rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
um anel em ouro, feito a partir de dois anéis, unidos um ao outro com ouro branco sobre o qual existem dez pequenos brilhantes de cada lado, contendo um diamante em cima, no valor de cerca de e 500,00 e quinhentos;
as chaves das viaturas propriedade dos ofendidos de marca ...;
o comando do portão da propriedade;
o telemóvel de marca ..., contendo o cartão da ... com o n ...62;
um relógio de marca ..., sem valor comercial.
O condenado apoderou-se e fez seus os objetos acima indicados, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade e em prejuízo dos seus legítimos proprietários.
Agiu de forma conjunta e concertada, em comunhão de esforços e intentos e, em concretização do plano que havia previamente gizado com o indivíduo de identidade desconhecida.
No interior do seu quarto:
uma bolsa em pele, da marca ..., contendo 13 gazuas, próprias para abertura de fechaduras;
um par de luvas de proteção usadas ..., de tamanho 10; - um par de luvas de proteção, novas, de cor ..., tamanho 10;
uma caixa de cartuchos ..., da marca ..., contendo 17 cartuchos de calibre 12, da marca Melhor, modelo ... e 2 cartuchos de calibre 12 da marca ...;
uma mochila de cor ..., da marca ..., contendo no seu interior um rolo de fita adesiva de grandes dimensões, de cor ...; uma lanterna de cor ...; um canivete de cor ..., da marca ... com ponta de quebra vidros incorporada; uma luva de latex; um par de luvas de proteção de cor ... usadas do tamanho 9; e duas abraçadeiras plásticas;
Numa arrecadação do sótão:
um casaco de cor ..., com o logotipo de empresa de comunicações ...; - um casaco de cor ..., como o logotipo da empresa de comunicações ....
Não obstante, agiu com o propósito concretizado de ter em seu poder as referidas munições, conhecendo a natureza e as características das mesmas, bem sabendo, que não era titular de licença de uso e porte de arma e que, assim, não as podia deter.
Em todas estas situações, o condenado agiu sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que todas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
E apurou-se ainda que:
O condenado foi detido no dia 10 de julho de 2018 para ser presente a primeiro interrogatório judicial no dia 12 e ficou sujeito a prisão preventiva.
Foi afeto ao Estabelecimento Prisional ... em 18 de agosto de 201
AA nasceu na ... e cresceu em meio urbano, na capital do país, encarando como positiva a sua inserção no agregado familiar de origem, composto pelos pais e mais dois irmãos.
O condenado menciona ter concluído o equivalente ao 1 ano de escolaridade no seu país de origem e prosseguido os estudos na ..., finalizando a formação académica em 200
Relata ter trabalhado na sua área de formação por ter obrigações de pagar ao Estado pelo financiamento dos seus estudos.
Todavia, insatisfeito com os baixos rendimentos salariais ter-se-á despedido, dedicando-se a outros trabalhos indiferenciados e mais lucrativos.
A decisão de sair do seu país e emigrar terá decorrido do envolvimento num processo judicial por crime de tráfico de estupefacientes e foi também facilitada por ter os pais emigrados em Portugal.
O condenado recorre a identidades falsas identifica-se também como QQ ou SS, TT e, o que justifica com a necessidade de evitar ser localizado por autoridades internacionais.
Em 2010, esteve a viver no ... com os pais.
No registo de nascimento da sua filha não ficou o seu nome por não dispor de documentação legalizada.
Em liberdade realizou trabalhos diversificados na ..., de ... e vendedor de ..., mantendo-se no comércio de ....
Teria o apoio dos pais, que já não estavam a viver em Portugal.
E pretende integrar o agregado dos seus pais, que regressaram ao país de origem em 2014, considerando que dispõem de condições que garantem a sua sustentabilidade.
Adotou um comportamento pautado pelo cumprimento das regras e normas estabelecidas institucionalmente.
Tal postura, até ao momento, estende-se ao período em que se encontra no Estabelecimento Prisional ....
Ocupa, ali, o tempo em atividade letiva de línguas estrangeiras.
Permanece em regime comum, sem o usufruto de medidas de flexibilização da pena.
B.     Matéria de direito
Compulsados todos os elementos constantes da matéria de facto, verificamos que são as seguintes as condenações do arguido:
ProcessoData dos factosData do
B. 392/16002016002020Roubo: pena de prisão de 4 anos
/16202012,
e entre 25 e 202012
furtos qualificados: pena de prisão de 2 anos e 6 meses por cada um
Furto qualificado: pena de prisão de 3 anos e 6 meses
/17202017
Roubo agravado: pena de prisão de 6 anos
roubos agravados: pena de prisão de 7 anos e 6 meses por cada um
Detenção de arama proibida: pena de prisão de 8 meses
Analisemos agora a pena aplicada.
