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Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/ ... dos prédios dos autos em 2017, valor de 125,32 euros, pagos em 1/3/2017, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
O Réu F. S. é sócio e gerente da sociedade ..., Lda..
E explora, conjuntamente com o seu pai, a referida sociedade desde os 18 anos de idade.
O 1 Réu marido participou num concurso para aquisição de material lenhoso e foram-lhe adjudicados quatro lotes.
Quando foram instauradas as execuções, a sociedade Serração ..., Lda. dispunha de património elevado.
Na data da dação em pagamento havia património na Serração ..., LDA., além dos activos, ainda, designadamente, uma viatura Toyota.
Os 1s Réus eram, em Abril de 2012, e desde há muitos anos a essa data, devedores do 2 Réu.
O 2 Réu mutuou valores elevados aos 1s Réus, com vista a fazer face a obrigações da sociedade Serração ..., Lda., designadamente para pagamento de tranches de contratos com a Direcção Geral de Serviços Florestais, nos anos de 2007 e 200
A Sociedade teve grandes dificuldades e não conseguiu cumprir as obrigações emergentes dos contratos em vigor, tendo passado a viver das entradas que a 1 Ré mulher ali fez através de suprimentos.
A Ré mulher fez entradas na conta da sociedade para os contratos florestais com dinheiros mutuados pelo 2 Réu.
Os Réus não conseguiram regularizar o crédito.
Tais empréstimos eram do conhecimento dos Autores, sendo que o 2 Réu também emprestou dinheiro ao Autor marido.
Os 1s Réus eram devedores do 2 Réu porque os Autores não quiseram colaborar e partilhar nestes encargos e pagamentos.
O 1 Réu marido teve que assinar documentos em diversas datas, nos quais assumiu dívidas parciais ao 2 Réu, quando este lho exigiu.
Os empréstimos efectuados pelo 2 Réu, F. S., foram aplicados pelos 1s Réus na sociedade Serração ..., LDA.
Existiram, no passado, diversos auxílios financeiros e empréstimos por parte do 2 Réu.
É o 2 Réu e a sua mulher quem procede aos pagamentos do dos dois prédios dos autos, o Urbano 01. de ... e o Urbano 00. de .
É o 2 Réu e a sua mulher referida quem procede aos pagamentos dos consumos mensais dos prédios dos autos desde Outubro de 201
Os prédios dos autos: Casa de habitação sita em ..., ..., inscrita na matriz predial urbana sob artigo ... e descrita na Conservatória do Registo Predial de  sob n  .../19930519, terá um valor de mercado superior a 100,000,00 euros, e um terreno para construção/URBANO sito no lugar da ..., freguesias de  e ..., , inscrita na matriz predial urbana sob artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob n /20080918, terá um valor de mercado superior a 20,000,00 euros.
Fruto do sucesso comercial e industrial que tem existido na gestão da sociedade, o Réu F. S. e a sua família apresentam uma situação patrimonial e financeira privilegiada.
Foi o caso dos 1s Réus.
No final do ano de 2007, os 1s Réus contactaram com o 2 Réu a solicitar apoio financeiro.
O 1 Réu marido comunicou ao 2 Réu que tinha participado num concurso para aquisição de material lenhoso e que lhe foram adjudicados quatro lotes.
O contacto realizado pelos 1s Réus com o 2 Réu a fim de solicitar apoio financeiro foi do conhecimento do Autor marido.
À data do pedido de empréstimo realizado pelos 1s Réus, a sociedade Serração ...s, Lda. não aparentava quaisquer problemas financeiros.
Todo o dinheiro entregue ao 1 réu marido foi para o pagamento dos lotes adjudicados.
O prazo de um ano que foi concedido aos s Réus para a restituição do dinheiro emprestado foi estabelecido porquanto a empresa Serração ..., Lda. dispunha de cerca de um ano para efectuar o corte dos pinheiros.
Com o corte da madeira, a empresa criaria liquidez para restituir o dinheiro aos s Réus que por sua vez o entregariam ao  Réu.
Não obstante, os 1s Réus não restituíram ao 2 Réu o dinheiro que lhes havia sido emprestado.
Pagamento que o  Réu marido nunca negou mas que não lograva concretizar.
Em meados de 2010, o  Réu marido, numa das interpelações realizadas pelo  Réu, confidenciou que estava com problemas de gestão na empresa.
Sem concretizar o que quer que fosse, o  Réu marido comunicou ao  Réu que o irmão estava a impedir a gestão da empresa e não estava a conseguir processar pagamentos.
Essa situação preocupou o  Réu que começou a intensificar a pressão sobre o  Réu marido para o pagamento do montante que lhe havia emprestado.
Chegou mesmo a fazer interpelações por meio de mandatário judicial.
O  Réu esperou por todo o ano de 2011, porém nada lhe foi pago.
No ano de 2012, o 2 Réu interpelou o 1 Réu marido que se não fosse efectuado o pagamento do valor em dívida iria promover uma ação executiva para penhora de bens.
O 1 Réu marido estava impedido de pagar a dívida ao 2 Réu através da retirada de dinheiro ou bens da empresa, fruto do litígio que mantinha com o outro sócio aqui Autor.
Da panóplia de bens que os 1s Réus eram proprietários, aqueles em que podiam intervir sozinhos eram os imóveis que foram objecto da dação em pagamento.
Os 1s e 2 Réu quiseram e concretizaram a Dação em Cumprimento titulada pela escritura celebrada em 17 de Abril de 201
Pelo que, desde o dia 17 de Abril de 2012, que o 2 Réu é o possuidor e legitimo proprietário dos prédios urbanos descritos.
O Autor marido, não obstante ter 50% da sociedade e ser igualmente gerente, não tratou de arranjar qualquer valor para financiar a sociedade.
Mas beneficiou em igual medida com o investimento realizado.
Ainda na gestão da sociedade, o Autor marido impediu o  Réu marido de gerir a sociedade com normalidade, impedindo-o de praticar atos de relevo, uma vez que a sociedade obrigava-se com a assinatura dos dois gerentes.
Os Réus quiseram celebrar o contrato de dação em cumprimento para pagamento da dívida dos 1s ao  Réu.
Existe maquinaria de valor considerável na posse da sociedade.
Os 1s Réus são proprietários de outros bens imóveis.
Os 1s Réus, após a outorga da dação em pagamento, mantiveram na sua propriedade outros bens susceptíveis de penhora.
O 2 Réu com a outorga da dação em cumprimento assumiu o débito dos s Réus para com a Caixa .
Desde Maio de 2012 que a prestação hipotecária que incide sobre o prédio urbano descrito no art. 50 da contestação é paga pelo  Réu, bem como despesas com impostos, fornecimentos e serviços.
Os créditos que os Autores alegam, a existirem, são de data posterior ao contrato.
Quando os Réus celebraram a dação em cumprimento não existia qualquer incumprimento por parte da Sociedade Serração ..., Lda..
Mutatis mutandis, em relação aos pontos de facto provados vertidos em 27 e 29, 30, 31, 32, na sua correlação com o demonstrado nos pontos 35 e 36 supra.
Mais referem que, quanto aos factos considerados provados em 22, 23, 24, 25 e 30 da motivação de facto, nenhum elemento provatório permite concluir tal, sendo que, em concreto não se verifica qualquer confissão de RR., nem que os AA. demonstraram essa factualidade; quanto aos pontos de facto apurados em 26, 35 e 36 limita-se a dizer que considera estranha e obscura a convicção plasmada no sentido e alcance pretendido, pois se é certo que o 2 R. é primo dos 1s RR. também é certo que é primo dos AA..
Em suma, o recorrente pretende impugnar tal materialidade fáctica, insurgindo-se directamente contra a convicção formada pela julgadora a quo, ao invés de indicar os concretos meios probatórios constantes do processo ou de gravação que impusessem decisão diversa.
Dir-se-á, ainda assim, que não assiste razão ao apelante.
Aliás, quanto tal relacionamento entre 1s RR. e 2 R. -  parentesco e união de facto -  o recorrente não põe em causa o factualismo vertido nos pontos de facto provados nos n 26, 35 e 36, onde consta:
E, como se disse já, também não se acolhem os fundamentos de que os pontos de facto 5, 8, 22, 23, 24, 25,  27, 29, 30, 31e 32 supra emergem apenas do se apurou nos pontos 26, 35 e 3
O apelante insurge-se também contra a decisão recorrida por padecer de erro de direito por não se verificarem os pressupostos legais da impugnação pauliana, nomeadamente a má-fé bilateral, do devedor e do terceiro.
Ainda assim, acrescenta-se que, nos termos dos arts 610 e 612, do Código Civil, são requisitos da impugnação pauliana os seguintes:
A anterioridade do crédito relativamente ao ato lesivo ou, tratando-se de crédito constituído em momento posterior ao do ato, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; art. 610, al. do Código.
A prática por este de um ato lesivo da garantia patrimonial do credor, por forma a resultar dele a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade.
A impugnação pauliana configura-se como uma acção declarativa e pessoal, em que é assinalável o desvio em relação a dois princípios basilares do direito das obrigações: o da autonomia privada e o da responsabilidade patrimonial.
Com a impugnação pauliana não está em causa a anulação, revogação ou rescisão do acto praticado em prejuízo do credor. Tal impugnação antes pressupõe, em princípio, a validade e eficácia do acto que, não sofrendo de qualquer vício genético, não gera perda de disponibilidade.
" A acção pauliana aplica-se aos actos com os quais o devedor empobrece o seu património.
Ora, os 1os RR são avalistas em dívidas contraídas pela Serração ..., Lda., sendo executados em processos executivos instaurados contra a empresa e os respetivos avalistas, estando os valores em execução a ser pagos, apenas, através de penhoras que incidem sobre os vencimentos e créditos de IRS dos AA..
Tendo os AA e 1s RR a qualidade de garantes, a sua obrigação é solidária.
Logo, existe direito de regresso entre eles, como resulta do disposto nos arts 512 e 524 do , na parte em que algum dos garantes pagou além da parte que lhe competia.
Ademais, o instituto da impugnação pauliana traduz uma medida de conservação patrimonial a favor do credor impugnante.
Note-se que o art 611 do estatui que o devedor interessado na manutenção do acto deve provar que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, o que os 1s RR não lograram demonstrar.
Acresce que é no momento do acto impugnado que se afere da impossibilidade ou agravamento de satisfação - e integral - do crédito.
Como se salienta na decisão recorrida, com o que se concorda, "os primeiros réus, pelo menos o réu marido, como gerente da Serração ..., Lda., sabiam que a empresa tinha contraído dívidas e que eles próprios eram avalistas.
Ainda como gerente da sociedade, o primeiro réu sabia que a empresa não liquidou tais obrigações, pelo que os respetivos credores iriam instaurar as competentes execuções.
E foi precisamente nesse período, entre o início do incumprimento e a instauração das execuções, que os primeiros réus decidiram celebrar o acto de dação em cumprimento agora impugnado, desfazendo-se dos bens imóveis de que eram proprietários, como já se haviam desfeito de outros, doando-os a um filho.
E deram tais bens em cumprimento a um primo, que vive em união de facto com uma irmã da ré A. , que apesar do negócio da dação deixou os alienantes continuar a viver na habitação dada em pagamento e, mais, passou a pagar todas as despesas relativas a essa habitação, incluindo eletricidade e telecomunicações, quando são os alienantes que desses serviços usufruem.
Jorge Alberto Teixeira
fr. Prof. H. Mesquita, in Rev. Leg. Jur., ano 128 - pág. 22
Neste sentido, vide Jacinto F. Rodrigues Bastos, Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 21
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1442/03BEVIS
Recorrentes: A.., Lda.
No acórdão recorrido apreciou-se, entre outras questões, a violação da garantia do exercício do direito do contraditório, consagrado no artigo  do CPC, e se aquando da apreciação dos documentos juntos aos autos após a apresentação das alegações escritas já se tinha esgotado o poder jurisdicional do juiz para apreciação da matéria de facto.
O entendimento vertido no acórdão recorrido sobre as questões suscitadas pela Recorrente afigura-se-nos razoável e fundamentado e não suscita controvérsia, pelo que não se vislumbra qual a necessidade de intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu proferiu sentença na qual julgou caducado o direito de impugnação. Em síntese e no que ora interessa, considerou que as notificações dos actos impugnados foram validamente efectuadas e a Impugnante não logrou ilidir a presunção de que as notificações chegaram ao seu conhecimento cf. n. 3 do art. 3 do, uma vez que não foi feita prova da falta de entrega aos gerentes da sociedade Impugnante das cartas remetidas pela AT para notificação e recebidas por empregados seus, que se encontravam na sua sede.
A sociedade recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte, invocando, no que ora releva, o seguinte:
Nesta conformidade, não tem razão o Recorrente quando alega que após produção da prova e alegações se tinha esgotado o poder jurisdicional do juiz, pois tal só acontece com a prolação da sentença, nos termos do n. 1 do art. 12 do CPPT e n. 1 do art. 61 do CPC.
Lateralmente, cumpre ter presente que a ora Recorrente não logrou fazer prova dos factos que alegou sob os arts. , , ,  e  da petição inicial em que se propunha demonstrar que as notificações não chegaram ao seu, como decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu em julgamento que não foi alterado pelo Tribunal Central Administrativo Norte.
Tanto bastaria para que o recurso não fosse admitido.
Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável).
) A sentença recorrida fez uma errada aplicação deste normativo aos factos e aos actos processuais constantes dos autos, demonstrativos do impulso processual promovido pelos Autores;
) Tendo os recorrentes requerido o registo da acção em 212018, e tendo os mesmos sido notificados pela Conservatória do Registo Predial de , em 012018, de que o registo estava lavrado, só depois deste mesmo dia é que se poderia considerar que os autos estiveram parados por falta de impulso processual dos AA., sendo que o prazo de seis meses apenas se esgotaria em 002019;
) Os recorrentes diligenciaram para que fosse obtida e disponibilizada pelo Tribunal a certidão necessária para procederem ao registo da acção na Conservatória do Registo Predial;
) O processo não esteve parado em momento algum por mais de 6 meses, pelo que não se encontram preenchidos os requisitos para ser extinta por deserção a presente acção.
) A sentença recorrida fez assim uma incorrecta interpretação dos factos subjacentes e uma incorrecta inadequada interpretação e aplicação do artigo 281 do CPC, que assim se mostra violado.
Terminam pedindo seja dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que determine o prosseguimento da presente acção declarativa.
Cumpre decidir da admissibilidade de tal junção.
Assim, a parte que pretenda juntar documentos com as alegações deve justificar o carácter superveniente da junção, seja ela de ordem objetiva seja ela de ordem subjetiva cfr. Abrantes Geraldes, Ob. Cit, pág.191).
No caso vertente, a questão a decidir que releva das conclusões recursórias é a seguinte:
Em 012018 foi proferido o seguinte despacho:
A presente acção de divisão de coisa comum está sujeita a registo, nos termos do disposto nos artigos 2/1/a), 3/1/a) e 5/1, todos do Código do Registo Predial.
Assim sendo, notifique os Autores para proceder ao registo da acção na Conservatória do Registo Predial competente.
Em 112018 a juíza a quo exarou nos autos:
Aguardem os autos, sem prejuízo do disposto no art. 28 do CPC.
Em 212018 os Autores requereram a emissão de certidão de fotocópia da Petição Inicial e respetivos documentos anexos nos presentes autos, bem como certificação narrativa da data de entrada da referida Petição Inicial, a fim de poderem proceder ao registo da referida ação.
Na mesma data, foi emitida a requerida certidão.
Em 20-05-2019 foi proferido o despacho recorrido, cujo teor é o seguinte:
Caberia, no caso, aos Autores impulsionar os autos, sendo, por isso, de lhes imputar a paragem do processo?
A questão que se coloca é, pois, a de saber sobre quem efetivamente recai o dever de promover o registo da ação.
Ora, como claramente se diz no Acórdão desta Relação de 212017 Relator - Afonso Cabral de, atualmente, a regra em matéria de registo das ações reais é esta: deve o Tribunal promover oficiosamente o registo.
Na verdade, como ali se recorda:
"O registo configura-se como uma conditio juris da oponibilidade a terceiros dos factos a ele sujeitos.
Com esse fim, dispõe o nosso sistema de registo predial de mecanismos que permitem antecipar a oponibilidade a terceiros de factos de natureza negocial ou ainda não realizados ou concluídos mas que é suposto virem a realizar-se ou a concluir-se, reportados aos casos de registo provisório por natureza que o n. 1 do art. 92, do CRP contempla, com uma função eminentemente cautelar.
A Exma. Notária determinou a remessa dos autos a juízo, após o que pelo Mmo Juiz foi determinado que as referidas entidades bancárias prestassem tal informação, sendo que o Banco ..., S.A. manteve a sua recusa, invocando tratar-se de informação abrangida pelo segredo bancário.
Delimitação do objeto do incidente
F. e casaram um com o outro em ..-02-1979, com convenção antenupcial, sob o regime da comunhão geral de bens.
Por sentença proferida em 08-10-2007 e transitada em julgado em ..-10-2007 nos autos de Divórcio Litigioso registados sob o n. 126/00TBMCD foi decretado o divórcio entre F. e .
A petição inicial do processo aludido em 2 deu entrada em juízo em 15-03-200
Apreciação sobre a questão suscitada
Dispõe, por sua vez o artigo 13, n.s 2 e 3 do Código de Processo Penal que:
No caso em apreciação, a referida entidade bancária recusou a prestação das informações solicitadas invocando que as mesmas se encontram abrangidas pelo segredo bancário, nos termos dos artigos 7 e 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo n. 298/92, de 31 de dezembro.
Neste domínio, importa considerar que os ora interessados contraíram matrimónio entre si, com convenção antenupcial, sob o regime da comunhão geral de bens, em ..-02-197 Tal casamento foi dissolvido por sentença datada de em 08-10-2007 e transitada em julgado em 25-10-200
No caso em análise, verifica-se que a ação de divórcio foi proposta em 15-03-2007 pelo que só a partir desta data as relações patrimoniais deixaram de ser comuns.
Releva ainda o regime de bens que vigorava entre o cabeça de casal e a interessada que era o da comunhão geral.
Tem voto de conformidade da Exma. Sr. Juíza Desembargadora Dr. Luísa Ramos, que não assina por não estar presente.
Cfr., o Acórdão deste Tribunal de 10-03-2016 relator: António Beça, p. 42/14T8FAF-A.G1 acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, Coimbra, Almedina, 2016-Reimpressão, pg. 24
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pgs. 245 e 24
P. 1397/15TBBCL.G1 acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, Coimbra - 1986, p. 47
Cfr. o Ac. TRG de 30-01-2014 antes citado.
Formulou alegações que concluiu nos seguintes termos:
Estes actos de notificação/fatura são ainda nulos, nos termos do artigo 16, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.
Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento na liquidação destas taxas, pelo que são anuláveis, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
Por outro lado, verifica-se também, que estes atos de liquidação são anuláveis, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
Por fim sempre se dirá que o direito de liquidar quaisquer taxas caduca, por efeito da lei, se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, contados a partir da data em que o facto tributário ocorreu.
Resulta, assim, evidente que a ARM não pode, no dia 9 de junho de 2019, data da citação, pretender vir a cobrar coercivamente, através de um processo de execução fiscal, taxas relativas a serviços prestados nos meses de janeiro a junho de 201
A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 44, 204, n.1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos, 45, n. 1, 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
Caducidade do direito de liquidar os tributos.
Assim, os vícios apenas suscitados pelo Recorrente em sede de recurso não podem ser apreciados, devendo dar-se como não escritos, sob pena de violação do disposto nos artigos 26 do CPC e 10, n. 1, do CPPT.
Sem prejuízo, certo é que, conforme resulta dos factos dados como provados, o Recorrente instaurou ações administrativas de impugnação dos atos que aprovaram os tarifários, que ainda correm termos.
Mais, defendendo estarmos perante tributos, o Recorrente não poderia ignorar que teria meios próprios de reação contra os mesmos, fosse por via de reclamação fosse por via de impugnação, meios que optou por nunca utilizar.
Sendo tal qualificação insustentável para as faturas relativas aos juros de mora.
Ademais, é falso que a sentença diga que considera aplicável aos autos o disposto no artigo 4 do CPPT, como refere o Recorrente para sustentar a sua argumentação de que estamos perante atos tributários, a que seriam aplicáveis as normas do CPPT.
Ora, existindo uma relação contratual e legislação específica, que define os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de faturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a aplicação analógica ou direta das regras do CPPT quanto a tributos ou os formalismos de notificação próprios dos atos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT.
Mais. O Recorrente reconheceu que recebeu as faturas e nada fez, por opção, não tendo recorrido ao mecanismo do artigo 3 do CPPT quaisquer dos vícios se devem hoje considerar sanados.
Aliás, o Recorrente pagou dezenas de faturas iguais sem nunca as questionar no que toca aos referidos aspetos, tendo inclusivamente pago parte das faturas dos presentes autos.
Sem prejuízo, sempre se dirá que a sentença neste segmento é isenta de censura, uma vez que se provou que o Recorrente recebeu as faturas dos autos logo após os serviços terem sido prestados, e pagou parte delas.
O recurso deve, por isso, ser julgado improcedente também nesta parte.
Por todo o exposto, com o douto suprimento de Exas., deve a douta decisão proferida pelo TAF do Funchal ser mantida na íntegra, confirmando-se a mesma nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efetiva da dívida exequenda, com o que se fará a esperada JUSTIÇA!
Importa, para a decisão a proferir determinar:
se ocorre caducidade do direito de liquidar os tributos.
Em 10 de fevereiro de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. C10 31500220, que apresenta a seguinte forma:
No dia 06 de março de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. C10 31500279, que apresenta a seguinte forma:
Em 15 de abril de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTV1500034, que apresenta a seguinte forma:
No dia 11 de maio de 2015, foi emitida pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. FTV1500140, que apresenta a seguinte forma: