rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Então o arguido  ..  volta-se para o arguido  A...  e desfere-lhe alguns murros na face.
O arguido  A...  sofreu um hematoma na região orbicular, bilateral, duas escoriações, uma com 1,2 e outra com 0,3 , de forma linear na região do dorso do nariz e uma escoriação média frontal, com 1,9 de comprimento e de forma linear, as quais importaram 5 dias de doença sem afectação da sua capacidade de trabalho.
O arguido  ..  sofreu vários arranhões na zona do peito.
No dia 23 de Outubro de 2013, pelas 16 horas e 50 minutos, a arguida  ..  encontrava-se a conversar com a sua vizinha G... , residente na Rua  ...) , em Castelo Branco.
E, de seguida, o arguido  A...  desfere um murro no pescoço da arguida  ..  e de seguida um pontapé na sua perna esquerda.
A arguida  ..  muniu-se então de um ferro de dimensões e características em concreto não apuradas e, com ele, desferiu uma pancada na cabeça de  A... .
E o arguido  A...  sofreu uma ferida inciso-contusa na região frontal da cabeça, do lado esquerdo, na vertical e com 5 de comprimento, a qual demandou 7 dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho.
Todos os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei.
Dos pedidos de indemnização apresentados por  .. :
A demandante sentiu-se envergonhada, humilhada, nervosa, ansiosa e muito ofendida na sua honra e consideração.
As atitudes do demandado para com a demandante, provocaram-lhe um grande estado de ansiedade, andando sempre nervosa, preocupada e sobressaltada.
Do pedido de indemnização apresentado por  .. :
O demandante ,  ..  é homem pacato, honesto, que nunca teve problemas com os seus vizinhos, ou com qualquer outra pessoa, pelo que ficou muito envergonhado e vexado com a atitude do arguido  A... .
Provocaram-lhe ainda, tais atitudes, estado de ansiedade e preocupação, nervos e sobressaltos.
Do pedido de indemnização apresentado por  A... :
O demandante ,  A...  sofreu dores, quer no momento das agressões de que foi vítima, quer posteriormente, durante período não concretamente apurado.
Tem, como habilitações literárias, a 4 classe antiga.
A arguida,  .. , é doméstica e deu entrada a pedido de aposentação.
Tem, como habilitações literárias, o 9 ano de escolaridade.
O arguido,  .. , é estudante do 1 ano de Engenharia Industrial na Escola Superior Técnica de Castelo Branco.
Vive em casa dos seus pais e não tem qualquer fonte autónoma de rendimentos.
Quanto a factos não provados consta da sentença recorrida:
O tribunal recorrido fundamentou a formação da sua convicção nos seguintes termos:
A arguida,  .. , prestou depoimento.
Que o seu neto,  .. , ouvindo os insultos daquele arguido, se lhe dirigiu e lhe disse para parar com os insultos, tendo então o  A... , quando o  ..  lhe virou as costas, agarrado este pelos ombros e então envolveram-se ambos.
Que, perante tal quadro, para defender o seu neto, agarrou numa cadeira, pertencente ao  A...  e atirou-a para o ar, acabando por acertar neste.
Do depoimento desta arguida, retira-se que a mesma produziu depoimento escorreito, descrevendo os factos conforme ocorreram, na sua perspectiva.
Porém, retira-se também do mesmo que esta arguida procurou desvalorizar os seus actos, empolando os actos praticados pelo arguido  A... , justificando as suas acções com a necessidade de se defender daquele.
Acresce que, o seu depoimento está também eivado de algumas contradições e factos inverosímeis, nomeadamente, quando refere que apenas agarrou numa cadeira, pertença do  A...  e a atirou ao ar, para defender o seu neto,  .. , tendo a mesma atingido aquele arguido.
Ora, não é crível que a arguida tenha agido da forma que descreveu, porquanto se, como disse, o  ..  e o  A...  estavam agarrados um ao outro, a cadeira, se atirada ao ar, cairia em cima de ambos e não apenas em cima do  A...  e muito menos o atingiria na região do nariz, local onde o mesmo foi de facto atingido, conforme se retira das lesões que o mesmo apresentava.
Por outro lado, como infra se verá, esta arguida, em 23 de Outubro de 2013 atingiu o arguido  A... , não com um pau como declarou, mas sim, com um ferro.
Assim, o depoimento desta arguida, nessas partes, não se revelou com suficiente isenção e credibilidade para que o Tribunal o pudesse valorar como verdadeiro.
Os arguidos,  A...  e  .. , no exercício legítimo de um seu direito, não prestaram declarações quanto aos factos que lhe eram imputados na acusação do M P.
.. , prestou, no entanto, depoimento como testemunha da assistente  .. , quanto aos factos ocorridos em 26 de Julho de 2013 e a ela relativos, bem como aos factos constantes dos pedidos de indemnização por aquela deduzidos.
Ainda que, tais expressões provocaram na sua avó sentimentos de humilhação, mostrando-se a mesma triste e farta por estar constantemente a ser enxovalhada.
Ainda que a sua avó é pessoa pacata e honesta, sendo que, após esta situação, tem medo de andar sozinha na rua.
B... , prestou depoimento na qualidade de vizinho dos arguidos.
Ainda que, de seguida, se separaram e o  A...  saiu do local, regressando pouco depois, tendo, nessa altura, a  ..  ido buscar um ferro, a uma casa que se encontrava em obras, naquele local e que descreveu como tendo cerca de 50cm de comprido e 12mm de espessura, e deu com na cabeça do  A... .
Ainda que, após estes factos se foi embora do local, tendo visto ainda o  A...  a sangrar da cabeça.
Que o arguido,  A... , é useiro e vezeiro em insultar a vizinhança, causando mau ambiente naquele local.
Esta testemunha produziu depoimento isento e objectivo, relatando a forma como os factos terão ocorrido, ressaltando do mesmo a forma sequencial como os factos se produziram, pelo que, foi valorado como verdadeiro pelo Tribunal.
Da mesma, resulta, desde logo, infirmado o depoimento da arguida  .. , quando declarou que tentou fugir para o quintal da sua vizinha  G... , já que, de acordo com o depoimento desta testemunha, o que terá acontecido foi que, quando o  A...  se ausentou do local, aquela arguida foi munir-se de um ferro que acabou por usar para agredir aquele na cabeça.
H...  prestou depoimento na qualidade de testemunha, tendo as suas declarações, no que respeita aos factos ocorridos no dia 26 de Julho de 2013, sido consideradas desconformes com as que já havia produzido nos autos, o que levou o M P a requerer a leitura das suas declarações em sede de inquérito, a fls. 73 e v, tendo o mesmo confirmado o teor das mesmas.
Mais declarou que o  ..  andou incomodado com a situação que viveu, que a  ..  anda envergonhada.
Finalmente, que não viu ferimentos no  A... .
E... , prestou depoimento, referindo ser mãe do  ..  e nora da  .. .
Com relevo, declarou relativamente aos factos ocorridos no dia 26 de Julho de 2013, referindo que nesse dia, durante toda a manhã, o  A...  esteve a ofender a  ..  e o  .. foi ter com ele para lhe pedir explicações.
Ainda que, apenas viu o  ..  dirigir-se ao  A... , não tendo visto ali a  .. .
O depoimento desta testemunha tão pouco assumiu quaisquer contornos de credibilidade, desde logo, por ter referido que quando o seu filho foi ter com o  A...  não ter visto a  .. , ouvindo, todavia, as expressões que aquele arguido produziu e concluindo que as mesmas se dirigiram a esta.
Por outro lado e no que respeita aos factos ocorridos em Outubro de 2013, a mesma produziu depoimento lacónico e vago, claramente subjectivo e interessado, desde logo pelo facto de ter referido que a  ..  atingiu o  A...  com um pau para, logo a seguir, ter dito que não presenciou esse facto por ter de ir buscar o seu marido ao trabalho, pelo que, tão pouco nessa parte, mereceu qualquer credibilidade.
F... , prestou depoimento na qualidade de mulher do arguido  A... .
Salientou ainda que as conversas que mantém com aquele são em voz mais alta do que o normal, já que não ouve bem e necessita de usar aparelho auditivo.
Que, de seguida o seu marido desceu as escadas e a  ..  dirigiu-se-lhe munida de um pau e gerou-se uma discussão entre ambos, tendo-se ausentado por momentos porquanto tinha a panela do almoço ao lume e, ao voltar-se, a  ..  deu com o pau no seu marido.
Que, após, a  .. , agarrou numa cadeira de ferro e deu com ela no nariz do seu marido, provocando-lhe ferimentos e dores e o  .. deu socos no seu marido.
O depoimento desta testemunha tão pouco se revestiu da isenção e objectividade necessárias para que o mesmo pudesse ser tido como credível.
Acresce que, a mesma introduziu um facto completamente novo e foi o de que a  ..  apareceu munida de um pau e deu com ele no  A... .
A falta de imparcialidade deste depoimento assenta, essencialmente, no facto de a testemunha querer defender o seu marido,  A...  das acusações que lhe são feitas.
G... , prestou depoimento apenas aos factos ocorridos em 23 de Outubro de 201
Ainda que é comum que os arguidos  ..  e  A...  se dão mal e é comum que aquele insulte esta, sendo que, em tempos, tiveram já boas relações de vizinhança.
Como supra se referiu, os arguidos,  A...  e  ..  não quiseram prestar declarações
Por isso, avaliar criticamente a prova neste tipo de situações torna-se mais complexo e delicado.
No entanto, o Tribunal analisou criticamente todos os depoimentos produzidos e concluiu no sentido indicado pela factualidade que julgou provada, concluindo pela responsabilidade criminal de todos os arguidos, embora com níveis diferentes de culpa como infra se referirá.
No que respeita aos antecedentes criminais dos arguidos, para firmar a convicção do Tribunal o Tribunal valorou o teor dos seus Certificados de Registo Criminal, juntos, respectivamente, a fls. 250, o da arguida  .. , a fls. 251, o do arguido  ..  e a fls. 252, o do arguido  A... .
responsabilidade dos recorrentes.
Para tanto invocam as declarações prestadas pela recorrente  ..  bem como o depoimento prestado pela testemunha  B... .
O que os recorrentes fazem é coisa totalmente diferente.
Não existe norma ou princípio que imponha a aceitação das declarações do arguido em bloco ou em todas as afirmações que profira, mormente na parte em que constituem puro subjectivismo e são infirmadas por outros meios de prova.
No que respeita aos ponto 7 dos factos provados, as declarações prestadas pela arguida  .. , segundo as quais, ao ver os arguidos  A...  e  .. , seu neto, agarrados um ao outro, para defender o seu neto, agarrou numa cadeira que atirou ao ar, acabando por acertar no arguido  A... , são manifestamente contraditórias e inverosímeis, como salienta a decisão recorrida, pois se o objectivo da arguida  ..  era, como declarou, defender o seu neto que se encontrava envolvido com o arguido  A... , o que é lógico e razoável é que a arguida procurasse atingir o arguido  A...  com a cadeira e não que atirasse a cadeira ao ar quando os arguidos  A...  e  ..  estavam agarrados um ao outro pois a cadeira, se atirada ao ar, cairia em cima de ambos e não atingiria apenas, como atingiu, o arguido  A... , muito menos, na região do nariz.
Destarte, não tendo o Mmo. Juiz a quo credibilizado as declarações prestadas pela arguida  .. , na parte em que esta procurou justificar as suas acções com a necessidade de se defender e de defender o seu neto  .. , não vemos que mereça censura a valoração feita deste concreto meio de prova por se evidenciar que a arguida  ..  apenas prestou tais declarações por saber que lhe seriam favoráveis e como tal lhe poderiam aproveitar, não logrando convencer acerca da sua veracidade.
Da legítima defesa
A verificação da legítima defesa pressupõe o preenchimento cumulativo das seguintes condições, de harmonia com o preceituado no artigo 3 do Código Penal:
1 - actualidade e ilicitude da agressão;
2 - animus defendendi;
3 - necessidade do meio empregado.
Assim, não ocorre, desde logo, um dos elementos integradores da legítima defesa, sem o concurso do qual não se pode falar na sua verificação, tornando-se desnecessária a análise dos demais pressupostos.
Da responsabilidade dos recorrentes
Por conseguinte, mantém-se a condenação dos recorrentes nos pedidos de indemnização que contra eles foram deduzidos, nos precisos termos da sentença recorrida, improcedendo, também nesta parte, o recurso interposto.
A autora, ora recorrente, UM-Engenharia e Construção, Lda., por si e em representação do Consórcio CPC &amp; Filhos, Lda/ UM- Engenharia e Construção, Lda, instaurou contra o réu, Centro Social PEBS, IPSS, ação administrativa comum com vista ao pagamento de diversos valores que considera devidos.
O réu, a partir de dado momento, deixou de proceder ao pagamento de valores constantes de faturas referentes a trabalhos realizados pela recorrente.
A autora não aceitou, tendo solicitado a realização de uma reunião com o réu, durante a qual tomou conhecimento de descontos indevidamente efetuados pelo réu aos valores de faturas respeitantes a trabalhos realizados a pedido mesmo.
Ao que acrescem danos emergentes resultantes da perda de cota de mercado e impossibilidade de assumir compromissos decorrentes da situação financeira originada pelo não cumprimento do réu das obrigações que lhe incumbiam.
Bem como o montante dos trabalhos contratados e trabalhos a mais realizados.
Acrescendo ainda o valor das garantias inicialmente prestado e o valor posteriormente retido pelo réu.
O réu apresentou contestação, alegando exceção de pretensa ilegitimidade processual da recorrente, constituindo a referida exceção a questão principal da decisão ora recorrida.
E requerendo, não obstante, no caso de se entender que a autora não poderia intentar ação desacompanhada da outra consorciada, a intervenção principal da consorciada CPC e Filhos, Lda.
Em face dos referidos articulados, foi proferida a sentença ora recorrida, julgando verificada a exceção dilatória da ilegitimidade da autora, considerando-se a mesma insuprível e julgando-se verificada a falta de interesse em agir da autora, e indeferindo o pedido de intervenção principal provocada da CPC &amp; Filhos, Lda., julgando-se a ação improcedente e o réu absolvido do pedido.
A recorrente não se conforma com a decisão proferida, daí o presente recurso.
A sentença recorrida fundamentou a apreciação da legitimidade da autora no entendimento de que o consórcio externo constituído entre a recorrente e a chamada constitui uma entidade distinta e autónoma no contrato em causa, não sendo o mesmo divisível em duas partes sob pena de perda da respetiva identidade, entendendo o mesmo como pessoa jurídica distinta das sociedades associadas, donde decorreria a natureza incindível da titularidade dos direitos emergentes do referido contrato.
Todavia, a recorrente não se conforma com tal fundamentação.
Porém, a sentença recorrida atende tão só ao facto de a recorrente ter instaurado a ação só por si.
Tal expressão mandata direta e especialmente a recorrente para resolver, nomeadamente através da propositura de ações, em representação do consórcio, quaisquer diferendos jurídicos que resultem da execução do contrato de empreitada celebrado o réu.
Ao intentar a ação na qualidade de Chefe do Consórcio, a autora exerceu poderes em nome e no interesse de todos os consorciados.
O Juiz do Tribunal recorrido não apreciou questões que devia apreciar.
Sem prejuízo de se considerar que a recorrente tem legitimidade ativa porque representa o consórcio, tem legitimidade para intentar a ação por si.
Uma vez que, ao contrário do que refere a sentença recorrida, o consórcio não é uma identidade mas um mero tipo contratual.
O consórcio não tem personalidade jurídica e personalidade judiciária e não pode por si estabelecer relações com terceiros.
Não ocorre qualquer perda de identidade do consórcio pelo facto de a recorrente instaurar a presente ação por si.
Porquanto e por uma lado, os poderes que lhe foram contratualmente conferidos compreendem a instauração de ações.
Dado que os créditos cujo pagamento é exigido respeitam a trabalhos realizados apenas pela recorrente.
A divisão dos trabalhos a realizar foi contratualmente estabelecida entre as consorciadas, nas cláusulas  e 1 do contrato de consórcio.
O incumprimento imputável ao réu da obrigação de pagamento causou prejuízos que afetaram apenas a recorrente e cujos efeitos apenas a mesma suportou.
Impossibilitando-a de cumprir as suas obrigações para com os seus credores e causando situação de iliquidez e de impossibilidade da mesma solver compromissos perante autoridades tributárias, segurança social e outros credores.
Não se concebendo que a recorrente não possa exigir judicialmente o ressarcimento de prejuízos que apenas ela sofreu e dos quais é credora exclusiva.
O direito ao ressarcimento de prejuízos causados em esfera distinta das empresas consorciadas enquanto tal radica exclusivamente no lesado, no caso a autora, contrariamente ao que refere a sentença recorrida.
Não se verifica qualquer ilegitimidade da recorrente para intentar a ação em causa.
O Tribunal recorrido considera a recorrente carente de direito substantivo, que deveria radicar exclusivamente no consórcio, enquanto entidade autónoma e distinta das consorciadas, concluindo que não poderia a mesma reclamar judicialmente a totalidade ou até uma quota dos direitos resultantes do contrato celebrado pelo consórcio.
Por conseguinte, por falta de direito, inexistiria interesse processual da recorrente em demandar.
Todavia, a recorrente não se conforma com tal entendimento.
Porquanto o consórcio não constitui qualquer entidade jurídica distinta das empresas consorciadas.
E a este título, a recorrente tinha legitimidade para agir em representação do consórcio na qualidade de Chefe do mesmo e com base nos poderes que lhe foram contratualmente conferidos.
Segundo o artigo 3, n. 1 do Código de Processo Civil vigente, o autor é parte legítima quanto tem interesse direto em demandar.
Tal consiste no interesse em recorrer ao processo e em exigir a tutela de posições jurídicas subjetivas.
Numa ação de condenação ao pagamento de trabalhos executados e faturados, indemnizações derivadas de incumprimento contratual e danos extracontratuais tem interesse em demandar o titular da posição jurídica afetada pelo facto lesivo.
Tal é o caso da recorrente, cuja esfera jurídica foi direta e imediatamente afetada pela conduta do réu
Pelo que não se concebe que se possa defender que a recorrente careça de qualquer direito, e de interesse em agir no presente processo.
O Tribunal Recorrido indeferiu o requerimento da intervenção principal provocada da consorciada CPC &amp; Filhos, Lda. com base na conceção do consórcio enquanto entidade distinta das empresas consorciadas, pelo que ainda que as consorciadas interviessem conjuntamente, tal não supriria a ilegitimidade ativa.
A sentença recorrida funda-se de novo mais uma vez num entendimento manifestamente incorreto, pois o consórcio não tem personalidade jurídica nem personalidade judiciária, não tendo legitimidade enquanto tal para propor ações.
Qualquer ilegitimidade ativa da autora é perfeitamente suprível pela intervenção processual da chamada, que asseguraria plenamente a intervenção de todas as consorciadas no processo, sem prejuízo da identidade do consórcio enquanto contrato, porquanto a intervenção ao abrigo do mesmo já foi invocada pela autora no decurso dos presentes autos, em termos adequados.
Sendo qualquer necessidade de acompanhamento da chamada plenamente suprida pela intervenção principal provocada da mesma, dado que a qualidade de consorciadas o consórcio) já foi invocada no decurso dos presentes autos.
O deferimento desta intervenção de suprimento constitui um dever do Juiz, conforme decorre do artigo 8, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A decisão do Tribunal recorrido, por conseguinte, interpreta incorretamente os artigos , n. 2, 26 do Código de Processo Civil vigente e os artigos 8 e 8 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva.
A Douta Sentença posta em crise não merece qualquer reparo devendo pois ser mantida na íntegra.
Todos os direitos decorrentes desse contrato ou fundados nesse contrato são balizados pelo contrato de consórcio externo a fls. 20/26 dos autos e que se dão como reproduzidos.
Por si só a Recorrente não tinha legitimidade sequer para apresentar qualquer proposta, pelo que o exercício de quaisquer actos no procedimento concursal e posterior empreitada teria que ser feito em conjunto. Desta forma,
Não foi o que manifestamente ocorreu nos presentes autos, uma vez que a A. surge sozinha sem mencionar que age em representação da sua consorciada, e como tal não junta qualquer instrumento de representação capaz.
Pelo que mesmo aqui a Recorrente não é titular de um direito próprio e como tal não tem interesse directo em demandar.
Já quanto aos argumentos expedidos acerca da inadmissibilidade da intervenção principal provocada remete-se na integra para o que já foi dito e ainda para a douta sentença recorrida.
Por fim sempre se diga que mesmo que os argumentos aduzidos supra não obtenham acolhimento junto de Exas., o que não se admite ou concede, sempre a acção teria que improceder por via da caducidade que expressamente se invoca. De facto,
A pretensão da Recorrente funda-se no contrato de empreitada junto aos autos e que se dá como reproduzido.
Ora nos termos do citado Caderno de Encargos, mais concretamente na alínea do ponto 1, ao contrato é aplicável o Dec. Lei 59/99 de 2 de Março, como aliás é desde logo admitido pela Recorrente no Art. 8 da P.. Ora,
Na presente acção a Recorrente pretende discutir pretensões baseadas na falta de fundamento da resolução e na recusa por parte da Recorrida de efectuar pagamentos, recusa essa baseada na referida resolução, pelo que já há muito que decorreram os 132 dias referidos.
AINDA SEM CONCEDER
Ora o pedido formulado pela Recorrida em tal processo é o seguinte:
A ora Recorrente não contestou a dita acção e consequentemente não deduziu qualquer reconvenção.
Caso a acção intentada pela ora Recorrida. contra a ora Recorrente seja julgada procedente, conforme aliás se espera até atenta a falta de contestação da ora Recorrente., a resolução/rescisão operada será julgada fundada. Porém,
Se ao mesmo tempo o pedido formulado nos presentes autos pela Recorrida for julgado procedente a mesma rescisão/resolução será julgada infundada.
Havendo uma nítida contradição entre julgados que versa sobre a mesma matéria. Assim,
Salvo o devido respeito, também não se poderá ordenar a apensação de processos, uma vez que, caso tal sucedesse, seria uma maneira de contornar a falta de contestação por parte da A. nos prazos legalmente prescritos.
NESTES TERMOS E SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS.:
Deve o recurso ser julgado improcedente por infundado mantendo-se a decisão recorrida.
Caso assim se não entenda o que não se admite
Deve o direito de acção da A. ser julgado caduco, nos termos do Art. 25 do Dec. Lei 59/99 de 2 de Março, absolvendo-se a R. do pedido;
Consta da cláusula  do mesmo contrato de consórcio:
O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura pelas partes;
O presente contrato deixa de vigorar com a verificação cumulativa dos seguintes factos:
O cumprimento integral e pontual de todas as obrigações decorrentes do contrato de empreitada;
A regularização de todas as contas e eventuais litígios com o Dono da Obra, bem como a libertação de todas as cauções e garantias;
A regularização de todas as contas ou eventuais diferendos entre as partes;
Consta também da cláusula  do mesmo contrato de consórcio:
Ao Chefe do Consórcio compete:
A direcção administrativa e jurídica do Consórcio;
A execução das deliberações do Conselho de Administração, Orientação e Fiscalização;
Consta também da cláusula 1 do mesmo contrato de consórcio:
Da cláusula  do mesmo contrato consta:
A contribuição de cada consorciada é a seguinte:
No caso de haver novas adjudicações de trabalhos, as partes acordarão nas suas contribuições para a execução dos trabalhos respectivos;
Consta também da cláusula 1 do mesmo contrato de consórcio, além do mais:
Das consorciadas perante o Dono da Obra:
Qualquer das Consorciadas é responsável pelo integral cumprimento do contrato celebrado por ambas com o Dono da Obra;
E ainda, consta da cláusula 1, além do mais:
São receitas do Consórcio fundamentalmente os pagamentos efectuados pelo Dono da Obra;
A facturação dos trabalhos será efectuada pela empresa Chefe do consórcio;