rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Impondo-se concluir, por isso, pela necessidade da medida da prisão preventiva para conter o perigo de continuação da mesma actividade criminosa pelo arguido, que se manifesta de forma intensa.
Conclui-se, assim, que também o recurso deste arguido não merece provimento.
Uma vez que os recorrentes decaem quanto ao recurso, suportarão os mesmos as custas respectivas, nos termos do art. 51, n. 1 do P.P., sem prejuízo de se poder vir a verificar a condição de que depende a isenção prevista na al. do artigo  do Regulamente das Custas Processuais.
Pelo exposto acordam os Juízes na 5 Secção deste Tribunal da Relação em negar provimento aos recursos interposto pelos arguidos SV, AJ e RP, mantendo a medida de prisão preventiva que lhes foi aplicada.
Carlos Manuel Espírito
Os arguidos recorreram separadamente, mas a sua motivação de recurso e conclusões é exactamente a mesma.
Só não tendo solicitado ao tribunal recorrido a sua transcrição, nos termos do n. 5 do artigo 10 do P.P. por estar em causa a apreciação da prisão preventiva e esse procedimento poder atrasar a prolação da decisão.
Nesse sentido veja-se o acórdão a Relação de Évora de 31/01/2012, processo n.602/10JACBR-A. E2, acessível em www.dgsi.pt.
Ao contrário do que os recorrentes alegam, o Sr. Juiz a quo apenas considerou estar verificado o perigo de continuação da actividade criminosa a e não outros perigos.
Inconformado recorreu a arguida, a qual pugna pela revogação do despacho recorrido, formulando as seguintes conclusões:
A recorrente entende que tal despacho enferma de ilegalidade por diversas razões;
No CPP não existe norma semelhante ao art. 61 do CPC, acerca do poder jurisdicional e suas limitações, pelo que, por força do art.  do CPP, será de aplicar aquela norma do CPC;
No que ao direito processual penal diz respeito, a correcção da sentença apenas é admitida nos casos e para os efeitos do art. 38 do CPP;
Sendo de afastar a aplicação do regime processual constante dos arts. 61 a 61 do CPC, precisamente por do CPP constar norma própria, o mencionado art. 38;
O que significa que, em processo penal, a reforma da sentença quanto a custas e multas não cabe nos poderes de correcção conferidos ao juiz;
Ultrapassado esse momento e esgotado o poder jurisdicional do juiz, estava vedado ao tribunal a quo pronunciar-se quanto a essa questão;
Por outro lado, ainda se pode entender que o despacho recorrido não se trata de correcção de sentença, mas sim de despacho autónomo, por nenhuma relação ou remissão se encontrar para a sentença;
Notificada a arguida, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP respondeu, reafirmando a posição vertida na motivação de que o juiz devia ter decidido tosas as questões do processo antes da sentença, fazendo apelo ao art. 60, n. 2, do CPC.
Notificada na pessoa do seu defensor oficioso, a arguida não veio juntar aos autos documento comprovativo da doença que a impossibilitava de comparecer no prazo consignado para o efeito.
A sentença transitou em julgado em 18/05/201
Perguntamos: e se a falta, com os mesmos fundamentos e com as mesma condições para provar a doença, tivesse ocorrido na sessão da leitura da sentença, sendo obrigada a comparecer, teria de ser justificada também na sentença, sob pena de se esgotar o poder jurisdicional da senhora juíza?
O juiz pode e deve depois da sentença, transitada ou não, providenciar pela observação da boa tramitação processual, designadamente se foram observados os procedimentos processuais, antes dos autos irem para o arquivo.
Sobre a extinção do poder jurisdicional e suas limitações informa o art. 61, n.1, do CPC:
Não contendo o Código de Processo Penal norma que preveja expressamente o conceito de extinção do poder jurisdicional, tem-se esta norma aplicável ao processo penal, com o qual se harmoniza adequadamente o n. 1, daquele preceito, por força do art. , do CPP.
Voltando ao fundamento do recurso da arguida, em primeira linha importa referir que a condenação em multa, por falta injustificada a julgamento, não faz parte do mérito da causa.
A condenação em multa, por falta injustificada a julgamento, nada tem a ver com o mérito da causa.
E é normal que assim seja, pois que tem a ver como a parte interveio no processo na discussão da causa, abusando do direito processual que lhe é conferido legalmente ou deturpando os factos, no sentido de obter uma decisão favorável.
Não pode afirmar a recorrente que relativamente a estas questões se esgota o poder jurisdicional do juiz imediatamente após a prolação da sentença, pois que ao juiz continua conferido o poder e o dever de disciplina processual, podendo ocorrer, como acontece frequentemente haver necessidade de chamar aos autos alguém, mesmo depois de proferida sentença e não faria sentido que o tribunal não continuasse a dispor de mecanismos legais, impedindo-o de lançar mão ao art. 11, do CPP, em caso de recusa em comparecer.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pela arguida AA, confirmando-se o despacho que injustificou a falta a julgamento e a condenou na multa de 2UCs.
Custas pela arguida, cuja taxa de justiça se fixa em 2UCS.
Assim, e por não verificação de condição objectiva de punibilidade, devem os arguidos ser absolvidos dos crimes a que foram condenados. Caso assim não se entenda;
A sobredita notificação foi concretizada quando havia decorrido mais do que cinco anos após a prática dos factos versados nos autos.
Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu extenso e fundamentado parecer no sentido da confirmação da sentença, e os recorrentes responderam, reiterando os recursos.
Os factos provados da sentença são os seguintes:
" A sociedade comercial , LDA., constituída em 012011, tem como objecto social a actividade de pintura e colocação de vidros.
A sociedade é sujeito passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado A,), possui contabilidade organizada, encontra-se colectada com a actividade referida em  e enquadrada no regime normal, com periodicidade trimestral.
Exercendo, nessa qualidade e designadamente, durante o ano de 2013, a gestão da sociedade, obrigando-a com a sua assinatura.
Ao emitir tais facturas, a sociedade arguida liquidou o VA, nos termos a que estava vinculada e recebeu dos referidos clientes, quase na Integra, o valor facturado. Onde se incluía o VA correspondente.
A sociedade arguida não entregou, nos cofres do Estado, a quantia correspondente ao valor do IVA apurado e efectivamente recebido durante o 1 trimestre de 201
Apesar de notificados para regularizarem o pagamento da quantia referida em 1, acrescida de juros e colma, no prazo de 30 dias, nos termos do disposto no art. 105/4 do RGIT, os arguidos não a liquidaram.
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo o arguido RR a liberdade para se determinar de acordo com tal avaliação.
Tem as despesas normais do agregado familiar.
Estudou até ao 12 ano.
Concluiu-se então que a condição objectiva de punibilidade em análise tem de mostrar-se verificada para que os factos sejam puníveis, que não pode ser formulada acusação por factos não puníveis e que uma acusação manifestamente infundada e passível de rejeição não pode vir a dar lugar a uma condenação. Reitera-se tudo isso aqui.
Finaliza o autor tratar-se de uma irregularidade processual que o tribunal deve sanar ao abrigo do art. 123 do CPP.
Com todo o respeito, não cremos que seja apresentado fundamento que permita essa conclusão.
Na verdade, uma coisa é o momento a partir do qual a notificação em falta já não pode ser efectuada com utilidade no processo-crime, outra, a entidade competente para a poder ordenar.
Assim se decidiu também nos acórdãos desta Relação de Évora de 212016 Rel. Leonor e de 112007 Rel. Sénio, o qual teve o sumário seguinte:
"Em processo relativo a factos praticados após a entrada em vigor da al. do n 4 do art 105 do RGIT, introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista e o não pagamento subsequente, nos 30 dias deve estar verificada antes da acusação.
Também o acórdão do Tribunal Constitucional apreciou a questão no mesmo quadro de sucessão de leis no tempo. E de um juízo de não inconstitucionalidade não resulta nunca, necessariamente, a legalidade de determinada interpretação.
Constitui, assim, objecto do presente recurso, a questão da inconstitucionalidade, por violação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, consagrados nos artigos 20 e 21 da CRP, da interpretação do n. 4 do artigo 10 do RGIT, na redacção dada pelo artigo 9 da Lei 53-A/2006, no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista.
O juiz deve manter-se no lugar de terceiro imparcial e supra-partes, lugar que ocupa na tríade juiz-acusador-arguido, sendo a esta imparcialidade que se refere o art. 6 da CEDH.
Distanciamo-nos assim, quanto a este ponto, da posição enunciada pelo Senhor Procurador-geral Adjunto no parecer sufragando-se, no entanto, a conclusão a que chega quanto ao resultado do, ali sintetizada do modo seguinte:
Procedendo a uma análise mais detalhada destes dois elementos no processo, começamos por nos socorrer do enunciado rigoroso dos factos processuais pertinentes elaborado pelo Senhor Procurador-geral Adjunto enunciado retirado do. E dos autos resulta que:
No mesmo dia desloquei-me ainda ao domicílio fiscal do Sr. RR, sócio-gerente do s.p, em Portimão, no qual a rececionista disse que o apartamento pertencia a outra pessoa que arrendava a terceiros, e que não conhecia o Sr. RR.
Ao deduzir, em 212016, Acusação contra ambos os Arguidos, preliminarmente, o MP consignou o seguinte:
Tão pouco sendo possível notificar os Arguidos, da Acusação, após lhes ter sido nomeado Defensor Oficioso, o processo foi remetido para julgamento em 212016 cfr. fls.;
Por não ter sido possível localizar os Arguidos e notificá-los, quer da Acusação, quer do Despacho que a recebeu, foram ambos declarados contumazes por Despacho de 12017 cfr. fls. 237-238), apenas vindo a ser notificados em 012018 cfr. fls. 255 a;
Acresce que a notificação integrante da condição objectiva de punibilidade pressupõe uma entrega de declaração. Declaração que, no presente caso, também não foi regularmente entregue pelos arguidos.
É o que cremos resultar da redacção do art. 105, n. 4, do RGIT, na interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, expressa no AUJ n 6/200 Disse-se ali:
Naquele relatório o legislador estabelece uma distinção referindo que: num lado, situam-se os casos em que a falta de entrega da prestação tributária está associada ao incumprimento da obrigação de apresentar a declaração de liquidação ou pagamento do imposto; e, no outro, os casos de não entrega do imposto que foi tempestivamente declarado.
Pretendeu-se alcançar tal objectivo fazendo surgir para administração fiscal a obrigação de notificar o contribuinte em mora e não em falta de declaração) e para este a condição de pagamento do montante em falta como condição de não accionamento do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança fiscal.
Por todo o exposto, improcede a argumentação defendida nos recursos, sendo de consignar, em concreto, a validade e regularidade dos procedimentos que culminaram na condenação dos arguidos, não se considerando, em concreto, postergada a condição objectiva de punibilidade.
A argumentação desenvolvida assenta em pressupostos que já soçobraram. E a prescrição, efectivamente, não ocorreu.
A prescrição não sobreveio arts 120, n 1, al. e 121, ns 1, als. e do.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedentes os recursos, confirmando-se a sentença.
Custas pelos recorrentes, fixadas em 4UC a cada um arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Ou seja, pretende o ora recorrente que o Tribunal da Relação de Lisboa profira um novo acórdão em sentido contrário ao proferido pelo mesmo Venerando Tribunal em 05/03/202
Tal não pode suceder sob pena de violação do caso julgado formal arts. 62 n. 1, 62 e 62 do Código de Processo Civil, ex art.  do.
Insurge-se o arguido recorrente contra o arresto preventivo de contas bancárias que - embora movimentadas por si - são tituladas por sociedades comerciais.
O arguido recorrente não identifica nem as contas bancárias arrestadas a que se refere nem as sociedades comerciais titulares das mesmas.
De igual forma, não explicita a origem dos seus poderes de movimentação das contas bancárias arrestadas em questão, e, não esclarece qual a estrutura accionista das respectivas sociedades titulares nem que são os seus beneficiários efectivos.
Porém, e na medida que declara que tais contas bancárias arrestadas são de terceiros, concretamente de sociedades comerciais, surge evidente que o ora recorrente - não obstante ser arguido nos autos - não tem interesse em agir para recorrer do arresto dessas contas bancárias.
Inexistindo interesse em agir, carece igualmente o arguido de legitimidade para recorrer.
O conceito europeu de congelamento abrange o arresto preventivo.
Da conversão da apreensão em arresto preventivo
Da recusa de auxílio
A Justiça angolana não rogou a constituição de arguido do ora recorrente, mas sim o arresto preventivo, pelo que aquela não tem que observar a legislação processual penal portuguesa.
Designadamente e além do mais, o Mmo. JIC a quo averiguou da prévia constituição de arguido pela Justiça angolana e concluiu, bem, que tal pressuposto se verificava.
Os doutos despachos recorridos não enfermam de nenhum dos erros de Direito apontados pelo recorrente, nem violaram qualquer norma ou princípio jurídicos.
os crimes de burla por defraudação, abuso de confiança e branqueamento de capitais, respectivamente previstos e puníveis pelos artigos 45 e 45 do Código Penal angolano e do artigo 6 da Lei n. 34/11 de 12/12, em que são arguidos IJS______ , MFS_______ ora e SD_______ - Processo-Crime n. 09/2
E, através do douto despacho judicial de 26/03/2020, foram melhor especificados os bens e direitos arrestados.
O arresto preventivo dos bens e direitos já se encontra executado.
Em face do teor das suas próprias alegações coloca-se a questão de saber se o arguido tem interesse em agir na propositura do recurso em apreço, na medida em que ele próprio, referiu que o arresto não afecta qualquer situação jurídica da sua titularidade.
Mas mais: além de falta de interesse em agir, nem sequer tem legitimidade.
Uma vez que o arguido não detém qualquer relação com os bens ou valores em causa, a decisão não foi proferida contra si, o que lhe retira legitimidade para a interposição do recurso.
Necessariamente, o recurso não pode ser recebido porque a decisão recorrida não foi proferida contra o arguido artigo 401/1-b), do, nem ele tem interesse em agir artigo 417/6-b) e 420/1-b), do CPP.
Pelo exposto e atenta a falta de legitimidade do recorrente para os termos do presente recurso, não o recebo.
Mais condeno o recorrente no pagamento de 7 ucs.
Lisboa,112020
Não concordando com a sentença, o oponente J... veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
O recorrente foi citado em 202005 para a execução, o que determina que seja inutilizado o prazo anteriormente decorrido para efeito de contagem da prescrição, sendo certo que após essa data se inicia a contagem de novo prazo de prescrição, agora de cinco anos ao abrigo da Lei 17/200
Assim sendo, parece evidente que também por este motivo é de reconhecer a prescrição da dívida exequenda.
b)	A 21/01/2005 foi o PEF 160019940.. eleito processo principal, sendo- lhe apensados os demais PEF identificados na alínea anterior cfr. documento de fls. 102 e ss dos;
e)	A 22/03/2005 foi recebido o ofício a que se refere a alínea anterior cfr. data aposta no A/R, cópia a fls. 36;
g)	A 22/03/2005 foi recebido o ofício a que se refere a alínea anterior cfr. data aposta no A/R, cópia a fls. 39;
)	A 08/02/1996 foi proferido despacho de prosseguimento de Processo Especial de Recuperação de empresa da devedora originária cfr. cópia certificada de despacho a fls. 16 e ss. dos;
j)	No mesmo despacho foi ordenada a avocação dos PEF pendentes cfr. cópia certificada de despacho a fls. 16 e ss. dos;
k)	A 03/12/1996 foi declarada a caducidade do despacho de prosseguimento da acção, a que se refere a alínea anterior cfr. cópia de sentença de fls. 19 e ss. dos;
n)	A sentença de graduação de créditos foi proferida a 11/06/1997 cfr. Cópia de sentença de fls. 23 e ss. dos;
q)	O Instituto da Segurança Social, IP afectou os recebimentos a que se referem as alíneas anteriores ao pagamento da certidão n.148/1997 de 1997/05/30 cfr. documento de fls. 118 dos;
s)	No contrato de sociedade foram designados gerentes a oponente A... e .. cfr. cópia de certidão do registo comercial, de fls. 142 e ss. dos;
t)	Através da ap. 05/13101988 foi registada a nomeação do oponente J... como gerente cfr. cópia de certidão do registo comercial, de fls. 142 e ss. dos;
y)	.. era quem dirigia a sociedade cfr. depoimento das;
z)	.. sofreu um acidente que o deixou incapacitado cfr. depoimento das;
Ao abrigo do preceituado no artigo 662 do CPC, e por se considerarem relevantes para a decisão, aditam-se ao probatório os seguintes factos:
Assim, lidas as conclusões da alegação de recurso, resulta que as questões a apreciar são as seguintes:
A sentença recorrida considerou a oposição improcedente, no que toca ao ora Recorrente, por este não ter provado que não foi por culpa sua que o património da devedora originária se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos tributários, no caso, dívidas relativas a contribuições para a Segurança Social.
O Recorrente foi notificado da informação prestada pela AT.
Da nulidade da sentença por falta de fundamentação e do erro de julgamento
É esta decisão, em concreto, que o Recorrente vem sindicar imputando-lhe nulidade por falta de fundamentação.
Regressando ao caso dos autos, e aplicando o supra exposto, vejamos se a sentença recorrida enferma dos vícios que a Recorrente lhe imputa, a saber, nulidade por falta de fundamentação e erro de julgamento de facto, consubstanciado na falta de fixação de factos que o Recorrente entende deverem constar do elenco dos factos dados como provados.
É, assim, evidente que a decisão de não discriminar a matéria de facto não provada se encontra suficientemente fundamentada.
A diferente conclusão chegou o Tribunal quanto ao oponente J....
De facto este aparece nos autos como o verdadeiro gerente de facto da sociedade devedora originária, após o acidente que vitimou o seu pai, em termos tais que este passou a encontrar-se incapacitado para o efeito, sendo assim substituído pelo seu filho, aqui oponente.
Por todo o exposto, quanto ao oponente J... improcede a presente oposição.)
Analisadas as alegações de recurso, em conjunto com as respectivas conclusões, verificamos que não atacam, verdadeiramente, o decidido.
Assim, não vislumbramos razões para dissentir do decidido, pelo que improcede a argumentação do Recorrente.
Antes de mais, cumpre referir que, por força da extinção dos processos de execução fiscal operada pela AT, e como referimos antes, restam agora activos os seguintes processos:
A sentença recorrida entendeu não ocorrer a prescrição das dívidas.
A sentença recorrida efectuou o enquadramento legal nos seguintes termos:
Comecemos a nossa apreciação pelas dívidas respeitantes ao ano de 199
A sentença recorrida considerou que estas dívidas não estavam prescritas, com a seguinte fundamentação:
Logo o prazo de prescrição se interrompeu por força da instauração dos PEF relativos a cada uma das dívidas, artigo 3 n.2 do CPT, em concreto em 02/02, 02/03, 02/04 e 03/05 de 1994, desaproveitando-se o prazo já corrido.
Afirma o Recorrente que, uma vez que os processos de execução fiscal estiveram parados sem tramitação por causas não imputáveis ao mesmo e considerando que tendo-se interrompido o prazo de prescrição por instauração da execução e que recomeça a contagem pelo facto de a execução ter estado parada por mais de um ano, é de concluir que a dívida referente a 1993 está prescrita.
Entende que em 03/02/1994 se reiniciou o prazo de prescrição e considerando que o mesmo só se volta a interromper com a citação em 22/03/2005, a dívida está prescrita.
Por outro lado, na sentença recorrida foram consideradas as diversas causas suspensivas e interruptivas, legalmente previstas, bem como foi tido em conta o período de paragem do processo por mais de um ano.
Dívidas de 1994
De salientar que relevante para que o prazo de prescrição esteja suspenso é a impossibilidade de o credor cobrar a sua dívida.
Assim, não se verifica a prescrição da dívida tributária em apreço.
Improcede, pois, a invocada prescrição.
Atento o supra exposto, improcedem os fundamentos do recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por decisão de 07 de Dezembro de 2020, julgou procedente a acção, intimando a Autoridade Tributária e Aduaneira a pronunciar-se sobre o recurso hierárquico interposto, no prazo máximo de 30 trinta.
G.	A Entidade ora Recorrente, salvo o devido respeito, entende que a Decisão a quo incorreu em erro de direito, por errada interpretação e aplicação aos factos do art.14 do CPPT.
K.	Contudo, cumpre referir que, conforme se refere supra, as decisões citadas não podem fundamentar a douta sentença, pois as situações de facto analisadas nos referidos acórdãos são diferentes da situação dos autos.
Quer porque numa, estava em causa a omissão de decisão num pedido de cálculo de juros e de reembolso dos mesmos, e no caso dos autos, pelo contrário, não está em causa um acto primário, pois a AT decidiu e indeferiu o pedido formulado pela aqui impugnante não existiu omissão na decisão do acto primário).
Quer porque no outro acórdão estava em causa a possibilidade de impugnação do indeferimento tácito de um recurso hierárquico apresentado do indeferimento de uma Reclamação Graciosa. E o que está em causa na presente intimação é a decisão de um recurso hierárquico apresentado de um acto primário, recurso que, refira-se, tem natureza meramente facultativa cf.artigo 67 do CPPT e 80 da.
R.	Ora, o primeiro despacho, datado de 30/10/2014, era recorrível hierarquicamente nos termos do artigo 66 do CPPT, apesar desse recurso ser de natureza facultativa, e que indeferiu o pedido de abatimento referente ao montante de imposto de selo pago pela outorga de procuração irrevogável no valor devido pela celebração de contrato promessa de compra e venda com transmissão de posse.
T.	Contudo, a Intimante deixou precludir todos os meios de reacção ao seu dispor, e apenas 4 anos depois de apresentar recurso hierárquico, optou por utilizar este meio, para fazer renascer novo prazo.
U.	É que, nos termos do artigo 66 n.5 do CPPT conjugado com o n.5 do artigo 57 n.5 da LGT encontra-se estabelecido na lei uma salvaguarda para obviar a demoras nas decisões dos procedimentos graciosos, sendo presumido o indeferimento tácito do Recurso hierárquico, neste caso para possibilitar ao Contribuinte de prosseguir com a reacção judicial ao indeferimento.
Pelo que, já muito antes da apresentação da Intimação, que havia ocorrido o indeferimento tácito do recurso hierárquico, atendendo a que o n. 5 do artigo 66 do CPPT refere que os recursos hierárquicos serão decididos no prazo máximo de 60 dias.
AA.	Razão pela qual, o requisito de que a intimação tem de ser o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse não está preenchido, pois uma decisão proferida no recurso hierárquico, não seria impugnável porque intempestiva, mesmo na data da apresentação da presente intimação.
BB.	O que inviabiliza o recurso ao presente meio processual de intimação para um comportamento para a satisfação da pretensão da Requerente, razão pela qual devia ter sido rejeitada na douta sentença recorrida
EE.	Por essa razão, e não sendo o recurso hierárquico meio próprio para reagir contra uma liquidação, também este meio de intimação para proferir decisão quanto ao recurso hierárquico nesta parte, não tem a virtualidade de abrir novo prazo para reagir contra essa liquidação, que se encontra já consolidada na ordem jurídica.
GG.	Por tudo o que ficou exposto, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, não estão verificados os pressupostos para ser admitida a presente intimação para um comportamento
b.	Tais pressupostos são: