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Salvo o merecido respeito, não concordamos com esse raciocínio porquanto, além do mais já trás referido, parece assentar numa presunção de culpa, que não é admissível no nosso direito penal.
É que sem se averiguar o que conduziu o condenado a não pagar a multa, seja por iniciativa do Tribunal, seja por parte do condenado, não se poderá vir assacar a este culpa pelo não pagamento da multa, sob pena de se estar a criar uma verdadeira presunção de culpa, o que viola, claramente, o princípio da culpa.
Sem custas art.513, n1 in fine a contrario sensu do
Évora, 14 de Julho de 202
nos termos do disposto no art 47, n 1 do n 73/90, de 3, na redação dada pelo n 29/91, de 16, e de acordo com o despacho de 12005, condenar a Administração a reconhecer que as autoras foram integradas na categoria de assistente da carreira médica de clínica geral a partir da data em que obtiverem o grau de generalista, ou seja, com efeitos reportados a 11994; a 1994; a 111994; a 11994 respetivamente.
O Recorrente apresentou alegações de recurso com as seguintes conclusões:
,	autorizar a transição das ora autoras para a categoria de assistentes de clinica geral, conforme consta da alínea dos factos provados;
Razão pela qual, a correção do pedido de retroação de efeitos a 11994, a 1994 e a 11994, em vez de 12005, efetuada em sede de alegações finais, não pode ser admitida.
Nem pode ser admitida a alteração da causa de pedir e, consequentemente, do pedido, requerida pelas autoras em 22013, como o fez a sentença recorrida;
Deste modo, quando o requerimento de alteração da causa de pedir e do pedido, requerida nos autos pelas autoras, em 22013, já há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no art.2 72, n.2 3 do, contado após a notificação de que a sua pretensão não havia sido totalmente atendida;
E perante a confissão das autoras sob o artigo 1 do requerimento de ampliação do pedido, de que o pedido, tal como foi formulado pelas autoras na p.se encontra satisfeito por parte do CA do CHON, com base nas orientações da ACSS, o pedido de alteração da causa de pedir e consequente pedido de ampliação do pedido, não pode ser admitido, como ilegalmente o fez a sentença recorrida, devendo ser indeferido.
Mais deve ser indeferido por manifesta extemporaneidade.
As Recorridas contra-alegaram, tendo apresentado as seguintes conclusões:
"- Os fundamentos do recurso são apenas de natureza processual e, portanto, não é posta em causa a sentença no que toca ao direito substantivo das AA. quanto aos efeitos da atribuição do grau de assistente da carreira médica, não a 2005 mas a 199
- O Recte./S., ao contrário das AA., não juntou ao processo os requerimentos que estas dirigiram á ACSS e ao CHON e ao próprio S. nem também as respostas que estes mereceram, contra o que prescrevem ainda o art. , n.s 3 e 4 e o art. 6, n. 3, ambos do CPTA não podendo, pois, prevalecer-se deles em tal processo.
- E seria, aliás, contraditório que o fossem, porque o Recte./S. não atribui qualquer efeito suspensivo ou interruptivo aos requerimentos das AA. que, persiste e graciosamente, as puseram em causa desde Janeiro a Junho de 201
- Em bom rigor processual, o direito de recurso do Recte./S., nos termos em que foi exercido, porque não exerceu o contraditório nem satisfez o ónus de alegar a quando da apresentação, em 11/11/2009, das suas contra-alegações, poderá dizer-se que está precludido, nos termos dos art.s 3o., 49, 68-A e 684-B do CPC, de outra forma violados.
- Na mesma linha, poderá adiantar-se ainda que o facto de a douta sentença ter considerado prejudicado o conhecimento desse requerimento, apresentado nas alegações de 20/03/2009, - que o Recte./S. não põe em causa - e onde já era pedida a retroacção de efeitos a 1994, compromete a sua posição em relação ao requerimento das AA. de 24/07/2013 e, portanto, o seu direito ao recurso.
- O acordo celebrado, entre as AA. e o A.-CHON, em 13 e homologado em 21/03/2013, incidiu apenas sobre o montante e a forma de pagamento em prestações das diferenças salariais retroagidas a 2005 até Janeiro de 201
Posteriormente, as Recorridas vieram ainda requerer a junção aos autos de sete documentos.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos do art. 144, n 2, do CPTA e dos artigos 608, n 2, 635 e 639 do CPC, ex  art. 140, n. 3 do CPTA.
é de admitir nos autos os documentos juntos após as alegações de recurso;
Na sentença Recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto:
Reportando-nos ao /mail de 12011, relativo ao assunto acima identificado, cabe prestar os seguintes esclarecimentos:
A Portaria n 978/95, de 18, aditou sete lugares de clínico geral ao então quadro de pessoal do extinto Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.
Em 2005, foi-lhes atribuído o grau de assistente de clínica geral, nos termos do disposto no n 2 do art 47 do, entretanto, revogado n 73/90, na redação dada pelo n 29/9
Por ofício de 12013 a ACSS respondeu ao mandatário das autoras o seguinte:
Nos termos da lei, ..., a integração na categoria de assistente deverá fazer-se a partir da data em que o grau de generalista foi obtido.
Nos casos aqui em apreço, os despachos que homologam os pareceres da comissão de avaliação datam de 1200
Logo, a produção de efeitos que Exa reclama e que se prende com a integração das requerentes na carreira médica iniciou-se no dia seguinte ao da obtenção do grau de generalista.
De resto, essa é a solução consagrada na lei, atenta a falta de previsão legal da admissibilidade do reporte de efeitos pretendidos.
Por seu turno e no que concerne ao posicionamento das requerentes na estrutura remuneratória da carreira médica, cabe invocar o congelamento da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras até 312006, operado pela Lei n 43/2005, a partir de 3200
O congelamento foi objeto de prorrogação até 312007, através da Lei n 53-/200
Ao abrigo do regime do art 662 n 1 CPC, ex  art 1 CPTA, adita-se ao probatório o seguinte facto:
Da requerida junção de documentos.
Entende o Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter admitido a alteração do pedido que as Recorridas formularam e em que requerem que os efeitos decorrentes da sua integração na categoria de assistente da carreira médica de clínica geral, se reportem ao ano de 1994, altura em que obtiveram o grau de generalista e não apenas a 2005, tal como inicialmente peticionado.
Alega ainda o Recorrente que as Recorridas aceitaram que o pagamento dos rectroactivos devidos a título de vencimento por integração na nova categoria profissional se reportasse a 14/04/2005, conforme diz resultar do acordo estabelecido com o Conselho de Administração do CHCR, pelo que, também por este motivo, não podem requerer a alteração da causa de pedir e do pedido.
O que significa que as Recorridas tiveram então conhecimento do autor da deliberação e do sentido desta, como confessam nos artigos 1 e 1 do requerimento que apresentaram nos autos a 24/07/2013 e em que formularam o pedido de alteração da causa de pedir e do pedido, a fim de que se declare que se encontram integradas na categoria de assistente desde 199
No caso, o Recorrente não informou os autos sobre a prática do acto de 13/01/2013, que autorizou a integração das Recorridas na categoria de assistente da carreira de clínica geral, com efeitos desde 2005, tendo violado o art. , n.s 3 e 4 do CPTA.
Tal incumprimento obstou a que a contagem do prazo de trinta dias previsto na parte final do n. 4 do art. 7 do CPTA, pudesse iniciar-se.
Não pode o Recorrente retirar vantagem do incumprimento do referido dever de informação, prejudicando as Recorridas.
Alega ainda o Recorrente que as Recorridas não podem requerer a alteração da causa de pedir e do pedido, por terem aceitado que o pagamento dos rectroactivos devidos a título de vencimento por integração na nova categoria profissional se reportasse a 14/04/2005, conforme diz resultar do acordo estabelecido com o Conselho de Administração do CHCR.
Provam os autos que a deliberação de 13/01/2013 que autorizou a integração das Recorridas na categoria de assistente da carreira de clínica geral foi-lhes notificado por ofício datado de 24/01/2013 e que estas, a 07/02/2013, apresentaram novo requerimento junto do CHCR, em que requereram que os efeitos decorrentes da integração nessa categoria se reportassem a 199
É certo que a 15/03/2013 realizou-se uma reunião entre as Recorridas e o Conselho de Administração do CHCL, em que ficou acordado que o pagamento dos retroactivos devidos nos termos definidos na deliberação de 13/01/2013 se efectuaria em vinte e duas prestações mensais.
No entanto, o estabelecimento desse acordo de pagamento não revela que as Recorridas tenham renunciado, sem reserva, ao direito a receber as diferenças remuneratórias devidas desde 199
O requerimento que dirigiram ao A. do CHCR a 07/02/2013 demonstra o contrário, pelo que não se pode concluir que aceitaram o decidido através da deliberação de 13/01/2013, que fixou o pagamento dos rectroactivos do vencimento desde o ano de 200
Lisboa, 20 de Maio de 2021
Acordam nesta 3 secção do Supremo Tribunal de Justiça:
O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado no Juízo central criminal de ., J., e aí condenado
pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131 do CP, na pena de 13 anos de prisão;
Atentas considerações acima tecidas, o recorrente estaria sujeito a uma moldura penal abstrata entre 1 e 5 anos de prisão art. 2, al., do n. 15/93), mas, ainda que se entendesse que o arguido cometera o crime plasmado no art. 2 do n. 15/93 punível com pena de prisão entre 4 a 12, deveria ter sido aplicada uma pena de prisão menos gravosa, devidamente considerados e ponderados, na medida determinada,
x. No caso em apreciação, tanto quanto os autos revelam:
o arguido fez algumas tentativas de desvinculação dos consumos, recorrendo ao tratamento em regime de ambulatório, sem que tenha conseguido um consolidado processo de remissão aditiva até ao presente.;
Durante as penas de prisão registou problemas disciplinares conexos com o consumo e posse de estupefacientes;
Tem registado comportamento adequado no E.P.;
O arguido admitiu a autoria do homicídio e mostrou-se arrependido;
Respondeu o Exm magistrado do MP junto do tribunal recorrido, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131 do Código Penal, na pena de 13 anos de prisão;
pela prática de um crime de furto qualificado, como reincidente, p. e p. pelos artigos 75, 76, 203 n. 1 e 204, n. 2 al. do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão.
Na determinação daquela pena conjunta o Tribunal Coletivo valorou corretamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.
Nomeadamente, o acentuado grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido, a elevada intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins ou motivos que os determinaram, a sua presente situação pessoal e económica, a sua confissão no final do julgamento e os seus antecedentes criminais.
Neste Supremo Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, louvando-se na argumentação aduzida pelo Exm magistrado do MP junto do tribunal a quo.
O tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos:
O arguido AA conhecia BB há pelo menos 15 anos em virtude de ter sido companheiro de , sobrinha-neta daquela BB.
No dia ... de Novembro de 2019, por volta das 100/200 hrs., o arguido entrou no prédio sito na ...... ., em .., através da porta de entrada, subiu ao primeiro andar e entrou no ........ pertencente a BB, onde esta se encontrava.
No interior do salão, em condições não apuradas, o arguido atingiu a BB com golpes na cara e na cabeça, designadamente quando esta estava caída no chão.
Após, dirigiu-se ao quarto de BB, procurando por dinheiro e objectos de valor, e retirou:
um fio de malha barbela, em ouro amarelo,
um par de brincos com base quadrada sem cristal e redonda sem cristal, em ouro amarelo;
uma moldura pendente redonda partida, em ouro amarelo;
uma moldura pendente elíptica vazia, em ouro amarelo;
um pendente em forma de coração, vazio e partido, em ouro amarelo;
tudo no valor de 335 euros.
Após o que, levando esses objectos, o arguido saiu do local, levando-os consigo.
No dia ... de Novembro de 2019, o arguido vendeu as peças de ouro referidas em num estabelecimento de compra de ouro por 325 euros.
Ao actuar da forma referida, o arguido sabia que a sua conduta era apta a causar a morte de BB, resultado que representou e com cuja produção se conformou.
Agiu o arguido de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
Em cumprimento desta pena esteve preso entre 102012 e 11201
O arguido provém de um agregado familiar de condição sócio económica modesta constituído pelos pais e uma irmã, onze anos mais velha.
Registou precoces e continuadas dificuldades de inserção escolar a partir do 2 ciclo, na vertente relacional e comportamental, com consequente insucesso das aprendizagens, vindo a abandonar os estudos aos 17 anos de idade sem ter concluído o 5 ano de escolaridade, nunca tendo revelado posteriormente motivação para aumentar as qualificações académicas.
Fez algumas tentativas de desvinculação dos consumos, recorrendo ao tratamento em regime de ambulatório, sem que tenha conseguido um consolidado processo de remissão aditiva até ao presente.
Durante as penas de prisão registou problemas disciplinares, primacialmente conexos com o consumo e posse de estupefacientes, não tendo usufruído de medidas de flexibilização da pena, nomeadamente liberdade condicional.
O arguido viria a ser acolhido/apoiado pelos ex-sogros, avós do seu filho, onde terá permanecido durante um curto período de tempo e travado conhecimento com , com quem iniciou relacionamento próximo.
À data dos factos, o arguido residia desde há cerca de quatro anos com e um filho desta, de ... anos de idade, estudante, em casa arrendada por esta.
O arguido encontrava-se igualmente desvinculado de instituições de apoio social, nomeadamente ao nível da sua problemática aditiva, inserindo-se em grupo de anteriores amizades, conotadas com práticas desviantes e o consumo de estupefacientes.
Tem registado comportamento adequado no EP.
O arguido admitiu a autoria do homicídio e mostrou-se nesta parte arrependido. Foi condenado:
por decisão de 112001 proc. 183/01 do Tribunal de ., na pena de 4 anos de prisão, pela prática em 102001 de um crime de roubo art. 210 n. 1 do.
por decisão de 202002, transitada em 102002 proc. 156/00 do Tribunal de ., na pena de 5 meses de prisão, suspensa por 3 anos, pela prática em 102000 de um crime de furto qualificado art. 203 n. 1 e 204 n. 1 al. do.
por decisão de 102005, transitada em 102005 proc. 10/00 do Tribunal de ., na pena conjunta de 2 anos de prisão, suspensa por 3 anos, pela prática em 111999 de um crime de falsificação de documento art. 2561 al. e 3 do, um crime de furto qualificado tentado art. 203 n. 1 e 204 n. 1 al. do e um crime de furto art. 203 n. 1 do - pena extinta por prescrição.
por decisão de 102006, transitada em 002006 proc. 697/05 do Tribunal de ., na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática em 112005 de um crime de roubo art. 210 n. 1 do.
por decisão de 012006, transitada em 112006 proc. 1608/04 do Tribunal de .., na pena de 4 anos de prisão, pela prática em 212004 de um crime de tráfico agravado art. 21  n. 1 e 24 al. do 15/93 e art. 72, 73, 75 e 76 do - pena extinta pelo cumprimento.
por decisão de 202015, transitada em 002010 proc. 799/08 do Tribunal de ., na pena de 90 dias de prisão, pela prática em 002008 de um crime de falsidade de testemunho art. 360 n. 1 e 3 do - pena extinta pelo cumprimento.
E foram então considerados não provados os seguintes factos:
o arguido conhecia BB há pelo menos 20 anos.
no dia ... de Novembro de 2019, pelas 18 horas, o arguido caminhava pela ...... ., em .., no sentido do prédio sito na ...... ., em ., e avistou BB, através das janelas, no interior do ........ ".",
a porta do prédio referido em estava aberta.
o arguido actuou como descrito em e 3 com o intuito de retirar e fazer seus bens pertença de BB, e esta encontrava-se atrás do balcão do ........
após entrar no salão, o arguido abeirou-se logo de BB e deu-lhe vários socos na cara, fazendo-a cair para o lado direito do balcão.
após, como BB se tentou levantar, o arguido deslocou-se para junto dela e deu-lhe mais um ou dois socos na cara quando esta ainda se encontrava caída no chão, fazendo-a sangrar.
de seguida, o arguido tirou o dinheiro e o telemóvel que se encontravam na mala de BB e descobriu a morada da BB ao ver a documentação que estava na mala.
as chaves da habitação referidas em também se encontravam na mala da BB.
depois deslocou-se em direcção ao Banco Alimentar, na Urbanização ..
após o descrito em, o arguido colocou nas suas mãos as meias que trazia calçadas.
o arguido entregou a FF o relógio e as peças de bijuteria referidas na al. dos factos não provados.
o estabelecimento referido em denominava-se ......, e estava situado na ...... .., em .
o arguido agiu com o propósito intenção de matar BB,
O crime de homicídio previsto no art 131 do Cod. Penal, por cuja autoria o arguido e ora recorrente foi condenado, é punível com prisão de 8 a 16 anos.
O recorrente foi condenado,
Desta forma justificou o tribunal a quo a aplicação de tais penas:
as condições pessoais do agente e a sua situação económica percurso de vida desinvestido, marcado pelos consumos de droga e pela falta de regular inserção comunitária;
a conduta anterior ao facto e posterior a este várias condenações por crimes distintos furto, roubo, tráfico de estupefacientes, receptação, falsificação, falsidade de depoimento e condução sem habilitação); admitiu a autoria do homicídio no final do julgamento mas em momento em que a imputação não seria evidente para o arguido inexistia prova;
a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena nada se apurou com relevo nesta sede.
13 anos de prisão homicídio)
Não tem, manifestamente, hábitos de trabalho.
Ponderado todo este circunstancialismo, é nosso entendimento que as necessidades de prevenção geral e especial que no caso estão presentes, exigem a fixação de uma pena concreta, no que ao crime de homicídio diz respeito, situada acima do ponto médio da pena abstractamente aplicável. E daí que se nos afigure justa e equitativa a pena de 13 anos de prisão, encontrada no acórdão recorrido que, por isso e nesta parte, é de manter.
Como, aliás, se nos afigura que a pena de 3 anos e 8 meses de prisão, aplicada ao recorrente pela prática, como reincidente, do crime de furto qualificado, se por algo peca não será, seguramente, por excessividade, razão pela qual igualmente será mantida.
No caso, portanto, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 13 anos, não podendo ultrapassar os 16 anos e 8 meses de prisão.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes desta 3 secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, confirmando inteiramente o douto acórdão recorrido.
Lisboa, 9 de Junho de 2021 processado e revisto pelo
Foi encontrada apenas parcialmente atrás do balcão; e ignorava-se se estava nesse local logo que o arguido chega, ou foi depois, por si ou de outra forma, para esse local.
Nos autos de execução comum, fundada em sentença condenatória, que JG move contra A.G., em 21-10-2019, a executada apresentou requerimento do seguinte teor:
"A. G, executada nos autos, vem ao abrigo do artigo 4 da Portaria n. 282/2013 de 29 de Agosto, reclamar da nota de honorários e despesas, requerendo a sua anulação não ser devida ao agente de execução a remuneração adicional mencionada, o que faz nos termos e pelos seguintes fundamentos:
De tudo, deu pronto conhecimento ao requerido, através da sua Il. Patrona Oficiosa, tendo indicado como data previsível para o pagamento das tornas o dia 31 de Outubro de 2019, sem prejuízo do pagamento dos juros a que houvesse lugar e que também assumiria.
Assim, contactado o escritório do mencionado Agente de Execução no dia 10 de Outubro de 2019, não foi desde logo possível obter qualquer informação, porquanto o processo ainda não se encontrava disponível no sistema informático.
Ao fim do dia logrou a mandatária da requerente estabelecer contacto com o Sr. Agente de Execução, tendo-lhe solicitado a indicação do montante a pagar para encerrar o processo, uma vez que a executada pretendia por fim ao mesmo imediatamente.
A qual não mereceu, por parte do Sr. AE qualquer resposta ou comentário.
A ora executada não concorda com a conta apresentada pelo Sr. AE, pelo que vem dela reclamar.
Para além da desconformidade da conta apresentada, com a mencionada Portaria, a cobrança da remuneração adicional não pode deixar de considerar inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consignado no artigo  da Constituição.
Com efeito, antes de qualquer intervenção do Sr. Agente de execução, procurou a executada proceder ao pagamento das tornas devidas ao exequente, junto da sua patrona oficiosa, pelo que, desde o dia 07/10/2019 que o exequente estaria na posse do montante a que tem direito, não fosse a actuação da sua Patrona Oficiosa e do Sr. Agente de Execução.
E estava apenas a aguardar a resposta do Sr. Agente de execução, com indicação do valor da liquidação do julgado, e das referencias para pagamento, para o concretizar.
Assim sendo, uma vez que o pagamento só não ocorreu em virtude da actuação do Sr. Agente de Execução, a este não é devida qualquer remuneração adicional a esse título.
"Reclamação de Fls. 7 a 28:
Veio a Executada apresentar reclamação da nota discriminativa de custas e honorários, com os fundamentos que aqui se dão por reproduzidos, pedindo para se:
Ordenar o cancelamento imediato da penhora promovida pelo Sr. Agente de Execução;
Ordenar a elaboração de conta discriminativa de despesas e honorários em conformidade;
Verifica-se dos autos que:
Em 01/10/2019 foi instaurada a presente acção executiva para pagamento de quantia certa, visando-se executar transacção judicial homologada por sentença;
Até 10/11/2019 o AE não praticara no processo qualquer acto.
Em 25/10/2019 o AE efectuou penhora de saldo bancário nos autos..
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais citadas, procede a reclamação apresentada, decidindo-se, em conformidade:
O despacho em questão foi objeto de notificação expedida em 19-12-2019, inclusive ao agente de execução cfr. acto com a ref. n..
Em 08-01-2020, a executada apresentou requerimento nos autos de execução do seguinte teor:
Em 24-01-2020, a executada apresentou requerimento nos autos de execução do seguinte teor:
Não pode a ora executada ser mais prejudicada, designadamente com a contabilização de juros de mora, a que haverá lugar, a favor do exequente.
Neste sentido, requer a Exa. se digne ordenar a notificação do Sr. Agente de execução, imputando-lhe os juros a que haja lugar, calculados sobre a quantia exequenda, desde a notificação do despacho com conclusão de 18/12/2019, ao Senhor Agente de execução, até efectivo cancelamento da penhora; o que deverá ser reflectido na conta final do processo.
Mais se requer que a executada seja imediatamente notificada do cancelamento da penhora, para assim poder providenciar pelo pagamento da quantia exequenda, nos autos.
Em 28-01-2020 foi proferido nos autos de execução o seguinte despacho:
Após, em 12-06-2020, a executada apresentou requerimento do seguinte teor:
"A. G, executada nos autos, notificada da conta final apresentada pelo Sr. Agente de Execução dos autos, vem dizer e requerer a Exa. o seguinte:
A executada apenas foi notificada da página 1 da conta final, estando por isso impossibilitada de se pronunciar sobre a mesma, na sua totalidade, pelo que requer a Exa. se digne ordenar a notificação, completa, da conta apresentada pelo Senhor Agente de Execução.
Não obstante, é possível verificar, desde logo, que o Sr. Agente de Execução continua a contemplar na sua conta final uma remuneração adicional que, não é devida.