rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A. A impugnante é uma sociedade comercial que tem como atividade principal a fabricação, comércio e venda de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e equipamento para cabeleireiros, bem como o comércio por grosso e a retalho dos referidos produtos e a sua venda através de meios on line por.
No dia 23/12/2004, a impugnante solicitou a notificação de elementos que não constavam da comunicação anterior Doc. 65 da.
F. Em anexo ao citado ofício, foram juntos pelo INFARMED os seguintes elementos:
carta aviso emitida ao abrigo do disposto nos artigos 59, n3, alínea da Lei Geral Tributaria e do artigo 49 do RCPIT, que incluía um folheto informativo contendo os direitos, deveres e garantias que assistiam a impugnante; e
o parecer e despacho homologado pelo Conselho de Administração do INFARMED, datado de 10/12/2004, nos termos do qual se determinou a realização da ação de inspeção externa PAT.
No dia 12/01/2005, a impugnante procedeu ao envio dos balancetes mensais das contas da Classe 7 do Plano Oficial de Contas, referentes ao exercício de 2003 Doc. 68 da.
J. No dia 02/02/2005, a impugnante enviou ao Infarmed fotocópia da certificação legal de contas, referente ao exercício findo em 30 de junho de 2004 Doc. 69 da.
K. No dia 25/02/2005, a impugnante apresentou junto do Infarmed um mapa com o apuramento das vendas líquidas, por categoria de produtos, já com as deduções que não constavam das estatísticas ou da classe 7 Doc. 70 da.
No dia 14/07/2005, a impugnante enviou ao Infarmed as estatísticas de vendas referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004 Doc. 71 da.
No dia 16/09/2005, a impugnante enviou ao Infarmed o mapa de vendas até 31/12/2004, afirmando também já ter "corrigido o efeito das vendas a empresas do Grupo, no primeiro e segundo semestres de 2004" Doc. 72 da.
O. Os atos referenciados no ponto antecedente foram recebidos pela impugnante no dia 29/12/2005 Docs. 3 a 35 da.
Docs. 36 a 48 da.
Q. Os atos referenciados no ponto antecedente foram recebidos pela impugnante no dia 05/01/2006 Docs. 36 a 48 da.
S. Os atos referenciados no ponto antecedente foram recebidos pela impugnante no dia 23/01/2006 Docs. 49 a 60 da.
U. No dia 02/05/2006, a impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações supra identificadas Doc. 2 da.
No dia 19/02/2007, a impugnante recebeu notificação da decisão de indeferimento desta reclamação, através da deliberação n044/CA/2007 do Conselho de Administração do Infarmed Doc. 1 da.
W. No dia 05/03/2007, a impugnante apresentou no Tribunal Tributário de Lisboa a presente impugnação judicial fls..
Assim sendo, as questões que constituem objecto do presente recurso são as seguintes:
Tanto basta para julgar improcedente esta primeira questão.
Concretamente, entende a Recorrente que se mostra provado, por acordo ou com base em prova documental, o correspondente aos artigos 39 a 42 da contestação, com o seguinte teor:
Na verdade, assim é, devendo evidenciar-se que na fixação da matéria de facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas aos factos que suportam a solução da questão de direito que considera aplicável. O que o juiz não deve, por manifesta inutilidade, é julgar matéria de facto absolutamente irrelevante para a apreciação da questão que lhe vem colocada.
Tanto basta, pois, para julgar improcedente a conclusão e questão que vimos analisando.
Nesta medida, são as mesmas julgadas improcedentes.
Avancemos nas restantes questões atinentes aos erros de julgamento de direito.
no mesmo sentido, o ac. do TCA Sul de 05/03/15, processo n 8253/14;
No caso concreto, considerando as liquidações referentes a 2000 e até Novembro de 2001, fácil é concluir que, aquando da notificação, em 29/12/05, já haviam decorrido os referidos 4 anos, tal e qual a sentença considerou.
