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O que sempre teria de fazer, atento o contrato celebrado,
Bem como o facto do recorrido S. nunca ter renunciado ao benefício do prazo.
Sempre poderia este cumprir no prazo que estava inicialmente previsto.
Até porque o pedido feito pela recorrente na sua petição inicial, nunca é o pagamento do crédito, como contrariamente vem sustentar nas suas alegações.
Pelo que o valor da dívida não é o que é alegado pela recorrente,
Assim, não logrou a recorrente fazer prova do valor em dívida, como lhe competia.
Por outro lado, ficou provado que o recorrido S. tinha e tem mais bens penhoráveis, incluindo o próprio usufruto, passíveis de responder pela dívida em causa,
pelo que também por aqui deveria improceder, como improcedeu o pedido de impugnação pauliana, pelo que bem andou o Tribunal aquo.
Não se vislumbrando, em momento algum o lapso que a recorrente alega no que aos factos provados diz respeito.
Vem igualmente a recorrente sustentar que caso não seja procedente o pedido de impugnação pauliana, sempre teria de ser procedente o pedido de nulidade da doação efetuada por simulação.
Bem ensina a sentença prolatada pelo Tribunal aquo que a nulidade da doação por simulação para poder operar necessita de existir um acordo simulatório entre declarante e o destinatário da declaração.
Sendo que a doação pura, por ser sem encargos, e feita a pessoa que não consegue nem pode contratar, é um negócio unilateral não receptício.
E como tal não passível de ser concretizado através de acordo simulatório entre declarante e destinatário da declaração.
Pois este não tem qualquer tipo de intervenção.
Assim, não será possível efetuar um acordo simulatório só entre uma pessoa.
Ora os recorridos menores não exprimiram qualquer vontade, nem a mesma era necessária para que o negócio unilateral não receptício se concretizasse.
Pelo que nunca poderiam estes simular uma vontade que não podiam nem expressaram.
Concluindo-se que bem andou, mais uma vez, o Tribunal aquo ao decidir como decidiu.
Não se vislumbrando, de todo, as violações que a recorrente invoca nas suas doutas alegações de recurso.
prazo: 35 anos;
finalidade: aquisição de imóveis, sendo um deles para habitação própria e permanente da mutuária e um outro para garagem;
A referida hipoteca foi registada a favor da autora CAIXA ..., em cada uma das supra descritas frações, pela Ap.28 de 200017, conforme certidões prediais juntas como documentos 2 e 3 a fls. 18 a fls. 2
Ficou estabelecido nos ns 4 e 5 da mesma cláusula 8 que posteriormente a aqui autora comunicaria, oportunamente, o montante das prestações e que as mesmas poderiam sofrer alterações em função de amortizações antecipadas.
Empréstimo n .........85, formalizado em 26 de Julho de 2006 por escrito particular, com as seguintes características:
Ficou estabelecido na cláusula 7, n 4, do mesmo documento, que posteriormente a aqui autora comunicaria, oportunamente, o montante das prestações.
A mutuária deixou de pagar as prestações mensais referentes aos empréstimos aludidos desde Maio de 2011, inclusive.
Prédio Urbano, sito em  ou , freguesia de ..., concelho de Chaves, composto de habitação de rés-do-chão e andar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n. 6/..., inscrito na respetiva matriz predial sob o art. ...;
Prédio Urbano, sito em Portela, freguesia de ..., concelho de Chaves, composto de habitação de rés-do-chão e andar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n. /..., da dita freguesia, inscrito na respetiva matriz predial sob o art. ...;
Tais aquisições foram levadas a registo pela Ap. 2998 de 2013/02/06, conforme certidões prediais juntas como doc. n. 13, doc. n. 14, doc. n. 15 e doc. n. 16 a fls. 50 a fls. 76, que aqui se dão por reproduzidos.
Continua o réu S. a agir como se fosse proprietário dos imóveis doados, neles habitando e provendo a todas as necessidades das casas, quer ao nível do seu aprovisionamento, quer suportando encargos fixos e reparações, continuando a ter os imóveis por seus.
Em momento algum o réu S. foi interpelado pela autora para pagar o que quer que fosse em relação ao empréstimo com o n. .......85, nem em relação ao empréstimo com o n. .........8
O réu S. foi casado com S., tendo o divórcio entre ambos sido decretado em França em 21 de Abril de 2016, com efeitos patrimoniais a retroagirem a 17 de Janeiro de 2012, conforme documentos 8 e 9 de fls. 187 a 20
Por seu turno, o tribunal a quo deu como não provados os demais factos alegados com eventual relevo para a decisão da causa, atendendo ao objeto do litígio e aos temas da prova enunciados, nomeadamente que:
que no empréstimo referido em  o primeiro réu declarou constituir-se fiador solidário;
que foram esses os imóveis adquiridos como descrito em 2;
que o réu S. não pretendeu doar aos seus filhos menores, nem estes alguma vez pretenderam receber em doação os imóveis em apreço;
que nunca o réu S. teve intenção concretizar a doação dos bens imóveis em apreço, nem houve vontade dos seus filhos menores em tomar de doação os imóveis em apreço.
que durante o período em que aquela sociedade se encontrou em atividade, obteve financiamento junto da banca, sendo que os sócios tiveram de assumir, como avalistas dessas operações de financiamento;
que o mesmo sucedeu com a instituição de crédito Caixa ... em que, assim que foi interpelado para cumprir com o seu papel de fiador, o réu S. de imediato procurou uma solução, a qual se encontra a cumprir pontualmente.
Invoca que a mesma matéria foi alegada pela autora na petição inicial arts. 15 a e resultou confessada do depoimento de parte do réu, sendo certo que o mesmo é gerente de uma empresa, pessoa envolvida e habituada ao tráfico comercial e jurídico, ou seja, tem de ter perfeito conhecimento das dívidas que titula, seja na qualidade de mutuário, seja na qualidade de fiador.
Pretende igualmente que seja eliminada dos factos não provados a seguinte factualidade:
"quenoempréstimoreferidoemoprimeiroréudeclarouconstituir-sefiadorsolidário;
De igual modo, por haver contradição com a factualidade assente sob os ns 27 e 29, pretende a eliminação dos seguintes factos não provados.
O Tribunal aquo decidiu dar como não provado os seguintes factos:
queoréuS.nãopretendeudoaraosseusfilhos menores,nemestesalgumavezpretenderamreceberemdoaçãoosimóveisem preço;
Não obstante, considera que tal matéria de facto deverá ser dada como assente, tanto quanto é certo que o próprio réu confessou que fez a doação aos seus filhos para proteger os seus bens e, igualmente, em face dos factos provados ns 27 e 2
Deste modo, no momento em que o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pelas partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo.
Feitas estas considerações prévias, cumpre-nos, pois, conhecer da factualidade impugnada pela recorrente.
Mesmo que assim não se entendesse, cumpre dizer que o integral e cabal conhecimento por parte do réu S. do incumprimento emergente dos financiamentos melhor identificados na petição inicial antes da instauração da presente ação, sequer decorre do depoimento de parte do réu antes o mesmo negou perentoriamente tal e da prova documental produzida; não sendo necessariamente de inferir que, sendo o réu gerente de uma empresa, estava concomitantemente obrigado a conhecer, de forma integral e pormenorizada, o montante do incumprimento emergente dos apontados financiamentos bancários.
Pretende a autora recorrente que seja eliminada dos factos não provados a seguinte factualidade:
quenoempréstimoreferidoemoprimeiroréudeclarouconstituir-sefiadorsolidário;
queforamessesosimóveisadquiridoscomodescritoem2
Pretende igualmente a autora apelante a eliminação da seguinte factualidade dada como não provada:
Afigura-se-nos, porém, que a factualidade dada como provada apenas se refere ao cálculo que foi feito pela autora na ocasião e que resulta dos documentos por si emitidos cfr. docs. de fls. 47 e 47, sem que do mesmo cálculo resulte inequivocamente, conforme se nos afigura linear, que esta era a concreta dívida existente na ocasião e/ou que tal cálculo não mereceria qualquer reparo, tanto quanto é certo que o mesmo foi impugnado.
Partilhamos igualmente deste entendimento do tribunal recorrido, tanto quanto é certo que a testemunha apenas se limitou, neste particular, e de forma estereotipada, a considerar como idóneo o cálculo efetuado pela autora de acordo com os apontados documentos.
É, assim, de manter tal factualidade dada como não provada.
O tribunal a quo considerou ainda como não provada a seguinte factualidade:
Na realidade, uma coisa é o devedor pretender por a salvo os seus bens de futura ação de credores, para salvaguardar o seu património e dos seus filhos; outra coisa é o de conhecer em pleno que não dispunha de condições financeiras para honrar os compromissos bancários assumidos com a autora, tanto mais que temos como demonstrado que o réu S. nunca antes havia sido interpelado pela autora para proceder ao pagamento da dívida emergente dos apontados contratos de empréstimos cfr. factos ns 30 e 31).
Improcede, pois, igualmente, neste particular, as conclusões de recurso da recorrente, mantendo-se tal factualidade como não provada.
Nesta medida, conclui que tais factos deveriam ter sido dados como provados.
Ora, a prova direta dessas intenções é rara g. confissão) pelo que quase sempre terá que ser feita por meio de indícios/presunções.
Precisando, entendem-se por presunções judiciais as ilações que o julgador tira de um facto conhecido facto base da presunção) para firmar um facto desconhecido facto, conforme arts. 349 e 351, ambos do Civil.
No caso em apreço, o tribunal a quo não encontrou tal prova indireta da qual se pudesse facilmente inferir que não houve qualquer intenção real por parte do réu S. em doar os apontados bens imóveis aos seus filhos menores.
O facto de o réu S. continuar a agir como proprietário dos mesmos imóveis, neles habitando e provendo a todas as necessidades das casas, em nada releva nesse sentido, quando é certo que os donatários, seus filhos ainda eram menores, não dispondo, em princípio, de condições financeiras próprias para assegurar as despesas e encargos inerentes aos mesmos imóveis, pelo que os mesmos terão necessariamente de ser satisfeitos pelo seu pai.
De igual modo, se atentarmos ao depoimento de parte do réu, em momento algum o mesmo admite que não teve qualquer intenção de doar os apontados bens imóveis aos seus filhos. De facto, é patente que toda a sua preocupação foi exatamente a de garantir que os bens imóveis permanecessem na esfera patrimonial familiar, ou seja que os bens imóveis integrem em definitivo a propriedade dos seus filhos, sem prejuízo de os mesmos poderem ainda ser usufruídos em vida por si, provendo e assegurando todas as necessidades das casas, designadamente zelando pelas suas condições de habitabilidade e acautelando que este não deixe de poder permanecer nas mesmas, aquando das suas visitas a Portugal, conforme vinha sucedendo até então.
Por outro lado, claro está que a concreta intenção dos donatários, então menores, também não poderá ser dada como provada.
Assim, nos termos do disposto no art. 662, n. 1, do P. Civil, nos termos supra expostos, cumpre eliminar da matéria de facto dada como não provada a seguinte factualidade:
No mais, soçobra a pretensão recursiva de alteração da decisão sobre a matéria de facto apresentada pela recorrente.
Da impugnação pauliana
Conforme resulta das alegações e conclusões de recurso apresentadas pela apelante, não obstante a mesma invocar a violação do disposto nos arts. 240 e segs. do Civil, é patente que a mesma nada refere sobre o pedido subsidiário formulado nulidade da doação por simulação, concluindo antes pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra "que julgue totalmente procedente a ação de impugnação pauliana. cfr. conclusão n..
Vejamos então se lhe assiste razão no que a esta matéria recursiva diz respeito.
Ser o crédito for anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
a prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa;
a anterioridade do crédito relativamente ao ato ou, sendo posterior, ter sido dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé.
Aqui chegados, insurge-se a autora recorrente contra a decisão recorrida na medida em que, não obstante não ter sido formalmente interpelado pela autora para cumprir, na qualidade de fiador, para este, querendo, pagar a dívida, o certo é que o réu S. já tinha perfeito e cabal conhecimento da dívida aqui peticionada antes da instauração da presente ação de impugnação pauliana.
Tal factualidade, porém, conforme já salientámos supra, não resultou apurada.
Defende ainda a autora recorrente que logrou fazer prova do seu crédito.
Aceita igualmente a recorrente que, nos termos conjugados do disposto nos arts. 781, 805 e 782, do Civil decorre que, não se estendendo ao fiador a perda do benefício do prazo do devedor, mostra-se igualmente necessária a interpelação deste, caso pretenda o credor exigir do fiador o cumprimento da totalidade da obrigação, perante o incumprimento do mutuário.
Contudo, não alegou ou provou a autora que alguma vez comunicou ao fiador que os contratos se encontravam em incumprimento, nem que na falta de pagamento das prestações vencidas iria considerar vencidas as demais.
Para mais, mediante a presente ação de impugnação pauliana, a autora não vem exigir do réu o pagamento da dívida, até porque não estamos perante uma ação de cumprimento de obrigação, conforme já explicitamos supra, cabendo-lhe sempre demonstrar o crédito de que se arroga titular.
Não logrou, pois, a autora provar, tal como lhe competia art. 611, 1 parte, do qual o concreto montante das dívidas do réu S. junto de si e, consequentemente, não poderia igualmente dar-se como demonstrada a impossibilidade de satisfação do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade, em resultado da doação impugnada.
Por falta de preenchimento dos necessários requisitos legais, é de improceder a impugnação pauliana deduzida pela autora, tal como se decidiu na sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação apresentada pela autora, mantendo-se, com exceção da alteração factual supra, a decisão recorrida.
Por todos, neste sentido, videAc. STJ de 012015, proc. n. 6626/00TVLSB.LS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível em www.dgsi.pt.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, 2017, pág. 16
Vide, neste sentido, por todos, Acs. do STJ de 012009, proc. n. 3931/02TVPRT.S1, relator Moreira Alves; e Ac. do STJ de 002010, proc. n. 4740/07TBVFX-A.LS1, relator Bettencourt de Faria, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ana Luísa Geraldes, Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol. , pág. 60
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, 2017, pág. 29
Neste sentido, vide Alberto dos Réus, Código de Processo Civil Anotado, Volume, Coimbra Editora, 1945, pág. 553; Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 656; ou José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 66
Neste sentido, Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 29
Ob. citada, pág. 29
Neste particular, cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, Almedina, 2017, 3 edição, págs. 264 e 26
Neste sentido, Ac. RL de 202005, proc. n. 9549/2004-6, relatora Fernanda Isabel Pereira, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., por todos, Ac. do STJ de 202014, proc. 1429/14TBPNF.PS1, relator Granja da Fonseca, acessível em www.dgsi.pt.
Entre outros, cfr. Ac. do STJ de 012009, proc. 1360/08TVLSB.S1, relator Serra Baptista; Ac. do STJ de 202010, proc. 1282/01TBLGS.ES1, relator Santos Bernardino; e Ac. do STJ, de 102019, proc. 84/00TVLSB.LS1, relator Ilídio Sacarrão Martins, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 edição, pág. 62
Neste sentido, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. citada, pág. 62
Neste sentido, cfr. por todos, Ac. RC de 112018, já citado.
Proc. 10180/15T8CBRT-A.CS1, relator Hélder Almeida, acessível em www.dgsi.pt.
Foi determinada a avaliação do prédio objeto dos autos e, após alteração do valor da causa, declarou-se o Juízo Local Cível de Faro incompetente, em razão do valor, sendo o processo remetido ao Juízo Central Cível de Faro, tendo sido distribuído ao Juiz
Foi proferido saneador-sentença que julgou a ação improcedente.
Em face do falecimento da autora foram habilitados como seus herdeiros o autor  e .
Inconformados, os autores apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões aperfeiçoadas)1 que se transcrevem:
A douta sentença padece de nulidades e erra no julgamento da matéria de facto e na aplicação do direito.
a. o embarque dos materiais de construção utilizados na construção foi realizado no cais de Olhão no ponto onde existia uma guarita com efetivos da Guarda Fiscal;
e. que os guardas fiscais inclusivamente orientavam o alinhamento das construções dos ocupantes.
Os factos alegados pelos AA. nos art.s 1, 1 e 2 da p., deveriam ter sido dados como provados, senão na sua íntegra, pelo menos completando-se o facto provado em 1 que deverá passar a ter a seguinte redação:
Os factos alegados pelos AA. nos art.s 2 e 2 na p., essenciais para a pretensão dos AA., deveriam também ter sido dados como provados pelo Tribunal a quo com base nos depoimentos prestados com conhecimento direto e de forma credível porque coerente e sem contradições pelas testemunhas indicadas em e nos depoimentos aí referenciados as quais declararam por palavras suas que:
b. concretamente sobre a construção dos AA. referiram que quando estes iniciaram a construção já outras construções existiam, entre as quais as de algumas das testemunhas g., S e;
Os seguintes factos que se retiram do alegado nos art.s 2 e 2 da p.são essenciais e deveriam ter sido dados como provados com base naqueles depoimentos, nos seguinte termos:
O depoimento da testemunha Ce prestado no dia 20 de Janeiro de 2020 gravação com a Ref. 20200120102220_3961906_2870816), não merece qualquer credibilidade e não devia ter sido valorado como foi, porquanto:
b. da douta sentença também não consta que tenha sido realizado qualquer estudo geológico a sustentar a nota técnica; e
O depoimento da testemunha Ces, analisado isoladamente ou conjugado com os demais meios de prova não merece a credibilidade que a douta sentença lhe atribui. Com efeito,
O que se encontra indicado sob o n. 28 dos factos provados, não é um facto, mas antes uma conclusão. Antes de se declarar ou concluir que a Ilha da Culatra é constituída em toda a sua extensão por areais formados por deposição aluvial é necessário, primeiro, dar como provado o alegado fenómeno da disposição aluvial o que quer que isso na área em que a parcela de solo aqui se insere. O que não se encontra provado.
As cartas juntas aos autos também não corroboram a caracterização do sistema da Ria Formosa e respetiva Ilha da Culatra como consta dos factos provados 2 a 2, seja a carta fisiográfica do Ministério do Ambiente, ou a carta geográfica do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, P. que a douta sentença refere e que se encontram juntas aos autos a fls. 639 e 64 Mesmo que se admita que é composta por areal o que os AA. admitem que seja numa camada, não demonstram que esses areais resultem de deposição aluvial nem de deriva litoral.
b. ao valorar sobretudo a certidão e a nota técnica anexa emitida pela APA doc. de fls. 518/537) como encontrando-se ambas abrangidas pela força probatória plena em conjugação com os depoimentos das testemunhas de defesa, o Tribunal errou no julgamento da matéria de facto por tudo o que até aqui se deixou alegado.
A impugnação da certidão realizada pelos AA. afeta a credibilidade do próprio documento apresentado, o qual não se encontra formalmente em devida conformidade perante o mero exame visual do mesmo.
Quanto aos factos não provados, o facto indicado na al. factos não provados é uma conclusão e não um facto em si mesmo. e., a demonstração do convencimento dos AA. de que atuavam com a convicção de que eram proprietários no momento da ocupação, delimitação e realização da construção terá de resultar da prova de outros factos. Trata-se de um facto do foro interior cuja demostração se terá de revelar por atos do mundo exterior. O mesmo se poderá dizer dos factos não provados indicados nas als. e.
Mas mesmo que se considere que os AA. não fizeram prova do animus, tem de se admitir que fizeram sobeja prova do corpus, como resulta dos factos provados 2 a 19 da sentença. E tendo os AA. logrado provar o poder de facto sobre a coisa equivalente ao exercício do direito de propriedade, torna-se operante a presunção estabelecida no n. 2 do art. 125 , segundo a qual, se presume a posse boa, completa e qualificável para efeitos de usucapião) naquele que exerce o poder de facto os AA.).
Relativamente ao facto não provado que refere que ao delimitarem, a porção de terreno os AA. estavam convencidos que esta não pertencia ao Estado, os recorrentes consideram que o mesmo devia ser considerado provado porquanto: se perante as ocupações anteriores por outros, nem as autoridades administrativas nem as autoridades policiais ou militares atuaram, é mais do que natural que o cidadão comum de 1976 se convença que os terrenos não pertencessem ao Estado, pois não é crível que o Estado através das suas autoridades administrativas e policiais não reagissem e até ajudassem os cidadãos, se estes estivessem a agir ilicitamente contra os interesses do Estado.
Também por estas razões, os factos não provados vertidos nas als. a encontram-se indevidamente julgados. Estes factos deveriam outrossim ter sido e agora virem a ser dados como provados.
A produção de atos legislativos, normativos ou administrativos não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de usucapião. A relação de posse uma vez iniciada só se perde nos termos previstos no art. 126 . A produção de atos legislativos ou normativos não podem ser equiparados a posse, definida nos termos do art. 105 .
Ocuparam-na unilateralmente, sem o consentimento de quem quer que fosse também.
Ao considerar necessária a invocação pelos AA. da inversão do título da posse para poderem agir com animus de proprietários, a douta sentença violou o disposto no art. 126, n. 1 .
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões a decidir consubstanciam-se em saber:
se ocorreu nulidade processual por violação do princípio do contraditório;
se a decisão recorrida enferma das nulidades invocadas pelos recorrentes;
se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto:
se ocorreu a interrupção da prescrição por oposição do Estado;
se os autores demonstram o animus da posse.
Os autores contraíram casamento no dia 111967 sem convenção antenupcial cfr. doc. de fls.30/32, cujo teor se dá por integralmente.
E se localiza a mais de 200 metros da estrema da linha de praia e a mais de 200 metros da estrema da linha sobranceira ao leito da Ria Formosa.
Na qual pretendia edificar uma construção.