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A restante matéria de facto dada como provada assenta na prova testemunhal produzida, tendo as testemunhas inquiridas, nessa parte, deposto de forma credível e segura, sem hesitações ou contradições.
Inexiste mais matéria dada como não provada, por nada mais ter sido alegado com interesse para a decisão da causa, para além do que ficou dado como provado.
Quanto ao julgamento em matéria de direito, a sentença é redutível ao seguinte extracto:
Alega, em suma, a impugnante:
a violação do disposto no artigo 135 do dec. Lei 380/99, de 22/9 e doprincípio da igualdade do planeamento na sua dimensão da igualdade perante os benefícios e encargos decorrentes da execução dos instrumentos de gestão territorial; e
erro na determinação do valor da compensação.
Como assim, o critério da nulidade ou não da sentença recorrida por ser silente quanto a uma questão suscitada como causa de pedir, reside no artigo 125 do CPPT citado, e não no artigo 669 n 1 do CPC.
Posto isto, voltemos in casu:
Trata-se dos seguintes factos:
São vários os edifícios que foram construídos nas mesmas condições, ou seja, a aguardar a aprovação do referido do Plano de Pormenor para a zona tendo em vista a sua legalização.
tecnicamente era impossível construir um edifício de cave, rés-do-chão, quatro andares e posteriormente aumentar mais um andar, tal como se encontra hoje previsto no Plano de Pormenor.
Destes, a sentença recorrida, deu, especificadamente, por não provados, os , , e com a fundamentação que acima transcrevemos.
Quanto aos demais:
Deste modo, a Recorrente, mesmo que, formalmente, pareça cumprir com aquele ónus, materialmente não o faz, pois subverte ou, pelo menos deixa sem satisfação aquilo que era a ratio legis da norma que lhe impunha aquelas formalidades. Portanto acaba por não cumprir materialmente com o ónus que sobre si impende, enquanto recorrente em matéria de facto, por força do disposto no artigo 640 ns 1 e 2 do CPC.
Esta questão respiga-se das conclusões a
A recorrente alega, então, abuso do direito.
O instituto da proscrição do abuso do direito tem natureza civilística. A sua vocação de válvula de escape do sistema tem como campo de aplicação o comercio jurídico privado, a trama de direitos e obrigações decorrentes de relações jurídico-privadas e direitos obrigacionais e ou reais, que se caracterizam, entre o mais, pela paridade entre os sujeitos de direitos e obrigações.
Por isso não se pode qualificar como abuso de direito um exercício abusivo do poder de criar e cobrar tributos.
Será este o caso, e deverá o tribunal julgar ainda assim procedente a alegação do recorrente ora sub judicibus, pois jura novit curia artigo 5 n 3 do?
Improcede, assim, a alegação de erro de julgamento por vida da confirmação de um acto eivado de abuso de direito.
Este argumento não pode ser por nós sufragado.
Para tanto, convém antes de mais, indagar, de jure, se e por que título válido a parcela de 580 m2 se encontra integrada no domínio municipal.
Face aos factos provados verifica-se o seguinte:
Contudo tal transição não é objecto desse acto administrativo, nem expressa nem tacitamente, desde logo porque deixara de haver a contrapartida da edificabilidade de um edifício com 5 pisos.
Entretanto, com a ratificação do instrumento de gestão territorial do plano de pormenor da Rua do Professor e outras, passou a ser legalmente admissível, na parcela destacada para esse efeito, a edificabilidade até ao 5 piso, pelo que a Impugnante apresentou novo aditamento ao projecto de arquitectura, incluindo o 5 piso e a sua utilização para habitação, o qual projecto foi aprovado, ao mesmo tempo que lhe era liquidada a compensação perequitativa em causa nos autos.
Desta feita, por acto administrativo válido e eficaz foi aprovada a construção com 5 pisos, em contrapartida da qual o antecessor da Impugnante pretendia ceder a sobredita parcela.
Simplesmente, entretanto entrara em vigor o sistema de compensação perequitativo, dos benefícios e ou cargos decorrentes dos instrumento de gestão territorial, composto pelos artigos 135 e sgs. onde se destacam os primeiros dois, com seguinte teor:
Dever de perequação - revogado - Decreto-Lei n. 80/2015, de 14 de Maio
- Os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares devem prever mecanismos directos ou indirectos de perequação segundo os critérios definidos na subsecção seguinte.
Objectivos da perequação - revogado - Decreto-Lei n. 80/2015, de 14 de Maio
Os mecanismos de perequação compensatória a prever nos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares deverão ter em consideração os seguintes objectivos:
Redistribuição das mais-valias atribuídas pelo plano aos proprietários;
Obtenção pelos municípios de meios financeiros adicionais para a realização das infra-estruturas urbanísticas e para o pagamento de indemnizações por expropriação;
Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infra-estruturas, equipamentos e espaços urbanos de utilização colectiva, designadamente zonas verdes, bem como para compensação de particulares nas situações em que tal se revele necessário;
Estímulo da oferta de terrenos para urbanização e construção, evitando-se a retenção dos solos com fins especulativos;
Dir-se-ia, então, que a disponibilização da parcela de 580m2, embora consumada, no plano dos factos, muito antes do acto que legalizou o edifício de 5 pisos, deveria ser actualisticamente tomada em conta como sendo a compensação perequitativa devida pela Impugnante, de maneria a não haver lugar a qualquer compensação pecuniária.
Na execução daquele regime legal, o Município, quando aprovou o plano de pormenor, ratificado pela resolução do conselho de ministros n 152/2004, publicado no DR -B de 2/11/2004, aprovou também, em anexo, um mecanismo de compensação perequitativa de natureza exclusivamente pecuniária que se reduz ao pagamento de uma quantia ao próprio Município, variável em função benefício eventualmente obtido. Não foi prevista, no anexo, qualquer compensação mediante a disponibilização, ao município, de terreno.
Assim sendo, improcede esta via de alegação de erro de direito da sentença recorrida.
Para se solucionar esta questão há que desfazer um equívoco que a recorrente parece laborar.
Por outro lado, tão pouco tem sentido destacar ficticiamente a área do 5 piso para se determinar se e em que montante haverá que fixar a compensação em função, apenas, dela, quer porque se trata de uma área não autonomizável relativamente aos pisos inferiores, quer porque o objecto da perequação, nos termos dos artigos 135 e sgs do RJIGT, é, por definição, toda a área edificável de cada parcela de terreno.
Ora, é manifesto que essa igualdade não se consegue, antes é subvertida, quando, por não haver previsão regulamentar de outro mecanismo de compensação que não o pagamento de uma quantia ao município, se ignora que já foi disponibilizada uma parcela de terreno de 580m2 entretanto, no plano dos factos, definitivamente ocupada por infra-estruturas municipais.
O acto de liquidação, cujo pedido de anulação o acto impugnado indeferiu, não operou essas avaliação e dedução, pois consiste apenas na aplicação da fórmula matemática preconizada no anexo ao regulamento do plano de pormenor, como se pode ver no documento n 9 da PI texto e documentos da notificação descrita no artigo 37 dos factos.
Por isso, o acto impugnado, no que respeita a liquidação da quantia a entregar ao município, enferma, efectivamente de violação do artigo 135 do RJIGT aprovado pelo n 380/99 de 22/9, pelo que se impunha e impõe a sua anulação.
Por proceder esta derradeira alegação, impõe-se revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação.
Rocha, Joaquim Freitas da, Manual de Proced, e Proc. Fiscal, 2 edição, Coimbra Editora, 2008, pág. 254
Nos restantes casos a sanção será a anulabilidade: artigo 163 n 1 do mesmo CPA.
Notificado desse Acórdão, por carta registada de 31 de Janeiro de 2002, o A. veio apresentar um requerimento, dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra, entrado em 6 de Fevereiro de 2002, do seguinte teor:
De imediato e sem novo requerimento do A., o Exm Desembargador Relator admitiu o recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos.
O recorrente apresentou as suas alegações dirigidas ao Tribunal dos Conflitos, nas quais pede a revogação do acórdão da Relação e que se julgue materialmente competente o tribunal comum, prosseguindo os autos no Tribunal Judicial de S. Pedro do Sul.
A ré não respondeu.
O relator, no Tribunal dos Conflitos, entendeu que não é de admitir um recurso que foi interposto para o caso da outra parte não aceitar determinada actuação processual posterior, isto é, que foi interposto sob condição suspensiva, incerta e futura, pois desse modo não se expressou uma vontade inequívoca de recorrer e antes se faz depender esse acto, que é pessoal, da manifestação da vontade de outrem. Por isso, não seria de tomar conhecimento do recurso.
CUMPRE DECIDIR.
Ora, perante o acórdão da Relação, o A. poderia ter tomado uma de duas atitudes, bem claras mas distintas: ou conformava-se com a decisão e a acção haveria de correr perante os tribunais administrativos ou interpunha recurso.
Ora, esta forma de proceder não pode assumir validade do ponto de vista processual, nem como aceitação da decisão, nem como interposição de recurso.
Não é uma aceitação da decisão judicial, pois a declaração de vontade sujeita a uma condição resolutiva, deixa de produzir efeitos se essa condição se verificar cfr., por analogia, o disposto nos art.s 270 e 275 do.
Mas também não é uma interposição de recurso pelas mesmas razões, pois um recurso interposto sob condição suspensiva da realização de um facto futuro não está verdadeiramente interposto, dado que a condição pode não vir a verificar-se.
Mas esse argumento não pode proceder.
E, como se sabe, perde o direito de recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida art. 68, n. 2, do.
Mas, o referido argumento também não pode proceder por outra ordem de razões.
Feitas estas considerações, pode agora simplificar-se o que se vem dizendo.
Nos termos do art. 68 do CPC a interposição de recurso faz-se por requerimento.
A este respeito, José Alberto dos Reis, mesma obra, tomo , fls. 326 e 327, refere:
Ora, o A., no requerimento em causa, não manifestou, para aquele momento processual, a vontade de recorrer, nem o fez no momento posterior, quando a R. declarou que não aceitava a remessa dos autos para o tribunal administrativo.
Em resumo, não é de admitir um recurso que foi interposto para o caso da outra parte não aceitar determinada actuação processual posterior, isto é, que foi interposto sob condição suspensiva, incerta e futura, pois desse modo não se expressou uma vontade inequívoca de recorrer e antes se faz depender esse acto, que é pessoal, da manifestação da vontade de outrem.
Por fim, há que notar que, como resulta do art. 68, n. 4, do CPC, a decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior.
Pelo que, constatando-se uma causa impeditiva, não há que conhecer do recurso e tornar-se-á definitivo o decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.
Pelo exposto, acordam os Juizes que compõem o Tribunal dos Conflitos em não conhecer do objecto do recurso.
Custas pelo agravante, digo, sem custas, nos termos do art 96 do Decreto n 19 243, de 16/1/3
Lisboa, Tribunal dos Conflitos, 10 de Julho de 2003
Contrariamente ao decidido teria conhecido do recurso.
Vistas as coisas, parece ter de concluir-se que a atitude do recorrente foi justamente essa, embora manifestada no mesmo momento:  pediu a remessa do processo para o TAC de Coimbra e, se houvesse oposição, recorria, para este tribunal, da decisão proferida.
Foi esta a posição do Senhor Desembargador da Relação de Coimbra e teria sido esta a minha.
Rui Botelho
Por decisão de 05/07/2021, o TAF de Leiria indeferiu o pedido por julgar não preenchidos os requisitos legais previstos para o decretamento da requerida regulação provisória de situação jurídica.
B. Salvo melhor opinião, fez uma apreciação incorreta dos rendimentos dos trabalhadores representados pelo Recorrente, consubstanciando a sua decisão num cálculo cujos pressupostos assentam em premissas incomparáveis.
Calculou para o efeito o vencimento líquido destes Bombeiros relativamente aos anos 2019, 2020 e 2021, decidindo que não existia uma disparidade tão grande que lhe permitisse concluir pela verificação do Periculum in Mora.
Descurou no entanto o facto da diferença do salário base e do respetivo subsídio de risco, e subsequentemente do valor das horas de trabalho suplementar dos Bombeiros, relativamente a cada um dos anos, tendo em conta que estes se encontram numa fase de transição obrigatória dos Bombeiros Municipais para Sapadores, e o seu índice salarial é atualizado em 15% anualmente.
F. A Recorrente apresentou a tabela correta nas alegações.
O Município de S... apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
"- Sustenta o Recorrente, no essencial, que o Tribunal a quo tez uma incorrecta interpretação sobe a factualidade - ao fazer uma errada interpretação sobre a perda remuneratória dos seus associados -, o que veio a acarretar uma errada aplicação do direito atinente com a verificação do requisito relativo ao periculum in mora.
Afigura-se, pois, que o Recorrente ainda não alcançou, nem mesmo após prolatada a decisão ora colocada em crise, que se lhe imponha fazer prova - o que não fez, nem sequer perfunctoriamente -, sobre a dificil reparação dos prejuízos alegadamente causados e, sobretudo, sobre que a diminuição de rendimentos coloca seriamente em risco a satisfação das necessidades básicas dos seus associados.
Ao contrário do defendido pelo Recorrente, o Tribunal a quo não cometeu qualquer erro de cálculo atinente com a perda remuneratória dos seus associados.
Bem andou o Tribunal a quo ao entender que não se encontra reunido o requisito legal do periculum in mora consagrado no n. 1, do Art. 120 do CPTA, para decretamento das medidas cautelares requeridas.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento na apreciação da verificação dos requisitos de concessão da tutela cautelar.
Na decisão recorrida considerou-se indiciariamente provada a seguinte factualidade:
- Todos os representados do Requerente identificados no ponto antecedente exercem funções na Companhia dos Bombeiros Sapadores de S facto admitido por acordo.
- Atualmente a Companhia de Bombeiros Sapadores de S... tem um efetivo total de 36 elementos, sendo que 3 destes são elementos pertencentes ao Comando, e dos restantes 33 elementos que estão operacionais para compor os turnos, 8 deles são Bombeiros facto admitido por acordo.
- E como não foi elaborado tal projeto, também não foi aprovado ou referendado por pelo menos 65% da unidade económica a que diz respeito, no caso a Companhia de Bombeiros Sapadores de S... facto admitido por acordo.
- Ao abrigo do Banco de Horas existem hoje Bombeiros com mais de 200 horas acumuladas por gozar, o que corresponde a mais de 29 dias facto admitido por acordo.
Com interesse para a decisão da causa, resultam como factos indiciariamente não provados:
Durante este ano cada um dos trabalhadores representados pela Requerente teve uma perda de rendimentos que se traduz em cerca de 25% do seu rendimento mensal.
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento na apreciação da verificação dos requisitos de concessão da tutela cautelar.
foi feita apreciação incorreta dos rendimentos dos trabalhadores representados pelo recorrente, calculando o seu vencimento líquido dos anos 2019, 2020 e 2021, sem cuidar da diferença do salário base e do respetivo subsídio de risco, e subsequentemente do valor das horas de trabalho suplementar dos Bombeiros;
- A regulação provisória é decretada quando:
Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
Como já se viu supra, entendeu-se na sentença objeto de recurso não estar verificado o requisito do periculum in mora. O que levou ao indeferimento da concessão da tutela cautelar.
A questão trazida a recurso traduz-se em saber se existe fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o recorrente visa assegurar no processo principal.
Com isto, a ação, como o presente recurso, aliás, estava inelutavelmente votada ao insucesso.
Em suma, será de negar provimento ao presente recurso.
Os embargantes interpuseram recurso, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes
Os títulos executivos constituem duas livranças avalizadas em pelos Apelantes, sendo que apenas a Embargante mulher era gerente da sociedade devedora principal.
O pacto de preenchimento das livranças consta da cláusula 4 dos contratos de garantia autónoma juntos com a contestação como Doc. ns 1 e
Por outro lado, a nulidade do pacto de preenchimento vertido na cláusula 4 do contrato e dele excluída, por violação dos deveres de comunicação e de informação, inquina o aval, afectando-o do mesmo vício.
Assim, a Exequente não tem fundamento legal para proceder ao preenchimento das livranças e, consequentemente, alegar que não foram pagas pelos Embargantes.
Pelo	exposto, deverão Exas. Senhores Juízes Desembargadores conceder provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue verificada a excepção do abuso de direito e a nulidade do aval,
ASSIM SE FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA.
Os Embargantes J. E. e G. assinaram os contratos de emissão de garantia autónoma referidos em  E , na qualidade de avalistas, cujas cláusulas foram formuladas pela Embargada, sem prévia negociação, sendo o seguinte o teor da Cláusula Quarta dos referidos contratos:
Face ao incumprimento dos contratos de empréstimo por parte da Y Medical, Unipessoal Lda., o Banco ..., SA. declarou o vencimento antecipado dos mesmos e accionou as garantias autónomas emitidas pela Exequente a seu favor no dia 23 de Julho de 2015:
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
Ao assinar as livranças, o Embargante marido não tenha sido confrontado com os Contratos das Garantias autónomas n 201......64 e n 201......93, nem estes lhe tenham sido dados a ler prévia ou;
A Embargante houvesse facultado ao Embargante marido fotocópia ou duplicado desses contratos;
Os Embargantes não se encontrassem familiarizados com a figura do aval.
Os apelantes não põem em causa a decisão de facto, pelo que estes são os factos a ter em conta para a apreciação do recurso.
A primeira questão que suscitam prende-se com o abuso de direito.
Vejamos, então, o nosso caso.
Ora, nos termos do disposto nos arts. 1, 7 e 7 da LULL, as livranças emitidas nestas condições produzem todos os efeitos deste título de crédito, conquanto os vários intervenientes cambiários tenham acordado pacto de os termos em que o tomador há-de preencher os elementos em falta, como em concreto aconteceu.
E, nos termos do art. 3, ex do art. 7, ambos da LULL, o dador de aval é responsável pela mesma maneira que a pessoa por ele afiançada o.
O avalista não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da livrança, respondendo como obrigado direto, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança.
Mantendo-se o aval prestado pelos recorrentes estes deveriam contar, a qualquer momento, com o exercício do direito de cobrança coerciva dos créditos vencidos neles se incluindo capital, juros e, designadamente pela via da ação cambiária.
Não há, pois, no simples decurso do tempo, traição da confiança dos executados em conduta anterior da exequente, não consistindo aquele uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico da sociedade, atentas as conceções ético-jurídicas dominantes, nem manifesta violação do princípio da boa fé.
A outra questão suscitada pelos apelantes prende-se com a nulidade do aval.
Ou seja, encontramo-nos no domínio das chamadas relações imediatas.
Sublinhe-se também, neste domínio, que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada artigo 292 do demonstração que, no caso em apreço, não foi feita.
Como se colhe da norma do artigo 1 da LULL, a obrigação cambiária do avalista da letra ou livrança em branco surge com a aposição das respectiva assinatura nessa qualidade e com a emissão do título, numa palavra, com a dação do aval.
Não estando afetada a validade do aval, improcedem as conclusões da apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Processo n 189/16TELSB-AV.P1
No processo Comum Colectivo n 189/16TELSB-AV.P1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do Porto, Juiz 5, foi proferido despacho, com data de 19 de Abril de 2021, através do qual a senhora juiz, não obstante ter integrado, como adjunta, anterior colectivo deste processo, entendeu que não existe fundamento para o suscitado impedimento, que indeferiu.
Inconformadas as arguidas vieram interpor recurso, pugnando pelo seu provimento com os fundamentos que constam da motivação e formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
a. Na sessão de 8 de outubro de 2020:
concretamente:
a inquirição da testemunha E, Inspetor Tributário, OPC no Inquérito.
também foi produzida prova, concretamente: novo interrogatório do legal representante da Arguida  e
continuação da inquirição da testemunha E.
K. E, efetivamente ao contrário do invocado no despacho, a norma da alínea do artigo 4 aplica-se em todos os casos em que o Juiz ou os Juízes designados para julgamento de uma causa já tido intervenção em julgamento anterior, sobre os mesmos fatos ou crimes aos que são objeto do novo julgamento.
P. A Senhora Juíza Presidente do Tribunal Coletivo Dr. B encontra-se ainda impedida de intervir no julgamento deste processo porque teve intervenção no anterior Julgamento deste processo na qualidade de Juíza Adjunta do Tribunal Coletivo presidido pela Senhora Juíza Dr. , cuja intervenção nos autos foi recusada pelo Tribunal da Relação do Porto, nos termos que constam do Acórdão da 4 Secção desse Tribunal Superior de 4 de novembro de 202
Q. A suspeita de parcialidade ou as faltas de garantias suficientes de imparcialidade de um membro de Tribunal Coletivo não pode deixar de se estender a todos os restantes membros desse mesmo Tribunal.
Refere que o impedimento resultante da participação em julgamento anterior, incluído na previsão da al. do artigo 4 do CPP, relevante para efeitos de constituição do tribunal para novo julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 42-A do CPP, só se verifica nos casos em que haja lugar a repetição renovação) da prova produzida no julgamento anterior.
Restringindo, como se faz no Parecer do Senhor Procurador-Geral Adjunto, a garantia de imparcialidade efetiva dos Senhores Juízes aos casos de reenvio previstos e regulados nos artigos 42 e 42-A do CPP e recusando tal garantia de imparcialidade efetiva aos demais casos em que se verifica objetivamente uma repetição do ato de julgamento, o que passa a estar aqui em causa é esse princípio basilar do direito nacional e do direito da União, que garante a todos os cidadãos e especialmente aos arguidos em processo criminal o direito fundamental a um Tribunal e a um Juiz imparcial.
Não basta a imparcialidade subjetiva ou a crença ou a fé nessa imparcialidade, exigindo-se mais, no direito nacional e no da União, uma verdadeira e efetiva garantia da imparcialidade objetiva.
In casu, o recurso, delimitado pelas conclusões da respetiva motivação, reconduz-se a saber se:
A Senhora Juíza Presidente do Tribunal Coletivo Dr. B se encontra impedida de intervir no julgamento deste processo por força do disposto na alínea do artigo 4 do CPP, porque participou em Julgamento anterior deste processo, na qualidade de Juíza Adjunta do Tribunal Coletivo, presidido pela Senhora Juíza Dr. , cuja intervenção nos autos foi recusada;
se a causa de recusa da referida Senhora Juíza se estende aos restantes membros do Tribunal Coletivo. Ou seja, se a suspeita de parcialidade, ou as faltas de garantias suficientes de imparcialidade de um membro de Tribunal Coletivo, se estende a todos os restantes membros desse mesmo Tribunal;