rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, na forma e no prazo em que isso lhes seja requisitado;
Entregar imediatamente ao Fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão;
Os Insolventes recorrem da decisão e concluem assim a motivação do recurso:
"A. No entanto, não podem os insolventes concordar com o valor que lhe foi atribuído para sustento mínimo do seu agregado familiar e, consequentemente, com o rendimento a ceder ao fiduciário.
F. Os insolventes suportam avultadas despesas inevitáveis ao sustento do agregado familiar
G. A insolvente mulher está desempregada, não auferindo qualquer subsídio e/ou reforma.
R. Ou seja, do confronto entre rendimentos e despesas, resulta claro que os requerentes não apresentam neste momento, qualquer rendimento disponível.
U. O ponto de partida será, pois, sempre o salário mínimo nacional, sendo que existindo necessidades anormais, poderá ser elevado até ao máximo de 3 salários mínimos nacionais.
O montante de 2 salários mínimos afigura-se algo escasso para salvaguardar o sustento minimamente digno dos dois insolventes.
Assim, a quantia correspondente a dois salários mínimos nacionais afigura-se algo escassa para atender ao sustento minimamente digno dos insolventes, impondo-se que lhe seja atribuído para o seu sustento minimamente digno a quantia correspondente a 3 salários mínimos nacionais, em termos globais, devendo assim considerar-se excluído da cessão tal montante, e determinar-se que os insolventes entreguem ao fiduciário todos os rendimentos que venham a auferir acima da quantia correspondente a 3 salários mínimos nacionais.
Y. Não se conformam ainda os recorrentes com a douta decisão recorrida, porquanto, depois de determinar que deve ficar excluído o montante equivalente a dois salários mínimos determina, porém, a cessão dos subsídios de Natal e de Férias dos recorrentes.
BB. Não se conformam, pois, os recorrentes com a consideração autónoma determinada pelo Tribunal a quo relativamente aos subsídios de férias e de Natal dos recorrentes, devendo, pois, o douto despacho recorrido ser também revogado nessa parte em que determina a cessão dos subsídios de férias e de Natal.
Pelo exposto, a douta decisão recorrida viola o disposto nos artigos 23, n., alínea-, do CIRE e nos artigos , 5, n. 2, e 6, n. 1 e 3, da CRP.
Pedem, a final, que seja alterada a decisão recorrida:
determinando um montante global para o sustento minimamente digno dos insolventes, correspondente a 3 salários mínimos nacionais, ficando excluído da cessão os rendimentos que os insolventes aufiram e que conjuntamente ultrapassem tal montante;
revogando a douta decisão recorrida na parte em que determina a cessão ao fiduciário dos subsídios de férias e de Natal dos insolventes;
As conclusões da motivação do recurso delimitam o seu objeto artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do; vistas estas, importa decidir se o montante para o sustento minimamente digno dos recorrentes e do seu agregado familiar deverá ser fixado em 3 SMN e incluir os subsídios de férias e de Natal.
A devedora encontra-se desempregada e não aufere qualquer quantia.
O agregado familiar é composto pelos insolventes.
Se o montante para o sustento minimamente digno dos recorrentes e do seu agregado familiar deverá ser fixado em 3 SMN e incluir os subsídios de férias e de Natal.
A lei estabelece os critérios para o cálculo do rendimento disponível do devedor requerente da exoneração do passivo restante; são todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título, com exclusão:
O recurso improcede, restando confirmar a decisão recorrida.
Vencidos no recurso, incumbe aos Apelantes o pagamento das custas artigo 52, ns. 1 e 2, do.
Évora,	23/9/2021
Essa decisão transitou em julgado em 24 de Maio de 202
E o arguido interpõe, agora, recurso extraordinário de revisão daquele acórdão cumulatório, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões, transcritas:
A decisão do processo supramencionado transitou em julgado.
Pelo relatório social efetuado e que acompanhou o douto Acórdão, transparece o problema de alcoolismo de que o ora Recorrente padece.
Sendo certo, que a esta parte, tal problema nunca foi concretizado como uma adição e subsequentemente como a doença que é na realidade.
O Recorrente foi titular do título de condução válido, tendo frequentado a escola de condução e adquirido o mesmo após submissão a exame.
O ora Recorrente encontra-se empregado, Cfr. Doc. 2, contrato de trabalho a termo, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais.
Digna ainda o douto Acórdão, que o grau de ilicitude refletido no facto e no desvio de valores impostos pela ordem jurídica são elevados.
Assim, parece questionável o grau de dolo que é imputado ao Recorrente, uma vez que, para que se haja sob a forma de dolo Direto, previsto nos termos do n. 1 do Artigo 14 do Código Penal, o Agente tem de conhecer e querer praticar a conduta que preenche um tipo de crime.
Pese embora o exposto, o que aqui se recorre não é de todo dos factos imputados ao Agente, uma vez que o próprio não os vem refutar, recorre-se sim, da dosimetria e tipo de pena aplicada ao caso concreto.
No que toca ao silogismo parece pois este ter sido acolhido pelo Tribunal a quo, pese embora a medida da pena bem como o tipo, tenham extravasado a necessidade que a Ratio Legis impunha.
Depois, encontra-se a frequentar consultas de alcoolismo, a fim de tratar da patologia de que padece há vários anos.
Reiteramos que as medidas actuais parecem ser as mais adequadas, primeiro porque o Recorrente se encontra no seu cumprimento há cerca de 9 meses e não houve qualquer desvio comportamental, segundo porque os anseios reportados pelo tribunal estão assegurados com a medida atual.
Note-se que o Acórdão em crise afirma que a necessidade de prevenção especial se apresenta acima da média em termos de efeito intimidatório da pena sobre o comportamento futuro do Recorrente.
Da mera leitura das conclusões do recorrente, depressa temos de concluir que os referidos pressupostos não estão verificados.
É o próprio arguido quem o afirma.
O arguido não o contestou.
Este recurso nada mais é que a tentativa de reagir contra a pena já transitada em julgado e que a ser alterada teria de necessariamente ser inferior.
A M juíza do Juízo central criminal de ... prestou a informação a que se refere o art 454 do CPP, nos seguintes termos:
Cumpre elaborar informação sobre o mérito do pedido nos termos do art 454 do CPP.
Com efeito, nada de novo, o arguido carreia para os autos, uma vez que na data em que o acórdão cumulatório foi proferido já os problemas de alcoolismo referidos em sede de relatório social foram considerados.
Pelo exposto, não se verifica o fundamento previsto no art. 44, n 1, alínea, do CPP para admissibilidade da revisão.
O Exm Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal entende, também, que o recurso deve improceder:
De facto, tais problemas são referenciados, por mais de uma vez, no douto acórdão que cumulou as diversas penas parcelares em que foi condenado; e, bem assim, na parte final do cap. 33 Do relatório social do, nos seguintes termos:
Não se verifica, portanto e no caso vertente, a novidade dos factos que é pressuposto essencial do recurso extraordinário de revisão.
Mas, para além disso e fundamentalmente, este recurso de revisão nunca poderia proceder, por uma outra razão que se nos afigura manifesta.
Trata-se, como é sabido, de um pressuposto negativo do recurso de revisão.
Mas é precisamente isso que o recorrente aqui pretende:
Na al. das conclusões que apresentou, refere expressamente:
São termos em que acordam os juízes deste Supremo Tribunal em:
Lisboa, 15 de Dezembro de 2021 processado e revisto pelo
Cfr. als. e das conclusões que retirou da sua motivação de recurso.
Recorrente / Autor:
Recorrida / Ré: Seguradoras, SA
o A ficou afetado por incapacidade parcial geral e permanente de 50% e de incapacidade permanente para a sua atividade profissional habitual;
Inconformado, o A apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que fixe o seguinte:
relegando para execução de sentença os gastos com medicação e creme nívea.
E destes, em primeiro lugar, os danos patrimoniais resultantes da incapacidade total absoluta e permanente para o trabalho habitual 100%) e de 50,5% para trabalhos compatíveis na área da sua profissão; tudo conforme a avaliação do dano corporal para o trabalho já arbitrada pelo Tribunal Trabalho Penafiel e a avaliação do dano corporal em direito que considerou a mesma incapacidade absoluta e total.
Sendo certo que nada impedia que o fizesse, não constituindo óbice a isso, a já atribuída pensão vitalícia em sede de acidente de trabalho cujo recebimento ficaria suspensa até que se esgotasse o montante atribuído nesta sede.
Ao não atribuir tal montante fez o  Juiz do Tribunal a quo menos correta interpretação do disposto nos artigos 48, 56, 56, 56, 56 do Código Civil.
Ao decidir de outra forma, fez o Tribunal a quo menos correta interpretação aos artigos 48 e 49 e seguintes do Código Civil.
O que era o caso.
Ao decidir na forma em que o decidiu fez o M Juiz do Tribunal a quo o menos correta interpretação dos artigos 56-2, do Código Civil e 61, 1-e), do Código de Processo Civil.
O que o M Juiz inferiu, e com o que se não concorda, por ter feito menos correta interpretação dos artigos 48 e seguintes do Código Civil.
Sublinhe-se, por fim, que a despeito de terem corrido dois processos, um por acidente de trabalho e outro de viação, em nenhum caso se peticionam indemnizações repetidas, mas tão só complementares, pelo que nada há a descontar do fixado em acidente de trabalho.
O valor indemnizatório fixado a título de danos morais afigura-se excessivo.
Em resposta ao recurso subordinado, o A invoca que a R alicerça a sua pretensão recursória em critérios miserabilistas, pelo que não deve merecer acolhimento.
Do recurso do A:
da indemnização pela incapacidade para o trabalho e da indemnização pelo dano biológico;
da subtração do montante arbitrado no foro laboral;
da limitação de condenação em valor superior ao peticionado;
da condenação no que vier a ser liquidado quanto a despesas com medicação e cremes de aplicação tópica.
Do recurso da R:
do valor indemnizatório da incapacidade permanente;
do valor indemnizatório dos danos morais.
No dia 27 de Março de 2017, cerca das 09h 30m na Auto Estrada n. 1, ao km 58,850 junto a Almoster perto no nó do Cartaxo, nesta comarca, ocorreu um acidente de viação envolvendo o veículo automóvel de matrícula conduzido por, propriedade da Sociedade de Construções, S.A. Vide doc. de fls. 24 a 28
O piso encontrava-se molhado por ter chovido ainda que ligeiramente e havia boa luminosidade e visibilidade.
Então ao preparar-se para tomar a faixa de meio para ultrapassar os veículos que o precediam, imprimindo ao veículo uma velocidade de cerca de 110 km/h.
Quinou para a faixa da direita para retomar novamente a mesma faixa.  Mas os veículos que seguiam nessa faixa circulavam a uma velocidade menor que o.
O que o obrigou a travar bruscamente para evitar a colisão com os veículos que o precediam.
Mas tão rápida e bruscamente efetuou essas manobras que perdeu o controlo do veículo.
O qual entrou em despiste, fazendo peão e capotou.
Seguidamente, deslizou desgovernado pela estrada, por cerca de 50 metros para a sua esquerda, tendo embatido no rali separador central, acabando por se imobilizar, tombado, no lado esquerdo da faixa de rodagem.
O Autor, que seguia no banco traseiro, atrás do lugar do condutor junto a uma das janelas, cujo vidro partiu, bateu com a cabeça e o ombro esquerdo no chão e ficou com o membro superior esquerdo por baixo do veículo, tendo sido arrastado durante o acidente e por vários metros.
Após a imobilização do, o Autor ficou com este sobre o seu braço, suportando o seu peso, de tal forma que não conseguia libertar-se.
Ali foi-lhe diagnosticado:
Amputação quase total do antebraço esquerdo junto ao punho;
Traumatismo craniano frontal esquerdo com ferido inciso contusa;
TC-CE com hematoma epicraniano correspondente;
Alterações degenerativas C5-C6 com estenose foraminal e provável compromisso radicular. Vide doc. de fls. 29 a 32
Desbridamento de tecido desvitalizado;
Redução da articulação rádico-cárpica, aparente integridade dos osso do carpo verificando-se contudo dissociação da escafo-lunar e lesão condral do escafoide;
Estabilização da rádio-cubital distal com fio de Kirschner 1,5;
Tenorrafias dos tendões ELP, EPB, ECRB, ECRL, EPI, EDC do 2 dedo;
Aplicação de penso de vácuo. Vide doc. de fls. 29 a 32
Recebeu alta do serviço de cirurgia plástica do Hospital de Penafiel no dia 19 de Abril de 201 Vide doc. de fls. 33 a 39 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Nestes serviços clínicos retirou o fixador externo, fazendo consultas e curativos. Vide doc. de fls. 33 a 39 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Fez fisioterapia durante 174 dias de segunda a sexta-feira) na Clínica em Marco de Canavezes Vide doc. de fls. 40 a 44 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Teve alta clínica em 19 de Março de 201 Vide doc. de fls. 33 a 39 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Cicatrizes e deformidade marcada da face dorsal do antebraço e punho;
Cicatriz em invertido da face antero-externa do cotovelo;
Anquilose do punho e rigidez marcada dos dedos;
Limitação da mobilidade do cotovelo, com anquilose da prono-supinação;
Limitação da mobilidade do ombro;
Cicatrizes lineares paralelas o terço proximal do braço;
Área distrófica de 5 por 4 de tamanho no terço média da face anterior da coxa, local de recolha do enxerto de pele. Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Para além das sequelas referidas o Autor tem dificuldades em dormir. Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Toma residualmente medicamentos para as dores. Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Tem dificuldade em realizar tarefas que impliquem o uso das duas mãos, como por exemplo:
apertar botões da roupa e atacadores do calçado;
vestir-se e tomar banho. Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
A data da consolidação médico legal das lesões sofridas pelo Autor foi fixada em 19 de Março de 2018; Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
O Autor sofreu um período de Défice Funcional Temporário Total de 25 dias. Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
O Autor sofreu um período de Défice Funcional Temporário Parcial de 332 dias; Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
O Autor teve um período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 357 dias; Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Sofreu um Quantum Doloris de grau 5/7; Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
Um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquico de 24,8474562416 pontos. Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
As sequelas sofridas pelo Autor são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, sendo, no entanto compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional. Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
O Autor sofre ainda um Dano Estético Permanente de grau 3/7; Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122
À data do acidente o Autor trabalhava para a Sociedade de Construções, SA, exercendo aí a atividade de armador de ferro de 1 categoria. Vide doc. de fls.51
Durante períodos não concretamente apurados o Autor trabalhou no estrangeiro por conta da sua entidade patronal, auferindo ajudas de custas, de valor não concretamente apurado.
O Autor nasceu a 17 de Janeiro de 1959 Vide certidão fls. 48 e 49
O Autor tem a seu cargo dois filhos.
A filha é estudante universitária e encontra-se no 2 ano do curso de Termalismo e Bem Estar. Vide doc. de fls. 58 e 59
O filho sofre de uma anomalia congénita.
O Autor sofreu as dores das lesões provocadas pelo acidente.
O Autor dorme com o braço apoiado sobre uma almofada, com o braço estendido, pelo que passou a dormir só;
O que lhe causa transtorno e tristeza.
O Autor tem como habilitações literárias a antiga 4 classe
O acidente de que foi vítima o Autor foi considerado como acidente de trabalho. Vide certidão de fls.101 a 105v
O sinistrado nasceu em 17-01-195
No dia 27 de Março de 2017, cerca das 09:45 horas, em Santarém, o sinistrado sofreu um acidente de trabalho, quando exercia as funções de armador de ferro, sob as ordens direcção e fiscalização da entidade empregador Sociedade de Construções, S.A..
O acidente ocorreu quando ao deslocar-se para o trabalho, sofreu um acidente de viação, estando sentado no banco atrás do condutor, com o acidente a carrinha capotou, o vido partiu, o membro superior esquerdo terá ficado por baixo e foi arrastado, resultando traumatismo do hemicorpo esquerdo.
A responsabilidade infortunística-laboral encontrava-se integralmente transferida para a seguradora Seguradoras, S.A. mediante contrato de seguro titulado pela apólice dos autos, quanto ao aqui sinistrado.
O sinistrado teve alta em 19 de Março de 201
O sinistrado declarou não pretender por ora requerer subsídio de readaptação profissional. Vide certidão de fls.101 a 105v
Foi-lhe ainda atribuída uma Incapacidade Permanente para o Trabalho de 50,5077% com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual Vide certidão de fls.101 a 105v
Tendo sido proferida sentença com o seguinte teor:
Da Responsabilidade.
A responsabilidade pela circulação do veículo estava assumida pela Seguradora, S.A., mediante contrato de seguro titulado pela Apólice n.. Vide doc. de fls. 81v
Do recurso do A
Da indemnização pela incapacidade para o trabalho e da indemnização pelo dano biológico
Compulsados os autos, constata-se que o Recorrente Autor peticionou indemnização pela incapacidade permanente decorrente do acidente com fundamento nas sequelas relevantes em termos de rebate profissional, que afetam a respetiva capacidade de ganho; não formulou pedido autónomo, diverso, no sentido de ser indemnização pelo dano biológico em si mesmo considerado, independentemente da repercussão nos rendimentos futuros do seu trabalho.
Termos em que não cabe aqui apreciar o pedido formulado em sede de recurso para indemnização do dano biológico de forma autónoma relativamente ao pedido de indemnização pelo dano patrimonial futuro, na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional de integridade físico-psíquica.
a esperança média de vida até aos 80 anos;
o Recorrente ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de cerca de 25 pontos;
as sequelas que regista são impeditivas do exercício da atividade profissional habitual mas compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional;
a inflação;
as despesas que o próprio lesado terá de suportar por tarefas que, se não fosse o acidente, ele mesmo desempenharia;
a progressão na carreira e, decorrentemente, a progressão salarial.9
Da subtração do montante arbitrado no foro laboral
Seguindo de perto o que se mostra exarado no Ac. do STJ de 11/07/201910, importa salientar que quando o acidente for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respetivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. A responsabilidade primeira é a que incide sobre o responsável  É essa responsabilidade que vai definir o quadro indemnizatório geral, sendo certo, no entanto, que, quanto ao mesmo dano concreto, não pode haver duplo ressarcimento.
Nestes termos, inexistindo duplicação de indemnizações, não há lugar ao abatimento da quantia arbitrada no foro laboral a título de pensão anual e vitalícia.
Da limitação de condenação em valor superior ao peticionado
Insurge-se o Recorrente Autor contra o decidido, salientando que a atribuição daquela verba não implica seja ultrapassado o valor globalmente peticionado.
Da condenação no que vier a ser liquidado quanto a despesas com medicação e cremes de aplicação tópica
Provado que está que o A toma residualmente medicamentos para as dores e que necessita de aplicar creme nívea para amaciar as cicatrizes, assiste-lhe o direito de ser indemnizado pelas despesas daí decorrentes, a liquidar posteriormente, tal como previsto no artigo 60/2, do CPC.
Do recurso da R
Do valor indemnizatório da incapacidade permanente
Do valor indemnizatório dos danos morais
Improcedem, assim, as conclusões da alegação do recurso interposto pela R.
a quantia apurar em sede de liquidação para indemnização das despesas com medicamentos para as dores e cremes de aplicação tópica,
Custas do recurso interposto pelo A pela Recorrida, na proporção do decaimento, sendo certo que o A beneficia do apoio judiciário.
Custas do recurso interposto pela R pela Recorrente.
Acórdão do STJ de 08/09/200
Relatado por Sebastião Póvoas.
Acórdãos do STJ de 07/04/2005 Salvador da e de 14/04/2005 Ferreira de.
Cfr. Acórdão do STJ de 04/06/2015 Maria dos Prazeres Pizarro e demais acórdãos aí citados.
Acórdão do STJ de 21/03/2013, relatado por Salazar Casanova, in dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 04/12/2007 Mário.
Cfr. Acórdão do STJ de 07/04/2005, proc. n. 05B59
Cfr. Acórdão do STJ de 11/12/2012, proc. n. 40/01TBMMV.CS1
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, CPC Anotado, vol. ,  edição, pág. 754 e 75
Acórdão do STJ de 17/01/200
Acórdão do STJ de 26/01/201
Cfr. Acórdão do STJ de 25/06/200
Cfr. Acórdãos do STJ de 22/10/2009, de 24/04/201
Processo: 234/14T9PNF.P1
O presente recurso vem interposto do despacho de 102021 ref. que rejeitou a abertura da instrução.
Concretamente alega o denunciante  que não aceitou a alta médica, acrescentando que não lhe foi proposta nem recusou a realização de cirurgia no dia 2018, conforme se encontra registado no referido boletim clínico.
Convidado a esclarecer a sua pretensão, o denunciante, agora através do seu patrono, veio clarificar que pretendia requerer a abertura da instrução, acrescentando que aquele requerimento não está sujeito a formalidades especiais, requerendo concomitantemente a sua intervenção como assistente.
Termina aperfeiçoando aquele requerimento, que diz de abertura de instrução, reiterando circunstanciadamente ter a arguida narrado facto falso no aludido boletim clinico, o que configura um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art.256, n1, al.), do Código Penal.--Por despacho de 102021 ref., que admitiu a intervenção do denunciante  como assistente, foi rejeitada a abertura da instrução com os fundamentos que se descrevem:
Por outro lado, está vedado ao juiz de instrução criminal convidar a assistente a corrigir ou a completar aquele requerimento de abertura de instrução, sob pena de se afrontar o princípio do acusatório.
Tal acórdão, formalmente não aplicável ao caso sub judice, contudo acaba por abordar de uma forma clara a questão de saber se o juiz - e aqui se inserindo também o juiz de instrução - pode ou não suprir a omissão da tipificação subjectiva, concluindo negativamente pois está vedado ao Juiz proceder a uma alteração substancial dos factos e, no caso, tal suprimento seria ainda mais gravosa que a mera alteração substancial de factos.
"O despacho de arquivamento do inquérito dos autos é uma decisão não fundamentada, nem de facto, nem de direito, em ostensiva violação do artigo 283, n1 e 2 do CPP.
Face ao seu teor - uma narrativa seguida da indicação de prova, mas sem explicar como esta suporta aquela-o recorrente requereu a instrução, nos termos de folhas..., que se dá como reproduzido, tendo oferecido nova prova documental, pretendendo com a sua peça que o juiz ponderasse a nova factualidade dos autos, e ponderada a mesma, decida que o arquivamento do inquérito não tem sentido por o que consta dos autos e dos novos elementos de prova e o que solicitou, levarem, necessariamente, á conclusão de que existem sinais suficientes de a arguida ter praticado um crime de falsificação previsto pelo artigo 256, al. do Penal.
Com essa atitude violou os artigos 286, n1, 287, n2 e 3, ambos do CPP.