rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este trabalhador, na execução da sua tarefa ordenada pelo arguido  B... , subiu ao andar superior do andaime existente no interior da edificação, a cerca de 4,5metros do solo, para pegar no balde que aí se encontrava.
De imediato, enquanto se encontrava a subir a uma mesa do andaime,  E... desequilibrou -se.
Assim, o local de trabalho do falecido não se encontrava limpo de obstáculos
No interior da casa em reconstrução, encontrava-se um andaime constituído
por: peças metálicas de encaixe com altura de 1,5 metros e largura de 1 metro,
travessas tipo escada,
estabilizadores de travamento do andaime cruzados em forma de para introdução de um espigão com patilha de travamento que o montante do andaime
Neste andaime, estavam instaladas pranchas e vigas de madeira que constituíam a plataforma disponível para circulação de trabalhadores complementadas por dois montantes apoiados nas pranchas/vigas para aceder a essa plataforma.
Neste dia, no solo, sobre o qual estava o dito andaime, encontrava-se uma enorme quantidade de rochas resultantes da demolição de parte das paredes da obra em reconstrução as quais não tinham sido removidas até ao momento do acidente.
O início dos trabalhos de execução da referida obra ocorreu, pelo menos, em 02 de Janeiro de 201
As pranchas/vigas existentes no interior da obra serviam de suporte a prumos de escoramento de uma prancha também apoiada em peças de andaime.
Estas peças do andaime foram colocadas nesse local pejos trabalhadores por conta do arguido  B... .
Os trabalhadores por conta do arguido  B...  não dispunham de cintos de segurança que os ligassem solidamente a qualquer ponto estável e fixo da referida construção.
Quando a correta movimentação dos trabalhadores para acesso aos pisos do andaime é efectuada pelo seu interior, ou seja, por escadas e alçapões na própria prancha, o que não se verificava no local onde o falecido se encontrava então a trabalhar no momento da sua queda.
O arguido  B...  não utilizou medidas de protecção colectiva e individual de forma a garantir a integridade física dos trabalhadores e evitar a sua queda.
A falta de organização e gestão do estaleiro a nível da constituição de sistema de segurança, que não existia no estaleiro onde  E... caiu fatalmente,
E ainda que esta queda se verificasse, se o solo se encontrasse limpo de pedras provenientes da demolição da estrutura em reconstrução, existiam fortes probabilidades da queda não ser fatal.
Pelo que lhes competia exercer uma cuidada e contínua direcção e fiscalização da obra de forma a impor uma correta montagem dos andaimes, estruturas de protecção individual do trabalhador e limpeza do solo da obra onde se montavam os andaimes garantindo a sua segurança.
Os arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente sabendo que as suas condutas lhes eram proibidas e punidas por lei penal como crime.
Os factos atinentes ao autor do projecto, data de início da obra de reconstrução empreiteiro e subempreiteiro o arguido, colhem a sua demonstração nas declarações do arguido  A...  que disse ter elaborado o projecto, que os trabalhos se iniciaram em 14 de Fevereiro de 2012; que a obra era uma reconstrução de um barracão de rés-do-chão; conjugado com o teor do projecto de onde consta ser dona da obra  .. ; autor do projecto, que também elaborou plano e segurança, o arguido  A... , empreiteiro o Sr. .. ;
Acidente e óbito - certificação do óbito de fls.4;
Sobre os vertidos nos pontos 17 e 18 valorou-se o teor da informação de fls. 102 e depoimento de  F... , vizinho, que o conhece bem.
Nos termos do disposto no art 374, do CPP:
A indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime;
O que obviamente a lei não consente é que a sentença não esteja feita.
Até porque logo após a leitura da sentença, o presidente procede ao seu depósito na secretaria. O secretário apõe a data, subscreve a declaração de depósito e entrega cópia aos sujeitos processuais que o solicitem - Artigo 37, n 5, CPP.
Porém, no caso concreto, a questão não se resume ao depósito tardio.
Em face do exposto, fica prejudicada a apreciação das restantes questões objecto do recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto e, consequentemente:
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 829/836 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
Errado enquadramento legal do pedido de inspecção por iniciativa do contribuinte, para reembolso PEC;
Consequentemente, errada aplicação do Decreto-Lei n.6/99 e da Portaria 923/99;
Com o douto suprimento de as. Exas., deve a Douta Sentença recorrida ser revogada ou anulada, na base do erro sobre os pressupostos de direito da matéria essencial ao objecto da lide.
"1 Do artigo 93, n 3, al. do CIRC resulta que os sujeitos passivos para solicitarem a devolução do PEC devem obedecer a dois requisitos:
O facto de não terem sido ainda publicados os rácios de rentabilidade a que se refere a alínea do n.3 do artigo 93 ex não impede o sujeito passivo de  obter o reembolso nos termos daquela norma, uma vez que não lhe sendo   imputável a falta de publicação nos referidos rácios, não parece legítimo retirar-se o direito de solicitar o pedido de reembolso, conforme resulta do entendimento vertido no Despacho n. 249/2005-, de 31 de Maio de 2015 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Deste modo, a acção inspectiva funciona de forma residual, onde para o reembolso operar, importa o pagamento de uma taxa - na medida em que estamos perante uma contra prestação por parte da Administração, a qual implica uma alocação extraordinária de recursos, dependendo do volume de negócios da requerente.
E não se diga, tal como a Recorrente tem feito ao longo deste processo agora nos pontos 10 e 11 das alegações de que se encontra a exercer um direito ou que a inspecção imposta ao sujeito passivo para o exercício do seu direito ao reembolso, está inserida dentro das obrigações da administração tributária, de confirmação da sua situação tributária que determinará aquele reembolso procurando minimizar o acto, porque conforme é consabido, o Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária e Aduaneira, no artigo 2, alíneas e ss. Determina que não só os actos inspectivos incidem sobre a confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, mas também a indagação de factos tributários não declarados e demais actos cujo cumprimento do princípio da legalidade obriga.
A introdução de uma "flat tax" para o acto inspectivo implica para o acto inspectivo implica para a Administração não só a perda de receita tributária, mas também, eventualmente, a paralisação de toda a acção inspectiva;
No presente caso a Recorrente ignorou, ao contrário do Tribunal a quo a "outra face" da relação jurídica, cujo sujeito passivo é a Administração.
Aliás, se transcreve-se a totalidade do texto ou, pelo menos os pontos 8,  10 e 11 retiraria uma posição da AT que é exactamente o oposto aquilo que a Recorrente afirma e defende.
A justificação do pedido de reembolso, foi o facto de no exercício de 2006 e nos quatro exercícios seguintes, 2007 a 2010, ter apurado matéria coletável de valor zero e, por isso mesmo, não ter sido possível deduzir aquele pagamento especial por conta no. 45 a.
A autora pediu ainda a abertura do respetivo procedimento de inspeção tributária fls. 45 a.
Desta interpretação só se pode concluir, ao contrário do defendido pela Administração Tributária, que não é aplicável este n.  6/99 ao regime de reembolso de PEC de IRC, mormente o seu artigo 4, e concomitantemente, a tabela de taxas previstas na Portaria n 923/9
Processo n. 27885/19T8LSB.LS2 Revista - 4 Secção
AA na ação declarativa emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que instaurou contra as sociedades FRK - SERVIÇOS DEMARKETING NA INTERNET, S.A., ACTUALSALES GROUP, SGPS, S.A., PHT PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. e BB, veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos conjugados dos artigos 67, n. 1 e 3, e 67, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex n. 6 do art. 8 do Código de Processo do Trabalho.
O recorrente invocou como fundamento da admissão do recurso o disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, com o seguinte enquadramento:
Acórdão do TRP de 07-07-2016, P. 2201/18T8VNG.P1, in www.dgsi.pt):
Tanto naquele caso, como neste, a retribuição do trabalhador era composta por uma parte fixa e outra variável, sendo esta constituída por comissões.
Naquele aresto entendeu-se que as comissões configuram uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho, pelo que integram a base de cálculo do subsídio de férias artigo 25, n. 2, do CT de 2003 e artigo 26, n. 2 do CT de;
Já no acórdão sub judice entendeu-se que as comissões não configuram uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho, pelo que não integram a base de cálculo do subsídio de férias artigo 25, n. 2, do CT de 2003 e artigo 26, n. 2 do CT de 2009;
Após este enquadramento, apresentou as suas alegações, tendo concluído:
O recorrente indicou como acórdão-fundamento o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07-07-2016, proferido no processo n. 2201/18T8VNG.P
A alegada contradição foi equacionada pelo recorrente nos seguintes termos:
O acórdão recorrido considerou que as comissões não são uma contrapartida do modo específico de prestar o trabalho, mas, outrossim, modo específico de o retribuir, o que, naturalmente, não é a mesma coisa, não devendo as mesmas integrar a base de cálculo do subsídio de férias.
Vejamos a fundamentação do acórdão indicado como fundamento:
Se o A. não tem direito a receber a média das comissões que auferiu no subsídio de férias.
Cumpre dizer, desde já, que não resultou provado como era pretensão da recorrente e lhe incumbia fazer, que pagou ao A. comissões nas férias.
Na verdade, muitos trabalhadores, nomeadamente, os vendedores, além da retribuição mensal certa, auferem um acréscimo remuneratório variável constituído por uma determinada percentagem sobre o valor das vendas efetuadas, ou seja, pelas chamadas comissões.
Assim sendo, tendo em conta a matéria de facto apurada e o que ficou dito supra sobre o conceito de retribuição, também nós entendemos que as comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da retribuição base 1
Com a entrada em vigor do CT de 2003, deixou de existir a equiparação entre o subsídio de férias e a retribuição de férias para efeitos do respetivo cálculo.
Na verdade, cumpre, agora, averiguar quais as prestações que são contrapartida do modo específico da execução do trabalho.
Serão estas prestações uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho?
Assim sendo, tal como ocorre com a retribuição de férias, também o subsídio de férias deve incluir a média das comissões auferidas pelo A. nos doze meses anteriores, tal como se decidiu na sentença recorrida1
A sentença recorrida considerou as médias apuradas relativamente aos doze meses respeitantes a cada ano de 2008, 2009, 2010, 2012 e 201
Na verdade, o direito a férias vence-se no dia 01 de janeiro de cada ano e, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano anterior artigos 23, n. 1, do CT de 2009 e 211 e 212, do CT de.
Vejamos agora a fundamentação do Acórdão recorrido:
Antes de mais importa recordar que com relevo se provaram os seguintes factos:
- A sociedade ActualSales, Lda. obrigou-se ainda a entregar ao A. as seguintes quantias:
- Do anexo ao acordo escrito indicado em constam, entre outros, os seguintes dizeres: "Cálculo das Comissões
O Trabalhador receberá mensalmente uma comissão relativa ao sucesso dos seus projetos conforme descrita neste anexo.
Depois, também convém ter presente que o contrato de trabalho vigorou no período decorrente entre os dias 12-01-2009 e 31-12-2016 e, por conseguinte, considerando o disposto nos art.os  da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro e , n. 1 da Lei n. 74/98, de 11 de novembro, o Código do Trabalho de 2009, entre os dias 12-01-2009 e 16-02-2009 rege o Código do Trabalho de 2003 e a partir do dia seguinte o Código do Trabalho de 200
Ora, a este propósito, o Código do Trabalho de 2003 estabelecia o seguinte:
"Art. 22
Efeitos da cessação do contrato de trabalho
- Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início do ano da cessação, o trabalhador tem ainda direito a receber a retribuição e o subsídio correspondentes a esse período, o qual é sempre considerado para efeitos de antiguidade.
Art. 25
Por sua vez, o Código do Trabalho de 2009 estabelece o seguinte:
"Art. 24
Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias  Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio:
Art. 26
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-10-2017, no processo n. 7434/11T8LSB.LS1, publicado em http://www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Lisboa, de 12-03-2009, no processo n. 2195/08TTLSB-4, publicado em http://www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Porto, de 06-02-2006, no processo n. 0515410, publicado em http://www.dgsi.pt
"- As comissões constituem uma modalidade de retribuição variável que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transações por ele realizadas, em nome e proveito do empregador.
Desde que convencionadas no contrato ou prestadas com regularidade e periodicidade, a respetiva remuneração deve considerar-se retribuição.
No regime dos Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, as comissões devem integrar a retribuição de férias, mas não o subsídio de férias".
Acórdão da Relação do Porto, de 14-10-2013, no processo n. 516/13TTVNG.P1, publicado em http://www.dgsi.pt
"- O facto das prestações periódica e regularmente percebidas pelo trabalhador integrarem, em princípio, o conceito de retribuição não significa que linearmente tenham de ser levadas em conta para efeitos de cálculo das prestações cujo montante se encontra indexado ao valor da retribuição, como, por exemplo, acontece com a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal.
As comissões que estão em causa, isto é, o acréscimo remuneratório auferido pelo autor que se traduz numa determinada percentagem sobre o valor de vendas efetuadas, na medida em que pressupõem a efetiva prestação da atividade contratada, não devem ser consideradas para efeitos de quantificação do subsídio de férias".
Acórdão da Relação do Porto, de 11-10-2018, no processo n. 6141/15T0MTS.P1, publicado em http://www.dgsi.pt
"A partir do CT 2003 a 'retribuição' para efeitos de subsídio de natal, salvo disposição contrária dos IRCT, é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. Para efeitos de subsídio de férias e férias o conceito integra a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho.
Acórdão da Relação de Guimarães, de 05-04-2018, no processo n. 340/17T0VRL.G1, publicado em http://www.dgsi.pt
Em conclusão diremos que, ao contrário do pretendido pelo apelante, as comissões não são modo específico de prestar o trabalho, mas, outrossim, modo específico de o retribuir, o que, naturalmente, não é a mesma coisa.
Sendo a contradição patente encontra-se verificado o requisito, previsto no art. 67, n. 1, alínea, do CPC, para que se admita a revista excecional.
Pelo exposto, acorda-se em admitir a revista excecional, interposta pelo Autor do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Como bem apreciou a Douta Sentença recorrida, o art. 4 do CIRC contém a regra geral sobre o reporte de prejuízos: os apurados em exercícios anteriores são dedutíveis aos lucros tributáveis apurados em um ou mais dos exercícios posteriores, até ao limite de seis;
Considerar que a indispensabilidade deve ser aferida a partir de um juízo positivo da subsunção na actividade societária, o qual, por natureza, não deve ser sindicado pelo Direito Fiscal, subjuga este Direito aos enquadramentos realizados pela atividade societária, entendimento sem qualquer respaldo na lei e, muito menos, no art. 2 do CIRC;
Ao decidir, como decidiu, violou a Douta Sentença recorrida, o disposto no art. , 1, 4 e 2 do CIRC.
A escrita da Impugnante do exercício de 2006, foi inspeccionada;
Do relatório elaborado em 200014 cf. fls. 147 ss dos, que aqui se dá por reproduzido, extracta-se:
a. O sujeito passivo tinha deduzido ao lucro tributável prejuízos fiscais apurados no regime de tributação pelo lucro consolidado /regime especial de tributação de grupo de sociedades, mas de acordo com o artigo. 65 do CIRC e pelo descrito no ponto  deste relatório, terminada a aplicação do regime relativamente a uma sociedade do grupo, não são dedutíveis aos respectivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o regime se aplicou;
a. ...);
b.  Caracterização da Empresa
Conforme já foi referido a presente acção inspectiva foi despoletada pelo facto do sujeito passivo ter deduzido, aos respectivos lucros tributáveis, prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que se aplicou o Regime Especial de tributação do Grupo de Sociedades.
Análise aos prejuízos fiscais
1 - Exercício de 2003
2 - Exercício de 2006
a. O sujeito passivo deduziu os prejuízos fiscais apurados no exercício de 2004, como se segue:
Da consulta ao sistema informático da DGCI, verificou-se que em 2004 o sujeito passivo apresentou a declaração do IRC mod. 22 assinalando o Regime Especial de Tributação dos Grupos Sociedades, e, de acordo com a alínea e do n. 1 do art. 6 do CIRC, os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada exercício do período de aplicação do regime só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo e terminada a aplicação do regime relativamente a uma sociedade do grupo, não são dedutíveis aos respectivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o regime se aplicou.
e. Assim, a sociedade não pode deduzir os prejuízos fiscais aos seus lucros tributáveis, pelo que será alvo de correcção no ponto  deste relatório.
Análise ao Projecto de Turismo Habitação Rural
b. No mapa de amortizações, encontram-se listados diversos elementos do activo imobilizado relacionados com o projecto de Turismo Habitação Rural ...), cujos valores ascendem aos seguintes montantes:
h. O investimento a estas mesmas actividades, não beneficiou de qualquer tipo de subvenção e está
inscrito na contabilidade, assim como estão os respectivos proveitos;
A 16-09-99 foi apresentado um pedido de inscrição em turismo de habitação na DGT;
j. A 20-12-1999, uma vez que a DGT não vistoriava a unidade, escrevemos a dizer que conforme os próprios serviços da DGT nos indicaram iniciávamos a actividade após registo nas Finanças. Recebemos carta datada de 25-05-2000 da DGT, confundindo o pedido de inscrição/vistoria com um pedido de aprovação de projecto;
n. Para que qualquer entidade possa exercer a actividade de Turismo no Espaço Rural, esta tem que proceder ao pedido de autorização para o exercício dessa actividade.
q. Diz no seu art. 1 do Decreto Regulamentar n. 37/97 que o requerimento para as casas particulares serem utilizadas para turismo no espaço rural deve ser apresentado na Direcção-Geral do Turismo ou nos órgãos regionais ou locais de turismo;
r. A licença de utilização para turismo no espaço rural é emitida pelo Director Geral do Turismo, após verificada a conformidade da obra com o projecto aprovado e o cumprimento das normas previstas no presente diploma e no Decreto-Lei n. 169/97, de 4 de Julho.
s. Ambos os diplomas anteriormente referidos Decreto-lei n. 169/97 de 04-07-1997 e Decreto Regulamentar n. 37/97 de 25 de foram revogados com a publicação do Decreto-lei n. 54/2002 de 11 de Março;
w. O sujeito passivo apresentou cópia do pedido de inscrição em Turismo de Habitação do Palácio .., efectuado em 1999, no entanto, passados mais de 8 anos, não possui licença de utilização para turismo no espaço rural;
y. Nos anos em análise, 2003 e 2006, constatou-se que o sujeito passivo não exerceu a actividade relacionada com o turismo rural, uma vez que não registou quaisquer proveitos com essa actividade.
z. Desde 1997 que o sujeito passivo tem efectuado investimentos no Solar de P..., repercutindo-os no imobilizado da sociedade e, consequentemente, nos custos da sociedade por via das amortizações efectuadas.
aa. De acordo com o art. 23 do CIRC consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
bb. Nos termos dos art. 20 do CIVA, o sujeito passivo só poderia deduzir o IVA que incidiu sobre estas aquisições, se a finalidade for a de realizar operações de transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.
Pelo anteriormente exposto, constatamos que o sujeito passivo não exerce nem pode exercer a actividade de turismo rural dado que não possui a licença exigível nos termos da lei, e esses custos não são indispensáveis para a realização dos proveitos, não sendo também de aceitar a dedução do IVA, nos termos do art. 20 do CIVA, pelo que serão corrigidos no ponto  deste relatório.
Do anteriormente referido podemos concluir o seguinte:
a. 1 - Os prejuízos fiscais declarados pela sociedade no exercício de 2003 e 2006, referem-se a prejuízos fiscais, apurados nos exercícios em que era tributada pelo regime de grupo de sociedades, não sendo, após abandonar esse regime, dedutíveis ao lucro tributável da sociedade.
b. 2 - O sujeito passivo contabilizou anualmente os custos relacionados com a actividade de turismo rural, apesar de não ter licença de utilização para turismo no espaço rural e de não exercer a actividade de turismo rural. De acordo com o artigo 23 do CIRC estes custos não são aceites, para efeitos fiscais, dado que não são indispensáveis para a obtenção dos proveitos;
Assim, e tendo em conta o anteriormente descrito, vão efectuar-se correcções aos valores declarados pela sociedade em sede de IRC e IVA.
Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas
Relativamente a esta questão cabe aqui referir que pela análise efectuada se conclui que em 2004 o sujeito passivo não é tributado pelo RETGS, pelo que teria aplicação o art. 4 do CIRC.
A declaração entregue dentro do prazo não é aceite como correcta pela Administração Fiscal, porque a empresa mãe Q..., SGPS, Ld.), não entregou a declaração onde englobasse os rendimentos do grupo.
x. É de referir ainda, que como se refere no ponto do relatório, foi proposta a acção inspectiva aos exercícios de 2004 e 2005, existindo nesta data a perspectiva de que eventualmente os resultados fiscais destes dois exercícios serão superiores, não havendo assim, lugar a dedução de quaisquer prejuízos.
Em 200018, sobre este relatório, o Chefe de Divisão, por delegação do Director de Finanças em substituição), exarou despacho: Concordo com os fundamentos de facto e de direito expressos no relatório e parecer elaborado para o efeito. Notifique-se nos termos do artigo 77 LGT e artigo 62 do RCIPT. Proceda-se em conformidade cf. fls. 147 dos;
Este relatório foi notificado por carta registada com aviso de recepção acompanhado de ofício normalizado datado de 200018 cf. fls. 56 dos;
a. Esta declaração não foi validada centralmente;
Em 199016, a Impugnante preencheu e entregou na Direcção Geral do Turismo, requerimento a solicitar a inscrição de habitação cf. fls. 89 a 90 dos;
Este serviço foi suspenso em 2002;
Nos anos de 2000 e 2001 a Impugnante prestou serviços de dormidas e refeições cf. fls. 94 a 123 dos;
No ano de 2002 foram iniciadas obras de urbanização e operação de loteamento na Aldeia de P... acompanhadas de obras na restante Aldeia de P... cf. certidão emitida pela Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística do Município de Alcácer do Sal a fls. 293 a 294 dos, incluindo:
a. Abertura de valas em toda a Aldeia para instalação de um novo sistema de esgotos, novo funcionamento de água e enterramento de cabos eléctricos aéreos;
b. Integral pavimentação de passeios e estacionamento com asfalto de todas as ruas da Aldeia, até aí em terra;
Instalação de passeios e estacionamento ao longo das mesmas ruas;
Ajardinamento de zonas de lazer e a instalação de infra-estruturas desportivas