rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As  responsabilidades que oneram os progenitores estão enunciadas, através duma cláusula aberta, no artigo 1878, do E, assim, incumbe a cada um dos pais, no interesse exclusivo do filho, guardar a sua pessoa, manter com ele relações pessoais, assegurar a sua educação, sustento, representação legal e administração dos bens.
"Ora, estes pais, face aos factos dados como provados nos pontos acima referidos, não demonstraram ter um comportamento consonante com as responsabilidades parentais.
Não denota a mãe quaisquer condições emocionais, económicas, familiares e habitacionais para acolher a menor.
Não se pode olvidar que a F. está institucionalizada desde um ano de idade e que quanto mais tempo se prolongar a sua situação, mais difícil  será conseguir encontrar uma família disposta a adotá-la e a dar lhe todos os cuidados e carinho de que a mesma precisa para se desenvolver saudavelmente. A integração noutra família numa idade mais jovem terá mais possibilidade de ser bem sucedida. Ou seja, não há mais margem para tentativas, cujo sucesso é muito duvidoso, sob pena de, se a mesma se frustrar, se inviabilizar definitivamente a sua futura adoção. Como bem se refere no acórdão recorrido, determinar a colocação da F. , com retorno ao seu meio natural de vida, integrando-a no seio da família materna ou paterna, seria sujeitá-la a um perigoso ensaio susceptível de comprometer o seu futuro, a sua segurança e a sua estabilidade psíquica e afectiva.
No circunstancialismo descrito, depois de esgotadas as soluções junto da família natural, afigura-se-nos adequada a medida escolhida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, confirmando o acórdão recorrido.
Sem custas art 4 n 2, alínea do RCP.
Conforme defende Guilherme de Oliveira, Temas de Direito da Família, 2001, pág. 29
Conforme se defende no Ac. do TRL de 102010, proferido no proc. n 87/08, disponível em www.dgsi.pt.
Invocou para tanto, no essencial, que o articulado inicial não é inepto e estão verificadas todas as condições legais para o deferimento do pedido.
Com o aludido processo cautelar, pretendia-se a condenação do Requerido Ministério da Educação, para a prática ou adopção de um comportamento: a elaboração de relatório técnico-pedagógico para a implementação de medidas educativas especiais, de acordo com estatuído nos artigos 21, n. 1, e 3, n. 6, ambos do Decreto-Lei n. 54/2018, atento que o ora Recorrente delas necessita.
Portanto, inadmissível tal pedido, nessa parte.
Nada mais, foi ordenado pelo Tribunal a quo.
No entanto, de tal peça processual, não se vislumbra que o Requerido, tenha alegado e formalizado, quaisquer excepções quer de cariz dilatório, quer peremptório, ónus que sobre si impendia.
Neste particular, o Tribunal a quo errou, ao dar como provado que o Requerido, Ministério da Educação, apresentou defesa por excepção, quando o fez apenas por impugnação.
Tanto que assim o é o Tribunal a quo deixou prosseguir a marcha do presente processo cautelar.
Tendo proferido posteriormente despachos que os inutilizou fatalmente com o despacho saneador-sentença proferido e que criaram demoras irremediáveis no processo em causa.
O relatório técnico pedagógico é elaborado anualmente, de acordo com o n. 6, do artigo 31, do Decreto-Lei n. 54/201
In casu, o ano lectivo já havia decorrido há mais de dois meses, sem que para tanto tivesse sido elaborado por parte da Entidade Requerida o relatório técnico-pedagógico, que previsse as medidas educativas a vigorar no ano letivo de 2019/202
Aqui chegados, verifica-se que a exceção da ineptidão da petição inicial com fundamento em pretensa contradição entre pedido e causa de pedir não é verificável, in casu, impondo-se a revogação da decisão recorrida e o prosseguimento dos autos.
O revisto artigo 12 do CPTA manteve a sua ideia central, limando imprecisões motivadoras de dificuldades interpretativas que se pretenderam resolver.
Em todo o caso, a revisão de 2015 não liberalizou a utilização do instituto, rejeitando a solução de fazer depender a convolação apenas, como alguns preconizavam, do requisito de terem sido trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito:
Em primeiro lugar, é necessário que o tribunal se sinta em condições de decidir a questão de fundo, por dispor de todos os elementos necessários para o efeito. Ou seja, é necessário que estejam reunidas as condições processuais que permitam a convolação, juízo que exigirá a audição das partes,
Concede-se desta forma ao juiz, a possibilidade de decidir a causa definitivamente, prescindindo-se de outra tramitação para lá da trilhada no procedimento cautelar.
De todo o modo, o artigo 12 do CPTA, faz depender a consagração desta fórmula de inversão do contencioso de haver sido intentada a ação principal, é o que resulta do disposto no seu n. 1:
Assim, convida-se a Requerente a corrigir, em cinco dias, o requerimento inicial, sem embargo da tempestividade da apresentação da ação principal tempestivamente.
Da Legitimidade:
Os requerentes, são progenitores do aluno A., conforme mais e melhor se alcança do doc. 1, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Concluindo pela recomendação, face ao quadro clínico do A.: vide doc.
Dentro deste quadro fáctico, o menor A., tem vindo a ter acompanhamento ao nível de terapia ocupacional e terapia da fala, conformedoc.3 e 4, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
O menor A. é, como se disse supra, estudante do  ano, turma , do Agrupamento de Escolas de ...), escola de ...), ...)- doc. 5 que igualmente se junta.
O aluno está integrado numa turma do ensino regular, beneficiando de acompanhamento ao nível da educação especial, vide doc.
Nos termos do n. 3/2008 de 7 de Janeiro atualmente revogado pelo 54/2018 de 06 de foi elaborado um Programa Educativo Individual, para o aluno A., conforme doc.  que se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Neste particular, o Relatório Técnico Pedagógico, tal instrumento, deverá ser elaborado em momento anterior ao início do ano letivo, nos termos do n. 6, do art. 31, 54/201
Á luz da lei vigente, tal Relatório deveria ter sido elaborado antes do início do ano letivo, uma vez que o mesmo, visa estabelecer/fixar as medidas educativas especiais que satisfaçam cabalmente as necessidades desta criança/aluno no ano letivo vigente.
Tendo a equipa multidisciplinar daquela Escola E.B. de ...), Agrupamento de Escolas ...) Sul, convocado o encarregado de educação, aqui requerente pai, para participar na elaboração do relatório técnico-pedagógico, dando assim cumprimento ao estatuído no art. 4 e art. 2, n. 3, ambos do Decreto de Lei 54/2018 de 6 de Julho, pese embora, o mesmo já se encontrasse elaborado, bem como, já previa as medidas educativas especiais aplicar, o que é grave e censurável!
Encontrando-se, apenas disponível cópia do aludido Relatório Técnico Pedagógico em 21/02/2018 já perto do terminus do segundo período, conforme convocatória da escola EB ...), que se junta como doc. 8 e se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
O Relatório Técnico Pedagógico, nessa altura, previa a aplicação de medidas seletivas de acordo com o artigo 9, do 54/2018 de 6 de julho, no entanto, a escola não concretizou quais as medidas em concreto que iria aplicar, de acordo com o estatuído nas várias alíneas do referido diploma legal, como se impunha.
Sucede que, o ano letivo de 2018/2019 decorreu, sem que, os requerentes tivessem sido informados, pela escola, quais as medidas educativas especiais concretamente implementadas nesse ano letivo.
O que é, arrepiante e censurável, visto que, estamos a falar do futuro de uma criança, que de acordo com as avaliações que tem vindo a ser realizadas e, o acompanhamento prestado pelo Neuropediatra Dr. N., o investimento devido nesta criança, fará da mesma, uma criança autónoma e capaz, num futuro breve!
DOS FACTOS RELEVANTES
ano letivo 2019/2020)
O menor A., encontra-se a frequentar o 4 ano de escolaridade, na escola ...)- Agrupamento de Escolas ...) Sul, conforme supra se deixou dito.
