rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
W. Pelo que não é verdade, o que se afirma a fls. 10 da sentença, de que "...) a Sociedade nunca falhou com o pagamento das contribuições sociais, ...) tendo regularizado a situação logo que se apercebeu do lapso e não tendo sido a segurança social a pedir a regularização." - o negrito e o sublinhado são os nossos.
Deste modo, dever-se-iam ter fixado como factos provados para a boa decisão da causa, os seguintes:
a situação contributiva da empresa só foi regularizada em 102016;
De facto, a data relevante para aferir de que estão ou não reunidas as condições de atribuição, do subsídio de desemprego, é, conforme já se mencionou antes, a da cessação da atividade, conforme se determina no artigo  do diploma legal aplicável.
Conforme se verificou supra, a data da cessação da atividade, no presente caso, é o dia 10201
JJ. Estabelece o n. 1 do artigo  daquele diploma legal, as condições legais cumulativas, para a atribuição dos subsídios previstos no artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro, designadamente as seguintes:
Situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa.,
Tal regularização só ocorreu em 102016, conforme doc. 6 junto com a PI e dado como facto provado sob os n. 10 e 11 na sentença ora recorrida
NN. Deste modo, o juiz "a quo" tinha que considerar que em 102016 não estavam reunidas aquelas condições legais, as constantes da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 12/13, de 202) para a atribuição das requeridas prestações de desemprego.
PP. Verificado o incorreto e erróneo julgamento dos factos em apreço nos presentes autos, falece a fundamentação da decisão tomada pelo douto tribunal "a quo".
QQ.Com efeito, refere a sentença que "A convicção do tribunal firmou-se com base no teor dos documentos juntos aos autos pelas partes e pelo confronto das posições das partes assumidas nos respetivos articulados."
TT. O juiz "a quo" não analisou criticamente as provas, tendo-se limitado a expor os argumentos de ambas as partes - vide a sentença a fls. 2 a 6, para depois, a fls. 10 e 11, voltar a concluir como a A. nas suas alegações escritas.
WW. Ora, o legislador não distinguiu a situação da empresa, da situação "do próprio", razão pela qual entende o Recorrente que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não distinguiu.
Bem como, não teve a sentença recorrida em consideração outros factos constantes do processo administrativo que são decisivos para a boa tomada de decisão sobre o caso em apreço e para a descoberta da verdade material, conforme se teve oportunidade de mencionar antes.
YY. Acresce, no entendimento do Recorrente, que a douta sentença não compatibilizou toda a matéria facto adquirida nos autos.
AAA. A douta sentença não avaliou, não valorizou, nem analisou criticamente Os factos, padecendo a decisão, ora recorrida, de erro manifesto no julgamento da matéria de facto e do seu valor probatório, nos termos e com os fundamentos do disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 60 do CPC aplicáveis ex  artigo  do CPTA.
Deste modo, a sentença é nula nos termos do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex artigo  e n. 3 do artigo 14 do CPTA.
EEE. Verifica-se que o tribunal "a quo" não fundamentou legal e adequadamente a sua decisão, violando a lei, porquanto, a mesma não encontra respaldo nas normas invocadas para "in fine" julgar procedente a ação intentada pela, então, A.
FFF. A sentença inicia-se pelo Relatório que, conforme se estabelece no n. 2 do artigo 60 do CPC ex artigo  do CPTA, "começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar."
GGG. Estipula o n. 3 do mesmo artigo que "Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final" - o negrito é o nosso.
A sentença, ora em crise, deveria ter submetido todos esses factos a tratamento jurídico adequado, isto é, ter identificado as regras de direito aplicáveis, ter interpretado essas regras, e ter determinado os correspondentes efeitos jurídicos. O que não fez.
Efetivamente, considera o Recorrente que a decisão recorrida enferma de nulidade, nos termos do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 CPC ex  artigo  do CPTA, dado que não podia o juiz "a quo" considerar como verificado o requisito de "situação contributiva regularizada perante a segurança social" do "próprio" e desconsiderar o requisito de "situação contributiva regularizada perante a segurança social" da "empresa", quando o legislador estabelece deverem ser as duas situações, cumulativamente consideradas, como condições/requisitos para efeitos de atribuição de subsídio de desemprego a MOE, nos termos da al. do n. 1 do artigo  supramencionado.
A decisão aqui em crise não se encontra fundamentada quer de facto, quer de Direito, no entendimento do Recorrente.
NNN. Aliás, afronta o princípio da legalidade.
OOO. Não se podendo conformar com a decisão "a quo" e porque a lei aplicável impunha uma solução diferente da adotada, entende o ora Recorrente que aquela enferma de grave erro de julgamento e de violação de lei, pelo que requer que tal sentença seja considerada NULA E DE NENHUM EFEITO na ordem jurídica, devendo determinar-se a sua revogação, por deficiente e insuficiente fundamentação e a sua substituição por outra que, dando provimento ao recurso, julgue a ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo o Recorrente do pedido.
Após a dissolução da Sociedade, a Recorrida apresentou, a 12 de Julho de 2016, nos Serviços da Segurança Social de Lamego, o requerimento de proteção no desemprego para membros de órgão estatutário.
Entretanto, a 18 de Agosto de 2016, foi a Recorrida informada pela contabilidade que havia um lapso no pagamento das contribuições da Segurança Social da Sociedade, relativamente aos meses de Abril, Maio e Junho, todos do ano 2016, uma vez que apenas tinha sido paga parte das quantias, e não a totalidade, lapso que, no mesmo dia, como ficou provado documentalmente, foi regularizado, pois nunca foi pretensão falhar qualquer pagamento.
Porém, a 1 de setembro de 2016, a Recorrida foi notificada do indeferimento do seu requerimento de proteção no desemprego.
Na verdade a Sociedade nunca falhou com o pagamento das contribuições sociais, sendo que, apenas por lapso, pagou parte das contribuições dos meses de Abril, Maio e Junho, todos de 2016, tendo regularizado a situação logo que se apercebeu da situação.
E pagar mal, pois apenas estava paga uma parte, não é, nem pode ser, a mesma coisa que não pagar.
Ora é, s.o., inadmissível que o Recorrente entenda que notificou validamente a Recorrida nos moldes que refere.
Pois a contabilidade não tem legitimidade para ser notificada em nome de ninguém, pois se tal fosse possível, abrir-se-ia um precedente extremamente perigoso e violador de direitos intransmissíveis.
E, se assim não se entender, quem teria de ser notificada era a Sociedade e não a Recorrida, pois foram as suas contribuições que estavam pagas por metade.
O que aqui se discute é um direito da Recorrida enquanto pessoa singular, titular de direitos sociais constitucionalmente consagrados.
No nosso entender e s.o., esta decisão de indeferimento afecta, apenas e só, a Recorrida, enquanto pessoa singular, titular de direitos constitucionalmente consagrados, principalmente os direitos adquiridos, incluído direito social de proteção no desemprego.
É que a Recorrida sempre teve a sua situação contributiva regularizada, quem não teve a situação contributiva em dia, parcial e temporariamente, foi a sociedade.
Reforçando sempre a ideia de que as contribuições não estavam em falta, mas apenas pagas parcialmente, sendo que o pagamento integral foi feito voluntariamente mesmo antes de qualquer notificação da Segurança Social.
E este facto é determinante para a decisão da causa.
saber se a sentença recorrida padece das causas de nulidade previstas no artigo 615 n 1 alíneas, e do CPC, ex do artigo 1 do CPTA, imputadas pelo recorrente;
A sociedade exerceu a sua actividade desde o início do ano de 1997, até ao ano de 201
A participação e registo da dissolução da sociedade na Conservatória do Registo Comercial de Lamego, surtiu efeitos, igualmente, para cessação de IVA e IRC . cfr. doc. n. 5 que se junta e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Por despacho do Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, datado de 1 de setembro de 2016, viu o seu requerimento de proteção no desemprego ser indeferido, com o mesmo fundamento da proposta anteriormente notificada - cfr. doc. n. 7 que se junta e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
São condições legais cumulativas, para a atribuição dos subsídios previstos no artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro, as seguintes:
Ora, resulta da matéria provada que no seguimento da dissolução da Sociedade, a A. apresentou, a 12 de Julho de 2016, nos Serviços da Segurança Social de Lamego, o requerimento de proteção no desemprego para membros de órgão estatutário.
Entretanto, a 18 de Agosto de 2016, foi a A. informada pela contabilidade que havia um lapso no pagamento das contribuições da Segurança Social da Sociedade, relativamente aos meses de Abril, Maio e Junho, todos do ano 2016, uma vez que apenas tinha sido paga parte das quantias, e não a totalidade - lapso que, no mesmo dia, foi regularizado.
Porém, em 1 de setembro de 2016, a A. foi notificada do indeferimento do seu pedido de proteção no desemprego, com o fundamento de que a situação contributiva não estava regularizada perante a Segurança Social.
Na verdade a Sociedade nunca falhou com o pagamento das contribuições sociais, sendo que, apenas por lapso, pagou parte das contribuições dos meses de Abril, Maio e Junho, todos de 2016, tendo regularizado a situação logo que se apercebeu do lapso e não tendo sido a segurança social a pedir a regularização.
É que a A. sempre teve a sua situação contributiva regularizada, quem não teve a situação contributiva em dia foi a sociedade, mas apenas parcialmente.
Como resulta dos autos, as contribuições em causa não estavam em falta, mas apenas pagas parcialmente, sendo que o pagamento integral foi feito voluntariamente mesmo antes de qualquer notificação da Segurança Social.
O recorrente invoca indistintamente, ao longo do seu recurso, padecer a sentença recorrida das causas de nulidade previstas no artigo 615 n 1 alíneas, e do CPC, ex  do artigo 1 do CPTA - vide designadamente conclusões,,,,,,, E das alegações de.
Mas como se verá essa alegação não procede, fazendo o recorrente confusão entre as situações que motivam a nulidade da sentença nulidade decisória) e as que constituem erro de julgamento, seja de facto seja de direito.
Com efeito as situações de nulidade da sentença encontram-se legalmente tipificadas no artigo 615 n 1 do CPC novo Lei n 41/2013), cuja enumeração é taxativa, que dispõe o seguinte: "É nula a sentença quando:
A sentença recorrida explicita os respetivos fundamentos, quer de facto, através da enunciação dos que nela foram dados como provados, quer de direito, encontrando-se, assim, a decisão fundamentada.
Se o Tribunal a quo não selecionou corretamente os factos relevantes para a decisão ou não analisou corretamente a prova produzida ou se não fez uma correta subsunção dos factos ao direito, ou ainda se fez uma incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, o que ocorrerá é erro de julgamento, não nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Simultaneamente a fundamentação das decisões jurisdicionais, para além de visar persuadir os interessados sobre a correção da solução legal encontrada pelo Estado, através do seu órgão jurisdicional, tem como finalidade elucidar as partes sobre as razões por que não obtiveram ganho de causa, para as poderem impugnar perante o tribunal superior, desde que a sentença admita recurso, e também para este tribunal poder apreciar essas razoes no momento do julgamento.
Mas, como é bom de ver, não existe qualquer contraposição entre o decidido na sentença recorrida e os respetivos fundamentos nela externados, não ocorrendo por isso a invocada nulidade decisória.
Pelo que tem também que concluir-se não ocorrer a invocada nulidade da sentença.
Os factos em causa foram elencados do seguinte modo na sentença recorrida:
A sociedade sempre pagou, não existindo qualquer valor em dívida, em 14/10/2016 - cfr. doc. n. 8 certidão de não dívida) que se junta e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Sustenta o recorrente que tais factos foram incorretamente julgados, sendo relevantes, quer "de per si", quer em articulação uns com os outros, para a boa decisão da causa e para a descoberta da verdade material e que ao contrário do mencionado na sentença recorrida não foram objeto de suficiente e maturada análise concreta.
Propugnando o recorrente que, assim, e sendo a data relevante para aferir de que estavam ou não reunidas as condições de atribuição do subsídio de desemprego a da cessação da atividade, nos termos do diploma legal aplicável, dever-se-iam ter fixado como factos provados para a boa decisão da causa, os seguintes - vide conclusão e das suas alegações de:
a situação contributiva da empresa só foi regularizada em 18/08/2016;
O recorrente alega que decorre dos identificados documentos, constantes do Processo Administrativo, que foram os serviços da Segurança Social que, pelo menos em 11/08/2016, notificaram a autora, através dos seus serviços de contabilidade, de que estavam por pagar contribuições relativas a declarações de remunerações enviadas.
Bem como, simultaneamente, clarificar e objetivar a redação do probatório, apropriando-se o Tribunal da realidade factual, depuradas conclusões jurídicas.
adita-se o seguinte ponto ao probatório:
Custas pela recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário que demonstre beneficiar - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo, artigos 7 e 12 n 2 do RCP e artigo 189 n 2 do CPTA.
A Ré apresentou contestação na qual conclui pela sua absolvição de todos s pedidos formulados pelo Autor
Inconformada com esta sentença, dela veio o Autor interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
O FACTO PROVADO N. 17, fixou que a condenação do Autor apenas em202018 é que ficou judicialmente definitiva, transitando em julgado, pelo quesó nessa data é que a suspensão do Autor pelo período de 6 meses FactoProvado n., ficou definitiva.
Assim, na data de 20 de Abril de 2017 data em que a Ré enviou carta registadacom aviso de recepção, a comunicar ao Autor a alegada caducidade contrato porimpossibilidade superveniente, absoluta e definitiva -Facto Provado n., esta impossibilidade não era definitiva, mas sim temporária ou provisória!
Só hoje, já depois de transitado em julgado o Acórdão do S.T.A. em 14/02/2018que revogou o Acórdão do T.A.S. e confirmou a validade do acórdão do T.A.),é que podemos afirmar, com segurança, que essa impossibilidade era definitiva enão meramente temporária.
A impossibilidade apenas é absoluta quando seja total, isto é, quando otrabalhador ou a entidade empregadora não estejam em condições de,respectivamente, prestar ou receber sequer parte do trabalho, o que não ocorreuneste caso concreto, sendo que, tal não foi o caso aqui ocorrido, pois que, comoficou provado, nos períodos de suspensão o Autor continuou a exercer uma parteimportante do seu trabalho, pois continuou a treinar, como testemunhou o seutreinador R..
Perante o exposto, o Tribunal deveria ter considerado o despedimento ilícito nostermos do art. 381 e ss. do CT, a condenando a Ré a indemnizar o Autor nostermos do art. 49 da CCT.
Assim, e tratando-se de um despedimento ilícito, conforme já demonstrado, édevido ao Autor o prémio pelo apuramento da Liga Europa, nos termos dosartigos 4 e 48 n. 2 da T. aplicável a esta relação laboral.
Para terminar, o que a Ré poderia ter aplicado ao Autor: perante o facto de oAutor apenas estar impedido de prestar uma parte do seu trabalho o participarem jogos, a Ré poderia ter optado pela sanção da suspensão do trabalho com perda de retribuição, mas nunca alegar a caducidade porimpossibilidade, absoluta e definitiva do contrato de trabalho, dado que, aimpossibilidade não era definitiva nem absoluta.
Foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 8 n. 3 do P.T., tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer de fls. 212 a 216, no sentido da rejeição do recurso por manifesta extemporaneidade, por considerar que não se peticionando, em sede conclusiva, a reapreciação da prova gravada, como suporte da modificação da matéria de facto, não podia in casu o Recorrente beneficiar do acréscimo de 10 dias previsto no n. 3 do artigo 80 do P.T.
Nos termos previstos no artigo 8 n.s 1 e 3 do CPT. o prazo de interposição do recurso de apelação é de 20 dias, o qual pode ser acrescido de 10 dias no caso de o recurso ter por objecto a reapreciação da prova gravada.
Em face do exposto consideramos que para efeito de tempestividade de recurso o Recorrente também pretendeu impugnar a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, beneficiando por isso do prazo de 30 dias, daí a sua tempestividade, o que mais uma vez se reconhece.
Da caducidade do contrato de trabalho desportivo;
Dos créditos laborais:
Do prémio da Liga Europa;
Das quantias descontadas a título de multa e falta.
A ré é uma sociedade anónima desportiva que participa campeonatos profissionais de futebol organizados pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, bem como outras competições desportivas de futebol;
No dia 13 de Julho de 2014, através de documento escrito intitulado contrato de trabalho desportivo, constante de fls. 18 a 20 e que aqui se dá porintegralmente reproduzido, o autor e a ré acordaram na admissão do autor para a equipa sénior de futebol da ré, para prestar a sua actividade de futebolista, sob autoridade e direcção desta, mediante retribuição;
Ficou acordado que seguinte:
No valor da retribuição já estavam incluídos os subsídios de férias e de Natal;
O acordo tinha início no dia 13 de Julho de 2014 e terminava no dia 30 de Junho de 2017, destinando-se a vigorar nas épocas desportivas de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017;
O autor obrigava-se a cumprir o regulamento interno de futebol profissional da ré, constante de fls. 95 a 103 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No futebol profissional, é habitual a retribuição ser acordada em valores líquidos, depois de sujeita a todos os impostos e retenções, especialmente quando se trata de jogadores estrangeiros;
Na época desportiva de 2015/2016, o autor participou em trinta e seis jogos oficiais em representação da ré, tendo marcado doze golos;
Na época desportiva de 2016/2017, o autor participou em vinte e um jogos oficiais em representação da ré, tendo marcado oito golos;
Por acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, proferido no dia 4 de Novembro de 2016, o autor foi condenado, por agressão, na pena de nove meses de suspensão;
Esta decisão era passível de recurso para o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, para o Tribunal Arbitral do Desporto e para os Tribunais Administrativos;
Por acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido no dia 19 de Junho de 2017, o recurso foi julgado improcedente;
Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no dia 14 de Fevereiro de 2018, foi mantida a condenação do autor na pena de seis meses de suspensão;
A condenação do autor transitou em julgado no dia 26 de Fevereiro de 2018;
A ré não notificou o autor da sua intenção de considerar a caducidade do acordo celebrado no dia 13 de Julho de 2014, para se pronunciar ou exercer o direito de resposta;
Além de participar em jogos oficiais, o autor estava obrigado a comparecer nos treinos, estágios, deslocações, exames e tratamentos médicos e submeter-se ao regime de treino antecipadamente estabelecido pelo treinador e a todos os tratamentos determinados pelos serviços clínicos da ré;
Na época desportiva de 2016/2017, a ré tinha vários jogadores profissionais de futebol ao seu serviço que não participaram em qualquer jogo oficial, limitando-se a participar nos treinos e a cumprir as demais obrigações;
No período entre o dia 9 de Março de 2017 e o dia 20 de Abril de 2017, correspondente ao período entre a comunicação da suspensão do autor decidida pelo acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto e a comunicação da caducidade do acordo celebrado no dia 13 de Julho de 2014, a ré participou em cinco jogos oficiais;
A partir do dia 9 de Março de 2017, o autor deixou de exercer a sua actividade, não tendo participado em qualquer jogo, designadamente nestes cinco jogos oficiais;
Na época desportiva de 2015/2016, a equipa principal sénior de futebol da ré participou em quarenta e dois jogos oficiais;
O autor participou durante mais de quarenta e cinco minutos em vinte e oito destes jogos oficiais;
Na época desportiva de 2015/2016, o autor foi o quinto jogador mais utilizado do conjunto dos jogadores;
A equipa principal sénior de futebol da ré foi apurada para disputar a Liga Europa na época desportiva de 2017/2018;
A responsabilidade pela distribuição do prémio era dos membros da equipa técnica, juntamente com os capitães da equipa principal sénior de futebol, sendo a estes que competia escolher concretamente quem iria receber o prémio e determinar o respectivo montante;
Os membros da equipa técnica comunicaram quem iria receber o prémio e o respectivo montante;
O autor não foi incluído nos beneficiários do prémio, não lhe tendo sido atribuído qualquer montante;
O regulamento interno de futebol profissional da ré estabelece o seguinte:
Os jogadores que ofereçam peças de vestuário desportivo sem autorização prévia são penalizados com a abolição de um prémio de jogo, tendo sido este valor que foi descontado na retribuição do autor.
A Liga Portuguesa de Futebol Profissional aplica estas multas aos jogadores;
Do regulamento interno de futebol profissional da ré consta o seguinte:
Os jogadores devem comportar-se de acordo com a ética desportiva durante os jogos, especialmente, não reclamar, quer verbalmente, quer através de gestos ou adoptar condutas anti-desportivas;
Os jogadores que sejam punidos com multas pela Federação Portuguesa de Futebol ou pela Liga Portuguesa de Futebol, por infringirem esta regra, autorizam a ré a proceder ao desconto das verbas que tenham que pagar, a fim de liquidar as respectivas multas, nas suas retribuições ou nos prémios que eventualmente tenham para receber;
Sustenta a sua impugnação, quer na prova documental, quer na prova testemunhal.
O Recorrente pretende que do ponto de facto n. 25 dos factos provados seja eliminado o seguinte segmento:
Sustenta que o tribunal a quo deu tal facto como provado por ter considerado que o mesmo está reconhecido por Autor e Ré, contudo do teor dos artigo 4, 4 e 4 da petição inicial resulta apenas que o autor reconhece que no período entre o dia 9 de Março de 2017 e o dia 20 de Abril de 2017, a equipa de futebol da Ré realizou 5 jogos oficiais e o Autor não participou em qualquer jogo.
O tribunal a quo deu os pontos de facto n. 25 e 36 como provados com a seguinte fundamentação:
"O tribunal fundou a sua convicção nas declarações de parte e no depoimento de parte do autor, no depoimento de parte do presidente da ré, no depoimento das testemunhas ouvidas e nos documentos juntos aos autos.
Os depoimentos que foram prestados pelas testemunhas ouvidas não foram divergentes, tendo estas apresentado uma versão essencialmente concordante no sentido de factualidade que foi considerada provada.