rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também o apelante J. P. alega, em sede de contestação, que o prédio objeto da escritura de justificação foi desanexado do prédio inscrito na matriz sob o art. ... ainda em vida de E., que o doou verbalmente ao Réu P. P. cfr. arts. 33 e 55 da contestação do.
Por sua vez, na contestação que apresentou, a Ré S. nega que alguma vez tivesse estado na posse do prédio reivindicado pela apelada ou que a tivesse impedido de o ocupar.
A esse respeito, incumbe referir que a escritura de justificação notarial é um mecanismo pensado pelo legislador tendo em vista suprir a falta de título do justificante em relação ao direito de que se arroga titular sobre determinado prédio, a fim de lhe permitir a primeira inscrição desse direito no registo.
Logo, a causa de pedir na ação de impugnação da escritura de justificação são os factos concretos constitutivos do direito justificado, alegados pelo impugnado e respetivas testemunhas na escritura de justificação impugnada.
Quanto ao direito ou interesse do impugnante incompatível com o direito justificado, o mesmo não integra a causa de pedir da ação de impugnação, mas é mero requisito para que seja reconhecida ao impugnante a legitimidade ativa para instaurar a ação de impugnação da escritura de justificação.
Já no que respeita aos pedidos deduzidos pela apelada nas alíneas e da petição inicial, trata-se de pedidos típicos de uma ação de reivindicação.
Consequentemente, a ação de reivindicação é integrada e caracterizada por dois pedidos: o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa. Só através destas duas finalidades se preenche o esquema da ação da reivindicação, pondo-se, contudo, em destaque, que se o reivindicante se limitar a pedir a restituição da coisa, não formulando expressamente o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre aquela, entende-se que aquele pedido encontra-se implícito no da restituição.
Por outro lado, reconhecido que seja o direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa reivindicada, esta, nos termos do n. 2 do enunciado art. 1311 do Cód. Civil, só não lhe será restituída se o reivindicado alegar e provar que é titular de um direito real por ex: servidão, usufruto, etc.) ou de um direito de crédito ex: contrato de que legitime a sua recusa em restituí-la, pelo que ao reivindicante apenas compete alegar e provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do reivindicado, cumprindo, por sua vez, ao reivindicado o ónus de alegar e provar matéria que extinga, modifique ou impeça o direito do reivindicante em ver-lhe restituída a coisa.
Resulta do que se vem dizendo, que a ação de reivindicação é uma ação real, em que a causa de pedir é o direito de propriedade do reivindicante e a violação desse direito pelo reivindicado possuidor ou mero detentor da, enquanto o fim logo, o seu é o reconhecimento do direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa e a sua restituição ao reivindicante.
Logo, a apelada beneficia da presunção registral emergente do art. 7 do Cód. Reg. Predial, nos termos da qual o direito de propriedade sobre o identificado prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20000512, inscrito na matriz predial urbana sob os arts. ... e ..., existe e é propriedade do titular inscrito, isto é, é propriedade da apelada, cumprindo antes aos Réus ilidir essa presunção, alegando e provando factos dos quais decorra que esse direito de propriedade sobre esse prédio presuntivamente da apelada não é efetivamente propriedade desta art. 350 do.
Acresce que juntas aos autos as mencionadas certidões, todas as partes, incluindo o apelante, foram notificados para se pronunciarem sobre as mesmas, ou requererem o que tivessem por conveniente, pelo que o princípio do contraditório foi cabal e integralmente observado.
Decorre do que se vem dizendo que os despachos proferidos em 06/01/2020 e 17/01/2020 não padecem de nenhum dos vícios que o apelante lhes assacam, designadamente, não configuram quaisquer decisão surpresa, sequer violam os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e/ou da imparcialidade, improcedendo este fundamento de recurso.
B.2- Da nulidade da sentença por condenação ultra petitum.
Sempre que o tribunal viole aqueles limites do seu poder cognitivo que lhe foram traçados pelas partes, incorre em nulidade, por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório.
O vício da nulidade da decisão judicial por condenação ultra petitum reporta-se já ao pedido, isto é, o tribunal condena em pedido quantitativamente superior ao que tinha sido pedido pelo autor na petição inicial ou pelo réu na reconvenção ou em pedido qualitativamente diverso desses pedidos.
Com efeito, os erros de julgamento da matéria de factonão determinam, ao menos, por norma, a nulidade da sentença, não integrando, em princípio, nenhum dos vícios de invalidade da decisão judicial taxativamente enunciados no art. 615 do CPC.
Acontece que conforme supra já se demonstrou, contrariamente ao pretendido pelo apelante, a facticidade julgada provada naquela alínea não consubstancia factos essenciais da causa de pedir que vem invocada pela apelada na petição inicial, com vista a suportar os pedidos que aí formulou, os quais assentam na presunção registral de propriedade plena sobre o prédio emergente do art. 7 do CRP de que é beneficiária, decorrente desse prédio se encontrar com propriedade plena inscrita em seu nome no registo.
De resto, porque a facticidade julgada provada na alínea em nada acrescenta a essa presunção registral sequer confirma a versão dos factos alegada pelo apelante e pelos Réus P. P. e J. E. em sede das respetivas contestação, mas antes o contrário), diremos que a mesma configura meros factos instrumentais dos factos base em que assenta essa presunção registral de que é beneficiária a apelada, pelo que nenhum óbice processual se levanta a que o tribunal os tivesse julgado como provados na sentença, uma vez que esses factos instrumentais resultaram da instrução da causa art. 5, n. 2, al. do.
B.3- Condenação como litigante de má fé.
É corrente a doutrina distinguir entre a denominada má fé material ou substancial, que se relaciona com o mérito da causa, em que a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual e sustentar-se que sobre essa modalidade regem as als. e do n. 2 do art. 485, da má fé instrumental ou processual, em que se abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa e se qualifica o comportamento processualmente assumido pela parte em si mesmo, modalidade essa a que se reportam as alíneas e daquele n. 2 do art. 54
Deste modo, de nada vale agora ao apelante vir argumentar com a tese absurda de que o sentido interpretativo a dar a essa sua declaração é apenas de que essa escritura não existia no processo e que o mesmo não a tinha na sua posse e daí que não a pudesse juntar aos autos no prazo estipulado pelo tribunal para o efeito.
Acresce que a apelada, sequer o tribunal, não esperavam que o apelante tivesse essa escritura, na sua posse, para que de imediato, a juntasse aos autos, assim se justificando o prazo de cinco dias que o tribunal lhe concedeu para o efeito.
Resulta do que se vem dizendo que ao condená-lo como litigante de má fé, bem andou o tribunal recorrido, não padecendo essa decisão de nenhum dos erros de direito que lhe são assacados pelo apelante.
Aqui chegados, resulta do exposto, improcederem todos os fundamentos de recurso invocados pelo apelante, impondo-se julgar a apelação improcedente e confirmar os despachos proferidos em 06/01/2020 e 17/01/2020 e, bem assim, a sentença recorrida.
confirmam os despacho proferidos em 06/01/2020 e 17/01/2020 e, bem assim a sentença recorrida.Custas pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 19 de novembro de 2020
Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 32
Ac. STJ. de 18/10/2018, Proc. 1295/10TBMCN.PS
Ac. RP. de 21/10/2019, Proc. 18884/14T8PRT-A.P
Ac. RP. de 24/01/2005, Proc. 0535685, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 29/06/2017, Proc. 5043/10T8STB.S1, na mesma base de dados.
Acs. STJ. de 28/05/2009, Proc. 09B681 in base de dados da DGSI; e de 03/02/2011, Ver. 351/2000, Sumários, 2011, pág. 7
No processo comum colectivo n 105/14GDLLE, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal, Juiz 1, foi o arguido ...):
Absolvido da prática de:
Um crime de extorsão, p.p. ,pelo Arts 223 do Penal e
Condenado, em autoria material e em concurso efectivo, pela prática de:
Um crime de ameaça, p.p., pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal,napena de sete meses de prisão, perpetrado na pessoa de ...) factos , 3, 31 e;
Um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, napena de sete meses de prisão, perpetrado na pessoa de ...) factos , 3, 31 e;
Um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, napena de cinco meses de prisão, perpetrado na pessoa de ...) factos , 3, 33 e;
Um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, napena de quatro meses de prisãofactos, 35 e;
Um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, napena de sete meses de prisão, perpetrado na pessoa de ...) factos, 3, 37 e;
Um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, napena de cinco meses de prisão, perpetrado na pessoa de ...) factos, 3, 37 e;
Um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, napena de dez meses de prisão, perpetrado na pessoa de ...) factos,,, 38 e;
Um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, napena de sete meses de prisão, perpetrado na pessoa de ...) factos, 3, 39 e;
Um crime de ameaça, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 26, 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, napena de sete meses de prisão, perpetrado na pessoa de ...) factos,,, 39 e;
A matéria de facto dada como provada e constante do ponto  a 1 dos factos provados mostra-se incorretamente julgada.
O ponto  da matéria de facto deve ser dado como não provado.
O ponto 1 da matéria de facto deve ser dado como não provado.
Não existem elementos que permitam aderir a uma versão em detrimento da outra.
O diferendo de declarações entre ofendida e arguido só pode ser resolvido através da aplicação do princípio in dubio pro reo.
Os factos provados dos pontos  a 1 devem ser retirados da lista dos factos provados e transitar para a lista dos factos não provados.
Por força das declarações da ofendida ...) constantes no ficheiro áudio 20200107142023_4074367_2870818, a matéria de facto do ponto 1 sempre deverá ser alterada na sua formulação de modo a que passe a constar:
O arguido é pessoa afável, protectora e confiável quando não está sob o efeito da cocaína.
Mostram-se violadas pelo douto acórdão recorrido, entre outras, as disposições do artigo 210, 71, 50 e 51, todos do Código Penal, bem como as disposições do artigo 127 do Código de Processo Penal.
O P., junto do tribunal recorrido, respondeu ao recurso, com as seguintes conclusões transcrição):
O presente recurso tem apenas por objetivo apreciar a decisão relativa ao crime de roubo, dado que o arguido não contesta os demais crimes pelos quais foi condenado;
Resulta de forma inequívoca da prova produzida em julgamento, de que o arguido se deslocou ao bar onde se encontrava a ofendida, sua prima, que lhe pediu dinheiro com tom agressivo de voz, o que inculcou medo naquela;
O arguido já se encontra alterado fisicamente e estava muito agressivo, tendo confirmado ao Juiz Presidente que estava exaltado, contente e eufórico;
Ficou igualmente demonstrado que o arguido arrancou os pertences da mão da ofendida e que ficou com eles para si;
O ...) reconheceu aquele telemóvel como sendo o da sua companheira, e só após a saída do arguido daquela casa, e que a lhe contou que tinha sido o seu primo a roubá-lo, não o tendo feito antes por medo;
O Tribunal não violou o princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127 do Código de Processo Penal, pois que sua apreciação e valoração dos factos foi realizada de acordo com aquilo que é normal, coerente e expetável;
Pelo que, os factos dados como provados sob os pontos  a 1 não padecem de qualquer erro de apreciação ou interpretação e baseiam-se na prova produzida em julgamento;
Sendo certo, que se deixa ressalvada a hipótese da ofendida ter sido agredida, mas já após a verificação do crime de roubo consumado;
A culpa do arguido é muito elevada, sendo reincidente;
Apesar de não se conceber a possibilidade da pena poder vir a ser fixada em 5 anos de prisão, mesmo que tal suceda, a mesma não pode ser suspensa na sua execução;
Com efeito, entende-se que o pressuposto material não se encontra verificado, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;
Não foi violado nenhum preceito legal pelo tribunal, designadamente, os apontados artigos 210, 71, 50 e 51 todos do Código Penal e 127 do Código de Processo Penal.
Em face do exposto, entende-se, com o devido respeito, que o presente recurso não deverá obter provimento, mantendo-se a decisão, assim se fazendo JUSTIÇA.
Erro de julgamento em relação aos pontos 6 a 11 dos factos provados;
esteve em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Coimbra até ao dia 4 de dezembro de 2018;
é filha da irmã da mãe de, tendo conhecido o seu primo em dezembro de 2018, altura em que partilhava cama, mesa e habitação com ...), residindo ambos na Rua, juntamente com; e, filhos de ambos;
Em datas não apuradas, mas situadas no período mencionado em, influenciado pelo consumo de cocaína e ingestão, em excesso, de bebidas alcoólicas,:
De seguida, ...), ausentou-se daquele local, na posse daqueles bens;
...), devido ao descrito em  e a, contou a ...) que tinha medo de ...);
B. Erro de julgamento;
Aduz, pois, o recorrente, um erro de julgamento, decorrente do Art 412 n3 do CPP, e não, um erro/vício da sentença previsto no n2 do Art 410 do mesmo diploma legal.
E é exactamente porque o recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes, um remédio jurídico, que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando violação de normas de direito ou in procedendo violação de normas de direito, que se dita, ao recorrente, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos constantes do n3 do Art 412 do CPP.
Postos estes considerandos, atente-se como na sentença recorrida se justificou a motivação da decisão de facto no que toca, naturalmente, apenas ao segmento impugnado pelo recorrente e factualidade complementar transcrição):
O apuramento da matéria descrita em e assentou nas declarações do arguido, o qual admitiu a factualidade em causa como verdadeira, além de que o assento de nascimento junto a fls. 272/273, comprova que é filho de e o certificado do registo criminal junto aos autos em suporte eletrónico comprova que foi colocado em liberdade condicional no dia 4 de dezembro de 202 Por seu turno, também as testemunhas, respetivamente mãe e irmã do arguido, confirmaram a matéria descrita em.
Essa atitude misógina também foi assumida por ...), até de forma mais exacerbada, ao fazer tecer comentários sobre uma alegada, mas não provada, promiscuidade sexual de ...).
Em suma, ao contrário de ...), que mostrou distanciamento, o arguido e ...) demostraram uma clara hostilidade e ressentimento relativamente aquela e, como, as suas declarações foram apreciadas como não credíveis.
Por seu turno, ...) confirmou, de forma credível, que o arguido proferiu as demais expressões dadas como provadas.
Toda a matéria incompatível com tal relato foi considerada não provada nos termos vertidos nas alíneas a, merecendo especial destaque a negação do crime de extorsão.
O arguido negou os factos, mas, pelas razões acima mencionadas, as suas declarações não merecerem credibilidade.
É certo que o arguido negou a prática desses factos, mas tal negação foi frontalmente contrariada pelo depoimento da citada testemunha, que os relatou de modo convincente, sem que das suas palavras se retirasse qualquer particular animosidade para com o ora recorrido, a qual, desse modo, afectasse a credibilidade do seu testemunho.
Isto mesmo foi justificado pelo tribunal recorrido, não aceitando, contudo, o recorrente, a interpretação e valoração dos meios de prova, que foi efectuada pelo tribunal recorrido.
Ora, no nosso ordenamento jurídico, e particularmente no processo penal, não existe prova tarifada, inexistindo regras de valoração probatória que vinculem o julgador, pelo que, por regra, qualquer meio de prova deve ser analisado e valorado de acordo com o princípio da livre convicção do julgador.
Nessa medida, nesta parte, o n10 da factualidade apurada terá de ser alvo de alteração em conformidade, de forma a que nele passe a constar a seguinte formulação:
E daí não resulta, ao contrário do que afirma o recorrente, qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
Nessa medida, não tem cabimento a aplicação do referenciado princípio in dubio pro reo, pois o tribunal a quo entendeu, e bem, que havia sido produzida suficiente prova do cometimento dos factos pelo arguido, entendimento que foi sufragado ao abrigo do já escalpelizado princípio da livre apreciação da aprova, ínsito no Art 127do CPP.
Este fundamento de recurso tem limitada razão de ser.
É sabido que o crime de roubo é um ilícito complexo, cuja tutela protege, quer bens jurídicos de natureza patrimonial, como o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis, quer bens jurídicos pessoais, como a liberdade individual de decisão ou de acção, a integridade física e mesmo a vida.
Essa é, precisamente, a situação dos autos, tal como se desenha após a alteração levada a cabo em relação ao Art 10 da factualidade apurada.
Em conclusão e sem necessidade de considerações complementares, por redundantes, conclui-se, manifestamente, pela prática, pelo arguido, de um crime de roubo, p.p., nos termos do Art 210 do Penal.
Improcede, portanto, o recurso, também neste segmento.
Improcede, também aqui, o recurso.
B. Suspensão da execução da pena de prisão
Ora, tendo sido condenado, em decisão que aqui se sufraga, em pena de prisão superior a 5 anos, torna-se evidente que a mesma não é passível de ser suspensa na sua execução, nos termos do Art 50 n1 do penal.
Alterar o n10 da factualidade apurada, passando a constar do mesmo, o seguinte:
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça, atendendo ao trabalho e complexidade das questões suscitadas, em 4 UC, ao abrigo do disposto nos Arts 513 n1 e 514 n1, ambos do CPP e 8 do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa.
Évora, 20 de Outubro de 2020
A declaração de resolução do contrato promessa de compra e venda por incumprimento definitivo imputado aos RR.;
Apesar de interpelado o 2 R. para cumprir, no prazo fixado pela A., persistiu o incumprimento.
Citados, os Réus vieram contestar, deduzindo pedido reconvencional, alegando que:
A 1 R. nunca foi notificada pela A. para pagar o valor em dívida, sob pena de incumprimento definitivo do contrato promessa;
Não são devidas quaisquer rendas porque não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento nem foi convencionada qualquer obrigação de pagamento de qualquer quantia mensal, apenas se estando perante um contrato promessa com tradição do imóvel prometido vender;
Foi proferido despacho saneador, aí se admitindo a reconvenção e fixando-se o valor da causa, mais se identificando o objeto do litígio e enunciando-se os temas da prova.
"Peloexposto,decide-sejulgarparcialmenteprocedenteaacçãoderesoluçãodocontrato-promessainstauradapelaSociedadedeConstruçãoSalvador&amp;Filhos,Lda.contraAAeBB,e,consequentemente:
Inconformados com esta decisão, os Réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Inconformados com tal decisão, vieram os Réus interpor recurso de revista excecional.
- De igual modo, não podia o acórdão sob censura desconsiderar o caso julgado resultante da sentença proferida nos autos 3468/... e transitada em julgado, pois,
Em ambas as acções, com identidade de partes, o facto constitutivo do direito invocado pela A. éaresolução do contrato promessa e seu aditamento títuloquelegitimaaocupaçãodomesmoimóvelporpartedosRR.) - cfr. relatório da sentença proferida nos autos n. 3468/....
Incorreu ainda, em erro na interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 580, n 1, 58 e 61 n. 1, do Cód.P.Civil, o que não pode ficar incólume.
Os RR são filhos de e de , ambos falecidos, respectivamente, em 24/7/2005 e em 7/9/2006, tendo aqueles sido declarados habilitados como sucessores destes, por escritura de habilitação de herdeiros outorgada em 20/2/2009, no Cartório Notarial de ..., sito na Rua ..., , .
AprimeiraOutorganteprometevenderlivredequaisquerónusouencargoseosegundoOutorgantecomprar,osseguintesimóveis:
Parceladeterreno,correspondenteametadede1/163avosdoprédiodescritonaConservatóriadoRegistoPredialdo...comon..Esteprédiotemaáreatotalde7000m2,peloqueaáreadoterrenoobjectodesteContratocorresponderáa230m2eédesignadoporlote,localiza-senaAv....,emQuinta...,encontrando-sedevidamenteregistadonaConservatóriadoRegistoPredialdo...,emnomedaprimeiraOutorgante.
Opreçoglobaldacompraevendaéde18050,00Euros),apagardaseguinteforma:
ComaassinaturadopresenteContrato-Promessa,3000),comosinaleprincípiodepagamento;
EmMarçodocorrenteano,umreforçodesinalnomontantede3000);
Orestantedadívidanomontantede12050Euros),noprazodeanoemeioapósacelebraçãodopresenteContrato-Promessa.
AescrituradefinitivaseráefectuadaapósaemissãodoAlvaráelogoqueaEscrituradeDivisãodeCoisaComumsejadecididapelaComissãodeAdministraçãodaAUGIFF27eposteriormenteefectuada,sendomarcadaecomunicadaaosegundoOutorgantepelaprimeiraOutorgantenoprazode15dias,apósteremseupodertodaadocumentaçãoparaoefeitonecessária.
Acordamentresi,naqualidadequesearrogamereciprocamenteaceitamaditaraoCONTRATOPROMESSADECOMPRAEVENDAERECIBODESINALoutorgadoem21deJaneirode2003ostermosecondiçõesconstantesdosConsiderandossupraedasCláusulasseguintes:
emparalelo,nasseguintes6seis)prestaçõessemestrais:
AfaltadepagamentodequalquerdasprestaçõesnostermossupraacordadosconstituiráaSegundaContraenteemmoraaté10decorridossobreadatadorespectivovencimentoesemquesejarepostoocumprimentodaprestaçãoemfalta.
Não tendo até ao momento sido entregues aos RR. pela A. o alvará do loteamento e a licença de utilização da moradia, nem efectuada a divisão de coisa comum.
A A., aquando da celebração do acordo descrito em , sabia que não disporia durante anos dos documentos referidos em .
Documentos estes sem os quais os RR. não conseguem obter financiamento junto da instituição bancária Millennium BCP.
A ofensa do caso julgado
Comparando o objeto das duas ações, verificamos que não assiste qualquer razão aos Recorrentes.
Porém, como se salientou no Acórdão recorrido, a causa de pedir é completamente diversa nas duas ações.
A causa de pedir nas duas ações não radica, assim, nos mesmos factos, pois a resolução do contrato na qual a Autora funda a sua pretensão nestes autos assenta em factos diversos daqueles que foram objeto da ação n 3468/0...
cf. Acórdão do STJ de 18-04-2013 Revista n. 1904/18TJPRT.PS1), citado no acórdão recorrido, e os Acórdãos do STJ de 14-05-2019 Revista n. 32106/16T8LSB.LS2), de 18-09-2018 Revista n. 21852/14T8PRT.S1), de 17-04-2018 Revista n. 1486/14T8PDL.LS1), de 14-03-2017 Revista n. 3154/18T8PRT.S1), de 16-02-2016 Revista n. 53/14TBPTB-A.GS1) e de 11-09-2014 Revista n. 1106/03TJVNF.PS1) -.
Acórdão do STJ, de 14-03-2017 Revista n. 3154/18T8PRT.S1)
É o que sucede no presente caso em que os fundamentos da resolução contratual invocados pela Autora nesta ação não foram alegados nem apreciados no primeiro processo, apesar de também aí se ter apreciado a resolução contratual, mas fundada em factualidade distinta da que é objeto destes autos.
Pelo exposto, inexiste a violação do caso julgado.
Posto o que precede, acorda-se em: