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O regime de financiamento previsto no Despacho ME n 256-A/ME/96, de 11/12, na redação introduzida pelo Despacho ME 19411/2003, de 24/9, não viola o disposto no artigo 15 do n 553/80, de 21/11, e por isso não viola as normas que regem a hierarquia das fontes dos atos normativos;
Por outro lado, o tribunal "a quo" não sopesou a possibilidade de redução ou conversão de todos os contratos administrativos, mesmo no caso de serem nulos total ou;
Consubstanciando tal omissão em nulidade processual que se repercute na nulidade da própria sentença, que expressamente se argui para todos os legais e devidos efeitos. Reforçando ainda a referida realidade a impossibilidade de o tribunal "a quo" declarar a nulidade total do contrato, dado que a ação foi instaurada em momento temporal posterior ao "terminus" do ano letivo 2004/200
A decisão "sub judice" violou todos os normativos apontados, nomeadamente os artigos 14 a 16 do n 553/80, de 21/11, o despacho n 256- A/ME/96, na redação introduzida pela Despacho ME n 19411/2003;
Pois devia ter julgado procedentes os pedidos formulados nas alíneas, e da p.
A- No Recurso Principal Interposto pelo Ministério da Educação:
se a decisão recorrida padece de erro de julgamento por ter considerado:
o ato de reposição e verbas como não destacavel relativamente ao contrato de associação.
B- Na Ampliação do Objeto de Recurso apresentado pelo autor:
se a decisão recorrida enferma de:
nulidade decorrente da nulidade processual por violação do princípio do contraditório;
erro de julgamento sobre a matéria de facto;
erro de julgamento na subsunção jurídica por:
ter julgado nulo o contrato de associação;
ter julgado não ser diretamente aplicável a disciplina do art. 15 do n. 533/80 e não ter procedido á redução ou á conversão do contrato de associação;
não ter julgado integralmente procedentes os pedidos formulados sob as alíneas, e do pedido deduzido na p..
O Tribunal que emanou a decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:
Relativamente a esta escola e ao ano lectivo de 2004/5 foram celebrados entre Autor e Réu, no dia 19 de Janeiro de 2005, o contrato de associação n 18/2005, cuja cópia a fs.57 e sgs do PA aqui se dá por reproduzida, e, no dia 13 de Setembro de 2005, o aditamento ao mesmo contrato, cuja cópia a fs. 60 e sgs do PA aqui se dá como reproduzida.
Em 7 de Julho de 2008 foi proferida, nesse processo, a nota de culpa cujo teor, de fs. 487 a 498 do PA aqui se dá por reproduzido.
No dia seguinte foi o Autor notificado de todo o teor da nota de culpa, na pessoa do seu representante legal, a quem foi entregue cópia integral da mesma, bem como para apresentar defesa em 20 dias.
Nesse mesmo dia o Autor requereu a prorrogação, até ao limite de sessenta dias, do prazo para apresentação da defesa, tendo obtido uma prorrogação por vinte dias.
Em data ignorada compreendida no prazo concedido o Autor entregou a sua defesa, com 4 documentos, cujos teores a fs. 512 e sgs do PA aqui se dá por reproduzidos.
Em 15 de Janeiro de 2009 foi proferido o relatório final cujo teor a fs. 1047 a 1086 do PA aqui se dá por reproduzido, o qual terminava com a seguinte proposta:
Sobre este relatório recaiu a informação n 10/AO/DRC-IGE/2009, de 25/3/2009, da autoria de uma senhora inspectora superior principal, informação cujo teor integra o doc. N 2 da PI e aqui se dá como reproduzida.
No rosto dessa informação exarou S. Exa o Secretário de Estado Adjunto da Educação, datado de 15/7/2009, o despacho cujo teor aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte:
O Ministério da Educação não se conforma com o acórdão proferido pelo TAF de Coimbra que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial intentada pelo , julgando procedente o pedido formulado sob a alínea e improcedentes os demais pedidos formulados sob as alíneas, e do pedido, imputando-lhe erro de julgamento na subsunção jurídica por ter julgado nulo o contrato de associação celebrado com o autor e improcedente a reposição da quantia que foi determinada ao autor que devolvesse ao Ministério da Educação.
Esta decisão transitou em julgado, uma vez que ambas as partes se conformaram com a mesma, dela não tendo interposto recurso.
Em síntese, o Apelante considera que o contrato de associação 2004/5 e adenda não é nulo, por duas ordens de razão:
Vejamos, uma a uma, as questões colocadas.
Da questão de saber se o despacho n. 256-NME/96, na redação conferida pelo despacho n 19411/2003, de 11/01 cumpre o regime substantivo e formal fixado pelas normas de hierarquia superior.
Mais: segundo o n 2 do referido artigo, aquele subsídio devia ser fixado pelo Ministro da Educação anualmente, isto é, ano a ano, e por nível e grau de escola.
Nada disso ocorre com os despachos supra citados. Pelo contrário, o que se determina é o pagamento por despesas globais efetuadas e comunicadas na execçã concreta do contrato de associação e por percenagem global dessas despesas globais, para mais variando consoante a qualidade e a quantidade de equipamento didático, as qualificações dos docentes, a quantidade de iniciativas de formação profissional para docentes e não docentes, etc
Quando dispuserem em senido desconforme com a Lei em geral, que sempre devem respeitar, ou com a Lei que em especial devam executar, os regulamentos da Administração são não só ilegais como também inconstitucionais por violarem a hierarquia das fontes dos atos normativos. Por isso não devem ser aplcadas em caso concreto algum por tribunal algum.
É o caso do Acórdão de 21 de março de 2006, do Pleno da 1 Secção, do STA, proferido no processo 020/03, em que esta questão foi tratada nos seguintes termos:
Ao celebrar o contrato a recorrente sabia quais os critérios da Administração aplicáveis, e que vinham definidos no referido Despacho Normativo, designadamente, quanto aos meios:"a) pagamento integral dos encargos com os vencimentos do pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais;
Não há violação da liberdade de ensino, na medida em que a recorrente não foi obrigada a aceitar o critério para onde remetia o contrato. Poderia gerir os custos de exploração do Colégio como muito bem entendesse, não celebrando pura e simplesmente o contrato. Este aspecto é importante, uma vez que o alegado incumprimento do art. 15, 1 do Dec. Lei 535/80, pelo Despacho em causa, radica essencialmente na violação da liberdade de ensino, como se verá.
... ... Pagamento dos encargos com o vencimento de um psicólogo escolar, quando existir, aplicando o contrato colectivo de trabalho em vigor ou mediante o pagamento efectivo, bem como os respectivos encargos sociais e o seguro de acidentes de trabalho, nos precisos termos das condições mencionadas na alínea;
Até 100 alunos - um cozinheiro;
De 101 a 300 alunos - um cozinheiro + um funcionário;
De 301 a 500 alunos - um cozinheiro + dois funcionários, crescendo de forma uniforme em termos de mais um funcionário por cada grupo adicional de 200 alunos;
- ... 5 - Para efeitos do disposto nas diversas alíneas do n. 1 e com vista ao devido acompanhamento do processo, devem ser apresentadas, quando solicitado, cópias dos documentos a seguir indicados, sem prejuízo de, a todo o tempo, poder ser solicitada informação adicional:
- ... 1 - Os contratos são válidos, pelo menos, para o ano lectivo em que são celebrados, podendo a renovação ocorrer, nos termos da lei e da negociação das partes.
- A contrapartida financeira relativa a cada contrato de associação é fixada nos termos seguintes:
No momento da assinatura do contrato é fixado um quantitativo da contrapartida financeira, de acordo com valores previsionais desse quantitativo;
Para além do dever de aplicar estritamente os critérios de cálculo da contrapartida financeira a que se refere a presente cláusula, a direcção regional de educação outorgante fica obrigada a, imediatamente após o apuramento dos cálculos definitivos, comunicá-los fundamentadamente ao director do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, para efeitos de controlo e de obtenção, através deste, da homologação do Secretário de Estado da Administração Educativa;
O montante global da contrapartida financeira a prestar é objecto de correcção sempre que se verificarem, no decurso da execução do contrato, quaisquer alterações aos elementos que serviram de base ao respectivo cálculo.
- ..."
Seguramente, que não.
Nesta conformidade, impõe-se revogar a decisão recorrida na parte em que considera nulo o contrato de associação.B. Do Erro de Julgamento decorrente da não consideração do ato de reposição e verbas como um ato destacavel relativamente ao contrato de associação.
Em suma, o Apelante advoga que independentemente da nulidade do contrato de associação, o ato de reposição de verbas é um ato administrativo destacável, pelo que os vícios que afetam o contrato não atingem o ato administrativo.
O Apelado, diversamente, considera que o ato de reposição de verbas não é um ato administrativo destacável, pugnando pelo acerto da decisão recorrida neste segmento, ao anulá-lo.
Assiste ao Ministério da Educação o poder de fixar unilateralmente a contrapartida financeira que é devida ao estabelecimento de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, pela prestação de tal serviço.
A determinação desse subsídio resulta, assim, de um ato regulamentar, para o qual previamente o contrato de associação remete.
Deste acórdão de 002006 do STA foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que dele decidiu não conhecer, conforme decisão sumária de 202006, proferida no processo n. 675/06, da  Secção, mas na qual, ainda assim foram vertidas considerações pertinentes para a decisão que temos em mãos, e que passamos a transcrever:
Em segundo lugar, imputa á decisão recorrida erro de julgamento por ter considerado nulo o contrato de associação, alegando não ter sido sopesada a possibilidade de redução ou conversão do contrato de associação e por julgar inaplicável a disciplina legal do artigo 1 do n. 553/80 com fundamento na falta da intermediação de um regulamento, que inexiste.
Por fim, imputa erro de julgamento por não ter julgado integralmente procedentes os pedidos formulados nas alíneas, e da p.
Assim, conforme sustentou o Ministério da Educação no ponto 3 da contestação, em relação a essa factualidade alegada pelo autor, o montante que consta da ordem de reposição determinada no ato objeto de impugnação encontra-se devidamente fundamentada nos factos dados como provados no processo disciplinar e que reproduzem fielmente a prova testemunhal e documental apresentada e constante dos mesmos autos.
Ademais, não pode o autor ignorar que estava obrigado a apresentar a conta de gestão, na qual devia justificar as despesas efetuadas, considerando as receitas respeitantes ao apoio financeiro concedido pelo Ministério da Educação, nos termos estabelecidos no ponto 4 do Despacho 256-A/ME/96, de 212, com as alterações introduzidas pelo Despacho 19411/2003, de 11
Ao administrado não assiste o direito a uma nova apreciação dos elementos de prova que já apresentou perante a administração, a não ser que alegue e demonstre que essa apreciação que foi efetuada pela administração incorreu em erro grosseiro.
Esta posição, que foi igualmente sustentada pelo Ministério da Educação, foi a por nós sufragada no julgamento do recurso principal apresentado pelo Ministério da Educação, onde se concluiu pela validade do contrato de associação em causa nos presentes autos, celebrado entre o autor e o Ministério da Educação, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos aí enunciados, pelo que, nesta parte procede a apelação.B. Do Erro de Julgamento da Decisão por não ter sopesado a possibilidade de redução ou conversão do contrato de associação e por julgar inaplicável a disciplina legal do artigo 1 do n. 553/80 com fundamento na falta da intermediação de um regulamento, que inexiste.
B. Do Erro de Julgamento da Decisão Recorrida Por não Ter Julgado Integralmente Procedentes os Pedidos Formulados sob as alíneas, e da p.
O Recorrente advogou a validade do contrato de associação celebrado com a DREC para o ano 2004/05, mas entende não lhe ser exigível a reposição da quantia reclamada pelo Ministério da Educação, sendo-lhe antes devido o pagamento das quantias que peticiona sob as alíneas e.
Como resulta do referido contrato e bem assim das disposições legais e regulamentares aplicáveis, máxime, dos citados Despachos, o montante previsional atribuído será corrigido em função da concreta execução ao longo do ano, competindo ao Ministério da Educação, com base nos documentos a enviar pelo autor, fixar o montante definitivo a pagar.
No que concerne ao pedido formulado sob a alínea, o autor entende que, sendo válido o contrato de associação celebrado com a DREC e sendo-lhe aplicável os referidos Despachos, como, aliás, foi por este Tribunal já supra decidido em conformidade, ser-lhe devida pelo Ministério da Educação a quantia peticionada na alínea do pedido formulado na p.
Conforme resulta apurado, ao autor incorreu em incumprimento contratual, por falta de observação estrita das obrigações a que se encontrava vinculado por força do contrato de associação que celebrou com a DREC.
Como alega o Ministério da Educação, o preço global transferido antes da realização da prestação do serviço de ensino, ou da respetiva conclusão, e antes do controlo da despesa efetiva, estava sujeito a realização da despesa esperada, era o preço definitivo apenas em termos parcelares, ou por preços unitários, de modo que o preço global final resultava da verificação e acerto de acordo com a execução efetuada em relação a cada item.
E tudo isto foi aceite pelo Réu quando com a outorga do contrato de associação.
Assim, não tendo o autor alegado e provado que as despesas concretamente efetuadas com o desenvolvimento da sua prestação excediam o valor já recebido, tendo antes resultado provado o contrário, o seu pedido não tem fundamento.
Improcede, assim, o presente fundamento de recurso.
a-	conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Educação;
b-	negar provimento ao recurso interposto pelo autor;
revogar a parte dispositiva dessa decisão na parte em que julgou procedente o pedido de impugnação da decisão que ordenava ao autor a reposição da quantia peticionada pelo ministério da educação;
substituir a decisão recorrida, nessa parte, pela seguinte decisão:
Custas pelo autor -  artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 17 de abril de 202
De acordo com o disposto no art. 285 do CPPT:
Determina o normativo supra referenciado que:
"A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram. "
Sendo que, a Administração Fiscal deve expor os motivos justificativos das suas decisões, de forma clara, sem ambiguidades ou contradições, e de modo expresso, sob pena das suas decisões serem suscetíveis de anulação.
Atento o exposto, não pode, o ora recorrente, concordar com tal omissão, que impede o conhecimento acerca do cumprimento do estatuído no art. 236 do CPPT.
Tendo, a douta sentença, a esse respeito, referido apenas que:
Ora, face ao supra aduzido, é evidente que, neste segmento em concreto, a sentença é totalmente desprovida de fundamentação.
Pois, qualquer decisão deve ser fundamentada de modo claro e indubitável, só assim ficando salvaguardados os direitos das partes.
Sendo que, o Acórdão em reapreciação, entende que o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de direito em que a mesma assentou.
Ora, salvo o devido respeito, não pode, o recorrente, acolher tal argumento.
Até porque, o Acórdão do qual se recorre, acaba mesmo por considerar que:
"A garantia de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas tem, entre nós, assento constitucional art. 205, n.1 da, está configurada nos artigos 154 e 615, n.1, alínea do CPC e consta do artigo 6 da Declaração Europeia dos Direitos do Homem, como uma componente essencial da garantia de um processo equitativo art. 20, n.4 da.
Assim, a sentença deve indicar de forma clara e objetiva a fundamentação que lhe está subjacente, de modo a que a mesma seja percetível para os destinatários imediatos da decisão.
Aliás, volvendo ao caso vertente, o Acórdão aqui em crise, entende mesmo que:
Ora, na modesta ótica do recorrente, a fundamentação, ao ser muitíssimo escassa, não permite que, perante os intervenientes processuais, e perante a comunidade, a decisão proferida seja clara e transparente,
Pois, ao não ser assim, o destinatário da decisão não logra acompanhar a forma como se desenvolveu o raciocínio que culminou com a decisão sobre a matéria de facto e, também, sobre a matéria de direito.
Pois, a fundamentação existirá, e será suficiente, sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor/julgador.
Pois, na fundamentação da sentença, o juiz deve esclarecer quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
O que, como é evidente, e face a tudo o que se deixou exposto, não ocorreu no caso em apreço.
Com efeito, tem de concluir-se pela falta de fundamentação do despacho de reversão,
Pois, os motivos que determinaram a reversão contra o aqui recorrente revelam-se insuficientes para se demonstrar que foi por culpa sua que o património da devora originária se revelou insuficiente para o pagamento das suas dívidas fiscais.
Sabido que são os gerentes societários quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercícios de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam uma atuação determinante na condução da sociedade.
Nesta medida, o ora recorrente, não tinha fundos para pagar os impostos, e a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.
O que, consequentemente, determinou o incumprimento das suas obrigações, incluindo as fiscais.
Para tentar fundamentar a interposição do presente recurso excepcional, o recorrente começa por transcrever o artigo 28 do CPPT.
Depois refere:
Ora, compete ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso acórdão do STA, de 09/10/2013-P. 0185/13, disponível em www.dgsi.pt).
Não se verificam pois, a nosso ver, os pressupostos para admissão do presente recurso excepcional de revista.
Ou seja, não cumpre minimamente o ónus que sobre si impende de demonstrar a verificação in casu dos pressupostos de que a lei faz depender a admissão de recurso de revista para o STA de acórdão do TCA, em princípio irrecorrível.
Lisboa, 18 de Novembro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
A. não é arguido nos presentes autos.
Como é sabido, no nosso processo penal vigora o princípio da legalidade da prova segundo o qual, são admissíveis os meios de prova que não forem proibidos por lei artigo 125 do Processo. Deste modo, são admissíveis, para além dos meios de prova tipificados na lei, todos os que o não estando, não sejam por ela proibidos.
Assim, na parte em que para a questão em causa releva, dispõe o art. 141 n 4 e 5 do CPP, aplicável a outros interrogatórios por força do artigo 143 m 2 e 144 n 1 do CPP.
Seguidamente, o juiz informa o arguido:
Por seu turno, dispõe o art. 357 n 1 do CPP:
Deste modo, conforme resulta claro da letra da lei, o que legislador quis dizer é que apenas podem valer como meio de prova as declarações de arguido prestadas no processo e não todas e quaisquer declarações de arguido prestadas em outros processos. Com efeito, os artigos 141 n 4 al. 357 n 1 do CPP falam em declarações prestadas no processo.
Despacho de fls. 5372
Após remeta ao TRL.
Fls. 5381
"- Ainda nesse outro interrogatório e processo, o arguido S. foi ouvido também relativamente a factos relacionados com a entidade E. e com várias entidades em off-shore também referenciadas nos presentes autos, caso da OI. e da G.E.LTD - entidades que constam da narração dos arts. 2479 e seguintes, 4149 e seguintes e 3608 e seguintes.
Tal interrogatório produzido noutro processo foi transferido por certidão para este processo, por se ter entendido ser relevante, dada a evolução das respostas e a diferente perspectiva em que estava colocado o arguido S. , sendo certo que foram produzidas enquanto não se sedimentava o objecto de cada um dos processos.
A tese da decisão recorrida é que tais declarações, transferidas de outros processos, por certidão, não são susceptíveis de utilização como prova, neste Processo, quer em fase de julgamento quer na presente fase de instrução, não podendo servir para formar qualquer juízo de indiciação.
A decisão recorrida confunde conceitos e possibilidades de prova e é ausente da percepção de que, nesta fase de instrução, se trata de prova indiciária, procedendo ainda a uma sobrevalorização do elemento literal, sem querer perceber que o que está em causa é um mesmo objecto de prova e não um mesmo processo.
Com efeito, a valoração de determinado meio de prova em fase de julgamento é questão diversa da possibilidade de utilização desses mesmos meios de prova em fase de inquérito ou de instrução, onde está em causa a formulação de um juízo de indiciação.
Da conjugação das normas dos art.s 14, n. 4, al. e 35, n. 1, al., do Cód. Processo Penal, resulta claro que as mesmas disciplinam a possibilidade de utilização em julgamento de declarações anteriormente prestadas pelo arguido em fases anteriores do processo inquérito e instrução) e não a possibilidade de valoração em fase de instrução de declarações anteriormente prestadas pelo arguido em fase de inquérito.
Aliás, mesmo que se viesse a concluir pela impossibilidade de utilização das declarações constantes das referidas certidões em sede de julgamento, não pode ter-se por correto o entendimento no sentido de que daí decorre a impossibilidade de valoração, em fase de instrução, como prova indiciária, de declarações anteriormente prestadas pelo arguido, em fase de inquérito, noutros processos.
A prova indiciária que se visa valorar nesta fase de instrução tem uma natureza distinta da prova que se exige em fase de julgamento, entendendo-se que, nesta fase de instrução, se visa apenas aquilatar da probabilidade de o arguido vir a ser condenado relativamente aos factos que lhe foram imputados, caso tais indícios se convertam em prova produzida em julgamento.
Assim, o despacho recorrido deverá também ser revogado, por violar, por erro de interpretação, o disposto nos art.s 14, n. 4, al. e 35, n. 1, do Cód. Processo Penal, enquanto conclui que dessas normas decorre a impossibilidade de valoração, em fase de instrução, como prova indiciária, de declarações anteriormente prestadas pelo mesmo arguido, em fase de inquérito, noutros processos, de onde foi extraída certidão.
A questão em apreço é a de saber se tais declarações, prestadas pelo arguido em processo de inquérito diverso, se encontram proibidas ou excluídas pela lei de ser valoradas ou utilizadas, para formar qualquer juízo de indiciação em sede de instrução.
O art. 286 n 1 do Código de Processo Penal rege que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
O art. 292 n 1 do CPP estabelece a regra de que em instrução todas as provas que não forem proibidas por lei.
Ainda nesse outro interrogatório e processo, o arguido S. foi ouvido também relativamente a factos relacionados com a entidade E. e com várias entidades em off-shore também referenciadas nos presentes autos, caso da OI. e da G.E.LTD - entidades que constam da narração dos arts. 2479 e seguin.tes,3608 e seguintes e 4149 e seguintes.
Como é consabido as declarações dos arguidos em fase de inquérito ocorrem em momentos em que o objecto das investigações não se encontra ainda totalmente fixado, e a audição dos arguidos apenas tem lugar quando já existam factos e provas para os confrontar e dos quais factos e lhes é dado conhecimento prévio.