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Se a Recorrente pretendia invocar uma insuficiente motivação da decisão sobre a matéria de facto, também a mesma não se verifica, uma vez que a fundamentação é suficiente para se perceber por que se decidiu daquela concreta forma.
Sendo assim, a questão que se poderia suscitar seria a de erro de julgamento em matéria de facto, mas isso já é problema diferente, que tem como remédio processual a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Neste quadro, sendo certo que também não consta de qualquer elemento documental, o referido ponto de facto não pode ser dado como provado.
As frequentes discussões entre a progenitora e a avó materna provavam tristeza e mal-estar;
Essa é a realidade que se verifica e com base nela incumbia ao Tribunal a quo decidir, tal como fez, e a seu tempo apreciaremos se bem ou mal. Mas isso já não é uma questão factual, mas sim de subsunção dos factos ao direito.
Reenvio prejudicial
Dispõe o artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.
São os juízes dos tribunais nacionais que em primeiro lugar aplicam o direito da União Europeia, pelo que, aquando dessa aplicação, são simultaneamente juízes nacionais e juízes da União Europeia. Isto porque os tribunais nacionais são tribunais comuns de direito europeu.
Enunciados em traços gerais os pressupostos do reenvio prejudicial, facilmente se verifica que os mesmos não se encontram reunidos no caso vertente.
É que a formulação da questão ao TJUE depende da necessidade da questão prejudicial para a solução do litígio concreto.
Ora, se há facto inequívoco nos presentes autos é o de que as crianças se sentem mal na casa dos avós maternos e que não querem aí residir.
Em terceiro lugar, mesmo que as crianças tivessem declarado pretender residir com a mãe na casa dos avós paternos, no condicionalismo acima exposto, julgamos que não haveria necessidade do reenvio prejudicial.
Termos em que se indefere o requerido reenvio prejudicial.
Dispõe este preceito:
Quando em Maio de 2020 a progenitora F. R. saiu da casa de morada de família, levou os filhos consigo e passaram a morar na casa dos avós maternos dos mesmos, sita na Rua ..., n , ..., com os ditos avós e a tia materna A..
Além disso, a avó materna das crianças manifesta não ter disponibilidade para as continuar a acolher na sua casa.
É ainda significativo o facto de, entre os meses de Junho e Julho de 2020, a progenitora ter sido vista, quase diariamente, nas ruas de ..., acompanhada dos filhos a chorar, a queixar-se que passava fome, que queria uma casa e que a sua mãe lhe batia.
É também inequívoco que os menores N. F. e P., mas não o P. o mais, revelam já algumas dificuldades de aprendizagem e necessitam de apoio especializado. Os dois mais novos necessitam de consultas de terapia da fala.
Modificação do ponto 3, alíneas, e do dispositivo
O Requerido impugna a sentença na parte em que decidiu o seguinte:
Pretende que as transcritas alíneas, e passem a ter o seguinte teor:
Em síntese, temos que um adequado regime de visitas tem de ser apto a:
Manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores;
Conseguir uma efectiva partilha de tempo com a criança.
Analisada a argumentação do Recorrente António, entendemos que lhe assiste parcialmente razão.
Termos em que procede parcialmente a apelação do Requerido.
É possível descortinar no seu recorte normativo uma vertente sancionatória o artigo 542, n 1, do CPC e o artigo 27, n 3, do Regulamento das Custas e outra tendencialmente indemnizatória ou reparadora artigo 543 do.
Portanto, tendo a Recorrente alterado a verdade dos factos, a sua conduta preenche a previsão do artigo 542, n 2, al., do CPC.
Vejam-se os seguintes exemplos:
A multa é fixada dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 27, n 3, do Regulamento das Custas Processuais, ou seja, entre 2 UC e 100 UC.
Em suma, num juízo de proporcionalidade, é justa, adequada e necessária a condenação da Recorrente em multa no montante de 2 UC.
Manter uma relação de grande proximidade das crianças com os dois progenitores;
Conseguir uma efectiva partilha de tempo com as crianças.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em:
Julgar improcedente o recurso da Requerente F. R..
Em tudo o mais mantém-se a sentença.
As custas da apelação da Requerente ficam a cargo desta, enquanto que as custas da apelação do Requerido serão suportadas na proporção de 80% pela Recorrida e de 20% pelo Recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário.
