rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Considerações que revelam ser pertinente a auscultação das partes no caso em apreço, não obstante a prolação do despacho14 que apontou a necessidade de ser deduzido o incidente da habilitação, já que se sobrepõe o princípio da legitimidade aparente dos interessados consagrados nos arts. 3, n. 5 e 4 do Código das Expropriações, para além de a questão contender com a regra da oficiosidade da citação.15
Decorre do exposto que:
não se verificou a total inércia das partes;
a concreta natureza do processo suscita questões de direito sobre as quais se impõe as partes tenham possibilidade de se pronunciarem.
Ocorre, pois, nulidade da decisão nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Sem custas, que não são devidas.
Cfr., entre outros, Acs. TRL de 11/01/2011, STJ de 13/01/2005, TRP de 18/06/2007, TRE de 10/04/201
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. , p. 432 e ss.
Ac. STJ de 20/09/2016 José.
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2013, vol. , p. 24
Cfr. art. 29 do regime processual revogado.
Relatado por Abrantes Geraldes.
Ac. TRE de 22/11/2018 Tomé de, subscrito pela ora relatora como adjunta.
Ac. TRE de 26/04/2018 Manuel.
Ac. TRL de 09/07/2015 Maria Teresa.
Ac. TRL de 18/01/2018 Pedro.
Que não foi objeto de recurso juntamente com o recurso interposto da decisão final.
Cfr. Ac. TRE já citado de 22/11/201
A ré Brisa Concessão Rodoviária, S.A. contestou, defendendo-se por impugnação e requerendo a intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros , S.A..
Admitida a requerida intervenção acessória, a Companhia de Seguros , S.A. foi citada e contestou, declarando fazer seu o articulado apresentado pela ré e apresentando defesa por impugnação.
Absolver a ré Brisa do demais peticionado.Custas pelo autor e pela ré Brisa, na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao primeiro artigo 52/1/2 do Código de Processo.
No recurso interposto, a interveniente Companhia de Seguros , S.A. pugnou pela revogação da decisão recorrida e pela prolação de decisão que absolva a ré e a chamada do pedido, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
da reapreciação do mérito da causa.
O autor nasceu em 12/06/197
O autor conduzia o veículo por conta e sob as ordens da sua entidade patronal, , Lda..
Os raides colocados a ladear a ponte não retiveram o veículo conduzido pelo autor, vindo este a cair de uma altura de cerca de 25
A fazer a ligação entre a zona da ponte e a restante estrada encontram-se colocadas juntas de dilatação.
A velocidade máxima permitida para o local para veículos pesados de mercadorias é de 90 Km/h.
No momento do acidente, o autor conduzia a uma velocidade compreendida num intervalo entre 80 a 100 km por hora.
Aquando do acidente estava bom tempo.
O local do acidente é uma reta.
O pavimento encontrava-se em estado regular.
Os rails de proteção colocados na ponte não são suficientes para evitar que um veículo pesado de mercadorias caia da ponte abaixo em caso de despiste.
O veículo do autor já estava em despiste antes de passar por cima da junta de dilatação.
As juntas de dilatação são vistoriadas e reparadas quando necessário, o que não foi o caso desta, pela empresa BCI de seis em seis meses.
A autoestrada é patrulhada pela ré Brisa e pela GNR-BT 24 sobre 24 horas por dia, todos os dias do ano.
No dia do sinistro, os patrulhamentos da área foram e estavam a ser realizados.
O veículo do autor ficou completamente destruído.
O autor ficou encarcerado dentro da cabine do camião por tempo não concretamente determinado com dores horríveis.
O autor recebeu os primeiros cuidados médicos no local do acidente prestados pelos bombeiros de Santarém.
Tendo sido transportado para o Hospital de Santarém.
Onde deu entrada com as seguintes lesões:
Traumatismo vertebral fratura das apófises transversas esquerdas de L1 a L4 e lise ístmica direita de;
O autor esteve ventilado, tendo tido como complicações infeção respiratória polimicrobiana.
Dos traumatismos acima referidos resultaram lesão grave do plexo lombo-sagrado esquerdo e lesão do plexo braquial esquerdo.
Em 13/10/2009 o autor foi transferido para o Centro de Reabilitação do Alcoitão.
Onde permaneceu internado até 04/06/2010, data em que teve alta.
O autor desloca-se atualmente com o auxílio de uma bengala.
A bacia tem diverso material de osteossíntese.
O autor não mais poderá exercer a sua atividade profissional.
O autor tem noção de que as sequelas das lesões sofridas o irão acompanhar para o resto da sua vida.
Nunca mais poderá conduzir um veículo automóvel normal como tanto adorava.
Motivo pelo qual o autor apenas ficou habilitado a conduzir veículos ligeiros de passageiros da categoria B, desde que possuidores de caixa automática.
O autor nunca mais vai poder conduzir camiões como tanto gostava.
Durante o tempo que esteve em tratamento em Alcoitão e nas sessões de fisioterapia o autor sentia muitas dores.
O autor chegou várias vezes a desejar ter morrido, em vez de ficar como ficou.
Quando se desloca necessita sempre que alguém o ajude a entrar ou sair do automóvel.
Necessita que alguém lhe leve uma mala ou um saco, pois não pode carregar tais objetos.
O autor, em virtude do processo evolutivo das lesões no sentido da cura ou da consolidação, viu condicionada a sua autonomia na realização dos atos correntes da vida diária, familiar e social, tendo tido um período de internamento e/ou repouso absoluto de 309 dias, situado entre 302009 e 00201
Foi atribuído ao autor um défice permanente na atividade profissional, sendo as sequelas impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional.
Tendo em conta a incapacidade para realizar as atividades que realizava previamente ao acidente, foi fixado em 4 numa escala de 7 graus de gravidade a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer em relação ao autor.
As sequelas sofridas pelo autor são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual e de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico profissional.
Consta da decisão recorrida, em notas de rodapé inseridas no final de cada um dos pontos 10, 16, 17, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70, o seguinte:
A. O acidente ocorreu pelas 17 horas.
B. O autor circulava a uma velocidade não superior a 70 Km/h.
De seguida o pneu da frente do lado direito rebentou.
E. O que levou o veículo a entrar em despiste.
F. E o autor a perder o seu controle.
G. A primeira junta de dilatação da ponte apresentava-se bastante deteriorada e desnivelada face ao restante pavimento.
O que levava a que cada vez que um veículo passasse sobre a junta desse um enorme solavanco.
J. As referidas juntas de dilatação não eram alvo de fiscalização há mais de dois anos.
K. À data do acidente, era frequente ocorrerem rebentamentos e furos de pneus no local onde rebentou o pneu do veículo conduzido pelo autor.
Uma das intervenções a que se refere o ponto demorou cerca de 12 horas.
Desde então passou a fazer fisioterapia diariamente.
Q. O autor apenas se pode deslocar com o apoio de terceiros.
R. Os ossos da sua bacia encontram-se seguros unicamente por material de osteossíntese.
S. Desde o acidente que o autor nunca mais conseguiu ter relações sexuais.
T. O autor viveu em clausura hospitalar durante mais de um ano.
U. Esteve entre a vida e a morte durante vários meses.
Não podia falar com amigos e familiares, nomeadamente com a sua filha.
Z. Após o acidente ficou triste, fecha-se em casa e sente-se um inválido.
BB. As operações tiveram que ser efetuadas com anestesia geral.
Após o acidente o autor entrou em depressão, começando a chorar compulsivamente.
FF. Após o acidente tornou-se um rapaz triste, deprimido e inseguro.
GG. A vida deixou de fazer qualquer sentido para o autor.
HH. Pelo que necessitará sempre dos cuidados de uma terceira pessoa.
Atualmente, sempre que existe mudança das condições atmosféricas, o seu braço, perna e costas ficam muito doridos, o que lhe causa bastante incómodo e apreensão.
JJ. Em virtude das lesões sofridas, ficou a sofrer de dores e incómodos na zona cervical, no membro superior direito, com perda de força ao nível da mão, no membro inferior esquerdo e na cabeça.
KK. Para ter alguma autonomia nas suas deslocações, o autor terá que adquirir um veículo especial com mudanças automáticas.
A justificar tal arguição, a interveniente alega o seguinte:
Por sua vez, as relações jurídicas entre concedente/Estado e a concessionária/Brisa estão reguladas pelas bases aprovadas pelo Decreto-Lei n. 294/97, de 24 de Outubro.
Daqui resulta manifesto que a Ré desempenha uma atividade administrativa.
Trata-se de uma entidade privada chamada a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo, no caso, de concessão, pelo que as ações e omissões da ré concessionária devem se integrar e ser reguladas por disposições e princípios de direito administrativo.
Quanto ao conhecimento de exceções dilatórias e de nulidades processuais no despacho saneador, o artigo 59, n. 1, al., do CPC, determina sejam conhecidas as que hajam sido suscitadas pelas partes e as que, face aos elementos constantes dos autos, o juiz entenda dever apreciar oficiosamente.
Cumpre apreciar qual a jurisdição materialmente competente para o julgamento da presente causa, isto é, averiguar se compete aos tribunais administrativos ou aos tribunais judiciais.
A ré Brisa é concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, das autoestradas elencadas nas diversas alíneas da Base das bases da concessão aprovadas pelo n. 294/97, de 24-10 na redação dada pelo n. 247-/2008, de 30-12), designadamente da autoestrada A1, na qual alega o autor ter ocorrido o acidente de viação que descreve.
Neste sentido se pronunciou o Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, podendo indicar-se, a título exemplificativo, os acórdãos publicados em www.dgsi.pt) seguintes:
o acórdão de 20-06-2017 relator: Salreta, proferido no processo n. 025/16, qual se considerou o seguinte: A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de ação de responsabilidade extracontratual instaurada contra a EP, Estradas de Portugal, SA, pelos danos causados pela omissão de sinalização e conservação da indicada estrada;
os acórdãos desta Relação de Évora de 17-12-2015 relator: Manuel, proferido no processo n. 1377/16TBSTR.E1, de 16-06-2016 relatora: Elisabete, proferido no processo n. 210/16T8CSC.E1, de 26-10-2017 relatora: Isabel Peixoto Imaginário), proferido no processo n. 697/12T8STR.E1, e de 11-01-2018 relator: Paulo, proferido no processo n. 350/17T8OLH.E1;
os acórdãos da Relação do Porto de 18-04-2013 relatora: Teresa, proferido no processo n. 342/12TJPRT.P1, de 14-01-2014 relator: Fernando Samões), proferido no processo n. 316/16TBVRL.P1, de 30-06-2014 relator: Caimono Jácome), proferido no processo n. 140/19YRPRT, de 09-07-2014 relator: José Igreja, proferido no processo n. 643/12TBCHV.P1,  e de 29-02-2016 relator: José Eusébio, proferido no processo n. 7015/14TBMTS-A.P1;
os acórdãos da Relação de Coimbra de 21-05-2013 relator: Jorge, proferido no processo n. 2073/01TBCTB-K.C1, de 03-11-2015 relator: Moreira do, proferido no processo n. 69/10T8CNT.C1, e de 12-01-2016 relator: Moreira do, proferido no processo n. 26/17T8CNT.C1;
os acórdãos da Relação de Lisboa de 30-06-2011 relatora: Maria Amélia, proferido no processo n. 1394/15YXLSB-7, de 14-02-2012 relator: António, proferido no processo n. 5715/12TCLRS.L1-1, de 28-05-2015 relatora: Maria Manuela, proferido no processo n. 9839/16TCLRS.L1-6, de 15-09-2015 relatora: Maria Adelaide, proferido no processo n. 1573/10TCLRS.L1-1, e de 24-01-2017 relator: Rijo, proferido no processo n. 52/16T8ALQ.L1-1;
os acórdãos da Relação de Guimarães de 04-12-2014 relatora: Maria Luísa, proferido no processo n. 808/10TBFAF.G1, de 19-03-2015 relator: António Figueiredo de, proferido no processo n. 119/10TBMDL-A.G1, de 06-10-2016 relatora: Isabel proferido no processo n. 1846/15TBVRL.G1, de 12-01-2017 relatora: Maria de Fátima Almeida proferido no processo n. 1940/18T8VCT.G1, e de 26-01-2017 relatora: Lina Castro, proferido no processo n. 7562/16T8VNF.G
Procede, assim, a apelação intentada pela interveniente Companhia de Seguros , S.A., mostrando-se prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas nesse recurso, bem como da apelação intentada pela ré e do recurso subordinado apresentado pelo autor.
considerar prejudicada a apreciação da apelação intentada pela ré e do recurso subordinado intentado pelo autor.
Custas pelo autor apelado.
Na ação executiva movida pela Cooperativa CRL contra Maria E OUTROS, :
Foi proferida decisão de redução da penhora, nos seguintes termos:
A exequente apresentou recurso de apelação da decisão de 1 supra, no qual:
Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, g., decorrentes de interesses vitais do executado, que o sistema entende deverem sobrepor-se aos do credor exequente, sendo que as mesmas podem resultar numa impenhorabilidade absoluta e total, numa impenhorabilidade relativa, ou numa impenhorabilidade parcial.
Quando a Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir-se a estas e não já a quaisquer outros créditos, g., indemnizações e/ou compensações devidas pela cessação das funções exercidas a esse título, pois aqui entramos na penhora de direitos de crédito, tout court, a que alude o art. 77 do CPC.
A executada não reclamou da penhora efectuada pelo Sr. AE quanto ao valor das retribuições correspondentes ao período que decorreu entre a data da despedimento 20/10/2016) e o dia 212006, pois que a sentença proferida no processo n. 735/07TTBCL relega o apuramento de tal valor para incidente de liquidação de sentença, que ainda não se verificou.
Pediu a revogação da decisão proferida.
Foi admitido o recurso e colheram-se os vistos.
A sentença recorrida de 102019:
Resulta provado da sentença referida em 2 que:
A ali autora, atenta a sua doença depressiva, iniciou, em 27-10-2006, período de baixa médica, ininterruptamente.
Apresentou a seguinte fundamentação jurídica:
O artigo 738 do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte:
Todavia, é impenhorável o montante equivalente a um salário mínimo nacional, quando o executado não tenha outros rendimentos e o crédito exequendo não seja de alimentos. Isto é, a lei garante a impenhorabilidade do montante correspondente ao SMN.
A indemnização por despedimento, pese embora não tenha a natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no lapso temporal em que desempenhou funções para a entidade patronal, e visa compensar o trabalhador pelo despedimento e assegurar-lhe um meio de subsistir economicamente durante algum tempo.
Apreciação da penhorabilidade ou impenhorabilidade da indemnização por despedimento ilícito:
Constituem exceções a esta regra geral as previsões que estabelecem impenhorabilidades absolutas, impenhorabilidades relativas ou impenhorabilidades parciais arts.736, 737, 738 e 739 do.
As normas excecionais, em particular, não comportam aplicação analógica e admitem apenas interpretação extensiva art.11 do.
Neste contexto enunciado, impõe-se interpretar, nos termos e com os critérios do art.9 do , a norma excecional do art.738 do CPC, aprovado pela Lei n41/2013, de 26 de junho, que estabeleceu um regime de impenhorabilidades parciais, invocado na decisão recorrida como fundamento da mesma e contestado pela recorrente neste recurso de apelação.
A. Examinando a evolução da letra da lei entre o regime de impenhorabilidade parcial do Código de Processo Civil de 1961, na redação introduzida pelo n38/2003, de 8 de março, e o regime da impenhorabilidade parcial do Código de Processo Civil de 2013, aprovado pela Lei n41/2013, de 26 de junho, verifica-se que há segmentos mantidos e segmentos alterados, quanto aos rendimentos beneficiados com o mesmo e quanto aos seus limites.
O art.824 do CPC de 1961, na redação introduzida pelo n38/2003, de 8 de março, previa:
"1 - São impenhoráveis:
Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;
Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante.
O art.738 do CPC de 2013, na redação introduzida pela Lei n41/2013, de 26 de junho, passou a prever:
Apreciandoa alteração da letra da lei referida em A e a exposição de motivos referida em B, verifica-se o seguinte.
C Por um lado, existe uma alteração na identificação das prestações sobre as quais recai a impenhorabilidade:
Assim, o art.824 do CPC revogado previa a impenhorabilidade de 2/3 em relação a prestações de trato sucessivo e periódicas, como decorre expressamente da letra da lei e como defendia Lebre de Freitas:
No entanto, o art.738 do atual CPC, como defende Rui Pinto, e com o que se concorda, deixou de exigir o caráter periódico dos rendimentos, contemplando a possibilidade de impenhorabilidade de rendimentos não só periódicos mas também não periódicos, desde que tenham a função alimentícia e de sustento de uma pessoa singular:
Assim, cabem no objeto do n1 do artigo 738:
a. rendimentos periódicos: vencimentos, salários, incluindo subsídios de férias e de Natal, prestações sociais, pensões de reforma, prestações pagas regularmente a título de seguro ou de indemnização por acidente;
C Por outro lado, não ocorreu uma alteração de fundo do regime dos limites da impenhorabilidade de 2/3 no que se refere a execuções de créditos não alimentares, entre a versão do art.824 do revogado CPC e a versão do art.738 do atual CPC.
Examinando a previsão dos limites da impenhorabilidade dos rendimentos do n1 do art.738 do CPC, antes de realizado o pagamento dos mesmos art.738/1 a 3 do ou depois de realizado o pagamento do mesmo ao devedor da execução art.739 do CPC, que aplica o art.738/1 a 3 do, verifica-se que, nas ações executivas de créditos não alimentares:
A indemnização por despedimento, regulada no então vigente art.439 do CT de 2003, encontrava-se prevista nos seguintes termos:
O Acórdão do S.T.J. de 26/3/2008, Proc. 07S050, relatado por Mário Pereira, publicado em www.dgsi.pt_sintetiza a sua posição no seguinte Sumário:
O Acórdão da RL de 19-05-2017, relatado por José Eduardo Sapateiro, sumaria a sua posição nos seguintes termos:
Em particular, a indemnização fixada no processo laboral penhorada nos autos executivos e objeto de redução da penhora na decisão compensou a executada efetivamente pelo seu despedimento ilícito numa quantia monetária em que lhe foi concedido um provento correspondente a 31 meses de salário, passível de ser usado para a subsistir durante esse período de tempo como se estivesse a trabalhar.
Assim, o valor da indemnização por despedimento ilícito a que se refere o direito de crédito penhorado é impenhorável na proporção de 2/3, nos termos do art.738/1 do CPC, conforme a sentença recorrida concluiu.
Apreciação da cognoscibilidade dos limites de penhorabilidade de retribuições não liquidadas e sem reclamação da executada:
A recorrente entendeu que o tribunal a quo determinou a redução da penhora dos salários sem que os mesmos estivessem liquidados e sem que a executada o tivesse pedido.
No entanto, examinando o auto de penhora de 002017, dado como provado na sentença recorrida, verifica-se que neste foi apenas penhorado o crédito indemnizatório do processo laboral, não foram penhorados quaisquer salários ou o direito de crédito aos salários, ainda que a liquidar em execução de sentença, sobre a qual pudesse recair a decisão recorrida.
Assim, não existindo penhora de salários nem do direito de crédito sobre os mesmos, liquidados ou a liquidar, a sentença recorrida não tinha objeto sobre o qual pudesse realizar um juízo de impenhorabilidade e determinar a restituição da penhora ilegal.
Assim, julga-se ineficaz o segmento decisório da al. da decisão recorrida.
Pelo exposto, as Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, julgando o recurso de apelação parcialmente improcedente:
Julgam ineficaz a decisão recorrida de impenhorabilidade de 2/3 do valor das retribuições referida na al. da decisão recorrida e respetivas retribuições, por falta de penhora das mesmas ou do direito de crédito sobre as mesmas.  Custas pela apelante.Guimarães, 5 de dezembro de 2019
Pelas razões constantes dos Acórdãos da Relação de Coimbra, de 12018 e 12018, e do STJ, de 22018, todos disponíveis em www.dgsi.pt), e por aquelas que a seguir enuncio, teria julgado procedente a apelação e considerado penhorável na totalidade a indemnização devida pelo despedimento ilícito.
Com efeito, a regra geral é a de que pelo cumprimento das obrigações respondem todos os bens do devedor suscetíveis de penhora arts. 601, do e 735, do.
Por esses motivos, julgaria totalmente penhorável a indemnização devida por despedimento ilícito.
Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, inCódigo de Processo Civil Anotado, volume 3, Coimbra Editora, 2003, pág.357, em relação ao art.824 do CPC de 196
Rui Pinto, inA Ação Executiva, AAFDL, 2019, págs.490 e 49 Na anotação 3 ao art.738 do CPC da mesma obra, na pág.493, reforça que a lei deixou de exigir a periodicidade dos rendimentos.
Ao contrário do que defendeu o Ac. do STJ de 202018, disponível em www.dgsi.pt, que defendeu o caráter periódico dos rendimentos, sem ter feito a apreciação da alteração da letra da lei e da exposição de motivos da Lei n 41/2013, de 20
Rui Pinto, in obra citada, notas 3 e 4, págs.495 e 49
Notificado o requerido, o mesmo deduziu oposição, razão pela qual, o procedimento de injunção foi convolado em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.
Absolvo o R. do demais peticionado.
Inconformado com tal decisão, veio o réu dela interpor o presente recurso de apelação, apresentando alegações de recurso cuja motivação resumiu nas seguintes conclusões:
Por outra via, mal andou o tribunal a quo em ter aceite o testemunho do Dr. .., pelo facto do mesmo ter sido também mandatário do Réu e nessa qualidade estar sujeito ao sigilo profissional, o que não respeitou.
f.-Mais esclarece ao minuto 16:00 e seguintes que este foi o valor aplicado ao ora Recorrente, pelo facto do mesmo ter-lhe confiado mais processos, apesar de ter havido outros acordos com outros militares
q.-Mandatária -E um só outro pagamento em Março de 2017? O que foi corroborado pela testemunha, 10:45- Mandatária- então aquilo que me diz é que dos processos que correram em 2014 e 2015, os que acabou de me referir, só foram facturados e pagos em Março de 2017?
s.-11:20 Mandatária - mas no entanto verificaram-se pagamentos em 2014, 2015, 2 em 2016, para a S/ conta particular
a.-Questionada ao minuto 2:00 se teve processos que correram termos com o Sr. Dr. .., respondeu que sim
b.-Questionada sobre os processos tratados, identificou a minuto 2:40 que se trataram de processos de exposição junto de superior hierárquico e outra situação de um veículo furtado junto dos julgados de paz
a.-Sem a ratificação dos actos praticados antes da outorgada da procuração
Com a junção e análise de documentos que violam o dever de sigilo
Com o depoimento a título de testemunha, de pessoa que é interessada directa no processo e foi mandatário do Recorrente sem que tal situação tenha sido previamente autorizada pelo conselho Superior da ordem dos Advogados
e.-Quando fundamentou a sentença em prova produzida com base nesse testemunho quando o n 5 do art. 92 do EOA determina que tal não pode constituir prova em juízo
f.-Quando condenou o ora recorrente em valores superiores aos peticionados
g.-Quando condenou o autor em juros vencidos antes da emissão das facturas e das datas de vencimento nas mesmas apostas
h.-Quando fundamentou a sua convicção num depoimento que para alem de nulo, é totalmente parcial e contraditório, sendo acometido de falsidades conforme supra exposto.
No caso em apreço, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
Quantificação dos honorários reclamados pela autora - conclusões e