rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Autora foi consultada e avaliada pela médica Dr. no dia 29 de junho de 2006, cerca de um ano depois do parto cf. declarações da Autora e depoimento de , de , , e J., relatório médico do Hospital de ...), de 15 de setembro de 2008, a fls. 21 do SITAF, história clínica do Hospital de ...), datada de 16 de junho de 2008, a fls. 22 do SITAF e registos clínicos do Hospital de ...), a fls. 176 a 237 do;
A Dr. , médica - obstetra, após ouvir as queixas da Autora e ainda antes de a observar, disse-lhe que tudo se resolvia com um pequeno corte cf. declarações da Autora e depoimento de , de , , e J., relatório médico do Hospital de ...), de 15 de setembro de 2008, a fls. 21 do SITAF, história clínica do Hospital de ...), datada de 16 de junho de 2008, a fls. 22 do SITAF e registos clínicos do Hospital de ...), a fls. 176 a 237 do;
Depois da Dr. observar a Autora disse-lhe que não linha solução para lhe dar cf. declarações da Autora e depoimento de , de , , e J., relatório médico do Hospital de ...), de 15 de setembro de 2008, a fls. 21 do SITAF, história clínica do Hospital de ...), datada de 16 de junho de 2008, a fls. 22 do SITAF e registos clínicos do Hospital de ...), a fls. 176 a 237 do;
Passados cerca de 2 meses a Dr. na indicou Autora que se dirigisse ao Hospital de ...), entregando-lhe uma carta dirigida a uma médica de nome cf. declarações da Autora e depoimento de , de , , e J., relatório médico do Hospital de ...), de 15 de setembro de 2008, a fls. 21 do SITAF, história clínica do Hospital de ...), datada de 16 de junho de 2008, a fls. 22 do SITAF e registos clínicos do Hospital de ...), a fls. 176 a 237 do;
A Autora sentiu vergonha cf. declarações da Autora, e J., relatório médico do Hospital de ...), de 15 de setembro de 2008, a fls. 21 do SITAF, história clínica do Hospital de ...), datada de 16 de junho de 2008, a fls. 22 do SITAF, parecer psiquiátrico de 12 de julho de 2007 e relatório de avaliação psicológica de 25 de junho de 2007, de fls. 35 a 39 do SITAF, história clínica do Hospital de ...) de 07 de fevereiro de 2008, a fls. 204 do SITAF, relatório da perícia médico legal de psiquiatria forense do INML, de 13 de fevereiro de 2012, a fls. 349 a 360 do;
Foi-lhe sempre dito, pelos médicos que anteriormente a assistiram, que era psicológico cf. declarações da Autora, e J. e J.);
De toda a situação resultaram graves sequelas para a Autora do foro psicológico e psiquiátrico como documentam os relatórios médicos, nomeadamente:
Dores fortíssimas nas relações sexuais;
Perda da libido;
Humor depressivo;
Baixa autoestima;
Enfraquecimento das defesas psicológicas:
Ansiedade marcada;
Irritabilidade;
Isolamento interpessoal;
Anedonia;
Ideação suicida;
Inadequação pessoal;
Dificuldade em iniciar e manter os relacionamentos interpessoais;
Presença de expectativas negativas relativas aos mesmos;
Acentuada sensibilidade interpessoal;
Desconforto localizado na musculatura:
Cefaleias;
Sentimentos de desmoralização;
Sentimentos de inutilidade e incapacidade para encarar o dia-a-dia de forma intimista e agradável;
Repressão, confusão mental, afeto inapropriado e humor disfórico;
O bebé nasceu com 350 gramas e APGAR 9 ao  minuto e 10 ao  minuto de vida cf. relatório médico de 25 de janeiro de 2008, a fls. 20 do SITAF, relatório médico de 03 de maio de 2007, a fls. 261 do SITAF, notícia de nascimento a fls. 262 do SITAF, depoimento de J. e A.);
À data dos factos, a Autora tinha 27 anos de idade cf. notícia de nascimento a fls. 262 do;
No percurso para a sala de partos a Autora deixou espalhado pelo chão sangue e bocados de placenta cf. depoimento de , J., Dr. A., J., ,;
Abria-se então a fase do julgamento da matéria de direito, em que as partes alegavam por escrito quanto ao aspeto jurídico da causa ou, caso nisso acordassem, faziam essa discussão oralmente, situação em que, caso a fase do julgamento da matéria de facto tivesse decorrido perante tribunal coletivo, essa discussão oral do aspeto jurídico da causa decorria perante o juiz a quem coubesse lavrar a sentença, a qual versava apenas sobre o julgamento da matéria de direito arts. 653, n. 3, 657 e 659 do CPC de.
Como tal, é a própria Constituição que impõe ao legislador que adote soluções processuais que garantam a concretização prática e máxima de todas as dimensões em que aquele direito fundamental se desdobra sempre que elas entrem em conflito.
Em 01 de setembro de 2013, entrou em vigor a Lei n. 41/2013, de 26/06, que reviu o CPC, pondo termo a essa cisão, passando a sentença a englobar o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito.
Decorre do exposto, improceder o mencionado fundamento de recurso aduzido pelo apelante.
b.2- Impugnação do julgamento da matéria de facto.
Com efeito, lidas e relidas as conclusões de recurso e as antecedentes motivações, o apelante não indica, de forma expressa, qual a concreta resposta que, na sua perspetiva, deve recair sobre essa matéria que impugna, com o que aparentemente não deu cumprimento ao ónus impugnatório primário previsto na al., do n. 1 do art. 640 do CPC.
O incumprimento desse ónus, nos termos do art. 640, n. 1, al. do CPC, impõe que se tenha de rejeitar o presente recurso quanto a essa impugnação.
Acresce que dada a posição habitual em que se encontra uma parturiente quando em trabalho de parto, dificilmente aquela terá campo de visão para a zona vaginal para ver o que aí se passa e, consequentemente, poder afirmar que o bebé saiu do canal vaginal, mas, de imediato, voltou a entrar no mesmo.
Com efeito, tal como resulta do que anteriormente já se enunciou, o depoimento de parte prestado pela Autora carece de objetividade.
Julga-se como não provada a seguinte facticidade:
Acresce que a realização da episiotomia pela enfermeira na pessoa da Autora foi também confirmada pela testemunha A., que apesar de não ter assistido ao parto propriamente dito, foi chamada para suturar a Autora, uma vez que esta apesar da episiotomia, sofreu laceração.
Deste modo, é indiscutível que durante o trabalho de parto, as enfermeiras obstetras que realizaram o parto, efetuaram episiotomia.
A outra situação em que deverá ser realizada a episiotomia é quando a enfermeira, durante o trabalho de parto, constate que o parto não avança/evolui e que o feto está retido no canal vaginal, em sofrimento, havendo o risco daquele, permanecendo retido no canal vaginal, sofrer uma gradual falta de oxigenação sanguínea ao cérebro e sofrer malformações neurológicas.
As testemunhas e foram concordantes entre si que a própria episiotomia, na medida em que se traduz num pequeno corte do períneo da parturiente, pode ser qualificada de per se como laceração de segundo grau, indo os depoimentos prestados pelas testemunhas médicos acima identificadas em igual sentido, extraindo-se, no entanto, dos respetivos depoimentos que existem quatro graus para qualificar as lacerações.
Esse quadro doloroso, como dito, nem sequer foi debelado com o tratamento a que se submeteu a Autora, no Hospital de ...), na consulta da dor, mas que apenas foram debeladas, mas não totalmente eliminadas, com a reconstrução vaginal a que foi submetida.
Essas lacerações profundas sofridas pela apelante, nada tem a ver com a laceração em que se traduz a episiotomia, que é uma laceração superficial, pelo que não há que confundir.
No entanto, ambas as testemunhas foram concordantes em afirmar que do que se acaba de dizer não deriva que não existam casos em que é boa prática clínica a realização de episiotomia e que não seja necessária a realização dessa técnica.
Aqui chegados, resulta dos depoimentos de todas as testemunhas atrás identificadas, que a episiotomia, consiste numa prática clínica que é feita nos partos e que consiste num pequeno corte reto que o enfermeiro obstetra ou o médico obstetra realiza nas parturientes em situações específicas, e que apenas deve ser realizada nessas situações específicas, umas relacionadas com a parturiente e outras relacionadas com o bebé.
Esses fatores incontroláveis que podem levar a essa laceração grave e descontrolada do períneo da parturiente, relacionam-se uns com a própria parturiente, como é o caso da compleição do canal vaginal desta ter pouca elasticidade, tipo de pele e de tecidos, que podem ser mais propícios a sofrerem laceração, e outros relacionam-se com o próprio bebé, designadamente, dimensões deste, dimensão da sua caixa craniana, dos ombros, postura em que se encontra quando desce o canal vaginal, etc.
Aqui chegados, impõe-se precisar que a testemunha , que efetuou o parto da Autora, sob a supervisão da sua formadora, a testemunha, lendo os registos clínicos deste concreto parto, referiu ter realizado a episiotomia na pessoa da Autora perante a constatação que o bebé entrara em sofrimento e que havia necessidade de acelerar o parto devido aos riscos do bebé sofrer lesões neurológicas.
a- altera-se a redação da alínea Y dos factos provados na sentença, que passa a constar da seguinte facticidade, que se julga provada:
"Y1- A episiotomia deve ser realizada na parturiente, quando as enfermeiras especialistas em obstetrícia ou os médicos obstetras que assistem ao trabalho de parto, constatem em concreto, durante o trabalho de parto, que existe o risco iminente da parturiente sofrer laceração grave e descontrolada do períneo e/ou quando constatem que o parto não evolui e que o feto se encontra preso no canal vaginal, em taquicardia, havendo uma diminuição da irrigação sanguínea do cérebro daquele poder sofrer lesões neurológicas.
conclui-se pela não prova da seguinte facticidade:
"KK- Por não manter um relacionamento sexual normal, foi a Autora muitas vezes confrontada com a desconfiança por parte do marido acerca da sua fidelidade.
E fundamentou estas respostas positivas nos concretos elementos de prova que indica em frente de cada uma dessas respostas.
O hospital apelante impugna este julgamento de facto, sustentando que a prova produzida não permite que se conclua pela prova dessa concreta facticidade, mas antes impõe que se conclua pela respetiva não prova.
Em sede de depoimento de parte, a Autora pretendeu que antes do parto era uma pessoa saudável, alegre, cheia de vida, sem quaisquer problemas emocionais ou psicológicos, sendo expressa em afirmar que nunca tinha frequentado psicólogo.
Referindo ao teor desse relatório médico elaborado em 12/01/2015, a testemunha J., confirmou que a Autora sofre de depressão major e de transtorno de personalidade, que é avaliável, na sua perspetiva, numa incapacidade permanente parcial de 10%.
Note-se que o mencionado depoimento da testemunha quando afirma que já antes do parto a Autora sofria de patologias emocionais e psicológicas é corroborado por prova objetiva, que é a documental, junta aos autos.
Logo, este registo clínico corrobora não só o depoimento do ex-marido da Autora, quando afirma que já antes do parto, a Autora estava deprimida, como, inclusivamente, evidencia que esta padecia de patologias emocionais e psicológicas graves, ao ponto de ter tentado suicidar-se.
No relatório de 18/11/2014, junto a fls. 698, escreve-se que a Autora "refere andar pior devido a dificuldades económicas. Teve comportamento auto-lesivo. Distanciou-se das pessoas em geral, mesmo dos irmãos, pais e filho. Namorado está emigrado.
Naturalmente que as graves lacerações e sequelas que a Autora sofreu no parto, não poderam deixar de influir negativamente no estado emocional e psicológico, já fortemente patológico, de que já padecia a Autora e não deixaram de contribuir, em alguma medida, para a degradação do ambiente e relacionamento que aquela mantinha com o seu então marido, o qual, no entanto, não corroborou os alegados comportamentos de desconfiança acerca da fidelidade da Autora para com a sua pessoa que a Autora e a mãe desta lhe imputa.
De resto, conforme resulta do depoimento prestado pelo ex-marido da Autora e dos registos clínicos acima identificados, temos sérias reservas em concluir que , então marido da Autora, tenha tido efetivamente semelhantes comportamentos para com a Autora, quando se verifica que é o próprio a dizer que após a realização da reconstrução vaginal, o casal mantinha relações sexuais e que o quadro doloroso de que padecia a Autora, com essa reconstrução, foi praticamente eliminado.
O casal divorciou-se, mas de acordo com esses registos clínicos, o ex-marido da Autora, ou seja, a testemunha , não aceitou o divórcio e, inclusivamente, teve a esperança no regresso da Autora e até terá utilizado o filho como instrumento para levar aquela a regressar ao relacionamento conjugal.
Os pais da Autora também não aceitaram o divórcio.
De acordo com o registo clínico de 14/12/2014, apesar de toda a situação acabada de descrever, a Autora continua a relacionar-se com o marido e a sentir a falta daquele, mais que não seja, para conversar, tanto assim que se queixa que este se encontra nas caraíbas.
Após a separação do casal, a Autora debateu-se com graves problemas económicos, solidão, desapoio, e com desconfianças do companheiro que então arranjou.
Neste contexto, concorda-se com o apelante quando sustenta que a prova produzida não permite que se conclua pela prova da facticidade julgada provada na alínea KK, mas antes impõe que se conclua pela não prova desta concreta facticidade.
a- a eliminação da facticidade julgada provada na alínea KK na sentença, a qual transita para os factos não provados;
b- altera-se a facticidade julgada provada na alínea na sentença, a qual passa a constar da seguinte redação, que se julga provada:
Conforme acima se demonstrou, a Autora já antes do parto sofria de depressão, que, inclusivamente, a levaram a uma tentativa de suicídio, quadro depressivo esse que se agravou durante o parto.
Mais alega que essas mesmas legis artis impunham que fosse objeto de cesariana.
No caso da Autora, apurou-se que durante o trabalho de parto as enfermeiras especializadas em obstetrícia que assistiram ao parto, realizaram-lhe efetivamente episiotomia cfr. alínea Y dos factos.
Processo n1/15T8ESP.P2
A  ré, na qualidade de sócia, gerente e responsável técnica, assumiu a responsabilidade pela regularidade técnica da contabilidade executada pela  ré.
Todos os serviços foram prestados de forma continuada e ininterrupta, desde agosto de 1993 até setembro de 201
Por sua vez, a  ré assumiu a responsabilidade da atividade desenvolvida pelas rés através de apólice de seguro contratada com a Ordem dos Contabilistas Certificados.
Devidamente citada, a ré seguradora contestou, a fls. 74 e ss e que aqui se dá por reproduzido para todos os legais efeitos, defendendo-se por exceção e impugnação.
As rés , Lda e  igualmente contestaram, a fls. 131 e ss e que aqui se dá por reproduzido para todos os legais efeitos, defendendo-se por exceção e impugnação.
Assim, tendo apresentado a presente ação apenas em 2019, já há muito prescreveu o seu direito a qualquer indemnização.
Era o autor que recolhia, uma vez por ano, toda a documentação de despesas e rendimentos e foi sempre o próprio autor a conferir todos os dados e valores constantes da sua declaração e só após a sua confirmação é que a declaração de IRS era submetida no Portal das Finanças através da senha fiscal pessoal e intransmissível e numero de contribuinte.
As rés, por mera cortesia, ajudavam uma vez por ano o autor a preencher a sua declaração de IRS, mediante a documentação exibida ao tempo, pelo autor.
Mais, a obrigação de entrega da declaração de IRS não cabe a um contabilista certificado, mas sim ao contribuinte, no quadro das relações deste com o Estado.
A 102019, cfr. fls. 144 e foi proferido despacho saneador, que aqui se dá por reproduzido para todos os legais efeitos, em que foi:
relegada para afinal o conhecimento da eventual prescrição do direito do autor;
fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova que não sofreram qualquer reclamação.
Foi proferida sentença, na qual,  foram fixadas como questões a decidir as seguintes:
Qual a data em que o autor tomou conhecimento de que as  e  rés omitiram tais pagamentos a título de pensão, nas referidas declarações de IRS;
Quais os prejuízos decorrentes de tal omissão na esfera jurídica do autor
Se o direito do autor está prescrito;
Se existe má fé do autor;
Se existe má fé das  e  rés.
Inconformadas as Rés interpuseram recurso de apelação.
Remetidos os autos ao tribunal da comarca foi aí proferida nova sentença, a qual, foi antecedida dos seguintes dizeres:
E foi proferida sentença cujo dispositivo se reproduz:
Inconformadas, de novo vieram as rés interpor recurso de apelação da sentença, com impugnação da decisão de facto formulando extensas Conclusões que aqui se reproduzem:
E não foram as Rés, aqui Recorrentes, que preencheram e entregaram junto da Autoridade Tributária e Aduaneira todas as Declarações de IRS do Autor pelo que não pode ser considerado um facto provado o Facto 11 da matéria de facto na Douta Sentença).
Onde estão os documentos nos autos que comprovam esse pagamento da Pensão de Alimentos???!!!! É estranho o Autor ter acionado um seguro e as Rés, aqui recorrentes, e não faça prova desse pagamento mensal nos autos.
Sendo certo que, se o contribuinte não demonstra através de documentos as despesas comprovadamente realizadas, a Autoridade Tributária e Aduaneira nunca aceitaria tais despesas no IRS, e por isso, nunca seria aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira o valor da Pensão de Alimentos, pois o Autor, aqui recorrido, não demonstra nestes autos que o valor foi comprovadamente pago.
É matéria controvertida que foi expressamente impugnada pelas Rés, aqui recorrentes. E, dos depoimentos das partes e das testemunhas, os pontos 5 a 12 e 15 a 21 e 26 nunca podiam resultar provados.
E não incumbe aos contabilistas, ainda, legalmente, praticar actos pelos seus clientes em sede, não do cumprimento de deveres e obrigações, mas do exercício de faculdades ou direitos dos contribuintes de optarem ou não por apresentar certa documentação de despesas perante a Autoridade Tributária e Aduaneira.
E se o contribuinte quiser até omitir determinada despesa? O contabilista é obrigado a declarar despesas contra a vontade do contribuinte, ou melhor, constitui uma obrigação do contabilista apresentar despesas em nome dos contribuintes?
É lógico que não. Por isso, não se trata de uma obrigação do contabilista certificado declarar a despesa x ou y, mas sim do contribuinte reunir toda a documentação de que dispõe e entregar o que entender por bem ao contabilista que mandatar para lhe fazer o IRS.
Os contabilistas certificados exercem a sua actividade para garantirem que os contribuintes cumprem as suas obrigações perante o Estado. Tão somente!
Na verdade, insiste-se, aos contabilistas certificados não incumbe o exercício de direitos e faculdades dos contribuintes perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, mas sim agirem de modo a que os contribuintes cumpram as suas obrigações perante o Estado.
Com efeito, toda a Douta Sentença de que se recorre é manifestamente infundada, não permitindo o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade contra as Rés.
Mais, a Juíza do Tribunal a quo não pode afirmar na Douta Sentença que: "já no tempo de casado, era sociedade ré que era a responsável, por força do contrato celebrado, pela elaboração da declaração de IRS do casal, tal como pelas testemunhas G e H foi referido. " Pois, o próprio Autor no seu depoimento já transcrito supra revela não saber quem fez o seu IRS de 200
E se o Autor fosse perguntar ao Contabilista K ou ? Também estes eram logo considerados responsáveis pelo IRS do Autor ao longo de 20 anos?!!
E o comportamento posterior da ré  evidencia que ela apenas na sua boa fé tentou ajudar o Autor porque este lhe pediu ajuda e não porque era a responsável por tal declaração. Agora, uma lição as Rés aprenderam com esta ação e todos os Contabilistas Certificados deste pais, que daqui para a frente, não ajudam ninguém! Porque se ajudarem num determinado ano fiscal, correm o risco de um Tribunal considerar e presumir que aquele contabilista é logo responsável por todas as declarações que o contribuinte apresentou ao longo dos anos perante a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Acresce que, a obrigação de indemnização é determinada nos termos do disposto no art 562 Contudo, só serão indemnizáveis os danos adequadamente decorrentes da violação. Ora, é notório que as Rés não violaram rigorosamente nada.
As questões do recurso estão expostas do seguinte modo:
Do mérito da sentença.
O tribunal recorrido julgou provados e não provados os seguintes fatos:
A ré  é ainda sócia, gerente e responsável técnica da ré  Lda, cfr. doc. Junto a fls. 13 verso e que aqui se dá por reproduzido para todos os legais.
bem como, ao preenchimento e envio anual das declarações Modelo 3 de IRS do autor em nome individual.
Os serviços referidos em 6 a 8 foram prestados, de forma continuada e ininterrupta, desde Agosto de 1993 até Setembro de 201
Do preenchimento e entrega das referidas declarações Modelo 3 de IRS do autor, resultaram liquidados pela Autoridade Tributária e Aduaneira os seguintes tributos de IRS:
Relativamente ao ano de 2005, o montante a pagar de 71,40 Euros, cfr. doc. De fls. 54, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2006, o montante a pagar de 919,13 Euros, cfr. doc. De fls. 54 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2007, o montante a reembolsar de 360,36 Euros, cfr. doc. de fls. 55, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2008, o montante a reembolsar de 485,45 Euros, cfr. doc. de fls. 55 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2009, o montante a reembolsar de 560,17 Euros, cfr. fls. 56, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2010, o montante a reembolsar de 287,51 Euros, cfr. fls. 56 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2011, o montante a pagar 436,23 Euros, cfr. fls. 57, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2012, o montante a reembolsar de 384,65 Euros, cfr. doc. de fls. 57 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2013, o montante a reembolsar de 505,50 Euros, cfr. doc. de fls. 58, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
Relativamente ao ano de 2014, o montante a reembolsar de 705,00 Euros, cfr. doc. de fls. 58 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais.
O autor divorciou-se de G em 17/12/2004,
Os pagamentos da pensão eram também evidenciados pelos extratos bancários que periodicamente enviava para a contabilidade.
A , Lda, através do TOC e/ou qualquer um dos seus colaboradores/sócios, contemplou a referida pensão de alimentos na declaração de IRS do autor respeitante ao ano de 200
A , Lda, através do TOC e/ou qualquer um dos seus colaboradores/sócios, não comtemplou a referida pensão de alimentos na declaração de IRS do autor respeitante aos anos de 2006 a 201
O autor tomou conhecimento do referido em 2, em data não concretamente apurada do ano de 2016, tendo nessa data confrontado a ré , Lda, na pessoa da ré , que afirmou que iria analisar e averiguar a situação.
Cara amiga
Assim, apresento este problema desta forma:
Poderá haver, porventura, outra solução da Vossa parte, e que aguardarei saber.
Entretanto, já me aconselhei com dois Advogados que ficaram incrédulos face ao sucedido.
Espero que a declaração de substituição em relação a 2015 tenha já sido entregue nas Finanças, ficando assim resolvida a questão do ano de 201
Por favor, após dia 202016 regresso de férias), maque uma reunião pata diálogo e se procurar encontrar uma solução para o assunto 1, antes de eu avançar de outra forma.
A 18/06/2016, a ré  remeteu ao departamento Jurídico / Deontológico da Ordem dos Contabilistas Certificados uma comunicação nos seguintes termos:
"Boa tarde, venho solicitar ajuda na seguinte situação:
tenho um cliente que há mais de 20 anos preencho e entrego a declaração de IRS e que se divorciou há cerca de 10 anos.