rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efectivamente, como nota a Sr Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal, na situação em apreço não se está perante um pedido de resolução de um conflito de jurisdição que, nos termos do art. 11, n. 3, do CPC, é legalmente qualificado como urgente, mas face ao chamado pré-conflito, regulado pelo n. 2 do art. 10, que se traduz num recurso interposto de uma decisão do Tribunal da Relação proferida num processo não urgente.
Improcede, assim, com o fundamento invocado, a suscitada questão prévia.
Conforme resulta dos arts. 21, n. 3, da CRP e , n. 1, do ETAF, aos tribunais administrativos compete o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.
No caso em apreço, a., alegando que trabalhou para o R. em cumprimento de um contrato de trabalho e que foi ilicitamente despedida, pede que este seja condenado a pagar-lhe várias quantias provenientes de retribuições em atraso, de indemnização por antiguidade, de férias não gozadas, de subsídios de alimentação, de natal e de férias e de indemnização por formação não ministrada e por danos não patrimoniais decorrentes do invocado despedimento.
Processo n. 336/27T8PRD-B.P1Sumário:
Por sentença 01202 regularam-se as responsabilidades parentais da menor , tendo-se decidido fixar a:
É certo que com a ruptura do relacionamento e passando aqueles a viver em cidades diferentes a sua vida terá que ser necessariamente diferente.
Contudo, terá que o Tribunal estabelecer um regime de visitas que salvaguarde os interesses da menor em manter com os dois progenitores uma grande proximidade, o que entendemos que o Tribunal não atendeu.
No tocante á decisão a proferir, em sede de Regulação do Exercício do Poder Paternal, deverá procurar encontrar-se a solução mais adequada a uma equitativa composição dos interesses em presença, com o primado, sempre, do superior interesse da criança, sendo este interesse que determinará sempre tal decisão.
Entendemos que o Tribunal, quanto ao regime de visitas estabelecido não ponderou todos os elementos juntos aos autos.
Na sentença recorrida consta:
Não há elementos negativos na esfera dos progenitores que nos permitam afastar um dos progenitores. "-pagina 87 da sentença recorrida. Mais se fez constar: "A com 11 anos de idade prestou declarações no início do julgamento.
Mantém uma relação de grande afetividade com ambos os progenitores.
No caso concreto, nada se apurou que permita afirmar-se estarmos perante uma situação em que se imponha um regime tão restrito de visitas da menor ao progenitor, tal como ficou estipulado, bem pelo contrário.
Ora, o Tribunal considerou que se impunha um regime amplo de convívios com o progenitor contudo acabou, salvo o devido respeito, por não o estabelecer, prevendo um regime de visitas curto, que de todo não permite uma participação activa e interessada do progenitor não residente na vida da filha, como o fez até a actualidade pois que não obstante de divorciados o casal permaneceu a viver na mesma casa, estando a menor todos os dias com o seu progenitor.
Pelo que todos estes elementos impunham o estabelecimento de um regime de convívios alargado, como se alude na sentença recorrida como sendo o mais adequado no caso concreto, de modo a que a menor continue a manter laços de grande proximidade e cumplicidade com o seu progenitor, que não se veio a ser fixado na sentença recorrida.
Sendo que não se pode olvidar que na sentença recorrida ficou estabelecido que a menor só poderia pernoitar com o progenitor, de 15 em 15 dias, dois dias de semana! Não vemos qualquer razão para isto.
Por fim, sempre diremos que também poderia ter ficado previsto que a menor passaria os feriados com ambos os progenitores mas na proporção de 2/3 com o pai e 1/3 com a mãe.
Não consta que tivesse havido resposta.
Recebido o recurso e preparada a deliberação, importa tomá-la.- Mérito do recurso
A- Definição do seu objeto
Assim, observando este critério, o objeto do recurso em apreço reconduz-se a saber se deve ser estabelecido o regime de visitas defendido pelo Apelante. B- Fundamentação de facto
Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
nascida a .../.../2010, atualmente, com 11 anos de idade, está registada como filha da requerente e do requerido.
Frequentou até ao 4 ano de escolaridade a escola Básica ... e no ano letivo de 2021/22, transitou para o 5 ano de escolaridade na escola.
A mãe tem com 41 anos de idade, é professora contratada 2 ensino básico, há 16 anos, estando no ano letivo 21/22 a exercer funções na escola de ....
O pai tem com 40 anos de idade, é gerente de empresa de iluminações festivas.
Na época do Natal e das festas populares do verão, o pai por razões de ordem profissional ausenta-se de casa por períodos não superiores a uma semana
A desde que nasceu foi sempre acompanhada, cuidada e orientada pela mãe.
A mãe é a encarregada de educação da filha e mantém um contacto e envolvimento muito próximo com a escola e respetivo professor titular.
A no ano letivo 2020/21 frequentou a catequese e o ballet, abandonando tais atividades este ano letivo.
A profissão do pai não é compatível com a estabilidade e rotina que a educação da filha requer, nomeadamente na gestão dos horários e cumprimento de tarefas.
que o pai por razões de ordem profissional está longos períodos afastado de casa e só ao fim de semana consegue estar com a filha.
o pai por razões profissionais não está em casa nos meses de setembro a janeiro e quando está em casa não tem horários, chegando muitas vezes de madrugada.
que o pai tem reuniões com clientes em horários noturnos
A nunca esteve afastada da mãe.
A faz questão de cumprir rigorosamente horários, e por vezes prefere ir para a escola mais cedo para que a mãe a possa levar, mesmo que o pai esteja em casa, pois sabe que por vezes esses horários não são cumpridos pelo mesmo, com o mesmo rigor, que ela pretende.
que o pai há cerca de um ano a esta parte, alterou completamente o seu modo de estar e a sua forma de viver, para que pudesse estar mais tempo com a menor.
Os artigos 188-A e 190, n. 5, do Código Civil, são claros a este propósito quando proíbem os pais de privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes e quando impõem a regulação do direito de visitas, inclusive com o progenitor que não tem a guarda, sempre, obviamente, de acordo com o interesse do menor.
E no mesmo sentido deve ser interpretado o artigo 188-A, do Código Civil, que já referenciámos.
Só assim não deve ser em situações excecionais, como sejam aquelas, por exemplo, em que os menores são negligenciados ou abusados ou em que, por qualquer outro modo, os seus direitos fundamentais são substancial e negativamente atingidos.
Mas, fora essas hipóteses, deve manter-se a regra que já enunciámos.
Ora, aplicando-a ao caso presente e tendo em consideração os factos supra descritos como provados, entendemos que o direito de visitas, ou seja, o direito do pai da se relacionar e conviver com ela, e vice versa, deve ter uma expressão mais intensa do que se estabeleceu na sentença recorrida.
Pelas razões expostas, concede-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, altera-se a sentença recorrida, fixando o seguinte regime de visitas e convívios:
Na falta de acordo escolhe a mãe nos pares e o pai nos anos ímpares.
As férias escolares da menor, , serão repartidas em períodos iguais, não superiores a oito dias, entre os pais. Na falta de acordo, escolherá a mãe os períodos nos anos pares e o pai nos anos ímpares.
No domingo de Páscoa a criança passará o dia com a mãe e a segunda-feira de Páscoa com o pai.
No dia de aniversário da criança, a mesma fará uma das principais refeições com cada um dos pais, a combinar qual das refeições entre ambos. Na falta de acordo, escolhe a mãe nos anos pares e, nos anos ímpares, o pai.
No dia de aniversário dos pais, no dia da mãe e no dia do pai, a menor, , passará o dia com o progenitor felicitado.
Acordam na  secção social do Tribunal da Relação de Coimbra
Nos presentes autos de acidente de trabalho em que figura como sinistrado o autor, este foi submetido a exame médico singular no qual o perito médico considerou que o sinistrado padecia de uma IPP de 16,5%, com IPATH.
O autor impulsionou a fase contenciosa do processo mediante apresentação da petição inicial que posteriormente corrigiu, sustentando, designadamente, estar afectado por IPP de 16,5%, com IPATH.
Na decisão desse apenso, o tribunal recorrido decidiu fixar em 7,5% a IPP de que o sinistrado padecia, tendo relegado para a sentença final a decisão da questão de saber se o sinistrado padecia ou não de IPATH.
O processo prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta, designadamente, o seguinte: "Pelo exposto:
Fixo ao A., AA, a incapacidade permanente parcial de 7,5% 5% x 1,5), desde 9/2/201
Absolvo a R. G...,SA do mais peticionado pelo A..
Não se conformando com o assim decidido, apelou o sinistrado, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
Principais questões a decidir
se a decisão recorrida padece de algum vício que determine a sua anulação;
se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada;
se o tribunal recorrido deveria ter decidido no sentido de que o sinistrado padece de IPATH.
O tribunal recorrido deu como provados os factos seguidamente transcritos:
O A. nasceu em .../.../1960 - alínea dos factos assentes;
Mais ficou provado:
As sequelas que o A. apresenta são causa de uma incapacidade permanente parcial de 7,5% - Apenso A;
Primeira questão: se a decisão recorrida padece de algum vício que determine a sua anulação.
Entre as questões que o tribunal recorrido abordou e decidiu encontra-se a de saber se o sinistrado estava ou não afectado de IPATH, concluindo pela negativa.
Por outro lado, findo o exame por junta médica e juntos os exames e/ou pareceres complementares e técnicos que considere necessários art. 139/5 do, o juiz decide a natureza da incapacidade e o grau de desvalorização do sinistrado art. 140/1 do.
Assim o impõem, por exemplo e entre outros dispositivos que não interessa citar exaustivamente, as instruções gerais 5/a, 6/b, 13/b da Tabela Nacional de Incapacidades 352/07, de 23/10), bem como o art. 21/1 da LAT/0
O juiz deve controlar, designadamente, se o exame por junta médica respeitou as instruções gerais e específicas) enunciadas na Tabela Nacional de Incapacidades 352/07, de 23/10).
Por isso, afigura-se-nos que havia a necessidade de apurar quais são concretamente essas funções através do estudo ou análise do posto de trabalho, aliás de acordo com a alínea da instrução geral n 13 da TNI, na medida em que saber, por exemplo, a disposição, o funcionamento e a função dos pedais num concreto empilhador se revela necessário para aferir sobre a dificuldade ou a absoluta incapacidade para o desempenho do trabalho habitual do sinistrado.
Com efeito, haverá designadamente que saber se o pé direito é só utilizado para acelerar ou/e para travar, dado que a pressão do pé é diferente nas duas situações ou noutras que sejam necessárias na condução e utilização do empilhador.
Em face do teor do laudo da junta médica, entendemos que o processo não contém todos os elementos necessários a uma criteriosa decisão sobre a questão da incapacidade.
Coimbra, 15/2/202...................................
Jorge Manuel
Entre elas inclui-se a incapacidade permanente para o trabalho habitual.
BB, , e EE, identificados nos autos, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra AA, também identificada nos autos, peticionando o seguinte:
Declarar-se que o prédio urbano, ao sítio ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...65, e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. ...44, faz parte da herança aberta por óbito de FF e GG, sendo que foi relacionado no Processo de Inventário n. ...17, que corre termos no Cartório Notarial Privado ...;
Invocaram os autores, para tanto e em suma:
Que para partilha dos bens deixados por óbito de FF falecida a 15-01-2000) e GG falecido a 29-11-2012), pais dos AA., corre termos, no Cartório Notarial Privado ..., o Processo de Inventário n. ...17;
Que do seu casamento, nasceram quatro filhos, BB, , e EE, ora Autores;
Que o testamento foi reconhecido pelos autores, não tendo sido aprovado passivo;
Que não são as questões complexas que devem ser remetidas para o tribunal, conforme ocorreu, mas sim as partes recorrer ao tribunal para intentar a respetiva ação, o que agora se faz.
