rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A criança pernoitará com o progenitor, todas as semanas, de terça para quarta-feira, devendo o progenitor e/ou avó materna ir buscar a criança na terça-feira pelas 15H00 horas, ao infantário frequentado pela criança, devendo o progenitor entregá-la no dia seguinte, diretamente no infantário frequentado pela criança no início das atividades, com inicio no dia de amanhã dia 20 de outubro.
A criança passará o domingo de Páscoa, alternadamente, com cada um dos progenitores, a iniciar-se no próximo ano com a progenitora.
No dia de aniversário da criança, a mesma tomará, alternadamente, uma das principais refeições com cada um dos progenitores, a iniciar-se no próximo ano o almoço com a progenitora e o jantar com o progenitor.
No dia de aniversário dos progenitores, a criança passará o dia de aniversário com o progenitor homenageado.
No dia da mãe e no dia do pai, a criança passará o dia com o progenitor homenageado.
Na verdade, cada criança é um mundo de emoções, que tem de ser respeitado, sendo os pais os primeiros garantes do bem-estar dos filhos, pais estes que, uma vez separados, devem perceber que os filhos precisam de ambos presentes na sua vida, em tempos de qualidade, e de não qualidade, atendendo a que a vida da criança é um todo em continua e permanente evolução.
Desta feita, mantém-se na íntegra o regime provisório fixado em 112020, condenando os progenitores a cumpri-lo nos seus precisos termos.
Produção de prova que, pelos mesmos motivos, e pela essencialidade para decisão a proferir sobre os pontos 1 e 2 das Visitas, deveria ter ocorrido e incidir também sobre o que se mostra alegado no requerimento inicial, especialmente nos art. 28 a 33, 36,38 a 41 do requerimento inicial.
Daí que o equilíbrio entre o bem estar da criança e os objectivos pretendidos de constituição de um vínculo de segurança com o progenitor não residente, o aqui recorrido- para que é preciso tempo de convívio, mas não sendo o tempo por si só suficiente- não é de todo alcançado com as pernoitas fixadas no regime provisoriamente fixado, mas com contactos menos longos, mas mais frequentes, evitando que a criança sofra traumatismos e disrupções.
Termina a apelante peticionando que seja revogado a decisão proferida no que concerne aos pontos 1, 2 e 8 do regime de Visitas e ordenando a produção da prova testemunhal arrolada pela Recorrente ou alterando, nos termos propugnados, os pontos 1 e 2 desse regime.
No caso em litígio, cumprirá apurar se a decisão provisoria enferma da alegada nulidade e, em qualquer caso, aferir se deve, ou não, ser alterado o regime de visitas.
De acordo com a apelante, é nula a decisão proferida.
Tais desenvolvimentos, aliás, ajudam a explicar a própria decisão recorrida.
Deste modo, enquanto este afirma que nada corre mal, a filha é uma criança feliz que gosta muito de estar consigo, na sua casa e com a sua família, a progenitora entende que a  ficou mais instável e tem muita dificuldade em adormecer quando regressa de casa do pai; por isso, entende deverem reduzir-se as pernoitas com o progenitor.
Ou seja, existe aqui um duplo raciocínio que nos parece ser ponderoso.
A apelante pede que sejam alterados os pontos 1, 2 e 8 fixados, a saber:
A criança pernoitará com o progenitor, todas as semanas, de terça para quarta-feira, devendo o progenitor e/ou avó materna ir buscar a criança na terça-feira pelas 15H00 horas, ao infantário frequentado pela criança, devendo o progenitor entregá-la no dia seguinte, diretamente no infantário frequentado pela criança no início das atividades, com início no dia de amanhã dia 20 de outubro.
No demais, na ponderação da solução a proferir no presente litígio nunca será despiciendo recordar o regime legal aplicável:
O artigo 1906 do Civil relativo ao exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dispõe o seguinte:
O artigo 40, n.  do RGPTC, dispõe, por sua vez, que, na sentença, o exercício das responsabilidades parentais é regulado de harmonia com os interesses da criança.
O legislador entende ser de interesse do menor a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores com partilha de responsabilidades entre eles.
Donde, não se vislumbra dever alterar-se o regime provisório fixado, embora, como é seu timbre, sempre sujeito a cuidada reavaliação.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso deduzido, confirmando-se a decisão proferida.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 87/20BECTB
O que consubstancia, além do mais a nulidade a que alude o disposto no art. 65, do P. Civil.
Ainda que o douto Acórdão incorre em erro de julgamento.
Entende, assim, o recorrente que, face aos argumentos mobilizados, se encontram, na sua modesta óptica, preenchidos os pressupostos a que alude o disposto no n 1 do art. 28, do CPPT.
A questão decidenda, consistia em saber se a Autoridade Tributária estaria impedida de praticar actos, por um lado, durante o prazo que é concedido ao sujeito passivo para apresentar reclamação graciosa e, por outro, durante o prazo do pedido de dispensa de apresentação de garantia.
Sendo claro que, na decisão, o juiz apenas pode considerar os factos essenciais alegados pelas partes, que constituam a causa de pedir e os factos instrumentais, complementares, concretizadores ou explicativos que resultaram da discussão da causa.
Bem como, os factos notórios e de que o tribunal teve conhecimento em virtude do exercício das suas funções.
A não ser assim, o Tribunal reclamado deveria ter actuado nos termos do disposto no art. 66 n. 1, do P. Civil, o que também não ocorreu.
O que fere o douto Acórdão, inquinando-o.
Ferida da nulidade acima enunciada e que, uma vez mais se proclama expressamente, se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Uma vez que, ambas ignoram o disposto no art. 7 n. 1, do CPPT.
E que esse prazo apenas atingiria o seu termo no dia 11 de Janeiro de 202
Através da apresentação de reclamação graciosa, em 30/12/2020 e de pedido de dispensa da prestação de garantia, em 02/01/2020, factos que, aliás, ressumam do probatório de ambas as decisões.
Que, pelo impacto que podem ter na esfera patrimonial dos mesmos, se revelam como susceptíveis de poderem provocar prejuízos graves e irreparáveis aos mesmos.
Nulidade essa, prevista no art. 61 n. 1, alínea, do P. Civil e que aqui se deixa arguida para todos os devidos e legais efeitos.
Os vícios invocados e arguidos pelo recorrente, fundamentam legalmente o presente recurso.
No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional.
Ora, não cumpre ao Supremo Tribunal Administrativo substituir-se ao Recorrente nessa demonstração, ainda que perfunctória desses requisitos.
E as alegadas nulidades invocadas pelo Recorrente, que o TCAS julgou inverificadas com uma fundamentação plenamente aceitável e consensual cfr. acórdão a fls. 268 a 279, do, não justificam, no nosso entendimento a admissão da revista para melhor aplicação do direito.
Ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 28 do CPP,
O Tribunal Central Administrativo Sul indeferiu a arguição da nulidade processual, indeferiu a arguição das nulidades do acórdão e considerou que o erro de julgamento é questão que não pode ser apreciada.
Vem agora o Recorrente interpor recurso de revista desse acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. Insiste que se verificam as arguidas nulidade processual, bem assim como a nulidade do primeiro acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul por contradição entre os fundamentos e a decisão, e que esse aresto enferma de erro de julgamento.
Não ignoramos que nas conclusões a deste recurso de revista, o Recorrente ensaia a demonstração de que se verificam os requisitos da admissibilidade do recurso de revista. Mas, salvo o devido respeito, de modo totalmente desajustado, pois limita-se a enunciar esses requisitos para, depois e sem mais, concluir pela verificação dos mesmos.
Assim, só formalmente o Recorrente se desincumbiu do ónus de alegar os requisitos de admissibilidade da revista. A alegação aduzida com esse fim apresenta-se como genérica, insuficientemente concretizada e meramente conclusiva.
Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente, em ordem a desincumbir-se desse ónus, se limita a transcrever a letra da lei e a concluir, de modo vago e não consubstanciado factualmente, pela verificação desses requisitos.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Cfr. fls. 63 e 6
Cfr. fls. 76 a 8
Inexistem quaisquer nulidades, questões prévias, incidentais e/ou supervenientes que invalidem o processado e que obstem ao conhecimento do mérito dos autos, que cumpra conhecer.
Reportando-nos ao caso dos autos e procedendo a essa articulação, é o seguinte o entendimento do tribunal:
Factualidade apurada:
Factualidade não apurada:
Toda a demais imputada/alegada na acusação particular, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais e o que se consigna, também, para todos os efeitos legais, designadamente:
Que ao agir da forma supra dada como apurada, a arguida tivesse agido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punida e que ofendia a honra, consideração e bom-nome do assistente.
Que a arguida tem vindo a proferir acusações e insultos a respeito do assistente junto do Presidente da Junta de ..., acusando o assistente de vários crimes contra a sua propriedade.
Que a arguida tenha repetido várias vezes estas expressões e acusações a várias pessoas da freguesia e a várias entidades.
E que assim a arguida tivesse agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta, pretendendo ofender a honra, consideração e bom-nome do assistente.
A convicção do tribunal alicerçou-se na apreciação sumária, mas ainda assim, crítica, conjunta e articulada dos diversos elementos probatórios carreados para os autos, de entre depoimentos de assistente, arguida e testemunha, bem como nos elementos documentais juntos, salientando-se o seguinte:
A mesma resulta objectivada pelo autodenotíciadefls.10e11, com conhecimento directo e presencial do próprio elementodaGNRautuante cfr. fls. 56 e, que aí se deslocou e que ouviu, de viva voz, a arguida a verbalizar os factos correspondentes, tratando-se de um elemento de prova objectivo, sem ligação a qualquer das partes e que tomou conhecimento dos factos em apreço no exercício das suas funções de elemento da GNR, termos em que mereceu credibilidade por parte do tribunal, assim se dando a factualidade em apreço como apurada, corroborada, de resto, também e para além do próprio assistenteP. cfr. fls. 30 a, pela testemunhaF. B. cfr. fls. 37 e e pela testemunhaO. P. cfr. fls. 50 e, não merecendo, neste ponto, a versão de negação da arguidaH. P. declarações prestadas em sede de Instrução.
Em conformidade com o exposto, ao abrigo do art. 30, n. 1, parte final, do Código de Processo Penal,O TRIBUNAL DECIDE:
H. P., melhor identificada a fls. 45;
Não se conformando, o aqui recorrente, por considerar que a factualidade em causa e a prova constante dos autos, impunham, que a arguida fosse pronunciada, ou seja que fosse deduzida a competente acusação.
Ora, dos elementos de prova recolhidos no inquérito, incluindo as declarações prestadas pela arguida, e do auto da GNR de fls, resulta, além do mais, de forma clara e inequívoca o seguinte:
Conforme consta do referido auto de notícia, a aqui arguida repetiu várias vezes estas expressões aos militares, e as pessoas que se encontravam no local, nomeadamente o Sr. G. B., proprietário da máquina que se encontrava a trabalhar para o aqui denunciante.
declarações da assistente P. cfr fls. 30 a,
depoimento prestado pela testemunha F. B. cfr. fls. 37 e,
- depoimento prestado pela testemunha O. P. cfr. fls. 50 e,
declarações da arguida prestadas no dia 25-03-2019, de minutos 07:48 a minutos 9:06;
- O Tribunal a quo desvalorizou os elementos que constituem a prova de que a arguida proferiu a expressão injuriosa contida no auto de notícia a fls, incorrendo assim em erro notório na apreciação da prova, com violação do disposto no art. 410, n 2, do CPP.
"1- Os elementos probatórios carreados para os autos em sede de inquérito e em sede de instrução criminal não podiam ter levado a outra decisão que não a constante do douto despacho recorrido.
Pelo que foi formulado um juízo de prognose de absolvição da arguida se sujeita a julgamento;
O douto despacho recorrido é justo e procedeu a uma apreciação crítica e articulada dos elementos probatórios carreados para os autos em sede de inquérito e em sede de Instrução Criminal, de entre depoimentos de assistente, arguida e testemunha, bem como elementos documentais juntos, tendo ainda em consideração, o direito aplicável.
O douto despacho não enferma de qualquer erro, contradição, nem viola quaisquer disposições	legais aplicáveis, está bem fundamentado e não existe qualquer contradição com a prova produzida.
A expressão foi proferida como que repentinamente, num contexto de discussão de reivindicação de um direito da própria arguida.
Cumprido o disposto no art. 417, n2 do CPP, não foi apresentada resposta pelos demais sujeitos processuais.
Assim entendido, julgamos que no caso sub judice, estando em causa uma decisão instrutória, que não uma decisão final proferida em sede de julgamento, não é aplicável o invocado normativo legal.
Concordamos integralmente com o expendido pelo Mmo. Juiz de Instrução, incluindo a apropriação com vista ao caso concreto do decidido no citado acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 11/02/2019, processo 351/12GCVCT, disponível em www.dgsi.pt.
Donde, não se pode inferir daquele comportamento da arguida, pelo menos de modo minimamente seguro, que ela tenha usado a expressão em causa para gratuitamente e em primeira linha achincalhar e rebaixar a honra e o bom-nome do assistente.
Concluindo: não merece qualquer censura o douto despacho recorrido.
Improcede, em conformidade, o recurso interposto pelo assistente.
Custas pelo assistente recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC arts. 515, n1, al. e 518, ambos do CPP, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Guimarães, 27 de abril de 2020,
Cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/09/2018, processo 117/10GAVFL.&amp;1, acessível em www.dgsi.pt.
- Por despacho de 4/10/2017 decidiu-se:
"Veio a Exequente arguir a nulidade da decisão de 11-09-201
Ora, a decisão em causa admite sempre recurso ordinário artigo 853 n3 Código de Processo, pelo que não é admissível ao Tribunal que proferiu a decisão conhecer da arguida nulidade da decisão a não ser que tal pedido fosse suscitado em alegações de recurso da decisão artigos 615 n4 e 617 n1 do Código de Processo.
Não apreciar a nulidade arguida contra a decisão.
Custas pela Exequente, fixando-se a taxa de justiça do incidente em 01 Uc artigo 7 n
Notifique "
Inconformada, a Exequente recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
A questão submetida a recurso consiste em saber se foi cometida nulidade processual art.195 n1 pela omissão de prévia audição da exequente relativamente ao despacho de indeferimento liminar.
Para a decisão do recurso, e porque documentados, relevam os elementos processuais descritos.
Julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Processo n. 34/29YFLSB
O Sr. Juiz ...... Dr. AA intentou junto do STJ uma acção contra o Conselho Superior da Magistratura, em que impugna a Deliberação do Plenário da entidade demandada de 06-10-2020, que indeferiu o incidente de suspeição deduzido contra o instrutor no processo disciplinar n. .0
Na acção invoca o vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito na apreciação dos pressupostos da arguição de suspeição de instrutor, fazendo os seguintes pedidos transcrição):
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território art. 17, n. 1, do.
Mais foi deliberado por unanimidade mandatar o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste Conselho, para designar os Exmos. Senhores Inspetores Judiciais Extraordinários que instruirão os respetivos processos disciplinares.
Relativamente ao crime de denegação de justiça, a que alude o artigo 38 do Código Penal, a deliberação do Conselho Superior de Magistratura tem na sua génese certidão extraída de processo criminal pelo que nada há a determinar em relação ao artigo 8, n. 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
No que concerne ao crime de abuso de poder verifica-se que os factos que o indiciam não constam daquela certidão pelo que, dando cumprimento ao normativo citado, se dá conhecimento dos mesmos ao Conselho Superior da Magistratura entendendo-se que os poderes de cognição do presente inquérito devem incluir tais factos.
Assim, extraia certidões de fls. 202 a 208; 365; 371 a 431; 462 a 467 e 668 a 674
A 08-07-2020 o aqui autor, representado por mandatário, apresentou requerimento dirigido ao Sr. Instrutor, no qual consignou, além do mais, o seguinte:
Dr. AA, juiz ......, tendo sido notificado  do despacho  como tendo sido proferido em 01/07/2020, vem:
A 24-07-2020 o Sr. Instrutor, apreciando o requerimento referido em, proferiu despacho com o seguinte teor:
Sem embargo deverá ser tido em atenção o segredo de justiça a que estão sujeitas as certidões juntas o qual vincula também o consultante dos presentes autos.
Na mesma data foi deduzida acusação contra o ora autor.
A 25-08-2020 o Sr. Instrutor indeferiu o pedido de ampliação da prorrogação de prazo referido em.
A 07-09-2020 o ora autor apresentou junto da entidade demandada um instrumento processual, que requereu fosse autuado por apenso ao procedimento referido em, pelo qual deduzia incidente de suspeição contra o Sr. Instrutor identificado em, com o seguinte teor:
AA, Juiz ...... no Tribunal da Relação ......., arguido no processo em epígrafe, vem deduzir incidente de suspeição, a instruir e tramitar por apenso ao processo principal, contra o Instrutor escolhido e nomeado pelo Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Jubilado, , por os autos conterem e manifestarem matéria que sobeja e que configura motivo sério e grave, adequado a gerar, como gera, a inerente desconfiança sobre a sua imparcialidade na condução do processo disciplinar, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
Em tal inquérito, como dos autos principais consta, o requerente tem a qualidade de testemunha, tendo sido ouvido por escrito em 5/2/202
Resumindo o que é óbvio, o Exmo. Instrutor não encontrou factos mas, pasme-se, á indica e abre o leque das penas.
Sendo certo que essas certidões e atos de terceiro, não respeitando ao Requerente, como que caucionam, por um processo ilegal e desleal de proximidade/osmose, só porque contam do despacho, uma imputação desses atos ao requerente, quando nenhuma regra processual autoriza que tal seja feito, agora se entendendo porque, puxando de uns papéis, em ato de declarações, lhe foi dito e referido que este assunto terá que sido visto na sua globalidade.
Ora o requerente tem no inquérito n. 19/1. a qualidade de testemunha e não de arguido como o Instrutor, com o carreamento desses atos de terceiro para o processo disciplinar parece querer apontar, como se o MP necessitasse da ajuda de alguém para exercer as suas funções de titular da ação penal.
O Exmo. instrutor é Juiz Conselheiro jubilado, sabendo que as suas funções de instrutor de um processo disciplinar se não confundem com as de Magistrado do MP, não lhe sendo lícito reportar-se a ilícitos penais que o MP não encontrou, seja qual for o seu propósito desse reporte.
Exemplo concreto desse exercício torpe, está a atribuição ao Requerente de atos e responsabilidades efetivas e já comprovadas e imputadas a terceiros, uns já condenados e outros a caminho, e também na ambiguidade, nebulosidade e obscuridade de que o Instrutor usa no seu fraseado acusatório, para assim lhe imputar infração disciplinar inexistente, como é ocaso do texto das e, do seu n. , que, por pudor, nos dispensamos de transcrever.
Arguidos no inquérito n. 19/16 são aqueles para os quais o MP recolheu indícios para tanto e não também aqueles que o Exmo. instrutor, pese embora a sua qualidade de Juiz Conselheiro Jubilado de uma Secção Criminal, alvitre que o MP deveria constituir como tal.
O que consta do inquérito n. 19/1. é de facto grave mas não é imputado ao requerente.
O Exmo. Instrutor, sem ouvir o requerente, sem analisar a situação no seu conjunto depois de analisar os elementos de prova recolhidos, logo descortinou indícios de crime, arrogando-se aqui, mais uma vez, a posição de superior hierárquico do MP.
Se o Exmo. instrutor não consegue libertar-se das suas vestes de Juiz Conselheiro não deveria ter aceitado o encargo de instruir o processo disciplinar, onde não tem qualquer função de julgador.
A invocação de uma infração continuada fora do contexto razoável da respetiva figura jurídica, que impede a graduação de eventual sanção disciplinar de acordo com a culpa revelada;
O atafulhar do processo com estas inutilidades contrasta com a omissão de elementos de prova imprescindíveis para a descoberta da verdade material, como acontece com a deliberação do CSM de 7/7/2020 e com o original do processo n. 188/11, cuja consulta negou por despachos de 18/8/2020 e 25/8/202
O despacho de 1/7/2020, só notificado ao advogado do requerente em 7/7/2020;
Nesta data de 7/7/2020 já o CSM estava a analisar o pedido do instrutor, sem o requerente sobre ele se pronunciar;
Para ter lugar a 16/7/2020, já em férias judiciais;
A notificação de despacho acusatório a 28/7/2020, já em férias pessoais do requerente, que eram do seu conhecimento, estando marcadas no CSM para o período de 28 de julho a 31 de agosto de 202
O envio da notificação do despacho acusatório para uma morada  que não era a do requerente, como o Exmo. instrutor sabia, porque tinha a sua folha biográfica no processo, com a morada correta.
A notificação do Requerente no primeiro dia das suas férias e a fixação de prazo para defesa a correr nos restantes dias de férias impediu o requerente de as gozar, usando do necessário e legal descanso, uma vez que para organizar a sua defesa se viu obrigado, pela ação do Exmo. Instrutor, a passar esses dias entre o escritório do seu mandatário e a sede do Conselho Superior da Magistratura.
Trata-se também de um ato suscetível de envergonhar o CSM, cuja ação não deverá ser associada a comportamentos persecutórios, próprios de entidades privadas desqualificadas no ranking das empresas, antes lhe correspondendo o dever de, com lealdade, proporcionar ao respondente o direito de se defender.
E se norma previsional houvesse, que não há, a permitir marcar o prazo de defesa nas férias do Requerente, sempre tal ação se configuraria como um flagrante abuso de direito, em face do instituto há muito consagrado no art. 33, do Civil, por não lhe corresponder qualquer valor digno de proteção legal, antes se configurando como um ato gratuito, discricionário e arbitrário.
Acresce que, para imputar infração disciplinar ao requerente, o instrutor do processo disciplinar preocupou-se apenas com o que possa substanciar uma acusação,
Ouvindo acrítica e ingenuamente o depoimento das funcionárias judiciais executantes das distribuições manipuladas, sem as confrontar com os elementos de prova já publicamente conhecidos, que permitem atribuir-lhe comparticipação nos atos de distribuição irregulares, como acontece com a retenção de um processo após recebimento de uma chamada telefónica do...... !), como se de inimputáveis se tratasse e não de cidadãs e funcionárias judiciais em pleno uso das suas faculdades mentais, permitindo até que uma delas se escude na alegação de que não sabia que era ilegal retirar processos da distribuição aleatória sem fundamento para tal depoimentos das testemunhas EE e.