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Revertendo ao caso, começaremos por relembrar que a recorrente apenas viu proceder a impugnação da decisão sobre a matéria de facto parcialmente, em concreto, quanto ao facto 57, ainda assim sem que se lhe tivesse conferido a redacção que pretendia.
A recorrente tem razão quando defende que recai sobre o empregador o ónus de prova do pagamento da retribuição, bastando ao trabalhador alegar concretamente a falta de pagamento. O cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento da retribuição devida em contrapartida da prestação de trabalho, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor, nos termos do art. 34, n. 2, do , tanto mais que, em direito, o pagamento não se presume a não ser em casos expressamente previstos na lei cfr. art. 78 do.
Contudo, como elucida o STJ em acórdão de 22-03-2018 Proc. 67525/16YIPRT.LS1, Conselheira Maria do Rosário Morgado, disponívelem www.dgsi.pt, "Há, porém, regras especiais de distribuição do ónus da prova para dirimir o non liquet probatório, por via da inversão desse ónus, como preceitua o art. 34 do ; um desses casos ocorre quando a parte contrária impossibilitou culposamente a prova de determinado facto ao sujeito processual onerado com o ónus da prova nos termos gerais cfr. art. 34, n. 2, do , e art. 41, n. 2, do.
Resulta, assim, que a aplicação da norma pressupõe a verificação de dois requisitos: que a conduta da parte tenha sido culposa; que essa conduta tenha tornado impossível a prova ao onerado.
De entre os factos provados, relevam para este ponto os seguintes:
Quanto a este fundamento, concluiu o Tribunal a quo o seguinte:
Concordamos, no essencial, com este entendimento, mas entendemos que os factos provados evidenciam outros aspectos relevantes para a apreciação desta questão e que deviam ser analisados em primeiro lugar para se indagar de efectivamente havia fundamento para a autora invocar ter sido impedida de prestar trabalho.
A autora poderia questionar o ter sido colocada de férias naquele período sem o seu acordo, como o veio fazer agora, mas acontece que não invocou esse fundamento na carta de resolução do contrato de trabalho.
Neste quadro, seja por estar impossibilitada de prestar trabalho por doença, ou por ter suspendido o contrato de trabalho, o certo é que por uma via ou outra, a partir de dia 3 de Maio de 2017, a autora não estava vinculada ao dever de prestar a sua actividade laboral, mas do mesmo modo, também a Ré não tinha o dever de aceitar a sua prestação de trabalho.
Ora, como decidido no ponto 1, foi rejeitada a apreciação da matéria de quanto aos factos provados 25, 27 e 7
Na conclusão seguinte, a recorrente vem defender o seguinte:
Com o devido respeito, o argumento é descabido.
Não há qualquer facto que reproduza essa alegada confissão, nem tão pouco a recorrente impugnou a decisão sobre a matéria de facto pedindo que se aditasse o alegado facto confessado.
Assim, improcede igualmente esta conclusão.
Importa sublinhar que a recorrente não põe em causa a conclusão afirmada pelo Tribunal a quo, quando escreve:
A recorrente poderia ter razão se estivessem em causa outros factos, não diametralmente opostos e de conhecimento pessoal, como o são inquestionavelmente o ter-se apropriado de quantias do caixa, a alteração da fechadura, a entrada nas instalações da Ré e a retirada de bens que pertenciam a esta e, mesmo, o exercício de actividade concorrente.
Ora, a autora não podia ignorar esses factos, posto que são todos eles pessoais.
No caso concreto, a conduta processual da autora justifica esse juízo de censura, não lhe assistindo fundamento para por em causa esta decisão do Tribunal a quo.
Rejeitando parcialmente a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e julgando-a parcialmente procedente na parte admitida;
- - Nos presentes autos de acção com processo comum, J, estando registado como filho de , falecido a 9/3/1976, pretende o Autor impugnar esta paternidade e ver reconhecido como seu pai biológico , a falecido em 09/06/201
Não houve reclamação das partes.
Reportando-se aos requerimentos probatórios, consignou-se, ainda, nesse despacho de 26/09/2016, o seguinte:
Deste modo, no caso em apreço e dado que apenas dispomos de familiar do pretenso pai, os resultados alcançados podem não conduzir a um resultado satisfatório e/ou conclusivo.
Assim, em alternativa, sugerem-se a Ex.a as seguintes alternativas:
A emissão de uma certidão autenticada do relatório  Processo já por nós realizado através de um pedido particular em 25/02/2014;
Face a isto, foi proferido despacho para que as partes viessem dizer qual das opções pretendiam.
Já a Ré veio insistir em nova perícia, e pretendendo, para além disso, que seja confrontado o material biológico do Autor e Ré.
Todavia, se o pretende, irá custeá-la, adiantando sozinha os encargos - art. 20 do RCP.
O estudo dos polimorfismos de ADN nuclear efetuado não permite excluir  como pai biológico de J, filho de ..
A análise estatística da probabilidade de  ser o pai de J, filho de , por comparação com outro indivíduo ao acaso da população, conduziu a um índice de parentesco IP=21 360 726 699 59
P0 xIP + 1 -
Notificada do relatório pericial, veio a Apelante, em 24 de Março de 2017:
os perfis genéticos determinados em 2014 e em 2017 nas amostras de  colhidas em foram coincidentes, do mesmo modo que os perfis genéticos determinados em 2014 e em 2017 nas amostras de J colhidas em 2014 e em foram coincidentes;
a conclusão de caráter quantitativo cálculo estatístico) determinada na perícia efetuada em 2017 é superior e reforça a determinada na perícia efetuada em 2014, pelo facto de dispormos do perfil genético da mãe de J;
Para o efeito, considerou-se, designadamente, o seguinte:
Seria lícito recorrer a tal método se inexistisse outro modo de verificar a paternidade biológica através de ADN.
- Inconformada com este indeferimento, a Ré A recorreu do despacho que assim decidiu, terminando a alegação desse recurso - que veio a ser admitido como Apelação, a subir imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo -, formulando as seguintes conclusões:
Terminou pedindo, que se revogasse a decisão recorrida, substituindo-a por outra decisão que determine a realização das duas exumações.
O artigo 475 n 2, do NCPC estatui que "a perícia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrária".
Pois bem. Preliminarmente haverá que advertir que o problema que aqui se coloca não tem nada a ver com questões morais, éticas ou religiosas, como por vezes sucede em outros casos já tratados pelos nossos Tribunas Superiores.
Saliente-se que não detectamos que a hipótese de ter havido troca das amostras de material para análise, recolhidas aquando da realização dos testes de ADN, venha alicerçada em factualidade que integre fundamento real e credível.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em, julgando a Apelação improcedente, confirmar o despacho recorrido.
Coimbra, 12/12/2017
É o caso do Acórdão do STJ proferido nos autos n 69/02TBMUR.PS1, que a Apelante cita.
