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A nível afectivo manteve uma relação de quatro anos, com o pai do seu filho, tendo esta relação terminado após o nascimento da criança há 5 anos. A arguida refere que o pai do filho é um pai ausente incumprindo por vezes as suas responsabilidades parentais estipuladas pelo Tribunal. BB contou sempre com o apoio da sua família alargada, sobretudo, por parte da tia, que assegurava os cuidados ao filho, durante as noites de serviço.
Actualmente BB vive só com o seu filho, que frequenta a pré-primária, numa pequena moradia T2, cedida gratuitamente pelos avós maternos, que lhes permite boas condições habitacionais e onde a arguida vive desde os 20 anos de idade.
realizar as obras na habitação onde reside, necessárias a uma confortável habitabilidade.
Apesar de referir ter algumas propostas de trabalho, como ..., a arguida manifesta-se apenas disponível, até ao desfecho do presente processo, para assumir a sua função maternal a tempo inteiro. Só depois definirá o seu projecto profissional futuro, pretendendo afastar-se dos serviços ....... Encontra-se inscrita no Centro de Emprego local, onde comparece quinzenalmente.
que deram origem ao presente processo, estando os mesmos circunscritos ao conhecimento dos familiares.
A arguida tem estado centrada na família, intensificando o convívio e a sua presença junto do filho. Socialmente houve um retraimento nas relações estabelecidas, rodeando-se principalmente dos seus familiares, que a apoiam.
semelhantes condutas, mesmo em situações extremas ou de crise, posicionando-se numa atitude mais concordante com a de vítima.
O pai, de 52 anos, concluiu o 9 de escolaridade já em fase adulta, encontra-se reformado  ramo da ..., devido a acidente de trabalho na .... A mãe, de 60 anos, possui a 4 classe, é .... Estes elementos desenvolvem entre si um relacionamento aparentemente muito gratificante e afectivo.
A postura social de EE é reservada, discreta e cordial. Os pais e ele próprio são bem referenciados socialmente.
No entanto, desde a data do registo dos acontecimentos que deram origem ao presente processo, o arguido retraiu-se e deixou de conviver ou de se expor tanto publicamente.
Quando confrontado com factos similares aos dos autos, reconhece a ilicitude dos mesmos e tem a noção do dano infligido a eventuais vítimas.
O arguido manifesta ansiedade e preocupação com o desfecho do processo.
O arguido iniciou a escolaridade em ..., e após concluir o 1 ciclo do ensino básico, frequentou o 2 e 3 ciclo e secundário em .... Finalizou o curso técnico-profissional de ..... que lhe conferiu o 12 ano de escolaridade. O percurso escolar do arguido decorreu de forma normativa, sem registo de problemas de aprendizagem e de comportamento.
De Abril a Agosto de 2013 esteve a trabalhar em ..., uma firma de ......
No plano afectivo, contraiu matrimónio com 23 anos com uma senhora de nacionalidade ... que conheceu num dos estabelecimentos nocturnos onde trabalhava. O casamento durou cerca de um ano, estando a decorrer processo de divórcio. Há cerca de quatro anos iniciou relação de namoro com uma jovem que está a terminar o curso superior de ......, no ....
Mencionou o presente processo judicial como sendo a sua primeira ligação ao sistema de justiça.
reside com os pais, irmã, cunhado e sobrinho numa casa própria, situada na localidade de ..., zona de características rurais e sem problemáticas associadas.
O pai do arguido ainda desenvolve a actividade de ..., por conta doutrem, sendo a irmã ... e o cunhado elemento da ....
Sempre que necessário, comparticipa para as despesas da casa.
O seu quotidiano é estruturado em função da sua actividade profissional.
Como projecto de vida o arguido verbaliza intenção de emigrar para a ..., país onde se encontram os pais da namorada e onde esta pretende exercer a sua profissão e conseguir actividade laboral.
Reforçou que o seu percurso de vida e forma de estar na sociedade, em nada se coaduna com os comportamentos que lhe são imputados.
Na comunidade os factos também não são conhecidos.
O arguido tem dois irmãos mais novos. Viveu na ... até aos 10 anos de idade. Os pais separaram-se quando ele tinha 12 anos. Ficou a viver com a mãe em ..., localidade onde frequentou a escolaridade básica. Na Escola nos ... fez o 7,8 e 9 anos de escolaridade. Vive em ... desde os 14/15 anos.
Frequentou a Escola Profissional onde fez o 12 ano. Aos 19 anos inscreveu-se como voluntário para o exército. Frequentou o Centro de Operações Especiais em .... Prestou serviço militar durante 7 anos: um ano como voluntário e seis anos com contrato. Abandona o exército em 1201 Entra para a .., onde permanece um ano e alguns dias.
O arguido AA é delinquente primário.
O arguido é delinquente primário.
O arguido EE é delinquente primário.
Após ter sido espancado a vítima PP foi conduzido pelo INEM ao Centro Hospitalar de ..... - Hospital de ..., onde deu entrada pelas 6 horas e 42 minutos.
Apresentava hematomas na cabeça e face, consciente e queixando-se de dores abdominais.
Entrou em assistolia tendo sido reanimado.
Fez TAC abdominal e que revelou hemoperitoneu.
Foi feita laparoscopia abdominal tendo-se verificado a presença de lacerações do mesentério.
Fez transfusões de sangue eritrócitos e.
Foram colocados drenas ao nível de ambas as fossas ilíacas.
Foram efectuadas, suturas, de algumas lacerações e sutura de rotura de intestino delgado.
Foi consignado inexistirem factos relevantes não provados.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente , as questões a decidir dizem respeito:
Quanto ao recurso do arguido AA, as questões a decidir dizem respeito:
Violação das disposições legais dos artigos 35 e 35, n. 3, alínea do CPP, com a permissão da leitura e valoração de declarações sobre factos não de que a testemunha não se recorde, mas que esclareça em sentido diverso, apesar da oposição do arguido;
Violação do disposto nos artigos 35 e 35, n. 2, alínea e n. 5 do CPP, na interpretação que permite a valoração de declarações prestadas perante órgão de polícia criminal sem acordo do MP, do arguido e do assistente;
Valoração de Prova Proibida, concretamente:
as declarações da testemunha FF, sendo a sua leitura inadmissível, atento o disposto nos artigos 35 e 35, n. 3 alínea do CPP conclusões 11 a;
Quanto ao recurso do arguido EE.
Inadmissibilidade da prova indirecta - falta de credibilidade do depoimento da testemunha FF conclusões a.
Atenuação especial da pena - sendo um crime de homicídio qualificado previsto no art. 13, n. 1 e 2 alínea do Penal, entende ser a pena aplicada excessiva, pedindo a aplicação de uma atenuação especial da pena nos termos do art. 7 e 7 do P. conclusões a
Medida da pena - pedindo uma pena concreta não superior a 5 anos que seja suspensa na sua execução nos termos do art. 5 do CP ainda que sujeita a regime de prova. conclusões a.
Questões Processuais Prévias: Vícios do n. 2 do art. 41 do CPP.
Do mesmo modo, o recorrente AA argumenta que existe violação do direito ao recurso quando não se pondera o sentido do recurso, porquanto o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 41 n. 1 e 42 do CPP, na interpretação de que a apreciação da matéria de facto não implica uma nova ponderação do sentido probatório, bastando-se com a consideração de que não se observa qualquer vício do processo de formação da decisão, pois isso, nada diz sobre as razões porque está bem decidida, assim como na interpretação de que, conhecendo de direito, o Tribunal da Relação se pode abster de conhecer de determinadas questões de direito, recursivamente suscitadas, mais alegando ser esta interpretação inconstitucional, por violação da art. 3 n. 1 da CRP, na medida em que esta interpretação põe em causa ou pelo menos limita uma das garantias do processo criminal, o direito a um efectivo grau de recurso.
Na mesma linha de argumentação, entende o recorrente AA que existe violação do direito ao recurso quando não se pondera o sentido do recurso, porquanto o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 41 n. 1 e 42 do CPP, na interpretação de que a apreciação da matéria de facto não implica uma nova ponderação do sentido probatório.
Sendo assim, não é admissível o recurso neste ponto para o Supremo Tribunal de Justiça, atento o disposto nos artigos 43 e 43 do CPP.
Também nesta parte, o acórdão recorrido concluiu pela não verificação de contradição entre os factos provados ou entre estes e a respectiva motivação, fundamentando devidamente a decisão, referindo claramente na motivação da decisão de facto:
A decisão recorrida, do mesmo modo, decidiu da não verificação da pretendida contradição, fundamentando, a este propósito:
E, da leitura do acórdão não se pode retirar que seja arbitrária, ilógica, inadmissível, essa conclusão.
Em suma, o acórdão recorrido não padece dos vícios do art 417 do P.P., apontados pelos recorrentes.
