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- Tendo presente a matéria de facto dada como provada, verifica-se que a Autora não logrou demonstrar a verificação dos factos que são constitutivos do seu direito potestativo de requerer e obter a separação judicial de pessoas e bens.
- Esta perspetiva coincide, aliás, com a declaração de voto que acompanha o Acórdão recorrido, de acordo com a qual também se entende que não se verifica o fundamento previsto no artigo 1781, alínea, do Código Civil.
- A pretensão de separação da Autora, no caso concreto, não pode proceder com base na previsão da alínea do artigo 1781 do Código Civil.
As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pelo Réu/BB consistem em saber se:
A Autora e o Réu contraíram entre si casamento, sem convenção antenupcial, em .. de maio de 1991 cfr. certidão de fls. 26 e 27 dos.
No Proc. n. 2225/1... foi proferida sentença em 19-02-2018, transitada em julgado, na qual se decidiu que "não se provou:
que, desde finais de Novembro de 2016, a Autora tenha deixado de partilhar o leito com o Réu, tendo deixado ambos de fazer vida conjunta;
que desde há mais de um ano, considerando a data da propositura desta ação, tenha cessado completamente o debitum conjugalis entre a Autora e o Réu;
que desde há mais de um ano, considerando a data da propositura desta ação, a Autora e o Réu não partilham qualquer situação de intimidade própria de um casal, como por exemplo, no seu arranjo diário;
que desde há mais de dois anos, considerando a data da propositura desta ação, a Autora e o Réu não partilham qualquer dos acontecimentos do seu dia-a-dia;
que desde há mais de dois anos, considerando a data da propositura desta ação, a Autora e o Réu apenas trocam entre si palavras para tratar do essencial da vida de casa e dos seus filhos;
que a Autora não receba do Réu qualquer afeto, carinho ou atenção como mulher;
que a Autora e o Réu não trocam qualquer palavra nas refeições que vão tomando em conjunto com os filhos do casal que vivem na mesma casa;
A A. saiu da casa onde vivia com o R. e os filhos de ambos e foi morar para casa do seu irmão e posteriormente para casa de uma prima.
Desde então não tomam refeições juntos, não partilham o mesmo leito, não conversam nem convivem.
O Réu continuou a habitar com os filhos do casal na casa onde antes habitava também com a A.
A A. decidiu deixar de viver com o Réu por sentir que o R. a tratava com indiferença e lhe imputava palavras que esta não tinha proferido, dizendo que a A. sofria de perda de memória quando esta negava ter dito tais palavras.
E ainda por entender que o R. lhe vedou o acesso a dinheiro e bens que são seus.
A partir do ao de 2016 o R. deixou de receber regularmente remunerações do trabalho da empresa Soares da Costa.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Réu/BB não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código Processo Civil.
A este propósito, e sufragando esta orientação, veja-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2013 Processo n. 2610/19TMPRT.PS1), desta 7 Secção, in, www.dgsi.pt, relatado pela Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, em cujo sumário se enunciou:
A demonstração da ruptura definitiva - presumida no caso das alíneas, e do art. 178 do ao fim de um ano - implicará a prova da quebra grave dos deveres enunciados no art. 167 do e da convicção de irreversibilidade do rompimento da comunhão própria da vida conjugal.
Os factos objeto de julgamento e declarados provados numa sentença não podem ser reconhecidos e declarados provados numa outra sentença distinta, a par de que não podem ser valorados os meios de prova de que aqueles factos emanam, sem prejuízo das situações prevenidas no art. 421 do Código de Processo Civil, e que, desde já adiantamos, não ocorrem no caso sub judice.
Apesar do princípio da eficácia extraprocessual das provas consagrado no citado art. 421 do Código de Processo Civil, a matéria de facto provada numa sentença não tem força de caso julgado noutra sentença intentada contra a mesma parte, quer seja em distintas demandas, quer decorra da própria natureza do processo em causa.
Inverificados estão, pois, os requisitos de procedibilidade de atendimento da prova extraprocessual, não merecendo acolhimento, por isso, a sustentação do Recorrente/Réu/BB de que a decisão em recurso deveria ter valorado e assumido como adquirida processualmente a facticidade não apurada no Processo n. 2225/1...., conforme resulta do item  da Matéria de Facto.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se o dispositivo do acórdão proferido.
Custas pelo Recorrente/Réu/BB.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 3 de Março de 2021
- O presente recurso deve ter efeito suspensivo, ao contrário do decidido no despacho de admissão, uma vez que foi prestada garantia nos autos artigo 28, n. 2 do.
- A sentença recorrida é nula, por existir contradição entre a respetiva fundamentação e o respetivo dispositivo.
- O Serviço de Finanças de Almada 3, órgão de execução fiscal, notificou o contribuinte, ora Recorrente, em 10-01-2012, para, querendo, prestar garantia idónea, nos termos dos artigos 19 e 16 do CPPT, dando a entender que ambos os processos de execução fiscal se encontravam apensos, ao abrigo do disposto pelo artigo 17 do CPPT.
NESTES TERMOS e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso merecer provimento e, consequentemente, deverá ser revogada a sentença recorrida, devendo ser substituída por outra que conheça o mérito da causa,
Não existe contra-alegação.
conceder provimento ao recurso e anular a decisão recorrida;
Processo n 330/11T6AVR-P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo de Família e Menores de Aveiro-J1
H. O centro familiar do menor foi, desde o nascimento, Portugal, onde residiam os progenitores e toda a família alargada do menor.
As regulações das responsabilidades parentais do menor sempre foram regulados nos tribunais portugueses, seja no momento do divórcio seja em alterações posteriores ao regime estipulado.
J. Pela deslocação ilícita do menor para a Alemanha, foi a Requerida condenada pela prática de um crime de subtracção de menor, p.e.p pelo artigo 249, n1, alínea do Código Penal, já transitado em julgado, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Aveiro, Juiz 1, processo 241/16GDAVR.
O. Urge que o Menor regresse a Portugal, evitando-se ainda mais prejuízos em especial emocionais e psicológicos, quer para este quer para o Requerente.
O menor  reside com a mãe na Alemanha desde Setembro de 2015, país onde frequenta a escola e onde tem os seus amigos com quem convive;
No caso concreto, trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais alemães, dado que são as duas ordens jurídicas em conexão.
Obtempera a este respeito o recorrente que se verificou a deslocação ilícita do menor  para a Alemanha.
E contra isto não se argumente que pela deslocação ilícita do menor para a Alemanha, foi a recorrida condenada pela prática de um crime de subtracção de menor, p.e.p pelo artigo 249, n1, alínea do Código Penal, já transitado em julgado cfr. ponto da fundamentação factual.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pelo recorrente artigo 52, n 1 do P.Civil).Porto, 14 de Julho de 2020
Manuel Domingos Alves Fernandes
Recurso de Apelação n. 590/19T8STR.E1
Invoca ainda que interpelou a R. para proceder ao reembolso, mas a R. não manifestou interesse em regularizar o débito.
As partes responderam ao convite, como consta de fls. 93 a 99, juntaram documentos, e o A. requereu a ampliação do pedido.
Por despacho de fls. 102, foram solicitados esclarecimentos ao Banco Popular, que a eles respondeu.
Salvo o devido respeito, o Recorrente não concorda de todo com a decisão em análise, pelo que, não se conformando com a mesma, pugna, por esta via, pela sua alteração nos termos que seguidamente se expõem.
A questão a analisar nesta sede prende-se então com saber se, para efeitos de aplicação do disposto no n. 1 do artigo 59 do , o cumprimento pelo terceiro garante tem que ser um cumprimento voluntário, por forma a evitar a execução da garantia prestada, ou se, pelo contrário, pode ser um cumprimento que resulte do accionamento, pelo banco, da garantia prestada pelo terceiro garante.
A resposta a tal questão não pode deixar de ser no sentido de qualquer uma das referidas formas de cumprimento ser apta a desencadear a aplicação do disposto no n. 1 do artigo 59 do , na medida em que, de um ponto de vista material, não se vislumbra qualquer diferença entre as mesmas.
Em primeiro lugar, cumpre atentar na figura do penhor de crédito, mais precisamente no penhor de conta bancária, que consubstanciou a garantia prestada pelo Recorrente, no caso em apreço, para cumprimento da obrigação da Recorrida perante o Banco , S.A.
Tendo em conta a natureza do penhor em causa e do bem penhorado, constata-se que o cumprimento da obrigação da devedora pelo terceiro garante, de um ponto de vista material, é semelhante caso se trate de um cumprimento voluntário ou de um cumprimento através da execução da garantia pelo credor: tanto num caso como no outro, o cumprimento resultaria sempre da utilização de meios económicos existentes no património do terceiro garante.
O mesmo é dizer que, no caso concreto do penhor de conta bancária, nunca poderia o legislador estabelecer o direito ao recurso ao mecanismo da sub-rogação nos casos em que o cumprimento tenha sido efectuado através do uso voluntário de dinheiro do terceiro garante que não fosse objecto do penhor e, por outro lado, tenha deixado desprotegidas as situações em que o referido cumprimento ocorra através do dinheiro do terceiro garante objecto do penhor.
Do ponto de vista do terceiro garante, ambas as situações o colocam precisamente no mesmo patamar: o cumprimento da obrigação da devedora através dos seus recursos económicos.
Caso se entenda que o mecanismo da sub-rogação legal não tem aplicação aos casos de execução de penhor de conta bancária prestado por um terceiro para cumprimento da obrigação da devedora, como é o caso dos presentes autos, seríamos forçados a concluir que não seria possível ao Recorrente obter o ressarcimento dos recursos económicos que utilizou para proceder ao cumprimento da obrigação da Recorrida, porquanto tal ressarcimento não pode ser obtido nem através do recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, nem ao instituto do direito de regresso.
Condenando-se a Recorrida a proceder ao reembolso integral ao Recorrente do montante accionado pelo Banco , S.A., para cumprimento das obrigações que sobre aquela impendiam, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos.
Contra-alegou a R., pugnando pela confirmação da sentença.
Para tanto aduziu-se a seguinte fundamentação:
Mas, sendo assim, não estão reunidos os requisitos da sub-rogação, desde logo porque o cumprimento da obrigação alheia não partiu da iniciativa do A. É certo que ocorreu o pagamento do crédito do Banco sobre a R., mas tal pagamento foi feito de forma coerciva e forçada, promovido pelo banco credor, que transferiu o montante da conta de depósitos a prazo do A. dada em penhor e se fez pagar pelo seu valor.
Resulta assim evidente que o cumprimento realizado de forma coerciva pelo banco credor, não foi efectivado no interesse directo e próprio do A. terceiro, mas no exclusivo interesse do banco credor, que viu satisfeito o seu crédito e da R., devedora, que se liberou da obrigação.
O recorrente discorda deste entendimento, invocando, que, quer o cumprimento voluntário, destinado a evitar a execução da garantia, quer o cumprimento que resulte do accionamento pelo credor da garantia prestada pelo terceiro adquirente estão abrangidos pela previsão da norma do n.1 do artigo 592 do Código Civil, e que, atenta a natureza do penhor em causa e do bem penhorado, o cumprimento da obrigação da devedora pelo terceiro garante, de um ponto de vista material, é semelhante caso se trate de um cumprimento voluntário ou de um cumprimento através da execução da garantia pelo credor, pois, tanto num caso como no outro, o cumprimento resultaria sempre da utilização de meios económicos existentes no património do terceiro garante.
E, afigura-se-nos estar a razão do lado do recorrente.
De facto, como se diz neste aresto, " sendo o instituto da sub-rogação um meio de protecção do terceiro que efectua um pagamento alheio concedido quando esse terceiro tem interesse directo no pagamento por haver garantido esse pagamento, não descortinamos a diferença entre o interesse relevante do terceiro que efectua o pagamento voluntariamente em relação ao interesse do terceiro que o efectua coercivamente.
Pensamos que quer o terceiro numa posição quer na outra merecem a protecção concedida pelo instituto legal da sub-rogação.
O texto da lei não distingue entre pagamento voluntário e pagamento coercivo e, por isso, não vemos razão para distinguir as situações.
Uma tal distinção, como a operada na sentença, não tem suporte material bastante que a justifique.
Na sub-rogação legal prevista no n. 1 do artigo 592 do Código Civil, o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido a dívida, quer o pagamento seja efectuado para evitar a execução da garantia, quer quando o mesmo ocorra com do accionamento ou da execução da garantia.
Por Acórdão do TAF de Leiria, de 08 de Março de 2007, foi a acção julgada totalmente improcedente.
- A Autora ora Recorrente solicita ao Tribunal ad quem a reapreciação da matéria de facto, nos termos do artigo 712, n 1 alíneas e.
O Acórdão recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:
A Autora foi autorizada ao abate de 774 sobreiros adultos e 180 jovens, através de ofício da Direcção Geral dos Recursos Florestais, datado de 9 de Março de 2005;
A publicação, no DR, Série, de 19 de Abril de 2005, do Despacho Conjunto n 30912005, que o Acórdão dá como reproduzido, nos termos do qual foi revogado o Despacho Conjunto n 204/2005
A Direcção-Geral de Florestas, notificada para o efeito, não compareceu na reunião agendada pela Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que se realizou em 27 de Janeiro de 1992 - facto que se encontra provado pelo Documento n 4 junto pela Autora na p.;
A reunião realizada pela CCRLVT em 27 de Janeiro de 1992 tinha por objecto a emissão de parecer sobre o EPU da urbanização da Herdade da Vargem Fresca - facto que se encontra provado pelo Documento n 4 junto pela Autora na p.;
A Herdade da Vargem Fresca possui 509 hectares, nos quais existem cerca de 30 540 sobreiros - facto provado pela Informação 196/NFR, de 29 de Dezembro de 2004, junta ao processo pelo MAOTDR, como Documento n 5 e pela Autora como Documento n 13;
A Autora requereu apenas o corte de 954 sobreiros ao abrigo do Despacho Conjunto n 204/2005 - facto que se encontra provado pelo Documento n 2 junto pelo MAOTDR;
A Direcção Geral dos Recursos Florestais, através do Circunscrição Florestal do Sul, emitiu autorização para o corte de apenas 954 sobreiros - facto que se encontra provado pelo Documento n 2 junto pelo MAOTDR;
O sobreiral encontra-se em perfeito estado vegetativo e encontra-se em plena produção - facto provado pelo Documento n 13 da p.
Tem-se verificado um aumento da produção suberícola desde 1991, data em que a Autora tomou posse da Herdade da Vargem Fresca - facto provado pelo Documento n 8 junto pela p...
É, por isso, inultrapassável a necessidade de reapreciação da matéria de facto, porquanto existem juntos ao processo diversos documentos cuja força probatória e respectiva consideração impõem uma decisão jurisdicional distinta da que foi tomada, motivo pelo qual o Acórdão recorrido deve ser reformado, aditando-se os factos supra elencados sob as alíneas a.
Por assim não ter entendido, o Acórdão recorrido violou os arts. 36, 37 e 37 do Código Civil e os arts. 51 e 65 do CProcCiv.
Sucede, porém, que não existe qualquer procedimento de licenciamento em curso, porquanto o licenciamento do loteamento teve o seu termo em 1997, vários anos antes da emissão do Despacho Conjunto n 204/2005, ao abrigo do Decreto-Lei n 169/200
- A prática do Despacho Conjunto n 309/2005 não revestia qualquer natureza urgente, na medida em que, por decisão judicial do TAF de Leiria, em que o MADRP era parte, tinham sido suspensos os cortes de sobreiros na Herdade da Vargem Fresca e ainda porque por Despacho do MADRP, datado de 23 de Março, fora proibida a emissão de autorizações de corte na Herdade.
A não ser assim entendido, deve ser anulado o despacho impugnado, nos termos do artigo 135 do CPA.
Os cortes a realizar na Herdade da Vargem Fresca para a execução do projecto aprovado são rasos ou selectivos?
Quantos sobreiros é necessário cortar para a execução da fase do projecto aprovado ainda não implementada?
O corte de 940 sobreiros na Herdade da Vargem Fresca causou alterações significativas no ecossistema local?
O corte de 2605 sobreiros na Herdade da Vargem Fresca causam necessariamente alterações significativas no ecossistema local?
Existem zonas de clareiras na Herdade, nas quais é possível construir sem proceder ao corte de quaisquer sobreiros?
Os campos de golfe já se encontram construídos e em funcionamento? Desde o final do  semestre de 2004? e?
Por assim não o ter entendido o Acórdão recorrido violou os arts. 51, 26 n. 3 e 61 do CPC.
Consideram-se nesta conclusão reproduzidos os argumentos e conclusões aduzidas nas presentes Conclusões, sob os ns 6 e 7, que se consideram reproduzidas por motivos de síntese.
O Acórdão recorrido não reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 7 citado por violação do princípio da autonomia local, assim como considerou não existir inconstitucionalidade indirecta do mesmo artigo 7, enquanto violador dos princípios estabelecidos pela Lei n 48/98 lei de bases do ordenamento do território e do, que é uma lei de valor reforçado. Violaram-se assim os artigos 6 e 112, ns 2 e 3 da CRP, bem como a Lei n 48/9
O Acórdão recorrido não reconheceu a inconstitucionalidade decorrente da violação do direito de propriedade privada invocada pela Autora ora Recorrente, limitando-se a afirmar que o ius aedificandi não decorre do direito de propriedade.
Mas também mal andou o Acórdão recorrido ao não decidir pela inconstitucionalidade decorrente da aplicação retroactiva do n 169/200 Ora, na medida em que de tal aplicação retroactiva é que resulta a violação do ius aedificandi e, por sua vez, nos termos explicitados na conclusão anterior, daí decorre a violação do direito de propriedade, há que concluir pela aplicação retroactiva de uma norma restritiva de um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, em violação do artigo 18, n 3 da CRP. Desta inconstitucionalidade decorre vício de violação de lei e nulidade do acto impugnado.
Por assim não ter entendido, o Acórdão recorrido violou os arts. 266, n 1 da CRP e 6-A do CPA, sendo o Despacho impugnado nulo por violação dos referidos princípios.
- O Acórdão recorrido julgou mal ao não dar provimento ao pedido de anulação do acto impugnado com fundamento em vício de violação de lei por revogação de acto constitutivo de direitos com fundamentos de mérito.
Existe, portanto, violação do artigo 141 do CPA que gera a anulabilidade do acto, nos termos do artigo 135 do mesmo diploma.
Só uma interpretação nesse sentido é compatível com o facto de, também o adensamento de quase 5000 sobreiros não ter sido qualificado como um acto de florestação e, como tal, também ele subsumível na previsão do Anexo , n 1 alínea do Decreto-Lei n 69/200
Conclui pelo provimento do recurso e a prolação de nova decisão, declarando procedente a posição da Recorrente.
O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nas suas Contra-Alegações formulou as seguintes conclusões:
"A -  O douto Acórdão julgou com acerto e no estrito cumprimento da lei.
Não se verifica nulidade do Acórdão recorrido, nos termos da al. do n. 1 do art. 668 do CPC, por não existir qualquer contradição.
F - Não há que alterar o Acórdão recorrido, dado que a factualidade já provada oferece todos os elementos necessários para a boa decisão da causa.
Também não está, aqui, em causa o direito fundamental de propriedade, o qual não integra o jus aedificandi.
Sendo que o despacho do MADRP n. 8818/2005, que proibiu o referido corte, não revogou nem podia revogar aquele primeiro despacho conjunto, proferido não só pelo, então, Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, mas também pelos Ministro do Ambiente e do Ordenamento do   Território e Ministro do Turismo.
Q- Não estamos em presença de derrogação da Lei n. 48/98 pelo disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 169/01, não se verificando, por via disso, erro de julgamento.
O anterior despacho n. 204/2005 foi revogado por manifesta falta de fundamentação.
Não se constata erro de julgamento, por força de o impugnado despacho haver revogado o despacho n. 204/2005, atenta a manifesta ilegalidade deste.
Esta deve considerar-se sempre que haja uma conversão para outro tipo de utilização de terras.
FF - Não se  patenteando, ainda aqui, erro de julgamento.
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade que se reproduz, destacando-se alguns pontos do probatório que estavam implícitos:
Em 17 de Outubro de 2002 foi apresentado ao Sr. Ministro da Economia, Memória Descritiva e Justificativa do Empreendimento da Vargem Fresca doc. n. 2 anexo ao;
Considerando, ainda, que não obstante o disposto na alínea do mesmo n. 3 e artigo  do supracitado Decreto-Lei 169/2001, não foi emitida declaração de impacte ambiental para o projectado abate de sobreiros, a qual é legalmente exigida nos termos do disposto na alínea do n. 1 do anexo do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, considerada a área a desflorestar para o tipo de utilização previsto com o empreendimento turístico em apreço, e sem prejuízo do disposto na alínea do n. 12 do mesmo anexo relativamente a campos de golfe;
Considerando, ainda, a falta de identificação da legislação tida por relevante naquele despacho, conduzindo a um vazio, bem como a indefinição dos condicionalismos para que se remete;
A de Benavente deliberou favoravelmente o licenciamento do loteamento 1 bem como o projecto de infraestruturas, tendo sido emitido, em 201997, o Alvará de loteamento n 1/97 do qual consta o seguinte:
Juntou ainda um historial do qual se destaca:
Por Despacho n 8818/2005 publicado in DR Série, n 78, de 202005) do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi decidido:
cf. fls. 334/335 SITAF.
Não obstante a prolixidade das conclusões da Recorrente, as questões a decidir neste   recurso residem em aferir:
das nulidades do Acórdão recorrido nos termos do artigo 668, n 1, alíneas e actual do CPC;
da reapreciação da matéria de facto;
do erro de julgamento da matéria de direito.
Da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão artigo 66, n 1, al. do
O que faz soçobrar tal nulidade.
São desnecessárias mais longas e detalhadas considerações para se concluir no sentido de que nenhuma nulidade, obscuridade ou contradição inquina a decisão recorrida, pelo que claudicam as conclusões 1 e 2 das Alegações de recurso.
Quanto aos factos elencados na mesma Conclusão sob as alíneas, e a são irrelevantes para a presente discussão, como adiante se explicitará.
Acontece que o Tribunal aprecia a prova de factos não sendo os documentos factos em si mesmo, mas elementos de prova a serem considerados pelo Tribunal para prova de determinados factos. Já que não foi suscitado qualquer incidente de falsidade dos aludidos documentos.
Inexiste, portanto, qualquer violação dos arts. 36 e 37 do , sendo certo que conforme consta do probatório o Tribunal valorou na seleção da respectiva matéria de facto, a provadocumental que aí se refere, nos termos do art. 37 do