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Aliás, esta é a posição defendida - e bem - no douto Acórdão proferido em 012014, no processo 00267/19BECRB, por este Venerando Tribunal Central Administrativo Norte e que foi em grande parte transcrito pela douta sentença em apreço fis 12 e.
A Mma. Juíza a quo, mais uma vez, e de forma errónea, assumiu estar-se perante uma progressão, apesar de toda a argumentação do ora recorrente no sentido de se tratar de uma promoção, e por esse facto também sustenta que não pode ser contabilizado o tempo de exercício de funções dirigentes decorrido entre 302005 e 312007, remetendo novamente para as normas constantes do douto Acórdão que invocou e transcreveu em grande parte.
O recurso hierárquico não foi apreciado dentro do prazo de 30 dias;
Pela sentença recorrida, a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou improcedente que a presente ação, na qual o aqui recorrente havia impugnado o despacho de 14/09/2012 que lhe indeferiu o pedido de alteração de posicionamento remuneratório por via da aplicação do Estatuto do Pessoal Dirigente, ao abrigo do disposto no n 5 do artigo 29 da Lei n. 2/2004, na redação introduzida pela Lei n. 64-A/2008, peticionando a sua anulação, bem como a condenação do Réu a praticar o ato devido, reconhecendo-lhe o direito  a ser promovido na carreira de origem, para a categoria de Assessor Principal, sendo consequentemente posicionado no nível remuneratório correspondente, desde 2 de setembro de 201
Vejamos, então, se assiste razão ao recorrente, e se assim, como propugna, a sentença recorrida fez incorrer interpretação e aplicação do quadro normativo convocado. E se assim, ao contrário do decidido, tinha direito ao pretendido posicionamento remuneratório.
Ressuma, neste aspeto, destacar o seguinte.
O Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado doravante simplesmente designado por Estatuto do Pessoal, aprovado pela Lei n 2/2004, de 15 de janeiro, dispunha o seguinte no seu artigo 29, na sua redação original:
Direito de acesso na carreira
A Lei n. 51/2005, de 30 de agosto, veio alterar o n. 5 deste artigo 29 nos seguintes termos, mantendo-o inalterado no demais:
E posteriormente, a Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para, procedeu, através do artigo 29, a diversas alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente, ali, simultaneamente, regulando e estabelecendo o seguinte:
- São revogados os artigos 1, 3 e 3 da Lei n 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto.
- O disposto na anterior redação dos artigos 2 e 3 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de agosto, é tomado em consideração para efeitos do reposicionamento remuneratório do dirigente na categoria, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, quando ainda não fosse titular da categoria superior da respetiva carreira.
O Estatuto do Pessoal Dirigente Lei n. 2/2004) foi, depois, novamente alterado, através do artigo 25 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril Lei de Orçamento de Estado para o ano de, tendo revogado o artigo 29 daquele Estatuto.
Dispondo o seguinte aquele artigo 25 da Lei n. 3-B/2010:
- É revogado o artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.s 51/2005, de 30 de agosto, e 64-A/2008, de 31 de dezembro.
A sentença recorrida aderiu ao entendimento que foi seguido na sentença proferida no Proc. n 267/19BECBR e confirmado pelo acórdão de 05/12/2014 deste TCA Norte, de que transcreveu, designadamente, o seguinte:
Por outro lado, a conclusão de que o regime especial, aplicável aos titulares de cargos dirigentes, se manteve em vigor, nos termos vistos, não sai prejudicada pelo disposto tanto no art. 11 da Lei n. 67-A/2007, de 31-12 OE para, como no art. 21 da Lei n. 3-B/2010, de 28-04 OE para, já que, o primeiro, se refere ao regime transitório de progressão nas carreiras e, por conseguinte, ao regime geral e, a segunda, referindo-se a carreiras especiais ainda não objecto de revisão, também não põe em causa o regime especial dos titulares de cargos dirigentes, aplicando-se aos restantes trabalhadores dessas carreiras.
Assim, e tal como refere a A., tendo esta sido nomeada como inspectora superior principal com efeitos a 06-12-2000, em 06-12-2003 passou para o  escalão. E em 06-12-2006 teria passado para o  escalão, não fosse o congelamento da contagem do tempo de serviço que ocorreu com a Lei n. 43/2005, de 29-08 e depois com a Lei n. 53-/2006, de 29-12, durante o período que mediou entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 200
Ora, como se viu, o próprio art.  da Lei 53-/2006, de 29-12, ressalvou a possibilidade de o diploma concretizador da revisão dos sistemas de vínculos, carreiras e remunerações, ou seja, a Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, expressamente determinar data anterior.
E, como refere a E., desde 01-01-2009 até 30-09-2010, data da cessação do cargo dirigente, não decorreu tempo suficiente para completar um período de 3 anos de exercício de cargo dirigente, pelo que não há lugar ao direito de alteração da posição remuneratória.
E para tal propugna deverem ser-lhe contabilizados os dois módulos de 3 anos de exercício de funções dirigentes em comissão de serviço.
A decisão administrativa que, com tal fundamento, indeferiu a pretensão do autor, mostra-se, pois, correta. Como se mostra correta a sentença recorrida que a manteve, julgando improcedente a pretensão do autor.
E isso impede o posicionamento superior que o autor propugna ser-lhe devido com base num tempo de serviço, que, afinal, se não verificava.
Razão pela qual não merece provimento o recurso, devendo ser confirmada a decisão recorrida.
Nos presentes autos os exequentes notificados da nota de despesas e honorários final apresentada pelo Agente de Execução, os ora Apelantes apresentaram reclamação da mesma, com o seguinte teor:
Assim, requerem a Exa. se digne ordenar a retificação da liquidação efetuada pelo Senhor Agente de Execução, com o cálculo dos juros, sobre a citada quantia de 3128,74, até 22/11/2010
Sobre o mesmo foi proferido o seguinte despacho:
Em 012008 os exequentes cumularam execução referente aos juros de mora vencidos sobre o capital peticionado em 10200
O montante pago em 002008 foi transferido pelo Sr. Agente de Execução aos exequentes em 11201
Os apensos de embargos de executados foram declarados extintos, face ao pagamento da quantia exequenda.
A cumulação visou o pagamento dos juros de mora sobre a quantia global peticionada em 102008 e paga em 00200
Assim, existindo melhor comunicação entre o AE e os exequentes, decerto que a quantia exequenda se encontraria há muito apurada, recuperada e extinta a presente execução.
Pelo que fica dito, considerando o pagamento global da quantia exequenda inicial em 002008 e do pedido formulado em sede de cumulação em 002019, improcede totalmente a reclamação deduzida pelos exequentes.
Deste despacho recorreram os exequentes que lavraram as conclusões que se seguem:
O pagamento não teve em consideração o valor objeto de cumulação da execução que foi deduzida pelos ora Apelantes em 012008;
Na nota final de despesas e honorários emitida pelo Agente de Execução não foram considerados os juros de mora vencidos desde o depósito da quantia 002008) até ao pagamento da quantia exequenda junto dos Apelantes, que apenas ocorreu em 212010;
De acordo com o disposto no artigo 71, n. 2 do CPC quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final;
Decorre do artigo 84, n. 1, al. do CPC que a execução se extingue quando se efetue o depósito da quantia exequenda nos termos do artigo 84 do CPC, isto é, junto dos Exequentes e não apenas quando o montante é depositado na conta-cliente do Agente de Execução;
Nesta senda são questões a conhecer saber se:
A data que releva a liquidação da responsabilidade do executado, para efeitos de contagem dos juros vincendos é a data do depósito efetuado por este nos termos dos artigos 846 e 847 do CPC
É a data em que o valor do depósito é transferido efetivamente para o exequente.
Os factos relevantes para apreciação do objeto do recurso são os seguintes:
A execução foi declarada suspensa por despacho de 20200
A Cumulação deduzida pelos ora Apelantes foi admitida, conforme Despacho proferido em 01200
Ocorre, no entanto, que nem sempre é possível quantificar com precisão o montante em dívida, pelo que o pagamento é efetuado com base em estimativa, só se vindo a apurar se ele foi liberatório, e em que medida, com a posterior liquidação.
E é perante este desfasamento que se coloca a questão de saber até quando correm os juros moratórios. Quanto a nós essa necessidade de liquidação não retira ao depósito efetuado o carácter de pagamento.
Daí que e a nosso ver, não se possa responsabilizar os executados pela demora dos autos, só porque intentaram embargos de executado, já que o fizeram no uso de um direito legitimo e de consagração constitucional artigo 20 n 4 da CRP.
E se não fora isto a suspensão da execução foi ordenada por despacho de 20200
Decorreram 9 meses sobre a data do depósito, cujo pagamento poderia ter sido solicitado e não foi.
O hiato temporal entre a efetivação do depósito e a disponibilização do mesmo no património do credor deve ser vista, como o foi na decisão recorrida, como uma vicissitude própria do processo executivo.
