rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também no mesmo sentido decidiu a mesma Relação, em acórdão de 102013 processo n. 1875/13 TVLSB-A.L1-1
Não houve qualquer contra-alegação.
O acórdão recorrido considerou relevantes os seguintes factos:
- a autora apelante pretende haver dos apelados quantias monetárias que invoca correspectivo no que concerne ao capital do fornecimento de água que lhes vem efectuando melhor, que contratou com a primeira requerida e que vem fornecendo ao segundo, que a tem fruído);
- sustenta que outorgou com a primeira requerida o contrato de fornecimento de água mediante o qual vem fornecendo ao segundo requerido a água cujo custo agora pretende haver, actividade que desenvolve porquanto lhe foi atribuída pelo Município de FAFE a gestão e exploração do Serviço de Abastecimento de Água Potável ao Concelho de Fafe, através de contrato de concessão da Exploração do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água ao Concelho de Fafe, celebrado em Janeiro de 199
Assim, e no Conflito n. 39/13, decidido pelo acórdão deste Tribunal de 5/11/2013, exarou-se o seguinte:
Nas suas alegações, o  P./recorrente formulou as seguintes conclusões:
Nenhuma norma lhe confere poderes representativos do Estado em juízo sublinhado.
Para finalizar temos a questão sobre a interpretação restritiva do n 4 do art.25 do CPTA que nós perfilhamos e que foi afastada no despacho recorrido, já que indeferiu também tal pedido.
Termina, assim, pugnando:
". para que o despacho agora em crise seja revogado por outro que decida pelo deferimento dos pedidos, a saber:
Notificadas as alegações, apresentadas pelo recorrente, supra referidas, não foram apresentadas contra alegações.
Para o efeito, alega, em síntese, que:
quando tenha havido erro de identidade do citado; quando se tenha empregado indevidamente a citação edital;
No que ora releva, o art. 1 do CPTA manteve a epígrafe anterior, mas passou a ter a seguinte redação:
Por sua vez, o art. 2 do CPTA manteve igualmente a sua epígrafe, mas passou a ter a seguinte redação:
Ora, considerando as disposições legais acima citadas e a evolução da sua redação) e volvendo ao caso concreto, julgamos que, na situação dos autos, não se verifica, desde logo, a invocada falta de citação.
não foi completamente omitido cfr. alínea;
não houve erro de identidade do citado cfr. alínea;
não foi indevidamente empregue a citação edital cfr. alínea;
não foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade cfr. alínea;
não se demonstra que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável cfr. alínea.
A este propósito, escrevem Aroso de Almeida e A. Fernandes Cadilha que:
Deste modo, é necessário distinguir, no plano do patrocínio judiciário, entre as ações que são propostas contra o Estado, em que vigora o regime de representação processual através do MP, e as ações que são propostas contra ministérios, em que o representante pode ser um advogado ou um licenciado em Direito com funções de apoio jurídico.
Mais escrevem aqueles Autores que:
Por outro lado, foi aditado ao art. 2 o n. 4, com o seguinte teor, relembrando:
- Pode, por isso, muito bem aceitar-se que, em certos domínios, essa função de representação do Estado seja atribuída, em exclusivo, a entidades diferentes . Será, assim, uma representação de substituição.
A este respeito, veja-se, ainda, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03/07/2020 proc. n. 00902/12BEPNF-S1, publicado em www.dgsi.pt), que tratou das questões ora apreciadas e no qual se decidiu negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a arguição de nulidade por falta da citação, podendo ali ler-se, entre o mais, o seguinte:
Não haverá, assim, razão ou fundamento bastante para efetuar a pretendida interpretação restritiva da norma constante do n. 4 do art. 2 do CPTA.
" Da análise e apreciação do recurso
O artigo 11 do CPTA na sua versão original a da Lei n. 15/2002, de 22 de, dispunha o seguinte:
constituição de advogado.
Com a revisão operada ao CPTA pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro os n.s 1 e 2 daquele artigo 11 foram alterados e aditado ainda um novo n. 6, os quais passaram a dispor o seguinte:
Na versão original do CPTA que veio a resultar da Lei n. 4-A/2003, de 19 de dispunha o seguinte:
E com a revisão operada pelo n. 214-G/2015 passou a dispor o seguinte:
E com a Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, assumiu a atual versão, com a modificação da redação dos n.s 3 e 4, os quais passaram a dispor o seguinte:
Sabendo-se que a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender cfr. artigo 219 n. 1 do CPC, ex do artigo 1 do.
Proc. n. 1670/15T8PTM.E1
Ser declarada a nulidade das referidas procurações, por não preencherem os requisitos de validade e padecerem de vício de forma, ou, caso assim não se entenda, ser declarada a anulabilidade das procurações, alegadamente outorgadas pelos Autores a favor do  Réu, com base no erro;
Ser declarada a ineficácia, bem como a nulidade, das escrituras outorgadas pelo  Réu, em representação dos Autores;
Ser declarada a anulabilidade da escritura realizada em 01-09-2011;
Ser ordenado o cancelamento dos registos feitos quanto aos atos notariais melhor identificados na petição inicial, e dos que deles dependam;
Condenar-se os Réus nas custas, procuradoria condigna e demais encargos legais.
Para o efeito, os Autores alegaram, em síntese, que são sogros do Réu e pais da Ré), sendo estes Réus casados entre si.
Alegaram ainda que, nos inícios de junho de 2011, os Autores foram viver com a referida filha e marido, tendo aí permanecido cerca de 18 meses, período esse durante o qual se sentiam sempre cansados, passando os dias a dormir, vindo, entretanto, a descobrir que tal se devia ao medicamento, que lhe era dado pela filha, com o intuito de os impedir de comunicar com terceiros e de gerir os atos, tendo os Autores assinado, nessa altura, folhas em branco, justificando que as mesmas serviriam para resolver problemas relacionados com os consumos de água dos seus imóveis.
Alegaram, de igual modo, que o Réu tem 91 anos, é reformado e não aufere nem nunca auferiu rendimentos que lhe permitissem comprar tais imóveis pelos preços declarados e muito menos conceder empréstimos aos Autores, sendo que os extratos bancários dos Autores comprovam não ter recebido tais quantias.
Mais alegou que o procedimento criminal interposto pelos Autores deu origem ao processo n. 960/11TAPTM que terminou com um despacho de arquivamento.
Para o efeito, alegaram, em síntese, que é falso que ao Autores não conhecessem o Réu, sendo que os Réus quando foram viver para a casa da filha e Ré, a seu pedido, tomavam a medicação receitada pelos médicos, sendo falso que passassem o dia a dormir, visto que contactavam com toda a gente, saiam regularmente de casa, iam a excursões e tratavam de um terreno que tinham no sítio do.
Alegaram também que os cheques mencionados na petição inicial foram levantados ao balcão pelo Autor e não pela Ré.
Por fim, uma vez que os Autores quiseram realizar os negócios por vontade própria, tendo, porém, nesta sede processual, negado ter conhecimento dos mesmos, devem ser condenados como litigantes de má fé.Os Autores e vieram replicar, solicitando, a final, que o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé fosse julgado improcedente, por não provado, sendo os Autores absolvidos.
Absolve os réus de todos os pedidos formulados.
Julga não verificada qualquer situação de má-fé processual.
Condena os autores nas custas da acção.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo é nula por falta de fundamentação.
Ao considerar o Recorrente já falecido, o que não é verdade, o Tribunal a quo leva-nos a questionar acerca da bondade e justeza do que ditou na sentença ora recorrida.
Termos em que deve a sentença proferida pelo tribunal a quo ser declarada nula, nos termos dos artigos 66, n. 1 alínea, do P., nulidade que desde já se argui para todos os efeitos legais.
Os Recorrentes impugnam os Pontos 9, 10, 25, 26 e 46, da matéria de facto dada como provada, que consideram incorretamente julgados e deveriam ter sido dados como não provados.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, afirmar-se que os autores contactavam toda a gente, saiam de casa, iam a excursões numa delas a autora mulher sentiu-se mal e ficou internada no Hospital de é matéria, no nosso modesto entendimento, puramente conclusiva.
Assim, devem os pontos 10, 25 e 26 da matéria de facto dada como provada ser considerados não escritos ou passarem a integrar a matéria de facto dada como não provada.
Assim, deveriam, igualmente os Artigos 9 e 46 da matéria de facto dada como provada, ser considerados não provados.
Considerando a sua idade, o A., nas declarações que prestou, conseguiu manter um discurso lógico e coerente, com os compreensíveis lapsos decorrentes do tempo passado.
Assim, o Tribunal a quo poderia e deveria ter valorado convenientemente das declarações de parte do Autor, o que, com o devido respeito, manifestamente não fez.
Quanto aos pontos 3 e 16 a prova que impunha dar como provados os referidos factos é a seguinte:
Não foi, por outro lado, apresentada qualquer prova em sentido contrário, ou seja, que os Autores conhecessem os Réus Advogados ou que ao escritório destes se tenham deslocado para formalizar a outorga das procurações.
A prova pericial por si só, como referiu o Tribunal a quo, não conseguiu sequer demonstrar que a assinatura constante nos documentos elaborados pelos Réus fosse do A. Assim, pela prova pericial realizada não é possível sequer concluir com segurança bastante que foi o A. quem assinou as procurações e termos de autenticação utilizados pelo Réu para lhe desviarem o seu património.
Note-se, ainda, que o Tribunal a quo deu como não provado o artigo  da contestação do Réu, que refere as datas em que os Autores compareceram perante si.
Tal significa que o Réu fez constar no documento uma menção que não era verdadeira, isto é que os Autores compareceram perante si.
Quanto aos pontos 30, 37, 38 e 39 da P.a prova destes factos resulta da seguinte prova:
O Autor nasceu a 08/08/1930 e mede 1,61 metros.
A Autora nasceu a 21/08/1933 e mede 1,62 metros.
Os referidos factos deveriam ter sido indicados na matéria de facto dada como provada porquanto os mesmos permitiam compreender, desde logo, a idade dos mesmos aquando da alegada assinatura dos documentos em causa e alegada deslocação a Lisboa.
Sendo certo que, a altura dos Autores é também um facto importante para demonstrar que os Autores nunca estiveram na presença quer do Réu, quer do Réu.
As procurações apresentadas pelos Réus e que permitiram celebrar as escrituras melhor identificadas nos autos são manifestamente nulas, por falta de respeito dos respectivos formalismos legais.
Nos termos do disposto no artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei n. 76-A72006, de 29 de março, o acto de autenticação por advogado, como é o caso ora sub judice, só é válido mediante o registo em sistema informático, nos termos da Portaria n. 657-B/2006, supra citada.
A validade da autenticação por advogado implica que seja efectuado o registo informático do respectivo termo dentro do prazo estabelecido no artigo , da Portaria n. 657-B/2006, de 29 de junho, isto é, que o mesmo seja realizado no momento da prática do ato ou nas 48 horas seguintes se, sem virtude de dificuldades de caracter técnico, não for possível aceder ao sistema nessa oportunidade temporal.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 34 e 37 do Código Civil, bem como os artigos 3, 15 e 15 do Código do Notariado e, bem assim, os artigos ,  e 3 da Portaria n. 657-B/2006, de 29 de junho.
a. A apelação não merece provimento.
e. Não sendo, pois, fonte credível de verdade sobre o caso, e por não terem apresentado outra qualquer prova de não terem estado no escritório do advogado recorrido, durante e por causa do acto de autenticação das procurações, vale este, por força da lei.
Nulidade das procurações; e
O autor era mediador de seguros.
Os autores são sogros do réu, e pais da ré,, os quais são casados entre si.
O primeiro réu, através do seu filho segundo réu), conhece o património dos autores, nomeadamente imobiliário.
Os autores permaneceram na casa dos segundo e terceiro réus durante 18 meses.
Os medicamentos que os autores tomavam eram receitados pelos médicos. Eliminado conforme fundamentação
Os autores contactavam toda a gente, saiam de casa, iam a excursões numa delas a autora mulher sentiu-se mal e ficou internada no Hospital de.
Faziam algumas refeições fora, sobretudo ao almoço.
O requerente marido emitia recibos de renda e ia receber as rendas.
Recebiam visitas e tinham telefone.
A autora assinou folhas em branco.
Foram redigidas, pelo menos, 3 procurações, duas com data de 04/07/2011 e uma com data de 19/06/2011, a favor do réu, advogado, declarando-se que lhe conferiam poderes para vender e hipotecar imóveis dos autores.
Tendo registado os respectivos termos de autenticação.
a. Procuração datada de 102011, autenticada a 2020 11 e registada a 202011;
O réu, até 202011, não praticara nenhum acto de autenticação de uma procuração.
No uso das procurações foram outorgadas 2 escrituras.
Na outorga da referida escritura, compareceu como comprador o primeiro réu.
Através do referido procedimento, o primeiro réu adquiriu a propriedade do prédio sito na Rua, n.s 1 e 3, da freguesia e concelho de Lagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n. da dita freguesia e actualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  antigo.
Na outorga da referida escritura, compareceu, como mutuante, o primeiro réu.
Ambas a favor do primeiro réu para garantia de pagamento de empréstimos nesses mesmos valores, que o primeiro réu teria concedido aos autores.
Da referida escritura figura como comprador o primeiro réu.
O réu foi contactado pelo réu para patrocinar o autor marido e ficou a saber que este tinha sido acometido de um AVC e que tinha recuperado.
Os autores intentaram procedimento cautelar.
Acrescentou-se o facto provado 54 conforme fundamentaçãoE deu como não provados os seguintes factos:
Da contestação do réu:
Da contestação de, e:
Os factos constantes dos artigos 4, 5, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 50, 51, 61, 89 com excepção da actividade profissional do, 91 92, 94, 9
No entender dos Apelantes, a sentença é nula por falta de fundamentação, nos termos do artigo 66, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, quer pelas confusões que nela constam, concretamente o facto de ter considerado que o Apelante já tinha falecido, quer por não referir quais os concretos factos dados como provados que a prova testemunhal lhe permitiu dar como provados.
Apesar de nas conclusões os Apelantes se terem referido ao artigo 66, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, pretendiam reportar-se ao artigo 61, n. 1, alínea, do mesmo Diploma Legal, pelo se será quanto a este artigo que nos iremos debruçar.
Por sua vez, os factos constantes dos artigos 3, 16, 30, 37, 38 e 39 da petição inicial deveriam ter sido dados como provados, em face dos depoimentos de parte do Autor, da habilitada e do Réu.
Por fim, deveriam ter sido aditados dois factos instrumentais, em face da documentação junta aos autos em 31-01-202
Por sua vez, dispõe o artigo 66, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Os Apelantes deram cumprimento aos requisitos previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil.
Factos provados 9 e 46
Constam dos factos provados 9 e 46 o seguinte:
Os medicamentos que os autores tomavam eram receitados pelos médicos.
Consideram os Apelantes que não foi efetuada qualquer prova quanto a estes factos.
Na realidade, quanto ao facto provado 9, não foi efetuada qualquer prova de que os medicamentos que os Autores tomaram enquanto estiveram na casa da Ré tivessem sido receitados pelos médicos, visto inexistir nos autos qualquer receita.
Assim, tal facto terá de ser eliminado do elenco dos factos provados e passar para o elenco dos factos não provados.
Relativamente ao facto provado 46, não resultou da prova realizada que os Autores, quando saíram da casa da Ré, tivessem ido viver para casa da filha, antes sim, que foram viver para a casa deles em Lagoa, sendo esta filha quem passou a tomar conta deles.
Assim, o presente facto será alterado, passando a ter a seguinte redação:
Factos provados 10, 25 e 26
Constam dos factos provados 10, 25 e 26 o seguinte:
No entender dos Apelantes, para além de tais factos serem conclusivos, não foi realizada qualquer prova quanto aos mesmos.
Relativamente ao que seja matéria de facto, importa referir que sendo inquestionável que tal matéria deve incindir sobre factos, não consta da legislação processual qualquer definição do que sejam os factos.
Tudo o que for de excluir da matéria factual deverá ser eliminado7 ou ter-se como não escrito
Assim, o que releva é apurar se foi ou não efetuada prova sobre tais realidades.
Deste modo, mantém-se na íntegra o facto provado 1
Deste modo, alteram-se os factos 25 e 26, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
Factos não provados 3, 16, 30, 37, 38 e 39 da petição inicial
Constam dos pontos 3, 16, 30, 37, 38 e 39 da petição inicial o seguinte:
Os A.A. desconhecem, de todo, os  e  Réus, e, advogados, nunca os tendo visto, ou, por qualquer forma, com eles contactado, jamais tendo contratado os seus serviços, seja a que título for.
Refira-se aliás que o  R. tem 91 anos de idade atente-se na certidão de nascimento aqui se junta como doc., é reformado e não aufere nem nunca auferiu rendimentos que lhe permitissem comprar tais imóveis, pelos preços declarados nas respectivas escrituras, e muito menos conceder empréstimos aos A.A.
O  R. tampouco negociou com os A.A. a compra de quaisquer imóveis ou a concessão de quaisquer empréstimos, ou sequer o assunto, por qualquer forma foi abordado entre ambos.
Os A.A. são pessoas que sempre possuíram património e nunca careceram de auxílio financeiro, tal como se pode constatar pelos seus extractos bancários, aqui juntos como docs. 16 a 20 e dos quais ressalta que a sua condição financeira era a mesma, antes e depois das referidas, de onde resulta que os A.A. não receberam quaisquer pagamentos ou empréstimos do  Réu, nem deles dos empréstimos) careciam.
Pelo exposto, quanto a este facto, deve o mesmo manter-se como não provado.
Assim, manter-se-á este facto como não provado.
Pelo exposto, mantém-se como não provado este facto.
Assim, apenas importa apreciar os demais factos.
Ora, relativamente a tais factos, é evidente que os mesmos são conclusivos, dependendo de uma operação jurídica-conclusiva, da qual resulte que, perante certos factos concretos, que no caso não se mostram alegados12, se concluía se era ou não possível ao Réu comprar os imóveis ou efetuar os empréstimos em apreço aos Autores.
Pelo exposto, por estarmos perante matéria conclusiva, não será a mesma dada como provada.
Assim, mantém-se também este ponto como não provado.
Deste modo, acrescentar-se-á aos factos dados como provados o facto que passará a ter a numeração 54, com o seguinte teor:
Os Autores possuíam, no ano de 2011, património, inexistindo motivos para necessitarem de solicitar empréstimos.
Factos instrumentais que deviam ser aditados
No entender dos Apelantes deveriam ainda ter sido acrescentados pelo tribunal a quo, em face da documentação por si junta a 31-01-2020, os seguintes factos instrumentais:
O Autor nasceu a 08-08-1930 e mede 1,61 metros.
A Autora nasceu a 21-08-1933 e mede 1,62 metros.
Ora, para além destes factos apenas provarem a data de nascimento dos Autores e o seu tamanho, no caso em apreço, não resultou dos factos provados que os Autores tivessem estado nos escritórios dos advogados e, como também não resultou provado que lá não tivessem estado.
Elimina-se o facto provado 9, o qual passa a constar dos factos não provados;
Alteram-se as redações dos factos provados 25, 26 e 46, as quais passam a ser do seguinte teor:
Acrescenta-se o facto provado 54 ao acervo dos factos provados:
Alegaram ainda que tais procurações são nulas por falta dos respetivos formalismos legais, concretamente por violação do disposto nos artigos  da Portaria n. 657-B/2006, de 29-06, e 3, n. 3, do n. 76-A/2006, de 29-03, ou seja, por o registo informático não ter sido efetuado no momento da prática do ato ou nas 48 horas seguintes se, em virtude de dificuldades de carácter técnico, não for possível aceder ao sistema nessa altura.
Conforme decorre do disposto no artigo 36 do Código Civil:
Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais.
Dispõe igualmente o artigo 3 do Código do Notariado que:
- São autenticados os documentos particulares confirmados pelas partes perante notário.
Consagra também o artigo 37, ns. 1 e 2, do Código Civil:
Regula ainda o artigo 37 do Código Civil que:
Se o documento contiver palavras emendadas, truncadas ou escritas sobre rasuras ou entrelinhas, sem a devida ressalva, determinará o julgador livremente a medida em que os vícios externos do documento excluem ou reduzem a sua força probatória.
Estipula, por sua vez, o artigo 37 do Código Civil que:
Se a falsidade for evidente em face dos sinais exteriores do documento, pode o tribunal, oficiosamente, declará-lo falso.
Por fim, determina o artigo 3, ns. 1 e 2, do n. 76-A/2006, de 29-03, que:
Por sua vez, os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem a tais documentos a mesma força probatória que teriam se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial.
Determina o artigo 15 do Código do Notariado que:
- Apresentado o documento para fins de autenticação, o notário deve reduzir esta a termo.
Estabelece, de igual modo, o artigo 15 do Código do Notariado que:
- O termo de autenticação, além de satisfazer, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a do n. 1 do artigo 4, deve conter ainda os seguintes elementos:
Identifica ainda o artigo 4, n. 1, alíneas a, do Código do Notariado, que:
- O instrumento notarial deve conter:
Dispõe, igualmente, o artigo 3, n. 3, do n. 76-A/2006, de 29-03, que:
Por sua vez, estipula o artigo  da Portaria n. 657-B/2006, de 29-06, que:
Regula ainda o artigo  da Portaria n. 657-B/2006, de 29-06, que:
Relativamente a cada um dos actos referidos no artigo , devem ser registados no sistema informático os seguintes elementos:
Consagra também o artigo  dessa mesma Portaria que:
- Se, em virtude de dificuldades de carácter técnico, não for possível aceder ao sistema no momento da realização do acto, esse facto deve ser expressamente referido no documento que o formaliza, devendo o registo informático ser realizado nas quarenta e oito horas seguintes.
que as partes assinem o documento particular;
Atente-se que o n. 3 do artigo 3 do n. 76-A/2006, de 29-03, refere expressamente que a autenticação de documento particular pode ser validamente praticada por advogado mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respetivos termos e custos associados serão definidos por Portaria, tendo a Portaria n. 657-B/2006, de 29-06, no seu n. 1, feito depender a validade das autenticações de documentos particulares do registo em sistema informático, o qual pressupõe os requisitos mencionados nos artigos  e  da referida Portaria.
Se o momento temporal para a prática do registo online não figurasse como requisito essencial para a validade do termo de autenticação, podendo, desse modo, o registo ser praticado a todo o tempo pois o que relevava era a prática do registo online e não o momento da sua prática), não faria sentido ter ficado a constar da referida Portaria que, não sendo o registo online praticado no momento da prática do termo de autenticação, apenas se admite tal registo nas quarenta e oito horas seguintes, desde que o impedimento tenha tido origem em problemas de acesso ao sistema informático, sendo obrigatório ficar tal justificação a constar do referido registo.
Cita-se a este propósito o já mencionado acórdão do TRP, proferido em 23-01-2017: