rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o	b) - Se o pedido contrariar disposições legais ou regulamentares imperativas;
o	) - Pelos motivos e nos termos da alínea do n 1 do art 17; sobrecarga incomportável de infra-estruturas existentes ou não previstas pelo município salvo se suportadas financeiramente pelo
documentos instrutórios que devem acompanhar o projecto de obras de urbanização cuja aprovação é requerida, questões que não só ficam definidas de forma estável, como assumem na esfera jurídica do destinatário do acto de aprovação do EPU uma dimensão jurídica inovatória e de vantagem.
caducidade do EPU 101991)e do acto final do procedimento 1094);
Do citado Ac. do Pleno da Secção do CA do STA, proc 035966de 112002Gouveia e transcreve-se o segmento que importa ao caso trazido a recurso:
) o despacho contenciosamente impugnado declarou, ao abrigo do n. 351/93, de 7 de Outubro, a incompatibilidade do já referido Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI.
Ora, como resulta do art. 1, n 3, daquele diploma, tal declaração assim exarada implicou a caducidade do aludido Estudo Preliminar de Urbanização.
Caducidadeque, conforme resulta da própria expressão, implica, em termos jurídicos, a perda de efeitos do mesmo Estudo Preliminar de Urbanização.
Importa avançar para o segundo bloco de questões acima enunciado, ou seja, para a matéria relativa ao instrumento de planeamento versado nos autos.
Quanto ao RJIGT, actualmente a matéria mostra-se regulada no 80/2015, 10
É possível, no entanto, sustentar a opinião de que as normas e princípios dos PROT vinculam directa e imediatamente os particulares.
É neste quadro que surge o comando do art 1 n 3 351/93, em que se dispõe como segue:
A não confirmação da compatibilidade do acto de controlo prévio urbanístico com o PROT superveniente, conforme nos diz a doutrina da especialidade, tem o enquadramento jurídico seguinte:
Do Acórdão n 329/99, processo n 402/98 de 0099Messias,cuja doutrina, com a devida vénia, fazemos nossa, transcreve-se o segmento que trata especificamente desta matéria dos efeitos indemnizatórios dos danos do plano.
"..)  As normas sub iudicio e o dever de indemnizar:
Pois bem: uma das situações que, por via da gravidade e da intensidade dos danos que produz na esfera jurídica dos particulares, impõe o pagamento de uma indemnização é, justamente, aquela em que as licenças ou autorizações de loteamento, urbanização ou construção já concedidas são postas em causa por um plano urbanístico posterior, designadamente, em virtude de, como é o caso, uma lei posterior vir retirar eficácia a licenças de loteamento, urbanização ou construção já concedidas, desde que se não prove que essas licenças já concedidas são compatíveis com as regras de uso, ocupação ou transformação dos solos, constantes desse plano.
Esta perda de eficácia, importando a ablação de faculdades ou direitos antes reconhecidos aos particulares, não pode ter lugar senão mediante o pagamento de uma indemnização.
Esta é, contudo, uma conclusão apressada. É que, não é necessário que o dever de indemnizar seja imposto pelo diploma legal em que se inscrevem as normas sub iudicio para se salvar a sua compatibilidade com a Constituição. Basta que esse dever decorra de outras normas legais.
De facto - como escreve MARCELO REBELO DE SOUSA Direito do Ordenamento do Território e Constituição cit., página -, "o juízo de inconstitucionalidade não pode recair sobre uma norma legal dissociando-se de todas as demais que vigoram no ordenamento jurídico e, designadamente, daquelas que lhe são mais próximas".
Pois bem: se, no momento em que foi editado o Decreto-Lei n. 351/93, de 7 de Outubro, não havia norma legal que expressamente previsse o dever de indemnizar, com fundamento no facto de, por "caducarem" as licenças anteriormente concedidas, se ficar impedido de urbanizar ou construir em loteamento já autorizado; o certo é que esse direito a ser indemnizado podia fazer-se decorrer do artigo 9 do Decreto-Lei n. 4051, de 27 de Novembro de 196
Regista-se que, presentemente, o direito a ser indemnizado encontra-se expressamente consagrado no artigo 18, n 2, da citada Lei n. 48/98, de 12 de Agosto, nos termos seguintes:
Os instrumentos de gestão patrimonial vinculativos dos particulares devem prever mecanismos equitativos de perequação compensatória, destinados a assegurar a redistribuição entre os interessados dos encargos e benefícios deles resultantes, nos termos a estabelecer na lei.
Há, assim, que concluir que, o regime instituído pelas normas sub iudicio deve ser integrado pelo artigo 9 do Decreto-Lei n 4051, de 27 de Novembro de 1967, interpretado por forma a impor ao Estado o dever de indemnizar os particulares que, por aplicação daquelas normas, vejam "caducar" as licenças que antes obtiveram validamente, o facto de não imporem, elas próprias, esse dever de indemnizar não as torna inconstitucionais.  ..)
Pelos fundamentos expostos, decide-se:
expropriação de sacrifício  - expropriações do plano  - danos do plano -  cálculo indemnizatório  -  Código das Expropriações;
Como já referido, os factos reportam-se aos anos de 1991 e 1994, a saber:
"..) Pela nossa parte entendemos que uma modalidade de utilização do solo conferida por um plano urbanístico ou uma modalidade de uso já exercitada, nomeadamente a construção, não podem mais tarde ser diminuídasou subtraídas por um plano, sem indemnização.
O acto que se pronuncia de forma final e definitiva sobre a operação urbanística requerida no procedimento, tendo, por isso, natureza permissiva de concretização execução da obra, é a licença.
O que significa que não é com base no acto de aprovação do EPU que o particular pode promover e executar a operação urbanística, no caso, promover e executar as obras de urbanização no solo nem concretizar as obras de edificação a implantar nos lotes.
Como referido, apenas a licença do loteamento seguida de alvará que constitui o acto integrativo de eficácia assume a natureza de acto final do procedimento, sendo este o acto constitutivo de direitos e, mediante a passagem do respectivo alvará, permissivo da operação urbanística pretendida isto é, dos direitos de concretização das operações de urbanização e edificação do empreendimento turístico da Herdade ....... nos termos especificados no alvará, direitos de concretização urbanística os tais efeitos que não existem no acto de aprovação do EPU seguida de ratificação.
Pelo enquadramento dado, a determinação do valor indemnizatório devido no caso concreto por força da expropriação de sacrifício exige a respectiva avaliação por prova pericial, a ordenar nos autos conforme regime estatuído nos arts. 388 Civil e 467 e sgs. CPC/201
Pelos fundamentos expostos não se acompanha, pelo que improcede, o enquadramento do respectivo cálculo indemnizatório nos termos sustentados pelos Herdeiros Habilitados do Recorrente, na medida em que o competente apuramento se rege, presentemente por disposição de lei expressa, pelo meio de prova pericial segundo os critérios de apuramento determinados no Código das Expropriações/9
Nestes termos, improcede o pedido subsidiário de liquidação indemnizatória em execução de sentença ou a fixar em juízo de equidade deduzido no item 9 alíneas a. e b. das conclusões, mostrando-se prejudicado o conhecimento das questões de impugnação do probatório trazidas a recurso nos itens 1 a 8das conclusões, pela solução adoptada quanto ao apuramento e cálculo do valor indemnizatório.
revogar a sentença proferida,
Lisboa, 0OUT.2021
Vencido, não acompanhando a fundamentação/motivação desenvolvida, e centrando-me estritamente naquilo que releva para a economia do julgado, mormente, sob os pontos  e  do enquadramento de direito do presente acórdão e sua decisão.
Para tanto, alegou, em síntese, que as Portarias  n.s 854/2014, 859/2014,863/2014, 1019/2014, a 1036/2014 e 1038/2014 a 1040/2014  são ilegais por enfermarem de vício de violação de lei, por desrespeito das normas contidas nos artigos 51, 60, 125, 180, 216, alínea, 217 e 241, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de junho, com as alterações do Decreto-Lei n. 211/2012, de 21 de setembro e da Lei n. 83- /2013 de 31 de dezembro, por violação do Despacho n. 11052/2014 e do Despacho n. 5453- A/2014 e por serem ofensivas dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade.
Mais alegou que os atos impugnados sofrem do vício de forma por falta de fundamentação e do vício de desvio de poder.
Deduziu pedido de condenação dos Réus, em solidariedade, no pagamento de indemnização por alegados danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, a título de responsabilidade extracontratual.
Citados para o efeito, os Réus apresentaram contestação defendendo-se por exceção e por impugnação.
Por exceção, invocaram as exceções de ilegitimidade ativa do autor e a ilegitimidade passiva dos ,  e  Réus.
Por impugnação, sustentaram que as Portarias objeto de impugnação promoveram ao posto de Tenente-Coronel militares com o posto de Major pertencentes a quadros distintos do quadro do Autor e que não ocorrem os vícios imputados aos atos impugnados.
A respeito do pedido de indemnização defendem a não verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Apenas o Autor apresentou alegações reiterando, no essencial, a posição assumida na petição inicial.
Proferiu-se sentença, cujo dispositivo é do seguinte teor:
"Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo:
Improcedente a exceção de ilegitimidade ativa do Autor;
Ao mesmo tempo, considerou improcedentes os pedidos anulatórios, condenatórios e indemnizatórios peticionados pelo Autor e, consequentemente, absolveu o 1 Réu dos mesmos.
Com o devido respeito, que muito é, pela douta Sentença proferida, não pode o Recorrente conformar-se com a mesma, por considerar que se verificam os vícios que alegados nos despachos impugnados. Vejamos:
Porquanto, é a partir desse Despacho emanado na informação n. 417/2014), que foram publicadas as Portarias impugnadas que aludem ao Despacho proferido nessa informação.
Assim, duvidas não podem existir que o Despacho aludido nas Portarias Despacho do General Chefe do Estado Maior do Exército, de 2 de outubro de É O MESMO Despacho emanado na informação n. 417/2014 e, consequentemente, é o Despacho expressamente impugnado pelo Autor.
Refira-se, aliás, que quando o Recorrente requereu a fundamentação das Portarias impugnadas, e a Recorrida, embora com um hiato de 2 meses, entregou-lhe a aludida informação n. 417/2014) como sendo o acto administrativo fundamento dessas Portarias!!
Assim, ao impugnar as aludidas Portarias que promovem outros militares em detrimento do Recorrente, pode o mesmo, com todo o respeito por opinião diversa, imputar vícios aos atos interlocutórias do procedimento que fundamentaram/culminaram com a publicação das Portarias impugnadas.
No que tange os vários vícios imputados aos actos impugnados:
Como supra referido a promoção a TCor é por antiguidade relativa entre os militares dos Diversos Quadros Especiais e que deve ser sempre aferida desde que existam vagas no seu Quadro Especial específico desse militar. Desta forma, os militares mais recentes de um mesmo posto só podem ser promovidos antes que os mais antigos desse mesmo posto quando no seu QEsp existirem vagas e a mesma situação não ocorra nos QEsp dos mais artigos e só nesta situação poderá existir uma ultrapassagem na antiguidade relativa entre os militares de QEsp diferentes.
Deste modo, quando a administração de pessoal militar tiver a possibilidade de promover militares para as vagas existentes para QQEsp, já não terá que reverenciar o artigo 11 do EMFAR, no que tange ao respeito pelas vagas existentes nos respectivos quadros especiais. O que significa que as vagas que existam em cada um dos QEsp serão primeiramente preenchidas e não interferem na promoção para preenchimento das vagas existentes para QQEsp. De uma forma simples, no que concerne a promoção para QQEsp deve-se aplicar unicamente o 5 do EMFAR e promover os militares de acordo com a sua antiguidade relativa.
Agora, também é necessário articular estas considerações teóricas com o próprio Despacho n. 11052/2014, no qual foram distribuídas as vagas de TCor do Exército, sem considerar em concreto quem seria promovido, mas apenas uma distribuição abstracta de vagas, sendo um documento que orienta a decisão final mas não é a decisão final em si, tal tem cabimentos nas Portarias.
Neste Despacho são distribuídas 349 vagas para TCor do Exército pelos diversos Quadros Especiais, sendo que deste total 132 vagas são especificamente para QQEsp, vagas para as quais o Recorrente deveria ter sido promovido.
Ainda, ocorreu um vicio por violação da lei por desrespeito das disposições conjugadas dos artigos 6, 21 e 24 do EMFAR.
A isto acresce o vicio da violação da lei por desrespeito do Decreto-Lei n. 211/201
Ao que acresce o vicio de falta de fundamentação.
Que ocorreu com a parca fundamentação das Portarias por parte dos Réus.
Que apenas o fizeram a posteriori.
Na informação n. 417/201
Com vários erros nos cálculos que enfermam todo o processo.
Portarias que ainda violam vários princípios constitucionais, nomeadamente, o princípio da igualdade, legalidade, proporcionalidade, justiça e razoabilidade.
Com maior foco no princípio da igualdade.
Efetuando uma discriminação negativa com o afastamento do Recorrente com base num tratamento diferencial pela escola de formação que frequentou.
Ainda sendo enfermados pela violação dos princípios da boa-fé e da confiança. Com uma alteração substancial da forma como decorria o processo de promoção.
Sem tutelar de uma forma digna as expectativas jurídicas e a segurança jurídica do Apelante.
Por estas razões, deve o Réu ser condenado a  Réu condenado a promover o Recorrente a TCor com data de antiguidade de 01 de janeiro de 2014, com todos os direitos e obrigações inerentes.
Não podendo olvidar-se, que o Tribunal a quo, no Despacho Saneador já tinha julgado essa exceção legitimidade passiva dos ,  e  Réus) e tinha considerado os mesmos parte legitima, tendo esgotado aí, o seu poder jurisdicional.
se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento decorrente:
da consideração da informação n. 417/2014 de 01 de outubro de 2014 e do despacho de 02 de outubro que acolheu a proposta inserta nessa informação, como extrapolando o objeto da ação;
da consideração como improcedente do vício de forma imputado aos atos impugnados;
da consideração como improcedente do vício de violação de lei por desrespeito dos artigos 5, 18 e 21, alínea do EMFAR e do despacho n. 11052/2014, de 01 de julho, do CEME; por desrespeito dos artigos 6, 21 e 24 do EMFAR; por desrespeito do n. 211/2012; por desrespeito do artigo 12 do EMFAR e dos princípios constitucionais da igualdade, da boa fé e da confiança;
Face ao exposto, propõe-se que a distribuição dos Efetivos por postos, dos Quadros Especiais do exército, nas categorias de Oficiais e de sargentos, que vigorou no ano de 2013, seja aprovada para o ano de 2014, com as alterações propostas e que se apresentam nos quadros que se seguem:
Quadro na sentença
a. A identificação dos Oficiais a promover ao posto de Tenente-Coronel, assenta nos seguintes pressupostos:
manutenção de um desejável equilíbrio entre os diferentes QEsp.
Tendo em consideração os critérios enunciados em  A. e a metodologia referida em
b., importa propor:
a. A promoção ao posto de tenente-Coronel de todos os oficiais:
Oriundos da AM, ou detentores de licenciatura, com data de promoção a Tenente de 1994;
Oriundos do extinto ISM, com data de promoção a Tenente igual ou anterior a 1992;
Primeiros classificados de cada QEsp, oriundos da AM, com data de promoção a Tenente de 1995;
Primeiros classificados de cada QEsp, oriundos do extinto ISM, com data de promoção a Tenente de 199
"Portaria n. 854/2014
- Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por portaria de 2 de outubro de 2014, promover ao posto de tenente-coronel, nos termos do n. 1 do artigo 18 e da alínea do artigo 21 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 5, alínea do n. 1 do 21 e 24 do referido Estatuto, os seguintes Oficiais:
Major de infantaria 03912989, P..
Major de infantaria 08683288, .
Major de infantaria 19886690,
- Ficam na situação de quadro, ao abrigo do artigo 17 do EMFAR.
"Portaria n. 859/2014
- Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por portaria de 2 de outubro de 2014, promover ao posto de tenente-coronel, nos termos do n. 1 do artigo 18 e da alínea do artigo 21 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 5, alínea do n. 1 do 21 e 24 do referido Estatuto, o major de medicina 12637383, J..
- Mantém a situação de Adido ao Quadro nos termos do artigo 19 do EMFAR, pelo que nos termos do n. 3 do artigo 17 do EMFAR não encerra vaga.
"Portaria n. 863/2014
Major artilharia 17926187, A..
Major artilharia 10075390, R..
Major artilharia 01931587, .
O Tribunal a quo proferiu despacho saneador tabelar, que sem se pronunciar sobre as exceções arguidas pelos réus na sua contestação, da ilegitimidade ativa do autor e da ilegitimidade passiva dos ,  e  réus, julgou  em termos tabelares inexistirem exceções que obstassem ao conhecimento do mérito da ação, considerando todas as partes dotadas de legitimidade,.
Dispõe o artigo 8 do CPTA, na versão aplicável aos autos, que:
"1- Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva:
Conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo;
O facto de no despacho saneador o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre os fundamentos invocados pelos réus para sustentarem a exceção da ilegitimidade passiva dos ,  e  réus, limitando-se a decidir em termos tabelares que todas as partes detinham legitimidade, não impede o seu conhecimento ulterior pelo Tribunal.
Deste modo, tendo o Tribunal a quo considerado no despacho saneador que todas as partes eram legítimas, não estava impedido de posteriormente alterar essa decisão para considerar os ,  e  Réus como partes ilegítimas.
Nos termos do preceituado no artigo 1, n1 do CPTA, cada ação deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida.
Em resposta, o Autor alegou que os 2,  e  Réus são funcionários do  Réu e autores materiais do facto danoso por serem autores e signatários da Informação n. 417/2014 pelo que, estando-se perante uma situação de responsabilidade extracontratual, em que se suscita o ressarcimento por danos provocados com culpa grave, a responsabilidade é solidária entre a pessoa coletiva e os autores materiais dos factos danosos, remetendo, expressamente para o teor dos artigos 349 a 360 da petição inicial.
Ver, neste sentido, Acórdão STA proc. n. 047722, de 03-06-2004, quando refere:
Demandado o agente, deve ser considerado parte ilegítima na respectiva acção.
Vejamos agora como descrevem os AA. a actividade destes RR., trabalhadores do Município na sua pi. Quanto ao 2 R referem que o mesmo era na altura Vereador responsável, e tinha o dever de zelar e cuidar de todos os equipamentos de lazer da cidade artigo. Quanto ao 4 R. referem que era o elo de ligação entre a direcção do Parque e a equipa de segurança, pelo que deveria ter diligenciado no sentido de detectar e eliminar qualquer fonte potencial de perigo para os utentes do Parque artigo. Os 5 e 6 RR, polícias Municipais realizavam patrulha no local do acidente. Referem que os identificados policias Municipais que supostamente saberiam nadar, não fizeram a mínima menção de socorrer o menor atirando-se ao lago artigos 18 e.
Limita-se o Autor a citar as normas legais e a concluir, sem mais, por uma atuação dolosa, sem carrear para os autos factos que a ser demonstrados, legitimem a responsabilidade pessoal dos funcionários e agentes, in casu, dos ,  e  Réus.
Não são, portanto, os ,  e  Réus, , J. e P., respetivamente, partes legítimas no presente processo.
A sentença recorrida julgou a ação improcedente, concluindo que o autor não tinha nenhum direito a ser promovido de Major a Tenente-Coronel, não enfermando os atos impugnados de nenhum dos vícios que lhe assaca.
No art. 1 do diploma citado, estabelece-se ainda que:
"1 - O acesso em cada categoria da carreira militar faz-se por promoção.
"As modalidades de promoção são as seguintes:
Diuturnidade;
Antiguidade;
Escolha;
Distinção;
O artigo 60, a respeito das condições especiais, estabelece que:
"1 - As condições especiais de promoção próprias de cada posto são as fixadas no presente Estatuto, abrangendo:
Exercício de determinadas funções ou desempenho de determinados cargos;
Prestação de provas de concurso;
Outras condições de natureza específica.
Por sua vez, o artigo 164 estabelece, a respeito dos quadros especiais que:
"1 - Designa-se por quadro especial o conjunto de lugares distribuídos por categorias e postos segundo a mesma formação de base ou afim.
O artigo 180 do referido diploma estabelece que:
"1 - A antiguidade relativa entre militares pertencentes a quadros especiais diferentes com o mesmo posto ou postos correspondentes é determinada pelas datas de antiguidade nesse posto e, em caso de igualdade destas, pelas datas de antiguidade no posto anterior, e assim sucessivamente, aplicando-se para o posto de ingresso o estabelecido no artigo 17
- As listas de promoção, elaboradas pelos conselhos de classes, armas e serviços, especialidades ou grupos de especialidades, constituem elemento informativo do CEM respetivo, para efeitos de decisão.
- As listas de promoção anuais são homologadas pelo CEM respetivo até 15 de dezembro e publicadas até 31 de dezembro do ano anterior a que respeitam.
- As listas de promoção de cada ano são substituídas pelas listas do ano seguinte.
- O CEM de cada ramo pode, quando o entender conveniente, determinar a redução para seis meses do prazo de validade da lista de promoção, alterando-se, em conformidade, a data de publicação da lista subsequente.
"As promoções aos postos da categoria de oficiais processam-se nas seguintes modalidades
Capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, por escolha;
Capitão-de-fragata ou tenente-coronel, por antiguidade;
Capitão-tenente ou major, por escolha;
Primeiro-tenente ou capitão, por diuturnidade;
É que, essas vagas são criadas por decisão da administração militar  o que, porém, não veio a suceder.
No caso, conforme resulta dos factos apurados e considerou a senhora juiz a quo, não oferece duvida que o apelante reunia as condições gerais e as condições especiais de acesso ao posto imediato de Tenente-Coronel.
Conforme resulta do despacho n. 11052/2014, de 01 de julho, proferido pelo CEME ao abrigo do disposto no n.3 do art. 16 do EMFAR, que aprovou os efetivos militares dos quadros especiais do exército, distribuídos por categorias e postos, para vigorarem durante o ano de 2014, não foi atribuída nenhuma vaga ao quadro do SGE.
b. da consideração da informação n. 417/2014 de 01 de outubro de 2014 e do despacho de 02 de outubro que acolheu a proposta inserta nessa informação, como extrapolando o objeto da ação.
A Informação n. 417/2014, de 01 de outubro de 2014 e o despacho nela exarado, não constituem fundamentação a posteriori. Esse ato tem autonomia jurídica e fundamentação própria e a publicação das Portarias mais não consubstanciam que a concretização dessa decisão.
b. Do vício de forma por falta de fundamentação.
A fundamentação dos atos administrativos destina-se a revelar aos seus destinatário as razões pelas quais de decidiu em determinado sentido e não noutro.
Tudo está em saber se perante o teor das portarias impugnadas o autor ficou em condições de saber as razões pelas quais as vagas do QQEsp estabelecidas no Despacho n. 11052/2014 foram posteriormente atribuídas aos QEsp a que pertenciam os militares promovido.
O Tribunal a quo julgou improcedente a verificação deste vício com base na seguinte fundamentação que passamos a transcrever: