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Ambos os recursos foram admitidos como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
As questões a resolver prendem-se com os eventuais limites ao direito de propriedade em função das relações de vizinhança.
Encontra-se inscrita no registo predial a favor de A. e de A. E. a aquisição da propriedade do prédio urbano sito em ..., freguesia ..., concelho de Vila Verde, com a área coberta de 118m2 e a área descoberta de 330,50m2, composto de casa de rés-do-chão e andar com logradouro, a confrontar do Norte com T. , 27,50m, do Nascente com A. GC., do Sul com A. G., 40m e 40m, respectivamente, e do Poente com Estrada Municipal, 35m, inscrito na matriz predial sob o art. 200 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Verde sob o n. ....
O Autor reside há mais de 30 anos nos prédios referidos em 1 e 2, onde edificou a casa aí descrita, bem como, em anexo, uma garagem e arrumos.
Bem como cultivar e grangear a parte traseira do mesmo, de onde colhia e colhe produtos agrícolas.
Existe um terreno, que confronta com toda a estrema Sul dos prédios referidos em 1 e
Do lado Poente dos prédios referidos em 1 e 2, separado destes pela estrada municipal que liga  e ., agora designada Avenida da , existe outro terreno.
A  Ré desenvolve a sua actividade de estaleiro e comercialização de artigos para a construção no terreno referido em 7, onde existe um parque de estacionamento para camiões de transporte de mercadorias, aí se encontrando sedeadas a  e a  Rés.
No terreno referido em 7 foram efectuados vários aterros pelo  Réu, daí resultando duas plataformas, a primeira das quais desnivelada cerca de 2,1m abaixo da estrada municipal e a segunda situada a cerca de 3,3m abaixo do nível da primeira e cerca de 1,3m acima de um campo agrícola situado a Nascente.
Os prédios referidos em 1, 2 e 7 situam-se na parte final da mesma encosta de um monte.
Há cerca de 13 anos, essa linha de águas bravas ou pluviais foi entubada em toda a extensão por onde as mesmas passavam no prédio referido em
No lado Norte do terreno referido em 7, onde o mesmo confronta com os prédios referidos em 1 e 2, numa extensão de cerca de 40 metros, o  Réu construiu um muro em bloco de cimento, sem revestimento, com travamentos estruturais pontuais e sem padrão definido.
Entre o muro e o restante terreno referido em 7 o  Réu deixou, em toda a extensão da confrontação com os prédios referidos em 1 e 2, um canteiro em terra com cerca de meio metros de largura, onde plantou cedros para vedação.
Que, de ano para ano, se ergueram e erguem a mais de um metro acima do muro referido em 1
O  Réu colocou, na parte superior do muro referido em 15, uma rede de vedação em arame, com cerca de um metro e meio de altura.
E mais recentemente, ainda, uma rede de sombra, que colocou no lado interior da rede em arame referida em 16, com iguais dimensões.
O referido em 15 a 19 contribui para que a parte mais a Sul dos terrenos referidos em 1 e 2 esteja ensombrada durante parte do dia.
A radiação solar, nos prédios referidos em 1 e 2, junto a toda a estrema com o terreno referido em 7, diminuiu algumas horas por dia.
Nessa parte dos prédios referidos em 1 e 2, existe uma rampa em cimento.
Na rampa referida em 23, por se encontrar sombria, no Inverno e nas épocas mais frias o gelo não derrete.
Dificultando o principal acesso carral e pedonal aos prédios referidos em 1 e 2 por essa rampa, causando a derrapagem e escorregadelas a quem aí passe de veículo automóvel ou aí se locomova a pé.
Com marcas de humidade no pavimento e paredes dessas construções, que ficam negras ou com verdete.
Também nos terrenos anexos, quando chove com alguma intensidade, formam-se poças e lagos de água.
O muro referido em 15 encontrar-se negro de humidade.
Os pavimentos no exterior dos prédios referidos em 1 e 2 encontram-se com humidade e com verdete.
Nos períodos do ano de maior pluviosidade, ocorre o encharcamento das terras agrícolas referidas em 5, dificultando ou impossibilitando que nas mesmas se cultive ou plante o que seja ou fazendo que as plantações ou sementeiras existentes se percam ou tenham dificuldade em vingar.
Durante o dia, as máquinas e camiões fazem-se movimentar para os terrenos referidos em 7 e 8, sem qualquer restrição, provocando ruído, gases, trepidação e pó.
O  Réu colocou um holofote no terreno referido em 7, que permanece aceso durante toda a noite.
Os prédios referidos em 1 e 2 confinam a Poente com estrada municipal que liga  a  hoje Avenida da.
Do outro lado dessa estrada municipal, em frente aos prédios referidos em 1 e 2, o  Réu, no terreno referido em 8, instalou um depósito de inertes, onde despeja e carrega areia, brita e demais materiais.
Na estrema do terreno referido em 8 que deita directamente para a estrada municipal, existe um muro, com cerca de 0,60m de altura, com uma abertura entrada/saída de veículos, com cerca de 7/8 metros, situada em frente ao portão principal da casa referida em
Quando há vento, os inertes mais leves galgam a estrada e instalam-se nos prédios referidos em 1 e
Quando chove, os inertes e lamas são canalizados para a saída do terreno referido em 8 e, dali, atravessam a estrada, para a entrada dos prédios referido em 1 e
No Verão ou nas épocas mais secas, por acção do vento ou das máquinas e camiões que colocam ou retiram esses inertes, criam-se, naquela, zona nuvens de pó que, num raio de algumas dezenas de metros, tudo sujam.
As máquinas e camiões, a entrar e sair do dito depósito, causam barulho e ajudam a enlamear ou a arear a estrada municipal naquele sítio.
E os detritos provenientes desse depósito tapam as respectivas valetas e sarjetas com areia e pedra, impedindo o escoamento das águas pluviais que, assim, resvalam para os prédios referidos em 1 e 2, inundando-os.
O Autor padece sofrimento e mágoa com as situações referidas, andando triste e irritado.
O  Réu é gerente da  e da  Rés.
Parte do aterro realizado foi feito para a cota desse armazém, mantendo o desnível já existente da estrada municipal.
Antes desse entubamento, o rego dessas águas corria a céu aberto.
Que entravam no terreno referido em 7 e seguiriam para o terreno de trás deste, que se situa a uma cota inferior.
Posteriormente, nesse rés-do-chão, laborou um estabelecimento de confecção de comida, que, além dos cheiros que provoca, necessita de ligar um gerador, nas falhas de electricidade, causador de ruído.
Artigo  da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 1 e 2 dos factos Provados.
Artigos  a  da Petição Inicial, salvo na parte que consta do ponto 3 dos Factos Provados.
Artigos  e  da Petição Inicial.
Artigos 1 a 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 7, 8 e 9 dos Factos Provados.
Artigo 1 e 1 da Petição Inicial.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 12 dos factos Provados.
Artigos 2 a 2 da Petição Inicial.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 10 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 14 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 15 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 16 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 17 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 18 dos Factos Provados.
Artigos 3 e 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 20 dos factos Provados.
Artigos 4 a 4 da Petição Inicial.
Artigos 4 e 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 21 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 22 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 23 dos factos Provados.
Artigo 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 24 dos Factos Provados.
Artigos 5 e 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 25 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 28 dos Factos Provados.
Artigo 6 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 29 dos Factos Provados.
Artigo 6 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 30 da Petição Inicial.
Artigos 6 a 6 da Petição Inicial.
Artigo 6 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 32 dos factos Provados.
Artigos 6 a 7 da Petição Inicial.
Artigo 7 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 33 dos Factos Provados.
Artigos 7 a 7 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 34 dos Factos Provados.
Artigo 7 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 36 dos Factos Provados.
Artigo 8 da Petição Inicial.
Artigo 8 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 37 dos Factos Provados.
Artigos 8 e 8 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 39 dos Factos Provados.
Artigo 8 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 40 dos Factos Provados.
Artigo 8 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 42 dos Factos Provados.
Artigo 8 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 43 dos Factos Provados.
Artigo 9 da Petição Inicial.
Artigo 9 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 44 dos Factos Provados.
Artigos 9 a 10 da Petição Inicial.
Artigos 10 e 10 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 45 dos Factos Provados.
Artigo 10 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados.
Artigo 11 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 46 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 47 dos Factos Provados.
Artigos  a  da Contestação.
Artigo  da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 9 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 49 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 50 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 51 dos factos Provados.
Artigos 1 a 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 53 dos Factos Provados.
Artigos 2 a 3 da Contestação.
Artigo 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 54 dos Factos Provados.
Artigos 3 e 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 55 dos Factos Provados.
Aliás, se bem percebemos, o que o apelante entende é que a matéria de facto, tal como ficou definida na sentença, é suficiente para obter a condenação dos réus em todos os pedidos formulados na petição inicial.
A sentença recorrida discorre exaustivamente sobre estes conceitos, fundando-se na melhor doutrina, pelo que nos dispensamos de prosseguir tal caminho, ali já perfeitamente trilhado.
A questão que deve colocar-se é a de saber se não poderá a vedação ou tapagem do prédio constituir um abuso do direito de propriedade.
O que se verifica, no caso, é que o autor não provou que o holofote de iluminação das instalações das rés estivesse virado para a sua propriedade, ou que a sua luz a atingisse de forma a causar-lhe perturbação no sossego, descanso ou mesmo sono, ou que as máquinas e camiões circulem durante a noite e/ou madrugada, produzindo ruído ou trepidações perturbadores do sono e descanso do autor.
E claro, o réu não tem culpa da ação do vento e da chuva, mas pode proteger o depósito de inertes, de forma a que os mesmos não sejam lançados para a rua e para o prédio do autor quando ocorrem tais fenómenos climáticos.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedentes ambos os recursos, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas de cada recurso pelos respetivos recorrentes.
Nem se venha dizer que o pagamento da quantia exigida pelo Exequente a título de taxa teria contrapartida na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento do particular, como se diz na sentença recorrida.
Porém e como demonstraremos,
O douto Acórdão proferido por esse STA não merece a crítica que lhe é dirigida no requerimento a que se responde.
O douto Acórdão proferido por esse STA é correcto, nele não se deixou de se pronunciar e decidir sobre qualquer questão a que se estivesse obrigado e, como tal, não padece de qualquer nulidade.
E, como segundo fundamento, a Recorrente invocou a inconstitucionalidade das normas regulamentares que constituem a base legal da liquidação sub judice.
Decidindo sobre a primeira questão-fundamento, no Acórdão reclamado concluiu-se que a "base legal e regulamentar eram as normas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Montijo, conjugadas com as regras do Decreto-Lei n. 11/2003)", abreviadamente apelidado pela Recorrente de "Regulamento de 2006".
Esse STA não se pronunciou sobre a invocada eventual constitucionalidade do art. 21, n. 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 201
Mas não tinha de se pronunciar porquanto tal norma não esteve, como expressamente se reconhece na Sentença recorrida e no Acórdão reclamado, na base da liquidação das taxas em causa.
O que impõe, como necessária, a conclusão de que,
Sendo também evidente a falta de fundamento da reclamação apresentada pela Recorrente que, por isso, é, no mínimo, inusitada.
Certo é que
O Acórdão reclamado não padece da nulidade reclamada, nem de qualquer outra.
Ora, sobre a inconstitucionalidade da norma do n. 33 do Quadro do Anexo ao Regulamento de 2006, que a Recorrida afirma não ter sido conhecida, o acórdão sub judice expendeu o seguinte:
Importa agora apurar se a prática dos actos autorizativos para a instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações ao abrigo das normas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Montijo, seguindo a tramitação do disposto no Decreto-Lei n. 11/2003, acompanhado da liquidação, em 2010, das correspondentes taxas prevista no Quadro do Anexo do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado pelo Edital n. 86/2006, se deve considerar ilegal por o regulamento não referir expressamente como lei habilitante para a liquidação e cobrança desta taxa o mencionado Decreto-Lei n. 11/2003 designadamente, a norma habilitante do n. 10 do artigo ).
Em suma, concluímos que, no caso em apreço, a norma regulamentar que foi aplicada na liquidação da taxa não enferma de inconstitucionalidade formal.
Já, sobre a inconstitucionalidade do art. 2, n. 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, que a Oponente afirma não ter sido conhecida, o acórdão sub judice não poderia conhecer dela, uma vez que esta norma nunca foi utilizada como critério legal para a emissão do acto de liquidação a cuja execução fiscal a mesma se veio opor, como se afirma expressamente na sentença recorrida:
No entanto, não foi com base no referido Regulamento que a liquidação das taxas em causa nos autos foi efectuada.
Desde logo, o Regulamento em causa apenas foi publicado em 10/03/201
De facto, decorre do probatório supra que o ofício de notificação das taxas em causa nos autos tem a data de 15/01/2010 vide ponto 16 do probatório, pelo que nunca poderia ter tido por base um Regulamento publicado quase dois meses depois, como bem invoca o Município
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a requerida arguição de nulidade e o pedido de reforma do acórdão.
Custas pela Oponente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
O justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
No Juízo Central Cível de Santarém, intentou procedimento cautelar de arresto contra o seu ex-marido, alegando que este ocultou diversos bens que deveriam constar da partilha efectuada subsequentemente ao divórcio e que existe risco de perda da garantia patrimonial.
O arresto foi igualmente deduzido contra as sociedades Investimentos Unipessoal, Lda., e Corporation, pedindo-se o levantamento da sua personalidade jurídica.
Produzida a prova apresentada pela Requerente, sem prévio contraditório dos Requeridos, o procedimento veio a ser decretado, ordenando-se o levantamento da personalidade jurídica das  e  Requeridas e o arresto de diversos bens imóveis e respectivo recheio, um motociclo e diversos saldos bancários.
Os Requeridos deduziram oposição ao arresto e, após produção da prova por estes oferecida, foi ordenada a manutenção do arresto quanto aos seguintes bens:
do requerido:
da requerida, Lda.:
da requerida Corporation:
Mais foi ordenado o levantamento do arresto quanto aos demais bens e valores.
Recorre o Requerido e coloca as seguintes questões nas suas conclusões:
A Recorrida sempre participou activamente em toda a actividade comercial desenvolvida pelo casal, em conjunto, contribuindo, igualmente, para o rendimento comum do casal;
Resulta provado que a Recorrida, na qualidade de administradora da sociedade ...) Corporation, manteve contactos frequentes com gestores bancários a respeito de diversas operações que envolviam as contas existentes em nome da mencionada sociedade e geriu também pagamentos relacionadas com contratos de prestação de serviços celebrados entre aquela e outras entidades, os quais se encontravam inclusivamente assinados pela própria;
Não merece crédito a versão trazida aos autos pela Recorrida, que deturpa, sem mais, a realidade de que é conhecedora, a seu belo prazer, e em prejuízo do Recorrente, causando-lhe sérios e graves danos;
Pelo contrário, sem qualquer tipo de constrangimento, toda a documentação relacionada com o processo de divórcio obteve o acordo da Recorrida, a qual foi devidamente informada e esclarecida por Advogado para a prática dos actos nos quais interveio;
Também a separação de facto não sucedeu de forma abrupta. Foi uma decisão partilhada oportunamente pelo Recorrente, que desde Setembro de 2013 já não residia na casa de morada de família, e que mereceu um tratamento amigável por parte de ambos;
A respeito da alegada sonegação de bens, o acervo patrimonial do ex-casal constante do contrato promessa de partilha, correspondia integralmente ao efectivamente existente;
Não foi ocultado qualquer bem ou valor e a divisão de bens favoreceu a Recorrida;
Não se aceita que tenha acolhimento a tese da Recorrida, porquanto, se assim fosse não teria o Recorrente assumido a totalidade das responsabilidades sobre o passivo existente, motivo pelo qual não pode, nem se aceita, que a Recorrida venha alegar prejuízo, quando, na verdade, as decisões visaram também o seu próprio benefício;
Sobre o pedido formulado para desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva das sociedades aqui Recorrentes cumpre concluir que não existe qualquer correlação de património entre estas e o Recorrente;
Aliás, deverá nesta sede salientar-se que a sociedade requerida Corporation foi constituída em Fevereiro de 2014, 3 meses após o divórcio;
Nunca o Recorrente nas suas relações comerciais confundiu a fronteira que separa a sua esfera patrimonial pessoal da esfera patrimonial das sociedades Recorrentes, eximindo-se da prática de quaisquer condutas ilícitas ou contrárias aos princípios legais;
A Requerente respondeu pugnando pela manutenção do decidido.
Fica, pois, feita esta rectificação.
Dos requisitos do procedimento cautelar de arresto
De acordo com o art. 39, n. 1, do Código de Processo Civil, o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.
Como já escrevemos, não bastam meras conjecturas, o receio de perda da garantia patrimonial deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Destarte, concedendo provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se o levantamento integral do arresto sobre todos os bens dos Requeridos.
Cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 012015 Proc. 17/10TBCBR-B.C1), publicado em www.dgsi.pt.
In Temas da Reforma do Processo Civil, vol. ,  ed., pág. 8
Recurso próprio, recebido no devido efeito.
Nada obsta ao conhecimento do seu objecto.
Por entender que a questão é simples, ao abrigo do disposto no artigo 65 do NCPC, profere-se decisão sumária.
Ouvido o em que se encontra gravado o teor completo de tal decisão, verifica-se que o indeferimento do requerido alargamento do objecto da perícia assenta nas seguintes ordens de razões:
Assim, por inexistir matéria de excepção, não se alarga o objecto da perícia determinada.
A prova pericial é um dos meios de prova que a lei processual põe ao dispor das partes.
Não existe nenhum preceito legal que proíba a parte contrária indicar prova sobre fatos relativamente aos quais não lhe incumbe o ónus da prova, carecendo o douto despacho recorrido de fundamento legal.
- Antes das disposições conjugadas nos artigos 341, 342, 343 e 346 do Código Civil e 4 e 413 do CPC é forçoso concluir que tal é admissível, estando mesmo expressamente consagrado.
- Assim ao rejeitar a prova pericial nos termos atrás expostos o tribunal a quo violou entre outros o disposto nos artigos 346,  do e 4 e 413 do CPC.
- A decisão impugnada é recorrível ao abrigo da alínea, do n 2, do artigo 644 do CPC, que estatui que cabe recurso de apelação do despacho de rejeição de meio de prova
Decidindo nesta conformidade será feita boa justiça.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigo 635, n. 4 e 63, n.1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se é ou não de admitir o alargamento do objecto da perícia, oficiosamente determinada, nos termos pretendidos pela recorrente.
Se é ou não de admitir o alargamento do objecto da perícia, oficiosamente determinada, nos termos pretendidos pela recorrente.
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, in CPC, Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2001, a pág. 506, defendem, embora com reservas, que, no caso de perícia oficiosamente determinada, como o alargamento do objecto passou apenas a ser sugerido pelas partes, se está perante um poder insindicável do juiz, pelo que o despacho que recusa a possibilidade de alargamento do objecto sugerida pelas partes, não é susceptível de recurso.
E não se vislumbram razões para que assim deixe de ser em caso de perícia oficiosamente determinada pelo Juiz e uma das partes venha sugerir o alargamento a outra matéria, a qual, nos termos do artigo 47, n. 2, NCPC, até pode ter sido alegada pela parte contrária e, até, cf. autores e ob. cit., a pág. 503, se pode tratar de matéria não alegada, desde que se trate de pontos de facto instrumentais, que constituam via para a prova dos factos principais da causa.
Ainda que se trate de perícia oficiosamente determinada, requerido o alargamento do respectivo objecto, na nossa opinião, o seu indeferimento, terá que ser legalmente fundamentado e, nesta perspectiva, só o poderá ser com fundamento nas condicionantes fixadas no artigo 47, n. 1, NCPC: ser tal pretensão impertinente, por nada acrescentar ao objecto da causa ou de carácter dilatório.
Só que isso não constitui uma das referidas condicionantes para o indeferimento do alargamento do objecto da perícia e por conseguinte não pode fundamentar o indeferimento do requerido.
Desiderato que também resulta do disposto no artigo 41 do NCPC, em cujo artigo 41 se consagra o princípio da aquisição processual das provas produzidas, independentemente da sua origem.
Ou seja, não é por a prova ter sido produzida por qualquer das partes, ainda que onerada ou não, com o respectivo ónus probatório, que deixa de ser atendida.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que admite o requerido alargamento do objecto da perícia.
Custas, pelos apelados.
" ... Não se mostrando do mapa da partilha que quantias recebidas a mais pelos interessados sejam por estes devidas a outro, este não pode executar, por nem
mostrar ser titular dos créditos exequendos, nem se mostrar que a obrigação de
pagamento de tais créditos seja certa, líquida e exigível." in João António Lopes
Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , a edição, Almedina, pág. 53