rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mediante acordo entre os progenitores, o menor poderá estar na companhia do pai em regime livre, sempre com respeito pelas atividades escolares e rotinas de descanso e refeição.
Natal, Ano Novo e Páscoa
O menor passará estas festividades alternadamente, com cada progenitor, em conformidade com o que for acordado. No Natal e Ano Novo, o menor passará a véspera com um e o dia com o outro.
Aniversário do Menor:
No dia do aniversário do menor, este tomará uma refeição com cada um dos progenitores.
Aniversário Pai/Mãe e Dias da Mãe/do Pai:
O menor tomará, pelo menos, uma refeição com o progenitor a que respeitar a festividade.
Férias:
O menor passará 15 dias de férias com cada um dos progenitores, a combinar entre estes até 31 de maio.
ALIMENTOS ao Menor:
O colégio do menor será suportado em igual medida por ambos os progenitores.
Regime de visitas:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635, n. 4, e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Exige-se também igual rigor em determinar os casos em que, por a decisão estar sujeita a princípios de legalidade e não de oportunidade, é admissível o recurso.
Julgamos não ser assim.
Nesta conformidade, julga-se não ser admissível a revista, nos termos do disposto no art. art. 988, n. 2 do CPC.
Os recursos de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária, tem como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita.
Pelo exposto acorda-se em julgar inadmissível a revista.
A, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal visando sentença proferida pelo M. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.50 a 58 do processo, a qual julgou improcedente a presente impugnação, tendo por objecto acto de indeferimento de recurso hierárquico, interposto este do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, através dos quais e na qualidade de revertido, o recorrente solicita o pagamento de juros indemnizatórios pelo atraso na regularização das quantias pagas em sede de R., relativo aos anos de 2000 a 2003, e de reembolso, acrescido de juros indemnizatórios, de , dos anos 2007 e 2008, tudo por dívidas da sociedade devedora originária "B, da.".O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.65 a 68 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões:
Não houve qualquer submissão de factos novos ao Tribunal que não fosse já do conhecimento prévio por parte da Autoridade Tributária, conforme pedido formulado junto do Serviço de Finanças de Lisboa - 10;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.52 a 55 do processo físico):
No dia 18 de Junho de 2014, deu entrada no Serviço de Finanças Oeiras 1, uma reclamação graciosa, apresentada pelo ora Impugnante, requerendo o seguinte "pagamento de juros indemnizatórios, calculados em função do atraso na regularização das quantias acima referidas e que passo a destrinçar:
No dia 9 de Dezembro de 2014, foi proferido despacho pelo Chefe de Serviço de Finanças de Oeiras 1, em substituição, que decidiu arquivar o pedido do Impugnante - cfr. processo de reclamação graciosa apenso aos presentes autos, a fls. 4;
No dia 11 de Dezembro de 2014, foi remetido o Ofício n. 008744, do Serviço de Finanças de Oeiras 1, ao ora Impugnante, informando que a reclamação graciosa obteve despacho de arquivamento - cfr. processo de reclamação graciosa apenso aos presentes autos, a fls. 6;
No dia 25 de Junho de 2015, foi remetida, ao ora Impugnante, a decisão de indeferimento referida no ponto anterior - cfr. Processo de Recurso Hierárquico apenso aos presentes autos, a fls. 16 a 18;
No dia 17 de Setembro de 2015, deu entrada neste Tribunal Tributário de Lisboa, a p.que consubstancia a presente Impugnação - cfr. carimbo aposto na PI, a fls. A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Nada mais foi provado com interesse para a decisão da presente lide".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, nomeadamente dos constantes nos prints do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, a fls. 22 a 67 do processo administrativo tributário apenso aos presentes autos.
A decisão da matéria de facto teve ainda em conta a posição assumida pelas partes, bem como a constante do processo de reclamação graciosa e do recurso hierárquico, apensos aos presentes autos, conforme especificado a propósito de cada ponto do probatório".
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou improcedente a presente impugnação, mais mantendo os actos sindicados na ordem jurídica, com base nos seguintes vectores:
O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que não operou qualquer excepção de caducidade do direito que obstasse o Tribunal "a quo" a conhecer do mérito da impugnação. Que não houve qualquer submissão de factos novos ao Tribunal que não fosse já do conhecimento prévio por parte da A. Fiscal. Que a sentença recorrida violou os arts.7 e 8, do P.Civil cfr.conclusões 1 a 4 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar, supomos, erros de julgamento de direito da decisão recorrida.
Comecemos pela análise da alegada não operatividade da excepção de caducidade do direito, assim nada obstando a que o Tribunal "a quo" conheça do mérito da impugnação.
O recorrente entende que não operou a excepção de caducidade do direito.
juros indemnizatórios))
Processo n 740/14TBOLH.E1
Os credores e o fiduciário não apresentaram oposição.
O Juízo de Comércio de Olhão decidiu que o rendimento disponível que os insolventes auferiram a partir de Abril de 2019 e até que se contem cinco anos desde o início do período da cessão do rendimento disponível, seja entregue ao fiduciário nomeado, com exclusão da quantia mensal equivalente a 2,5 a quantia estipulada para o salário mínimo nacional.
A decisão recorrida determinou ainda que se considerava iniciado o período de cessão do rendimento disponível a 1 de Julho de 201
Pelo exposto e nos demais termos de Direito, deverá ser concedido total provimento ao presente recurso de Apelação e consequentemente deverá ser revogado o despacho proferido e, ora, recorrido por outro que aprecie a alteração das despesas do quotidiano digno do Recorrente e que aumente o rendimento disponível do agregado familiar dos Recorrentes para quatro salários mínimos globais, que poderá ser determinado com a atribuição de 3 salários mínimos nacionais para o agregado composto pelos dois Recorrente e que determine que o início do incidente é contado desde a data do despacho de encerramento, ou seja, o dia 04/04/201
Por despacho de 09/08/2013, foi fixado como rendimento indispensável ao sustento dos requerentes e do seu agregado familiar a quantia correspondente a um salário mínimo nacional, para cada insolvente.
A insolvente trabalha auferindo mensalmente a quantia de 201,48 euros acrescida de subsídio de refeição e o devedor Paulo aufere mensalmente a quantia de 600,00 euros acrescida de subsídio de refeição.
O agregado familiar dos insolventes é composto por eles e por uma filha menor com 12 anos de idade.
O devedor possui mais dois filhos, e, que vivem com a mãe aos quais paga uma pensão de alimentos no montante global de 200 euros.
A insolvente está a frequentar um curso de gestão com o qual teve um encargo anual de 959,99 euros.
Como despesas alegaram a despesa mensal com a renda da casa no montante de 370 euros e o valor de 700 euros com alimentação, despesas domésticas e educação da filha.
Não foi colocada em causa a matéria fixada no despacho recorrido de acordo com os critérios mandatórios exigidos pelo artigo 640 do Código de Processo Civil.
Nesta dimensão jurídica, a exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos353
Tendo presente o contexto familiar e económico acima evidenciado, a decisão recorrida executa de forma justa uma compatibilização prática entre os princípios da dignidade da pessoa humana e da protecção da família com as garantias patrimoniais dos credores.
E, assim, em síntese final, julga-se improcedente o recurso apresentado, confirmando-se a decisão recorrida.
- Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido o despacho inicial, na assembleia de apreciação do relatório, ou nos 10 dias subsequentes a esta ou ao decurso dos prazos previstos no n. 4 do artigo 23
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/04/2011, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/12/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 318/99,in www.tribunal constitucional.pt.
Sobre as funções interna e externa do património ver Luís Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , págs. 144-15
se reconheça que as parcelas de terreno identificadas nos artigos 2, 2, 2, 3, 3 e 3 da petição inicial fazem parte integrante do prédio identificado no artigo ;
Deduzem reconvenção, pedindo o reconhecimento da propriedade do prédio que identificam, com as características e delimitação que indicam, bem como a condenação dos autores a tal reconhecerem e a absterem-se da prática de atos que perturbem o exercício do seu direito.
Foi admitida a reconvenção e proferido despacho saneador, após o que se enunciou a matéria de facto assente e a base instrutória.
reconhecer a propriedade dos AA. sobre o prédio identificado em dos factos provados;
condenar todos os RR. a reconhecerem o direito de propriedade referido em e absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou limitem o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição ou disposição por parte dos AA. sobre aquele prédio;
reconhecer o direito de propriedade dos RR. sobre o prédio identificado em, com a extensão identificada em, conforme plantas topográfica de fls. 666 ;
condenar os AA. a reconhecerem o direito de propriedade referido em e absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou limitem o gozo pleno e exclusivo dos direitos dos RR. relativamente ao prédio;
Inconformados, os autores apresentaram-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença e respetiva substituição por decisão que reconheça o direito de propriedade dos apelantes sobre o prédio identificado no ponto 1 da factualidade assente, bem como que dele fazem parte integrante as parcelas de terreno, identificadas em 8, 11, 16, 17 e 18, condenando-se os réus a reconhecer tal direito e a abster-se da prática de quaisquer atos que perturbem o seu exercício, terminando as alegações com as seguintes conclusões que se:
Relativamente ao ponto 19 dos factos provados, entendem os AA/recorrentes que dele deve passar a constar que foram os AA. que decidiram fazer o acesso ao seu identificado prédio, Cerrado ..., e respetiva pavimentação.
De facto, na modesta opinião dos AA/recorrentes, da prova produzida resulta com segurança que foram os AA. que decidiram fazer o acesso ao Cerrado ..., logo após a construção da estrada camarária, isto é, por volta do ano de 1991, como também decidiram e contribuíram para a referida pavimentação, por volta do ano de 2006, sendo que a construção do acesso não coincidiu com a respetiva pavimentação, como o relataram diversas testemunhas, aqui se destacando o depoimento das testemunhas J. e , o primeiro, calceteiro e o segundo, que trabalha em terraplanagens.
Com efeito, as declarações dos RR./recorridos, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não são suficientes para se dar como provado que a pavimentação teve como limite o prédio a que se alude no ponto dos factos provados, na confrontação poente com o prédio dos AA. denominado Cerrado ....
No caso em apreço, por mais credíveis que fossem as declarações dos RR., a verdade é que as mesmas não poderiam nem podem ser tidas como prova, muito menos quando desacompanhadas de qualquer meio de prova que as corrobore, tanto mais que se bem se atentar no teor do ponto 37 dos factos provados, dele se extrai que o mesmo constitui uma conclusão no sentido em que define aquilo que se discute nos presentes autos.
No que se refere ao ponto 38 da fundamentação, entendem os AA/recorrentes da prova produzida nos autos, não pode resultar provado, que os RR. guardam e estacionam veículos automóveis no terreiro, ali depositando lenhas que vão consumido e vários objetos e/ou utensílios, há mais de trinta anos, uma vez que nenhuma prova foi feita nesse sentido.
Em boa verdade, apenas os RR. admitiram que o fazem desde que foram morar para aquele seu prédio, o que só aconteceu por volta do ano de 2010, sendo que a doação que lhe foi feita ocorreu em 200 Antes disso, nem os AA/ nem os RR. ou seus ante possuidores guardavam ou estacionavam veículos no terreiro uma vez que tal parcela de tereno era utilizada para passagem para a eira, para o alpendre, para o espigueiro e para os campos e bem assim como desfolhadouro, pelos pais do A. marido e avós da R. mulher.
Apesar do respeito devido, entendem os AA/recorrentes que o Tribunal a quo errou ao não atender ao teor do douto Acórdão proferido, concretamente aos factos que nele foram dados como assentes entre as mesmas partes, uma vez que os factos provados naquele douto acórdão são relevantes para o apuramento da verdade dos factos em discussão nos presentes autos, conjugados com as declarações prestadas pelo A/recorrente e pelas testemunhas inquiridas nestes autos, concretamente T. O., , A. F. e .
Tal como a decisão recorrida refere, o que está em causa nos presentes autos é a delimitação dos prédios dos AA. e RR. na parte em que confrontam um com o outro, de modo a integrar naquele identificado prédio dos AA/recorrentes as parcelas reivindicadas.
Por isso, na modesta opinião dos AA/recorrentes, tinha o Tribunal que ter valorado os documentos juntos, mormente a decisão proferida pelo Venerando Tribunal a Relação de Guimarães, e valorado de modo diferente os depoimentos prestadas pelas testemunhas cujo depoimento se deixou referido.
Assim, no respeito pelas gravações dos depoimentos que, no que releva, constam transcritos supra, e atenta a demais prova produzida, temos por certo que o Tribunal a quo cometeu, nos termos supra descritos, erro na apreciação da prova, devendo, por isso, V Exs, Venerandos Juízes Desembargadores, alterar a matéria de facto, julgando provados os factos das alíneas,,,,, e da fundamentação.
Apesar do respeito devido, independentemente do que se deixou dito acerca da alteração da matéria de facto dada como assente, os AA/recorrentes discordam da decisão recorrida porquanto os factos provados não permitem ao Tribunal extrair a conclusão a que se chegou, concretamente no que se refere a delimitação do prédio dos RR/recorridos e de modo a que neles se incluam as parcelas ns 10 área e n 11 parcela identificadas no levantamento topográfico de fls. 66
Isto é, ainda que se mostre provado que os RR., desde há cerca de 10 anos, habitam a casa e tratam da parte ajardinada e que por si e ante possuidores utilizam o prédio e o terreiro, não se tendo dado como provado o momento temporal a partir do qual começaram a atuar na convicção que exercem um direito próprio, concretamente em relação ás parcelas aqui em causa, tal prazo não é bastante para preencher o requisito temporal exigido para a aquisição do direito.
No caso em apreço, os RR. ao cuidarem da parcela ajardinada e ao colocar a casota do cão, ao depositarem lenha e ao estacionar veículos automóveis, ocupando as parcelas de terreno identificadas em e do levantamento de fls. 666, fazem-no contra vontade dos AA.
E sendo assim, não se encontrando provados os requisitos, mormente temporais, de que a lei faz depender a aquisição da posse por usucapião, a douta decisão recorrida não podia, como não pode, decidir como decidiu.
- Há mais de 20 e 30 anos que os autores por si e passados utilizam o prédio referido em, por si ou permitindo que outrem o faça, cultivando-o, lavrando-o, adubando-o, semeando cereais, designadamente milho e centeio, plantando e tratando árvores de fruto e a vinha na sua bordadura, semeando e colhendo batatas, feijão e diversos produtos hortícolas, nele semeando pastos e pondo o gado a pastar ;
- construindo tanques, regos e muros de suporte e vedação, abrindo acessos, pavimentando-os e conservando-os, dando-o de arrendamento e recebendo a renda respectiva, pagando os impostos sobre ele incidentes E;
- e, construíram uma cornija em toda a extensão do mencionado anexo, com cerca de oito metros e vinte centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura ;
- Antes desta intervenção dos réus, aquela parede nascente não dispunha de qualquer abertura, sendo o anexo coberto de telha e sem beiral J;
- Os réus colocaram, ainda, um tubo de condução de águas num muro de suporte de terras dessa parcela de terreno ajardinada ;
- Não obstante o referido em, o prédio ali descrito, confronta de Norte com Rua ...  b.;
- as quais ficaram voltadas para Nascente  b.;
- e ainda uma parcela de terreno com cerca de um metro de largura por oito metros e cinquenta centímetros metros de comprimento, com a construção de um passeio em cimento, com quatro escadas, o qual se prolonga para nascente a partir das escadas e varanda e em toda a extensão da casa  b.;
- Os AA. contribuíram para a abertura de acesso referida em e respectiva pavimentação;
- Os autores sentem-se humilhados, revoltados e maltratados por verem as parcelas referidas em a ocupadas pelos réus 1 b.;
- Há mais de 25 anos que os pais da ré procederam a obras de ampliação lateral da casa de habitação descrita em e ao aumento do pátio com escadas de acesso, existentes a Nascente, transformando-o numa varanda 2 b.;
- terreno esse destacado das denominadas Leiras ... e dizendo respeito parte não concretamente apurada da sua área total2 b.;
- Os réus, desde há cerca de 10 anos, habitam a casa referida em e tratam da parte ajardinada 2 b.;
- Na frente/Nascente da casa de habitação referida em, e ladeado pelo terreno, a Sul, que restou das denominadas Leiras ... e, a Norte, pelas Leiras ...a, existe um terreiro 2 b.;
- Os réus, por si e seus antepossuidores utilizam o prédio descrito em, e o terreiro mencionado em 27, guardando e estacionando veículos automóveis, depositando lenhas que vão consumindo e vários objectos e / ou utensílios 2 b.;
- na convicção de que exercem um direito próprio 3 b.;
- O referido em ocorreu há cerca de 20 anos;
- Há cerca de cinco anos os RR., além da janela referida em, fizeram obras de remodelação da cozinha, que fica separada da casa, tendo construído uma cornija na mesma fachada nascente da cozinha;
- Aquando do referido em, o A. marido pretendeu empedrar o caminho de acesso ao seu campo;
- Propondo aos RR. pavimentar e empedrar o caminho e pavimentar igualmente todo o terreiro referido, pagando-lhe os RR. apenas metade do custo;
- Tendo sido acordado entre AA. e RR. que a pavimentação seria feita, como efectivamente foi, até a limite nascente do prédio dos RR. confinante com a extrema poente do Cerrado ... dos AA;
- O referido em, e ocorre há mais de trinta anos;
- De forma continuada e ininterrupta;
- A área de terreno ocupada pelos RR. é de 1259 m2;
- A área coberta da casa existente é de 175 m2, a do anexo de 46 m2, a do quinteiro de 113 m2, a do alpendre de 21 m2, a do espigueiro de 3,25 m2, a das Leiras ...a de 292 m2, a da eira de 33 m2, a de dos factos provados, de 9 m2, a de dos factos provados de 12 m2, a da área pavimentada referida em dos factos provados, de 267 m2, a área de servidão de fls. 312 e ss., de 52 m2 e a da parcela jardinada, de 57 m
O prédio referido em  confronta a Poente com o prédio referido em parte do  b.;
prolongando-se pela parede Nascente daquele até atingir a esquina Sul /Nascente  b.;
altura onde flecte para Nascente até atingir a esquina Norte / Nascente da casa, continuando depois e da mesma forma, em direcção ao limite Sul da referida casa  b.;
O referido em ocorreu mediante autorização do A. para o efeito;
A parcela de terreno referida em encontrava-se pavimentada, tendo os réus removido o paralelo e colocado cimento  b.;
As escadas referidas em e propendiam e propendem para o prédio referido em, ocupando o espaço aéreo correspondente;
Com o referido em a os RR. estorvam e impedem os autores de aceder ao prédio identificado em com veículos automóveis e tractores 1 b.;
Além do referido em, há mais de 15, 20, e 30 anos que os autores por si e antepossuidores utilizam as parcelas de terreno referidas em, e a, designadamente plantando e tratando árvores de fruto e vinha na sua bordadura, semeando e colhendo batatas, feijão, e produtos hortícolas, semeando pastos e pondo-os a pastar 1 b.;
construindo tanques, regos e muros de suporte e vedação, abrindo acessos, pavimentando-os, e conservando-os 1 b.;
Usando as ditas parcelas ou permitindo o seu uso por outrem sem qualquer contrapartida ou dando-o de arrendamento e recebendo a renda respectiva, e pagando os impostos sobre elas incidentes 1 b.;
na convicção de que exercem um direito próprio 1 b.;
Os AA. sofreram e sofrem por estarem impedidos de aceder ao aludido prédio com veículos automóveis ou máquinas agrícolas sempre que querem e lhes apetece 1 b. ;
utilizando uma como horta ou quintal, onde cultivam variados produtos hortícolas e frutas e onde possuem ramada e também árvores parte do 2 b.;
colhendo para si o que neles é produzido, designadamente produtos hortícolas e vinho parte do artigo 2 b.;
O referido em e ocorre sem oposição de quem quer que seja 3 b.;
que os autores, no essencial, alegaram:
Não obstante, no dia 4 de fevereiro de 2011, os R.R. construíram um muro no seu quinteiro que obstrói totalmente o leito da passagem e impede os A.A. de transitar através do caminho de servidão entre os seus dois prédios;
que os autores formularam o pedido seguinte:
Ser declarado e reconhecido o direito de propriedade dos A.A. aos prédios melhor identificados sob o artigo 12 supra;
Ser declarado e reconhecido o direito de servidão de passagem a pé, com gados presos e soltos, com veículos de tracção animal, motorizados ou com tractores e respectivas alfaias, durante todo o ano e a qualquer hora, através do prédio dos R.R., referido no artigo 15 supra, e a favor dos prédios dos A.A., referidos e identificados no artigo 1 supra;
Serem os R.R. condenados a reconhecerem esse direito de servidão de passagem a favor dos prédios dos A.A. e, consequentemente, a não impedir nem estorvar os A.A. de exercer tais direitos de servidão;
Reconhece-se o direito de propriedade dos A.A. sobre os dois prédios identificados em a. e b. dos factos provados;
Reconhece-se o direito de servidão de passagem dos A.A. constituída por usucapião enquanto titulares do direito real reconhecido em, a pé, com gados presos e soltos, com veículos de tração animal, motorizados ou com tratores e respetivas alfaias, durante todo o ano e a qualquer hora, através do prédio dos R.R., identificado em dos factos provados;
Condenam-se os R.R. a reconhecer aqueles direitos a favor dos prédios dos A.A. e, consequentemente, a não impedir nem estorvar o respetivo exercício; e ainda
que tal decisão se baseou em fundamentação da qual faz parte o excerto o seguinte:
A matéria de facto provada passa a ser a seguinte:
a. Encontra-se inscrito na matriz urbana sob o art. ..., que proveio do inscrito na matriz urbana sob o art. ..., em nome de ora o seguinte prédio: uma casa, com a área coberta de 90 m2, logradouro com 75 2, eira com 33 m2, alpendre com 19 m2 e espigueiro com 3,25 m2, a confrontar do norte e poente com caminho, do sul com A. e do nascente com restante prédio donde foi destacado.