rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.1218 a 1231 do processo físico -:
G-As correções encontram-se fundamentadas, em síntese, nos seguintes termos:
Prestação de serviços de intermediação:
Da apreciação ao contrato mencionado na fatura Anexo - Folhas 2 a verificamos que:
No ponto pode ler-se que, como forma de compensação futura ao jogador e a ..........., o clube pagaria uma parte do valor recebido numa futura venda dos direitos federativos, desportivos e económicos do jogador.
5% do valor total líquido recebido por essa alienação ao jogador;
No entanto verificamos que não existiu uma alienação dos direitos económicos e desportivos do atleta, mas antes uma revogação do contrato de trabalho em 7 de Agosto de 2014, que se junta cópia no Anexo - Folhas 6 e   Neste verificamos que:
A rescisão só seria válida no caso de o jogador celebrar um contrato de trabalho com um clube estrangeiro com período mínimo de 3 épocas,
Pela rescisão, o VSC ficou com 13% dos direitos económicos do jogador no caso de venda a um terceiro clube.
Implicações em sede de IRC:
Verificamos que foi acordado entre o jogador e o clube o pagamento da indemnização, não existiu a alienação dos direitos desportivos e económicos do atleta.
O jogador não pagou ao empresário desportivo, e se tivesse que pagar uma indemnização ao mesmo, não o poderia fazer através do clube, pois era entre as partes que não o VSC SAD.
O jogador não foi transferido a título oneroso para qualquer clube conforme contratualizado.
Por outro lado, não foi apresentada prova inequívoca de serviços efetivamente prestados pelo empresário desportivo que não o que foi referido pelo, nos termos de um contrato de representação
Implicações em sede de IVA:
Assim, são tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, e, como tal, configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto.
Pelo contrário, se as indemnizações sancionam a lesão de qualquer interesse, sem caráter remuneratório porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano, não são tributáveis em IVA, na medida em que não tem subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços.
Pela análise ao contrato de prestação de serviços que se junta no Anexo - Folhas 2 a 4, celebrado em 2015-06-15, podemos referir que:
"pelos serviços mencionados na cláusula anterior não resultou para a VSC SAD qualquer tipo de obrigação laboral resultante da revogação dos respetivos contratos de trabalho ou outra".
Em sede de IRC:
Para verificação do enquadramento da operação em sede de IVA, face ao referido no ponto 7, foi criada a proposta de inspeção n. 201.. .
Assim, e dado que quem reconhece e declara determinados encargos, deve estar em condições de deter ou poder reunir todos os elementos/documentos probatórios sobre as operações que os justificam necessidade, adequação, ou a produção do, o sujeito passivo foi notificado para comprovar que os gastos suportados foram incorridos no interesse de VSC SAD, na prossecução das suas atividades.
Como tal, o SP foi notificado para conformar que a empresa G BV representou o FC Basel 1893 AG., ou qual foi o serviço prestado ao VSC SAD, remetendo todos os documentos justificativos dos serviços adquiridos, no sentido de clarificar inequivocamente a natureza dos serviços adquiridos justificativos do montante efetivamente pago.
Desta forma, o gasto suportado pelo sujeito passivo fica gravemente inquinado na dedutibilidade fiscal do mesmo, uma vez que não foi incorrido no interesse da VSC SAD na prossecução das suas atividades.
Nestes termos porque o sujeito passivo incorreu num gesto que não comprovou corresponder, efetivamente, a um serviço prestado em representação do VSC SAD, este não pode ser fiscalmente dedutível, uma vez que não é inequivocamente comprovado que foi incorrido no interesse da VSC SAD para a realização dos seus rendimentos, de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 23 do CIRC.
Nos termos da alínea do n. 1 do art. 23-A do CIRC Redação da lei n. 2/2014, de 15 de janeiro, que republicou o, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação, os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 2 do CIRC.
encargos não devidamente documentados previstos na alínea do n. 1 do art. 45 da redação do.
Durante o ano de 1997, a impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva, a qual incidiu sobre o IRC e o IVA dos anos de 1993 e 1994 cfr. PAT/relatório de inspecção);
Do relatório de inspecção, a propósito da actividade da impugnante, consta, além do mais, que:
"...) os proveitos da firma, resultam dos trabalhos de prestações de serviços efectuados pelos estabelecimentos de Lisboa e Porto na área da Revisão Legal de Contas, Auditoria e Consultadoria de Gestão.
Os movimentos contabilísticos efectuados com a passam todos pela conta 21129, quer sejam movimentos de clientes ou fornecedores, pelo que, os movimentos mensais do balancete de Clientes estão influenciados dos pagamentos efectuados, e das notas de crédito recebidas.
Relativamente ao período em análise - 93/94 - verifica-se que as margens brutas declaradas são muito baixas, sendo de 0,0079% e 1% respectivamente.)"
Sob a epígrafe Proveitos Diferidos, pode ler-se no relatório de inspecção que:
"...) A B. aquando do início dos seus trabalhos, emite uma factura antecipada que designa por:
Factura AL n xxxx Lisboa
Factura AP n xxxx Porto
Em Janeiro do ano seguinte torna a emitir mais uma factura AL, Adiantamento, emitindo a factura final FL/ FL após a entrega do relatório, no qual deduz as facturas AL dos adiantamentos.
Assim, quando da emissão de uma factura AL, o movimento contabilístico é débito da conta 21 - Clientes, por contrapartida da conta 24 - IVA e 27 - Proveitos Diferidos.
Este movimento mantém-se sempre assim e só quando surge a factura final é que é transferido para a conta 72 - Prestações de Serviços ...)";
Sob a epígrafe Produtos e Trabalhos em Curso, pode ler-se no relatório de inspecção que:
Pelo exposto, conclui-se que os movimentos da conta 35 conjugados com a conta 27 estariam apoiados numa contabilidade analítica minimamente detalhada. Contudo, esta não nos foi facultada, alegando os responsáveis da firma, terem destruído a mesma.
O critério utilizado pela firma, relativamente aos projectos que transitam em curso, é o de reconhecer custos os custos e de diferir proveitos, daí a margem bruta apresentada muito baixa - 1%.
Por outro lado, havendo trabalho efectivo, facturação antecipada, é de reconhecer os proveitos na mesma proporção ...)";
Sob a epígrafe Prestações de Serviços, pode ler-se no relatório de inspecção que:
Em sede inspectiva foi considerado, para efeitos de Trabalhos em Curso, de Lisboa, a 31/12/94, o valor correspondente aos projectos ns 11019994 e 11029994, relativos aos clientes e , respectivamente cfr. anexo 3 ao relatório, concretamente a fls. 176 do PAT/ relatório de inspecção);
O projecto n11019994 respeitante ao foi encerrado e facturado em 1994 cfr. factura n114112, de 2/12/94, cuja cópia se encontra a fls. 293 dos;
Por discordar das correcções efectuadas ao IRC do exercício de 1994, a ora impugnante apresentou reclamação graciosa, a qual foi indeferida por despacho de 18/09/00, do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de  cfr. PAT/ reclamação graciosa, em;
A impugnante foi objeto de uma inspeção tributária relativamente aos exercícios de 2004 e 2005, cfr. relatório constante destes autos de fls. 8 a 75 e que aqui se dão por reproduzidas.
B.. foi trabalhador da impugnante de onde foi despedido em 10198
O despedimento deu origem a um litígio judicial que decorreu entre 1989 e 200
O recurso hierárquico apresentado pela ora impugnante foi totalmente indeferido, conforme despacho proferido em 102009 e constante destes autos de fls. 35 a 38 e que aqui se dão por reproduzidas.
Dá-se aqui por reproduzida a sentença proferida no Tribunal de Trabalho de Santa Maria da Feira, o acórdão proferido no Tribunal da Relação do Porto e o acórdão proferido no Supremo Tribunal de Justiça e constantes destes autos de fls. 193 a 35
Dá-se aqui por reproduzido o despacho proferido no recurso hierárquico apresentado pela impugnante contra as correções do ano de 2005 e constante destes autos de fls. 150 a 18
Em 8131 o Contribuinte utilizou a Provisão para Clientes de Cobrança Duvidosa para saldar a /do seu cliente, utilização esta que foi considerada indevida por se tratar de um contrato de vendas a prestações com cláusula de reserva de propriedade, constituída pelo próprio objecto da venda; por outro lado, o Contribuinte não relevou numa conta de Proveitos os juros vencidos constantes da Acção; por isso foram propostas as necessárias correcções ao Lucro Tributável declarado naquele exercício.
Cfr. também inf. de fls. 9
Cfr. doc. de fls. 99 a fl.s 112v. e inf. de fls. 9 Vd. Também doc. de fls. 31 a fls. 34, junto pela Impugnante.
Doc. de fls. 113 a fls. 113v. Vd. Também doc. De fls. 59, junto com a douta P.
Doc. de fls. 60, junto com a douta P.
