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F. Lda., inconformada com a sentença proferida em 2017-11-10 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a ação administrativa especial por si deduzida tendo por objeto o ato de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de caducidade de isenção de sisa, vem dela interpor o presente recurso.
A douta sentença recorrida, por erro de n. 3 do artigo 1 e do artigo 13 ambos do Código da Sisa, artigo 14 do CPC e artigos , 20 n. 1 e 26 n. 4 da CRP
- Deve ser alterada a fundamentação de facto constante da douta sentença recorrida e aditado como facto provado o seguinte:
- O que não era previsível aquando da realização da escritura de venda e como tal não s e tratava de qualquer risco associado ao negócio.
Nestes termos resultam as seguintes conclusões:
E.	Assim, findo o prazo de 3 anos após a aquisição, sem que os prédios tenham sido revendidos ou o sejam para nova revenda, ocorre a caducidade da isenção de sisa, devendo o adquirente requerer a liquidação de sisa devida.
F.	O prazo de caducidade da isenção de sisa iniciou o seu curso imediatamente no dia seguinte ao da aquisição dos prédios em apreço nos autos, nomeadamente em 102001, e a posse administrativa das parcelas a expropriar apenas foi determinada por deliberação da Assembleia Municipal ...) em 212001, publicada em 002002 e concretizada em 1200
Em face da prova produzida nestes autos, com interesse para a decisão a proferir, julgo provados os seguintes factos:
Nestes termos, declarou o Sr. Vereador, representante da Entidade requerente da expropriação, o seguinte:
No dia 20/12/2004 a A. dirigiu ao Exm. Senhor Ministro das Finanças o requerimento de fls. 24 a 25, que se dá por integralmente reproduzido, com o seguinte teor:
Razão pela qual na escritura celebrada em 1001 no  Cartório Notarial de Coimbra a signatária ficou isenta de SISA nos termos do disposto no n. 3 do artigo 1 e 1 A do S.S.
Sobre o requerimento identificado na alínea antecedente recaiu a Informação de fls. 50 a 52 do p.a., que também se dá aqui por integralmente reproduzida e da qual se destaca o seguinte:
- Em 14/9/2001 a requerente adquiriu a título oneroso e com destino a revenda os identificados bens imóveis, beneficiando da isenção de sisa prevista no artigo 1, n. 3 do CIMSISD.
A inverificação do cumprimento do prazo de revenda constitui causa de caducidade do benefício de isenção de sisa, devendo efectuar-se o respectivo pagamento no prazo de 30 dias, contados a partir da data do terminus daquele prazo.
Entendimento legal que não comporta qualquer excepção, pelo que carece de base legal o pedido de suspensão ou diferimento do prazo de caducidade de isenção de sisa em causa.
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pela Autora, aqui Recorrente.
No que se refere ao erro de julgamento de facto que invoca, não tem a Recorrente razão.
Antes de mais, é manifesto que a Recorrente não cumpre o seu ónus de especificação, tal como resulta do disposto no art. 64 do CPC, aplicável ex  n. 3 do art. 14 do CPTA.
Ora, tanto é quanto basta para que a tese da ora Recorrente caia por terra, pois o que resulta provado nos autos, como aliás, se refere na sentença recorrida, é que o terreno foi adquirido por si em 2001-09-14, a posse administrativa das parcelas a expropriar foi determinada por deliberação da Assembleia Municipal ...) em 2001-11-29, publicada em 2002-03-07, e concretizada em 2002-07-18, pelo que pelo menos durante dois meses não se verificou o impedimento que alega.
Ou seja, e dito por outras palavras, o facto de se manter a indefinição da dimensão e extensão exata da parcela a expropriar não impedia realmente a Recorrente de vender o terreno, ainda que não nos termos desejados pela mesma, por poder ter impacto no seu valor de mercado.
Não foram deduzidos pedidos de indemnização
A final o tribunal proferiu sentença, na qual condenou o arguido pela prática, como autor, de:
E, "Face ao exposto, não existindo um exame clínico sobre as alterações psicofisiológicas do condutor em concreto e tendo por base estudos publicados sobre os efeitos do THC, não se pode excluir em absoluto que apesar do baixo valor detetado de THC 0,7ng/mL) este possa constituir um risco de acidente e de impairment;
Sempre teria de se demonstrar, em concreto, que a concentração de HTC detetada na amostra de sangue do arguido, aliás muito baixa teve efeitos perturbadores da sua aptidão física, mental ou psicológica para o exercício da condução.
Sendo o Direito Penal uma ultima ratio, de forma alguma pode ser criminosa uma conduta que nem sequer teria dignidade para ser censurada como ilícito de mera ordenação social.
Resulta pois de todo o exposto que, ao condenar o arguido pela prática do crime de condução sob o efeito de estupefacientes a sentença sob recurso violou o disposto pelos art. 29 do Código Penal bem como o Ponto 25 da Secção e Anexo da Portaria 902-B/200
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sob o efeito de estupefacientes e substituída por outra que determine a sua absolvição;
Não obstante, as condições atmosféricas eram boas, não existindo quaisquer intempéries que diminuíssem ou dificultassem a visibilidade.
A velocidade máxima permitida no local era de 90 Km/hora.
O arguido GJ, ao ter iniciado tal manobra de ultrapassagem, não se certificou que a poderia fazer em segurança para os restantes utentes da via e, designadamente, não se certificou que não circulavam veículos automóveis em sentido contrário.
Quando o veículo conduzido pelo arguido GJ se encontrava lado a lado com o veículo que o arguido pretendia ultrapassar, o arguido apercebeu-se então da presença do veículo da marca , modelo , de cor  e de matrícula , a circular em sentido oposto, conduzido por PV e onde seguia, como passageiro, RS.
Nesse momento, o arguido, percebendo que não iria concluir a manobra de ultrapassagem em segurança, como manobra a fim de evitar a colisão entre os veículos, desviou a sua viatura automóvel para a sua esquerda.
Contudo, nenhuma das manobras atrás referidas foi suficiente para evitar a colisão entre o veículo de matrícula  e o veículo de matrícula .
Esse embate, que se deu por culpa exclusiva do arguido GJ, traduziu-se na colisão da parte frontal direita do veículo de matrícula  na zona frontal direita do veículo de matrícula .
À data dos factos o arguido GJ era titular de carta de condução havia cerca de oito meses e apenas conduzia o veículo propriedade do seu pai aos fins de semana.
Lesões estas que determinaram a morte de RS, ainda no local onde os factos ocorreram.
O arguido GJ tinha capacidade para realizar uma condução em condições de segurança e estava obrigado a realizá-la para que não colocasse em risco os demais veículos e utentes da via.
Ao iniciar e realizar a manobra de ultrapassagem acima descrita, o arguido não procedeu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz na realização da condução do veículo automóvel e, designadamente, não se certificou, previamente, que podia efetuar tal manobra em segurança e sem criar perigo para os restantes utilizadores da via e, sobretudo, para os veículos e pessoas que circulavam em sentido contrário ao seu, sendo certo que o arguido podia e devia ter tomado tais medidas preventivas.
O arguido GJ atuou de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram punidas pela lei penal e o arguido tinha capacidade para se determinar segundo esse conhecimento.
No dia 12 de dezembro de 2016, o arguido tinha estado a celebrar num jantar, em família, o aniversário da sua avó, e foi incumbido pelo pai de a levar a casa.
Tem colaborado como voluntário nas campanhas de recolha de alimentos do Banco Alimentar uma a duas vezes por ano.
Já por várias vezes fez voluntariado no centro de dia , em .
Apesar de na data do acidente ter a carta de condução há ainda pouco tempo, era considerado pelos seus familiares, amigos e instrutora de condução como um condutor cuidadoso e diligente.
Meses antes dos factos aqui em discussão o arguido havia tido um acidente em que se despistou contra um muro e do qual resultaram queimaduras provocadas pelo cinto de segurança para uma passageira que consigo transportava e danos materiais no veículo que conduzia.
O arguido tem a ajuda financeira dos pais, sendo que o pai se encontra empregado e mãe desempregada.
O arguido tem como habilitações literárias a Licenciatura em .
E a motivação para essa decisão apresenta-se nos seguintes termos:
AS, assistente, disse que o filho RS, vítima mortal do acidente, tinha há data dos factos 27 anos de idade, não tinha carta de condução nem conduzia. Afirma que nunca o arguido ou alguém da sua família contactou consigo.
Positivamente considerados foram ainda: o auto de notícia de fls. 4 e 5; participação de acidente de fls. 6 a 9 e 93 a 96; guia de entrega de cadáver de fls. 10 e 12; ficha CODU de fls. 11 e 13; relatório de autópsia médico-legal de fls. 27 a 31; aditamento de fls. 45 e 46; relatório químico-toxicológico de fls. 48 a 51; relatório químico-toxicológico de fls. 53 e 54; auto de exame e avaliação de veículos de fls. 89 a 91; documentos de fls. 103 a 105; auto de apreensão de documentos de fls. 106; documentos de fls. 128 a 141; croquis de fls. 143 e 210; relatório fotográfico de fls. 145 a 166; relatório final de fls. 212 a 223; relatório de exame médico-legal de fls. 242 a 245; documentos clínicos de fls. 265 a 292, 294 a 309 e 351 a 358; parecer de fls. 310 a 312; parecer de fls. 313 e 314; relatório de exame médico-legal de fls. 331 a 333; relatório de exame médico-legal de fls. 343 a 346; relatório de exame médico-legal de fls. 363 a 366; e, relatório de exame médico-legal de fls. 375 a 37
A mais disso o valor de concentração de canábis apurado no exame é inferior ao legalmente fixado.
Diz-se na sentença:
Divergimos desta posição.
Quanto ao elemento subjetivo, o preenchimento do tipo legal tanto poderá ter lugar a título doloso como negligente.
A conduta do arguido é ilícita, porquanto, para além de violar as sobreditas disposições legais, ofendeu o interesse penalmente tutelado da segurança rodoviária. Não se verifica qualquer causa de exclusão da culpa.
Mas o exame médico, previsto no artigo 1 da Lei n. 18/2007, de 17 de maio, referido pelo recorrente, só é imperativo se após repetidas tentativas de colheita de sangue, não se lograr retirar ao examinando uma amostra em quantidade suficiente para a realização do teste, conforme resulta desse mesmo preceito.
E é nesta mesma linha que se inscreve a nota constante da al. do Parecer técnico integrado no relatório de exame toxicológico a fls. 310/312 dos autos - em, a qual tem o seguinte teor:
A escolha da pena depende, pois, unicamente de considerações de prevenção geral e, sobretudo, de prevenção especial. A culpa relevará posteriormente para efeitos da medida da pena.
A este propósito, cumpre sublinhar que o arguido está inserido familiar e social, ainda que não profissionalmente inserido, sendo além disso, primário, tendo demonstrado em tribunal uma postura que evidencia uma consciencialização relativamente aos atos praticados.
Com efeito, o arguido conduziu um veículo automóvel com desrespeito pelas regras de direito estradal aplicáveis ao lugar onde circulava, quando podia e deveria ter adotado uma condução de cariz mais defensivo, por forma a obviar a produção de factos como os descritos em sede de acusação.
Manter, no demais, a douta sentença recorrida.
Anabela Rodrigues, em anotação ao Ac. do STJ de 21/05/90, in RPCC, 2, 1991, pg.24
Da tradução do acórdão
Notificada a recorrente para se pronunciar reiterou-se o interesse na deferida tradução e ainda que a contagem do prazo para interposição de recurso se iniciasse com a notificação do acórdão traduzido, o que foi indeferido, bem como, a já deferida tradução.
Da decisão condenatória recorrida
Porque não se conforma com a douta decisão condenatória tem lugar o presente recurso que é de facto e de direito no que tange ao imputado crime, considerando ainda a ora recorrente não terem sido atendidos todos os elementos e factos com relevo para a sua defesa.
Desta forma, ao julgador compete ir mais além do que o acusador no juízo a que se chega e apreciar, em concreto, todos os circunstancialismos que rodearam a prática do acto e personalidade do arguido.
In casu, o dado como provado e aqui por reproduzido, é contraditado pelas declarações da ora recorrente em sede de primeiro interrogatório judicial a 0 1 2021 - cfr áudio de fls.
Por outro lado, quanto aos factos provados acima referenciados entende a recorrente não dispor o Tribunal recorrido de matéria probatória para a conclusão a que se chega, pelo que se contraditam.
Bem ainda, de que carece a decisão recorrida de apreciação critica da prova.
Não obstante, para a decisão em crise formou-se a convicção do Tribunal nos depoimentos testemunhais, Relatórios de exame pericial de fls. 284 e de fls. 418 a 423 frente e; prova documental autos de notícia de fls. 2-5, 7-9); autos de apreensão de fls. 17-18; reportagem fotográfica de fls.16, 22-29; documentos, nomeadamente, de fls.15, 1921, CRC e Relatório Social.
Neste particular, porque se entende não ter o Pretório sopesado como se impunha as mencionadas avaliações, ainda que com objectivos diferentes, considera-se padecer, por esta via, o acórdão recorrido de erro na análise critica da prova.
Acresce que, da leitura da decisão é possível extrair que a ora recorrente é uma pessoa com problemas do foro psíquico o que como é sabido, dependendo da gravidade, ainda que não fazendo dos doentes inimputáveis, reflecte-se na consciencialização e responsabilidade com que são tomadas as decisões -o que não foi atendido.
Sob pena de inconstitucionalidade material por violação do artigo 3, n. 2 da CRP, considera-se que por via da aplicação do princípio ínsito no artigo 12 do Código Penal não é sustentável uma decisão condenatória sem prova concreta e objectiva, nem a supressão ou colmatação das falhas da investigação e do Inquérito.
No caso dos autos, porque não se apurou que visasse o lucro e a distribuição a terceiros, mediante a venda, o douto acórdão recorrido excede o nível intransponível da culpa do agente.
Dos bens declarados perdidos a favor do Estado
Entendeu o Tribunal recorrido dar como perdidos a favor do Estado os telemóveis e quantia monetária.
Sucede que dos autos não se extrai prova da utilização dos referidos telemóveis para o transporte do produto estupefaciente, nem foi apurado se contactou com alguém ou por quem foi contactada.
Igualmente não se provou a origem ilícita da quantia no valor de 40 euros, que, pelo montante, é de presumir a utilizar por si e para os seus gastos pessoais no regresso a Espanha.
Tanto que também não foi possível concluir viesse a ora recorrente a receber qualquer montante a título de pagamento, pelo contrário.
A prova documental é a que concatenou com a prova testemunhal e daí estar explicada, interligada e relacionada;
A prova produzida e valorada não enferma de qualquer nulidade tendo sido devidamente ponderada e considerada pelo tribunal;
Não padecendo de violação na aplicação do n. 2, do art. 37, do P.P.;
É punível como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros art 26 P.);
Atentos os factos dados como provados e que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, a arguida agiu autonomamente;
Atentos os factos dados como provados no acórdão e que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, resulta que a arguida assim agiu;
Ao crime de tráfico de estupefacientes do art. 2, n. 1, do n. 15/93, de 20, corresponde uma pena de prisão, em abstracto, de 4 a 12 anos;
A protecção de bens jurídicos prevenção traduz-se numa forma de prevenção positiva, com vista a dissuadir o agente da prática de futuros crimes;
Inexistem quaisquer causas de exclusão da culpa ou ilicitude, tendo-se apurado que agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta era proibida e punida por lei;
São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no n. 35/93, de 20 ou que por esta tiverem sido produzidos art. 3, n.;
Os objectos apreendidos nos autos constantes dos factos provados e que se dão aqui por serviram para a prática do crime e são susceptíveis de servir para o cometimento de novos crimes;
Tendo ainda sido obtidos com a actividade de tráfico de estupefacientes, bem andou o tribunal ao declarar os mesmos perdidos a favor do Estado;
Bem andou o tribunal ao condenar a arguida ... na pena de seis anos de prisão;
Foi assegurada a garantia de uma compreensão efectiva por parte da arguida em relação ao julgamento, houve um cumprimento eficiente das funções da intérprete, mostrando-se assegurada a compreensão de todos os actos de comunicação legalmente obrigatória,
Tendo o acórdão sido lido por forma a permitir a compreensão de imediato pela arguida e traduzido pela intérprete não se verifica falta de processo equitativo nem qualquer nulidade;
Notificada a recorrente para os efeitos do artigo 41, n. 2 do CPP, veio reiterar a sua motivação, argumentando sobre a credibilidade da testemunha referida na impugnação da decisão em matéria de facto.
A. Objeto do recurso e questões a decidir
Assim, as vertentes problemáticas a apreciar no presente recurso são as seguintes, elencadas pela ordem lógica decorrente das relações de prejudicialidade que entre elas se estabelecem:
Questões prévias: Atendibilidade do documento apresentado em fase de recurso e tradução do acórdão recorrido;
Nulidade do acórdão, por falta de fundamentação;
Impugnação ampla da decisão em matéria de facto, por erro de julgamento nos pontos 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14 dos factos provados e na alínea dos factos não provados;
Qualificação da conduta como crime privilegiado;
Espécie e medida da pena; e
Perda de bens a favor do Estado.
B. Questões prévias
Como relatado, a recorrente juntou em fase de recurso, depois de apresentadas as motivações, um documento emitido pelo Departamento de Direitos Sociais do governo autónoma da Catalunha, o qual, porque redigido em espanhol para além de catalão), de fácil perceção, não necessita de tradução artigo 16, n. 1 do.
Trata-se, contudo, de prova documental cuja junção não é admissível no presente recurso.
Pelas razões expostas, não pode o documento ser admitido e valorado no presente recurso.
Ora, os recursos penais são remédios jurídicos, votados a reexaminar a presença no ato judicial impugnado de erros in procedendo ou in judicando, e não a adjudicar questões novas, que nele não foram conhecidas, nem o poderiam ser.
Assim, por se tratar de questão sem relação com o efetivamente decidido no acórdão recorrido, ou que nele devesse ter sido apreciado, não pode essa matéria ser aqui conhecida.
Posto isto, passemos a conhecer das várias questões que versam, no plano formal ou material, os efeitos jurídicos decididos no acórdão recorrido, começando por enunciar os respetivos fundamentos de facto.
O enunciado de factos dados como provados e não provados na decisão recorrida é o seguinte transcrição):
No dia 09 de Novembro de 2020, pelas 06h30, a arguida desembarcou no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, procedente do São Paulo, no voo LA8134, com destino a esta cidade.
21 embalagens de cocaína, com o peso líquido de 7165,700 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 68,1%, sendo o equivalente a 21159 doses de consumo.
01 mala de viagem da marca American Touríster de cor azul, com a etiqueta LA984711;
1 telemóvel, de cor preto, com capa em rosa, da marca Samsung S20 Ultra, com o IMEI 354626223762133 e 359453163762139, contendo no seu interior, um cartão SIM da operadora Orange;
telemóvel, de cor azul, com capa em rosa, da marca Samsung Note 9, com o IMEI 359440090765657, contendo no seu interior, um cartão SIM da operadora Orange;
A arguida conhecia perfeitamente a natureza e características estupefacientes da cocaína que transportava e que lhe foi apreendida.
Os telemóveis e cartão telefónico apreendidos foram utilizados pela arguida nos contactos que estabeleceu para concretizar o transporte da cocaína apreendida.
A quantia apreendida era parte do lucro que iria obter com o transporte de cocaína.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização de cocaína eram proibidos e punidos por lei.
A arguida não tem quaisquer familiares, amigos ou emprego em Portugal,
Onde apenas se deslocou para praticar os factos antes descritos.
Assim, não se provou que:
O produto esse que aceitara transportar por, para tanto, lhe ter sido prometida quantia não apurada.
O julgamento de facto foi fundamentado nestes termos transcrição:
Depoimento da testemunha .... Referiu ser Verificadora Auxiliar Aduaneira. Relatou que a arguida foi selecionada para revisão de bagagem, na qual foram detectadas várias embalagens de cocaína nas calças de ganga. Explicou que estes procedimentos são aleatórios e são habituais nos voos oriundos do Brasil.
Testemunha de defesa:
A convicção do Tribunal resultou, ainda, da valoração dos seguintes meios de prova: Prova Pericial:
Relatórios de exame pericial de fls.284 e de fls 418 a 423 frente e.
Autos de notícia de fls.2-5, 7-9;
Autos de apreensão de fls.17-18;
Reportagem fotográfica de fls.16, 22-29;
Documentos, nomeadamente, de fls.15, 19-2
Em sede das condições de vida da arguida, teve-se ainda em conta o certificado de registo criminal e o relatório social constantes dos autos de fls. 371 e 400 a 402, respectivamente.
As testemunhas da acusação inquiridas depuseram de forma séria, objectiva, lógica, concordante e imparcial, tendo relatado como foi realizada a apreensão do produto estupefaciente na posse da arguida.
Assim, relativamente aos factos provados nos pontos n.s 1 e 2 o Tribunal alicerçou a sua convicção nas declarações prestadas pelas testemunhas ... conjugadas com os documentos juntos aos autos.
No que concerne aos factos constantes dos pontos n.s 3, 4 e 5 o Tribunal ateve-se nos autos de apreensão juntos aos autos conjugados com o relatório de exame pericial de fls. 28
Já relativamente aos factos 12, 16 e 18 o Tribunal alicerçou a sua convicção no relatório social e no certificado do registo criminal juntos aos autos.
Finalmente no que respeita ao ponto n. 17 o Tribunal alicerçou a sua convicção no relatório de perícia médico-legal de fls. 417 e seguintes.
Relativamente aos objectos apreendidos é patente em face da conjugação de todos os meios de prova que os telemóveis que estavam na posse da arguida eram utilizados na actividade de tráfico de estupefacientes. Mutatis mutandis também o dinheiro apreendido era parte do lucro que iria obter com o transporte do produto estupefaciente.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
Da nulidade do acórdão, por falta de fundamentação
Procede, assim, a nulidade do acórdão, padecendo o mesmo da nulidade prevista nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea do CPP, o que imporia a repetição do ato, para sanação desse vício. Sucede, todavia, que outros vícios decorrem do texto da decisão recorrida, que só o reenvio do processo para novo julgamento permite colmatar, pelo que se impõe prosseguir.
Seguindo a ordem das conclusões, encontra-se na conclusão 22 a defesa de que existe contradição entre o que é dado como provado no ponto 9 dos factos provados e na alínea dos factos não provados. Mas sem razão.
Aliás, sintomaticamente, quer no corpo da motivação, quer na aludida conclusão, a recorrente não invoca o preenchimento da alínea do n. 2 do artigo 41 do CPP.
Omitiu-se, pois, o necessário apuramento pelo tribunal recorrido dos factos caracterizadores da personalidade da arguida, na sua vertente psíquica e grau de socialização, ficando por enunciar o que se entende probatoriamente demonstrado sobre a matéria.
F. Do reenvio parcial
Lisboa, 18 de Fevereiro de 2022
Na data de 24/08/2020, o Administrador de Judicial apresentou da lista de Créditos Provisória, nos termos do disposto no art. 17-/2 e 3 do R.E.