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Contudo, esta maior protecção apenas existirá quando se esteja perante uma relação contratual directa entre o consumidor e o produtor, o que, não é o caso dos autos, como se verá.
A acção directa contra o produtor ou seu representante, prevista no art. 6 do 67/2003, de 8 de Abril, constitui uma excepção ao princípio da relatividade dos contratos e concede a certos credores o benefício de poderem demandar directamente os devedores dos seus devedores imediatos, estendendo a responsabilidade contratual do produtor face a vícios emergentes do contrato celebrado entre este e o primeiro adquirente, aos adquirentes sucessivos da coisa defeituosa.
Jorge Morais Carvalho esclarece precisamente esta dicotomia dizendo ser possível distinguir dois planos diversos da responsabilidade do produtor:
"Em primeiro lugar, o produtor pode ser directamente responsável perante o consumidor pela reposição da conformidade num bem de consumo prestado em desconformidade com o contrato.
Assim, além de responder directamente perante o consumidor, ao abrigo do disposto no art. 6 do 67/2003, pela reposição da conformidade na coisa vendida pelo profissional, o produtor também é responsável pelos danos resultantes de morte ou lesão pessoal e pelos danos causados em coisa diversa do bem defeituoso, independentemente de culpa, nos termos do 383/89, de 6-1
E que se trata de responsabilidade objectiva resulta do art. 1 do 383/89, que prescreve que o produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos defeitos dos produtos que põe em circulação, sendo, contudo, uma objectividade relativa e não absoluta, atentas as causas de exclusão e de redução da responsabilidade cf. art.s 5 e, que visam alcançar uma justa repartição dos riscos entre o lesado e o produtor, incumbindo a este ilidir qualquer das presunções legais estabelecidas.
De todo o modo, ainda que assim se não deva entender, certo é que, tal como decorre do já acima explanado, a configuração da causa de pedir tal como se mostra factualmente vertida na petição inicial não autoriza a convocação de qualquer outro regime, que não o da responsabilidade objectiva do produtor, para a solução do presente litígio.
De referir que não colhe sequer a convocação do 67/2003, de 8 de Abril e a acção directa que o consumidor pode exercer perante o produtor, precisamente, porque os factos descritos contendem com a lesão verificada em bens pertencentes a terceiros, entidades diversas da segurada, com quem o produtor não estabeleceu qualquer relação contratual, assim como não a estabeleceu com a própria segurada.
Daqui decorre que, contrariamente ao sustentado pela apelante é irrelevante se esta pode ou não ser considerada consumidora. O que importa é que os danos materiais cuja reparação se pretende obter perante o produtor tenham ocorrido em coisa distinta do produto defeituoso como é o caso, dado que se reporta a danos em edifícios e viaturas de e que tais bens sejam destinados a uso privado.
Improcedem, assim, as conclusões  a 1.
De todo o modo, trata-se de matéria controvertida que não releva para a apreciação da excepção de caducidade.
Com efeito, como resulta do anteriormente expendido, exercendo a seguradora o seu direito em sub-rogação, tal direito transmitiu-se-lhe tal qual ele existia na esfera jurídica do primitivo credor, podendo a devedora opor-lhe os meios de defesa que poderia opor ao primeiro.
Improcede, pois, a conclusão 1 e improcede na íntegra a apelação, devendo manter-se inalterada a decisão recorrida.
Uma vez que a pretensão recursória da recorrente claudicou em toda a sua extensão, as custas na vertente de custas de ficam a seu cargo, parte vencida no recurso.
Lisboa, 11 de Dezembro de 20196
Adiante designado pela sigla CPC
Proc.N 2602/17T8AVR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Aveiro - Juízo do Trabalho - Juiz 1
Custas do incidente pelo sinistrado e entidade empregadora, em partes iguais art. 527 n.s 1 e 2 do Cód. de Processo, com taxa de justiça mínima.
Vem a presente apelação interposta do douto despacho de fls., que, apreciando o pedido formulado pelo sinistrado de remição parcial da pensão que lhe foi atribuída, com a especificidade de requerer apenas a remição total da quota parte da pensão a cargo da entidade patronal, julgou procedente tal pedido de remição nos seus precisos termos, dela excluindo a quota parte da pensão a cargo da seguradora e ora recorrente, que manteve integralmente.
Salvo o devido respeito, esta decisão deve ser revogada, por enfermar de erro de interpretação e aplicação da lei, ao tratar individualmente cada uma das quotas-partes da pensão atribuída ao sinistrado, como se se tratasse de duas pensões distintas, considerando admissível a remição total da quota-parte a cargo de uma das responsáveis, deixando inalterável a quota-parte a cargo da outra responsável.
Assim, o caráter unitário das pensões por acidente de trabalho impõe que na sua extinção, parcial, intervenham os mesmos responsáveis pelo seu pagamento e na mesma proporção em que foram condenados a pagar essa pensão,
O que significa que não é possível remir a totalidade da quota da pensão - parcial - da responsabilidade de uma entidade com o argumento de que a parte remível da pensão - global - é superior ao legalmente exigível.
Aliás, o facto de as remições facultativas serem sempre parciais implica que as entidades responsáveis fiquem obrigadas a pagar sempre uma parte da pensão, sob a forma de renda, depois de efetuada essa remição.
As partes não apresentaram resposta a este parecer.
Ora, desta, discorda a seguradora/recorrente, invocando o carácter unitário das pensões por acidente de trabalho e o facto de as remições facultativas serem sempre parciais, implicando que, pese embora esta, as entidades responsáveis fiquem obrigadas a pagar sempre uma parte da pensão, sob a forma de renda, pugna pela sua revogação, no que a acompanha a Ex.ma Procuradora junto deste Tribunal, nos termos que constam do parecer proferido nos autos.
- Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30% ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites:
Seguindo esta fundamentação, no citado Ac. TRC, Proc. n. 899/05TTLRA.C1), sumariou-se o seguinte:
De acordo com o entendimento que antecede e o que decorre daquele art. 75, da NLAT, como já supra referimos, só podemos concluir que a decisão recorrida não pode manter-se. As condições estabelecidas nas alíneas do n 2 daquele artigo, terão de ser aferidas em função do montante anual unitário e global da pensão fixada ao sinistrado devendo, quer na determinação do capital de remição, quer da pensão anual sobrante, manter-se a distribuição de responsabilidades na proporção inicialmente fixada.
Ou seja, em casos de remição facultativa das pensões, não pode concentrar-se a responsabilidade pelo pagamento do capital da parte da pensão remida no responsável por essa quota e transformar a quota do outro responsável, não afectada com a remição, em pensão sobrante, designadamente, para efeitos de aferição do preenchimento das condições estabelecidas naquele art. 75, que estipula que tem de ser efectuada em função da pensão globalmente considerada, independentemente da divisão da responsabilidade pelo respectivo pagamento.
Em suma, a remição parcial de uma pensão com quotas-partes de responsabilidade pelo seu pagamento divididas por várias entidades incide, na respectiva proporção, sobre as várias quotas da pensão.
Pelo exposto, acordam as Juízas desta secção em julgar procedente a apelação e em revogar a decisão recorrida.
Custas, em partes iguais, pelo A. e empregadora, recorridos.Porto, 4 de Novembro de 2019
Subsidiariamente e, por cautela,
Seja declarada a nulidade do Acórdão do Plenário do CSMP de 04/12/2018, que confirmou o acórdão da secção disciplinar que o precedeu, por vício de falta de fundamentação;
Uma vez mais subsidiariamente,
Sobre essa ação recaiu o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo, proferido em 12019, que, julgou a ação administrativa improcedente.
"Nos termos do art. 17-1 da LGTFP, a infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal.
Porque assim é, não há cobertura legal que tolere a interpretação do acórdão recorrido, no sentido de ser de considerar um prazo de prescrição mais longo no caso, de cinco, sendo insuficiente, ou mesmo irrelevante, que se tenham dado como provados factos integradores do tipo objetivo daquele ilícito penal.
