rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tratando-se de uma nulidade não sanada e concomitante a uma decisão judicial que a sancionou implicitamente, se a nulidade está a coberto de uma decisão judicial que ordenou, autorizou ou sancionou, expressa ou implicitamente, a prática de qualquer acto que a lei não admite ou a omissão de um acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente a interpor e tramitar como qualquer outro do mesmo tipo Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág..
Deste modo, não pode esta Relação deixar de conhecer e reconhecer a verificação da arguida nulidade porquanto a omissão cometida pode influir na decisão da causa art 195 n 1 do.
Coimbra, 06 de Março de 202
Paula Maria Ferreira
Todos os acórdãos citados podem ser consultados em www.dgsi.pt
Condenar ainda o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses, nos termos do art. 6, n.1, al. do Cód. Penal.
Foi o arguido advertido:
Apenas 8 meses após a extinção da pena acessória proferida nestes autos, ou, dito de outra forma: apenas 8 meses depois de voltar a ter a carta de condução, o arguido voltou a conduzir sob o efeito do álcool, factos que deram origem aos presentes autos, revelando uma taxa de álcool no sangue de 1,720g/
Ex.as, porém, e como sempre, farão Justiça!
O arguido confessou os factos vertidos na acusação e acabou por manifestar arrependimento.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Ex..s, que se pede e espera, não deve ser dado provimento ao RECURSO interposto, devendo manter-se a decisão recorrida.
Atentemos, antes de mais, na forma processual e natureza da pena em que o arguido foi condenado.
O arguido foi julgado em processo sumário.
Como processo especial, o julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações das normas que especialmente lhe são aplicáveis, constantes dos art. 38 a 39, do CPP, devendo os atos e termos do julgamento ser reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa, por força do art. 38, do mesmo diploma legal.
A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucinto das provas;
A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamenta, a decisão.
O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a do n. 3 do artigo 37;
O dispositivo é sempre ditado para a ata.
Este preceito contempla duas situações para a sentença ser por escrito:
aplicação de pena privativa da liberdade;
Revertendo ao caso em apreciação, vemos que ao arguido foi aplicada a pena de cinco meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dezoito meses.
A sentença recorrida, como já se disse, condenou o arguido na pena de cinco meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de dezoito meses.
Todavia, tal pena não foi aplicada a título de pena principal, mas sim como pena de substituição da prisão, com as especificidades de regime que lhe são inerentes, desde logo, que, em determinadas situações, pode ser revogada, redundando no cumprimento da prisão aplicada art. 5 do.
Assim, a pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de ser uma pena privativa de liberdade, já que a suspensão pode ser posteriormente revogada, o que implica o cumprimento do tempo de prisão fixado artigo 5, n. 2, do.
O tribunal a quo seguiu o modelo geral, tendo documentado a sentença nos termos dos artigos 36 e 36 do CPP e ditado para a ata a parte do dispositivo, conforme dispõe o n 1 e 2, daquele preceito 389-A).
E a resposta é afirmativa - a sentença não escrita que imponha pena privativa de liberdade é nula nos termos do artigo 37, n. 1, alínea, do CPP.
Nestes termos e com tais fundamentos, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
-  Sem tributação.
Processo n 3858/26T8VNG.P1 Tribunal Judicia da Comarca do Porto
Pelos fundamentos constantes do seu requerimento inicial pretende com o procedimento cautelar instaurado:
Ser declarado que o A. é o proprietário e possuidor da fração autónoma identificada pela letra B, correspondente ao 1 andar esquerdo do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito n.  da Rua , em Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de , Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto, sob o artigo 9152, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 245;
Ser ordenada a restituição da posse do fogo pela Ré. e/ou por quem que o ocupe, e a sua entrega ao A. livre e devoluto de pessoas e bens;
Ser decretada a inversão do contencioso.
não existe, nem nunca existiu, qualquer relação jurídica administrativa estabelecida entre o Apelante e a requerida nos autos em causa.;
a sentença recorrida fez errada aplicação das normas constantes dos artigos 212, n 3, da CRP e dos artigos 1 e 4 do ETAF;
a sentença recorrida não aplicou as normas jurídicas que ao caso se impunham, ou seja, as dos artigos 211 da CRP e 80, 117 e 130 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei no 62/2013, de 26 de agosto.
OBJECTO DO RECURSOA. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar se os tribunais comuns são os competentes para apreciação do procedimento cautelar instaurado contra a recorrida ou se, ao invés, são os tribunais administrativos os competentes.
Síntese conclusiva:..............................................
Porto, 02012Acórdão processado informaticamente e revisto pela  signatária.Judite Pires
Sucessivamente alterada pela Lei n 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, Lei 107-/2003, de 31 de Dezembro, Lei n 1/2008, de 14 de Janeiro, Lei n 2/2008, de 14 de Janeiro, Lei n 26/2008, de 27 de Junho, Lei n 52/2008, de 28 de Agosto, Lei n 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto - Lei n 166/2009, de 31 de Julho, Lei n 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n 20/2012, de 105 e Lei n. 114/2019, de 10
1 de Janeiro de 2004: artigo 9, na redacção introduzida pela Lei n 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
Inconformado com a decisão, recorreu para este tribunal da Relação concluindo o seu recurso do seguinte modo:
Na fase administrativa inicial do processo não foi J. constituído arguido de acordo com o estatuído nos arts 57 e segs. CPPenal, o que, por remissão, é consagrado no art. 22 do Regime Geral das Contra-Ordenações e exigido e exigível na defesa das garantias e dos direitos e dos deveres substantiva e adjectivamente consagrados, a propósito.
Nem, depois, foi cabalmente respeitado o seu direito de audição, nos termos do disposto no art. 50 RGC-O, por não lhe terem sido comunicados os elementos necessários para que ficasse a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão a proferir.
Tal contradiz um dos principais e basilares princípios do direito: a de que a pena deve ser graduada em função da culpa do infractor.
Não faz qualquer sentido atribuir, ab initio, a uma qualquer autoridade administrativa mais amplos e extensos poderes que aos Tribunais.
Violado ficou, pois, o disposto nos n.s 1, 2 e 3 do art. 202 CRPort.
Cumpre apreciar e decidir tendo em conta que em matéria de contraordenações o tribunal da Relação funciona como tribunal de revista por conhecer apenas de matéria de direito artigo 7 n 1 do 433/82 de 27/10), sem prejuízo do disposto no n 2 da referida norma e das questões de conhecimento oficioso.
nulidade insanável decorrente da falta de constituição do recorrente como arguido e desrespeito pelo direito de defesa;
violação do princípio ne bis in idem;
violação do direito ao trabalho;
violação dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação.
Por carta enviada com aviso de recepção e recebida a 102019, o recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art.5 RGCO.
Por carta enviada com aviso de recepção e recebida a 102019, o recorrente foi notificado da decisão ora posta em crise, e cujo teor, a fls.27 a 31 dos autos, se dá aqui por integralmente reproduzida.
Assim sendo, desde já se adianta que a falta de constituição como arguido não constitui nulidade insanável, nos termos previstos no artigo 119 do CPP.
Portanto, a adoção da designação arguido, importada do direito criminal, não pressupõe no processo administrativo a sua constituição nessa qualidade, como ocorre em termos criminais, antes se fica pelo sentido literal, pelo significado da palavra, isto é, aquele a quem é imputado um determinado comportamento ilícito
No fundo, é também a esta luz que se avalia a boa fé processual.
Como foi dito pelo Tribunal Constitucional no acórdão 429/95 de 7 in DR, , de 10/11/1995 os sujeitos processuais não podem "aproveitar-se de alguma omissão porventura cometida ao longo dos atos processuais em que tiveram intervenção, guardando-a como um trunfo para, em fase ulterior do processo, se e quando tal lhes pareça conveniente, a suscitarem e obterem a destruição do processado".
Tanto basta para que improceda este segmento do recurso.
Significa esta proibição que a aplicação de uma pena não pode ser acrescida de forma automática, isto é, ope legis, sem intervenção de uma decisão, de uma outra pena que implique perder direitos civis, profissionais ou políticos.
Entende, então, o recorrente que a cassação da carta de condução, decorrente da prática de crimes pelos quais foi condenado, se traduz na imposição automática da perda de direitos, nomeadamente da perda automática do direito de conduzir veículos.
Portanto, nem a cassação da carta constitui um efeito necessário de uma qualquer pena, nem tem o caráter estigmatizante, dessocializador e criminógeneo das penas, que é o que verdadeiramente subjaz ao comando constitucional ínsito no artigo 30, n 4 da CRP, norma que, pelo exposto, não se mostra violada.
Entende ainda o recorrente, a propósito desta invocada violação da lei fundamental, que a cassação do título de condução e a proibição de obter novo título de condução com uma duração fixa de dois anos viola o princípio da culpa na aplicação das penas, porque um dos princípios basilares do direito é o de que a pena deve ser graduada em função da culpa do infrator.
Defende ainda o recorrente a inconstitucionalidade material dos ns 2 e 11 do artigo 148 e do n 1 do artigo 169 do Código da Estrada na medida em que, diz, violam o n 4 do artigo 30 da CRP e bem assim, os ns 1, 2 e 3 do artigo 202 da mesma lei fundamental.
O tratamento desta questão implica um breve périplo pela figura jurídica da cassação do título de condução e pela avaliação da sua natureza.
E foi assim que na revisão do CP de 95 surgiu como medida de segurança, no artigo 101, a "cassação da licença de condução de veículo motorizado" e no artigo 102 a medida de segurança de "interdição de concessão de licença".
Também no Código da Estrada aprovado pelo 114/94 de 5 foi prevista a cassação da carta ou licença, ficando a constar no artigo 150, n 1 que pode ser cassada pelo tribunal a carta ou licença de condução quando, em face da gravidade das contraordenações praticadas e da personalidade do condutor, este deva ser julgado inapto para a condução de veículo motorizado.
cinco contraordenações graves;
Uma contraordenação muito grave e quatro graves.
O artigo 151, por sua vez, tratava da interdição da concessão de licença e prescrevia que:
A cassação do título de condução é determinada na decisão que conheça da prática da contraordenação mais recente a que se refere o n
Quando for determinada a cassação do título de condenação, não pode ser concedido ao seu titular novo título de condenação de veículos a motor, de qualquer categoria, pelo período de dois anos.
Não ocorre, portanto e pelo exposto, qualquer incompatibilidade entre a legislação em apreço e a lei fundamental.
Da violação do princípio ne bis in idem
Invoca ainda o recorrente a violação do princípio ne bis in idem.
Não ocorre, portanto, a violação do princípio ne bis in idem.
Defende também o recorrente que os 4 meses de inibição de conduzir que sofreu aquando da condenação pela prática do segundo crime de condução em estado de embriaguez deveriam ser descontados no período de interdição de 2 anos previsto na lei para o caso de cassação do título de condução.
A figura jurídica do desconto prevista no artigo 8 do Código Penal está essencialmente pensada para a privação de liberdade, quer por força de penas sofridas, quer por força de medidas de segurança, mas não é afastável no caso de cumprimento de penas acessórias e nas medidas de segurança não privativas de liberdade cfr. Paulo Pinto Albuquerque in Comentário do Código Penal, 3 ed., Universidade Católica- anot. artigo 8, 385 e.
Da violação do direito ao trabalho
Defende ainda o recorrente que a sanção que lhe foi imposta - cassação de carta e interdição de obtenção de novo título num período de 2 anos - é violadora do seu direito ao trabalho, até porque é motorista de profissão.
Percebe-se o quanto nos dias de hoje a impossibilidade de conduzir um veículo automóvel é geradora de dificuldades adicionais no desenvolvimento de uma atividade laboral, tanto mais quanto essa atividade é exatamente exercida pelo ato de conduzir. Mas tal não basta para que se diga que o direito ao trabalho foi violado, mesmo que alguma restrição ou sacrifício seja imposto e mesmo que uma concreta atividade profissional deixe de poder ser exercida.
Qualquer cidadão tem ao seu dispor um conjunto de atividades laborais que poderá exercer, sendo que a impossibilidade de exercício de umas, não necessariamente acarreta a impossibilidade de escolher outras, enquanto a impossibilidade de exercer as primeiras se mantiver.
Admitindo-se que possa haver restrições ao desenvolvimento de uma concreta atividade profissional, já não se percebe como pode ser sustentada a afirmação de que o direito ao trabalho se mostra violado.
Acresce que sendo o arguido motorista profissional se lhe impunha um dever acrescido de irrepreensibilidade de comportamento enquanto condutor, que se adotado, o afastaria das dificuldades que enfrenta por força da decretada cassação.
Improcede, assim, a invocada violação do direito ao trabalho.
Da violação dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação.
Qualquer sanção seja criminal ou administrativa deve respeitar os princípios cuja violação foi invocada pelo arguido.
O sistema atual é mais transparente, facilmente compreensível, mas muito mais severo na prática.
O período estabelecido na norma expressando, naturalmente, uma opção dentro da liberdade do legislador, pode ser controlada pelo juiz constitucional caso se afigure excessiva.
Em face do que acaba de transcrever-se é forçoso afirmar que o Tribunal Constitucional concluiu pela compatibilidade constitucional da imposição da sanção de interdição por 2 anos de obtenção de título de condução determinada ne varietur pela lei.
Improcede, por tudo o que fica dito, o recurso.
Em face do exposto decidem os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 12 de abril de 2021
Devidamente notificado o R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 299/312, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.  Apreciando:
O TCA/N em apreciação do recurso de apelação deduzido pelo A. manteve o juízo que havia sido realizado pelo TAF/PRT.
E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo A., aqui recorrente, não se descortinando a necessidade de melhor aplicação do direito.
Custas a cargo do A./recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que o mesmo beneficia.
Alega a oponente, agora recorrente nos artigos 15 e seguintes da p.factos tendentes a elidir a presunção, de que a citação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita ou validamente efectuada desde que seja dirigida para o verdadeiro ou correcto domicilio do notificado e o aviso seja assinado, ainda por alguém que não aquele.
Há a presunção de que as cartas com aviso de receção são oportunamente entregues ao destinatário, mesmo que quando o aviso de receção foi assinado por terceiro, admitindo-se a prova de que não foi feita a entrega.
Neste sentido Vidé:
Ac.s. dp STA de 8/7/1997 P.040134) e de 13/11/2003 P.040134);
Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, 6ã ed., Vol., pag.41 e Ac. do TCAN de 18/12/2014 P.02784/06);
Ac do TACS de 13/12/2015 P:06294/13);
É, no entendimento da recorrente elidida a presunção da validade e eficácia da citação, tudo nos termos dos artigos 19 da LGT, 41 e 190 n.6 do CPPT;
É a oposição a forma adequada de processo, porquanto é fundamento da oposição:
a pessoa citada funcionária do empreendimento turístico) não é o devedor, nem tem de qualquer forma alguma relação com a recorrente, artigo 204 n.1,, CPPT;
a falta de notificação da liquidação, artigo 204 n.1,, CPPT;
Consta do Registo de Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira que a sociedade - Sucursal em Portugal, com sede fiscal na Rua, Quinta da, em,, aderiu ao sistema de notificações eletrónicas ViaCTT em 30/05/201 - cf. doc. de fls. 7 do processo de execução fiscal.
Consta dos registos da Autoridade Tributária o envio do documento referido na alínea anterior, código em 17/12/2014, para o ViaCTT e respetiva entrega na caixa postal eletrónica, considerado notificado em 11/01/201 - cf. doc. de fls. 8 do processo de execução fiscal.
Consta dos registos da Autoridade Tributária o envio do documento referido na alínea anterior código, em 17/12/2014, para o ViaCTT e respetiva entrega na caixa postal eletrónica, considerado notificado em 11/01/201 - cf. doc. de fls. 11 do processo de execução fiscal.
Consta dos registos da Autoridade Tributária o envio do documento referido na alínea anterior código, em 09/04/2015, para o ViaCTT e respetiva entrega na caixa postal eletrónica, considerado citado em 04/05/201 - cf. doc. de fls. 16 do processo de execução fiscal.
Consta dos registos dos CTT Correios de Portugal, SA, na plataforma ViaCTT, a entrega na caixa postal eletrónica do destinatário, ora Oponente, do documento identificado na alínea que antecede em 09/04/201 - cf. doc. de fls. 14 do processo de execução fiscal.
Em 17/03/2016, foi rececionado oficio de notificação de penhora e citação pessoal da ora Oponente, remetido por registo com aviso de receção, respeitante ao processo de execução fiscal n. 141420150102035 - cfr. docs. de fls. 3 e 20 do processo de execução fiscal.
Em 27/05/2016 foi remetida, ao Serviço de Finanças de, via postal registado com aviso de receção, a petição inicial da presente Oposição. - cf. fls. 99 dos.
Inexistem outros factos cuja não prova releve para a decisão da causa.
Para assim decidir, o tribunal a quo considerou que a Recorrente foi citada para a execução, através do ViaCTT para a sua caixa postal electrónica, em 9/4/2015, e tendo a oposição sido remetida por correio em 27/05/2016, há muito havia já decorrido o prazo de 30 dias a que alude o artigo 20, n.1, alínea, do CPPT.
Assim, embora não o diga expressamente, parece pretender que seja considerada só e apenas a segunda notificação de penhora com citação pessoal, que considera ineficaz, para efeitos de contagem de inicio do prazo para deduzir oposição.
Estatui o artigo 2 n. 2 do CPPT que a contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial se fará de acordo com o disposto no CPC.
Por sua vez, o artigo 13, n. 1, do CPC, preceitua a regra da continuidade dos prazos.
Ora, a citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez pessoa interessada artigos 3, n. 2 do.
Resulta da matéria de facto dada como assente e não impugnada, que o órgão de execução fiscal citou a Oponente em 09/04/2015 pontos,, e do probatório).
Sendo de realçar que a Recorrente não impugnou a realização da citação efectuada na sua caixa de correio, viaCTT.
Na verdade, as alegações de recurso e respectivas conclusões são totalmente omissas sobre este fundamento para julgar intempestiva a oposição.
Todavia, pretende a Oponente que seja considerada a notificação de penhora e citação pessoal por carta registada, advogando a sua ineficácia para assim obter o protelamento do prazo para deduzir oposição.
Mas mesmo que tal notificação se tratasse, por lapso do órgão de execução fiscal, de uma segunda citação, seria sempre indevida, não produzindo quaisquer efeitos para contagem de prazo para deduzir oposição.
Efectivamente, uma segunda citação constituiria um acto ilegal, como tal proibido, nos termos do artigo 13 do CPC, pelo que a Oponente nunca poderia beneficiar de qualquer vantagem decorrente da prática de um acto ilegal.
Ora, dos autos não resulta que a Oponente tenha arguido a nulidade da citação realizada em 09/04/2015, perante o órgão de execução fiscal.
Concluindo, bem andou a sentença recorrida ao julgar intempestiva a oposição deduzida, improcedendo, por isso, o presente recurso, sendo de confirmar a sentença, embora a fundamentação supra.
A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez pessoa interessada artigos 3, n. 2 do.
Uma segunda citação constituiria um acto ilegal, como tal proibido, nos termos do artigo 13 do CPC, pelo que a Oponente nunca poderia beneficiar de qualquer vantagem decorrente da prática de um acto ilegal.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação supra.
Lisboa, 27 de Outubro de 202
Esta não foi, e seguramente, uma questão colocada ao tribunal de apelação, onde apenas se abordou o impugnado pelo aí apelante A. relativamente ao erro sobre a matéria de facto e ao erro no julgamento da culpa e na determinação dos vários montantes indemnizatórios.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto por A...
O recorrente alonga sob conclusões:
Esta alteração, provada por documentos, tem como fundamento:
Devem ainda ser aditados ao elenco dos factos provados, os seguintes factos provados por documentos:
O pedido de desentranhamento do documento n. 28 do Réu nos presentes autos, correspondente ao documento n. 27 da Petição Inicial do Processo N. 2962/19BEPRT, é exatamente igual ao pedido do Réu neste processo, sendo os artigos 7 a 17 da Contestação dos presentes autos exatamente iguais aos artigos 4 a 20 da Contestação daqueles;
As testemunhas arroladas pelo Réu na Contestação do processo n. 2962/19BEPRT e pelo Réu na Contestação dos presentes autos são exatamente as mesmas, assim como os documentos juntos em ambas as peças, sendo juntos nos presentes, adicionalmente, apenas as certidões das sentenças dos anteriores como documentos n.s 1 e 2 da Contestação.
Esta alteração, por aditamento de factos provados por documentos, tem como fundamento:
Resulta da comparação dos documentos identificados na conclusão precedente que:
o pedido de desentranhamento do documento n. 28 junto na Petição Inicial dos presentes autos é exatamente igual ao pedido de desentranhamento do mesmo documento junto com a Petição Inicial do processo n. 2962/19BEPRT, sendo os artigos 7 a 17 da Contestação dos presentes autos exatamente iguais aos artigos 4 a 20 da Contestação daqueles;
Resulta da análise dos documentos identificados na conclusão precedente que:
a sentença do processo n. 2962/19BEPRT atesta que o Autor, na Petição Inicial deste processo:
Deve também ser aditado ao elenco dos factos provados, o seguinte facto provado por confissão judicial: