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A restante matéria alegada nos articulados não releva para a decisão da causa, consistindo em matéria conclusiva ou considerações de direito, pelo que a mesma não se considerou.
Ora, como resulta do supra exposto, o Apelante impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o Tribunal recorrido deu como não provados os factos a seguir referidos, aos quais, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveria ter sido dada resposta de sentido contrário.
Factos tidos como demonstrados.
Ora, em seu entender os pontos 18 e 13 e 36, da matéria de facto dada como provada estão incorrectamente julgados, devendo tais factos serem considerados como indemonstrados.
E o mesmo sucede com os pontos 14 e 37 da matéria de facto dada como provada, que também, devem ser dados como indemonstrados.
Cumpre notar, desde já, que em juízo ventilaram-se duas teses ou versões de facto diametralmente opostas. Repare-se que ambas as partes prestaram declarações, tanto o autor como o réu, cumprindo analisar o respectivo teor.
De notar que o autor, apesar de não se apresentar, por vezes, tão assertivo quanto a datas e pormenores técnicos não prejudicaram a credibilidade que as mesmas nos mereceram no confronto com o carácter inflamado e notoriamente comprometido das declarações do réu A. B., apesar de este se apresentar, prima facie, mais eloquente do que o autor.
O representante legal da sociedade S. T. Unipessoal, Lda., confirmou que no gírio comercial o réu A. B. apresenta-se como Y, sendo assim conhecido no meio, tal como o Stand Y, não sabendo a quem pertence o Stand
No ponto 14 e 37 da matéria de facto dada como provada entendeu-se que o A. denunciou os defeitos do veículo em 28/04/201
Isto porque, o A. Logo procedeu ao arranjo das alegadas avarias e pediu o seu pagamento enquanto as denunciava. Cf. art.12 p.e doc.7 junto com a p.
E a esse propósito, salvo o muito e devido respeito, começaremos por referir que, em razão da fragilidade da argumentação aduzida em sustentação da impugnação factual efectuada, dispensam-se, em nosso entender, muito exaustivas e aprofundadas considerações sobre o assunto.
Daí que, em seu entender, os pontos 18 e 13 da matéria de facto dada como provada estão incorrectamente julgados, devendo considerar-se a mesma como não provados.
Acresce que a data de entrada da viatura na oficina de AM. e AN., em 26 de Abril de 2017, está também suportada na prova documental supra referida, que corroborou as declarações prestadas pelo Autor.
Sucede que, antes dessa ocasião, através de chamada telefónica da testemunha O. foi dado conhecimento ao Réu dos defeitos que a viatura possuía, o que pelo próprio Réu foi confirmado, tendo admitido que aquela testemunha lhe efectuou uma chamada, pouco tempo depois da entrega do carro, falando-lhe da falta do filtro de partículas e do excesso de fumo negro que o carro produzia na circulação.
E assim sendo, por tudo o acabado de expender, improcede, na íntegra, a impugnação da matéria de facto efectuada.
Com a entrada em vigor do 67/2003, a doutrina tem vindo a aceitar que a vontade do legislador é efectivamente afastar a hierarquia no exercício dos direitos decorrentes do cumprimento defeituoso na compra e venda de consumo; o que já é reconhecido mesmo entre autores que não concordam com tal opção legislativa.
No entanto, o exercício dos direitos conferidos ao adquirente de coisa defeituosa que seja consumidor, ainda que não hierarquizados, deve sempre obedecer aos ditames da boa fé, não podendo constituir um exercício abusivo do direito, conforme dispõe o art 4 n7 do 67/200
E assim sendo, não se tendo demonstrado que a reparação é impossível ou demasiado onerosa, está o vendedor adstrito a eliminar o defeito da coisa, pois que, apenas não sendo possível ou apresentando-se como demasiado onerosa a eliminação do defeito, estaria obrigado a substituir a coisa vendida, o que, contudo, assim não sucede na presente situação, pois que essa eliminação é possível e não é acentuadamente onerosa a reparação do turbo do veículo.
E isto mesmo decorre da Directiva n 1999/44/CE, de 25/05, cujo artigo 3 tem o seguinte teor:
O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
Em primeiro lugar, o consumidor pode exigir do vendedor a reparação ou a substituição do bem, em qualquer dos casos sem encargos, a menos que isso seja impossível ou desproporcionado.
Presume-se que uma solução é desproporcionada se implicar para o vendedor custos que, em comparação com a outra solução, não sejam razoáveis, tendo em conta:
o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade,
a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.
A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.
O consumidor pode exigir uma redução adequada do preço, ou a rescisão do contrato:
se o consumidor não tiver direito a reparação nem a substituição, ou
se o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável, ou
- o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade,
Cfr. Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo, 3 ed., págs. 82 e 8
Cfr. Calvão da Silva,  in Venda de Bens de Consumo, 2 ed. pág. 82 e 8
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 26/09/2019, proferido no processo n 2042/18T8OER.L1-6
Apelante e Ré: , n. , residente na Rua , Vila Real,
Apelado e Autor: , N.F. n. , residente na Rua  Vila Real
Autos de: apelação em ação declarativa, sob a forma de processo
O Autor peticionou a condenação da Ré a:
). Reconhecer que a Ré se comprometeu a devolver tal quantia e que o não o fez na totalidade;
e) Pagar a Ré a quantia que resultar a titulo de juros desde Agosto de 2017,incluisé, até integral e efetivo pagamento;
A Ré foi válida e regularmente citada. Não apresentou contestação.
É desta decisão que a Ré apela, apresentando com uma ligeira alteração no ponto 2, alínea, com correção de lapsos de as seguintes
- É certo que a falta de contestação, cominadamente pelo art. 567-1 do CPC, equivale a ter como confessados os factos articulados pelo A., só assim não sucedendo quando a vontade das partes - por força do disposto no art. 568 -) e do mesmo código - for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter e se trate de factos para cuja prova se exija na lei documento escrito
- É hoje um lugar comum ver os litigantes, nas lides em que os contratos devem cumprir a forma prescrita na lei, e não cumprem, sendo, por isso, nulos, refugiarem-se no art. 289-1 do Civil, sendo certo, porém, que tal normativo só pode ancorar tal pretensão quando e só se o não contestante já tiver antes reconhecido a a obrigação contratual que lhe é imputada por um qualquer meio idóneo ou documento dotado da atinente força probatória.
Face teor das conclusões importa verificar:
-- Se a petição inicial não continha os factos necessários para a integrar a causa de pedir e se a sentença os deu como provados.
--Se ocorreu alguma violação de proibição de prova
A sentença vem com a seguinte matéria de facto provada e não provada:
Inexistem factos não provados, com relevo para a boa decisão da causa.
Isto posto, voltemos aos pormenores da situação que nos ocupa.
Remete a Recorrente para a violação de norma que impede que se atenda a determinado meio de prova e falta de apreciação dessa matéria.
Ora, as questões agora levantadas pelo Recorrente não só se mostravam controvertidas nos autos, como também em regra o não são, pelo que não se justificava, sequer, que o juiz as apreciasse.
Nenhuma nulidade se verifica nesse aspeto.
É certo que, face ao conceito da lei, que separa, na sua previsão, o empréstimo da obrigação de devolução de outro tanto, pode não ser pacífico que na fundamentação de facto a menção ao empréstimo continha também a ideia que a Ré se obrigou a restituir ao Autor tais quantias. No entanto, a sentença remete expressamente para o sentido comum e aqui é claro que o mesmo importa a assunção da obrigação de devolução.
Assim, contrariamente ao que sustenta o apelante, está provadas a entrega do dinheiro e a afirmação, por parte de quem as pediu e beneficiou dessa entrega, de que restituiria as quantias recebidas, as quais preencheriam a previsão do artigo 1143 do Código Civil, não fosse a nulidade de forma.
Embora se compreenda a limpidez do raciocínio, o mesmo não colhe.
Ao pretender-se provar a celebração de um contrato nulo por forma não se visa demonstrar que foi reproduzida a declaração de vontade de celebrar um negócio a que se atribui valor contratual. A parte não se propõe provar que ocorreu uma declaração de vontade juridicamente vinculativa do seu emitente, mas, antes pelo contrário, pretende demonstrar que esta vinculação não teve lugar, por falta de forma.
Não se pretende demonstrar que ocorreu uma declaração negocial qua tale, mas que foram proferidas declarações que não podem valer como tal.
Custas pela Recorrente artigo 527 n 1 do Código de Processo
Guimarães, 2020-02-20
cf "emprestar", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa em linha, 2008- 2020
De qualquer forma esta norma contém exceções, entre elas se compreendendo os casos em que existe um princípio de prova por escrito; a perda do documento que permitia a prova e os pressupostos do abuso de direito.
- A inexigibilidade da obrigação exequenda, uma vez que a obrigação corporizada no contrato exequendo foi objecto de novação, por efeitos do plano de revitalização aprovado da sociedade embargante, o qual é extensível aos fiadores, sendo extinta aquela primeira obrigação;
- A extinção do crédito exequendo, por compensação, uma vez que exequente atuou como se não tivesse sido aprovado o plano de revitalização referido, continuando a cobrar juros, comissões e imposto de selo, o que viola tal plano, para além de cobrar indevidamente prestações de outro contrato, tendo a sociedade embargante declarado compensar o seu crédito daí decorrente.
- A inexigibilidade de juros, por o plano de revitalização não o prever.
- A impugnação do valor peticionado. A exequente contestou, sustentando que:
ocorreu o incumprimento do plano de revitalização, o que implica que tenha ficado sem efeito qualquer perdão ou moratória constante do plano;
o plano não é extensível aos garantes;
inexiste novação da dívida;
a compensação não é admissível.
Julgam-se os presentes embargos de executado totalmente improcedentes quanto aos embargos deduzidos pelos embargantes F. J. e A. , determinando-se o prosseguimento da execução contra estes.
Mais de determinou que as custas ficam a cargo dos embargantes F. J. e A. e da exequente, na proporção de 66,6% para aqueles e 33,4% para esta.
Ou seja, tendo ocorrido alterações no prazo, montante e juros vencidos e vincendos de uma determinada obrigação, da qual beneficia a empresa em recuperação, importa apurar se tais alterações se aplicam igualmente aos fiadores.
A posição dos apelantes é que tendo um credor votado favoravelmente o plano de recuperação como foi o caso da aqui apelada Caixa ...), que implicou designadamente perdão de juros vencidos e vincendos e alargamento do prazo de pagamento, não pode exigir do fiador-garante o crédito como se não tivesse ocorrido, com o seu voto, as alterações acabadas de referir.
Não resulta do art 17 - A n 3 e do art 17 - F n 7 do CIRE uma remissão para o art 217 n 4 do CIRE o artigo manda aplicar o título do CIRE onde se inclui a norma do art 217, mas o que é verdade é que nele não vem expressamente indicado o art 217, ao passo que indica outras normas concretas que manda aplicar ao, pelo que é legítimo sustentar que o legislador entendeu não aplicar o regime do art 217 n 4 do CIRE ao PER.
Os credores que viabilizam a recuperação da empresa agem assim porque acreditam na sua recuperação; quem discorda e vota contra fica sujeito ao plano de recuperação, o qual passa a reger a relação do devedor com todos os credores, quer votem favoravelmente o plano quer não votem.
De igual modo, reflete a realidade económica nacional que as garantias são quase exclusivamente prestadas a bancos e sociedades financeiras sociedades leasing, factoring,, não sendo usual ou regra da realidade económica que as empresas prestem garantias a outras empresas exceto bancos e sociedades.
Assim sendo não faz sentido que o fiador de uma dívida de uma empresa da qual é sócio e a gere aceite responder pessoalmente por mais do que a empresa a quem garantiu uma dívida- entender de maneira diferente não explicaria a opção da constituição de uma sociedade comercial com separação de patrimónios) em vez de atuar no mercado em que opera como comerciante em nome individual, respondendo ilimitadamente com o seu património.
Este entendimento é ainda mais vincado quando o credor - como foi o caso da apelada - vota favoravelmente as medidas de recuperação e não aciona os fiadores durante vários anos a Caixa ... só o fez ao fim de mais de 6 anos e após considerar ilicitamente resolvido o plano de recuperação), inculcando de forma séria a confiança de que não agiria contra os fiadores enquanto estivesse a vigorar o plano de recuperação.
A aprovação do PER gera um novo acordo, dá-se uma novação objetiva da obrigação originária, como bem observa a douta sentença.
A norma do 217 n 4 do CIRE foi pensada para uma situação que não implica novação da obrigação, o que constitui mais um motivo para a sua não aplicação ao PER.
Acresce que o cumprimento de uma obrigação é assegurado pelo património do devedor, o qual constitui a garantia geral das obrigações perante os credores, em caso de incumprimento de uma determinada obrigação art 60
Admitindo a Lei que ao lado do património do devedor concorra o património de terceiro por exemplo, o de em garantia do cumprimento do direito do credor.
Na fiança, a posição do fiador está num plano diferente da do devedor, só sendo chamado a responder depois de excutido o património do devedor principal.
Há uma lesão do direito de crédito do fiador que satisfaz o crédito ao sobre o devedor se se admitir que o credor pode exigir mais do fiador do que este pode exigir em via sub-rogatória) do devedor.
Verifica-se, assim, uma violação dos princípios do direito das obrigações que inverte os papéis, passando o fiador a responder como devedor principal e sem possibilidade de exigir deste o que pagou ao credor, situação que, no limite, pode implicar pagar 100 ao credor e não poder exigir nada ao devedor se o plano de recuperação estabelecer que o devedor nada paga aos seus e uma violação do princípio constitucional da propriedade art 62 da Constituição), por inexistir causa justificativa de semelhante lesão no direito de crédito do fiador que é chamado a pagar em substituição do devedor principal por não poder exigir deste aquilo que satisfez ao credor.
Assim como dos art. 627 n2, 631 n 1, 634 n 1, 638 n 1, 644, 651 e 653 todos do
Julgamos que não estão impedidos de o fazer pois os fiadores não foram parte no PER.
Ou seja, a inação durante cerca de 6 anos confirma o entendimento de que se conformou com o plano de recuperação e a sua execução por parte da sociedade recuperanda.
É isso o que resulta da inação durante estes anos todos, pelo que não constitui abuso de direito vir por em causa a citada cláusula 5 do plano de recuperação, já que o comportamento do apelado foi de molde a criar a convicção de que não agiria contra os fiadores fora do plano de recuperação e enquanto o mesmo estivesse a ser cumprido.
Dito por outras palavras, a apelada deixou cair a citada cláusula
Esta questão não foi abordada em sede de embargos, mas isso não é impeditivo do Tribunal dela conhecer, por o abuso de direito ser de conhecimento oficioso.
Compensação de créditos. Admissibilidade em sede de embargos.
A não admissão da discussão da compensação de créditos em sede de oposição por embargos de executado viola o art. 729 alínea e 731 do CPC.
Inexigibilidade de juros vencidos e vincendos.
De acordo com o defendido anteriormente, os efeitos do plano de recuperação estendem-se aos fiadores, pelo que não lhe são exigíveis juros vencidos e vincendos já que a apelada não apoiou financeiramente a devedora em recuperação, mostrando-se violadas as normas e princípios gerais e verificado abuso de direito anteriormente focadas conclusões 31, 21 e.
as medidas do plano de revitalização aprovado no PER da devedora principal são extensíveis aos seus fiadores, aqui executados e embargantes;
deve ser apreciada a compensação de crédito do fiador, não estando o mesmo ainda determinado;
a exequente age em abuso de direito;
são devidos juros pelos fiadores. MATÉRIA A CONSIDERAR.
A sociedade embargante foi submetida a processo especial de revitalização, o qual correu termos sob o n. 2100/15TJVNF, do anterior 4 juízo cível de VNF,
Tendo aí sido proferido, em 012012, o despacho de fls. 19 a 21, cujo teor aqui se dá por reproduzido, transitado em julgado em 212012,
a. o qual homologou a lista provisória de créditos junta a fls. 36 a 42, cujo teor aqui se dá por reproduzido, com as alterações expostas em tal decisão,
b. e homologou o plano de recuperação aprovado constante de fls. 12 a 18, cujo teor se dá por reproduzido, no qual se refere, além do mais, que:
Alteração dos créditos quer quanto ao capital quer quanto aos juros:
Plano de pagamentos:
De facto, igual é a nossa posição.
A figura da revitalização vem da reforma do CIRE da Lei n. 16/2012 de 20/4 e está prevista nos arts. 17-A a 17-J.
Argumenta-se ainda, em abono da aplicabilidade da norma em causa, com o sentido da evolução legislativa nesta questão.
Terá estado por isso a busca deste desiderato na intenção do legislador.
Coexistem por isso duas obrigações e continuam a coexistir; as vicissitudes de uma, em casos especiais não se refletem na outra, apesar daquelas características, sendo também aqui o caso por força da aplicação do regime especial em causa.
Sendo uma norma especial, sobrepõe-se e afasta na medida em que com ele for incompatível o regime geral, designadamente os arts. 627, n. 2, , 631, n. 1, 634, e 651, .
Não colhe também o argumento que confunde a posição do fiador com a de sócio, e que busca na separação de patrimónios, característica da sociedade comercial, uma razão para a não aplicabilidade deste regime. Não é a vertente societária e a qualidade de sócio que é aqui demandada.
O art. 217, CIRE, tem aplicação a todos os créditos, tenham ou não sido reclamados e verificados. Irrelevante por isso o sentido do voto da exequente.
Pelo exposto, improcede a primeira questão suscitada pelos recorrentes.
Insurgem-se os recorrentes também contra a posição do tribunal recorrido que não admitiu que fosse aqui invocada a compensação de créditos, uma vez que o alegado crédito dos executados não é judicialmente exigível nem corporizado em título executivo.
Invoca a sentença recorrida o disposto no art. 847, n. 1,, do . E adaptando ao processo executivo assume-se que neste caso só é exigível a título de compensação o crédito cuja realização coativa não depende de reconhecimento judicial em processo declarativo.
É também este o entendimento deste tribunal, da interpretação que faz dos arts. 729,, e 731, P..
Tudo visto e ponderado em face da motivação do recurso, deve o mesmo improceder relativamente a todas as questões suscitadas.DISPOSITIVO.
Guimarães, 20 de fevereiro de 202
PROC. N. 7/24YFLSB
Requerente: AA
Requerido:  Conselho Superior da Magistratura
Num esforço de síntese das alegações deduzidas na reclamação, é possível dizer que o requerente aponta ao despacho reclamado, essencialmente, os vícios seguintes:
desrespeito pelo disposto nos artigos , n. 3, , -A e  do CPTA, que impõem ao Tribunal uma abordagem não formalista do processo administrativo e, consequentemente, o obrigam a uma apreciação do mérito dos pedidos formulados cfr. sobretudo, alegações 41 a 48 e; e
uso de um fundamento de rejeição liminar que não integra qualquer dos fundamentos constantes do elenco taxativo do artigo 11 do CPTA cfr. sobretudo, alegação;
A questão a decidir pelos Juízes nesta Secção de Contencioso é, em síntese, a de saber se o despacho de indeferimento liminar deve ser revogado, designadamente com algum / alguns dos fundamentos aduzidos pelo requerente.
Desde logo, é oportuno conhecer, precisamente, o teor do despacho ora reclamado:
Na acção administrativa n. 2/23YFLSB, em que o ora requerente demanda o Conselho Superior da Magistratura, são formulados, a final, os seguintes pedidos:
caso assim não se entenda, seja determinada a anulação da douta deliberação aprovada pelo Réu no dia 20 de outubro de 2020, com fundamento na violação dos diversos princípios, direitos e artigos ...) concretizados na petição inicial, que aqui se dão por reproduzidos; e
Por seu turno, nos presentes autos, em que é entidade requerida também o CSM, o requerente conclui formulando os seguintes pedidos:
Cotejando os petitórios formulados, é possível desde já sustentar que inexiste a antedita relação de instrumentalidade entre os presentes autos cautelares e a acção declarativa principal de que estes dependem.
Explique-se como se chegou a esta conclusão.
A dessintonia entre o que é peticionado no processo principal e no processo cautelar é, pois, evidente e insanável.
Ora, tal como decorre dos pedidos, da causa de pedir e dos factos alegados na petição inicial do Proc. 2/., bem como no requerimento inicial dos presentes autos, não há qualquer situação de incerteza que permita um pedido de simples apreciação nos termos do artigo 3 do CPTA. Diversamente, seja com a decisão que aplicou a sanção disciplinar, seja com o acto impugnado de Outubro de 2020, o requerente ficou com a certeza de que o CSM: em primeiro lugar, manteve a decisão disciplinar, cuja sanção não considerou ter sido aplicada num procedimento que deveria ter sido extinto por caducidade nem por prescrição; e, em segundo lugar, indeferiu as demais pretensões formuladas pelo requerente, seja no sentido de lhe ser aplicada lei sancionatória mais favorável, seja não apreciando o pedido de reabilitação.
De qualquer modo, e bem vistas as coisas, em todos estes casos está em causa uma pretensão material do interessado, a ser reconhecida e declarada jurisdicionalmente num processo declarativo principal de que dependa o processo cautelar, em que esteja em causa uma obrigação de entrega de quantia em dinheiro
Sucede que, como se concluiu, nenhuma das pretensões formuladas no Proc. 2/23YFLSB se reporta a nenhuma destas previsões, posto que em nenhuma delas está pedida ou tem por objecto, sequer remota indireto, eventual ou qualquer obrigação pecuniária.
Tendo presente esta ideia, e recuperando o cotejo que se efectuou no despacho ora reclamado entre os pedidos formulados na petição inicial do Proc. 2/. e os pedidos formulados no requerimento inicial destes autos, tem de concluir-se que esta relação de instrumentalidade não se verifica.
Por sua vez, nos presentes autos cautelares, foram formulados os seguintes pedidos:
Veja-se, para ilustrar, aquilo que se decidiu num caso com afinidades com o dos autos, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02019 Proc. 395/11BECTB-A:
Ora, como é visível, nenhum dos pedidos formulados no Proc. 2/23YFLSB acção se reporta a qualquer das aludidas previsões: a dessintonia entre o que é peticionado no processo principal e no processo cautelar é, em conclusão, evidente e insanável.
visitada a razão essencial pela qual se despachou no sentido da rejeição liminar, veja-se agora os vícios apontados ao despacho.
Do alegado desrespeito pelo disposto nos artigos , n. 3, , -A e  do CPTA
o fundamento de rejeição liminar não integra o elenco taxativo do artigo 11 do CPTA,
apenas se replica que este fundamento foi claramente enunciado no despacho de indeferimento e está previsto na al. do n. 2 do artigo 11 do CPTA.
Bem vistas as coisas, em todos estes casos está em causa uma pretensão material do interessado, a ser reconhecida e declarada jurisdicionalmente num processo declarativo principal de que depende o processo cautelar, em que está em causa uma obrigação de entrega de quantia em dinheiro1
Porém, como se viu já, nenhuma das pretensões formuladas no Proc. 2/23YFLSB respeita a alguma destas previsões.
Pelo exposto, confirma-se o despacho reclamado e mantém-se a decisão de rejeição liminar do requerido.