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A execução do art. 2 da Constituição não pode ser impedida por acasos burocráticos como é, certamente, as notificações em datas diferentes.
O que a Constituição pretende, com o n. 2 daquele preceito, é que efetivamente a pessoa tenha um patrono judiciário, o que tem como pressuposto óbvio que as pessoas interessadas tenham conhecimento da sua relação de patrocínio.
A Lei n. 30-E/2000, de 20 de dezembro, afastou-se desse modelo, que substituiu por sistema de índole administrativa, conferindo inteira autonomia ao procedimento de proteção jurídica, ainda que com repercussões excecionais no andamento da causa a que respeite artigo 2).
Entre as exceções previstas encontrava-se justamente a interrupção dos prazos em curso e o seu reinício artigo 2, n.os 4 e 5, alíneas e, da Lei n. 30-E/2000, de 20 de.
Também é sabido que o mandato forense, sendo de constituição voluntária, tem na sua base uma relação de confiança entre o mandante e o advogado que contrata como mandatário.
Significa isto que, sendo obrigatória a constituição de advogado, o renunciante só fica desonerado do mandato depois de o mandante ter constituído novo mandatário ou depois de decorrido aquele prazo de vinte dias após a notificação sem que tal suceda.
São duas as questões a apreciar:
A Recorrente foi notificada da renuncia do mandato em 01201
No dia 212018 a Recorrente solicitou junto Segurança Social a extensão do pedido de apoio jurídico na modalidade de nomeação de patrono, juntando comprovativo do pedido no processo.
A Segurança Social veio a indeferir em 202019 o apoio jurídico.
A Recorrente impugnou a decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica, tendo o tribunal em 002020 emitido pronuncia de mérito a favor da impugnante, revogando a decisão de indeferimento.
A nomeação de patrono foi efetuada pela ordem dos advogados em 04 de setembro de 202
Com data de 102019 foi proferida sentença onde se decidiu que:
A Recorrente começa por sustentar que a oposição mediante embargos de executado corresponde a uma verdadeira ação declarativa enxertada no processo executivo, em relação ao qual corre por apenso e, nessa medida, seria de aplicar a al. do n. 3 do art. 47 do P.e não a alínea, como foi decidido pelo tribunal a quo.
E a resposta é encontrada sem necessidade de outros considerandos na evolução da norma.
Estabelece o atual n. 3 do artigo 47 do Código de Processo Civil:
O processo segue os seus termos, se a falta for do réu, do executado ou do requerido, aproveitando-se os atos anteriormente praticados;
Verifica-se assim que o legislador de 2013 aditou uma solução nova e autónoma ao introduzir a previsão da alínea ao n. 3 do artigo 47 do Código de Processo Civil.
Seja como for, fica claro da letra da lei e da ratio legis que lhe está subjacente que o legislador quis criar uma solução diversa para casos específicos, como o dos embargos de executado.
A questão, porém, não deve ser posta nestes termos.
Na apreciação da questão posta em recurso o que se afigura relevante é aferir da natureza da irregularidade suscitada distinguindo o que são nulidades processuais e nulidades da sentença.
O Prof. Miguel Teixeira de Sousa de uma forma clara e elucidativa explica em que consiste uma nulidade processual para a distinguir das nulidades da sentença:
"Todo o processo comporta um procedimento, ou seja, um conjunto de actos do tribunal e das partes. Cada um destes actos pode ser visto por duas ópticas distintas:
Como acto do tribunal ou da parte, ou seja, como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte.
O tribunal de recurso não pode conhecer isoladamente de nulidades processuais, mas pode e deve conhecer de decisões inquinadas de uma nulidade, ou que foram proferidas no pressuposto do cumprimento de determinado ato que não se verificou.
Em face do quadro factual apurado a resposta é negativa.
À data da prolação da sentença em crise ainda corria a tramitação referente ao pedido de nomeação de patrono.
A irregularidade cometida foi consumida pela própria sentença que em função dela veio a julgar extinta a oposição.
A sentença final, sancionou, implicitamente, a prática de um ato que a lei processual não admite, sendo essa nulidade conhecida em recurso.
Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de qualquer ação, se a falta for do requerente, opoente ou embargante.
- Sendo o patrocínio obrigatório, se o réu, o reconvindo, o executado ou o requerido não puderem ser notificados, é nomeado oficiosamente mandatário, nos termos do n. 3 do artigo 5.
- Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n. 3; sendo a falta do autor, segue só o pedido reconvencional, decorridos que sejam 10 dias sobre a suspensão da ação.
Decorre do preceito regimes diversos quanto ao momento da eficácia da revogação e da renuncia e dentro desta nos casos em que o patrocínio é ou não obrigatório.
Esta diversidade vem muito bem explicada por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, do seguinte modo:
E concluem destacando que enquanto perdurar o mandato forense por essa via mantém-se os deveres que normalmente emergem dos termos que conjuguem as regras de direito com normas do EOA.
Em sustentação do que se vem de dizer, pode ler-se no citado acórdão n. 671/2017 do Tribunal Constitucional, o seguinte trecho:
Guimarães, 18 de Março de 2021
O que é uma nulidade processual? in Blog do IPPC, 18-04-2018, disponível em https://blogippc.blogspot.com/search?q=nulidade+processual.
Neste sentido, Prof. Alberto dos Reis, in Comentário do Código de Processo Civil, vol. , pag. 50
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 Edição, anotação ao artigo 47, pag. 8
O que se afigura ser vedado, é decidir não ter sido feita prova da remessa dessa comunicação, sem possibilitar que a Recorrente, usando as prerrogativas que lhe assistem, produzisse prova sobre tal matéria.
Acresce, ter sido decidido pela extemporaneidade da impugnação, quando não foi esse o procedimento adoptado pela Recorrente.
Que se traduz, como parece decorrer modesta, mas objectivamente, dos pedidos por si formulados, num procedimento declarativo, que é reconhecido de forma expressa pela Ré.
O que está conforme com aquilo que consta do Ponto 5 dos factos.
Vicissitude que tornaria tempestivo o presente procedimento.
Deste modo, ao decidir como decidiu, a douta sentença em crise violou o disposto no artigo 3, do Cód. Proc. Civil, nos artigos 123 e 124, do Cód. do Proc. Administrativo e no artigo 58 do CPTA, pelo que, dando-se provimento ao presente recurso, deve ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos, dado só assim poder ser rigorosamente observado o disposto na lei e como tal poder ser feita inteira
Notificada da admissão do recurso jurisdicional, o recorrido apresentou as suas contra-alegações, as quais rematou com as seguintes conclusões:
B. Não ficou provada a apresentação de uma reclamação junto dos serviços do recorrido.
A mesma a ter sido apresentada, teria o Recorrente de presumir o seu indeferimento tácito, para efeitos de dedução de impugnação judicial.
A ação apresentada em 29/06/2011, é claramente intempestiva devendo manter-se a decisão proferida na sentença recorrida e absolvido o Recorrente do pedido.
E. Refere-se ainda que os vícios atribuídos pelo Recorrente ao ato impugnado, determinariam a sua anulabilidade, não podendo ser impugnado a todo o tempo.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir:
Em 1/4/2009, a F... procedeu ao pagamento a B..., do valor de EUR 7568,42 cf. recibos de vencimento e cheque a fls. 45 a fls. 49 dos.
Mais se informa que a contribuição 11/204, encontra-se em débito no extrato de conta corrente, contudo estamos a aguardar a migração do valor regularizado em 15/12/2004, do sistema antigo para o novo sistema.
Em 30/6/2010, a Impugnante F... procedeu ao pagamento ao ISS, P., dos juros no valor de EUR 1717,67, ISS, P. cf. recibo a fls. 34 do.
Para que esta situação seja esclarecida, aguardamos o envio da informação agora solicitada com a maior brevidade, e subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos
Anexo: Documento relativo ao pagamento de juros
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.
Para melhor percepção do alcance do recurso que nos vem dirigido, importa ter presente o circunstancialismo da acção.
A recorrente formula os seguintes pedidos:
ser declarada não ter a Autora incorrido em qualquer situação de mora relativa ao cumprimento de obrigações contributivas;
Mais invocou que requereu que lhe fosse prestada informação sobre a origem da dívida sem que lograsse obter resposta. Julga, no entanto, que tal dívida será proveniente de juros moratórios respeitantes a contribuições decorrentes do pagamento de remunerações efectuado em cumprimento de decisão judicial condenatória que determinou a reintegração de um trabalhador seu por despedimento ilícito.
A recorrente não se conforma com a decisão recorrida na parte em que julgou não provado o envio do requerimento identificado no poto 5, por fata de prova do seu envio, ou apresentação ou entrada nos serviços da entidade ora recorrida.
A verdade é que não resulta dos autos qualquer prova que infirme o assim julgado. Com efeito, nem com o recurso a recorrente junta prova da efectiva apresentação do documento em causa, pelo que, se mantém o facto não provado.
Vejamos agora a questão alegada relativa ao efeito surpresa da decisão.
Ainda assim, considerando a apresentação da alegada reclamação em 21/7/2010, nos termos do disposto no artigo 10 do CPPT e artigo 5, n. 1 da Lei Geral Tributária, o indeferimento tácito da mesma ocorreria ao fim do decurso do prazo de seis meses, contado de forma continua, nos termos do Código Civil cf. art. 5, n. 1 e n. 3 da LGT antes da alteração resultante da Lei n. 64-B/2011, de 30 de.
O termo inicial deste prazo é a data da entrada da petição do contribuinte no serviço competente.
Assim, se não foi decidida a reclamação graciosa no referido prazo de seis meses, o reclamante/contribuinte pode presumir o indeferimento daquela, para efeitos de dedução de impugnação judicial, tendo o prazo de 90 dias, a contar do termo do referido prazo de seis meses, para a impugnação cf. artigo 10 do.
Pelo que, a presente ação apresentada em 29/6/2011, é claramente intempestiva, uma vez que o prazo para a dedução de impugnação terminou em abril de 201
Por regra, os vícios dos atos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade art.. 13 e art.. 13 do.
Ponderados os vícios concretamente atribuídos ao acto impugnado, concluímos que se, os mesmos viessem a existir não seriam capazes de despoletar a nulidade do acto.
A ilegalidade da liquidação, este vício, a ter-se por preenchido, jamais determinaria a nulidade do acto impugnado, mas sim a respetiva anulação/anulabilidade, por induzir a conclusão de que este foi praticado com a violação, o desrespeito, de princípios e/ou normas jurídicas aplicáveis.
Neste sentido ver o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 18/6/2013, no processo n. 0417/14, disponível para consulta em www.dgsi.pt, no qual se decidiu:
Importa ainda sublinhar que, independentemente do que se deixou dito, a verdade é que a excepção da intempestividade da acção foi suscitada na contestação. A contestação foi notificada, pelo que, a recorrente conhecia a questão.
Resulta ainda dos autos que a recorrente não só conhecia a questão, como se pronunciou expressamente sobre ela, pelo que, não se verifica o alegado efeito surpresa nem a violação dos seus direitos processuais.
Na petição inicial que foi dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a recorrente indicou o meio processual que pretendia utilizar: a acção administrativa comum na forma sumária. O Tribunal Administrativo e o Tribunal Tributário funcionam em Almada de modo agregado, razão pela qual, atenta a forma de processo indicada pela recorrente, a acção foi distribuída no Tribunal Administrativo, uma vez que, como é sabido, no processo tributário não se encontra previsto o meio processual de acção administrativa comum.
Da causa de pedir resulta claramente que a recorrente se insurge contra a legalidade da liquidação de juros de mora por considerar que ela não é devida e, como tal, ilegal.
Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a fundamentação da decisão;
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e manter a sentença com a presente fundamentação.
Deve Administração do Condomínio ser citada, para, querendo, contestar no prazo e sob a cominação legais
Requerimento:
Em 12/06/2019 foi proferido o seguinte despacho:
Em 03/07/2019 foi proferido o seguinte despacho:
Em 23/07/2019 a autora requereu:
E em 25/07/2019 a autora veio dizer:
Em 28/08/2019 foi enviada pela secretaria do tribunal, sem que tenham sido os autos submetidos a despacho, carta registada com aviso de recepção nestes termos:
S. .., N....-G... ..-Esc
N... A - F....
.. F... -...
Data: ...-...-.....
Autor: P.A -Igreja Presbiteriana da Madeira -Associação de Culto Religioso
Mandatários:. CF, Mandatário Autor, P.A -Igreja Presbiteriana da Madeira -Associação de Culto Religioso, com escritório na R...  .., N... - ... Dt, , ....-.. F...; contactos: telefone - .........., fax - ........., e-mail - ....._......-....@....oa.pt
Assunto: Citação por carta registada com AR
Com a contestação, deverá o citando, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, de acordo com o art 572 do Código de Processo Civil.
Ao prazo de defesa acresce uma dilação de: 0 dias.
No caso de pessoa singular, quando a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, acrescerá a dilação de 5 dias  art. s 22 e 245 do.
A citação considera-se efectuada no dia da assinatura do AR.
O Prazo é contínuo, suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais.
Fica advertido de que é obrigatória a constituição de mandatário judicial.
Juntam-se, para o efeito, um duplicado da petição inicial e as cópias dos documentos que se encontram nos autos.
Em 19/09/2019 foi apresentado requerimento nestes termos:
acresce que a acção interposta não configura o tipo de acção contra incertos, antes pelo contrário, a legitimidade passiva nesta acção é dos condóminos que votaram favoravelmente a deliberação impugnada e esses condóminos são os 26 condóminos identificados na acta que a autora anexa;
mas há uma certeza por todos comungada: a legitimidade passiva não pertence a todos os condóminos,
A autora respondeu, dizendo:
nos termos do artigo 1433 N. 6, do , a representação judiciária dos condóminos cabe ao administrador ou a pessoa que a assembleia nomear para o efeito;
deliberação, como se disse na petição, tal como redigida vale para futuro, e nessa medida atinge todos os condóminos que poderão futuramente vir a ser lesados;
procedeu apenas ao aperfeiçoamento determinado.
Em 12/12/2019 foi realizada tentativa de conciliação que resultou infrutífera.
Inconformada, apelou a autora, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
O Condomínio do Edifício Arriaga contra-alegou, concluindo:
Nos termos do disposto no artigo 552, n a, al. do CPC a identificação das partes é obrigatoriamente feita por indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é esta:
quem tem legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal.
Pode também ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei de processo.
No que respeita ao procedimento cautelar para suspensão das deliberações da assembleia de condóminos estabelece o n 2 do art. 383 do CPC Código de Processo:
O art. 1437 do Código Civil enumera as situações em que o administrador tem legitimidade para demandar e ser demandado, estabelecendo:
Se deve então ser demandado o condomínio ou se devem ser demandados os condóminos decidiu-se em sentidos opostos no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/11/2008 P. e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/05/2021 P. 3107/17T8BRG.GS1) ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
No primeiro, ponderou-se:
E contra quem deve ser intentada a acção?
É um assunto que manifestamente não lhe diz respeito.
Esta solução, como refere Miguel Mesquita, é a que permite um exercício mais ágil do direito de ação
O art. 9 do estatui:
O que está em causa na acção de anulação das deliberações das assembleias dos condóminos não é o que foi decidido individualmente, mas sim o que foi decidido por esse órgão colegial e que a todos vincula.
Ou seja, o litígio é entre o condómino e o condomínio.
A entender-se que os condóminos devem ser demandados individualmente apesar de terem de ser representados judiciariamente pelo administrador, isso equivaleria afinal, a afectá-los de falta de capacidade judiciária, desde logo para serem citados e arguir vícios do acto da citação, o que não se nos afigura curial.
Assim, nestes autos impõe-se julgar que os condóminos individualmente considerados são partes ilegítimas e que tem legitimidade passiva o condomínio.
Custas pelo réu condomínio.
Lisboa, 15 de Julho de 2021
Ana Azeredo dos Santos
Sob conclusões, a recorrente discorre:
Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo, nos termos e para os efeitos dos n.s 4 e 5, do artigo 14, do CPTA, atentos os prejuízos que o efeito meramente devolutivo podem ter na Recorrente.
No dia 20 de novembro de 2014, a Autora tornou-se associada da A., S.A. por acordo e cfr. Documento 11, junto com o Requerimento e a Petição.
Se o promotor é membro de agrupamento ou organização de produtores;
Se a exploração objeto de investimento dispõe de seguro de colheitas;
Se a candidatura apresenta investimentos de melhoria de fertilidade ou estrutura do solo;
Se a candidatura apresenta investimentos relacionados com armazenamento das matérias-primas para alimentação animal;
Se a candidatura apresenta investimentos que visem o recurso a tecnologias de precisão;
A taxa interna de rentabilidade
cfr. Documento 7, junto com o Requerimento e a Petição.
Por carta datada de 26 de agosto de 2015, a Autora foi notificada do Parecer Favorável emitido pela Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte para utilização de até 5147,35 m2 de solo agrícola integrado em RAN para pavilhões para exploração agrícola cfr. Documento 17, junto com o Requerimento e a Petição.
No dia 28 de agosto de 2015, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte notificou a Autora de que ao processo de licenciamento se aplicava o NREAP tendo devolvido o processo entregue cfr. Documento 18, junto com o Requerimento e a Petição.
Também relativamente a outros pavilhões, designadamente os pavilhões 7 e 8 de engorda, informaram que desde que fosse aprovada a proposta de alteração simplificada da delimitação da REN, não haveria qualquer inconveniente cfr. Documento 25, junto com o Requerimento e a Petição.
No dia 26 de setembro de 2016 foi emitido Parecer Favorável pela Direção de Serviços Veterinários da Região do Norte cfr. Documento 28, junto com o Requerimento e a Petição.
A funcionalidade de PALT no Portal do PDR só ficou operacional após a data em que a Autora deveria ter apresentado o PALT relativamente ao seu projeto objeto da candidatura por confissão - artigo 2, da Oposição, e artigo 3, da Contestação).
As alterações propostas no pedido de alteração não podem:
Afetar substancialmente os objetivos do projeto, sob pena da alteração configurar um novo projeto e, consequentemente uma nova candidatura;
Resultar num aumento do valor do apoio aprovado;
Resultar no aumento da taxa de ajuda, aprovado inicialmente para cada investimento;
Incidir sobre investimentos da candidatura relativamente aos quais já foram apresentadas e
cfr. Documento 55, junto com o Requerimento e a Petição.
A Orientação Técnica Geral n. 8/2016 define ainda os tipos de alteração que podem ocorrer, estabelecendo no seu ponto  os requisitos para aceitação, após a decisão da candidatura, de pedidos de alteração da localização do investimento, bem como, no ponto , os requisitos para aceitação, após a decisão da candidatura e até prazo contratualmente definido para a conclusão da operação, de pedidos de alteração entre rubricas de investimento cfr. Documento 55, junto com o Requerimento e a Petição.
A al., da matéria de facto considerada provada deve ser alterada no sentido de passar a dispor da seguinte forma tendo em conta os elementos de prova infra:
"A Autora adquiriu, no dia 20 de fevereiro de 2014, os seguintes imóveis:
Prédio urbano, composto de casa destinada a aviário, sito nos limites de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 978
Caracterização do Projetoimagem que aqui se dá por reproduzida
Transformação de instalações de criação de frangos, há anos desocupada, numa moderna unidade de produção de genética de suínos, para abastecimento dos associados da O..
Planificação do Projetoimagem que aqui se dá por reproduzida
Investimentosimagem que aqui se dá por reproduzida
No processo de melhoria e seleção, obter-se-ão, leitões machos, que serão vendidos com peso vivo de peso vivo de 12-14 kg, a que corresponde 10 kg de carcaça.
A al., da matéria de facto considerada provada deve ser alterada no sentido de passar a dispor da seguinte forma:
Sendo que no que diz respeito a alteração de investimentos, apenas era admitida uma e apenas quando estivessem reunidos todos os requisitos previstos no referido parágrafo da orientação técnica geral n. 8/201
Ao entender de forma distinta, a sentença recorrida interpreta e aplica incorretamente a al., do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de novembro; a al., do n. 1, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro; a al., do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014; bem como o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/201 De facto, estas normas devem ser entendidas no sentido de considerar admissível uma alteração não substancial ao projeto aprovado.
A sentença recorrida foi, de uma forma absolutamente acrítica, ao encontro do entendimento de decisão impugnada ao sustentar que existiu um incumprimento dos objetivos previstos na operação aprovada, ao sustentar, tal como a decisão impugnada que:
A receita prevista na operação assentava na venda de suínos, sendo os respectivos animais reprodutores adquiridos com capitais próprios, enquanto que a Autora acabou por não adquirir os suínos reprodutores;
O contrato de integração assinado converteu a Autora de empresa gestora de uma exploração agrícola em empresa prestadora de serviços;
As receitas da Autora deixaram de resultar da venda de produtos para dizerem respeito a prestação de serviços;
Caso o referido contrato de integração não tivesse sido celebrado, a exploração da Requerente reconduzir-se-ia apenas a uma infraestrutura que congrega equipamentos e mão-de-obra sem qualquer matéria-prima que garantisse o seu funcionamento suínos) e, consequentemente, as suas receitas.
Ao entender de forma distinta, a sentença recorrida interpreta e aplica incorretamente a al., do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de novembro; a al., do n. 1, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro; a al., do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014; bem como o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/201 De facto, estas normas devem ser entendidas no sentido de considerar, no caso concreto, que não existiu qualquer alteração dos objetivos do projeto.
parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/201