Aliás, para acionar o prazo de prescrição de 5 anos, seria imprescindível que o recorrente fosse condenado pela prática daquele crime.
Definido que está o prazo de prescrição a considerar, 1 ano, será de concluir que a infração imputada ao recorrente, pela qual acabou condenado, prescreveu logo em 27/09/2017 - isto é, um ano após a sua pretensa consumação e antes de ser proferida qualquer decisão em sede disciplinar.
Trata-se de interpretação que não se compadece com a natureza substantiva do instituto da prescrição a que se reporta, impondo-se decidir que a contagem se fará - como, aliás, em relação a todos os prazos do mencionado art. 17 da LGTFP - em dias corridos, não suspendendo aos "sábados, domingos e feriados".
Prescrevendo a infração em 27/09/2017, isto é, um ano após a sua prática, ficou precludido o direito do CSMP de perseguir disciplinarmente o recorrente, condenando-o em sanção disciplinar.
Mesmo que, contra o preceituado no artigo 17, n. 4, da LGTFP, se considerasse que o prazo de prescrição da infração disciplinar se suspendeu em virtude da abertura do inquérito, o certo é que essa suspensão tem uma duração máxima de 6 meses, pelo que, no máximo dos máximos, a prescrição da infração disciplinar ocorreu 18 meses após a prática dos factos imputados ao recorrente, ou seja, no limite, em 31/03/201
Muitos meses, portanto, antes de ser proferido o Acórdão de 04/12/201
Impõe-se, pois, revogar os acórdãos recorridos, decidindo-se pelo arquivamento dos autos.
Uma vez mais sem prescindir,
Afinal, em momento algum foi ponderada a matéria alegada pela defesa ou o resultado da prova por si requerida, e produzida.
A verdade é que, apesar do capítulo que formalmente lhe é dedicado, inexiste no primeiro dos acórdãos impugnados, para o qual os demais remetem, uma verdadeira fundamentação, um exame sério, ponderado e crítico da prova, não sendo possível, por via do que ali se escreve a págs. 32, descortinar ou compreender qual a razão que levou a que a Secção Disciplinar do CSMP tivesse decidido dar como provados os factos que deu como provados e que tivesse assim decidido num determinado sentido - condenando - e não noutro, também possível.
A Administração está obrigada a fundamentar as suas decisões, sendo inequívoco que o dever de fundamentação a seu cargo "tem consagração constitucional na segunda parte do n. 3 do art. 26 da Lei Fundamental, ...)" cit. Ac. STJ de 26/06/2013, Proc. 114/14YFLSB, www.dgsi.pt).
A conduta do recorrente é atípica, não se encontrando preenchidos os elementos típicos do ilícito disciplinar por que acabou condenado.
Tanto que, nos vários pontos em que contrariou dados da inspeção, só neste particular incorreu em lapso, do qual imediatamente se penitenciou nas primeiras declarações prestadas, e bem assim em sede de defesa apresentada no processo disciplinar, explicando aliás o sentido e o interesse da sua intervenção.
Note-se que nem sequer procurou "ocultar" ou condicionar a verdade, tendo ele próprio feito juntar ao processo uma certidão que contraria as suas palavras.
O que desejou significar foi apenas que fez mais de 51 respostas e não propriamente que fez - era isto que se queria apurado, como foi!
É aliás curioso que o próprio Sr. Procurador Geral Adjunto, no seu relatório final, não refere que o arguido afirmou ter respondido a 191, usando antes a expressão "o inspecionado veicula a ideia" ... !
com base nos meios de prova carreados para os autos pela defesa, nomeadamente, as declarações do Procurador arguido; as declarações das testemunhas Dra. , Procuradora-Adjunta; Dra. ., Juiz de Direito; e Dr. , Juiz de Direito; e a certidão do despacho de arquivamento do inquérito n. , junta com o requerimento/reclamação de 17/12/201
Por fim, e subsidiariamente,
Pelo que, requer-se, em conformidade com o alegado, sejam revistas as decisões recorridas, com a consequente absolvição do recorrente.
Subsidiariamente, e por cautela,
"1- O douto Acórdão recorrido, ao julgar a ação improcedente, fez correta apreciação dos factos, interpretação e aplicação das normas legais em apreço, emitindo decisão fundamentada sobre todas as questões a resolver, inexistindo qualquer fundamento para julgar procedentes os vícios invocados pelo Recorrente, não se vislumbrando razões na sua alegação que permitam conduzir a conclusão diversa da que se mostra ali sufragada, não se alicerçando em motivação que a abale minimamente.
E, havendo indícios da prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. no art. 25, n. 1, aI. e n. 4 do Penal, punível com pena de prisão de um a cinco anos, o prazo de prescrição de um ano é afastado pelo n. 1 do citado art. 17, norma que submete aquele prazo aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal, sendo o prazo aplicável de cinco anos e não de um ano como alegado artigo 11, n. 1, aI. do.
Sem nada conceder, mesmo que assim hipoteticamente não se entendesse, realizado inquérito disciplinar, com início em 14-03-2017, desde logo se teria suspendido o prazo de prescrição de um ano nesta data, por seis meses, e como foi iniciado tempestivamente o procedimento disciplinar em 7-11-2017, entre 27-09-2016 data dos e esta data, descontando aqueles 6 meses, não decorreu o prazo de um ano, faltando ainda 7 dias para o mesmo se completar no máximo, do referido prazo de um ano decorreram 11 meses e 17 dias até 7-11-2017, aos quais devem ser descontados os 6 meses de suspensão) e novamente em 7-11-2017, por outros seis meses que decorreriam até 7-05-2018 - art. 17, n. 3, da LTFP.
Também não se verifica qualquer erro patente ou grosseiro na avaliação dos meios de prova carreados para o processo disciplinar, tratando-se de uma conduta intencional e culposa do ora Recorrente, não existe erro nos pressupostos de facto e de direito nas decisões contidas nos atos impugnados e nem falta de fundamentação, contendo os atos impugnados os factos e as premissas de facto e de direito em que assentam as decisões, iter decisório que é facilmente apreensível e percetível pela generalidade das pessoas.
Inexistindo fundamento para a anulação ou declaração de nulidade dos referidos atos, muito menos no que concerne aos factos neles considerados provados, não podendo o Tribunal concretizar matéria de facto a corrigir ou a eliminar reportando-se o Recorrente a Acórdão proferido pela secção disciplinar do CSMP, em 03-07-2018, que nem sequer é objeto de impugnação), ou ser ordenado o arquivamento do processo disciplinar.
Como corretamente entendeu o douto Acórdão recorrido " ... tendo em conta os pressupostos que levaram aquele conselho a decidir como decidiu a sanção aplicada não pode ser considerada fruto de um erro grosseiro ou manifesto  ...", pelo que, o mesmo também não merece censura no que concerne a esta matéria.
Tendo o CSMP, por outro lado, apreciado, analisado corretamente e ponderado todos os meios de prova existentes no Processo Instrutor, incluindo a prova testemunhal indicada pela defesa, inexistindo fundamento para a invocada substituição ou atenuação da pena aplicada, nos termos do artigo 18 do EMP que foi atendido, mas não com o alcance que o Recorrente pretende.
" A, Procurador-Adjunto no Juízo Local Criminal de , arguido neste processo, ingressou no Centro de Estudos Judiciários, tendo sido nomeado Auditor de Justiça a 202006, nomeação que aceitou a 10200
Foi colocado em regime de estágio como Procurador-Adjunto na Comarca de . em 10200
Foi nomeado como auxiliar em regime de destacamento Procurador-Adjunto na Comarca de  Deliberação do CSMP de , in R. de, que aceitou a 10200
Desde 002012 que exerce funções em , primeiro na extinta Comarca de , e desde 002014 na Comarca de /.
A 102017 o Magistrado perfez 10 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de serviço na magistratura.
Nada consta do seu registo disciplinar.
O autor/arguido arguiu a nulidade por falta de fundamentação do referido Acórdão, nos termos que constam de fls. 419 a 426 do PA que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Por Acórdão proferido no Plenário do CSMP em 012018 foi decidido:
Por Acórdão do Plenário do CSMP proferido em 202019 foi deliberado indeferir as reclamações apresentadas pelo autor/arguido, conforme consta de fls. 498 a 501, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, mas que se transcreve na parte relevante:
O meio próprio para anular o acórdão será junto do Tribunal Administrativo.
Constituindo o processo o direito adjetivo subsidiário de todo o ordenamento jurídico e não existindo normas no EMP e na LGTFP sobre o poder de correção, rectificação ou suprimento de nulidades da decisão administrativa, afigura-se correto aplicar os normativos daquele regime subsidiariamente, também, aplicável ao direito penal.
De qualquer modo, sempre se dirá que a infracção não está prescrita, senão vejamos:
consequentemente, o prazo de prescrição é de 5 anos art 118, n 1, al. do.
O recorrente vem interpor recurso para o Pleno do acórdão da Secção com os seguintes fundamentos:
_Violação do art. 178 n 1 da LGTFP alegando que o prazo prescricional é de um ano, e não de cinco, como entendeu a decisão recorrida,
_ sendo que seria inconstitucional qualquer interpretação no sentido de assim não ser.
_ Considerando o prazo de prescrição de 1 ano:
Pelo que, não se suspendeu o prazo da prescrição com o recebimento do inquérito.
Mesmo que, contra o preceituado no art 178, n 4 da LGTFP, se considere que o prazo de prescrição da infração disciplinar se suspendeu em virtude da abertura do inquérito disciplinar, invoca que foi ultrapassado o prazo de 6 meses art 178, n já que esse prazo terminaria em 302018 quando o Acórdão recorrido foi proferido em 01201
Subsidiariamente, e para o caso de não se considerar prescrita a infração requer:
A declaração da nulidade do Acórdão recorrido, por falta de fundamentação.
Conclui, pois, que o prazo de prescrição a considerar será o prazo geral de um ano.
A este propósito decidiu o acórdão aqui recorrido:
Tal crime, p. p. no art 256, n 1, al. e n 4 do Código Penal, é punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão e o prazo de prescrição é o previsto no art 118, n 1, al., ou seja 5 anos, contados desde a prática do crime.
Cumpre, pois, aferir se o arquivamento de um processo crime punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão) impede que se possa aplicar o prazo de prescrição de 5 anos ao processo disciplinar, isto é, se nesse caso é inaplicável o n. 1 do art. 17 da LGTFP.
Desde logo este preceito não exceciona tal facto.
Na verdade, a partir do momento em que foi considerado estar-se perante uma informação falsa suscetível de integrar um crime de falsificação p. e p. no art 256, n 1, al. do CP, punível com pena de prisão até 3 anos, o prazo a aplicar seria o prazo prescricional penal que, no caso, é de cinco anos.
Em suma, havendo indícios da prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. no art. 25, n. 1, aI. e n. 4 do Penal, punível com pena de prisão de um a cinco anos, o prazo de prescrição de um ano é afastado pelo n. 1 do citado art. 178, sendo o prazo aplicável de cinco anos e não de um ano como alegado artigo 11, n. 1, aI. do.
Contar o prazo de um ano a partir da data da infração quando nesse momento o prazo a considerar era de cinco anos seria a violação grosseira dos princípios da segurança e da estabilidade.
Para tanto refere que tal interpretação põe em causa os princípios da segurança jurídica e da certeza assim como das expectativas juridicamente criadas e proteção da confiança.
Invoca o CSMP que se trata de uma questão nova nunca abordada no decurso da ação, pelo que não deve ser apreciada, por inexistir nesta matéria uma decisão a reapreciar.
É certo que face ao art. 62, n. 1 do CPC, aplicável, aplicável ex  artigos  e 14, n. 3 do CPTA, não pode este tribunal conhecer de questões novas.
Contudo, desde logo, não estamos perante uma questão nova já que a inconstitucionalidade invocada não vem apresentada como um vício próprio do ato mas antes como interpretação inconstitucional do artigo 178 n 1 da LGTPF pelo acórdão recorrido.
Pelo que, é de aferir se a referida interpretação feita do preceito na decisão recorrida é inconstitucional.
Conheçamos então da questão suscitada pelo recorrente.
O momento da prática da infração foi a remessa ao processo inspetivo da certidão contendo informação falsa, que ocorreu em 20201
Caso contrário poderia estar em causa precisamente a violação das regras mais elementares dos princípios constitucionais da certeza e da segurança.
Poderia, sim, considerar-se violador da certeza e da segurança, e por isso inconstitucional, alterar o prazo prescricional no decurso do mesmo apenas porque o processo crime terminou de uma maneira ou de outra.
É que o inquérito n , que correu termos na PGD do  mereceu um despacho de arquivamento datado de 10201
O aqui recorrente foi notificado do Acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, de 3/07/2018 fls 418 do p.a.), e foi notificado em 11/7/2018, quando ainda nem sequer tinha sido arquivado o processo crime.
E apenas não tinha terminado para efeitos prescricionais porque foi apresentado pelo aqui recorrente, em 27/7/2018, reclamação para o Plenário do CSMP que em 012018 proferiu acórdão.
Aliás, segundo a versão do recorrente se o prazo de um ano se contasse a partir da data da infração, e por já terem decorrido cerca de dois anos entre a instauração do processo e o despacho de arquivamento, tal significaria que o processo disciplinar estaria prescrito muito antes da data do arquivamento crime.
Não ocorre, pois, qualquer inconstitucionalidade na interpretação em causa.
Vem o recorrente invocar a violação do art.178 n4 al. da LGTFP por erro de aplicação pela decisão recorrida do art. 87 do CPA.
Para tanto alega que entre o momento em que o inquérito foi recebido pelo CSMP 202017) e o momento em que foi decidida a sua conversão em processo disciplinar 012017) decorreram 47 dias, portanto mais do que os 30 dias a que se alude no mesmo.
Pelo que, conclui pela não verificação do pressuposto cumulativo da suspensão do prazo de prescrição da infração disciplinar previsto na al. do n 4 al. do referido art 178 da LGTFP.
E, nomeadamente se aquele prazo de 30 dias deve ser contado nos termos do art. 87 als e do CPA, por se tratar de um prazo procedimental.
Ou se, porque se trata de um prazo substantivo, não se deve suspender aos sábados, domingos e feriados, não obstante o artigo  da LGTFP.
Fica, pois, prejudicada a questão que só relevaria se o prazo prescricional fosse de um ano.
Assim como, a questão de que, e face ao art 178, n 4 da LGTFP, ainda que se considere que o prazo de prescrição da infração disciplinar se suspendeu em virtude da abertura do inquérito disciplinar, essa suspensão tem uma duração máxima de 6 meses art 178, n, o que significaria que, no máximo dos máximos, a prescrição da infração disciplinar teria ocorrido 18 meses após a prática dos factos imputados ao arguido, ou seja, no limite em 302018, antes, portanto, de ser proferido o Acórdão de 01201
Para tanto invoca que, em momento algum, foi ponderada a matéria alegada pela defesa ou o resultado da prova por si requerida, e produzida sendo que, não existe no primeiro dos acórdãos impugnados, para o qual os demais remetem, uma verdadeira fundamentação, um exame sério, ponderado e crítico da prova, não sendo possível, por via do que ali se escreve a págs. 32, descortinar ou compreender o que levou a que a Secção Disciplinar do CSMP tivesse decidido dar como provados os factos que deu como provados e tivesse decidido num sentido e não noutro.
Comecemos por aferir se a decisão recorrida é nula.
Nos termos do art. 615 n 1 al. do CPC é nula a decisão judicial que não especifique os fundamentos de facto e de direito que a justificam.