Guimarães, 112021
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 15
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 73
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, págs. 168 e 16
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, pág. 11
É irrelevante para o caso dos autos a hipótese de reenvio prejudicial com vista a obter um juízo de validade sobre uma norma ou um acto da União Europeia.
É quase uma impossibilidade.
AA intentou contra BB acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo que seja revista e confirmada a decisão de 6 de fevereiro de 2018, proferida pelo Supremo Tribunal do Estado , , , que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos.
Junta certidão da sentença que pretende ver revista e confirmada.
Pela Ex.m Senhora Desembargadora Relatora foi proferida decisão singular do seguinte teor:
"Estabelece o artigo 980 do Código de Processo Civil quais são os requisitos necessários para a confirmação da sentença estrangeira:
Dispõe a este respeito o artigo 983 n 1 do Código de Processo Civil: "O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo980 ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do artigo 69
E, não tendo sido suscitada nem resultando do exame do processo a sua falta, é de presumir a verificação dos demais requisitos enunciados nas alíneas a do art 980, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, concede-se a revisão para o efeito de confirmação da sentença de 6 de fevereiro de 2018, proferida pelo Supremo Tribunal do Estado , , , que dissolveu por divórcio o casamento entre o requerente e a requerida, com a produção de plenos efeitos em Portugal.
"Importa decidir unicamente se a decisão proferida deve ser declarada nula por padecer dos vícios identificados nas conclusões do requerimento.
A sentença proferida é plenamente inteligível, como aliás o demonstra o próprio reclamante, que bem a percebeu e com a qual não concorda.
Consequentemente, a requerida não deduziu oposição, pois concordou com a decisão de dissolução do casamento contraído através do divórcio, afirmando de forma expressa que era igualmente do seu interesse a confirmação da sentença.
Não foi, portanto, cometido o aludido vício.
Em 28/10/2020, por Petição Inicial com a Ref. Citius , foi instaurada ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, para rever e confirmar a sentença de divórcio proferida nos , entre Requerente e Requerida, aqui Recorrido e Recorrente, respetivamente.
Para tanto, o Requerente, aqui Recorrido, juntou, como doc. 2, um documento que alegou ser a sentença proferida em 6 de fevereiro de 2018 pelo Supremo Tribunal do Estado , , .
A Requerida, ora Recorrente, foi devidamente citada e deduziu oposição, através da sua Resposta em 15/02/2021, com a Ref. Citius , nos termos do disposto no artigo 98 do CPC,
A Requerida, aqui Recorrente, juntou aos autos, os Apensos A e B que compõem integralmente a Sentença Estrangeira que se pretendia rever e confirmar.
Sem prejuízo de questões controvertidas que esgrimiu e que mereceram oposição explanada pela Requerida, aqui Recorrente, nas suas Alegações que apresentou em 06/04/2021 com a Ref. Citius .
entende estar ferido das nulidades, que já enfermavam a Decisão Singular, nomeadamente,
Pois, sendo certo que Requerida e Requerente, aqui Recorrente e Recorrido, aceitam que os Apensos A e B integram a sentença de divórcio, e
Pelo que não se pode aceitar que a dita sentença proferida seja inteligível.
No entanto, socorrendo-nos da Fundamentação do Acórdão parece entender-se que apenas confirmou parte da sentença estrangeira e não a sentença completa,
motivo pelo qual também se recorre, pois tal implica uma confirmação sem acautelar a produção de todos os efeitos do divórcio, ignorando o peticionado pelo Requerente,
Ou seja, os efeitos pessoais e patrimoniais que a sentença completa, com os Apensos A e B, produzem na esfera jurídica da Recorrente, do Recorrido e dos filhos do casal.
Ora, o Tribunal deve sempre apreciar tudo na globalidade sem prejuízo do pedido deduzido pelas partes e
Mais, com a sua Oposição a Requerida, aqui Recorrente, provou que a sentença apresentada pelo Requerente estava truncada, incompleta e, no cumprimento do Princípio da Cooperação e para a breve e eficaz composição do litígio, juntou os documentos que complementam a sentença de divórcio a rever e confirmar, o que mereceu aceitação e acolhimento do Requerente.
Logo, o Tribunal aquo definir se está a rever e confirmar a sentença completa ou a sentença truncada é uma questão concreta central a dirimir e, portanto, merece decisão judicial sobre esta questão que lhe foi colocada.
Ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido e, consequentemente, da Decisão Singular, ao abrigo do artigo 615 n. 1 alínea do CPC seguindo-se o que for de Direito.
A Relação considerou encontrar-se documentalmente provado que:
Em6defevereirode2018,foiproferidadecisãopeloSupremoTribunaldoEstado,,,quedissolveupordivórcioocasamentoentreorequerenteea;
Adecisãotransitouemjulgado.
Estatui o art. 615, n 1 alínea do CPC, que a sentença, ou acórdão, é nula quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
Com o que improcede este primeiro fundamento da revista.
Decorre desta norma que, em regra, a sentença proferida por tribunal estrangeiro sobre direitos privados não tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes sem ser revista e confirmada.
A acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira é uma acção de simples apreciação, em que apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal.
Como corolário deste princípio, o art. 609 do CPC, sob a epígrafe limites da condenação, estatui no n 1 que "a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Posto isto, é de concluir que a Relação  decidiu bem ao limitar a decisão de revisão e confirmação da sentença proferida pelo Supremo Tribunal do Estado , , na parte em que decretou o divórcio entre Requerente e Requerida, por apenas ter sido peticionada a revisão e confirmação da sentença de divórcio.
Para que a sentença seja confirmada é necessário que se verifiquem as condições previstas no art. 980 do CPC, a saber:
O princípio da revisão formal é atenuado pelo estatuído no art. 983:
O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no art. 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do art. 69
O facto de a Requerida não ter impugnado o pedido de revisão não dispensa o tribunal da actividade oficiosa nos termos do art. 984:
Em suma, por se mostrarem preenchidas todas as condições de confirmação da sentença revidenda, bem andou a Relação ao deferir o pedido de revisão formulado pelo Recorrido.
Do exposto, poderá precisar-se que:
A revisão e confirmação da sentença estrangeira só pode ser negada quando não se mostra preenchida qualquer das condições previstas no art. 980 do CPC, o que não sucede quando o autor pede a revisão e confirmação da sentença estrangeira, limitada a uma parte da decisão.
Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se a decisão recorrida.
"O Tribunal recorrido rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo agora recorrente no dia 1/09/2021, através do correio eletrónico do seu Defensor, registado na Ordem dos Advogados com base na violação da portaria 642/2004, de 106 e do n. 3, do artigo  do - 290-/99 de 2/08, com a redação dada pelo n. 62/2003 de 3/0
CONTUDO
Primeiro, o requerimento em apreço fora apresentado aos autos através do endereço eletrónico registado na Ordem dos Advogados e afeto ao seu  Defensor, sendo o mesmo pessoal e intransmissível.
Em segundo lugar, ainda que o entendimento do Tribunal recorrido seja no sentido da apresentação dos originais das peças processuais em juízo nas situações em que a assinatura não seja validada por entidade idónea, não estará o mesmo Tribunal a notificar o agora recorrente para apresentação dos aludidos originais.
Dito isto
O entendimento estabelecido pelo tribunal recorrido é violador das normas constitucionais que estabelecem as garantias dos arguidos, porquanto impede que o arguido possa exercer um direito.
Tendo sido dado cumprimento ao disposto no n 2 do Art. 417 do P. Penal, o Recorrente veio responder, pugnando no mesmo sentido da respectiva motivação.
O arguido apresentou requerimento de abertura de instrução através de correio electrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados no dia 01 de Setembro de 202
O original do requerimento de abertura de instrução não foi remetido ao tribunal no prazo de dez dias.
Tendo enviado o requerimento de abertura de instrução através de correio electrónico o arguido estava obrigado a enviar o original no prazo máximo de 10 dias, o que foi preterido, violando-se, assim, o estatuído no art. , n.3 do Decreto-lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro.
Custas a cargo do arguido que fixo em 2 UC.
Numa brevíssima resenha dos autos, verificamos que:
No dia 1 de Setembro de 2021, o arguido apresentou o seu requerimento de abertura de instrução através de correio eletrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados.
Do correio eletrónico não consta assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea.
O original do requerimento de abertura de instrução não foi remetido ao Tribunal no prazo de dez dias.
Segundo a decisão recorrida, é admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no art. 15, n. 1, al., e n. 2, do CPC de 1961, na redacção do 324/2003, de 27-12, e na Portaria 642/2004, de 16-06, aplicáveis por força do disposto no art.  do CPP.
