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Da admissibilidade da requerida ampliação do pedido e da consequente ampliação/alteração da decisão sobre a matéria de facto.
Da privação do uso do veículo: indemnização e valor.
Da ampliação da decisão quanto aos factos
A Ré impugnou o alegado e defendeu que, tendo em conta os factos alegados e que os mesmos não resultam do pedido primitivo, entende que a douta ampliação deverá improceder.
A Ex.ma Senhora Juiz interpretou tal como expressão de não consentimento na alteração do pedido e da causa de pedir.
Os factos alegados podem ser de diversa natureza, importando nesta sede distinguir entre os factos essenciais e os instrumentais, complementares ou concretizadores Os primeiros, simplificando, são aqueles sem os quais a pretensão não procede e que devem ser adquiridos através da alegação em articulados veja-se o artigo , n. 1, do Código de Processo, os segundos aqueles os que se revestem de valor probatório indiciário ou que enquadram circunstancialmente os factos essenciais, podendo ser adquiridos para o processo nos termos definidos pelo n. 2, da norma citada.
A causa de pedir facto ou factos sem os quais a pretensão não pode pode ser complexa é-o as mais das, entendendo-se por tal aquela que compreende uma pluralidade de factos essenciais.
A qualificação dos factos da vida real como essenciais ou instrumentais, complementares ou concretizadores depende do enquadramento normativo resultante do direito substantivo, que o mesmo é dizer, é uma realidade normativa e não puramente factual.
Estes os factos que integram a causa de pedir. Assim sendo, os factos relativos a gastos que o Autor tenha feito ou haja de fazer causados pelo sinistro são factos essenciais que, por isso, integram a causa de pedir.
Encontram-se nesse caso os gastos com o parqueamento do veículo pelo que os factos relativos a ter ocorrido tal parqueamento e ser o mesmo oneroso são factos que integram a causa de pedir fundamento do pedido de pagamento das respectivas despesas.
A ampliação do pedido com inclusão das despesas de parqueamento constitui uma ampliação que não é mero desenvolvimento do pedido primitivo porque nele não se encontrava incluída), por um lado, e implica uma alteração da causa de pedir, por outro. Dimensões que estão, aliás, relacionadas.
Com fundamento em falta de consentimento da Ré foi o requerimento indeferido. A Ré não se pronunciou explicitamente sobre a admissibilidade da ampliação, o que implica a interrogação sobre a admissibilidade, no caso, de aceitação/oposição tácita.
No caso, a Ré pronunciou-se como segue na resposta ao requerimento de ampliação consignada na acta de 23 de Novembro de 2020, ref.:
Ademais, tendo em conta os factos alegados e que os mesmos não resultam do pedido primitivo, entende que a douta ampliação deverá improceder.
O Apelante considera que foram incorrectamente julgados os factos não provados constantes dos pontos 20 a 2 São eles os seguintes:
Que o A. utilizasse o veículo referido em diariamente em deslocações pessoais e da família e que a falta dele implique para si gastos em transportes alternativos.
Que o A. esteja sem viatura para se poder deslocar.
Que, por não ter recebido o valor venal do veículo incendiado, o A. não tenha podido adquirir outro para o substituir.
Alega a Recorrente a respeito que do depoimento do Recorrente e de toda a prova produzida nos autos decorre que:
O Recorrente teve que trabalhar bastante, por forma a obter as economias fundamentais para poder adquirir o veículo dos seus sonhos, sendo que, o utilizava para as suas deslocações semanais e aos fins-de-semana com a sua família e que utilizava a sua viatura diariamente e também nos seus passeios familiares.
Devendo ser considerada provada a matéria de facto constante do ponto.
Quanto a serem comerciais todas as viaturas da sua empresa, o Recorrente não afirmou tal ao depor.
Fixação da matéria assente
O A. é proprietário do veículo de marca Porsche, modelo Panamera, com a matrícula 25-RA-9
A Companhia de Seguros Açoreana foi integrada na Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., que faz parte da R.
Na data referida em, de noite, a hora não exactamente apurada, o A. circulava na EN 115 na viatura referida em, quando se apercebeu de um cheiro a queimado, que o levou a imobilizar a viatura.
Após a imobilização do veículo o A. e a pessoa que o acompanhava saíram do respectivo interior.
Então observaram que saía fumo da frente da viatura, a que se seguiu o aparecimento de chamas.
Após o incidente o veículo de matrícula 25-RA-99 foi transportado para a oficina Auto Luís Lopes &amp; Filhos, Lda, onde permanece.
Por mail datado de 22019, a R. reiterou a posição dita em.
Nos termos do artigo 13, n. 2 e 3, do RJCS, no seguro de coisas o segurador apenas responde pelo valor de privação de uso do bem se assim for convencionado.
Não basta, todavia, para análise adequada do que foi convencionado, atentar no regime estabelecido quanto ao valor de privação do uso do bem.
Seguindo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 20172, entendemos que estando convencionada a substituição do veículo que pereceu em razão do sinistro, pode encontrar-se nessa convenção das partes o fundamento contratual para indemnização pela privação do uso.
Como no acórdão que vimos seguindo, também nos importa seguidamente apurar se estão verificados danos decorrentes da privação do uso do veículo.
Podem ainda distinguir-se sub-espécies, intermédias, reconhecendo a verificação do dano se estiver provada a utilização anterior ou presumindo-o, sem prejuízo de o obrigado poder ilidir a presunção.
Vejam-se de entre os acórdãos mais recentes do Supremo Tribunal de Justiça os seguintes indicando o sentido em que os:
de 18 de Setembro de 2018, proferido no processo 108/12TBPNH.CS1 José entendendo necessária a prova de danos efectivos.
de 25 de Setembro de 2018, proferido no processo 2172/18TBBRG.GS1 Roque, entendendo que a mera privação de um bem que era utilizado justifica a indemnização.
de 29 de Outubro de 2020, proferido no processo 515/01TBGDM.PS1 Tomé, entendendo que basta a privação do uso.
Encontra-se assim verificado dano indemnizável em razão da privação de uso do veículo e do incumprimento de entrega de veículo de substituição.
No caso dos autos, as próprias partes convencionaram qual era o valor máximo diário garantido pela Seguradora em sede de veículo de substituição:
Neste sentido ainda seguimos o aresto do SJT que já indicámos.
A determinação da indemnização exige também que se estabeleça o período a considerar.
Convencionalmente, esse período está limitado a um máximo de 15 dias por anuidade, caso a indemnização não seja disponibilizada mais cedo, caso em que se contará a esse momento.
O artigo 15, n. 1, da Lei 147/2015, de 9 de Setembro, estabelece que as empresas de seguros devem atuar de forma diligente, equitativa e transparente no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados.
Por todos veja-se o acórdão de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo 2604/12TBBCL.GS1 Fernanda Isabel, justamente referente a uma situação de averiguação da responsabilidade envolvendo apuramento da dimensão criminal em processo penal.
Nele se refere:
Esta indemnização devida a título de privação de uso por atraso injustificado na regularização do sinistro tem por fonte a violação culposa de deveres laterais e secundários do contrato de seguro, os quais, uma vez demonstrados, merecem tutela jurídica e vão além do estrito cumprimento da obrigação de pagamento da indemnização pelos danos resultantes do sinistro coberto pelo seguro nas condições contratadas.
E a sua atribuição não implica violação do designado princípio indemnizatório, de acordo com o qual a obrigação de indemnizar tem por finalidade reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento danoso e não proporcionar um enriquecimento injustificado do lesado cfr. Acórdãos deste Supremo Tribunal de 22 de Fevereiro de 2011 e de 24 de Abril de 2012, proferidos, respectivamente, nos processos n 667/08TBOHP.CS1 e n 32/10T2AVR.CS1, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj, e, bem assim, o já citado de 9 de Julho de.
A atribuição de indemnização a este título implica que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
verificação de danos na esfera jurídica do segurado;
causalidade entre o atraso e os danos.
Não colhe ainda porque os valores que se pretendem ver assegurados pelo típico contrato em causa, o de seguro, é o resultado de indemnidade do segurado o qual exige, em situações que tais, a inclusão dos danos decorrentes da acção da seguradora entre os danos indemnizáveis.
Sobre a problemática, permitimo-nos transcrição extensa do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 20147, por ser lapidar a argumentação a cuja luz nos acolhemos:
Efectivamente, a ré não logrou provar que as suas suspeitas relativamente a uma eventual actuação fraudulenta do autor eram fundadas, como decorre do despacho de arquivamento exarado no processo de inquérito desencadeado pela sua queixa-crime.
A apresentação de queixa-crime que venha a revelar-se, posteriormente, inconsequente no desenrolar do processo de inquérito não é susceptível de libertar a ré seguradora do cumprimento da sua obrigação contratual em tempo. Com efeito, o arquivamento com base na falta de prova sobre a actuação ilícita imputada pela ré ao autor retira fundamento ao incumprimento da sua prestação no prazo contratual ou legalmente fixado para o efeito.
Quando a possível razoabilidade ou até legitimidade da recusa vem a revelar-se insubsistente, porque não demonstrado o seu fundamento, o atraso no pagamento da indemnização queda sem explicação ou justificação. A não ser assim, bastaria a mera suspeita e apresentação de queixa-crime, ainda que infundada, contra o segurado para obviar ao pagamento tempestivo da indemnização em casos semelhantes.
Entendemos que assim se encontra verificado o primeiro dos indicados requisitos.
O segundo foi anteriormente apreciado e o terceiro é manifesto uma vez que a privação do uso ocorreu em razão do não pagamento da indemnização.
No entanto, existe na nossa ordem jurídica norma especial que fixa como momento da constituição em mora em tais casos, a do artigo 805, n 3, do Código Civil, uma vez que a citação ocorrida em 6 de Maio de tem de entender-se como interpelação judicial.
Atento o disposto no artigo 804, n1, do Código Civil, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
A taxa legal aplicável é a prevista no artigo 55 do Código Civil e na Portaria 291/2003, de 8 de Abril, a saber, a de 4%, sem prejuízo de alteração legal dessa taxa.
Manter a decisão de facto;
Custas pelo Autor e pela Ré na percentagem do respectivo decaimento que se fixa, respectivamente, em 85% oitenta e cinco por e em 15% quinze por.
Lisboa, 04-11-2021
Mariana França Gouveia in O princípio dispositivo e a alegação de factos em processo : a incessante procura da flexibilidade processual, consultado em http://www.oa.pt/upl/%7Bede93150-b3ab-4e3d-baa3-34dd7e85a6ef%7D.pdf.
Processo 188/13T8PBL.CS1 Maria da Graça.
Seguimos anterior acórdão em que intervieram a ora relatora e o Ex.mo Primeiro Adjunto, proferido no processo 178/10 T8ALM.L
Assim, o acórdão relatado pelo Ex.mo Segundo Adjunto de 27 de Setembro de 2018, proferido no processo 80/11T8ALQ.L1-
Proferido no processo 600/13TVLSB.LS1 Lopes do.
A Recorrente, apresentou alegações tendo concluído da seguinte forma:
"Assim, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Civil:
Foi violado pela douta sentença o artigo 24/1 alínea da LGT.
Em 2001 houve uma alteração parcial do contrato de sociedade e reforço do capital social por incorporação de reservas legais, sendo que nos termos do artigo 265 do Código das Sociedades Comerciais houve necessariamente intervenção da ora oponente nessa deliberação.
Sendo de relevar o facto da prova documental se revelar a prova rainha em direito tributário, necessariamente prevalecendo sobre qualquer outra não sendo impugnada a sua genuinidade, sendo ainda mais relevante quando a mesma advém, ou tem origem, ou é produzida pela própria oponente.
É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela.
A Oponente foi notificada para exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução da reversão, através de oficio, datado de 26/01/2005, expedido por correio registado e aviso de receção, que se mostra assinado em 27/01/2005 cf. fls. 57-frente e verso do PEF apenso.
Nenhum dos responsáveis subsidiários, veio a usar desse direito.
cf. fls. 59 dos autos.
A Oponente consta como gerente da sociedade nos quadros 11 das declarações modelo 22 de IRC dos exercícios de 1996, 1997 e 1998, apresentadas pela sociedade executada cf. fls. 49 a 72 dos autos, em especial fls. 50, 58 e 6
Em 31/03/1998 a Oponente assinou a ata n. 16 da Assembleia Geral Ordinária da sociedade executada, na qual foram aprovadas as contas do exercício de 1997 cf. fls. 73 dos autos.
A Recorrente começa por invocar erro de julgamento de facto, porquanto o Tribunal a quo, não só não valorou indevidamente a factualidade constante nos autos, como existem factos que deveriam constar no probatório por revestir relevo para a descoberta da verdade material, os quais elenca e, expressamente, requer o seu aditamento.
Apreciemos, então, o alegado erro de julgamento de facto.
Para o efeito importa, desde já, convocar o teor do artigo 64 do CPC, aplicável ex  artigo 28 do CPPT.
Ab initio, importa ter presente que a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.
A alínea, como é bom de ver, mais não representa que uma conclusão que a Recorrente retira dos documentos que convocou, pelo que face a todo o expendido anteriormente, não pode integrar o probatório, indeferindo-se, assim, o seu aditamento.
De relevar, in fine, que estando as aludidas Declarações Modelo 22, devidamente espelhadas no probatório, nada há a aditar para o efeito, não obstando, naturalmente, que o Tribunal ad quem, sendo caso disso, as valore enquanto erro de julgamento.
Face a todo o exposto, indefere-se o aditamento nos moldes requeridos, procedendo-se apenas ao aditamento do facto que infra se enumera:
A sociedade denominada P. S., Lda, apresentou declaração denominada de modelo 10, respeitante aos anos de 1992, 1993, 2002, 2003 e 2004, nas quais declarou, designadamente, as quantias retidas na fonte, a , a título de rendimentos de trabalho dependente cfr. fls. 76 a 86 dos;
A Recorrente sustenta que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, visto que atentando na prova carreada aos autos e face ao regime jurídico aplicável ter-se-ia de concluir que a Oponente, ora Recorrida, é parte legítima.
Ademais, sublinha que nas declarações modelo 22 de IRC, dos exercícios de 1996, 1997 e 1998, a Recorrida consta como representante legal da sociedade visada, o que vincula a sociedade perante terceiros.
Mas vejamos, porque assim o entendemos.
Convoquemos, então, o quadro jurídico atinente ao efeito.
De harmonia com o disposto no artigo 2, n 1 e 2, da LGT:
"1 - A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
Resultando, por sua vez, do teor do artigo 2, n. 1, do mesmo diploma legal que :
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Do teor do normativo legal supratranscrito resultam dois regimes distintos da responsabilidade do gestor, classificados de acordo com o fundamento pelo qual o gestor é responsabilizado, a saber, a responsabilidade pela diminuição do património e a responsabilidade pela falta de pagamento.
Enquanto, a responsabilidade pela diminuição do património se encontra regulada na alínea, do n1, do artigo 24 da LGT, a responsabilidade pela falta de pagamento está consagrada na alínea, do n1, do artigo 24 da LGT.
O citado artigo 2 da LGT, introduziu nas suas alíneas e, uma repartição do ónus da prova da culpa, distinguindo entre:
Convoque-se, neste particular, o Acórdão do STA proferido no recurso n 0944/10, de 2 de março de 2011, disponível para consulta em www.dgsi.pt, que refere que:
"- Nos termos do artigo 2, n. 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respetivas funções.
A presunção judicial, diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova.
E de facto, atentando no probatório dos autos, nada nos permite concluir que a Recorrente praticou atos de gestão, donde que é parte legítima.
Pelo que, tais factos, per se, desacompanhados de atos que manifestem e exteriorizem a vontade societária não permitem ilidir o ónus probatório que impende sobre a Entidade Exequente.
E por assim ser, a decisão recorrida que assim o decidiu deve manter-se na ordem jurídica.
No mesmo sentido, vide, outrossim, Aresto do TCA Norte, proferido no processo n 01210/05, de 30201
Sobre o traço distintivo entre gerente de direito e gerente de facto, vide, designadamente, Acórdão proferido pelo TCA Norte, no processo01417/00BEVIS, de 16 de abril de 2015
Vide, neste sentido, Acórdão do TCA Norte, prolatado no processo n 00761/13, de 00201
Vide, designadamente, Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 00489/04BEPNF, 10201
Processo n. 1857/17T8VNG.P2
Alega, em suma, que entre as 23h do dia 18 de maio de 2016 e as 9h00 do dia seguinte, o seuveículo BMW, de matrícula ..-HC-.. foi alvo de um furto por desconhecidos e, apesar de tertransferido a responsabilidade por danos causados por furto ou roubo através do competentecontrato de seguro celebrado com a Ré, esta recusa-se a pagar-lhe o valor do capital seguro.
Na verdade, tendo em conta a conjugação dos depoimentos das testemunhas E, F e G não poderia ter-se deixado de dar este artigo como provado.
Ao contrário do que se considera na sentença recorrida, estes depoimentos são, na generalidade, coincidentes entre si, merecendo toda a credibilidade, para além de vivenciados por quem se encontrava no local, não sendo contraditos por nenhuma prova existente nos autos.
Porém, não assiste razão ao tribunal a quo.
Pelo que em nada relevam para a decisão da causa.
Da instrução da causa, mormente da conjugação dos depoimentos das testemunhas H e G e da informação do registo automóvel junta aos autos resulta que a Autora adquiriu o veículo em fins de 2015, ou, pelo menos, sempre depois de Dezembro de 201
Este entendimento não pode deixar de se considerar como válidotambém para as declarações prestadas por alguém numa inquirição sem lugar a contraditório, feita por uma pessoa que representa uma das partes no litígio.
Pelo que, para além de tudo o que se alega, e que não deve deixar de ser tido em conta por esse Venerando Tribunal, não deve ser considerado como prova o documento n. 1, junto pela Apelada com a sua contestação.
Como se sabe, o crime de furto de veículo automóvel é praticado, em regra, de forma oculta, para evitar que o seu autor ou autores sejam responsabilizados criminalmente.
Ora, a Autora pretende que seja dada como provada a factualidade descrita nos artigos , 1 e 1 da petição referente ao desaparecimento do veículo por acção ilícita de terceiro.
Para tanto, indicou como meios de prova os depoimentos das testemunhas E, F e G.
No entanto, o tribunal não ficou convencido que tal realidade ocorreu justificando a sua posição com o facto de as duas primeiras testemunhas terem feito um relato genérico, sem pormenores e sem convicção próprio de quem não presenciou ou vivenciou os acontecimentos.
Acrescentou-se que o seguro foi feito, a pedido do marido da Autora, por um valor muito superior ao valor real do veículo e a participação do sinistro ocorreu cerca de seis meses após a celebração do contrato de seguro.
Após audição dos depoimentos das referidas testemunhas, impõe-se a confirmação da decisão proferida sobre esta matéria.
A testemunha G, marido da Autora, dono de um stand de automóveis, declarou que comprou a viatura para a mulher, aqui Autora, depois de a ter visionado no stand virtual, pelo preço de 40 a 45 euros. Relativamente ao furto não soube relatar pormenores; apenas disse que a senhora de limpeza, quando entrou em casa, informou que o carro tinha desaparecido e depois viu no local limalhas no chão, ao contrário da Autora que nada viu.
Os depoimentos das testemunhas E e F também não tiveram qualquer utilidade probatória: a primeira, irmã da Autora, foi chamada por esta depois do alegado desaparecimento do veículo e a segunda, funcionária de limpeza, apenas informou que não tinha visto o veículo estacionado, o que a levou a concluir que a Autora já teria saído de casa.
FACTOS PROVADOS com a correcção do ponto 7 em conformidade com a participação policial junta aos
Estas negociações foram efetuadas com presença de mediador de seguros autorizado pela Ré para propor e negociar contratos desta natureza, sem prejuízo da aprovação final da Ré, que se traduz, geralmente, na emissão da respetiva apólice.
A apólice em causa foi emitida sem qualquer reserva ou condição.
Seis meses após a celebração do contrato de seguro, a Autora procedeu a novo pagamento, pelo que a identificada apólice se manteve vigente.
Analisadas as chaves, foi verificado que uma delas não fornecia qualquer registo de leitura -resposta aos factos alegados no art. 14 da contestação).
O veículo em apreço tinha sido interveniente em, pelo menos, 8 sinistros - cfr. documentos juntos através do requerimento de 112020 resposta aos factos alegados no art. 7 da contestação).
Não se provaram quaisquer outros factos, designadamente os alegados nos arts. 7, 15 e 19 da p. , e 12 da contestação.
Quanto aos factos alegados no artigo 3 da p. , provou-se apenas o que consta no ponto dos factos provados.
Quanto aos factos alegados nos artigos 10, 11 e 16 da contestação, provou-se apenas o que consta no ponto dos factos provados.
Proc. n. 6086/17T8STB.E1
instaurou a presente acção de processo comum contra o Réu, pedindo:
Que se declare o incumprimento definitivo do contrato promessa outorgado entre as partes, por culpa do réu;
Esta decisão foi revogada pelo STJ.A recorrente foi, então, convidada a apresentar novas conclusões o que fez desta forma:
Dos factos dados como matéria assente resulta que o presente contrato-promessa de compra e venda satisfaz a vontade dos outorgantes, ficando sujeito ao regime da execução específica no termos do artigo 83 do Código Civil.
Ora, a execução específica do contrato, traduz a possibilidade do decurso do prazo para além do clausulado no CPCV.
Assim, este prazo não é um prazo essencial, mas relativamente fixo, o que não determina imediatamente o incumprimento definitivo do contrato.
Andou mal o Tribunal a quo ao dar como provado que este prazo é essencial, final, peremptório.
Acresce a contradição do Tribunal a quo em dar como provado que o Recorrido e a Recorrente se encontravam a fazer compras e vendas em cadeia, e que o Recorrido por necessidade de liquidez para fazer face a custos com o processo de inventário, por óbito de seu pai, viu-se obrigado a vender a sua casa para realizar numerário e suportar os custos, assim, como, para adquirir uma de menor valor.
De forma indiciária o Tribunal a quo tenta, apressadamente, criar o motivo objetivo para o invocado prazo essencial.
Mal andou o Tribunal a quo, dado que o Recorrido se precisasse de concretizar a venda da sua moradia para fazer face a tais custos, nunca poderia estipular o mesmo prazo de celebração da escritura definitiva: na prática, celebrando a 09 de Junho de 2018 a um sábado) com a Recorrente, seria impossível receber o preço, ter o dinheiro disponível na sua conta bancária, e, no mesmo dia, pagar o preço do apartamento que pretendia comprar.