rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esse terreno não seja parte integrante do arrendado e que nunca tenha sido arrendado aos réus.
Ao impugnar a matéria de facto, deve o recorrente observar minimamente os ónus que lhe são impostos pelo artigo 640 do CPC.
Tais ónus consistem em1:
Das benfeitorias
O contato de arrendamento dos autos consta de um formulário pré-elaborado, mais concretamente de um formulário-tipo da Porto Editora e, nessa medida, entendem os recorrentes que há que aplicar ao caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais, pois não tendo sido comunicada ao recorrente marido a cláusula 5 do contrato, deve a mesma ser excluída, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 5 e 8 do n 446/85, de 25 de outubro.
Escreve a este propósito Joaquim de Sousa Ribeiro2:
E prossegue o aludido acórdão do TJ:
Por sua vez, a respeito do ónus da prova, escreve Joaquim Sousa Ribeiro4:
Revertendo ao caso concreto, tendo o autor/recorrido contestado o pedido reconvencional de compensação de benfeitorias, cabia-lhe provar, enquanto facto impeditivo do direito dos réus/recorrentes, que a cláusula 5 do contrato de arrendamento era do conhecimento do réu marido aquando da celebração do contrato.
E será que tal prova foi feita?
Na sentença recorrida respondeu-se afirmativamente a esta questão, dizendo-se o seguinte:
Seguem-se, sete cláusulas pré-elaboradas, entre as quais a cláusula 5 acima transcrita, inserida na página onde os contraentes apuseram as respetivas assinaturas no contrato.
Daqui não se segue, porém, como veremos de seguida, que os recorrentes não devam ser compensados pelas benfeitorias realizadas no locado.
In casu, como se viu, foi estipulado no contrato de arrendamento não ser permitido ao inquilino, o aqui recorrente marido, fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio, por escrito e devidamente reconhecida, ficando estipulado que as que fizer ficam pertencendo ao prédio, não podendo o inquilino alegar retenção ou pedir por elas qualquer indemnização.
Neste contexto, as benfeitorias que foram realizadas pelos réus eram necessárias para que estes pudessem habitar de uma forma minimamente condigna o imóvel. Trata-se de benfeitorias necessárias, senão mesmo de uma condição para a execução do contrato, dado que se impunha a sua realização a fim de tornar o locado habitável. Não parece razoável que o locatário após ter feito obras que transformaram o locado numa casa habitável, quisesse prescindir do valor despendido, caso fosse obrigado a entregar o locado ao senhorio. Tal constituiria um grave desequilíbrio no sinalagma contratual
Não pode assim acompanhar-se a argumentação expendida na sentença recorrida, nomeadamente quando se invoca um abuso de direito dos réus, que se afigura de todo inexistente.
O autor/recorrido deve, portanto, reembolsar os réus do valor despendido por estes a título de benfeitorias necessárias.
E que valor é esse?
Fundamentou-se a decisão de facto quanto a esta matéria nos seguintes termos:
Ora, não consta da fundamentação da decisão de facto que este valor tenha sido validamente posto em causa por qualquer outro elemento de prova, pelo que se tem como correto o mesmo.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 662, n 1, do CPC, esta Relação decide alterar o ponto 13 dos factos provados, o qual passará a ter a seguinte redação:
Será, pois, o primeiro dos referidos valores aquele a ter em consideração para efeitos de indemnização a atribuir aos réus a título de benfeitorias necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 1273, n 1, do Código Civil.
E, de facto, nada há a opor a tal pretensão.
Depende dos seguintes requisitos7:
Nos termos do artigo 817 do Código Civil, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor
Tal exigibilidade é excluída no caso das obrigações naturais o cumprimento não é judicialmente exigível - art. 402 do  e, bem assim, nas obrigações sob condição ou a termo, se a condição não se verificou ou o prazo não se tiver vencido.
