rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
assinaturaA Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes Juízas Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Isabel.
Novo Banco, S.A., instaurou execução sob a forma ordinária, baseada em livrança, contra:
AA, e BB,
Os executados deduziram oposição por embargos alegando, em síntese:
Os embargantes, que foram casados entre si, até Abril de 2017, não contraíram qualquer financiamento junto do BES, nem autorizaram aquele Banco a preencher a livrança dada a execução.
Não foram interpelados pelo exequente, antes ou depois da instauração da execução, para proceder ao pagamento de qualquer dívida.
Os juros peticionados relativos a período anterior a 002013 mostram-se prescritos.
Concluíram pela extinção da execução e suspensão da mesma nos termos do artigo 733, n. 1, al. do CPC.
Inconformado, o Exequente apelou e com sucesso, pois que o Tribunal da Relação ., por acórdão de 102021, revogou a sentença, julgando os embargos improcedentes.
É a vez dos Embargantes recorrerem de revista para este Tribunal, pugnando pela revogação do acórdão para ficar a subsistir a sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos relação.
O acórdão recorrido fez uma errada interpretação e uma errada aplicação ao caso concreto dos artigos 73 e 57 do CPC, bem como do disposto no art. 34 do e no art. 7 da LULL ex do art. 7 da LULL.
Contra alegou o Embargado, concluindo como segue as suas alegações:
Os Recorrentes nunca colocam em causa as suas assinaturas no contrato de concessão de crédito ao consumo dos autos.
O cumprimento das obrigações emergentes do referido contrato para os Recorrentes foi assegurado por uma livrança em branco, subscrita pelos mesmos.
Naturalmente que a mesma teria de estar subscrita em branco já que o seu preenchimento só se mostraria oportuno em caso de incumprimento do contratado.
A livrança foi preenchida em plena conformidade com o pacto de preenchimento subscrito pelos Recorrentes.
Os Recorrentes nunca colocam em causa as suas assinaturas na livrança nem no pacto de preenchimento.
Concluindo-se assim, e em conformidade com o entendimento do Acórdão Recorrido, que não ocorre qualquer situação enquadrável na figura jurídica do abuso de direito.
O Novo Banco, S.A., fundou a execução mencionada em 1 no facto
No anverso da livrança, no local destinado aos subscritores, encontram-se apostas as assinaturas dos executados/embargantes;
Do mencionado escrito constam as assinaturas dos executados/embargantes após a menção "Damos o nosso acordo".
O exequente juntou cópias de comunicações datadas de 002001, 002002, 002002, 002002 dirigidas ao executado relativas a regularização do contrato de empréstimo n. ..01
A Relação julgou não provado:
exequente para garantia do escrito denominado "Crédito ao Consumo BES" datado de 20200
Ao contrato referido em 4 dos factos provados foi atribuído o n. ..82
O exequente enviou aos executados/embargantes as cartas referidas
em 7 e 8 dos factos provados."
Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente arts. 635/4 e 639/1 do, são as seguintes as questões que cumpre apreciar:
Prova do direito do exequente;
A sentença julgou a oposição procedente e determinou a extinção da execução, por duas razões essenciais:
A sentença foi revogada pela Relação, que julgou os embargos improcedentes.
Isto porque a relação cartular é independente da causa que lhe dá origem, da que constitui o motivo da subscrição cambiária, da relação fundamental, que pode assumir diversas figuras jurídicas. A obrigação cambiária é abstrata, não se prende nem depende da causa que motivou a emissão do título. Por isso, em regra, as pessoas accionadas por essa via não podem opor ao portador da letra/livrança as excepções fundadas nas relações pessoais com o sacador ou portador anteriores arts. 17 e 77 da.
Tal não sucede nas relações imediatas, em que entre os dois signatários não se interpõe qualquer outro ou em que os sujeitos da relação cambiária são concomitantemente os sujeitos da relação causal. Neste caso, em que não há interesses de terceiros de boa fé a defender, os princípios da literalidade, abstração e autonomia que caracterizam os títulos cambiários deixam de funcionar, podendo fundar-se a defesa nas excepções emergentes da relação causal.
A livrança exequenda contém todos os requisitos para produzir efeito como livrança, cf., art. 76 da, nem este aspecto é questionado pelos Embargantes.
Se o Recorrido incorreu em preenchimento abusivo da livrança.
