rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O TEDH condena sempre nos honorários do advogado.
Pelo que o STA deve condenar/mandar condenar como no pedido:
Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a oito euros, por cada autor, pelo tempo decorrido no processo de que se queixam;
Uma indemnização a fixar equitativamente, por cada autor, por cada ano de duração do presente processo sobre a morosidade, agora instaurado neste TAF, também a título de danos morais, caso o processo venha a ter duração irrazoável.
Condenar-se o Estado a pagar:
Uma indemnização por danos patrimoniais a cada autor, pessoa singular, a liquidar ou a fixar equitativamente.
E a todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do Estado.
A tudo devem acrescer juros desde a citação até integral pagamento.
Bem como deve o Estado ser ainda condenado em custas e demais encargos legais.
Sendo que quanto aos honorários já pagos e documentados nos autos deve ordenar-se o seu pagamento imediato e ordenar-se o pagamento dos que se vierem a vencer pelo decurso do processo.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 14/1/2021 cfr. fls. 1343 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
O TCA/S decidiu, por um lado, não admitir a pretendida junção de documentos que acompanharam a minuta do recurso de apelação e, por outro lado, manter in toto o juízo do TAF.
Em concreto, cumpre, em suma, apreciar se merecem provimento as pretensões recursivas invocadas pelos Autores/Recorrentes nas alegações deste seu recurso de revista, nomeadamente:
se deveria ter sido admitida a junção dos documentos apresentados pelos Autores/Recorrentes com as alegações do recurso de apelação, que foi negada, ao abrigo do disposto no art. 651 do CPC  pelo Ac.TCAS recorrido cfr., designadamente, conclusão 4 das alegações do presente;
se, também contrariamente ao decidido pelo Ac.TCAS recorrido, deve ser arbitrada aos Autores/Recorrentes uma indemnização pelos honorários do advogado referentes ao presente processo indemnizatório cfr. conclusões das alegações do presente recurso 40 a.
Em 15/10/2008 a sociedade A............, SA, instaurou no Tribunal Judicial de Ourém a ação declarativa ordinária contra a sociedade ..........., Lda. pedindo para:
A sociedade ..........., Lda. apresentou contestação no processo referido no ponto anterior em 17/11/200 cf. contestação e respetivo registo de entrada constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos e respetivo registo de entrada cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 04/12/2008 a Autora A............, SA apresentou Réplica no processo n. 1401/01TBVNO. cf. requerimento e respetivo registo de entrada constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 19/12/2008 a sociedade ..........., Lda. veio requerer a não admissibilidade de alguns dos artigos da Réplica apresentada pela Autora A............, SA. cf. requerimento e respetivo registo de entrada constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 27/04/2009 foi proferido Despacho Saneador no processo n. 1401/01TBVNO. cf. Despacho Saneador constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 12/05/2009 a Autora A............, SA. apresentou requerimento probatório no processo n. 1401/01TBVNO. cf. requerimento e respetivo registo de entrada constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 14/05/2009 a sociedade ..........., Lda. apresentou requerimento probatório no processo n. 1401/01TBVNO. cf. requerimento e respetivo registo de entrada constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
A sociedade ..........., Lda., apresentou requerimento referindo ter intentado ação administrativa de impugnação dos elementos juntos pelo Município de Ourém aos autos. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 19/10/2011 a sociedade ..........., Lda., apresentou requerimento referindo nada ter a opor aos documentos cuja junção a autora requerera, mas referindo não serem corretas algumas das afirmações efetuadas pela Autora A............, SA. quanto aos mesmos. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 29/11/2011 foi proferido Despacho de deferimento do requerimento mencionado no ponto 2 cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 30/12/2011 o Município de Ourém veio prestar a informação determinada no despacho referido no ponto anterior. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 27/03/2012 a sociedade ..........., Lda., apresentou requerimento requerendo o alargamento do objeto da perícia. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 29/03/2012 a Autora A............, SA apresentou requerimento requerendo o alargamento do objeto da perícia. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 19/10/2012 o Sr. Perito apresentou o relatório pericial no processo n. 1401/01TBVNO. cf. ofício e relatório do Sr. Perito constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 02/11/2012 a Autora A............, SA, apresentou requerimento pronunciando-se sobre a perícia realizada reclamando dela, arguindo a sua nulidade e requerendo a realização de uma segunda perícia. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 12/11/2012 a sociedade ..........., Lda., apresentou requerimento no processo n. 1401/01TBVNO pronunciando-se sobre a perícia realizada referindo, em suma, não haver fundamento para a reclamação da Autora nem para a realização de uma segunda perícia. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 05/12/2012 foi proferido Despacho no processo n. 1401/01TBVNO determinando a notificação do Sr. Perito para pronunciar-se sobre os requerimentos referidos nos pontos 3 e 3. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 21/01/2013 foi proferido Despacho determinando-se a notificação da Autora A............, SA, para informar se mantinha a arguição de nulidade da perícia ou se pretendia que o Tribunal se pronunciasse sobre a realização de uma segunda perícia. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 23/01/2013 a Autora A............, SA, veio informar que mantinha a arguição de nulidade da perícia. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 11/03/2013 o Sr. Perito veio requerer a prorrogação do prazo para apresentar o relatório pericial por mais 15 dias no processo n. 1401/01TBVNO. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 04/04/2013 foi proferido Despacho a deferir o requerimento referido no ponto anterior. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 16/04/2013 o Sr. Perito apresentou novo relatório pericial no processo n. 1401/01TBVNO. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 24/04/2013 a sociedade ..........., Lda., apresentou requerimento pedindo esclarecimentos sobre o Relatório pericial referido no ponto anterior. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 04/06/2013 o Sr. Perito veio prestar os esclarecimentos requeridos pela sociedade ..........., Lda.. cf. requerimento constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 02/07/2013 foi proferido Despacho no processo n. 1401/01TBVNO a determinar a notificação dos esclarecimentos referidos no ponto anterior. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 25/11/2013 foi proferido Despacho determinando atuação conforme com o referido no Despacho mencionado no ponto anterior. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 10/02/2014 foi proferido Despacho determinando que os autos do processo n. 1401/01TBVNO aguardassem pelo prazo de 60 dias e, após, se solicitasse, novamente informação ao TAF. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 11/06/2014 foi recebido ofício do TAF de Leiria remetendo certidão do Despacho Saneador e Acórdão do TCA Sul proferidos no processo n. 1776/05BELRA. cf. Ofício e certidão constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 23/03/2015 a Autora A............, SA, apresentou requerimento no processo n. 1401/01TBVNO no qual referia que:
Requer
Em 24/03/2015 foi proferido Despacho no processo n. 1401/01TBVNO relegando para a Secretaria a resposta ao requerimento referido no ponto anterior. cf. requerimento e certidão constantes dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 27/04/2015 foi aberta conclusão no processo n. 1401/01TBVNO. cf. conclusão constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 27/11/2015 a sociedade , Lda. apresentou recurso da sentença referida no ponto anterior. cf. alegações de recurso e constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 07/01/2016 a Autora A............, SA, apresentou contra-alegações de recurso no processo n. 1401/01TBVNO. cf. contra-alegações recurso e constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 01/02/2016 foi proferido Despacho de admissão de recurso no processo n. 1401/01TBVNO e remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Évora. cf. Despacho constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 22/09/2016 o Tribunal da Relação de Évora proferiu Acórdão que decidiu julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida no processo n. 1401/01TBVNO. cf. Acórdão constante dos autos físicos do processo n. 1401/01TBVNO apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 04/01/2016 a Agente de Execução indicada no processo n. 6655/14T8ENT remeteu ao mesmo informação da alteração do nif da sociedade executada , Lda.. cf. ofício constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apensa aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 06/01/2016 a Agente de Execução indicada no processo n. 6655/14T8ENT dirigiu a esse processo declaração de que aceitava desempenhar as funções de agente de execução nesse processo. cf. ofício constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apensa aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
A Agente de Execução no processo n. 6655/14T8ENT realizou a penhora de vários bens imóveis da sociedade Executada ..........., Lda.. cf. certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apensa aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 27/01/2016 a Agente de Execução no processo n. 6655/14T8ENT notificou o mandatário da sociedade A............, SA de auto de penhora realizada nos autos. cf. ofício constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apensa aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 25/02/2016 a sociedade ..........., Lda. veio apresentar procuração ratificando o processado referido no ponto anterior no processo n. 6655/14T8ENT-A. cf. requerimento constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT-A apensa aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 03/03/2016 o processo referido no ponto anterior foi apenso ao processo n. 6655/14T8ENT. cf. cota constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apensa aos presentes autos, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 21/06/2016 foi proposto Processo Especial de Revitalização da sociedade ..........., Lda. que deu origem ao processo n. 1718/11T8STR que correu termos no Juízo de Comércio de Santarém - Juiz  cf. publicação referente ao PER n. 1718/11T8STR disponível para consulta em https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx
Em 04/07/2016 foi nomeado Administrador judicial provisório no processo n. 1718/11T8STR que correu termos no Juízo de Comércio de Santarém - Juiz  cf. expediente constante da certidão física do processo n. 6655/14T8ENT apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido publicação referente ao PER n. 1718/11T8STR disponível para consulta em https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx
Em 01/08/2016 foi publicada no processo n. 1718/11T8STR, que correu termos no Juízo de Comércio de Santarém - Juiz 1, Lista Provisória de Credores, nos termos do artigo 17 , 3 do CIRE. cf. publicação referente ao PER n. 1718/11T8STR disponível para consulta em https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx
Pelo exposto julgo suspensa a ação executiva em curso, quanto abrangidos pelo processo de revitalização.