Preceitua o artigo 3, n 1, da mencionada Portaria, que:
Por sua vez, o n. 3 do mencionado normativo refere que:
Compulsados os autos, verificamos que no caso em apreço, o arguido, aquando da apresentação do requerimento de abertura de instrução, enviou um email no qual anexa o referido requerimento digitalizado, não contendo o email qualquer assinatura eletrónica avançada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea.
Como já referido, no caso em apreço, o Recorrente apresentou o seu requerimento de abertura de instrução através de correio eletrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados. Do correio eletrónico não consta assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea.
Não está demonstrado nos autos, nem o Recorrente o invoca, que cumpriu o disposto no 4, n3 do Decreto-lei n. 28/92, de 27/02, juntando aos mesmos o original do requerimento de abertura de instrução, no prazo de dez dias.
Daí a preocupação do legislador ao regular a utilização do correio electrónico para a prática de actos processuais, exigindo que seja aposta uma assinatura digital certificada.
Assim sendo, o requerimento de abertura de Instrução, não preenchendo os requisitos exigidos pelas normas jurídicas aplicáveis, torna-se inexistente, impondo-se, por isso, a confirmação da douta decisão recorrida, a qual não viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente os invocados princípios da igualdade, da confiança dos cidadãos nos meios de comunicação com Tribunais, legalmente admissíveis, cfr. Ac STJ 3/2014), do acesso ao direito art 20 da e das garantias de defesa do arguido em processo penal art 32 da.Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/12/2016, proferido no Proc. n 4069/10TACSC-5 no site htpp//www.dgsi.pt)
Razão pela qual, bem andou o Tribunal recorrido ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução do arguido/recorrente enviado por correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada, nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea.
Nesta conformidade, e sem necessidades de mais considerações, por despiciendas, cumpre dizer, que o requerimento de abertura de instrução do Recorrente não podia deixar de ser rejeitado, como foi não merecendo censura o despacho recorrido.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido ...) confirmando-se.
Évora,  23/11/2021
P n 5202/10T8VNF-J.P1
O referido casamento foi dissolvido por divórcio decretado a 3 de Agosto de 2017, por decisão proferida pelo Sr. Conservador do Registo Civil de Santo Tirso, nesse mesmo dia transitada em julgado.
O requerido foi declarado insolvente, por sentença proferida aos 21/01/201
Em 13/10/2021 ref foi proferido o seguinte despacho:
Os bens a partilhar são os descritos na Relação de Bens apresentada em 10202
Existe passivo.
Servirá ainda para deliberar sobre o passivo e a forma do seu pagamento.
Inconformada, veio a requerente apelar, apresentando as seguintes conclusões:
Saber se o despacho recorrido padece de errada interpretação da lei por ter considerado serem os presentes autos de inventário para partilha de bens por divórcio quando deveria ter considerado estarmos perante inventário para separação de bens em casos especiais.
Conforme decorre do relatório que antecede, o casamento da ora recorrente com o seu marido foi dissolvido em 3 de Agosto de 2017, estando desde esta data ambos no estado de divorciados.
Para divisão dos bens comuns do ex-casal realizaram escritura de partilha a 10 de Agosto de 201
Todavia, porque o recorrido foi declarado insolvente em 21 de Janeiro de 2019, a Sr AI veio a resolver tal escritura de partilha, tendo apreendido os bens comuns do extinto casal, encontrando-se os presentes autos de inventário, neste momento, na fase de partilha dos bens comuns.
Todavia, cremos não lhe assistir razão.
E, o mesmo se passa com a redacção dos ns 7 e 8 da norma citada.
Portanto, a nosso ver, para que tal preceito legal tenha aplicação, há que verificar-se os seguintes requisitos:
requisito objectivo: serem penhorados os bens comuns do casal ou um deles ser declarado insolvente, podendo o outro membro do casal requerer a separação dos bens comuns.
Ora, na situação dos presentes autos, a recorrente e o seu ex-marido encontram-se divorciados desde 3 de Agosto de 201
E, o presente processo de inventário tem precisamente a sua razão de ser pelo facto de a recorrente e o seu ex-marido se encontrarem divorciados e terem sido apreendidos bens comuns do extinto casal após ter sido resolvida a partilha efectuada em 10 de Agosto de 2017 desses mesmos bens comuns pertencentes ao extinto casal pela Sr AI, por se ter considerado ser a mesma prejudicial aos interesses creditícios dos credores do insolvente ex- marido.
A apelação terá assim de improceder.
Porto, 15/12/2021
O Requeridos produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr., respetivamente, fls. 600/638 e fls. 645/665 nas quais pugnam, desde logo, no sentido da sua não admissão.
O TAC/LSB declarou-se como materialmente incompetente para a apreciação da pretensão cautelar deduzida cfr. fls. 429/44
Tal juízo objeto de recurso de apelação foi mantido pelo TCA/S através do acórdão recorrido.
Conflito n. 38/13 N 4 TC Relator: Paulo Sá Adjuntos:)
Para tanto alega a autora, em síntese:
O local do consumo é o do condomínio, reportando-se a um contador totalizador instalado na respectiva entrada, pretendendo cobrar o valor das facturas que junta, relativas a consumos de água, tarifas e taxas, cujo pagamento terá solicitado ao réu.
O réu, Condomínio do Prédio, sito no gaveto da Rua  com a Rua , apresentou contestação, onde, além do mais suscita as questões da nulidade da cláusula contratual que impõe uma taxa de disponibilidade pelo contador totalizador e do abuso de direito que consubstancia a cobrança dessa taxa, por desproporcionada ao serviço prestado e representar uma dupla tributação, face ao pagamento por cada condómino de uma taxa por cada contador individual. Conclui dever a acção ser julgada improcedente, atentas as excepções alegadas.
Vem ora a A. requerer nos termos do artigo 107, n. 2, do CPC e dos Decretos 19243, de 11931 e 23185, de 3133, a resolução do pré-conflito de jurisdição configurado, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Em suma, pretendendo discutir a validade das normas legais, regulamentares ou de natureza administrativa ou fiscal que balizam a sua relação com a Recorrente, terá o Réu que se socorrer dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- A decisão proferida no Acórdão da Relação de Guimarães proferido no processo 12698202YIPRT.G1 22008) e a decisão recorrida estão em directa oposição com o sentido da decisão proferida no processo n. 103 108TBFAF.G1, já transitado, e do acórdão proferido no processo n. 103543/08YIPRT 212012), todos do Tribunal da Relação de Guimarães.
Foi dada vista ao P. que emitiu o seguinte parecer:
Quer o Tribunal Judicial de Fafe, quer o Tribunal da Relação de Guimarães, entenderam que os Tribunais Judiciais eram materialmente incompetentes para conhecer da acção.
Neste acórdão entendeu-se que os Tribunais Administrativos e Tributários eram competentes para conhecer da acção.
A. De facto
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.
B. De Direito
Outra ordem ou categoria é a dos tribunais administrativos e fiscais, aos quais, de acordo com o preceituado no art. 21, n. 3, da Constituição, compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Comentando o citado n. 3 do artigo 21 da CRP, dizem GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA obra supra referida acima, p.:
Como se sustentou no acórdão da Relação é necessário ponderar se os pedidos e causa de pedir da acção, tal como ficaram supra explicitados, serão de conhecimento dos tribunais administrativos ou dos tribunais comuns, e, para isso, esclarecer se emergem, ou não, de uma relação jurídico-administrativa.
É patente que a qualificação da acção proposta no tribunal comum como de responsabilidade contratual, tout court, não logra qualquer ponto de apoio.
Como bem se afirma no acórdão da Relação:
Escreveu-se no acórdão da Relação do Porto proferido no proc. n. 2861/09TJVNF.PI relatado pela Ex.ma Desembargadora Catarina Gonçalves, depois de se citarem dois acórdãos do Tribunal de Conflitos, que a noção e caracterização da relação jurídica administrativa assenta nos seguintes pressupostos:
Estão em causa apenas os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas.
Esta qualificação transporta duas dimensões caracterizadoras:
A forma processual de cobrança destas dívidas não passa nem nunca passou obrigatoriamente pela instauração de uma injunção ou de uma AECOP.,
Por outro lado, nem todos os serviços abrangidos pela proteção daquela lei são prestados nas mesmas condições, pelo Estado ou autarquias locais.
Abster-nos-íamos de algo acrescentar, não fora o caso de ter sido recentemente publicado outro acórdão do Tribunal de Conflitos, com toda a similitude com a situação em apreço, como contributo que não pode deixar de ser valorizado.
É também o caso, como neles se referiu da aI. nos termos da qual compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a fiscalização das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente por concessionários, no exercício de poderes administrativos.