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A autora é uma sociedade comercial unipessoal, cujo objeto é o polimento e acabamento de moldes, intermediação comercial, importação, exportação e comércio de moldes e, representação de marcas, cuja atividade comercial se estende por todo território nacional.
Para o efeito, dispõe de uma estrutura organizativa com sede na Rua Principal n. 78, freguesia de Vinha da Rainha, concelho de Soure.
A Ré é também uma sociedade comercial, vulgo companhia de seguros, cujo capital social é constituído por ações, com sede no Largo da Matriz, 45-62, Apartado 186, 9500-094 Ponta Delgada.
O tempo estava nublado e de chuva, sendo já noite.
À frente do NJ circulava um veículo automóvel pesado de mercadorias, pela hemifaixa direita a uma velocidade média de cerca de 40/50km/h.
Tanto mais, impedido pela falta de visibilidade para o seu lado Sul, devido a um muro em alvenaria, de vedação, existente no parque de estacionamento dos Móveis Sandribel e entrou na via em aceleração e a obliquar, onde já se encontrava a circular o veículo NJ.
O veículo RO colidiu com a frente esquerda na frente esquerda do NJ e este, por sua vez, embateu com o canto de trás direito no pesado de mercadorias quando se encontrava a ultrapassá- lo, tendo o pesado progredindo a sua marcha sem parar sequer.
Ficando o veículo NJ a cerca de 6,40m do local de embate, em posição oblíqua, no meio da via e no seu sentido de marcha, com a roda da frente esquerda a cerca de 3m da linha continua, sita junto ao limite da faixa de rodagem esquerda, marcada no pavimento, e o eixo de trás a 2,50m da mesma linha.
O veículo RO imobilizou-se, com o eixo traseiro em cima da berma e acesso ao dito parque privado e a frente direcionada em posição contrária ao seu sentido de marcha, ou seja, no sentido sul/norte, a cerca de 4m do local do embate, com a roda direita da frente a cerca de 3m do eixo da via e, a roda direita de trás a cerca de 4,70m de tal eixo.
Da colisão resultaram danos materiais nos veículos.
O veículo NJ ficou com frente esquerda danificada - para choques frontal, grelha plástica de suporte dos faróis, spoiler, farol esquerdo dianteiro, pisca esquerdo dianteiro, farol de nevoeiro esquerdo, guarda - lamas, suportes interiores, grelha do radiador, resguardo do motor, capot, para brisas, porta do condutor, airbags condutor e passageiro, cinto de segurança do condutor, que ficaram amolgados, rachados, destruídos.
Dada a extensão dos danos o veículo NJ teve de ser rebocado pelo serviço de pronto socorro, do local do acidente para a oficina SACEL, sita em Azóia, Leiria.
O NJ continua por reparar.
Antes do sinistro, tinha apenas 2000 km, fora adquirido em estado novo, com ano de fabrico de 2012, matriculado em 26/12/2012, com motor 6hdi, sem qualquer histórico de sinistros.
O condutor e proprietário do veículo RO havia transferido a responsabilidade , emergente de acidente de viação pelos danos causados com aquele veículo para a Ré, mediante contrato de seguro válido até ao valor, além do mais, do capital mínimo obrigatório, titulado pela apólice n 95811457
Clama a recorrente que existe nulidade da sentença, por excesso de pronuncia, já que condena para além do pedido.
E sendo que a autora na sua petição inicial não peticiona o valor correspondente ao IVA que eventualmente irá suportar com a reparação.
Em primeiro lugar o recorrente lavra num lapso.
Tal como dimana da petição inicial, e foi referido pela julgadora na decisão que sustentou o decidido, a quantia de 176,13 euros não corresponde a IVA não peticionado.
Antes ela se reportando a gastos com o aluguer de outra viatura, impetrados pela autora.
E mais falece o segundo argumento aduzido pela recorrente.
Na verdade, o facto de a reparação não ter ainda sido efetuada não impede a condenação em IVA.
Pois que, legalmente, aquando da efetivação desta, este imposto tem, necessariamente, de ser cobrado.
E é com este pressuposto, e nesta perspetiva, que tem de ser decidido.
Certamente que a recorrente não parte do princípio que a reparação seja feita, em sede de economia paralela, sem a cobrança do respetivo IVA.
Insurge-se a recorrente contra o período de tempo considerado para indemnizar a privação do uso e o valor fixado a este título.
Devendo, assim, ser fixado, equitativamente, o montante de10 euros diários.
Já a julgadora decidiu nos seguintes termos:
Aliás, esta obrigação, em si mesma, nem vem questionada no recurso; e apenas se operando tal resenha por se entender que a posição ora defendida não é a sufragada na decisão recorrida, na qual, se bem entendemos, se optou pela tese minoritária supra aludida.
Clama a insurgente que a indemnização a este título constitui enriquecimento ilegítimo da autora e agrava desmesuradamente a sua posição, pelo que, no atinente ao período a considerar, deve ele ser reduzido para 60 dias, período razoável dentro do qual a A. tinha a obrigação de proceder, diligentemente, e acautelar a reparação/substituição do veículo.
Em tese, e quanto aos danos evolutivos que se agravam com o decorrer do tempo, a conduta do credor deve ser considerada no sentido de se poder concluir, ou não, ser-lhe exigível uma atuação no sentido da eliminação ou mitigação dos danos.
Porém, tal, somente assim pode ser taxada em situações de inequívoca prova nesse sentido de factos concretos que tal possa clamar.
No caso sub judice e quanto a esta matéria, provou-se:
Na verdade, e nuclearmente quanto a este ponto, apenas se apurou, singelamente, que o NJ continua por reparar.
Sem se apurarem as razões de tal facto.
Designadamente que ela recusou a reparação sem motivos, ou sem motivos atendíveis e relevantes, porque minudentes.
Os quais, obviamente, mais lhe aliviam o ónus/dever, de ela efetivar a reparação.
A ré parece querer significar que entende que a autora apenas teria direito ao pagamento do que tivesse despendido com o aluguer de um veículo.
O que, em tese, e para assim poder operar a, possível e legal, reconstituição natural, até poderia fazer, como em fevereiro de 2014 ainda aconteceu.
Porém, provou-se que a autora não alugou outro veículo, por período de tempo mais dilatado, porque não teve cabedal financeiro para tal.
Logo, o não aluguer do veículo irreleva.
O que, admitindo o decidido na sentença, que excluiu os fins de semana da indemnização, e que o recorrente não coloca sub sursis, nos remete para uma taxa diária de aluguer de 53,46 euros, isto é: 1176,13:22 dias.
Ora apesar de a ré não ter ela alugado veículo, provou-se:
Temos assim que o concreto prejuízo que a autora sofreu foi provado.
Devidamente interpretado o provado, tem de concluir-se que a autora, não obstante não ter tido a possibilidade de pagar o valor que pagou em fevereiro de 2014, pagou, ou vai ser-lhe exigido que pague,o que vai dar ao mesmo aquela apurada quantia.
Ora tal Acordão:
Na verdade, a condenação limitou-se ao valor impetrado pela autora, e tido por devido, ainda antes da propositura da ação.
Já no atinente ao quantum pela privação do uso também não dimana da sentença qualquer atualização por reporte ao fenómeno inflacionista ou da desvalorização da moeda.
A condenação por reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de fazer-se na consideração do valor do IVA, o qual, em princípio, legalmente terá de ser cobrado.
A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente.
A fixação do dies a quo dos juros moratórios a partir da data da sentença, na sequencia do AUJ n 4/2002 exige que, nesta, seja, adrede mencionado, ou inequivocamente dela dimane, o cariz atualizado da indemnização, essencialmente por reporte ao fenómeno inflacionista.
Condenar a arguida pela prática, em autoria material e concurso efetivo:
Condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso efetivo:
Não se conformando com a sentença proferida, vieram ambos os arguidos interpor recurso daquela sentença apresentando entre o mais as seguintes conclusões:
a Nestes termos, deve ser revogada a decisão recorrida, sendo a arguida condenada na pena de prisão de 4 anos e 4 meses suspensa na sua execução, o que se requer.
Recurso apresentado pelo arguido AA ipsis:
Deve ser revogada a decisão recorrida, sendo o arguido condenado na pena de prisão de 5 anos suspensa na sua execução.
De molde a fazer-se a esperada justiça. Respeitosamente,
Os recursos foram ambos admitidos a folhas 34
Remetidos os autos para o Tribunal da Relação de Lisboa, a digna Procuradora Geral adjunta proferiu douto parecer, no qual entende deverem ser suspensas na sua execução as penas de prisão aplicadas aos dois arguidos.
Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso.
O objecto do recurso interposto pela arguida Isabel Patrão o qual é delimitado pelo teor das suas conclusões, suscita o conhecimento da seguinte questão:
A sentença recorrida violou o artigo 5 do CP, devendo ser revogada a decisão recorrida, sendo a arguida condenada na pena de quatro anos e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução.
O objecto do recurso interposto pelo arguido Herminio Santos, o qual é delimitado pelo teor das suas conclusões, suscita o conhecimento da seguinte questão:
A sentença recorrida violou o artigo 5 do CP, devendo ser revogada a decisão recorrida, sendo a arguida condenada na pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução.
A sentença sob censura tem o seguinte teor, nos segmentos que ora nos interessam:
BB, filha de ZZZ ede , natural deSãoSebastiãoda Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a , divorciada, empregada de restauração, residente na Rua .., Sintra.
Proc. n 326/13GLSNT
Inexistem nulidades, exceções e questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
FF doravante, somente é filha da arguida, tendo nascido em  de 200
PP doravante, somente Pedro é filho da arguida, tendo nascido em .. de 200
Por sentença, proferida, em 13 de janeiro de 2015, pelo Juiz 2 da  Secção de Família e
Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, a arguida foi inibida do exercício das responsabilidades parentais em relação a FF.
Por sentença, proferida, em 15 de setembro de 2017, pelo Juiz 3 do Juízo de Família e Menores de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi decretada a adoção de PP.
Entre datas não concretamente apuradas, mas que, pelo menos, se fixam entre 7 de setembro de 2012 e 16 de junho de 2013, os arguidos partilharam cama, mesa e habitação, tendo inicialmente vivido numa casa sita no Largo .., Sintra, e, após, numa outra casa sita na Estrada ., Sintra.
Entre as mesmas datas, FF e PP residiram com os arguidos nas casas acima referidas.
Numa destas ocasiões, a arguida puxou o cabelo de FF e desferiu pancadas com a cabeça da mesma na banca da cozinha da casa onde residiam.
Nessas ocasiões, e para esse efeito, o arguido colocou previamente um balde no interior do quarto, no qual FF urinava e defecava.
Por esse facto, FF via-se igualmente forçada a alimentar-se no interior do quarto.
Em todas estas ocasiões, cada um dos menores assistiu aos factos praticados pelos arguidos na pessoa do outro menor.
Durante este período temporal, aos dias de semana, durante a noite, pelo menos cerca de 2 horas por noite, FF e PP permaneceram sozinhos em casa.
O arguido é operário da construção , auferindo entre 600,00 a 700,00 euros de vencimento mensal.
Os arguidos vivem emcomunhão de cama, mesa e habitação,em casa arrendada, pagando 323,00 euros mensais de renda,
Bem como 100,00 euros mensais de água, eletricidade e gás.
Obteve o Curso Técnico de Carpintaria.
Está habilitado com o 1 ano de escolaridade.
A arguida é empregada de restauração, auferindo 600,00 euros de vencimento mensal.
Está habilitada com o  ano de escolaridade.
FF e PP residiram com os arguidos entre 1 de setembro de 2012 e 3 de outubro de 201
Período temporal durante o qual coube aos arguidos assumirem a execução das tarefas referidas em.
Quando FF lhe fazia esse pedido e o arguido o negava, e porquanto aquela lhe dizia que a casa onde viviam não era dele e que ia a casa de banho quando quisesse, o arguido, de imediato, desferia palmadas no corpo daquela, atingindo-a designadamente na zona lombar, causando-lhe dores e incómodos, o que sucedeu pelo menos por duas vezes.
Para que os menores não utilizassem a referida casa de banho, o arguido colocou no quarto daqueles um balde para que estes aí realizassem as suas necessidades fisiológicas, o que lhes exigia.
Quando todos residiam numa casa sita em , o arguido proibia os menores
FF e PP de brincarem e permaneceram no quintal da casa.
De imediato, e sem que nada o fizesse prever, o arguido dirigiu-se a correr para junto do menor PP e, logrando alcançá-lo, desferiu com força um pontapé na zona das nádegas do mesmo, causando-lhe dores e incómodos.
Pelo menos desde os 2 anos de idade da menor FF, e por diversas vezes, em
Em função dos factos praticados pelos arguidos na pessoa de FF e PP, a vizinhança ouvia gritos constantes, sobretudo durante a noite.
A testemunha PPP irmã da, exercendo um outro direito processual que lhe assiste, igualmente não prestou depoimento nos autos.
Assim, foram os seguintes os meios de prova considerados nos autos:
Pontos a: O tribunal tomou em consideração os assentos de nascimento dos menores aqui em causa, dos quais resulta a prova destes factos.
O depoimento de FF foi corroborado pelo teor do depoimento da testemunha
PP irmão de FF e filho da, que, não obstante fosse um pouco mais novo do que a primeira, pautou o seu relato dos factos pela espontaneidade, clareza e detalhe, razões pelas quais também este depoimento mereceu a credibilidade do tribunal. A testemunha, corroborando o depoimento da sua irmã, igualmente confirmou os factos de que ambos foram vítimas.
A testemunha doméstica, residente em Odrinhas e, portanto, vizinha dos
O tribunal tomou ainda em consideração o teor da prova documental de fls. 20 e ss., 47 e ss.
Ponto: O tribunal tomou em consideração o teor dos certificados de registo criminal dos arguidos de fls. 291 e 292 dos autos.
Pontos a: O tribunal tomou em consideração o teor das declarações prestadas por cada
Pontos e e e: Estes factos resultam por não provados, na medida em que se mostram contraditados pelos factos provados e respetiva fundamentação.
Pontos a e a: Estes factos resultam por não provados, porquanto dos meios de prova produzidos nos autos não resulta a prova dos mesmos.
Para o que aqui interessa, diz o artigo 15 do Código Penal:
presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima..
- A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da
Este crime tem como bens jurídicos protegidos a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra.
O tipo-de-ilícito objetivo do crime é integrado pelos seguintes elementos:
O tipo-de-ilícito subjetivo do crime circunscreve-se em qualquer um dos tipos de dolo direto, necessário ou previstos no artigo 1 do Código Penal.
Dos mesmos factos resulta que cada um dos arguidos agiu com intenção de lesão dos bens jurídicos acima referidos, ou seja, com dolo direto n. 1 do artigo 1 do Código.
Escolha e determinação da medida concreta das penas
Na eleição do tipo de pena e na determinação concreta do seu quantum deve percorrer-se os seguintes passos artigos 4, 7 e 7 do Código:
No caso concreto, aos crimes aqui em causa apenas é aplicável pena de prisão, pelo que há que considerar:
Prevenção geral positiva:
Prevenção especial positiva
Em favor da arguida:
Está profissionalmente inserida na sociedade.
Em desfavor da arguida:
A grave desconformidade da sua personalidade com o dever-ser jurídico penal que ressalta dos factos provados, sendo certo que essa desconformidade resulta evidente dos factos provados com base no relatório pericial de que a mesma foi objeto.
Em favor do arguido:
Está profissionalmente inserido na sociedade.
A grave desconformidade da sua personalidade com o dever-ser jurídico penal que ressalta dos factos provados.
Vitorino.
Por outro lado, e quanto ao arguido, a moldura penal abstrata do concurso de crimes é, no caso concreto, de 4 anos a 6 anos e 4 meses de prisão.
Quanto ao arguido, numa visão global dos factos há a considerar:
para tudo quanto acima foi referido a propósito dos crimes praticados pelo arguido.
Arguida: 4 anos e 4 meses de prisão.
Arguido: 5 anos de prisão.
No juízo de prognose a efetuar há a considerar, em desfavor dos arguidos:
Nestes termos, entende este tribunal que, no caso concreto, a simples censura do facto e a ameaça de prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades preventivas da punição.
Assim sendo, o tribunal não suspenderá a execução das penas de prisão aplicadas aos arguidos.
Previsão legal
Inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente.
Por outro lado, em função do catálogo de penas acessórias abstratamente aplicáveis ao caso há que escolher de entre elas aquela que realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição artigo 7 do Código, designadamente as necessidades de prevenção especial, na medida em que a finalidade a atingir com a aplicação da pena acessória é, fundamentalmente, a de prevenir a perigosidade do agente.
Nocasovertente,e tendoemconsideraçãotudo quanto já foi referido a propósito da determinação da pena principal, ambos aqueles pressupostos se mostram preenchidos, designadamente porquanto a arguida demonstrou ser possuidora de uma personalidade altamente desconforme com o dever-ser jurídico-penal.
Pelo exposto, decide-se não aplicar, no caso, qualquer uma das penas acessórias acabadas de referir nos pontos, e supra.
Da determinação da medida concreta da pena acessória
A pena acessória deve ser fixada entre o limite mínimo de 6 meses e máximo de 5 anos.
Condenar os arguidos em custas judiciais, fixando-se a taxa de justiça a suportar pelos arguidos, a título individual, em 3 UC, e sendo os encargos a pagar pelos mesmos a título solidário n. 1 do artigo 51 e n.s 1 e 2 do artigo 51 do Código de Processo Penal e n. 9 do artigo  do Regulamento das Custas
Deste modo, não se verificando qualquer dos vícios referidos nem existindo também qualquer nulidade de conhecimento oficioso, tem-se por definitivamente fixada a matéria de facto.
No mais cumpre assim apreciar e decidir:
A. Recurso da arguida BB
B. Recurso do arguido AA
Ambos pretendem só que lhes seja suspensa na sua execução a pena de prisão em que ambos foram condenados, sendo de notar que entre a data da prática dos factos praticados entre 7 de Setembro de 2012 e 16 de Junho de, o art 50 do P. sofreu alterações em virtude da entrada em vigor da Lei n. 94/2017, de 23/0
Decidindo, diremos:
Sendo que antes se entende curial tecer as seguintes considerações face ao quadro dos autos.
A é o tratado de direitos humanos internacionais mais amplamente ratificado de sempre.
Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo.
Apenas um país, os Estados Unidos da América, ainda não ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 199
A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:
O interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.
A opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.
A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:
Os direitos de participação ex. o direito de exprimir a sua própria opinião).
Reconhecendo que a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão;
vide in https://www.unicef.pt/actualidade/publicacoes/0-a-convencao-sobre-os-direitos-da-crianca/)
Princípio 1
A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.
Princípio 2
A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.
Princípio 3
Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.
Princípio 4
Princípio 5
À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.
Princípio 6
Princípio 7
A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.
Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.
Princípio 8
Princípio 9
Princípio 10
Suspensão da execução da pena de prisão,  estabelece o:
Lei n. 59/2007, de 04/09
Lei n. 94/2017, de 23/08
2 versão: Lei n. 59/2007, de 04/09
A suspensão como um poder-dever, exercício de um poder vinculado.
A aplicação de uma pena de substituição não é uma faculdade discricionária do tribunal mas, pelo contrário, constitui um verdadeiro poder/dever.
Como se extrai do Acórdão de 11 de Maio de 1995, proferido no processo n. 4233, CJSTJ 1995, t. 2, p. 196, a suspensão da execução da pena não constitui uma mera faculdade de que o julgador possa livremente dispor, mas antes um verdadeiro poder-dever funcional, o que supõe que o tribunal só a pode declarar caso se verifiquem os pressupostos formais e materiais previstos no artigo 4 do Código Penal.