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Aliás, nesta sede, o que não é legalmente permitido ao julgador é o que pretende a recorrente, ou seja, que apreciem as provas isoladamente, sem contextualização e sem recurso a critérios de lógica, pois tal é próprio de um julgador desprovido de cultura jurídica e sem conhecimento da realidade, ou seja, de um julgador que não cumpre o seu papel e profere decisões ao arrepio da sensibilidade e da sagacidade de qualquer cidadão médio, contribuindo para o descrédito da justiça.
A argumentação e prova indicadas pela recorrente não impõem assim decisão diversa da proferida relativamente a toda a impugnada matéria de facto provada e não provada.
Neste contexto, não tem aqui aplicação o princípio in dubio pro reo.
Improcedendo totalmente a impugnação da matéria de facto.. Medida concreta da pena.
A arguida/recorrente sustenta, também, ser exagerada a pena que lhe foi aplicada, que em seu entender deve ser minorada.
A arguida foi condenada como autora de um crime de homicídio qualificado na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 13, n. 1 e 13, n.s 1 e n. 2, al., al., al. do Código Penal, a que corresponde a pena de prisão de doze a vinte e cinco anos.
A concretização da pena, dentro da respetiva moldura legal aplicável, deve ser feita em conformidade com os critérios para tal definidos nos artigos 4, n. 1 e n. 2 e 7 do Código Penal.
O seu limite mínimo é dado pelo quantum da pena que, em concreto, ainda realize, eficazmente, essa proteção dos bens jurídicos penalmente protegidos.
A arguida foi condenada na pena de 25 anos de prisão, que corresponde precisamente ao máximo da respetiva moldura legal.
No caso, é incontestável que quer a ilicitude, quer a culpa são muito acentuadas.
Os factos foram praticados com dolo direto, que constitui o grau mais elevado da culpa.
Por outro lado, não se apuraram atenuantes de relevo.
A arguida não assumiu os factos.
Tem apoio familiar da mãe.
A recorrente insurge-se ainda com a condenação cível.
Para o que aqui nos interessa, no acórdão recorrido foi considerado provado que:
Não tendo aqui que ser apreciada a hipótese invocada no recurso de os demandantes não terem permitido que a demandada suportasse as despesas do funeral, por tal circunstancialismo não resultar da factualidade dada como provada.
Nulidade insanável da prova obtida por meio das declarações prestadas por P..
Assim, tal como já referimos supra esse propósito, começamos por salientar que a decisão do Mmo. Juiz de Instrução que considerou prova válida o depoimento da testemunha P., por não ser recorrível artigo 31, n. 1 do Código de Processo, não faz caso julgado formal no processo,
Nada pois obstando a que se conheça agora, novamente, da nulidade da prova invocada pelo recorrente, em reapreciação da decisão que sobre ela foi tomada na fase de julgamento.
Aliás, constata-se também que nunca o inquérito correu contra aquela P., que não foi acusada nem pronunciada, mantendo-se sempre como testemunha ao longo de todo o processo.
Situações que no caso em apreço nunca se verificaram, posto que, como já vimos, a P. manteve sempre a qualidade de testemunha ao longo de todo o processo, nunca tendo corrido inquérito contra ela.
Por outro lado e contrariamente ao sugerido no recurso, não há nos autos qualquer indício que permita sequer suspeitar que o depoimento da P. foi obtido através de alegadas promessas de eventual desresponsabilização penal.
É pois indiferente para a validade de tal meio de prova que tenha sido o arguido, ou não, que pediu para falar com a P. ou que a interceção da conversa tenha ocorrido depois da sua detenção.
Improcedendo também este ponto do recurso.. Nulidade insanável da prova obtida através zaragatoa bucal recolhida a A. P..
Neste contexto, e não beneficiando a A. P. do estatuto de maior acompanhada, que tem que ser declarado judicialmente, não se vislumbra qualquer irregularidade no processo de recolha de zaragatoa bucal efetuado.
Improcedendo mais este ponto do recurso.. Impugnação da matéria de facto por errada apreciação e valoração da prova; violação do princípio in dubio pro reo.
O recorrente R. S. sustenta, ainda, não ter sido feita prova da factualidade descrita nos pontos 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 17, 18, 19 e 39 dos Factos Provados, que foi assim erradamente dada como provada.
Cumprindo, de forma suficiente, os requisitos de forma estabelecidos para a impugnação da matéria de facto pelo artigo 41, n. 3, als., e e n. 4 do Código de Processo Penal.
Temos desde logo o depoimento da testemunha P., que conforme é mencionado na motivação e se comprova através do respetivo registo áudio, afirmou que no dia 17 de janeiro de 2017 transportou no seu veículo automóvel, por si conduzido, o arguido/recorrente, a pedido deste, ao local onde residia o J. O.. Presenciando o momento em que o recorrente disparou o tiro que viria a causar a morte daquele J. O., para o que utilizou uma arma que trazia consigo, embrulhada num pano, e que depois guardou na garagem da testemunha.
Acresce, ainda, que a arma do crime veio a ser apreendida embrulhada num pano onde foram encontrados vestígios de ADN da irmã do arguido, que mora com este.
Todas as provas descritas corroboram assim o teor do depoimento da testemunha P..
Tais declarações, que no processo de imediação em que foram prestadas, não mereceram credibilidade ao Tribunal a quo, são infirmadaspelos elementos probatórios já supra referidos, constituídos pelos depoimentos das testemunhas P. e N., teor das interceções telefónicas realizadas e vestígios de ADN da irmã do arguido no pano que envolvia a arma do crime.
Acresce que a testemunha N. afirmou que que a tal pessoa que viu passou por trás do carro, o que também não corrobora a versão apresentada pelo arguido, que referiu ter a P., depois de disparar o tiro, passado pela frente do carro.
Sendo no caso em apreço indubitável que a argumentação e prova indicadas pelo recorrente não impõem decisão diversa da proferida, nos termos da al., do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Penal, apenas sendo exemplificativa de outra interpretação da prova.
Improcedendo totalmente a impugnação da matéria de facto.. Medida concreta das penas.
Cumpre pois apreciar apenas o quantum da pena que foi aplicada ao recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 131, n. 1 e 132, n.s 1 e n. 2, als. e do Código Penal, a que corresponde a moldura penal abstrata de doze a vinte e cinco anos.
A concretização da pena dentro da respetiva moldura legal aplicável deve ser feita em conformidade com os critérios para tal definidos nos artigos 4, n. 1 e n. 2 e 7 do Código Penal.
O arguido foi condenado na pena de 25 anos de prisão, que corresponde precisamente ao máximo da respetiva moldura legal.
No caso é incontestável que quer a ilicitude quer a culpa são muito acentuadas.
O crime foi executado com espera e dissimulação, com recurso a arma de fogo pertencente ao arguido, tendo sido ele quem disparou o tiro fatal.
As atenuantes não assumem assim um grande relevo.
A pena aplicável ao concurso de crimes, conforme resulta do artigo 77, ns 1 e 2, do Código Penal, tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar vinte e cinco anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
No caso ora em apreço os dois crimes em concurso estão relacionados, sendo uma das armas incluídas no crime de detenção de arma proibida precisamente a arma utilizada para cometer o crime de homicídio.
A personalidade do arguido, projetada nos factos em concurso, revela já caraterísticas de desestruturação pessoal, com indiferença pelo valor jurídico supremo da vida, o que intensifica as necessidades de prevenção especial.
Também neste ponto se revogando o acórdão recorrido.
Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães, em:
Negar provimento ao recurso interlocutório interposto pela arguida O. do despacho datado de 12 de abril de 201
reduzir para 18 anos de prisão a pena parcelar aplicada ao arguido  pela autoria de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 131, n. 1 e 132, n. 1 e n. 2, al. e al. do Código Penal;
Cfr. neste sentido o acórdão do STJ, de 2o6-12, CJ, STJ, 2012, 2, pág. 20
cf.. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal,  edição, , 2008, pág. 10
Cf. artigo 125 do Código de Processo Penal.
Cfr. n. 2 do citado artigo 4 do Código Penal.
Neste sentido, cf. acórdão do STJ de 212011, proferido no proc. 1909/19JAPRT.S1, relatado por Maia Costa.
Cf. Francisco Marcolino de Jesus, Os meios de obtenção de prova em processo penal, Almedina, 2 edição, 2015, p. 319 a 32
Neste sentido, cfr. ac. do STJ de 212011, proferido no proc. 1909/19JAPRT.S1, relatado por Maia Costa.
Processo n. 947/10T8PVZ-A.P1procedimento cautelar de
Vem o presente recurso interposto da sentença que decidiu julgar:
Está a Requerente em crer que, reapreciada a matéria de direito subsumindo-a nas normas legais aplicáveis, tudo no mais alto e ponderado critério, não deixarão de revogar a sentença em recurso.
Para efeitos de prolação da decisão ora recorrida, o Tribunal a quo entendeu que:
No interesse negativo visa-se ressarcir o dano que resulta da violação da confiança de uma das partes no comportamento da outra por ocasião dos preliminares e da formação do negócio; assim, atende-se ao prejuízo que o lesado evitaria se não houvesse, sem culpa sua, confiado em que no decurso das negociações o responsável cumprira os deveres específicos a eles inerentes e derivados do imperativo da boa-fé.
Aquele que inicia e prossegue negociações, criando na outra Parte expectativas de negócio, mas formando no decurso dessas negociações o propósito de as romper ou de não fechar o contrato, de forma arbitrária e culposa, defraudando a confiança que a outra parte tenha formado na celebração deste, deve indemnizar os prejuízos que causa.
Se a conduta das Requeridas, no decurso da relação pré - contratual, proporcionou que a Requerente dela inferisse uma disposição firme de contratar, introduzindo um especial factor de confiança, era dever daquelas cumprir, não rompendo sem qualquer justificação as negociações. Ao contrário do que efectivamente se veio a verificar, designadamente negociar e fechar negócio, com um terceiro, que nunca informou, ao longo de toda a negociação.
O instituto da responsabilidade pré  -contratual ou pré - negocial ou da culpa in contrahendo fundamenta-se na tutela da confiança do sujeito na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporta a uma conduta juridicamente relevante e capaz de provocar-lhe danos.
Como escreve Menezes Cordeiro, a concepção da culpa in contrahendo acolhida no art. 22o do encerra os deveres de protecção, de informação e de lealdade.
Ora como resulta de toda a prova dada como assente, nomeadamente no ponto 15 dos factos provados, nunca tal facto ocorreu.
As Requeridas sabiam que a Requerente pretendia revender o prédio com lucro.
As Requeridas rompendo as negociações e celebrando o negócio com terceiros traíram a confiança que criaram na Requerente e com a sua conduta induziram esta num comportamento que a levou a prejuízos protegidos quer pelo interesse negativo quer pelo interesse positivo.
Em suma, temos por claramente patente através de tais factos o dano e a sua incontornável conexão com a conduta das Requeridas cfr. art. 56 do.
Ao dar como provado e aceitar o dano resultante de interesse contratual negativo, não poderia o Tribunal ad quod deixar de reconhecer também a necessidade de o arresto, por si determinado, proteger, igualmente, os danos decorrentes do interesse positivo.
A sua actuação é ilícita e, pois, culposa.
Com relevo para a decisão, consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos:
Pela apresentação n. 16, de 16/07/2008, foi definitivamente inscrita a aquisição, por compra, a favor de Construções , Lda. e , S. - Sucursal em Portugal, do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de , sob o n. 2973/2007072
O imóvel supra referido está inscrito na matriz urbana sob o artigo 9415, tendo como titulares Construções , Lda. e ,S. - Sucursal em Portugal.
E F transmitiu essa informação a G, administrador da Requerente.
Depois de analisar a viabilidade do negócio, a Requerente decidiu avançar para a negociação do imóvel com as Requeridas, tendo em vista a compra do mesmo.
No dia 21/02/2019, ao fim da manhã, no escritório das Requeridas, em , teve lugar uma reunião entre o representante legal da Requerente, o Sr. Dr. G, e o representante legal das Requeridas, o Sr. Dr. H, tendo também estado presentes , empresário do ramo de agenciamento imobiliário, e J, que mantinha aberto o escritório de  das Requeridas e tratava dos assuntos das Requeridas em Portugal.
As Requeridas nunca mencionaram ter outros interessados na compra do imóvel e nunca fixaram um prazo determinado para a conclusão do negócio com a Requerente.
Não tendo obtido qualquer resposta por parte das Requeridas.
Em finais de março de 2019, as Requeridas celebraram contrato- promessa de compra e venda do Lote n.  com outra entidade que não a Requerente.
Com base no acordo estabelecido com as Requeridas, a Requerente, no dia 21/02/2019 celebrou com E, Lda. um contrato-promessa de compra e venda do Lote n. , com o teor que consta a fls. 28-30 dos autos, que se dá aqui por integralmente reproduzido.
Com relevo para a decisão, não se considera indiciariamente provada a seguinte factualidade:
As Requeridas sabiam que a Requerente já tinha celebrado um negócio de revenda do Lote n. 8, mediante o qual iria perceber o seu lucro.
Ora o documento n 7, junto a fls 47-verso é cópia de email enviado a 20-03-2019, 17:33, por F, que actuou como gestor de negócios da requerente, pelo qual, comunica a  que o Sr Dr G, administrador da requerente, enviará o CPCV, contrtao promessa de compra e com as correcções efectuadas, para o Sr H  representante das  e que se pretende oferecer sinal em ordem a assinalar o compromisso no cumprimento e que refere que a outorga do CPCV poderá ter lugar em dia a designar da próxima semana.
O documento n 8, junto a fls 48-verso, é cópia de email enviado no dia seguinte, a 21-03-2019, 22:13, por F ao Ex.mo Sr H, representante legal das requeridas, pelo qual refere:
" vem junto de Exa manifestar a disponibilidade, conforme sugestão / de outorga de CPCV de aquisição de Lote , sito em , durante a próxima semana, em dia e hora a acordar.
Confirma-se, ainda, no momento de tal outorga, a entrega de sinal, conforme minuta de CPCV.
Porém, mesmo que a dita  não o faça em prazo, ou mesmo que o indefira de todo, consigna-se, o que será reflectido no CPCV, que a B cumprirá com a aquisição do Lote , passando, em tal caso, a construir habitação colectiva  como é o fim.
O documento n 9, junto a fls 49 a 51-verso, a que alude a alínea e que foi tido em consideração pelo tribunal recorrido para julgar provado que foi celebrado contrato promessa de compra e venda entre a ora Requerente e a E, Lda, prova que:
esse contrato tem a data de 21-02-2019;
O documento 11,  que  foi tido em consideração pelo tribunal recorrido para julgar provado a alínea
traduz uma proposta de honorários apresentada a 21-02-201
Resulta assim destes documentos que no dia 21-02-2019, dia da reunião entre as partes a que alude a alínea dos factos apurados, que a Requerente celebrou com E, Lda. um contrato-promessa de compra e venda do Lote n. .
Assinalados estes factos, os quais, resultam da decisão de facto e que a recorrente parece ignorar nas conclusões formuladas, importa, agora sim, analisar se foi correcta a solução acolhida na decisão recorrida.
Foi esta a decisão do tribunal recorrido:
"O procedimento cautelar de arresto visa a manutenção da garantia patrimonial do credor, tendo por finalidade prevenir o perigo de dissipação do património do devedor. Sendo que, como é sabido, o património do devedor constitui a garantia geral das suas obrigações art. 60 do Código.
No caso em análise, a Requerente invoca que é titular de um direito de crédito sobre as Requeridas, porquanto estas incorreram em responsabilidade pré-contratual art. 22, n. 1 do Código.
As partes que ajustam um contrato devem adoptar, mutuamente, um comportamento baseado na boa fé, estabelecendo-se, assim, entre elas uma relação da qual derivam certos deveres e de que podem emergir responsabilidades.
Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação, de esclarecimento dignos da tutela do direito.
Do normativo legal supra referido ressalta que a responsabilidade por culpa na formação do contrato culpa in não depende da conclusão do mesmo.
Em confronto estão dois tipos de interesses - por um lado, a liberdade contratual que decorre da autonomia da vontade, na qual se integra o princípio da liberdade contratual, e, por outro, a protecção da confiança perante expectativas criadas durante a fase pré-negocial.
Conforme referido no Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-12-2017, relatado por Cristina Coelho, " O princípio da liberdade contratual não pode, porém, ser entendido em termos tão latos que legitime qualquer conduta das partes durante as negociações, que terão sempre de ser orientadas pelo dever de boa fé, sendo certo que estando aquelas em fase avançada e de molde a criar expectativas legítimas de consumação do negócio, a parte que as romper, injustificadamente, viola aquele dever, constituindo-se na obrigação de indemnizar
Ou seja, em regra, a ruptura das negociações não se assume como ilícita.
O comportamento de ruptura das negociações terá sempre de ser analisado da perspectiva do que esse rompimento representa para a outra parte e para a relação de confiança estabelecida entre elas, e não de uma perspectiva individual da pessoa que rompe as negociações.
No caso, o facto voluntário é a ruptura das negociações, com a recusa em celebrar o contrato.
A ilicitude, que está na base da responsabilidade pré-contratual, é, precisamente, a violação dos deveres emergentes da cláusula geral de boa fé.
Outros integram-na na responsabilidade extracontratual Almeida Costa, na ob. cit., 301, e Ana Prata, Notas Sobre a Responsabilidade Pré-Contratual, 1991, pág. 214, entre.
A propósito, é sabido que tradicionalmente, tem-se entendido que, em caso da responsabilidade pré-contratual, apenas estão abrangidos os danos cobertos pelo interesse contratual negativo 4 por os cobertos pelo interesse contratual positivo respeitarem aos casos de responsabilidade contratual, em face de um contrato válido), há quem entenda que, em situações muito específicas, tal responsabilidade pode abranger o interesse contratual positivo.
A tarefa da determinação da indemnização não deve ser solucionada conceptualmente com base na própria culpa in contrahendo: antes há que ponderar as regras gerais da responsabilidade
Feitas estas considerações, retornemos ao caso sub judice.
Conforme referimos o tribunal recorrido, entendeu:
Assim, o tribunal recorrido interpretou essa recusa como uma violação injustificada do dever de celebrar o contrato promessa, entendendo que a actuação das Requeridas foi de molde a criar na recorrente a confiança na efectiva concretização do contrato-promessa, nos moldes negociados e constantes na referida minuta, sem prejuízo de algumas modificações, conforme a seguir iremos referir, constituindo-as no dever pré-contratual de conclusão do mesmo. De resto, a minuta é, em regra, uma figura jurídica que pretende apenas demonstrar que estão em curso negociações entre as partes e que ainda não existe nenhum contrato, podendo até nem se vir a celebrar.
Destarte, na situação concreta o tribunal recorrido entendeu que as negociações havidas, a referida minuta ainda que não totalmente e os comportamentos da requerente e das requeridas, assumiam assumem contornos vinculativos. Trata-se de uma fase pré-contratual de negociações.
Com base no acordo estabelecido com as Requeridas, a Requerente, no dia 21/02/2019 celebrou com E, Lda. um contrato-promessa de compra e venda do Lote n. , com o teor que consta a fls. 28-30 dos autos, que se dá aqui por integralmente.
Estabelece o artigo 892 do Civil que "é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar". Já assim não será, refere-se no artigo 893, se as partes os considerarem como bens futuros, caso em que ficará sujeita ao regime disciplinado no artigo 88
E por assim ser, porque a disposição do art. 892 se não deve considerar extensiva ao contrato-promessa, pacificamente se vem entendendo que é válido o mero contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. 7
Sucede que não resulta dos factos apurados que as requeridas tenham alienado o lote de terreno a terceiro, que não a requerente-sociedade, tornando desse modo impossível para a requerente, ora recorrente, o cumprimento do contrato promessa que celebrou com a sociedade E, Lda.
Dos factos indiciariamente apurados resulta apenas que :
Destarte, o recurso de apelação improcede, mantendo a decisão recorrida.Sumário...................................................................
DISPOSITIVO:Nos termos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.
Porto, 10-07-2019processado e revisto com recurso a meios informáticos)Francisca Mota Vieira
Cfr. Ac  TRÉvora de 3-03-2010, P n 44/01TBGDL.E1, relatado por Bernardo Domingos, em www.dgsi.pt
Sobre a questão, Ana Prata, Notas sobre Responsabilidade Civil pré-contratual, págs 166 e ss. e, e entre outros, os Acs. do STJ de 12007, P. 06B4223 Custódio, de  22-11-2018,  Sousa  e 6-12-2018, relatado Ilídio Sacarrão e da RC de 22015, P. 512/16TBCBR.C1 Jaime Carlos, todos em www.dgsi.pt.
Sónia Moreira, em anotação ao Ac. da RC de 2003, in Cadernos de Direito Privado, 7, pág. 45,
Também no Ac R Coimbra de 20201  P. 512/16TBCBR.C1 Jaime Carlos, in www.dgsi.pt. Escreveu-se no ponto  do sumário :- Se houver danos resultantes de culpa in contrahendo, em princípio, a indemnização refere-se ao interesse negativo, ou seja, a reparação reporta-se aos danos resultantes de ter existido confiança na validade do contrato, danos estes que são os que não teria sofrido se não tivesse confiado na realização do contrato; mas se a dita culpa estiver na violação de um dever de conclusão de um contrato, é de indemnizar o interesse positivo, ou seja o interesse do cumprimento.
Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", vol. , 6 edição, Coimbra, 1989, pag. 316; João Calvão da Silva, "Sinal e Contrato-Promessa", 8 edição, Coimbra, 2001, pag. 28; Acs. STJ de 25/02/2003, no Proc. 200/03 da 6 secção relator Afonso; e de 10/02/2004, no Proc. 4458/03 da 6 secção relator Silva.
Galvão Telles, "Direito das Obrigações", 6 edição, Coimbra, 1989, pag. 10
O douto Despacho recorrido não cumpriu o dever de audição presencial do Arguido antes de proferir a Decisão recorrida que, ao declarar revogada a suspensão, determina o cumprimento da pena de prisão fixada na Sentença condenatória;
Não se esgotaram sequer as possibilidades de conseguir proceder a essa audição presencial do Arguido/condenado.
Nos termos prescritos no artigo 122 - n 1 do Código de Processo Penal, torna também insanavelmente nulo o douto Despacho recorrido, proferido ao abrigo do Art. 495 - n 2 do Código de Processo Penal, que revogou a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao condenado/Recorrente sem que tenha havido audição presencial  prévia daquele;
Foram violados, entre outros, os Artigos 56 - n 2 Penal; 119, alínea, 122 - n 1 e 495 - n 2 do P.Penal  e  Art. 32 - n 5 da Constituição.
Da informação prestada pelo Banco de Portugal a fls. 295 resulta que o condenado possui duas contas bancárias, uma no Banco , S.A. e outra na Caixa , S.A.
Resulta ainda das informações de fls. 355 e 358 que o condenado auferiu novamente rendimentos do trabalho entre setembro de 2017 e novembro de 2017 e, por outro lado, que pelo menos em novembro de 2017, se encontrava a trabalhar em Espanha, segundo informação prestada pela sua esposa cf. 115,.
Notificado o condenado conforme entendimento defendido na Decisão Sumária proferida a 3-4-2014 pelo Tribunal da Relação de Guimarães no processo n. 378/l8GAVVD-A.G1) nada alegou.