rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Largura e características do caminho antes da intervenção da A., forma por que o mesmo vem sendo utilizado e extensão da necessidade da sua utilização pela A.;
Das obras realizadas pela A. no caminho, se procedeu ao seu alargamento, em que ordem e por que extensão;
Se as mesmas destruíram bens da R. e quais;
Trabalhos realizados pela Ré cuja necessidade decorreu das obras da A. e seu custo;
Valor dos prédios do A. e dos lotes onerados com as servidões;
E face aos elementos examinados, é a A. que tem que decidir qual o pedido que quer formular, porque é isso que está em causa, não podendo transferir para o R. um ónus que é seu.
Imediatamente após foi proferida sentença que julgou:
Totalmente improcedentes, por não provados, os demais pedidos formulados pela A., deles se absolvendo a R.
Inconformada, a A. apelou e a R. requereu a ampliação do objecto do recurso.
A. e R. apresentaram contra-alegações, pugnando pelo indeferimento da pretensão da contraparte.
Assim, vistos os autos, as questões colocadas pela Recorrente e pela Recorrida para apreciação no presente recurso, pela sua ordem lógica, são as de saber se:
- Em caso afirmativo, se a pretendida servidão legal de passagem pode ou não ser constituída a favor dos prédios urbanos da Ré onde actualmente o referido caminho se situa;
Contrapõe a Recorrida, que nada justifica a pretensão da Recorrente que há muito conhecia ou devia conhecer a correcta identificação dos prédios e, consequentemente, se os identificou incorrectamente, sibi imputet, não podendo o tribunal transmutar a causa de pedir e o pedido em algo diverso daquilo que foi oportunamente alegado.
Assim, ao contrário do invocado pela Apelante, fazendo-o nos termos consentidos pelo artigo 63, n. 1, in fine, - porquanto o despacho a que Recorrida se refere não admitia recurso autónomo, em virtude de não constar no elenco das decisões interlocutórias identificadas no n. 2 do artigo 64 do CPC e, não podendo a este respeito considerar-se parte vencida não poderia ter recorrido da sentença autonomamente -, para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da Autora, veio a Ré ampliar o objecto do recurso, fazendo-o nos seguintes termos:
Para uma melhor compreensão do litígio que opõe as partes e se reflecte nas posições assumidas nas alegações respectivas, inclusivamente no que concerne ao pedido formulado pela autora de condenação da ré como litigante de má fé, cumpre elencar o que decorre da tramitação processual, a este respeito.
O extenso elenco de requerimentos, respostas e despachos que antecede, foi deliberadamente efectuado porque julgamos bastar a análise detalhada da tramitação dos autos para se concluir que a identificação registral correcta dos prédios que a autora pretende onerar com a servidão de passagem, onde se situa o caminho/trilho objecto dos presentes autos, ao contrário do referido no despacho que antecede a sentença, não era, rectius, não foi facilmente identificável.
Poderá perguntar-se porque bulas avançamos neste momento para esta questão, mas a resposta é simples. Porque a mesma se entreruza com a primeira.
Avançaremos, desde já, que concordamos integralmente que não há qualquer fundamento para condenação da ré como litigante de má-fé.
Voltando um pouco atrás, para retomar o fio condutor do nosso raciocínio.
No polo inverso, considera a Recorrida que, tanto no despacho que admitiu a alteração do prédio inicialmente identificado para o , como no caso em que a pretendida modificação fosse agora admitida, estaríamos perante alteração de causa de pedir/pedido, não consentido, a impor a respectiva revogação.
E, pelas mesmas razões, afigura-se-nos não existir também qualquer alteração do pedido formulado já que, em bom rigor, a Autora sempre pretendeu desde o início a constituição da servidão de passagem sobre o mesmo caminho físico, que assinalou no documento 4, junto com a petição inicial, e que a Ré perfeitamente identificou desde a apresentação da sua contestação.
No caso, ainda que declarando nula a decisão pelos indicados motivos, este tribunal de recurso tem todos os elementos para conhecer do objecto da apelação, em substituição do tribunal a quo.
Portanto, não é legalmente admissível olhar a pretensão da Autora com fundamento na aquisição do direito de servidão de passagem, por usucapião.
Dir-se-á: mas a autora só tomou conhecimento desse facto no decurso da presente acção. Concedemos que sim.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede totalmente o presente recurso, ficando consequentemente prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelas partes.
Vencida, a Autora suportará as custas devidas, na vertente de custas de parte, atento o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n.s 1 e 2, e o disposto nos artigos 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC. - Síntese conclusiva:
Evidenciando a petição inicial que a autora ancorou a sua pretensão na constituição ex novo de uma servidão legal de passagem nos termos dos artigos 155 e segs. do , tal significa que, mesmo que dos factos adquiridos resultasse a aquisição da servidão, por usucapião, não era lícito transmutar a causa petendi.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, confirmando, ainda que por razões diversas, a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente.  Évora, 2 de Maio de 2019
Assim nos referiremos usando a palavra em sentido corrente e apenas por facilidade de exposição.
Cfr. no sentido da admissibilidade da consideração deste tipo de factos, a título meramente exemplificativo, o Acórdão STJ de 202010, Revista 2818/04, em www.stj.pt, Sumários de Acórdãos.
No Post citado na nota de rodapé que antecede.
Em Post publicado no Blog do IPPC em 10201
Cfr. neste sentido, Acórdão STJ de 012009, proferido no processo n. 2607/08TBPRD.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 361/14TBVVD.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 85/14TBSRT.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
In Direito Civil, Reais,  edição refundida, Coimbra Editora, 1983, pág. 27
In Direitos Reais,  edição, Almedina, 2017, pág. 36
Obra citada, págs. 638 e 63
Proferido no processo n. 719/05TBBCL.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
- Tais factos concretos sempre haverão de constar da acusação para que o tribunal de julgamento os possa relevar Acs. do S.T.J. de 2004, de 22006, de 12009 e de 22010).
- Por tudo o exposto, confrontados com a injustiça que derivaria da manutenção do decidido no acórdão em questão - em clara violação do disposto no n.5 do art.3  da CRP e no n.4 do art.33do P.P. - e perante a factualidade acima explanada, não resta outro caminho que não seja ponderar que existem reais fundamentos para considerar a situação "sub judicio" abrangida pela previsão do artigo 44 do P.P.
Decisão transitou em 00202
Vem o recorrente pugnar pela substituição do douto acórdão que não condene o recorrente como reincidente e desta forma conseguir uma pena inferior a 5 anos permitindo ao recorrente a possibilidade de ser aplicada a suspensão da execução da pena de prisão efetiva, sem contudo alegar quaisquer fundamentos que o permita fazer nos termos da Lei vigente.
Pelo que não deverá ser autorizada a revisão peticionada pelo recorrente
Estes são, de acordo com a classificação feita por Simas Santos e Leal Henriques, na obra acima citada, os seguintes:
Nestes Autos o recorrente alega ser injusta a sua condenação como reincidente por, em seu entender, serem insuficientes os factos constantes da matéria provada para alicerçarem aquela conclusão de Direito.
Tal alegação, porém, não constitui fundamento para a impugnação da decisão condenatória nos termos de um recurso de Revisão de Sentença.
Tal desiderato pode ser obtido, ao longo da tramitação, por outros meios processuais, entre os quais os recursos ordinários.
Nesta conformidade se conclui pelo não preenchimento de qualquer fundamento e requisito de admissibilidade constante do n1 do artigo 449 do CPP.
Termos em que se acorda em negar a pretendida revisão, por falta de pressupostos legais, nos termos do disposto no artigo 449 n1 do CPP.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça e em 7 Ucs a taxa a que se reporta o artigo 456 do CPP.
Feito em Lisboa, aos 3 de fevereiro de 2021
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Dec-Lei n20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Sénio Alves.
Rel. Cons. Pires da Graça, 15-01-2020
Processo n. 24193/19T8PRT.P1 Sumário:
Sucede que esta arrendatária não procedeu ao pagamento de diversas rendas que discriminam, conferindo-lhes assim o direito a resolver o aludido contrato e a exigir o valor de tais rendas, inclusive dos demais RR., pois que os mesmos se constituíram fiadores e principais pagadores das mesmas.
Por isso, pedem que:
Se julgue resolvido o dito contrato de arrendamento;
A Ré, , Ld, seja condenada a despejar imediatamente o arrendado, restituindo-o aos AA. livre de pessoas e bens;
Igual pedido formulou a Ré, F, embora reconheça a qualidade de fiadora que lhe é imputada.
Por sua vez, o R., E, também contestou pedindo o reconhecimento da sua ilegitimidade processual para a presente demanda e, subsidiariamente, a sua absolvição do pedido.
Os AA. responderam.
Terminada a fase dos articulados, foi proferida sentença na qual, para além do mais, se decidiu o seguinte:
Inconformada com esta sentença, dela recorre a Ré, F, terminando a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
E mesmo que afastada a subsidiariedade da fiança, através da renuncia ao benefício da excussão, mantem-se a sua acessoriedade, dado esta ser uma característica intrínseca ao próprio instituto.
Por acordo reduzido a escrito a 10 de Agosto de 2004,
b. o arrendamento é feito pelo prazo de 1 ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, com início a 01 de Outubro de 2004;
Mas essa característica sofre um importante desvio no regime insolvencial.
Não faz sentido, a nosso ver, esta solução. Até porque a moratória, sob o ponto de vista financeiro, pode ser mais gravosa para o credor do que o perdão parcial, visto que implica, necessariamente, a indisponibilidade do capital para ser reinvestidoDepende das variáveis a considerar.
Neste sentido, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Garantias das Obrigações, 2012, 4 edição, Almedina, cuja definição seguimos de perto.
O A. apresentou o formulário a que se refere o art. 98-do P.T. opondo-se ao despedimento de que foi alvo por parte da demandada em 30/07/201
O R. apresentou o articulado a que se refere o art. 98 - G, do P. Trabalho e juntou o procedimento disciplinar e os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.
A Sentença de que se recorre viola a lei por incorreta aplicação dos arts. 351 e 357 do Código do Trabalho, aos factos.
A suspensão decorrente da baixa médica e impossibilidade de deslocação, por fobia, medo de sair de casa, condicionam não só os direitos do trabalhador defesa como condicionam os direitos do empregador, uma vez que, o poder disciplinar se insere no poder de direção e este se encontra coartado pela doença do trabalhador.
O trabalhador suspenso em virtude de doença incapacitante está também impedido de se defender em processo disciplinar contra si instaurado, devendo a baixa médica por si só, doença natural ou não, determinar a suspensão.
A incapacidade do A/Apelante que se encontra efetivamente doente do foro psíquico torna evidente a não compreensão e alcance de um procedimento disciplinar e, por maioria de razão, um que tenha como intenção o seu despedimento e implicações
A R/Apelada poderia e deveria ter reconvertido o posto de trabalho do A/Apelante permitindo-lhe a reintegração em funções distintas e que ele teria aceitado, mas não, retira-lhe as limitações posiciona-o num giro normal e desconhecido deste e ainda lhe adiciona dobras.
O facto 23 dado como provado é falso o A/Apelante não usava a sua viatura automóvel, "No exercício da sua atividade profissional de carteiro, para se deslocar na área do referido giro UB, não obstante tratar-se de giro UB-Urbano Bicicleta, que previa ser executado com recurso a bicicleta, na verdade fazia-o a pé e o automóvel servia apenas para se deslocar até ao ponto de inicio do giro.
O vertido no art. 28 é meramente fantasioso, não resultando nem da prova produzida, nem dos depoimentos das testemunhas, nem sequer do procedimento disciplinar.
O despedimento de um trabalhador é a mais grave das sanções aplicadas e constitui dever dos nossos tribunais aferir com imparcialidade e bom senso a conduta, não só do trabalhador como do empregador.
A imagem da R/Apelada manteve-se absolutamente inalterada e nenhum prejuízo efetivo e substantivo resultou da conduta do A/Apelante. Dano de imagem e prejuízo que nem sequer indiciariamente resultou provado.
Ora, no caso presente existe uma variável incontornável, que deve ser ponderada, ou seja, o estado psicológico do A/Apelante.
O autor/trabalhador foi admitido nos quadros da ré/empregadora em 30-05-1997 por DESS, tendo permanecido ao seu serviço até ao dia 03-08-2018, data em que foi notificado do DE da Comissão Executiva DECE de 30-07-2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento.
Ao autor/trabalhador, foi instaurado processo disciplinar n 2018JD, que culminou no seu despedimento, pelos factos constantes da respetiva nota de culpa.
No dia 17 de Abril de 2018, foi deduzia a Nota de Culpa/Acusação, contra o trabalhador.
A Nota de Culpa, que foi entregue ao autor/trabalhador no dia 17 de Abril de 2018, por termo de entrega e notificação, juntamente com o despacho da Comissão Executiva, DECE de 12-04-2018) no qual é manifestada a intenção de lhe aplicar a pena de despedimento.
O autor/trabalhador apresentou defesa no dia 18 de maio de 201
A Comissão de Trabalhadores, depois de analisar o processo emitiu o respetivo parecer.
Foi comunicado ao autor/trabalhador que pelo DE 08CE de 30-07-2018, emitido ao abrigo do disposto no art. 98 do Código do Trabalho, lhe foi aplicada a pena de Despedimento sem indemnização ou compensação, com os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta da Direção dos Serviços Jurídico Laborais, por ter praticado infrações disciplinares que constituem justa causa de despedimento nos termos do n 1 do art. 351 do CT.
Comunicação efetuada por escrito, contendo o referido Despacho e cópia do Relatório do Processo Disciplinar e Parecer da Comissão de Trabalhadores, nos termos do disposto no art. 357 n 6, remetida ao trabalhador por meio de carta registada com aviso de receção Registo n RF, enviada no dia 2 de Agosto de 2018, e depositada no recetáculo postal do mesmo, no dia 3 de agosto de 201
Notificação igualmente remetida aos mandatários do autor/trabalhador, por carta registada com aviso de receção n RF
No exercício da sua atividade profissional de carteiro, o autor/trabalhador devidamente autorizado, utilizava a viatura automóvel própria para se deslocar na área do referido giro UB, não obstante tratar-se de giro UB-Urbano Bicicleta, que previa ser executado com recurso a bicicleta.
Durante o ano de 2017, o gestor do CDP , recebeu várias reclamações verbais e escritas eferentes ao serviço prestado pelo autor/trabalhador.
No ano de 2018 as reclamações sobre o desempenho do autor/trabalhador continuaram, facto que aquele gestor teve de reportar superiormente para a tomada de medidas que entendessem necessárias.
Os clientes da ré/empregadora, nas reclamações que faziam, queixavam-se, nomeadamente, que consultavam a página de pesquisa na internet sobre objetos registados, e verificam que os mesmos estavam dados como entregues mas não os haviam recebido.
4 Vales postais;
3 Avisos de receção, num total de 1912 objetos.
O autor/trabalhador ao tomar conhecimento do procedimento disciplinar teve que ser assistido no Hospital;
O autor/trabalhador encontrava-se incapaz de compreender o alcance de um procedimento disciplinar, nomeadamente, com a intenção de despedimento e suas implicações;
A ré/empregadora tinha conhecimento das limitações do autor/trabalhador para o trabalho e que era humanamente impossível o autor/trabalhador cumprir o determinado pela ré/empregadora;
A ré/empregadora tem conhecimento de que necessita de aumentar o seu efetivo e que os seus quadros não conseguem dar resposta ao volume de trabalho;
Os art 5, 6, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34 36, 39, 40 e 41 da matéria de facto dada como provada, deverão ser considerados não provados.
Os art 36 a 41 não poderão ser dados como provados por se tratar de juízos de
- Devem considerar-se provados as alíneas a dos factos não provados.
Impedimento de exercer defesa no processo disciplinar em virtude da baixa médica e impossibilidade de deslocação.
Refere o autor que a suspensão decorrente da baixa médica e impossibilidade de deslocação, por fobia, medo de sair de casa, condicionam não só os direitos do trabalhador defesa como condicionam os direitos do empregador, uma vez que, o poder disciplinar se insere no poder de direção e este se encontra coartado pela doença do trabalhador. A doença deveria ter determinado a suspensão do processo disciplinar.
A questão contende com a matéria considerada não provada em a, eprimeira parte, do seguinte teor:
A ré/empregadora era conhecedora de que o autor/trabalhador estava doente do foro psíquico
Alude o recorrente ao relatório médico como prova do surto psicótico.
Não resulta minimamente demonstrado qualquer incapacidade do autor em compreender o alcance dos seus atos e comportamentos, qualquer incapacidade de compreender o alcance de um procedimento disciplinar, nomeadamente, com a intenção de despedimento e suas implicações nem impossibilidade de preparar a sua defesa e de se deslocar ao Porto. O depoimento do autor, desacompanhado de outros elementos de prova que sustentem tais afirmações, não é bastante para se considerar tal impossibilidade como verdadeira.
Adiciona-se o seguinte facto:
Relativamente ao demais, nenhuma prova foi efetuada, como aliás dá nota a sentença recorrida quando aprecia a denominada questão-prévia da não suspensão do processo disciplinar.
Como se refere no Ac. RP de 2/12/2002, processo n 0240775, o facto de se encontrar de baixa médica não impossibilita o trabalhador de se defender no processo disciplinar.
A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a suspensão do procedimento disciplinar em curso.
Sobre os efeitos da suspensão refere o artigo 295 do CT:
Artigo 29
Efeitos da redução ou da suspensão
Veja-se ainda o artigo art. 382, n 2, alíneas a do Código do Trabalho, que refere as situações de invalidade do procedimento disciplinar.
Art 5, 6, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34, 36, 39, 40 e 41 da matéria de facto dada como provada, que deverão ser considerados não provados.
Os art 36 a 41 não poderão ser dados como provados por se dar como provados juízos de
- Devem considerar-se provadas as alíneas a dos factos não provados.
Referem os factos:
Questão diversa e saber se ocorreram, mas tal enquadra-se na impugnação da matéria de facto e será aí apreciado.O recorrente pretende seja considerado não provada a seguinte matéria, além dos factos atrás transcritos 36 a:
Durante o ano de 2017, o gestor do CDP  recebeu várias reclamações verbais e escritas referentes ao serviço prestado pelo autor/trabalhador.
Teor dos factos:
Assim é de manter o decidido.
Invoca-se prova documental, e testemunhal. Os elementos médicos já acima referenciados, conjugados com os elementos constantes nas fichas de aptidão, não apontam nem sustentam o facto. Os elementos médicos não apontam no sentido de uma diminuição do discernimento, e muito menos de tal forma que tenha ficado numa situação de incapacidade de reconhecer que tinha que cumprir e manter os procedimentos. O autor como referiu a generalidade das testemunhas era conhecedor dos procedimentos, sabendo que não podia ficar com o correio não distribuído.
O trabalhador incumpriu as obrigações constantes das al.s, e do artigo 128 do CT. Incumpriu com as suas funções, tal como decorrem do Acordo de Empresa - AE/CORREIOS 2015, BTE n 8 de 28/02-.
Custas pelo recorrente sem prejuízo do apoio.
Pugnam pela exclusão e nulidade das cláusulas 3 e 4 do contrato referido em por omissão dos deveres de comunicação e informação, sendo proibidas nos termos do regime especial das cláusulas contratuais gerais;
A exequente contestou, refutando o alegado pelos embargantes.
Os autos prosseguiram para conhecimento das questões identificadas em a supra.
A final foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos.
Os embargantes, interpuseram recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões:
No espaço reservado ao nome e morada do sacado consta o nome e a sede da sociedade N, Lda. e no lugar do aceite canto foi aposto o carimbo desta sociedade.
No contrato mencionado em 7 previam-se como obrigações da embargada:
E como obrigações da N, Lda., além do mais, sob a cláusula :
O teor do contrato mencionado em 7, incluindo as suas cláusulas  e , foi negociado entre as partes durante período não inferior a sete meses.
As dificuldades financeiras sofridas pela N, Lda. eram do conhecimento da embargada.
O contrato mencionado em 7 foi da exclusiva autoria da embargada e foi entregue aos embargantes previamente elaborado e com todo o seu clausulado;
A factualidade vertida em 16 fez com que a N Lda. não pudesse adquirir as quantidades mínimas de café previstas no contrato mencionado em
Fundam-se vide corpo das alegações) nas declarações de parte do executado, e no depoimento das testemunhas, arroladas pela exequentepara impugnar o dito facto provado 1, nas mesmas declarações de parte, para impugnar o facto não provado, e, ainda, em tais declarações de parte e no depoimento de parte do representante legal da exequente, José Luís Alves, para impugnar o facto não provado.
Assim, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da matéria de facto não pode proceder com base em tais declaração/depoimentos.
"Os embargantes pugnam, ainda, pela exclusão e nulidade das cláusulas  e  do contrato celebrado entre as partes por, respectivamente, omissão dos deveres de comunicação/informação e proibição nos termos do regime especial das cláusulas contratuais gerais.
O artigo  do Decreto-Lei n. 446/85, de 210, instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e, na redacção do Decreto-Lei n. 249/99, de 007, estatui o seguinte:
" As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.
Aqui chegados, é tempo de regressar ao contrato aqui em causa. Nada no seu objecto e nas cláusulas que o integram indicia que se trate de contrato de adesão; nem isso é sequer defendido pelos embargantes que, na petição de embargos, não lhe atribuem tal natureza, limitando-se a dizer que as cláusulas  e  são cláusulas contratuais gerais.
Na nossa situação, temos um contrato individualizado. Cabia aos ora recorrentes provar que as referidas cláusulas desse contrato, que põem em questão, foram previamente elaboradas, o que não lograram, conforme decorre do facto não provado. Aliás, era mesmo ininvocável o falado regime das cláusulas contratuais gerais, já que a recorrida demonstrou, no facto provado 1, que o mencionado contrato, e indicadas cláusulas, foi negociado entre as partes.
Os recorrentes pugnam pelo reconhecimento de que houve impossibilidade de cumprimento, nos termos do art. 790 e como tal se extinguiu a obrigação cfr. as suas conclusões de recurso a.
Na sentença recorrida deixou-se dito que:
As principais obrigações a que as partes se vincularam foram:
E assim é, realmente, a partir do momento em que a matéria de facto se manteve inalterada.
Deste modo, não estabelecido tal nexo de causalidade, não se pode afirmar que houve impossibilidade de cumprimento.
Por outra banda, a impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor, prevista no art. 790, n 1, do , abarca as situações de força maior, caso fortuito, impedimento por facto do outro contraente ou facto de terceiro, ou, ainda, impedimento da lei vide A. Varela, Anotado, Vol. , 2 Ed., nota  ao referido artigo, págs. 37/38 e A. Costa, Obrigações, 6 Ed., pág..