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Objetivamente, vem interposto Recurso da Sentença proferida no TAF de Mirandela em 202019, que julgou a presente ação administrativa improcedente, tendo correspondentemente determinado a absolvição do IEFP, IP do pedido.
Em face do que precede, improcede desde logo a invocada violação do disposto no art. 60, n. 4 do CPC.
Sem prejuízo do já afirmado, mas ainda a propósito da invocada falta de fundamentação do ato objeto de impugnação, o que não teria sido reconhecido pelo tribunal a quo, é patente que o afirmado não merece acolhimento.
Não obstante a Recorrente vir conclusiva e singelamente afirmar que a Sentença recorrida não identificou a concreta norma jurídica que terá incumprido e que terá determinado a prolação do ato aqui objeto de impugnação, sempre se dirá que se não reconhece igualmente que tal se mostre procedente.
Em face de tudo quanto supra ficou dito, não merece censura a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Para o efeito formulou os seguintes quesitos:
O examinado já padecia de sequelas corporais antes do acidente em apreço nos presentes autos?
Que lesões sofreu o examinado com o acidente dos autos?
Quais as sequelas que o mesmo hoje apresenta?
Qual a data da consolidação médico-legal das lesões?
Qual o período da incapacidade temporária geral total?
Qual o período da incapacidade temporária geral parcial?
Qual o período da incapacidade temporária profissional total?
Qual o período da incapacidade temporária profissional parcial?
ix. Qual o grau quantum doloris?
x. Qual o grau de incapacidade permanente geral?
xi. O Autor está incapacitado total e permanente para o trabalho habitual
xii. Qual o grau do dano estético?
"Admito os róis de testemunha e os documentos juntos.
Oficie ao Hospital da  nos termos requeridos a fls. 10
Defere-se a gravação do julgamento.
No decurso do julgamento pronunciar-me-ei sobre a requerida inspecção judicial.
"Requerimento refer 7517810:
Pelo exposto, nada há a ordenar, nesta parte.
Inconformado com tal despacho interlocutório na parte em que lhe indeferiu a realização de uma outra perícia médico-legal, veio o sinistrado interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
Termina peticionando a revogação do despacho apelado e a sua substituição por outro que determine a realização da perícia requerida com o objecto proposto pelo Autor.
Da admissibilidade da prova pericial
O recorrente insurge-se apenas quanto ao facto de não ter sido admitido como meio de prova a realização de uma outra perícia médico-legal tendo por fim a avaliação das incapacidades permanentes em matéria de direito
O recorrente sustenta que a perícia médica requerida destinava-se a provar factualidade atinente aos danos morais.
Estamos assim perante uma excepção ao regime da responsabilidade objectiva por acidente de trabalho, a qual incide a sua atenção, não na lesão perturbação ou doença ou no sofrimento daí decorrente, mas sim na redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultantes da lesão ou doença.
Daí que se imponha nas situações previstas no artigo 1 da NLAT o reencontro com a regra geral da responsabilidade concretamente com os normativos que constam do Código Civil referentes a esta matéria, designadamente os artigos 48 e 49, estipulando a lei que a totalidade dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais é reparável nos termos gerais.
Com efeito, se não existisse remissão na Lei de Acidentes de Trabalho para a lei geral, o sinistrado ou os seus beneficiários não teriam direito a outras indemnizações para além daquelas que se encontram expressamente contempladas na Lei de Acidentes de Trabalho.
Dispõe o art. 496 do Código Civil:
Para nós é certo, pois não vislumbramos qualquer impedimento, que a resposta aos quesitos formulados pelo recorrente poderia ter sido dada pelos Peritos Médicos que intervieram na Junta Médica, não se impondo a realização de duas perícias médicas e nessa medida teremos de concordar com o despacho recorrido quando aí se afirma que parcialmente os quesitos formulados foram respondidos pelos Srs. Peritos Médicos em sede de junta médica.
Assim e tendo presente que a junta médica levada a cabo nos autos respondeu aos pontos a, e dos quesitos formulados para perícia médica requerida pelo recorrente, esta acaba por se vir a revelar de impertinente dilatória e desnecessária tal como conclui o Tribunal a quo, no que respeita a estes pontos.
Nem se diga que o quantum doloris e o dano estético apenas são valorados em sede de regularização dos danos decorrentes de acidente de viação, pois tal conclusão não resulta nem da lei geral Código, nem da Portaria n. 377/2008, de 26/0
Ora, como é sabido e resulta do disposto no artigo 388 do Civil, a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem. Daí que decorra do previsto nos artigos 38 do Civil e 48 do CPC., que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal.
Nesta perspectiva não se pode negar o valor da perícia médica requerida, dada a especificidade da matéria em discussão, daí que, ressalvado o devido respeito, não se vislumbra fundamento para indeferir a prova pericial requerida pelo aqui recorrente.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em conceder parcial provimento ao recurso apresentado R. S. e consequentemente revoga-se parcialmente a decisão recorrida e determina-se que o tribunal a quo a substitua por outra que determine a realização da prova pericial requerida que apenas incidirá sobre os quesitos ix e xii
B e esposa, , instauraram a presente acção contra
Os 1s RR que construíram entretanto a sua casa de habitação na parte do terreno em que se situa o poço, passaram a impedir os AA de aceder ao poço, nomeadamente para concertar o motor, impedindo os AA de continuar a utilizar a água do mesmo.
Os restantes RR são demandados na qualidade de herdeiros da herança na herança do pai do autor, O, entretanto falecido.
Concluíram pedindo que os RR, demandados nos termos e com os aludidos fundamentos, fossem condenados a reconhecer o direito de propriedade do terreno que lhes foi doado pelos seus pais e da casa que aí construíram bem como:
Direitos esses adquiridos e constituídos por contrato escrito notarial de doação e constituição de servidões, ou caso assim se não entenda constituídos por destinação de pai de família, ou ainda por usucapião.
A absterem-se de praticar quaisquer atos suscetíveis de ofender aqueles direitos dos autores.
Os 1s réus, os referidos , e esposa, E, contestaram por impugnação do alegado pelos AA, e deduziram por sua vez reconvenção, com pedido de intervenção dos demais réus para contestar, peticionando que:
Os autores e os restantes corréus, por si e na qualidade de interessados na herança indivisa, que se abriu por óbito de O, fossem condenados a reconhecerem que os réus reconvintes são os donos e legítimos possuidores do prédio urbano descrito nos artigos  e 7 da contestação/reconvenção por ter por eles sido construído no terreno que lhes foi doado, no ano de 1990, pelos pais do autor marido e da ré mulher;
Que fosse declarada nula e de nenhum efeito a escritura que o autor marido e os pais deste e da ré mulher outorgaram no Cartório Notarial de Estarreja, no dia 3 de Outubro de 2016, nomeadamente a invalidade dos seus efeitos jurídicos, ao pretenderem constituir sobre o prédio dos réus reconvintes uma servidão de uso e exploração de água do poço, uma servidão de aqueduto para condução da água do poço existente neste a favor e para o prédio dos autores, bem como de uma servidão de passagem a pé para o referido poço;
Reconhecer que os autores são proprietários de uma casa de habitação e logradouro, sito no , Rua , n. , na freguesia , concelho de Estarreja, a confrontar de norte com caminho, do sul com O, do nascente com estrada e do poente com caminho, inscrita na matriz urbana sob o artigo n. 3516, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o n 2306 e aí inscrito a favor dos autores pela Ap. 14 de 5 de Dezembro de 1996;
Reconhecer que os réus são donos de um prédio urbano composto de casa de térrea de habitação, anexos e logradouro, com a área de 576 m2, sito no  Rua , n. , .-, da Freguesia , do Concelho de Estarreja, a confrontar do norte com B o autor, do sul com G antes, do nascente com Rua e do poente com caminho de servidão, o qual se encontra inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3387, da Freguesia ;
Condenar os 1s réus a pagarem aos autores a quantia que se vier a liquidar em incidente próprio, a título de indemnização por danos patrimoniais referentes ao custo ou valor da água a que deixaram de ter acesso em virtude da atuação dos réus descrita na presente sentença;
Declarar nulo o contrato de doação e os negócios jurídicos de constituição de servidão de aqueduto e de servidão de passagem titulados por escritura lavrada no Cartório Notarial de Estarreja, em 3/10/2016, supra identificada;
Ordenar que seja eliminada na respetiva matriz a inscrição referente ao prédio a que corresponde o art. 2339;
Impugna os factos, identificados sob os n.s 11, 12, 13, 19, 20, 41, 42, 43 e 44, dos factos provados.
Mais permitiram, também por mero favor, que os réus colocassem, junto ao poço, referido, debaixo do seu telheiro/anexos, mencionados, um motor elétrico para tirar água para o tubo/cano atrás citado art. 39 da contestação).
A água para sua construção da casa dos autores, era tirada, por mero favor, do poço dos réus, por um motor propriedade destes art. 40 da contestação).
Nunca tendo entrado na propriedade dos réus, fosse para o que fosse, sem a autorização e consentimento destes art. 44 da contestação).
Na data referida em 16, o autor, após entrar na casa dos réus, foi para junto do motor, tendo ido embora passado pouco tempo sem dizer nada art. 68 da contestação).
Salientam depois:
que os Recorridos invocam unicamente a usucapião em seu nome;
que nunca existiram sinais visíveis e permanentes antes da doação, pois só, sazonalmente, isto é, no período da rega, do Verão, é que eram abertos regos para correr a água,
que só em 1998 é que foi instalado o autoclave, existindo, então, nessa data, já o tubo enterrado, por onde ficou a passar o cano da água e o cabo da eletricidade ... e em 1997, ainda a água que vinha para as obras era através de mangueiras, que deitavam a água para bidons de obra.
que pelo menos a partir do momento em que o prédio dos 1s réus foi todo vedado, não era visível o poço, nem o autoclave dos Recorridos e muito menos o tubo que foi enterrado, bem como cano da água e o cabo elétrico metidos no seu interior, isto é, ninguém via e viu o que estava a acontecer, os ditos sinais visíveis e permanentes.
O segundo aspeto traduz-se na intenção manifestada pelo anterior proprietário do terreno de que os autores, na altura da doação da parte remanescente do prédio, continuassem a usufruir da água que era extraída do poço.
Sublinham ainda
Nem existiram sinais visíveis e permanentes por um período de vinte anos, nem podia haver, pois os Recorridos apenas começaram a utilizar a água do poço no ano de 1996, para a construção da sua casa, sendo certo que, pelo menos em 2015, pela própria confissão do Recorrido-Marido, a Recorrente-Mulher já se opunha a que o motor estivesse no poço.
Os recorrentes impugnam a matéria de facto nos termos seguintes:
Assim os que constam dos ns 11, 12, 13, 19, 20, 41, 42, 43, e 44 da fundamentação da sentença - Conclusões E a HH;
Deve anotar-se que a sentença recorrida, apesar de salientar o facto de ter considerado como provado que os autores, durante um período de pelo menos vinte anos, teriam abastecido o seu imóvel com água proveniente do poço, sem oposição de quem quer que seja mormente dos réus, que residem no prédio contíguo) e com a convicção de exercerem um direito próprio, fundamenta o reconhecimento da aquisição dessa servidão no instituto da destinação de pai de família previsto no art. 1549 do Código Civil.
Os factos impugnados que mais diretamente se prendem com a referida problemática dos atos materiais de posse são os seguintes factos tidos como provados:
- Há mais de vinte anos que os autores utilizam a água do poço, extraída com motor, e a conduzem para o seu prédio, sendo utilizada para os gastos domésticos e rega do jardim/logradouro aí existente art. 17 da petição.
O Ponto 6 deve como tal ser modificado nos termos propostos, ficando com a seguinte redação:
Quanto aos n.s 7 e 8 sustentam os recorrentes que existem elementos probatórios suficientes para fixar as datas em que tais factos ocorreram e que por isso o que deve ficar a constar como provado é o seguinte:
O autor marido nas duas declarações confirmou igualmente que foi em 1996 que começou a construir.
No ponto 8 o que está em causa é a data da colocação manilha/tubo dentro do qual foi colocado um outro tubo de plástico para condução da água extraída do poço, bem como um cabo elétrico que alimentava de corrente elétrica um motor que os autores também instalaram junto ao poço.
Segundo a testemunha Q..., filho do 1 RR,
A colocação da referida manilha/tubo teria ocorrido entre 98/9
No mesmo sentido foi também o depoimento da testemunha S, que andou a efetuar os trabalhos de condução de água para o prédio dos autores e que prestou um depoimento circunstanciado e objetivo.
No ponto 10, o que os recorrentes põem em causa é que os AA entrassem no prédio que pertence aos 1s RR, sempre que precisavam de aceder ao poço designadamente para reparação do respetivo motor, livremente, sem necessidade de pedir autorização aos referidos 1s RR.
Os recorrentes sustentam no entanto que da prova produzida resultaria que os AA pediam autorização para tal aos s réus, para lhes abrir o portão. E sustentam por isso que o referido ponto 10 deve ser alterado nos seguintes termos:
Sustentam ainda que deve acrescentar-se como provado o seguinte:
Com efeito, é salientado na motivação da decisão recorrida a testemunha T, tia da autora, que reside há décadas, na zona onde se situam os imóveis pertencentes a ambas as partes, teria referido que os autores tinham de chamar os réus. caso existisse necessidade de se deslocarem ao poço.
Este relato foi contrariado pela testemunha U, que aludiu a uma entrada livre sem autorização) no local que está em apreço.
A explicação fornecida, de um lapso em matéria tão relevante, não é suficiente para justificar a clara contradição em que incorreu, e retira credibilidade ao depoimento agora prestado.
Acresce que conforme alegado pelos próprios autores - art. 26 da petição inicial - e provado no dia 8/10/2016 o autor dirigiu-se ao prédio onde se encontra implantado o poço tendo tido necessidade de pedir aos réus para abrirem o portão a fim de ter acesso ao respetivo local.
Impõe-se como tal alterar o ponto 10 dos factos aprovados e acrescentar-se um ponto 10-A ficando a constar como provado o seguinte:
Inicialmente Os autores, sempre que era necessário realizar qualquer tarefa relacionada com o poço, designadamente a reparação do respetivo motor, dirigiam-se ao local o mesmo se encontra implantado, entrando no respetivo terreno e acedendo ao poço sem necessidade de pedir autorização.
Em função do que assim fica a constar como provado nenhuma necessidade existe de acrescentar o alegado nos artigos 43 e 44 da contestação, que são meramente repetitivos do que assim ficou a constar.
Nos pontos n.s 11, 12 e 13 consta como provado o seguinte:
No ponto 44, também impugnado pelos recorrentes, está por sua vez dado como provado o seguinte:
Os recorrentes começam por impugnar que, conforme resulta do assim dado como provado, a utilização pelos AA da água do poço situado no prédio dos RR e o acesso para o efeito ao interior desse prédio, se fizesse há mais de 20 anos sem oposição de quem quer que fosse. E por outro lado que o fizessem com a convicção de exercerem um direito próprio.
O que está dado como provado em 15 é o teor da escritura lavrada no Cartório Notarial de Estarreja, em 3/10/2016, na qual os pais do autor declararam:
Uma servidão de passagem a pé para o referido poço, a exercer sobre uma faixa de terreno com um metro de largura e dois de comprimento, a partir da extrema poente do prédio serviente em direcção ao referido poço, no sentido poente nascente documento de fls. 15 a 17 dos autos de procedimento cautelar em apenso restituição provisória de, cujo teor se considera integralmente art. 20 da petição.
No seguimento de quanto vem de dizer-se não pode manter-se como estando provada a afirmação constante dos pontos 12 e 44, de que ao utilizarem a água do poço situado no prédio dos RR, o faziam na convicção de utilizarem um direito próprio
A suportar as alterações assim pretendidas os recorrentes apenas podem invocar, para além das suas próprias declarações, os depoimentos das testemunhas Q, filhos dos RR, e S.
Assim que procedendo parcialmente a impugnação irão alterar-se os referidos pontos 11, 12, 13, e 44, nos termos seguintes:
Factos n.s 19 e 20
Argumentam os recorrentes que os depoimentos, quer da Recorrida-Mulher, que da dita Testemunha W nada dizem de concreto a este respeito e que se contradizem.
E que em sentido contrário haverá de atender-se aos depoimentos das Testemunhas  e Y, concluindo que devem ter-se como não provados os referidos factos..
Da análise dos depoimentos das testemunhas referidas resulta que a recorrida-mulher, C1 não presenciou os acontecimentos por não estar em casa.
Os recorrentes apenas negam esta segunda ida do autor e o facto de terem impedido o autor de entrar na segunda vez, invocando como fundamento desta versão os depoimentos das testemunhas  e Y.
De acordo com as declarações que prestaram, nenhuma destas testemunhas assistiu ao que se passou no exterior da casa dos recorrentes onde se encontrariam, e como tal não põem em causa as declarações do autor marido quando refere que quando tentou ir uma segunda ao local do poço, terá chamado junto ao portão que entretanto havia sido fechado, e aí ter permanecido sem que lhe abrissem o mesmo.
Não existe como tal fundamento objetivo para a pretendida alteração.
No n. 32 está dado como provado o seguinte:
Sustentam os recorrentes que deve constar o ano de 1995, em vez do ano de 1996, e isso com base no depoimento da recorrente mulher. E de facto o depoimento desta é nesse sentido:
No mesmo sentido as declarações da testemunha U, Pai da A.-Mulher e Sogro do A.-Marido:
Irá por isso alterar-se em conformidade o referido ponto 3
Quanto aos factos n.s 41, 42, e 43
Que junto ao aludido poço existia uma cabine onde estava um motor para extração de água é confirmado por todas as testemunhas que sobre a matéria depuseram. Desde logo a testemunha T1, e a referida Z.
Ora é essa factualidade que está dada como provada nos aludidos pontos, e não saber se o motor em causa era elétrico ou a explosão, ou mesmo a quem pertencia o aludido motor.
E por isso que a impugnação dos recorrentes, na medida em que não põe em causa o que de facto consta como provado nos aludidos pontos, com apoio como se viu, na prova produzida, improcede, não havendo justificação objetiva para alterar o que foi dado como provado.
Sustentam ainda os recorrentes que devem ter-se como provados os factos, que foram dados como não provados na Sentença recorrida, concretamente os seguintes:
Não voltou a pedir aos réus, nem nesse dia nem nos seguintes, para ir ao motor, tendo os réus verificado que o motor tinha sinais de que tinha sido mexido e de que não estaria, por via disso, operacional art. 69 da contestação)
- Os autores começaram a construir a sua casa no terreno que lhes foi doado, ainda no ano de 1996, mesmo antes da escritura de doação; "
Inicialmente os autores, sempre que era necessário realizar qualquer tarefa relacionada com o poço, designadamente a reparação do respetivo motor, dirigiam-se ao local o mesmo se encontra implantado, entrando no respetivo terreno e acedendo ao poço sem necessidade de pedir autorização.
Uma servidão de passagem a pé para o referido poço, a exercer sobre uma faixa de terreno com um metro de largura e dois de comprimento, a partir da extrema poente do prédio serviente em direcção ao referido poço, no sentido poente nascente documento de fls. 15 a 17 dos autos de procedimento cautelar em apenso restituição provisória de, cujo teor se considera integralmente
- À vista de toda a gente, de forma pacífica, sem qualquer interrupção de forma contínua) e sem oposição de quem quer que fosse.
E por outro na afirmação de que não haveria constituição dessa servidão por Destinação do Pai de Família a favor do prédio dos Recorrentes, por não estar provado que o Pai do Recorrido-Marido e da Recorrente-Mulher tivesse querido a constituição da servidão, em causa, a favor do prédio dos Recorridos.
Que os dois prédios ou frações do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono;
Que a relação de serventia de um prédio ao outro, ou de uma fração do prédio a outra fração do mesmo prédio, seja revelada por sinais visíveis e permanentes;
Note-se que tais sinais, para além de terem de ser visíveis erga e permanentes, devem como tal existir já no momento em que ocorre a separação do domínio.
O que evidentemente justifica igualmente a condenação dos 1s réus a entregarem aos autores uma chave do portão seu prédio por forma a poderem realizar operações de manutenção/reparação do motor que permite a extração da água do poço.
Termos em que acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em confirmar a decisão condenatória constante da sentença recorrida, ainda que com fundamentos não integralmente coincidentes com os que dela constam, julgando como tal improcedente a apelação.
Custas pelos recorrentes
Neste sentido Mário Tavarela Lobo, Manual do Direito das Águas, Vol. , págs. 231/233
Tavarela Lobo, obra citada, págs. 35
"Ocorreu nulidade por violação do princípio da dignidade humana.
O ato sindicado cabe na previsão da alínea do n.2 deste artigo 16 e é, por isso, nulo.
Podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo tal como resulta do n.1 do artigo 5 do CPTA e do n.2 do artigo 16 do CPA.
O valor recebido a título de pensão de velhice do recorrente foi injustamente reduzido para um valor inferior ao rendimento mínimo garantido.
Aí ocorrendo a nulidade que foi alegada.
Todo este entendimento conduz a uma inegável tempestividade da ação, porquanto estabelece o n. 2 do art. 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 4 de outubro de 201
Pelo ofício n4, de 27 de Julho de 2017, a Entidade Demandada informou o Autor que ") o requerimento de pensão por velhice oportunamente apresentado foi DEFERIDO ao abrigo da legislação acima indicada.
Em 19 de Dezembro de 2017, foi enviado ao Autor o ofício n 50178, com o seguinte teor: ") Informo Exa. que, tendo-lhe sido processado subsídio de DESEMPREGO por valor superior ao devido ou em sobreposição com o pagamento de pensão, para a regularização do montante indevido foram apurados os seguintes valores em euros:
Subsídio Doença/Desemprego Dedução a regularizar
O Autor instaurou a presente ação administrativa em 30 de Outubro de 201
O vício invocado pelo Autor apena implica a anulabilidade do ato.
A intempestividade da prática do ato processual corresponde ao decurso do prazo de impugnação dos atos administrativos fixados nos art.s 58 a 60 do CPTA.
A intempestividade da prática do ato processual é uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que impede o prosseguimento da ação, logo, não é possível, no caso de verificação desta, proferir despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto no 87 do CPTA.
As exceções dilatórias que podem obstar ao conhecimento do objeto do processo são, entre outras, aquelas que se encontram elencadas no art. 89, nelas constando, mais concretamente na al. destes preceito legal, a intempestividade da prática do ato processual.