rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos dias 18 e 19/01/2013, a R. laborou continuamente nesse horário, ape-nas tendo interrompido as operações durante um curto período no final da manhã do dia 1
A R. é concessionária exclusiva da atividade de movimentação de contentores no Porto de Leixões
A TCL celebrou com a Fidelidade um seguro do ramo responsabilidade de exploração de operadores portuários, titulado pela apólice n. .., compreendendo as condições gerais, especiais e particulares insertas a fls. 130 a 148 dos autos e aqui dadas por reproduzidas na íntegra.
Factos dados como não provados
Vem dado como não provado que:
Todos os contentores parqueados no Terminal Sul foram armazenados da mesma forma e segundo os mesmos critérios.
Mas não se afigura que lhe assista razão.
Com efeito, a R., na sua contestação, além de impugnar o alegado facto ilícito e culposo que lhe era imputado pela A., sustentou, sob o artigo 5 daquele articulado, que:
Quanto ao invocado erro de direito sobre o mérito da causa
A presente ação tem por objeto uma pretensão indemnizatória com fundamento em responsabilidade da R., a título de culpa, alegadamente, por esta, na qualidade de operadora portuária, não ter agido com o necessário dever de cuidado no parqueamento e acondicionamento de um contentor, no Terminal Sul do Porto de Leixões dando causa a que o mesmo tivesse caído no solo, durante uma forte intempérie ocorrida na madrugada de 18 para 19 de janeiro de 2013, originando os prejuízos que aqui a A. pretende ressarcir.
Sucede que o IPMA fez previsões meteorológicas para a madrugada de 19/01/ 2013, na região do grande Porto, de chuva e vento moderado a forte, com rajadas na ordem dos 70 km/h ponto 8), tendo, nos dias anteriores, essa previsão e o alerta laranja para a madrugada do dia 19 sido divulgados pela proteção e nos meios de comunicação social, alertando a população para os riscos do estado do tempo e para a necessidade de tomar as necessárias precauções que os evitassem ponto 9).
Por sua vez, a Relação, embora mantendo os factos não provados constantes de  e 3, dissentiu de tal entendimento, com a seguinte fundamentação:
Não podemos, pois, afirmar, no contexto da prova produzida, e salvo melhor opinião, que o referido contentor se encontrasse, aquando do evento, indevidamente parqueado e que a Ré pudesse adotar diversa conduta para prevenir ou minimizar os efeitos da intempérie prevista. Deste modo, e contra o sentenciado, não pode concluir-se que a Ré TCL tenha agido ilicitamente e com culpa, infringindo um dever legal de conduta, ou que tenha contribuído, com uma conduta indevida e omissiva, para o derrube do contentor em questão sob a força do vento forte que soprou na madrugada do dia 1201
Por seu lado, a A./Recorrente persiste em sustentar, em síntese, que a R. agiu de forma negligente e refuta a tese de estarmos perante um caso de força maior.
De todo o modo, uma situação de força maior constitui, em regra, causa exclu-dente da própria voluntariedade do facto ilícito comissivo ou omissivo, retirando ao agente qualquer domínio da vontade sobre o mesmo
Termos em que se impõe concluir pela negação da revista.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
As custas do recurso são da responsabilidade da A./Recorrente.
O Juiz Relator
A este propósito, veja-se, entre outros, ANTUNES VARELA, in Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 1 Edição, 2000, p. 57
ANTUNES VARELA, ob. cit., p. 57
A este propósito, veja-se, ANTUNES VARELA, in Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 1 Edição, 2000, p. 52
Os Recorridos contra-alegaram defendendo a manutenção do decidido.
Com efeito, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Porém, apesar da mesma identidade de sujeitos, não há a mesma '-causa de pedir" e "pedido"
Não apenas porque os Avisos concursais são diferentes e respeitam a diferentes anos lectivos, mas também, porque surge ex novo na segunda accão o impedimento da A. ora Recorrente em candidatar-se ao grupo 120, quando na acção anterior tal situação não se colocava, pois tinha sido admitida a leccionar em tal grupo;
Naturalmente, em termos de prejuízos, ao não ter sido resolvida a situação da accão anterior, pelas normais delongas num processo desta natureza, obviamente que os mesmos subsistiam e tiveram de ser peticionados na segunda acção; Aliás, subsistirão, enquanto a situação não for, definitivamente regulada;
Nos presentes autos os pedidos formulados são os seguintes:
No processo n. 457/12BEPNF, os pedidos formulados são os seguintes:
Determina o artigo 58 do Código de Processo Civil:
No caso concreto é inequívoca e indiscutida a identidade de sujeitos.
Mas, ao contrário do decidido, não existe identidade de causas de pedir nem, consequentemente de pedidos.
Ordenam a baixa dos autos para prosseguirem os seus termos se nada mais a tal obstar.
Desse modo, pretende a autora, com a presente ação, aceitar as referidas heranças em nome do réu  B... , impugnar a partilha efetuada, realizar partilha adicional, e assim executar contra os bens dessa herança, na medida do quinhão do réu  B... , a sentença a proferir nestes autos.
Por isso, peticiona a autora, a final:
Que se considere a herança aberta por óbito dos pais do réu  B...  aceite pela autora, para que esta execute o seu crédito pelo valor do quinhão deste réu;
A declaração de ineficácia da partilha efetuada relativamente a si;
A inclusão na referida herança do prédio urbano nela omitido, de modo a que possa executar o seu crédito também contra esse bem.
Por isso, tem aqui plena aplicabilidade a doutrina do acima aludido Acórdão do STJ.
E é certo que a inutilidade da lide repercute-se não apenas na esfera jurídica dos primeiros réus, abrangendo todos os réus, dado que as demais são demandadas apenas e só na medida em que pudessem ser afetadas pelos pedidos formulados contra os réus declarados insolventes.
- Em cumprimento do estipulado no referido artigo 04 do CPC, a autora formulou o pedido relativo ao seu direito de crédito e deduziu a pretensão de aceitar as heranças repudiadas pelo devedor, sendo que, para que a sentença a proferir possa constituir título executivo bastante para executar os bens das heranças, formulou tais pedidos contra todos os réus, devedores e herdeiros das heranças repudiadas.
- Tendo dado cumprimento aos requisitos processuais que lhe são impostos para o tipo de acção em causa, ficou a autora em condições de, fazendo prova dos factos alegados, obter uma decisão que a habilite a executar os bens das heranças repudiadas.
- Não pretende nem nunca poderia a autora com uma eventual sentença a proferir nos presentes autos vir a executar os bens dos réus insolventes mas antes, como decorre da petição inicial, dos pedidos aí formulados e do n. 2 do art. 04, exercer o seu direito sobre os bens das heranças.
- Pela via da presente acção, o património hereditário não será acrescentado ao património dos réus insolventes, sendo a eventual acção executiva que se seguisse proposta contra os réus herdeiros, sendo que, pago o crédito da autora, o remanescente do património da herança não aproveitará ao devedor repudiante, mas aos herdeiros imediatos, como resulta do n. 3 do art. 06 do
Efectivamente, dispõe-se no artigo 85, n 1, CIRE que:
Um de tais termos obrigações dos é o de reclamarem os seus créditos, nos termos fixados no artigo 12 e seg.s do CIRE.
Como no referido AUJ se refere:
Do que resulta, pois, que os bens que caberiam ao sucessível que a repudia, nunca chegam a ingressar na sua esfera jurídica, ficando a pertencer aos demais herdeiros, que aceitem a herança em causa.
E, como se estipula no artigo 104, n. 2, do CPC, no caso de o credor do repudiante obter vencimento na acção sub-rogatória, a sentença favorável é exercida contra a herança e não contra o devedor repudiante.
Consequentemente, tem o presente recurso de proceder.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida e se determina o prosseguimento dos autos.
A decisão a quo está errada e, por isso, deve ser revogada.
A verdade é que no caso concreto estamos perante vários inocentes que serão irremediavelmente prejudicados por uma decisão com eficácia externa e lesivo de um dos direitos mais basilares.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido contra-alegou nos seguintes termos: ")
Todavia, salvo o devido respeito, não lhe assiste qualquer razão.
Apesar dos esforços argumentativos que a apelante faz nas suas alegações de recurso, é manifesto que os vícios assacados ao ato administrativo, caso se viessem a dar como verificados - o que não aconteceu - apenas gerariam anulabilidade.
De qualquer dos modos, e não desfazendo do supra dito, mesmo a anulação do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, na medida em que o fundamento em que se baseou é perfeitamente válido.
Portanto, o ato administrativo que resolveu o contrato de arrendamento apoiado é perfeitamente válido.
Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  ")
cfr. Doc. 1 junto com a petição inicial;
A Autora foi ouvida como testemunha no processo de inquérito referido no ponto anterior. - cfr. fls. acusação do inquérito n. 4592/16TDPRT;
Todavia, o T.A.F. do Porto julgou esta ação improcedente, e, consequentemente, absolveu o Réu do pedido.
No caso vertente, a Entidade Demandada fundamentou o ato de resolução do arrendamento apoiado no disposto no artigo 108, n. 2, alínea do Código Civil e art 25 da Lei n 81/2014, de 19 de dezembro.
Dispõe o artigo 108, n. 2, alínea do que:
Por seu turno, preceitua o artigo 2, n. 2 da Lei n. 81 /2014, de 19/12 que:
Do assim decidido discorda a Recorrente, que lhe imputa erro de julgamento de direito, porquanto entende, no mais essencial, que:
Como ressalta cristalinamente da sentença, o uso do locado para o tráfico de droga, como ficou provado na decisão criminal certificada nos autos - confirmando os pressupostos de facto do ato de resolução do contrato de arrendamento - constitui um dos fundamentos possíveis de resolução do contrato de arrendamento apoiado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2, n. 2, e 39, n.2, da Lei n. 81/2014, de 112 e artigo 108, n.s 2, alínea, e 3, do Código Civil.
O que serve para concluir que inexiste qualquer afetação do princípio da intransmissibilidade das penas.
Neste sentido, ressalte-se o expendido no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte tirado no processo n.  1017/11BEPRT, datado de 202019, porque esclarecedor da temática em análise:
Designadamente preterindo o inquilino que violou os deveres contratuais, ainda que essa violação tenha cessado, a favor de outro candidato a este apoio social.
Em concreto preterindo o inquilino que usou o locado para fins ilícitos em detrimento de candidato que o pretenda vir a habitar.
Neste sentido os acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002016, no processo 2178/10 PRT e de 202019, no processo 2681/17 PRT.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário eventualmente concedido.
Registe e Notifique-se.  Porto, 17 de janeiro de 2020
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 2786/18BEPRT
A Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor e cuja numeração ora substituímos:
Com efeito, consta dos factos provados que o pai do Opoente, B., determinava o desenrolar do giro comercial da sociedade, nomeadamente, contactando com fornecedores e clientes cf. depoimento de  e  e Relatório da Inspecção Tributária junto a fls. 48-62 do processo físico).
Resulta, pois, que quem detinha o giro comercial da empresa tomava todas as decisões inerente, incluindo os factos a que se reportam o art. 1
Por todo o exposto, gerente de facto só poderá ser B.
Conjugando os factos provados com o art. 2 da LGT.
Os documentos constantes do ponto 13 mostram-se, ainda, totalmente impugnados.
Contudo, parece que o douto Acórdão aponta para esse sentido, pelo que o recurso sempre será admissível para melhor apreciação e aplicação do direito.
O recurso de revista foi admitido por despacho da Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte.
O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após ter enunciado os requisitos da admissibilidade do recurso de revista e elaborado em torno dos mesmos, com a seguinte fundamentação:
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 15 do CPTA Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 28 do CPPT, que decalca o regime do art. 15 do CPTA.).
Na verdade, está excluído do objecto da revista excepcional prevista no art. 15 do CPTA o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n. 4 desse preceito legal.
Requer, ainda, que seja decretada a inversão do contencioso, nos termos do artigo 36 do CPC.
Alega, para tanto, em síntese, que era titular de um contrato de utilização de loja no Centro Comercial .., que se destinava a ser, como foi, utilizada para o exercício da actividade de cinema.
Todavia, não obstante as várias tentativas feitas pela requerente nesse sentido, a requerida sempre inviabilizou tal entrega, mas antes procedeu ao arrombamento das portas da loja, e apoderou-se de todo o equipamento, produtos e mobiliário, pertença da requerente.
Conclui que existiu esbulho violento por parte da requerida, concluindo pela verificação dos requisitos da restituição provisória da posse.
Não existem excepções processuais, nulidades ou questões prévias de que cumpra neste momento conhecer.
- Inconformada com tal decisão dela recorreu a requerente, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Tendo presente que são duas as questões, por uma questão de método iremos em primeiro lugar analisar a questão da matéria de facto e depois a de direito.
Sobre esta matéria preceitua o n. 1 e  do art. 640 do P.
Ora, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto serão, por exemplo, os de o depoimento de uma testemunha ter um sentido em absoluto dissonante ou inconciliável com o que lhe foi conferido no julgamento, de não terem sido consideradas- g. por distracção-determinadas declarações ou outros elementos de prova que, sendo relevantes, se apresentavam livres de qualquer inquinação, e pouco mais.
Questão de direito.
Assim, face ao exposto, temos para nós, que a pretensão da recorrente não pode proceder.
Em face a todo o exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente a apelação, confirmando o despacho recorrido.
Jorge Loureiro - Adjunto
Foi proferido despacho saneador que afirmou a validade da lide.
Foi fixado o objeto do litígio e os temas da prova.
É com esta decisão que a R. não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a anulação da sentença proferida e substituição por outra que absolva a R. do pedido contra ela formulado e condene a A. no pedido reconvencional, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
"Ao dar como provada a renovação do contrato de arrendamento, sem fundamentar da forma devida, bem como omitindo porque motivo entende ser de valorar as declarações da Autora mas já não da Ré, encontra-se a Sentença ferida de nulidade que é insanável, por violar o disposto no Artigo 516 N. 1 aln do Código Processo Civil.
Ao dar como provado que a Ré e Autora quiseram e acordaram apenas suspender o contrato de arrendamento para realização de obras no locado, e que as obras se iniciavam em Outubro de 2016 e findavam em Novembro de 2016, quando resulta o oposto quer da documentação anexa, e-mails, cartas, e das declarações da Ré e suas testemunhas, e bem assim da queixa crime apresentada pela Ré contra a Autora por furto das roupas que indevidamente até hoje reteve  desconhecendo-se o paradeiro das mesmas, se ainda se encontram em sua posse, se das mesmas fez uso, ou se as vendeu ?), resultando igualmente das regras da lógica e bem assim das regras da experiencia comum que os factos se passaram como relatados pela Ré, ou seja que o contrato que cessava em Junho de 2016 foi prolongado até Setembro de 2016!
Não sendo de fixar á data o destino a dar ao imóvel nem tão pouco as obras que iriam ser realizadas.
Vieram a ser realizadas obras que alteraram a qualificação do imóvel o que obrigava a emissão de nova licença e a novas condições de arrendamento, pelo que nunca poderia manter-se o contrato em apreço, o que era de conhecimento da Autora.
Igualmente aqui por violar o disposto no Art. 516 N. 1 P.aln tem-se por
nula a sentença ora em crise.
Ao dar como provado sem cuidar fundamentar, e ao arrepio da prova carreada para os autos, das declarações das testemunhas e das regras da lógica e da experiencia comum, decidindo em sentido diametralmente oposto, ou seja, entendendo que o contrato estava em vigor, que as obras estavam vinculadas a ter uma duração de dois meses, e que o imóvel seria restituído para cumprimento do contrato á Autora, quando o e-mail de 26/05/216 refere no seu ponto 1 e 2 expressamente que a cessação do contrato que deveria operar em Junho passaria para Outubro, data em que iniciaria as obras, estando assente para ambas as partes que o contrato cessaria nessa data, isso mesmo resultando das declarações das testemunhas e da Ré da documentação e da lógica e experiencia comum.
Violando o disposto no Art. 516 N. 1 P.aln tem-se por nula a sentença ora em crise.
Ao assentar o quantum indemnizatório no valor peticionado pela Autora que resulta apenas de uma tabela em excell por aquela elaborada falha miseravelmente a sentença ora em crise, por falta de prova e violação do disposto no Art 516 N.1 aln P.pelo que é igualmente Nula neste ponto.
Pelo Exposto violou ainda de forma grave e inaceitável, entre outros, os princípios:
da nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al., e do CPC.
As partes acordaram que o contrato teria início em 1 de Junho de 201
Neste acordo, ré e autora acordaram que o valor da renda devido nos termos do contrato de arrendamento celebrado e antes descrito, seria ajustado em função dos resultados líquidos apurados pela arrendatária, ora autora, na exploração da actividade de alojamento local por esta exercida no prédio referido no artigo 1 - cfr. Ponto Primeiro do acordo junto sob doc.
Conforme acordado, o contrato teve o seu início em 1 de Junho de 2015, tendo a ora autora, na qualidade de arrendatária, iniciado nessa data a actividade de exploração do alojamento local no arrendado.
Por email datado de 19 de Maio de 2016, os representantes legais da senhoria, ora ré, comunicaram ao representante legal da sociedade autora, que ponderavam seriamente executar obras no arrendado.
Com efeito, NF, representante legal da senhoria, ora ré, enviou um e-mail a RB, representante legal da autora, a propor a marcação de uma reunião para definir a melhor altura para executar as obras no arrendado, conforme e-mail de 19 de Maio de 2016, o qual foi junto como doc. 5 com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No mesmo e-mail, o representante legal da ré propõe que durante o período de realização das obras, a sociedade autora continue a exploração do alojamento local num prédio também propriedade da ré.
Após negociações entre as partes, os representantes legais da autora e da ré combinaram que as obras seriam realizadas no período correspondente aos meses de Outubro e Novembro de 2016, conforme email datado de 202016 junto como documento 6 com a petição inicial.
Mais combinaram os representantes legais das sociedades autora e ré que o contrato de arrendamento ficaria suspenso durante o período de realização das obras antes mencionado.
Atenta a combinação entre as partes, o representante legal da autora fechou a agenda nos meses de Outubro e Novembro de 2016, nos websites no qual o imóvel em apreço estava registado e publicitado, para efeitos de exploração de alojamento local.
O fecho da agenda referente ao imóvel em questão nos websites, onde o mesmo estava inscrito e que servem para exploração do alojamento local, foi comunicada pelo representante legal da autora ao representante legal da ré, em 27 de Maio de 2016, conforme e-mail de resposta enviado pelo mesmo para NF na referida data, bem como, e-mail enviado em 21 de Setembro de 201
No dia 29 de Setembro de 2016, as chaves do locado foram solicitadas pela Administrativa da ré, .
Acontece que, desde tal data, a sociedade autora nunca mais teve acesso ao imóvel.
O representante legal da autora desconhece se as obras previstas foram efectivamente realizadas, conforme havia sido combinado entre as partes.
No dia 14 de Novembro de 2016, o representante legal da autora questionou a representante legal da ré sobre o estado das obras, através de e-mail de 11201
Tal e-mail nunca teve resposta por parte da ré.
Terminado o período de suspensão do contrato de arrendamento acordado para permitir a realização das obras, o representante legal da autora foi tentando, repetidas vezes, o contacto com os representantes da ré, tendo sido sempre informado do atraso do termo das obras.
No dia 1 de Fevereiro de 2017, o representante legal da autora tentou aceder ao imóvel uma vez que tinha consigo uma cópia das chaves do arrendado e apercebeu-se que a ré havia mudado a fechadura da porta da entrada do imóvel.
Na referida data, o representante legal da autora teve conhecimento de que os representantes legais da sociedade ré haviam apresentado uma queixa crime contra si, por considerarem que a roupa do imóvel arrendado tinha sido por si furtada.
A referida queixa-crime foi apresentada pelos representantes legais da ré, em 9 de Fevereiro de 2017, conforme certidão que foi junta sob doc. 9 da p.e aqui se dá por integralmente reproduzida.
No dia 21 de Junho de 2017, o representante legal da autora foi constituído arguido no referido procedimento criminal, conforme auto de constituição de arguido.
Paralelamente a tal procedimento criminal, o contrato de arrendamento manteve-se sempre válido e em vigor, tendo apenas sido acordada entre autora e ré a sua suspensão durante o período de dois meses Outubro e Novembro de, para que pudessem ser realizadas obras no prédio objecto do contrato de arrendamento.
No dia 10 de Agosto de 2017, a sociedade autora enviou uma comunicação para a sociedade ré a solicitar informações sobre o estado das obras e a dar nota de que a suspensão do contrato acordada tinha uma duração de apenas dois meses, tendo já decorrido, em tal data, mais de dez meses sobre a data do início da suspensão acordada.
Apesar de ter sido recebida pela ré, tal comunicação não obteve qualquer resposta por desta.
No dia 29 de Janeiro de 2018 foi o representante legal da sociedade autora notificado do despacho de arquivamento do procedimento.
Desde o início de 2017 que se verifica um crescimento do turismo na cidade de Lisboa.
O imóvel em questão situa-se numa das zonas mais requisitadas pelos turistas na cidade.
É nas conclusões que, de forma sintética, o Recorrente deve indicar os fundamentos que, no seu entender, determinam a alteração ou anulação da decisão, devendo estas conter, sendo o recurso sobre matéria de direito, de acordo com o disposto nas várias alíneas do n. 2 do art. 63, a indicação das normas jurídicas violadas, o diferente sentido como devem ser interpretadas ou a indicação das normas que, no seu entender, deveriam ter sido aplicadas.