rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora não pode levantar, na íntegra, os melhoramentos e obras referidas em 3, 3 e 3, 3, sem deixar os prédios escavacados.
Não pode destruir o chão da adega, picar as paredes, bem como arrancar e destruir, parte não concretamente apurada, dos sistemas elétricos, e de tratamento do vinho.
Não pode no armazém que fez nos antigos estábulos escavar o chão, danificar as paredes.
A autora, nos prédios referidos em  Quinta de plantou 3,13 hectares de vinha.
Transformou 3,13 hectares de vinha velha em vinha nova, com plantação de vides e construção de bardos.
Plantou 3,77 hectares de vinha nova.
A autora não pode levantar os melhoramentos e obras referidos em 34, sem deixar os prédios escavados e destruídos.
Não pode destruir o anexo que fez para preparar e armazenar o vinho, bem como as instalações eléctricas, de água e de tratamento do vinho.
Não pode no armazém que fez nos antigos estábulos arrancar a instalação elétrica.
Não pode arrancar as vides e destruir os bardos.
A presente ação foi proposta pela autora/arrendatária ao abrigo do disposto no artigo 19, n 1, do Decreto-Lei n 385/88, de 25 de outubro.
Por incidir sobre arrendamento rural, o processo tem natureza urgente e, portanto, os respetivos prazos judiciais não se suspendem nas férias judiciais.
O artigo 137, n 1 e 2, do P., dispõe que não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais, excetuando os atos que se destinem a evitar dano irreparável.
O artigo 138, n 1, por sua vez, estabelece que o prazo processual é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
Tratando-se de um processo com caráter urgente nos termos do citado artigo 35, n 2, do Decreto-Lei n 385/88, o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias artigo 638, n 1, do P.), não sendo acrescidos de 10 dias n 7 do mesmo, dado que, embora seja impugnado o ponto 37 dos factos provados, tal impugnação não tem por fundamento a reapreciação da prova gravada.
Tendo as alegações sido apresentadas em 27 de setembo de 2019, o recurso foi interposto para além do referido prazo de quinze dias, não podendo, assim, ser admitido.
Decisão:Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes desta secção cível em revogar o despacho de admissão proferido e, consequentemente, por extemporaneidade, não se admite o recurso interposto.
Sumário:.......................................................
Proc. n 443/16T8STR-B.E1
Caixa Económica Montepio:
"A. Por requerimento de 17-12-2018 ref. CITIUS, a ora Recorrente, tendo votado desfavoravelmente o Plano, requereu a sua não homologação, fundamentando adequadamente a sua pretensão.
F. O Plano final de Revitalização da Devedora não mereceu o acordo nem a aprovação da CEMG, que expressou junto do AJP o seu voto desfavorável.
G. O Plano final apresentado pela Devedora é manifestamente inigualitário, desproporcionado e prejudicial, não podendo merecer a aceitação da CEMG.
K. O que concludentemente gera causas justificadas de recusa da sua homologação por decisão judicial, como se requereu, foi omitido na decisão recorrida e nesta sede se reitera.
A decisão recorrida é, assim, NULA, nos termos previstos no artigo 61, n. 1, alíneas e, do CPC.
Mostram-se violadas, na douta decisão recorrida, as seguintes disposições legais, entre outras que Ex.as mui doutamente suprirão:
Caixa de Crédito Agrícola
B. O Tribunal a quo deixou de se pronunciar, pois, sobre questões que devia ter apreciado, sendo a sentença recorrida nula, nos termos do disposto artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Nos termos do disposto no artigo 21, n. 2, al., do CIRE aplicável ex  artigo 1- F, n. 7, também do, todos estes créditos, porque não modificados pela parte dispositiva do plano de revitalização, não conferem direito de voto.
E. Os votos dos referidos credores foram, incorretamente, contabilizados para efeitos de aprovação do plano.
F. Votos, esses, sem os quais o plano não teria sido aprovado.
G. O plano não poderia ter-se considerado como aprovado e, consequentemente, homologado, na medida em que, para efeitos da sua aprovação foram considerados os votos de credores que não eram titulares de direito de voto, nos termos do disposto no artigo 21, n. 2, al., do CIRE, aplicável ex  artigo 1-F, n. 7, também do CIRE.
H. O plano de revitalização trata de forma diferenciada e muito mais favorável os credores Autoridade Tributária, Instituto da Segurança Social e credores titulares de créditos emergentes de contratos de leasing in casu, Banco BIC, Banco Santander Totta, Caixa Leasing e, por comparação com os demais credores.
O plano de revitalização viola o disposto no artigo 19, do CIRE princípio da igualdade dos, aplicável ex artigo 1-F, n. 7, também do CIRE, questão que é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 21, do CIRE, também aplicável ex artigo 1-F, n. 7, e que impõe a sua não homologação.
J. A vinculação dos credores instituições financeiras ao plano de revitalização em causa nos presentes autos revela-se claramente excessiva, desproporcionada e desrazoável.
N. A apresentação do plano mais não é do que uma tentativa vã de protelar a manutenção dos efeitos que decorrem do presente processo especial de revitalização, bem como as responsabilidades da Devedora.
P. A sentença recorrida violou, de resto, o disposto nos artigos , 1, 1-F, 19, 21, n. 2, al., 21, todos do CIRE, no artigo 60, n. 2, do CPC e incorre na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., também do CPC.
"Redução dos créditos por perdão e moratória, nos seguintes termos:
Dispensa de garantia ao abrigo do n 13 do artigo 199 do CPPT;
A prossecução dos termos normais dos processos de execução fiscal deixando, como tal, de estar suspensos;
A impossibilidade de redução dos créditos fiscais por juros de mora vencidos e vincendos aceitando-se, se reunidos os pressupostos para a redução, as taxas que vierem a ser acordadas para o conjunto dos restantes credores e as garantias constituídas e/ou a constituir;
Pagamento da totalidade da dívida capital e, em sede de processo executivo, através de acordo prestacional, em 150 prestações mensais e sucessivas;
Nos créditos da Caixa Leasing e Factoring não se incluem os 3 contratos de leasing
Proposta de regularização:
Pagamento de 50% do capital em 6 anos, 24 prestações, nos meses infra indicados de capital e juros vincendos;
Perdão de 50% do capital, dos juros vencidos e moratórios, de todas as comissões, encargos e outros custos com a implementação deste plano;
Banco BIC, Banco Santander Totta, Caixa Leasing e Factoring
Manutenção das restantes condições;
Ex-trabalhadores e trabalhadores a serem despedidos
Pagamento de 100% dos salários e contas finais em 6 anos, 24 prestações, nos meses infra indicados de capital e juros vincendos;
Pagamento de 50% das indemnizações;
Perdão de 50% das indemnizações, dos juros vencidos e moratórios, de todas as comissões, encargos e outros custos com a implementação deste plano;
Os créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social correspondem, respetivamente, a 7,96% e 23,57% da totalidade dos créditos relacionados fls. 191 a 202 dos.
A Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social votaram a favor da aprovação do plano fls. 106 e 107 dos.
Votaram contra a aprovação do plano os credores cujos créditos representam 42,76% da totalidade dos créditos relacionados fls. 102 a 104, 109, 115 a 117 e 191 a 202, dos.
Se plano foi aprovado por credores sem direito a voto
A aprovação do plano depende, assim, da verificação de uma das seguintes situações:
recolha de voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos se o quórum de votação representar, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções;
recolha de voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
Os créditos não afetados pelas medidas projetadas no plano são excluídos da votação.
A apelante Caixa de Crédito acusa violada esta disciplina porquanto contribuíram para o quórum de aprovação do plano os votos favoráveis, designadamente, da Autoridade Tributária e da Segurança Social e os respetivos créditos não foram modificados pela parte dispositiva do plano.
A nosso ver, com razão.
Enunciação que prejudica o conhecimento das demais questões colocadas no recurso, designadamente no recurso da apelante Caixa Económica, pois independentemente do resultado de tal conhecimento a solução encontrada não se altera.
Évora, 16/1/2020
Invocou contradição entre essa decisão e a decisão arbitral proferida no processo n. 150/2019, de 31 de outubro.
J.	Porém, a posição contida na decisão proferida no processo n 150/2019 decisão parece-nos ser aquela que mais vai de encontro com uma correcta interpretação dos preceitos legais aqui aplicáveis.
N.	O primeiro são as palavras em que a lei se expressa elemento; os outros a que se seguidamente se recorre, constituem os elementos, geralmente denominados lógicos histórico, racional e teleológico).
O.	O elemento literal também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação.
P.	A letra da lei tem duas funções: a negativa ou de exclusão) e positiva ou de selecção). A primeira afasta qualquer interpretação que não tenha uma base de apoio na lei teoria da alusão); a segunda privilegia, sucessivamente, de ente vários significados possíveis, o técnico jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem.
