rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No seguimento do que, cf. requerimento aqui junto de fl.s 25 a 32, veio o credor Banco  .. , requerer a declaração de nulidade da venda do imóvel em causa, ocorrida em 25 de Maio de 2017, nos termos do artigo 19 do CPC, ex artigo 1 do CIRE, devendo repetir-se todos os actos de liquidação ou, assim se não entendendo, responsabilizando-se o A.na medida do prejuízo que lhe foi causado.
Alega para tanto e em resumo, que não lhe foi dado conhecimento de tal venda, nem do valor proposto, porquanto o A. procedeu a todas as notificações que, para tanto lhe incumbia efectuar, através de e.mail para um endereço que não corresponde ao do Mandatário do credor Banco  .. , mas sim a um endereço de e.mail institucional da sociedade de advogados onde o referido Mandatário se encontra, em função do que não se pode considerar notificado, devendo tais notificações ocorrer via Citius para o endereço que aí consta, como pertencendo ao Mandatário do identificado banco; ou pelo menos, deveria tal notificação ocorrer mediante o envio de carta registada, nos termos previstos no CPC para as notificações a efectuar na pessoa dos Mandatários Judiciais.
Assim não se tendo procedido, omitiu-se a prática de actos que a lei prescreve, quanto ao modo como devem ser feitas tais notificações, o que, nos termos expostos, acarreta a nulidade da venda.
Conclusos os autos ao mo Juiz a quo, foi proferido o despacho aqui junto a fl.s 20 e seg.s, que tem o seguinte teor:
O credor garantido tem direito a ser ouvido sobre a modalidade da venda e informado do valor base fixado ou do preço de alienação projectada. - art. 164, n2 do CIRE
A eventual falta de cumprimento dos deveres de comunicação e informação ao credor hipotecário nos termos previstos no art. 164 do CIRE não gera uma nulidade processual.
Em sede de Assembleia de Credores foi aprovada a liquidação do activo apreendido para a Massa Insolvente, no qual se inclui o imóvel supra mencionado,
E.     -Em 21-03-2017, para, querendo, o credor hipotecário facultar a avaliação do referido imóvel,
Em 21-04-2017, para informar do catálogo de venda e da acta elaborada,
F.     Sucede que, o referido endereço electrónico, não, é, nem nunca foi o endereço electrónico, certificado pela ordem dos advogados, existente para a realização das comunicações entre os intervenientes processuais, sendo que o endereço electrónico do ora signatário, e certificado pela ordem dos advogados é   Y  ...) ,
a.     O envio de vários emails para um endereço electrónico errado, ou seja, para info@spsadvogados.com,
b.     A falta de notificação dos credores, mais concretamente do ora Recorrente, enquanto credor hipotecário, da decisão de venda,
Dispõe ainda aquele Acórdão que "
Q.    Tal facto possibilitou a todos os credores, incluindo o ora Recorrente, ter acesso ao relatório através do Citius, e não de email, razão pela qual o ora Recorrente nunca reclamou de tal facto.
T.     Assim, e salvo o devido respeito por opinião diversa, não pode o ora Recorrente aceitar tal entendimento, pelo que deverá o despacho proferido e de que ora se recorre ser dado sem efeito, e seja reconhecida a nulidade da venda ocorrida, devendo consequentemente se repetidos todos os actos de liquidação quanto ao já supra mencionado imóvel.
Nestes termos deve a decisão de que se recorre ser revogada, e substituída por douto Acórdão que julgue em conformidade, assim se fazendo como de costume JUSTIÇA!
Contra-alegando, a massa insolvente, representada pelo seu Administrador, pugna pela manutenção da decisão recorrida, aderindo aos fundamentos na mesma expostos.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de aferir se se verifica a nulidade da venda em causa, com o fundamento em a notificação a que se alude no artigo 16, n. 2, do CIRE, ter sido efectuada pelo A. , para o e.mail que consta no papel timbrado usado pelo Ex.mo Mandatário do recorrente, para envio a tribunal das várias peças processuais subscritas pelo mesmo.
Se se verifica a nulidade da venda em causa, com o fundamento em a notificação a que se alude no artigo 16, n. 2, do CIRE, ter sido efectuada pelo A. , para o e.mail que consta no papel timbrado usado pelo Ex.mo Mandatário do recorrente, para envio a tribunal das várias peças processuais subscritas pelo mesmo.
Tudo está, pois, em saber, se tal meio é idóneo, conforme com a lei aplicável; ou se, ao invés se impunha que a mesma fosse efectuada por carta registada ou para o endereço do Ex.mo Mandatário, via Citius.
Como resulta dos Acórdãos a que recorrente e recorrida aludem nas suas alegações e contra-alegações, respectivamente, não tem esta questão vindo a ser decidida de forma uniforme.
Este entendimento foi, também, o acolhido no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31/03/2016, Processo n. 8579/05TBBRG-E.G1, disponível no respectivo sítio do itij.
E que se seguiu na decisão recorrida, acima transcrita e com o que se concorda.
Em suma, como se refere na decisão recorrida, a forma da notificação utilizada e sem que não deixe de se dizer que resulta dos autos que todas as demais o foram da mesma maneira; ou seja para o e.mail que consta do papel timbrado utilizado pelo Ex.mo Mandatário do ora, no caso, em nada interfere com a eficácia da mesma.
Se o credor, ora recorrente, sofreu quaisquer prejuízos com a conduta do A., terá de o responsabilizar, em acção autónoma, nos termos previstos no artigo 5 do CIRE, mas sem que, cf. artigos 16 a 16 do CIRE, se verifique ineficácia da aludida notificação, nem nulidade da venda.
Julgar improcedente o presente recurso de apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
O recorrido nos autos apresentou contra-alegações ao recurso interposto, conforme segue:
A sentença recorrida deu como provada a matéria de facto seguinte:
Anexo 87 ...). Da conta bancária titulada pela ........ no B n.  ...) foram retirados os montantes indicados no quadro seguinte para a conta bancária do sócio gerente Sr. F.......... ...) Anexo 4 Quadro 46: Montantes transferidos da conta n. .. do B. para a conta do sócio gerente Sr. F......... em 2008:
Da conta bancária titulada pela ........ no B........ n. . ...) foram retirados os montantes indicados no quadro seguinte para a conta bancária do sócio gerente Sr. F.......... ...) Anexo Quadro 47: Montantes transferidos da conta n. . do BP para a conta do sócio gerente Sr. F......... em 2008:
O Oponente recebeu o ofício de citação referido no ponto anterior em 22/05/2014 - cf. ofício e aviso de recepção a págs. 2734 do SITAF;
Com interesse para a decisão da causa, não se consideram provados os seguintes
O cheque n. ........ de 21/05/2008 não foi assinado pelo gerente F......... porque este se encontrava na Base de Alcanena.
Conta "20701 - Fornecedores /Nacionais - ....... - SGPS. Lda."
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que não julgue procedente o presente fundamento da oposição.
Havendo elementos nos autos e uma vez observado o contraditório prévio, cumpre conhecer dos demais fundamentos da oposição.
Em sede de alegações complementares, o recorrido invoca, em síntese, o seguinte.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes arguições.
Apreciação. Dos elementos coligidos nos autos resulta o seguinte:
Paulo Marques, Responsabilidade Tributária dos gestores e dos técnicos oficiais de contas, cit., p. 16
Redacção Introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro.
Aditado pelo n. 1 do artigo 57 da Lei n. 60-A/2005, de 30 de dezembro.
Concomitantemente, o processo contraordenacional consubstanciado no auto de notícia é nulo e, bem assim, a prova que o fundamentou é nula.
A sentença enferma de nulidade por falta de fundamentação nos termos do disposto no 379, n 1, al. do CPP, ex artigo 41, n 1 do RGCO, por violação do disposto no artigo 374, n 2 do CPP, porquanto:
Assim a Recorrente encontra-se em erro sobre a ilicitude nos termos dos artigo 17 do CP e 12 da Lei 50/2006;
A prova recolhida que permitiu a condenação da Recorrente na prática da contra-ordenação prevista no artigo 81, n 3, al. do Decreto-Lei 226-A/2007 é nula por violação do Princípio Nemo Tenetur Se Ipsum Acusare;
Isto porque a Recorrente estava obrigada a cooperar com a entidade administrativa, fornecendo documentos, nomeadamente os relatórios de análises ao permeado, contribuindo para a sua autoincriminação;
A entidade administrativa tem garantias de exercício de poderes de fiscalização, nomeadamente colher amostras para análises laboratoriais e não usou dessa faculdade, instrumentalizando o dever de cooperação que impendia sobre a Recorrente, coagindo-a a autoincriminar-se.
A entidade administrativa poderia e devia, nos termos do artigo 93, n 3 da Lei 58/2005, 79 do Decreto-Lei 226-A/2007 e bem assim do artigo 4 e 16 do Decreto-Lei 276/2007, colher as amostras que pretendesse, mas não, obrigou a Recorrente a autoincriminar-se;
Esta prova é nula nos termos do artigo 61, n 1, al., 125 e 126, n 2, al., todos do CPP.
Sendo que nos termos do artigo 9, o seu regulamento de inspeção deve ser aprovado pelo membro do governo responsável pelo serviço de inspeção;
Esta obrigação viria a ser reforçada pelo Despacho 10466/2017 do Sr. Ministro Eduardo Cabrita,
Incumprido que foi este formalismo é a inspeção nula nos termos do artigo 120, n 2, al. do CPP, ex artigo 41, n 1 do RGCO, gerando a nulidade dos atos subsequentes nos termos do disposto no artigo 122 do CPP, ex via artigo 41, n 1 do RGCO;
Por outro lado, o tribunal a quo, faz uma errada aplicação do direito, porquanto:
Pelo que não se verificam os elementos objetivos do tipo;
Idealizando que a garantia não é a exigida pela Lei, sempre se dirá que a Recorrente está em erro sobre a ilicitude nos termos do artigo 17 do CP, ex artigo 32 do RGCO;
Pelo que o erro sobre a ilicitude não é censurável;
Estão preenchidos os elementos objetivos do tipo, mas a Recorrente atuou em Direito de Necessidade nos termos do artigo 34 do CP, ex artigo 32 do RGCO;
A célula não licenciada tem as mesma condições técnicas que as que estão licenciadas para receber lixiviado;
Para salvaguarda de interesses e direitos sensivelmente superiores, transferiu lixiviado para a referida célula não licenciada, mas diga-se novamente, apta tecnicamente a receber o lixiviado;
Evitou desta forma um desastre ambiental;
Nesta Relação o Exm Procurador-geral Adjunto emitiu parecer concordante.
No dia 5 de Maio de 2014, pelas 10h45m, foi efetuada uma acção inspectiva por parte da inspeção geral, da qual resultou a elaboração do auto de notícia n. 175/2014 e relatório de inspeção n. 581/201
Resultam da actividade de tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos, depositados em aterro, a produção de lixiviado águas residuais muito que são encaminhadas através de um sistema de drenagem e bombagem para a estação de tratamento de águas residuais, existente no aterro, onde são tratadas, resultando desse tratamento, permeado e concentrado.
Verificando-se assim, um incumprimento ao disposto na Licença de Utilização de domínio Hídrico.
Posteriormente a esta inspeção a CCDR-LVT, enquanto entidade licenciadora, informou a IGAMAOT em 1 de agosto de 2014 que a exploração da célula 2 do alvéolo 4, foi autorizada com a emissão do Alvará de Licença n. 039/2014, em 18 de junho de 2014, para a deposição em aterro de resíduos, com exceção do lixiviado.
A Arguida tem a seu cargo 298 trabalhadores.
A Arguida tem um orçamento de despesa mensal de um milhão de euros.
Cerca de 40% do orçamento é para salários dos empregados.
Em 2014 teve um orçamento positivo de 5000,00 euros.
O Inspector, confirmou ainda o teor do auto de notícia, explicando com base em que factos tal auto foi lavrado, designadamente explicou que os valores VLE, ultrapassaram os limites e que solicitou a apresentação da garantia financeira enão lhe foi apresentada.
Adiantou ainda, que todos os operadores são obrigados a efetuar o registo electrónico e a preencher um formulário, sendo que essa plataforma foi consultada e a Anão tinha feito o registo. No mais, confirmou que havia excesso de lixiviado/concentrado nas lagoas e a Arguida estava a fazer trasfega para a célula n. 2, sem estar devidamente licenciada.
Explicou ainda que, caso não tivessem atuado desta forma, isto é feito a trasfega, os danos teriam sido muitos superiores.
Ora, não nos mereceu acolhimento a versão aqui trazida pela Arguida, pois desde logo, tal mostra-se incoerente e ilógico.
Ademais, a apólice referente ao Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental, tal como referido pelo Diretor Geral da Arguida teve o seu início em 6-5-2014, ou seja, um dia após ao da inspeção realizada nestes autos.
Por outro lado, a Arguida sabia que não estava autorizada a utilizar o alvéolo para os fins em que o fez.
Das conclusões de recurso, devidamente transcritas, resulta que a recorrente pretende discutir as seguintes questões:
a contra-ordenação ambiental muito grave p. e p. pela al., do n 3 do artigo 8 do n. 226-A/2007 de 31 de Maio;
a contra-ordenação ambiental muito grave p. e p. pelo artigo 2 e al. do n. 1 do artigo 2 do n. 147/2008 de 29 de julho;
a contra-ordenação ambiental muito grave p. e p. pelo artigo 36 e al. do n. 1 do artigo 4 do n. 183/2009, de 10 de Agosto;
Seguiremos, para não gerar confusão, a sistemática proposta pela recorrente.
Vistos os factos provados detecta-se um lapso na indicação da legislação de suporte no facto provado 8, pois que o diploma se não trata do Dec-Lei n 336/1998, de 03-11, sim do Dec-Lei n 236/1998, de 1 de Agosto, constante do DR n 176, sendo relevante o Anexo a fls. 3717-371
O tribunal manteve tais condenações, reduzindo duas das penas ao mínimo legal.
As perguntas óbvias que imediatamente se colocam são: qual a obrigação imposta pelo título? Qual a forma do seu incumprimento?
É claro que esta conclusão supõe um raciocínio que inclui uma presunção: que as descargas efectuadas continham os indicados valores não por observação ou prova directa, sim presumindo que a descarga ocorreu com os valores que constavam dos registos.
Mas outra presunção reforça a anteriormente referida e ela resulta da simples análise dos factos provados a.
Neles afirma-se:
- Resultam da actividade de tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos, depositados em aterro, a produção de lixiviado águas residuais muito que são encaminhadas através de um sistema de drenagem e bombagem para a estação de tratamento de águas residuais, existente no aterro, onde são tratadas, resultando desse tratamento, permeado e concentrado.
É, pois, matéria de facto fixada. E o preenchimento do tipo contra-ordenacional cumpriu-se.
Ora, isto é que nos parece claramente não corresponder aos factos provados.
Então em que ficamos? A arguida foi condenada por usar um alvéolo não autorizado com resíduos não abrangidos pelo alvará de licença ou foi condenada por usar um alvéolo com resíduos abrangidos, previstos, pelo alvará?
Parece-nos ser evidente que a recorrente foi condenada pela segunda hipótese. Usou resíduos que o alvará previa que usasse e já estavam depositados no aterro. Não eram resíduos diferentes, diversos, dos previstos no alvará! E foi punida por não ter licença num local licenciado.
Este segundo ponto não corresponde ao ocorrido pois que o tribunal fundamentou de forma admissível a não aceitação de prova documental por tal prova se referir a análises realizadas em 2019 quando os factos imputados são de 201
E quanto ao primeiro ponto ele foi já tratado supra em B.
E assim sendo os factos assentes, como dito no ponto indicado, apesar de baseados em duas presunções e em análises laboratoriais não foram inquinados pela oposição da arguida nem a prova por si indicada corroboraria o facto por si pretendido, que a recolha de colheitas para análise não corresponde ao procedimento terminus do tratamento.
Quer-nos parecer que a recorrente assenta o seu argumentário em facto não provado, que a entidade inspectiva considerou tal seguro como o correcto em anteriores inspecções.
Não há, portanto, erro sobre a ilicitude.
No entanto, dada a absolvição quanto a esta contra-ordenação, a questão fica prejudicada.
Neste ponto parece existir uma certa indefinição que se inicia, desde logo, na medida das coimas, que agora se reduzem a duas e essa é matéria que convém ficar clara.
Temos, pois, uma moldura contra-ordenacional abstracta para cada uma das coimas de 24 000 a 144 00
O lapso está na soma dos limites máximos de todas as coimas, de todas as contra-ordenações em concurso, elevadas ao dobro. A coima concreta nunca poderia exceder os 72 ou 76 euros, pelo que o máximo concreto de 28000 nunca seria aplicável. Aliás, se o máximo abstracto de um concurso de contra-ordenações é a soma das coimas concretas, nunca a sanção concreta poderia corresponder ao dobro dessa soma concreta.
Conclui que essa prova é nula nos termos do artigo 61, n 1, al., 125 e 126, n 2, al., todos do CPP.
Quanto ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a resposta tem sido tudo menos clara desde Funke França, de 25-02-199
O Tribunal Constitucional tem igualmente laborado sobre o tema desde pelo menos os anos 90 do século passado. Relevantes pela actualidade e com extensiva citação doutrinária e jurisprudencial que nos desobriga de a repetir, os acórdãos 340/2013 e o recentíssimo 298/2019, ambos na área tributária e criminal tributária.
Por isso que o essencial da invocação da recorrente seja aceitável: pode a mesma enquanto pessoa jurídica invocar o privilégio contra a auto-incriminação, mesmo em processo contra-ordenacional, que sempre será um dos tais processos sancionatórios.
Explicitando logo após, nos considerandos 13 a 15, que:
Considerando o desacordo entre o Parlamento Europeu, por um lado, e a Comissão e o Conselho de Ministros, por outro, na definição de um regime legislativo na matéria, não é de esperar a breve prazo diploma esclarecedor. 1
A resposta é simples: no caso concreto fazer operar de forma absoluta o privilégio nega não só a política ambiental como também o processo contra-ordenacional eficaz. Aliás, oblitera ambos!
a falta de um pedido prévio de informações,
o facto de a decisão constituir, na realidade, uma comunicação das acusações,
a utilização ilegal, pela Comissão, do poder de exigir informações,
O tribunal veio a concluir nos pontos a seguir indicados que:
- Conclui-se, assim, que a Comissão, ao obrigar a empresa destinatária da decisão, pelas questões II1, alínea, e III1 e 2 do pedido de informações, a confessar uma infracção ao artigo 8do Tratado CEE, atentou contra os direitos de defesa da recorrente
E, como resume Paulo Sousa Mendes:
Daqui retiramos a conclusão para o caso sub judicio de que não houve violação do privilégio contra a auto incriminação no fornecimento de informações laboratoriais e na consulta dos registos e documentos fornecidos pela recorrente pois que estes se limitam a ser factos.
Trata-se de razão ou argumento muito falível e essa talvez seja a razão de surgir neste local.
Acresce que as considerações de uma inspecção de carácter administrativo deste tipo de forma alguma geram nulidades para um processo contra-ordenacional. Para mais que, nessa data, nem existia.
dão como não provado que tenha existido benefício económico para a arguida;
absolvem a arguida da imputação da prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave p. e p. pelo artigo 36 e al. do n. 1 do artigo 4 do n. 183/2009, de 10 de Agosto;
consideram prejudicada pela absolvição a invocação de um estado de necessidade na actuação da arguida;
considerando improcedente o recurso nos demais pontos.
http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&amp;docid=95715&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=req&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=645120
AAA intentou o presente procedimento cautelar comum contra BBB, pedindo que fosse ordenada a suspensão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato de trabalho a termo certo.
Conclusos os autos, o Mm. Juiz a quoproferiu despacho pelo qual rejeitou liminarmente o requerido.
A ora Recorrente, humildemente entende que, a decisão ora recorrida, viola desde logo, a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva, estipulada e prevista mo art. , n. 2 do CPC, com densificação no art. 2, n. 5 da CRP.
No entanto, é verdade que, para o Meritíssimo Juiz a quo, decidir sobre o decretamento do procedimento cautelar, terá que, inevitavelmente, efectuar uma análise sobre o direito, mas note-se que, é uma análise perfunctória.
O que, salvo melhor opinião, não pode, nem deve proceder tal entendimento.
No presente caso, não se trata apenas de uma perda monetária, mas sim de danos graves, de quase impossível reparação, no futuro, e os quais a acção principal não consegue acautelar, ao contrário do entendimento do Meritíssimo Juiz a quo.
Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação,
Pelo que, entende, humildemente, a ora Recorrente que não assiste razão ao Meritíssimo Juiz a quo na decisão ora recorrida.
Vejamos que,
"- Conforme ensina Abrantes Geraldes:
O procedimento cautelar comum, para além da enunciação de factos reveladores do direito, implica a alegação de factos que traduzam o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
falta precisão aos fundamentos invocados na justificação do termo;
os fundamentos alegadamente 'temporários' não são verídicos.
Efectivamente, existindo contrato de trabalho a termo válido não há nenhum fundamento jurídico para 'ordenar a suspensão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato a termo certo'.
Essa ineficácia só decorreria da 'nulidade do termo', pois um contrato sem termo não pode ser denunciado para o 'termo' do contrato.
Esta nulidade carece de ser judicialmente declarada.
Ora, a carta em causa é uma comunicação de não renovação automática do contrato a termo certo, determinante da sua extinção na data prevista para o termo final, por efeito de caducidade, tal como está consagrada nos art.os 14, n. 2; 34, e 34, do CT e foi acordado por ambas as partes conforme cláusula  do.
Julgamos, assim, que a A. não pretende a adopção de qualquer medida cautelar conservatória ou antecipatória).
Por ser legalmente inadmissível o recurso a um procedimento cautelar para conseguir fim diversa da aplicação de uma medida cautelar antecipatória ou conservatória do direito do requerente, deve o requerimento inicial ser liminarmente rejeitado, nos termos do disposto no art. 59, n. 1, ex art. 36, n. 2 e 54, n. 1, do CPC, e art. 3, n. 1, do CPT.
Custas a cargo da A., nos termos do disposto no art. 52, do CPC".
Para bem se perceber o que está em causa no procedimento instaurado pela requerente, convém resumir ao possível os termos do seu requerimento inicial.
Assim, a requerente alegou que:
no dia 04-07-2017 celebrou com a requerida um contrato de trabalho a termo certo 12;
na verdade não havia motivo para a aposição do termo pois foi ocupar um lugar permanente rotas;
ocorreram duas renovações do contrato, sempre com aquele fundamento e a requerente continuou a fazer as mesmas rotas e destinos que sempre fizera;
em 28-05-2020, a requerente recebeu da requerida uma comunicação que referia o seguinte: "nos termos do n. 1 do art. 34 do Código do Trabalho, que o contrato individual de trabalho a termo certo, outorgado no passado dia 04 de Julho de 2017, caducará no dia 03 de Julho de 2020, data a partir da qual se extinguirá o presente vínculo laboral".
E conclui pedindo o seguinte:
Em face disto, o Mm. Juiz a quo concluiu, repetimos:
Por ser legalmente inadmissível o recurso a um procedimento cautelar para conseguir fim diversa da aplicação de uma medida cautelar antecipatória ou conservatória do direito do requerente, deve o requerimento inicial ser liminarmente rejeitado".
Lisboa, 28-10-202
Diogo Vaz Marecos, Código do Trabalho, Comentado, 2020,  edição, Almedina, Coimbra, página 394; no mesmo sentido, os acórdãos da Relação de Évora, de 10-04-2012, no processo n. 335/14TTPTM.E1 e de 31-05-2012, no processo n. 142/17TTPTG.E1 e da Relação do Porto, de 21-01-2013, no processo n. 101/10TTPRT.P1, publicados em http://www.dgsi.pt.