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E isto porque, nos termos dessa norma legal, é o não uso do locado, por mais de 1 ano, que pode constituir fundamento de resolução, pelo senhorio, do contrato de arrendamento a que, tal locado se reporta.
E isto porque ainda que tivesse havido, que não houve, incumprimento contratual decorrente do não uso do locado por parte da ré, não é qualquer incumprimento contratual, por banda do inquilino, designadamente aquele a que se reportam os artigos 107-2-a) e 108-2-), os dois do , que permite a resolução do contrato de arrendamento em causa por parte do senhorio.
Passando agora ao terceiro erro de direito da sentença apelada mencione-se que ele consistiu em não ter sido considerada procedente a exceção do abuso do direito, oportunamente invocada pela agora recorrente.
E isto por no entendimento do Meritissimo Senhor Doutor Juiz a quo, o abuso do direito na modalidade da supressio ou Verwirkung, a que a ré/recorrente se arrimou na contestação dela, não se bastar com a omissão da autora em ter reagido, tenha sido judicial ou extrajudicialmente, contra aquilo que, na visão que a autora defendeu nesta ação, constituiria um não uso do locado, durante mais de 10 anos, e, mais precisamente, 17 ou mesmo, 18 anos, exigindo também indícios objetivos de que esse eventual direito da autora a resolver o contrato de arrendamento em questão nunca seria exercido.
Tendo pois, a parte sob recurso da sentença em causa, violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente os artigos 33, 107-1 e 108-2-a), todos do e 57-), do CPC.
A constituição da ré foi levada a registo mediante a ap. n. 11 de 14/05/1999, verificando-se ainda que:
vincula-se com a intervenção da gerente.
Decorre do registo predial que o prédio urbano sito na freguesia e concelho de Vila Real, inscrito na matriz predial sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 505:
composição: casa de cave, rés-do-chão, ,  e  andares.
confrontações: do nascente com Rua dos ; do Poente com Herdeiros de J. F. e P. e outros; do Norte com Banco ...; do Sul com G.;
área total: 480 m2; área coberta: 480 m2;
compreende as seguintes fracções: primeiro piso - Fracções: A a H; segundo piso - rés-do-chão: - Fracções: a Q; Terceiro piso - primeiro andar: - Fracções: R a Z; quarto piso - Segundo andar: - Fracções: AA a AG; quinto piso - Andar recuado: - Fracções: AH a AO.
Foi registada a favor da Y, Empreendimentos Imobiliários, S.A., a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n. 505, mediante a ap. n. 4 de 17/06/198
tendo ocorrido uma alteração com a autorização da autora, deixando ser fruído o imóvel por A. B. e passando a ser gozado pela ré, em nome de quem passaram a ser emitidos os recibos.
nesse período a loja encontrava-se usualmente limpa, iluminada e com montras e produtos renovados de acordo com as diversas estações do ano.
À luz do citado normativo, e seguindo a lição de Abrantes, sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Quer isto dizer que, no caso, os referidos factos não são subsumíveis ao regime prescrito no art. 5, n. 2, als. e do CPC.
Tão pouco poderá dizer-se estarmos perante a alegação de patologias da decisão da matéria de facto art. 662, n. 2, al. do, justificadora da ampliação da matéria de facto, por ter sido omitida dos temas da prova matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a resolução do litígio ou por a decisão da matéria de facto enfermar de vício que, não correspondendo verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, se traduzam em segmentos total ou parcialmente deficientes, obscuros ou contraditórios art. 662, n. 2, al. do.
Em suma, não tendo a recorrente impugnado, válida e eficazmente, nenhum dos factos considerados provados e não provados na sentença recorrida que considerava viciados por erro de julgamento, e uma vez que a demonstração dos factos que aquela pretende ver como demonstrados colidiria com a factualidade definitivamente consolidada quer em termos de factos provados, quer em termos de matéria não, é de concluir que não observou os ónus prescritos no art. 640, n. 1, al. e do CPC, o que constitui fundamento de rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 640, n. 1 e 2 do citado diploma legal.
Da errada aplicação da al. do n. 2 do art. 1083 do Código Civil abreviadamente designado por , bem como do corpo do proémio do n. 2 do art. 1083 do
Preceitua o art. 108 do Código Civil o seguinte:
Aparentemente, o legislador pretendeu erigir os cinco factos típicos em verdadeiros fundamentos de resolução, tanto mais que as situações elencadas revestem normalmente particular gravidade em termos de violação contratual. Todavia, como se salienta no Ac. da RL de 9/12/2008, relatora Márcia, disponível em www.dgsi.pt., "existindo uma cláusula geral, afigura-se mais curial entender estas situações como meras presunções ilidíveis, sempre sujeitas ao juízo valorativo da inexigibilidade, sob pena de o legislador ter consagrado uma solução híbrida.
