rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efectivamente, a actividade ilícita do recorrente apenas se refere a um período de 2 semanas em que duas testemunhas confirmam terem adquirido ao arguido o produto estupefaciente identificado.
H. Assim, parece existirem factos suficientes para concluir que o produto estupefaciente apreendido ao arguido seria, exclusivamente, para o seu consumo próprio.
J. Finalmente, a decisão recorrida refere que o recorrente confessou parcialmente os factos
O. Se assim se não entender, sempre se dirá que mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto e punido no artigo 25 do Dec. Lei 15/93 de 201, perante o já alegado, a medida da pena a aplicar deverá aproximar-se do mínimo legal, revelando-se adequada pena prisão inferior a 18 meses de prisão suspensa na sua execução pelas razões atrás expostas.
P. Pena que, para além de adequada realizará o fim ressocializador que a punição visa atingir e a reintegração do agente na sociedade, bem como, será suficiente para garantir e acautelar as necessidades de prevenção geral e especial no caso concreto.
A pena aplicada ao arguido de 2 anos e 4 meses de prisão mostra-se adequada a satisfazer as finalidades de prevenção geral e especial, sem ultrapassar a culpa do arguido.
- Os factos dados como provados não permitem concluir no sentido de um juízo de prognose favorável - pressuposto básico da possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão -, sendo manifestamente inviável efectuar tal juízo relativamente a um individuo que foi, aliás sem reparo, condenado como reincidente.
Integração jurídica dos factos
Suspensão da execução da pena
" Durante duas semanas até 02014, o arguido comprou e vendeu esporadicamente pacotes de heroína e cocaína a diversos consumidores.
Nas deslocações necessárias para essa atividade o arguido utilizava o seu veículo, marca Opel, modelo corsa, com a matrícula  ...) .
Assim, nomeadamente,
dois pedaços de cannabis com o peso líquido total de 1,391 gramas, que o arguido destinava ao seu consumo; e
O arguido sabia da natureza estupefaciente da cocaína e heroína que comercializava e tinha na sua posse, ciente que aquela sua relatada conduta era proibida e punida por lei.
A...  é natural de Angola, onde nasceu e residiu até cerca de um ano e meio. A mãe é nacional daquele país e o pai ali cumpriu o serviço militar. Casaram, tendo nascido o arguido, primeiro filho do casal. O pai exercia atividade profissional no ramo da refrigeração e a mãe era doméstica.
O arguido descreve o seu processo de desenvolvimento como tendo decorrido num ambiente equilibrado, existindo a preocupação por parte dos pais em transmitirem valores e regras de educação e em se constituírem, pelo exemplo da sua conduta, como modelos para os filhos.
Com 18 anos de idade, conheceu K... com quem estabeleceu uma relação em união de facto, tendo casado posteriormente. Ambos estudavam em ...) . Desta relação, nasceu um filho, atualmente com 19 anos de idade. Existe ainda uma filha, atualmente com 21 anos de idade, fruto de uma relação fortuita vivenciada pelo arguido e que este manteve reconditamente da esposa e família, até a criança perfazer sete anos de idade.
Divorciaram-se, quatro anos após o casamento.
À data dos factos o arguido  A...  residia sozinho num apartamento arrendado, sito no  ...) , suportando uma renda mensal de 300 euros.
O desemprego e a desestruturação adequada do seu quotidiano, poderão ter potenciado o seu envolvimento em situações desajustadas. É beneficiário do Rendimento Social de Inserção desde Dezembro de 2015, tendo-lhe sido atribuída esta prestação social no valor de 1899 euros.
O arguido tem vários antecedentes criminais, a saber:
No entanto sempre diremos o seguinte:
Entende o recorrente que os factos provados integram um crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 26, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro e não o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo art. 25, n 1, alínea a., do mesmo diploma, pelo qual foi condenado.
Não tem qualquer razão e os argumentos apresentados não fazem qualquer sentido.
Assim sendo, improcede o recurso nesta parte.
Ora, nenhuma censura merece esta fundamentação, com a qual concordamos inteiramente.
Mas podemos ainda acrescentar o seguinte:
Em termos de prevenção geral, diremos que, como é do conhecimento geral, estamos perante uma criminalidade que exige intervenção eficaz e improtelável das autoridades.
Temos assim que, para além do arguido não apresentar qualquer argumento que, com um mínimo de razoabilidade, sustente a sua pretensão de que a execução da pena seja suspensa, é claríssimo que tal pretensão se mostra absolutamente desajustada perante a factualidade dada por provada, ou seja, o recurso terá de, também nesta parte, improceder.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso
Fixa-se em 5 UC a taxa de justiça a pagar pelo recorrente.
Olga Maurício -
Disponível inwww.dgsi.pt
Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa,
Alegaram, em síntese, para fundamentar tal pedido, que em tal escritura foi declarado pelos requerentes que vivem em União de Facto há 28 vinte e anos, sendo que tal união perdura até os dias actuais.
Este tribunal é competente em razão da matéria, da hierarquia e da nacionalidade.
Questões a decider
Atenta a prova documental junta aos autos, mostra-se comprovado:
- IA, de nacionalidade brasileira, nasceu no dia  de Abril de 195
Escreveu-se aí:
Sobre o processo especial de revisão de sentença estrangeira regem os art. 97 ss. do CPC.
De acordo com o disposto no art. 98 do CPC, são os seguintes os requisitos necessários para a confirmação da sentença:
O processo especial de revisão de sentença estrangeira destina-se apenas a verificar se a decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro ou entidade equiparada para este efeito, está em condições de produzir os seus efeitos em Portugal.
Tal passa apenas pela avaliação dos pressupostos que o legislador elenca nas várias alíneas do art. 98 do CPC, só podendo ser impugnado o pedido com fundamento na falta de qualquer dos requisitos previstos neste artigo, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas al., e do art. 69, conforme dispõe o art. 98 do CPC.
Vejamos sinteticamente o que nos diz o ordenamento jurídico brasileiro sobre o que denomina de União Estável.
Ac. deste Tribunal de 26-09-2019, proferido no P. 1777-15YRLSB, disponível em www.dgsi.pt
Acórdãos do STJ de 09/05/2019, Proc. 828/15YRLSB.S1), de 28 de Fevereiro de 2019 processo n. 106/10YRCBR.S1) e de 21 de Março de 2019 Nos processos n. 559/16YRLSB.S1 e 925/17YRLSB-A.S1), todos eles disponíveis em www.dgsi.pt .
Vejam-se, meramente a título de exemplo, os acórdãos proferidos nos Procs.: 2403/18YRLSB.L1-2 de 24-10-2019), 1072/08YRLSB-7 de 10-11-2019),1429/16YRLSB-2 de 21-11-19), 1899/12YRLSB-6 também de 21-11-19), 2778/19YRLSB de 11-12-2019), 1807/10YRLSB-7 também de 11-12-2019) e 2718/15YRLSB-2 de 23-01-20), todos eles disponíveis em www.dgsi.pt .
Destaque a Negrito nosso.
- Dado haver indícios suficientes da prática do crime de dano a assistente elaborou a devida acusação particular quanto ao referido crime, tendo o MP acompanhado a mesma pelos factos e crime aí imputados ao arguido, tendo disso sido a assistente notificada em 4 de Abril de 201
- A Mma. Juiz a quo elenca o Ac. do TRP de 12004, Proc. 8948/2004-9 para sustentar o seu entendimento e justificar a não pronuncia do arguido quanto ao referido crime, não obstante, o referido acórdão não pode servir de base de sustentação a tal entendimento conforme infra se explanará.
Não obstante e sem prescindir,
THEMA DECIDENDUM
A decisão instrutória objecto deste recurso tem o seguinte teor:
B... , casado, nascido a 31-12-68, natural de ...) - Viseu, filho de ...) e de ...), titular do n ...) , residente na Rua ...) Viseu;
Por seu turno a assistente acusou o mesmo arguido pela prática de um crime de dano, p.p. artigo 212 do CP, conforme acusação de fls.158 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
O MP acompanhou a acusação particular.
Inconformado com esse despacho veio o arguido requerer a abertura de instrução.
Fundamentação da decisão:
Cabe agora proferir a decisão a que alude o art. 307 do CPP.
De acordo com o referido preceito legal:
A pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro.
É punido com pena de prisão de um a cinco anos.
Esta redação está em vigor desde a Lei 19/2013, de 21 de Fevereiro.
Do crime de dano:
Encontra-se, ainda, o arguido acusado da prática de um crime de dano, p.p.p artigo 212 do CP:
O crime de dano encontra-se previsto no art. 212do CP:
Dispõe o referido artigo que:
São elementos objetivos do tipo os seguintes:
O destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável uma coisa;
Que essa coisa seja alheia.
O crime de dano é um crime material verificando-se com a efetiva destruição, danificação, desfiguração ou inutilização da coisa.
Como já referimos e necessário, para o preenchimento do tipo, que se destrua ou danifique coisa alheia.
Alem disso, a qualificação da coisa como alheia e determinada pelos princípios da lei
Acontece que só pode ser objeto do crime de dano a coisa corpórea e autónoma, isto e a coisa "terá de constituir objeto autónomo de relação jurídica neste sentido Comentário ao Código Conimbricense, T., pag..
Dos indícios:
Refere, ainda, que no dia 15 de Março de 2015, o arguido, mais uma vez, encontrava-se em Portugal, disse que a matava, começando ainda a pontapear a viatura da ofendida, de matrícula  ...) S.
Mencionou, ainda que o pai, várias vezes, tentou agredir a mãe, só não o tendo feito porque a testemunha se metia no meio, chegando mesmos a agarrá-la com força no braço.
Quando interrogado o arguido não prestou declarações.
Em sede de instrução foram inquiridas testemunhas, os pais e uma prima do arguido.
Acontece que estas testemunhas acabaram por corroborar os factos da acusação.
Por seu turno, a testemunha  E... , pai do arguido, acabou por confirmar que o arguido apelidou a assistente de seca e que, no dia 15 de Março, durante uma discussão, o arguido deu um pontapé no carro da assistente na parte da frente.
Relatou, ainda, um outro episódio, em que depois da assistente ter atirado com vários objetos ao arguido, este disse-lhe que tinha dado um pontapé no carro da mesma.
Analisada toda esta prova, temos de concluir que os indícios da prática dos factos mencionados na acusação resultam não só do depoimento da ofendida, ora assistente, inquirida em sede de inquérito, como ainda dos depoimentos das restantes testemunhas, quer inquiridas em sede de inquérito, quer inquiridas em sede de instrução.
Tais indícios não foram infirmados, nomeadamente por qualquer meio de prova indicado pelo arguido, sendo certo que este não prestou declarações e as testemunhas por si indicadas acabaram por corroborar os factos que constam da acusação e que já resultavam da prova produzida em inquérito.
Na verdade, da conjugação dos mencionamos elementos de prova concluímos que, nesta fase, existem indícios suficientes dos factos terem ocorrido como descrito na acusação.
As declarações da assistente podem e devem ser valoradas, sendo que, na situação dos autos foram em grande parte corroboradas pela prova testemunhal, nomeadamente pelas testemunhas indicadas pelo arguido e inquiridas em sede de instrução, o que torna tais declarações mais credíveis.
Ora, na situação concreta, tendo em conta os elementos de prova mencionados, temos de concluir que a convicção de que o arguido virá a ser condenado pelos factos em causa é elevada.
Na verdade, como já analisamos as condutas previstas e punidas pelo tipo do artigo 152 do CP podem revestir várias espécies como maus-tratos físicos, psíquicos, incluindo humilhações, provocações, ameaças.
O conceito de maus-tratos engloba toda a ação ou comportamento agressivos, violentos que ofendam bens jurídicos como a vida, a integridade física e psíquica, a liberdade, a honra e integridade moral, entre outros.
Sobre o concurso de crimes, estabelece o artigo 30, n1, do Código Penal:
É sabido, que, no regime do concurso de crimes, se distingues entre o concurso legal aparente ou impuro e o concurso efectivo, real ou puro.
No primeiro, existem várias normas penais que, em abstracto, integram a conduta do agente, sendo que a aplicação de uma delas exclui a aplicação de outra ou de outras. Um dos tipos penais abrange a acção ou omissão) do agente, afastando os demais. De entre as várias previsões penais, uma prevalece, excluindo a aplicação das restantes.
Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então estamos perante o chamado concurso efectivo, verdadeiro ou puro.
Há concurso efectivo de crimes quando os factos se subsumem a tipos de crime que protegem bens jurídicos distintos ou, sendo subsumíveis a crimes que protejam o mesmo bem jurídico, as violações tenham tido lugar em situações históricas distintas, pois neste caso indicia-se que houve uma pluralidade de resoluções criminosas.
Com a Reforma de 1995, os maus tratos psíquicos passaram a estar contemplados com um leque mais alargado de condutas, como humilhações, provocações, ameaças de natureza física ou, insultos, privações ou limitações arbitrárias da liberdade de movimentos, ou seja, condutas que revelam desprezo pela condição humana do parceiro, podendo provocar sentimentos de culpa ou de fraqueza ainda que não se exija necessariamente que causem um sofrimento psicológico.
Nesta dimensão, o dano corresponde a uma certa forma de agressão, ilegítima e, por isso, susceptível de censura jurídico-penal, ao estado actual das relações correctamente estabelecidas, dos homens com os bens materiais, valendo, nesta perspectiva, o valor de uso mais relevante no domínio das coisas móveis, onde existe uma proliferação acentuada de tipos, de forma que, existindo um dano, quem sente o sacrifício da privação da coisa é quem dela podia retirar utilidades.
A intenção do arguido não foi apenas e só a de humilhar a vítima, mas foi mais além, quis estragar-lhe, como estragou o veículo.
O mesmo é dizer que assiste razão á assistente.
Coimbra, 9 de Janeiro de 2016
Não obstante, acharmos que a matéria dada como provada é suficiente para que a presente ação tivesse sido e venha a ser julgada totalmente procedente, entendemos, sempre com o devido respeito, que também a decisão sobre a matéria de facto merece ser alterada, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não dando como provada toda a matéria alegada que consubstancia a causa de pedir.
Não pode ser dada como provada toda a matéria vertida no Ponto 1 É falso tudo quanto ali se diz, pois nunca o A. recebeu qualquer documentação antes do parecer vindo da CADA, motivo pelo qual foi recusada a entrega da mesma a quando o seu segundo pedido, o por escrito, tal como é dito no ponto 7,8,11, entrando em contradição com a matéria destes pontos, pelo que deve ser retirada e dada como não provada.
Tem que ser dada como provada e não provada toda a matéria referida no ponto - Modificação da matéria da facto das presente alegações nos precisos termos que aí foram referidas e que a se dão por integralmente reproduzidas.
Ao contrário do que se afirma pág. 7, 6 parágrafo e ponto 5, da pág., no dia 15 de janeiro de 2019, não foi afixado edital com o apuramento dos resultados da eleição do candidato ao cargo de Diretor do AECS nem foi comunicada/enviada a todos os candidatos qualquer notificação e certidão ou cópia da ata da eleição realizada pelo Conselho Geral.
Logo nunca se poderá aceitar que a homologação tácita de tal ato é a data de início da contagem do prazo para a impugnação da eleição.
Mas mesmo antes do prazo para a homologação tácita o ora recorrente veio pedir elementos para saber se tinha elementos para impugnar o ato ou não, pois como candidato nem se quer soube quanto votos tinha tido ou se os teve! Mas tal pedido foi-lhe recusado, tendo sido alegado que a eles não tinha direito.
Quando o ora recorrente, perante todos os elementos entregues em 3 de maio de 2019, vai fazer a análise comparativa de todos os critérios em causa e as respetivas fundamentações depare-se com flagrantes omissões, deturpações de elementos referentes ao seu curriculum. Mas sendo tão flagrantes tais erros por parte de quem tem a obrigação de fazer a análise da situação admitiu que o seu curriculum junto ao processo não estaria correto ou poderia, também, ter sido alterado, perante todas as atrocidades cometidas durante todo o procedimento concursal de que estava a ter naquele momento, ou seja, depois de lhe terem sido entregues os elementos pedidos, em 3 de maio de 201 Daí a necessidade que teve de pedir o seu curriculum que foi objeto de análise no procedimento concursal eleitoral. E este só lhe foi entregue em 7 de maio de 2019, logo o prazo em que o ora recorrente teve conhecimento de todos os elementos necessários ao exercício do seu direito só se iniciou em 8 de maio de 2019
O referido curriculum vitae só foi facultado ao ora A. no dia 7 de maio de 201 conf. doc. n.23 cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais
Estamos a falar de todo o curriculum do A. ter sido totalmente ignorado, desvalorizado e de terem sido valorizados elementos erradamente no curriculum da vencedora e de outros candidatos. Daí a necessidade de ter consigo a cópia do curriculum que esteve na base de toda a ponderação dos critérios e subcritérios.
Por isso, este elemento foi e é essencial para determinar a data em que foi possível o conhecimento do ato.
Por conseguinte, só em 07/05/2019 é que o Autor teve acesso aos elementos, pelo que deve ser esta a data em que se deve considerar que se tornou possível o conhecimento do ato impugnado devendo o prazo de sete dias para a propositura da ação a que alude o art. 9, n. 2 do CPTA contar-se a partir desse dia, pelo que em 14/05/2019, data em que deu entrada a presente ação em juízo, ainda não havia decorrido o referido mostrando-se tempestiva a ação.
Assim, jamais poderá ser essa, a data da homologação, a data do início da contagem do prazo, tendo aqui a douta sentença caído em erro grave.
Será de concluir pela tempestividade da presente ação, e pela não caducidade da mesma, ou seja, deve-se concluir pela invalidade da sentença, nomeadamente por violação dos art. 59 e 9 do CPTA.
Vem o Recorrente em, mediante repetitivas alegações, tentar demonstrar que, fruto da preocupação em fazer justiça célere, a douta sentença recorrida não deu como provada a matéria de facto que tinha de ser dada como provada.
Correspondendo essas questões a saber se o prazo de 7 dias, previsto no artigo 9, n. 2 do CPTA para propor a ação em apreço, é contado a partir da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da sua omissão ou, como propugna o Recorrente, só da data em que for possível conhecer toda a documentação do procedimento concursal se inicia o referido prazo e se, o procedimento concursal em crise padece dos vícios que lhe são assacados .
E se assim é, na situação em apreço resulta de forma clara que tendo sido afixado em 102019, pela presidente do Conselho Geral, Aviso com a epígrafe Resultados da Eleição para Diretor do Agrupamento de Escolas  Sul, ao Recorrente foi possível conhecer que não tinha sido eleito diretor, naquela data.
Com efeito, o conhecimento do Aviso divulgado em 102019, é assumido pelo Recorrente, o que significa que a partir daquela data o Recorrente teve conhecimento da eleição efetuada bem como do início do prazo de 10 dias, previsto no n. 4 do artigo 2 do RAAGE a homologação do mesmo.
Desta forma, não pode o Recorrente afastar o que resulta como inequívoco dos factos e que é a homologação tácita do ato produzida em 302019, data em que se cumpriram os 10 dias estatuídos no referido preceito legal do RAAGE.
Resultando como inequívoco o facto de em 202019, ter o Recorrente tido acesso aos documentos relativos ao procedimento concursal que julgava relevantes para a impugnação do ato de homologação, o prazo de impugnação contenciosa sempre terminaria no dia 002019, e daí que sempre se teria de dar como verificada a caducidade do direito.
Com a alegação de que, apenas em 002019 recebeu cópia do seu currículo, o Recorrente apenas pretende contornar o facto de ter deixado precludir o prazo de impugnação contenciosa quer se considerasse a data de 302019, quer se considerasse a data de 20201
Não tendo, a alegação do Recorrente sobre a matéria de facto a virtualidade de afastar, quer o que o legislador estatuiu no artigo 9, n. 2, do CPTA, quer com os factos que constantes nos autos e que foram dados como provados.
Por outro lado, em momento algum anterior ao da eleição bem como ao do ato de homologação, o Recorrente impugnou de forma expressa a substituição de representante de pessoal docente naquele órgão e, outro tanto, a constituição do Conselho Geral, quando como resulta dos factos dados como provado, conhecia a desconformidade desde o início do ano letivo.
Inexiste fundamento que sustente as alegações do Recorrente que imputam vicissitudes no funcionamento da Comissão Permanente.
A análise curricular de todos os candidatos vertida no Relatório considerou todos os elementos relevantes para o procedimento em apreço e que constavam dos curricula vitae apresentados, tendo sido valorados e registados igualmente, pela Comissão Permanente, para todos os candidatos.
Essencial, decisivo e legal é constatar que a Comissão Permanente, no Relatório em apreço, considera que todos os candidatos podem ser eleitos como Diretor do Agrupamento de Escolas de .. Sul.
O Relatório, previsto n. 6, do artigo 2-B, do RAAGE, constitui o documento base para o exercício esclarecido do direito de voto, constituindo um instrumento de formação de uma convicção esclarecida de cada membro do Conselho Geral que, cada conselheiro daquele órgão utiliza se, e como quiser.
Inexistindo objeções que tivessem sido colocadas por algum conselheiro sobre o referido Relatório e tendo sido pelo órgão dispensada a audição oral dos candidatos, prevista no n. 9, do artigo 2 - B, do RAAGE, a eleição como Diretora do Agrupamento de Escolas .. Sul da candidata A. N. P., com 14 votos a favor, constituiu a vontade esclarecida e inquestionável do órgão colegial.
Apesar das alegações do Recorrente é inequívoco que a douta sentença recorrida não padece dos vícios que lhe são assacados, tendo apreciado todas as questões de facto e de direito sobre as quais tinha de se pronunciar, devendo nessa medida ser mantida.
No dia 27 de novembro de 2018 reuniu o Conselho Geral, tendo este aprovado o regulamento do procedimento concursal prévio de eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de .. Sul, criado a Comissão permanente do Conselho Geral e discutido a metodologia de análise das eventuais candidaturas ata a fls. 26 do PA disponível no;
No dia 4 de dezembro de 2018, o Conselho Geral reuniu com vista a aferir qual o ponto de situação relativamente ao concurso para Diretor do Agrupamento de Escolas .. Sul - cfr. Ata a fls. 38 do PA disponível no Sitaf;
"Ex.ma Senhora Diretora Geral da Administração Escolar
No dia 12 de fevereiro de 2019, tomou posse a diretora do Agrupamento de Escolas .. Sul - cfr. Fls. 105 do processo em suporte físico;
Por ofício datado de 17 de abril de 2019, a CADA comunicou ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas .. Sul o teor favorável do parecer requerido nos pontos 9 e 12 - cfr. Fls. 206 e 207 do processo em suporte físico;
A presente petição inicial foi remetida a este Tribunal via site, no dia 14 de maio de 2019 - cfr. Comprovativo de entrega de documento a fls. 1 do processo em suporte físico.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.- Da pretendida modificação da matéria de facto coligida nos autosA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.
Efetivamente, veio a Recorrente pugnar pela alteração da decisão sobre a matéria de facto, desde logo, por entender que o Tribunal a quo teria feito uma errada interpretação e valoração da prova produzida, já que a mesma não permitiria que se desse como demonstrada a matéria de facto vazada no ponto 10 do probatório coligido nos autos.