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Devera assim ser revogada o despacho que agora nos foi notificada que anula a sentença anteriormente proferida e sob recurso, e a final considerar a presente Impugnação improcedente como é de justiça.
DOS FACTOS.
A presente impugnação respeita a IVA e Juros compensatórios do ano de 1999 constantes das liquidações n. 03276843, 03276842, 03276841, 03276840, 0327683
As referidas liquidações são no valor de 1151,63 euros respeitante ao imposto e de 299,12 euros aos respectivos juros compensatórios.
Liquidações notificadas ao ora impugnante em 202003 e pagas dentro do prazo de pagamento fixado
O impugnante é agente do comércio por grosso - CAE 5119
A acção inspectiva foi desencadeada a coberto da Ordem de Serviço n. 49119, de 002003 para o exercício de 199
A acção inspectiva baseou-se na análise a nível da legalidade tributária e contabilística das operações e documentos referidos.
O ora impugnante é um empresário em nome individual, sem contabilidade organizada, com rendimentos da categoria de IRS, enquadrado no regime normal de IVA, periodicidade trimestral no ano de 1999, e exerceu a actividade de Agente de Comércio por Grosso, mais especificamente de comissionista de empresas que comercializavam madeira, tendo cessado o exercício da sua actividade em nome individual em 210
E em 1999, representou as empresas , Ld.a, S,, S.A., F., Ld.a e .
A acção inspectiva decorreu do superiormente determinado pela Ordem de Serviço n. 42 487, de 01200
A presente acção inspectiva abarcou o IVA, IRC e IRS respeitantes aos anos de 1997, 1998 e 199
Para efeitos de IVA a empresa encontrava-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa. Fundamentação de Direito
O Recorrente insurge-se contra o facto de os seus requerimentos de ampliação da causa de pedir juntos aos autos respetivamente em 2005-05-04 cf. fls. 133 a 148 dos e em 2005-06-06 cf. fls. 169 a 189 dos não terem sido apreciados, tendo a sentença proferida em 2008-05-12 cf. fls. 277 a 297 dos apreciado apenas as causas de pedir que alinhavou na respetiva PI.
Em 2008-05-09 foi proferida sentença pelo Tribunal de primeiro conhecimento da causa julgando improcedente a impugnação judicial, sem que até essa data tivesse sido apreciado qualquer dos requerimentos de ampliação da causa de pedir supra aludidos.
É a seguinte a fundamentação do referido despacho, que se transcreve integralmente cf. fls. 435 a 444 dos:
DESPACHO:
J., Impugnante nos presentes autos, inconformado com a sentença exarada a fls. 277 a 296 que julgou improcedente a Impugnação Judicial por si deduzida, veio dessa recorrer a fls. 313 dos autos.
O recurso foi admitido por despacho de fls.31
O Recorrente apresentou as suas alegações a fls. 322 e seguintes que terminaram com as conclusões, insertas a folhas 360 a 36
Alega o Recorrente que com o articulado, expedido por correio registado a 02005, veio requerer a ampliação da causa de pedir, nos lermos do disposto no artigo 273, n. 1, do CPC.
Em face desta imprescindibilidade do conhecimento do quadro fáctico apurado junto da Empresa para compreender os fundamentos das liquidações impugnadas nos presentes autos, o Recorrente veio invocar novos vícios que se prendem justamente com esse desconhecimento e com vícios próprios do Relatório da Empresa que, naturalmente, se repercutem sobre as liquidações que dele dependem decisivamente.
O Recorrente arguiu a nulidade das liquidações com base nos seguintes argumentos:
Falta de um elemento essencial artigo 133, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo);
Ofensa do caso julgado alínea do n. 2 do artigo 133 do CPA.
Sucede que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre este pedido de ampliação da causa de pedir, nem sobre a sua admissibilidade, nem sobre os fundamentos invocados e isto apesar do Recorrente ter reiterado o pedido de ampliação e respectivos fundamentos nas suas alegações, efectuadas ao abrigo do art.12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Não obstante, e sem nunca o justificar, o Tribunal a quo não apreciou as nulidades arguidas.
Porque tal nulidade não foi apreciada, ao abrigo do disposto nos artigos 668, n. 1, alínea e n. 4 e 744, n.s 1 e 5, ambos do Código de Processo Civil e 28 do CPPT, foi ordenada a baixa dos autos a este TAF pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo, para que o mesmo se pronuncie sobre a referida nulidade
O Impugnante aceita a referida confissão.
Nestes termos, encontra-se provada porque confessada a mencionada imprescindibilidade do conhecimento e análise do quadro fáctico que envolve a inspecção efectuada a esta , Ld., para o conhecimento da base factual para as correcções efectuadas ao ora Impugnante.
Pelo que, nos termos do referido artigo 273 do CPC, vem o Impugnante requerer a ampliação da causa de pedir nos termos que se seguem:
Da nulidade das liquidações.
Se fosse caso de excepcionar da declaração de nulidade alguma parte da inquirição, teria o Juiz de o ter feito expressamente.
A declaração de nulidade leva a considerar que, juridicamente, o acto nulo nunca existiu, não podendo dele ser retirados quaisquer efeitos jurídicos.
Ou seja, o depoimento das testemunhas em questão, do ponto de vista jurídico, nunca existiu.
A nulidade dos testemunhos acarreta a nulidade das liquidações aqui impugnadas.Pelo que, se conclui que o acto de liquidação é nulo, por lhe faltarem elementos essenciais - artigo 133, n. 1, do CPA.
Ao fazer tábua rasa do despacho transitado em julgado, atribuindo putativos efeitos jurídicos a um depoimento nulo, o acto de liquidação ofendeu o caso julgado, razão pela qual sempre seria tal acto nulo, de acordo com a cominação constante do artigo 13, n. 2, alínea, do CPA.
Da falta de fundamentação das liquidações
Não obstante, tal relatório de inspecção não foi levado ao conhecimento do ora Impugnante.
O que resulta também do exposto na contestação. Já que foi necessário proceder a um aditamento ao PA anexo aos autos, aditamento este composto pelo relatório da Empresa que dele não constava.
Não se encontram pois fundamentados os actos de liquidação ora impugnados, razão pela qual lhes falta uma menção essencial - art.123 do CP A e, deverão ser integralmente anulados.
Da prova dos factos na presente acção
Sra. , escriturária;
Sra. , técnica de contas, ambas com domicílio profissional na Rua.
Termos em que requer a ampliação da causa de pedir da Impugnação Judicial para que dela conste a nulidade das liquidações e a falta de fundamentação dos actos de liquidação como causas de anulação dos mesmos.Mais requer se digne ordenar a notificação das testemunhas para depoimento no presente processo, em cumprimento do princípio do inquisitório e da verdade material, orientadores do processo tributário.
Em sede de alegações nos termos do disposto no artigo 120 do CPPT, veio o Impugnante como questão prévia, suscitar a questão da ampliação da causa de pedir, reiterando na íntegra o pedido já por si apresentado e que não viu apreciado.
Em sede de alegações de recurso vem dizer que a sentença é nula por força do disposto no artigo 125 do CPPT e do artigo 668, n. 1, al.) do CPC, ex artigo 2, al.e), do CPPT, porquanto não se pronunciou este Tribunal sobre questões absolutamente fundamentais em tempo suscitadas pelo ora Recorrente.
Ora, em face desta imprescindibilidade do conhecimento do quadro fáctico apurado junto da referida empresa para compreender os fundamentos das liquidações impugnadas nos presentes autos, o ora Recorrente veio invocar novos vícios que se prendem justamente com esse desconhecimento e com vícios próprios do Relatório da Empresa que, naturalmente, se repercutem sobre as liquidações que dela dependem decisivamente.
Na verdade, por lapso, este TAF, não se pronunciou sobre esse pedido de ampliação da causa de pedir, nem sobre a sua admissibilidade, nem sobre os fundamentos invocados no mesmo.
Assim, e, porque nos parece assistir total razão ao ora Recorrente entende este Tribunal que, se deverá dar sem efeito a decisão proferida, da qual foi interposto recurso pelo Impugnante, de modo a que:
Se amplie a causa de pedir e, se tenha em conta na decisão que vier a ser proferida o novo pedido.
De facto, e desde logo, não era aqui aplicável o disposto no art. 27 do CPC, na redação então em vigor ao qual viria a suceder o atual art. 26, na redação atual do.
Dispunha-se naquele artigo o seguinte:
Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo
- O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 82-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos da segunda parte do n.
Assim sendo, é manifesto que a interpretação efetuada pelo Tribunal a quo no despacho de reparação do agravo não foi a correta, não podendo o mesmo subsistir na ordem jurídica.
Pretende, pois, que passassem a constar da matéria de facto dada como provada os seguintes factos, constantes da sentença proferida no proc. que correu termos no TAF de Penafiel sob o n. 151/02BEPNF cf. fls. 12 das alegações de:
Também aqui não tem o Recorrente razão.
Com efeito, e como foi já aqui referindo, o Recorrente não alegou, na sua PI, factos concretos, sendo que a si lhe cabia a demonstração dos factos densificadores da causa de pedir, que, como se impõe, devem ser adequadamente substanciados cf. neste sentido, acórdão do STJ proferido em 2018-09-18, no proc. 21852/14T8PRT.S1, disponível para consulta em www.dgsi.pt), o que não se verifica.
Ora, tendo já aqui sido explicitados os motivos pelos quais o seu requerimento não deveria ter sido deferido, não há que aceitar o aproveitamento que requer em alternativa, pelas mesmas razões.
Efetivamente, tendo-se já apreciado e decidido pela inadmissibilidade dos requerimentos de ampliação da causa de pedir formulados pelo Recorrente nos autos, as questões que ali invoca, e que não foram suscitadas na sua PI, sempre constituiriam questões novas, que este Tribunal não pode conhecer.
Assim ali se decidiu, com os fundamentos que se passam a transcrever, e que aqui se tomam integralmente e sem qualquer reserva:
E é certo que, uma vez transitado em julgado este despacho ficou a ter o efeito de caso julgado formal dentro do processo, impondo-se, nesse mesmo processo, a repetição da inquirição e respectiva gravação de toda a prova testemunhal.
Refira-se a propósito que ao contrário do alegado pelo Recorrente, a invalidade gerada pela falta de fundamentação é a anulabilidade do ato, e não como pretende, a respetiva nulidade, não constando este vício do elenco do art. art. 13 do CPA, na sua redação aplicável na data, ou de qualquer outra norma da qual resulte a sua qualificação enquanto nulidade.
Não sendo admitido o pedido de ampliação da causa de pedir, não pode ser admitido o conhecimento em sede de recurso das questões nele alegadas que não foram suscitadas na PI, por se tratar de questões novas.
Apelação n. 2840/25T8STR.E1
Apelantes:
A 25/02/2021 foi proferido acórdão por este Tribunal da Relação de Évora que decidiu negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
O processo prosseguiu os seus termos tendo sido declarada encerrada a instrução e designada a realização de debate judicial, ao qual se seguiu em 01/07/2021 o proferimento de sentença, da qual transcrevemos a parte essencial do respectivo dispositivo:
Inconformadas com a decisão reagiram a Jovem e a sua progenitora apresentando cada uma delas requerimento de recurso independente consubstanciado em Apelação autónoma para este Tribunal da Relação.
No seu recurso a progenitora alinhou as seguintes conclusões:
Da prova mobilizada nos autos, decorre que a jovem tem vindo a assumir comportamentos que revelam que a mesma se encontra emocionalmente instável, necessitando de acompanhamento médico especializado.
A progenitora da jovem não tem conseguido demover a sua filha dos comportamentos desajustados que a mesma tem vindo a assumir.
Não foi, assim, violado o disposto no artigo 10 da Lei n. 147/99, de 1 de Setembro.
Por seu turno, a Jovem delineou as seguintes conclusões recursivas:
O Tribunal desvalorizou em absoluto o medo evidenciado pela jovem, ao não querer voltar para a Clínica, onde não se sentia segura, e onde claramente não estava bem.
Pois se estivesse bem e segura não teria continuado a automutilar-se, para além de fugir, não tendo regressado até ao presente.
Era absolutamente essencial que o tribunal atendesse o pedido da jovem, para que ser ouvida remotamente, para se perceber as suas razões, nomeadamente para a fuga da clínica.
Desconsiderou inclusivamente os indícios de que a jovem efetivamente pode não estar em segurança naquela clínica.
Não obstante, o Tribunal entendeu manter a medida cautelar aplicada, aquando da revisão da mesma em 19 de abril de 2021, justificando essa decisão pela necessidade de avaliar a possibilidade de reintegração familiar da jovem;
A jovem no dia 29/04 e 02/05 de 2021 auto mutilou-se na coxa esquerda com vidros;
A jovem, no dia 3 de maio de 2021 foi observada no Hospital de Guimarães por automutilação na coxa direita;
No dia 20 de maio de 2021 a jovem apresentou mais um episódio de autoagressão com uma lata de salsichas, tendo de ser suturada no Hospital de Guimarães;
No dia 31 de maio de 2021 a jovem ausentou-se da clínica sem autorização, não tendo aí regressado até ao presente.
Realizado debate judicial a sra. Técnica Gestora do caso relatou sumariamente o percurso da jovem, tendo dado nota do que por esta lhe foi contado e constava já dos relatórios sociais juntos aos autos.
Impunha-se saber a opinião da jovem, enquanto titular de direitos e liberdades fundamentais, com autonomia e identidade próprias.
Obter todas as informações relevantes;
Ser consultada e exprimir a sua opinião;
A criança como sujeito titular de direitos, tem o direito de participar e ser ouvida em todos os assuntos da sua vida, e este princípio constitui-se como meio de concretização do seu superior interesse. Logo a audição da jovem num processo que lhe diga respeito não pode ser encarada apenas como um meio de prova, mas também como um meio de garantia da efetiva realização do seu superior interesse, permitindo que o seu ponto de vista seja considerado na decisão que a afeta.
Reconhecendo-se que o exercício do direito de audição da criança está dependente da maturidade desta, a decisão de dispensa da sua audição deve ser expressa e devidamente fundamentada, o que s.o não sucedeu no caso sub judice.
A audição da jovem não só era possível como desejável, e não podia ser dispensada em especial quando se discute uma medida com a gravidade da que pesa nos autos, e atento o especial pedido da jovem para que fosse ouvida!
Acima de tudo deveria ter sido respeitado o seu desejo e direito a ser ouvida numa questão absolutamente marcante para toda a sua vida.
Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, a jovem foi notificada, ao abrigo do preceituado pelo artigo 8 do mesmo diploma legal, para se pronunciar sobre a revisão dos pressupostos da medida de promoção e protecção que lhe foi aplicada a título cautelar.
Tal equivale a dizer que foi respeitado o inquestionável e legítimo direito da jovem a ser ouvida sobre a medida de promoção e protecção a ser-lhe aplicada, direito esse que foi exercido, de forma efectiva, pela jovem.
Apesar de ter sido efectuada a notificação prevista no artigo 11 da lei n. 147/99, de 1 de Setembro, a jovem não apresentou alegações.
Teria sido muito importante e desejável que a jovem tivesse comparecido no debate judicial.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação foi proferido a seguinte despacho pelo relator:
Destarte, convido a Apelante  a, no prazo de cinco dias, apresentar segmento de conclusões recursivas devidamente sintetizado.
A Apelante respondeu ao convite apresentando as seguintes conclusões aperfeiçoadas:
O Tribunal desvalorizou em absoluto o medo evidenciado pela jovem, revelado na sua recusa em voltar para a Clínica, onde não se sentia segura, e onde claramente não estava bem e em segurança, como se referiu supra nas alegações.
A jovem como sujeito titular de direitos, tem o direito de participar e ser ouvida em todos os assuntos da sua vida, e este princípio constitui-se como meio de concretização do seu superior interesse. Logo a audição da jovem num processo que lhe diga respeito não pode ser encarada apenas como um meio de prova, mas também como um meio de garantia da efetiva realização do seu superior interesse, permitindo que o seu ponto de vista seja considerado na decisão que a afeta.
Reconhecendo-se que o exercício do direito de audição da jovem está dependente da maturidade desta, a decisão de dispensa da sua audição deve ser expressa e devidamente fundamentada, o que s.o não sucedeu no caso sub judice.
Cotejando o teor das conclusões inicialmente apresentadas com o das conclusões constantes da peça processual enviada aos autos em resposta ao convite ao aperfeiçoamento verifica-se que houve algum esforço da parte da Apelante no sentido de as tornar menos extensas em prol do cumprimento legal do dever de sintetização sendo certo que se mostram perceptíveis os fundamentos pelos quais se pede a alteração do julgado.
Neste sentido, entre outros, destacamos o recente Acórdão, relatado pela Conselheira Rosa Ribeiro Coelho, proferido em 19/10/2017 Proc. n. 1577/19T8STR.ES1), de que nos permitimos reproduzir o seguinte trecho, constante da respectiva nota sumativa:
Quanto ao recurso de apelação da Jovem conhecer das nulidades de sentença invocadas pela mesma;
Quanto ao recurso de apelação apresentado pela progenitora da,:
Patrocínio nos autos da Jovem;
- Recurso de Apelação da Jovem:
- Comecemos por analisar a primeira:
Sustenta a Apelante que o Tribunal recorrido não cuidou de fundamentar na sentença recorrida a decisão de dispensa da sua audição, o que teria que ter feito pois o exercício de tal direito está dependente da sua maturidade, incorrendo a sentença recorrida, por postergação desse direito, na nulidade prevenida na mencionada alínea.
Diz o artigo 61 do CPC o seguinte:
Por seu turno, em douto Parecer, o Prof. Calvão da Silva deixou bem claro que na sentença, o tribunal tem de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, sob pena de se verificar falta de fundamentação de direito cfr. Col. Jur., 1995, 1-7).
Ora bem, aqui chegados percebemos pela simples leitura do acórdão recorrido que nele constam especificados os factos considerados como provados e não provados, sendo certo que no segmento atinente ao enquadramento jurídico constam as normas jurídicas entendidas como pertinentes para resolver o caso concreto.
Não se verifica, pois, o vicio de nulidade de falta de fundamentação fáctica e/ou de direito da sentença recorrida invocado pela Apelante.
Diga-se, ainda, a talhe de foice, que a fundamentação da decisão de dispensa da audição da Apelante nunca poderia consubstanciar tal vício de sentença uma vez que não integraria em caso algum os fundamentos justificativos da decisão de mérito da causa, sendo certo que é a estes que a previsão da mencionada alínea se pretende referir.
Improcede, pois, a invocada causa de nulidade da sentença prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC.
Segundo o já citado artigo 61 do CPC:
Neste sentido saliente-se, entre vários outros, os acórdãos do STJ de 27/03/2014, proferido no Processo n. 555/2002 e de 08/02/2011, proferido no processo n. 842/04TBTMR.CS1 ambos acessíveis para consulta in www.dgsi.pt).
"A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:
O n. 2 desse mesmo artigo esclarece que:
No caso de crianças com idade inferior a 12 anos o juiz deve justificar sempre por despacho no processo a sua decisão de ouvir, ou não, a criança consoante o processo revele, ou não, elementos factuais relevantes sobre a capacidade da criança dos autos compreender os assuntos em discussão, atenta a sua idade e grau de maturidade que espelhe, tendo sempre como pano de fundo a prossecução do superior interesse da mesma, que poderá desaconselhar em concreto essa audição.
Gerará uma nulidade processual, que determine o apagar de uma sucessão de actos praticados num processo, ou uma anulação pura e simples da sentença proferida, como o defende a Apelante?
É esta a solução para que pendemos!
Volvendo de novo aos contornos do caso concreto verificamos que a Apelante não chegou efectivamente a ser ouvida em sede de debate judicial.
Diz-nos o artigo 11, n. 2, da LPCJP, o seguinte:
A ora Apelante esteve representada no dito debate pela sua actual Patrono que a ele compareceu.
Com efeito, afigura-se-nos que para assegurar tal audição nenhum impedimento legal do ponto de vista processual existiria para a reabertura do debate judicial.
No contexto factual concreto dos presentes autos a que acima fomos aludindo percebemos não se mostrar fundada a invocada violação do direito de audição da Jovem Apelante.
Na realidade, como fomos verificando pelos apontamentos que vincamos supra de partes relevantes do processado, o Tribunal recorrido não descurou o exercício do direito de audição da Jovem no decurso dos autos, antes procurando salvaguardar o seu exercício mesmo na fase de debate judicial.
Improcedem, pois, as conclusões recursivas da no tocante a esta segunda questão objecto do recurso, sendo, como tal, de negar provimento a este recurso interposto pela Jovem Apelante.
Recurso de Apelação da progenitora da Jovem,.
Patrocínio nos autos da Jovem:
A nomeação do patrono é efetuada nos termos da lei do apoio judiciário.
Mas mesmo admitindo a viabilidade de tal solicitação ser dirigida ao Tribunal pela Apelante em representação da  obnubilando nesse caso de certa forma a idade da, certo é que não decorre inequívoco da análise dos mesmos que a Jovem, ou a sua progenitora, tenham manifestado expressamente tal pretensão.
Excesso de medida cautelar:
E, de facto, a Apelante está carecida de razão.
Medida aplicada pelo Tribunal a quo a favor da:
Contudo, os factos contrariam, sem margem para rebuços, o entendimento da Apelante, como veremos já de seguida.
Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
Dispõe o artigo 3 da LPCJP que:
"As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e proteção, visam:
"1- As medidas de promoção e proteção são as seguintes:
Já no artigo 4 da LPCJP encontramos a seguinte definição sobre a medida de acolhimento residencial:
"1- A medida de acolhimento residencial consiste na colocação da criança ou do jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados.
Por seu turno, o artigo 5, sempre do referido diploma legal, concretiza o conceito do seguinte modo:
As casas de acolhimento podem organizar-se por unidades especializadas, designadamente:
De salientar ainda a previsão do artigo 5 da LPCJP que nos informa que:
Por outro lado, como decorre dos factos vertidos essencialmente sob os pontos 17, 27, 32, 42, 45, 46, 47 da matéria de facto provada no acórdão recorrido, presentemente não se configura como viável na perspectiva da salvaguarda do superior interesse da Jovem a aplicação a favor desta de medida de promoção e proteção de apoio junto da respectiva progenitora, ou de outro familiar, designadamente avó materna, ou qualquer uma das duas tias maternas da Jovem, a saber, e, por razões diversas, pese embora todas relevantes.
Confirmar o acórdão recorrido;
Fixar custas a cargo da progenitora Apelante,, no tocante ao respectivo recurso em que decaiu, nos termos do disposto no artigo 52, n. 1 e 2, do CPC, considerando-se a Jovem isenta de custas relativamente ao recurso interposto por si, em que também decaiu, ao abrigo do disposto no artigo , n. 1,, do Regulamento das Custas Processuais.
ABSOLVER o arguido da prática de um crime de uso e porte de arma sob efeito de álcool, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro
ABSOLVER o arguido da prática de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 20, n.1 e n. 2, do Código Penal
CONDENAR o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 200 dias de multa;