Em relação aos factos inscritos em,, e da matéria provada, vale desde logo o que ficou também provado em e que agora não vem impugnado.
Importa ainda considerar o que resulta da acta da Assembleia de Sócios da E, Lda., realizada no dia 002017, junta aos autos a fls. 93 e 9
Quanto aos factos contidos nos pontos e releva o email enviado pelo legal representante da autora,  aos sócios da E, Lda. no dia 20 2017, junto ao processo pelo réu e constante de fls.104 e seguintes.
Importa ainda considerar o teor da acta da Assembleia Geral de Sócios da E, Lda., realizada no dia 002017, junta aos autos pelo réu e constante de fls. 102 e 10
Em relação aos pontos de facto, e, relevam os seguintes meios de prova:
Quanto aos pontos e importa considerar, desde logo, o que resulta da acta da assembleia de sócios da E, Lda. realizada no dia 20208 cf. documento junto a fls. 332 e.
Por fim, a prova documental emails enviados pelo réu a todos os sócios da, juntos autos a fls. 104 e.
Por fim e no que se refere ao ponto dos factos provados importa considerar o que resulta do documento junto a fls. 93 e 94 dos autos a acta da assembleia de sócios da E, Lda. realizada no dia 00201
Quanto aos facto não provados que a autora/apelante quer ver como provados, o que cabe dizer é o seguinte:
Como se verifica do ponto 2 das alegações de recurso, nestas a autora/apelante procede a uma impugnação muito genérica dos factos que tendo antes sido dados como não provados, agora quer que sejam tidos como provados.
Procede ainda a uma indicação pouco precisa dos meios de prova com base nos quais considera que esta sua pretensão deve ser atendida.
A ser assim e não se admitindo como não se admite, quanto ao recurso da decisão da matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento, cf. autor e obra citada, a pag.127/128), o efeito jurídico que se extrai é a rejeição desta parte do recurso aqui interposto.
É pois de acordo com esta que devem ser apreciadas e decididas as restantes questões suscitadas pela autora/apelante.
E improcedendo como improcedeu o recurso da decisão da matéria de facto, terá que improceder também o recurso na parte em que questiona a forma como foram indicadas, interpretadas e aplicadas as normas jurídicas correspondentes.
Por outro lado, existe também a apelidada acção social ut singuli.
Via diversa é a que deve ser seguida para o pedido de indemnização pelos danos que os gerentes ou administradores causem directamente aos sócios e terceiros, o qual deve ser formulado nos termos gerais do regime da responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana da previsão legal do art. 48, do Código Civil neste sentido cf. o art. 79, do.
Discorre igualmente de forma acertada quando faz notar o seguinte:
Subscrevemos também a ideia de que por força desta norma, os gerentes e administradores respondem civilmente para com a sociedade, relativamente a danos causados a esta, por factos próprios e violadores de deveres legais e/ou contratuais, a menos que demonstrem ter agido sem culpa.
Aceitamos, igualmente, que esta pode, ainda, ser caracterizada como um tipo de responsabilidade funcional, na medida em que corresponde a actos praticados ou pelos administradores no exercício das suas funções e por causa destas.
De todo o modo, tal entendimento não afasta de todo a possibilidade de haver responsabilidade delitual dos administradores perante a sociedade, impondo-se no entanto dizer que tal imputação deve ser feita nos termos gerais do art. 483, n 1, do Código Civil, não sendo nestes casos de aplicar as normas do Código das Sociedades Comerciais as quais visam especialmente a responsabilidade obrigacional prevista no já antes citado n1 do art. 72 do CSC.
Aplicando tais regras ao caso dos autos o que importa fazer notar é o seguinte:
Segundo a alegação da Autora, o comportamento de gestão do Réu, enquanto gerente, resulta numa violação aos deveres fundamentais de cuidado e lealdade artigo 6 do.
Como está comprovado, não foi a sociedade E, Lda. que veio interpor a correspondente acção.
Assim, verificou-se que esta não era a vontade de nenhum dos outros sócios, sendo certo que 475% do capital social da Sociedade votou contra a proposta de deliberação nesse sentido.
Deste modo e sendo tal capital o suficiente para a sua aprovação a mesma não foi aprovada na assembleia de sócios de 25/05/201
Já vimos que segundo a Autora, a sociedade regista elevados prejuízos, que não teriam tido lugar se o Réu tivesse actuado dentro dos deveres fundamentais de gestão a que estariam obrigados, não só com a sociedade, mas também e consequentemente, com os sócios.
É o seguinte o teor do Decreto-Lei n. 372/2007, de 6 de Novembro:
Face aos factos provados, não resultaram quaisquer elementos que pudessem sustentar os prejuízos que a Autora alegou terem sido provocados pelo Réu, dado o seu comportamento.
Ficaram ainda por apurar os elevados prejuízos, que não teriam se o Réu tivesse actuado dentro dos deveres fundamentais de gestão a que estaria obrigado, não só com a sociedade, mas, consequentemente, com os sócios, alegados pela Autora.
Deste modo, bem se andou pois, quando se considerou que por não se mostrarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos previstos no artigo 562 do Código Civil, não existia a obrigação do Réu em indemnizar a sociedade aqui Autora.
Por isso também para nós tinha a acção que improceder como improcedeu na totalidade.
Assim, também nós, do confronto de todos os elementos constantes dos autos, não retiramos razões para condenar o Réu como litigante de má-fé.
"Dos factos reportados e da análise de toda a prova, resulta assim patente, o modus operandi do legal representante da Autora, tendo tido um comportamento em manifesto abuso de direito, depois da deliberação tomada na Assembleia-Geral de 002017, violando o princípio da confiança e em todo o comportamento processual quando procura ficar como gerente da sociedade, em deliberações em ata de AG de dia 28/08/2018, sendo tais deliberações, litigando, de forma manifesta de má fé.
Como antes já deixamos dito nenhum reparo nos merecem tais considerações e a decisão que as mesmas determinaram.
E a ser assim só resta confirmar o que a este propósito foi decidido.
A este propósito podemos já dizer que também aqui não merece provimento a pretensão da autora/apelante.
Refere do seguinte modo o mesmo art. 267:
Assim, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação dos Tratados e sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.
Deste modo para que ocorra e seja necessária a intervenção do TJUE através do mecanismo do reenvio, essencial é que se trate de aplicar o direito comunitário ao caso em apreço pois visa-se uma interpretação e aplicação uniforme deste e não do direito, pois se estiver em causa a interpretação e aplicação do direito nacional não á lugar á intervenção do TJUE.
A este propósito ver também o Acórdão desta Relação do Porto de 212018, processo 19835/16T8LSB.P1, em www.dgsi.pt. onde se refere o seguinte:
Assim o que se verifica é o que designadamente decorre do alegado nas conclusões 120, 121, 122, 123, 124 e 124 das suas alegações, cujo teor aqui recordamos para melhor entendimento:
A ser assim e sem necessidade de mais considerações, é de rejeitar o pedido de reenvio para o TJUE.
Em conclusão, improcedem totalmente os dois recursos aqui interpostos pela autora/apelante B, Lda.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Em 05/05/2021foi proferido o seguinte despacho de indeferimento liminar dos embargos segue transcrição da decisão recorrida:
S veio, a 28 de Abril de 2021, deduzir os presentes embargos de terceiro, alegando em suma que o imóvel que identifica e que foi penhorado nos autos principais lhe foi arrendado.
Sucede, porém, que como resulta da informação registral actualizada agora junta, o imóvel já foi vendido, a 25 de Agosto de 2020, na execução.
Face ao exposto, decide-se indeferir liminarmente os embargos de terceiro.
Tal conhecimento foi obtido através de uma conversa, com o executado F, o qual para além de lhe transmitir verbalmente ao aqui recorrente tal facto, facultou-lhe ainda a documentação correspondente.
O pedido de protecção jurídica, apenas foi deferido em 9 de Março de 2021, conforme cópia do comprovativo da notificação que juntou aos autos.
A nomeação de advogado/patrono ao embargante, ora recorrente, também ocorreu em 9 de Março de 2021, tendo os embargos de terceiro sido deduzidos tempestivamente.
O Tribunal a quo entendeu que, pelo facto de o imóvel penhorado nos autos já se encontrar vendido na execução a 25 de Agosto de, aquando da dedução pelo embargante dos embargos de terceiro, deveria haver o indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por intempestivos ou, pelo menos, por impossibilidade da lide.
Tendo o Recorrente requerido o apoio judiciário em 23 de Junho de 2020, isto é, antes do imóvel ter sido judicialmente vendido ou adjudicado, conforme provas que ofereceu em 25 de Junho de 2020 nos autos de execução.
Não sendo da responsabilidade do ora Recorrente que só lhe tenha sido nomeado um patrono em 9 de Março de 202
Tendo em conta o disposto no art. 342, n. 2, do Código Civil, é ao embargado que incumbe ónus de alegação e de prova da extemporaneidade dos embargos, e, não se provando a data do conhecimento do facto lesivo, devem considerar-se tempestivamente instaurados.
No caso dos autos, o Recorrente, alegou na petição inicial que foi em 18 de Junho de 2020 que teve conhecimento da ofensa, requereu apoio judiciário e informou os autos da sua pretensão em 25 de Junho de 2020 ainda dentro do prazo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento da e alegou, ainda, que apenas em 9 de Março de 2021 é que lhe foi nomeado um patrono para deduzir os embargos de terceiro.
No nosso entender, ficou ultrapassado o obstáculo do imediato indeferimento liminar porquanto, em face do alegado na petição inicial a sua prolação não se justificava, não existindo motivo.
É que, para todos os efeitos, não dispõe o julgador, no referido momento, de quaisquer elementos que lhe permitam concluir que a alegação do embargante alusiva ao conhecimento do acto ofensivo da sua posse é inexacta.
Possuindo o julgador as provas, logo oferecidas pelo embargante, de que a este apenas lhe foi nomeado patrono em 9 de Março de 2021, data a partir da qual poderia deduzir os embargos de terceiros,
O que fez tempestivamente.
Como não foi nomeado atempadamente ao embargante, ora Recorrente, Patrono, nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, para o patrocinar nos autos e deduzir os embargos dentro dos 30 dias a contar de 18 de Junho de 2020, aquele só o pode deduzir após a nomeação e comunicação da nomeação 9 de Março de, o que não lhe é censurável.
Em conclusão, e em face do exposto, entendemos que a revogação da decisão apelada é inevitável, devendo os Venerandos Juízes Desembargadores desta Relação determinar que o Tribunal a quo, não existindo outra razão para a rejeição dos embargos de terceiro, profira decisão que os receba, notificando-se as partes primitivas para os contestar, nos termos do art. 348, n. 1, do CPC.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, Venerandos Juízes Desembargadores desta Relação, deverá ser dado provimento ao presente recurso em conformidade com as antecedentes conclusões e, por via disso, se dignem determinar que o Tribunal a quo, não existindo outra razão para a rejeição dos embargos de terceiro, profira decisão que os receba, notificando-se as partes primitivas para os contestar, nos termos do art. 348, n. 1, do CPC, fazendo-se, assim, JUSTIÇA!
Considerando o teor das conclusões apresentadas, a questão essencial a decidir consiste em saber se os embargos de terceiro devem ser liminarmente indeferidos por serem intempestivos ou por impossibilidade da lide, por ter já ocorrido a venda do imóvel em causa.
Com interesse para a decisão releva a factualidade resultante do relato dos autos, sendo ainda de considerar a seguinte que se apura em face dos documentos juntos aos presentes autos e ao processo principal, a que se acedeu electronicamente:
Em 02/12/2014 foi efectuada a penhora do prédio urbano, situado na Rua da , descrito na CRP de Almeirim sob o n.  da freguesia de Almeirim, inscrito na matriz sob o art.  da mesma freguesia cf. Ap. 1950 de 201/12/02);
Este pedido acabou por ser deferido, por decisão de 09/03/2021, na modalidade requerida de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono;
A petição de embargos de terceiro deu entrada em 28/04/2021;
Uma fase introdutória, que tem por finalidade a emissão, pelo tribunal, de um juízo de admissibilidade. O embargante deve, na petição inicial, oferecer prova sumária dos factos em que funda a sua pretensão artigo 34, n.. Proferido despacho liminar, entra-se na fase da produção de prova, seguida do recebimento ou rejeição dos embargos artigo 34).
Uma fase contraditória, que tem início com a notificação dos embargados para contestar, com aplicação das disposições do processo declarativo comum artigo 34, n., com a especialidade indicada no n. 2 deste artigo.
No caso em apreço, a petição de embargos foi indeferida, precisamente na fase liminar, por da análise dos autos se ter concluído que a pretensão foi deduzida após a realização da venda executiva do imóvel, o que contende com o prazo final para dedução dos embargos.
Assim, o que importa averiguar é se, efectuada a nomeação de patrono, a petição de embargos se deve ter como apresentada no prazo legalmente previsto.
Em face da norma do n. 2 do artigo 344 do Código de Processo Civil, estando em causa a dedução de embargos de terceiro com função repressiva, como é o caso, o prazo de 30 dias para dedução de embargos de terceiro começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa prazo.
Efectivamente ainda que o embargante deduza a sua pretensão no referido prazo de 30 dias após o conhecimento da lesão do seu direito, a sua pretensão não será admissível se aquando da sua apresentação em juízo já tiver ocorrido a venda ou adjudicação do bem em causa.
Como vimos, na decisão recorrida não se indeferiu a petição por se entender que os embargos de terceiro haviam sido deduzidos para além dos 30 dias após o conhecimento do acto lesivo do direito a que o embargante se arroga, mas sim porque já tinha ocorrido a venda do bem em causa aquando da apresentação da petição de embargos.
Assim, e verificando-se que, quando o embargante comprovou nos autos que havia apresentado o pedido de nomeação de patrono para deduzir embargos de terceiro, ainda não tinha ocorrido a venda do bem em causa, que só veio a efectivar-se cerca de 2 meses depois, e, por conseguinte, não havia decorrido o prazo final, não podem os embargos serem rejeitados pelo facto de a execução ter prosseguido os seus termos e a venda ou adjudicação do bem ter já sido consumada quando, após a nomeação de patrono, foi apresentada a petição de embargos de terceiro.
Assim, procede a apelação, com a consequente revogação da decisão recorrida, devendo os embargos de terceiro serem liminarmente recebidos se outra causa a tal não obstar.
Não é verdade, o que foi decidido nesse acórdão, tal como consta do documento que junta, foi tão somente o seguinte:
Por despacho proferido em 102018, e constante do ponto 14 da matéria de facto aqui reformulada, a Administração Fiscal indeferiu a pretensão do ora Recorrente.
Na, parte decisória refere que:
"Em 2014-04-10 deduziu o executado A, impugnação contra a liquidação para o TAF de Mirandela, a que coube o n 206/14 5BEMDL.
Em 2017-02-01 foi proferida decisão de indeferimento no referido processo de impugnação, já transitada em julgado, tendo sido notificado da mesma pelo tribunal.
Pelo exposto INDEFIRO o pedido, ordenando pelo prosseguimento dos autos.
Não é viável reconstruir o pensamento do decisor, tendo em conta as datas do facto tributário e de eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição invocada.
Como supra se disse, o discurso fundamentador tem de ser capaz de esclarecer as razões determinantes do ato, para o que há de ser um discurso claro e racional, permitindo que, através dos seus termos, se compreender os factos e o direito com base nos quais se decide, suficiente, e congruente, de modo que a decisão constitua a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação.