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Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 318/99 de 26/04 in DR, Série de 22/10/1999; n. 117/2002, de 23/04/2002, in DR -A, de 02/07/2002; n 96/2004, de 11/02/2004, in DR, , de 01/04/200
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25/09/2012 e do Tribunal da Relação de Évora de 27/04/2017, in www.dgsi.pt.
Esta posição já foi assumida igualmente pelo relator e correspondente colectivo nos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 13/07/2017 e 31/01/2019, disponíveis em www.dgsi.pt.
Nos autos de inquérito preliminar, o Exmo. Magistrado do MP proferiu decisão final na qual, com o fundamento de não se mostrar indicada a prática de qualquer crime, designadamente que o arguido A. tenha praticado o crime de procuradora ilícita p e p pelo art. 7 do 49/2004 de 208, denunciado pelo Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, determinou o arquivamento dos autos.
Resulta dos Autos indícios bastantes de que o Arguido ia sendo portador de várias Procurações de terceiros e que as usava para obtenção da nacionalidade portuguesa junto dos Serviços competentes;
Este acto, verdadeiro negócio jurídico, é um acto próprio de Advogado, nos termos da Lei n 49/2004 de 20
O art 67 do EOA define que é mandato forense o exercício de Mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alterações ou extinção de relações jurídicas, sem prejuízo do disposto na Lei n 49/2004 de 208 Lei dos Actos próprios);
É pois alargada desta forma o conceito de mandato forense ínsito na Lei, sendo certo que a mesma define como acto próprio o exercício do mandato forense art. 1, n 5 alínea).
Resulta indiciado também que não praticou o Arguido um acto isolado de representação para obtenção de nacionalidade, mas que fazia de tal uma verdadeira actividade profissional.
Relativamente ao tipo subjectivo do crime, é ainda de referir que o Arguido praticava os actos em Portugal, onde residia e onde tinha por obrigação conhecer a Lei, como conhecia e conhece,
Pelo que deve ser revogada a Decisão Devendo ser o Arguido PRONUNCIADO
Com o que se fará JUSTIÇA
Vistas as conclusões, que delimitam o objeto do recurso, está em causa apurar se a matéria de facto indiciada preenche os elementos do crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo artigo 7 da Lei 49/2004 de 20
Como suporte do crime imputado, resulta dos autos a seguinte situação fáctica, não impugnada:
Tais pedidos foram apresentados pelo arguido, com procuração dos requerentes, com poderes especiais para obtenção de nacionalidade portuguesa, procurações certificadas nos autos, emitidas no Brasil, cartório de Jacarepagua.
Qualificação jurídica
O crime imputado ao arguido é tipificado pelo artigo 7 da Lei 49/2004 de 208, que dispõe:
- Quem em violação do disposto no artigo 1:
Praticar atos próprios dos advogados e dos solicitadores;
Auxiliar ou colaborar na prática de atos próprios dos advogados e dos solicitadores;
Por sua vez o artigo 1 da citada lei - para o qual remete o citado n1 do art. 7 - estabelece:
- Podem ainda exercer consulta jurídica juristas de reconhecido mérito e os mestres e doutores em Direito cujo grau seja reconhecido em Portugal, inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados nos termos de um processo especial a definir no Estatuto da Ordem dos Advogados.
- Excetua-se do disposto no n. 1 a elaboração de pareceres escritos por docentes das faculdades de Direito.
Sem prejuízo do disposto nas leis de processo, são atos próprios dos advogados e dos solicitadores:
O exercício do mandato forense;
A consulta jurídica.
- São ainda atos próprios dos advogados e dos solicitadores os seguintes:
São também atos próprios dos advogados todos aqueles que resultem do exercício do direito dos cidadãos a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
- Nos casos em que o processo penal determinar que o arguido seja assistido por defensor, esta função é obrigatoriamente exercida por advogado, nos termos da lei.
- O exercício do mandato forense e da consulta jurídica pelos solicitadores está sujeito aos limites do seu estatuto e da legislação processual.
Postula o citado Diploma no seu artigo 1:
- A nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a atribuição, por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisição, por efeito da vontade, da adoção plena ou da naturalização.
- A perda da nacionalidade portuguesa só pode ocorrer por efeito de declaração de vontade.
Estabelece ainda o artigo 2:
Vista a situação fáctica denunciada e o quadro legal relativo ao mandato forense, importa agora proceder ao enquadramento dos elementos típicos do crime, tendo em vista as duas posições antagónicas que emergem da motivação da decisão recorrida e da motivação do recurso.
A decisão recorrida assenta no pressuposto de que, por força da Lei da Nacionalidade, lei especial, não é obrigatória a constituição de advogado para este efeito. E não sendo obrigatória a constituição de advogado, falece um dos pressupostos do crime.
Com efeito, estabelece o artigo 31do citado 237-A/2006 de 14 de dezembro:
"1- As declarações para fins de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa são prestadas pelas pessoas a quem respeitam, por si ou por procurador bastante, sendo capazes, ou pelos seus representantes legais, sendo incapazes.
Da conjugação do disposto nos citados artigos 31 e 32 declarações prestadas pelas pessoas com base em modelo impresso disponibilizado pelos serviços) resulta efetivamente, como equacionado pela decisão recorrida, que não é obrigatória a constituição de advogado para apresentar a declaração a pedir a atribuição da nacionalidade ou efetuar o preenchimento de declaração com os dados pertinentes do requerente.
Nem tão-pouco por uma relação de especialidade entre normas, em que a lei especial prevalecesse sobre a geral.
Mas apenas numa interpretação teleológica, dentro do princípio da unidade do sistema, de harmonização dos interesses protegidos pelos dois diplomas.
O Estatuto da Ordem dos Advogados, nos artigos 61 a 63, em conjugação com as normas da Lei n 49/2004 de 208 citadas, definem o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Assim o crime em questão pode ser preenchido:
relativamente a atos que apenas podem ser praticados através de advogado ou solicitador, arrogando-se o arguido essa qualidade que não tem;
relativamente a atos em que, embora não sendo obrigatória a constituição de advogado ou solicitador, o agente pratica atos de representação de terceiros, fazendo dessa prática um exercício de natureza profissional.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a sua substituição por uma outra que pronuncie o arguido HENRIQUE ORITO, pelo indiciado crime de procuradora ilícita p e p pelo art. 7 do 49/2004 de 208, nos demais termos do RAI, não existindo outros motivos de rejeição.
Acórdão redigido segundo o acordo ortográfico, salvo quando procede a citações ou reprodução de outras peças.
Apelação n 118546/16YIPRT.P1
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira.
Não procedendo ou não realizando tais trabalhos, a expensas suas, deverá ser o reconvindo condenado a pagar ao reconvinte a quantia necessária para que este possa mandar efectuar a reparação/eliminação dos defeitos descritos no artigo 6, remetendo a fixação do montante da indemnização para execução de sentença;
Convidado o Autor a aperfeiçoar o requerimento injuntivo, o mesmo veio aceder a tal convite, alegando que:
a 25 de Março de 2018, iniciou uma obra de remodelação da habitação do Réu, sita na  Rua do , n, ... andar, .- ;
inicialmente foi contratado para fazer tectos falsos em toda a habitação;
no decorrer da colocação dos tectos falsos, o Réu pediu outros serviços ao Autor, isto sempre verbalmente e pedindo estimativas de preço;
o Autor fez diversos serviços para o Réu e recebeu algumas quantias pelos serviços que ia fazendo;
ao longo do tempo, e uma vez que o Réu não cumpria com os pagamentos, por diversas vezes o Autor ameaçou suspender as obras;
o que sucedeu uma ou outra vez;
o Réu acabava por ir entregando alguns montantes ao Autor e este retomava os trabalhos;
o Réu cada vez mais adiava os pagamentos, tendo mesmo prometido em determinados momentos em que se encontrava fora a gozar férias, que outras pessoas iriam entregar dinheiro ao Autor, o que nunca sucedeu, tendo ficado por pagar os seguintes serviços descritos no art. 12 da petição aperfeiçoada;
trabalhos esses realizados entre o período de 23 de maio a 13 de agosto de 2018, data em que o Autor retirou o seu material da obra, porquanto o Réu lhe disse que não queria que este continuasse porque, tendo chegado de férias nessa altura, a obra não tinha avançado o que pretendia.
Notificado da petição aperfeiçoada, o Réu manteve na íntegra a oposição/reconvenção.
Por despacho datado de 19 de Novembro de 2019 não foi admitida a reconvenção.
Se absolveu o Réu quanto ao demais peticionado pelo Autor.
O Autor veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
Por seu turno o Réu conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Face ao antes exposto o que resulta é que são as seguintes as questões suscitadas pelo autor/apelante neste seu recurso:
Em Abril/Maio de 2018, o Autor iniciou obra de remodelação da habitação do Réu, sita na Rua do, , n , 4 andar, .- .
No decorrer da colocação dos tectos falsos, o Réu foi pedindo outros serviços ao Autor.
Ao longo do tempo, e uma vez que o Réu não cumpria com os pagamentos, por diversas vezes o Autor ameaçou suspender as obras.
tendo sucedido uma ou outra vez, no entanto o Réu acabava por ir entregando alguns montantes ao Autor e este retomava os trabalhos.
retomava o Autor os trabalhos porque o Réu justificava os seus atrasos no pagamento com dificuldades económicas que tinha no momento, mas que seriam resolvidas entretanto, e, por outro lado, porque o Réu era conhecido de uma pessoa da confiança do Autor.
O Réu ficou por pagar ao Autor os seguintes serviços executados:
COZINHA
Demolição de paredes Remoção de armário embutido Remoção de tijoleira do chão
Preparação do chão para colocação de flutuante Modificação da janela da varanda para a cozinha
Abertura de uma janela da cozinha para um quarto interior
Demolição e remoção da lareira com recuperador Emassar paredes
QUARTO INTERIOR
Remoção da tijoleira do chão
QUARTO PRINCIPAL:
Abertura de janela na parede da porta para entrada de luz e colocação de vidro
Retirar a banheira de hidromassagem Demolição de paredes e respetivos remates Colocação de lamparquet
Colocação de focos no teto falso
Descer os interruptores da cabeceira da cama Retirar rodapés
EM TODA A CASA:
Raspar e envernizar lamparquet.
A parede da cozinha onde foi demolida, com dimensões de 3,10mx2,54m, aproximadamente, apresenta uma planeza irregular e deformada horizontalmente.
O pladur na janela da cozinha placa da ombreira horizontal da, com as dimensões de 200cmx13,5cm, tem o revestimento em massa irregular na sua planeza.
O quadro eléctrico apresenta salpicos de tinta, em todos os interruptores do quadro eléctrico.
A aplicação do lamparquet da sala nas áreas onde se demoliu a lareira e o bar está aplicada com juntas abertas entre as réguas o existente está executado sem, com lomba e irregularidade de planeza entre as áreas executadas e as existentes, atingindo um diferencial de 8mm máximo) e com salpicos de tinta no pavimento em vários locais.
Quanto ao chão dos quartos, corredor e da sala verifica-se a situação de aplicação referida em, com uma ou outra régua a descolar e com uma camada de verniz aplicada demasiado fina.
Verifica-se as patologias referidas em cima quanto ao pladur dos quartos e corredor.
No início do ano de 2018, surgiu uma inundação na cozinha do prédio referido em.
Não se provaram quaisquer outros factos com  interesse para a decisão da causa, designadamente os que a seguir se enunciam:
O Autor iniciou a obra de remodelação da habitação do Réu a 25 de Março de 201
O Réu ficou por pagar os seguintes serviços executados:
Abertura de roços de electricidade e pichelaria Remodelação da eletricidade
Colocação de focos no tecto falso Remates de paredes e chão
Pequena alteração de electricidade
O Autor retirou o material da obra a 13 de agosto de 201
O referido em a dos factos provados foi verificado pelo Réu em Julho de 2018 e disso comunicou ao Autor, que, nessa altura, sempre disse que os iria resolver.
O Autor abandonou a obra em finais Julho de 201
O prédio referido em dos factos provados trata-se da casa onde o Réu vive com os seus filhos.
O referido em dos factos provados ocorreu após o Autor ter abandonado a obra e ter deixado a casa inabitável.
Segundo o que decorre do disposto no artigo 639 do CPC:
Versando o recurso sobre matéria de direito as conclusões devem indicar:
Por sua vez e segundo o disposto no artigo 640, do CPC:
Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso,
Estabelece, assim, o artigo 639 nos seus n.s 1 e 2, que o recorrente tem o ónus de alegar e de formular conclusões, devendo apresentar a sua alegação, na qual deve concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Por outro lado, no artigo 640, do CPC, estão definidos os ónus que recaem sobre a parte que impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sob pena de, não os cumprindo, ser o recurso rejeitado, quanto a essa decisão.
É consabido e ficou já dito, que são as conclusões que delimitam o objecto do recurso.
Acórdão de 102013, no processo n. 483/00TBLNH.LS1 onde se refere o seguinte:
" O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Acórdão de 212016, no processo n. 110/06TTGDM.PS1 onde se refere o seguinte:
Regressando ao caso concreto, o que verificamos é o seguinte:
Em face do acabado de expor deve pois concluir-se que quanto ao recurso da decisão da matéria de facto o autor/apelante não cumpre os ónus antes melhor referidos.
A ser assim os factos provados e não provados são aqueles que já antes aqui deixamos melhor referidos e que agora não voltamos a reproduzir por desnecessário.
"Resultou da factualidade dada como provada que:
Em Abril/maio de 2018, o Autor iniciou obra de remodelação da habitação do Réu, sita na Rua do , n , ...andar, .- ...;
No decorrer da colocação dos tectos falsos, o Réu foi pedindo outros serviços ao Autor;
Ao longo do tempo, e uma vez que o Réu não cumpria com os pagamentos, por diversas vezes o Autor ameaçou suspender as obras;
Tendo sucedido uma ou outra vez, no entanto o Réu acabava por ir entregando alguns montantes ao Autor e este retomava os trabalhos;
Retomava o Autor os trabalhos porque o Réu justificava os seus atrasos no pagamento com dificuldades económicas que tinha no momento, mas que seriam resolvidas entretanto, e, por outro lado, porque o Réu era conhecido de uma pessoa da confiança do Autor;
Abertura de uma janela da cozinha para um quarto interior Demolição e remoção da lareira com recuperador
Emassar paredes
O Réu recusa o pagamento com base na excepção do não cumprimento do contrato.
A obrigação principal do empreiteiro é a de realizar a obra art. 1207 do Código, em conformidade com o convencionado e sem vícios art. 1208 do Código, pois só assim o contrato se considera pontualmente cumprido art. 406 do Código.
Tem-se entendido, não uniformemente, que a excepção apenas pode ser exercida após o dono da obra ter, não só denunciado os defeitos, como exigir também que os mesmos sejam eliminados, a prestação substituída, o preço reduzido ou ainda o pagamento de uma indemnização por danos circa rem neste sentido Pedro Martinez, Cumprimento Defeituoso, 1994, p. 328, Ac. do STJ de 10/12/2009, in www.dgsi.pt).
Importa referir que o direito conferido pelo art. 428 do Código Civil, sendo um direito potestativo contra, pode ser exercido dentro ou fora do processo.
É inquestionável que, provado o cumprimento defeituoso, incide sobre o devedor a prova de que o mesmo não procede de culpa sua, o que efectivamente o Autor não logrou nos autos, sendo insuficiente, para tal, a materialidade fáctica elencada nos pontos, e dos factos provados.
Enquanto os defeitos se mantiverem, a exigibilidade do pagamento do preço devido fica suspensa, o que acarreta, não a absolvição do Réu do pedido, mas a suspensão do pagamento na parte do preço respeitante aos defeitos até que sejam corrigidos ou eliminados pelo Autor.
Assim, relativamente ao quantum do preço dos trabalhos executados, os autos não fornecem os necessários elementos.
No caso sub judice, entendemos não existir elementos para fixar o preço do custo dos trabalhos executados pelo Autor e elencados no ponto dos factos provados pelo que haverá que lançar-se mão do disposto no art. 609, n 2, do Código de Processo Civil, isto é, da liquidação em execução de sentença.
Quanto aos juros moratórios dos trabalhos elencados no ponto, uma vez suspensa a obrigação do pagamento do preço por parte do Réu, enquanto o Autor não cumprir reparar os, aquele não está em mora, logo não são devidos os juros peticionados cfr., por ex., Ac. STJ de 26/10/2010, in www.dgsi.pt).
E a ser assim só resta concluir do seguinte modo:
Como se considerou na sentença recorrida, deve ter-se como válida a denuncia dos defeitos operada pelo Réu nos autos bem assim como a pretensão do mesmo de ver os mesmos defeitos eliminados ou corrigidos.
Provado que foi o cumprimento defeituoso, cabia ao Autor a prova de que o mesmo não procede de culpa sua.
Não tendo conseguido fazer tal prova, não tem o Réu direito a receber o preço contratado com o Autor enquanto tal incumprimento se verificar.
Face ao exposto pode o Réu recusar-se ao pagamento do referido preço, até que os defeitos se mostrem corrigidos ou eliminados.
Em suma e porque a decisão recorrida não merece qualquer censura, improcedem os argumentos recursivos aqui trazidos pelo autor/apelante B.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Assim sendo, considerou o acórdão recorrido que: "), conforme as regras do jogo, o risco do bilhete se rasgar quando na posse do jogador, tal como ora aconteceu, corria por sua conta. Por seu turno, uma vez rasgado o bilhete, a SCML não podia pagar o prémio, pois o bilhete premiado foi-lhe apresentado rasgado.
Na presente revista os Recorrentes invocam erro de julgamento por parte do acórdão recorrido na aplicação e interpretação dos preceitos indicados.
INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS , S.A. intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra GRUPO Y, S.A. pedindo:
Salvo o devido respeito que o Tribunal a quo nos merece, estamos em crer que erradamente se decidiu;
Tendo sido enviada a aludida comunicação a 08/05/2019, a qual foi rececionada pela Recorrida, a 09/05/2019, a Recorrente cumpriu o que vinha estabelecido no contrato de arrendamento celebrado com a Recorrida;
O artigo 108 do Código Civil indica quais as normas que versando sobre as diversas formas de cessação do contrato de arrendamento, tem natureza imperativa, nele não se incluindo o artigo 109 do Código Civil;
Salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal recorrido a admitir a aludida reconvenção pois para que a mesma fosse admissível, a pretensão da Ré tinha de ser formal e substancialmente distinta do pedido principal deduzido nos autos pela Autora, aqui Recorrente, o que, efetivamente, não ocorreu;
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida.A ré contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
"É celebrado o presente contrato de arrendamento habitacional, com prazo certo, o qual se passará a reger nos termos e condições das cláusulas seguintes, bem como pela lei em vigor, nomeadamente nos termos previstos nos artigos 109 a 109 do Código Civil, de acordo com o NRAU Novo Regime de Arrendamento:
O destino do arrendado é, exclusivamente, o da habitação dos clientes e/ou funcionários da Segunda Outorgante, não lhe podendo ser dado outro fim ou uso, nem ser sublocado no todo ou em parte, sem o consentimento escrito, devidamente reconhecido, da Primeira Outorgante, sob pena de resolução contratual.
A Segunda Outorgante tem a obrigação de, findo o contrato, restituir o arrendado objecto do presente contrato, em perfeito estado de conservação e limpeza, com todas as suas chaves, vidros e tudo mais que nele presentemente se encontrar.
CLÁUSULA NONA
Ao arrendado corresponderá uma caixa de correio, com chave, na zona ao nível da rua, ficando a cargo da locatária a sua conservação.
CLÁUSULA DÉCIMA
Em caso de incumprimento do presente contrato, a Segunda Outorgante indemnizará a Primeira Outorgante de todas as despesas judiciais e extrajudiciais que a mesma vier a suportar, designadamente com a instauração de qualquer acção judicial e com o pagamento de honorários a advogados elou solicitadores contratados
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O Terceiro Outorgante obriga-se a ser principal fiador e pagador deste contrato e suas renovações, renunciando ao benefício da excussão prévia e assumindo solidariamente com a Segunda Outorgante a obrigação fiel de cumprimento de todas as cláusulas deste contrato e suas renovações, até ao limite de 20 anos, e declara que a fiança que acaba de prestar subsistirá, ainda que haja alteração da renda agora fixada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser feitas sob a forma ora subscrita pelas partes, com expressa menção das cláusulas alteradas, aditadas ou suprimidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Para quaisquer questões emergentes do presente contrato estipula-se o foro da comarca de Braga.
A decisão recorrida admitiu a dedução de pedido reconvencional ao abrigo do disposto no art. 266, ns 1, 2, al., e 3, do CPC.
O art. 266, n 1, do CPC, estabelece que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
Nesta situação há uma modificação do objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu o qual acresce ao pedido inicialmente formulado por aquele.
Assim, a "reconvenção constitui um instrumento jurídico que reflecte, além do mais, a consagração do princípio da economia processual, permitindo que, mediante determinado circunstancialismo, possam reunir-se num mesmo processo pretensões materiais contrapostas. ...)
Assim, exige-se, para a admissibilidade de dedução de reconvenção, a verificação, por um lado, de requisitos de ordem processual e, por outro lado, de requisitos de ordem substantiva.
Relativamente aos requisitos processuais, exige a lei que:
que ao pedido reconvencional corresponda a mesma forma de processo aplicável ao pedido do autor art. 266, n 3, 1 parte, do;
Formula o consequente pedido de entrega do imóvel e pagamento dos valores devidos pela ocupação do mesmo após a cessação do contrato.
No entanto, considera que a renovação não se efetuou pelo prazo de 1 prazo previsto no contrato, mas antes pelo prazo de 3 anos previsto no art. 1096, do , e formula pedido reconvencional de declaração da renovação do contrato por esse período temporal.
Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
Ora, a autora apresentou réplica na qual contestou a reconvenção. Nessa peça processual, para além de pugnar pela inadmissibilidade da reconvenção e de arguir a sua ineptidão, por falta de causa de pedir, a autora interpretou convenientemente a reconvenção, como claramente resulta da leitura dos artigos 80 a 92 do referido articulado, defendendo que a renovação do contrato deve ser considerada apenas pelo prazo de 1 ano, conforme previsto no clausulado do contrato de arrendamento celebrado, e não pelo prazo de 3 anos previsto no art. 1096, n 1, do , o qual considera que não tem natureza imperativa, mas sim supletiva, podendo, consequentemente, ser afastado por estipulação das partes em contrário.