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As dívidas tributárias em causa encontram-se, assim, prescritas.
Foram violadas, entre outras normas, o disposto nos arts. 4 e 4 da LGT e art. 17 do CPPT as quais devem ser interpretas nos termos supra escalpelizados.
COMO É DA MAIS ELEMENTAR E ABSOLUTA
Sendo de definir o objeto do recurso, de acordo com as conclusões apresentadas pelo recorrente, nos termos dos artigos do 63 n.s 4 e 6 P., sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso de que cumpra conhecer, resulta para apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, ao não ter declarado prescritas as dívidas referidas no ponto que antecede, por violação do disposto nos artigos 4 e 4 da G.T. e 17 do P.P.T..
No entanto, verificar-se a prescrição depende, no caso, de resultar decorrido o prazo previsto no art. 4 n.1 da G.T., o qual comporta causas de interrupção e suspensão, conforme previsto ainda nos seguintes n.s 2 e 3, bem como no art. 4 da G.T., e sobre o que a sentença recorrida não se chegou a pronunciar.
Nos termos expostos, os juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em negar provimento ao recurso.
A mencionada proposta de decisão feita decisão final contém em si a essencialidade dos elementos exigidos pelo art. 58 do R.G.O., onde é definida a estrutura duma decisão final administrativa proferida em sede contra-ordenacional, isto é: nela é identificada o arguido; nela são descritos os factos imputados ao arguido; nela é indicada a prova onde tais factos se baseiam; nela é indicado o regime legal aplicado aos referidos factos e nela é indicada a sanção contra-ordenacional que em concreto lhes deve corresponde, bem como as normas jurídicas onde tal sanção pretensamente assenta.
A nosso ver, é manifesto que tal impossibilidade de defesa ou incompreensibilidade do decidido não se observa no caso em análise e, repita-se, tanto assim foi que o arguido se defendeu, em parte, rebatendo esclarecida e especificamente os factos de foi acusado e a imputação jurídico contra-ordenacional que lhe foi feita.
O Tribunal A Quo, ao ter decidido como decidiu, violou, por errada aplicação e interpretação, o disposto conjugada e articuladamente nos artigos 41 e 58 do R.G.O., e nos arts. 374 e 379, ambos do Código de Processo Penal.
Como é sabido, estes requisitos da decisão condenatória do processo contraordenacional visam assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só é exequível se este tiver o conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e das condições em que pode impugnar judicialmente a decisão.
A decisão administrativa deve conter os elementos essenciais para que, em caso de impugnação judicial, possa valer como acusação e, em caso de não ser impugnada, como decisão condenatória.
No caso concreto, verifica-se que o arguido foi notificado pela autoridade administrativa de que, por despacho de 212019, do Sr. Vereador do Pelouro da Gestão Urbanística e Licenciamento, foi-lhe aplicada a coima acima referida.
À decisão da autoridade administrativa aplica-se o regime das nulidades da sentença contido nos artigos 374, n 2 e 379, n 1, alínea do Código de Processo Penal ex artigo 41 do, existindo, portanto, um regime próprio para as invalidades da decisão e sendo estas de conhecimento oficioso.
A função deste vício, de criação doutrinal e jurisprudencial, no sistema é o de colmatar a lacuna resultante da tipicidade das nulidades e da sua sanação pelo caso julgado, não permitindo que um ato processual afetado dum vício ainda mais grave que as nulidades, mas não previsto pelo legislador, possa produzir quaisquer efeitos no processo
Mas fundamentalmente diversa é a situação em que a autoridade administrativa competente, nos termos dos artigos 33 e 34 do RGCO, para a aplicação das coimas e das sanções acessórias, decide por remissão para a proposta de decisão elaborada pelo instrutor do processo.
Ato remetido e ato de remissão integram-se, passando a constituir um todo: a decisão da autoridade administrativa que, no caso do RGCO, aplica uma coima e/ou uma sanção acessória.
Assim, aceita-se que a decisão que por remissão da autoridade administrativa para o parecer do instrutor do processo aplica uma coima é lícita
Ora, lendo o teor da referida proposta de decisão, constante de fls. 9 a 11 dos autos, verifica-se que nela é identificado o arguido, são descritos os factos imputados, indicada a prova, o regime legal aplicado, as normas e a sanção correspondente, temos de concluir que não se mostra violado o disposto no artigo 58 do RGCO, nem preterido qualquer direito de defesa do arguido.
Cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, 15ed., 2005, pág. 29
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. , 5 ed., p. 13
Cfr. neste sentido os Acórdãos: TC n. 50/03 Maria dos Prazeres, TC n. 62/03 Artur Maurício), TC n. 136/03 Artur Maurício) e TC n. 174/03 Maria dos Prazeres, todos em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordao; TRL de 202006 Margarida, TRL de 102006 Carlos, TRP de 02004 Ferreira da, TRP de 302003 Fernanda, TRE de 002004 Chambel, todos em www.dgsi.pt.
Processo n 500/13T9VNG.P1
Adjunta: Maria Dolores da Silva e SousaOrigem:
Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Juízo de Instrução Criminal do Porto
Nos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente a assistente B;
" Só por manifesto lapso se entende a decisão de que se recorre.
Contendo todos os factos que integram os elementos objetivo e subjetivo dos tipos legais dos crimes imputados aos arguidos.
Referindo expressamente o ponto 90 do requerimento de abertura de "Os aqui requeridos agiram voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que os factos supra mencionados constituem crime.".
Violando a decisão em apreço o disposto no art. 287, n 3 do P.P., por errada interpretação do mesmo.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, nos termos legais.
Assim, o douto despacho judicial, que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, ora recorrido, não violou o estatuído nos arts. 286 e 287, n3, do CPP.
O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e deve conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o artigo 287, n 3, do Código de Processo Penal;
O despacho sob censura não violou quaisquer das disposições legais invocadas pelo recorrente.
Termos em que, deve ser a decisão recorrida ser mantida, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso."
O arguido , , E e F também responderam, extraindo-se das respetivas peças processuais a seguinte passagem, como a todas as respostas, que condensa os argumentos em que sustentam o seu entendimento de que o recurso deverá improceder:
Trata-se de crimes imputados a título doloso, sabendo-se que o dolo, compreende um elemento intelectual, um elemento volitivo e um elemento emocional.
O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito o tipo objetivo de ilícito).
Temos, pois, por seguro que o dolo, como elemento subjetivo de um determinado tipo legal, nas suas diversas dimensões, é um dos elementos que o artigo 283, n 3, do P.Penal, impõe que, sob pena de nulidade, conste da acusação, regime aplicável ao RAI, por força do disposto no n 2 do artigo 287 do mesmo Código.
Com efeito, acrescentar a descrição do elemento subjetivo a um  RAI  que a não contenha, corresponde a uma alteração substancial dos factos  ali descritos, não admitida  pelo artigo 309 e redundaria em transformar uma conduta atípica numa conduta típica.
O que equivale a dizer que, não contendo o RAI a descrição daquele elemento, os factos que dela constem não permitirão nunca fundamentar a aplicação de uma pena artigo 283, n 3, al.), justificando-se por isso, o indeferimento da abertura da instrução.
Permitimo-nos, neste contexto, citar o Acórdão do Tribunal Constitucional n 358/2004, DR n 150/2004, Série de 2004-06-28, em cujos fundamentos se pode ler o seguinte:  "Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 28, n. 2, remeta para o artigo 28, n. 3, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução.
erro em matéria de direito da fundamentação do despacho, uma vez que  o requerimento de abertura de instrução integra os requisitos legais necessários;
Todos devidamente identificados a fls 261 dos autos; e ainda,
Definiram ainda, o horário desse ensaio mensal, o qual seria, no inverno, ao sábado, entre as 16:00 e as 17:30 horas e no verão, ao domingo, entre as 10:30 e as 12:00 horas cfr cláusula terceira da transação).
Finalmente, comprometeu-se a associação, aquando do ensaio mensal, a reduzir o nível do som ao seu limite mínimo cfr cláusula quarta da transação).
Esse acordo foi homologado por sentença, proferida a 31-07-2014 e transitada em julgado, conforme cópia da certidão junta como Doc. 2 da queixa-crime.
Não obstante, até finais de 2017 a identificada associação nunca cumpriu o acordo alcançado e a sentença proferida, formando a fanfarra quase todos os domingos de manhã, em horários variáveis, entre as 9:00 e as 11:30 horas, saindo da sua sede, tocando por períodos de cerca de 40 minutos e sem ter qualquer cuidado com o volume do som.
Por alturas do Carnaval, no domingo gordo, dia 15 de fevereiro de 2015, como se já não bastasse o ruído semanal provocado pela fanfarra, os membros da direção da associação tiveram a desfaçatez de colocar na sua sede, enormes colunas e promover uma festa de Karaoke, com som e pessoas aos berros durante toda a tarde...
Refira-se que a falecida mãe da assistente, H era uma pessoa com mais de oitenta anos de idade e era uma doente que apresentava um quadro psicopatológico de depressão psicótica, necessitando de medicação regularmente,
causando-lhe, o ruído provocado pela fanfarra, uma maior instabilidade e dificuldade no dormir cfr Docs 4 e 5,juntos com a queixa-crime).
Refira-se ainda que, a referida senhora, estava há vários anos a fazer um tratamento ambulatório e necessitava de ter um ambiente tranquilo para poder recuperar a sua instabilidade emocional, sendo o barulho excessivo e um ambiente de conflitualidade, um fator de agravamento, comprometendo assim a sua recuperação cfr Doc. 6 junto com a queixa-crime).
impedindo as duas senhoras de, aos fins-de-semana, poderem usufruir do sossego e tranquilidade que tanto prezam, ou prezavam, no caso na mãe da assistente.
A assistente, vendo o estado de sua mãe e a atitude reiterada e intencional dos responsáveis pela fanfarra também se sente impotente para mudar esta situação que foi verdadeiramente dramática até finais de 201
Nada fazendo para alterar os problemas causados pelo ruído provocado.
Sendo simples e sem nenhum tipo de custo ou transtorno para a direção da fanfarra, o cumprimento daquilo que ficou acordado no processo que correu termos pelo Julgado de Paz de N. de Gaia.
A casa de habitação é para qualquer pessoa um local de repouso, de tranquilidade e de lazer, qualidades que não são fruídas na sua plenitude se ruídos exteriores perturbam essa situação.
Atendendo ao período temporal a que foram sujeitas a tal incómodo em 2010 já a assistente e sua mãe reclamavam dos ruídos...).
Atendendo também ao facto de ter sido alcançado um acordo, perfeitamente exequível pela associação, homologado por sentença e que não tem sido cumprido num sinal de claro desrespeito pela Justiça e pelas decisões dos Tribunais,
Designadamente, no dia 31 de agosto, final de outubro e no dia 18 de dezembro, todos de 201
Por diversas vezes ao longo dos anos a assistente tem solicitado a intervenção e a presença das autoridades, devido ao facto de ela e a sua falecida mãe não suportarem o ruído, conforme Docs 16 a 18, juntos com a queixa-crime.
Mais grave ainda, toda esta questão foi abordada pelos membros da associação, na Assembleia Geral realizada em data que corresponderá a finais de 2015, aquando da comemoração dos 29 anos da mesma.
Na qual estiveram presentes, entre outros, o senhor Vereador da cultura da de N. de Gala e o senhor Presidente da Junta de Freguesia, todos eles aqui requeridos.
Facto esse que só em inícios de 2017 adveio ao conhecimento da assistente.
lncentivando os senhores Presidentes da Assembleia Geral e da Junta o aumento do ruído e a continuação da postura para com as queixosas, por parte do senhor F, o Presidente da Associação, ver minutos 33:45 e 22:10 da gravação).
Aconselhando e incentivando o senhor Vereador da Cultura, a não se preocupar com a polícia, num claro desrespeito pela Justiça, por sentenças proferidas e pelas Autoridades Policiais minuto 41:50 da gravação).
Presidente da Mesa da Assembleia E, aqui 3 requerido, dá indicações para a fanfarra tocar o mais alto possível, de 15 em 15 dias minuto 33:40)...
Que o ruído é insuportável, é por demais notório, logo no início da gravação, no hastear das bandeiras minuto 1:20 da gravação), onde o barulho é tal que inclusive é percetível o acionar de um alarme minuto 2:15), devido ao elevado ruído.
Nesta fase inicial da gravação é igualmente percetível o telhado da casa das queixosas e a proximidade relativamente ao ruído/sede da associação...
Tendo sido divulgada na internet, com o conhecimento e consentimento da Direção da Associação, essa mesma assembleia.
No caso em apreço nos presentes autos o ruído é produzido ao final de semana, período de descanso por natureza, o que ainda se torna mais grave e censurável.
direito ao repouso é ofendido mesmo que a atividade desenvolvida pela fanfarra tenha sido autorizada administrativamente, o que nem sequer é o caso.
A ilicitude dum comportamento ruidoso que prejudique o repouso, a tranquilidade e o sono de terceiros está no facto de, injustificadamente e para além dos limites do socialmente tolerável, lesar tais baluartes da integridade pessoal.
Os aqui requeridos agiram voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que os factos supra mencionados constituem crime.
Posteriormente, o objeto processual será definitivamente delimitado pela acusação ou, em caso de arquivamento, pelo requerimento de abertura de instrução.3
O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente deverá integrar uma verdadeira acusação em sentido material.4
Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objeto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa, incorporando a narração dos factos5 que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis.
Em relação ao "thema decidendum", Germano Marques da Silva6 é particularmente assertivo, quando afirma que se do requerimento do assistente resultar falta de tipicidade da conduta, a instrução é legalmente inadmissível.
Recordando os tipos legais de crime em causa, mediante a reprodução das normas correspondentes:Artigo 14
Porém, de acordo com a descrição dos factos realizada pela assistente, nenhum membro da direção da associação:
Neste sentido, entre muitos, o acórdão deste Tribunal, de 11 de Julho de 2018, relatado no processo n 9558/11T9PRT.P1, dos ora signatários:
Pelo exposto, o recurso improcede "in totum".
Sendo o recurso julgado não provido nos termos acima assinalados, impõe-se a condenação da assistente recorrente no pagamento das custas, nos termos previstos nos artigos 515, n 1, al., do Código de Processo Penal e 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais.
Fixa-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, tendo em conta o objeto do recurso.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça individual em 4 unidades de conta.
Porto, em 7 de Outubro de 202
Ibidem, págs. 134 e 13
Inconformados, os credores interpuseram a presente apelação, em 02017, formulando as seguintes conclusões:
2 - Das disposições conjugadas dos art.s 17-, n. 3 e 17-E, n. 2 do CIRE, decorre que aquela nomeação de AJP pode não ocorrer logo de imediato ou nem sequer ocorrer.
4 - Ao não ter decidido assim, violou o tribunal as disposições conjugadas dos art.s 17-, n. 3, 17-E, n. 2, 17-G, n. 6 e 27 do CIRE.
Em 12016, a devedora/recorrida apresentou-se a processo especial de revitalização, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo de Comércio - Juiz 1, sob o n. 2044/11T8VIS.
Em 22016, a devedora, após notificação para tanto, juntou aos autos o plano de recuperação datado de 12016).
Referiu-se na fundamentação do dito despacho, nomeadamente:
O mesmo despacho foi confirmado por acórdão desta Relação de 02017, transitado em julgado.4
Porém, porque o plano não foi de imediato remetido ao processo, o Mm. Juiz a quo recusou a sua homologação, o que veio a ser confirmado por esta Relação10; o processo foi declarado encerrado.
A referida decisão de rejeição transitou em julgado.
O presente caso não se identifica com quaisquer das situações elencadas no ponto anterior.
A situação em apreço estará, pelo menos, bem próxima desta realidade.
Ademais, nada indicia que a empresa da devedora não continue economicamente viável e, considerado o respectivo objecto de actividade, terá porventura beneficiado de um ano agrícola de 2017 especialmente favorável) ou que tenha ocorrido uma sucessão fraudulenta de processos especiais de revitalização.
Dir-se-á, ainda, que o regime que vigora desde 02017 não se destina, propriamente, a interpretar e/ou clarificar em a lei antiga, corporizando, sim, nova e, aparentemente, mais aperfeiçoada regulamentação
Cf., nomeadamente, os documentos de fls. 16 verso, 17 e seguintes, 26, 42, 82, 84 verso e 9
Preceitua o mesmo art., na versão do n. 79/2017, de 36:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 17-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
6 - A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal.
8 - Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.s 2 a 4, 6 e 7 do artigo 17-G.
12 - É aplicável ao plano de recuperação o disposto no n. 1 do artigo 21
Inconformado, o embargante recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A sentença apelada, considerou que a nulidade da falta de citação na ação declarativa, suscitada pela Apelante, em sede da oposição execução que deduziu, a ter existido ter-se-ia de considerar sanada por força da sua intervenção nos autos declarativos, por via da junção de procuração forense, sem que tenha invocado, desde logo, a referida nulidade;
Na verdade, a Recorrente juntou aos autos declarativos procuração forense na data de 18/07/2016, acontece, porém, que quando efetuou essa junção já o processo em questão há muito estava findo.
Nessa data além de findo, já havia, há muito, esgotado o poder jurisdicional do Juiz, uma vez que a sentença data de 2/11/2015, sendo as respetivas notificações da mesma sido expedidas para domicílio que corresponde ao da aqui Recorrente, mas cuja missiva foi devolvida ao Tribunal, cfr. doc. com a Ref.; 2589870 do processo em 03/11/2015;
A Recorrente lança mão do Recurso de Apelação, para nos termos do disposto no art. 639, n. 2, al. do CPC, indicar o sentido daquela que, no seu entender, deve ser a interpretação e aplicação da norma ínsita no art. 189 do CPC, que constitui fundamento jurídico da sentença de que se apela.
Ora, salvo melhor opinião, o Tribunal a quo, com a sua decisão a este respeito, precludiu a apreciação de toda a matéria de facto alegada pelas partes e, portanto, devia ter-se abstido de dar por reproduzida a certidão de uma citação que não pode apurar se era válida.
Da sentença proferida pelo Tribunal a quo resulta que a junção de procuração aos autos configura intervenção processual relevante para efeitos de sanação de falta de citação, porque se a parte o fez é porque teve conhecimento do processo, e deverá aí arguir a nulidade, mesmo que o poder jurisdicional do juiz da ação declarativa já se tenha esgotado e a sentença proferida já tenha transitado em julgado.
De facto, se não tivesse procedido a junção da procuração nos autos de declaração, como poderia a Recorrente ter obtido conhecimento do que fundamentava a execução e perceber de que esta padecia da nulidade de falta de citação?
Pois, impõe a lógica e bom senso que tal entendimento não pode proceder e deve ser retratado, sob pena de ser profundamente penalizador para a ora Recorrente.
Foram, aliás, estas penhoras de créditos que fundamentaram a citação para a execução, em 08/07/2016, tal como resulta dos autos de execução e foi alegado pela Recorrente. - Cfr. notificações constantes dos autos de execução com as Ref.;
Só em momento posterior a esta notificação das penhoras de créditos, foi a Recorrente notificada da penhora de saldos bancários.
Devendo a sentença neste segmento e na parte em que julgou a oposição á penhora improcedente e no que a esta questão diz respeito ser igualmente revogada.
a impugnação e pretendida alteração da decisão sobre matéria de facto vertida no n 5 dos Factos Provados - arts. 18 a 20 das motivações e als. a das conclusões de recurso;
o excesso de bens penhorados na execução relativamente ao valor da quantia exequenda - arts. 42 a 50 das motivações e als. a das conclusões de recurso.
A sentença recorrida considerou como provados os seguintes factos:
Titulo Executivo: Decisão judicial condenatória
O Executado, até a presente data, não pagou a sobredita quantia.
Ao abrigo do disposto nos arts. 533 do Código de Processo Civil e25 e 26 do Regulamento das Custas Processuais, a Exequente remeteu em 18 de Novembro de 2015 ao Executado, através de carta registada, a nota discriminativa e justificativa das custas de parte cf. docs. 1 a.
cfr. requerimento.
- Em 30 de Março de 2015, foi junta na acção declarativa referida em  certidão do seguinte teor:
Certidão de Citação/Notificação Pessoal
Processo: 136993/10YIPRT
Comarca de Lisboa Norte
Pelas 11: 45 do dia25-03-2015 na Rua Quinta do Pinheiro, n 16, 3 G, comarca de Lisboa
Efetuei a citação/notificação de B
Verifiquei a identidade pelo cartão do cidadão, com o n de identificação 06064562, com a data de validade 26-06-2015;
Verifiquei a identidade pelo documento de identificação ____________, com n ______________, emitido em ___________, com data de ____-___-___;
O citando/notificando recebeu o requerimento e documentos, mas recusou assinar a presente certidão de citação/ notificação;
efectuada pelo empregado forense ________________________________, portador do B.n ________________;
efectuada pelo Agente de Execução João Magalhães, com a cédula profissional n 4359;
Observações:_________________________________________
Encontram-se preenchidos os campos 01-02-09----
ASSINATURAS
citando/notificando
O Agente de Execução
- No dia 2 de Novembro de 2015, foi proferida a sentença referida em , a qual é do seguinte teor:
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.
O pedido não se afigura como manifestamente improcedente.
O Réu, regular e pessoalmente citado, não contestou a presente acção.
Custas a cargo do Réu - artigo 52, n.s 1 e 2, do Cód. Processo Civil.
Da impugnação da matéria de facto vertida no art. 5 dos Factos Provados
Dispõe, por sua vez, o art. 640 do Cód. Proc. Civil que:
Por isto, improcedem os argumentos do apelante, confirmando-se a manutenção dos Factos Provados sob o n 5, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Na decisão recorrida, julgou-se sanada a invocada falta de citação, com os seguintes fundamentos: