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Cf., de entre vários, o parecer/consulta do Conselho Distrital de Lisboa n. 18/2012, de 22012, relatado pela Sr. Dr.), in https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf.
Vide, nomeadamente, J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Livraria Almedina, 1991, pág. 34
Cf. o parecer do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados n. 34/2010, de 02010, relatado pelo Sr. Dr..
Proc 1262/10T8PTG-A.E1
Estabelece o citado artigo  do ETAF, de forma global quanto aos litígios jurídico-administrativos, que:
"1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto:
Por sua vez, no artigo , n. 2, do CPTA estipula-se que "A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter:
Ainda assim importa recordar essa distinção.
Não se conformando com o decidido, recorreu do despacho, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
Continuando, desde 2010, ano após ano, a ser penhorado pela Autoridade Tributária e aduaneira e a ser demandado pelas outras entidades privadas, pedindo-lhe obrigações contratuais que não são as suas  como resulta do art. 59 e ss. da PI e base documental junta aos autos!
E que culmina, com o seguinte raciocínio:
Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, o recorrente, vítima incauta de todos os infelizes fatos alegados, segundo o tribunal a quo não pode ver a sua situação e toda a relação jurídica decidida nesta lide, e contra tal se insurge, neste recurso, perante Exas, por discordar de tal decisão!
Pois o n. 3 dessa disposição legal explicita, com caráter, não exaustivo:
decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal;
E o n. 3 da citada disposição legal do ETAF, indica que:
A decisão da Exma. Juiz faz uma correta interpretação das normas legais aplicáveis, designadamente dos artigos 6 do CPC e , n. 1, alínea, do ETAF.
A decisão da Exma. Juiz não violou qualquer norma legal, designadamente a dos artigos 3, n. 3, 3, 3, n.s 1 e 2, 3, n. 2 e 6 do CPC e , n. 1, alínea, do ETAF.
A questão que importa decidir é a de saber em que ordem de tribunais se incluem as relações jurídicas praticadas pelo Estado.A matéria de facto a considerar é a que consta do Relatório, realçando-se a seguinte:
Cumulativamente, o Autor pretende que o Estado seja condenado a devolver as quantias referentes a tributos que pagou, sendo que essa discussão assenta na apreciação de ato tributário de liquidação e cobrança de imposto praticado pelo Estado.Conhecendo.
O autor peticiona o seguinte quanto ao Estado:
Que os Réus IMTT e IRN sejam condenados no cancelamento definitivo do registo da propriedade, atualmente existente em nome do A, das matrículas dos dois veículos, em causa, no registo automóvel;
E o artigo :
No mesmo sentido, Ac. TRE de 06-12-2018, Vítor Sequinho, Proc 9344/16T8STB.E2:
Ac. TRE de 25-03-2021, Cristina Dá Mesquita, Proc 535/29T8STB.E1:
Ac. TRL de 17-05-2018, Jorge Leal, Proc 19031/12T8LSB.L1-2:
Notifique.Évora, 13-05-2021
Por decisão de 202021, foi levantado o decretamento provisório efectuado nos autos. Esta decisão foi objecto de recurso pela Autora, que corre termos em separado.
Por sentença de 002021, aquele Tribunal, concluindo pela não verificação do periculum in mora, julgou a acção cautelar improcedente.
Inconformada, a Autora recorreu da sentença de 002021, apresentando as seguintes conclusões:
Com o salvo devido respeito, a sentença é nula, pela verificação do vício de contrariedade entre o fundamento que determinou o decretamento provisório e a sentença posterior do seu levantamento.
Como tal, a nota final da opositora Doutora  teria sido bastante inferior, não ficando, assim, em primeiro lugar na ordenação final.
Como tal, a prestação das diversas falsas declarações, elencadas pela Requerente, demonstram, com segurança, que os fundamentos invocados fazem antever a anulação do acto administrativo de homologação da lista final.
Todavia, entende a Requerente que por já existir processo principal já intentado Processo: 40/26BEFUN-A) e por se verificar que já foram trazidos ao processo cautelar todos os elementos necessários para o efeito e a simplicidade do caso, o tribunal pode, ouvidas as partes pelo prazo de 10 dias, antecipar o juízo sobre a causa principal, proferindo decisão que constituirá a decisão final desse processo, como estatui o n. 1 do artigo 12 do CPTA,
A Recorrida Universidade da Madeira contra-alegou, sem formular conclusões, pugnando pela não admissão do recurso; se assim não se entender, não conhecer a nova questão das conclusões a , por falta de objecto; e, se assim não se entender, julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
A Recorrida/Contra-interessada também contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
A sentença é integralmente válida, tendo procedido a uma correta análise dos dados do caso e das normas aplicáveis.
A ora recorrente não alegou, nem provou, nenhum facto de que resulte qualquer perigo de constituição de facto consumado ou de produção de prejuízo de difícil reparação.
A matéria alegada no recurso com vista a demonstrar o fumus boni iuris é, além de improcedente, irrelevante perante a verificação de que não está preenchido o requisito do periculum in mora, dado que os requisitos identificados nos artigos 12, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos são cumulativos.
Em todo o caso, não estão reunidos qualquer dos pressupostos de que, nos termos do artigo 12, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende a antecipação do juízo da causa principal.
A 112021, foi proferido despacho pela Relatora com o seguinte teor:
Afigura-se-nos que o circunstancialismo descrito obsta ao conhecimento do recurso porquanto, ainda que a Recorrente obtivesse ganho de causa naquilo que argui, sempre subsistiria o julgamento de não verificação do requisito periculum in mora.
da alegada nulidade decisória;
do pedido de antecipação da causa principal;
se for de admitir o recurso, do alegado erro de julgamento.
Afirma a Recorrente que a sentença recorrida padece de nulidade por verificação do vício de contrariedade entre o fundamento que determinou o decretamento provisório e a sentença posterior do seu levantamento.
Nestes termos, não padece a sentença recorrida da nulidade apontada.
A título principal, pede a Recorrente a revogação da sentença e a sua substituição por outra no sentido de, nos termos do n. 1 do artigo 12 do CPTA, antecipar o juízo sobre a causa principal.
Ora, como bem referem as Recorridas, estamos perante questão nova, ou seja, questão que não foi suscitada antes no processo e sobre a qual a decisão recorrida não se pronunciou.
Tratando-se de uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal ad quem emitir qualquer juízo sobre a mesma.
Donde, nesta parte, não se conhece do recurso.
o fumus boni iuris;
o periculum in mora; e
a ponderação de interesses.
A sentença recorrida julgou a acção improcedente com fundamento na não verificação do requisito periculum in mora. Não conheceu dos demais requisitos, por prejudicados.
Donde, a Recorrente não ataca a sentença recorrida naquilo que a sentença recorrida decidiu, mas antes com fundamentos não apreciados por aquela.
Donde, também nesta parte, não se conhece do recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em julgar não verificada a nulidade decisória invocada e, no mais, não conhecer do recurso.
Acordam os Juízes da 8 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Em 30 de abril de 2019, ao abrigo do invocado art. 734, do Código de Processo Civil, foi proferida decisão de rejeição da execução na parte que excedia os limites da condenação, nos seguintes termos:
Pode ler-se no despacho de reforma da sentença o seguinte:
Nesta conformidade, rejeito a execução na parte que excede os limites da condenação, nos termos supra referidos cfr. artigo 73 do CPC.
Registe e notifique, sendo o exequente para, em 10 dias, proceder a nova liquidação da obrigação exequenda tendo em consideração o supra decidido.
Não se conformando com o citado despacho, veio o exequente dele interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O artigo 734 do P.remete para o disposto no artigo 726 do P., nos termos do qual decorre que as situações previstas nas alíneas do n 2 devem ser objecto de indeferimento liminar, enquanto que as situações previstas no n 4 devem dar lugar a um despacho de convite ao aperfeiçoamento. Dito isto, verifica-se que o despacho recorrido não menciona a concreta causa legal do n 2 do artigo 726 do P.), que determinou o seu indeferimento.
O IVA determina-se aplicando a taxa ao valor global das prestações de serviços ou transacções, em determinado período de tempo. O resultado apurado desta forma corresponde ao montante a entregar ao Estado cfr. artigos 7, 16, 18 e 37, todos do A.).
Na sentença reformada o segmento condenatório dos juros surge logo após a condenação dos honorários e do IVA, o que significa que o Tribunal pretendeu que os juros moratórios fossem calculados sobre as quantias resultantes destes dois segmentos e não apenas sobre os honorários. Neste sentido, o despacho recorrido viola o caso julgado artigos 619 a 621 do P.)
Em conformidade com o disposto no artigo 726, n 4, do P., não ocorrendo qualquer das situações referidas no seu n 2, deve, todavia, o juiz convidar o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo. Trata-se de um convite obrigatório, que no caso não ocorreu, e uma vez que imperativamente deveria ter-se verificado a sua omissão determina a nulidade do acto, que se invoca nos termos e para os efeitos do artigo 195, n 1, do P..
No caso apenas poderia ter ocorrido o julgado indeferimento liminar do requerimento executivo apresentado pelo Exequente caso não fosse suprido o vício ou a falta corrigida dentro do prazo marcado artigo 726, n 5, do P.).
A sanção pecuniária compulsória é admitida pelo artigo 829-A, n 4, do Código Civil, funcionando automaticamente após a correspondente condenação, nem sequer existindo a necessidade de ser requerida em sede de acção declarativa. Tal entendimento resulta ainda da redacção do artigo 716, n 3, do actual P., pelo que os juros compulsórios peticionados nos autos são devidos nos precisos termos peticionados.
Donde se conclui que foi violado o disposto no artigo 3, n 3, do P., o que gera a nulidade da condenação da decisão recorrida quanto ao segmento da taxa sancionatória excepcional, nos termos constantes do artigo 195, n 1, do P., que igualmente se invoca.
A conduta do Exequente em nada de relevante entorpeceu o andamento do processo ou implicou uma disposição substancial de tempo e meios injustificadamente. Pelo contrário, como fica visto neste recurso, a posição adoptada pelo Exequente é sustentável em posições jurisprudenciais tomadas em situações similares.
Pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine a revogação da condenação imposta ao Recorrente a título de taxa sancionatória excepcional determina em 4
Deverá ter provimento o presente recurso.
Determinada a citação do executado, também para os termos do recurso, o mesmo não veio apresentar resposta.
Mostrando-se cumpridos os vistos legais, cumpre apreciar e proferir decisão.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. arts. 635, n 4, 639, n 1, e 662, n 2, todos do Código de Processo.
No caso em apreço cabe decidir das seguintes questões:
Saber se o exequente pode pedir em sede de execução o pagamento do valor correspondente a IVA sobre capital determinado na sentença e que o devedor ali foi condenado a pagar.
Pressupostos da condenação em taxa sancionatória excecional.
O facto provado em  está conforme da alegação do autor artigo 12 da p.), sendo que este não distinguiu os honorários das despesas.
Ora, esta alegação não constitui facto, é mero cálculo.
Porém, o tribunal não convidou o autor ao aperfeiçoamento do alegado em 12 da p., por forma a distinguir o valor dos honorários e despesas.
O tribunal considerou como facto essencial o total dos honorários e despesas conforme alegado pelo autor em 1 da p., com o esclarecimento que resulta da motivação.
Assim, é possível distinguir, por via da motivação, o valor dos honorários:
Assim, ao abrigo do disposto no art. 616, n al. do CPC, reforma-se a sentença na parte do dispositivo passando a constar o seguinte:
A Sentença condenatória judicial é título executivo, ao abrigo do disposto nos arts. 703, n 1, alínea, e 704, n 1, ambos do P..
A divida é certa, líquida e exigível.
Como decorre do despacho decorrido, a decisão de rejeição da execução na parte em que foram julgados excedidos os limites da condenação, foi proferido nos termos e ao abrigo do disposto no art. 734, do Código de Processo Civil.
No caso em apreço o despacho não enferma de nulidade, como defende o recorrente, na medida em que, entendendo o Mm Juiz a quo, que do confronto do título com o requerimento executivo era manifesta a falta parcial daquele, não lhe cabia endereçar um convite ao aperfeiçoamento.
E assim, e nos termos da decisão de reforma de sentença acima transcrita, ficou decidido:
Que o IVA devido pelo réu incide sobre aquele valor total dos honorários;
O IVA é um imposto indireto em que o sujeito passivo assume a qualidade de devedor ao Estado.
Segundo, o art. 1, al., do Código do IVA, estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal.
Nas prestações de serviços, no momento da sua realização;
E não poderia ser de outra forma, considerando que o IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado incide, nomeadamente, sobre as prestações de serviço art.  do, sendo para o consumidor final um custo incluído no preço devido ao prestador do serviço.
E não se diga que é necessária a emissão prévia da fatura referente aos serviços prestados.
É facto que, nos termos do disposto no ar 45, 1 do CPC, é pelo título executivo que se determinam o fim e os limites da execução.
Na sentença recorrida, o M Juiz invoca um acórdão da Relação de Coimbra, de 112015 processo n. 162/14TBMDA.C
A situação sub judice nada tem a ver com esta temática, porque estamos em sede executiva, perante um acórdão transitado em julgado que condena expressamente no pagamento do valor correspondente ao IVA.
Analisado o despacho recorrido constatamos, no entanto, que o Mm juiz a quo não se pronunciou expressamente e não tomou qualquer decisão sobre a sanção pecuniária compulsória, não podendo concluir-se que tenha ocorrido qualquer rejeição da execução nessa parte.
De todo o modo, impõe-se dizer que a sanção prevista no art. 829-A, n 4, do Código Civil, constitui uma sanção pecuniária compulsória legal, porquanto é fixada por lei e automaticamente devida.
Vejam-se a propósito, neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14/07/2009, proferido no processo 630-A/199S, e acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/05/2017, processo n 90/19TBVFL.EG
Pelo exposto, ao exequente assiste o direito de reclamar o pagamento de juros compensatórios no requerimento executivo.
Dispõe aquele art. 53;
Muito sucintamente, e face a tudo quanto já se deixou expendido, entendemos não se mostrarem verificados no caso os pressupostos que permitem fundamentar a aplicação da dita sanção.
Já quanto aos juros liquidados, que extravasam o título executivo nos termos enunciados, evidenciam os autos que o exequente pediu em momento oportuno a condenação em quantia que englobava o valor correspondente a IVA calculado sobre o valor total dos honorários, acrescida de juros de mora.
Revoga-se a decisão que condenou o exequente em taxa sancionatória excecional, em valor equivalente a 4 UC.
Custas pelo recorrente, na proporção do decaimento.
Cristina Lourenço-
Fernando Silva Bastos- 1
Ferreira de Almeida- 2
A acima identificada impugnante, veio apresentar impugnação judicial, nos termos dos arts. 992 e seguintes do CPPT, requerendo a anulação da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativa ao exercício de 2003, melhor identificada nos autos.
No que ao exercício de 2003 respeita, e como tais custos tiveram como beneficiária a ", Ltd", empresa sediada num dos Paraísos Fiscais listados na Portaria 1272/2001, de 9/11, os custos com comissões foram desconsiderados, atento o disposto no art. 59 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
O Juiz "a quo", deu como provados os factos enunciados sob os ns.2 1 a 12 da douta sentença recorrida, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, tendo concluído, com base nos mesmos, e depois de analisada a prova documental e testemunhal, que a impugnante conseguiu provar que os custos que não foram aceites pela IT relativos a comissões) correspondiam a operações reais.
Tal como é referido na douta sentença recorrida, a questão que se coloca é a de saber se a prova apresentada pela impugnante é suficiente para comprovar se os custos desconsiderados pela IT, correspondem ou não a operações reais. Entende a FP que não, pelos motivos que passamos a explanar.
correspondem a operações efectivamente realizadas
não são de montante exagerado
Nos termos do n 4, devem os sujeitos passivos comprovar que as condições exigidas no n 1 do citado artigo se verificam.
No caso em apreço, a relação comercial que a impugnante alega ter efectivamente existido trata-se de um serviço de um comissionista sediado nas Ilhas Virgens e que terá realizado o serviço de angariação de clientes no território brasileiro.
Documentos que nunca foram apresentados pela impugnante, e que a existir a referida relação comercial, não seriam difíceis de juntar.
Pretendemos para os custos em causa fornecer contrato existente entre as partes, assim como toda a facturação subjacente aos mesmos."
Situação que não se compreende e que não se pode deixar de estranhar e que desde logo coloca em causa quer a veracidade das vendas em causa nos autos, bem como dos depoimentos prestados em sede de inquirição de testemunhas.
De referir, ainda, que a impugnante além dos documentos acima referidos poderia ter junto aos autos as facturas emitidas pelo comissionista que existirão a ser verdade a relação comercial que, o que também não fez.
Assim, ao decidir como decidiu o mo Juiz "a quo" fez uma errada apreciação da prova produzida nos autos e consequentemente aplicação da lei.
A impugnante foi objecto de uma acção inspectiva, com início a 14/12/2004 e termo a 11/3/2005 fls., com base na ordem de serviço n 01200400287, relativa aos exercícios de 2001 a 200
Consta do relatório:
"... O sujeito passivo contabilizou como comissões na intermediação de contratos de venda, nas seguintes contas, sem que esteja na posse de documentos externos para documentar tais custos. De referir também que durante a inspecção foram solicitados os documentos em falta, contratos, entrega da Mod. 130 e Certificados dos domicílios fiscais dos beneficiários dos rendimentos, não sendo entregue qualquer documento até ao presente.
Assim, os valores que a seguir se transcrevem, serão "acrescidos aos lucros tributáveis respectivos.
Exercício 2003
Valor pag.	  Comissão	 Data	             Retenção
10279,68	10/2003	1191,95
393,53	6/2003	            659,03
Total	   		              		1850,98
A impugnante foi notificada para audição prévia, bem como posteriormente do relatório de inspecção, conforme fls. 58 ss.
A impugnante só efectua o seu pagamento aos comissionistas depois de receber dos seus clientes.
Dou por reproduzido o teor das facturas fornecimentos para o constantes de fls., 78 ss.
Quanto aos factos provados, a convicção do tribunal alicerçou-se no teor dos documentos juntos aos autos, designadamente os referidos nos próprios factos e na prova testemunhal.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na qual se julgou totalmente procedente a impugnação intentada pela ora Recorrida , Lda.) contra a liquidação de IRC referente ao exercício de 200
Primeiramente e antes de emergirmos nas questões suscitadas no presente recurso, cabe ter presente qual o quadro normativo em que o mesmo se movimenta, tendo presente que o presente meio processual foi deduzido em 102006 e que a sentença ora recorrida foi proferida em 20200
Por isso, na presente situação é ainda aqui aplicável o regime do antigo CPC atento o disposto no art.  da Lei 41/2013, de 26 de junho e tendo em conta da data de entrada do presente processo 102006) e a data de prolação da sentença recorrida 202009).
Passemos, então, a analisar as questões que a Recorrente nos traz no presente recurso na parte incidente sobre a matéria de facto, tendo presente que atendendo a que lida a motivação e as conclusões do presente recurso, se pode concluir que aquela cumpre o respetivo ónus processual de alegação no que tange a este item recursivo.
Assim, em suma, a Recorrente invoca, global mas também especificadamente, que da prova documental que indica resultariam não provados os factos descritos nos pontos 7 a 10 da matéria de facto assente na sentença recorrida.
Contudo a omissão de tais documentos, não é motivo suficiente para se não dar como provado os factos inscritos sob o n. 7 e aqui questionados pela Recorrente, uma vez que a demais prova documental e testemunhal produzida nestes autos permite concluir nos apontados termos.
Por isso e por estas razões, também não se vislumbra que tenha que ser alterada a aludida matéria de facto considerada como provada na sentença apelada.
Neste recurso e se bem o interpretamos, a Recorrente insurgir-se-á quanto ao entendimento que se fez quanto ao ónus da prova na presente situação.
Assim, como se refere no acórdão do TCAS de 102015, proferido no recurso n. 08126/14 in www.dgsi.pt):
" Dir-se-á, antes de mais, que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr.art.11, da G. Tributária; art.9, do Civil; José de Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo,  edição, 1987, pág.335 e seg.; J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1989, pág.181 e seg.; Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, , Cadernos de T.Fiscal, n.174, 1996, pág.363 e seg.).
Consagrava o art.59, do R., o procedimento de pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado cfr.art.65, do R., actualmente em.
Art.59
Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal
Estarmos perante operações efectivamente realizadas;
Aqui chegados, haverá que saber se a sociedade impugnante/recorrida cumpriu com o ónus da prova que lhe incumbia nos termos do n.1, do preceito.
Deste modo, não vislumbramos que na presente situação, a sentença recorrida tenha feito uma errónea ponderação do ónus da prova aqui em causa, pelo que também neste ponto, terá que improceder o presente recurso.  -/-
que os custos inscritos são relativos a operações efetivamente realizadas,
Funda o pedido no atropelamento por veículo segurado na Ré, acidente este da responsabilidade exclusiva do respetivo condutor, que lhe causou danos diversos que assim pretende ver reparados.
Os recursos foram recebidos para subirem imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Por acórdão de 23 de janeiro de 2020, o Tribunal da Relação ...... decidiu o seguinte:
Julgam improcedente a impugnação da decisão de facto;
"A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal ad quem, porquanto na mesma não houve uma apreciação correcta dos pressupostos de facto e de direito constantes dos presentes autos.
Pelo cálculo da indemnização verifica-se que aquele valor não sofreu actualização.
Em face do exposto, deve a decisão recorrida ser alterada por outra que condene a Ré nos termos peticionados.