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E, por outro lado, o receio de criação de uma situação de facto consumado a que se refere no art. 12, n. 1, al., do CPTA não pode ser hipotético e dependente de factos futuros e incertos cfr., entre outros, Ac. STA de 002009 - Proc. n. 0557/09 também inserto e consultável no mesmo sítio da Internet.
Reiterando esta linha jurisprudencial, e cotejando a factualidade invocada pelo Requerente, aqui Recorrente, sob os artigos 70 e seguintes do requerimento inicial, entendemos ser forçosa a conclusão que os factos alegados são insuficientes para, a partir deles, ser extraída a conclusão da verificação de uma situação de facto consumado para efeito do requisito de periculum in mora.
Naturalmente que a execução de tais atos podem envolver custos financeiros, causar transtorno aos demais candidatos, e até serem de difícil reconstituição procedimental.
O que serve para concluir que o julgamento realizado pelo Tribunal em quo mostra-se inteiramente bem realizado, nada havendo a objetar neste capítulo.
Registe e Notifique-se.  Porto, 03 de abril de 2019,
Por sentença de 22 de Junho de 2016:
Inconformados com a sentença, dela recorreram os arguidos, finalizando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Dispondo o artigo 615, n.1, al. do CPC, que essa proibição é sancionada com a nulidade da sentença.
Não ficou provado, nem sequer levemente aflorado, que alguém acreditasse que aquelas palavras fossem proferidas em tom sério e credíveis, antes resultando do calor da discussão então mantido, fruto, aliás, da indefinição da propriedade em causa - registada a favor da mãe e tios do arguido  A... , mulher e cunhados do arguido
e do arguido José, por força da escritura referida no ponto 22 dos factos provados.
Assim, ao dar como provados os factos 2 a 5, o Mmo Juiz a quo apreciou questão que lhe estava, nesta sede, vedada, dado que é uma questão a dirimir no foro cível, no qual, de resto, corre já a respectiva acção.
O Mmo Juiz a quo violou, assim, o artigo 7 do Código do Registo predial, pois que o registo definitivo constitui presunção ilidível) de que o direito existe e pertence ao titular inscrito.
Ora, o titular inscrito não é a demandante/assistente/queixosa.
O titular inscrito é a mãe e do arguido  A... , esposa do arguido José.
Consequentemente, não é o processo penal o meio próprio para conhecer da propriedade da dita parcela, revelando-se, inclusivamente, confuso, pensar-se que na acção cível que se encontra a decorrer, o mesmo Mmo Juiz venha, dessa feita em sede própria, a decidir o contrário do que aqui se decidiu nos pontos 2 a
Mas seria sempre nessa sede e não nesta sede penal, que a presunção legal poderia ser ilidida.
Donde, teremos de concluir não haver dolo, como foi decidido- art. 13 do CP, sendo errada a interpretação que sobre esse ponto foi sufragada.
Entendemos, salvo o devido respeito, que o presente recurso deverá ser julgado procedente, revogando a douta sentença recorrida, que deverá ser declarada nula.
Assim decidindo, s Ex.s farão a sempre pedida, acostumada e sã
"1- A douta sentença proferida nos autos, que condenou os arguidos  A... e  B...  encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, não merecendo qualquer censura.
Das motivações e conclusões do recurso interposto os recorrentes não impugnaram a matéria de facto provada, apontando, outrossim, somente questões de direito, pelo que a matéria de facto dever-se-á considerar como definitivamente assente.
Admissibilidade do recurso da sentença, na parte em que condenou o arguido  B...  no pagamento de indemnização
Oficiosamente, esta Relação irá analisar a seguinte questão:
Tal parcela, desde pelo menos 1990 tem vindo s ser cultivada pelo então casal de compradores.
Tal logradouro / pátio era vedado com rede e fechado com portão.
Agiu o arguido  B...  de forma livre e com o propósito concretizado de inutilizar o aloquete propriedade da assistente  .. , apesar de saber que o mesmo não lhe pertencia e que estava a agir contra a vontade da sua proprietária, resultado aquele que representou.
Agiram os arguidos  A... e  B...  de forma livre, consciente e voluntária, em conjugação de esforços e de comum acordo, com o propósito concretizado de invadir o espaço supra descrito, bem sabendo que actuavam contra a vontade da sua legítima possuidora.
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Do Pedido de Indemnização provou-se que:
A assistente com a invasão da sua propriedade, pelos arguidos, que se encontrava vedada para evitar a entrada de pessoas estranhas, sentiu insegurança e violada na sua privacidade.
Ficou a temer que os arguidos, nesse momento e no futuro, com os actos que praticaram, a agredissem.
A demandante é reputada como pessoa séria e honesta.
Ficou chocada com a imputação da qualidade de Ladra que contra ela foi dirigida pelo arguido  A... , na presença de várias pessoas que se encontravam no local.
O arguido  B...  encontra-se desempregado, não auferindo qualquer subsídio ou rendimento, vive conjuntamente com a esposa que é empregada de limpeza, conjuntamente com um filho com 26 anos, em casa própria.
Encontram-se a pagar um empréstimo para pagarem uma indemnização.
O arguido  A... encontra-se desempregado, não auferindo qualquer subsídio ou rendimento.
Por outro lado, da mesma sentença constam os seguintes factosnão provados os seguintes factos transcrição):
"Não se provou que os arguidos desconhecessem que a assistente andava na posse o prédio descrito em
Não se provou que  A... tenha ficado no exterior a segurar a placa e o seu pai no interior, em cima do escadote para a fixar.
Na decisão recorrida aduziu-se a seguinte fundamentação da decisão da matéria de facto transcrição):
Quanto aos actos concretos de posse sobre o imóvel descrito em 1, nas declarações da assistente, conjugadas com os depoimentos de K... que declarou ter sido rendeira do prédio em causa em vida dos vendedores e que depois da venda passou a ser o mesmo cultivado pelo casal composto pela assistente, tendo descrito as alterações que estes fizeram no prédio, com a construção dos barracões para os animais, o plantio das videiras, o plantio das macieiras, o plantio das hortas, dos milhos e abertura de um poço.
Tais factos são do seu conhecimento por os ter presenciado, por ser vizinha da assistente e de sua casa ver o prédio em causa.
Tal depoimento foi corroborado pelo depoimento de  .. , vizinha da assistente que os confirmou, tendo conhecimento dos mesmos por o seu marido ter auxiliado o marido da assistente em tais acções.
Estas testemunhas declararam que no dia em causa viram os arguidos entrar pela porta para o interior do espaço vedado, cujo portão se encontrava fechado, munidos de um escadote tendo afixado a placa supra referida.
A testemunha  K... ouviu a expressão proferida por  A... dirigida a  .. , a qual confirmou.
No depoimento de  .. , esposa de  A... , que relatou a deslocação ao local.
Tais depoimentos, são coincidentes até o ponto de chegada ao local, pois ai divergem; enquanto que  J...  diz que  B...  e  A... não entraram no local, tendo a placa sido colocada pelo exterior, a testemunha  ..  diz que apenas  B...  entrou tendo  A... ficado no exterior da vedação a segurar a placa.
Tal relato quis apenas excluir a introdução no recinto fechado, protegendo assim a família, cunhado e sobrinho.
Quanto aos factos não provados nos documentos de fls. 22 que consubstancia uma carta enviada por  E... , esposa do arguido  B... , datada de 18-06-2015, na qual pede que lhe seja entregue o prédio descrito, bem como na carta de fls. 23 datada de 13-07-2015 com a mesma autoria.
Quanto aos incómodos por ser do conhecimento geral o que comportamentos similares provocam, o estado de nervos e irritação, para quem comprou a propriedade há mais do que 20 anos se ver, de repente invadido na sua propriedade.
Quanto aos antecedentes criminais no CRC dos autos.
No que respeita ao enquadramento jurídico, na parte que releva para o presente recurso, a sentença recorrida apresenta a seguinte fundamentaçãotranscrição):
Por outro lado a inserção sistemática permite concluir que o bem jurídico protegido pela norma é a reserva da vida privada.
Logo o objecto da acção tem de assumir a forma de um espaço fisicamente limitado, em termos de a entrada arbitrária só ser possível ultrapassando, uma barreira física, como p. ex. um muro, um portão, uma sebe.
A factualidade típica preenche-se com a entrada contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito, uma vez que é da sua vontade que ressalta a privacidade do espaço.
E o crime só é punível a título de dolo, enquanto conhecimento e vontade de realização de facto típico.
Dos provados resulta que o espaço descrito em 1 se encontra fechado com uma rede e munido de um portão com duas folhas e no dia em causa encontrava-se fechado com um aloquete.
Desde logo temos a descrição objectiva do local que se integra no tipo legal, sendo que a vontade de não entrarem outras pessoas é evidente para qualquer cidadão, por ter sido aposta a rede e ainda por cima um aloquete no portão.
Por outro lado, os arguidos sabiam que não estavam autorizados a entrar na propriedade da assistente, mesmo assim entraram no espaço que sabiam que lhes estava vedado.
Poder-se-ia suscitar a questão da acção directa no exercício de um direito, como estatui o Artigo 33, do Código Civil, que tem a seguinte redacção:
Configurando, assim, uma questão prejudicial, na medida em que respeita a um elemento essencial do aludido crime que condiciona o conhecimento do mérito pois faz parte do próprio juízo lógico da decisão sobre a questão principal.
Do quadro legal acima descrito resulta, pois, como regra que as questões prejudiciais serão resolvidas no processo penal e só excepcionalmente, quando o juiz entenda que não podem ser aí convenientemente julgadas, serão devolvidas para resolução pelo tribunal competente, onde serão objecto de processo próprio, suspendendo-se a causa penal para aguardar a decisão daquele.
Do exposto resulta, pois, que:
a resolução da questão prejudicial não penal atrás referida padece de significativas lacunas, não tendo a aquisição provada no ponto 22 sido objecto de análise em tal sede, ponderando-se neste contexto a posição assumida pelos arguidos ao remeterem para a contestação da acção cível n. 155/10T8SPS, pelo que se verifica insuficiente fundamentação da conclusão alcançada pelo tribunal a quo ao considerar que a assistente é quem de direito assume a posição indicada no artigo 19 do Código Penal; e
Conforme resulta do preceituado no artigo 37, n. 2 do CPP, para o qual remete aqueloutro normativo, a fundamentação da sentença consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como na exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
A fundamentação de facto e de direito que obrigatoriamente deve constar da sentença, nos termos previstos no citado artigo 37, n. 2, serve um propósito intraprocessual, voltado para a reapreciação das decisões que caracteriza o sistema de recursos e de forma que permita ao tribunal superior conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico contido em tais decisões os para formular o seu próprio juízo sobre os aludidos fundamentos.
Com excepção do que a seguir se irá apreciar cf. ), a nulidade da sentença prejudica o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso.
- Admissibilidade do recurso da sentença, na parte em que condenou o arguido  B...  no pagamento de indemnização
Sem tributação na parte criminal.
Custas relativas ao pedido de indemnização deduzido contra o arguido  B...  a cargo deste.
Brízida Martins -
Cf. Acórdão do STJ de 16-03-2005, proferido no processo n.  05P662, disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Neste sentido cf., g., Acórdão do STJ de 27-10-2010, disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Cf. Acórdão da Relação de Lisboa de 27-01-2010, disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt/&gt;.
PROC 3888/10T8VFR.PS1
Porque a Relatora no seu despacho preliminar entendeu que existia um óbice ao conhecimento do objecto do recurso, ordenou a notificação das partes para se pronunciarem, nos termos do artigo 655, n 1 do CPCivil, pelicável por força do disposto no artigo 679 do mesmo diploma.
Apenas o Recorrente respondeu, fazendo assentar a sua fundamentação na argumentação recursória já alinhada aquando da motivação inicial.
A Relatora, no seu despacho inicial alinhou as seguintes ideias:
Acrescentar-se-á contudo o seguinte.
F., NIF  e J. , NIF , emigrantes em França e com domicílio em Portugal em , Guimarães, vieram intentar a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , NIF  e , NIF , pedindo, a final a condenação dos Réus:
- repor o gradeamento que encimava o muro de betão delimitativo do prédio, bem como a caixa do correio pertencente aos AA. que ali existia;
Acrescentam que estas situações importaram a realização de despesas com a deslocação a Portugal, além de perturbação da vida dos Autores.
Relativamente ao gradeamento em ferro, a retirada resultou de tal ter sido acordado com os Autores logo após a venda, por estarem degradadas, devendo ser substituídas por chapa mas não foi possível dado o desacordo; a caixa do correio estava do lado do logradouro da fração B, pelo que foi colocada do lado dos Autores.
Custas a cargo das partes, fixando o decaimento em 10% para os Autores e 90% para os Réus artigo 52, n.1 do P.).
É desta decisão que vem interposto recurso pelos RR., os quais terminaram o seu recurso formulando as seguintes conclusões:
Nessa linha de raciocínio, será forçoso reconhecer que os réus beneficiariam do direito de tapagem, podendo a todo o tempo murar, valar, rodear de sebes o seu prédio, ou tapá-lo de qualquer modo, nos termos do disposto no artigo 1356 do Código Civil.
Porém, como é também reconhecido pela douta sentença, o prédio em causa encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, estando dividido em duas fracções.
Assim, coloca-se a questão de saber se o logradouro pertence ou não ao solo, sendo assim parte comum do edifício.
No que concerne a esta questão existem na doutrina duas correntes distintas, a que considera que o logradouro é uma parte presumivelmente comum, e a que considera que os logradouros são uma parte imperativamente comum.
Como fundamento para a primeira corrente, é alegado que o logradouro é o mesmo que pátios e jardins e como tal deve incluir-se no artigo 1421, n. 2, alínea do Código Civil.
Contudo, tal asserção é contrariada pela disposição do artigo 204, n. 2 do Código Civil, entendendo-se por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.
Desta norma resulta que o logradouro faz parte integrante do prédio, não podendo ser separado deste.
No caso concreto dos presentes autos, o prédio está dividido em duas fracções autónomas, constando assim no título de constituição da propriedade horizontal:
Ora, o artigo 1421, n 1 do Código Civil estipula que o solo é imperativamente parte comum do prédio, constituindo um dos exemplos de desintegração do domínio por imposição legal, típico do regime de propriedade especial que, como refere Oliveira Ascensão ob. cit.), constitui a propriedade horizontal.
Deste modo, nunca poderia concluir-se, como se fez na douta sentença recorrida, que o poço e a cabine foram objecto do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e os réus.
Da análise que acabamos de fazer resulta que a sentença, modificando-o, violou o título constitutivo da propriedade horizontal.
De resto, a sentença debateu-se, em termos da divisão dos logradouros que veio ilicitamente a consagrar, com um problema: se os autores ajardinaram a parcela de 2,57 m2 como é que passavam do logradouro a nascente para o logradouro próprio a poente/sul? Por cima das plantas?
A sentença tentou resolver este problema:
Também nesta parte a douta sentença deve ser revogada, mantendo-se o que consta do título constitutivo da propriedade horizontal.
Da simples leitura do artigo 1549 resulta que não será possível considerar constituída uma servidão por destinação do pai de família onerando a fracção A do lote 1 prédio .../...) em favor da fracção A do lote 2 prédio 191/...), já que as duas fracções pertencem a prédios diferentes.
Tal só seria possível se as fracções dominante e serviente pertencessem ao mesmo prédio, o que não é manifestamente o caso.
Deste modo, a sentença terá também de ser revogada nesta parte, por ser manifestamente ilegal.
Ficou provado pontos 43 e que o imóvel construído pelos réus no lote 2 estava dotado de apainelados, caixilharias e portas exteriores de madeira castanha, e que as janelas eram protegidas por persianas de correr em material plástico, de cor branca.
Ficou igualmente provado que nunca foi convocada qualquer assembleia de condóminos ponto 49 do elenco dos factos.
Repare-se que os autores, segundo a matéria dada como provada, são emigrantes em França, vindo a Portugal em períodos curtos e apenas nas férias, pelo que aquele prazo de tempo assume ainda menor significado.
O artigo 1422 n 2 alínea estipula que é especialmente vedado aos condóminos prejudicar com obras novas a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício.
No entanto, tal presunção é perfeitamente gratuita: tudo dependeria da composição que os condóminos, então ainda não desavindos, viessem a adoptar, nada garantindo esse desfecho.
O direito de propriedade não se extingue pelo não uso a não ser no caso previsto no artigo 1397 do Código, pelo que o exercício do direito é tempestivo.
Relembre-se que os autores, segundo a matéria dada como provada, são emigrantes em França, vindo a Portugal em períodos curtos e apenas nas férias, pelo que aquele prazo de tempo assume ainda menor significado.
Em face de tudo quanto vem exposto, deve ser revogada a douta sentença recorrida na sua totalidade.
Foram violadas as normas dos artigos 1418, 1419, 1420, 1421 n 1 alínea, 1422 n 2 alínea, 1425, 1543, 1549 e 1564 do Código Civil. Os AA apresentaram contra-alegações com as seguintes conclusões:
Não há qualquer razão para expurgar da matéria de facto provada constante dos pontos 8, 10, 16 e 17 as expressões mencionadas nas páginas 16 e 17 das alegações dos recorrentes, devendo manter-se integralmente o teor dos referidos factos provados, que resulta obviamente de toda a prova produzida, inclusive dos depoimentos das testemunhas indicadas pelos recorrentes e transcritas para as alegações.
Nada na lei impede que a composição de uma ou de várias fracções autónomas seja integrada por porção de terreno assim definida e daí a redacção do já citado art 418 e é precisamente isso mesmo que acontece no caso presente.
O art 1549 do Código Civil adapta-se na perfeição ao caso em apreço e não faz sentido alegar que não será possível considerar constituída essa mesma servidão pelo facto de as duas fracções dominante e pertencerem a prédios diferentes, pois que tal normativo contempla duas hipóteses, ou seja: a de se tratar de dois prédios do mesmo dono; ou a de duas fracções de um só prédio, sendo mais que evidente que neste caso estamos perante a primeira delas, ou seja, a de dois prédios que antes pertenciam ao mesmo dono, os aqui recorrentes.
Tais prédios, melhor identificados nos factos provados 1, 2 e 3, foram ambos submetidos ao regime da propriedade horizontal, sendo que de um deles os recorrentes venderam uma das fracções aos Autores, continuando a pertencer-lhes a totalidade do prédio construído no Lote 1 e a fracção B do prédio construído no Lote 2 factos provados 6 e e por isso não podem assim estar duvidas de que ambos os prédios pertenciam ao mesmo dono, sendo também evidente que esse domínio cessou no que respeita a uma das fracções de um dos prédios quando os recorrentes a venderam aos Autores, sem que no respectivo documento a escritura de compra e algo se tenha declarado acerca da serventia que ali existia de um para o outro, cujos sinais são visíveis e permanentes, como resulta dos factos provados 11 e 1
E também não colhe a alegação da impossibilidade da constituição da servidão baseada no disposto no art 1543 do Código Civil, que determina que a servidão predial só pode ser imposta em proveito de prédio pertencente a dono diferente, o que os recorrentes consideram não ser o caso, por se intitularem proprietários da totalidade do prédio ... lote e comproprietários do prédio 191 lote.
É pois evidente que a pretensão dos recorrentes é uma mera questão de vingança e retaliação pela instauração deste processo e evidencia clara má fé e abuso de direito, pois contradiz gritantemente com o comportamento de aceitação que evidenciaram ao longo dos anos que já decorreram desde que foram feitas as referidas alterações sem que o tenham manifestado ou sequer tocado no assunto e daí que muito bem assim tenha sido considerado na douta sentença recorrida, que também nessa parte não merece qualquer reparo.
Não se verifica na douta sentença qualquer violação dos preceitos legais enunciados, designadamente dos artigos 1418, 1419, 1420, 1421, n 1, al., 1422, n 2, al., 1425, 1543, 1549 e 1564 todos do Código Civil.O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito devolutivo.
- saber se a matéria de facto deve ser alterada e caso o seja, se contende com o mérito da causa e em que medida.Para a apreciação das questões elencadas, é importante atentar na matéria que resultou provada e não provada, que o tribunal recorrido descreveu nos termos seguintes:
Os RR. construíram um prédio em cada um dos lotes, sendo que, no lote 1 construíram um prédio urbano de rés do chão e primeiro andar, que posteriormente submeteram ao regime de propriedade horizontal e passou a ser constituído por duas frações autónomas, que ainda hoje estão registadas a seu favor na Conservatória do Registo Predial de  pela Ap.5 de 14/10/1999 do n .../19991014, da freguesia de ....
Na referida escritura ficou ainda a constar que:
é comum a ambas as frações, um logradouro situado a sul/nascente, com a área de dezassete metros quadrados 17;
O prédio do lote 2 é delimitado por muro em betão nas suas confrontações nascente, sul e poente, muro esse que a sul e poente, era encimado em toda a sua extensão por um gradeamento em ferro de formato igual ao dos portões de acesso e corrimão das escadas que dão para o primeiro andar, bem como da varanda ali existente.
Na altura da aquisição da fração, foi-lhes indicado como seu e por si desde essa altura assim utilizado, o logradouro com:
a. Parte a nascente, nas traseiras da casa, com cerca de 33,00 m2 3,37 x 9,87;
Todos os logradouros sempre estiveram livres e desimpedidos, sem qualquer vedação a separá-los, circulando os moradores livremente e para acederem das casas para os logradouros e vice-versa.
O referido poço é complementado por uma bomba extratora da água e de um reservatório para depósito de água e respetivos tubos de ligação, o que tudo está abrigado numa pequena construção em betão com uma porta em ferro, parte da qual está implantada no logradouro nascente da fração dos AA. e a outra parte no logradouro do lote 1 pertencente aos RR, construída por estes, na altura proprietários dos dois prédios.
Após a compra da fração pelos AA., ficaram com a chave do anexo e acesso exclusivo ao poço, que já só abastecia esta fração, tendo os AA. adquirido passado algum tempo um novo motor e uma autoclave reservatório de água), uma vez que os anteriormente existentes estavam obsoletos, o que tudo continuou instalado no referido anexo.
O R. marido, com autorização, entrou no referido logradouro e rebentou o cadeado para abrir o poço e fazer os trabalhos necessários, tendo entregado um novo cadeado.
Após o que cimentou todo aquele espaço até então era ajardinado e colocou uma divisória em rede painel em ferro suportada em postes de base aparafusados ao solo, tudo lacado a branco, que vai desde a esquina nascente/sul do prédio até ao limite do mesmo a poente, onde encosta no muro em betão que delimita o prédio com a Rua ...,