Veja-se que o regime previsto no artigo 266, n 2, alínea, do CPC acolhe claramente este entendimento, aí se prevendo que a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Assim, não estando o crédito ativo reconhecido, a compensação é possível, mas terá de ser pedida em reconvenção, passando o autor titular do crédito a dispor de meios processuais adequados a contestar aquele crédito, invocando as exceções de direito material pertinentes1
É esta, precisamente, a situação espelhada nesta ação, pelo que nada obsta a que seja declarada a compensação de créditos requerida pelos réus/reconvintes.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, decidem:
manter no mais a sentença recorrida.Custas da apelação e da reconvenção a cargo de autor e réus na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo, quanto aos réus, do apoio judiciário de que beneficiam.
Évora, 3 de dezembro de 2020
In Direito dos Contratos Estudos, Coimbra Editora, 2007, pp. 189-19
Citado no acórdão da Relação de Lisboa de 102014, proc. 3093/14TJLSB.L1-
Ob. cit., pp. 197-19
Cfr., neste sentido, o acórdão da Relação de Lisboa de 202013, proc. 26051/11T2SNT.L1-
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., p. 19
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 9 ed., 19
Acórdão do STJ de 102013, proc. 4867/06TBOER-A.LS
Proc. 072135
Cfr. Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , p. 236; Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 4 ed., pp. 535-53
TEVA B., ambas melhor identificadas nos autos.
Os elementos com relevo para a decisão são os que constam do relatório, sendo certo que as questões em apreço, são exclusivamente de direito.
As questões a apreciar, são, pois as seguintes:
Julga-se, assim, improcedente a invocada nulidade da citação.
A Lei 62/11 de 12-122 instituiu um regime de arbitragem necessária para a composição dos litígios emergentes da atribuição de autorização de introdução no mercado de medicamentos pelo INFARMED, quando estão em causa medicamentos genéricos protegidos por patentes ou por certificados complementares de protecção na titularidade de terceiros.
Entretanto foi alterado tal regime passando o art.  da Lei 62/11 a instituir um regime de arbitragem voluntária, estipulando:
No caso concreto, tendo as partes decidido sujeitar o litígio que as opõe, a arbitragem voluntária, importa saber, em face das posições opostas apresentadas nesta acção de anulação se será admissível que o alegado infractor dos referidos direitos de propriedade industrial venha defender-se, na acção arbitral, alegando que a patente ou CCP invocados não são válidos.
Improcede o pedido de anulação da decisão arbitral.
Face ao exposto, acordamos em julgar improcedente a presente acção de anulação da decisão arbitral, confirmando-se inteiramente a decisão arbitral impugnada.
Custas pelas Demandantes.
Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5-07-2018, Processo 582/10YRLSB, confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03-2019, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Lei da Arbitragem Voluntária, entretanto alterada pelo n. 110/2018 de 10-1
Processo n. 260/15PBELV.ES1
No Tribunal Judicial da Comarca ........ foi proferida a seguinte decisão transcrição):
Absolver o arguido AA da prática:
de seis crimes de violação, p. e p. pelo art. 164, n 2, al., e 177, n 1, al. e, e n 6, na redacção em vigor na mesma data;
de um crime de coacção agravada, p. e p. pelos arts. 154, n 1, 155, n 1, al., do Cód. Penal.
Condenar o arguido AA pela prática de quatro crimes de violação p. e p. pelo art. 164, n 2, al., e 177, n 1, al. e, e n 6, do Cód. Penal, na redacção em vigor na data da pratica dos factos, actualmente, p. e p. pelo art. 164, n 1, al., e n 3, e 177, n 1, al. e, e n 6 do mesmo código, respectivamente nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão, 4 anos e 6 meses de prisão, 4 anos de prisão, e 4 anos de prisão
Inconformados recorreram o arguido e a requerente do pedido BB, esta em relação ao montante da indemnização fixada, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Arguido:
A proibição de contactar, por qualquer meio e ainda que por interposta pessoa, a ofendida BB, ao abrigo do disposto nos art.s 19, 20 n. 1 alínea e 20 alínea, todos do Código do Processo Penal;
Requerente do pedido :
A demandante calculou o valor do seu prejuízo não patrimonial em 4000,00 Euros quarenta e cinco, mas o Tribunal a quo, baseada em critérios de equidade, fixou esse montante em 000,00 Euros
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, para que se faça justiça
- O arguido e , mãe da menor ofendida, viveram em união de cama mesa e habitação durante mais de 13 anos, tendo resultado desta união um filho menor, então com 8 anos de idade, EE.
- Durante as férias escolares, a ofendida BB e seu irmão EE ficavam em casa, aos cuidados do arguido, sendo este quem tomava conta das crianças e confeccionava as refeições para si e para elas.
- Com o tempo, a relação entre o arguido e sua companheira, , foi-se desgastando, a menor BB foi crescendo e o arguido começou a reparar no desenvolvimento físico da menor sua enteada, tendo-lhe surgido interesse sexual pela mesma.
- Desta forma, desde que sua companheira iniciou, em Maio de 2016, e BB iniciou as férias de verão, o arguido arranjou maneira de manter práticas sexuais com a menor.
- Em pelo menos duas ocasiões diferentes, em datas não concretamente apuradas, entre o fim de Maio de 2016, início de Junho de 2016, depois de sua companheira ter saído de casa, o arguido e a BB confluiram na casa de banho da sua habitação.
- No dia 29 de Junho de 2016, , mãe de BB, que costumava levar o almoço para o local onde tinha formação, estava mal disposta e resolveu ir almoçar a casa, local onde não era esperada e onde chegou por volta das 12h 20m. Logo que entrou em casa, viu BB sair do quarto do casal, desarranjada com o vestido ao contrário, tendo também visto que o arguido estava somente com os boxers vestidos.
- Sabia também o arguido que os actos que praticava são penalmente puníveis.
- O arguido não apresenta antecedentes criminais.
- AA é o quinto de uma fratria de 8 irmãos, proveniente de uma família tradicional, com fracos recursos económicos, porém com a imposição de regras e limites.
- O progenitor era . e a progenitora era , já ambos falecidos.
- Iniciou actividade laboral, com 12 anos, na área . e na área  que foi mantendo ao longo da sua vida activa, embora de forma irregular, com sucessivas mudanças de entidade patronal.
- Afirma não ter qualquer problema de adição, porém, segundo outras fontes, é consumidor de bebidas alcoólicas, há vários anos, com impacto na sua capacidade de organização pessoal, sem que, contudo, se tivesse sujeitado a qualquer tratamento.
- Separou-se aquando da instauração dos presentes autos.
- O relacionamento afectivo foi descrito pelo arguido, como uma relação normativa, embora a mesma tenha vindo a deteriorar-se com o passar dos anos, mas a nível de afectos, nomeadamente nas relações íntimas, a relação conjugal era satisfatória e com respeito pelo outro.
- AA de 52 anos de idade, encontra-se a residir com um sobrinho, a companheira deste e um filho menor de ambos; o sobrinho do arguido tem ainda, um filho mais velho, que habitualmente passava os fins-de-semana com o pai; no entanto esta situação foi alterada, deixando o mesmo, de ali pernoitar, uma vez que o quarto se encontra ocupado pelo arguido.
- À data dos factos, AA residia com a companheira e a filha desta vítima no presente processo, e, o filho comum, num . em propriedade da entidade laboral, onde desenvolvia tarefas.
- Actualmente encontra-se em situação de desemprego, sem qualquer rendimento fixo. Efectua alguns trabalhos muito ocasionais, sobretudo, subsistindo com o apoio dos sobrinhos.
- Mantém um discurso de indiferença, parecendo alheado do mundo que o rodeia, onde parece nada se passar; sem percepcionar qualquer impacto ou punição, com clara desvinculação afectiva.
- No meio tem uma imagem social que não lhe é desfavorável, uma vez que apesar de alcoolizado, não é agressivo.
Que a BB tratasse o arguido por pai.
Que a vítima fosse incapaz de se defender ou resistir.
Montante indemnizatório.
O grau de ilicitude dos factos, que se nos afigura elevado, tendo em conta as especiais características da vítima, possuidora de menor capacidade de entendimento e por isso merecedora de protecção especial.
O dolo do arguido, que reveste a modalidade de dolo directo, cujo grau se revela igualmente intenso e revelador de especial insensibilidade pela liberdade e integridade e autonomia das outras pessoas.
Ponderando todos estes elementos, julgamos adequada a aplicação ao arguido das penas de 4 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes a que se alude nos pontos 12 e 13 da matéria de facto provada e 4 anos de prisão por cada um dos crimes a que se alude no ponto 14 dos mesmos factos.
A diferença entre as penas referidas justifica-se em função da diversa prática sexual a que o arguido obrigou a ofendida a submeter-se.
Relativamente aos danos não patrimoniais, não sendo os mesmos, pela sua natureza, quantificáveis economicamente, há que recorrer a critérios de equidade.
Custas do pedido cível a cargo do demandante e demandada, na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário.
Processo n. 1857/15TBMAI.P1
Termina pedindo a condenação da A. como litigantes de má-fé.
Admitida a Reconvenção, foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do processo e enunciados os temas de prova, que não foi objecto de reclamação.
Mantendo-se o despacho saneador, o objecto do litígio bem como os temas de prova os autos prosseguiram para julgamento.
declaro nula a penhora que incidiu sobre o imóvel objecto deste contrato de compra e venda requerida pela terceira R. na execução n. 713/06TBVCD do extinto  Juízo Cível de Vila do Conde e ordeno o cancelamento do respectivo registo.
dou sem efeito o cancelamento do registo da reconvenção da aqui A. no Processo 6237/01TBMAI do extinto  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Maia.
absolvo a A. do pedido reconvencional da R. E.
Ao decidir de modo diferente violou o disposto nos arts 28 e 29 do
Nestes termos e nos melhores de Direito, que Ex.cias, Venerandos Desembargadores suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, por provado, revogando-se a sentença, nos termos das conclusões enunciadas.
Atenta a evidente falta de citação do Réu , por falta de junção dos documentos nos autos, gera nulidade de todo o processado posterior pelo que o processo deve retomar o ponto inicial;
Nestes termos e, nos melhores de Direito, que Exas. deverão suprir, deverá ser dado provimento ao presente Recurso, revogando a sentença recorrida.
Da alegada nulidade do processado;
Se a sentença se fundamenta em prova proibida;
Se a recorrente E, S.A. deve ser mantida na titularidade do imóvel.
Entretanto, os declarados compradores fizeram registar tal aquisição a seu favor, na  Conservatória do Registo Predial da Maia, através da Ap. 11 de 2004/03/1
Tal hipoteca foi registada na referida Conservatória pela Ap. 12 de 2004/03/1
Tendo conhecido a A. por volta do ano 2002, os primeiros RR. procuraram ganhar a sua confiança, com o objectivo já planeado de a convencerem a transferir a propriedade da sua identificada habitação para eles, de forma a, assim, poderem contrair um empréstimo bancário, junto da mencionada instituição de crédito, pois sem isso não conseguiriam obter o mesmo que era essencial para o desenvolvimento de um projecto de construção imobiliária que, através de uma empresa sua, estavam a levar a cabo em -Gondomar.
Dado que, também, não pagaram as prestações desse contrato de locação financeira, foi-lhes por essa Instituição movida uma execução que correu os seus termos no  Juízo Cível de Vila do Conde sob o n. 713/06 TBVCD e efectivada penhora nesse processo a favor da referida Instituição, sobre o identificado imóvel, a qual foi registada em 22 de Agosto de 200
A requerente continuou sempre a habitar o imóvel, como coisa sua pertença, visto ter sido isso o acordado com os primeiros RR. 2 A adjudicatária do imóvel, E, pretende que a requerente lhe faça a entrega do mesmo e o desocupe.
A. e primeiros RR. sabiam que a Reconvinte E só emprestaria a quantia se o imóvel estivesse na titularidade dos segundos.
A R. E somente aceitou emprestar a quantia emprestada na convicção de que A. e RR. quiseram transmitir a propriedade do imóvel para estes com a escritura que entre si celebraram.
A A. faleceu a 4/05/2012, com 64 anos de idade.
"Todos os que se mostrem em contradição com os que acima se deram como provados, designadamente e ainda que:
A R. E soubesse que o empréstimo bancário concedido aos primeiros RR. não fosse para financiar a aquisição do imóvel.
Soubesse que era para investimento no projecto imobiliário da firma , Lda. dos primeiros RR.
Soubessem que os primeiros RR. pretendiam voltar a transmitir o imóvel para a A.A A. tenha tido intenção de enganar e/ou prejudicar a E.
Os primeiros RR. tivessem intenção de prejudicar a E.
A E tenha pago de 730,0
E o n. 2 do mesmo normativo estabelece:
A A. tenha tido intenção de enganar a E.
Os supra indicados factos contradizem factualidade dada como provada, e cuja apreciação não revela erro de julgamento, especialmente os factos assentes nos pontos , , 1, 11, 1, 1, 2, 2.
Recurso do Réu .
Alega o recorrente no ponto  das conclusões de recurso que "Atenta a evidente falta de citação do Réu , por falta de junção dos documentos nos autos, gera nulidade de todo o processado posterior pelo que o processo deve retomar o ponto inicial.
Tal como se acha redigido, o citado segmento alegatório é claramente ininteligível, não se conseguindo apreender o seu sentido.
E essa apensação ocorreu a 02011, como consta do respectivo termo.
Sob a epígrafe Funções da citação e da notificação, dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil:
E de acordo com a motivação da mesma decisão, em conjugação com os aludidos elementos documentais foram ainda ponderados os depoimentos das testemunhas que, de seguida, indica.
Mais uma vez é sentida a incapacidade de alcançar o sentido argumentativo do recorrente.
Segundo o artigo 39, n. 1 do Código Civil, se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal5, não sendo igualmente admissível a prova por confissão, como decorre da alínea do artigo 35 do Código Civil.
Esta proibição de produção de prova testemunhal aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores, não sendo aplicável a terceiros
Ou seja, a letra do normativo em causa proíbe a prova testemunhal quanto ao acordo simulatório e também quanto ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores.
Neste sentido, Luís Carvalho Fernandes20 sustenta:
A interpretação estrita dos Artigos 351 e 394, n 2, do Código Civil limitando fortemente a arguição da simulação pelos simuladores, pode conduzir a resultados injustos de aproveitamento do acto simulado por um dos simuladores em detrimento do outro;
A ponderação dos interesses em jogo postula, assim, uma interpretação restritiva desses preceitos, que atenue a limitação dos meios de prova disponíveis a que a letra da lei conduz;
Improcedem, assim, em toda a linha, os argumentos recursivos do recorrente .
Do recurso da Ré E, S.A.
Desse quadro factual sobressai:
Escrevem, também a propósito, Pires de Lima e Antunes Varela: "consagrando a nulidade do negócio simulado, a lei quer dizer portanto:
Que a simulação pode ser invocada por qualquer interessado e ser oficiosamente declarada;
Que o vício do negócio pode ser arguido a todo o tempo, tanto por meio de acção, como por via de excepção;
São, pois, elementos integradores essenciais da figura da simulação:
Pode a simulação comportar uma destas modalidades:
Conforme resulta do acervo factual recolhido nos autos, a primitiva Autora declarou vender aos s Réus,  e , o imóvel identificado na escritura que formaliza o alegado acordo.
Porém, não foi vontade da primitiva Autora vender aos 1s Réus o aludido imóvel, nem estes tiveram intenção de o adquirir, não obstante o declarado por uma e outros no instrumento que titula o contrato de compra e venda.
E não tendo sido propósito de nenhuma das partes outorgantes da escritura de compra e venda celebrar o declarado contrato de compra e venda do imóvel, resulta ainda evidenciado que também não quiseram as mesmas concluir entre si qualquer outro negócio.
A simulação é absoluta, porque nenhuma das partes intervenientes no contrato de compra e venda quis celebrar qualquer negócio.
Conforme pode ler-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20200334, "A nulidade do negócio simulado, além de poder ser invocada por qualquer interessado, nos termos gerais da nulidade - art. 286 -, pode ser arguida pelos próprios simuladores.
De acordo com este comando legal, declarada a nulidade ou anulado um negócio, todos os negócios subsequentes e dele emergentes cairiam por força do vício que inquinou o primeiro ...) . Solução muitas vezes incompatível com a boa fé de terceiros subadquirentes e com a segurança requerida pelo tráfego jurídico de bens economicamente mais relevantes como são os sujeitos a registo.
A Ré/Recorrente E, S.A. tem, neste contexto, qualidade de terceira, já que, para efeitos de simulação, são terceiros quaisquer pessoas que não sejam simuladores, nem seus herdeiros ou legatários) a menos que quanto a se trate de herdeiros legitimários que venham impugnar o negócio simulado para defender as suas legítimas3
Daqui resulta, pois, que não podia a primitiva Autora arguir a nulidade do negócio simulado, no qual ela interveio concertada com os primeiros Réus, contra a Ré E, S.A., alheia ao acordo simulatório arquitectado entre aqueles, e dele desconhecedora3
Como tal terá, naturalmente, de proceder o recurso interposto pela apelante E, S.A., com a consequente revogação da sentença impugnada.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, julgando procedentes os recursos dos apelantes, em revogar a sentença recorrida.
Custas das apelações:
pelo recurso interposto pela apelante E, S.A.: pelo apelado, que apresentou contra-alegações;
Na qual o recorrente  não teve qualquer intervenção processual.
A Prova da Simulação pelos Simuladores, "O Direito", 124, 1992, págs. 615 e segs.
Acórdão da Relação de Lisboa, 12/3/68, JR 14, pág. 26
Processo n 08B180, www.dgsi.pt.
Processo 03A670, www.dgsi.pt.
Prof. Manuel de Andrade, ob. e vol. cit., pág. 19
O que não invalida que da Autora possam reclamar dos primeiros Réus, através do direito de acção, a reparação dos danos por eles causados.
A sentença ora em crise, fruto do abdicar do exercício do poder judicial, não deu cumprimento a tais disposições, confundindo síntese com omissão. A sentença ora em crise, padece por isso da nulidade prevista no art 125 do CPPT, que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais.
O Tribunal a quo ignorou e omitiu um conjunto de factos que deveria ter dado como provados, mais precisamente de que:
a.	O ora Impugnante atingiu a idade limite operacional, que era de 52 anos.
b.	O impugnante disponibilizou-se a continuar a exercer as suas funções e a NAV tinha nisso interesse.
O Impugnante poderia, ainda que não em actividade operacional, continuar a ser trabalhador da NAV.
e.	Em Janeiro de 2013 a relação laboral que unia o ora Impugnante e a NAV findou.
f.	Naquela data o Impugnante já tinha mais de 36 anos de profissão, tendo ultrapassado a idade limite operacional, reunindo deste modo, os requisitos previstos no Acordo de Empresa que lhe conferiam o direito a receber uma indemnização.
h.	Nem posteriormente.
Nenhum destes factos foi posto em causa pela AT.
Todos estes factos mostram-se relevantes para a aplicação do direito, mais precisamente da ala, do n 4, do art 2 do CIRS. No entanto, o tribunal a quo ignorou-os.