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Por transcrição.
Tendo sido ultimamente alterado pelo Decreto-lei n 84/2019, de 28 de junho.
Revogado pelo art. 6 da Lei n 141/2015, de 8 de setembro. Deve agora ser considerada a remissão para o art. 48 do aprovado Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Para o qual remete o n 3 do art. 3 do Decreto-lei n 164/9
Com a atual redação introduzida pela Lei n 64/2012, de 20 de dezembro.
DR, 1 série, n 150, de 5 de agosto de 200
Em sentido semelhante, g. mais recentes acórdãos da Relação de Lisboa de 112012, proc. 5270/03TBALM-A.L1-7 da Relação de Coimbra de 212013, proc. 2441/16TBPBL-A.C1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 5890/00TBSTS-P1, inwww.dgsi.pt.
Pela pena da Ex.ma Desembargadora Maria Catarina Gonçalves.
Ob. cit., pág. 12
Em sentido semelhante, a., o citado acórdão da Relação de Coimbra de 11201
Mais alega que por força da convenção colectiva de trabalho aplicável a Recorrida, caso fosse adjudicatária, estava legalmente obrigada a contratar os trabalhadores que exerciam anteriormente funções no CHMA com as mesmas condições que detinham até aí, aplicando-se o regime legal do art. 285 do Código do Trabalho.
Assim, o acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento por violação do referido art. 285 do Código do Trabalho, 70, n 2, al. e 71, n 4, al., ambos do CCP e do art. 69, n 3 da Directiva 2014/24/EU.
O TCA confirmou esta decisão, negando provimento ao recurso.
A Recorrente alega que o acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento por violação do art. 285 do Código do Trabalho, 70, n 2, al. e 71, n 4, al., ambos do CCP e do art. 69, n 3 da Directiva 2014/24/EU.
Pelo exposto, acordam em admitir a revista.
TRIBUNAL DOS CONFLITOS
Em 4 de Abril de 2017, o Município de Pedrógão Grande intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma ação administrativa contra Autopeças, Lda., formulando o seguinte pedido:
"- Declarar-se que:
Está a R. obrigada a restituir o aludido imóvel á R.
Condenar-se a R. a;
Reconhecer quanto vem peticionado e será declarado;
As partes não qualificaram expressamente como contrato administrativo;
Não tem um objecto passível de acto administrativo que possa ser unilateralmente imposto pelo A., na medida em que constitui a contraparte em obrigações de facere;
O Município de Pedrógão Grande requereu, entretanto, o envio dos autos ao Tribunal de Conflitos, para resolução do conflito negativo de jurisdição.
Remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos, por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal  dos.
Notificadas deste despacho, as partes não se pronunciaram.
Cumpre decidir o presente conflito.
Os factos relevantes para a decisão constam do relatório.
O preço da compra e venda foi calculado de acordo com as regras do mesmo Regulamento, em ordem ao objectivo já referido de captação de investimento privado para a zona industrial.
Salientam-se as seguintes regras do Regulamento:
Artigo , n. 1:
Artigo 1:
No caso da atribuição de lotes de terreno, as obras de construção das instalações devem ter início no prazo máximo de doze meses, contados a partir da data de celebração do respectivo contrato de compra e venda e da correspondente entrega do lote com as respectivas infraestruturas sendo concluídas no prazo máximo de dois anos.
Caso assim não suceda, opera-se a resolução daquele contrato e a reversão do objecto da venda para o Município de Pedrógão Grande, pelo preço do custo, com fundamento no não cumprimento das cláusulas contratuais, bem como das edificações nele implantadas e de outras benfeitorias que porventura tenham sido aí efectuadas, cujo valor será posteriormente determinado, mediante acordo entre ambas as partes.
No entanto, importa apurar se, no concreto litígio que está em causa, nos encontramos perante uma questão de natureza meramente privada ou jurídico-), relativa ao incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel, ou perante uma questão jurídica que assume contornos que lhe conferem natureza administrativa.
No contrato em causa Autor e Ré actuaram como qualquer ente privado numa relação jurídica privada. Um vende e outro compra determinado bem.
As partes, Autor e Ré celebraram entre si, como dois entes privados e nessa qualidade, um contrato de empreitada, cujo objecto é puramente privado.
Refere ainda que o preço, simbólico, praticado na venda foi calculado nos termos do art. , n. 1, do Regulamento, tendo em vista a captação de investimento privado para aquela zona industrial.
Afigura-se, portanto, que no caso dos autos o autor não estruturou a relação material controvertida na mera violação de obrigações fixadas num contrato de compra e venda.
Pelo exposto, conclui-se que a relação material controvertida, tal como configurada pelo autor, deve ser qualificada como uma relação jurídica administrativa.
Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria  artigo ,, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, 1, da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Fundamentação:
Elementos processuais relevantes:
A final, através de sentença datada de 06-10-2020, foi decretada a absolvição da arguida
Proferiu, então, em 02-02-2022, a Sr. Juiza o despacho que, nas partes relevantes, se passa a transcrever:
O thema probandum, o objecto do processo e do P.S. n. 16068/17TDPRT é o mesmo. Os factos deste processo e do P.S. n. 16068/17TDPRT são os mesmos. A prova deste processo e do P.S. n. 16068/17TDPRT é a mesma.
Cumpre decidir:
Dispõe este normativo, no seu n. 1:
Nesse propósito, modelou o legislador uma diversidade de casos impeditivos de participação do juiz em processo penal, dispondo a norma reguladora artigo 4 do o seguinte:
Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 20 a 20;
Presidido a debate instrutório;
Participado em julgamento anterior;
Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objecto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea, ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior redacção dada pela Lei n. 20/2013, de 21-02;
Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.
O artigo agora citado, consagrando os casos específicos de impedimento de juiz por intervenção processual numa, ou mais, das modalidades nele referidas, tem em vista garantir a imparcialidade objectiva, justificada do ponto de vista das garantidas de defesa do arguido e igualmente pela necessidade de proporcionar ao juiz as condições de isenção requeridas pelo exercício das suas funções.
Tal como o texto da lei inequivocamente evidencia, qualquer um dos impedimentos traduz a proibição de o juiz intervir em julgamento relativo a processo em que tiver participado em julgamento anterior; dizendo de outro modo, o impedimento legal exige que as duas intervenções do juiz ocorram no mesmo processo neste sentido, g., o já referido Ac. do STJ de 10-03-2010 proc. n. 36/06GAMR.G1-A.S1); o Ac. da Relação de Lisboa de 11-06-2010 proc. n. 739/00PBCSC.L1-3; da Relação de Évora de 21-10-2014 proc. n. 2/19TAFTR-B.E1); da Relação do Porto de 28-10-2021 proc. n. 189/16TELSB-AV.P1), e despacho do Sr. Juiz Presidente das Secções Criminais da Relação de Évora de 10-08-2018 proc. n. 164/11PAENT-E
Na situação concreta dos autos, importa ter ainda em conta os artigos 3 e 3 do CPP.
Dispositivo:
Sem tributação.
Cumpra-se o disposto no art. 3, n. 3, do CPP.
Coimbra, 25 de Fevereiro de 2022
Alberto Mira, Presidente da  Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora:
Inconformados os arguidos interpuseram recurso do despacho da Mm Juíza, com as seguintes conclusões:
Em 11-11-2021 os arguidos ora Recorrentes vieram aos autos requerer a abertura de instrução.
Os arguidos ora Recorrentes não se conformam com o despacho de que ora se recorre desde logo porquanto foi apresentado recurso do despacho que indeferiu a requerida nulidade por falta de notificação da acusação ao defensor.
Salvo o devido respeito, que é muito, a notificação da acusação ao defensor não e pode presumir, nem tão pouco se pode considerar que está sanada, tratando-se de uma nulidade insanável, sendo indubitável que a defensora dos arguidos não foi notificada da acusação proferida nos presentes autos.
O despacho recorrido viola o disposto no artigo 12 do CPP e bem assim o artigo 28, n. 5 do CPP por remissão para o n. 3 do artigo 27 do CPP.
E consequentemente deverá ser declarada aberta a instrução relativamente aos arguidos ora Recorrentes.
Salvo melhor opinião, não assiste razão ao ora recorrente.
Acontece que os arguidos J e F foram notificados do despacho de acusação em 14 de Julho de 2021 fls. 2309, 2317, 2332 e.
Por conseguinte, pelo menos, em 18 de Agosto de 2021 a Ex. Mandatária tinha já tomado conhecimento do teor da acusação proferida, não invocando então, a este propósito, qualquer irregularidade processual até ao dia 23 de agosto de 202
Efetivamente, a ter-se verificado a invocada falta de notificação, a mesma sempre constituiria, de facto, uma irregularidade processual a ser arguida nos termos do preceituado no artigo 12, n. 1 do, na medida em que não se encontra prevista no elenco de nulidades previsto nos artigos 11 e 12 do CPP, nem é qualificada como tal em qualquer outra disposição legal neste sentido, veja-se o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 202018, proc. n. 123/14PGOER.L1-3, relator: Conceição Gonçalves e o Ac. do mesmo Tribunal da Relação de 002020, proc. n. 3276/13T9SXL.L1-5, relator: Ricardo Cardoso, bem como o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 212020, proc. n. 754/10T9BRG.G1, relator: António Teixeira, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Por conseguinte, o recurso interposto não deverá de merecer provimento e, consequentemente, ser mantido o douto despacho.
Foi observado o disposto no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal.
São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo os que constam do relatório que antecede, os que se indicam de seguida, bem como o teor do despacho recorrido:
Os recorrentes foram detidos a 15-09-2020 e a 16-09-2020 foram sujeitos a interrogatório judicial e, na mesma data, constituíram inicialmente mandatária a Dr E;
A 04-06-2021 foi junto aos autos substabelecimento sem reservas a favor da actual  mandatária, Dr ;
A acusação foi deduzida a 12-07-2021;
A anterior mandatária dos arguidos, a Dr E, foi notificada da dedução da acusação em 28-07-2021, ref. 121108097;
O que lhes foi deferido por despacho de 20-08-2021;
Repetiram o requerimento a 23-08-202
É este o teor do despacho recorrido:
Ora, neste caso, os arguidos J e F foram notificados do despacho de acusação em 14 de julho de 2021 fls. 2309, 2317, 2332 e.
Mas também tem o sentido de que o arguido tem um direito a uma defesa efectiva, o que começa pela notificação ao seu defensor das peças essenciais ao exercício do direito de defesa e o saber do teor da acusação é o pináculo do efectivo exercício do direito de defesa que lhe permita uma defesa atempada tendo presente o prazo que começa a correr a contar dessa notificação.
Mas hoje, quando já se conhece não é?):
a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeu,
Direito a ser informado sobre os direitos   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo:
Artigo 6
Os Estados-Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado.
Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados sejam prontamente informados das alterações nas informações prestadas nos termos do presente artigo caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo.
Mas será essa a questão essencial nos presentes autos? Claramente não é!
Desta forma tudo depende de saber em que momento o advogado substabelecido assume, em pleno, os poderes nos autos.
E tendo sido constituída mandatária nos autos a partir de certo momento, a nova mandatária tem a obrigação de apurar o estado dos autos e verificar se a dita notificação da acusação foi efectivada em momento anterior. Ou vir demonstrar nos autos que não foi realizada.
Em face do exposto acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos.
Custas pelos recorrentes com o mínimo de taxa de justiça.
Notifique elaborado e revisto pelo relator antes de.
Évora, 05 de Abril de 2022
processado e revisto pelo.
João Gomes de Sousa
António Condesso
Gilberto Cunha Presidente da Secção)
Decidiu ainda aquele Tribunal:
Condenar AA, em conformidade com o disposto no art. 69 -, n. 2, do Código Penal, na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tuteia, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 20 anos.
Absolver AA da prática de 148 cento e quarenta e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17. n 1, al., do Código Penal.
Declarar perdidos a favor do Estado os objectos/instrumentos apreendidos nestes autos.
Condenar o arguido no pagamento de 6 UC de taxa de justiça e demais custas.
Remeta boletim ao registo criminai;
Comunique ao registo de agressores sexuais;
Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por Acórdão proferido em 102021, decidiu confirmar o Acórdão recorrido.
Inicialmente não tendo apresentado Conclusões, veio em momento ulterior o requerente suprir essa falta, a convite do relator, o que fez em 23-02-202 São elas do seguinte teor:
Assim se fazendo a costumada
A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta junto do tribunal a quo apresentou, na sua Resposta ao recurso, as seguintes Conclusões:
No entanto, EX.s, Venerandos Conselheiros, superiormente decidirão e farão, como habitualmente, a costumada
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou, em documentado parecer, mas pela rejeição do recurso - art. 441, n. 1 do CPP. Terminando da seguinte forma:
" Ao contrário do alegado pelo recorrente, verifica-se não ocorrer identidade de factos nos acórdãos em confronto, relativamente ao elemento subjetivo -dolo- em que o tipo legal de crime foi cometido.
Os acórdãos proferiram decisões distintas fundam partiram de situações de facto que valoraram de forma distinta quanto ao aludido elemento subjetivo.
Ao invés, no acórdão recorrido considerou-se ter ocorrido uma pluralidade de resoluções criminosas, vindo a condenar-se o arguido pela prática, em concurso real, de diversos crimes de pornografia agravada de menores.
Acresce dizer que mesmo no tocante ao bem jurídico protegido pela norma do art. 176 do CP, ambos os acórdãos expressam que se trata de bem jurídico de caracter eminentemente pessoal.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP. O Recorrente veio aos autos contrariando a tese da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, e concluindo pela forma seguinte:
Do Acórdão recorrido
Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
""DOS FACTOS
Um adaptador de cartão MicroSD, da marca PNY e um cartão microSD, da marca Kingston, com capacidade de 8GB;
Uma máquina fotográfica, da marca Canon, modelo SXT40 HS, com bateria e um adaptador de cartões MicroSD sem cartão) introduzidos no local apropriado;
Uma máquina fotográfica, da marca Fugifilm XP, comindicação Water/Shock/Dust/Freeze Proof, com um adaptador MicroSD introduzido, da marca Samsung e um microSD da marca HC, com capacidade de 8 GB;
Uma pen USB, com umas inscrições pouco legíveis, onde ainda de consegue ler "SD Memory Card Compatib";
Um disco externo, da marca MITSAI, com o S/N: MT. 1100761 e respectivos cabos de alimentação e ligação;
Um disco externo, da marca WD, com o S/N: ...;
Uma box Android, da marca MINIX, de cor preta, com o S/N: ..., com uma pen introduzida e os respectivos cabos de ligação e alimentação;
Um tablet da marca TECLAST, Tbook11, com o S/N: ..., acondicionado numa pasta, com o respectivo teclado;
Um computador portátil, da marca TOSHIBA, modelo SATÉLITE L50-A-103, com o S/N: ..., com o respectivo cabo de alimentação;
Um monitor da marca DELL, preto e prateado, sem qualquer indicação visível;
Um telemóvel da marca LG, de cor preta, com o S/N: ..., sem qualquer tipo de cartão introduzido.
Na data supra indicada, o arguido tinha instalado no computador o programa 'eMuíe', que utiliza a rede peer-to-peer, a qual permite efectuar o upioud de ficheiros e, ao mesmo tempo, partilhar/difundir com outros utilizadores diversos ficheiros.
O arguido tinha, ainda, instalado no seu computador o programa CCleaner, que é um software que permite eliminar permanentemente ficheiros de registo de instalações de programas no Windows, histórico de navegação e cooKies.
Nestes ficheiros, visualizam-se, designadamente:
menores de 14 anos a introduzirem os dedos nas vaginas umas das outras, efectuando movimentos de vai e vem e a lamberem os seios umas das outras;
menores de 16 e de 18 anos a introduzirem pénis erectos de animais na boca e no interior da vagina;
adultos do sexo masculino a introduzirem na boca de menores de 14, 16 e 18 anos, os seus pénis erectos, aí efectuando movimentos de vai e vem até ejacularem;
menores de 14, 16 e 18 anos a manterem relações sexuais entre si;
adultos do sexo masculino a introduzirem os seus pénis erectos no interior da boca de menores de 10 anos, aí os friccionando até ejacularem para a boca das mesmas.
Destes 1650 ficheiros de vídeo e imagens, em 859 ficheiros visualizam- -se abusos sexuais de menores de 14 anos de idade, em 350 ficheiros visualizam-se abusos sexuais de menores de 16 anos de idade e em 441 ficheiros visualizam-se abusos sexuais de menores entre os 16 e os 18 anos de idade.
O arguido sabia que os ficheiros de vídeo e imagem acima descritos, que detinha nos aludidos dispositivos de armazenamento, continham abusos sexuais cometidos contra crianças menores 14, 16 e 18 anos de idade.
O arguido quis ainda deter no seu computador programas de navegação anónima na internet e programas de partilha de dados peer to peer/emule), o que lhe permitiu aceder, guardar e partilhar os aludidos ficheiros de vídeo e de imagem contendo abusos sexuais de menores, o que aconteceu, dessa forma satisfazendo a sua libido.
Agiu, em todos os momentos, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Os objectos acima referidos no ponto  dos factos provados foram e/ou destinavam-se a ser utilizados pelo arguido em material representando menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos ou contendo qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo, com fins sexuais.
Nada consta do CRC do arguido.
Desde então sempre trabalhou em ..., como ..., mudando de local de trabalho, por o contrato não lhe ser renovado ou para angariar melhores condições de trabalho, mantendo regularidade profissional.
Vivia com os pais - a mãe já  e o pai  -, com quem sempre coabitou e de quem continua a usufruir de todo o apoio afectivo e logístico.
Nos tempos livres não desenvolvia qualquer outra actividade estruturada, nem mantinha relacionamento próximo e regular com pares ou amigos, revelando isolamento social.
Não obstante a aparente coesão familiar, verificava-se entre os elementos do agregado familiar, e sobretudo no referente a assuntos de cariz emocional, distanciamento/desconhecimento do quotidiano de cada um.
Não obstante esta atitude, verbalizou disponibilidade para aderir a um eventual
Do ponto de vista da personalidade, o arguido é uma pessoa preocupada, nervosa e insegura, ambiciosa, autodisciplinada e trabalhadora.
Embora o negue, o arguido tem um interesse particular pela pornografia infantil, para satisfazer as suas fantasias sexuais.
foram 7387 sete , trezentas e oitenta e as vezes que o arguido partilhou os 400 ficheiros a que se refere o ponto  dos factos provados;
Sobre a questão central em apreço, fundamentou-se, designadamente, no Acórdão recorrido:
"O arguido insurge-se contra a ideia perfilhada pelo Tribunal a quo que o bem jurídico tutelado no art 176 do Código Penal seja iminentemente pessoal e, portanto, insusceptível de ser abrangido pelo conceito de crime continuado.
Não podíamos estar mais em desacordo.
Ou seja, é a própria lei que equipara e agrupa numa mesma unidade punitiva a utilização de menor als. e do n 1 do art com a produção, aquisição, distribuição etc. do material proveniente da actuação prevista nas primeiras duas alíneas als. e do n 1 do art.
Tendo consequentemente sido esta decisão da causa:
"Decisão:
Do Acórdão Fundamento
Particularmente relevantes se afigura se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão fundamento Processo n. 194/18TEL.SB.S1, proferido por este STJ, na sua  Secção, datado de 17-05-2017), sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
Após visionamento das referidas pastas verificou-se que:
menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, total ou parcialmente despido:
Tal resulta, em concreto, dos ficheiros:
a dar beijos na boca de um homem adulto;
a fazer sexo oral a um homem adulto;
a lamber um mamilo de um homem adulto;
grandes planos da cara e das nádegas do menor enquanto faz sexo oral ao adulto;
nu a roçar-se na cama;
grandes planos da cara do menor enquanto está a ser introduzido por pénis erecto;
homem adulto:
menores do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, sendo muitos deles bebés, total ou parcialmente despidos:
com esperma no pénis e nos testículos;
a masturbar pénis de menor;
menores do género masculino, aparentando serem bebés com menos de um ano de idade, total ou parcialmente despidos;
homens adultos:
a introduzir o pénis erecto na boca de bebé;
a ejacular por cima do corpo de bebé;
a afastar com os pés as nádegas de bebé.
menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, sendo muitos deles bebés, total ou parcialmente despido:
o seu pénis enquanto está a urinar.
menores do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, total ou parcialmente despidos:
a agarrar o seu pénis coberto de esperma;
vários menores a masturbarem-se a si próprios, sendo que em algumas dessas situações estão ao mesmo tempo a visionar filmes pornográficos num computador portátil;
com esperma na boca;
a roçarem o pénis no pénis de outro menor;
a masturbar pénis de menor.
Tal resulta, designadamente, dos ficheiros:
a agarrar no seu pénis e a masturbar-se e ejaculando para cima do seu corpo.
a dar beijos na boca de menor.
a friccionar o seu pénis;
o menor a dar beijos no mamilo de um homem adulto;
a dar beijos na boca de menor;
a acariciar o pénis de menor;
a lamber o pescoço de menor.
a dar beijos no mamilo de homem adulto;
a beijar a boca de outro menor;
com pénis de homem adulto junto da cara e da boca;
a tocar com um pé num pénis erecto de homem adulto;
a friccionar o pénis de homem adulto;
a masturbar-se no seu pénis;
a dormir com o dedo na boca e com o pénis de um homem adulto junto desta e do seu nariz;
a friccionar o pénis de homem adulto ao mesmo tempo que este está a ejacular;
com esperma no pénis;
a ejacular para o pé de um menor,
a fazer sexo oral a menor,
a roçar com o pénis erecto num pé de menor;
a friccionar o pénis de menor enquanto este lhe faz o mesmo;
a friccionar o pénis de menor;
Tal resulta, em concreto, dos ficheiros: Misc-00jpg, Misc-02jpg, Misc-02jpg e TB_Misc-00jpg.
Tal resulta, em concreto, dos ficheiros:: 014_Misha.jpg, 077_Misha.jpg e 160_Misha.jpg.
a beijar o pescoço de homem adulto;
a beijar um mamilo de homem adulto;