De acordo com o estatuído no art. 31, n. 6, do 54/2018, de 06 de Junho:
Não se vislumbrando qualquer razão para tal incumprimento reiterado por parte do requerido, visto que, o encarregado de educação, aqui requerente, facultou em momento anterior ao início do ano letivo, a competente avaliação clínica vide doc.9) , visto que, é condição sine qua non, para a elaboração do aludido Relatório Pedagógico
DO FOMUS BONI IURIS, nos termos do art. 120, do P.T.A.
Senão Vejamos:
O menor A., padece de Perturbação do Espetro do Autismo, Atraso Global do Desenvolvimento e Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção.
Atenta a patologia padecida, o menor necessita de medidas educativas especiais, que devem ser implementadas pela Escola que o mesmo frequenta em cada ano letivo, sendo para o efeito, necessário a elaboração de um Relatório Pedagógico que aí as preveja.
De acordo com o estatuído art. 31, n. 6, do 54/2018, de 06 de Junho:
Ao menor A., não foram implementadas as medidas educativas especiais reclamadas, atentas as suas condições cognitivas.
Chegamos assim, ao ponto fulcral do caso concreto, citando Correia 1997, p. 9:
É preciso portanto, um conjunto de apoios e de serviços para satisfazer o conjunto de necessidades especiais dentro da escola, in casu, urge que ao A. sejam aplicadas todas as medida educativas especiais, passando, pela a elaboração do Relatório Pedagógico que aí ad preveja, ficando assim, assegurados todos os direitos supra explanados do menor A..
DO PERICULUM IN MORA
Ora, na situação dos autos, uma sentença favorável que venha a ser proferida no processo principal será insuficiente para acautelar os presentes interesses
Com efeito, caso o legislador entendesse não haver prejuízo irreparável em função daquele non facere, por parte do requerido, não o teria tipificado, no art. 11, n. n 2, al., do P.T.A.
Da ponderação dos interesses em jogo
O caso decidendum, merece um amparo jurisdicional urgente, atentas todas as razões de facto e de direito atrás aduzidas.
Nestes Termos e nos melhores de Direito, com mui suprimento de Exa, requer-se:
Citado, o Requerido apresentou a seguinte oposição, com assinatura datada de 212019:
Por conseguinte;
"Nestes termos e nos melhores de Direito, com mui suprimento de Exa, requer-se:
Questiona-se, então: - Afinal em que consiste a pretensão deduzida em juízo pelo Requerente, a qual o Tribunal está cometido a conhecer?
Dissecando o pedido formulado, e supratranscrito mesmo estando-nos a repetir por necessidade de o, somos forçados a concluir que o Requerente peticiona:
O que o Requerente peticiona é, tão-somente, que o Tribunal, atenta a causa petendi exaurida na PI em especial, no art, considere procedente o Procedimento Cautelar e determine:
Para tanto;
A alínea, do pedido é, manifestamente, abstrata, inconclusiva, antagónica e confusa, pois:
- Limita-se, sim, a transcrever o texto da alínea, do n 2, do art 112, do CPTA.
A avaliar pelo pedido, formulado pelo Requerente, este peticiona que o Tribunal:
- Decrete uma Intimação;
- Conduta ou abstenção estas por parte da Administração ou de um particular - não densificando se pela Administração se por um particular;
- Por fundado receio de violação do direito administrativo nacional ou do direito da União Europeia.
Ou seja, e por outro lado:
Salvo o profundo respeito, que, repita-se, é sempre muito, a avaliar pelo pedido, pretende-se em concreto a adoção de uma conduta?
Salvo o devido respeito, que, repita-se, é sempre muito, a avaliar pelo pedido pretende-se em concreto a adoção de uma abstenção?
Salvo o devido respeito, que, repita-se, é sempre muito, a avaliar pelo pedido pretende-se em concreto a adoção de uma conduta ou de uma abstenção por parte da Administração?
Salvo o devido respeito, que, repita-se, é sempre muito, a avaliar pelo pedido pretende-se em concreto a adoção de uma conduta ou de uma abstenção por parte de um particular?
Numa palavra;
A aplicação aos presentes autos do disposto no art 369, do CPC colidiria com o regime jurídico constante do CPTA art, postergaria o princípio segundo o qual lex specialis derogat legi generali, para além de desvirtuar e aniquilar o sentido e alcance da normatividade constante do art 121, do CPTA.
O disposto no artigo 121, n 1, do CPTA permite que o tribunal antecipe a decisão sobre o mérito da causa principal para o momento em que lhe cumpre decidir o processo cautelar, desde que:
- Para além dos demais requisitos,
- Já tenha sido intentada a ação principal,
- Não sendo este o caso dos presentes autos, porquanto;
- A PI diz, expressamente e ab initio, que a presente PC é instaurada
Fazendo uma leitura paralela entre o estatuído no art 369, do CPC, caso fosse aplicável aos presentes e o preceituado no art 121, do CPTA, sempre entraríamos em rota de colisão:
Mesmo que o referido preceito legal reclamasse a normatividade constante do n 1, do art 574, do CPC, mas não reivindica;
Expressamente IMPUGNA-SE, para os legais e devidos efeitos:
- Todos os documentos juntos com a PI, que não sejam emitidos pela Escola e/ou exarados pelos Recursos Humanos da mesma e que não constem do processo individual do aluno e, por conseguinte, do PA designadamente, por Docentes, Psicólogo da Escola e/ou Professores de.
Tal como se alegou supra, dissecando o pedido formulado, e supratranscrito mesmo estando-nos a repetir por necessidade de o, somos forçados a concluir que o Requerente peticiona:
O que o Requerente peticiona é, tão-somente, que o Tribunal, atenta a causa petendi exaurida na PI em especial, no art, proceda:
Compulsando o art 120, do CPTA reverte o seguinte:
Exige, e de forma mais rigorosa, o seguinte:
E, CUMULATIVAMENTE:
Ou, então, no caso contrário, decretamento dependente da verificação cumulativa:
Por conseguinte o atual n 1, do artigo 120, do CPTA estatui:
O novo CPTA mantém o periculum in mora, nos seus exatos termos, mas ao tribunal exige-se, tão-só:
E entidade Requerida remete, na íntegra, para o Processo Administrativo para efeitos de instrução da presente Oposição e esclarecimento dos factos, impugnado tudo quendo com o mesmo colida.
Dos esclarecimentos prestados pela Escola sobre o alegado na PI
Diz-nos a Escola:
"Em relação a este assunto, cabe-me prestar a  Exa. os seguintes esclarecimentos:
Com efeito a integração do A. numa Unidade de Ensino Estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo, não se efetivou, pois o EE não concordou com este encaminhamento, considerando que seria mais benéfico a inclusão do filho na escola da localidade, com os seus colegas e, se possível, com o mesmo docente de Educação Especial. A opinião do EE foi corroborada pelos intervenientes dadas as características e a evolução verificada do/no A. não se enquadrarem num contexto de Unidade de Ensino Estruturado, cujos alunos comportam limitações acentuadas a nível da comunicação, relacionamentos e adaptabilidade.
No ano letivo 2017/2018 o A. frequentou o  ano com as mesmas medidas educativas e apoios, transitando para o  ano.
No ano letivo, 2018/2019, com a implementação do Decreto-Lei n.  54/2018, de 6 de julho, revogando o Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, o Agrupamento:
operacionalizou medidas universais, do artigo , disponíveis para todos os alunos, tendo acautelado, desde o  dia de aulas, estratégias ajustadas por meio de diferenciação pedagógica e acomodações curriculares.
No dia 29 de novembro, o EE foi novamente convocado, desta feita, para ser ouvido e para participar da elaboração do Relatório Técnico-pedagógico. Mais se regista que:
adaptações ao processo de avaliação previstas no artigo 2;
As pretensões do EE foram ouvidas e registadas.
Desta feita, os intervenientes clarificaram que:
Salienta-se o previsto no artigo 2, ponto 1, do n. 54/2018 de 6 de julho
Naquela reunião, o documento, RTP, foi lido e refletido, tendo o EE discordado das medidas a implementar.
Ainda no final do ano letivo 18/19 junho/2019), a pedido do EE, a professora titular de turma procedeu ao preenchimento do Questionário de Conners para professores, a fim de integrar todo o processo que englobaria consulta e avaliação pela equipa do PIN.
O relatório de avaliação clínica do aluno, elaborado pela Psicóloga , do Centro PIN, e facultado pelo EE, em 29 de julho de 2019, é do conhecimento dos intervenientes no processo de aprendizagem do aluno.
Traços gerais.
Uma vez consignada a matéria de facto aportada para os autos pela Escola:
Situando-nos no plano da legalidade, compulsando o regime jurídico, desde logo se contatará que a tese do Requerente não tem sustentabilidade jurídica.
Desde logo o ora revogado Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, no seu art 10 previa que:
Por força do estipulado no n 2, do art 11, do diploma legislativo em análise,
Ora, e sem prejuízo do que antecede;
Por um lado, o n 3, do art 21, do Decreto-Lei n. 54/2018 de 6 de julho, com a alteração introduzida pela Lei n. 116/2019, de 13 de setembro, determina que:
O n 4, do art 21 do Decreto-Lei n. 54/2018 de 6 de julho estabelece que:
A Escola equipa, caso assim o entenda por necessário, pode solicitar a intervenção e/ou colaboração de pessoa ou entidade que possa contribuir para o melhor conhecimento do aluno:
Acresce que;
Por força do preceituado no n 9, do art 21 do Decreto-Lei n. 54/2018,
Da lei não resulta que, caso o EE não venha a anuir com a implementação das medidas, a Escola tenha de proceder em conformidade com os desígnios dos EE, sob pena de subversão total do sistema educativo e dos podres dos intervenientes diretos nesse mesmo processo, ou seja os Recursos Humanos da Escola.
Nos termos do consignado no n 4, do art 4, do Decreto-Lei n. 54/2018,
O EE deste modo:
Porquanto;
No entanto, consigne-se:
Consigne-se;
Estamos, sim, a consignar que, nos termos legais, tal participação, focalizada nos referidos relatórios e omitindo o que a Escola entende por pertinente e adequado ao aluno em questão, legitima que a Escola coloque em prática as medidas adequadas e tidas por convenientes, isto sem prejuízo do que a Escola informou quando ao RTP.
Mais, ainda;
É o próprio Decreto-Lei n. 54/2018 quem no seu artigo 6, ns 1 e 2, determina que:
O mesmo é dizer que:
Mais, ainda,
Isto;
Assim o pretendeu o legislador.
É essa a vontade que tem de ser cumprida.
Atento ao que antecede, ou seja, ao enquadramento fático jurídico, tudo quanto os referidos profissionais possam opinar será objeto deavaliação por parte da Escola sem qualquer cariz vinculativo e;
Fundamentando tal recusa em relatórios de terapeutas extraescola que, se por um lado, se traduzem em dados meramente opinativos, oriundos de quem não acompanha ativamente, no dia-a-dia, os alunos no contexto do seu processo escolar, muito embora se respeitem e se analisem;
Por outro lado, não deixa de ser menos verdade que, tais relatórios ex legis, que até poderiam ser rejeitados pela Escola, mas não o são, pois, são tidos por complementares para efeitos de um diagnóstico global dos alunos, sendo avaliados e valorados livremente pela Escola, o que sucedeu no presente caso.
Os presentes autos, em nosso entendimento, considerando a causa petendi, reconduz-se a duas partes significativas.
Por uma questão pragmática e organizativa, os ulteriores termos da presente Oposição propriamente dita, serão delineados, de seguida, tendo em atenção esta destrinça.
Desde logo, atenta a uma análise, ainda que perfunctória da PI, desde logo
- Do art 16 da PI reverte, confessadamente, que a Escola convocou "  encarregado de educação para participar na elaboração do relatório técnico pedagógico, dando assim cumprimento ao estatuído no art 4 e art 21, n
Significa isto em nosso entendimento, e a avaliar exclusivamente pelo alegado a esta parte pela PI, repita-se, a avaliar exclusivamente pelo alegado a esta parte pela PI que:
Afinal a Escola, quando convocou o encarregado de educação doravante designado por para a elaboração do Relatório Técnico Pedagógico, a avaliar, exclusivamente, pelo consignado no art 16, da PI, já teria elaborado um Relatório no qual já se previam as medidas educativas a aplicar ao Requerente.
Significa isto:
A avaliar pelo que resulta a esta parte da PI, a reunião com o EE do aluno A. foi preparada com tempo, com sentido de responsabilidade, a situação do aluno foi estudada e analisada pela Escola e, a avaliar pelo alegado na PI, ao EE foi apresentada uma proposta de Relatório Técnico Pedagógico, motivo pelo qual tal não só não é greve como não é censurável, contrariamente ao alegado no art 16, da PI.
Uma vez elaborado um relatório, no confronto do mesmo com o EE, sempre a este assistia, assiste e assistiu, por não o assinou, o direito de dar a sua opinião sobre o mesmo e consignar o que tivesse por conveniente, porquanto o facto de estar elaborado não significava que estava concluído, pois, até o EE ser ouvido mais não passava de um projeto de relatório.
Atento ao disposto no n 3, do art 21 do /54/2018, a equipa multidisciplinar durante a elaboração do relatório, deve ouvir os pais e/ou EE, o que foi feito nos termos referidos supra, competindo-lhe, nos termos da na alínea, do n 8, do art 12, elaborar o relatório técnico-pedagógico previsto no citado artigo 21 todos do aludido /54/201
O mesmo é dizer que;
A Escola não omite os eventuais contributos exógenos ao contexto escolar, analisando-os e dando-lhes a devida atenção, no entanto, a decisão final encalça nos poderes da Escola, tal como resulta da lei, suprarreferida, pelo que se impugna o alegado nos arts 19 e 61 da PI.
Na verdade, repita-se:
Nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n 54/2018, de 6 de julho, este diploma legal produz os respetivos efeitos a partir do ano escolar de 2018/201
Resulta do n 6, do art 31, do Decreto-Lei n 54/2018, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 116/2019 de 13 de Setembro, que, cita-se:
A esta parte, por se nos afigurar ser suficientemente esclarecedora, remetemos para os esclarecimentos prestados pela Escola e supratranscritos, denotando especial relevo o seguinte:
Isto é;
Sendo que;
O Requerente peticiona tão-somente que o Tribunal, atenta a causa petendi exaurida na PI em especial, no art, considere procedente o Procedimento Cautelar e determine:
Caso se entendesse que o pedido se circunscrevia a um artigo da causa petendi, ou seja ao referido art 51 da PI, o que apenas se concebe por mera hipóteses de raciocínio e para os fins infra;
Tal significaria que o pedido caso o fossemos descortinar na causa de sempre colidiria com a informação prestada pela Escola, e devidamente fundamentada, a saber:
Mesmo assim, por uma questão de patrocínio, a Entidade Requerida fará uma breve análise deste requisito - periculum in mora - tendo em linha de consideração tudo quanto de facto e de direito já aludiu ao longo do presente articulado em especial a informação prestada pela Escola.
O periculum in mora traduz-se no fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente pretende ver reconhecidos no processo principal.
Contudo;
Tal como refere a Escola, sem prejuízo da leitura de tudo quando no demais esclarece e informa a este respeito:
Deste modo, estando a ser implementadas todas as medidas pedagógicas enquadradas no perfil do Aluno, estando RTP em plena conciliação com o seu perfil de funcionamento:
- sendo este compatível com as suas dificuldades e características particulares,
- fomentando uma atividade e participação adequada,
Tal significa que;
Também não se verifica o requisito do periculum in mora.
Neste encalço;
Por outro lado, não deixa de ser menos verdade que, os interesses do Requerente estão a ser cabal, integral e plenamente tutelados atendendo ao agir consciente, responsável e portador de um acérrimo profissionalismo por parte da Escola, a qual no superior interesse do menor, diligenciou e determinou todas as medidas educativas, dentro do plano legal
Nesta sede;
NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE O TRIBUNAL ENTENDA POR CONVENIENTES, DEVE:
Notificado para se pronunciar sobre a matéria de excepção suscitada na oposição, veio o Requerente dizer o seguinte: