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Ora, assim se entendendo e, na esteira do que foi decidido nesta Relação, nos Acórdãos de 11/9/2018 e 7/3/2018, bem como no Acórdão da Relação do Porto de 12/2/2020- in ECLI. CSM, entendemos que a decisão recorrida deve ser revogada, considerando-se procedente o recurso interposto.
Acordam os juízes da 9 Secção do Tribunal desta Relação em julgar procedente o recurso, e assim revogando a decisão recorrida, decidem conceder ao requerente AA a reabilitação judicial, determinando-se o cancelamento provisório do seu registo criminal.
Lx, 17/12/2020
Maria do Carmo
Tendo o Tribunal notificado o Novo Banco para prestar as informações complementares referentes a esses contactos, veio a instituição bancária invocar sigilo profissional, dispondo-se a cumprir caso fosse dispensado dessa obrigação pelos meios legais, o que a Requerente vem promover.
O Embargante respondeu alegando, em síntese:
Mais referiu não ter alegado que teve conhecimento da penhora efectuada no dia 12016, como a Requerente afirma, mas, antes, que recebeu uma carta no dia 7 de Dezembro de 2016 informando-o que o dinheiro que tinha depositado na sua conta, tinha sido transferida para uma conta cativa com o n 24820209 por motivo de terem sido notificados de uma ordem de penhora;
Assim, entende que a Requerente deve ser condenada em multa e indemnização como litigante de má-fé por ter alterado a verdade dos factos;
Tendo em atenção o pedido e a oposição o incidente coloca a apreciação as seguintes questões:
Da verificação de excepção dilatória.
Da verificação dos pressupostos de levantamento do sigilo bancário.
Na execução de que os embargos de terceiro são apenso foi efectuada penhora de quantias depositadas na conta n 24820209008 do Banco Espirito Santo, ora Novo Banco, da qual o Embargante é co-titular.
Na contestação aos embargos, a Embargada requereu ao tribunal o seguinte:
À luz dos princípios da cooperação e da colaboração vertidos nos arts. 7 e 417 do P., desde já se requer a Exa., se digne ordenar o oficio do Novo Banco para vir aos autos:
Esclarecer, se é enviado, ainda que anualmente, alguma missiva aos detentores de contas na sua instituição, com a discriminação de movimentações ou até mesmo os extratos das contas.
E ainda para vir juntar o histórico de contactos telefónicos e/ou registos de deslocação aos balcões do Banco por parte do embargante, e se nalgum destes contactos foi dado conhecimento ao embargante da penhora em discussão nos presentes embargos.
Nos termos do art. 41 do Código de Processo Civil, por se afigurar pertinente para a boa decisão da causa, oficie ao Novo Banco, S.A., conforme requerido pela embargada no ponto B do seu requerimento probatório fls. 46/47).
O Novo Banco veio invocar o segredo bancário, nos termos dos artigos 7 e 7 do RGICSF, aprovado pelo n. 298/92, de 31/12, para se escusar a prestar as informações pedidas pela embargada no seu requerimento probatório.
De acordo com o disposto no art. 41, n. 3, alínea do Código de Processo Civil, é legítima a recusa de colaboração, se importar violação de sigilo profissional, o que engloba o sigilo bancário.
Tratando-se de dados relativos a contas bancárias de quem não é parte na causa e não existindo autorização do respectivo titular, existe dever de sigilo, nos termos do art. 7, n. 1 do RGICSF. Importa, pois, concluir, que é legítima a recusa do Novo Banco.
Para o efeito, notifique a embargada.
Da excepção dilatória
O incidente de quebra de sigilo bancário encontra-se previsto no artigo 41, n. 4, do Código de Processo Civil, que determina a aplicação do Código de Processo Penal.
Rege a respeito o artigo 13, n. 3, do Código de Processo Penal:
Carece assim de qualquer fundamento a invocação de verificação de excepção dilatória que, a existir, seria a de preterição de litisconsórcio necessário, por a estrutura incidental obedecer a lógica diversa.
Por outro lado, as instituições bancárias, como o é o Novo Banco, estão sujeitas a deveres institucionais, de que ressalta o segredo bancário.
É do seguinte teor o artigo 7 do Decreto-Lei 298/92, de 31/12 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, doravante:
O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.
O dever de sigilo por parte das instituições bancárias tem duas vertentes fundamentais: a protecção das pessoas que confiam aos bancos os seus bens e por via deles informações de natureza pessoal e privada e a protecção da confiança no sistema financeiro, elemento essencial de funcionamento da sociedade.
Ou seja, a questão não se dilucida através da ponderação de um concurso de direitos de hierarquia diversa.
O direito a escusar-se a prestar aquelas informações visa, em abstracto, proteger a privacidade do Embargado e a credibilidade do sistema bancário. Mas não é exactamente assim em concreto.
Não é esse o bem jurídico protegido pela norma, pelo que deve ser dispensado o dever de sigilo.
O Embargante pediu a condenação da Embargada como litigante de má fé. Entende que a Embargada agiu de má-fé ao alegar que o Embargante tinha sabido da penhora por uma carta do Banco recebida em 2 de Dezembro de 2016, quando o Embargante efectivamente alegou que recebera a carta em 7 de Dezembro de 201
Da norma, apenas a alínea pode relacionar-se com a pretensão.
Importa considerar que a carta tem a data de 2 de Dezembro de 2016 e que a Embargante alegou:
Improcede o pedido de condenação com litigante de má-fé.
Nos termos do artigo 52, n. 2, do Código de Processo Civil, tendo o Embargante ficado vencido na oposição ao incidente e no pedido de condenação da Embargada como litigante de má-fé, deve ser condenado no pagamento das custas.
Valor do incidente: o da causa artigo 30, n. 1, do Código de Processo.
Custas pelo Embargante.
Seguimos em alguns pontos o que a respeito dissemos no acórdão de 20 de Fevereiro de 2020, proferido no processo 5407/19T8ALM.L
Notificada da admissão do recurso, a Recorrente juntou aos autos alegações que rematou com as seguintes conclusões:
Não aceitação da aplicação do artigo 31, n 2, do EBF a mais valias realizadas pela recorrente, no exercício de 2007, o que provocou uma correcção de EUR 53487,65;
Não aceitação da aplicação do n 4 do artigo 56-do EBF a um donativo feito pela recorrente, no exercício de 2007, o que envolveu uma correcção de EUR 3000,00; e
Não aceitação dos prejuízos fiscais reportados de exercícios anteriores, o que desembocou numa correcção nos prejuízos deduzidos de EUR 18911,7
A decisão censurou a falta de reacção contra o acto de liquidação do exercício de 2005, cujas correcções se teriam repercutido na matéria colectável do exercício de 2007, notando que a recorrente não poderia valer-se do prazo de notificação da liquidação de 2007 para reabrir a discussão sobre as correcções de 200
AT do pedido, com fundamento na excepção de caducidade.
A entender-se assim, a sentença recorrida enfermaria da nulidade prevista no artigo 125, n 1,do CPPT, que expressamente se invoca, ainda que por mera cautela, pois...
A tese da AT de que a aquisição e alienação das partes representativas do capital da B, por estar fora do objecto social da recorrente, afastaria a aplicação do artigo 31, n 2, do EBF, não tem suporte no regime do Decreto-Lei n 495/88 e é contrariada pela redacção do artigo 31, n 2, do EBF.
Ainda que se tratasse de uma participação insusceptível de constituir forma indirecta de exercício de actividades económicas, era, aos olhos da lei, uma participação perfeitamente compatível com o objecto social da recorrente, enquanto SGPS.
Este preceito exige a não ocasionalidade da participação social, mas não a representação de uma percentagem igual ou superior a 10% do capital social com direito de voto das sociedades participadas, de que depende a qualificação da participação social como forma indirecta do exercício de actividades económicas.
A AT, por constatar que a recorrente apenas deteve 2,909% do capital da B. e assumiu contratualmente perante o Banco  determinadas obrigações quanto ao exercício do seu direito de voto na B, presumiu que a participação social não constituía uma forma indirecta do exercício de actividades económicas.
Mas, independentemente do questionável valor da presunção de que se socorre a AT, a verdade é que, nos casos previstos no n 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n 495/88, as SGPS podem adquirir e deter participações sociais que não constituem forma indirecta do exercício de actividades económicas.
A aquisição e detenção de tais participações sociais não é incompatível com o objecto das SGPS e não há razão para distinguir, para efeitos da aplicação do artigo 31, n 2, do EBF, entre mais valias realizadas com partes de capital não ocasionais, consoante estas constituam ou não forma indirecta do exercício de actividades económicas.
De acordo com o então artigo 31, n 2, do EBF, as mais valias realizadas com participações não ocasionais, dentro dos limites em que a lei as permite, não concorrem para o lucro tributável.
Pela Ordem de Serviço n. 01200902311 a Impugnante foi sujeita a inspecção em sede IRC do exercício de 2005 - PA;
Vem o presente recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que absolveu a Autoridade Tributária do pedido de anulação da liquidação impugnada relativa ao exercício de 200
Adiantamos, desde já, que o recurso merece provimento e que a sentença recorrida não pode, por erro de julgamento, manter-se na ordem jurídica.
Vejamos, então, por que assim o concluímos, deixando aqui transcrita, na parte relevante, o que ficou exarado na sentença sob recurso:
A impugnante, tal como a própria refere, é uma sociedade abrangida pelo Regime Especial de Tributação Grupos de Sociedades previsto no art. 63, do CIRC, a empresa dominante e responsável pelo grupo constituído ainda pelas sociedades "A Comercial . Unipessoal, LDA.", com o NIPC  e "., SA.", com o NIPC .
Os respectivos motivos e fundamentos que estão na base das correcções litigadas constam do Relatório da Inspecção Tributária.
Ora, tais rectificações deveriam ter sido sindicadas aquando da notificação do relatório de inspecção e respectiva liquidação do exercício de 2005, o que não ocorreu. Assim sendo, tais correcções consolidaram-se no ordenamento jurídico.
Por outro lado, ficou demonstrado que o Impugnante foi notificado das conclusões do procedimento inspectivo realizado em sede de IRC ao exercício de 2005, tendo sido enviado o Relatório de Inspecção, no qual foi exposta a fundamentação das correcções efectuadas, bem como a fixação da matéria colectável e a liquidação de IRC. A impugnante não reagiu contra o acto tributário de liquidação de IRC daquele exercício, cujas correcções que lhe estiveram subjacentes se repercutiram na matéria colectável dos exercícios económicos seguintes anos de 2006 e.
Já o dissemos, tem razão.
No mais, dividiu expressamente a defesa da legalidade da liquidação em duas partes.
Custas pela Recorrida, que fica dispensada do pagamento de taxa de justiça uma vez que não contra-alegou.
Unipessoal, Lda,.. e
tendo sido proferida a decisão seguinte:
Os presentes autos reportam-se ao período que medeia entre Janeiro de 2010 e Dezembro de 2010;
O crime de Abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, iniciou-se em Janeiro de 2010 e terminou em Junho de 2012, sendo o hiato temporal existente, de 11 meses, insuficiente para o descaracterizar, atendendo a que a arguida só foi notificada para pagar, pela Segurança Social, em 27 de Novembro de 2012;
Existe uma resolução criminosa que preenche várias vezes o mesmo tipo de crime, executadas de forma homogénea, no quadro de uma mesma solicitação exterior, sendo que, por isso, o ilícito tipo aqui julgado o já foi no Processo n1253/10 TALLE.
Se se considerar que tal conduta, que integra a continuação, é mais grave, tem aplicação o vertido no art. 79, n2 do Código Penal.
3 - Admitido o recurso e cumprido o art. 411 n. 6, do P.P., o MP apresentou, douta resposta ao recurso, concluindo:
Foi o que aconteceu no presente caso, o crime consumou-se com a continuada e omitida entrega de tributo no período de Janeiro a Dezembro de 2010 impunível até se lograr o cumprimento da condição objectiva de punibilidade, aquando da notificação da recorrente em 212012;
Nesta conformidade, nenhuma censura merece a douta sentença recorrida.
- Neste Tribunal a Exma. Sr. Procuradora Geral-Adjunta emitiu parecer, concluindo:
"Nos presentes autos, está em causa o recurso interposto pela arguida , UNIPESSOAL Lda, da douta sentença de fls. 228 e seguintes, proferida em 26/02/201
Através da compulsa dos autos, manifestamos a nossa adesão aos fundamentos de facto e de direito, enunciados e constantes da douta decisão recorrida, sendo que não se vislumbra nada de relevante e de decisivo que a consinta colocar em crise.
1 - O teor da decisão, na parte que importa, é a seguinte:
O arguido é gerente da sociedade arguida, obrigando-se esta com a assinatura de um gerente.
No decurso da sua actividade, a sociedade arguida, através do arguido, seu representante legal, no ano de 2010 procedeu ao desconto de contribuições referentes aos salários dos seus trabalhadores, nos períodos e montantes demonstrados no mapa de apuramento da dívida.
Durante este período, o arguido, em representação da sociedade arguida, fez entrega das respectivas folhas de remuneração.
Nem tais pagamentos foram regularizados 90 dias volvidos sobre essas datas.
Também no dia 212012 foi o arguido notificado para proceder ao pagamento das contribuições em dívida, nos termos do n. 4, al. do art. 105 do RGIT, o que ele igualmente não cumpriu.
Assim, o arguido, na qualidade de gerente da arguida, ao decidir pela afectação dos meios financeiros desta, que incluíam as supra referidas prestações para a Segurança Social, optou prioritariamente pela satisfação dos encargos decorrentes do exercício da actividade da sociedade arguida,
Que reteve, integrando-as na actividade de serviços desenvolvidos pela sociedade arguida.
Sendo certo que a tesouraria da arguida dispunha, durante e após os referidos prazos de entrega, dos meios financeiros líquidos suficientes para efectuar os pagamentos em dívida.
Agiram os arguidos de modo livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas os factos, enquadrando-os num contexto deficitário da sociedade arguida.
A sociedade encontra-se inactiva mas ainda não foi dissolvida.
Tem, como habilitações literárias, o  ano de escolaridade.
Da discussão da causa não resultaram factos não provados.
As notificações realizadas nos termos do artigo 105, n 4, al., do RGIT que constam de fls. 30 e 31 dos autos permitiram demonstrar o cumprimento da condição de punibilidade que as mesmas consubstanciam.
Por fim, os antecedentes criminais extraíram-se dos respectivos certificados de registo criminal juntos aos autos e da sentença proferida no processo n. 1253/10TALLE cuja junção aos autos se determinou oficiosamente durante o julgamento.
Falta do preenchimento de todos os elementos do tipo legal do crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 3, n 2 do Código Penal, e 107 n. 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias Lei n. 15/2001, de 05 de;
- Das questões do recurso.
-  Elementos do tipo legal do crime em causa.
Sobre esta matéria, António Augusto Tolda Pinto e Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo in Regime Geral das Infracções Tributárias e Regimes Sancionatórios Especiais Anotados, Coimbra Editora. 200 p. entendem que "diferentemente do previsto anteriormente no artigo 24 n. 1, do RJIFNA, o crime de abuso de Confiança não exige, agora, como seu elemento constitutivo apropriação, bastando para a sua consumação, a não entrega da prestação tributária, deduzida nos termos da lei
Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos in Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 2 Edição, Áreas Editora. 200 p., enquanto no abuso de confiança comum do artigo 205 do Código Penal exige a apropriação ilegítima da coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade, o abuso de confiança fiscal deste art. 105 basta-se com a não entrega total ou parcial de prestação tributária ou parafiscal.
Acentuada a lesão patrimonial como resultado típico, de forma a poder-se dizer que a infracção em causa pressupõe, entre os elementos da factualidade típica, a efectivação de um dano/enriquecimento, sob a forma de descaminho de prestações correspondentes a créditos tributários.
O Abuso de confiança fiscal integra, entre os pressupostos da factualidade típica, a efectiva produção de um dano patrimonial.
Para a consumação do crime em análise basta a não entrega da prestação tributária, deduzida nos termos da lei.
Portanto este crime tem, assim, como elementos objectivos, a obrigação do agente deduzir uma prestação tributária e entregá-la ao credor tributário e a apropriação total ou parcial dessa prestação tributária.
Subsumindo os factos ao direito, é indiscutível que os elementos objectivos e subjectivos do tipo se mostram preenchidos.
A expressão "representante", constante do aludido artigo 7 do R.G.T., deve ser interpretada como abarcando quer representantes com legitimação representativa que, aliás, para efeitos civis, pode ser, quer "representantes de facto".
Da interpretação conjugada dos art. 6 e 7 do RGIT, só pode resultar que a pessoa coletiva neste caso uma sociedade é penalmente responsável pela atuação, em seu nome e no interesse coletivo, quer daquele que age como seu gerente ou representante legal, quer daquele que age como seu gerente ou representante de facto.
Dispõe o Artigo 10 do RGIT o seguinte:
"Abuso de confiança contra a segurança social
Disto mesmo nos dá conta o citado douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 202013, cujo sumário é o seguinte:
Ac. TRC de 24-04-2013, Relatora Cacilda Sena, disponível in www.dgsi.pt: : "O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 10 do RGIT, é um crime omissivo puro, que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, ou seja, a prevista no n. 7 da referida norma.
Custas pelos recorrentes  fixando-se a taxa de justiça e, 5 Ucs, e demais acréscimos legais, nos termos dos arts. 51 do CPP e , n. 9, e Tabela do.
Évora, 18/02/2020
Recurso de Apelação em processo comum e especial
Nos autos supra identificados foi proferido a seguinte decisão:
Os RR. vieram ainda suscitar a prescrição.
Referem os mesmos que o A. construiu a casa na qualidade de empreiteiro, sendo o prazo de prescrição, no caso, de dois anos. Acrescentam os mesmos que se presume o cumprimento e que não houve qualquer interrupção do prazo de prescrição.
Ora, em face da matéria alegada pelo A. temos de concluir que o mesmo não agiu como empreiteiro, mas sim como gestor de negócios, motivo pelo qual não se aplica o prazo de prescrição invocado.
Improcede assim a excepção de prescrição.
Descontentes os réus apresentam recurso que terminam com as seguintes conclusões:
No douto despacho saneador elaborado nos autos, foi julgada improcedente
Conforme se alegou em sede de contestação:
por essa razão, o Réu Q. incumbiu-o de levar a cabo a construção da raiz da casa, como o próprio autor alega nos artigos 6 a 13 da p.
nos artigos 4 a 13, inclusive, da p., o Autor pede e alegadamente justifica, o pagamento das quantias alegadamente pagas pelos materiais e artes aplicados na aludida obra, e nos artigos 19 a 24, inclusive, da p., o valor do trabalho por si alegadamente prestado com a edificação da aludida obra;
Tudo que data entre o ano de 2006 e 200
Os fornecimentos a que se reportam as facturas juntas aos presentes autos
de construção, pelo fornecimento de mercadorias, de produtos e execução de
trabalhos, incluindo despesas que alegadamente efectuou.
Por outro lado, nada disso materiais vendidos e trabalhos foi
na sua habitação, mais concretamente, na habitação do primeiro Réu.
Tais factos não podem ser afastados dos temas da prova unicamente com base no que alega o A., como se fundamentou o douto despacho de que ora se recorre.
Pelo que, a não se julgar procedente a invocada excepção, é imperativo que, pelo menos, tais factos alegados nos artigos 23 a 44 da contestação) sejam objecto de prova nos autos, a fim de se decidir tal questão em sede de sentença final.
Tratando-se aqui de uma prescrição presuntiva, nos termos do disposto no
artigo 312 do Código Civil, presumindo-se o seu cumprimento, uma vez que não ocorreu, como se alegou em sede de contestação, qualquer causa de suspensão
daquela prescrição.
Nunca os Réus foram interpelados judicial ou extrajudicialmente para procederem ao pagamento das quantias peticionadas nestes autos, e nenhum acto do
prazo de prescrição do crédito reclamado pela A, nos termos do disposto no artigo 323 do Cód. Civil.
Tal como se referiu os créditos a que se reportam os presentes autos há
muito que prescreveram, excepção esta que expressamente se invocou para todos os
despacho de que ora se recorre e que não poderá ser ilidida por via dos presentes
autos. - Cf. o disposto no artigo 313 do
douto despacho de que ora se recorre, substituindo-o por outro que decida considerar
prescrito o crédito reclamado pelo Autor, nos termos melhor alegados na contestação
uma vez que se trata de matéria controvertida entre as partes.
Deste modo, a não se entender como se alega na primeira parte deste recurso, sempre o despacho saneador elaborado deve ser revogado e alterado por outro que inclua nos temas da prova todos os factos controvertidos que contendem com a alegada excepção de prescrição e, consequentemente, alterar-se ainda o tema
da prova enunciado sob o ponto 4 em função da inversão do ónus da prova que a
vertido, entre outros, no douto acórdão do TRL, de 31/03/2011, proc. N 411348/03YIPRT-B. L1-2- in www.dgsi.pt-
A douta decisão recorrida violou, assim, por errada interpretação, o disposto nos artigos 312, 313, 317 e 323, do Código Civil, e nos artigos 574, 595, 596, inclusive, todos do Cód. Proc. Civil.
que ora se recorre,
Ou, se assim e não entender,
Deve revogar-se o douto despacho de que ora se recorre substituindo-o por outro que relegue para decisão final o conhecimento da alegada excepção e inclua nos temas da prova os factos alegados quanto a essa matéria, com todas as demais
Os recorridos contra-alegam pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
De relevante para apreciação deste recurso considera-se o teor dos articulados juntos aos autos que aqui se reproduz -:
J. F., casado, NIF , residente na R. , Ponte de Lima
Q., divorciado, NIF , residente na R. , Viana do Castelo
P., solteira, maior;
J. P., solteiro, maior; todos residentes na R. , Viana do Castelo
DAS PARTES
Poucos meses antes de contraírem casamento, o casal do 1 R. e filha do A. começaram a idealizar a construção de uma casa na indicada Quinta, que aquela julgava pertencer aos seus sogros, e onde já se encontrava implantada a moradia onde habitavam, e habitam, os 2 a 4s réus.
Para o efeito, o 1 réu fez elaborar projecto, através do arquiteto , nos termos da cópia que se junta como doc. n
Como dono da obra, o 1 R. incumbiu o autor para lhe tratar da construção de raiz da casa, nomeadamente da contratação de todas as artes e de pessoal para a obra, bem como da aquisição pelo melhor preço) dos materiais, tendo combinado com o autor que seria ele, autor, a orientar os serviços, articulando directamente com o arquitecto.
Após o que o autor escolheu e contratou trolha O.), electricista e picheleiro A., isolamento térmico R.) e outros, os quais foram executando a mesma, nas respectivas artes, sob suas directas ordens e supervisão, dele recebendo o respectivo pagamento pela mão de obra e material que na obra foram aplicados.
Atenta a relação de confiança que existia com o 1 Réu o autor foi adiantando dinheiro para a obra. De modo que,
Tudo conforme se comprova através dos respectivos documentos que se juntam como doc. s ns 5 a 10, e cujo teor se dá por reproduzido.
todavia, não as pagou ainda ao autor.
Mantendo-se em dívida até ao presente momento, apesar do 1 réu ter sido por várias vezes instado ao seu pagamento.
E, bem assim, do 1 réu ter passado a nela habitar, uma vez pronta, logo em Junho de 2006, data em que o casal se mudou para lá.
deslocações e seu trabalho desenvolvido na obra entre Junho de 2007 e Junho de 200