rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, como já mencionado, a AT limitou-se, face aos indícios que recolheu, concluir pela admissibilidade de recurso a métodos indiretos de avaliação, sem demonstrar que as limitações encontradas na contabilidade da Recorrente implicam a impossibilidade de se proceder a correções aritméticas.
Não é, pois, cabalmente explanado por que motivo não foi possível o recurso a correções técnicas, como refere a Recorrente.
Além disso, e como já salientamos, não se verifica, por exemplo, que tenham sido analisadas as contas bancárias da Recorrente, o que se revelaria imprescindível para verificar se as correções poderiam ou não ser aritméticas.
A autora respondeu e pediu também a condenação da ré como litigante de má fé.
Impugnou ainda os documentos juntos, tendo posteriormente sido junta pela R. tradução, subscrita pela ilustre mandatária da R., do aludido acordo.
Inconformada com a decisão, dela interpõe a autora recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
A recorrente ao ser notificada da apresentação dos documentos legíveis e traduzidos, impugna os mesmos e a respectiva tradução, atenta a qualidade do tradutor das mesmas, dado que foi o mandatário da Ré.
O Tribunal a Quo, ao proferir a decisão em crise, e a qual versou sobre os documentos 4 apresentados pela R, , nomeadamente o Acordo de rescisão da relação de agenciamento e renuncia das suas acções, não tomou qualquer posição sobre a questão da tradução alegada pelo A., o que, salvo melhor opinião teria que o fazer, até, porque tais documentos foram impugnados pelo A..
Assim, o Tribunal violou o art 608 e 615 n 1 al do CPC, porquanto, teria que ter tomado posição sobre a questão alegada pelo recorrente e não tendo feito, terá sentença de ser considerada nula, por falta de pronuncia sobre questões que tomou conhecimento e devia apreciar.
Omitindo, claramente em qual dos documentos se baseou para alicerçar a sua convicção, e como tal, existe aqui clara falta de fundamentação, bem como , e atento o referido no item  destas conclusões baseou-se em traduções e documentos impugnados, o que não poderia fazer, sem previamente tomar posição sobre a referida impugnação e fundamentar, tornando por isso e sentença nula , nos termos do art 615 n 1 al do CPC. 615 n 1 al, porquanto o Tribunal a Quo deixou de pronunciar-se sobre uma questão de que tomou conhecimento.
E, por outro lado não elegeram numa jurisdição competente e vinculativa, unicamente convencionaram que a apresentar alguma acção, poderão apresentar no Tribunal de , ou seja, não vincula, mas trata-se de uma faculdade, que poderão respeitar ou não!!
Agora, debruçaremos então sobre a interpretação da referida clausula terceira: em primeira lugar, e tendo como referencia o objecto da acção, teremos que entender que o Tribunal A quo era competente internacionalmente para dirimir o litigio, tendo em conta, os factores de conexão referidos nos itens, e do art 62 do CPC, quais sejam:
o A. tem domicilio em Portugal ex art 71 do e o cumprimento da obrigação da R. era efectuado em Território Nacional,
Os clientes do A., as vendas por este efectuadas, os pagamentos efectuados pelos clientes deste, os impostos devidos pelo contrato eram liquidados no território nacional, tudo ocorreu no território nacional, existindo assim entre a ordem jurídica portuguesa e a questão em discussão ponderosos elementos de conexão, quer pessoais, quer reais.
Verifica-se para o A. dificuldade apreciável na propositura da acção em Espanha, tendo em conta que os factos a provar se situam em território nacional,
Esegundo lugar, se se, entender, que a Referida clausula terceira, é valida e se considera um verdadeiro pacto atributivo de jurisdição, teremos de atentar no disposto no art 59 do CPC, e verificar o que se encontra estabelecido em nas Convenções internacionais, nomeadamente o Regulamento  1215/2012, o qual prevalece sobre as normas de direito interno e sobre os pactos atributivos de jurisdição que violem as suas regras.
As disposições materiais do contrato em que o pacto se insere, essas sim regem-se pela lei nacional do Estado do foro;
Ora, atentos os requisitos exigidos pelo art 25 do Regulamento 1215/2012, nomeadamente:o acordo escrito ou confirmação escrita; de acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si, ou, no comercio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer, e, que, em tal comercio sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão,
Teremos de concluir que a clausula terceira do doc 1 apresentado pela R., ainda que tenha sido celebrado por escrito, não cumpre os demais requisitos exigidos pelo Referido Regulamento Europeu, pelo que, ter-se-á de considerar a mesma invalida e ineficaz, neste sentido Acórdão TRP de 202017, Acórdão TRP de 20201 Proc 2165/18T8AVR.P
E, deveria o Tribunal A quo, ter primeiramente verificado se a situação, o objecto de litigio era ou não subsumível À regulamentação europeia, não obstante até entender existir um pacto de jurisdição,
Pois, o regulamento aplica-se só nas relações contratuais, ora se foi a Ré que veio aos autos dizer que o contrato agencia alegado pelo A. havia cessado, e em virtude dessa cessação foi liquidada indemnização de clientela, negando qualquer incumprimento contratual, por violação da forma/ montantes acordados, se foi a Ré que invocou um pacto de jurisdição
Então, deveria o Tribunal A quo ter concluído, que, atenta a resolução referida pela Ré, já não havia relação contratual de prestação de serviços, porque resolvida,
Ora, de tudo quanto foi aqui referido pela recorrente verifica-se que o desconcerto da decisão proferida pelo Tribunal A quo, o qual, ao considerar-se incompetente internacionalmente para resolver e discutir a presente acção, não ponderou devidamente os elementos dos autos e fez uma errada interpretação de todas as disposições aplicaveis, quer as disposições do direito interno, quer as do direito europeu, nomeadamente o Regulamento 1215/2012,
Pelo que, e, quanto ao pacto de jurisdição a que alude a sentença em crise , quer se considere valido, o que não se concebe, quer seja invalido e desprovido de qualquer efeito e eficácia, nos termos das disposições supra elencadas, o Tribunal competente para resolver o presente litigio será sempre o do foro do A.
"1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Não havendo convenção escrita de um pacto de jurisdição artigo, como critério regra o artigo 4, n 1 elege como internacionalmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o demandado tem o seu domicílio, e no caso não vem questionado que a ré tem o domicílio em Espanha - o art 63 considera que uma pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver: a sua sede social; a sua administração central; ou o seu estabelecimento principal.
As restantes disposições materiais do contrato em que o pacto se insere não são relevantes para aferir da validade do pacto atributivo de jurisdição, regendo o direito interno apenas quanto aos aspectos do próprio pacto que consubstanciam os requisitos enunciados no n. 3 do art. 9 do CPC. A isso mesmo conduz o n 5 do art 25 do referido Regulamento, ao dispor que " Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo independentemente dos outros termos do contrato".
Decisão.Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, em função do que confirmam a decisão recorrida.
Notificado que foi do teor da reclamação apresentada, a Reclamada não ofereceu resposta.
Inconformada com tal decisão, vieram os Recorrentes requerer que sobre a matéria recaia um acórdão, nos termos do art. 652, n 3, do Cód. Proc. Civil, alegando, em síntese que:
No douto aresto proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 12-12-2017, no processo n. 1638/03TBACB-C1 disponível in, está sumariado que:
Notificada a parte contrária, nada veio dizer.
Colhidos os vitos legais, cumpre apreciar e decidir
Com interesse para a questão a decidir, há a considerar factualidade constante do relatório supra e ainda a seguinte:
Em 24/1/2019, foi proferido despacho nestes autos que, pronunciando-se sobre a admissibilidade do recurso interposto pelos reclamantes, tem o seguinte teor:
Vejamos então se o recurso é de admitir.
Por sua vez, estipula o art. 644 do CPC que:
Ora, a reclamação da conta de custas é um incidente que corre nos próprios autos, que faz parte da tramitação normal da causa e que ocorre após a sua decisão.
Deste modo, este incidente, que ocorre após a decisão da causa, deve ser inserido na al. do n 2 do art. 644 do CPC.
Assim, o prazo de recurso é de 15 dias, tendo-se iniciado em 002019 e findado em 10201 Considerando que os recorrentes instauraram o recurso no dia 302019, fizeram-no fora do prazo.
A decisão cujo recurso não foi admitido tem o seguinte teor:
"Das rectificações apresentadas pelos expropriados refs 1996815 e:
Foi elaborada a competente conta de custas a cargo da Expropriante e dos Expropriados fls. 1490 e.
A notificação da aludida conta de custas aos intervenientes processuais, cuja data de elaboração é de 13 de Maio de 2019, presume-se feita em 16 de Maio de 2019 artigo 24 do.
Como é consabido, a interposição de recurso constitui o principal instrumento de impugnação de decisões judiciais cfr. art. 627 do P.), sendo o seu objectivo o de provocar a intervenção de um tribunal de categoria hierarquicamente superior, com o objectivo de obter a sua anulação, por erro de procedimento ou de julgamento, ou a sua substituição por outra.
A admissibilidade dos recursos constitui um dos reflexos do direito constitucionalmente consagrado de acesso aos tribunais, pois que a reapreciação da decisão por um órgão jurisdicional hierarquicamente superior confere maiores garantias de acerto na solução do conflito que o processo tem por finalidade alcançar.
Mas, o direito de acesso aos tribunais não integra, necessariamente, o direito ao recurso ou o duplo grau de jurisdição, podendo o legislador ordinário, ampliar ou restringir os recursos civis, designadamente, através do estabelecimento de pressupostos de admissibilidade, em que a possibilidade de interposição de um determinado recurso fica dependente da respectiva verificação.
E é neste contexto, e para solucionar esta questão, que surge o princípio da limitação dos recursos em função do valor da causa e as excepções que a lei introduz a esse princípio, previsto no artigo 62, n1, do P.
Assim, nos termos do disposto no art. 644 do P., beneficiam de apelação imediata as decisões finais e as decisões interlocutórias procedimentalmente significativas conforme, respectivamente, os ns 1 e 2 do referido artigo cfr. Rui Pinto, P.Anot., Vol. , pag. 297 e.
Sujeitam-se a apelação diferida todas as demais decisões interlocutórias, atento o disposto no n3 do citado artigo.
O despacho reclamado sustenta que a reclamação da conta de custas é um incidente que corre nos próprios autos, que faz parte da tramitação normal da causa e que ocorre após a sua decisão, não se está perante um incidente que tem um processado próprio e específico, mas sim perante um incidente que se insere na tramitação normal e típica da acção. E conclui que ocorrendo este incidente após a decisão da causa, deve ser inserido na al. do n 2 do art. 644 do CPC.
Ora, salvo o devido respeito por melhor opinião, discordamos deste entendimento dos reclamantes.
Com efeito, os n.s 1 e 2 do citado artigo 64 preveem um elenco taxativo de situações que o legislador consagrou como estando sujeitas a impugnação imediata, - no caso do n. 2, mesmo apesar de não ter havido ainda decisão que ponha termo ao processo -, sendo que as restantes decisões que ali não se encontram elencadas apenas podem ser impugnadas nos termos previstos no n.
Consequentemente, tendo o recurso sido apresentado depois de integralmente decorrido esse prazo legal, não poderia o mesmo ser admitido.
Pelo exposto, tem de improceder a reclamação em apreço.
TRG, Guimarães, 202020
António Sobrinho que dispensa os
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2 edição, pg. 1
Cfr. Autor e obra citados, pg.. 2
Cfr. Autor e obra citados, pags. 20 e 2
Cfr. Cardona Ferreira, Notas Práticas 1966, pg. 60 e segs.
Embargantes/executadas:
Embargadas/exequentes:
As recorrentes encerraram a respetiva motivação de recurso com as seguintes conclusões:
As recorrentes discordam inteiramente do entendimento perfilhado pelo tribunal a quo na decisão recorrida.
Para produzir uma decisão impertinente e falha juridicamente, o tribunal a quo teve de desatender aos normativos aplicáveis ao caso concreto e já julgado, como teve de interpretar erradamente o esclarecido teor do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no processo principal, a saber, processo n. 435/19JDLSB.
Em 26 de Agosto de 2014, o procedimento criminal foi declarado extinto por morte do agente/arguido, que se suicidou no estabelecimento prisional onde se encontrava em prisão preventiva.
As então assistentes, ora exequentes/embargadas, vieram requerer naqueles autos a habilitação de herdeiros, de modo a que se reunissem as condições para o prosseguimento da questão cível.
Neste despacho, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu "que quem tiver legitimidade e interesse para tanto, pode reclamar aquilo a que tem direito e está contido na decisão, no momento correto e através da figura da habilitação de herdeiros", declarando que é através da figura da habilitação de herdeiros que os demandantes podem prosseguir os direitos em matéria cível.
Apesar de notificadas, G, S. e A., não se pronunciaram sobre o despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Não obstante esta realidade processual, julgada e transitada em julgado, o tribunal a quo veio, agora, na decisão recorrida, declarar que "a decisão condenatória não transitou em julgado não obstante o contrário se encontrar erroneamente certificado a fls. uma vez que, após a instauração de recurso, o procedimento - criminal e , como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa - foi declarado extinto por falecimento do arguido".
De acordo com os art. 127 e 128, ambos do Código Penal, dá-se a extinção da responsabilidade criminal do agente do crime no caso de ocorrer a sua morte, acarretando aquela tanto a extinção do procedimento criminal como a extinção da pena ou de medida de segurança a ele aplicadas.
Ainda assim, o legislador definiu, no n. 3 do art. 127 do Código Penal, que a extinção da responsabilidade criminal por morte do agente não impunha a absoluta cessação do processo criminal, desde que para efeitos da "declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado".
No Código de Processo Penal, se bem que vigore o princípio da adesão, reconhece-se expressamente, em certos casos, a autonomia entre a apreciação penal e a , isto é, entre o procedimento criminal e o , entre o julgamento penal e o - por exemplo, a previsão do art. 377 do Código de Processo Penal.
No art. 72 do Código de Processo Penal prescrevem-se também as situações em que é admissível a dedução em separado de pedido de indemnização cível, encontrando-se na segunda parte da alínea do n. 1 deste artigo a previsão de poder o pedido de indemnização cível ser deduzido em separado quando "o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento".
Quando a causa de extinção, neste caso a morte do agente/arguido, ocorrer antes do início da fase de julgamento, pode ser deduzido, perante tribunal , em separado do processo penal, o pedido de indemnização cível fundado na prática de crime.
No caso da morte do agente/arguido se der após a fase de julgamento, não é admissível a dedução em separado do pedido de indemnização cível perante tribunal , pelo que deve prosseguir o processo, mas apenas para conhecimento da questão civilista.
Assim, a decisão de habilitar os herdeiros do agente/arguido/demandado cível falecido inscreveu-se no longo percurso da imputação de responsabilidade nos presentes autos que, naquele momento e nos termos da lei, acolhia G.,S.,A. na qualidade de sucessoras do arguido AMR, culminando estas por figurar nos presentes autos executivos como executadas/embargantes.
E evidente que o tribunal a quo não considerou na decisão ora recorrida o facto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Novembro de 2016 ter sido objecto de correcção e esclarecimento posteriores.
A posição das executadas/embargantes revela falta de lealdade processual, o que, na verdade, não é de admirar, porquanto as exequentes/embargadas tiveram de impugnar paulianamente negócios celebrados entre o arguido falecido e aquelas para, em conjunto e de má-fé, diminuírem as garantias patrimoniais do pagamento da indemnização solicitado pelas demandantes cíveis.
Assim, o tribunal a quo devia ter indeferido a pretensão aduzida pelas embargantes/executadas nos embargos de executado e considerado que as exequentes/embargadas detinham título executivo definitivo e executório para fundar a acção executiva dos autos, como consta da certificação junta com o requerimento executivo.
Admitido o recurso, responderam as recorridas/embargantes, concluindo do seguinte modo:
A decisão condenatória que está por base não transitou em julgado, uma vez que, após a instauração de recurso, o procedimento - criminal e , como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa - foi declarado extinto por falecimento do arguido.
Carecem, pois, as exequentes ora recorrentes de título executivo, em face da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo os direitos cíveis que assistam aos exequentes que ser exercidos em ação de natureza cível, a instaurar em separado.
Não existindo qualquer violação das disposições legais invocadas pelas Recorrentes e muito menos que o tribunal a quo devia ter considerado que as exequentes/embargadas detinham título executivo definitivo e executório para fundar a acção executiva dos autos.
Outrossim entendemos que não resultaram provados os elementos integradores dos Direitos que as Recorrentes pretendem fazer valer através do presente recurso.
Neste caso, ressalta de forma evidente a falta de fundamentos das alegações de recurso apresentadas pelas Recorrentes.
Pelo que bem andou o Tribunal a quo, quando entendeu que, as exequentes ora recorrentes carecem de título executivo.
Pelo que não resultaram provados os elementos integradores dos Direitos que a Recorrente pretende fazer valer através do presente recurso.
Cabe assim concluir pela manifesta e absoluta falta de fundamento do presente recurso que deve, assim, ser julgado improcedente.
Por tudo quanto exposto, a Sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo manter-se nos seus exactos termos.
Vejamos os fundamentos dadecisão recorrida, que passamos a transcrever na parte considerada relevante para a presente decisão:
Factos provados relevantes para a decisão a proferir:
- Entretanto viria a ser junta aos autos informação de que o arguido havia falecido em 14-08-2014 e, uma vez instruídos os autos com a pertinente documentação, foi proferido despacho, em 26-08-2014, declarando extinto o procedimento criminal, relativamente ao mesmo, nos termos dos artigos 12 e 128 do CP.
- Tendo os autos subido ao Tribunal da Relação de Lisboa para conhecimento do recurso interposto, pode ler-se no acórdão proferido que resulta do disposto no art. 71 do CPP que ali expressamente se cita, que o pedido de indemnização que adere ao processo penal é apenas aquele que tem como causa um crime. E, prossegue em sublinhado no mesmo acórdão:
0 pedido de indemnização pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , quando".
A decisão condenatória não transitou em julgado não obstante o contrário se encontrar erroneamente certificado a fIs. uma vez que, após a instauração de recurso, o procedimento - criminal e , como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa - foi declarado extinto por falecimento do arguido.
Carecem, pois, os exequentes de título executivo, em face da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo os direitos cíveis que assistam aos exequentes que ser exercidos em ação de natureza cível, a instaurar em separado não obstante a habilitação, com valor intraprocessual, de herdeiros realizada nos.
- Apreciação dos fundamentos do recurso:
Damos aqui por reproduzida a matéria dos pontos 1 a 5 do relatório da sentença recorrida, a qual reflete o respetivo processado e não oferece qualquer controvérsia, nem foi questionada por nenhuma das partes.
A extinção do procedimento pode ocorrer por via da prescrição cf. art.s 118 e ss.) falecimento do arguido cf. art.s 12 e 12),
amnistia art. s 12  e 12),
Tendo o arguido interposto recurso e vindo a falecer logo após, extinguiu-se a instancia de recurso com a matéria nele contida com a sua morte.
Em conformidade com o exposto, julga-se procedente o presente recurso das embargadas/exequentes E.,,,R, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá se substituída por outra que tenha em consideração a presente decisão.
Custas pelas recorridas G.,S.,A).
Lisboa, 10/11/2020
Cfr. Doc. n. 2, junto com a contestação da Entidade Demandada - fls. 531 a 585 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. Doc. n. 2, junto com a contestação da Contrainteressada - fls. 96 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. Doc. n. 3, junto com a contestação da Contrainteressada - fls. 97 a 119 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. Doc. n. 4, junto com a contestação da contrainteressada - fls. 120 a 123 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. Doc. n. 5, junto com a contestação da contrainteressada - fls. 124 a 127 da paginação eletrónica, cujo teor se dá por integralmente.
- Todos os concorrentes estavam obrigados, sob pena de exclusão, a apresentar ficha técnica da relva, ficha técnica da base amortecedora e relatório de testes laboratoriais que comprovassem a certificação FIFA QUALITY PRO.
- De acordo com o ponto 10 dos factos dados como provados no aresto aqui em análise, no relatório FIFA n. 16-0388-01 apresentado pela R., pode constatar-se que os testes realizados respeitam ao sistema constituído pela relva Profoot MasterMax 50 + base amortecedora Ergo PE-10 da Lano Sports + Areia de Sílica + Granulado de Borracha SBR, ou seja, apresenta uma variante para a base amortecedora testada e aprovada no relatório FIFA.
- Na verdade, o que a contra-interessada deveria ter apresentado o relatório FIFA certificador do sistema por si apresentado no concurso, e., correspondente aos produtos das fichas técnicas Profoot MasterMax 50 - Ergo PE 10 + 5010 -CUT.
- Cada relatório FIFA exclusivo dos produtos aí ensaiados, quaisquer alterações terão de ser objecto de novo teste, isto é, um determinado modelo de relva com diferentes bases amortecedoras, dá origem a diferentes relatórios, razão pela qual, a contra-interessada ao ter apresentado o mesmo modelo de relva, mas uma base amortecedora diferente da que consta e foi certificada pela FIFA, deveria ter submetido a mesma a ensaio específico, corroborado pelas respetivas fichas técnicas.
A ficha técnica do fabricante incorpora as especificações técnicas da relva, produto PROFOOT Mastermax 50 e da sub-base rígida estabilizada, que é a base elástica e anti impacto ou base/camada amortecedora, que é o produto, Ergo-PE 10, - uma almofada de espuma com 10 milímetros de espessura, com as demais especificações técnicas requeridas pelo caderno de encargos.
Desta forma, conclui-se que o produto apresentado pela Contrainteressada encontra-se em conformidade com o requerido pelo caderno de encargos, estando, inclusive, certificado/aprovado nos testes laboratoriais da FIFA Quality e FIFA Quality PRO.