rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sociedade dissolvida em 23 de Junho de 2007 acta n.9 de fls.), objecto de registo de dissolução em 11 de Dezembro de 2007 como resulta da CRC de fls.), depois de outorgada escritura de dissolução em 10 de dezembro de 2007 anexa a fls. como doc.3 no Reqto. sob referencia ..), passa a ser representada pelos liquidatários nomeados, e eram esses mesmos quem tinham legitimidade para transigir na qualidade de liquidatários, o que não sucedeu nos autos objecto de transacção de fls.;
O Acórdão sub judice não teve em apreço o disposto no art..14 n.3 e art. 15, ambos do CSC, cuja correcta interpretação e aplicação faria com que a Exequente, não se identificando os respetivos liquidatários, padecesse de legitimidade activa tout court para intentar os presentes Autos executivos;
Os Recorrentes invocaram os diversos meios de prova existentes no processo que, de per si, implicariam decisão diversa, designadamente a confissão judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que deveriam ter sido julgados;
Como questão prévia, considerar-se-á a admissibilidade do recurso de revista.
Ora o Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que
As duas questões suscitadas pelo Recorrente relacionam-se com as normas processuais dos arts. 64 e 66, pelo que não estão preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
O art. 64 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Os termos em que estão formuladas as conclusões do recurso de apelação são os seguintes:
Dissolvida a sociedade, a representada dos Recorridos era obrigatoriamente, por estes, substituída, que teriam legitimidade como liquidatários, ex art.14 e 15 do CSC, o que sempre omitiram, de tal sorte que não outorgaram o Termo de Transação nessa qualidade, nem sequer a procuração junta aos autos o foi nessa qualidade e menção;
Os termos em que estão formuladas as conclusões do recurso de apelação são suficientes para que se conclua que os Recorrentes não impugnaram os concretos pontos de facto dados como provados.
Foi proferido, pelo tribunal a quo despacho, no qual se apreciou liminarmente a viabilidade do procedimento cautelar intentado, no qual se conclui da seguinte forma:
"Do que vem de ser dito decorre que o pedido de arresto deduzido pelo autor é manifestamente improcedente, face aos factos por si próprio alegados. Assim, deve o presente procedimento cautelar ser desde já liminarmente indeferido.
Nestes termos, e pelo exposto, indefiro liminarmente o presente procedimento cautelar.
Custas pelo requerente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
TODAVIA,
O parecer não mereceu qualquer resposta.
Os factos relevantes são os que constam do relatório que antecede.
Do indeferimento liminar do requerimento inicial
O recorrente insurge-se quanto facto de apesar de ter alegado factos suficientes para o preenchimento dos pressupostos do decretamento do arresto designadamente o justo receio de perda de garantia, o tribunal a quo ter considerado ser inexistente a alegação do requisito do justo receio da perda da perda da garantia patrimonial.
O arresto é assim um meio de conservação de garantia patrimonial dos credores que visa assim acautelar um direito de crédito e consiste numa apreensão judicial de bens do devedor, quando exista justificado receio do credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, por o devedor vir a inutilizar, dissipar ou ocultar os seus bens tendo por fim fugir ao cumprimento das suas obrigações.
Em suma, o principal objectivo do arresto é evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito, por ainda não se mostrar reconhecido judicialmente na decisão a proferir na acção principal e os bens do património do devedor condenado virem-se a revelar de insuficientes para o satisfazerem.
Como a este propósito se explanou no acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 28/06/2018, proferido no processo n. 2536/18T8BRG.G1 relatora Maria João, disponível in www.dgsi.pt.
há receio justificado de perda da garantia patrimonial - isto é, deve ser razoável essa possibilidade, por existirem condições de facto capazes de por em risco a satisfação do direito aparente ou, pelo menos, tornar consideravelmente difícil a realização do mesmo Ac. da RP, 201987, J., Ano , Tomo 4, p..
Não se exige, porém, que esta perda da garantia patrimonial seja já efectiva.
Tenha-se presente que ao Autor incumbe a alegação e prova indiciária do temor de uma iminente perda da sua garantia patrimonial, em função dos actos já praticados pelo devedor ou que provavelmente o virão a ser, sobre o seu património.
Como bem refere o ilustre Procurador Geral-Adjunto no parecer junto aos autos "o que ficou a constar da petição do autor, quanto a tal tema, certo é que ele não revela, devendo-o fazer, que actos as indicadas Rés já praticaram, ou que se propõem levar a cabo e que tenham recaído, ou irão recair, sobre o seu património, lesando-o, e que razoavelmente façam temer, que criem sério receio sobre a capacidade do mesmo em garantir o pagamento dos seus créditos.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Formula o aqui Recorrente/Farmácia R. R. nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
As instalações do Centro Médico de .. constituem uma fração autónoma com entrada pela Rua ...) e pela Travessa ...), n 1
Por isso, o ponto da matéria de facto deve ser alterado, substituindo 93m por 86,40m, ficando com esta ou semelhante redação: "A nova localização da Farmácia F. - Rua ...), n" 2300 - situa-se a 86,40m do Centro Médico de .. - cfr. fls. 14 e 15 do processo cautelar apenso. "
Além disso, o local assinalado na planta de localização que instruía o pedido Cfr fls 11 do não corresponde ao local com entrada pelo n 2300 da Rua ...).
O legislador não é perfeito, disse menos do que pretendia e o intérprete deve dar ao preceito um alcance correspondente ao pensamento legislativo, fazendo corresponder a letra com o espírito da lei.
Por isso, o douto acórdão, vinculando-se a entendimento que não resulta da lei, mas como se dela derivasse, decidindo em contrário e em desconformidade, violou o sobredito preceito querido aplicar - art. 2, n 1 aI. da Portaria 1430/2007 -, incorrendo em erro de julgamento, devendo, por isso, ser revogado, como propugnado.
O Juiz "a quo", no ponto do douto acórdão recorrido escreve "Atenta a prova documental produzida e constante dos autos bem como a posição da partes sobre os mesmos e o processo administrativo apenso, consideram-se provado os seguintes factos relevantes para a decisão da causa Rua ...) A nova localização da Farmácia F. - Rua ...) n 2300 - situa-se a 93 do "Centro Médico de .., Lda." cfr , fls. 9 do PA e artigo 25 da PI não impugnado", ora, afigura-se-nos que o Tribunal "a quo" errou na apreciação que fez dos factos, da prova e do direito.
Trata-se de uma instituição de direito privado que não se enquadra na previsão legal do artigo 23 da Portaria 1430/200 A Recorrente parece não saber que a pessoa coletiva é sujeito de direitos, independente e autónomo da pessoa singular.
Atenta a ampliação do objeto do Recurso apresentado, em 16 de Setembro de 2015, veio a Farmácia R. apresentar resposta, na qual concluiu:
- Assim improcedem as razões invocadas pela recorrida para a por si pretendida alteração do ponto 8 da matéria de facto.
O aqui Recorrido/INFARDED veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 17 de setembro de 2015, tendo então concluído:
O ato impugnado nunca pode ser invalidade por ininteligibilidade com base nas alegações da Recorrente, porquanto esse vício só se verifica relativamente ao ato administrativo em si e não relativamente ao requerimento do administrado que originou um determinado procedimento administrativo e consequentemente um ato final desse mesmo procedimento.
Sendo que o ato impugnado é perfeitamente determinável o seu sentido decisório, não comportando qualquer outra determinação.
O ato impugnado não viola qualquer disposição da Portaria 1430/2007, na medida em que o INFARMED decidiu o procedimento em causa nos presentes autos com base nos documentos apresentados pela ora Contrainteressada e que atestavam o respeito pelos limites estabelecidos no artigo  da referida portaria, assim como o respeito das áreas mínimas exigidas em regulamento emitido pelo INFARMED.
Em 8 de outubro de 2018 foi no TAF do Porto proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, mormente no que concerne aos suscitados erros de julgamento da matéria de facto Ponto e Erro de julgamento da matéria de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC.
A A. é proprietária da Farmácia R. R., sita na Rua Tenente Valadim, n 913 e 921 da freguesia de .., em N. G.;
Por sua vez, a contrainteressada F.e G., Lda. é dona da Farmácia F., sita na Rua B. do , n270, freguesia de Santa Marinha, N. G.;
O n. 2300 da Rua insere-se num prédio em propriedade horizontal, com várias frações, prédio esse inscrito na matriz urbana de .. sob o art 5437 e na Conservatória do Registo Predial sob o n 1402/19930310 - doc. 2 junto com a p.;
Dou aqui por integralmente reproduzido o teor dos doc. 4 a 11 juntos com a p.;
Dou aqui por integralmente reproduzido o teor dos contratos celebrados em Agosto de 1995 entre a ARS Norte e os médicos do Centro Médico, Ld., juntos por cópia a fls. 184-187, 188-191, 192-195, 196-199 e 210-213 processo físico), respetivamente;
Dou aqui por integralmente reproduzida a Informação prestada pela ARSN, n 408/2010, de 22/11/2000 bem assim como os documentos que a acompanham - fls. 175 a 201 dos autos processo físico);
Dou aqui por integralmente reproduzidos os doc. de fls. 224 a 233 dos autos processo físico).
Rua ...)
Analisemos desde já o Recurso da Farmácia R. R.:
Refira-se desde logo que se não vislumbra que assim seja.
Na realidade, resulta insofismavelmente do ato objeto de impugnação que o mesmo é perfeitamente percetível quanto ao seu objeto e objetivo, em face do que se não reconhece a sua alegada ininteligibilidade.
DO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
Refira-se desde logo que se não vislumbram os invocados erros de julgamento de direito invocados pela Recorrente.
Em face do supra expendido, improcede igualmente o vicio suscitado e aqui analisado.
No referido acórdão citam-se ainda, no mesmo sentido, os seguintes: acórdão STA de 299 no recurso 41187 e acórdão STJ de 199 no P. 98B105
Negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Não tomar conhecimento da ampliação do Recurso
Porto, 31 de outubro de 2019
F.A dubiedade em torno da natureza jurídica dos actos praticados pela AT coloca em crise valores como a certeza, a segurança e a protecção jurídica e eventualmente o princípio da separação de, porquanto culminam em situações de impasse quanto ao regime aplicável, obstaculizando o pleno exercício dos de direitos dos cidadãos, como aliás acontece no caso concreto;
Assim, para a execução de tal tarefa é necessário atender a uma multiplicidade de critérios como a natureza processual da tramitação; a diversidade dos sujeitos envolvidos e o papel que estes desempenham; a pluralidade de actos que podem ser praticados;
Q.	Em causa estão os actos que projectem externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e relativamente aos quais há que aplicar as normas que regulam a actividade administrativa, leia-se o CPPT e LGT;
S.Para o desempenho de tal tarefa torna-se necessário afastarmo-nos da teoria do processo análise da tramitação globalmente para nos centrarmos na teoria dos actos, aplicação jurídica que não foi sufragada pelo Acórdão Recorrido;
O PEF é um processo em que o EO é chamado a colaborar com o tribunal na cobrança dos tributos, pelo que só em parte o processo é judicial;
De acordo com o entendimento sufragado pelo TC, a qualificação de natureza judicial apenas pretende determinar que os conflitos de interesse que nele se suscitam são sindicados no próprio processo por juiz tributário;
JJ.A recusa da AT em fornecer a fundamentação não tem sustentação legal, provocando prejuízo irreparável que se traduz na dificuldade da Recorrente em defender-se dos factos que efectivamente estão na origem da dívida que lhe é imputada e exigida em PEF;
KK.A irreparabilidade deve aferir-se na Reclamação que não deve ser afastada sempre que o acto praticado no processo de execução seja potencialmente lesivo;
QQ.A posição sufragada por parte do órgão da execução fiscal, no sentido de rejeitar a pretensão da Recorrente com o fundamento de que a mesma não utilizou o mecanismo adequado, constitui uma decisão com base unicamente em fundamentos meramente formais, que não de mérito, em clara violação do disposto no artigo 19 do CPC ex artigo , alínea do CPPT e, bem assim, dos artigos 3 Dever de boa prática tributária), artigo 5 Princípios do procedimento tributário) e artigo 5 Princípio da colaboração) todos da LGT;
SS.Segundo o disposto no artigo 16 n. 1 al. e n. 4 do CPPT, a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 16 n. 4 do CPPT, é de conhecimento oficioso;
Nestes termos e nos demais de Direito, deverá ser admitido e dado provimento ao presente recurso, e consequentemente, deverá o Acórdão Recorrido ser revogado, substituindo-se por outro que defira o requerimento da Recorrente, com a consequente notificação dos fundamentos da penhora da quota, como é de Direito e Justiça!
Como resulta das conclusões do recurso a recorrente pretende que o tribunal ad quem aprecie as seguintes questões:
A nosso ver e ressalvado o, sempre, devido respeito por opinião contrária, não se mostram verificados os apontados requisitos de admissão do recurso excecional de revista.
Em primeiro lugar diga-se que a função dos recursos jurisdicionais é a reapreciação por um tribunal superior de questões já apreciadas por tribunal hierarquicamente inferior.
Ora, parece certo que a recorrente pretende que o tribunal ad quem conheça de questões, que não foram, de todo, apreciadas pelo tribunal recorrido.
Por fim diga-se que as pretensas e alegadas inconstitucionalidades, também, não constituem fundamento do recurso excecional de revista, uma vez que as questões de constitucionalidade podem discutir-se e só podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade acórdãos do STA, de 10/09/2014-P. 0659/14 e de 25/06/2015-P. 0567/15, disponíveis em www.dgsi.pt).
No dia 2 de Março de 2018, deu entrada no Serviço de Finanças Lisboa 3, um requerimento subscrito pela mandatária da ora Reclamante, peticionando a fundamentação do ato de penhora, com o seguinte teor:
cfr. PEF anexo aos autos, fls 604;
cfr. PEF em anexo aos autos, fls não numeradas 663 e.
Processo n 2792/18IDPRT.P1
Data do acórdão: 5 de Fevereiro de 2020
Origem:Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia
Sumário:............................................................................
O Recorrente considera incorrectamente aplicadas as seguintes normas: 10, n. 1 do RGIT, 6 n.1, alínea e art.12, ambos do CPP., arts., , , 1 n.1, 2, n.1, 2n.1; 3, n.1,4 e 8; 3,n.1, todos da CRP.
Ora, este princípio significa que ninguém pode ser obrigado a testemunhar contra si próprio, a produzir prova contra si mesmo ou a fornecer coactivamente qualquer tipo de declaração ou informação que o possa incriminar.
Para que seja possível esta compressão, é necessário ponderar a intensidade grau de intrusão que, a sua indispensabilidade e necessidade para o alcance dos fins, perante o tipo de crime e o bem ou bens jurídicos em causa.
A título de exemplo, o Tribunal Constitucional, no acórdão n 340/2013, decidiu não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 6, n.2 1,, e 12, do Código de Processo Penal, com o sentido de que os documentos obtidos por uma inspeccão tributária ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9, n.1,2 N 1 e 2, 2 e 3 do Decreto-Lei n 413/9 de 31 de Dezembro. e nos artigos 31 n  e 59, n  da LGT. podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte sublinhado.
Assim, nos presentes autos, temos que considerar um conjunto de elementos, nomeadamente a natureza dos documentos, o relevo assumido na condenação e a intensidade da compulsão ou coercividade para a entrega.
Notificado do parecer, o recorrente não apresentou resposta.
A arguida estava obrigada a entregar na Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, simultaneamente com a declaração a que se refere o art 27, n1, do Código do IVA, o montante do imposto exigível, apurado.
O arguido B, por si e na qualidade de gerente da sociedade arguida, agiu livre, voluntária e conscientemente, ao não entregar nos cofres do Estado o IVA liquidado e recebido dos seus clientes obrigação que sabia sobre esta legalmente e integrar na esfera patrimonial da sociedade arguida prestações tributárias deduzidas nos termos da lei, bem sabendo que, deste modo, obteria benefícios patrimoniais a que sabia não ter direito e que, como tal, causavam ao Estado prejuízos de valor equivalente.
O arguido B notificado nos termos do art 105, n4, alínea do RGIT para pagamento da prestação tributária, juros respectivos juros e coima no prazo de trinta dias, nada pagou.
Mais sabia o arguido que, ao agir da forma supra descrita, colocava em crise o regular funcionamento do sistema fiscal e dos interesses por este servidos.
Bem sabiam os arguidos que a aludida conduta era proibida e punida por Lei Penal.
A sociedade arguida foi declarada insolvente em 201
em 102012 por sentença transitada em julgado em Maio de, neste Tribunal Judicial, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena 12 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;
em 102013, neste Tribunal Judicial, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 dias de multa;
em 212013, neste Tribunal Judicial, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 dias de multa;
Os factos dados como provados assentam numa apreciação crítica e global de toda a prova produzida no seu conjunto.
Analisada a motivação do recurso, conclui-se que o recorrente não se conforma com a factualidade provada sob o ponto n 74 e, consequentemente, com a sua condenação penal.
Pretende, através da interposição de recurso, impugnar tal facto provado.
Para sustentar a sua pretensão, esgrime com dois argumentos:
Um recurso constitui um instrumento jurídico-processual destinado a impugnar uma decisão judicial e não a obter decisão sobre questões novas.
Por meio de impugnação, a requerimento do interessado e mediante o ónus de prévio cumprimento dos específicos requisitos previstos no artigo 41, 3, 4 e 6, do Código de Processo Penal; ou
Arguindo vícios que se evidenciem do texto da decisão revista, que podem ser conhecidos a requerimento ou oficiosamente, nos termos do disposto no artigo 410, 2, do Código de Processo Penal.
O erro notório na apreciação da prova em regra associado desconformidades de tal modo evidentes que não passam despercebidas a qualquer pessoa minimamente atenta, ou seja é um erro patente que não escapa ao homem.
O recorrente pretende impugnar o facto provado
Tendo sido caracterizada, nos seus pressupostos e razão de ser, a proibição dos métodos proibidos de prova, não se mostra necessário desenvolver nesta fundamentação o regime de tal invalidade, uma vez que no caso em apreço não se verificarem os seus pressupostos: contrariamente ao sugerido pelo recorrente, a sentença recorrida não aproveitou qualquer meio concreto de prova recolhido pela administração tributária com aproveitamento duma colaboração imposta ao arguido.
Daqui resulta claro que, em momento algum, algum meio concreto de prova foi recolhido pela administração tributária:
impondo algum tipo de colaboração foi realizada uma mera solicitação a uma técnica oficial de;
Importa destacar que a técnica oficial de contas - que forneceu, somente, um extrato da conta-corrente, a solicitação da A.T., tem uma personalidade jurídica distinta daquela que cada um dos arguidos possui.
Nestes termos, não ocorreu nos presentes autos uma situação de autoincriminação do arguido ora recorrente, sendo o seu argumento jurídico manifestamente improcedente.
Pelas razões expostas, a argumentação do recorrente não integra qualquer nulidade insanável artigo 119 do Código de Processo, nem um método proibido de prova artigo 126 do Código de Processo.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC cinco unidades de.
Porto, em 5 de Fevereiro de 202
Examinar e visar os seus livros e registos da contabilidade ou escrituração, bem como todos os elementos suscetíveis de esclarecer a sua situação tributária;
Já o referido artigo 2 dispõe o seguinte:
Tomar declarações dos sujeitos passivos, membros dos corpos sociais, técnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas ou de quaisquer outras pessoas, sempre que o seu depoimento interesse ao apuramento dos factos tributários;
Controlar, nos termos da lei, os bens em circulação;
Importa enquadrar conceptualmente os métodos proibidos de prova. Segundo Claus Roxin, Derecho Procesal Penal trad. da 2 ed. alemã por Gabriela Córdoba e Daniel, Buenos Aires, Editores del Puerto, 2000, a págs. 190,191 e 194, as proibições de prova dividem-se em: proibições de produção de prova e proibições de valoração de prova.
" A Decisão Recorrida, salvo o devido respeito, desconsidera, em sede de matéria de facto provada, diversa factualidade que resultou provada, nomeadamente, em face dos documentos juntos aos Autos e não impugnados pela Recorrida.
Atentos os elementos probatórios melhor referidos em sede de Alegações, resultam provados os seguintes factos:
"vai te correr mal";
'Vamos-te apanhar e vais ver o que te vai custar";
ix. "O Grupo Organizado de Adeptos S..  fez deslocar um conjunto dos seus elementos, incluindo o seu líder, ao restaurante explorado pelo pai do árbitro J.. ";
x. "Os factos supra descritos colocam em causa a estabilidade emocional e a própria integridade física dos árbitros e das suas famílias
xii. "Tais comportamentos são, inevitavelmente, idóneos, por força do ambiente externo que criam, a condicionar e constranger os árbitros no exercício das suas funções, encontrando- se estes, por tal motivo, desprotegidos e mais expostos ao erro":
xiii. "a crítica desportiva considera ter existido, na época passada, um benefício para a F.., SAD, decorrente de erros, ainda que não intencionais, de arbitragem, resultando na atribuição de mais 4 a 10 pontos do que aqueles que deveriam ter sido efectivamente atribuídos";
xiv. "Perante um conjunto de acontecimentos que provocaram indignação e revolta por parte dos sócios e adeptos, a Impugnante limitou-se a:
manifestar incompreensão sobre tais erros - designadamente tendo em conta os meios tecnológicos ao dispor da arbitragem proporcionados peto sistema do vídeo-árbitro e;
xvi. "A Impugnante não proferiu quaisquer declarações gratuitas susceptíveis de colocar em causa o bom nome e reputação de qualquer agente desportivo e ou de qualquer órgão da estrutura desportiva, imputando quaisquer factos ou formulando quaisquer juízos ofensivos da honorabilidade de qualquer órgão ou agente".
Das 33 revisões, 23 levaram o árbitro a visionar o monitor no relvado. Nessas 23 ocasiões, o árbitro decidiu alterara decisão inicial em 16 casos.";
A Recorrida pretende criar um estado de polícia, em que controla tudo e todos e apenas se admitem opiniões concordantes, nomeadamente, sobre as suas próprias condutas.
Os Árbitros e a própria Recorrida não são imunes ao erro, sendo legítimo aos agentes desportivos opinar sobre esses erros, criticando-os e evidenciando-os para que não se repitam.
Sendo, inclusive, admitida a critica contundente, violenta, irónica, etc.
A solução dada ao caso concreto implicou a omissão da matéria de facto provada de um conjunto de factos, essenciais para a boa decisão da causa, os quais se encontram suportados na documentação aos mesmos junta.