rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os AA são donos e legítimos possuidores do prédio urbano referido em  e  supra por o haverem recebido por doação de 26 de outubro de 2001, celebrada a fls. do L do Cartório Notarial . .
na alínea "pintado a azul, um palheiro com a área de 87,75 m2;
E referindo -se ao Anexo n 2, alegam que "que os RR preparam-se para iniciar, ou iniciaram mesmo, obras, colocando uma cobertura no local onde antes existiu um lagar.
No processo n. 1642/0, do .. Juízo deste Tribunal, resultou provado, entre mais, que o prédio de que os autores são donos confronta do norte, sul e poente com herdeiros de KK e do nascente com estrada nacional, não tendo quaisquer anexos na respetiva composição - cfr. factos 4, 19 e 20 da sentença junta.
Resultou provado no processo identificado em 1 supra que a composição da Quinta ., descrição 5., inclui casas altas e baixas com lojas, terreiros, alpendre, lagar, cortes, eira, espigueiro, terreno de cultivo com vinha e água de rega e terreno inculto com árvores - cfr. facto 1 da sentença.
Resultou provado no processo identificado em 15 supra que no prédio dos réus existe uma construção de piso térreo a qual, em tempos passados teve, além de outras, a função de palheiro, e existe uma construção de piso térreo onde existia, além do mais, um lagar e um espigueiro, sendo que as referidas construções são contíguas e deitam para um terreiro com a largura de 2 a 4 metros, que as separa - cfr. factos 9, 11, 13 e 15 da sentença.
Resultou provado no processo identificado em 15 supra - e é assim - que o terreno de cultivo do prédio dos réus situa-se a sul e poente, para trás das aludidas construções de piso térreo, e prolonga-se por uma área ao longo da estrada nacional, na sua confrontação norte - cfr. facto 16 da sentença.
Resultou provado no processo identificado em 15 supra que antes do inventário aludido em  supra, a NN tinha consigo as chaves da casa de rés-do-chão e primeiro andar e das construções de piso térreo, continuando na posse da chave da casa de rés-do-chão e primeiro andar depois de aquele processo ter findado - cfr. facto 22 da sentença.
Resultou provado no processo identificado em 15 supra que a construção de piso térreo que, em tempos, teve, entre outras, a função de palheiro tem a área de 87,75 m2 e que a construção de piso térreo onde existia, além do mais, um lagar, tem a área de 161,24 m2 - cfr. factos 9, 10, 11 e 12 da sentença.
Em 112003, os aqui réus instauraram contra os aqui autores, ação de processo sumário que correu termos sob o n. 1642/03, pelo . Juízo deste Tribunal, no qual foi proferida douta sentença, em 102008, confirmada por não menos douto acórdão do Tribunal da Relação , em 202009, transitada, juntos a fls. 116 a 17
Os autores - aqui réus - no identificado processo executaram a sentença, já que os réus - aqui autores -, abstendo-se da entrega voluntária, não obedeceram ao determinado naquela.
O prédio referido em  supra confronta do norte, sul e poente com herdeiros de KK e do nascente com estrada nacional, encontrando-se, em parte, circundado por um muro de pedra capeado que o separa da estrada não tendo quaisquer anexos na respetiva composição.
Antes do inventário aludido em  supra, a NN tinha consigo as chaves da casa de rés-do-chão e primeiro andar e das construções de piso térreo nexos  e, continuando na posse da chave da casa de rés-do-chão e primeiro andar depois de aquele processo ter findado.
Os RR intentaram embargo de obra nova sobre o Anexo n. 1 contra NN, do qual vieram a desistir.
E os dois anexos não possuíam autonomia ao tempo da inscrição do prédio na Conservatória do Registo Predial, artigo matricial próprio, tendo sido consideradas desde sempre como anexos da casa de habitação, que se encontrava inscrita na matriz no artigo . 5 antes de 1937 e art .1 a partir de 193
O prédio urbano referido em  supra e os dois anexos formam uma unidade predial, atestada pela descrição predial n. 5. e pela sua composição e localização, de acordo com a arquitetura própria e tradicional das aldeias minhotas.
Todos os acessos, portas e janelas dos Anexos deitam direta e exclusivamente para o prédio dos AA. e estão no seu acesso imediato.
Que os autores, sabendo da obrigatoriedade do licenciamento das obras que estavam a efetuar, só o solicitaram em 2005 já com as obras terminadas.
E, por outro lado, que a autoridade de caso julgado decorrente da decisão proferida em ação de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado em que se encontravam antes das construções por eles realizadas, impede que estes, em nova ação autónoma, venham invocar a aquisição da propriedade dos mesmos anexos com fundamento na acessão industrial imobiliária.
Mais defendem que, carecendo a aquisição originária do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária de ser judicialmente reconhecida, o exercício deste direito potestativo reveste-se de autonomia suficiente para que, abstendo-se o réu de formulá-lo por via da reconvenção numa ação de reivindicação, o faça numa ação autónoma, não violando, por isso, a estabilidade da relação jurídica definida pela sentença transitada em julgado e que reconheceu a aquisição do direito de propriedade invocado pelos autores reivindicantes, porquanto essa mesma pretensão assenta em factos diversos e visa a produção de outros efeitos jurídicos, que não meramente impeditivos ou modificativos do reconhecimento daquele direito.
Dito de outro modo, impõe-se decidir se, sendo legalmente admissível a reconvenção, a falta de exercício do direito de reconvir impedirá o réu de propor, futuramente, uma ação autónoma para fazer valer o seu pretenso direito material através de uma ação independente.
Vale tudo isto por dizer, tal como já se afirmou no Acórdão do STJ, de 312017 processo n 3074/19T88TR.S1)10, que, no fundo, os factos em que tal reconvenção assentaria não deixam de revestir carácter de defesa, não escapando, por isso, ao efeito preclusivo resultante da autoridade do caso julgado.
Surge, assim, ligada ao instituto do caso julgado, a figura da preclusão11 que, no que tange aos meios de defesa, decorre do princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art. 573 do CPC, ao impor que toda a defesa deve ser deduzida na contestação n, salvo os casos de defesa superveniente n.
Deste modo, apresentada a contestação, fica, em princípio, a partir desse momento, precludida a invocação pelo réu, quer de outros meios de defesa, quer dos meios que ele não chegou a deduzir e até mesmo daqueles que ele poderia ter deduzido com base num direito seu12, pois se assim não fosse ficaria sempre aberta a possibilidade de sucessiva renovação do litígio, a pretexto da formulação de novos pedidos assentes noutros fundamentos.
A correlatividade entre o ónus de concentração e a preclusão significa que, sempre que seja imposto um ónus de concentração, se verifica a preclusão de um facto não alegado, mas também exprime que a preclusão só pode ocorrer se e quando houver um ónus de concentração. Apenas a alegação do facto que a parte tem o ónus de cumular com outras alegações pode ficar precludida.
Não o tendo feito e tendo os ora réus logrado obter, na ação n 1642/0., por sentença transitada em julgado, o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os aludidos anexos bem como a condenação dos ora autores na restituição das mesmas e na demolição das obras por eles executadas, inquestionável se torna que a autoridade de caso julgado projetada por esta sentença, impede que os ora autores venham, com base em factos que podendo ser deduzidos em sua defesa, o não foram, afetar o seu teor, ficando, deste modo, impedidos de, através da presente ação, pedirem o reconhecimento do direito de propriedade sobre aqueles mesmos anexos com fundamento na acessão industrial imobiliária, por se tratar de fundamento já precludido.
Improcedem, pois, todas as conclusões dos recorrentes.
Cfr. In "Reconvenção e Excepção no Processo Civil O dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvir, Almedina, págs. 439 e 45
Cfr. Luís Miguel de Andrade Mesquita, in "Reconvenção e Excepção no Processo Civil O dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvir, Almedina, págs. 440 e 44
In, RLJ, ano 70, págs. 232 e segs.
Cfr. In "Reconvenção e Excepção no Processo Civil O dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvir, Almedina, pág. 440 e 44
Relatado pela ora relatora e acessível in www.dgsi/stj.pt.
Neste sentido, cfr. Acórdãos do STJ, de 212014 agravo n 4772/08TBSTS.S1) e de 202014 revista n 1722/19TBBCL.GS1).
https://blogippc.blgspot.pt/.
Na pág. 1
Acordam os juízes da 1 secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães
O presente recurso incide sobre a impugnação da matéria de facto e ainda sobre matéria de direito patenteada na sentença tendo a Meritíssima Juiz A Quo decidido que
É proferida decisão desfavorável ao recorrente tendo por base Incumprimento, em termos substanciais da obrigação da insolvente manter a contabilidade organizada.
Equivoca-se a Meritíssima Juiz A quo ao decidir como decidiu basta-nos compulsar os factos dados como provados na douta sentença recorrida para se verificar, primeiro estarem os mesmos em contradição manifesta entre eles, segundo por a própria fundamentação da sentença ter de levar a uma decisão diversa.
Encontrando-se os documentos contabilísticos em lugar incerto não tendo sido possível a sua apreensão.
ponto 1 dos factos
Mais, deu a Meritíssima Juiz A Quo como provado-Ponto 2 dos factos dados como provados- de que "a insolvente encontra-se praticamente inactiva desde 2014/201
E mais, não mereceu qualquer pronuncio por parte da meritíssima Juiz A Quo o requerimento probatório apresentada em 19-3-2018-ref. Citius 1574438-na oposição ao presente incidente, o que impediu o recorrente de demonstrar também de forma absolutamente cabal que a transmissão dos bens melhor identificados no imobilizado da Insolvente se destinaram ao pagamento de dívidas que a insolvente tinha com as sobreditas entidadee e que por via das vendas conseguiu saldar
Há neste caso manifesta contradição entre os factos dados como provados e a decisão, e por conseguinte devem ser removidos dos factos provados os seguintes factos por estarem em contradição manifesta com outros factos provados enunciados pela Meritíssima Juiz A Quo e levam no nosso modesto entendimento a decisão:
Ponto 1- A insolvente não tem contabilidade organizada nem apresenta contas desde março de 2014, facto este em contradição com a prova documental junta aos autos mormente a com a Certidão da conservatória do registo comercial valorada pelo Tribunal Recorrido conforme melhor consta da fundamentação da sentença.
Acrescentar ainda aos factos provados, os seguintes Factos:
A insolvente tem contabilidade organizada e apresentou contas até 19/07/201-resulta da Certidão da conservatória do registo comercial valorada pelo Tribunal Recorrido
a. No ano de 2013 a insolvente apresentou-se a PER que correu termos no Tribunal Judicial de Chaves, 2 juízo, sob o n. 214/13TBCHV. Ponto  dos factos
Ponto  dos factos
A recorrente pretende que a matéria desse ponto seja convolada para uma resposta positiva, considerando-se provado que a insolvente tem contabilidade organizada e apresentou contas até 10201
A certidão permanente refere que a prestação de contas dos anos em discussão 2014, 2015, 2016 e é uma menção realizada nos termos do Decreto-Lei 8/200
Coisa bem diferente da apresentação de contas é a questão da contabilidade organizada.
Nesse aspecto, é evidente o acerto da decisão na parte em que dá como provado que a sociedade não tinha contabilidade organizada em 2015, 2016 e 2017, existindo tão só esparsos elementos contabilísticos que reflectem uma pequena parte dos actos de deslocação/dissipação de bens levados a efeito numa altura em que a sociedade estava praticamente inactiva.
Assim, por forma a evitar-se diferentes interpretações, as aludidas respostas devem ser corrigidas em função do que de essencial decorre desse relatório, que é claramente no sentido de que a sociedade insolvente não tinha as pastas da contabilidade relativas ao período posterior a 2014 e que as existentes apenas foram apreendidas em 27-12-2017, tendo nomeado o sócio-gerente A. como fiel depositário para as pastas da contabilidade anteriores a 201
Exerciam as funções de gerentes da sociedade A. , e S., obrigando-se a sociedade com a assinatura de dois dos gerentes.
No ano de 2013 a insolvente apresentou-se a PER que correu termos no Tribunal Judicial de Chaves, 2 juízo, sob o n. 214/13TBCHV.
A estrutura de produção de brita concentrada na central de britagem encontra-se na mesma localização e instalações.
A insolvente não tem contabilidade organizada dos anos posteriores a 201
e 1 O sócio gerente da insolvente, A. , informou a A.que os elementos de contabilidade se encontravam no local onde anteriormente funcionava a insolvente, mas ali apenas estavam os documentos de contabilidade relativos aos anos de 2013 e 2014, mas não os referentes aos anos de 2015, 2016 e 201
A insolvente encontra-se praticamente inativa desde 2014/201
A viatura com a matrícula GV continua registada em nome da insolvente.
As viaturas com as matrículas BE e AQ continuam registadas em nome da insolvente ???).
Em 26/02/2015 a insolvente requereu o cancelamento das matrículas AQ e BE por exportação.
Tal contrato foi resolvido por incumprimento da insolvente no pagamento das rendas em 20/06/201
O sócio gerente esteve a trabalhar em Moçambique entre o ano de 2014 e o ano de 201
O sócio gerente S., desde data anterior a 2014 que tinha abandonado a sua atividade na sociedade insolvente.
Esse pressuposto está verificado ao provar-se que a sociedade insolvente não tem contabilidade dos anos de 2015, 2015 e 2017, existindo tão só esparsos elementos contabilísticos de 2015 que reflectem uma pequena parte dos actos de deslocação/dissipação de bens levados a efeito numa altura em que a sociedade estava praticamente inactiva.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação
TRG, 102020
A., SA, Autora nos autos, em que é Demandado o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e contra-interessada B.., Lda, interpõe revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul TCA, de 112020, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional da mesma , revogando a sentença recorrida e, em substituição, julgou a acção de contencioso pré-contratual improcedente, absolvendo os Réus do pedido.
A questão versada nos autos da aplicação do previsto na cláusula 4, ns 2 e 3 do Caderno de Encargos em conjugação com as normas do arts. 56, n 2, 57, n 1 e 146, n 2, alíneas ou, todos do CCP aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, pelo que não justifica ser reapreciada por este Supremo Tribunal.
Dos fatos provados da Douta Sentença Recorrida consta que: o acidente ocorreu; a Apelada assumiu responsabilidade pelo sinistro, e, até hoje nada pagou ao Apelante.
Contudo e apesar dos factos dados como provados, da fundamentação da Douta Sentença Recorrida consta que não se condena pela privação da viatura porque não se provou que o Apelante tivesse contratado tal cobertura.
Contudo e apesar dos factos dados como provados, da fundamentação da Douta Sentença Recorrida consta que o Apelante e a testemunha IF afirmaram que, em substituição do veículo sinistrado tinham utilizado um outro veículo que possuem que, no entanto, consome muito mais combustível, não tendo quantificado tais consumos, mas que por si só ficou demonstrado a privação do uso da viatura sinistrada e que decorrente de tal fato tiveram de usar outra que lhe acarretou encargos de fruição superiores.
Foi dado como assente que a apólice de seguro garantida pela Recorrida tem o específico escopo de cobrir os riscos expressamente previstos e discriminados nas Condições Particulares especificamente contratadas pela tomadora de seguro, aqui Recorrente.
De todo e qualquer contrato decorrem direitos e deveres para as partes envolvidas, devendo o mesmo assentar num verdadeiro equilíbrio das prestações devidas como contrapartida de determinado benefício.
A violação do equilíbrio contratual conseguido através da estipulação de determinadas condições específicas para cada tipo de contrato, designadamente em contrapartida do prémio de seguro suportado pelo tomador, permitiria uma efetiva ameaça ao importantíssimo papel social e económico desempenhado pelas Companhias de Seguro.
Condenar a Recorrida no peticionado pelo Recorrente viola-se, claramente, o equilíbrio contratual das partes, na medida em que tais coberturas não foram, voluntariamente, contratadas pelo Recorrente
Nestes termos e nos demais de direito, devem improceder as conclusões do recorrente e nessa medida ser negado provimento ao recurso interposto mantendo-se a sentença recorrida.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelo recorrente, é a seguinte a questão que importa analisar e decidir:
Previamente, porém, importa ter presente a factualidade fixada pelo tribunal recorrido.
Factualidade decidida pelo tribunal recorrido.
É a seguinte a matéria de facto decidida pelo tribunal arbitral:
No dia //2014, pelas 08h00m, na Rua, ocorreu um acidente com o veículo matrícula --, propriedade do Reclamante, cuja responsabilidade se encontrava transferida para a reclamada pela apólice de seguros de responsabilidade automóvel n 0..
A Reclamada considerou o veículo como perda total por motivos económicos.
O Reclamante não contratou com a Reclamada a cobertura de Veículo de Substituição.
O Reclamante nunca teve conhecimento das Condições Gerais do Seguro.
O Reclamante viu-se privado do seu veículo desde o dia do acidente, tendo utilizado um outro veículo de que é proprietário em sua substituição.
A Pretendida Alteração da sentença arbitral.
A Questão de Facto.
Assim, a esta luz, apenas no caso se mostrar necessária a modificação da matéria de facto em face dos meios de prova produzidos, este Tribunal não poderá deixar de o fazer.
Disto isto, vejamos se há fundamento para alterar a sentença arbitral no que toca ao pedido de indemnização pelos custos com o parqueamento e, indemnização pela privação de uso do veículo.
O Parqueamento da viatura.
Na sentença arbitral, acerca desta questão, foi escrito:
O apelante, em rigor, não impugna a decisão do tribunal arbitral de considerar não provado o pagamento do parqueamento, limita-se a afirmar que esse pagamento resulta do teor do documento n 6 que juntou fls.
Trata-se de um problema de ónus de prova.
A indemnização pela privação do uso do veículo.
A reclamada/apelada entende nada dever pagar por não ter sido contratada cobertura de veículo de substituição.
Igualmente está aceite que em //2014 o veículo do apelante sofreu um despiste de que resultaram danos no veículo.
Participado o sinistro, a seguradora apenas assumiu responsabilidade pelo pagamento de parte dos danos, não obstante, pela peritagem realizada posteriormente, a 16/06/2015 fls ter sido, na opinião do perito, uma perda total do veículo.
Esta factualidade decorre da documentação que se mencionou.
Se a cobertura foi contratada e, ainda assim, a seguradora não disponibilizou veículo ou quantia monetária substitutiva, a segurador incorre no dever de indemnizar nos termos gerais do art 798 do : torna-se responsável pelos prejuízos que o não cumprimento cause ao segurado, que podem ir para além da simples quantia correspondente a suportar um veículo de substituição, cabendo ao segurado/credor, nos termos gerais, alegar e provar esses danos.
Entendemos que lhe cabia, ao apelante, a prova dessa cobertura.
Não tendo o apelante/segurado feito essa prova, não pode o tribunal atribuir-lhe a indemnização que peticiona.
Sucede, no entanto, que não o fez.
Em face do exposto, acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente, mantendo a sentença arbitral recorrida.
Lisboa, 04/02/2021
Recorrente / Requerente: Portugal, Lda.
O Requerido deduziu oposição. Impugnou os factos contra si invocados, que não conhece a Autora, não estabeleceu com a mesma qualquer relação comercial, designadamente não encomendou nem comprou os produtores referidos nas faturas.
FACTO QUE LEGITIMOU TODAS AS ENTREGAS ULTERIORES FEITAS PELA A., ORA APELANTE, AO RÉU, ORA APELADO, E QUE ESTE NUNCA OBJETOU OU CONTRADITOU.
MESMO AQUELAS ENTREGAS DE MERCADORIA QUE VIRIAM DEPOIS A SER ACEITES POR TERCEIROS, QUE A A. ASSUMIU LEGITIMAMENTE SEREM FUNCIONÁRIOS DO RÉU.
do crédito da Recorrente contra o Recorrido.
Consideraram-se não provados os seguintes factos:
A Autora, no exercício da sua atividade comercial, forneceu ao Requerido, a pedido expresso deste e também para o exercício da sua atividade, produtos alimentos para na quantidade, qualidade e preço que constam das seguintes faturas:
O requerido foi interpelado ele próprio e por intermédio dos seus mandatários para o pagamento de tais faturas.
Tal depoimento, nas palavras exaradas na sentença, consistiu no seguinte:
Em sustento desta tese, verifica-se que, efetivamente, constam dos autos documentos contabilísticos respeitantes a encomendas/fornecimento/entrega de produtos alimentares para animais cujas assinaturas foram reconhecidas pelo Réu como sendo a do seu pai,  a fls. 15  ,16, 31, 33, 34, 39, 40, 41, 42, 43 e e de um indivíduo de seu nome  a fls. 14  e, identificado pelo Réu como sendo irmão da companheira do pai.
Do crédito da Recorrente contra o Recorrido
Nos termos do disposto no art. 87 do , compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. Está em causa um contrato oneroso, bilateral arts. 42 e, com prestações recíprocas art. 42 do e dotado de eficácia real ou translativa.1
Tal contrato tem como efeitos essenciais:
a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;
a obrigação de entregar a coisa e
a obrigação de pagar o preço art. 87 do.
Cabe-lhe, assim, proceder ao pagamento do preço dos produtos versados nas faturas, acrescido dos juros de mora a contar da data de vencimento de cada uma das faturas.
Termos em que se conclui alcançar o presente recurso integral provimento.
Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. ,  edição, p. 16
Por Sentença do TAF de Almada, de 012013, foi a acção julgada improcedente.
" 1 O Acórdão recorrido encontra-se ferido de nulidade por incumprimento do disposto no art. 615, n 1, do CPP ?).
O Acórdão recorrido também enferma de ilegalidades por não fazer a correcta interpretação e aplicação da lei ao caso concreto.
E não sucedeu, porque no Ensino Superior Privado lugar de não existe um instrumento de negociação coletiva onde conste uma tabela salarial para as respetivas categorias, o que impedia a opção pelo vencimento do lugar de destino.
Não se verificando a possibilidade de fazer uma opção entre o vencimento auferido no lugar de origem e o estabelecido no lugar de destino por não se encontrar e a remuneração auferida pelo Recorrente na Universidade Lusófona resultou exclusivamente de uma negociação e de um acordo dela resultante obtido entre as partes.
Tendo ficado demonstrado que só houve acordo porque não havia como o Recorrente optar, dever-se-á considerar que não ficou provado que o mesmo optou pela remuneração de origem.
A decisão em reclamação também não se pronunciou, como devia sobre a questão em que assentou o ato impugnado e que se prende com a natureza das funções docentes ou não docentes dos cargos desempenhados pelo Recorrente na Universidade Lusófona) e da respetiva isenção ou não de pagamento de contribuições para a CGA.
E isto porque, mesmo a considerar-se a situação de opção pela remuneração de origem, nos termos em que a decisão em reclamação a interpretou o que não se tais remunerações sempre teriam que ser consideradas para efeitos de cálculo da pensão de aposentação do Recorrente, uma vez que, não só constituem funções docentes como também porque não se encontram isentas de quotas para a CGA.
Para além disso, enquanto funções comprovadamente docentes, sempre sobre as mesmas terão de incidir tais quotas o que, aliás sempre, por imposição do artigo 2 do n 327/85, de 18 de Agosto.