rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mesmo muito controlada, como sempre anda, de vez em quando alguns fatores externos atacam-na, deixando-a completamente prostrada, inanimada, e desfalecida, durante dias consecutivos. No entanto, tal nunca a impediu de cumprir com as suas obrigações profissionais e os prazos processuais.
Concluiu pedindo que se considerasse provado tudo o alegado, julgando-se procedente o justo impedimento invocado.
Com o invocado impedimento encontram-se juntos documentos comprovativos de que a requerente sofre determinados padecimentos. No entanto, não se encontra comprovado de que no período de tempo alegado pela requerente, esta tenha estado sempre impossibilitada de praticar o ato.
Quando a requerente sofreu um agravamento das suas patologias já tinham decorrido 6 dias do prazo e não decorre do comprovativo médico que a requerente tenha ficado impedida, em absoluto, da prática do ato.
Tendo possibilidade de praticar o ato como fez, não obstante fora do prazo, a requerente sabia que com a apresentação da contestação devia juntar o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou juntar a apresentação do requerimento do pedido de apoio judiciário, a verdade é que não foi junto nem um nem outro, porquanto do requerimento de proteção jurídica junto com a contestação e agora com o invocado impedimento, não resulta qualquer comprovativo de entrega deste nos respetivos serviços da Segurança Social.
Ainda que a requerente, nos quatro dias que restavam de prazo para apresentação da contestação, pudesse estar impossibilitada de exercer convenientemente o patrocínio forense, a verdade é que poderia ter invocado o justo impedimento aquando da apresentação da contestação a 9 de abril de 2019, bem ainda quando em 1 de julho contactou o tribunal e posteriormente a sua constituinte, como alega.
A Ré veio exercer o contraditório quanto ao justo impedimento alegado pugnando pelo indeferimento da pretensão.
Para o efeito alega que, conforme expressamente mencionado no requerimento, a Requerente vive com as patologias crónicas que descreve sendo que a situação extraordinária de internamento hospitalar é posterior ao termo do prazo de contestação.
De acordo com o invocado pela Il. Mandatária da Ré cumpre sublinhar o seguinte:
Nos termos do n.1 e n. 2, do art.14, do CPC:
Pelo exposto, julgo não verificado o justo impedimento suscitado.
Nestes termos, deve negar-se provimento ao recurso e consequentemente confirmar-se a sentença recorrida, e bem assim o despacho proferido aos 16/09/201
O prazo para recurso é de 10 dias, nos termos do art.8, n.2, do CPT na versão do Decreto-Lei n.480/99, de 9 de, considerado a natureza urgente dos presentes autos, nos termos do art.2, n.1, al.), do CPT, conforme expressamente reconhecido pelo tribunal por despacho de fls.9
Assim, e no que respeita ao recurso da sentença proferida nos presentes autos rejeita-se o mesmo por intempestivo.
No que respeita ao recurso do despacho que conheceu do justo impedimento por estarem em tempo, as partes terem legitimidade e terem sido respeitados os demais requisitos legais artigo 79, 80, n 2 e 81 todos do Código de Processo de, admito o recurso, interpostos a fls.150 e segs.
Por legais e tempestivas admito ainda as contra-alegações de fls.69 e segs.
O recurso é de apelação e sobe imediatamente em separado, nos termos do art.64, n.1, e n.2, do CPC, ex art.8-A, do CPT.
Organize o competente apenso instruído o mesmo com o presente despacho, alegações e contra-alegações, requerimentos da Ré de 17/07/2019 e o despacho de 16/09/201
O recurso terá efeito devolutivo.
Questões de recurso:
Devem levar-se em consideração os factos enunciados no precedente relatório, bem como alguns elementos extraídos da consulta ao processo, designadamente os seguintes:
O requerente foi ainda informado que, na falta de resposta ao nosso ofício, a proposta de decisão converter-se-ia em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação.
A primeira questão suscitada pela Ré/apelante tem a ver com a invocada verificação de justo impedimento por parte da sua ilustre mandatária para apresentação atempada da contestação.
Alega, em síntese, a ilustre mandatária da Ré, no seu requerimento de invocação de justo impedimento, que foi notificada em 12 de março de 2019 para, em 10 dias, contestar a presente ação, prazo que terminaria em 22 de março de 201
Contudo, desde agosto de 2018 que apresentava um quadro estável, controlado, pelo que voltou a aceitar processos judiciais e a trabalhar de forma mais frequente, pese embora com pouco contacto com colegas profissionais do foro.
Sucede que, de repente, começou a sentir-se muito fraca e só saía de casa transportada pelos bombeiros voluntários a fim de realizar tratamentos de hemodiálise e mesmo em casa estava sempre acamada ou deitada num sofá.
Ao fim de algumas semanas de total isolamento e muito debilitada, foi internada em 6 de maio presume-se que de mas apenas por uma semana, tendo tido alta logo que recuperou parcialmente as suas forças e desde a alta hospitalar, em 10 de maio presume-se de, que tem sido tratada em ambulatório, com necessidade de efetuar várias vezes por semana hemodiálise e com repouso absoluto.
Devido a alterações climáticas e ao seu estado debilitado, em 30 de junho presume-se de contraiu uma constipação que rapidamente se transformou em gripe.
Durante o período em que esteve doente e dado o tempo já decorrido, tentou apresentar a contestação, mas só teve forças para alinhavar o documento e enviar parte do mesmo, não tendo conseguido enviar o comprovativo do pedido de apoio judiciário, nem o requerimento de justo impedimento.
Durante esse período esteve impossibilitada de contactar com a sua constituinte ou qualquer outra pessoa, nomeadamente outro colega de profissão.
Em 1 de julho presume-se de tomou conhecimento tardio das notificações do tribunal.
De acordo com o disposto neste normativo, a admissibilidade da prática de um ato processual fora do prazo legal ou judicialmente estabelecido, com fundamento em invocado justo impedimento, apenas se pode verificar:
Sucede que tendo sido invocado como motivo de justo impedimento toda uma situação de doença de que, desde há longo tempo, padece a Sr. Dr. ...), a demonstração dessa situação impeditiva apenas seria suscetível de ser demonstrada por médicos que acompanhem ou tivessem acompanhado a doença da ilustre mandatária da Ré ou através de atestados ou declarações pelos mesmos emitidas e não pelas testemunhas indicadas, a primeira, bombeiro voluntário, a segunda, jurista e a terceira, funcionária de hotelaria.
Não se pode, pois, concluir estarmos perante uma situação de justo impedimento por parte da ilustre mandatária da Ré/apelante para apresentar a contestação que deduziu nos autos apenas em 9 de abril de 201
Sucede que, como se referiu em 4 da fundamentação de facto, aquele requerimento não continha qualquer menção de haver sido efetivamente dirigido pela Ré ao Instituto de Segurança Social ou de ter sido por este recebido. Daí, ao que se pode conjeturar, a razão de ser dos despachos e procedimentos referidos nos pontos 5 a 7 e que aqui se dão por reproduzidos, pesando, ao que tudo indica, na prolação da referida decisão de desentranhamento da contestação também o facto de que se dá conta no ponto
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente, confirmando-se as decisões recorridas.
Custas a cargo da Ré/apelante.
Lisboa, 26/02/2020
Filomena Maria Moreira Manso 1
José Manuel Duro Mateus Cardoso 2
Nos presentes autos de recurso independente em separado do Processo Comum com intervenção de tribunal singular acima identificado, do Juiz 3 do Juízo Local Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que é arguido AA, recorreu o  P. do despacho proferido em 25-7-2018 a fls. 143-146, no qual o Senhor Juiz não declarou extinta, por prescrição, a pena de multa, convertida em prestação de trabalho a favor da comunidade, apresentando as seguintes conclusões:
- Visa o presente recurso a declaração de prescrição da pena de multa aplicada a AA por sentença transitada em julgado no dia 12 de Outubro de 2011;
- Considerando que no caso sub judice se verificou, efectivamente, a causa de suspensão do prazo de prescrição previsto na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal, entendemos, ao contrário da decisão recorrida, que a suspensão do prazo perdurou entre os dias 1 de Junho e 20 de Junho de 2013, inclusive;
- Destarte, o prazo de prescrição voltou a correr no dia 21 de Junho de 2013 havia sido interrompido também no dia 1 de Junho de, pelo que a pena prescreveu no dia 21 de Junho de 2017;
- Ao contrário do vertido na decisão recorrida, entendemos que a suspensão do prazo de rescrição apenas perdurou até ao dia 20 de Junho de 2013;
- Por outro lado, dispõe o artigo 12, n. , do Código Penal, na sua alínea "a prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para alem dos casos previstos na lei, durante o tempo em que  ...  por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar";
- A letra da lei determina que exista uma impossibilidade de execução da pena para que o prazo de prescrição se mantenha suspenso e esta impossibilidade de execução perdurou até ao dia 20 de Junho de 2013;
-Assim:
Tal prazo interrompeu-se e suspendeu-se no dia 1 de Junho de 2013;
O prazo manteve-se suspenso até ao dia 20 de Junho de 2013;
A prescrição ocorreu no dia 21 de Junho de 201
- Nestes termos, tendo já decorrido o prazo de prescrição da pena de multa, pugna-se pela decisão recorrida ser revogada e a substituição por outra que declare tal prescrição com a subsequente extinção do procedimento criminal.
O arguido respondeu, concluindo da seguinte forma:
Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido pelo tribunal a quo em 25 de Julho de 2018, que considerou não ter decorrido o prazo de prescrição da pena de multa aplicada ao arguido, sendo este o objecto do presente recurso.
Na ratio normativa subjacente ao regime da prescrição, ocupam papel central valores tais como a segurança e legitimas expectativas depositadas por qualquer individuo no aparelho judiciário, através de um processo justo, e, desse modo, prosseguir finalidades político-criminais, limitando a intervenção penal em função da desnecessidade da pena.
De igual modo, as finalidades das penas, especialmente a prevenção especial, não se compaginam com o entendimento sufragado pelo tribunal a quo.
De modo que a questão posta ao desembargo desta Relação é a de se já ocorreu ou não a prescrição da pena aplicada nestes autos e que foi a de, na parte que agora interessa ao recurso, 110 dias de multa, substituída por 110 horas de trabalho a favor da comunidade.
Vejamos os dados de facto relevantes para o conhecimento do assunto:
Por sentença transitada em julgado em 12-10-2011, foi o arguido AA condenado, além do mais, na pena de 110 dias de multa.
Tal relatório foi junto e pelo despacho judicial de 13-11-2012 foi substituída a pena de multa aplicada pela TFC, num total de 110 horas.
O arguido iniciou a prestação de trabalho a favor da comunidade em 1-6-2013 e cumpriu 27 horas de trabalho até ao dia 20-6-201
Os presentes autos ficaram sem tramitação entre 19-6-2013 e 23-3-2018, ou seja, durante cerca de quatro anos e nove meses.
A questão é pois a acima enunciada, ou seja, se já ocorreu ou não a prescrição da pena aplicada nestes autos.
O Tribunal a quo considerou que o prazo de prescrição não decorreu, estribando-se no facto de ter considerado que tal prazo esteve suspenso entre a data em que o condenado apresentou o requerimento de substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade e a prolação de decisão que revogue tal substituição e determine o cumprimento da pena originária de multa o que, no caso concreto, ainda não.
O Digno Magistrado do  P. recorrente entende que sim, por discordar da decisão recorrida na fixação do momento de início e de término de tal causa de suspensão.
Tendo a sentença que condenou o arguido em 110 dias de multa transitado em julgado em 12-10-2011, a prescrição da pena ocorreria 4 anos depois, em 12-10-2015, nos termos do disposto no art. 12, n. 1 al. e 2, do Código Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de.
Isto, se não houver causas de suspensão e/ou de interrupção da prescrição, as quais constam dos art. 12 e 12.
O despacho recorrido considera que o pedido formulado pelo arguido em 5-9-2012 de que lhe seja facultada a possibilidade de prestar trabalho a favor da comunidade em substituição da pena de multa aplicada, suspende a prescrição da pena, nos termos do art. 12, n. 1 al., norma na qual se estabelece que a prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
Este assunto já foi tratado nesta Relação de Évora em ac. de 13-7-2017, proc. 1936/09TAFAR-A.E1, relator Alberto Borges, acessível em www.dgsi.pt mediante procura pelo n. do processo, o qual, de resto, é seguido de perto na decisão recorrida e com o qual concordamos e passamos também a citar:
Neste aresto, emitiu o Exmo. Procurador-Geral Adjunto o seguinte parecer, transcrito no acórdão:
- Dado que a arguida requereu a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, a questão que se põe é a de saber se a substituição da pena de multa por horas de trabalho a favor da comunidade é fundamento de suspensão da execução daquela pena de multa, nos termos do artigo 125 n. 1 alínea do Código Penal.
- É o caso dos autos, o prazo de prescrição da pena encontra-se suspenso desde no caso dos presentes autos, 5-9-2012, com a apresentação do requerimento da arguida para prestar trabalho a favor da comunidade, e até que seja proferida decisão final acerca do cumprimento ou não de tal prestação de trabalho.
Posição com a qual  o Exmo. Relator concordou, expendendo o seguinte:
Será que o pedido e subsequente substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade suspende prazo de prescrição da pena?
Dispõe o art. 125 n. 1 al. do CP que "a prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que:
Ora, a partir do momento em que a arguida requer a substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade - aliás, no exercício de um direito que lhe assiste - o tribunal ficou impedido de executar a pena de multa, pois que a mesma ficou dependente da apreciação desse pedido; é um direito que assiste ao arguido de ver apreciada aquela questão - que obsta ao início da execução da pena - e, uma vez deferida a sua substituição, de não a ver executada enquanto não for revogada a pena pela qual foi substituída, o mesmo é dizer que aquela pena não era exequível, nos termos do art. 125 n. 1 al. do CP.
Sem custas, por o recorrente, o  P., delas estar isento art. 52 do Código de Processo.
A requerente instaurou processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respectiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação.
Em 14/1/2016 a requerente e o administrador judicial provisório requereram a prorrogação do prazo de negociações, o que veio a ser indeferido por despacho de 15/1/2016, seguidamente transcrito:
Assim, sendo a caducidade irreversível, e porque é necessário que o prazo não tenha terminado para que possa ser prorrogado, parece evidente que o acordo de prorrogação, para ser válido e eficaz, deve ser obtido antes de terminado o prazo inicial. De outro modo, aliás, não se poderia qualificar como prévio o acordo de prorrogação obtido entre o administrador e o devedor.
Caso seja junto depois de findo este prazo, o acordo não produz quaisquer efeitos, seguindo-se por isso a tramitação prevista no art. 1-G, ou seja, correspondente ao decurso do prazo de negociações sem obtenção de acordo assim, Fátima Reis Silva, Processo Especial de Revitalização, Porto Editora, 2014, pág..
Ora, como referimos, o administrador judicial provisório veio requerer a prorrogação do prazo de negociações mediante requerimento apresentado a 14 de janeiro de 2016, quando o prazo em causa estava já esgotado.
Não se pode assim sequer concluir que o acordo de prorrogação foi obtido antes de findo o prazo de negociações.
Neste contexto, impõe-se concluir que se esgotou o prazo de negociações antes de apresentado acordo de prorrogação válido e eficaz e, consequentemente, que este prazo terminou sem obtenção de acordo.
A requerente apelou dessa decisão, além de que prosseguiu as negociações com os credores, a quem apresentou e submeteu a votação o plano de recuperação que está documentado a fls. 290 a 30
Tal plano foi votado pelos credores identificados a fls. 284 a 289 das quais conta, também, o sentido de voto de cada um desses credores.
Nada mais foi requerido nos autos até o dia 14/7/2016, data em que foi proferida a decisão seguidamente transcrita:
"P..., Lda. intentou o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respetiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação.
Foi emitido voto desfavorável pelos credores ...
Foi emitido voto favorável pela credora S..., Lda.;
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 1-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
Como tal, impõe-se concluir que o plano de recuperação se não encontra aprovado.
Destarte, consigna-se que o processo negocial foi encerrado sem aprovação de plano de recuperação.
Custas pela requerente art. 52, n. 1, do Código de Processo.
Do assim decidido apelou a requerente, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Os factos relevantes para a presente decisão são os que emergem do antecedente relatório.
Como assim, nesse enquadramento sustentado pela apelante, esta disporia de um prazo até 27/7/2016 para concluir as negociações e remeter ao tribunal o plano de recuperação devidamente aprovado, por unanimidade ou não, para efeitos da sua homologação ou recusa da mesma prevista no art. 17-F do CIRE.
Por outro lado, encerrado unilateralmente o processo de negociações prolongado por iniciativa da apelante e do administrador judicial provisório, com preclusão adjectiva, porque não prevista processualmente, de qualquer possibilidade de reabertura desse mesmo processo, não teria qualquer utilidade a realização da publicação no Portal Citius prevista no art. 17-/5 do CIRE, que teria de ser levada a efeito, na situação em apreço, em momento posterior ao acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/5/2016 que admitiu condicionalmente a possibilidade de uma prorrogação do prazo de negociações, ou seja, numa altura em que a própria apelante já tinha dado por encerradas as negociações e em que estas eram, por isso, insusceptíveis de reabertura.
Por outras palavras, não poderia publicar-se no Portal Citius o prolongamento de umas negociações que estavam já encerradas, sem possibilidade legal de reabertura.
Coimbra, 11/10/201
No caso dos autos esse prazo iniciou-se em 11 de Novembro de 2015 e o seu termo final registou-se no dia 11 de Janeiro de 2016, como se sublinha no despacho de 15/1/2016 e no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/5/201
A RECORRENTE concluiu as suas alegações, da seguinte forma:
A situação de que se trata tem foros de julgamento verdadeiramente extraordinário.
Contrata com ela e estatuem as partes que o apoio financeiro seria acordado posteriormente, aliás, o Estado, na pessoa do então Sr. Secretário de Estado, solicita o envio discriminado dos trabalhos efetuados e pede expressa e literalmente as faturas dos "trabalhos e materiais executados" naturalmente para.
O Estado, entre muitas associações que prestaram esse serviço, paga a umas associações e não paga a outras.
Há quase uma dezena de pedidos de pagamento dos serviços prestados e, assim, da fatura, por parte da A..
O Estado recebe dinheiro da Comunidade Europeia para financiar e pagar estes serviços.
Não se pode, pois, admitir que, com esta factualidade, o Acórdão recorrido salve o Estado do pagamento dos serviços, nem que seja a título indemnizatório.
A admissão do recurso é ainda devida, como válvula de escape do sistema, para utilizar uma expressão conhecida e, assim, para melhor aplicação do direito, uma vez que é manifestamente erróneo o julgamento, bem como pelo facto de este se afigurar verdadeiramente chocante do ponto de vista ético-jurídico.
Logo, a quantia tem de ser paga, não se podendo fazer intervir qualquer juízo salvífico.
O que sucedeu, em erro de julgamento manifesto, é que o Tribunal se perde em qualificações contratuais, como que inebriado pela complexidade da qualificação jurídica da vinculação que emerge do contrato, a qual não se coaduna, em perfeição, com o modelo corrente contratual - indeterminação do quantitativo a pagar e execução não do contrato e esquece o ou os factos fundamentais - o acordo e aceitação que a comunicação junta como doc. inequivocamente demonstra.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 10201
" Em 12008, o Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas emitiu nota de imprensa donde se retira o seguinte excerto:
O nemátodo é o responsável pela vulgarmente conhecida "doença dos pinheiros", que em Portugal ataca essencialmente o pinheiro bravo.
) Desde o início da detecção do problema, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais tem desenvolvido o Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro, em que se incluem ações de monitorização e colheitas de rotina em todo o país.
A portaria estipula que quando sejam detectados exemplares infectados pelo nemátodo, mesmo fora da Zona Afectada, os respectivos proprietários, usufrutuários e rendeiros são notificados para proceder ao seu abate e remoção. Esta obrigação deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 dias a contar da notificação por parte da DGRF.
Cfr. nota de imprensa junta com a P.como doc. n.
Cfr. e-mail junto com a P.como doc. n. 2
Ao referido e-mail foi junto um documento onde constava, entre o mais, o que ora se transcreve:
Foi recentemente confirmada a presença do organismo NMP em alguns exemplares de pinheiro bravo Pinus pinaster, nos Concelhos de Arganil e Lousã, respectivamente nas freguesias de Sarzedo e Lousã, tendo a Portaria n. 305-A/2008, de 21 de Abril, incluído as referidas áreas nas zonas afectadas e de restrição previstas na Portaria n. 103/2006, de 6 de Fevereiro;
A Portaria n. 103/2006, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. 815/2006, de 16 de Agosto, n. 321/2007, de 23 de Março e 305-A/2008, de 21 de Abril, estabelece as medidas de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao NMP e do seu vector, o Monochamus galloprovinciallis Oliv.);
Todos os operadores económicos, produtores ou outros detentores de coníferas hospedeiras estão obrigados ao cumprimento das medidas previstas na Portaria n. 103/2006, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. 815/2006, de 16 de Agosto, n. 321/2007, de 23 de Março e 305-A/2008, de 21 de Abril;
É celebrado o presente protocolo entre:
A Autoridade Florestal Nacional - Direção Geral dos Recursos Florestais adiante designado como
primeiro outorgante,
E as Organizações de Produtores Florestais:
Associação de Produtores Florestais do Concelho de Arganil adiante designado como sexto outorgante: ...)
- As partes acordam colaborar nos seguintes domínios:
Informações e sensibilização da população;
Identificação dos operadores económicos associados ao sector florestal;
Colaboração na identificação das árvores com sintomas de declínio e nas acções de prospecção do NMP, de acordo com o plano de trabalhos em anexo;
- O primeiro outorgante pode acordar com os quatro, quinto, sexto, sétimo e oitavo outorgantes para a realização de outros trabalhos designadamente os respeitantes aos serviços de abate e eliminação de material lenhoso.
Ações sob responsabilidade das Organizações de Produtores Florestais