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Aliás, vem-se entendendo, que devem ser consideradas como não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretam a produção dum resultado que a lei não autoriza; todas as violações de normas que interfiram com a justa salvaguarda dos interesses/posições dos credores Vide o Ac. do T.R.Coimbra de 01-10-2013, no proc. n 1786/15TBTNV.C2, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
De onde haver de concluir pelo acerto da decisão de não homologação impugnada, por esta via, improcedendo o recurso.
Só releva a violação que seja susceptível de influir no exame e na decisão da causa, que comprometa, irremediavelmente, o fim que a lei se propunha atingir; quando a ofensa da lei não tenha este efeito patológico, a violação é negligenciável ou desprezável, e o juiz fica autorizado a declarar irrelevante a nulidade correspondente.
De onde, haver de concluir pelo acerto da decisão de não homologação impugnada, por esta via, improcedendo o recurso.
Custas respectivas, pela recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC..
Futebol Clube do Porto, contra-interessado nos autos, interpõe a presente revista do acórdão do TCA Norte de 102019 que concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença recorrida e ordenou a baixa dos autos para prosseguimento da causa, se nada a tal obstar.
E que da conjugação do art. 34 do Regulamento com a Planta de Reparcelamento e de implantação onde estão delimitadas as áreas de execução) resulta que, "Os Recorrentes ficaram excluídos dos mecanismos de perequação compensatória".
Concluiu, assim, que as normas do PPA "incidem diretamente no estatuto jurídico-administrativo das parcelas que integram o solo e definem o regime aplicável aos seus proprietários designadamente ao fixarem as regras de reparcelamento e de perequação compensatória) sem necessidade de qualquer ato administrativo de aplicação.
E é também do próprio PPA, e não de qualquer ato de execução, que resulta a exclusão dos Recorrentes da operação de reparcelamento aí definida e dos mecanismos aí preconizados de perequação compensatória, produzindo-se, logo com o PPA, a lesão dos seus direitos e interesses.
Assim, quer quanto ao regime jurídico a aplicar ao solo, quer quanto ao regime a aplicar aos proprietários dos terrenos abrangidos pelo Plano, as normas supra referidas do PPA são imediatamente operativas."
Assim, e apesar de a referida questão - da imediata operatividade dos planos de pormenor - revestir indubitavelmente complexidade, afigura-se-nos no juízo perfunctório e sumário que aqui cabe formular que, no caso, o art. 73, n 2 do CPTA foi correctamente aplicado, não convencendo a argumentação do Recorrente.
Nestes termos, não se vislumbra que se justifique admitir a revista.
Proc. n 285/15TVPRT.P1Sumário:
Nos presentes autos de acção declarativa de condenação intentados por B, S.A., a fls. 2 contra , S.A, veio esta interpor recurso da sentença final e do despacho que indeferiu a junção aos autos de prova documental.
Nesta matéria alega que:
Do mesmo modo, para prova dos artigos 6 a 6 da p.requer-se a junção aos presentes autos de 1 documento com o resumo mensal de vendas do E pensos nos anos de 2010 a 2013, sendo que no ano de 2014 o produto já se encontrava em rutura de stock. Para além de tal mapa resumo, juntam-se 12 faturas do ano de 2010; 14 faturas do ano de 2011; 17 faturas do ano de 2012 e 9 faturas do ano de 201
Termina, nesta parte, formulando as seguintes conclusões:
Foram apresentadas contra-alegações, sobre esta matéria, nos seguintes termos:
- Pelo que nenhum reparo pode merecer o douto despacho que não admite a junção aos autos dos documentos requeridos pela Autora.
- Ainda que a sua junção fosse admissível, no que não se concede, não teriam os mesmos o efeito probatório pretendido pela Autora.
