rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Limitação em atividades que impliquem esforço físico por dificuldades em respirar pelo nariz, designadamente nadar, correr, jogar futebol, etc.;
Desce ao fundo da mina levado num veículo automóvel de transporte de pessoal;
Prepara e organiza o trabalho de acordo com as especificações técnicas que recebe do encarregado acerca das tarefas a executar;
Requisita no armazém
Verifica da necessidade de desentulhar a frente da galeria, retirando manualmente e/ou
Verifica a necessidade de desobstruir os furos da frente da galeria para colocar os explosivos;
Coloca os detonadores nos buracos da frente da galeria;
Assegura o abastecimento das cisternas de explosivo plástico através do enchimento com mangueiras de alta pressão;
Procede ao enchimento dos buracos da frente da galeria com explosivo plástico, através de mangueiras de alta pressão;
Coloca os detonadores e explosivos nos buracos situados acima do seu alcance, utilizando uma plataforma elevatória;
Liga os fios de detonação ao detonador;
Programa o detonador para a detonação dos explosivos;
Executa diversos trabalhos de manutenção de equipamentos.
Em termos de locomoção a função exige deslocações em terreno plano, desnivelado e acidentado, a subida e descida para plataformas elevatórias, transportando materiais como mangueiras, enxadas, etc. No desenvolvimento da atividade o trabalhador está sujeito a frequentes flexões frontais e torsões laterais do tronco, flexão e torsão do pescoço bem como a trabalhar com os braços estendidos acima dos ombros.
No que diz respeito ao tipo e intensidade do esforço, a função exige que o titular possa levantar, transportar, puxar ou deslocar pesos até 5 Kg.
Análise e parecer
Parecer técnico - Lei 98/2009 de trabalhador sinistrado - BB.
São exigidas frequentes flexões frontais do tronco e do pescoço, torsões laterais do pescoço e torsões dorso-lombares;
É necessário elevar os braços acimado nível dos ombros, exigindo amplos movimentos de abdução e flexão de ambos os membros superiores;
É ainda relevante a acuidade olfativa para deteção de gases diversos.
Não se verificaram quaisquer lesões do ouvido.
Salienta-se que o Sr. BB foi submetido em 13 de dezembro de 2016, a uma junta médica constituída por 3 médicos peritos em avaliação de dano corporal, que consideraram por unanimidade, existir uma IPP de 0,07 ao abrigo do Cap. lV 1 alínea, da TNI, por anosmia quase total. E mais nenhum tipo de incapacidade foi atribuído.
Foi respeitado o contraditório.
Como já referimos, a perícia médico-legal é um meio de prova, a par de outros, embora imprescindível. É na apreciação crítica e conjunta de todos os elementos de prova que o tribunal forma a sua convicção. Os peritos médicos indicam as lesões apresentadas pelo sinistrado e a incapacidade que lhes competiria na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de outubro.
A indicação efetuada pelos peritos médicos pode não ser seguida pelo tribunal no momento de fixar a natureza e grau de incapacidade, quando de forma fundamentada entenda que deve divergir.
Daí que, quando conclui que o sinistrado pode continuar a prestar a sua atividade no mesmo posto de trabalho, deve ser apreciado e valorado como uma declaração geral para a profissão de mineiro, mas não para o posto de trabalho concreto de mineiro nas condições em que era prestado pelo trabalhador.
Assim são os elementos de prova recolhidos ao longo do processo. Cada um deles desempenha a sua função. Tempera e dilui-se no conjunto de todos com vista a um resultado final, que não decorre apenas do contributo de determinado meio de prova, mas da análise crítica ponderada de todos. Mesmo os meios de prova que o juiz refere como não sendo idóneos a provar determinado facto são valorados para atingir o objetivo final consubstanciado na decisão.
Nesta conformidade, mantém-se inalterada a resposta dada ao ponto sete dos factos dados como provados na sentença.
Nesta conformidade, a apelação é julgada improcedente e confirma-se a douta sentença recorrida.
Custas pela seguradora apelante.
Acs. RE, de 302016, processo n. 59/13TTPTM.E1, www.dgsi.pt/jtre e de 012015, processo n. 339/00TTABT.E
Processo n. 96/29PHOER-B-S1
- Nos termos do Artigo 215 do P.P. a prisão preventiva extingue-se quando desde o seu início tiverem decorrido seis meses sem que tenha sido deduzida Acusação.
- Assim, devia o Arguido ter sido notificado da Acusação até ao passado dia 18 de outubro de 202
- Acontece, porém, que tal até ao presente momento não ocorreu, pelo que, encontra-se assim, o arguido numa situação de prisão preventiva ilegal.
No dia 102020, o arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial ficando sujeito a medida de coação de prisão preventiva;
no dia 112020 foi proferida a acusação;
no dia 112020 foi objecto de despacho de revisão da medida de coacção, mantendo-se o arguido sujeito a prisão preventiva, despacho que foi notificado no próprio dia;
a notificação da acusação foi feita no dia 112020, dado que o dia 112020 foi ummdomingo.
Conforme resulta evidente do disposto no artigo 215, n.s 1 e 2 do CPP, a prisão preventiva só se extingue se no prazo máximo de seis meses não tiver sido deduzida a acusação.
No caso dos autos, a acusação foi proferida no prazo máximo de seis meses desde o início da prisão preventiva, de nada importando que o arguido tenha sido notificado no dia posterior a esses seis meses, pois o prazo que releva é o da acusação e não o da notificação, como resulta claro da lei.
AA encontra-se privado da liberdade, ao abrigo destes autos, desde 102020, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido. A medida de coação foi aplicada por estar indiciado pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 2, 13, e 13, n.s 1 e 2, als.,,, e, todos do Código Penal cf. fls. 3 e.
Trata-se, pois, de criminalidade especialmente violenta nos termos do art. , al., do CPP, crime contra a vida, cujo limite máximo da moldura penal abstrata ultrapassa os 8 anos de prisão.
Seguiu-se o inquérito que terminou com a acusação prolatada a 112020 cf. fls.11 e. O arguido foi acusado pela prática, em co-autoria material e em concurso de crimes, de:
um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 13 e 13, n. 1, als.,, e, do Código Penal,
um crime de roubo, nos termos do art. 21, n. 1, do CP e
uma tentativa de crime de burla informática, nos termos dos arts. 2, 2 e 22, n. 1, do CP.
A acusação foi notificada ao arguido, para o Estabelecimento Prisional , a 112020 cf. fls..
A medida de coação aplicada aquando do primeiro interrogatório de arguido detido foi revista e mantida 112020 cf. fls. 17 e.
Atenta a acusação formulada, o arguido vem acusado, entre outros, pelo crime de homicídio qualificado cujo limite máximo da moldura penal é de 25 anos de prisão e, constituindo um crime contra a vida, integra o conceito de criminalidade altamente violenta previsto no art. ,, do CPP.
Assim sendo, não existe qualquer fundamento para deferir esta petição de habeas corpus.
Nos termos do art. 22, n. 6, do CPP, condena-se o peticionante ao pagamento de 6 UC.
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 244/19BEFUN
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 175 a 195 do processo físico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 198 a 220 do processo físico), pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Proc. n. 287/10GBAMT.P1
O tribunal a quo absolveu os arguidos , B e a , S. A., da prática do crime de infracção de regras de construção, p.p. pelos artigos 1, n. 2 e 3 e 27, n. 1, e 2, do Código Penal, agravado pelo resultado, nos termos do art. 28 do mesmo diploma legal.
Foi esta falta de cumprimento das regras legais e regulamentares, por parte dos arguidos  e B, que tornou frágil a estrutura do cimbre, ficando incapaz de suportar o peso da cofragem e do betão, ou seja, a conduta omitida aumentou o perigo de derrocada da estrutura e o perigo de vida para os trabalhadores e demais pessoas.
Termos em que, e no mais de direito que Exas. doutamente se dignarão suprir, deve ser proferido novo acórdão que, mantendo toda a matéria de facto dada como provada, afirme o nexo de causalidade entre a conduta dos arguidos e o resultado de perigo para bens patrimoniais alheios, a vida e a integridade física das pessoas, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do n. 1, do art. 42, do P. Penal.
Assim, decidindo pela condenação dos arguidos na prática do crime de infracção de regras de construção, p. p. pelos artigos 1, n. 2 e 3 e 27, n. 1, e 2, do Código Penal, agravado pelo resultado, nos termos do art. 28 do mesmo diploma legal, farão inteira JUSTIÇA.
A assistente E também apresentou recurso da decisão absolutória, tendo formulado as seguintes conclusões transcrição):
Vem o presente recurso do acórdão que declarou a absolvição dos arguidos , B e a , S. A., da prática do crime de infracção de regras de construção, p.p. pelos artigos 1, n. 2 e 3 e 27, n. 1, e 2, do Código Penal, agravado pelo resultado, nos termos do art. 28 do mesmo diploma.
Considera a Assistente haver contradição insanável entre a decisão proferida e os factos dados como provados que lhe subjazem,
Como se demonstrará.
Mas concluindo-se, então, que o resultado de perigo concreto em causa nos autos se consubstanciou no momento da derrocada da estrutura construída para suportar a betonagem do tabuleiro da PS1A, facilmente se divisa que a responsabilização criminal dos arguidos pela sua verificação passa, inevitavelmente, por se aferir se essa derrocada se pode considerar como uma causa penalmente relevante das condutas praticadas pelos mesmos, ou seja, se essa derrocada lhes pode ser objectivamente imputada."
encontramos ainda a doutrina da imputação objectiva.
Só será objectivamente imputável um resultado causado por uma acção humana quando essa acção tenha criado um perigo juridicamente desaprovado =risco proibido, violador da que se realizou num resultado típico, com base num processo causal tipicamente adequado - em suma, a conduta deverá conter um risco implícito um perigo para o bem jurídico) que deverá posteriormente realizar-se no resultado a imputar.
Daí que, independentemente do prisma por onde analise a questão do nexo penalmente relevante entre a conduta imputada ao agente e o resultado típico verificado, mister é sempre, num primeiro momento, que se possa concluir que essa conduta constituiu uma condição sem a verificação da qual não se teria produzido o resultado típico.
E isto, não obstante dar como factos provados
com o Eurocódigo 3, o RSA - Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes e o estabelecido nestas Cláusulas Especiais; e
"5 A 12 de Outubro de 2009 aquela primeira empresa celebrou umcontrato de subempreitada com a ", S. A.", para a realização dos trabalhos de projecto, montagem, desmontagem, rotação e aluguer dos escoramentos contínuos e descontínuos das obras de arte, incluindo o viaduto PS1A;
"5 Ficando estabelecido nesse mesmo contrato que os escoramentos a aplicar seriam do sistema K-Lock, sendo que os escoramentos descontínuos, para as eventuais passagens em vão e/ou salva-taludes, seriam apoiados sobre perfis do tipo H ou em aço de qualidade Fe360";
"5 Assim, em conformidade com o projecto acordado para a execução do viaduto, optou-se por um processo construtivo de cimbre apoiado no solo;"
"5 Então, com data de 27 de Novembro de 2009, a ", S. A." apresentou o seu projecto de escoramento destinado a suportar as cofragens, na execução da dita obra de arte PS 1A, o chamado "projecto do cimbre";"
"5 Esse projecto entretanto sofreu um aditamento, em 12 de Fevereiro de 2010, com a justificação da alteração verificada ao nível dos salva-taludes isto é da alteração do terreno existente entre os Pilares Direitos e o Encontro Direito;
ix. "5 Seguindo o acordado no contrato celebrado entre a "F" e a "", foi adoptado no projecto do cimbre um sistema de escoramento constituído por elementos tubulares metálicos continuamente apoiados no solo que ai se denominou de "K-Lock";"
x. "5 Por outro lado, em face da necessidade de executar uma passagem com dois vãos sobre a faixa de rodagem da A, de forma a permitir a continuidade da circulação rodoviária, foram projectados e executados dois pórticos, com recurso a vigas IPE e HEB longitudinais apoiados sobre 4 torres apoiadas ao solo, sobre os quais, por sua vez, assentava o escoramento que suportava directamente a cofragem;"
xi. "6 No vão 1 as referidas vigas venciam vãos de 11,50 e no vão venciam vãos de 15 "
xiii. "6 Em cada uma das faces verticais destas quatro torres, ao longo da sua direcção longitudinal, foram projectados e colocados sistemas de contraventamento constituídos por 4 cruzes de Santo André, não tendo sido projectadas ou colocadas quaisquer barras diagonais de contraventamento no plano transversal em nenhuma uma delas;"
xiv. "6 Sobre cada um dos vãos 1 e 2, assentes nas vigas IPE e HEB que os transpunham e que, por sua vez, se apoiavam naquelas 4 colunas, o sistema de escoramento do tabuleiro projectado e construído consistia na adopção de dois módulos de escoramento separados, um para cada nervura do tabuleiro, pontualmente unidos por travessas ou tubos de andaime com abraçadeiras."
xv. "6 Estes módulos eram constituídos por uma grelha formada por vigas de madeira e perfis metálicos UPN 100 que descarregavam em perfis IPE 160 que, por sua vez, seguiam os alinhamentos longitudinais das colunas e estavam assentes sobre forquetas posicionadas no topo das mesmas."
xvi. "6 As referidas colunas eram constituídas por prumos metálicos com 1,3 a 3 de comprimento, unidos no topo e na base a fusos metálicos roscados que permitiam o ajuste fino da altura de cada coluna."
xviii. "6 As aludidas colunas estavam ligados lateralmente entre si, através do sistema K-lock e segundo as duas direcções perpendiculares definidas pela sua disposição em planta, por travessas metálicas com 0,9 ou 1,3 de comprimento, formando assim um sistema tridimensional constituído por prumos verticais mais travessas horizontais, dispostas segundo duas direcções ortogonais."
xix. "6 Nos dois módulos de escoramento existentes sobre o vão 2 foram projectados e colocados elementos de contraventamento em cruz de Santo André, o que não sucedeu nos dois módulos situados sobre o vão "
xxii. "7 Foi com recurso ao programa de cálculo estrutural SAP 2000 que na elaboração do projecto se determinaram os esforços actuantes nos elementos estruturais do cimbre;"
xxv. "7 A "" iniciou em 04/01/2010 a montagem do cimbre, a partir do Encontro Esquerdo até aos Pilares Esquerdos, ocorrendo na noite de 10 para 11/2/2010 a montagem das torres do cimbre no separador central da A/IP;"
xxviii "7 Na manhã de 10/03/2010 foi assinada a "check-list" de verificação conjunta do cimbre, por técnicos designados pela "" Fiscalização), pela "G - ACE e pela "F, S.A", tendo sido dada autorização para o início da betonagem;"
xxix "7 Assim, nesse mesmo dia 10 de Março de 2010, pelas 10 horas e 20 minutos, iniciou-se a operação de betonagem do tabuleiro do viaduto PS 1A, do Nó de  da A/IP, em AQ...;"
xxx "7 Essa operação de betonagem estava a cargo da "F";"
xxxi. "8 Cerca das 20 horas e 15 minutos, quando tinham sido aplicados cerca de 800 m3 de betão dos previstos 1230 m3 ocorreu a queda até ao solo da totalidade do cimbre da zona dos vãos, bem como da cofragem, das armaduras e do betão já colocado;"
xxxiii. "8 Tal colapso provocou a queda de cerca de 10 metros de altura de 8 trabalhadores que se encontravam envolvidos na operação de betonagem;"
J, n.  ., sofreu luxação do ombro esquerdo, lesão que de forma directa e necessária lhe determinou 97 dias de doença com incapacidade para o trabalho;
K, BI n. .., sofreu lesões traumáticas dispersas pelo corpo;
, BI n. ., sofreu lesões traumáticas no antebraço esquerdo, com fractura sem desvio do cubito, as quais de forma directa e necessária lhe determinaram 90 dias de doença, com 60 dias de incapacidade para o trabalho;
, BI n. .., o qual recebeu tratamento hospitalar do Centro Hospitalar N, sem que tivesse sido apurada qualquer lesão incapacitante, para além de se queixar de dores na cabeça;
O, BI n. .., sofreu lesões traumáticas na anca esquerda e coluna lombar inferior;
P, BI n. , sofreu traumatismos dispersos pelo corpo;
Q, BI n. , sofreu contusões em várias partes do corpo e traumatismo na região torácica acompanhado de dispneia, sem que tenha sido possível determinar em exame médico-legal os dias de doença e de incapacidade para o trabalho; e
S, BI n. , sofreu traumatismo lombar, sem que tenha sido possível determinar em exame médico-legal os dias de doença e os dias de incapacidade para o trabalho;"
xxxvii. "8 Na elaboração do projecto do cimbre do viaduto PS 1A foram utilizados cálculos simplificados, com base num modelo plano, no pressuposto de que a carga se distribuía uniformemente por todas as colunas que a suportam, e não num modelo tridimensional;"
lx. "8 O peso que as duas colunas mais carregadas das torres que sustentavam o vão 1 iriam suportar no final da betonagem seria da ordem dos 76 kN, o que ultrapassava os 54,9 kN, previstos no projecto;"
lxi. "9 Na elaboração do projecto do cimbre foram consideradas duas tabelas que relacionam a carga máxima admissível de uma prumada do sistema de escoramento com o cumprimento e o afastamento máximo das travessas e com a própria localização do prumo interno ou, aí não sendo explicitada a origem destas tabelas nem a fundamentação dos valores aí descritos."
lxiii. "9 Contudo, com a totalidade no betão colocado, a carga máxima que iria actuar sobre alguns dos prumos apoiados nas extremidades das vigas HEB referidas supra poderia chegar aos 78kN, quando no projecto do cimbre se previu como valor máximo dessa carga 52,06 kN."
lxvi. "9 À data dos factos o arguido B era engenheiro e trabalhava para a "" nessa qualidade, sob as ordens e direcção técnica do arguido ;".
lxvii "10 Os arguidos B e  agiram nos termos descritos de forma plenamente livre, deliberada e consciente;"
lxviii "10 Os arguidos B e  agiram nos termos descritos em nome, representação e no interesse da sociedade , SA;"
lxix "10 Em 16/12/2009, foram realizados 2 ensaios DPSH Dynamic Penetration ao terreno de fundação do cimbre no separador central da auto-estrada A;"
"10 Os prumos e travessas do sistema de escoramento K-Lock utilizados no cimbre construído eram feitos de aço S355;"
aA análise deve basear-se em modelos de cálculo da estrutura adequados ao estado limite considerado".
O modelo de cálculo e as hipóteses fundamentais deverão reflectir, com precisão adequada, o comportamento da estrutura no estado limite considerado e o tipo de comportamento previsto para as secções transversais, os elementos, as ligações e os apoios,", in secção
Ao que acresce,
A este respeito, atente-se especificamente os factos vertidos nos n. 92, 93, 9) O Tribunal entendeu dar como provado que os Arguidos tinham conhecimento dos critérios técnicos legalmente previstos a que o projecto deveria obedecer e que não seguiram.
Neste sentido, tal como resulta provado, no projecto não foi realizado o cálculo dos esforços de segunda ordem.
Constata-se, assim, no acórdão posto em crise contradição insanável entre a fundamentação e a decisão proferida, nos termos do art. 41, n. 2, al. do CPP.
Os arguidos interpuseram recurso do despacho proferido em 21/5/2017 que indeferiu a realização de perícia colegial, formulando as seguintes conclusões:
Foram variadas as razões que levaram os Arguidos a requerer a realização de uma nova perícia, desta feita, judicial. Desde logo, é certo,
Para além disto, vários são os projectos que inexistem nos autos e, embora fossem cruciais, nunca foram solicitados aos respectivos responsáveis, designadamente o Projecto de Cofragem, os estudos de solo e o Projecto das Fundações e, consequentemente, não foram apreciados e deviam ter sido.
Quando na verdade, bem saberão os técnicos que elaboraram elaboraram o Parecer do LNEC e o Relatório da AT, que caso qualquer dos elementos acabados de referir não tivesse sido cumprido devidamente, seria susceptível, por si só, de comprometer toda a estrutura e causar o colapso.
Assim, sabemos que os Arguidos projectaram o escoramento de uma determinada forma, mas não sabemos sequer se o que foi montado no local correspondia ao projecto. Donde, não se podem aceitar como válidas, porque laboram em erro por falta de elementos, e por isso são erradas, as conclusões a que chegam o Parecer do LNEC e o Relatório da AT.
Por outro lado, o Relatório da AT mais não é do que um aprofundamento do Parecer do LNEC e, por conseguinte, padece dos mesmos vícios.
De igual modo, não constituem uma verdadeira perícia judicial, porquanto, tão-pouco foram os Arguidos notificados, como deveriam ter sido, nos termos do disposto no art.15/4 do Código de Processo Penal.
Assim, tais documentos não podem permanecer nos autos, uma vez desentranhados, conforme requerido pelos Arguidos, deixa de existir o problema da inutilidade da perícia requerida, porquanto nenhuma existe nos autos.
O MP arrolou como peritos U,  e W
As declarações dos peritos não devem ser tomadas em virtude de as mesmas se basearem no parecer por si elaborado, melhor identificado com parecer da AT
Desta forma não devem ser tomadas e consequentemente validadas como prova as declarações dos peritos U,  e W.
Nestes autos foi proferido despacho de acusação e é a partir da sua notificação aos arguidos que deve ser contado o prazo para deduzir o pedido de indemnização cível.
Ao considerar que é irrelevante, nestes autos, determinar a data em que tenha ocorrido a notificação da acusação a cada um dos arguidos, para decidir da tempestividade do pedido de indemnização , o Tribunal a quo violou a norma do artigo 77-3 do CPP.
A norma constante do artigo 113-1, alínea do CPP conjugada com o disposto no artigo 196-2 e 3, alínea do CPP, estipula que as notificações aos arguidos, posteriores ao TIR que estes prestem, efetuam-se por via postal simples para a morada que estes indicaram no TIR.
Nos termos da norma do artigo 77-3 do CPP quando a recorrente apresentou o pedido de indemnização em 16-10-2017, ainda não tinha ocorrido o termo inicial para contagem do prazo para a prática deste ato.
O termo inicial do prazo de 20 dias para a recorrente deduzir pedido de indemnização ainda não terminou.
O pedido de indemnização deduzido pela recorrente nestes autos é tempestivo e deve consequentemente ser admitido.
O Tribunal a quo ao não ter entendido deste modo, fez uma incorreta interpretação da Lei e violou as normas dos artigos 77-3, 113-1, alínea e 10 e 196-2 e 3, alínea do CPP.
O recurso foi admitido a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo fls.4512).
Este recurso não foi instruído nem remetido em separado ao Tribunal da Relação.
Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.2, do P.Penal, o Sr.Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que:
os recursos interlocutórios, porque os recorrentes não cumpriram os ónus que sobre eles recaía de especificarem obrigatoriamente nas conclusões do recurso interposto da decisão final aqueles em cuja apreciação mantinham interesse, devem ser rejeitados; caso assim não se entenda, devem ser julgados improcedentes;
os recursos interpostos do acórdão absolutório, devem ser julgados procedentes;
"Em 16/10/2017, por requerimento de fls. 4144 e ss., veio a Massa Insolvente da F, S.A deduzir pedido de indemnização contra os arguidos nos presentes autos.
Nesse requerimento, sustenta a requerente que o pedido indemnizatório deduzido é tempestivo porquanto a sociedade F, SA ainda não teria sido notificada do despacho de acusação.
E sendo, esse prazo de 20 dias, como estabelece o preceito citado, evidente que se torna que a dedução do pedido em apreço, cerca de oito meses depois dessa notificação, tem de se julgar manifestamente intempestiva.
Nessa medida e sem mais, decide-se rejeitar, por intempestivo, o pedido de indemnização deduzido a fls. 4144 e ss., pela Massa Insolvente da F, S.A.
Sem custas, atenta a simplicidade do incidente.