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Finalmente, se é verdade que a apreciação conjunta das pretensões não é indispensável para a justa composição do litígio, uma vez que a questão da caducidade apenas se colocará no caso de não ter havido justa causa para o despedimento, certo é que ainda assim a apreciação conjunta dos pedidos contribuirá para a justa composição do litígio uma vez que permitirá um olhar mais abrangente sobre a relação contratual estabelecida entre as partes. De todo o modo, sempre convirá dizer que a lei não define a indispensabilidade da apreciação conjunta e a presença de interesse relevante como critérios cumulativos mas alternativos para a admissão da reconvenção, pelo que embora aquele se não verifique não obstaculizava a sua admissão.
Custas pela recorrida art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas.
Lisboa, 26-02-202
Maria José Costa Voto a decisão
Joana Vasconcelos, no Comentário aos Artigos 9-B a 9-P do Código de Processo do Trabalho - Processo Especial Para Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento, 2015, Universidade Católica Editora, página 21 e Direito Processual do Trabalho, Universidade Católica Editora, páginas 101 e seguinte, Paulo Sousa Pinheiro, Curso Breve de Direito Processual do Trabalho, 2014,  edição, Coimbra Editora, páginas 160 e seguinte e os acórdãos da Relação de Lisboa, de 15-01-2020, no processo n. 12703/11T8LSB. L1-4 e de 29-01-2020, no processo n. 1595/10T8BRR.L1-4, publicados em http://www.dgsi.pt.
Acórdãos da Relação de Coimbra, de 29-03-2012, no processo n. 1149/10TTCBR.C1 e da Relação do Porto, de 30-05-2018, no processo n. 2613/10T8MTS-A.P1, publicados em http://www.dgsi.pt.
Em A nova acção de impugnação do despedimento e a Revisão do Código de Processo do Trabalho, 2010,  Edição, Coimbra Editora, página 7
Naturalmente que se não proceder o pedido de declaração de ilicitude do despedimento do apelante, o mesmo será considerado lícito e nunca se apreciará a cessação do contrato por caducidade, por verificação do termo certo e nunca lhe assistirá direito a perceber os chamados salários da tramitação.
Art.os 6, n. 1 e 9-, n. 4 do Código de Processo do Trabalho.
O acórdão fundamento revogou o despacho da Senhora Juiz de Instrução Criminal de  - Juiz  - Comarca de , que tinha indeferido o pedido de suspensão do processo ao abrigo do n 1 do art. 47 do RGIT, entendendo a Senhora Juiz que o facto do arguido não ser Impugnante no processo de impugnação fiscal não lhe permite "beneficiar da suspensão do processo, nos termos do preceituado no art. 47 do RGIT, pois que o que aí for apreciado e decidido não lhe aproveita, por não ser este impugnante em tais autos..." .
Quer o Recorrente no acórdão fundamento, quer o Recorrente no acórdão recorrido são funcionários das Impugnantes Fiscais e estão acusados em coautoria com elas pelo mesmo crime e pelos mesmos factos.
Sendo que quanto ao Arguido BB, no recurso que deu lugar ao acórdão fundamento, foi entendido que o n 1 do art. 47 do RGIT se lhe aplicava, com a respectiva suspensão do processo crime, enquanto que no diz respeito ao aqui Recorrente foi determinado no acórdão recorrido que aquele preceito legal não se lhe aplica, com o consequente prosseguimento do processo crime.
As situações são jurídica e factualmente iguais; aliás os dois acórdãos foram proferidos no mesmo processo-crime e no que diz respeito a um despacho igual.
A oposição patente entre as duas decisões fundamenta o presente recurso.
- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Assim, tendo o acórdão recorrido sido objecto de recurso directo para o Tribunal Constitucional e não sendo susceptível de recurso ordinário, o mesmo transitou em julgado em 09/07/202
Face ao exposto, considera-se tempestivamente interposto o presente recurso, por quem tinha legitimidade para o efeito, estando reunidos todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade e para a sua apreciação.
- DO RECURSO
E, para sustentar este nosso entendimento, começaremos por citar parte do sumário do Ac. STJ de 30/10/2019, in Proc. n 324/10TELSB-N.L1-S1, acessível emwww.dgsi.pt., que nos diz que:
A oposição tem de ser expressa, e não meramente tácita, e incidir sobre a decisão, e não apenas sobre os seus fundamentos, e pressupõe igualmente uma identidade essencial da situação de facto de ambos os acórdãos em confronto.
Ora, no caso em apreço, temos que a decisão recorrida e a decisão fundamento partem de diferentes realidades de facto e não fixam soluções diferentes para a mesma questão de direito.
Contudo, após uma análise de ambas as situações verifica-se que a decisão da admissibilidade e a decisão da não admissibilidade da suspensão do processo-crime, nos termos do art. 47, n 1 do RGIT, fundamenta-se em pressupostos distintos.
Assim, pretende o arguido ser abrangido pela suspensão do processo a que alude o art. 47 do RGIT, apesar de não constar como impugnante.
O M P tomou posição no Despacho de fls. 8186 e segs., promovendo o indeferimento da pretensão do arguido.
A Mm Juíza de Instrução Criminal indeferiu o pedido de suspensão do processo penal, requerida pelo arguido AA,com os seguintes fundamentos: ...)
O arguido AA encontra-se acusado não como representante legal desta sociedade, mas sim, como o mesmo refere, como seu trabalhador e TOC
O arguido requerente AA não figura como impugnante, pelo que a suspensão dos autos a si não aproveita.
Veja-se, neste sentido o Acórdão da Relação do Porto, de 0020 13, disponível em www.dgsi.pt. nos termos do qual:
De igual forma, no Acórdão do TR do Porto, de 002012, in www.dgsi.pt refere-se a este propósito que "O carácter individual da suspensão do processo ou prazo de investigação que suspende de igual modo o prazo de prescrição) art 21 RGIT e 15 parece também emergir do disposto no art 42 RGIT e 43 RJIFNA, ao impor a suspensão do prazo de conclusão dos actos de inquérito, enquanto não for proferida decisão sobre a situação tributária do investigado, sendo também esta investigação de carácter individual.
Não poderá, pois, o arguido beneficiar da suspensão do processo, nos termos do preceituado no art. 47 do RGIT, pois que o que ai for apreciado e decidido não lhe aproveita, por não ser este impugnante em tais autos, como supra referido.
A Mm. Juiz de Instrução indeferiu a suspensão do processo conforme requerida pelo recorrente, por entender que o arguido não pode dela beneficiar, nos termos do art 47, do RGIT, porquanto o que vier a ser decidido na impugnação judicial não lhe aproveita, por não ser impugnante nos aludidos autos.
E o recorrente pede que seja revogada esta decisão, e substituída por outra que mande suspender o processo nos termos do art. 47 do RGIT, sendo a questão axial do recurso, decorrente do próprio despacho recorrido, a de saber se o assinalado dispositivo legal, com a respectiva suspensão do processo, só se aplica ao impugnante das liquidações fiscais ou se abrange terceiros não impugnantes dessas liquidações, nomeadamente o recorrente.
Avançando para a apreciação do recurso:
O crime fiscal implica um juízo prévio sobre factos e direito de natureza fiscal que será suporte de um juízo penal. Pelo que, no processo penal fiscal surgem frequentemente questões prejudiciais de natureza fiscal.
Assim, quando o tribunal penal entender que é necessário decidir a questão prejudicial num tribunal não penal o processo deve ser suspenso para que o tribunal competente decida.
É o que sucede quando estamos perante matéria que apresenta particulares especificidades como sucede em relação aos crimes penais fiscais, o que se depreende da simples leitura dos artigos 21, n 4, 42 e 47 do RGIT.
E tais impostos são relativos á aludida sociedade e só ela os impugnou, importando ainda assim saber se a suspensão que requereu e lhe foi concedida a suspensão do processo lhe é ou deve ser aplicável.sublinhado e realce
Mas, não podemos deixar de sufragar o entendimento acolhido na decisão recorrida de que a impugnação tributária apenas suspende o processo em relação aos impugnantes.
Tal questão tem vindo a ser debatida a nível jurisprudencial, sobretudo a propósito da questão do prazo prescricional, ou seja, se só em relação aos impugnantes se suspende o aludido prazo.
Acresce que o carácter individual da suspensão do processo ou prazo de investigação que suspende de igual modo o prazo de prescrição art 21 parece também emergir do disposto no art 42 RGIT, ao impor a suspensão do prazo de conclusão dos actos de inquérito, enquanto não for proferida decisão sobre a situação tributária de investigado sendo também esta investigação de carácter individual.
Assim a impugnação judicial apenas determina a suspensão do processo penal fiscal em relação ao impugnante e em relação aos directamente afectados como seja o seu gerente, a não ser que circunstancias particulares imponham outra solução, o que de todo não se vislumbra, tanto quanto é certo que o resultado da impugnação judicial fiscal para correcção da liquidação de IVA e IRC não tem qualquer relevo para se apurar da conduta ilícita imputada ao arguido ora recorrente.sublinhado e realce
Isto, tendo presente que questão prejudicial não penal em processo penal, é aquela que tendo um objecto diferente daquele que constitui a questão principal do processo penal em que surge, a sua resolução prévia surge como indispensável para o conhecimento da questão principal.
Ou seja, é aquela que, pertencendo a outro ramo do Direito, se mostra necessário decidir previamente e para poder resolver a que é objecto do processo penal.
Assim, e sob pena de se cair na situação absurda invocada no recurso, tem de se considerar que tal relação de prejudicialidade também se verifica em relação ao recorrente.
Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.
- No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com
- ...".
processo 432/00JDLSB-Q.S1, da 3 Secção; de 13/7/2009, no processo 1381/02TAOER.L1-B.S1 e de
/9/2016, no processo 43/16ZRPRT.P1-S1, da  Secção; de 20/12/2017, no processo n. 125/ 18T9PFR.P1-
A.S3, de 21/6/2017, no processo n. 2644/06TABRG.G1-B.S1 e de 22/3/2017, no processo n.
/00TDLSB.L3-B.S1, estes também da 3  Secção e disponíveis em www.dgsi.pt
E tais impostos são relativos á aludida sociedade e só ela os impugnou, importando ainda assim saber se a suspensão que requereu e lhe foi concedida a suspensão do processo lhe é ou deve ser aplicável.
O recorrente AA foi acusado de lançar contabilisticamente custos fictícios referentes a serviços de transporte de apara broca circuito documental, e a Sociedade S foi acusada da prática, em coautoria material de dois crimes de fraude fiscal qualificada.
A Sociedade S deduziu impugnações judiciais contra as liquidações adicionais de IRC e IVA, resultantes da inspeção tributária de que foi alvo, com fundamento na veracidade das faturas apresentadas, que deram origem ao Proc. n 375/18 e ao Proc. n 376/16, a correr termos no TAF de  .
Como supra se referiu um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposição de julgados, para os efeitos do art. 438, n 2 do CPP, é que a questão decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito.
E, concluindo-se pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado, nos
termos da 1 . parte do n. 1 do art. 44 do CPP.
Lisboa, 06 de janeiro de 2021
.Disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, os acórdãos de 11/1/2017, processo n. 895/1DPGLSB.L1-A.S1, 22/3/2017,
/00TDLSB.L3-B.S1, 21/6/2017, processo n. 2644/06TABRG.G1-B.S1 e de 20/12/2017, processo n.
/ 18T9PFR.P1-A.S3, todos disponíveis no mesmo sítio da internet.
Cfr.AcórdãodoSTJ,de21/6/2017,processo n. 2644/06TABRG.G1-B.S1, in www.dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça.
A recorrente apresentou, para o efeito, alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:
B. À referida inquirição de testemunhas presidiu a Mma. Juiz de Direito Dra. Sofia Sousa Claro;
H. Foram olvidadas as alegações apresentadas pela oponente nos presentes autos, em 30 de Maio de 2019, sob o documento SITAF com o n. 005616610, com o n. 05616612, ambos de 30 de Maio de 2016 e ainda por correio sob o documento SITAF n. 005617567 de 1 de Junho de 2016!
K. Na referida decisão, proferida sob os mesmos factos ora em causa, o Tribunal supra identificado concluiu que "...resulta que da prova produzida decorreu que a oponente nunca foi gestora de facto da devedora "originária."itálico
Dispõe o art. 625 do Código de Processo Civil que "Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar."itálico;
N. No esteio da sentença supra identificada, deverá a opoente ser liminarmente considerada parte ilegítima, por nunca ter sido gestora de facto da devedora originária.
P. Resulta da prova gravada que desta testemunha que os fornecimentos eram tratados pelo Dr. R....... que era quem tratava dos vencimentos e recibos de ordenado;
Q. Sendo ainda este mesmo senhor quem tratava de questões relacionadas com pagamentos a fornecedores, e que decidia e ordenava pagamentos;
R. E que também recebia as justificações de faltas das trabalhadoras;
S. Mais tendo esta testemunha afirmado taxativamente ser o dono da empresa o Dr. J.......;
T. E que todas as decisões partiam deste mesmo senhor e não de outra pessoa;
U. Que, conjuntamente, com o Dr. R......., fixava os preços a praticar pela empresa;
Tendo ainda referido a testemunha que era o Dr. R....... que decidia que pagamentos é que se faziam no período em que a oponente assinava os cheques;
E que todas tinham a noção que a oponente, tendo funções diferenciadas delas, era uma sua colega, ao invés do Dr. R....... que era hierarquicamente superior.
Y. A sentença sob recurso ignora totalmente a falta de papel decisório da oponente quanto aos pontos supra expostos, nomeadamente quanto a decisão e pagamentos.
Z. Olvidando também o papel do Sr. R........
Foi também dito por esta testemunha que as empregadas tinham o Dr. R....... como o decisor de tudo o que era da área financeira;
Sendo que a oponente apenas tratava de questões de recursos humanos, que reportava ao Dr. G......., que por sua vez as decidia;
FF. Tendo ainda afirmado que era o Dr. R....... que procedia a pagamentos;
HH. Tendo a testemunha reforçado que viam a oponente apenas como alguém que era um canal de comunicação com o Dr. G........
KK. Mas sim os já referidos Dr. J....... e o Dr. R....... Santos.
De forma particular cabe aqui dizer que, não sendo a oponente que procedia a pagamentos, e que não decidia sobre os mesmos, nunca a esta se poderão assacar responsabilidades pela falta de pagamento de contribuições, cuja decisão de falta de pagamento cabia aos dois senhores supra identificados.
violação do artigo 62 do CPC;
erro de julgamento de facto e de direito da sentença recorrida ao considerar a Oponente parte ilegítima na execução.
São sócios da sociedade R......., Lda., a sociedade americana S....... Ltd., e ...... cf. cópia da certidão permanente a fls. 31 a 33 dos autos.
São sócios da R....... - ......., Lda., a R....... Lda., e H....... cf. cópia da certidão permanente a fls. 34 a 36 dos autos.
Entre Julho a de 2006 a Dezembro de 2007 a oponente exerceu a função de Directora de Serviços da sociedade R....... - ......., Lda. cf. cópia dos recibos de vencimentos e declaração de rendimentos a fls. 13 a 26 dos autos.
Por despacho de 002009 do Chefe de Serviço de Finanças de Amadora 3, foi determinada a preparação do processo de execução fiscal n. ....... e apensos para reversão, mediante notificação aos responsáveis subsidiários cf. cópia do despacho a fls. 49 do PEF em apenso.
Através do oficio n. 15103, de 002009, do Serviço de Finanças de Amadora 3 foi a oponente notificada para o exercício do direito de audição prévia em sede de procedimento de reversão identificado no ponto anterior cf. cópia do ofício a fls. 54 e 55 do PEF em apenso.
Por despacho de 012009 do Chefe do Serviço de Finanças de Amadora 3, foi determinada a reversão do processo de execução fiscal n. ....... e apensos contra o oponente, nos termos do artigo 2, n. 1, al. da LGT cf. cópia do despacho a fls. 59 do PEF em apenso.
Alteração oficiosa da matéria de facto
R....... era quem colocava o valor nos cheques, quem decidia quais os pagamentos que seriam efectuados e fixava os preços a praticar pela sociedade devedora originária Depoimento da testemunha R....... e ......)
Mas, adianta-se desde já, sem razão.
Assim, não há motivo para, dar como verificada a violação do princípio da plenitude, e consequentemente não ocorre nenhuma nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa.
Estabelece o artigo 62 do CPC:
Antes, porém, de avançarmos sobre essa questão, importa tecer algumas considerações  sobre o regime da responsabilidade subsidiária aplicável.
Contudo, por forma a desempenhar as funções relativas a esse pedido de ajuda, certo é que a oponente passou a assinar documentação, nomeadamente cheques e outros documentos necessários ao exercício da actividade da sociedade, tal como, por exemplo, a passar procuração na qualidade de responsável legal da devedora originária, para efeitos de constituição de mandatário em processo judicial cf. al. dos factos assentes.
Revertendo ao caso ajuizado, ouvida a gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas é inevitável concluir que que embora a recorrente assinasse cheques, era o Senhor R....... quem colocava o valor nos mesmos, decidia quais os pagamentos que seriam efectuados e fixava os preços a praticar pela sociedade cfr. al.Q) do probatório.
É inaplicável ao caso dos autos o regime inscrito no artigo 62, n1 do CPC,desde logo porque não existe total identidade de sujeitos nem de pedido.
Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade artigo 2, n.
E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, e de um modo geral delinear o rumo societário.
Na origem do recurso interposto para o TCAS esteve uma decisão do TAC de Lisboa, de 202019, que condenou o SEF:
O R., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls. 96v. e ss.):
- Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente recurso de revista atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, face ao entendimento sustentado nos vereditos a quo.
- Está in casu, em causa o abalo na confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um estado de direito, também, e sobretudo, na aplicação da justiça.
- Como outrossim e diretamente o princípio da legalidade.
- O douto Acórdão recorrido ao considerar a ação procedente e condenar o ora Recorrente no dever de reconstruir o procedimento, instruindo-o com informação atualizada sobre as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália, de molde a aferir se no caso concreto o aqui Recorrido tem enquadramento na previsão do artigo 3, n 2, 2 parágrafo do Regulamento, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado-Membro responsável, em conformidade com o regulamento que o hospeda.
- Nessa linha, veja-se as sentenças proferidas pela 4 U.O no Proc. n 1843/17 BELSB e pela 3 U.O no Proc.2115/12 BELSB e, sobretudo, a Sentença proferida pelo TACL, no processo 1741/11BELSB; o Acórdão do TCA Sul de 10/01/19 proferido no Proc. n 1353/10BELSB, o Acórdão do TCA Sul de 21/02/2019 proferido no Proc. n 1740/13BELSB, os Acórdãos do TCA Sul de 26/09/2019 proferidos nos Procs. ns 743/15BELSB e 559/19BELSB, o Acórdão do TCA Sul de 21/11/2019 proferido no proc. 1258/17BELSB e o Acórdão do TCA Sul de 30/12/2019 proferido no proc. 1258/17BELSB e o Acórdão do TCA Sul de 30/12/2019 proferido no proc. 1361 /17BELSB.
- Nesse contexto, o Acórdão recorrido carece efetivamente de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado, no estrito cumprimento do estatuído pelo direito vigente sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o ato Recorrente.
- Ao invés, assim não atuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação do douto Acórdão, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei.
O recorrido, devidamente notificado, não apresentou contra-alegações que concluiu assim:
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 2020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
E o TCA confirmou por inteiro essa decisão.
Cf. fingerprint form do EURODAC de fls. 3 do p.a. e auto de entrevista de fls. 20 e ss. do p.a.
Cf. fingerprint form do EURODAC de fls. 4 do p.a. e auto de entrevista de fls. 20 e ss. do p.a.
O A. pediu protecção internacional junto dos serviços do SEF, em Lisboa, no dia 15 de Abril de 2019, junto dos quais declarou, na mesma altura, ser A, ser nacional da Guiné-Bissau e ter nascido a 13 de Janeiro de  em Bissau;
Cf. questionário preliminar de fls. 5 e ss. do p.a. e declaração comprovativa de apresentação do pedido de fls. 14 do p.a., e o fingerprint form do EURODAC de fls. 1 do p.a.
Em 8 de Maio de 2019, o A. foi entrevistado, no procedimento em causa, nos serviços do GAR do SEF, tendo-lhe sido feita, pelos serviços do SEF, menção ao Regulamento Dublin, de este estabelece os critérios e mecanismo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou apátrida, de que apenas um Estado-Membro é responsável pela análise do pedido, e de que o pedido do A. seria sujeito a um procedimento especial de admissibilidade;
Cf. auto de entrevista transcrição a fls. 34 e ss. do p.a.
Na entrevista aludida no ponto anterior, o A., perguntado sobre a duração da estadia em cada um dos países onde havia registos no EURODAC, disse, quanto ao registo aludido acima no ponto , que a sua estadia havia durado 2 anos e cinco meses, e, quanto ao registo aludido supra no ponto , que a sua estadia havia durado 5 meses, e, perguntado sobre se o pedido de asilo anteriormente formulado se encontrava em análise ou havia sido recusado, disse que havia sido recusado;
Perguntado na mesma entrevista sobre a data em que havia saído do seu país de origem, a Guiné-Bissau, disse que havia saído do mesmo em 2015, e, instado a descrever o percurso efectuado desde esse país até chegar a Portugal, o A. disse o seguinte:
Cf. relatório a fls. 26 e 27 do p.a.
Os serviços do SEF, em 10 de Maio de 2019, autuaram o pedido do A. formulado em Portugal como "Processo de Determinação de Responsabilidade do Pedido de Protecção Internacional Regulamento de Retoma a cargo", atribuindo-lhe o n. 00778/19;
Cf. Capa do processo de fls. 30 do p.a.
Cf. e-mail de fls. 31 e formulário de fls. 33 e ss do p.a.
No ponto 1 do pedido de retoma a cargo aludido no ponto anterior, sobre se o Requerente havia pedido protecção internacional ou reconhecimento de estatuto de refugiado, fez-se consignar que o A., havia formulado pedido, em 4 de Outubro de 2016, em Foggia, Itália, e que o pedido havia sido rejeitado, e no ponto 1 do mesmo, respeitante ao abandono do território do Estado-Membro, que o Requerente não havia deixado o território dos Estados-Membros;
Cf. formulário de fls. 33 e ss do p.a.
Cf. e-mail de fls. 36 e 37 do p.a.
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 36 e seguintes da Lei n. 27/08, de 30 de junho, ...), aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
Cf. informação de fls. 40 e ss. do p.a.
Cf. Proposta de fls. 40 do p.a.
Cf. decisão de fls. 44 do p.a.
A decisão que se refere e parcialmente se transcreve no ponto anterior e a informação do SEF n. 0948/GAR/2019 foram entregues e dadas a conhecer ao A. em 29 de Maio de 2019;
Cf. declaração assinada pelo A. de fls. 45 do p.a.