rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contra-alegou também a assistente A., para quem os factos não devem ser alterados, o Acórdão está devidamente fundamentado nomeadamente com a necessária análise crítica da prova, os crimes imputados devem permanecer, as penas foram corretamente aplicadas e a indemnização cível atribuída é reduzida e desproporcional, pelo que apresentou recurso subordinado que foi admitido. Considera pois, que o recurso do arguido deve ser declarado improcedente, na íntegra.
Notificado nos termos do art. 417/2 P.P., respondeu o arguido reiterando o anteriormente referido por si.
Para melhor concretização das questões em causa nos autos, transcrever-se-á de seguida, a decisão final proferida:
F. S., nascido em -.11971, casado, portador do n. , filho de  e de , natural de ..., residente na Rua , n. , em Esposende, imputando-lhe factos susceptíveis de o constituírem como autor da prática, em concurso real, de:
O arguido, devidamente notificado, veio apresentar rol de testemunhas.
Julgamos provados os seguintes factos:
A., nascida em -.01995, é filha do arguido F. S. e de S. S..
No ano de 2008, o arguido F. S. estava emigrado em França e A. residia com a sua mãe, S. S., e os seus irmãos mais novos, S. e AF., na habitação sita na Rua ..., em Esposende.
Enquanto o arguido F. S. se encontrava deitado no seu quarto, a A. entrou naquela divisão, a pedido da sua mãe, para dar um biberão de leite ao AF., que ali dormia num berço.
Assim que terminou e quando se preparava para sair do quarto, o arguido F. S. chamou pela A., pedindo-lhe que se deitasse consigo na cama, o que aquela recusou, tendo ido dormir para o quarto dela.
Quando a A. já se encontrava a dormir no seu, o arguido F. S. decidiu entrar no quarto da mesma, com o propósito de, mesmo contra a vontade dela, manterem relações sexuais.
Na concretização deste seu desígnio, o arguido F. S. dirigiu-se ao quarto da sua filha, removeu a roupa da cama e deitou-se em cima da A., que, de imediato, acordou assustada, tentando logo afastar-se dele, empurrando-o para o chão e levantando-se para sair dali.
Para a impedir de fugir, o arguido F. S. agarrou-a pelos braços e começou a puxar-lhe as calças de pijama e as cuecas que ela tinha vestidas, deixando-a semi-nua, ao mesmo tempo que a empurrava para o chão, onde aquela acabou por cair, obrigando-a a permanecer deitada de costas no solo.
O arguido, ignorando os apelos da sua filha A. e contra a vontade desta, socorrendo-se da sua força muscular para a manter deitada no chão com as pernas abertas, introduziu o seu pénis erecto na vagina da ofendida, friccionando-o até ejacular.
Durante esse período de tempo, por várias vezes, a A. tentou libertar-se do arguido a gritar, mas foi sempre impedida por este.
No final, o chão, que ficou sujo com sangue, foi limpo.
Em Janeiro de 2009, o arguido F. S. voltou para França.
Na concretização deste seu desígnio, o arguido F. S. entrou no quarto da A., aproximou-se daquela, que estava a dormir, deitou-se em cima dela, afastando-lhe as pernas e tentando introduzir o seu pénis na vagina.
Nessa altura, a A. acordou e, apercebendo-se do que o arguido se preparava para fazer, tentou afastá-lo e pediu-lhe que a deixasse, mas o arguido F. S. ignorou-a e, contra a vontade desta, socorrendo-se da sua força muscular para a manter deitada na cama com as pernas abertas, introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela, friccionando-o.
De seguida, mantendo a A. de costas voltadas e com um braço a segurar-lhe o pescoço, para a impedir de se libertar, colocou-a de joelhos, abriu-lhe as pernas e introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela, friccionando-o até ejacular.
Não ignorava o arguido que a pessoa com quem manteve e que consigo obrigou a manter contacto de natureza sexual era sua filha, era menor de idade e que os comportamentos que prosseguiu eram atentatórios da sua liberdade e autodeterminação
sexual.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser proibida e punida a sua conduta por lei como crime.
B. Do pedido de indemnização
A., desde os primeiros dos actos descritos, passou a viver momentos de terror, aflição e desespero sempre que o seu pai regressava a Portugal.
Ficava apavorada sempre que se encontrava sozinha com o seu pai em casa, refugiando-se em qualquer compartimento da casa onde não estivesse o seu progenitor.
Passou horas, dias, meses de enorme tristeza e desgosto, chorando compulsivamente na solidão do seu quarto.
A demandante é, hoje, uma pessoa triste e traumatizada, que jamais esquecerá os abusos de que foi vítima.
Necessita de acompanhamento psicológico e psiquiátrico para lidar, dentro do expectável, com tais episódios que permanecem presentes na sua memória, que a perturba e que a irão acompanhar durante toda a sua vida.
O arguido sabia que, com o seu comportamento, perturbaria a alegria e a felicidade da filha A., e prejudicava gravemente o seu desenvolvimento físico e psíquico.
A. ficou afectada, com o comportamento do arguido, no seu crescimento, na estabilidade emocional e na sua personalidade.
Ficou ofendida na sua honra, no seu bom nome, na sua paz, na sua tranquilidade, e na sua liberdade e autodeterminação sexual.
Tais actos causaram-lhe traumas, medos e inquietações, ficando receosa de que voltasse a ocorrer.
A	demandante	sentiu-se	profundamente	perturbada,	magoada, desconsiderada, desgostosa e humilhada com os actos praticados pelo arguido.
Antes, A. era uma pessoa alegre, tranquila, sociável, bem-disposta, carinhosa e afável.
Depois, passou a demonstrar frequentemente comportamentos inquietos, nervosos e de inconformismo.
Passou a ser uma pessoa traumatizada, triste, abalada, pesarosa, revoltada, complexada.
Passou a demonstrar comportamentos emocionalmente instáveis.
Chegou mesmo, por vezes, a urinar na cama.
Os factos foram recentemente conhecidos pela família materna, deixando-a apreensiva e envergonhada.
Da situação pessoal e de vida do arguido
O arguido F. S. nasceu em -.1197
Iniciou informalmente o seu percurso laboral aos 14 anos como operário na construção , atividade que sempre exerceu de forma regular. Em 2006, decidiu emigrar para França, com o objetivo de liquidar um empréstimo bancário contraído para a construção de uma casa, na altura, morada de família, sita na Rua , n , .
O casal residiu desde o matrimónio, quando em Portugal, na morada de família situada em local tranquilo, de características rurais, predominando entre os vizinhos relações de proximidade.
Os seus tempos livres eram passados em família ou convívio com amigos e conhecidos da freguesia onde sempre viveu.
A rutura matrimonial ocorreu em 2016, mas o casal optou por manter a coabitação até 2018, altura em que o ambiente familiar se tornou tenso e violento entre o casal, com repercussões nos filhos que com eles residiam.
A sentença relativa ao divórcio do casal é esperada para Julho de 202
Atualmente, F. S. reside sozinho em , em apartamento arrendado, do seu patrão, situado numa localidade a cerca de 30 Km de P..
F. S. não estabelece contacto com os filhos desde a data da separação definitiva, em 201
O poder paternal dos dois filhos mais novos, atualmente com 17 e 11 anos
F. S. regressa a Portugal	durante as suas férias, preferencialmente nas férias de Verão e Natal, visita o seu agregado familiar de origem, progenitora e irmãos, com quem estabelece uma relação de proximidade afetiva.
O grupo de elementos que deles tem conhecimento, essencialmente os familiares próximos, mostram-se surpreendidos e consternados, sem demonstrar hostilidade ou desconsideração pelo arguido.
Quando confrontado, em abstrato, com situações passíveis de integrar a tipologia de crime subjacente aos presentes autos, o arguido mostra-se conhecedor da ilicitude, adotando um discurso socialmente expectável, embora evidenciando dificuldades em expressar o impacto e os danos causados a vitimas/ofendidos.
O arguido tem antecedentes criminais:
a. O arguido despiu-se antes da remoção da roupa da cama aludido em
b. O arguido obrigou A. a limpar o chão.
O arguido obrigou A. a lavar-se para que não ficassem nela quaisquer vestígios das relações sexuais que tinham mantido.
Aquando dos factos de Agosto de 2009, a esposa do arguido tinha saído para o emprego.
e. No momento referido em 1, o arguido retirou os boxers e baixou a A. as cuecas.
f. No momento referido em 1, o arguido ejaculou.
g. No momento referido em 2, A. estava a ver televisão.
h. Aquando o descrito em 2, o arguido, ao mesmo tempo, beijava-a nos lábios e baixava-lhe os calções e as cuecas.
k. É uma pessoa sem alegria de viver.
depressiva.
Deixou de ter sonos tranquilos e evidencia sintomatologia
Neste sentido, vide o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02012, Proc. 4328/06TBBRG-B.G1, www.dgsi.pt; e o Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112010, Proc. 72/00GTSRT.C1, www.dgsi.pt.
Do arguido e da vítima
A fls. 250 dos autos consta o assento de nascimento de A., nascida a -.01995 matéria que julgamos como.
De tal assento de nascimento resulta que a mesma é filha do arguido F. S. e de S. S. o que consideramos em conformidade, tendo presente que o arguido é pai de A.).
Essa matéria de facto foi, assim, julgada como provada.
O arguido mais confirmou que, em 2008, estava emigrado em França. Nesse período, A. residia com a sua mãe, S. S., e os seus irmãos mais novos, S. e AF., na habitação sita na Rua ..., em Esposende.
A., nas suas declarações, confirmou também isso mesmo. Do mesmo modo, para além de outros depoimentos, S. S. o referiu nestes precisos termos.
Julgamos, nestes autos, tal matéria de facto que consta da acusação como provada.
Dos factos de Dezembro de 2008
O arguido negou, porém, que, nesse período, tenha praticado os actos descritos na acusação.
E referiu-se mesmo ao facto de a filha, quando tirou um curso em Viana do, quando teria 15 anos, passou um homem lá, que passou a mão nela apalpou-a,, quando andava nesse curso cheio de outras colegas querendo assim dizer que foi o seu comportamento que despoletou tal situação).
Relatou que o irmão, que dormia no quarto dos pais, acordou. Foi-lhe dar um biberão. O pai estava a dormir. Depois do biberão, que deu no quarto, o pai pediu que se deitasse ali com ele e ela disse não e foi para o seu quarto.
E explicou que não contou esses factos a ninguém até 2018, referindo, para além do mais, que sempre teve receio de como a mãe ia reagir.
Nesta altura, o arguido e a mulher estavam a iniciar o processo de divórcio. Pensamos que o divórcio dos pais, os conflitos surgidos no período em causa, foram de modo a fazer com que A. verbalizasse, perante terceiros, os actos de que foi vítima.
Existe aqui um sofrimento contido e prolongado no tempo, cujos acontecimentos do período em causa fizeram a vítima ganhar coragem e tomar a decisão de denunciar, primeiro, a nível familiar, e, depois, a nível de autoridades policiais.
isto é muito humilhante na família ver o olhar deles, custa, custa muito.
Parece-nos bastante simples de concluir que foi a ruptura familiar, no período em causa, que despoletou o ocorrido, porém, isso não afecta a credibilidade do relato, antes, quanto a nós, o confirma e enquadra.
Na verdade, tais rupturas7 são momentos que explicam a mudança de atitude das vítimas.
Foi realizado nos autos uma perícia psicológica a A., cujo relatório de perícia consta de fls. 208 e ss.
Em tal avaliação psicológico visou-se aferir a veracidade e credibilidade das declarações prestadas por A..
Da avaliação realizada, devidamente fundamentada, resulta, em conclusão, que
Foi esta também a avaliação que o Tribunal fez das declarações de A. em julgamento.
E explicou ainda A. que, em Viana, fui apalpada por uma pessoa, que vieram a apurar que era doente o que também aconteceu a uma.
Parece-nos bastante significativo que o arguido enquadre e culpabilize a filha por este acontecimento.
Uma delas decorre do facto de A. não ter relatado a factualidade
referente ao Verão de 2010 a descrita na acusação).
Quanto a nós, efectivamente o relato, relativo a esse período, não ocorreu em termos pormenorizados e temporalmente circunstanciados.
Não foi isso que aconteceu. E não foi isso que aconteceu porque, quanto a nós, a sua actuação, enquanto vítima dos factos objectos destes autos, e o seu relato e os seus em julgamento demonstra que a mesma está comprometida com a verdade e apenas com a verdade.
Outra questão que se pode colocar é o facto de a mesma ter ido ao psicólogo,
uns tempos antes, e nada a mesma relatou acerca de tal acontecimento.
É medo do agressor, o seu pai, mas é receio de não ser compreendida, mas também é incompreensão do que lhe aconteceu.
Para a impedir de fugir, o arguido F. S. agarrou-a pelos braços e começou a puxar-lhe as calças de pijama e as cuecas que ela tinha vestidas, deixando-a semi-nua A. relatou que ficou apenas vestida da cintura para, ao mesmo tempo que a empurrava para o chão, onde aquela acabou por cair, obrigando-a a permanecer deitada de costas no solo recordo que a relação sexual ocorreu no chão e daí que tenha sido o chão a sujar-se com.
O arguido, ignorando os apelos da sua filha A. e contra a vontade desta, socorrendo-se da sua força muscular para a manter deitada no chão com as pernas abertas, introduziu o seu pénis erecto na vagina da ofendida, friccionando-o até ejacular. - Durante esse período de tempo, por várias vezes, a A. tentou libertar-se do arguido a gritar, mas foi sempre impedida por este.
Dos factos de Agosto de 2009
Julgamos como provado que:
O arguido, desde logo, confirmou que estava em Portugal no período em causa. Neste sentido, também as declarações de A. e o depoimento de S. S., sua mãe.
Estamos também convencidos de que assim tal sucedeu, estando os factos absolutamente descritos, enquadrados e justificados.
Assim, em conformidade com tais declarações absolutamente consistentes, julgamos como provado que:
Da acusação decorre que a mãe de A. e mulher do arguido não estava em casa, em concreto, porque tinha saído para o emprego. Ora, perante o que consideramos demonstrado, não existe qualquer alteração relevante a este respeito, já que a matéria julgada como provada consta daquela que estava descrita na acusação.
Nessa altura, a A. acordou e, apercebendo-se do que o arguido se preparava para fazer, tentou afastá-lo e pediu-lhe que a deixasse, mas o arguido F. S. ignorou-a e, contra a vontade desta, socorrendo-se da sua força muscular para a manter deitada na cama com as pernas abertas, introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela, friccionando-o o que julgamos como. Não temos por certo que o fez até ejacular. O facto de não ter dado o comprimido que deu das demais vezes, aponta no sentido de que tal não ocorreu. A. não soube assegurar que tal tenha ocorrido. Daí que não tenhamos julgamos isso como provado.
Mais julgamos como provado que:
Vide o que escrevemos a este respeito na nota anterior.
As declarações de A. são absolutamente claras e esclarecedoras a este respeito e merecem a nossa total credibilidade.
E isso não é colocado em causa, ao nível do apuramento dos factos, tal como descrito e fundamentado supra, pelos depoimentos abonatórios quer de , irmão do arguido, e, sobretudo, o depoimento de J. S., que foi patrão do arguido.
A factualidade relativa a este período temporal não foi enunciada de modo preciso, razão pela qual tal matéria foi julgada não provada.
Não subsumiu, porém, tais factos como sendo os que ocorreram em Agosto de 201
Assim, tal matéria, embora relatada pela vítima em parte, porque não concretizada a nenhum período temporal concreto, tal como consta da acusação, foi julgada como não provada.
Sem prejuízo disso, e repetindo, a matéria a que se reporta a acusação no período de Agosto de 2010 foi julgada não provada. Do conhecimento e vontade do arguido
Perante o descrito supra, fundamentado nas declarações referidas, julgamos ser
Não ignorava o arguido que a pessoa com quem manteve e que consigo obrigou a manter contacto de natureza sexual era sua filha, era menor de idade cuja data de nascimento, enquanto pai, e que os comportamentos que prosseguiu eram atentatórios da sua liberdade e autodeterminação sexual.
Agiu o arguido sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser proibida e punida a sua conduta por lei como crime.
Julgamos, em conformidade, tal matéria de facto como provada.  Dos danos do pedido de indemnização
O Tribunal omitirá qualquer juízo sobre as considerações, qualificações, adjectivações e conclusões que constam do pedido de indemnização
Referindo-se aos primeiros factos, relatou A. que ficou com medo. A partir daí passou a afastar-se do pai o mais possível. Ia inclusive para a casa da avó quando o mesmo estava em Portugal o máximo de.
Mais relatou que o conhecimento dos factos é muito humilhante na família.
Ver o olhar deles, disse, custa, custa muito. Não esquecerei o que me aconteceu e porque passei.
Tudo danos que se mostram, quanto a nós, absolutamente conformes com os actos que padeceu.
Essa revolta e sofrimento foi testemunhado pela mãe, S. S., mas também pela avó F., que a isso que referiram.
Nestes termos, em conformidade com tais meios de prova, julgamos provado que:
A demandante é, hoje, uma pessoa triste e traumatizada.
Que jamais esquecerá os abusos sexuais de que foi vítima.
Mais julgamos provado, com base em tais meios de prova e no que apuramos, com toda a segurança, em julgamento que:
O arguido sabia que, com o seu comportamento, perturbaria a alegria e a felicidade da filha A., prejudicando gravemente o seu desenvolvimento físico e psíquico.
A demandante sentiu-se profundamente perturbada, magoada, desconsiderada, desgostosa e humilhada com os actos praticados pelo arguido.
Julgamos, apesar do exposto e do que ouvimos em julgamento a este respeito, não demonstrado que:
Pensamos que essa causalidade não ficou suficientemente demonstrada naquilo que ouvimos quer de A., mas também da sua mãe S. S..
Os casos relatados não foram suficientemente circunstanciados, principalmente, no tempo, de modo a nos permitir realizar esse juízo de causalidade, que consideramos necessário estabelecer e relacionar.
Sobre a restante matéria alegada, tendo presente as declarações e depoimentos enunciados de A., por um lado, e de S. S., F. e A., por outro julgamos poder concluir no sentido de ter ficado demonstrado e provado que:
Passou a ser uma pessoa traumatizada, triste, abalada, pesarosa, revoltada, complexada não julgamos como provado que seja uma pessoa sem alegria de viver; na apreendemos isso, com segurança, da sua actual situação de vida, que ouvimos em.
- Chegou mesmo, por vezes, a urinar na cama.
Não deixamos ainda de ter presente e ponderar a este respeito os depoimentos
abonatórios de , irmão do arguido, e, sobretudo, o depoimento de J. S., que foi patrão do arguido e com quem se relaciona desde então a nível profissional, disse, desde logo, a testemunha, sempre cumpriu o seu.
Os antecedentes criminais, tal como julgamos como provado, resultaram do
certificado de registo criminal do arguido de fls. 316 e ss. dos autos.
Da responsabilidade criminal
Julgada a matéria de facto objecto deste processo, cumpre agora enquadrar
Os factos do caso subiudicio remontam ao período de 2008 e 200
Ao nível da aplicação da lei penal no tempo, impõe o art. 2, n. 1, do CP que:
Releva, a este respeito, a lei penal em vigor aquando da prática dos factos.
Ora, no Código Penal, o tipo legal de violação, em vigor nos anos a que se reportam os factos, estava previsto no art. 164 do CP, seguindo a redacção dada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro que tinha entrado em vigor no dia 15 de Setembro de.
O referido artigo estipulava, então, que:
Asofrerouapraticar,consigooucomoutrem,cópula,coitoanaloucoitooral; ou
Asofrerintroduçãovaginalouanaldepartesdocorpoouobjectos;
Asofrerouapraticar,consigooucomoutrem,cópula,coitoanaloucoitooral; ou Asofrerintroduçãovaginalouanaldepartesdocorpoouobjectos;
Estamos perante um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual. A liberdade de escolher o seu companheiro sexual e de dispor livremente do seu corpo.
Ora, sendo a vítima menor de 14 anos, está em causa a autodeterminação sexual face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção) prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual1
Vide, nestes termos, JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, ComentárioConimbricensedoCódigoPenal, Tomo , 2 ed., p. 83
ComentárioConimbricensedoCódigoPenal, Parte Especial, Tomo , 2 ed., p. 75
cf. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, ComentárioConimbricense,cit., p. 75 Não se encontram abrangidas acções como coito vulvular ou do vestibular ou da auto-masturbação.
O assentimento da vítima, escreve Figueiredo Dias17, não excluiu a tipicidade objectiva da violação, embora possa relevar para aferição do dolo, para a comprovação do erro ou para efeito de medida da pena.
Estamos perante um crime doloso, em qualquer uma das modalidades, ao nível do tipo subjectivo do ilícito.. Depois da Lei n. 83/2015, de 5 de Agosto, que entrou em vigor 30 dias depois da publicação art. 3 de tal, tal disposição normativa passou a dizer que art. 16 do CP - violação):
A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;
ComentárioConimbricense,cit., p. 72
ComentárioConimbricense,cit., p. 75
A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.
- Quemconstrangeroutrapessoaa:
Praticarconsigooucomoutremcópula,coitoanaloucoitooral; ou
Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos; épunidocompenadeprisãodeumaseisanos.
Ora, na sua redacção em vigor aquando da prática dos factos após a Lei n. 59/2007), o art. 177 do CP previa a agravação nos seguintes termos:
- Aspenasprevistasnosartigos16a16e16a17sãoagravadasdeumterço,nosseuslimitesmínimoemáximo,seavítima:
Forascendente,descendente,adoptante,adoptado,parenteouafimatéaosegundograudoagente; ou
- Aspenasprevistasnosartigos16,16,16,17,17enon.1doartigo17sãoagravadasdeumterço,nosseuslimitesmínimoemáximo,seavítimaformenorde16anos.
- Aspenasprevistasnosartigos16,16,16,17enon.1doartigo17sãoagravadasdemetade,nosseuslimitesmínimoemáximo,seavítimaformenorde14anos.
Estamos perante crimes qualificados ao nível do tipo de ilícito, uma vez que os elementos previstos contendem com um desvalor mais acentuado da acção e da conduta do agente18 que agrava a.
Na al. do n. 1 a pena é agravada quando entre a vítima e o agente exista um certo tipo de relação familiar: de parentesco, de afinidade e de adopção, bastando que tal relação exista para se considerar preenchido o tipo objectivo de ilícito.
O n. 6 agrava a pena em função da especial vulnerabilidade do menor e, nestes termos, com fundamento no maior desvalor do tipo de ilícito.
Deste modo, explica Maria João Antunes19, se traduz a ideia de uma protecção diferenciada em função de diferentes graus do desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual, havendo uma agravação maior se a vítima for menor de 14 anos.
Comentário Conimbricense, cit., p. 89
Com esta agravação em função da idade, fica claro que não existe concurso efectivo entre o crime de violação e o crime de abuso sexual de crianças art. 171 do.
A Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto, veio alterar:
Aditou-se o n. 4 passando o anterior a n. passou a prever que "As penas previstas nos artigos 16 a 16 e 17 a 17, nos n.os 1 e 2 do artigo 17 e no artigo 17-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas.
Os n. 6 e 7 passaram a prever: 6 - As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 17 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos. 7 - As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 17 são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. O anterior n. 7 passou para o n.
A versão actualmente em vigor do art. 177 do CP é a seguinte:
"1-Aspenasprevistasnosartigos16a16e16a17sãoagravadasdeumterço,nosseuslimitesmínimoemáximo,seavítima:
Forascendente,descendente,adoptante,adoptado,parenteouafimatéao segundograudoagente;ou
Seencontrarnumarelaçãofamiliar,decoabitação,detutelaoucuratela,oude