rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
entrou na curva a uma velocidade concretamente não apurada, mas sempre superior a 60 km/hora e que não lhe permitia manter o domínio do veículo, sendo ainda que esse condutor conduzia sob o efeito do álcool e, como tal, com as suas capacidades diminuídas.
Por contrato de seguro titulado pela apólice n. 0002818929, o proprietário do veículo ligeiro de passageiros da marca FERRARI - F131ADE com a matrícula 54, , transferiu para a Ré, a sua responsabilidade emergente de acidentes de viação.
Da colisão referida resultaram danos para o veículo ligeiro de passageiros da marca NISSAN TERRANO R20, com a matrícula 3
As referidas lesões foram direta e exclusivamente causadas pelo embate do veículo ligeiro de passageiros da marca FERRARI - F131ADE com a matrícula 5
A Autora recorreu a consultas de ortopedia.
A Autora foi operada em 31/10/2012 no Hospital de Santa Maria de Faro tendo-lhe sido extraídos os implantes metálicos -tirante de Weber e artrolise do joelho.
Em resultado das lesões e tratamentos decorrentes do acidente, a Autora teve um período de défice funcional temporário total de 162 dias, correspondendo aos períodos de 1/5/2012 a 25/9/2012 e 31/10/2012 a 15/11/2012, quando se verificou internamento e/ou repouso absoluto.
E um período de défice funcional temporário parcial de 215 dias, correspondendo aos períodos de 26/9/2012 a 30/10/2012 e 16/11/2012 a 13/05/2013, quando a evolução das lesões consentiu algum grau de autonomia, ainda que com limitações.
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pela Autora é fixável em 13/5/201
Sendo assim fixável em 377 dias 1/5/2012 a 13/5/2013), o período de repercussão temporária na atividade profissional.
Nesse período de 2/5/2012 a 7/6/2013, caso não estivesse ausente do serviço e tivesse prestado as suas funções para a entidade patronal, a Autora teria recebido como retribuição a quantia líquida total de 089,56 euros a título de vencimento e a quantia total de 182,79 euros a título de subsídio de refeição, quantias essas que assim não lhe foram pagas pela entidade patronal.
A Autora recomeçou a trabalhar a partir de 08/06/201
As sequelas das lesões sofridas pela Autora são compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual da mesma, mas implicam esforços suplementares e com caracter permanente.
Em resultado das lesões e tratamentos decorrentes do acidente, a Autora sofreu dores que no período de 1/5/2012 a 13/5/2013 são fixáveis num grau 5 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
cicatriz operatória da face anterior do joelho direito com 12 de
comprimento;
cicatriz residual da região posterior do tornozelo esquerdo com 1 ;
sinovite residual ligeira e sinais rotulianos moderados e boa mobilidade articular do joelho direito, sem amiotrofia da coxa;
edema residual do retro pé esquerdo com desvio em ligeiro em varo e limitação acentuada da mobilidade da articulação subastragalina e rigidez médio társica com moderado achatamento da aboboda plantar com boa mobilidade do tornozelo.
Antes do acidente a Autora não padecia de doenças limitativas da sua mobilidade, nem sofria de limitações físicas ou psíquicas.
A Autora continua a sofrer dores decorrentes das lesões sofridas no acidente e que causam maior desconforto no desempenho das suas lides domésticas e atividade profissional.
A Autora habita numa habitação de segundo andar, sem elevador, implicando que diariamente utilize escadas, tudo significando um esforço acrescido e causador de dores e desconforto físico.
As palmilhas referidas no facto provado 41 e que a Autora necessita de utilizar permanentemente nos termos aí expostos, por ser um produto de desgaste rápido, tem um custo de 150,00 euros por cada período de seis meses.
Em resultado das lesões corporais sofridas no acidente, a Autora sente- se inferiorizada, dependente e angustiada.
E reduziu o convívio com familiares e amigos e as suas atividades de lazer.
Alteração da causa de pedir e diversa qualificação jurídica dos factos
Alegam os Apelantes na conclusão do seguinte modo:
No caso em apreço, a causa de pedir da presente ação consubstancia-se na seguinte alegação:
Os factos referentes ao acidente de viação ocorrido em 01-05-2012, no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 54, conduzido por , cuja responsabilidade se encontrava transferida para a ora Apelada, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 37, conduzido por Ma, foi objeto de sentença, já transitada em julgado, no processo n. 1489716TB.LE, por via da qual a ora Apelada veio a ser condenada nos termos que constam do ponto provados 5 a 8 dos presentes autos, por o acidente ser da exclusiva responsabilidade do segurado da aqui Apelada, que no momento do acidente conduzia, para além do mais, sob o efeito do álcool;
Na intervenção acessória provocada dos ora Réus/Apelantes naquela ação ao abrigo dos artigos 32 e seguintes do CPC;
A resposta do Tribunal a quo vertida na sentença foi no sentido da responsabilização dos herdeiros do falecido condutor.
É certo que, quer o art. 2, n. 1, al. da Lei n. 291/2007, quer o art. 3 das Condições Gerais do Contrato de Seguro cujo teor a autora não, falam apenas no direito de regresso contra o condutor.
O que faz com que se entenda que, sendo da sua responsabilidade o pagamento das quantias que a autora suportou, estas constituam dívida da responsabilidade do autor da sucessão, pela qual é responsável a herança.
Na verdade, nos termos do disposto no art. 209, do Código Civil, " Efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.
Não se verifica, pois, qualquer alteração da causa de pedir e nem foram os factos alegados qualificados diversamente, o que, aliás, também não estava vedado ao Tribunal como decorre do artigo , n. 3, do CPC, o que, no caso, nem sequer se verificou.
Improcede, assim, este segmento da apelação.
Do erro na interpretação do artigo 209, n. 1, do Código Civil
Na conclusão , alegam os Apelantes que a sentença recorrida errou na interpretação do artigo 209, n. 1, do Código Civil, porquanto condenou os Réus solidariamente quando o preceito estipula que após a realização da partilha cada herdeiro responde pelos encargos da mesma na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.
E na fundamentação da mesma está escrito de forma muito clara:
Impondo-se, apenas, a precisão nesse sentido.
Nessa medida, procede a apelação, precisando-se que a condenação dos Réus ocorre na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.
Do erro de julgamento na interpretação dos artigos 202 e 208 do Código Civil e obscuridade e contradição nos fundamentos
Defendem, ademais, que se aplica ao caso o artigo 202, n. 1, do Código Civil, não sendo transmissível aos herdeiros do autor da herança a responsabilidade pelos danos causados.
Faleceu o mesmo nesse mesmo dia.
Nos termos do artigo 206 do Código Civil a herança responde pelas dívidas do falecido.
A indemnização e o seu quantum foram fixados em sede de sentença. Donde, a ação de regresso baseada na culpa exclusiva do condutor ao abrigo do artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 291/2007, só poderia ser intentada após estar assente a culpa do mesmo, fixada a medida da indemnização e pagos os valores objeto da condenação.
Questão diversa consiste em saber se as dívidas da herança nos termos e para os efeitos do artigo 206 do Código Civil se transmitem aos herdeiros do de cujus.
Os Apelantes entendem que não, invocando para o efeito o artigo 202, n. 1, do Código Civil, discordando, assim, do decidido na sentença.
Não há como não concordar com esta análise jurídica.
Porém, não está em discussão a natureza do direito de regresso, mas sim se formada a obrigação de restituição por parte do responsável pelo acidente, assente nos pressupostos do direito de regresso previstos no artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 291/2007, essa obrigação se transmite aos seus herdeiros que tenham partilhado a herança.
E, no caso, a resposta não pode deixar de ser positiva.
O n. 1 do artigo 202 do Código Civil exclui do objeto da sucessão as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respetivo titular, em razão da natureza ou por força da lei.
A não transmissibilidade por força da lei decorre de uma concreta disposição jurídica, havendo ainda situações em que apenas se podem extinguir por vontade do titular n. 2 do artigo 202 do Código, mas não se extinguem necessariamente, como sucede com os direitos renunciáveis.3
Na primeira dessas causas integram-se os chamados direitos, poderes e deveres jurídicos pessoais, g., os direitos parentais e os deveres conjugais, insusceptíveis de avaliação pecuniária.
Também os direitos patrimoniais pessoais aí cabem, g., direitos convencionais a prestações pecuniárias estabelecidas com carácter intuitus personae e direitos a alvarás e a licenças de carácter pessoal.
É precisamente o que sucede na situação sub judice, pois o que está em causa é um direito de crédito.
Por conseguinte, bem andou a sentença recorrida ao afastar a aplicação do artigo 202 do Código Civil ao caso dos autos.
Não se encontram, assim, violados os artigos 202 e 206 do Código Civil.
Do erro de interpretação do artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21-08 e do artigo 3 da Condições Gerais da Apólice
O Decreto-Lei n. 291/2007, de 21-08, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel regula a correspondente matéria, mormente a obrigação de um seguro obrigatório a celebrar com uma companhia de seguros pela pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por veículos automóveis.
Existem, de facto, na nossa lei, algumas situações nomeadamente as contempladas no citado artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de que, a verificarem-se, levam a que companhia de seguros pague a indemnização devida ao lesado, mas ficando com o direito de receber do seu segurado a quantia que tiver pago ao terceiro não responsável pelo acidente.
Nesta situação, o direito de regresso emerge do contrato de seguro e não de responsabilidade extracontratual, porquanto a responsabilidade primeira é sempre a do condutor, como autor do facto ilícito que desencadeou a sua responsabilidade extracontratual e que, por via do contrato de seguro, foi transferida para a seguradora.
Por sua vez, a Apólice de Seguro é um documento que engloba todas as condições do seguro tanto gerais como particulares e, correspondendo ao contrato que é celebrado e assinado entre a companhia de seguros e o tomador do seguro por acordo de ambas as partes. Encontra-se tal matéria regulada em legislação própria Decreto-Lei n. 72/2008, de 16-04 - Regime Jurídico do Contrato de.
Estes diplomas não regulam a sucessão sucessória, nem a responsabilidade dos herdeiros do de cujus, pessoa obrigada civilmente a celebrar o seguro de responsabilidade por acidente de viação e correspondente responsabilidade pela reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais infligidos a terceiro.
Essa matéria encontra-se regulada no lugar próprio que é o direito sucessório, inscrito nos artigos 202 e seguintes do Código Civil.
No caso, avulta em especial para o caso em apreço o elemento sistemático e o elemento racional ou teleológico.
Como se refere no Acórdão do STJ, de 03-12-19937:
Deste elemento da interpretação resulta que uma norma nunca pode ser interpretada isoladamente. O seu sentido só pode ser surpreendido na sua interação com outras normas que igualmente são chamadas a dirimir determinado conflito.
O elemento racional ou teleológico, por seu lado, implica que a interpretação da lei nãos e desligue da sua ratio ou finalidade.
Como já cima referido, a ratio do preceito é restituir um certo equilíbrio prestacional entre a responsabilidade do segurado que infringiu os limites legais de condução sob o efeito do álcool e a responsabilidade transferida obrigatoriamente para a seguradora.
Se fosse a lei interpretada como os Apelantes defendem, ficaria esse equilíbrio seriamente comprometido em todos os acidentes causados pelo condutor com alcoolémia acima do legalmente permitido, do qual resultasse a morte do mesmo, contrariamente ao que sucederia se o mesmo sofresse apenas lesões, por mais graves que fossem.
Por outro lado, na situação de morte, não se podendo obter a restituição dos valores pagos pelo devedor, por ter falecido, nem dos sucessores habilitados e intervenientes na partilha do acervo hereditário, porque não eram os primitivos responsáveis, então, nessas situações o direito de regresso era letra morta.
Convenhamos que a interpretação da lei que conduz a tais resultados, repugna o princípio do artigo , n. 3, do Código Civil, onde é estabelecida a presunção de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
E afronta o sentido de justiça, de equidade, de igualdade, de equilíbrio e de proporcionalidade subjacente aos princípios enformadores do ordenamento jurídico de um Estado Democrático.
Em suma, não se pode interpretar o artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 271/2007 e o artigo 3 das Condições Gerais do Contrato de Seguro desligado das demais normas que vigoram no nosso ordenamento jurídico.
O que resulta daquelas estipulações é que o direito de regresso apenas é exercido contra o condutor do veículo não contra, mas não que a responsabilidade do condutor do veículo não se transmite aos seus herdeiros, pois tal exclusão teria de resultar ou expressamente daquele Lei ou das regras do direito sucessório e a mesma não se verifica, como já supra se deixou clarificado.
Também nesta parte improcede a alegação dos Apelantes.
Esta alegação vem ao encontro do escrito na sentença quando refere:
Em conclusão final, improcede a apelação, com exceção do segmento retificativo do dispositivo nos termos acima assinalados.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo dos Apelantes artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida, esclarecendo-se que os Réus, ora recorrentes, são condenados na qualidade de herdeiros habilitados do de cujus  e respondem na proporção da quota que lhes coube na herança partilhada por óbito daquele.
Cfr. ANSELMO DE CASTRO, Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, 1981, Vol. , p. 205 e 208 e TEIXEIRA DE SOUSA, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, Coimbra Editora, 1980, p. 15;
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1998, p.
Ob. cit., pp. 8-9 4-5).
MARIA AMÁLIA SANTOS, O direito de regresso da seguradora nos acidentes de viação, in Julgar, Online, novembro de 2018, pp. 5-6, disponível em http://julgar.pt/wp-content/uploads/2018/11/20181126-O-direito-de-regresso-da-seguradora-nos-acidentes-de-via%C3%A7%C3%A3o-Maria-Am%C3%A1lia-Santos.pdf
Ob. cit., p. 2
Processo n. 084774 Fernando Fabião), disponível em www.dgsi.pt
PEDRO ROMANO MARTINEZ et. al., Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina, 2009, p. 394, anotação de Arnaldo Costa Oliveira.
Em sede desse recurso, por despacho/sentença do Mm Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, proferida e depositada em 17 de junho de 2021, foi confirmada a mencionada decisão administrativa.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Ex. doutamente suprirá, deverá julgar-se procedente o presente Recurso, determinando-se a revogação da decisão recorrida e o arquivamento dos presentes autos."fim de transcrição).
Em sede de conclusões que apresenta, as quais delimitam o objecto do presente recurso, a sociedade arguida invoca e alega:
A nulidade do despacho/sentença, por violação do disposto nos artigos 6, n. 4 e 4, n. 1, ambos do Regime Geral de Contraordenações aplicável por força o artigo , n. 1 da Lei Quadro das Contraordenações e do constante nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal;
Erro de julgamento, por não preenchimento dos elementos do tipo do ilícito, por violação do constante no artigo 6, n. 2, alínea do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro;
Erro de julgamento na aplicação da sanção, devendo ser-lhe antes aplicada uma admoestação, ser a coima especialmente atenuada ou serem ambas as sanções ser suspensas.
NULIDADE DA SENTENÇA -
Invoca a sociedade arguida que o despacho/sentença de que ora recorre é nulo, por violação do disposto nos artigos 6, n. 4 e 4, n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, aplicáveis por força do artigo , n. 1 da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, bem como do disposto nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal.
Ora, analisando a decisão constante dos presentes autos, nos termos do artigo 6 do Regime Geral das Contraordenações, afere-se que a mesma se limita a pronunciar-se sobre as questões enunciadas pela sociedade arguida na impugnação judicial, concluindo no sentido de manter a decisão administrativa, sem cuidar de enunciar os factos provados e não provados, se os mesmos integram o ilícito imputado e se a coima aplicada se encontra correctamente escolhida e determinada.
Assim, no que a estes respeita, sempre se concluirá pela impossibilidade da sua apreciação, por força da omissão verificada na sentença proferida.
Atendendo ao disposto no n. 1 do art. 7 do Dec. Lei n. 433/82, de 27/10, que aprovou o Regime Geral das Contraordenações alterado pelos Dec. Leis n.s 356/89, de 17/10, e 244/95, de 14/9, e pela Lei n. 109/2001, de 24/12), em matéria contraordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento de certos vícios ou nulidades de conhecimento oficioso.
A nulidade do despacho/sentença, por violação do disposto nos artigos 6, n. 4 e 4, n. 1, ambos do Regime Geral de Contraordenações aplicável por força do artigo , n. 1 da Lei Quadro das Contraordenações e do constante nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal;
Erro de julgamento, por não preenchimento dos elementos do tipo do ilícito, por violação do disposto no artigo 6, n. 2, alínea do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro;
Prossegue a arguida invocando a nulidade da decisão administrativa, sendo por demais manifesto que tal alegação é absolutamente descabida.
Com efeito, nos termos do art. 5 do RGCO:
A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 5;
Mais nega a arguida a prática da infração.
Daqui resulta que, na maioria dos casos, atento o que dispõe o art. 1, in fine, do Código Penal que não é mais do que um afloramento do princípio da subsidiariedade previsto no art. 1 da, a exclusão do dolo por erro determina a pura atipicidade do facto praticado pelo agente.
Apreciando o caso concreto, conclui-se que não se trata de uma conduta axiologicamente neutra quando tida em conta sem se levar em conta que é proibida por Lei. Para além disso, como bem assinala José António Veloso, Erro em Direito Penal,  Edição, p. 24, tratando-se de uma pessoa que exerce com carácter estável uma determinada atividade, terá um dever reforçado de conhecer as normas jurídicas que regulam essa atividade no mesmo sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 31/01/2002, disponível em www.dgsi.pt), pelo que, quando as desconheça, não poderá ser equiparada aos restantes cidadãos e ser-lhe aplicado o regime mais benévolo do art. 1, n. 1, do Código Penal, mas sim o do art. 17, que é um regime mais severo.
Daí o regime do art. 1 ser menos favorável do que o do art. 1.
Ora, como se referiu, a arguida, exercendo a atividade aqui em causa muito bem conhecia as normas que regem a sua atividade e que, obviamente, depois de a licença lhe ter sido parcialmente suspensa por incumprimento dos requisitos mínimos pelo seu estabelecimento, teria de desencadear os procedimentos necessários para adequar o seu estabelecimento a esses requisitos e, junto da CCDR, fazer prova dessa situação para que a suspensão fosse levantada, o que não fez, optando por continuar a exercer a sua atividade como se o alvará não tivesse sido suspenso, contornando, dessa forma, a lei.
Por isso, que tal erro, a existir e não, sempre seria censurável, não havendo lugar sequer a uma atenuação especial em face da conduta altamente censurável que a arguida adotou após ter sido notificada da suspensão parcial do alvará, visando, com isso, obter proventos económicos independentemente de os ter obtido ou não).
A arguida põe igualmente em causa a não consideração das suas condições económicas e do proveito económico que alegadamente não) obteve na determinação da coima, o que é completamente irrelevante, pois, mal ou bem, a coima foi fixada no mínimo legal.
E os mesmos argumentos valem quanto ao pedido de atenuação especial da coima.
Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso de impugnação judicial, e, consequentemente, mantenho a decisão administrativa recorrida.
Cascais, s."fim de transcrição).
Conforme Acórdão da Relação de Coimbra, de 102012, processo n 1997/10TBPBL.C1:
"1-O despacho proferido nos termos do art 64, n 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença;
Por isso, o dever de fundamentação previsto no n 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no ar. 374, n 2, do Processo Penal;
É que a enunciação da matéria de facto traduz-se na exposição descritivo-narrativa tanto da factualidade assente por efeito legal de eficácia probatória plena, de confissão ou de documentos, como dos factos provados ou não provados durante a instrução in casu do processo contraordenacional ou do julgamento, caso ocorra, em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, devendo ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas e de excessos de adjetivação. Sendo que, depois da enunciação dos factos provados e dos factos não provados, a sentença deverá conter a respetiva motivação.
Um cidadão que leia a sentença recorrida não fica, por certo, devidamente esclarecido acerca da razão pela qual o senhor juiz a quo decidiu nos termos em que o fez.
O tribunal a quo não identificou qualquer elemento probatório em que suportou a sua decisão.
Como é sabido, numa sentença, a motivação da decisão de facto visa, desde logo, tornar eficaz o sistema de justiça, através do convencimento dos destinatários, da comunidade jurídica em geral e da própria sociedade.
Ora, a sentença recorrida não permite tal desiderato!
Estas considerações civilísticas e as que se seguem, expendidas, nomeadamente, no acórdão proferido, nesta Relação, em 26 de julho de 2021, no processo n. 11757/22T8LSB-A.L1, relatado por José Capacete e subscrito pelo ora relator, valem mutatis mutandis para o processo penal.
Manual cit., pp. 653-655,
Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 Ed., Almedina, 2017, pp. 704-70
O destacado a negrito é da nossa autoria.
Estudos Sobre o Novo Processo Civil,  Edição, Lex, pág. 348
Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 Ed., Almedina, 2004, p. 43
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Ed., Almedina, 2017, pp. 296-29
Ob. cit., pp. 297-298, nota 44
Assim, sustentando que os riscos da falha do sistema informático utilizado, bem como dos ataques cibernautas que o afetem correm por conta dos Bancos, nos termos do disposto no artigo 796, n. 1, do Código Civil, concluem os Autores que o Banco Réu deverá ser condenado a indemnizar todos os danos por si sofridos.
Por fim, acrescenta ainda o Banco Réu que, tendo o ataque informático identificado pelos Autores afetado o sistema informático por estes utilizado, ao qual o Banco é alheio, o risco de utilizações fraudulentas correrá por conta dos próprios Autores, que não protegeram de forma adequada e eficaz o seu sistema informático e os dados nele contidos.
Mais decido julgar improcedentes os restantes pedidos formulados pelos Autores, deles absolvendo o Réu.
Custas a cargo dos Autores e do Banco Réu, na proporção do respectivo decaimento, que fixo em 15% e 85%, respectivamente cfr. artigo 527, n. 1 e 2, do.
Inconformado com essa sentença, apresentou o Réu recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Contra-alegaram os AA., relativamente ao que formularam as seguintes conclusões: