rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O recurso agora interposto, incide sobretudo no erro na interpretação a aplicação do art 82n3 do CIRC e art 21 n. 2 da Lei 30-G2000, de 29/12 por entender que a sentença recorrida aplicou uma disposição legal que só entrou em vigor no período de tributação seguinte ao do exercício em causa nos presentes autos.
Mas não tem a Recorrente, razão como se verá: desde logo porque parte de um pressuposto salvo o devido respeito errado, de que já está constituído a seu favor o dever de liquidar juros indemnizatórios, e que por isso deviam ter sido ser oficiosamente calculados e pagos, juntamente com o reembolso efectuado.
E não é possível, nem exigível que a AT cumpra o prazo de reembolso estabelecido na lei, quando, por causa de erros nas declarações cometidos pelos contribuintes, os dados declarados carecerem de correcções e até de inspecções tributárias para os resolver, antes que seja possível liquidar o imposto.
Ora, é um facto que a então A. prestou uma informação errada, na declaração mod. 22 entregue em 31/05/2000, ao assinar os campos 1 e 8 do Quadro 4, que indicam a tributação pelo regime do lucro consolidado, nos termos do então art. 59 do Código do IRC. Cfr. fls 43 a 45 do P e ponto 6 do probatório).
Portanto, a declaração do SP apenas se presume verdadeira e de boa-fé, conforme determina o artigo 75 da LGT, quando apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial ou fiscal.
Em face do exposto, aquilo que levou ao suposto atraso no reembolso, não foi da responsabilidade da AT. Pelo contrário, o atraso no lançamento da liquidação de IRC para o exercício de 1999 ocorreu devido ao facto de a declaração conter dados errados.
Forçoso é concluir, que a sentença recorrida, não padece de qualquer erro de julgamento, nem violação das disposições legais invocadas, uma vez que, mesmo que não estivessem expressamente previstos no art 82 n3 do CIRC, os erros no preenchimento da declaração, a AT teria sempre que proceder a procedimento inspectivo prévio ao reembolso.
Pelo que, também pelas mesmas razões não tem fundamento a violação por parte da Sentença recorrida, do princípio da Irretroactividade da lei fiscal, cfr. art 103 n.3 da CRP e 12 n. 1 da LGT.
Por outro lado, bem andou a Douta sentença, na interpretação que fez dos factos e na aplicação das disposições legais, ao concluir que, que não se verifica a responsabilidade da Administração Tributária no atraso do reembolso, al.a) do n3 do art. 43 da Lei Geral Tributária pois o atraso teve causa na errónea informação prestada pelo contribuinte na declaração mod. 22 que foi entregue em 31/05/2000;
De tudo o supra exposto, podemos concluir, que a sentença recorrida se encontra bem fundamentada, não violando nenhum preceito legal ou princípio constitucional, razão pela qual deve ser mantida, nos seus precisos termos.
Cópia da carta do sujeito passivo recebida em 07/05/03 - Anexo 1, fls 1 a 5,
Em 012003 a Autora deduziu reclamação graciosa contra o acto de liquidação de IRC n 801002033
Para desatender a pretensão da Recorrida, a decisão recorrida ponderou que:
De modo que se assume que, em 302000, entregou a Autora, no 6 Serviço de Finanças do P..., declaração periódica de rendimentos Modelo 22 relativa ao IRC do exercício de 1999 do sujeito passivo "ENI, SGPS, S.A ", na qual estão assinalados os campos 1 e 8 do Quadro 4, que indicam a tributação pelo regime consolidado, tendo essa declaração sido registada sob o n de lote 2 1260-1
Contendo a declaração entregue pela Autora, erro da sua própria responsabilidade, uma vez que por ela foi preenchida, não se encontra a Administração Tributária obrigada a cumprir o prazo de 3 meses, contados da apresentação da declaração, previstos para o pagamento do reembolso.
A Recorrente foi reembolsada em 102004 fls. 11 dos presentes.
A redacção destes n.s 3 e 6 do referido artigo 8 manteve-se após a renumeração decorrente do Decreto-lei n. 198/2001, 007, passando a corresponder aos n.s 3 e 6 do artigo 9 do CIRC.
Assim sendo, o n 3 do artigo 61 do CPPT, releva na situação vertente, para efeito do termo final da situação de falta de restituição oficiosa de tributos, expressamente contemplada no seu n 1 no sentido adoptado, confronte-se o mesmo Acórdão do STA de 002013, no processo 0828/1
" Do conjunto normativo formado pelos n.s 2 e 3 do art. 9 CIRC, decorrem as seguintes implicações: - para haver lugar a reembolso, de IRC, ao contribuinte, basta que o valor, por este, apurado na declaração periódica de rendimentos ou de substituição) seja negativo ou inferior ao valor dos pagamentos por conta;
Esta forma de entender não prejudica a possibilidade, conferida por lei, de a at proceder ao controlo, das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes, por diversas vias, com destaque para o procedimento de inspeção tributária.
Acresce que, atenta a natureza de disposição especial do referido preceito e o fim com que foi instituído, apenas se aplica o que decorre da LGT e do CPPT na parte que ali não se encontre especialmente regulada cfr. o Acórdão do STA de 002013, no processo 0828/1
No entanto, como se colhe dos autos, a Entidade Recorrida insiste não lhe ser imputável o erro que gerou o atraso na liquidação do reembolso, situação que afasta a pretensão relacionada com os juros indemnizatórios.
Neste ponto, cremos pertinente o exposto pela Recorrente quando defende que, perante o quadro legal vigente naquela altura, apresentada a declaração de rendimentos, o prazo de 3 meses é mais do que suficiente para que a AT efectue as análises e fiscalizações que muito bem entenda, de molde a cumprir o sobredito prazo de reembolso, efectuando as correcções de quaisquer erros cometidos pelo contribuinte, designadamente de erros de preenchimento declarativo, sendo que, em qualquer caso, tal prazo era mais do que suficiente para que a AT pudesse aferir se o contribuinte, no exercício em questão, deveria ou não ser tributado segundo o regime especial da tributação do lucro consolidado, então consagrado nos artigos 59 e ss do CIRC redacção de, pois seriam elementos que oficiosamente estariam ao seu dispor cfr. artigo 74 n 2 da.
Custas pela A. e Entidade Demandada, na proporção do decaimento.
Porto, 13 de Dezembro de 2018
O arguido foi notificado para se pronunciar sobre a possibilidade de conversão da pena de multa em dias de prisão subsidiária através de via postal simples, com prova de depósito, para a morada do TIR.
Por todo o exposto, o arguido não foi validamente notificado para exercer o contraditório prévio sobre a conversão da pena de multa em dias de prisão subsidiária.
Esta falta de audição prévia do arguido configura a nulidade insanável do art 119, al., do Código de Processo Penal.
Ao considerar que aquela notificação era válida e que não se verificava qualquer nulidade, o despacho recorrido violou o disposto nas normas citadas.
O recurso foi admitido a subir em separado e com efeito suspensivo.
O teor da decisão recorrida transcrição):
Pelo que não se verifica qualquer nulidade, indeferindo-se assim o promovido.
- O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da pena de multa aplicada na sentença condenatória.
- Por decisão de 17/11/2015, a Sra. Juíza determinou a notificação do arguido e do seu Ilustre Defensor para, no prazo de 10 dias, esclarecer das razões determinantes do não pagamento da pena de multa, uma vez que se perspectivava como possível a aplicação do art. 49, n 1, do Código Penal.
- O arguido foi notificado desta decisão por via postal, com prova de depósito, para a morada constante do TIR.
- Por decisão proferida em 9/12/2015, a pena de multa em que o arguido havia sido condenado foi convertida em 52 dias de prisão subsidiária.
A audição prévia do arguido.
No caso vertente, tanto a Sra. Juíza como o recorrente confluem no sentido da necessidade de notificação do despacho da natureza do que é objecto de recurso não só ao defensor do arguido, mas também ao próprio arguido, divergindo apenas na modalidade dessa notificação.
A Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta apartou-se dessa posição, defendendo com pertinente argumentação a desnecessidade dessa audição.
Não tendo o condenado cumprido a pena de multa voluntária ou, importa indagar qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir com esse conhecimento sobre a aplicação da prisão subsidiária.
Em suma, antes de ser determinada a conversão da multa não paga em prisão subsidiária, torna-se necessário apurar as razões do não pagamento, nomeadamente para se saber se são ou não imputáveis ao arguido. Para tal, o art. 61, n. 1,, do Código de Processo Penal impõe que o arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
Trata-se de assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, de modo a que não seja proferida qualquer decisão surpresa contra o mesmo, por factos dos quais não teve oportunidade de se defender.
A regularidade da notificação efectuada ao arguido.
Considerando-se necessária a notificação do arguido, a questão que logo emerge da análise da decisão recorrida é a de saber qual modalidade da sua execução: se basta a notificação postal ou se é necessária a notificação pessoal.
Mas a razão primordial a atender no caso concreto prende-se com os efeitos decorrentes do TIR prestado pelo arguido.
Procede, pois, o recurso quanto a esta questão.Decisão:
No sentido da necessidade de audição prévia, acórdãos da RC de 29-06-2016 p. 3479/01TACBR.C1), de 16-03-2016 p. 243/14GCLRA.C1;), de 07-03-2012 p. 334/03PBFIG.C1), de 27-11-2013 p. 325/17TATNV-B.C1), de 12-04-2011 p. 548/06TAAND-B.C1); da RP, de 23-11-2016 p. 786/17PTPRT.P1), de 08-02-2017 p. 13764/07TDPRT-A.P1), de 11/01/2017 p. 1884/90JAPRT.P1); da RE de 26-04-2018 p. 321/15PESTB.E1), de 23-01-2018 p. 212/19GFSTB-A.E1), de 07-02-2017 p. 509/19GESTB.E1), de 02-02-2016 p. 1013/02PALGS-A.E1), de 02-02-2016 p. 460/03PCSTB-A.E1), de 03-02-2015 p. 252/13GBMMN.E1), de 25-03-2010 p. 1345/96PCSTB-A.E1); da RL de 09-07-2014 p. 350/00PDALM-9), de 20-04-2016 p. 210/15TAPBL.S1), de 13-03-2018 p. 1306/00TAALM-A.L1), de 04-06-2008 p. 4602/2008-3); e desta Relação de 19-05-2014 p. 355/14GCBRG-A.G1). Em sentido contrário, veja-se os acórdãos da RP de 28-09-2016 p. 1239/00PTPRT-A.P1) e de 13-03-2013 p. 1076/02PAESP.P1), da RC de 29-06-2016 p. 113/16GBALD.C1) e desta RG de 08-05-2017 p. 638//19PCBRG.G1).
In Código Penal Anotado, 13 ed., p. 20
A sentença condenatória não foi objecto de recurso e transitou em julgado em 3201
Em 12015 a Mm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Promoção de fls.77 dos autos:
Notifique e comunique, nos termos do artigo , ns 1, alínea e 2 da Lei n.57/98, de 18 de Agosto, sendo o Arguido para proceder ao levantamento do seu título de condução.
Tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 302014, o início do cumprimento da pena acessória em que o arguido foi condenado não poderá iniciar-se antes dessa data.
Terminado tal pena em 10201
Esse facto decorre da interpretação conjugada das normas constantes dos artigos 6, n 2 e 3 do Código Penal e 46, n 1, 47, 50, n 2 e 4 do Código de Processo Penal.
Assim, ao considerar a pena acessória integralmente cumprida em 102015 e ao declarar extinta tal pena, incorreu o tribunal a quo na violação das normas constantes dos artigos 6, n 2 e 3 do Código Penal e 46, n 1, 47, 50, n 2 e 4 do Código de Processo Penal;
Assim, nos termos expostos e nos mais de Direito, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine o cumprimento pelo arguido do remanescente da pena acessória, correspondente aos 28 dias compreendidos entre 102015 e 102015, fazendo desta forma Vossas Excias. a costumada JUSTIÇA.
Notificado, o arguido respondeu ao recurso, concluindo o seguinte:
- No caso dos autos, não houve recurso da decisão proferida a 12/08/2014, pela qual o arguido foi condenado, para além do mais, na pena de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 5 meses e 15 dias.
- O arguido entregou voluntariamente a carta de condução em 21/08/2014 na secretaria do tribunal.
- A execução da pena acessória, no caso dos autos, dá-se a partir do momento em que ocorreu o desapossamento do título de condução do arguido.
- Em 17/2/2015 data do despacho recorrido já o cumprimento da pena acessória aplicada ao arguido de cinco e 15 dias havia decorrido nos termos das disposições conjugadas do artigo 69 n. 2 do Código penal; artigo 500 n. 1 e 467 n. 1 do Código Processo Penal.
- Razão pela qual o recurso deve ser julgado sem provimento mantendo-se o douto despacho na integra.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento de que transcrevemos o seguinte:
Mas o que o mesmo tomou em devida nota é que tinha um prazo de 10 dias para entregar a carta. E então contou este prazo desde o dia em que ouviu a sentença, pois que, diligentemente diremos nós, entregou a carta da secretaria do tribunal ao nono dia, como pode ver-se do termo de fls. 43, que foi recebida pelo Sr. Escrivão Adjunto.
Decorrido o prazo total de 5 meses e 15 dias contados desde a efectiva entrega da carta é proferido o despacho recorrido a julgar a mesma pena extinta.
Neste sentido se pronunciou o Tribunal da Relação do Porto em caso igual ao do presente, recurso, tal como adiante se referirá.
Ainda assim outros argumentos se poderiam aduzir para que se pondere a manutenção do despacho recorrido.
Com efeito, é ponto assente que o cidadão cumpriu já a totalidade da medida de inibição antecipando o seu início, sendo certo, porém, que não tendo havido recurso, a sentença acabou por transitar em julgado.
Neste sentido, designadamente, Acs. da Relação de Coimbra de 1-12-2014 e de 11-02- 2015 nos processos n. 23/10GCPBL.Cl e 204/16GAACB.Cl e da Relação de Guimarães de 22-09-2014, proc.n. 7/18PTBRG.Gl, sendo que nesse se faz apelo, por analogia, ao instituto legal do desconto previsto no art. 80 do  P., nas penas aplicadas.
Como consta dos autos, o arguido entregou a licença de condução na secretaria do tribunal em 5 de Agosto de 1999, com a finalidade expressa de cumprir a pena de proibição de conduzir veículos motorizados, em que tinha sido condenado.
Significa Isto que o arguido entregou a licença de condução sem que a sentença tenha ainda transitado.
Há um princípio geral do direito, e por isso, também subjacente ao direito processual penal, que impede que os erros da máquina judiciária prejudiquem as partes cfr. uma afloração do princípio no n. 3 do art. 198 do. Tal princípio também se aplica aos autos - vide art. 4 do CPP.
Ora, se erro houve da parte do arguido, que é desculpável pela simples razão de que apenas os técnicos do direito sabem como se executam as penas, e não já os cidadãos comuns e não se argumente com a obrigatoriedade de conhecimento de lei, já que o erro de direito, como no caso sub judice, é relevante-cfr. art. 17 do, a esse erro sobrepõe-se um outro da secretaria do tribunal, que, essa sim, tinha obrigação de saber que a pena só deveria ser cumprida quando transitasse a sentença e o deveria ter comunicado ao arguido, o que o Ilustre Recorrente nem sequer alega.
Parece óbvio que os períodos assim cumpridos já contam para efeitos de cumprimento da pena, como de resto o impõe o art. 80 do Penal, se não por aplicação directa, pelo menos por aplicação analógica.
Igual tratamento merece o caso dos autos.
A entrega e recebimento da licença de condução tem de equivaler ao início do cumprimento da sanção acessória, sob pena de violação do princípio da confiança, subjacente ao Estado de direito democrático, supra referido.
Depois porque os hipotéticos benefícios a que se alude são bem preferíveis ao prejuízo certo que o condenado teria de se lhe exigir cumprimento em dobro da pena, o que seria ilegal, abusivo e arbitrário, mesmo que se diga que na primeira das ocasiões o cumprimento se deveu a culpa sua.
Anotamos  face do exposto, que nos parecem válidos os argumentos apresentados, no sentido de que a interpretação das normas no caso em apreço permite uma diferente leitura da que vem proposta pelo recorrente.
O princípio da confiança tem diversos afloramentos na lei ordinária, como seja o caso do artigo 157, n 6 do Código de Processo Civil actual 161, n 6 do prevendo que os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem em qualquer caso prejudicar as partes como bem salientou o Exm Procurador Geral Adjunto no seu.
Encontrar nos citados preceitos motivo para divergir do exposto seria violar directamente o disposto no preceito acabado de referir e negar a validade da necessária interpretação sistemática que tem como elemento primário e primordial a Constituição.
Coimbra, 23 de junho de 2015
Processo n. 877/18T8AMT-B.P1
Adjunto: Juíza Desembargadora Fernanda Almeida
Adjunto: Juiz Desembargador António Eleutério
Sumário:...................................................................................
Graduar tais créditos, para serem pagos pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos no Auto de Apreensão de bens de fls. 3, nos seguintes termos:
Após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente, o crédito privilegiado do credor Autoridade Tributária, no montante de 74,58 euros;
Se ainda houver remanescente, os demais créditos reclamados e reconhecidos, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.
Após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente, o crédito privilegiado do credor Autoridade Tributária, no montante de 65,82 euros;
Verba 2, automóvel com matricula .. - .. - AD:
Após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente, todos os créditos reclamados e reconhecidos, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.
Todos os créditos, reclamados e reconhecidos, os quais serão pagos enquanto créditos comuns, apenas após a já referida salvaguarda das despesas e dívidas da massa, e se houver remanescente;
não lhe ter sido dado conhecimento da apreensão a favor da massa insolvente daquele produto da venda, apenas se tendo apercebido desta realidade aquando da notificação do mapa de rateio final, motivo pelo qual na reclamação de créditos apresentada o aqui Reclamante atribuiu aos créditos reclamados natureza comum;
Pelo que o montante apreendido para os autos é, nada mais nada menos, que o depósito do preço que por força do disposto na al. do art. 25 do CPPT o Banco  teve que efetuar.
Motivo por que este depósito nunca deveria ter sido apreendido para a massa insolvente, porquanto o mesmo não é um crédito da massa insolvente, mas sim propriedade do , que o depositou por força da adjudicação do imóvel, pelo que deveria o mesmo ter-lhe sido restituído logo que pagos os credores que, por força da lei, devessem ser graduados/pagos antes do crédito hipotecário.
Tendo o produto da venda do imóvel sido apreendido para a massa insolvente, não pode o direito do credor hipotecário, aqui considerado comum, ser prejudicado, na medida em que os direitos reais se transferem para o produto da venda, nos termos do art. 82 do
Termos em que terminou peticionado decisão no sentido de se:
ordenar ao Sr. AI a elaboração da Lista de Créditos Reconhecidos de acordo com a apreensão efetuada em 19/10/2017
Notificados devedor, AI e demais credores para se pronunciarem, pronunciou-se o AI nos seguintes termos:
Pedido ainda reiterado em 17 de Abril de 2017 e 26 de Junho de 2017;
Tendo em 11 de Outubro de 2017 ocorrido o efetivo depósito do valor em causa na conta da massa e junto o auto de apreensão do produto da venda ocorrida em execução fiscal.
Ao AI competia apreender tal produto da venda, face ao disposto no n. 2 do art. 14 do CIRE.
O MP por sua vez pronunciou-se nos seguintes termos:
"deferindo parcialmente a pretensão do credor Banco , S.A, e em complemento da sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 012016, passa-se agora a graduar também os créditos ali reconhecidos para serem pagos pelo produto da venda em sede de execução fiscal, do imóvel pertencente ao Insolvente, transferido para a conta da massa e apreendida no apenso de apreensão, no Auto de Apreensão de 112017, nos seguintes termos:
Graduar os créditos reconhecidos na sentença proferida em 012016, para serem pagos pelo produto da venda pelo produto da venda do imóvel inscrito na respetiva matriz urbana sob o n. 714-E e que foi vendido em sede de execução fiscal, tendo sido o respetivo produto da venda apreendido a favor da massa, no Auto de Apreensão de bens apresentado em 112017, nos seguintes termos:
Após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente, o crédito privilegiado do credor Autoridade Tributária, no montante de 417,02 euros;
Pelo remanescente, os demais créditos reclamados e reconhecidos, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.
E perante tal informação foi proferido despacho a determinar:
O não exercício tempestivo de tal direito preclude o direito de posteriormente serem reclamados créditos sobre a massa insolvente, sem prejuízo do disposto no artigo 146 - verificação ulterior de créditos dependente contudo de não ter o credor sido avisado nos termos do artigo 129 pelo AI, salvo se em causa estiverem créditos de constituição posterior
Apresentada que foi a lista de credores reconhecidos pelo AI, não mereceu então este crédito qualquer impugnação, pelo que como tal foi reconhecido e graduado por sentença proferida em 03/11/2016 que então não mereceu qualquer censura, nem da mesma foi interposto recurso.
Até que já em 27/06/2018 apresentou o credor  o mencionado requerimento, peticionando seja proferida decisão a tal como já supra:
Sobre o que foi proferida a decisão recorrida.
E a garantia real de que beneficiava o credor sobre o imóvel vendido - hipoteca - transferiu-se para o produto da venda, conforme decorre do disposto no artigo 824 n 3 do
Conforme a mesma alegou a adjudicação do bem e o inerente depósito do preço devido pela adjudicação) ocorreu em 19/01/201
Não foi porém o que o recorrente fez.
Não o tendo feito então, precludiu-se o direito do recorrente a ver reconhecido, posteriormente e fora dos pressupostos do artigo 146 do CIRE, um crédito de valor e natureza diversa daquela que oportunamente reclamou.
Neste contexto e porquanto apenas os credores que reclamam ou veem o seu crédito já reconhecido por decisão definitiva, podem obter o seu pagamento sobre a massa insolvente vide artigos 90, 128, 129 e 173 do, é de concluir nenhuma censura merecer o decidido pelo tribunal a quo.
A causa do decidido decorre do exercício do direito operado pelo recorrente nos termos analisados.
Porto, 2019-04-11
Neste sentido vide Ac. TRL de 11/10/2016 in www.dgsi.pt.
A emissão do DUC 16400018203, no valor de Eur. 0,00 não constitui, como erroneamente interpretou o Tribunal a quo, uma compensação de créditos, mas antes, a manutenção do pagamento indevido do imposto, anteriormente, concretizada em anterior pagamento no montante de Eur. 41238,20);
e. Do confronto entre a factualidade subjacente ao caso sub judice e o disposto no artigo 8 do CPPT, constata-se que não estão reunidos quaisquer dos requisitos da compensação de créditos previstos no referido preceito legal;
No mesmo dia, foi emitido o DUC 16000018103, no valor de Eur. 0,00;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão a conhecer no presente recurso prende-se com a bondade da decisão recorrida na parte em que não atendeu ao pedido de restituição do imposto indevidamente pago e aos juros indemnizatórios. FUNDAMENTOS