A recorrente nas p. 26 e 27 da sua réplica e no seu requerimento, invocou o que expressamente consta no ponto 11 desse requerimento, teor que temos aqui por reproduzido;
e. O Tribunal a quo sobre a completa falta de paginação, de numeração e de rubrica das folhas que compõem o dito processo instrutor não se pronunciou simplesmente, omitindo-a por completo, ao invés do invocado naquele ponto 1;
f.O Tribunal a quo não apreciou questão que, por por si só determina a necessidade do deferimento da pretensão formulada pela A. nas p. 26 e 27 da sua réplica;
g. Da invocada nulidade a recorrente se prevalece para todos os efeitos legais;
h. Pelo seu requerimento de 112018 cfr. fls. 276 a 283 do, juntou aos autos um como sendo o processo instrutor;
j. E claro que a A., notificada da alegada junção do processo instrutor, não foi deste notificado, como consta de fls. 284 e 288 SITAF, sendo que só teve acesso ao dito em face do seu requerimento de fls. 288;
s. Os presentes autos judiciais são, de forma notória, de grande complexidade;
t. E precisamente por tal facto que se impõe, de forma necessária e premente, que o processo instrutor da responsabilidade da ED se mostre processualmente íntegro e devidamente organizado, paginado e rubricado como impõe a Lei;
u. Alguns dos vícios invalidantes invocados pelo A. nos seus articulados são de natureza formal cfr. p.e. todos os vícios de forma invocados na petição e no articulado superveniente;
w. E para os quais vícios de invalidade, existindo processo instrutor como existe, é imperioso que o mesmo se mostre se mostre organizado temporalmente, devidamente paginado e rubricado pelo seu responsável;
x. Sob pena de completa inutilidade do mesmo, como acontece nestes autos com o junto pela ED;
y. A informação aí constante nem organizada temporalmente foi, como a mesma não se mostra paginada ou rubricada, como se ignorar quem seja o responsável pelo dito processo instrutor;
aa. O Tribunal a quo ao assim ter decidido não cuidou sequer de garantir nos autos a efectiva integridade do processo instrutor nem de assegurar que o regime substantiva e processual aplicável e que se lhe impõe também, fosse cumprido pela ED;
Também com ou sem com ou sem tais dificuldades não são essas que garantem a integridade do processo instrutor, a sua organização, paginação e rubrica das suas folhas por parte do seu responsável e o cumprimento do regime legal que se impõe seja observado pela ED aquando da apresentação do processo instrutor;
jj. Para além disso, da notificação da junção aos autos do processo instrutor, pode e deve a A. exercer o direito a que alude o art. 84/6 e 86 do CPTA;
kk. E, como se invocou nos pontos 1 a 16 do seu requerimento apresentado com a réplica cfr. p. 26 e, era-lhe impossível apreciar e poder pronunciar-se sobre o teor do apresentado e que tal ocorria até que a sua integridade através da sua organização, paginação e rubrica tivesse se mostrasse efectivada nos autos;
nn. E esse facto é idóneo a impedir, se fosse o caso, o correcto exercício do direito processual previsto no art. 86 do CPTA;
pp. Tal comparabilidade é objectivamente impossível, pois que ambas padecem da mesma falta de integridade;
qq. Nenhuma delas mostra-se organizada temporalmente, paginado sequencialmente ou as suas folhas rubricadas, com o procedimento ordenado, como não ocorre, em momento algum, a afirmação da integridade do processo administrativo;
ss. Dado que falece um termo de comparação integro, numerado, rubricado e paginado, como devia acontecer com o processo instrutor;
tt. De forma patente, o direito processual da A. previsto nos arts. 84/6 e 86 do CPTA é claramente prejudicado, pois que desse modo não lhe é materialmente possível em face do processo instrutor admitido aos autos ajuizar da sua necessidade ou utilidade;
xx. E que do mesmo processo instrutor não consta sequer informação facultada antes dos autos quanto a:
yy. Tais lacunas do processo instrutor apresentado pela ED são claras, notórias objectivas, porque directamente constatáveis pelo Tribunal a quo, até porque a mesma ED pronunciou-se sobre os fundamentos de invalidade invocados no articulado superveniente;
aaa. Na verdade, as lacunas/omissões do processo instrutor que a A. tomou conhecimento delas já deu conhecimento aos autos, nomeadamente aquando da apresentação do articulado superveniente e, bem assim, no seu requerimento nas p. 26 e 27 da sua réplica;
A integridade do processo administrativo não se compadece com subjectivações: ela é necessariamente objectivada na forma como é organizado, paginado e rubricado e disso tem o Tribunal a quo a estrita obrigação legal e processual de assegurar o seu cumprimento;
Ao assim ter procedido o Tribunal a quo coloca sobre a recorrente responsabilidade e ónus processuais que a própria não tem, nem pode ter;
fff. Despacho que, por ser ilegal, deve ser revogado e substituído por outro que notifique a ED para juntar aos o processo administrativo instrutor nos termos legais e regulamentares aplicáveis, sob pena do disposto no art. 84/5 e 169 do CPTA.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se o despacho recorrido:
incorreu em erro de julgamento ao dispensar a Entidade Demandada de apresentar o processo administrativo na sua por via electrónica ou em suporte de papel.
A Autora apresentou petição inicial, através da plataforma eletrónica SITAF, a 01201
A Entidade Demandada apresentou contestação, através da plataforma eletrónica SITAF, a 11201
Este processo será composto pelos seguintes documentos:
Atendendo a que este processo administrativo é composto por 8268 páginas A4 e 115 peças desenhadas A1, o mesmo não será enviado em papel, dado o volume e dificuldade de manuseamento inerente a um processo instrutor com esta configuração mas desmaterializado num , onde consta um índice explicativo.
Dispõe o art. 84 do CPTA o seguinte:
Por outro lado, dispõe o art. 64 do CPA o seguinte:
Pelo requerimento da ED de 112018, juntou aos autos um com o processo instrutor, o qual, segundo afirma, é composto por 268 oito , duzentos e sessenta e páginas em formato A4 e 115 cento e peças desenhadas em formato A1;
Tal dito constitui uma cópia digital mas não apresentada por via electrónica, nem foi apensada aos autos no sistema informático do TAF, como determina o art. 84/1 do CPTA;
Acresce, ainda, que o junto aos autos, em infracção ao disposto no art. 84 do CPTA atrás transcrito, não se mostra autuado paginado em conformidade com o disposto no art. 64 do CPA, como não se mostra as suas folhas rubricadas pelo órgão responsável pela direcção do procedimento, até porque ignora-se quem seja o referido órgão responsável pelo mesmo;
Seja com o original do processo instrutor com a autuação, paginação e organização com as suas folhas rubricadas pelo órgão responsável pela direcção do procedimento, seja quando se mostre necessário com fotocópias autenticadas e ordenadas daquele original;
"Requerimento da Autora a fls. 297 SITAF referente ao envio do processo administrativo mediante .
A Entidade Demandada procedeu ao envio do processo administrativo respeitante ao Plano Director do Funchal impugnado nos presentes autos, mediante a entrega de um , do qual constam os respectivos documentos digitalizados.
Considerando que o processo administrativo compreende ainda mais de uma centena de peças desenhadas de formato A
Considerando que a integralidade dos documentos digitalizados e constantes do é da responsabilidade da Entidade Demandada.
Concluo em face do exposto, que a Entidade Demandada cumpriu com o dever jurídico-processual de envio do processo administrativo previsto no art. 8, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, consequentemente indefiro o requerido pela Autora.
Começa o Recorrente por afirmar que o despacho recorrido padece de nulidade por omissão de pronuncia, nos termos do disposto no art. 615, n 1, al. do CPC, ex arts. 1 e 140 do CPTA.
Para tanto, sustenta que o Tribunal a quo nada disse sobre o que foi invocado no ponto 11 do seu requerimento, isto é, nada disse sobre a completa falta de paginação, de numeração e de rubrica das folhas que compõem o processo instrutor.
É este o teor do ponto 11 do requerimento apresentado pela Autora:
Ora, analisado o despacho recorrido, é manifesto que o mesmo não se pronunciou especificamente sobre o que vem invocado naquele ponto 1
Todavia, ainda assim, não podemos afirmar que haja omissão de pronuncia.
Termos em que não padece o despacho recorrido da nulidade de omissão de pronuncia.
Concluindo que o despacho recorrido não é nulo, cumpre agora aferir se o Tribunal a quo errou ao indeferir a requerida junção do processo administrativo através do SITAF ou em suporte de papel.
O envio do processo administrativo aos processos que correm termos nos Tribunais Administrativos e Fiscais mostra-se regulado, de forma genérica, no art. 8, ns 3 e 4 do CPTA, e, de forma específica para a acção administrativa, no artigo 84 do CPTA.
Assim, é este o teor do art. 84 do CPTA:
- Da junção aos autos do processo administrativo é dado conhecimento a todos os intervenientes no processo.
O original do processo administrativo pode ser substituído por fotocópias autenticadas e devidamente ordenadas, sem prejuízo da sua requisição, quando tal se mostre necessário cfr. n 3 do art..
A Portaria n 380/2017, de 19 de dezembro, que entrou em vigor no dia 002018, veio regular a tramitação electrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Determina ainda o art. 5, n 5 que podem ser entregues em suporte físico os documentos cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2 al. e os documentos em formatos superiores a A4 al.). A entrega de tais  documentos deve ser efectuada na secretaria do tribunal no prazo de cinco dias após o envio dos formulários e ficheiros cfr. art. 5, n.
Do que vem exposto, resulta claro que o dever de envio do processo administrativo pela Entidade Demandada se mostra expressamente regulado pelo legislador e que esse regime se estrutura da seguinte forma:
em regra, a apresentação do processo administrativo é feita por via electrónica, através do SITAF, com dispensa dos originais;
podem ser entregues em suporte físico, na secretaria do tribunal no prazo de cinco dias após o envio dos formulários e ficheiro, os documentos cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2 e os documentos em formatos superiores a A4;
junto o processo administrativo por via electrónica, pode o Juiz determinar a exibição dos originais, nos casos previstos;
excepcionalmente, quando, por razões técnicas ou por outros motivos justificados, a entidade demandada estiver impossibilitada do envio eletrónico, deve remeter ao Tribunal os originais do processo administrativo, sendo estes apensados aos autos.
excepcionalmente, quando tal se mostre necessário, o original do processo administrativo pode ser substituído por fotocópias autenticadas e devidamente ordenadas.
A.	O tribunal "a quo" não se pronunciou sobre a questão da exceção da caducidade direito de ação que foi suscitada pela recorrente em sede de contestação;
H.	Ora, se a recorrente enquanto Administração Tributária) não podia decidir de outro modo, não lhe pode ser assacada a responsabilidade por decidir no sentido que decidiu, podendo, por isso, ser condenada no pagamento de juros indemnizatórios, pelo que a sentença recorrida padece de erro de julgamento.
Nos termos das disposições referidas, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, sobre tal exceção o Tribunal recorrido não se pronunciou.
Custas do recurso pela Recorrida, que contra-alegou.
Ao decidir como decidiu a sentença recorrida violou os artigos 13,13 n. 2 e 14 do CRC.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Em conclusão e acompanhado também o sumário do acórdão:
Lisboa, 13 de janeiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha com declaração de
Porém, não se encontrando suficientemente vertidas na letra da lei nenhumas destas preocupações, mais não resta senão votar favoravelmente o presente acórdão.
Levado a efeito o julgamento, viria a ser proferida sentença, decidindo nos seguintes termos transcrição):
A. ABSOLVER o arguido  A...  da prática, em autoria material, de um crime de extorsão na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22, n 1 e 2, n.s 1 e 2, al., do Código Penal;
Proceda ao depósito da sentença - artigos 372, n. 5 e 373, n. 2, do Código do Processo Penal.
- A douta sentença condenou o arguido por crime diferente daquele pelo qual vinha acusado.
- O arguido vinha acusado por crime de extorsão na forma tentada - Crime contra o património - e foi condenado por crime de coação na forma tentada - Crime contra a liberdade pessoal.
- Tal alteração operada fora da hierarquia do mesmo crime, sem a comunicação ao arguido da alteração operada, nos termos e para os efeitos do disposto no art" 358, e 424 do CPP implica a nulidade da sentença, nos termos do art. 379 do CPP.
- O ofendido sempre fez a sua vida normal, pois se assim não fosse as alterações que se visse obrigado a introduzir teriam de constar dos autos.
- A tentativa exigiria o "resultado" de ter sido causado efetivo receio no visado o que não aconteceu porquanto o ofendido não encarna os padrões do "homem médio".
- Foram assim violados:
os artigos 358, n 1 e 3 e 424, n 3 do CPP
o artigo 379, n 1 al., do CPP
os artigos 154, n 1 e 2 e 22n 1 e 2 al. e do CP
o artigo 410, n 2 al do CPP
Assim, a obrigatoriedade/imposição da comunicação nos casos de alteração substancial dos factos apenas tem lugar nos casos concretos previstos na Lei processual penal, sendo que, no caso dos autos, não estamos perante tal situação, pelo que bem andou o Tribunal "a quo" ao ter decidido da forma constante dos autos.
Deste modo, e uma vez que a alteração em causa não deve ser considerada como substancial, a norma invocada pelo arguido/recorrente não tem aplicação no caso dos autos, pelo que sentença não é nula, ao contrário do alegado pelo arguido/recorrente, devendo ser mantida a decisão condenatória.
Foi esta a posição do Tribunal "a quo", com a qual se concorda inteiramente.
Assim, por se ter provado a acção que o arguido provocou e a que ofendido foi constrangido a tomar, conforme consta da matéria dada como provada na douta sentença, ao contrário do que alega o arguido/recorrente, impõe-se concluir que que o ofendido se deixou intimidar pela conduta do arguido e, consequentemente, o crime foi praticado, na forma tentada.
Assim, e ao contrário do alegado pelo arguido/recorrente, o facto de ter relatado que teve negócios ilícitos com o arguido não retira credibilidade ao seu depoimento, nem pode ser visto como uma testemunha desqualificada.
Assim, e ao contrário do alegado pelo recorrente, a prova não é inválida nem inverosímil, pelo que se entende que o recurso, nesta parte, também não deve merecer provimento.
Afigura-se-nos, como afigurou ao Mm.o Juiz lia quo", que o arguido deve ser condenado.
É este, igualmente, o nosso entendimento.
Pelo exposto, e sem mais considerações, dir-se-á que se nos afigura, daquilo que ficou exposto, que o recurso interposto pelo arguido não merece provimento.
Entre o dia 04 de Outubro de 2015 e o dia 12 de Novembro de 2015, o telemóvel referido em  esteve associado ao cartão com o n.  ...) , da rede "Vodafone", registado em nome de ..., na altura namorada do arguido  A... , residindo este na Rua  ...) ,
e foi carregado pelo arguido, através da conta da "Caixa Geral de Depósitos" titulada em seu nome, com o n.  ...) .
O ofendido nunca chegou a entregar qualquer quantia monetária ao arguido, tendo antes apresentado queixa-crime contra o mesmo, a qual deu origem ao presente processo.
Da situação sócio-económica do arguido
O arguido possui 46 anos e nasceu em  ...) ; o pai exercia actividade de empregado de balcão e a mãe era doméstica; tem um irmão uterino mais novo e desconhece quantos irmãos consanguíneos tem.
Iniciou a escolaridade na idade normal, em  ...) , onde completou a a Classe; prosseguiu os estudos em Portugal, tendo concluído o  ano.
Começou a trabalhar aos 18 anos de idade, na construção ; após, exerceu a actividade de operário fabril; em  ...) , onde se fixou há cerca de vinte e um anos, tem trabalhado na construção , de modo irregular.
Iniciou um relacionamento aos 22 anos de idade, do qual nasceu um filho, tendo a separação ocorrido cerca de cinco anos depois.
Quando contava cerca de 30 anos de idade, passou a viver em união de facto, com ..., relação da qual nasceram cinco filhos.
No período que antecedeu a sua actual reclusão, o arguido vivia sozinho, em casa arrendada, localizada na zona medieval da cidade de  ...) , mantendo uma relação de namoro com  .. .