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Por outro lado, decide-se declarar improcedente, por não provada, a restante parte da presente ação e em relação aos outros pedidos formulados pelo A. nos presentes autos.
Consequentemente, absolvem-se os RR. de todos os outros pedidos formulados pelo A. nos presentes autos.
O A. interpõe recurso da sentença assim concluído:
" Da reapreciação da prova produzida nos autos, nomeadamente os depoimentos de parte dos RR. e e das testemunhas, e, bem como o Relatório Pericial e respetivos esclarecimentos e as fotografias oportunamente juntas aos autos, resulta claro que os factos considerados não provados sob as alíneas A, B, , , J, , e N devem ser eliminados desta lista, e
Deverão ser os RR. senhorios ser condenados a realizar no imóvel arrendado as obras necessárias para impedir, de forma efetiva e permanente, que as águas pluviais se continuem a infiltrar para o interior da respetiva cave,  Dado serem responsáveis pela realização das obras de conservação ordinárias e extraordinárias necessárias a assegurar o gozo efetivo e integral do imóvel arrendado.
Gozo esse que não foi, assim, assegurado ao A. recorrente, desde Dezembro de 2013 até agora,
Também os danos causados pelas infiltrações nos produtos armazenados pelo A. na cave do imóvel arrendado, sobretudo nos sapatos, pela humidade, bolor e encharcamento, deverão ser reparados,
Todas as quantias acrescidas dos respetivos juros moratórios desde a citação até integral e efetivo pagamento.
Da análise dos factos provados resultam efetivamente preenchidos todos os requisitos de que depende a responsabilidade contratual dos RR.: o incumprimento, a culpa, os danos e o nexo causal entre estes e o primeiro.
A manter-se a decisão recorrida, estará o tribunal a legitimar os RR. senhorios a absterem-se de realizar as obras que lhes são legalmente impostas, necessárias e adequadas a impedir a infiltração na cave das águas pluviais, de forma a assegurar o gozo efetivo do imóvel arrendado pelo inquilino, que paga integral e mensalmente a respetiva renda.
O que resulta numa clamorosa injustiça!
Em conformidade com o supra exposto, mostram-se, assim, violados, na douta decisão em recurso, todos os artigos em que se baseou e, em especial, o disposto nos artigos 563, 799, 1031, al., 1036, 1040, 1044, a contrario, 1074 e 1111, todos do Código Civil, e 609, n 2, do Código do Processo Civil.
Alterar-se a matéria de facto dada como provada e não provada, nos termos supra expostos, e
Revogar-se a decisão proferida na parte em que absolveu os RR., substituindo-se por outra que, julgando a ação procedente, por provada, condene os RR a:
Realizar no imóvel arrendado as obras necessárias para impedir que as águas pluviais se continuem a infiltrar para o interior da respetiva cave;
Responderam os RR. por forma a defender a confirmação da sentença recorrida.
Em Maio de 1969, o A. tomou de arrendamento, destinado a comércio, um imóvel composto por rés-do-chão e cave, sito na Rua, n 41, em Ourém, ao então proprietário,, mediante o pagamento de uma renda mensal, que, após aumentos entretanto ocorridos, se cifra atualmente na quantia de 130 euros.
O Autor instalou um estabelecimento de comércio de calçado, malas, marroquinaria e artigos desportivos no imóvel referido em.
Em Dezembro de 2013, durante uma noite que choveu com intensidade, ocorreu uma infiltração de águas pluviais na cave do imóvel referido em.
O referido faleceu no início do ano de 201
Após serem realizadas as obras referidas em, por vezes, quando chovia, as águas pluviais continuaram a entrar na cave do imóvel referido em e a escorrer pelas paredes.
Em data não concretamente apurada foi partido por terceiros um vidro da montra do estabelecimento referido em, que foi mandado substituir pelo A.
Durante o período temporal que duraram as obras referidas em, a empresa que realizou essas obras utilizou eletricidade do estabelecimento do A., quer para iluminação da cave com os meios nela existentes, quer para ligação de um projetor, mantendo um cabo elétrico estendido no chão da loja.
A eletricidade gasta nos termos referidos em teve o valor diário de 2 euros.
Após as obras referidas em, as águas pluviais continuaram a entrar na cave do prédio referido em e a escorrer pelas paredes.
Os RR., e são os sucessores do referido.
A- No interior das caixas referidas em encontravam-se calçado variado e artigos de desporto.
B- O A. armazenava na cave referida em, mantendo em estoque, sapatos, malas e outros produtos de marroquinaria e desporto, destinado ao seu comércio no estabelecimento referido em.
Na ocasião referida em, os artigos que se encontravam nas estantes e no chão da cave referida em ficaram completamente inutilizados pelas águas pluviais infiltradas que os encharcaram e pela humidade que se acumulou.
E- As águas referidas em estragaram outros produtos que o A. tinha armazenado na cave do imóvel referido em.
F- Para além do referido em, foram partidos dois outros vidros da montra do estabelecimento referido em.
G- As obras referidas em prolongaram-se por dois meses.
H- O A. encerrou o estabelecimento referido em durante 15 dias, durante o período temporal que duraram as obras, designadamente nos dias 5, 6, 10, 11, 13, 17, 20 e 21 de Abril, 4, 6, 24 e 31 de Maio, 2, 5 e 6 de Junho de 201
O A. teve uma perda de rendimento pelo encerramento do estabelecimento nos termos referido em, com o valor diário de 30 euros.
J- No Inverno do ano de 2017, quando chove, ocorreram infiltrações de águas pluviais nas paredes da cave do imóvel referido em, nos termos que se encontram registados nas fotos juntas de fls. 12 e 1
K- Durante o período temporal que duraram as infiltrações referidas em, o A. deixou de utilizar a cave do imóvel referido em.
As infiltrações referidas em e o elevado grau de humidade acumulado danificaram os produtos que o A. armazenou na cave do imóvel referido em.
Desde Dezembro de 2013, o A. ficou privado do uso integral da cave do imóvel referido em.
O- A substituição dos vidros referidos em e teve o custo total de 587,90 euros, que foi arcado pelo A.
R- Foi efetuada a partilha dos bens deixados por óbito do referido, tendo sido adjudicado o imóvel referido em, em comum e partes iguais, aos RR. e.
Se os RR deverão ser condenados a realizar obras no imóvel que impeçam as infiltrações de águas pluviais na cave
A realização de obras necessárias a assegurar o gozo da coisa para os fins a que se destina, na falta de convenção em contrário, constitui uma prestação que incumbe ao senhorio e, enquanto tal, mostra-se sujeita aos princípios gerais de cumprimento e não cumprimento das obrigações.
Ao contrário do que se estabelece em matéria de responsabilidade por factos ilícitos, em que, em princípio, o lesado tem que provar a culpa do autor da lesão art 487 do, para efeitos de responsabilidade contratual a lei presume a culpa do devedor, cabendo a este demonstrar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso não lhe é imputável art 344, n 1, do.
Se os RR deverão a indemnizar o A. por danos causados em produtos armazenados na cave e por privação do uso da cave
A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos de indemnização por danos emergentes da inutilização de produtos armazenados na cave, comercializados pelo A. e pela privação do uso da cave; considerou não se reunirem os pressupostos da obrigação de indemnizar: a ilicitude do facto e a culpa, porquanto o A. não demonstra o incumprimento do contrato por parte dos RR, os danos, porquanto o A. não os provou.
O A. diverge com argumentos de facto e direito; argumentando de facto defende que deverão ser julgados provados os factos discriminados nas als. A a , J e a N dos factos não provados e considera, de direito, que se verificam os pressupostos da responsabilidade designadamente o incumprimento do contrato e a culpa dos RR causal dos prejuízos cuja prova defende.
Na responsabilidade contratual o facto ilícito consiste no incumprimento da obrigação, isto é, na inexecução da prestação a que o devedor está vinculado ou na execução defeituosa dessa mesma prestação e este constitui a par de outros culpa, danos, nexo de causalidade entre o facto e os um pressuposto da obrigação de indemnizar e sem ele a obrigação não existe.
O A., já se afirmou, não demonstrou o incumprimento ou a execução da obrigação dos RR realizarem obras no arrendado, ou seja, não prova a ilicitude do facto e, assim, independentemente da verificação dos prejuízos que alega, os RR não se mostram incursos na obrigação de indemnizar.
Ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, incumbe ao locatário manter a coisa no estado em que a recebeu o que implica, para si, não só o dever de fazer dela um uso prudente em vista dos fins a que se destina, como a guardá-la e vigiá-la, por forma a zelar pela sua manutenção a fim de a restituir no estado em que a recebeu.
Argumenta o A. que a destruição dos vidros da montra, causada por terceiros não identificados, não lhe é imputável e, por tal razão, a reposição dos vidros deve correr por conta dos RR-senhorios e não por sua conta, por ser assim que resulta do art 1044, do , segundo o qual o locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa, não excetuadas no artigo anterior, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela.
À semelhança do que se estabelece para o devedor inadimplente art 799 do a norma estabelece uma presunção de culpa do locatário por perdas e deteriorações da coisa que, objetivamente, não resultem de deteriorações inerentes a uma prudente utilização, o que significa que incumbe ao locatário demonstrar, nas configuradas situações, que a perda ou deterioração da coisa não procede de culpa sua nem de terceiro a quem tenha permitido a utilização.
Improcede o recurso, restando confirmar a sentença recorrida.
Vencido no recurso, incumbe ao A./apelante o pagamento das custas artigo 52, ns 1 e 2, do.
Évora,	19/11/2020
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 3 ed. pág. 98
Galvão Telles, Direito das Obrigações, 3 ed., pág. 28
Leis do Arrendamento Urbano anotadas, 2014, pág. 7
Processo n. 1362/29T8PNF.P1
- Para fundamentar a pretensão aduziram, em suma, serem os irmãos de F, malograda vítima mortal de atropelamento, falecido no estado de solteiro e sem ascendentes, falecimento que ocorreu em virtude da conduta do condutor de veículo seguro na ré, por circular desatento e em excesso de velocidade. Mais convocaram o risco próprio do veículo.
No acidente/atropelamento foram intervenientes: o F, na qualidade de peão e vítima mortal e o veículo matrícula ..-CN-.., ligeiro de passageiros, marca Seat, conduzido por G.
O acidente aconteceu em plena semirreta.
O condutor do veículo seguro na ré não realizou qualquer tipo de manobra evasiva antes de embater no peão.
O condutor do veículo seguro, o qual apenas acionou o travão aquando do embate, conseguiu imobilizar o veículo num espaço inferior a 15 metros.
O irmão dos autores encontrava-se prostrado na hemifaixa direita, atento o sentido de marcha cidade do  - , conforme assente em.
Em sentido contrário ao de circulação do veículo segurado, circulava um veículo que, ao aproximar-se do local de cruzamento com a vítima, abrandou a marcha, sendo que tinha ligadas as luzes de cruzamento médios).
Sem que se tivesse apercebido da presença da vítima ou de qualquer outro vulto ou objeto na via estradal, o condutor do veículo segurado somente no momento do embate se apercebeu da vítima na via.
A vítima na altura do acidente apresentava uma taxa de álcool no sangue de 2,45g/
Mais se achava sob o efeito de benzodiazepinas.
À data do sinistro a vítima era relativamente saudável e normalmente estimada.
Devotava aos autores normal estima.
Os autores sofreram com a morte do irmão.
A via no local do acidente: - do lado direito da via, atento o sentido de marcha ..-CN-.., há casas de habitação.
Por força do embate a vítima foi projetada/atirada a mais de 15 metros do local do embate;
Previamente ao embate, o G circulava desatento;
A mais de 60 km/hora;
O veículo referido em passou a alternar repetidamente entre luzes de cruzamento médios) e luzes de estrada máximos), por forma a sinalizar a presença da vítima na estrada; sendo que a intensidade de iluminação do veículo referido em encandeou o condutor do veículo segurado na R.;
À data do acidente a vítima era particularmente saudável, tranquila, vivia com alegria; Devotava aos AA. muita estima, amizade e carinho;
A mágoa dos AA manteve-se durante o dia do acidente, no dia da realização do funeral e nos dias seguintes e ainda se hoje mantém e vai continuar a manter, por muito mais tempo;
O F padeceu no intervalo entre o embate e a morte de intenso sofrimento; ainda mediante a perceção de que podia vir a falecer.
Custas do recurso e da ação por recorrentes e recorrida, na proporção respetiva de 1/20 e 19/2
No que se segue o relato constante da sentença recorrida.
A Prova tradução João Gabriel, Editora Marcial Pons, São Paulo, 2014, pág.13
Os autores F. N. e mulher  intentaram, em 04-03-2019, no Tribunal de Ponte de Lima, acção declarativa, com processo comum, na qual pediram a condenação da ré Companhia de Seguros Portugal, SA, a:
Com efeito, não houve destruição total ou parcial do edifício.
Não lhe foram participados e, por isso, desconhece os estragos na habitação.
Concluiu que a acção deve ser julgada improcedente.
Não houve resposta dos autores ao articulado, nem impugnação dos documentos.
Conclusos os autos em 09-05-2019 e, entretanto, requerida produção antecipada de prova, foi proferido, com data de 20-11-2019, saneador-sentença que, conhecendo, em parte do objecto do processo, decidiu:
Para o efeito, naquela peça começou por esclarecer-se:
"Os autores erigem como causa de pedir a mora, por parte da ré, no cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato de seguro a que. E dela peticionam não só o cumprimento dessa obrigação pecuniária como o cumprimento de obrigação de indemnização também pecuniária) assente em responsabilidade pelos danos decorrentes da mora no cumprimento daquela obrigação contratual pecuniária.
E, depois, fundamentou-se assim o decidido:
B. Consta das condições gerais desta apólice de seguro, no que para o caso importa, o seguinte:
a. Bens seguros: Bens móveis ou imóveis designados nas Condições Particulares.
Consta das condições particulares: sob o termo Actividade, a identificação do objeto seguro como sendo Edifício.
Chuvas torrenciais da noite de 21 para 22 de outubro de 2013 provocaram estragos no muro de terras situado na frente da moradia dos autores sita em Rua de , Ponte de Lima. Motivação da matéria de facto
Foi toda a factualidade extratada da apólice de seguro invocada na petição inicial e junta na contestação. Trata-se, aliás, de matéria especificamente dada por acordo nos articulados. Direito
Ora, para verem satisfeita a pretensão de pagamento do valor necessário para reparação do muro teriam os autores de ter demonstrado que a ré se tinha contratualmente vinculado ao cumprimento dessa obrigação. Tinham de ter demonstrado a emissão das declarações de vontade das quais resultasse para a ré a obrigação aqui pretendida artigo 40 do Código.
Não demonstraram, assim, os autores que a ré tivesse assumido contratualmente a obrigação de suportar o risco dos danos que ocorressem no muro da propriedade onde se situa o edifício seguro. E não tendo os autores demonstrado a vinculação contratual da ré, não podem dela exigir o peticionado.
Tendo os autos prosseguido quanto ao mais, entretanto, os autores, dizendo-se inconformados com a aludida decisão parcial, dela interpuseram recurso, tendo alegado e assim concluído as respectivas alegações:
" Os recorrentes não se podem conformar com a decisão/despacho saneador .
Para fundamentar a sua decisão, o Tribunal a quo vem referir o seguinte:
Desta forma o Tribunal a quo decidiu
Os recorrentes haviam contratado um seguro multirriscos, através da apólice n. 00...
Os recorrentes desconheciam qualquer cláusula de exclusão.
O artigo 5, n 1 e n 2 do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, refere que .
Logo, ao anterior dever de comunicação acresce um outro, o dever de informação.
Acreditando os recorrentes que quer a moradia quer o que compõe a moradia e a veda estava coberto pelo seguro de multirrisco contratado.
Pois se assim não fosse não teriam contratado um seguro de multirriscos, mas apenas um seguro com menos coberturas.
Concretizando, a recorrida apenas invocou em seu benefício uma cláusula de exclusãoda cobertura do sinistro e desta forma, o sinistro em causa nos autos não se encontra garantido pelo contrato de seguro.
Contudo, os recorrentes desconheciam, antes dos presentes autos, a dita cláusula de exclusão invocada pela recorrida, não lhes tendo sido nomeadamente explicada a redução de cobertura por ela operada.
Não é o cliente quem deve, por iniciativa própria, tentar efectivamente conhecer as condições gerais, é ao utilizador que compete proporcionar-lhe condições para tal.
Sem prescindir, uma vez que o muro impede a erosão do solo e tem a função de suporte de terras, deve concluir-se sempre está construído no prédio em que foi construída a casa de habitação, integrando a mesma.
Nunca assim poderia o Tribunal a quo considerar que o muro em questão não faz parte integrante do prédio.
Como atrás se referiu, o muro foi construído para proteger a habitação dos recorrentes e desta forma garantir a segurança desse mesmo prédio, uma vez que sem o mesmo, a habitação não poderia ser edificação por falta de tramação da mesma.
Lógico será dizer que sem o muro, não haveria tramação da habitação não tendo a mesma qualquer suporte em relação ao solo, além de que as terras que a envolvem não estariam compactas para assim suportar o normal correr das águas.
Ao decidir em contrário o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 5, do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, ao considerar que não se verificava a obrigação contratual da recorrida por falta de cobertura do seguro.
Houve, ainda, erro notório na apreciação da prova a legitimar a modificação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil.
O recurso foi admitido por despacho de 25-09-2000, como de apelação, a subir de imediato, nos autos, com efeito devolutivo.
Incumprimento pela ré do ónus de provar que cumpriu as obrigações legais de comunicação e de informação.
Relevam os decorrentes do relato antecedente, emergentes dos autos.
Com efeito, o tribunal a quo limitou-se a elencar factos assentes com base no acordo das partes e nos documentos não impugnados. Não efectuou qualquer julgamento conforme ao disposto no n 4, do art 607, CPC, que possa ser alvo de impugnação nos termos do art 640 ou até de modificação oficiosa ao abrigo do art 66
Incumprimento pela ré do ónus de provar que cumpriu as obrigações legais de comunicação e de informação
É esta prestação indemnizatória derivada da obrigação contratualmente assumida pela seguradora art 26, n 3, das mas que a ré, apesar da reclamação apresentada e da vistoria efectuada, não cumpriu voluntariamente como, em princípio era seu dever arts 406, n 1, e 762, n 1,, a prestação principal cujo cumprimento os autores exigem judicialmente art 817,.
Com efeito, o devedor que falta culposamente ao cumprimentoda obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor mesmo que tal falta se traduza em simples retardamento, em relação ao tempo devido, da prestação, posto que esta seja ainda possível art 804, ns 1 e 2,.
Trata-se, neste caso, de uma prestação secundária ou acessória que os autores também peticionam.
A responsabilidade do devedor, porém, é diferente.
A indemnização pela mora refere-se aos danos causados pelo decurso do tempo, sendo-lhe aplicável o princípio do art 56
A indemnização peticionada como principal é a estipulada e devida nos termos do contrato.
Assim faz sentido que o tribunal a quo, na decisão recorrida, embora afirmando que a causa de pedir consiste na mora, tenha distinguido o cumprimento da obrigação pecuniária estipulada, do cumprimento da obrigação de indemnização pecuniária pelos danos decorrentes da mora no cumprimento daquela.
Na obrigação secundária ou acessória compreendem-se os danos não patrimoniais causados pela demora.
Não alegaram eles, portanto, qualquer vício da cláusula.
Sobre isso, entendeu o STJ, em acórdão de 24-06-2010 7 que:
"O art 5 n 3 da citada lei 446/85 refere que o ónus da prova da adequada comunicação pertence ao proponente. Mas isto não quer dizer que não haja necessidade duma alegação da outra parte, uma vez que pode ser do seu interesse não suscitar a questão, até porque pode entender que a cláusula o favorece. Sendo a Lei 446/85, um diploma visando proteger o contraente mais fraco, não se pode levar esta protecção em abstracto ao ponto de menosprezar o interesse concreto do aderente.
E foi o que aconteceu no caso dos autos. A autora entendeu que a aludida cláusula geral a favorecia e como tal a invocou na petição inicial. A outra parte o proponente não tinha de fazer a prova de que comunicara de forma adequada a mesma cláusula, quando isso não estava em discussão. Limitou-se a dar-lhe outra interpretação.
Não é curial vir o tribunal conhecer duma nulidade da cláusula, de que, aliás, a ré nem teve oportunidade de se defender. Ou em que, pelo menos, não era exigível essa defesa.
E na mesma linha seguiu o Acórdão da Relação de Coimbra, de 30-06-2015 8:
Mesmo entendendo-se que se trata de matéria de conhecimento oficioso, sempre tal não dispensa, contudo, a prévia alegação, pelo aderente interessado, do incumprimento dos aludidos deveres de molde a que, então, a contraparte possa contraditá-la e ter a oportunidade de demonstrar que efectuou a comunicação e explicação.
Sem tal alegação, não faz sentido que o tribunal se pronuncie e decida quanto aos referidos ónus.
Neste sentido, entendeu o STJ, em Acórdão de 28-09-2017 9:
Estando em causa, como no caso presente, a interpretação a dar ao segmento de uma cláusula constante de condições especiais contratadas entre as partes, não lhe é aplicável o disposto nos artigos ,  e  do Dec.-Lei n. 446/85, de 25/10, já que não se traduz numa cláusula contratual geral, inserida sem negociação prévia, nos termos definidos no artigo , n. 1 e 2, do mesmo diploma.
Na mesma linha, a tal aresto, aliás, expressamente se acolhendo, seguiu o Acórdão da Relação de Lisboa, de 14-12-2017 10:
Sobre esta impossibilidade de alegação e conhecimento, no recurso, da eventual violação dos deveres de comunicação e de informação já outrora o STJ se havia pronunciado em Acórdão de 21-10-2010 11:
De que a invocação do RCCG não pode servir de panaceia para cura de todas e quaisquer queixas dá sinal o STJ, g., no Acórdão de 19-12-2018 12:
Logo, também não faz sentido conhecer, em sede de recurso, o incumprimento do aludido ónus por parte da recorrida, enquanto nova questão.
O conhecimento, os esclarecimentos, a prestação de informações ou falta dela não foram objecto da decisão da matéria de facto e, analisado o objecto do litígio e os temas da prova, tal omissão não surpreende porquanto tal conhecimento esclarecido e prestação de informações não constituíram matéria controvertida nos autos.
Como se referiu já, o alcance desta comunicação ou da prestação de informações atinentes a tal cláusula, não foi conhecida nos autos.
É certo que, como já se referiu, querendo-se estimular o proponente a bem cumprir esse dever de comunicação, o n. 3 do art.  faz recair sobre ele o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva.
E sobre ele impenderá a alegação de tal comunicação, quando o A. se apresenta, conhecedor da cláusula, a discutir a interpretação que reputa como adequada?
É esta falta de prova, que impenderia sobre a seguradora, que acarretaria a exclusão de tal cláusula.
A seguradora que invoca uma determinada cláusula para limitar a sua responsabilidade, invocação que a mesma alicerçou no artigo 4, n 2,, das Condições Gerais, tem de alegar e provar o seu conhecimento completo e efectivo por parte do tomador de seguro.