Q.	Mas, além do elemento literal, o intérprete tem de se socorrer algumas vezes dos elementos lógicos com os quais se tenta determinar o espírito da lei, a sua racionalidade ou a sua lógica.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações e formularam as seguintes conclusões:
A contradição existente é apenas relativa ao discurso fundamentador de cada uma das decisões em confronto.
Assim, deverá o presente recurso ser considerado findo por não verificação dos respetivos pressupostos.
Razões pelas quais, entendendo-se existir oposição de julgados, será de perfilhar a fundamentação e conclusão da decisão arbitral recorrida.
Caso tal se mostre necessário, deverá ainda esse Tribunal apreciar a questão da exigibilidade de juros compensatórios aos ora recorridos, concluindo, tal como peticionado, pela anulação das respetivas liquidações.
O Digno Magistrado do  P. foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e lavrou douto parecer no sentido de que se verifica a contradição, do qual transcrevemos os seguintes segmentos:
- Apresentação das operações e enquadramento legal
- Quanto ao enquadramento das sociedades profissionais:
Sociedades civis não constituídas sob forma comercial;
Em sede de IRS, os valores serão imputados no rendimento do sócio, pessoa singular nos termos do n. 3 do artigo  do CIRC como rendimento líquido na categoria B de IRS n. 1 e 2 do artigo 2 do e integram-se no quadro 4 do referido Anexo da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS dos anos em análise.
- Correções propostas
AnoMontante da correcçõesLegislaçãoImputação de rendimentos
,16Artigo 2, n. 1 e n.  Anexo da declaração de rendimentos
,822 CIRSModelo 3 IRS
O Sujeito Passivo foi notificado através do ofício n. 201.. de 201012 que substituiu o ofício n. 201.. de 201010) para, querendo, exercer o direito de audição nos termos previstos no artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar da Inspeção Tributária e Aduaneira, sobre o Projeto de Correções do Relatório da Inspeção. O contribuinte veio exercer o direito de audição por escrito em 20102
O sujeito passivo A... não se conforma com a correção proposta por entender que:
Limita-se de forma genérica e vaga a imputar a globalidade do exercício dos anos de 2015 e 2016 a tributação em sede de IRS ao invés de IRC como foi devidamente declarado,
O que é falso e manifestamente excessivo.
O projecto não se encontra fundamentado, não imputando concretamente os factos originadores da alegada prática de inexactidões nas declarações modelo 03 de IRS relativamente ao exercício dos anos de 2015 e 2016 que constitui infracção prevista e punível nos termos do art. 119 do Regime das Infracções Tributárias.
Nem tão pouco os objetivos.
Assim, reunida toda a informação ao dispor da Administração Tributária:
Declarações e respetivos apresentadas pelo contribuinte em cumprimentos das suas obrigações fiscais em sede de diversos impostos, nomeadamente em sede de IRS e IRC;
Concluímos pela manutenção do valor da correção proposta, por se entender que, para além do referido nos Projetos de Correções do Relatório de Inspeção elaborados nos termos do disposto no artigo 6 da LGT e artigo 6 do RCPITA:
Nestes termos, afigura-se que, actualmente, a alínea do n. 1 do artigo  do CIRS inclui as seguintes prestações de serviços:
As prestações de serviços anteriormente constantes da lista anexa ao CIRS;
Algumas prestações de serviços expressamente enumeradas na anterior redacção do n. 1 do artigo  do CIRS, tais como serviços de intermediação, de representação, de publicidade, de administração de bens e de segurança.
Assim, tendo em consideração o exposto no presente relatório, conclui-se o seguinte:
Ao abrigo das Ordens de Serviço OI201.., OI201.. e OI201.., a Autoridade Tributária e Aduaneira efectuou uma acção inspectiva ao Segundo Requerente relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016;
Nessa inspecção foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária que consta do processo administrativo, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais, o seguinte;
,30Artigo 2, n. 1 e n.  Anexo da declaração de rendimentos
,612 CIRSModelo 3 IRS
O Sujeito Passivo foi notificado através do ofício n. 201.., de 201010 para, querendo, exercer o direito de audição nos termos previstos no artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar da Inspeção Tributaria e Aduaneira, sobre o Projeto de Correções do Relatório da Inspeção.
O contribuinte veio exercer o direito de audição por escrito em 20102
No essencial e a título conclusivo, o sujeito passivo B. não se conforma com a correção proposta por entender que:
E como acima demonstrado nunca estas funções de AI/AJ/AJP/FID se podem enquadrar nas atividades de "administradores de bens- 1310" daquela referida lista do artigo 151 do CIRS.
Como muito bem acima se demonstra, o aqui SP não poderia ter tido outro comportamento junto das TOC/e na recolha de opiniões junto da AT e das posições assumidas, nomeadamente nas acções e formação da OTOC/OCC para o esclarecimento da polémica em crise neste Projecto de Relatório.
A ser assim os AI/AJ/AJP/FID passarão a localizar os seus escritórios e as suas sedes das respetivas SAI nas Direções de Finanças que tenham entendimentos claros sobre a matéria.
Não podem os AUXILIARES DA JUSTIÇA ser discriminados em função da Direcção de Finanças em que residem ou localizamos seus escritórios profissionais ou se situam as sedes das SAI de que são sócios.
No que respeita ao termo de declarações dado pelas testemunhas indicadas pelo SP temos:
O Requerente entregou, em 02-03-2017, uma Declaração de Alteração de Atividade, no Serviço de Finanças Feira 1  cod., para exercer como atividade principal Administrador Judicial e registou-se no CAE 1519 , Quadro 8 da Declaração de Alteração de Atividade constante do Documento n. 5 anexo ao Pedido de Pronuncia;
A Direção de Finanças de Aveiro, em 26-02-2018, com base nas Ordens de Serviço n.s OI201800009, OI2018000010, OI2018000011 realizou uma ação inspetiva externa, com a finalidade de comprovação e verificação, visando a confirmação do cumprimento das obrigações do sujeito passivo e demais obrigados tributários relativamente aos anos fiscais de 2014, 2015 e 2016 , 4 Parte do Processo;
A Direção de Finanças de Aveiro, através do ofício n. 8146767, de 16-07-2018, notificou o Requerente do projeto de relatório de Inspeção Tributária, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6 da LGT e no artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição prévia , 3 Parte do Processo Administrativo, fls.;
O Requerente não exerceu o seu direito de audição prévia relativamente ao projeto do Relatório de Inspeção notificado nos termos da alínea anterior, tendo a AT mantido a posição vertida no Relatório Final de Inspeção , Relatório Final de Inspeção, pp. 17, in 4 Parte do Processo;
A Direção de Finanças de Aveiro, em 29-08-2018, com base na Ordem de Serviço n. OI201801392 realizou uma ação inspetiva interna, com a finalidade de comprovação e verificação, visando a confirmação do cumprimento das obrigações do sujeito passivo e demais obrigados tributários relativamente ao ano fiscal de 2017, , Informação n. 431/19, de 04-04-2019, da Direção de Serviços do IRS, pp. 7 e 2 Parte do Processo;
A Direção de Finanças de Aveiro, através do ofício n. 816217, de 09-10-2018, notificou o Requerente do projeto de relatório de Inspeção Tributária, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6 da LGT e no artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição prévia , 2 Parte do Processo Administrativo fls.;
O Requerente não exerceu o seu direito de audição prévia relativamente ao projeto do Relatório de Inspeção notificado nos termos da alínea anterior, tendo a AT mantido a posição vertida no Relatório Final de Inspeção , Relatório Final de Inspeção Tributária, pp. 7, in 2 Parte do Processo;
Resulta dos autos que o acórdão recorrido foi chamado a interpretar o artigo  n. 4, alínea, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas no seu ponto 1, se considerarmos o desdobramento desta alínea dado pela redação atribuída pela Lei n. 82-/2014, de 31/12).
Enquanto o acórdão fundamento foi chamado a interpretar o artigo 3, n. 1, alínea do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Ou seja, os arestos em causa foram chamados a aplicar normas distintas e até códigos distintos.
É bem verdade que ambas as normas em causa remetem para a lista de atividades a que alude o artigo 15 do Código do IRS.
Em nenhum dos casos a questão a decidir se resumia a saber como aplicar a tabela quando estivesse em causa a atividade de administrador judicial.
É bem verdade que, apesar dos preceitos serem distintos, a redação adotada é ao menos num muito semelhante, quase equivalente.
Num caso, vamos fazer o enquadramento sistemático do Código do IRC e no outro, no Código do IRS.
Pelo que as respostas podem ser distintas nos dois acórdãos sem que se possa concluir que se opõem entre si.
De todo o exposto deriva que o presente recurso não tem por objeto decisões que tenham aplicado as mesmas normas.
O que significa, logo por aqui, que não estão reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso.
Declaração de voto do Senhor Conselheiro Gustavo Lopes Courinha: "Voto Vencido, porque tenderia a conhecer de fundo, por entender que não ocorre o risco de a presente norma, pela sua natureza, poder ser objeto de corretos sentidos alternativos, por ser objeto de remissão por dois Códigos distintos, os quais, em qualquer caso, versam sobre a mesma matéria tributável: o rendimento."
Para tanto, alegaram os autores, em síntese:
Nunca foram fornecidas aos autores quaisquer informações ou explicações sobre o investimento em causa, pelo que desconheciam estarem a subscrever produtos de risco.
Sofreram ainda danos não patrimoniais, ao recusar o réu a devolução do capital investido, poupança de uma vida de trabalho.
Contestou o réu, em síntese:
A prescrição por decurso do prazo de dois anos desde a conclusão da operação em discussão.
Os autores foram esclarecidos sobre as condições do produto financeiro em questão, tendo realizado outros investimentos similares.
O Banco não garantiu o pagamento do produto em questão.
Responderam os autores, considerando que o direito não se encontra prescrito, por não estar decorrido o prazo de dois anos invocado pelo réu, uma vez que até aos meses de abril e maio de 2015 sempre lhes foram pagas as remunerações das aplicações acordadas. Consequentemente, até essa data, não poderiam os autores invocar qualquer incumprimento que determinasse o início do prazo de prescrição.
A culpa do banco deve ser qualificada como grave, o que constitui uma exceção ao curto prazo de prescrição previsto no artigo 324, n 2, do
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar parcialmente procedente a ação, condenado o réu B, SA, a pagar aos autores:
Inconformado, o réu recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Os autores contra-alegaram, defendendo a correção do decidido.
A responsabilidade do réu;
O abuso de direito pelos autores;
A culpa destes;
A garantia do réu suportada noutras figuras contratuais.
Os factos considerados provados pelo tribunal recorrido são os seguintes mantendo a numeração:
O recorrente invoca, em especial, o depoimento do autor e o testemunho de o funcionário que foi do réu e que tratou diretamente com o autor.
Reapreciadas as declarações do autor e a prova testemunhal, a nossa convicção manifesta-se no mesmo sentido do decidido, não encontrando razões para alterar a decisão sobre a matéria de facto, julgando assim improcedente a impugnação feita pelo réu. Vejamos:
As declarações do autor são também compreendidas no confronto com o testemunho dee vice-versa.
O testemunho de parece revelar que nem ele próprio conhecia completamente o produto apresentado, tendo agido no pressuposto de, conforme comunicação interna, se tratar de produto garantido pelo próprio banco, podendo ser apresentado como um depósito a prazo, sem qualquer risco.
No confronto desta prova, sendo certo que a demais não a infirma, retiramos as seguintes conclusões:
Os autores estavam convictos de estar a contratar com o Banco e a subscrever produto desse Banco;
Pelo exposto, decide-se manter a matéria de facto como fixada.
A responsabilidade do réu.
Do facto referido resulta que a qualificação jurídica da intervenção do réu não pode deixar de ser considerada como um serviço e uma atividade de intermediação financeira e o contrato celebrado entre os autores e o réu um contrato de intermediação financeira.
Um dos objetivos essenciais da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a prevenir a lesão dos interesses dos clientes art. 304 do referido.
A sua responsabilidade pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade previstos no artigo 483 do Código Civil: o facto ilícito; a culpa; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
É indiscutível que os autores são investidores não qualificados e de perfil conservador, que repudiam o risco.
O Banco apresenta-se ao destinatário como tendo qualidades específicas que o habilitam a fornecer tais informações e que induzem este investidor a confiar.
O Banco assegurou aos clientes que o produto financeiro proposto era sem risco, com reembolso do capital e juros garantidos. Mesmo depois da reclamação dos autores, conforme o facto 21, o réu voltou a afirmar que o reembolso seria efetuado.)
A confiança deste cliente, não qualificado, na afirmação do Banco, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar aquela de que vive o sistema bancário e a segurança jurídica.
Quer no plano da responsabilidade pré contratual art. 227 do Código, porque na preparação do contrato o Banco informou os autores que estava
garantido o retorno do capital, quer no plano da responsabilidade contratual, porque o banco não cumpriu o compromisso assumido, este réu não procedeu com boa fé art. 762 do referido código).
Neste sentido, ver os acórdãos do Supremo Tribunal, de 12013 proc. 89/10) e de 12016 proc. 70/13), em www.dgsi.pt.)
Por isso, no caso concreto, a ilicitude da conduta verifica-se, na violação do dever de informação e do compromisso de reembolso do capital.
Esta presunção não foi ilidida.