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Também não se logrou demonstrar que com as ditas obras aumente o espaço no prédio  onde a chuva irá cair devido ao aumento da superfície onde a chuva cai e escorre para cair no prédio  e ao alteamento da.
Ora, o Tribunal não ficou convencido de tal entendimento pelos motivos supra referidos, uma vez que, e concordando com os Srs. Peritos J. e J., a maior inclinação do mesmo não será representativa em termos de alteração da velocidade da chuva, e ainda que, apesar de ter mais pano de telha, a área onde chove permanece constante porquanto a parte exterior do edifício ficará tal qual se encontra actualmente reforçando aqueles peritos dizendo que as paredes ficarão no mesmo sítio).
E, adiantando desde já a nossa posição, não vemos que tal ocorra no caso dos autos.
Os Recorrentes invocam em prol da sua pretensão os seguintes meios probatórios:
Depoimento da testemunha arrolada pelos Autores H. ;
Depoimento da testemunha, arrolada pelos Réus A. ;
Depoimento da testemunha, arrolada pelos Réus R.;
Depoimento da testemunha, arrolada pelos Réus J. P..
Não entendemos, contudo, que lhes assista razão.
Quanto ao alegado aumento de beiral com consequente invasão do espaço aéreo
Que o beiral existente se mantém sem qualquer alteração e que não haverá invasão e nem mais ocupação de espaço no prédio dos Autores é o que resulta ainda do depoimento da testemunha A. .
Resulta de forma clara da prova produzida que no vão do telhado não vai ser criado qualquer espaço habitacional.
Argumentam os Recorrentes que a criação de espaço habitacional não significa necessariamente que seja licenciado tal espaço como habitacional, pois o uso concreto é o que é relevante; porém, ainda que assim fosse não resultou concretamente demonstrado qualquer uso concreto para fins habitacionais.
Tal como consta da motivação do tribunal a quo, e ao contrário do que pretendem os Recorrentes, também entendemos que da prova produzida nos autos não resulta demonstrado que as obras que os Réus pretendem vá aumentar a quantidade de chuva a cair do prédio dos Réus e a velocidade da água.
Não obstante a posição assumida pelo perito A. E. indicado pelos no seu relatório e esclarecimentos prestados, tenha sido nesse sentido, no que foi secundado pela testemunha indicada pelos Recorrentes, H. , seu filho, tal entendimento não foi o perfilhado pelos demais peritos nomeado pelo tribunal e indicado pelos Réus) e nem pela testemunha R., que irá executar as obras e que esclareceu como vão ser efectuadas, explicando que a água é a mesma e que, se em face da maior inclinação a água poderia ganhar mais velocidade, tal não irá acontecer pois a água vai cair num beirado, onde perderá velocidade, e só depois vai para o prédio dos Autores.
Alegam os Autores que pretendem com a presente acção evitar a realização de quaisquer obras no prédio confinante que possam provocar uma situação irreversível de violação do direito de propriedade sobre o seu prédio e exigir dos Réus que não construam no seu prédio por forma a alterarem ou ampliarem a actual servidão de estilicídio que se encontra constituída a favor do seu prédio.
Uma das restrições resultantes para o proprietário encontra-se exactamente no artigo 1365 do Código Civil, respeitante ao estilicídio, que estabelece que o proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de meio metro entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo.
A regra constante deste preceito é a de que os vizinhos devem construir de forma que a beira do telhado, ou outra cobertura, não goteje sobre o prédio alheio.
Esta limitação deriva das proibições de emissões impostas no artigo 1346 do Código Civil e do princípio imposto pelo artigo 1351 do mesmo diploma segundo o qual os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores.
Na verdade, a beira ou outra cobertura do telhado não pode gotejar sobre o prédio vizinho pois se isso ocorresse traduzir-se-ia numa emissão não permitida.
Entendeu o legislador que tal já não ocorrerá se for deixado um intervalo mínimo de 5 decímetros perante o terreno vizinho, presumindo que dessa forma as águas que assim caírem irão infiltrar-se-ão no terreno, espalhando-se por ele de modo a já não causarem prejuízo ao prédio vizinho.
O dono do prédio onerado com a servidão pode, por isso, construir no seu prédio; o que não pode é criar obstáculos ao escoamento. Se criar esses obstáculos, o dono do prédio dominante apenas tem o direito de exigir a destruição da obra levantada na estrita medida do necessário a repor o escoamento, e não de toda a obra levantada no prédio serviente.
Não vem questionado nos autos que a favor do prédio dos Réus, e a onerar o prédio dos Autores, se encontra constituída uma servidão de estilicídio; aliás, assim o afirmam e reconhecem os Autores na petição inicial.
A questão que se coloca é, por isso, tal como invocada pelos Autores e delimitada pelo tribunal a quo, a da alteração/ampliação da actual servidão de estilicídio por força das obras de edificação que se mostram licenciadas e que os Réus pretendem realizar no seu prédio; a de saber se, por força das alterações que vão ser levadas a cabo pelos Réus no seu prédio, se vai modificar a servidão de estilicídio, ou seja se vão ser excedidos os limites do direito da servidão de estilicídio constituída a favor do prédio dos Réus.
É inquestionável que o proprietário do prédio beneficiado com a servidão não pode agravar o escoamento existente; isto é, não pode tornar mais onerosa a servidão existente.
Como decorre do artigo 1543 do Código Civil a servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente.
Importa também referir que o exercício da servidão nem sempre se mantém imutável.
No caso dos autos os Recorrentes alegam que constituída uma servidão de estilicídio, que in casu resulta da usucapião, pode-se através de obras realizadas no prédio dominante manter ou reduzir as suas vantagens mas não se pode aumentá-las, não sendo permitido ao dono do prédio dominante fazer obras de modo a tornar mais onerosa a servidão.
Tais obras terão como resultado a melhoria das condições de segurança, salubridade, comodidade e habitabilidade da casa de habitação dos Réus.
Assim, o que releva aqui saber é se a realização destas obras no prédio dos Réus irá aumentar as vantagens decorrentes da servidão de estilicídio e tornar mais onerosa a servidão.
As necessidades a satisfazer por meio da servidão são as já existentes no momento da sua constituição e ainda todas aquelas decorrentes das modificações naturais e previsíveis do prédio dominante, excluindo-se o que torne a servidão mais onerosa; fundamental é, por isso, que se respeite a função da servidão e que as modificações não se traduzam num agravamento da mesma.
No caso concreto, não obstante a alteração da cobertura com alteamento do telhado vai manter-se o beiral já existente.
Por outro lado, não resultou provado que com as obras se irá verificar o aumento de beiral com invasão do espaço aéreo pelo prédio dos Réus no prédio dos Autores e nem o aumento da quantidade de chuva que cai no prédio dos Autores ou da velocidade da água que virá a cair neste prédio.
Não merece, por isso, censura a decisão proferida pelo tribunal a quo, improcedendo desde já e nesta parte o recurso.
Na construção de anexos, ou edifícios de apoio agrícola com os limites previstos no artigo 3 do presente Regulamento, e desde que sejam cumpridas as restantes condições definidas no presente Regulamento e no PDM;
Mediante propostas de intervenção conjunta para as parcelas confinantes n..
E os afastamentos laterais das edificações deverão garantir, em igualdade de direito, a construção nas parcelas adjacentes e cumprir as seguintes condições:
Em edificações com altura superior a dois pisos o afastamento da fachada ao limite lateral da parcela será, no mínimo, de 5,00 metros; Em edificações que não excedam uma altura correspondente a dois pisos o afastamento lateral será, no mínimo de 3,00 metros, exceto no caso em que a fachada apresente vãos de compartimentos habitáveis, sendo nesse caso de 5,00 metros o afastamento mínimo n.; sendo que o afastamento de tardoz não poderá ser inferior a metade da altura da respetiva fachada e nunca inferior a 5,00 metros, relativamente a todos os pontos da mesma n..
Sabemos que no caso concreto as paredes norte e nascente da casa de habitação dos Réus, confinam com as extremas sul e poente do prédio dos Autores, e que as paredes exteriores da mesma e a beirada do telhado estão implantadas junto da linha divisória do prédio dos Réus que o separa do prédio dos Autores.
Decorre ainda da factualidade provada que estão em causa obras de alteração da cobertura com alteamento do telhado, restauração das paredes exteriores voltadas para o dos Autores e aumento da volumetria do prédio dos Réus.
Não é, por isso, de concluir, em face dos elementos que constam dos autos, que com a realização das obras em causa os Réus estejam a impor que o prédio dos Autores fique onerado com uma servidão non aedificandi.
Deve, pois, manter-se a sentença recorrida que, reconhecendo os Autores como donos e legítimos proprietários de tal prédio, absolveu os Réus do demais peticionado pelos Autores, improcedendo a apelação.
As custas do recurso são da responsabilidade dos Recorrentes artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
-Uma vez constituída a servidão de estilicídio cfr. artigo 1365 do Código o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante; e o dono do prédio dominante não pode agravar o escoamento existente, tornando mais onerosa a servidão.
As necessidades a satisfazer por meio da servidão são as já existentes no momento da sua constituição e ainda todas aquelas decorrentes das modificações naturais e previsíveis do prédio dominante, excluindo-se o que torne a servidão mais onerosa, sendofundamental que se respeite a função da servidão e que as modificações não se traduzam num agravamento da mesma.
Não será de falar em agravamento da servidão de estilicídio se por força das alterações introduzidas pelas obras que os Réus pretendem realizar se verificar que o escoamento das águas pluviais se manterá pelo beiral antigo, não resultando demonstrado que, mantendo-se tal modo de escoamento, resulte das obras em causa que caia mais água ou com maior velocidade no prédio dos Autores. Decisão
J.,residente na Rua, instaurou a presente ação administrativa comum, sob a forma ordinária, contra Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, com sede na Av., pedindo que se condene este a emitir certidão para fins de cancelamento de registo de inscrição hipotecária das Aps. identificadas no art. supra do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 247, fração S, de ...).
No contrato de compra e venda celebrado a H. declarou que sobre o prédio comprado pelo Autor incidia uma hipoteca a favor do Réu, cujo cancelamento se encontrava devidamente assegurado;
Acontece que o Autor verificou que esse prédio se encontra onerado com duas hipotecas, inscritas, respetivamente, pela Ap. 4, de 21/07/1989, e Ap. 26 de 01/03/1990, constituídas a favor do Réu;
Essas hipotecas foram constituídas unilateralmente pela vendedora H. que, entretanto, pagou o respetivo valor;
O Réu contestou defendendo-se por exceção e por impugnação;
Invocou a exceção da ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido deduzido pelo Autor na alínea do petitório e a causa de pedir por ele invocada para suportar aquele pedido;
Impugnou parte dos factos alegados pelo Autor;
O Autor apresentou alegações por escrito.
"Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação e absolvo o Réu do pedido.
O Recorrente nunca recebeu qualquer interpelação da Ré que consubstanciasse o preceituado no n. 4 do art. 32 do Código Civil, daí que não se venha, agora, alegar uma qualquer execução fiscal entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a entidade vendedora, na qual NUNCA o autor foi parte, execução, essa, que agora se quer deitar mão como causa de interrupção da prescrição, para postergar as legitimas pretensões do Recorrente.
Logo, não pode ser usada como causa de interrupção da prescrição prevista no art 730 do Código Civil.
Termos em que requer a Excs a admissão do presente Recurso, a sua apreciação e o acórdão ser revogado, como é de justiça.
O recorrente insurge-se contra os factos 5 e 6, ao mesmo tempo que se conforma inequivocamente quanto aos restantes.
Porém, os fundamentos apresentados pelo recorrente para colocar em causa a atuação do Tribunal a quo a respeito dos factos 5 e 6, são, no entendimento do recorrido, desprovidos de qualquer sentido.
Primeiramente, porque o recorrente desconsidera sem qualquer justificação que tais factos decorrem de forma cristalina da prova documental que o mesmo não contraria!!!) devidamente referenciada na sentença.
Depois, porque o recorrente é o primeiro a contradizer-se de forma manifestamente nas suas próprias alegações.
Ademais, face ao disposto no art. 32 do Código Civil, entende o recorrido que tão pouco começará a correr novo prazo de prescrição enquanto não findar o Processo de Execução Fiscal com o n. 045019960100235
Assim, atento o supra exposto, é entendimento do recorrido que, em todos os momentos do presente processo, existiu uma correta interpretação e aplicação das normais legais em vigor por parte do Tribunal a quo.
Nestes termos, deverá o recurso apresentado pelo recorrente ser julgado improcedente, por não provado, e consequentemente, ser confirmada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, para todos os efeitos legais.
B- DE FACTO
B. DE DIREITO.
Deste modo, os documentos a que alude o apelante não são factos, mas antes meios de prova, mais concretamente, prova documental, destinada a fazer prova dos factos essenciais em que aquele ancora causa de a sua pretensão em ver declarada a prescrição das hipotecas que oneram o prédio de que é proprietário.
Por sua vez, são factos essenciais, os factos concretos que constituem os elementos típicos da previsão normativa a que o autor recorre e que, na sua perspetiva, lhe reconhece o direito que exerce  na ação e de onde faz derivar a pretensão que visa que lhe seja reconhecida pelo tribunal e que, por isso, desempenham uma função constitutiva do direito a que o autor se arroga titular e de onde faz derivar o pedido e que, consequentemente, permitem a individualização da situação jurídica de onde aquele faz derivar a pretensão que deduz.
Finalmente, são instrumentais os factos que desempenham uma função puramente probatória, ao indiciarem a verificação dos factos essenciais e dos complementares.
B.2- Do direito.
Subsidiariamente e, em face da recusa do Réu em emitir tal certidão, o apelante pede que o tribunal declare a prescrição dessas hipotecas.
Mais alega o instituto da usucapião que terá permitido ao apelante adquirir o direito de propriedade sobre o identificado prédio, livre de quaisquer ónus e encargos, ex novo, na sua esfera jurídica, por via dos alegados atos possessório que exerceu sobre o mesmo.
Também alega o pagamento pela H. do débito garantido pelas hipotecas que oneram esse prédio sua propriedade.
E, finalmente, alega a prescrição das hipotecas.
No mesmo sentido Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 72
Finalmente, são voluntárias as hipotecas que nascem do contrato celebrado entre devedor e credor ou de declaração unilateral do devedor art. 712 do, em que se prescinde da vontade do credor, porquanto a constituição da hipoteca pelo devedor para garantia do crédito daquele só favorece os interesses do credor.
Logo, enquanto nas hipotecas voluntárias, a constituição da hipoteca depende da vontade de credor e de devedor, ou apenas da vontade do devedor, as hipotecas legais e judiciais constituem-se independentemente dessa vontade.
A hipoteca é, portanto, uma garantia real que incide sobre bens imóveis ou equiparados e que se destina a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor perante o credor.
Trata-se de uma garantia real que é acessória do crédito garantido, na medida em que a garantia que confere apenas existe e subsiste na estrita medida em que exista e subsista a obrigação garantida, sem prejuízo, conforme enunciado, da hipoteca poder garantir obrigações futuras ou condicionais.
Essa garantia real onera, em regra, bens imóveis ou equiparados do próprio do devedor, mas pode onerar bens imóveis ou equiparados de terceiros.
No mesmo sentido, a título exemplificativo, Ac. RG. de 21/05/2013, Proc. 1626/12TBFAF-A.G1, in base de dados da DGSI.
Neste caso, a prescrição, em vez de incidir sobre a obrigação principal, atinge diretamente a hipoteca.
A prescrição da hipoteca, conforme se extrai do mencionado art. 730, al. está dependente da verificação de dois prazos cumulativos: o prazo de vinte anos a contar do registo da aquisição do prédio hipotecado a favor do terceiro adquirente, e o prazo de cinco anos a partir do vencimento da obrigação garantida pela hipoteca. Apenas o decurso de ambos esses prazos sem que o credor hipotecário exerça o seu direito, executando o bem onerado com a hipoteca, determina a prescrição desta, pelo que enquanto não tiverem decorrido, conjuntamente, os dois prazos, a hipoteca persiste, sendo, por isso, irrelevante o decurso de qualquer deles, de per si, para efeitos de prescrição da hipoteca Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 763; Antunes Varela, ob. cit., pág. 56.
No mesmo sentido, Acs. STA de 14/02/2016, Proc. 0193/14; RL de 27/09/2011, Proc. 6534/04TBVFX.L1-1, in base de dados da DGSI..
Por sua vez, a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, a menos quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, caso em que o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão, que puser termos ao processo arts. 326, n. 1 e 327, n. 1 do.
Acontece que o direito de propriedade do apelante sobre o prédio onerado pelas mencionadas hipotecas apenas foi inscrito, no registo, em 28/09/1994 cfr. ponto 3 dos factos, pelo que entre esta data e o dia 06/09/2004, momento em que se interrompeu o prazo prescricional das hipotecas, estavam decorridos escassos dez anos, quando era necessário o decurso entre esses dois momentos temporais do prazo de vinte anos al. do art. 730 do para que operasse a extinção, por prescrição, das mencionadas hipotecas que oneram o prédio propriedade do apelante.
Ac. STJ. de 9/10/2003, Proc. 03B1816, in base de dados da DGSI.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., págs. 704 e 705, parafraseando Vaz Serra.
Antunes Varela, ob. cit., pág. 55
, instaurou contra R, S.A., ambos com os sinais dos autos, a presente acção declarativa, de condenação, com processo comum.
No programa em causa são levantadas suspeições e veiculadas falsidades que colocam em causa o bom nome do Requerente e reputação enquanto Presidente da Direcção da  H ....)  de  Z ....) .
A Requerida contestou.
Alegando, em suma:
- Condenar a Requerida no pedido;
Ao contrário do que foi reportado no programa " ....) ", não tive qualquer intervenção ou participação no processo de entrega de donativos mostrado na reportagem e desconhecia a sua realização.
Foi a associação doadora representada pelo Sr.  J ....)  que entregou a referida listagem.
A jornalista da  Q ...)  que me interpelou conhecia estes factos, omitiu-os na reportagem e apesar de lhe ter transmitido que nada tive a ver com a distribuição dos donativos, também omitiu este meu esclarecimento.
Inconformada recorreu a requerida.
A Recorrente vem interpor recurso da sentença proferida no dia 202019 pelo Tribunal a quo, que julgou totalmente procedente a presente ação, por discordar, em absoluto, da aplicação do direito aos factos dados como provados.
Embora os factos dados como provados sejam suficientes para que, ao abrigo da lei, a ação fosse julgada totalmente improcedente, da própria reportagem de 002019, que se encontra junta aos autos por requerimento da Recorrente de 202019, resultam outros factos, alegados na contestação da Recorrente, que deveriam ter sido dados como provados.
Ao julgar a ação procedente sem terem sido alegados ou provados factos essenciais que demonstrem que a reportagem é ofensiva do bom nome e reputação do Recorrido, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo  do Código de Processo Civil.
Não existe ao longo da reportagem, não tendo, como tal, sido dado como provado qualquer facto a esse respeito, qualquer relação entre o Recorrido e o processo de entrega de donativos ou com o conhecimento da respetiva lista de beneficiários.
A reportagem já assegura aquilo que o Recorrido pretende repetir em sede de resposta facto provado, isto é, de que não esteve envolvido com a distribuição de donativos no dia de reflexão para as eleições autárquicas.
A resposta do Recorrido é absolutamente irrelevante para alterar a impressão causada no telespectador, porque em nada muda o teor da própria reportagem.
Assim, também por falta de legitimidade do Recorrido para a resposta que apresenta, o Tribunal a quo, ao julgar a presente ação procedente, violou o disposto no artigo 6, n. 1 e 4, da Lei da Televisão.
O Recorrido apenas pode exercer o seu direito de resposta naquilo em que foi visado, pelo que a sua resposta, caso fosse admissível, não poderia exceder 65 palavras facto provado.
Considerando que a resposta do Recorrido contém 204 palavras facto provado, a sentença proferida pelo Tribunal a quo violou o disposto no artigo 6, n. 2, da Lei da Televisão, ao julgar que a resposta do Recorrido não era demasiado extensa.
Devem ser considerados e atendidos todos os factos que, provados, tenham interesse para a decisão da causa.
Devendo, pois, os factos a considerar serem os possivelmente relevantes para a boa decisão, e, em homenagem aos princípios da substanciação, do dispositivo e da auto responsabilidade, os que tenham sido alegados pelas partes.
Ainda que, pelo menos na parte do recurso em que impugnou a matéria de facto, não tenha explicitado esta sua afirmação, ela intui-se e foi expressada no art 47 da contestação.
Ora apenas este, que já não aquele, foi identificado e ouvido na peça.
Logo, estes pretendidos factos probandos não podem ser dados como provados
Quer porque efectivamente o não foram.
Quer porque eles, na economia do objecto do litígio e das pretensões das partes, são irrelevantes.
Ademais, na economia do processualmente em dilucidação, do thema decidendum, a saber: se o bom nome reputação do requerente, enquanto Presidente da Direção da  H ....)  de  Z ....) , foi afectado pela reportagem, irreleva, ou apenas muito remota e indirectamente releva; mas, neste caso, sem a força bastante para ser atendível.
Mas se era conhecida, e, ademais - e o que essencialmenterelevaria -, por quem e em que medida e profundidade -, não ficou, não obstante o expendido pelo Sr. Comandante dos  H ....) , J, provado.
Seguindo:
Após o comentário em, ao minuto 29:40 a 30:02, a jornalista da Requerida diz o seguinte sic:
"Mas além de  ....)  há outro concelho envolvido.  Z ....) .
O Presidente da  de  H ....)  também era candidato do  ...)  neste caso a Presidente da  U ...) .
Continuando a peça com o seguinte comentário por parte da jornalista da Requerida sic:
"Ao abrigo do Direito de Resposta consagrado na Lei de Imprensa artigos 24 a solicita a publicação do seguinte esclarecimento relativo ao Programa " ....) " assinado pelas jornalistas F e S, emitido na  Q ...)  1, de que Excia é digna Diretora de Informação, no passado dia 05 de julho de 201
No programa " ....) ", titulado " W ....) . Donativos distribuídos em várias autarquias nas vésperas das eleições", emitido em 002019, são levantadas suspeições e falsidades ao anterior Presidente da Direção da  H ....)  de  Z ....) ,, que procuram atingir a minha dignidade, bom nome e reputação. Impõe-se, nos termos da lei, o exercício do meu direito de resposta.