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Nestes termos, entendemos que existiu um erro na interpretação e aplicação do Direito pelo Tribunal a quo, erro esse que se pretende ver reparado através do presente Recurso, pelo que deverá a decisão ser alterada de forma a acolher uma anulação parcial e não uma anulação total do ato sindicado;
Os Recorridos A.. e B. apresentaram contra-alegações e interpuseram recurso subordinado, enunciando as seguintes conclusões:
- A douta sentença proferida bem andou ao decidir anular o ato de liquidação de IRS do ano de 2012 por erro na determinação da mais valia sujeita a tributação em sede de categoria G por o IRS ser um imposto de rendimento global e não parcelar.
- Sendo a mais valia a diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, obrigado ao seu pagamento é o vendedor e não o comprador.
- Tendo o impugnante adquirido o imóvel por adjudicação em processo de inventário só estará obrigado ao pagamento de mais valias na parte que corresponde ao seu quinhão hereditário e não ao seu todo.
- Assim não o tendo entendido, a douta sentença proferida violou nesta parte o disposto nos arts. 1  e 7 n. 4 do CIRS e 47 do Código Civil.
cfr. doc. n. 7, apresentado com a petição inicial, de fls. 19 do suporte físico do.
cfr. doc. n. 7, apresentado com a petição inicial, de fls. 19 verso do suporte físico do.
Em 2 de janeiro de 2017, foi apresentado um requerimento de revisão oficiosa contra o ato de liquidação de IRS n. n. 201500432195, a qual tomou o n. 2992201702000024 cfr. teor da informação de fls. 140 do volume do processo.
Em 4 de maio de 2017, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada decidiu indeferir a revisão oficiosa n. 2992201702000024, com base nos seguintes fundamentos:
cfr. doc. de fls. 28 a 30 do suporte físico do.
Em 24 de maio de 2017, A.. e B apresentaram a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 77/10BEPDL cfr. informação de fls. 143 do volume do processo.
Em 5 de setembro de 2017, o Serviço de Finanças de Ponta Delgada elaborou a informação n. 31810854, com o seguinte teor:
Considerando os elementos disponíveis neste S.F. de que se juntam cópias, verifica-se que o impugnante adquiriu o imóvel alienado em dois momentos distintos, a saber:
cfr. fls. 152 a
Os documentos que fundamentam a informação aludida em da fundamentação de facto constam dos autos, a fls. 151 a 160 do volume do processo administrativo.
Sobre a matéria essencial em análise nos autos, importa ter presente o Ac. deste Tribunal de 30-01-2019, Proc. n 0436/10BALSB, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
Sobre a questão, ficou dito no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 10 de Abril de 2013 no processo n. 298/12 Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23388de46c670e8f80257b59004a34b):
http://www.dre.pt/pdfgratisac/1997/3243pdf), págs. 69 a 75, com sumário disponível em
http://www.dre.pt/pdfgratisac/1999/3223pdf), págs. 3065 a 3070, com sumário disponível em
http://www.dre.pt/pdfgratisac/2001/3222pdf), págs. 1259 a 1263, com sumário disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d7899d81b611bde80256ad30052bece.); em 26/03/2003, no processo n. 1973/02 Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4b6d2d45d1dc27b80256cfd0044cf1c.); em 27/09/2005, no processo n. 287/05 Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5ee2b207f40abbc80257093004b1b5c.); e em 12/01/2011, no processo n. 583/10 Disponível em
O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa, pois, por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado como nos casos julgados por Acórdãos deste Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, rec. n. 533/12  Disponível em
de 5 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 888/09BEPRT, disponível em
Com este pano de fundo, temos que o critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou se apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
O que acaba de ser exposto remete-nos para a segunda questão em equação nos autos e que consiste em saber qual o valor a atender como valor de aquisição para efeitos de apuramento das mais-valias imobiliárias sujeitas a tributação.
Com efeito, no aresto agora citado, ficou consignado que:
Como o acima exposto deixa antever, a partilha, na nossa perspetiva, tem, sempre e univocamente, natureza declarativa e não, destacadamente, translativa, em particular, do direito de propriedade sobre imóveis, pelo que, em conformidade, qualquer aquisição, que por ela se materialize, tem de, independentemente da data da concretização/formalização do negócio jurídico de, retroagir ao dia e hora da abertura da correspondente sucessão por morte.
Ora, se não existe aquisição, o presente recurso subordinado está condenado ao insucesso, na medida em que tem como pressuposto que a verba foi adquirida aos restantes herdeiros e que, por isso, o valor a atender é o dessa aquisição.
Lisboa, 07 de Abril de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
No Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Lisboa Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferido acórdão com a seguinte parte decisória:
Condenar a arguida J. na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de 5 anos, nos termos do Art. 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01 e Arts. 13, n. , alíneas e, 14 e 15, da Lei n. 23/2007, de 04/07;
Determinar ao abrigo do disposto no n. 2 do Art.  da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN aos arguidos A. e J. , com os propósitos referidos no n. 3 do Art. 1, do mesmo diploma legal;
Declarar perdidos a favor do Estado os 2 telemóveis e o cartão "SIM", nos termos do Art. 10, n. 1, do Código Penal, em conjugação com o disposto no Art. 3, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, visto que estão directamente relacionados com a prática do crime, pelo qual os arguidos vão condenados;
O arguido A. veio interpor recurso, oferecendo as seguintes conclusões:
" 1- A pena imposta ao ora recorrente é excessiva e deve ser reduzida para medida que se aproximam dos respectivos limites mínimos aplicáveis ao caso concreto, in casu, dos 4 anos de prisão.
O douto acórdão deverá ser revogado na parte em que decretou a aplicação da pena de prisão efectiva de cinco anos e seis meses ao Arguido.
não tem qualquer tipo de antecedente criminal, demonstrando-se assim tratar-se de um acto isolado na sua vida;
é jovem, o que revela a nosso ver, que tem capacidade de inverter comportamentos desviantes;
está longe da sua família, não sendo possível descrever o forte sentido de responsabilidade que neste momento devasta o arguido.
Foi, assim, violado o artigo 71 do Código Penal.
Por outro lado, perante uma pena de mais curta duração e suspensa na sua execução o efeito ressocializador da pena é bem mais eficaz no caso concreto.
Na verdade, do depoimento dos dois arguidos resulta que ambos estão sinceramente arrependidos da prática de correio da droga que foram, mas não há uma postura autocomplacente da recorrente, mas outrossim uma inquirição que diferenciou o arguido da arguida.
Não devia ter ficado provado que a arguida J. teve uma postura autodesculpabilizante, autocentrada e autocomplacente, porque a mesma só falou mais porque foi inquirida muito mais tempo sobre os 800 reais e sobre o seu telemóvel, o que não aconteceu com o outro arguido.
Em comum ambos foram correios de droga, ambos declaram estar arrependidos, ambos receberam a quantidade de estupefaciente que lhe deram e não foram eles a dividir ou a escolher, foi-lhes imposto e nem sabiam o peso, pois não pesaram os respectivos estupefacientes, pelo que se algum trazia mais que o outro, só souberam depois de serem presos e ambos tinham telemóveis inteligentes e ambos descreveram o percurso de forma igual e ambos confessaram ter medo e querer desistir, mas já não conseguir por ameaças e coação dos traficantes.
A recorrente foi uma entre os correios de estupefacientes que como os demais acabam sempre por ser pessoas desesperadas, vítimas dos traficantes que procuram pessoas aflitas e que num momento de menor reflecção cometem um erro na vida e não pessoas que se dedicam a esta prática reiteradamente.
Pelo que a pena da recorrente nunca pode ser superior ao do outro arguido e com base nos princípios do art 71 do Código Penal, deverá ser, a final nunca superior a quatro anos e onze meses ou pelo menos igual ou, quanto muito inferior ao outro arguido.
E embora não seja de aplicar o 401/82, de 23 de setembro deve considerar-se a juventude da arguida e ter esta em conta na medida da pena.
As anteriores declarações a meritíssima Sra Dra Juiza só se podia estar a referir-se ao primeiro interrogatório, que não foi lido em julgamento nem pedida a sua leitura.
Devendo, assim, ser proferida nova sentença, sem que se valore as ditas declarações.
A não ser assim estamos perante uma nulidade da prova, por remissão para facto a que se teve acesso do primeiro interrogatório, nos termos do art 122 n 1 do Código de Processo Penal por violação dos arts 355 e 357 do mesmo Código.
Assim tem aplicabilidade o artigo 7 do Penal por ter actuado sob ameaça grave e que não podia afastar, tendo que dar lugar a uma redução da pena.
Este relatório, no fundo revela a possibilidade de aplicação da medida da pena aplicando o art 4 do Decreto-Lei n. 401/82, por a arguida ter uma personalidade estruturada, condições pessoais, boa conduta anterior e posterior ao crime.
Aliás, a Recorrente já se encontra em prisão preventiva há um 1 ano certo, tempo suficiente para o seu crescimento e preparação para a sociedade.
A ressocialização será mais fácil fora da prisão do que dentro desta, que acarretaria um maior dano social.
No dia 09 de Dezembro de 2019, pelas 10 horas e 45 minutos, os arguidos A.e J. desembarcaram no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, procedentes de São Paulo, Brasil, no voo TP 088, com destino a esta cidade de Lisboa;
Nessa ocasião, decurso de fiscalização efectuada, foram detectadas, no interior de uma mala, que ostentava a etiqueta 112703622267, de cor cinzenta, que o arguido transportava no porão, dissimulada na estrutura:
uma embalagem de cor preta, contendo cocaína, com o peso líquido de 997,900 gramas dois novecentos e noventa e sete vírgula novecentos, produto este que apresentava um grau de pureza de 77,6%, sendo o equivalente a 163 doses de consumo;
5 frascos de produtos de higiene, 2 da marca "Nívea", um da marca "Trésemme", um da marca "Listerine" e um da marca "Max Beauty", que continham:
2 dessas embalagens, cocaína, com o peso líquido de 626,900 gramas seiscentos e vinte e seis vírgula novecentos, produto este que apresentava um grau de pureza de 2,3%, sendo o equivalente a 72 doses de consumo;
outra embalagem continha cocaína, com o peso líquido de 782,000 gramas setecentos e oitenta e dois, produto este que apresentava um grau de pureza de 59,6%, sendo o equivalente a 330 doses de consumo;
outra embalagem continha cocaína, com o peso líquido de 590,500 gramas quinhentos e noventa vírgula quinhentos, produto este que apresentava um grau de pureza de 3,5%, sendo o equivalente a 103 doses de consumo;
No interior da bagagem de porão que a arguida transportava, constituída por uma mala de cor preta, com a etiqueta 112703622228 aposta, foi encontrada dissimulada na estrutura e apreendida:
4 embalagens de produtos de higiene, 2 da marca "Trésemme", um da marca "Gold" e um da marca "Aussie" que continham:
outra dessas embalagens, cocaína, com o peso líquido de 955,000 gramas novecentos e cinquenta e cinco, produto este que apresentava um grau de pureza de 6,3%, sendo o equivalente a 300 doses de consumo;
outra dessas embalagens, cocaína, com o peso líquido de 602,400 gramas seiscentos e dois virgula quatrocentos, produto este que apresentava um grau de pureza de 4,4%, sendo o equivalente a 132 doses de consumo;
outra dessas embalagens, cocaína, com o peso líquido de 058,900 gramas e cinquenta e oito vírgula novecentos, produto este que apresentava um grau de pureza de 33,6%, sendo o equivalente a 779 doses de consumo;
Nessa altura, na posse do arguido foram, ainda, encontradas e apreendidas:
1 voucher de reserva no "Hotel Borges Chiado", em nome de A. e J. ;
1 cartão de embarque ETK, da companhia "GOL", para o voo G31127, com origem em Curitiba e destino a Guarulhos, São Paulo, seguido do voo TP0088, com origem em Guarulhos, São Paulo e destino Lisboa, com chegada prevista pelas 10 horas e 15 minutos, do dia 012019, em nome de A. ;
1 cartão de embarque ETK, da companhia "TAP", para o voo TP0088, com origem em Guarulhos, São Paulo e destino Lisboa, em nome de A. ;
1 etiqueta de bagagem com o n. 127 G3 622267, titulada pelo passageiro A. PNR:;
1 telemóvel da marca "Samsung", modelo A30, de cor cinzenta, com os IMEI's 356141103317683 e 356142103317681, cartão SIM da operadora brasileira "TIM";
Na mesma altura, na posse da arguida foram encontradas e apreendidas:
1 mala de viagem, tipo trolley, de cor preta, da marca "Stradda Travel Line";
1 print do bilhete electrónico em nome de Souza/Juliana;
1 "boarding pass" em nome de Souza/J. MRS;
1 etiqueta de bagagem, que se encontrava aposta na mala de porão, em nome de Souza/J. com o n. 1 127 G3 622228;
1 telemóvel da marca "Iphone", modelo , de cor preta, com o IMBI n. 353041097336751 e PIN de desbloqueio n. 75578;
Ambos os arguidos conheciam perfeitamente a natureza e características estupefacientes dos produtos que transportavam e que lhes foram apreendidos;
Produtos esses que aceitaram transportar por, para tanto, lhes ter sido prometida quantia monetária não apurada;
Os telemóveis e cartões telefónicos apreendidos aos arguidos foram utilizados nos contactos que estabeleceram para concretizar o transporte da cocaína apreendida;
Os documentos e quantias monetárias apreendidas aos arguidos e acima indicados destinavam-se a ser utilizados na actividade de tráfico de estupefacientes e eram fruto da mesma;
Cada um dos arguidos agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização de cocaína eram proibidos e punidos por lei;
Acresce que, os arguidos são naturais do Brasil, residindo e trabalhando no país da sua naturalidade, não possuindo quaisquer ligações familiares e/ou profissionais em Portugal, só se encontrando em Portugal para transportar a cocaína;
Do certificado de registo criminal do arguido nada consta;
O arguido confessou, de forma livre e isenta de coacção, os factos de que se encontra pronunciado, integralmente e sem quaisquer reservas, denotando, por essa via, um princípio de interiorização do desvalor da conduta, verbalizando arrependimento e assumindo uma postura de contrição, denotativa de apreensão de sentido crítico e de autocensura;
O arguido é considerado no seio das suas relações familiares e sociais como uma pessoa trabalhadora, empenhada e responsável;
o arguido não tem antecedentes criminais no seu país de origem;
aquando da sua prisão, o arguido vivia com os pais e com a irmã, de 19 anos de idade. O agregado familiar subsistia da agricultura a que se dedicavam os pais e o arguido, numa quinta própria, localizada a 10 quilómetros da cidade mais próxima. Não obstante a situação económica da família ser suficiente para as suas necessidades, aquando da sua viagem para Portugal, a família estava a viver com algumas dificuldades económicas, devido ao elevado prejuízo nas culturas da época, por causa da chuva ocorrida em grande quantidade e que causou danos consideráveis;
não recebe qualquer visita de familiares ou amigos, uma vez que, estes residem no Brasil, onde pretende voltar a residir com os pais, trabalhar com estes na agricultura e realizar curso superior de agronomia;
Do certificado de registo criminal da arguida nada consta, bem como inexistem condenações no certificado de registo criminal emitido pelas autoridades federais do seu país de origem;
aos 8 anos de idade, a arguida retomou o contacto com sua mãe, em que a mesma passou a integrar o agregado familiar da avó materna, e de uma segunda união afectiva que havia estabelecido, nasceu sua irmã actualmente de 25 vinte e anos de idade. Além desta irmã tem mais um irmão, de 17 anos de idade, fruto do relacionamento de sua mãe com o padrasto;
como factores de proteção surgem o apoio familiar e a forte ligação vinculação que mantém".
Fundamento do recurso do arguido A. : A redução da pena aplicada, mas, essencialmente, a aplicação de uma pena não privativa da liberdade por suspensão da execução da pena com o desconto do ano já decorrido de prisão e com a aplicação da pena acessória aplicada.
Fundamentos do recurso da arguida J. : impugnação da decisão sobre a matéria de facto; medida da pena.
Recurso do arguido A.
O tribunal a quo fundamentou do seguinte modo a medida concreta das penas dos arguidos:
"Demonstrado que está que os arguidos cometeram o crime, acima escalpelizado, importa pois, neste momento graduar dentro da moldura abstracta da pena aplicável a medida das sanções a aplicar, dado que, a natureza da pena legalmente se mostra fixada, na medida em que este tipo de crime apenas é punido com pena de prisão.
Ao crime de tráfico de estupefacientes cabe pena de prisão, cujos limites mínimo e máximo são, respectivamente, 4 e 12 anos cfr. Art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01).
E tal moldura penal reflecte, e de imediato, a gravidade do crime em causa e a censurabilidade do mesmo.
Para haver responsabilização jurídico-penal do arguido não basta a mera realização por este de um tipo-de-ilicito facto humano anti-jurídico e correspondente ao tipo, torna-se necessário que aquela realização lhe possa ser censurada como culpa, o mesmo é dizer, que aquele comportamento preencha também um tipo-de-culpa como se referem Leal-Henriques e Simas Santos, in Código Penal Anotado. vol. 1, 2002, p..
o modo de transporte do produto estupefaciente, dissimulado na estrutura das malas e no interior de embalagens de produtos de higiene, logo mais difícil de ser detectado pela capacidade de visão humana e de inequívoca dissimulação, e assim a conduta dos arguidos, também por esta via, revela uma ainda maior resolução criminógena;
a intensidade do dolo que se revela elevada, uma vez que, ambos actuaram com dolo directo;
o facto de nada constar dos seus certificados de registo criminal, sendo assim ambos primários;
a confissão integral e sem reservas dos factos imputados ao arguido, denotando o mesmo uma postura e um discurso denotativos de aquisição de sentido crítico, de autocensura e de arrependimento;
a confissão da arguida, integral e sem reservas, nos que aos factos inerentes ao crime pelo qual vai condenada, embora verbalizando arrependimento, a arguida revela igualmente uma postura desculpabilizante, autocomplacente e auto centrada.
Na realidade, as razões de prevenção geral são fortíssimas, sem olvidar que Portugal, pela sua localização geográfica, é um dos países de circulação de de produtos estupefacientes na Europa, por via aérea, funcionando quer como porta da entrada, especialmente de cocaína provinda da América do Sul, quer como placa giratória para outros destino, porquanto funciona como ponto de escala, quer para países em África, quer para outros países europeus, mantendo-se, consistente e reiteradamente, como um dos crimes mais praticados nesta comarca.
Acresce ainda que, apesar de os arguidos vivenciarem situações económicas vulneráveis, a arguida estava desempregada e a família do arguido, em cujo oficio o arguido trabalhava, atravessava dificuldades económicas, a verdade é que, ainda assim, os seus agregados familiares denotavam condições para a assegurar o sustento condigno dos arguidos, o que naturalmente faz sobressair a motivação lucrativa da resolução criminosa dos arguidos.
Este recorrente sustenta que a sua pena de prisão seja reduzida para medida que se aproxime dos respectivos limites mínimos.
Confessou os factos de forma livre e isenta de coacção, integralmente e sem quaisquer reservas, denotando, por essa via, um princípio de interiorização do desvalor da conduta, verbalizando arrependimento e assumindo uma postura de contrição, denotativa de apreensão de sentido crítico e de autocensura.
Mais se demonstrou que é considerado no seio das suas relações familiares e sociais como uma pessoa trabalhadora, empenhada e responsável.
O dolo directo deste arguido é de média intensidade. Não é dono da droga, não é negociante, mas um mero correio, sendo apenas responsável pelo transporte do estupefaciente.
É justa, ponderada e adequada.
Com a confirmação da pena de prisão fixada pelo tribunal a quo, não há, por ser superior a 5 anos, que apreciar a questão da suspensão da execução da pena.
Improcede o recurso do arguido A. , mantendo-se a pena de prisão de cinco anos e seis meses.
Recurso da arguida J.
A recorrente veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
O Tribunal a quo motivou a sua convicção sobre esta matéria) do seguinte modo:
Acresce que não também não foi produzido qualquer meio de prova que demonstre que a arguida apenas realizou o transporte de droga por medo ou coacção.
Andou bem o tribunal a quo na decisão sobre a matéria de facto quanto ao facto provado n. 1
Ambos são correios de droga no tráfico internacional.
O tribunal a quo distinguiu as penas de ambos pelos seguintes motivos.
Já vimos que a postura da arguida é autodesculpabilizante, autocentrada e auto complacente, centrando a sua decisão nas pressões de terceiros e das suas necessidades económicas, alijando assim as suas exclusivas responsabilidades decisórias, em oposição a uma postura de contrição, denotativa de apreensão de sentido crítico e de autocensura revelada pelo co-arguido.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento aos recursos, declarando-os totalmente improcedentes.
Lisboa, 02 de Março de 2021
Apelante: J, Lda ré).
O autor intentou o presente incidente de liquidação de sentença, contra a ré, peticionando a liquidação do valor devido pela ré ao autor, nos termos da sentença proferida, nos presentes autos em:
Para tanto, alegou, em síntese, que a ré foi condenada por sentença, a pagar ao autor quantias a liquidar no incidente próprio, respeitantes a despesas com refeições, trabalho prestado em sábados, domingos e feriados e trabalho prestado em dias de descanso compensatório não gozado.
O incidente foi liminarmente admitido.
A ré contestou no prazo legal, alegando:
Que já pagou ao autor tudo no que foi condenado por sentença.
Custas do incidente em partes iguais, que se fixam nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação e conclui que:
Os documentos de fls. 48 a 230 são ineptos para fundamentar a liquidação.
Parece-lhe que a sentença viola o caso julgado, na medida em que nada mudou relativamente ao que fundamentou na anterior sentença.
A sentença viola o art. 36 do CPC.
Pede a revogação da sentença e a sua absolvição do pedido.
O A. respondeu e concluiu que a sentença não merece censura e deve ser confirmada.
As partes foram notificadas do parecer e a ré respondeu, mantendo o já alegado.
As questões a decidir neste recurso consistem em:
- Reapreciar a matéria de facto indicada pela apelante.
Por sentença transitada em julgado foi a ré condenada a pagar ao autor:
A apelante vem impugnar a matéria de facto, mas não indica quais os factos que pretende ver reapreciados.
O art. 64 do CPC prescreve:
Como flui das conclusões da apelante, esta não cumpre estes dois requisitos.
Não basta a impugnação genérica da matéria de facto e nem a indicação de forma genérica do sentido da alteração da matéria de facto.
A apelante incumpre os pressupostos exigidos no art. 64 n. 1, alíneas e, do CPC, pelo que se rejeita a impugnação da matéria de facto por si efetuada.
A liquidação dos créditos do trabalhador
A condenação da ré é genérica, daí a necessidade da sua liquidação, nos termos dos art. 35 n. 2 a 36 do CPC.
A sentença recorrida fundamentou da forma seguinte: