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Conclui no sentido de que deve ser concedido total provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, e alterando-a na parte em que julgou verificada a exceção dilatória de inexequibilidade de título executivo por violação da lei substantiva por erro de interpretação do disposto nos art. 1433 n 2, 3 e 4 do e no art. 6, n 1 o Dec.-Lei 268/94, de 25 de Outubro, substituindo-se por outra que decida de harmonia com as antecedentes conclusões, julgando assim os Embargos de Executado totalmente improcedentes.
O Tribunal competente para julgamento do recurso é o Tribunal da Relação de Lisboa e não o Tribunal da Relação do Porto. concluindo da forma seguinte:
Com todo o respeito, que é muito, o presente recurso não poderá, de forma nenhuma, proceder.
A fundamentação apresentada pelo recorrente constitui uma clara inversão de todos os princípios que norteiam o direito.
Ora, o apelante tenta fazer impender sobre os condóminos a obrigação de agir judicialmente.
Tentando tirar proveito da onerosidade e complexidade que uma via judicial implicaria.
A lei é clara e deixa ao critério de escolha dos condóminos a impugnação das deliberações pela via extrajudicial.
A lei também é clara ao entender que as actas de condomínio só são título executivo se não tiverem sido tempestivamente impugnadas.
O Condomínio não coloca em causa, porque nem podia, a validade e tempestividade das impugnações efectuadas.
Pelo que a omissão da convocação e concretização das ditas assembleias extraordinárias não pode repercutir-se negativamente noutro sujeito que não seja o próprio Condomínio.
Outra coisa não faria sentido.
Caso contrário, as impugnações extrajudiciais teriam, sempre, os seus efeitos limitados pelo comportamento do Condomínio.
E tal não pode ser admissível!
E se há alguém que deve ficar limitado é, claramente, o prevaricador e não aquele que cumpre a lei.
Ter a ousadia de vir defender que os condóminos recorridos não foram diligentes é, com todo o respeito, escandaloso!
O direito não pode compactuar com este procedimento!
E que deve e tem de ser travada!
Face ao exposto, para os recorridos, quem faz uma errada interpretação e aplicação da lei é o recorrente dado que as actas em causa só poderiam ser título executivo caso não tivessem sido válida e tempestivamente impugnadas nos termos do artigo 1433 do Código Civil.
Acontece que o foram!
E, por isso, não podem as actas constituir título executivo.
Dos meios de reação contra a Assembleia de Condóminos.
Se procede a excepção dilatória de falta de título executivo, com base nas Actas 33, 34 e 3
Os factos a atender são os que constam do Relatório supra e ainda os seguintes, provados por documento:
O exequente é administrador do edifício do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... ... &amp; Rua ..., ns ... a .., da freguesia de .. B..., concelho de .., tendo sido eleito em assembleia de condóminos realizada em 6 de Julho de 2019, conforme consta da respectiva acta, de que se junta certidão, sob doc. n 1, cujo teor se considera reproduzido.
Nessa carta, exigiu a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias para revogação expressa das deliberações inválidas/ineficazes-art.1433, n2, do Código Civil.
Mais acrescentou, caso coloquem a hipótese de não cumprimento da lei, ficam já informados e advertidos de que, sendo as deliberações inválidas e ineficazes, as mesmas não produzirão quaisquer efeitos, ficando ainda advertidos de que serão responsabilizados por todos os prejuízos que me venham a causar.
O embargante nada fez ou requereu após o envio dessa carta.
A acção executiva foi interposta em 20-11-201
Mas - claramente - já não usa o mesmo critério relativamente ao prazo de caducidade das acções anulatórias. Qual a ratio?
Ora, tendo o legislador de 1994 sido tão minucioso nas alterações que introduziu ao regime da propriedade horizontal, através do referido 267/94, só se pode entender como sendo de caso pensado esta diferença de regime.
Qual terá então sido o espirito do legislador?
O direito de anulação da primitiva deliberação morreu com o decurso do prazo de 60 dias, prazo este que, evidentemente, jamais poderá renascer.
Ora bem, é justamente a indefinição nas questões do condomínio que a sentença recorrida vem permitir.
E, exigindo a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias para revogação expressa das deliberações inválidas/ineficazes, -art.1433, n2, do Código Civil, agiu de acordo com a primeira modalidade que lhe era facultada pelo art.1433, n
Só que, como vimos, o Administrador não marcou qualquer Assembleia Extraordinária.
Tem ainda a opção de directamente, ou após a assembleia extraordinária, interpor acção de anulação das referidas deliberações. art. 1433 n 4 do
Este acórdão é referido em outras tantas decisões, g Ac. TRL de 14 MAIO 2020, P N.: 693/12T8OER.L1-6, Ac. STJ de 102019, Proc. 3125/10T8VIS.CS1, in www.dgsi.net
No caso em apreço, os embargantes enviaram carta a convocar a assembleia extraordinária após as assembleias datadas de 012018 acta 33 e por carta datada de 212018 e na assembleia datada de 002019 acta em 20201
Tendo enviado a carta dentro do prazo para intentar a acção de anulação, não a intentaram.
Ou seja, não intentaram a acção de anulação até ao dia 2 de Fevereiro de 2019 no caso das duas primeiras assembleias e até dia 5 de Setembro de 2019 no caso da terceira assembleia.
Deve assim entender-se que, se um condómino que esteja presente ou ausente tiver requerido a realização de uma assembleia extraordinária destinada a revogar as deliberações votadas na assembleia, e o administrador do condomínio a não convocou, como devia, no prazo de 20 dias, facto que ocorreu no caso em discussão nos presentes autos, em anos sucessivos, sem que o condómino/embargante/recorrido tenha interposto recurso desse acto negativo para a assembleia ou tenha optado pela via da arbitragem, devia então propor a acção anulatória, dentro do prazo legal de 60 dias, contados da data da deliberação primitiva, sob pena de caducidade.
E este raciocínio é válido quer para as deliberações de 2018, quer de 201
A acção executiva foi interposta em 23-11-201
Entendemos que nesta data tinha caducado o direito dos embargantes reagirem pela via da acção anulatória contra as deliberações em causa.
Em nenhum outro momento os embargantes reagiram, a não ser através das referidas cartas, o que se tem por manifestamente insuficiente para considerar existir abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium artigo 33 do, tanto mais que nem sequer recorreram para a Assembleia, nos termos do art.1348, do , marcando eles próprios a data para a realização da pretendida Assembleia Extraordinária e caso discordassem de novo da deliberação, propusessem uma eventual acção anulatória das deliberações aqui tomadas, nesta segunda hipótese) se fosse caso disso.
Donde se conclui que, na situação dos autos, é manifesta a caducidade do direito de intentar acção judicial de anulação.
Nos termos vistos, Acordam os Juízes da 8 Secção em julgar a Apelação procedente, julgando improcedente a excepção dilatória de inexequibilidade de título executivo, revogando o saneador-sentença objecto de recurso.
intentaram ação declarativa comum condenatória, contra
pedindo que sejam os RR. "condenados solidariamente a:
o A. comunicou aos RR. estar em condições de concluir as obras a que se obrigou contratualmente, obras essas que já tinham sido iniciadas mas haviam sido interrompidas a pedido dos RR., ao que estes não responderam, impossibilitando a conclusão dos trabalhos;
Contestaram e reconvieram os RR., alegando, no essencial, que:
o que, porém, os AA., propositadamente, omitiram aos RR. o que estes, obras essas cujo valor excede a quantia pedida aos RR. na presente ação;
com as quotas sujeitas a penhor, os RR. não podem gerir a sociedade nem pedir empréstimos.
Na via reconvencional, pedem a condenação dos AA. a liquidar aos RR./Reconvintes o valor que se vier a apurar ser devido, descontado o devido por estes, e, bem assim, que os penhores das quotas sejam levantados de imediato.
Inconformados, recorrem os AA., apresentando alegação, culminada com as seguintes
Remetidos os autos a esta Relação e tendo o recurso sido admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, foi mantido tal regime e efeito do recurso.
Ante os elementos documentais dos autos, os pressupostos fácticos, a considerar, são os que já antes se deixaram explicitados cfr. relatório, aqui dados por reproduzidos.
Na decisão recorrida apresentou-se a seguinte fundamentação:
Ou seja, está desde logo em causa apreciar da legalidade do contrato de divisão e cessão de quotas, cuja validade depende do teor do contrato de sociedade e das regras previstas no Código das Sociedades Comerciais, entre outras:
- A transmissão de quota entre vivos torna-se eficaz para com a sociedade logo que lhe for comunicada por escrito ou por ela reconhecida, expressa ou tacitamente.
Como cabe ainda apreciar o objecto social da sociedade e as comunicações de entidades oficiais, para saber da obrigatoriedade legal da realização de obras.
E finalmente, cabe ainda apreciar o pedido de levantamento dos penhores sobre as quotas da sociedade.
Trata-se, pois, salvo o devido respeito, de uma ação de cumprimento.
Os RR., por sua vez, na contestação/reconvenção, alegam terem sido os AA. a incorrer em incumprimento contratual quanto a obras necessárias a realizar, pedindo, por isso, a condenação daqueles a liquidar-lhes o valor que se vier a apurar ser devido, descontado o devido por estes compensação), bem como o levantamento dos penhores de quotas.
Por fim, menciona-se o sumário de Ac. desta Relação e Secção sobre a matéria, com o seguinte teor:
Não se trata, assim, do exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade, não estando em causa as posições jurídicas que os sócios pretendem fazer valer para defesa dos seus interesses societários.
Trata-se, essencial e diversamente, de ação cível de cumprimento, perante invocado incumprimento de clausulado de contrato-promessa celebrado entre pessoas singulares os AA. pretendem dos RR. o pagamento de invocada dívida resultante de contrato-promessa.
Caraterização esta que não resulta desvirtuada pelo facto de AA. e RR. todos pessoas serem sócios de uma mesma sociedade e o contrato-promessa se reportar a quotas nessa sociedade.
Não serão, pois, as secções de comércio as competentes para preparar e julgar esta ação, mas sim o Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, onde os autos foram objeto da decisão recorrida.
Revogam a decisão recorrida, por ser materialmente competente para preparar e julgar a ação, não as secções de comércio, mas o Tribunal recorrido Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de;
, 08/05/2019
Questão oficiosamente suscitada.
Correspondente, aliás, ao art. 6 do CPCiv. revogado, embora com algumas alterações no n..
Fundada em invocado incumprimento de obrigações contratuais e dívidas).
Sendo AA. e RR. sócios dessa sociedade.
Também não é, obviamente, caso de aplicação dos preceitos dos n.s 2 e 3 do mesmo art. 12 da LOSJ.
A que corresponde a Secção  do capítulo dos processos de jurisdição voluntária do CPCiv. revogado.
Designadamente, para além da sua possível complexidade, pela carga de litigiosidade / conflitualidade que podem comportar.
Vide Ac. do Trib. Rel. Porto de 20/04/2004 citado, relatado por Alberto Sobrinho.
Cfr. o dito Ac. do Trib. Rel. Porto de 20/04/200
Segue-se a formulação do aludido Ac. do Trib. Rel. Porto de 23/02/201
Cfr. o sumário do Ac. STJ de 18/12/2008, Proc. 08B3907 Cons. Salvador da, em www.dgsi.pt.
Proc. 612/04TVPRT.P1 Rel. António, em www.dgsi.pt.
O Ac. TRC de 03/05/2016, Proc. 851/19TBCLD-A.C1 Rel. Fonte, em www.dgsi.pt.
A recorrente encerra o seu recurso com as seguintes conclusões:
Uma vez chegado ao Lugar de Carvalhal, onde a estrada descreve uma curva para lado direito, atento o referido sentido Penafiel/Paço de Sousa o --, conduzido pela Autora, ao descrever a referida curva, saiu da faixa de rodagem, invadiu a berma do seu lado direito e foi embater com a roda da frente desse mesmo lado direito numas pedras que se encontravam na berma.
As pedras foram projetadas da berma para o local em que se encontram por força do embate do --nas mesmas.
Quesito 9 - No momento em que se encontra a fazer a curva, precisamente a meio a Autora avista um obstáculo precisamente na sua hemifaixa de circulação passando com o carro por cima, mas concretamente com as rodas direitas da frente e de trás da sua viatura sem qualquer hipótese de se desviar do obstáculo.
- Estes foram determinantes para a prolação da decisão que ora se coloca em crise.
"A testemunha P., no seu depoimento gravado do minuto 10 até ao minuto 56, afirmou sem margem para duvidas, que:
" que quando a Autora circulava na sua hemifaixa e se aproximou do local do acidente a minha esposa encostou mais um bocado por ser uma zona estreita e não ter visibilidade e ouvi um estrondo..."
" no momento em que passamos já tinha pedras na estrada..."
"A mesma testemunha afirma que a carrinha não caiu lá.." no descaimento/berma,/desnível da"
- Igualmente, todas as testemunhas afirmaram que o local/muro representava e representa atualmente perigo iminente de derrocada/queda de pedras para a via publica. Atente -se o depoimento da testemunha A.
A Sr. testemunha responde que: "As pedras estavam mais soltas em perigo de cair" 1h 04m
Continuando o seu depoimento refere ainda: "Comuniquei aos chefes que estavam lá pedras que era preciso arruma-Ias antes que houvesse lá outro acidente... a máquina como passou eu arrumei as pedras... "1h07rn
- Tendo em consideração que o acidente ocorreu numa curva com inclinação para a direita, ditam as regras da experiencia comum, que se a Autora tivesse embatido nas pedras estando estas na berma, como entendeu o tribunal a necessariamente embateria no muro, o que não aconteceu.
- Do embate ocorreram danos na viatura, próprios de quem "galgou" pedras na estrada e nunca, de quem embateu nas pedras encontrando-se estas na berma, porque obrigatoriamente embateria no muro, conforme ditam as regras da experiencia comum.
- Na versão do tribunal a quo, foi a conduta ilícita da Autora que deu causa ao acidente, porém, conforme resulta da prova testemunhal, e, bem assim das regras da experiencia comum, a Autora não adotou uma qualquer conduta Ilícita, porquanto não invadiu a berma.
- Pois nenhuma prova resulta dos autos, que a Autora tenha invadido a berma, não obstante, o tribunal, a quo, ter concluído nesse sentido,
- É pois, forçoso concluir, que se verifica o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do Réu Município e o acidente sofrido pela Autora.
Mas é razão que não integra uma tal nulidade.
A ter base, a pecha apontada só terá eventual repercussão no julgamento da matéria de facto, e no decorrer da sua impugnação.
Os factos, elencados na decisão recorrida:
- O piso da Estrada Municipal é em alcatrão - resposta ao quesito  da base instrutória.
- A via tem 5,02m de largura, medida por dentro das linhas contínuas e 5,31m pelo lado de fora e ainda de 6,07 até ao muro - resposta ao quesito  da base instrutória.
- As bermas estão delimitadas por muros - resposta ao quesito  da base instrutória.
- A Autora, quando percorria o seu percurso, aproxima-se de uma curva com inclinação para a sua direita, atento o seu sentido de marcha - resposta ao quesito  da base instrutória.
- No momento em que a Autora se encontrava a fazer a curva circulava outra viatura em sentido contrário ao da Autora - resposta ao quesito  da base instrutória.
- Sem qualquer tipo de sinalização - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
- A Autora chamou de imediato as autoridades policiais ao local do acidente, que elaboraram o auto de participação - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
- Após o acidente, as pedras ocupavam uma parte da hemifaixa de rodagem que a Autora percorreu - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
- A berma tem 77 - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
- Face ao local do embate, o poste de iluminação mais próximo fica a cerca de 50m, colocado na hemifaixa do sentido Irivo-Guilhufe - resposta ao quesito 2 da base instrutória.
- Quer a Autora, que circulava naquela estrada diariamente, quer os moradores próximos ao local do acidente, sabiam que o muro encontrava-se a ruir e algumas pedras já tinham desabado do muro e estavam na berma da estrada - resposta ao quesito 2 da base instrutória.
- A estrada onde ocorreu o acidente é uma Estrada Municipal - resposta ao quesito 2 da base instrutória.
- O --ficou imobilizado - resposta ao quesito 2 da base instrutória.
- Os estragos no --foram na suspensão, na roda e jante direita da frente e nos braços da direcção, ou seja, na parte inferior da viatura - resposta ao quesito 2 da base instrutória.
- As pedras encontravam-se já encostadas na berma, uma vez que foram para ali deslocadas logo após o acidente, quer pelos agentes da GNR, quer pelas pessoas que entretanto se aproximaram do local após o acidente e moradores vizinhos - resposta ao quesito 3 da base instrutória.
- A Autora necessitava da viatura para se deslocar para o trabalho diariamente e para actividades pessoais - resposta ao quesito 3 da base instrutória.
- A Autora ficou sem viatura para poder deslocar-se para o seu local de trabalho, desde a data do acidente - resposta ao quesito 3 da base instrutória.
- Uma vez chegado ao Lugar de Carvalhal, onde a estrada descreve uma curva para o lado direito, atento o referido sentido Penafiel/Paço de Sousa, o --, conduzido pela Autora, ao descrever a referida curva, saiu da faixa de rodagem, invadiu a berma do seu lado direito e foi embater com a roda da frente desse mesmo lado direito numas pedras que se encontravam na berma - resposta ao quesito 4 da base instrutória.
- O OQ foi imobilizar-se a cerca de 13,5 metros para além do local do embate, atento o sentido em que seguia- resposta ao quesito 4 da base instrutória.
- As pedras foram projectadas da berma para o local em que se encontram por força do embate do --nas mesmas - resposta ao quesito 4 da base instrutória.
- A Autora sabia que o muro estava ruir, que existiam pedras que tinham derrubado anteriormente do muro, que se encontravam a ocupar a berma e que era presenciado quer pelos moradores, quer pelos condutores, o perigo de derrube das pedras- resposta ao quesito 4 da base instrutória.
- O Réu dispõe de brigadas que executam trabalhos de reparação nas vias de circulação - resposta ao quesito 5 da base instrutória.
- A Autora passava no local do acidente - resposta ao quesito 5 da base instrutória.
Especificamente, por nesta se ter dado como provado:
Triunfou a afirmação desta versão factual, em contrário daquela outra levada aos quesitos 9 e 18 da Base instrutória :
Basicamente estavam em causa no julgamento duas versões antagónicas:
Uma, avançada pela autora, alegando que no decurso da condução de veículo, que se deparou com pedras na sua hemifaixa de rodagem, resultando vários danos pela passagem por cima delas;
Outra, sustentada por parte contrária ré, contrapondo que o sucedido foi fruto de uma invasão da berma e embate nas pedras que aí se encontravam.
Merece atenção o que o tribunal exarou em fundamentação do seu juízo.
Nas suas próprias palavras:
Quesito 4- Resposta prejudicada pelo respondido nos quesitos 40 a 40 supra.
Por fim, estamos convictos que a A. perdeu o controlo do OQ, atentos os estragos que atrás relatámos e a imobilização a que ficou sujeito, já que, a testemunha P. também se referiu com especial cuidado ao facto da esposa ter perdido o controlo do carro, ou ter ficado sem a "direção".
Ponderando agora e vendo das razões da recorrente, nada se impõe modificar.
São dois os testemunhos de que a recorrente se socorre.
Não se absteve de concatenar com o que tinha de restante prova, em particular com o depoimento de , com racionalidade.
E no sentido que tirou.
O que a recorrente se abstém de ter presente na sua valoração, quando foi também meio de prova.
Como se o embate nas pedras não fosse compatível.
Mas é asserção que não se pode acompanhar.
Bem que pode haver um embate e mesmo com esse embate poderem ser galgadas as pedras e o veículo ser, ainda assim, atingido e a modos de se originarem danos como os verificados.
Assim, bem se configura que a condutora tenha invadido a berma, e que mesmo que pouco fosse essa invasão, dada a sua exiguidade  77, viesse a ocorrer afirmado acidente.
Quanto aos danos, são ressarcíveis tanto os danos patrimoniais danos emergentes e lucros como os danos morais, podendo ser também considerados os danos futuros, desde que previsíveis e admitindo-se a reconstituição natural.
Com efeito, para que se mostre preenchido o requisito da ilicitude, pressuposto da responsabilidade , é necessário que o interessado demonstre que o acto ilegal o atingiu num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva.
Decorre do probatório que:
A estrada onde ocorreu o acidente é uma Estrada Municipal;
Uma vez chegado ao Lugar de Carvalhal, onde a estrada descreve uma curva para o lado direito, atento o referido sentido Penafiel/Paço de Sousa, o --, conduzido pela Autora, ao descrever a referida curva, saiu da faixa de rodagem, invadiu a berma do seu lado direito e foi embater com a roda da frente desse mesmo lado direito numas pedras que se encontravam na berma;
Pedras essas sem qualquer tipo de sinalização;
O Réu dispõe de brigadas que executam trabalhos de reparação nas vias de circulação.
Por conseguinte, ao Réu, através dos seus funcionários, impunha-se a sinalização adequada nos moldes supra explanados, o que não sucedeu, pois não sinalizou com qualquer um dos sinais impostos por lei, sendo que os utentes da via devem ser informados de que na berma existem um obstáculo ocasional que representava uma situação de perigo através de sinalização adequada.
A falta de sinalização leva a concluir que o Réu não cumpriu o seu dever de sinalização do obstáculo ocasional. Como tal, o Réu ao não providenciar pela sinalização adequada omitiu o dever de cuidado e fiscalização da via sob sua jurisdição.
Com a sua conduta o Réu violou o disposto nos arts. 1, 1, al., 1, n. 1, da Lei n. 159/99, de 14/09, art. s , n. 1 e 2 do CE e arts. 7 e 7 do R. n. 22-A/98, de 01/1
Assim, a verificação da omissão de sinalização adequada da via face ao dever que é imposto pelos normativos que se referenciaram é suficiente para a consideração da ilicitude da conduta, presumindo-se a culpa dos serviços, nos termos do art. 1, n. 2 da Lei n. 67/2007, que o Réu não logrou afastar.
Considerando que os requisitos da responsabilidade extracontratual são de verificação cumulativa e constatando-se inexistir o requisito do nexo de causalidade, terá que soçobrar o pedido indemnizatório fundado em responsabilidade extracontratual dos Réus formulado pela Autora, ficando prejudicada a apreciação dos demais pressupostos.
Que, já se viu, não procede.
Mas também não deixa de apontar censura sobre a conduta do Município.
De algum modo esta posição tem respaldo.
Só há nexo causal na omissão entre a conduta omitida e o quando a prática da acção juridicamente exigida tivesse impedido o resultado típico com probabilidade nos limites da certeza J.WESSELS, Direito Penal, Parte Geral, pág..
Realizou-se julgamento para inquirir a Testemunha A.........., e as partes foram notificadas para, querendo, apresentarem as suas alegações por escrito;
O Recorrente apresentou as suas alegações, que acima se reproduziram;
Após, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, proferiu sentença que concluiu da forma acima transcrita;
O Recorrente exerce, desde 198001, a atividade de CAE 111000- Agricultura e Pecuária;
Em face desta atividade, encontrava-se registado em IRS e IVA;
E, principalmente, a atividade exercida era precisamente a de reprodução, engorda e consequente venda;
Foram essas aquisições que originaram os excessos a reportar e os consequentes reembolsos;
E, não considerou, por verificar que um dos prédios continha uma placa para arrendamento;
Tanto a decisão do fisco como a do tribunal, tiveram por base conceitos indeterminados e de possibilidade o de ALUGA-SE que refere apenas uma possibilidade e não uma atuação;
O cerne da questão, para efeitos fiscais, é o dos rendimentos efetivos, e não o da possibilidade;