rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não obstante, após o termo da suspensão provisória do processo, o arguido, nunca tendo aceite que a ofendida tivesse contraído um novo casamento com G, continuou com a sua conduta criminosa, molestando a ofendida fisicamente e psiquicamente, perseguindo-a, bem como a apelidava com vários impropérios, quer presencialmente, quer via telefónica, e dirigia-lhe várias ameaças de morte e contra a sua integridade física.
Em ato continuo, o arguido ligou ao seu filho  dizendo que pretendia falar com a ofendida sobre o aniversário da filha de ambos.
De imediato, a ofendida desligou a chamada.
Com a conduta do arguido, a ofendida sente-se perseguida, limitada na sua liberdade de circulação, bem como tem sentido vergonha e humilhação, medo e ansiedade.
Não se coibindo de o fazer na presença da sua filha menor, aterrorizando a mesma.
O arguido agiu ainda de forma voluntária, livre e conscientemente com o propósito concretizado de contactar com a ofendida, bem sabendo que não o podia fazer e, desse modo, não acatava a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida em que havia sido condenado e cujo alcance percebera, assim, atentando contra a autoridade do sistema estadual de justiça quando profere sentenças criminais que imponham condenações.
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido possui registo do seguinte antecedente criminal:
A. Que a deslocação do arguido aludida supra em fosse feita quase diariamente e que existam dias em que tenha passado várias vezes.
Que a assistente receie que o arguido possa atentar contra a sua vida ou integridade física.
Que com a conduta do arguido, a assistente tenha sentido medo e ansiedade de que o mesmo pudesse atentar contra a vida da mesma ou de terceiros.
Concretamente quanto aos registos fotográficos do telefone do , destaca-se o de fls.63v, de onde se afere as datas de 07 e 012019, em períodos temporais pouco apartados no tempo.
Em suma, as declarações do arguido não se aguentaram firmes perante a solidez da restante prova oral produzida.
Aliás, era usual o arguido ligar ao proprietário do espaço perguntando se a assistente estava lá, ainda que a testemunha  não tenha sabido responder com certeza se o fez naquela data.
No mais, confirma a restante factualidade constante da acusação, evidenciando os adjetivos insultuosos e as ameaças feitas contra si pelo arguido e a predisposição deste para danificar a sua propriedade e a dos outros chegados a ela, como por exemplo, os veículos automóveis, dando-se as suas declarações aqui por reproduzidas.
Relatou ainda que o arguido não tem de passar pela sua rua a não ser que pretenda ir a sua casa pois a rua é sem saída.
Quanto aos contactos telefónicos de a, confirma-os, mais referindo que colocou o telemóvel em alta voz, tendo aquele insultado a mãe, dizendo que ela estava com os amantes.
nada de relevante soube adiantar, na medida em que nunca assistiu a nenhuma situação, mormente aquelas aqui em causa, entre o arguido e assistente.
N referiu que conheceu o arguido já depois de este se encontrar divorciado e que no final de 2019 e princípio de 2020 ou seja, após a colocação da pulseira eletrónica e, logo, irrelevante para a matéria aqui em discussão, necessariamente constante da acusação) o arguido lhe emprestou a sua carrinha para transporte de um móvel
Contradição entre os factos provados ns 20 e e não provados al. e)
Eliminação de factos genéricos e com indefinição temporal 7, 8 e
Escolha da pena quanto ao crime de violação de proibições
De tais vícios o recorrente alega a contradição entre factos provados e não provados, de que se conhecerá de imediato.
A contradição insanável da fundamentação, e entre esta e a decisão é um dos vícios intrínsecos da sentença, a que faz referencia o art 410 CPP, e expressamente nomeado pelo recorrente, e por contradição entende-se o facto de afirmar e negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade e na qualidade.
O recorrente alegas tal vicio porque:
Diz-se nos arts 20 e 21 dos factos provados:
"2 Com a conduta do arguido, a ofendida sente-se perseguida, limitada na sua liberdade de circulação, bem como tem sentido vergonha e humilhação, medo e ansiedade.
E diz-se nas alíneas e dos factos não provados:
Analisando os factos resulta:
Tal contradição torna nula a sentença e determina o reenvio do processo para novo julgamento quanto a essa questão, salvo se mesmo assim se poder decidir da causa art 410 2 b e 426,
Assim os ns 20 e 21 devem ser alterados ficando a constar que
"2 Com a conduta do arguido, a ofendida sente-se perseguida, limitada na sua liberdade de circulação, bem como tem sentido vergonha e humilhação.
No n 7 que tem a seguinte redacção:
No n 8 que tem a seguinte redacção:
No n11 que tem a seguinte redacção:
Desde há muito o STJ tem entendido que devendo os factos imputados ser claros e precisos, não podem ser utilizados / imputados na acusação e consequentemente na sentença) conceitos vagos e imprecisos, genéricos e conclusivos porquanto isso não apenas impede um eficaz exercício do direito de defesa, como impede o exercício do contraditório ínsito naquele.
O que é reafirmado no ac STJ 21/2/2007 Proc 06P3932 ao expressar que:
Visto o exposto e tendo em conta a factualidade a que se refere inserta na decisão, cremos efectivamente deverem ser analisadas tais questões.
No n 8 que está em causa o segmento "Por várias vezes, em datas não concretamente apuradas
No mesmo sentido deve ser eliminado tal expressão.
Só que este n de facto tem um outro problema:
Ora estando em causa na acusação apenas factos posteriores á sentença e considerar que tais actos ocorreram depois desta, quando a testemunha não sabe se tal é verdade ou não duvida que não se mostra, viola por um lado o principio in dubio pro reo, pois é valorado um facto em seu prejuízo e por outro o principio ne bis in idem, que impede o julgamento pelos factos anteriores que compreendem todo o espectro da panóplia de factos que deviam constituir o ilícito então submetido a julgamento.
Por isso o n 8 deve ser eliminado dos factos provados.
Procedem assim parcialmente estas questões.
Estão assim em causa situações degradantes em que em face das condições e necessidades actuais não são prestados os cuidados necessários e adequados ao bem estar de uma pessoa enquanto tal dotada de dignidade, princípio informador e suporte de toda a sociedade art 1
Na verdade, não podem ser considerados nesta análise:
O facto eliminado no n8 dos factos provados e, as alterações aos factos dos ns 7 e 11 dos factos provados, e o facto n 13 que não pode ser imputado ao arguido e por isso inócuo.
Donde na análise critica dos factos provados, em vista ao preenchimento do tipo legal em causa, há que ponderar.
O facto n7 de que o arguido se desloca á rua onde reside a ofendida, sendo, todavia, de ponderar que não se sabe quando o faz, sendo que tem que o fazer pelo menos para receber e entregar a filha no período de visitas;
O facto ocorrido em 8/8/2019 de deslocação á , e em 19/9/2019 á Pizaria J, os factos ocorridos por seis vezes aquando da entrega da filha nos meses de Setembro a Novembro, traduzido em expressões injuriosas e ameaça de morte; horas de chegada para entrega da filha, os factos ocorridos em 6/10/2019 ns 14 a palavras injuriosas e ameaça de danos tendo presente que o dia em causa 6/10 é Domingo e por isso podia ser dia de entrega da filha ao arguido para exercício do direito de, e as palavras injuriosas ocorridas em 3/11 ás 00h n tendo presente que era Domingo e podia ser dia de entrega da filha ao arguido, não sendo aquela já hora imprópria para o efeito por ser próximo da regulada e terem ocorrido antecipações de entrega cf. fundamentação), senão, até, acordadas.
É que para além dos casos em que o tribunal se limita a pormenorizar ou a concretizar os factos que já constam da acusação e em que não ocorre qualquer alteração relevante, há também aqueles em que os factos provados são menos do que aqueles que constam da acusação e da pronuncia desiderato de qualquer defesa: a não prova ou a menor prova possível dos factos em que obviamente não existe uma qualquer alteração dos factos existindo apenas menos factos provados, pelo que não ocorre uma alteração de factos juridicamente relevante.
Ou seja, o arguido defendeu-se em relação a todos elementos de facto e normativos que lhe eram imputados, em julgamento, pelo que nada havia a notificar, uma vez que se verificou não uma adição de elementos, mas uma subtracção.
Nessa ponderação ter-se-á também em conta a questão suscitada pelo recorrente relativa á escolha da pena do crime de proibição de violações que pretende seja de multa
Desaparecendo tal crime, deixa de existir base jurídica para o arbitramento ao abrigo das citadas normas, e dado que a ofendida não deduziu pedido de indemnização, esta não poderá ser arbitrada.
Em face todo o exposto embora por razões parcialmente diferentes, processe parcialmente o recurso.Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Condena o arguido pelo crime de violação de proibições, p.p pelo art 353 CP na pena de cinco meses de prisão;
como autor de um crime de ameaça agravado p. p pelos arts 153 e 155 1 CP condena o arguido na pena de quatro meses de prisão.
DnPorto 8/9/2020
"1- Quem tem de indicar aos autos a Doença Grave após testes médicos, nos termos do artigo 217 do CPEMPL, é o Corpo Clínico, pois faz parte do processo dos artigos e seguintes enquanto responsável e conhecedor profundo de todas as doenças dos reclusos.
Existe da parte do Tribunal a quo uma violação do artigo 217 do CEPMPL e seguintes. Reza o Artigo 21 CEPMPL o que acarreta a nulidade insanável da sentença.
Em abono da verdade a doença da reclusa é do foro psiquiátrico, e cabe aos serviços aquilatar da sua gravidade.
O Estabelecimento Prisional onde a reclusa está, não tem no seu corpo clínico qualquer Psiquiatra. tem sim um Psicólogo e Enfermeiros que são bem diferentes da de um médico psiquiátrico.
"- O recurso merece ser rejeitado por falta de fundamento;
no requerimento para a concessão do MEP, onde a reclusa/recorrente se espraia sobre vários temas, nunca concretiza a situação clínica ou de idade;
É sabido que a determinação da doença caracterizada como anomalia psíquica, que poderá não ser patente nem facilmente detetável, carece de contactos, mais ou menos demorados, entre o médico e a/o paciente.
A convenção Europeia dos Direitos Humanos proíbe, no seu art. , a tortura.
Irineu Cabral Barreto salienta que "é preciso ter em conta a especial vulnerabilidade dos doentes mentais.
Aliás, a natureza dos crimes pelos quais a arguida foi condenada, de profanação de cadáver, de recém-nascido, e de homicídio, são já indiciadores de que a arguida poderia, no momento da sua prática, e poderá ainda, encontrar-se perturbada.
Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto pela reclusa e os poderes de cognição deste Tribunal, tendo em conta ademais que o recurso visa apenas matéria de direito, a questão a resolver consiste fundamentalmente em saber se ocorre ou não fundamento para a revogação da decisão recorrida, por ter sido proferida em violação dos art.s 217 e ss. do CEPMPL.
Assim, é pressuposto formal da concessão da modificação da execução da pena:
que o condenado se encontre numa das situações previstas nas alíneas do art. 11 do CEP;
A reclusa B encontra-se atualmente a cumprir pena de prisão pela autoria de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art. 131 do Código Penal e de profanação de cadáver sobre recém-nascido), previsto e punido pelo art. 254, n 1, al., do CP.
Por requerimento entrado no processo a 23/03/2020, veio a reclusa pedir a modificação da execução da pena, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, alegando como fundamento, em síntese:
Padece de anomalia psíquica grave;
A reclusa é inimputável;
No caso da condenada o Direito terá de se socorrer de médicos especialistas, psiquiatras para aferir a Anomalia Psíquica grave de que padece e sempre padeceu e que se modificou por agravamento na reclusão;
A reclusão agrava o quadro clínico da condenada;
Terminando por afirmar: "41O TEP pode, contudo, decidir da modificação da execução da pena, verificado que seja o condicionalismo legalmente exigido 421- A execução das penas e medidas privativas da liberdade garante ao recluso, nomeadamente os direitos:
A questão a resolver no presente recurso, como deixámos acima referido, consiste fundamentalmente em saber se ocorre ou não fundamento para a revogação da decisão recorrida, por ter sido proferida em violação dos art.s 217 e ss. do CEPMPL.
Podendo inclusivamente dar-se o caso de eventual aplicação do disposto nos art.s 104 a 106 do CP, sendo a própria recorrente, através do seu advogado, que alega no seu requerimento o substrato fáctico-jurídico de uma tal possibilidade. Cujo procedimento processual teria então cobertura nos art.s 164 e ss. do CEPMP.
Sem custasPorto, 03 de agosto de 2020
MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, vol. , UCE, 2017, p. 50
MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, vol. , UCE, 2017, p. 6
4 MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, vol. , UCE, 2017, p. 6
5 BARRETO, Irineu Cabral, A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 2016,  ed., Almedina, p. 10
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 Edição - Reimpressão, Coimbra Editora, , Coimbra, 1981, pág. 384 e 38
Saber se os factos integram o cometimento do crime de tráfico de estupefacientes de menor ou, na negativa a esta questão, se se trata apenas de consumo de estupefacientes, não punível por a quantidade detida não exceder o necessário para consumo médio individual durante o período de dez dias.
DE FACTO:Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 23 de Agosto de 2018, pelas 10h00m, na Alameda , sita no Bairro , nesta cidade, ao proceder-se a uma operação de fiscalização policial, foi o arguido B, encontrado na posse de:
Submetido a uma revista, foi-lhe encontrado:
O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O arguido é solteiro, vive com os pais e não tem filhos;
que a referida quantia monetária era o produto de vendas de estupefaciente, anteriormente realizado, e
Na verdade, o arguido confirmou que, no referido dia 23 de Agosto de 2018, pelas 10h00m, na Alameda , sita no Bairro , nesta cidade, foi intercetado pela polícia, tendo na sua posse haxixe, o qual estava dentro de um maço de tabaco.
Tal depoente confirmou, também, que, na altura em que o arguido foi abordado, estava acompanhado de um outro indivíduo, sendo que o arguido tinha consigo dinheiro, o qual foi, igualmente, apreendido.
Finalmente, a referida testemunha confirmou, na íntegra, o teor do auto de notícia por detenção, por si elaborado, e esclareceu que o arguido, na altura, não deu qualquer explicação para ter consigo tal haxixe e não viu qualquer venda de tal produto, designadamente ao referido indivíduo.
, o qual confirmou que conhece o arguido, sendo que, no dia dos factos e aquando da abordagem da polícia, estava com o arguido.
Tal testemunha confirmou, ainda, que fumava haxixe com o arguido, sendo que uma vez comprava o arguido e outra vez comprava o depoente e depois partilhavam.
As mencionadas testemunhas prestaram um depoimento esclarecedor, coerente e consistente, razão pela qual mereceram a credibilidade deste Tribunal.
Por outro lado, ainda, atendeu-se ao teor dos documentos de fls. 1 a 4 auto de notícia por detenção), 5/6 auto de apreensão) e 7 teste rápido).
Finalmente, atendeu-se ao teor de fls. 70 relatório.
Preenchimento dos elementos típicos do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.Encontrando-se fixada a matéria de facto, vejamos o direito.
Consideremos então os factos provados dos autos e vejamos se o comportamento do arguido integra ou não o crime pelo qual foi condenado.
Este tipo de ilícito assume a natureza de crime de perigo abstrato e o seu elemento objetivo é amplíssimo, abrangendo quase todo e qualquer contacto com produto estupefaciente de modo a compreender todos os momentos relevantes do ciclo da droga.
Assim, o cultivo, produção, transporte, aquisição, detenção, recebimento ou guarda de produto estupefaciente para o consumo próprio não constitui nunca um crime de tráfico de estupefacientes. Poderá tal atividade constituir um crime ou uma contraordenação de consumo de estupefacientes, mas do crime de tráfico está excluída.
Torna-se, assim, necessário, face ao teor literal extenso e algo vago da norma, proceder a uma interpretação teleológica, considerando a finalidade da proibição do tráfico de estupefacientes, analisando a dimensão do bem jurídico protegido e os comportamentos suscetíveis de o afetar, de causarem o perigo de o lesar relevantemente, distinguindo-os daqueles que se configuram como mero consumo de estupefacientes que o legislador expressamente afastou da incriminação.
Concluindo, o arguido cometeu um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, a variante privilegiada do artigo 25, al. do n 15/93, como se decidiu na sentença recorrida, a qual não merece censura na qualificação jurídica efetuada.- Da escolha e determinação da medida da pena.
Os A.A. são donos de um prédio urbano, constituído por casa de habitação de rés-do-chão e andar e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., e aí inscrito a seu favor, por eles adquirido mediante escritura de habilitação e partilha da herança aberta por óbito de , pai do A..
Por volta 1982, os pais do A. marido permitiram que os pais da R. habitassem, temporariamente, a título gratuito, um anexo existente nas traseiras daquele terreno, sempre com a condição de o deixarem assim que os proprietários o exigissem.
A R. deduziu contestação, sustentando, em síntese, que:
O prédio em que habita há cerca de 52 anos não integra o imóvel que foi adjudicado aos A.A., estando até fisicamente delimitado do mesmo.
Desde o fim do ano de 1992, o A. marido e o seu irmão, EE, tem recusado o recebimento da renda que a R. entende dever, pelo que passou a depositá-la na Caixa Geral de Depósitos
Desta feita, vem a R. pedir revista para o que formulou as seguintes conclusões:
- Pela leitura dos ditos pontos 4 a 10 da decisão proferida sobre a matéria de facto, é clara a utilização do imóvel constituído por casa de 39 m2 e quintal com 246 m2 pela recorrente, que é quem naquela habita há já mais de 39 anos;
- Nenhum ato configurador de diferente da ocupação e fruição - que, manifestamente, não materializam - foi sequer alegado pelos recorridos na petição inicial com que instauraram a ação;
- Utilizar significa linguisticamente fazer uso de, usar, empregar, manejar, tirar partido de, aproveitar, ganhar, lucrar, e nenhum destes significados corresponde a algo que os A.A., habitual ou pontualmente, sequer, ponham em prática há mais de 39 anos;
- A exposição levada a cabo no acórdão recorrido não incute nos A.A. atos materiais de utilização nem de ocupação ou fruição,
Tampouco transforma a oposição que a R. lhes ofereceu ponto dos factos provados em falta de oposição por quem quer que seja, como do respetivo ponto 12 agora consta;
- Violou o acórdão recorrido o preceituado nos artigos 61 n. 1 alínea, aplicável ex art. 66, n. 1, e 67 n. 1, todos do CPC e os artigos 34 a 35, 125 a 127, 129 a 129, 131 e 131 todos estes do , pelo que deve revogada a decisão recorrida, absolvendo a R. dos pedidos contra si formulados.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, a pugnar pela confirmação do julgado, sustentando que:
- Não existe qualquer contradição entre o teor do ponto 12 dos factos provados e o teor dos pontos 4 a 10 dos mesmos factos prova-dos.
- Não se verifica no acórdão recorrido a violação de qualquer disposição legal por erro de interpretação ou de aplicação.
Das conclusões da Recorrente extrai-se que o objeto do recurso incide, essencialmente, sobre a introdução pela Relação do ponto 12 dos factos provados, abaixo transcrito sobre o ponto 12, que aquela considera estar em contradição insanável com os factos constantes dos pontos 4 e 10 e não reunir matéria factual suficiente para preencher, juridicamente, os pressupostos do invocado direito de propriedade.
A aquisição deste imóvel encontra-se inscrita a favor dos aqui autores, pela ap. 5, de 1997/07/31, por partilha realizada por óbito de
Este prédio foi adquirido pelos A.A., por escritura de habilitação e partilha da herança aberta por óbito de , pai do autor marido, celebrada em 20 de novembro de 1992, no Primeiro Cartório Notarial ..., e exarada de fls. 1 a fls. 6, do livro de notas n. 227-A, conforme cópia da escritura verba que se junta e se dá como reproduzida.
Os pais do A. marido, e GG, em data não concretamente determinada, mas seguramente anterior a 1982, permitiram que os pais da R. utilizassem para habitação do seu agregado familiar, uma construção localizada junto do limite norte de um terreno de maiores dimensões, cuja divisão deu origem ao imóvel aludido em
A R. utiliza a referida habitação, com a área coberta de 39 m2, bem como um quintal anexo com a área de 246 m2, localizados a sul do Mosteiro ... e a norte da casa de habitação dos autores, localizada no prédio identificado em
A construção e logradouro aludidos em 7 está fisicamente separada da área de terreno onde se situa a casa de habitação dos A.A. e o espaço que atualmente lhe serve de logradouro, através de um muro em cimento.
Nessa reapreciação, o tribunal a quo considerou o seguinte:
Sinceramente, não vemos que mais seria necessário para considerar que a ré não se arroga proprietária do imóvel, que aceita que é mera detentora do imóvel embora alegando um direito obrigacional que podia eventualmente proporcionar-lhe o respectivo gozo, que atribui a respectiva propriedade ao ascendentepaternodoautor e que por morte deste passou a aceitar como senhorios a respectiva herança ou os respectivos herdeiros. Como por norma é o proprietário que goza do direito de uso e fruição do bem que lhe pertence e da faculdade de ceder o respectivo gozo a terceiro, ao celebrar o contrato de arrendamento ele não está a transmitir o seu direito sobre o bem, mas a permitir ao terceiro que exerça em seunome,comomerodetentorprecário,asfaculdadesinerentesaogozodobem.
Ora encontra-se junta aos autos a escritura de partilha dos bens que compunham aquela herança. Em face dela só há duas possibilidades.
Por todas essas razões, acrescidas do teor dos depoimentos das testemunhas e JJ que não merecem de todo a desconsideração que o Mm. Juiz aquo lhes dedicou para declinar o seu importante valor probatório, pois as suas declarações não foram conclusivas, foram fruto do seu conhecimento do local e dos acontecimentos de que tiveram conhecimento, afigura-se-nos que se justificaperfeitamentejulgarprovadoofacto da alínea.
Pode perguntar-se se o facto de os autores terem implantado um muro a separar a área do prédio ocupada pelos mesmos com a respectiva habitação, garagem, anexos e logradouro da área ocupada pela ré e onde existe a construção onde ela habita e um terreno afecto a logradouro significa que eles perderam essa posse por abandono da coisa artigo 126 do Código.
Como tal, decide-se julgar ainda provado o seguinte facto:
Como é sabido, a enunciação da matéria de facto traduz-se na exposição descritivo-narrativa da factualidade provada ou não provada, devendo ser expurgada de locuções genéricas ou conclusivas ou de valorações jurídicas.
Para o mesmo Autor, a interação linguística conduzirá os participantes do discurso no processo da racionalidade comunicativa, considerando-se:
Também PETER BERGER e THOMAS LUCKMANN2 referem que:
"A linguagem delimita as coordenadas da minha vida na sociedade e enche essa vida de objetos dotados de significação.
Nesse quadro, a R. nem tão pouco invocou uma utilização exclusiva e em nome próprio dessa construção, sustentando apenas que o fazia a título de arrendamento, o que, no entanto, não logrou provar.
Em suma, dos factos dados como provados não resulta contradição insanável que caiba sindicar nos termos do n. 3 do artigo 68 do CPC.