rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Zelar pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor medidas de melhoramento dos mesmos, cooperando activamente com o órgão executivo da escola ou do agrupamento de escolas na prossecução desses objectivos;
e.	Participar em acções de formação, nos termos da lei, e empenhar-se no sucesso das mesmas;
h.	Respeitar as diferenças culturais de todos os membros da comunidade escolar.
O mesmo é dizer que, em juízo subsuntivo, os comportamentos do Recorrente descritos na Nota de Culpa, não integrem as qualidades abstractamente descritas nos conceitos normativos dos deveres gerais elencados, estando em violação do disposto no art 4 als. e 184/2004, conforme  alínea do probatório, que se transcreve na parte que ora importa:
Transcreve-se o segmento fundamentador que trata especificamente desta invocada nulidade:
Pelo exposto, improcedem as questões trazidas a recurso nos itens 10 a 14 das conclusões.
ilícito disciplinar - espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa - separação de poderes;
O que significa que em sede disciplinar, o facto não assume a qualidade jurídica de facto típico tal como em sede criminal, porque na hipótese legal não existe a descrição do comportamento não querido pela norma, mas é evidente que tem de existir factualidade ilícita e culposa.
Das transcrições doutrinais se retira que o direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados pela factualidade apurada e definida no concreto procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstractamente descritas nos conceitos normativos dos deveres gerais elencados.
Temos, assim, que a margem de livre decisão administrativa, na vertente da margem de livre apreciação, é configurada como espaço de livre decisão judicialmente irrevisível, subordinada ao princípio da legalidade de que resulta a proibição de actuações que não sejam normativamente permitidas.
Estando em causa a aplicação de pena expulsiva por comportamentos do Recorrente na Escola EB 2,3 , no Porto nos dias 8 e 9 de Março de 2007, cabe apreciar em maior detalhe os contornos, em sede disciplinar, da margem de livre decisão administrativa.
Os espaços de conformação administrativa são, no direito disciplinar, tradicionalmente amplos.
No caso concreto temos quanto ao dia 0Março.2007 a imputação de violação dos deveres de:
colaborar activamente no processo educativo
zelar pelas instalações e equipamentos escolares
dever de correcção
Quanto ao dia 0Março.2007 a imputação de violação dos deveres de:
contribuir para a formação, bem-estar e segurança das crianças e  alunos
dever de lealdade
Por sua vez no que respeita ao 184/2004, o dever de zelar pelas instalações e equipamentos escolares, de contribuir para a formação, bem-estar e segurança das crianças e alunos e de colaborar activamente no processo educativo, configuram deveres próprios de quem exerce funções num estabelecimento de ensino do Estado, como é o caso do Recorrente com a categoria de pessoal auxiliar da manutenção.
Do ponto de vista subjectivo, cumpre desenvolver um juízo de valoração das condutas na vertente tanto do desvalor de acção como de resultado em função da ilicitude do comportamento assumido pelo Recorrente e tendo em conta o princípio da culpa, isto é, a responsabilidade própria pelas condutas assumidas
Para mais, munido o Recorrente com uma arma letal, como é o caso de uma machada.
Em função da matéria de facto provada, a pena expulsiva aplicada ao Recorrente observa as necessidades jurídico-disciplinares de prevenção especial e geral evidenciadas no caso concreto.
Pelo exposto, improcedem as questões trazidas a recurso nos itens 15 a 17 das conclusões.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Lisboa, 1JUL.2021
A oponente e ora recorrida, alegou de forma vaga, que a reversão não tinha sido precedida de notificação, para efeitos de exercício de audição prévia.
A recorrente também discorda dos efeitos jurídicos a retirar da alínea dos factos dados como provados e que seriam necessariamente diversos dos contidos na douta sentença a quo.
Na verdade, consta expressamente da alínea da factualidade assente que a carta de notificação, para o exercício do direito de audição prévia, foi remetida para a morada da oponente, por correio registado sob o n. RM3591..PT cf. fls. 43 do PEF, encontrando-se assim assente a emissão da carta de notificação, bem como a realização do seu registo ao qual foi atribuído o n. RM3591..PT.
Pelo exposto, deveria a factualidade dada como assente na alínea do probatório ter sido melhor valorada e considerada pelo respeitoso Tribunal a quo, retirando as ilações jurídico-factuais corretas do acervo documental constante dos autos, especialmente o constante a fls. 43 do PEF apenso.
O direito de audição, consagrado no artigo 60 da LGT abrange a faculdade do contribuinte se pronunciar sobre a fundamentação de facto e de direito do projeto de decisão, bem como e a faculdade de apresentar quaisquer elementos de prova admissíveis em direito cfr. artigos 50 do CPPT e 72 da, suscetíveis de conduzir a Administração Tributária a decisão em sentido diverso da constante do projeto de decisão).
Assim, na hipótese de não ter sido cumprido o preceituado no artigo 6 da LGT, o que não se aceita e apenas se coloca por mera hipótese e necessidade de raciocínio, cumpre referir que a decisão de reversão seria a mesma,
E, neste caso a preterição de uma formalidade não implica a sua invalidade, por daí não ter resultado, como efectivamente não resultou, numa lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pela norma alegadamente violada.
É assim nosso entendimento que a douta sentença a quo violou o disposto no n. 1 do artigo 9 da LGT, n. 1 do artigo 1 do CPPT e, ainda, o disposto nos artigos 41 e 43, ambos do CPCiviI ex art. , al. do CPPT.
O Tribunal a quo fixou a seguinte factualidade:
O Tribunal a quo fixou como factualidade não provada o seguinte:
"Com interesse para a decisão da causa, resultam não provados os seguintes factos:
Consta na motivação da decisão de facto, que "a decisão da matéria de facto assenta nos documentos constantes dos autos, conforme indicado nas respetivas alíneas do probatório, os quais não foram impugnados nem existem indícios que ponham em causa a sua genuinidade, com base na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados e, ainda, com fundamento no depoimento da testemunha S..., que foi objetivo, demonstrando conhecimento direto dos factos sobre os quais foi questionada, contribuindo para a formação da convicção do tribunal no que respeita ao facto dado como provado em.
Porém sem razão. Senão vejamos.
Como visto a Recorrente entende que existe uma contradição constante na factualidade inserta no probatório -a qual configura enquanto erro de julgamento, nunca arguindo qualquer nulidade da decisão recorrida-, concretamente, entre a factualidade contemplada na alínea, e a factualidade constante no facto não provado n
Comecemos, então, por convocar o teor das visadas alíneas.
A alínea do probatório apresenta o seguinte teor:
Por seu turno, a factualidade não provada contempla a seguinte redação:
Cfr. fls. 42
A Recorrente propugna, ab initio, que encontrando-se provada a emissão da carta de notificação, bem como a realização do seu registo ao qual foi atribuído o n. RM3591..PT, ter-se-ia de considerar, necessariamente, que a Recorrente foi notificada para exercer o direito de audição prévia.
Vejamos, então, se a decisão recorrida padece do erro de julgamento que lhe é assacado, convocando o regime jurídico que releva para o caso dos autos.
De convocar, outrossim, o consignado no artigo 3, ns 1 e 2 do CPPT, o qual a propósito das notificações efetuadas por carta registada consigna, expressamente, que:
Visto o direito que releva para o caso vertente, vejamos o que resulta da factualidade assente.
Atentando no recorte probatório dos autos, apenas se retira que foi emitido pelo Serviço de Finanças competente, um documento intitulado de audição prévia, endereçado para a Recorrida e com o teor descrito em supra, não se podendo, de todo, extrapolar que esse documento foi, efetivamente, expedido por carta registada, para o domicílio da Recorrida.
Acresce que, nada se sabe da concreta data de expedição e do resultado da mesma.
De sublinhar, outrossim, que carece de qualquer fundamento a alegação da Recorrente no sentido de que nos encontramos perante factos notórios, carecendo, necessariamente, de uma inequívoca e casuística prova. Note-se, ademais, que tal esteira de entendimento afrontaria as normas constitucionais de notificação dos atos administrativos que afetam os direitos e interesses protegidos dos contribuintes, cuja concretização prática depende do seu conhecimento e cuja prova tem de ser particularizada e pormenorizada.
Porém, aqui chegados, somos confrontados com a questão inerente ao inquisitório, arguida pela DRFP e reiterada pelo DMMP, no sentido de que o Juiz devia ter requerido elementos atinentes a suprir essa falta prova.
E, de facto, ainda que o princípio do inquisitório não possa servir para eximir as partes do cumprimento do ónus probatório que sobre as mesmas impende, a verdade é que alegando a Recorrente que não foi notificada para exercer o direito de audição prévia e entendendo-se que os elementos constantes no PEF apenso não são suficientes para se concluir que foi expedida carta registada e que a mesma chegou ao conhecimento do visado, o Tribunal a quo deveria ter ido mais além.
Destarte, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que, após instrução e ampliação do probatório fixado nos termos suprarreferidos, decida dos aludidos vícios.
Como tal, resulta prejudicada a apreciação dos demais fundamentos.
No mesmo sentido, vide, designadamente, os Acórdãos do STA, prolatados nos processos ns 329/15, de 102017, 309/14, de 202015, 472/13, de 202013 e 270/09, de 00200
Vide, designadamente, Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 00982/04, de 00201
ECLI:PT:TRP:2021:941/16T8PVZ.P1
B, S.A., com sede na Rua , n. .., freguesia , .- Santo Tirso, instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum contra , Unipessoal, Ld, com sede na Rua , n , freguesia , .- Santo Tirso, onde concluiu pedindo:
Seja judicialmente confirmada a resolução do contrato referido nos artigos 1 a 7 da petição inicial e pelos fundamentos elencados nos artigos 8 a 15;
Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade a favor da Ré do indicado bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n 384-A/., constante da inscrição da AP. n 2507 de 18/05/2009;
A condenação da Ré:
A reconhecer a resolução do contrato a ver accionada a cláusula de reserva de propriedade, bem como seja cancelado o registo a seu favor conforme alíneas, e supra;
A reconhecer que a Autora é dona e legítima possuidora do indicado bem imóvel;
Acrescenta que, a aquisição desse bem imóvel mostra-se registada a favor da Ré na competente conservatória do registo predial, assim como também aí está registada a reserva de propriedade a favor da Autora.
Alega, em síntese, que o bem imóvel em causa foi propriedade da sociedade , Ld que o adquiriu em 8 de Março de 200
Mais alega, que no ano de 2009, aproximando-se o final do prazo de isenção do de que a Autora beneficiava enquanto sociedade de mediação imobiliária, foi celebrado o contrato de compra e venda aludido na petição inicial, onde a Ré figura como compradora, sendo que a legal representante da Ré não se apercebeu da cláusula de reserva da propriedade que ali ficou a constar, a qual não foi negociada entre as partes.
Por fim, com base nesta factualidade, deduz reconvenção, peticionando a declaração de nulidade dos mencionados contratos de 10 de Maio de 2006 e de 8 de Maio de 2009 e o consequente cancelamento dos registos efectuados com base nos mesmos.
Além do mais, impugna motivadamente a factualidade invocada pela Ré, defendendo que os negócios de compra e venda em causa não são simulados.
Ficaram assentes os seguintes factos:
A aquisição a favor da Autora do identificado imóvel mostra-se registada na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso pela apresentação n 34 de 17 de Maio de 2006;
E a aquisição a favor da Ré, do mesmo imóvel, por efeito do negócio acima relatado, mostra-se registada na mesma Conservatória pela apresentação n 2507 de 18 de Maio de 2009 com a cláusula da reserva de propriedade até integral pagamento do preço.
H, administradora da aqui Autora, em 2 de Julho de 2003, emitiu os
Cheque n ..... -descontado/levantado em 04/Julho/2003, no valor de 2000,00 Euros;
Cheque n ..... -descontado/levantado em 30/Julho/2003, no valor de 2000,00 Euros;
Cheque n ..... -descontado/levantado em 04/Set./2003, no valor de 2000,00 Euros;
Cheque n ..... -descontado/levantado em 14/Nov./2003, no valor de 2000,00 Euros;
Cheque n ..... -descontado/levantado em 05/Jan./2004, valor de 2000,00 Euros.
Desse conjunto de cheques, pelo menos os identificado nos itens 1 a 5 do ponto n. 14 dos factos provados foram endossados pelo referido J a K, marido da legal representante da Ré;
O valor obtido através dos cheques identificado nos itens 1 a 5 do ponto n. foi
O despacho saneador enferma de graves vícios, pelo que deve ser revogado, e, consequentemente, anulada a sentença proferida.
A Autora fundou ainda esta acção no facto da Recorrente nunca lhe ter pago nenhuma das prestações que integravam o preço.
E, por isso, pediu que a resolução do contrato fosse reconhecida ou declarada, e que a Recorrente fosse condenada a restituir-lhe esse imóvel.
Na reconvenção, a Recorrente pediu que fosse declarada a nulidade dos contratos de compra e venda em que a Autora fundou a sua acção.
Apesar do que fora alegado na contestação, a Autora, sendo uma sociedade anónima, fiscalizada por revisor oficial de contas, não juntou documentos da sua escrita mormente balancetes analíticos) que evidenciassem todos os movimentos financeiros aludidos, tinham como revisor oficial de contas o referido J.
Por tudo o que vem concluído, foram violadas as disposições dos artigos 31, 31 maxime o seu n. 2, 31 e 32, 59, 29 e segts. , 2, , 2, , 41, 59 e 63, 64, 1 e 3 e 66 do P.
enquanto que a compra e venda declarada na escritura de 8-5-2009, outro significado não tem que o cumprimento do acordo simulatório de 10-5-200
A Autora, aqui Recorrida, logrou demonstrar e provar que a privação do uso do imóvel lhe causou um dano autónomo, refletindo-se numa desvalorização patrimonial do mesmo, visto que ficou impossibilitada quer de o vender a terceiro, aplicando o produto da venda no seu giro comercial, ou comprando outro imóvel para futuros investimentos; quer de o rentabilizar, dando-o de arrendamento, arrendamento esse que aconteceria com facilidade
Do mérito da acção.
H, administradora da aqui Autora, em 2 de Julho de 2003, emitiu os seguintes cheques da sua conta particular do  - n ..:
Cheque n ..... - descontado/levantado em 04/Julho/2003, no valor de 2000,00 Euros;
Cheque n ..... - descontado/levantado em 30/Julho/2003, no valor de 2000,00 Euros;
Cheque n ..... - descontado/levantado em 04/Set./2003, no valor de 2000,00 Euros;
Cheque n ..... - descontado/levantado em 14/Nov./2003, no valor de 2000,00 Euros;
Cheque n ..... - descontado/levantado em 05/Jan./2004, valor de 2000,00 Euros.
Após a celebração do contrato de 8 de Maio de 2008, a Ré utilizou o imóvel com a convicção de que era a proprietária do mesmo.
Do Recurso independente da Ré
A Ré/apelante, em sede recursiva, manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto.
Pugna que os factos vertidos nos pontos 14, 15, 16 e 17 dos factos provados sejam considerados não provados.
Consta dos referidos factos que:
Desse conjunto de cheques, pelo menos os identificados nos itens 1 a 5 do ponto n. 14 dos factos provados foram endossados pelo referido J a K, marido da legal representante da Ré;
"Considerou-se, desde logo, a posição concordante assumida pelas partes nos respectivos articulados, que permitiu considerar como assentes, aquando da prolação do despacho saneador, os factos supra elencados sob os n.s a.
A grande maioria de tais factos tem suporte em elementos documentais juntos aos autos, de seguida se elencam;
A certidão de registo predial do imóvel em questão, onde consta o registo da aquisição do mesmo imóvel a favor da Ré, bem como a aludida reserva de propriedade fls. 12 e segs.);
Consideraram-se ainda outros documentos para a prova de factos relevantes para a decisão da causa:
Parece-nos também inequívoco que, pelo menos parte desse valor, correspondente a cinco dos mencionados cheques, foi utilizado em benefício da testemunha K, conforme declaração de recebimento por ele exarada sobre a cópia daqueles cinco cheques, apesar de não existir prova suficiente antes pelo contrário) que foi o dito K quem, pelo menos num primeiro momento, assumiu perante aquela legal representante a obrigação de restituição daquele valor.
Face ao acima exposto, entendemos poder considerar provada a factualidade constante dos pontos e e como não provada os factos supra mencionados nas alíneas,,,,,, e.
Insurge-se a Ré/Recorrente contra tal decisão por entender que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova oferecida no que tange aos pontos mencionados.
Após audição da prova, entendemos que a apreciação do Sr. Juiz a quo - efectivada no contexto da imediação da prova -, surge-nos como claramente sufragável, com iniludível assento na prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando, por isso, a respectiva alteração.
No caso vertente, após audição da prova e análise crítica da prova documental e pericial, afigura-se-nos que a impugnação da matéria de facto apresentada pela recorrente não merece provimento.
Afigura-se-nos,  assim, não ser aceitável que os meios probatórios especificados pela recorrente imponham uma alteração da decisão sobre os pontos 14, 15, 16 e 17 da matéria de facto provada.
Ademais, sobre tais declarações, a Ré e K negaram como sua a assinatura que foi aposta nas referidas declarações e cuja autoria lhes foi atribuída.
Se é certo que a prova pericial, em processo , se encontra submetida ao regime da liberdade de apreciação da prova pelo tribunal, ínsito no artigo 389, do Código Civil e no artigo 607, n 5, do Código de Processo Civil, podendo o juiz decidir de modo diferente das conclusões periciais, impõe-se-lhe um dever de fundamentação especialmente prudente quando a percepção do facto implique conhecimentos especiais de perícia.
Nesta perspectiva, deve dizer-se, por exemplo, que a mera comparação entre letras e assinaturas dos intervenientes feita pelas partes e até pelo próprio Tribunal, desvirtua a função da prova pericial, uma vez que não é função daquelas ou do juiz saber por tais meios se um documento ou uma assinatura foram ou não foram falsificados, quando, como devia, o tribunal se socorreu dos meios necessários e ao seu alcance nomeadamente de institutos, estabelecimentos oficiais, pessoas com conhecimentos técnicos específicos a este respeito -, para, posteriormente, e com base no relatório de exame apresentado, poder proferir uma decisão devidamente fundamentada, tanto mais que uma falsificação bem executada não se demonstra através de mera análise comparativa de quem não tem conhecimentos especiais para o efeito.
Daí que muitas vezes o litígio é decidido, substancialmente, pelo parecer do perito.
Quer dizer, a máxima de que o magistrado é o perito dos peritos, não passa, a maior parte das vezes, de máxima abstracta. Por mais que se afirme a hegemonia da função jurisdicional em confronto com a função técnica e se queira defender o princípio da livre apreciação da prova, não é raro que o laudo pericial desempenhe papel absorvente.
Ora, no caso vertente, as declarações de parte da autora são corroboradas pelos depoimentos atrás assinalados.
Parece-nos, por isso, não existirem motivos que justifiquem a alteração, devendo manter-se as respostas dadas aos factos provados sob os pontos 14, 15, 16 e 1
No caso vertente, a Ré/apelante clama pela alteração da sentença de que recorre.
Sustenta, desde logo, tal pretensão na modificação da decisão sobre a matéria de facto que, pela via recursiva, reclama.
Com efeito, conforme refere, de forma acertiva, o Tribunal recorrido na decisão recorrida:
Por isso, a propriedade da coisa apenas se transmite para o respectivo adquirente quando este tiver cumprido as obrigações a que se vinculou e que determinaram a reserva da propriedade.
E também não se provou que, aquando da celebração desse contrato, ficou acordada a retransmissão da propriedade o então legal representante da mesma sociedade vendedora, ou para quem este indicasse, uma vez decorrido o prazo de 3 de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis de que a aqui Autora, enquanto sociedade de mediação imobiliária, iria beneficiar.
Por essa razão, somente o incumprimento definitivo - que resulte do desinteresse objectivo do credor no cumprimento da prestação a cargo do devedor ou quando este tenha fixado ao mesmo devedor um prazo razoável para o cumprimento artigo 808 n. 1 do Código - poderá relevar para a pretendida resolução contratual neste sentido, cf. Lobo Xavier R.E.S. , folhas 202 e.
Por isso, parece-nos também incontestável a verificação de uma situação de incumprimento definitivo, por via da interpelação admonitória realizada pela Autora, nos termos do art. 808 do Código Civil.
Afigura-se-nos, todavia, não lhe assistir razão.
Doutro passo, refere, ainda, o art. 241, n 1, do mesmo diploma que "quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado".
Sendo que o ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação.
A simulação, como é sabido, pode ser absoluta ou relativa. Na primeira as partes fingem celebrar um negócio jurídico, mas na realidade não querem negócio nenhum. Há apenas o negócio simulado e, por detrás dele, nada mais.
Afigura-se-nos, porém, que ainda que o respectivo preço do contrato de compra e venda outorgado pela escritura de 102006 não fosse pago, esse facto, por si só, não preenche os pressupostos da simulação, na medida em que não foi dado como provado que alguma das partes contratantes não pretendesse vender e a outra comprar, assim como não há nenhum acordo simulatório, nem muito menos a intenção de enganar ou prejudicar terceiros.
Como é sabido, o contrato de compra e venda torna-se perfeito com a emissão das respectivas declarações negociais dirigidas pelas partes entre si.
O facto de um preço convencionado não ter sido pago não desmonta ou descaracteriza o contrato de compra e venda. Quanto muito o não pagamento do preço convencionado demonstra o incumprimento de uma obrigação.
Assim, se o devedor não realiza a prestação a que está adstrito, o que ocorre é um incumprimento contratual e nunca a simulação do negócio jurídico.
Com efeito, o facto dado como provado no ponto 12 tem que ser concatenado com os factos provados nos pontos 14 a 1
Posto isto, afigura-se-nos que bem andou o Tribunal a quo em afastar a possibilidade de simulação no caso em apreço.
Flui de quanto vem de referir-se que não merece qualquer censura, nesta parte, a decisão recorrida.
A questão que aqui importa apreciar e que delimita o objecto do recurso subordinado interposto pela Autora, aqui Apelante, consiste em saber se a mesma tem direito de indemnização pela privação do uso do imóvel.
A respeito da referida questão divisam-se duas concepções antagónicas, devidamente citadas pela aqui recorrente:
A outra, que seguimos, defende que a privação do uso de uma coisa por parte do seu proprietário, que um terceiro cause, somente será ressarcível se aquele cumprir com o ónus da prova do dano concreto e efectivo que decorreu da privação a mera privação não é indemnizável).
Com efeito, a Autora/aqui apelante o que alegou é que foi por causa do contrato que celebrou com a Ré que a Autora se viu impedida de rentabilizar o imóvel em causa, o que não logrou provar, tendo visto improceder o pedido formulado a esta luz, não tendo, então, alegado e suportado o seu pedido indemnizatório na ocupação ilícita, o que apenas agora faz.