rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como forma comprovativa de toda a situação clínica da sua esposa envia relatório clínico atual da sua consulta com o médico psiquiatra datada de 8 de Fevereiro do corrente ano, relatório médico da médica de família datado de 6 de Fevereiro, bem como do relatório da médica pediatra em relação ao filho de ambos, datado de 6 de Fevereiro.
Refere-se também que a sua esposa encontra-se a ser seguida em psiquiatria pela Dr. a J., a qual lhe foi diagnosticado um transtorno obsessivo-compulsivo situação essa bem complicada de gerir no seu dia-a-dia. A próxima consulta está agendada para o dia 19/02/202
Como forma comprovativa de toda a situação clínica da sua esposa envia relatório clínico atual da sua consulta com o Médica psiquiatra datada de 3 de Janeiro do corrente ano, relatório médico do Médico de Neurologia datado de 2 de Dezembro de 2019, bem como do relatório da Médica Pediatra em relação ao filho de ambos, datado de 12 de Dezembro de 201
Sobre o assunto somos a informar:
O requerente foi colocado neste COMETPOR, por despacho de 08Jun2017 do Exmo. Senhor Diretor Nacional Adjunto/UORH, pelo período de 8 meses gravidez de, tendo feito a sua apresentação no dia 10Ju12017
Apesar de ser capaz de exercer a sua atividade laboral foi alterada, estando agora nas limpezas, mas ligeiras a, estas duas condições médicas acima nomeadas tornam o seu dia-a-dia bastante complicado, especialmente ao final do dia, com necessidade de ajuda permanente, quer nos cuidados no domicílio, quer nos cuidados ao filho.
DOS FACTOS DO PEDIDO:
a. A esposa apresentar uma situação de depressão pós-parto, conforme folhas 66 do P.A.;
DA PROVA APRESENTADA:
Junta ao processo ou faz prova plena através dos seguintes documentos: declaração médica, atestado de doença e relatório médico, quanto ao referido no ponto 1, conforme folhas 69 a 76 do P.A, que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
O requerente tem a faculdade de usar os instrumentos específicos de mobilidade dos policias, designadamente a colocação a título excecional, conforme nos indica a alínea do n. 1 do art. 97 do n. 243/2015, de 19 de outubro que aprova o Estatuto Profissional da PSP;
A colocação a título excecional é de caráter temporário e só poderá ser concedida respeitando os seguintes pressupostos taxativos, catalogados no art. 102, ex art. 105 ambos do Decreto-Lei n. 243/2015 de 19 de outubro que aprova o Estatuto do Pessoal da PSP, conjugado com o n. 1 do art. 16 do Despacho n. 12/GDN/2011, de 21 de agosto, designadamente:
No caso concreto, estamos perante uma situação nova, e não perante uma prorrogação do pedido inicial concedida por gravidez de que cessou com o terminus da gravidez.
É nas alíneas a do n. 1 do art. 19 do Despacho n. 12/GDN/2011, de 22 de junho, ex , art. 105, do Estatuto Profissional da PSP, que se estabelecem os requisitos necessários para a apreciação deste tipo de pedido ou de renovação, designadamente:
a. Informação do superior hierárquico 2 Comandante do Comando Metropolitano do
como doc.1;
b. Documento médico justificativo dos pressupostos do pedido, conforme folhas 69 a 76 do P.A., que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
No caso concreto, verifica-se que a esposa do requerente, apesar do seu quadro clínico, se mantem a laborar como empregada de limpeza, com carga horária de 30h semanais, segundo informação apresentada pelo próprio requerente, que consta a folhas 77 do P.A., que aqui se dá por integralmente reproduzida;
À luz do exposto, somos do entendimento que a situação em análise não corresponde ao estipulado na alínea do n1 do art.102, ex , art. 105, ambos do Estatuto Profissional da PSP, Decreto-Lei n 243/2015, de 19 de outubro, conjugado com o n1 do art 16 e n 1 do art 19 ambos do Despacho n12/GDN/2011, de 22 de junho, ficando demonstrado que a esposa do requerente não se encontra dependente nas suas atividades da vida diária, em virtude de a mesma se encontrar a laborar, pelo que, e salvo melhor opinião de Ex, deve ser projetado o indeferimento da presente pretensão por falta de enquadramento legal no instrumento de mobilidade que rege a colocação a título excecional.
Motivação: A factualidade provada resultou da análise da prova documental oferecida pelo Requerente e do processo administrativo junto aos autos, conforme remissão feita nos respetivos factos do probatório, bem como da posição assumida pelas partes nos seus articulados."
Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, aditamos ao probatório seguindo a temporalidade dele constante a factualidade que segue, que está constante dos autos:
"Satisfazendo o solicitado, informo Ex..
Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 03 de julho de 2021, que tendo apreciado a pretensão deduzida pelo Requerente contra o Ministério da Administração Interna, julgou procedente o pedido por si formulado a final do Requerimento inicial.
Mas não assiste razão ao Recorrente.
Face ao que assim alegou e concluiu, julgamos que por aqui também não assiste razão ao Recorrente.
Em torno do facto de se estar perante um acto de execução sustentou o Recorrente, em suma Cfr. conclusões 19 a 22, que a não se estar perante um acto confirmativo, que estamos então perante um acto de execução, em que o acto administrativo exequendo é o despacho de 08 de junho de 2017, e o acto executivo é o despacho de 23 de março de 2021 que contém a prestação de facto do Recorrido se apresentar no COMETLIS onde é efectivo.
Mas não tem razão o Recorrente.
Portanto e em suma, não estamos em presença de qualquer acto confirmativo, ou acto que desse execução a acto anterior, sendo manifesto que o Requerente tem interesse em agir.
"Do periculum in mora
Para além disso, no que concerne ao filho do Requerente, , o Hospital CUF emitiu um documento no qual declarou que o utente apresenta alterações do sono-compatíveis com insónia comportamental e, apesar das várias tentativas de orientação da situação, a evolução não tem sido favorável, e considerando que a mãe sofre de patologia muscular hereditária, a criança necessita do apoio logístico do pai nas atividades quotidianas.
Por outro lado, é certo que o despacho suspendendo nos presentes autos é o despacho proferido pela  Comandante Superintendente, que ordenou a apresentação do ora Requerente no Comando Metropolitano de Lisboa.
E quanto a esse, não se pode deixar de concluir que o mesmo constituiu uma verdadeira decisão surpresa para o Requerente.
Nesses termos, embora de forma perfunctória, será previsível que a ação principal venha a ser julgada procedente pela preterição do direito de audição prévia, julgando-se, por isso, verificado, também, o requisito do fumus boni iuris.
Ponderação de interesses
Isto porque a Entidade Demandada não alega que o Requerente seja imprescindível para o funcionamento do Comando Metropolitano de Lisboa, concretizando, com dados concretos essa imprescindibilidade, limitando-se a alegar genericamente a racionalização da gestão de efetivos, nem alega, também, quaisquer outros danos desproporcionados para aquele serviço.
E foi porque não o fez, que o Tribunal a quo, em julgamento que não merece censura, e que aqui se reitera, julgou ser provavel a pretensão a formular na acção principal por parte do Requerente ora Recorrido, por estar em causa invalidade de tanto determinante, e de ser patente o risco da produção de prejuízos de difícil reparação.
De modo que tem assim de improceder a pretensão recursiva do Recorrente.
Porto, 24 de setembro de 202
Foram saneados os autos e foi proferida sentença que julgou intempestiva a oposição relativamente ao embargante, não a admitindo e determinando o prosseguimento da execução apenas contra a embargante, após o que foi identificado como objecto do litígio saber se a obrigação exequenda é efectivamente devida pela embargante e enunciado como tema de prova a interpelação/comunicações entre a embargante e o banco exequente.
A actuação processual da embargante foi determinada nesse pressuposto, com o mesmo conformando o exercício dos seus direitos processuais, tanto mais que o ónus da prova da interpelação/comunicação em causa, sempre competiria ao exequente.
Ao assim decidir, a sentença recorrida integra a violação do princípio da confiança na boa ordenação processual determinada pelo juiz, afrontando o princípio do direito a um processo equitativo, ínsito ao princípio constitucional do Estado de direito, e, como tal, viola o disposto no artigo 20 n 4 da CRP, o que expressamente se invoca para todos os efeitos.
Não foram apresentadas contra-alegações e o recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos de oposição e efeito devolutivo.
Violação do princípio da confiança na boa ordenação processual e do direito a um processo equitativo.
Falta de condições de procedibilidade por não aplicação do PERSI.
Provados.
Nos mesmos figuram como fiadores os embargantes, como mutuário P e mutuante o embargado.
Mais consta que o exequente aceitou a mencionada fiança.
Foi, igualmente, aí vendido o imóvel hipotecado a que se alude em.
Ao abrigo dos artigos 607 n4 e 663 n2 do CPC, estão ainda provados os seguintes factos com base no requerimento executivo e documentos juntos com este:
Os ora executados F e E constituíram-se fiadores e principais pagadores das quantias mutuadas, pelo que são parte legitima na presente execução.
Violação do princípio da confiança e do direito a um processo equitativo.
A apelante invoca a violação do princípio da confiança e do direito a processo equitativo, geradora de inconstitucionalidade por incumprimento do artigo 20 n4 da CRP.
Nenhum direito da embargante foi violado com este critério, não se descortinando qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente a violação do direito a um processo equitativo revisto no artigo 20 n4 da CRP.
Alega, porém, a fiadora apelante que o exequente não cumpriu as normas impostas pelo 227/2012 de 25/10 por não a ter integrado no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento previsto no referido diploma legal, verificando-se assim uma omissão de condição de procedibilidade que configura excepção dilatória inominada.
Tal alegação é nova surgindo pela primeira vez nas alegações de recurso, não tendo sido apresentada aquando da petição de embargos, nem tendo sido objecto de decisão na sentença recorrida.
O recurso destina-se a julgar decisões já proferidas e não questões novas ainda não apreciadas, excepcionando-se, porém, as questões de conhecimento oficioso, de acordo com o mesmo critério plasmado no n2 do artigo 573 do CPC.
Estando o contrato garantido por fiança, como é o caso, estabelece o artigo 21 do mesmo 227/2012, no seu n1, que a instituição de crédito deve informar o fiador no prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em mora, do atraso do cumprimento do mutuário e, no seu n2, que a instituição de crédito que interpele o fiador para cumprir as obrigações decorrentes do contrato que estejam em mora está obrigado a iniciar o PERSI com esse fiador, sempre que este o solicite no prazo máximo de 10 dias após a referida interpelação, sendo, nos termos do n3 do mesmo artigo a instituição de crédito deve informar o fiador da faculdade referida no n2 e sendo aplicável ao PERSI do fiador, por força do n4 do mesmo artigo, o disposto no n4 do artigo 14 e nos artigos 15 a 2
Conclui-se, portanto, que não está provado o cumprimento da condição de procedibilidade da execução.
Custas pelo exequente embargado, ora apelado.
"Fls. 259 e 261:
Dispõe o artigo 1, da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio que:
A excepção descrita no n. 1 do referido preceito está relacionada com as situações em que esteja em causa o exercício, por parte do condenado, de atividade profissional que envolva o contacto regular com menores, situação em que os pressupostos para a não transcrição se revelam bastante mais restritos.
Termos em que, em face do exposto, julga-se improcedente o pedido de não transcrição da decisão formulado pelo arguido T. nos presentes autos.
" O presente recurso é interposto do douto despacho proferido nos autos, nos termos do qual foi indeferido o requerimento do arguido para que a decisão condenatória não fosse averbada no seu registo criminal.
O arguido não tem antecedentes criminais pela prática de crime semelhante ou de outra natureza.
O douto despacho em crise ignorou e não valorizou devidamente o requerimento junto aos autos pela ex-companheira e vítima, bem como o relatório junto pela DGRSP, carecendo assim de vício na fundamentação da decisão proferida a final.
Quer o requerimento junto aos autos pela ex-companheira, quer o relatório da DGRSP pugnam no sentido de uma prognose favorável ao arguido, depreendendo-se da leitura de ambos que este se encontra a cumprir escrupulosamente com as regras de conduta impostas pelo tribunal, bem como a comportar-se em conformidade com aquilo que seria expectável de alguém que acatou e interiorizou a necessidade de correção do seu comportamento perante a família e a sociedade e respeita a decisão judicial.
Sendo certo que a conduta e situação do arguido no período que mediou desde a prolação da sentença condenatória até ao presente apontam claramente no sentido da exata e justa recuperação dos mais elementares valores comportamentais por parte do arguido.
E não existe nada de concreto nos autos que contrarie esta afirmação ou que permita sequer colocá-la em causa.
Muito pelo contrário!
Conclui peticionando seja concedido provimento ao recurso.
Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa dilucidar contendem com:
O alegado vício na fundamentação da decisão recorrida;
Apreciação sobre a verificação ou não, in casu, do pressuposto material da não transcrição da condenação no certificado de registo criminal.
Do alegado vício na fundamentação da decisão recorrida:
Na verdade, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre tais elementos documentais constantes dos autos, ainda que, livre e fundamentadamente, não os tenha valorado da forma como pretende o recorrente.
Assim, entre o mais, aduziu o Tribunal recorrido no despacho ora contestado:
Ressuma do sobredito que a Mma. Juíza convocou para a sua decisão o teor do relatório de execução do plano de reinserção social elaborado pela DGRSP a 002021 e junto aos autos a fls. 273 e 274 ref. 1741391, na parte que entendeu concretizada e relevante, e, outrossim, apreciou criticamente o teor do requerimento deduzido nos autos pela ofendida, ex-companheira do arguido fls. 266 e.
Soçobra, destarte, este fundamento recursório.
Apreciação sobre a verificação ou não, in casu, do pressuposto material da não transcrição da condenação no certificado de registo criminal:
Do citado normativo legal ressuma que a não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal para fins de emprego ou para o exercício de profissão ou atividade depende da verificação cumulativa de:
A gravidade dos factos em causa nestes autos é bem demonstradora da personalidade violenta do arguido, e reveladores de níveis de perigosidade latentes;
No seu douto recurso, alega o arguido que conclusões 8, 9 e 12:
Quer o requerimento junto aos autos pela ex-companheira, quer o relatório da DGRSP pugnam no sentido de uma prognose favorável ao arguido, depreendendo-se da leitura de ambos que este se encontra a cumprir escrupulosamente com as regras de conduta impostas pelo tribunal, bem como a comportar-se em conformidade com aquilo que seria expectável de alguém que acatou e interiorizou a necessidade de correção do seu comportamento perante a família e a sociedade e respeita a decisão judicial;
A conduta e situação do arguido no período que mediou desde a prolação da sentença condenatória até ao presente apontam claramente no sentido da exata e justa recuperação dos mais elementares valores comportamentais por parte do arguido.
Tal destrinça é particularmente desenvolvida no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102021, processo n 316/14T9AVR-P1, disponível inwww.dgsi.pt., que transcrevemos em seguida, na parte que se nos afigura relevante:
Destarte, tudo visto e ponderado, entendemos que é de manter a decisão recorrida que indeferiu o requerimento do arguido/ recorrente de não transcrição da decisão condenatória para efeito dos certificados mencionados nos ns 5 e 6 do art. 10 da Lei n 37/2015, de 005, improcedendo assim o recurso que dela foi interposto.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o douto recurso deduzido pelo arguido T. e, em conformidade, manter a douta decisão recorrida.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3UC arts. 513, n1, e 514, n1, ambos do CPP, e arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
A situação dos autos enquadra-se claramente em tal normativo, justificando-se que o interveniente processual que assume este comportamento dual, de sentido contraditório, seja responsabilizado pelas custas e encargos a que deu azo.
Assim, nos termos do citado artigo e do art.8, n9 do RCP, condeno a assistente AA no pagamento de taxa de justiça, pelo mínimo legal, e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Através do seu requerimento de 11/03/2021, ref., AA, assistente nos presentes autos, veio apresentar reclamação hierárquica e, a título subsidiário, para a eventualidade de tal reclamação não lograr provimento, requerer ainda a abertura de instrução, conforme peça processual de fls.118 a 123 , que aqui se tem por reproduzida.
Deste modo, por se entender não ser legalmente admissível a abertura da instrução suscitada após/em alternativa a reclamação hierárquica já requerida e apreciada, ao abrigo do disposto no art.287, n3 do CPP, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente AA.
O presente recurso vem interposto do douto despacho da Exma. Senhora Juiz de Instrução Criminal da Comarca , Juízo de Instrução Criminal de , que rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente, ora recorrente, por entender não ser legalmente admissível a abertura da instrução suscitada após/em alternativa a reclamação hierárquica já requerida e apreciada, nos termos do disposto no artigo 287e, n? 3 do CPP.
Ora, é certo que através do requerimento datado de 11/03/2021, a assistente, ora recorrente, veio apresentar uma reclamação hierárquica, tendo requerido ainda que fosse aberta a instrução no caso de aquela reclamação não ser admitida ou ser declarada improcedente.
Assim sendo, entende a recorrente que o citado artigo 515, n 1, alínea do CPP não tem aplicabilidade no caso concreto, motivo pelo qual deve ser revogado o despacho ora recorrido também na parte em que condena a assistente no pagamento de taxa de justiça nos termos anteriormente expostos.
- Deste despacho reclamou a assistente hierarquicamente pretendendo, no entanto, não só a revogação do despacho que confirmou a dedução de acusação para julgamento em processo comum perante tribunal singular, mas também a revogação deste despacho de acusação, requerendo que fosse deduzida acusação em processo sumaríssimo nos termos por si propostos.
Elementos relevantes da tramitação dos autos para efeito da apreciação do recurso:
O despacho recorrido assenta essencialmente no facto de a recorrente ter apresentado reclamação hierárquica e, simultaneamente, requerimento para a abertura de instrução e dessa forma ter precludido o direito de requerer a instrução uma vez que lei processual penal confere ao denunciante, constituído ou com faculdade de se constituir assistente nos autos, a possibilidade de reagir ao despacho de encerramento do inquérito do qual discorde por uma das duas vias - ou pela reclamação hierárquica ou pela abertura de instrução - em opção de alternatividade, e não de sucessividade ou subsidiariedade.
Com efeito, resulta do artigo 27 do P.P. que o pedido de intervenção hierárquica e o pedido de abertura da instrução são alternativos e não cumulativos e por isso o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente não podem requerer cumulativamente a instrução e a reclamação hierárquica.
O Tribunal Constitucional foi já chamado a pronunciar-se sobre a preclusão do direito a requerer a instrução, quando o assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente opte por suscitar a intervenção hierárquica, tendo decidido no acórdão n 713/2014 DR n. 238/2014, Série de 2014-12-10):
Tal reclamação hierárquica não era admissível naquele momento e como tal não deveria, a nosso ver, ter sido conhecida.
Ora, uma tal presunção não pode existir quando o assistente, simultaneamente, reclama hierarquicamente e requer a instrução.
Termos em que o recurso merece total provimento.
Lisboa, 9 de Novembro de 2021
Texto integralmente processado e revisto pela relatora- art. 9, n. 2 do P.P.)
Lisboa 09-11-2021
Maria José Costa Machado
Paulo Duarte Barreto Ferreira
Relatora: Maria Isabel Cerqueira
O Ex.m Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer que antecede, no qual se pronuncia no mesmo sentido.
um reservatório de ar comprimido, fabricante SIAP, ano de fabrico 2009,com volume de 509 litros, BAR: PS 16 PE 24;
b. O ESP encontrava-se em pleno funcionamento;
Solicitado o registo do ESP na Direcção Regional de Economia, este não foi apresentado;
Foi apresentado um ofício com o n. 5713/DSQ_CVT da DRE, datado de 17-11-2010, no qual se mencionam os requisitos necessários para a recorrente efectuar o referido registo;
f. A recorrente adquiriu o ESP em causa, em 13-12-200
O tribunal fundou a sua convicção na prova constante dos autos, nomeadamente, no auto de notícia de fls. 3 e respetiva folha de suporte de fls. 5 e 6 e no anexo de fls. 7 e na factura de fls. 4
Dispõe o art. , do Decreto-Lei 90/2010, de 22 de Julho:
- A instalação, o funcionamento, a reparação e a alteração de equipamentos sob pressão, adiante designados por ESP, ficam sujeitos aos procedimentos previstos no presente Regulamento.
- O presente Regulamento aplica-se:
A todas as instruções técnicas complementares que definam, entre outros critérios, os relacionados com o projecto e a construção de determinadas famílias de equipamentos.
Para os ESP, excepto os referidos nas alíneas, e, destinados a:
Conter gases, gases liquefeitos e vapores do grupo 1:
PS menor ou igual a 2 bar;
PS x menor ou igual a 1000 bar por litro;
Conter líquidos do grupo 1:
PS menor ou igual a 4 bar;
PS x menor ou igual a 10 000 bar por litro;
Conter gases, gases liquefeitos e vapores do grupo 2:
PS x menor ou igual a 3000 bar por litro;
Conter líquidos do grupo 2:
PS menor ou igual a 10 bar;
PS x menor ou igual a 20 000 bar por litro;
TS menor ou igual a 80C;
Para geradores de vapor e água sobreaquecida:
PS menor ou igual a 0,5 bar;
PS x menor ou igual a 200 bar por litro;
TS menor ou igual a 110C;
Para geradores de água quente:
Para caldeiras de óleo térmico:
PS x menor ou igual a 500 bar por litro;
TS menor ou igual a 125C;
Para tubagens:
Destinadas a gases, gases liquefeitos e vapores do grupo 1:
PS x DN menor ou igual a 2000 bar;
DN menor ou igual a 32;
Destinadas a líquidos do grupo 1:
DN menor ou igual a 50;
Destinadas a gases, gases liquefeitos e vapores do grupo 2:
PS x DN menor ou igual a 5000 bar;
DN menor ou igual a 100;
Destinadas a líquidos do grupo
Explosivos;
Extremamente inflamáveis;
Facilmente inflamáveis;
Inflamáveis temperatura máxima admissível superior ao ponto de faísca);
Muito tóxicos;
Tóxicos;
Comburentes;
O art. , do mesmo diploma legal, em relação ao registo dos ESP, dispõe da seguinte forma:
- O proprietário deve solicitar o registo do ESP nas direcções regionais de economia.
- O pedido de registo é apresentado, através de requerimento, junto das DRE, devendo ser devidamente instruído nos termos do anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
- Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
De 250 a 1000 quando cometidas por pessoas singulares;
De 1500 a 2500 quando cometidas por pessoas colectivas.
De 500 a 3740 quando cometidas por pessoas singulares;
De 5000 a 10 000 quando cometidas por pessoas colectivas.
Documento de aprovação da construção com indicação da norma ou do código de construção;
Relatório de inspecção inicial;
Fotografias da placa de características e do ESP;
Comprovativo de titularidade do ESP.