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Assim, não é possível extrair das próprias declarações da interessada qualquer ato ou situação individual e pessoal concretizado de perseguição em que a sua vida tenha sido efetivamente ameaçada, não se encontrando violadas as disposições dos artigos  e  da Lei de Asilo.
Por isso motivo, mostra-se corretamente enquadrado o pedido de proteção da requerente no disposto no artigo 1, n. 1, da Lei de Asilo.
Tais requisitos não se verificam no caso concreto, nos termos em que o revelam a matéria de facto dada por assente, baseada nas declarações da requerente.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorri da e anulando-se a liquidação impugnada.
O capital em giro inicial das máquinas de jogo é fixado mensalmente pelo Instituto do Turismo, IP, sem que a impugnante tenha questionado tal decisão;
O imposto identificado em foi pago pela Impugnante em 13/04/2013 fls. 24 a 26 dos.
O Ministério de Defesa Nacional vem, nos termos do art. 61, n. 1, do CPC, em requerimento autónomo, requerer a rectificação de erros materiais contidos no Ac. proferido em 08/04/2021, a saber:
a errada indicação do art. 30 do Código Civil, no ponto do sumário, que se referiria ao art. 31 do ;
a errada qualificação do regime prescricional dos direitos de crédito como direitos aos quais se aplica o regime prescricional laboral, por essa qualificação contrariar o processado.
Tal como resulta do requerimento do MDN, com o mesmo visa-se uma ratificação de um erro material e uma impugnação dos termos do Acórdão proferido. Isto é, não obstante o MDN vir invocar um erro material quando alega ter ocorrido uma errada qualificação do regime prescricional dos direitos de crédito, essa mesma alegação configura uma impugnação dos termos do Acórdão proferido e não uma invocação de um erro de escrita.
Conforme o art. 61, n. 1, do CPC, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sendo lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença apenas nos termos do n. 2 desse art. 61, que remete para os termos dos art.s 61 a 61 do CPC.
O art. 61 do CPC estipula o seguinte: "1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Já o art. 61 do CPC determina o seguinte: "Reforma da sentença
Decorre do art. 15 do CPTA, integrado no Capítulo do Título , que os recursos de revista são hoje recursos ordinários, embora com um carácter excepcional - cf. art.s 14, n.s. 1, 2 e 15 do CPTA.
Logo, após esta alteração, por aplicação conjugada dos art.s 61, 61, 61, n. 4, 61, 61, n. 6 e 66, do CPC, deixou de poder ocorrer um pedido autónomo de rectificação ou reforma de acórdão, tendo esse mesmo pedido de fazer-se juntamente com o recurso de revista que se venha a interpor.
Logo, na data em que o requerimento do MDN foi apresentado já tinha decorrido o prazo para a parte apresentar recurso de revista para o STA, tendo o indicado acórdão transitado em julgado.
Subsiste, pois, apenas, a possibilidade de conhecimento do invocado erro material, por no Acórdão proferido se ter referido o art. 30 do , quando se quereria referir o art. 31 do mesmo Código.
Nestes termos, acordam:
custas de incidente pelo requerente, na parte relativa ao decaimento do pedido, que se fixam pelo mínimo legal.
Nas suas alegações, a Recorrente formula as seguintes conclusões:
A Recorrente deduziu embargos de executado, os quais se encontram pendentes de decisão;
Mediante sentença, o Tribunal a quo considerou a caução idónea, ordenou a suspensão da execução, mas decidiu pela manutenção das penhoras já realizadas nos saldos bancários da Recorrente;
Não estabelecendo a lei qualquer limite temporal, a caução pode ser prestada a todo o tempo;
LEBRE DE FREITAS considera, assim como ANSELMO DE CASTRO, que não deve ser admitida a cumulação da penhora com a caução idónea, procedendo-se ao levantamento daquela;
A Recorrida/Exequente nas suas contra-alegações formulou as seguintes conclusões:
O recurso interposto pela Recorrente, tem por objeto a douta sentença proferida em 03-02-2021, na parte em que o Tribunal recorrido decidiu manter as penhoras das contas bancárias já efetuadas, apesar da prestação de caução;
No entanto, a douta sentença proferida, na parte em discussão, não merece qualquer reparo;
A função da caução prevista no artigo 73 n. 1 do CPC é a de garantir o cabal cumprimento da obrigação exequenda;
A verdade é que, no caso em apreço, a suspensão da execução significa que a suspensão se suspende na fase em que se encontrar;
Uma vez que já foram efetuadas penhoras no processo principal, estas deverão manter-se, não podendo haver lugar ao seu levantamento, conforme pretendido pela ora recorrente;
Considerando a prova e os factos invocados, andou bem o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, não merecendo qualquer censura a douta sentença proferida.
Na decisão sob recurso foram considerados como provados, os seguintes factos.
As assinaturas dos outorgantes, na qualidade de procuradores com poderes para o ato da Sociedade Anonima Banco , SA, que constam do documento referido em 5 supra foram reconhecidas por Sra. Advogada, nos termos descritos no reconhecimento com registo 6699 P/5372 de 212020 anexo ao documento de garantia aludido em 5 supra e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Dá-se por reproduzido o teor dos documentos juntos ao requerimento de 102021 apresentados pela requerente do.
No seu necessário atendimento, a saber está se como pretende a Recorrente, tendo sido considerada idónea a caução prestada, determinando a suspensão da execução, não deveria a decisão sob recurso ter ordenado a manutenção das penhoras realizadas quantos aos saldos bancários nos autos de execução, antes sim o seu levantamento.
Contrapõe a Recorrida que deve ser mantido o decidido.
Divisa-se, com facilidade, uma necessária ponderação entre os interesses do credor/exequente e o devedor executado, não se configurando como despiciendo o tempo da realização efetiva do pagamento, pelo que na procura do equilíbrio dos interesses conflituantes releva o reconhecido princípio do favor creditoris, ainda que não erigido a princípio geral, e menos fundamental do processo executivo3, com possível apreciação casuística, na otimização dos direitos colidentes, mas também na configuração do regime jurídico aplicável.
A exequente, então requerida, pugnando pela não idoneidade, questão ora ultrapassada, declinou a pretendida substituição, até porque as penhoras realizadas eram insuficientes para a satisfação do pagamento da quantia exequenda.
Configurando-se como legalmente admissível a pretendida substituição, desde logo em termos de harmonização do sistema jurídico, diga-se, numa ótica não concretizada, que o entendimento vertido na decisão sob recurso não contraria o referenciado, porquanto, e como facilmente se de depreende, sendo o pedido de suspensão admissível e determinada esta na fase em que a execução se encontrar, no caso de penhoras efetuadas, a sua manutenção não só é compreensível, mas também exigível, quando já tendo havido citação dos credores, pois a suspensão não abrange o apenso de verificação e graduação de créditos, art. 733, n.2, pese embora não possa obter pagamento, conforme o n.4, parte final, da mesma disposição legal.
Deste modo, não estando em causa a idoneidade da caução prestada, garantindo a mesma a realização efetiva do direito de crédito da exequente, ora Recorrida, excedendo o montante oferecido o valor total em dívida pela executada8, agora Recorrente, segundo a liquidação efetuada pelo AE9, nada obsta que na situação concretamente analisada, para além da garantia de pagamento da quantia exequenda, colocando o exequente a coberto dos riscos da demora no prosseguimento da ação executiva10, a mencionada caução prestada, possa substituir as penhoras realizadas dos saldos bancários11, como o solicitado atempadamente, sem que a literalidade da norma o impeça, na devida articulação dos termos processuais.
Na realidade, não deve ser esquecido que a penhora constitui uma efetiva agressão a um património alheio, in casu ao do devedor, e assim, desde logo, com as devidas repercussões no direito de propriedade, de consagração constitucional, compreendendo-se, desse modo, que em sede do processo de execução se deva ter presente tal princípio da proporcionalidade, no sentido de apenas serem objeto de penhora os bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas presumidas, não devendo a penhora, consequentemente, abranger bens em excesso, sem prejuízo do disposto no disposto no n. 3, do art. 75112, inaplicável aos autos, com vista a procura do necessário equilíbrio dos interesses contrapostos.
Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, e ordenando a substituição por outra que determine o levantamento das penhoras realizadas.
Delgado Carvalho, obra citada, pag.
Cfr. Ac. RL, de 102018, in www.dgsi.pt.
Impedindo que o executado, durante o período da suspensão, leve a cabo condutas que possam delapidar o património necessário para a satisfação do direito do exequente/credor.
Admitindo, ainda que por excesso não se adeque ao montante do crédito exequendo, a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial, em determinadas situações.
"	Em causa nestes autos está a impugnação da parte da contrapartida anual devida nos termos do contrato de concessão.
A natureza da contrapartida contratual tem de ser aferida considerando a sua génese e a sua integração no contrato administrativo de concessão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do .
Da cláusula  do contrato referido na letra A, com a revisão a que refere a letra B, consta o seguinte:
A concessionária obriga-se a
Prestar uma contrapartida inicial
F. A Impugnante efectuou o pagamento da quantia referida na letra anterior cf. doc. junto a fl. 33, cujo teor se dá por integralmente;
G. Em 28 de Abril de 2017, foi enviada a juízo a p. da presente impugnação judicial cf. carimbo aposto a fl. 2, cujo teor se dá por integralmente;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. parecer jurídico) junto a fls. 34 e segs.;
J. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. parecer jurídico) junto a fls. 109 e segs.
Apelação n4740/12T8BRG.P1
Alegou, para tanto e em síntese, o seguinte:
A autora celebrou com a E, Lda., na qualidade de dono da obra, para a empreitada geral de ampliação da E1;
Na qualidade de adjudicatária da empreitada geral, a autora celebrou com a primeira ré um contrato de subempreitada com o objecto melhor descrito na petição inicial;
A primeira ré transferiu para a segunda ré um contrato de seguro de responsabilidade ;
As condições climatéricas que se fizeram sentir não foram suficientes para ultrapassar os critérios de dimensionamento adoptados para os elementos construtivos danificados;
Por fim, alegou os danos sofridos pelo E e a sua quantificação, que posteriormente foi reduzida pelo acordo existente entre a autora e a dona da obra.
Regularmente citados, os réus apresentaram as respectivas contestações.
A segunda ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, solicitando a convolação da sua posição de parte principal para parte acessória como forma de assegurar eventual direito de regresso da primeira ré contra si.
Seguidamente, alegou sobre o mérito da acção e do próprio direito de regresso.
Mais alegou que, durante a obra, nem a autora, nem a fiscalização do dono da obra, acusaram qualquer defeito nos trabalhos realizados pela ré, isto porque foram cumpridas todas as suas obrigações.
Por fim, sustentou que a chapa só levantou por causa das condições climatéricas.
Foi proferido despacho saneador, onde se julgou procedente a excepção peremptória de ilegitimidade substantiva da ré , convolando-se a sua intervenção principal para intervenção acessória.
No mais, absolve-se aquela ré do demais peticionado pela autora.A ré  S.A. veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A autora B, S.A. contra alegou.
Os presentes autos condenaram a ora Recorrente em objecto diverso do pedido, o que representa uma nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1 do CPC.
Tal conduta representaria, alegadamente, uma violação contratual, por cumprimento defeituoso do mesmo, o que justificaria a condenação da Recorrente.
O Tribunal a quo decidiu que houve incumprimento contratual não porque a Recorrida incumpriu os desenhos fornecidos pelo Dono da Obra, como alegado na P., mas porque terá incumprido os seus próprios desenhos.
Não foi alegado pela Recorrida, nem tão pouco indicado por alguma testemunha, que a Recorrente tinha a obrigação contratual de fornecer quaisquer desenhos.
Pelo contrário, ficou provado facto que a Recorrente tinha de cumprir os desenhos de pormenor que lhe fossem fornecidos.
É manifesto, então, que a condenação da Recorrente resultou de uma ampliação da causa de pedir para algo não peticionado pela Recorrida, o que representa a nulidade processual alegada.
O Tribunal a quo considerou provados, nomeadamente, os seguintes factos:
Deste modo, por um lado, o Tribunal a quo reconhece que a Recorrente foi contratada como mera aplicadora, ficando obrigada a colocar a chapa de suporte de acordo com os desenhos que lhe seriam fornecidos, mas condenou-a por pretensamente incumprir os seus próprios desenhos, como se a mesma tivesse responsabilidade de projecto.
Além disso, do lado dos factos dados como provados ficou:
Em oposição não ficou provado que:
Simplesmente não é compatível considerar que a Recorrente era obrigada a seguir desenhos de pormenor entregues pelo Dono da Obra, com uma violação contratual por incumprimento dos desenhos de preparação que a própria terá elaborado.
A sentença ora recorrida julgou provados, e não provados, alguns factos em oposição com a prova produzida nos presentes autos.
Ficou erradamente provado que:
Foi referido por várias testemunhas que não existiam desenhos de pormenor para fixações fornecidos pelo Dono de Obra, sendo que a Recorrida não juntou aos autos qualquer desenho de pormenor elaborado pelo Dono de Obra.
A Recorrente seguiu o desenho que apresentou e sempre considerou como desenho de fixações.
O facto 4 é impossível de considerar provado já que o mesmo carece de uma profunda falta de fundamento.
Ao contrário do que refere o facto 4, a acção do vento e as condições adversas foram a causa directa e necessária para o levantamento da cobertura.
A chapa colocada há mais de 3 anos mantinha-se sólida, e apenas uma tempestade com ventos anormais a descolou.
Além de que ficou demonstrado que a Recorrente não aplicou os painéis de modo deficiente, mas sim de acordo com o seu Plano de Fixações, o qual foi aprovado pela Recorrida e Dono de Obra.
Não tendo a Recorrente responsabilidade de desenho e projecto não lhe cabia encontrar qualquer solução para qualquer problema técnico, mas apenas aplicar a chapa do modo que considerasse mais adequado, após ter sido aceite pela Recorrida e Dono de Obra.
Uma vez mais, refere-se que a Recorrente não elaborava desenhos de pormenor, mas apenas desenhos de preparação, os quais não eram vinculativos.
A responsabilidade contratual pelos desenhos de pormenor seria sempre da Recorrida ou do Dono de Obra.
Nem a fiscalização nem a Recorrida questionaram o Plano de Fixações elaborado pela Recorrente, nem, posteriormente, em obra puseram em causa o modo de colocação das fixações e ambas aceitaram a obra quando foi entregue.
Não tendo responsabilidade de projecto, não executando desenhos de pormenor, não é possível que a Recorrente tenha incumprido qualquer desenho de pormenor.
Por outro lado, considerou o Tribunal a quo que não estava provado:
Como demonstrado, pelos testemunhos do Eng. F, Eng. G e Eng. H não foram mesmo fornecidos desenhos para além dos projectos de estrutura/arquitectura.
Por outro lado, o Tribunal a quo considerou também que não ficou provado que:
Resulta da própria relação jurídica que a Recorrida tinha o poder de direcção dos trabalhos da Recorrente.
O próprio Contrato celebrado continha cláusulas nesse sentido, como as cláusulas 5 e
Ficou demonstrado que a projecção dos remates laterais da cobertura fragilizou a mesma, criando uma zona onde o vendo incidia de modo mais forte.
O relatório da  aponta esta como a maior fragilidade que permitiu o destaque da cobertura.
Além disso o relatório do ISQ indicou que os referidos remates foram deficientemente montados, pela Recorrida.
Assim, a queda do andaime teria de ter sido considerada, pelo menos, uma causa concorrente para o destacamento da cobertura.
Em relação ao quantum indemnizatório considerou o Tribunal:
Assim sendo, este valor também deveria ter sido descontado do montante peticionado, ou, pelo menos, a sua proporção.
De qualquer forma não ficou sequer evidenciado que tenha existido o pagamento do valor referido pela Recorrida ao Dono de Obra, em virtude dos factos alegados nos presentes autos.
A referida factura tem uma indicação expressa de uma isenção de IVA ao abrigo da alínea do n. 6 do Artigo 1.
Ou seja, trata-se de um pagamento efectuado a título de indemnização declarada judicialmente.
Assentando numa factualidade deficiente, a fundamentação de direito é também errada.
Por este motivo, não é possível falar em incumprimento de quaisquer desenhos de pormenor.
A Recorrente realizou a obra de acordo com as melhores regras de arte aplicando a chapa do modo que considerou adequado seguindo o desenho de preparação por si elaborado e aprovado pela Recorrida e Dono de Obra denominado Plano de Fixações.
Não tendo a Recorrente responsabilidade de projecto, os seus desenhos de preparação não podem ser considerados desenhos de projecto, mas meras indicações não vinculativas.
Deste modo, não se pode falar em incumprimento contratual, já que o contrato apenas previa a aplicação das chapas e não qualquer outra responsabilidade na obra.
Como todos já vimos, neste seu recurso a ré/apelante vem dizer que a sentença é nula por duas razões: por condenar em objecto diverso do pedido e porque a sua fundamentação está em oposição com a decisão proferida.
Vejamos se é de facto assim.
Ora é consabido que as nulidades da sentença estão expressa e taxativamente previstas nas várias alíneas do n1 do art. 615 do CPC.
Nos casos aqui previstos há um vício real no raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.
Por outro lado e agora na alínea está prevista a violação da regra fundamental estabelecida no art. 608 n2 do CPC sobre os limites da condenação.
Nestes casos a sentença será nula, se condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Nas palavras de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 Edição, Coimbra Editora, pág. 245, "o pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor o reconhecimento judicial da sua propriedade sobre determinada coisa; a entrega ou restituição dessa coisa; a condenação do réu numa prestação de certo montante; etc.)
Na tese da ré/apelante, a sua condenação resultou de uma ampliação da causa de pedir para algo que não foi pedido pela autora/apelada.
E fundamenta este pedido na deficiente colocação por parte da ré dos painéis de cobertura nas instalações do dono da obra.
No despacho saneador foi identificado do seguinte modo o objecto do litígio:
Da qualificação jurídica do contrato celebrado entre a autora e a ré;
Na positiva, da valorização dos danos.
Verifica-se que tal decisão não foi objecto de qualquer reparo nem por parte da autora nem por parte da ré aqui apelante.
Na decisão recorrida foi dado como provado, entre o mais, o seguinte:
Que a acção do vento e as condições atmosféricas adversas não foram causa directa e necessária dos danos sofridos na cobertura do pavilhão .., tendo os mesmos sido provocados pela deficiente colocação dos painéis de cobertura por parte da ré .
E foi com base, entre outros, nestes factos que a acção foi julgada parcialmente procedente e a ré condenada na quantia que já antes aqui deixamos melhor referida.
E enumera as razões em que sustenta tal pretensão nas conclusões seguintes das mesmas alegações cf. conclusões e.
Em suma, por não padecer a sentença recorrida dos vícios que lhe são apontados, improcedem neste ponto as pretensões recursivas da ré/apelante.
- A autora, no exercício da sua actividade comercial, celebrou um contrato de empreitada com a E, Lda., na qualidade de dono da obra, para a empreitada geral de ampliação da E!... alínea dos factos.
- A ré celebrou com a  um acordo de seguro de responsabilidade do ramo exploração, titulado pela apólice n ., mediante as cláusulas, garantias e exclusões constantes dos documentos n. 1 e 2 juntos com a contestação da , que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais alínea dos factos.
- Do acordo referido na alínea anterior consta:
art. 3 das condições Especiais Responsabilidade Civil Exploração:
" Para além das exclusões previstas no artigo 6 das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial também não abrange os danos:
Danos decorrentes de erros ou omissões profissionais;
- As quais foram aplicadas nas instalações do dono da obra, mais precisamente no pavilhão .., em Paços de Ferreira.
- Bem como teria de atender aos pormenores construtivos fornecidos pelo dono da obra.
- A obra em causa foi concluída, entregue e recepcionada provisoriamente em data exacta em concreto não apurada, mas sempre entre Maio e Agosto de 2015, sendo que desde essa data até Dezembro de 2017 não houve qualquer incidente relativo aos trabalhos em causa.
- O vento soprou fraco a moderado no quadrante oeste, sendo temporariamente forte e muito forte nos dias 10 e 11/12/2017, no litoral oeste e nas terras altas, com rajadas entre os 110 e os 130 km/h.
- Solicitando a intervenção da B com a maior brevidade possível.
- A qual veio, efectivamente, a ocorrer apenas em Maio/Junho do ano seguinte, e. em 201
- Os danos sofridos pela E não se limitaram apenas aos danos na cobertura do pavilhão .
- Tendo, solicitado, inclusive, a presença daqueloutra nas reuniões havidas com o dono da obra, E, por forma a que a ré tivesse conhecimento directo de todo o processo.
- A acção do vento e as condições atmosféricas adversas não foram causa directa e necessária dos danos sofridos na cobertura do pavilhão .., tendo os mesmos sido provocados pela deficiente colocação dos painéis de cobertura por parte da ré .
- A autora/B necessitou de destacar um quadro técnico capaz para a referida obra, que coordenasse e controlasse todos os trabalhos, e ainda que estabelecesse os contactos necessários com o dono da obra, de forma a dar uma resposta célere aos problemas.
- A autora despendeu assim, e a este propósito, o valor que, em concreto, não foi possível apurar.
- A Autora manteve-se em obra durante os trabalhos realizados pela ré .
- Durante a obra nem a Autora, como empreiteira geral, nem a fiscalização realizada pelo Dono de Obra, acusaram qualquer defeito nos trabalhos realizados pela ré.
Não se provaram os restantes factos alegados, designadamente que:
- O levantamento da cobertura tivesse provocado danos ao nível dos caleiros.
- A Ré apenas tivesse tido acesso aos projectos de estrutura/arquitectura.
- A Autora tivesse dirigido os trabalhos executados pela ré  e sua qualidade.
- A Autora tivesse um conhecimento total da actuação da Ré, sendo que a estrutura do pavilhão não estava completa quando se iniciou a aplicação da chapa de suporte.
- A projecção dos remates laterais da cobertura tivesse sido a causa directa, necessária e adequada ao destacamento da cobertura ocorrida.
- No local exacto onde a cobertura foi destacada, existisse montado um andaime, e bem assim que a projecção do referido andaime por acção da tempestade tivesse sido a causa directa, necessária e adequada ao destacamento da cobertura.Ficou já visto que a este propósito a ré/apelante pretende o seguinte:
Que seja dada como não provada a matéria dos artigos 36, 37, 40, 41, 42, 43e 44 dos factos provados;