rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nunca foi comunicada a fissura/fratura na costela.
Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110).
Ora, os factos dos pontos 10 e 13, ambos dos factos provados, conjugados com os factos dos pontos 5, 6, 9 e 12, todos dos factos provados, e com o disposto no art 128, ns 1, alíneas e, e 2, do T., consubstanciam a adoção pela A. de comportamentos subsumíveis nas alíneas e, ambas do n 2, do art 351, do T..
Por outro lado, não emerge dos factos provados que a A. foi objeto de um qualquer procedimento disciplinar que haja culminado com a aplicação de uma sanção disciplinar em momento anterior ao da instauração do procedimento disciplinar em causa nos presentes autos - o procedimento disciplinar referido no ponto 3, dos factos provados.
Noutra ordem de ideias, a partir dos factos provados, não é possível concluir que os comportamentos descritos nos pontos 10 e 13, ambos dos factos provados, se refletiram negativamente no ambiente de trabalho existente na R. ou colocaram em causa a autoridade de .
Efetivamente, não resulta desde logo dos factos provados que tais comportamentos foram presenciados por outras trabalhadoras da R..
Do assim decidido discorda a Recorrente, pelas razões que invoca no recurso.
Quanto ao comportamento culposo do trabalhador, o mesmo pressupõe um comportamento por ação ou omissão) imputável ao trabalhador, a título de culpa, que viole algum dos seus deveres decorrentes da relação laboral.
Do referido, ordenado cronologicamente, decorre que:
No dia 202018, a A. deixou na referida caixa um telemóvel velho e que não ligava, mas tendo outro telemóvel no seu saco que se encontrava no cacifo, o qual funcionava,
Nesse dia 202018, , uma das sócias gerentes da Ré e superiora hierárquica da A., tendo sido alertada por uma das funcionárias para o facto de a A. possuir dois telemóveis um que deixava na caixa junto com os telemóveis das colegas e, outro, que guardava no seu, confrontou a A. com tal facto,
Este não é, todavia, o caso, nem da matéria de facto provada decorre que o seja.
Jerónimo Freitas:
Nelson Fernandes:
Processo n 476/16JAPRT.P2
Data do acórdão: 8 de Janeiro de 2020
Juízo Central Criminal do Porto
Nos presentes autos, em que figura como recorrente o arguido B;
Condenam o arguido B, pela prática, em Março de 2013, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1, do n 15/93, de 22-01, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
Falta de fundamentação da determinação da pena concreta;
Impugnação da decisão da matéria de facto impugnação dos factos provados 1, 3, 4, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 17 e;
Erros em matéria de direito:
a. O arguido foi condenado por importar cocaína, mas o crime, sendo de resultado, não se consumou, uma vez que a droga foi apreendida no alto mar;
b. A pena concreta aplicada é excessiva, devendo ser fixada no mínimo legal;
O recurso foi liminarmente admitido nos termos legais, subindo imediatamente nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Considerando o exposto, as questões formuladas pelo recorrente na sua pretensão recursória são as seguintes:
O arguido foi condenado por importar cocaína, mas o crime, sendo de resultado, não se consumou, uma vez que a droga foi apreendida no alto mar;
Em revista pessoal efectuada após a detenção, foram encontrados na posse do arguido  os seguintes objectos:
1 Telemóvel, marca Nokia, modelo , com o IMEI  e um cartão da rede   erespectiva bateria;
1 Telemóvel, marca Nokia, modelo ., com o IMEI ;
1 Bateria Nokia;
1 Cartão SIM da operadora , com o n ..;
1 Pen drive marca EMTEC;
Vários papéis manuscritos e cópias de documentos.
1 Telemóvel, marca Blackberry , com o IMEI  e cartão  com bolsa pretas;
1 GPS marca Tom-Tom com carregador de isqueiro.
Os telemóveis apreendidos pertenciam ao arguido .
Também na mesma altura, o arguido B tinha consigo os seguintes objectos:
Uma agenda telefónica com diversos contactos telefónicos;
Um telemóvel da marca Samsung, , com o IMEI .., com o cartão da  correspondente ao n ;
Um telemóvel da marca Samsung, , com o IMEI , com o cartão da  com o n de série .;
Vários papéis manuscritos com contactos telefónicos.
Um telemóvel, marca Samsung, , com o IMEI .., com cartão de telemóvel correspondente ao n espanhol .;
Um telemóvel, marca Blackberry, com o IMEI .., com cartão  da ;
Um telemóvel, marca Samsung, com o IMEI ;
Um telemóvel marca Blackberry, com o IMEI .., com dois cartões SIM, um N Italiano, correspondendo ao n de cartão  - . e outro O, correspondendo ao n de cartão ..;
Dois suportes de cartões Sim;
Vários documentos e papéis manuscritos com contactos telefónicos;
Um GPS Tom-Tom ainda devidamente embalado.
Os telemóveis apreendidos pertenciam ao arguido B, utilizando este arguido o telemóvel da marca Samsung, , com o IMEI ., com o cartão da  e correspondente ao n  nos contactos da actividade de tráfico de droga nos termos atrás descritos.
Ao assim procederem, bem sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O dinheiro apreendido ao arguido  era proveniente da actividade de venda de cocaína a que se dedicava em conjugação de esforços com os demais arguidos.
Os telemóveis apreendidos ao arguido  eram utilizados por si na actividade de tráfico a que se dedicava, por forma a contactar com os demais arguidos e indivíduos que com ele desenvolviam tal actividade.
A viatura apreendida na posse do arguido  foi por ele adquirida com o produto proveniente da distribuição e venda de estupefaciente.
O dinheiro apreendido ao arguido B era proveniente da actividade de venda de cocaína a que se dedicava em conjugação de esforços com os demais arguidos.
O arguido B utilizava os demais telemóveis que lhe foram apreendidos na actividade de tráfico a que se dedicava por forma a contactar com os demais arguidos e indivíduos que com ele desenvolviam tal actividade. Motivação da decisão de facto
Improcede, por conseguinte, a impugnação da decisão da matéria de facto.
Da consumação do crime;
O recorrente entende, no entanto, que nunca poderia ter sido condenado pela pratica de um crime consumado, mas sim tentado, uma vez que o ato de importação do produto não se chegou a concretizar, uma vez que a cocaína foi intercetada e apreendida em alto-mar.
O crime de tráfico de estupefacientes, como crime de perigo, de largo espectro típico, é caracterizado como crime exaurido ou plurisubsistente, que se considera praticado e consumado em qualquer e em os momentos em que o agente pratica alguma das ações típicas descritas no artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
Para o efeito, também é irrelevante que o arguido tivesse, ou não, o domínio direto, a posse da droga.
A comparticipação do ora recorrente teve lugar no Porto, em Portugal, ao mesmo tempo que os seus acompanhantes presenciais, bem como os demais que se encontravam no estrangeiro e, também, no alto-mar.
Da alegada excessividade da pena concreta;
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça individual em 7 UC sete unidades de.
Porto, em 8 de Janeiro de 202
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. Ângelo Gomes.
Por decisão proferida pelo TAF de Mirandela foi julgado assim:
Numa palavra, o Tribunal a quo entendeu que a inutilidade superveniente da lide se verificava não apenas relativamente ao pedido de declaração de nulidade do ato em questão, mas também ao pedido de condenação do Réu ao pagamento das despesas e honorários com Mandatário Judicial.
O Tribunal a quo entendeu que a declaração de inutilidade superveniente do primeiro pedido realizado na petição inicial que deu origem aos presentes autos declaração de nulidade do ato implica necessariamente a declaração de inutilidade superveniente do segundo pedido relacionado com o pagamento, por parte do Réu, das despesas e honorários com mandatário judicial incorridos pelo Recorrente.
Ora, tal entendimento está longe de ser certeiro violando, não apenas o disposto na alínea do artigo 27 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, como também o princípio da economia processual, norma basilar do ordenamento adjectivo administrativo.
Em bom rigor, apesar de nulo, o ato impugnado esteve na génese de danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo Recorrente durante o período em que esteve vigente na ordem jurídica, e cuja tutela jurídica continua a ser necessário assegurar.
A este respeito, nunca é demais recordar que foi a absoluta ilegalidade do ato impugnado que obrigou o Recorrente a, naturalmente inconformado, se visse obrigado a recorrer aos serviços de um Mandatário Judicial que lhe permitissem reagir judicialmente.
Além do mais, tal reação judicial foi precisamente a pedra de toque que alertou o Recorrido de que o ato impugnado se encontrava ferido de morte e que haveria a necessidade de, sob pena de não obter ganho de causa nos presentes autos, o mesmo ser considerado nulo.
Ora, no caso em apreço, fica bem patenteado que o Recorrido agiu com culpa ao emitir um ato que bem sabia ou, pelo menos, deveria não se encontrava conforme aos ditames e princípios legais.
Os danos decorrentes do ato nulo e da conduta ilícita) do Recorrido já ficaram devidamente demonstrados, reiterando-se que não fora esse ato o Recorrente não teria que suportar advogados de Mandatário Judicial.
Por fim, tal desiderato mencionado no ponto antecedente permite também demonstrar o preenchimento do requisito do nexo de causalidade.
Sendo assim, para efeitos da verificação ou não, in casu, da inutilidade superveniente da lide, também o pedido de pagamento de honorários e despesas judiciais deve ser alvo de uma análise autónoma e não, imediata e automaticamente, prejudicado por uma decisão relativamente a um pedido que, embora com ele conexionado, tem uma natureza distinta pedido de declaração de nulidade do ato.
Com efeito, face ao exaustivo enquadramento que acima se realizou, resulta claro, para efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 63 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, que a sentença proferida in casu incorreu numa errada interpretação do disposto na alínea do artigo 27 do CCP, vislumbrando uma inutilidade total da lide quando os factos em questão constituíam antes uma inutilidade da lide de cariz meramente parcial porque circunscrita ao pedido de nulidade do ato entretanto declarado nulo administrativamente.
Decidindo como decidiu, a sentença recorrida priva o Recorrente de, nos presentes autos e aproveitando todos os factos que nele se devem dar como provados desde logo, e não exaustivamente, a ilicitude da conduta da Administração), obter a condenação do Recorrido no pagamento das despesas e honorários com Mandatário Judicial, a título de reparação dos danos causados pelo ato impugnado, enquanto este se manteve em vigor na ordem jurídica.
Entendendo dessa forma, estar-se-á a fazer impender, sobre o Recorrente, o ónus de intentar outra ação destinada, desta feita, apenas para fazer efetivar a responsabilidade da Administração pelos danos que a sua conduta manifesta e reconhecidamente ilícita provocou na esfera jurídica do Recorrente.
A condenação em sede de responsabilidade depende, da verificação pelo tribunal dos vícios imputados ao acto impugnado e da decisão do pedido anulatório do acto,
Para que haja responsabilidade extracontratual, nos termos previstos na Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, é necessário que se encontrem preenchidos os respectivos requisitos: o facto voluntário; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano;
Ou seja, a apreciação do pedido indemnizatório depende da apreciação do pedido de anulação e da verificação dos alegados vícios do acto impugnado;
O pedido anulatório do acto e respectivos fundamentos não foram objecto de conhecimento pelo tribunal a quo;
Prejudicado que ficou o conhecimento dos vícios imputados pelo A. ao acto impugnado, consequentemente, ficou prejudicada a apreciação da verificação dos requisitos de que depende a responsabilidade extracontratual;
A decisão sob recurso ostenta este discurso fundamentador:
Ora, tendo o ato que vem impugnado nos presentes autos, de 002019, sido anulado por deliberação com data posterior, há que concluir que o ato objeto da presente lide foi extinto da ordem jurídica.
Procede, pois, a invocada inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido anulatório formulado na p.sob a al..
Ou seja, não se afigura possível que a ação proceda apenas quanto ao pedido indemnizatório, quando ficou prejudicado o conhecimento da legalidade do ato impugnado.
Ora, este é precisamente o caso posto.
Como decorre do artigo 2/2 do CPTA, a utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor com ela pretende obter.
Tal declaração postula e pressupõe que o julgador possa efectuar um juízo apodítico acerca da total inutilidade superveniente da lide.
Efectivamente, o pedido, aqui em apreço, formulado pelo Autor consubstancia um pedido de condenação ao pagamento de uma indemnização, com base na responsabilidade extracontratual do Estado e pessoas colectivas - artigo 4/2/f) do CPTA.
Aliás, como bem refere o Recorrente, para que haja responsabilidade extracontratual, nos termos previstos na Lei 67/2007, de 31 de dezembro, é necessário que se encontrem preenchidos os respectivos pressupostos, a saber:
a imputação do facto ao lesante;
o dano e o nexo causal entre o facto e o dano.
na verdade, a verificação dos pressupostos da responsabilidade  dependia sempre da análise do pedido de anulação do acto praticado pelo  Réu/Município, análise essa que no caso concreto não chegou a ter lugar;
tal equivale a dizer que a decisão não incorreu num qualquer erro jurídico-conceptual;
repete-se, conforme decorre do artigo 2/2 do CPTA, a utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter;
no caso dos autos, prejudicado que ficou o conhecimento dos vícios imputados pelo Autor ao acto impugnado, prejudicada ficou também a apreciação da verificação dos requisitos de que depende a responsabilidade extracontratual;
O arguido B, pela prática, em concurso efectivo, de:
1 crime de tráfico e outras actividades ilícitas, em co-autoria, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão;
- 1 crime de detenção de arma proibida, em autoria singular, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 86, n 1, al, 2, n 1, al, 3, n 2, al s e, e 4, n 1, todos da Lei n 5/2006, de 202, na pena de 2 anos de prisão; e
A , pela prática, em co-autoria, de 1 crime de tráfico e outras actividades ilícitas, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 201, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Os identificados arguidos não se conformando com a decisão, vieram interpor recursos e, em síntese, formularam as seguintes conclusões:
Recurso de B
Recursos da  e E.
Recurso da arguida F
Sem prescindir, depois de alterada a medida da pena, deverá a mesma ser suspensa na sua execução tendo em conta o preenchimento de todos os pressupostos formais e materiais estabelecidos no art 50 n 1 do CP.
Parecer de fls 626
Depois de elencar as causas dos recursos, conclui-se sufragando a posição global defendida pelo MP a quo, devendo manter-se integralmente o acórdão recorrido. A decisão não merece censura, termos em que deve ser confirmada.
Os recorrentes , E e  responderam ao parecer, reiterando a argumentação aduzida nos respectivos recursos.
Fundamentação e direito aplicado pelo tribunal a quo.
Recorrente B.
São várias as causas invocadas por este recorrente com propósito de abalar a estrutura do acórdão a quo. Em síntese são as seguintes:
Da nulidade de acórdão por falta de fundamentação;
Da violação das garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32, n 1, da CRP;
Do errado julgamento da matéria de facto;
Da errada qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes;
Da possibilidade de suspensão da pena de prisão.
Os actos de prova desenvolvem-se segundo os princípios do contraditório, oralidade e imediação, salvo os casos de prova antecipada e preconstituída.
A prova obtida tem de respeitar o princípio da legalidade. Só são admitidas provas lícitas.
As restantes questões levantadas como causas do recurso estão, obviamente, prejudicadas.
Recursos de  e E.
De forma muito sucinta estes recorrentes colocam na base do objecto do recurso as seguintes questões:
Nulidade do depoimento da testemunha G;
Incorrecta qualificação dos factos, por se desconsiderar que os recorrentes são meros auxiliares de traficantes. São ambos toxicodependentes, não faziam vendas directas e eram pagos em espécie.
Incorrecta determinação da medida da pena.
Em caso de condenação deve proceder a substituição da pena, com recurso ao instituto da suspensão da execução da pena.
Factos provados com interesse para a decisão da causa:
O tribunal entendeu que não se verificava qualquer nulidade. O MP, como titular da acção penal, constitui alguém como arguido segundo critérios de legalidade e oportunidade. Esta matéria veio a ser reiterada em sede de acórdão.
Esta matéria está na ordem do dia. Há regras a observar e, brevemente outras serão criadas
A Lei n 101/2001 de 25 de Agosto disciplina o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.
G não pode ter o estatuto de testemunha.
Um depoimento prestado nestes termos é inválido.
Prova produzida circunscrita ao depoimento da testemunha G.
O recurso procede quanto a esta matéria.
Recurso de E.
O objecto do recurso assenta em duas causas:
Da necessidade de atenuação especial da pena;
Da suspensão de execução da pena.
Recurso da arguida F.
A arguida F foi condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido nos termos do art 25 al do /15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 3 anos de prisão.
Impugnação da matéria de facto, mais concretamente dos factos com os ns 268, 269, 270 e 32
Da substituição da pena: suspensão da execução da pena.
As outras causas de recurso, não eventualmente tratadas, estão prejudicadas.
Os arguidos recorrentes ficam agora absolvidos e condenados nos seguintes termos:
Absolver o arguido B, como co-autor, da prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22 de Janeiro.
Condenar a arguida , em co-autoria, pela prática, de 1 crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25, al, do n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
A arguida F, pela prática, como co-autora, de 1 crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 25 al do n 15/93, de 201, na pena de 2 anos e 6 de prisão.
Os recursos, na medida em que procedem parcialmente, não são tributados.
Passe e entregue os competentes mandados para libertar o arguido B.
Comunicar ao EP.
Porto, 23 de Dezembro de 201
Recorridos: ..)
a- se declare a nulidade da doaçãoefetuada pela R. ao Réu;
se ordene o cancelamento da descrição n..), da freguesia de ...) e de qualquer outro a que deu origem;
a consequente inutilização das correspondentes inscrições;
e- bem como das inscrições matriciais que eventualmente tenham sido efetuadas pelo serviço de Finanças com base na participação efetuada pelos Réus.
Os Réus ...), ...), ...) e ...) contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação;
Impugnaram parte da factualidade alegada pelo Autor;
Concluem pedindo que se julgue procedente a exceção do caso julgado e, subsidiariamente, que se julgue improcedente a ação e se absolva aqueles do pedido.
Este incidente foi admitido por decisão de fls. 281 a 29
Essa ampliação foi admitida por despacho proferido a fls. 295 a 299, estando a mesma já contemplada no pedido supra identificado.
Conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes fls. 835 a.
O Tribunal deu como provada, incorretamente a seguinte matéria fáctica:
O depoimento da testemunha ...), gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível no Tribunal, no dia 09-05-2018, pelas 15:29: aos minutos 02:40, aos minutos 18:08, aos minutos 03:10, aos minutos 03:32, aos minutos 04:21, aos minutos 05:10, aos minutos 06:13, aos minutos 06:26, quando instado sobre se ali havia alguma construção em pedra, respondeu: aos minutos 08:07, aos minutos 08:28, aos minutos 09:13, aos minutos 09:28, aos minutos 10:16, aos minutos 18:08, aos minutos 22:20, aos minutos 22:20, aos minutos 26:05 e aos minutos 39:22;
Os documentos de fls. 28, 32, 39, 42, 43, 846, 850, 1018, 1087, 1064 dos autos impunham decisão diversa da recorrida.
Com efeito, o próprio Réu afirma que o alegado negócio terá ocorrido antes do seu nascimento, pelo que não assistiu ao mesmo e sublinhou que desconhece o que ocorreu.
Acresce que o próprio também admite que nem o pai lhe disse que o terreno lhe foi doado ou vendido.
Acresce que, a testemunha ...), admitiu que pensa que o ...) era caseiro do terreno, tal como o seu pai no remanescente da Quinta ...), e que lhe pagava para o efeito, tal como o seu pai e os restantes caseiros.
Destarte, e considerando que cabia aos RR provar esse facto, afigura-se-nos que o Tribunal errou, ao dar como provado este concreto ponto da matéria de facto, por nenhuma prova se ter produzido nesse sentido.
Das declarações do Réu ...), verifica-se que este nunca esteve com os pais no dito terreno, pelo que não tem conhecimento direto de que aqueles ali trabalhavam e viviam.
Acresce que também não será verosímil que uma criança, aos 5 anos de idade sem nunca ter frequentado o ensino pré-escolar e tenha noção da distinção entre semana e fim-de-semana.
Sublinhe-se que, das suas declarações, o Réu referiu, por diversas vezes que não tem conhecimento direto dos factos, visto que era uma criança.
As declarações do Réu se revelam contraditórias face aos depoimentos das testemunhas e ...), a quem o Tribunal conferiu credibilidade.
Efetivamente, e como se pode ler das transcrições supra, estas testemunhas referiram que o ...) deixou de trabalhar no terreno cerca de 2/3 anos após o falecimento do G., pelo que, segundo estas testemunhas o ...) deixou de ali trabalhar, no máximo, em 1966, ou seja, ainda antes do nascimento do Réu.
De resto, tendo o Sr. G. falecido em 1963, como pode o Réu afirmar que os seus pais trabalhavam para ele no período compreendido entre 1968 e 1973?
É evidente que uma construção de 213m2 não pode ser objeto de confusão com um barraco de 50m2 e que uma construção de 213m2 não pode ser feita em colmo, nem os seus materiais podem ser reutilizados na reconstrução de uma moradia, como foi a pretensão dos RR mencionada na memória descritiva, de fls. 43 e seguintes.
De tudo quanto ficou exposto, resulta evidente que o tribunal recorrido efetuou uma errada apreciação da prova produzida, originando que a matéria de facto fosse incorretamente julgada com a violação do disposto no art. 608, n. 5 do CPC.
- Destarte, a reapreciação de tal prova permitirá dar-se como não provados os supra descritos factos:
O Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação das normas que regem a proibição do fracionamento, nomeadamente o artigo 1377 do Código Civil.
Não assiste razão ao Tribunal.
Acresce ainda, que a parcela em causa nos autos e como se encontra assente nos autos, integra a RAN.
Efetivamente, afigura-se-nos que, deste modo, permitir-se-á ao réu, no futuro, um outro fracionamento daquela parcela, ao abrigo da alínea do artigo 1377 do Código Civil, uma vez que a mesma passará a ser parte componente de prédio urbano.
Termos em que deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que declare a ação procedente, declarando nula a doação efetuada por ...) ao réu ...), com todos os efeitos que esta acarreta, já enunciados na Petição Inicial.
A. A Recorrente alega que a sentença recorrida é nula na parte em que qualifica a presente ação como uma ação para defesa de interesses difusos, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do CPC, por violação do caso julgado de fls. 754 a 766 Ac. do STJ proferido neste processo em 102014), desrespeitando o disposto nos arts. 15, n. 1, in fine, 62 e 62 do CPC.