rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
_ Erro de julgamento de direito, porquanto entende não ser aplicável o procedimento previsto no art. 6 do CPPT na parte recorrida;
Recurso da Impugnante:
"Dos  Factos
A. A impugnante exerce a título principal a atividade de gestão de participações sociais de outras sociedades, sendo a sociedade dominante de um grupo de sociedades grupo S...) que engloba nomeadamente as sociedades "S... - S..., S.A." doravante S...) e "G... - S..., Lda." doravante G...) Doc. 1 da petição.
B. A S... exerce a atividade de distribuição exclusiva em Portugal de viaturas automóveis, designadamente da marca Volkswagen, Audi e Skoda, tendo os respetivos funcionários e administradores efetuado deslocações no ano de 2005, para estarem presentes em reuniões nas instalações da casa mãe, em diversos concessionários, com organismos oficiais e com diversas instituições de crédito, bem como para assegurarem a presença em eventos importantes, quer a nível nacional quer a nível internacional, caracterizados pela grande cobertura mediática que os rodeia, e em que estão presentes os principais grupos do comércio automóvel e onde são divulgadas as principais novidades deste setor.
O recurso ao aluguer de aeronaves em detrimento da compra de lugares em aviões que cumprem as rotas comerciais delineadas pelas companhias aéreas constitui uma vantagem para as empresas, e justifica-se pela necessidade de encontrar novas oportunidades de negócio numa lógica de internacionalização e diversificação de novos canais de escoamento das viaturas comercializadas.
De 15 a 23/11/2005, na rota Tires /Lisboa/ Rio de Janeiro / S. Paulo /Brasília /
K. O preço de venda das prestações acessórias e suplementares foi o indicado pelos auditores e ROC, suportado através de relatórios apresentados.
Em documento intitulado 'conta do razão', com a indicação 'S...', constam os seguintes elementos:
Data - 31/12/2005;
Texto - DGEMN;
N. A S... emitiu as seguintes faturas de venda:
"1	Despesas não devidamente documentadas
Adicionalmente, por não estarem assim reunidas as condições para que o referido custo seja enquadrável como donativo, a majoração fiscal correspondente de 4000 Euros, inscrita no campo 234 do Quadro 07 da Declaração Modelo 22, deve ser eliminada vide ponto 11).
Correções relativas a exercícios anteriores
Com respeito ao disposto no artigo 1 n.s 1 e 2 do CIRC e princípios fundamentais do normativo contabilístico nacional, a operação de compensação realizada pela S... junto da sua fornecedora de veículos da marca Volkswagen, relacionada com erros verificados nos exercícios compreendidos entre 1994 e 1998, a qual implicou a assunção de um custo de 67389,00 Euros, para o exercício em análise, não poderá ser aceite fiscalmente em virtude de respeitar a uma regularização de um erro fundamental assumido em 2001 e inimputável a exercícios posteriores.
Benefícios Fiscais
Criação de emprego para jovens
O sujeito passivo, deduziu indevidamente, no campo 234 do quadro 07 da Declaração Modelo 22, o montante de 41486 Euros relativo a majoração a que se refere o artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em virtude de ter violado os pressupostos de aplicabilidade daquele beneficio vide ponto
Donativos em espécie
Face aos elementos apresentados pelo sujeito passivo em sede de direito de audição, a proposta de correção do custo com o donativo no montante 14102,29 Euros foi alterada para o montante de 72675 Euros. Ver ponto do  presente  relatório)"  fls.  398/432).
"1 Não dedutibilidade fiscal das perdas com a transmissão onerosa de partes de capital
Custos não aceites fiscalmente - aluguer de aeronaves
Benefícios Fiscais - Criação de emprego  para jovens
O sujeito passivo deduziu indevidamente, no campo 234 do quadro 07 da Declaração Modelo 22, o montante de 697,16 Euros, relativo a majoração a que se refere o artigo 17 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em virtude de ter violado os pressupostos de aplicabilidade daquele beneficio vide ponto" fls. 323/352).
" Despesas não devidamente documentadas
A suportar a operação existe um Protocolo celebrado em 17/11/2004, intervindo como outorgantes do mesmo a Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a S... - S..., SA, e a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa Vide Anexo. ...)
do n1 do artigo 4 do CIRC, pelo que será de acrescer ao lucro tributável o montante total de 15000,00 Euros.
Correções relativas a exercícios anteriores  ...)
E se assim bem tivesse sido, como prescreve o normativo contabilístico em vigor, não se colocaria também a questão de individualmente analisar a dedutibilidade fiscal da operação repartida pelos exercícios de 2001 a 2005, pelo valor anual de 67389,00 Euros, mas tão só de analisar a dedutibilidade fiscal global da operação no valor de 38945,00 Euros, relevada no exercício de  2001,  na conta  "59 -  Resultados Transitados".
De facto, também a nível fiscal se dispõe que essa operação é imputável ao exercício a que diga respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.
Todavia, a diferença entre o tratamento contabilístico e o tratamento fiscal advém do facto de só poder ser imputada a um exercício posterior quando, na data de encerramento das contas do exercício a que deveria ser imputada, esta situação ser imprevisível ou manifestamente desconhecida, e sabemos que no caso vertente assim não era, antes sendo previsível e integralmente conhecidos os termos da operação já no exercício de 2001 cfr. art. 18, n.s 1e 2, do.
De acordo com o principio da especialização dos exercícios, os custos devem ser reconhecidos quando incorridos, independentemente do seu pagamento tal como os prove os devem ser reconhecidos quando, quando obtidos, independentemente do seu, integrando-se os recebimentos e pagamentos nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
A opção pelo diferimento artificial no tempo da operação em análise, motivada eventualmente por razões de tesouraria, não pode condicionar o sentido da correta análise contabilístíco-fiscal da operação.
Em situação alguma se registam aqui custos de exercícios anteriores e muito menos regularizações financeiras que indevidamente o sujeito passivo originou.
Poderá assim ser posta em causa a própria indispensabilidade da assunção dos referidos custos para a normal prossecução da atividade da empresa no exercício objeto de análise, nos termos preconizados pelo n. 1 do artigo 2 do CIRC, pois se esses custos não ocorressem nesse período, nem por isso as vendas viriam a ser afetadas negativamente.
Assim, atendendo aos argumentos e razões atrás expostas, com respeito ao disposto no artigo 1 n.s 1 e 2 do CIRC e princípios fundamentais do normativo contabilístico nacional, a operação de compensação realizada pela S... junto da sua fornecedora de veículos da marca Volkswagen, relacionada com erros verificados nos exercícios compreendidos entre 1994 e 1998, a qual implicou a assunção de um custo de 67389,00 Euros, para o exercício em análise, não poderá ser aceite fiscalmente em virtude de respeitar a uma regularização de um erro fundamental assumido em 2001 e inimputável a exercícios posteriores.
Criação de emprego para Jovens
No exercício em análise, o sujeito passivo deduziu ao lucro tributável o montante total de 25815,31 Euros conforme consulta do Campo 234 do Quadro 07 da Declaração Modelo 22 e do Campo F155 do Quadro 04 do Anexo F da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal -. ...)
A redação do n. 2 do artigo 1 do EBF, introduzida pelo artigo 3 da Lei n. 32-B/2002, de 30/12 e aplicável a partir do exercício de 2003, indica efetivamente que o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado que, no exercício em apreço, corresponde ao valor de 245,80 Euros.
Por conseguinte, e em termos totais da análise ao benefício, é então de acrescer ao lucro tributável o montante total de 4143,86 Euros 2592,06 + 1001,87 + 549,93).
A conjugação destas duas situações implica uma correcção ao lucro tributável de 19624,47 Euros.
Face aos elementos apresentados pelo sujeito passivo em sede de direito de audição, a proposta de correção do custo com o donativo no montante 14102,29 Euros foi alterada para o montante de 72675 Euros. Ver ponto do presente relatório)."
" Não dedutibilidade fiscal das perdas com a transmissão onerosa de partes de capital
A S - Gest alienou no exercício de 2005 partes de capital, nas quais se incluem partes de capital social propriamente ditas e prestações monetárias, suplementares e acessórias, relativas a empresas do Grupo, para as quais obteve um resultado contabilístico global negativo de 254494 Euros. ...)
As alienações das participações financeiras da G... e Usado
OK 1- G...
Como resultado desta operação, o capital social da G..., Lda passa a ser detido pela S... em 5 quotas no valor nominal total de 97660,70 Euros 97%) e agora pela F... com os remanescentes 7814,58 Euros 3%).
Contabilisticamente e para ambas as situações, do lado da sociedade alienante S..., a operação teve o tratamento que o Plano Oficial de Contabilidade preconiza para estas situações, isto é:
Embora não venha alterar em nada o impacto nos resultados desta operação, deve ser mencionado que por força da aplicação das normas internacionais de contabilidade, os saldos contabilizados nas contas 654100001 -"Perdas emImobilizado - Investimentos Financeiros" e 764100001 -"Ganhos em Imobilizações - Investimentos Financeiros" contas onde foram contabilizados ao longo do exercício as perdas ou ganhos resultantes de alienações de investimentos foram transferidos respetivamente para as contas 682000001 - "Perdas Empresas Grupo e Associadas - Perdas em Alienações de Investimentos Financeiros" e 782000001 - "Ganhos em Empresas Grupo e Associadas - Ganhos em alienação de investimentos financeiros".
Enquadramento fiscal das operações
Analisadas estas duas operações nos seus efeitos fiscais verifica-se que as perdas a estas associadas, as quais tiveram um tratamento contabilístico acima já que influenciou negativamente a conta de resultados, não foram acrescidas ao resultado contabilístico no quadro 07 da declaração anual de rendimentos Modelo 22, concorrendo dessa forma para a formação do lucro tributável, procedimento claramente incorreto como adiante se passará a explicar.
A título preliminar, pese embora a parte final do ponto 12- Investimentos Financeiros -do Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados que integra do Relatório e Contas da S... do exercício em análise, vir mencionar na coluna referente a prestações de capital, o termo "Prestações Acessórias", toda a relevação contabilística preconizada pelas partes intervenientes, sem exceção, indica estar-se em presença de prestações monetárias de capital, diga-se, prestações suplementares de capital e prestações acessórias efetuadas sob o regime das prestações suplementares, tal como se encontram previstas no Código das Sociedades Comerciais. Assim sendo, tal facto não relevará, para uma análise e consequentes conclusões diferentes das que aqui se pretendem vir a desenvolver.
Note-se que, do lado da entidade que as recebe e face ao Plano Oficial de Contabilidade, as prestações suplementares e as prestações acessórias sob a forma de prestações suplementares integram o capital conta 53 - prestações suplementares, incluída na classe 5-Capital, reservas e resultados.
Na verdade, resulta que as entradas em cumprimento da obrigação de prestações suplementares constituem uma parte das entradas globais dos sócios. Embora não sejam capital social, as prestações suplementares são capital adicional ou acrescido.
É de realçar que, como já foi referido, do ponto de vista dos sócios que as realizam, as prestações suplementares devem ser registadas na conta 41 -Investimentos financeiros.
Assim, a expressão "partes de capital" não deve ser entendida em sentido restrito, isto é, de forma a incluir somente a subscrição e a realização do capital social, mas sim em sentido lato, ou seja, como entradas de capital próprio, onde se incluem obviamente as prestações suplementares.
O mesmo n. 7 do artigo 2 do Código do IRC limita-se a excluir do concurso para o lucro tributável certas menos-valias realizadas na alienação onerosa de partes de capital, ainda que preencham as condições do n 1 do mesmo artigo 2. E, realmente, o n. 7 do artigo 2 do Código do IRC é uma norma excecional, que se destina a ressalvar, de entre as menos-valias que concorrem para o lucro tributável nas condições do n. 1 do mesmo artigo, aquelas que resultem da transmissão onerosa de partes de capital a adquirentes que tenham relações especiais nos termos do n. 4 do artigo 5 do mesmo Código.
E- Conclusão
Custos não aceites fiscalmente -aluguer de aeronaves
A S... considerou como custo fiscal o valor de 79785,32 Euros, referente a encargos decorrentes de prestações de serviços de transporte internacional conforme contrato de prestação de serviços estabelecido entre a S... e a .. A..., S.A adiante ".."), consubstanciado no aluguer de aeronaves para transporte de passageiros, encontrando-se o referido custo contabilizado na conta 622270001 - "Deslocações e Estadas - País" vide anexo 5 folha.
O contrato ora em análise, com data de 01/01/2003 e produção de feitos na mesma data, teve como partes contratantes, as sociedades .. atrás identificada, na qualidade de prestadora do serviço) e a S... - S..., S.A adiante S..., empresa do Grupo S..., na qualidade de adquirente do serviço) vide anexo 6 folhas 1á.
Beneficios Fiscais- Criação de emprego para Jovens
Para o exercício de 2005, o sujeito passivo deduziu ao lucro tributável o montante total de 697,16 Euros cfr. Campo 234 do Quadro 07 da Declaração Modelo 22 e do Campo F155 do Quadro 04 do Anexo F da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal -.
Y. No dia 31/03/2010, o Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa determinou a revogação parcial do ato de liquidação, no que respeita aos seguintes pontos:
Portanto, a questão prende-se com o determinar se a aplicação do disposto no art. 2, n. 7 do CIRC, por existirem relações especiais nos termos do n. 4 do art. 5, ambos do CIRC, depende da abertura do procedimento previsto no n. 1, do art. 6 do CPPT.
Redacção dada pelo n. 1 do artigo 44 da Lei n. 60-A/2005, de 30 de.
E, como efeito, assiste-lhe razão.
Passemos, então, ao conhecimento dos fundamentos do recurso da Impugnante.
Deste modo, a sentença deve estar minimamente motivada, pois caso seja omitida absolutamente a motivação de facto, então, estaremos perante a nulidade da sentença prevista no art. 12, n. 1 do CPPT.
Portanto, não se verificam as nulidades invocadas.
Pelo exposto, também não se verifica esta nulidade invocada.
A Recorrente não apresentou os documentos solicitados, apenas esclareceu que se as despesas dizem respeito a presenças de funcionários e administradores em reuniões, em concessionários, em organismos oficiais, em instituições de crédito e em eventos a nível nacional e internacionais. Nestes termos a AT não aceitou a dedutibilidade de tais despesas com fundamento no art. 2 do CIRC, bem como no art. 3, n. 1, alínea do CIRC, e art. 1 do Decreto Regulamentar 2/90, mais entendendo que a necessidade de justificação das despesas impõe-se face ao objeto social da empresa que é a gestão de participações sociais de outras sociedades.
Contudo não se verifica qualquer violação de princípios constitucionais, nem erro na interpretação do art. 2 do CIRC, mas tão-somente a aplicação das regras do ónus da prova.
A Impugnante entende, em síntese, que o tribunal não faz correta interpretação do n. 2 e n. 3 do art. 1 do EBF.
Na sentença recorrida entendeu-se manter a correção fazendo-se menção ao acórdão do STA de 16/05/2012, proc. n. 0283/12, no sentido de que o benefício fiscal atribuído aos empregadores correspondem no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor, ou seja, acima desses valores já não haveria tal benefício e abaixo deles, haverá uma majoração de 50%, e deste modo, entendeu-se que a interpretação da Impugnante só teria guarida na redação em vigor a partir da LOE de 200
Quer isto dizer que, este benefício fiscal atribuído aos empregadores corresponde no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor, isto é, acima desses valores já não haverá tal benefício e abaixo deles, haverá uma majoração de 50%.
A interpretação da recorrente só tem fundamento com a nova redacção em vigor a partir de 2002, já que, aí sim, se estabelece um montante da máximo da majoração anual e não um montante máximo de encargos mensais. Neste caso, o montante máximo a deduzir como custo fiscal tem como limite o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional.
A sentença recorrida comungando do entendimento da AT manteve a correção.
A Recorrente não se conforma com o decidido, entendendo, em síntese que os documentos apresentados constituem suporte adequado para sustentar o custo e a majoração em causa.
Nessa medida, nesta parte é de negar provimento ao recurso.
Na sentença recorrida entendeu-se estarmos perante donativos em espécie, e não em dinheiro, e nessa medida era correto o entendimento da AT, pelo que manteve a correção.
A Recorrente insiste que estamos perante donativos em dinheiro, e não em espécie, e nessa medida o regime jurídico aplicado é ilegal, e que apenas foi contabilisticamente tratado nestes termos por facilidade de procedimento.
Pelo exposto, e nesta parte é de negar provimento ao recurso.
Ora, in casu, as demais provisões objeto de correção, que foram constituídas em 2005 e relevadas como tal na contabilidade, o risco de incobrabilidade encontra-se suficientemente justificado pelas respetivas certidões judiciais. Por outro lado, resulta do relatório de inspeção que não é colocada em causa a incobrabilidade desses créditos, mas tão-somente, que a Impugnante não provou que o momento em que se verificou a incobrabilidade foi o exercício de 2005, pois as datas das certidões são anteriores a este.  E, na verdade, o que está em causa é a falta de prova do momento em que ocorreu a incobrabilidade, e não se esta se verificou ou não.
Como se escreveu no acórdão do STA de 09/10/2019, proc. n.
/12BELRS 0574/18:
"	Importa ainda analisar o fundamento da eventual violação do princípio da justiça.
Pelo exposto, e nesta parte, procede o recurso da Recorrente Impugnante.
Lisboa, 9 de junho de 202
O Réu Novo Banco, S.A., contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, deduzindo as excepções dilatórias de ilegitimidade e de ineptidão da petição inicial.
"Decide-se recusar a aplicação:
da exclusão prevista no Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 03-08-2014 por directamente inconstitucional na interpretação de que aí se integram - ou seja, ficam excluídos da transmissão para a Novo Banco, S.A. - as obrigações da BES, S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo Espírito propostos pela instituição financeira BES, S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, por inconstitucional, pela violação grave de garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da proporcionalidade e da protecção da confiança;
O Banco de Portugal finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
f. Como acima se viu, as Deliberações do Banco de Portugal sub iudice são, inequivocamente, como na própria sentença recorrida de maneira expressa se reconhece, verdadeiros e típicos actos administrativos, pelo que aquilo que estava em causa nos presentes autos era decidir davalidade de actos administrativos do Banco de Portugal e dos efeitos por eles produzidos ou não) sobre a relação jurídica entre os Autores e o BES/Novo Banco;
o. Decisão com que o ora Recorrente manifestou não se conformar;
u. Nem, por outro lado, o princípio da protecção da confiança é abalado, como se sustentou na alínea do n 2 destas alegações, pelo facto de se permitir no art. 145-H/5 do RGICSF retransmitir, a todo o tempo, entre os banco resolvidos e os bancos de transição, os activos e passivos antes entre eles transmitidos;
w. Sendo portanto as referidas disposições do art. 145-H/5 do RGICSF absolutamente necessárias para tornar eficiente e operante o regime fundamental da resolução bancária, não deixando esta frustrar-se completamente pelo facto de ter de ser adoptada em condições de tempo e logística assaz precárias;
Nem sequer o Banco de Portugal adoptou qualquer conduta que pudesse levar os Autores a acreditar que os seus créditos se teriam transferido do BES para o Novo Banco;
Na verdade, como resulta das subalíneas e da alínea do Anexo 2 da Medida de Resolução e da sua clarificação de 11 de, transcritas nestas alegações, é manifesto que a posição jurídica que os Autores porventura detivessem sobre o BES não se transferiu para a esfera jurídica do banco de transição, o Novo Banco, logo desde 3 de Agosto de 2014;
ww. As retransmissões de passivos do Novo Banco para o BES determinadas pelo Banco de Portugal através da sua Deliberação de 29-12-2015 tinham como objectivo, precisamente, evitar que a situação financeira desse primeiro banco se agravasse em termos que prejudicassem a sua estabilidade e solvabilidade, não permitindo que os rácios de capital e fundos próprios se desmoronassem como acontecera com o BES;
xx. Aliás, deve recordar-se que o próprio n 8 do art. 145-H do RGICSF exige do Banco de Portugal que transfira e mantenha no banco de transição um valor de activos vindos do banco resolvido superior ao valor total dos passivos e elemen-tos extrapatrimoniais dele transferidos;
O Réu Novo Banco, S.A, finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A. As deliberações do Conselho de Administração do BdP que, globalmente, constituem a Medida de Resolução aplicada ao BES configuram actos de aplicação ou execução das normas essas sim, comandos gerais e previstas para o efeito no RGICSF.
N. Se o Tribunal a quo não tivesse decidido colocar em causa a validade da Medida de Resolução, a responsabilidade que os Recorridos aqui vieram alegar, ainda que se considerasse existir em face dos factos considerados provados, nunca seria imputável ao Recorrente e ter-se-ia, necessariamente, mantido na esfera do BES, tal como a Medida de Resolução impõe.
S. A norma em causa, na versão relevante, é manifestamente constitucional, nada havendo que aponte em sentido contrário, o que configura, pelo menos, uma errónea interpretação e aplicação da norma contida no artigo 14-H, n. 5, do RGICSF na versão relevante,
U. Está em causa, além disso, uma flagrante nulidade da Sentença, por falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal a quo se limitou a afirmar, sem o justificar, a inconstitucionalidade da norma em causa, nulidade essa que expressamente se argui para todos os efeitos legais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, e n. 4 do CPC.
Z. O Tribunal a quo subentende que foi o BdP quem colocou em causa a disponibilidade da poupança dos Recorridos quando, na verdade, em face dos factos provados, foi o BES.
FF. Segundo se compreende da Sentença recorrida, é também o poder de retransmissão por parte do BdP que está em causa, como se os créditos aqui em discussão tivessem sido transmitidos originalmente ao Recorrente e, posteriormente, retransmitidos ao BES pelo BdP, e como se tal poder tivesse sido uma surpresa para os destinatários das deliberações aqui em causa,
HH. Não só não está aqui em causa uma qualquer retransmissão de passivos, como, ainda que estivesse, essa possibilidade consta das normas relevantes do RGICSF e encontra-se expressamente contemplada na Medida de Resolução desde a primeira das deliberações que a compõem.
KK. Se o Recorrente fosse, em desrespeito pelos termos da Medida de Resolução, como sucedeu in casu, chamado a responder por obrigações que não lhe pertencem, não estaria certamente dotado da disponibilidade de capital necessária para o efeito, caso em que a Medida de Resolução estaria, irremediavelmente, destinada a fracassar nos objectivos que fundamentaram, ab initio, a sua adopção pelo BdP.