rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Juíza: Ah, os seus colegas é que estavam a beber e o AA estava
Arg: Sim, sim. Éramos quatro jovens.
Juíza: E o AA estava a fazer as tranças? É isso?
Arg: Sim, como eles me encontraram me viram com a mão na manga e isso, mandaram revistar e isso. Eu acho que se tivesse visto impercep.) e trançar o cabelo ao meu colega, acho que é tudo.
Juíza: Se tivesse perfeitamente ciente de que aquilo era proibido
Arg: Sim também.
E essa avaliação só pode ser feita pelo julgador, dado que a mesma resulta da conjugação de vários elementos a ponderar.
Factos que este tribunal superior agora adita aos provados, ficando a ser os n.s, respetivamente, 1, 1 e 1, eliminando todos os que na sentença recorrida foram dados como não provados, assim procedendo o recurso neste segmento.
O recorrente, como vimos, impugnava também a matéria de facto não provada sob as alíneas, e da sentença, por entender padecer de contradição insanável, vício a que alude a alínea, do n. 2, do art. 41, do CPP, pois, segundo defende, não pode, simultaneamente, ser dado como provado o que consta nos pontos 7 e 8 e como não provada a factualidade vertida nas alíneas e.
Como se sabe, só existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando há oposição entre os factos provados, entre estes e os não provados ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto.
Ocorre ainda, quando segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados.
Ainda numa outra formulação, pode afirmar-se que existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis, sendo tal contradição naturalmente insanável.
Consideramos, no entanto, ficar prejudicada in casu a apreciação desta questão, porquanto, mesmo a existir tal vício de contradição insanável o mesmo mostra-se entretanto sanado perante a alteração da matéria de facto a que supra procedemos.
Tal absolvição, pelo tribunal a quo, decorre da sentença ora recorrida, onde, em sede de fundamentação de direito, que aqui seguiremos de muitíssimo perto mas nem sempre textualmente, por ter sido ditada para a acta e não reduzida a escrito, se disse:
No que se reporta ao tipo subjectivo de ilícito, estamos perante um crime exclusivamente doloso, mas em que o dolo pressuposto é meramente genérico.
O princípio da legalidade na sua vertente positiva, segundo o qual, o ato só pode ser autorizado ou ter na sua base a própria lei.
Não se actuando deste modo, corre-se o sério risco de tipificar, de modo discricionário, condutas penalmente puníveis com o risco de desigualdades inerentes, violando, por essa via, o princípio da legalidade, este que reveste primordial papel na garantia da limitação do poder punitivo do Estado e para a tutela dos direitos fundamentais do Homem.
Com efeito, a norma legal tem que ser certa, ou seja, tem de determinar com suficiente precisão o facto criminoso, dado que a comissão por acção ou omissão não pode ser inferido da lei, antes tem que ser definido por esta.
Ora, tem-se constatado que, na comarca de Loures, as entidades policiais adoptam o seguinte procedimento: assim que visualizam um cidadão numa situação que um agente policial em concreto entende ser violadora do artigo 5 e depois do mesmo anuir em respeitar a ordem de regresso ao domicílio:
Muito pelo contrário, previa o artigo 32 do mesmo diploma, num primeiro plano de actuação, a necessidade dos agentes das forças e serviços de segurança procederem:
Arecomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as excepções previstas no artigo  e
Ora, no caso dos autos, não resultou demonstrado que, na data dos factos 29/03/2020), o arguido tenha sido aconselhado a recolher ao seu domicílio e que, perante tal conselho, se tenha recusado.
Ora, entendemos que não é, de todo, isso que visa ou que determina o Decreto 2- A/2020 de 20/0
Estas medidas devem ser tomadas com respeito pelos limites constitucionais e legais, o que significa que devem, por um lado, limitar-se ao estritamente necessário e, por outro, que os seus efeitos devem cessar assim que retomada a normalidade.
O Governo entende que os contactos entre pessoas, que constituem forte veículo de contágio e de propagação do vírus, devem manter-se ao nível mínimo indispensável, o que se reflete, pelo presente decreto, nos espaços de comércio a retalho, especialmente propícios a contactos entre clientes, entre estes e os trabalhadores e entre os próprios trabalhadores. Também não estão excluídos os riscos de contágio e de propagação através de produtos ou de superfícies onde o vírus temporariamente se aloje, pelo que a redução do contacto entre pessoas e bens ou estruturas físicas deve ser acautelada e reduzida tanto quanto possível.
Acresce que a prestação de serviços envolve, a maior parte das vezes, um contacto próximo entre pessoas e potencia a respetiva movimentação e circulação, situação esta que igualmente se pretende minorar.
Nos termos da alínea do artigo 19 da Constituição, o Governo decreta:
Artigo  Aplicação territorial
O presente decreto é aplicável em todo o território nacional.
Artigo  Confinamento obrigatório
Artigo  Dever especial de proteção
- Ficam sujeitos a um dever especial de proteção:
Os maiores de 70 anos;
Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
- Salvo em situação de baixa médica, os cidadãos abrangidos pela alínea do n. 1 podem, ainda, circular para o exercício da atividade profissional.
- A restrição prevista no n. 2 não se aplica:
Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.
Artigo  Dever geral de recolhimento domiciliário
Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
Deslocações para acompanhamento de menores:
Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;
Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
Retorno ao domicílio pessoal;
Artigo 3 Fiscalização
O encerramento dos estabelecimentos e fazendo cessar as atividades previstas no anexo ao presente decreto;
No entanto, se atentarmos na globalidade daquele artigo 4, do Decreto n. 2-B/2020, de 2 de abril, temos que:
Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:
Tudo isto se verificou no caso dos autos quanto ao arguido, contrariamente aos demais indivíduos que com ele se encontravam na ocasião, que, apesar de estarem igualmente em situação de flagrante violação do dever geral do recolhimento domiciliário, era a primeira vez que eram policialmente fiscalizados constando-se estarem nesse quadro de ilegalidade.
Não podemos, aqui, deixar de concordar.
Vejamos então se a conduta do arguido violou o disposto no art. 5 do Decreto 2-A/2020, de 20/
Dever geral de recolhimento domiciliário
Da análise dos dois normativos em causa, podemos ter duas certezas:
No ponto de vista deste autor, o art. 7 da Lei 44/86 não está de forma alguma a criminalizar os comportamentos do comum dos cidadãos que violem o estabelecido no
Escolhida a pena principal a aplicar - pena de multa -, cabe-nos agora determinar a sua medida.
Se a multa agora aplicada ao arguido AA não for paga, voluntária ou coercivamente, terá que cumprir 40 dias de prisão subsidiária, nos termos do art. 4, n. 1, do Código Penal.
Disponível em https://visao.sapo.pt/opiniao/2020-03-30-o-crime-de-desobediencia-decorrente-da-declaracao-do-estado-de-emergencia/ bem como em https://www.smmp.pt/actividade-smmp/o-crime-de-desobediencia-decorrente-da-declaracao-do-estado-de-emergencia/
Vd. https://covid1min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/04/Distanciamento-social-07-04-202pdf
Processo n80975/12YIPRT.P1
Foi proferido despacho a ordenar a notificação da Autora para se pronunciar sobre as excepções dilatórias alegadas em sede de oposição.
Foi proferido despacho, a 12/3/2020, a indeferir aquelas pretensões da Ré, com o seguinte teor:
Por outro lado, o dever de gestão processual e o princípio do inquisitório não servem para suprir a absoluta falta de alegação fática.
Ante o exposto, indefiro o requerido.
De seguida, na mesma data de 12/3/2020, foi proferida sentença em cujo dispositivo se decidiu nos seguintes termos:
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas suas conclusões art. 635 n4 e 639 n1 do, são duas as questões a tratar:
Ainda assim, sempre diremos que não podemos deixar de sufragar o entendimento que consta do despacho supra referido e que a Recorrente questiona.
Nesta linha, alega, como causa de pedir/fundamento daquela reconvenção e/ou da excepção de compensação que invoca, o seguinte os sublinhados são:
Como tal, e como se decidiu no despacho questionado, não era de exercitar tal convite.
Tal pretensão, com o devido respeito o dizemos, não pode merecer qualquer adesão.
Por outro lado, porque a factualidade a ter em conta na acção, salvo os casos previstos nas alíneas do n2 daquele art. 5 do CPC e não seria caso de funcionamento deste para tal situação, pois não há alegação de factos concretos em relação aos quais se possam imputar os eventuais factos instrumentais, complementares ou concretizadores e notórios previstos nas suas várias alíneas), é a alegada nos articulados e não a referida nos elementos probatórios produzidos nos autos.
Os documentos e os depoimentos são elementos probatórios do alegado servem para a sua prova ou não mas não são, por si só, fonte de matéria fáctica não alegada.
A assim não se considerar, por este andar vertia-se na factualidade da sentença o que nos elementos probatórios escritos consta e o que as testemunhas e/ou outros depoentes vão dizendo e não o alegado nos articulados, sendo que é com o que nestas peças processuais se diz que se conformam os fundamentos fácticos da acção e da defesa.
Como tal, porque o comando do n2 do art. 5 do CPC é insusceptível de poder ser utilizado para preencher lacunas de factualidade concreta e essencial não alegada, improcede também tal pretensão da Recorrente.
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o despacho integrante da decisão sob recurso e mantendo-se a sentença proferida nos autos.
Custas pela Recorrente.Porto, 22/03/2021
Apesar do texto se referir a um acontecimento real, o mesmo está ludibriado de forma a criar medo e terror no leitor.
Nem se vislumbra qualquer intenção pedagógica na divulgação deste texto e desta forma, pois o pai da A. foi condenado a uma pena de prisão, que cumpriu, o processo crime foi arquivado, não existem qualquer necessidade de prevenção geral ou especial adicional, ou intuito pedagógico da divulgação, depois de 33 anos da data deste crime.
O que está em causa é a responsabilidade do Réu por, através de escrito publicado, ter ofendido direitos de personalidade do falecido. O ato ilícito é a afirmação dos factos capazes de prejudicar o prestígio e o bom nome do autor, pois conhecia a natureza melindrosa dos acontecimentos escritos
Ora, o texto escrito abalou a honra e o prestígio do falecido perante os familiares que não conheciam esta história e o bom nome em que ele era tido no meio social em que viveu.
Colisão dos direitos
No confronto desses direitos, o da honra e o da informação/criação, um deles terá de prevalecer, não obstante serem de hierarquia semelhante no enquadramento da colisão de direitos prevista no art. 335 do
Da Legitimidade
Termos em que, e nos melhores de direito que Exas. doutamente suprirão, deverá ser procedente o presente recurso e, consequentemente, revogar-se a sentença recorrida, substituindo-a por outra que declare procedente a pretensão da A.
A parte contrária apresentou contra-alegações que concluíu do seguinte modo:
As normas jurídicas invocadas na douta sentença, sem erro na sua determinação, mostram-se corretamente aplicadas e interpretadas.
- Nenhuma das conclusões formuladas na apelação merece provimento.
se assim se entender, se no confronto com o direito de liberdade de expressão, deve o direito de personalidade prevalecer;
O livro supra citado é constituído por um conjunto de histórias verídicas, escrito na íntegra em verso art.  da p..
As histórias são todas sobre a freguesia de ..., sediada no concelho de , distrito de Braga art.  da p..
O homicídio relatado num dos poemas do livro aconteceu em 1984 art.  da p..
Este foi um acontecimento traumatizante e difícil de ultrapassar para a A. e a sua família art. 1 da p..
Foram precisos vários anos para que a A. recuperasse do trauma, da ignomínia e do opróbrio que sentiu art. 1 da p..
Alguns bisnetos e netos do Sr. desconheciam por completo o acontecimento art. 1 da p..
Tendo, assim, tido conhecimento de tal acontecimento pelos comentários surgidos na família após a publicação do respectivo livro art. 1 da p..
A A., filha do Sr. , depois do referido em 5, 6 e 7, começou a ser acompanhada pela especialidade médica de psiquiatria art. 1 da p..
É o seguinte o texto escrito pelo R. no livro aludido em 1:
Terra de muita gentileza
Deram-se aqui episódios
Que causaram muita tristeza
Já vai há 33 anos
O matou o
Com um tiro de pistola
Como isto aconteceu
E eles eram cunhados
Estavam muito zangados
Mandou-o para a eternidade
Mas fez uma cena feia
O foi para o cemitério
E o para a cadeia
Nem vos digo nem vos conto
O homem perdeu a tola
As crianças ficaram com medo
O Sr. faleceu a -.12008 art. 2 da p..
Editado o livro, pelo menos alguns dos vivos manifestaram ao R., por via directa e indirecta, o seu contentamento e satisfação art. 1 da contestação.
"Toda a gente se admirou
Com aquele desacato
Foi no dia 6 de Maio
Do ano 1984
Este triste acontecimento
Resolvi escrever isto
Art. 1 da p.provado apenas o que consta do facto
Art. 1 da p.provado apenas o que consta do facto 1
Arts. 2, 21 e 2 da p.
Art. 1 da contestação provado apenas o que consta do facto 1
Art. 2 da contestação provado apenas o que consta do facto 1
Art. 2 da contestação provado apenas o que consta do facto 2
Art. 4 da contestação provado apenas o que consta do facto 2
Arts. 6 e 6 ) da contestação.
A A. ora apelante fundamentou a presente ação na violação pelo R., com a publicação dos identificados versos, dos artigos 70, n 1 e 71, n 1 e 2, do
A personalidade jurídica é adquirida com o nascimento completo e com vida e cessa com a morte artigos 66, n 1 e 68, n 1 do. Não obstante, como se referiu já, o n 1 do art 71 do estabelece que os direitos de personalidade gozam ainda de protecção após a morte do seu titular.
Não se pode olvidar que a reputação de uma pessoa leva uma vida a construir, mas para a destruir bastam dias e até mesmo horas ou minutos, perdurando na memória das pessoas o juízo negativo que em determinado momento é formado acerca de factos, pessoas ou coisas cfr. se refere no citado Ac. do  STJ de 112007, proferido no proc..
O direito ao bom nome além de consagração na lei ordinária, recebeu também consagração constitucional e supra nacional.
Assim, a protecção da honra, direito de personalidade que a A. entende ter sido violado, mereceu consagração na lei ordinária, na lei constitucional e ainda na supra nacional.
De resto, a forma do texto, os recursos estilísticos utilizados e a própria linguagem não se apresentam excessivas, no sentido de poderem denegrir a imagem das personagens.
E temos de concordar com a análise e conclusão obtida na decisão recorrida.
Compreende-se que a A. queira esquecer os acontecimentos que a marcaram e que a traumatizaram, tendo sido necessários vários anos para que recuperasse do trauma, da ignomínia e do opróbio que sentiu e que desejasse que o caso caísse no esquecimento e aí se mantivesse, como também se referiu na sentença recorrida, sendo também perfeitamente compreensível que o tenha ocultado dos familiares mais novos e dos que só nasceram depois do evento marcante. Mas tendo sido um caso verídico e que teve grande repercussão na altura no seio da freguesia, e até se tornou conhecido dos moradores da área territorial de , é sempre possível que alguém se lembre e fale do que aconteceu em 1984 e se lhe refira, pois que não decorreram tantos anos que as pessoas que eram vivas naquela altura já tivessem todas falecido.
É de manter, consequentemente, a bem estruturada e fundamentada sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, mantendo consequentemente, a decisão recorrida.
Custas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados, sem indicação expressa da fonte. Ver também a edição do Centro de Estudos Judiciários, 2017, acessível no seu sítio, denominados Tutela Legal da Personalidade que contém na parte  final um elenco de decisões do STJ sobre a temática.
Igualmente citado na decisão recorrida.
Citados na decisão recorrida.
PROC 17731/11T8PRT.PS1
Entendemos também que o referido n. 2 do artigo 988 do CPC não tem aqui aplicação.
Não tendo sido proferida uma resolução de jurisdição voluntária, não há pois lugar para qualquer aplicação daquele normativo, pelo que falece o entendimento do Recorrido, sendo portanto o recurso admissível.
Sobre a inadmissibilidade decorrente do artigo 67, n. 1, do CPC:
A decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação veio contrariar tal decisão, entendendo pois que não existiam elementos para colocar fim ao processo.
Mas é uma decisão que, pelo lado oposto, afere do fim do processo!
É assim uma decisão que interfere sobre o andamento da lide, neste caso aprecia e interfere directamente e em concreto sobre o encerramento da lide!
Como é obvio, ao contrario do alegado pelas Recorrentes e bem identificado por este alto tribunal superior, a decisão colocada em causa não conhece o mérito nem coloca fim ao processo, tão simples quanto isto.
E não se venha dizer que se trata de saber se se afere do fim do processo, caso contrário era o mesmo que dizer que tudo caberia nesta alínea, deste artigo!
Concretamente não foi decidido o fim do processo na douta decisão da Relação, pelo que não se verifica o requisito de admissibilidade.
Neste sentido vai a douta decisão transitada em julgado do Venerado Supremo Tribunal de Justiça, no douto Ac. de 102010, CJ/STJ, 2010, -31, com o seguinte sumário:
"- O Recurso de revista só é admissível se o recurso for interposto de decisão final do Tribunal da Relação.
Nestes termos, sem prejuízo do anteriormente alegado, ao que acresce o facto de a decisão sobre o qual o presente recurso de revista pende, não ter conhecido do mérito, nem colocado fim ao processo, deverá o mesmo ser rejeitado, por inadmissível.
Na decisão singular a Relatora pronunciou-se nos seguintes termos, que aqui se reiteram:
Destarte, de harmonia com o preceituado no artigo 652, n 1, alínea do CPCivil, aplicável por força do disposto no artigo 679 do mesmo diploma, julga-se findo o recurso, não havendo que conhecer do seu objecto.
Com a interposição do recurso apresentou alegações que encerrou formulando as seguintes conclusões:
O recurso foi processado e subiu em separado, tendo sido extraído translado com certidão da decisão recorrida.
Face ao que ficou exposto, antevemos que são duas as questões que este recurso nos coloca.
A segunda com o fundo da questão enunciada no ponto , que este Supremo Tribunal só apreciará se previamente confirmar que os pressupostos substantivos de admissibilidade estão preenchidos.
No acórdão recorrido ficaram apurados os seguintes factos:
Ao abrigo do disposto nos artigos 8  do RGIT, 7, n. 4 do RGCO, aplicável ex alínea do artigo  do RGIT e 41, n.s 1 e 2, alínea do Código de Processo Penal, decide-se aditar ao probatório os factos seguintes:
Por sua vez, o acórdão fundamento considerou como provada a seguinte factualidade:
Como oportunamente deixámos delimitado ponto 2 deste acórdão), a primeira questão que cumpre apreciar é a de saber se se mostram verificados os pressupostos substantivos de admissibilidade do recurso que nos vem apresentado.
A acrescer, sendo uma das condições do licenciamento a execução de obras de demolição, construção e ampliação e estando as mesmas em execução é certo que o edificado se alterará de modo irreparável.
O Tribunal recorrido incorreu, ao longo da motivação e no dispositivo, em erro de julgamento, errando na aplicação da norma do art. 118 do CPTA, 20 da CRP e 5, 6 e 411 do CPC.
O solo, uma vez escavado e retirado para construir fundações, como ocorreu já no caso dos autos, implica que aquela porção de território fique isolada da atmosfera, impedindo a infiltração das águas pluviais e as trocas de gases entre o solo e o ar.
A impermeabilização do solo decorrente da ocupação urbana altera o ciclo hidrológico e importa efeitos nocivos no solo, no ordenamento do território, na sustentabilidade, no urbanismo, nas pessoas.
In casu, o índice de impermeabilização aprovado por este licenciamento é de 94,9% vide Ponto 6 da Matéria de Facto, tendo os Recorrentes alegado e demonstrado, nos artigos 84 e 85 do RI, que estava em curso a construção do edifício licenciado pelo que fica demonstrado o perigo de uma situação de facto consumada e de prejuízo de difícil reparação, concretamente quanto ao ordenamento do território.
Com a sua apreciação a sentença dos autos violou, entre outras, as seguintes disposições legais: art. 5, 6, 411 e 607/4 do CPC, art. 118 e 120 do CPTA e art. 20 da CRP.
O Município Recorrido veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 14 de dezembro de 2020, nas quais concluiu:
Em face de tudo quanto se expendeu supra, não se reconhece a verificação de quaisquer prejuízos de difícil reparação que pudessem ser evitados com a suspensão do ato em questão.
Por Despacho de 17 de dezembro de 2020 foi admitido o Recurso interposto.
Mais se refere no referido Despacho relativamente ao requerido efeito suspensivo do Recurso, o seguinte:
O Recorrido pugnou pelo indeferimento de tal pedido.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, o que se consubstancia na necessidade de verificar se se verificará periculum in mora,
Mais declararam os Contrainteressados que:
Em 202019 foi proferido despacho de aprovação do projeto de arquitetura, aposto sob informação da mesma data, da qual se extrai o seguinte:
"A pretensão consiste num pedido de licenciamento de obras de demolição, alteração e ampliação de um edifício destinado a habitação multifamiliar, comércio e serviços, num terreno localizado na Rua ...), freguesia de ...), concelho de ...), ...
- É referido que está a procederá anexação dos prédios da intervenção e a retificara área total do prédio da intervenção. Não vemos inconveniente, devendo ser apresentada a certidão de registo retificada antes do deferimento do pedido. A área total dos prédios indicada no projeto de arquitetura é de 1109,00 m
Refere-se que a demolição total ou parcial de edifícios localizados em espaço central nível só poderá acontecer, em caso de ruína eminente, comprovada através de vistoria municipal, de acordo com o previsto no n.2 do artigo 77 do Regulamento do PDM. Em 15/11/2018 foi efetuada uma vistoria aos edifícios da intervenção para esse efeito, tendo sido referido o seguinte: