rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que exposto fica, julgando a acusação procedente, por provada, acordam  os juízes que constituem este Tribunal Colectivo:
Condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de:
Fundamenta-se na junção de sentença sobre Regulação das Responsabilidades Parentais, relativa aos filhos do ora arguido e da ora ofendida e que consta de fls. 240/256 dos autos. E, aí se diz, com efeito, que P., aqui ofendida, foi por quatro vezes condenada em Inglaterra por crimes relacionados com furtos e não teve um depoimento credível naquele processo, acabando até os filhos mais novos de ambos, J.  e K. por serem entregues ao ora arguido.
O Tribunal é livre na apreciação do Direito, pelo que nesta sede apreciará o invocado pelo arguido.
Nesta parte, improcede pois o desígnio do recorrente
Isto porque diz, quanto a estas questões as testemunhas P. e J., apenas fizeram afirmações genéricas, fazendo depois duas pequenas transcrições.
"começou a bater-lhe novamente quando voltaram para Portugal 15m.15s. a 16m. 15s.). Em Portugal também lhe chamava os meus nomes/expressões 17m.22s. e ss.);
passava o dia a vigiá-la. Passava 15/20 vezes, pelo sítio onde trabalhava 44m.25s a 44m.38s)
Improcede pois e também neste segmento, a impugnação da matéria de facto feita pelo recorrente.
Com efeito, refere, arguido e ofendida iam-se desculpando e refaziam a vida em comum e o arguido é primário.
São agravantes:
estarem em causa atos de agressão e injuriosos, não só contra a Mulher, mas também contra a filha mais velha art. 71/2,, P.);
ter o arguido sido reformado da G.N.R. aos 40 anos de idade, já por anteriores atos de agressividade para com a sua ex-mulher art. 71/2,, P.);
ter a mesma o corpo marcado, pelas agressões do arguido art. 71/2,, P.);
o facto de há 12 anos desferir bofetadas e pontapés, na ofendida art. 71/2,, P.);
Agiu sempre como um déspota, desprezando os mais elementares valores da vida em sociedade e reagindo com extrema agressividade, a qualquer contrariedade, por mais insignificante que fosse.
Não demonstra qualquer sentido de autocrítica, pelos factos anteriormente praticados.
Cada um é, em abstrato, punível com pena de 2 a 5 anos de prisão.
Do que se disse, decorrem amplas necessidades de prevenção especial. O arguido tem a típica personalidade da pessoa que, de um momento para o outro se descontrola e pode cometer crimes graves. Ao que se alia um profundo desprezo pelos que lhe são mais próximos, inclusive filhos.
As necessidades de prevenção geral são também grandes, no sentido de conter a prática deste tipo de crimes, que só nos cerca de dois primeiros meses deste ano provocaram já 31 vítimas mortais.
Considera-se assim, justa e adequada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos dois crimes.
Nesta medida se alterarão pois, as penas parcelares aplicadas.
Nesta parte, procederá pois parcialmente o recurso do arguido.
da realização de um juízo de prognose social favorável sobre o arguido, no sentido de que a simples ameaça da pena é suficiente, para o afastar da criminalidade;
No mesmo sentido ainda, o Acórdão Relação de Évora, 10/7/2 007, proferido no Proc. 912/07-1, em www.dgsi.pt.
Naturalmente, não está em causa um juízo de certeza, de que o arguido não voltará a delinquir; basta uma alta probabilidade de que isso possa acontecer.
Neste caso, a primeira questão que se põe é a de saber que garantias dá o arguido, no sentido de se fazer a seu respeito um juízo de prognose social favorável.
Já teve anteriormente problemas deste tipo com a sua ex-Mulher, que levaram a que fosse Reformado pela G.N.R. aos 40 anos.
Não revela qualquer autocensura ou arrependimento, pelos factos praticados.
Não é pois possível dizer-se que é muito provável, que o arguido não volte a delinquir, nomeadamente neste tipo de crime. A sua personalidade determinou, até ao momento, exatamente o contrário. Não se faz pois do mesmo, um juízo de prognose social favorável.
Assim e porque não reunidos os pressupostos previstos no art. 50/1 P. para a suspensão da execução da pena de prisão, aplicar-se-á pena de prisão efetiva.
Pelo que, o recurso interposto pelo arguido não terá, nesta parte, provimento.
A partir daí, o arguido estava apto a pronunciar-se, exercendo o contraditório que entendesse, nomeadamente quanto aos seus rendimentos e despesas fixas.
Foi pois cumprido o contraditório, antes do arbitramento de tal quantia.
Também neste segmentoimprocede pois, o recurso do arguido.
Este tipo de indemnizações não devem ter um caráter bagatelar ou meramente simbólico, pois estas só desvirtuam e descredibilizam os Tribunais no tratamento deste tipo de casos.
Pelo que, também nesta vertenteimprocede o recurso do arguido .
Com efeito, tais penas foram aplicadas ao abrigo do disposto no art. 152/4 P. e aquela moldura é a penal abstrata aplicável.
julgar parcialmente procedente o recurso apresentado pelo arguido , por via disso
"Assim, e pelo exposto:
comunique ao registo criminal.
"1 - O tribunal recorrido, por sentença proferida em 06 de Julho de 2018, decidiu:
- O arguido/Recorrente não se pode conformar com a sentença proferida, merecendo a mesma censura, pelo que o recurso versará sobre a matéria de facto e de direito, como veremos infra.
- Pelo que, o presente recurso apenas versará sobre matéria de direito, concretamente na pena e na determinação da medida concreta da pena, na medida em que o Recorrente não concorda com a pena e da determinação da medida concreta da pena, o que será analisado infra.
- Na verdade, não pode o ora Recorrente aceitar por considerar que são excessivas e, como tal, devia ser aplicada uma pena menos gravosa e claramente diversa da decidida pelo tribunal recorrido.
- Ora, na verdade apesar de o Recorrente ter condenações anteriores pela prática do mesmo tipo legal de crime, o certo é que as mesmas já ocorreram há cerca de 10 anos, o que se pressupõe que o Recorrente tem pautado a sua conduta de forma correcta e longe da vida delinquente.
- Além disso, o arguido/Recorrente demonstrou de forma clara e verdadeira a sua situação pessoal, económica e social, conforme decorre expressamente do Relatório Social junto aos autos.
- Sendo que, reside sozinho num apartamento de tipologia T1, arrendado, situado numa zona residencial da cidade, sem problemáticas sociais relevantes.
- Na verdade, está em causa uma pessoa de 50 anos, que na verdade já teve um passado mais negro, e com problemas ao nível do alcoolismo, mas que tem tentado alterar a sua vida, o que tem conseguido, como já se explanou, porque trabalha, cumpre as suas obrigações.
- Pois, é claro que iria perder o trabalho, e nem tão pouco conseguia suportar as suas despesas mensais ficando em casa nos cincos meses a que foi condenado. Na verdade, se não trabalhar como suporta a renda? Como consegue alimentar-se? Como paga a pensão de alimentos ao filho? Seria novamente um ciclo negativo que iria ser avassalador na vida do Recorrente.
Também deverá ter-se em consideração a confissão integral e sem reservas o Recorrente.
- Por todas estas razões parece-nos que deveria ser de aplicar ao Recorrente uma pena de multa.
- Caso assim não se entenda e se considere que ao ora Recorrente tem que se aplicar uma pena de prisão sempre se dirá que a mesma deverá ser substituída por uma pena de multa.
- Neste sentido, vide, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/02/2009, Processo n. 71/00TAVGS.C1, disponível em www.dgsi.pt:
- Ora, no caso, a pena de prisão aplicada foi de cinco messes, portanto inferior a um ano, pelo que sempre se dirá que, com o devido respeito, que deveria ter-se substituído a pena de prisão, nos termos do artigo 4 do P.
- Por tudo isto, deve optar-se pela aplicação ao Recorrente de uma pena de prisão de cinco meses substituída por uma pena de multa ou por qualquer outra medida de pena não privativa de liberdade.
- Ponderados todos estes factores e tendo em conta as considerações de prevenção especial e geral, a pena que se consideraria justa, proporcional e adequada, seria uma pena de prisão de cinco meses, suspensa na sua execução por igual na condição de o arguido se submeter a um tratamento ao alcoolismo a supervisionar pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
- Sucede que, sendo esta pena inferior a 5 anos tem-se sempre de apreciar fundamentadamente a possibilidade de suspender a respectiva execução, pelo que não pode deixar de indagar pela verificação das respectivas condições prognose e necessidades de prevenção) exarar o resultado dessa indagação.
- Parece-nos que, a suspensão da execução da pena de prisão de cinco meses, por igual na condição de o arguido se submeter a um tratamento ao alcoolismo a supervisionar pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, seria o necessário e mais do que o suficiente para se poder alcançar o desiderato pretendido.
- De facto, acabaria por perder a sua habitação, por falta de pagamento da renda, não teria disponibilidade económica para efectuar compras de bens alimentares durante cinco meses, porque na verdade, conforme consta da sentença como factos dados como provados o arguido não detém qualquer retaguarda familiar.
- Na verdade, tendo em conta o já referido quanto ao facto de ter demonstrado arrependimento, a sua postura, a sua situação económica e social, que militam a favor do mesmo.
- Pelo que, perante este circunstancialismo e face ao exposto supra, deveria ter sido aplicado ao arguido uma sanção acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados pelo período de um ano, o que se considera justa, adequada e proporcional aos fins de prevenção geral e especial que o caso requer.
- Pelo exposto, o tribunal recorrido violou o consagrado nos artigos 4, 4, 5, 7, 7 e 6 do Código Penal.
Caso assim não se entenda, deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que condene o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 29 do Código de Processo Penal, com aplicação de uma pena de prisão substituída por uma pena de multa ou qualquer outra pena não privativa da liberdade.
Sem prescindir, deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que condene o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 29 do Código de Processo Penal, com aplicação de uma pena de prisão de cinco meses, suspensa por igual período na condição de o arguido se submeter a um tratamento ao alcoolismo a supervisionar pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
E, em qualquer caso, deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que aplique ao arguido uma sanção acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados pelo período de um ano, nos termos do artigo 6 do Código Penal.
"Atento tudo o que se deixou exposto é nosso entendimento que:
A decisão recorrida contém os seguintes Fundamentos de Facto:
Matéria de Facto Provada transcrição):
"De relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:
O arguido A. R. agiu sempre livre, voluntária e conscientemente.
A prática de um crime de violação de obrigação de alimentos praticado em 26-09-96, pelo qual foi condenado em 26-11-99, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por 3 anos sob a condição de pagar os alimentos em divida, no Processo Comum n. 633/99,  juízo, Tribunal Judicial de Braga.
Fundamentação transcrição):
"A matéria da acusação teve por base a confissão dos factos pelo arguido.
A sua condição pessoal resultou igualmente das suas declarações e do teor do relatório da DGRSP junto aos autos.
"-  A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Posto isto, voltemos ao caso concreto, considerando o que consta da matéria de facto provada acima transcrita e também o que, a propósito da medida da pena, foi considerado pelo Tribunal a quo.
A sua culpa apresenta-se igualmente num nível elevado, tendo o arguido agido com dolo direto.
Será considerado ainda o teor de alcoolemia detetado, que se apresenta num patamar elevadíssimo, tendo o arguido sido interveniente em acidente de viação.
Pelo exposto considero adequada uma pena de prisão de cinco meses.
Os anteriores contactos com o sistema prisional, não o demoveram da prática de crimes.
Torna-se claro, no caso concreto que não é a simples ameaça da pena de prisão a sua substituição por outra pena, que irá demover o arguido da continuação da atividade criminosa.
O arguido não manifestou sentimento de interiorização da gravidade da sua conduta, limitando-se a dizer que não vai conduzir mais.
A postura do arguido continua a ser de desresponsabilização, não reconhecendo a gravidade da sua conduta.
Fixa-se assim a pena em cinco meses de prisão.
E, salvo sempre o devido respeito, entendemos que não o devia nem podia ter feito.
Dispõe o art 11 da Lei 37/2015 de 5 de Maio, no seu n 1 al., que:
Quando o arguido A. R. praticou o crime em causa, a .. de .. de 2018, já as penas constantes do certificado de registo criminal considerado estavam extintas.
Assim, não pode o certificado de registo criminal constante dos autos ser considerado como meio de prova pois, enquanto tal, está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova.
Em suma, as condenações transcritas no ponto 5 da matéria de facto provada não são de relevar na determinação da pena.
O art 69, n 1 al. do Código Penal, comina a condenação pela prática seja dolosa seja do crime previsto no art 292 condução de veículo em estado de com a pena acessória de proibição de conduzir cuja moldura abstrata oscila entre um mínimo de 3 meses e um máximo de 3 anos.
Na determinação desta sanção acessória há que considerar especialmente a prevenção especial, que tem como objetivo a consciencialização e a socialização do arguido, de modo a que, no futuro, paute as suas condutas em conformidade com a lei.
No caso em apreço o grau de ilicitude do facto é muito elevado, o arguido conduzia com uma TAS de 04 g/e o grau de culpa, na modalidade de dolo direto, também se mostra elevado.
Guimarães, 102019Texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários artigo 94, n 2 do Código de Processo.
Clarisse Gonçalves -
Proc. n 3264/10T8OAZ.P1
Recorrente: B, Unipessoal, Lda
A A., , intentou acção declarativa, com processo comum, contra a sociedade B, Unipessoal, Lda, pedindo que deve esta ser considerada procedente e ser a Ré condenada:
Ao pagamento da quantia de 3974,52 a título de trabalho suplementar;
Fundamentou o seu pedido alegando, em síntese, que trabalha para a ré desde Fevereiro de 2014, nas instalações desta, utilizando os instrumentos e equipamentos da mesma, obedecendo a horas de início e termo da prestação de trabalho determinadas por aquela.
Alega, também, que tendo em conta o instrumento de regulamentação colectiva do trabalho aplicável, na medida em que a ré se dedica ao ramo da fabricação de componentes electrónicos, que a sua categoria devia ser de técnica de montagem, que auferiu um salário inferior ao convencionado e que, apenas, em Março de 2016 começou a ser-lhe pago subsídio de alimentação, tendo assim um crédito laboral sobre aquela.
Alegou, também, que as convenções colectivas invocadas não são aplicáveis porque a ré não é associada de nenhuma das associações empresariais referidas pela autora e para se atender a uma portaria de extensão é necessário ter em conta o objecto social efectivo da ré que é a prestação de serviços de montagem de peças de plástico em regime de subcontratação, em nenhum momento usa, utiliza ou prepara a peça para componentes eléctricos ou electrónicos não tendo nenhum dos seus colaboradores formação ou necessita ter conhecimentos de electricidade ou electrónica, ou quaisquer outros que digam respeito ao objecto das convenções em causa, nem lhe é aplicável tendo em conta o seu CAE e o das empresas a que são aplicáveis. Por outro lado, a actividade desenvolvida pela autora não se enquadra em nenhuma das categorias profissionais previstas naquelas convenções.
Por fim, alega que a autora não presta qualquer trabalho suplementar saindo antes de perfazer oito horas de trabalho e, por conseguinte, não tem direito a qualquer valor a esse título.
A estas quantias acrescem os juros compulsórios fixados nos termos do artigo 82-A, n. 4, do Código Civil.
A A./recorrida não apresentou contra-alegações O recurso foi admitido como apelação com efeito meramente devolutivo e foi ordenada a subida dos autos a esta Relação.A Ex. Sr. Procuradora-Geral Adjunta deu o seu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, por considerar que deve manter-se inalterada a matéria de facto e não ter sido afastada a presunção de laboralidade prevista no art. 12, n 1, do CT.
ao dar como provado o facto impugnado;
ao decidir que existiu uma relação de subordinação entre a A. e a R. no período compreendido entre Fevereiro de 2014 e Março de 2016;
- Começou por trabalhar com recibos verdes.
- A autora tirava férias de acordo com a ré.
- O trabalho era realizado sob a distribuição e as instruções do sócio gerente da Ré. alterado
- No período temporal em que a Autora emitia recibos verdes, não tinha proventos de qualquer outra actividade económica.
- A autora apenas recebeu subsídio de alimentação desde 1 de março de 201
- Pagando por cada unidade montada.
- Exigindo, a cliente, o cumprimento de prazos de entrega.
- No ano de 2016, os subcontratados da firma , com excepção da aqui ré, foram alvo de uma inspecção por parte do ACT.
- A ré passou a assistir como convidada no processo de inspecção, pois a sua área de inspecção não pertencia a Aveiro.
- A ACT advertiu as outras empresas subcontratados para que os contratos de prestação de serviços fossem convertidos em contratos de trabalho.
- Então a ré comunicou aos seus funcionários que ia converter os seus contratos em contratos de trabalho.
- Alguns trabalhadores da ré preferiram manter contratos de prestação de serviços.
- O processo de montagem é praticamente manual.
- Eram os colaboradores que abriam o armazém.
- A autora recebia por peça montada.
- A actividade executada pela ré é de prestação de serviços de montagem de peças plásticas em regime de subcontratado.
- Montam uma peça em plástico num conector em plástico a pedido de uma firma terceira.
- Durante este processo simples de montagem em nenhum momento se usa, utiliza ou prepara a peça para componentes eléctricos ou electrónicos.
- Nenhum colaborador da ré necessita ter conhecimentos, ainda que mínimos, de electricidade ou electrónica.
- A autora não tem qualquer formação técnica.
- A autora sempre fez 11000 peças diárias, saindo normalmente antes de prestar as 8 horas diárias de trabalho.
Se deve ser dado como não escrito o facto impugnado pela recorrente
A discórdia radica, apenas, no facto de na decisão recorrida se ter considerado que entre as partes existe um contrato de trabalho desde Fevereiro de 2014 e a recorrente defender que, tendo em conta a matéria de facto provada a relação de subordinação, agora existente, não existiu naquele período compreendido entre Fevereiro de 2014 e Março de 2016, mas sim um contrato de prestação de serviços.
Importa, então, para melhor análise do caso, e uma vez que está em causa a qualificação jurídica da relação estabelecida entre as partes naquele período, tecer algumas considerações sobre os institutos em causa, o contrato de prestação de serviços com assento, apenas, na lei e o contrato de trabalho com assento naquela e na lei laboral, sabido que qualificar uma dada situação concreta, pode suscitar sérias dificuldades.
Ou seja, nada impede o trabalhador de alegar e provar todos os elementos essenciais do contrato de trabalho, nomeadamente, que desenvolveu uma actividade remunerada para o empregador, sob a sua autoridade e direcção, integrado na sua estrutura empresarial. Pois, como supra se disse, sobre ele continua a recair esse ónus de alegação e prova dessa realidade, conforme n 1 do art. 342 do Mas, não logrando fazer essa prova, bastar-lhe-á que consiga provar os factos necessários, apreciado segundo um juízo de globalidade, para demonstrar pelo menos dois dos indícios, enunciados na lei para beneficiar da presunção. Certo que, nesse caso, fica sujeito a que a mesma possa ser ilidida pelo empregador.
Aqui chegadas, importa perguntar, será que tal foi o que aconteceu, no caso, como defende a recorrente?
Acresce que o artigo 1, n. 1, do Código do Trabalho, ...).
Para além dos factores previstos na lei, Maria do Rosário Palma Ramalho elege outros factores indiciadores de subordinação jurídica Tratado de Direito do Trabalho, Parte , páginas 44 a 47, entre os quais existem alguns que se verificam no caso concreto para além dos já referidos, a saber:
O que não se considerou na decisão recorrida e não consideramos nós, como deixámos vincado naquela, bastando, para o efeito, atentar na factualidade que com interesse para esta questão resultou provada, a saber:
- O trabalho realizado pela Autora era-lhe distribuído pelo sócio gerente da Ré.
Desde logo se diga que a autora não alega nem demonstra a dupla filiação, quer a sua filiação em qualquer daqueles sindicatos, nem a filiação da ré em qualquer daquelas associação patronais e, por conseguinte, a aplicação de algum destes Contratos Coletivos de Trabalho apenas pode ter lugar se existir portaria de extensão que integre esta aplicação.
Por sua vez, a referida Portaria de Extensão determina no seu artigo , n. 1, o seguinte:
Isto significa que, na data da admissão da autora e na data da formalização escrita do seu contrato, não só a ré tinha como objeto social a montagem de componentes elétricos, como a autora foi contratada para uma função que abrangia a montagem de componentes elétricos para automóveis.
Desta decisão, como já referido, discorda a recorrente, concluindo com os seguintes argumentos:
De qualquer forma, o que se deve atender é unicamente a actividade que efetivamente é exercida pela empresa,
Assim é irrelevante o que consta, apenas formalmente, do registo comercial da recorrente quanto ao seu objectivo social.
Aliás, foi dado como provado que esta relação é de mera prestação de serviços, logo, não de fabrico.
Vejamos, se lhe assiste razão e, sempre com o devido respeito, por diferente entendimento, cremos que sim.
Além disso como, também, é sabido, o regime de um CCT pode ser estendido a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes, dependendo essa extensão do facto dessas entidades exercerem a sua actividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão.
Portarias de Extensão que, conforme decorre do art. 516, são regulamentos normativos emanados da Administração, portaria ministerial do responsável pela área laboral, que alargam a aplicação das convenções.
E, quanto a esta, não podemos deixar de concordar com a recorrente ao discordar daquela.
Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
FF. Nem as peças plásticas são matéria prima, nem a peça montada constitui produto acabado.
HH. Aliás, foi dado como provado que esta relação é de mera prestação de serviços, logo, não de fabrico.
Concluímos, assim, que para efeitos de aplicação de um determinado CCT, ainda que por via de regulamento de extensão, não basta o que se consignou no registo comercial, quanto ao objecto social da empresa/empregadora não se, se provou que a mesma não exerce, nem nunca exerceu essa actividade e, entretanto, alterou o registo do seu objecto social de acordo com a actividade que efectivamente exerce e sempre exerceu.
Pois que, como já referimos, as regras de um CCT podem ser estendidas a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes daquele, mas essa extensão, através da emissão de um regulamento de extensão, está dependente de esses empregadores exercerem a sua actividade no mesmo sector económico a que se aplica o instrumento estendido.
O que não acontece, manifestamente, no caso.