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Resulta evidente que estamos perante a concreta questão se saber se no caso de arrendamento de coisa alheia, ou seja, nos casos em que o locador não tem qualquer direito respeitante ao imóvel, nem poderes de administração, dando-o de arrendamento como se fosse titular desses poderes de disposição, se deve ser entendido que esse contrato é nulo por falta de legitimidade do locador, ou antes se deve ser considerado válido.
Apesar do muito respeito que tais considerações nos merecem o nosso entendimento vai antes no sentido da primeira destas duas orientações.
No caso e perante os dados factuais que resultaram provados cf. pontos ,  e, não é manifestamente possível sanar a nulidade deste contrato, nos termos acabados de referir.
E só estes, porque quanto aos demais prejuízos peticionados e aos danos não patrimoniais alegadamente sofridos, a mesma autora não logrou como lhe era imposto, cf. art. 342, n1 do, fazer a respectiva prova.
Em suma, sendo a tese que sustenta a sentença recorrida, aquela que temos como a mais válida, ao decidir-se como se decidiu, não se violaram quaisquer normas substantivas atinentes ao caso, designadamente as dos artigos 1022, 1034 e 1037 do Código Civil, nem se sufragou qualquer comportamento da autora que possa ser subsumido na figura do abuso de direito, prevista no art. 334 do
Improcedem assim totalmente os argumentos recursivos do réu/apelante.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Proc n 15/22YFLSB
Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça
AA, arguido no processo disciplinar n .....63, intentou acção administrativa de impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de Junho de 2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de 20 dias de multa, terminando com o seguinte pedido:
Em síntese, alegou que, considerando que o procedimento disciplinar em causa foi instaurado em 302018, é seguro concluir que, aquando da tomada da deliberação impugnada, decorreu mais de 18 meses, pelo que se encontra prescrito, tendo em atenção o que se encontra consagrado no n 1 do artigo 83-do EMJ.
Mais alegou que a matéria de facto dada como provada não retrata correctamente a realidade e/ou é manifestamente insuficiente. O que acarreta a invalidade da deliberação impugnada, devendo a mesma ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163 do CPA, sem prejuízo da violação dos princípios referidos ditar a declaração de nulidade da mesma cf. art. 161 do.
A apreciação, em sede disciplinar, do sentido das decisões constantes de dois despachos judiciais proferidos em sede de processos judiciais e consequente punição) viola os artigos 47 da CDFUE e 19 do TUE.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 267 do TFUE, o autor pede o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Não se mostra excedido o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar, devendo improceder a invocada excepção de prescrição.
No que respeita concretamente aos factos 17, 20, 21, 22, 24, 25 e 26 da deliberação ora impugnada, tais factos constavam na acusação notificada ao Exm. Juiz de Direito. Na sua defesa o autor pronunciou-se abundantemente quanto aos referidos factos apurados na acusação.
Efetuada a ponderação da defesa apresentada e a produção de prova requerida, o Exm. Inspector eliminou os artigos 1, 2 a 2 e 2 a 2 da acusação.
Essa mesma questão, nos mesmos exatos termos, foi suscitada no Processo n. 12/10YFLSB, tendo sido apreciada por essa Secção do Contencioso no acórdão anulatório da deliberação, de 20201
Assim, nos presentes autos inexiste igualmente qualquer violação do princípio ne bis in idem.
Na deliberação recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunção dos factos provados e concluiu-se que os mesmos preenchem o tipo legal de infracção disciplinar, consubstanciada na violação do dever de administração da justiça, nos termos dos artigos 3 n1, 81, 82, 85, n 1,, 87, 92, 96, do Estatuto dos Magistrados Judiciais do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção vigente na data da prática dos factos.
Daí que não se mostre violado nenhuma norma nem princípio jurídico, designadamente a deliberação sub judice não padece de qualquer erro na verificação dos elementos da infracção disciplinar em causa, sendo de manter a decisão proferida.
Por fim, o autor vem suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, por pretensa violação dos artigos 47 da CDFUE e 19 do TUE.
Considerando as questões a dilucidar na presente acção administrativa, não se afigura estar em causa uma questão prejudicial que obrigue a reenvio prejudicial.
- Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15-12-2017 foi determinada a instauração de inquérito ao autor cf. fls. 5 dos Autos de Processo Disciplinar n .....6
Contra o Arguido,
Senhor Juiz de Direito AA,
Residente na Rua,
Porquanto se indiciam muito fortemente os seguintes factos:
O Arguido nasceu no dia 1974, tem, pois, 44 anos de idade ;
Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em ..2003, integrando o . Curso Normal .
Concluída a formação inicial, por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 302006, com efeitos a partir de 107 seguinte, foi nomeado Juiz de Direito e colocado como auxiliar no Tribunal Judicial da comarca , pelo que é Juiz de Direito há cerca de 11 anos e nove meses .
Após o que foi sucessivamente nomeado e colocado nos Tribunais Judiciais das Comarcas de
........, por decisão de 102006,
........, por decisão de 102007, como Juiz de Direito auxiliar,
........, por decisão de 15,02008, como Juiz de Direito efetivo,
Do certificado de registo individual do Arguido constam as classificações de:
Do registo disciplinar do Arguido consta que:
DOS FACTOS PROPRIAMENTE DITOS
Quanto ao Processo n. 2226/1.
Em 112017, o Senhor Advogado da Embargante/Executada apresentou declaração eletrónica de adesão do requerimento indicado em 1
Diversamente.
No que respeita ao Processo n. 20853/0
Em 302014, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos proferiu despacho de aperfeiçoamento.
Em 202014, a Exequente juntou aos autos articulado aperfeiçoado, bem como diversos documentos, entre os quais dois em língua inglesa.
Em 002014, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos proferiu despacho em que, além mais, ordenou a notificação da Exequente para juntar tradução dos referidos documentos.
Em 202016, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos designou para 305 seguinte a realização de uma tentativa de conciliação.
Em 302016 realizou-se tal tentativa de conciliação, tendo o Senhor Juiz de Direito que a ela presidiu determinado que os autos lhe fossem conclusos.
Em 002017, o Senhor Juiz de Direito titular dos autos ordenou que estes fossem conclusos após férias judiciais de verão.
Aberta nova conclusão nos autos em 212017, o Arguido proferiu em 212017 o seguinte despacho:
E, tendo tal situação sido desmascarada pelos opoentes a fls. 646-651, veio o exequente juntar nova tradução, onde tal desconformidade para mais da autoria de uma tradutora oficial e certificada por uma advogada- estagiária, perguntando-se com que base tal certificação foi é eliminada.
Ora, tal conduta da exequente não pode deixar de ser considerada como uma violação do dever de cooperação com o Tribunal na descoberta da verdade que sobre si recai e, como tal, condena-se o exequente no pagamento de uma multa que se fixa em 7 UCs, nos termos do art. 2, n. 2, do RCP.
Mais extraia certidão de fls. 354-614, 616-674 e 748-1002 e deste despacho e remeta ao MP para instauração de procedimento criminal quanto a um eventual crime de falsidade da tradução e da certificação de documento que padece de falsidade.
Fls. 708:
Custas a cargo do exequente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs, nos termos do art. , n. 4, do RCP.
O Arguido tem já antecedentes disciplinares, conforme indicado em
Na verdade, pela singularidade e gravidade em si mesma, as situações em causa são suscetíveis de quebrar o prestígio exigível ao Arguido para que possa manter-se no Tribunal em que exerce funções.
Da prova:
A indicada nas 42 notas de rodapé constantes da presente acusação. Explicitando.
Prova Pessoal, registada em auto:
Declarações do Arguido autos de fls. 166 a 171 e 307 a.
Depoimento das Testemunhas
Senhor Advogado EE auto de fls. 67 a,
Senhora Advogada
Auto de fls. 70 a,
Senhor Escrivão-Adjunto auto de fls. 74 a
A constante de fls. 17 a 62, 83 a 132, 141 a 165, 173, 174, 206 a 222, 233 a 305, 311 e 312, bem como junto aos autos.
Testemunhas ouvidas, bem como dos documentos de fls. 17 a 62, 83 a 132,141 a 165,173,174, 206 a 222, 233 a 305, 311 e 312, assim como junto aos autos.
Fixa-se em 15 dias o prazo para apresentação da defesa artigo 11, n. 1, do.
Notifique, sendo o Arguido, por carta registada, com aviso de receção artigo 11, n. 1, do).
Consigna-se que durante o prazo para apresentação da defesa o Arguido poderá examinar os presentes autos, a qualquer hora do expediente, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, na Divisão de Quadros e de Inspeções Judicial , onde os autos ficarão depositados naquele lapso de tempo artigo 12 do.
Cumprido este despacho, remeta os autos ao Conselho.
Lisboa, 18 de abril de 2018
O Inspetor Judicial,
cf. fls. 313-325 do processo disciplinar n .....6
- Notificado da acusação referida em 3, o autor apresentou defesa a 15-05-2018, como seguinte teor fls 332 a:
Processo n .....63
DEFESA
Quanto ao registo disciplinar:
Quanto ao processo n. 2226/1.....:
Depois, cumpre reiterar o que já se teve oportunidade de referir, que o que está em causa, no entender do arguido, é matéria exclusiva e puramente jurisdicional.
E foi esse exatamente o modo como o arguido procedeu no caso vertente.
E também não é porque, como se alcança da proposta de conversão do inquérito em processo disciplinar, o Ex.mo Senhor Inspetor entende que o Juiz tem de aguardar 15-20 minutos pelas partes ainda que, violando o dever imposto pelo art. 15, n. 5, do CPC, não informem que estão, sobretudo quando inexiste qualquer norma que o imponha expressamente - e também aqui carece o Ex.mo Senhor Inspetor de legitimidade para se pronunciar acerca do entendimento jurídico do signatário, legitimidade essa que apenas pertence aos Tribunais superiores em sede de recurso que o arguido está impedido de entender de maneira diferente e, pior do que isso, comete um ilícito disciplinar.
Em quarto lugar, no ponto 1 é apenas dito que os Senhores Advogados tentaram falar com o arguido e não o lograram, mas omite-se que, como o arguido referiu, não tinha conhecimento de que os Senhores Advogados estavam no Tribunal apenas tendo sabido que haviam estado posteriormente, quando, ou pouco antes da hora de almoço ou mesmo depois do almoço, o Sr. Funcionário lhe telefonou a dizer que partilhara a ata e o arguido o questionou a esse respeito.
Aliás, do facto de serem diferentes os timings que o arguido mandou aguardar, facilmente se infere que tal determinação só poderia resultar do tempo de atraso que os mandatários em causa informaram.
E que, depois, no ponto 27, não tenha qualquer problema em se afastar da "literalidade" dos autos para, sem se basear em nenhum elemento de prova que o pudesse demonstrar minimamente, imputar ao arguido um processo de intenções rotundamente falso e mesmo calunioso, qual seja não perder tempo a realizar o julgamento e ter menos trabalho a elaborar a sentença, aproveitando-se do facto de a sentença não ser passível de recurso.
E é da imputação desse processo de intenções que se logra assacar ao arguido a prática de um ilícito disciplinar, que, claramente, não existe.
Aliás, os próprios Senhores Advogados queixosos admitem que não contactaram nem tentaram contactar o Tribunal.
Quanto ao processo n. 20853/0.......
Antes de mais, cumpre referir que também aqui está em causa matéria pura e exclusivamente jurisdicional.
E, desde logo, rotundamente falso que o arguido, ao proferir o despacho em causa, tenha pretendido adiar a decisão dos autos, dado que, ao contrário do que se quer fazer crer na acusação, o arguido iria decidir de imediato o mérito da causa.
Não foi, ao contrário do que se quer fazer crer na acusação, a ordem de extração de certidão que motivou, a não prolação imediata do saneador- sentença, como aliás é lógico.
E o prazo de prescrição do procedimento criminal quanto aos crimes que poderiam eventualmente estar em causa é de 5 e não de 3 anos.
Por tudo isso, a imputação de uma intenção de o arguido protelar a elaboração da sentença não tem nenhum fundamento e é caluniosa, tal como o é a afirmação deque o arguido utilizou uma linguagem desabrida e insinuou que existia uma mancomunação entre a exequente e a tradutora no sentido de falsificar a tradução.
Assim e pelas razões expostas, entende-se que os presentes autos devem ser arquivados, o que se requer.
A.    Documental
Requer-se; nos termos do n. 2 do art. 11 do Código do Procedimento Administrativo, a junção aos autos de :
Relatório da inspeção extraordinária relativa ao serviço prestado no ano de 2017 para prova dos factos constantes do n. 2;
Certidão integral do processo n. 20853/0....... para prova dos factos constantes dos n.os 27 a 36;
B. Testemunhal
Senhor Escrivão -Auxiliar , quanto aos factos constantes do n. 1
cf. fls. 330-339)
Art. 12 do
Do relatório.
A fim de instruir o referido inquérito,
Consultou-se no Citius o referido processo de Embargos de Executado, processo n. 2226/1......, e extraiu-se do mesmo cópia do processado a partir do despacho que designou dia para julgamento, que se incorporou nos presentes autos;
Juntou-se o registo do percurso profissional, classificativo e disciplinar, do Senhor Juiz de Direito visado;
Integrou-se nos autos cópia do seu relatório inspetivo classificativo, datado de
Ouviu-se o Senhor Juiz de Direito visado em declarações.
Recebidos os autos em 202 do ano em curso, a instrução do processo disciplinar foi declarada aberta em 202 seguinte, sendo que nessa sede:
Juntou-se registo disciplinar atualizado daquele.
Em 102017 foi deduzida acusação contra o Senhor Juiz de Direito.
Notificado da acusação, o Senhor Juiz de Direito apresentou Defesa em 10201
Na mesma peça processual, o Senhor Juiz de Direito requereu a produção de prova pessoal e documental , o que foi integralmente deferido.
Nesses termos,
Extraíram-se do Citius e juntaram-se aos autos,
Juntou-se aos autos, em suporte digital, relatório da inspeção extraordinária relativa ao serviço prestado pelo Arguido no ano de 2017;
Ouviu-se de novo a testemunha arrolada pelo Arguido, Senhor Escrivão-Auxiliar
Da apreciação especificada da defesa apresentada.
Em causa estão os artigos  e  da acusação.
O registo inspetivo classificativo consta do artigo 5 da acusação em termos que se afiguram bastantes para os presentes autos, sendo que o Arguido não aduziu na matéria qualquer facto concreto que possa ou pertinentemente deva ser aditado.
Ao indicar aqui tal factualidade, não se pretende, como é óbvio, sancionar disciplinarmente a conduta aí em causa, mas tão-só integrar factualmente a sanção disciplinar aplicada no referido procedimento disciplinar n. .....38
Quanto ao alegado relativamente ao processo n. 2226/1...... em si mesmo.
Aliás, em tais matérias o Arguido não aduziu factos concretos e muito menos elementos de prova pertinentes que os fundamentem, refugiando-se antes em afirmações genéricas e conclusivas.
De todo o modo, quanto a tais matérias, da prova produzida não é possível infirmar o constante em sede de acusação, nem explicitar factualidade dela integrante ou aditar nova factualidade em função da prova produzida nos autos.
No que respeita ao concreto atraso verificado por parte dos Ilustres Advogados e testemunhas.
Tal é igualmente referido no requerimento que os Ilustres Advogados apresentaram no referido processo.
Quanto ao modo pelo qual o Arguido soube da presença dos Ilustres Advogados.
Relativamente aos artigos 1 a 2 da acusação.
Os mesmos pretendem refletir o quão diversa foi a conduta do Arguido nos processos aí referidos e nos autos n. 2226/1......, em causa no processo disciplinar, quanto ao atraso de intervenientes processuais: naqueles processos o Arguido esperou pela chegada de intervenientes processuais pelo menos 10 minutos, ao passo que no processo n. 2226/1...... o Arguido iniciou e findou o julgamento antes do decurso daquele tempo.
Na matéria, alega o Arguido que tal decorre de lapso na redação da ata.
Com efeito, conforme decorre de fls. 350 dos presentes autos, no processo n. 960/1...... o Tribunal foi informado do atraso do Ilustre Mandatário da embargada, o que não sucedeu relativamente ao indicado processo n. 2226/1......, em causa nestes autos.
Apenas naquelas duas situações o julgamento iniciou-se e findou antes de decorrerem mais de 10 minutos da hora agendada para o seu início, sem a presença de qualquer interveniente processual, nomeadamente de qualquer mandatário das partes.
Em ambos os casos inexistia alçada para recurso.
Atento o supra referido, releva tão-só os processos indicados em 1, 1 e 2 da acusação.
Quanto ao artigo 2 da acusação.
Em causa está o chamado elemento subjetivo da infração disciplinar. Isto é, o conhecimento e a vontade de atuação por parte do agente.
Ora, assim procedendo, não se vislumbra a menor razão para alterar o constante do artigo 2 da acusação.
Nos processos 20239/0........, 960/1...... e 271/1....... esperou entre 15 e 30 minutos pela chegada de mandatário forense.
Igual procedimento sucedeu no processo n. 22020/1.......
Não fosse esse o propósito do Arguido e por certo teria esperado pelo menos 15 minutos pela chegada dos Advogados das partes, tal como o fez em situações similares.
Relativamente ao referido processo n. 20853/0.........
A factualidade indicada nos artigos 2 a 4 da acusação não foi impugnada pelo Arguido, sendo que a mesma encontra-se fundada nos elementos documentais aí referidos.
A defesa põe, contudo, em causa o artigo 4 da acusação e, pois, também nesta sede, o chamado elemento subjetivo da infração disciplinar.
Ou seja, a responsabilidade da tradução é da respetiva tradutora e só desta.
Nestes termos, a postura do Arguido revela-se autocrática, de afirmação de poder, com uma linguagem nada polida e nesse sentido desabrida.
Em suma, em função das considerações que antecedem e da prova pessoal e documental produzida nos autos, importa, pois,
Eliminar os artigos 1, 2 a 2 e 2 a 2 da acusação;
Indicar o valor da causa quanto aos processos referidos nos artigos 1, 1 e 2 da acusação;
Da factualidade dada aqui como provada.
Analisados os autos e face ao exposto, entendem-se provados os seguintes factos:
O Arguido nasceu no dia 1974, tem, pois, 44 anos de idade;
Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em 2003, integrando o . Curso Normal.
Concluída a formação inicial, por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 302006, com efeitos a partir de 107 seguinte, foi nomeado Juiz de Direito e colocado como auxiliar no Tribunal Judicial da comarca......., pelo que é Juiz de Direito há pouco mais de 12 anos.
........, por decisão de 102008, como Juiz de Direito efetivo,
........, no Juízo de Comércio e Juízo de Execução........, lugar de efetivo art. 10), por decisão de 102017, tendo a partir de 01 setembro 2017 sido colocado exclusivamente naquele Juízo de ExecuçãoS
Quanto ao Processo n. 2226/1......
Em 112017, o Senhor Advogado da Embargante/Executada apresentou declaração eletrónica de adesão do requerimento indicado em 13 .
No que respeita ao Processo n. 20853,0..
Ora, tal conduta da exequente não pode deixar de ser considerada como uma violação do dever de cooperação com o Tribunal na descoberta da verdade que sobre si recai e, como tal, condena-se o exequente no pagamento de uma multa que se fixa em 7 UCs, nos termos do art. 21, n. 2, do RCP.
violava os seus deveres profissionais de administrar a justiça e de correção.
Senhor Advogado EE autos de fls. 67 a,
Senhora Advogada auto de fls. 70 a,
Senhor Escrivão Auxiliar auto de fls. 74 a 76 e
A constante dos autos, designadamente de fls. 8 a 13, 17 a 62, 84 a 132,141 a 147, 154, 155,173,174, 206, 207, 233 a 300, 302 a 305, 311, 312, 364, 365 e 369 dos autos, no seu confronto entre si e com os documentos constantes do Anexo , nomeadamente dos constantes de fls. 11 a 14, 20 a 23, 27 a 31, 66 a 69 a 81, 93 a 96,116 a 119,124 a 127,154 a 158,172 a 180, 200 a 204, 221 a 224, 242 a 245, 270 a 272, 291 a 293, 302 a 308 a 311, 350 a 353 e 427 a 430 do Anexo.
Do enquadramento jus-disciplinar dos factos apurados e sua qualificação.
No que ora releva, a infração disciplinar do Juiz pressupõe, pois, uma violação dos seus deveres funcionais, por ação ou omissão, dolosa ou negligentemente.
Tal dever de correção do Juiz justifica, além do mais, que o mesmo trate com respeito quem com ele se relaciona no exercício da função judicial, nomeadamente os Senhores Advogados que patrocinam as partes em processos judiciais e outros intervenientes nestes.
Nomeadamente, o dever de correção do Juiz impõe da parte deste uma postura de razoabilidade na sua relação com os mandatários judiciais das partes e outros intervenientes processuais.
Em matéria de pontualidade.
O dever de correção justifica que o Juiz espere mais do que cinco minutos pela presença dos convocados para um julgamento por ele designado.
É certo que aqueles estão sujeitos ao dever de pontualidade.
A administração da Justiça num Estado de Direito democrático material, que não formal, impõe uma postura relacional que considere os restantes sujeitos processuais, tanto mais que a grande urbe, como ........, causa em si mesmo atrasos, as formalidades de acesso ao Juízo de Execução ........ são só por si suscetíveis de provocar atrasos e os autos não tinham alçada para recurso.
Afigura-se que no caso a invocação do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil carece de fundamento.
Da factualidade dada como provada decorre que o Arguido
Quanto ao indicado processo 2226/1.......
No que se refere ao referido processo 20853/0........
Da sanção disciplinar aplicável.
Na matéria relevam desde logo os artigos 9 a 9 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Do nosso ponto de vista in casu está-se perante situações em que o Arguido atua sem cuidar do cumprimento de deveres do cargo.
Concretizando cada uma daquelas penas.
Atento o período de férias estivais em curso e por ser do meu conhecimento que o Ilustre Mandatário do Arguido faleceu há dias, decorrido aquele período, notifique o Arguido, por carta registada.
Após, remeta de imediato os autos ao Conselho, entregando-os em mão.
- No dia 29-01-2019, em sessão Plenária do CSM, foi proferida deliberação a qual, depois de dar conta da tramitação do procedimento referido em 2 e de reproduzir as apreciações preliminares e os factos dados como provados no relatório referido em 5, tinha o seguinte teor fls 436 v a:
Considerações Gerais
Os elementos objetivos previstos no citado artigo 8 traduzem-se, pois;
O artigo 8 do EMJ não tem, assim, de enumerar os deveres profissionais a que se refere, mas todos estão previstos na lei; não tem de dizer a que atos ou omissões incompatíveis com a dignidade se reporta, pois são todos os que violem o bem jurídico que se quis proteger.
Em concreto, é imputada ao Ex.mo senhor Juiz a violação dos deveres profissionais de administrar a justiça e de correção.
No presente caso, atentos os factos acima descritos, assinalam-se duas ordens de condutas distintas, praticadas, essencialmente, em 2 processos que o Ex.mo Senhor Juiz tinha a seu cargo.
Por um lado, as condutas registadas no processo 2226/1......, em que procedeu a julgamento sem a presença dos restantes intervenientes processuais convocados advogados e.
Vimos já que é função dos juízes administrar a justiça. Que é função dos juízes a sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
" Apenas naquelas duas situações o julgamento iniciou-se e findou antes de decorrerem mais de 10 minutos da hora agendada para o seu início, sem a presença de qualquer interveniente processual, nomeadamente de qualquer mandatário das partes.
Em conclusão, o Ex.mo senhor Juiz cometeu uma infração disciplinar por violação do dever de administrar a justiça.
Suspensão de exercício;
Inatividade;
Demissão.