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A manutenção na ordem jurídica da douta Sentença recorrida, concretiza a sustentação material das liquidações de IVA, que determinam uma manifesta diminuição objetiva da condição jurídico-tributária da Recorrente, em manifesta violação do artigo 26, n. 1 da CRP.
A manutenção das liquidações impugnadas constitui um óbvio esbulho do fruto do trabalho da Recorrente que, no exercício da sua atividade, além de ficar sem os respetivos frutos, entregou ao Estado o valor do Imposto Automóvel e, agora, teria que entregar um outro quantitativo a título de IVA que lhe absorvia a margem e ainda uma parte do custo que teve de suportar com os seus fornecedores.
Pelo que, decidindo como decidiu, a Senhora Juíza a quo, violou as disposições constantes dos artigos 26, n. 1 da CRP,  e 5 da LGT, , n. 1 e  do CPA.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer no sentido ser negado provimento ao recurso, uma vez que, a sentença recorrida fez uma correta interpretação da lei.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, a quais são  delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento, por violação dos artigos  n.  do 199/96, o artigo 1 n 2 alínea do CIVA e dos artigos 26, n. 1 da CRP,  e 5 da LGT, , n. 1 e  do CPA.
ACTIVIDADE EXERCIDA
Encontra-se cessado desde 2009/05/2
EM SEDE DE IVA
IVA liquidado - Regime Especial dos Bens em  mão
Ano de 2007
Com este procedimento, diminuiu não só a base tributável de imposto, como o valor do IVA a entregar nos cofres do Estado.
A fim de procedermos ao apuramento do valor do IVA em falta, elaborámos o mapa anexo com o n. 1 a fls. 1
O procedimento seguido foi o seguinte:
Relacionámos todas as viaturas adquiridas na comunidade e vendidas no ano de 2007, identificando a matrícula, preço de compra e o Imposto Automóvel pago, apurando o preço de custo total;
Para todas estas viaturas relacionámos os valores registados na contabilidade, nomeadamente factura de venda, data, valor total, margem apurada, IVA liquidado e o Proveito obtido;
Tendo em conta a legislação atrás mencionada, fomos apurar os valores correctos, considerando o IA na margem de comercialização, para apuramento do IVA corrigido;
Tendo em consideração os valores declarados pelo Sujeito Passivo e os valores por nós corrigidos, apurámos o montante de IVA a liquidar adicionalmente.
Ano de 2008
À semelhança do ano anterior o Sujeito Passivo apurou erradamente o IVA liquidado na vendas das viaturas adquiridas na comunidade.
Assim, com os mesmos fundamentos relatados para o ano de 2007, procedemos ao apuramento do IVA a liquidar, corrigido no ano de 2008, para o qual elaborámos o mapa anexo com o n. 2 a fls. 1
Ano de 2009
Verificámos que o apuramento do IVA foi efectuado do mesmo modo que nos anos anteriores.
Para tal elaborámos o mapa anexo com o n. 3, a fls. 1
Em 17/12/2010, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra os atos de liquidação de IVA e juros compensatórios dos anos de 2007, 2008 e 2009, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 109/114 do processo administrativo apenso aos autos.
A questão que importa conhecer é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por violação dos artigos  n.  do 199/96, o artigo 1 n 2 alínea do CIVA e dos artigos 26, n. 1 da CRP,  e 5 da LGT, , n. 1 e  do CPA.
A questão apreciada na sentença recorrida prende-se com a de saber se, face ao disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 199/96, de 18 de outubro, que instituiu Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, para os efeitos de determinação do valor tributável em IVA, o Imposto Automóvel IA deve ou não integrar o preço de compra de veículos adquiridos em outros Estados membros.
A uma pessoa que não seja sujeito passivo;
Dispõe o art. 1 do CIVA que: " 1 - Sem prejuízo do disposto no n. 2, o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro.
- Nos casos das transmissões de bens e das prestações de serviços a seguir enumeradas, o valor tributável é:
f Para as transmissões de bens em segunda mão, de objetos de arte, de coleção ou antiguidades, efetuadas de acordo com o disposto em legislação especial, a diferença, devidamente justificada, entre o preço de venda e o preço de compra;
O valor tributável das transmissões de bens em segunda mão, efetuadas, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso este tenha sido liquidado e venha expresso na fatura ou documento equivalente.
Com efeito, como emerge do probatório, a impugnante não considerou na margem de comercialização, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, o Imposto Automóvel pago no ato de legalização das viaturas, adquiridas na Bélgica, violando o disposto no artigo , n. 1 do Regime Especial de Tributação dos bens em Segunda Mão, bem como a legislação comunitária, designadamente a Diretiva 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro.
E desde já se diga que o decidido não nos merece qualquer reparo.
Nesta conformidade, não se vislumbra a violação dos art. 26, n. 1 da CRP,  e 5 da LGT, , n. 1 e  do CPA, pelo que improcede a pretensão da Recorrente.
Proc. n 154/12T8OLH.E1
O devedor, ora Recorrente, não se conforma com o despacho que ora se recorre.
Encontra-se incorretamente julgada a factualidade vertida no artigo
Em bom rigor o insolvente ora Recorrente não consegue com os rendimentos que aufere suportar todas as despesas do quotidiano.
Não se encontrando preenchidos os requisitos para a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, devendo o despacho recorrido ser revogado.
O prejuízo para a satisfação dos créditos não decorre automaticamente da violação das obrigações previstas no artigo 23, n. 4, do CIRE, tendo que ser demonstrado de modo próprio, o que não sucedeu in casu.
Por falta de motivação não se conhece da conclusão
Por despacho datado 112020 foi:
permitida a reposição do rendimento disponível em prestações mensais de 250,00 duzentos e cinquenta.
Mas tal não significa que o despacho recorrido deva ser alterado, uma vez que se verifica, estamos em crer, a segunda causa pela qual a decisão recorrida julgou antecipadamente cessado o procedimento de exoneração, ou seja, a falta de colaboração do devedor na prestação de informações sobre as razões do incumprimento.
Durante o período da cessão, o devedor mostra-se obrigado a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado artigo 23, n. 4, alínea, do e o incumprimento deste dever de colaboração é sancionado com a recusa antecipada da exoneração artigo 24, n. 3, do.
O Recorrente violou, de forma reiterada aliás, os deveres de informação relativas ao cumprimento das suas obrigações e, como tal, a exoneração deverá ser recusada.
Évora,	11/11/2021
Concederia provimento ao recurso pelos fundamentos seguintes:
Ora, no caso, diversos pormenores levam-me a considerar que os mencionados requisitos não estão reunidos.
Como escrevi no Acórdão acima mencionado, não se deve partir do pressuposto que a falta de resposta do devedor implica necessariamente prejuízo para os credores.
Ac. STJ de 21/10/1993, CJ/Acs. STJ, 1993, 3, 81, cit. por Abílio Neto, CPC anotado, 14 ed. página 77
Ac. STJ de 21/10/1993 proc., em www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, páginas 117 e 11
Após julgamento, foi proferido sentença que julgou a ação improcedente.
A sentença proferida padece de errada interpretação e aplicação da lei, por violação do disposto nos artigos   e  do Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de julho, e por omissão dos artigos 270, 272, 397, 401, 405, 428, 483 e 562, todos do código , e do artigo 610 do Código de Processo Civil.
O acordo assinado entre a Autora e a Ré, integram o conceito de contrato de consórcio, com enfoque nos artigos 1 e 2 do n. 231/91, de 26/ Este normativo no artigo  - define o contrato de consórcio como aquele em que "duas ou mais pessoas singulares ou coletivas que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos objetos referidos no artigo seguinte".
Da análise e interpretação do artigo 1 do n. 231/91, de 26/6, constata-se que estamos perante uma Obrigação, a qual só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito, havendo abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium", o que notoriamente não se observou, designadamente pela Autora.
Salvo melhor entendimento, considera a Autora que, o Mm. Juiz do Tribunal a quo, interpretou e aplicou erroneamente o disposto nos artigos 1 e 2 do n. 231/91, de 26/6, uma vez que, no caso concreto, não se observa, de forma notória, que a decisão recorrida se funda, apenas e só, no argumento de que o pagamento da comissão exigibilidade da prestação) estaria dependente da apresentação da fatura.
É notório que a douta decisão do Tribunal a quo, concentra a análise jurídica e a consequente subsunção dos factos ao direito, sem se debruçar sobre as causas que deram origem, no seguinte facto, "...teremos de olhar para aquilo que as partes consideram relevante para que a prestação fosse exigível. Essa resposta é dada pela clausula segunda, ponto , do contrato: o pagamento da comissão exigibilidade da prestação) estaria dependente da apresentação da fatura. E, bem assim, da indicação da conta bancária da aqui Autora clausula - ponto.".
É insofismável que a Autora emitiu faturas, no momento e de acordo com o que a Ré solicitou, mais, a Autora, como não poderia deixar de ser, sempre quis cumprir com todas as obrigações fiscais decorrentes deste negócio, daí o recurso aos Tribunais para o reconhecimento de um Direito e para que esse direito seja executado nos termos da legislação aplicável ao caso concreto.
Ante o exposto, a decisão recorrida do Tribunal a quo contraria o escopo normativo dos artigos1 e 2 do n. 231/91, de 26/6, e dos artigos 270, 272, 397, 401, 405, 428, 483 e 562, todos do código , e do artigo 610 do Código de Processo Civil, que se propõem acautelar e garantir o direito do cumprimento da obrigação em apreço.
Da errada interpretação e aplicação das normais legais supramencionadas, resultam as questões de natureza fiscal que acessoriamente foram suscitadas pelas testemunhas e que foram trazidas a juízo, não deixando de constituir, objeto da presente lide, porquanto, foi a razão justificativa da não aceitabilidade da Ré das faturas emitidas pela Autora.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo aprecia parcialmente e genericamente a pretensão da recorrente, incorrendo em erro de julgamento e violando a lei, pois que ignora elementos factuais como a emissão de faturas pela Autora e a vontade desta de se tomar uma decisão em conformidade com os normativos que norteiam os negócios celebrados entre Portugal e a China.
Nestes termos, a questão a decidir consiste em determinar se:
É admissível a junção de documento pela apelante;
As duas escrituras foram realizadas no dia 20 de Junho de 2018, no Cartório Notarial do Notário ...);
A Autora diligenciou junto da Ré pelo pagamento da comissão.
Junção de documento pela apelante.
Assim sendo, indefere-se a requerida junção do documento.
Exigibilidade da obrigação.
Em primeiro lugar, haverá que frisar que a Autora/apelante não impugnou a decisão da matéria de facto cf. Artigo 640 do Código de Processo, razão pela qual as considerações expendidas designadamente nos artigos 13, 14, 16, 21 das suas alegações são absolutamente inócuas e não serão objeto de análise neste acórdão.
O tribunal a quo qualificou o contrato celebrado entre as partes como sendo um contrato de consórcio previsto nos Artigos 1 e 2 do Decreto-lei n 231/81, de 2 Afigura-se-nos que a qualificação está correta, cabendo ainda formular os seguintes esclarecimentos.
O tribunal a quo julgou a ação improcedente com o seguinte fundamento:
Em suma, adquiriu a Autora o direito ao pagamento da comissão.
Assim, aquilo que haveria de apurar era se o credor poderia em termos imediatos e/ou impor judicialmente a prestação a cargo da Ré.
No caso, teremos de olhar para aquilo que as partes consideram relevante para que a prestação fosse exigível. Essa resposta é dada pela clausula segunda, ponto , do contrato: o pagamento da comissão exigibilidade da prestação) estaria dependente da apresentação da fatura. E, bem assim, da indicação da conta bancária da aqui Autora clausula  ponto.
Da matéria de facto dada como provada, verificamos que a Autora nunca exibiu as faturas. Aparentemente, também não forneceu os seus dados bancários para que fosse possível efetuar o pagamento.
Não se nos afigura que seja de manter a decisão impugnada nestes termos.
No caso em apreço, a apresentação da fatura foi erigida a condição da exigibilidade da dívida, não se limitando a constituir uma singela interpelação.
Conforme ensina Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL, 2018, pp. 230-231:
Conforme refere apropriadamente a apelada nas contra-alegações, estamos perante uma genuína exceção de não cumprimento do contrato prevista no Artigo 428 do Código Civil.
Fica prejudicado o conhecimento das restantes questões Artigo 608, n2, do Código de Processo.
Revoga-se a sentença impugnada;
Custas pela apelante e pela apelada, na vertente de custas de parte, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
No mesmo sentido, cf. Acórdão da Relação de Guimarães de 22014, Manuel Bargado, 523/11, www.colectaneadejurisprudencia.com.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12013, Ana Resende, 371/0
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12003, Azevedo Ramos, 20/03, www.colectaneadejurisprudencia.com, de 32019, Catarina Serra, 22946/1
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2193, Rodrigues Codeço, 6046, www.colectaneadejurisprudencia.com; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 32019, Catarina Serra, 22946/1
CF. Acórdão da Relação de Guimarães de 22014, Ana Cristina Duarte, 323/12, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12016, Tibério Silva, 2002/11, CJ 2016-, p. 81-8
Em 12018, ..1, .. e A... intentaram a presente acção declarativa comum contra .. 1 Réu) e A... 2 Réu)2, pedindo que sejam declaradas a nulidade por simulação da confissão de dívida constante dos documentos n.s 5 e e/ou a anulação por erro-vício das declarações das 1 e 2 Autoras na confissão de dívida constante do documento n. 5 e das declarações das Autoras na confissão de dívida constante do documento n.
A fls. 78 foi proferido despacho que julgou verificada a excepção dilatória de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário activo, decisão revogada por acórdão desta Relação de 01201
Foi proferido despacho saneador que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformado, o 1 Réu apelou formulando as seguintes conclusões:
O 1 Réu/recorrente insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto, ciente de que a sua eventual modificação poderá levar a um diferente desfecho dos autos.
Mas façamos um resumo do que resultou da prova produzida:
Mas continuando a análise dos depoimentos das testemunhas, J...,só conhece o Dr. A... porque lhe fez o IRS. / Tinha uma casa em cascais para vender. Foi a Milão com o Dr. A... e o genro A... e encontraram-se com um interessado que não sabe quem era. / Estiveram juntos nem mais de uma hora e na altura não houve acordo nenhum, mas chegaram a ir ver a casa de Cascais. Aí ficou tudo sem efeito, não houve sinais, dinheiro, nada. / Nunca combinaram mais nada, nem ida para Madrid nem nada.
Antolhando-se correcta a descrita análise crítica da prova, vejamos, ainda, o que releva dos depoimentos e declarações produzidos em julgamento:
Depoimento do 1 Réu fls.:
J...:
A...:
T...:
Declarações de parte do 2 Réu:
Com a elaboração do documento referido em , supra, o 1 Réu pretendeu ver constituído um título executivo segundo a previsão do art. 703, n. 1, alínea do CPC.
Porém, na confissão inserida em documento particular cuja veracidade esteja reconhecida, os factos compreendidos na declaração e contrários aos interesses do declarante valem a favor da outra parte nos termos da declaração confessória efectuada.9
Daí a presente acção!
Como se adiantou cf. , ab initio, supra, a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, elaborada pela Mm. Juíza a quo, afigura-se correcta.
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, respeitando as normas/critérios dos n.s 4 e 5 do art. 607 do Código de Processo Civil, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
Improcede, assim, a pretensão do apelante de ver modificada a decisão de facto.
Não contesta o apelante o enquadramento jurídico dos factos apurados.
A Mm. Juíza a quo concluiu que a responsabilização das AA. só existiria na medida em que a obrigação do 2 Réu fosse válida e eficaz.17
Estamos perante uma causa debendi inexistentee que, por falta de objecto, torna inválidos os demais actos que a pressupõem ou implicam.
Fica assim prejudicado o conhecimento de vícios da vontade.
Custas pelo 1 Réu/apelante.
Cf. o documento de fls. 1
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 41
Vide, nomeadamente, Vaz Serra, Provas Direito Probatório Material, BMJ 111, págs. 121 e seguintes e Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 22
Tendo presente que:
- O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão art. 639, n. 1 do, ou seja, ao ónus de alegar acresce o ónus de concluir - as razões ou fundamentos são primeiro expostos, explicados e desenvolvidos no curso da alegação; hão-de ser, depois, enunciados e resumidos, sob a forma de conclusões, importando que a alegação feche pela indicação resumida das razões por que se pede o provimento do recurso a alteração ou a anulação da decisão).
- Ora, o tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objectiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação - ide, entre outros, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1984, págs. 308 e seguintes e 358 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 211993 e 101995, in CJ-STJ, , 3, 84 e , 1, 19, respectivamente. -, sendo que tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versadano respectivo corpo - cf. o citado acórdão do STJ de 10199
Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 1997, págs. 761 e seguinte.
Na sua contestação, o Réu Município de Faro deduziu pedido reconvencional, peticionando se declare que adquiriu por usucapião as parcelas em que foi edificada a Escola da Penha e executadas a Avenida Gulbenkian, a Rotunda dos Bombeiros, a Estrada da Penha e a Rua Leão Penedo,bem como o local onde se encontram os dois parques de estacionamento.
Na respectiva alegação, formulou o agravante as seguintes conclusões:
O agravado Município de Faro rematou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
A questão a ajuizar para dirimir o objecto do presente recurso é apenas e tão só a de saber qual a natureza jurídica da indemnização peticionada pelo Autor/Agravante;
É assim patente que o pedido de indemnização formulado pelo Autor/Agravante não tem a sua base de apoio nas normas do Código das Expropriações;
Dir-se-á, desde já, que lhe não assiste qualquer razão.
No acórdão de 202008, proferido no Proc. n 17/07, expendeu-se a esse propósito:
Ora, perante a invocação do contestante Município de Faro de que as ditas parcelas de terreno foram sendo alvo de ocupações por parte do Município, que nelas edificou a Escola da Penha e executou a Avenida Gulbenkian, a Rotunda dos Bombeiros, a Estrada da Penha e a Rua Leão Penedo, o ora recorrente refere na réplica o seguinte:
Estamos pois perante a invocação, pelo A. reconvinte, de uma conduta ilícita do R. Município de Faro, alegadamente geradora de prejuízos por ele sofridos na sua esfera jurídica, e que é fundamento da sua pretensão indemnizatória.
Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Recorrente F..., S. A.
Recorrida.., Lda.
Melhor identificas nos autos.
O presente recurso vem interposto do despacho saneador na parte em que julgou improcedentes as invocadas exceções de caducidade da ação e da irresponsabilidade da Recorrente.
O teor da decisão é o seguinte:
Por outra parte, a autora respondeu que funda a sua causa de pedir na responsabilidade contratual, por força do contrato de compra e venda da viatura de matrícula ..., celebrado com a ré, pedindo o pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais decorrentes da privação do uso, considerando por isso que são danos colaterais que não se confundem com o disposto no art. 92 do Código Civil.
Assim, ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes, deverá ser aplicado o regime geral previsto no art. 87 e seguintes do Código Civil.
É um facto inquestionável que a possibilidade de utilização de um veículo automóvel é um valor material em si, sendo suscetível de quantificação com recurso a realidades várias da vida quotidiana, e por isso, autonomamente indemnizável, contando com o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade contratual, com base nos critérios previstos nos art. 56 e seguintes do Código Civil.
Assim, e sem necessidade de maiores considerandos, atenta a causa de pedir e pedido configurada na presente ação pela autora, não se encontrando esta sujeita a prazo de caducidade em conformidade com o disposto no n. 2 do art. 29 do Código Civil, deverá esta estar sujeita ao prazo de prescrição ordinário de vinte anos, previsto no art. 30 do Código Civil.
Pelo que, e em face do supra exposto, julga-se improcedente a exceção de caducidade da ação invocada pela ré.
Da exceção de irresponsabilidade da ré enquanto facto impeditivo do direito invocado pela autora:
É destas decisões que vem interposto recurso por parte da Ré, cujas conclusões são as seguintes:
Findo o prazo legal de garantia de seis meses em 202017, a Recorrida continuou a beneficiar da dita garantia prestada pelo fabricante, enquanto garantia comercial que acompanha o veículo, independentemente, inclusive, de quem seja o vendedor, já que, desde logo e em abstrato, o comprador, verificando-se nesse período alguma anomalia ou desconformidade, poderá apresentar o veículo em qualquer concessionário ou reparador autorizado da marca e não, necessariamente, naquele onde adquiriu a viatura;
De modo que, uma vez findo o prazo legal de garantia, verificadas avarias/anomalias no veículo em causa nos autos e tendo sempre a Recorrente cumprido sem vícios a obrigação de os reparar, não lhe será imputável qualquer obrigação de indemnização pela eventual privação do uso do veículo, privação que, aliás, é inerente ao cumprimento da obrigação de reparar, para satisfação da pretensão da Recorrida, pelo que apenas poderia ser, em tempo, responsabilizada a fabricante, não demandada nos autos;
O recurso coloca estas questões:
Cumprindo discernir se a Ré é responsável por tais danos face ao contrato de compra e venda que celebrou com a Autora ou se não é responsável pelo facto do veículo ter sido reparado ao abrigo da garantia concedida pelo fabricante e o dano da privação do uso ter tido origem nas avarias/reparações efetuadas ao abrigo dessa garantia.