rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ademais o R. diz nas declarações que lhe foi entregue a contabilidade falsa em 2014 por isso é que não pagou a diferença, e não porque não tivessem sido prestadas as contas.
A testemunha Maria ..... embora tenha afirmado que o A. se sentia enganado, que ele não tinha acesso a nada. Que há coisas que não estão bem a nível fiscal. Que o A. comprou uma quota de um empresa falida. Porém, não sabe o que se passou antes da celebração do contrato de cessão de quotas e não estava presente quando assinaram o contrato. Só começou a inteirar-se no ano de 2016 a partir do momento em que foi contratada para ver as contas de 201
A apelante discorda deste entendimento, considerando que os factos vertidos neste ponto devem considerar-se provados.
Para sustentar este entendimento argumentou a apelante:
"O Recorrente discorda, ainda, da decisão da matéria de facto, na parte em que deu como não provados os pontos a e b dos factos não provados, por entender que os mesmos deveriam ter sido dados como provados.
Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diferente são os seguintes:
declarações prestadas pelo Réu na sessão de 10/12/2020, no excerto de minutos 23:30 a 26:00;
depoimento prestado pela testemunha Francisco ..... em 14/05/2021, no excerto de minutos 02:00 a 06:1
depoimento prestado pela testemunha Maria ..... em 28/05/2021, no excerto de minutos 02:00 a 18:00;
docs. n. 5, 6 e 9, juntos com a p.
De resto, a testemunha Maria ..... afirmou que só em 31/03/2015 é que o Réu recebeu alguma documentação da empresa e que depois disso ele deixou de ter contacto com o Autor, tendo ainda afirmado que, no ano de 2017, para auditar as contas de 2016, foi muito difícil aceder a qualquer documentação, tendo posteriormente a sociedade sido dissolvida.
a mera disponibilização da documentação contabilística para aprovação de contas;
o curto prazo que a lei confere para essa análise, antes da AG anual 15;
Na verdade, cremos poder afirmar com segurança que se acha há muito estabilizado o entendimento de que as alegações genéricas, abstratas, vagas, imprecisas e conclusivas não podem ser consideradas factos; e que os juízos conclusivos que constituem ou podem constituir de matéria de Direito devem ser tratados de modo análogo.
Por outro lado, nem todos os juízos conclusivos constituem necessariamente matéria de Direito.
Assim, as expressões de cariz normativo, poderão integrar a matéria de facto da decisão judicial se corresponderem a conceitos imbuídos na linguagem comum e não tiverem relação direta com o thema decidendum ou seja, se não tiverem relação direta com o pedido ou elementos integradores da causa de pedir.
Sobre esta questão se pronunciou o ac.STJ 29-04-2015 Fernandes da, p. 306/16TTCVL.CS1,nos seguintes termos:
O exemplo acabado de referir também permite contrariar uma ideia comum, mas incorreta: a de que factos juridicamente qualificados não podem constituir objeto de prova.
O ac.STJ 22-03-2018 Abrantes, p. 1568/01TBGDM.PS1parece ter-se aproximado deste entendimento, sem que contudo se possa concluir que o sufragou totalmente.
Art. 27 da contestação
O art. da contestação tem a seguinte redação:
O réu pretende que seja aditado um novo ponto ao elenco de factos provados com o teor do citado artigo da contestação, argumentando para tanto como segue:
"O Recorrente discorda, por fim, da decisão da matéria de facto, na parte em que não incluiu no leque dos factos provados e não provados a factualidade vertida no art. 2 da contestação, já que entende não só que a mesma era relevante para a apreciação do mérito da causa, como que da mesma foi feita prova, o que impunha a sua inclusão no leque dos factos provados.
declarações prestadas pelo Réu na sessão de 10/12/2020, no excerto de minutos 08:20 a 12:00 e 16:00 a 22:40;
declarações prestadas pelo Autor na sessão de 10/12/2020, no excerto de minutos 07:00 a 03:30;
depoimento prestado pela testemunha Ricardo ..... em 14/05/2021, no excerto de minutos 06:30 a 07:10;
depoimento prestado pela testemunha Francisco ..... em 14/05/2021, no excerto de minutos 02:00 a 04:2
depoimento prestado pela testemunha Maria ..... a em 28/05/2021, no excerto de minutos 08:50 a 26:0
Em suma: a factualidade vertida no art. 2 da contestação foi, de tal forma clara e, sobretudo, inquestionada, porque afirmada por todas as testemunhas, que a consideração da mesma como provada era o corolário lógico e necessário do balanço da prova produzida.
Da exceção de não cumprimento do contrato
Fala-se em sinalagma genético para significar que, na géneseou raiz do contrato, a obrigação assumida por cada um dos contraentes constitui a razão de ser da obrigação contraída pelo outro.
Um contrato bilateral;
Para esta corrente de pensamento, a exceção do não cumprimento configura uma exceção material dilatória que produz os efeitos de uma exceção perentória.
No caso dos autos, o réu invocou a exceção de não cumprimento do contrato de cessão de quotas que outorgara com o autor.
De acordo com o alegado pelo réu, tal exceção funda-se na mora do autor em cumprir deveres de informação relativamente aos resultados efetivos da atividade da sociedade a que se reporta a quota que adquiriu mediante a outorga do mencionado contrato.
Ora, a exceção do não cumprimento tem necessariamente que se fundar no incumprimento das prestações diretamente emergentes do contrato, que são contrapartida da obrigação de prestar a que o contraente que invoca a exceção se obrigou, não podendo reportar-se a outras obrigações.
Da leitura dos mencionados contratos resulta que a prestação a que o autor se obrigou consistiu na transmissão de uma quota da sociedade , para o réu, prestação essa que ocorreu logo a quando da outorga do contrato de cessão de quotas, e foi complementada pelo registo da transmissão de quotas Cfr. pontos 1 a  dos factos provados..
Por seu turno, e em contrapartida da cessão da mencionada quota, o réu obrigou-se a pagar o preço ajustado pela transmissão da mesma Idem..
Na economia dos dois contratos outorgados entre autor e réu, a relação sinalagmática estabeleceu-se claramente entre estas duas prestações: cessão da quota e pagamento do preço.
Porém, o réu não invocou nenhum dos apontados institutos jurídicos.
Donde não se verifica qualquer correspetividade entre o dever de informação invocado pelo réu, e a obrigação de pagar o remanescente do preço devido pela aquisição da quota.
a exceptio doli: o exercício de uma posição jurídica poderia ser detido com a alegação de que o seu autor incorre em dolo, isto é neste, defronta diretamente a boa fé;
a supressio: o exercente deixa passar um tal lapso de tempo sem exercer o seu direito que, quando o faça, contraria a boa fé;
o tu quoque: o exercente pratica um facto ilícito ou indevido e depois alega-o contra outrem;
Sucede, contudo, que da factualidade provada não se colhem elementos que permitam considerar demonstrada tal desproporção.
Com efeito, o real valor da quota transacionada há-de resultar da aferição do valor de mercado da sociedade , enquanto universalidade, considerando fatores como o património da mesma sociedade, a sua carteira de clientes, o seu volume de negócios, os seus ativo e passivo, etc
Ora basta uma simples leitura da factualidade provada para se concluir que dali não emergem elementos que permitam elaborar, sequer, um esboço da situação patrimonial, operacional e financeira da mencionada sociedade, o que inviabiliza liminarmente qualquer cálculo do valor aproximado da quota transacionada.
Do enriquecimento sem causa e da redução do preço
Ora, como já se mencionou no ponto anterior, o apelante não logrou demonstrar tal desproporção.
Assiste razão ao autor, mas por razões diversas das invocadas.
Estabelece o art. 102 do CCom:
"Artigo 102
1 A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito.
2 Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559-A e 1146 do Código Civil.
3 Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.
Conforme decorre do corpo do preceito citado, são devidos juros em todos os atos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se.
Daqui emergem dois requisitos para que sejam devidos juros nos termos deste preceito:
Que a obrigação de juros se reporte a um ato de comércio; e
Que a obrigação de juros resulte de acordo das partes, ou da lei.
Tal cessão de quotas operou-se através de uma compra-e-venda de uma quota de uma sociedade comercial por quotas.
Desta disposição legal decorre que as cessões de quotas com as caraterísticas acima enunciadas constituem atos de comércio objetivos.
A mora que incide sobre obrigações emergentes de atos de comércio objetivos é indemnizável mediante o pagamento de juros de mora comerciais.
Podia.
Ora, a taxa de juros moratórios comerciais prevista nas diversas portarias que a que se reporta o art. 102 do CCom sempre foi superior.
Na verdade, essa taxa foi de 7,05% até 30-06-2016, e de 7% ao ano nos semestres subsequentes Cfr. avisos n.s 7758/2015, de 14 de 07; 890/2016, de 27-01; 8671/2016, de 12-07; 2583/2017, de 19-03; 8544/2017, de 01-08; 1989/2018, de 13-02; 9938/2018, de 26-07; e 11571/2019, de 17-0.
Ao condenar o réu a pagar ao autor juros comerciais, a sentença apelada desrespeitou tal comando, tal como o desrespeitou na parte em que condenou no pagamento de juros vincendos, que claramente não foram pedidos Nem tinham que ser, porquanto transitada a sentença em julgado, e condenado a mesma no pagamento de quantia em dinheiro, esses juros incorporam-se no título, por força do disposto no art. 703 n 2 do CPC..
Da factualidade provada resulta, de modo evidente, que autor e réu fizeram constar no contrato de cessão de quotas que celebraram um preço substancialmente inferior ao real.
Uma tal simulação do preço poderá ter permitido ao autor, na qualidade de cedente, evitar o pagamento de IRS relativo a eventuais mais valias pela cessão da quota alienada.
Não cabe, obviamente, a este Tribunal apreciar de eventuais ilícitos fiscais por parte dos litigantes.
No mais, julgar a apelação parcialmente procedente, alterando a al. do dispositivo da sentença, que passará ter a seguinte redação:
Custas por autor e réu na proporção dos respetivos decaimentos.
Lisboa, 22 de fevereiro de 2022
Processo n:4 /18
Sendo que, nos termos do disposto no art. 110, n 1, do mesmo Código, tal conflito deve ser resolvido pelo Tribunal dos Conflitos.
Note-se que a questão cujo conhecimento foi declinado por ambos os tribunais tem a ver, apenas, com o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização por danos causados pela indevida delonga do processo crime que, sob o n 174/07TAVD, correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Beja.
Assim, a resolução do conflito negativo em questão deve ser confinada a esse concreto aspecto.
Nos termos do art.211, n1, da CRP, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
No caso, a causa de pedir do mencionado pedido assenta essencialmente na alegação de que o processo-crime n. 174/07TAVD do Tribunal Judicial da Comarca de Beja esteve pendente entre 6 de Março de 2006 e 8 de Setembro de 2015, sendo que a delonga na respectiva tramitação lhe ocasionou danos de índole não patrimonial.
Aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais art.212, n3, da.
E fá-lo de forma que, a partir da entrada em vigor desse diploma, se deve ter por taxativa, reservando um papel subsidiário  ao  critério constitucional  Assim,  MÁRIO  AROSO  DE ALMEIDA,Manual de Processo Administrativo,  Edição, págs. 158 a 16), ainda que se possa afirmar que a maioria das normas nele contidas se limitam a concretizá-lo em face de determinadas matérias e questões Assim, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, págs. 21 e 2).
É certo que o autor também invocou, como causa de pedir, o erro judiciário cometido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Beja.
Na verdade, tendo o autor invocado, como causa de pedir, a excessiva delonga do processo sem a imputar, em concreto, a uma actuação e os prejuízos por ela ocasionados, torna-se evidente que a lide não se circunscreve ao também invocado erro judiciário.
E não se diga que, perante a invocação desse erro, se mostrava ajustada a aplicação indistinta do disposto na alínea do n. 4 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Inconformado com essa decisão que conheceu do mérito da causa, apresentou a Exequente/Embargada recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Na verdade, o Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.
Acresce ainda que o citado Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, no artigo 18, sob a epígrafe garantias do cliente bancário, dispõe que:
Dito de outra forma: a falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, pelo que, sendo a integração de cliente bancário no PERSI, obrigatória quando verificados os seus, a ação judicial destinada a satisfazer o crédito, só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção do PERSI cfr. citado art. 18, n1, al. do Decreto-Lei n 227/2012, sendo certo que a dita falta de integração no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configuram, também, exceções dilatórias atípicas ou inominadas, por falta de pressuposto da instauração da ação.
Salvo o devido respeito, como e por que modo?
Atente-se que resultou provado que o incumprimento apenas ocorreu durante o ano de 2017!
Sendo certo que não foi alegado nem muito menos resultou provado que tivessem decorrido quaisquer negociações/diálogo/informação entre as partes, ou sequer qualquer análise das propostas dos Executados por ela Exequente nem vice-versa)!
Donde, não vislumbramos de todo como não sancionar a decisão recorrida.
Assim como constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito.
Pelo exposto, decide-se a final julgar totalmente improcedente o recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Custas pela Exequente/embargada/recorrente.
Coimbra, 15 de Dezembro de 2021
2 Adjunto: Des. Carvalho Martins
Vg. o acórdão do TRE de 12016, proferido no proc. n 4956/18T8ENT-A.E1, o acórdão do TRG de 302020, proferido no proc. n 5520/18T8VNF-A.G1, o acórdão do TRE de 202020, proferido no proc. n 715/11T8ENT-B.E1, e o acórdão do TRL de 12020, proferido no proc. n 14235/18T8LRS-A.L1-6, todos eles acessíveis em www.dgsi.pt, e sendo, aliás, os dois primeiros doutamente citados na decisão recorrida.
Citámos agora o acórdão do TRL de 02018, proferido no proc. n 144/19TCFUN-A-2, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Assim no acórdão do TRE de 202020, proferido no proc. n 715/11T8ENT-B.E1, este já citado na precedente nota
Cf. acórdão do TRG de 302020, proferido no proc. n 5520/18T8VNF-A.G1, também ele já citado na precedente nota
a) Alterar a matéria provada nos pontos 180 e 185 dos factos provados nos termos sobreditos.
um crime de furto qualificado p.p. pelos art 203 n1 e 204 n2 al.e) do CP, 75 e 76 do CP Factos provados 30 a 32 e 175 Inquérito 885/1... ...) na pena de 2 anos e 10 meses de prisão;
um crime de furto qualificado p.p. pelos art 203 n1 e 204 n2 al.e) do CP,75 e 76 do CP Inquérito 858/1... "Loja F...) na pena de 2 anos e 11 meses de prisão;
um crime de furto qualificado na forma tentada p.p. pelos art 22,23,73,203 n1 e 204 n2 al.e) do CP, art 75 e 76 do CP inquérito 1375/1... ".., Ld.) na pena de 21 vinte e um meses de prisão;
um crime de furto qualificado p.p. pelos art 203 n1 e 204 n2 al.e) do CP,art 75 e 76 do CP ..) na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;
Pela prática em autoria material de:
pela prática em autoria material de 11 crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p.p. pel art 3 n1 e 2 do 2/98 de 3/1 e 121 n1 do CE de 20 meses de prisão por cada um dos crimes, absolvendo-o dos mais crimes de condução sem habilitação legal porque vinha acusado.
- O arguido é pessoa inserida, dispõe de apoio familiar,
- Entende o arguido que devia ter sido condenado pela prática de um crime de roubo agravado pelo resultado p.e.p 210 n3 do P. e não pela prática de um crime de roubo simples e ainda um crime de homicídio simples
- Não se apurou que o arguido se tenha conformado com a morte do ofendido, bem pelo contrário, a sua intenção foi apenas e tão só consumar o roubo.
- É que existindo tipicidade prevista no que ao agravamento do crime de roubo respeita, não vislumbra o arguido como se pode querer autonomizar um ilícito penal, quando existe disposição própria que pune o comportamento descrito
- Termos em que, estando em causa o mesmo ofendido, entende o recorrente que devia ser condenado ou pela prática de um roubo agravado pelo resultado nos termos do artigo 210 n 3 do P, a autonomizar-se o crime de homicídio o mesmo devia concorrer com um crime de furto e não com um crime de roubo  e o crime de homicídio devia ser considerado negligente e não a título de dolo
- As penas parcelares concretamente aplicadas, foram manifestamente excessivas,
- O arguido não usou meio idóneo, nem tinha como prever a morte do ofendido, quanto mais conformar-se com o resultado!!! Nenhum elemento consta dos autos que permita tal conclusão, baseando o douto tribunal a sua convicção em factos que não permitem concluir tal.
Apenas se discutiu a qualificação jurídica dos factos em apreço, termos em que, ainda que os presentes crimes constituam per si crimes autónomos, não pode o computo de todos eles ultrapassar a pena já aplicada, mormente de ser modificada pelo agravamento a medida concreta da pena!
Sob pena de se violar o disposto no artigo 409 do P.P.
O presente acórdão padece de um manifesto lapso/erro notório, é que somando aritmeticamente a moldura penal cominada nas demais penas parcelares o total da pena abstratamente aplicável seria de 39 anos e 3 meses de prisão, ao invés dos 91 anos e 3 meses elencados no douto Acórdão.
- Até porque a moldura penal concretamente aplicada se centrou numa realidade inexistente.
Particularmente relevante se afigura a factualidade seguinte, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do Acórdão recorrido que se dá por reproduzido na matéria de facto:
com exclusão de meras conclusões de facto e direito, menções a meios de prova e repetições)
O arguido AA, por vezes, buscava o auxílio e coadjuvação do arguido KK na concretização de algumas tarefas e actos que pontualmente surgissem.
Gradualmente, contudo, os arguidos AA e KK estabeleceram estreita relação na execução de alguns dos factos que se descreverão infra.
O arguido AA não é detentor de carta de condução e/ou qualquer outro documento que o habilite a conduzir veículos automóveis.
Tal arguido é companheiro, vivendo em comunhão de cama, mesa e habitação, da arguida
Esta arguida é proprietária da viatura o veículo automóvel - ligeiro de passageiros da marca ..., modelo ..., de cor ..., com matrícula ...-NQ- ... propriedade da arguida
Por vezes o arguido AA combinou com a arguida a hora e local da entrega do sobredito veículo automóvel, estabelecendo contactos telefónicos ou presenciais para o efeito.
O sucesso obtido pelos ditos arguidos com a sua actuação levou a que tivessem alargado a área da sua acção e interesses, levando-os a procurar outras zonas do ... e outro tipo de estabelecimentos, sempre em busca da obtenção de mais proventos patrimoniais ilícitos.
O arguido é casado com NN, nascida a .../.../1970, irmã da arguida e, por via desses laços familiares, aquele arguido e o arguido AA foram estreitando o seu relacionamento, sendo que, pelo menos, desde Fevereiro de 2019 que estabeleciam recíprocos contactos telefónicos.
Por via do convívio familiar e social mantido entre ambos, o arguido ainda que não estivesse a par dos exatos contornos dos actos de assenhoreamento de bens cometidos pelo arguido AA, tinha o conhecimento e a percepção, na sua generalidade, das actividades delituosas desenvolvidas pelo arguido AA, não ignorando que parte dos bens, artigos e dinheiro que movimentava eram o resultado do seu envolvimento naquelas.
De modo não apurado lograram introduzir-se no prédio urbano correspondente ao n....17, onde se insere este estabelecimento.
Com a descrita actuação, produziram estragos no valor de euros 665,0
Conseguida essa abertura, os arguidos desceram por aí até ao interior da ourivesaria de onde retiraram e levaram consigo, acondicionando nos sacos de que previamente se muniram medalhas em metal nobre/precioso/ouro, assim como voltas, fios, anéis entre outras peças, pertença do ofendido, avaliadas no seu todo em cerca de euros 365,00 oito trezentos e sessenta e cinco, pertença da ofendida.
Inquérito: 869/1... os presentes e Inquérito: 885/1...
Apenso E
Aí situados, forçaram o canhão da fechadura da porta da rua da associação, abrindo-a, acedendo ao interior do prédio, subindo ao patamar do ....
Fazendo uso das ferramentas que levaram consigo, destruíram o canhão da fechadura, abrindo a porta, acedendo, dessa forma, ao interior da Associação.
Enquanto isso, no exterior permaneceu, atento e vigilante, o arguido , de ronda, na Rua ....
Com a actuação descrita, os arguidos produziram estragos no valor de cerca de euros 400,0
Já no exterior, juntaram-se ao arguido que os aguardava, encaminhando-se, de seguida, para junto da viatura ..., onde guardaram os artigos/dinheiro de que se assenhorearam.
Cerca das 35 horas, os arguidos abandonaram o local, juntando-se ao que os aguardava no exterior, dirigindo-se todos, apeados,
Então, recorrendo a ferramentas e instrumentos de que previamente se muniram e levaram para o local, procederam ao corte/destruição do módulo de segurança e abertura desse cofre.
Daí retiraram e levaram consigo, vários artigos, na sua maioria moedas de coleção/comemorativas, de valor não apurado, mas nunca inferior a 500,00 Euros.
Aí situados, os arguidos AA e o , forçaram e abriram a porta de entrada do estabelecimento, acedendo, por essa via, ao seu interior.
Quando os arguidos concluíram a sua actuação nos moldes descritos, porquanto se haviam dirigido apeados para o local, no sentido de assegurarem uma retirada mais rápida, de forma a não serem detectados por terceiros e/ou pelas entidades policias, e carregarem os objectos apropriados solicitaram ao arguido SS que os fosse de imediato buscar ao local o que este fez ao volante do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca ..., modelo ..., de cor ..., com matrícula portuguesa ...-...-, que conduziu até ao local.
Posteriormente, na posse dos artigos descritos, os arguidos juntaram-se ao SS e abandonaram o local na dita viaturas.
O arguido SS era perfeitamente consciente dos factos ilícitos que os arguidos AA e , seu pai, haviam acabado de cometer e que a sua actuação se revelou importante para assegurar a fuga dos mesmos do local bem como o transporte do produto obtido com aquele.
Actuou de forma livre e consciente com a intenção de auxiliar a fuga dos citados arguidos.
O arguido AA regressou, então, a esta cidade, encaminhou- se para a Rua ... horas, estacionou em frente ao estabelecimento, do lado oposto da rua, o ....
Observou o exterior e aguardou pelo arguido , que se aproximou deste, vindo das imediações do estabelecimento.
Volvidos alguns instantes, estes dois arguidos, deslocaram-se para a porta do prédio, onde tem sede o estabelecimento, sendo aí esperados pelo arguido HH, que lhes franqueou a entrada.