Serve isto para dizer que, não obstante a diferenciação ou individualização feita pela recorrente quanto aos dois fundamentos da apelação, serão os mesmos analisados conjuntamente, já que a situação exemplificada na al. do n. 2 do art. 1083 carecerá de ser complementada com a cláusula geral de incumprimento prevista no corpo do n. 2 do citado normativo.
Como já vimos, nos termos do art. 108, n. 2, al., do Código Civil, o contrato de arrendamento pode ser resolvido pelo senhorio quando se verifique o não uso do locado por mais de um ano.
Defende-se também que o que está em causa verdadeiramente é a violação contratual ou infracção ao princípio da razoabilidade e da boa fé.
Este fundamento resolutivo não uso do locado por mais de um ano compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva da coisa para o fim contratado art. 1072, n. 1, do, em ordem a evitar a desvalorização que está normalmente associada ao não uso. Deve, por isso, considerar-se que pode constituir fundamento de resolução do contrato não apenas a abstenção integral de utilização do locado, mas também uma redução na sua utilização de tal forma significativa ou acentuada que prejudique o valor do locado.
O diminuto uso do arrendado, com claríssimo subaproveitamento do mesmo, consubstancia uma situação integrável num conceito não meramente literal de não uso e justifica a resolução do contrato de subarrendamento, já que frustra o interesse do senhorio em evitar a desvalorização do arrendado, frustrando igualmente o interesse geral em que entre no mercado locativo um espaço disponível bem localizado.
Para concluir, em função do caso concreto, um bom pai de família que em concreto cuidasse da valorização do seu património, tendo em conta os termos contratuais a que se obrigara, não podia ser compelido a suportar o cumprimento do contrato pela forma concreta a que a Ré se vem comportando.
A manifestação mais clara do abuso do direito é a chamada conduta contraditória venire contra factum em combinação com o princípio da tutela da confiança - exercício dum direito em contradição com uma conduta anterior em que a outra parte tenha confiado, vindo esta com base na confiança gerada e de boa fé, a programar a sua vida e a tomar decisões.
Como acentua João Baptista Machado, a Verwirkung opera em situações em que se acha reunido o seguinte quadro circunstancial:
A inércia no exercício desse direito desacompanhada de outros factos indiciadores de que esse direito não seria não é suficiente para a Ré invocar que criou a convicção de que no futuro a autora não iria pretender valer o direito de resolução do contrato em causa.
Aliás, o concreto decurso do tempo, por si só, sem mais, na normalidade das situações, nunca seria adequado a criar a convicção de que o titular jamais exerceria o direito.
Nesse enquadramento afigura-se-nos totalmente conforme ao fim social e económico do direito procurar obter o reconhecimento do direito de resolução do contrato de subarrendamento que a lei lhe confere.
E mais não representaria do que um beneficio ao incumpridor/infrator, o que é de rejeitar.
Por fim, uma breve nota apenas para dizer que é manifestamente infundada a alegação de que a exceção do abuso de direito se deve ter como provada.
Desde logo porque os fundamentos, quer de facto, quer de direito, dessa exceção perentória foram especificadamente impugnados no articulado da réplica apresentado em 15/05/2017 cfr. fls. 70 a, articulado esse que veio a ser admitido por despacho de 24/09/2017 e do qual não foi interposto recurso revestindo, por conseguinte, força de caso julgado formal dentro do processo art. 620, n. 1 do.
O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083, n. 2, al., do compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado art. 1072, n. 1, do, visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente, protegendo-se ainda o interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais disponíveis.
Pode constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento não apenas a abstenção integral de utilização do locado, mas também uma redução na sua utilização de tal forma significativa ou acentuada que prejudique o valor do locado.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante.
Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017 - 4 ed., Almedina, pp. 155/15
Cfr. Ac. do STJ de 3/03/2016 Relatora Ana Luísa, in www.dgsi.pt. e Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 ed., 2004, Almedina, p. 46
Cfr. Acs. do STJ de 19/02/2015 Relator Manuel Tomé Soares e de 3/03/2016 relatora Ana Luísa, ambos consultáveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Recursos,pp. 158/15
Cfr. arts. 27-A e 62 da contestação fls. 304 a.
Cfr., para uma concretização desenvolvida de tais patologias, ver Abrantes Geraldes, obra citada, pp. 291/29
Cfr. Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 2017, 3 ed., p. 31
Cfr., nesse sentido, Acs. da RL de 9/12/2008 relatora Márcia e de 1/03/2012 relator Manuel José Aguiar e Ac. da RC de 17/11/2009 Artur, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 15/11/2017 relator Olindo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 16/01/2012 relatora Maria Adelaide de Jesus, in www.dgsi.pt.
Cfr. Aragão Seia, in Arrendamento Urbano, 3 ed., p. 33
Cfr. Ac. do STJ de 25/06/1996, relator Martins da, BMJ, n. 458, 1996, pp. 307/31
Cfr., neste sentido, Januário Gomes, Arrendamentos Comerciais, 2 ed., Almedina, p. 23
Cfr., em sentido próximo, Ac. da RC de 17/11/2009 Artur, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, entre outros, J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. , p. 102, Antunes Varela, RLJ, ano 114, p. 75 e Das obrigações Em Geral Vol. , 6 ed., Almedina, p. 515 e Ac. do STJ de 211996, CJSTJ, 1996, T. , p. 11
Cfr. Vaz Serra, RLJ, 111, 29
Cfr. Coutinho de Abreu, Do abuso do direito, Almedina, pp. 59/6
Cfr. Ac. do STJ de 24/05/2011 relator Sérgio Poças), disponível in www.dgsi.pt
Proc. 844/14T8PTG-A.E1
Recorrente/Ré:
Recorridos/Autores:
e outros.
Não se conformando com o decidido, a R. recorreu deste despacho, formulando as seguintes conclusões que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso:
A intervenção principal provocada tem lugar nos termos e para os efeitos dos art.s 316 a 320 do P., e, por outro lado, a intervenção provocada acessória tem lugar nos termos e para os efeitos dos art.s 321 a 324 do mesmo diploma.
A apelante deixou claro que as intervenções que deduzia o eram quer ao abrigo do incidente de intervenção principal provocada quer do de intervenção acessória provocada art. 134: É caso, portanto, de admissibilidade do chamamento para intervenção provocada, seja por efeitos da alínea do n 3 do art. 316 do CPC, seja por efeitos do n 1 do 321, ambos do CPC.; art. 142: É caso, portanto, de admissibilidade do chamamento para intervenção provocada, seja por efeitos da alínea do n 3 do art. 316 do CPC, seja por efeitos do n 1 do 321, ambos do CPC.
Ao reconduzir o contrato de avença da Ré aos meros termos do escrito que invocou, a douta decisão recorrida fez uma indevida redução do que a propósito a Ré alegara: o que a Ré alegara em torno do contrato de avença que mantinha com o e ao abrigo do qual teve lugar a sua intervenção, foi bem mais amplo do que o que resultaria daquele mero escrito aliás, foi por assim ser que a Ré não juntou esse escrito logo com a contestação, por o ter por redutor, sendo que a extensão do objeto do contrato não teria que assentar, pelas expostas razões, em prova documental ou somente em prova.
No caso dos autos é prematura, portanto, a negação do chamamento do, em relação a cuja intervenção é inequívoco que a Ré mostrou interesse atendível em chamá-lo a intervir art. 316, 3,) e em relação ao qual da matéria aduzida pela Ré, inclusivamente em circunstanciação da aduzida pelos próprios AA, se pode configurar direito de regresso art..
O que se disse em relação ao vale, mutatis mutandis, em relação ao Município.
A Ré intentou demonstrar que foi a ilegal omissão e conduta do Município que deu causa aos danos que os AA terão sofrido, omissão ou ilegal conduta que o Município está em tempo de suprir, suprimento esse a que, aliás, está vinculado e a que não obsta o sentenciamento nas ações administrativas invocadas pelos AA.
É caso, portanto, de admissibilidade de chamamento por intervenção provocada, seja por efeitos da alínea do n 3 do art. 316 do P., seja por efeitos do n 1 do 321, ambos do P..
Deve, pois, ser revogada a douta decisão recorrida, admitindo-se os chamamentos do e do Município de Elvas.
Com efeito, havia anteriormente celebrado um contrato de avença com o  que sucintamente se pode definir como um contrato de prestação de serviços tendo como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal, celebrado entre entidades de natureza ou direito, mediante o qual deveria prestar serviços jurídicos aos associados do sindicato.
A questão que importa agora dirimir é a de saber se os direitos e obrigações decorrentes da celebração destes contratos são perfeitamente independentes ou se se interpenetram de tal forma que são dependentes um do outro.
Estamos perante uma união de contratos.
Mas parece que outra é a intenção a R, ao afirmar que configura a propositura de uma ação de regresso contra a entidade com quem tinha celebrado o contrato de avença , caso seja vencida na presente ação.
Neste sentido, Ac. RG de 19-05-2016, Maria Luísa Ramos, Proc1848/17T8GMR-A.G1:
Trata-se de uma intervenção não obrigatória ou facultativa e sem qualquer desvantagem para o réu pelo facto da omissão de chamamento.
O terceiro que não tenha legitimidade para intervir como parte principal, pois se a tivesse poderia e deveria intervir no quadro da intervenção principal, é chamado para auxiliar a defesa do réu que o chamou para intervenção acessória, ou seja, para proporcionar uma defesa conjunta.
O conceito de acção de regresso, que é pressuposto do chamamento para intervenção acessória provocada em causa, é diverso do conceito de direito de regresso delineado nos artigos 49, n. 2, 52, n. 1 e 52 do Código Civil, e o prejuízo do réu em que aquela acção assenta é o derivado da perda da demanda, ou seja, da condenação por virtude da pretensão formulada pelo autor.
A acção de regresso deriva de contrato, por exemplo, no caso de o dono da obra, na hipótese da empreitada, accionar o empreiteiro em virtude de defeitos da obra, por seu turno, acionar o sub-empreiteiro com quem contratou a realização da actividade em causa.
O que o legislador pretendeu com o instituto da intervenção acessória provocada é a proteção do A ou do R para receberem auxílio de um terceiro com quem, no futuro se irão defrontar juridicamente.
Se o chamante prefigura desde já uma ação que irá propor no futuro contra o chamado, tendo como fundamento o pagamento da quantia em que vier a ser condenado a pagar, daqui resulta um interesse direto em ser auxiliado na defesa contra a força dos argumentos dos AA no sentido da condenação.
Não pode é o tribunal proceder de forma a dificultar desde já o exercício deste ónus.
Assim sendo, conclui-se que a decisão de não admissibilidade do chamamento do interveniente acessório deve ser revogada e substituída por outra que admita o incidente e a sua subsequente tramitação nos termos dos artigos 321 a 324 do CPC.
A recorrente alega que procurou demonstrar que foi a ilegal omissão e conduta do Município que deu causa aos danos que os AA terão sofrido, omissão ou ilegal conduta que o Município está em tempo de suprir, suprimento esse a que, aliás, está vinculado e a que não obsta o sentenciamento nas ações administrativas invocadas pelos AA.
Dando por reproduzidos os argumentos acerca da questão de direito acima referidas, configura-se também quanto a este chamado a possibilidade de ser proposta ação de regresso, caso a R. seja condenada no pagamento da indemnização peticionada pelos AA.
Se o chamante prefigura desde já uma ação que irá propor no futuro contra o chamado, tendo como fundamento o pagamento da quantia em que vier a ser condenado a pagar, daqui resulta um interesse direto em ser auxiliado na defesa contra a força dos argumentos da parte contrária no sentido da sua condenação.
Évora, 31-01-2019
Rui Manuel Machado e Moura
Ordenado o levantamento da penhora na sua totalidade, por ser excessiva, desadequada e desproporcional e não constituir garantia de pagamento da quantia exequenda, nos termos e para os efeitos dos, todos do P.;
Ordenada a atualização da quantia exequenda;
Ordenado ao Exmo. Sr. Agente de Execução, nomeado nos presentes autos, a fixação das despesas prováveis da ação executiva.
A executada recorre desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A penhora é excessiva e desproporcionada.
O exequente apresentou contra-alegação, tendo formulado as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
No decurso do período contratual a Apelante liquidou o valor correspondente a 25 prestações das 120 acordadas.
Apesar da venda da viatura e da penhora de 1/6 do vencimento da Recorrente, a decorrer desde 112013, o valor penhorado não fez face a dívida exequenda.
Referiu ainda a recorrente que a penhora se demonstrava excessiva, desproporcional e inconstitucional, sendo a habitação própria e permanente da Recorrente.
Destarte, o Tribunal a quo proferiu sentença na qual manteve a penhora sobre o imóvel, tendo para tal sustentado que o valor em dívida contemplava a dedução da viatura, e o resultado da penhora.
O certo é que o Recorrido, se não pudesse manter a penhora sobre o imóvel estaria sujeito a aguardar, pelo menos, 6 anos para que o seu crédito fosse ressarcido, por meio da penhora salarial da Recorrente, o que claramente acarreta prejuízos para o mesmo.
Também não se considera existir violação do principio da habitação, tendo em conta que a penhora em nada priva a Recorrente de permanecer no imóvel, com a sua família.
A decisão recorrida considerou inexistirem factos não provados.
Como refere Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 165 a:
Deve ainda especificar,na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos.
Falta de especificação, nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art 640, n 1, al.);
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.)
Pugna a apelante para que sejam aditados dois factos provados, resultantes de documentação junta aos autos. Não especificou, contudo, os concretos documentos em que se baseia.
Acresce que na motivação também defende que o facto provado sob a alínea deve ser alterado, conforme documento que alega juntar.
Assim, por não ter observado os ónus impostos pelo art 640, n 1, al. e do P., rejeita-se o recurso da impugnação da decisão de facto.
O recurso da decisão de facto foi rejeitado.
Assim sendo, está vedado a este Tribunal conhecer do alegado erro de imputação ou cálculo, capitalização de juros, e valores constantes do auto de penhora e do seu registo.
A executada invocou a inadmissibilidade da penhora do imóvel, nos termos da alínea do n 1 do art 78
O imóvel que constitui habitação própria permanente do executado não está abrangido pelas causas de impenhorabilidade previstas nos arts 736 e 737 do P..
E encontra-se expressamente prevista a possibilidade da penhora nas condições estabelecidas no art 751 do P..
Este preceito constitui afloração do princípio da adequação e da proporcionalidade ns 1 e.
Como a própria apelante admite, a quantia exequenda vence juros, a estas acrescem despesas com a execução.
Assim, nos termos do disposto no art 751, n 3, al. do P.a penhora do imóvel da apelante, ainda que excessiva, no confronto entre o valor patrimonial e o valor em dívida na execução, é permitida.
Neste sentido , entre outros, os Acs. R.de 15/02/2018 e R.E. de 10/05/2018, disponíveis em www.dgsi.pt.
Entende, ainda, a apelante que a eventual venda do imóvel não poderia satisfazer o crédito do exequente, por existir credor com garantia real de hipoteca voluntária por créditos de valor muito elevado, que seriam preferidos legalmente ao exequente no pagamento pelo respetivo produto.
A tese da apelante não passa de mera conjetura.
Efetivamente, essa impenhorabilidade não está prevista no elenco do artigo 736, nem a Constituição proíbe a penhora da casa onde se reside.
Não se descortina qualquer violação do princípio constitucional da propriedade privada.
O Tribunal Constitucional tem entendido que quando é o legislador a efetuar a ponderação dos interesses em conflito, essa ponderação deve impor-se ao julgador Acs. T.Constitucional ns 187/2001, 26/2007 e 491/2002).
O tribunal recorrido aplicou a norma do art 751, n 3, al. do P.. Não se descortina nesta a imputada inconstitucionalidade, pelo que improcede, também neste particular aspeto a apelação.
Lisboa, 27 de fevereiro de 2020
Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 3
A ré contestou, declinando mais uma vez a responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro, o qual ocorreu, segundo alegou, por culpa da própria autora, tendo impugnado a factualidade alegada.
Ordenada a apensação das acções, prosseguiram os autos com delimitação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Absolveu a R. Companhia de Seguros das demais quantias e demais pedidos formulados.
O A. varão não sofreu qualquer dano material pela privação do seu veículo, uma vez que não pagou qualquer quantia para veículo de substituição ou outro transporte alternativo.
Não deve ser atribuída qualquer indemnização ao A. varão emergente do acidente dos autos, nem a título de danos patrimoniais, nem a título de danos não patrimoniais.
Foram violados os artigos 48, 57, 80, n.s 1 e 2, do Código Civil.
Com tais fundamentos requer a substituição da sentença recorrida por outra que atribua aos apelados as quantias indemnizatórias nos termos constantes das conclusões.
Os AA contra-alegaram e interpuseram recurso subordinado, o qual remataram com as seguintes necessárias conclusões:
Feita esta redução entende o A. que nada mais haveria a reduzir.
x. Em suma, no caso concreto da indemnização pelo dano futuro de despesas com medicação, há que considerar que as vantagens do recebimento adiantado do valor dos medicamentos não consubstancia um enriquecimento por parte da A., visto que existe toda uma série de factores que fazem prever com probabilidade o aumento real dos seus gastos com esta medicação e tratamentos, assim se obtendo um equilíbrio natural entre o valor da indemnização e o valor real a gastar pela A. em medicação.
xiii. Na verdade, é importante considerar que o valor hora dos serviços domésticos não se manterá inalterado durante 22 anos!
xiv. Aliás, é do conhecimento comum que este tipo de serviços tem um aumento anual do seu custo.