rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, extrai-se do probatório coligido nos autos que o Autor, por intermédio da mensagem de correio eletrónico que integra fls. 24 verso dos autos suporte físico, procurou saber se a Administração Tributária perfilhava ou não o entendimento de que, não obstante o indeferimento do seu pedido de aposentação por incapacidade, poderia continuar de baixa por doença até atingir o limite de 18 meses 540 dias.
Assente a realidade que se vem de expor, assoma evidente que a resposta assim oferecida pela Administração Tributária e Aduaneira não atravessa nenhuma decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere.
Assim, para apreciar-se da questão que importa agora dissolver, haverá de ater-se fundamentalmente, ao tecido fáctico que deriva do quadro descrito no probatório coligido nos autos sob os n.s. 22 a 2
Donde se capta que o Autor, por discordar de decisão antecedente no domínio especializado versado nos autos, requereu a realização de uma Junta Médica de Recurso, tendo juntado diversa documentação clínica tendente a demonstrar a sua incapacidade permanente para o serviço.
Ora, sendo, essencialmente, esta a fundamentação avocada pelo ato impugnado para indeferir a pretensão do Autor, temos, para nós, que o mesmo não se encontra devidamente fundamentado.
De facto, a questão em torno do dever de fundamentação dos atos administrativos baseados em pareceres da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentação encontra-se bem abordada e desenvolvida no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202007, tirado no processo n. 00022/04-COIMBRA, em termos que subscrevemos na íntegra e que por isso passamos a citar:
No desenvolvimento deste acórdão sustenta-se:
É certo que estamos em presença dum juízo pericial complexo, expresso numa linguagem ultra sintética e técnica, como é próprio das histórias clínicas, envolvendo um diagnóstico e prognóstico sustentados em elementos objetivos observados, intervindo, na conclusão, certamente alguns elementos subjetivos.
Daí que sendo a fundamentação variável em função de cada tipo de ato praticado, estando-se em face de um ato determinado por observação médica, em cujo parecer/conclusão se alicerça, teremos que julgar suficiente a fundamentação que, em tais pareceres se baseie, se os mesmos tiverem um caráter, o mais objetivamente possível, de acordo com as regras científicas aceites no caso em análise e respetivas conclusões puderem ser conferidos por especialista na matéria.
Refira-se que o facto de se estar num domínio onde o conhecimento técnico-científico é aplicado não dispensa o oferecimento dos arrimos lógicos que suportam as conclusões científicas.
Concludentemente, deverá ser negado provimento a ambos os recursos jurisdicionais interpostos nos autos e mantidas as decisões judiciais recorridas.
Custas do recurso interposto por J.J.F.P.F.pela Recorrente artigo 527 do CPC.
Custas do recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentação pela Recorrente.
Foi designado dia para a tentativa de conciliação prevista no art. 93, n. 1, do CPC.
O Réu foi notificado para contestar nos termos do art. 93, n. 5, do CPC.
O Réu contestou, negando genericamente os factos alegados.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo o Réu do pedido.
Por acórdão de 16 de junho de 2020, o Tribunal da Relação  decidiu o seguinte:
Custas pela apelante sem prejuízo do apoio judiciário).
O Réu contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:
O douto acórdão recorrido não merece a censura que lhe faz a Recorrente, pois, ao invés do alegado pela Recorrente, fez uma correta apreciação da prova e fixação da matéria de facto, proferindo decisão de direito inteiramente correta.
Pelo que o decretamento do divórcio ao abrigo da alínea do art. 178 do , continuaria a ser inadmissível.
Não obstante todo o exposto, da factualidade alegada e provada também não se demonstraram factos que, independentemente da culpa das partes, implicasse uma rutura definitiva do casamento, pelo que não poderia ter sido decretado o divórcio com o fundamento da alínea do art. 178 do ,
A 3 de novembro de 2020, a Formação do Supremo Tribunal de Justiça admitiu o recurso de revista excecional ao abrigo do art. 672,, n. 1, als. e, do CPC.
Foram considerados os seguintes factos:
A Autora e o Réu contraíram casamento católico um com o outro, sem convenção antenupcial, no dia 1 de abril de 1979;
A Autora e o Réu deixaram de partilhar a mesma cama em setembro de 2018;
Inexiste, da parte da Autora, o propósito de restabelecer a vida em comum com o Réu.
O R. deixasse o telemóvel na sala em modo de gravação áudio para escutar o que a A. falava;
Pode até referir-se a inutilidade de nova ação na medida em que a questão se pode resolver nos presentes autos.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar o recurso procedente e em revogar o acórdão do Tribunal da Relação , decretando-se o divórcio entre AA e BB.
Custas pelo Réu/Recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
Lisboa, 23 de fevereiro de 202
Cf. Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, Coimbra, Almedina, 2020, p. 27
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, p.72
Proc. 749/16T8OLH.E1
BANCO SANTANDER TOTTA, S. A.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga parcialmente procedente a apelação e altera a decisão nos seguintes termos:
graduo-os sobre o bem imóvel apreendido da seguinte forma:
Os créditos reclamados pelos trabalhadores da insolvente, entre si em pé de igualdade e proporcionalmente se disso for.
Créditos da credora Banco Santander Totta, S.A. garantidos por hipoteca, até ao limite garantido por
Os créditos do Instituto da Segurança Social, IP, que gozam de privilégio e os créditos da administração tributária por dívidas de IRS
Créditos comuns entre si em pé de igualdade e proporcionalmente se disso for.
Créditos subordinados entre si em pé de igualdade e proporcionalmente se disso for.
graduo-os sobre os bens móveis apreendido da seguinte forma:
Créditos comunsentre si em pé de igualdade e proporcionalmente se disso for.
Créditos subordinadosentre si em pé de igualdade e proporcionalmente se disso for.
Não houve impugnações.
Créditos da credora Novo Banco, S.A. garantidos por hipoteca, até ao limite garantido por
Custas pela massa insolvente arts. 17 e 30 do.
Não se conformando com o decidido, o credor reclamante, ora recorrente, Banco Santander, S.A., recorreu desta decisão formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso:
Salvo todo o devido respeito, mal andou a Douto Sentença a quo ao reconhecer e graduar o crédito do Novo Banco como garantido.
De facto, o crédito reclamado e reconhecido na Lista Definitiva ao Novo Banco tem natureza, em grande parte comum e, residualmente, subordinada.
Assim, era ao ex-Banco Popular Portugal, actual Banco Santander Totta, S. A.. que acedia o direito de ver o seu crédito garantido por hipoteca, reconhecido e graduado como tal.
Viola assim, a douta Sentença a quo o preconizado no Artigo 4/ do CIRE e, bem assim, o disposto no Artigo 68/ do Código Civil.
Por outro lado, mal ainda andou a Sentença a quo quando reconhece aos trabalhadores privilégio imobiliário especial sobre o imóvel apreendido para a massa insolvente.
Ora, o imóvel em causa encontrava-se abandonado há já algum tempo.
Não foi carreada aos autos qualquer informação sobre a função doedifício em causa, tanto quanto é do conhecimento do ora Recorrente.
Não basta a propriedade do imóvel ser da Insolvente, é preciso que o trabalhador alegue e prove a relação funcional ao imóvel em causa.
Se o imóvel em causa estava abandonado, se os trabalhadores prestavam funções noutro local, onde foram mesmo despedidos, não pode ser considerada provada esta relação funcional.
Assim sendo, não podem os trabalhadores beneficiar do privilégio previsto no Artigo 33 do Código de Trabalho, no que se refere ao privilégio imobiliário especial.
De facto, acede a legítima expectiva ao Credor detentor de garantia hipotecária que a simples propriedade do imóvel não seja motivo suficiente para o reconhecimento de um privilégio imobiliário especial ao trabalhador.
Assim, deverá o douto Despacho a quo ser revogado, por violação das normas acima identificadas, ordenando-se reconhecimento e graduação ao ora Recorrente em primeiro lugar conforme hipoteca de que beneficia, retirando-se da graduação o reconhecimento de um crédito garantido ao Novo Banco, devendo ser reconhecido como comum e, bem assim;
Retirando-se da graduação o reconhecimento e graduação dos créditos reclamados pelos trabalhadores, enquanto beneficiando de privilégio imobiliário especial, devendo ser reconhecidos como comuns e graduados no lugar que lhes competir.
Saber se a recorrente beneficia de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel da insolvente e não o credor Novo Banco, S.A.;
Saber se os créditos dos trabalhadores beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel causa nos autos.O Direito.
Ao invés, o crédito do credor reclamante Novo Banco, S.A. é crédito em parte comum e em parte subordinado, estando reconhecido sob o n 13, não sendo, por isso, crédito privilegiado como decidido na sentença.
Trata-se de saber se os créditos dos trabalhadores beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel apreendido para a massa insolvente.
1- Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:
- A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:
A imposição constitucional de garantias especiais dos salários foi acrescentada pela RC/97, tratando-se de discriminação positiva dos créditos salariais em relação aos demais créditos sobre os empregadores.
No Certificado do Registo Comercial da insolvente consta que a sede da empresa se situava na Rua de, n 15, em Faro.
No Certificado do Registo Predial do imóvel apreendido para a massa insolvente composto por dois artigos matriciais e inscrito sobre as fichas  e , acima, consta que se situa na Rua de, ns 13, 15 e 17, em Faro.
A título de exemplo cita-se o Ac. TRL de 18-09-2018, Carlos Oliveira, Proc. 25785/10T2SNT-B.L1:
A sede da empresa é um elemento fundamental para o seu funcionamento.
A sede é o domicílio da sociedade CSC art. 1, n.. É o sítio em que, presumivelmente, se encontram as pessoas físicas que representam a sociedade e onde elas exercem actividade.
Assim, a lei impõe que do contrato de sociedade conste a sede da sociedade CSC art. , n. 1, al.), sob pena de nulidade, aliás sanável CSC art. 4, n. 1, al., e 2, e 4).
A sede deve ser estabelecida em local concretamente definido CSC art. 1, n.. Este local concreto indicado no contrato como sede da sociedade é o que se chama a sede estatutária ou sede contratual.
Este é substituído pelo lugar onde funciona a administração principal. Fala-se então em sede.
Por isso, uma sociedade que tenha o seu estabelecimento fabril em Alcoitão e a sua administração principal em Sintra, pode fixar a sua sede em Lisboa.
Apenas se exige que a fixação se faça nos estatutos. Deverá estar em causa a protecção de terceiros que contratem com a pessoa colectiva. Mas essa designação pode funcionar para todos os efeitos jurídicos: o art. 159 não impõe nenhuma limitação.
A fixação nos estatutos não implica uma imutabilidade da sede.
Apenas implica que a mudança desta tenha de acarretar uma alteração dos estatutos.
Neste exemplo de Oliveira Ascensão, o trabalhador teria privilégio creditório sobre as vendas dos imóveis situados em Alcoitão, Sintra e Lisboa.
A ser de outro modo, como se poderia garantir o privilégio creditório imobiliário especial do salário de um motorista, de um trabalhador em teletrabalho ou de outro que preste o seu trabalho ligado a uma plataforma digital cuja atividade é desenvolvida em exclusivo pela internet UBER, ALIBABA, AMAZON, FARFETCH, etc.) e outros exemplos em que a ligação a um local fisicamente determinado não é possível?
Repare-se que a sede da empresa integra a unidade empresarial utilizada para prosseguir o seu objeto social; o que também se verifica com o trabalhador, ou seja, não poderia o trabalhador desenvolver a sua atividade no interesse da empresa sem que existisse a sede da sociedade.
A sede só se extingue com a liquidação da sociedade, permanecendo até este momento integrada na unidade empresarial que constitui a sociedade comercial.
O que, também por esta via, nos leva a concluir que a sede integra o acervo de bens imóveis sobre os quais incide o privilégio imobiliário especial em causa.
Neste sentido, Ac TRE de 14-02-2019, Rui Machado e Moura, Proc 1633/18TBBNV-B.E1:
O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial.
E Ac. TRL de 18-01-2018, Teresa Albuquerque, Proc. n. 942/18TYLSB-B.L1-2:
Na mesma linha o Ac. TRL de 23-11-2017, António Santos, Proc. n.227-13T8VFC-G.L1-6:
De tudo quanto foi exposto, só podemos concluir que os créditos dos trabalhadores, provenientes de salários, verificados, reconhecidos e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel apreendido para a massa insolvente e identificado nos autos, imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a hipoteca de que beneficia a recorrente.
Assim sendo, improcedem as conclusões da recorrente, devendo, nesta parte, ser mantida a sentença.
No mais, improcedem as conclusões da recorrente.
" Os pontos 1 a 11 da matéria de facto dada como não provada mereciam resposta positiva nos termos expostos;
A douta sentença violou o disposto no artigo 8, n. 4, da LGT, na medida em que não relevou a aplicação de métodos indirectos a uma situação que seria perfeita e normalmente objecto de liquidação por métodos directos se simples quantificação por confronto com os dados da ;
Por todas as razões enumeradas nas antecedentes conclusões supra impõe-se a total revogação da sentença ora recorrida e a sua substituição por outra que julgue a impugnação procedente nos termos expostos;
"Matéria de facto provada:
A ora impugnante foi objecto de um procedimento inspectivo externo que concluiu pela omissão de emissão de facturas ou documentos equivalentes em relação a vários factos tributários praticados por aquela, mais concretamente 51 prestações de serviços.
A impugnante, tendo sido notificada do relatório final do procedimento inspectivo, requereu, nos termos do preceituado nos arts. 91 e ss. da LGT, a abertura do procedimento de revisão da matéria tributável.
Nesse procedimento foi obtido acordo entre o perito da Administração Tributária e o perito do sujeito passivo, tendo os mesmos, por um lado, na verificação em concreto dos requisitos legais que determinam a avaliação da matéria tributável de forma indirecta, e, por outro lado, na quantificação da referida matéria tributável nos seguintes valores:
Tendo tal acordo servido de base para as liquidações ora em crise.
Por esta certificação junto da a impugnante não cobrou nem recebeu qualquer quantia em dinheiro.
A obra com o NIP 7737594, apesar de realizada pela impugnante e de não existir cruzamento contabilístico é uma obra de apenas 3 circuitos.
A obra com o NIP 7276937 éda responsabilidade exclusiva do contribuinte n. ...),Sra. E.., realizada em administração directa.
A obra com o NIP 7513544, apesar de realizada pela impugnante e de não existir cruzamento contabilístico é uma obra de apenas 4 circuitos.
A obra com o NIP 7693420, apesar de realizada pela impugnante e de não existir cruzamento contabilístico é uma obra de apenas 2 circuitos.
A obra com o NIP 7724109 é da responsabilidade exclusiva do contribuinte n. ...), Sr. J., realizada em administração directa pelo mesmo,
A obra com o NIP 7636793 é da responsabilidade exclusiva do contribuinte n,, Sr. , realizada em administração directa pelo mesmo.
A Comissão de Revisão considerou rendimentos no valor de 244,59 e, relativamente a esta obra.
A obra com o NIP 7377119 é da responsabilidade exclusiva do contribuinte n., Sra. R.., realizada em administração directa pela mesma.
A obra com o NIP 7640333 é da responsabilidade exclusiva do contribuinte n., Sr. ., realizada em administração directa pelo mesmo.
As 22 obras com os NIP'S 7451877, 7451983, 7451886, 7451971, 7451972, 7451973, 7451975, 7451980, 7451981, 7451982, 7451985, 7451914, 7451904, 7451907, 7451909, 7451896, 7451900, 7451902, 7451871, 7451981, 7451890 e 7451974, são da responsabilidade exclusiva do contribuinte n. 144551247, Sr. H.., foram realizadas em administração directa pelo mesmo.
Pela certificação junto da , da obra com o NIP 7724109, a impugnante não cobrou nem recebeu qualquer quantia em dinheiro.
Pela certificação junto da , da obra com o NIP 7636793, a impugnante não cobrou nem recebeu qualquer quantia em dinheiro.
Pela certificação junto da , da obra com o NIP 7377119, a impugnante não cobrou nem recebeu qualquer quantia em dinheiro.
Pela certificação junto da , da obra com o NIP 7640333, a impugnante não cobrou nem recebeu qualquer quantia em dinheiro.Fundamentacão da matéria de facto provada e não provada:
A matéria de facto dada como provada nos pontos 1 a 12, genericamente aceite ou não contestada pelas partes, assenta na prova documental disponível, designadamente nos documentos juntos aos autos pela impugnante e no processo de inspecção.
A matéria de facto dada como provada nos pontos 13 a 39 resulta da prova testemunhal produzida, consistindo em factos de conhecimento pessoal e directo das testemunhas, por terem sido intervenientes nos mesmos, não havendo motivos para divergir do declarado.
Os factos dados como não provados nos pontos 1, 5, 6 e 9 dizem respeito a alegados custos de obras, desacompanhados de qualquer elemento documental que o corrobore, sendo certo que a parca, porque vaga, prova testemunhal que ocasionalmente se referiu aos factos em questão se afigurou insuficiente.
Inconformada com a sentença recorrida que julgou improcedente a presente impugnação judicial contra a liquidação adicional de IVA, referente ao ano de 2002, dela vem recorrer a Recorrente, alegando, desde logo, erro de julgamento da matéria de facto, solicitando que a matéria julgada não provada passe a constar na decisão da matéria de facto no elenco dos factos provados.
Contudo, como veremos, essa alegada incorrecção do julgamento desses factos apresenta-se irrelevante para o conhecimento do presente recurso.
Vejamos o julgamento realizado pelo tribunal recorrido:
Não indica, todavia, qualquer norma que fundamente esse pedido.
Desde logo, e para além do mais, por força do disposto no artigo 86/4 da LGT, que barra a alegação de qualquer ilegalidade relativa ao recurso e aplicação dos métodos indirectos.
De resto, o STA já reconheceu a constitucionalidade da norma referida, o que ocorreu, por exemplo, no Acórdão de 23-11-2004, proferido no processo 0656/04, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
Em todo caso, sempre se dirá que o alegado erro invocado pela impugnante, não integrará, verdadeiramente, aquele conceito.
E não podem ser invocados estes vícios substanciais, porque são esses precisamente os que constituem o objecto do procedimento de revisão, como decorre ao menos, do n. 14 do artigo 9 da LGT, quando refere que só são abrangidas no procedimento de revisão da matéria tributável as questões de direito atinentes aos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável.
Todavia, como decorre da terceira conclusão das alegações do recurso vinda a analisar, a Recorrente insurge-se precisamente contra o facto de terem sido utilizados métodos indirectos para determinar a matéria tributável, quando deveria ter sido obtida através de métodos directos - objecto de liquidação por métodos directos se simples quantificação por confronto com os dados da , e visando também a sua errónea quantificação esta parte relacionada com a matéria de facto não.
O certo é que, conforme se mostra vertido no ponto 4 do probatório, foi obtido acordo no procedimento de revisão da matéria tributável entre o perito da Administração Tributária e o perito do sujeito passivo, por um lado, na verificação em concreto dos requisitos legais que determinam a avaliação da matéria tributável de forma indirecta, e, por outro lado, na quantificação da referida matéria tributável.
Apenas em 1998, com o Decreto-Lei n. 24/98, de 9 de Fevereiro, que alterou a redacção do artigo 8, n. 2, passou a prever-se a impossibilidade do contribuinte impugnar a decisão da Comissão de Revisão nos casos em que ele tivesse requerido a nomeação de um perito independente e, em matéria de facto, a decisão da comissão fosse conforme com o parecer deste.
Contudo, a limitação dos poderes de impugnação nesta situação concreta traduzia a vontade expressa do legislador de apenas e só neste caso afastar a possibilidade de impugnação do acto de fixação da matéria colectável.
Como se estabelece no n. 5 do preceito em análise, impõe-se como condição de impugnação judicial da liquidação fundada em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, uma reclamação prévia, ou seja, a instauração de um procedimento de revisão da matéria colectável, previsto no artigo 9 da LGT que determina:
"1 - O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa.
Sendo que o artigo 9 da LGT dispõe:
Entende a impugnante que a ratio da norma vertida no artigo 8, n. 4 da LGT não afasta as situações em que ocorram falta ou os vícios da vontade expressos nos artigos 24 e seguintes do Código Civil, mormente a questão do erro.
Defende a Recorrente que apenas solicitou ao perito que a representasse na Comissão, dando-lhe conta que não tinha realizado várias obras constantes do relatório. Se o perito ocorrendo em erro se enganou, será na pessoa do mesmo que deverá ser relevado o erro.
Apesar de a Recorrente querer apontar para a falta ou vícios da vontade, a verdade é que a sua alegação é equívoca, podendo antes indicar um eventual extravasamento dos poderes concedidos pelo contribuite ao seu perito ao se exceder no acordo firmado.
Sucede que o acordo obtido na reunião dos peritos poderá exceder os poderes conferidos pelo contribuinte ao seu representante.
Neste contexto, sendo o perito designado pelo contribuinte para o procedimento de revisão um seu representante, o acordo em que ele interveio vincula o contribuinte, aqui Recorrente, projectando-se na sua esfera jurídica. Agindo o seu perito em representação do contribuinte, não pode este queixar-se senão de si; a não ser que o seu perito actue para além dos poderes que lhe conferiu, que é questão que, no caso, não se mostra colocada na petição de impugnação, como vimos.
Daí que, por via do acordo obtido em sede de Comissão de Revisão, não possa agora discutir-se a legalidade das liquidações em apreço.
Na medida em que este tribunal, em sintonia com o tribunal recorrido, entende, nos termos do disposto na parte final do artigo 8, n. 4 da LGT, não ser possível invocar na impugnação judicial do acto tributário de liquidação qualquer ilegalidade desta, na medida em que houve acordo entre os peritos da Comissão de Revisão, fica prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão que com ela esteja ligada, pois é corolário desta decisão que não é possível conhecer da pretensão.