A lei admite a chamada livrança ou incompleta, para ser posteriormente completada art. 10 da LULL, ex  do art., de harmonia com o chamado contrato depreenchimento.
Quanto a esta argumentação cabe dizer em primeiro lugar que nada na matéria de facto provada suporta a alegação de que o banco exequente não tinha a faculdade de, livremente, fixar a data do vencimento da livrança. Depois, referir que o Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é susceptível de criar no devedor a confiança de que não mais vai ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende cf. Acórdãos do STJ de 112017, P. 1468/11, de 002019, P. 4762/16 e de 202021, P. 7268/18, www.dgsi.pt).
Não há motivo para nos afastarmos deste orientação, pelo que também nesta parte confirmamos o Acórdão recorrido.
Termos em que improcedem a totalidade das conclusões dos recorrentes.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 10, aditado pelo Dl n 20/20 de 00, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo, Conselheiros Manuel Capelo e Tibério Nunes da Silva.
Requerimento do Assistente/Arguido de fls. 524 a 529:
Nos presentes autos foi proferido despacho de encerramento de inquérito, no qual:
Das conclusões do MP
a. Que, conhecendo da invocada nulidade do inquérito relativamente aos factos denunciados em 002020 e em 002020, se declare a mesma e ordene o seu suprimento, com a consequente remessa do processo ao MP para os fins tidos por convenientes;
b. Que, seja declarada aberta a fase de instrução nestes autos, relativamente aos factos pelos quais o arguido vem acusado pelo MP";
Que, seja designado dia e hora para realização do debate instrutório;
O cumprimento do disposto nos aludidos preceitos legais impõe que a apreciação e a declaração de uma nulidade de inquérito, por parte do Juiz de Instrução Criminal, terá de ocorrer numa concreta fase processual, quer na fase de inquérito, quer na fase de instrução, não sendo legalmente admissível que sejam apreciadas após o encerramento da fase de inquérito e antes de declarada aberta a fase de instrução.
Só após a realização deste debate e em sede de decisão instrutória poderá o Juiz de Instrução tomar posição sobre nulidades processuais referentes ao inquérito.
Deve, assim, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida que deve ser substituída pelo despacho de recebimento ou rejeição do requerimento de abertura de instrução, por não ser legalmente admissível a possibilidade de o Juiz de Instrução decidir das nulidades de inquérito sem declarar aberta a fase de instrução e realizar o debate instrutório.
Deve assim, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida que deve ser substituída pelo despacho de recebimento do requerimento de abertura de instrução, por não ser legalmente admissível a possibilidade de o Juiz de Instrução julgar a invocada nulidade de inquérito.
Efectivamente, em sede de inquérito, foram apreciados todos os factos carreados para os autos.
Do Despacho de sustentação
O arguido não apresentou contra-alegações, mas o Tribunal a quo sustentou o despacho pela seguinte forma transcrição):
Apreciação do recurso interposto pelo MP
Apreciemos, então, a questão suscitada pelo MP assinalada no ponto .
O despacho recorrido não teve em consideração que o processo penal tem estrutura acusatória de acordo com o artigo 3, n. 5 da CRP
O problema suscitado pelo despacho de sustentação é em rigor de filosofia na aplicação prática do direito.
O Juiz de Instrução tem de se pronunciar, em regra, aberta a instrução, salvo nos casos admitidos por lei expressa, sobre os factos apurados no inquérito, mas fá-lo na fase de instrução e depois desta ser aberta e pode nessa fase conhecer de qualquer nulidade artigo 30, n. 3 do, mas a decisão instrutória é sempre nula se se pronunciar alterando substancialmente o objeto do processo.
O despacho recorrido, ao considerar, de certa forma, o Juiz de Instrução como o sindicante permanente da atividade do MP na fase de inquérito não pode, assim, manter-se.
Revoga-se, desta forma, a decisão recorrida, devendo ser substituída pelo despacho de recebimento ou rejeição da instrução quando aos factos denunciados, por não ser legalmente admissível o Juiz de Instrução, declarar uma nulidade ocorrida durante o inquérito, sem ter aberto a instrução requerida, assim se dando provimento ao recurso interposto pelo MP.
Évora, 21 de setembro de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Maria Clara Figueiredo __________________________________________________
Foram declarados insolvente por sentença de 1201
No dia 22018, a Ex.ma Juiz proferiu o seguinte despacho:
Para efeitos de exoneração do passivo restante, consigna-se que o período de cessão se iniciou no dia 01/07/2017, em face do disposto no art. 6/6 do n 79/2017, de 30/06
Os insolventes foram notificados para aquele efeito, por determinação judicial de 212018 e responderam que já haviam remetido aquela documentação, tendo-a enviado de novo.
Por requerimento de 2019, a Sr. fiduciária informou o tribunal que os insolventes ainda não tinham entregado o rendimento de cessão relativo ao primeiro ano julho de 2017 a junho de, sugerindo que o tribunal os notificasse para o efeito.
Este relatório foi notificado aos insolventes.
Por requerimento de 22020, os insolventes declararam mostrar estranheza quando se aperceberam que o período de cessão se havia iniciado a 2017 por estarem convencidos que se tinha iniciado em finais de janeiro de 2014, quando foi proferido o despacho liminar sobre o pedido de exoneração, e que iria terminar, cinco anos depois, em finais de janeiro de 201
Sobre este requerimento, pronunciou-se a credora E, S.A. a 12020, onde, além do mais, considerou que o período de cessão se iniciou inequivocamente no dia 201
A Sr. fiduciária considerou aquele plano de pagamento inexequível e inviável por exceder em quase 5 anos o período de cessão do rendimento disponível.
Tal relatório foi notificado aos insolventes.
Os insolventes apresentaram em 312020 o seguinte requerimento:
Aos Insolventes, por despacho judicial de 30/01/2014, respeitante ao requerido pedido de exoneração do passivo restante, foi-lhes concedido o seguinte:
Tal facto, entre outros, originou, inclusive, o pedido de alteração do rendimento disponível que efectuaram nos autos, no início do ano e que originou o aumento do rendimento disponível.
Obviamente que os valores estão espelhados nos documentos recibos de salário, declarações de IRS e demonstrações de liquidação) que os Insolventes lhe fizeram chegar, via electrónica.
Não podem concordar os Insolventes com a contabilização dos rendimentos brutos dos Insolventes, quando os valores a considerar deveriam ser os líquidos após os descontos. Pois que apenas esse são os efectivamente auferidos pelos Insolventes.
Não obstante, a Sra. Administradora, para além de considerar os valores brutos dos rendimentos, ainda considera os valores dos reembolsos em sede de IRS. Ora, ao considerar tal, os valores auferidos pelos Insolventes estão a ser duplamente penalizados, senão vejamos:
Ao ser considerado o vencimento bruto, está incluído o valor de IRS, entre outros, nomeadamente o desconto para a Segurança Social.
Se a Sra. Administradora, considerar como rendimento o reembolso de IRS, está a considerar, duplamente, o mesmo rendimento, em patente prejuízo para os aqui Insolventes.
Pelo que a Sra. Administradora/ Fiduciária, deveria considerar apenas o valor líquido dos rendimentos salariais, quando, igualmente, considerar o valor de reembolso de IRS, sob pena de estar a incidir duas vezes sobre o mesmo rendimento.
A Sr. fiduciária ofereceu a seguinte explicação:
Acresce ainda que, conforme requerimento da Fiduciária que antecede, para determinar os rendimentos objeto de cessão, a Fiduciária considerou o rendimento disponível fixado aos Insolventes, concretamente:
Foi então, a 2021, proferido o seguinte despacho:
Nessa medida, já se mostram respondidos os pedidos de esclarecimento dos insolventes, nada mais havendo a determinar nessa sede.
Em 22021, os insolventes apresentaram novo requerimento, com seguinte teor:
Foi apresentado o requerimento dos Insolventes, no qual solicitam:
Actualização do rendimento disponível;
Entendem os Insolventes que tal terá forçosamente de ocorrer, por uma questão de mais elementar justiça, atendendo aos factos aduzidos nesse requerimento apresentado.
Em 12021, o tribunal proferiu então o seguinte despacho:
Pelo exposto e sem mais, indefiro o requerido.
Prazo cinco dias.
Pretendem a revogação do despacho recorrido e a sua alteração no sentido de ser atualizado quer o período de cessão, quer o valor do rendimento disponível.Não foram oferecidas contra-alegações.
A questão a decidir encerra apenas matéria de Direito, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da apelação, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do novo Código de Processo.
Alteração do período de cessão de rendimentos;
Relevam os factos acima descritos no relatório.
Enunciada a questão, cumpre decidi-la.
A decisão recorrida--- supostamente o despacho de 12021, que antecedeu imediatamente o recurso --- não abordou este tema e, como vamos ver, não tinha que abordar.
Ademais, basta ler o relatório que antecede para confirmar que esta questão foi decidida pelo despacho de 22020 depois de ter sido suscitada pelo requerimento que os insolventes apresentaram no dia 22020, aliás, em termos muito semelhantes aos das alegações de recurso e para os quais remetemos e de que destacamos o indeferimento daquele requerimento por se considerar que o período de cessão de rendimentos do casal se iniciou no dia 2017 e irá terminar no dia 3202
A questão em análise não foi nem tinha que ser apreciada na decisão recorrida. Já estava até definitivamente decidida.
O objeto do recurso não se confunde com o objeto do litígio, tendo o recurso acentuada autonomia. Aquele é constituído por um pedido que tem por objeto a decisão recorrida e visa a sua revogação total ou parcial. A questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada não é, ao menos de forma imediata, objeto do recurso, no modelo de revisão ou de reponderação acolhido no nosso Direito.6
Por tudo quanto fica exposto, improcede a primeira questão da apelação.
Indevidamente, no entender dos recorrentes, o Ex.mo Juiz, pelo despacho de 2021, baseou-se nos cálculos apresentados pela Sr. fiduciária para decidir o requerimento que apresentaram no dia 312020 também com os fundamentos de que se serviram neste recurso. Por isso insistiram por nova decisão do tribunal, tendo sido então proferida a decisão recorrida, de 12021, onde se manteve a decisão anterior, com explicação acrescida.
Judites PiresNos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo n. 20/2020, de 05, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Sr. Desembargador Aristides Rodrigues de
Almeida que compõe este colectivo.)________________________
Terá querido dizer-se rendimento indisponível.
Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 21
Armindo Ribeiro Mendes, Direito Processual Civil , AAFDL, 1982, pág. 15
Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, pág. s 74 e 8
Remuneração mínima mensal garantida.
Não foi, no caso vertente, praticado qualquer acto administrativo de recusa do direito ao pagamento que é objecto do pedido formulado na presente acção.
Não pode aceitar-se o entendimento da sentença recorrida de que, para além do disposto no artigo 8 da Lei do Orçamento de Estado para 2010 e do determinado através do Despacho 19070B/2010, seriam ainda, adicionalmente, necessárias decisões constitutivas do direito dos particulares, actos administrativos subsequentes, portanto.
A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, errando na interpretação das normas conjugadas do artigo 8 da Lei n. 3/2010, de 204, e do Despacho n. 19070-B/2010 e errando na desaplicação da norma do artigo 37/2-e) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Considerando o protocolo celebrado entre a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investidores, o depositário e a entidade gestora do Fundo Especial de Investimento, que estabelece os termos da colaboração recíproca e de carácter regular entre estas entidades para efeitos de execução e acompanhamento do disposto no artigo 8;
B. Consta no anexo ao despacho referido no ponto anterior o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
"Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, a garantia de recuperação das aplicações de RAIIG, aos respectivos titulares, deve observar os seguintes termos e condições:
A Inspecção-Geral de Finanças elaborou a informação n. 311/2014, homologada por Despacho n. 51514-SET, da Secretária de Estado do Tesouro, de 203, na qual foram descritos os critérios de elegibilidade a adoptar, nomeadamente:
Na falta do documento de subscrição das aplicações de RAIIG, designado de Descrição Detalhada do Investimento, ou estando o mesmo por assinar pelos clientes, os respectivos valores não são considerados elegíveis.
A Inspecção-Geral de Finanças apresentou, através do Relatório n. 804/2014, homologado pelo Despacho n. 1059/14-SET, da Secretária de Estado do Tesouro, de 09 de Junho, os resultados da validação da lista dos beneficiários da garantia do Estado, e respectivos valores, elaborada pela em 202014 - cfr. fls. 83 a 98 dos autos físicos que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Cfr. fls. 105 e 106 dos autos físicos que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Junta-se, em anexo, os documentos comprovativos da subscrição das aplicações RAIIG referidas no vosso ofício, assim como os extractos das contas do BPP que registam o respectivo lançamento.
G. Em 212014, o Inspecção-Geral de Finanças elaborou a nota informativa n. 1959/2014 que, no que tange com a exposição realizada pelos aqui Autores, ponderou o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
Este procedimento foi sancionado pelo Despacho n. 515/14-SET, tendo ficado definido que as aplicações de RAIIG sem documento de subscrição não são elegíveis para efeitos da garantia do Estado.
Neste contexto, a IGF elaborou a informação n. 311/2014, homologada por Despacho n. 515/14SET, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro, de 28 de Março, na qual foram descritos os critérios de elegibilidade a adoptar, nomeadamente:
Na falta do documento de subscrição das aplicações de RAIIG, desigando de Descrição Detalhada do Investimento, ou estando o mesmo por assinar pelos clientes, os respectivos valores não são considerados elegíveis;
Análise de tais documentos deu origem a 9 comunicações `DGTF, onde IGF informou dos resultados apurados.
ELEGIBILIDADE DOS TITULARES
Da análise efetuada a tal documentação, resultou a manutenção da situação de não elegibilidade para 52 titulares conforme se pode visualizar no referido Anexo, pelo facto de não ter sido enviada documentação comprovativa da sua titularidade, salientando-se que na sua maioria são titulares que reclamaram apenas a questão da irregularidade das aplicações.
Face ao exposto, somos de parecer que:
Sejam aprovadas as listas atualizadas de todas os titulares não elegíveis e com aplicações irregulares, constantes, respectivamente, nos Anexos e ;
Sejam aprovadas as listas dos titulares elegíveis que apresentaram reclamação e cujo montante da garantia já se encontra apurado definitivamente Anexo;
A DGTF assegure que os clientes do BPP que apresentaram reclamação Anexo, sejam notificados da respectiva decisão;
K. Sob a informação de 102015, a Secretária de Estado do Tesouro exarou o despacho n. 321/15-SET com o seguinte teor que ora se transcreve:
Nessa medida, a IGF confirma a decisão da não elegibilidade da mencionada aplicação, o que inviabiliza o pagamento por parte desta Direcção-Geral, nos termos previstos no artigo 8 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Despacho n. 19070-b/2010, 22 de Dezembro de 2010, tendo essa decisão sido homologada pelo Despacho Interno n. 321/2015, de 06 de Março, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro.
Nessa medida, a Inspecção-Geral de Finanças confirma a decisão da não elegibilidade da mencionada aplicação, o que inviabiliza o pagamento por parte desta Direcção-Geral, nos termos previstos no artigo 8 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Despacho n. 19070-b/2010, 22 de Dezembro de 2010, tendo essa decisão sido homologada pelo Despacho Interno n. 321/2015, de 06 de Março, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro.
Informa-se ainda que, a presente decisão aproada pelo citado Despacho da Senhora Secretária de Estado do Tesouro, é suscetível, nos termos do Código do Procedimento
Neste sentido ver Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, páginas 188 a 192, e Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, Almedina, 8 edição, página 209, sobre a versão anterior a 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, mas no essencial ainda actual.
Pelo que o artigo 3 n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na versão antiga e actual, não permite que a acção administrativa antes a acção seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável.
Reproduzimos aqui o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202015, no processo n 2062/11 PRT, a que aderimos:
Assim, em boa verdade, aquando de um problema de inidoneidade processual no estrito sentido como que o estamos a encarar, pois que, não raras vezes, também assim é apelidado o erro na forma de, nunca cabe falar em convolação.
Posição que reiterámos nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, no processo 147/16 AVR, e de 002017, no processo 3005/13 BRG, 002017, processo 03005/13 BRG e de 102017, processo 290/14 BRG.
Como referem Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, 4 edição, páginas 276-277, sobre a nova versão deste Código:
Defendem os Autores, ora Recorrentes, que não há no caso qualquer administrativo que tenha definido a sua situação jurídica.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pelos Recorrentes.Porto, 102021
A recorrente pugna pela admissão da revista em virtude dela recair sobre questões relevantes e erroneamente decididas.
Nestes termos, acordam em admitir a revista.
se considere que todo o activo descrito na relação de bens apresentada pelo autor, existe e integra o património da comunhão conjugal;
Alega, para tanto, que foi casado com a ré, no regime de comunhão de adquiridos, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, tendo a ré requerido o inventário para partilha de bens e corrido o respectivo processo no Cartório Notarial da  ...)  sob o n 793/1
Justifica, na sua alegação, os motivos pelos quais entende que deverão todas as verbas em causa quer do activo, quer do integrar a relação de bens.