Analisado o aresto recorrido, verifica-se que o mesmo enunciou as questões a apreciar e pronunciou-se sobre essas questões, referindo-se expressamente ao juízo crítico feito sobre a matéria de facto indicada pelos recorrentes e AA, não lhes dando razão.
Violação dos art. 35 e 35, n. 3, alínea do CPP, com a permissão da leitura e valoração do depoimento de testemunha sob factos de que se não recorde, apesar da oposição do arguido, e violação do disposto no art. 35 e 35 n. 2 alínea e n. 5 do CPP, na interpretação que permite a valoração de declarações prestadas perante órgão de polícia criminal, sem acordo por parte do MP, do arguido e do assistente.
Mas, quanto a este ponto, convém anotar que o artigo 37 do CPP, determina que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento - n 1 alínea.
No caso dos autos o recorrente implicitamente questiona o modo de valoração das provas.
Ao Supremo Tribunal como tribunal de revista, apenas caberá pronunciar-se sobre nulidades, nomeadamente se foram preteridas provas, se foi omitida a produção de alguma prova ou se foram produzidas provas proibidas, ou se as provas produzidas resultaram de meios de obtenção de prova não permitidos por lei, ou se foram valoradas contra legem,
A legalidade dos meios de prova, as regras da sua produção e as proibições de prova são, assim, condições de validade processual da prova e por isso, critérios da verdade material cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1 Ed., 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, pág.. Com efeito, cabendo ao julgador, nos termos do disposto no art. 34, n 1 do CPP, investigar e esclarecer o facto sujeito a julgamento e por essa via, atingir a descoberta da verdade material, certo é que esta não é uma verdade absoluta ou ontológica mas antes uma verdade judicial, prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a qualquer preço mas uma verdade processualmente válida ou seja, procurada e obtida através dos meios legalmente admissíveis cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pág..
Mas esta regra tem excepções.
A regra na produção da prova testemunhal é a de que a testemunha é inquirida sobre os factos de que possui conhecimento directo, art. 12, n 1, do CPP.
A testemunha tem conhecimento directo dos factos, quando os percepcionou de forma imediata e não intermediada, através dos seus próprios sentidos e tem conhecimento indirecto dos factos quando, do que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos, mas não imediatamente dos próprios factos Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 3 Ed., pág..
Validamente produzido o depoimento indirecto, a sua valoração está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no art. 12 do CPP, devendo ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado. Quando o depoimento indirecto não tenha obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 12, n 2 do CPP interdita a sua utilização como meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova.
Concluí, assim o recorrente, que o Acórdão recorrido valorou indevidamente prova proibida, por valoração de declarações processualmente não admitidas, o que gera a nulidade do mesmo, por se fundar em prova proibida, nos termos do art. 12 n. 1 do CPP.
Em síntese, os recorrentes entendem que o tribunal recorrido jamais poderia valorar as declarações que foram prestadas em sede de inquérito em detrimento das que foram prestadas em sede julgamento, relativamente a factos não de que a testemunha se recorde, mas que a testemunha esclareça de forma diversa. Tendo o feito, o tribunal a quo valorou indevidamente prova proibida, por valoração de declarações processualmente não admitidas, o que gera a nulidade do mesmo, por se fundar em prova proibida, nos termos do art. 12 n. 1 do CPP.
Importa, antes de mais, atentar nos preceitos legais sobre esta questão:
Dispõe, por sua vez, o artigo 35 do CPP na versão resultante da Lei n 20/2013, de 21 de:
Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318, 31 e 320; ou
De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.
A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:
Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 27 e 29;
Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.
É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária:
Por conseguinte, o acordo dos intervenientes processuais apenas se torna exigível quando as declarações que se querem ver reproduzidas foram prestadas perante os OPC ou, fora do quadro previsto nas alíneas e do n. 3 do art. 35, perante o MP.
Mas nada obsta a que se valorem as declarações da testemunha, segundo o princípio da livre apreciação da prova, desde que levada em conta a especificidade dessas declarações.
Assim, não foram violadas as normas processuais comuns e/ou constitucionais convocadas pelos recorrentes, pelo que improcedem, pois, nesta parte os recursos.
Segundo o recorrente EE, são ilícitas por não estar demonstrado o parecer prévio favorável da CNPD e por não terem sido autorizadas pelo respectivo sujeito alvo.
Porém, a utilização da gravação está hoje devidamente regulamentada na Lei n. 34/2013, de 16 de Maio que aprova o regime do exercício da atividade de segurança privada, e pelo Decreto-Lei n. 135/2014, de 8 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, pelo que não se verifica qualquer violação ao disposto no art. 19 do CP.
Conclui-se, assim, que as provas em causa não são proibidas.
O reconhecimento é um meio de prova especificamente previsto no CPP, que se traduz em estabelecer a identidade entre uma percepção sensorial anterior e outra actual da pessoa que procede ao acto, servindo para confirmar um elemento de prova já admitido Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 3 Edição, 2002, Editorial Verbo, pág..
Em conclusão, não tendo sido probatoriamente valorado o pretendido reconhecimento fotográfico do recorrente, não foi desrespeitada a proibição de valoração de prova prevista no art. 14, n 5 do CPP, uma vez que não se verifica qualquer utilização indevida da prova que pudesse ser considerada proibida, por inválida.
Mas, mesmo admitindo que no caso existiria deficiente documentação em relação a alguns depoimentos, tratando-se de nulidade relativa, dependente de arguição, no momento em que vem suscitada, encontra-se sanada.
Improcede nesta parte o recurso, na medida em que a eventual nulidade, a existir, se encontra sanada.
Entendem os recorrentes que o acórdão recorrido sempre padecerá da nulidade por omissão da fundamentação da decisão.
Como acentua Marques Ferreira Jornadas de Direito Processual Penal, pág.230), um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com razões que hão-de impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz.
Como refere o acordão do STJ de 16/03/2005, relator: Henriques Gaspar,
A sentença recorrida expõe com particular cuidado a convicção probatória acerca dos factos, fazendo uma análise crítica e exaustiva de toda a prova, termos em que não se verifica a invocada nulidade, por violação dos arts. 374 e 379 n 1 al. do CPP.
A argumentação dos recorrentes é, porém, manifestamente improcedente.
Com efeito, no dia 2 de Janeiro de 2012 pelas 05H30, os arguidos agarraram, imobilizaram, desferiram socos e pontapés no abdómen, no peito, na cabeça dePP, deixaram-no prostrado no solo e em seguida abandonaram todos o local.
Este veio a ser encontrado, logo após a agressão, por dois funcionários da discoteca, quando estes saíam do estabelecimento após o seu encerramento.
E, na medida em que, ao efectuar as agressões atrás descritas, os arguidos tinham pelo menos de prever que, a extensão e a gravidade daquelas, as zonas do corpo e os órgãos atingidos e a intensidade com que foram praticadas, poderiam causar a morte ao PP, persistindo na sua actuação, conformando-se com o resultado e agindo de forma consertada, livre, voluntária e consciente e conhecendo o carácter legalmente proibido da sua conduta, praticaram em co-autoria o tipo fundamental do crime de homicídio, p. e p. pelo art. 13 do CP.
Como bem salienta o acórdão recorrido de 5 de Maio de 2021, na fundamentação da matéria de facto:
Releva o facto de serem indivíduos de forte compleição física, sendo um deles elemento das tropas especiais;
Releva, ainda no que concerne ao estado em que deixaram a vítima, tudo aquilo que a autópsia, como a prova testemunhal, evidenciaram:
Assim, falece a pretensão dos recorrentes AA e EE, ao sustentar que a sua actuação configuraria, quando muito, o crime de participação em rixa previsto no art. 15 do P e não o crime de homicídio qualificado p.p. pelo art. 13, ns 1 e 2, alínea, do mesmo diploma.
Com efeito, o crime de participação em rixa pressupõe que a actuação do arguido ocorra num caso de desordem, no desenrolar de uma contenda.
Ora, tal situação de contenda ou confronto não se verifica, uma vez que, como resulta da matéria de facto provada, a vítima não só não procura o confronto como está desde o início num estado de total sujeição aos seus agressores.
PP, saiu do estabelecimento de diversão nocturna denominado "discoteca ....''.
Aí, agarraram-no, imobilizando-o pelos braços, ao mesmo tempo que lhe desferiram socos e pontapés no abdómen, no peito e na cabeça.
Manifestamente, não se verifica o crime de participação em rixa, pelo que improcede a pretensão dos recorrentes.
Deste modo, mantendo-se inalterada a matéria de facto dada como provada, improcedem todas as razões do recorrente, quando invoca erro de subsunção legal, ao condenar o recorrente pela prática do crime de homicídio consumado qualificado p. e p. pelo art. 13 e art. 13, n. 1 e 2 alínea do P.
Conclui, assim que, aplicando-se a atenuação especial da pena, em que a moldura penal seria de 2 anos, 4 meses e 24 dias até 16 anos e 8 meses, a pena de prisão a aplicar não deveria ser superior a 5 anos de forma a permitir que a mesma seja suspensa, por igual período, nos termos do Art. 50 do Código Penal.
