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Contudo, a previsão típica é muito restrita, pois há duas cláusulas fortemente limitativas: é necessário que aquela finalidade seja exclusiva; e ainda que a quantidade de estupefacientes detida pelo agente não seja superior a cinco doses diárias individuais.
Esta dupla limitação estreita significativamente a previsão típica, tornando a incriminação de alcance muito restrito, como o comprovam as estatísticas criminais.
Porém, como é, devidamente, referido, quer no acórdão recorrido, quer na resposta ao recurso, a matéria de facto apurada integra, incontestavelmente, a previsão legal do art 25, al., do 15/93, de 22/1, porquanto, "o arguido R ao longo de vários meses conduziu os veículos em que os co-arguidos  e T se deslocavam até aos locais onde adquiriam estupefaciente que depois vendiam a terceiros, na área de
Adianta-se, portanto, que o acórdão recorrido não violou, prima facie, o disposto nos artigos 25 e 26, do 15/93, de 22/01, já que, atenta a matéria de facto dada como provada, não era neste tipo legal de crime que deveria ter enquadrado a sua actuação, e sim no artigo 25 do mesmo diploma legal, como o fez.
Concluindo, neste segmento do recurso, falece razão ao recorrente.
- Incorrecta determinação da medida da pena.
Nos termos do art. 40 n. 1 do Código Penal a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Por sua vez o n. 2 da disposição legal referida estatui que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
O limite máximo e mínimo da pena, a aplicar, situa-se entre:
1 e 5 anos de prisão.
A gravidade dos factos ilícitos praticados denota um elevado grau de culpa.
No caso concreto, na fixação concreta da pena, considerou-se:
a actividade de tráfico foi exercida numa área geográfica restrita;
o modo de execução dos crimes praticados evidencia uma estrutura organizada de média dimensão;
a gravidade do ilícito praticado que, no caso concreto, é de grau mediano, considerando a quantidade de droga objecto de comércio;
a intensidade do dolo do arguido, que no caso em apreço é mediano, porquanto directo;
as necessidades de prevenção geral deste tipo de comportamentos, que se impõem com particular acuidade;
as necessidades de prevenção especial, que se afiguram elevadas atentos os antecedentes criminais do mesmo;
o grau de participação de cada um dos arguidos que actuaram em co-autoria, bem como o lapso temporal em que decorreu a respectiva actidade de tráfico de estupefacientes;
Nesta conformidade, entendeu-se adequado a salvaguardar de tais necessidades de prevenção geral e especial:
A culpa do arguido R situa-se, efectivamente, a um nível médio, face ao descrito modo de actuação, ao tempo de duração dos factos e ao propósito por aquele procurado.
Tudo ponderado afigura-se justo adequado e proporcional a aplicação, ao arguido, de uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão, conforme foi imposto.
O recorrente carece, de novo, de razão, neste segmento do recurso.
- Por fim, invoca o recorrente que a pena deveria ter sido suspensa na sua execução.
Efectivamente, tal como já afirmado, a pena imposta ao arguido mostra-se já devidamente analisada e graduada, nos termos constantes da alínea anterior para a qual remetemos.
Desde logo, a pena aplicada não ultrapassa esse limite máximo, o que não afasta a verificação desse pressuposto de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
Ora, da factualidade provada não se pode admitir tal prognose, pois que, não há a imprescindível a formulação de um juízo de prognose social favorável que permita esperar que essa pena de substituição reintegre o agente na sociedade, mas também, defenda os bens jurídicos, os fins visados pela pena.
Apesar de, muitas das vezes e como sucede no caso vertente, estarmos perante indivíduos recrutados nos estratos sociais mais carenciados da população e com dificuldades económicas, não pode ignorar-se que é precisamente através deles que a droga entra no circuito de consumo.
Deve notar-se que actuação do Arguido contribui de forma decisiva para difusão rápida e eficiente das drogas junto dos consumidores, o que constitui uma conduta especialmente danosa, cuja perseguição se mostra essencial para dificultar tendencialmente a circulação das drogas e a manutenção do referido mercado de droga, o que apenas será alcançado com a aplicação de penas de prisão efectivas.
Em face do exposto, a execução da pena não pode ser suspensa.
Concluindo, improcedem, assim, a totalidade das pretensões do recorrente, não se mostrando verificada qualquer nulidade ou violação de preceitos legais, nomeadamente, os invocados art.s 25e 26 do n. 15/93 de 22 de Janeiro, 40, 50 e 71, n. 1 e 2 alínea do Penal.
Em face do exposto, pelos fundamentos indicados, acordam em negar provimento ao recurso interposto, mantendo o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça, em cinco UCs e demais acréscimos legais
Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas - art. 94 n. 2 do CPP -).
Nos autos supra identificados, foi a arguida , melhor no processo,
Julgada e a final decidido:
Desta sentença recorrem os assistentes e AM ...).
Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Penal:
Elaboração e assinatura da sentença
- Concluída a deliberação e votação, o presidente ou, se este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento.
- Em seguida, a sentença é assinada por todos os juízes e pelos jurados e, se algum dos juízes assinar vencido, declara com precisão os motivos do seu voto.
- Logo após a leitura da sentença, o presidente procede ao seu depósito na secretaria. O secretário apõe a data, subscreve a declaração de depósito e entrega cópia aos sujeitos processuais que o solicitem.
Por sua vez, dispõe o artigo 37
Leitura da sentença
Ressalvando-se, mesmo assim, no n 5 do artigo 389-A:
Com o devido respeito pelo procedimento da Sr Juíza, o mesmo é manifestamente ilegal.
E se assim é, qual o vício cometido?
Afirma-se no douto parecer da Exm PGA:
Ora, nesta perspetiva, não se procedeu ao depósito da sentença, porque não foi elaborada. E não tendo sido elaborada nos termos legalmente exigidos, não poderia também ter sido lida publicamente como igualmente se impõe nos termos das disposições citadas.
Pelo que se decidiu no ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 202005, in www,dgsi.pt.
"- A elaboração, leitura e depósito da sentença obedecem aos requisitos formais descritos na  norma do art 365 do Código de Processo Penal.
Por sua vez, decidiu-se no Acórdão desta Relação de Coimbra, de 202017, proferido no processo n  631/17T8CVL.C1 in www.dgsi.pt, - relator Brízida Martins:
"- A sentença só pode ser lida publicamente depois de elaborada e assinada. A sentença de um rascunho de que seria a putativa sentença, não é leitura de sentença como determina a lei processual penal.
Fundamenta-se neste acórdão, a respetiva nulidade insanável, nos seguintes termos:
Em síntese, pode afirmar-se:
Julgar prejudicada a apreciação das questões suscitada no recurso dos recorrentes assistentes.
a considerar sem termo todos os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 01/09/2008, 24/06/2009, 01/07/2010, 01/09/2011, 03/09/2012, 30/11/2012, 01/09/2014, 01/09/2015, 01/09/2016 e 01/09/2017;
a reconhecer a ilicitude do despedimento da autora em 31/08/2018;
juros de mora vencidos e vincendos, até integral pagamento.
considero sem termo todos os contratos de trabalho celebrados em 01/09/2008, 24/06/2009, 01/07/2010, 01/09/2011, 03/09/2012, 30/11/2012, 01/09/2013, 01/09/2014, 01/09/2015, 01/09/2016 e 01/09/201
considerou sem termo todos os contratos de trabalho celebrados sucessivamente desde 002008 até 002012, não pela Ré, mas por terceira entidade que não foi demandada nesta acção, bem como os celebrados pela Ré com a Autora em 312012, 002013, 002014, 002015, 002016 e 002017;
Na douta sentença apreciaram-se sobretudo as seguintes questões:
Aferir da natureza do/s contrato/s celebrado/s com a autora;
Ilicitude do despedimento e o direito da autora a receber a peticionada indemnização e os créditos salariais reclamados.
Quem integrava os órgãos sociais de cada uma das associações e quem eram os respectivos associados, bem como as deliberações pertinentes das respectivas assembleias gerais, sem esquecer o ónus da prova em qualquer destas questões.
Relativamente a estas questões era ónus da Autora fazer a prova dos factos alegados, pois que não beneficiava, nem beneficia de nenhuma presunção legal.
Não pode o Tribunal deixar de apreciar no seu todo esses depoimentos, conjugar estes com os documentos dos autos e confissão das partes. E não há qualquer razão para o Tribunal ter atribuído um valor irrefutável a parte  das declarações da autora, ou de alguma testemunha, sem a devida fundamentação e sem levar em atenção as demais testemunhas e aqueles factos que só por documento podiam ser provados.
Procedeu-se a julgamento e foi registado / gravado o depoimento da autora, do representante da ré e das testemunhas, adiante transcritos no anexo final, que aqui se dá por integralmente reproduzido e fazendo parte deste artigo da conclusão.
Todos estes depoimentos, que aqui se dão por reproduzidos, devem ser considerados no seu todo, mas merecem uma análise especial, tendo em vista a reapreciação da prova gravada, nos termos da presente alegação, para a qual se remete e dá também por reproduzida como fazendo parte deste artigo da conclusão.
verifica-se erro notório da apreciação da prova, do sentido dos depoimentos das partes e testemunhas, erro na interpretação dos documentos e erro na aplicação da lei e designadamente do CCT que ao caso interessa,
Aqueles contratos cumpriam o disposto no artigo 141, n. 3 do CT, ao contrário do que é referido na douta sentença recorrida.
Em todos eles se acordou nos fundamentos da fixação do seu termo ou caducidade, estabelecendo-se até, no ano de 2014/2015, a dedicação exclusiva, podendo verificar-se a acumulação mas só com autorização da direcção pedagógica, autorização que a autora nunca solicitou, apesar de acumular há vários anos com o Colégio W, onde a sua carga horária nunca parou de aumentar até valores que a autora sempre ocultou  falta de alegação e prova.
Assim, ao contrário do concluído na douta sentença recorrida, os contratos realizados entre a autora e ré devem ser considerados, como de facto o foram pelas partes, como contratos de trabalho a termo certo, com caducidade anual coincidente com o ano lectivo, pelas razões óbvias e notórias explanadas nos articulados e nos depoimentos de todas as  testemunhas, inclusive do representante da W, que contratou a autora,pelo menos inicialmente, no mesmo regime.
Não	resultou	provado que tivesse havido transmissão de estabelecimento a favor da ré.
Ora a autora nada alega, nada junta, nada requer, apesar de ser seu o ónus de prova, sendo que a conclusão de que as pessoas eram as mesmas nas duas associações saiu não provada no julgamento, sendo até um absurdo face aos esclarecimentos do representante da ré e suas testemunhas.
Ora, a Autora limita-se a juntar os estatutos das duas associações e alterações, sem alegar e juntar um documento sobre uma alegada deliberação a submeter á assembleia geral em 202012  documento n. 18 junto com a p.).
Não junta cópia da acta dessa assembleia geral, pelo que não se apurou se a mesma se realizou, se nela foi tomada alguma deliberação e no sentido pretendido pela autora, ou seja de transmissão do estabelecimento.
Ora, a sub-locação só por si não corresponde a transmissão de estabelecimento, muito menos a transmissão do corpo docente e alunos, pois somente cede temporariamente direitos relativos ao uso ou gozo do local arrendado.
Só se sabe é que a ré contratou a autora de 012012 a 30201
Facilmente se percebe, na posição de um declaratário normal, que perante a certeza do desemprego a maior parte dos professores da Academia e administrativos tenham respondido ao convite para leccionar e trabalhar na ré, fundada meses antes, tanto mais que o Presidente da Direcção e Directora Pedagógica eram uns dos mentores e associados fundadores da ré e na perspetiva das instalações novas a ocupar até ao final daquele ano lectivo e dum melhorado projecto educativo.
Aliás, atento o tempo decorrido o Tribunal nem sequer apurou se a ré recebeu algum subsídio de desemprego e durante que período e seus valores, muito menos se a autora efectua descontos para outras entidades desde 302018 e com que carga horário.
É óbvia a justificação para tal opção, pois a autora quis logo ficar livre para contratar com a W e outras entidades, sendo elucidativo o depoimento do legal representante desta entidade em julgamento.
Aliás, a personalidade da autora descrita pelas testemunhas da ré e a sua pouca ou nenhuma disponibilidade e empenho em contribuir para a boa imagem da ré e progresso dos seus alunos, define um perfil comportamental que não se adequa aos factos dados por provados e não provados e prova produzida.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, e vistos os mesmos pelas Exmas. Adjuntas, cumpre decidir.
transmissão para a ré do contrato de trabalho da autora com a Y;
qualificação do contrato de trabalho como sendo ou não a termo;
valor da retribuição mensal devida desde Setembro de 2017;
Com sede na Avenida ..., n. ..., Barcelos.
Por escritura de 01/08/2013, lavrada no Cartório Notarial ..., a fls. 114 e verso do livro de notas para escrituras diversas n. 70-A, foi alterada a sua sede social para a Avenida , n. , Barcelos.
Teve inicialmente a sua sede na Rua , Barcelos, dali passando para a Avenida ..., n. .., em Barcelos, em instalações cedidas pelos Bombeiros Voluntários de ; e, em Agosto de 2013, mudou para edifício próprio, sito no Largo ..., n. .., Barcelos.
Entidade locatária essa que era a ré, entretanto constituída conforme aludido em.
Todos os professores, funcionários, quadro directivos da escola, alunos, instrumentos musicais e outros equipamentos e as instalações continuaram a ser os mesmos.
Foi nesse quadro que o presidente da ré convenceu a autora e outros professores a assinar o contrato de trabalho a termo certo com a ré em 30 de Novembro de 201 Assim,
No dia 30 de Novembro de 2012, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Dezembro de 2012 até 31 de Agosto de 2013, não renovável, conforme documento de fls. 31 a 32, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 1 de Setembro de 2013, autora e ré celebraram um acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2013 até 31 de Agosto de 2014, não renovável, conforme documento de fls. 32 verso a 33, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 1 de Setembro de 2014, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2014 até 31 de Agosto de 2015, não renovável, conforme documento de fls. 33 verso a 34 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 1 de Setembro de 2015, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Dezembro de 2015 até 31 de Agosto de 2016, não renovável, conforme documento de fls. 35 e verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 1 de Setembro de 2016, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2016 até 31 de Agosto de 2017, conforme documento de fls. 36 e verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido
No dia 1 de Setembro de 2017, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2017 até 31 de Agosto de 2018, conforme documento de fls. 37 e verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Desde o ano de 2015 e até finais do ano de 2018, a autora foi sócia do Sindicato dos Professores do Norte, sindicato que faz parte da FENPROF.
Em cada ano, a partir de 15 de Julho e até 31 de Agosto, cessam as actividades da ré, sendo esse período destinado a férias dos colaboradores, entre eles a autora.
A ré tem cerca de 60 professores, todos no quadro.
Uma vez que não tinha horário completo na ré, para prover ao seu sustento, a autora foi dando aulas em várias instituições e associações.
Ora, compulsada a sentença, constata-se que a mesma apreciou todos os pedidos formulados pela autora, julgando-os todos procedentes, em função das respectivas causas de pedir, que considerou verificadas, designadamente no que respeita:
É, no entanto, verdade que a sentença não se pronunciou sobre a alegada sujeição das contratações da ré, em razão da sua actividade, natureza e integração em POPH, ao regime de caducidade anual, nos termos da doutrina uniformizadora do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 8/2009, de 18/05/2009, o que determina a nulidade da sentença nessa parte.
Em suma, o tribunal recorrido apreciou todas as questões suscitadas pela autora e pela ré nos respectivos articulados, com a ressalva acima mencionada, que oportunamente se sanará.
Importa, em segundo lugar, apreciar a impugnação que a Recorrente faz da decisão sobre a matéria de facto.
- A ré não tem associados e dirigentes não coincidentes com a associação aludida em.
- Houve um período curto em que as duas associações desenvolviam simultaneamente a sua actividade em parte do edifício pertencente aos Bombeiros Voluntários de .
- A ré não poderia contratar a autora, para além do prazo aposto nos contratos.
- A autora mostrou-se indisponível para trabalhar para a ré a tempo inteiro.
- A autora não se disponibilizava para ministrar aulas em outras escolas protocolizadas com a ré por não ter transporte próprio, mas deslocava-se ao Colégio W em detrimento dos interesses da ré e dos seus alunos.
- A autora nunca apresentou ou entregou horário de acumulação.
- O serviço que lhe era distribuído era apenas o que a autora queria e fixava.
- A autora não prestava plenamente as 10,5 horas lectivas e as 3,5 horas não lectivas, com queixas sucessivas de pais e alunos.
- A ré perdeu alunos porque a autora os não acarinhou e motivou.
- A autora dava aulas a alunos privados.
Vejamos o depoimento da Ré T. R.:
:22-Segunda inverdade: só mudaram o nome e instalações.
:14-Fazendo-se de ignorante / vítima: Não sei porque é que eu tinha de assinar novo contrato .
:1A. começou a reduzir as minhas aulas.
:49: Na W sempre assinaram contrato para era sempre, assinava contrato!
Autora: Pagou-me uma indemnização.
:14: quando recebeu indemnização fez alguma reclamação?
:2 Não.
Ao longo do depoimento foi desdizendo as suas afirmações, acabando por declarar desconhecer associados das duas entidades e que a direção não eram as mesmas pessoas
Depoimento do legal representante da Ré, Dr. A.:
:34: a ré contratou a autora em fins de 2013, num contrato anual porque nessa altura estávamos a ser financiados pelo POPH. E no contexto só nos era garantido por um ano.
:2Esteve sempre em horário parcial.
:3 Era a autora quem descartava que queria fazer mais horas porque queria dar aulas particulares.
Sub-arrendamento. Pagava-se renda.
:5A autora nunca reivindicou nada, estava tudo pago pela outra associação.
:22-sabia disso porque era o diretor.
:0 A autora está há mais de vinte anos em Portugal e nunca esteve no quadro em nenhuma escola.
:2Quando a ré começou em 2013 todos tinham contratos a prazo.
:1a autora era a tempo parcial porque ela queria, por ter compromissos com outras escolas.
:3Não dizia onde estava.
a autora descartava alunos a meio do ano; 22:5 Abandonava-os.
:4o POPH era um desastre para os particulares e associações.
:29-ADV.do que existe na ré alguma coisa pertence a Amigos ... / Y?
R.Zero.Nada.Nada.
Depoimento da testemunha :
:2Na altura dependia dos fundos do POPH.
:4o que eu me lembro da altura o financiamento nunca era garantido. Muitas vezes davam início ao ano lectivo sem ter a certeza de que as turmas novas foram aprovadas.
:0Toda a gente estava consciente de que o contrato podia ou não ser renovado.
Depoimento de K. P.:
:4o funcionamento da escola dependia dos fundos, naquele ano 2013, 2014 e depois do ministério que financia.
:1 A explicação era que mudamos para outra associação.
:3nunca contrato de arrendamento. Também nunca viu contrato relativamente aos instrumentos ou móveis.
:4sabe que a A.  tesoureira do Y não continuou na ré.
: se calhar fechava se o POPH deixasse de dar subsídios. Os professores sabiam disso.
Depoimento da testemunha J. F.
:5a Academia deixou de existir?
R.A nós não nos foi comunicado.
Deixou de existir, sabe isso?
R.Não sei!
R. Para existiu sempre
Depoimento da testemunha
:57-Amigos ... / Y tem actividade.
R. Existe, tem sede no Largo ..., não tem funcionários. A sede é propriedade desta. Hoje não tem alunos, nem professores.
:5 A ré ficou nas instalações dos bombeiros desde Janeiro 2013 até irem para as novas instalações, no fim do ano lectivo de 2012/201
:59-a associação Amigos ... / Y não tinha condições para continuar, por questões económicas e era preciso dinheiro emprestado dos bancos e avales pessoais.
:1a constituição da ré teve em vista manter o projecto educativo. Fecharam várias academias.
:3 Alguns professores quiseram continuar connosco com o novo projecto. Os alunos o que queriam era assegurar o plano de estudos.
:0o alvará da Academia foi caçado, perdeu a validade.
:2Enquanto estávamos em obras em  estivemos nos Bombeiros.
:5Os professores foram livres de vir e de ficar. Imposição não foi feita, foram convidados.
R.É inviável. Tornava-se Inviável.
:1Daí que os contratos eram todos a termo, porque nós não sabemos exactamente se podemos assegurar o mesmo horário em cada ano.
:0 Houve anos em que os professores tiveram um decréscimo de alunos porque o financiamento foi menor. É variável e continua a ser variável.
:4havia articulação entre a disponibilidade do professor e as necessidades da escola.
:2 A autora deixou-nos várias vezes na mão, começou a dar prioridade a outras escolas. A escola com quem tem acumulação é a W
Depoimento da testemunha T. :
:0Existe e tem sede,.. Largo ....
:3o POPH aquilo era uma inconstante porque... era obrigado a fazer uma despesa, a pagar essas despesas e depois tinhamos que mandar para lá o mapa com o cálculo dessas despesas e eles podiam ou não aceitar.
:5o contrato da autora era exactanente igual aos dos demais professores.
:4oa planos de financiamento coincidiam com os anos lectivos, não eram vitalícios.
:15,mesmo agora que são financiados pelo Ministério estão sujeitos a candidatura, que tem que ser aceite e podem não financiar.
:0Os professores gozam sempre mais de 22 dias de férias, em Agosto e no natal.
:0era eu que fazia os horários e era sempre um problema porque a autora levantava várias objeções.
:3os pagamentos são feitos pela contabilidade que faz o processamento em programa oficial.
:1 a autora nada reclamou, nem devolveu a indemnização paga.
:0 os professores estão obrigados a comunicar acumulações, mas a autora não fazia isso.
:0a autora era antissocial, não interagia com os colegas, arranjava conflitos e recusava horários e alunos.
:2Nem todos os professores. Alguns recusaram ir trabalhar para a ré.
:5 E os alunos os que quiseram... os do articulado, só.
Depoimento da testemunha A. Q.
:5 Os instrumentos são da responsabilidade dos alunos.
:05-Aderiu quem quis. Quem não quis não aderiu.
:2a outra assoiação tinha património, um edifício no Largo ....
:5os associados desentenderam-se e creio que não são os mesmos nas duas associações.
:2a ré funcionou num curto espaço de tempo nos bombeiros, pois a sede não estava totalmente pronta, onde se mantem até hoje.