rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
os factos:
Da Acusação
O arguido AA tinha luvas calçadas e transportava uma espingarda de calibre 12 ;
Aí chegados, os arguidos amarraram uma ponta de uma cinta no puxador da porta de entrada e a outra ponta num pilar, de molde a dificultar a entrada em casa aos residentes, aninharam-se atrás de um muro e aguardaram que chegasse a casa, para o abordarem e lhe retirarem o dinheiro que tivesse na sua posse;
No entanto, tendo sido surpreendidos por elementos da Guarda Nacional Republicana que se dirigiram ao local antes da chegada de , os arguidos iniciaram uma fuga na direcção da localidade de ..., não levando consigo qualquer quantia monetária;
Durante a fuga, o arguido AA deixou cair no solo uma das luvas que tinha calçada;
Vinte e cinco cartuchos calibre 12 ;
Uma soqueira;
Do Passado Criminal do Arguido AA
O arguido AA foi anteriormente condenado:
No dia  de Setembro de 2008, cerca das 15:30 horas, na Urbanização ..., em ..., o arguido AA detinha no interior do seu veículo automóvel da marca ..., modelo A 4, com a matrícula ...-...-:
No interior do porta-luvas, uma munição, da marca lM1, modelo ..., calibre 351 _ o mesmo que 8,92 -, destinada a ser usada em arma curta da classe B, em boas condições de utilização e funcionamento;
Duas granadas de mão ofensivas, modelo /96 destinadas a serem usadas como meio de instrução pelos militares das Forças Armadas, encontrando-se obsoletas e desactivadas, não estando em condições de utilização;
Uma arma eléctrica, da marca "...", modelo ..., de origem francesa, com descarga eléctrica desconhecida, alimentada por fonte energética e destinada unicamente a produzir descarga eléctrica momentaneamente neutralizante da capacidade motora humana, tendo todas as suas funções operacionais, configurando uma arma da classe E;
Um cartucho de arma de fogo, da marca ..., modelo S&amp;W, ..., de calibre 500 o mesmo que 12,70, com projéctil de aço encamisado, contendo no seu interior a carga explosiva pólvora) e na sua extremidade o projéctil, destinado a ser usado em armas de fogo da classe A;
Um cartucho de arma de fogo, da marca ..., modelo ..., de calibre 7,62 , pontiagudo, destinado a ser usado em espingardas G 3 das Forças Armadas e de Segurança, em estado de funcionamento;
Uma munição de arma de fogo para instrução, da marca FN , calibre 7,62mm, sem condições de utilização e funcionamento;
Uma munição de arma de fogo, da marca ..., modelo ..., de calibre 9 , destinado a ser usado em armas da classe A militares/policiais), em mau estado de conservação, mas apta a ser utilizada em arma compatível;
Quatro munições de arma de fogo, da marca ..., modelo ..., de calibre 5,66 , destinadas a ser usadas em armas de fogo longa da classe , em condições de funcionamento;
Uma munição real, calibre .22 Long, destinado a ser usado em armas de precisão e de recreio, em boas condições de funcionamento;
Um cartucho de arma de fogo, da marca ..., calibre 10,3/ o mesmo que, destinado a ser usado em arma de fogo da classe B, não estando em condições de funcionamento e utilização;
Um invólucro de uma munição de arma de fogo, da marca ..., calibre 7,62 , vazio e sem condições de funcionamento;
Sabia, também, que pela sua natureza e características, não podia adquirir, usar, transportar e deter as armas e munições referidas uma vez que eram proibidas e que não possuía qualquer licença para o efeito;
Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei penal".
O arguido AA desempenhou funções na ... - T..., SA, como ../., entre dia não apurado de Agosto de 2007 e dia não apurado de Outubro de 2007, altura em que foi demitido;
Tal cartão destinava-se exclusivamente ao pagamento dos abastecimentos dos veículos da ..., pelos seus colaboradores, tendo o arguido AA usado cartões semelhantes para o exercício das suas funções, os quais lhe foram entregues pela empresa referida enquanto aí exerceu funções;
Durante o período não determinado mas que compreendia pelo menos o período de 212007 a 312007, o arguido AA e outras pessoas não identificadas, a quem aquele arguido entregava o cartão ... referido em para que o utilizassem, dirigiram-se a estações de serviço da ... onde abasteceram veículos automóveis com combustível, usando para o efeito aquele cartão, que é entregue a funcionário da estação de serviço, que o insere num terminal informático semelhante a um terminal de, no qual o utilizador digita o código do cartão, sendo depois o valor pecuniário do combustível usado imputado a uma conta do titular do cartão a ...) pagou todo o combustível assim utilizado;
Tal cartão foi usado nos termos referidos, nomeadamente, nos dias:
Os talões de abastecimento das operações referidas em estão assinados com o nome HH;
Este arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção de obter um benefício patrimonial que sabia ser ilegítimo, o que conseguiu, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal;
O arguido AA utilizava o cartão de acesso de telemóvel com o n ... para contactar e ser contactado pelo seu fornecedor, o arguido , e pelos seus clientes;
O referido bastão não serve os usos normais da vida, não tendo qualquer tipo de aplicação definida, podendo ser usado como arma letal de agressão, não justificando o arguido AA a sua posse;
No dia  de Julho de 200 cerca das 20 horas, KK circulava na sua bicicleta, na Avenida ..., em ...;
Nessa mesma via seguiam, igualmente, AA a conduzir um veículo automóvel, acompanhado de um amigo;
Ao ver KK, AA imobilizou o seu veículo por forma a que o primeiro não pudesse fugir;
Acto contínuo, o arguido AA e o seu amigo saíram do Carro e dirigiram-se, de imediato, a KK;
Então, enquanto o amigo do arguido agarrou KK, AA desferiu uma pancada com um instrumento contundente, de características não apuradas, atingindo o ofendido na cabeça;
Para não continuar a ser agredido, o ofendido KK fugiu a correr do local, deixando ali a sua bicicleta;
O arguido AA quis atingir o corpo e o bem estar físico de KK, o que efectivamente conseguiu;
O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal;
O arguido AA retirou a bicicleta do local onde o ofendido a deixara e levou-a consigo;
Algum tempo decorrido sobre os factos, o arguido AA, por intermédio de um conhecido do ofendido, restitui-lhe a bicicleta;
No dia  de Abril de 200 pela 30 h, no Largo de ..., em ..., o arguido AA dirigiu-se junto de , juntamente com outros indivíduos que não foi possível identificar;
A determinada altura, após troca de palavras entre o arguido e O ofendido , AA, munido de um bastão, desferiu uma pancada na cabeça do ofendido;
O arguido agiu com o propósito de causar as lesões e dores no ofendido;
Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal;
As lesões que sofreu provocaram-lhe grande dor e sofrimento;
No dia  de Janeiro de 2008, entre as 18:00 e as 19:00 horas, ;
Nesse local encontrava-se AA, também num veiculo automóvel;
Porque os dois veículos não podiam cruzar-se naquela zona, o dirigiu-se ao veículo do AA;
Depois, em condições não apuradas, o e pelo menos o AA envolveram-se em luta, dando murros um ao outro, empurrando-se e agarrando-se, tendo caído por cima de carros e no chão;
O arguido AA quis ofender o corpo de , o que efectivamente conseguiu;
O arguido AA agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida pela lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com tal conhecimento;
O veículo Ford , de matrícula ...-...-HS, está registado em nome do arguido NN;
No dia . de Abril de 2006, cerca das 14 horas, o arguido AA conduzia o motociclo ..., modelo ..., com 998 , que ostentava a matrícula ...-...-NF, pela EN. 125, na ..., sem que para tanto estivesse habilitado com a necessária carta de condução;
Actuou livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com tal conhecimento;
O arguido AA tem carta de condução, para as categorias B e B , desde Novembro de 200
x. Em  .02019 foi lhe concedida a liberdade condicional pelo tempo de prisão que lhe faltava cumprir, ou seja, até  .02022;
Do Processo de Socialização do Arguido; Condições Pessoais e Sociais; Impacto da Situação jurídico-penal do Arguido AA
O arguido AA é proveniente de uma família estruturada, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido num contexto sócio familiar referenciado como normativo;
Tem duas irmãs, já autónomas, com as quais mantém uma relação adequada;
O seu percurso escolar caracterizou-se, na fase final, por um acentuado absentismo e um padrão de comportamento inadequado, abandonando a escolaridade aos 16 anos de idade, sem ter concluído o 7 ano;
Aos 24 anos de idade assumiu pela primeira vez comportamentos aditivos;
Esteve preso, em cumprimentos de penas, entre Fevereiro de 2010 e Maio de 2019;
No meio prisional registou um agravamento do seu quadro clínico, com ideação suicida, situação que determinou diversos períodos de internamento no Hospital Prisional de ...;
Tem apoio e suporte psico-afectivo da família e da companheira;
Tem um filho com  anos de idade, que vive consigo;
Auferia montantes mensais variados, que canalizava para as despesas pessoais e para a economia doméstica;
Em part-time, trabalhava como empregado de um bar;
o direito:
a espécie de recurso:
O acórdão impugnado foi notificado ao recorrente em 10202 Que apresentou o vertente recurso em 202021, portanto, no 8 dia a contar do termo inicial do prazo para recorrer, arguir nulidades, portanto, antes de o acórdão impugnado se tornar firme.
A final, peticiona a revogação do acórdão recorrido e que se profira outro que decrete a sua absolvição.
dupla conforme:
Suscita a Digna PGA a questão prévia da rejeição do recurso por inadmissibilidade legal.
Assiste-lhe razão.
Como se sustentou no Ac. de 11/07/2019, deste Supremo Tribunal, a norma em apreço impede, ou tende a impedir, que um segundo juízo, absolutório ou condenatório, sobre o feito, seja sujeito a uma terceira apreciação por tribunal superior.
Verificando-se causa de inadmissibilidade, o recurso não deveria ter sido admitido no Tribunal a quo. Contudo, essa admissão não vincula o Tribunal superior, conforme estabelece o art. 414 n. 3 do CPP
Assim e de acordo com o disposto nos artigos 420 n. 1 al. e 414 n. 2 ambos do CPP, impõe-se rejeitar, por legalmente inadmissível, o vertente recurso do arguido.
A rejeição do recurso, nos termos expostos, prejudica o conhecimento das questões suscitadas pelo recorrente, qualquer que seja a respetiva natureza jurídica.
Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça,  secção criminal, acorda em:
Rejeitar o recurso, por legalmente inadmissível, em conformidade com o disposto nos arts. 432 n. 1 al, 400 n. 1 al.  e 420 n. 1 al., todos do CPP.
Condenar o recorrente na sanção processual cominada no art. 420 n. 3 do CPP que se fixa em 6 UCs.
Nuno Gonçalves Juiz Conselheiro
Paulo Ferreira da Cunha Juiz Conselheiro
Proferida decisão nela se finalizou do seguinte modo:
Declara-se a prescrição das pensões devidas pela Ré entidade empregadora, mas apenas as vencidas até 00201
Inconformado com esta decisão dela recorre o sinistrado, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
O sinistrado sofreu acidente de trabalho a 07/08/2007, tendo-lhe sido fixada uma incapacidade de 36,825%.
Nunca foi paga qualquer quantia, tendo o sinistrado reportado tal situação nos autos a 16/12/2013 e a 03/04/2019, devendo tal informação ser interpretada como uma reclamação do pagamento das pensões.
Por não ter a entidade patronal bens para execução, promoveu-se a intervenção do FAT, cabendo a este responsabilizar-se pelo pagamento.
Porquanto, o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito pode ser exercido.
O recurso foi admitido na espécie, efeito e regime de subida adequados.
Encontram-se provados os seguintes factos:
O sinistrado sofreu acidente de trabalho em 00200
Em 03-04-2019 vem o sinistrado aos autos voltar a informar que continua sem receber quaisquer pensões.
Nos termos do art. 66 n. 1, do Código de Processo Civil,
No caso em análise, foi suscitada a prescrição das prestações decorrentes do acidente de que foi vítima o sinistrado, em virtude deste não ter demonstrado pretender exercer o seu direito a tais prestações.
Da não prescrição dos créditosreferidos na sentença recorrida
Analisando o citado normativo legal, pode dizer-se que o legislador ciente das particularidades que rodeiam a sinistralidade laboral e da debilidade em que, por regra, se encontram os beneficiários das prestações em causa, veio determinar, expressamente, que o vencimento das prestações fixadas se conta para efeito de prescrição a partir da data do conhecimento pessoal que os beneficiários venham a ter da sua fixação.
No caso em análise, como se viu, o prazo de prescrição a ter em conta é de cinco anos.
É também de considerar, por força do art. 32, n. 1, do Código Civil, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Sendo que a interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo art. 32 do Código.
No presente caso, a partir da notificação da sentença homologatória começou correr o prazo de prescrição de 5 anos.
E porque o sinistrado veio aos autos informar em 16-12-2013, nunca haver recebido qualquer pensão da entidade empregadora, é de considerar, em sintonia com o perfilhado na sentença recorrida, que por essa via, o mesmo manifestou a intenção de exercer o seu direito receber a pensão). Caso assim não fosse, ignorando-se a posição tomada pela entidade responsável a entidade, não teria sentido a tomada de posição do sinistrado ao vir aos autos esclarecer o assunto, ou seja, que nenhuma pensão recebera da empregadora. Se lhe fosse indiferente o desfecho do caso e não se interessasse quanto aos seus direitos certamente nada diria.
Perante esse quadro, entende-se que começou, a partir daquela data, a correr novo prazo prescricional de cinco anos, que finalizaria em 16-12-201
Processo n. 55/10T8PVZ.P1
Comarca: Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim; Comarca do Porto
Que é dona e legítima possuidora do conjunto dos prédios identificados no art. ;
Que o conjunto dos seus identificados prédios tem a área, configuração e limites representados no levantamento topográfico e nas plantas juntas com a Petição, como documentos n. 16, 19, 20, 21, 22 e 23;
Que o conjunto dos seus identificados prédios confina, pelo lado Norte, com o prédio identificado na sua escritura de compra e venda, junta com a petição como documento n. 24;
Que na confrontação do lado Norte, o seu conjunto de prédios está separado do prédio da Ré pelo segmento da parede do lado Sul do corredor mencionado nos art. 2 a 2;
Que a parcela ou espaço com a área total de 452,80 m2, mencionada no art. 4, representada pelo trajectado a castanho e pelas letras A e B da respectiva legenda, na planta junta com a Petição como documento n. 25, faz parte integrante do conjunto dos seus prédios identificados no artigo  supra e parte do prédio identificado no seu n. 2, na representação feita na mesma planta;
Que as paredes referidas no art. 4 foram construídas pela Ré, no interior do identificado conjunto dos seus prédios, sem conhecimento nem consentimento e contra a vontade desta;
Que o prédio identificado no art. , que a Ré adquiriu ao  e este lhe vendeu pela escritura de compra e venda junta com a presente petição como documento n. 24, tem a área, configuração e limites representados no levantamento topográfico e nas plantas juntas com a Petição, como documentos n. 16 e 19, 20, 21, 22 e 23;
E, consequentemente, que a Ré seja condenada a não mais perturbar os seus direitos de propriedade e de posse sobre o conjunto dos seus prédios identificados no art.
Declara que este prédio tem a área, configuração e limites representados no levantamento topográfico junto a fls. 8 Bem como que a linha de separação Sul/Norte entre o acima referido prédio e os seus prédios se faz pelo segmento de parede do lado sul do corredor existente no local, com 15,10 metros de comprimento, contados a partir da fachada voltada para a Rua .
Alega seguidamente que, após 27/01/14, sem conhecimento e contra a sua vontade, a Ré construiu duas paredes de tijolos de cimento cegas construídas no interior dos seus prédios, as quais separavam fisicamente o espaço com a área total de 452,80 m2, com o intuito de se apropriar dessa área que compreende a totalidade do  prédio indicado acima como lhe pertencendo e parte da ).
Diz ter construído as paredes referidas dentro dos limites daquilo que lhe pertence, com o objectivo de evitar furtos e ocupações indevidas, tendo participado criminalmente da Autora pela demolição das mesmas.
Em reconvenção, reiterou as antecedentes alegações e acrescentou que a Autora, em 2011, apresentou pedido de rectificação de áreas e configurações com adulteração da realidade dos factos.
Condenar a Autora/Reconvinda a reconhecer e respeitar o identificado direito de propriedade e a sua legítima posse sobre o imóvel melhor identificado nos itens  e 7 supra;
Condenar a Autora/Reconvinda a reconhecer que o imóvel de sua propriedade tem a área, os limites e a configuração constantes do levantamento topográfico que constitui o documento n. 9 do articulado;
Condenar a Autora/Reconvinda a abster-se de qualquer tentativa de ocupar qualquer parcela de área pertencente ao seu prédio, ou de qualquer outro comportamento que perturbe o seu direito de propriedade;
Condenar a Autora/Reconvinda a reconstruir as duas paredes situadas ao nível do rés-do-chão e do primeiro, que delimitavam a fronteira entre as duas propriedades e que demoliu ilicitamente;
A Autora veio apresentar Réplica, impugnando a factualidade alegada em sede de reconvenção e remata pedindo que se julgue improcedente, por não provado, o pedido reconvencional.
Realizou-se julgamento de acordo com o legal formalismo e proferiu-se sentença, com a seguinte parte decisória: "Em face do exposto, o Tribunal:
Declara que:
a Autora B, S.A. é dona e legítima possuidora dos prédios identificados no ponto  A  da fundamentação de facto;
dos prédios identificados em, confrontam com o prédio identificado no ponto da fundamentação de facto os seguintes: artigo 3784 por norte e poente, artigo 2818 por norte e poente, artigo 185 por poente e artigo 184 por norte;
o prédio identificado nos pontos a da fundamentação de facto tem a área, configuração e limites representados nas plantas de fls. 81, 257, 260, 263 e 267;
a não mais perturbar o direito de propriedade e a posse da Autora;
Absolve a Ré dos demais pedidos formulados pela Autora.
Absolve a Reconvinda dos restantes pedidos formulados pela Reconvinte.
Inconformada com esta decisão, a Ré/Reconvinte veio recorrer, pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue a acção totalmente improcedente e totalmente procedente o pedido reconvencional deduzido, terminando com as seguintes
São os seguintes os factos dados como provados na decisão em recurso, definitivamente fixados neste Acórdão:
A aquisição de tais prédios, que são juntos e confinantes entre si, está registada a favor da Autora na Conservatória de Registo Predial, conforme Ap. 3832 de 19 de Janeiro de 2009 e inscrita na Autoridade Tributária e Aduaneira ponto 2 dos factos assentes e docs. 1 a 11 juntos com a p..
A Ré registou este imóvel a seu favor na Conservatória do Registo Predial, pela AP n 1946, de 27/01/2014 ponto 7 dos factos assentes.
No dia 10/10/2008, E, arrogando-se proprietário, requereu junto do Serviço de Finanças da , a correcção de áreas dos prédios urbanos identificados sob artigos urbanos 3784, 2818, 184, 185 e 186, instruindo cada um dos pedidos com um levantamento topográfico nos termos constantes dos documentos juntos a fls. 186 a 198, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido ponto 9 dos factos assentes.
Por despacho datado de 18/12/2008, o Serviço de Finanças da  deferiu os aludidos pedidos de rectificação de área, os quais, não foram alvo de registo na Conservatória do Registo Predial naquela data ponto 10 dos factos assentes.
Em data não concretamente apurada, anterior a 23 de Dezembro de 2003, E fez a delimitação dos limites, configuração e área do prédio cuja entrega iria extinguir a dívida, o que foi do conhecimento dos representantes do Banco que fizeram diversas visitas ao local e conheceram a sua realidade concreta resposta aos artigos 15 e 16 da petição inicial.
ELIMINADO resposta ao artigo 19 da petição inicial.
Em 31 de Maio de 2007 o prédio objecto da escritura de dação em cumprimento foi entregue ao Banco  livre e devoluto de pessoas e bens resposta ao artigo 24 da petição inicial.
Em data não concretamente apurada a G, Ld. transferiu as instalações de transformação de carnes para a Freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão resposta ao artigo 3 da petição inicial.
Em 1999, o talho instalado no prédio correspondente ao n de polícia .. da Rua , passou a ser explorado pela sociedade H, Ld., gerida por N, filho de E, que ali teve a sua sede e o manteve em funcionamento no local até data não concretamente apurada resposta aos artigos 4 da petição inicial, 23 da contestação.
Era por esse corredor que se fazia a entrada e saída dos camiões para cargas e descargas dos produtos e/ou para a unidade industrial instalada nos prédios resposta ao artigo 27 da petição inicial.
Os referidos exemplares assinalam também o prédio identificado em, inscrito na matriz sob o artigo 5350 com uma área de 860 m2 resposta ao artigo 24 da réplica.
O Banco  aceitou que o prédio identificado em tinha a configuração referida em e nas plantas de fls. 257, 260, 263 e 267 resposta ao artigo 31 da petição inicial.
Depois de os prédios identificados em e terem ficado devolutos foram alvo de actos de vandalismo de que resultaram a destruição ou o desaparecimento de janelas e alguns portões resposta ao artigo 32 da petição inicial.
Entretanto, o  anunciou a venda do prédio identificado em resposta ao artigo 34 da petição inicial.
No decurso do ano de 2013, a Autora foi solicitada, por diferentes sociedades imobiliárias, para reunir no local, com diferentes pessoas, alegadamente interessadas na compra do prédio identificado em resposta ao artigo 35 da petição inicial.
Em data imprecisa do final do ano de 2013, O, em representação da Autora e a solicitação da imobiliária P, reuniu no local com a gerente da Ré, que se encontrava acompanhada do seu advogado e do seu engenheiro resposta ao artigo 36 da petição inicial.
A representante da Autora voltou a mostrar os limites dos dois prédios nos termos referidos em resposta ao artigo 39 da petição inicial.
O representante do Banco não chegou a exibir a planta dada a falta de interesse manifestada pela gerente da Ré resposta ao artigo 42 da petição inicial.
A Autora ficou a saber que a Ré adquiriu o prédio identificado em através de uma lona com publicidade colocada por esta na fachada da Rua  resposta ao artigo 43 da petição inicial.
ELIMINADO resposta ao artigo 44 da petição inicial.
Em data não concretamente apurada anterior a 27 de Março de 2014, a representante da Autora identificada em deslocou-se aos prédios identificados em  a  para programar uma acção de limpeza e desinfestação, deparando-se com duas paredes de tijolos de cimento cegas, uma ao nível do rés-do-chão e outra ao nível do andar, construídas no interior dos mesmos resposta ao artigo 45 da petição inicial.
As paredes referidas em separavam fisicamente o espaço com a área total de 452,80 m2, representado pelo tracejado acastanhado e pelas letras A e B na planta de fls. 81 resposta ao artigo 46 da petição inicial.
As paredes referidas em foram construídas pela Ré após a data mencionada em, sem conhecimento nem consentimento da Autora e contra a vontade desta resposta ao artigo 47 da petição inicial.
A Autora demoliu imediatamente essas paredes e intentou o procedimento cautelar correspondente ao apenso resposta ao artigo 48 da petição inicial.