Ora, no presente recurso, como foi já referido no ponto  deste acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça só pode reexaminar a matéria de direito art. 43,, sendo certo que foram julgadas improcedentes todas as razões dos recorrentes, quando invocam erro de subsunção legal, ao condenar os recorrentes pela prática do crime de homicídio consumado qualificado p. e p. pelo art. 131 e 132, n. 1 e 2 al. do P. ponto 1 do presente acórdão).
Não há, no caso concreto, qualquer fundamento para atenuar especialmente a pena de um crime de homicídio agravado.
A moldura abstracta penal cabível ao crime de homicídio qualificado é de prisão de doze a vinte e cinco anos.
Assim, pois, primordial e essencialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto e referida ao momento da sua aplicação, protecção que assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida. Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia da prevenção geral positiva ou de integração que vimos decorrer precipuamente do princípio político-criminal básico da necessidade da pena.
No caso presente, a culpa dos arguidos assume a modalidade de dolo eventual, uma vez que os arguidos tinham por obrigação saber que a quantidade e gravidade das lesões que quiseram provocar e provocaram e os locais atingidos no corpo da vítima eram susceptíveis de lhe causar a morte, como veio a causar, facto com o qual se conformaram.
A função de prevenção geral que deve acentuar perante a comunidade o respeito e a confiança na validade das normas que protegem o bem mais essencial tem de ser eminentemente assegurada, sobrelevando, decisivamente, as restantes finalidades da punição.
Em face do exposto, concedendo parcial provimento aos recursos, os Juízes deste Supremo Tribunal decidem:
- Reduzir para dois anos/14 anos a pena de prisão aplicada a cada um dos arguidos recorrentes
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Invoca o recorrente que uma leitura, superficial que seja, do contrato reproduzido na alínea dos Factos Provados, permite uma plena compreensão do acordado entre todas as partes e tendo por objecto o imóvel descrito na cláusula primeira do dito contrato;
Em boa verdade,
E nos mais de Direito,
Declarando a Nulidade da douta sentença recorrida,
Ou, sem prescindir,
Revogando a sentença em recurso e substituindo-a por outra que determine a anulação da liquidação impugnada,
Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os autos com vista ao Exmo Procurador-Geral Adjunto, que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Do Objecto do recurso - Questões a apreciar e decidir:
"Com interesse para decisão da causa resulta apurada a seguinte factualidade:
Por não se conformar com a liquidação, o impugnante apresentou reclamação graciosa a qual correu sob o n 3387201104002466 e veio a ser indeferida por despacho de 09/11/2011, comunicado ao impugnante pelo ofício n8369 de 09/11/2011 cf. fls. 1/53 do processo administrativo apenso aos autos, doravante, apenas,.
A presente impugnação foi intentada em 09/11/2011 cf. fls. 2 dos.
A testemunha apenas esteve presente para assinar o contrato de cessão de posição contratual a que se alude na alínea e não participou na elaboração do contrato cf. depoimento da.
A testemunha queria arranjar alguém que ficasse com a responsabilidade do pai cf. depoimento da.
Dos autos não resultaram outros factos provados além dos acima mencionados.
A Meritíssima  juiz do Tribunal a quo, aquando da apreciação das nulidades suscitadas  no presente recurso, nos termos do artigo 617, n 1 do CPC, pronunciou-se pela não verificação da mesma, uma vez que sobre o requerimento de rectificação, a que a Recorrente faz menção no recurso, recaiu despacho de folhas 70 do processo físico, constando consequentemente da petição inicial as referidas rectificações.
Em face deste circunstancialismo os SIT instauraram um procedimento inspectivo que culminou com a liquidação impugnada seguindo o raciocínio vertido no relatório inspectivo.
Efectivamente, em momento algum se comprova a alegação do impugnante e os contratos juntos aos autos não sustentam, seguramente, tal alegação.
Ora, sem cuidarmos de outros considerandos, e analisando o teor dos contratos e escritura exibidos, a situação em análise tem perfeito enquadramento no preceito supra referido.
Duma forma ou de outra, o impugnante em momento algum fez prova de quem recebeu e em que momento recebeu aquele montante.
E nenhuma destas conclusões sai beliscada pelas conclusões do inquérito n 466/10IDPRT, tal como pretende o impugnante, é que aquele inquérito debruçou-se sobre a classificação do apurado para efeitos de determinar se existia ou não crime fiscal.