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Não podendo, por sua vez verificar-se convolação da reclamação, considerando que não se encontram verificados os requisitos do disposto no n. 3 do artigo 64 do CPC.
Reitera-se ainda que, tal como versa a decisão de não admissão do recurso de /../2020, não se verifica o critério geral do recurso de revista: o valor da causa de cada um dos intervenientes em coligação nos presentes autos, tal como decidiu recentemente o STJ no acórdão de 14/10/2020, do processo n. 2131/11T8PDL.LS1, que correu termos na 4 Secção.
Mais se ressalva que também não existe qualquer fundamento para o recurso a título subsidiário para o Tribunal Constitucional, atendendo que a decisão de /./2020, nem as decisões prévias proferidas nestes autos violaram qualquer norma Constitucional.
- O Despacho reclamado tem a seguinte fundamentação:
- Por despacho do relator de . de 2020, foi suscitada a questão prévia da inadmissibilidade do recurso interposto, tendo-se convidado as partes a tomar posição sobre essa questão.
Veio então a recorrente, referir o seguinte:
Tal decisão atingiu, assim, o caráter de imodificável, obstando a que, no presente processo, se decida em sentido diverso do nela anteriormente apreciado RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. ,  ed, Lisboa, 2001, pp. 203-204).
Entende a Recorrente, se assim não for, existir ofensa do caso julgado art.62/2 do.
Neste sentido, Ac. do STJ de 18/12/2013, P. 471/17TTCSC.LS2: "O tribunal de recurso não pode olvidar o efeito do caso julgado que porventura já se tenha formado a montante sobre qualquer decisão ou segmento decisório, o qual prevalece sobre o eventual interesse na melhor aplicação do direito, nos termos claramente enunciados no n 5 do art. 635 do NCPC.1
A Recorrente não questiona que entre os poderes do Relator está e bem o de verificar ou controlar o valor da causa.
Mas entende que, como supra exposto, se o valor se acha fixado por decisão transitada em jugado, esse poder acha-se obstaculizado pela eficácia do caso julgado.
Razão por que o recurso deverá ser admitido.
Na interpretação das leis, é de regra, seguir o significado mais natural e direto das expressões usadas BAPTISTA MACHADO, Introdução do direito e discurso do legitimador, Almedina, 1983, p.182).
RUI PINTO, Código de Processo Civil Anotado, , 2018, Almedina, p.449:
A intangibilidade do caso julgado resulta do princípio constitucional do Estado de direito democrático art., enquanto pressuposto de garantia dos valores da segurança e certeza da ordem jurídica. Admitir a sua imodificabilidade, por via judicial ou legislativa, significaria sempre colocar em causa ideias de estabilidade, de segurança jurídica e mesmo de tutela da confiança dos cidadãos Ac.TC 310/2005, in www.tribualconstitucional.pt)
- Por sua vez a Ré FF veio referir o seguinte:
Não é, pois, uma forma autónoma de recurso, mas um verdadeiro recurso de revista.
No entanto, a relação da revista excecional com o recurso de revista nos termos gerais impõe que a admissão do recurso por esta via, para além do preenchimento daqueles pressupostos específicos, dependa, em primeira linha, do preenchimento das condições gerais de admissibilidade do recurso de revista, decorrentes do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil e do n. 1 do artigo 62 do mesmo código.
- À presente ação inicialmente proposta pelo  Autor, vieram a ser apensadas quatro ações intentadas pelos demais Autores. Assim, aos presentes autos n.  foram apensados os processos n. , n. ., n.  e n. .. .
Estamos, assim, em presença de uma coligação voluntária ativa de 5 Autores.
Assim sendo, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.
Vejam-se, por todos, os acórdãos proferidos em 06-05-2020 e em 01-09-2016 nos processos n.s 2499/17T8FAR.ES1 e 2653/10TTLSB.LS1, respetivamente, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pelas razões expostas, o presente recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, e porque não tem por fundamento qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil art. 7, do Código de Processo do.
Na verdade, sobre esta questão referiu-se no acórdão deste Tribunal de 1 de março de 2018, proferido na revista n. 531/10TTPRT.PS1, o seguinte:
- Ao contrário do que pretende a recorrente, a individualização do valor de cada uma das ações coligadas para aferir da recorribilidade não implica qualquer alteração do valor fixado para o processo, que é aquele que os diferentes autores globalmente lhe atribuíram.
Tal concretização decorre do facto de os autores terem atribuído ao conjunto dos interesses em litígio no processo um valor global, abstraindo da individualidade dos interesses em litígio.
Foi o facto de os autores computarem o valor da multiplicidade dos seus interesses no processo através do valor global atribuído ao processo independentemente da especificidade dos seus interesses que deu origem ao facto de pretenderem agora exercer um direito processo que a globalização do valor do processo não lhes confere. Não há deste modo qualquer alteração do valor fixado do processo, o que o tribunal não pode é reconhecer direitos individuais que a especificação do interesse individual de cada um dos autores lhes não confere.
Se o tivessem feito individualmente atribuiriam a cada ação o valor que entendessem e se o mesmo não fosse impugnado pela Ré seria com base nesse valor individual que se afeririam os direitos das partes em termos de recurso.
No caso dos autos consideramos que não se mostram preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso decorrentes do artigo 62, n. 1 do Código de Processo Civil, em concreto, o pressuposto relativo ao valor da causa.
Em face do exposto, acorda-se em rejeitar a reclamação apresentada e em confirmar o despacho impugnado.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março, consigna-se que o presente acórdão foi aprovado por unanimidade, sendo assinado apenas pelo relator.
Por decisão de 10/08/2020, o TAD decidiu, por unanimidade, declarar improcedente a ação e manter a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da FPF.
O presente Recurso tem como objecto a interpretação normativa efectuada no Aresto Recorrido a propósito dos n.os 2 e 6 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de Julho.
A interpretação consagrada no Aresto Recorrido desconsidera toda a letra do artigo 1, nomeadamente as importantes restrições ao uso dos sistemas de CCTV no mesmo contidas.
A interpretação normativa do n. 6 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de Julho consagrada no Aresto Recorrido viola o princípio da não autoincriminação ou princípio nemo tenetur se ipsum accusare.
Tais excepções devem ser restringidas ao máximo, operando exclusivamente nos casos em que não seja possível aceder a determinados meios de prova, salvo através da colaboração do arguido, o que, conforme bem se demonstrou em sede de Alegações, não acontece no caso vertente.
O presente Recurso de Apelação foi interposto pela Recorrente do Acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto, datado de dia 10 de agosto de 2020 que confirmou a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol que sancionou a Recorrente em multa por aplicação do artigo 8-A, n. 1 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Nem, tão-pouco, tal obrigação resulta do disposto no n. 2 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho.
A interpretação da Recorrente não tem qualquer apoio na Lei n. 39/2009, de 30 de julho.
A restrição imposta pelo dever de colaboração com as entidades organizadoras da competição desportiva decorre expressamente do n. 6 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, que é uma lei geral e abstrata, aprovada pelo Parlamento e respeita o princípio da proporcionalidade.
A instrução do processo disciplinar iniciou-se em 8 de outubro de 201
No processo disciplinar encontra-se a certidão extraída dos autos de processo disciplinar n. .., contendo a reprodução das respetivas fls. 17 e 18, 66 a 69 e 71 a 84 cfr. fls. 3 a 23 do processo;
Cumpre agora indagar se a interpretação exposta do artigo 1, n. 6, da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, colide com alguma norma ou princípio constitucional, que justifique a sua não aplicação no caso concreto e, consequentemente, a revogação da sanção disciplinar aplicada pela Demandada ao Demandante.
Em defesa da inconstitucionalidade da referida interpretação, invoca a Demandante o princípio da não autoincriminação ou princípio nemo tenetur se ipsum accusare.
Todavia, a Demandante não citou a parte da decisão dos juízes do Palácio Ratton com mais interesse para a resolução da presente lide:
"1 O mesmo princípio, todavia, não tem um caráter absoluto.
Acresce igualmente que a restrição imposta pelo dever de colaboração com as entidades organizadoras da competição desportiva decorre expressamente do n  6 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, que é uma lei geral e abstrata, aprovada pelo Parlamento.
Assim sendo, não se vislumbra qualquer violação do disposto no n 2 do artigo 1 da Constituição portuguesa.
E da conjugação entre o n. 6 deste artigo 1 e aquele artigo 8 claramente se retira que impende sobre o clube o dever de facultar o acesso aos registos de imagem, quando para tal solicitado peloorganizador da competição desportiva, no presente caso, a entidade recorrida.
Aquele artigo 1, n. 2, consagra que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
E significa, designadamente, que o arguido não será obrigado a produzir prova contra si próprio, contribuindo para a sua incriminação.
Tal interpretação não procede, desde logo por fazer tábua rasa do primeiro dos referidos normativos legais.
Estão evidentemente em causa dimensões distintas.
Conforme previsto no n. 2, os registos de imagem e som podem ser utilizados para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional.
Conforme previsto no n. 6, os registos de imagem podem ser utilizados para efeitos exclusivamente disciplinares pelo organizador da competição desportiva.
Com respeito pela Lei da Proteção de Dados Pessoais.
Mais releva para o caso vertente não ser indiferente falar em garantias do processo criminal, por um lado, ou do processo contraordenacional ou disciplinar, por outro.
Regressando ao caso vertente, já se viu que o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, permite a utilização dos registos de imagem e som para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional. E que o n. 6, permite a utilização dos registos de imagem para efeitos exclusivamente disciplinares pelo organizador da competição desportiva.
Por despacho da Relatora de 212019, proferido nos termos do disposto no artigo 417, n. 6, al., do Código de Processo Penal, foi tal recurso rejeitado,
Os arguidos AC e RE vieram responder, pugnando pela manutenção da decisão reclamada.
Em processo de contra-ordenação instaurado pelo Banco de Portugal, os aqui arguidos RM, GL, RE e AC vieram a ser condenados pela invocada prática de contra-ordenações.
Dessa decisão administrativa vieram os mesmos arguidos interpor impugnação judicial.
Veio então o mesmo Tribunal recorrido a proferir decisão de admissão dos mencionados recursos, aos quais atribuiu efeito suspensivo.
No douto despacho recorrido de 15 de julho de 2019, o TCRS admitiu os recursos de impugnação dos visados, e, entendendo prefigurar-se um caso de sucessão de regimes processuais, optou por aplicar ao caso por via subsidiária a norma excecional do artigo 72 do CPP, assim afastando a aplicação do artigo 22-A do RGICSF, e, atribuindo aos referidos recursos de impugnação judicial, sem mais, efeito suspensivo.
Mais nada, esclarecendo, não se compreendendo porque equipara os arguidos em processo de contraordenação aos arguidos em processo penal.
o douto TCRS não esclarece como é que mobilizou, subsidiariamente, uma norma de natureza excecional do processo penal, quando o artigo 4/1 do RGCO refere como critério determinante para a aplicação subsidiária a compatibilidade concetual e principiológica e sempre com as necessárias adaptações.
Intencionalmente, o legislador não importou o regime excecional do artigo 72 do CPP para o RGICSF, porque assim o entendeu como melhor e mais atualista solução processual para o setor especifico, pelo que não haverá lacuna a integrar.
A aplicação subsidiária do artigo /2 do CPP ao recurso de impugnação judicial revela-se incompatível com os princípios e regimes processuais do RGCO e do RGICSF, e, consubstancia interpretação inconstitucional do artigo 4/1 do RGCO e 23 do RGICSF, por violação do princípio da igualdade - artigo 1 da CRP - ao equiparar o TCRS, por sua via, realidades desiguais: os arguidos /visados/destinatários específicos de norma de conduta sem natureza penal, em processo de contraordenação, aos arguidos em processo penal.
O ato processual de remessa dos autos ao Tribunal pelo MP partilha com a acusação em processo penal a sua função de condição processual de provocar a intervenção do Tribunal, ou seja de introduzir o feito em juízo.
Somente com a intervenção do MP no processo se efetiva o direito dos arguidos ao recurso de impugnação - o recurso do arguido/visado só chega ao Tribunal por via do ato de apresentação do MP, pelo que esta intervenção, que envolve uma quase comparticipação necessária do MP no exercício do direito ao recurso do visado, reveste uma função de garantia do processo de contraordenação.
O modelo legal de fundamentação da decisão final sancionatória, aliás, condenatária, como o legislador a designa - cfr. artigo 5 do RGCO aproxima-se muito mais do paradigma da sentença penal, do que da acusação em processo penal, conforme decorre do confronto entre o citado 5 do RGCO e os artigos 28 e 37 do CPP.
BB - Relativamente ao regime substantivo contraordenacional rege o princípio da não retroatividade da lei sancionatória, a não ser que em concreto se revele mais favorável a lei nova, como decorre do artigo  do RGCO ex artigo 23 do RGICSF,
Quanto ao regime processual, e na falta de norma expressa disciplinadora do tema quer no RGCO, quer no RGICSF, este é de aplicação imediata conforme o principio que se extrai do artigo 71 do CPP ex artigo 4"/ 1 do RGCO, ex artigo 23 do RGICSF.
EE - Os recursos de impugnação judicial deverão ser admitidos e o processo prosseguir segundo o regime processual do 157/2014, sendo que, quanto ao efeito a atribuir aos recursos de impugnação judicial deverá reger o do artigo 22-A do RGICSF, uma vez que não tendo o diploma qualquer norma específica sobre a sucessão de leis processuais, nem normas transitórias, o normativo processual em causa deve ser de aplicação imediata, por se presumir que a lei nova melhor exprime a intenção atualizada do legislador e melhor responde ao devir social.
FF - Não havendo direito ao recurso enquanto não houver decisão para, o respetivo efeito somente poderá seguir a lei processual que vigore no momento em que ocorre o facto gerador desse direito, ou seja a prolação da decisão.
NN - O douto despacho recorrido enferma de:
vicio de inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade, Consagrado no artigo 1 da CRP, tratando como iguais, realidades que reclamam logo do ponto de vista constitucional tratamento desigual, ao equiparar; paia efeitos de aplicar o regime excecional do artigo 5,/2 do CPP por via subsidiária, os arguidos em processo penal e os arguidos em processo de contraordenação;  quando os diferentes bens jurídicos tutelados pelas respetivas normas substantivas, logo, impõem diferente tratamento,
erro de direito, na interpretação e aplicação que faz dos artigos /2 do CPP, 471 e.6, ambos do RGCO, 22-A e 23 do RGICSF, 1 e 310 da CRP, tudo e quando excluiu a aplicação do artigo 22- A do RGICSF - com a epígrafe Afeito do recurso, introduzido pelo 154/2014 na secção do diploma - Recurso, estribando tal tese na aplicação subsidiária da norma do artigo /2 do CPP, mostrando-se esta incompatível com tal aplicação subsidiária e inexistindo qualquer lacuna de previsão,
OO - Ao concreto processo na fase de impugnação judicial, deveria o douto Tribunal recorrido aplicar a norma do artigo 22-A do RGICSF, atribuindo aos recursos de impugnação judicial efeito meramente devolutivo e não suspensivo, ou notificando os impugnantes nos termos e para efeitos deste normativo, por ser indiferente que a lei designe o ato processual por decisão condenatória ou acusação, já que o que produz o direito ao recurso de impugnação - assim designado por lei - é a prolação da decisão condenatória desfavorável ao visado.
Admitido o recurso, vieram os Arguidos RS, RS e AP, ao mesmo responder.
O arguido RM, apresentou as seguintes conclusões:
O Arguido RE, elaborou a seguinte síntese conclusiva:
B. A título preliminar, deve ter-se presente que a apresentação deste recurso é inadmissível, uma vez que a decisão da qual se recorre é, pela sua própria natureza e de acordo com a lei aplicável, irrecorrível.
Efectivamente, e em primeiro lugar, a Decisão Recorrida é insusceptível de recurso ao abrigo do disposto no RGCO, porquanto se trata de uma decisão interlocutória de cariz estritamente processual.
Atendendo ao disposto no artigo 7 do RGCO, tendo presente que no direito das contra-ordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões, e na medida em que o despacho que admite o recurso e fixa o respectivo efeito não se encontra no elenco daquela norma, então, é notório que desse despacho não cabe recurso.
E. Em segundo lugar, não se afigura que seja aplicável, a título subsidiário, o regime dos recursos previsto no CPP, porquanto tal consubstanciaria utilizar um mecanismo que, no direito das contra-ordenações, o legislador, especifica e expressamente, decidiu não incluir.
G. Sendo certo que determinar a aplicação do CPP no caso concreto para sustentar a recorribilidade do seria contornar a regra geral prática da irrecorribilidade que o legislador consagrou no artigo 7 do RGCO, é manifesto que o legislador, em matéria contra-ordenacional pretendeu restringir o recurso aos tribunais superiores das decisões expressamente previstas no referido preceito.
Q. Pelo exposto, resulta evidente que, pelas regras gerais de aplicação da lei processual penal no tempo, é inaplicável o artigo 22-A do RGICSF, uma vez que o presente processo teve início em 7 de Outubro de 2019, altura em que aquele preceito ainda não vigora e regra geral era, quanto ao efeito do recurso de impugnação judicial, o efeito suspensivo.
R. Em segundo lugar, o artigo 22-A do RGICSF padece de inconstitucionalidade, porquanto viola, directa e expressamente, vários imperativos constitucionais. Nomeadamente:
S. Donde resulta que a norma que consta do artigo do 228-A do RGICSF, interpretada e aplicada nos aludidos sentidos é inconstitucional, por violação dos artigos 3, n. 2, 1, n. 2, 3, n. 1, 3, n. 10, 2, n. 1, 2, n. 4 e 1, n. 3, todos da CRP.
Terminou requendo que:
O arguido AC apresentou as seguintes conclusões:
Assim, e porque diretamente subsumível na parte inicial do n 1 do art. 41 do RGCO, não pode haver lugar, in casu, a qualquer aplicação subsidiária de normas processuais penais, porque o legislador expressamente regulou diferentemente, e mais restritivamente, a matéria dos recursos em processo contra-ordenacional.
Não contendo, nem o RGICSF, nem o RGCO, uma disposição que regule a aplicação da lei processual no tempo, não pode deixar de se considerar, ao abrigo de uma escorreita interpretação e aplicação da letra da lei, que há que aplicar subsidiariamente o regime previsto no CPP, regulamentação essa que se encontra prevista no art. 5 do, e que é assim subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional, ao abrigo do disposto no art. 41 n 1 do CPP, aplicável, por sua vez, ex art. 232 do RGICSF.
Nenhuma razão há efetivamente para excluir a aplicação do n 2 do art. 5 do CPP. Pelo contrário, quer uma aplicação puramente lógica e normativa, quer uma interpretação substancialista, impõem a aplicação do art. 5 do CPP no seu todo, incluindo quer o seu n 1, quer o seu n
Referiu que deve ter-se como não escrito o que vem alegado nos pontos e al da Resposta ref ao recurso do P.
Já neste Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu o parecer de folhas 16
Sabido que a decisão de admissão do recurso, não vincula este Tribunal cf. n. 3 do artigo 41 do Código de Processo, cumpre apreciar e decidir da questionada admissibilidade.
Entendeu-se que a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias é compensada pela recorribilidade da sentença, que constitui uma garantia suficiente do controlo da legalidade processual e é mais compatível com a natureza célere do processo contra-ordenacional
Além disso, da conjugação do disposto nos artigos 63, 64, e 73 do RGCOC, resulta claramente que as decisões de que cabe recurso para a Relação correspondem a decisões finais.
Entende o Recorrente que a decisão em causa, na justa medida em que determina o regime aplicável aos recursos de impugnação judicial, constitui decisão final sobre tal matéria.
Nesse sentido, qualquer decisão, mesmo de expediente, na medida em que se pronuncia sobre uma determinada questão, processual ou substantiva, é uma decisão final sobre tal questão.
Porém, o elenco das decisões recorríveis e que resultada conjugação do disposto nos artigos 63, 64, e 73 do RGCOC é aquele que já deixámos expresso.
Impõe-se, pois, a conclusão de que a decisão impugnada é insusceptível de recurso para este Tribunal.
E assim haveria que entender mesmo que se entendesse que havia que aplicar subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, porquanto nem ali se admite, em princípio, o recurso da decisão que fixa o efeito ao recurso.
O presente recurso tem, assim, que ser rejeitado pois a decisão impugnada não é decisão final que tenha conhecido do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, nem enquadra rejeição liminar da impugnação judicial.
Cf. os Acórdãos da Relação de Évora de 002012, proferido no processo n. 304/17TASTB-A.E1, da Relação do Porto de 002009, proferido no processo n. 0818030 e desta Relação de 202011, proferido no processo n. 187/17TBCLD.L1-3, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Alega, para fundamentar a sua pretensão, que celebrou contrato de transporte de mercadorias com a R., mediante o qual esta se obrigou, contra o pagamento de um preço, a entregar certas mercadorias e bens da A. em Espanha, num local onde se iria realizar uma feira em que a A. estava inscrita para participar. Alega, ainda, que a R. não entregou os bens no local acordado, com o que lhe causou danos patrimoniais e não patrimoniais.
Citada, ofereceu a R. contestação, por exceção e impugnação.
Salvo o devido respeito, não pode o Recorrente concordar com o teor da decisão em causa, porquanto efetuou um errado julgamento sobre a matéria de facto, bem como se afasta do melhor enquadramento jurídico.
Sob o ponto da matéria de facto provada, o Tribunal a quo julgou provado que, no contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada as partes convencionaram que a mercadoria transportada deveria ser entregue, no destinatário, impreterivelmente, no dia 01 de Outubro de 201 Entende a Recorrente que esta decisão foi incorretamente julgada, pelo que aqui a impugna.
Lendo e relendo a prova documental junta aos autos não resulta da mesma nenhum documento, cujo respetivo teor permita a conclusão de que as partes transportador e convencionaram um prazo, ou data fixa para a entrega da mercadoria, sob pena de a Recorrida perder o interesse na execução do serviço.
A prova produzido nos autos e, em concreto, a prova invocada na douta sentença sob recurso para fundamentar a sua decisão permite concluir que, no contrato de transporte aqui discutido, não foi convencionado, entre Recorrente e Recorrida, um prazo dentro do qual deveria efetuar-se o transporte, nem que a mercadoria transportada deveria impreterivelmente ser entregue em Bilbao no dia 01201