rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data dos factos em causa nos presentes autos, o arguido AA trabalhava para o ..., conforme contrato de trabalho a termo certo de fls. 1530 verso a 153
Condições pessoais dos arguidos
O arguido manteve-se a viver com a mãe e com os irmãos até aos 0 anos, quando a progenitora foi presa, por . O afastamento da mãe e a sua entrega aos cuidados de uma vizinha, que o encaminhou para um centro de acolhimento - a Casa ..., em ... - vieram a determinar uma nova fase da vida do arguido.
Quando a progenitora saiu em liberdade, o arguido manteve-se no agregado da avó, situação que apenas se alterou quando aquela adquiriu casa própria, tinha o arguido BB cerca de 00/00 anos de idade, dividindo-se então entre os agregados de uma e outra.
Evidenciou problemas de comportamento no 0 ano de escolaridade, que motivaram a sua expulsão da Casa..., que então frequentava. Já havia abandonado anteriormente outras duas escolas e ficou retido por  anos, no 0 ano de escolaridade, devido a elevado absentismo, condutas desadequadas na sala de aula e comportamentos delinquentes, que se vieram a agravar ao longo do tempo, na companhia de pares problemáticos.
Falhadas as tentativas de familiares e da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em para travar esse percurso, o mesmo só viria a ser interrompido com a entrada, em 2007, num centro educativo, em .... Manteve-se internado durante cerca de  anos e meio, em regime fechado, onde completou o 0 ano de escolaridade e um curso de ....
Em 2009, quando terminou a medida, reintegrou o agregado familiar da mãe, onde na época viviam a avó, uma tia e duas irmãs.
Este modo de vida contribuiu para o seu primeiro contacto com o sistema prisional.
Preso, então, no Estabelecimento Prisional de ... desde 20 de Janeiro de 2012, apresentou alguma dificuldade no cumprimento de normas e foi sujeito a penalizações durante o cumprimento da pena. Não obstante, demonstrou interesse por reingressar na escola e completou o 00 ano de escolaridade e um curso na área da . Após perder um posto de trabalho como , devido a um problema disciplinar, trabalhou na  e em actividades  e beneficiou de licenças de saída jurisdicional, com sucesso.
Nesse período, o arguido BB iniciou os consumos de produtos estupefacientes e, devido a uma punição por consumo de cannabis, deixou de beneficiar temporariamente das referidas licenças.
Durante essa mesma reclusão, beneficiou de visitas irregulares da progenitora, alegadamente devido ao custo das viagens, tendo mantido com as duas irmãs, entretanto autonomizadas, um contacto mais próximo e afectuoso.
Posteriormente, optou por integrar o agregado familiar da avó, residente em ..., por estar afectivamente mais distanciado da mãe, a quem atribuiu conflitos com o pai e culpabilizou pelo escasso apoio prestado durante a sua anterior reclusão.
O progenitor do arguido aproximou-se do mesmo após a respectiva libertação e começou a apoiá-lo aos níveis afectivo e laboral, passando a levá-lo para o trabalho, na . Aí, o arguido realizou alguns trabalhos em regime eventual e sem descontos, providenciando o pai pela satisfação das respectivas necessidades, dando-lhe algum dinheiro e comprando-lhe vestuário.
Com o rendimento auferido, o arguido BB também colaborava nas despesas de casa e, de um modo geral, tinha uma postura de respeito e colaboração com a família avó e, quer ao nível do cumprimento das regras familiares, como nas tarefas domésticas em que participava.
Junto destes grupos de pares voltou a consumir haxixe, bem como álcool, por se sentir mais desnorteado.
Preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de , onde se encontra desde Fevereiro de 2018, o arguido BB foi já sujeito a algumas medidas disciplinares por posse de telemóvel, recusa em acatar ordens e comportamento incorrecto, o que evidencia as dificuldades, anteriormente descritas, de manter condutas ajustadas em meios contentores e normativamente mais exigentes do que a família de origem.
Em meio livre pretende voltar a viver junto da avó e dos tios e procurar trabalho na sua área de formação.
O agregado familiar da avó encontra-se actualmente constituído pela própria, quatro tios e quatro sobrinhos, existindo relações familiares harmoniosas entre todos os membros e uma boa aceitação da presença do arguido, que usufrui de uma boa imagem neste contexto familiar.
Apesar de acolhedor e afectivo, o referido agregado tem evidenciado, ao longo do tempo, permissividade e fraca capacidade contentora quanto aos comportamentos desviantes do arguido, não se constituindo, assim, como um factor de protecção relevante em meio externo.
O arguido BB foi anteriormente condenado:
No Processo Comum Singular n. 28/05TAOER, do então) 3 Juízo Criminal de ..., por sentença proferida a 3 de Maio de 2011, transitada em julgado a 23 de Maio de 2011, foi condenado pela prática, no dia 25 de Setembro de 2008, de um crime de evasão, p. e p. pelo art. 352 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, já julgada extinta nos termos do art. 57, n. 1 do Código Penal.
O progenitor do arguido,  e com um percurso de vida pautado por períodos de reclusão, devido a comportamentos menos ajustados, não proporcionou ao arguido um ambiente de desenvolvimento harmonioso, dado que vivia de modo desestruturado, na companhia dos tios, também , e sem actividade laboral regular.
Tal instabilidade teve repercussões ao nível do respectivo percurso escolar, tendo o arguido interrompido a escolaridade quando frequentava o 0 ano, devido a elevado absentismo e comportamento rebelde na escola.
O arguido iniciou o consumo de haxixe com cerca de 00 anos de idade.
Por sugestão da progenitora, foi incentivado a ir viver para o ..., para junto de uma tia materna, de modo a afastar-se do meio socio-residencial de consumo e de práticas delituosas. Regressou, no entanto, a Portugal, dado ser menor de idade e ter tido dificuldades de enquadramento no estrangeiro.
No plano laboral, o arguido não chegou a estruturar um percurso ou formação profissional específica, trabalhando, de modo indiferenciado, em sectores de actividade que não exigiam maior qualificação, como por exemplo num ... e numa empresa de ....
Em 2005, aos 00 anos de idade, o arguido foi preso, situação em que permaneceu até Junho de 2017, tendo, ao longo desse período, manifestado um comportamento instável, que motivou a aplicação de algumas sanções disciplinares.
Após ter saído em liberdade, o arguido adquiriu habilitação legal para a condução de veículos automóveis em 00 de  de.
A noção de ilícito não é um conceito interiorizado pelo arguido, que age em função da sua satisfação pessoal e das necessidades pessoais, bem como das necessidades do grupo de pares, relativamente aos quais sente uma forte vinculação e identificação.
Tais características pessoais levaram a que a anterior pena de prisão não tivesse tido impacto ao nível da mudança de atitudes e comportamentos.
Durante a sua actual reclusão, o arguido tem mantido uma conduta compatível com as normas e recebido a visita regular da esposa e da progenitora, que lhe prestam apoio afectivo e logístico.
Os arguidos AA e BB assumiram parcialmente os factos, não tendo demonstrado, no entanto, arrependimento sincero.
O arguido não assumiu os factos praticados nem denotou arrependimento.
Nuipc n.  952/11PEAMD)
Nuipc n.  196/ 12PJOER e Nuipc n.  74/15PJLRS)
Os arguidos AA e BB participaram na factualidade dada como provada sob os n.s a.
Nuipc n.  979/13PEAMD)
O arguido BB participou na factualidade dada como provada sob os n.s a, e.
Os arguidos e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar puxaram a mala que a ofendida HH tinha consigo, mas não conseguiram levá-la com eles, porque com a força do puxão a mala ficou presa na cadeira onde a ofendida se encontrava sentada.
A ofendida conseguiu ocultar a mala da forma descrita em dos factos provados, razão pela qual os arguidos não se apoderaram da mesma.
Os arguidos apenas não se apoderaram da mala da ofendida HH por a mesma ter ficado presa na cadeira em que aquela se encontrava sentada.
Nuipc n. 137/ 17SWLSB - garagem n. 32, sita nos prédios n.s 9 e 15 da Rua ..., em ...)
As quantias monetárias que o arguido tinha na sua posse eram provenientes da venda de produto estupefaciente.
Como claramente resulta da leitura dos autos, nos recursos perante o Supremo Tribunal de Justiça os recorrentes repetem ipsis verbis, nos seus precisos termos, o alegado perante o Tribunal da Relação.
Quanto ao arguido , resulta que as suas conclusões de recurso para este Tribunal são também elas a reprodução exacta das conclusões de recurso para o Tribunal da Relação.
É, pois, na presença deste regime legal sinteticamente descrito, com a interpretação jurisprudencial que lhe vem sendo dada, que nos termos do disposto no artigo 42, n. 1, al., do CPP, o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando, designadamente, a decisão for irrecorrível.
Assim, vão os recursos rejeitados nesta parte.
No caso presente, temos como moldura legal abstracta do concurso:
De acrescentar, relativamente ao arguido , que para além de o mesmo ter cumprido uma longa pena de prisão, entre 3 de Abril de 2005 e 24 de Junho de 2017, encontrando-se em liberdade há cerca de seis meses, aquando da prática dos factos ora em apreciação, há que considerar, ainda, que mesmo durante o período de reclusão o arguido praticou um crime de condução sem habilitação legal durante uma licença de saída e um crime de consumo de estupefacientes certamente em meio, pelos quais foi condenado.
O recorrente BB tem passado criminal tendo cometido os crimes apurados nos presentes autos no decurso da liberdade condicional em que se encontrava desde Junho de 2016, pelo que não merece censura, nem reparo, a opção efectuada fundamentadamente pelo tribunal colectivo, pela pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida.
ao arguido , pena de prisão de 6 anos e 6 meses a 25 vinte anos.
Na ponderação da aplicação do critério especial da previsão do artigo 7, n. 2, do CP, também não se encontra base para se poder concluir que os factos praticados, na sua conexão espácio-temporal, se reduzem a mera pluriocasionalidade com efeito de atenuação.
Pelo que não se concede provimento aos recursos interpostos por BB e por
Nestes termos, considera-se adequada a condenação de cada um dos recorrentes em 5 UC.
Julgar, nesta parte, improcedente o recurso interposto pelos arguidos BB e por
Condenar os recorrentes em custas, fixando a taxa de justiça em 5 UC, a pagar por cada um deles - ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.
de setembro de 2020
Margarida Blasco Relatora
preso preventivamente desde 30 de Dezembro de 201
preso preventivamente desde 15 de Maio de 201
A fls. 2234, foi o Ilustre Mandatário convidado a renumerar as conclusões de recurso, nada tendo sido dito.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto e,
Dos pressupostos do decretamento do arbitramento de reparação provisória.
O Tribunal a quo, de forma genérica e sem qualquer rigor, deu como não provada a factualidade alegada em sede de oposição por todas as requeridas.
Ora, salvo o devido respeito por melhor opinião, bastaria a prova documental junta aos autos para que a factualidade dada como não provada fosse outra.
E esta prova documental foi confirmada ao pormenor, quer pela 3 requerida, em sede de declarações, quer pelas testemunhas indicadas pelo requerido hospital.
A factualidade dada como não provada deverá ser dada como provada in totum, o que se requer.
Assim, deverá ser dada como provada a seguinte factualidade:
A paciente tinha indicação para repouso, no internamento.
A paciente no pós operatório imediato e já no internamento apresentou dor controlada.
Mais tarde referiu já no período da manhã do dia, dor intensa na perna esquerda, motivo pelo qual a enfermagem contactou o serviço de anestesiologia.
Foi novamente observada pela 3 Requerida cerca das 13h45m, estando assintomática, sem queixas significativas de cefaleias com a deambulação;
No decurso do internamento, a paciente realizou medicação analgésica.
A alta foi dada estando a A. sem queixas significativas de cefaleias com a deambulação, motivo pelo qual não foi medicada para o domicílio.
Sendo que a A. apenas regressou ao Serviço em 25 de Setembro por cefaleias.
A A. nunca referiu parestesias, tonturas nem alodinia, circunscrevendo-se o quadro ao supra referido.
Os exames imagiológicos realizados e electromiografia comprovam que a Requerente não padece de qualquer lesão motivada pela punção acidental da dura mater.
Isto é, a Requerente não apresentava sintomas nem clinica compatível com aquilo de que se vinha queixando, quando examinada.
Foi observada pela especialidade de neurologia que descartou qualquer patologia do foro neurológico nomeadamente síndrome de hipotensão de liquor.
Uma acção de indemnização onde o eventual responsável dos danos será demandado e onde se terão que verificar os pressupostos cumulativos da obrigação de indemnizar, o facto, o dano e o nexo causal entre o facto e o dano e ainda, se for caso disso, a ilicitude e a culpa;
A situação de necessidade do requerente;
O nexo causal entre os danos sofridos e a situação de necessidade;
Os indícios da obrigação de indemnizar por parte do requerido que se consubstanciam na prática nos pressupostos da obrigação indemnizatória).
Todos estes 4 requisitos são de verificação cumulativa e faltando algum deles esvai-se por completo a pretensão cautelar do requerente.
Ficou também provado que não existe qualquer nexo de causalidade entre o facto alegado pela requerente e o dano alegado.
Ao lesado compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão artigo 487, n. 1, do, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado artigo 342, n. 1, do.
Note-se, os pressupostos de responsabilidade são cumulativos, claudicando um, caem todos.
No caso dos autos, não está um pressuposto em falta, mas sim 3!
Ou seja, dos factos provados e da motivação indicada na decisão recorrida não é possível concluir, mesmo que indiciariamente, que exista uma obrigação de indemnizar a cargo dos requeridos, advenientes de responsabilidade por acto médico.
Ou seja, não está sequer indiciada a obrigação de indemnizar por parte da requerida.
Pelo contrário, a realidade dos factos é incompatível com todas as pressuposições e hipóteses apresentadas e comprovam uma correcta actuação dos requeridos em rigoroso respeito das legis artis.
Ora, com o devido respeito, este estado de necessidade ficou por provar.
Para além das testemunhas da requerente, mais nada foi apresentado.
À falta de elementos trazidos aos autos por quem neles tinha interesse, atenta a repartição do ónus probatório: a requerente, sobretudo declaração de IRS, comprovativo emitido pelo Instituto de Segurança   Social   em   como   não   recebia qualquer rendimento, vulgo subvenção, os requeridos requereram que o ISS, IP fosse oficiado no sentido de prestar essas mesmas informações.
Assim, por falta de prova e violação do princípio da repartição do ónus probatório, também este requisito/pressuposto não se encontra verificado em concreto.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou os arts. 5, 7, 411 e 388, entre outros, todos do Código de Processo Civil, 342 e 483, entre outros do Código Civil,
F. Ora, com a sua oposição a ora Recorrente requereu a seguinte prova:
Requer a Exa. a notificação da Requerente para juntar aos autos cópia das baixas atribuídas pelo INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, IP;
Requer a Exa. a notificação do INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, IP para que a mesmo informe os autos se a Requerente, se encontra a receber, ou recebeu, a partir de 002015, algum subsídio bem como, em caso de resposta afirmativa, qual o seu montante e qual a previsível duração do mesmo;
requer a Exa. a notificação da Requerente para juntar aos autos cópia das suas declarações de IRS e respectivas notas de liquidação) referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017;
H. Ora, com o despacho vindo de referir o Tribunal a quo violou, de forma grosseira, os direitos de defesa da Recorrente.
K. O facto de estarmos perante um procedimento cautelar em que se exige, apenas, prova indiciária não permite que se possa deferir o mesmo sem que exista qualquer prova substantiva, apenas porque foi alegado pela Recorrida uma determinada factualidade.
A Recorrida tinha a obrigação de, pelo menos, atentos os factos por si relatados, juntar aos autos as suas declarações de IRS logo com o requerimento inicial.
A decisão dos autos violou os direitos de defesa da Recorrente, facto que importa numa NULIDADE que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
N. A douta decisão violou, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos art.s 36 e seguintes e art.38, todos do CPC.
O. De qualquer forma sempre se dirá que a factualidade dada como provada no que ao nexo causal entre os danos apresentados pela Autora e a actuação da Segurada da Recorrente padece de uma manifesta contradição com a prova carreada para os autos pela própria Requerente.
R. É o próprio médico assistente da Recorrida que não consegue estabelecer o nexo causal entre o acto médico praticado pela co-Requerida MARIA e as patologias que a Recorrida apresenta na presente data.
O ónus da prova de tais factos estava a cargo da Recorrida, que não deu cumprimento a tal ónus.
Y. Os factos constantes dos art.s 8, 8, 8, 8 e 8 do requerimento inicial não poderiam resultar como provados.
Z. O Tribunal a quo errou assim, por erro de aplicação e interpretação, o disposto nos art.s 34 e 48 do Código Civil.
AA. Os Requeridos não se encontram todos na mesma posição.
BB. A condenação solidária é, uma solução simplista embora confortável até em termos de fundamentação da decisão que, no caso dos autos, é praticamente.
Pese embora isso tenha sido amplamente explicitado na oposição da ora Recorrente, parece que o Tribunal a quo não se preocupou, sequer, em analisar ou o que ali foi aduzido.
No caso autos resultou como provado que a Recorrida recorreu ao Hospital para ser submetida a uma cirurgia electiva para debelar uma patologia, previamente diagnosticada, em consulta da especialidade de Ginecologia.
FF. Entre a Segurada e a Recorrida não foi estabelecido qualquer contrato de prestação de serviços médicos.
JJ. Trata-se, pois, de uma obrigação de meios e não de resultado.
No caso concreto, o acto médico da Segurada foi praticado na qualidade de anestesiologista e integrado na equipa médica do cirurgião-principal.
Quando o acto médico foi praticado pela Segurada estava já em vigor a Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, que revogou o Decreto-Lei n 4051, de 21 de novembro de 196
OO. Por conseguinte, quando não actuam nesses termos não podem ser responsabilizados.
PP. Da factualidade dada como provada nos presentes autos não resulta, seja de que forma for, que a Segurada actuou com dolo ou culpa grave!
SS. Diversamente, o Estado o Hospital , entenda-se) é solidariamente responsável para com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, quando estes tenham atuado com dolo ou culpa grave, no exercício das suas funções e por causa desse exercício art. , n. 2 da referida.
AAA. Entre outros diplomas, o consentimento informado está aflorado e tratado no art. 15 do Código Penal e no art. 34 do Código Civil.
Foi o que sucedeu no caso dos autos, conforme resulta do documento junto aos autos e subscrito pela Recorrida.
GGG. Nem sequer podemos falar de culpa leve da Segurada, pois, como se viu, dos factos apurados nos presentes autos esta não praticou, por ação ou omissão, qualquer facto culposo.
É fundamental existir um nexo causal entre a ação ou omissão) e o dano provocado.
OOO.A decisão recorrida violou as norma constantes dos art.s ,  e 1 da Lei 67/2007 de 312, 15 do Código Penal, 34, 34 e 56 do Código Civil n. 1 do art. 58 do CPC e, sem prescindir, sempre teria violado o disposto nos art.s 36 e 38 do CPC.
Termos em que a douta decisão recorrida deverá ser  revogada,  absolvendo-se  a  Recorrente  do pedido formulado pela Recorrida no procedimento Cautelar dos autos.
Tendo em conta, nomeadamente, a análise dos documentos clínicos juntos aos autos pelas partes; os depoimentos das testemunhas; os danos que a Requerente diz padecer e ainda os rendimentos do agregado familiar.
Limita a acção de responsabilidade ao acto anestésico, que segundo a Requerente não terá cumprido as boas práticas, causando-lhe lesões.
Não fez prova dos rendimentos do agregado familiar não juntou, nomeadamente, a declaração de;
Aquando da alta, a doente apresentou as queixas descritas no diário clínico e que quando teve alta se apresentava assintomática sem queixas significativas de cefaleias;
Ou seja, a situação clínica da Requerente não está relacionada com a punção da dura mater ocorrida no acto anestésico;
Não havendo nexo causal nem minimamente indiciário) entre as lesões que a Requerente diz ter sofrido e o acto anestésico;
Não resulta de qualquer documento junto aos autos a informação que identifique em que termos foi fixada a incapacidade da Requerente, nos termos descritos no ponto 32 dos factos provados;
Nem resulta das queixas da doente identificadas no processo a afectação do aparelho locomotor, neurologia/neurocirurgia e psiquiatria.
A prova dos rendimentos, os quais deve ser fiscalmente comprovados, é pressuposto para aferir o estado de necessidade da Requerente;
A decisão, ora em crise, funda-se em factos, incorrectamente dados como provados que e que elencamos supra, com indicação dos concretos meios probatórios que suportam tal consideração;
Nomeadamente, que as queixas da Requerente estão relacionadas com a complicação ocorrida na cirurgia;
Existe, por isso, um manifesto erro na apreciação e valoração da prova produzida que determina uma contradição patente entre a interpretação e a conclusão;
Não se encontra na motivação do tribunal a quo a justificação do nexo causal;
Não estão reunidas as condições de que a lei faz depender o procedimento cautelar, não se encontrando reunidos os requisitos a que alude o n 2 do artigo 388 do Código de Processo Civil.
A equipa médica destacada para a cirurgia era composta por profissionais contratados pelo 1 Requerido, nomeadamente dois Cirurgiões, Dr. B. e Dr. P. , uma cirurgiã ajudante, Dra. T. , uma enfermeira circulante, Enf N., uma enfermeira instrumentista, Enf J. , uma enfermeira anestesista, Enf A. G. e uma médica anestesista, Dra. MARIA.
Sendo certo que a opção pelo tipo de procedimento anestésico a utilizar foi escolha da mesma equipa médica), tendo a paciente, das explicações que lhe foram prestadas, apreendido que era do tipo epidural sabia que ia ser picada nas.
O procedimento foi iniciado pela médica de anestesiologia presente no Bloco, Dr MARIA, encontrando-se também presente a enfermeira anestesista A. G..
Tendo sido utilizada uma agulha de Tuhoy, com comprimento de 80 , introduzida entre o espaço L3-L4 da coluna vertebral e cateter tipo WHITA CRE, com comprimento de 90mm e calibre de 27 g.
Depois de posicionado o cateter, foi então introduzido o anestésico e efetuada a cirurgia laparotomia exploradora e anexectomia direita e salpingo-ooforectomia), mais precisamente extração do ovário e trompa de Falópio.
Tendo de imediato chamado a enfermeira, que por sua vez chamou a anestesista, Dra. MARIA que em face dos procedimentos adotados, a sensação de paralisia foi passando.
Cerca das 12 horas a Anestesista retirou o cateter das costas da Requerente, tendo esta sentido um alívio imediato.
Não obstante continuar a sentir dores, mas mais mitigadas, foi aconselhada a consumir coca-cola e café para acelerar o processo de recuperação, o que a Requerente fez, ainda no Hospital.
Dois dias depois, em 09/07/2015, recebeu alta hospitalar, não lhe tendo sido receitado qualquer tipo de medicação para as dores ou para acelerar o processo de recuperação.
Desde então que a mesma foi acompanhada pelo 1 Requerido por suspeitas de Síndrome de Hipotensão de Liquor, tendo-lhe sido recomendado repouso absoluto no leito.
Foi então pedido para se realizarem alguns exames de diagnóstico, nos quais não foi possível confirmar tal prognóstico, confirmando-se no entanto uma pequena insensibilidade na perna esquerda, que não existia antes.