- Com a junção dos documentos relativos a resumos mensal de vendas a Autora pretendia provar que as mesmas decaíram em 2013, comparativamente aos anos de 2010 a 2012 Questão prévia junção de documentos
A apelada, para além das contra-alegações, veio pronunciar-se sobre a junção de documentos no processo nos seguintes termos:
, S.A., Ré nos presentes autos, notificada do requerimento da Autora, com a ref. 32465363, vem, pela presente, expor e requerer o seguinte: 1 - A Ré desconhece se a Autora adquiriu, ou não, as matérias primas necessárias ao fabrico do medicamento, conforme expressamente se comprometeu.
- Dispõe o artigo 423 do CPC que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
- Ora, os documentos ora apresentados pela Autora sempre estiveram na sua disponibilidade, porquanto são documentos próprios da sua contabilidade.
Em 12019 o apelante apresentou o requerimento de junção de documentos.
Esses documentos são 57 faturas datadas do ano 2013 e seguintes.
Num desses documentos consta o envio 91664 de papel siliconado e noutro um resumo da facturação de E pensos entre 2010 e 201Decidindo
De acordo com o art. 42, n. 1, do P. Civil os documentos devem ser apresentados na fase inicial dos articulados quando sejam alegados os factos respectivos.
Ou seja, parece claro que o motivo invocado necessidade de demonstração de uma não era novo, mas já estava fixada em momento anterior e, qualquer parte diligente teria analisado os meios de prova de que dispunha, pelo menos, quando os temas de prova forma fixados.
Nestes termos e fundamentos o despacho proferido não merece qualquer censura. Do dever de junção oficioso
Nesta perspectiva estamos no fundo perante duas visões do processo 5, e do papel do juiz no mesmo, sendo que o legislador optou na revisão do CPC por impor ao tribunal um dever oficioso de aquisição de meios  de prova.
Nesta medida é simples afirmar que a actividade do tribunal é norteada pelo poder dever do inquisitório e da cooperação.
A apelante alegou que necessitaria desses documentos para confrontar/descredibilizar uma testemunha cujo depoimento aliás foi relevante para a decisão da matéria de facto
Pelo exposto o tribunal coletivo julga a questão prévia procedente por provada e por via disso determina a junção aos autos dos documentos conforme requerimento de 12019, com a repetição na parte afectada dos restantes actos praticados julgamento e decisão), a serem efectuados pelo mesmo titular. Mais se julgam prejudicadas as restantes questões enunciadas.Custas a cargo da apelante com taxa de justiça reduzida ao mínimo legal, porque não obteve vencimento na questão prévia suscitadas.
Por economia processual dão-se por reproduzidas as restantes conclusões.
Dão-se por reproduzidas, por economia processual, as restantes conclusões da apelada.
Cfr. neste sentido António Geraldes et all, Código Processo Civil Anotado, ; pág. 500 e 50
Loc cit.
Posteriormente veio a ser proferida decisão cujo dispositivo reza:
"1-A sentença a quo é alvo de crítica e deve ser alterada porquanto não há elementos nos autos que se compadeçam com a confissão da requerida/recorrente relativamente incumprimento total e definitivo do acordo estabelecido e homologado no apenso
- Também não há elementos fáticos nos autos, quer do apenso como do apenso que nos permitam retirar que o não pagamento atempado das prestações sucessivas acordadas importa o vencimento das demais prestações.
- Proferiu por esse motivo uma sentença parcialmente nula, salvo melhor opinião.
- O acordo estabeleceu 84 prestações sucessivas que se venceriam conjuntamente com as seguintes prestações alimentícias.
- Recordamos que o tribunal nem tampouco deferiu na sentença ou se pronunciou ao prazo para o cumprimento e quem dele beneficiava conforme devia, por tal motivo incorreu na prolação de uma sentença nula por ter preterido as formalidades dos art. 61/1 CPC.
- Deveria ter tomado conhecimento efetivo prévio quanto ao benefício do prazo para o pagamento das prestações previstas no acordo, o que também não fez, não tendo tomado conhecimento de todas as matérias que estava obrigado conhecer.
- Em moto de conclusão a recorrente requer junto de vós, venerandos desembargadores do tribunal da relação, sejam conhecidas todas as nulidades apontadas, e outras que sejam de conhecimento oficioso de exas.
- A recorrente/requerida litigou e litiga, ainda, com recurso ao apoio judiciário, facto este também desconsiderado na sentença a quo, que a condenou em custas no montante de 1UC.
Como se sabe, o objeto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
Assim, as questões em apreciação são as seguintes:
Para apreciação das questões, para além do supra referido no relatório, há que ter em conta o seguinte circunstancialismo factual:
O Requerido e a Requerente são ambos beneficiários de Apoio Judiciário: O Requerido na modalidade de Dispensa da Taxa de Justiça de demais encargos com o Processo e a Requerente nas modalidades de Dispensa da Taxa de Justiça e demais encargos com o processo e de Nomeação e Compensação de Patrono, conforme Despachos de Deferimentos que já foram devidamente juntos aos autos e se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais.
O Julgador a quo na sua fundamentação para a condenação supra aludida fez contar:
Como se evidencia, existe fundamentação para a decisão que foi tomada. E mesmo que se considere, mínima ou parca, tal, como se salientou, não conduz a que a sentença padeça do vício nulidade, por falta de fundamentação.
Improcede, assim, neste segmento o recurso.
Insurge-se a recorrente contra a sua condenação em custas, atendendo a que litiga com o benefício do apoio judiciário.
É verdade que a lei impõe que o tribunal se pronuncie sobre a responsabilidade das custas e faça disso menção no respetivo dispositivo da decisão a proferir. Mas, tal não significa que deva condenar sempre em custas a parte que considera ser responsável pelas mesmas.
De facto numa situação em que a parte que havia de ser responsabilizada pelo pagamento das custas beneficie de apoio judiciário, não há justificação para que se proceda a tal condenação.
Efetivamente, tal como afirma o mesmo autor,7 existindo benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo como é o caso dos "decorre implicitamente do disposto nos artigos 1, n. 1, 1, n. 1, alínea e 1, n.s 1 a 5, todos da Lei n. 34/2004, que a parte vencida que ainda beneficie do apoio judiciário na reportada modalidade, isto é, que lhe não tenha ainda sido cancelado, não pode ser condenado no pagamento de custas da ação e ou do recurso, conforme os casos.
É que, conforme também resulta do referido normativo, é dispensado o ato de contagem se o responsável pelo pagamento das custas beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos.
De tal decorre que, que a requerida, mesmo sendo vencida não poderá ser condenada em custas.
Procede, assim, nesta vertente o recurso.DECISÂO
Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e consequentemente, revogar a decisão recorrida no segmento que condenou a requerida em custas.
Sem Custas, atendendo a que recorrente e recorrido beneficiam de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de preparos e custas art 10 n. 1, 13 n.s 1 a 3, 16 n. 1, alínea, da lei 34/2008, de 29 de
- Vide apenso
- Também apenso
- Alberto dos Reis in Código Processo Civil Anotado , vol. , 13
- Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, 2
- Salvador da Costa in As Custas Processuais, 6 edição, 8-
- Disponível em https://drive.google.com/file//1CiQm3I6JPXJrGXv6PxJAyJ7dtBIfMgat/view - em Comentário ao Ac. do STJ de 12/09/2018 no propceso 2312/12T8FNC.LS
Em 102018, A. B. - IMOBILIÁRIA, SA intentou ação executiva contra P., A. , J. , F. P. e P., com fundamento em sentença proferida em 23 de janeiro de 2017 na Ação Ordinária n 5687/17T8VNF, da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1, transitada em julgado, que homologou acordo por transação das partes, alegando que:
Os demais factos constam da transação devidamente homologada por douta sentença, a qualconstitui o título executivo.
Não tendo os executados pago a 1 das acordadas prestações nem, na realidade, nenhuma das na data em que se venceu essa sua obrigação, forçoso é concluir, então, que se verificou o vencimento das que lhe eram subsequentes, conforme o predisposto no artigo 78 do Código Civil.
O título desta execução é, assim, e atento o que consta das conclusões , e , perfeitamente certo, líquido, e, por vencido, exigível - o que co-envolve a verificação de todas as condições de exequibilidade do mesmo.
O benefício concedido aos devedores de pagar, solidária e fraccionadamente, a dívida que estes confessaram em 23/Janeiro/2017 ter junto da exequente extinguiu-se com a falta de pagamento de uma dessas prestações.
A extinção do benefício referido na conclusão ficou a dever-se, em exclusivo, a culpa dos devedores - culpa que, de resto, até se presume, nos termos do disposto no artigo 79 e 79, n. 1, do Código Civil.
A decisão revidenda interpretou mal as normas contidas nos artigos 77, 78, 78 e 80, n. 2, do Código Civil, e dos artigos 70, n. 1, al. do P., cuja melhor interpretação é a de que é exigível, sem mais, a obrigação vencida.
Sem prescindir de tudo quanto consta das conclusões precedentes, certo é que a exequente interpelou por diversas vezes os executados ao pagamento do seu crédito, vencido por falta de pagamento de uma das prestações acordadas - como logo alegou no requerimento executivo.
Atenta a alegação referida na conclusão , não parece que o a quo pudesse, sem mais e de forma liminar, rejeitar o requerimento executivo.
A interpelação dos devedores ao pagamento, estando, como está, devidamente alegada, pode ser subsequentemente demonstrada por qualquer meio de prova idóneo, nomeadamente por via do testemunho de quem a levou a cabo.
O indeferimento liminar do requerimento executivo também parece insustentável na medida em que se desconsideram os efeitos próprios da citação e, assim, da interpelação judicial para pagamento que lhe está co-envolvida.
Mesmo prefigurando a necessidade de constituição dos executados em mora - incluindo no contexto de obrigações perfeitamente vencidas e exigíveis - por via da interpelação, não poderá duvidar-se que os mesmos foram já interpelados em atenção ao facto de terem sido citados para a acção executiva e ao disposto no artigo 80, n. 1, do Código Civil.
Julgou mal o a quo porque a citação dos executados estava já consumada quando proferiu a decisão ora em crise, facto que deveria ter equacionado ao abrigo do artigo 61 do P.- ademais de dever ordenar uma tal citação se a mesma não se mostrasse ainda feita.
A interpelação para pagamento, que é a que interessa nestes autos, pode ser feita por via judicial, designadamente, através da citação dos devedores para a acção, como até ocorreu na fase declarativa, ou para a execução, conforme se dispõe nos artigos 80, n. 1, do Código Civil, e 61, n. 2, al., do P..
Acresce, por fim, que,
A obrigação de pagamento das sucessivas prestações acordadas - incluindo daquelas que não foram pagas - tinha, atento o teor da conclusão , prazo certo, fixado por ambas as partes.
A correcta interpretação e aplicação da lei ao caso dos autos imporia que se tivessem os executados por devidamente constituídos em mora, independentemente de terem sido interpelados, nos termos do disposto nos artigos 80, n. 2, e 80, n. 2, al., do Código Civil.
Termina pedindo seja revogada a sentença recorrida, determinando-se o recebimento da execução e a sua normal e ulterior tramitação
Com o integral pagamento da quantia atrás referida, a autora declara nada mais ter a exigir dos réus por conta do ato de arrendamento identificado nos presentes autos.
As custas em dívida em partes iguais por autora e réus, prescindindo todos de custas de parte.
Estamos perante execução para pagamento de quantia certa, fundada numa sentença homologatória da transação celebrada entre as partes em anterior processo declaratório, nos termos da qual, os executados ficaram obrigados ao pagamento de determinada quantia em prestações.
No que para o caso interessa, a obrigação diz-se exigível quando já se encontra vencida ou quando o seu vencimento depende da simples interpelação do devedor, ou seja, quando já pode ser exigida Marco Gonçalves, in Lições de Processo Civil Executivo, pág..
Se a obrigação tiver prazo certo, só decorrido este a execução é possível, pois até ao dia do vencimento a prestação é inexigível.
Mas a partir dessa data torna-se exigível, independentemente de qualquer interpelação por parte do credor alínea do n 2 do artigo 805 do Código.
Vejamos, pois, o que, quanto a tais prestações, releva para efeito da apreciação da respetiva exigibilidade.
Razões de equilíbrio de prestações impõem a interpretação, que cabe na letra do preceito, de que se exprime no mesmo a mera exigibilidade, e não o vencimento automático Almeida Costa - in Direito das Obrigações, 9a ed., págs. 951, e F. Gravato Morais, in Contrato de Crédito ao Consumo, págs. 194 a.
Há, pois, uma exigibilidade imediata dessas prestações mas não um vencimento automático que determine que o prazo das prestações ainda não vencidas passe a ser o da prestação faltosa.
O vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não venceu constitui um benefício que a lei concede - mas não impõe - ao credor.
Trata-se de uma faculdade do credor que ele pode exercer ou não.
Tornando-se, por isso, imperativo que aquele manifeste ao devedor a sua vontade de, efetivamente, a exercer.
Defende, porém, a Exequente que tal manifestação de vontade terá, no mínimo, ocorrido com a citação.
A citação equivale, portanto, a interpelação.
Isso mesmo considerou o STJ, no acórdão de 200017 Relator - Azevedo por apelo ao disposto no artigo 66, n. 2, alínea, do anterior CPC atual artigo 61, n. 2,.
Procede, pois, a apelação, embora não na sua totalidade.
Custas da rejeição parcial do requerimento executivo pela Exequente.
Custas do recurso pela Recorrente na proporção de 0,7%.
Afonso Cabral de Andrade    						   Alcides Rodrigues
O presente recurso tem por objeto o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, notificado em 27 de outubro de 2020, que julgou procedente o recurso apresentado pela ora Recorrida, que correu termos sob o n. ......
Em concreto, o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitral em declarar nula a deliberação do Conselho de Disciplina que, sob a forma de Acórdão, condenou em multa a ora Recorrida pela prática de infração p.p. pelos artigos 12, n. 1, 18, n. 2 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, porquanto decidiu que o artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.
A decisão arbitral de que ora se recorre é passível de censura porquanto existe um erro de julgamento na interpretação e aplicação do Direito invocado.
O TAD andou mal ao declarar a nulidade da deliberação impugnada, ignorando por completo todo o complexo normativo aplicável ao caso, designadamente o específico do ramo do Desporto, pelo que se impõe a confirmação da legalidade da decisão impugnada.
A celeridade do procedimento é uma preocupação facilmente constatável ao longo do RD da LPFP, bastando olhar para os prazos reduzidos que são estabelecidos em todas fases.
Nos termos do artigo 25, n. 1 do RD da LPFP, o processo sumário é instaurado tendo por base o relatório da equipa de arbitragem, das forças policiais ou dos delegados da Liga, ou ainda com base em auto por infração verificada em flagrante delito
O Processo Sumário é configurado, também neste Regulamento Disciplinar, como um procedimento especial, propositadamente célere - Atente-se, ao disposto no artigo 25 do RD da LPFP.
A celeridade que se exige na tramitação de determinadas infrações disciplinares, que sublinhe-se correspondem a infrações leves ou cuja sanção não ultrapassa determinados limites, não se compadece com um procedimento disciplinar que consagre as garantias de defesa do arguido em toda a sua amplitude como se, na verdade, de um procedimento criminal se.
Face ao exposto, fica demonstrado que o Acórdão recorrido merece a censura que lhe é apontada e deve ser revogado, sendo mantida a decisão proferida pelo
E.	O direito ao desporto constitucionalmente consagrado só se afirmará num contexto em que garantias elementares dos indivíduos constitucionalmente consagradas em benefício da protecção da dignidade da pessoa sejam reconhecidas em nome de uma disciplina que procure chegar a decisões justas e que promova a verdade desportiva.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal Arbitral do Desporto errou ao julgar que o artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP viola os artigos 3, n. 10 e 26, n. 3 da CRP.- Fundamentação De Facto:
No acórdão recorrido não foi discriminada especificadamente a factualidade provada.
Resulta, da tramitação dos autos, o seguinte:
Tal decisão foi mantida por acórdão do Conselho de Disciplina proferido no dia 11de fevereiro de 202
Não merece, portanto, o recurso, provimento.
Custas pela Recorrente Federação Portuguesa de Futebol.
"A-Nestes autos, por sentença datada de 19 de Outubro de 2018 e depositada no mesmo dia, foi o arguido JScom o seguinte dispositivo que se transcreve:
No mais ABSOLVO o demandante do contra ele peticionado.
"-Na determinação da medida da pena foram tidos em conta os princípios da adequação e da proporcionalidade.
Perante a gravidade do crime praticado pelo arguido e com os fundamentos expostos na sentença é de considerar a quantia aplicada como criteriosa e equilibrada, deste modo, conforme com os referidos princípios.
Com a quantia aplicada foi ponderada a culpa do arguido, a qual se revelou ser merecedor de juízo de censurabilidade, o qual não foi suplantado pelos ideais de prevenção geral e especial.
Para bem decidir importa antes de mais atentar na factualidade dada como provada.
JS retirou-se do seu posto de trabalho com a quantia em numerário, que fez sua, de que usufruiu e a que deu o destino que entendeu, embora bem soubesse que não lhe pertencia e que agia contra a vontade da respectiva dona;
O Tribunal, apreciados os factos apurados, considerou que o arguido, com a sua conduta, incorreu, em autoria material e com dolo directo, na prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205, n 1 do Código Penal, em conjugação com o disposto nos arts. 10, n 1, 13, 14, n 1, todos do Cód. Penal.
Vem dizer que o uso da faculdade constante do art. 110, ns. 1 e 2 do Código Penal é totalmente injustificada e iníqua, pois não resultou dos autos prova alguma do enriquecimento e vantagens pecuniárias que o arguido obteve.
Considerou para tanto o seguinte:
"Recompensas, Vantagens e Instrumentos do Crime.
Sucede, no entanto, que não foram realizados actos de apreensão de divisa nos autos que correspondessem ao produto obtido com a prática do crime, pelo que haverá que tomar mão do disposto no art. 11/1 e 3 do CP, condenando o arguido a pagar em favor do Estado valor equivalente.
Do Pedido de Indemnização Civil.
O Tribunal conheceu deste Pedido, consignando o seguinte:
T, Lda. obteve sucesso na comprovação que lhe cabia, praticamente na íntegra cfr. Factos Provados ),  parte, do, mas com a importante ressalva que resulta da matéria provada que o demandado era, também, credor da demandante na mesma altura, por força de direitos laborais cfr. Factos Provados ),  parte, do.
Será, aqui, de recorrer ao disposto no art. 60/2 do NCPC, ex art.  do CPP, conquanto não existem elementos que, de todo, permitissem ao julgador arbitrar um valor indemnizatório que se pudesse dizer assacável do demandado perante a demandante, relegando as partes para incidente de quantificação do direito indemnizatório.
O citado art 111 dispõe o seguinte: na versão dada pela Lei n. 32/2010, de 2/09)
"-Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado.
São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa fé, as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.