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Isto é assim, seja pelo que dispõem os artigos 59 e 59, seja pela não inclusão da alínea do n. 1 do artigo 59 no elenco das situações para que remete o n. 1 do artigo 59, seja pela expressa ressalva constante do artigo 592 n
A ser assim, seria impossível a aquisição por usucapião de um prédio que constasse no registo predial inscrito em nome de determinado proprietário.
Mas não é assim como sabemos, em virtude de o registo constituir apenas uma presunção de que o prédio pertence ao titular inscrito art 7, presunção ilidível mediante a produção de prova em contrário.
E é precisamente esta prova que os recorrentes pretendem produzir em sede de julgamento.
Com o devido respeito por opinião contrária, olvidou-se o que dispõe o art 1287 do Civil: A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião.
O possuidor que aqui se refere pode, como é evidente, possuir um prédio registado em nome de terceiro, uma vez que a posse se constitui a diversos títulos.
Ora, no caso dos autos, os RR defenderam-se por exceção ao arguirem a aquisição da propriedade por usucapião; aquisição originária sem trato sucessivo art 1316 que, a verificar-se, confirmaria as declarações prestadas em sede de escritura de justificação notarial.
Repare-se o A não nega na sua petição inicial que os RR são possuidores dos prédios em causa nos autos, o que defende é que esta posse não tem a virtualidade de permitir a aquisição por usucapião.
O que equivale a dizer que não foi garantido o princípio do contraditório, trave mestra de todo o direito processual, previsto no art 3 do CPC
Em face do decidido, procede a apelação, resultado prejudicado o conhecimento das restantes questões.
Apelação n 1856/19T8AGD-A.P1
Invocam também a ineficácia do contrato de cessão de créditos, atendendo a que não foram informados da cessão celebrada, não sendo válido o contrato junto, por não se encontrar assinado e, consequentemente, a exequente é parte ilegítima.
Impugnam o valor da quantia exequenda liquidada pela exequente.
Invocam, ainda, a prescrição dos juros de mora.
O contrato de cessão de créditos celebrado entre si e o Banco E, S.A., é válido e eficaz, tendo sido comunicado aos embargantes, não se verificando a invocada ilegitimidade ativa.
Está correta a liquidação efetuada em sede de requerimento executivo.
Não se verifica a prescrição dos juros de mora.
Foi proferido despacho saneador destinado a conhecer das exceções dilatórias e do mérito da causa nos termos do artigo 595, n 1, alíneas e, do P., no qual foram jugados parcialmente procedentes os embargos e determinado o prosseguimento da execução, deduzido o valor dos juros de mora prescritos, referentes ao período a partir de 8 de maio de 201
Inconformados, os embargantes recorreram para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Por cartas datadas de 10 de novembro de 2016, o Banco E, SA e a ora exequente deram conhecimento aos embargantes da cessão de créditos operada.
A exequente é uma sucursal em Portugal de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída no Luxemburgo. Indica como NIF , precisamente respeitante a sucursal ou estabelecimento estável em Portugal de entidade estrangeira.
A sucursal traduz-se num estabelecimento comercial dependente de outro, não goza de personalidade jurídica e, como tal, não é titular autónoma de direitos e obrigações, mas apenas órgão de administração local dentro da organização da sociedade.
Assim, não obstante se tratar de uma sucursal, a exequente goza de capacidade judiciária para intentar a execução, por força do disposto no citado artigo 13 do P.
A falsidade dos documentos está conexionada com a prova do contrário da verdade demonstrada pela prova legal plena.
Fora deste contexto, não há fundamento para ser deduzida falsidade sobre documentos particulares.
A inoponibilidade da cessão ao réu provocava, enquanto perdurasse, a inexigibilidade da sua dívida ao cessionário; mas com a citação e o início da eficácia da cessão, a dívida passava a ser imediatamente exigível pelo novo credor.
Foi a solução acolhida por Assunção Cristas, em Transmissão Contratual do Direito de Crédito, págs. 133 e 134, em Cadernos de Direito Privado, n 14, em apreciação dos citados acórdãos do STJ de 12000 e de 200 No mesmo sentido, Vaz Serra, Cessão de Créditos e outros Direitos, BMJ 1995, págs. 213 e 367; o acórdão da Relação de Lisboa, de 12009, e o recente acórdão do STJ, de 12016, ambos in www.dgsi.pt.
No caso, ainda que não se venha a provar a factualidade que o tribunal a quo incluiu na alínea, dado que os embargantes foram citados para a ação executiva, segundo o nosso entendimento, tal não constituirá obstáculo de natureza substancial ou formal ao seu prosseguimento.
Decisão:Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em revogar o despacho saneador recorrido, determinando-se que o processo prossiga para a fase instrutória nos termos supra referidos.
Emitido novo mandato judicial para se fazer essa entrega, foi elaborado o auto de fls. 214, datado de 13/10/2015, do qual consta que o veículo em causa se encontrava, nessa data, em Espanha, a laborar ao serviço da Requerida.
Em 13/12/2016 foi proferido novo despacho a determinar que os autos aguardassem por mais 30 dias eventual informação a ser prestada pelas autoridades policiais.
Como nada de novo surgiu ou foi requerido, em 10/10/2017 foi proferido o seguinte despacho:
Nesta sede, perfilha-se o entendimento vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202016, proferido no Processo n1742/00TBBNV-H.ES1 disponível no site da, no qual é dito:
No mesmo sentido veja-se o Acórdão do mesmo Tribunal Superior proferido no processo n105/10TVLSB.GS1, em 112016:
O Supremo Tribunal já se pronunciou sobre esta questão nos Acs de 10-9-2015 com sumário infra transcrito que relatámos) Incidente n. 955/17TBVVD.GS1 -  Secção1 e de 20-9-2016 rel José, revista 1742/00TBBNV-H.ES12 que podem ser consultados em www.stj.pt e www.dgsi.pt
Logo por aqui se verifica que a decisão recorrida não pode subsistir, pois que não se afigura que se possa considerar como negligente o comportamento do Requerente.
Ac. Rel. Coimbra de 20/09/2016, Proc n 1215/10TBPBL-B.C1, de cujo sumário consta:
- Ac. Rel. Coimbra de 14/06/2016, Proc. n 4386/11T8CBR.C1;
- Ac. Rel. Coimbra de 04/04/2017, Proc. n 407/08TBNZR-A.C1;
- Ac. Rel. Coimbra de 18/05/2016, Proc. n 127/16TBVLF.C1;
- Ac. Rel. Lisboa de 12/05/2015, Proc. n 309/16YXLSB.L1-7;
- Ac. Rel. Lisboa de 26/02/2015, Proc. n 2254/15TBABF.L1-2;
- Ac. Rel. Lisboa de 29/11/2016, Proc. n 737/10-6TBPDL-A.L1-7;
- Ac. Rel. Lisboa de 16/11/2017, Proc. n 267/11TBVFX.L1-
Face ao que se nos afigura que tem o Recorrente razão na suas alegações recursivas, revelando-se contra o despacho recorrido, no sentido de que caberá ao Tribunal também diligenciar no sentido da efectiva apreensão da viatura ou do conhecimento dessa impossibilidade, nos termos supra referidos, sem o que não se pode julgar como negligente o comportamento do Requerente, pelo que se entende dever proceder o presente recurso e dever ser revogado o despacho recorrido, o que se decide.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 23/01/2018
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls.  274 e segs.. Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra o juízo de indeferimento da sua pretensão, acometendo-o de nulidade e de erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado, bem como, ainda, de várias inconstitucionalidades.
Alegaram, em resumo, residirem na freguesia de , concelho de Castelo Branco, sendo competente o tribunal do domicílio dos executados; Nunca foram convocados para as assembleias de 202002 e de 202004, desconhecendo se o aviso da convocatória foi afixado na sede da Junta de Freguesia, ou se foi feita publicação da convocatória num dos jornais de divulgação nacional, pelo que são nulas todas as deliberações adotadas nas referidas assembleias; a ata de 202004 não constitui título executivo por ter sido aprovada apenas a fórmulade cálculo do valor a pagar, que só pode ser complementada pelo alvará de loteamento, pois não basta a junção do edital; desconhecem as assembleias gerais, e só após a aprovação do instrumento de reconversão é que se pode exigir aos comproprietários o pagamento da sua comparticipação nas despesas de reconversão para execução das obras, obras essas que ainda não tiveram o seu início.
Desta sentença vieram os embargantes interpor o presente recurso, formulando, após alegações, as seguintes conclusões:
- Com este fundamento, o tribunal a quo fez improceder a alegação dos embargantes segundo a qual estaríamos na presença de um erro no cálculo dos custos da reconversão.
Impugnação ou correcção da matéria de facto
- Por ser elemento constitutivo da invocada preclusão/caducidade do direito de os embargantes impugnar as deliberações da assembleia de 2004 impõe-se, em factos não provados, acrescentar o seguinte item:
- Por ser elemento constitutivo da regularidade da convocatória, recaía sob embargada o ónus de provar que convocou a assembleia de 23-03-2004 de forma regular, observando as formalidades prescritas no artigo 11 da Lei 91/9
- Provam, negativamente, os autos que a embargada não deu cumprimento aos formalismos estabelecidos naquele artigo 11:
"- Não foi provado que enviou carta registada para a morada dos recorrentes constante da inscrição registral do respetivo direito;
Não foi provado que o aviso convocatório da Assembleia foi afixado na sede da Junta de Freguesia;
É uma norma imperativa, e o incumprimento deste comando normativo gera a invalidade da convocatória.
- Como resulta dos autos, a reunião de 27-03-2004 não teve a participação de todos os comproprietários, pelo que a falta absoluta de convocatória da assembleia não poderia ser nem foi sanada.
-Foram violados os arts 11, 12 n. 5 da Lei 91/95, 56 n. 1 al. do S.e 703 do P.
Sem prescindir .
Se a matéria de facto deve ser alterada no sentido pretendido pelos recorrentes;
O referido prédio faz parte da Área Urbana de Génese Ilegal de .
A assembleia geral de comproprietários da AUGI de  realizada em 202002 fez aprovar a comissão de administração.
- Que seja estabelecido o dia 30 de abril do corrente ano como data limite para o pagamento dos custos adicionais, calculados de acordo com o orçamento aprovado por esta assembleia, sem qualquer encargo adicional;
O extrato das deliberações foi afixado na sede da Junta de Freguesia.  O Direito.
Entendem, por isso, queo tribunal deixou de apurar factos relevantes alegados pelos recorrentes e relevantes para a decisão da causa, o que invocam nos termos e para os efeitos do art. 66 n. 2 al. do P.
Na petição inicial os embargantes alegam art.s 3 a 3):
Ou seja, para além da falta do documento essencial que é o alvará de loteamento,
Assim, perante a posição assumida oposição pelos embargantes, essa pretensa factologia e só esta, ou seja, os factos concretos e não é controvertida, estando apenas em causa, segundo os recorrentes, um erro de cálculo, cujo suporte fáctico não é controvertido, razão pela qual não devem os autos prosseguir para julgamento.
Resumindo, a factualidade alegada e dada como provada por acordo das partes e documentos juntos nos autos impõe a decisão de mérito no saneador art. 59/1, al. do CPC.
Aliás, a própria recorrente não invoca que factos controvertidos importam apurar e que justifiquem qualquer outra decisão de mérito.
Soçobram, pois, as conclusões  a .
Pretendem os recorrentes que seja alterada a redação do n. 1 dos factos não provados para a seguinte:
Trata-se de matéria de facto alegada pela embargada na sua contestação, onde sustenta art.s 1 a 1):
Assim, mantém-se a matéria de facto.
Porém, é manifesta a sua falta de razão, como se tentará demonstrar.
Dito de outro modo, a exequente/recorrida reclama o pagamento dos custos de reconversão relativamente a um lote de terreno pertencente aos executados/embargantes.
Com efeito, estabelece o n. 4 do seu art. :
E assim é porque com a conclusão da reconversão urbanística todos os proprietários ou comproprietários beneficiarão, visto que em lugar de prédios clandestinos ou de lotes ilegais acabam por possuir lotes urbanos legalizados ou construções licenciadas e, consequentemente serão substancialmente valorizados.
Por isso, urge concluir que sendo os executados/embargantes proprietários do lote de terreno em causa presunção decorrente do art.  do Registo, estão obrigados a suportar esses custos de reconversão.
Donde, tornar-se necessário que o valor em causa esteja relacionado com a comparticipação nas despesas de conversão que devam ser suportadas pelos proprietários ou comproprietários dos lotes de terreno.
E é justamente o que sucede no caso dos autos, em que consta da referida ata uma deliberação da assembleia de proprietários que determina o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, fixando o prazo para esse pagamento e os critérios e método para a sua quantificação, complementada pelos anexos a essa ata.
E não colhe o fundamento invocado pelos recorrentes de que não foram convocados para essa assembleia e que a falta de convocação gera a sua nulidade.
É certo que a assembleia é convocada por escrito, mediante registo postal enviado para a morada dos membros que nela podem ter assento, presumindo-se, na falta de outra indicação, que a morada é a constante da inscrição registral do respetivo direito.
O aviso convocatório é obrigatoriamente afixado na sede da junta de freguesia e publicado num dos jornais de divulgação nacional.
De acordo com o disposto nos seus n.s 7 e 8 do art. 1, estas deliberações podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n. 5 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião, sendo que a ação de impugnação deve ser intentada contra a administração conjunta, representada pela comissão de administração.
É que a deliberação em causa, enquanto não for impugnada judicialmente e declarada inválida, vincula os recorrentes, ainda que não estivessem presentes nem assinassem a respetiva ata cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/1072004, proc. N. 7680/2004-6, disponível em www.dgsi.pt).
Processo: 20018/19T8PRT.P1
Réus: Herança indivisa de  e outros
B veio instaurar ação de processo comum contra herança indivisa de , herança indivisa de , E, F, G e H.
Peticionou que:
Respondeu a Autora, sustentando que, estando em causa um contrato de trabalho de serviço doméstico regulado pelo 235/92, não se lhe aplica aquele processo especial, porquanto a cessação do contrato não se encontra sujeita ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar, nem de qualquer outra formalidade para além da comunicação escrita dos fundamentos da rescisão.
No caso sub judice, da leitura dos articulados resulta que efetivamente, entre Autora e  e , foi celebrado, a 2 de novembro de 2010, um contrato de serviço doméstico, contrato esse sujeito ao n. 235/92, de 24 de outubro.
Por sua vez, o Código do Trabalho de 2003 e o Código do Trabalho de 2009, dispunha no art 11 e dispõe no art 9, respectivamente:
Art 11:
Art 9:
O contrato de trabalho doméstico é um contrato de trabalho sujeito a regime especial, a saber, previsto no 235/92, de 24 de outubro.
E dispõe os ns 2 e 3 do art 29, do mesmo diploma que:
Com relevo para a questão suscitada estabelece o art 31 do mesmo diploma:
Ora, da conjugação dos citados normativos, resulta que o litígio ocasionado por despedimento com justa causa, de trabalhador doméstico, só pode ser apreciado por tribunal judicial, como determina o n 1 do art 387 do Código do Trabalho de 2009, aplicável por força do citado artigo  do mesmo código.
Custas pela Autora, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza.
Não se conformando com o decidido, apresentou a Autora requerimento de interposição de recurso, formulando no final das respetivas alegações as seguintes conclusões:
Os factos relevantes para a decisão do recurso resultam da decisão recorrida e do relatório a que se procedeu.B) Discussão
Da questão de saber se ocorre adequação formal / adequação da forma do processo
Questão da forma processual / erro na forma do processo utilizado
Nas suas conclusões A a sustenta a Apelante que, diversamente do decidido, não ocorre no caso erro na forma do processo.
Justificando tal afirmação, pode ler-se no referido Acórdão nomeadamente o seguinte:
"Da conjugação dos citados normativos, resulta que o litígio ocasionado por despedimento com justa causa, de trabalhador doméstico, só pode ser apreciado por tribunal judicial, como determina o artigo 38, n. 1, do CT/2009, aplicável por força do citado artigo  do mesmo código.
No direito adjectivo laboral - CPT -, o artigo 9 -, n. 1, - Início do processo - estabelece:
Na verdade, não dispondo o n. 235/92, de 210, de qualquer regime processual, para tramitar a apreciação judicial da justa causa de despedimento, prevista nos artigos 2, alínea e 2, e não tendo o legislador excluído essa tramitação do regime do artigo 38 do CPT, não deve o intérprete excluí-la.
Em face do exposto, aplicando pois o citado entendimento ao caso, daí resulta, em conformidade, não obtendo sustentação bastante os argumentos avançados nas conclusões do recurso quanto a esta analisada questão, que não nos merece censura a decisão recorrida nesta parte, aliás fundada também ainda no Acórdão antes referido e que de resto cita também, assim ao ter concluído que, porque estamos perante um contrato de trabalho doméstico, cuja cessação teve como causa invocada um despedimento com justa causa, cessação essa comunicada por escrito, a saber, pela carta de fls. 33 v e 34, o processo próprio para apreciar da regularidade e licitude do despedimento era o previsto no artigo 9 e ss do CPT, razão pela qual se julgou procedente a invocada exceção do erro na forma de processo.
Improcede pelo exposto o recurso nesta parte.
Concordamos com a Recorrente quanto a esta questão, não se acompanhando pois nesta parte o decidido pelo Tribunal a quo, como veremos de seguida.
Ora se assim é, não vislumbramos razões suficientes para que, nos casos de erro na forma de processo, em que a pretensão formulada seja através de uma petição inicial, possamos pura e simplesmente defender que nada pode ser aproveitado.
Como se diz no acórdão da Relação de Coimbra de 16/06/20115 a ponderação do erro na forma do processo é essencialmente um juízo sobre a utilidade dos actos praticados. Necessário é que a petição, independentemente de trazer mais informação que o formulário, traga, pelo menos, a que o formulário exige.
"Distinção entre o conjunto de princípios e de regras, que axiologicamente relevantes, marcam a garantia do respeito pelos valores fundamentais típicos do processo e aquele outro conjunto de regras, de natureza mais instrumental, que definem o funcionamento do sistema processual.
Daí que o formalismo processual não tenha um carácter rígido ou absoluto, podendo as irregularidades cometidas ser objecto, em princípio, das necessárias correcções ou adaptações, salvo nos casos em que a lei determine o contrário Acórdão do STJ, de 26/11/1996, BMJ 461,.
Confirma-se a decisão recorrida na parte em que considerou existir erro na forma de processo;
Condenar a Autora / apelante nas custas, sem prejuízo do apoio judiciário de que goze.
Porto, 23 de novembro de 2020assinadoNelson Fernandes
Relator Desembargador Domingos Morais, in www.dgsi.pt.
Mais se explicitando de seguida tal afirmação, nos termos seguintes:
A razão de ser desta opção, criando um processo especial destinado a ser aplicável apenas aos casos em que há comunicação escrita do despedimento, assenta no pressuposto de que nestes casos o despedimento individual é indiscutível e, logo, que a acção possa correr com maior celeridade. O que se discutirá é a sua regularidade e licitude, sem que o trabalhador necessite já de fazer prova do despedimento, sendo bastante a junção da comunicação da decisão de despedimento por escrito.
Relator Desembargador José Ascensão Ramos, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 7956/17T8CBR-A
Também as quantias inscritas na conta corrente a título de despesas judiciais e o art. 27 do regulamento interno não podem ser exigidas antes de se encontrarem vencidas e não são exigíveis.
Invoca ainda a prescrição das prestações de condomínio, de acordo com o disposto no art. 310, n. 1, al., do Código Civil.
- Notificado o exequente, o mesmo juntou o seu articulado de defesa, impugnando toda a materialidade aduzida pela executada/embargante, concluindo que ela é devedora da quantia peticionada, devendo prosseguir a execução.
Elaborado o saneador referiu-se ser o Tribunal competente para conhecer a causa, em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.
Não existem outras nulidades ou questões prévias de que cumpra conhecer.
Inconformada com tal decisão dela recorreu o exequente terminando a sua motivação com as seguintes conclusões que se transcrevem:
O tribunal considerou provados, por documento ou por acordo, os seguintes factos:
No seu requerimento executivo o exequente alega:
"O prédio urbano sito na ... está constituído em propriedade horizontal, pelo que goza de personalidade jurídica, conforme artigo , al. do CPC. O exequente encontra-se representado pela sua legal administradora, ..., conforme acta que a legitima.
O executado é dono e legitimo proprietário da fracção autónoma designada pela letra "P" correspondente ao ... andar recuado direito, do prédio constituído sob o regime da propriedade horizontal, sito na ...
E toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva cfr. n. 5 do citado.
No caso em apreço, o título exequendo é constituído por documento particular cfr. n. 2 do art. 363 do, a acta de reunião da assembleia de condóminos.
Pretendeu-se dotar o condomínio dum instrumento célere e eficaz para a prossecução e realização das atribuições a seu cargo, dispensando-o do recurso a fastidiosas, longas e desgastantes acções declarativas, em ordem ao cumprimento coercivo das obrigações impendentes sobre condóminos recalcitrantes, oportunistas e relapsos Cfr. o acórdão do STJ de 112014, proc. 4852/08YYLSB-A.LS1, relatado por Fernandes do Vale, in www.dgsi.pt).
Assim, face ao exposto e como bem se refere na sentença recorrida, da acta resulta apenas o valor global da dívida e não mais que isso, pelo que, pelas razões expostas, a mesma não constitui título executivo, razão pela qual a pretensão da recorrente não merece provimento.
Desta forma, por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente a presente apelação e manter a sentença recorrida.
Custas a cargo de recorrente.
Coimbra, 23/1/2018
Alega, no essencial, não ser devedor originário da quantia exequenda, visando o exequente cobrar coercivamente através de si o montante que consta do requerimento executivo, com fundameno na alegada falta de resposta a notificações da agente de execução para penhora de créditos e para pagamento de créditos.
Admitida a oposição, foi citado o exequente.
O exequente apresentou contestação, contrapondo, também no essencial, que a ação executiva principal advém do contrato de trabalho desportivo celebrado em 102001 entre o Exequente  e o Futebol Clube B, provindo a divida originária dos créditos salariais e prémios de jogos devidos ao Exequente.
A presente execução instaurada nos próprios autos, ao abrigo do artigo 77, n. 3 do CPC decorre de uma penhora de crédito detido pelo Executado originário Futebol Clube B junto do Município B, que para o Exequente constitui um crédito sobre terceiros de que aquele é titular e, por tal motivo, suscetível de penhora.
É verdade que o Executado não era devedor originário da quantia exequenda, mas face ao incumprimento da ordem de penhora de crédito que lhe foi dirigida pela Sra. Agente de Execução, colocou-se numa situação relapsa que confere ao Exequente a possibilidade legal de fazer reverter a execução contra si.
O incidente seguiu a sua tramitação, vindo a Tribunal a quo a proferir a decisão seguinte:
Face a este circunstancialismo, coloca-se a questão de saber se ocorreu ou não a impossibilidade superveniente da presente lide execução e respectivos.