rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que as rodas do kart perderam o contacto com o solo e este capotou, tendo-se virado, com as rodas no ar.
O kart tombou em seguida no solo, com as rodas no ar, do que resultou um impacto na zona do ombro esquerdo do A..
O A. conseguiu-se levantar.
O A. seguiu de imediato para o Hospital Distrital de Faro, onde lhe foi prescrito o uso de uma ligadura.
E, no dia 10 de Dezembro de 2009 o A. ingressou no serviço de radiologia do Hospital San Juan de Dios del, onde foi confirmado o diagnóstico de ruptura do rebordo anterior da cavidade glenoidal do ombro esquerdo;
No dia 15 de Dezembro de 2009, o A. teve alta hospitalar, tendo regressado a casa, com controlo da medicação e traumatológicos a realizar pelo seu médico de família.
O A. teve alta médica no dia 29 de Janeiro de 201
A 24 de Março de 2010, o A. foi autorizado a iniciar as rotações passivas do ombro.
Entre 8 de Fevereiro de 2010 e 14 de Junho de 2010, o A. foi sujeito a fisioterapia, com a duração de 1 hora diária.
O A. permaneceu internado em tal Hospital até 9 de Fevereiro de 201
Posteriormente, o A. foi sujeito a terapia de reabilitação entre 23 de Fevereiro de 2011 e 21 de Julho de 201
E o A. acabou por recuperar alguma mobilidade e funcionalidade do ombro.
E a mobilidade futura do ombro esquerdo do A. ficará igualmente afectada, uma vez que perderá definitivamente:
a. 10 de mobilidade, a nível de abdução;
b. 0 de mobilidade, a nível de anteversão;
de mobilidade, a nível da retroversão;
de mobilidade, a nível da rotação externa; e,
e. 20 de mobilidade, a nível da rotação interna.
Pelo que, o A. ficou impossibilitado de realizar actividade que implique levantar totalmente os seus braços.
O A. perdeu força no ombro esquerdo valorada em 4/5, segundo a escala de Daniels.
O A. nasceu a 08 de Abril de 198
As cirurgias e os tratamentos a que o A. foi submetido causaram-lhe dores.
Durante os períodos de internamento para cirurgia, o A. sofreu por ter de permanecer acamado e por se ver afastado do seu meio familiar e social.
Depois dos internamentos, o A. sofreu dores com a continuação dos tratamentos na clínica de fisioterapia.
As cicatrizes de que o A. ficou a padecer causam-lhe desgosto.
Antes do acidente o A. era uma pessoa saudável, robusta e alegre.
O A. continuará a sofrer dores.
O A. exercia, e ainda exerce, a profissão de analista informático.
O A. era praticante de basquetebol.
Pelo que, o A. sente-se infeliz pela diminuição da funcionalidade do seu referido ombro.
Desta apólice n. de 25/10/2002, consta a seguinte Condição Especial:
Para efeitos desta Condição Especial, entende-se por:
Segurado - A entidade no interesse da qual o contrato é celebrado ...)
Actividade segura - O exercício das actividades da Empresa de Animação Turística, tal como se encontra definida na legislação em vigor.
No artigo  das Condições Gerais da apólice na de 25/10/2002, consta que:
"Artigo  - Objecto do contrato
No artigo  das Condições Gerais da apólice n., consta:
O presente contrato garante, nos termos estabelecidos nas respectivas coberturas, as indemnizações devidas por:
- Coberturas Principais:
a. Morte
b. Invalidez Permanente
Morte ou Invalidez Permanente
- Coberturas Complementares:
a. Incapacidade Temporária Absoluta;
b. Incapacidade Temporária Absoluta só em caso de Internamento Hospitalar;
Despesas de Tratamento e de Repatriamento;
Despesas de Funeral.
No artigo 3 das Condições Gerais da apólice n., consta que:
" No caso de Invalidez Permanente, clinicamente constatada e sobrevinda no decurso de dois anos a contar da data do acidente, a Portugal pagará a parte do correspondente capital determinada pela tabela de desvalorização anexa.
As indemnizações são calculadas objectivamente, isto é, considerando apenas o grau de Invalidez independentemente da pessoa segura poder ou não praticar a actividade desportiva, cultural ou recreativa a que se dedicava.
Só haverá lugar a indemnização desde que a desvalorização ou a soma das desvalorizações seja igualou superior a 10 por cento, salvo convenção em contrário e mediante a aplicação do sobre-prémio correspondente.
A Tabela referida no artigo 3 da Condições Gerais da apólice n. é a que consta a fls. 285 a 287 e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
E, tendo em conta as cicatrizes, sofreu um Dano Estético Permanente fixável no grau 2, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Tal como, sofreu uma Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Para sua segurança ate o capacete.
A empresa não se responsabiliza por objectos perdidos ou deteriorados.
Está terminantemente proibido de chocar contra outros karts, poderá ser expulso da pista.
É proibido atravessar as áreas de serviço, poderá ser expulso da pista.
O bilhete que o A. adquiriu tinha também no seu verso o texto, em língua espanhola, da tradução desses dizeres.
Pela compra do bilhete a Ré possibilita ao utente do Kartódromo a circulação em pista, no kart, durante 10 minutos.
Antes do referido capotamento, o A. já tinha accionado o sistema de travagem do kart durante aquele percurso que efectuou em pista no Kartódromo de.
A referida pista de circulação dos karts, do Kartódromo de, tem o piso em alcatrão, e a largura da mesma não é inferior a 7,50 metros.
A referida pista de circulação dos karts, do Kartódromo de, dispõe de sinalização luminosa, que, quando accionada, alerta os seus utentes para perigo na circulação, e dispõe ainda de um carro de segurança, que possibilita que em caso de perigo ou acidente um empregado da Ré do Karting, Lda., chegue ao local e o sinalize.
A 06/12/2009, os karts utilizados pela Ré do Karting, Lda., dispunham de uma barra de protecção, para impedir o esmagamento do condutor pelo veículo em caso de capotamento.
A 06/12/2009, os karts utilizados pela Ré do Karting, Lda. dispunham de um sistema que não permite a aceleração quando se encontra accionado o travão.
Cada vez que um kart tem um acidente em pista, é-lhe feita uma análise dos pneus, travões e protecções, antes de ser novamente recolocado a circular.
Após o referido capotamento, o kart em que o A. circulou foi inspeccionado, e o sistema de travões de que era dotado funcionava, não tendo sido afectado pelo capotamento.
O sistema de travagem do kart em que o A. circulou estava apto a funcionar quando foi entregue ao A..
Os empregados da Ré inspeccionam os karts diariamente.
Está em causa um conceito indeterminado, a preencher pelo intérprete de acordo com o caso concreto, podendo afirmar-se que a actividade é perigosa quando possui uma especial aptidão produtora de danos, um perigo especial, uma maior susceptibilidade ou aptidão para provocar lesões de gravidade e mais frequentes, e que essa perigosidade deve ser aferida a priori e em abstracto e não em função dos resultados danosos, em caso de acidente, muito embora a magnitude destes possa evidenciar o grau de perigosidade da actividade ou risco dessa actividade
Reconhecendo a dificuldade em enquadrar o dano biológico nas clássicas categorias de dano patrimonial ou moral11, o mesmo deverá ser avaliado de forma autónoma, numa componente mista, patrimonial e não patrimonial, contemplando a maior penosidade e esforço no exercício da actividade profissional do lesado, bem como o condicionamento a que ficou sujeito, para efeitos de valorização do seu estatuto profissional e a eventual necessidade de ser obrigado a encontrar outra actividade profissional.
A este propósito, e tendo em atenção serem aplicáveis critérios de equidade, como previsto no art. 49 n. 3, primeira parte, do Código Civil, vejamos os padrões indemnizatórios seguidos recentemente pelo Supremo Tribunal de Justiça:13
Porque tais padrões não foram ultrapassados, também nesta parte improcedem as alegações de recurso.
Destarte, nega-se provimento a ambos os recursos, com integral confirmação da decisão recorrida.
In Responsabilidade pelos danos causados por coisas ou actividades, separata do BMJ n. 85, págs. 377 e 378, nota 3
Cfr., a propósito, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202008 Proc., de 002015 Proc. 385/200ES1), e de 102017 Proc. 1506/11TBOAZ.PS1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Na mesma linha, considerando que o karting de lazer é uma actividade perigosa, para os fins do art. 49, n. 2, do Código Civil, se pronunciou recentemente o Acórdão da Relação de Guimarães de 102017 Proc. 526/16TBFAF.G1), também disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202012 Proc. 540/200PS1), de 002014 Proc. 77/03TBSVC.LS1) e de 012015 Proc. 2104/04TBPVZ.P.S1), todos publicados no site da DGSI.
A propósito, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002016 Proc. 1571/00TJPRT-PS1), publicado na mesma base de dados.
Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212009 Proc. 560/00YFLSB), e da Relação de Lisboa de 112012 Proc. 5505/04TVLSB.L1-2), disponíveis na mesma base de dados.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102012 Proc. 211/03TBSRT.S1), da Relação do Porto de 202012 Proc. 412/06TBPNF.P2), e da mesma Relação de 002016 Proc. 171/19TVPRT.P1), todos publicados no site da DGSI.
Todos os arestos citados estão publicados em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202017 Proc. 5808/11TBALM.LS1), já aqui citado, publicado na base de dados na DGSI.
O Tribunal, após julgamento, proferiu sentença datada de 30Nov.18, da qual a assistente recorreu, tendo este Tribunal da Relação, por acórdão de 9Abr.19, determinado o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos dos arts.426 e 426 A, CPP, a realizar pelo mesmo tribunal, restrito aos factos relativos ao elemento subjectivo do crime e respectiva fundamentação especificados nesse acórdão.
A douta sentença recorrida padece do vício da contradição insanável entre a fundamentação de facto e a de direito e entre a fundamentação de facto e a decisão- cfr. artigo 41, n. 2 al do Código de Processo Penal;
Como tal, devem ser reenviados os autos para prolacção de nova sentença em que não conste o apontado vício;
Há uma clara desproporção entre o comportamento do arguido para com a assistente e o comportamento da assistente para com o arguido;
O comportamento do arguido para com a assistente é muito mais grave, é muito mais humilhante e ofensivo do que o comportamento da assistente para com o arguido;
Existe supremacia e abuso de poder do arguido sobre a assistente;
Não é, de facto, o que se passou na situação que aqui curamos, já que os factos praticados pelo arguido não foram de molde a atingir a tal censurabilidade.
No entanto, não foi apresentada qualquer queixa.
Mas mesmo que assim não se entendesse, o arguido sofre de esquizofrenia paranoide, o que impossibilita que o mesmo tenha noção da ilicitude dos factos que pratica.
Como tal, não pode o mesmo ser condenado por tais factos.
Assim sendo, concordamos com a sentença absolutória, a qual explana de forma absolutamente coerente os fundamentos para tal absolvição.
Como tal, e salvo melhor opinião, deverá o recurso interposto ser considerado improcedente e manter-se a doutra decisão nos seus exactos termos.
vício do 410, n 2 al do Código de Processo Penal;
Da discussão da causa resultaram provados apenas os seguintes factos:
SR e o arguido P. começaram a namorar há cerca de dez anos e começaram a viver um com o outro em comunhão de cama, mesa e habitação em 200
Dessa união nasceu a 21 de Agosto de 2009 um filho, JP .
SR e o arguido residiram cerca de quatro anos na Rua dos Canos Verdes, em Angra do Heroísmo.
Ao longo do tempo em que viveram um com o outro o arguido tinha mudanças repentinas de comportamento, tanto estava bem como se alterava.
Ambos eram muito ciumentos.
Em ocasiões SR empurrou e bateu no arguido.
A assistente começou a trabalhar em Junho de 201
Em Julho de 2013 o arguido foi despedido do seu trabalho e desde então nunca mais trabalhou.
O arguido consumiu já cannabis e, pelo menos uma vez, Cristal de Metanfetamina.
O arguido muitas vezes tinha alucinações, dizia que ouvia vozes, que as pessoas falavam dele quando não estava ninguém.
SR chamava-lhe a atenção, dizendo-lhe que estava doente e que precisava de se tratar.
Em dia não concretamente apurado do ano de 2016 SR foi almoçar a casa, como fazia habitualmente; quando entrou em casa o arguido disse-lhe para se ir sentar no sofá e acto contínuo, de forma inopinada, desferiu um golpe que atingiu a cara daquela.
SR disse-lhe que ia chamar a Polícia e o arguido foi-se embora.
O arguido foi sentar-se ao seu lado.
Nesse mesmo dia SR decidiu separar-se do arguido.
Desde então não mais viveram juntos.
SR deslocou-se entretanto para a ilha de São Miguel, não tendo havido mais contactos entre ambos desde então.
No momento da prática dos factos referidos entre 17 e 22 o arguido estava afecto de anomalia psíquica grave, não acidental, cujos efeitos não dominava, estando a capacidade para avaliar a ilicitude dos mesmos diminuída e por conseguinte incapaz para se determinar de forma diferente da observada; por força dessa anomalia psíquica existe fundado receio de cometer outros factos da mesma espécie em caso de descompensação.
No dia 13 de Outubro de 2016 o arguido foi internado compulsivamente no Serviço de Psiquiatria do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira por alterações do comportamento com heteroagressividade, e ideação delirante persecutória, tendo-lhe sido diagnosticada Esquizofrenia Paranóide. Teve alta no dia 4 de Novembro de 2016, melhorado, e iniciou seguimento em consulta externa, tendo mantido a medicação prescrita.
Com excepção do referido em 28, o arguido agiu livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo que molestava corporalmente e psiquicamente a companheira SR , infligindo-lhe dores e debilitando-a psicologicamente, fazendo-a recear pela sua integridade física.
Sabia serem proibidas as suas condutas e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Encontra-se sem qualquer ocupação estruturada do seu quotidiano, tendo ficado desempregado desde 201
De todas as vezes que foi agredida pelo arguido SR sentiu fortes dores.
SR chorava muito e tremia.
As lesões sofridas ela própria curava sem recurso a estabelecimento hospitalar.
Sentiu-se ofendida e humilhada com o comportamento do arguido, que lhe causou ansiedade e inquietação.
A esquizofrenia paranóide é uma doença que se vai desenvolvendo progressivamente.
Nenhuns outros factos resultaram provados.
Não resultou provado, nomeadamente:
b.-As agressões do arguido fossem com periodicidade semanal, mais ou menos;
O arguido partisse pelo menos 2 telemóveis da assistente e o tablet do filho menor;
Fosse a assistente a suportar todas as despesas do agregado familiar com o vencimento que recebia do seu trabalho.
f.-As palavras sofridas pelo arguido fossem sempre proferidas alto e em bom som de modo a serem ouvidas por terceiros que estivessem perto, designadamente o filho do casal.
g.- SR vivesse cheia de medo com o comportamento do arguido.
Para a fixação dos factos dados como provados serviu-se o tribunal do princípio da livre apreciação da prova, fixado no art. 127 do Cód. de Processo Penal, valorada da seguinte forma:
O arguido mencionou ainda, de modo credível e compatível com a avaliação médica junta a fls. 175, as alterações comportamentais e de humor por que desde há muito passa, a par das vozes que ouve e as alucinações que tem, estas mais recentemente.
O arguido disse nunca ter agredido a companheira, negando a totalidade dos factos; já a assistente confirmou-os integralmente, retratando-se como uma infeliz vítima. O tribunal procurou então outras fontes que atestassem quando afirmou cada um deles a fim de, assim, procurar a verdade.
Notavelmente, partes relevantes do discurso do arguido foram comprovadas pelos relatos das testemunhas, o que revelou SR não tanto como vítima mas como parceira numa relação disfuncional.
Foi tendo presente este enquadramento que as declarações da assistente foram avaliadas. As declarações da mesma não são de todo desinteressadas, dada a posição processual desta declarante e o contexto global da situação. A sua proximidade em relação aos factos torna particularmente apetecível a aquisição da informação por si fornecida, mas deve colocar o julgador de sobreaviso para a possibilidade ao seu dispor de apresentar com credibilidade uma história ou versão deturpada dos factos. Cabe acima de tudo não esquecer a situação processual de arguida em processo criminal em que está envolvida a ora assistente por virtude da actuação do arguido e as omissões interesseiras dos seus próprios comportamentos sobre o arguido.
No que respeita aos rendimentos do agregado familiar em causa, o arguido referiu que foi despedido e que recebeu uma indemnização, tendo ainda recebido dois anos de subsídio de desemprego. Já SR disse que ele se despediu e não mais contribuiu para as despesas do agregado. O recebimento de uma indemnização, confirmado pela assistente, desmente a alegação de rescisão voluntária do contrato; por outro lado, a testemunha AM disse que SR lhe tinha contado que eles viviam do seu ordenado e da indemnização paga ao arguido, o que mais uma vez demonstra o quão tendenciosa se revelou a assistente no seu depoimento.
Em relação aos antecedentes criminais, o tribunal tomou em consideração o CRC do arguido junto a fls. 239 e seguintes.
Por fim, e quanto aos factos constantes dos pontos 4 e 4, os mesmos foram considerados provados nos termos do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido eliminados dos factos não provados.
Apesar de a recorrente se referir apenas ao vício da alínea b, do citado art.410, n2, após análise do texto da decisão recorrida, entendemos que se justifica apreciação do vício do erro notório na apreciação da prova al.), cujo conhecimento é oficioso
O erro notório na apreciação da prova, segundo o Prof. Germano Marques da Silva2, caracteriza-o como o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
No caso, tendo este tribunal determinado, pelo acórdão de 9Abr.19, o reenvio do processo para novo julgamento restrito aos factos relativos ao elemento subjectivo do crime e respectiva fundamentação, a sentença recorrida considerou, nessa parte, provados os seguintes factos:
Na a fundamentação, refere:
O tribunal recorrido considerou que a anomalia psíquica de que padece o arguido apenas afectou a sua capacidade de determinação em relação aos factos provados ns17 a 22 ocorridos em 27 de Setembro de, tendo agido livre, consciente e voluntariamente em relação aos restantes factos n30 dos factos, no que se incluem os factos ocorridos em Out.15 e no Verão de 2016 ns41 e 42 dos factos.
Ora, sendo a esquizofrenia paranóide uma doença que se vai desenvolvendo progressivamente como esclareceu o perito médico), traduzindo os factos de 27 de Setembro de 2016 sintomas daquela doença e tendo a mesma doença justificado internamento compulsivo do arguido em 13 de Outubro de 2016, por alterações do comportamento com heteroagressividade e ideação delirante persecutória, altura em que a mesma foi confirmada por diagnóstico esquizofrenia paranóide), não se compreende como é possível concluir que o arguido estava incapaz para se determinar de forma diferente da observada em relação ao descrito nos factos provados ns17 a 22 ocorridos em 27 de Setembro de e já estava capaz de agir livre e concientemente em relação aos outros factos da mesma natureza, nomeadamente os ocorridos no Verão de 2016 ns41 e 42 dos factos, quando a doença é evolutiva e justificou o seu internamento compulsivo em 13 de Outubro de 201
Altera-se a redacção do n28 dos factos provados que passa a ser a seguinte:
Eliminam-se os factos provados ns30 e 31 e adiciona-se aos não provados a seguinte alínea:
h.-Que o arguido tenha agido livre, consciente, voluntariamente e com liberdade de determinação;
Em causa, porém, não está uma acção isolada, mas antes um padrão de comportamento do arguido que caracterizou o seu relacionamento com a ofendida enquanto partilharam a comunhão de vida entre 2009 e Setembro de 201
É certo que ambos eram muito ciumentos e em algumas ocasiões a ofendida empurrou e bateu no arguido, contudo, estes actos não concretizados da ofendida estão muito longe de colocar a sua conduta num nível paridade e igualdade com a do arguido, antes se apresentando como reacções, que nada permite afirmar não tenham sido esporádicas, a um comportamento agressivo do arguido repetido ao longo do tempo.
Contudo, não há crime sem culpa nullum crimen sine.
Não basta que o agente tenha cometido um tipo de ilícito, é ainda necessário, como conditio sine qua non, a culpabilidade deste agente7
A aplicação das medidas de segurança tem assim como fundamento a perigosidade social do agente declarado inimputável.
O princípio geral contido no art.483, n1, do Código Civil, pressupõe a culpa do agente, é necessário que a violação ilícita do direito de outrem tenha sido praticada com dolo ou mera culpa, o que no caso, como vimos, não ocorreu.
Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei n2 do mesmo art.483).
Não se verificando a ressalva da parte final do preceito, da inimputabilidade do demandado decorre, numa primeira aproximação, a sua irresponsabilidade.
O art.489, n1, do Código Civil, porém, estatui que, não obstante a irresponsabilidade prevista no artigo anterior, os não imputáveis podem ser responsabilizados pelos danos, total ou parcialmente, por motivo de equidade.
Em suma, o Código Civil admite que o inimputável seja condenado a indemnizar total ou parcialmente o lesado, respondendo nos termos em que responderia se fosse imputável e praticasse o mesmo facto mas com uma diferença importante: ele responde por razões de equidade. A indemnização deve ser, todavia, calculada de modo a não prejudicar os alimentos do inimputável nem os deveres legais de alimentos que recaiam sobre ele art.489,.
Em alterar a matéria de facto nos sobreditos termos;
Em condenar a recorrente em 3Ucs de taxa de justiça.
Ob. cit. pág.34
Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Coimbra Editora, 2004, págs. 530-53
Revista Julgar, n 7, 1999, a págs. 18
Código Civil Anotado, volume ,  edição revista, Coimbra Editora, Limitada, anotação ao artigo 48, p. 46
Das Obrigações em Geral, Livraria Almedina, Coimbra, 1970, p. 38
Estes danos ocorrem comprovadamente no caso concreto e distinguem-se daqueloutros  que são comuns a todos os casos de demora da justiça e que se desenvolvem em torno da incerteza que a falta de decisão acarreta para a parte no processo judicial.
Ao que vimos de expor e sem nunca conceder quanto ao mesmo, acresce que, no que diz respeito aos sobreditos danos designados de natureza comum, o Digno Tribunal a quo entende que os mesmos são de relativa gravidade, juízo com o qual não podemos também concordar.
Em suma, também sob este enfoque gravidade do dano moral, e dos efeitos que dele retira para fixar a indemnização, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento e deve ser revogada por violação de lei - mormente, viola os arts.  e 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, 49, n. 1,do ex art. , n. 3 daquele, 2 da CRP e , n. 1,e 1 da CEDH.
Tudo quanto vimos de alegar repercute-se inevitavelmente no  montante indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo para ressarcir o A., que, mais do que parco, é mesmo miserabilista, sendo de todo inidóneo a cumprir o seu desiderato compensatório.
Ora, se considerarmos os 000 euros sentenciados e os 9 anos que o Tribunal a quo admite que ultrapassam o tempo que seria razoável para a duração do processo, temos 555 euros por ano, montante ostensivamente escasso, o todos os olhos e sob todos as hipóteses decisórias, para ressarcir o A., mesmo que nada do que alegámos, de facto e de direito, fosse procedente e se mantivessem os pressupostos da sentença {com exceção da errónea similitude entre casos que é:
O que não é, sob todos os pontos de vista, o caso que nos ocupa, pois, no caso vertente:
Em 202005, o autor instaurou junto deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria o processo que correu termos sob o n. 628/02BELRA, no qual peticionou a declaração de nulidade dos seguintes actos administrativos: