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No cumprimento do seu direito ao contraditório, pronunciaram-se:
Os arguidos Ca..., S..., Lda. e Se..., nos termos expostos a folhas 5857 e 5858, requerendo, ao abrigo da alínea do n.01 do art. 3 do Código de Processo Penal, a separação dos processos, porquanto a conexão aos autos principais podem retardar excessivamente o julgamento destes arguidos; e
São, portanto, 11 arguidos, dos quais 3 .., A... e Ma...) aguardam, ainda, sujeitos ao estatuto coativo mais gravoso, o de prisão preventiva.
Investigam-se, nestes autos, crimes como os de associação criminosa, relativamente aos quais se ligam lógica e intrinsecamente os crimes de burla e de recetação, igualmente sob investigação.
Nos termos das alíneas e do n. 1 do art. 3 do Código de Processo Penal, o tribunal fará cessar a conexão de processos e ordenará a sua separação quando prepondere "um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido" cfr. alínea ou quando possa retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos cfr. alínea.
No caso concreto, em face da eventual responsabilidade criminal de mais do que um arguido, estes não assumem posições opostas, mas antes estreitamente conexionadas.
De facto, a própria natureza da factualidade em investigação é, por si, adequada a fazer evidenciar maiores dificuldades investigatórias.
Exemplo disso são as diversas apreensões já levadas a efeito.
Importa ter em consideração, ainda, que os presentes autos, pese embora tenham sido autuados no dia 312015, já se encontram compostos por 25 volumes.
E é, pois, para situações dessa natureza que se encontra prevista a possibilidade de conferir ao processo carácter de excecional complexidade.
Na nossa perspetiva, estão reunidos os requisitos para que se atribua aos presentes autos de inquérito o carácter de excecional complexidade.
Não se mostra ultrapassado o prazo de duração máxima da medida de coação de prisão preventiva aplicada, respetivamente, aos arguidos Ca..., A... e Ma....
Conferir aos presentes autos de inquérito o carácter de excecional complexidade nos termos e para os efeitos previstos no arts. 21, n. 1 e n. 2, alíneas e, e ns 3 e 4, do Código de Processo Penal;
Indeferir a requerida separação dos processos.
- os atrasos verificados nos autos não podem ser imputados aos arguidos;
- há muito decorreu o prazo para a declaração de excepcional complexidade dos autos;
Com a devida vénia e por necessidade de uma clara exposição da posição deste tribunal iremos abordar as questões colocadas na seguinte ordem:, e - em conjunto - e.
O juízo sobre a excepcional complexidade depende do prudente critério do juiz na ponderação de elementos de facto; as questões de interpretação e aplicação da lei, por mais intensas e complexas não podem integrar a noção com o sentido que assume no artigo 215, n 2 do CPP.
Mas uma questão de direito é-nos colocada pelos recursos que é prévia a esta análise real dos autos, a questão da caducidade do prazo de inquérito criminal.
Vem a asserção a propósito da afirmação dos recorrentes de que o prazo para conclusão do inquérito é um prazo de caducidade.
Declaramos, então, que o prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade.
Era, portanto, permitido ao tribunal recorrido emitir a declaração quando o fez, mesmo na hipótese de estar terminado o prazo inicial de inquérito.
Mas estaria terminado o prazo de inquérito?
Estes passam a ser encarados como possíveis crimes de Burla Qualificada, Associação Criminosa e Fraude Fiscal Qualificada.
Com naturais reflexos ope lege na alteração dos prazos de prisão preventiva Ac. STJ de 28-03-2019, rel. Cons. Clemente Lima, proposição.
De recordar que ao Juiz são concedidos dois dias para dar despacho em processos urgentes artigo 105, n. 2 do P.P.), por isso que a concessão de um prazo de 3 dias para o exercício do contraditório já é um excesso.
Não há aqui qualquer nulidade ou violação do princípio do contraditório.
Mas, no caso, os atrasos verificados, sendo atendíveis, não ganham relevo determinante na declaração de excepcionalidade.
Temos pois que concluir que, não obstante o início lento dos autos na investigação policial, foi posteriormente compensado com uma actuação rápida e diligente, para além de muito complexa e trabalhosa.
Face ao que precede acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento aos recursos.
Custas pelos arguidos com o mínimo de taxa de justiça.
Évora, 10-09-2019 Processado e revisto pelo
Lote 20, Lda.,
A Ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que os atuais sócios da Ré desconhecem a realização de tal contrato promessa, que sempre seria nulo por falta de reconhecimento das assinaturas nele apostas, negando igualmente que a autora alguma tenha pago qualquer valor pela aquisição dos Lotes 5 e
A Autora apresenta articulado de resposta.
Pelo que foi pelo juiz a quo proferido o seguinte despacho:
"Dispõe, com efeito, o n 5 do art 830 do Código Civil que no caso de contrato em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção do não cumprimento, a acção improcede, se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal.
Compreende-se que assim seja, uma vez que, na eventualidade de a acção ser julgada procedente, a sentença substitui a declaração negocial do faltoso, investindo logo as partes nos direitos próprios do contrato definitivo. Se assrm é, só estando verificados os pressupostos dos quais dependem os efeitos translativos da propriedade rectius o pagamento do preço, é que o tribunal pode proferir uma sentença do tipo pretendido com a execução específica.
A ré, por sua vez, contesta não apenas este pagamento, como inclusivamente que tenha sido celebrado qualquer contrato-promessa.
Dispensados que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657, n4, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Verificação dos pressupostos para a consignação em depósito do preço prevista no n5 do artigo 83
a consignação em depósito não é pressuposto da apreciação do mérito do pedido de execução específica, porque é meramente acessória deste pedido;
a ser dado como provado que a autora não liquidou o preço, a prolação de sentença condenatória condicional com a notificação para o depósito do preço a ocorrer após o transito em julgado da sentença que conhece do mérito da ação acautelará os direitos de ambas as partes.
Vejamos a questão da verificação dos pressupostos de aplicação do n5 do artigo 830 do Código Civil.
Dispõe o n5 do artigo 830 do Código Civil:
Por outro lado, é essa a solução que se impõe se tivermos presente o sentido da prescrição legal de tal depósito.
A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é uma ação declarativa de natureza constitutiva: por ela se opera uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido, isto é, ela não substituiu apenas a declaração negocial do faltoso, mas o próprio contrato que entre as partes não foi celebrado
A remissão para a exceção do não cumprimento significará que o n5 do artigo 830 só será de aplicar quando se encontre em causa a celebração de um contrato bilateral ou sinalagmático, em que as prestações estão ligadas entre si por um nexo de causalidade ou de correspetividade e em que não haja prazos diferentes para a realização de cada uma das prestações.
Ou seja, a obrigação de consignação em depósito existe sempre que o cumprimento da obrigação do requerente da execução específica haja de ser realizado previamente ao cumprimento da obrigação do demandado, ou contemporaneamente com ela
Contudo, a doutrina e os tribunais tem sido sensíveis a argumentos de ordem prática:
não pode deixar de ter-se por conveniente não sujeitar o promitente comprador ao depósito do preço num momento em que ainda não se sabe se a sua pretensão é ou não acolhida pelo tribunal8;
o promitente comprador, muitas vezes, não dispõe de condições económicas para o depósito imediato do preço, porquanto, sendo obrigado a recorrer para o efeito ao crédito bancário, crédito que depende da prestação de garantias nomeadamente de hipoteca sobre o imóvel
Com efeito, segundo tal corrente, se é certo que tribunal não deve proferir sentença sem que o promitente/comprador deposite o preço no prazo que lhe for fixado, a notificação para tal efeito só deverá ocorrer se se encontrarem reunidas as condições para o tribunal conhecer do mérito.
Como se afirma no acórdãos do STJ de 1 de junho de 199913 e de 08-07-200314, a consignação em depósito do preço ou do resto do preço) deve ser efetuada imediatamente antes de ser proferida sentença15, pelo que tal notificação só poderá ocorrer no despacho saneador se o juiz concluir que esta em condições de conhecer do mérito da causa nessa fase.
A apelação será de proceder, impondo-se a revogação do despacho recorrido.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida na parte em que fixou ao autor o prazo de 20 dias para proceder ao depósito do preço, determinando-se o prosseguimento da ação.
Coimbra, 23 de maio de 2017
Relatora: Maria João Areias
Ana Prata, obra citada, p. 97 Em igual sentido, Acórdão do STJ de 14-012-2004, relatado por Reis Figueira, http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=18200&amp;codarea.
Neste sentido se pronunciou também o Acórdão do TRC de 17-12-2008, relatado por Artur Dias, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, Acórdão do STJ de 01-04-2004, relatado por Ferreira de Almeida e Acórdão do TRP de 16-02-2006, relatado por Ataíde das Neves.
Acórdão relatado por Mário Manuel Pereira, disponível in RLJ Ano 133, pp.250-251, aí anotado por Almeida e Costa.
Acórdão relatado por Luís Fonseca, disponível in www.dgsi.pt.
Sucede porém que a sentença ora recorrida é nula por padecer de vícios insanáveis, nomeadamente por não se pronunciar sobre questões suscitadas pela A. e bem assim por não se pronunciar sobre os diversos vícios de inconstitucionalidade alegados pela A. ora recorrente.
Constata-se ainda que a sentença recorrida carece de fundamentação porquanto toma por certa a posição das recorridas sem, contudo, rebater os argumentos deduzidos quer pela recorrente, quer pelas testemunhas ouvidas em sede de discussão e julgamento.
Não se olvide que o que está em causa naqueles diplomas não é a mera imposição de condições de natureza técnica para o exercício de uma atividade que, pelas suas características, deve, evidentemente obedecer a requisitos que salvaguardem a segurança dos utentes e a qualidade dos serviços prestado, que vem reguladas no Decreto-Lei 2~9/20U9, de 6 de outubro e na recentíssima Portaria n. 33/2014, de 12 de fevereiro.
Assim, impõe-se a conclusão de que os referidos diplomas são materialmente  inconstitucionais. por violação do direito análogo a direitos liberdades e garantias contido no artigo 61 da CRP e, consequentemente, do disposto no artigo 18 n 2 da CRP.
Ora, a verdade é que a sentença recorrida não se pronunciou sobre estas questões, o que constitui, como se disse já, uma nulidade e que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.
É certo que a Resolução do Conselho de Ministros n 61/95 de 9 de maio define o ratio de 1 equipamento de Tomografia por Emissão de Positrões para cerca de 1 Milhão de habitantes.
Ora, o pedido da A. não se refere a um equipamento PET tradicional, mas um equipamento PT/CT, que apenas ficou disponível no mercado a partir do ano 2001 .
O equipamento em questão é constituído por um equipamento PET tradicional complementado com um equipamento de tomografia axial computorizada e respectivo software de ligação.
Do mesmo mal enfermando a sentença ora posta em crise.
Acresce ainda que é de todo irrealista pretender aplicar uma norma com mais de 19 anos a um equipamento que sofreu uma enorme evolução técnica e uma utilização crescente desde o seu aparecimento.
E um conjunto alargado de razões impunha a que tivesse sido autorizada a instalação do um equipamento PET/CT requerida pela A.
O que equivaleria a que o ICNAS só asseguraria a cobertura de 500,000 habitantes, pelo que, a autorização para um terceiro PET, estaria praticamente dentro do ratio fixado na RCM 61/9
Assim o Despacho que recusou a autorização pedida pela é uma decisão aberrante proferida ao abrigo de uma norma legal aberrante.
De qualquer forma, no presente caso é patente a violação dos critérios legais por parte do Despacho impugnado que devia ter concedido e não negado a autorização requerida pela A., o que não foi sequer apreciado pela sentença de que se recorre.
Na verdade, a sentença recorrida, salvo o devido respeito, fez tábua rasa de todo ao argumentário aduzido pela ora Recorrente, mantendo a mesma posição adotada na primeira decisão proferida.
O quadro fáctico positivo e negativoapurado na decisão recorrida foi o seguinte:
Matéria de facto dada não provada
A Autora foi ouvida, para efeitos do artigo 100 do CPA, sobre projeto de decisão de indeferimento da sua pretensão fls. 93-95 que aqui se dão como inteiramente;
O indeferimento da pretensão da Autora foi-lhe notificado com data de 2 de fevereiro de 2007 fls.;
A Tomografia por Emissão de Positrões teve evolução significativa desde 1995, data da Resolução do Conselho de Ministros n. 61/95, sendo o seu equipamento atualmente utilizado em ligação com um aparelho TAC PET-CT), o que permite fornecer imagens moleculares e anatómicas, tomando o diagnóstico mais abrangente e mais preciso. No País, atualmente, apenas estão instalados aparelhos PET-CT.
Matéria de facto dada como não provada
Não se deu como provado que:
Discorreu-se, no que ao direito concerne, no aludido aresto deste T.A.N. de 012012, o seguinte:
DAS INCONSTITUCIONALIDADES
Esta leitura vem sendo, aliás, sustentada pelo TC em várias das suas decisões nas quais se teve de pronunciar sobre a matéria.
Ora analisado o quadro normativo inserto nos arts. 0 e 0 do n. 95/95 na sua conjugação/articulação com a Resolução n. 61/95 não se descortina, no nosso juízo, que o mesmo envolva a definição de requisitos ou condições que contendam com o disposto nos arts. 1, 1 e 6, n. 1 da CRP.
Se é certo que não acompanhamos a argumentação expendida na decisão judicial recorrida nesta sede, tanto mais que, como vimos, não estamos em presença dum direito económico, social e cultural para, assim, se poder subtrair o quadro legal em questão ao regime de reserva de lei formal, temos que ainda assim a conclusão decisória será de manter.
Na verdade, a pretensão deduzida fundou-se, nomeadamente, nas inconstitucionalidades que foram alvo da apreciação antecedente e não já na inconstitucionalidade ora apenas invocada em sede de alegações de recurso jurisdicional ofensa do quadro legal invocado do disposto no art. 11, n.s 5 e 6 da CRP.
Cientes e secundando tudo o acabado de enunciar temos que terá, no caso vertente, de desatender também este fundamento de recurso.
DO ERRO JULGAMENTO ARTS. 0 e 0 N. 95/95 e Resol. n. 61/95
Impõe-se, agora, entrarmos na análise do fundamento de recurso seguinte consubstanciado no erro de julgamento traduzido na incorreta interpretação e aplicação dos arts. 0 e 0 do n. 95/95 em conjugação com a Resolução n. 61/95 porquanto, segundo alega, o ato que lhe negou a sua pretensão padeceria, nomeadamente, de erro no seus pressupostos visto, ao invés do que se concluiu, lhe assistia o direito a obter a autorização da instalação do equipamento médico em questão.
Em função do que pugna pela nulidade do acórdão recorrido.
Mais deriva que, em 102011, pelo T.A.F. de Coimbra, foi prolatada decisão judicial a julgar a presente ação improcedente, da qual a Recorrente deduziu o competente recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Norte.
Finalmente, mais deriva que a Autora, aqui Recorrente, não deduziu eventual recurso de revista desta decisão do T.A.N. no respetivo prazo legal.
E isso, claramente, sucedeu no caso apreço, como veremos pormenorizadamente de seguida.
Aí vem aduzido o seguinte:
No presente processo apenas está em causa saber se o ato impugnado padece do vício de erro nos pressupostos de facto e de direito invocado.
Tomografia de emissão de positrões - um aparelho por cerca de 1 000 000 de habitantes;
Ou seja, o ato de apreciação da instalação de equipamento médico fundamenta-se em aspetos vinculados e simultaneamente em aspetos discricionários.
Ora, no caso em apreço, refere a entidade demandada, na fundamentação do ato impugnado, que na zona Centro, local da instalação do equipamento, há uma população de 2 3898 572 habitantes, estando já aprovada a instalação de dois equipamentos.
Assim sendo, e estando instalados dois equipamentos, para cerca de 2 milhões e 400 000 habitantes, a entidade demandada não fez errada interpretação da lei ao sustentar que estava preenchido o pressuposto de 1 equipamento para cerca 1 000 000 de habitantes, para que pudesse ser deferida a pretensão da Autora.
Refere, no entanto, a Autora que a ratio constantes da RCM n. 61/95 está desatualizada e que os equipamentos hoje instalados comportam tecnologia muito mais avançada, e não são meros PET Tomografia por Emissão de Positrões) mas sim PET-CT, ou seja, juntam a Tecnologia PET com a TAC, tomando assim o diagnóstico mais abrangente e preciso.
Refere ainda a Autora que na zona Centro não existe instalado nenhum aparelho de PET-CT no setor privado, o que exclui este setor da utilização deste meio de diagnóstico.
De notar ainda que nos termos do n. 2 da Resolução, e que pode comportar alguma excecionalidade na apreciação na instalação de equipamentos médicos, vem apenas referido que em casos onde existam condicionantes de acessibilidade, de caráter geográfico ou outro, pode a título excecional ser autorizada a instalação. Ora, não vem sequer argumentado qualquer condicionante de acessibilidade para que tal pudesse ter sido apreciado pela entidade demandada. Os argumentos deduzidos pela Autora vão para além do que referem os normativos ora em análise, pelo que não podem fundamentar uma apreciação positiva por parte do Tribunal.
Poderemos questionar-nos se a fundamentação assim sintetizada é ou não demasiado sucinta, deficiente.
Contudo, nunca se poderá afirmar que a mesma que não existe.
O que serve para concluir que o acórdão recorrido, também no domínio em apreço, não merece qualquer censura no que concerne ao seu julgamento de direito.
Registe e Notifique-se.  Porto, 17 de abril de 2020,
Tendo os autos prosseguido os seus termos para apreciação do pedido anulatório formulados nos autos, foi, em 302016, pelo T.A.F. de Braga, promanada sentença final a julgar improcedente a presente ação e, consequentemente, a absolver os Réus dos pedidos.
POR OUTRO LADO, o julgamento dos dois pedidos depende da interpretação da mesma norma jurídica: art. 16/3 do 124/200 O julgamento dos dois pedidos depende essencialmente dos mesmos factos.
Foi Violado o disposto no art. 4/1 do CPTA,
E.- Ao contrário do referido na sentença em apreço, os Autores, ora Recorrentes, propuseram-se a demonstrar que a construção que pretendiam levar a cabo respeitaria 51 do terreno ocupado por floresta. No art. 12 da petição inicial os Autores alegaram: "A edificação projetada cumpre um afastamento de 51 metros a este limite sul".
F. - Este facto está demonstrado no projeto apresentado pelos Autores cfr. fls. 17 do processo. A planta de implantação da edificação projetada efetuada a uma escala de 1/2000) efectivamente demonstra que a edificação projetada cumpre um afastamento de 51 metros ao limite sul.
A sentença em apreço fez uma errada interpretação e aplicação do art 16/3 do n.124/2006 de 28/
N.- É desrazoável e, nessa medida, viola-se o principio da proporcionalidade, que restrições legais tão gravosas art. 16/3), possam ser aplicadas sem que exista uma necessidade de gestão de combustível.
Vejamos como solucionar esta questão prévia.
No caso em apreço, o requerimento de interposição de recurso jurisdicional em análise deu entrada fora de prazo.
Sendo o prazo de interposição de recurso de 30 dias, nos termos da disposição atrás citada, o mesmo terminava em 002012 ou em 102012, se paga a multa art. 139 n 5 do CPC.
Neste pressuposto, as questões a dirimir consistem em saber se o Acórdão recorrido, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
Por despacho proferido pelo Vereador da Área do Planeamento e Gestão Urbanística, datado de 09 de fevereiro de 2001, decidiu-se que a construção é viável 3/10 nos termos e condições da informação datada de 08 de fevereiro de 2001 - Cfr. fls. 14 do Processo administrativo.
O Vereador da Área de Planeamento e Gestão Urbanística emitiu despacho propondo o indeferimento da pretensão formulada, tendo o requerente sido notificado para exercício do direito de audição - Cfr. fls. 69 e 70 dos autos em suporte físico.
Em 14 de fevereiro de 2008 deu entrada nos serviços do Réu Município o requerimento respeitante ao exercício do direito de audição prévia - Cfr. fls. 73 do Processo Administrativo.
O terreno dos Recorrentes encontra-se englobado em área de matos ou matos de proteção e parte cumulativamente em área de reserva ecológica cfr. fls. 85 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Adiante-se, desde já, que esta alegação dos Recorrentes não vingará.
Volvendo ao caso concreto, e examinando o probatório coligido nos autos, logo se constata que o Tribunal a quo não considerou o tecido fáctico descrito no artigo 12 do libelo inicial, desconhecendo-se a razão para tal atuação, até porque nada foi dito no que tange a este particular tecido fáctico no domínio da fundamentação da matéria de facto.
Assim, para relevar em termos de definição da solução da causa, necessário se tornaria acolher a validade da tese interpretativa aventada pelos Recorrentes no domínio apontado.
Concludentemente, improcedem as conclusões de recurso no domínio do erro de julgamento da decisão da matéria de facto.- Do imputado erro de julgamento de direito, por errada interpretação do disposto no n.3 do artigo 16 do n. 124/2006, de 206A decisão judicial recorrida considerou, no mais essencial, que, aquando da prolação do ato impugnado de indeferimento da aprovação do projeto de arquitetura, ou seja, em 102008, a informação prévia emitida em 2001 carecia de qualquer vinculatividade face ao que deriva do disposto no n. 2 do artigo 17 do RJUE, que estabelece que o pedido de licenciamento deve ser apresentado no prazo de 1 ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia.
Em função do que julgou a presente ação improcedente, e, consequentemente, absolveu os Réus dos pedidos formulados.
Os Recorrentes impetram ao assim considerado e decidido errada interpretação e aplicação do artigo 16, n. 3 do n. 124/2006, de 206, por manterem a firme convicção que:
Espraiadas as considerações pertinentes da constelação argumentativa das partes, cumpre agora proceder ao enquadramento normativo aplicável ao litígio visado.
Assim, refira-se, antes do mais, que, atenta a data em que foi praticado o ato de indeferimento impugnado 102008 vigorava o n. 124/2006, de 206, na sua redação originária, portanto, antes das alterações introduzidas pelo n. 15/2009, de 14/01, e os que lhe sucederam.
E tal só atingível se considerarmos o seguinte quadro interpretativo:
Sendo estes o quadro interpretativo que garantem a melhor articulação entre os dois regimes, impõe-se concluir que o preceituado no n.3 do artigo 16 do n. 124/2006 não necessita de um PMDFCI para que seja diretamente aplicável, o que afasta a tese invocada pelos Recorrentes neste domínio, supra explicitado sob o ponto.
De facto, determina o artigo 3, n. 1, alíneas, e o seguinte:
- Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
E o que se vem de se considerar nada contende com o princípio da proporcionalidade constitucionalmente previsto no artigo 18 da R.P..
Naturalmente, poderão existir situações em que o terreno possa ser confrontado, em algum dos seus limites, com redes secundárias ou primárias de comunicação ou mesmo com edificações já implantadas.
Sendo assim, por tudo o quanto ficou exposto, nenhum erro de julgamento de direito se divisa na sentença recorrida.
Concludentemente, improcedem todas as conclusões do recurso jurisdicional em análise, sendo de lhe negar provimento, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.