Registe e notifique em conformidade.
Em 29/11/2016 foi proferido Despacho no processo n. 1718/11T8STR com o seguinte teor:
Em 16/12/2016 foi proferido Despacho no processo n. 3133/18T8STR com determinando a citação da sociedade ..........., Lda. nos termos e para os efeitos do artigo 3 do CIRE. cf. processo n. 3133/18T8STR apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 17/01/2017 foi proferido Despacho no processo n. 3133/18T8STR com o seguinte teor:
Conclua o PER.
Em 20/02/217 a sociedade ..........., Lda, apresentou requerimento no sentido de ser notificado o Banco de Portugal de que a mesma deveria continuar a poder movimentar as suas contas. cf. Requerimento constante do processo n. 3133/18T8STR apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em 28/03/2017 foi realizada Assembleia de Credores em que esteve presente o Mandatário da sociedade Autora A............, SA tendo sido deliberado o encerramento da atividade da sociedade insolvente ..........., Lda. e formada e empossada uma Comissão de credores, fixando-se prazo de 180 dias para a liquidação do ativo da insolvente e aberto apenso de apreensão de bens. cf. Ata da Assembleia de Credores constante do processo n. 3133/18T8STR apenso aos presentes autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido.
Em termos concretos em face da duração do processo n. 1401/01TBVNO a sociedade A, SA, deixou de investir num projeto de Turismo Rural na aldeia de  de valor não quantificado.
A duração do processo n. 1401/01TBVNO para além do ano de 2011 causou aos Autores B............ e ..........., irritação, ansiedade e problemas familiares de comunicação entre os mesmos e os filhos.
Pelo menos a partir do ano de 2012 o Autor ........... sentiu-se deprimido pela demora no desfecho do processo n. 1401/01TBVNO, tendo tomado medicação antidepressiva pelo menos desde 14/05/2014, data em adquiriu para toma concretamente: Lorenin; Triticum e Zoloft. cf. documentos juntos através do requerimento a fls. 738 a 146 dos autos paginação eletrónica)
Em 2013 os Autores tiveram conhecimento de que a sociedade ..........., Lda. entrou em incumprimento.
Os Autores deram entrada da petição inicial que deu origem aos presentes autos em 14/12/201 cf. registo da Petição Inicial que deu origem aos presentes autos no SITAF
Como vimos acima, a 1 questão a apreciar no presente recurso de revista é a de saber se deveria ter sido admitida a junção dos documentos apresentados pelos Autores/Recorrentes com as alegações do recurso de apelação, junção que foi negada, ao abrigo do disposto no art. 651 do CPC, pelo Ac.TCAS recorrido cfr., designadamente, conclusão 4 das alegações do presente.
O Ac.TCAS recorrido entendeu negar a junção requerida nos seguintes termos:
Os Autores/Recorrentes, na conclusão 4 das suas alegações do presente recurso de revista, referem:
E, quanto a esta matéria, no corpo das alegações, depois de referirem que requereram na p.a junção aos autos dos processos em causa e seus apensos, alegam:
Era suposto que os docs estivessem nos autos. Se não estão, é erro do tribunal, pelo qual o tribunal e o Estado respondem.
Mas por outro lado, os processos/cópia deles estão nos dossiers do TCAS, pelo que não se compreende o acórdão.
Afinal, estão ou não juntos aos autos?
Se estão, houve erro no acórdão que não os viu.
Se não estão, deviam estar.
Pelo que a decisão do TCAS é intolerável.
Havendo violação do direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 6, n 1, da Convenção.
Preliminarmente, há que referir que, desde logo, se verificam aqui alguns equívocos ou lapsos dos Autores/Recorrentes:
Nesta conformidade, improcede esta pretensão recursiva dos Autores/Recorrentes.
O Ac.TCAS recorrido, a este propósito, julgou que:
Porém, lida a alegação recursória, os Recorrentes não indicam com precisão o concreto meio de prova que sustenta a decisão sobre a matéria de facto pretendida, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas. Sendo que, neste ponto, terá que levar-se, também, em consideração o decidido a propósito da requerida junção ao processo dos documentos juntos com as alegações de recurso.
Neste capítulo, tem que relembrar-se que não é a este Tribunal de recurso que está cometida a tarefa de descortinar nos extensos elementos de prova existentes nos autos meios de prova relevantes e concretamente qual aqueles que devem servir para fundamentar a matéria de facto pretendida como provada. É sim ao impugnante da matéria de facto que cabe entre outros o ónus de indicar os concretos meios de prova que suportam a sua impugnação, ónus que não é cumprido quando se remete para os documentos juntos aos autos e sem a sua devida individualização.
Os Autores/Recorrentes alegam nesta parte que:
Ora, nesta parte do recurso, estamos, claramente, no domínio de alegado erro na fixação dos factos da causa, e não no domínio de qualquer uma das duas excepções legais. Portanto, os erros de julgamento sobre a matéria de facto que são imputados nas conclusões das alegações dos Autores/Recorrentes não devem, nem podem, ser apreciados por este tribunal de revista.
Expressou o Ac.TCAS recorrido:
E foi esse o entendimento adoptado na sentença recorrida, como constante do seu discurso fundamentador.
Quanto ao conhecimento pelos Autores B............ e ........... dos danos morais que reclamam nos presentes autos a título pessoal decorrentes da irritação, ansiedade e problemas familiares de comunicação entre os mesmos e os filhos causados pela demora na prolação de decisão no processo n. 1401/01TBVNO, resulta da factualidade dada como provada:
Que o Autor ........... se sentiu deprimido pela demora no desfecho do processo n. 1401/01TBVNO, a partir de 2012 tendo tomado para fazer face ao seu estado emocional medicação antidepressiva, pelo menos desde 14/05/2014, data em adquiriu para toma concretamente: Lorenin; Triticum e Zoloft. cf. pontos 13 e 13 do elenco dos factos provados
Termos nos quais, se prefigura forçoso concluir que os Autores sócios, globalmente considerados tiveram conhecimento destes danos morais pelo menos a partir da data em que ambos comprovadamente passaram a consumir medicação para fazer face aos mesmos, ou seja 14/05/201
Já quanto ao conhecimento pelos Autores dos danos patrimoniais da sociedade Autora consubstanciados na impossibilidade de obter o cumprimento pela Sociedade ..........., Lda. da pretensão peticionada pela sociedade no processo n. 1401/01TBVNO, cumpre referir que o facto determinante dessa impossibilidade se traduz na impossibilidade de cumprimento da mesma pela referida sociedade ..........., Lda.
Os Autores/Recorrentes contestam este entendimento.
Entenderam, pois, que:
Já quanto ao conhecimento pelos Autores B............ e ........... dos danos morais que reclamam nos presentes autos a título pessoal decorrentes da irritação, ansiedade e problemas familiares de comunicação entre os mesmos e os filhos causados pela demora na prolação de decisão no processo n 1401/01TBVNO, referiram ser de concluir da factualidade dada como provada:
Que o Autor ........... se sentiu deprimido pela demora no desfecho do processo n. 1401/01TBVNO, a partir de 2012 tendo tomado para fazer face ao seu estado emocional medicação antidepressiva, pelo menos desde 14/05/2014, data em adquiriu para toma concretamente: Lorenin; Triticum e Zoloft. cfr. pontos 136 e 138 do elenco dos factos; e
Ou seja, consideraram ser de concluir que os Autores sócios, globalmente considerados, tiveram conhecimento destes danos morais pelo menos a partir da data em que ambos comprovadamente passaram a consumir medicação para fazer face aos mesmos, ou seja 14/05/201
Ora, relativamente a esta questão, é de dar razão aos Autores/Recorrentes, pois como este STA vem dizendo:
"O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já por várias vezes decidiu que o processo cível, contem uma fase declarativa e uma fase executiva que são indissociáveis para os efeitos dos art.s 35 e 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Pelo que, só quando termina o processo executivo é que ocorre a determinação dos direitos e obrigações de carácter , devendo contar-se, em ação por morosidade da justiça, todos os períodos desde a entrada da ação declarativa em juízo.
Ac.STA de 7/11/2019, 01909/16)
Ac.STA de 6/2/2020, 03/16)
Ac.STA de 19/11/2020, 0506/16)
Como se expresou no 2 aresto citado 03/16)
A ação declarativa 1401/08 foi proposta em 15/10/2008 ponto 2 do probatório) e findou com Acórdão da Relação de Évora de 22/9/2016, que transitou em julgado em 31/10/2016 pontos 68 e 69 do probatório);
A consequente ação executiva 6655/15 foi instaurada em 17/12/2015 ponto 70 do probatório) e foi suspensa em 10/10/2016 em face da admissão do PER, proc. 1718/16 ponto 101 do probatório);
A presente ação indemnizatória foi proposta pelos Autores/Recorrentes em 14/12/2018 ponto 140 do probatório).
O Ac.TCAS recorrido julgou assim, nesta parte:
Esta questão também) não é dissociável do que igualmente ficou decidido no tribunal a quo acerca da delonga deste processo. Veja-se o que se escreveu na sentença recorrida e que os RECORRENTES não impugnam:
Porém, nada há nesta parte a criticar ao Ac.TCAS recorrido uma vez que: