rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, desde logo, não é razoável o recorrente pretender que o fundamento da revista seja ora o fundamento que ele indica, firme e repetidamente, nas conclusões da revista, ora, depois, um qualquer outro fundamento que o recorrente estaria dispensado de identificar e que caberia a este Tribunal localizar, qualificar e, por fim, conhecer.
A verdade é que tão-pouco é possível acolher esta pretensão do recorrente.
Recorde-se que todo este percurso já tinha sido trilhado e axplicitado no Acórdão ora reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Sobre isto cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020  edição), pp. 453 e s. e pp. 489 e s.
Apelada: K.F.S..
Julgo o pedido reconvencional totalmente improcedente.
Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação que motivou e concluiu que:
O presente recurso limita- se a solicitar a reapreciação da matéria de direito.
Enquadramento,
O contrato celebrado em 3 de novembro de 20014, entre a ora recorrente e a Trabalhadora, cessou por iniciativa da trabalhadora em 28 de março de 2018;
No caso, a Trabalhadora invocou justa causa de despedimento, nos termos do artigo 39 n. 1 do CT, alegando um conjunto de factos ocorridos entre 31/10/2018 e 05/03/201
No entanto, o cerne da questão prende-se com o pedido de atribuição do "horário flexível.
Vejamos, então, as questões que se colocam,
A R. solicitou a apreciação da validade e eficácia do parecer n. 723/CITE/2017- como questão prejudicial ao presente do litígio.
Por considerar que tais pareceres emitidos pela CITE são nulos, e destituídos de qualquer efeito, tratando-se de atos administrativos inválidos emitidos pela CITE.
Os pareceres da CITE emitidos nos termos do artigo 5 do CT são atos administrativos, tomados por votação dos seus órgãos colegiais.
A ré relativamente ao processo administrativo n. 1979/FH/2017, não teve conhecimento da ata final, apenas das assinaturas que constam na minuta, sendo que do segundo parecer nem se conhece qualquer decisão tomada por órgão colegial!
Com efeito, o art. 9 n. 2 do CPC aqui aplicável por remissão do art.  do permite aos Tribunais judiciais apreciarem questões do foro administrativo que sejam prejudiciais ao objeto do litígio, sendo certo que nestes casos a decisão produz apenas efeitos inter partes, como aliás decorre da referida norma.
Ao não apreciar esta questão levantada pela ré violou o tribunal a quo violou, assim, princípios constitucionais, designadamente o princípio da igualdade, bem como, o disposto nos artigos 39, 39 e 39 do Código do Trabalho e artigo 61, alínea, do Código do Processo Civil.
Da caducidade do direito da A. resolver o contrato.
De acordo com o disposto no n.1 do artigo 39 do Código do Trabalho, a comunicação de resolução do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita nos trinta dias subsequentes ao conhecimento dos factos.
Acresce,
Tal política retributiva não viola nenhum dispositivo legal, nem o CCT invocado é aplicável ao caso em apreço, como resultou da douta sentença.
A ora recorrente executa exclusivamente as atividades atrás indicadas, sem que as mesmas se confundam com qualquer outra atividade de estética ou de beleza, compreendida nos tradicionais institutos de beleza.
Ora, conforme já indicado, tais atividades não se confundem com a atividade desenvolvida pela visada.
O Tribunal a quo não realizou uma análise crítica das provas, de modo a poder sindicar, de entre os factos alegados pelas partes, quais aqueles que mereciam acolhimento.
O Tribunal a quo não apreciou questões fundamentais para a resolução do presente litígio, as quais eram relevantes, inclusivamente, para a boa decisão da matéria de facto.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 39, 39 e 39 do Código do Trabalho e artigo 61 do Código do Processo Civil, bem como princípios constitucionais de igualdade e proporcionalidade.
A A. respondeu e concluiu que:
- A fls. 27 das suas alegações, a recorrente diz que "Faltou sensibilidade ao douto julgador para captar as várias contradições da trabalhadora. O resultado foi premiar a sua arte torpe de violação da lei e dos direitos de igualdade de oportunidade no trabalho nosso
A Sentença recorrida aceita por bem o torpe nosso.
Como acontece com muito do que é mau até a pandemia teve o lado positivo fazer refletir a alguns de nós sobre o sentido da, este comportamento tem a utilidade de mostrar ao Tribunal do que a recorrente é capaz.
- No Início das suas alegações pág. e Conclusão, a recorrente diz expressamente que o recurso limita-se a solicitar a reapreciação da matéria de direito.
- No início da pág. 17 acrescenta Os factos assim omitidos devem ser tidos por assentes.
- Prevenindo a hipótese de entendimento contrário, que não se espera, diremos que contrariamente ao que a recorrente afirma os factos que alega que devem ser dados como provados, nunca poderiam sequer ter sido considerados para efeito algum na douta sentença.
- A recorrente requereu na contestação Ref. CITIUS em sede de prova, o seguinte, que passamos a transcrever:
Sejam oficiosamente requeridos, cópia integral dos procedimentos administrativos a que se alude nos presentes autos:
Ao CITE
À Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- A Mma. Juíza declarou que não cabia ao Tribunal apreciar a validade e legalidade do parecer da CITE, indeferindo a requerida junção do processo administrativo da CITE.
A decisão do Tribunal não podia ser outra. A validade e legalidade do Parecer da CITE podia ter sido aferida, mas não nesta ação.
- Sobre a questão da categoria profissional e IRCT aplicável uma vez que a Mma. Juíza tratou tratou estas questões de uma forma tão pormenorizada, empenhada e exaustiva que apenas podemos dizer que sufragamos inteiramente toda a argumentação explanada na douta sentença, sob a o título DOS CRÉDITOS SALARIAIS pág. 26 té 3
- E por aí adiante, conforme consta dos factos provados.
- Não se percebe o que consta da Conclusão , tal como de várias outras, verdade seja dita.
- A douta sentença proferida não padece de nenhum dos vícios nem ilegalidades que lhe são imputadas, devendo ser inteiramente confirmada.
Questão a decidir:
Nulidade da sentença.
CCT aplicável.
A sentença recorrida deu como provados os factos seguintes:
A R. é uma sociedade comercial matriculada na Conservatória do Registo Comercial em 13/05/2009, com a atividade de prestação de serviços de estética e comércio de artigos de perfumaria.
Serve a presente para comunicar a Exas., nos termos do disposto nos arts. 395 n 1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n 7/2009 de 12/2, com as alterações introduzidas pela Lei 3/2012 de 10/1, a resolução do meu contrato de trabalho com justa causa, ao abrigo do disposto no art. 39 n. 1 e 2 al. e do Código do Trabalho.
São os seguintes, os factos que, sucintamente, justificam a resolução a que por este meio procedo:
No dia 31 de outubro de 2017, solicitei, ao abrigo do disposto no art. 56 do Código do Trabalho, que me fosse autorizado trabalhar em regime de horário flexível, entre as 9h00 e as 19h00, justificado pelo facto de ser mãe de uma criança de 3 anos de idade, sendo do conhecimento da empresa que tenho nacionalidade brasileira sem família em Portugal e vivo sozinha com o meu filho.
A CITE emitiu o Parecer n 723/CITE/2017, no sentido de não existir fundamento para que o regime de prestação de trabalho em horário flexível fosse recusado pela empresa, notificado á empresa e a própria.
Perante a posição da CITE Exa. comunicou-me, por carta registada / A/R remetida a 2 de janeiro de 2018, em síntese, que, face ao Parecer da CITE com o qual não concordava, e sendo inviável trabalhar em horário flexível no meu local de trabalho, era transferida a titulo definitivo para o estabelecimento sito no RIOSUL Shopping, no Seixal, a partir de 5 de fevereiro de 201
De referir, que desde que apresentei pedido de horário flexível, a , alterou completamente a forma de se relacionar comigo, não me dirigindo a palavra e, no Natal de 2017 foi-me comunicado, pela coordenadora E., o seguinte: Olha K. é só para te informar que a com esta situação toda não te quer no Jantar de Natal e também não te paga o Jantar, se quiseres, podes ir, mas pagas tu e ficas a saber que com tudo o que andas a fazer, não és bem vinda e é até normal que ela não te queira lá.
No mesmo dia respondeu-me, em síntese, comunicando que voltava a ter de me apresentar no Rio Grande do Sul no horário entre as 10h e as 19h.
Entretanto, tive nova consulta e prorrogado o período de incapacidade para o trabalho por mais 30 dias.
Em face desta posição da CITE, fiquei na esperança que Exa. revertesse a situação e me permitisse trabalhar no meu local de trabalho em horário flexível.
No dia 5 de março de 2018 fui submetida e Junta Médica que deliberou que "Subsiste a incapacidade temporária para o trabalho da beneficiária ... ", o que demonstra que eu estou de facto doente.
A nem sequer me cumprimentou, apesar de eu ter olhado para ela para a cumprimentar e olhado também para e desviado o olhar.
Solicito que me seja preenchido e entregue o Impresso que remeto em anexo, a fim de me poder candidatar ao Subsídio de Desemprego.
Mais solicito a entrega de Certificado de Trabalho, previsto no art. 34 do Código do Trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados
Sem mais de momento, apresento os meus cumprimentos e subscrevo-me
Tal carta foi recebida no dia 28/03/201
Em 11/01/2018 a Autoridade para as Condições do Trabalho levou a cabo uma fiscalização ao estabelecimento da R..
No Natal de 2017 a coordenadora E. informou a A. de que a gerente da R. não a queria no jantar de Natal e que não lhe pagaria o mesmo, se quisesse podia ir, mas não era bem-vinda e pagava ela.
A A. não aceitou a proposta da R. porque lhe foi dito que não tinha direito ao Subsídio de Desemprego.
Devido ao dia a dia desgastante a que vinha sendo sujeita, que se agravou com a aludida reunião, no dia seguinte, 2 de fevereiro, a A. foi a uma consulta e ficou de baixa médica por um período de 6 dias.
Nesse mesmo dia a A. deslocou-se ao local de trabalho e entregou o documento comprovativo da baixa médica.
Após nova consulta a médica prorrogou o período de incapacidade para o trabalho por 30 dias.
Apesar da A. ter olhado para ela para a cumprimentar, , não a cumprimentou, tendo desviado o olhar quando o seu olhar se cruzou com o da A.
A A. estava autorizada a sair do domicílio entre as 11 e as 15 horas e as 18 e as 21 horas por motivos clínicos.
Nega ideação suicida.
Tem tido conflitos laborais em decisão superior.
O horário foi alterado depois da trabalhadora Rute ter informado a R. de que ia sair da empresa pois não podia fazer noites nem trabalhar aos fins-de-semana.
"Olá
Perguntar-se-á porque só agora lhe estou a dar conhecimento e eu passo a informar.
Ainda não lhe tinha dado conhecimento do mesmo pois, alimentei a esperança que ainda voltasse para trás na sua decisão, o que veio a acontecer mas, por pouco tempo.
Peço a Deus que a ajude sempre a si e a todos os seus porque, só damos valor ao sofrimento e aos problemas dos outros quando passamos por eles e eu, como sabe, nunca recorri a baixas médicas para resolver os meus problemas nem os do meu filho mas de qualquer maneira obrigada.
Cumprimentos.
Com o aludido email remeteu o atestado médico emitido pela sua médica de família, com o seguinte teor:
Perante o parecer desfavorável da CITE a R. não intentou qualquer ação referente ao pedido de flexibilidade do horário.
A A. nasceu no Brasil e não tem família em Portugal, vivendo sozinha com o filho.
A A. já tinha padecido de ansiedade e feito medicação.
Quando se candidatou ao posto de trabalho a A., 3 anos antes, foi informada das condições de trabalho, locais de trabalho e horários possíveis.
A A. sempre contou com o apoio dos avós paternos do seu filho.
A nulidade da sentença
Cláusulas do contrato de Trabalho e articulado  a 3 da contestação e validade e eficácia do parecer n. 723/CITE/2017, como questão prejudicial ao presente do litígio e a análise crítica das provas.
Não havendo lugar ao pagamento de salários intercalares, indefere-se o requerido quanto ao pedido de informação a ISS;
E na sentença escreveu-se:
O art. 5 do CT prescreve, no que ao caso diz respeito, que:
- Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador.
Resulta da norma jurídica acabada de citar que o empregador tem que satisfazer imediatamente a pretensão do trabalhador e esperar pela decisão definitiva do tribunal quanto ao motivo justificativo que apresentar. Se o tribunal lhe der razão o empregador pode então e só então voltar a colocar o trabalhador no horário anterior.
No caso dos autos o empregador deixou de cumprir a lei e incorreu em grave desrespeito do direito da trabalhadora.
De facto e de direito a ré não cumpriu a obrigação de satisfazer o pedido da trabalhadora.
Termos em que improcede a nulidade da sentença com este fundamento.
A caducidade do direito a resolver o contrato de trabalho
O art. 39 n. 1 do CT prescreve que ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
O n. 2 do mesmo artigo, enumera exemplificativamente comportamentos do empregador que constituem justa causa para o trabalhador fazer cessar o contrato de trabalho.
O art. 39 estabelece o procedimento a observar para o exercício deste direito.
O n. 1 deste artigo prescreve que: o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.
Com interesse direto para esta questão está provado que:
Como já referimos supra, a empregadora estava obrigada legalmente a satisfazer o pedido da autora até decisão judicial definitiva sobre a justificação que apresentou para não aceitar o pedido da autora.
Assim, não se mostra caducado o direito da autora resolver o contrato de trabalho com justa causa, nos termos em que o fez.
O contrato coletivo de trabalho aplicável
Sobre esta questão, escreveu-se na sentença recorrida:
"1 - A convenção coletiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.
- A convenção celebrada por união, federação ou confederação obriga os empregadores e os trabalhadores filiados, respetivamente, em associações de empregadores ou sindicatos representados por aquela organização quando celebre em nome próprio, nos termos dos respetivos estatutos, ou em conformidade com os mandatos a que se refere o n. 2 do artigo 49
Concordamos integralmente e sem reservas com a doutra sentença.
Termos em que a apelação improcede e se confirma a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Évora, 10 de março de 202
O Centro Hospitalar de Leiria E.P.E. veio instaurar no Tribunal Judicial de Leiria, ação para cobrança de dívidas do IASFA, IP. dando origem ao processo de injunção n. 26831/16YIPRT, em que foi Requerente o Centro Hospitalar de Leiria, E.P.E. e Requerido o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP IASFA P.), que deu entrada em 202014 no Balcão Nacional de Injunções, sito no Tribunal Judicial de Leiria, com vista ao pagamento daquele Instituto, ao Requerente, dos bens e serviços prestados, no período compreendido entre 11-03-2009 e 29-06-200
Não ignoramos, porém, que a decisão de 02-10-2018 do TAF de Leiria se baseou essencialmente no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 19-10-2017, proferido no processo n 41/17, o qual, por sua vez, remete para o acórdão de 14-03-2006 Proc. n 21/05, o qual considerou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria, em caso semelhante ao aqui tratado.
Os factos que relevam para a decisão deste conflito são os que constam do antecedente relatório.
Refere, nomeadamente, que:
Contudo, o Acórdão do TC de 002006, proferido no proc. n 022/05, acrescenta:
Fundo de Garantia Automóvel intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra - Companhia de Seguros, S.A. e, subsidiariamente, contra:
J. ,
A.,
Para tanto alega, em síntese, que em 3/07/2015, pelas 20h20, ocorreu um acidente de viação na Rua ..., sensivelmente em frente ao n. de polícia ..., freguesia de ..., concelho de Fafe, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias, de marca Seat, modelo Ibiza, com a matrícula JL, conduzido pelo 1 Réu subsidiário e propriedade do 2 Réu subsidiário, e o peão P..
O proprietário do veículo JL, aqui 2 Réu subsidiário, celebrou com a Ré um contrato de seguro de responsabilidade automóvel emergente da circulação desse veículo.
Conclui que se encontra sub-rogado nos direitos dos lesados ressarcidos, nos termos do art. 54, ns 1, 3 e 4 do supra citado diploma legal, assistindo-lhe o direito de exigir dos RR. as indemnizações satisfeitas, tendo ainda direito aos juros de mora legais e ao reembolso das despesas de liquidação e cobrança que houver feito.
Concluem os RR., pugnando:
seja considerado válido e em vigor o contrato de seguro de responsabilidade celebrado com a Ré sobre o veículo de matrícula JL, titulado pela apólice n. .....33;
Os RR. J. e A. vieram exercer o contraditório, impugnando o alegado pela Ré e mantendo tudo quanto deixaram dito na sua contestação.
Após, foi proferida sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e:
Absolveu os Réus do demais peticionado.
O facto 19 deve ser alterado e passar a ter a seguinte redacção: "Ao deparar-se com o peão próximo do eixo da via. o Réu J. accionou o travão e perdeu o controlo do veículo e despistou-se."
O facto 23 da matéria de facto provada deve ser alterado e passar a ter a seguinte redacção: "Após o embate no peão, o condutor do JL manteve-se em despiste."
As alíneas, e da matéria de facto não provada devem passar a constar da matéria de facto provada.
A alínea da matéria de facto não provada deve ser eliminada, aditando-se uma nova alínea, considerando-se como não provado que: "O Réu J. tenha realizado gualguer manobra no sentido de desviar-se do P. antes do embate com o mesmo."
O condutor do JL violou com a sua conduta várias regras estradais, como sendo as que constam do disposto nos artigos 3, 13, 24 e 25 do CE.
Da conduta do peão não se surpreende qualquer facto que possa ser objecto de censura.
Devendo a companhia de seguros R. nos autos ser condenada na proporção de 100%. 1 Sem conceder, e ainda que não proceda, o que se admite por mera cautela, ainda assim é forçoso que se conclua, da prova produzida nos autos, que o condutor do JL tem responsabilidade exclusiva na eclosão do sinistro.
Na verdade, a velocidade excessiva e a invasão da faixa de rodagem contrária foram elementos determinantes na eclosão do sinistro.
Respondendo a companhia de seguros na proporção assim definida, nos termos do 570 do
O tribunal a quo violou os artigos 3, 13, 24, 25, 99, 100 e 101 do Código da Estrada e, bem assim, o disposto no artigo 570 do
Termina entendendo que o presente recurso deve ser julgado procedente, nos termos acima peticionados.
Os RR. J. e A. não apresentaram contra-alegações.
O recurso foi admitido por despacho de 25/10/2021 ref..
No dia 3 de julho de 2015, pelas 20h20m, ocorreu um acidente de viação na Rua ..., sensivelmente em frente ao n. de polícia ..., freguesia de ..., concelho de Fafe.
No referido acidente intervieram o veículo ligeiro de mercadorias, de marca Seat, modelo Ibiza, de cor cinzenta e matrícula JL, conduzido pelo Réu J. e propriedade do Réu A., e o peão P..
Separadas por uma linha longitudinal descontínua.
O local do acidente é ladeado por edifícios de habitação e comércio, consistindo numa localidade, sendo a velocidade máxima permitida de 50 km/hora.
No lado esquerdo, atento o mesmo sentido de marcha, existe uma berma de dimensões variáveis onde não existe passeio para peões.
À hora do sinistro o estado do tempo era bom e a via era iluminada pela luz do dia.
E porque pretendia atravessar a estrada, olhou para ambos os lados, mas sem olhar para os espelhos referidos em.
E iniciou a travessia da faixa de rodagem, da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha Fafe-Celorico de Basto.
A uma velocidade superior a 80 Km/h.
Ao deparar-se com o peão na sua hemifaixa de rodagem, o Réu J. acionou o travão e tentou desviar-se das trajetórias do peão P., tentando contorná-lo pela sua esquerda e posteriormente pela sua direita.
Onde veio a embater com o lado esquerdo do seu veículo no peão P..
Tendo o peão sido projetado, ficando após imobilizado no solo.
Após o embate com o peão, o condutor do JL perdeu o controlo do veículo e despistou-se.
Mantendo-se em despiste até se imobilizar por completo contra a berma da estrada, do lado direito, atento o seu sentido de marcha.
Deixando para trás, desde o local do atropelamento, um rasto de travagem de 37,40 metros roda dianteira e de 27,45 metros roda dianteira.
Após alta hospitalar para o domicílio, fez marcha com apoio de duas canadianas,
Foi orientado para a consulta externa de Ortopedia.
Passou a ter apoio domiciliário de enfermagem para tratamento das feridas da perna que, além da infeção local, se revelavam de difícil cicatrização.
Devido ao atraso na consolidação óssea é sujeito a novo internamento hospitalar em 11201
Em 112015 foi operado novamente.
Em 212015 tem alta hospitalar para o domicílio, mantendo os cuidados de enfermagem e orientado para a consulta externa de Ortopedia.
Em 112016, considerando que se mantinha a pseudartrose da tíbia esquerda, com varização ao nível do foco da fratura, o P. é sujeito a novo internamento, agora, no Hospital Privado  em .
Tendo sido operado nesse mesmo dia para nova osteossíntese com placa e parafusos com excerto ósseo.
Tem alta hospitalar em 21201
E alta da consulta externa de Ortopedia, em 202018, após se ter verificado a consolidação óssea.
Por força do acidente descrito em a o Autor procedeu ao pagamento:
O Réu A. celebrou com a Ré , Companhia de Seguros, S.A., contrato de seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis, titulado pela apólice n. .....33, tendo por objeto o veículo automóvel de marca Opel modelo Corsa e matrícula EV.
Tendo sido indicado como condutor habitual do veículo o tomador do seguro.
O objeto do seguro foi alterado em 5 de outubro de 2013, para o veículo de matrícula JL, mantendo-se as demais garantias do contrato, assim como o condutor habitual declarado.
A Seguradora dirigiu ao Réu A. missivas datadas de 202015, declarando pretender a anulação do seguro contratado em virtude de falsas declarações, tendo igualmente dado conhecimento de tal posição ao Fundo de Garantia Automóvel a 19 de novembro de 201
O réu J. é irmão do Réu A..
E nasceu em ..-7-199
Por outro lado, na sentença recorrida foram considerados não provados os seguintes factos transcrição:
A berma referida em tinha cerca de 0,50 metros.
No momento referido em o peão P. olhou para os dois espelhos parabólicos instalados no outro lado da faixa de rodagem.
Certificando-se que não circulava nenhum veículo em nenhuma das vias que pretendia atravessar.
O peão P. apercebeu-se da aproximação do veículo JL antes de traspor a linha longitudinal descontínua que dividia as duas hemifaixas.
O veículo JL embateu no peão com o canto frontal esquerdo e continuamente com toda a lateral parte frontal, até embater no espelho lateral esquerdo.
O Réu J. não chegou a acionar o sistema de travagem nem a fazer qualquer manobra no sentido de desviar-se de P. antes do embate com o mesmo.
No momento que precedeu o acidente o Réu J. circulava a velocidade não superior a 50 Km/hora.
O peão P. iniciou a travessia da estrada sem olhar nem para a esquerda nem para a direita, de forma desatenta, num momento em que o veículo JL lhe era visível.
O peão P. atravessou a via em passo acelerado.
O Réu J. era o condutor habitual e proprietário do veículo JL.
O Réu A. nunca foi proprietário nem possuidor de tal veículo, não sendo o seu condutor habitual.
- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: