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Com o devido respeito pela opinião expressa na motivação do recurso, afigura-se-nos que o Tribunal recorrido ponderou e equacionou os factos de uma forma coerente e correta, não merecendo qualquer censura o processo da sua convicção.
Em jeito de síntese: os factos dados como provados na sentença revidenda sob os ns 10 a 20 não colidem com os factos dados como assentes sob os ns 7 e 8, nem com os factos dados como não provados sob os ns 2 e 3 da factualidade não provada, não existindo, por conseguinte, o vício do erro notório na apreciação da prova invocado na motivação do recurso.
Face ao exposto, é de soçobrar, também neste aspeto, o recurso.
O arguido vem condenado pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180, n 1, e 184 do Código Penal - a agravação é resultante do facto de o ofendido ser uma das pessoas referidas na al. do n 2 do artigo 132 do mesmo diploma legal, no exercício das suas funções ou por causa delas -.
Aquilo que razoavelmente se não deve considerar ofensivo da honra ou do bom nome alheio, aquilo que a generalidade das pessoas de um certo país - e no ambiente em que se passaram os factos - não considera difamação, não deverá dar lugar a uma sanção reprovadora.
Nesta ordem de ideias, um facto ou um juízo, para que possa ser havido como ofensivo da honra e/ou da consideração devida a qualquer pessoa, deve constituir um comportamento com objeto eticamente reprovável e de tal forma que a sociedade não lhe seja indiferente, reclamando a tutela penal para dissuasão e repressão desse comportamento.
De entre as normas de conduta fazem parte regras que impõem que cada cidadão se comporte relativamente aos demais com um mínimo exigível) de respeito moral, cívico e social, que, porém, nunca se pode confundir com educação ou cortesia, pelo que os comportamentos indelicados e mesmo boçais) não fazem parte daquele mínimo de respeito que ao direito penal cabe proteger.
A difamação não se confunde com a simples indelicadeza, com a falta de polidez, ou mesmo com a grosseria, que são comportamentos que apenas podem traduzir falta de educação.
Por outro lado, e convém salientar-se, quando se pune um ato difamatório não se visa a proteção da suscetibilidade pessoal deste ou daquele, mas tão só da sua dignidade, da sua honra ou da sua consideração como atrás se.
Dito isto, e retomando a situação posta nos autos, temos por manifesto que as imputações de factos produzidas pelo arguido consubstanciam, objetivamente, ato ofensivo da honra e da consideração do ofendido.
Com o devido respeito por diferente opinião, as referidas imputações, dirigidas pelo arguido ao ofendido numa peça processual, atentam, manifestamente, contra a honra e a consideração do ofendido, enquanto pessoa e na qualidade de Advogado.
Face a tudo quanto ficou dito, é totalmente de improceder o recurso interposto pelo arguido.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso do arguido, mantendo-se, consequentemente, a sentença recorrida.
Para tal, entendeu o Tribunal a quo que a Administração Fiscal ficou aquém do que devia nas suas conclusões quando afirmou que não se estava perante a transmissão de um estabelecimento comercial.
G. Destarte, e ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a Administração Fiscal, limitou-se a afastar aplicação do disposto no n. 4 do artigo  do CIVA porquanto a recorrida não comprovou conforme lhe que existiu uma operação de transmissão do estabelecimento comercial.
Termos em que, deve ser a sentença recorrida ser revogada por erro de julgamento, de facto e de direito.
Recordemos, então, no essencialmente relevante para as questões colocadas, o julgamento da sentença recorrida em matéria de facto:
Dos elementos juntos aos autos, apurou-se a seguinte matéria de facto relevante para a decisão:
Em 19/11/2002, a Impugnante apresentou requerimento declaração de cessação da actividade, referindo o seguinte:
Fls 2
Em 24/11/2004, a Impugnante entregou declaração periódica de substituição de A. Modelo relativa ao  trimestre de 2002, da qual constam os seguintes valores:
Fls 1
Em 23/06/2005, a Impugnante apresentou requerimento junto da A.T. com o seguinte teor:
Fls 15 e 1
Em 17/10/2005, a Impugnante apresentou requerimento junto da A.T. com o seguinte teor:
"ASSUNTO: Indeferimento de pedido de reembolso do período 02-12T nos termos do n 11 do artigo 22 do Código do IVA
Elaborado nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 60 da LGT e 60 do
O sujeito passivo encontrava-se cadastrado peio exercício da actividade de "Restaurantes de tipo tradicional" A.E. -.
Em 03/03/06, através do ofício n 19579/0506, foi o sujeito passivo notificado para apresentar os seguintes elementos:
Assim, não tendo sido facultados os referidos elementos que consideramos indispensáveis para aferir da legitimidade e do montante do reembolso em análise, e em conformidade com o disposto no n 11 do art. 22 do Código do A, indefere-se o presente pedido de reembolso.
Fls 19 e 21
Em 17/04/2006, a Impugnante apresentou junto da AT requerimento com o seguinte teor:
Fls 28
Em 04/05/2006, a Impugnante apresentou junto da A.T. requerimento com o seguinte teor:
"No seguimento do pedido de reembolso... venho por este meio esclarecer alguns pontos...
Há já alguns anos que exerço a actividade por conta própria nomeadamente na área de restauração.
Desta forma, dei entrada nos serviços camarários do projecto para a remodelação do meu estabelecimento, ...).
Mas também sei que pelo menos a factura n 9 com data de 112002, ainda contempla no período do IVA entre 012002 e 312002, o que pelo menos esta deveria ser aceitável na dedução do respectivo imposto.
Fls 22 e 23
Em 26/06/2006 foi elaborado novo projecto de indeferimento, com o seguinte teor: "ASSUNTO: Indeferimento de pedido de reembolso de IVA do período 02-12T
O sujeito passivo esteve cadastrado pelo exercício da actividade de "Restaurantes de tipo tradicional" A.E. - até 31/12/200
Em 03/03/06, através do oficio n. 19579/0506, foi o sujeito passivo notificado para apresentar vários elementos considerados indispensáveis para aferir da legitimidade e do montante do reembolso em análise, não se tendo recebido qualquer resposta.
Por tal facto, foi efectuada notificação nos termos dos artigos 60 da LGT e 60 do RCPIT, através do oficio n 29476/0506, de 31/03/06, para se proceder ao indeferimento do reembolso de acordo com o disposto no n. 11 do art 22 do Código do IVA
FacturaBase
tributávelIVA liquidado
N.Data
/11/20021806,72193,28
/01/2003000,00330,00
/02/2003660,00265,40
TOTAL3466,72788,68
Este imposto mostra-se indevidamente deduzido pelos seguintes motivos:
Fls. 43 a 4
Fls. 4
Fls. 10 e 1
Em 22/01/2007, a Impugnante apresentou Reclamação graciosa dos actos de liquidação referidos na alínea anterior, com o teor constante de fls. 3 a 6 do processo de reclamação graciosa.
Em 12/10/2007, foi intentada a presente acção.
Fls
Em 27/02/2008, foi proferida decisão de indeferimento da reclamação graciosa, com base no parecer constante de fls. 52 do processo de reclamação graciosa.
Fls 52 do processo de reclamação graciosa.
A Impugnante foi notificada da decisão referida na alínea anterior, por Ofício de 28/02/200
Ademais, considerou ainda não ser aplicável a não sujeição a A. prevista no n. 4 do mesmo artigo por não se estar perante a transmissão de um estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, susceptível de constituir um ramo de actividade independente.
No caso em apreço, a A.T. considerou, sem mais, que com a cessação da actividade ocorreu a afectação a uso pessoal das despesas suportadas com as obras no imóvel.
Verifica-se, assim, que a A.T. apenas pode presumir a afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular quando o contribuinte deixe de praticar operaçõestributáveis durante dois anos.
Assim, carece de razão e de sustentáculo legal o entendimento da A.T. de que, com a cessação da actividade ocorreu, sem mais, a afectação das obras do imóvel a uso próprio da Impugnante.
Como vimos, a Recorrente pretende que este tribunal de apelação julgue que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, violando o n 4 do artigo 3 do CIVA na redacção vigente em 2002,  ao julgar procedente a impugnação, na parte relativa ao IVA da factura n 9, de 12/11/2002, da sociedade S., com fundamento em que a administração tributária não ter alegado nem provado factos de que se pudesse concluir não se estar perante a transmissão de um estabelecimento comercial nas condições, com os fins e nos termos e para os efeitos a exclusão de tributação em IVA consagrada no artigo 3 n 4 do CIVA na versão vigente no 4 Trimestre de.
Assim, diversamente do que pretende inculcar a Recorrente, o fundamento da decisão recorrida não reside, essencialmente, nessa consideração de que a AT não foi suficientemente longe na concretização quando afirmou que não se estava perante a transmissão de um estabelecimento comercial, consideração alegadamente errada porque seria do contribuinte o ónus de provar a transmissão do estabelecimento, mas sim na conclusão, em matéria de facto, de que, por a exploração do estabelecimento ter continuado no mesmo imóvel objecto das obras, desta feita pela sociedade comercial para isso constituída, não se tratava de qualquer afectação de bens da empresa ou do estabelecimento aos fins próprios e individuais da titular da empresa.
A recorrente AT não se insurgiu contra a prova de quaisquer dos factos dados como provados, nem alegou que outros o devessem ter sido. Portanto é com base nesses, acima descritos, que se deve aferir a legalidade da liquidação do IVA da factura aqui sub judices. Ora, provada a continuação da exploração do estabelecimento no prédio, que é prejudicial  de uma afectação das obras e do imóvel aos fins individuais da Recorrida, fica até prejudicada a questão de saber se a passagem da exploração do estabelecimento por empresária em nome individual para exploração por uma sociedade comercial se enquadra ou não no conceito de transmissão de estabelecimento gratuita ou que não é considerado transmissão para efeitos de tributação em IVA, nos termos do n 4 do artigo 3 do CIVA.
Se o imóvel continuou, após as obras de demolição e reconstrução, a ser utilizado como restaurante, embora desta feita por uma sociedade comercial, então de modo nenhum foi afectado a fins individuais da empresária. Era nessa afectação que a AT via o facto tributário e o IVA sem direito a dedução. Excluída a afectação, excluída fica a legalidade da liquidação adicional do IVA mencionado na factura n 9 de 12/11/2002, oportunamente deduzido pela Recorrida.
Bem andou, portanto, o M Juiz a quo, em ter julgado procedente a impugnação na parte recorrida, pelo que o recurso improcede.
As custas do recurso ficam a cargo da Recorrente: artigo 527 do CPC
Porto, 9/12/2021
Como constante do mapa de castigos junto aos autos como doc. 2, foi aplicada ao Requerente uma sanção de multa, no valor de EUR 375,00 e de 30 dias de suspensão.
A factualidade apurada foi a seguinte:
- No dia ., no estádio .., pelas 20h30, realizou-se o jogo n. 11902 entre a S  SAD e a S. . SAD, a contar para a jornada da Liga Portugal Bwin.
- A equipa de arbitragem designada e que conduziu o mencionado jogo foi composta pelos seguintes elementos: H .. Árbitro); B .. Assistente; R .. Assistente;  4 Árbitro); J .. e T .
No referido jogo, o Recorrente assumiu e exerceu as funções de delegado ao jogo, enquanto director da S  SAD.
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E foi a seguinte a motivação da decisão vertida em supra:
Em primeiro lugar, cumpre sublinhar que estamos no domínio cautelar, por definição de natureza instrumental, com prova sumária e perfunctória, não sendo, portanto, exigível uma prova total para a decisão cautelar. Essa tarefa instrutória e de produção e decisão da prova ficará reservada para a acção principal, sob pena de se desvirtuar a perfunctoriedade dos processos cautelares.
"Repare-se que do acórdão recorrido não resulta o entendimento de que considerou a prova produzida nos autos insuficiente para aplicar a punição disciplinar ao Recorrido, como vem alegado no recurso.
O que preenchendo a previsão da alínea do n 2 do artigo 161 do CPA,
No mesmo sentido já se pronunciou este Tribunal, designadamente no acórdão de 112020, no proc. n 94/22BCLSB, in www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
E o facto de o Requerente não ter requerido em sede do recurso para o Pleno, procedimento administrativo de  grau, aquele meio de prova, em nada afecta a invalidade procedimental cometida e consolidada e que terá afectado o acto punitivo.
Neste capítulo, importa deixar fixados alguns considerandos.
No caso, o que se detecta é que o periculum in mora alegado funda-se, como se disse já, na impossibilidade de o Requerente exercer efectiva e plenamente as funções de Director desportivo do S., com afectação da sua liberdade de expressão e do direito ao livre exercício de profissão.
Por outro lado, em reforço do que se vem de dizer, ter-se-á que atentar que o dano que resulta do acto suspendendo se prolonga por um período de tempo considerável: por 30 dias. E mesmo levando em linha de conta que parte desse período se encontra já transcorrido na presente data, certo é que faltarão ainda 18 dias para o referido período de suspensão terminar. O que significa que estamos perante uma compressão assinável dos direitos do Requerente - a liberdade de expressão o e o direito ao livre exercício de profissão são valores constitucionalmente consagrados art. s 3 e 4 da- e que impossibilita, também por esta via, de uma incapacidade de efectiva reconstituição do statu quo ante.
Lisboa, 7 de Fevereiro de 2022
Contudo, o crime de condução sem habilitação legal no qual o arguido foi condenado está abarcado pela alínea do n. 1 do artigo 6 do Código Penal quereria escrever al., na medida em que, se a lei não exige que o uso do veículo tenha sido condição necessária da prática do crime, nos casos em que o uso do veículo é condição necessária da prática do crime, por maioria de razão, deverá ser aplicada a pena acessória.
Daqui resulta que a norma se basta com um mero auxílio relevante, mas logo surge uma questão necessária: se o legislador quis punir o menos, não quis também punir o mais?
Melhor dizendo, não é compreensível que a lei penal punisse um comportamento pelo facto de ele ser facilitador da prática de um crime e não punisse esse mesmo comportamento pelo facto de ele ser essencial para a prática do crime, o que no caso do cometimento do crime de condução sem habilitação legal, a utilização do veículo é essencial, já que, sem o veículo, o crime não seria cometido.
Por outro lado, a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista no artigo 6 do Código Penal, como qualquer outra pena acessória legalmente consagrada, tem uma função preventiva e colaboradora da pena principal.
Acresce que as finalidades de prevenção resultam reforçadas pelo facto de, se o agente do crime de condução sem habilitação legal for punido, além da pena principal, com a pena acessória de inibição de conduzir, violando tal proibição pode resultar para o agente, ainda que não seja titular de carta de condução, a responsabilização pela prática, em concurso efectivo, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto - Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, e de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo referido artigo 35 do Código Penal.
1 Assim sendo, a sentença ora recorrida violou o disposto no artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal.
Termos em que a sentença ora recorrida deve ser revogada e substituída por outra que condene o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, no respeito pelo disposto no artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal, devendo assim o presente recurso ser julgado procedente, como é de toda a inteira e acostumada justiça.
3 Notificado o arguido, o mesmo não respondeu ao recurso.
Parte da decisão que fundamenta a não aplicação da pena acessória)
"O Tribunal entende que ao crime vertente não deve ser aplicada qualquer pena acessória, na medida em que o artigo 6, n. 1 alínea do Código Penal estriba a aplicação da pena acessória na utilização de veiculo e na medida em que este tenha facilitado de forma relevante a prática e a execução do ilícito, bem se percebe que nos termos deste artigo e, salvo o devido respeito por opinião diversa, ao falar-se de facilitar está a atentar-se a um elemento acessório
da conduta e não a um elemento constitutivo, como é aquele do artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro. Dizendo de outro modo, não se pode considerar que existe um elemento que facilite de modo relevante uma determinada conduta quando é ele próprio que a criminaliza e que a torna criminalmente relevante.
condenar
Não aplicar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, por falta de fundamento legal, art. 6, 1, al. a contrario.
Um argumento histórico, desenvolvido no Ac. da Rel. Lisboa, de 15 de Janeiro de 2019, onde se assinala que aquando da revisão do Código Penal de 1982, a questão da aplicação da inibição de conduzir a quem não tinha licença de condução foi abordada, tendo a Comissão Revisora aceite que os condutores que conduzissem sob estado de embriaguez, deveriam ser inibidos da faculdade de conduzir, para obviar a um tratamento desigual que adviria da sua não punição posição.
Adicionalmente, considere-se a argumentação sintetizada no Acórdão da Rel. do Porto de 10-3- 2010, processo n. 1440/05GBAMT.P1:
A aplicação da proibição de conduzir visa não só assegurar de uma forma reforçada a tutela dos bens jurídicos como também evitar que o agente de tal crime volte a praticar factos semelhantes.
A redacção desta norma estabelece duas condições; a primeira que o crime seja cometido com utilização de veículo, e a segunda que a execução desse mesmo crime mediante a utilização do veículo, tenha sido por este facilitada de forma relevante.
A redacção da al. do artigo 69 do Cód. Penal dirige-se nitidamente a situações em que a utilização do automóvel é elemento acessório, ou instrumental, do crime, e no caso da condução sem habilitação legal a utilização do automóvel é o elemento principal, necessário e típico da prática do crime.
Não obstante a referida redacção da lei, o recorrente defende que o crime de condução sem habilitação legal pelo qual foi condenado o arguido condenado "está abarcado pela alínea do n. 1 do artigo 6 do Código Penal quereria certamente escrever al., na medida em que, se a lei não exige que o uso do veículo tenha sido condição necessária da prática do crime, nos casos em que o uso do veículo é condição necessária da prática do crime, por maioria de razão, deverá ser aplicada a pena acessória.
Coimbra, 8 de Setembro de 2021
Admitido recurso de revista interposto pelo réu, por acórdão de 18-03-2021, do Supremo Tribunal de Justiça, foi decidido negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Notificadas as partes para apresentarem os seus requerimentos de prova quanto a tais factos, ambas as partes apresentaram requerimentos de prova.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela o réu, pugnando pela sua revogação, formulando as seguintes conclusões:
sempre com o merecido respeito por entendimento divergente, entende o apelante que a doutra sentença incorreu na violação do disposto nos artigos 9, 13 e 15 do Decreto Lei n 178/86, de 3 de Julho, bem como ainda o Decreto-Lei n 109-A/2020 e o Decreto Legislativo Regional n 8/2002/A, de 10 de Abril.
Salvo o devido respeito e melhor opinião, entende o apelante que Mmo Tribunal a quo terá efectuado uma incorrecta apreciação e valoração da prova, concretamente na instrução da matéria factual plasmada no ponto 30 dos factos dados como provados.
Salvo o devido respeito por entendimento diverso, não pode o ora recorrente conformar-se com tal valor, por ser manifestamente insuficiente.
Por força do contrato celebrado, o R., ora recorrente, ficava impedido de exercer funções, em todo o território nacional, durante dois anos, e independentemente do vínculo inclusive trabalhador por conta de nas seguintes áreas profissionais:
Instituições de crédito e consultadoria financeira;
Seguradoras e medição de seguros;
Mediação imobiliária;
Construção e mediação de obras;
Venda e mediação de veículos.
Igualmente, não se conformando com a referida decisão, dela apela a autora, pugnando pela sua revogação, formulando as seguintes conclusões:
Ora, para efeitos de aferição do quantum da cláusula penal, e no modesto entendimento da A./recorrente reveste particular relevo, a factualidade julgada provada e vertida no ponto 19, 22 e 30 dos factos provados, nos termos da qual:
Sendo elementos absolutamente essenciais para o desempenho da actividade e que, comprovadamente, a A. forneceu ao R./recorrente.
O que de forma alguma se pode aceitar.
Trata-se, pois, de uma fixação antecipada do dano, pese embora a mesma tenha também uma função predominantemente sancionatória.
Ora, coligidos os presentes autos, mormente o elenco da factualidade alegada pelo R. recorrido e julgada provada, constata-se que inexistem quaisquer factos dos quais se possa retirar a demonstração dessa excessiva onerosidade do valor da cláusula penal.
Face ao supra exposto, entende a recorrente que andou mal a douta sentença proferida ao reduzir o quantum da cláusula penal fixada no contrato celebrado entre as partes para 1/10 do valor convencionado entre as partes, com o que violou, entre o demais, o disposto nos arts. 40 812, 342 todos do Cód. Civil.
O réu não apresentou contra-alegações ao recurso da contra-parte.
Por despacho de 23-11-2021 foi decidido não admitir o recurso interposto pelo réu, despacho de que não foi apresentada reclamação.
Igualmente, por despacho de 23-11-2021 foi decidido admitir o recurso interposto pela autora.
Não tendo sido apresentada reclamação do despacho que não admitiu o recurso de apelação interposto pelo réu, cumpre apreciar, tão só, o recurso interposto pela autora.
Para tanto, a Autora é titular da respetiva licença AMI n 9300, válida e em vigor desde 17/11/201
A Autora encontra-se presente no universo informático em www.decisoesesolucoes.com.
O Réu obrigou-se a exercer essa atividade exclusivamente ao serviço das primeiras.
Bem como que o Réu se obrigava a seguir e cumprir as normas, metodologias e orientações estratégicas da Autora, inerentes ao relacionamento com clientes e empresas protocoladas, modelo de funcionamento, a comparecer a todas as reuniões por ela marcadas e a frequentar as formações organizados pela Autora cláusula décima).
Aí tendo solicitado a dispensa do período de 60 dias de aviso prévio convencionado contratualmente, referindo que teria interesse na sua desvinculação imediata.
Em resposta a tal manifestação de vontade, e por carta datada de 19/06/2019, a Autora considerou cessado o contrato em vigor, mas apenas a partir do dia 18/05/2019, de modo a considerar-se cumprido o período de 60 dias de aviso prévio.
Foi proporcionada pela Autora ao Réu a formação contínua e o acesso ao know-how necessários ao exercício da atividade agenciada.
Da fundamentação da decisão recorrida para tal decisão resultam, em suma, as seguintes considerações:
O Réu entrou ao serviço da autora em 17/08/2017;
As formações que foram ministradas ao réu, pese embora tal não tenha comportado grandes custos para a autora;
O valor do contrato celebrado entre as partes;
O desequilíbrio contratual, a favor da Autora;
Igual adesão merece a  consideração acima mencionada.
E, por outro lado, como se referiu nesse aresto, não se divisa que a falta de estipulação da compensação devida ao agente, nos termos do artigo 1, al., do RCA, possa comportar a indeterminabilidade do objeto do negócio jurídico em questão.
De acordo com o que então se salientou:
Vejamos se ocorre tal excesso e desproporção manifestos.
" A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário.
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, afigura-se-nos líquido que, de acordo com a alegação produzida, não logrou o réu demonstrar que o quantitativo constante da cláusula penal é ostensivamente desproporcionado ou manifestamente excessivo aos danos tidos pela autora em razão do incumprimento contratual.