rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido é casado e tem 2 filhos, com 23 e 13 anos de idade.
O arguido, a esposa e os dois filhos vivem em casa própria.
O arguido não tem trabalho certo dedicando-se a alguns biscastes esporádicos de construção , atividade da qual retira um rendimento incerto.
A esposa do arguido faz alguns trabalhos de limpezas, do que retira também um rendimento incerto.
O arguido é considerado, pelos amigos, como pessoa humilde e honesta, não lhe sendo conhecidos conflitos com ninguém.
Do certificado de registo criminal do arguido nada consta."
O Tribunal a quo considerou se provaram todos os factos com relevo para a decisão da causa, não tendo sido enunciados factos não provados.
O tipo objetivo deste ilícito consiste na comunicação, verbal ou escrita, a um destinatário, de uma mensagem com um significado da prática futura de um mal contra o destinatário ou contra um terceiro que se encontre na mesma situação de perigo do destinatário, ou numa situação de proximidade existencial da pessoa do destinatário.
Exige, ainda, o tipo legal deste crime que a ameaça seja adequada a provocar no seu destinatário medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Aqui chegados, desde já se diga que a acusação proferida nos autos não contém todos os elementos necessários a, uma vez provados, se poder concluir pelo preenchimento do tipo subjetivo do ilícito em questão.
Com efeito, a acusação deduzida nos autos é omissa quanto ao elemento subjetivo do tipo de crime pelo qual vem o arguido acusado, pois que ainda que se alegue que o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, nada se refere quanto ao conhecimento de que a sua atuação era proibida e punida por lei penal.
Por tal motivo deveria a acusação deduzida nos autos ter sido rejeitada, nos termos do disposto nos artigos 31, n  2, alínea e n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, o que só não sucedeu por lapso de que, desde já, nos penitenciamos.
Apreciemos, então, a questão suscitada e já assinalada em , ponto  deste Acórdão, tema já por este coletivo abordado no processo 89/90TBELV.E1, a propósito do crime de dano qualificado
O elemento subjetivo do tipo do crime de ameaça agravada
Volitivo com o significado de o agente querer, ter a vontade ou o propósito de realizar o facto típico tipo de ilícito);
Escolha da espécie e medida concreta da pena
No presente caso, é necessário encontrar a pena justa entre 10 e 240 dias de multa artigo 4, n. 1 do.
No caso decidendo, a par dos aspetos já aludidos aquando da escolha da sanção, importa ponderar os seguintes fatores:
A intensidade do dolo: O arguido agiu com dolo direto, ou seja, na forma mais intensa de dolo;
As condições pessoais do agente e a sua situação económica: O arguido vive em casa própria com a mulher e dois filhos, exercendo biscates esporadicamente na construção , sendo considerado pelos amigos pessoa humilde e honesta;
Assim, tudo sopesado, é adequado condenar o arguido nas seguintes penas de multa:
Disponível para consulta em https://dre.pt/dre/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/1-2015-6634820
Do Tribunal da Relação de Guimarães de 112004 proferido no processo 1245/04-
Sem prejuízo de o MP o poder fazer com vista a evitar absolvições e recursos numa matéria que tem suscitado tanta controvérsia.
, LDA doravante, com os demais sinais nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de indeferimento do Recurso Hierárquico que por sua vez indeferiu a Reclamação Graciosa apresentada contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, referente ao IRC do exercício de 200
Vista a prova produzida, documental e testemunhal, cujos depoimentos foram considerados pela douta sentença recorrida relevantes, objetivos, isentos e credíveis,
Mais, em resultado do facto provado em teria sido fácil demonstrar a inspeção tributária, havendo mapas de amortizações, que aproveitou a impugnante os valores das amortizações anuais em seu benefício como custos de exercício, prova que de todo não fez.
Não cumpriu a AT com o que estabelece a lei a respeito do prazo de 30 dias que deve ser concedido ao contribuinte para efeitos de pagamento voluntário.
A nota de cobrança documento que indica o prazo para pagamento voluntário) foi notificada já depois de apresentada a petição de reclamação graciosa, o que necessariamente tem o tribunal ad quem de valorizar, na medida em que, caso não tivesse a ora recorrente obtido informação por outras vias bem que podia ter ficado comprometido o seu direito de defesa.
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, optou por não apresentar contra-alegações.
O Senhor  era toureiro e quando regressou de África pretendeu investir na actividade avícola - Cfr. depoimentos das testemunhas  e ;
A actividade da Impugnante era desenvolvida numa exploração agrícola em Olival de Basto - cfr. depoimento das testemunhas  e ;
Os prédios referidos na alínea antecedente foram adquiridos pela Impugnante, com dinheiro do sócio , para investimento e com a intenção de revenda -cfr. depoimentos das testemunhas  e Di;
Nenhum dos referidos prédios foi utilizado no exercício da actividade da Impugnante - cfr. depoimentos das testemunhas  e Di;
Até 1982, a Impugnante desenvolveu a actividade de criação de aves, para venda, ficando, a partir dessa data, inactiva - cfr. Relatório da Inspecção;
Até 2000, a Impugnante apresentou as declarações anuais de rendimentos modelo com regularidade - Cfr. Relatório da Inspecção;
Em 26/01/2001, por óbito de , as suas quotas foram distribuídas pelas suas filhas Di e  e pela sua mulher Y - Cfr. Relatório da Inspecção;
Na mesma data, as sócias cederam as quotas que detinham na Impugnante a  e A..., da seguinte forma:
Em 04/05/2007, constatando que a Impugnante não se encontrava registada no cadastro da DGCI, o TOC, J, por indicação do Serviço de Finanças de Odivelas, apresentou uma declaração de início de actividade, reportada a 1965 -cfr. depoimento da testemunha J;
De forma a submeter as declarações, o novo TOC da Impugnante teve de recolher os elementos patrimoniais, activos e passivos da sociedade, mas não teve acesso ao mapa de amortizações - cfr. depoimento de J;
Em 31/05/2007, a Impugnante submeteu as declarações modelo 22 de IRC, referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 - cfr. Relatório da Inspecção;
Em 18/03/2008, a Impugnante submeteu as declarações modelo 22 de IRC referentes aos exercícios de 2004 e 2005, com enquadramento no regime geral de determinação do lucro determinável - cfr. Relatório da Inspecção;
Em 21/08/2008, foi elaborado o relatório de fiscalização junto a fls. 43 a 54 do Processo de Reclamação apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, onde consta a fundamentação para as referidas correcções ao ano de 2004;
Em 04/03/2009, a Impugnante apresentou recurso hierárquico contra o acto referido na alínea anterior, o qual foi indeferido por despacho de 19/11/2009 da Directora de Serviços do IRC - cfr. fls. 2 e 22 do Processo de Recurso apenso aos Autos;
A PI deu entrada no TAF de Leiria, por correio registado de 17/03/2010 - cfr. fls. 28 dos Autos.
Para além disso, o Tribunal valorou os depoimentos das testemunhas arroladas, nomeadamente da testemunha  e Di, não obstante o seu interesse na causa, revelaram ter um conhecimento directo dos factos e os seus depoimentos foram relevantes para demonstrar o interesse do sócio Di ao adquirir os referidos imóveis.
A testemunha , inspectora tributária, confirmou, no essencial, os factos constantes do Relatório da Inspecção.
Ficou ainda consignado na decisão recorrida que:
Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em , em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração1).
Nesse seguimento, passam a ter a seguinte a redação os factos elencados em, e:
Verificou-se, assim, que no exercício de 2004, a sociedade vendeu os seguintes imóveis:
1 - Exercício de 2004
No exercício de 2004, e pela análise da contabilidade verificou-se o seguinte:
Os custos verificados neste exercício respeitam a Fornecimentos e Serviços Externos, Custos com o Pessoal e Custos Financeiros.
No final do exercício de 2004 o activo da sociedade encontrava-se consubstanciado nas seguintes contas:
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Apuramento do Lucro Tributável
Assim, a correcção proposta para o exercício de 2004, é a seguinte:
A liquidação referida na alínea, foi objeto de expedição postal registada com indicação alfanumérica RY. para a sede da Recorrente, e recebida a 23 de abril de 2008 cfr. fls. 21 a 25 do Processo de reclamação graciosa;
A 04 de junho de 2008, foi extraída certidão de dívida n , referente ao ato de liquidação referido em cfr. fls. 27 do Processo de reclamação graciosa;
In casu, a Recorrente, não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de indeferimento do Recurso Hierárquico que por sua vez indeferiu a Reclamação Graciosa apresentada contra o ato de liquidação de IRC do exercício de 200
Para o efeito, importa, então, começar por aferir se a Recorrente cumpriu os requisitos consignados no artigo 64 do CPC.
In casu, conforme se extrai do teor das alegações recursivas e suas conclusões, a Recorrente não cumpriu o ónus a que estava adstrita.
A Recorrente começa por evidenciar que impugna o facto constante na alínea, mas a verdade é que não convoca qualquer alteração ao mesmo, mediante a apresentação de uma redação alternativa, nem, tão-pouco, requer a sua supressão, nada alvitrando no atinente ao respetivo meio probatório, limitando-se a dizer, de forma absolutamente genérica e conclusiva, que impugna o facto constante na alínea.
Sendo que não são permitidos recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode ser genérico atacando a matéria de facto no seu conjunto sem precisar os pontos concretos, nem pode ser genérico apontando para a prova em geral produzida no.
Ademais, se atentarmos no teor das suas alegações e não obstante refira, expressamente, que impugna o seu teor, o que verdadeiramente advoga é uma errónea interpretação por parte do Tribunal a quo, o que, como é bom de ver, representa, tão-só um erro de julgamento de facto, o qual, sendo caso disso, será apreciado enquanto tal e em sede de própria.
Face a todo o expendido anteriormente, rejeita-se a impugnação da matéria de facto realizada pela Recorrente.
Ora, face ao supra aludido, entende-se que a decisão recorrida não merece a censura que lhe é endereçada, tendo interpretado adequada e acertadamente o quadro normativo vigente com a devida transposição para a realidade fática.
Vejamos, porque assim o entendemos.
Como visto, o cerne da questão coaduna-se com a natureza do ativo, entendendo a Recorrente que o mesmo deve ser entendido como ativo circulante e não como ativo imobilizado, o que releva face, desde logo, ao consignado no artigo 5 do CIRC, segundo o qual:
Delimitados os conceitos que subjazem para o caso vertente, importa transpor os mesmos para o acervo fático dos autos, e aferir se, efetivamente, dele dimana uma asserção enquanto ativo circulante, como propugna a Recorrente.
Resultou, outrossim, provado que a partir de 1982, a Recorrente ficou inativa, tendo, no entanto, sucedido diversas alterações societárias em termos de titularidade de quotas e melhor retratadas, designadamente, em,, e.
Resultando, outrossim, provado que do ponto de vista declarativo e contabilístico, a Recorrente até 2000, apresentou de forma regular as declarações modelo 22, sendo certo que após o decurso de um hiato de vários anos sem as apresentar, a partir de 2007 foram efetuadas quer submissões de declarações de rendimentos em falta, quer a própria reconstituição da contabilidade.
Ulteriormente, foi desencadeada ação inspetiva tendo a mesma considerado aplicável o regime simplificado de tributação, e relevado o tratamento como imobilizado corpóreo e apurado na sua contabilidade uma mais-valia contabilística.
Mais importa reter que foi a própria que declarou e tratou tais bens enquanto tal, não demonstrando, de todo, o aduzido erro contabilístico que advoga e cujo ónus se circunscrevia na sua esfera jurídica.
Pelo que, face a todo o expendido anteriormente, improcede o arguido erro julgamento.
Destarte, tudo visto e ponderado e sem necessidade de quaisquer outras considerações, improcede na íntegra o presente recurso, mantendo-se, por conseguinte, a decisão recorrida.
António Borges, Azevedo Rodrigues e Rogério Rodrigues, Elementos de Contabilidade Geral, 2 Ed., Áreas Editora, Lisboa, 2006, p. 48
A...  e mulherB... , residentes na rua ...., ....., intentaram a presente acção declarativa com processo comum contra  ..  e marido  .. , residentes na rua ..., ..., e  E...  e marido  F... , residentes na rua ..., ..., pedindo:
Se declarasse que os réus  ..  e  ..  eram donos e legítimos proprietários do prédio identificado no art.  da petição inicial;
Se declarasse que os autores são possuidores, donos e legítimos proprietários do prédio identificado no art.  da petição inicial;
Se declarasse que os prédios identificados nos artigos  e  da petição inicial são confinantes entre si;
Se condenassem os réus a abrir mão do prédio referido no art.  da petição inicial;
Os réus  F...  e mulher  E...  contestaram, pedindo se julgasse improcedente a acção. Para o efeito alegaram, em resumo:
Os réus  ..  e  ..  contestaram, pedindo também se julgasse improcedente a acção. Para o efeito alegaram, em resumo, que a acção foi instaurada decorridos mais de 6 meses após os autores terem conhecimento elementos essenciais da compra e venda.
Julgar improcedente a excepção de caducidade invocada pelos réus;
Ordenar o cancelamento de todos e quaisquer registos que os réus compradores hajam feito a seu favor e consequentemente da compra supra-referida do prédio e outras que estes venham a fazer.
Os réus não se conformaram com a sentença e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo a revogação e a substituição da sentença recorrida por decisão que julgasse improcedente a acção e os absolvesse dos pedidos.
Os autores responderam, sustentando a manutenção da decisão de facto e de direito.
Repetido o julgamento, foi proferida nova sentença que, julgando procedente a acção, decidiu:
Ordenar o cancelamento de todos e quaisquer registos que os réus compradores hajam feito a seu favor, e consequentemente, da compra supra-referida do prédio e outras que estes viessem a fazer.
Os réus  E...  e  F...  voltaram a interpor recurso de apelação contra a sentença, pedindo a revogação e a substituição dela por decisão que os absolva.
Pelo que os réus  F...  e  E...  apresentam-se agora como proprietários do referido terreno.
Os autores procuraram entrar em contacto com todos os réus, através do envio de cartas registadas com aviso de recepção, dando conta da sua qualidade de preferentes, não tendo, contudo, obtido por parte daqueles destinatários, qualquer resposta.
Nenhum dos réus deu conhecimento aos autores da sua intenção de vender o prédio e das condições principais da venda, fosse o preço, as condições de pagamento ou a identificação do comprador.
Os autores só tiveram conhecimento do negócio, já depois da outorga da escritura.
Tanto o supra identificado prédio dos autores como o referido prédio no art.  são de lavradio.
O prédio dos autores confina pelo seu lado Nascente/Norte com o lado Nascente/Sul do prédio referido no art. .
Os réus são donos e legítimos proprietários de um prédio urbano sito na Rua das  ... , n. ..., freguesia do  ... , concelho da  ... , art. matricial n. 10
Este prédio configura a sua casa morada de família há mais de 20 anos.
Sempre ali os réus moraram enquanto casal, ali recebendo amigos e fazendo a sua vida.
Não sendo uma casa muito grande, sempre os réus tiveram o desejo de comprar o terreno que confina com a sua casa a nascente, e que era pertença dos s réus, por forma a poderem ampliar a sua casa e construir uma garagem.
E com esse objectivo, por diversas vezes, contactaram os proprietários mais velhos do terreno pais da ré  .. aliciando-os para a venda.
O que foi sendo recusado com a justificação de que os filhos fariam o que quisessem quando eles morressem, mas que enquanto fossem vivos não vendiam.
Os filhos dos proprietários mais estão emigrados em França, deslocando-se esporadicamente a Portugal pelo menos que os réus tenham, e por esse motivo o tempo foi passando sem que os RR. tenham contactado os mesmos a comunicarem as suas intenções.
No entanto, o ano passado, 2017, os réus tomaram conhecimento que a mãe da ré  ..  tinha falecido e que esta estaria com intenções de vender os prédios que tinha em Portugal, uma vez que a sua vida é em França e não teria interesse em manter propriedades em Portugal.
Esta intenção de se desfazerem das propriedades não chegou ao conhecimento dos réus  E...  e  F...  através dos s réus, mas sim através do burburinho da vizinhança.
Assim, vieram os réus  F...  e  E...  a comprar o terreno em causa a 3 de Agosto de 201
Terreno que se demonstrava essencial para a pretensão dos réus em ampliarem a sua casa de habitação.
Toda a vizinhança viu tais arranjos.
A mudança foi de tal forma notória que houve vizinhos que pediram autorização aos s réus para ali estacionarem também sempre que necessário.
O terreno em causa não foi lavrado ou cultivado pelos s réus, porque tal não era a sua intenção.
Para ampliar a casa de habitação e fazer uma garagem não era necessário lavrar ou limpar todo o terreno.
Motivo pelo qual, os s réus apenas cuidaram da parte inicial do terreno e que confina com a estrada para poderem estacionar naquele local.
As cartas registadas que os autores referem ter enviado foram-no muito depois de o autor  A...  ter tido uma conversa com a ré  E...  sobre a compra desta do terreno em questão.
Em Setembro de 2017, os réus  F...  e  E...  foram avisados pelos 1s réus que o autor  A...  tinha abordado um familiar para confirmar que o art. 3321 tinha sido vendido e que estava muito aborrecido por ter sido vendido aos 2s réus.
Confrontada com isto a ré  E...  sentiu-se na obrigação de ir falar com o autor, seu vizinho.
O art. 3321 é um prédio de lavradio que está localizado parcialmente em solo urbano, com viabilidade de construção.
Os réus  F...  e  E... , sabendo deste facto, compraram o prédio para ali realizarem obras de ampliação da sua casa que confina com aquele e construírem uma garagem.
Tendo, até, já solicitado a um desenhador que lhes fizesse um projecto para a construção e ampliação já referidas.
Porque, em princípio de Setembro de 2017 o autor abordou o Sr.  H... , irmão da aqui  ré  .., dando nota de que sabia que o prédio tinha sido vendido.
O que lhe foi confirmado pelo irmão da autora.
Alegações de facto não provadas:
Que os autores muito estranharam que aquela intervenção não fosse efectuada por quem tinham como seus proprietários, os réus  ..  e  .. .
Que os réus compradores, apesar de terem realizado o negócio em Agosto de 2017, sempre esconderam tal facto;
Que os autores não fazem qualquer tipo de exploração agrícola nos seus terrenos;
Que tal compra foi comentada na vizinhança,
Que os trabalhos realizados pelo réu  F...  foram feitos ao longo dos meses e consoante o tempo de chuvas o permitisse;
Comecemos por apreciar a acusação de violação do n. 1 do artigo 138. A acusação assenta, em síntese, na seguinte linha argumentativa:
Em segundo lugar, os recorrentes acusam a sentença de violar a alínea do n. 1 do artigo 138 do Código Civil.
Citam, em abono da sua interpretação, os seguintes acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, todos publicados em www.dgsi.pt:
Quando o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura;
Quando o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura;
Quando o fim que não seja a cultura seja permitido por lei.
Citam-se em abono desta interpretação as seguintes decisões do Supremo Tribunal de Justiça:
O Acórdão do STJ de 12 de Julho de 1983, BMJ, n. 329, páginas 561 a 567;
Acórdão do STJ de 19 de Março de 1998, proferido no recurso n. 9, publicado na CJ, Acórdãos do STJ, Ano , Tomo - 1998, páginas 143 a 145;
Acórdão do STJ de 15 de Dezembro, proferido no recurso de revista n. 971/98, publicado no BMJ n. 482, páginas 235 a 242;
O acórdão do STJ de 20 de Novembro de 2012, publicado na CJ, Acórdãos do STJ, Ano , Tomo , 2012, páginas 133 a 138;
Precisando a interpretação, dir-se-á ainda o seguinte.
Uma vez provado que os compradores tinham a intenção de dar ao prédio um destino que não era o de cultura, a questão que se coloca ao tribunal, para efeitos de aplicação da alínea do n. 1 do artigo 138 do Código Civil, é a de saber se tal destino é permitido por lei.
Ora é nesta sede que, com o devido respeito, claudica a argumentação dos recorrentes.
A prova de que uma parte do solo permite a edificação não é, no entanto, suficiente para se concluir que são viáveis nela as obras que os réus, ora recorrentes, pretendem levar a cabo. Para tanto seria necessário conhecer, em concreto, a área do terreno que está incluída no solo urbano, segundo o PDM, a área de implantação das obras e todas as condicionantes da edificação segundo o PDM. Sucede que se ignoram estes aspectos.
Considerando a  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de os recorrentes terem ficado vencidos no recurso, condenam-se os mesmos nas custas do recurso.
Alegando, o RecorrenteFundo de Garantia de Depósitos formulou as seguintes conclusões: ")
O Autor J., na Réplica, pronunciou-se sobre esse facto, negando-o e impugnando-o, o que fez com que tal facto se tornasse controvertido e carecido de prova cfr. artigo 41 do CPC ex artigo  do.
O tribunal não conheceu de questão que tinha que conhecer, razão pela qual a sua decisão é nula - artigo 61, n. 1, alínea do CPC ex artigo  do.
É decisivo o facto de o Autor J. ter contribuído para as dificuldades financeiras do BPP, pois esse facto implica que a decisão recorrida tenha de ser alterada.
Ao aplicar-se tal causa de exclusão ao Autor A., a ação terá de ser declarada improcedente também quanto a este Autor, por se concluir que o mesmo não tem direito ao reembolso que peticiona nestes autos.
A douta sentença violou o disposto nos arts. 16, 16 e 16 do RGICSF.
Resultou provado que o Recorrente foi membro do Conselho de Administração da P., S.A. entre 302009 e 202010, sociedade essa que detinha 100% do capital social do BPP, S.A.; e
Ora, conforme resultou provado alínea dos factos, o Banco de Portugal dispensou o BPP do cumprimento pontual das suas obrigações ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 14 do RGICSF, a 1 de dezembro de 2008, 2 meses antes da nomeação do Recorrente para o cargo na "P., S.A.
Mas, salvo o devido respeito por opinião diversa, sem razão.
A génese deste preceito - das exclusões previstas no art. 16 do RGICSF - é a de não beneficiar quem direta ou indiretamente contribuiu ou permitiu a situação em que a instituição de crédito se encontra e que determina o acionamento da garantia concedida pelo FGD.
Conforme mencionámos, os depósitos tornaram-se indisponíveis logo em 01/12/2008 com a deliberação do Banco de Portugal a dispensar o BPP das suas obrigações e não posteriormente com a revogação da sua licença; e
Em 1 de dezembro de 2008, o Recorrente não desempenhava, nem tinha desempenhado anteriormente, qualquer função ou cargo de administração da sociedade "P., S.A.
Assim sendo, na data em que os depósitos se tornaram indisponíveis - 01 de dezembro de 2008 - o Recorrente não desempenhava qualquer cargo nem era membro de nenhum órgão de administração da sociedade referida, pelo que, naquela data, não existia qualquer motivo de exclusão ou impedimento para o reembolso.
Penalizar aqueles que, após a decisão do Banco de Portugal de suspender o BPP das suas obrigações, foram eleitos para os órgãos sociais, quer do BPP quer da Privado Holding, é não só desprovido de sentido como injusto.
Em suma, a exclusão prevista na alínea do art. 16 do RGICSF, tem que se reportar a um determinado momento; e