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Em 301996, a Impugnante apresentou a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1995, na qual declarou um lucro tributável de 15505,61 EUR e prejuízos dedutíveis de 91239,44 EUR, tendo apurado matéria colectável de 23266,17 EUR, sem imposto a pagar a final cfr. documentos de fls. 8 dos autos e fls. 66 do processo administrativo;
Consta do relatório de inspecção, como fundamentação da correcção mencionada em, o seguinte:
Descrição dos factos e fundamentos das correcçoes meramente aritméticas á matéria tributável.
- Prejuízos Fiscais Dedutiveis
A B....., Lda foi sujeita a fiscalizações nos exercícios de 1989 .1990 ,1991, 1992 e 1995,
Alterações ao Resultado Fiscal em função das Fiscalizações Efectuadas
ANOS
Resultado Fiscal ; Declarado
Resultado Fiscal Corrigido
ANÁLISE EFECTUADA AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE:
Na argumentação descrita pelo sujeito passivo temos a observar os seguintes comentários:
O facto de a B..... ter interposto reclamação de parte das correcções fiscais efectuadas ao exercício de 1993 e 1994 não obsta a que a administração fiscal repercuta esse efeito no ano de 199
Não existem no presente momento, factos objectivos que permitam concluir do parecer final deferimento ou das referidas reclamações.
Por despacho de 212001, proferido pelo Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa mencionada em supra cfr. documento de fls. 17 a 22 do processo de reclamação graciosa;
Por despacho datado de 102002, proferido pelo Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi deferida a reclamação graciosa mencionada em supra, quanto ao pedido de correcção dos prejuízos fiscais no valor de 19538,39 EUR, em resultado da decisão de deferimento mencionada em supra, determinando a alteração dos prejuízos fiscais corrigidos e deduzidos no ano de 1995, de 24783,07 EUR para 43321,46 EUR, fixando a matéria tributável do exercício no valor de 71184,15 EUR, e indeferido o demais peticionado cfr. documento de fls. 35 a 40 do processo de reclamação graciosa;
A 102002, foi apresentada no Serviço de Finanças de Loures 4 a presente impugnação cfr. carimbo aposto a fls. 1;
Foi deduzida impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 1995 na qual era invocado o seguinte:
"A Impugnante foi alvo de uma liquidação adicional, referente ao exercício de 1995, tendo a Administração Tributária recusado a dedução de prejuízos de anos anteriores 1991 a sem atender ao facto de algumas das correcções terem sido objecto de reclamação graciosa 1993/1994), bem como de impugnação judicial;
Dado que a Impugnante não concordou com as correcções que os Serviços de inspecção efectuaram aos exercícios de 1993 e 1994, apresentou reclamação graciosa das respectivas liquidações. Sendo que, relativamente ao exercício de 1993, apenas reclamou do valor de 19538,39 EUR, tendo a reclamação sido deferida. No que concerne ao exercício de 1994, reclamou do valor de 22018,61 EUR, tendo a reclamação sido indeferida;
Considerando que os prejuízos de 1994 foram objecto de reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial, devem ser ainda considerados para efeitos de correcção do lucro tributável, uma vez que essa matéria será decidida no foro judicial, devendo a Administração Tributária limitar-se a considerar os montantes não reclamados e/ou já não controvertidos, abstendo-se de efectuar a liquidação ao contribuinte com base nos factos presentemente sujeitos a apreciação contenciosa.
E com base na factualidade apurada nos autos julgou procedente a impugnação judicial e determinou a anulação da liquidação em causa, na parte correspondente
"Pretende a Impugnante sindicar nos presentes autos a legalidade da liquidação adicional de IRC respeitante ao ano de 1995, alegando ter sido indevidamente recusada a dedução de prejuízos do ano anterior sem atender ao facto de ter sido objecto de reclamação graciosa, bem como de impugnação judicial, a correcção ao lucro tributável do exercício de 1994, consubstanciada na desconsideração, para efeitos fiscais, de custos contabilizados no referido exercício, relativos a créditos incobráveis, no valor de 22018,61 EUR, com o consequente aumento do resultado do exercício passando de um lucro tributável declarado de 81716,72 EUR para um lucro tributável corrigido de 06429,82, vindo, deste modo, a absorver mais 22018,61 EUR dos prejuízos transitados, repercutindo-se, assim, esta correcção no exercício de 1995, porquanto, absorvido mais aquele valor de prejuízos fiscais no exercício de 1994, não foi aceite o reporte desse mesmo valor de prejuízos no exercício de 1995, por já ter sido utilizado para 199
Importa, desde já, apreciar da repercussão daquela decisão judicial nos presentes autos, uma vez que na impugnação n. 3/2002 concluiu-se pela ilegalidade da correcção efectuada ao exercício de 1994, no valor de 22018,61 EUR, que determinou o acréscimo ao lucro tributável da Impugnante.
Como supra foi referido, a decisão proferida na impugnação n. 3/2002 anulou a liquidação de IRC do ano de 1994, na parte decorrente da correcção sindicada.
Com efeito, a decisão proferida, e transitada em julgado, na impugnação n. 3/2002, declarou a ilegalidade da correcção efectuada ao lucro tributável da Impugnante relativo ao exercício de 1994, no valor de 22018,61 EUR - anulando a liquidação adicional desse exercício na parte decorrente dessa correcção -, correcção que teve por efeito o consequente aumento do resultado do exercício para valor que absorveu mais 22018,61 EUR dos prejuízos transitados, repercutindo-se, assim, esta correcção no exercício de 1995, porquanto, na mesma medida em que aquele valor de prejuízos fiscais transitados foi acrescidamente absorvido no exercício de 1994, o seu reporte no exercício de 1995, feito pela Impugnante, não foi aceite, por já ter sido utilizado para 199
Face ao exposto, declarada a ilegalidade da correcção em causa, com a consequente anulação da liquidação do exercício de 1994, na parte decorrente da correcção sindicada, daqui resulta que foi declarado ilegal o facto tributário que também determinou a liquidação posta em crise nos presentes autos.
Discordamos desde já de tal argumentação.
"- Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no art. 29 do , os princípios da interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos arts. 23, n. 1, do , o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações nelas escritas.
Dispõe o art. 186 n 2 do CPC:
Quando se cumulem causas de pedir incompatíveis ou pedidos substancialmente incompatíveis.
Tendo presente que o pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor e que a causa de pedir, traduz-se no facto jurídico material, concreto, em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, entende-se que a contradição entre o pedido e a causa de pedir só ocorre quando se verifique uma contradição ou incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir reveladora de uma absoluta falta de nexo lógico entre os dois termos da pretensão que nem sequer permita formular um juízo de mérito positivo ou negativo sobre a mesma. Assim, não basta uma simples desarmonia, exige-se que pedido e causa de pedir se neguem reciprocamente, uma conclusão que pressupõe uma premissa oposta cfr. Acórdão do TRG.
A contradição a que alude a alínea do n. 2, para produzir o efeito ali previsto, tem de ser intrínseca, substancial e insanável.
Assim, não se verificando contradição entre o pedido e causa de pedir, pois esta não colide com aquele, a petição inicial não é inepta.
No caso em apreço não se verifica a alegada contradição entre o pedido e a causa de pedir porquanto, na petição de impugnação, a Recorrida formula o pedido de anulação da liquidação do exercício de 1995 invocando como causa de pedir que tal liquidação não considerou os prejuízos transitados do exercício de 1994 por desconsideração neste exercício dos custos contabilizados relativos a créditos incobráveis, não tendo sido aceite o reporte de prejuízos por já ter sido utilizado em 1994, desconsideração de custos contestados na reclamação graciosa que apresentou, e, na convicção de que a razão estaria do seu lado, apresentou a impugnação do exercício de 1995 sem que ainda tivesse sido decidida quer a reclamação graciosa, quer a impugnação judicial.
Resulta do acima exposto não estarmos perante uma situação de contradição insanável entre o pedido e a causa de pedir como invoca a Recorrente improcedendo tal fundamento.
"O caso julgado material produz os seus efeitos por duas vias: pode impor-se, na sua vertente negativa, por via da excepção de caso julgado no sentido de impedir a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi definida por sentença transitada e pode impor-se, na sua vertente positiva, por via da autoridade do caso julgado, vinculando o tribunal e as partes a acatar o que aí ficou definido em quaisquer outras decisões que venham a ser proferidas.
Por tudo o que vem exposto conclui-se ser de negar provimento ao recurso mantendo-se a sentença recorrida.
Sem custas por delas estar isenta a Recorrente.
Alegou em suma, que:
Em Outubro de 2015 os AA. através de notificação judicial avulsa interpelaram os Insolventes para celebrarem a escritura de compra e venda;
Foi proferido saneador-sentença, tendo a acção sido julgada improcedente e a R. absolvida do pedido.
Resultou, da matéria de facto dada como provada que a Recorrente e o seu falecido marido, celebraram com os insolventes um contrato promessa de compra e venda, tendo o mesmo como objecto a sua casa de morada de família e que se encontrava arrendada, ou seja, o rés-do-chão do prédio, arrecadação e parte do quintal, jardim com 247 m
Ao contrato foi atribuída a possibilidade de execução especifica, conforme resulta da matéria de facto dada como provada.
Na interpretação que faz o Tribunal a quo viola o artigo 830, n.5, do Código Civil.;
A Recorrente apenas incumpriria a sua obrigação de depósito do remanescente do preço, se, após lhe ter sido concedido um prazo para o efeito, não o fizesse, o que não aconteceu no caso sub judice.
Sendo certo que, mesmo que o Tribunal a quo não estivesse, como estava, obrigado a determinar um prazo para a Recorrente proceder ao depósito do preço, nos termos dos artigos 6, 7, 602 e 607, n.1, todos do P., sempre deveria ter convidado a Recorrente a suprir a alegada falta, o que manifestamente não fez.
Aparentemente, o Tribunal a quo, sem que fundamente esse entendimento, coloca em causa a possibilidade de existir execução especifica sobre uma quota parte de um prédio.
Através do contrato promessa os promitentes vendedores prometeram vender e a Recorrente prometeu comprar:
O contrato promessa tinha como objeto uma parte determinada de um prédio urbano;
Assim, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 405, 410, 830 do Civil, bem como os artigos 6, 7, 602 e 607, n1, todos do P.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso obter provimento, remetendo-se os presentes autos ao Tribunal a quo para que o mesmo notifique a Recorrente para proceder ao depósito do remanescente do preço em falta e profira, a final, sentença nos termos do artigo 830 do Civil.
O Mmo Juiz a quo proferiu despacho admitindo o recurso.
Na decisão que proferiu o tribunal recorrido considerou como provados os seguintes factos, que não foram objecto de impugnação:
Ficou considerado na cláusula 4 que:
As partes fizeram constar do referido documento o seguinte:
" declaram, os primeiros, pretenderem comprar e, os segundos, pretender venderem o rés-do-chão do prédio urbano sito na , composto por sub-cave, cave, rés-do-chão, quintal e garagem que, no futuro, será constituído em propriedade horizontal, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de , sob o n.
"2 Cláusula
Assim, por este contrato, os Primeiros Outorgantes prometem vender aos Segundos ou a quem estes indicarem a fracção autónoma, que corresponderá ao actual rés do chão, e a parte do quintal, de acordo com o n.2 da 2 cláusula, que estes prometem comprar, totalmente livre de quaisquer ónus, encargos e responsabilidades.
Resulta igualmente provado, face ao que consta dos autos, o seguinte:
" declaram, os primeiros, pretenderem comprar e, os segundos, pretender venderem o rés-do-chão do prédio urbano sito na , composto por sub-cave, cave, rés-do-chão, quintal e garagem que, no futuro, será constituído em propriedade horizontal, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de , sob o n. , tendo também estabelecido as condições de aquisição.
O contrato foi objeto de reconhecimentos presenciais de assinaturas.
Não resulta dos factos provados ou articulados que o prédio em causa tenha as condições legalmente exigidas para a constituição da propriedade horizontal nos termos convencionados, pelo que os factos alegados não teriam a virtualidade de conduzir ao desiderato final visado pela A..
Por outro lado, os promitentes vendedores foram declarados insolventes.
Do exposto, conclui-se que:
Nas demais situações, e nos termos supra expostos, é permitido ao administrador optar pela recusa documprimento.
Aqui chegados, analisemos o caso concreto.
Deste modo, tem o recurso que ser julgado improcedente.
Por todo o exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelaçãointerposta pela A. e, consequentemente, mantém-se a sentença recorrida.
Lisboa, 13/04/2021
Em 12/01/2020 foi proferida sentença, na qual se decidiu:
Determinar a substituição dos réus e J. pelo autor J. A. no instrumento de compra e venda outorgado em 09/09/2016 na Conservatória do Registo Predial de ..., e, consequentemente, considera-se transmitido a favor do autor o direito de propriedade relativo ao prédio sito na freguesia da ..., concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ...., verificadas que se mostrem as condições impostas em e;
Absolver o autor J. A. do pedido reconvencional contra si formulado pelos réus e J., de reembolso das quantias pagas a título de imposto de selo e ;
A sentença foi notificada aos Ilustres Mandatários do autor e dos réus em 14/01/202
Perante a discórdia entre autor e réus acerca do cumprimento do prazo estabelecido na sentença para o depósito das quantias aí discriminadas, foi proferido o despacho nos termos do qual se decidiu, em síntese, o seguinte:
" verifica-se que o autor não respeitou os prazos fixados na sentença, e, nessa medida, impõe-se concluir pela caducidade do direito que veio fazer valer nesta acção pelos motivos já aduzidos na sentença, para a qual se, o que se declara.
Notifique e publicite. "
É desta decisão que vem interposto recurso pelo A, o qual termina o seu recurso formulando as seguintes conclusões  que se:
Analisada a situação em concreto, forçoso será de concluir que a decisão proferida em 29/06/2020, não é subsumível a nenhuma das situações previstas no n. 2 do art. 61 CPC porquanto não se destinou a: Rectificar erros materiais; Suprir nulidades; ou, Reformar a sentença;
Casoassimnãoseentenda
O recurso ordinário, para ser admitido, terá de obedecer aos requisitos previstos no art. 63 do CPC, constituindo aqueles requisitos de validade do recurso;
O recorrente que pretenda ainda beneficiar do prazo previsto no n. 7 do art. 63 deverá, não só instruir o recurso com os requisitos previstos no art. 63 mas também sujeitar ao Tribunal da Relação a reapreciação da prova gravada. O pedido de reapreciação da prova terá de respeitar todos os requisitos previstos no art. 64 do CPC, mais uma vez, sob pena de indeferimento, total ou parcial, do recurso apresentado após o 3 dia;
Total, se o recurso não versar sobre a reapreciação da matéria de facto, por violação do requisito previsto no n. 7 do art. 63 CPC. Parcial se, apesar de suscitar a reapreciação da matéria de facto, não obedecer aos demais requisitos no art. 64 CPC;
Assim, forçoso será de concluir que, os requisitos previstos no n. 7 do art 63, 63 e 64, todos do CPC, são requisitos de forma, sem o cumprimento dos quais, o recurso não é admissível;
Dito isto e considerando:
Que só transita em julgado a decisão que já não admita recurso ordinário ou reclamação;
Aindasemprescindir,
Assim, para que a caducidade possa produzir os seus efeitos, extinguindo o direito que o credor pretenda exercer, terá essa cominação de estar prevista na Lei ou resultar da vontade das partes;
Essa diferença de preço obriga o preferente a preferir num negócio distinto do inicialmente previsto, dificultando-lhe, muitas vezes, a obtenção do valor que se torna necessário a cobrir o novo preço pelo que, além de não haver previsão legal para o efeito, sancionaria a pessoa que cumpriu todas as suas obrigações legais, em detrimento daqueles que actuaram dolosamente;
Face ao supra exposto, entende o Recorrente que, na falta de previsão legal que comine com a caducidade o atraso do depósito da diferença do preço que se provou ter sido o pago no negócio não poderá o Tribunal declarar a sua verificação, restando ao simuladores;
Os RR apresentaram contra-alegações e pugnaram pela manutenção da decisão recorrida.O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Assim, cumpre apreciar o recurso deduzido.
Outra questão é a seguinte:
se se esgotou ou não o poder jurisdicional com a prolação da sentença para se apreciar, como se apreciou em despacho posterior, sobre a caducidade da ação.
A decisão recorrida atendeu aos seguintes factos  já constantes do relatório):
Como já referia o Prof. Alberto dos Reis o princípio justifica-se por uma razão de ordem doutrinal e por outra de ordem pragmática, a saber:
Vale tudo por dizer que com a sentença fica precludida a possibilidade de o juiz conhecer de qualquer questão relativa ao antes processado nos que até esse momento não tenha sido suscitada, oficiosamente ou a requerimento, excetuado o que no n. 2 do mesmo artigo se dispõe em matéria de retificação de erros materiais, suprimento de nulidades e reforma da sentença.
Em verdade, tal despacho não altera a sentença, mas executa-a, isto é, torna efetivo o que foi decidido na sentença.
Por tudo o exposto, o despacho recorrido é legal não viola o princípio a que alude o art. 613 do CPC, pelo que não ocorre qualquer nulidade, conforme sustentado pelo recorrente.
Cremos, salvo o devido respeito, não tem razão.
A questão passa por saber se o prazo do recurso seria sempre acrescido de 10 dias, desde que houvesse a possibilidadede haver recurso de prova gravada, sem exercício do mesmo.
Por isso é que se diz que com a solução atual a estabilização determinada pelo caso julgado, mesmo nos casos em que não haja intenção de interpor recurso, pode arrastar-se por um período mais dilatado, mas apenas naqueles citados casos.
Desde já, entendemos que sim.
Tal como acontece com o decurso do prazo de 6 meses previsto no mesmo art. 1410, trata-se de um ónus que, a não ser observado pelo preferente, determinará a extinção do seu direito por caducidade.
Ora, tratando-se do prazo para o exercício de um direito, é um prazo de caducidade, consoante decorre do n 2 do artigo 298 do
Importa ainda relembrar que o conhecimento relevante para efeitos do art. 1410 do é o conhecimento do peço real e não do preço simulado.
Ora, para que se cumpra a lei, o artigo 1410, n.1 do exige que o preferente deposite o preço devido, e não o preço falso, declarado, tudo por forma a que não seja o tribunal a decidir de modo, a permitir uma situação violadora dos princípios que regem o instituto do enriquecimento sem causa, cfr. art 473 do , conferindo ao preferente o direito por um preço que não era o real.
No caso dos autos ficou provado que o preço real é superior ao declarado no negócio.
Assim sendo, concluindo-se que o depósito do remanescente foi realizado extemporaneamente, extinguiu-se o direito que o demandante pretendia exercitar, ou seja, preferir na compra a que os autos respeitam.
Em face do exposto, improcede integralmente o recurso.
Custas pelo A/recorrente.
Guimarães, 19 de Novembro de 2020
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, 1981, volume , p. 127, em anotação ao art. 66 do CPC de 193
Recursos no Novo CPC, p. 147, nota 246
In ob cit, p. 14
In ob. Cit. pag. 14
A Recorrente O., Lda. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
O Juiz do Tribunal a quo considerou como provados os factos constantes no Ponto a da Matéria de facto dada como provada, páginas 4 a 35 da Douta Sentença recorrida considerando como verdadeiro tudo o que vem alegado no Relatório Final da Inspeção Tributária.
E o facto é que a Autoridade Tributária e Aduaneira não rejeitou a contabilidade da impugnante, aqui recorrente, admitindo que a escrita da Impugnante reflete o resultado efectivamente obtido em relação aos proveitos e que não existem quaisquer omissões no volume de negócios declarado, aceitando como corretos os valores contabilizados das vendas.
Ora, no caso sub judice, existe erro de julgamento sobre os pressupostos, sendo notória nos autos a falta de fundamentação material da liquidação adicional de IRC, ano 2011, impugnada.
Contudo, o Juiz do Tribunal a quo na página 48 da Douta Sentença recorrida faz, salvo o devido respeito, uma interpretação completamente errada.
E, nesta conformidade, é notório que a Autoridade Tributária e Aduaneira não fez prova que a Impugnante, aqui recorrente, não tenha comprado e vendido as mercadorias a que se referem as faturas que reputou de falsas artigo 74, n 1 da G.T.).
Aliás, tal como resulta da página 14 do Relatório, a Autoridade Tributária e Aduaneira admite que a contabilidade da impugnante, ora recorrente, reflete o resultado efetivamente obtido em relação aos proveitos, e que não existe qualquer omissão no volume de negócios no exercício de 201
A realidade económica é que para vender, a impugnante, aqui recorrente, teve que comprar, pelo que é evidente que as faturas aqui em causa titulam verdadeiras transações comerciais e os documentos de suporte a essas transações não foram impugnados nestes autos e foram indispensáveis para a realização dos proveitos/vendas.
Até porque, os indícios alegadamente recolhidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira não são indícios concretos relativamente a cada uma das faturas aqui em causa.
E a Impugnante, aqui recorrente, nunca foi condenada num crime de fraude fiscal ou de abuso de confiança fiscal.
Ora, como é referido no Relatório da Inspeção a actividade do fornecedor em causa é essencialmente comercial e não industrial, pelo que não necessita de ter Pavilhão Industrial, equipamentos, pessoal, etc. Basta ter um escritório, como tinha e onde constava a sede social para corretamente indicar nas suas referidas faturas, para lhe ser possível gerir as compras e vendas de mercadoria.
E estar em crédito de imposto num determinado exercido não quer dizer rigorosamente nada, ou seja, não constitui índice forte e concreto de que aquelas faturas em causa nos autos são falsas. E questiona-se: No ano de 2011 a Sociedade estava em crédito de imposto ???!!! É que nada é concretizado relativamente ao ano de 201
Mais, a Impugnante, aqui recorrente, questiona, porque nada é dito: Em que ano ou exercício foi feito o controlo quantitativo dos bens da Sociedade fornecedora??!!!! Fica-se sem saber se foi no ano de 2011, 2012, 2013 ou 20141 Nada se diz concretamente a que ano é que se refere o alegado controlo.
E mais é dito pelo Juiz do Tribunal a quo, na página 45 da Douta Sentença recorrida, o seguinte:
E mais é dito pelo Juiz do Tribunal a quo, na página 46 da Douta Sentença recorrida, o seguinte:
Mais é dito pelo Juíz do Tribunal a quo, na página 46 da Douta Sentença recorrida, o seguinte:
Por fim, é dito pelo Juíz do Tribunal a quo, na página 46 da Douta Sentença recorrida, o seguinte:
E, no final o Juíz do Tribunal a quo, na página 46 da Douta Sentença recorrida, diz o seguinte:
Acresce que, ao contrário do entendimento do Juiz do Tribunal a quo, ónus da prova no caso sub judice não é da Impugnante, aqui recorrente, porque nem sequer há indícios concretos e fortes relativamente a cada uma das concretas faturas aqui em causa.