rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vem, depois, na conclusão 32, alegada a violação do artigo 262 n 2 da Constituição. O invocado artigo refere-se ao representante do Governo central nas regiões autónomas e não tem n
Percorridas todas as alegações, não se topa citação legal que permita suprir o evidente lapso na citação do preceito. Designadamente, é o mesmo putativo artigo que vem citado no corpo das alegações e na conclusão 3
Segue-se o artigo 268 n 4 da Constituição:
Lidas todas alegações do recurso, não logramos encontrar, no seu teor, uma conexão lógica entre a fundamentação da sentença e uma plausível violação de tal direito.
Como assim, esta alegação também improcede.
Quanto ao artigo 12
Ordem de conhecimento dos vícios na sentença
- Nos referidos grupos a apreciação dos vícios é feita pela ordem seguinte:
Como assim, improcede tal alegação.
Segue-se o artigo 95 n 2 do CPTA que, na redacção aplicável sentença recorrida, que foi proferida em 19/4/2010, rezava assim:
É, antes de mais, discutível que no CPPT haja lacuna ou omissão a ser suprida por esta norma.
De todo o modo, em parte alguma das alegações e das conclusões do recurso encontramos o que quer que permita entender por que entende a Recorrente que a sentença recorrida a violou.
Improcede, pelo exposto, também a alegação de violação do artigo 95 n 2 do CPTA.
De seguida invoca-se a violação do artigo 333 n 1 do
Trata-se da norma do que institui o regime do conhecimento da caducidade. Já vimos por que não havia que conhecer da caducidade, uma vez não alegada.
Assim, esta alegação improcede.
Por fim é alegada, na conclusão n 32, a violação, pela sentença recorrida, dos artigos 3, n 1, 124 n 1 al., 133 e 135 do CPA que ao tempo dos actos impugnados e da sentença recorrida era o aprovado pelo n 442/91 de 15 de Novembro.
Percorridas as alegações e as conclusões subjuditio, não vislumbramos em que aspecto da Sentença, mormente da sua fundamentação, quis a recorrente encontrar a violação de tal princípio, assim entendido.
- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
Também aqui a recorrente claudica em erro lógico, pois confunde logicamente actos administrativos com decisões judiciais.
Segue-se a alegação de violação dos artigos 133 e 135 do CPA.
Os artigos 13 e 135 do CPA definem, respectivamente, as causas de nulidade e de anulabilidade dos actos administrativos.
A alegação da sua violação pela sentença recorrida, sem mais, incorre em petição de princípio, sendo certo que o dispositivo da sentença é no sentido de que os actos impugnados não padecem de qualquer dos vícios supostamente invalidantes alegados pelo impugnante.
O recurso tem, por tudo o exposto, que improceder.
Custas pela Recorrente: artigo 527 do CPC.
Porto, 11/11/2021
Acordam na Relação de Lisboa
Após o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação improcedente, absolveu a R. do pedido.
É contra esta decisão que se insurge a recorrente, formulando as seguintes conclusões:
Antes do final do dia, a sensação da Autora desapareceu.
Como o zumbido não desapareceu, a Autora consultou o seu médico de família em 24/09/2015 - e, por indicação deste, uma consulta de otorrinolaringologia em 28/09/201
O zumbido é cansativo e incómodo, e causa na Autora fadiga e cansaço, ansiosidade e irritação.
Tendo a Autora deixado de dormir duas noites seguidas desde a 2a sessão.
Pelo que conclui não estarem verificados os pressupostos de que depende a atribuição de indemnização.
Magistrado - Conhece a Dra MTDS?
Testemunha - Sim sim Sr. Dr. Juiz
Magistrado - E conhece como? É amiga, conhecida?
Test-É amiga.
Advogada Autora - Qual é a sua profissão, antes de mais?
Test - Sou cirurgiã geral e tenho uma pós-graduação em avaliação de dano. Trabalhava no Instituto de Medicina Legal no Gabinete Natural.
Adv A. - Então diga-me uma coisa, o que nos traz aqui é de facto algumas queixas... ah... sabe a que propósito é que esta situação das alegadas queixas que a Dra. T..... apresentou, aqui Autora, surgiram?
Test - O que me foi referido é que ela fez um tratamento de lipocavitação... no decurso do tratamento desenvolveu acufenos, vulgarmente chamados zumbidos... tanto na primeira sessão como posteriormente na segunda e que se tornaram permanentes.
Adv. A - Sabe-me dizer como é que esse tratamento funciona? Se tiver conhecimento.
Adv. A. - Mas qual será, peço desculpa interromper, só aqui relativamente ao que estava a dizer, mas qual será a base para que um tratamento destes que usa ultrassons provocar este tipo de danos?
Adv. A - Diga-me uma coisa... ahh... é aqui relatado que numa primeira vez o zumbido desapareceu. Como é que se explica esta situação? Medicamente...
Test - Pode acontecer. Há situações que são transitórias. A Dra. T..... sentiu um incómodo logo na primeira sessão, muitas das vezes é transitório, é verdade... no entanto na segunda sessão continuou com as queixas... houve, digamos assim, vamos considerar que houve um segundo trauma na segunda sessão....
Que a Autora não tinha patologia prévia que pudesse causar o problema auditivo que veio a ocorrer;
Que o tipo de aparelho utilizado neste tipo de tratamentos emite efetivamente ultrassons;
Adv. A - Quando se usa uma máquina destas, no momento em que se está a realizar o tratamento, naquele preciso momento ouve-se ou não se ouve um zumbido?
Test - Pode-se ouvir, depende da zona em que seja aplicado o tratamento. Eu diria que quanto mais junto de uma zona óssea, a probabilidade de ouvir este zumbido, chamemos-lhe assim, é maior... Só uma pessoa muito gordinha que se está... se calhar não vai ouvir tanto. Se fizer mais perto das costelas, se calhar já vai ouvir. Porque este barulho é no fundo um ultrassom das vibrações na nossa parte óssea e provocam esses sons, portanto não é o som do ultrassom em si, mas é a vibração da mesma.
Test - Olhe, eu penso que a pessoa desde que seja formada no ramo da estética já sabe utilizar o aparelho. Nós, as empresas damos formação na ótica do utilizador, não damos a formação. Peço desculpa a analogia, é como quando vendemos um carro, dizemos como é que o carro funciona, mas não damos a carta de condução ...)
Antes do final do dia, a sensação da A. desapareceu.
Como o zumbido não desapareceu, a A. consultou o seu médico de família em 24--15 fls. - e, por indicação deste, uma consulta de otorrinolaringologia em 28--1
O zumbido é cansativo e incómodo, e causa na A. fadiga, cansaço, ansiedade e irritação.
Tendo a A. deixado de dormir duas noites seguidas desde a 2 sessão.
Na conclusão vem suscitada uma contradição entre a matéria de facto e a decisão.
Todavia, da leitura da sentença não se deteta tal contradição, não havendo, pois, motivo para aplicação do artigo 615/1/). Poderia, quando muito equacionar-se o erro de julgamento, o que não se confunde com a nulidade a que conduz a contradição invocada.
Recurso de facto
Dispõe o artigo 640/1 do CPC que "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Quer isto dizer que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto tem de ser clara e tem de colocar em crise o juízo probatório formulado na decisão recorrida valoração dos meios de.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do STJ de 12015, rel. Tomé Gomes, de 12016, rel. Ana Luísa Geraldes e de 32016, rel. Garcia Calejo, todos disponíveis emwww.itij.pt, dos quais se colhe nomeadamente a orientação de que as conclusões recursórias, sob pena de rejeição, devem conter, pelo menos, a concretização dos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados al., do n1, do art.. 641, do.
Deve, pois, concluir-se que a matéria de facto não foi impugnada nos termos prescritos pelo artigo 640 CPC e, por isso, impõe-se a rejeição do recurso de facto.
Em todo o caso, sempre se dirá que a apelante alega que o Tribunal "olvidou por completo a prova testemunhal levada aos autos pela Autora, nomeadamente o de Elsa....., como já acima foi referido.
Com efeito, o Mm Juiz indicou todos os meios de prova que foram determinantes para alicerçar a sua convicção. E, muito embora não tenha, na realidade mencionado o testemunho da Sr. Dr. Elsa....., no recorte negativo da fundamentação verifica-se que foi um depoimento desvalorizado pelo Tribunal.
Por conseguinte, não vemos qualquer sentido/interesse na convocação deste depoimento para provar seja que facto seja, até porque, como se disse, não identificado.
Portanto, ainda que não subsistisse razão para rejeitar o recurso de facto, o mesmo não poderia ser julgado procedente.
Aqui chegados, não significa que não deva proceder a pretensão da A..
Com efeito, por comodidade de leitura, recorda-se que se provou nomeadamente que:
Os factos descritos são de molde a integrar os pressupostos da responsabilidade
Persistindo com a segunda sessão do tratamento, por indicação da técnica, o zumbido manteve-se e ainda não passou.
Ora, aqui existe uma omissão por parte da R. que traduz a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade
Como já por nós anteriormente dito em anteriores arestos: "Do que se trata é da omissão de informações adequadas a formar um consentimento livre e esclarecido.
Estas situações, numa cultura como a nossa podem, podem assumir aspectos de alguma perplexidade, visto que as alterações legislativas que tornaram inequívoco este instituto na nossa ordem jurídica são bastante recentes.
Este é, pois, um momento de transição em que se impõem mudanças de modo a evitar que se gerem fenómenos perversos e de que, por vezes, a doutrina se faz eco, como sejam as práticas defensivas que prejudicaria acima de tudo, afinal, o beneficiário do instituto: os pacientes.
A perplexidade terá de ser resolvida, o que passa, naturalmente, pelo investimento na componente jurídica da formação dos profissionais, em sintonia com a época em que vivemos, pautada pela interdisciplinaridade e pela multidisciplinaridade.
A norma 15/2013 da DGS atualizada em 012015), veio referir-se expressamente ao consentimento informado, livre e dado por escrito.
Está em causa a violação do dever de prestação das informações adequadas a gerar o consentimento informado,
É verdade que a Sr perita médica do referiu não ser possível estabelecer uma relação e nexo causal entre o tratamento e o dano sofrido pela A. que refere tratar-se de acufenos e hipoacusia.
No caso em apreço, é de inferir o concreto nexo de causalidade entre o tratamento ministrado sem informação prévia sobre os riscos que se vieram a precipitar e os danos sofridos pela A. com reflexos na vida profissional e na sua concentração.
Trata-se na verdade de um dano biológico imputável a um tratamento não baseado em consentimento informado quanto aos riscos que se tornaram realidade e que, por isso, se consubstanciam num cumprimento defeituoso passível de gerar a sua responsabilidade por parte da R..
Os danos verificados por via desse mesmo cumprimento defeituoso constam descritos nos factos 6, 7, 9, 10 e 1
O quadro factual remete-nos para a indemnizabilidade dos danos não patrimoniais, ao abrigo do artigo 49 do , dado que se trata de danos de manifesta gravidade e que, como tal, merecem a tutela do direito.
Como se sabe, os danos não patrimoniais não são quantificáveis, podendo apenas ser compensáveis.
LISBOA,21/12/2021
AMÉLIA ALVES RIBEIRO
ANA RESENDE
/2017, de 20
Neste sentido, Ac. TRL de 002018, relatado pelo Ex. Desembargador Carlos Oliveira, sendo primeira adjunta a presente relatora.
Veja-se, entre muitos outros, o Ac. STJ de 05-03-2015 Revista n. 46/03TBSLV.ES1 -  Secção
O TCAN não se pronunciou ou não fundamentou a questão, o pedido sobre o pagamento dos honorários.
Quanto ao montante da indemnização e forma de contabilizar os anos de indemnização o TCAN não seguiu os critérios europeus.
Quando aos honorários há um acórdão da formação preliminar do STA para resolver essa questão, e todas as outras aqui levantadas, o qual vai em anexo. RECURSO N. 1045/14BEALM, decisão de 12/12/2019, que diz o que aqui se ajusta.
Os honorários devem ser pagos pelo Estado. Doutra forma nem valia a pena demandar o poderoso Estado, representado por poderosos agentes, pois a complexidade das questões e o trabalho inerente tem de ser pago, sendo a indemnização por vezes inferior aos honorários.
Pelo que o/a ofendido/a perdia duas vezes.
No caso concreto, os honorários são superiores aos 000 euros concedidos pelo TCAN.
Se autora tivesse que pagar os honorários, perdia tudo o que ganhava.
O que seria uma suprema injustiça e ainda um castigo para ela.
Outra solução seria, ostensiva e grosseiramente contra legem, contra o artigo 105 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Há diferenças entre advogado oficioso e advogado constituído.
Deve ser acrescentado com todo o vigor que não se pode aplicar o regulamento actual das custas processuais, porque isso violaria as regras europeias, tal como interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O Tribunal Europeu condena sempre o Estado no pagamento das despesas/honorários do advogado.
Se os honorários não fossem pagos dessa forma, não havia interesse em recorrer aos tribunais para contestar a morosidade dos tribunais, pois se pagava em honorários mais do que se recebia de indemnização.
Dissuadindo as vítimas de recorrer aos tribunais.
O Direito Europeu prima sobre o direito nacional como diz o TEDH, ao aplicar o artigo 1 da Convenção.
O RCP também pode ser aplicado, quanto a honorários, pois a A. está isenta de custas por ter apoio judiciário.
Logo, o eventual raciocínio do STA em contrário é inaplicável.
O processo já leva cinco anos, quase tantos quantos aqueles de que se queixa na acção fundamento.
As acções por morosidade da justiça devem ser especialmente céleres como diz o TEDH e se escreveu na PI.
É MANIFESTO QUE ESTE PROCESSO NOS TAFS VIOLA O DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL PELO QUE O ESTADO DEVE SER CONDENADO COMO NO PEDIDO.
O TCAN não fixou uma indemnização suplementar por esse atraso de 5 anos.
A autora tem direito a uma indemnização acrescida por estar em causa um acidente de viação.
O TCAN não respeitou os critérios do TEDH.
Logo, a autora tem direito a uma indemnização duplamente acrescida. Tal como vem no pedido e na PI.
O que está em causa é cem euros por dia, por cada despacho, decisão do tribunal ou acto dos funcionários que ultrapasse os prazos legais, ou caso o processo dure mais de dois anos, incluindo liquidação de honorários.
Pelo que o Estado tem de ser condenado no pedido, atento o constante incumprimento dos prazos e delonga deste processo imputável ao Estado e erros dos tribunais.
O TCAN cometeu erro de julgamento quanto aos impostos.
Os tribunais superiores não podem ser fonte de incerteza, como repetidamente diz o TEDH.
Como diz o Tribunal Europeu, as decisões dos tribunais não se podem comparar ou ser puros jogos de lotaria.
O acórdão violou o princípio da segurança jurídica previsto no artigo 6, n 1, da Convenção ao decidir de forma diferente das anteriores.
Se forem lidos os acórdãos contra Portugal no site do MP/PGR, verifica-se que o Estado é sempre condenado a pagar os impostos, eventualmente devidos.
O TCAN não se pronunciou ou não fundamentou a questão sobre o pagamento dos honorários.
Quanto ao montante da indemnização e forma de contabilizar os anos de indemnização não seguiu os critérios europeus.
Que deve ser interpretado e aplicado no sentido das conclusões precedentes.
Deve condenar-se como consta na PI, assim se revogando o acórdão.
O Réu/Recorrido, pronunciou-se no sentido da não verificação da arguida nulidade do Acórdão do TCAN cfr. fls. 674 e segs., mas não contra-alegou.
Este novo recurso de revista foi admitido por Acórdão de 21/10/2021 cfr. fls. 693 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Constitui objeto do presente recurso de revista:
A folhas 278, em 14/07/2011, foi-lhe atribuída uma IPP de 40,6%;
Os relatórios médicos mostram, nomeadamente, que a autora por causa do acidente teve agressões ao seu pescoço que deixaram cicatrizes de 4 folhas, diminuição da sensibilidade no braço e antebraço e no primeiro e segundo dedo;
Para realização de perícia médico-legal de psiquiatria para o dia 2/6/2010;
Em 28/1/2010 o INML apresentou relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito cível, no qual vem referido, entre o mais, que a autora terá tido no ano de 2004 um acidente de viação de características semelhantes ao acidente ocorrido em 8/11/2005, tendo sido solicitado para uma avaliação mais completa da ora A., o envio de diversos registos clínicos;
Em 1/6/2010 foi apresentado o relatório da perícia médico-legal de psiquiatria;
Em 24/11/2010 foram remetidos ao INML os relatórios clínicos;
Com data de 8/4/2011 o INML enviou ao Tribunal o relatório da perícia do qual consta que, para esclarecimento de nexo de causalidade e para uma avaliação mais completa, a examinada, ora A. devia ser submetida a exame da especialidade de neurocirurgia a ter lugar em 2/6/2011;
Em 7/6/2011 o INML apresentou o relatório da perícia médico-legal de neurocirurgia;
Em 20 de Junho de 2011 a ora A. requereu a realização de 2 perícia e em 22 de Junho a R. requereu também a sua realização;
Por despacho de 6/7/2011 foi ordenada a realização de 2 perícia;
Foi agendada para o dia 17/10/2011 a avaliação médico-legal pelo INML;
Em 8/2/2012 e 26/3/2012 o INML deu conta ao Tribunal da dificuldade de notificação de um dos peritos intervenientes na perícia e solicitou ao Tribunal a sua notificação;
Em 30/4/2012 foi remetido ao Tribunal o relatório pericial do qual consta que não houve consenso entre os peritos relativamente a determinada matéria e foi sugerida a realização de perícia medico legal constituída apenas por médicos da especialidade de neurocirurgia;
A A. foi convocada para comparecer em 24/1/2013 no INML para ser submetida a perícia médico-legal constituída por médicos de neurocirurgia, tendo sido apresentado o respectivo relatório que solicita o envio de determinados exames médicos realizados pela A.;
Em 24/4/2013 o Tribunal remeteu o processo ao INML do Porto para conclusão do relatório pericial;
Em 26/09/2013 a perícia colegial foi concluída;
Em 26/09/2013 um dos peritos não compareceu.
O exame pericial foi remarcado para 17/10/2013;
O exame pericial foi adiado para 19/12/2013;
As partes chegaram a acordo, que foi homologado por sentença de 19/05/2014;
. . . mostrando-se incomodada, irritada, ansiosa;
A autora depois do acidente deixou de trabalhar;
Factos dados como não provados:
A A. manteve-se numa situação de incerteza durante vários anos;
A A. sentiu incerteza na planificação das decisões a tomar;
A A. por causa do processo ficou em estado depressivo;
A A. precisava do dinheiro para se restabelecer do acidente sofrido;
A autora depois do acidente deixou de ter qualquer rendimento;
A A. foi forçada a fazer um acordo com a seguradora para poder viver e saiu prejudicada;
Por causa do processo, a autora passou muito tempo a telefonar para o escritório dos advogados para saber o seu resultado.
Alega a Autora/Recorrente que, não obstante ter formulado o pedido de:
É que, tal como salientado, a este respeito, na resposta do Réu/Recorrido de fls. 674 SITAF:
Quanto ao alegado erro de julgamento por não atribuição de indemnização por pagamento de honorários conclusões 7 a 28 e
Ressalta, assim, que o TCAN entendeu que as despesas com honorários de advogado são indemnizáveis contrariamente ao julgado no Acórdão do Pleno deste STA, de 5/3/2020, proc. 0284/17, em que se julgou que as despesas com honorários dos advogados não devem configurar-se como custos indemnizáveis). E apenas por não comprovação dessas despesas por parte do Autor indeferiu o pedido.
Esta questão configura-se, nos presentes autos, em termos semelhantes aos do proc. 01045/16, em que este STA, por Acórdão de 13/5/2021, confirmou, em recurso de revista, o Acórdão do TCA recorrido, o qual admitira haver um atraso na justiça, embora não como o delimitava a ali recorrente designadamente, apenas admitiu algum atraso em sede de perícias médico-legais e nos serviços de secretaria, não na tramitação processual propriamente, que não constavam dos factos provados despesas concretas incorridas com honorários de advogado, que a quantificação do montante a título de honorários do mandatário devia ser relegada para execução de sentença, e que o montante a apurar não podia ultrapassar, tendo em conta a adequação e a proporcionalidade, os valores da tabela de honorários para apoio judiciário:
"B Quatro Erros que contém este trecho
Diz o recibo:
Resta apenas sublinhar que a recorrente apenas é parte parcialmente vencedora.
Face ao exposto, e adotando a mesma solução deste citado Acórdão do STA, concede-se, nesta parte, parcial provimento ao recurso da Autora/Recorrente, condenando-se o Réu no montante de indemnização que, a título de despesas com o pagamento de honorários a advogado, relativamente ao presente processo indemnizatório, se vier a apurar em liquidação de sentença, mas devendo a tabela de honorários para apoio judiciário funcionar como um valor indiciário, nos termos do Acórdão deste STA de 19/5/2016 proc. 314/13).
Quanto ao alegado erro de julgamento por não condenação do Réu no pagamento de quantias que forem devidos a título de impostos sobre a quantias indemnizatórias atribuídas conclusões 4, 7 a 28, 44 a 55 e
E, efetivamente, assim é, como, aliás, desde logo se refere no Acórdão deste STA que admitiu o presente recurso de revista cfr. fls. 693 e segs., onde se elencam vários arestos do TEDH a determinar a sua atribuição.
Quanto ao alegado erro de julgamento por não condenação do Réu no pagamento de indemnização pelo atraso na presente ação administrativa conclusões 5, 29 a 33 e
O Ac.TCAN recorrido julgou improcedente este pedido com a seguinte fundamentação:
Começaremos por dizer que não podemos acompanhar a fundamentação utilizada pelo Ac.TCAN recorrido para indeferir esta indemnização suplementar peticionada.
Como o citado Acórdão deste STA, de 11/5/2017 proc. 01004/16), expressou:
E como este STA também expressou no citado Acórdão de 11/5/2017 proc. 01004/16):
Pelo exposto, nega-se provimento, nesta parte, ao recurso da Autora/Recorrente.
Nesta parte, julgou o Ac.TCAN recorrido:
Assim, considerando que a duração global do processo n 990/08 foi de cerca de 5 anos e meio, há que censurar uma demora excessiva de 2 anos e meio.
Quanto ao alegado erro de julgamento por não condenação na peticionada sanção pecuniária compulsória conclusões 41 a
Sobre esta questão, o Ac.TCAN julgou:
A Autora/Recorrente alega que a questão não se coloca relativamente a eventual incumprimento da decisão final, mas sim com os atos processuais da presente ação indemnizatória que ultrapassem os prazos legais, ou caso este mesmo processo dure mais de dois anos.
Mas, ainda assim, o recurso não merece provimento nesta parte.
Por todas estas razões, nega-se provimento, nesta parte, ao recurso.
no pagamento de indemnização que, a título de despesas com o pagamento de honorários a advogado, relativamente ao presente processo indemnizatório, se vier a apurar em liquidação de sentença, nos termos indicados no ponto 10 supra,
negando-se, no mais, provimento ao recurso.
Custas a cargo da Autora/Recorrente e do Réu/Recorrido, nas proporções dos respetivos vencimento e decaimento.
artigo 41, n. 7, da Lei do
Juntou 8 documentos com o r., procuração forense e comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.
Da intervenção do Presidente do TCA Sul e convolação processual
Representar o tribunal e assegurar as relações deste com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;
Planear e organizar os recursos humanos do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e o acompanhamento do seu trabalho;
Fixar o dia e a hora das sessões;
Votar as decisões em caso de empate;
Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado;
Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes-adjuntos;
Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço;