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Sem que haja sido nesse sentido a solução consagrada na nossa vigente lei processual
Atente-se ainda em outro aresto do nosso mais alto Tribunal, em cujo sumário consta que:
Sendo certo que preside a esta posição o entendimento segundo o qual
Assim sendo, na parte em que se funda em prova gravada, deve a impugnação ser liminarmente rejeitada Cf. neste preciso referencial, Ac. RC, Proc. n 2309/12T8VIS.C1; Relator: Luís Cravo, que o presente Relator subscreveu como
Desta arte, soçobra, inevitavelmente, a impugnação da matéria de facto.
- Se nos empréstimos bancários existe a solidariedade convencionada nas despesas da casa de morada de família que está entregue a A. e R., devem ambos os proceder de forma igual ao pagamento das despesas da casa, nem que seja pelo enriquecimento sem causa da R.. A R. deve sempre por uma ou outra via ser condenada a pagar ao A. a quantia peticionada.
Foram violados na decisão recorrida os artigos 512 e 524 do Código Civil; também os artigos 473 e 479 do mesmo Diploma Legal.
Pelos próprios termos da lei se verifica que a solidariedade activa constitui, em princípio, um benefício concedido aos credores, cada um dos quais fica com a faculdade de exigir a prestação integral.
Para que nasça o direito de regresso, é necessário, como a lei diz, que o devedor satisfaça o direito do credor, não bastando que tenha sido interpelado para cumprir ou que haja mesmo constituído qualquer garantia especial a favor do credor Cf. Pires Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 1967, pp. 366-367).
Quer isto dizer que, entre devedores, surge uma obrigação conjunta da qual é credor o devedor que paga com a diferença constante do art. 526 Sendo que, nada obsta a que os devedores estipulem o regime de solidariedade nas relações internas; haverá, então o direito de regresso por inteiro junto dos que não pagaram, descontada a parte que cabia ao devedor que pagou Cf. Almeida Costa, Introdução,.
O que legitima, igualmente, a convocação feita de que:
Tornando, pois, inevitável a consideração, também expressa em decisório, de que:
Assim sendo, é impossível, em face da matéria de facto provada, sem mais, determinar qual a parte que ao autor compete no pagamento da dívida e, por isso, não pode concluir-se que satisfez mais que a sua parte, o que constitui requisito do direito de regresso ínsito no acima citado artigo 52 do Código Civil.
Quem invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar o montante do enriquecimento e do empobrecimento. Incidindo, também, sobre o pretenso empobrecido, o ónus da alegação e prova da falta da causa justificativa do enriquecimento Cf. Ac. STJ, 14-5-1996: CJ/STJ, 1996,-70). Exactamente, aquilo que, no caso - como supra referenciado -, não logrou consumação.
Quem invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar o montante do enriquecimento e do empobrecimento. Incidindo, também, sobre o pretenso empobrecido, o ónus da alegação e prova da falta da causa justificativa do enriquecimento. Exactamente, aquilo que, no caso - como supra referenciado -, não logrou consumação.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida.
Custas, pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Coimbra, 17 , de Setembro, de 201
Como elementos de prova indicou:
O referido formulário identifica o representante da Requerida e encontra-se assinado pelo mesmo.
O email de 27/08/2020 foi remetido por H. , advogada, e do mesmo consta o seguinte:
"Ao cuidado do Juiz R. P.
Meritíssimo,
Estamos a contactá-lo na nossa qualidade de advogados da empresa Y contra a qual emitiu uma ordem de penhora europeia a 3 de Agosto de 202
Estamos a enviar-lhe um recurso contra esta decisão que encontrará em anexo a esta mensagem, em conformidade com o artigo 33 do Regulamento da UE 655/201 De facto, a empresa não informou que tinha sido intentada uma ação judicial pelo meu cliente em França e que as somas em questão eram objeto de um litígio grave.
Por favor, encontre apoio para a nossa ação:
Prova 1: Certificação da H. de que não há perigo de não cobrança da dívida;
Estamos disponíveis para lhe fornecer todos os detalhes necessários.
Pelo tribunal a quo foi proferido despacho em 30 de outubro de 2020 considerando não ter sido paga tempestivamente a taxa de justiça devida pela apresentação da oposição e determinando a liquidação da multa devida.
Não se conformando com o despacho proferido em 08/09/2020 veio a Exequente recorrer concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Ao cuidado do Juiz R. P. Meritíssimo, Estamos a contactá-lo na nossa qualidade de advogados da empresa Y contra a qual emitiu uma ordem de penhora europeia a 3 de Agosto de 202 _
Estamos a enviar-lhe um recurso contra esta decisão que encontrará em anexo a esta mensagem, em conformidade com o artigo 33 do Regulamento da UE 655/201 De facto, a empresa não informou que tinha sido intentada uma ação judicial pelo meu cliente em França e que as somas em questão eram objeto de um litígio grave._
Por favor, encontre apoio para a nossa ação: _
Prova 1: Certificação da H. de que não há perigo de não cobrança da dívida;_
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração_
A este email foram anexados os seguintes documentos:
- IN CASU, o e-mail, que veio a ser admitido pelo Tribunal como se de uma oposição de tratasse, foi remetido aos autos na data de 27-08-2020 e não foi acompanhado do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, nem esse comprovativo veio a ser junto aos autos nos 10 dias seguintes isto é, até 07-09-2020).
A Requerida apresentou contra-alegações.
"Email junto pela Requerida no dia 202020 fls. 155 e ss.):
a Requerente não informou o tribunal de que está em curso uma acção judicial em França, na qual se discutem os valores dos fornecimentos a que se reportam os presentes autos; e
não há perigo de não cobrança de dívida.
Indica dois meios de prova documental, constituídos por:
certificação H. de que não há perigo de não cobrança de dívida; e
Poderá ainda reputar-se inexistente o perigo de incapacidade financeira da Requerida para liquidar o eventual crédito da Requerente.
Nos termos previstos pelo artigo 36 do Regulamento n. 655/2014, os recursos previstos pelos artigos 33, 34 e 35 do mesmo diploma devem cumprir as regras processuais do Estado membro no qual o pedido é apresentado.
Esta regra aplica-se ao recurso / oposição da Requerida.
Termos em que, convido a Requerida a, em dez dias, aperfeiçoar o seu articulado:
descrevendo os factos que, em seu entender, afastam a situação de perigo de não cobrança da dívida;
juntar tradução da petição inicial da acção alegadamente proposta contra a Requerente no Tribunal do Comércio de Paris, bem como, do articulado de contestação / oposição da Requerida, se já constar dos autos, de modo a permitir avaliar os respectivos pedido e causa de pedir;
juntar procuração forense a favor de advogado a constituir nos presentes autos; - comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela oposição.
Sustenta a Recorrente que deve ser rejeitada a peça remetida aos autos na data de 27/08/2020 e ordenado o seu desentranhamento.
No caso dos autos veio a Recorrente instaurar procedimento de decisão europeia de arresto de contas, nos termos previstos no Regulamento n. 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 201
Sendo a DEAC proferida ex parte, e o devedor notificado apenas após o seu proferimento e emissão da declaração de arresto da conta ou das contas bancárias cfr. artigo 28 n., só depois desta notificação pode o devedor impugnar a DEAC ou a sua execução em conformidade com os artigos 33, 34 e.
Ao devedor é também concedida a possibilidade de lançar mão de vias de recurso contra a execução da decisão de arresto em conformidade com o previsto no artigo 3
a mesma deve ser feita utilizando o formulário apropriado n. 1, ;
podendo ser apresentada a qualquer momento e por quaisquer meios de comunicação, inclusive meios electrónicos, que sejam aceites pelas regras processuais em vigor no Estado-Membro em que o pedido é apresentado n. 1, ;
o pedido de interposição do recurso deve ser levado ao conhecimento da outra parte n.;
a decisão sobre o pedido só deve ser proferida depois de ter sido dada a ambas as partes oportunidade de apresentarem os seus argumentos n., excepto quando o pedido tiver sido apresentado pelo devedor nos termos do artigo 34 n. 1, alínea ou do artigo 35 n. 3;
a decisão deve ser proferida sem demora, no prazo de 21 dias depois de o tribunal ou, se o direito nacional assim determinar, a autoridade de execução competente ter recebido todas as informações necessárias para tomar a sua decisão n. 4, ;
Da nova decisão proferida nos termos dos artigos 33, 34 ou 35 cabe ainda recurso nos termos do disposto no artigo 37, , a interpor, em Portugal, para a Relação competente, sendo a admissibilidade de um posterior recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apreciada nos termos gerais.
Assim, em face do disposto no referido artigo 36 a Requerida devia apresentar o recurso da decisão de arresto juntando aos autos o formulário aludido nesse preceito por quaisquer meios de comunicação, inclusive meios electrónicos, aceites pelas regras processuais em vigor em Portugal.
E a Requerida juntou efectivamente aos autos o formulário apropriado, assinado pelo seu representante, aí identificado, no qual solicita que a decisão seja revogada invocando os seguintes fundamentos:
a reclamação baseia-se em facturas sem uma ordem de compra subjacente;
Tal formulário foi remetido aos autos de arresto por H. , advogada, por email datado de 27/08/2020, do qual consta que se encontra a enviar um recurso contra a decisão de arresto, que se encontra em anexo, em conformidade com o artigo 33 do Regulamento da UE 655/2014; no email é mencionada a qualidade de advogados da empresa Requerida.
O recurso apresentado pela Recorrida mediante formulário mostra-se, por isso, em conformidade com o Regulamento, concretamente com o n. 1 do seu artigo 3
Questão distinta, também suscitada pela Recorrente, é se a Requerida o fez através de meio de comunicação aceite pelas regras processuais em vigor em Portugal.
É indiscutível que o actual artigo 144 do Código de Processo Civil consagra a obrigatoriedade da transmissão electrónica de dados para a apresentação de atos que devam ser praticados por escrito quando as partes estão patrocinadas por mandatário; já não será assim nos casos em que as partes, não sendo obrigatório o patrocínio judiciário, não estejam patrocinadas, pois neste caso a apresentação pode ocorrer mediante entrega na secretaria judicial, da remessa por correio registado ou do envio por telecópia cfr. n. 7 do artigo.
Em face deste preceito a apresentação dos atos que devam ser praticados por escrito pode ser efectuada por transmissão electrónica de dados, mediante entrega na secretaria judicial, remessa por correio registado ou envio por telecópia, apenas sendo obrigatória a transmissão electrónica de dados quando as partes estão patrocinadas por mandatário.
É também inquestionável que não se encontra aqui indicado o envio por correio electrónico, como forma de apresentação dos atos que devam ser praticados por escrito, pelo que se coloca a questão de saber se também o podem ser através desse meio.
Dispõe o referido artigo 144 n. 1 do Código de Processo Civil, que os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13
A portaria a que alude este preceito é a Portaria n. 280/2013, de 26 de agosto entretanto alterada pelas Portarias n. 170/2017 de 25/05 e n. 267/2018 de 20/09), onde, para além da tramitação eletrónica dos processos pendentes nos tribunais judiciais, se dispõe, na parte que aqui releva, sobre a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados.
Importa referir que já com a publicação do Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de agosto, foi suprimido do elenco do então artigo 150 n. 2 do Código de Processo Civil, o correio eletrónico como forma de apresentação a juízo de atos processuais, tendo essa possibilidade deixado de estar disponível, por ter sido substituída pela transmissão eletrónica integrada na referida plataforma informática. De facto, estando esta disponível para apresentação dos atos passou a carecer de interesse a apresentação por correio electrónico; aliás, a Portaria n. 642/2004, de 16 de junho, que regulava a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, veio também a ser parcialmente revogada pela Portaria n. 114/2008, de 6 de fevereiro.
Do exposto decorre que a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico continua a ser um meio admissível de prática de atos processuais segundo as regras processuais em vigor em Portugal para determinados processos.
E a Requerida, nos termos do disposto no referido artigo 36 do Regulamento, podia juntar aos autos o formulário por quaisquer meios de comunicação aceites pelas regras processuais em vigor em Portugal.
Sustenta ainda a Recorrente que o despacho recorrido deve ser revogado por ter admitido a apresentação de uma peça processual remetida por um terceiro que não é parte no processo e nem advogado com legitimidade para exercer essas funções.
Estabelece o Regulamento n. 655/2014 no artigo 41 que nos processos instaurados em aplicação do Capítulo 4 Vias de a representação por advogado ou por qualquer profissional da justiça não é obrigatória, a menos que, segundo a lei do Estado-membro do tribunal ou da autoridade em que deu entrada o requerimento de recurso, essa representação seja obrigatória independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes.
É, por isso, inequívoco que, tal como afirma a Recorrente, in casu e face ao valor dos autos é obrigatória a constituição de mandatário.
No caso concreto o formulário de interposição de recurso, assinado pelo representante da Requerida, foi enviado aos autos através de email datado de 27/08/2020, remetido por H. , advogada, que invocou a qualidade de sua advogada.
O referido email não foi acompanhado de qualquer procuração.
Sustenta, no entanto a Recorrente, a inaplicabilidade do artigo 41 do Código de Processo Civil e a nulidade e inadmissibilidade do ato por não ter sido praticado pela parte e nem por advogado com legitimidade para exercer a representação e o mandato judiciais perante os tribunais portugueses.
Nos autos não resulta efetivamente demonstrado que H. e F. T. tenham prévia inscrição na Ordem dos Advogados e nem que existisse orientação de advogado inscrito na Ordem dos Advogados.
Não merece, por isso, censura o despacho proferido na parte em que determinou a notificação da Requerida para juntar procuração a favor de advogado a constituir nos presentes autos.
Sustenta a Recorrente que não tendo sido apresentada qualquer oposição que pudesse ser aperfeiçoada não pode manter-se o despacho proferido que convidou a Recorrente a esse aperfeiçoamento; não entendemos, contudo, que lhe assista razão, pois a Recorrente parte do pressuposto, quanto a nós incorrecto, de que não foi apresentada oposição ao arresto europeu decretado.
Improcedem por isso todas as conclusões da Recorrente, sendo de confirmar o despacho recorrido.
As custas do recurso são da responsabilidade da Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo. SUMÁRIO artigo 663 n  7 do Código do Processo
a decisão sobre o pedido só deve ser proferida depois de ter sido dada a ambas as partes oportunidade de apresentarem os seus argumentos n., exceto quando o pedido tiver sido apresentado pelo devedor nos termos do artigo 34 n. 1, alínea ou do artigo 35 n. 3;
É dessa decisão que a CGA veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido por acórdão de 4 de Fevereiro de 2021, essencialmente, pelas seguintes razões:
Verificam-se, no caso, os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista para o STA, nos termos do disposto no art. 15 do CPTA, já que, como melhor exposto supra em Alegações, estamos em face de uma matéria complexa, sendo importante a intervenção do STA para a boa administração da justiça, por estar em causa a apreciação de uma relevante questão de caráter previdencial que carece de uma melhor aplicação do direito.
Com todo o respeito, o discurso fundamentador constante na pág. 12 do Acórdão recorrido parece indiciar que o Tribunal a quo não se dignou analisar e ponderar a questão que lhe foi claramente colocada na peça processual da CGA então constante nas Conclusões  a 1).
Por outro lado, se o Recorrido apresentou o requerimento no Exército em 2015-10-07 terá sido, certamente, por ter havido uma alteração da situação de que teve alta em 1981-11-1 Foi, aliás, com esse evento danoso que a Junta Militar estabeleceu o nexo causal.
Nestes termos e com o douto suprimento de  Ex. s deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente.
Na sentença do TAF de Penafiel deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
Queixando-se de imediato de fortes dores no joelho direito; P.A., fls. 6 e 11
Por requerimento datado de 012015, o autor solicitou a instauração de um processo sumário de averiguação por acidente ocorrido em serviço; P.A. fls. 6 e 11
Após a conclusão de todos os procedimentos legais, foi solicitado pelo Arquivo Geral do Exército ao autor o envio da sua documentação pessoal, bem como o preenchimento de um requerimento a solicitar para ser considerado Pensionista do Exército; Doc. 3 junto com a p.
Por ofício datado de 102018, a entidade demandada emitiu o seguinte projeto de decisão:
P.A., fls. 36 Informo Exa. de que, da análise dos elementos constantes do respetivo processo e em face da legislação em vigor, o pedido irá ser, em princípio, indeferido, com base no seguinte:
Por Despacho datado de 202018 da Direção da entidade demandada foi indeferida a submissão do autor a Junta Médica, com os fundamentos seguintes:
A questão da aplicação no tempo do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n. 503/99, mais concretamente, do modo como deve ser interpretada e aplicada a sucessão no tempo das regras do Estatuto da Aposentação não é nova para este Supremo Tribunal Administrativo, como se afirma no acórdão recorrido e no acórdão que admitiu a presente revista.
acórdão de 19 de Dezembro de 2012 proc. 0920/12).
A interpretação jurídica sufragada pelo TAF de Penafiel e reiterada no acórdão recorrido não merece censura.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Jorge Artur Madeira dos Santos e José Fonseca da Paz.
AAA, instaurou a presente acção declarativa de condenação, a seguir a forma de processo comum, contra BBB, pedindo
Ser reconhecido judicialmente que o A. resolveu o contrato de trabalho celebrado com a R. com justa causa;
Em 21 de Fevereiro de 2020, a Ré informou o processo de que a empresa se encontra num Processo Especial de Revitalização.
A presente acção foi informada da seguinte decisão, proferida pelo tribunal onde corre o Processo de Revitalização, e datada de 03-10-201
"O requerimento apresentado pela devedora BBB. mostra-se instruído com os documentos legalmente exigíveis artigos 1-A, 1-e 2 n. 1 do, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 1-n. 4 do CIRE:
Admito liminarmente o presente processo especial de revitalização; e
Nomeio como administrador judicial provisório o Exmo. Sr. Dr.  com o NIF com domicílio profissional na Rua  Lisboa, inscrito na respectiva lista oficial.
Publicite e registe nos termos e para os efeitos do artigo 3 do CIRE, aplicável ex o artigo 1-n. 5 do mesmo diploma.
Com o presente despacho, adverte-se a requerente que fica proibida de praticar actos de especial relevo, nos termos definidos no artigo 16 do CIRE, sem prévia autorização do Sr. Administrador Judicial Provisório artigo 1-E n. 2 do.
Notificado o Administrador provisório, em 06-03-2020, o mesmo informou que "o plano de revitalização, elaborado pela devedora, foi aprovado pela maioria dos credores votos, mediante 62,9% de votos favoráveis, aguardando-se a prolação do despacho de homologação a que alude o artigo 17 F do CIRE.
O Autor, notificado, respondeu, em 12-03-2020, que "O Sr. Administrador Judicial Provisório veio confirmar aquilo que foi transmitido a estes autos pelo Autor no requerimento datado de 00202 Sendo que o Sr. Administrador Judicial Provisório também requer a prossecução destes autos. Se o crédito do Autor não foi mencionado no PER da Ré a esta se deve, em exclusivo.
Em 30-06-2020, o processo foi informado de que o plano de recuperação fora homologado em 05-03-202
Determina o art. Artigo 1 -E do CIRE:
Entretanto, no processo de revitalização, foi proferida, em 14-05-2020, a seguinte decisão
"Req. de 06/03/2020 ref.:
Por requerimento de 06/03/2020 ref. e já após a prolação da sentença homologatória do plano de revitalização apresentado pela devedora, veio o interveniente . invocar a nulidade do processo por omissão por parte da devedora do disposto no artigo 1-n. 1 do CIRE, requerendo, a final, a anulação de todos os actos processuais praticados nos autos desde a lista provisória de créditos em diante, concedendo-se ao requerente prazo para reclamar o seu crédito e, subsidiariamente, que seja determinado que os efeitos do plano de pagamentos vertidos no PER não se aplicarão ao crédito do requerente.
Em suma e em face de tudo quanto foi exposto, julga-se improcedente a invocada nulidade processual por omissão do dever de comunicação do artigo 1-n. 1 do CIRE e indefere-se o demais requerido pelo interveniente, .. "
Interposto recurso, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou o mesmo improcedente, mantendo a decisão recorrida.
O Apelante contactou, de imediato, o Administrador Judicial Provisório, tendo este informado, num primeiro momento, que a Ré não havia feito constar no PER o Apelante como credor, ainda que litigioso, e, num segundo momento, de que a lista de credores e o plano apresentado já não poderiam ser alterados.
O Apelante, na qualidade de credor mesmo, foi deliberadamente impedido de ter conhecimento do PER, de reclamar o seu crédito e de participar nas negociações, até porque a Ré não fez constar o Apelante como credor fosse ab initio fosse a posteriori.
O Tribunal a quo incumpriu o vertido neste preceito legal, tendo proferido Sentença sem que tivesse sido concedido ao Apelante a faculdade de se pronunciar sobre a informação que havia sido remetida pelo Juízo de Comércio do Fundão acerca do PER.
O Tribunal a quo violou o princípio do contraditório e o princípio da cooperação que, face ao previsto nos n.s 1 e 2 do artigo  do CPC, devem nortear a actuação do Tribunal.
A Sentença recorrida parte de dois pressupostos incorrectos quanto a esta questão particular.
Em primeiro lugar, pese embora o plano de recuperação não o tenha previsto, a continuação do presente processo foi abordada no PER da Ré, maxime no Despacho de 102020 do Juízo de Comércio do Fundão cujos termos e conclusões se evidenciaram supra.
Uma acção declarativa na qual se peticiona a condenação da contraparte a um pagamento não pode ser entendida como uma acção para cobrança de dívida porquanto o que se visa exactamente com aquela acção é o reconhecimento ou tutela judicial dessa dívida.
Constituindo este um fundamento adicional pelo qual se entende que o Tribunal a quo não tomou a melhor decisão quando enquadrou a presente acção como uma mera acção para cobrança de dívida.
A interpretação do n. 1 do artigo 1-E do CIRE que se coaduna com as normas legais superiores é de: que as acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram reconhecidos ou reclamados num PER e sobre as quais não tenha havido decisão de mérito, não podem ser extintas com a homologação do plano de revitalização, devendo prosseguir.
Sendo a mesma linha interpretativa seguida pelos restantes tribunais superiores, conforme se poderá aferir, a título exemplificativo, pelos acórdãos dos Tribunal da Relação de Guimarães, de Coimbra e do Porto que se transcreveram nas alegações supra.
Os factos com interesse para a decisão são os que resultam do Relatório que antecede, e ainda2