rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O objeto dessa ação que, a Generali moveu contra a Seguradoras Unidas, S.A e que correu termos nesse douto Juiz , do Juízo Central Cível ..., P. n 376/15 consistia, precisamente, no exercício do direito de sub-rogação daquela congénere contra a Seguradoras Unidas, S.A, direito que lhe foi conferido pela ora requerente, e que veio a ser reconhecido em 90% do mesmo conforme certidão junta em 12020 e cujo restante teor se dá por integralmente reproduzido.
Importa, em primeiro lugar, decidir da questão prévia da admissibilidade do recurso.
No sumário do acórdão recorrido, concluiu-se o seguinte:
Invoca, ainda a recorrente, como acórdão-fundamento, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-03-2011 proc. n. 1380/01TBSCR.LS1).
No seu sumário, concluiu-se o seguinte:
Vejamos então se existem as alegadas contradições:
Já o acórdão recorrido, aceitando a mesma premissa da interrupção do prazo de prescrição com a instauração de processo crime, decidiu que o reinício do prazo coincidia com a notificação do despacho de arquivamento da queixa da autora, por ser neste momento que a lesada tem conhecimento das condições para exercer o seu direito artigo 30, n. 1,  parte, do Código.
Mas haverá uma verdadeira oposição de julgados entre os dois acórdãos?
Compulsados os autos, verifica-se que foram entregues pela recorrente duas certidões judiciais relativas ao processo crime ..., em que a agora recorrente foi assistente: uma indica que a sentença proferida no processo crime, em 25-03-2015, condenou o arguido a uma pena de multa por condução de veículo sem habilitação legal, tendo transitado em julgado no dia 06-05-2015; outra certidão declara que o despacho de arquivamento transitou em julgado em 28-06-2017, mas, analisado o seu teor, percebe-se que o citado arquivamento se reporta a fls. 1143 do processo crime em que o tribunal declarou, em 24 de maio de 2017, a extinção pelo pagamento de multa aplicada ao arguido, concluindo pelo arquivamento dos autos.
O circunstancialismo fáctico e jurídico é, pois, distinto no caso dos autos, não existindo, pois, contradição de julgados.
Assim, não existe qualquer contradição relevante entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, pelo que não se pode admitir o recurso de revista por não estar verificado o requisito da oposição de julgados nos termos exigidos pelo artigo 62, n. 2, al., do CPC.
Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso de revista.
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de abril de 2021
G, A e , instauraram a presente ação declarativa contra R,  .LDA. , alegando, em suma, que são donos da loja destinada a comércio, sita no vão de escada do prédio urbano sito __, em Lisboa
Até ao momento a ré não desocupou a loja.
no despejo imediato desocupação e entrega aos da loja, destinada a comércio, sita __, em Lisboa;
A ré contestou, alegando, em síntese, que entre si e a sociedade  não foi celebrado qualquer contrato de trespasse.
Conclui pugnando para que a ação seja julgada improcedente, por não provada, com a sua consequente absolvição dos pedidos.
Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, concluindo assim as respetivas alegações:
A douta sentença recorrida, ao considerar relevante para a pretensão dos autores o trespasse enquanto negócio jurídico autónomo em vez de ter considerado o trespasse apenas como forma de transmissão do arrendamento sem intervenção do senhorio, fez, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, errada interpretação da lei.
Isto porque, nos autos, tal facto está provado através dos seguintes elementos:
- os depoimentos das várias testemunhas demonstrativos que a Ré passou a ser locatária e, a partir de dezembro de 2009, passou a ser responsável pelo pagamento da renda;
- o depoimento da testemunha , gerente da Trespassante, demonstrativo que o contrato de trespasse foi celebrado e reduzido a escrito particular, que se transcreve:
A Ré, nem na sua contestação, nem posteriormente, nunca alegou que os A.A, tivessem tal conhecimento;
Não existem nos autos quaisquer documentos que demonstrem o mesmo conhecimento por parte dos A.A.;
Não consta dos Temas da Prova;
Pelo contrário, as Testemunhas e os próprios Gerentes da Ré, no respectivo depoimento, revelaram não conhecer sequer os Senhorios pessoalmente e ninguém referiu terem os Autores tal conhecimento.
Concretizando, seguem-se os pertinentes depoimentos:
É totalmente incompatível com os elementos articulados e demonstrados nos autos a conclusão expressa na motivação de que os A.A. tinham conhecimento de que o locado foi transmitido sem nada no seu interior, aspecto que não foi sequer minimamente abordado nos autos, nem directa, nem indirectamente, não podendo, por isso, ser considerado relevante a propósito da motivação da matéria de facto.
Tendo recebido da arrendatária a notificação de que celebrara com a ora Ré o contrato de trespasse, os Locadores, ora Autores, naturalmente, formaram a convicção de que o trespasse ocorrera e, por isso, passaram a emitir os recibos das rendas subsequentes em nome da trespassária, ora Ré.
O contrato de trespasse não constitui causa de pedir nos presentes autos, sendo apenas uma condição de que a lei fez depender a possibilidade de o senhorio denunciar o contrato de arrendamento.
Logo, é irrelevante nos presentes autos a questão da formalização do contrato de trespasse, tal como é irrelevante o facto de estarem ou não reunidos todos os elementos que caracterizam o contrato de trespasse celebrado entre a e a Ré.
Finalmente, nunca foi comunicada, autorizada, nem reconhecida pelos Autores qualquer transmissão da posição contratual de arrendatária para a Ré, em virtude de outro negócio diferente do trespasse e/ou para exercício de qualquer outro ramo de actividade.
Consequentemente, o Tribunal a quo devia ter considerado o trespasse regularmente notificado aos Autores e, consequentemente considerar legalmente denunciado o contrato de arrendamento sub iudice.
Ao considerar relevante para a pretensão dos autores o trespasse enquanto negócio jurídico autónomo em vez de ter considerado o trespasse como forma de transmissão do arrendamento sem intervenção do senhorio, o Tribunal fez uma incorrecta interpretação da lei aplicável, designadamente do disposto nos artigos 1101, 1110 do Código Civil e artigos 26, n. 4 al. e n. 6 e 28, n. 3 na redação da n. 6/20067 de 27 de Fevereiro e 31/2012 de 14 de Agosto.
A correcta interpretação das referidas normas imporia, necessariamente que o trespasse fosse considerado como existente e, consequentemente, que a acção fosse julgada totalmente procedente e a Ré condenada no pedido.
Os Autores são os actuais proprietários por terem adquirido o locado por sucessão hereditária de F e a Autora G, por o ter também adquirido por transmissão da posição da sua mãe GN.
A Ré não desocupou e entregou o locado aos Autores em 15 de Janeiro de 201
Assim, e pelas razões que já a seguir melhor se compreenderão, este tribunal não irá apreciar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Por sua vez, dispunha o art. 2, n. 4, al., da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro:
Ocorra trespasse ou locação de estabelecimento após a entrada em vigor da presente lei.
A ré nega que entre si e a , Lda., tivesse sido celebrado qualquer contrato de trespasse.
Provou-se, a este propósito que:
a partir de então a ré passou a ser a locatária da loja;
a partir de Dezembro de 2009, passou a ser responsável pelo pagamento da respetiva renda
Dispõe o art. 111 do Cód. Civil, na redação da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro:
A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal, ou a sociedade profissional de objeto equivalente.
A lei não nos fornece a definição de trespasse.
Nos termos da parte final do mesmo n. 3, a transmissão da posição de arrendatário do trespassante deve ser comunicada ao senhorio.
E a verdade é que os autores não fizeram essa prova.
Nem o depoimento da testemunha , gerente da sociedade , Lda., nos termos em que foi prestado e que se mostram transcritos pelos próprios apelantes nas alegações do recurso.
Os autores bastaram-se com a comunicação da , quando essa comunicação, para ser valida e eficaz em relação a eles, necessitava de ser acompanhada da cópia de um exemplar do contrato de trespasse.
Não consta que em momento algum os autores tenham sequer exigido, da ou da ré, o envio de cópia do contrato de trespasse.
Na verdade, está provado, sob o ponto 1 dos factos provados, e que não foi objeto de impugnação por parte dos apelantes, que a ré não recebeu da qualquer mercadoria ou mobiliário.
Não pode, assim, na situação sub judice, falar-se em trespasse.
Custas pelos apelantes - art. 52, n.s 1 e 2, do P.
Cfr. Ac. do S.T.J. de 102017, Proc. n 4111/14TBBRG Cons. Isabel, in www.dgsi.pt.
O n. 6 do art. 2 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, foi revogado pela al. do art. 1 da Lei n. 31/2012, de 14 de agosto.
Posteriormente alterada pela Lei n. 79/2014, de 19 de dezembro.
O citado preceito foi, entretanto, revogado pela al. do art. 1 da Lei n. 13/2019, de 12 de fevereiro.
Novo Regime do Arrendamento Comercial, Almedina,  Edição, Almedina, 2011, p. 4 Cfr. ainda, do mesmo Autor, Alienação e Oneração de Estabelecimento Comercial, Almedina, 200 pp. 78-8
Curso de Direito Comercial, Vol. , 1 Edição, Almedina, 2017, pp. 300-30
Curso cit., p. 30 No mesmo sentido, cfr. Ricardo Costa, O novo regime do arrendamento urbano e os negócios sobre a empresa, FDUC, Nos 20 anos do Códigos das Sociedades Comerciais, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 50
Alienação cit., p. 10
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1456/19BELRS
No presente processo a ora recorrente peticionou que fossem apreciadas e decididas as seguintes questões jurídicas essenciais:
Força vinculativa e autoridade do caso julgado do Acórdão Arbitral, de 201006, que decidiu definitivamente que as normas dos RMTL de 2002 e de 2007, que integram a base e fundamento da cobrança da pretensa dívida exequenda pelo , são inaplicáveis in casu alegações complementares apresentadas, em 201012, a fls. 493 e segs. do SITAF, e peças processuais;
Direito de acesso aos tribunais e tutela judicial efectiva e plena, garantindo-se o conhecimento de todas as questões de ilegalidade suscitadas pela ora recorrente arts. 20 e 268/4 da;
Força obrigatória e autoridade do caso julgado art. 205/2 da - cfr. texto ns. 4 e 5;
É assim manifesta a admissibilidade do presente recurso, verificando-se todos os pressupostos da revista excepcional fixados no art. 285 do CPPT art. 150 do CPTA; cfr. Acs. STA de 202002, Proc. 03517/19BESNT 0278/17; de 201110, Proc. 01210/16; de 201017, Proc. 1376/15; de 201013, Proc. 01032/10; e de 201017, Proc. 45899-A, todos in www.dgsi.pt) - cfr. texto ns. 1 a 6;
O douto acórdão recorrido enferma de ostensivos erros de julgamento e violou frontalmente o disposto no art. 205/2 da CRP, nos arts. 619 e segs. do NCPC e no art. 42/7 da LAV 2011 art. 26 da LAV, pois não podia deixar de respeitar a força vinculativa e autoridade do caso julgado do douto Acórdão Arbitral, de 201006, no qual se determinou a inaplicabilidade in casu dos RMTL de 2002 e de 2007, que integram a base e fundamento da cobrança da pretensa dívida exequenda pelo - cfr. texto ns. 8 a 10;
No presente processo a ora recorrente suscitou expressamente os seguintes vícios ou questões de ilegalidade:
Força vinculativa e autoridade do caso julgado do Acórdão Arbitral, de 201006, que decidiu definitivamente que as normas dos RMTL de 2002 e de 2007, que integram a base e fundamento da cobrança da pretensa dívida exequenda pelo , são inaplicáveis in casu fls. 390 e segs. do;
Nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais fls. 1 e segs. do - cfr. texto ns. 13 a 16;
A força vinculativa e autoridade do caso julgado do douto Acórdão Arbitral, de 201006 fls. 390 e segs. do - cfr. texto ns. 15 e 16;
O pagamento previsto na alínea do n. 1, do artigo 204, do CPPT, só releva se for efectuado pela totalidade da dívida e antes da instauração da execução, pois só nesta hipótese se pode considerar que a execução não tinha fundamento, o que não é, seguramente, o caso dos autos.
Como refere o douto acórdão n. 2174/08, do TCASul de 17/02/2009, onde se analisa a impugnação de tributos liquidados pela CMLoures relativa a taxas de urbanização.
No caso da taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas está em causa a compensação das despesas efectuadas, ou a efectuar pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras sobre que incide esse tributo, sendo que o aumento da construção urbana implica a necessidade presente ou futura de criação ou reforço e manutenção das infra-estruturas urbanísticas, que é um encargo para os Municípios, pelo que esta prestação a cargo dos municípios é a contraprestação da taxa em causa Acs. TC n. 357/99, in Acs, TC, 44 Vol., pág. 251, e n. 410/00, in Acs, TC, 48 vol. Pág..
Os Regulamentos de Taxas e Licenças do Município de Loures de 2002 e de 2007 contém a Lei Habilitante, já que basta compulsar o teor dos referidos regulamentos para verificar que ambos indicam, no artigo 1, as respectivas Leis habilitantes, carecendo, por isso, de razão, a Recorrente.
Face a todo o exposto, e pelos fundamentos já referidos, e também constantes do douto acórdão recorrido, resulta que, ao contrário do que pretende a recorrente, os Regulamentos de Taxas e Licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 não padecem de qualquer inconstitucionalidade, não tendo sido violadas as alegadas disposições legais e constitucionais, designadamente, os artigos 2, 9, 18, 62, 103, 112, 165, n. 1, alínea, 166, 204, 241 e 266, da CRP
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul admitiu o recurso, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A Juíza daquele Tribunal não se pronunciou sobre a questão acima referida sob a alínea.
Tendo julgados improcedentes os fundamentos invocados pela Opoente, ora Recorrente, a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou a oposição improcedente.
Depois, conhecendo essa questão, nos termos do art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. 28 do CPPT, julgou-a improcedente. Isto, em síntese, com os seguintes fundamentos:
de 17 de Dezembro de 2014, proferido no processo n. 1001/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e5cfa3a10aeb3f80257d8d003f2e06;
de 20 e Março de 2019, proferido no processo n. 558/10BEMDL, disponível em
de 23 de Fevereiro de 2005, proferido no processo n. 574/04, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/811cd756e9527e4b80256fbe0040a38e;
de 6 de Maio de 2009, proferido no processo n. 632/08, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3a50cb2f056cb64802575bc00524098;
de 19 de Novembro de 2008, proferido no processo n. 430/08, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d13a3595a6c545e28025751b003a2873;
de 17 de Dezembro de 2008, proferido no processo n. 364/08, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d31aa8283a494f0080257538005173d9;
de 15 de Junho de 2011, proferido no processo n. 705/10, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/869f9ddae7c232d8802578b5003a6281;
de 16 de Novembro 2016, proferido no processo n. 715/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/895a31f49f0dfc6c802580730051e66a;
e os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 22 de Novembro de 2017, proferido no processo n. 833/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/001611badbeb2b97802581e6004d972a;
de 11 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 462/11BEMDL, disponível em
Salvo o devido respeito, a argumentação aduzida não cumpre o propósito com que foi alegada, nem permite considerar que a Recorrente deu satisfação ao ónus que sobre ela impende, de alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos de admissibilidade da revista. Vejamos:
A...  veio interpor recurso da decisão proferida pela Mm Juiz do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, em 2-6-2017, que não lhe concedeu a liberdade condicional.
O condenado cumpriu 2/3 da pena de 6 anos de prisão que lhe foi aplicada e deu o seu consentimento para que fosse colocado em liberdade condicional.
Decidiu, a nosso ver, mal.
É hoje entendimento jurisprudencial pacífico que a concessão da liberdade condicional não está dependente, nem da assunção da prática do crime, nem do arrependimento.
O que a Lei exige é que se verifique um prognóstico favorável, no sentido de que, uma vez em liberdade, o recluso não voltará a cometer novos crimes.
E, no caso concreto, existem todos os elementos de facto que deveriam ter conduzido a um tal prognóstico.
O condenado nasceu em 201941, tendo, portanto, 76 anos de idade.
A família do condenado mantém-se coesa, apoia-o e está disposta a garantir-lhe as condições necessárias ao processo de reinserção social.
O ambiente familiar é organizado e capaz de proporcionar ao condenado uma retaguarda de apoio consistente.
Durante a reclusão faleceu um dos seus filhos, o que lhe provocou um profundo sentimento de perda.
Os factos pelos quais foi condenado tiveram muita visibilidade e despoletou fortes sentimentos de estigmatização social que o decurso do tempo de reclusão vai fazendo diminuir.
Afirmou nunca mais repetir os factos e que tem vergonha dos seus atos.
Assumiu que a culpa foi toda sua, pediu desculpa e disse estar muito arrependido.
Em reclusão tem um comportamento de acordo com as normas e regras instituídas, não tendo qualquer registo disciplinar.
Tem tido acompanhamento clínico, por problemas de ordem cardíaca e de coluna.
O condenado não tem quaisquer antecedentes criminais, com exceção dos relativos aos factos pelos quais está em reclusão.
Ora, o certo também é que tal parecer não foi levado em conta na decisão, nem tão pouco se fez a ele qualquer abordagem ou juízo crítico, no sentido de se justificar a razão pela qual a decisão com ele não se conformou.
Ou, pelo menos, não teve em conta os descritos fatores em moldes de considerar, como deveria, a formulação de um juízo de prognose favorável.
Deste modo, violou o Tribunal recorrido o princípio in dubio pro reo.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, o condenado não respondeu.
" Foram juntos aos autos os relatórios a que aludem as als. e do art. 173 n 1 do CEP.
Ouvido o recluso o mesmo autorizou a sua colocação em liberdade condicional fls..
O recluso cumpre, desde 202013, uma pena de 6 anos de prisão, imposta no Proc. n. 1290/14JAPRT, pela prática de nove crimes de abuso sexual de crianças e um crime de coacção agravada, todos praticados entre 2012 e 2013 na pessoa da menor  B... nascida em 00200
O condenado tem o 4 ano de escolaridade, tem irmãos, tendo os seus pais já falecido.
O condenado é casado há muitos anos e do matrimónio nasceram dois filhos que já se autonomizaram do agregado familiar e organizaram a sua vida, sendo que a família assume claramente o desconforto pelos factos que estão na origem da condenação, reconhecendo a sua gravidade, mas mantém-se coesa, apoia o condenado durante o cumprimento da pena de prisão e está disposta a garantir-lhe as condições necessárias ao processo de reinserção social.
O ambiente familiar é descrito como organizado e capaz de proporcionar ao condenado uma retaguarda de apoio consistente, sendo que durante o cumprimento da pena de prisão um dos filhos faleceu, o que provocou no recluso um profundo sentimento de perda.
O recluso sempre residiu na aldeia de  K... inserido normalmente na comunidade, mas a condenação teve muita visibilidade e despoletou fortes sentimentos de estigmatização social que o decurso de tempo de reclusão vai fazendo diminuir.
O agregado da vítima B.... é composto pela mesma e pela sua progenitora, sendo que o progenitor se encontra emigrado, apenas estando sazonalmente naquele agregado.
Numa segunda fase da sua inquirição declarou que a menina tirava a roupa e ficava nua, que a segurou ao colo com as pernas encaixadas nas suas costas, que ela lhe pediu as mãos para fazer o que queria, que lhe passou a mão nos genitais, que não houve penetração, que lhe pediu um beijo e mandou-a embora, que o beijo foi na cara mas ela virou-se e foi na boca.
Em reclusão o condenado tem um comportamento de acordo com as normas e regras instituídas, não tendo qualquer registo disciplinar.
No EP o condenado tem acompanhamento clínico por ter problemas cardíacos e de coluna.
Ora, no que respeita ao comportamento institucional do condenado no EP, o mesmo é adequado, participando nas actividades socio-culturais e estando em RAI desde 11201 Além disso, vem gozando de licenças jurisdicionais e de curta duração).
Tem, ainda, integração familiar no exterior.
Tal só poderá ser valorado positivamente.
Vejamos, pois os demais vectores a analisar além da evolução do condenado analisável através do seu percurso prisional.
Subsiste, de facto, uma postura profundamente desresponsabilizante por banda do condenado que não se compadece com a prevenção do risco de recidiva que se considera ser elevadíssimo.
Por outro lado, considera-se que o tempo de reclusão decorrido não surtiu sobre o condenado o efeito intimidatório pretendido. Na verdade, o condenado denota adaptação ao meio institucional e, embora tenha profunda e visível vontade de sair em liberdade condicional, não procedeu a qualquer real maturação do seu percurso transacto.
Isto posto e uma vez que ainda não se mostram preenchidos os requisitos substanciais da liberdade condicional, ao nível da al. do n. 2 do art. 6 do CP, não será concedida a liberdade condicional por ocasião dos 2/3 das penas.
In casu, foi a liberdade condicional apreciada aos 2/3 da pena.
Tal como acontece na suspensão da execução da pena, também no instituto da liberdade condicional faz o tribunal uma prognose social favorável quanto ao condenado no sentido de que, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes art. 61, n. 2 do.
Na situação de o condenado ter cumprido metade da pena, exige-se a verificação cumulativa dos pressupostos materiais previstos nas alíneas e do n. 2 do artigo 61 do Código Penal:
Os factos pelos quais o recluso foi condenado ocorreram ao longo de mais de seis meses do segundo semestre de 2012 e até 24-6-2013), estando em causa crimes de natureza sexual, os quais provocam grande preocupação e alarme social.
Entendemos que não assiste razão ao recorrente.
Como resulta da decisão recorrida, concluiu a Mm Juiz a quo pela verificação dos pressupostos de natureza formal consentimento do condenado e cumprimento de 2/3 da pena da pena de 6 anos de prisão).
O juízo de prognose que determina a liberdade condicional não se baseia no preenchimento de uma factualidade típica nem numa apreciação da culpa, podendo partir de factos e comportamentos diversos caso a caso, que podem mesmo consistir em meras condutas omissivas.
Afigura-se-nos, assim, que a decisão recorrida, ao não conceder a liberdade condicional ao recorrente, efectuou uma prudente interpretação do disposto no artigo 61, n. 2, al. do Código Penal, não merecendo qualquer reparo.
Coimbra, 11 de Outubro de 2107
- Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 538/53
Apelação 1642/15T8PTG.E1 2 Secção Cível)
) intentou ação declarativa de condenação com processo comum, contra e marido, a qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz, alegando em síntese:
- A autora e a ré são herdeiras e legatárias de, falecida em 11 de Novembro de 2007;
- Até ao seu falecimento nunca na mesma foram depositadas quantias provenientes de outra titularidades que não de, nomeadamente da ré;
- desde 23/10/2007 data em que foi operada a um tumor, até 11/11/2007, data em que faleceu esteve internada no Hospital Distrital de Portalegre;
- A ré apropriou de forma abusiva, depositando as quantias em causa em conta bancária da sua titularidade pelo que sendo casada no regime de comunhão de adquiridos com o 2 R. tais quantias integraram o património de ambos.
) apresentou contestação alegando, em síntese: