rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Todo este perfil parental negligente marcou e condicionou o processo educativo do arguido, ao qual tem vindo a reagir desadequadamente, cuja maior manifestação se revela nos comportamentos disruptivos e explosivos que vem assumindo nos vários contextos em que se encontra escola, família,, num crescendo de desadequação comportamental geral.
- O pai é uma figura relacionalmente violenta e educativamente amórfica, cujas atitudes não são respeitadas, nem valorizadas.
- O arguido tem sido sujeito a condições educativas ambíguas, permissivas e inconsistentes, num ambiente instável, hostil e pouco securizante, que resulta num fator preditor de condutas delinquentes e geradoras de dificuldades de inserção social.
- Entre 2010 e 2014 cumpriu medida de acolhimento em instituição especializada, na Casa  ...) , Castelo Branco. Nesta instituição frequentou curso PIEF, tendo concluído o 9 ano de escolaridade. Após o termo da medida,  B...  integrou curso profissional na ETAP, mas abandonou-o apenas alguns dias depois.
- Continua sem apresentar qualquer projeto de vida consistente, nem interesse em qualquer atividade escolar ou formativa, revelando elevadas dificuldades na resolução dos problemas do dia-a-dia, gerando sucessivas situações problemáticas ao nível do relacionamento interpessoal.
- O arguido  B...  apresenta uma condenação averbada no seu registo criminal, pela prática de um crime de furto de uso de veículo e condução sem habilitação legal.
-  A... , de 16 anos de idade, integra uma fratria de dois elementos, ambos do sexo feminino, sendo, por ordem de nascimento, a mais velha. A irmã tem 13 anos.
Quanto a factosnão provados, da sentença recorrida consta o seguinte:
No que respeita ao enquadramento jurídico-penal relevante para a questão a apreciar no presente recurso e tendo em vista a imputada prática, em co-autoria material, do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal, o tribunal a quo fez constar o seguinte transcrição):
À cabeça, a vinculação recíproca por meio da resolução conjunta elemento o que valerá dizer que a co-autoria pressupõe o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica o;
Na co-autoria, desenham-se, então e respectivamente, qual elemento subjectivo: o acordo, com o sentido de decisão para a realização de determinada acção típica; qual elemento objectivo: a realização conjunta do facto tomando o agente parte directa na respectiva execução.
Assim, a co-autoria baseia-se no nosso sistema no princípio do actuar em divisão de trabalho e na distribuição funcional de papéis. Todo o colaborador é, aqui, como um parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de modo a que as contribuições individuais se completem num todo unitário e de forma a que o resultado total deva ser imputado a todos os participantes.
Compulsada a matéria dada como provada, considerando desde logo, a forma como todos os arguidos actuaram, forma concertada, extraindo-se da sua actuação global comportamentos concludentes no sentido de terem acordado a execução conjunta de crime de roubo na pessoa do  .. . E, considerando o facto de lhes ser imputada a prática do crime sob a forma de co-autoria, a verdade é que face aos factos dados como provados temos a resolução conjunta e que cada dos arguidos teve o domínio do facto global em colaboração com outro ou outros, que se logrou conseguir atenta a factualidade dada como provada e conforme já expandido em sede de motivação.
Neste contexto, a recorrente sustenta que a matéria de facto prova é insuficiente para concluir no sentido de que a mesma praticou aquele crime de roubo, daí extraindo que a sentença recorrida se encontra em dessintonia com o artigo 41, n. 2, alínea, do CPP, assim o indicando nas conclusões do recurso.
Tal não é, contudo, a situação invocada pela recorrente, ao sustentar que os factos provados não são suficientes para fazer preencher os pressupostos do crime de roubo cuja prática lhe foi imputada, em co-autoria material com os demais arguidos.
Ficando, por conseguinte, afastada qualquer situação susceptível de consubstanciar o vício decisório previsto no citado artigo 41, n. 2, alínea, do CPP.
No plano subjectivo, para além do dolo, em qualquer das suas modalidades, consubstanciado no conhecimento e vontade de realização dos elementos objectivos do tipo, o crime de roubo tal como o pressupõe o dolo específico caracterizado pela intenção ilegítima apropriação para si ou para outrem, ou seja, o propósito de o agente integrar a coisa móvel alheia no seu património ou no património de terceiro, contra a vontade do seu proprietário.
Na sentença recorrida o tribunal a quo discorre sobre o sentido a dar ao conceito de co-autoria, partindo da doutrina do domínio do facto e identificando como seus pressupostos o elemento subjectivo consubstanciado no acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e o elemento objectivo que se caracteriza pela realização conjunta do facto, tomando o agente co-autor) parte directa na respectiva execução.
Daí que, tendo em vista a delimitação típica do crime de roubo e a tutela da liberdade de decisão e acção, enquanto bem jurídico de natureza pessoal revelado no elemento objectivo relativo aos meios empregues na subtracção ou constrangimento a entregar a coisa, a presença do agente na execução, ainda que aparentemente inactiva, poderá ser considerada co-autoria quando representa um acto de intimidação da vítima, sendo, pois, tal presença susceptível de se identificar com a realização do modo vinculado de execução previsto no tipo e preenchendo, assim, pelo menos em parte, o correspondente elemento constitutivo.7
É certo que a arguida  A...  não executou qualquer acto material de utilização do mencionado pé de cabra, tendo tal actuação sido levada a cabo pelo arguido  B... , como também não segurou na arma de softair indicada no facto provado n. 5, encostando-a ao ombro do ofendido, tendo estes actos sido praticados pela arguida  .. .
Estando, por conseguinte, verificada uma situação de co-autoria material, nos termos previstos no artigo 2 do Código Penal, baseada, como vimos, na concreta factualidade que o tribunal a quo considerou demonstrada, é correcto o enquadramento jurídico efectuado na sentença recorrida, ao considerar a recorrente co-autora material do imputado crime de roubo.
Assim, não merece censura a decisão tomada pelo tribunal a quo, a qual deve ser integralmente mantida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigo 51, n.os 1 e 3 do CPP e artigo , n. 9 do RCP e Tabela.
Cf. Simas Santos e Leal-Henriques, op. cit., pág.7
Cf. Conceição Ferreira da Cunha, anotação ao artigo 21 do Código Penal, in Jorge de Figueiredo Dias coord.), Comentário Conimbricence do Código Penal, tomo , Coimbra Editora, 1999, pág.17
Cf. Helena Morão, Autoria e Execução Comparticipadas, Almedina, 2014, págs.345 e 359 e Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit., pág. 202, n. 18, com base na posição defendida por aquela autora.
Processo n. 2645/16T8STS-A.P1
Graduar tais créditos, para serem pagos pelo produto da liquidação dos bens apreendidos para a massa insolvente, nos seguintes termos:
O crédito privilegiado reconhecido ao Instituto da Segurança Social;
O crédito garantido reconhecido ao credor E, que beneficia de penhor sobre tais verbas;
Os créditos salariais dos trabalhadores, procedendo-se a rateio entre eles;
O crédito privilegiado da Autoridade Tributária proveniente de IRS;
Os créditos titulados pelos trabalhadores identificados, referente a remunerações salariais, nos montantes reconhecidos e apurados como gozando de privilégio;
Os créditos reclamados pela Autoridade Tributária, devidos a título de IRS, nos montantes reconhecidos e apurados como gozando de privilégio mobiliário geral;
Os créditos reclamados pelo ISS, IP, reconhecidos como gozando de privilégio imobiliário geral;
A recorrente vide conclusões a não questiona a fundamentação legal convocada pelo tribunal a quo e reconhece mesmo que no confronto entre um crédito da Segurança Social e um crédito garantido por penhor terá de prevalecer o primeiro vide a citada conclusão.
os créditos reclamados pelos trabalhadores, são também privilegiados, nos termos do art. 4, n. 4, alínea, do CIRE, por força do disposto no art. 33 do Código do Trabalho Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, alterada pela Lei n. 7/2009, de 102), gozando pois de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados antes dos demais créditos reclamados e qualificados igualmente de privilegiados.
A condenação solidária das rés) a manterem as canalizações dos esgotos provenientes da fracção nas devidas condições de limpeza, realizando vistorias regulares a fim de evitar repetição de futuras infiltrações na fracção da autora.
Apurou-se que a inundação proveio da tubagem da fracção das rés.
Apresentou contestação que, no essencial, deu por reproduzida a contestação das rés.
"- Decisão final
a.-A fração BF foi alvo de novas inundações entre os dias 7 e 10 de outubro de 2017, e nos dias 5 e 6 de julho de 201
As inundações tiveram origem na fração das Rés.
Estragos
A água danificou por completo a mesa de escritório em madeira, que se situava por baixo da zona do teto por onde caía a água.
j.-A água que caiu infiltrou-se no chão, fazendo descolar o soalho flutuante, revestido a carvalho natural.
Em função da quantidade de água absorvida, o soalho flutuante escureceu, descolaram-se lamelas, e abriram-se fendas entre as réguas de soalho, não sendo possível a recuperação.
O soalho é produto descontinuado no mercado.
Acordo com LR.
o.-No atelier iria trabalhar também o Eng. LR, que desenvolve a atividade profissional de Engenheiro Civil.
q.-Era ali que o Eng. LR receberia os seus próprios clientes e executaria os seus projectos de engenharia.
A revogação da sentença, com reconhecimento condenação das rés no pedido.
a-Frações
A A. explora atelier de arquitetura, instalado na referida fração.
O locador é superficiário.
Os sócios e gerentes das RR. são comuns.
A  R. explora estabelecimento de cabeleireiro na fração BB desde 201
b-Evento
No dia 23 de agosto de 2017, o legal representante da Autora constatou uma inundação no atelier.
No dia 24 de agosto de 2017, pelas 12h06m, o legal representante da Autora entrou em contactado telefónico pelo n.  n. afixado na porta da loja do salão de com a legal representante da  R., relatando o escorrimento abundante de águas na fração localizada na cave, com origem no salão.
O legal representante da Autora informou que deviam ser os proprietários/utilizadores a entrar em contacto com a A., a fim de resolverem rapidamente tal situação.
A  Ré. desenvolve a sua atividade em dois espaços comerciais distintos, salão 1, sito Rua, e salão 2, sito na fração BB.
O salão 2 esteve com laboração diminuída durante período indeterminado de 2017, entre 01-02-2017 e 30-09-201
As RR. acederam prontamente quando os representantes do condomínio lhes solicitaram a entrada na fração BB.
As inundações atingiram o teto falso da fração da A..
Após, atingiram a mesa de escritório em madeira e o soalho flutuante.
a-Evento
a.- A fração BF foi alvo de novas inundações entre os dias 7 e 10 de outubro de 2017, e nos dias 5 e 6 de julho de 201
b.-No dia 5 de julho o Sr. Arquiteto AS encontrava-se também no atelier da Autora, e foi imediatamente informar pessoalmente as senhoras de tal situação no Salão de Cabeleireiro, sem que as Rés tomassem qualquer iniciativa.
b-Fração BB
f.-O abastecimento de água e eletricidade esteve fechado entre 14-04-2017 e 23-10-201
Acordo com LR
o.- No atelier iria trabalhar também o Eng. LR, que desenvolve a atividade profissional de Engenheiro Civil.
q.-Era ali que o Eng. LR receberia os seus próprios clientes e executaria os seus projetos de engenharia.
u.- Com efeito, a sala destinada ao Sr. Eng. LR foi aquela que sofreu a inundação maior e teve maiores danos.
A Nulidade da Sentença.
Será nula a sentença?
Como é sabido, em termos simples, as nulidades da sentença resultam da violação da lei processual pelo juiz no momento da decisão, nos expressos casos previstos no art 615 n 1 do CPC. Assim, será nula a sentença se o juiz não a assinar al.; se não especificar os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão al.; se ocorrer oposição entre fundamentos e a decisão ou se verifique alguma obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível al.; ou se o juiz conhecer questões que não devia ou deixe de conhecer questões que tinha de conhecer al.; ou condene em objecto diverso ou em quantidade superior ao pedido al.. Apenas estas situações, expressa e taxativamente previstas no art 615 n 1 do CPC geram a nulidade da sentença.
Assim, deve fazer-se distinção entre as nulidades da sentença, que respeitam directamente aos vícios da peça decisória e que estão previstas, expressa e taxativamente, no art 615 n 1 do CPC,das nulidades processuais que incidem sobre os restantes actos processuais e estão previstas nos arts 186 e segs. do CPC.
Por conseguinte: tem de concluir-se que não se verifica uma nulidade da sentença prevista neste normativo.
Como é sabido, o princípio do inquisitório ou da oficiosidade constitui o contraponto do princípio do dispositivo.
Associados ao subprincípio do impulso processual, surgem diversos ónus processuais, de que se destacam o ónus de prova e, inerentemente, o ónus de proposição das provas.
A prova, etimologicamente do latim probare,significa reconhecer qualquer coisa por boa ou não)e efectiva-se através da actividade probatória.
Mas será necessária a junção?
Na verdade, recorde-se o princípio da livre apreciação das provas: o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; e essa livre apreciação apenas não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que apenas possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por acordo ou por confissão) como decorre do art 607 n 5 do CPC.
A esta vista, é fácil concluir que não era necessária a requisição dos desenhos plantas da rede de águas do edifício e, por conseguinte, não se justificava a intervenção oficiosa a ordenar a requisição de tais desenhos.
O mesmo é dizer que não ocorreu a pretendida nulidade processual por omissão do Princípio do Inquisitório.
A esta luz, em suma, resta concluir que não se verificou a apontada nulidade processual.
Argumenta a sua pretensão de modificação da matéria de facto, em síntese, invocando os seguintes meios de prova:
Pontos e, nos documentos 7 e 8 e declarações de parte do legal representante da autora;
Os pontos,,,,, e, nos documentos 7, 8 e 10, declarações de parte do representante da autora e testemunhos de B e AM,  e AS e relatório junto como documento 11;
Os pontos,,,,, e, nas declarações de parte do representante da autora e no depoimento de LR.
Vejamos se a apelante tem razão.
A testemunha depoimento em 17/06/2019):
Disse que é representante de marcas de pavimentos e, nessa qualidade visita, várias vezes ao ano, o atelier do arquitecto ; esteve no atelier no dia 25/08/2017 justificou que no dia anterior é o seu aniversário) e viu vestígio de água no chão e o arquitecto explicou-lhe que dois dias antes tinham ocorrido inundações. Confirmou as fotografias de fls 9 verso e fls 10 e de fls 15 e 15 verso.
A testemunha ASdepoimento em 17/06/2019):
Disse ser colega do arquitecto  e já foi seu sócio; viu água no tecto e no chão do atelier; a água provinha do tecto tecto e pingava para o pavimento; a água não tinha cheiro, não era de esgoto. Confirmou as fotografias de fls 9 verso e fls 10 e de fls 14 verso a 15 verso. Exibido o orçamento de fls 17 disse que o valor do pavimento é o mais elevado e talvez seja adequado se for para substituir na totalidade; a área afectada terá, apenas, entre 25 a 30 m2 dos cerca de 90 m2 do atelier.
Declarações de parte do representante da autora, depoimento em 17/06/2019):
Testemunha SA depoimento em 17/06/2019):
Que o salão dois loja em causa nos fechou em Abril de 2017 e só reabriu em Outubro de 201 Aquando do fecho da loja em Abril, a colega Sara fechou a água e a electricidade.
Testemunha SSdepoimento em 17/06/2019):
Testemunha LAdepoimento em 17/06/2019):
Foi trabalhar para a loja em no dia da reabertura a 23/10/201
Testemunha ATdepoimento em 17/06/2019):
A loja esteve fechada entre Abril e Outubro de 201
Testemunha DTdepoimento em 17/06/2019):
Testemunha BMdepoimento em 09/07/2019):
Testemunha AMdepoimento em 09/07/2019):
Testemunha LJ depoimento em 09/07/2019):
Declarações de parte do legal representante da 1 ré e sócio da 2 ré)LBem 11/07/2019):
As inundações tiveram origem na fracção das rés.
Quanto ao ponto, entendemos que deve ser dado como provado com base das declarações de parte do representante da autora, nos depoimentos de AM e AS e ainda das fotografias de fls 81: foi esclarecido que no prédio em causa as tubagens de esgoto/escoamento de águas das fracções passam por baixo da laje, entre esta e o tecto falso da fracção imediatamente abaixo. Aliás, essa solução construtiva é perceptível nas fotos de fls 8 Portanto, sem necessidade de ordenar a junção de plantas/desenhos de especialidade de águas e esgotos do prédio, pode dar-se esse facto como provado.
Assim, dá-se como provado que:
No que toca ao ponto, igualmente tem de considerar-se provado com base nas declarações de parte do representante da autora, nos depoimentos de ASe de AM e ainda das fotos de fls 81: confirma-se os estragos/danos no tecto falso, em gesso cartonado vulgo e, quanto ao local, foi confirmado por esses depoimentos e declarações.
Deste modo, dá-se como provado que:
Relativamente ao ponto, entendemos que não pode considerar-se como provado, porque nenhuma testemunha o referiu nem o representante da autora o disse e, na foto de fls 82 e de fls 9 verso e de fls 10 apenas se verifica que a mesa está molhada, nada demonstrando que ficou inutilizada.
No que respeita ao ponto, igualmente entendemos que deve considerar-se provado, com base nas declarações do representante da autora e depoimento de AS e ainda pelas fotos de fls 9 verso, fls 10 e de fls 15 verso e de fls 82 e 8 Aliás, a testemunha AS disse que a área afectada será, apenas, entre 25 a 30 m2 dos cerca de 90 m2 do atelier.
A água que caiu infiltrou-se no chão, fazendo deslocar parte do soalho flutuante, revestido a carvalho.
Quanto ao ponto, não pode considerar-se provado, porque não foi produzida prova de que o descolamento do soalho atingisse todo o atelier.
No que concerne ao ponto, igualmente não foi produzida prova que permita confirmar esse facto no sentido de todo o soalho ter escurecido e descolado e de não ser possível a respectiva recuperação. Apenas se pode considerar provado o que se mencionou no ponto.
Do mesmo modo, quanto ao ponto, entende-se que não pode esse facto ser considerado provado: apenas o representante da autora o mencionou como admitindo que esteja descontinuado.
Assim, considera-se provado que:
No atelier iria trabalhar também o Eng. LR, que desenvolve a actividade profissional de Engenheiro Civil.
Era ali que o Eng. LR receberia os seus próprios clientes e executaria os seus projectos de engenharia.
Com efeito, a sala destinada ao Sr. Eng. LR foi aquela que sofreu a inundação maior e teve maiores danos.
A questão que se coloca é a de saber se há fundamento para revogar a sentença em termos de condenar as rés a indemnizarem a autora pelos danos que sofreu.
Na verdade, determina o artigo 493 n 1:
Pois bem, estabelece-se no preceito uma cláusula geral de responsabilidade dos vigilantes pelos danos provocados por quaisquer coisas sob a sua guarda, independentemente da respectiva perigosidade.
Portanto, na alçada do art 493 n 1 podem cair, por mais inócuo que em abstracto se revele o seu potencial danoso, todas as coisas que fazem parte do tráfego e que estejam em poder de um sujeito que as deva vigiar.
A presunção de culpa não se baseia na própria coisa mas na situação do homem relativamente a ela; em qualquer caso, está-se sempre em face de um dano que a coisa não teria causado sem um comportamento indivíduo do seu guarda Vaz Serra, Responsabilidade pelos danos causados por coisas ou actividades, BMJ 85, pág..
O artigo determina que o responsável pelos danos causados por coisas é a pessoa que as tem em seu poder com o dever de as vigiar.
Por outro lado, conforme decorre do art 497 n 1 do , sendo várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade.
Pois bem, dito isto, aplicando estas considerações ao caso dos autos, conclui-se que as rés respondem pelos danos sofridos pela autora, causados pela água que caiu da sua fracção.
Por sua vez as rés não afastaram a culpa que sobre elas incidia.
Cumpre agora determinar os danos indemnizáveis.
Quando assim sucede, deve o tribunal condenar no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação na parte que já seja líquida art 609 n 2 do CPC e 565 do.
Em face do exposto, acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar procedente o recurso e, revogando a sentença recorrida, condenam solidariamente as rés a:
Custas: pelas rés.
Não obstante o teor da ata de 212016, é evidente que a sentença não foi lida nessa sessão de julgamento, pois que nessa data ela não tinha sido elaborada, não existia e, portanto, não podia ter sido lida razão pela qual apenas foi depositada em 31201
Ainda que assim não se entenda, importa considerar que na sessão da leitura da sentença realizada em 212016, foi dada a conhecer a sentença em termos muito genéricos dizendo o Mm. Juiz que absolvia o arguido o que não consta na ata.
Apesar de se referir na respectiva ata que a mesma foi lida e notificada nesse momento, tal não aconteceu uma vez que a sentença só veio a ser depositada no dia 312016, ou seja, cinco dias depois.
A leitura a que se procedeu no dia 212016, não foi da sentença, mas apenas e tão só de um rascunho da mesma.
Sem prescindir, a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 37, n. 1 al. do Código de Processo Penal, por força do disposto no art. 42, n. 4 do mesmo diploma, ex  do art. 4 do RGCO.
Para a sentença proferida pelo Tribunal a quo, foi determinante a valoração do facto não provado respeitante ao elemento subjectivo da conduta assumida pelo arguido.
Com efeito considerou o Tribunal a quo, além do mais, que da materialidade provada, mostra-se preenchido o elemento típico objectivo do tipo; todavia, não se provou que o arguido não tenha agido com o cuidado necessário no sentido de assegurar e cumprir as suas obrigações de execução das obras ordenadas pela Municipal, pelo que, em outras considerações, há que absolver o arguido, o que se decide.
Sucede, porém, que, em sede conclusões, o arguido/impugnante não alegou quaisquer factos que integrem a falta de elemento subjectivo mas tão só e apenas a falta da ilicitude do facto conforme resulta da conclusão n.
Com efeito, o arguido alegou que não fez as obras ordenadas pela entidade autuante/administrativa por entender que a sua realização carecia de licença e, em termos subsidiários, solicitou a sua condenação em admoestação.
Apenas era legalmente permitido ao Tribunal a quo confirmar a decisão administrativa contra ordenacional impugnada ou absolver o arguido por falta de ilicitude do facto ou condená-lo em admoestação.
Terminou pedindo que no provimento do recurso e, ao abrigo do disposto no art. 7, ns 1 e 2, al. do RGCO seja declarada a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Observado o disposto pelo subsequente art. 41, n. 2, mais uma vez nada disse o recorrido.
Finda a produção de prova e concluídas as alegações orais na sessão de julgamento realizada no dia 12 de outubro de 2016 ano de todos os actos processuais a, o Mmo. Juiz designou para leitura da sentença o dia 26 seguinte fls..
A fls. 60 e com a mesma data de 31 de outubro, o Sr. Secretário Judicial exarou Declaração de Depósito da sentença.
Sucedendo, porém, que a fls. 65 foi consignado que a notificação desse agente foi realizada a 29 de novembro!
A descrição vinda de fazer demonstra, por si só, como foram sucessivos e vários os percalços desta tramitação processual, ao menos tal como documentalmente retratada.
Para decidir da sorte deste fundamento do recurso mostra-se decisivo apurar se a sentença não foi efectivamente lida no dia 26 de outubro.