rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido vide o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo 27804/17T8PRT.P1 de 09-11-2017, www.dgsi.pt., transcrito nas alegações. No mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 1508/11T8CHV.G1 de 27-04-2017, in www.dgsi.pt., transcrito nas alegações.
Cabia a ora Recorrida B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A , assegurar o funcionamento do estabelecimento comercial em condições de segurança, para que os visitantes, trabalhadores e clientes o pudessem percorrer sem risco de acidente,
Para isso, bastava que a ora Recorrida B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A , mantivesse o piso limpo e seco,
Estando o piso do corredor dos detergentes sujo e escorregadio, cabia a ora Recorrida B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A , actuar de modo a evitar que o piso se mantivesse nesse estado, tornando-o não escorregadio.
Neste sentido vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19/04/2005, processo 0211/05, in www.dgsi.pt., transcrito nas alegações. Seguindo o mesmo entendimento, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102004 P. 01035/03); de 112003 P. 01602/03); de 102003 P.; de 102000 P. e de 2086 P. - todos eles mencionados no acórdão de 10200Ainda no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 1079/ 02TVPRT.P1 de 07-07-2016, transcrito nas alegações.
A presente acção deu entrada em juízo em 1/3/2019, conforme fls. 1 a 30 dos autos,
Assim, a presente acção deu entrada em 01 de Março de 2019, sendo a Ré citada em 14 de Março de 2019,
Assim, o prazo de prescrição de cinco anos, terminava em 3 de Dezembro de 2019, tendo a acção dado entrada em juízo em 1 de Março de 2019,
Em 9 de Dezembro de 2014, a Ré, ora Recorrida "B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A " reconheceu o direito da Recorrente A  Maria .. , disponibilizando-se a indemnizar a Autora, ora Recorrente, conforme documento n. 1 de fls. 113 e 114 dos autos.
O artigo 325 do Código Civil, consagra que a prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
Assim, ocorreu uma causa de interrupção da prescrição que foi o reconhecimento do direito pela Ré, ora Recorrida "B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A " perante a Autora, ora Recorrente, A  Maria .. ,
Não há assim, prescrição pois o prazo de prescrição é de 5 anos e não de 3 anos, para além de que ocorreu o reconhecimento do direito pela Ré, ora Recorrida "B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A " perante a Autora, ora Recorrente A  Maria .. .
A Ora Recorrente A  Maria .. , intentou acção no Julgado de Paz contra "Jerónimo Martins SGPS, S.A" e contra "SABSEG - Mediação de Seguros, S.A", em 4 de Dezembro de 2015, conforme consta dos autos a fls. 116 verso a 122 verso dos autos.
A ora Recorrente A  Maria .. , intentou a acção contra "Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A" e contra "SABSEG - Mediação de Seguros, S.A", em 28 de Junho de 2016, conforme consta dos autos a fls. 137 verso a 145 dos autos.
A ora Recorrida "B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A ", atuou de má fé, fugindo as suas responsabilidades, pois todas as anteriores Rés alegaram não serem parte ilegítima, sabendo muito bem quem era a parte legítima, pertencendo todas ao mesmo grupo "Jerónimo Martins S.G.P.S., S.A.", conforme documento n. 4 da contestação, de fls. 74 verso ao 86 dos autos.
Ou seja, a primeira acção foi intentada no Julgado de Paz contra "Jerónimo Martins SGPS, S.A" e SABSEG - Mediação de Seguros, S.A", ambas as acções foram intentadas contra "Jerónimo Martins SGPS, S.A" e "SABSEG - Mediação de Seguros, S.A", em 4 de Dezembro de 2015, conforme consta dos autos a fls. 116 verso a 122 dos autos.
Na segunda acção intentada pela ora Recorrente A  Maria .. , foram demandadas "Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A" e "SABSEG - Mediação de Seguros, S.A", em 28 de Junho de 2016, conforme consta dos autos a fls. 137 verso a 145 dos autos.
Assim, quer a "Jerónimo Martins SGPS, S.A", quer a "Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A", fazem parte da "Jerónimo Martins SGPS, S.A", tomador do seguro da Fidelidade, apólice 32/8405281, documento n. 4 de fls. 74 a 86 dos autos,
Pelo que a data de entrada das acções em 4 de Dezembro de 2015 e em 28 de Junho de 2016, sendo todas as Rés sido citadas, conforme documentos n. 3 e 7 junto aos autos de fls. 209 a 215 e de fls. 230 a 238 dos autos,
Salvo melhor entendimento, todas as Rés naquelas acções souberam da intenção da Autora, ora Recorrente de exercer o direito de indemnização, pelo que tiveram conhecimento directa ou indiretamente da intenção da Autora, ora Recorrente, pois, a empresa "Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A", pertence ao grupo "Jerónimo Martins SGPS, S.A",
Acresce que, a "SABSEG - Mediação de Seguros, S.A.", é a mediadora de todas as empresas pertencentes ao grupo "Jerónimo Martins SGPS, S.A".
Conforme o artigo 323 n. 1 do , a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Assim, estas sociedades e a mediadora de seguros, bem como a seguradora tiveram conhecimento directa ou indirectamente de que a Autora, ora Recorrente tinha intenção de exercer o direito a ser indemnizada pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe foram causados, o que também aconteceu com a ora Recorrida "B   Distribuição de Produtos Alimentares, S.A ",
Acresce que, nas contestações, as então Rés, arguiram a ilegitimidade, sem nunca indicarem qual a seguradora responsável, apesar de o "Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A", pertencer ao mesmo grupo "Jerónimo Martins SGPS, S.A." sendo este o tomador do seguro, no qual está incluído o "Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A.", conforme documento n. 4 da contestação, de fls. 74 a 86 dos autos e conforme documento n. 8 junto aos autos de fls. 238 verso a 254 dos autos.
A douta sentença recorrida é nula, violando os artigos 323, 325, 326 do , e o artigo 615 n. 1 alíneas,, e do P.
Assim, apesar das partes poderem estarem impedidas de trazer novos fatos para os autos, podendo até já ter abordado todas as questões a apreciar, podem quando esteja em causa uma decisão imediata, querer aprofundar algumas questões ou ainda mais importante podem querer infirmar a conclusão a que o Juiz chegou de que lhe era possível decidir.
Conforme o artigo 615 n. 1 alínea do P., é nula a sentença quando "O Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento."
- nulidade da decisão nos termos do art 615 n1 al,)
- conhecimento da excepção peremptória, prescrição
Existem nulidades típicas previstas nos art.s 186, 187, 191, 193 e 194 e outras irregularidades que se constatem na tramitação processual e que constituam nulidade por a lei assim o determinar, ou quando o vício possa influir no exame ou decisão da causa2
É o que sucede, quando se evidencie que as questões a discutir já se encontram suficientemente debatidas, permitindo-se a possibilidade do juiz fazer uso do mecanismo de gestão processual ao abrigo do disposto nos arts. 6 e 547 do CPC e, nessa medida, dispensar a sua realização desde que previamente tenha consultado as partes para esse fim de modo a garantir "não apenas o contraditório sobre a gestão do processo, como também a derradeira oportunidade para as partes discutirem o mérito da causa".4
Improcedem as conclusões
Quanto ao conhecimento do mérito da causa
Neste ponto, temos como certo que foram alegados factos suficientes para a integração do alegado ilícito praticado no tipo legal de crime invocado.
Daí que a interpretação do disposto no art.498 n 3 tenha que ser feita em conformidade com a resposta a dar a esta questão:
Entendemos que a leitura que se tem de fazer do disposto no art. 498 n 3 do ,quando esteja em causa a responsabilidade das pessoas colectivas, é a de que o que releva para efeitos de prescrição é o facto ilícito em si, a sua natureza criminal, e não a entidade que o pratica.
Segundo a alegação os empregados violaram um dever objectivo de cuidado, já que, contrariamente ao esperado, o piso apresentava-se escorregadio. O que os tornaria individualmente, caso fosse esse o caso, criminalmente sancionados.
Certo que a culpa individual não se transfere para a pessoa coletiva.
Concluímos, pois, que relevante é a especial qualidade do ilícito, o seu desvalor jurídico que permite o alongamento do prazo.
Assim, a alegada atitude da R sociedade, por via da actuação dos seus empregados, sustenta esse desvalor jurídico e permite que o prazo de prescrição a considerar seja o de 5 anos.
Face ao acima exposto, estão prejudicadas as demais conclusões.
-não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na acção as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n 3 do artigo 498 do CCiv.
É de cinco anos, por aplicação do n 3 do artigo 49 do , o prazo de prescrição da acção de responsabilidade proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 148 do Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118 n 1, do CP.
Pelo exposto, acordam em revogar a decisão impugnada a fim de que os autos prossigam a posterior tramitação.
Custas pelo apelado
Lisboa, 3 de Dezembro de 2020
Rui Torres Vouga .
Isoleta de Almeida e Costa
Diploma a que se referem as demais normas elencadas sem necessidade de o identificar
Ou seja,quando se repercutem na sua instrução, discussão ou julgamento ou, em processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento
Cf. Paulo Ramos Faria / Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo CPC, 2- ed., 2014, pgs. 526-52
Cf obra citada ,pag 494
Dessa decisão judicial, que absolveu a Recorrente do pagamento de juros indemnizatórios, as partes conformaram-se, uma vez que nem a Recorrente nem a A. apresentaram recurso da mesma.
F. A Recorrente defendeu-se por excepção, alegando caso julgado e erro na forma de processo, uma vez que na AAE n. 2857/16BEPRT, o Tribunal Administrativo do Porto absolveu a Recorrente do pagamento dos juros indemnizatórios, sendo que o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou no sentido de a ação para reconhecimento de um direito assumir um carater complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário autos de recurso 1515/02, 1907/03, 524/03,1708/03 e 291/09).
Processo Tributário e artigo 10 da Lei Geral Tributária, que na descrição da figura do litigante de má-fé,
J. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Administrativo Pleno - Recurso n. 24971 1 seção) e o Tribunal Central Administrativo Sul - Processo 6235/12, 07361/14, 06235/12 e 06726/13 e José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, , 3 edição, Coimbra Editora, 1981, pagina 26
O. Também sobre esta matéria, o STA já se pronunciou, no Acórdão n. 0138/12 de 21-11-2012, o Tribunal Central Administrativo Norte também já o fez no Acórdão n. 00509/13BEVIS, de 112014:
Os factos provados foram fixados com base nos elementos documentais constantes dos presentes autos, conforme identificado em cada ponto do probatório.
A Recorrente apenas se insurge contra a sentença recorrida no segmento que a condenou como litigante de má-fé.
O discurso fundamentador da sentença sob recurso, quanto ao segmento recorrido, foi o seguinte:
Na réplica a Autora requereu a condenação da AT como litigante de má-fé em multa e indemnização.
Termos em que, acordam os juízes desembargadores da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte emconceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente e revogar a sentença na parte recorrida.Custas pela Recorrida, não sendo devida taxa de justiça, por não ter contra-alegado.Porto, 8 de Outubro de 2020
A arguida, inconformada com tal condenação, recorreu, tendo terminado a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
Dado que nem dos factos dados como provados nem dos factos dados como não provados consta que a arguida baixou a pala do interior do automóvel; usava óculos escuros; adaptou/ajustou a posição da condução.
Sem prescindir, os factos provados n. s 2, 3, 4 e 5 encontram-se mal julgados e mal apreciados.
A verdade é que dos factos dados como provados n. 4 e 9 resulta que a arguida foi encandeada pelo sol, não tendo sido concretizado mais nenhum facto sobre a postura adoptada.
Sendo o próprio facto dado como provado n. 9 contraditório poi é referido que a arguida não adoptou qualquer postura que lhe permitisse minimizar os efeitos do encadeamento solar, constando da mesma linha do facto dado como provado n. 9 que a arguida desacelerou a marcha imprimida ao veículo automóvel por si conduzido, o que significa que a arguida quando inopinadamente foi surpreendida pelo encandeamento solar reduziu a velocidade, tendo adoptado uma postura para minimizar os efeitos desse mesmo encandeamento.
O que faz com que estejamos assim perante um vício de contradição insanável da matéria de facto dada como provada, isto é, seguindo o fio condutor do raciocínio lógico do julgador, os factos julgados como provados colidem inconciliavelmente entre si e ainda, com os factos dados como não provados e com a fundamentação da decisão.
O que faz com que para além de uma contradição insanável entre os factos provados, conforme dispõe o artigo 41, n. 2, alíneas e do P.P.
Pelo que se pode concluir que os factos dados como provados n.s 4, 6, 9 e 10 se encontram incorrectamente julgados por serem contraditórios entre si e estão os mesmos em contradição com a decisão proferida, conforme dispõe o artigo 41, n. 2, alíneas do Código de Processo Penal.
O erro em questão, quando resulta da decisão recorrida, constitui vício que implica a anulação daquela e o reenvio do processo para novo julgamento.
E o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n. 1068, datado de 1611-1988, disponível na Col. Jur., ano -1988, tomo , pág. 95, cujo sumário ora se transcreve:
Mas para tal - para aferir essa possibilidade de previsão - importa determinar qual o cuidado especifico que a arguida não cumpriu, que podia ter cumprido e era adequado a evitar o resultado.
Ora no caso em apreço, dos factos provados, sabe-se apenas que a arguida se encandeou com a luz solar e que reduziu a velocidade daí resultando a morte da vítima que seguia na estrada com o velocípede, sem capacete e sem colete reflector ou qualquer elemento sinalizador.
No entanto não é seguro, sem mais, que dai possa extrair-se a ilação de que a arguida, aqui Recorrente procedeu culposamente.
Ficando desde logo por demonstrar as causas ou a causa concreta do embate, se a vítima ia a pé com o velocípede se ia em cima do velocípede a pedalar, se a arguida baixou a pala interior do veículo automóvel, se a arguida usava óculos escuros, se a arguida adaptou/ajustou a posição de condução -que a acusação também não descreve.
Não tendo sido ponderados os artigos 4 e 7 do Código Penal, nem aplicada a teoria dos fins das penas existente no nosso sistema penal.
O que determinou uma escolha da medida da pena desajustada e em sentido contrário com o critério da escolha da pena.
Termos em que deverá a arguida, ora Recorrente ser absolvida, porém e caso assim não se entenda sempre se dirá que a medida da pena aplicada é excessiva, bem como a pena acessória, pelo que e caso se entenda pela aplicação de uma pena a mesma deverá sempre ser fixada pelos mínimos legais.
- Salvo o devido respeito, os factos em questão constam claramente no ponto 9 da factualidade dada como provada na sentença em apreço, pelo que é manifesto que improcede o pugnado pela recorrente, nesta parte.
- Contudo, como anteriormente referido, não foi esse o entendimento do tribunal a quo que formou a sua convicção em relação aos factos provados no sentido de a arguida vir a ser condenada pela prática dos mesmos, convicção esse devidamente fundamentada e que não merece qualquer censura.
- Pelo exposto, também nesta parte deverá improceder o alegado.
- Tal questão mostra-se devida e exaustivamente enunciada na motivação da sentença, quer de facto quer de direito, pelo que nada temos a apontar em relação ao decidido nesta parte.
- Por a recorrente ter sido condenada numa pena de prisão, quando deveria ter sido absolvida, apenas cumpre dizer que da análise da motivação da sentença proferida nos autos, resulta patente que o disposto em tais preceitos legais foi devidamente apreciado e ponderado pelo Mm. juiz a quo,
#APRECIANDO
As questões que importa apreciar nos presentes autos, delimitadas pelas conclusões do recurso, como é pacificamente entendido, são as seguintes:
Ocorreu o vício previsto no art 410, n 2, al., do P.P. por virtude de se ter considerado que a arguida, para além de ter desacelerado a marcha do seu veículo, não adoptou qualquer outro comportamento por forma a minimizar os efeitos do encadeamento solar g baixar a pala interior do automóvel, usar óculos escuros, adaptar/ajustar a posição da condução), quando é certo que não consta na matéria provada ou não provada que a arguida baixou a pala, usava óculos escuros, adaptou/ajustou a posição de condução?
O facto provado sob o n 4 encontra-se em contradição com os factos provados ns 6, 9 10 e 11 e o facto dado como provado sob o n 9 é contraditório em si mesmo, ocorrendo por isso o vício previsto na al. do n 2 do art 410 do P.P.?.
Foi violado o princípio da livre apreciação da prova previsto no art 127 do P.P., padecendo, por isso, a sentença de nulidade nos termos do art 379, n 1, al., do P.P., como pretende a recorrente?
Foi violado o art 15 do Cód. Penal por não se poder concluir que a arguida não actuou com o cuidado devido?
A pena aplicada foi excessiva, não tendo sido ponderados os arts 40 e 70 do Cód. Penal?#
A sentença recorrida, na parte que nos interessa é do seguinte teor:
No momento em que a arguida desferiu a curva e se aproximou do velocípede, não circulava qualquer outro veículo em sentido contrário, nem na mesma faixa de rodagem, isto é, entre o veículo automóvel conduzido pela arguida e o velocípede tripulado pelo JR.
Em resultado do embate, JR caiu contra o automóvel, colidindo com o capot e o pára-brisas, sendo depois projectado para o solo.
1 A arguida bem sabia que, ao conduzir daquela forma descuidada e incauta, poderia embater contra o velocípede ou outros veículos que ali circulassem, provocando a morte aos respectivos condutores ou tripulantes, confiando, contudo, que tal se não verificaria.
1 A arguida actuou de forma livre, voluntária, e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
Tendo concluído o ensino secundário com cerca de 20 anos de idade, a arguida iniciou então atividade remunerada como empregada de escritório numa fábrica de bolos e pastelaria, onde se manteve por um período de cerca de 3 anos.
A arguida não tem antecedentes criminais registados; também não regista qualquer infracção rodoviária.
Tem carta de condução desde 011999 e conhecia, desde sempre, o local onde ocorreu o embate, sendo que, no mesmo, circulava diariamente. Conduzia, em média e mensalmente, cerca de 1 000 Km.
A arguida ficou extremamente transtornada e pesarosa com o sucedido; evidenciando arrependimento pelo resultado do ocorrido a morte do.
Na altura do embate, não trazia capacete, nem envergava qualquer material reflector.
No momento em que a arguida desferiu a curva e se aproximou do velocípede, na mesma faixa de rodagem, atrás do velocípede e da arguida, circulava o veículo conduzido por EE.
No momento do embate ou imediatamente antes, o JR circulasse a pé na EN 270, trazendo o velocípede pela mão.
Os factos não compreendidos em  factos e em  factos não ou são conclusivos, ou mostram-se prejudicados pelos ali expendidos ou não revelam qualquer interesse para a boa decisão da causa.
No apuramento da factualidade julgada provada, o Tribunal formou a sua convicção:
Assim, no que se reporta aos factos que se deixaram demonstrados, as declarações da arguida relevaram, sobretudo, para aferir do sucedido antes e imediatamente após o referido embate.
A testemunha TR com 33 anos de idade empregada de balcão no Posto de abastecimento de combustível de Santa, não presenciou o acidente de viação e apenas se limitou a reproduzir aquilo que ouviu dizer sobre o mesmo, pelo que, o seu testemunho, no mínimo, revelou-se inócuo.
Cotejada com a prova supra enunciada o Tribunal considerou, igualmente, a prova pericial e documental nos autos produzida, nomeadamente, o teor do relatório de autópsia, de fls. 24 e 25 do apenso ----/19T9FAR, a estes autos anexo; o teor da participação de acidente de viação, de fls. 3 e segs.; a folha de anexo, de fls. 6; os elementos clínicos, de fls. 23 e segs.; o aditamento, de fls. 68; o teor do relatório toxicológico, de fls. 71; o auto de exame directo ao local, de fls. 51 e segs.; as fotografias, de fls. 57 a 64; o teor do croquis, de fls. 79; o RIC da arguida, de fls. 529 e 530 e do qual nada consta contra a mesma em termos de infracções rodoviárias; as fotografias, de fls. 105 a 111; o teor da reconstituição de acidente, de fls. 119 a 143 dos autos; as facturas de fls. 250 e 251 dos autos emitidas pelo Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E. cujo teor foi determinante para a prova dos factos constantes em 14 e o teor da cópia actualizada do certificado de registo criminal da arguida de fls. 553 dos autos e da qual nada consta contra o mesmo
Os factos não provados assim foram considerados por não ter sido produzida qualquer prova pericial, documental ou que permitisse
concluir em sentido diverso evitando-se aqui repetir o por nós já dito a tal propósito.
Quanto ao 1, por virtude de se ter considerado que a arguida, para além de ter desacelerado a marcha do seu veículo, não adoptou qualquer outro comportamento por forma a minimizar os efeitos do encadeamento solar g baixar a pala interior do automóvel, usar óculos escuros, adaptar/ajustar a posição da condução), quando é certo que não consta na matéria provada ou não provada que a arguida baixou a pala, usava óculos escuros, adaptou/ajustou a posição de condução;
Quanto ao 2, por virtude de o facto provado sob o n 4 se encontrar em contradição com os factos provados ns 6, 9 10 e 11 e de o facto dado como provado sob o n 9 ser contraditório em si mesmo, ocorrendo por isso o vício previsto na al. do n 2 do art 410 do P.P.
Significa isto que o tribunal, reapreciando a prova produzida, na parte concretamente indicada pelo recorrente als. e do n 3 do art 412 do P.P.), e sem prejuízo de poder ouvir ou visualizar outras passagens que não as indicadas n 6 do art 412 do P.P.), caso se trate de depoimentos gravados, ou renovando a prova, se tal lhe for requerido art 412, n 3, al. e 431, al., do P.P.), vai averiguar se perante a prova produzida, o tribunal procedeu adequadamente ao fixar a matéria de facto provada e não provada.
Outra forma de colocar em crise a decisão sobre a matéria de facto é invocando qualquer dos vícios previstos no art 410, n 2, do P.P., sem prejuízo de os mesmos deverem ser conhecidos, mesmo que não tenham sido invocados.
Ora, a recorrente não impugna a matéria de facto nos termos do art 412, n 3, do P.P., o que poderia decorrer da alegação de que os factos 2 a 5 estão mal julgados.
A recorrente não dá qualquer tipo de cumprimento ao disposto no indicado n 3 do art 412 do P.P..
Concentremo-nos, portanto, apenas na questão dos vícios.
Uma das razões para esse entendimento poderá ser a necessidade de investigar mais matéria.
Também como bem se refere no Ac. do S.T.J. de 21/6/07, Proc 07P2268, Rel. Simas Santos:
Igualmente no Ac. do S.T.J. de 16/4/98, www.dgsi.pt:
E mais recentemente o acórdão do S.T.J. de 10/4/2016 Proc. 06P267 Rel. Cons. Santos: