rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste caso concreto, importa atentar, de modo muito sucinto, a que este arguido RR, ora recorrente, foi condenado aqui nas seguintes penas parcelares, todas de prisão:
ano e 2 meses pela prática de um crime de usurpação de funções); 1 ano e 3 meses, 2 anos, 2 anos e 2 meses, 2 anos e 4 meses, 1 ano e 11 meses, 1 ano e 7 meses, pela prática, respetiva de seis crimes de actos sexuais com; 2 anos por um crime de abuso sexual de crianças); 1 ano e 2 meses pelo crime de pornografia de menores,; 3 anos, 3 anos e 10 meses, 3 anos e 10 meses, 3 anos e 10 meses, 3 anos e 10 meses, 2 anos e 3 meses, 1 ano e 10 meses, 2 anos e 2 meses, 4 anos e 2 meses, 1 ano e 2 meses, 6 anos e 4 meses, 8 anos e 10 meses, 8 anos e 10 meses, 8 anos e 10 meses, 8 anos e 10 meses, 8 anos e 10 meses, 8 anos e 10 meses, 8 anos e 10 meses, 8 anos e 10 meses, 5 anos e 10 meses, 2 anos e 9 meses, 2 anos e 9 meses, 2 anos e 9 meses, 2 anos e 9 meses, 2 anos e 9 meses, 3 anos, 1 ano e 10 meses, 1 ano e 8 meses, 2 anos, 2 anos e 2 meses, 10 anos, 3 anos, 3 anos, 3 anos, 3 anos,  respetivamente  por cada um destes 35 crimes de abuso sexual de crianças); e 7 meses de prisão pela prática de 1 crime de pornografia de menores e nesta parte em relação aos 147 crimes, deste tipo, que lhe estavam.
Destas penas parcelares que lhe foram aplicadas resulta que a mais elevada é de 10 anos de prisão e, ainda, que a soma de todas as penas aplicadas é muito superior ao máximo legal permitido de 25 anos  por ser de 175 anos e
Para além de se manter a pena acessória que lhe foi aplicada, no acórdão recorrido e nos termos do disposto no n 4 do citado artigo 7
Pelo exposto não se dá aqui razão ao ora recorrente.
Relembrando aqui as questões, já acima enunciadas, colocadas pelo ora recorrente, que são as seguintes:
Por sua vez, o vício da contradição insanável da fundamentação, ou entre esta e a decisão, a que se reporta a alínea do n 2 do mesmo preceito legal, verifica-se quando exista uma manifesta oposição entre a matéria de facto dada como provada ou entre esta e a dada como não provada ou ainda entre a decisão de facto e a sua fundamentação.
Relativamente a este vício da contradição invoca, realmente, o ora recorrente para a sua integração que a matéria de facto dada como provada no ponto 38 se mostra em oposição com a matéria dada como não provada nas alíneas e do acórdão recorrido, no que concerne ao menor TB.
Constata-se que no acórdão, ora recorrido, foi dado como provado no aludido ponto 38, que transcrição):
Mais entende o recorrente que a matéria contida no aludido ponto 38, não se mostra apta a integrar a prática pelo mesmo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171, n1 do Código Penal, em relação ao menor TB e pelo qual o ora recorrente refere ter sido condenado na pena de dois anos e dois meses de prisão, por ser insuficiente para o preenchimento dos elementos do tipo do crime mas sem contudo indicar o que no seu entender se mostra em falta para tanto, ou ainda, quais foram os factos relevantes indicados na acusação ou pela defesa que o Tribunal recorrido se absteve de
Mais uma vez importa atentar ao mais que consta do acórdão recorrido.
Assim é certo que o ora recorrente foi condenado na aludida pena pela prática do citado crime como consta do acórdão ora recorrido.
Ora atentando ao disposto no citado preceito incriminador, n1 do artigo 171 resulta que no mesmo se determina que:
Mostrando-se a mesma objetivamente descrita nos referidos pontos de facto, também em relação aos factos integradores dos elementos subjetivos do tipo do crime se encontram descritos na matéria de facto dada como provada, vistos os factos dados como provados, em relação ao ora recorrente, nos pontos 211, 219 e 247, que ora aqui, respetivamente, se transcrevem:
"21 As práticas sexuais apuradas envolvendo os menores e os arguidos , AA, BB, e NN só ocorriam com o conhecimento do arguido RR, chegando o mesmo a fomentá-las, desempenhá-las, permiti-las e mesmo determiná-las.
No circunstancialismo apurado como provado em 38, quiseram os arguidos RR e AA levar a efeito actuação de cariz sexual conjunta no corpo do menor TB, bem sabendo que este tinha menos de catorze anos de idade e que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Vejamos, este preceito legal dispõe que transcrição da parte que ora:
Relevando, ainda, aqui a matéria de facto contida nos seguintes pontos que, ora, aqui, se:
"20 Também o arguido AA teve comportamentos de cariz sexual com o menor AD, no tempo que viveu na quinta.
No circunstancialismo apurado como provado de 207 a 209, quis o arguido RR determinar o arguido AA a levar a efeito actuação de cariz sexual no corpo do menor AD, bem sabendo aqueles que este era filho do primeiro, tinha menos de catorze anos de idade e que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Relativamente ao invocado pelo recorrente na sua a cls não se entende a pretensão do mesmo em ser condenado pela aludida agravação do artigo 177, n1 alínea, em relação aos actos praticados no menor JP, sendo que para tanto o mesmo também não invoca qualquer relação de parentesco com o menor nem a mesma se descortina, o que se refere aqui tão só a título de observação, sendo de manter aqui o decidido. Cabendo, agora, apreciar, então, se em relação aos factos praticados, pelo ora recorrente, na pessoa deste menor JP, se deve ser condenado, antes, pela prática de um só crime, na forma continuada, nos termos do artigo 30 do Código Penal ou nos termos previstos e punidos, pelo artigo 171, n 1 e n
Dos factos dados como provados resulta que este menor JP, nascido a 24 de Julho de 2004 como consta do ponto começou a frequentar esta Quinta, a partir de Novembro de 2014 como se retira da conjugação dos pontos 89,90,139, parte final e 142 dados como, pelo que tendo estes factos cessado em Junho de, este menor aquando da prática dos factos de que foi vítima nestes autos, tinha, apenas, 10 anos de idade.
Relativamente aos factos aqui imputados ao ora recorrente, integradores da prática dos seis crimes pelos quais o mesmo foi condenado, relativamente a esta vítima menor, constata-se que os mesmos se mostram descritos nos respetivos pontos que ora, aqui, se transcrevem:
Dispondo este artigo 30 que transcrição):
Ora, atentando-se ao determinado neste preceito legal, retira-se que o Tribunal recorrido, seguiu, a regra constante do n 1 do mesmo.
Assim, atento o disposto no invocado artigo 412, n3 do Código de Processo Penal, é certo que este Tribunal de recurso pode reapreciar o julgamento da matéria de facto efetuado pelo Tribunal recorrido, mas desde que o recorrente observe o determinado neste preceito legal.
Para tanto, impõe-se que o recorrente indique os factos ou pontos de facto que no seu entender merecem reparo por terem sido incorretamente julgados e bem assim indicando em concreto as provas que impõem decisão diversa da recorrida, através das respetivas passagens em que se funda a impugnação, como imposto nas alíneas e do n. 3 e n 4 do citado artigo 41
No caso presente, resulta que nas conclusões que o ora recorrente retirou da motivação do recurso, não observou qualquer destes requisitos.
Ora da matéria de facto dada como provada, resulta que antes da factualidade aqui em causa, determinante da sua condenação, o arguido mostrava-se integrado social e familiarmente, sendo tido como pessoa pacífica tal, como consta do ponto 255 da matéria de facto dada como provada e mais constando do ponto 256 desta que transcrição):
Sendo certo que para além de tudo o mais que vem referido na decisão ora recorrida, em relação a este arguido, nomeadamente que atuava, essencialmente, sob a orientação do RR, como vem aliás descrito, abundantemente, na matéria de facto dada como provada, no que concerne a cada episódio nela retratado, e, bem assim, que o mesmo foi castigado pelo RR quando o contrariava como consta do ponto, daqui não se pode retirar, sem mais, que o mesmo não agisse livre e conscientemente aquando da prática das condutas aqui descritas  integradoras dos diversos crimes pelos quais foi ou não estivesse ciente da proibição das suas condutas.
Dando-se nos termos acima expostos parcial provimento ao presente recurso.
Relembrando aqui as questões suscitadas, por este recorrente, que são as seguintes:
Da não verificação de todos os elementos do tipo dos crimes pelos quais foi condenado relativamente ao ofendido PD;
Actos sexuais com adolescentes
Pelo exposto, não merece censura, nesta parte, a decisão de facto constante dos aludidos pontos 125 e 126, que resulta das declarações do ofendido que mereceram credibilidade ao Tribunal recorrido. Sendo certo, ainda, que, o ora recorrente, se absteve, nesta parte, de apresentar provas que imponham decisão diversa da obtida pelo Tribunal recorrido, como determina a alínea do n 3 do artigo 412, do Código de Processo Penal, não bastando atacar a convicção obtida pelo Tribunal quando valoriza uma versão dos factos aqui a do em detrimento de outra ou seja, a do, que nem se mostra obrigado a falar com verdade.
Ora, é certo que o disposto, no invocado artigo 345, determina que transcrição):
"Perguntas sobre os factos
Mas sem prejuízo de quando assim não acontece, do conhecimento de tal nulidade, por não integrar as nulidades insanáveis previstas no artigo 119 do P.P, ficar dependente de arguição, nos termos do disposto no artigo 120 do mesmo Código, pelo que, não se verificando tal arguição, como aí determinado, se verifica a sua sanação  neste sentido e a título exemplar se decidiu em Ac. do TRC de 14-10-2015, disponível no mesmo site antes.
Note-se, ainda, que da norma consagradora do impedimento dos co-arguidos testemunharem art.13 n.1, alin. do CPP não resulta a proibição de valoração, mas a proibição de aquisição do conhecimento probatório do co-arguido, salvo no caso previsto no n.2, na forma do testemunho.
Nem o n 3 do artigo 344 do mesmo Código afasta tal tipo de prova, apenas pretendendo ressalvar nessas situações os efeitos de uma confissão integral e sem reservas de um arguido não ser impeditiva da produção de prova em relação aos demais coarguidos.
Do exposto resulta que a matéria de facto dada como provada e ora atacada pelo recorrente, não merece censura mostrando-se devidamente sustentada e sem que se verifique o uso de meio de prova proibido, atento, ainda, a que as declarações do arguido AA, se mostram corroboradas por outro meios de prova, e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, consignado no   artigo 127 do P.P..
Não merecendo censura a pena aqui aplicada, em concreto, pelo Tribunal recorrido de cinco anos e dez meses de prisão, que se mostra proporcionada na sua quantificação, em conformidade com os citados preceitos legais, visando-se na sua fixação a estabilização das expectativas comunitárias, na validade da norma violada, sem ultrapassar o limite máximo da culpa do arguido, satisfazendo-se, ainda, as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização no sentido de se evitar, que o mesmo venha a delinquir, através do cometimento de novos.
Nestes termos e só em parte, se dando aqui razão ao recorrente.
Do recurso da arguida
Da atenuação especial das penas nos termos do disposto no artigo 72, n 2 alínea do Código;
Dispondo tal preceito legal e na parte que ora interessa apreciar transcrição): "Atenuação especial da pena
Por outro lado e mesmo que assim não se entendesse, desde logo não resulta aqui, em concreto, que a mesma tenha agido com grau de ilicitude acentuadamente diminuído, mas antes entre o médio e o elevado, consoante as situações descritas, como consta detalhada e fundadamente do acórdão, ora recorrido.
Nestes termos, não tinha o Tribunal recorrido de se pronunciar sobre a não aplicação deste instituto extraordinário de atenuação especial da pena, face a que desde logo manifestamente não se verificavam os seus requisitos gerais de aplicação, a que se reporta o n1 do citado preceito legal.
Mantendo-se no mais as restantes penas parcelares que lhe foram aplicadas por perfeitamente ajustadas, não se detetando qualquer desproporção ou desajuste na sua fixação.
Nestes termos e pelo exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Criminal, em:
- Negar total provimento aos recursos interpostos pelos arguidos e RR;
Custas pelos arguidos, ora recorrentes, e RR, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, a cada um nos termos do disposto no artigo 513, n 1 do P.P.) e, em relação aos demais recursos interpostos, pelos restantes arguidos, sem tributação.
Comunique-se de imediato ao Tribunal recorrido.
Texto elaborado, revisto e rubricado pela
Proc. n 681/10TYVNG-A.P1  apelação)
Por sentença proferida aos 22011 e pacificamente transitada em julgado, foi declarada a Liquidação Judicial da B, S.A., com sede na Rua , n. , em Vila Nova de Gaia, tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos.
A massa falida é constituída por valores mobiliários, participações sociais, um imóvel e duas viaturas.
Foi junto parecer da Sr. Liquidatário Judicial, nos termos do disposto no art. 195 do CPEREF.
Nos autos principais, foi constituída Comissão de Credores.Posteriormente, em 2019, o tribunal proferiu sentença de graduação de créditos que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Julgar reconhecidos os créditos reclamados, nos montantes supra enunciados convertidos para o euro e reclamados pelos credores enunciados na relação acima transcrita.
Graduar os créditos reclamados pela seguinte ordem, tendo em conta a Lista de Fls. 586, verso a 590, verso:
&gt; Em primeiro lugar os créditos reclamados por E, W, AB, AC e AD, pagos rateadamente, tendo em conta o privilégio mobiliário e imobiliário geral;
&gt; Em terceiro Lugar os créditos reclamados aos credores que se encontram a aguardar o saldo do Fundo Comum;
&gt; Em quarto lugar, todos os restantes créditos reclamados pelos credores comuns, que deverão ser pagos rateadamente do produto dos bens apreendidos.
&gt; Em quinto lugar todos os restantes créditos subordinados, que deverão ser pagos pelo produto rateadamente.
AE;
J, S.A.; e
- Percorrendo a fundamentação de direito da sentença, no que tange ao critério legal que suporta a graduação dos créditos que constituem os fundos contabilizados em terceiro lugar, nada é dito.
- A sentença viola o disposto nos arts 24 e 27/4 ambos do 237/91 de 2 de Julho;
Em primeiro lugar, os créditos reconhecidos dos credores participantes, após a reconstituição dos fundos;
Em segundo lugar, os trabalhadores;
Em terceiro lugar os bancos;
Em quarto lugar os créditos dos credores comuns;
Requerimento do Sr. Liquidatário, ao elencar os bens e direitos apreendidos para as finalidades destes autos, não faz qualquer menção ao referido depósito bancário.
Por outro lado, na sua parte decisória, não faz qualquer menção ao depósito bancário dado de penhor ao Banco J, S.A. - nem faz qualquer distinção entre os bens apreendidos e a graduação que sobre esses vem a emitir.
Para mais, no caso vertente, o privilégio mobiliário geral que está em causa é bem o previsto no art. 333 do Código do Trabalho, na sua actual redacção - pois o início deste processo e a entrada em liquidação da B datam de Julho de 201
Em tempo, o mesmo credor, J, S.A., requereu ao tribunal a reparação e correção da decisão, ao abrigo dos art.s 613 n 2 e 614, n , do Código de Processo Civil, essencialmente com os fundamentos que invocou no recurso, assim, no sentido de que o seu crédito fosse graduado para ser pago em primeiro lugar pelas forças do depósito a prazo que, em garantia daquele mesmo crédito, lhe foi dado de penhor, considerando-se e valorando-se expressamente tal garantia.
Decidindo, como decidiu, a douta sentença recorrida, terá violado o disposto nos arts 619, 620 e 625, CPC, normas que deveriam ter sido aplicadas ao caso sujeito e interpretadas no sentido de obstar a douta decisão ora recorrida, sendo a questão ora suscitada, será, até, do conhecimento oficioso arts 577, al. e 578,.
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões das apelações dos credores recorrentes cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
A. Na apelação de AE:
Nulidade da sentença por falta de fundamentação e por contradição;
Violação do Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, em especial dos art.s 24 e 27, n 4, e dever de graduação dos créditos dos participantes reconhecidos em primeiro lugar após a reconstituição dos Fundos.
B. Na apelação do J, S.A.:
Nulidade da sentença por omissão da garantia de penhor de que goza a reclamante;
Na apelação da AM, Lda.:
Violação do caso julgado formado na decisão de 212018;
A violação do regime específico previsto no Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, especialmente dos art.s 4, 24 e 27 e o dever de graduação do crédito da reclamante em primeiro lugar
O decidido na sentença de 212018 e o momento da decisão da questão suscitada pelo J, S.A.
A. Recurso de AE
Nulidade da sentença por falta de fundamentação e por contradição
Dispõe o art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Transcrevemos os excertos da sentença que nos parecem mais relevantes para decidir a questão:
Não obstante este raciocínio, a sentença, no seu dispositivo, estabelece uma graduação com cinco patamares e não apenas dois, como sugere a sua fundamentação): 1 os créditos dos trabalhadores; 2 os créditos reclamados pelo J e pela O sobre os bens e direitos garantidos; 3 os créditos reclamados pelos credores que se encontram a aguardar o saldo do Fundo Comum em que se inclui o; 4 todos os restantes créditos reclamados pelos credores comuns; 5 os restantes créditos subordinados, que deverão ser pagos pelo produto, com rateio.
Não tendo justificado o terceiro grau de créditos em que se encontra o crédito do recorrente, a decisão padece em absoluto de fundamentação quanto a essa questão. Como tal é, nessa parte, nula.
A regra da substituição ao tribunal recorrido impõe-nos que fundamentemos a decisão art. 665, n 1, do Código de Processo; porém, agora em função da graduação que entendermos que deverá operar, o que nos remete a questão da revisão da graduação.
Passa depois o recorrente a sustentar que a sentença é nula também por contradição entre a decisão que consigna e o saneador-sentença proferido no dia 212018 e ainda entre a sua decisão e o princípio que anuncia no seu Ponto , 10 parágrafo, pág.
Trata-se de um vício estrutural que compromete a decisão desde logo na sua construção. A decisão perde a sua justificação ao apoiar-se ostensivamente numa base que, na realidade, não a sustenta. Os fundamentos constantes dela conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso e querido pelo juiz subscritor, mas a um resultado oposto ou, pelo menos, bastante diferente, de tal modo que a decisão não é um ato considerado racionalmente sustentado; antes revela uma distorção do raciocínio que se impõe entre as premissas de facto e de direito e a conclusão. A fundamentação há de apontar num sentido enquanto o segmento decisório segue caminho oposto ou, pelo menos, uma direção claramente diferente.
A contradição a que se refere a al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil encerra uma surpresa da decisão propriamente dita relativamente aos seus fundamentos, por não se coadunarem entre si.
Vamos repetir duas passagens da sentença:
Com efeito, a sentença padece também de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão e obscuridade que a torna parcialmente ininteligível art. 615, n 1, al., do Código de Processo.
Irá a Relação, mais uma vez por imposição do citado art. 665, eliminar a notada oposição e obscuridade que também viciam a sentença recorrida.
Procede a primeira questão deste recurso. Violação do caso julgado
A sentença graduou em primeiro lugar os créditos dos trabalhadores, por beneficiarem de privilégios creditórios imobiliários e mobiliários gerais e, em segundo lugar, os créditos do J, S.A. e da O, S.A., com garantias reais.
A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga.
Aquela decisão não foi impugnada, tendo transitado em julgado. Por isso tem força obrigatória dentro do processo; não pode ser contrariada por decisão posterior.
A sentença final de 2019 viola o caso julgado formado pelo saneador-sentença proferido a 212018, impondo-se o decidido nesta decisão intermédia sobre aquela sentença art. 625, n 2, do Código de Processo.  Violação do Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, em especial dos art.s 24 e 27, n 4, e dever de graduação dos créditos dos participantes reconhecidos em primeiro lugar após a reconstituição dos Fundos
A sentença recorrida graduou em terceiro lugar os créditos reclamados pelos credores que se encontram a aguardar o saldo do Fundo Comum. Entre estes credores figuram os recorrentes AE e a AM, Lda. que advogam a violação do disposto nos art.s 24 e 27, n 4, do Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, afirmando que os Fundos não se confundem com a massa insolvente, são uma realidade autónoma e assim devem ser tratados, com o seu regime próprio.
"A insolvente é uma sociedade anónima administradora de compras em grupo, abreviadamente SACEG.
Vejamos, em breve síntese, o que vem disposto no 237/91, de 2 de Julho, diploma que instituiu e regulou o sistema de compras em grupo.
Após a constituição, cada grupo terá identificação própria e será autónomo em relação aos demais que a sociedade administradora vier a organizar ou tenha organizado artigo 5 do 942/92, de 28 de.
A compra dos bens ou serviços convencionados é realizada por via do fundo comum de aquisição, autónomo, e este é formado pelos montantes pecuniários mensalmente pagos pelos participantes.
Visto o modo como está regulado o sistema de compras em grupo, passaremos agora a ver como é que estão previstas na lei a dissolução e liquidação de uma SACEG.
A matéria está regulada nos artigos 24 e 27 do diploma que vimos analisando:
Se a dissolução tiver por causa a revogação da autorização para o exercício da actividade, observar-se-á o seguinte:
A administradora de compras em grupo não tem por missão ou objecto social a venda de bens, mas sim a execução do objectivo da constituição do grupo, ou seja, a aquisição pelos seus membros de determinados bens ou serviços fornecidos por terceiros. A SACEG não actua como vendedora de bens, mas como intermediária entre o vendedor do bem e o seu adquirente final, que é o participante no grupo. Se a SACEG adquirir em nome próprio o bem objecto do contrato de participação, a sua transmissão para o participante far-se-á a título de cumprimento de um mandato sem representação artigos 1180 a 1184 do Código e não na qualidade de vendedora.
Daí que se entenda que o regime das compras em grupo se caracteriza por um feixe de relações contratuais complexas em que coexistem elementos de vários tipos contratuais: compra e venda, prestação de serviços propriamente dito e mandato.8
É, aliás, em função dessa exclusiva actividade de administração que cada participante paga uma quota de inscrição na sociedade e uma quota de administração artigo.
A autonomização dos Fundos dos participantes relativamente ao património da SACEG constitui um importante meio de defesa do consumidor/participante, a que apela desde logo a nota preambular do Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, põe tais fundos a salvo das responsabilidades próprias da sociedade gestora e da respetiva massa insolvente, constituindo assim uma garantia particularmente vigorosa de proteção dos participantes.
É este, aliás, também o sentido do saneador-sentença de 212018 proferido no presente apenso, como se extrai das seguintes passagens:
"No caso, nenhuma destas situações se verificou porque na verdade não é possível reconstituir os fundos porque eles já não existem porque se existissem eles não seriam apreendidos para liquidação por não serem da titularidade da sociedade em liquidação, ma medida em que ela apenas os gere.
Então, o que acontece aos credores desses valores que não conseguem ver o seu fundo reconstituído.?)
Ora, a liquidação do passivo social é o pagamento dos créditos da sociedade, sendo que esta disposição legal impõe ao Sr. Liquidatário que nessa liquidação reconstitue em primeiro lugar os fundos que foram contabilizados.