Em 9004 é lavrada ainda informação cfr. fls. 109 a fls. 110 dos autos de reclamação em apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos, sobre a qual recaiu, em 9107, decisão do Ex.mo Sr. Director de Finanças de Coimbra com o seguinte teor:
Vd. canto superior direito de fls. 109 da reclamação em apenso e doc. de fls. 63 a fls. 64 dos presentes autos, junto pelo Impugnante, bem como a inf. de fls. 6
Fls. 111 a fls. 112 do apenso e doc. de fls. 62 dos autos, junto pelo Impugnante e inf. de fls. 67 dos autos.
A douta impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Coimbra 2 em 911
Cfr. carimbo aposto no cabeçalho respectivo e inf. de fls. 67 dos autos.
Doc. de fls. 65 dos autos.
Facto alegado nos artigos  e  da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas e, parcialmente, pela inf. de fls. 58 e seguintes da reclamação em apenso.
Para o efeito, os carros em questão são-lhe facturados pela , Lda., pelo preço da respectiva retoma.
Facto alegado no artigo  da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas e, parcialmente, pela inf. de fls. 58 e seguintes da reclamação em apenso.
A autorização de importação de veículos automóveis pesados em segunda mão deflacionou o valor de mercado das viaturas adquiridas pela Impugnante.
Facto extraído do alegado no artigo , alínea, da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo depoimento da  testemunha, que foi valorizado positivamente nesta parte.
Facto extraído do alegado no artigo , e 1 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo documento de fls. 31 a fls. 32v. da reclamação em apenso, valorizado positivamente nesta parte cfr. também inf. de fls. 7 do processo administrativo em.
Facto extraído do alegado no artigo 1 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo documento de fls. 139 dos autos.
Facto extraído do alegado no artigo , e 1 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo documento de fls. 33 a fls. 34 da reclamação em apenso, valorizado positivamente nesta parte.
Doc. de fls. 35 da reclamação em apenso.
Doc. de fls. 36 e 37 da reclamação em apenso.
Facto extraído do alegado no artigo , e 2 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo documento de fls. 33 a fls. 34 da reclamação em apenso, valorizado positivamente nesta parte.
Facto extraído do alegado no artigo , e 1 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo documento de fls. 38 a fls. 40v. da reclamação em apenso, valorizado positivamente nesta parte.
Facto extraído do alegado no artigo 1 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.Cfr. documento de fls. 140 dos autos.
Facto extraído do alegado no artigo 1 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo documento de fls. 41 a fls. 45 da reclamação em apenso.
Facto extraído do alegado no artigo 3 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo documento de fls. 46 a fls. 47 da reclamação em apenso.
Facto extraído do alegado no artigo 3 da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.e confirmado pelo documento de fls. 139 dos autos.
Facto extraído do alegado no artigo 1-a) e da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.Cfr. documento de fls. 140 dos autos.
Facto extraído do alegado no artigo 1-) e seguintes da reclamação para que remete expressamente o artigo  da douta P.Cfr. doc.s de fls. 48 a fls. 54 daquele apenso e inf. de fls. 138 dos presentes autos.
Para tanto e em síntese, argumenta que a decisão arbitral recorrida sofre de erro de julgamento, porquanto decidiu, em contradição com os acórdãos fundamento:
Que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral;
Estes critérios jurisprudenciais são os seguintes:
em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/03/2020, rec.8/12BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/05/2020, rec.72/14BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 21/04/2021, rec.29/22BALSB; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230 e seg.; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.488 e seg.). Vejamos se tais pressupostos substanciais se verificam no caso concreto.
Examinemos, pois, o teor dos acórdãos em confronto a decisão arbitral recorrida e os acórdãos tendo sempre presente, como pano de fundo, as questões para as quais foi invocada a contradição de julgados e acima identificadas.
A matéria de facto constante da decisão arbitral recorrida, diz respeito ao reconhecimento contabilístico de pagamento antecipado previsto num contrato de prestação de serviços celebrado pela sociedade recorrente e a empresa "B............" tendo por objecto a aquisição da licença dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol, mais se colocando a questão de saber a que exercício fiscal deveria ser imputado o rendimento obtido com o citado pagamento antecipado a título de prémio de assinatura cfr.als.F) e do probatório. Em sede de enquadramento jurídico, o aresto arbitral delimita a questão sob exame como consistindo no cumprimento, ou não, do princípio contabilístico da especialização económica dos exercícios, concluindo pela manifesta violação do disposto no art.18, n.1, do R., mais mantendo a correcção aritmética realizada pela A. Fiscal, visto não ter sido efectuada alguma prova no sentido de existirem quaisquer razões de natureza factual a justificar, no caso concreto, o diferimento dos rendimentos em detrimento da citada aplicação do princípio da especialização dos exercícios.
Em conclusão, inexiste a pretendida identidade de situações de facto entre as apontadas decisões, assim não tendo, os arestos em confronto, consagrado soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, contrariamente ao defendido pelo apelante.
Sem necessidade de maiores considerandos, também neste caso inexiste a pretendida identidade de situações de facto entre as apontadas decisões, assim não tendo, os arestos em confronto, consagrado soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, contrariamente ao defendido pelo apelante.
Do exame da fundamentação de ambos os arestos, se conclui que nos encontramos perante situações fácticas não coincidentes. No acórdão arbitral recorrido a factualidade geradora da aplicação do regime previsto no art.18, n.1, do R.princípio da especialização dos exercícios), reconduz-se ao pagamento antecipado, a título de prémio de assinatura, previsto num contrato de prestação de serviços, mais concluindo o Tribunal Arbitral que não foi produzida prova que conduzisse ao afastamento da aplicação do citado princípio da especialização dos exercícios, em sede contabilística.
Joaquim Manuel Charneca Condesso
O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Isabel Cristina Mota Marques da Silva; Francisco António Pedrosa de Areal Rothes; Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia; José Gomes Correia; Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos; Aníbal Augusto Ruivo Ferraz; Gustavo André Simões Lopes Courinha; Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro; Pedro Nuno Pinto Vergueiro; Anabela Ferreira Alves e Russo.
As passagens da gravação do depoimento da testemunha P. P. determinantes para a prova da matéria em causa foram as seguintes: Minuto 053 a 00, min 043 a 056, min. 006 a 053, min. 102 a 124, min. 128 a 121, min. 133 a 151, min. 106 a 115, min. 130 a 133, min. 118 a 22
O aviso foi enviado, facto confirmado por P. P. que verificou a situação, quer no registo dos CTT invocado, quer no departamento informático da
Importa sublinhar que a requerida deixou de suportar o ónus de provar esse envio, ónus que foi eliminado pelo Dec. Lei n 72/2008, de 104,
A eliminação do ónus da prova do envio do aviso de pagamento que recaía sobre a requerida, conjuga-se e explica melhor a inovação da resolução automática em caso de falta de pagamento, e desvaloriza a questão do envio do aviso.
Nesta hipótese, importa atentar que foi acordada a forma de pagamento semestral, por débito em conta, e que o prémio se vencia a 14-4-2019, não tendo sido pago pela segurada .
A Exm Senhora Juíza a quo entende que "a resolução automática do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio apenas deverá ser reconhecida se a seguradora mostrar o cumprimento dos deveres contratuais previstos nos art. 60 LCS."
A resolução automática do contrato de seguro, com a falta de pagamento do prémio, prevista nos arts 59 e 61 da LCS constitui um regime especial, que se afasta do regime geral, com mecanismos de mora, avisos e interpelações admonitórias.
Vidé as citações acima transcritas de Francisco Luís Ribeiro Alves, José Pereira Morgado, e Pedro Romano Martinez, esta deveras esclarecedora na Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina, 2016, 3 ED., Pág. 27
A resolução é mesmo automática em caso de não pagamento do prémio de seguro, e não depende do envio dos avisos previstos no art 60 da LCS, ou de um regime moratório, de interpelação admonitória, vigente apenas no Código Civil, mas completamente expurgado desta Lei especial, que é a Lei do Contrato de Seguro.
O art 60 da LCS é uma norma sem sanção, e a hipótese da seguradora ser responsabilizada civilmente, duvidosa, pode ter uma série de desfechos, tal como uma multa, uma sanção acessória, mas nunca por nunca o castigo da manutenção em vigor do contrato, uma espécie de pena suprema, não prevista pelo legislador.
Se o legislador pretendesse cominar a violação do art 60 da LCS com a tal pena suprema, seguramente que iria consignar tal sanção no texto da Lei. Não foi o caso.
O espírito do art 60 da LCS é simples: o segurado deve ter conhecimento da data limite do pagamento do prémio, pois, se não o pagar, não há cobertura dos riscos.
Ora, a ex-segurada foi avisada de diversas formas de que teria de pagar o prémio na data limite de 14-4-201
O contrato por si subscrito inseriu-se na modalidade de débito em conta, um regime especial, segundo o qual a titular da conta tem a obrigação de a manter sempre devidamente provisionada. Vidé o Doc. n 3 junto com a contestação de fls.s.
A segurada sabia de antemão que de seis em seis meses era debitado o prémio na conta bancária ao contrário do regime normal, onde faz sentido um aviso isolado. O mesmo se passa com a prestação da casa no vulgar empréstimo para habitação.
A segurada tomou conhecimento dessa obrigação de uma forma clara, quer no início do contrato, quer pouco antes desse dia 14 de abril, e por contacto pessoal.
Por estes motivos, a segurada não podia deixar de ter conhecimento de que iria ter de pagar o prémio semestral, a 14-4-2019, fosse como fosse.
A requerida facultou uma carta verde com a matrícula do BMW VR, aquando da substituição do veículo, com a data limite de 14 de outubro de 2019, dado que o contrato era anual, e essa era a data do final do período do contrato.
O mesmo sucede se a forma de pagamento for mensal - no início da anuidade o segurado recebe a carta verde, válida até ao fim ano, mas, se falhar uma prestação mensal, ocorre a resolução automática, e a partir dessa data o contrato deixa de vigorar.
Atento tudo o exposto, o pagamento da indemnização requerida deve incumbir ao Fundo de Garantia Automóvel, pois na data de 20-4-2019, o veículo de matrícula VR não beneficiava de seguro válido e eficaz.
A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos arts 59 e 61 do RJCS, 342 n 1, 483 e 562 do Código Civil e 607 do Código de Processo Civil, que deverão ser interpretados de acordo com as presentes conclusões.
As questões a decidir na apelação são as de saber:
Resultou apurada a seguinte matéria de facto:
E por sua vez, foi de imediato embatido na sua traseira pelo veículo OD, que atrás de si circulava.
Lesão axonal difusa;
Sob sensor de PIC até 005
Afundamento do pavimento da órbita - observada por oftalmologia, tendo-se concluído não existir necessidade de cuidados por OFT;
Trauma torácico Fratura 10 arco costal esquerdo e contusão pulmonar LSD e;
Fratura diafisária fémur bilateral com esfacelo de ambos os joelhos, submetida a Osteotaxia com fixadores externos em ambos os fémures + correção de esfacelos na admissão;
Esfacelo do dorso da mão esquerda com atingimento parcial de extensor de D4 Feita sutura de extensor de D4 e correção de esfacelo + imobilização com tala de Zimmer na admissão);
Ficou internada na UCIP durante 11 dias, posteriormente foi transferida para a UCIN, onde ficou internada durante 12 dias.
A 102019 foi transferida para a enfermaria de Neurocirurgia.
Foi avaliada por MFR a 105, tendo iniciado FT, TO e TF com treino de deglutição).
Em 202019 foi reavaliada e em 002019, foi transferida para o serviço de MFR.
Traqueostomia a 304: retirou a 205; estoma encerrado
Paresia bilateral de: Trauma do TOT? Compressão nervosa pelo hematoma cervical? Resolvido
Atualmente sem disfagia a alimentar-se por via oral exclusivamente;
Alterações comportamentais: Labilidade emocional, desadequação social, comportamento
infantilizado; Melhoria progressiva ao longo do internamento; Medicada com propanolol 20+20m9 e quetiapina 100mg;
Polidipsia psicogénica: osmolaridade urina 99mOsm; osmolaridade sérica 270 mOsm; sob restrição hídrica, atualmente mais colaborante;
Ossificação heterotópica: em ambas as diáfises femorais; sob indometacina
Só em 002019 é que a autora saiu do Hospital de Braga e foi encaminhada para o Centro de Reabilitação do Norte, pelo período de 12 dias.
Teve alta médica desse centro de reabilitação em 30201
Após a referida alta, foi-lhe medicamente aconselhado que desse continuidade aos tratamentos de fisioterapia e estimulada a autonomia e, bem assim,
Manter a medicação prescrita.
À presente data, a autora encontra-se frontalizada, apresenta comportamento infantilizado, e psicologicamente fragilizada com labilidade emocional manifesta,
Apresenta assimetria de abertura ocular, hipovisão no olho direito, protusão da língua na linha média e traumatismos dentários, o que tem levado a autora a perder sua dentição gradualmente.
Desde que regressou do internamento hospitalar, a autora reside com a sua progenitora que a acompanha, auxilia e supervisiona em atividades diárias como vestir-se, tomar banho, preparar refeições e estruturar o quotidiano, indicando-lhe as tarefas a realizar em cada momento do dia.