rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois, o mesmo deu entrada via electrónica Citius no dia 4 de Junho de 2021, pelas 23h30, que é a data e hora indicadas junto da assinatura electrónica da ora subscritora, aposta nos termos previstos na Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, que deve ser a considerada para a contagem do término do prazo;
Os presentes autos foram da iniciativa do credor Banco ;
A insolvente teria o prazo de 10 dias a contar da citação para apresentar o pedido de exoneração do passivo restante, se essa citação tivesse ocorrido, o que não sucedeu;
Ainda assim, a mesma a ter tido lugar, só se poderia considerar conhecida a 5 de Abril de 2021;
Ou seja, correndo 5 dias de éditos, a sentença só se poderia tornar conhecida a 6 de Abril de 2021, data a partir da qual começam a contar os prazos;
A lei determina um período intermédio de 60 dias, o qual só poderá ter início com o conhecimento do acto, pois de outra forma, estar-se-ia a limitar os direitos processuais das partes;
Pelo exposto, conclui-se que ainda que considerando o dia 5 de Abril de 2021, como data de notificação da insolvente a qual factualmente nem sequer, sendo essa a data a partir da qual deverão ser contados os 60 dias;
O que significa, que apresentado o pedido de exoneração a 4 de Junho de 2021, o mesmo entrou dentro do prazo, por este ser o 6 dia, pelo que deveria ter sido apreciado;
O recurso foi admitido por despacho de 14/08/2021 ref..
Fundamentos de facto:
Em ambas as situações é, obrigatória a constituição de mandatário.
Foi prescindida a realização da assembleia de credores aludida no art 156 e prevista na alínea do n 1 do art 36, ambos do CIRE.
- Efeitos sobre o devedor e outras pessoas;
- Efeitos sobre os administradores e outras pessoas e
- Dever de apresentação e de colaboração,
todos do CIRE.
É, antes de mais, uma medida de proteção do devedor mas que joga com dois interesses conflituantes: a lógica de segunda oportunidade e a proteção imediata dos interesses dos credores atuais do insolvente.
Essa tensão entre dois interesses opostos reflete-se nas várias normas que regulam a exoneração, desde logo na opção do nosso legislador pelo regime do earned start, ou reabilitação por contraposição ao fresh start, ou seja, fazendo o devedor passar por um período de prova e concedendo o benefício apenas se o devedor o merecer.
A ponderação destes interesses contrapostos deve ser considerada como guião para a interpretação das normas dos arts. 235 e ss. do CIRE, como resulta, entre outros, do Ac. STJ de 02-02-2016 e TRP de 15-09-20154, entre as quais os arts. 236 e 23
O art. 236 regula a oportunidade de apresentação do pedido, cuja legitimidade pertence em exclusivo ao devedor declarado insolvente, nos seguintes termos:
- Do requerimento consta expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes.
Estabelece, por sua vez, o art. 238, sob a epígrafe Indeferimento liminar:
De entre as causas de indeferimento liminar previstas, a alínea reveste natureza processual e as demais são requisitos de ordem substantiva
Os termos da questão são os mesmos que já se colocavam antes de 2017, como já referimos.
Considerar que um prazo já decorreu sem que tenha ocorrido o evento que a lei elege em termo inicial é, em bom rigor, negar o direito, que, neste caso é o próprio interesse do devedor em pedir a segunda chance. Denegar por completo esse direito apenas porque os credores não se poderão pronunciar em assembleia quando essa assembleia não foi, sequer, convocada, é excessivo e frustra por completo as finalidades do instituto.
Vejamos então a sucessão de atos ocorridos no processo:
a sentença foi proferida em 31/03/2021;
foi dispensada a realização de assembleia de apreciação do relatório;
o pedido de concessão de exoneração do passivo restante foi apresentado em 04/06/202
A matéria da formalidade das notificações e citações tem previsão no CIRE em algumas matérias específicas, como o já citado art. 37, mas, em tudo o que não seja regulado no diploma insolvencial, rege-se pelas normas do CPC.
O texto do edital menciona expressamente como prazo dos éditos 30 dias.
No entanto não é mencionada a possibilidade de requerimento de concessão de exoneração do passivo restante ou qualquer prazo para o efeito.
Tal implica que, no nosso caso concreto, no dia 25/05/2021 começou o período intermédio, que terminou, como decidido, no dia 31/05/2021, dia em que se perfizeram os 60 dias sobre a prolação da sentença.
Assim, embora com diversa e reforçada argumentação, deve ser confirmada a decisão recorrida, dado que o pedido de concessão do benefício da exoneração do passivo restante formulado pela devedora/apelante, foi apresentado fora de prazo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 236 ns 1 e 2, 238 n1, al. e n2, 37 n2, todos do CIRE e arts. 240 e ss. do CPC, aplicáveis ex  art. 17 do referido diploma.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar integralmente improcedente a apelação, decidindo-se manter a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Neste sentido Catarina Serra, local citado, pgs. 562 e 56
Assunção Cristas, local citado na nota anterior.
Que está ou fica de permeio entre duas coisas, como consta do dicionário online Priberam, disponível em https://dicionario.priberam.org/interm%C3%A9dio.
Local citado, pg. 26
Por exemplo, a remissão relativa ao limite de testemunhas constante do n2 do art. 25 do CIRE, a remissão do n5 do art. 35 do CIRE para o art. 596 do CPC ou a remissão para os termos do processo comum constantes do art. 148, também do CIRE.
Neste sentido João Labareda e Carvalho Fernandes, local citado, pg. 26
Não foi arguida qualquer irregularidade desta notificação, devidamente documentada nos autos.
O que é relevante, nomeadamente para efeitos contabilísticos e fiscais.
Recurso este que foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito devolutivo.
A sentença sob recurso julgou o Oponente não responsável pelo pagamento da dívida exequenda, considerando que o despacho que efetivou a reversão da execução fiscal contra o Oponente e responsável subsidiário não cumpria o dever legal de fundamentação.
Como decorre do probatório e da fundamentação da decisão, não existiu uma avaliação de mérito da matéria controvertida que possa motivar a extinção da execução contra o Oponente, tal como a  Juiz a determina.
Pelo que a douta sentença sob recurso ao considerar verificado o vício formal do despacho de reversão deveria limitar-se a anular o despacho de reversão por vício de forma, consubstanciado em falta de fundamentação.
Destarte, a douta decisão, julgando a oposição procedente deveria determinar a anulação da decisão que operou a reversão contra o Oponente.
Ao não se decidir assim, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do Direito.
Pediu fosse concedido provimento ao recurso.
Ora, entende o recorrido que assim não é.
De facto conforme resulta dos diversos preceitos, quer do CPPT, quer da LGT, a reversão de dívidas fiscais por débitos das responsáveis subsidiárias depende da verificação de certos pressupostos.
Ora, tal invocação genérica demonstra por si só que não ocorreu qualquer actividade instrutória por parte da Autoridade Tributária no sentido de se apurar a realidade financeira patrimonial da responsável originária, o que determina desde logo a falta de fundamentação da sua decisão de revisão.
Por seu turno, e contrariamente ao invocado pela recorrente, tal falta do pressuposto que se vem de referir não constitui um mero vício de natureza adjectiva ou processual, mas sim um requisito essencial de natureza substantiva, sem a verificação do qual não poderia, tal como não poderá, reverter a execução.
O Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer, onde concluiu que o presente recurso merece provimento.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga relevou e deu como provados os seguintes factos:
Em 15-04-2014, no PEF a que se alude em A. foi proferido despacho de reversão contra o aqui oponente, constando, quanto aos fundamentos da reversão:
Fundamentos de emissão central.
Dá-se por reproduzida a informação oficial constante de fls. 29 da numeração electrónica da PI, da qual consta:
"Informação considerada relevante n. 1 do art. 20 do
Da análise da matéria de facto e de direito fundamentada na decisão de reversão esta foi efectuada nos termos seguintes:
O autor deduz a presente oposição ao PEF identificado em A.
Pelo que o recurso merece provimento.
As custas do presente recurso ficam a cargo do Recorrido.
Assim, em 1 de abril de 2021, concluiu o seu Recurso A.:
"Conforme resulta já provado nos autos o Recorrente solicitou implicitamente pedido de asilo em Portugal, nos termos do art. 4 da Lei 27/2008;
Em 6 de maio de 2021 foi proferido Despacho de admissão do Recurso.
B. Em 19 de Janeiro de 2021, o Autor foi detetado em situação irregular em território nacional pelo Destacamento Territorial de Guarda do Comando Territorial da Guarda da GNR cf. fls. 5 do PA;
F. Em 01 de Fevereiro de 2021, o Gabinete Federal para a Imigração e Asilo da Áustria comunicou aos serviços do SEF em Portugal de que foi aceite o pedido de retoma do Autor melhor identificado na alínea antecedente, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1 do Regulamento n. 604/2013 do Conselho de 26 de Junho cf. fls. 63-64 do PA;
Em 05 de Fevereiro de 2021, foi nomeado o defensor oficioso do Autor para a instauração da presente ação cf. ofício de fls. 9 do SITAF;
Daí, portanto, que inexista a invocada ilegalidade material por violação do n. 2 do artigo 3 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, até porque, em bom rigor, se mostra plenamente evidenciado que o Autor formulou, efetivamente, um pedido de proteção internacional em Portugal.
Quer dizer, no caso, o Autor até chegou, de facto, a ser ouvido em sede de declarações.
Mais. Os serviços do SEF deveriam, após as referidas declarações de 4 de Fevereiro de 2020, ter elaborado o relatório que se encontra previsto no artigo 1 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho. Mas também isso não foi feito, pois a decisão já estava tomada.
Pelo que, se assim é, torna-se, pois, evidente, por incontornável, que se verifica a invocada ilegalidade procedimental por violação do disposto no artigo 12 do CPA aqui aplicável por via do disposto no n. 6 do artigo  do Regulamento n. 604/2013, de 26/0
E nem se pense que tal pecha de natureza procedimental se não encontra provida da inerente eficácia invalidante por apelo ao princípio do aproveitamento do ato, na modalidade que se mostra prevista na alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA.
Enfim, como concluído pelo Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 20 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 0275/19BELSB, in www.dgsi.pt:
Contudo, no que diz respeito nos artigos  e seguintes da petição inicial, como já se teve oportunidade de adiantar, o mesmo jamais poderia ser acolhido pelo Tribunal.
Em qualquer caso, é incontornável e resulta de modo claro do discurso fundamentador da decisão aqui recorrida, que os factos em presença apontam no sentido de a instrução do processo dever ser feita na Áustria e não em Portugal.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, ainda que com fundamentação nem sempre coincidente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Sem CustasPorto, 18 de junho de 2021
Extrai da motivação apresentada as seguintes conclusões:
Mais se realça que o, MP não fundamentou o requerido na genuinidade do depoimento da vítima, - que se supõe - ao contrário do que refere o Mm Juiz no seu despacho.
Cumprindo decidir, das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do seu recurso vemos que em causa está tão só saber se se justifica e tem respaldo legal a tomada declarações para memória futura ao menor ofendido nos presentes autos AA requerida pelo M P.
Indicou para o efeito apenas que pretende acautelar a genuinidade do seu depoimento e a sua revitimização, o que ocorre com a sua prestação de depoimento em julgamento, em ambiente mais solene.
Por isso, é imperioso considerar como verdadeiramente excepcional a prestação de declarações para memória futura com validade no julgamento.
Por outro lado de modo muito relevante, a prestação de declarações memória futura não constitui um acto de investigação, devendo ter os, seus termos já definidos, em termos globais, pois a mesma é levada a cabo pelo juiz que tem de apresentar um posição de imparcialidade e não de exploração do inquérito.
Assim, pelos motivos expostos, indefiro a tomada de declarações para memória futura promovida. "
Insurge-se o M P contra esta decisão com os seguintes fundamentos:
No mesmo pode-se ler, em suma que, a vítima tem 11 anos e viveu com a sua avó paterna até aos 8 anos de idade, altura em que o denunciado resolveu pedir a sua guarda que lhe foi atribuída pelo Tribunal de Família e Menores:
A vítima informou que o denunciado já a agrediu várias vezes, algumas delas com objectos, nomeadamente com chinelos, sapatos, colher de pau e com a tábua de cortar os alimentos, ficando marcado com várias vezes com nódoas negras e também lhe dirige as expressões "FILHA DA PUTA, MULA, ÉS UMA MERDA, ÉS UM CARALHINHO, ESTAS AI A BATER PUNHETAS A GRILOS" ..
No dia 102021, pelas 13h00, o denunciado descobriu umas batatas fritas escondidas no seu armário e começou a discutir com a vítima, ao mesmo tempo que agarrou na tábua de cortar os alimentos e agrediu a mesma várias vezes na perna direita e, antes de sair de casa disse-lhe: "VOU-TE METER NO HOSPITAL COM A PORRADA QUE VAIS LEVAR LOGO".' .
Contudo, a decisão em causa não teve em conta a Lei de Proteção.de Testemunhas, aprovada pela Lei n 93/99 de 14 de Julho, e o Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n 130/2015, de 4 de setembro, nem tão pouco o art. 33, n 1 da Lei n 112/2009, de 16 de setembro.
Tal será, manifestamente, o caso de menores alvo de crimes.
Já o art. 29, n. 2 desta Lei estabelece que sempre que possível, deverá ser evitada a repetição da audição da testemunha especialmente vulnerável durante o inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271, do Código de Processo Penal.
Testemunha especialmente vulnerável será aquela que cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade art, 67 n.1, al..b) do Código de Processo.
É bem certo que a compatibilização entre o regime processual geral do art. 271 do P.P. e o regime previsto na Lei de Protecção de Testemunhas, Estatuto da Vítima e Lei n 112/2009 de 16 de setembro poderá nem sempre ser fácil.
Revertendo ao caso concreto, o menor AA:
É testemunha dos factos em investigação art. 2, aI. da, Lei de Protecção de
É testemunha especialmente vulnerável, não só em função da sua tenra idade, mas também por ter de depor contra pessoa do seu círculo familiar art. 26, n. 2 da Lei de Protecção de;
Com o devido respeito, tal leitura do citado art 33, n 7 da Lei 112/2009 de 16 de setembro é incorreta.
Por tudo o exposto acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a douta decisão recorrida e determinando a sua substituição por outra agende data para a tomada de declarações para memória futura do menor AA.
Maria da Luz
de sobremaneira nos segmentos que destacámos
Alega, para tanto, que, no dia 7 de Maio de 2002, celebrou com a ré um contrato de fornecimento de café e demais produtos da autora, em regime de exclusividade, mediante a entrega antecipada de um desconto global, atentas as obrigações a que a ré se obrigou.
Sucede que a ré nem sempre tem vindo a cumprir com a compra de 215 kg de café e não manteve a exclusividade da compra de produtos da autora.
Do contrato celebrado entre as partes consta que o não cumprimento por parte da ré na aquisição da quantidade de café contratada, bem como a violação da exclusividade, seria causa da resolução do contrato.
Mais refere que o contrato foi resolvido peticionando o valor acima referido.
A ré contestou, confirmando a celebração do contrato junto com a petição inicial, bem como a entrega por parte da ré dos bens identificados, aos quais foi fixado o valor referido pela autora, confirmando, também, o prazo de duração do contrato, referindo que o mesmo teve o seu termo em 7 de Maio de 200
Acrescentou que a quantidade de 215 kg/ano foi fixada unilateralmente pela autora, não tendo a ré negociado tal cláusula do contrato, pelo que a autora actua excedendo os limites da boa fé, abusando do direito.
Por diversas vezes, a ré tentou junto dos vendedores da autora que lhe fosse colocada uma máquina nova e um toldo novo, de modo a que o contrato fosse renovado ou que lhe reparassem a máquina.
Todos os factos alegados pela autora para justificar o pagamento da indemnização dizem respeito a um período de tempo em que o contrato já não está em vigor.
Para o efeito, alega que os bens que lhe foram entregues pela autora ficaram a pertencer-lhe, por força do disposto na cláusula 8 do contrato. Acresce que a autora não substituiu, nem reparou os equipamentos avariados, o que implicou que a ré fosse obrigada a desperdiçar café, situações que criaram na autora estados de intranquilidade e mau estar, o que constitui violação aos seus direitos de personalidade.
Foi proferido despacho saneador e de fixação dos temas da prova no qual foi admitido o pedido reconvencional.
Julgo a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo a reconvinda do pedido.
Inconformada com tal decisão, veio a ré interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir de imediato, nos autos e com efeito meramente devolutivo.
Porque assim, atendendo á estrutura das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, resulta que em resumo a recorrente indica os seguintes pontos a analisar::
A-   Impugnação da matéria de facto.
Redução da clausula penal
A ré dedica-se com fim lucrativo ao serviço de restauração e bar, no qual revende produtos da autora;
1 máquina de café grupos Guilieta;
1 moinho normal;
1 conjunto de esplanada:
Bens que são propriedade da autora, constituindo garantia de cumprimento e que, nos termos acordados, seria transferida para a ré com a verificação do cumprimento contratual;
Até Novembro de 2017, a ré adquiriu 1141 kg de café;
Consta do contrato celebrado entre a autora e a ré que o não cumprimento por parte desta na aquisição de café contratada bem como da violação da exclusividade, depois de devidamente interpelada para o efeito, seria causa de resolução do contrato;
A autora interpelou várias vezes a ré para a mesma proceder ao cumprimento das suas obrigações;
A autora resolveu o contrato celebrado com a ré;
A ré estava a iniciar o seu negócio;
A ré aceitou a estipulação da quantidade de café referida no contrato;
O toldo apresentava sinais de deterioração, obrigando a que o mesmo fosse retirado;
Por diversas vezes, a ré tentou junto dos vendedores da autora que lhe fosse colocada uma máquina nova e um toldo novo ou que lhe reparassem a máquina que lá estava;
A autora não reparou ou substituiu os equipamentos avariados;
Tal situação obrigou a ré a desperdiçar café porque os clientes reclamavam pelo facto de o café não ser servido em condições;
As situações descritas criaram na autora estados de intranquilidade e mal-estar;
Para além das expressões conclusivas, que contenham matéria de direito ou que estejam em manifesta contradição com os factos dados como provados, não se provou que:
A ré compra produto de marca concorrente, levando a danos nos equipamentos;
Foi o vendedor da autora que estimou, unilateralmente, a quantidade anual de café a adquirir pela ré, não tendo havido negociação de tal cláusula;
Referiu, ainda, que os vendedores da autora deslocavam-se mensalmente ao seu estabelecimento comercial e alertavam-na de que estava em falta o consumo de café contratado, sabendo ela que não estava a comprar a quantidade de café constante do contrato que admitiu ter sido assinado por ambas as partes de comum acordo.
O tribunal atendeu, também, ao depoimento da testemunhaque, pelo facto de ter trabalhado como comercial para a autora, entre Março de 2017 e Janeiro de 2018, demonstrou ter conhecimento de alguns factos em causa nos autos.
Foi também considerado o depoimento da testemunha, chefe de vendas da autora, que, por esse motivo, demonstrou conhecimento dos factos em discussão.
Explicou, também, que quando termina o contrato e o cliente não adquiriu a quantidade de café contratada, há uma prorrogação do contrato até que o cliente cumpra com a aquisição de café contratada.
Mais referiu que os contratos são negociados com os clientes, tendo estes autonomia para aceitar ou não, acrescentando que qualquer avaria do equipamento fornecido pela autora é da responsabilidade dos clientes, não se responsabilizando a autora por eventuais avarias dos equipamentos.
Foi considerado o depoimento da testemunha, que, por ser filha da ré, demonstrou conhecimento de alguns factos em causa nos autos.
Confirmou os problemas de funcionamento da máquina de café, esclarecendo que era difícil tirar um café em condições, havendo queixas dos clientes, acrescentando que a mãe, por diversas vezes, contactou a autora no sentido de resolverem as avarias da máquina de café, o que nunca aconteceu.
Foi ainda considerado o depoimento da testemunha, senhorio da ré, que frequenta diariamente o estabelecimento comercial desta há 7 anos, que referiu que nunca bebeu um café que não fosse tirado pela segunda vez, uma vez que os cafés saem sempre queimados e torrados, facto de que também se queixam outros clientes do estabelecimento da ré.
Estas declarações foram confirmadas pelo depoimento da testemunha, cliente habitual do estabelecimento comercial da ré, que referiu que várias vezes se queixou de o café não estar bem tirado, acrescentando que a ré lhe referia que a máquina de café não estava a funcionar bem.
Conforme resulta das alegações de recurso, a recorrente argumenta que analisando o depoimento das testemunhas indicadas pela autora não foi dito ter existido nenhuma declaração de resolução e que a carta remetida indicada no ponto 18 onde se declara uma alegada resolução), data de 13-9-2017 e não poderia resolver um contrato dado o mesmo ter o prazo de 7 anos e ter sido assinado em 2002
No ponto 19 consta dado como provado que a autora resolveu o contrato celebrado com a ré.
No caso, considera-se que a impugnação da matéria de facto é procedente porque se trata de uma mera conclusão e não de um facto e nessa medida não deverá integrar a factualidade dada como provada.
Alega que é verdade que, existe a declaração de resolução que consta no ponto 18 da fundamentação de facto, mas tal declaração foi já emitida depois de o contrato ter cessado os seus efeitos, pelo que, já não pode ser considerada como declaração de resolução do contrato, mas, apenas, como declaração de resolução da concessão da faculdade de a Ré poder continuar a adquirir café até perfazer a quantidade acordada.
Em resumo, entende a ré que o contrato celebrado, após o decurso dos 7 anos deixaria de produzir efeitos dado não existir acordo de renovação e inversamente a autora defende que o contrato na data da resolução estava em vigor.
A vida suscita uma infinidade de factos, ao passo que o direito constitui um conjunto limitado de regras.
Em lugar de realizarem um ou mais contratos nominados, as partes, porque os seus interesses assim o exigem, celebram por vezes contratos com prestações de natureza diversa, mas encontrando-se ambas as prestações compreendidas em espécies típicas regulamentadas na lei.
Neste caso, entendemos, estar perante um contrato atípico e não vários contratos correlacionados entre, uma vez que as diversas prestações a cargo das partes integram um processo unitário e autónomo de composição de interesses, ou um esquema económico unitário para maiores desenvolvimentos, vide Ac RC de 16/1/1996, in Cj 1996, T.1, pág.7 a 11; Galvão Telles, Direito Das Obrigações, 2 ed., pág. 75 e.
Por outras palavras, estamos, in casu, perante um contrato bilateral inominado, válido em face do princípio da atipicidade ou da liberdade contratual fixada pelo artigo 405, do