rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Disse ser amigo do Réu há mais de 50 anos por trem sido colegas de liceu no Colégio .. em . .
Confirmou que o réu é um antiquário muito conceituado com lojas primeiro em .. e depois na . Declarou ter sabido dos processos através do Réu mas nunca viu as cartas.
Confirmou que a avó do Autor era sua cliente e que conhece a tia do Autor, a
Declarou ter estudado em . no Colégio ., razão pela qual tem uma forte ligação com essa cidade.
Aceita ter estado na estação dos Correios de ., a qual se situa em frente da Confeitaria .. onde vai com regularidade sozinho ou com amigos.
Admite serem cartas enviadas a pedido do , com quem mantém relações pessoais e comerciais, mas não tem tais factos como certos.
Depois de ter sintetizado o teor dos depoimentos ouvidos, concluiu do seguinte modo:
A tese do Réu vai no sentido de que as cartas que de facto levou ao correio e enviou aos destinatários sem remetente puderem ser cartas cujo envio lhe terá sido pedido pelo seu amigo advogado
E é aqui que em nosso entender, deve ser ponderado o relacionamento deste com a tia materna do Autor,
Mas dos depoimentos prestados o que resultou evidente foi que em dado momento e por questões referentes ao referido negócio da venda dos terrenos de ., surgiram conflitos graves no seio da família do Autor, resultando aqui e ali a ideia de que a referida tia e outos, se terão então incompatibilizado com o mesmo Autor.
E provou-se ainda que tal clima se manteve mesmo após o falecimento da sua avó materna, comprovando-se ainda que a referida chegou a consultar o para a patrocinar na partilha por óbito da sua mãe. O que ficou por apurar foi o papel do Réu em toda esta situação.
Ou seja, confirmando-se não ter sido o Réu quem decidiu elaborar as cartas dos autos, cabe perguntar a quem estava ele a prestar um favor, quando se prontificou a deslocar-se a um a estação de correios, no caso a de . e a remeter as mesmas a cada um dos respectivos destinatários?
Manteve-se, assim, a decisão fáctica que já havia sido objecto do primeiro Acórdão, e, precisamente com os mesmos fundamentos.
A anulação efectuada por este Supremo Tribunal de Justiça era clara, precisa e concisa:
Que as cartas remetidas da estação de correios de , pelas 136 h do dia 102013, foram recebidas pelo autor AA e pelos seus pais e tios;
O que em nosso entender não se pode ter como provado é o que foi feito constar do ponto  dos factos provados e é foi resumidamente o seguinte:
Recorde-se a ideia que ali deixamos aflorada e segundo a qual, o Réu ao deslocar-se aos correios de . para expedir as cartas dos autos estava fazer um favor a uma pessoa que lhe era próxima.
O que aqui se cura é saber se eliminação da presunção que havia sido obtida em primeiro grau, no exercício dos poderes cognitivos que a Lei confere ao segundo grau, na apreciação da matéria de facto, estão ou não eivados de algum vício que imponha o sancionamento por parte deste Supremo Tribunal de Justiça.
Enfatizando o que acima se disse, não se tratando de sindicar a alteração em si, mas a bondade de tal alteração, em termos de apurar se o segundo grau podia ou não eliminar, ou modificar, a factualidade dada como assente pelo primeiro grau através do uso de presunção judicial, sem subverter os princípios de direito probatório, já o Supremo Tribunal se pode pronunciar.
O primeiro grau deu como provado o seguinte facto:
Fundou a sua convicção na seguinte fundamentação:
EE, mãe do Autor, a qual recebeu, em Setembro de 2013, a carta junta afls. 42, enviada para a sua morada, constante de fls. 42v.  tendo referido que os seus irmãos, FF, GG e receberam cartas semelhantes, e que a sua irmã lhe escreveu sobre o assunto, na carta junta afls. 44 e .
Em sede de depoimento de parte, referiu o Réu que ia várias vezes ao escritório do e que, uma vez por outra, este lhe pedia para colocar cartas no correio, depoimento este que, desde logo, causa estranheza pelo facto de as cartas em causa terem sido enviadas do Posto dos CTT de ., e a testemunha ter o seu escritório em .. .
Contudo, o Aresto em crise, manteve intacta a materialidade assente nos pontos 6 a 10 agora enumerados como 5 a, de onde consta, expressamente, no que nos interessa, que:
Não podemos deixar de consignar a nossa perplexidade em relação a estas afirmações.
De onde decorre a ideia de que o Réu estaria a fazer um favor a alguém?
Depois, tendo em atenção a materialidade que resulta dos actuais pontos 5 e 7, anteriores 6 e 8, que permaneceram intactos, como é que se pode concluir que o Réu desconhecia o teor das cartas?
E, conhecendo-as, como demonstra tal factualidade, como se pode afirmar que o Réu não quisesse ofender os direitos de personalidade do Autor?
O conceito de lógica refere-se ao conjunto de regras e princípios que regem a construção de raciocínios e juízos, com o objectivo de chegar ao conhecimento, como convicção racionalmente justificada.
O Autor, aqui Recorrente, fundou a sua pretensão indemnizatória na responsabilidade do Réu/Recorrido por acto ilícito, consistente na violação da sua honra, causando-lhe sentimentos de humilhação, vergonha e de medo.
Destarte, concede-se a Revista, revogando-se a decisão plasmada no Acórdão impugnado, repristinando-se a sentença de primeiro grau.
Custas pelo Réu, aqui Recorrido.
Com o voto de conformidade do Primeiro Adjunto, Conselheiro Fernando Pinto de Almeida e do segundo Adjunto, Conselheiro José Rainho,, nos termos do artigo 15-A do 10-A/2020 de 13 de Março com as alterações do 20/2020 de 1 de
A ré foi citada em 102011, por carta registada com aviso de recepção remetida para a sede respectiva, e não contestou.
Por sentença proferida em 02011 a ré foi declarada insolvente.
Em 202016 a MASSA INSOLVENTE DE BB intentou recurso de revisão da sentença proferida na referida acção declarativa de condenação intentada por AA contra BB.
Foi de seguida proferida sentença em que se julgou improcedente a arguição de intempestividade do recurso de revisão e, no que respeita ao mérito, procedente o recurso de revisão e, consequentemente, nula a citação da ré realizada em 102011, bem como os subsequentes actos processuais.
Produzida aí a prova oferecida, foi proferida sentença que julgou tempestivo o recurso de revisão.
A propósito parece ao recorrente ter de deixar consignado os seguintes factos dados como provados que -A Acção do ora recorrente que foi objecto do recurso de revisão) deu entrada em 04-02-2011; -A firma aí R. foi citada em 17-02-2011; -A sentença a declarar a R. insolvente foi proferida em 09-09-2011; -esta sentença foi publicada 28-02-2011; -A sentença da acção foi proferida em 13-09-201
Dos autos de recurso de revisão, constam e estão juntos os seguintes documentos:
Doc 8 e 8-A: notificação em 30-08-2011 do Sr. Agente de Execução ao recorrente de que o seu crédito não havia sido reconhecido e envelope que a continha;
Ora, esses documentos juntos aos autos pelo ora recorrente a fls 71 a 92 e de fls 295 a 319, impõem decisão no sentido de ser considerada como provada essa matéria de facto e ainda a que consta dos itens 39, 40, 42, 43, 44, 48 e 49 da resposta ao recurso de revisão.
Muito respeitosamente, parece ao recorrente poder perguntar para que serviu a produção de prova mandada realizar por tal acórdão, se a recorrente/recorrida Massa Insolvente não fez qualquer prova e o acórdão de que se recorre não quer saber da prova produzida, considerando-a irrelevante?
A ré foi declarada insolvente em 00201
A ré foi citada por via postal na morada da sede, na pessoa de , em 10201
O recurso de revisão foi apresentado pela Massa Insolvente de "BB" através de requerimento enviado em 20201
Determinou-se, porém, o reenvio dos autos para a Relação a fim de que fosse apreciada e decidida a questão da tempestividade do referido recurso que anteriormente se havia considerado prejudicada.
É essa questão que agora se discute.
No acórdão recorrido não se acolheu esse entendimento. Com efeito, afirmou-se aí:
"Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Consequentemente, a pretensão do apelante só pode soçobrar in totum".
A justificar esta interpretação, acrescentou-se:
"É esta, cremos, a interpretação que conduz a uma aplicação da lei simultaneamente mais justa e mais segura. Na verdade, não deve perder-se de vista que a destruição do caso julgado é encarada pelo legislador, em princípio, como um mal, já que, objectivamente, constitui sempre um atentado contra o princípio fundamental da segurança jurídica.
A sua transformação num bem ocorre apenas nas situações deveras excepcionais, graves e devidamente comprovadas, taxativamente previstas no art. 771 actual art,; situações em que, constatada a impossibilidade de conciliação prática entre ambos, terá de fazer-se prevalecer o princípio, também fundamental, da justiça".
Com todo o respeito, tendo em consideração as razões acima referidas, não entendemos assim.
Impõe-se, por isso, a anulação do acórdão recorrido, a fim de que seja reapreciada a matéria de facto alegada na impugnação formulada pelo recorrente.
Custas segundo o critério a definir a final.
Proc. n 122/12TVPRT-A.E2-A.S1
O Tribunal julgou improcedente a acção e absolveu o R. dos pedidos.
R. Tenho problemas de asma.
P, Qual era o seu trabalho?
R. Eu trabalhava num salão de cortar cabelo e finalmente tinha um gabinete de viagens. Abri a loja em 201
P. A loja era sua?
R. Sim era mi8mhha.
P. Onde ficava esta loja?
R, Em Amman, no bairro de Sofia P. Mais alguém trabalhava na loja?
R. O espaço é meu mas tinha mais uma rapariga que trabalhava comigo.
P. Era com esta loja que sustentava a sua família?
P. Tinha mais algum negócio?
R. Tinha um cabeleireiro para homens.
P. Sabe explicar que empresa é esta "Alhaj Eid for trade of cars spare parts"?
R. O meu pai era sócio desta empresa, mas esta empresa já não existe.
R. As minhas irmãs são casadas lá, estão lá dois irmãos meus e o meu pai.
P. Onde está a sua mulher e os seus filhos?
P.Onde estão a viver?
R. Estão em Amman no bairro de Marje AI Hamam. Fica na zona do aeroporto
P. Quanto tempo estiveram a viverem Istambul?
R. Estivemos a viver juntos de Novembro a 24 de dezembro de 201
P. O que aconteceu depois do dia 24 de Dezembro?
R. Eu fui para o chipre.
P. E a sua família?
R. fomos todos juntos.
P. Quando é que entraram no chipre?
P. então e a sua família?
R. estavam comigo.
P. o que é que se passou no Chipre?
R. Pedimos todos asilo.
P. Lembra-se a data em que pediu asilo?
R. Foi no dia 08 de janeiro de 201
P. Qual foi a decisão ao seu pedido de asilo?
P. quando é que fechou o pedido de asilo?
P. porque razão fechou o pedido?
P, O que fez a seguir?
P. porque é que a sua família não foi consigo para o Dubai?
R. A vida lá é muito cara e difícil.
P. Porque foi para o Dubai?
R. Não tinha hipótese de ir para outro país. Fui lá ter com um a migo meu.
R. Sim mas eles estão numa zona longe de onde está esta família.
P. quanto tempo ficou no Dubai?
P. Onde é que fez o seu ultimo passaporte?
R. foi no chipre.
R. Sim há lá.
P. Quando viajou para o Chipre teve a ajuda de alguém?
R. Não. Organizei tudo sozinho.
P. Quando saiu do Dubai qual era o seu destino?
R. Era para ir para Budapeste.
P, O que aconteceu?
P. Quando é que tentou entrar na Suiça?
R. Nunca tentei entrar.
P. Como conseguiu o dinheiro para fazer esta viagem?
R. Foram os meus irmãos.
P. Conhece alguém na europa?
R. Não tenho só o meu irmão.
P. onde está o seu irmão?
R. Está em Londres.
P. Está em Londres desde quando?
R. Desde 201
P. Qual é a situação em Londres? Pediu asilo?
R. Não, ele é casado. A mulher dele tem origem marroquina e tem nacionalidade italiana.
P. Qual é o trabalho do seu irmão em Londres?
R. Trabalha num restaurante.
P. O seu irmão sabe que está em Portugal?
R. Sim, sabe.
P. Alguma vez tentou viajar para Londres?
R. Já fui quatro vezes para Londres, fui em 2012, 2013, 2014 e 201
P. O seu cunhado ficou apenas ferido ou morreu mesmo?
R. Primeiro estava ferido mas depois morreu,
P. A morte foi causada pelos ferimentos?
P. Ele foi atacado com uma faca?
R. Dois são da mesma família Aldwíry e o outro é da família Alibrahim.
P, Quem é que atacou o seu cunhado?
R, Foi uma pessoa que se chama N......... e que é da família A..........
P. Essa pessoa é da mesma família da sua esposa?
P. Qual é a relação de parentesco do atacante com a sua esposa?
R. São primos afastados. São da mesma família, mas afastados.
P. E os outros que estavam presentes não testemunharam?
P. Sabe o motivo da zanga?
R. Não, não sei.
P. porque presenciou o acidente?
R. Eu estava numa visita com a minha esposa na aldeia do meu cunhado. Entretanto ele estava comigo no meu carro quando eles vieram ter com ele. Estávamos só os dois no carro.
P. O que é que aconteceu?
P. Onde é que estava quando isto aconteceu?
R, Estava no meu carro.
P. Depois de o esfaquearem o que aconteceu?
R. Eles foram para o carro e foram-se embora e eu peguei no meu cunhado e levei-o para o hospital.
P. Como sabe que foi esta família que incendiou o seu carro?
R. Sim fui para a polícia. Perguntaram-me quem fez e eu disse que não sabia.
P. A polícia fez alguma coisa?
R. Sim tiraram impressões digitais do carro.
P. O que se passou no rapto da sua filha?
P. Houve alguma tentativa de rapto ou não?
P. Nenhum filho seu foi raptado?
P. Disse que tinha mudado para outro local, mudou para onde?
R. eu estava na zona de Irbd e depois fui para Amrnan. Fuin para a capital.
P. quanto tempo esteve na capital?
R. Lá fiquei até sair agora.
P. Mas quanto tempo esteve lá?
R. Estive lá um ano.
P. Durante esse ano foi novamente contactado por essa família?
R. Trabalhava no gabinete de turismo.
P. Este seu gabinete ainda funciona?
P. A sua família está toda em Amam?
P. A sua família já foi ameaçada desde que regressou?
P. A família da sua esposa sabe onde é que ela está?
R. Sim a família dela sabe. A mãe dela visita-a.
P. Isso quer dizer que o N......... sabe onde está a sua mulher?
R. Eles não sabem. Só o meu irmão e a mãe dela é que contactam com a minha esposa,
R. Porque tudo é ameaças.
R. Não havia outra hipótese. Para onde é que eu vou. Eu e o meu inimigo estávamos no mesmo sitio.
P. A sua família não o defendeu?
P. Disse que tinha recebido ameaças no chipre, que ameaças foram essas?
R. Foi no facebook, eu recebi um pedido de amizade e eu aceite e era desta família. E disseram-me que eu estava no Chipre e que conseguiam chegar até ponde eu estava.
P. Quem era esta pessoa que lhe mandou a mensagem?
R. Não se identificou. Tinha um nome esquisito.
P. Com é que sabe que esta pessoa era da família?
R. Eu não tenho ninguém na minha vida que me ameace só tenho esta família que me ameaça. P. Voltou a ser ameaçado mais alguma vez?
R. Eu já testemunhei contra eles, eles querem é que eu mude o meu testemunho.
P. Já aconteceu o julgamento ou ainda não?
R. Até agora ainda não. O advogado recusou o meu testemunho.
P. Fale-me sobre os motivos que a levaram a pedir Protecção Internacional em Portugal?
R. Estou a pedir protecção para que me protejam.
P. Pertence a algum partido político?
R. É impossível. Vou morrer. Não iria esperar pelo segundo dia.
R. Não, eu só peço que me olhe com sentimento.
R, aqui não tenho.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua árabe, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 16hl5, hora a que findou este ato.
Aos 112,2019, em cumprimento do disposto no n.9 1, do art.9 16 da Lei n.9 27/2008, de 306, alterada pela Lei 26/2014 de 005, foi o requerente ouvido quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção internacional, tendo prestado as declarações constantes nos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas:
O requerente não apresentou qualquer documento comprovativo de sustentação do mérito do seu pedido de proteção. A sua identidade foi confirmada através de documento de viagem, conforme atrás referido no ponto 1, da presente informação.
Questionado se conhece alguém na europa, diz ter o seu irmão em Londres, Refere que o mesmo está em Londres desde 2013 e é casado com uma cidadã de origem marroquina mas que tem nacionalidade italiana. Terá já visitado o seu irmão quatro vezes de 2012 a 201
Decide então sair do local onde morava e vai com a sua família para outra zona, primeiro vai para Irbd e depois vai para Amam. Esteve a viver na capital durante um ano até que sai em Outubro de 201 Diz ter ficado escondido. Trabalhava na sua loja de viagens. Durante esse tempo não voltou a ser contactado pela família A..........
Questionado se a sua família, que está em Amam desde Agosto de 2019, voltou a ser ameaçada diz que aqueles não sabem onde estão. Que apenas a sua sogra e o seu irmão sabem da localização da sua mulher e filhos.
Sobre o julgamento refere que este ainda não teve lugar e que o advogado da família de N......... recusou o seu testemunho.
Analisadas as declarações do requerente verifica-se, desde logo, que o relato do requerente não conseguiu consubstanciar um fundado temor de perseguição com base num dos motivos contemplados pelo art.e 38 da Lei de Asilo. O requerente não apresenta nem expõe quaisquer factos considerados pertinentes ou sequer relevantes, para que nos seja possível levar a cabo uma análise do cumprimento das condições de elegibilidade previstas na lei de asilo.
O requerente fundamenta a sua saída com base em dois acontecimentos que ocorreram após ter sido abordado por elementos da família A........., que o intimidaram sobre o facto de ter testemunhado contra N........., um familiar afastado da sua esposa, o qual terá sido responsável pela morte do seu cunhado. Estes terão tentado suborná-lo com dinheiro para que retirasse o seu testemunho. Mas em todas as situações o requerente ter-se á negado a mudar o seu testemunho ou a aceitar o dinheiro.
Vem depois a alegar ter recebido novas ameaças, quando estava no Chipre, por parte de pessoas que não sabe identificar e que terão usado o facebook para chegar até si através do envio de pedidos de amizade. Situação que demonstra que o requerente não acautelou a sua segurança ou anonimato quando ao local em que se encontrava uma vez que refere diz estar a fugir das ameaças da família A..........
É de referir também que o cidadão e a sua família terão feito a sua vida durante um ano na cidade de Amam sem que qualquer pessoa os contactasse a proferir ameaças. Se por um lado refere que esteve escondido e que tal lhe fez transtorno no seu trabalho, diz que tinha a sua loja de viagens a partir da qual provia o sustento da sua família.
Conclui-se desta forma, que o seu pedido de proteção assenta em motivos pessoais que não se enquadram no espírito da Lei de Asilo portuguesa ou na Convenção de Genebra. Com efeito, o Manual de Procedimentos do ACNUR3, refere no ponto 62 que, "Um migrante é uma pessoa que, por outras razões que não as mencionadas na definição, deixa voluntariamente o seu país para se instalar algures. Pode ser motivado pelo desejo de mudança ou de aventura, ou por razões familiares ou outras razões de carácter pessoal. Se é motivado exclusivamente por razões económicas, trata-se de um migrante e não de um refugiado".
O pedido de protecção internacional deve basear-se em factos concretos e objectivos que sejam subsumíveis a qualquer dos pressupostos em que a lei faz depender a concessão de protecção internacional, designadamente em factos que justifiquem o fundado receio de perseguição. Julga-se assim que fica por demonstrar quaisquer factos concretos donde se possa inferir ter sido vítima de ameaças ou perseguições pelas autoridades do seu país de origem e/ou por terceiros, nem foi exercida qualquer actividade individual susceptível de provocar um fundado receio de perseguição, na acepção do artigo 32 da Lei 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 00
Em conclusão, entende-se que o requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar do direito de protecção internacional, pelo que se julga o presente pedido infundado por incorrer nas alíneas do n. 1, do artigo 19, da Lei 27/2008, de 306, alterada pela Lei n 26/2014 de 00
Das declarações do requerente não se pode concluir que esteve ou pode estar exposto a uma violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais, tornando a sua vida intolerável no seu país de origem.
Não indicou qualquer acto persecutório ou ameaças que configurem terem existido situações sistemáticas de violação dos direitos humanos ou se encontrar em risco de sofrer ofensa grave.
Assim pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a protecção subsidiária, por incorrer na alínea do n.s 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
Tendo em conta o exposto no ponto 8 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar na alínea do n. do artigo 19 da Lei n. 27/2008, de 306, alterada pela Lei n 26/2014 de 00
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19, e no n. 4 do art. 24, ambos da Lei n. 27/2008, de 306 alterada pela Lei n 26/2014 de 005, com base na informação n. 2399/GAR/19 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de proteção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como ........, nascido aos 101984, de nacionalidade jordana, infundado.
Notifique-se o interessado nos termos do n- 5 do art. 24 da Lei n. 27/2008, de 306, alterada pela Lei n 26/2014 de 00
- Em 26/12/2019, o A. foi notificado da decisão referida no ponto antecedente cfr. fls. 64 do processo instrutor e admissão por.
Improcedem, por isso, as invocadas nulidades.
Diga-se, desde já, que a decisão recorrida está certa, pelo que se mantém.
Neste sentido, conforme o Manual de Procedimentos e Critérios para a Determinação da Condição de Refugiado, da ACNUR "20 O processo de constatação e avaliação dos fatos pode, portanto, ser resumido da seguinte forma: O solicitante deverá:
Dizer a verdade e apoiar integralmente o examinador no estabelecimento dos fatos referentes ao seu caso.
O examinador deverá:
Assegurar que o solicitante apresente o seu caso de forma tão completa quanto possível e com todos os elementos de provas disponíveis.
Como decorre dos factos provados e do preceituado nos art.s , n. 1,, , ,  da Lei n. 27/2008, de 30/06, o Requerente do pedido de protecção internacional e ora Recorrente não preenche os requisitos exigidos para lhe ser atribuída protecção internacional.
De facto, o Recorrente não alegou que tenha exercido alguma das actividades indicadas no art. , n. 1, da Lei n. 27/2008, de 30/06, ou que tenha sido perseguido em função desse exercício.
No caso vertente, o SEF concluiu ser infundado o pedido de protecção internacional formulado pelo A. por considerar que o relato oferecido na entrevista efectuada não conseguiu consubstanciar um fundado temor de perseguição com base num dos motivos contemplados pelo artigo  da Lei do Asilo.
Dos presentes autos não deriva que a situação do A. e Recorrente seja subsumível no regime subsidiário previsto no art.  da Lei n. 27/2008, de 30/0
Falecem, assim, todas as invocações do Recorrente contra a sentença recorrida.
Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
A Exequente veio pronunciar-se no sentido de ser julgada improcedente a reclamação, requerendo a notificação dos executados para procederem ao pagamento das quantias em dívida.
A 05/07/2018 veio em resposta o AE apresentar no processo requerimento a reiterar a correção dos cálculos que apresentou em 09/06/201
A 31/10/2018 o tribunal proferiu decisão sobre estas questões controvertidas, concluindo que a liquidação dos juros apresentada se mostra feita de acordo com o título executivo; que a sanção pecuniária compulsória incide sobre 5 milhões de euros até 29/03/2012 e a partir desta data sobre 2 milhões de euros, tal como liquidado pelo AE, aceitando também a liquidação dos honorários apresentada. Mais convidou os executados a fazer prova do cumprimento da obrigação, sob pena de se efetuar o pagamento acionando a caução.
que o primeiro acórdão arbitral assentou num juízo de prognose que não se veio a concretizar;
pecuniária compulsória deve acompanhar e acrescer aos demais juros devidos, com
fundamento, o que os impediu de conhecer o requerimento executivo e de evitar as penhoras, por meio de prestação de garantia para suspensão do processo;