rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A não se entender assim, deve em qualquer caso, alterar-se a decisão quanto a custas, fazendo-as recair sobre a exequente ou sobre o AE.
"Fica Exa. Notificada, nos termos e para os efeitos do artigo 781 do CPC, na qualidade de co-proprietária, que se encontra penhorada a metade indivisa que integra a herança aberta por óbito de HH, da herança aberta por óbito de e da herança aberta por óbito de JJ , em que é executada EE, considerando-se penhorado o direito ao quinhão hereditário da qual fazem parte os seguintes bens:
No despacho recorrido concluiu-se pela rejeição dos embargos com os fundamentos seguintes:
Todavia, ao contrário do que alega a embargante, não estão verificados os pressupostos da dedução dos embargos, desde logo porque não existe qualquer ato lesivo do seu direito porquanto não existe qualquer auto de penhora nem está registada qualquer penhora sobre os imóveis em causa cfr. fls. 45 a.
Assim, sendo certo que, nos autos principais, a embargante foi notificada cfr. fls. 226 e pelo agente de execução de que teria sido penhorado o direito ao seu quinhão hereditário da qual faziam parte os imóveis descritos na CRP de P sob o n. 7631 e 1916, a verdade é que tal apreensão ou penhora nunca foi feita, não só porque não existe qualquer auto de penhora nos autos principais quanto a esse direito hereditário ou a esses bens, como não foi inscrita qualquer penhora no registo predial respectivo.
E, afigura-se-nos que lhe assiste razão.
A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados.
Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente Recurso de Revista atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, face ao entendimento sustentado nos vereditos a quo;
- Apenas referiu que quando esteve em Itália não foi vítima de maus tratos ou de outras medidas persecutórias, Deixou Itália para ir para a Alemanha, onde esteve sete meses, e depois decidiu vir para um país onde tivesse paz e veio para Portugal, não referindo que durante o período em que esteve naqueles países, mormente em Itália, tivesse sofrido qualquer situação de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou degradante na aceção do Artigo  da CDFUE;
O A., ora recorrido, apresentou contra-alegações que concluiu do seguinte modo:
O Recorrente não elaborou um relatório, de modo a que, se o tivesse dado a conhecer ao Recorrido, pudesse conferir a possibilidade de se pronunciar sobre o mesmo, designadamente para relatar a degradação do sistema italiano, o que se agravou com a pandemia, como facto notório que é.
A tentativa manifestamente redutora, de pretender designar a retoma a cargo como um acto vinculado, mais não é que a manifestação flagrante do comportamento persistente do Recorrente na violação de direitos fundamentais.
Cortando-se a possibilidade do Recorrente poder contradizer uma proposta /relatório/informação que se apresente como o possível desfecho do procedimento, é impedir o requerente de asilo, agora recorrente, de poder influenciar qualquer tomada de decisão.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 102020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Cf. fingerprint form do EURODAC de fls. 3 do p.a.1 e questionário preliminar de fls. 6 do p.a.
Cf. fingerprint form do EURODAC de fls. 4 do p.a. e questionário preliminar de fls. 6 do p.a.
Cf. fingerprint form do EURODAC de fls. 5 do p.a. e questionário preliminar de fls. 6 do p.a.
O A. apresentou pedido de protecção internacional junto dos serviços do GAR do SEF, em Lisboa, no dia 3 de Outubro de 2018, declarando ser A., ser nacional da Serra Leoa, ter nascido a 16 de Março de 1998 em Freetown, e ter pedido asilo antes em Itália e Alemanha;
Cf. declaração comprovativa de apresentação do pedido de protecção internacional de fls. 26 do p.a., o formulário/capa, o fingerprint form do EURODAC de fls. 1 e 2 do p.a. e o questionário de fls. 6 e ss. também do p.a.
Aquando do pedido formulado em Portugal, foram recolhidas as impressões digitais do A. e registadas na base de dados do sistema EURODAC;
Cf. capa do processo de fls. 28 do p.a.
Cf. e-mail de fls. 29 e formulário de fls. 31 e ss do p.a.
No ponto 1 do pedido de retoma a cargo aludido no ponto anterior, sobre se o Requerente havia pedido protecção internacional ou reconhecimento de estatuto de refugiado, fez-se consignar que o A., havia formulado pedido, em 10 de Setembro de 2017, em Treviso, Itália, e no ponto 1 do mesmo, respeitante ao abandono do território do Estado-Membro pelo Requerente e sobre as datas desse eventual abandono, não foi consignado nada;
Cf. formulário de fls. 31 e ss do p.a.
Em 23 de Novembro de 2018, o A. foi entrevistado, no procedimento em causa, nos serviços do GAR do SEF, tendo previamente sido informado de que nos termos do Regulamento de Dublin, que estabelece os critérios e mecanismo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou apátrida, apenas um Estado-Membro é responsável, e que o pedido do A. seria sujeito a um procedimento especial de admissibilidade, e foram comunicados ao A. os objectivos da entrevista;
Cf. auto de entrevista/transcrição a fls. 34 e ss. do p.a.
Cf. relatório a fls. 41 e 42 do p.a.
Cf. e-mail de fls. 46 do pa.
Consultado o sistema EURODAC, foram detetados dois Hits positivos com os "Case ITZBAOlUUZ e IT1TV03DEN ", inseridos pela Itália.
Aos 26-11-2018, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, N 1, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho, tinha duas semanas para se pronunciar sobre o nosso pedido.
Cf. informação de fls. 49 e 50 do p.a.
Cf. proposta de fls. 49 do p.a.
No mesmo dia 27 de Novembro de 2018 foi exarada, no processo de protecção internacional do A., Decisão pelo Director Nacional Adjunto do SEF, onde consta, entre o mais, o seguinte:
Cf. decisão de fls. 51 do p.a.
A Decisão que se refere e parcialmente se transcreve no ponto anterior foi entregue e dada a conhecer ao A. em 3 de Dezembro de 2018;
Cf. declaração assinada pelo A. de fls. 58 do p.a.
No mesmo dia 3 de Dezembro de 2018, foi apresentado pelo A., nos Serviços do ISS, pedido de apoio judiciário;
Cf. e-mail, fax, missiva do CPR e requerimento tudo de fls. 60 e ss. do p.a.
A 27 de Dezembro de 2018, deu entrada neste Tribunal a p.que originou os presentes autos;
Cf. comprovativo de entrega de fls. 1 dos autos.
A limitação do escopo da protecção conferida;
Os problemas no acesso efectivo ao procedimento de asilo;
O alargamento dos períodos legais de detenção de requerentes de protecção internacional;
Os riscos de violação do princípio do non-refoulement. Para informações detalhadas sobre o funcionamento do sistema de asilo italiano, ver também o relatório da Asylum lnformation Database -Itália, disponível em: http://www.asylumineurope.org/reports/country/italy
Fonte: IRIN News, New Italian law adds to unofficial clampdown on aid to asylum seekers, 7 de Dezembro de 2018, disponível em:
https://www.irinnews.org/newsfeature/2018/12/07/new-italian-law-adds-unofficial-clampdown-aid-asylum-seekersconsultado a 15 de Fevereiro de 2019
Requerentes de asilo deixam de ter acesso a serviços de integração até que o seu pedido seja deferido;
Drástica redução da rede de centros de acolhimento;
De acordo com a nova legislação de Salvini, apenas pessoas a quem seja concedido um visto - processo que pode demorar vários anos - e não requerentes de asilo, podem ser colocadas em infra-estruturas SPRAR. Os migrantes e requerentes de asilo serão enviados para um CAS.
Entrevistas com juristas especializados, assistentes sociais, dezenas de migrantes e a análise de decisões de cessação revelam um padrão de violações generalizadas dos direitos legais dos migrantes nos centros de acolhimento, sendo as autoridades locais, por vezes, coniventes com os abusos.
Fonte: HRW - Human Rights Watch, World Report 2019 - Italy, 17 de Janeiro de 2019, disponível em: https:/ /www.ecoi .net/en/document/200222html consultado a 15 de Fevereiro de 2019
Fonte: Danish Refugee Council, Swiss Refugee Council, MUTUAL TRUST IS STILL NOT ENOUGH The situation of persons with special reception needs transferred to ltaly under the Dublin Regulation, 12 de Dezembro de 2018, disponível em: https:/ /rel iefweb.int/report/italy/mutual-trust-still-not-enough-s ituation-persons-special reception- needs-transferred consultado a 15 de Fevereiro de 2019
os requerentes de asilo vulneráveis correm o risco de lhes ser negado ou retirado o acesso ao sistema de acolhimento italiano sem que a sua situação de vulnerabilidade ou o princípio da proporcionalidade sejam tidos em conta, o que pode dificultar significativamente o seu acesso efectivo ao procedimento de asilo.
Fonte: OHCHR - UN Office of the High Commissioner for Human Rights, Legal changes and climate of hatred threaten migrants rights in Italy, say UN experts, 21 de Novembro de 2018, disponível em: https://www.ecoi.net/ en/document/145454html consultado a 15 de Fevereiro de 2019
Fonte: European Council on Refugees and Exiles, Asylum Information Database, ltaly: Latest lmmigration Decree drops Protection Standards, 26 de Setembro de 2018, disponível em: http://www.asylumineurope.org/news/26-09-2018/italy-latest-immigration-decree-dropsprotection-standards consultado a 15 de Fevereiro de 2019
O Decreto-Lei também limita o Sistema de Protecção de Requerentes de Asilo e Refugiados, uma rede de projectos de acolhimento de pequena escala e descentralizados com 3881 lugares de alojamento actualmente financiados, a beneficiários de protecção internacional e crianças não acompanhadas. Os requerentes de asilo e beneficiários de estatuto de protecção humanitária ficarão, portanto, excluídos do SPRAR e apenas terão acesso a centros de acolhimento de primeira linha e a centros de acolhimento temporários, onde as condições de vida são, frequentemente, críticas.
Fonte: European Data base of Asylum law, Luxembourg - Administrative Tribunal stops Dublin transfer of asylum seeker to ltaly, due to country's systemic deficiencies, 10 de Julho de 2018, disponível em: https://www.asylumlawdatabase. eu/en/content/luxembourg%E2%80%93-administrative-tribunal-stops-dublin-transfer-asylum-seeker-italy-duecountry%E2%80%99s consultado a 15 de Fevereiro
A 10 de Julho, o Tribunal Administrativo do Luxemburgo pronunciou-se no processo 41401/18, relativo a um requerente de asilo Guineense que chegou ao Luxemburgo através de Itália. Alguns meses depois de ter pedido asilo, foi informado de que seria transferido para Itália por existir um primeiro registo das suas impressões digitais no país.
Prosseguiu examinando provas relevantes sobre a actual situação dos requerentes de asilo no país, incluindo o recente relatório AIDA do ECRE sobre Itália, concluindo que o procedimento de asilo e o sistema de acolhimento efectivamente apresentam várias falhas sistémicas. Notou também que tais falhas são exacerbadas pela actual instabilidade política no país. Afastando o argumento do Governo segundo o qual as alegações do requerente eram demasiados gerais, o Tribunal concluiu que há prova suficiente para considerar que o procedimento de asilo e as condições de acolhimento em Itália são inadequadas, notando que as autoridades italianas não conseguem assegurar acesso a cuidados médicos e condições de vida dignas, criando um possível risco de tratamento desumano ou degradante.
Fonte: Amnesty lnternational, Amnesty lnternationa/ Report 2017/18 - Italy, 22 de Fevereiro de 2018, disponível em: https ://www.refworld.org/docid/Sa9938e2a.html consultado a 15 de Fevereiro de 2019
PROCEDIMENTO DE ASILO
Fonte: Médecins sans Frontieres, Out of Sight,  edição, 8 de Fevereiro de 2018, disponível em: https://www.msf.org/sites/msf.org/files/2018-06/ out_of_sight_def.pdf consultado a 15 de Fevereiro de 2019
Este relatório surge no seguimento da investigação feita em Fuori campo - Requerentes de asilo e refugiados em Itália: campos não oficiais e marginalização social. É o resultado de constantes actividades de monitorização realizadas em 2016 e 2017 por meio de repetidas visitas de campo e em colaboração com uma extensa rede de associações locais.
O relatório confirma a estimativa indicada na primeira edição do Fuori Campo: há, pelo menos, 1000 pessoas excluídas do sistema de acolhimento, incluindo beneficiários e requerentes de protecção internacional e humanitária, com acesso limitado ou sem acesso a necessidades básicas e a cuidados médicos. A distribuição deste tipo de aglomerados é fragmentada e comum no país.
SISTEMA DE ACOLHIMENTO E FRONTEIRAS
há também requerentes de asilo a quem foi retirado o acolhimento; migrantes que deixam os centros por lhes ter sido negada a protecção internacional, independentemente de terem impugnado ou não a decisão
Despejos forçados
Fonte: Human Rights Watch, World Report 2018 - European Union, 18 de Janeiro de 2018, disponível em: https:/ /www.refworld.org/docid/5a61ee75a.html consultado a 15 de Fevereiro de 2019
Mais de 11000 migrantes e requerentes de asilo chegaram a Itália, por mar, até meados de Novembro, de acordo com o ACNUR, o que tem sobrecarregado o sistema de acolhimento do país. O governo adoptou políticas mais restritivas no contexto de um debate político tóxico sobre migração.
Cf. informação de fls. 143 e ss. dos autos.
Nada mais foi dado como provado ou não provado com interesse para a decisão da causa.
Sem custas cfr. artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 306)
Lisboa, 5 de Novembro de 202
F.	já que a douta sentença recorrida selecionou de modo deficiente ou insuficiente a matéria de facto provada, o que concorreu para a errónea valoração prova produzida, em termos que afetam irremediavelmente a validade substancial da sentença, pelas razões que passa a explanar.
A sentença de absolvição no processo criminal, não tendo a força de caso julgado no que respeita aos factos aí dados como provados ou não provados, constitui tão-só mais um elemento de prova, a ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do n5 do art. 607 do CPC, por remissão do art. 2, al., do CPPT.
A sociedade comercial supra identificada tinha como objeto o comércio de vestuário, relógios, eletrodomésticos, utilidades domésticas, importação e exportação de grande variedade de mercadorias, nomeadamente artigos de bazar, bem como comércio dos mesmos;
O Oponente figurou na Conservatória de Registo Comercial como assumindo o cargo de gerente até 18/06/2012;
Nessa data, passou a figurar como gerente W.;
Desde abril de 2007 a junho de 2012, o Oponente auferiu da executada originária o salário mínimo nacional, efetuando os respetivos descontos para a Segurança Social;
Era W. quem efetuava os pagamentos devidos pela executada originária a fornecedores;
Era W. quem contactava com clientes, em nome da executada originária;
O técnico oficial de contas da executada originária tratava de todos os assuntos com W.;
Na mesma data, foi comunicado tal projeto de despacho de reversão a W.;
A 23/07/2013, e pelo Ofício n 6718/1902-30, o Serviço de Finanças de ...) comunicou ao Oponente o despacho de reversão da quantia exequenda no processo de execução fiscal instaurado contra a devedora originária;
A comunicação do supra referido despacho ao Oponente foi levada a cabo a 09/08/2013, por depósito postal;
A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de ...) a 25/09/201Factos não provados:
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes bem como pela inquirição das testemunhas arroladas.
Por outro lado, a matéria de facto vertida nos pontos 12 e 14 foi dada como provada atento o depoimento da testemunha A.. Esta testemunha revelou ter conhecimento direto dos factos por ter exercido as funções de técnico oficial de contas junto da sociedade comercial executada desde 2007 até finais de 2012, assim conhecendo quem tratava de toda a documentação inerente ao exercício da atividade daquela.
Já matéria de facto vertida no ponto 13 resultou aprovada atento o depoimento da testemunha Z.. Esta testemunha demonstrou ter conhecimento direto e pessoal da factualidade em discussão pelo facto de ser, há vários anos, cliente do Sr. W..
Como decorre da matéria de facto julgada provada, a dívida exequenda é constituída por dívida de IRC relativa ao ano de 200
O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade, pelo que se impõe aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.
Dispõe o artigo 2, n. 1 da LGT que:
Resulta da norma transcrita que os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em sociedades são subsidiariamente responsáveis em relação a estas.
O entendimento de que a mera emissão de procuração desresponsabilizaria o oponente conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração para o exercício de tais funções, ou seja, estava assim encontrada a fórmula legal para beneficiar de uma actividade sem ter de arcar com os correspondentes riscos.
Por outro lado, não olvidamos que a sentença de absolvição do ora Recorrido no processo-crime, embora não tenha a força de caso julgado no que se refere aos factos ali dados como provados ou não provados - não deixa de ser um elemento de prova que poderá ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação das provas - artigo 65, n. 1 do CPC actual 60, n., sempre conjugado com outros elementos probatórios.
Cumpre salientar que, no seu articulado inicial, o Oponente alegou factos que se nos afiguram determinantes para alcançar tal desiderato. Atente-se na factualidade vertida nos artigos 1, 1, 1,1, 1 e 2 da petição inicial que se transcrevem:
13 Apesar de constar do pacto social como sócio e gerente da sociedade, esta foi constituída no interesse do irmão da sua namorada - W..
As despesas com a constituição da sociedade foram pagas pelo W..
Custas a cargo do Recorrido, que não inclui a taxa de justiça, por não ter contra-alegado.
Porto, 05 de Março de 2020
Por apenso aos autos de execução comum em que é exequente R... e executados .. e mulher .., veio, em 18/03/2015, A... deduzir incidente de habilitação de cessionário do crédito que o exequente detinha sobre os executados e que fundamenta a dita execução.
Para o efeito, alegou, em síntese, que, por contrato outorgado em 12/03/2015, o exequente e a sua mulher cederam-lhe a titularidade do direito de crédito que aqueles detinham sobre os executados, o que foi comunicado, por escrito, a estes.
Pelo que terminou requerendo que seja declarado cessionário do referido crédito, prosseguindo a ação executiva os seus ulteriores termos com ele a ocupar a posição processual daquele exequente.
O requerente juntou aos autos documentos para comprovar o alegado.
Não se tendo conformando com tal decisão, os executados/requeridos dela apelaram, tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes temos:
"ENTRE:
R..., casado com .., como CEDENTES e neste contrato a seguir designados como 1s OUTORGANTES e
A..., casado, como CESSIONÁRIO e neste contrato a seguir designado como 2 OUTORGANTE,
É celebrado e reduzido a escrito um contrato oneroso de cessão de créditos nos termos das disposições seguintes:
Assunto: Notificação de cessão de créditos de R..., casado com .. Proc. De Execução n para A...
Como é sabido, que é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal ad quem não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Importa começar por referir que a questão não é de todo pacífica, como adiante daremos nota.
Tal contende, além do mais, com a questão da legitimidade das partes.
Dentre a habilitação inter vivos encontra-se, como incidente próprio, a habilitação de cessionário prevista no art. 356, onde se estabelece que:
" A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz-se nos termos seguintes:
Poder-se-á, em jeito de síntese, dizer que a admissibilidade da incidente de habilitação do adquirente, nos termos do artigo 356 depende da verificação dos seguintes pressupostos:
Entender que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.
Como se viu, aos executados/requeridos é-lhes concedido como sucedeu no todos os meios legais para defenderem os seus interesses.
Custas pelos executados/requeridos/apelantesembora seja de tomar em consideração o beneficio de apoio judiciário de que, segundo os elementos constantes dos autos, gozam nessa.
Coimbra, 2017/05/09
Recorrente / Autora:, SA
Inconformada, a A. apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida na parte que absolveu a R. da condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória, a substituir por outra que decrete tal condenação. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Cumpre apreciar se a R deve ser condenada no pagamento da peticionada sanção pecuniária compulsória.
- Após a celebração do referido contrato, a R. recebeu o veículo no dia 26/10/201
- A R. não pagou os alugueres 62 a 67, vencidos entre 05/01/2018 e 05/06/201
Termos em que nenhum reparo merece a decisão recorrida.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. ,  edição, págs. 106 e 10
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 75 a 8
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 81 a 8
Nas suas alegações formularam as seguintes conclusões:
No sentido do entendimento que expomos, de que a norma não foi gizada para todos os casos de arbitramento provisório de quantias, não sendo aplicável ao caso vertente, pugna, segundo cremos, a própria origem da norma.
Sem nunca conceder quanto ao entendimento que vimos de alegar: admitindo-se que o artigo 13 do CPTA tem que ser específico e imperativamente aplicado ao caso, por se pedir uma regulação provisória de quantias que foi essa a vontade do, então a mesma tem que ser interpretada em conformidade com os textos supralegais vinculativos, adotando-se uma interpretação ampla ou extensiva ou até mesmo corretiva, se necessário da norma e dos conceitos jurídicos nela consignados.
O Recorrido SEALRA contra-alegou, concluindo o seguinte:
E é quanto basta para se dever julgar improcedente o recurso deduzido pelos Requerentes;
O Recorrido Município da Batalha também contra-alegou, concluindo que:
In casu, não se mostra minimamente verificado o periculum in mora.
O aresto recorrido não incorreu em erro de julgamento, não tendo violado  qualquer dos incisos legais referidos em 27 e 28 das conclusões dos Recorrentes.
A Secção considerou indiciariamente provados os seguintes factos relevantes para a decisão, tendo em atenção a prova documental produzida e as alegações das partes:
Ao teor literal do artigo 13 acresce a teleologia do quadro normativo em que o mesmo se insere.
A questão que se coloca, então, é de saber se, sendo aquele dano de morte apenas eventual, sujeito a uma álea sobre a qual este Tribunal não pode, nem deve especular, ele é suficiente para justificar o fundado receio exigido pelo n. 1 do artigo 12.
Os Requerentes alegam que existe um receio sério da consumação da sua vida no decurso do processo, não apenas porque já possuem uma idade avançada, acima da esperança média de vida dos portugueses, mas, sobretudo, porque o mesmo já dura há demasiado tempo, não se vislumbrando a curto prazo o seu termo.
Não se pode negar que o argumento impressiona.