Assim não seria se, como pretende a Recorrente, o prazo de caducidade tivesse visto a sua contagem suspensa, questão que o TT não deixou de ponderar, a isso respondendo negativamente.
Vejamos, tendo presente o que dispunha o artigo 46 da LGT. Assim:
"1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.
Comecemos por transcrever, no essencial o que a este propósito foi entendido pelo TT de Lisboa.
E prossegue a sentença, deixando claro que:
O Supremo Tribunal Administrativo teve oportunidade de apreciar precisamente esta questão em recurso por oposição de acórdãos, no qual o acórdão-fundamento era precisamente aquele de que o TT de Lisboa de louvou na apreciação da presente questão, isto é, o acórdão deste TCA Sul, de 14/06/11, proferido no processo n 4567/1
Ora, este entendimento do STA, aqui inteiramente aplicável, dispensa-nos de qualquer consideração adicional, limitando-nos a realçar que a sentença recorrida decidiu em total conformidade com a posição que veio a ser acolhida pelo STA em recurso por oposição de julgados.
Há, pois, que julgar improcedentes as conclusões da alegação de recurso e manter o decidido pelo TT de Lisboa.
No caso concreto, ponderado o comportamento processual das partes, a complexidade do processo e atendendo a que as questões em análise não exigiram do Tribunal especiais conhecimentos técnicos e jurídicos, considera-se ser de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Lisboa, 09/07/20
Excepcionou a Ré, desde logo, a prescrição da obrigação de indemnização exigida, mais impugnando os prejuízos cujo ressarcimento vem reclamado.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença fls. 186/197) que condenou a Ré "a satisfazer:
ao A. BB a quantia de 995 EUR,
Notificado o acórdão, veio, desta feita, a autora interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes
- De facto , alegou nos arts 20 e segs do requerimento inicial que as gratificações eram pagas durante o ano seguinte ao ano do exercício anterior, não tendo a autora recebido gratificações nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 respeitantes ao exercício dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, o que ficou provado em,,,,,SS,, e dos Factos Provados.
- De facto, resulta da matéria de facto provada em o seguinte:
- Resulta do exposto que a autora não recebeu as gratificações respeitantes ao trabalho prestado no ano de 2003 e que seria pago no ano de 200
- Nos factos provados em ficou provado o seguinte:
- Resulta do exposto que, as sentença e o acórdão proferido não considerou o montante de 1640,00 14000,00 x 12%) o que deve ser corrigido.
- Resulta do exposto, a titulo de gratificações a autora não recebeu as quantia global de 5580,00 euros o que deve merecer provimento no acórdão a proferir.
- Há que descontar a este montante global de 6527,79 euros, os outros montantes a taxa do IRS respetivos que variam, nesses anos, entre 31,5% e 35%, tal como consta da sentença, o que dará a titulo de gratificações cerca de 4906,26 euros.
Tendo sido transferido para o Hospital , , onde, submetido a novo TAC cerebral, foi confirmada a contusão cerebral, tendo recebido alta no mesmo dia.
No dia 05/01/2005, no Hospital , em , foi retirado ao BB o aparelho de imobilização gessal, tendo-lhe então sido diagnosticado lesão do plexo braquial direito.
Por força das referidas lesões, o BB foi sujeito a consultas e tratamentos, nomeadamente nas especialidades de neurologia, fisioterapia, ortopedia e fisiatria por conta da Ré.
Nos anos de 2005, 2006 e 2007, por força das referidas lesões e das dificuldades na recuperação das mesmas, o BB foi ainda submetido a várias consultas e tratamentos, nomeadamente, nas especialidades de medicina geral, fisiatria, cardiologia, pedopsiquiatria, neurofisiologia.
O BB teve ainda de ser submetido a vários exames médicos, nomeadamente electromiografias.
O BB teve ainda de ser submetido a um tratamento de acupunctura.
O BB e os Autores deslocaram-se até Paris para aquele ser consultado pelo Dr. , cirurgião, no dia 04/11/200
A Autora e o filho deslocaram-se novamente a Paris para este ser consultado pelo Dr. em 15 de Setembro de 200
Em virtude do aludido na alínea que antecede a Autora deixou de trabalhar como chefe de  numa fábrica de  .
As lesões sofridas pelo menor BB determinaram-lhe a título de sequelas lesão dos troncos superior e médio do plexo braquial direito, que se traduz por défice de força muscular no membro superior direito.
O BB viu-se forçado a usar uma tala no braço direito durante cerca de um ano.
O BB esteve dependente de terceiros para se vestir e alimentar.
Necessitou de uma pessoa para o transportar de carro de casa para a escola e vice-versa, bem como para os locais dos tratamentos.
Tal sucedeu até ao início do ano lectivo de 2011/2012 no que diz respeito ao transporte para a escola e até finais de 2009 relativamente a tratamentos.
No período de Julho de 2006 a Maio de 2007 as tarefas referidas em e era efectuadas por uma tia materna.
Caso tivesse trabalhado, a autora teria recebido a título de retribuição, para além do salário base e subsídio de alimentação, a sua quota parte nas gratificações aos trabalhadores da empresa pelos resultados obtidos, no valor de ao menos 12 % do total de gratificações/ano distribuídas pela entidade patronal aos seus trabalhadores, relativos aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 200
Com interesse para a decisão da causa apenas não se provou que:
A tia do BB exercesse actividade profissional na ocasião referida em e;
As gratificações ou prestações concedidas pelo empregador pelos resultados obtidos pela empresa eram satisfeitas todos os meses, divididas pois ao longo dos 12 meses de salário;
No acórdão recorrido demonstrou-se o resultado a que se chegou nos seguintes termos:
A requerente não tem direito a gratificações pelos resultados financeiros obtidos pela empresa onde trabalhava, no ano de 2004;
Os cálculos das retribuições que deixou de auferir não podem ser feitos por arredondamento, mas com base nos valores reais.
Quanto aos cálculos, os pontos impugnados referem-se concretamente a dois segmentos:
as gratificações nos anos de 2004, 2006 e 2007;
A questão das gratificações já foi acima apreciada.
De facto, resulta da factualidade provada em o seguinte:
No julgamento e na decisão, o Tribunal está sujeito a observar o princípio do pedido, não podendo condenar em quantia superior nem em objecto diferente do que tiver sido pedido, salvo as excepções expressamente previstas na lei.
Custas pela recorrente e recorrida na proporção do vencimento.
Proc. n 611/11TYVNG.P1
Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 1
Alegou, para o efeito, que, sendo sócia da ré, não recebeu, nem lhe foi remetida, qualquer convocatória para a referida assembleia geral, tendo apenas tido conhecimento da sua realização a 20 de Abril de 2012, por ter recebido, por carta, a acta correspondente.
A autora respondeu com os fundamentos constantes do articulado de fls. 50 a 55, os quais damos aqui por reproduzidos.
B Destarte, conclui-se assim que a decisão recorrida é violadora do disposto nos art.s 3 e 7 do CPC princípio do contraditório) e dos princípios constitucionais de acesso ao direito e da proibição da indefesa.
B1 Ora, atenta a falta de elementos, os valores em que a recorrente foi condenada se mostram desadequados quanto a esta matéria.
Assim, a questão a resolver consiste em apurar se a autora/recorrente deve ser condenada em multa e indemnização como litigante de má-fé.
São gerentes H e os sócios F e G;
Relativamente ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, foi o Relatório de Gestão e as Costas do exercício de 2011 aprovados por unanimidade, sendo também aprovadas as gratificações aos sócios gerentes, com a abstenção dos beneficiados;
Nas datas referidas nas alíneas e a autora residia na Rua , n. , em Lisboa;
A autora tem domicílio profissional na Rua , n. , em Lisboa, o que é do conhecimento da ré.
não concede a interpretação do acervo probatório constante dos autos pois do depoimento da testemunha .. e das suas declarações de parte resulta inequívoco que, quer a recorrente quer a testemunha , só tiveram conhecimento da realização da Assembleia-Geral através da carta posteriormente remetida e que continha a acta e que os respectivos avisos não foram depositados na caixa de correio de um e outro.
A autora notificada da contestação apresentou resposta.
Tanto basta para que se considere que a recorrente foi notificada para se pronunciar sobre a sua eventual condenação como litigante de má-fé e, mais precisamente, dos concretos fundamentos e até do montante pedido a título de indemnização, ou seja, não se tratou aqui de uma notificação para se pronunciar em termos abstractos pelo que prejudicada fica a questão da inconstitucionalidade.
A particular gravidade que assume o abuso processual acontece porque lesa não apenas a contra-parte, mas, devido ao carácter publicístico do processo, também e sobretudo, a própria administração da justiça, sendo por isso designado por vários autores como abuso pluriofensivo.
A actuação substancial sancionável pode consistir em:
deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento se não deva ignorar artigo 54, n. 2, alínea);
alterar a verdade dos factos ou omitir factos relevantes para a decisão da causa artigo 54, n. 2, alínea);
omitir gravemente o dever de cooperação artigo 542, n. 2, alínea).
conseguir um objectivo ilegal;
impedir a descoberta da verdade;
O litigante tem de actuar já imbuído de dolo ou culpa grave. O elemento subjectivo será então considerado não apenas ao nível da culpa, mas também em sede de tipicidade.
Se, pelo contrário, o comportamento objectivamente preencha alguma das alíneas do artigo 542, n 2 mas não for modulado por esse elemento subjectivo, não será já considerado de má-fé. Não haverá lide dolosa nem temerária.
A recorrente deduziu, assim, pretensão cuja falta de fundamento se não devia ignorar.
Também se considera perfeitamente ajustada a fixação da multa em 5 unidades de conta.
Resulta do disposto no artigo 54n 1, do P.que a condenação em multa como litigante com má fé não depende de pedido da parte, podendo/devendo o Tribunal efectuá-la desde que se verifiquem os respectivos pressupostos.
A indemnização pode ser simples ou agravada.
A indemnização simples é aquela que se encontra prevista na al. do n 1 do artigo 543 do CPC, compreendendo todas as despesas que a má fé do litigante haja obrigado a parte contrária a suportar, incluindo os honorários ao seu mandatário ou aos técnicos.
No caso, a indemnização pedida e arbitrada reporta-se ao ressarcimento de todas as despesas que a ré suportou por via da acção, o que se traduz na caracterizada indemnização simples.
É que, reitera-se, estamos perante uma responsabilidade com cunho próprio, podendo perfeitamente co-existir com a responsabilidade - Vide Menezes Cordeiro in da Boa Fé no Direito Civil, Tomo , pág. 38
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
O recorrente considera que o TCA decidiu mal, impondo-se uma melhor aplicação do direito.
Processo n 844/10TBVCD
Acordam no tribunal da Relação do Porto:
Os Réus apresentaram tréplica, concluindo como na sua contestação.
Irresignada, apelou a Autora, B..., assim concluindo a sua alegação:
Caindo, por aqui, o fundamento da Sentença que reconhece o direito invocado pelos Recorridos.
Ao não) ter atuado desta forma, escusou-se, o Tribunal recorrido, a procurar a descoberta da verdade material;
Respondendo, os Réus finalizaram a sua alegação deste modo:
Não cumpriu a Recorrente, e por maioria de razão o ónus imposto pela alínea do n 2 do art 640 do CPC.,
Face a este incumprimento deve, e de imediato ser rejeitado o recurso, por violação do disposto nos arts 639 e 640 do CPC.
De acordo com o disposto no art 638 do CPC., o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias contados a partir da notificação da decisão, prazo esse que por força do disposto no n 7 será acrescido de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada
Não decorre das alegações da Recorrente, nem das suas conclusões qualquer pedido de reapreciação da matéria de facto.
Não foi requerida a alteração da matéria de facto, razão pela qual se deve dar a mesma como definitivamente fixada.
Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa
Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido as partes oportunidade de se pronunciar
Os factos notórios e aqueles que o tribunal tem conhecimento em virtude das suas funções.
A Recorrente alega ainda a violação por parte da douta sentença ora em crise do disposto nos arts 588 e 611 todos do P.
Ora o artigo 588 do P.reporta-se aos articulados supervenientes, tanto quanto é do conhecimento dos Recorridos e como poderá ser constatado pelo Tribunal ad quem não existe nem foi deduzido pela Recorrente qualquer articulado superveniente pelo que não pode o Tribunal violar o que não existe
Da mesma forma alega a Recorrente a violação por parte do Tribunal do disposto no art 611 do CPC., que se reporta aos factos jurídicos supervenientes, ora não se compreende de que forma possa a douta decisão ora em crise ter violado esse dispositivo legal, já que todos os factos com interesse para a causa ocorreram muito antes da entrada da acção e foram todos debatidos em juízo, carecendo de suporte processual e legal a alegação da Recorrente, quanto a esta questão.
A Recorrente alega em juízo que o boletim premiado de que os Recorridos foram titulares e com base no qual procederam ao levantamento do prémio não foi preenchido nem pago por estes, já que o café onde foi efectuado o registo era explorado pelo seu pai E..., tendo o custo da aposta sido suportada, através da caixa que guardava o apuro diário daquele estabelecimento.
Mais ficou provado que o Sr. E... trabalhava como camionista na sociedade G..., S.A.; que no dia 25-05-2007 estava em França; e que nunca reclamou a propriedade do prémio para si - ex pontos 11, 12,13 e 19 da matéria de facto dada como provada e não colocada em causa.
Resultou da matéria de facto provada e não colocada em causa pela Recorrente, que os Recorridos em 26-05-2007 souberam que uma das chaves constante do boletim que tinham na sua posse, tinha sido premiada.
Que nunca em vida, o Sr. E..., colocou em causa a titularidade do prémio, quer perante os Recorridos, quer perante terceiras pessoas, sempre tendo assumido que o prémio era da filha .. e do genro ...
contrário da Recorrente lograram como lhes assistia por lei fazer a prova dos factos constitutivos do direito por si alegado ex arts 341 e seg. do P.)
Mostrando-se pois manifestamente preenchidos os requisitos para aquisição desse valor através do instituto de usucapião, como decidiu e bem o Tribunal a quo
Questão prévia daadmissibilidade da apelação e documprimento do ónus de impugnação da matéria de facto;
Propriedade do prémio.
Questão prévia daadmissibilidade da apelação e documprimento do ónus de impugnação da matéria de facto
Somos também adeptos desta visão menos rígida e formalista dos procedimentos impostos pelo artigo 640 do CPC, pelo que aceitamos a impugnação da decisão de facto nos moldes expostos pela Recorrente.
Pugnam os Recorridos que a completa omissão da pretendida impugnação da decisão de facto nas conclusões alegatórias transporta a rejeição do recurso da matéria de facto.
Em 3 de maio de 2011 faleceu E..., no estado de casado mas separado de pessoas e bens de ...
Deste casamento, nasceram os seguintes filhos: B..., aqui Autora, .., aqui Ré mulher, e J....
Em agosto de 2005, o referido E... cessou a exploração do estabelecimento de café, sendo que, a partir de Setembro desse ano, o mesmo passou a ser explorado pela aqui Requerida.
Os requeridos sempre afirmaram que o dinheiro do prémio acima referido era deles.
No dia subsequente ao sorteio, dia 26/05/2007, a Ré esposa veio a saber que o sorteio do dia anterior tinha contemplado uma das chaves referida no dito boletim;
O mencionado E... era trabalhador da sociedade G..., SA, com sede em ..., ....., ..., Espanha, e filial no Terminal TIR ..., na cidade de Matosinhos.
Para pagamento do preço desse terreno, a pedido daquele E..., o aqui Réu marido emitiu um cheque sobre a sua conta de depósito bancário n. ........ do H....
Aquando da realização do sorteio da SCML realizado em 25/05/2007, e após a atribuição do prémio ao boletim titulado pelos Réu, tal facto foi desde logo objeto de reportagens jornalísticas que referem os Réus como os vencedores do prémio em causa.
Em vida do referido E... ninguém colocou em questão que foram os Réus os premiados com tal sorteio;
Nunca o mesmo E... reclamou a propriedade de tal prémio.
Aquando da subscrição da oposta sorteada, o falecido E... explorava o estabelecimento de café identificado em
A passagem do estabelecimento de café para o nome da aqui requerida foi fictícia, ali continuando aí a trabalhar a requerida e a sua irmã J... e os respetivos maridos, revezando-se no atendimento do estabelecimento Após a passagem da exploração do estabelecimento para a titularidade da Ré mulher, esta, a sua irmã J... e respetivos maridos continuaram a prestar contas ao aludido E....
Era a .. é quem geria as contas do pai.
Nem a .. ou o marido ou outra filha alguma vez pagou qualquer aposta;
Foi o dito E... que pagou o custo da aposta premiada.
O pagamento foi efetuado com dinheiro existente na caixa do café.
Foram os Réus quem preencheu, registou e pagou o boletim referido em
A Ré mulher emprestou a seu pai E... o valor referido em e.
O boletim referido em foi preenchido por J..., irmã da Autora e Ré mulher.
Após setembro de 2005, o dito E... manteve-se a explorar o dito café.
Mesmo após setembro de 2005, a Ré mulher apresentava contas ao pai pela exploração do café e este compensava-a com parte dos proventos obtidos com essa exploração Ré mulher.
Os Réus invocam a usucapião por gozarem da presunção legal de posse do dinheiro desde 12 de junho de 200
Regime de custas: As custas da apelação ficam a cargo da Autora e dos Réus, em igual proporção, estando aquela delas dispensada por força do apoio judiciário de que beneficia, e a cargo dos Réus ficam também as custas da reconvenção artigo 527/1 do.
As custas da apelação ficam, em igual proporção, a cargo da Autora e dos Réus, cabendo a estes suportar as custas da reconvenção e estando aquela dispensada de custa em virtude do apoio judiciário de que goza artigo 527/1 do.Porto, 26 de março de 201
In www.dgsi.pt: Ac. RG de 06/12/2016, processo 437/10TBBGC.GS
In www.dgsi.pt: Acs. do STJ de 02/06/2016, processo 781/00TYLSB.LS1; 14/07/2016, processo 111/10TBAVV.GS1; 27/10/2016, processo 3176/18TBBCL.GS1; 24/05/2018, processo 4386/08TVLSB.LS1; 27/09/2018, processo 2611/12TBSTS.LS1; 19/12/2018, processo 2364/11TBVCD.PS
In www.dgsi.pt: Ac. RC de 23/02/2016, processo 2316/14TBPBL.C
www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks, Paulo Pimenta, E-Book CEJ, OS Temas da Prova, pág.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, Coimbra Editora,  ed. revista e atualizada, pág. 30
A. Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, a ed., Almedina, pág. 47
José A. Engrácia Nunes, Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, págs. 492/49
Almeno de Sá, Direito Bancário, Coimbra Editora, 2008, págs.12/1
In www.dgsi.pt: Ac. do STJ de 19/05/2009, 2434/02TBVCD.S
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora,  ed. revista e atualizada, pág.
Pires de Lima e Antunes Varela, ibidem, pág.
Apresenta, para tanto, as alegações que remata com as seguintes conclusões: