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Flui de quanto vem de referir-se que também não merece qualquer censura, nesta parte, a decisão recorrida.
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso independente interposto pela Ré, bem como o recurso subordinado interposto pela Autora, confirmando a decisão recorrida.Custas das apelações interpostas a cargo de cada um dos apelantes.
Desta forma, e porque a Sentença aprecia negativamente e contra a aqui recorrente e apresentante da prova testemunhal, factos assim seleccionados, esta ofende o disposto no n 1 do artigo 115 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda o n 1 do artigo 99 da Lei Geral Tributária, pelo que, deverá considerar-se nula, nos termos do n 1 do artigo 125 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ora, a cessão de posição contratual nunca se verificou e nada se encontra assinado pelo impugnante, ora recorrente, como demonstram os próprios autos.
Pelo contrário, o impugnante, aqui recorrente, sempre afirmou que desistiu do negócio junto do construtor, dado o atraso na construção do prédio.
O absoluto desconhecimento a que a Sentença recorrida vota, substancialmente, os factos alegados pela impugnante, ora recorrente, menospreza os princípios do inquisitório e do contraditório.
Por outro lado, já ocorreu a Prescrição, que se invoca aqui para os devidos efeitos legais.
Para apreciação desta questão da prescrição poder-se-á, desde já, dar-se como assente, face aos elementos disponíveis, o seguinte:
A Impugnação Judicial foi instaurada em 05 de Novembro de 200
Só em 24 de Março de 2011, foi comunicada ao contribuinte a apensação do processo administrativo.
Assim, verifica-se que o processo de Impugnação Judicial esteve parado anos por facto não imputável ao contribuinte e antes da alteração ao disposto no artigo 49, n 2 da G.T., pela Lei n 53-Al2006, de 29 de Dezembro, que entrou em vigor em 01-01-200
Nesta conformidade, desde o dia 26 de Janeiro de 1999 até ao dia 05 de Novembro de 2004, decorreram 5 anos, 10 meses e 10 dias.
Por sua vez, desde O5 de Novembro de 2005 até 01 de Junho de 2012, decorreram 6 anos, 6 meses e 25 dias.
Somando-se os períodos em causa, resulta que decorreram 12 anos, 7 meses e 5 dias, pelo que, já existe notoriamente prescrição.
Entre outras disposições legais, a mui douta Sentença violou os artigos 8, n 2 alínea, 55, 58,77, n 1 da G.T., 410, n 1 e 2, 424, n 1, 425 do Código Civil, artigo 175 do P.P.T e ainda o artigo 103, n 3 da R.P.
O Impugnante desistiu da compra da fracção referida em;
Os presentes autos deram entrada a 05 de Novembro de 200Na sentença recorrida deu-se como não provado que:
cf. doc. a fls. 1 a 54 do PA junto aos autos.
cf. docs. a fls. 31 e 32 do PA junto aos autos.
" imagem que aqui se dá por reproduzida
A liquidação supra referida resultou de uma ação inspetiva promovida pelos serviços da então DGCI, tendo-se no respetivo relatório inspetivo concluindo que o ora Recorrente havia celebrado contrato promessa de compra e venda com a empresa vendedora da referida fração, tendo posteriormente cedido a sua posição contratual de promitente comprador a um terceiro. Desta operação, segundo os aludidos serviços inspetivos, teria consubstanciado uma situação de revenda, presumindo a lei verificada a tradição da coisa e, como tal, estaria sujeita a SISA nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo  do CIMSISAISD.
Segundo a ora Recorrente, a sentença ora recorrida enferma de nulidade, uma vez que o Tribunal na decisão recorrida não apreciou todas as questões suscitadas cf. conclusão do presente recurso lida em conjugação com a respetiva motivação expressa nos n. 2 e.
Efetivamente, a suposta desconsideração da factualidade que teria sido invocada pelo Recorrente não constitui verdadeiramente uma nulidade, podendo, antes, tratar-se de um erróneo julgamento daquela em face da prova que foi carreada e produzida nos autos.
Assim, improcede a nulidade invocada.
Primeiramente e antes de emergirmos nas questões suscitadas no presente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ter presente qual o quadro normativo em que o mesmo se movimenta, tendo presente que o presente meio processual foi deduzido em 012004 e que a sentença ora recorrida foi proferida em 202012 e o presente recurso foi intentado em 10201
Deste modo, dispunham os artigos 52-e 69-A do CPC, na redação ainda aqui aplicável que:
- Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, deve ser assinalado na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.
Artigo 69-A
Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Assim, o ora Recorrente não cumpre aqui o ónus de alegação neste segmento recursivo e que ia então previsto na alínea do n. 1 do art. 64-A do anterior CPC.
- No recurso ora deduzido, o Recorrente invoca que o ato recorrido enferma de falta de fundamentação cf. conclusões e do presente.
Ora, sobre esta questão o Tribunal recorrido considerou que:
Por isso, nos apontados aspetos, consideramos que ao ora Recorrente não lhe assiste razão.
A recorrente, pretende ver reapreciados e dado como provados os pontos 2, 3, 5, 7, 11  e 12 da douta acusação, que foram considerados como matéria de facto não provada pelo tribunal a quo;
- O tribunal "a quo", numa decisão censurável, apenas deu como provados os factos insertos nos art.  , , , , ,  1.
- Como resulta das declarações da assistente do minuto 029s ao minuto 017s, esta nunca referiu que a relação foi sempre má, antes pelo contrário, referiu que inicialmente era boa apesar de pautada pelo excessivo consumo de bebidas alcoólicas pelo arguido. E é natural que assim seja, foram 18 anos de união. É claro que nesses 18 anos a relação não foi sempre má.
- Não é correcto dizer que a assistente negou desconhecer que o arguido mantinha relações extra matrimoniais, já que resulta das suas declarações  do minuto 119s ao minuto 244s) que em 2014, descobriu que o arguido tinha relações extra matrimoniais porque lhe contaram. Confrontava o arguido mas este desmentia. Achava que o arguido tinha de facto relações extra matrimoniais. Refere que o arguido admitiu que tinha relações extra matrimoniais para a "poupar" já que a determinada altura em face dessa desconfiança a assistente não queria ter relações sexuais consigo. Se o propósito do tribunal era demonstrar uma qualquer agenda de despeito da assistente para assim descredibiliza-la mal andou, porque em momento algum a assistente omitiu tal conhecimento.
- Não é correcto afirmar que a testemunha referiu que viu a assistente com marcas nos braços e pernas. O que a testemunha disse foi que viu a ofendida com marcas nos braços ou pernas do minuto 10s ao minuto 30s) que é coisa bem diferente, e é natural que assim seja, os factos remontam a 201
- Após os episódios em que ouvia os gritos, a testemunha viu marcas nos braços da ofendida, o que naturalmente corrobora a versão da mesma, de que era agarrada pelo arguido.
- A testemunha afirmou que a assistente lhe relatou que não aguentava mais e que pretendia terminar com a vida, altura em que confirmou que o arguido lhe chamava nomes a agredia e punha fora de casa.
- A testemunha reportou que em julho e 2018 a assistente foi a sua casa pedir ajuda para ligar para a GNR dizendo que o arguido lhe retirou as chaves do quarto e que esta tinha medo de estar em casa sem a porta do quarto estar fechada.
- A descrição que consta da acusação reporta-se a situações que, no contexto conjugal, são diferenciadas e se reportam a comportamentos que, até pelo seu significado maltratante para a assistente, são perfeitamente identificados pelo arguido.
- A testemunha enriqueceu o processo com factos concretizados. Reportou que em Julho e 2018 a assistente foi a sua casa pedir ajuda para ligar para a GNR dizendo que o arguido lhe retirou as chaves do quarto e que esta tinha medo de estar em casa sem a porta do quarto estar fechada.
-, num depoimento sobre o qual o tribunal nem se pronunciou, relatou que no dia de aniversário da assistente, lhe telefonou, e que ouviu um estrondo e uma voz que lhe pareceu ser a do arguido, a dizer que não queria mais a filha lá em casa, que partia tudo e que a punha na rua testemunho prestado do minuto 00s ao minuto 105s).
- Perante toda esta riqueza factual, concretizada, que o tribunal ignorou, não pode agora o mesmo, vir afirmar que os factos são vagos e não concretizados. Os factos, são concretos, e concretizados e o tribunal não os levou aos factos dados como provados por qualquer razão insondável para nós. Não o tendo feito violou o disposto no art. 35 n. 1 do CPP o que expressamente se argui.
- Para o preenchimento do tipo objectivo de ilícito, basta que se verifique uma das seguintes condutas: maus-tratos físicos isto é, ofensas corporais, maus-tratos psíquicos humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça, etc.), tratamento cruel, isto é, desumano por exemplo, humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc.), podendo por isso mesmo as condutas em questão revestir não só a forma de acção como de omissão.
O arguido ...) e a ofendida ...), viveram como se de marido e mulher se tratassem, em comunhão de mesa, cama e habitação, durante cerca de 18 anos, com ultima morada na Rua das.
Em data não concretamente apurada, o arguido, após ter estado no café a ingerir bebidas alcoólicas, ao chegar a casa, pela 1h00, foi ao quarto, onde a ofendida se encontrava a dormir, e, ali chegado, acordou-a e disse-lhe para ir preparar um borrego, ao que aquela lhe respondeu que não ia.
Perante a recusa da ofendida, o arguido, agarrou-a pelos braços e mandou-a sair de casa, mantendo aquela a recusa, tendo-se refugiado no interior do quarto, decisão que o arguido acatou.
O arguido só libertou a ofendida, após aquela gritar, pedindo ajuda e ter surgido na casa a mãe do arguido.
O Arguido com a conduta descrita em quis atingir fisicamente a ofendida, exercendo sobre a mesma força física com o intuito de lhe retirar as chaves, bem sabendo que que a mesma se encontrava frágil, querendo e conseguindo molestá-la, ciente que tal comportamento era proibido e punido por lei.
Desde o início da vida em comum, que o relacionamento, entre o arguido e' a ofendida, revelou-se conflituoso, envolvendo-se o arguido em discussões frequentes com aquela, sem motivos que o justificasse.
Prestou declarações a assistente. Ao principio a relação era boa/normal, até uma determinada altura. Mas o arguido era uma pessoa que bebia e pontualmente, quando saía para petiscos com os amigos e bebia, regressava a casa, tratava-a mal, chamava-lhe nomes. Às vezes tinha medo dele e não falava com ele. Chamava-lhe "és nojenta, porca, não vales nada". Dizia que a minha filha "também não valia nada". A filha viveu com o casal dos 10 aos 20 anos. O arguido era mau e por nada estava sempre a discutir.
Num determinado dia, cuja data não recorda o ano, o arguido matou um borrego. O borrego tinha que descansar para poder ser cortado. O arguido saiu com os amigos e voltou a casa depois da 1 da manhã já alcoolizado. Foi acordá-la para tratar do borrego, e esta recusou. Depois agarrou na ofendida pelo braço, abriu a porta a empurrou-a para ir para a rua. Depois a ofendida fechou-se no quarto com medo. E como sabia que a ofendida tinha o problema que tinha, não a quis agarrar mais para não a magoar. A ofendida fechou-se no quarto a chorar.
A ofendida já não dormia com o arguido porque quando ele bebia, picava-a sempre e a ofendida fingia que estava a dormir. Também a mandava dormir para outro quarto.
Discutiam sempre, e a ofendida andava desconfiada se ele tinha alguém. Em determinado dia, o arguido retirou-lhe as chaves todas da casa. Sentia que já não tinha privacidade dentro de casa porque a mãe do arguido entrava lá.. Passou a colocar uma tábua de passar a ferro atrás da porta para que se ele tentasse entrar, sentia.
Em determinada altura, a partir de Junho/Julho de 2017, deixou de lhe fazer comida e limpar o quarto. Discutiam porque a ofendida reclamava que ele não lhe dava apoio.
Deixou de fazer o comer porque quando o fazia ele não aparecia para comer e decidiu deixar de fazer a comida para ele.
Discutiam por causa da mãe do arguido. A senhora é muito má e por causa dela é que está nesta situação, porque a senhora ajudou o filho a separar-se dela.
O arguido tratava-a mal: agarrava-a os braços, puxava-me os cabelos, apertava-me pelos queixos, jogava-me ao chão. Continuava com o arguido por medo, porque não tinha como subsistir sozinha e por vergonha.
De todas as vezes que o arguido lhe tocou, apenas ficou com marcas nos braços. Nunca ficou com outras marcas. Mas ficava-lhe a doer a cara dele apertar os maxilares. Apenas a lhe perguntou do que eram aquelas marcas.
Prestou depoimento, filha da assistente. No inicio da união de facto, a relação era normal. Criou-a como uma filha, ajudou muito a mãe na primeira situação de doença. Graças a ele, a mãe conseguiu tratar-se da primeira vez.
Vizinho do arguido há 3 ou 4 anos. Está de relações cortadas com o arguido há algum tempo. Casas contiguas. Ouvia barulho que lhe indicava que algo de errado se passava naquela casa. Discussões, portas a bater. A assistente gritava e chorava.
, amiga da ofendida dos tratamentos oncológicos que realizaram em Évora Novembro/Dezembro de. A ofendida, ao contrário da testemunha e da outra senhora que as acompanhava, não demonstrava alegria de regressar a casa ao fim de semana. Durante os tratamentos, apesar de a ofendida parecer triste nunca desabafou.
Mantiveram contacto e um dia que a testemunha ligou á ofendida, esta referiu que não tinha vontade de viver, o que fez a testemunha ir ter com ela ao. Foi nesse dia que desabafou, contando que era maltratada em casa, não tinha apoio, que era empurrada contra as paredes e que o arguido lhe puxava os cabelos.
, mãe do arguido. Deram-se sempre bem. Só ultimamente é que não. A ofendida chamava-lhe nomes.
E da mesma forma, que apesar de referir umas vezes ter visto, outras a mãe lhe ter contado, não logrou concretizar uma situação, um tema de discussão, etc.
A verdade é que a sua filha, elencou uma série de mulheres com quem o arguido se relacionou, não tendo tido pudor em afirmar que a testemunha tinha sido a primeira.
E a verdade é que as declarações da ofendida a fls. 75 não coincidem com as declarações que prestou.
O facto reconduzido a resultou dos esclarecimentos prestados pela própria ofendida.
Os antecedentes criminais resultam do certificado de registo criminal junto aos autos.
As condições pessoais do arguido resultam das suas próprias declarações que nesta matéria se afiguraram credíveis.De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
Questões suscitadas pelo recurso do  P.:
Questões suscitadas em ambos os recursos, da assistente e do  P.:
Ora o tribunal "a quo" explicou suficientemente e de forma clara e perceptível como formou a sua convicção, porque é que acreditou ou não em cada um dos depoentes e até aplicou afloramentos dos princípios "in dubio pro reo" e da oralidade e imediação, como resulta evidente de, entre outros, os seguintes trechos da fundamentação da decisão da matéria de facto:
E ainda do seguinte:
Igual animosidade sentiu-se por banda de, vizinho do arguido que revelou também, já há uns anos não falar com aquele.
), amiga da ofendida dos tratamentos oncológicos que realizaram em Évora Novembro/Dezembro de. A ofendida, ao contrário da testemunha e da outra senhora que as acompanhava, não demonstrava alegria de regressar a casa ao fim de semana. Durante os tratamentos, apesar de a ofendida parecer triste nunca desabafou.
O que está em causa é o seguinte excerto da fundamentação da decisão da matéria de facto, constante de fls. 12:
O que quer dizer que, para fundamentar a sua convicção,  a Senhora Juíza andou a ler o que a ofendida disse no inquérito e depois pespegou o resultado dessa leitura na fundamentação da decisão da matéria de facto!
Ora dispõe o art. 35:
E o art. 35, n. 9, estabelece:
A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.
Acontece que das actas de julgamento resulta que nenhuma leitura foi autorizada durante o julgamento de declarações prestadas no inquérito.
Logo, não podia o tribunal "a quo" estribar-se no que quer que fosse das declarações prestadas pela ofendida em inquérito para fundamentar a sua convicção.
Que desde o início, o relacionamento entre o arguido e a ofendida foi conflituoso, pois ele discutia frequentemente com ela sem motivos que o justificassem.
Que no episódio do borrego, o arguido a arrastou para a rua e a deixou fora da casa.
Ora vejamos:
Assistente: Sim.
Juiz: Eu vou reformular a pergunta. A Sra. Nunca ficou do lado de fora da casa?
Assistente: Nunca fiquei fora de casa. Não.
E realmente como é que se pode dar como provado que Desde o início da vida em comum, que o relacionamento, entre o arguido e a ofendida, revelou-se conflituoso, envolvendo-se o arguido em discussões frequentes com aquela, sem motivos que o justificasse.
De forma que sobre o ponto 1 dos factos não provados nem sequer vamos aferir as declarações produzidas em julgamento.
E depois:
Não deixando de se anotar que as duas concretas discussões provadas, a do borrego e a das chaves, não teve agarrões nem insultos.
Exemplos mais comuns de maus tratos psíquicos são as humilhações, provocações, molestações e as ameaças mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça.
Assim, considerou o ac. TRP de 26-5-2010, CJ, 2010, -216:
É o que acontece no caso em que o marido, exercendo grave coacção sobre a mulher, a escorraça do lar, obrigando-a a refugiar-se em casa do pai, não mais ali voltando.
Incidente de Intervenção Principal Provocada de R, S.A.,
invocando, entre outros fundamentos, o seguinte:
o embargante sofreu doença do foro oncológico que lhe determinou uma incapacidade temporária absoluta para a sua atividade profissional entre 002017 e 002018, sendo que a partir desta data ficou reformado por invalidez;
caso o executado/embargante venha a ser executado na totalidade da divida exequenda terá de intentar ação declarativa contra a chamada, a fim de exercer o seu direito de regresso contra aquela, na medida do que se obrigou a pagar nos termos do contrato de seguro.
A exequente deduz oposição aos embargos alegando, relativamente a tal fundamento, que o tipo de contratação segurada abrangia tão só a morte ou invalidez permanente, não se pronunciando sobre o requerido incidente de intervenção principal da seguradora.
O juiz a quo proferiu despacho a indeferir o incidente de intervenção principal provocada.
Não se conformando com tal decisão, o executado embargante, dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
- Inexiste justificação legal ou mesmo de ordem prática que possa fundamentar uma conclusão, em termos gerais e absolutos, no sentido da inadmissibilidade do incidente de intervenção principal provocada no processo comum de execução.
Termos em que e nos melhores de direito, dever-se-á dar provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se o despacho recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que julgue procedente o requerimento de Intervenção Principal Provocada deduzida pela ora apelante, ou, sendo esse o entendimento de Vossa Exs, determinando-se a convolação deste mesmo em Incidente de Intervenção Acessória Provocada.
Dispensados os vistos legais ao abrigo do n4 do artigo 657 CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada da Seguradora.
A entender-se que o incidente adequado é o de intervenção acessória se é de determinar o prosseguimento do incidente nesses termos.
A decisão recorrida veio a indeferir o Incidente de Intervenção Principal provocada da Seguradora, com fundamento nas seguintes ordens de razões:
a intervenção principal pretendida é feita com enquadramento na intervenção principal provocada, mas alude-se ao direito de regresso sobre o interveniente, situação que, em abstrato se enquadraria antes na denominada intervenção acessória;
qualquer intervenção do aludido terceiro é inadmissível;
Os fundamentos que estiveram na base do indeferimento do incidente de intervenção de terceiros suscitam-nos, desde logo, um primeiro esclarecimento.
No caso em apreço, o apelante invoca um direito de regresso sobre a Seguradora no caso da presente oposição vir a ser julgada improcedente.
A Apelação é de proceder.
Custas do incidente e da apelação a suportar pelo embargante/Apelante23, sem prejuízo do judiciário de que é beneficiário.
Coimbra, 22 de outubro de 2019
Não se pode concluir, sem mais, pela inadmissibilidade, como princípio geral e absoluto, dos incidentes de intervenção de terceiro em processo de execução ou nos seus incidentes declarativos.
Maria João Areias  Relatora
Cfr., entre outros, Acórdão do TRC de 20-03-2018, relatado por Jorge Arcanjo relativamente a uma situação de litisconsórcio voluntário, Acórdão do TRP de 30-05-2017, relatado por Márcia Portela, relativamente ao terceiro proprietário de bem que garanta o pagamento da divida exequenda, e Acórdão do STJ de 28-01-2015, relatado por Gregório Silva Jesus, relativamente ao posterior chamamento dos garantes na ação executiva mediante a dedução de incidente de intervenção principal, todos disponíveis in www.dgsi.pt..
O incidente é deduzido no interesse do executado/embargante e o exequente/embargante não deduziu oposição ao incidente nem apresentou contra-alegações na Apelação.
A, Recorrente no presente recurso intentado ao abrigo do art. 150 do CPTA, veio pedir a reforma do acórdão proferido por esta formação em 002021, ao abrigo dos arts. 616, n 2, als. e, 666 e 685, todos do CPC, aplicável ex do art. 1 do CPTA.
Limita-se a imputar ao acórdão reclamado erros de julgamento, porquanto teria efectuado uma menos correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Diremos, desde já, que pese, embora, a prolixidade das conclusões da Recorrente esta não convence nos erros que imputa ao acórdão recorrido.
Como, igualmente, não são de conhecimento oficioso, não sendo geradores de nulidade prevista nos agora invocados arts. 161, n 1 e 162 do actual CPA ou anteriormente nos arts. 133 e 134 do anterior, os alegados abuso de direito, a violação do art. 11 do n 163-A/2000 e, bem assim, da cláusula E, das condições gerais do contrato de atribuição de ajudas e a violação dos princípios da boa-fé e da tutela jurídica, da proporcionalidade e da justiça, que, a verificarem-se, consubstanciariam vícios de violação de lei, geradora de anulabilidade cfr. art. 163 do actual.
Mas, não divisamos no acórdão reclamado qualquer lapso manifesto ou palmar susceptível de reforma, ao decidir nos termos acima transcritos.
A Sra. Agente de Execução A.E.) não logrou obter bens penhoráveis.
Notificada a exequente veio esta, em 08/01/2020, requerer a penhora de bens dos condóminos referindo que, se o entender, deve este requerimento ser sujeito a apreciação judicial nos termos do art. 723 n 1 do P..
Nestes autos não chegou a ser proferido despacho liminar.O juiz solicitou ao processo de injunção o comprovativo da citação do aí requerido.
Foi remetida cópia integral deste processo, na qual consta o seguinte:
Após, foi aposta a fórmula executória. Em 26/05/2020 foi proferido despacho que concluiu nos seguintes termos:
Com efeito, resultando do expediente junto pelo Balcão Nacional de Injunções que a citação do ora executado foi efetuada por mero depósito dessa missiva, é inquestionável que essa citação não respeitou os citados preceitos legais e, por conseguinte, é nula.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, o Meritíssimo Juiz "a quo" ao decidir como decidiu não fez correta interpretação dos factos nem adequada aplicação do direito.