rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, o não apuramento dos montantes concretos entregues pelo recorrente não obsta ao preenchimento do tipo legal de crime de corrupção activa, previsto no n 1, do artigo 374, pois não constitui seu elemento típico, bastando a demonstração da dádiva ou mesmo da vantagem patrimonial ou não, como se verifica no caso em apreço.
De onde, tendo em atenção a factualidade que provada se encontra, preenchidos se mostram os elementos objectivos e subjectivos do mencionado tipo legal, pelo que improcede o recurso nesta parte e, por conseguinte, na totalidade.
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido CPdo despacho de fls. 4946/4947, lavrado aos 02/12/2016 e confirmar a decisão recorrida;
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido CP do despacho de fls. 4947/4948, lavrado aos 02/12/2016 e confirmar a decisão recorrida;
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguidoCP do acórdão condenatório e confirmar a decisão recorrida;
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AB do acórdão condenatório e confirmar a decisão recorrida;
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  do acórdão condenatório e confirmar a decisão recorrida;
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JC do acórdão condenatório e confirmar a decisão recorrida;
Lisboa, 8 de Setembro de 2020
Cfr. fls. 2844 e 2865 e ss
Cfr. fls. 2845 e ss..
Cfr. fls. 190 e 152
Cfr. fls. 52 a 61 do apenso -B
Cfr. sessões n 483, 535, 630 e 819, transcritas a fls. 15 a 23 do Apenso
Cfr. sessões n 874 e 882, transcrita a fls. 26 a 29 do Apenso .
Apenso -B fls. 3, análise contabilística do ap. e declarações contributivas emitidas do apenso -
cfr. sessão n 630, transcrita a fls.19 a 21 do Apenso e cfr. sessão n 872 transcrita a fls. 24 e 25 do Apenso
cfr. as sessões n 1105, 1262, 1581, 1653, 1668, 2448, 2828 , transcritas a fls. 39 e 40, 45 e 46, 61 a 66, 69 e 70, 99,100, 113 e 114 do Apenso
cfr. sessão n 2581, transcrita a fls. 105 e 106 do Apenso e cfr. sessão n 2671, transcrita a fls. 107 do Apenso e sessão n. 2674 transcrita a fls. 108 do vol. do Apenso
cfr. sessão n sessão n 3052 e 3068, transcrita a fls. 124 a 126 do Apenso , certidões de fls. 5 e 6 do apenso -B
cfr. sessão n sessão n 3069, transcrita a fls. 129 e 130 do Apenso
cfr. sessão n sessão n 3073, transcrita a fls. 131 do Apenso , cfr. sessão n sessão n 3101, transcrita a fls. 132 do Apenso
Certidões de fls. 5 e 6 do apenso -B
cfr. sessão n 4649, transcrita a fls. 215 a 217 do Apenso e fls. 212 e ss. do apenso  Vol
Cfr. sessões n. 655, 4661, 4665, 4672, 4703, 4715, 4731, 4765, 4784, 4806, 4819, 4857, 4868, 4883, 4982, 4997, transcritas a fls. 218 a 224, 228 a 237, 240 e 241, 244 a 254, 256 a 260 do Apenso e emails de fls. 217 e ss. do apenso
cfr. sessão n 8554, transcrita a fls. 361 a 363 do Apenso
cfr. sessão n 8756 e 8790, transcritas a fls. 366 a 369 do Apenso e cfr. sessões n 8790, 8865 e 8995, transcritas a fls. 368 e 369, 372 e373, 382 e 383 do apenso
cfr. sessão n 9165 e 9201, transcritas a fls. 388 a 391, do Apenso
cfr. sessão n cfr. sessão n 9645 e 9649, transcritas a fls. 409 a 41
Cfr. sessão n 9859 e 9860, transcritas a fls. 416 a 418 do Apenso
Cfr. sessão n 9905, transcrita a fls. 419 e 420 do Apenso e extracto bancário fls. 73 do Apenso
Cfr. sessões n 10118 a 10120 e sessão n 10121, transcritas a fls. 423 a 426 do Apenso e sessão n 10436, transcrita a fls. 427 a 429 do Apenso
cfr. sessão n 10576 e 10618, transcritas a fls. 434 a 436 e 439 ".
cfr. sessão n 12276, transcrita a fls. 487 e 488 do Apenso .
cfr. Sessão n 12537, transcrita a fls. 491 e 492 do Apenso
cfr. Sessão n 12967 , transcrita a fls. 502 e 503 do apenso
Cfr. Sessão n 13585, transcrita a fls. 514 e 515 do Apenso
cfr. sessão n 15104, transcrita a fls. 526 e 527 do Apenso e fls. 3256 e 3257 e apenso -B fls. 55
cfr. sessão n 16553 transcrita a fls. 536 e 537 do Apenso
Cfr. análise contabilística do apenso , ponto 8
Cfr. apenso -
Cfr. análise contabilística do apenso , ponto 9 e quadro 5
Cfr. análise contabilística do apenso , ponto 26
Cfr. fls. 3334 e ss. e apenso
Cfr. fls. 3340
Cfr. fls. 3354 e apenso
Cfr. apenso
cfr. sessão n 928 transcrita a fls. 30 e 31 do Apenso e cfr. sessão n 931, transcrita a fls. 34 do Apenso e ficha de assinaturas constante de fls. 3 do 1 Volume do Apenso
cfr. sessão n 929 transcrita a fls. 32 e 33 do Apenso e sessão n. 872 transcrita a fls. 24 e 25 do apenso
Cfr. emails de fls. 78 e 80 do apenso ,  Vol.
Cfr. email de fls. 162 e ss. do apenso ,  Vol
Cfr. email de fls. 165 e ss. do apenso ,  Vol.
cfr. sessão n 1086, transcrita a fls. 37 e 38 do Apenso
No que ao JL diz respeito serão de considerar as sessões n 1258, 1291, 1376, 1541, 1664, 1774, 1778, 2082, 2274, 2296, 2513 e 2565, transcritas a fls. 43 e 44, 47 e 48, 51 e 52, 59 e 60, 67 e 68, 73 e 74, 80 e 81, 93 e 94, 97, 101 a 104 do Apenso
cfr. sessão n 2795, transcrita a fls. 111 e 112 do Apenso , cfr. sessão n 2906, transcrita a fls. 115 e 116 do Apenso e cfr. sessão n 3048, transcrita a fls. 122 e 123 do Apenso
cfr. sessão n sessão n 3215, transcrita a fls. 133 e 134 do Apenso
cfr. sessão n 3292, transcrita a fls. 139 e 140 do Apenso
Cfr. fls. 5 a 11 e 71 do apenso -B, fls. 221 e ss., 233 do apenso
Cfr. fls. 69 do apenso -B
cfr. sessões 6245 e 6286, transcritas a fls. 278 a 279, 284 e 285 do Apenso e cfr. sessões n 6353 e 6421, transcritas a fls. 286 e 287 do Apenso
cfr. sessões n 6845, transcrita a fls.293 e 294 do Apenso
cfr. sessões n 10728 e 10729, transcritas a fls. 443 a 446 do Apenso
cfr. sessão n 13074 , transcrita a fls. 504 e 505 do Apenso .
cfr. sessões n 17366 e 17421, transcritas a fls. 542 a do Apenso
Cfr. fls. 35 e 26 e ss. do apenso -B
cfr. fls. 1550, fls. 311, fls. 1529 e fls. 26
Cfr. Apenso ponto 5
Cfr. sessões n 2162, n 2170, n 2171, n 2172, 2240, 2195 e n 2277, transcritas a fls. 87 a 92 e 95 a 96 do Apenso
Cfr. sessão n 3389, transcrita a fls. 165 e 166 do Apenso
Cfr. sessões n 3403 e 3416, transcritas a fls. 170 e 172 do Apenso e Cfr. sessões n 3427 e 3431, transcritas a fls. 173 a 178 do Apenso
cfr. sessão n 3728, transcrita a fls.190 e 191 e mensagens eletrónicas de dia 22-04-2014, transcritas a fls. 182 a 191 do Apenso
cfr. sessão n 4782, 4797 e 5014, transcritas a fls. 238 e 239, 242 e 243, 261 e 262
Cfr. sessão n 6273, transcrita a fls. 280 a 283 do Apenso
Cfr. sessão 6425, transcrita a fls. 288 A, B e do Apenso
cfr. sessões n 7564, 7567 e 7568, transcritas a fls. 317 a 320 do Apenso
cfr. sessão n 8049 , 8107 e 8128 transcritas a fls. 328 e 329, 334, 335 e 336 do Apenso
cfr. sessões n 8228, 8251, 8328 e 8375, transcritas a fls. 339, 343, 347 e 348 do Apenso
cfr. sessão n 8930 e 8960, transcritas a fls. 376 e 377 e a fls. 380 e 381 do Apenso
cfr. sessão n 8994, transcrita a fls. 384 e 385 do Apenso
cfr. sessão n 9443 , transcrita a fls. 392 a 394 do Apenso
cfr. sessões n 9457 e 9462, , transcrita a fls. 395 e 396 do Apenso
cfr. sessão n 10878 e 10893, transcritas a fls. 453 a 457 e a fls. 459 e 460 do Apenso
cfr. Sessão n 13277 , n 13375, n 15032 e fls. 6262 e 63 do apenso -B
cfr. sessões n 16175 e 16213, transcrita a fls. 528 a 5531 do Apenso
cfr. sessões n 16225 e 16298, transcritas a fls. 532 a 535 do Apenso
cfr. sessão n 17092 , 17369 e 17862, transcritas a fls. 542 e do Apenso
cfr. fls 91
Cfr. Fls. 912, 972, 983, 987 e 138
Cfr. fls. 3328 e apenso
Cfr. Análise contabilística do apenso
Cfr. fls. 21 a 25 do apenso -B
Cfr. fls. 45 e ss. do apenso -B
cfr. sessão n 9004, transcrita a fls 386 e 387do Apenso
Cfr. sessão n 9482, transcrita a fls. 397 a 399 do Apenso
Cfr. Sessão n 9496, transcrita a fls. 400 e 401 do Apenso e Cfr. mensagens electrónicas do dia 31-07-2014 ás 16h23 e do dia 01-08-2014 ás 16h33, transcritas a fls. 251 a 259
sessões n 9576 , 9580 e 9584, transcritas a fls. 402 a 408 do Apenso
Cfr. sessão n 9948 e 10067, transcritas a fls. 421 e 422 do Apenso
cfr. sessão n 10870 e 10884, transcritas a fls. 452 e 458 do Apenso
cfr. sessão n 10960, transcrita a fls. 463 e 464 do Apenso e fls. 49 do apenso -B
cfr. sessão n 11930, transcrita a fls. 477 e 478 do Apenso e fls. 264 e ss. do apenso
Cfr. sessão n. 14371, 14408 e 14436 transcrita a fls. do Apenso
Cfr. fls. 87
Cfr. fls. 89
cfr. sessão n 8245 , transcrita a fls. 341 e 342 do Apenso
Cfr. sessão n 8393 e 8410, transcritas a fls. 349 a 352 do Apenso
cfr. sessão n 8440, transcrita a fls. 355 e 356 do Apenso
Cfr. sessão n 8467 e 8695, transcrita a fls. 364 e 365 Apenso
cfr. sessão n 10541, 10559 e 10600 transcritas a fls. 430 a 433 e fls. 437 e 438 do Apenso
Cfr. sessões n 10662 e 10666 , transcritas a fls. 440 a 442 do Apenso
cfr. sessões n 10834, 10859, 10867 e 10933 , transcritas a fls. 447 a 451 e fls. 461 e 462 do Apenso
Cfr. fls. 51
Cfr. apenso -e apenso
Fls. 12 e ss. do apenso -B
Cfr. sessão n. 948 a fls. 16 do apenso
Cfr. auto de fls. 531 a 533, Cfr. sessões do alvo   n.s 692 a 694, 796, 902 a 906, 937, 1075 e 1211 transcritas a fls. 5 a 8, 12 a 15, 17, 18, 21 e 22 do apenso e fls. 10 a 14 do apenso -A
Cfr. fls. 219, 232 do apenso
Fls. 232 do apenso Vol. 2, e cfr. sessão n 7478, 7480, 7497 e 7498 intercetada ao telemóvel do  AB  transcritas a fls. 308, 309, 310, 312 e 313 do apenso , cfr. sessão n 2785 intercetada ao telemóvel do .
Fls. 247 do apenso
cfr. a fls. 247 do apenso e cfr. sessões n 3039, 3168, 3169 e 3170 e 3187 da intercepção ao telemóvel do    transcritas a fls. 102, 103, 119, 122 e 123 do apenso e sessões n 8232, 8324, 8325, 8326, 8417 da intercepção ao telemóvel do  AB  transcritas a fls. 340, 344, 345, 346, 353 e 354 do apenso
Cfr. fls. 248 do apenso
cfr. sessões n 4091 e 4092 do telemóvel do    e cfr. sessão n 4109 do telemóvel do  .
Cfr. fls. 86 do apenso -B
Cfr. fls. 23
Cfr. fls. 234, 247 e 25
Cfr. apenso e apenso -
Cfr. apenso e apenso -B fls. 50 e 51
Cfr. sessões n 265, 275, 276, 280, 281, 286, 287, 289 e 293, transcritas a fls. 2 a 14 do Apenso
Cfr. sessões n 2056, 2057, 2066 e 2088, transcritas a fls. 77 a 79 e 82 a 86 do Apenso
Cfr. sessão n 2969, transcrita a fls. 118 do Apenso
Cfr. sessão n 2983, transcrita a fls. 119 a 121 do Apenso .
Cfr. fls. 196 e 216 do apenso -A
Cfr sessões 1219, 1256, 1297, 1298, 1300, 1301, 1305,1338 e 1377 transcritas a fls. 23 a 36, 41 a 44 do Apenso
Cfr. sessão n 6848, transcrita a fls. 289 e 290 do Apenso e sessões n 2361 e 2363, transcritas a fls. 55 a 58 do Apenso
Cfr. sessões 2414, 2415, 2416 e 2509 transcritas a fls. 61 e 63 do Apenso
Cfr. sessões 7030, 7031, 7123, 7242, transcritas a fls. 299 a 305 do Apenso e sessões 2555, 2556, 2610, 2613, 2614, 2641, transcritas a fls. 64 a 69 do Apenso
Cfr. sessão n 7242, transcrita a fls. 303 a 306 e sessão n2674 transcrita a fls. 75 a 77 do Apenso
Cfr. sessões n 7391, 7495 e 7509 transcritas a fls. 306 e 307, 311 e 314 a 316 do Apenso e sessões n'2748, 2752, 2755, 2757, 2804, 2813 e 2814, transcritas a fls. 78 a 9
Cfr. sessão n 8006, transcrita a fls. 324 a 326 do Apenso
Cfr. fls. 198 e ss. do apenso -A
Cfr. sessão 8056, transcrita a fls. 330 e 333 do Apenso
Cfr. sessão n 3037 , transcrita a fls. 100 e 101 do Apenso
cfr. sessão n 3065, transcrita a fls. 106 a 118 do Apenso e Cfr. sessão n 8003, transcrita a fls. 323 do Apenso e Cfr. sessão n 3032, transcrita a fls. 99 do apenso
cfr. Sessão n 3225 transcrita a fls. 124 a 128 do Apenso
cfr. Sessão n 3832 , transcrita a fls. 133 a 136 do Apenso
cfr. sessão n 4383, transcrita a fls. 172 a 174 do Apenso
cfr. sessões n 4655 a 4657 , transcritas a fls. 175 do Apenso
cfr. sessões n 4778, 4780 e 4811, transcritas a fls. 176 a 181 do Apenso
cfr. Sessão n 4856 , transcrita a fls. 182 do Apenso
cfr. sessão n 5015 , transcrita a fls. 186 a 190 do Apenso
cfr. sessão n 5998, transcrita a fls. 236 a 242 do Apenso
cfr. sessão n 6070, transcrita a fls. 243 a 248 do Apenso
Cfr. sessões n 6577, 6579 e 6580, transcritas a fls. 263 a 272 do Apenso e cfr. sessão n 12682 e 12692 transcritas a fls. 493 a 499 do Apenso
Cfr. sessão n 10750, transcrita a fls. 252 e 253 do Apenso e as sessões n 20072 e 20081 do Apenso .
cfr. sessões n 10810 e 10822 , transcritas a fls. 254 a 25
Cfr. fls. 3318 a 3324, 2015 e apensos -J, -A, --E, -F, -G, -H, -, -J, -, -, -N, -0, -P, -Q -R, -S, -T, -, -e -Z.
Cfr. fls. 2 do apenso -B
Cfr. fls. 753 e fls. 95 e ss., 189 e 190 e 212 do apenso -A
cfr. sessões n 5636, 5638, n 5661, transcritas a fls. 217 a 227 do Apenso
Cfr. sessão n 2755, transcrita a fls. 82 a 85 do Apenso
Cfr. sessão n 4356 , transcrita a fls. 161 a 167 do Apenso
cfr. sessão n 4382 , transcrita a fls. 168 a 171 do Apenso
cfr. sessão n 4889, transcrita a fls. 183 a 185 do Apenso
cfr. sessões n 5636, 5638, n 5661, transcritas a fls. 217 a 227 do Apenso e Cfr. sessão n 6119, 6130 e 6131 transcrita a fls. 249 a 259 do Apenso
Cfr. fls. 64 do apenso -B e 261 do apenso
Cfr. fls. 270 a 282 do apenso .
cfr. sessões n 6422 e 6424, transcritas a fls 254 a 262 do Apenso cfr. sessão n 12529, transcrita a fls. 489 e 490 do Apenso
cfr. sessão n 7930, transcrita a fls. 218 e 219 do Apenso e fls. 291 do apenso
Fls. 2009 e ss. e 2892 e ss.
Fls. 2896
Fls. 2019 e 2024 e ss. , fls. 2892 e ss.
Neste sentido, Figueiredo Dias, Dt. Processual Penal, reimp. 2004, pág. 202 e segs.
Absolve-se o arguido   A...  do crime de prevaricação, na forma consumada, p. e p. nos arts. 3/n. 1-) e 11 da Lei n. 34/87, pelo qual, como co-autor material, vem acusado nos autos;
Absolve-se o mesmo arguido   A...  do crime tentado de falsificação de documento, p. e p. nos termos da conjugação dos arts. 256/n.os 1-) e 2 e 23, ambos P., pelo qual, como autormaterial, vem acusado nos autos;
Absolve-se o arguido   B...  do crime de abuso de poder, na forma consumada, p. e p. nos termos da conjugação dos arts. 382 e 386/n. 1-a), ambos P., pelo qual, como autor material, vem acusado nos autos;
Absolve-se o mesmo arguido   B...  do crime de prevaricação, na forma consumada, p. e p. nos arts. 3/n. 1-) e 11 da Lei n. 34/87, pelo qual, como co-autor material, vem acusado nos autos;
Absolve-se o arguido   B...  do outro crime de abuso de poder, na forma consumada, p. e p. nos termos da conjugação dos arts. 382 e 386/n. 1-a), ambos P., pelo qual, como autor material, vem também acusado nos autos;
Absolve-se o arguido   N...  do crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. nos termos do art. 256/n. 1-a),, e P., ex arts. 97 e 100/n. 2 n. 555/99 com as alterações introduzidas pelo n. 177/2001 e pela Lei n. 60/2007), pelo qual, como co-autormaterial, vem acusado nos autos;
Condena-se o arguido   A...  nas custas do processo, com 3 U.de taxa de justiça.
O arguido   A...  condensou a motivação de recurso nas seguintes conclusões:
O douto Acórdão recorrido é, salvo o devido respeito nulo, nos termos do disposto nas als. e do n. 1, do artigo 379 do Cód. De Proc. Penal.
Assim é o Acórdão nulo, nos termos da al. do n. 1 do art. 379 do CP Penal, na medida em que considera e usa factos que não foram alvo da pertinente comunicação ao recorrente.
Sendo certo que o recorte do dito elemento subjectivo típico é passível de ser lido como alteração substancial dos factos.
É que o despacho acusatório imputou ao recorrente crimes de prevaricação e de falsificação de documentos na forma tentada,
Sendo certo que só a comunicação feita em acta apontou para a possibilidade de existir condenação pelo crime de abuso de poder.
Com efeito, só no texto do Acórdão, nomeadamente no falado artigo 9, é que vem acrescentado que tal desejado benefício era em toda a linha possível, abrangendo também matéria contraordenacional.
Ou seja, a versão da acusação é tida por improcedente e o recorrente condenado por um crime distinto.
Na verdade, só o facto adicionado é que permitiu a nova imputação ao arguido do crime em que foi condenado.
Por outro lado, como já adiantado, também se verifica a nulidade prevista na al. do n. 1, do artigo 379 do Cód. De Proc. Penal, por parcial desconsideração do cumprimento do n 2 do artigo 374 do mesmo Código.
Na verdade, do artigo em questão resulta o dever de fundamentação das decisões finais sentenças ou Acórdão, caso obra de um Colectivo de Juízes) e de onde consta o dever de examinar criticamente a prova.
Assim, é possível retirar a ilação de que a mesma terá apenas resultado da valoração de prova indirecta ou indiciária.
Ou seja, qualquer uso da prova dita indiciária implica um elevado grau de racionalidade objectiva que produza um efeito comunicacional que possibilite perceber a via percorrida pelos julgadores para a formação da respectiva convicção.
Daí que a convicção sobre o facto meramente decorrente da prova indirecta deve constituir, pelo menos, uma presunção radicada em meios de prova dotados da força e capacidade de gerar convicção, para que tornem o procedimento legal e constitucionalmente aceitável.
Ora, o tribunal não esclarece de que forma a sua convicção formada sobre os testemunhos com que contactou permitiu a conclusão que a intencionalidade com que agiu o recorrente foi aquela constante do ponto 9
Por outra banda reputa-se de violada a norma incriminadora constante do artigo 26 da Lei 34/87 de 16 de Julho.
E, de facto, não resulta qualquer violação de deveres da actuação do recorrente, desde logo porque não existe norma que se possa enumerar como violada com a conduta descrita.
De facto, a 9 de Setembro, estavam reunidos todos os pressupostos para a admissão da comunicação prévia, admissão essa que surgia assim, nessa data, como um acto administrativo vinculado.
Como também se não divisa impedimento na que um vereador pergunte a um funcionário se uma determinada informação pode ser feita num determinado dia.
O que, como consta do Acórdão recorrido, nunca esteve em causa.
Por outro lado, para a perfeição típica, o uso indevido dos poderes tem que ser iluminado por uma intenção específica que integra o tipo legal.
Ou então, entre a categoria de crimes que exige um dolo específico.
Mesmo que o que vai anteriormente alegado não logre obter vencimento sempre se torna obrigatório reflectir sobre a pena concretamente aplicada, dado que se afigura que a mesma assenta em pressupostos errados.
Ora, apesar da parte final do artigo 26, da LRTCP, estatuir as penas que estabelece são as aplicáveis, salvo se outra mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, tal não significa a possibilidade de se punir o crime do artigo 26 da LRCTP com a moldura do tipo do artigo 382 do Cód. Penal.
Na verdade, a remissão para as molduras de outros tipos de crime resulta da subsidiariedade que caracteriza o tipo e da expressão legal da figura da consunção impura.
Designadamente porque tal espécie de operação omite a relação de especialidade que existe entre as normas do artigo 26 da LRTCP e o artigo 382 do Cód. Penal.
Na verdade, as ditas normas punem actividades autónomas com molduras concretas para cada uma delas.
Assim, a prevenção geral caracteriza-se pela necessidade da reafirmação da validade do bem jurídico violado,
E, na prevenção especial, releva a ideia de recuperação do arguido para a vida em sociedade.
Já a culpa é o fundamento e limite inultrapassável de qualquer condenação.
Pelo que, tudo ponderado, a graduação da pena terá de se fixar próximo do mínimo legal de 50 dias.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, determinada a absolvição do arguido. Ou, quando assim não se entenda, deve ser corrigida a moldura abstracta que pune a acção e fixada uma pena perto do respectivo limite mínimo.
Ponto da matéria de facto provada que se impugna:
Pontos da matéria de facto não provada que se impugnam:
- haja sido o arguido   B...  a dar a autorização verbal acima referida no ponto 41 da matéria factual;
haja agido o arguido   B...  ciente de que a sua conduta era prevista e punida pela lei penal;
haja agido o arguido   B...  de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta era prevista e punida por lei penal;
pontos esses que, devendo o 41 passar a ter a redacção indicada, deverão os restantes passar a integrar a matéria de facto provada, sendo eliminados dos factos não provados.
4 - E no cumprimento integral do disposto no art. 412, ns 3 e 4 do CPP indicamos como elementos de prova que, em nosso entender, impõem decisão diversa, as declarações das testemunhas   .. ,   H... ,   ..  e   E... , para além da prova documental, designadamente a constante de fls 483, 489 e ss, 499 e 500 dos autos, bem como fls 101 a 110 e 115 e ss do Apenso E.
De notar, quanto a isso, o teor dos pontos, entre outros, 14, 15, 38, 49 e 50 a 52 dos factos provados, que aqui damos por.
Porém, não alicerça minimamente tal hipótese, no sentido de afastar a autoria do arguido.
- Da matéria de facto descrita no ponto 6 do despacho de acusação Loteamento do  x....
A ela respeitam os pontos 102 a 122 acima descritos, da matéria de facto tida como assente.
Este elemento probatório não foi, efectivamente, infirmado por outro qualquer dado de prova carreado para os autos.
Também resultou claro da prova produzida que a questão, designadamente da caução, não era de inequívoca ou indiscutível solução, vistas as especificidades do caso.
- Os termos em que o tribunal preenche a sua convicção revelam-se, a nosso ver, no que aqui nos interessa, manifestamente escassos, evidenciando uma abordagem simplista e redutora do alcance da prova no seu todo, num errado juízo valorativo da mesma.
- Assim não o fazendo, errou notoriamente o tribunal a quo na apreciação crítica da prova produzida, incorrendo a decisão no vício previsto pelo at. 410, n 2, do CPP.
- Concretizando,
Deverá o ponto 41 dos factos provados passar a assumir a seguinte redacção:
Por outro lado, e com reporte aos pontos elencados pelo tribunal como de matéria de facto não provada, para além do já assente importa dar como provado que:
" - o arguido   B...  deu a autorização verbal acima referida no ponto 41 da matéria factual;
agiu o arguido   B...  ciente de que a sua conduta era prevista e punida pela lei penal;
expurgando-se estes factos da factualidade tida como não provada, passando a integrar o elenco de factos provados.
- A matéria de facto assim considerada provada, integra a prática, em autoria material e concurso efectivo, pelo arguido   B... , de dois crimes de abuso de poder, pp e pp pelas disposições conjugadas dos arts 382 e 386, n 1, do CP.
- Então, uma vez fixada a matéria de facto, como indicado, deverá condenar-se o arguido pela prática de tais crimes.
Os recursos foram objecto de despacho de admissão.
- Na verdade, a intenção de beneficiar a   ..  constava já da acusação, assim como constava do conjunto de factos comunicados pelo tribunal, designadamente nos pontos 9 e 1
- O teor daquele ponto 97 não implica, manifestamente, qualquer alteração do objecto do processo, pelo que, qualquer que seja a qualificação jurídica dos factos julgados, ela jamais integrará uma alteração substancial dos mesmos.
- Manifestamente que não se mostram violadas, por qualquer forma, as normas contidas nos arts 358 e 359 do CPP, não se verificando a alegada nulidade prevista pelo art. 379 do mesmo diploma legal.
- É adequado o enquadramento jurídico-penal dos factos atinentes ao ora recorrente efectuado pelo Tribunal a quo, pois os mesmos, como bem se explica no acórdão impugnado, integram os elementos típicos do crime de abuso de poder, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 26, n 1, in fine, da Lei n.34/87 de 16-07 e 382 CP, pelo qual operou a sua condenação.
O arguido   A...  respondeu ao recurso, concluindo que deverá ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, integralmente, o acórdão proferido.
- na tentativa da obtenção de soluções para os problemas, nos termos supra mencionados no ponto 15 dos factos, o critério do arguido   B...  fosse sempre o de evitar desagradar os investidores;
soubessem os arguidos   B...  e   A...  que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas;
nas reuniões acabadas de mencionar, haja o arguido   N...  acordado com as testemunhas   AD... ,   AC...  e   AB...  que a solução por todos considerada como mais viável consistia em preencher o Livro de Obra com o início dos trabalhos na data imediatamente após aquela em que tinha sido emitida a certidão de admissão da comunicação prévia, inscrevendo temporalmente os demais actos de forma sequencial a partir daquele momento;
assim, hajam os factos acima referidos nos pontos 140 e 141 da matéria ocorrido com o acordo e o conhecimento do arguido   N... ;