rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, tendo o artigo 18-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário como termo inicial de data de entrada em vigor o dia 1 de janeiro de 2009, tal como ficou amplamente demonstrado, a garantia prestada para a suspensão do processo de execução fiscal caducou em dia 1 de Janeiro de 2010, por força da aplicação deste novo regime.
No mesmo sentido, tal como referido anteriormente, o Tribunal a quo esclarece que "Logo, no termo do dia 1 de janeiro de 2010, ao atingir tai o termo de tai prazo, aquela garantia viu a sua caducidade consumada, "cfr. Página 9 da Sentença.
Não é, pois, admissível o entendimento da Administração tributária no sentido de o artigo 18-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário só se aplicar aos casos em que a reclamação graciosa tenha sido apresentada após a sua entrada em vigor.
Em suma: atento o facto de a disposição legal em causa ter entrado em vigor em 1 de janeiro de 2009, a garantia bancária caducou nos termos e para os efeitos do mencionado dispositivo legal, em 1 de Janeiro de 2010, não sendo, por isso, desde essa data, a mesma garantia exigível para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal supra referido, impondo-se o seu cancelamento imediato.
De onde resulta, que também no que se refere ao exercício de 2005 se deverá manter a Sentença recorrida, sendo da mais elementar justiça que, também, quanto a este exercício seja reconhecida a caducidade da garantia prestada.
Efectivamente, ainda que se verificasse um caso extremo no qual, da aplicação imediata da norma decorresse uma inexigibilidade da prestação de garantia, por já ter decorrido um prazo de um ano desde a interposição da Reclamação Graciosa, tal facto não pode ser considerado como um argumento apto a afastar a regra geral de aplicação da lei no tempo previsto no artigo 1, n. 3 da Lei Geral Tributária.
Termos em que deve ser mantida a Sentença recorrida, determinando-se, assim, a anulação dos atos contestados, com a condenação da Administração tributária ao reconhecimento da caducidade da garantia bancária prestada e ao seu levantamento.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA devidamente notificado não emitiu parecer.
A 10 de janeiro de 2008 a Autora suscitou reclamação graciosa sobre tais liquidações, procedimento a que coube o n ............., no Serviço de Finanças de Lisboa
Paralelamente, como não satisfez as dívidas determinadas pelos atos emergentes da ação inspetiva, foi naquele Serviço de Finanças instaurada a execução n............., visando a sua cobrança coerciva e do seu acrescido.
O procedimento viria a ser decidido por despacho de 26 de fevereiro de 2010, sendo parcialmente atendido e do qual no mais a Autora recorreu hierarquicamente.
No dia 7 de março de 2011 a Autora pediu o levantamento da garantia bancária, mediante reconhecimento da sua caducidade, em função do lapso de tempo durante o qual pendera a reclamação graciosa, mas tal foi- lhe recusado por despacho 6 de abril de 2011, com fundamento em que pese embora se verificassem os requisitos temporais entre os diferentes atos de tanto relevantes, aquando da suscitação da reclamação graciosa o regime de caducidade da garantia não existiaintroduzido que fora mais tarde, pela Lei 40/2008 de 11 de agosto, entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009 pelo que não era aplicável ao caso tanto mais que não continha normas transitórias, ao invés do que sucedera aquando da sua primeira introdução no Ordenamento, nos termos do art.12n3 da Lei Geral Tributária, ou 12 do Código Civil; porém reconheceu que parcialmente a garantia deveria ser levantada rectius. atualizado o valor a garantir, menor que o originário, em função do vencimento parcial referido no ponto  - no mais aguardando-se pela decisão do recurso hierárquico aludido.
Notificada dessa decisão, no dia 9 de maio de 2011 a Autora recorreu hierarquicamente dela, procedimento a que coube o n480/1
Porém, já antes disso, a 7 de julho de 2011, presumindo o indeferimento daquele recurso, apresentara a Autora a petição na origem dos presentes autos.
