rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sobre o teor deste artigo 19, informa-se o sp não exibiu certificado de retenção nenhum emitido pela administração tributária colombiana. Os documentos exibidos e já aflorados nos pontos anteriores foram:
documento 9 emitido pela em 01/03/2009 em que esta afirma ter feito retenção na fonte, todavia o documento não comprova a entrega do imposto referido ao tesouro do Estado Colombiano.
documento 10 certificado da revisora fiscal, cujo teor afirma que foi feita a retenção na fonte mas não afirma que esta retenção tenha sido entregue aos tesouro colombiano;
Dado que as faturas emitidas pelos fornecedores não identificam o local da realização das obras, não é possível saber onde é que as mesmas foram executadas.
No artigo 54 o sp afirma que qualquer dos imóveis serviu como sede - imóvel sito na urbanização coolpalme n 531 em Algueirão e a atual sede na rua em Alcoitão - porém para efeitos fiscais tem efeitos distintos.
- Falta de provas de que as obras foram executadas na atual sede
cf. Doc. 10 junto pela Impugnante - Ofício n 097191, dos Serviços de Inspecção Tributária, e RIT, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 38 de 20/06/2013 15:05:42 - pág. 38 a 60 de
cf. Doc. 16 junto pela Impugnante 2 de - Liquidação n 2012 8310051942 - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 69 de 20/06/2013 15:05:42 - pág. 69 de
cf. Doc. 16 junto pela Impugnante 1 de - Demonstração de Acerto de Contas n. 2012 00011818640 Petição Inicial Petição Inicial Pág. 68 de 20/06/2013 15:05:42 - pág. 68 de
cf. Doc. 16 junto pela Impugnante 3 de - Demonstração de Liquidação de Juros n. 2012 00011818640 - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 70 de 20/06/2013 15:05:42 - pág. 70 de
) Em 23 de Janeiro de 2013, , construtor , emitiu uma declaração escrita, de cujo teor se extrai:
As obras envolveram vários tipos de intervenção e de vários Profissionais tais como, pedreiro, carpinteiro, serralheiro, estucador, eletricista e pintor.
Foi necessário a demolição de várias paredes para ampliação do espaço, refazer janelas, tetos bem como a reconstrução em alvenaria, reboco, pintura, colocação de estruturas em alumínio, reconstrução de toda a parte elétrica e todos os materiais que tiveram de ser adquiridos com a colaboração dos Profissionais nas respetivas áreas que coordenei e mencionei.
EE) Em 2 de Maio de 2013, a Reclamante foi notificada da proposta de indeferimento da reclamação graciosa descrita na supra e para exercer o direito de audição prévia. -
cf. oficio n 030027, de 26 de Abril de 2013 e comprovativo de envio e recepção postal - Processo Administrativo &amp;quot;Instrutor&amp;quot; Pág. 160 de 18/06/2020 13:50:15 - pág. 160 a 171 de.
FF) Em 4 de Junho de 2013, a Impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa descrita na supra, mediante despacho, de cuja fundamentação, se extrai:
"PARECER ...)
Fração do IRC calculado antes da dedução, correspondentes aos rendimentos que no país em causa possam
ser tributados. .
...) não basta dizer que a sua cliente fez a retenção na fonte e que a entregou ao Estado respectivo, é preciso saber se os factos se encontram reflectidos na sua contabilidade e provar que o dinheiro foi efectivamente entregue nos cofres do Estado Colombiano.
Este conceito não diz respeito apenas a um país, é uma verdade universal.
Eventualmente e, sem conceder, poder-se-á aceitar que a operação foi registada na contabilidade da cliente da Reclamante,
Porém não existe prova da sua entrega nos cofres colombianos, nem os documentos apresentados são originais ou autenticados pelas autoridades colombianas.
Não tendo apresentado aos autos prova que nos permita concluir de forma diferente, deverá ser mantida a correção ora reclamada, não devendo proceder as alegações da Reclamante.
Alega a Reclamante que ...) essas obras foram efectivamente realizadas na Rua Vieira da Silva n 23, em Alcoitão, com vista a preparar a instalação da nova sede social da a partir de Outubro de 200 ...)
Pelo facto de as despesas de instalação serem relativas a instalações que funcionaram como sede social da Reclamante, no exercício de 2005 e de no mesmo ano ter mudado o local físico da sua sede, concluíram os Serviços de Inspecção que os custos de amortização suportados não podem ser considerados como sendo indispensáveis para a manutenção da fonte produtora não se enquadrando assim no estatuído no art 23 do Código do IRC.
cf. Doc. 17 junto pela Impugnante - Ofício n 038526, da Direcção de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Requerimento Requerimento Pág. 77 de 21/06/2013 17:20:41 - pág. de 77 a 86 de e Aviso de receção constante do PRG apenso Processo Administrativo &amp;quot;Instrutor&amp;quot; Pág. 184 de 18/06/2020 13:50:15)
Não foram alegados outros factos com relevo para a decisão da causa e que importe registar como não provados.
Motivação da Decisão de Facto
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF Sintra que julgou procedente a impugnação.
Mas sem razão, pois não se verifica qualquer erro de julgamento de facto e/ou de direito.
Desde logo, cumpre sublinhar que o entendimento da AT assenta em ofícios circulados, o que não constitui fonte de direito fiscal. Os ofícios circulados visam a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias e apenas vinculam a própria AT cf. artigo 68-A n. 1 da, pelo que a AT não pode impor, com base em ofícios circulares, um meio de prova específico para a verificação dos pressupostos de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, previsto no art. 9, n. 1, alínea do CIRS. No processo tributário são admitidos os meios gerais deprova art. 11 do.
Contudo, sem razão. Senão, vejamos.
Resulta do relatório de inspeção que a AT não questiona a realização das obras, mas tão-somente o local onde foram realizadas, concluindo pela dispensabilidade dos gastos. Efetivamente, a correção assentou no entendimento da AT de que tais gastos de amortização dizem respeito a instalações que a Impugnante já não ocupava, e, portanto, estaríamos perante gastos que não são indispensáveis para a manutenção da fonte produtora, uma vez que tais obras foram efetuadas quando a Impugnante tinha a sede num local, vindo esta a ser alterada para outro, após as obras e no mesmo exercício, sendo certo que o local de realização das obras não constar do descritivo das faturas.
Na verdade, como já referimos, a AT não questiona que a realização das obras, apenas questiona o local onde foram realizadas para afastar o requisito da indispensabilidade do gasto, e efetivamente, da matéria de facto assente, alíneas e a, resulta que os gastos respeitam a obras realizadas num escritório da Impugnante, sem que das faturas resulte a localização do mesmo.
Assim sendo, e não sendo controvertida que os custos em análise decorrem da realização de obras num escritório da Impugnante, onde esta exercia ou viria a exercer a sua actividade, conclui-se que a AT não reuniu fundamento suficiente para concluir pela dispensabilidade dos custos em análise e fundamentar a correção sindicada.
Pelo exposto, também nesta parte, improcedem os fundamentos do recurso conclusões a das alegações de.
Em suma, a sentença recorrida deve ser confirmada, improcedendo todas as conclusões de recurso.
Lisboa, 24 de fevereiro de 202
G. 	Se o legislador pretendesse que as associações de municípios beneficiassem da isenção que vale para as autarquias locais a que se refere a al.a) do n1 do art. 9 do CIRC não só não restava espaço para a aplicação da al.b) do mesmo preceito, havendo que considerá-la implicitamente revogada a partir da entrada em vigor da n 11/2003, como igual conclusão teria de se retirar para qualquer norma constante de qualquer diploma fiscal que previsse, em condições específicas de cada tipo fiscal, isenções para as associações de municípios.
K. 	Sendo certo que a impugnante dispõe de organização comercial e industrial em ordem ao exercício de uma atividade de produção ou troca de bens e serviços que é capaz de gerar rendimentos e, portando de acréscimo patrimonial.
Q. 	mas o modo empresarial através do qual é exercida, em conjunto com as demais, e o resultado lucrativo que, em repetidos exercícios económicos é conseguido, reintegrado em toda a estrutura produtiva, preenche a estatuição da lei fiscal de sujeição e não isenção, e deve determinar a tributação daquela entidade em sede de IRC.
R. 	Posto que a impugnante exerce a sua atividade de modo empresarial, buscando acréscimos patrimoniais entre o início e o fim de cada exercício económico, tem de concluir-se que os seus custos ou gastos, tal como os seus proveitos ou ganhos, fazem parte do apuramento do resultado líquido desse exercício.
S. 	Em face do exposto, a associação aqui impugnante exercendo sua atividade de modo empresarial em vista do contínuo incremento do seu património, aliviando a carga financeira que impende sobre os seus membros, e evidenciando capacidade contributiva, é sujeito passivo não isento de IRC.
J.	Sublinhe-se, neste momento, que, nem nas associações do regime geral cfr. o artigo 157 do Código, nem nas associações municipais, o lucro pode ser repartido pelos associados.
P.	Por outro lado, qualquer outro critério de cariz para qualificação como principal de um determinado fim associativo ou objecto social seria imprestável.
S.	Nestes termos, o Tribunal a quo compreendeu que uma qualquer actividade complementar da associação, a que estejam subjacentes prestações de serviços com escopo lucrativo e uma actuação no mercado, facilmente represente a fatia maioritária dos rendimentos da associação, por muito acessória que seja a intencionalidade dos associados na sua prossecução e residuais os meios a ela afectos. Mas o mesmo critério seria imprestável igualmente em concreto.
U.	Ademais, como bem reconhece o Tribunal a quo, os proveitos resultantes daquela actividade acessória são sempre aplicados no desenvolvimento das condições em que é levada a cabo a actividade principal, muitas vezes até por imposições de Directivas comunitárias e regulamentos do sector.
Z.	As liquidações são, portanto, também por força deste desajustamento entre a natureza da actividade da Impugnante e o Direito aplicado, ilegais.
-A impugnante alegou que a liquidação é ilegal, considerando-se isenta de IRC, nos
termos do art 9, n 1, al do CIRC e art 36 da Lei 11/2003 secundada pela Lei 45/2008, de 27/8- LAM.
impugnação.
-Entendemos que o recurso merece provimento:
Refere o art  do CIRC:
- São sujeitos passivos do IRC:
Por sua vez diz o art
- O IRC incide sobre:
Os rendimentos das diversas categorias, consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito por entidades mencionadas na alínea do n. 1 do artigo anterior que não possuam estabelecimento estável ou que, possuindo-o, não lhe sejam imputáveis.
- Para efeitos do disposto neste Código, são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços.
Finalmente sobre isenções, dispõe o art
- Estão isentos de IRC:
As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas;
Os fundos de capitalização administrados pelas instituições de segurança social.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma do erro de julgamento de direito que lhe vem apontado, ao concluir que a Recorrida beneficia da isenção de IRC.
É o seguinte o objecto da impugnante cfr. art. 2, dos estatutos referidos em ):
A associação tem por objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e     aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito.
A associação pode ver ampliado aquele seu objecto imediato a vir a prosseguir quaisquer fins compreendidos nas atribuições dos municípios associados, com excepção daqueles que, pela sua natureza ou por disposição legal, devam ser exercidos directamente por eles.
Pode ainda, a associação, por si ou associada a terceiros, dedicar-se:
Ao tratamento de outros resíduos sólidos;
Ao tratamento de resíduos industriais ou hospitalares;
À exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto.
A associação desenvolverá a sua actividade na área dos municípios associados, por sua conta e risco, através de serviços próprios, como serviço intermunicipalizado ou por qualquer outra forma legalmente possível.
Contra a autoliquidação referida, a impugnante deduziu reclamação graciosa, a qual, por despacho proferido em 112013, foi indeferida com os fundamentos constantes de fls. 159 a 164 do Processo Administrativo apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Do erro de julgamento
A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de direito:
A Lei n 11/2003, de 13 de Maio, fixa o regime das comunidades intermunicipais e das associações de municípios de fins específicos comuns aos municípios que a integram.
Ora, dispõe o artigo 9, alíneas e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas que:
As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Porém, na opinião deste Tribunal, independentemente da situação retratada recair sobre a alínea ou, a mesma encontra-se sempre abrangida pela isenção.
Por sua vez, se se entender que a remissão da Lei n 11/2003, de 13 de Maio é realizada para os termos previstos na alínea do artigo 9, n 1 do CIRC, a mesma encontra-se abrangida pela tal isenção uma vez que, na opinião deste Tribunal, não se pode concluir que a impugnante exerce uma actividade comercial, industrial ou agrícola.
No caso presente, é nítida a pretensão do legislador ao excluir do normativo em apreço as associações de municípios de fins específicos.
Assim, sendo a Impugnante uma associação de municípios criada para a realização de fins específicos é de se lhe aplicar o que resulta da alínea do artigo  do CIRC no que respeita a isenção.
Como tal, a Impugnante somente estará isenta nos termos da alínea do artigo  do CIRC se não exercer actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Assim, resta aferir se a Impugnante exerce actividade comercial, industrial ou agrícola.
Ora, tal como decorre do acervo probatório, a Recorrente tem por objeto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregue pelos seus associados e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas necessárias para o efeito.
Onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir, sendo o elemento gramatical o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei artigo 9 do. O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta.
Assim, não sendo distinguido expressamente na norma legal, também não poderá ser entendido que do preceito legal se extrai que o normativo somente respeita a atividades principais.
Dispensa do remanescente da taxa de justiça
A dispensa do remanescente da taxa de justiça prevista neste preceito legal depende, portanto, da verificação de dois requisitos cumulativos: a simplicidade da questão tratada e a conduta das partes facilitadora e simplificadora do trabalho desenvolvido pelo tribunal.
Nos presentes autos foi proferida sentença a 112021 com o seguinte teor:
"Pelo exposto, e ao abrigo das citadas disposições legais, julgo o presente recurso improcedente, e consequentemente:
Mantenho o despacho recorrido que deferiu o pedido de registo da marca nacional n 649860 , a Humberto
Custas pela recorrente, uma vez que decaiu na sua pretensão, cfr. artigo 527, 1 e 2, do Código do Processo Civil.
Recebidos os autos nesta Relação, por despacho da ora Juíza Relatora, proferido em 02022 com Ref Citius 17761774, antevendo-se a possibilidade de rejeição do aludido recurso por falta de conclusões, foi cumprido o legal contraditório artigos 3, n. 3 e 655, n. 1 do.
No seguimento desse despacho, veio o Recorrente apresentar o requerimento de 102022, sob Ref Citius 558315, no qual pede, a final, que seja admitido o recurso por si interposto e que sejam admitidas as conclusões aperfeiçoadas juntas em anexo cujo teor se dá aqui por integralmente.
O objecto da presente Reclamação é a douta decisão singular proferida nos presentes autos que rejeitou o recurso interposto pela ora Reclamante por falta de conclusões.
Entende a ora Reclamante que, ao invés de ter rejeitado o recurso, deveria o Venerando Juiz Desembargador Relator ter antes convidado a recorrente a completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões de acordo com as normas aplicáveis 63 n. 3, 652 n. 1 alínea e 54, todos do.
Assim a Reclamante não deixou de indicar os pontos sobre o que o Tribunal é chamado a resolver e as razões por que pretende o provimento do recurso, contendo este, sem ser de forma estruturada, mas contendo, as referidas conclusões.
Assim, e ao contrário do decidido na decisão reclamada, sempre tal decisão deveria ter sido o convite ao aperfeiçoamento das conclusões.
Por tudo o que fica supra exposto, deve o recurso interposto pela Reclamante ser admitido, revogando-se assim o Despacho Reclamado.
Foram cumpridos os vistos.
Os factos relevantes para a presente decisão são os que resultam do relatório que antecede.
ónus de formular conclusões: o apelante deve finalizar as alegações recursivas com a formulação sintética de conclusões, em que resuma os fundamentos pelos quais pretende que o tribunal Superior anule, modifique ou revogue a decisão recorrida.
Por seu turno, segundo o n. 2 al. do artigo 641 do mesmo Código, a falta absoluta de alegações ou de conclusões gera o indeferimento do recurso.
Incide sobre o recorrente um específico ónus de especificar nas conclusões da sua alegação quais as questões a decidir, nomeadamente os pontos de facto ou de direito que pretende que sejam reapreciados pelo tribunal ad quem.
As conclusões são o resumo ou condensação final das razões ou argumentos contidos nas alegações, e delimitam o conhecimento do tribunal ad quem.
Neste sentido, por ser verdadeiramente elucidativo, transcreve-se parte do Ac RP de 02018:
"Como destaca o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002015, a lei exige que o recorrente condense em conclusões os fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão.
O convite ao aperfeiçoamento só é consentido para as hipóteses hoje expressamente previstas no artigo 63, n. 3 do Código de Processo Civil, exigindo-se que, pelo menos, exista arremedo de conclusões, por muito incipiente que haja sido a sua formulação.
Como dá conta o citado acórdão do STJ de 202014, "... é evidente que os ... princípios da cooperação e do acesso ao Direito não podem ser invocados para - sem mais - neutralizar normas processuais de natureza especial e imperativa, nem outros princípios também estruturantes dosistema jurídico-processual, nomeadamente, os princípios da preclusão e da auto-responsabilidade das partes.
As conclusões delimitam o objecto do recurso, isolando as questões a que as alegações tenham, antes, dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir ao tribunal de recurso que identifique, com nitidez, as matérias a tratar.
"No direito atual a fase da interposição do recurso guia-se pelos princípios dispositivo e da concentração dos atos processuais.
O requerimento de recurso deve conter a respectiva fundamentação e pedido.
Para tanto, o recorrente deverá cumprir os ónus estruturais de alegação e de formulação de conclusões- e, o ónus de enunciar os fundamentos específicos do pedido de recurso- conforme exigido pelos artigos 637 n 2 e 63
Depois de formular conclusões, o recorrente termina deduzindo um pedido de revogação, total ou parcial, de uma decisão judicial.
Deste modo, o objecto do recurso é composto pelo pedido, individualizado pelas conclusões, com que se fecham as alegações.
A falta de alegações ou de conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a rejeição liminar do recurso cf. Artigo 641 n 2 al.b)) ou o seu não conhecimento pelo tribunal ad quem  cf. Artigo 652 n 1 al.).
Assim sendo, com a apresentação do requerimento de interposição de recurso em 112021  Ref Citius contendo apenas alegações e, com omissão absoluta de conclusões, ficou precludido o direito do Recorrente apresentar conclusões em requerimento posterior, como o pretendeu fazer no requerimento de 102022  Ref Citius, consubstanciando essa junção intempestiva a prática de um acto que nem a lei lhe permite, nem por despacho judicial lhe foi permitido, razão pela qual as aditadas conclusões não poderão ser tomadas em consideração para nenhum efeito.
Pelo exposto, afigurando-se-nos que o recurso em apreço é totalmente destituído de conclusões para os efeitos previstos no artigo 639, n. 1 do CPC e, como tal, não é passível de ser objecto de convite ao aperfeiçoamento, o presente recurso não pode ser conhecido, ficando prejudicado qualquer julgamento de mérito.
Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a reclamação, confirmando a decisão singular oportunamente proferida, que se mantém, de não conhecimento do recurso interposto pelo Recorrente Instituto Tecnológico do Gás, em conformidade com o disposto nos artigos 641, n. 2, al. e 652, n. 1 al., ambos do CPC.
voto vencido conforme declaração que se
PROC. N 185/22YHLSB.L1
VISTO N. 05/2022
Pelas razões a seguir indicadas, divirjo da posição que fez vencimento no acórdão de que esta declaração de voto de vencido faz parte integrante.
Muito sinceramente, não consigo vislumbrar um que seja - bem pelo contrário.
Claro que esta inconstitucionalidade poderia igualmente ser resolvida com o entendimento de que seria esse n. 5 daquele art. 639 do CPC em vigor a norma inconstitucional votada ao desaparecimento.
Acontece, porém, que como resulta do ensinamento consubstanciado no vetusto, por várias vezes milenar, mas perene brocardo latino favorabilia amplianda odiosa restringenda, na interpretação das normas legislativas deve tem ser sempre privilegiado o entendimento do qual decorra uma mais ampla faculdade de exercício dos direitos em causa - aqui, o direito de recorrer de uma decisão prejudicial para a parte recorrente e por ela reputada de infundamentada, injustificada e não conforme aos comandos jurídicos em vigor e aplicáveis a resolução do conflito submetido ao poder de cognição do Tribunal.
E, expostas, naturalmente, em termos muito sumários e de forma muito resumida, estas são as razões da apresentação desta minha declaração de voto de vencido.
Lisboa, 24/02/2022
Eurico José Marques dos
A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, p.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume, 1984, pág. 35
AC STJ de 12012,relator Lopes do Rego, www.dgsi.pt.
Proc n 1822/16T8AGD-A.P1 , www.dgsi.pt
Proc. N 3657/12 T8LRS.LS1, www.dgsi.pt
Rui Pinto, Manual do Recurso Civil, Volume , p. 292 ss
Ac STJ de 8/9/2021, Proc. N 51/16T8PVZ.PS1
Neste contexto, o ato de liquidação de IRC impugnado tributa a diferença apurada entre o valor pelo qual o imóvel foi transmitido pela RECORRENTE, por si registado na contabilidade para efeitos da determinação do lucro tributável, e o valor patrimonial tributário apurado em resultado da avaliação efetuada pela Administração tributária, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis "").
Da prova documental e da prova testemunhal produzida, ficou demonstrada a ilegalidade e a consequente necessidade de anulação dos atos de liquidação, de imposto e de juros compensatórios, ora em crise, de onde se destaca que:
O imóvel estava associado a um alvará de Loteamento Loteamento Municipal /00/05), de acordo com o qual ali poderia ser construído um Hotel;
Para correção do uso do solo existiu a necessidade de realização de um Plano de Pormenor;