rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste caso em particular, embora o autor pretenda inferir algo diverso, na p.apresentada, é patente a admissão de que o posto de trabalho, efectivamente, ficou por criar. Tanto assim que admitiu ao serviço, ainda que apenas em Julho de 2016, uma funcionária, com a categoria de empregada de limpeza, que deveria suprir a não aceitação do sócio-gerente como posto de trabalho.
Eis a obrigação cujo cumprimento o Autor e ora Recorrente não demonstrou.
Certo é que, incontestadamente, o Autor e ora Recorrente não cumpriu aquela obrigação, como jamais poderia cumprir através da alegada criação de um posto de trabalho por si ocupado enquanto empresário em nome individual, na medida em que não seria considerado como trabalhador por conta de outrem e, como tal, não constante nos mapas da Segurança Social para o pretendido fim.
A conclusão é a de que inexistem os apontados erros no entendimento subjacente ao acto em crise e bem assim da sentença recorrida.
E certo é que esse crucial incumprimento não vem posto em crise.
Mas não tem, de todo, razão.
Ao contrário, a sentença recorrida bem apontou, isso sim, o incumprimento de obrigação decorrente de norma regulamentar e ponderou, com apoio jurisprudencial, designadamente:
A sentença recorrida não padece da anti-juridicidade que o Recorrente lhe imputa.
Porto, 14 de Janeiro de 2022
Helder Vieira
No Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, por despacho de 16/06/2021, constante de fls. 249/255, decidiu-se não pronunciar a Arg.1 AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls,, nos seguintes termos:
"... Conforme resulta do art 286 do CPP a instrução tem como fim a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito com vista a submeter ou não os factos a julgamento.
Dispõe o art 308 n 1 do CPP que se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o Juiz , por despacho pronuncia o arguido pelos respetivos factos, caso contrário, profere despacho de não-pronuncia.
Resulta por outro lado do art 283 n 2 do CPP, para onde remete o art 308 n 2 do mesmo diploma legal, que são de considerar suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento uma pena ou uma medida de segurança.
Importa assim aferir se nos autos se indicia a prática de factos pela arguida suscetíveis de integrar o preenchimento da tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes que o Assistente lhe imputa na acusação particular deduzida nos autos.
Resulta dos autos que o Assistente adquiriu no prédio onde já residia a arguida uma fração. São ambos condóminos do mesmo prédio. Mais resulta dos autos que entre os condóminos do referido prédio designadamente entre a arguida e o Assistente existe um conflito relacionado com dívidas relativas a quotas de condomínio e outras despesas relacionadas com o mesmo. Entende a arguida que o Assistente é devedor dessas despesas, que se terão vencido antes da aquisição pelo mesmo da sua fração. Entende por sua vez o Assistente que adquiriu a fração livre de ónus e encargos e que, por conseguinte, apenas deve as quotas e demais despesas que se venceram após a data em que adquiriu a referida fração.
" Boa noite. meus senhores
AA - fração "
Nas suas declarações a arguida referiu que durante muitos anos suportou as despesas inerentes ao prédio, bem como a limpeza de partes comuns deste.
Resulta das declarações da arguida que a mesma, face ao tempo decorrido e com o arrastar da situação por resolver com os donos das demais frações, bem como o que vinha fazendo e gastando por conta do condomínio, fez com que dirigisse o escrito acima referido para o Assistente e para os outros dois endereços eletrónicos.
É neste contexto que surge
Assim sendo considero que não existem indícios suficientes e bastantes para pronunciar o arguido pela prática dos factos e crimes referidos na acusação particular deduzida nos autos razão pela qual não será a mesma pronunciada - cf. Art 283 n2 ex art 308 n2 do Cód. Proc. Penal-.
"Boa noite, meus senhores
-fracção "
O Recorrente apresentou queixa crime e posteriormente acusação particular contra a Arguida pela prática, por esta :
nos termos do artigo 18, n. 1 alínea, porque a ofensa foi praticada através de meio que facilitou a sua divulgação, concretamente para mais dois endereços eletrónicos;
nos termos do artigo 18, n. 1 alínea, porque se trata da imputação de factos,
bem sabendo a Arguida a falsidade da imputação como está provado nos Autos
Do Crime de Difamação p. e p. pelo artigo 18, n. 1, porque dirigiu o e-mail a terceiros. a saber:
@hotmail.com e-...@gmail.com
As palavras, as expressões, as acusações e as insinuações contidas no mencionado e-mail, objetivamente ofensivas da honra e consideração do Recorrente, foram dirigidas pela Arguida ao Recorrente, de modo, livre , premeditado e consciente, com dolo intenso, bem sabendo aquela que isso lhe era proibido por lei.
Tentativa de justificação por parte da Arguida que não pode merecer acolhimento
perante as manifestas contradições de que são exemplos as seguintes:
A Meritíssima Juíza de Instrução Criminal errou ao decidir não pronunciar a Arguida por qualquer dos crimes que constam na acusação particular, porque não valorou devidamente os factos, e errou no enquadramento jurídico e na aplicação do direito aos factos que, mais do que indiciados, estão provados documentalmente nos Autos, eventualmente por não ter efetuado o lógico relacionamento e conjugação como se impunha.
e isto porque,
valorado pela Meritíssima Juíza de Instrução.
Perante os factos praticados pela Arguida, provados nos Autos artigos  e  deste, cuja autoria a própria assumiu, e perante a prova documental igualmente existente nos Autos, em que é evidente ter a Arguida imputado ao Recorrente factos e formulado sobre este juízos de valor ofensivos da sua honra e consideração, sem fundamento sério para , de boa fé , os reputar de verdadeiros, não se compreende que a Meritíssima Juíza de Instrução tenha entendido que a Arguida não pretendeu " atingir a honra e consideração do Assistente .. ." como se alcança da leitura da Decisão Instrutória.
A devida conjugação e valoração dos indícios e provas existentes no Autos e a correta aplicação do direito aos factos impunham e impõem decisão diversa da recorrida, devendo a Arguida ser pronunciada pelos crimes de que foi acusada.
A Exm. Magistrada do MP4 respondeu ao recurso a fls. 282/285, concluindo nos seguintes termos:
O despacho recorrido interpretou de forma correcta a factualidade e não violou qualquer preceito legal, nomeadamente o art 308 do Código de Processo Penal.
Também a Arg. respondeu ao recurso, o que fez nos termos de fls. 288/291, com o seguinte teor:
"...  Antes de mais, repare-se que, em sede de recurso, o assistente, ora recorrente, apenas referiu que:
Entende o Recorrente, que a Meritíssima Juíza de Instrução errou na avaliação da factualidade provada nos Autos e no debate instrutório, e errou no enquadramento jurídico e na aplicação do direito aos factos concretos apurados nos Autos ...)" Página 2 do Recurso, sublinhado.
Ou seja, o recorrente não esclareceu, nem concretizou, se pretendeu invocar uma contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410, n. 2, alínea do Código Penal doravante, um erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 41, n. 2, alínea do CP ou se pretendeu fazer
uma impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do artigo 41, n. 3 do CP. Nada
diz! Nada esclarece! Tudo confuso...
O recorrente considerou ser inequívoco que a arguida, ora recorrida, pretendeu, com o e-mail remetido a 10 de Agosto de 2019, ofender a sua honra e consideração, sem fundamento sério.
E ao facto de nunca ter sido realizada a acta da reunião de Assembleia Geral de 4 de Maio de 2019 ou transmitida qualquer explicação para esta omissão, apesar dos infindáveis pedidos por parte da arguida, ora recorrida.
Este é o contexto. Não uma qualquer atoarda gratuita. Não uma ofensa. Não uma difamação. Mas sim uma chamada de atenção. No mais, dá-se como integralmente reproduzido todo o argumentário oportunamente apresentado no requerimento de abertura de instrução.
Atente-se ainda no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de Fevereiro de 2006, processo n. 364/2006-6:
Com isto, contrariamente ao alegado pelo assistente em sede de recurso, não quer a arguida, ora recorrida, autovitimizar-se, ou ofender quem quer que seja, mas apenas constatar factos.
, no qual a arguida limitou-se a evidenciar que o assistente, para seu grande desgaste,
era um devedor que se aproveitou da sua boa-fé,
Inexistindo, por parte da mesma qualquer tipo de animus diffamandi e de animus injuriandi - intenção de enxovalhar e rebaixar o assistente - mas sim de animus defendendi.
Referiu, ainda, em decisão instrutória, que "O escrito em causa não refere em concreto nenhuma pessoa . ..)" Página 6 da Decisão Instrutória, sublinhado,
E, de acordo com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 9 de Maio de 2011, processo n. 785/06TAVCT.Gl:
"Um dos requisitos objectivos do crime de difamação é que a imputação de um facto ou a formulação de juízo, ofensivos da honra ou consideração, tenham por objecto uma pessoa identificada ou identificável.
Como se escreve no Ac. da Rel. de Lisboa, de 15/02/0 "
E, de acordo com o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10 de Outubro de 2012, do processo n. 72/10GAACN.Cl sublinhado:
Ou seja, na difamação o ofendido está ausente , daí que a ofensa seja enviesada, porque recorre a um terceiro ao invés de ser dirigida ao ofendido ou na presença do ofendido. "
Ora, considerando que o e-mail foi remetido indiferenciadamente para o assistente e para os proprietários das restantes fracções, o assistente não poderia sequer alegar que estamos perante uma imputação indirecta e enviesada.
Verificamos que o despacho recorrido não especifica quais dos factos constantes da acusação particular que considera indiciados e não indiciados.
Na verdade, só após esta actividade processual se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados, de entre os enumerados na acusação, eram ou não suficientes para a sujeição do arguido a julgamento pelos crimes imputados.
Não se vislumbra nenhuma razão para alterar este entendimento.
Como impressivamente se salientou no citado acórdão da Rel. de Évora de 1-3-2005:
No mesmo sentido, se pronunciou o acórdão da RP de 14/06/2017
Subscrevemos inteiramente este entendimento, que tem aplicação directa ao presente caso.
Por isso, nos termos do disposto no art. 123/2 do CPP, há que revogar o despacho recorrido para que seja substituído por outro que supra a apontada invalidade.
Lisboa 10-02-2022,
Cristina Pega Branco
Prestado 06/06/202
Fora desses casos, se for cometida alguma ilegalidade suscetível de afetar o valor do ato praticado, estaremos perante uma irregularidade n.  2 do citado artigo 11).
Importa, porém, determinar se tal irregularidade deve ser conhecida oficiosamente ou deve ser precedida de requerimento do interessado, sob pena de se considerar sanada.
narrar os factos e indicar as normas jurídicas incriminatórias, delimitando o objeto do processo;
especificar os meios de prova adequados, quer os que não foram devidamente valorados no inquérito, quer novos meios de, a realizar em sede de instrução.
No caso em apreço, a decisão recorrida é completamente omissa quanto aos factos alegados no requerimento de abertura da instrução que considera suficientemente indiciados e os não suficientemente indiciados, sendo certo que é o RAI que, como se disse, fixa o objeto do processo, a temática dentro da qual se há-de desenvolver a atividade de investigação do Juiz de Instrução, pelo que a referida omissão afeta intrinsecamente o valor daquela decisão.
Quanto ao segmento
Cabe, em primeiro lugar, conhecer do recurso interlocutório interposto pelo arguido após a sentença.
Nenhum dos mencionados sujeitos processuais se pronunciou. Cumpre apreciar e decidir:
O prazo para interposição de recurso da sentença é de 30 dias, a contar do respetivo depósito, nos termos do disposto no art. 41, n. 1, al. do CPP, tendo aquele depósito ocorrido na data em que foi prolatada a decisão a 09/11/202
para praticar este ato, o MP utilizou o prazo de 35 dias, ou seja, mais 5 dias do que o prazo legal;
para utilizar esse prazo, o MP não só não pagou qualquer multa, como não apresentou justificação alguma;
consequentemente, o arguido, que não possui o poder do MP, não beneficiando da máquina que se encontra ao serviço deste, nomeadamente dos respetivos recursos técnicos e humanos, viu substancialmente dificultada a elaboração da sua resposta ao referido recurso;
ainda assim, o arguido elaborou e apresentou essa resposta em prazo igual ao utilizado pelo MP para interpor o recurso;
porém, no mesmo prazo, o arguido teve ainda de elaborar e apresentar um requerimento fundamentado, com quatro páginas, a fim de pedir a dispensa do pagamento de multa pela apresentação da referida resposta após o termo do prazo legal; - nem o MP, nem a assistente se opuseram a esse pedido.
Consequentemente, o douto despacho recorrido violou o direito a um processo equitativo, na sua dimensão de igualdade de armas, consagrado no art. 6, n 1, da CEDH, pelo que deve ser revogado, deferindo-se o sobredito pedido de dispensa de pagamento de multa formulado pelo arguido.
De todo o modo, as especificidades do caso em apreço requerem a dispensa dopagamento de qualquer multa pela apresentação da resposta ao recurso interposto pelo MP nomesmo prazo utilizado por este para tal interposição, nos termos do n 8 do art. 139 do CPC,aplicável ex do art. 107, n 5, do CPP.
Destarte, sempre o douto despacho recorrido violou estas normas, devendo ser revogado e deferido o mencionado pedido de dispensa de pagamento de multa, formulado pelo arguido.
O tribunal aquo não acolheu qualquer entendimento ou interpretação dos artigos 10-A do Código de Processo Penal e 13, n.s 6 e 8 do Código de Processo Civil, que colida com as garantias próprias de um processo penal democrático, de estrutura acusatória, norteado por um princípio do contraditório.
O douto despacho proferido encontra-se devidamente fundamentado, de facto e de direito, em conformidade com as normas legais aplicáveis, não padecendo de qualquer vício, irregularidade ou nulidade.
Improcede, pelo exposto, totalmente o recurso interposto pelo arguido.
Pelas razões expostas, decide-se:
Negar provimento ao recurso interlocutório interposto pelo arguido N., confirmando-se o despacho proferido a 12021;
Sem tributação o recurso interposto da sentença.
Coimbra, 10 de novembro de 2021
Ana Carolina Veloso Gomes Cardoso
João Bernardo Peral Novais
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS
Veio, em conformidade com o disposto no art. 136 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e n 1, do art. 109, ns 1 e 3, e arts. 110 e 111, do CPC, requerer a resolução do
J3, e
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Alegou, para o efeito e em síntese, que:
Por sua vez, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou-se incompetente em razão da matéria por decisão proferida em 10/03/2017, para julgar o mesmo recurso de contra-ordenação em causa, com o n 370/ 11BELSB.
Resulta, ainda, dos autos que:
Tal recurso teve por objecto uma decisão administrativa proferida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo que condenou a arguida A, Lda. pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, p. e p. pelos arts. 5, n 1 e 67, n 2, alínea, ambos do Decreto-Lei n 178/2006, de 05/Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n 73/2011, de 17/Junho e art. 22, n 3, alínea, conjugado com o art. 23-B, da Lei n 50/2006, de 29/Agosto, na redacção introduzida pelas Leis n 89/2009, de 31/Agosto e n 114/2015, de 28 de Agosto.
Segundo a referida decisão administrativa, a arguida A, Lda., que presta serviços de reparação e manutenção automóvel, gerando resíduos perigosos e não perigosos classificados na Portaria n 209/2004, de 03/Março, não tinha implementado qualquer sistema de triagem e separação de resíduos na origem de forma a promover a sua valorização, não tendo cumprido com as obrigações legais a que estava obrigada sobre gestão de resíduos.
Estribou o seu entendimento, resumidamente, nos seguintes fundamentos:
Os factos ocorreram em 05/Maio/2015, antes da entrada em vigor da Lei n 114/2015, de 28 de Agosto, que alterou algumas das disposições da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto;
Tudo Visto,
Cumpre Apreciar e Decidir.
Inconformada com a referida decisão administrativa a arguida apresentou recurso de impugnação jurisdicional ao abrigo do disposto no art. 59 e segts., do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, na actual redacção.
Decisão proferida em 11/01/2017 e transitada em julgado - cf. fls. 113 e v.
Decisão de igual teor foi proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que também se considerou não competente para decidir tal matéria.
Decisão esta proferida em 10/03/2017 e transitada em julgado - cf. fls. 120 e segts.
Está-se, pois, perante um Conflito Negativo de Jurisdição que urge resolver face ao preceituado nos arts. 109, ns 1 e 3, e 110, ambos do CPC.
Analisando e Decidindo:
Conforme resulta do processado, a decisão administrativa recorrida tem por base um auto de notícia levantado pela PSP, em acção de fiscalização ocorrida em 05/Maio/201
Não tinha implementado qualquer sistema de triagem e separação de resíduos na origem;
Factos esses punidos pelos arts. 5, n 1 e 67, n 2, alínea, do Decreto-Lei n 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n 73/2011, de 17 de Junho.
Com a sua publicação pretendeu-se reformar o mecanismo jurídico de utilização de tais recursos, com a diminuição dos impactos negativos daí decorrentes para o ambiente, e aproximá-lo dos modelos em vigor nos ordenamentos jurídicos dos demais parceiros Comunitários.
Sujeitando, consequentemente, as operações de gestão de resíduos a procedimentos administrativos que assegurem uma efectiva monitorização da actividade desenvolvida nessa área.
Devendo considerar-se como tal os enunciados na Portaria n 209/2004, de 3 de Março.
Mais se estabeleceu que a responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respectivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável - cf. arts 5, ns 1 e 3, alínea.
Para culminar com a prática de uma contra-ordenação ambiental grave a violação das disposições legais citadas, pelo incumprimento do dever de assegurar a gestão desses resíduos, a quem, nos termos do art. 5 do referido diploma legal, caiba essa responsabilidade.
Decisão que, contudo, não podemos sufragar.
Assim sendo, e reportando-nos ao caso sub judice, é manifesto que não se está perante uma decisão administrativa por contra-ordenação do ordenamento do território, prevista na Lei n 50/2006 e/ou por contra-ordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Trata-se, isso sim, de uma contra-ordenação em matéria ambiental, prevista e punida expressamente pela alínea, do n 2, do art. 67, do Decreto-Lei n 178/2006, de 5 de Setembro.
Em Conclusão:
Termos em que acordam os Juízes, que constituem o Tribunal dos Conflitos, em declarar competente em razão da matéria, para conhecer e decidir a questão suscitada nos presentes autos, os Tribunais da Jurisdição Comum.
Anexa-se o sumário do presente Acórdão.
Processo n. 1148/11TYVNG-N.P1
A impugnante Administração do Condomínio e a massa insolvente apresentaram, em 21/7/2021, transação, a qual foi homologada por sentença de 13/8/202
Custas, nesta parte, pelos impugnantes artigo 527 do.
Conclusões da BB, SA:
Conclusões da BB1:
Conclusões da Administração do Condomínio:
Se os créditos das recorrentes devem ser pagos preferencialmente aos demais credores pelo produto da execução das garantias bancárias e do seguro caução.
e. Inconformada com a decisão, a Massa Insolvente recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, em Acórdão de 08-03-2019, julgou procedente a apelação e revogou a sentença recorrida.
b. A , S.A., procedeu ao pagamento do valor, fazendo o depósito do mesmo na conta da Massa Insolvente.
A garantia bancária é autónoma quando o Banco Garante tem de oferecer o pagamento solicitado, sem que possa invocar quaisquer exceções por exemplo, a compensação entre o Ordenante e o Beneficiário ou a exceção de não cumprimento que o Ordenante possa invocar contra o Beneficiário) ou outros meios de defesa que o Ordenante possa alegar contra o Beneficiário ao abrigo do Contrato Base: o Banco Garante, confrontado com um pedido de pagamento, tem de o oferecer sem discutir, sendo que no caso de solicitação indevida da Garantia Autónoma e consequente pagamento, a ação de repetição contra o Beneficiário terá de ser intentada pelo Ordenante, isto é, o Banco Garante, em princípio, não tem legitimidade para propor tal acção
Por sua vez, por meio do seguro-caução uma empresa de seguros assume as indemnizações a terceiros no caso de as empresas que assegura não cumprirem com as suas obrigações legais e/ou contratuais.
Quando uma empresa faz um seguro de caução numa companhia de seguros, a seguradora compromete-se, em caso de incumprimento das obrigações legais e/ou contratuais do cliente, a indemnizar o beneficiário pelos danos patrimoniais sofridos dentro dos limites estabelecidos na lei ou no contrato.
Ora, não existe aqui qualquer similitude entre a posição do credor beneficiário de garantia ou privilégio real que permita se considere a situação das recorrentes abrangida por uma cobertura especial que permita interpretação extensiva conforme propugnado em sede de recurso.
É por isso que se defende, nesse tipo de interpretação, que o seu uso naquele caso concreto é possível porque "o legislador teria dito menos do que queria".
Destafeita, o crédito das recorrentes, embora decorrente de defeitos da obra, relativamente aos ativos da massa decorrentes daqueles contratos de natureza pessoal, são créditos comuns e serão pagos como os demais na mesma situação.
Os recursos são, pois, improcedentes.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar os recursos improcedentes e manter a decisão recorrida.
Abílio costa
Contratos e Garantias Bancárias, p. 8
Proc. 487/11TVPRT.PS
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, pp. 185-18
O capital social da Recorrida, Impugnante, é detido, na sua totalidade, pela Sociedade H.., SA, a qual, por sua vez, é detida pela .................;
Contudo, cada sociedade do grupo não perde a sua personalidade jurídica e individualidade jurídico-organizativa e patrimonial nem deixa de ser sujeito de relações tributárias próprias pelo facto de passar a integrar o grupo de sociedades.
Mais se refere que as condições de acesso ao RETGS são rigorosas e exigentes, pois trata-se de um regime optativo, que tem como finalidade simplificar, e até beneficiar os grupos de sociedade;
À data dos factos este regime que se encontra consagrado no art. 6 do CIRC, contemplava a seguinte redação:
Estejam inactivas há mais de um ano ou tenham sido dissolvidas;
Adoptem um período de tributação não coincidente com o da sociedade dominante;
No caso de alterações na composição do grupo:
Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos ns 2 e 3, sem prejuízo do disposto nas alíneas e;
Se verifique alguma das situações previstas no n. 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado;
Ao final do período de tributação anterior ao da verificação dos factos previstos nas alíneas, e do n.
Conforme decorre do n. 1 do art. 6 do CIRC, desde que exista um grupo de sociedades, a sociedade dominante pode optar pela aplicação do RETGS, conforme estabelecido nos arts. 7 e 7 do CIRC, em relação a todas as sociedades do grupo;