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Em terceiro lugar, mesmo que se tivesse por demonstrado que o ilustre mandatário desconhecia a alteração da sede social da ré, e que tal desconhecimento não é de imputar a nenhum deles, ainda assim seria de concluir que a dilação invocada não é aplicável.
No caso vertente, a ré não alega que foi citada fora da área da comarca sede do Tribunal onde a ação corre termos, nem alega que o seu ilustre mandatário desconhecia que a ré foi citada em localidade sita em tal comarca, limitando-se a alegar que o ilustre mandatário da ré estava convencido de que a sede da ré era no Porto.
Só que o pressuposto da dilação de que a ré se pretende prevalecer não reside no local da sede da citanda, mas antes no local onde ocorreu a citação.
Da intempestividade da contestação
Nos termos do disposto no art. 569, n 1 do CPC o prazo de que a ré dispunha para contestar era de 30 dias.
Tendo a contestação sido apresentada em 27-05-2019, forçoso é concluir pela sua extemporaneidade.
Como já mencionámos o prazo para apresentação da contestação é um prazo perentório, e o seu decurso faz precludir o direito de apresentar tal articulado - arts. 139, n 3 do CPC.
Nesta conformidade, o conceito tradicional de restituição ou desentranhamento só faz sentido relativamente a peças ou documentos que, nos casos excecionais previstos na lei processual, tenham sido apresentados em suporte físico.
Nos demais casos, tal restituição ou desentranhamento consiste na mera verificação da ineficácia do articulado, requerimento ou documento intempestivamente apresentado.
Por todo o exposto, acordam os juízes nesta 7 Vara Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a decisão recorrida.
Lisboa, 05 de maio de 2020 9
Cfr. al. dos factos não provados.
Vd. ponto  dos factos provados.
Pontos  e 1 dos factos provados.
Pontos  e  dos factos provados.
Processo n. 3370/13T8AVR.P1
Essa acção foi inicialmente distribuída ao Juízo Local Cível de Aveiro, em 13/06/2019, tendo o exm. mandatário das recorrentes, notificado da recusa do requerimento em 14/06/2019, requerido na mesma data o envio da peça processual para o Juízo do Trabalho de Aveiro, invocando lapso da secretaria do seu escritório no envio ao Juízo Local Cível.
Só tendo no caso concreto a impugnação judicial dado entrada nos referidos serviços, em 04/10/2019, mais de 3 meses depois de findo o prazo legal.
Não se põe em causa que tal se tenha devido a lapso, como alegam os recorrentes.
Com efeito, para além de na notificação da decisão se fazer expressa menção ao facto da impugnação judicial dever ser apresentada nos serviços da autoridade administrativa que proferiu a decisão, no prazo de 20 dias após a sua notificação, tratou-se de acto praticado pelos recorrentes através de advogado/mandatário judicial, ainda que porventura através dos serviços de secretaria do respectivo escritório.
Não podendo olvidar-se, por fim, que admitir a impugnação judicial como tempestiva, significaria estender o prazo de recurso que é de 20 por mais do quíntuplo da sua duração legal, visto que terminou em 21/06/2019 e a impugnação só deu entrada na ACT em 04/10/201
Custas incidentais a cargo dos recorrentes, com taxa de justiça mínima.
As alegações do recurso, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados, foram sintetizadas com as conclusões seguintes:
O despacho recorrido sustenta que o suprimento, pelo juiz, de omissões ou vícios formais, conforme estabelecido no artigo 146 do CPC, apenas é admissível se a falha não tiver sido praticada com dolo ou culpa grave e o suprimento não implicar relevante prejuízo para o andamento da causa.
Os recorrentes entendem que o tribunal, ao proferir despacho de rejeição liminar, errou na apreciação dos factos e na interpretação das normas jurídicas aplicáveis, em desconsideração pelo particular regime processual aplicável. Com efeito,
Em 201014, os recorrentes enviaram a impugnação do ato praticado pela ACT Baixo Vouga para o Juízo do Trabalho de Aveiro, dando origem ao proc. n. 2103/19T8AVR, J
Para quem, aliás, a endereçaram cfr DOC;
Ora a remessa da impugnação a juízo, insere-se ainda na fase administrativa do processo.
Entre a data em que foi enviado o recurso de impugnação para o Juízo do Trabalho de Aveiro 201014) e a data da elaboração do documento de notificação do despacho de indeferimento aos recorrentes na plataforma informática Citius 201026) mediaram mais de 100 cem.
Os recorrentes não podem ser prejudicados no seu direito de defesa pelos entorpecimentos processuais e morosidades de secretaria decorrentes das limitações de meios, humanos e materiais, dos tribunais e pelo volume de trabalho.
O despacho de indeferimento liminar do tribunal viola, de forma grosseira, o princípio da igualdade, imputando a responsabilidade pela prorrogação do prazo de recurso, de forma exclusiva, unicamente aos recorrentes, olvidando que demorou mais de 100 dias a notificá-los do despacho de indeferimento, facto que motivou o envio da impugnação judicial para a ACT em data posterior.
O recurso de impugnação judicial em processo contraordenacional não é um recurso administrativo.
Ao processo de contraordenação são subsidiariamente aplicáveis os preceitos reguladores do direito e processo penal, ex artigos 32 e 41 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, na sua atual redação.
O artigo 60 da Lei n. 107/2009, de 14/09, estabelece que, aos processos de contraordenação, são, neste domínio, subsidiariamente aplicáveis as normas constantes do Regime Geral das Contraordenações e, por remissão dos artigos 32 e 41 deste diploma, as normas de direito e processo penal.
O Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, e a Lei n. 107/2009, de 14/09, não preveem disciplina jurídica própria para estas situações, aplicando-se subsidiariamente, para efeitos de integração de lacunas, as normas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil ex artigos 32 e 41 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, na sua atual redação, e artigo 4 do.
A apresentação da impugnação judicial a uma entidade administrativa é um ato praticado em juízo, para todos os efeitos e, nessa medida, é passível de aplicação do disposto no artigo 144 do CPC que estabelece que, nos atos processuais a praticar, por escrito, pelas partes, vale, como data da prática do ato, a da respetiva expedição.
A remessa da impugnação diretamente ao tribunal competente para a sua apreciação Juízo do Trabalho de - consubstanciou um mero lapso, cuja prática não pode ser imputada a título de culpa grave ou dolo.
A correção pretendida pelos recorrentes não determina qualquer prejuízo para o processo porque a ACT manteve a decisão e remeteu o processo para o tribunal, estando acautelados os objetivos que o legislador pretendia ver assegurar a reapreciação da decisão).
A derrapagem do prazo processual não pode ser imputada aos recorrentes, que, assumindo as suas falhas, não podem ser responsabilizados, punidos e ver cerceados os seus direitos de defesa pela lentidão da tramitação judicial.
A prolação do despacho sob recurso em prazo razoável teria permitido o reenvio da impugnação para a entidade que proferiu a decisão dentro do prazo legal.
A apresentação da impugnação ao tribunal consubstancia a prática de um ato judicial e foi feita dentro do termo do prazo legal dos 20 dias previsto para o efeito.
O erro do envio tem relevo escasso e diminuto, não permitindo que se desconsidere a prática do ato e a sua admissibilidade.
Por aplicação subsidiária dos artigos 144 e 146 do CPC, ex artigos 60 da Lei n. 107/2009, de 14/09, 32 e 41 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, e 4 do CPP, deve o recurso de impugnação judicial ser recebido, apreciado e considerado tempestivamente apresentado em 201013, data em que foi enviado para tribunal, ou em 201014, data em que foi enviado para o tribunal competente para o apreciar.
Ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juiz "a quo" violou o correto entendimento dos princípios e preceitos legais supra invocados.
Tendo os impugnantes sido notificados para apresentarem a impugnação na autoridade administrativa que aplicou a coima e não o tendo feito, o prazo de 20 dias estabelecido na norma continua a correr, sendo da sua responsabilidade o facto de ter sido apresentado posteriormente ao decurso desse prazo.
A douta decisão sob recurso não nos oferece qualquer reparo e encontra-se alicerçada no dispositivo legal p. e p. no artigo 33 da Lei 107/2009 de 14/09, pelo que, a nosso ver, deverá ser mantida nos seus precisos termos.
Os recorrentes foram notificados daquela decisão do ACT em 28/05/201
Essa acção foi distribuída ao Juízo Local Cível de Aveiro, em 2019-06-1
Em 14-06-2019, aquele Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro, notificou ao mandatário dos recorrentes a recusa do requerimento.
Acção essa que foi inicialmente distribuída ao Juízo Local Cível de Aveiro, em 13/06/2019, tendo o Exm. Mandatário das recorrentes requerido em 14/06/2019 o envio da peça processual para o Juízo do Trabalho de Aveiro, invocando lapso da Secretaria do seu Escritório no envio ao Juízo Local Cível.
Termos em que se rejeita a impugnação judicial, determinando-se o oportuno arquivamento dos autos.
Local do Baixo Vouga
Processo de contraordenação n. 021800835
Ref.: 021801276
Os arguidos  e B, E.P.E
Por lapso, pelo qual se penitenciam, enviaram o articulado diretamente para o Tribunal respetivo, na data indicada, conforme DOCs. n. 1 a 8 que se juntam, e não para a ACT a quem, correta e atempadamente o dirigiram;
Em 18-10-2019, o Tribunal a quo proferiu a decisão recorrida, transcrita acima, no ponto 2, do relatório inicial.
Vejamos então se o Tribunal a quo errou ao rejeitar a impugnação judicial da decisão administrativa.
Não se questiona que se tenha tratado de lapso, tal como é referido na decisão recorrida, mas o certo é que esse expediente foi distribuído ao Juízo Local Cível de Aveiro, em 2019-0613, depois tendo sido recusada e notificada essa decisão ao ilustre mandatário.
Ora, com o devido respeito, confrontado com esse lapso por via da notificação, a atitude acertada para o suprir impunha que a impugnação judicial tivesse disso apresentada na ACT, por a lei assim o exigirart. 33 n.2, da Lei n. 107/2009, de 14/09).
Aqui chegados, perfila-se a primeira linha de argumentação dos recorrentes, sustentada no art. 4 do Código do Procedimento Administrativo, defendendo que o Tribunal do Trabalho de Aveiro:
Esta construção não pode ser acolhida.
Os recorrentes não podem esquecer que foram eles próprios a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, isto é, não foi aquele Tribunal Cível, no qual os recorrentes começaram incorrectamente por apresentar a peça processual via Citius como se fossem intentar uma acção cível, que determinou oficiosamente a remessa para o Juízo do Trabalho de Aveiro.
Esta decisão foi notificada aos recorrentes, tal como se infere das suas alegações, e não foi interposto recurso da mesma pelo que transitou em julgado.
Insurgem-se, agora, os recorrentes quanto ao prazo que demorou a prolação deste despacho tendo em conta a data em que foi incorrectamente transmitida do juízo cível.
Mas deixando esta nota, reservamos para diante a tomada de posição quanto ao ponto, optando-se por continuar a apreciação seguindo-se a ordem cronológica dos factos relevantes.
Não obstante, impõe-se deixar claro que é irrelevante ter-se tratado de um lapso da secretária do ilustre mandatário. O patrocínio está assegurado pelo ilustre mandatário e, logo, sobre este incumbia verificar a correção do procedimento seguido, tanto mais que se estava perante a prática de um acto sujeito a determinadas formalidades, cujo incumprimento importam a rejeição da impugnação. É, pois, um lapso imputável aos recorrentes.
Como já se disse, não foi esse o procedimento seguido, tendo os recorrentes, através de requerimento subscrito pelo ilustre mandatário, optado por requerer ao Juízo Local Cível de Aveiro, no mesmo dia em que foram notificados por aquele Tribunal da recusa do expediente, o envio da peça processual para o Juízo do Trabalho de Aveiro, invocando ter havido lapso da secretaria na apresentação incorrecta.
Pretendem os recorrentes, divergindo do que foi entendido pelo tribunal a quo no despacho recorrido, que a apresentação desse requerimento consubstancia mais um lapso, susceptível de ser enquadrado na norma do artigo 146, n. 2, do CPC. No despacho recorrido, a esse propósito consta a fundamentação seguinte:
Aqui importa tocar no ponto inicialmente assinalado. Em poucas palavras, esta questão apenas se coloca caso se admita que os recorrentes, pese embora o despacho proferido no processo n. 2103/19T8AVR, com o qual se conformaram, ainda assim podiam apresentar a impugnação judicial na ACT.
É justamente essa condição que os recorrentes pretendem assegurar por via desta linha de argumentação, mas, diga-se desde já, sem que mereça acolhimento.
Os recorrentes só ficaram sujeitos a essa vicissitude de maior demora na prolação da decisão e subsequente notificação em razão de terem requerido a remessa do expediente que indevidamente apresentaram via citius no Juízo Local Cível de Aveiro, para o Juízo do Trabalho de Aveiro, novamente procedendo incorrectamente. Foram esses dois erros consecutivos e, repete-se, relevando aqui particularmente o segundo, a causa adequada para que entretanto decorresse o prazo para apresentação da impugnação judicial na ACT.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, ambos da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e 8, n 4 e 5 e Tabela do RCP.
O Exequente contestou, por impugnação e alegando que embora prescrita a letra vale como título executivo, nos termos do art. 46, do CPC então em vigor, sendo certo que no requerimento executivo alegou a relação causal.
Foi proferido saneador sentença, com data de 002013, que julgou a oposição procedente e extinta a execução.
Decisão esta que foi confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Realizado o julgamento, o Sr. Juiz do Juízo Central Cível , em 112019, proferiu sentença que decidiu:
Condenar o Exequente como litigante de má fé;
Inconformado, apelou o Exequente para a Relação  ..
- O artigo 671 n. 1 do P.regula a interposição do recurso de revista, admitindo-o quando há acórdão da Relação que ponha termo ao processo ou conheça do mérito e absolva o Réu quanto ao pedido, o que sucede nos presentes autos, pelo que, é possível a interposição do presente recurso.
- Face ao supra exposto, não se verificando a dupla conforme no presente caso concreto, é admissível ao aqui recorrente a interposição do presente recurso de revista, o que faz pelo presente meio e que obedece aos fundamentos da revista expressos no artigo 674 n. 1 als.,, e n. 3 do P.
- Ora, nos termos do disposto no artigo 852 e 854, cabe recurso de Revista, nos termos gerais, nos acórdãos da Relação proferidos de oposição deduzida contra a execução, sendo aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração.
- Contudo, o douto tribunal da Relação deliberou suprir a nulidade, prevista no artigo 615, n. 1 al. do P., segundo a regra da substituição do tribunal recorrido nos termos do artigo 665 n. 1 e 2 do -P.
- O douto Tribunal da Relação só podia conhecer do objecto da Apelação nos termos do n. 1 do artigo 665 do P.e nunca através do n. 2 do mesmo artigo, pois estamos na presença de uma nulidade prevista no artigo 615 n. 1 al. do P.
- Ao agir como agiu, o douto tribunal da Relação, violou o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição inserido no artigo 2 da R.P. e o artigo 627, n. 1 do P., uma vez que suprime ou elimina um grau de jurisdição em termos de matéria de direito.
- O Recorrente reitera que se conforma com a douta decisão proferida nos presentes autos, que decidiu julgar improcedente a Apelação e consequentemente confirma a decisão recorrida, pois não se decidiu bem, e por isso, verificam-se as nulidades previstas nos artigos 615 e 666, ao abrigo do artigo 674 N. 1 do P., bem como as nulidades por violação de lei do processo supra alegadas nas conclusões anteriores. Mas para além disso, o Tribunal recorrido fez errada apreciação das provas, bem como, inadequada aplicação do direito, com violação da lei substantiva, tudo nos termos do artigo 674 n. 1 e n. 3, salvo o devido respeito por opinião contrária.
- Da leitura do acórdão agora colocado em crise, constata-se que a matéria de facto supra transcrita no corpo das alegações, e que aqui damos como reproduzida, resultou da alteração da mesma em sede do acórdão colocado agora em crise, nos termos expostos e consagrados nas páginas 23 a 28 do citado acórdão e que consideramos totalmente reproduzida nestas conclusões.
- Apesar da presunção que beneficia, a verdade é que existe nos autos prova documental que permite dar como provada a matéria de facto dada como não provada nos pontos 1 a 11 do acórdão agora colocado em crise, uma vez que, resulta dos próprios autos, que o executado assinou duas confissões de dívida e um título de crédito, a saber:
- Ora, as assinaturas são verdadeiras e o próprio executado confessa a veracidade da sua assinatura, beneficiando o Recorrente de presunção a seu favor, isto é, de que os documentos são verdadeiros, presunção que não foi ilidida, nos termos do artigo 378 do , pois não faz prova de que os mesmos são falsos. Apenas alega, e isto não é comprovável por nenhum elemento probatório, que assinou os documentos em branco e não recebeu qualquer empréstimo.
- Na verdade, o executado ao assinar a letra assumiu uma obrigação pecuniária) - o pagamento daquela quantia por ele devida - bem sabendo que o referido pagamento se vencia na data ali aposta.
- E beneficiando o exequente das presunções supra citadas e elencadas, que determinam uma alteração de toda a matéria de facto, não tendo o credor que provar os factos dessa relação fundamental, a verdade é que fez prova e indicou pormenorizadamente a relação subjacente que esteve na base da emissão da letra, demonstrando que o crédito efectivamente existe, estando suportada por um relatório pericial que merece todo o crédito, não podendo os tribunais recorridos coloca-lo em crise, conforme mencionado em sede do corpo de alegações e que aqui damos por reproduzido.
artigos 2 e 20 da R.P.;
289, 341, 342, 352, 361, 374, n. 2, 376, 378, 458 n. 1, 1142, todos do ;
195, 615, n. 1 als. e, 627 n. 1, 666 e 703 n. 1 al. do P.
e eliminados pela Relação).
O opoente/executado nunca passou dificuldades económicas e nunca contraiu qualquer empréstimo junto do exequente.
O opoente/executado é tio da mulher do exequente.
Um e outro viviam na mesma habitação juntamente com o irmão e cunhada e, um sobrinho do opoente sendo os dois primeiros sogros e o sobrinho cunhado do e com o filho do exequente.
O imóvel onde habitavam aquando dos factos foi herdado pelo opoente e pelo seu irmão sogro do sendo propriedade de ambos.
Desde sempre oopoente/executadoprocedeuao pagamento dasdespesasdeáguaeelectricidadedahabitação.
Até há poucos anos o opoente e o exequente mantinham uma relação de amizade e de grande afinidade, ao ponto de aquele ajudar este e nunca o contrário.
O exequente é agricultor exercendo a sua actividade na área da produção de leite de vaca.
O exequente solicitou a ajuda do opoente na celebração de um negócio de compra e venda de vacas para produção de leite.
Foicombasenaamizadeeafinidadequeosuniaqueoexecutadoassinouestaletra.
Letra assinada pelo opoente em branco.
A qual nunca lhe foi devolvida como esperava.
Os documentos assinados pelo opoente/executado a fls. 732, 733, foram assinados em branco e não com o objectivo de titular qualquer dívida que de resto não existia.
Opoente/executado negociava em cortiça.
- Os referidos montantes destinaram-se a solver dificuldades económicas do executado.
- Foi acordado entre ambos que os referidos montantes seriam pagos no prazo de dois anos a contar do segundo empréstimo.
- Dada a relação de amizade o exequente foi protelando a situação.
Na data de vencimento a letra foi apresentada a pagamento ao executado, que não a pagou, nem reformou.
- Encontra-se em dívida o respectivo capital e juros de mora vencidos desde 01/07/2004 até á presente data.
- E ainda os juros de mora vincendos desde a presente data até efectivo e integral pagamento.
Esta situação apenas se tornou possível dada a relação de amizade entre exequente e executado.
Desdesempre,oopoente/executadoprocedeuaopagamentodasdespesasdegásdahabitaçãoedealimentaçãodafamília.
Quealetracujacópiaseencontraafls.734nuncatenhasidoapresentadaapagamento.
Cumpre em primeiro lugar apreciar da admissibilidade da revista.
Se o acórdão da Relação padece de nulidade conclusões 10 a.
A não especificação dos fundamentos de direito não torna a sentença inexistente: apenas a fere de nulidade. Trata-se de vícios distintos.
Sendo a decisão recorrível, a arguição de nulidade da sentença pode ser feita no recurso para a Relação art. 615, n.
Se a Relação confirmar a arguição de alguma das nulidades da sentença, não reenvia o processo para o tribunal a quo. Ao invés, deve prosseguir com a apreciação das demais questões suscitadas conhecendo do mérito da apelação salvo se não dispuser dos elementos necessários para o efeito Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pag.335).
Foi o que sucedeu no caso dos autos. A Relação declarou a nulidade da sentença, por falta de fundamentação de direito e conheceu das questões suscitadas na apelação por entender que os elementos existentes no processo a habilitavam a tal.
A arguição de que a Relação incorreu numa nulidade processual por não ter notificado as partes antes de decidir, nos termos do n 3 do art. 665, não tem fundamento.
Em primeiro lugar, a Relação não conheceu de questões novas, mas debatidas nos articulados e suscitadas no recurso de apelação.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302017, P. 4891/11 Alexandre, invocado pelo Recorrente, não o favorece, pelo contrário.
Com o que improcedem as conclusões 10 a 2
Quanto ao mérito da decisão.
Prescrita a letra, perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como título certificativo da relação obrigacional subjacente, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente.
Decidiu ainda:
As promessas unilaterais de uma prestação e os reconhecimentos unilaterais de dívida, feitos sem indicação da respectiva causa, não são fonte autónoma das obrigações a que se referem.
Prova que logrou fazer.
Entende-se que no caso não foi violada qualquer regra de direito probatório.
Prova feita com base no depoimento de parte do Executado e de duas testemunhas, o que não constitui qualquer violação de regra de direito probatório, pois que quer o depoimento de parte, que não conduziu a confissão, quer a prova testemunhal, são apreciados livremente pelo tribunal arts. 358, n 4 do , e 607, n 3 do.
Não há, por conseguinte, confissão de dívida assinada pelo Executado, improcedendo assim o teor das conclusões 27 a 3
E também o Executado não confessou a dívida no depoimento de parte, confissão que a ter existido teria de ser reduzida a escrito nos termos do art. 463 do CPCivil.
Com o que improcede o teor da conclusão 3
Pelo que também nesta parte improcede o recurso.
Resta apreciar a condenação do Exequente como litigante de má fé.
Não se afigurando inequívoca a má fé do Exequente, entendemos que o recurso nesta parte merece provimento, pelo que se revoga a condenação daquele como litigante de má fé.
Se a Relação declarar a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito, deve conhecer do objecto da apelação em substituição do tribunal recorrido, nos termos do art. 665 do CPC, salvo se não dispuser dos elementos necessários;
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento e A, devidamente identificados nos autos, recorrem para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAN, de 112018, que negou provimento aos recursos intentados pelas mesmas partes.
" O presente recurso de revista justifica-se pelo facto de ser necessária uma melhor interpretação dos artigos 2/1 e 26 do Regulamento das Custas Processuais.
A Exequente não prova tal pagamento, recaindo sobre ela o ónus dessa mesma prova, nos termos do artigo 34/1 do Código Civil