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Ac. STJ de 01-07-2020, Proc. n. 301/14T8LSB.LS1 -  Secção, Rel. Nuno Gonçalves https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:3014T8LSB.LS1/
Acórdão de 02-10-2008, Proc. n 08P2484, Rel. Simas Santos - www.dgsi.pt
A recorrente conclui do seguinte modo:
Tal entendimento não é admissível.
Nenhuma das decisões judiciais proferidas decidiu no sentido que o tribunal a quo parece defender: a primeira parcela da pensão calculada de acordo com o regime especial previsto na Lei n 77/2009, de 13 de Agosto, e a segunda parcela da pensão de acordo com as regras gerais.
De outro modo, se se considerarem diferentes carreiras completas para a cálculo das duas parcelas, a pensão de aposentação passa a ser calculada de forma incongruente e desarticulada.
A carreira completa, necessária para o cálculo da primeira e da segunda parcela da pensão da interessada, seja no caso dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, seja pela generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, tem de ser sempre a mesma.
A sentença recorrida, ao decidir em sentido inverso, incorreu em violação de lei, designadamente do disposto no artigo 5 da Lei n 60/2005, de 29 de Dezembro.
A Autora nasceu a 11/10/1957 e concluiu em 1976, o Curso Geral do Magistério Primário de Viana do Castelo cfr. fls. 3 e seguintes do;
A 16/11/2012, a Autora apresentou junto da Ré, por via do Agrupamento de Escolas onde exercia funções, pedido de aposentação cfr. fls. 27 e ss. do;
A 11/09/2013, a Autora tinha 55 anos e 6 meses de idade e 35 anos de serviço cfr.;
No despacho referido em, a Ré considerou, para cálculo da parcela 1 do valor da pensão, 27 anos e 6 meses de serviço cfr.;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 07/01/2019 cfr. fls. 1 e seguintes dos autos, processo físico).O direito
Cf. Ac. deste TCAN de 15-03-2019, proc. n. 00606/01BECBR-B:
Conforme emerge grandemente do exposto, o objetivo a que tende o preceitoextensão dos efeitos de sentençadepende da verificação de uma condição e de alguns requisitos.
Os requisitos de que depende são os seguintes:
Que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças n. 1;
Que quanto a eles não haja sentença transitada em julgadon. 1;
Tratando-se de requisitos de verificação cumulativa, basta a inverificação de qualquer deles para soçobrar a pretensão dos requerentes.
O cerne de pretensão da autora rodeia o cálculo dessa sua pensão, que entende dever ser feito tendo por base a consideração de uma carreira completa de 34 anos na parcela 1 usada para esse cálculo art. 2 da Lei n 77/2009, de 13/08, e  art. 5 da Lei n. 60/2005, de 29/12).
Foi apenas dos pressupostos da extensão de efeitos cuidou a sentença recorrida.
Debalde a recorrente intenta o seu recurso querendo enveredar por discussão que não foi havida, inábil para demonstrar um erro de julgamento sobre o que não é razão do decidido.
Resta incólume o juízo que incidiu, de extensão de efeitos.
Improcede o recurso de decisão de extensão de efeitos da sentença quando o recurso não demonstra erro de julgamento nessa extensão, antes pretende discutir a solução estendida.
Nos presentes autos de acidente de trabalho em que figura como sinistrado o autor, este foi submetido a exame médico singular, no termo do qual o perito médico considerou que o sinistrado se encontrava curado das lesões para si emergentes do acidente, com IPP de 3%.
A tentativa de conciliação frustrou-se, designadamente porque o sinistrado e a seguradora não aceitaram o juízo pericial emitido pelo perito médico singular.
O sinistrado considerou que as sequelas que apresentava deviam ser valorizadas com uma IPP superior, acrescida de IPATH; a seguradora considerou que o sinistrado se encontrava curado sem desvalorização.
A requerimento do sinistrado iniciou-se, em 29/11/2018, uma junta médica doravante junta médica que concluiu do seguinte modo:
Junto aos autos parecer técnico do IEFP e designada data para continuação da junta médica generalista, a mesma concluiu como segue:
Em 10/7/2019 realizou-se junta médica de neurocirurgia doravante junta médica de, tendo os peritos médicos nela intervenientes concluído, por unanimidade, no sentido de que o acidente a que os autos se reportam causou ao sinistrado entorse da coluna lombar, encontrando-se o mesmo curado e sem sequelas relacionadas com o evento.
A requerimento do sinistrado os peritos intervenientes na junta médica de especialidade prestaram os seguintes esclarecimentos:
"A entorse lombar sofrida pelo sinistrado é susceptível de provocar um período de incapacidade temporária conforme aconteceu no caso em apreço.
A evolução da doença natural de que padece é susceptível de provocar episódios de lombalgia com ou sem causa desencadeante.
Os exames subsidiários efectuados revelam somente alterações degenerativas que existiam seguramente e não revelam quaisquer sinais de traumatismo ou sequela do acidente sofrido.
Posteriormente foi proferida sentença de cujo dispositivo consta, designadamente, o seguinte:
Declarar que o sinistrado .. se encontra curado a partir de 212017 sem qualquer incapacidade permanente para o trabalho;
" Em 20/07/2017, o ora Recorrente prestava o seu trabalho de cimenteiro, na Bélgica, sob a direção e fiscalização da entidade empregadora B..., Lda., quando sofreu um acidente de trabalho manifestado com fortes dores nas costas.
Em 26/10/2017 os serviços clínicos da ora Recorrida, para a qual se encontrava transferida a responsabilidade emergente de acidentes, conferiram ao sinistrado alta curado sem desvalorização, tendo o mesmo discordado de tal resultado e, na sequencia, apresentado a Participação de Acidente de Trabalho que deu origem aos presentes autos.
Em sede de exame médico singular, foi-lhe atribuída uma IPP de 3%, pelo Código da TNI Cap , 1, correspondente a raquialgia residual coluna.
Realizada diligencia de tentativa de conciliação, nenhuma das partes aceitou o resultado do exame singular, tendo posteriormente cada uma requerido a realização de junta médica, e o sinistrado ainda que fosse oficiado o Instituto de Emprego e Formação profissional doravante para análise das funções laborais de forma que entidade externa pudesse posteriormente elaborar parecer acerca da eventual IPATH.
Em 30/11/2019 realizou-se exame por Junta Médica, tendo os senhores peritos médicos por unanimidade entendido que o sinistrado apresentava raquialgia residual, solicitando igualmente avaliação pelo IEFP para aferir da capacidade de desempenho da profissão de cimenteiro solicitação esta com a qual o perito médico da seguradora.
Em 8/04/2018 foi junto aos autos parecer elaborado pelo IEFP, com a análise das funções do posto de trabalho, tendo a técnica que o elaborou concluído, em suma, estar o sinistrado impedido de realizar a maioria das suas funções enquanto cimenteiro.
Em 13/06/2019, reunida novamente a Junta médica, entenderam os senhores peritos que deveria o sinistrado ser submetido a Junta Médica de Especialidade de neurocirurgia.
Esta realizou-se em 10/07/2019, tendo os senhores peritos médicos concluído que o sinistrado se encontrava curado sem sequelas relacionadas com o evento, porquanto, em suma cita-se):
Por requerimento de 24/07/2019, que aqui se dá por integralmente reproduzido, o ora Recorrente insurgiu-se contra a resposta da Junta médica de especialidade, tendo pedido os seguintes esclarecimento:
Reunida novamente a junta médica de especialidade, em 9/10/2019, pela mesma foi prestado o seguinte esclarecimento:
"A entorse lombar sofrida pelo sinistrado é suscetível de provocar um período de incapacidade temporária conforme aconteceu no caso em apreço.
Os exames subsidiários efetuados revelam somente alterações degenerativas que existiam seguramente e não revelam quaisquer sinais de traumatismo ou sequelas do acidente.
Seguidamente, 11/11/2019, foi proferida decisão pela qual, e no que na presente sede importa, se decidiu declarar o sinistrado curado a partir de 26/10/2017, se qualquer incapacidade para o trabalho.
ADEMAIS
Ora, nos termos do artigo 1, n. 2 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro cita-se):
Assim se efetivamente estão diagnosticas lesões ao sinistrado ao nível da coluna lombar, e se do acidente resultou efetivamente lesão nessa zona coluna, mantendo o mesmo queixas e limitações da coluna lombar, e tendo inclusive deixado de exercer a sua profissão em virtude das mesmas, sempre deveria ser considerada IPP nos termos do supra mencionado artigo 11 n. 2 da Lei dos Acidente de Trabalho, acrescida neste caso de IPATH.
Mais, referem os senhores peritos médicos que a doença natural de que, alegadamente, padece o sinistrado, é suscetível de causar episódios de lombalgia com ou sem causa desencadeante.
Acontece que no caso dos autos houve uma causa desencadeante, que foi a entorse, e só desde essa data é que o sinistrado deixou de conseguir exercer a profissão e passou a ter ininterruptamente dores e limitação, pelo que, salvo melhor opinião, não poderiam os senhores peritos médicos descartar o nexo causal entre o estado atual do sinistrado e o acidente ocorrido.
Entendendo assim o ora recorrente que o douto Tribunal, ao ter-se baseado no exame da Junta Médica de especialidade para decidir como decidiu, não fazendo qualquer juízo critico da restante prova produzida nos autos, violou os artigos 1, n. 2, 19, n. 3, 21, n. 1, 48, n. 2 e 3, alínea, todos da Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro.
Nos termos do n. 3, do artigo 19 da Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro, a incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho.
De acordo com o n. 1, n. 2 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro sendo a lesão consecutiva ao acidente agravada por lesão anterior ou quando esta for agravada pelo acidente a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse.
Ainda, preceitua o n. 3, alínea, do artigo 48 do supra mencionado diploma legal que, se do acidente resultar incapacidade permanente parcial, o sinistrado tem direito a pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão nos termos previstos no artigo 7.
Devendo pois ser anulada a sentença e substituída por outra que condene a recorrida a pagar a pensão devida em função da IPP por raquialgia residual.
se a sentença recorrida deve ser anulada nos termos do art. 662/2/do NCPC por ser deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre a matéria de facto;
se a sentença recorrida deve ser anulada nos termos do art. 662/2/do NCPC para ser ampliada a matéria de facto;
se deve ser novamente convocada a junta médica generalista iniciada em 29/11/2018 para que se pronuncie sobre IPATH de que o apelante padeça por causa do acidente a que os autos se reportam;
se pode reconhecer-se ao autor uma situação de IPP ou IPATH.
.. nasceu no dia 101981;
O sinistrado, na data referida em, apresentava liseestimica da L4, discopatia do L4-L5 e calcificação do ligamento amarelo neste mesmo nível, susceptíveis de provocar episódios de lombalgia com ou sem causa desencadeante;
Primeira questão: se a sentença recorrida deve ser anulada nos termos do art. 662/2/do NCPC por ser deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre a matéria de facto.
Assim sendo, não se vislumbra que a sentença recorrida padeça de qualquer destes vícios.
Com efeito, lida tal peça percebe-se com inteira clareza e sem qualquer espécie de ambiguidade que o tribunal recorrido considerou que o sinistrado sofreu um acidente de trabalho que lhe causou lesões determinantes de incapacidade temporária absoluta e para o trabalho, sem, contudo, lhe provocarem IPP/IPATH.
É o que resulta, sem necessidade de outas considerações, dos seguintes excertos da decisão recorrida:
São perfeitamente elucidativos a este respeito os excertos da decisão fáctica recorrida já supra transcritos.
É certo que o apelante pretende ver dado como demonstrado que:
Concluindo: a matéria de facto convocada pelo apelante é irrelevante para a decisão da questão de saber se o acidente a que os autos se reportam causou ou não ao sinistrado sequelas determinantes de IPP/IPATH; tal matéria não pode constar da decisão sobre a matéria de facto.
Segunda questão: se a sentença recorrida deve ser anulada nos termos do art. 662/2/do NCPC para ser ampliada a matéria de facto.
Terceira questão: se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Porém, como já supra enunciado, está em causa matéria de facto irrelevante para a correcta decisão a proferir nos autos e que, por isso, não pode constar da decisão sobre a matéria de facto.
Em qualquer caso importa referir que o parecer técnico do IEFP junto aos autos e que o apelante convoca nas suas alegações não pode suportar uma decisão deste tribunal no sentido de se reconhecer ao autor sequelas causadas pelo acidente de que foi vítima e determinantes de uma situação de IPP/IPATH.
Em primeiro lugar porque a questão de saber se um sinistrado apresenta ou não sequelas causalmente determinadas por um acidente e se essas sequelas estão ou não curadas é de natureza clínico-forense, com foro próprio de apreciação e de decisão em que o IEFP não pode participar.
Convoca o apelante, igualmente, a junta médica generalista que se iniciou em 29/11/201
Porém, em nosso entender, essa junta generalista em nada lhe pode aproveitar.
Convoca o apelante, igualmente, o exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo, no qual lhe foi reconhecida IPP, embora sem IPATH.
Porém, esse exame médico singular não pode suportar, a nosso ver, uma decisão deste tribunal que altere a decisão fáctica proferida pelo tribunal recorrido.
Acresce que não se vislumbra que o assim decidido pelo tribunal recorrido deva ser alterado por esta Relação ao abrigo do art. 662/1 do NCPC.
Com efeito: não existe documento superveniente que imponha decisão diferente da tomada pelo tribunal recorrido; o assim decidido não viola força probatória vinculada de qualquer meio de prova que nos autos se tenha produzido e que impusesse decisão fáctica diferente da produzida pelo tribunal recorrido; não existe declaração confessória constante de documento ou resultante do processo, nem acordo estabelecido entre as partes nos articulados que tenham sido contrariados pelo assim decidido; o assim dado como provado não o foi com fundamento em meio de prova legalmente insuficiente para o efeito.
A significar, face ao enquadramento que antecede, que não se justifica qualquer alteração na decisão sobre a matéria de facto produzida pelo tribunal recorrido
Subsiste intocada, assim, a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido.
Quarta questão: se deve ser novamente convocada a junta médica iniciada em 29/11/2018 para que se pronuncie sobre IPATH de que o apelante padeça por causa do acidente a que os autos se reportam.
Tendo essa decisão fáctica de subsistir integralmente, em especial nos segmentos ora destacados, não pode deixar de responder-se negativamente a esta questão.
Quinta questão: se pode reconhecer-se ao autor uma situação de IPP ou IPATH.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 20/3/202
Sobre o pedido de cumulação de execuções, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Ou seja, a cumulação simples de pedidos ou de execuções, só é admitida quando, além da verificação de outros pressupostos, a espécie de ação executiva de cada um dos pedidos for a mesma: pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto - vide Lebre de Freitas, A Ação Executiva, pag. 12
Após cumprido o contraditório, por decisão singular não foi admitido o recurso por se ter considerado que a decisão que admitiu a cumulação de execuções não era recorrível.Notificado da decisão singular veio a Recorrente requerer que sobre a matéria em causa recaia um acórdão, ao abrigo do preceituado no artigo 652, n 3 do Código de Processo Civil.
Para o efeito alega em resumo o seguinte:
A decisão em si é sindicável, por via de recurso, pois o n. 2 do art. 85 versa os recursos no processo executivo propriamente dito, colmatando uma lacuna da regulamentação, havendo recurso autónomo das decisões previstas no art. 64, n. 2, quando este preceito for aplicável no processo executivo;
Por maioria de razão, se é possível uma oposição no próprio processo de execução, também tem de ser possível o recurso de uma decisão aí proferida.Foram colhidos os vistos legais.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório supra.
Por sua vez o n3 do preceito estipula que cabe sempre recurso do despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial, do requerimento executivo, bem como do despacho de rejeição do requerimento executivo proferido ao abrigo do disposto do artigo 73 - sublinhado nosso.
Ora, o requerimento inicial de uma ação, seja declarativa petição ou executiva requerimento, configurando-se como um articulado está sujeito a um regime próprio que o caracteriza e distingue dos demais articulados passíveis de ser apresentados no decurso de um processo.
Um dos seus elementos individualizadores respeita ao tratamento recursório autonomizado dado ao despacho que incide sobre o requerimento inicial: o despacho de citação é irrecorrível artigo 226,, o despacho de indeferimento liminar é sempre recorrível artigo 644, n1, al. e 853,. Por isso mesmo, o requerimento inicial não se confunde com os articulados a que alude o artigo 644, n2, al., do Código de Processo Civil.
O requerimento de cumulação de execuções está sujeito a despacho liminar nos termos do artigo 728, n4, do Código de Processo Civil.
Proferido despacho a admitir a cumulação e a notificar o executado, este despacho não é recorrível.
Entendemos assim não ser admissível o recurso interposto.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação, em não admitir o recurso interposto.
Rel. - Des. Conceição Sampaio
Adj. - Elisabete Coelho de Moura Alves
a. As notícias/artigos de jornal imputam falsos factos e formulam falsos juízos sobre a Recorrente Invocando a realização de actos processuais e transcrevendo partes segmentadas e truncadas de actos processuais!
b. Mas as notícias/artigos de jornal que divulgam os actos processuais sujeitos a segredo de justiça já não referem que algum operador Judiciário violou o segredo de justiça ou que tais segmentos truncados não foram sujeitos a qualquer processo contraditório - e estes sim, seriam por exemplo os Interesses do Estado na realização da Justiça!
A Digna Magistrada do MP respondeu ao recurso entendendo que:
O despacho sob censura não violou os preceitos invocados pela recorrente, nem quaisquer outros, fazendo justa, adequada e criteriosa aplicação da lei.
De acordo com o art.6, n.1, al.a), do CPP, podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem as leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
Para que se possa ser considerado ofendido, para efeitos de constituição como assistente al.a) do n.1, do art.6, do, não basta uma ofensa indirecta a um determinado interesse, não beneficiando daquela qualidade os titulares de interesses cuja protecção é puramente mediata ou indirecta.
Assim, ao não admitir a ora Recorrente como assistente quanto ao crime de violação do segredo de justiça, bem andou o Mm Juiz de instrução, devendo o despacho recorrido ser mantido, nos seus precisos termos, pois que nenhum preceito foi violado.
A questão suscitada nas motivações de recurso pela recorrente prende-se com a legitimidade da queixosa para se constituir como assistente quanto ao crime de violação de segredo de justiça.
Dos autos, com interesse para a decisão, constam os seguintes elementos:
No mesmo requerimento solicita a sua admissão como assistente, por considerar ter legitimidade para tal, encontrar-se representada e ter pago a taxa de justiça.
Para que possa ser considerado ofendido, para efeitos de constituição como assistente alínea, do n.1, do artigo 68, do, não basta uma ofensa indirecta a um determinado interesse, não beneficiando daquela qualidade os titulares de interesses cuja protecção é puramente mediata ou indirecta, ou vítimas de ataques que põem em causa uma generalidade de interesse e não os seus próprios e específicos.
Constituição de assistente requerida por IS :
IS veio requer a sua constituição como assistente.
Veja-se que nos presentes autos não está em causa qualquer das situações a que alude a alínea do mesmo preceito legal.
Ora, afigura-se-nos que, estando em causa a eventual prática de crime de violação de segredo de justiça, o bem jurídico protegido é o interesse do Estado na realização da Justiça.
A requerente não é, pois, de acordo com o critério legal, titular de interesse que a lei vise proteger.
É, pois nosso entendimento que a requerente carece de legitimidade para se constituir assistente.
Assim, por falta de legitimidade para se constituir como assistente, indefiro o pedido apresentado por IS .
Posteriormente a queixosa apresentou novo requerimento solicitando que fosse apreciada a constituição como assistente quanto ao crime de difamação, tendo a Mm Juiz de Instrução proferida decisão, datada de 002021, na qual foi admitida a intervir nos presentes autos como assistente a queixosa/requerente.
Assim, não obstante as situações não serem rigorosamente iguais, tendo presente o caso concreto, cremos que nada justifica se não acolha e para esta sede se transporte a argumentação e a posição sustentadas no Acórdão STJ de 1200
Porém, não podemos deixar de sublinhar a Declaração de voto do Senhor Conselheiro Guilherme da Fonseca, que seguimos de perto:
- Mas já se pode duvidar seriamente do acerto constitucional de uma interpretação da questionada alínea do n. 1 do artigo 6, "de harmonia com a qual somente é consentido aos titulares dos interesses imediata ou directamente protegidos pela incriminação constituírem-se como assistentes", excluindo-se do círculo desses titulares os arguidos atingidos nos seus interesses pela violação do segredo de justiça.
Muito embora o acórdão se esforce por afirmar, no quadro de um "direito de acção judicial", que "os interesses de "ordem pessoal" do ofendido encontram tutela, quer através de incriminação das condutas que os lesem quer através da instituição de mecanismos de ordem processual que não afastam a intervenção desse ofendido", a verdade é que acaba por secundarizar tais interesses, perfilhando a dita interpretação.
Na realidade, o interesse particular do ofendido prende-se, pois, com o facto de a protecção da sua dignidade e protecção da intimidade da sua vida privada estarem a ser postos em causa, trazendo-lhe, todo aquele cenário de inquietação e intranquilidade, vendo publicamente postos em causa o bom nome, a honra e a reputação com a violação do segredo de justiça.
Proc. n. 1810/28T8PNF.P1
Origem: Comarca Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho J
, Unipessoal, Lda, nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
Autor e Ré celebraram contrato de trabalho verbal, por força do qual o Autor iniciou a sua prestação de trabalho no dia 02 de Abril de 201
Em 25 de Junho de 2020 cessou o contrato de trabalho celebrado entre Autor e Réu, não tendo a Ré pago ao Autor os seus créditos salariais.
O despedimento ocorreu de forma verbal e repentina, não sendo precedido da comunicação de intenção de despedimento, e, muito menos, de processo disciplinar.
eve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, consequentemente:
Mais deve a Ré ser condenada a pagar ao autor os respectivos juros á taxa legal até efectivo e integral pagamento.
Terminou, concluindo
everá Exa.:
Reconhece-se que ao A assiste os seguintes direito de crédito sobre a R:
Absolve-se A e R de todos os demais pedidos contra si deduzidos.
O Autor começou por desempenhar as funções de operário Aux. 3, e passou a Operário Monta.
O A não gozou férias no ano de 2017 até ao momento em que iniciou a baixa referida em, nem recebeu subsídio de férias, nem de Natal
Durante o tempo em que o autor esteve ao serviço da ré, nunca teve qualquer tipo de formação profissional certificada.
O A não retomou o serviço em 25 de Junho de 2020, nem após essa data.