Todavia não perfilhamos esse entendimento.
Vale para aqui o já referido em 1996 pelo STJ Ac. de 196, BMJ n. 458, p. 252 apud artigo 53 n 4 do CCJ :
Com fundamento no exposto, não se reconhece razão aos apelantes
É assim, mesmo no caso em que foram deduzidos embargos de executado e foi proferido despacho a suspender a execução em data posterior ao depósito efetuado.
Lisboa, 12 de novembro de 2020 .
Indisponibilidade dos terrenos expropriados;
Indisponibilidade da indemnização devida pela expropriação.
Situação que desrespeita o princípio da igualdade dos cidadãos na sua relação externa, a que compara os expropriados com os não expropriados, e na sua relação interna, a que compra os expropriados entre.
O recurso vem interposto ao abrigo do disposto na al. do n 2 do art. 629 do CPC que reza:
Como resulta da norma, o recurso de revista só é admissível para dirimir contradição entre acórdãos e que versem sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.
Para haver lugar a recurso de revista tem de se verificar a contradição direta entre os acórdãos.
No mesmo sentido, o Ac. do STJ de 02-05-2019, proferido no Proc. n 1650/07TBLLE.ES
Nos termos do art. 629, n 2 al. do CPC, só na medida em que houvesse um acórdão da Relação ou do transitado em julgado acórdão e tivesse decidido esta questão de forma contrária, tornava o recurso de revista admissível.
No caso concreto, entendeu-se que o invocado acórdão fundamento decidiu de forma contrária ao decidido no acórdão recorrido e, por isso, se admitiu o recurso e se decidiu.
Esse acórdão, também, refere que:
Essa questão foi analisada e decidida.
As razões de facto ou de, os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que a recorrente funda a sua posição, não tem de ser objeto de pronuncia individualizada.
Apenas são argumentos alegados pela recorrente para pretender fazer valer a sua tese de não aplicação da inflação negativa, nos anos em que ocorresse.
Pelo exposto, indefere-se o requerimento/reclamação.
Essas faturas correspondem a serviços efetivamente prestados e estão passadas em forma legal, nomeadamente fazendo menção da quantidade dos serviços prestados e data.
A Recorrente deduziu o IVA que lhe tinha sido liquidado nas faturas emitidas pela O.........
Segundo os relatórios de inspeção tributária, a fim de confirmar a legitimidade dos débitos de "Comissão de Serviços de Gestão" foi emitido o Despacho nDl201000286, de 2010-03-10, para recolha de elementos/documentos junto da O.........
Estes procedimentos de inspeção, com o objetivo de consulta, recolha e cruzamento de elementos, tiveram início em 08 de março de 2010, tendo sido concluídos em 09 de abril de 201
Dessas ações de inspeção foram lavrados os competentes relatórios.
Pelo que as ações de inspeção não se realizaram exclusivamente nos serviços da AT e, como tal, não podem ser classificadas de internas mas externas.
A Douta sentença de que se recorre considerou os procedimentos de inspeção como internos não podendo a ora Recorrente concordar com esta decisão.
Tratando-se de procedimentos externos, os mesmos careciam de ordens de serviço ou de despacho de superior hierárquico, nos termos do art46 do RCIPT.
De acordo com o disposto no art36, n2, o procedimento de inspeção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início.
De acordo com o art62 do RCIP, para conclusão do procedimento é elaborado um relatório final que deve ser notificado ao contribuinte por carta registada.
Também neste segmento a sentença posta em crise errou ao considerar as notificações efetuadas com o envio de ofícios em correio simples, pelo que os relatórios não se podem considerar como concluídos com a consequente desconsideração das suas correções e anulação das liquidações e o Tribunal não devia considerar as notificações como efetuadas.
- Mesmo que, eventualmente, contivessem algum vício formal, tendo em vista o princípio da neutralidade fiscal e o princípio da proporcionalidade, devem ser aceites para efeitos de dedução do imposto, uma vez que permitem assegurar a exata cobrança e respetiva fiscalização do imposto.
As faturas emitidas correspondem a prestações efetivas de serviços, a taxa do IVA aplicada foi a taxa normal em vigor, não houve fugas de imposto nem susceptibilidades de fuga, as faturas permitem uma fiscalização do imposto.
Natureza interna ou dos procedimentos inspectivos;
Notificação dos Relatórios de Inspecção;
Não aceitação do IVA deduzido - Requisitos formais alíneas e do n. 5 do artigo 3 do CIVA-.
A falta de aviso prévio estabelecido na cláusula anterior obriga a parte faltosa ao pagamento, a título de indemnização, do montante respeitante ao período em falta.
Em 2006, a Impugnante deduziu o IVA inscrito nas seguintes faturas:
cfr. fls. 289 e 291 dos autos suporte físico), cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 2007, a Impugnante deduziu o IVA inscrito nas seguintes faturas:
Em 2008, a Impugnante deduziu o IVA inscrito nas seguintes faturas:
Em 2009, a Impugnante deduziu o IVA inscrito nas seguintes faturas:
Em 2010, a Impugnante deduziu o IVA inscrito nas seguintes faturas:
No dia 19 de outubro de 2010, foi emitido pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém relatório de inspeção tributária relativo ao procedimento inspetivo referido no ponto 1, instaurado pelas ordens de serviço n.OI201000836, OI201000837 e OI201000838, onde ficou consignado na parte que ora importa, o seguinte:
SEDE DE IVA
A A........, S.A deduziu IVA inscrito nas Facturas que, vão ser identificadas nos pontos 1; 2 e 3, estão emitidas sem forma legal, nos termos previstos no n. 5 do art. 3 do CIVA n. 5 do art. 3 do CIVA para factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008).
Acresce referir que, as facturas emitidas pela O........ a favor da A........, S.A não estão emitidas na forma legal, conforme preconiza o n5 do actual artigo 3 do CIVA n5 do art35 do CIVA para os  factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008).
não quantifica os serviços prestados alínea n5 art.36 CIVA alínea n5 do art35 do CIVA para os factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008);
não identificam as datas das prestações de serviços alínea n5 art.36 CIVA alínea n5 do art35 do CIVA para os factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008).
Assim sendo, impõe a alínea n2 do art19 do CIVA que:
Em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal"
A definição de facturas e documentos equivalentes passados na forma legal está legalmente previsto no n5 do art36 do CIVA n5 do art35 do CIVA para os factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008).
"As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos
No mesmo sentido vem o ofício n181044 de 9106, do Gabinete do Subdirector-Geral do SIVA, dizer:
A facturação das prestações de serviços deverá sempre quantificar e especificar as operações, não podendo aceitar-se, por exemplo, a mera indicação de serviços prestados.
Nos pontos seguintes iremos identificar, por ano, as facturas emitidas pela O........ que estão emitidas sem forma legal.
O sujeito passivo foi notificado, por carta registada, do projecto de correcções para exercer o direito de audição, nos termos do artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, através do ofício n7001, datado de 14 de Setembro de 201
A A........, S.A exerceu o direito de audição, por escrito, através do seu mandatário Dra E........, tendo para o efeito juntado fotocópia de Procuração certificada, em 06-09-2010, por Dra R........, cédula profissional.., Anexo
Ao documento escrito, para exercício do direito de audição, remetido pela referida mandatária foi atribuído a entrada n. 31886, de 01-10-2010, desta Direcção de Finanças.
- Sede de IVA
Argumentos apresentados pelo sujeito passivo
Em primeiro lugar torna-se necessário referir que é condição indispensável para a tributação das operações sujeitas a IVA que as mesmas sejam realizadas por um sujeito passivo de imposto. Assim sendo, é condição necessária numa operação tributária saber identificar quando estamos perante um sujeito passivo de imposto.
Neste sentido, o legislador veio no n. 3 do art. 1 da Lei Geral Tributária definir o conceito de sujeito passivo como sendo:
"O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável".
No exercício do direito de audição o sujeito passivo não logrou provar em como os documentos estão emitidos na forma legal, prevista no n. 5 do art. 3 do CIVA anterior n. 5 do art. 3 do.
Face ao exposto mantém-se a proposta de correcção nos subpontos do ponto 1 do projecto de relatório.
Em 21 de outubro de 2010, foi emitido pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém relatório de inspeção tributária relativo ao procedimento inspetivo referido no ponto 1, instaurado pelas ordens de serviço nOI201000839 e OI201000840, onde ficou consignado na parte que ora importa, o seguinte:
A A........, S.A deduziu IVA inscrito nas Facturas que, vão ser identificadas nos pontos 1 e 2, estão emitidas sem forma legal, nos termos previstos no n5 do art36 do CIVA.
Acresce referir que, as facturas emitidas pela O........ a favor da A........, S.A não estão emitidas na forma legal, conforme preconiza o n5 do actual artigo 3 do CIVA.
não quantifica os serviços prestados alínea n5 art.36 CIVA;
não identificam as datas das prestações de serviços alínea n5 art.36 CIVA.
Assim sendo, impõe a alínea n. 2 do art. 1 do CIVA que:
A definição de facturas e documentos equivalentes passados na forma legal está legalmente previsto no n5 do art. 3 do CIVA.
Sede de IVA
ImpostoAnosIVA Deduzido
Indevidamente
/012009044,27
/022009044,27
/032009044,27
/042009044,27
/052009044,27
/062009202,69
/072009202,69
/082009202,69
/092009202,69
/102009202,69
/112009202,69
/122009202,69
Total5640,18
/012010202,69
/022010202,69
/032010202,69
Total608,07
O sujeito passivo foi notificado, por carta registada, do projecto de correcções para exercer o direito de audição, nos termos do artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, através do ofício n. 7002, datado de 14 de Setembro de 201
Ao documento escrito, para exercício do direito de audição, remetido pela referida mandatária foi atribuído a entrada n. 31883, de 01-10-2010, desta Direcção de Finanças.
"O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de  direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável".
Face ao exposto mantém-se a proposta de correcção nos subpontos do ponto
do projecto de relatório.
Com base das correções efetuadas nos procedimentos inspetivos supra referidos, foram emitidas, em 27 de novembro de 2010, as seguintes liquidações adicionais de IVA, e correspetivos juros compensatórios, todas com data limite de pagamento em 31 de janeiro de 2011:
Inexistem factos não provados, com interesse para a solução da causa, atenta a causa de pedir.
Vejamos de per si cada um dos apontados vícios formais.
Improcede, consequentemente, a invocada nulidade de sentença.
Dessas liquidações a recorrente deduziu impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que, por sentença de 14 de Agosto de 2017, julgou improcedente a impugnação apresentada.
Inconformada com o decidido, vem a recorrente interpor o presente recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo.
A primeira questão a apreciar, nesta sede, centra-se em torno da natureza - interna ou externa - dos procedimentos inspectivos que tiveram na origem das liquidações sindicadas.
No caso, como o dissemos já antes, osprocedimentos de inspecção foram classificados formalmente como internos.
Pois bem, compulsado o Relatório de Inspecção constata-se que o procedimento foi motivado pela proposta de verificação interna elaborada em 102010, contudo, as correcções efectuadas e determinantes das liquidações impugnadas não resultaram somente de uma análise de conformidade de documentos que a Administração Tributária tivesse em seu poder.
Estabelece o n 2 do artigo 6 do RCPIT, que o relatório final elaborado aquando da conclusão do procedimento de inspecção deve ser notificado ao contribuinte por carta registada nos 10 dias posteriores ao termo do prazo previsto no n 4 do artigo 6 do mesmo, considerando-se concluído o procedimento na data da notificação.
As notificações no procedimento de inspeção seguem, como sabemos, as regras previstas nos artigos 3 e segs. do RCPIT. Ou seja, podem ser efetuadas pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada.
Assim sendo, cumpriram-se requisitos enunciados no artigo 4, n. 1 do RCPIT, pelo que a presunção de notificação tem-se por estabelecida, aliás a própria recorrente não o nega na petição inicial vide artigo 2 do mencionado.
A título preliminar, deve recordar-se que, o IVA é um imposto geral sobre o consumo que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços, as importações e as operações intracomunitárias efectuadas no território nacional - artigo  do CIVA.
Nesse sentido o artigo 3 do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 1 n 2 do mesmo Código.
Neste conspecto, nem pode dizer-se que o artigo 3 do CIVA permite distinguir entre falta de forma legal e falta de elementos meramente acessórios, não essenciais, que só podem levar ao suprimento da falta.
É que, o legislador estabeleceu, no artigo 1 n 2 do CIVA, duas condições para a dedução do imposto: que ele esteja mencionado em factura ou documento equivalente e que essa factura ou documento equivalente esteja "em forma legal".
Prescreve o artigo 3 Prazo de emissão e formalidades das facturas e documentos, n 5, alíneas e, do CIVA, que:
Daqui resulta que a Administração Tributária não pode recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto de a factura não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 22, n.os 6 e 7, da Directiva 2006/112, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito se encontram satisfeitos.
O artigo 36 do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 19, n 2 do mesmo Código.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção deContencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sulem negar provimento ao recurso.
Citada, a referida administradora do condomínio não apresentou contestação.