rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No prédio identificado em, que no documento referido em estava previsto ficar para o  co-Autor F., este projectou e executou diversas obras.
- O  co-Autor F. utilizou o prédio identificado em para guardar alguns pertences.
- Durante cerca de 2 a 3 anos, o  co-Autor J. recebeu do progenitor o montante mencionado em.
resposta ao artigo 5 da contestação Factos não provados
nos artigos 13, 15 a 17, 22, 44, 45, 49, 53 a 55, 58, 59 da petição inicial;
nos artigos 22, 23, 25, 39, 43 a 46, 48, 53 a 55, 63, 70, 72, 73, 82, 86, 87, 91 a 94 da contestação.
A alegação contida nos artigos 2, 12, 14, 23, 29, 46, 47, 52, 56, 57, 60 a 62, 64 a 152 da petição inicial e 83, 97, 100 a 105, 107, 108, 110 a 134 da contestação constitui matéria conclusiva ou de Direito.
Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 60, n. 4 do CPC, aqui aplicável ex  do art. 66, n. 2 do mesmo.3)
Inverdade do facto confessado
Logo, e estando em causa meramente a demonstração da inverdade do facto confessado isto é, não ter de facto ocorrido o pagamento das tornas, em contrário da declaração confessória de quitação), não poderia o Tribunal a quo ter utilizado a dita prova testemunhal para aquele efeito, por força da proibição contida no art. 39, n. 2 do
Numa situação como a que apreciamos apenas uma declaração confessória da Ré seria suscetível de permitir a prova dos factos alegados nos artigos 13, 15, 16, 44, 53, 54, 55 da petição inicial.
No entanto, os Autores não requereram o depoimento de parte da mesma para provocar a confissão, nos termos dos artigos 452 e 453 do Código de Processo Civil, sendo certo, apesar de ter sido requerida a prestação de declarações de parte pela Ré, a mesma acabou por prescindir desse novo meio probatório.
Concretizando, considera-se que os Recorrentes co-Autores) cumpriram o ónus de impugnação que lhes estava cometido pelo art. 64, n. 1 do CPC conclusão distinta de saber se existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como não.
No depoimento e declarações de parte do Autor F.  apenas resultou, a título de confissão, que:
não confiava na Ré nem na irmã mais e que o pai garantiu que entregaria a sua parte, afirmando 2 ou 3 dias antes da escritura, que levaria o cheque daquela;
Também esclareceu que era a vontade da mãe que cada filho ficasse com um imóvel e a decisão dos filhos de deixar ao critério do pai, acabando por redigir uma carta de intenções em 2003 documento de fls.; referiu que o pai lhe transmitiu que os irmãos J. E. e A. iriam pagar aos poucos;
No depoimento e declarações de parte do Autor J.  apenas resultou, a título de confissão, que:
o irmão J. E. demorou cerca de dois anos a pagar as tornas.
Resultou que, por desejo de controlo do processo, os pagamentos passavam por G. .
Face a ela, e neste particular, nenhuma outra prova foi produzida pela Ré.
Mostra-se, assim, procedente nesta parte o recurso de apelação dos co-Autores F. e J., pelo que a factualidade que integra os artigos 1, 2, 4 e 4 da petição inicial deverá deixar de integrar o elenco dos factos não provados, e passar a integrar o elenco dos factos provados. Não verificação do pressuposto determinante da emissão da declaração de quitação de tornas - Falta de pagamento pela Ré das tornas por si devidas aos co-Autores factualidade contida nos artigos 1, 1, 1, 5, 5 e 5 da petição
Vieram ainda os Recorrentes F. e J. defender que a prova produzida impunha que se desse como provada a falta de pagamento pela Ré P.) das tornas que lhes seriam devidas.
, cliente da Ré há 10-15 anos, todas as semanas, conheceu o pai dos litigantes, convivendo muito devido a excursões que faziam e durante as quais conversavam, desconhecia por completo o assunto em causa.
Logo, impõe-se a mesma conclusão referida antes: o Tribunal a quo, no juízo de não prova relativo ao não pagamento, pela Ré, das tornas por si devidas aos co-Autores, assentou o mesmo, não na prova produzida - que ele próprio deixou expresso que a confirmaria -, mas sim na pura e simples desconsideração da mesma.
Mostra-se, assim, procedente nesta parte o recurso de apelação dos co-Autores F. e J., pelo que a factualidade que integra os artigos 1, 1, 1, 5, 5 e 5 da petição inicial deverá deixar de integrar o elenco dos factos não provados, e passar a integrar o elenco dos factos provados. Remanescente matéria de facto impugnada
Vieram, por fim, os Recorrentes F. e J. defender que a prova produzida impunha que se desse como provada a razão pela qual não teriam agido antes em juízo radicada no respeito que tinham pelo pai, e na vontade de não o.
Contudo, considera-se que os demais factos provados nomeadamente, os agora definitivamente, impõem desde logo uma definitiva apreciação jurídica da lide; e, desse modo, tornaram-se aqueles outros irrelevantes, porque insusceptíveis de fundarem uma outra correcta solução de direito da causa.
Falta ou vício de vontade
Declaração não séria
Compreende-se, assim, que as declarações não sérias típicas aqui previstas serão aquelas a que preside uma intenção jocosa, didáctica, cénica ou publicitária Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Coimbra Editora, pág..
Certo, porém, é que, em qualquer dos casos, a dita declaração não séria estará afectada de absoluta invalidade, com exclusão de se produzirem quaisquer efeitos laterais de natureza negocial. Erro vício) sobre os motivos do negócio
Logo, a não realização desta - o facto objectivo do não cumprimento - tanto pode consistir numa omissão, como numa acção nos casos de prestação, traduzindo-se a ilicitude, no domínio da responsabilidade contratual, precisamente na relação de desconformidade entre a conduta devida a prestação debitória) e o comportamento observado.
Neste sentido, Ac. do STJ, de 012008, Urbano Dias, Processo n. 083665, Ac. do STJ, de 012011, Gregório da Silva Jesus, Processo n. 2916/01TACB.CS1, Ac. do STJ, de 102012, Tavares de Paiva, Processo n. 2816/0OTVLSB.LS1, Ac. da RG, de 012013, Filipe Caroço, Processo n. 894/14TBVCT.G1, Ac. do STJ, de 102015, Pires da Rosa, Processo n. 28247/14T2SNT-A-LS1, Ac. da RC, de 202015, Henrique Antunes, Processo n. 1534/07TBFIG.G1, ou Ac. do STJ, de 102019, Raimundo Queirós, Processo n. 930/17TBPVZ.PS
No mesmo sentido: Ac. do STJ, de 102015, Pires da Rosa, Processo n. 28247/14T2SNT-A-LS.
Horster, ibidem.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de recurso judicial da decisão de aplicação da coima com o n. 2183/19BEPRT
A sociedade acima identificada adiante Recorrente ou recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente o recurso judicial por ela interposto da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima por considerar que a mesma praticou uma contra-ordenação tributária.
Deste modo, podemos concluir que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre todas as questões que foram suscitadas pela Recorrente.
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado precedente e revogada a sentença recorrida, nos seguintes termos:
O recurso foi admitido e não foram apresentadas contra-alegações.
A sentença recorrida pronunciou-se sobre as questões suscitadas em sede de recurso da decisão administrativa e que a recorrente alegou serem omitidas;
Ou seja, a Mma. Juíza não deixou de se pronunciar sobre a pretensão formulada subsidiariamente pela arguida, antes justificando as razões para dela não conhecer.
Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade:
Elementos que caracterizam a infracção
Imposto/Trib: Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
Período a que respeita a infracção: 2015/07;
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-07-31;
Em 10/02/2016, foi elaborada informação pela Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças do Porto, nos termos do disposto no n. 1 do art. 8 do RGIT, superiormente sancionada por despacho da Chefe de Divisão, com a data de 24/02/2016, onde consta, para o que ora interessa, o seguinte:
Assim, para o ano de 2015 o valor dos pagamentos por conta devido era:
A Arguida impugnou judicialmente essa decisão administrativa de aplicação da coima, ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT, com diversos fundamentos; a saber:
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, apreciando o recurso, começou por conhecer o pedido principal.
E prosseguiu, nos seguintes termos, que ora reproduzimos na íntegra, por tal se nos afigurar relevante para a decisão a proferir:
Verifica-se pelo teor da petição inicial que o arguido reconhece a sua responsabilidade pelo cometimento da infracção, na medida em que alega que que não tinha disponibilidade financeira para efectuar a totalidade do pagamento por conta.
Terminou com decisão de indeferimento do recurso judicial.
A Arguida não se conformou com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
De acordo com o que deixámos dito, a Recorrente suscita as duas seguintes questões:
saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto ao limite mínimo da moldura abstracta da coima aplicável.
A sentença não enferma, pois, da nulidade que lhe foi assacada pela Recorrente.
DO ERRO DE JULGAMENTO RESPEITANTE AO VALOR SOBRE O QUAL DEVE SER CALCULADA A COIMA
O recurso não pode, pois, ser provido com esse fundamento.
de 15 de Fevereiro de 2017, proferido no processo com o n. 1195/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2124cb5a4a3cdcf1802580ca004d0a3b;
de 15 de Março de 2017, proferido no processo com o n. 52/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adbf34ff837b0667802580e600387aa4;
de 10 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 1279/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ce824917ef6bea3802581250035eee9;
de 17 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 1193/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e0300d1f9d9613f8025812b004eb00d;
de 28 de Junho de 2017, proferido no processo com o n. 152/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/402321d24447a06d8025814f00547706;
de 13 de Setembro de 2017, proferido no processo com o n. 1360/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e03cb1c8a16a1a16802581a2004799af.).
Por isso, vamos limitar-nos a reproduzir o que tem vindo a ser dito nesses acórdãos.
É certo que este Supremo Tribunal Administrativo subscreveu entendimento diverso nos acórdãos citados pela Recorrente, mas esse entendimento foi há muito revisto.
O recurso também não pode ser provido com este fundamento, antes sendo de manter o que a sentença bem decidiu a este propósito.
Processo n.  1/1P3LSB.LS1
Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos art. 151, n. 1 da Lei n. 23/2007, de );
Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1, al. e n. 3 do P., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Arguido EE:
Na qualidade de reincidente arts. 75, n.s 1 e 2 e 76, n. 1, todos do P.):
Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n. 1, al. e n. 3 do P., na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
Arguido FF:
Ainda inconformados, os arguidos AA, BB, , , EE e FF recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, e terminaram os recursos com as seguintes conclusões:
No caso vertente resulta provado que o recorrente se encontra inserido social e familiarmente.
Os factos dados como provados e as conclusões permitem ainda efetuar um juízo de prognose favorável quanto ao recorrente.
Um tal quadro, na sua globalidade, aponta decididamente para uma situação de eventual diminuição da ilicitude, não esquecendo a data dos fatos.
Importa não esquecer a forte presença e prova de inserção social e familiar, bem como de hábitos de trabalho.
Deveria ter sido optada pela aplicação ao recorrente de penas de prisão parcelares pouco acima do limite mínimo legalmente considerado.
Com a escolha e determinação da pena no sentido referido, estariam alcançadas as finalidades da pena ao caso em apreço, bem como a prevenção geral e especial aqui exigida.
Abonaram ainda a favor do recorrente o bom comportamento prisional, inserção familiar.
A escolha e determinação das penas no sentido referido, estariam alcançadas as finalidades da pena ao caso em apreço, bem como a prevenção geral e especial aqui exigida
Apurou-se que o arguido se encontra numa relação estável, tem um filho menor 4 e mantém contacto com os familiares na ., neles encontrando o apoio e estrutura necessários.
E que também não tem antecedentes criminais, pelo que se espera um forte impacto da pena que advier deste processo.
Recorde-se que o arguido já cumpriu mais de dois anos e seis meses de prisão preventiva.
Assim foram violados designadamente os artigos 7 e 7 n. 1 e 2, do CP, 2 n. 4, da CRP, quanto ao direito a um processo equitativo.
Perante esta decisão e em parte porque ao recurso interposto havia sido atribuído efeito devolutivo, o processo em fase de Julgamento quanto aos demais factos constantes da acusação prosseguiu.
E prejudicaria os direitos de defesa do Recorrente que poderia ter uma estratégia de defesa diferente com a integração na acusação como um todo, que não pode deixar de ser, do crime de associação criminosa, ao invés de ser obrigado a redefinir posteriormente essa defesa e a praticar actos que necessariamente se repetirão, com audição das mesmas testemunhas e outras que possam interessar para apreciação desse tipo de crime.
O Tribunal de que se recorre considerou que não existiu violação desse princípio e antes havia obrigação de prosseguir o Julgamento, porque antes de mais e se bem entendemos a prisão preventiva estava em perigo de ser excedida e a administração da justiça ficaria prejudicada com tal.
Por se entender ser suficiente para produzir efeitos de prevenção geral e especial;
Entendemos que a prevenção geral foi cumprida e a prevenção especial continuará dando oportunidade ao Recorrente de a continuar no seu pais natal com a sua família, por cumprimento da pena acessória de expulsão em que foi condenado.
o arguido EE
O ora recorrente admitiu a sua total culpa quanto a todos os factos que lhe foram imputados, o que configura um ARREPENDIMENTO ACTIVO.
Na verdade, o ora recorrente interiorizou com manifesta sinceridade o mal dos crimes que cometeu.
Razão pela qual se reconhece justa a pena parcelar de 4 anos de prisão fixada ao furto a que se refere o NUIPC 606/1..
E já não no que se refere a todos os outros, porquanto se considera adequadas penas parcelares não superiores a um ano de prisão para cada um deles.
Quanto ao crime de falsificação e porque o passaporte nunca foi usado e nos acharmos apenas em presença de um perigo abstracto, entendemos que a pena a fixar não deve ser superior a 6 meses de prisão.
Na verdade, com excepção do crime o que se refere o NUIPC 606/16 ocorrido em 10 de Setembro de 2016, todos os outros crimes aconteceram entre 28 de Dezembro de 2017 e 19 de Fevereiro de 2018, ou seja, pouco mais de 3 meses.
Violaram-se as seguintes Disposições Legais:
o arguido FF
Tal como a pena aplicada no primeiro ilícito não deverá, pelos mesmos motivos ser superior a 3 anos de prisão.
Quanto ao crime de falsificação e porque o passaporte em causa nunca foi utilizado, achando-nos apenas na presença de um perigo abstracto, a pena adequada não deverá ser superior a 6 meses de prisão.
Notificados os recorrentes, nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não responderam.
Na decisão recorrida são dados como provados os seguintes factos2:
Aqueles terceiros, beneficiários das remessas de fundos remetidos pelos arguidos, muitas vezes foram destinatários das remessas de numerário enviadas por diferentes arguidos em atividade no território nacional;
Entre estes indivíduos, residentes em território nacional, contaram-se os arguidos UUU e ;
Arguidos AA, , BB, , ZZZ, AAAA e BBBB:
No dia 1 de Agosto de 2016, o arguido AA, que se identificou na ocasião como AA....., solicitou a inscrição junto da Autoridade Tributária, novamente no Serviço de Finanças ., obtendo o NIF ..;
O arguido AA também se registou junto da Autoridade Tributária com a identidade AA, em 16 de Novembro de 2016, junto do Serviço de Finanças ., sendo-lhe atribuído o NIF ..;
Em 21 de Novembro de 2016 foi atribuído ao arguido o NIF pelo serviço de finanças ;
O arguido BB inscreveu-se no Serviço de Finanças  em 24 de Outubro de 2016, tendo obtido o NIF ;
A mulher/companheira do arguido AA, a arguida BBBB - que, na ocasião, se identificou como B......., seu apelido de casada -, figurou como representante do arguido junto da Autoridade Tributária, quando este se inscreveu no Serviço de Finanças ., em 21 de Novembro de 2016;
Os arguidos BB e residiram na Rua ., em , antes de se mudarem para ..;
, como adiante se descreverá, foi intercetado pela PSP;
O arguido AA foi residir para .., para a Avenida .;
No início de 2017, o arguido AA voltou a mudar-se, indo residir com a arguida BBBB, para o ., na Travessa . O arguido foi residir com o casal;
O arguido ZZZ, por razões não concretamente apuradas, não cumpriu a totalidade desta pena de prisão, razão porque as autoridades .. expediram um MDE mandado de detenção em seu nome;
Os arguidos utilizaram nas suas deslocações as viaturas:
.. com a matrícula -GM-, registada em nome do arguido , entre 29 de Fevereiro de 2016 e 29 de Novembro de 2016, e em nome de EEEE, desde 29 de Novembro de 2016 a 3 de Abril de 2017;
.., com a matrícula --SZ, registada em nome do cidadão FFFF, mas habitualmente conduzida pelo arguido AA;
.., com a matrícula --UI, registada e segurada em nome do arguido BB;
..., com a matrícula --ZN, registada em nome da arguida BBBB/B.......; e,
, com a matrícula --RT, registada em nome do arguido GGGG desde 27 de Abril de 2017;
Na execução dos intentos atrás descritos, os arguidos que integraram este grupo cometeram os factos que a seguir se descrevem:
Ato contínuo, com os mesmos intentos de se apoderarem de todos os valores que ali viessem a encontrar, o arguido AA e os mesmos dois indivíduos, abriram a fechadura da porta de entrada do apartamento do lado, .., fazendo uso da mesma gazua que transportavam consigo;
um fio em ouro amarelo, tipo corrente, com um coração em filigrana, também em ouro amarelo;
uma pulseira em ouro amarelo, de tamanho pequeno, tipo corrente;
um anel em ouro amarelo, com várias pedras brancas em volta, e uma pedra redonda de cor verde no meio;
um anel em ouro amarelo, com uma pedra azul no meio, de dimensões finas; e - um relógio de bolso de senhora, com numeração romana, de cor amarela e com uma corrente também de cor amarela;
Todavia, um morador apercebeu-se daquelas movimentações e alertou a PSP, tendo os arguidos abandonado o edifício quando se aperceberam da presença de elementos da PSP no local;
abandonou o local na viatura ., com a matrícula -GM-, e o arguido AA e os outros dois indivíduos não concretamente identificados lograram a fuga na viatura .. com a matrícula --SZ;
Antes de abandonar o local o indicado foi abordado e identificado pela PSP, sendo notificado para comparecer nos serviços do SEF, no dia seguinte;
Na sua posse foi encontrado o certificado de matrícula da viatura -GM-, ainda em nome do arguido ;
O indicado não compareceu no SEF;
Por já estar referenciada pelas autoridades policiais, a viatura de matrícula -GM- foi abandonada pelo arguido AA, e os outros dois indivíduos não identificados na Rua ., em , até finais de Fevereiro de 2017;
Designadamente, os indivíduos não identificados levaram consigo dois fios em ouro, dois crucifixos em ouro, quatro pulseiras em ouro, um anel de criança em ouro, com uma pequena pedra incrustada, e duas medalhas em ouro com a representação da;
uma pregadeira de uma guitarra de fado, em ouro;
uma pulseira, em ouro;
um relógio feminino da marca , em metal;
um relógio .;
um relógio de senhora;
um coração de Viana, em filigrana; e
uma caneta ., em ouro;
Na posse deste dinheiro, que fizeram seu, os indivíduos não concretamente identificados abandonaram o local;
Ato contínuo, os mesmos indivíduos abriram a fechadura da porta de entrada do .., utilizando uma gazua que traziam consigo;
um relógio com bracelete metálica; e
um telemóvel ;
um perfume e um gel de banho, marca ..;
uma caixa vazia com a inscrição ..;
um cabo USB; e
duas tampas ..;
uma caixa contendo um perfume e creme corporal, marca ..;
Kr 000,00 quatro coroas norueguesas; e
Ato contínuo, com o auxílio de uma gazua que transportavam consigo, os mesmos indivíduos abriram a fechadura da porta de entrada daquela fração, pertença de RRRR;
Mais uma vez tais indivíduos fizeram uso da gazua que traziam consigo para a abertura da fechadura da porta de entrada;
um colar de pérolas, com fio interior em ouro amarelo;
um anel, em ouro, com brilhantes;
quarenta e oito talheres, em prata;
um cesto para pão em prata;
sete salvas de prata;
um saco de ombro, verde escuro;
um cordão, em ouro, com uma medalha;
um anel, em ouro, com duas pérolas e um brilhante;
um colar, em ouro, com turquesas;
uma corrente de relógio, em ouro;
um relicário, em ouro;
um trancelim, em ouro; e
dois passaportes, em nome de e da sua mulher, ;
diversas moedas estrangeiras;
uma chave de um cofre bancário;
dois anéis em ouro branco;
dois anéis em ouro amarelo;
uma pulseira em ouro;
diversos relógios de mulher;
USD 500 e quinhentos dólares, em numerário;
um par de brincos com pequeno pendente, em ouro amarelo;
Verificando que ninguém respondera no .., introduziram-se no edifício e acercaram-se da porta de entrada da fração ., cuja fechadura abriram com o auxílio de uma gazua que traziam consigo;
um fio fino, em ouro;
Assim, com tais intuitos, no período compreendido entre as 11h40 e as 12h30, esses indivíduos acercaram-se do edifício . daquela Praça, verificando que no .., habitado por QQQQ e BBBBB, não se encontrava ninguém;
Assim, lançando mão da gazua que traziam consigo, abriram a fechadura da porta de entrada do .. e, uma vez no seu interior, retiraram do local onde se encontravam:
Ato contínuo, indivíduos em concreto não indentificados, acercaram-se da porta da fração vizinha, correspondente ao  e, após verificarem que não se encontrava ninguém no seu interior, iniciaram os procedimentos para abrirem a fechadura da porta de entrada daquela, com o auxílio da gazua que traziam consigo;
uma moeda comemorativa em escudos, em ouro;
um brinco com pérola, com encaixe de ouro o par ficou na posse da;
uma gargantilha trabalhada com forma de flores, em ouro;
um par de brincos, em ouro;
um conjunto de moedas de coleção do Euro - 2004-2010;
um conjunto de moedas de coleção, em prata; e
uma pulseira de senhora em ouro, trabalhada com o formato de nós;
um anel em ouro branco, com brilhantes e topázio ao centro;
um anel em ouro branco, com pedras preciosas;
dois fios de senhora em ouro amarelo;
um fio em ouro rosa, com uma letra ;
um anel em ouro, com brilhante; e
um par de brincos, em ouro rosa, com pedras preciosas;
um fio em ouro com um pendente em forma de anjo;
um anel em forma de coração, com pedras;
um pulseira em ouro;
uma pulseira em ouro com chapa;
duas alianças, em ouro; e
Nesse dia, os arguidos AA e BB fizeram-se transportar nas viaturas . com a matrícula --SZ, e .., com a matrícula --UI;
Entregou-se a JJJJJ um anel em ouro com brilhantes entrelaçados;
Os arguidos deslocaram-se nas viaturas ., com a matrícula --ZN, registada em nome da arguida BBBB/B......., e .., com a matrícula --UI, registada, desde 13 de Dezembro de 2016, em nome do arguido BB;
Com o propósito de se apropriarem de todos os artigos de valor facilmente transportáveis que ali viessem a encontrar, os arguidos BB, AA e abriram a fechadura da porta de entrada da fração correspondente ao ., com o auxílio de uma gazua que traziam consigo;
Os arguidos ainda retiraram do local onde se encontravam:
um saco de viagem em pele, de cor .;
um par de óculos graduados; e
uma power bank, marca .;