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Ora, o caso em análise no Ac. Unificador também coloca em crise a mesma questão, estando em causa a liberdade ao ser revogada a suspensão da execução da prisão.
O que foi feito conforme consta do Termo assinado pelo arguido e constante de fls. 2
Neste sentido, o Ac. da rel. de Lisboa, Acórdão n TRL-12/19PTBRR.L1-3 de 08-05-2013, que só não aplicou o entendimento porque no TIR prestado não constava que foi dado conhecimento ao arguido que em caso de condenação, aquela medida só deixaria de vigorar com a extinção da pena o TIR foi prestado antes da alteração legislativa operada pelo art. 2 da n 20/2013 de 21 de Fevereiro.
Sendo certo que foram notificados o arguido e o defensor, por se entender que a situação se enquadra na previsão do n 10 do art. 113 do CPP.
Assim que temos como corretamente efetuada a notificação.
Desde logo não se entende como um despacho entendido como não fundamentado dá lugar a tantas e tão longas conclusões.
A não automaticidade de aplicação da prisão subsidiária em caso de não pagamento da multa apenas resultará de o arguido provar que o não pagamento lhe não é imputável, não fazendo essa prova a aplicação da pena subsidiária é mesmo automática.
Não havendo que aquilatar da necessidade da prisão.
Se não foi apresentada justificação, nada há a aquilatar.
O recorrente está equivocado ao entender que o Tribunal é que tem de fazer prova de que a impossibilidade de pagamento da multa resulta de culpa do arguido, que lhe é imputável e, que bastaria atender aos factos notórios resultante da crise económica que se vem verificando.
Mas como já se referiu e de forma exaustiva, a prova da não culpa no não pagamento da multa é ónus do arguido.
Assim, que também não há a contradição alegada. De que não sendo encontrados bens para o pagamento forçado, coercivo, está demonstrada a não imputabilidade do não pagamento.
Pode existir a situação de não serem encontrados bens, porque o arguido se desfez deles os colocou em nome de apenas para não cumprir a obrigação.
Alguém que se desemprega para não cumprir.
E mesmo para se poder suspender a prisão, condicionada ao cumprimento de deveres, art. 49 n 3, teria de o arguido justificar a impossibilidade do pagamento da multa.
Assim que, se julga improcedente o recurso.
Sendo certo que e, conforme art. 49 n 2 do CP, o condenado tem a possibilidade de a todo o tempo evitar a execução da prisão subsidiária.
Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... , mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, com 4 Ucs de Taxa de Justiça.
Fernando Jorge Dias - relator
Orlando Gonçalves - adjunto
Efectivamente o facto que esteve na origem da liquidação em crise, conforme ponto 5 do relatório da Inspecção Tributária foi a simulação de preço no negócio, o que aliás,
F. Aceitando ainda liquidar o imposto que se encontrava em falta, cfr. art. 85 da douta petição inicial.
O fundamento da caducidade do benefício de isenção de imposto de Sisa não foi determinado pela Administração Tributária, conforme se defende na Douta sentença recorrida,
O. Aliás, conforme ponto 3 do probatório.
T. Mais, estando em causa uma liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa, significa que houve uma primeira liquidação,
U. Liquidação primeira, que cf. ponto 3 do probatório foi requerida pela Impugnante.
W. Assim, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida ENFERMA DE ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE DIREITO, atenta a oposição/contradição entre os fundamentos e a decisão.
A Impugnante, A., S.A., é uma empresa de promoção imobiliária, que se encontra registada para o exercício da actividade de compra e venda de bens imobiliários, com o CAE 70120 cf. Relatório de Inspecção Tributária que constitui documento n. 04 junto aos autos com a petição inicial e admitido por;
Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas a matéria tributável
" O descrito nos pontos anteriores revela claros indícios de que ambas as partes sabiam qual o destino a dar ao prédio transmitido pelo que, nos termos do parágrafo 3 do n 4 do art 49 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, também ambas as partes deveriam declarar no título aquisitivo que o destino do prédio era o da construção;"
Entretanto as partes envolvidas na referida escritura de compra e venda entraram em litígio e, o adquirente do prédio apresenta no Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira uma "Acção Declarativa de Simples Apreciação com Processo Ordinário" contra o vendedor Dr. B...
- Essa operação de loteamento dividiu o respectivo prédio em seis lotes.
De novo, a constatação de que ambas as partes estavam a vender e a comprar lotes para construção. Mas o referido contrato promessa diz mais, agora quanto ao preço:
"Restante"
Pelo exposto facilmente se conclui que houve simulação de preço no negócio efectuado entre as partes. Como o valor por m2, da área comercial, não é posto em causa por nenhuma das partes e, pelos documentos constantes no processo o B, tem direito a toda a área comercial +/- 000, o valor do terreno será assim calculado:
cf. Relatório de Inspecção Tributária que constitui documento n. 04 junto aos autos com a petição;
Em resultado daquela acção inspectiva foi emitida a liquidação de Imposto Municipal de Sisa referente ao prédio referido no ponto , no valor de EUR 24066,16, e dos correspondentes juros compensatórios, no valor de EUR 940,18, que fazem fls. 72 e 73 do processo de reclamação graciosa apenso aos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Por ofício n. 16569, de 20/10/2003, expedido por correio registado com aviso de recepção, que a Impugnante recebeu em 30/10/2003, foi esta notificada da liquidação de Imposto Municipal de Sisa, do Relatório de Inspecção Tributária e da demonstração da liquidação dos correspondentes juros compensatórios cf. documentos de fls. 72 e 73 do processo de reclamação graciosa apenso aos presentes autos e documento n. 04 junto aos autos com a petição;
Por requerimento apresentado em 20/11/2003 no Serviço de Finanças do Porto-5, a Impugnante reclamou graciosamente da liquidação de Imposto Municipal de Sisa e dos correspondentes juros compensatórios referida nos pontos anteriores cf. documentos de fls. 02 a 71 do processo de reclamação graciosa apenso aos presentes;
Por despacho de 13/08/2004 foi indeferida a reclamação graciosa referida no ponto anterior cf. documento de fls. 80 do processo de reclamação graciosa apenso aos presentes;
Em 03/09/2004, pelo ofício n. 9773 de 01/09/2004 expedido por correio registado com aviso de recepção, foi a Impugnante notificada da decisão de indeferimento referida no ponto anterior cf. documentos de fls. 83 e 84 do processo de reclamação graciosa apenso aos presentes;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos de impugnação judicial foi apresentada em 20/09/2004 no Serviço de Finanças do Porto-5 cf. carimbo aposto no documento de fls. 03 do suporte físico dos presentes;
Com efeito, a mera emissão do Alvará de Loteamento n. 09/2000 não determinou que ao prédio tenha sido dado destino diferente daquele que ele apresentava na data da sua aquisição.
Acontece que, no presente caso, o valor do negócio é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que, mantendo-se o facto que determinou a isenção de Imposto Municipal de Sisa - a aquisição de um prédio para revenda -, concluindo-se que a mera emissão do Alvará de Loteamento e a transformação jurídico-tributária daquele prédio em terreno para construção, não determina, por si só, um destino diferente do mesmo, e nada mais tendo sido considerado pela Administração Tributária como pressuposto da caducidade da isenção e para a emissão liquidação ora em apreço, inexiste fundamento legal para a emissão do acto tributário ora sub specie.
Por conseguinte, é ilegal a liquidação oficiosa de Imposto Municipal de Sisa, sendo também ilegal a correspondente liquidação de juros compensatórios também ora sub judice.
Procede, desta forma, o invocado vício de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, não podendo manter-se no ordenamento jurídico o acto tributário impugnado, devendo o mesmo ser anulado.
Atenta a solução dada ao litígio, fica, nos termos do disposto no art. 124 do CPPT, prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados pela Impugnante, nomeadamente de falta de fundamentação da liquidação de Sisa e de falta de fundamentação da liquidação dos correspectivos juros compensatórios.
Em suma, conclui-se que o acto tributário ora sub judice padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, porquanto não ocorreu o facto tributário invocado pela Administração Tributária para emissão da liquidação oficiosa de Sisa.
Em face desse erro, deve a presente impugnação ser julgada totalmente procedente, determinando-se que a liquidação sub specie seja integralmente anulada.
Resta acrescentar duas notas.
Pede, ainda, seja decretada a inversão do contencioso.
Para tanto, alega, em síntese, que casou com a insolvente F. em 19/11/2008, casamento esse que foi dissolvido, por sentença transitada em julgado, no dia 15/09/201
Alega ainda que o imóvel em causa constitui casa de morada de família do requerente, na qual, reside, há pelo menos 15 anos a esta parte.
Foram citados os RR. para contestar, o que fizeram os RR. Massa Insolvente, a própria insolvente e os credores Instituto de Segurança Social, IP e Banco ..., SA.
Custas pelo A. F. .
Descontente o requerente apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
A venda é conjunta, sendo que 50% do montante obtido com a venda reverterá a favor dos autos do processo executivo.
, No entanto, não foi obtida qualquer resposta em relação aos actos praticados.
Ademais, como já aclarou o recorrente, corre, neste momento, o enorme risco de se ver privado da sua casa de morada de família.
Assim, a venda em causa a proceder, causará um grave prejuízo na esfera jurídica do recorrente, de difícil reparação.
Urge, deste modo, proteger o recorrente no que tange ao seu património, no mínimo até ao momento em que seja proferida decisão relativa aos autos declarativos, apensos ao processo executivo, deve o procedimento cautelar ser decretado e consequentemente a decisão do tribunal a quo ser outra, que decrete o requerido procedimento cautelar comum.
Alegando, para o efeito, que a venda em causa agravaria de forma violenta a sua situação, uma vez que o imóvel em causa constitui a sua casa de morada de família, que, em virtude do processo executivo, viu agravada a sua situação económica, dado que não tem outro local onde residir.
Pelo que, nesta parte, a sentença terá de afectar a sensibilidade de qualquer pessoa habituada a lidar com estas coisas das leis, que são feitas para as pessoas, e que o legislador teve a preocupação de fazer na defesa dos direitos fundamentais das pessoas.
Nestes termos e pelo exposto, deverá ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão em crise, substituindo-se por outra que admita o requerimento inicial de procedimento cautelar não especificado apresentado pelo Recorrente.
As recorridas contra-alegam pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Questão que importa decidir: se o procedimento não devia ter sido indeferido.
A. Por sentença proferida a 19/10/2017 e já transitada em julgado, foi F. declarada insolvente.
Nos referidos autos executivos foram penhoradas as seguintes frações:
constituída a favor do Banco ... S.A
Auferindo um ordenado que lhe permitia pagar as prestações devidas ao exequente.
Mas, entretanto, por motivos totalmente alheios ao executado, a sua entidade patronal despediu-o.
assim, o executado viu-se na impossibilidade de pagar fosse o que fosse ao exequente.
estando, neste momento, a frequentar um estágio profissional;
em virtude de se encontrar na situação de desempregado.
assim, não pode o executado pagar seja o que for ao exequente, em virtude de não ter quaisquer fontes de rendimento.
quando é surpreendido com o presente processo executivo.
TERMOS EM QUE devem ser tidas em conta as dificuldades financeiras que o executado está a atravessar.
O recorrente foi notificado da decisão do Agente de Execução sobre a venda da fração em 07 de julho de 2018, através da sua mandatária.
O recorrente não reclamou da decisão do Agente do Execução, nem dela recorreu, conformando-se com essa decisão.
tendo os mesmos sido admitidos e apensados apenso aos presentes autos.
, contudo, o recebimento dos embargos não determinou a suspensão da acção executiva.
O domicilio fiscal do executado corresponde atualmente ao domicilio sito na Rua
No entanto, o executado não reside com a mãe, encontrando-se a residir atualmente no bem imóvel supra identificado, tal como anteriormente referido.
sendo efectivamente nesta habitação que o executado pernoita, toma refeições e recebe todos os familiares e amigos.
ademais, conforme resulta do documento n1 ..) o executado suporta todos os encargos desta habitação, nomeadamente contrato de água, luz e água.
nos termos do art 733 n1 ..)
Segundo o disposto no n5 da norma suprarreferida ..)
Decorre de tal norma que o legislador pretendeu ..)
Improcede, portanto, o presente procedimento cautelar.
O perigo de insatisfação desse direito;
Menor gravidade do perigo causado ao requerido.
E tais requisitos traduzem-se no seguinte:
É o juiz quem, confrontado com a realidade projectada pelas partes o sublinhado é nos procedimentos cautelares, está em melhores condições de ponderar a conexão entre a previsão normativa e a mesma realidade.
Deviam, pois, ser ponderadas as condições económicas do requerente e das requeridas e a maior ou menor capacidade de reconstituição da situação ou de ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados.
Também se exige que o receio da lesão deve ser fundado nos termos previstos no art. 368 do CPC, ou seja, apoiado em factos que permitam o sublinhado é confirmar com objectividade e distanciamento a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Pois não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de carácter subjectivo. É preciso que haja razões objectivas, convincentes, capazes de explicar a pretensão drástica do requerente, que vai subtrair os bens ao poder de livre disposição do seu titular.
Acresce que, os procedimentos cautelares são instrumentais em relação á acção principal conexa art364 n1 do, excepto se for decretada a inversão do contencioso.
Assim, são requisitos da petição inicial nos procedimentos cautelares, além do mais, a exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido neles formulado art. 452 n 1 als do.
Caso concreto:
Alega o recorrente que reside na fracção cuja venda foi anunciada.
Porque dispomos de elementos para tal avançamos com a apreciação dos demais requisitos supra enunciados.
Em concreto não sabemos a situação económica do requerente nem das requeridas com excepção da insolvente por forma a que seja possível concluir pela alegada irreparabilidade.
Mais ciente deveria ter ficado dessa possibilidade quando foi conhecedor da decisão do Agente de Execução sobre a venda da fracção em 07 de julho de 2018, através da sua mandatária.
Decisão de que o recorrente não reclamou nem dela recorreu, conformando-se com essa decisão.
o imóvel seja a casa de habitação principal do detentor/pessoa que se encontra no local;
a desocupação imediata do imóvel pelo detentor doente ponha em risco a vida deste;
os pressupostos referidos em e sejam comprovados por atestado médico;
Revertendo ao caso dos autos, compulsando os autos conclui-se que não estão reunidos os pressupostos da requerida suspensão da execução/entrega de imóvel ao abrigo do disposto no art. 863 ns 3 a 5 do CPC.
Desde logo o requente não foi declarado insolvente.
Só nestes casos é que a suspensão pode ser ponderada.
Também no que se reporta ao pedido de suspensão da venda da meação da insolvente nenhuma norma se encontra que permita o seu deferimento, como bem se refere na decisão recorrida. Tal meação não pertence ao requerente.
No entanto, não foi obtida qualquer resposta em relação aos actos praticados.
Da factualidade que se considerou com relevo consta de efeito que o recorrente lançou mão dos mencionados meios processuais dos quais ainda não obteve decisão. Todavia não pode pretende reagir conta a omissão de decisão naqueles autos com a instauração de um procedimento cautelar.
Se o recorrente não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos ou se apresenta a arguir nulidades, de modo a provocar despachos que, se lhe forem desfavoráveis, lhe permita recorrer.
Não é legalmente possível através deste processo reparar a omissão de pronuncia que terá ocorrido nos autos e execução nos termos peticionados no ponto 42 do requerimento deste procedimento.
Improcede, pois, a argumentação do recorrente, sendo certo que não foram violados os preceitos legais por ele invocados.
O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta a omissão de decisão nos autos de execução com a instauração de um procedimento cautelar.
Custas a cargo do apelante sem prejuízo da decisão proferida sobre o apoio judiciário.
Geraldes Abrantes in Temas da Reforma do Processo Civil, volume, págs. 175 e 176
Freitas Lebre in Código de Processo Civil Anotado Vol. pág. 119 a 120
Com a actuação do R. os AA. ficaram preocupados e com ansiedade, receando não recuperar o seu dinheiro.
Responsabilidade do R. pela intermediação no processo de subscrição de obrigações adquiridas pelos Autores.
Prescrição, por o negócio constituir um acto de intermediação financeira e ter decorrido mais de dois anos desde o conhecimento da conclusão da operação.
Caducidade da anulabilidade do negócio de subscrição do produto
Abuso do direito, por os AA. terem vindo a beneficiar de uma remuneração muito acima da média, sem qualquer reclamação.
Fundamentação A - Factos Provados
- E que por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até essa data, sempre o aplicou em depósitos a prazo. art. 4 da petição
- O Réu foi apresentado pelo seu gerente como garante da aplicação financeira em causa. art. 32 da petição
- As orientações e comunicações internas existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido. arts. 33 e 35 da petição
- Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do BPN e que os funcionários da rede de balcões do banco R. repetiam junto dos seus clientes, como o fez com o A. marido, era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, este assegurava o reembolso do capital investido e juros. art. 34 da petição
- O Réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos. art. 36 da petição
- Os AA. não foram informados sobre a compra das obrigações subordinadas SLN 200 art. 18 da petição
- Os AA. nunca assinaram qualquer documento. art. 22 da petição inicial -
- Nunca qualquer contrato lhes foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações SLN 2006, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos AA; e nem nunca conheceram os AA. qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações SLN, não lhes tendo sido entregue documento correspondente. arts. 19 e 23 da petição
- O A. marido, actuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco. art. 7 da petição
- Se o A. marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria. arts. 8 e 17 da petição
- Nunca foi intenção dos AA. investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu, e os AA. sempre estiveram convencidos que o Réu lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitassem. art. 9 da petição
- E que manteve até Novembro de 2015, data em que o Banco Réu deixou de pagar os juros respectivos. art. 12 da petição
desconhecendo inclusivamente que a SLN era uma empresa.
Os AA. não sabiam o que era a SLN; pensavam que era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco Réu utilizava.
ou deram qualquer ordem de compra de obrigações SLN.
Também não tem cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contrataram uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros na ordem de 1 %, desde Maio de 2009 e até Novembro de 201
Além disso, com a sua actuação, o Réu colocou os AA. num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saber quando iam reaver o seu dinheiro;
E tem provocado nos AA. ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a sua vida;
Pelo que os AA. andam em permanente estado de "stress", doentes e sem alegria de viver, por terem sido desapossados das suas economias de uma vida, e sem perspectivas de futuro;
Matéria irrelevante, conclusiva ou de direito da petição inicial:
Tal alteração resulta da análise do depoimento da testemunha Jorge S nos trechos acima transcritos em conjugação com o teor da comunicação de cliente assinada pelo Autor, bem como com o teor da nota informativa do produto.
Pelos mesmos elementos de prova devem ainda ser dados como não provados os factos constantes do ponto 10 dos factos dados como provados.
Deveria ainda ser considerado como não provado o facto 11 dado como provado uma vez que o próprio Autor reconheceu nas suas declarações de parte da sua assinatura, que aliás não foi impugnada, no documento 2 junto com a Contestação - comunicação de cliente.
E consequentemente deveriam ter sido dados como provados o seguinte facto: O Autor tinha conhecimento que estava a colocar o seu dinheiro em Obrigações SLN 2006, que vencia em 2016, que se tratava de um produto da dona do banco, facto da qual advinha a sua segurança, e que a liquidez poderia ser obtida através da venda do produto a outro cliente.
Deveria assim ter sido dado como provado, com base nas declarações do Autor, que: O Autor teve conhecimento das características do produto subscrito em Novembro de 200
Nos termos do disposto no art. 342, n. 1 do Cód. Civil, o ónus da prova daquilo que terá sido transmitido no momento da venda impendia sobre o Autor.
Dos factos dados como provados não consta qualquer facto que suporte a conclusão de que o banco actuou com dolo ou culpa grave.
Não logrou assim o Autor também provar qualquer facto consubstanciador do dolo ou culpa grave do Banco Recorrido.
Pelo que o investimento efectuado era então adequado a alguém como o Recorrente.
Esta segmentação do dever de informação pode ser claramente vista no corpo do n 1 do art. 312 do CdVM, donde resulta que os deveres de informação aí previstos dizem respeito ao negócio de cobertura, com excepção da alínea do referido n 1 que se refere aos instrumentos financeiros propriamente ditos.
O que, no caso presente, foi suficientemente cumprido pelo Banco Recorrido, conforme resulta da boa análise da facto provada.
Os riscos a que se refere o art. 312-E n2 são riscos endógenos e próprios do tipo de instrumento financeiro e não motivados por quaisquer factores extrínsecos aos mesmos.
E, então, não estava sequer tão densificado o dever de informação, conforme hoje resulta das disposições dos arts. 312-A a 312-G, que apenas foram aditadas com o já referido 357-A/2007 de 31/1
À data da subscrição das Obrigações, não existia sequer qualquer dever de informação quanto aos riscos associados ao instrumento financeiro, ou quanto ao risco de perda da totalidade do investimento, conforme hoje decorre do art. 312-E n 2 alínea!
O incumprimento do dever de informação implica uma presunção de culpa do intermediário financeiro, nos termos do art. 304-A n 2 do CdVM, porém não existe qualquer presunção de ilicitude a este respeito, cabendo portanto ao lesado e aqui Autor alegar e provar o que concretas informações é que o Réu deveria ter dado que não deu.