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O SF de Salvaterra de Magos não enviou para os autos o envelope com a aposição do registo postal de 19-12-2011, através do qual o mandatário tinha procedido ao envio da mencionada peça processual.
A omissão desse envio falseou a realidade e induziu o Tribunal em erro, tendo por isso este, ainda que involuntariamente, considerado a entrada da petição a 20-12-2011, já fora de prazo para a sua apresentação.
A impugnante não poderá ser prejudicada pelas falhas e omissões do SF de Salvaterra de Magos, por este serviço não ter enviado para o tribunal, o registo postal em que foi recebida a petição.
Assim, nos sobreditos termos deve o ponto  dos factos considerados provados da douta decisão, ser alterado para a data de 19-12-2011 e a petição inicial ser considerada tempestiva, estribando a recorrente a sua conclusão nos documentos juntos com estas alegações de recurso.
Ademais, deverão ser prosseguidos os ulteriores termos sobre o fundo da causa, até decisão final
Em 112010, foi registada a entrada no serviço de finanças de Salvaterra de Magos da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação referida no ponto 1 que antecede carimbo aposto a fls. 2 da RG.
Em 102011, a Impugnante recebeu a comunicação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa a que se refere o ponto 2 que antecede ofício n. 475 de 002011 fls. 55 e aviso recepção fls. 55 verso da RG.
Em 102011, foi registada a entrada no serviço de finanças de Salvaterra de Magos do recurso hierárquico apresentado contra a liquidação referida no ponto 1 e a decisão da reclamação graciosa referida no ponto 3 carimbo aposto a fls. 2 do RH.
Em 102011, o mandatário da Impugnante recebeu a comunicação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico a que se refere o ponto 4 ofício n. 2072 de 102011 fls. 56 e aviso recepção fls. 56 verso do RH.
Em 212011, foi registada a entrada da petição inicial da presente impugnação junto do serviço de finanças de Salvaterra de Magos comprovativo de entrega de documentos a fls. 3 do processo físico.
Com relevo, não existem outros factos a dar como provados ou como não provados.
A convicção do Tribunal a respeito dos factos provados assenta na análise conjugada dos documentos referidos junto a cada um dos factos assentes integrados nos autos e no processo administrativo, reclamação graciosa e recurso hierárquico apensos.
Para tanto, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte.
Apreciação. A questão objecto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se a sentença decidiu de forma correcta ao julgar procedente a excepção peremptória da caducidade da presente impugnação.
Em face do exposto, com base nos documentos juntos pela recorrente e na alegação da mesma, impõe-se determinar o aditamento ao probatório do n. 7 e do n. 8, com a redacção seguinte:
Haveria então que conhecer, em substituição, dos fundamentos da impugnação, observando o contraditório prévio artigo 66/3, do.
Neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado, Vol. , 2011, p. 15
P.1177/19T8OLH-A.E1
a. o custo da ortótese ocular que o Requerente necessita;
b. o custo da prótese dentária que o Requerente necessita; e,
A sentença recorrida teve em consideração o Print da Autoridade Tributária da qual resulta que o requerente é proprietário de um veículo automóvel com matrícula de 1981, de fls. 89 e 90 relativamente ao qual o Requerente não teve a oportunidade de se pronunciar.
Na matéria de facto indicada em deveria ter sido dado como provado que a capacidade visual do olho direito do Requerente é de 50% 5/10) quando corrigida, com base no doc. 7 junto com o requerimento inicial.
O facto desconhecido presumido só será lícito quando se imponha como resultado direto e necessário. Já não, quando entre uns e outros, existam variáveis não provadas e consequentemente sejam possíveis vários resultados desconhecidos, caso em que a opção por um resultado consistirá em arbitrariedade.
Ao assim julgar, a douta sentença recorrida violou o disposto nos art.s 34 e 35 do .
Este facto resulta da alegação contida nos art.s 2, 5, 5, 5 e 5 da contestação dos Requeridos e e refere-se a alegadas negociações havidas entre a ilustre mandatária dos Requeridos e o patrono do Requerente sem qualquer intervenção das e que estão protegidos por sigilo profissional.
A alegação daqueles factos em violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo nos termos do n. 5 do citado preceito Estatutário e consequentemente não pode o contido em ser dado como provado.
Ao assim não considerar, a douta sentença recorrida violou o disposto nas als. e do n. 1 do art. 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de.
Relativamente ao contido em nenhuma prova se pode admitir que tenha sido feita quanto ao envio de cartas, pois nunca se provou nos processos judiciais que tiveram lugar na altura que tivesse sido o Requerente o autor das mesmas.
Relativamente ao contido em nenhuma prova se pode admitir que tenha sido feita, pois nenhum dos filhos nem esposa referiram alguma vez ter presenciado o Requerente em relações extraconjugais, ou a gastar dinheiro ganho em jogo ou consigo próprio.
Em face de tudo o acima exposto, nomeadamente por não se poder dar como assente que o Requerente aufere mais do que o valor da pensão e por o julgamento dos mesmos ter sido determinado por presunções judiciais indevidas, ilações indevidas, deveriam ter sido dados como provados os factos contidos nas als. a, dos factos não provados.
Em face de tudo o exposto, deveria ter sido atribuída uma quantia provisória ao Requerente, a título de alimentos provisórios, fixada segundo o prudente arbítrio do Tribunal.
E ao assim não ter sido decidido o Tribunal a quo violou o disposto nos art.s 200, n. 1, 200 e 200 do .
Ao assim não proceder, a douta sentença violou o disposto no art. 38 do P.
Assim, nestes termos e nos demais de Direito doutamente supríveis:
Deverá ser revogada a douta sentença recorrida, e proferido acórdão que julgando procedente o presente procedimento cautelar, condene os requeridos,,, na medida das possibilidades de cada um, a pagar ao Requerente, a título de alimentos provisórios:
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido, deve ser dado provimento ao presente recurso, com o que se fará a costumada Justiça.
Pelos requeridos não foram apresentadas contra alegações de recurso.
O requerente nasceu em 22 de Março de 1953 e é divorciado artigos 1 e 2 do requerimento.
O requerente casou catolicamente com, em 22 de Outubro de 1974, tendo o vínculo conjugal sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 14 de Junho 2000 e transitada em julgado em 26 de Junho 2000 artigo 3 do requerimento.
Os requeridos, e são filhos do requerente e da requerida  artigo 4 do requerimento.
O requerente padece de incapacidade física permanente global de 72% desde 1992, atribuída por atestado médico de incapacidade multiuso artigo 5 do requerimento.
O requerente apresentava clinicamente em 15 de Março de 1994:
Desde 1998 que o requerente está cego do olho direito e a capacidade visual do seu olho esquerdo, a qual é corrigida quando usa óculos artigo 7 do requerimento.
O requerente toma medicação diária de forma permanente para a próstata, tensão arterial, sinusite, bronquite e pulmões, no que despende e continuará a despender mensalmente quantia não concretamente apurada artigo 36 do requerimento.
O requerente vive sozinho artigo 9 do requerimento.
O requerente recusou a proposta do requerido de ir viver para casa deste em vez de receber uma quantia monetária para alimentos, tendo recusado tal proposta artigos 52 a 55 da oposição dos 1 e
A requerida aufere o salário mínimo nacional e suporta os encargos da sua vida quotidiana artigo 45 do requerimento.
Antes de analisar as questões recursivas suscitadas pelo requerente importa apreciar, desde já, a seguinte questão prévia:
No entanto, já no que respeita ao requisito do periculum in mora, isto é, de que a demora na decisão a proferir na acção principal acarrete um prejuízo grave para o requerente, nada se alegou e nada se apurou de concreto nos autos, sendo certo que o ónus de alegação e de prova de tal requisito só ao requerente incumbia cfr. artigos 342, n 1, do Código Civil e 368, n 1, do Código de Processo, o que aquele, de todo, não fez!
Aliás, e muito pelo contrário, veio a constatar-se que as maleitas de que o requerente padece justificativas, no seu entendimento, para o pedido aqui já se verificam há muito mais de 10 anos, atenta a data da instauração dos presentes autos cfr., nomeadamente, os pontos ,  e  dos factos dados como.
No que respeita ao requisito do periculum in mora, isto é, de que a demora na decisão a proferir na acção principal acarrete um prejuízo grave para o requerente, nada se alegou e nada se apurou de concreto nos autos, sendo certo que o ónus de alegação e de prova de tal requisito só ao requerente incumbia cfr. art. 342, n 1, do Cód. Civil e 368, n 1, do P.), o que aquele, de todo, não fez.
Custas pelo requerente, ora apelante sem prejuízo do apoio judiciário de que é beneficiário).
Em alegações, a Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:
O fundamento permite compreender porque determinada decisão foi ditada num determinado sentido, permitindo assegurar o direito de defesa do destinatário e no caso a defesa da manutenção do seu trabalho;
A falta de fundamentação, no caso, é condição indispensável da realização da garantia dos direitos fundamentais da Autora;
Não está em causa a violação de qualquer direito fundamental, já que o ato administrativo impugnado não afetou qualquer direito;
Contrariamente ao alegado pela Recorrente, o ato administrativo impugnado é meramente anulável;
- Não está em causa a violação de qualquer direito fundamental, já que o ato administrativo impugnado não afetou qualquer direito;
- Ora, se o desenvolvimento de um estágio não pode consistir na ocupação de posto de trabalho, não poderá sequer ser celebrado qualquer contrato de trabalho por falta de objeto;
O estagiário beneficia de uma Bolsa de estágio mensal, consignada na alínea do n. 1 do artigo 1 da PORTARIA N. 204-B/2013, de 18 de junho, e prevista igualmente na alínea da cláusula a do contrato de estágio da Recorrente;
- Contrariamente ao alegado pela Recorrente, com o referido ato a Recorrida não inviabilizou a sua candidatura a qualquer outra medida de estágio;
- Recorde-se que, em 2 de setembro de 2014, após uma cuidadosa avaliação da situação, entendeu o Centro de Emprego de Matosinhos que a Recorrente não deveria ser prejudicada no acesso a um novo estágio ou qualquer outra medida de emprego, desde que para tal preenchesse os respetivos requisitos;
- Não obstante a cessação do estágio, o Recorrido, IEFP, P., sempre se mostrou disponível para integrar a Recorrente em qualquer medida de emprego;
- Não basta enunciar os direitos e princípios violados, é mister que se prove tal violação. Se assim não fosse seria fácil criar um catálogo de direitos e princípios e inseri-lo em qualquer articulado para que a violação se tivesse por verificada;
- Ad summam, não há qualquer ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária;
A presente ação deu entrada neste Tribunal em 012014 cfr. fls. 2 e ss. do processo físico.2 - DO DIREITO
Como reconhece a A. no art. 2 da petição inicial, a mesma foi notificada do ato impugnado no dia 10 de fevereiro de 201
A Autora foi notificada do ato impugnado no dia 10 de fevereiro de 2014 como reconhece no art. 2 da petição.
Assim sendo, o prazo terminou no dia 20 de junho de 201
Tendo sido a presente ação intentada no dia 1 de outubro de 2014, o ato administrativo em causa consolidou-se.
E, assim sendo, o direito de ação caducou.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que litiga nos autos.
O TAC indeferiu liminarmente o requerimento inicial.
Decisão que o TCAS manteve.
O Comandante do CARI, por despacho de 102018, ordenou ao Recorrente que despejasse a casa de função que ocupava na cidade de Lisboa, decisão que ele contestou por via de recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Administração Interna, mas sem sucesso já que este, por despacho de 212018, lhe negou provimento.
Inconformado, instaurou a presente acção cautelar pedindo a suspensão de eficácia daquele despacho do MAI.
O TAC proferiu a seguinte decisão:
Por despacho, de 102019, o Requerente foi convidado a aperfeiçoar, no prazo de cinco dias, o requerimento inicial apresentado nos termos ali enunciados, sob pena do mesmo ser rejeitado.
Em resposta, o Requerente clarificou que a acção a propor é a de impugnação de acto administrativo, indicando como acto o despacho de 212018 do Ministro da Administração Interna, notificado em 202019, que determina o despejo do ora Requerente da habitação .... considerando, dessa forma, ter assegurado o cumprimento do disposto na alínea do n3 do artigo 114 do CPTA.
Sucede que o Requerente na acção principal de que o presente processo cautelar pretende formular um pedido anulatório do acto suspendendo, quando, na verdade, o mesmo consubstancia um mero acto confirmativo de um outro anterior, como se verá de seguida.
Com efeito, não faz sentido a possibilidade de suspensão do despacho em causa em sede de processo cautelar quando, por outro lado, no processo principal onde o ora Requerente se propõe reagir contra o mesmo, tal, contudo, não pode suceder em virtude da sua inimpugnabilidade.
Decisão que o TCA manteve com um discurso de que se destaca o seguinte:
Tendo em conta o contexto probatório, o despacho ministerial de 212018 - que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora Recorrente do despacho de 102018 do Comandante do CARI - tem a natureza de acto meramente confirmativo do anterior despacho de 102018 do Comandante do CARI, cujo efeito jurídico declarado é de aprovação da proposta de "recusar provimento ao recurso hierárquico" constante do Parecer 511-/2018 de 10201
O mesmo é dizer que o despacho ministerial de 212018 não assume relevo jurídico autónomo, seja substantivo, procedimental ou processual, face ao despacho de 102018 do Comandante do CARI, na medida em que o despacho ministerial se limita a confirmar a situação jurídica do ora Recorrente nos termos definidos pelo despacho anterior.
No caso trazido a recurso não se verificam quaisquer alterações, seja de facto seja no domínio do direito objectivo aplicável, no que respeita ao indeferimento do recurso hierárquico facultativo por despacho 212018, que por isso assume a natureza de acto confirmativo do despacho anterior de 102018
Apelação 1739/12T8MTS-A.P1
Autora: B, S.A.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto- Relatório B, S.A., intentou ação de processo comum contra , formulando os seguintes pedidos:
Em 1 de abril de 2019, foi proferido despacho com o seguinte teor:
A caução é sinónimo de segurança ou de garantia especial da obrigação e serve para abranger genericamente todos os casos em que a lei ou a estipulação das partes exige a prestação de qualquer garantia especial ao credor, sem determinação da sua espécie.
Em termos processuais, a prestação de caução corresponde a um processo especial regulado nos arts. 906 e segs. do código de Processo Civil, aplicável quer a prestação de caução seja exigida art. 906 do Código de Processo, quer seja espontaneamente oferecida.
Normalmente quem tem interesse em requerer a prestação de caução é a pessoa a favor de quem ela tem de ser prestada, isto é, o credor da obrigação cujo cumprimento a caução se destina a assegurar prestação forçada).
A pretensão da autora, nesta parte, é, pois, manifestamente improcedente.
Por isso, nos termos do disposto pelo art. 590, n1 do Código de Processo Civil e pelo e 54 do Código de Processo do Trabalho decide-se indeferir liminarmente a petição inicial na parte relativa ao pedido de prestação da caução a favor do réu, sem prejuízo do prosseguimento dos autos quanto ao mais.
Custas pela autora, com 1 UC de taxa de justiça.
Não se conformando apresentou a Ré recurso,
De factoOs factos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório a que se procedeu.
DiscussãoComo resulta da decisão recorrida, nessa, com fundamento no disposto nos artigos 59, n. 1 do CPC e 5 do CPT, decidiu-se indeferir liminarmente a petição inicial na parte relativa ao pedido de prestação da caução a favor do Réu, sem prejuízo do prosseguimento dos autos quanto ao mais.
Deste modo, sem necessidade de maiores considerações, improcede o recurso interposto.
As custas do recurso são da responsabilidade da Recorrente artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Recebidos os autos foi proferido douto despacho que considerou sem efeito o pedido de declaração de nulidade da citação, por erro no meio processual adequado, e considerou manifestamente improcedente a alegação dos Embargantes, indeferindo liminarmente os embargos.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, como decidir.  - Os Apelantes/Embargantes formularam as seguintes conclusões:
Ora, salvo melhor opinião, os Recorrentes não concordam com a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Também é verdade que nesse seguimento foi entregue uma livrança em branco como garantia do cumprimento daquele contrato, na qual constam como avalistas os aqui Recorrentes.
E também é verdade que no pacto de preenchimento assinado por todas as partes intervenientes vem estipulado que a aqui exequente recebeu uma livrança em branco e que, passamos a citar, " ... ficou autorizada a completar o preenchimento da livrança quando o entender conveniente, fixando-lhe a data de emissão e de vencimento, local de emissão e de pagamento e indicando como montante tudo que constitua o seu crédito".
De facto, a Recorrida interpelou os embargantes/Recorrentes, e a empresa JF Unipessoal, em 102012 para pagamento integral de tal dívida, tendo-lhe dado o prazo de 5 dias para efectuarem tal pagamento, tal como tinha sido acordado no pacto de preenchimento  Acontece que, nem os Recorrentes nem o devedor principal, efectuaram o pagamento dos montantes devidos, tendo consequentemente entrado em incumprimento definitivo, tal como acordado, a partir do dia 24 de Agosto de 201
Tal aposição, no nosso modesto entender, é ilegal.
Isto porque, primeiramente, a data do incumprimento definitivo é de 24 de Agosto de 2012, pois os executados foram interpelados em 102012 para efectuarem o pagamento.
Por outro lado, como nada foi dito expressamente no pacto de preenchimento, a data de vencimento nunca poderia ser contrária ao estipulado em todo o contrato, devendo ler-se e interpretar-se o contrato como um todo.
A omissão da exequente no preenchimento da livrança resultou o agravamento da prestação da embargante, uma vez que o capital em dívida continuou a vencer juros acrescidos 2 pontos percentuais aos legais.
Considerado o alegado pelos Apelantes e os documentos juntos aos autos a fls. 7 e 8, e ainda 9, tem-se como certo que:
Como contrapartida desta garantia autónoma, a referida sociedade comercial ficou obrigada a:
Os ora Apelantes/Embargantes assinaram o documento que se vem de transcrever, na qualidade de AVALISTAS.
A Exequente apresentou como título executivo um impresso de livrança, totalmente preenchido, indicando como:
Extrai-se de quanto alegaram que nunca antes tentaram pagar, seja em prestações, seja a dívida por inteiro.
Daqui resulta que a transformação da mora em incumprimento definitivo é um direito potestativo do credor e não do devedor, como parece pretenderem os, direito que só lhe será reconhecido se demonstrar que, devido ao tempo decorrido, já não tem para si interesse receber a prestação a que o devedor se vinculara sendo que a perda do interesse é apreciada objectivamente, ou seja, segundo um critério de razoabilidade própria do comum das, ou então, quando demonstre ter feito a chamada interpelação admonitória ao devedor, intimando-o a cumprir no prazo suplementar e peremptório que lhe fixa.
Porque, regra geral, os contratantes quando negoceiam não estão numa posição de paridade, houve necessidade de se introduzirem mecanismos de protecção da parte mais débil, que é o consumidor, defendendo-o das cláusulas nocivas e injustas, impostas unilateralmente.
É, no fundo, a violação do princípio do equilíbrio das prestações que o contrato sinalagmático pressupõe, que justifica se considerem nulas aquelas cláusulas que, sem justificação, criam desequilíbrios a favor de uma das partes, prejudicando a outra.
Relembra-se que o que está em causa são os princípios da boa fé e do equilíbrio das prestações contratuais.
Esta é a prática corrente, que é socialmente aceite, e dela não decorre nenhuma situação de favorecimento excessivo para o credor.
Trata-se, afinal, de dotar o credor de um instrumento eficiente para executar o seu crédito, contra o devedor relapso ou seja, aquele que foi intimado para pagar e, não discutindo, sequer, a dívida, nem procurando, eventualmente, renegociá-la, pura e simplesmente a não.
Custas pelos Apelantes, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhes foi concedido.
Processo n. 1516-10T8BJA.S1
Foi proferido despacho saneador, com delimitação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a modificação da matéria de facto nos termos indicados, assim como a revogação da sentença recorrida, que deveria ser substituída por outra que condenasse o Réu  nos pedidos formulados.
Também o Réu  impugnou a sentença, impugnação esta mandada seguir como recurso subordinado, concluindo pela alteração da matéria de facto no sentido pretendido e consequente condenação dos Autores/Reconvindos no pedido reconvencional formulado.
Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de Évora:
Os Autores, inconformados, interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões:
A douta decisão recorrida não resulta da melhor aplicação do direito ou da melhor apreciação dos factos dados como provados e não provados nos autos;
O Recorrente AA ignorava em absoluto que a manche existente em frente ao lugar do passageiro possuía as mesmas funções da manche que se encontrava em frente ao piloto, uma vez que não lhe foram prestadas quaisquer informações sobre a aeronave pelo Recorrido;
Existindo uma manifesta falta ou fracasso da prova sobre o valor alegado da aeronave acidentada nos autos, que apenas ao Recorrido é imputável, não pode ser relegado para liquidação de execução de sentença o apuramento do dito valor;
Conforme se demonstrou nas conclusões precedentes, deve ser afastada a responsabilidade dos Recorrentes AA e BB por força do regime estatuído no artigo 49 do ;
Atento o exposto, não são aplicáveis, in casu, as disposições constantes do artigo 49, n. 1 e do artigo 49, n. 2, ambos do , devendo os montantes indemnizatórios arbitrados pelo Tribunal a quo a favor dos Recorrentes, ser suportados integralmente pelo Recorrido, e não apenas em 50%.
Depois das alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação, a matéria de facto a ter em consideração é a seguinte:
" Os dois primeiros AA. são pais de , menor.
O R. é piloto e proprietário da aeronave ultraleve- ..., com a matrícula ..., n de série ....
No dia 01 de Janeiro de 2015, os AA. dirigiram-se ao aeródromo de .
Uma vez chegados ao aeródromo, o R., após ter convidado e voado com o pai da menor, convidou a A. para dar um passeio na aeronave.
A menor aceitou o convite e os pais consentiram na realização desse passeio.
Os auscultadores não se encontravam a funcionar.
Tendo de imediato colocado a aeronave em funcionamento.
O R. sabia que era aquele o primeiro voo que a menor realizava naquele tipo de aeronave.
Após o que o A. se afastou, ficando com a A. mãe a observar a descolagem.
Após a descolagem a aeronave colocou nariz em cima até cerca de 13
Foi a intervenção da menor que provocou que a aeronave tomasse a atitude de elevação do nariz, ficando em segundos na posição invertida.
A aeronave rodou pela esquerda no eixo longitudinal e também pela esquerda do eixo vertical ao mesmo tempo que iniciava a queda.
Continuou a rodar e descer até ficar aproximadamente na mesma direcção da descolagem e embater no solo.
A manobra realizada pelo R. permitiu que a aeronave viesse a embater no solo numa posição praticamente de nível, minorando a severidade do impacto.