rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De uma forma geral os fios de alarme de mobilidade condicionada das instalações sanitárias não se encontram a funcionar corretamente;
cfr. doc. de fls. 111, no verso, a 113 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
À data da realização da vistoria acima indicada era possível a receção provisória parcial da obra na parte não afetada pelas desconformidades identificadas nos pontos , e do respetivo Auto de 16/04/2013 cfr. relatório pericial de fls. 840 a 871 do suporte físico do.
Após a correção das desconformidades identificadas nos pontos , e do Auto de Vistoria de 16/04/2013, a obra estaria em condições de ser objeto de receção provisória total por parte da R. cfr. relatório pericial de fls. 840 a 871 do suporte físico do.
" Para efeitos do disposto no contrato de empreitada e da lei aplicável, o empreiteiro concluiu a empreitada cf. comunicação remetida a Exas. no dia 22-01-2013, tendo executado a obra de acordo com o contrato de empreitada, os elementos que o integram e as disposições legais em vigor;
Já foi requerida a certificação das instalações elétricas e de AVAC, o que foi comunicado ao Dono de Obra no dia da vistoria para efeitos de receção provisória, aguardando-se, por factos não imputáveis ao Empreiteiro, vistoria técnica das autoridades competentes. De resto, não é obrigação contratual do Empreiteiro obter a certificação dessas instalações, cujo ato depende de entidades externas independentes ao Empreiteiro. O Empreiteiro cumpriu as suas obrigações ao executar aquelas instalações e ao pedir a respetiva certificação;
O sistema de AVAC encontra-se devidamente instalado e apto a funcionamento, o que não é prejudicado pelo facto de o Dono de Obra não o ter colocado a funcionar no dia da aludida vistoria, o que lhe competia para confirmar a sua operacionalidade ou invocar o oposto;
Em especial, quanto aos defeitos da obra:
O empreiteiro executou a obra de acordo com o projeto de execução e as alterações que lhe foram feitas pelo Dono de Obra. No mais:
cfr. doc. de fls. 113, no verso, e 114 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 115 do suporte físico do.
Por carta de 20/05/2013, a R. convocou a A. para comparecer na realização de vistoria para verificação dos defeitos reparados, agendada para 28/05/2013, com início de novo procedimento para efeitos de receção provisória cfr. doc. de fls. 116 do suporte físico do.
O sistema AVAC encontra-se em funcionamento, mas ainda se encontra em falta a certificação energética;
Os apliques indicados no ponto , não obstante já acenderem, encontram-se em funcionamento em conjunto com a segunda luz a contar da entrada;
Mantém-se o problema referido no ponto ;
A porta da cozinha referida no ponto mantém o problema detetado;
O Empreiteiro informou que iria retificar o sistema de ligação dos apliques elétricos até 4 de junho de 2013;
O Empreiteiro informa que o tempo de reparação dos fechos de janelas e portas basculantes dado pelo Dono de Obra foi insuficiente, pelo que assume a substituição dos mesmos até 7 de junho de 2013, prazo que poderá ser dilatado em virtude do prazo de aprovisionamento de equipamentos, mediante comunicação prévia ao Dono de Obra;
O Empreiteiro referiu, ainda, que assume corrigir os rufos referidos no ponto caso se verifique qualquer infiltração ou problemas de vedação dos mesmos;
Tendo sido detetada uma nova fissura junto ao quarto n. 22 não visível aquando da Vistoria de 16 de abril de 2013 pelo Dono de Obra, o empreiteiro informou que a mesma irá ser reparada até 4 de junho de 2013;
Tendo sido verificado e indicado que não existe alimentação elétrica na electroválvula do corte geral de gás por parte do Dono de Obra, pelo empreiteiro foi referido que a situação irá ser retificada até 7 de junho de 201
cfr. doc. de fls. 116, no verso, e 117 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 242 do suporte físico do.
"No decurso da execução dos trabalhos, no Verão de 2012, Exas. autorizaram o Empreiteiro a alterar o tipo de vidro a colocar em obra, tendo este características diferentes das inicialmente previstas. Tal deu origem, inclusive, a uma menos valia no valor respetivo. O ora narrado consta em correio eletrónico enviado pelo Empreiteiro a Exas. em 8 de agosto de 2012, juntamente com a relação de diversos trabalhos a mais e a menos executados e a executar.
Acresce que todos os trabalhos executados em obra, incluindo os constantes daquela lista, foram acompanhados, fiscalizados e medidos por Exas., tendo vindo a pagar o preço correspondente.
Logo, não se pode afirmar que a alteração dos vidros não foi autorizada por Exas.
cfr. docs. de fls. 245 e 246 do suporte físico do.
O projeto de arquitetura da empreitada e o respetivo caderno de encargos previam, quanto aos vidros de vãos do edifício, vidros compostos por vidro exterior incolor de 8mm, caixa de ar de 12mm e vidro interior incolor de 6mm, os quais eram incompatíveis com projeto de RSECE Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios), que previa vãos compostos por vidro exterior de 6mm com capa Planitherm S, caixa de ar de 12mm e vidro interior laminado 3mm + com uma película protetora cfr. relatório pericial de fls. 840 a 871 do suporte físico do.
Alguns vidros colocados em obra não atendiam aos valores mínimos regulamentares para o fator solar, pelo que foi proposta pela entidade certificadora a colocação de uma película de controlo solar de aplicação exterior tipo Llumar Helios 80 e/ou medidas interiores de ensombramento, tendo a situação sido resolvida com aplicação da referida película que reduziu o fator solar cfr. relatório pericial de fls. 840 a 871 e docs. de fls. 807 a 821 do suporte físico do.
Em resultado de queixas por parte da R. quanto a entradas de ar pelas janelas e portas basculantes colocadas em obra, o subempreiteiro responsável pelas caixilharias encontrou solução que passou pela colocação de novos fechos para vãos de grandes dimensões, tendo assumido os custos inerentes a esta alteração.
Em terceiro lugar, no auto de receção provisória apenas consta que o sistema AVAC encontra-se dependente de certificação energética, pois foram detetados defeitos nesse AVAC aquando dessa certificação.
Ora, recorda-se que:
No relatório preliminar de certificação energética de 201127 não se tinha mencionado as seguintes situações agora a retificar:
Cabo da sonda do solar;
Suportagem de tubagens de UTANs estão a forçar as;
Afinação de pressostatos dos filtros de ar para os valores de colmatagem;
Condutores elétricos em ponta, soltos, no quadro dos autómatos na central da caldeira.
Por outro lado, na vistoria para efeitos de receção provisória, as retificações em apreço não foram referidas, o que, contratualmente, apenas imporia qualquer intervenção do Empreiteiro no período de garantia da obra e não neste momento. O que, como sabem, é verdade.
Mais: ao Empreiteiro não compete obter a certificação energética do AVAC. E, fundamentalmente, todo o sistema de AVAC foi executado de acordo com o projeto de execução inicial ou alterado por Exas.
cfr. doc. de fls. 119 do suporte físico do.
"Após vistoria ao local da Obra, verificou-se que o Empreiteiro reparou os defeitos detetados em sede de Vistoria realizada em 28 de maio de 201
cfr. doc. de fls. 419 do vol. do processo.
A A. não foi convocada para estar presente na vistoria de 16/08/201
"Caros Técnicos,
A solução, até porque a alteração referida em tela foi feita por engano, é retirar das peças desenhadas a alteração e manter o desenho original. Informar, no entanto, que houve lapso na conclusão do projeto.
No livro de obra consta datas diferentes de términos da obra, o que, como é óbvio, não é permitido, daí a data em que a obra terminou tem que ser a mesma de quando terminou a licença de construção, ou seja, 21/12/201
cfr. doc. de fls. 219 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 521 e 522 do vol. do processo.
cfr. doc. de fls. 259 e 260 do suporte físico do.
Por isso, é devido o valor da fatura n. 11/49, de 302013, vencida desde 302013, referente ao auto de medição n. 12, de 29 de março de 201
cfr. doc. de fls. 264 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 84 a 87 do suporte físico do.
Dos elementos procedimentais facilmente se depreende que, até finais de outubro de 2012, a obra foi realizada de forma regular, tendo sido realizados os respetivos Autos de Vistoria e Autos de Medições em tempo e com a regularidade definida no Contrato e Caderno de Encargos.
A partir de dezembro de 2012, verifica-se que o Empreiteiro deixou de cumprir as suas obrigações e deveres para com o Dono de Obra, demonstrando total desrespeito pelos prazos de conclusão totais dessa obra.
Aquando da realização da Vistoria para efeitos de receção provisória, em 16 de abril de 2013, o Dono de Obra detetou um amplo conjunto de defeitos que determinaram a sua não receção, bem como detetou ainda que o Empreiteiro mantinha vários funcionários na Obra a proceder a reparações, instalação de equipamentos e montagem do sistema AVAC.
cfr. docs. de fls. 600 a 604 do vol. do processo administrativo e docs. de fls. 72 a 79 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
A R. não pagou a fatura n. 22, de 14/10/2013, relativa ao cálculo da revisão de preços da empreitada.
A R. não pagou as faturas n.os 18 e 19, de 15/10/2013, relativas a juros de mora calculados sobre faturas emitidas no decurso da empreitada e sobre o valor da revisão de preços.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 08/01/2014 cfr. doc. de fls. 54 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 663 e 664 do vol. do processo.
Por carta registada de 12/02/2014, a A. apresentou junto da R. reclamação da conta final da empreitada acima referida cfr. doc. de fls. 836 a 838 do vol. do processo.
Em 01/01/2013 os trabalhos da empreitada ficaram suspensos.
Existiram litígios entre a A. e os subempreiteiros por si contratados que atrasaram a conclusão das obras.
Julgamos, porém, que o pedido da A. não pode proceder, senão vejamos.
Atento o exposto, considerando as disposições legais acima transcritas, julgamos que se mostram verificados os dois momentos de que a lei faz, alternativamente, depender o início da contagem do prazo de execução das obras em apreço.
Este pedido, porém, também não pode proceder.
No entanto, resultou não provado que, em 01/01/2013, os trabalhos da empreitada tenham sido efetivamente suspensos pela A. por falta de pagamento da nota de débito em causa, sabendo-se apenas que a A. colocou, em finais de 2012 e até inícios de 2013, um segurança na obra cfr. alínea dos factos não provados e ponto 23 dos factos provados.
O que está em causa é, pois, saber quando se devem considerar concluídos os trabalhos de execução da obra para efeitos, note-se, de aplicação de uma multa contratual por atraso na conclusão dessa execução por facto imputável ao empreiteiro, a ora A., nos termos previstos no art. 40 do CCP.
No caso concreto, nos termos da cláusula terceira do contrato de empreitada em apreço, esta deveria ser executada no prazo de 14 meses contados da data do auto de consignação de trabalhos.
Tendo o auto de consignação sido elaborado em 25/11/2011, a obra deveria, assim, estar concluída em 25/01/2013 cfr. pontos 5 e 9 dos factos.
No entanto, para a A., a obra mostrava-se concluída em 18/01/2013, antes do termo do prazo estipulado, enquanto para a R. a conclusão dos trabalhos apenas se veio a verificar em 16/08/2013, data da receção provisória total da obra, isto é, quase sete meses após o termo do prazo fixado, o que diretamente motivou a aplicação da multa contratual. Vejamos.
À luz das disposições legais acima enunciadas, temos que, como regra geral, o auto de receção provisória parcial ou da obra é o ato tido como idóneo para comprovar a conclusão parcial ou da obra, porquanto o mesmo corresponde ao fim dos trabalhos a que respeita e demonstra que a obra está em condições, no todo ou em parte, de ser recebida e utilizada para o fim a que se destina, desde logo para efeitos de início do prazo de garantia da empreitada. Assim, a receção provisória da obra é o momento que marca a conclusão dos trabalhos e o início da contagem do prazo de garantia tendo em vista a correção de defeitos da obra cfr., neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27/10/2004, proc. n. 046402, e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/04/2011, proc. n. 1033/14YRLSB.L1-
Com efeito, não se pode perder de vista que o que vem peticionado é o reconhecimento de que a data de conclusão da execução da obra, exclusivamente para efeitos do disposto no art. 40 do CCP, foi o dia 18/01/201
E é esta segunda situação, precisamente, aquela que ocorre no caso dos autos.
Termos em que procede o pedido em apreciação.
Ora, como facilmente se depreende, constata-se que a norma do contrato que, remetendo para o disposto no caderno de encargos, possibilita ao dono de obra a aplicação de uma multa ao empreiteiro, por cada dia de atraso, em valor correspondente a 2% do preço contratual, viola, de modo expresso, o que vem imperativamente imposto pelo n. 1 do art. 40 do CCP, pois que o valor da multa previsto no contrato ultrapassa o limite máximo legal de 2 por do preço contratual.
Termos em que procedem parcialmente os pedidos em apreço.
Termos em que improcede o pedido em apreciação.
Sucede que, considerando o que vem peticionado cfr. art. 16 da petição, a R. não pagou atempadamente as seguintes faturas cfr. pontos 13, 15, 16, 17, 20, 21, 24, 32, 61 e 62 dos factos:
Termos em que procede parcialmente o pedido em análise.
E julgamos que a razão está, em parte, do lado da R., senão vejamos.
Nos termos do citado art. 38, n. 1, do CCP, tal revisão de preços obrigatória deve ser efetuada nos termos previstos no contrato, bem como na lei.
Correspondentemente, decidiu o Tribunal a Quo, julgar:
Do Recurso da CdP
Questiona o Recorrente/CdP, o facto de terem sido dados como provados os factos 23, 25, 30, 36, 37, 53 e 5 Mais sugere a introdução dos factos que identifica como 25-A e 53-A.
Apreciemos agora o suscitado, em concreto:
Entende o Recorrente que o segurança terá estado na obra até Maio de 2013, o que deveria ser explicitado no facto provado correspondente.
Facto 25 e facto 25-A
O Tribunal a quo deu como provado, como facto 25, o seguinte:
Assentou o referido facto na seguinte descrição:
O que está factualmente em causa é que o livro de obra se mostra assinado, atestando o aí consignada, não competindo ao tribunal descortinar quaisquer interesses subjetivos que o terão determinado.
Assim sendo, não merece acolhimento o aditamento aos factos provados o facto 25-A requerido pelo aqui Recorrente.
Em face do que precede, e igualmente em função de tudo quanto supra se expendeu, não se reconhece a necessidade de alterar o facto 25 ou de introduzir o proposto facto 25-A
Foi dado como provado, como facto 30, o seguinte:
O Tribunal a quo sustentou o fixado, no seguinte:
Entende a aqui Recorrente que as UTAS foram retiradas em Março de 2013 e que tal resultou das mesmas não estarem em conformidade com o projeto e que só foram instaladas novas UTAS no início de Abril de 2013, devendo o facto ser alterado nesse sentido.
Não resulta convincentemente da prova disponível que as UTAS só tenham sido foram recolocadas em obra no início de Abril de 2013, e menos ainda que não estivessem em conformidade com o projeto.
Em qualquer caso, decorre dos elementos disponíveis que a questão conexa com as UTAS não era impeditivo da realização da vistoria para receção provisória da obra.
Em face do que antecede, e uma vez que o controvertido facto se limita a referenciar uma situação objetiva, não se vislumbram razões justificativas da alteração do facto provado 3
Factos 36, 37 e 55
Os referidos factos resultaram da seguinte sustentação:
Em contraponto, entende a aqui Recorrente que a electroválvula do gás impediria a receção provisória, sendo que foram até Agosto de 2013 executados trabalhos que não eram meras reparações, como as janelas basculantes e os vidros, a substituição e instalação das UTAS, o que determinaria a alteração dos factos 36 e 55, nesse sentido.
Em face dos elementos de prova disponíveis, não se vislumbra que os factos provados 36, 37 e 55, careçam de ser alterados.
Facto 53 e facto 53-A
Foi dado como facto provado, enquanto facto 53, o seguinte:
Não se reconhece pois que o facto provado 53 deva ser alterada, nem introduzido o proposto facto 53-A
Data da conclusão da empreitada e multa contratual
Entende a aqui Recorrente, o seguinte:
A data da conclusão da obra coincide com a data da receção provisória;
A realização da vistoria da obra para receção provisória apenas em Abril de 2013 não lhe é imputável;
Havendo quaisquer defeitos, a obra não se pode ter como concluída nem ser recebida.
Daqui resultará incumprimento, determinante da aplicação de ao abrigo do artigo 403 do CCP.
A sentença desenvolve de forma suficiente e adequadamente fundamentada o confronto entra as posições em presença, importando ter presente a matéria dada como provada.
Em qualquer caso, a CdP só veio a convocar a vistoria para receção provisória da obra para 00201
No auto de vistoria de 102013 constavam 3 defeitos, os quais não foram já incluídos no auto de vistoria de 202013, o que não é irrelevante, nem poderá ser desconsiderado.
Sintomático é também o facto do Livro de Obra, cujo termo de encerramento se mostra assinado por ambas as partes, constar a menção de que a conclusão dos trabalhos ocorreu em 10201
Não há pois razões objetivas para não considerar que em 102013, a obra estava concluída, podendo correspondentemente ter sido recebida provisoriamente.
Por outro lado, refere a aqui Recorrente que a realização da vistoria da obra para receção provisória apenas em Abril de 2013 não lhe é imputável.
Na situação em apreciação, estando a obra concluída, no todo ou parte desde 102013, por falta de prova em contrário, nada obstava a que a mesma fosse recebida.
Na realidade, em 25/01/2013, a Recorrente mostrou-se apta a marcar, nos prazos previstos no art. 39 do CCP e do art. 3 do caderno de encargos, a respetiva vistoria da obra para efeitos de receção provisória facto provado, o que, em qualquer caso, só fez em Abril de 201
Afirma ainda a Recorrente, em defesa do seu entendimento, que havendo quaisquer defeitos, a obra não se pode ter como concluída nem ser recebida, o que a legitima a aplicação de multa contratual ao abrigo do artigo 403 do CCP.
E essa dilação não é despicienda se tivermos em conta que o n. 1 do art. 40 do CCP exige que o atraso na conclusão da execução da obra seja devido, em exclusivo, a facto imputável ao empreiteiro, o que afasta qualquer contribuição do dono de obra.
Na realidade, o juízo de incumprimento por atraso subjacente ao artigo 403 do CCP é diferente do juízo de incumprimento por atraso subjacente aos artigos 394 e 396 do CCP.
Relativamente ao artigo 403 do CCP está em causa um juízo de incumprimento temporal impeditivo de se ter a obra por concluída, porque ela está apenas parcialmente concluída ou definitivamente não será concluída, sendo que face ao artigo 396, ns 1 e 3, do CCP está antes em causa um juízo de incumprimento que, por haver defeitos, impede considerar-se a obrigação integral e perfeitamente cumprida.
Com efeito, enquanto que o artigo 403 do CCP determina que o empreiteiro fica sujeito a multa contratual se não concluir a obra no prazo acordado, por facto que lhe seja imputável, o artigo 396 do CCP dispõe que o empreiteiro incorre nas sanções previstas para o incumprimento moratório, se não corrigir no prazo razoável, entretanto concedido, os defeitos da obra detetados na vistoria, impeditivos da sua receção.
Assim, no artigo 396 do CCP a obra estará concluída, vistoriada, com defeitos detetados, impondo-se a sua correção, sob pena de haver sanção pelo incumprimento.
Assim, estando a obra concluída mas havendo defeitos, o regime a aplicar será o dos artigos 394 a 396 do CCP e não o regime da mora do devedor decorrente dos artigos 403 do CCP e 804 e ss. do Código Civil.
Acresce que se refere no artigo 299-A do CCP que:
Assim, tendo no contrato sido fixado o prazo de 30 dias para pagamento das faturas que fossem sendo emitidas, as mesmas deveriam ser pagas no prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão, sob pena de o devedor incorrer em mora.
Aqui chegados, não se vislumbra que a decisão recorrida tenha deixado de aplicar adequadamente o direito aos factos, não tendo assim sido violado o artigo 299 do CCP.
A Recorrente vem ainda referir que não se pode determinar o início da obrigação de pagamento dos juros, o que desde logo determina o reconhecimento de que houve mora, só não estando definido o seu termo inicial.
Assim, deverá sempre ocorrer condenação no pagamento de juros de mora vencidos das faturas dos autos, em liquidação de sentença, nos termos do artigo 609, n 2, do CPC.
Recurso da CIPC, SA
Foi peticionado originariamente pela CIPC, designadamente, que fosse:
É destes factos que vem agora a CIPC, SA recorrer.
Acresce que, na sentença recorrida, o Tribunal indeferiu o seu pedido de dispensa das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando, ao abrigo do artigo 6, n 7, do RCP, conjugado com os artigos 18 e 20 da CRP, se impunha a dispensa requerida, ou, em qualquer caso, a sua redução para o mínimo legal possível.
Finalmente, entende a Recorrente CIPC que o Tribunal recorrido repartiu a responsabilidade das partes em custas numa proporção de 1/3 para a CIPC e 2/3 para a CdP, quando, relacionando o decaimento com o valor da ação e dos pedidos, a repartição daquela responsabilidade entre as partes deveria ter sido fixada pelo decaimento de cada parte em função do valor económico de cada pedido. Neste aspeto, objetiva a aqui Recorrente:
Conta final da empreitada
Pagamento da revisão de preços
O Tribunal a quo para fundamentar a sua decisão, entendeu que a CIPC não cumpriu as condições exigidas no n. 3 da cláusula 2 do caderno de encargos.
Nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 6/2004, a revisão de preços poderá ser calculada por fórmula, por garantia de custos ou por fórmula e garantia.
O Tribunal recorrido arguiu a falta do cumprimento pela CIPC do n 3 da cláusula 29 do caderno de encargos, para concluir que o pagamento da controvertida revisão de preços não seria devida.
Nas alegações finais, a A. requereu ao Tribunal recorrido a dispensa das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6, n 7, do RCP.
Ao pagamento das custas processuais é aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, em vigor desde 202009, nos termos dos artigos  da Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, e 5 e 6 do Decreto-Lei n 126/2013, de 30 de Agosto.
Neste caso, ao valor da causa é aplicável o disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Sobre a dispensa referida veja-se Salvador da Costa in Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, 4 edição, 2012, p. 236, e entre outros, os Acórdãos do  Juízo do TCAS de 202014, proc. n. 7270/13, e de 212014, proc. n. 6492/1
Ora, compulsados os autos, e tal como sublinhado pelo Tribunal a quo, a presente Ação revestiu-se de significativa complexidade, ainda que se admita a verificação de correta conduta processual das partes.
O Tribunal a quo fixou Custas pela A. e pela R., na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 1/3 para a A. e 2/3 para a R., sem prejuízo da isenção subjetiva de que a R. beneficia art. , n. 1, alínea, do RCP.
A aqui Recorrente CIPC contesta a referida proporção, tendo em conta o n 3 do artigo 616 do CPC.
Discorre o Recorrente/CIPC afirmando que a A. deduziu 9 pedidos na PI, sendo que destes, o Tribunal julgou procedentes 4 pedidos, e improcedentes 5 pedidos.
Conceder parcial Provimento ao Recurso da CIPC, SA; nos seguintes termos:
Reduz-se o montante do remanescente da taxa de justiça em 50%.
Processo n. 4094/14T8MAI.P1
Seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ele a e Ré;
Seja a Ré condenada a:
Cumulativamente, foi ainda proferido o seguinte despacho:
Mostra-se decorrido o prazo para deduzir contestação, sem que o/os réu/eus o tenham vindo efetuar.
Face ao exposto, declaram-se confessados os factos alegados pela Autora na petição inicial.
Cumpra-se o disposto no art. 56, n. 2, do Código Processo Civil.
De tal despacho foi apenas notificado o Autor, na pessoa do seu mandatário, o qual apresentou alegações escritas.