rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Não se conforma a aqui Recorrido com o sentido preconizado nas Alegações de Recurso, vindo assim contra-alegar das mesmas, devendo o recurso daquele ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a Douta Sentença recorrida.
Seja atribuído ao Autor, o direito de habitação da casa de morada de família, correspondente ao conjunto predial identificado no artigo 1 deste articulado, ao abrigo do disposto no artigo  da Lei 7/2001 de 11-05;
Seja regulado o destino dos animais de família;
Que declarada a cessação da relação de União de Facto, seja declarado que o património comum é constituído pelos bens identificados no artigo 4 supra e consequentemente efetuada a liquidação do património comum de A. e Ré, ao abrigo do disposto no art.  n. 3 da Lei 7/2001 de 11-05;
Caso assim não se entenda e por mera cautela de patrocínio,
Para além dos factos que se encontram descritos no relatório, há a considerar os seguintes factos, os quais resultam dos elementos e documentos juntos aos autos:
Nessa ação, requereu a apensação dos presentes autos de procedimento cautelar de arrolamento.
Em 2020 foi proferido o despacho recorrido com o seguinte teor:
Como supra referido, a questão recursória a decidir consiste em saber se o Juízo Central Cível é materialmente competente para o processamento dos autos de arrolamento.
No caso em apreço, o procedimento de arrolamento foi instaurado como preliminar de ação a instaurar contra a requerida para o reconhecimento da compropriedade dos bens, conforme o requerente alega no seu requerimento inicial.
Para aferir qual é a ação da qual o arrolamento depende e se, como pressuposto na decisão recorrida, tal ação é a de dissolução da união de facto proposta no Juízo de Família e Menores, importa, ainda que brevemente, atentar no regime jurídico da união de facto.
Pese embora esta tendencial equiparação de efeitos entre o casamento e a união de facto, as duas figuras permanecem autónomas e distintas, e as uniões de facto só podem ter os direitos que a lei que as rege especialmente lhes confere, não sendo legítimo estender-lhe as disposições referentes ao casamento.
Na mesma linha de pensamento, escreveu-se no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 32018, Relator José Alberto Moreira Dias in www.dgsi.pt) , que "com efeito, a união de facto não é casamento.
Ora, no plano dos efeitos patrimoniais, o legislador, diversamente do que sucede no casamento, preferiu não estabelecer um regime patrimonial geral relativamente aos bens dos membros da união de facto, nem definir regras sobre a administração e disposição desses bens ou sobre as dívidas contraídas e a liquidação e partilha do património em virtude da dissolução da união de facto.
Finda a união de facto, e não tendo aplicação o disposto nos artigos 1688 e 1689 do , pois, ao contrário do que se passa no casamento, não há bens comuns sujeitos a partilha, então, as regras a aplicar serão as que eventualmente tenham sido acordadas e, na sua falta, o direito comum das relações obrigacionais e reais.
O que é ponto assente, reafirma-se, é que a união de facto não gera ela própria qualquer património comum que tenha de ser partilhado ou liquidado em caso de dissolução da mesma.
Não há, por isso, necessidade de declaração judicial da dissolução da união de facto para que a mesma produza os seus efeitos dissolutórios, os quais decorrem de forma direta e imediata da mera declaração de vontade de um dos membros da união.
A dissolução por vontade de um dos seus membros apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela e tal declaração deve ser proferida na ação mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes dessa dissolução ou em ação que siga o regime processual das ações de estado art. 8, ns 2 e 3, da.
Por conseguinte, o requerente pode instaurar a ação de reconhecimento de compropriedade dos bens e na mesma pedir a declaração de cessação da união de facto. Não tem que propor ação prévia e autónoma a pedir a declaração de dissolução da união de facto e o arrolamento não depende da ação 1590/27T8VCT que corre termos no Juízo de Família e Menores.
Ao invés, depende de ação que tem de ser instaurada ao abrigo do direito comum das relações obrigacionais e reais com vista ao reconhecimento da compropriedade dos bens.
Dispõe o art. 117 da LOSJ que:
Das disposições conjugadas do art. 117, n 1, als. e, da LOSJ, resulta que os juízos centrais cíveis são competentes para os procedimentos cautelares se forem igualmente competentes para as ações de que tais procedimentos dependem.
Assim sendo, conclui-se que o recurso procede e a decisão recorrida tem que ser revogada, devendo os autos prosseguir os seus termos normais, com a apreciação da oposição deduzida.
Tendo a requerida ficado vencida no recuso deve a mesma suportar as respetivas custas, nos termos do art. 527, ns 1 e 2 do CPC.
Custas da apelação pela requerida.
Guimarães, 22020
Proc n 1303/18TPNF.P1
Aos 212018 foi proferido despacho a determinar o desentranhamento da contestação apresentada pela 1 R. em virtude do não pagamento da taxa de justiça e multas devidas pela mesma.
E, nessa mesma data, foi proferido despacho saneador tabelar e seleccionada a matéria de facto, consignando-se a assente e elaborando-se base instrutória.
Inconformada a Ré Seguradora veio recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
B nasceu no dia 27-04-1959, na freguesia , concelho de Penafiel, conforme assento de nascimento junto a fls. 8 e 9 ponto dos factos assentes;
B, Autora nos presentes autos, é beneficiária da Segurança Social Portuguesa, inscrita com o n. .. ponto dos factos assentes;
A Sinistrada desempenhava essas funções sob as ordens, direção e fiscalização da . ponto dos factos assentes;
É certo que entre a R. Patronal e a Ré seguradora havia sido celebrado, entre vários outros, o contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice n . ponto dos factos assentes;
A 1 R. transferiu a responsabilidade infortunística, nomeadamente decorrente de acidente de trabalho para a Companhia de Seguros , S.A. através do contrato de seguro titulado pela apólice n .. ponto da base instrutória;
No dia 29/09/2015, pelas 08h10m, na estação ferroviária de , quando a A. se dirigia para o seu local de trabalho, onde exercia as funções de empregada de limpeza, sob as ordens, direcção e fiscalização da 1 R., foi vítima de um acidente ponto da base instrutória;
Com efeito, a A., naquele dia e hora, ao desembarcar do comboio, na estação ferroviária de , sofreu uma queda ponto da base instrutória;
A A. encaminhava-se para o seu local de trabalho estação ferroviária de vinda da sua habitação, na cidade de Penafiel, tal como todos os dias fazia ponto da base instrutória;
Ao descer do comboio, a A. desequilibrou-se e caiu ao solo ponto da base instrutória;
Ao cair, a A. embateu no solo e sentiu dores no pé esquerdo ponto da base instrutória;
Tendo sofrido um traumatismo do tornozelo do pé esquerdo, consistente em entorse ponto da base instrutória;
A data da alta da A. é fixável em 13 de Outubro de 2015 ponto da base instrutória;
Do acidente resultou ainda para a A. incapacidade temporária absoluta correspondente ao período durante o qual a sinistrada esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade desde 29/09/2015 até 13/10/2015, fixável num período total de 15 dias, data em que teve alta, curada sem desvalorização, como decorre da avaliação do INML pontos e da base instrutória;
Como resulta da proposta que deu origem ao contrato de seguro referido em, ficou acordado que o prémio do mesmo seria variável e teria que ser pago com uma periocidade mensal ponto da base instrutória;
O que levou a que vários contratos de seguro entre as partes celebrados fossem automaticamente anulados, por falta de pagamento ponto da base instrutória;
O que sucedeu, precisamente, com o contrato de seguro de acidentes de trabalho que antes do acidente dos autos vigorou entre as partes ponto da base instrutória;
A 1 R. não pagou o aviso recibo respeitante ao período de tempo de 01/09/2015 a 01/10/2015 ponto da base instrutória;
Tal aviso recibo, vencido em 01/09/2015 não foi pago, nem até tal data nem posteriormente ponto da base instrutória;
O seguro em causa era um seguro anual de prémio variável, em que a segurada, a 1 R., se obrigou a pagar o prémio em prestações mensais ponto da base instrutória;
Tendo-se vencido no dia 01/09/2015 a prestação que se vem de referir, relativa ao período de 01/09/2015 a 01/10/2015 sem que, nem até tal data nem posteriormente tal recibo haja sido pago ponto da base instrutória;
Não foi pago o aviso recibo vencido em 01/09/2015 ponto da base instrutória;
Por falta de pagamento do prémio parcial devido em 01/09/2015 foi a apólice considerada pela 2 R. como automaticamente resolvida nessa data ponto da base instrutória;
A 1 R. não procedeu posteriormente ao pagamento devido ponto da base instrutória;
A A. apresentava já do evento do dia 29/09/2015, as lesões e sequelas indicadas em, assim como aquelas que são referidas na TAC do pé esquerdo de 07/12/2012 referidas no relatório do INML ponto da base instrutória;
E que são de etiologia degenerativa, com muitos meses ou anos de evolução antes de 01/09/2015 ponto da base instrutória;
Em nada tendo sido causadas ou agravadas pelo evento de tal data 29/09/2015 ponto da base instrutória;
Estas lesões e doenças degenerativas da A. já lhe haviam causado, várias vezes antes de 01/09/2015, dores mais ou menos incapacitantes e a toma de medicação analgésica e anti-inflamatória ponto da base instrutória;
Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
A Recorrente impugna a decisão contida nas als.,, e dos factos provados, pretendendo que sejam dados como não provados.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 640 do CPC/2013, nada impedindo conhecer da impugnação.
Na fundamentação da decisão da matéria de facto a Mm Juiz referiu o seguinte:
Deram-se como provados os pontos a com base, essencialmente, no depoimento e declarações de parte da A., sendo que, quanto ao modo como ocorreu o acidente, a mesma revelou um depoimento claro, circunstanciado, pormenorizado e coerente, tendo explicitado o local onde se encontrava, hora, destino e modo como caiu, bem como dor imediata que a impediu logo de andar e estado do pé após o acidente. Não obstante não se recordasse da data concreta do acidente, declarou que se deslocou ao Hospital dos Lusíadas no próprio dia, o que resulta do teor de fls. 44 a 46 dos autos, não impugnado, elemento documental este que se encontra datado de 29/09/2015 como primeira consulta do sinistro, pelo que, da conjugação destes elementos de prova foi possível concluir pela data do acidente.
No Acórdão desta Relação de 102017, Proc. n 407/19T8AVR.P11, referiu-se o seguinte:
Posto isto, passemos ao caso concreto.
Não encontrámos na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto qualquer sinal no sentido de que a convicção formada constituiu, em face dos elementos de prova indicados, erro notório na apreciação da prova.
Assim sendo, improcede a pretendida alteração da decisão da matéria de facto.
Assim, e  nenhuma outra questão sendo levantada, improcede também nesta parte o recurso.Decisão
Relatado pela Exm Desembargadora Fernanda Soares, e em que a ora relatora interveio como segunda adjunta, acórdão não publicado, ao que se supõe.
Não publicado, ao que se supõe.
Relatado pelo Exm Sr. Desembargador Jerónimo Freitas.
O Município de ...) intentou Ação Administrativa contra a B., Ld., tendente a que se declare:
Válida e eficaz a resolução sancionatória do contrato operado pelo Autor
A sentença proferida nos presentes autos, julgou improcedente a presente ação com fundamento na verificação da exceção de autoridade de caso julgado.
Nada disto foi realizado pelo Tribunal recorrido, sendo certo que com esta omissão impediu o exercício por qualquer das partes da faculdade da reclamação das partes contra o despacho de prova, nos termos do disposto no arts. 8-B, n.s 2 e 3, 8-A, n.s 1 e
Face ao exposto, cometeu o Tribunal a quo nulidade processual insanável, nos termos do disposto no art. 19, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil, a qual determina a anulação de todos os termos processuais subsequentes, e, desde logo, da Sentença proferida, o que desde já se invoca e requer.
Uma vez verificada a resolução pura e simples do contrato, com o termo do contrato, há que averiguar também se há responsabilidade contratual da R.
Perante a reiterada e constante postura da Ré em não retomar os trabalhos de execução a que estava contratualmente obrigada, viu-se o Autor confrontado com o incumprimento definitivo daquela R., que passou a verificar-se objetivamente, consumando-se, derivado do facto concreto da aqui Ré ter suspendido os trabalhos, sem aviso prévio devido e, ademais, não ter retomado a obra quando para foi para tal notificada, tendo mesmo abandonado a obra com a intenção de não a retomar.
Dispõe o artigo 333 n. 1 do CCP:
Uma vez fixada essa indemnização, extinguiu-se a obrigação que o A. tinha para com a R por compensação numa parte e por pagamento noutra parte, estando ambas as formas legais de extinção da obrigação comprovadas por documento.
Ora, sobre estas questões não se pronunciaram as decisões proferidas na Ação n. 782/11 BECBR., pois essas decisões apenas teve em vista o reconhecimento de que a então A, ora R., tivera razões de natureza financeira para resolver o contrato e consequentemente não reconheceu ao então R. e ora A. o direito por ele invocado de retenção das quantias em dívida até que fosse indemnizado.
A autoridade de caso julgado não se estende ao que se pretende ver reconhecido nos presentes autos, ou seja,
Que houve incumprimento contratual da R.
Que desse incumprimento nasceu o direito de o A. ser indemnizado pela R.
Que a declaração de compensação é válida e eficaz.
Na primeira ação tratava de um crédito pecuniário que tinha por base serviços prestados. Na presente ação, pretende o A. ser indemnizado pelo facto ilícito contratual derivado de a R. não ter cumprido o contrato que celebrou com o A.
Mas são diferentes as causas de pedir, pois na primeira ação é o contrato e a prestação de serviços feita ao abrigo do mesmo e na segunda ação é o contrato e a não realização de serviços nele previstos que determinou a sua realização por terceiros com custos mais onerosos para o ora A.
Face ao que se deixa exposto, não podia, como o fez, a sentença recorrida julgar sem mais improcedente a ação, com fundamento na autoridade de caso julgado de uma decisão que se não pronunciou sobre a concreta relação e o concreto pedido formulado nos presentes autos.
Em 4 de julho de 2018 veio a Recorrida B., Lda. apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
" Não se verifica qualquer nulidade processual e anulação de julgamento;
Justamente, foi proferido o saneador-sentença já com a decisão sobre o mérito da causa:
Não foi, assim, omitido tal ato processual;
E não o tendo sido, não ocorre qualquer nulidade processual;
Ainda que tivesse ocorrido tal irregularidade o que não se é preciso, para que haja nulidade processual, que a mesma irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa;
A parte que argua tal nulidade processual tem de alegar e demonstrar que a falta cometida é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, não bastando a sua mera invocação abstrata;
Nem a tal conclusão se pode chegar em face dos elementos patenteados nos autos;
A aludida nulidade processual não se verifica, pois a prolação do saneador-sentença encontra-se devidamente estribada na lei:
Decai, assim, o recorrente em todo o alegado no ponto 2 das suas alegações de recurso;
Estamos, neste processo, em presença da figura jurídica da autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação;
Estribando-se a pretensão do Recorrente na mesma relação jurídica invocada no proc. n. 782/11 BECBR para sustentar o pedido da empreiteira, é óbvio que a dedução do pedido reconvencional, desde logo, não é mera faculdade;
Como bem se aponta na douta sentença recorrida, a situação de compensação alegada é anterior ao encerramento da discussão no processo principal, pois o contra crédito constituiu-se em data anterior a esse encerramento;
Decai, assim, todo o alegado pelo Recorrente nos pontos 3 a 7; 2 A douta sentença recorrida interpretou corretamente a lei e o Direito, não infirmando, inclusive, de qualquer erro de julgamento, devendo, como tal, ser integralmente confirmada.
Por Despacho de 20 de julho de 2018 foi admitido o recurso interposto.
Na decisão mencionada em  julgou-se provada a seguinte matéria de facto:
O contrato n. 48/2009 incluía o fornecimento e a colocação do pavimento desportivo sintético, composto por uma primeira camada de aglomerado de borracha ligada com resinas de poliuretano com o mínimo de 4mm, seguido de uma projeção de borracha de duas camadas de resinas puras de poliuretano com granulado EPDM, com uma espessura de 8 carga mínima de mistura 2Kg/m2) na camada final, incluindo marcação dos campos de jogos;
E- Consta da comunicação remetida pela Autora ao Réu fls. 291 do P.A.):
As faturas referidas nos pontos anteriores foram aceites sem reserva pelo Réu
Reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, junto se transcreve a informação que foi prestada pela Divisão Jurídica, com a qual se concorda:
S- O Auto de medição e a fatura referidos nos pontos anteriores foram aceites sem reserva pelo Réu;
AA- As faturas referidas nos pontos anteriores foram enviadas e aceites sem reserva pelo Réu;
BB- O Réu não efetuou o pagamento das faturas referidas nos pontos anteriores;
Com data de 15 de Maio de 2010, a Autora remeteu ao Réu uma carta da qual consta fls. 388 do P.A.):
não aceitar a resolução apresentada pela empresa B., Ld., por a mesma ser ilegal;
FF. A Obra foi consignada em 12 de Julho de 2009;
A conclusão da obra prevista no primeiro contrato de trabalhos a mais, outorgado em 10/12/2009, foi prorrogada até 7 de Fevereiro de 2010;
A decisão mencionada supra comportou, entre o mais, a seguinte fundamentação de direito:
Por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 20/11/2014, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi negado provimento ao recurso interposto pelo ora A., da sentença referida nos pontos anteriores, a qual foi assim confirmada cfr. doc. n. 4 junto com a contestação).
Por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 12/05/2016, cujo teor se da por integralmente reproduzido, foi negado provimento ao recurso de revista interposto pelo A. do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que antecede, o qual foi assim confirmado cfr. doc. n. 5 junto com a contestação).
O A. formulou pedido de esclarecimento quanto ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi julgado improcedente por decisão de 30/06/2016 cfr. doc. n. 6 junto com a contestação).
Em 17/01/2017 o Advogado da Ré deu entrada neste Tribunal ao requerimento executivo que deu origem ao Proc. n. 782/11BECBR-A consulta do processo no.
Da decisão mencionada em recorreu o ali Executado para o TCAN consulta do processo no.
"...) Da Autoridade do Caso Julgado
Ora, declarar válida e eficaz a resolução do contrato operada pelo aqui A., implicaria considerar que não o foi aquela operada pela Ré, porque anterior, já que não é possível resolver um contrato que já foi resolvido e portanto não está em vigor. Isto é, a apreciação do pedido formulado sob a alínea poderia conduzir a uma decisão, na prática, incompatível com as proferidas no Proc. n. 782/11BECBR, que, para julgarem improcedente a exceção de não cumprimento do contrato, afirmaram a validade da resolução do contrato de empreitada operada pela ora Ré.
Vejamos se o mesmo acontece com os restantes pedidos.
Acompanhamos, no entanto, o referido autor quando afirma que este ónus vale, em certos casos, para a reconvenção. Aparentemente tal não seria o caso dos autos por a aqui A. não pretender conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que a B. pretendeu obter com o Proc. n. 782/11BECBR.
Atente-se ainda no disposto no artigo 17, n. 1 do CPTA, segundo o qual, em sede de execução para pagamento de quantia certa, é admissível oposição, mas apenas com fundamento em facto superveniente.
Vejamos em concreto o suscitado:
Para além do referido, o Recorrente, como lhe competia, não logrou demonstrar que a falta invocada seria adequada e suficiente para influir no exame ou na decisão da causa, não bastando a sua mera referenciação conclusiva Cfr. Acórdãos do TCA Norte de 27/06/2014, Proc. 01405/12BEBRG; de 27/10/2011, Proc. n. 00647/17BEPNF; de 09/02/2006, Proc. n 01300/06BEVIS e deste TCA Sul de 03/11/2011, Proc. 07960/1
Não se vislumbra pois a verificação de qualquer nulidade processual ou procedimental, nomeadamente aquela que vinha suscitada.  Estando em causa predominantemente a Autoridade de Caso julgado, importa desde logo enquadrar o referido conceito
A autoridade do caso julgado estende-se aos pressupostos imediatos, de facto e de Direito, da decisão anulatória neste sentido ver o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07-12-2011, no processo n. 0419/11).
Tendo transitado em julgado a referida decisão, não poderia agora o tribunal proferir decisão que viesse a contradizer o aí decidido e transitado em julgado, em face do que se verifica a declarada Autoridade de Caso julgado.
E porque assim acontece, segundo Luís Miguel de Andrade Mesquita, importa estabelecer a distinção entre a reconvenção facultativa permissive e a reconvenção necessária ou compulsiva compulsory.
Em face do que precede, entende-se que o Recurso em análise deverá improceder.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 18 de dezembro de 2020
Ricardo de Oliveira e Sousa Segue Declaração de
Questão diferente é a de saber se tal nulidade influiu na decisão final e, qua tale, determina a nulidade do processado.
Porto, 18 de dezembro de 2020
Portimão - Juízo Local Cível - Juiz 2
Para tanto alegou, em síntese, que é proprietário do apartamento 1004 sito no Condomínio Réu, que tal fracção sofreu infiltrações provindas do terraço do prédio, que causaram danos e impuseram a realização de obras que os Réus, como lhes competiria, não custearam.
Citado, o Réu Condomínio contestou, invocando a prescrição do direito do Autor e impugnando a factualidade constante da petição inicial.
Os RR. não se conformando com a decisão prolatada dela interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando, o R., Condomínio, as seguintes conclusões:
" Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal a quo para cujo teor se remete.
O recorrente recorreu da matéria de direito, invocando a violação do disposto nos arts. 483 e 498 ambos do , por parte do tribunal recorrido.
Entendeu o Tribunal a quo, na sentença impugnada, que, atentos os factos provados, estamos perante um dano resultante de violação contratual por estarmos perante obrigações proter por parte do  R Condomínio  e não perante responsabilidade extracontratual.
Motivos pelos quais, na esteira até do já decidido por Acordãos desse Venerando Tribunal, que o Tribunal a quo não se iria pronunciar sobre a exceção de prescrição, uma vez que o prazo legal para peticionar o direito seria de 20 anos e não 3 anos conforme alegam as partes Rés.
Logo, estamos em crer que,  as  actas  datadas  de  212012,  22013  e 2016, não constituem o reconhecimento do Recorrente Condomínio para interromper a prescrição.
Desde logo atento a posição professada no Ac. do STJ de 21999, no Proc. n 6193/98, em que foi Relator o Dr. GARCIA MARQUES;