Igualmente se constata, em face dessas mesmas alegações, e tendo em consideração o disposto no artigo 595 do Código de Processo Civil, que os autos se encontram em condições de facto e de direito, para que seja proferida decisão de mérito em sede de despacho saneador.
Em 12-10-2021 foi proferida a seguinte decisão:
Peticionam os autores que:
Nessa altura, os autos seriam remetidos ao Tribunal, para que seja o Juiz a proferir tal decisão.
É certo que as decisões proferidas pelo Notário podem ser postas em crise pelas partes; mas também é certo que a própria Lei que organiza o processo de inventário, fixa a forma correcta para o fazer: através de impugnação ou recurso dirigido ao juiz do tribunal da comarca onde se encontra sediado o notário que dirige o processo de inventário.
Das normas processuais estabelecidas pela Lei 23/2013 resulta que o interessado que se considere prejudicado pelo decidido deve defender-se primeiro no inventário impugnando a decisão do Notário, junto do Tribunal competente e, não concordando com a decisão deste, interpondo recurso para o Tribunal da Relação.
Inutilizaríamos, dessa forma, o próprio regime do processo de inventário.
Custas, nesta parte, pelos Autores cfr. artigo 527, n. 1 e 2, do Código de Processo.
O processo de inventário mantém-se no cartório notarial, não obstante ocorra tal remessa dos interessados para que suscitem a questão nos meios comuns.
Temos, assim, que quanto a esse pedido, o Tribunal é o competente.
O processo é o próprio, sem nulidades que o invalidem.
As partes dispõem de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e mostram-se regularmente representadas.
Inexistem nulidades processuais ou questões prévias de que cumpra, nesta fase, conhecer.
Assim sendo, apreciemos.
Com interesse para a boa decisão da causa temos por assentes, com base no que pelas partes é alegado e nos documentos juntos aos autos, os seguintes factos:
A lei nada estabelece quanto ao momento correcto para exercer estes direitos.
Na verdade, saber se sobre os bens em causa vai ou não recair o ónus agora tratado influi sobre o modo de partilhar os respectivos bens.
Temos, assim, que a questão da casa de morada de família e/ou do respectivo recheio tem que ser levantada antes das adjudicações no seu conjunto, independentemente a fase a que se reporta o n. 4 do artigo 48 ter sido, ou não encerrada. - Lopes Cardoso, Partilhas Litigiosas, 2018, Vol. , pág. 466-46
Não é assim apenas por se tratar de questão que influi na partilha, mas porque se trata de questão que influi decisivamente nas demais adjudicações, naquilo que é exigível pelos interessados para poderem concorrer a elas em condições correctas.
Tudo ponderado, julga-se procedente a presente acção e conclui-se que o direito de atribuição preferencial da casa de morada de família e uso do respectivo recheio foi extemporaneamente exercido, razão pela qual não podia ter sido atendido em sede de determinação da forma da partilha.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela a ré, tendo formulado as seguintes conclusões:
Destarte não tendo interposto recurso, deveria-se ter consolidada a referida decisão, por força do caso julgado. Pelo que a decisão de remessa e a reapreciação por parte do tribunal ex novuum dessa mesma quaestio sobre a qual já havia sido emitido pronuncia consubstancia uma violação do princioio do esgotamento do poder jurisidicional previsto no n. 1 do art. 61 do CPC e bem assim do caso julgado violando-se assim o disposto no art. 62 e 62 do CPC.
Momento manifestamente inapropriado e tardio, para os devidos efeitos.
Ao instaurar o presente processo, autónomo e independente dos autos de processo de inventário em apreço, os recorridos lançaram mão de uma faculdade que a lei lhes confere, pois só através desta ação se vislumbra possível obter a resolução da questão ali controvertida.
Pois não são as questões complexas que devem ser remetidas para o tribunal, mas sim as partes, que devem recorrer ao tribunal para intentar ação autónoma.
Pelo que não se formou caso julgado quanto ao objeto destes autos.
Tendo sido neste sentido que decidiu o tribunal a quo, em cuja decisão consta que a Recorrente deixou passar o tempo legalmente estabelecido para formular o pedido em apreço e, por força disso, e da natureza potestativa dos direitos em causa, gerou-se a renuncia tácita aos referidos direitos de habitação e uso, pela falta de manifestação atempada da sua vontade.
Por despacho de 10-01-2022 foi admitido liminarmente o recurso.
Se a decisão recorrida violou o princípio do esgotamento do poder jurisdicional artigo 61, n. 1, do e do caso julgado artigos 62 e 62 do?
Enquadramento de facto:
Vejamos, pois, o recurso apresentado, apreciando a questão supra enunciada.
Se a decisão recorrida violou o principio do esgotamento do poder jurisdicional artigo 61, n. 1, do e do caso julgado artigos 62 e 62 do?
Como se viu, peticionaram os autores, em sede de petição inicial, o seguinte:
Prosseguiram os autos para apreciação dos pedidos constantes das alíneas e.
O Tribunal recorrido considerou que:
A recorrente insurge-se contra esta decisão considerando, nomeadamente, o seguinte:
Com a aludida previsão normativa visa-se evitar a incerteza e insegurança jurídicas, fora do quadro do regime dos recursos.
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, entende a recorrente que a decisão recorrida violou o caso julgado e o princípio do esgotamento do poder jurisdicional.
Sucede que, como se viu, um e outro dos institutos em causa reportam-se a decisões judiciais, no confronto entre si. Não se pode considerar que, relativamente a despachos ou decisões notariais tais princípios vigorem com a mesma força e nos mesmos moldes em que se acham estabelecidos para decisões judiciais ou, pelo menos, no confronto com estas.
O inventário em questão deu entrada no cartório notarial em 16-06-2017, conforme resulta do documento n. 1 junto com a petição inicial e aí pendia em 31-12-2019, sendo-lhe aplicável o mencionado RJPI.
É este o momento para o Juiz aferir da validade dos actos praticados e da legalidade e regularidade do processo.
Interessa neste ponto ter presente o regime de impugnação de decisões que se encontrava estabelecido no artigo 7 do RJPI, onde se dispunha o seguinte:
"1 - Da decisão homologatória da partilha cabe recurso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de recursos previsto no Código de Processo Civil.
Do direito real de habitação.
Cumpre, assim, decidir da extemporaneidade ou não desta pretensão da interessada AA, nomeadamente decidir se o momento processual adequado para o exercício desta faculdade é o presente.
A admitir a pretensão da herdeira AA, terá de se coadunar a mesma com a deliberação tomada por aquela maioria.
E em 16-04-2020 foi proferido despacho de remessa para os meios comuns cfr. fls. 153-154 dos presentes, pelo Cartório Notarial, nos seguintes termos:
A nosso ver, e como melhor explanado no dito despacho, sendo de admitir a pretensão da herdeira AA, terá sempre de se coadunar a mesma com a deliberação tomada por aquela maioria.
No entanto, compreende-se que tal decisão poderá lesar, tal como alegado pelos reclamantes, a convicção e as expetativas criadas pelos demais interessados aquando da deliberação por maioria de dois terços, traduzindo-se na prática, por exemplo, no desinteresse em manter as adjudicações então feitas, já que o prédio que pretendiam ver-lhes adjudicado apenas poderá passar a pertencer-lhes em termos de nua propriedade.
Termos em que determino a remessa das partes para os meios judiciais comuns para decisão da presente questão controvertida, nos termos previsto no artigo 1 n. 1 do RJPI.
Para além do referido, resulta da informação colhida junto do cartório notarial e junta aos presentes autos em 07-04-2021 cfr. fls. 129-130 dos presentes que:
Ora, não nos parece que este juízo, tomado no concreto conspecto referenciado dos autos recorridos, mereça alguma censura.
Ora, neste ponto, cumpre considerar o seguinte:
Em face do exposto, podem retirar-se as seguinte conclusões:
Nestes termos, conclui-se que a questão enunciada deve receber resposta negativa, não se afigurando que a decisão recorrida tenha violado o principio do esgotamento do poder jurisdicional ou a autoridade do caso julgado.
Concluiu ainda a recorrente o seguinte:
Contrapuseram os recorridos o seguinte:
Importa referir que, tendo sido objeto de legado a outrem, só haverá lugar ao exercício deste direito se o bem legado for objeto de licitação cfr. Capelo de Sousa; Lições de Direito das Sucessões;  ed. vol. , p. 160 e Augusto Lopes Cardoso; Partilhas Litigiosas; Almedina, 2018, p. 461, nota.
E, o mesmo Autor ob. cit., pp. 467-468) desenvolve esta ideia dizendo:
O Tribunal recorrido acolheu, em suma, esta orientação referindo o seguinte:
Mas, não refere a lei qualquer específico momento em que o direito em questão deva ser exercitado.
Ora, é evidente e claro que, quando a recorrente manifestou a sua pretensão, a partilha ainda não se tinha efetivado.
Por outro lado, não nos parece ocorrer argumento relevante no paralelismo com o artigo 3 do RJPI, uma vez que, o encabeçamento do artigo 210-A do não é das questões que deva ter tratamento nos termos daquele preceito, considerando que, não se está perante uma pretensão de adjudicação, mas sim, no exercício de um direito legalmente previsto, sobre o uso de determinados direitos/bens, que não depende de exercício nos moldes ali previstos para bens de outra natureza.
Este entendimento foi acolhido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-06-2012 P 4109/17TBFUN.L1-2, rel. MARIA JOSÉ, aliás, invocado na decisão notarial de 16-04-202
A apelação procederá em conformidade com o exposto e, em conformidade com o exposto e, na parte impugnada, a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que, julgando improcedente a pretensão constante da alínea da petição inicial, absolva a ré do contra si peticionado a este respeito.
Custas pelos autores/apelados.
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul
Por sentença de 5 de agosto de 2020 foi a ação julgada improcedente.
As AA., inconformadas, recorreram de tal decisão, tendo formulado as seguintes conclusões:
Na acção que deu origem aos presentes autos foi violado do direito a obter uma decisão judicial em prazo razoável, previsto no artigo 20, n 4 da CRP e 6 do TEDH, em virtude do processo -B/93 ter levado quase 10 anos até ter uma resolução definitiva.
Na realidade, resulta da factualidade assente que a Autora diligenciou pela indicação de moradas da parte contrária, assim como o Tribunal e o Agente de Execução tentaram obter essas informações, e ainda assim não se conseguiu citar as partes.
Resultando do ponto 17 da matéria assente que ainda em 15/11/2007 a autora requereu a citação edital de uma das Rés, o que só veio a ocorrer em 02/10/2008 ponto 41 da matéria de facto dada como, ou seja, cerca de um ano após.
Ademais, também falharam os serviços da justiça, quando o Tribunal se atrasou sucessivamente no pagamento das provisões de honorários do agente de execução pontos 8 e 29 da matéria de.
E no caso concreto, foram necessários quase 7 anos para o efeito, desde a propositura da acção e a primeira abertura de propostas de venda.
Na análise da violação do disposto no artigo 6, n 1 CEDH, deve ter-se em conta o processo como um todo, e não retalhá-lo as partes que são imputadas ao Estado.
Não é essa a prática habitual, nem a mesma respeita as várias decisões do TEDH sobre essa matéria.
Deste modo, andou mal o Tribunal a quo ao julgar improcedente uma acção relativamente a um processo que, no global, se arrastou por quase 10 anos, e em termos práticos, pelo menos 7 anos dos mesmos são imputáveis ao Tribunal