O procedimento referido nos pontos - da matéria de facto provada haja contado com comportamentos ativos ou omissivos da Autora que se tenham refletido no seu andamento, retardando-o escusadamente.
O que a lei determina como relevante para o reconhecimento da caducidade da garantia é a data da apresentação da reclamação graciosa, e esta foi interposta em 102008, numa altura em que inexistia norma que previsse o reconhecimento da caducidade da garantia. Por não existir regime transitório na Lei 40/2008, as reclamações graciosas pendentes e interpostas antes da sua entrada em vigor, ou seja, antes de 002009, ficam excluídas da aplicação da norma em causa.
Ou seja, no caso dos autos foi interposta reclamação graciosa em 102008, numa altura em que não se encontrava em vigor o citado Art. 18-A, e ainda não se mostrava prestada garantia, o que só veio a acontecer a 00200 pelo que não poderá aplicar-se o regime consignado neste artigo.
Depois, indo diretamente quanto ao fundo da questão, afigura-se-nos que a AT não tem razão.Desde logo por aplicação da regra geral contida no n. 3 do art. 12 LGT o qual determina a aplicação imediata das normas sobre procedimento e processo, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes.
Nestes termos, aplicando a doutrina acima referida, o início do prazo de caducidade ocorre no dia 1/1/2009 e terminará no dia 2/1/201
E uma vez que a reclamação graciosa só foi decidida em 26/10/2011, excedendo o prazo de um ano, caducou a garantia prestada para suspensão da execução.
A sentença decidiu bem, a Recorrente não tem razão.
in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. , pp. 34
Isto a considerar-se que existe concurso efectivo entre os crimes de peculato e de falsificação de documentos,do que discorda, por este ser um mero crime-meio, louvando-se quanto a este entendimento no AUJ n. 10/2013, e pugnando pela sua absolvição quanto a este crime.
Finalmente, sustenta não ter o crime de branqueamento autonomia relativamente ao crime de peculato, que se consuma com a efectiva saída das quantias tituladas pelos cheques da esfera jurídica da vítima, tendo, pois, que preceder aquele outro crime, e não o contrário, como parece resultar do acórdão recorrido. Conclui pela sua absolvição.
Acrescenta ter sido violado o princípio da livre apreciação da prova, e nunca o recebimento de quantias daquela E. B. poder integrar o crime de branqueamento, quer porque, nunca houve retorno delas para aquela, quer porque as mesmas se destinaram a pagar coisas que lhe vendera.
Por fim, alega ser impossível de cumprir a condição imposta para a suspensão da execução da pena, pelo que, nunca poderia o tribunal a quo impo-la. Conclui pela sua total absolvição.
Acrescenta ter sido feita uma errada apreciação da prova, designadamente da pericial que quanto a si nada prova, ter o tribunal a quo incorrido no vício do erro notório da apreciação da prova, e ao te-la condenado apenas com base numa dedução feita pela recorrente E. B., ter sido violado o princípio in dubio pro reo.
Da discussão da causa resultaram provados, com relevo e só os que o os seguintes factos:
O atual Agrupamento de Escolas de ... resulta do reordenamento da rede escolar do Município ocorrido em 2007 e integra a totalidade de estabelecimentos de educação e de ensino não superior do Concelho de ..., incluindo a Escola Secundária de ... e situa-se no Largo das Escolas, em ....
A arguida E. B. fazia parte do quadro e esteve ao serviço da Escola Secundária de ... desde o ano de 1972, onde desempenhou a funções de tesoureira desde 01 de Maio de 1988 até 31 de Agosto de 200
Por força das referidas funções, a arguida E. B. sabia que:
A Escola Secundária de ... tinha dois canais de financiamento:
As Despesas eram escrituradas, após emissão da factura pelo fornecedor ou prestador de serviços, a qual era registada manualmente na contabilidade, nos livros de registo diário de faturas e de Contas Correntes.
As Receitas e as Despesas correspondentes encontram-se elencadas nos livros denominados Orçamento Privativo/Contas Correntes Privativo Apensos , e.
Aquando da utilização do cartão para a aquisição de qualquer bem ou serviço dentro da Escola, o respetivo custo é debitado no cartão, reduzindo o saldo do mesmo.
As operações de natureza financeira efetuadas pela Escola, e, portanto, os seus pagamentos e os seus recebimentos, eram escrituradas nos livros designados por Folha de Caixa e Folha de Cofre.
A Folha de Caixa da Escola encontra-se dividida em duas partes, débito e crédito.
A Folha de Cofre da Escola, encontra-se dividida em duas partes, débito e crédito.
Os Serviços de Ação Social Escolar abrangem os seguintes setores/áreas: Auxílios Económicos; Transportes Escolares; Seguro Escolar; Bar/Bufete; Refeitório; Papelaria.
Os Auxílios Económicos visam reforçar as bonificações da prestação de serviços aos alunos com menores recursos de modo a permitir o cumprimento da escolaridade obrigatória, compreendendo igualmente a atribuição de bolsas de mérito.
No triénio 2004-2006, o Sase não registou qualquer receita nem qualquer despesa referente a Transportes Escolares.
Os serviços do Bar/Bufete, do Refeitório e da Papelaria, podem ser utilizados pelos professores, funcionários e alunos da Escola, bem como por outros utilizadores, desde que devidamente autorizados.
Tais receitas permitem ao Sase suportar as Despesas inerentes ao pagamento das faturas emitidas pelos fornecedores relativas ao fornecimento dos bens vendidos na Papelaria, dos bens vendidos/confecionados no Bar/Bufete e dos bens confecionados no Refeitório.
As operações de natureza financeira relativas ao SASE, ou seja, os seus pagamentos e os seus recebimentos, eram escrituradas nos livros designados por Folha de Caixa e Folha de Cofre do SASE.
A Folha de Caixa é dividida em duas partes, Débito e Crédito, sendo a débito registadas as receitas atinentes aos Refeitório, Bufete, Papelaria, Auxílios Económicos, Prevenção e Segurança Escolar e Transportes Escolares, consoante o seu tipo/origem), bem como os Movimentos de Saída da Conta Bancária na coluna BANCO ... ou e a crédito registadas as Despesas atinentes aos Refeitório, Bufete, Papelaria, Auxílios Económicos, Prevenção e Segurança Escolar e Transportes Escolares, consoante o seu tipo/origem), bem como os Movimentos de Entrada na Conta Bancária na coluna BANCO ... ou.
As restantes arguidas eram amigas da E. B..
Assim, a arguida E. B., no período compreendido entre Janeiro de 2004 a Dezembro de 2006 agiu do modo a seguir descrito.
Assim, na rubrica 000003 act 103, a arguida empolou as seguintes faturas:
E, na rubrica 000003 act 103, a arguida empolou as seguintes faturas:
O registo desse pagamento nas Folhas de Caixa e de Cofre verificou-se no dia 29/04/2004, tendo correspondido aos lançamentos n. 783 e 78
O registo desse pagamento nas Folhas de Caixa e de Cofre ocorreu no dia 06/07/2004, tendo correspondido aos lançamentos n. 1197 e 119
O registo desse pagamento nas Folhas de Caixa e de Cofre ocorreu no dia 05/05/2004, tendo correspondido aos lançamentos n. 836 e 83
O registo desse pagamento nas Folhas de Caixa e de Cofre verificou-se no dia 26/05/2004, tendo correspondido aos lançamentos n. 953 e 95
O cheque n. 61219955, sacado, no dia 30/04/2004, sobre a conta n. ... s/BANCO ..., não teve como beneficiário o fornecedor ..., Lda., tendo antes sido depositado na conta n. ... s/BANCO ....
O registo desse pagamento nas Folhas de Caixa e de Cofre verificou-se no dia 29/08/2004, tendo correspondido aos lançamentos n. 1370 e 137
Essas despesas não foram registadas nos livros de Contas Correntes da Despesa caber-lhe-ia a rubrica 000003 - Outras Despesas Correntes - Diversos Act.
O registo desse pagamento nas Folhas de Caixa e de Cofre verificou-se também no dia 29/08/2004, tendo correspondido aos lançamentos n. 1388 e 138
O registo desse pagamento nas Folhas de Caixa e de Cofre verificou-se no dia 11/10/2004, tendo correspondido aos lançamentos n. 1617 e 162
Nas Contas Correntes da Despesa, verifica-se que não foi escriturada qualquer despesa nesse montante, não se encontrando, do mesmo modo, arquivada qualquer fatura nesse valor, quer emitida pelos CORREIOS quer por qualquer outra entidade.
Nas Contas Correntes da Despesa, não foi escriturada qualquer despesa nesse montante caber-lhe-ia a rubrica 000003 Al. 99 - Outras Despesas Correntes - "Diversos" - Despesas em Comp. em, nem se encontra arquivada qualquer fatura nesse valor.
O registo desse pagamento nas Folhas de Caixa e de Cofre verificou-se no dia 11/10/2004, tendo correspondido aos lançamentos n. 1687 e 168
A referida quantia nem foi escriturada nas despesas correntes, nem lhe corresponde qualquer documento de suporte.
Assim, e em cumprimento do acordo supra referido, como se de devida remuneração se tratasse, da conta n ... s/BANCO ..., titulada pela Escola Secundária de ..., a arguida E. B. transferiu para as seguintes contas bancárias das arguidas e , e :
Não obstante descontada e registada como tendo sido paga através do cheque n. 2148426688 Lançamento n.sacado no dia 03/03/2004 sobre a conta bancária n. ... s/BANCO ... LEV, tal cheque foi, na realidade, depositado na conta n. ... s/BANCO ... Gestão.
E transferiu para as seguintes contas bancárias das arguidas e e :
Do Processamento 2, resulta que a arguida E. B. adicionou os 3 funcionários seguintes:
N. Func.NomeTotal de AbonosTotal de DescontosTotal a Receber
Processamento 116888,395790,3111098,08
,51546,13327,38
F.013,26627,51385,75
N. F.095,47654,55440,92
Do Processamento 2, resulta que a arguida E. B. adicionou os 5 funcionários seguintes:
N.Func.NomeTotal de AbonosTotal de DescontosTotal a Receber
Processamento 118538,075859,9212678,15
A.873,51546,13327,38
R.876,44991,45884,99
,26363,02091,24
S.539,3924,58514,81
Do Processamento 2, resulta que a arguida E. B. adicionou os 7 funcionários seguintes:
Processamento 118812,735854,3512958,38
R.866,11317,92545,19
S.866,11346,92519,19
,11459,92406,19
R.869,0427,95841,09
,11346,98519,13
S.866,1117,92848,19
J.922,1912,41909,78
Processamento 118047,695916,2512131,44
R.623,19440,00183,19
N. 319,03315,54003,49
F.663,19425,00238,19
P. P.869,81546,13323,68
E. P.869,81546,13323,68
Processamento 117319,405133,9512185,45
N. 241,33303,13938,20
F.5449409,55135,94
P. P.792,11528,21263,90
E. P.792,11528,21263,90
R. 545,49424,55120,94
Processamento 118358,535175,0512183,48
R.869,81546,13323,68
F. 869,81546,13323,68
Maria F. 869,81564,13323,68
F.909,8114,45345,68
E. P. 623,1915,45607,74
B.762,9416,85746,09
P. R.623,1915,45607,74
Porém, tal remanescente foi contabilizado através do processamento pela arguida E. B. como pago, sem que efectivamente o tenha sido, pois o empolamento foi ficcionado.
Data Mov.OperaçãoValor
01-2004Depósito de Numerário40,85
03-2004Depósito de Numerário11,60
04-2004Depósito de Numerário0,65
05-2004Depósito de Numerário94,00
05-2004Depósito de Numerário 0,40
06-2004Depósito de Numerário 15,20
06-2004Depósito de Numerário 0,60
09-2004Depósito de Numerário 9,00
11-2004Depósito de Numerário 372,12
TOTAL887,78
Quanto aos Cheques Sacados Apesar de Não Contabilizados, no decurso do ano de 2004, sobre a conta bancária n. ... s/BANCO ... foram sacados os cheques a seguir mencionados no quadro que segue, sem que os mesmos tenham sido registados contabilisticamente na Folha de Caixa e na Folha de Cofre.
Movimento BancárioDepósito do Cheque
Data Mov.DescritivoValorBeneficiárioConta n.Obs.
01-2004CH TC LIS 948426660-12,00391200016569 s/BSPA)
08-2004LEV 3561219941-563,44F.... s/BANCO ...B)
09-2004LEV 2878811657-343,56SASE Escola Secundária ...Levantado)
11-2004CH TC LIS 1187801274-520,18Talho ...5276402021 s/CPP)
12-2004LEV 3387801250-168,35F.... s/BANCO ...E)
TOTAL-607,53
O cheque referido em no quadro foi registado contabilisticamente no exercício económico de 200
Data Mov.DescriçãoValorDoc.Obs.
03-2004DEP646,21392 e
03-2004DEP855,37393 e
04-2004DEP514,69395 e
05-2004DEP236,30396 a
05-2004DEP554,64399 e 400
06-2004DEP044,34402 e
06-2004TRF ...884,39403 e
09-2004TRF ...715,19405 e
10-2004TRF ...323,54407 e
12-2004TRF ...323,54409 e 410
12-2004TRF ...388,55411 e 412
TOTAL1486,76
Os valores referidos em coincidem com o valor do depósito de receitas arrecadadas, em numerário, contabilizado nas Folhas de Caixa e de Cofre da Escola mas não realizado.
A verba referida em, transferida da conta n. ... s/BANCO ..., corresponde ao depósito do cheque n. 8174059027, cuja emissão foi registada, no dia 14/05/2004, nas Folhas de Caixa e de Cofre do Sase, como pagamento de uma fatura ao fornecedor ... nesse valor.
Data Mov.DescriçãoValorObs.
06-2004LEV 2361219910073,56A)
07-2004TRF ...767,05
08-2004TRF ...075,33
09-2004TRF ...399,79
09-2004TRF ...626,82
10-2004TRF ...715,19
10-2004TRF ...051,67
10-2004TRF ...555,30
11-2004TRF ...323,54
11-2004TRF ...88,45B)
12-2004TRF ...324,54
TOTAL1001,24
A arguida, sempre na execução do por si planeado, realizou sobre a conta Conta n. ... s/BANCO ..., as operações seguintes: Cheques sacados apesar de não contabilizados; Depósitos efetuados apesar de não contabilizados; Verbas transferidas de e para a conta n. ... s/BANCO ..., sem os correspondentes registos contabilísticos; Verba transferida para a conta n. ... s/BANCO ... Gestão, sem o correspondente registo contabilístico.
Quanto aos Cheques Sacados Apesar de Não Contabilizados, no decurso do ano de 2004, sobre a conta bancária n. ... s/BANCO ... foram sacados os seguintes cheques, sem que os mesmos tenham sido registados contabilisticamente, pela arguida E. B., na Folha de Caixa e na Folha de Cofre do Sase:
, não concretamente apuradas.
Ao actuar da forma descrita, efectuando o pagamento das facturas acima referidas, a arguida E. B. actuou com o propósito de impedir que fosse descoberto que os cheques anteriormente emitidos não se destinaram ao pagamento aos fornecedores mencionados nas Folhas de Caixa e de Cofre do Sase bem como nos Livros Auxiliares do, ocultando o seu verdadeiro destino, diferente daquele.
Tais cheques, anteriormente emitidos e registados como destinando-se ao pagamento a fornecedores, tiveram na verdade um destino diverso, e tal foi o caso dos cheques a seguir referidos que, apesar do que consta dos registos/lançamentos contabilísticos, para os quais se remete, tiveram outro destino.
Tal sucedeu com os cheques:
n. 8174059027, que, apesar de registado contabilisticamente, nos termos aí mencionados, foi depositado na conta n. ... s/BANCO ...;
07-2004Depósito de Numerário15,00
08-2004Depósito de Numerário8,14
TOTAL23,14
Data Mov.DescriçãoValor
02-2004DEP983,22
03-2004DEP133,08
03-2004DEP646,21
03-2004DEP855,37
03-2004DEP120,14
04-2004DEP514,69
04-2004DEP965,82
05-2004DEP914,59
06-2004DEP044,34
06-2004TRF...29,40
07-2004TRF041700494853767,05
07-2004TRF...087,32
08-2004TRF...075,33
08-2004DEP963,17
08-2004DEP521,31
09-2004TRF...399,79
09-2004TRF...626,82
10-2004TRF...283,93
10-2004TRF...715,19
10-2004TRF...051,67
10-2004TRF...555,30
11-2004TRF...323,54
12-2004TRF...324,54
TOTAL5901,82
03-2004TRF646,21
03-2004TRF855,37
04-2004TRF514,69
05-2004TRF554,64
06-2004LEV044,34
06-2004TRF...884,39
09-2004TRF...715,19
10-2004TRF...323,54
12-2004TRF...323,54
12-2004TRF...388,55
TOTAL1250,46
Valor coincidente com o valor de depósito contabilizado nas Folhas de Caixa e de Cofre da Escola, relativo a receitas arrecadadas, em numerário, mas não realizado.
Total Despesas Correntes4441,51
Despesas com o Pessoal000003AO - Pessoal dos Quadros P. Docente7300,62
AO - Subsídio de Refeição P. Docente027,00
AO - Subs. Familiar e Crianças P. Docente80,00
AO - Subsídio de Férias e de Natal P. Docente1539,50
Total Despesas Com o Pessoal9947,12
TOTAL 200413388,63
Depósitos contabilizados nas Folhas de Caixa e de Cofre da Escola referentes a receitas arrecadadas, em princípio em numerário), mas não efetuados na conta bancária n. ... s/BANCO ...3963,98
Depósitos efetuados na conta bancária n. ... s/BANCO ..., apesar de não contabilizados nas Folhas de Caixa e de Cofre da Escola-887,78
Depósitos efetuados na conta bancária n. ... s/BANCO ..., apesar de não contabilizados nas Folhas de Caixa e de Cofre do Sase-23,14
Cheques levantados por E. B., sacados sobre a conta bancária n. ... s/BANCO ...071,89
Cheques levantados pela arguida E. B., sacados sobre a conta bancária n. ... s/BANCO ... 394,87
Total Subtraído/Desviado Em Numerário6793,22
Cheques depositados na conta bancária n. ... s/BANCO ..., titulada pelo arguido S. F., sacados sobre a conta bancária n. ... s/BANCO ...441,06
Cheques depositados na conta bancária n. ... s/BANCO ..., titulada pelo arguido S. F., sacados sobre a conta bancária n. ... s/BANCO ...504,55
Total Subtraído/Desviado Em Cheques1105,74
Total Subtraído/Desviado Em 200412337,12
Dessa forma, os valores considerados nas requisições de fundos mensais efetuadas pela Escola junto do Ministério da Educação para fazer face ao pagamento dos custos com o Pessoal, foram os resultantes desses processamentos empolados pela arguida.
A arguida E. B., por forma a não levantar suspeitas, por vezes transferia para as referidas contas bancárias parcelas diferenciadas do valor.
dos totais correctos: face ao n de docentes indicados, os totais indicados seriam correctos, tendo em conta os descontos a incidir sobre os vencimentos, se o pressuposto fundamental se verificasse: todos os docentes indicados exercerem funções na escola, o que não correspondia á verdade;
dos totais adulterados: face ao n de docentes indicado, os deconstos efectuados são muito inferiores, nos termos supra referidos, aos legais.
do n de docentes empolado, do n sorte de n mecanográfico) que lhes correspondeu, da identidade que lhes foi dada, tudo pela arguida E. B.;
do total de abonos transferido pelo da Educação para  a Escola, variando consoante a respectiva requisição tivesse por base o processamento 1 ou 2 evidentemente maior, no.
Em Janeiro de 2005:
Processamento 18384,715283,2912101,64
F.823,19532,00291,19
F.069,81647,13422,68
Maria F.069,81647,13422,68
E. P.650,56448,02202,54
Valores:
Valor da despesa
emValor a mais que foi transferido
,56148,09099,78NIB ...
Data 24/1/2005
Montante: 049,89048,31
NIB ...
Montante: 1922,72
Em Fevereiro de 2005:
emTotal de descontos
emTotal a receber
Processamento 18205,255188,2912016,96
R.689,36437,83251,53
F.941,41562,56378,85
A.941,41562,56378,85
J.832,19511,53320,66
E. P.512,93375,42137,51
em         Remanescente
,30831,763845,44NIB ...
Data 23/2/2005
Montante: 1922,72 986,32
Em Março de 2015:
N de FuncionárioNomeTotal de Abonos
Processamento 18976,615170,7512805,86
R.915,81558,48357,63
F.915,81558,48357,63
J.973,22575,79973,22
P. R.915,8118,32897,49
,271441,78794,98NIB ...
Data 23/3/2005
Montante: 897,49646,80
Montante: 897,49
Em Abril de 2005:
Processamento 118714,535563,6212150,91
R.656,10433,75222,35
F.656,10417,75238,35
F.908,15558,48349,67
F.905,15558,48349,67
E. P.479,67371,34108,33
emValor transferido a mais pelo Educação, com o desconto da ADSE emParcela do valor a mais que foi logo transferida
,17 525,90779,66NIB ...
Data 22/4/2005
Montante: 889,83746,24
Montante: 889,83
Em Maio de 2005:
Processamento 18985,115312,5612672,55
R.138,82668,42470,40
F.911,98558,48353,50
A.179,82668,42511,40
E. P.138,82647,42491,40
Igual a
,421142,04787,32NIB ...
Data 23/5
Montante: 893,66354,72
Montante: 893,66
Em Junho de 2005 e subsídio de férias.
Processamento 17157,815625,5312532,28
R.602,48433,75168,73
A.643,48417,75225,73
F.854,53558,48296,05
F.535,06633,33901,73
E. P.426,05371,34054,71
Subsídio de férias:
Processamento 17728,725653,8912074,83
R.579,50417,95161,55
A.579,50401,95177,55
F.831,55540,16291,39
F.512,08608,21903,87
E. P.403,07371,34031,73
emValor transferido a mais pelo Educação, com o desconto da ADSE emParcela do valor a mais que foi logo transferida em          Remanescente
Junho061,60 972,53346,15626,38
Subsídio de férias905,70 905,70343,63562,07
,7623/6/05
,0223/6/05
Em Julho de 2005:
Processamento 117688,145059,9712628,17
R.659,93433,75226,18
A.659,93417,75242,18
F.592,51633,33959,18
E. P.483,50371,34112,16
,85218,78461,05NIB
Data 22/7
Montante: 893,66575,73
Montante: 567,39
Em Agosto de 2005:
Processamento 118067,765955,5612112,20
R.663,76433,75230,01
A.663,76417,75246,01
F.915,81558,48357,33
F.142,65647,42495,23
E. P.487,33371,34115,99
,31788,78019,56NIB ...
Data 23/8
Montante: 897,49769,22
Montante: 122,07
Em Setembro de 2005: