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Ora, desde logo, na decisão recorrida não se afirma, nunca, que o fiduciário fique desonerado de elaborar relatórios anuais e que possa elaborar um só relatório final que abarque todo o período da cessão: o que aí se diz é, tão só, que, a obrigação de entrega do rendimento disponível não se encontra dependente do cumprimento da obrigação que sobre o fiduciário impende de elaborar e apresentar os relatórios anuais a que se reporta o n1 do artigo 24
Ou seja, na decisão decorrida não é assumido o entendimento ou a interpretação que a Apelante apelida de inconstitucional.
Por outro lado, aquando da invocação da inconstitucionalidade de qualquer uma dessas normas, a Apelante, não indica quais as concretas normas da constituição que se encontram violadas, nem de que modo tal violação se concretiza, limitando-se, no final das suas conclusões, a indicar, de entre as normas jurídicas violadas, os artigos 1, 2, 12, 13, 18, 20, 202, n2, 204 e 266, n2 da CRP.
Custas a suportar pela devedora/Apelante.
Processo n.43/28YFLSB
Autora:Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno
Entidade recorrida: Conselho Superior da Magistratura
Por outro lado, pela transcrição do despacho da senhora Vogal do CSM se verifica que a mesma deu cabalmente resposta aos pedidos de esclarecimento que foram dirigidos ao Conselho: os ofícios que o Tribunal de Comércio ... dirigia ao CSM tinham origem no acompanhamento que aquele CSM se encontrava a fazer ao processo, e a intervenção da Dra. BB verificava-se porque ela fazia parte do Quadro Complementar de Juízes e o referido processo tinha-lhe sido distribuído.
Portanto, também nos parece manifestamente improcedente a alegação da A. de que o ato não se encontrava fundamentado.
Na verdade, o referido ato permite determinar inequivocamente o seu sentido, alcance e efeitos.
Um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato compreenderia perfeitamente os esclarecimentos prestados pela Ex.ma Senhora Vogal do CSM.
Quanto ao mais alegado pela A., parece-nos perfeitamente impertinente ao objecto deste pleito.
O pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, a nosso ver, não faz qualquer sentido.
São as seguintes as questões suscitadas que cabe conhecer:
Nulidade da Deliberação por vício de violação de lei;
Inconstitucionalidade, por violação do artigo 268, n. 3 da CRP;
- Reenvio prejudicial.
A factualidade assente:
Com relevo para a apreciação das questões suscitadas, dão-se como assentes os seguintes factos comprovados documentalmente e/ou por acordo das:
"Ex.mo Senhor
Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Ass: Processo n. 14/7..- Tribunal de Comércio ... - Juiz ...
No processo suprarreferido, o requerente deparou-se com comunicações ao CSM que não pareciam fazer sentido, nomeadamente o ofício com a ref ... do CITIUS, e com o seguinte texto:
Serve o presente para comunicar a Ex o teor do despacho cuja cópia se remete.
Envia-se também, cópia da ata de audição de partes.
A Juíza de Direito,
Por outro lado, o juiz titular do Tribunal de Comércio ... - Juiz ..., é o Dr. FF e não a magistrada que assina o referido ofício e os despachos nele referidos.
Face ao exposto, requer-se a Exa se digne mandar informar:
a. Qual o fundamento e utilidade da comunicação referida em 1, atendendo aos princípios seguintes:
A irresponsabilidade dos magistrados judiciais art. 5 do mesmo
b. Qual a fundamentação para a legalidade da intervenção da Exm Sr Dr no processo em causa, atendendo ao disposto no art.203 da Constituição e no n 2 do artigo 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Em 002020, a Senhora Vogal do CSM do Distrito Judicial ... proferiu o seguinte despacho:
"Fls. 1727 e seg. - Informe o Ex.mo Senhor Advogado que os ofícios remetidos ao Conselho Superior da Magistratura se devem ao acompanhamento que tem vindo a ser efetuado dos presentes autos.
Mais informe que a Ex.ma Senhora Juíza BB, do Quadro Complementar, tem estado afeta ao Tribunal de Comércio ..., motivo pelo qual tem tramitado o processo de acordo com a distribuição de serviço homologada pelo CSM.
Posteriormente, esse despacho foi notificado ao Ilustre EE, acompanhado de ofício, datado de 002020, com o seguinte teor:
Exmo Senhor
Ilustre advogado
Do referido despacho, veio a Associação agora autora apresentar reclamação para o Plenário do CSM, nos seguintes termos:
/ref 2002/...
A acompanhar esse ofício, o signatário recebeu o documento manuscrito, de que se anexa cópia.
O signatário supõe que se trate da resposta a um requerimento da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, dirigido a Exa em 002020, que terminava com os seguintes pedidos:
A irresponsabilidade dos magistrados judiciais art. 5- do mesmo
b. Qual a fundamentação para a legalidade da intervenção da Exm Sr Dr no processo em causa, atendendo ao disposto no art. 203 da Constituição e no n 2 do artigo 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais
a. Quem é a Exm Senhora Vogal do Distrito Judicial ...? Compulsada toda a legislação sobre o Conselho Superior da Magistratura, não foi possível identificar qualquer vogal desse Conselho Superior no Distrito Judicial ....
b. Tendo o requerimento sido endereçado ao Presidente do CSM pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, porque é a resposta dirigida a um advogado embora presidente da Associação)?
Não identifica o autor, remetendo o ofício que o acompanhava para um órgão inexistente o vogal do Distrito Judicial ...);
É dirigido a entidade diferente daquela que requereu e a que é suposto dar resposta.
Se assim não for entendido, deverá ser declarado nulo, porque:
Não está fundamentado;
Não contém os elementos previstos no art. 151 do Código do Procedimento administrativo, nomeadamente:
A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem;
A fundamentação.
Por deliberação de 012020, o Conselho Plenário do CSM pronunciou-se sobre aquela reclamação, decidindo nos seguintes termos:
"Processo 2020/D2/217
Reclamante: Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno
Deliberam, em Plenário, no Conselho Superior da Magistratura
Requer, ainda que, "se assim não for entendido, deverá ser declarado nulo, porque:
Não contém os elementos previstos no artigo 151 do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente:
A presente reclamação foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea do artigo 151 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 32 do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura.
O acto reclamado é um despacho da Senhora Vogal deste Conselho, Juiz de Direito GG, datado de 3 de Setembro de 2020 e notificado ao reclamante por ofício datado de dia 7 seguinte.
Em 3 de Setembro de 2020 a Senhora Vogal do CSM proferiu despacho com o seguinte teor:
Este despacho foi notificado ao reclamante, na qualidade de Advogado, por ofício do CSM datado de 7 de Setembro de 202
Não se vislumbra, assim, qualquer falta de fundamentação no despacho em causa, que, repete-se, é suficientemente claro e responde aos esclarecimentos e informações pedidas.
Vício de violação de lei e inconstitucionalidade:
Vem a autora impugnar a Deliberação supra identificada, sustentando a sua nulidade, por violação do disposto no art.123, n.1, alíneas e do CPC.
Dispõe, por sua vez, o n. 1 do art. 137 do EMJ:
Resulta das divulgações do CSM n.s 184/2019 e 191/2019, acima identificadas, que a Senhora Vogal do Distrito Judicial ... é a Juíza de Direito Dr GG.
Acresce que, consta publicamente da página da Internet da entidade recorrida7 que a senhora Juíza de Direito Dr GG foi eleita vogal pelos juízes.
Constata-se, assim, que o despacho da Senhora Vogal foi proferido por entidade competente e no uso de poderes próprios, não havendo lugar a delegação ou subdelegação de poderes, nem, consequentemente, necessidade de a elas aludir no ato administrativo visado.
Sobre esta questão pronunciou-se a deliberação impugnada, nos seguintes moldes:
Resulta, assim, de forma clara, sem necessidade de maiores explicitações, que a deliberação impugnada assim como o despacho da Senhora, não enferma da arguida nulidade por violação da alínea, do n. 1, do art. 15 do CPA.
Na realidade, o dever de fundamentação, que se encontra regulado nos artigos 152 a 154 do Código do Procedimento Administrativo, constitui uma das mais relevantes garantias dos particulares, facilitando o controlo da legalidade dos atos
Conforme mencionado no acórdão do STJ, de 302017, secção do Contencioso, proferido no processo n. 62/19YFLSB12, "A fundamentação consiste assim na expressão dos motivos que encaminharam a decisão para um determinado sentido e na exposição dos pressupostos de facto e de direito que conduziram ao pronunciamento e, como emerge do n 2 do art 153 do CPA, deve ser clara, suficiente e coerente.
Decidiu-se no acórdão do STJ, de 202019, proferido no processo n. 77/12YFLSB, que "O ato administrativo, que afete direitos ou interesses legalmente protegidos, deve compreender a exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão acessível, percecionável por qualquer pessoa sem os conhecimentos do agente da Administração e de modo a poder convencer da lisura e legalidade do resultado dessa sua atividade a generalidade dos cidadãos e não apenas o respetivo destinatário.
Em resposta, a Senhora Vogal do CSM do Distrito Judicial ..., proferiu despacho, em 002020, com o seguinte teor:
"Informe o Ex.mo Senhor Advogado que os ofícios remetidos ao Conselho Superior da Magistratura se devem ao acompanhamento que tem vindo a ser efetuado dos presentes autos.
Inconformada, a ora autora apresentou reclamação junto do Plenário do CSM, concluindo da seguinte forma:
Compulsada a deliberação impugnada, dela consta, a respeito da fundamentação, o seguinte:
Tais respostas, claras e inteligíveis, esclarecem e mais não era que as comunicações ao CSM se devem ao acompanhamento que aquele tem vindo a efetuar dos autos em causa e que a intervenção da Senhora Juíza de .... BB se deveu ao facto de, estando colocada no Quadro Complementar, estar afeta ao Tribunal do Comércio ....
Em resumo, nem a deliberação ora impugnada, nem o despacho reclamado padecem de vício por violação do n. 3, do art. 26 da CRP ou da alínea do n. 1, do art. 151 do CPA, porquanto apresentam fundamentação expressa e adequada, sendo perfeitamente apreensível o seu sentido e alcance.
Alega a autora que a intervenção da Dra. BB no processo n.75/1.. do Tribunal do Comércio ... fere o princípio do juiz natural, porque o juiz ali colocado é o Dr. FF. Todavia, cabe esclarecer o seu equívoco.
Efetivamente, aquando da colocação da Dr BBcomo efetiva no Quadro Complementar de Juízes ...17 a regulação dos quadros complementares encontrava-se prevista no art. 8 da LOSJ e no Regulamento do Quadro Complementar de Juízes18, no domínio das Leis n. 3/99, de 13 de janeiro, e 52/2008, de 28 de agosto19, aprovado na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura de 17 de janeiro de 2012 Deliberação n. 1729/2015).
Nos termos dos n.s 1 a 5 daquele art. 8:
- Os juízes nomeados para as bolsas de juízes auferem, quando destacados, ajudas de custo nos termos da lei geral.
Com a entrada em vigor da revisão introduzida ao EMJ pela Lei n. 67/2019, de 27 de agosto, o respetivo art 4-B passou a consagrar expressamente o quadro complementar de magistrados judiciais, da seguinte forma:
- Os magistrados judiciais nomeados para o quadro, quando destacados para juízo situado em concelho diverso daquele em que se situa a sede do respetivo tribunal da Relação ou o domicílio autorizado, auferem ajudas de custo relativas aos dias em que prestam serviço efetivo, nos termos da lei geral.
Nos termos do art. 1 do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes:
Tal afetação resulta de critérios objetivos predeterminados, estabelecidos e consolidados em legislação própria e inequívoca, alicerçada em razões de organização e funcionamento da magistratura bem definidas, como sejam as enunciadas no atual art. 4 B do EMJ.
Sobre o quadro legal pertinente em matéria de nomeação e colocação de juízes, podem ainda ver-se as seguintes disposições:
Nos termos do n. 4, alíneas e do art. 9 da LOSJ:
Ainda sobre o princípio do juiz natural, em termos genéricos, pode ver-se o que se afirmou na fundamentação do Ac. do STJ, de 002018, proferido no processo n. 2723/06TBBRR.LS120:
Concretamente, requer que o TJUE se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
É compatível com o direito da União Europeia a atribuição de processos a juízes identificados e não aleatoriamente determinados?
Nos termos do art. 26 do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia:
"O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:
A este propósito importa ter presente o que já se decidiu no Ac. STJ, de 102016, no proc. n. 588/16TVPRT.PS121, nos termos do quel:
No caso concreto, a autora suscita o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, por pretensa violação dos artigos 4 da CDFUE e 1 do TUE.
Dispõe o 1 do TUE23:
Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.
O Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto nos Tratados:
Sobre os recursos interpostos por um Estado-Membro, por uma instituição ou por pessoas singulares ou coletivas;
A título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos atos adotados pelas instituições;
Sem custas a autora está isenta, nos termos do art. 4, n. 1, alínea, do RCP.
Direito Administrativo,Volume , Lisboa, impressão da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990, p. 30
Vd., por exemplo: Acórdãos de 002019 proc. n. 39/10YFLSB); de 202016 proc. n. 55/10YFLSB); de 202019 proc. n. 68/13YFLSB) e de 212019, proc. n. 67/15YFLSB, acessíveis em www.dgsi/stj.pt.
Código do Procedimento Administrativo Anotado,  edição, revista e atualizada, Quid Juris Sociedade Editora, 2019, págs. 494 e 495
Op cit. pág. 49
https://www.csm.org.pt/vogais/
Como afirmam Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro, João Raposo Pedro Siza Vieira, Vasco Pereira da Silva, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 1992, pág. 19
Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3 edição revista e atualizada, Quid Iuris, 2019, pág. 49
Obra citada, págs. 497 e 49
Sumários de Acórdãos do STJ, Secção do Contencioso, Boletim Anual de 201
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/578c23563a4c09788025838c003952d6?
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bee2b0d0052f96e8025842e0032500c?
2019 - cfr. divulgações do CSM n. 184/2019 e 191/2019 acima identificadas.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0a39230ff0e717280257f7900521e26
https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf
https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a00101/DOC_2&amp;format=PDF
Ser anulado o acto final de adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente , Lda.,
Ser o Réu condenado a excluir a proposta apresentada pelo concorrente , Lda.
Concurso;
Por Sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada parcialmente procedente a acção e:
Absolvida a Entidade Demandada do demais peticionado.
Desta vem interposto recurso pelo Réu Município.
O concorrente que não tenha apresentado proposta com a discriminação dos preços de prestação de serviços não prevista como obrigatória no programa ou no convite, autonomizando-os da restante proposta, não pode sem mais ser excluído, sob pena de violação do disposto no artigo 14, n. 2,, do CCP, conjugado com os artigos 5, n. 1,, e 11, n. 1,, do mesmo diploma, devendo ser convidado a esclarecer a proposta na parte fixa não concorrencial para mera determinação dos termos da execução dos serviços sem preço concorrencial.
A falta de tal proposta discriminada e autónoma não se pode enquadrar no regimeda falta de documentos legais, nem dos exigidos no convite, mas apenas no de faltade documento que integra a proposta e, por isso, constitutivo da proposta apenas
por efeito da discricionariedade procedimental da entidade adjudicante, nos termosprevistos no caderno de encargos, pelo que a mesma não segue o regime previstono artigo 5, n. 1, do CCP, não constituindo fundamento de exclusão da proposta,além de não se subsumir no artigo 14, n. 2,, do CCP, aplicando-se o regime dasmeras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido aoconcorrente, nos termos do artigo 7 do CCP.
Ao agir judicialmente contra decisão baseada na mesma interpretação legal que permitiu que não fosse excluída do procedimento concursal, a A/. Recorrida agiu em abuso de direito na modalidade de venirecontra factum proprium ou, pelo menos, na modalidade tu quoque.
A sentença impugnada violou as normas constantes dos artigos artigo 14, n. 2,
, 5, n. 1,, 7 e 11, n. 1,, do CCP e 33 do Código Civil e 1 do CPA.
Do convite consta que:
A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
Declaração do concorrente, assinada e datada com indicação do preço total S/IVA pela prestação dos serviços, respectiva nota justificativa e taxa de IVA aplicável.
Memória descritiva dos serviços a prestar com indicação detalhada da forma, prazos e condições em que os serviços serão prestados, bem como indicação dos materiais/equipamentos e meios humanos a afectar, em conformidade com as especificações técnicas do caderno de encargos.
cfr. doc .2 junto com a PI
Consta do caderno de encargos do procedimento supra-referido que:
Parte - Cláusulas Jurídicas
Obrigações principais
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais:
Obrigação da prestação dos serviços objecto do contrato, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em cumprimento da legislação em vigor quanto aos serviços a prestar, nomeadamente em matéria normas ambientais e dentro dos prazos estabelecidos para a prestação de serviços;
Prestação dos serviços de exploração e manutenção dos Sistemas de Abastecimento de
Água para Consumo Humano no Concelho de Penedono, descritos mais pormenorizadamente nas condições técnicas;
Prestação dos serviços de operação e manutenção das Estações de Tratamento de Águas  Residuais e Estações Elevatórias do Concelho de Penedono, descritos mais pormenorizadamente nas condições técnicas;
Preço contratual e condições de pagamento
Condições técnicas
Caberá ao município identificar quais as acções, caso a caso.
Na sua proposta o concorrente deverá indicar todos os preços discriminados relativos a estes serviços, nomeadamente os custos da sua instalação. com mão-de-obra/hora, custo ao km. etc.
O município não se encontra vinculado a adjudicar ao adjudicatário, os serviços de Manutenção curativa de "caracter urgente", podendo após a apresentação de orçamentos pelo adjudicatário, adjudicar a outra entidade.
O município não se encontra vinculado a adjudicar ao adjudicar o valor base previsto para estes serviços, nem sendo por isso devida qualquer indemnização ao adjudicatário.
Cfr. doc. 3 junto com a petição inicial;
A Proposta da contra-interessada foi instruída com declaração com indicação do preço total e nota justificativa do preço, do qual consta que:
Cfr. fls. 52 da parte do PA;
A proposta da Autora foi instruída com proposta de preço total e nota justificativa, da qual consta que:
"  Proposta de preço total
Atendendo ao especificado no caderno de encargos a AGR apresenta os custos de manutenção curativa discriminados: imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 174 parte do PA;
Cfr. doc. 4 junto com a PI
A 102021 a contra-interessada submeteu documento com o seguinte teor:
Cfr. doc. 5 junto com a petição inicial
Autora - cfr. fls. 29 da parte do PA;
A proposta é obrigatoriamente constituída pelos documentos enunciados no ponto 9 do Convite;
Cfr. fls. 40 da parte do PA
Não estando prevista no convite, mas apenas no Caderno de Encargos a obrigatoriedade de fixação dos preços unitários de prestação do serviço de "Manutenção curativa de caracter urgente", não está aquela abrangida pelo preceituado no artigo 5, n. 1 do CCP;
Assim, o concorrente que não tenha apresentado proposta com a discriminação dos preços de tal prestação de serviços, autonomizando-os da restante proposta, não pode ser excluído, sob pena de violação do disposto no artigo 14, n. 2,, do CCP, conjugado com os artigos 5, n. 1,, e 11, n. 1,, do mesmo diploma;
Seguindo de perto o Ac. TCA Sul de 112020 proc. 700/29BELSB), a falta de tal proposta discriminada e autónoma não se pode enquadrar no regime da falta de documentos legais, nem dos exigidos no convite, Procedimento, mas apenas no de falta de documento que integra a proposta e, por isso, constitutivo da proposta por efeito da discricionariedade procedimental da entidade adjudicante, nos termos previstos no caderno de encargos, pelo que a mesma não segue o regime previsto no artigo 5, n. 1, do CCP, não constituindo fundamento de exclusão da proposta, além de não se subsumir no artigo 14, n. 2,, do CCP, aplicando-se o regime das meras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido ao concorrente, nos termos do artigo 7 do CCP.
Reitera a sua tomada de posição, que se traduz, concretamente, na admissão das propostas apresentadas pelas empresas convidadas;
Cfr. fls. 46 da parte do PA;
em vigor -  cfr. fls. 94 da parte do PA;
Sublinhe-se que não é posta em crise a factualidade tida por assente.
Atente-se nos contornos da acção:
A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto social a prestação de serviços de engenharia na área de ambiente, tratamento de águas residuais e estações de tratamento de água, Bombagem e Adução de Água.
O ponto 9 do Programa de Concurso enuncia os documentos que devem constituir a proposta.
Por seu turno, o ponto 21 do referido programa preceitua que as peças constituintes do procedimento de formação do contrato são o Caderno de Encargos e o Convite.
De facto, a concorrente , Lda., não instruiu a proposta com os elementos exigidos no programa de contrato e com os elementos constantes dos pontos 3 e 4 do Caderno de Encargos, de acordo com os critérios estabelecidos para a adjudicação das propostas.
Em 08 de julho de 2021, através da plataforma informática, a Autora foi notificada da decisão final de adjudicação da proposta apresentada pela concorrente , Lda..
Ora, contrariamente ao sucedido, a proposta adjudicada deveria ter sido excluída por a mesma contender com as normas do procedimento, com o caderno de encargos e a lei, razão pela qual o acto de adjudicação  consubstanciando a escolha daquela proposta, é ilegal e tinha de ser anulado, como bem o foi pelo Tribunal recorrido - cfr. n 1, do artigo 73, do CCP.
A anulação do acto de adjudicação sindicado e a condenação do Réu a excluir a proposta da concorrente e a adjudicar a da Autora foram bem decididas pelo Tribunal a quo.
O concurso rege-se, especialmente, pelas respectivas peças do Programa de Procedimento e do Caderno de Encargos.
Resulta da resposta da , que, ao invés de esclarecer aquilo que já constava da sua proposta, submeteu um Documento que estava em falta, sem o qual a sua proposta teria de ser liminarmente excluída;
São excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, de acordo, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do art 5 do CCP CCP, art 7, n. 2, alínea.
Ao assim não entender, o relatório preliminar fez uma errada interpretação do disposto na parte final da alínea do n 1 do art 57, do CCP, e denegou as condições contratuais impostas aos concorrentes.
A este propósito preceitua o artigo 70 do CCP:
Que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respectivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 5;
Como acima se deixou dito, ao contrário da proposta da Autora/Recorrida, a concorrente não instruiu a sua proposta fazendo menção aos aspectos obrigatórios previstos na cláusula 3 e 4 do Caderno de Encargos.