rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, cf. entre outros, os Acs. do STJ de 12-01-2012 relator: Fernando, p. 1875/05TBVNO.CS1; de 28-10-2010 relator: Lopes do - p. 272/07TBMTR.PS1 -  Secção; de 30-10-2008 relator: Salvador da, p. 07B2131; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. entre outros, os Acs. do STJ de 12-01-2010 relator: Paulo Sá), p. 314/06TBCSC.S1 -  Secção; de 08-10-2009 relator: Oliveira, p. n. 1362/01TBVCD.S1 -  Secção; ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. entre outros, os Acs. do STJ de 14-12-2016 relatora: Fernanda Isabel, p. 2604/12TBBCL.GS1; de 10-01-2012 relator: Nuno p. 189/00TBMAI.PS1 -  Secção; ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Relator Moreira Alves, proferido na Revista n. 6472/02TBSTB.ES1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o citado Ac. do STJ de 10-01-201
Processo n. 388/20TVCD.P1 - Apelação
Origem: Juízo Local Cível de Vila do Conde - Juiz 2
Adjunto: Juíza Desembargadora Maria de Fátima AndradeSumário:
Alegaram os requerentes, para tanto e em síntese, que são netos da falecida E, que a mãe lhes cedeu o seu quinhão hereditário no inventário da avó, que corre termos no Cartório Notarial.
b. Todo o recheio que se encontra no prédio urbano sito na Rua , n.  e , freguesia , Vila do Conde;
Contas bancárias tituladas pelo ora Requerido e/ou pela Inventariada;
Todos os documentos em nome da Inventariada e/ou Requerido que se relacionem com a composição do acervo hereditário;
O requerido apresentou oposição ao procedimento cautelar.
Mais invocou que vendeu todos os imóveis pois que estava mandatado para tal pela falecida mulher, que os herdeiros o sabiam e nunca o puseram em causa, que dissolveu a sociedade, liquidou-a e fez a partilha, beneficiando uma vez mais o património do casal pelos valores que recebeu. Negou ter desviado, delapidado ou ocultado património, que sempre administrou, tendo sido oficiado no inventário a todos os bancos para apurar as contas bancárias e tendo o requerido autorizado o Banco de Portugal a indicar as suas próprias contas.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não sendo consentido a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil doravante designado apenas por CPC.
Por conseguinte, em face das conclusões do recurso e a despeito da sua extensão, as questões a decidir são as seguintes:
Nulidade da decisão artigo 615, n. 1 alíneas e, do;
Os Requerentes são netos de E, falecida em 002019, no estado de casada com o Requerido.
A descendente H cedeu, em 212020, o seu quinhão hereditário aos seus filhos, ora Requerentes.
As interessadas H e  reclamaram da relação de bens apresentada.
Ajudando os filhos, e mais tarde os netos.
O requerido foi desenvolvendo autonomamente a exploração de areia, compra e venda de terrenos e prédios urbanos e revenda dos mesmos, e foi comprando e construindo para o casal vários prédios.
Em 22 de Setembro de 1982 a sua mulher E outorgou-lhe procuração com poderes necessários para vender quaisquer bens sitos nos concelhos de Matosinhos, Maia e Vila do Conde, com excepção da freguesia .
Em 28 de Abril de 2020 foi apresentado o relatório de avaliação dos imóveis, requerido pelo cabeça-de-casal e interessadas, sem reclamação dos interessados e tão só o pedido de rectificação de áreas dos estabelecimentos.
Em 29 de Setembro de 2020 as interessadas apresentaram requerimentos, a que o cabeça-de-casal respondeu em 2 de Outubro de 2020 apresentando a relação de bens definitiva, que não sofreu reclamação ou qualquer observação.
Em 8 de Outubro de 2020 o cabeça-de casal apresentou a relação de despesas.
Em 12 de Outubro de 2020 o cabeça-de-casal apresentou requerimento no inventário a autorizar o BANCO DE PORTUGAL a fornecer os elementos que as interessadas pretendessem.
Após notificação do Dr. Notário, o cabeça-de-casal apresentou a relação das rendas e despesas até aí recebidas e feitas.
Tudo isto decorreu sem que houvesse um despacho que fosse impugnado e que transitou em julgado, assim se estabilizando o inventário.
Até ao dia 19 de Junho de 2017, o Requerido foi sócio-gerente da sociedade AB, LDA, sendo ele titular de uma quota de 1990,00 euros e o outro sócio, F, titular de uma quota de 1000,00 euros, ou seja, o primeiro com 51% e o segundo com 49% do capital social.
Da partilha constante da escritura verifica-se que ao sócio-gerente , foram adjudicados oito prédios no valor global de 14831,11 euros, enquanto ao sócio F foram adjudicados cinco prédios no valor de 6803,92 euros, do que resultou uma torna para este de 3865,50 euros, que declarou receber.
O Requerido enriqueceu o património do casal, ficando beneficiado em relação ao seu sócio, que detinha 49% na sociedade.
Em 13 de Fevereiro de 2016, o requerido entregou a cada um dos filhos, H,  e F, um cheque de 10000,00 euros, que levantaram e fizeram seus.
O Requerido nas seguintes datas, celebrou as seguintes vendas de prédios que integraram o património do casal: em 16 de Outubro de 2017, 24 de Janeiro de 2018, 16 de Junho de 2018, 30 de Novembro de 2017, 13 de Julho de 2018, 21 de Agosto de 2018, 29 de Maio de 2018, 14 de Dezembro de 2017, 3 de Outubro de 2018, 7 de Março de 2018, 16 de Março de 2018 e 28 de Março de 201
Foi o Requerido quem sempre administrou o património do casal, quem durante anos cuidou da mulher, mantendo permanentemente cuidadoras a tratar da mulher de dia e de noite, em que despendeu milhares de euros, quem sempre pagou os avultados impostos devidos ao estado, conservou e procurou tratar de todo o património.
A requerente do inventário foi H.
O requerido não relaciona valores monetários advindos de contratos de arrendamentos de bens imóveis pertencentes ao acervo hereditário, encontrando-se a extraviar valores que fazem parte integrante do acervo.
O requerido tem movimentado contas bancárias e, assim, dissipado bens monetários que são igualmente parte integrante do acervo hereditário, havendo sério risco do seu extravio e assim empobrecer o acervo, bem como que o Requerido, com a ajuda do seu descendente F, escondeu valores monetários, dando, de seguida, os mesmos como furtados, com o nítido intuito de diminuir o acervo hereditário.
As alienações referidas em 7 e 30 foram com valores que são bastante abaixo do mercado.
À data dos negócios referidos em 7 e 30 estava em juízo um processo de maior acompanhado, pelo que o ora Requerido não teria poderes para celebrar tais negócios de alienação.
O Sr. Notário notificou todos os interessados para pagar, cada um, 1379,89 euros, com vista a travar o andamento do inventário as interessadas recusaram-se a pagar, o que levou o cabeça-de-casal a adiantar o valor devido por cada uma, que será considerado a final.
O valor da torna referida em 26 nunca foi recebido.
Segundo o artigo 615, n. 1, alínea é nula a sentença quando ocorra alguma obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível.
Sendo assim, não se vislumbra onde podem os Recorrentes estribar a nulidade da decisão proferida.
Sucede, no entanto, que nada disso tem a ver com a nulidade da decisão nos termos expostos e para efeitos do preceituado no artigo 615, n. 1, alínea, do CPC, mas com um eventual erro de julgamento da matéria de facto e a impugnar nos termos do artigo 640 do CPC e com os efeitos previstos no artigo 662, do CPC.
Destarte, não ocorrendo, face ao alegado pelos Recorrentes, a hipótese da alínea, do n. 1, do artigo 615, do CPC, improcede esta arguição de nulidade.
Nesta perspectiva, não se vislumbra também qual o fundamento legal para a arguição de tal nulidade
Dirimidas as questões anteriores, cumpre conhecer da impugnação da decisão de facto empreendida pelos Recorrentes.
Dito isto, no caso dos autos, resulta de forma insofismável das conclusões do recurso que os Recorrentes discordam do julgamento quanto aos factos não provados vide, por todos, as conclusões , ,  e 3 do.
Pergunta-se, no entanto, quais os concretos factos julgados não provados com cujo julgamento discordam os Recorrentes??
Não se sabe
Mas mais: - Os Recorrentes discordam do julgamento quanto aos factos não provados e sustentam, nessa sede, o seguinte conclusão:
Também não se sabe
Note-se, neste conspecto, que o ónus de indicação dos factos concretos julgados, segundo a perspectiva do recorrente, erroneamente como não provados não incumbe, naturalmente, ao próprio Tribunal ad quem, pois que a este não cabe interferir, de forma parcial e em substituição do recorrente, na definição, no discernimento ou interpretação da peça processual da parte por forma a saber, adentro da factualidade julgada como não provada, qual a factualidade não provada que deveria ser julgada como provada e qual a factualidade não provada que deveria ser julgada apenas como parcialmente provada.
Essa opção e ónus) cabe estritamente ao recorrente, sendo certo que, como é consabido, a este nível vigora o princípio do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, não sendo lícito ao Tribunal definir ou deduzir aquilo que só a própria parte está em condições de exprimir em termos claros e expressos através do processo.
Também não se sabe, pois que, também aqui, em lado nenhum do amontoado das conclusões e das próprias alegações que, no final, se mostram reproduzidas nas conclusões) os Recorrentes especificam, em termos concretos e perceptíveis qual a resposta que, na sua perspectiva, se impunha quanto aos factos que deveriam ser julgados parcialmente provados.
Vejamos, começando por definir, em substituição dos Recorrentes e por via interpretativa, o que verdadeiramente está em causa na impugnação da decisão de facto contida na sentença recorrida.
Das conclusões 1 a 16 poder-se-á interpretar que está em causa a matéria de facto constante das alíneas e em do elenco dos factos não provados, a qual, segundo os Recorrentes, deveria ser julgada como provada.
Das conclusões 17 a 20 poder-se-á interpretar que está em causa a matéria de facto constante da alínea do elenco dos factos não provados, a qual também, segundo a perspectiva dos Recorrentes, deveria ter sido julgada como provada.
Das conclusões 21 a 25 poder-se-á interpretar que está em causa a matéria de facto constante da alínea do elenco dos factos não provados, a qual deveria também ter sido julgada como provada.
Das conclusões 26 a 100 poder-se-á interpretar que está em causa, além da matéria de facto constante das alíneas e em do elenco dos factos não provados, ainda a matéria constante da alínea do mesmo elenco, matéria de facto que, assim, na perspectiva, dos Recorrentes deveria ter sido julgada como provada.
Tendo isto presente, a matéria de facto que é possível ter-se como em crise é apenas a seguinte:
O Requerido tem movimentado contas bancárias e, assim, dissipado bens monetários que são igualmente parte integrante do acervo hereditário, havendo o sério risco do seu extravio e assim empobrecer o acervo.
As alienações referidas em 7 e 30 foram com valores que são bastante abaixo do valor mercado.
À data dos negócios referidos em 7 e 30 estava em juízo um processo de maior acompanhado, pelo que ora Requerido não teria poderes para celebrar tais negócios de alienação.
Nesta sede, como assinala Ana Luísa Geraldes, op. cit., pág. 6, "a prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos.
Tendo isto presente, cumpre decidir.
Na alínea consta a seguinte matéria julgada como não provada:
"As alienações referidas em 7 e 30 foram por valores que são bastante abaixo do de mercado. "
Nesta matéria, as testemunhas AE e AF adquirentes dos imóveis em referiram apenas, em termos concretos e relevantes quanto a esta matéria, que fizeram um "bom negócio ".
Pergunta-se, assim, como é possível, tendo por base tal singela afirmação, partir-se, por presunção natural/judicial, como sustentam os Recorrentes, que os imóveis foram vendidos abaixo do valor de mercado?
Por outro lado, ainda, não existe nos autos qualquer perícia ou parecer, tecnicamente fundado, quanto ao valor de mercado de tais imóveis e, logicamente, se, por confronto, os valores pelos quais foram vendidos os imóveis em causa se apresentam abaixo daquele valor.
Improcede, assim, nesta parte a impugnação.
Prosseguindo, na alínea consta a seguinte factualidade não provada:
"À data dos negócios referidos em 7 e 30 estava em juízo um processo de maior acompanhado, pelo que ora Requerido não teria poderes para celebrar tais negócios de alienação. "
Como assim, nada existe a alterar quanto a tal matéria.
Mas, independentemente disso, certo é também que nada nos autos demonstra, em termos conclusivos, que o Requerido não tinha poderes para efectuar as ditas vendas, antes pelo contrário.
Na realidade, não existe a mais ínfima prova de que a mesma sofresse de qualquer incapacidade naquele ano de 1982, ou seja, de incapacidade para perceber e outorgar em tal procuração em favor do seu marido.
Improcede, assim, sem mais considerações, a impugnação do ponto do elenco dos factos não provados, sem prejuízo do seu parcial caracter manifestamente conclusivo.
Trata-se, ao fim e ao caso, de fazer análise crítica da prova, de forma equidistante e objectiva, como é exigido ao julgador.,
Improcede, assim, a impugnação do ponto do elenco dos factos não provados.
Relativamente a esta matéria, os Recorrentes invocam, em seu fundamento, em primeiro lugar, os depoimentos das testemunhas AH que mantém actualmente uma relação com o, AG e as declarações de parte dos Requerentes  e B.
Portanto, também este meio de prova pessoal não é fundamento bastante para a alteração do decidido nos pontos e do elenco dos factos provados.
Com o devido respeito, estas asserções, descontextualizadas e no molde em que se mostram efectuadas por parte dos Recorrentes, não são, manifestamente, bastantes para dar como assente o alegado propósito do Requerido em dissipar ou ocultar bens que fazem parte do acervo hereditário a partilhar.
De facto, o encerramento de contas não significa, por si só, nada de relevante nesta matéria.
Portanto, este facto, tal como alegado pelos Recorrentes é, com o devido respeito, inconsequente no sentido de demonstrar, sem mais, que o Requerido agiu com o propósito de ocultar, dissipar ou movimentar valores a que não tinha direito.
Por outro lado, ainda, neste contexto, é também de recordar que no dito inventário a 112020, o próprio Requerido deu expressa autorização ao Banco de Portugal para fornecer naqueles autos todos os elementos que os ali interessados pretendessem vide facto provado em 18 e não.
Justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens;
Direito do requerente aos bens em causa.
O presente acórdão não segue na sua elaboração as regras do novo acordo ortográfico.)
Os Réus comprometem-se a reparar prótese superior da boca da Autora, colocando-a nos termos retratados na figura B de fls. 152 ou, caso a reparação não seja possível, colocar uma nova prótese em conformidade;
Mais se comprometem os Réus a colocar um novo implante na parte inferior da boca da Autora e reparar a prótese inferior da Autora, sendo que caso tal reparação não seja possível, será colocada nova prótese;
A Exequente, entre o mais, alegou o seguinte:
- Consta desse mesmo acordo que caso a reparação não seja possível, comprometeram-se os executados, RR. em tal ação, a colocar uma nova prótese na parte superior da boca da em conformidade.
- Tal como resulta do mesmo acordo homologado por sentença judicial já transitada em julgado, comprometeram-se igualmente os aqui executados, como RR. em tal ação, a colocar um novo implante na parte inferior da boca da exequente e reparar a prótese inferior.
Mais consta do referido acordo que se tal reparação não seja possível, será colocada nova prótese.
Terminou, peticionando, entre o mais:
Erro na forma do processo;
A ilegitimidade das embargantes;
Terminaram assim:
Ou, caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concede, deverá /Exa, determinar:
Nomeação de Perito que possa avaliar o custo do remanescente da prestação ainda a realizar.
- Recebidos os embargos, a Exequente contestou, alegando, entre o mais, o seguinte:
Tendo pois a exequente o direito de vir instaurar a presente execução, reclamando dos executados o montante que terá de despender e que já despendeu, pela execução dos trabalhos mal realizados e dos que ficaram por efectuar por parte dos executados, o que efectivamente aconteceu.
E contrariamente áquilo que é invocado pelos executados no artigo 35 do requerimento de embargos, a embargada aqui requerente recorreu ao serviços do Dr. ..., por os serviços executados pelos embargantes estarem mal feitos e de outros nem sequer ter sido realizados de acordo com o título que serviu de base á presente execução.
Já que de outro modo, e se os serviços fossem executados correctamente e na sua totalidade, e se tivessem tido o seu inicio no prazo acordado, obviamente a embargada não teria que se socorrer de outro médico dentista, designadamente do Dr. ...
E tanto assim é que os mesmos executados haviam sido notificados por parte da exequente de que face á situação dos trabalhos incorretamente efetuados e outros por realizar, iria a exequente socorrer-se de um outro médico dentista para a execução correta desses trabalhos e realização dos que não foram efectuados doc.3 ora junta e docs. 3,4 e 5 juntos com requerimento já que não é importante nem relevante a data de conclusão dos trabalhos.
Julgou improcedente a excepção do erro na forma do processo, bem assim como a exceção da ilegitimidade passiva das executadas/embargantes;
Nesse Acórdão, proferido por este Colectivo, entre o mais escreveu-se:
- Através do despacho recorrido deu por verificada a impossibilidade originária da presente ação executiva.
E foi exatamente por esse motivo que a exequente/embargada, invocando o cumprimento integral da prestação, mas de forma defeituosa por parte da executada, deduziu o pedido que se traduziu: na intenção de que a prestação de correção dos defeitos e reformulação da prestação fosse feita por terceira pessoa;
no pedido de realização de uma peritagem de avaliação dos custos, e subsequente penhora de bens da executada, ao abrigo do disposto no art 870 do CPC, para descoberta da quantia necessária a tais correção e reformulação, por forma a apurar o valor da indemnização.
Os Réus comprometem-se a reparar a prótese superior da boca da Autora, colocando-a nos termos retratados na figura B de Fls. 152 ou, caso a reparação não seja possível, colocar uma nova prótese em conformidade;
Mais se comprometem os Réus a colocar um novo implante na parte inferior da boca da Autora e reparar a prótese inferior da Autora, sendo que caso tal reparação não seja possível será colocada nova prótese;
Os trabalhos mencionados em e serão efetuados pelo Dr. J... e iniciar-se-ão no prazo de 30 dias na cidade de ..., no consultório da Ré Clinica Dentária ..., Lda;
Não ocorrem, pois, quer a nulidade processual, quer a nulidade de sentença, reclamadas pela Exequente em requerimento autónomo e na alegação do presente recurso.
Para dar como verificada a exceção dilatória inominada de impossibilidade originária da ação executiva, escreveu-se, entre o mais, na decisão recorrida:
Caso o executado não a cumpra dentro desse prazo e sendo a prestação incumprida de facto positivo de natureza fungível, segue-se o regime jurídico previsto nos artigos 86 a 87 do Código de Processo Civil 87, n. 2 do Código de Processo, podendo o exequente optar pelo cumprimento da prestação exequenda por terceiro ou pela indemnização pelos danos sofridos com a sua não realização.
No caso presente a prestação exequenda é uma prestação de facto positivo de natureza fungível, já que se trata de uma prestação que indubitavelmente poderia ser realizada por terceiro em caso de incumprimento dos executados.
De facto, como a exequente/embargada deixou claro no artigo 10 da sua contestação aos embargos de executado, a mesma, ao contrário do que alegou no requerimento executivo, não pretende a prestação de qualquer facto, mas, ao invés, ser reembolsada do montante que alega ter despendido com o cumprimento da prestação por essa terceira pessoa.
E assim sendo, a ação executiva não poderá prosseguir, pois com a sua conduta a exequente/embargada não só impossibilitou que o processo siga os seus termos normais, com a fixação de prazo para a realização da prestação, como impediu que esta pudesse ser realizada pelos executados.
É que o devedor - executado tem o direito de discutir a perfeição da execução da prestação, e tendo o ónus da prova da realização dos trabalhos que executou, tem, depois, o direito de, antes de ver entregue essa tarefa a terceiro, executar, no prazo que for fixado, os trabalhos que se provarem terem sido efectuados defeituosamente, se alguns se apurarem nessas condições.
No caso presente é indiscutível que a prestação exequenda é uma prestação de facto positivo de natureza fungível, facto este que, aliás, não merece contestação por parte do apelante, o que, de resto, é manifesto, pelo que se trata de prestação que indubitavelmente poderá ser realizada por terceiro caso os executados não a cumpram.
No entanto, conforme decorre do que se vem dizendo, o regime legal explanado pressupõe que a obrigação exequenda tenha prazo determinado no título executivo.
Quando a prestação exequenda de facto positivo fungível ou infungível) ou negativo pressuponha tempo para a realização dessa prestação e esse prazo não se encontre fixado no título executivo, a ação executiva começa pelo preliminar da determinação desse prazo para a prestação voluntária da prestação exequenda.
A conclusão que se extrai de tudo o que ficou exposto é a de que são de indeferir as nulidades invocadas e é de manter a decisão de 07/03/2020, ora recorrida, julgando-se, pois, a apelação improcedente.
Em face de tudo o exposto decide-se indeferir as nulidades invocadas pela Recorrente e confirmar o saneador de 07/03/2020, ora recorrido, julgando a Apelação improcedente.
Luiz José Falcão de Magalhães) António Domingos Pires Sílvia Maria Pereira
Transcrevem-se, também, as respetivas notas de rodapé, embora, por razões evidentes, sem a numeração que tinham no texto original.
Neste sentido Acs. RP de 30/04/2009, Proc. 857/96TBPRD, RC. de 11/10/2016, Proc. 373/18TBFND.C1; RL. de 19/12/1991, Proc. 0036486, todos in base de dados da DGSI.
Ac. RE. de 22/02/2018, Proc. 605/11 TBPTG-A.E1, in base de dados.
Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 459 e 460; Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., págs. 439 e 440; Eurico-Lopes Cardoso, in ob. cit., págs. 681 a 682, Acs. RL. de 24/02/1994, Proc. 0063096; RP de 20/05/2013, Proc. 606/04TBARC.P1, in base de dados da DGSI.
- E, pese embora as Licenças de Exploração tenham sido emitidas em nome da B Portuguesa, S.A., como é facto assente, é a impugnante "A, Ld." quem explora efetivamente os postos de abastecimento, sendo exclusivamente da sua responsabilidade os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza, relacionados com a exploração dos estabelecimentos.
- Assim, uma coisa é a licença de exploração que foi concedida a B.. Portuguesa, S.A., pelo prazo nela fixado, permitindo-lhe durante esse período explorar da forma que bem entenda o Posto de Combustível e outra bem diferente são as taxas devidas pelo impacto ambiental negativo que o funcionamento de tais postos acarreta, as quais são da responsabilidade de quem explora os postos de abastecimento, in casu, a impugnante, conforme artigo 6 n 2 da Lei n 53-E/2006 de 29/1
- Acresce ainda relevar que é da responsabilidade da cessionária todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento.
- In casu quem exerce a atividade é a impugnante, quem licenciou as instalações e consequentemente solicitou a sua autorização para utilização das instalações/ licença de exploração foi a B, pelo que não é o sujeito passivo das taxas liquidadas.
Ora, atenta a natureza do tributo impugnado não poderá deixar de se concluir, como fez a douta sentença recorrida, que o mesmo não é devido pela ora Recorrida, a qual não detém nem a titularidade da licença de exploração, nem tão pouco a propriedade do posto de abastecimento vide neste sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11/03/2021 e de 29/04/2021, in www.dgsi.pt).