rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De imediato o ofendido HH, empurrou o arguido , afastando-o e impedindo-o de se apoderar de objectos e quantias monetárias que consigo trazia.
Nesse preciso momento, os arguidos BB e AA que se encontravam ainda do outro lado da linha, de imediato se dirigiram para junto do arguido , do ofendido e dos amigos deste.
Os arguidos agiram com o propósito que lograram alcançar de através da força física e intimidação que utilizaram contra o ofendido de retirarem e fazerem seus o referido telemóvel e quantia monetária, muito embora soubessem que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do respectivo dono.
Agiram de forma livre, consciente e voluntária, em conjugação de esforços e meios e previamente concertados para melhor alcançarem os seus intentos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
No dia ... de Abril de 2011, cerca da 01h40m, ao passarem nas instalações da empresa denominada "G.., Lda", situadas na Avenida ., n. .., em ., os arguidos, de modo não apurado, decidiram forçar a abertura da porta traseira do edifício, penetrando assim no seu interior, visando apoderar-se de objectos e valores que ali se encontrassem e que consigo pudessem transportar.
Ao partirem o vidro por onde abandonaram o local, sabiam ainda os arguidos que provocavam estragos em coisa que não lhes pertencia, causando ao respectivo proprietário um prejuízo patrimonial, o que aceitaram.
Por despacho de 002016, pacificamente transitado, foi declarada exequível a pena de 5 meses de prisão imposta;
Nessa altura, foram os arguidos sujeitos a revista, tendo sido encontrado e apreendido no interior da mala que a arguida QQ trazia:
Uma embalagem, vulgo "sabonete" de canabis, com o peso bruto de 993,000 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 967,300 gramas
Um telemóvel de marca ".".
Na posse do arguido AA foi encontrado e apreendido:
Um canivete, de marca .., contendo resíduos de canabis;
Um telemóvel de marca ".", modelo .., contendo o cartão telefónico n. .39;
Um telemóvel de marca ".", modelo .., contendo o cartão telefónico n. ..4
A canabis apreendida na posse dos arguidos era pertença do arguido AA e destinava-se a ser, por este comercializada sendo que a arguida a tinha guardada na sua carteira a seu pedido.
A navalha apreendida era utilizada pelo arguido no fraccionamento do produto estupefaciente.
Os arguidos sabiam que a aquisição, detenção e comercialização de produtos estupefacientes é criminalmente punida por lei.
No dia ... de Janeiro de 2011, pelas 18h00, os agentes da PSP RR, SS e TT, devidamente uniformizados, em serviço de patrulhamento auto - carro patrulha, ao passarem no Bairro .., em , junto do ringue desportivo avistaram o arguido AA, uma vez que o mesmo era referenciado pela prática de crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes;
De seguida os referidos agentes abordaram o arguido AA e solicitaram que se identificasse;
Nessa altura o arguido disse: eu não tenho que me identificar, não há nada na lei que me obrigue a andar com bilhete de identidade;
De seguida, quando os agentes da PSP pretenderam efectuar uma revista ao arguido AA, este recusou-se a cooperar, não permitindo que os agentes da PSP o revistassem;
Nessa altura, apareceu no local o arguido BB, irmão do arguido AA, que ao aperceber-se que este estava a ser abordado pela PSP, proferiu a seguinte expressões: "Foge";
Em resultado da descrita agressão, o agente RR sofreu lesão abrasiva na região hipotenar da mão esquerda e escoriação no 1 dedo da mão esquerda, que foram causa directa e necessária de 5 dias de doença, com 3 dias de incapacidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional exame médico de fls, 30 a;
Agiram ainda com o propósito concretizado de se eximirem ao cumprimento das ordens dadas pelos agentes da PSP, e que lhe pretendiam impor, no exercício das suas funções, por forma a obstar ao exercício da autoridade subjacente a tais ordens;
Conheciam ainda que quem deu as ordens tinha a qualidade de agente de autoridade e estava, na altura, no exercício das suas funções;
Ao desferir um pontapé na viatura policial, o arguido AA agiu com intenção de provocar estragos em coisa que sabia ser alheia e com o fim de lesar a propriedade de outrem e de lhe causar um prejuízo patrimonial;
No dia ... de Maio de 2012, cerca das 7H40, os arguidos BB e AA viajavam num comboio da P. que fazia o trajecto . - ...
Após, o que aqueles arguidos seguiram a pé na direcção da saída da aludida estação e iniciaram a descida das escadas de ferro existentes no local.
Nesse momento, os arguidos aperceberam-se que UU se encontrava igualmente nessas escadas mas em sentido contrário, ou seja, subindo as mesmas.
De imediato, os arguidos BB e AA decidiram fazer seus o fio em ouro e o corno em marfim que o referido UU trazia ao pescoço.
Em virtude do referido puxão de que foi vítima, o UU caiu e rebolou pelas escadas no sentido descendente até atingir o solo.
Após, o ofendido UU ao avistar que o arguido BB se encontrava perto de si nas imediações do elevador da estação, pediu a este que lhe devolvesse o seu fio, ao que o mesmo arguido nada respondeu.
Nesse momento, o arguido AA e os seus acompanhantes chegaram ao local onde se encontrava o ofendido e o arguido BB.
Mas o ofendido foi atrás dos arguidos e acompanhantes e quando chegou perto dos mesmos voltou a pedir ao arguido BB que lhe restituísse o fio em ouro.
Nessa altura, o arguido AA e mais dois indivíduos agarraram o ofendido UU pelo pescoço, mandaram-no para o chão e de seguida, desferiram-lhe vários pontapés que o atingiram na zona lombar direita.
Os arguidos BB e AA agiram em conjugação de esforços e vontades, segundo o plano por eles traçado.
Actuaram com o propósito, concretizado, de se apoderarem dos aludidos objectos através da força física, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que o faziam contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo dono.
Em tudo, agiram os arguidos BB e AA deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas lhes eram vedadas por lei criminal.
"1 - No dia ... de Abril de 2013, pelas 19h20, os arguidos encontravam-se no interior da viatura ligeira de passageiros, de marca e modelo .., matrícula --DO, de cor .., conduzida pelo arguido , a circular pela Rua ., sita na zona ., em .., nesta cidade, local conotado com a actividade de tráfico de estupefacientes;
- Nessa altura, foram também os arguidos sujeitos a revista, tendo sido encontrado e apreendido na posse do arguido AA vários pedaços de um produto que, submetido a exame laboratorial, revelou tratar-se de canabis, com o peso bruto de 15,043 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 14,761 gramas, que se encontravam acondicionados no bolso da frente do lado direito das calças que trajava;
- O produto estupefaciente apreendido na posse dos arguidos era pertença de todos e destina-se a ser, por todos, comercializado em conjunto e em comunhão de esforços;
- Todos os arguidos conheciam as características e natureza estupefaciente do produto que detinham e destinavam ceder a terceiros, mediante contrapartida monetária;
No dia ... de Maio de 2012, pelas 6h00, os co-arguidos encontravam-se no Largo , .., na .., local onde decorria uma festa;
Uma vez que ZZ logrou agarrar no , impedindo-o de fugir do local, o co-arguido AAA que se encontrava próximo, desferiu um murro na testa face do ZZ de molde que este largasse o , o que ele fez;
Ante tal, os demais arguidos aproximaram-se do ZZ e começaram, todos eles e indistintamente a agredir o ZZ na face e corpo com murros e pontapés, altura em que o abandonou o local na posse do fio que fez coisa sua;
As condutas dos co-arguidos causaram ainda a ZZ e BBB lesões na zona da face, costas e da cabeça, o que lhes causou dores.
Ao agirem da forma descrita os arguidos AA, BB e NN agiram em comunhão de esforços e intenções querendo e conseguindo ofender ZZ, BBB e na sua integridade física valendo-se para tal da sua superioridade numérica e do funcionamento em grupo de molde a, desta forma, melhor potenciarem a agressão, o que sabiam, quiseram e fizeram.
Os co-arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, de forma concertada e em conjugação de esforços, atingindo-os em zonas vitais.
Sabiam ainda os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Das condições sociais do arguido AA:
Após a separação o arguido ficou inserido no agregado familiar materno, passando o pai a manter com os filhos uma relação distante e desinvestida.
A este respeito regista um primeiro internamento de 1 ano aos 11 anos de idade no Centro Educativo .. no .., seguido de 2 anos no Centro Educativo  em .. e mais 1 ano de novo no ...
Após este período, em setembro de 2010 volta a integrar o agregado familiar materno, onde retoma o comportamento desviante e o convívio com o seu antigo grupo de pares.
No plano laboral só trabalhou durante cerca de duas semanas como .. .
Releva-se o facto de durante a OPHVE não haver registo de anomalias. Neste trajeto foi sempre acompanhado pelo irmão BB.
Em termos afetivos salienta-se uma relação de namoro, da qual teve um filho, atualmente com 8 anos de idade, que vive com a mãe.
Durante esse período teve duas suspensões, mas sempre com retomas.
AA é um jovem adulto que parece dispor de capacidades cognitivas que lhe permitem refletir sobre o seu percurso vivencial e destrinçar condutas pró-criminais e pró-sociais.
Evidencia capacidade para refletir acerca da ilicitude da conduta criminal empreendida e pela qual já foi condenado, ainda que sejam notórias limitações na capacidade para ponderar a dimensão dos danos causados, na perspetiva das vítimas envolvidas.
Durante o período em que beneficiou de visitas íntimas foi sujeito a teste de rastreio a produto estupefacientes, cujos resultados foram negativos.
Nas entrevistas tem manifestado a intenção, aquando o seu retorno ao meio livre, de reintegrar o agregado familiar da companheira, QQ, que ao que tudo indica reside em ., embora mantenha o apoio afetivo da mãe e irmãos, que também o visitam de forma mais espaçada, assim como ao seu irmão, BB também recluído no EP. e seu coarguido em vários.
Ao nível da empregabilidade revela dificuldade em perspetivar como orientará o seu quotidiano a este nível, dada a sua postura desinvestida, imediatista e desresponsabilizada.
No que respeita ao desfecho do presente processo, AA continua a adotar um discurso de expectativa favorável quanto a uma redução do somatório das penas que tem para cumprir, para deste modo começar a perspetivar o seu futuro e a execução da pena privativa de liberdade.
A forma como avalia o seu trajeto de vida indicia dificuldades de aceitação das convenções sociais e acomodação ao desvio, surgindo este como legitimado. Apesar de reconhecer a ilicitude e gravidade dos seus atos criminais, tende a justificá-los com a sua impulsividade e permeabilidade a pares e a contextos com características pró-criminais, revelando dificuldade em identificar vítimas para além de si.
No estabelecimento prisional precedente esteve a frequentar o  ano de escolaridade e foi alvo de uma infração disciplinar.
No EP.... inscreveu-se no EFA B3 de Dupla Certificação com o objetivo de concluir o  ciclo do ensino básico.
Está integrado laboralmente como . Foi alvo de duas infrações disciplinares e permanece em regime comum, sem o usufruto de medidas de flexibilização da pena.
O referido programa foi interrompido em março do presente ano, não havendo ainda uma data para recomeçar.
Não obstante, segundo as informações fornecidas pela TSR , durante as sessões o arguido demonstrou postura participativa, empenhada e interessada nas atividades propostas e sobretudo vontade para refletir sobre as causas que motivaram o seu comportamento criminal.
Atendendo ao seu estilo de vida anterior e relação intrafamiliar, a atual situação jurídico-penitenciária não tem impactos significativos nos familiares a não ser, eventualmente, os de ordem emocional.
Para a prova dos factos acima elencados, valorou o Tribunal o teor dos relatórios sociais dos arguidos juntos a fls. 1439 a 1441/e 1486 a 1488/e, ainda, na demais prova documental junta aos autos, designadamente os Certificados do Registo Criminal dos arguidos juntos aos autos a fls. 1424 a 1431 e 1491 a 1501 e as certidões das decisões proferidas nos processos supra referenciados na matéria de facto dada como provada e que se mostram juntas aos autos.
Tais alegações não encontram, porém, qualquer sustentação fáctica.
Contudo, tal argumentação carece, em absoluto, de adequada sustentação de Direito.
Tal forma de proceder em nada afeta, contende viola qualquer direito fundamental dos/as Arguidos/as, pelo que se considera inexistir fundamento para a ofensa dos comandos constitucionais e convencionais alegada pelo recorrente.
Encontra-se presentemente a cumprir pena efectiva de prisão no Estabelecimento Prisional , onde já foi alvo de, pelo menos, duas infracções disciplinares, sendo que permanece em regime comum, sem o usufruto de medidas de flexibilização da pena.
É certo que o período que o arguido tem estado em cumprimento de pena lhe trouxe alguma estabilidade, contudo, as suas perspectivas de reinserção são ainda diminutas."
Custas pelo recorrente, fixando-se nos mínimos legais a taxa de justiça.
Feito em Lisboa, aos 22 de setembro de 2021
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Dec-Lei n20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Sénio Reis Alves.
DR, 1 série, n 111, de 002016
Proc. n 2137/12T8EVR.S1 - Rel. Cons. R.Borges
- No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n. 2/10PEEVR, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Central Cível e Criminal de Évora - Juiz 4, entre outros, o arguido:
R, nascido em ., filho de J e de , natural da freguesia da , concelho de , solteiro, titular da Carta de condução n. , residente na ,  em ,
foi julgado, tendo sido proferido o acórdão seguinte:
- O arguido, inconformado com essa decisão, dela recorreu, tempestivamente, apresentando, na sua motivação, as conclusões seguintes:
Mostrando-se, por isso, a pena de prisão aplicada manifestamente injusta, desadequada e desproporcionada
Pelo que ao recorrente não deverá ser aplicada pena não superior a1 ano 6 meses de prisão
1 A douta sentença recorrida ao não atender ao regime agora invocado violou, assim, o art. 50, n. 1 e  e 5, ambos do CP, ao não valorar e ponderar que a suspensão da execução da pena de prisão seja subordinada ao cumprimento de regras de conduta julgadas pertinentes e adequadas.
Face a todo o exposto, não deverá ser aplicada ao recorrente pena superior a 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de regras de conduta julgadas pertinentes e adequadas, ao abrigo do disposto nos art. 5 n.s 1 e 2 e 5, ambos do CP, e com regime de prova, por se achar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade
" A matéria de facto apurada integra, indubitavelmente a previsão legal do art. 25, al., do 15/93, de 22/1, pois o arguido R ao longo de vários meses conduziu os veículos em que os co-arguidos  e T se deslocavam até aos locais onde adquiriam estupefaciente que depois vendiam a terceiros,
Como encaminhava consumidores adquirentes para os arguidos  e T, o que sucedeu, no dia 302018, tendo encaminhado um consumidor de produto estupefaciente para .
Nenhuma prova foi produzida nesse sentido pelo que, não está preenchido o pressuposto de aplicação da norma em causa.
Para além de outras condenações registadas, o arguido já foi condenado, anteriormente, em pena de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de outro crime de tráfico de menor gravidade.
Por tudo o exposto, o Acórdão recorrido não merece censura e deve ser mantido nos seus precisos termos, por conforme aos dispositivos legais em vigor.
- Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunta emitiu parecer, concluindo:
É assim evidente não se mostrar preenchido, no caso vertente, o tipo legal do art. 26 do Decreto-lei n. 15/93, como por ele pretendido, já que a matéria de facto assente como provada afasta definitivamente o requisito específico do tipo de ilícito tráfico para consumo: a finalidade exclusiva para uso pessoal.
Daí, tendo presente o quadro factual fixado, que se afigure acertado o entendimento do tribunal coletivo e assim correta a qualificação jurídica operada.
A pena aplicada mostra-se ajustada em função da factualidade provada e dos critérios legais atendíveis, sendo de realçar que o arguido possui já antecedentes criminais pela prática do mesmo tipo legal de crime.
Por outro lado, também, creio inexistirem motivos que determinem um juízo de prognose social favorável que possa determinar a decretação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
É certo ser pressuposto da execução das penas um objetivo pedagógico e ressocializador.
As reações penais com a apontada natureza funcionam, com aquele mesmo objetivo, como medidas de substituição que, com maleabilidade, servem a cobrir um leque considerável de infrações puníveis com pena de privação da liberdade.
Porém, não pode pretender-se que a aplicação de tais medidas de substituição revista um caráter automático.
Bem ponderou e decidiu, pois, o acórdão sindicado.
- O teor do acórdão recorrido, na parte que interessa, é o seguinte
Pelo menos desde Julho de 2018, os mencionados arguidos  e T deslocam-se a local que não foi possível identificar, em  , nestas deslocações são acompanhados pelo arguido R que conduz habitualmente o veiculo que os transporta, para aí adquirirem produtos estupefacientes.
Nestas deslocações utilizavam frequentemente os veículos de marca , modelo , matrícula  e o veículo de marca , modelo , matrícula .
No exercício desta actividade deslocaram-se a , pelo menos nos dias:
a. 102018, pelas 19 hora, , T e R;
b. 202018, pelas 15 hora, , T e R;
, pelas 15 hora,  e T;
, T e R;
e. 102018, , Te R;
f. 202018, cerca das 15 horas, , T e R;
g. 012018, T e R;
h. 012018, T e R;
j. 112018, T e R;
k. 112018, T e R;
n. 012018, T e R;
o. 212018, cerca das 15 horas e 25m., T e R;
p. 212018, T e R e
q. 112018, T e R.
No dia 29 de janeiro de 2019, cerca das12 horas, os arguidos T e R, enquanto condutor, deslocaram-se a local não concretamente apurado em / para adquirir estupefaciente, utilizando, para tanto, o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula , marca , modelo , de cor cinzenta.
Aquando do regresso a , no tapete junto aos pés do condutor estava saco plástico de cor transparente e que continha um produto em pedra com o peso de 0,744g de cocaína, droga essa que permitia a concretização de pelo menos, 21 doses de cocaína.
O arguido R reside na , , em .
O arguido começou por acompanhar os arguidos  e T conduzindo-os ao local onde os mesmos se deslocam para adquirir produto estupefaciente.
O arguido R encaminhava consumidores adquirentes para os arguidos  e T, o que sucedeu, no dia 302018, tendo encaminhado um consumidor de produto estupefaciente para .
No dia 212018 R vendeu produto estupefaciente a um indivíduo de identidade desconhecida.
R, tinha na sua posse, no dia 29 de Janeiro de 2019, enquanto circulava na EN 18, em :
a. telemóvel marca NOKIA, de cor cinzento, com o IMEI .;
b. telemóvel marca Samsung, de cor cinzento, com o IMEI .
a. uma embalagem de cocaína, com o peso de 0,103g, droga essa que permitia a concretização de, pelo menos, 1 dose de cocaína e
b. 290 euros em notas do Banco Central Europeu.
Os arguidos tinham conhecimento da natureza e das caraterísticas dos produtos estupefaciente que detinham, transportavam, dividiam, vendiam e cediam a terceiros.
Agiram os arguidos de forma livre, voluntária e deliberada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal, tendo liberdade para se motivarem de acordo com esse conhecimento.
Arguido R
R vive, em habitação própria, com um dos seus filhos menores e com o pai.
Neste quadro vivencial, o arguido frequentou a escola tendo concluindo o 8 ano.
Ingressou, voluntariamente, no serviço militar, e, ao fim de 8 meses, retomou a vida
Desde então, iniciou um percurso laboral descontínuo, em trabalhos indiferenciados, caracterizado essencialmente pelo absentismo e incumprimento de horários.
Devido ao longo percurso de consumidor de estupefacientes, vem sendo acompanhado pela Equipa de tratamento do CRI de , desde 1999, registando desde então, diversas recaídas, embora integre o programa de substituição opiácea.
Em 2014 o arguido iniciou relação afetiva com uma companheira que se encontra detida desde 2018, filha dos arguidos E e J.
O filho mais novo, com 9 meses está com a mãe no estabelecimento prisional.
Antecedentes criminais dos arguidos
Por acórdão proferido em 2019/02/07, transitado em julgado em 2019/08/14, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Évora - JC Cível e Criminal - Juiz 2, no Processo Comum Colectivo n. 387/16PBEVR, foi o arguido condenado pela prática, em 2017, de 2 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 20, 20, n. 1, al., do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período.
Com interesse para a causa, resultaram não provados os seguintes factos:
J. Os arguidos R,  e T vendiam produtos estupefaciente por conta dos arguidos  e T.
Z. Nos dias 012018 e 012018, R vendeu produto estupefaciente a um indivíduo de identidade desconhecida.
A prova dos factos narrados em 2 a 3 decorre:
do teor das transcrições das sessões de intercepções telefónicas, designadamente, sessão 500 do código 97279050 p. 461  volume do tomo 2 do anexo, sessão 506, do código 97279050 p. 465  volume do tomo 1 do anexo.) e sessões 11183, do código p. 213  volume do tomo 1 do anexo;
Para dar como provados os factos descritos em 3 a 4, o Tribunal atendeu aos autos de apreensão de fls. 2773, 2788, 2798, 2821, 2833, 2843, respectivamente, conjugado com o teor do relatório pericial de fls. 3993 e ss.
O facto 4 resulta do próprio TIR prestado pelo arguido.
O facto 4 emerge da conjugação das declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial, devidamente advertido de que tais declarações poderiam ser livremente valoradas, com o teor das transcrições das sessões 26129, 26131, 26136 e 26369 do código 97052040, Apenso , p. 129 e seguintes.
O facto 5 emergem do teor das transcrições da sessão 882 e 1462, do alvo 102633040,  volume do anexo, p. 177
O facto 5 resulta da transcrição das sessões 1788 do cod. 97279050, 1998 do cod. 9727905, 22726 do cod. 97052040 e 1369 e 1788 do código 9727905
Para prova dos factos 23 a 25, atendeu-se aos certificados do registo criminal de fls. 4837, 4839, 4840, 4841, 4842, 4843, 4846, 4847, 4848, 4849, 4850, 4874, 4882, 4890 e 4891 dos autos.
No que concerne aos factos não provados, assim se decidiu por:
Ou a prova produzida ser ter revelado insuficiente, não sendo de molde a criar no julgador a convicção da respectiva verificação, o que sucedeu relativamente aos factos referidos em:
Errada subsunção ao direito da conduta do Recorrente, devendo ser condenado pelo crime de traficante-consumidor, p. e p., pelo art. 26, do mesmo diploma legal;
A pena concreta a aplicar, de modo justo e adequado, é de prisão de um ano e seis meses;
A mesma deve ser suspensa na sua execução, sob a aplicação de regras de conduta.
- Conhecimento das questões do recurso
A matéria de facto não foi questionada. Portanto, a subsunção legal é feita em função da mesma.
Vejamos as disposições legais a analisar!
Não esquecer, todavia, que o art.  da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, revogou, parcialmente, este n. 3, ampliando a quantidade de estupefaciente nele prevista para 10 doses diárias.
O art. 21, do n. 15/93, define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual se punem diversas actividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objectivo do crime.
Por sua vez, o art. 25, do mesmo n. 15/93, estabelece um tipo privilegiado de tráfico.
Todavia, são dois os requisitos cumulativos para que a conduta do agente seja enquadrada no artigo 2:
é necessário que a actividade de tráfico desenvolvida tenha por finalidade exclusiva o consumo e
que a quantidade de estupefacientes detida pelo agente não seja superior a 10 doses diárias individuais.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002017, disponível em www.dgsi.pt, citado em algumas das peças do presente recurso, refere: