rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, neste quadro factual, onde ressalta a necessidade de os poucos funcionários se darem e tratarem com urbanidade e se empenharem para a recuperação do dinamismo da ré, afigura-se-me que, efectivamente, não pode a ré tolerar que um destes funcionários actue como a autora fez, mais ainda quando já havia sido sancionado por comportamentos anteriores, de natureza semelhante.
Finalmente, diga-se que as atitudes da autora revelam desrespeito para com os colegas, sendo o seu comportamento inaceitável e não passível de justificação.
Em face de todo o exposto, afigura-se-me que o comportamento da autora torna impossível a manutenção da relação de trabalho.
Levando em linha de conta a argumentação da recorrente em sede recursiva, referiu o MP no parecer:
"Há assim que concluir que, no caso, os factos cometidos pelo trabalhador, são objectivamente culposos, posto que, contra os deveres funcionais que bem conhecia e em quebra dos princípios de boa-fé na execução do contrato, de forma deliberada e frontal, desrespeitou repetidamente ordens de trabalho que lhe foram transmitidas, provocou conflitos desnecessários com colegas de trabalho e colaboradores da empregadora, incumpriu tarefas próprias das suas funções e destratou colegas de trabalho - factos provados sob as alíneas a e a.
É certo que a recorrente tem 42 anos de antiguidade.
O comportamento da recorrente assumiu assim uma gravidade muito intensa, revelando um elevado grau de culpa.
Como se mencionou igualmente no acórdão deste tribunal de 102018 proc 931/19T8VRL, www.dgsi.pt):
O incumprimento deste dever constitui infracção disciplinar a sancionar nos termos previstos nos arts. 32 e seguintes do CT.
Como se refere a este propósito no Acórdão do STJ de 19-11-2014, proferido no Proc. n. 525/07TTFUN.LS1relator António Leones:
No caso, estamos perante uma conduta voluntária cuja execução, podendo-se evitar, exige clara desconsideração dos danos de reputação e dos perigos imediatos relacionados com a cessação da coesão organizacional e a inviabilidade de assegurar a dita qualidade de serviços a prestar e dos bens a produzir.
Mas importa salientar que a recorrente não logrou provar qualquer facto com vista a diminuir ou excluir a ilicitude ou a culpa ou do qual resultassem sensivelmente diminuídas as razões de prevenção geral ou especial, sendo certo que o respectivo ónus de prova lhe incumbia em exclusivo art 342, n 2 do.
Não se vislumbram bens jurídicos igualmente merecedores de tutela constitucional e legal a favor da recorrente, ou conduta posterior de que resultasse reconhecimento cabal do mal que causou.
Pelo que se deixa dito será julgado improcedente o presente recurso e confirmada a sentença.
A antiguidade da trabalhadora não impede a adequação e a proporcionalidade do despedimento ao comportamento da mesma desde que tenha sido irremediavelmente quebrada a relação de confiança que deve estar subjacente a vínculo laboral subordinado.
Acordam os Juízes nesta Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença.
Custas pela recorrente.O acórdão compõe-se de 14 folhas, com os versos não impressos.
Processo n. 177/00TBOBR.P1
B nasceu a 10 de Fevereiro de 196
e  casaram um com o outro no dia 23 de Junho de 195
Por sentença proferida a 14 de Dezembro de 1967, transitada em julgado em 4 de Janeiro de 1968, foi decretada a separação judicial de pessoas e bens de  e de .
Tal ação foi instaurada por , no dia 28 de Março de 1967, invocando como fundamento o adultério da mulher e esta não apresentou contestação.
Na sentença referida em , foram dados como provados os seguintes factos:
"A. e Ré contraíram casamento segundo o regime da comunhão geral de bens, em 23 de Junho de 1951, na igreja paroquial da freguesia , concelho de Oliveira do Bairro, sendo esse casamento canónico transcrito na Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho sob o n. 67, a fls. 68, do Livro de assentos de casamento referente ao ano de 195 al. da especif.);
A Ré, sabendo que o A. estava no estrangeiro, passou a ser-lhe infiel, mantendo relações com outro homem resp. ques. );
Essas relações sexuais adulterinas passaram a ser do conhecimento geral, dado que a Ré e o amante começaram a viver como se fossem marido e mulher resp. ques. );
Por sentença proferida a 15 de Janeiro de 1982, transitada em julgado no dia 28 de Janeiro de 1982, foi a separação judicial de pessoas e bens referida em , convertida em divórcio.
A ação referida em , foi instaurada por  a 5 de Novembro de 198
faleceu no dia 16 de Agosto de 2005 no estado de divorciado de .
faleceu sabendo que a ré B havia sido registada como sua filha.
O despacho mencionado em 1, transitou em julgado a 19 de Janeiro de 200
Em 28 de Março de 1967,  encontrava-se a residir no estrangeiro e aí permaneceu até 1985, data em que regressou a Portugal.
não vivia com a ré  aquando dos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento da ré B.
No período referido em, a ré  vivia com outro homem como se de marido e mulher se tratassem.
nunca falou com a ré B.
A ré B nunca foi, nem é reputada como sendo filha de .
Da tempestividade do recurso -Nas conclusões de recurso sob os pontos 29 a 41 insurge-se o apelante contra despachos que recaíram sobre requerimentos de prova formulados nos autos requerimento de 02 de dezembro de 2015 e requerimento de 23 de maio de, nos quais pretendia o apelante a realização de perícia através de testes de ADN.
"Indefiro o requerido uma vez que a presente ação se encontra suspensa e não foram sequer antes disso, efetuadas as citações dos réus.
"No que concerne, mais uma vez, ao pedido de realização da perícia, naturalmente, que o requerimento datado de 2 de Dezembro de 2015, não tem a virtualidade de ser um requerimento probatório e o facto de o tribunal poder determinar a realização oficiosa de uma perícia, não lhe pode ser imposto pelas partes, pelo que, nada mais há a determinar, por ora.
De igual forma insurge-se o apelante contra o despacho proferido em 05 de junho de 2018, no segmento que se pronunciou sobre a não notificação de documentos e não admissão de notificação da testemunha, o qual tem o teor que se transcreve:
" Ao abrigo do disposto no art. 42 n. 2 do Código de Processo Civil, admito a junção aos autos dos documentos juntos pelas rés a 28 de Maio de 201
Uma vez que os mesmos poderiam e deveriam ter sido juntos com a contestação, condeno-as em 2 UC de multa.
Ora, no caso concreto, o autor não apresentou rol de testemunhas, pelo que, naturalmente, não pode alterá-lo, nem aditá-lo e, consequentemente, não pode utilizar a faculdade concedida no mencionado preceito legal.
Assim sendo, indefiro o requerido.
No caso concreto está em causa a tempestividade do recurso.
Nos termos do art. 644/2 CPC conjugado com o art. 638/1 CPC o prazo para interpor recurso do despacho de rejeição de requerimento de provas é de 15 dias.
Nos termos do art. 638/1 CPC, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação da decisão.
O apelante veio interpor recurso dos despachos acima indicados com o recurso da sentença, depois de esgotado o prazo de 15 dias, sendo pois intempestivo os recursos de tais decisões e nessa medida, não serão reapreciadas as decisões.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 29 a 4
Conclui-se que não tendo sido suscitada a nulidade se considera a mesma sanada, improcedendo as conclusões de recurso sob os pontos 29 a 3
Conclui que a interpretação defendida na sentença viola o disposto no art. 1844 e 329 do e os art. 18, 25 e 26 da CRP.
Começando por apreciar da conformidade da decisão, quanto ao prazo de caducidade, com os art. 18, 25 e 26 da CRP.
Nos termos do art. 1842 :
" A ação de impugnação de paternidade pode ser intentada:
Da morte do marido ou da mãe, ou do nascimento de filho póstumo, no caso das alíneas e;
O regime previsto no art. 1844 pretende regular as situações em que um sujeito legitimado para intentar a ação morre sem a ter intentado, ou morre durante o curso da ação. A lei estabelece quem poderá tomar o lugar dele
Estando em causa, a instauração da ação quando o titular do direito era o presumido progenitor, que faleceu, o prazo de 90 dias conta-se da data do óbito.
O início do prazo e o próprio prazo não podem ser dissociados do prazo concedido ao titular do direito e da natureza do direito que ao mesmo lhe estava atribuído. Tem de existir da parte do titular do direito, quando a ação não foi ainda instaurada, um conhecimento dos factos que justifiquem a impugnação da paternidade de tal forma que só não promoveu a instauração da ação porque veio a falecer.
Daqui decorre que pode o prazo previsto no art. 1842/1 estar a terminar, como pode dar-se o caso de estar a começar, quando ocorre o óbito do titular do direito e o novo prazo vai acrescer aquele outro.
A respeito da natureza do prazo observam PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA: "a maior brevidade deste prazo, que pode em alguns casos envolver um encurtamento do prazo concedido ao titular originário do direito, tem a sua explicação em várias razões:
É um prazo que, em princípio, se adiciona ao tempo de exercício da ação já decorrido em vida do titular originário do direito;
Verifica-se, assim, que a ação instaurada pelo descendente do titular do direito, presumível progenitor já falecido, está sujeita a um prazo, prazo esse de caducidade.
Neste sentido, entre outros, podem citar-se os Ac. STJ 03 de maio de 2018, Proc. 158/14T8TMR.ES acessível em www.dgsi.pt), Ac. STJ 05 de junho de 2018, Proc. 65/18T8FAF.GS1acessível em www.dgsi.pt) e Ac. STJ 08 de fevereiro de 2018, Proc. 5434/15TBLRA.CS1 acessível em www.dgsi.pt).
Como ficou dito, o que se visa, fundamentalmente, com o meio de tutela atribuído pelo artigo 184 do aos ascendentes e descendentes do progenitor presumido é satisfazer, de algum modo, o interesse gregário da respetiva família natural, dotando-o de correspondente cobertura jurídica.
Mas será que a esse direito de impugnação da paternidade atribuído, a título subsidiário, aos ascendentes e descendentes do presumido progenitor falecido deve ser reconhecido um grau de tutela igual ao do titular originário, mormente em sede de prazo de caducidade?
Defende o apelante que o prazo de caducidade não se iniciou com o óbito do presumido pai, mas apenas na data em que o apelante estava em condições de exercer o direito, o que apenas ocorreu com o reconhecimento da sua qualidade de filho do presumido progenitor, ou caso assim não se entenda, apenas a partir da data em que tomou conhecimento que a ré era filha do presumido progenitor art. 329, suspendendo-se o prazo a partir da data em que foi instaurada a primeira ação de impugnação de paternidade.
As apeladas rés suscitaram a caducidade do direito de ação porque na data em que foi intentada tinham decorrido mais de 90 dias sobre a data do óbito do presumido progenitor.
Na sentença refutaram-se os argumentos que o apelante agora renova e concluiu-se por se considerar verificada a exceção, na medida em que a ação foi instaurada decorridos que estavam mais de 90 dias sobre a data do óbito do presumido progenitor.
Na interpretação do art. 329 , PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA observam:"é corrente a fixação da data em que o prazo de caducidade começa a correr. Vejam-se, como exemplos, os artigos 184 n. 2, 184.
Desta forma, não se justifica fazer apelo ao regime do art. 329 , como critério a atender para o início da contagem do prazo, porque a lei indica o facto que determina o início da contagem.
Verifica-se, assim, que tendo ocorrido o óbito do presumido pai em 16 de agosto de 2005, quando foi instaurada a presente ação, em 19 de fevereiro de 2009, estava ultrapassado o prazo de 90 dias.
Daí que, como condição de tempestividade da instauração da ação por estas pessoas, o citado n 1 do art. 1844  imponha que ainda não hajam findado os prazos estabelecidos nos artigos 1843 e 1842 do Civil.
Seria até absolutamente intolerável que os aludidos familiares pudessem intentar a ação de impugnação contra a vontade expressa por aqueles titulares. É que lhes não é lícito o uso da impugnação em vida destes.
Elas podem propor a ação porque o legislador aceita que também estes titulares o fariam se não tivessem falecido.
Nesta perspetiva, são o presumido pai, a mãe ou o filho quem primacialmente pode questionar a verdade tabular para a sua correção pela verdade biológica, sendo o direito das pessoas do artigo 1844 mero reflexo da impossibilidade daquelas.
No caso concreto provou-se que o presumido pai, , faleceu sabendo que a ré B, havia sido registada como sua filha ponto 10 factos .
Contudo, não se provou que apenas com a citação para a ação o apelante tomou conhecimento que a ré B estava registada como filha do alegado pretenso progenitor.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 2 Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico.
Cfr. JOSÉ DA COSTA PIMENTA, Filiação, Coimbra Editora, Coimbra, 1986, pag. 112
Cfr. FRANCISCO PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA Curso de Direito da Família-Direito da Filiação, Vol. , Tomo -Estabelecimento da Filiação-Adoção, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pag. 128
Cfr. FRANCISCO PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA Curso de Direito da Família-Direito da Filiação, Vol. , Tomo -Estabelecimento da Filiação-Adoção, ob. cit., pag. 128
Cfr. FRANCISCO PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA Curso de Direito da Família-Direito da Filiação, Vol. , Tomo -Estabelecimento da Filiação-Adoção, ob. cit., pag.129
Cfr. FRANCISCO PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA Curso de Direito da Família-Direito da Filiação, Vol. , Tomo -Estabelecimento da Filiação-Adoção, ob. cit., pag. 130
Cfr. FRANCISCO PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA Curso de Direito da Família-Direito da Filiação, Vol. , Tomo -Estabelecimento da Filiação - Adoção , ob. cit., pag. 130
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, Vol., Coimbra Editora, Coimbra, 1995, pag. 216
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, Vol., ob. cit., pag. 294
ANA FILIPA MORAIS ANTUNES Prescrição e Caducidade, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pag. 17
ANA PRATA Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, 2017, pag. 400
O acórdão citado foi objeto de recurso de revista excecional, apreciada no Ac. STJ 08 de fevereiro de 2018, Proc. 5434/15TBLRA.CS1 acessível em www.dgsi.pt.
Absolver a arguida  A.... do pedido de indemnização formulado pelo assistente  B.... .
Ai... e não foi pouco...
Envergonhado?
Ao minuto 47:38 á 47:42: - "já ninguém queria ir trabalhar para por causa disso.. ."
Na douta sentença consta ainda para fundamentar a condenação na pratica do crime de difamação agravada com publicidade: "não poderia a arguida ter tido outra intenção que não fosse a de ofender o assistente na sua honra e consideração, tratando-se de imputações objetivamente injuriosas e sendo naturalmente a colocação do papel na porta da garagem ...)".
A arguida confessou que tinha colocado o referido manuscrito, conforme se pode retirar da sua inquirição ao minuto 11:52 á 11:55 da gravação:
Meritíssimo juiz " foi a Sr. que fez este papel  A....
Sim senhora ... porque...
O que esta aqui escrito é "vai depenar as conas que tens em tua casa... Mete no Tribunal...
A sentença padece de nulidade, por contradição nos seus fundamentos, pois ao ser condenada a arguida pela prática de um crime de difamação com publicidade, o tribunal tem que dar como provado que o assistente ficou ofendido na sua honra e consideração - ex art. 180 do CP.
Deve julgar-se provado, ao contrário do que consta na sentença, que o recorrente se sentiu ofendido na sua honra e consideração, devendo a arguida ser condenada no pedido de indemnização , em quantia a fixar equitativamente pelo tribunal.
O pedido de indemnização deduzido pelo assistente visa o ressarcimento de danos não patrimoniais/morais e jamais o pagamento de dividas ou danos patrimoniais, como erradamente julgou e fundamentou o tribunal a quo, foi visa ressarcir a ofensa ao bom nome, imagem, a consideração e honra do assistente e não o pagamento de obrigações pecuniárias ou créditos, alias para estas está pendente do venda processo executivo n.233/17TBSJP da comarca de Viseu, Instancia central, secção de execução J 1, divida confessada pela executada, aqui arguida, sendo falsas as suas declarações no que a esta acção executiva concerne.
Foram violados os artigos do 181 a 184 CP e o art. 483 do
A sentença é nula, atento o disposto nos artigos 377 e 379, n. 1 al. do CPP.
Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de /Exas. deve a sentença ser revogada
- A prova testemunhal deve ser valorada de acordo com o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 12 do Código de Processo Penal, o que in casu aconteceu.
- As duas condutas da arguida assumem uma mesma unidade criminosa e consubstanciam apenas a prática de um crime de difamação, pelo qual a arguida foi devidamente condenada.
- Os pressupostos do artigo 6 do Código Penal encontram-se preenchidos pelo que, não assiste razão ao recorrente.
Nestes termos e nos demais de direito, que Exa. dignarão suprir, negando provimento ao recurso e mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, farão como sempre, a costumada
No caso vertente, e vistas as conclusões do recurso, as questões suscitadas são as seguintes:
Se, o facto 2 dos não provados, deveria ser dado como provado.
Se foi erradamente dado como provado o facto 1
Se não estavam verificados os pressupostos para o enveredo pela aplicação da pena de admoestação.
Se a arguida deveria ter sido condenada, ao menos em parte, no pedido de indemnização
Durante cerca de dois anos, a arguida trabalhou na casa do assistente, exercendo funções de empregada doméstica e efectuando trabalhos na agricultura, sendo que cessou funções em 201
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Em julgamento, a arguida mostrou arrependimento sincero pelas suas condutas e bem assim demonstrou vontade em pedir desculpas ao assistente.
A arguida nasceu no Brasil, em 07/01/196
Reside em Portugal há 15 anos, com um companheiro.
Reside em casa pertença dos pais, já falecidos.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente que:
No período em que a arguida trabalhou em casa do assistente aquele tenha tentado forçá-la a ter um relacionamento de natureza sexual.
Com as condutas da arguida descritas em 2 e 3, o assistente se tenha sentido triste, envergonhado e melindrado e bem assim atingido na sua imagem, honra, consideração e bom nome.
Os restantes factos constantes da acusação particular e pedido de indemnização não foram considerados pelo Tribunal por serem irrelevantes, conclusivos ou conterem matéria argumentativa ou de direito.
No que se refere aos factos não provados, o Tribunal não considerou que se tivesse realizado prova cabal e suficiente dos mesmos.
Todavia, sempre se diga que, não se tendo feito prova destes factos, o depoimento prestado pelo assistente se revelou extremamente incongruente e tendo em conta o concreto modo co-mo aquele prestou declarações, as expressões por si utilizadas tendo mostrado grande preocupação com os relacionamentos amorosos da e os episódios que relatou ao Tribunal, ficou o Tribunal com a convicção de que a relação entre ele e a arguida não se tratou de uma simples relação de patrão-empregada doméstica. Contudo e apesar disso, não se provou a concreta versão da arguida, servindo apenas a mesma e todo o circunstancialismo que a envolve, para diminuir sensivelmente a sua culpa.
"Pedido de indemnização Cível
O assistente dá por inteiramente reproduzidos todos os factos anteriormente alegados.
E também porque apenas atinentes ao pedido de indemnização , afastada fica também a apreciação das seguintes questões:
Se foi erradamente dado como provado o facto 11;
Se a sentença é nula por se ter pronunciado sobre matéria não peticionada no pedido de indemnização
Feito este novo enquadramento das questões a conhecer, apreciemos então:
Impugnação da matéria de facto: Se foi erradamente dado como provado o facto 11 ou, por outras palavras, se tal facto deveria ter sido dado como não provado.
O recorrente não cumpriu, portanto, o ónus de impugnação especificada.
Em suma, por tudo o que acaba de ser dito, perante a falta de concretização das provas que impõem decisão diversa com a especificação das concretas passagens em que se funda a impugnação dos factos que o recorrente considera como não provados, coarctada ficou a possibilidade deste tribunal ad quem sindicar a matéria de facto que havia sido fixada pelo tribunal a quo, matéria essa que, assim, se tem por assente tal qual o foi na sentença recorrida.
Totalmente inviável tal pretensão. Uma coisa são factos e outra que nada tem a ver com são os meios de prova que servirão para comprovar factos.
Por isso, apenas nos podendo ater a factos e não a meios de, vejamos o que resulta do facto dado como provado sob o ponto
Nessa medida, em toda a linha e sem necessidade de mais considerandos, naufraga esta pretensão do recorrente.
Questão: Se a sentença é nula por se ter pronunciado sobre matéria não peticionada no pedido de indemnização
Adiantando a nossa posição, não assiste razão ao recorrente.
Naufraga, assim, também esta pretensão do recorrente.
Questão. Se não estavam verificados os pressupostos para o enveredo pela aplicação da pena de admoestação.
Para a impugnada substituição da pena de multa pela de admoestação foi a seguinte a fundamentação utilizada na sentença recorrida transcrição):
"2: Da Substituição da Pena de Multa pela pena de Admoestação.
Dispõe o art. 60, do Penal:
Por outro lado, não há qualquer dano para reparar, porquanto não se provaram os danos não patrimoniais alegados pelo assistente, sendo de salientar que a arguida sempre estaria disposta a pedir publicamente desculpas pelo seu comportamento.
Por concordarmos com o supra transcrito, pouco mais resta acrescentar no sentido de ter sido correctamente escolhida a pena de admoestação em substituição da, fixada, pena de multa .
São pressupostos da aplicação da pena de admoestação:
Pressuposto formal: que o tribunal tenha fixado em concreto para o crime uma pena de multa em medida não superior a 240 dias cfr. n 1 do art. 60 do Código.
Pressuposto material: desde que o dano tenha sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição cfr. n 2 do mesmo artigo.
No caso foi aplicada pena de 100 dias de multa pelo que se verifica o pressuposto formal, sendo ainda certo que a arguida não tem antecedentes criminais.
Assim, e em síntese conclusiva, naufragando todas as demais pretensões do recorrente que vão além da rejeição do recurso na parte cível - e não se mostrando violados quaisquer princípios ou preceitos constitucionais ou qualquer preceitos legais ordinários, designadamente os invocados nas suas conclusões de recurso - terá o recurso que improceder, sendo de confirmar a decisão recorrida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decidem os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra:
Rejeitar o recurso do assistente/demandante quanto ao pedido de indemnização
No mais, negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Elaborado em computador e revisto pelo relator, 1 signatário - art. 94 n 2 do Código de Processo
Coimbra, 24 de junho de 2015
Luís Coimbra -
"A. A sentença enferma de erro na fixação da matéria de facto e violação de lei por errónea interpretação e aplicação do direito.
Todas as matrículas levadas ao ponto do probatório foram objecto de análise no contexto inspetivo, em resposta ao direito de audição apresentado pela Recorrente.
E. Facto inteiramente desconsiderado na sentença recorrida, que se limita a transcrever quanto disse a A em sede de alegações de recurso, sem ponderar devidamente se os documentos para que remete, são efectivamente aptos a fixar aquela matéria de facto.
Resultando que o tribunal a quo não fez a devida analise dos documentos em que fundamenta a sentença. Deles não extraiu as conclusões devidas. Sem conceder,
O. Acréscimo de património que é irrefutável, nos presentes autos.
P. Independentemente de os movimentos serem realizados por outrem que não a A., o certo é que os respectivos saldos, passaram a ser totalmente património da A. que deles pode dispor.