rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o teor do tema da prova "Se a A., caso não tivesse sido imediatamente admoestada pela sua superior hierárquica, nos termos e condições atrás referidos, teria provocado uma destas situações que com o dito controlo por relógio de ponto pretende evitar: "picava o ponto vinha equipar-se cá fora da "Sala Branca" e só depois é que começaria a trabalhar, do que resultaria a mesma a ser paga por trabalho não prestado, embora ficticiamente assinalado no relógio de ponto, como tal");
o teor do tema da prova "Se a A. tinha perfeito conhecimento de que tal comportamento lhe estava vedado e, levianamente e apesar de informada do teor proibitivo do Regulamento e da formação ministrada sobre o uso do relógio de ponto, optou por ter um comportamento lesivo dos interesses patrimoniais e da organização e controlo interno da R.").
A primeira questão a conhecer, nesta sede, prende-se com a invocada revogação da sanção abusiva.
Ainda que o pagamento dessa quantia e a remoção do seu cadastro disciplinar da Autora da sanção com reflexo na contabilização da antiguidade, descaracterizam automaticamente a qualificação de abusiva da sanção disciplinar em apreço.
Assim e já não se mantendo a sanção disciplinar aplicada e não havendo retribuição perdida, a Recorrente não pode ser condenada no pagamento de uma indemnização baseada no n5 do artigo 331 do Código de Trabalho.
Concluiu que o depósito efectuado pela apelante, só produz efeitos atinentes a um pagamento parcial antecipado, da quantia em que veio posteriormente a ser condenada.
Finalmente, a Ex. Procuradora acompanhou a posição da Trabalhadora.
Porém, na data em que tal requerimento deu entrada em Juízo já cessara o contrato de trabalho entre autora e ré, tendo-se consequentemente extinto o poder disciplinar da ré sobre a autora, incluindo o poder de revogar sanções disciplinares.
Avançamos que acompanhamos a conclusão a que chegou o Tribunal a quo.
Igualmente não se compreende em que medida o prosseguimento dos autos após o despedimento da Autora, inviabilizou o exercício do direito do contraditório e de impugnação sobre o carácter lícito ou ilícito da sanção, abusivo ou desproporcionado em relação aos factos que visou punir conclusão.
É certo que nos termos do artigo 72, n 1, do Código de Processo do Trabalho, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto aqui cabendo tanto os factos instrumentais, como os complementares ou de concretização, bem como factos.
Aliás, se a Apelante assim o tivesse entendido aquando da produção de prova, teria de nesse momento, suscitar tal questão, caso assim o pensasse necessário, não sendo em sede de recurso, o momento para o fazer.
Assim sucede por qualquer dos direitos da Autora decorrentes da sanção disciplinar aplicada, não se terem extinguido.
Impunha-se pois aquilatar da natureza abusiva da sanção aplicada, tal como foi efetuado pelo Tribunal a quo, uma vez que a Autora reclamou também, nomeadamente, o pagamento da indemnização correspondente e uma indemnização a título de danos morais, o que não foi satisfeito pela Ré.
Improcede nesta parte a apelação.
Questiona sim, caso não sendo entendido que a sanção ficou revogada que ao valor da indemnização fixado, não tenha sido descontado o valor do depósito que efetuou.
Não merece pois qualquer reparo nessa parte a sentença do Tribunal a quo.
Caso ainda assim se não entenda deve a mesma ser reduzida a montante a fixar pelo tribunal, tendo em conta os critérios dos artigos 496 e 494 do Código Civil.
Por seu turno, a Autora alegou que não foi questionado o julgamento da matéria de facto.
Na referida indemnização prevista nos termos gerais, inclui-se a indemnização por danos não patrimoniais.
Para tanto, como é consabido, importa ter presente que, tendo a obrigação de indemnizar como resulta do disposto no artigo 48 do Código Civil como pressupostos fundamentais a verificação de um facto ilícito e culposo do qual em termos de nexo de causalidade decorreram danos, estabelece por sua vez o artigo 49, do mesmo Código, que na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
No caso, estando já afirmada anteriormente a ilicitude do facto sanção disciplinar e a culpa, impõe-se verificar apenas se ocorreram danos decorrentes daquele facto nexo de e, se for esse o caso, como o exige o artigo 49, se os referidos danos são indemnizáveis.
Acresce que "em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objectivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável.," Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2012: www.dgsi.pt.jstj-Proc. n4212/08TTLSB.LS1).
Assim o fez o Tribunal a quo na decisão recorrida, concluindo também nós perante a respectiva fundamentação transcrita, com a qual concordamos que da factualidade provada resulta um dano não patrimonial objectivo que se reveste de manifesta gravidade e deve ser compensado.
A Apelante questiona a final quantum indemnizatório fixado na sentença.
Não merece porém o mesmo reparo.
Não sendo os danos não patrimoniais susceptíveis de avaliação pecuniária, foi na sentença equitativamente bem ponderada a forma como a Autora se ressentiu da lesão causada e os sentimentos que dela lhe advieram, não encontrando nós razões para concluir de modo diverso, sobre a medida adequada da indemnização - a justa indemnização - para compensar os danos que se provaram neste caso.
De considerar é também o facto de a Autora trabalhar na Ré há mais de 12 anos, item 1 dos factos.
Igualmente a culpa da Ré não é diminuta, nada se tendo apurado que em alguma medida indulgenciasse a respectiva actuação.
Nesta conformidade, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente a apelação.
Porto, 03 de Junho de 201
Processo n. 1006/16T8TMR.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho.
F. Sendo alguns dos factos invocados pela arguida totalmente omitidos na sentença, nomeadamente enquanto matéria de facto provada e não provada, deve a decisão sentença proferida ser declarada nula, por violação do disposto no artigo 37 n. 1, alínea do Código de Processo Penal.
H. Ora, no caso dos autos, estamos perante uma situação em que, tendo a recorrente apresentado recurso de impugnação judicial, de forma tempestiva, todos os factos ali invocados deviam ter merecido tratamento na Douta Sentença proferida, o que não sucedeu.
Inclusivamente, e ainda a propósito da fundamentação, a Douta Sentença recorrida não permite concluir que a recorrente não beneficia de isenção do uso de tacógrafo, e, consequentemente, de todas as obrigações legais associadas a esse uso.
K. Quando o juiz vai proferir a sentença tem já diante de si um conjunto de factos provados, designadamente aqueles que, na fase do saneador, foram incluídos nos Factos Assentes e ainda os que constam, como tal, da decisão sobre a matéria de facto, os quais não são objeto de qualquer apreciação, limitando-se o juiz a consigná-los na sentença como provados.
Q. Ainda que assim não fosse, e dado que esta questão não mereceu qualquer tratamento fáctico ou jurídico em concreto na Douta Sentença recorrida, e a que, da mesma poderá decorrer a obrigatória absolvição da recorrente do processo de contraordenação, sempre cumpriria apreciar a matéria da isenção de uso de tacógrafo de que a recorrente beneficia.
R. Nos termos da matéria de facto provada, alínea do Ponto 1 da Douta Sentença proferida, o funcionário da recorrente foi fiscalizado, conduzindo o veículo pesado de mercadorias com a matrícula , nas portagens da A23, em Torres Novas.
T. A alínea do artigo  da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, estabelece a isenção do disposto nos artigos  a  Regulamento n. 561/2006 instalação e uso do aparelho de para os transportes efetuados por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca, em veículos utilizados para o transporte das mercadorias da sua atividade empresarial, num raio máximo de 100 km a partir da base da empresa.
U. A recorrente, forçosamente enquadrada, atento o seu objeto social, enquanto empresa agrícola, por norma, tal como no momento da fiscalização, não efetua qualquer fornecimento de mercadorias num raio superior a 100 km a partir da sua base.
Pelo que, nos termos da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, a recorrente beneficia da isenção de instalar e/ou utilizar o aparelho de controlo tacógrafo) no seu veículo pesado de mercadorias com a matrícula .
Y. Com isto, se conclui facilmente que a recorrente, atenta o seu objeto social e área de atuação, beneficia da isenção de uso de tacógrafo e, subsequentemente de isenção de cumprimento de todas as obrigações legais a ele inerentes, pelo que não pode ser condenada na prática da contraordenação prevista no artigo 3 n. 1 do Regulamento UE n. 165/2014, de 04 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 2 n. 1 da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto.
Z. Ao não decidir da forma supradescrita, absolvendo-se a recorrente, a Douta Sentença proferida padece de vício de violação de normas legais, nomeadamente do n. 2, alínea da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente da prática da contraordenação de que vinha acusada.
Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele:
Ao não apresentar nem uns, nem outros, cometeu a contraordenação prevista e punida pelos artigos 3 n. 1 do Regulamento UE n. 165/2014, de 4 de fevereiro, conjugado com o art. 2 n. 1, alínea da Lei 27/2010, de 30 de agosto.
Pelo que deve ser negado provimento ao recurso, pelo menos parcialmente.
O parecer foi notificado, mas não obteve resposta.
Apurar se a arguida está isenta do uso de tacógrafo.
Nesse dia e local foi sujeito a fiscalização pela GNR, tendo o militar instado o condutor a apresentar os discos de tacógrafo analógico ou declarações escritas justificativas de discos em falta;
O militar da GNR não instou o condutor a apresentar o respetivo cartão de condutor com registos de tacógrafo digital por entender que a ACT iria verificar tais registos;
O condutor apresentou todos os discos de tacógrafo analógico, com exceção dos dias 7, 10, 13 e 19 de outubro de 2016;
O condutor trazia consigo o respetivo cartão de condutor com os registos relativos aos dias 7, 13 e 19 de outubro de 2016, em que conduzira outro veículo equipado com tacógrafo digital;
Não se dão como provados quaisquer outros factos, nomeadamente que:
O condutor não possuía consigo os registos relativos aos dias 7, 13 e 19 de outubro de 2016; ou que,
O condutor apenas esteve no armazém da arguida no dia 10 de outubro de 2010, sem exercer qualquer condução ao serviço desta.
Os factos acima julgados provados e não provados resultaram da apreciação livre, global e conjugada dos seguintes meios de prova:
Teor do auto de notícia de fls. 6, quanto aos factos diretamente presenciados pelo autuante;
Depoimentos das testemunhas  confirmou que trazia consigo o cartão de condutor com os registos de tacógrafo digital, que não os apresentou porque não foi instado a tal pelo militar da GNR, e não trazia consigo a declaração de atividade relativa ao dia 10 de outubro de e  militar da GNR que confirmou o auto de notícia, esclarecendo que não solicitava o cartão de condutor para verificação, apesar de já possuir equipamento para tal, porque confiava que a ACT é que iria chamar a arguida e analisar o registo do tacógrafo.
A questão da nulidade da sentença
A arguida recorrente conclui que a sentença é nula, nos termos do artigo 37 n. 1, alíneas e do Código do Processo Penal, subsidiariamente aplicável aos presentes autos ex  do artigo 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro e 4 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, na redação atual, porquanto não se pronunciou sobre o regime de isenção do uso de tacógrafo, previsto no artigo , alínea da Portaria n. 222/2008, de 5 de março.
Sobre esta questão, escreveu-se na sentença recorrida: "Como nota prévia, consigna-se que não cumpre saber se a arguida está ou não excluída do dever de apresentar os registos de tempo de trabalho, em razão de qualquer isenção.
Flui claramente da sentença recorrida que aí é apreciada a questão da isenção da obrigação de utilização de tacógrafo pela arguida de forma fundamentada e compreensível.
A recorrente alega que, atento o seu objeto social, enquanto empresa agrícola, por norma, tal como no momento da fiscalização, não efetua qualquer fornecimento de mercadorias num raio superior a 100 km a partir da sua base, pelo que, nos termos da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, a recorrente beneficia da isenção de instalar e/ou utilizar o aparelho de controlo tacógrafo) no seu veículo pesado de mercadorias com a matrícula .
Mais alega que a isenção é válida e já se encontrava em vigor e não estabelece qualquer mecanismo especial para a concessão dessa isenção.
Escreve-se na sentença recorrida que a arguida deveria ter alegado os factos concretos que permitissem, se provados, concluir pela verificação dos requisitos constantes dos art.s  e , alínea, da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, para a isenção de uso de tacógrafo no veículo conduzido naquele momento pelo motorista ao seu serviço.
A alegação dos factos excludentes da obrigação legal de usar o tacógrafo efetuada pela arguida na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é tão concreta como referimos. A alegação concreta dos factos é essencial para a boa decisão da causa e facilita essa tarefa ao julgador.
As causas de justificação enquadram-se, evidentemente, nesse poder-dever do tribunal. Não que o tribunal deva necessariamente e em todos os casos investigar os pressupostos que remota e eventualmente possam conduzir a uma causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou da pena, mas deve investigar a matéria de facto pertinente sempre que se suscite uma questão que fundadamente isto é, com um mínimo de possa conduzira a tais pressupostos.
Face ao decidido, fica prejudicado o conhecimento das demais questões.
Ac. STJ, de 212013, processo n. 2239/14JAPRT.PS1, www.dgsi.pt/jstj.
Os Autores intentaram a presente acção, com processo sumário, pedindo a condenação do Réu a:
reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano identificado no artigo  da petição inicial em toda a sua composição e extensão, designadamente o muro abusivamente ocupado, melhor descrito nos artigos  a  da mesma petição.
restituir o muro do prédio dos Autores inteiramente livre e desocupado, de qualquer construção por ele efectuada, condenando-se o mesmo a demolir tal construção, designadamente os blocos de cimento que assentaram em cima de tal muro;
abster-se de praticar qualquer acto que perturbe, turbe ou interfira com tal direito de propriedade dos Autores sobre o identificado imóvel, incluindo o muro que abusivamente ocupou.
Parafundamentarem a sua pretensãoalegaram, em síntese, que são donos e legítimos de um prédio urbano que tem na sua extrema poente um muro que lhes pertence, com sinais visíveis dessa pertença, e no qual o Réu vem assentando blocos de cimento e retirando objectos.
O Réu contestou por impugnação, alegando, em síntese:
Condenar o Réu J... a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano identificado no artigo  da petição inicial em toda a sua composição e extensão, designadamente o muro abusivamente ocupado, melhor descrito nos artigos  a  da mesma petição.
Condenar o Réu a restituir o referido muro do prédio dos Autores inteiramente livre e desocupado, de qualquer construção por ele efectuada, condenando-se o mesmo a demolir tal construção, designadamente os blocos de cimento que assentaram em cima de tal muro;
Condenar oRéu a abster-se de praticar qualquer acto que perturbe, turbe ou interfira com tal direito de propriedade dos Autores sobre o identificado imóvel, incluindo o muro que abusivamente ocupou.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente cumpre, considerando o acima decidido, apreciar as seguintes questões:
O facto julgado provado como deve ser alterado?
O teor do documento datado de 21 de Fevereiro de 1926 impede o reconhecimento de um direito de propriedade exclusivo dos Autores sobre o muro em causa?
O Facto
No muro para o lado do logradouro do imóvel dos autores existem, saídas pelo menos nove pedras salientes, nele encravadas em toda a sua largura.
A sua prova foi fundamentada, conforme consta da decisão nos seguintes termos:
Quanto ao muro, tendo o tribunal oportunidade de se deslocar ao local , deram-se como provados os factos descritos em,,,,,,,, e. Isso o comprovámos e exarámos em auto de fls. 434 e 43
No auto de inspecção ao local consignou-se como tendo sido observado o seguinte:
Invocaram serem proprietários exclusivos do muro e o Réu ter adoptado comportamentos ofensivos desse direito.
E o facto de se ter provado que, por documento datado de 21 de Fevereiro de 1926 e reconhecido notarialmente em 23 de Fevereiro de 1926, ... reconheceram como comum um muro que dividia as suas propriedades não impede a conclusão acima retirada.
Assim, embora, com fundamentação diversa da exprimida na sentença recorrida, deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado.
Também alega que apenas algumas despesas domésticas e encargos correntes do casal foram pagos com dinheiro existente na conta 30
Mais, alega que uma parte substancial das despesas da obra foram suportadas quer com dinheiro existente na conta 33 do Banco A, quer com dinheiro proveniente da sociedade T., Arquitecto, Lda., quer com dinheiro próprio do autor.
Mais alega que os movimentos discriminados referentes a despesas da referida sociedade não são objecto da presente prestação de contas, devendo ser expurgados da tabela respectiva. Acresce que a ré alega e junta documentos referente a despesas que não foram suportadas pela conta 30 Impugna os documentos que a ré junta para prova das despesas discriminadas.
Julgar validamente prestadas as contas apresentadas pela Ré, que apresentam um saldo nulo.
Julga-se inadmissível o pedido de condenação do Autor formulado pela Ré.
Custas pela Ré quanto ao pedido de condenação formulado pela Ré.
Intróito
Foi o Autor a verdadeira força motriz da produção de prova destes autos, na sua fase instrutória, requerendo ofícios, escrutinando de forma séria, rigorosa e exaustiva quer os resultados dos ofícios probatórios, quer as várias conclusões e relatórios periciais e contribuindo para o seu aperfeiçoamento no sentido da descoberta da verdade matéria e no apuramento dos factos.
Com a separação do casal, foi o Autor quem deixou de habitar na casa de morada de família, momento a partir do qual ficou sem qualquer acesso a qualquer documento.
E nem sequer o tribunal, na ocasião de tal depoimento, ficou convencido de que era possível fazer tal associação e dar tais saídas por justificadas, atenta a prova dos autos, revelando depois entendimento diverso sobre estes factos, o que não pode aceitar-se, de modo algum.
Que equivale aproximadamente ao total de 3 cheques depositados, pela Ré:
O extracto de fls. 1718 revela tais movimentos a débito sobre a conta 300, assumidamente efectuados pela Ré para além da data da separação de facto do casal.
Mas afinal a prova veio a revelar que os mesmos foram depositados em branco no campo destinatário), pela Ré, na conta do Banco A.
Todavia, esta situação foi absolutamente desconsiderada pela sentença recorrida, com explicação que não pode colher, já que:
as despesas ocorreram dentro do período em apreço, pelo que carece de justificação e prova por partedo prestador de contas;
o entendimento expresso viola frontalmente as aplicáveis regras do ónus da prova, que não foi feita pela Ré, antes uma dolosa tentativa em ludibriar o Autor e o Tribunal a este respeito, com a junção de falsas cópias de cheques bancários.;
Acresce que estes pagamentos foram efectuados por multibanco, sendo que, apenas a Ré era titular e portadora de cartão.
O que ilustra uma diferença relevantíssima na compreensão e julgamento desta causa, e desmente a conclusão enviesada retirada pela sentença recorrida no trecho transcrito.
O correcto cálculo que, neste particular, se impunha fazer é o seguinte:
Nenhuma outra saída foi esclarecida pela Ré ou por qualquer elemento de prova nos autos, ao contrário do que se entende na sentença recorrida.
Julgamento que deverá reverter-se nesta sede.
A sentença passa neste ponto a analisar a origem das entradas da conta 300 não provenientes dos créditos mutuários.
Ao passo que as quantias não documentadas da conta 300 passam a contar com menos elemento do agregado familiar a considerar.
Para além do que já foi alegado a este respeito, há um elemento de prova relevante nestes autos, que é o documento de fls.634 e seguintes.
Ao que acrescem necessariamente todas as despesas não consideradas sobre a conta 600, particular do Autor.
Previamente ao contrair dos empréstimos, o casal fazia a sua vida regularmente, vivendo confortavelmente do produto das suas actividades profissionais: não suportaram, nem passaram a suportar, o seu estilo de vida e conforto através de empréstimos bancários.
Do Enquadramento Jurídico-Fáctico:
É patente que a Ré não cumpriu o ónus de prova que sobre si impende por força do disposto no artigo 944, n 3 do CPC.
Violando, com a decisão recorrida, as normas supra citadas, bem como aquelas previstas nos artigos 342 do
O Tribunal omite em justificar de forma satisfatória e bastante a razão pela qual decide dispensar a Ré da produção de prova sobre verbas de despesa que ascende praticamente a metade das quantias sobre as quais a Ré tinha de prestar contas nos autos.
Apurar se existe fundamento para rejeição da reapreciação da matéria de facto;
Em 25/01/2008 a conta 300 registava o saldo  Factos não provados
Termina referindo:
"Revertendo-se e corrigindo-se o julgamento das contas prestadas pela Ré nos termos exactamente constantes das presentes alegações de recurso, e concretamente julgando-se incorrectamente julgada a matéria de facto vertida nas alínea e dos factos provados, por força de todos os meios de prova aqui identificados,
Acompanhando de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015, relatado pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego, in www.dgsi.pt, que subscrevemos, em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, distingue-se dois ónus:
No caso em apreço, e não deixando de ter presente que não incumbe a este Tribunal fazer um novo e total julgamento da causa, é por demais evidente que o apelante não cumpriu o ónus previsto no art. 640 n 1 do P., pois incumbia-lhe, não só assinalar que, a seu ver, a matéria de facto provada sob as alíneas e havia sido incorrectamente julgada, mas tomar posição expressa acerca do modo, que em seu entender, corresponderia a um correcto julgamento e demonstrá-lo com recurso a concretos meios de prova, o que não fez.
Não é aplicável ao caso em apreço o disposto no art. 655 do P.porquanto não nos encontramos perante um recurso não levado a julgamento, mas, pelo contrário, perante um recurso levado a julgamento, no qual apenas a impugnação da matéria de facto é rejeitada.
Acresce que tendo a questão do não cumprimento do ónus previsto no art. 640 n 1 do P.sido suscitada nas contra-alegações podia o apelante, querendo, ter-se pronunciado ao abrigo do princípio do contraditório previsto no art. 3 n 3 do P.
A regra geral nos termos da qual quem administra bens alheios tem obrigação de prestar conta resulta, em certos casos, da lei ex. 1161, 2093 do , 263 do S., 760 n 1 do P.), de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé.