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O que por sua vez representa uma grave ameaça aos direitos fundamentais do Recorrente, concretamente ao direito a não ser sujeito a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, nos termos previstos no art. 3 do CEDH e 4 da CDFUE.
Não havendo qualquer razão para acreditar que, não obstante a aceitação da retoma que é tácita), as autoridades italianas irão dispensar tratamento diferente ao Recorrente.
Mas, ao contrário, a Recorrida demitiu-se de qualquer responsabilidade, como se a vida ou morte do Recorrente pudesse ou devesse estar sujeita a um procedimento automático.
A aplicação dos critérios de busca pelo Estado responsável deve ser mitigada pela permissão dos Estados levarem em consideração outros aspetos na decisão. Concretamente os critérios humanitários previstos nos artigos 16 e 17 e de  soberania previsto no artigo 3, n 2, ambos do Regulamento de Dublin.
E não se diga que o exercício de tal opção se inscreve numa área de discricionariedade administrativa ou mesmo de opção política que escapa ao controlo jurisdicional.
Obrigação esta que não se reflete na decisão antes impugnada e sentença a recorrida.
Motivo pelo qual entende o Recorrente que, considerada a antinomia legal identificada acima, a sentença recorrida não adotou o melhor critério de resolução e, com todo o respeito, violou as seguintes disposições legais:
Arts. 3, n 2, 16 e 17 do Regulamento UE 604/2013, de 26 de junho;
Conforme os factos provados, não impugnados neste recurso, o A. e Recorrente formulou em 04/09/2019, junto dos SEF, um pedido de protecção internacional.
Ora, esta foi a tramitação ocorrida nos presentes autos.
- Ac.STA de 10/9/2020 proc. 01705/19):
)- Ac.STA de 5/11/2020 proc. 01108/19):
Por conseguinte, neste contexto factual e jurisprudencial não podemos concluir a partir dos elementos colhidos nos autos que se o requerente de protecção for transferido para Itália o mesmo está em risco de ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, por aquele pais apresentar falhas sistémicas, muito gravosas, no procedimento de protecção e nas condições de acolhimento.
O relator consigna e atesta, nos termos do disposto no art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1/05, que tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Desembargador Pedro Nuno Figueiredo e vota vencida a Desembargadora Dora Lucas Neto, ambos integrantes da formação de julgamento.
Afasto-me do entendimento que obteve vencimento por considerar, em suma, que o sentido da decisão não teve na devida conta alguns fatores de vulnerabilidade do Recorrente.
É este entendimento que não podemos secundar.
E sendo conhecidas as concretas condições a que o mesmo esteve sujeito antes de vir para Portugal, é muito provável que o mesmo encontre em Itália a situação que tinha antes de sair, ou seja, sem alojamento, sem dinheiro, a viver na rua.
Com estes fundamentos, teria concedido provimento ao recurso e revogado a sentença recorrida, ordenando o SEF uma mais cuidada instrução do procedimento em apreço.
Apelante: Mundo do Karting, Lda ré).
Apelada: Cristina Maria Donea.
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho, J
"Em requerimento próprio, veio Cristina Maria Donea impugnar a regularidade e licitude do despedimento promovido por Mundo do Karting.
Foi determinada a notificação da entidade empregadora para, no prazo de 15 dias apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
A R. veio apresentar articulado motivador em 002019, sendo que o prazo para apresentação do mesmo havia terminado em 00201
Por tudo o exposto, declara-se a ilicitude do despedimento da trabalhadora Cristina Maria Donea por parte da empregadora Mundo do Karting e, consequentemente:
Determina-se a notificação da trabalhadora Cristina Maria Donea para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
Custas pela empregadora, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Civil.
Nulidade da citação;
Nulidade da notificação;
Revogação da decisão condenatória
- Entende a douta sentença que a ré Mundo Karting Lda se considera citada em 17/05/2019, contudo esta não se considera citada, porquanto quer a morada quer a identificação a citanda não está correta.
- A ré Mundo do Karting Lda é uma pessoa coletiva e não se denomina Mundo do karting, mas sim Mundo do karting Lda , pelo que nos termos do art. 18 do CPC n. 1 al, há falta de citação quando tenha havido erro de identidade do citando, há falta de citação da ré, a qual integra a omissão de uma formalidade essencial e como tal nula nos termos do art. 19 do CPC, a qual desde já se invoca.
A morada/ sede da ré Mundo do Karting Lda de acordo com a certidão do registo comercial doc n 2 que agora se junta é em: Vale Éguas, 8135 Almancil.
A carta de citação foi enviada para uma pessoa com o nome errado Mundo do e para uma morada errada "Sítio das Pereiras, 8125-022 Almancil , local onde a ré não tem nem sede nem nenhuma filial.
-Pelo que a citação da ré não foi efetuada nos termos previstos no art. 24 do CPC, pelo que se entende que a citação ao ter sido efetuada em pessoa e morada errada, é nula, considerando-se que há falta de citação a qual integra a omissão de uma formalidade essencial e como tal nula nos termos do art. 19 do CPC, a qual desde já se invoca, para os efeitos legais.
Nulidade da Notificação
A notificação foi enviada para morada que não é a sede nem filial da ré Mundo do Karting Lda , qual foi recebida apenas em 21/06/2019, o seu prazo para apresentação do articulado motivador terminaria a 08/07/2019, data em que o apresentou, pelo que o fez atempadamente.
O prazo de 3 dias para recebimento da notificação é uma mera presunção juris tantum, ou seja pode ser ilidível, mediante prova contrário, e no caso em apreço, atendendo a que a morada da sede da R., por não esta correta, levou a que esta só pudesse levantar a carta deixada em 21/06/2019, como se pode provar pelo numero de pesquiza na base de dados dos CTT com registo RE 328092827 PT,
A ré Mundo do Karting só, tendo recebido a notificação para apresentar o articulado motivador em 21/06/2019, , o seu prazo para apresentação do articulado motivador terminaria a 08/07/2019, data em que o apresentou, pelo que o fez atempadamente.
Existiu omissão das formalidades essenciais, tornando nula nos termos do 18 e art. 19 do CPC, a qual desde já se invoca, para os efeitos legais.
Pela fundamentação legal invocada na douta sentença que indefere o articulado motivador apresentado pela ré, também se infere que este está em tempo, porquanto nos termos do art. 22 n. 5 CPC "Não sendo possível a entrega de carta, será deixado aviso ao destinatário", no caso de ter sido deixado o aviso, no 8 dia posterior a essa data, que foi o que aconteceu.
E, por sua vez nos termos do n. 2 do art. 23 n. 2 do Código de Processo Civil " o aviso foi deixado no dia 13 de junho de 2019 na caixa de correio da ré, se está notificado no 8 dia posterior, significa que a notificação é efetuada no dia 21 de junho de 2019 e o prazo para a apresentação do articulado motivador terminaria, sem multa, no dia 08/07/201
A douta sentença não teve em conta a data de notificação da ré, nem teve em conta a nulidade da referida notificação supra-invocada e já reclamada.
A douta sentença condena a R Mundo do Karting Lda nos termos do artigo 39 do Código de trabalho, não tendo em conta que a trabalhadora/reqte é trabalhadora com contrato a termo certo doc n. 1 que se o qual terminaria a 30/03/201
Pelo que a douta sentença recorrida violou o disposto no art. 39 do código de trabalho, ao não ter em conta que a trabalhadora aqui Reqte estava com contrato a termo certo.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 18, 19, 19 n.s 1
e 2, 22 n. 5, 23 n. 2, 24 n. 2 e 28 todos do CPC, e ainda os artigos 9-G do Código de processo laboral e o artigo 39 do Código de trabalho.
Ser declarada a nulidade da citação, por omissão de formalidades essenciais designadamente citação da sociedade Mundo karting Lda com denominação errada e em morada que não e a sede nem filial, devendo de ser substituída por outra que ordene a citação da referida empregadora na morada correta.
Ser declarada a nulidade da notificação, por omissão de formalidades essenciais designadamente citação da sociedade Mundo karting Lda com denominação errada e em morada que não e a sede nem filial, devendo de ser substituída por outra que ordene a notificação da referida empregadora na sua sede. Ou quando assim não se entenda
Ser declarado que a notificação enviada a 12/06/2019 apenas foi efetuada a empregadora Mundo Karting Lda em 21/06/2019 e, consequentemente,
Ser declarada a nulidade da sentença ao recusar por intempestivo o articulado motivador entregue pela ré em 08/07/2019 e substituída por outra que declare que a empregadora Mundo do Karting Lda apenas foi notificada para apresentar o articulado motivador em 21/06/2019, aceitando como tempestivo o articulado motivador entregue em 08/07/201
Caso se entenda que o despedimento foi ilícito, o que não se concede, ainda assim, deverá
Ser a sentença revogada e substituída por outra que tenha em conta que a reqte era trabalhadora a contrato com termo certo e que aplique o regime estabelecido no artigo 39 n. 2 condenando em conformidade com este.
- Nulidade da citação;
- Nulidade da notificação;
- Revogação da decisão condenatória quanto ao mérito.
Os factos a considerar são os que constam da sentença recorrida, das alegações da apelante e ainda os seguintes, que resultam do processo:
A ré foi citada nos termos seguintes:
Junto se remetem os duplicados legais.
O AR mostra-se assinado com data de 102019 e foi devolvido ao tribunal.
ARTICULADO
Fica notificado para no prazo 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.
Com o articulado deve apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
O prazo acima indicado corre durante as férias judiciais.
Com a apresentação do articulado é obrigatória a constituição de advogado.
Se não apresentar o articulado atrás referido, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos das formalidades exigidas o Juiz declarará a ilicitude do despedimento do trabalhador, e:
A R. apresentou em juízo articulado motivador em 00201
Entre as partes, A. e R., foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com início em 002018 e termo em 202018, o qual se renovou automaticamente por igual prazo de seis meses a partir de 202018, por falta de estipulação em contrário ou de declaração por qualquer uma das partes.
No contrato de trabalho que celebrou com a trabalhadora a R. indicou como sede o endereço seguinte: Sítio das Pereiras, 9135-022 Almancil.
A justificação da aposição do termo é a seguinte: o presente contrato vigorará pelo prazo estabelecido na cláusula anterior, e é efetuado de acordo com o n. 2, alínea, do art. 14 da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, justificando-se este, pela expectativa usual de acréscimo temporário da atividade da empresa, com o aumento de turismo.
Nulidade da citação e da notificação
A apelante conclui que a citação é nula, porquanto a morada e a identificação da citanda não estão corretas.
O art. 24 do CPC em vigor ao tempo da citação, aplicável subsidiariamente ex  art. 2 do CPT, prescreve que:
O art. 18 do CPC prescreve que:
Como refere o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 1020191, "a falta de citação a que alude a alínea do n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil ocorre quando a pessoa que devia ser citada não o é, verificando-se quanto a esta a falta de citação, por o citado não ser a pessoa que o autor indicou na petição inicial, não se confundindo o erro de identidade do citado com a citação em pessoa diversa do réu cfr. artigo 22 n. e nem com a incorreta identificação do réu na petição inicial.
A ré tem a obrigação de manter atualizado o endereço da sua sede no registo central. A autora indicou ao tribunal o endereço da ré que esta própria lhe forneceu quando celebrou o contrato de trabalho.
Quer a autora quer o tribunal atuaram manifestamente de boa-fé quanto ao endereço da sede de ré. Não se compreende, nem a ré explica, qual a razão pela qual apresenta no registo central um endereço e no contrato de trabalho indicou outro diferente. Verifica-se, contudo, que o endereço indicado pela ré no contrato de trabalho é posterior ao que consta do registo.
Nesta conformidade, a citação mostra-se efetuada para a sede da ré indicada por esta, pelo que não ocorre a nulidade da citação com este fundamento.
A ré conclui ainda que a citação não contém o seu nome completo. Como já referimos, a falta de citação geradora de nulidade da citação radica na indicação de pessoa diferente da titular da relação material controvertida que o autor pretende ver apreciada em juízo e não na simples incorreção do nome.
A apelante conclui que só tendo recebido a notificação para apresentar o articulado motivador em 21/06/2019, o seu prazo para apresentação do articulado motivador terminaria a 08/07/2019, data em que o apresentou, pelo que o fez atempadamente.
Como já referimos, a ré não arguiu a nulidade da notificação no articulado motivador e nem apresentou aí qualquer justificação para a apresentação do articulado apenas em 00201
Em qualquer caso, resulta do mesmo documento que apresentou que a notificação esteve disponível para levantamento a partir de 102019, pelo que o levantamento em data posterior é-lhe total e exclusivamente imputável, devendo ter tido o cuidado de justificar a apresentação tardia no momento que deu entrada em juízo com o articulado motivador, o que não fez.
O prazo para apresentação do articulado com multa terminou em 00201 A ré apresentou o articulado motivador apenas em 002019, pelo que nesse dia já estava precludido o direito de o apresentar, mesmo com recurso ao pagamento de multa nos termos do art. 13 do CPC.
Refira-se ainda que o art. 9-n. 4, alínea, do CPT não exige que a notificação indique a forma de contar os prazos.
Daí que esta omissão da notificação não constitua qualquer nulidade ou irregularidade.
Em face da intempestividade do articulado motivador, o tribunal proferiu decisão nos termos da lei, pelo que não ocorre esta nulidade da sentença.
Revogação da decisão condenatória quanto ao mérito
Está provado que as partes celebraram um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de seis meses, que se havia renovado a partir de 202019, por não ter sido objeto de declaração de caducidade.
Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:
Em face do exposto, verificamos que a apelante tem razão quanto a esta questão.
O tribunal recorrido condenou como se estivéssemos em presença de um contrato de trabalho por tempo indeterminado e não perante um contrato de trabalho a termo certo.
Nesta medida, a apelação tem de proceder, a fim de que seja aplicado o regime especial relativo aos contratos de trabalho a termo certo.
A decisão de despedimento proferida pela ré empregadora constitui verdadeira e inequívoca declaração de caducidade do contrato de trabalho a termo certo para o fim da  renovação e substitui para todos os efeitos a declaração de caducidade.
Nesta conformidade, a apelação procede parcialmente quanto a esta parte.
Custas pela apelante e apelada, na proporção de vencido.
Ac. RG, de 102019, processo n. 4353/13T8BRG-A.G1, www.dgsi.pt/jtrg.
A atividade prosseguida pelo trabalhador está ainda sujeita a controlo de assiduidade, nos termos da cláusula 5 que disciplina as faltas e os seus efeitos.
As funções do Recorrente eram desempenhadas nos termos de um contrato de inserção-emprego celebrado com o Município ... que enquadrava e dirigia o trabalho prestado pelo sinistrado e que assumia a responsabilidade pelo pagamento de parte da contrapartida paga ao sinistrado pelo trabalho desempenhado.
O referido acidente ocorreu dentro do horário normal de trabalho do Autor e no exercício das suas funções ao serviço do Município ..., de que resultaram danos de natureza patrimonial e não patrimonial.
O conceito de acidente de trabalho sempre enquadra os acidentes sofridos na execução de trabalhos espontaneamente prestados, conforme decorre da alínea, do n 1, do artigo 9 daquela Lei.
Transitado em julgado o respetivo despacho, foram os autos remetidos ao Juízo do Trabalho de , do Tribunal da Comarca de Braga, e distribuídos ao Juiz 2 onde tramita.
Ora, do acervo fáctico descrito na petição inicial, respetivos enquadramentos jurídicos e normativos e aos pedidos formulados pelo autor, conclui-se qua a apreciação e a decisão do caso sub iudice competirá ao Juízo de Trabalho territorialmente competente, ou seja, ao Juízo de Trabalho de  onde atualmente tramita seus termos.
Assim, por decisão proferida em 28/06/2018, o Mm. Juiz, titular do Juiz 3, do Juízo Local Cível de , do Tribunal da Comarca de Braga, declarou-se incompetente em razão matéria por entender que competente para conhecer da questão em apreço é o Juízo de Trabalho de , onde tramita atualmente.
A Douta Sentença violou os artigos 3, 8 e 9 da Lei n 98/09, de 04/09, o artigo 11 do Código do Trabalho, o artigo 111 do CPC e o artigo 126, n 1, al., da LOFTJ, o que deve ser revogada.
Assim considera que existiu violação de lei substantiva, por erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, não tendo sido efetuado o correto enquadramento dos factos ao direito aplicável.
Revogar a sentença recorrida julgando este Tribunal absolutamente competente para conhecer a presente ação e assim determinar o prosseguimento dos autos;
A factualidade é a decorrente do precedente relatório e ainda prova:
O Município ... celebrou com a seguradora um contrato de seguro do ramo de Acidentes Pessoais Grupo, titulado pela apólice n AG63568901, o qual se rege pelas Condições Gerais: acidentes pessoas grupo, n 10
Consta da apólice:
Refere-se na decisão:
Importa, pois, aferir se a relação contratual que é invocada nestes autos pode ser considerada uma relação de trabalho subordinado, uma relação equiparada a um contrato de trabalho ou um contrato de aprendizagem ou tirocínio.
Entendeu-se igualmente naquele acórdão não se tratar de situação equiparável a contrato de trabalho, com sustento no acórdão do STJ de 14/11/2001, processo n 01S888, em que se refere:
O tribunal de conflitos tem vindo com unanimidade a considerar tratar-se de acidente de trabalho nos termos dos artigos  e  da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, sendo a entidade destinatária do trabalho a responsável.
Fundamenta-se assim no acórdão de 19/10/2017, processo n 015/17:
O presente caso apresenta uma particularidade em relação ao caso relatado no Acórdão do TC, ali refere-se que o seguro realizado era de acidentes de trabalho, o que não ocorre no presente caso.
De todo o modo entendemos que a relação que sustenta a pretensão não pode em nosso entender ser considerada como tendo natureza laboral ou equiparada. Várias das suas caraterísticas apontam nesse sentido.
Relativamente a este refere o artigo15:
É do seguinte teor este normativo:
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
A administrador, diretor, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja remunerado por essa atividade;
Assim nesta parte não é de apreciar o recurso.
Entende o Recorrente que o próprio Douto Acórdão recorrido, e no referido em 1 supra, dá razão ao Recorrente ao que acresce o documento junto aos autos pelo Recorrente relativo ao primeiro Tema eleito no saneamento dos autos e que era documento da Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal e do qual se retira que, segundo informação da própria Recorrida, o incumprimento de verificou em 16/10/200
Não é possível dissociar, da forma algo ligeira como o Douto Acórdão recorrido o faz, o incumprimento da exigibilidade da obrigação, mais a mais quando se reconhece que a exigibilidade estava dependente do incumprimento.
E que o vencimento estaria dependente da fixação pela Recorrida da respectiva data uma vez verificado o incumprimento, ou seja, é o próprio Douto Acórdão sob escrutínio que entrelaça e faz uma associação entre todos aqueles períodos,
Mas que depois conclui que não houve abuso de direito por parte da Recorrida ao apor na livrança uma data de vencimento como sendo 14/07/2017 quando ela própria havia reportado ao Banco de Portugal o incumprimento como tendo ocorrido em 200
Como é por demais sabido o incumprimento ocorre quando a prestação não é cumprida pontualmente ou é-o defeituosamente.
Ora é pacífico nos autos que o incumprimento remontava a Setembro/Outubro de 2009 e reportando-se o incumprimento a tal momento será notório que o vencimento da obrigação se deu contemporaneamente a tal época do calendário gregoriano.
Sendo certo que a dita cláusula não estabelece uma baliza temporal para a consideração do vencimento menos verdade também não é que o vencimento, e de acordo com o texto da cláusula, se encontra intimamente ligado ao momento do incumprimento.
É isto que se retira dos princípios gerais de interpretação constantes do Código Civil e ainda dando suporte a este entendimento tem-se o artigo 777, n 1 do Código Civil pois que de acordo com tal preceito legal o cumprimento pode ser exigido a todo o tempo salvo estipulação em contrário e no presente caso existia no pacto de preenchimento estipulação em contrário no sentido de que a exigibilidade/vencimento da obrigação se verificaria aquando do incumprimento.
É que ainda que ao falar-se na aposição de uma data de vencimento na livrança se esteja não perante um direito subjectivo da Recorrida mas perante uma faculdade sua que importe alguma margem de liberdade ainda assim tal exercício sempre terá de passar no crivo do instituto de abuso de direito.
O que legitima a revista excepcional.
Pelo que, por tudo quanto vem de se alegar, deve ser revogado do Douto Acórdão recorrido que assim não o entendeu, pois que violou o mesmo os artigos 342, 351 e 612, n 1 do Código Civil.
No acórdão recorrido, reproduzindo os da sentença, foram considerados provados os seguintes factos:
tal livrança encontra-se preenchida da seguinte forma:
Local e data de emissão: , 2001-10-10;
Vencimento: 2017-07-14;
Local e data de emissão: , 2001-12-03;
A exequente honrou as garantias bancárias acima descritas em 16/10/2009 e 22/09/2009, respectivamente.
Por cartas registadas com aviso de receção de 01/03/2018, copiadas a fls. 29- e 30, a exequente comunicou ao embargante o preenchimento das livranças, com a data de vencimento de 14/07/201
Os avisos de receção das referidas cartas foram assinados em 06/03/201
a da remissão directa para a boa fé.
Segundo o Prof. Menezes Cordeiro, com o qual concordamos, para que a confiança de um beneficiário possa ser protegida ao abrigo deste instituto é necessário:
Dito isto, voltemos ao caso dos autos.
Aqui, na medida em que o abuso de direito vem, essencialmente, fundado no decurso do tempo entre o vencimento da obrigação da relação subjacente, alegadamente ocorrido em 16/10/2009, e a aposição como data de vencimento nas livranças exequendas a data de 14/7/2017, afigura-se-nos ser invocada a modalidade da suppressio, que pressupõe, precisamente, uma omissão.
No entanto, não se verificam os elementos circunstanciais, acima referenciados, para que possa ocorrer esta modalidade do abuso de direito.
Como tal, não pode ter colocado o embargante numa situação de confiança, desenvolvendo nele uma crença legítima de que aquelas livranças não seriam executadas.
Ao invés, a exequente enviou-lhe duas cartas, em 6/3/2018, que o embargante recebeu no dia 6 seguinte, a informá-lo do preenchimento das letras, com a data de vencimento de 14/7/201