rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P. Pelo que não pode a ora apelante concordar com a Douta Sentença proferida que julgou verificada a exceção dilatória insuprível prevista no artigo 1, n. 1, alínea, do n. 227/2012, de 25 de Outubro e que recusou o requerimento executivo.
A matéria de facto com interesse para a justa resolução da causa está referida no relatório inicial, aqui se dando por integralmente reproduzida.
O Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, veio instituir o Plano de Acção para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.
O regime em discussão entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, face ao consignado no artigo 4 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro.
O citado Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro dispõe, no artigo 11, sobre as garantias do cliente bancário.
Para além do caso mencionado a propósito da fase inicial supra mencionada, a instituição de crédito mutuante está sempre obrigada a incluir o cliente no PERSI quando aquele esteja numa situação de mora e o solicite, ou quando um cliente que já tivesse alertado para o risco do seu incumprimento entre, efectivamente, em mora.
A integração de cliente bancário no PERSI é obrigatória, quando verificados os seus pressupostos e a acção judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção do PERSI, conforme decorre do disposto no artigo 1, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 227/201
A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constituí violação de normas de carácter imperativo, que configuram, também, excepções dilatórias atípicas ou inominadas, por falta de pressuposto da instauração da acção.
A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito.
Porém, a questão judicanda não é exactamente essa. Na verdade, aquilo que se discute nesta sede é simplesmente apurar se foi cumprida a obrigação de notificação expressa no diploma legal sub judice no plano do meio utilizado.
É entendimento pacífico que que compete ao credor alegar e demonstrar que os devedores tiveram conhecimento da sua integração no PERSI, bem como da extinção desse procedimento.
Na realidade, resulta da letra da alínea do artigo  do Regime Geral que se considera suporte duradouro qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações inalteradas.
Efectivamente, a nosso ver, a lei não exige que as missivas dirigidas aos clientes pela instituição bancária tenham que obedecer a qualquer formalidade, por exemplo sejam enviadas por carta registada com aviso de recepção, bastando-se, a nosso ver, para o cumprimento da lei, o envio de tal documentação em conformidade com o estabelecido no contrato para a comunicação entre a instituição de crédito e o cliente, nomeadamente, se assim for o caso, por carta simples para a morada do cliente contratualmente convencionada ou por email, documentação essa que deve constar do referido suporte duradouro1
A lei parte da situação regular e normal de que, com a chegada ao poder, o destinatário o declaratário) está em condições de tomar conhecimento e que ele toma este conhecimento. O saber se a chegada ao poder conduz realmente a uma situação, suposta pela lei, que permite o conhecimento efectivo, determina-se em conformidade com as concepções reinantes no tráfico jurídico para os negócios em causa1
Não está assim obrigada a instituição bancária a utilizar correio registado com aviso de recepção para cumprir a obrigação legal sub judice.
Em síntese final, da análise do suporte documental apresentado resulta que a instituição financeira não está assim obrigada a instituição bancária a utilizar correio registado com aviso de recepção para cumprir a obrigação legal sub judice e que não existe notícia da falta de recepção da comunicação e do incumprimento das vinculações de integração e de extinção do PERSI. E, assim, consequentemente, julga-se procedente o recurso apresentado, revogando-se a decisão recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida.
Sem tributação nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Artigo 1 Garantias do Cliente bancário):
Fazer uso de procedimentos cautelares adequados a assegurar a efectividade do seu direito de crédito;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/2021, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21/05/2020, pesquisável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/11/2019, publicado em www.dgsi.pt.
Artigo 22 Eficácia da declaração:
A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.
É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.
A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/4/2021, consultável em www.dgsi.pt.
A.	O objecto do recurso é a decisão do tribunal a quo, que decidiu absolver a Ré do pedido com base no argumento da forma de processo errada.
Em momento algum o Recorrente alega qualquer um dos fundamentos previstos no artigo 9 do CPPT para a apresentação de uma impugnação judicial;
F.	O Recorrente foi declarado insolvente por sentença proferida a 11 de Fevereiro de 2013 transitada em julgado no processo que, com o n 187/12TJPRT, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juiz 7 do Juízo Local Cível;
H.	O Insolvente não declarou a venda desse prédio em sede do seu IRS até porque não teve conhecimento da venda, apenas se tendo apercebido daquela alienação quando penhorado pela;
K.	O contribuinte não liquidou estes impostos, até porque só teve conhecimento deles muitos anos depois, quando penhorado pela AT;
W.	Sendo certo que entre as funções do AI se destaca o "Artigo 5 do CIRE
Invoca sem razão o desconhecimento das citações/notificações que lhe foram dirigidas alegando simultaneamente que mantinha aí o seu domicílio fiscal.
Como se a responsabilidade e exigibilidade dos impostos em causa - IRS/, pudesse ser circunscrita a um determinado bem ou conjunto de bens do património do devedor.
A conduta omissiva do ora Recorrente não poderá ser concorrer ou ser invocada em seu favor ou benefício, nem como fundamento para a relevação dos prazos de defesa que por esse facto hajam precludido.
Nem mesmo neste Recurso, logrou o Recorrente fundamentar qualquer omissão por parte da AT., de algum dever de prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo seu em matéria tributária.
E não tendo lançado mão de qualquer das acções em devido tempo, procura agora o R., com esta acção, superar a preclusão dos prazos das acções por que deveria ter optado, incorrendo claramente no verificado erro na forma de processo reconhecido na Sentença em apreciação.
Venda que dá origem a mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 1, do CIRS, e também constitui facto tributário que dá origem a uma obrigação fiscal que nenhuma norma do CIRE ou de outro diploma legal isenta de tributação.
À data da venda o aqui Recorrente era o proprietário do prédio melhor identificado nos autos e com domicílio fiscal na morada do prédio, conforme consta da matriz.
A mera apreensão de bens para a massa insolvente não tem natureza translativa, pelo que a titularidade dos bens não é alterada, continuando a pertencer ao insolvente.
O Recorrente foi declarado insolvente com sujeição ao regime da exoneração do passivo restante, previsto no art. 23, e ss., do CIRE.
Exoneração que não abrange os créditos tributários, nos termos do art. 24/2,, do CIRE.
A alienação onerosa de bens imóveis consubstancia uma mais-valia sujeita a tributação, na esfera jurídica das pessoas singulares, nos termos das disposições conjugadas da alínea do 1 do artigo , com a alínea do n. 1 do artigo 1, ambos do Código do IRS.
E não vale ao Recorrente argumentar que não deteve o domínio dos bens não obtendo os proventos da alienação sob a forma de mais-valia, o facto tributário gerador da obrigação de imposto - a mais-valia resultante da alienação onerosa do bem imóvel - ocorre na esfera jurídica do insolvente, constituindo um rendimento sujeito a tributação, o qual deve ser declarado pelo insolvente conjuntamente com os restantes rendimentos que eventualmente aufira, por força do disposto no n. 1 do artigo 5 do Código do IRS.
- A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
A decisão recorrida tem, no essencial, o seguinte teor:
Analisado o efeito que se pretende retirar da ação, verificamos que o Autor pretende reagir contra a cobrança coerciva:
cf. artigo 27, alínea, 57 e 57 do CPC, aplicável ex artigo  alínea do CPPT - Vide Acórdãos STA de 20 de junho de 2018, processo 0212/18, e de 13 de abril de 2016, processo 01068/14, disponíveis em www.dgsi.pt).
No caso dos autos a decisão recorrida não versa sobre o mérito da questão. Lembre-se que o TAF de Penafiel concluiu pela verificação da excepção dilatória de erro na forma de processo.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto nestes autos e ordenar a remessa oficiosa do processo para o Tribunal Central Administrativo Norte Secção do Contencioso Tributário), por via electrónica, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1 do CPPT.
Custas pelos Recorrente, fixando-se em 1 UC uma unidade de a taxa de justiça.
Proc. n. 129/15TASEI.CS1
A decisão recorrida violou os artigos 4, 7 e 7 do Código Penal.
Pese embora tal decisão seja, em abstrato, legalmente admissível, uma decisão que se desvie da normalidade deve ser especialmente fundamentada.
Termos em que, deve o presente Recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões, como é de Direito e Justiça!!!
Em suma, afigura-se-nos que o recurso do condenado não merece provimento, devendo manter-se integralmente a douta decisão recorrida.
Por decisão sumária proferida em 18 de novembro de 2021, a Ex.ma Juíza Desembargadora relatora no Tribunal da Relação ..., considerando o disposto na alínea, n. 1 do art.43 do Código de Processo Penal, determinou a remessa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o Tribunal competente para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA.
Em sede de decisão recorrida encontra-se provada, a seguinte factualidade transcrição):
"1- Nos presentes autos, foi o arguido condenado por Acórdão de 17-05-2018, transitado em julgado em 21-06-2018, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21 n. 1 e 218, n. 2, al. e, do Código Penalna pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova em síntese, pela seguinte factualidade:
em data não concretamente apurada, mas situada num período anterior a Outubro de 2012 e que perdurou até 27-01-2016, com o intuito de obterem vantagens patrimoniais e explorando a situação de anomalia psíquica dos ofendidos, o arguido e a co-arguida sua companheira, começaram a frequentar a casa daqueles, mostrando-se prestáveis, apoiando-os na realização das tarefas do dia-a-dia, levando-os a passear e ao médico sempre que necessário.
Na execução do mencionado plano, em 13-02-2013, lograram convencer os ofendidos a outorgar um testamento a favor dos filhos dos co-arguidos que instituíram herdeiros de todos os seus bens, convencendo-os ainda a constituir o arguido AA seu procurador, fazendo-os crer que este os iria ajudar a administrar os seus bens.
Na posse das procurações o arguido e a sua companheira co-arguida passaram a receber rendas e outras quantias monetárias, procedendo ao resgate de um certificado de aforro, tudo sem conhecimento dos ofendidos, movimentando contas bancárias e isto na posse das cadernetas da Caixa de Depósitos dos ofendidos e dos respetivos códigos PIN.
O arguido e a co-arguida, com o intuito de se apoderar da venda de imóveis propriedade dos ofendidos, decidiram também dispor do património imobiliário dos ofendidos sem o seu consentimento, deixando-os em situação carenciada.
O arguido vendeu ainda aos seus próprios filhos uma fração sita em ..., sem o conhecimento dos ofendidos, nem da curadora provisória nomeada no processo de interdição e isto já depois de estar informado da revogação da procuração que havia conseguido dos ofendidos.
Os ofendidos que antes viviam bem, passaram a ter enormes dificuldades para fazer face ás despesas alimentação, medicação, lar e.
Para o efeito, o arguido e demais co-arguidos retiraram os documentos de identificação, os cartões bancários e os telemóveis pessoais dos trabalhadores, impedindo as vítimas de fugir por desconhecerem o local onde se encontravam e por não possuírem dinheiro.
FACTOS PESSOAIS
o arguido é oriundo de uma família numerosa 11 irmãos) de condição socioeconómica desfavorável;
terminou os estudos no 2 ano de escolaridade, por falta de motivação e pelo facto de acompanhar os pais nas atividades destes, em Portugal e em ...;
de 2016 a 2018 passou a residir em ..., trabalhando como ....
o arguido tem 3 filhos de 16, 11 e 4 da companheira BB.
trata-se de um indivíduo com um percurso de vida marcadamente desviante no que concerne ao cumprimento das normas e regras socialmente dominantes.
na comunidade, está negativamente referenciado, mormente junto das entidades locais.
encontra-se preso no E.P. ... onde trabalha como ..., atividade que mantem desde 20-12-2019 e que realiza com empenho;
durante a reclusão, em abril de 2020 registou uma repreensão;
desde então, mantem bom comportamento no estabelecimento prisional e uma postura educada ao nível interpessoal;
concluiu o Curso EF AB2 Educação e Formação de de dupla certificação que lhe conferiu o 2 ciclo e certificação profissional como ... da construção
O art. 43 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente os casos em que tem lugar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, passou a estabelecer, designadamente:
princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente; e
princípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da racionalidade não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins.
O princípio da proporcionalidade em sentido estrito ou critério de justa medida, está estritamente ligado ao princípio da necessidade da pena criminal e, em face do mesmo, a pena criminal será constitucionalmente admissível se for necessária, adequada e proporcional.
O princípio da necessidade da pena criminal surge também por vezes referido como princípio da intervenção mínima do direito penal ou como princípio da subsidiariedade do direito penal.
O Estado apenas pode limitar direitos fundamentais fazendo intervir a sanção penal quando tal for indispensável para assegurar a defesa de bens jurídicos constitucionais e dessa forma contribuir para a segurança e paz social.
O princípio da proporcionalidade em sentido amplo ou, noutra formulação, o princípio da proibição do excesso, deve ser respeitado tanto pelo legislador, ao definir as sanções penais pelos crimes que tipifica, como pelo Tribunal, ao determinar concretamente essas sanções penais dentro dos limites definidos na lei.
Culpa e prevenção são os dois vetores através dos quais é determinada a medida da pena.
De acordo com o art. 4, n. 1, do Código Penal, a aplicação de penas e de medidas de segurança) visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração 7do agente na sociedade.
Nas situações em que o agente praticou vários crimes, o concurso efetivo de crimes impõe que se tenham em consideração as regras da punição do concurso.
de pena unitária; ou de pena conjunta.
O sistema da pena unitária previsto naquele Projeto não foi consagrado pelo legislador no Código Penal de 1982, que no seu art.7 Código Penal, na atual redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 48/95, de 15 de março, estabelece, com interesse para a presente decisão:
O agente é sancionado, não apenas pelos factos individualmente considerados, numa visão atomística, mas especialmente pelo conjunto dos factos, enquanto reveladores da gravidade da ilicitude global da conduta do agente e da sua personalidade.
Como refere ainda, na doutrina, Cristina Líbano Monteiro, com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.17
Resulta desta norma, além do mais, que as regras da punição do concurso de crimes previstas art. 7 do Código Penal, se aplicam igualmente ao conhecimento superveniente do concurso efetivo de crimes, desde que os crimes sejam praticados antes da primeira condenação transitada em julgado.
A representação das penas singulares na pena conjunta é, em regra, parcial, só se justificando que esta se aproxime ou atinja a sua soma material nos casos em que todas as penas singulares co-envolvidas correspondam a crimes de gravidade similar puníveis, por exemplo, com penas de 1 a 5 anos de prisão) e a sua soma material se contenha dentro da moldura penal abstracta dos crimes concorrentes no exemplo, 5 anos de prisão);
A pena conjunta só deverá conter-se no seu limite mínimo ou na sua vizinhança em casos de grande disparidade entre a gravidade do crime mais grave representada por uma pena, por exemplo, de 15 anos de prisão) e a gravidade dos demais representadas por penas que, somadas, não excedam, por exemplo, um;
Esta corrente foi já de algum modo ensaiada quando entrou em vigor o Código Penal de 1982, para as penas singulares.
Sintetizando esta corrente jurisprudencial, pode ler-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2019 proc. n. 790/12JAPRT.S1):
No recurso em apreciação, o arguido não questiona a adequação da moldura penal abstrata do concurso de crimes que, tal como refere o Tribunal a quo, tem como limiar mínimo 4 anos de prisão e como teto máximo quase 12 anos de prisão, pelo que neste caso a amplitude da moldura não é maior do que em muitas penas descritas em tipo criminais.
"- O ilícito global apresenta alguma gravidade, considerando o lapso de tempo decorrido entre todos os crimes em concurso e o tempo em que o arguido persistiu na atividade criminosa em dois deles.
Analisando globalmente a conduta do arguido, conclui-se que as necessidades de prevenção são particularmente elevadas, dado o alarme social que os crimes em causa, provocaram principalmente no meio social do agregado do arguido e continuam a provocar, especialmente, nos tempos que vivemos de maiores fragilidades sociais.
Observando o ilícito global, que emerge da análise unificada dos factos, não se pode deixar de qualificar o mesmo como de elevada gravidade.
Os crimes em concurso são predominantemente contra as pessoas, sendo dois deles crimes de tráfico de pessoas e um outro de ameaça agravada, a que acrescem, crimes de detenção de arma proibida e contra o património um crime de burla.
O grau de violação dos heterogéneos bens jurídicos nos crimes em concurso, onde sobressai o agravo contra a liberdade pessoal, é elevado.
A culpa global do arguido, que se retira da intensa e prolongada vontade de praticar os factos em concurso, é acentuada.
Do conjunto dos factos em concurso, do percurso de vida do arguido marcadamente desviante no que concerne ao cumprimento de normas e regras socialmente dominantes, que o levam a ser negativamente referenciado na comunidade e junto das entidades locais, do seu passado criminal que se retira do CRC, da revogação das condenações em pena de prisão suspensa,e das fracas condições socioeconómicas e laborais, resulta que o AA tem uma personalidade intensamente desconforme ao modo de ser suposto pela ordem jurídico-criminal, evidenciando fraca sensibilidade e suscetibilidade de ser influenciado pelas penas criminais.
Os factos provados, mostram que o ora recorrente durante a reclusão, em abril de 2020, registou uma repreensão e que, desde então, mantém bom comportamento prisional e uma postura educada, ou seja, vem mantendo um comportamento institucional normal, exigível a quem cumpre pena num Estabelecimento Prisional, sob pena de aí ser sancionado.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art. , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Lisboa, 27 de janeiro de 2022
In www.tribunalconstitucional.pt.
Publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 2016, 202/38
Inwww.dgsi.pt
Cf. Figueiredo Dias, obra cit. págs. 282 a 284 e Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, pág. 283
Cf. proc. n. 900/01PRLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Cf. Figueiredo Dias, obra cit., pág. 29
Cf. neste sentido o acórdão do STJ, de 2-6-2004, in CJ, STJ , , pág. 22
In,www.dgsi.pt.
In, www.dgsi,pt.
In, www.dgsi.pt
Cf. RPCC, ano 1, n. 1, pág.151 e segs.
Cf., respetivamente, BMJ n. 331, pág. 363 e BMJ n. 342, pág.23
Cf. texto publicado na internet.
O réu apesar de instado por diversas vezes não pagou a quantia em dívida.
A questão essencial decidenda é a de saber qual é o tribunal materialmente competente para conhecer do pedido de condenação em causa.
A exploração e gestão deste sistema podem ser atribuídas em regime de concessão a uma entidade privada de natureza empresarial - cfr. artigo 6 do Decreto-lei 379/93, de 01
Nestes termos, decide-se considerar competente para apreciar o pedido em causa a jurisdição fiscal, atento o disposto no artigo 4, n. 1, al., do ETAF.
Lisboa, 25 de Novembro de 201 - Gregório Eduardo Simões da Silva Jesus - José Francisco Fonseca da Paz - Hélder João Martins Nogueira Roque - Vitor Manuel Gonçalves Gomes -  Manuel Augusto Fernandes da Silva revendo posição - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
A embargada pronunciou-se pelo indeferimento de todos estes pedidos, acrescentando ser o embargante quer indicia litigar de má-fé.
O novo incidente de falsidade foi liminarmente indeferido, tal como os incidentes de intervenção de terceiros suscitados pelo embargante.
Foi o embargante condenado como litigante de má-fé, em multa de 2 UC. Ficando as custas dos presentes embargos a cargo do opente/executado, sem prejuízo do que viesse a ser decidido em sede de apoio judiciário.
B. Se se verifica a prescrição/caducidade do direito a que se arroga a exequente-embargada;
Se a exequente-embargada age em abuso do direito, na modalidade de supressio;
Se a sentença recorrida é nula ao não se pronunciar sobre as seguintes questões, suscitadas pelo recorrente:
inexigibilidade de qualquer responsabilidade ao recorrente, dada a verificação da previsão do disposto no artigo 80, n. 2, do Código Civil;
verificação da prescrição/caducidade, que deveria ser dada como provada, com a consequente extinção da execução;
abuso do direito, na modalidade de supressio;
B. Se a decisão recorrida viola o disposto nos artigos  e 36 e sgts. do CPCivil; arts.  /3, , ,, 1, 1, 1, 1, 1/1 a contrario, 21/4/5, 6, 6 e 6 da CRP; /1 e 1 da CEDH ex art.  da CRP; e 1, 1, 2, 2, 4, 4, 5, 5, 5 e 5 da CDFUE.
É a seguinte a factualidade dada como provada na decisão recorrida:
A sociedade A, S.A. apresentou-se a processo especial de revitalização no dia 10201