rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Em 2 de Novembro de 2017, em Porto Salvo, teve lugar a Assembleia de Condóminos do prédio em regime de propriedade horizontal, , convocada pela administradora, com a seguinte ordem de trabalhos:
entrega dos comandos do portão de acesso a cava das lojas A e B;
outros assuntos.
Deu-se início a reunião tendo o administrador informado da vontade dos condóminos das lojas em acederem a cave pelo portão de acesso a mesma, como não houve acordo com os presentes decidiu-se proceder a uma votação.
Votaram a favor:
Resultado da votação 3 votos a favor e 3 contra decidiu-se convocar nova reunião e todos os condóminos serem avidados com carta registada.
"Em 16 de Novembro de 2017, em Porto Salvo, teve lugar a Assembleia de Condóminos do prédio em regime de propriedade horizontal , desta Freguesia, convocada pela administradora, com a seguinte ordem de trabalhos:
votação para entrega dos comandos aos proprietários das lojas;
Iniciou-se a reunião com a entrega dos dois livros de actas pela condómina do 1 Dto.
De seguida deu-se continuação a reunião tendo a administradora solicitado a votação para entrega dos comandos ou não aos proprietários das Lojas,
O resultado foi votos a favor 640, votos contra 36
"No passado dia 07 de Novembro de 2017, tomámos conhecimento da convocatória para a realização da reunião extra-ordinária de condóminos, a efectuar no dia 16 de Novembro de 2017 quinta.
Acesso esse pela entrada do prédio que as referidas fracções indicadas no ponto , possuem chave da porta do prédio.
"Em 22 de Dezembro de 2017, em Porto Salvo, teve lugar a Assembleia de Condóminos do prédio em regime de propriedade horizontal ., convocada pela administradora, com a seguinte ordem de trabalho:
Mostram-se, ainda, assentes, por acordo das partes, com relevo para a boa decisão da causa, os seguintes factos que se aditam, nos termos dos artigos 60, n.s 3 e 4, e 66, n. 1, do CPC:
Defendem os Autores, aqui Recorrentes, que a caducidade não se verifica e que a acção é tempestiva na medida em que ambas as deliberações tomadas nas AG de 1Nov.2017 e 2Dez.2017, por não lhes terem sido notificadas, estão sujeitas ao regime da nulidade, nos termos do art. 28 do Cód. Civil, podendo ser impugnadas a todo o tempo.
Os artigos 143 a 143 do Código Civil disciplinam a administração das partes comuns de edifício em propriedade horizontal. Para o caso em apreciação, relevam em especial as normas dos artigos 143, n. 6 e 143, n. 4, do Código Civil.
Neste aresto, vem a dizer-se ainda o seguinte:
No referido aresto, apontam-se outras decisões do STJ no mesmo sentido, a saber:
Agora, contudo, não tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação opera, sempre, tanto para os condóminos presentes como para os ausentes -, no prazo de 60 dias contados da data da deliberação vigente n. 4 do artigo.
Por sua vez, a tese que fez vencimento no acórdão sob recurso - estribando-se no acórdão do STJ, de 21/1/2003 e na opinião de autores como Aragão Seia, Propriedade Horizontal, 2 edição, página 86 e Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos", página 241 - vai no sentido de que a contagem de tal prazo só se inicia a partir da comunicação da deliberação impugnanda ao condómino ausente, feita nos termos do n. 6 do artigo 1432 do Código Civil.
Como é sabido, a actual redacção do artigo 1433 do Código Civil - aplicável ao caso -- foi-lhe dada pelo 267/94 de 25/1
Mas - claramente - já não usa o mesmo critério relativamente ao prazo de caducidade das acções anulatórias.
Terá sido distracção do legislador?
Cremos que, fundamentalmente, o desiderato de se privilegiarem os meios extrajudiciais a assembleia extraordinária) ou para judiciais o centro de para a apreciação e eventual revogação das deliberações anuláveis a que se reporta o n. 1 do artigo 143.
Este desiderato tem a sua plena expressão no caso de condómino ausente que só tenha tido conhecimento da deliberação através da comunicação a que alude o n6 do artigo 1432 e já depois de decorridos os 60 dias referidos no n4 do artigo 1433, ou seja, sobre a data daquela, como diz a lei.
Neste caso e no nosso entender, porque já não pode intentar a acção anulatória dessa deliberação, para a revogar tem necessariamente de, nos respectivos prazos legais, recorrer:
ou ao centro de arbitragem.
E se, lançando mão da assembleia extraordinária, a respectiva deliberação lhe vier a ser desfavorável, ainda poderá recorrer aos meios judiciais, instaurando a respectiva acção de anulação desta deliberação extraordinária, no prazo de 20 dias, contados sobre ela, como permite o n 4 do artigo 143
É que, embora a deliberação extraordinária seja confirmatória da primitiva deliberação - sendo revogatória não há fundamento para a intervenção judicial, como é óbvio --, o objecto da acção de anulação é aquela e não esta.
O que nasce com a deliberação extraordinária é o prazo de 20 dias para o condómino ausente pedir a anulação judicial desta mesma deliberação e não da primitiva não obstante esta ter sido objecto.
De qualquer forma, se não tiver esse cuidado e só vier a ter conhecimento da deliberação através da referida comunicação e depois de decorrido o prazo de 60 dias sobre ela, ainda assim lhe restará a possibilidade da sua apreciação judicial, caso a assembleia extraordinária -- a que necessária e previamente terá que recorrer, nos termos legais atrás explanados - não a revogue.
Entendimento diverso - no sentido de a contagem do prazo de caducidade da acção anulatória se iniciar só com a comunicação nos termos do n. 6 do artigo 1432 do - propiciará o laxismo/absentismo e a indefinição das questões condominiais, ao contrário do que, naturalmente, é pretendido pela lei.
Em suma, considerando que, no caso concreto:
A 27/12/2017 reuniu a assembleia geral extraordinária - lhe acrescentarmos os 20 dias a que alude o n. 2 do art. 143, concluir-se-ia que, no máximo, a acção teria de ser proposta até 16/01/2018;
A acção foi proposta a 17/02/2018 cfr. fls. - é forçoso concluir que, em qualquer caso quer o prazo se contasse desde 1Nov., quer desde 2Dez.), nesta data 17/02/2018) o prazo de 60 dias estabelecido no referido artigo 143, n. 4 do Código Civil estava ultrapassado ou o de 20 dias concedido pelo n. 2 do artigo 143 do mesmo diploma legal, já se encontrava há muito ultrapassado.
Improcede, portanto, a apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelos Autores e Recorrentes.
No sentido de que o prazo de caducidade, previsto no n, 44 do artigo 143 do Código Civil, da acção anulatória das deliberações das assembleias de condóminos, se conta a partir da comunicação da deliberação ao condómino ausente e que o comando do n. 6 do art. 143 é d3e ordem geral e tem de ser articulado com o n. 4 do artigo 143, veja-se o Ac. do STJ, de 3/10/2002, no proc. 02B1816, citado pelos Recorrentes e acessível em www.dgsi.pt..
Aragão Seia, in "Propriedade Horizontal", 2 edição, Coimbra, 2002, pag. 17
"O Tribunal a quo decidiu que a AT não logrou provar que os vogais do sujeito passivo haviam sido notificados da data e local da reunião, e consequentemente que a sua omissão integra preterição de formalidade legal, que gera a anulabilidade da deliberação da comissão Distrital de Revisão integradora de vício de forma.
O Meritíssimo Juiz do tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito, pois aplicou umas normas que não eram aplicáveis art 85 e 86 do em detrimento da norma que devia ter sido aplicada a do art 54 do CIRC, por atuação da norma do n 1 do art 5 do n 154/91)
O contribuinte, optou expressamente pela reclamação prevista no artigo 54 CIRC, o que despoletou a intervenção da comissão de revisão prevista na referida norma.
E, conforme resulta da ata que contém a decisão da referida comissão, os delegados do sujeito passivo foram convocados para a reunião da comissãodistrital de revisão por os ofícios que aí são indicados, não tendo os mesmos comparecido.
Mostra-se cumprido o processo de constituição da comissão referido no artigo 54 do CIRC, pelo que o seu funcionamento não sofre de violação procedimental apelidada de preterição de formalidade legal.
O tribunal a quo julgou incorretamente a matéria de facto, quando deu como não provado, que a AT não juntou aos autos as convocatórias para a reunião da comissão, nem os registos comprovativos do seu envio para os vogais do sujeito passivo.
Porém, a factualidade provada e a que consta do procedimento de revisão, permite dar como provado as alegadas convocatórias e o seu envio.
Na ata que contém a decisão da referida comissão, consta que os delegados do sujeito passivo foram convocados para a reunião da comissão distrital de revisão por os ofícios que aí são indicados, não tendo os mesmos comparecido.
Ao abrigo dos arts 114 e art 13 do CPPT, que consagram o princípio do inquisitório, sempre poderia o Meritíssimo Juiz ordenar a notificação da AT para apresentar as aludidas convocatórias e os registos comprovativos do seu envio.
E ainda sem conceder, a FP não se conforma com a decisão de que a AT não logrou provar que os vogais do sujeito passivo haviam sido notificados da data e local da reunião, e consequentemente que a sua omissão integra preterição de formalidade legal.
E porque estamos perante uma decisão-surpresa, é admissível que a recorrente apresente com as suas alegações de recurso os referidos documentos, nos termos do artigo 425 do CPC.
O Tribunal a quo ao ter entendido o contrário fez uma incorreta apreciação da prova, e violou os arts 85 e 86 do CPT, art 54 CIRC, art 5 do n 154/91 e arts 371, 372, 393 e 347 do
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu emerro de julgamento de facto e de direito ao considerar irregular o funcionamento da Comissão Distrital de Revisão, afectando o direito de participação da impugnante na mesma.
Em 21/08/1996, deu entrada na Direcção Distrital de Finanças de , requerimento da Impugnante, dirigido ao Presidente da Comissão Distrital de Revisão, composto de 2 artigos e donde, além do mais, era requerida a revisão da matéria tributável dos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994, tudo como melhor resulta do documento de fls. 17 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 27/11/1996, pelo ofício n. 9321, foi a Impugnante notificada da decisão proferida pela Comissão Distrital de Revisão Referida em , cfr. doc de que se junta cópia de fls 92/97 dos autos;
IRC19948310002394551,7097-06-02
A presente impugnação foi autuada em 15/01/2001 cfr. fls. 1 dos autos2 Factos Não Provados
Da que era relevante para a discussão da causa não há matéria de facto que importe registar como não provada.3 Motivação
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente por entender que não foram preteridas formalidades legais no procedimento de revisão que afectem a legalidade das liquidações impugnadas.
Destarte, admite-se a junção dos documentos que acompanham as alegações de recurso.
O Tribunal a quo decidiu que a AT não logrou provar que os vogais do sujeito passivo haviam sido notificados da data e local da reunião, e, consequentemente, que a sua omissão integra preterição de formalidade legal, que gera a anulabilidade da deliberação da Comissão Distrital de Revisão, integradora de vício de forma.
Embora o CPT tenha entrado em vigor em 01/07/1991, o artigo  do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, estabeleceu o seguinte:
"Regime de revisão da matéria tributável
In casu, é inequívoco que o contribuinte optou expressamente pela reclamação prevista no artigo 5 CIRC, significando a intervenção da comissão de revisão prevista na referida norma:
Pelo exposto, impõe-se conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
Começaremos por apreciar a questão de saber se se encontram reunidos os pressupostos necessários de fixação da matéria tributável por métodos indiciários.
Só depois de especificados e demonstrados tais pressupostos pela Administração Tributária, passa a competir ao contribuinte o ónus de prova da ilegitimidade do acto, seja por erro nos pressupostos para a avaliação por métodos indiciários, seja por erro na quantificação da respectiva matéria colectável.
Como resulta da concatenação dos artigos 51 e 52 do CIRC, a utilização de métodos indiciários assume uma dupla vertente:
em primeiro lugar, torna-se necessário demonstrar a verificação de um qualquer dos factos previstos nas diversas alíneas do artigo 51 n. 1 do CIRC e que constituem aqueles que são tidos legalmente como determinando a impossibilidade de tributação pelo sistema do lucro real.
Destarte, impera concluir pela ilegalidade da liquidação decorrente da ilegal determinação da matéria tributável que lhe subjaz, por a administração tributária não ter demonstrado, como lhe competia, a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indiciários de avaliação.
O artigo  do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, faculta ao contribuinte a opção pela aplicabilidade do regime de reclamação previsto, designadamente, no Código de IRC.
Nos termos do, então, disposto no artigo 8 do CPT, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.
Proc. N 20969/12T8PRT.P1
A autora, B, divorciada, nif , residente na Rua , n. , 4, freguesia de , Vila Nova de Gaia, veio intentar e fazer seguir esta acção declarativa sob a forma de processo comum contra:
, solteira, maior, residente na Rua , n , 1 Andar, concelho do Porto;
E, SA, pessoa colectiva n , com sede na Rua , n , 4 F, sala .., concelho de Matosinhos;
F, contribuinte fiscal n , e marido, G, contribuinte fiscal n , casados sob o regime de Comunhão geral de bens, residentes na Av. , n .., freguesia de , concelho de Marco de Canaveses;
a facultar o acesso da A. B ao interior da respectiva casa de habitação, no 1 andar do prédio sito na Rua , com entrada pelo n , no Porto, para vistoriar e realizar as obras de reparação e conservação necessárias com vista a solucionar as infiltrações provenientes do locado incluso o terraço adjacente, nas respectivas para os andares inferiores;
A finada , apesar de conhecedora do teor da sentença, nada fez, o que motivou que a autora tenha lançado de execução de sentença, mormente de uma execução para prestação de facto e outra execução para pagamento de quantia certa docs. de fls. 21 a 36, que dou por;
Assim, a autora intentou nos Juízos de execução do Porto, um processo executivo para pagamento de quantia certa, que ali correu termos sob o n 1082/18 YYPRT mesmo doc.);
Prédio urbano composto de casa de rés-do-chão, garagem e quintal, sito na rua , n -, , descrito na conservatória do registo Predial respectiva sob o n 700 e inscrito na matriz sob o n 8763 doc. de fls. 37 a 41, que dou por;
A venda de ambos os prédios foi efectuada pelo valor global de duzentos e vinte euros mesmo doc.);
Posteriormente, em 002010, a E vendeu os imóveis acima referidos aos réus F e G doc. de fls. 45 a 48, que dou por;
Com tal venda, a  ficou sem qualquer outro património imobiliário ou bens susceptíveis de serem penhorados nas execuções acima referidas;
Os réus F e G foram citados para a presente acção no dia 112016 docs. de fls. 73 e;
Bem como pagaram estes réus as despesas com escritura, IMT e demais encargos docs. de fls. 102 a;
Efectuaram tal aquisição como forma de investimento, tendo em vista o seu arrendamento e receberem as respectivas receitas; 19- Os réus F e G desconheciam quaisquer litígios entre a autora e as rés herança e ;
Estes réus, quando do negócio, desconheciam mesmo a quem a E havia adquirido os imóveis.Enquadramento jurídico
São requisitos cumulativos da impugnação pauliana individual, no regime civilística art.610:
Ora, no presente caso a apelante logrou os elementos referidos em e
Na verdade, está demonstrada a anterioridade do crédito facto.
Sobre essa matéria nada resulta dos factos provados.
Bem pelo contrário, o que resulta demonstrado é que foi efectuada uma alienação pelas primeiras RR sem que esse comprador tenha sequer conhecimento da motivação dessa venda.
Pelo que é seguro e evidente que essa má fé tem de incluir o adquirente e o alienante.
Na verdade pelas regras gerais da repartição do ónus da prova essa realidade só favorece a autora pelo que lhe cabe a sua demonstração.5
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso mantendo integralmente a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante.Porto em 2020
cf. ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol., pág.437; RLJ ano 122, pág.254; HENRIQUE MESQUITA, RLJ ano 128, pág.25
CURA MARIANO, Impugnação Pauliana, pág.167 e 16 E Ac STJ de 8/10/2009 proc. n 1360/08TBVLSB), em www.dgsi.pt
O pagamento da multa em prestações ou o da sua substituição por dias de trabalho a favor da comunidade devem ser apresentados no prazo do pagamento voluntário da pena de multa.
Sendo indeferido o pedido de substituição por dias de trabalho, o pedido para pagamento em prestações pode ser apresentado no novo prazo que se segue para o pagamento voluntário.
No caso em apreço, ao condenado foi deferida a substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
Sucede que o arguido nunca iniciou o trabalho a favor da comunidade, nem apresentou qualquer justificação para tal.
Porém, quando requereu a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição do pagamento da pena de multa, exercia já as mesmas funções, com os mesmos horários, não tendo surgido qualquer alteração superveniente da condição socio-profissional do condenado, que justificasse uma alteração na forma de cumprimento da pena.
Senhores Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães
como sempre, JUSTIÇA
O arguido, apesar de notificado, não respondeu ao recurso.
A Exma. Senhora juíza, com data de 002019, proferiu o seguinte despacho transcrição:
Tempestivamente, veio o arguido requere a substituição de pena de multa por trabalho a favor da comunidade, o que lhe foi deferido - cfr. despacho de fls. 26
Notificado da informação da DGRSP, veio o arguido a fls. 281, reiterar a sua vontade em prestar o trabalho a favor da comunidade que solicitou.
Efectivamente, como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n 3/10PFSCR-A.L1-9, de 17-10-2013, in www.dgsi.pt  "- O pagamento da multa em prestações ou o da sua substituição por dias de trabalho a favor da comunidade devem ser apresentados no prazo do pagamento voluntário da multa, estabelecido no n. 2 do artigo 489 do P.P. ")
Como refere o  P., o arguido deve requerer o pagamento da multa em que foi condenado, em prestações ou requer a prestação de trabalho a favor da comunidade.
Ora o arguido, pretende e demonstra vontade de pagar o montante da multa em que foi condenado.
Este comportamento do arguido é o relevante para o Tribunal, demostrando que, apesar de tudo, respeita a Administração da Justiça.
O arguido quer proceder ao pagamento da multa em que foi condenado, apenas o podendo fazer em prestações ou só o podendo fazer em prestações.
Em face da interpretação conjugada dos artigos 47, 48 e 49 do CP e dos artigos 489, 490, 491 e 491-A do CPP, é nosso entendimento que o referido prazo de 15 dias tem natureza peremptória, uma vez que o cumprimento da pena de multa não está na disponibilidade do condenado, por forma a que seja ele decidir, nomeadamente, do momento de o fazer.
Nesse sentido, por um lado, consagrou um regime legal em que permite ao condenado, em condições que lhe são globalmente favoráveis, evitar o cumprimento da prisão subsidiária, nomeadamente, pelo pagamento da pena de multa de uma só vez num prazo mais alargado; pelo seu pagamento em regime de prestações; pela sua substituição por dias de trabalho; pela demonstração que o seu não pagamento não lhe é imputável, para efeito de ser suspensa a prisão subsidiária; e de permitir o pagamento, a todo o tempo, no todo ou em parte, da multa a fim evitar ter de cumprir a prisão subsidiária. Por outro lado, definiu, com o necessário rigor, os termos e as condições, designadamente de tempo, para o fazer.
Assim, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, inicia-se a fase do cumprimento voluntário da pena, pelo que o condenado em pena de multa tem o prazo perentório de 15 dias, a contar da notificação, para o efeito de:
Proceder ao pagamento da multa;
Requerer a substituição da multa pela prestação de dias de trabalho.
Na falta de pagamento voluntário, segue-se, sendo caso disso, a fase do pagamento coercivo, através da execução patrimonial, na qual poderá ter lugar o pagamento em prestação, desde que observado o disposto no artigo 806 e segs. do CPC.
Por conseguinte, diferentemente do que foi referido no despacho recorrido, não basta que o arguido afirme ter vontade de pagar para que seja deferido o seu pedido de pagamento da multa em prestações, com fundamento em dificuldades económicas, pois que, antes de mais, é necessário que esteja em tempo de poder fazer valer essa sua pretensão.
No caso vertente, após ter transitado em julgado a sentença condenatória, o que ocorreu em 202018, o arguido, por forma tempestiva, requereu a substituição da pena de multa pela prestação de dias de trabalho, o que foi deferido por despacho exarado a fls. 264 /266, datado de 002018, do qual o arguido foi notificado por carta registada com prova de depósito em 102018 cfr. fls..
Ora, conforme se colhe do plano de trabalho a favor da comunidade elaborado pela DGRSP e das informações prestadas por esta entidade, o arguido sempre manteve a qualidade de vigilante noturno e não ocorreu qualquer alteração da sua situação pessoal.
Neste sentido, é para nós evidente que há muito tempo se esgotou o prazo de 15 dias de que o arguido dispunha para requerer o pagamento da multa em prestações,  pelo que mostra-se precludido o referido direito.
Guimarães, 302019
Neste sentido, vide, g., Acórdãos da Relação de Coimbra proferidos nos processos 74/03TAMIR-A.C1 de 3/7/2013, 368/13GBLSA-A.C1 de 18/9/2013, 145/11TALSA-A.C1 de 18/9/2013, 12/11GECTB-A.C1 de 11/2/2015, 650/12TAGRD.C1 de 3/3/2015, 158/11GATBU-A.C1, de 29/6/2016, 24/13SBGRD-A.C1, de 102018,239/10GCACB-A.C1, de 302019, 233/10GEACB-A.C1, de 202019; Acórdãos desta Relação desta de Guimarães proferidos nos processos 1995/07-1, de 112007, 67/06ABRG-A.G1, de 202017,102/11 GTVRL.G1, de 202018; 171/00TAAVV.G1, de 212012, 331/11GCGMR-B.G1, 012013; Acórdãos da Relação do Porto proferidos nos processos 31/12PEMTS.AP1, de 012011, 95/03GAMUR-B.P1, de 202010, 0843469, de 102010, 0712537, de 102007, 1062/05TAGDM-A.P1, 002014, 662/03GCVNF-A.P1, de 112014, 1068/10TAMTS-A.P1, de 112014, 208/16GAVPA-A.P1, de102015, 53/08PCPRT.P1, de 102016; e Acórdão da Relação de Lisboa, processo 3/10PFSCR-A.L1-9, 112013,todos publicados em www.dgsi.pt. Em sentido oposto, vide, g., Acórdãos da Relação de Évora proferidos nos processos 179/00GBPSR-A.E1, de 002013, e 239/19 GAVNO.E1, de 202018; e Acórdão da Relação do Porto proferido no processo 476/14PHMTS-A.P1, de 202018, todos também acessíveis em www.dgsi.pt.
Não se conformando com o decidido, veio a ré interpor recurso, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
K) O mesmo resulta do documento não constante a fls. 12 do Procedimento Disciplinar, que constitui o Doc. n 1 anexo ao Articulado Motivador do Despedimento, junto aos autos a fls, cuja tradução certificada Portuguesa foi, igualmente, junta aos autos, por requerimento com a ref. 29111614, de 11 de Maio de 2018 também a fls. 12 dessa tradução).
O) Não houve, pois, intromissão da Recorrente em mensagens de natureza pessoal do Recorrido, como sustenta, com o devido respeito, errada e precipitadamente, a Sentença.
S) A Recorrente não podia ignorar as mensagens do Recorrido, pelo seu teor e da forma em que foram publicadas, pois tem um dever, como Empregadora, de, por um lado, proteger os seus trabalhadores vitimas de assédio e intimidação e, por outro, assegurar um ambiente de trabalho saudável, onde impere o respeito e a urbanidade entre todos os colaboradores.