rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na fixação do montante indemnizatório por dano não patrimonial da autora , a Douta Sentença, mais uma vez o que se fez foi fixar um valor arbitrário, como se o arbítrio substituísse a equidade e esta substituísse a lei.
Para o efeito cita-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, processo n 3901/14TJNF.GS1
Em face do exposto, não tem qualquer fundamento a condenação da ora apelante como pretende o Exmo. Senhor Juiz do Tribunal a quo.
Perante todo o supra exposto, A Recorrente pugna pela revogação da Douta Sentença e a sua substituição por Decisão que, tendo em conta os factos provados, decida em conformidade com as Conclusões descritas e faça a acostumada JUSTIÇA.
Apreciação da nulidade suscitada;
Apreciação e reponderação dos danos não patrimoniais
Indemnização por danos não patrimoniais da autora
Indemnização por danos não patrimoniais da autora B
Aferição dos danos patrimoniais
Apreciação da condenação em montante sujeito a posterior liquidação
Nesse acidente foram intervenientes: - o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula OQ-..-.., de marca BMW, e - os peões B e a sua filha menor .
O veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula OQ-..-.., era propriedade de E.
A autora Be desenvolvia a sua marcha, apeada, empurrando o carrinho de bebé que transportava a sua filha , que, na altura, tinha apenas 1 ano de idade
À data do acidente, a responsabilidade emergente da circulação do OQ-..-.. encontrava-se válida e eficazmente transferida para a demandada, através de contrato de seguro titulado pela apólice n ..
Logo após o acidente, as autoras foram transportadas para o Hospital , nesta cidade e comarca, onde realizaram a primeira avaliação clínica e os exames complementares de diagnóstico.
Nos momentos e, mesmo dias, que se seguiram ao acidente, a menor  chorava e tinha dificuldades em dormir;
Por sua vez, a autora B apresentava dores ao nível dos membros inferiores e superiores direito e tornozelo esquerdo.
Realizou radiografia ao membro superior e inferior que não revelaram fraturas ósseas.
Apresentava, ainda, escoriações ao nível da coxa e punhos, vários hematomas a nível da porção interna do cotovelo direito com escoriações; hematoma na superior lateral da coxa direita e porção inferior interna da coxa esquerda.
Teve alta no próprio dia, bem como com encaminhamento para o médico de família.
Por chorar muito e não conseguir dormir.
A autora B padecia de síndrome depressivo com início em data anterior ao associado a quadro de fobias.
A autora B realizou, também, através dos serviços clínicos da ora demandada, trabalho de reabilitação/fisioterapia durante quatro meses de janeiro a abril de.
Neste caso, as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares no sentido de compensar as queixas funcionais.
A menor  apresentava algumas escoriações ao nível da mão esquerda artigo 3 da petição.
Inclusivamente, quando se via na presença de muitas pessoas desconhecidas, chorava copiosamente, não conseguindo coabitar com pessoas estranhas, estando totalmente dependente da presença da autora B, enquanto progenitora artigo 3 da petição.
Para a dores artigo 4 da petição.
Com efeito, a autora B naquele ano, mais concretamente em 28 de setembro de 2014, abriu uma loja para venda de artigos de vestuário, bijuteria e algum calçado artigo 6 da petição.
Esses bens não representarão um montante inferior a 10 euros artigo 7 da petição.
Esteve sem trabalhar por um período nunca inferior a um ano artigo 7 da petição.
A autora B, em resultado do acidente, apresentava e apresenta sintomas depressivos artigo 7 da petição.
A autora era saudável e tinha uma vida social ativa de acordo com a idade artigo 8 da petição.
A autora teve receio de morrer ou que a sua filha  também viesse a morrer em resultado do acidente artigo 8 da petição.
Durante muito tempo artigo 8 da petição.
Originando um estado de ansiedade constante e elevado artigo 9 da petição.
Consta dos pontos 7 a 11 dos factos não provados:
Nos termos do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, a sentença é nula sempre que os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
O vício invocado pela recorrente verifica-se sempre que os fundamentos de facto e de direito invocados conduzam logicamente a resultado oposto ou diverso daquele que integra o respetivo segmento decisório
Em suma, os fundamentos de facto e de direito da sentença devem harmonizar-se logicamente com a conclusão ou decisão, o que não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta, não se devendo confundir a contradição lógica apontada no recurso entre os fundamentos e a decisão da sentença, com o erro de interpretação dos factos ou do direito ou da integração daqueles neste
Analisada a factualidade apontada, não verificamos a apontada contradição. Pelo contrário, o percurso expositivo que culmina no segmento decisório revela-se formalmente coerente, sendo manifesta a harmonia lógica entre os fundamentos e a decisão.
Mas tal questão será objeto de apreciação em momento ulterior.
A autora  tinha apenas 1 ano de idade;
Logo após o acidente foi transportada para o Hospital , onde se realizou a primeira avaliação clínica e os exames complementares de diagnóstico.
Teve alta no próprio dia;
Nos dias que se seguiram ao acidente, chorava e tinha dificuldades em dormir;
Não resultou do acidente qualquer incapacidade ou afetação da capacidade de trabalho.
A autora  apresentava escoriações ao nível da mão esquerda;
Como refere Henri Wallon Psicologia e Educação da Criança, Edição Vega, Coleção: Vega/Universidade, pág. 202, a partir dos 6 meses de idade desenvolve-se a fase afetiva ou emotiva em que a criança vive quase tanto das suas relações humanas como da sua alimentação material.
É entre um e cinco anos de idade que a criança sofre uma enorme evolução, designadamente na sua arquitetura estrutural, como nos diz o Pedopsiquiatra Mário Cordeiro O Livro da Criança do 1 aos 5 anos, editora Esfera dos Livros,  edição, pág. 17
As crianças estão rodeadas por potenciais perigos todos os dias, mas quando um acontecimento ameaça ou causa dano ao bem-estar emocional e físico de uma pessoa, torna-se uma situação traumática.
Na situação sub judice, a prova é escassa, como bem refere a recorrente, mas provaram-se danos - transporte para o Hospital , onde se realizou a primeira avaliação clínica e os exames complementares de diagnóstico: nos dias que se seguiram ao acidente, a criança chorava e tinha dificuldades em dormir.
Logo após o acidente, as autoras foram transportadas para o Hospital , onde realizaram a primeira avaliação clínica e os exames complementares de diagnóstico.
A autora B apresentava dores ao nível dos membros inferiores e superiores direito e tornozelo esquerdo.
Face ao relatório da perícia realizada nos autos:
Como se referiu, dada a sua singular natureza, os danos não patrimoniais não são passíveis de reconstituição natural, não sendo, em rigor, indemnizáveis, mas apenas compensáveis pecuniariamente.
A compensação a arbitrar não corresponde diretamente ao preço da dor ou de qualquer outro bem não patrimonial, traduzindo-se antes numa satisfação concedida ao lesado para minorar o seu sofrimento.
Vejamos a factualidade provada:
Com efeito, a autora B naquele ano, mais concretamente em 28 de setembro de 2014, abriu uma loja para venda de artigos de vestuário, bijuteria e algum calçado.
Integração jurídica.
Dispõe o artigo 56 do Código Civil:
Condenação em montante sujeito a posterior liquidação
Esses bens não representarão um montante inferior a 10 euros.
Pensamos, salvo todo o respeito devido, que neste segmento ocorre um manifesto equívoco na sentença recorrida.
Com efeito, tendo a autora adquirido bens para o estabelecimento em valor que não se, vindo a doar esses bens, não se vislumbra a que título vem depois peticionar o seu valor contra a ré.
em manter a sentença recorrida em toda a parte restante.
Custas a cargo da recorrente e das recorridas em proporção dos respetivos decaimentos.Porto, 02021
Acórdão do STJ, de 302004, proferido no Processo n. 04B2894, acessível em http://www.dgsi.pt
Como adverte o Professor Antunes Varela Antunes Varela Outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, 1985, pág., não se incluem entre as nulidades da sentença, o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável e o erro na construção do silogismo judiciário, ao contrário do que ocorria no Código de 186
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, pág. 501
Processo n. 05B3436 disponível em http://www.dgsi.pt)
Vide acórdão da Relação de Coimbra, de 102004 processo n. 1179/04 disponível no site da
Processo n. 1350/199S1 disponível no site da
Como se refere na obra "Trauma infantil e sua associação com transtornos do humor na vida adulta: uma revisão sistemática" - Psicologia em Revista - http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S1677-11682013000300010:
Proferido no Processo n. 704/09TBNF.S1, acessível em http://www.dgsi.pt.
vem recorrer da sentença que julgou improcedente a impugnação da liquidação adicional do IVA do ano de 1997, 1998 e 1999 decorrente de correções aritméticas.
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 99-105) e seguintes conclusões que se reproduzem:
Pelo que a douta sentença padece de vício de erros de facto e de direito, no pressuposto, de que a atividade do recorrente não era a imobiliária Circular n..
Pesem os preconceitos, a Circular n. 79713, surge, para impor aos que exercem atividade imobiliárias, como é o caso do recorrente, o método da afetação real, por ser preferível ao método da percentagem do Art. 23, n. 4, do CIVA.
A douta sentença não se pronunciou se o procedimento do recorrente é certo, ao efetuar as deduções pelo método da afetação real, ou errado pois apenas se conforma com o dito pela Autoridade Tributária, de que devia o ter feito pelo método da percentagem, do Art. 23, n. 4, do CIVA.
É nesse momento que o recorrente tinha em abstrato de efetuar a dedução integral, nenhuma dedução, ou parcial, e não em função da utilização dos bens.
Não tem de partida, de efetuar o método da percentagem, Art. 23, n. 4, do CIVA, pelo que as liquidações impugnadas violam o Art. 23, n. 2 e 3, do CIVA, e consequentemente a sentença deve ser substituída em conformidade.
n)  Por outro lado, o crédito do IVA incorpora a fase de liquidação do imposto.
o)  Ora, tendo IVA a recuperar, o recorrente não pode ter IVA a pagar, ademais acrescidos de juros compensatórios.
Pelo que deve ser decretada, sem mais, a anulação das liquidações impugnadas.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações.
Saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por partir do pressuposto que a atividade do recorrente não era a imobiliária, tal como entendeu a AT que desaplicou a circular 79713, e, por isso, entendeu ser de aplicar o método da percentagem.
-IVA
- IVA deduzido indevidamente 1 - Exercício de 1998
- IVA deduzido na totalidade
s.p. ao longo dos diferentes exercícios deduziu IVA relativo a bens do activo imobilizado não imóveis, na sua totalidade deduz o IVA total constante da factura ou documento.
Os elementos do activo imobilizado a seguir referenciados, são pela sua natureza, mobiliário, meios de transporte, gruas, lavadora, escavadoras, etc., utilizadas tanto na actividade sujeita como isenta, pelo que, o IVA deduzido na totalidade será corrigido, considerando-se a dedução na parte correspondente ao pro rata. Os pro- rata definitivos são:
AnoVolume	Neg.
SujeitoVolume	Neg.
IsentoTotalpro
,60%
,97%
15000252222234,36%
,89%
Assim, o IVA que o s.p. deduziu e o que poderia deduzir consta do quadro a seguir apresentado:
TrimestreDataDoc. InternoIVA deduzidoActivo imob.IVA a deduzirIVA correcção
01-199713938mobiliário escritório13211617
01-19972101mobiliário escritório042059
01-19973197mobiliário escritório562635
02-19973137máquina escavadora044093
02-19974455mobiliário escritório210245
02-1997614520betoneira71787342
02-199772661Telecopiadora12161445
31-03-1997501615vibrador uniccorte7299886
Total256241230212322
04-1997101171máquina serrar045
04-19971212710reparação RQ-42-8668486862
05-1997110513reparação -16-5553425171
Total243941123512159
07-199776623máquina -423130533570
07-199782144maquina lavar14871657
07-1997454500betoneira20802420
09-199713288Telefone ericsson19991289
Total1655589368619
10-1997447400reparação 98-71-GM34143986
Total740034143986
global729733657136402
Correcção relativamente ao imobilizado adquirido no exercício
TrimestreDataDoe. InternoIVA deduzidoActivo imob.IVA a deduzir IVA correcção
deduzir
02-199812808vibrador3171491
Total2808-3171491
04-19981
acessório andaime1736
7562637
05-19981900balde descarga
06-1998100
leasing grua mobiliário11152
06-1998363976leasing grua11792797
Total392551558423671
07-199865212maquina te 80522693943
07-1998343940leasing grua11652775
07-19983527068leasing grua1134416724
08-1998283909leasing grua11522757
08-1998293343leasing grua13272016
09-1998323888leasing grua11442744
09-1998323328leasing grua13212007
Total506882072230966
10-199812680-000veiculo pesado27796408-204
11-1998762-918reparação escavadora21483770
12-1998207617máquina escritório30-2244393
12-19983437- 710leasing grua15-0732637
12-19983533- 156leasing grua1252
Total884013549453907
Total global811527211708035
- Regularização a que se refere o n1 do artigo 24 do CIVA, relativamente aos bens adquiridos em 1997
IVA a regularizar = IVA Imobilizado  Pro rata - IVA Imobilizado" Pro)/5
- Correcção relativamente ao imobilizado adquirido no exercício
TrimestreDataDoe. InternoIva dedezidoActivo Imob.Iva adeduzircorrecção
01-1999206331Computador2 4484883
Total633124484883
05-19991118635Betoneira 550116 15912476
05-199912391-000Escavadora 7531334825652
Total586351950638129
'31-07-19991640-800Lavadora10192781
'31-07-199981105-400Maquina cott dob 04332156 185
Total1420052349966
12-1998111949Reparação762187
Total611320604053
Total global852792924856031
IVA a regularizar = IVA Imobilizado  Pro rata - IVA Imobilizado  Pro rata exercício))/5
- Regularização a que se refere o n1 do artigo 24 do CIVA, relativamente aos bens adquiridos em 1998
IVA a regularizar - IVA Imobilizado  Pro rata - IVA Imobilizado  Pro rata)/5
Embora, da sub-conta do IVA dedutível relativo a imobilizado, conste outros valores o s.p. somente deduziu, neste período, aquele montante.'', vide fls. 4 a 8 do já aludido relatório;
Conversão antecedida de superior ratificação por despacho de 24-06-2002, vide 1h 14 do Processo Administrativo;
Consequentemente foram emitidas as liquidações impugnadas, com datas limite de pagamento em 2002/08/31, cfr. docs. de fls 15 a 30;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 27-11-2002,
vide carimbo aposto a folha 1 destes autos e da petição inicial;
As liquidações em causa nestes autos foram pagas em 27-12-2002, cfr. doc. de fls. 71;
Factos não
a Apresenta-se como prévia a questão do direito de liquidar o IVA respeitante ao período de 1997 Janeiro a 7 de.
Dos autos consta que foi emitida nota de liquidação do IVA do período de 1997 em 02/07/200 doc. 1 anexo, de fls. 15 dos autos.
A sentença considerou que: Sobre esta questão a resposta resulta clara dos próprios elementos que o Impugnante invoca:
Assim, a invocada caducidade não se verifica.
O Recorrente alegou que apenas foi notificado da liquidação do IVA de 1997, em 11 de julho de 2002, por ser essa a data da receção das notificações.
Sobre a data da notificação não se controverteu qualquer questão.
Pese embora ter entrado em vigor a Lei Geral Tributária. em 1/1/1999, que encurtou o prazo para 4 anos, certo é que art. , n.5 do 398/98 de 17 de dezembro, estabeleceu que tal prazo apenas se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 199
Assim, o IVA de 1997 não entra na alçada da LGT.
O art. 8 do CIVA estabelecia o prazo de caducidade de 5 anos, todavia este foi revogado pelo arts.  e 1 do n. 154/91 de 23 de abril.
De acordo com o art. 3 do CPT, a notificação da liquidação teria de ocorreu dentro do prazo de 5 anos a contar da data em que se verificou o facto tributário, no caso, ocorreu em 7 de junho de 1997, logo quando foi emitida a nota de liquidação, pelo Diretor de Serviços, em 2/07/2002, já havia caducado o direito de liquidar o imposto.
Assim, procede este segmento do recurso, sendo ilegal a liquidação do IVA de 199
Desde já se adianta que o Recorrente carece de razão.
É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Em matéria de juros entende a Recorrente que não há atraso no pagamento na medida em que tinha crédito de IVA e sobre esta questão também não se pronunciou a sentença.
Improcede, também, este segmento do recurso.
Os elementos do ativo imobilizado a seguir referenciados, são pela sua natureza, mobiliário, meios de transporte, gruas, lavadoura, escavadoras, etc, utilizados tanto na atividade sujeita como isento, pelo que o IVA deduzido na totalidade será corrigido, considerando-se a dedução na parte correspondente ao pro rata.
Com base nesta apreciação foram feitas as correções em matéria de dedução do IVA nos anos de 1997, 1998 e 199
Quando a aplicação do processo referido no n. 1 conduza a distorções significativas na tributação.
Não será vantajoso para o contribuinte, por exemplo, quando se proceda a imobilizações de vulto em áreas afetas a operações tributáveis e tenha simultaneamente operações isentas isenções de elevado montante.
No quadro argumentativo das correções levadas a efeito pela AT relevou o facto de o s.p. ao longo dos diferentes exercícios ter deduzido IVA relativo a bens do ativo imobilizado, não imóveis, na sua totalidade deduz o IVA total constante da fatura ou documento sublinhado
Torna-se, assim, claro que a administração tributária discorda do método que o Recorrente utilizou para as deduções do IVA, ou seja, o método da afetação real.
Mas no que respeita ao método utilizado não aponta qualquer distorção que justifique a sua alteração, como determina o art. 2 do CIVA.
Ora, a administração tributária no desenvolvimento da atividade inspetiva afirma que o sujeito passivo exerce a atividade de construção e engenharia que se enquadra no CAE 4212, ou seja, nas operações imobiliárias pelo que haveria que atender ao ofício circulado, pois que vincula os agentes da administração tributária. De qualquer modo, o artigo 2 aponta para a aplicação preferencial da afetação real salvo verificarem distorções significativas na tributação facto que não é apontado pela inspeção no seu relatório.
Ora a sentença que assim não considerou errou na apreciação dos factos e do direito pelo que não pode, também, nesta parte ser confirmada.
Mostram-se, assim, ilegais as correções efetuadas em matéria de regularização da dedução do IVA.
Acórdãos do STA, de 8-06-1998, recurso 21116 e de 8-05-1996, no recurso n. 19916 e 026806 de 20-03-2002, todos disponíveis em www.dgsi.pt
CIVA Anotado e Comentado, por F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Editora Rei dos Livros,  edição.
Processo n. 3976/18T8VFR-A.P1Sumário
A A. replicou negando, entre outros aspetos, a dita simulação, cujos pressupostos diz não terem sido invocados, nem estarem preenchidos. Mas, a ter havido simulação, está ela a ser discutida entre os próprios simuladores e não terceiros.
"Conforme resulta da acta que antecede, e pelos fundamentos ali apresentados, para os quais se remete, veio a A. requerer que o Tribunal se pronuncie sobre a questão da prova testemunhal em sede de apreciação de negócio simulado, uma vez que a posição dos RR. introduziu nesta acção a questão da simulação, concluindo que seja determinado que a produção de prova que vier a ser efectuada obedece ao disposto no Art. 394 do
Termos em que se autoriza, no domínio da simulação, os RR a produzir prova testemunhal e por declarações de parte.
B. Os RR. encontram-se habilitados como herdeiros do E.
Foi o falecido E1 que outorgou o contrato promessa em representação quer da promitente compradora, quer como promitente vendedor, sendo tal documento igualmente assinado pela mulher do E, a aqui R. .
E. Os RR. nesta ação, e muito em particular a R. , prometeram vender e agora pretendem furtar-se ao cumprimento do contrato por alegada simulação, conduta que a ter ocorrido foi da autoria da R. .
F. Os RR. colocaram nesta lide judicial a questão da simulação.
H. É assim evidente como a Senhora Juiz o diz com clareza no que só não se realizou ainda o contrato prometido porque os réus não cumpriram o seu dever contratual sic; art.17 da petição, aceite pelos RR.)
P. Aliás, o histórico do citado art. 39 em vigor desde revela uma atitude persistente do legislador, e não abdicativa, o que torna legítimo entender-se que deve prevalecer o entendimento que esteja mais próximo e conforme com a letra da lei.
R. Além disso, no Acórdão Póvoas são definidas as condições para se poder aceitar esta tese que vem sendo seguida com expressão significativa, o que não é visível na posição adotada pela Senhora Juiz, de tal modo que não é visível, por um lado, a clarificação do sentido literal e normativo do texto legal e, por outro lado, não se divisa uma análise das condições e do espírito subjacente que conferisse maior rigor e segurança.
S. O ónus da prova da simulação recaía e recai sobre os RR. por força do disposto no art. 342,, n.1 do Código Civil, e, não tendo sido sequer formalizada tal potencialidade de prova, não se opuseram ao facto que, por não ter sido impugnado, resulta em facto provado.
Ora, a limitação do alcance da proibição prevista no art. 39 do Código Civil e analisada a norma em causa não assiste ao julgador qualquer fundamento para não aplicar com clareza o disposto no art. 39 do Código Civil.
W. Decorre do alegado que a autorização concedida aos RR. para produzirem prova testemunhal para prova da simulação viola frontalmente o disposto nas normas citadas do Código Civil.
É o que pede, em suma.
Caso assim não se entenda, defendem a confirmação da decisão recorrida.
Recebido o recurso e preparada a deliberação, importa tomá-la:- Questão prévia
Estabelece o artigo 39, do Código Civil, o seguinte:
É esta também a nossa posição. E, nessa medida, deve ter-se, desde já, por afastada a pretensão da A. de ver aplicada a referida proibição de prova em todo o seu rigor literal.
Ora, se é verdade que a decisão recorrida é omissa a esse propósito, já não o é a contestação dos RR.
Ou seja, esta simulação é invocada com base no referido relatório e na documentação que o acompanha, a qual, em larga medida, é constituída por documentos extraídos da própria contabilidade da A. e por ela própria emitidos e/ou elaborados.
Neste contexto, não há como negar que há um princípio de prova de simulação, de origem documental, cuja credibilidade não pode ser descartada. Até porque, como dissemos, se apoia, em boa parte, nos elementos documentais que estavam em poder da A., alguns deles da sua autoria, que se encontram juntos aos autos. Nessa medida, não podem deixar de ser avaliados, contextualizados e, se necessário, complementados pela prova presencial requeria pelos RR.
Em 12018 foi proferida sentença em cuja parte decisória pode ler-se:
Desta sentença apelaram autores e ré para o Tribunal da Relação do ...
Apreciados os recursos, foi proferido um Acórdão de cujo segmento dispositivo consta o seguinte:
Ainda inconformados, interpõem recurso de revista deste Acórdão os autores AA e BB.
ií) De acordo com a matéria de facto dada como provada ficou demonstrado que os Recorrentes celebraram em 20 de Outubro de 2006 com a Recorrida o contrato de gestão de carteiras junto a fls. 396 e cujas obrigações principais se encontram descritas nos pontos 2o a 5o do relatório de facto;
A discricionariedade na actividade de intermediação financeira da Recorrida: ficou limitada pela decisão de investimento acordada, devendo essa actividade ater-se aos limites aí traçados, a menos que existisse ordem específica dos Recorrentes que permitisse exceder esses limites;