rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 2010, o falecido marido da autora aderiu a um seguro de grupo junto da ré BCP e subscreveu um seguro de vida cuja garantia foi o risco morte, durante o período do contrato, sendo o capital seguro em 2011 de 4852,75 euros, tendo então sido excluída a garantia invalidez por o titular marido ter sido aposentado pela Segurança Social.
Após o falecimento do marido da autora em janeiro de 2012, a autora foi pessoalmente informada por funcionário da ré que o seguro de vida tinha sido anulado por falta de pagamento.
Pelo menos, no decurso da quase totalidade do ano de 2011, apesar da conta não apresentar saldo suficiente para cobrir a totalidade dos débitos, ou até apresentar saldo a descoberto, sempre foram debitadas tanto as prestações do empréstimo como as dos seguros, que posteriormente o segurado/mutuário provisionava, pagando os juros correspondentes.
Na cláusula 1 das condições gerais e particulares da apólice, determina-se que o prémio é devido pelo tomador do seguro que, nos próprios termos da proposta e da apólice, é o Banco/mutuante, beneficiário e mandatário no contrato de conta corrente.
A autora, nos meses que antecederam a morte do seu marido, que ficou hospitalizado vários meses, sempre se deslocou ao balcão da ré BCP em Portel para provisionar a conta, sempre questionando os funcionários se estava tudo bem com relação ao empréstimo, sendo-lhe invariavelmente respondido que tudo ia bem e não se preocupasse.
Por sua vez, a ré Mapfre defendeu a inadmissibilidade legal dos pedidos formulados sob as alíneas e, por se tratar de um caso de coligação ilegal das rés.
condenar a ré OCIDENTAL a reconhecer e efetuar a compensação do seu crédito, discriminado na anterior alínea, com os créditos da autora, discriminados nas anteriores alíneas e;
absolver as rés OCIDENTAL e BCP do pedido, na parte restante;
Inconformada com o assim decidido, apelou a ré Ocidental, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
O que a impossibilita de realizar os juízos de avaliação e subsunção necessários ao accionamento das garantias contratadas, nomeadamente para aferir se o sinistro é ou não subsumível aos riscos excluídos na Apólice dos Autos, o que é essencial conhecer, pois não basta invocar a morte. negrito
Além do mais,
Logo, não tendo a Recorrida cumprido a sua obrigação, pode a Apelante, também por esta razão, recusar cumprir a sua prestação, gozando a excepção de não cumprimento prevista no artigo 42 do Código Civil.
Pelo que ao Decidir como Decidiu, o Douto Tribunal "a quo" violou o disposto na alínea do n. 1 da Cláusula 1 das Condições Gerais contratadas e, bem assim, o disposto nos artigos 40, 40 e 42, todos do Código Civil.
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 34 do Código Civil, este é o facto impeditivo que a Apelante alegou e que, como tal, lhe cabia provar, não lhe podendo ser imputado o ónus da prova de uma exclusão que efectivamente não alegou. negrito
A Douta Sentença Recorrida violou, portanto, o disposto no n. 2 e n. 3 do artigo 34 do Código de Civil.
O que, aliado ao facto de ter interposto esta acção mais de 7 anos após o sinistro, torna legítimo, nesta fase, desconfiar se esta terá conhecimento que a morte de A poderá afinal não estar coberta pelo Contrato de Seguro dos Autos.
O clausulado em causa não exige o cumprimento de uma obrigação de difícil ou impossível concretização, não evidenciando uma posição de superioridade em face do consumidor, não existe um desequilíbrio significativo e/ou desproporcionalidade dos direitos e obrigações dos contraentes, nem foi colocada em crise a confiança suscitada nas partes nem houve modificação dos critérios de repartição do ónus da prova, ao ponto de tal cláusula contratual geral ser considerada proibida por violação das regras estabelecidas no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro. Neste sentido, veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa acima melhor identificado. negrito
Com a junção do atestado médico, a Apelante apenas pretende ter conhecimento da causa da morte, porque só assim pode determinar se é responsável pelo risco ou se pode invocar cláusula de exclusão prevista no Contrato de Seguro.
Face ao que deve a Douta Sentença Recorrida ser revogada, em conformidade, absolvendo-se a ora Apelante do pedido.
A autora contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, são as seguintes as questões essenciais a decidir:
Os mutuários confessaram-se devedores de todas as quantias recebidas da ora ré BCP e obrigaram-se a aplicá-las na realização das obras, nos termos da sua proposta.
Para garantia do pagamento da quantia mutuada, o mutuário António Candeias Garrido, com a autorização da ora autora, constituiu a favor da ré BCP uma hipoteca sobre o prédio urbano sito na Rua do Capitão, freguesia de Monte do Trigo, concelho de Portel, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portel sob o n.  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .
E, nos termos da cláusula Décima, ponto , do referido documento complementar, obrigaram-se a contratar um seguro de vida, também em sociedade de seguros de reconhecido crédito e da confiança da ora ré BCP.
A partir de maio de 2004, os prémios de seguro começaram a ser irregularmente pagos por débito direto na conta bancária associada ao contrato de seguro em questão, cfr. docs. de fls. 247 verso a 25
Contudo, apenas foi pago o recibo respeitante ao período de 01-12-2004 a 31-12-2004 através do Multibanco, cfr. docs. de fls. 247 verso a 25
Daí em diante, no que respeita ao Certificado Individual n. , a ora ré Ocidental não conseguiu cobrar qualquer outro prémio de seguro.
Nos termos da cláusula 1, n. 1, das condições gerais da Apólice n. , Salvo o disposto em contrário nas Condições Especiais ou Particulares, os prémios e encargos legais são devidos pelo Tomador de Seguro e vencem-se na data início do período a que se referem.
O mesmo sucedeu aquando da tentativa de cobrança do recibo respeitante ao período entre 012011 e 01201
E, também, aquando da tentativa de cobrança do recibo respeitante ao período de 012011 a 00201
Tanto a ora autora como o seu falecido marido sabiam que aqueles prémios se encontravam a pagamento naquela conta, a partir dessa data, até porque isso mesmo constava da Agenda do Extrato Combinado da Conta indicada para a cobrança dos mesmos, cfr. doc. n. 3 junto com a contestação da ré BCP e ainda docs. de fls. 45 a 51 juntos com a petição inicial.
Os prémios em causa, referidos em 3 a 3, nunca foram liquidados.
Tanto a autora como o seu falecido marido sabiam que os prémios de seguro em causa, referidos em 3 a 3, não foram pagos, sobretudo a partir do momento em que os mesmos deixaram de constar da carteira de seguros discriminada no Extrato Combinado, cfr. doc. n. 3 junto com a contestação da ré BCP e docs. de fls. 45 a 51 juntos com a petição inicial.
Tanto a autora como o mutuário A sabiam que os prémios do seguro de vida, referidos em 3 a 3, tinham deixado de ser pagos e tal informação resulta expressamente dos extratos mensais da conta bancária n.  que sempre lhes foram enviados e de onde deixou de constar qualquer pagamento a título de seguro de vida, cfr. docs. de fls. 45 a 51 juntos com a petição inicial.
Contudo, partindo do pressuposto de que a situação em causa seria rapidamente resolvida, no sentido dos mutuários/titulares da conta regularizarem os montantes a descoberto, a ora ré continuou a debitar as prestações acordadas.
Foi o que sucedeu nos meses de janeiro a setembro de 2011, cfr. doc. n. 3 junto com a contestação da ré BCP.
Para além da identificada conta bancária, os mutuários não eram titulares de outras contas junto da ora ré.
O mutuário, A, faleceu em 30 de janeiro de 2012, cfr. doc. de fls. 51 verso e 52 junto com a p..
O A foi reformado em 01-09-2003 por velhice, e não por invalidez, cfr. doc. junto com o requerimento de 09-11-2020 declaração do Instituto da Segurança Social, P.).
E foi considerada não provada a seguinte factualidade:
Quanto ao identificado contrato de seguro - apólice n. , Certificado Individual n.  -, a autora e o seu falecido marido jamais foram notificados quer da mora no pagamento do seguro de vida, quer da resolução do contrato, seja pela ré Ocidental, seja pela ré BCP.
Para pagamento do prémio mensal respeitante ao identificado contrato de seguro - apólice n. , Certificado Individual n.  -, o A e a autora mantiveram sempre aprovisionada a conta n.  junto da ré BCP.
A autora, nos momentos que antecederam a morte do marido que ficou hospitalizado vários meses, sempre que se deslocou ao balcão do BCP em Portel, para aprovisionar a conta, sempre questionou os funcionários se estava tudo bem com relação ao empréstimo, sendo-lhe invariavelmente respondido que tudo ia bem e não se preocupasse.
A autora, semianalfabeta, várias vezes perguntou ao funcionário bancário presente se estava tudo bem com o empréstimo, não lhe tendo sido prestada nenhuma informação, que sequer fizesse supor qualquer incumprimento.
A ré Ocidental nunca rececionou a certidão de óbito do A.
Da validade ou invalidade da cláusula constante do artigo 14, n. 1, alínea, das condições gerais do contrato de seguro.
Mas será assim?
Não foi por considerar a aludida cláusula nula com o referido alcance, que a sentença recorrida considerou ser devido o pagamento do prémio in casu, mas sim por entender que a mera omissão de entrega do referido atestado não constitui fundamento para a pretendida exclusão da obrigação daquele pagamento.
Passemos, pois, sem mais delongas, a apreciar a segunda questão decidenda.
Da obrigatoriedade de apresentação pela autora de atestado médico.
Entendemos, porém, que não é assim.
Nestes termos provou a autora/recorrida os elementos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 342 do
Vencida no recurso, suportará a autora/recorrente as respetivas custas - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Proc. 841/10TVPRT.LS1, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, o acórdão da Relação de Guimarães de 202015, proc. 4975/19TBBRG.G1, in www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 ed., pp. 4/
Cf. Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, vol. , p. 586 e ss.
Acórdão do STJ de 102003, proc. 03B573, in www.dgsi.pt.
Ibidem, p. 60
- O Estado, de acordo com o pedido da recorrente, responde civilmente pelos danos causados pelos titulares dos seus órgãos, agentes ou representantes.
- Tanto mais que a Senhora Notária intervém apenas na necessária formalização de um acto de gestão privada, não no preenchimento dos requisitos substanciais do negócio de alienação.
- Cujo resultado poderemos ficcionar:
Condenação no tribunal comum dos réus B..., ... e F... e mulher e a absolvição do Estado nos Tribunais Administrativos ou até a condenação do Estado nestes Tribunais e a absolvição dos demais nos Tribunais Comuns.
- O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 28 e 101 do P.Civil, 501 do Cod. Civil, 1 do Cod. do Notariado, 55 da ETAF e o 48051, de 21/11/6
Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido, considerando-se o Tribunal Judicial de Loulé como competente para julgar a acção contra todos os réus.
Colhidos os vistos legais, cabe decidir.
a execução de tal permuta concretizar-se-ia na própria constituição de propriedade horizontal;
a propriedade horizontal foi efectivada em 27/01/1995 e a permuta ainda não foi concretizada;
estando em vigor e registada a referida reserva de propriedade, os sujeitos passivos permutantes encontram-se na titularidade do direito de propriedade sobre as referidas fracções, o que gera a nulidade daquela compra e venda;
seja considerada nula a compra e venda, efectuada e consubstanciada na escritura realizada no 2 Cartório Notarial de Loulé, das fracções CQ, CP, CN, CR e CO do prédio sito no Gaveto da Praceta e G..., em Faro, inscrito na matriz sob o art. 7413 e descrito na R.P. de Faro sob o n 623/Sé, por se considerar ter sido vendido um bem alheio;
Tanto basta para ser desatendida a questão prévia.
A questão que se coloca é a de saber qual a jurisdição competente, em razão da matéria, para conhecer da causa contra o Estado.
Para efeitos de determinação do tribunal competente para o julgamento de uma acção deve-se atender ao pedido nela formulado e á causa de pedir que lhe está subjacente.
E, enquanto o art 4, do mesmo  Estatuto, fixa os limites da jurisdição administrativa e fiscal, o seu art 51 enumera as acções que aos tribunais administrativos compete conhecer.
Feita esta introdução normativa, importa atentar nos factos que a recorrente apresenta como geradores da eventual responsabilidade extracontratual do Estado.
Lisboa, 25/09/2003
Abílio Vasconcelos Carvalho - Relator - Vítor Gomes - Manuel Maria Duarte Soares - Adérito Santos - Azambuja Fonseca - Rui Botelho
os danos futuros, patrimoniais e não patrimoniais, previsíveis por prováveis que, por ainda não serem passíveis de quantificação, se relega a sua liquidação para execução de sentença;
todas as despesas futuras médicas, medicamentosas, fisiátricas e outras que a autora venha a despender e a suportar por causa das lesões e em razão das sequelas decorrentes do sinistro viário, designadamente para tratar a cervicalgia crónica e obstar ao agravamento da aludida perda de funcionalidade escapular, pagamento esse a ser feito pela ré mediante a apresentação pela autora de documento comprovativo da realização das mesmas;
A ré contestou, aceitando a responsabilidade do seu segurado no sinistro e a sua responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos dele emergentes, mas impugnando os danos, por desconhecimento ou por quantificação excessiva.
A ampliação do pedido foi admitida, para que os factos respetivos sejam apreciados com os demais em discussão nos autos.
A este propósito cumpre salientar que não se provou que as sequelas de que a autora ficou portadora a impeçam de exercer a sua actividade profissional habitual, sabendo-se apenas que as mesmas implicam esforços suplementares.
Perante os factos provados, não há qualquer dano a indemnizar por perda futura de rendimentos decorrente da incapacidade permanente que afecta a autora, a qual somente acarreta danos de natureza não patrimonial.
Neste contexto, o dano biológico da autora deverá, apenas, corresponder a mais um elemento a ter em consideração na quantificação da compensação pelos danos morais, não se justificando a atribuição de uma compensação autónoma.
Ou, pelo menos, impõe-se que ambas as compensações por dano biológico e danos sejam reduzidas, porque excessivas.
Para o efeito, deverão ser utilizados elementos coadjuvantes, como os critérios da portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, das tabelas financeiras e das decisões judiciais em casos análogos.
o défice funcional permanente: 3 pontos.
Apesar de se reconhecer que os danos não patrimoniais sofridos pela recorrida são relevantes e dignos de uma compensação pecuniária entende a ora recorrente que o montante indemnizatório fixado a esse título peca por manifestamente excessivo.
Por conseguinte, a recorrente entende que a decisão aqui posta em crise ofende a equidade, devendo ser substituída por outra, que melhor se coadune com os danos não patrimoniais sofridos pela recorrida.
E mesmo que, porventura, se considerassem inadequadas as verbas sugeridas, o que não se concede, sempre se imporia a redução das quantias indemnizatórias atribuídas pelo dano biológico/IPP e pelos danos não patrimoniais, porque excessivas, para valores inferiores aos fixados, o que, subsidiariamente, se requer.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 34, 34, 49, 56, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos autos e com efeito meramente devolutivo.
As questões a resolver prendem-se com a impugnação da decisão de facto e a quantificação das indemnizações a arbitrar.
"Produzida a prova, considero provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
No dia -/11/2014, pelas 100 horas, a Autora conduzia o seu veículo, de marca BMW, Série 1, com a matrícula MR, na autoestrada A 24, na sua faixa de rodagem, no sentido Régua - Viseu.
Após o que saiu, em direção ao veículo sinistrado que se encontrava na berma.
Quando assim procedia, o veículo sinistrado foi embatido pelo veículo ligeiro de passageiros, marca Renault, com a matrícula , conduzido pelo segurado da Ré, R. A., que depois de colidir no carro despistado e noutro que estava parado na berma, foi colher a Autora que estava na dita berma.
O dono do veículo de matrícula , tinha transferido para a Ré, a responsabilidade emergente de acidente de viação, mediante válido contrato de seguro automóvel obrigatório, titulado pela apólice de seguro n 0
A Autora encontrava-se na berma da autoestrada, quando foi colhida pelo veículo conduzido pelo identificado R. A..
Traumatismo do punho esquerdo;
Traumatismo do cotovelo esquerdo;
Escoriações diversas, nomeadamente na anca esquerda;
Hematomas diversos em todo o corpo;
Lesões ao nível da cervical.
Estas lesões deixaram sequelas que interferem na vida pessoal, profissional e social da Autora e no seu quotidiano.
A Autora esteve de baixa médica desde o dia do acidente, 02/01/2014, até 23/07/201
Foram-lhe receitadas várias sessões de fisioterapia.
Após oito meses de fisioterapia, a Autora continuou a padecer de dor cervical, acompanhada de espasmos musculares, tonturas e náuseas.
Resultou ainda do embate no corpo da Autora uma hérnia na cervical.
A 05/01/2015, foi reconhecida a incapacidade temporária absoluta da Autora, que se manteve até 23/06/201
A ortopedista que observou a autora encaminhou-a para consulta de neurologia, que foi agendada, mas que foi desmarcada.
A Autora, quando começou a ter mais mobilidade, sentiu perda de equilíbrio, tendo-lhe sido marcada uma consulta de otorrinolaringologia, tendo o especialista prescrito reabilitação vestibular durante 2 meses.
A Autora era acompanhada quinzenalmente em consulta de psicologia.
Após quatro ou cinco tratamentos no médico de dor foi constatada a ineficácia dos mesmos; foi-lhe diagnosticado dor crónica e reencaminhada para tratamento quiroprático, a que se tem submetido para alívio da dor.
A autora continua a sentir dores.
A Autora viu a sua vida profissional delegada profissional de farmácias) afetada, não tem o mesmo ritmo de trabalho, sentindo dificuldades em percorrer muitos quilómetros seguidos.
A Autora, com anterioridade ao sinistro era uma jovem animada, alegre, saudável e comunicativa, que gostava de conviver com família e amigos, de frequentar o ginásio, de passear, viajar.
A autora na execução do seu trabalho tem de percorrer diariamente muitos quilómetros de carro, sentindo dores que pioram com a condução.
A Autora esteve no hospital imobilizada em plano duro e colar cervical.
As lesões físicas ao nível da cervical, que lhe causaram e ainda causam dor, obrigaram e obrigam-na a sujeitar-se a várias consultas, exames médicos, tratamentos clínicos e medicamentosos.
Teve de usar colar cervical durante a noite e durante o dia, o que só por si lhe trazia desconforto, transtorno, incómodos e sofrimento físico e psicológico.
A Autora deixou de poder exercer a sua profissão, durante o tempo de incapacidade.
A Autora fez fisioterapia, deslocando-se 10 km em cada sessão, durante 36 sessões, med, e 17 km, para 40 sessões de fisioterapia na clínica S., que foram pagas totalmente por si.
A Autora ficou a padecer de uma cervicalgia, o que lhe traz sofrimento e transtorno.
Produzindo alem do assinalado desequilíbrio, tonturas e náuseas.
As despesas, relativas a 15 sessões de reabilitação vestibular, foram pagas pela Ré.
O quantum doloris que resultou para a autora situa-se no grau 4 numa escala crescente de sete graus.
Na data em que teve alta, a autora apresentava cervicalgias residuais, quando em esforço, não manifestando quaisquer outras queixas, nomeadamente queixas de equilíbrio.
No período em que se encontrou totalmente incapacitada para o exercício da sua profissão, a autora recebeu da Segurança Social o correspondente subsídio de doença.
Com interesse para a decisão, não se provou o seguinte:
a- O acidente ocorreu por força do condutor do veículo , conduzir o seu veículo desatento e distraído, tendo perdido o seu controle, saiu desgovernado da faixa de rodagem e invadiu a berma.
b- As lesões e sequelas sofridas pela autora, demandam sérias perturbações e handicaps no desempenho da sua atividade profissional.
f- A Autora foi aconselhada a não conduzir após os tratamentos.
A Autora executa o seu trabalho sob grande sacrifício, suportando dores, tonturas e náuseas que pioram com a condução, ficando muito cansada e prostrada.
o- À data do acidente, a autora tinha perspetivas na sua carreira que o sinistro comprometeu irremediavelmente.
s- Só com extremado esforço é que a autora consegue fazer o seu trabalho.
t- A Autora é portadora de incapacidade permanente parcial que se cifra em 20 pontos.
u- O quantum doloris da autora guinda-se no nível 7, numa escala de 0 a 1
A apelante impugna a decisão de facto relativamente aos pontos 1, 1 e 3 dos factos provados.
O ponto 1 dos factos provados tem a seguinte redação:
- A Autora esteve de baixa médica desde o dia do acidente, 02/01/2014, até 23/07/201
A possibilidade de retificação da sentença está prevista no artigo 61 do Código de Processo Civil.
Ou seja, tal erro pode ser rectificado ao abrigo do art. 249 do Código se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: é preciso que, ao ler o texto logo se veja que há erro e logo se entenda o que o interessado queria dizer.
Quanto ao ponto n. 18 dos factos provados, entende a apelante que o mesmo deve transitar para os factos não provados, por não se ter demonstrado que do acidente dos autos tenha resultado para a autora uma hérnia na cervical, designadamente, do relatório pericial, da documentação clínica existente nos autos e da prova testemunhal.
Na verdade, a perícia médico-legal concluiu que a autora apenas precisará de medicação analgésica ou anti-inflamatória em períodos de agudização.
Assim, a redação do ponto n. 34 dos factos provados passará a ser a seguinte:
A apelante discorda, também, dos montantes das indemnizações arbitradas.
Contudo, pode a IPP não determinar nenhuma diminuição do rendimento do lesado, quer porque a sua atividade profissional não é especificamente afetada pela incapacidade, quer porque embora afetado pela incapacidade, o lesado consegue exercer a sua atividade com um esforço complementar, quer porque o lesado está desempregado ou já é reformado, quer porque o lesado é uma criança ou um jovem que ainda não entrou no mercado de trabalho.
Em todos estes casos, pode-se discutir se a IPP constitui um dano patrimonial ou um dano não patrimonial.
Como também se tem dito, trata-se de prejuízos de natureza infungível, em que, por isso, não é possível uma reintegração por equivalente, como acontece com a indemnização, mas tão-só um almejo de compensação que proporcione ao beneficiário certas satisfações decorrentes da utilização do dinheiro. A indemnização tem aqui um papel mais compensatório, mais do que reconstitutivo.
No caso dos autos, a autora, com 34 anos de idade, teve um período de défice funcional, que se prolongou por cerca de 9 meses, mas não teve necessidade de se sujeitar a internamentos hospitalares ou cirurgias. Fez fisioterapia e tratamentos osteopáticos e vestibulares, tendo ficado a padecer de um défice funcional da integridade físico-psíquica de 3 pontos, não impeditivos do exercício da sua atividade profissional, mas implicando esforços suplementares, com um quantum doloris de grau 4, tendo-lhe sido diagnosticada dor crónica, que interfere com a sua vida profissional e social.
Custas por apelante e apelada na proporção do decaimento.
Guimarães, 13 de julho de 2021
Insolv-Multa-1394/27T8AVR-O.P1SUMÁRIO1 art. 663/7 CPC:
Relatório2
As partes foram notificadas da sentença em 01 de fevereiro de 202
A peça processual ficou registada no sistema com data de entrega em 20 de fevereiro de 202
Em 10 de março de 2021 ref. Citius veio a Massa Insolvente de B apresentar a resposta ao recurso.
Em 16 de março de 2021 a massa insolvente veio apresentar o requerimento que se transcreve: