rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
instalar, manter e explorar oficinas tecnológicas, laboratórios, armazéns e outros estabelecimentos para preparação, tratamento, transformação, acondicionamento, selecção, classificação e venda de leite e lacticínios, e ainda oficinas para montagem ou reparação das instalações, dos veículos, dos maquinismos e do restante material da União;
Auxiliar as cooperativas agrupadas a vulgarizar entre os produtores de leite as práticas de melhoramento de animais, sua selecção, métodos de alimentação racional e técnicas de maneio e alojamento;
Promover a utilização dos meios aconselháveis para aumentar e melhorar a produção do leite e providenciar no sentido da sua melhor valorização e aproveitamento;
Estudar as questões económicas relativas ao leite, desde a produção ao consumo;
Ajudar a resolver todos os assuntos de interesse comum das cooperativas agrupadas e auxiliar estas financeiramente, através da reserva comum, segundo as possibilidades desta;
Arbitrar, de acordo com os princípios cooperativos, os conflitos que surjam entre as cooperativas agrupadas;
Representar os interesses comuns das cooperativas agrupadas em juízo e fora dele.
Cfr. Doc. n. 1 da PI, constante a fls. 31 a 36 do processo físico.
Até ao ano de 2000, a Impugnante recolhia o leite dos cooperantes com sede ou domicílio nos concelhos de .., ., ., , , , ., , ., ., ., , ,  em . e algumas freguesias do concelho de  e descarregava-o nos tanques da fábrica da "" instalada em , para posterior tratamento e comercialização - prova testemunhal.
A primeira outorgante desenvolve as suas actividades sociais na área da produção, recolha e comercialização de leite junto dos seus associados.
A segunda outorgante decidiu:
cessar a actividade das suas unidades industriais de e e o transporte de todo o leite depositado nessas concentrações para as suas unidades industriais sitas, respectivamente, em , OA e LB;
Tendo em vista o referido na cláusula anterior a primeira outorgante compromete-se a:
transportar, quando solicitado, leite entre as unidades industriais da segunda outorgante sitas em , LB, , T e OA.
A segunda outorgante, por seu lado, obriga-se a:
Cfr. Fls. 98 a 101 do processo de reclamação graciosa; prova testemunhal.
Em 09/11/2006, foi elaborado relatório final de inspecção, nos termos do qual se determinou a correcção da matéria colectável, em sede de IRC, relativa aos exercícios de 2002 e 2003, por correcções aritméticas, nos seguintes montantes, conforme consta no relatório de inspecção que se passará a transcrever:
"Exercício de 2002
A-) Contrato de transporte com a
Alienação de bens não imobilizados
Consta do relatório final elaborado pelos serviços de inspecção tributária, o qual se tem reproduzido para todos os legais efeitos e do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
No que respeita ao cálculo dos resultados a afectar ao sector sujeito ao regime geral de IRC, é necessário considerar os respectivos custos associados ao transporte de leite, que respeitaram a custos com viaturas e motoristas, cujos cálculos mensais se juntam no Anexo
Da conjugação do n. 3 do art 7 e do n 1 do 13 do Estatuto Fiscal Cooperativo, conclui-se que as cooperativas agrícolas estão isentas de IRC, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros, de actividades alheias aos fins cooperativos e dos abrangidos pela tributação pelo lucro consolidado.
Desta forma, os resultados em causa, não resultando da actividade normal da A., devem ser afectos ao sector sujeito ao regime geral.
2 - Exercício de 2003
1 - IRC
1 - Proveitos indevidamente afectos ao regime de isenção de IRC
A-) Contrato de Transporte com a
Da conjugação do n 3 do art 7 e do n 1 do art13 do Estatuto Fiscal Cooperativo, conclui-se que as cooperativas agrícolas estão isentas de IRC, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros, de actividades alheias aos fins cooperativos e dos abrangidos pela tributação pelo lucro consolidado.
É de salientar que, em 2004, foi constituída a sociedade P., SA, detida maioritariamente pela A. SGPS, sociedade sujeita ao regime geral de IRC, tendo como objecto social o transporte rodoviário de mercadorias, a qual passou a executar os serviços de transporte objecto do contrato em questão, o que veio confirmar a natureza dos serviços prestados pela A. UCRL a , como serviços de transporte.
Em termos finais, após rectificações efectuadas pelo sujeito passivo na movimentação de contas efectuada em resultado da alienação referida, a contabilização da operação em contas de resultados foi a seguinte:
) Alienação de Bens não Imobilizados
Não concordamos com a afectação, pelo sujeito passivo, ao sector isento de IRC dos proveitos relativos a alienação de bens não identificados do imobilizado, pelos motivos que se passam a explanar.
Da conjugação do n 3 do art 7 e do n 1 do art 13 do Estatuto Fiscal Cooperativo, conclui-se que as cooperativas agrícolas estão isentas de IRC, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros, de actividades alheias aos fins cooperativos e dos abrangidos pela tributação pelo lucro consolidado.
Cfr. Relatório de inspecção constante do PA.
Nos anos de 2002 e 2003, a Impugnante monitorizava as quantidades de leite produzidas pelos seus cooperantes - prova testemunhal.
A Impugnante apresentou junto do Director Distrital do  reclamação graciosa relativa aos actos tributários referidos no ponto anterior, a qual foi indeferida - fls. 3 a 20 e 181 do processo de reclamação graciosa. Na sentença ora recorrida, considerou-se relativamente aos factos não provados que:
Nos termos referidos pela testemunha, a Impugnante funcionava como intermediário, fazendo o elo de ligação entre as operações a montante e a jusante da cadeia de produção e transformação do leite, isto é, entre o produtor e o ponto de concentração/venda/tratamento de leite, que é feito na .
A referida descrição foi corroborada pelo testemunho de A, director financeiro da Impugnante, que prestou o depoimento com isenção e distanciamento e que soube contextualizar, em termos concretos, os pressupostos que estiveram na base da negociação e contratualização do acordo formalizado entre a Impugnante e a em 01/09/200
Com efeito, a testemunha em causa, na linha do que já tinha sido referido pela testemunha anterior, afirmou que, em 2000, foi necessário proceder a um ajuste do preço, em resultado do compromisso exigido pela de entregar o produto leite em locais de concentração activos mais distantes em relação aos dois pontos nessa data encerrados  e, de forma a compensar o acréscimo de custos, através de valores constantes do mencionado contrato.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e pela qual se considerou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 2002 e 2003, assim como contra a decisão de indeferimento tácito da reclamação apresentada contra as referidas liquidações.
Assim, na decisão jurisdicional aqui sob apreciação determinou-se que:
Passemos, então a analisar o presente recurso, ordenando as questões nele suscitadas de acordo com a ordem lógica de conhecimento das mesmas.
A primeira Recorrente, no presente recurso, afirma o seu desacordo com a matéria de facto considerada na sentença ora sob apreciação.
Na presente apelação, a ora Recorrente insurge-se contra a matéria factual pretendendo que a mesma seja aditada com a inclusão do seguinte:
Cabe agora aferir dos imputados erros de julgamento invocados pela ora primeira Recorrente.
Ora, sob a presente questão, subscrevemos na íntegra o decidido no acórdão proferido por este TCA, datado de 102022 e proferido no processo n.  341/06BEPTR e no qual se relatou que:
"   A primeira questão que importa decidir é a de saber, a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, nomeadamente dos artigos , n. 3 e 1, n. 1 do Estatuto Fiscal Cooperativo.
Preceitua o art.  do Estatuto Fiscal Cooperativo, na redação da Lei de n.3-B/2000 de 4 de abril,  que:
Para efeitos da determinação do resultado tributável em IRC, o excedente líquido das cooperativas é apurado antes da participação económica dos membros nos resultados, nos termos estabelecidos no artigo  do Código Cooperativo.
- A taxa de IRC aplicável ao resultado tributável das cooperativas é de 20%, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros, de actividades alheias aos fins cooperativos e dos abrangidos pela tributação pelo lucro consolidado, aos quais será aplicável a taxa prevista no n. 1 do artigo 6 do Código do IRC.
Por sua vez, dispõe a alínea do n. 1 do art. 1 do EFC que estão isentas de IRC, com as exceções previstas no n. 3 do artigo  entre outras as cooperativas agrícolas.
resultados provenientes de operações com terceiros; resultados provenientes de atividades alheias aos fins cooperativos; e resultados abrangidos pela tributação pelo lucro consolidado.
Da análise do probatório e do contrato cujas cláusulas foram parcialmente transcritas no ponto n. 18 do probatório, não se afigura que o referido contrato pretenda instituir ex novo, de forma inovadora, prestações típicas de contrato de transporte, mediante o qual o transportador, se obrigava perante a a deslocar uma determinada mercadoria entre locais e a entregá-las ao destinatário.
Ora, também na presente situação entendemos que atenta a configuração descrita no acórdão supra referenciado no que diz respeito ao acréscimo do preço de leite devido a novas necessidades de transporte, não constitui em si mesmo uma prestação de serviço de transporte, pelo que se encontra dentro ainda da atividade isenta prosseguida pela Recorrida, tal como, aliás, decidiu a sentença ora sob apreciação.
Por isso, terá que improceder o presente item recursivo.
Relativamente a esta questão, entendeu-se na sentença recorrida que:
Neste contexto, as cooperativas afirmam-se como entidades da economia social, com personalidade jurídica, que desenvolvem uma actividade económica cfr. artigo  do Código com a finalidade de prosseguir a satisfação das necessidades dos membros, maximizar os resultados e potencializar a produção, sendo instrumental em relação aos interesses dos seus cooperadores, na medida em que a cooperativa nasce para satisfazer as necessidades daqueles.
O Regulamento n. 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento n. 1256/99, do Conselho, de 17 de Maio, instituiu um regime de Imposição Suplementar o qual teve por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e produtos lácteos, evitando o crescimento da produção leiteira, e fixou, para Portugal, uma quantidade global garantida para efeitos de produção de leite de vaca a partir de 1 de Abril de 2000 e por um período de oito anos consecutivos.
Sempre que a quantidade de leite ou equivalente-leite comercializado na campanha de produção de leite em questão ultrapassasse a respectiva Quotas Globais Garantidas haveria lugar aopagamento de Imposição Suplementar.
Nesta conformidade, previa-se no referido regime a instituição de uma penalização pecuniária sobre as quantidades de leite recolhidas, ou vendidas directamente, que excedessem as quantidades globais garantidas, que constituía encargo dos produtores ou dos respectivos compradores de leite.
Deste modo, não de pode deixar de incluir nos fins estatutários da Impugnante a prestação dos serviços e dos meios necessários a assegurar a gestão racional e eficiente da distribuição de quotas leiteiras entre os seus cooperantes, de modo a garantir, em termos macro, que a produção de leite anual iguale a quantidade de quotas disponível, evitando a eventual aplicação de sanções pecuniárias aos seus cooperantes, e, assim, que a produção de leite global destes se mantenha em níveis eficientes.
Por isso, sobra-nos a alegação contida nos artigos 18 e 19 da p., dos quais consta que:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por isso, do ponto de vista estritamente factual, nada há a corrigir quanto ao decidido neste ponto na sentença recorrida. Questão distinta desta, será a de saber se houve erro de julgamento quanto ao que este propósito é decidido na sentença recorrida.
Por isso, terá que improceder o presente recurso incidente sobre a matéria de facto.
Na verdade, a mera alienação de activos corpóreos imobilizados a terceiros não basta por si só para se integrar no fim cooperativo de uma cooperativa.
Na falta de alegação nesse sentido, não é possível fazer a conexão entre o produto da alienação e as finalidades que podem estar relacionadas com o objecto cooperativo da cooperativa.
E, neste conspecto, é manifestamente insuficiente a mera alegação genérica que a venda se insere na renovação de bens de equipamento, visto que seria sempre necessário concretizar e demonstrar quais os concretos bens de equipamentos que foram efectivamente adquiridos.
Em todo o caso, é no articulado inicial que devem constar os factos essenciais que sustentam o pedido e causa de pedir, sendo apenas atendíveis os factos essenciais alegados pelas partes, mais se considerando insuficiente para suprir a eventual falta de alegação a junção de prova documental.
Porque a AT não reconheceu o direito que a Impugnante se arroga o direito de ver relevados negativamente as mais-valias), nos termos do n. 1 do art. 7 da LGT, sendo constitutivo do direito que pretende beneficiar, é da responsabilidade da Impugnante demonstrar que os resultados obtidos com essa alienação foram aplicados em algum dos fins concretos da cooperativa, e não tendo provado tal realidade terá de ser valorada a falta de demonstração desse facto contra si.
A título subsidiário, e no caso de improceder a alegação de que a alienação dos bens causa se mostra abrangida pelo fim cooperativo, sustenta a Impugnante que a AT incorreu em erro no tratamento do valor a submeter a tributação.
O conceito de lucro tributável que se acolhe no CIRC tem em vista uma noção extensiva de rendimento, de acordo com a chamada teoria do incremento patrimonial, e, portanto, é considerado como proveito a variação patrimonial positiva do património líquido do sujeito passivo entre o início e o fim do período de tributação.
Daí que os resultados operacionais das cooperativas agrícolas fossem tributados a uma taxa de 20% bem mais favorável que a que era prevista no art 69 n 1 do CIRC na redacção da Lei 3-B/2000 de 4/4).
Assim é decisivo para a solução do presente pleito definir a natureza da actividade em causa, se alheia ou não aos fins cooperativos.
Na presente situação, as operações em causa foram realizadas pela Recorrente Cooperativa, com um terceiro, este entendido como um não cooperante.
Por isso, neste ponto, não enferma a sentença recorrida do apontado erro de julgamento.
Deste modo, terá que ser considerado improcedente o recurso movido pela segunda Recorrente quanto a este item recursivo.
Finalmente, a segunda Apelante refere que o Tribunal a quo errou quando julgou que a AT cumpriu o seu dever de busca da verdade material e que recolheu
recolheu indícios, que permitissem sustentar que a AT cumpriu o ónus da prova quer sobre si impenderia.
Sobre a apontada questão da busca da verdade material e efetivação do princípio do inquisitório, exarou-se na sentença recorrida que:
" Aponta a Impugnante, também a título subsidiário, a alegada ilegalidade das liquidações impugnadas com o fundamento de a AT ter aumentado os proveitos extraordinários contabilizados pela Impugnante, sem que concomitantemente tenha diligenciado apurar se no exercício anterior ouno próprio exercício em que os bens foram alienados a Impugnante reinvestiu pelo menos 50% do valor total da realização, ou se o pretendia fazer nos decurso dos dois exercícios seguintes, invocando, para tanto o primado do valor da justiça face ao valor da legalidade.
A violação dos princípios da verdade material e do inquisitório:
Por isso, terá que improceder o presente ponto recursivo.
Concluindo, dir-se-á que terá que improceder na totalidade o recurso apresentado pela segunda Recorrente A. - União das.
Custas por ambas as Recorrentes por
Porto, 20 de janeiro de 2022
A. , casado, natural da freguesia de ..., concelho de Valpaços, residente em Rue , Suíça, instaurou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BANCO , S.A., Banco ..., NIPC , com sede na Praça  Porto, pedindo a condenação do Réu, Banco ..., a:
Conclui que o réu violou as condições gerais do contrato, pelo que deve ser condenado a repor o valor em causa.Regularmente citado, o Banco ..., S.A. contestou a ação, confirmando a abertura da conta, a respetiva natureza de conta coletiva conjunta e os titulares, como confirmou também que recebeu do cotitular O. S., instruções para constituir em seu nome um Seguro , tendo debitado a dita conta pelo montante referido pelo autor.
Admitiu igualmente que a ordem de débito foi transmitida ao Banco apenas por um dos titulares, sem estar assinada pelo autor.
Requer, ainda, a intervenção acessória provocada de O. S., como seu auxiliar na defesa.Foi admitida a intervenção acessória de O. S., o qual, após ter sido citado, se limitou a juntar procuração a advogado e comunicou que o dinheiro em causa se mostra relacionado no processo de inventário que corre termos por óbito de sua esposa.Em sede de despacho saneador e entendendo-se que o processo fornecia, naquele momento, todos os elementos necessários, de facto e de direito, foi proferida decisão sobre o mérito da causa, que, julgando procedente a acção, decidiu:
A Douta Sentença recorrida reconheceu e qualificou correctamente a relação jurídica como contrato de depósito bancário, aplicando correctamente o respectivo regime legal
Mostram-se destituídas de fundamento as conclusões vertidas pela apelante quer em via principal quer por via subsidiária.
Na decisão proferida, foram elencados os seguintes factos como provados:
No dia - de abril de 2016, o Autor, em conjunto com o seu pai O. S., portador do cartão de cidadão n. , NIF n. , residente na Rua ..., celebrou com o Réu, um contrato de abertura de conta coletiva conjunta.
A abertura de conta conjunta ocorreu junto da Sucursal do Réu, sita na Praça  Chaves.
Operação que foi realizada, apenas com o consentimento e autorização do pai do Autor, O. S., a 10201
A operação ocorreu sem o consentimento e autorização devida do Autor.
O Autor nunca autorizou qualquer operação ou movimentação na conta coletiva conjunta n. ..........1
S. já era falecida quando a conta n ..........13 foi aberta.
Era ela casada, quando faleceu, com o referido O. S., sendo o regime da comunhão de adquiridos, o regime de bens do casamento que os unia.
O pai do autor sabia que só podia movimentar a conta a débito, mediante a assinatura também do seu filho.
Com efeito, o mero facto da sua relacionação no processo de inventário, para além de sujeito a reclamação 1104 n.1 al.) do, não permite, por si só, esclarecer a titularidade da quantia aqui em causa, a que acresce o facto de que a inventariada não era sequer titular da conta em discussão, que apenas foi aberta após o seu óbito.
Tal operação ocorreu sem o consentimento e autorização devida do Autor, bem sabendo o seu pai que só podia movimentar a conta a débito, mediante assinatura também do seu filho.
Do que vem de se expor linearmente concluímos que o autor e seu pai, ora chamado, contratualizaram com a Ré a abertura de uma conta bancária colectiva no regime de conta conjunta, cuja mobilização e disponibilidade dos fundos depositados impunha a obrigação da assinatura dos dois titulares da conta, o autor e o seu pai, O. S..
Como se decorre do artigo 1, n. 4 do Decreto-Lei n 430/91, de 2 de Novembro, os depósitos a prazo, constituem uma das modalidades de depósitos de disponibilidades monetárias nas instituições de crédito, sendo exigíveis no fim do prazo por que foram constituídos, podendo, todavia, as instituições de crédito conceder aos seus depositantes, nas condições acordadas, a sua mobilização antecipada.
Com o depósito, o banqueiro adquire a titularidade do dinheiro que lhe é entregue, ficando com o direito de livremente dele dispor e assume a obrigação de restituir outro tanto, com os respectivos frutos de acordo com o estipulado entre as partes, sendo o depositário, cliente, um simples credor.
Sublinhe-se que a segurança e rigor do sistema bancário são princípios fundamentais na actividade bancária já que é a segurança que rodeia a actividade, proporcionando aos interessados a guarda dos fundos confiados e o rigor proporcionado por um apertado sistema de controlo e supervisão, dando suficientes garantias de que a mobilização dos fundos ou a realização de outras operações apenas são realizadas dentro do condicionalismo expresso ou tacitamente acordado, princípios estes que encontram respaldo nos artigos 7 a 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras n. 298/92, de 31 de Dezembro e suas sucessivas actualizações).
No caso dos depósitos bancários, a responsabilidade dos Bancos é acrescida, considerando que os agentes económicos não possam ser abalados na sua confiança nas instituições bancárias e na certeza de que os seus depósitos serão oportunamente reembolsados.
Deste modo e como se salienta no Ac. R.P. de 102020, já citado, o aspecto que aqui releva é a função ou dever de custódia por banda do Banco, relativamente aos valores ali depositados pelo cliente.
Deste modo, caberia ao Banco a prova do afastamento da referida presunção de culpa, a qual se justifica, desde logo, pelo facto de se estar perante uma omissão de deveres específicos da entidade bancária, intrinsecamente conexionados com a sua actividade e deveres desta resultantes, pelo que a frustração do resultado que ao cliente era razoável esperar indicia, por si, a culpa.
Pelo que, actuando culposamente, é responsável pelo prejuízo decorrente da sua actuação, o que nos remete para a questão do dano invocada na apelação, sabendo-se que, para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade , é necessário demonstrar o facto ilícito traduzido na infracção ao acordado em matéria de mobilização do depósito); a culpa que se presume nos termos do art. 79 n. 1 do Código; o dano que adiantamos, será correspondente ao valor indevidamente; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano relação causal entre a violação das obrigações e o.
O contrato celebrado entre o autor e o réu é o contrato de abertura de conta coletiva conjunta, e não inclui as relações entre os titulares.
A relação jurídica que nasce da abertura da conta de depósito é uma relação jurídica de obrigação, não se podendo confundir o direito de crédito desta emergente para os titulares da conta com a propriedade dos bens objecto do depósito, isto é, com o direito real sobre os fundos depositados.
Improcede, por isso, a apelação.
Guimarães, 3 de Fevereiro de 2022
cfr Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 483, citada in Ac. STJ, processo 6479/08TBBRG.GS, in www.dgsi.pt
Como se refere no Ac. R.P., 102020, processo 22158/10T8PRT.P1, in www.dgsi.pt
Como se salienta no Ac. R.P. de 2019, processo 9452/13T8PRT.P1, in www.dgsi.pt
Idem nota
Como refere Carlos Ferreira de Almeida in Contrato Bancário Geral e Depósito Bancário, E-BOOK Fevereiro 2015, CEJ.
Vide Ac.R.P.de 202016, processo 8297/10TBVNG.P1, in www.dgsi.pt
Como se salienta no Ac. R., processo 328/15T8CNT.C1, de 02016, in www.dgsi.pt, citando José Maria Pires, Direito Bancário, Vol., pág. 16 Conta constituída por diversas pessoas, com a faculdade atribuída a cada uma delas da sua livre movimentação - cfr. José Maria Pires, Direito Bancário, II Vol., pág. 16
E uma sua eventual responsabilidade ressarcitória deste perante a ora ré, constituir questão diversa, que não está em causa nesta acção.
À semelhança, aliás, do que ocorre nos termos do artigo 114 do Decreto-Lei n. 91/2018, de 12 de novembro- Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.
Alegando que:
Inconformado com tal decisão veio o requerente recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
Universidade de Lisboa.
O presente Recurso incide, assim, sobre a matéria de facto que o Recorrente julga incorretamente apreciada e, como tal, impugna nos termos do artigo 64 do P., mas também sobre a matéria de direito pois, o Tribunal a quo fez uma errada e incorreta subsunção dos factos ao Direito.