Mas, a determinação da medida da pena, em sede de concurso de crimes, apresenta especificidades relativamente aos critérios gerais do art. 7 do CP.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de março de 2022
Os juízes conselheiros,
Os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no artigo 28, do CPPT, encontram-se reunidos in casu, pelo que deve o mesmo ser admitido;
Entende o Recorrente que a resposta a esta questão é negativa;
No caso em apreço ao qual se faz menção por ser o ponto de partida das questões colocadas em revista e não para discutir qualquer erro de:
b. da lei não consta qualquer disposição legal que dispense a AT de prosseguir com a penhora por se tratar de um bem ou direito do devedor originário sobre cliente residente em país terceiro, ou que determine a impenhorabilidade de um bem ou direito exclusivamente justificada pela nacionalidade ou sede/estabelecimento estável do devedor;
Tal entendimento não é admissível, por conflituar com o disposto no artigo 2, n. 2 da LGT e com o n. 2 do artigo 15 do CPPT;
Entende o Recorrente ser negativa a resposta a esta questão;
Tal desigualdade:
b. reforçaria a desigualdade que marca a relação entre a AT e o contribuinte e que resulta dos poderes de autoridade que a primeira possui e exerce;
o que não se pode admitir.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido.
Há que apreciar da admissibilidade do recurso.
No acórdão recorrido, após se ter analisado criteriosamente as regras do ónus da prova resultantes das normas legais aplicáveis ao caso dos autos, decidiu-se:
Ora, tal alegação, de cariz conclusivo, carecia da exposição de concreta factualidade que fosse capaz de a evidenciar, e também não foram apresentados quaisquer meios de prova capazes de ilidir a presunção de culpa.
O oponente era residente em Angola e por isso conhecedor da realidade angolana e das dificuldades de envio de divisas para Portugal, pelo que na concretização de contratos com sociedades angolanas, não só assumiu os riscos do negócio, como os aceitou.
Assim, as questões que o recorrente pretende ver apreciadas neste recurso são questões que versam sobre o ónus da prova, mas que não se enquadram nas que se encontram previstas no n. 4 do artigo 285 do CPPT.
Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais.
Na Sentença recorrida foi feita uma incorrecta análise da documentação junta aos autos e uma menos correcta aplicação do art. 233, n1, alínea do CIRE.
A obrigação exequenda é certa e exigível, carecendo de liquidação.
Na Sentença em crise é feita uma incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 233, n 1, alínea do CIRE e dos artigos 713 e 716, ns 1, 4 e 5 do CPC, devendo, como tal, ser revogada, ordenando-se o prosseguimento da execução para liquidação da quantia exequenda, nos termos legais.
Com interesse para a decisão do recurso importa ter presente a seguinte tramitação:
A. A exequente alega no requerimento executivo, apresentado em Juízo em 22021, o seguinte:
"1- A Executada foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado a 10/05/2011 conforme doc. 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos.
Vejamos, então
Do crédito da Exequente
B. O despacho recorrido tem o seguinte teor:
"Observou-se o contraditório quanto ao entendimento do tribunal de que carecia a exequente de título executivo, tendo a exequente pugnado pela exequibilidade, nos termos do requerimento de 5/7/2021, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Assim, o pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o título: pode pedir-se menos mas, quando se peça mais ou diverso daquilo que o título indica, infringe-se o disposto no artigo 10, n 5, do Cód. Proc. Civil.
a sentença homologatória do plano de pagamentos ou
A conjugação a que se reporta a parte final da alínea, do n 1, do art. 233 do CIRE impõe-se, entendemos, sempre que tenha havido aprovação do plano.
Contudo, o título é composto não só por essa sentença como, igualmente, pela sentença de verificação e graduação de créditos, pois que a partir dessa se define o valor do crédito, ou seja, se torna o mesmo líquido e exigível.
Impõe-se, por isso, considerar o que consta do título em que a exequente funda a sua pretensão, e que baliza os termos da presente execução.
Da certidão consta:
o despacho que julgou aprovado o plano que transitou em;
a sentença, transitada em julgado, de homologação do plano;
a lista de créditos reconhecidos nos termos do art. 129 do CIRE;
a impugnação do crédito da exequente, oferecida pela mesma e,
Alega a exequente que o título é o plano, o qual foi homologado por sentença.
Carece, pois, a exequente, de título executivo.
Pelo exposto, atenta a falta de exequibilidade do título, indefere-se liminarmente o requerimento executivo.
Em 2012 foi proferido despacho de encerramento do processo, nos termos do art. 230,1,b e 232,1 CIRE, o qual transitou em julgado em 12014;
a exequente impugnou essa relação dos credores reconhecidos, não tendo chegado a ser proferida decisão judicial sobre essa impugnação.
por outro, a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequibilidade intrínseca).
Daqui resulta que quem está acompanhado de um título executivo não precisa de, ao apresentar o seu requerimento de execução, fazer grandes alegações jurídicas sobre a origem, montante e caracterização do seu crédito: tudo isso tem de resultar linearmente do título.
Resulta do disposto no art. 703,1 CPC que o elenco de títulos executivos obedece aos princípios da tipicidade e da legalidade: é um elenco taxativo, fechado, no sentido de que não é possível considerar que um qualquer documento não previsto na lista legal possa ser visto, por interpretação extensiva ou aplicação analógica, como sendo também título executivo.
Assim, diz a lei:
"Espécies de títulos executivos
- À execução apenas podem servir de base:
"Efeitos do encerramento
Comentando e explicando este regime, escrevem Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE anotado, 3 edição, o seguinte:
A exequente tentou fazer passar a ideia de que o seu crédito era privilegiado. Porém, como vimos, não é isso que resulta do documento que apresentou como sendo o título executivo.
Assim, não pode a recorrente vir instaurar execução pretendendo ter um crédito privilegiado, pois como vimos, não é isso que resulta do título que apresentou, e contra o qual ela não reagiu em seu devido tempo.
Não queremos com isto dizer que, em tese, o plano de pagamentos, desacompanhado da sentença de verificação e graduação de créditos, não possa ser considerado um título executivo.
Daqui resulta que a sentença homologatória do plano de pagamentos é, por si só, título executivo, desde que, claro está, contenha todos os elementos que um título executivo deve conter, e que já vimos supra.
Neste caso concreto, e é só ele que nos interessa, a exequente não apresenta um título executivo que sustente a quantia exequenda cujo pagamento veio peticionar.
Assim, e por todo o exposto, embora com fundamentação em parte diversa da que consta da decisão recorrida, julga-se improcedente o recurso.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Custas pela recorrente  art. 527,1,
Data: 12022
Processo n 102327/20YIPRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Local Cível de Águeda
Relator: Manuel Fernandes
Resulta dos factos provados que a A. tem um crédito sobre a R.
- Ora, se há uma acção a correr seus termos em que é solicitada uma indemnização por alegados defeitos de fornos vendidos pela aqui R. e fornecidos pela aqui A., caso a R. venha a ser condenada nessa mesma acção, obviamente terá direito de regresso contra a aqui A. Enquanto fabricante dos fornos, aliás, e por essa razão, tal como também foi dado como provado, interveniente acidental nesse processo onde se discute o crédito.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que cumpre apreciar e decidir:
A ré não procedeu ao pagamento da referida quantia.
O cliente da ré reclamou, alegando defeitos dos equipamentos que lhe foram vendidos pela ré.
Na referida acção, o cliente da ré pede a condenação desta a:
Em qualquer caso, deve também a R. ser condenada:
Factos não Provados:
Essa alteração do local dos fornos foi feita pelo técnico da autora.O DIREITO
Como supra referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
É contra este entendimento que se insurge a Ré recorrente para quem, estando a correr seus termos uma acção onde o seu crédito está a ser exigido, então já o mesmo é exigível judicialmente, como o exige o citado artigo 84 do CCIvil, contrariamente ao decidido.
Salvo o devido respeito por entendimento diferente, a razão está do lado do tribunal recorrido.
Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
A iliquidez da dívida não impede a compensação.
O referido meio extintivo da obrigação depende destes requisitos:
Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género;
Exigibilidade do crédito que se pretende compensar.
O pomo da discórdia gira, no caso concreto, em torno do requisito previsto na parte inicial da al. do n 1 do citado inciso, ou seja, do que deve entender-se por crédito exigível judicialmente.
Interessa então saber o que é um crédito exigível judicialmente.
Cremos ser esta a posição maioritária quer da Relação quer do STJ.2
Atentemos.
Nos termos do artigo 81 do CCivil, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor.
Tal exigibilidade é excluída no caso das obrigações naturais o cumprimento não é judicialmente exigível-art. 40 do e, bem assim, nas obrigações sob condição ou a termo, se a condição não se verificou ou o prazo não se tiver vencido.
Assim, é exigível judicialmente o crédito susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento; a exigibilidade do crédito para efeito de compensação não significa que o crédito do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito existe na esfera jurídica do compensante e preenche os requisitos legais.
Realidade distinta da exigibilidade judicial do crédito, imposta pelo citado artigo 84, n. 1, al., é o respectivo reconhecimento judicial, não obstante só possa operar a compensação caso ambos os créditos venham a ser reconhecidos na acção judicial em que se discutem.5
Como parece evidente, a Ré não tem sobre a Autora qualquer crédito que possa exigir judicialmente nos termos que supra ficaram expostos.
E, para isso, basta respigar o quadro factual que nos autos se mostra assente:
Efectivamente, preceitua a este respeito o artigo 32 do CPCivil que:
- O réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pela Ré apelante e Réu apelado na proporção do respectivo decaimento artigo 52, n 1 do P.Civil)Porto, 21 de Fevereiro de 202
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., 197, paga. 20
In Direito das Obrigações, Almedina, 2002, Vol. , pág. 19
In Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 252 e ss..
Citados, vieram os RR. LF, JM e JP apresentar contestações.
O R. LF conclui no sentido de
Os RR. JM e JP concluíram a respetiva contestação de forma a:
Caso assim não se entenda, declarar-se procedente, por provada, a exceção dilatória da ilegitimidade passiva da Representante da Ré Herança Aberta por óbito de ABU, com a consequente nomeação de curador especial para a sua representação;
Declarar-se totalmente improcedente, por não provada, a presente ação, absolvendo-se, consequentemente, os Réus dos pedidos;
Em 002021, o Tribunal recorrido proferiu decisão no sentido de
Inconformado com aquela decisão dela recorreu o R. LF e a A.
O R. LF apresentou as seguintes conclusões:
A decisão relativa ao Recorrente não era expectável e, por outro, o enquadramento fáctico e jurídico relevante não era isento de controvérsia.
Nestes termos, a Decisão Recorrida é uma decisão-surpresa que não podia razoavelmente ser antecipada, não sendo exigível que o Recorrente a tivesse perspetivado durante o processo por forma a tomar oportunamente posição sobre ela.
Verificando-se a prévia omissão do contraditório perante uma questão de Direito, suscitada oficiosamente e que ditou o fim da ação nos termos vertidos na sentença sob censura, a Decisão Recorrida é nula nos termos do artigo 61/1/) do CPC: o Tribunal a quo tomou conhecimento de questão não suscitada pelas partes sem prévio exercício do contraditório nos termos sobreditos, nulidade essa que desde já se argui para todos os efeitos legais.
Decidindo nestes termos, seria expectável que a decisão tomada pelo Tribunal a quo fosse a de que todos os RR. fossem absolvidos do pedido formulado pela A.
Estatui a primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Sendo patente esta contradição, a Decisão Recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61/1/) do CPC, pelo que se requer seja a mesma declarada para todos os efeitos legais.
Sem prejuízo do supra exposto, importa ainda analisar que natureza e efeitos tem a confissão realizada pelo Recorrente na contestação por si apresentada.
A confissão de facto a que se reportam os artigos 35 e seguintes do Código Civil, não se confunde com a confissão do pedido regulada nos artigos 28 e seguintes do CPC.
A distinção entre ambas reflete-se igualmente ao nível dos seus efeitos.
Reunidos os requisitos de legitimidade e capacidade previstos no artigo 35 do Código Civil, a confissão judicial escrita de factos tem força probatória plena artigo 35 do Código ainda que se admita a sua retratação ou retirada enquanto a parte contrária a não tiver aceitado especificadamente conforme disposto nos artigos 4 Confissão de factos feita pelo mandatário) e 46/2, ambos do CPC.
Ora, analisando a Contestação deduzida pelo Recorrente, verifica-se que a confissão em causa nos presentes autos é, clara e inequivocamente, uma confissão de factos, confissão esta que se apresenta como ineficaz por não fazer prova contra o Recorrente. Vejamos:
Tendo em consideração o supra exposto, torna-se claro que a conduta do Recorrente se enquadra na confissão de factos regulada nos artigos 35 e seguintes do Código de Processo Civil e não na confissão do pedido, pelo que o Tribunal a quo não poderia ter decidido homologar a pretensa confissão que o Recorrente fez do mesmo e, consequentemente, declarar a nulidade por simulação, do contrato de compra e venda referente a 1/3 indiviso do prédio urbano identificado nos autos e declarar válido o contrato dissimulado de doação com o mesmo objeto.
Em síntese, não podia o Tribunal a quo ter homologado na Decisão Recorrida a putativa confissão do pedido do Recorrente nos termos em que o fez, pelo que, tendo-o feito, violou, entre outros, o disposto no artigo 29 do CPC.
Acresce ainda que, ainda que se admitisse ter havido confissão válida) do pedido por parte do Recorrente, o que de forma alguma se concede, estando em causa nos presentes autos uma situação de litisconsórcio necessário natural passivo, tal confissão só produziria efeitos quanto a custas conforme preceitua o n. 2 do artigo 28 do CPC, pelo que a ação prosseguiria os seus termos normais se e enquanto não houvesse uma posição comum adotada por todos os litisconsortes.
Assim sendo, a Decisão Recorrida, ao homologar a pretensa confissão do pedido do ora Recorrente e ao condená-lo nos termos sobreditos, violou o disposto nos artigos 27/), 28/1, 28, 28/2, 28 e 29, todos do CPC.
Por fim, e sem prejuízo do supra exposto, a confissão dos factos realizada pelo Recorrente terá de ser julgada ineficaz.
O Recorrente confessou os factos constitutivos do efeito jurídico pretendido pela A., ou seja, confessou os factos integradores da causa de pedir por esta invocada.
Deste modo, a Decisão Recorrida, ao julgar como julgou, violou igualmente o disposto no artigo 35 do Código Civil.
Por sua vez aA. concluiu as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
A petição inicial é omissa quanto ao terceiro dos requisitos necessários elencados no n. 1 do artigo 24 do Código Civil: para o Tribunal a quo, a petição é omissa quanto aos terceiros que se visaram enganar no acordo simulatório;
A A., que o não alega, não pode ser considerada um terceiro, pois interveio no negócio como representante do seu filho menor, o R. LFU.
Não tendo feito nada do que ora se descreveu, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos artigos 59, n. 4, 59, n. 1, al., 18, n.s 1 e 2, al., 20, n. 2, 57, al., 27. n. 1, al. e , n. 3, todos do CPC.
Esta é, atualmente, a orientação jurisprudencial uniforme dos nossos Tribunais superiores cf. os arestos citados em 1.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido formulado pela Recorrente contra os Réus JSU e JMU e, consequentemente, dele os absolveu.
Nestes termos, atentas as conclusões deduzidas pelos Recorrentes, no presente recurso está em causa apreciar e decidir:
Da natureza da confissão do R. LF;
Da alegada nulidade da decisão recorrida por a mesma estar em oposição com os respetivos fundamentos;
Da referida violação do princípio do contraditório, com prolação de decisão surpresa;
Da invocada união ou coligação de contratos
Nas suas contra-alegações os RR. JM e JP vieram arguir a ilegitimidade do R. LF para recorrer conclusões F a.
Ora, in casu, sendo o R. LF parte principal na causa, ficou nela vencido, na perspetiva como configura o recurso, a qual é a que releva em sede de legitimidade recursiva.
Com efeito, o R. coloca como questão objeto de recurso a justeza da homologação da confissão, o que é diverso de se ter conformado com a factualidade alegado pela A., aceitando a pretensão desta com fundamento em simulação relativa.
Nestes termos, urge entender que o R. LF tem interesse direto em recorrer.
conclusões  a ,  a 1 e 1 a 1 da Autora/Recorrente
, 2 e 2 do Réu/Recorrente).
Segundo aquele preceito legal o Juiz tem o dever de convidar as partes a colmatar faltas, bem como corrigir equívocos e afirmações conclusivas que constem da factualidade alegada pelas partes nos respetivos articulados.
Tal convite exprime-se na prolação do chamado despacho de aperfeiçoamento.
In casu.
Na sua petição inicial a A. fundamentou a sua pretensão em simulação relativa.
Explicitando a situação vertente.
Por sua vez, os RR. JM e JP referem no artigo 4 da respetiva contestação que:
Finalmente, no que aqui releva, consta da decisão recorrida que:
Mas existe outro requisito. É preciso que a tal declaração negocial aparente se destine a enganar terceiros, podendo este engano ser inocente ou fraudulento.