rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com data de 202012, o Director Comercial da Autora remeteu ao Réu remeteu uma carta onde consta, entre o mais, o seguinte:
Assim sendo, o pagamento solicitado dos valores de saneamento é devido.
Com os melhores cumprimentos" - Cfr. Doc de fls. 57 dos autos cujo teor se tem integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
A presente acção foi intentada em 102013 - fr. fls. 2 dos autos. Motivação:
A convicção do Tribunal assentou na prova documental junta pela Autora e pelo Réu aos autos, a que se alude em cada ponto do probatório bem como a posição assumida por ambas as partes nos seus articulados.
A Recorrente, notificada artigo 221 do, nada disse.
Ao caso é aplicável o Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA/ aprovado pela Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro, sendo apenas supletivamente aplicável o Código de Processo Civil, como dispõe o artigo 1do CPTA/2002, e em matéria de recursos ordinários das decisões jurisdicionais rege o CPC, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como reza o artigo 140 do CPTA.
Ora, se o pedido de condenação em juros não releva para a determinação do valor da causa, também não pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não.
Custas pela Recorrente artigo 527 do
Se os aerogeradores de parques eólicos são prédios na acepção do artigo  do ;
Se lhe é aplicável o método de avaliação residual previsto no artigo 4, n. 2, do , em detrimento do método de avaliação geral previsto no artigo 3 do ;
Se o acto tributário impugnado padece do vício de falta de fundamentação.
Por outro lado, e inexplicavelmente, afirma ainda o Douto Tribunal a quo não poder decidir esta questão por inexistirem documentos e factos alegados pela Recorrente para se poder pronunciar sobre esta matéria;
Discorda a Recorrente da posição adoptada pelo Douto Tribunal a quo, na medida em que a avaliação notificada omite os motivos na origem da aplicação do método de avaliação residual do artigo 4, n. 2, do , omitindo também com base em que elementos e documentos determinou a Administração Tributária os quantitativos utilizados nas diversas parcelas que compõem a fórmula matemática utilizada no apuramento do valor patrimonial tributário;
Resulta assim evidente não se encontrar a Recorrente em condições de aferir da fidedignidade dos valores apresentados nem da bondade da sua aplicação, impendendo o respectivo ónus probatório sobre a Administração Tributária nos termos do artigo 7, n. 1, da LGT;
A Impugnante é titular e proprietária de parque eólico sito na Freguesia do , no concelho de Montalegre, composto por oito aerogeradores da marca e modelo GE-GEWE 5 S.
Ao A. foi-lhe concedida a licença de exploração para o parque eólico em apreço.
O dito parque eólico iniciou a sua exploração no ano de 200
No dia 2 de Janeiro de 2014, a Impugnante foi notificada do ofício n. 144170, do Chefe do Serviço de Finanças de Montalegre, contendo o seguinte:
Ao alegado prédio foi atribuído o valor patrimonial tributário de EUR 41910,00, determinado mediante a aplicação da seguinte fórmula: valor patrimonial tributário = valor do terreno + valor da construção.
Esta  avaliação foi efectuada e teve a participação de um representante da Impugnante.
O valor patrimonial atribuído foi determinado mediante a aplicação da seguinte fórmula: valor patrimonial tributário = área do terreno x preço + área bruta de construção x custo.
Para a aplicação da referida fórmula concorreram os seguintes valores: área total do terreno = 153,00 m2; preço m2 = EUR 0,50; área bruta de construção da sapata = 300,00 m2 e custo m2= EUR 265,00; área bruta de construção do betão de limpeza = 40,00 m2 e custo m2 = EUR 55,00; área bruta de construção da estrutura metálica da torre = 60,00 m2 e custo = EUR 415,0
Esta acção deu entrada em 28/7/201
A questão que vem colocada neste recurso tem sido respondida de modo uniforme no sentido contrário ao adoptado na sentença recorrida.
Ora a principal questão suscitada nestes autos é também a de saber se, e em que medida, o aerogerador/torre eólica modelo E-82 deve ser considerado prédio nos termos do artigo  do Código do
Entendimento que se mostra correto, na medida em que o art. 2 do define o conceito de prédio do seguinte modo:
O que passa, necessariamente, por saber o que é um parque eólico.
E procedendo a impugnação com este fundamento fica, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas neste recurso.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, e revogar a decisão recorrida e, em substituição, julgar procedente a impugnação judicial.
Proc. n n 20114/17T8PRT-P1 apelação em
O tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades invocadas na apelação, proferindo o seguinte despacho:
As questões a decidir --- exceção feita para o que é do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação do B..., acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo Civil, ex art. 33 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
No mesmo dia, o B... apresentou também as suas alegações, defendendo que a pensão de alimentos deve ser fixada em valor inferior a 100,00, devendo as despesas extraordinárias ser repartidas por ambos os progenitores, em partes iguais.
A 22018, também a Requerida .., notificada das alegações do Requerente, lhes respondeu impugnando parte dos factos ali alegados.
O tribunal recorrido nega a nulidade  e bem, porque conheceu do pedido do Requerente no despacho recorrido, com indeferimento, por intempestividade.
Porto, 8 de março de 2019
AA A.) instaurou, em 15/09/2015, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB R.), advogado, alegando, em resumo, que:
O A., funcionário dos CTT - Correios de Portugal, em 11/05/1981, contratou os serviços do R., então advogado do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, para responder a uma nota de culpa elaborada no processo disciplinar iniciado pelos CTT e tendente ao seu despedimento por alegada prática de infração disciplinar grave, consistente na violação do dever de lealdade;
Após as referidas notificações, o R., no exercício do mandato que lhe foi conferido, instaurou, em 17/05/2012, ação de impugnação judicial de despedimento contra os CTT, tendo sido proferida sentença, em 08/10/2012, a julgar procedente a exceção de caducidade invocada pelos CTT com a absolvição do pedido, por se entender que a ação fora proposta depois de passado o prazo legal de 60 dias, considerando-se ainda que o R. não utilizou o procedimento legalmente previsto para a oposição ao despedimento;
Interposto recurso dessa decisão, a Relação confirmou a sentença recorrida por acórdão de 06/01/2014, do qual foi também interposto recurso para o STJ, que não foi admitido conforme decisão sumária de 12/05/201
Por virtude dessa atuação, o A. sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, perdendo, irreversivelmente, a oportunidade de ser apreciada a ilicitude do seu despedimento.
Assiste assim ao A. o direito de ser indemnizado com base nas disposições conjugadas dos artigos 48, 49, n.s 1 e 4, 79 e 79, n. 1, 115 e 116, alíneas e, do
A título de danos patrimoniais, o A. tem direito a ser indemnizado nos seguintes montantes:
Conclui o A. a pedir que o R. fosse condenado nos seguintes termos:
- Em qualquer dos casos das precedentes alíneas, a pagar-lhe as despesas totais a haver com mandatário judicial, decorrentes do presente processo, a liquidar em execução de sentença;
O R. apresentou contestação a sustentar que:
Não foi contratado pelo A., apenas prestando serviços próprios da advocacia, em regime de avença, ao SNTCT de que o A. é associado;
Mesmo não sendo essas as regras do Sindicato, o R. atendeu sempre o A., prestando-lhe as informações pedidas e que entendia serem necessárias;
O A. bem sabia que os factos de que veio a ser acusado na nota de culpa representavam uma violação gravíssima dos seus deveres como trabalhador, a qual impossibilitava, de forma irreversível, a manutenção do vínculo laboral.
Inconformado com essa decisão, o A. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, em sede de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 605 a 630, de 13/09/2018, a julgar, por unanimidade, improcedente a apelação, ainda que com parcial provimento da impugnação da decisão de facto, confirmando a decisão recorrida.
Veio então o A. interpor revista, a qual foi admitida a título excecional ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC, por se considerar que a suscitada questão de perda de chance o exigia.
De novo inconformado, veio o A. pedir revista excecional para o que formulou as seguintes conclusões:
- Foi ilícita a conduta do R. perante o A. por força do não cumprimento, por aquele, dos deveres que para ele decorriam do EOA, então em vigor, e que assumiu perante o A.;
- O comportamento do R. impediu que o A. visse apreciadas, no processo de impugnação do despedimento, as razões pelas quais entendia dever o despedimento ter-se por ilícito.
- A prescrição dos factos acusados na alínea da nota de culpa fez diminuir, acentuadamente, a gravidade dos factos imputados ao A., já que eram os de maior significado económico, mas não foi atendida no acórdão recorrido;
- Os comportamentos imputados ao A. não comprometeram a relação laboral com CTT-CP, S.A., muito menos irreversivelmente, sendo absolutamente desmesurada a pena de despedimento, por comparação com as demais constantes da legislação aplicável.
- Por tudo isso, pode afirmar-se ser certo que o Tribunal de Trabalho consideraria procedente o pedido do A. com a consequente declaração da ilicitude do despedimento e da condenação do R. nos pedidos formulados pelo A.;
O R. apresentou contra-alegações, em que, para além de arguir a inadmissibilidade da revista excecional, pugna pela confirmação do julgado.
Atento o teor das conclusões recursórias formuladas pelo Recorrente, as questões a decidir são as seguintes:
O réu R.) prestou serviços próprios de advocacia, em regime de avença, juntamente com outro advogado, ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, no Porto, do qual o A. é associado, sendo que o referido Sindicato oferece gratuitamente serviços de advocacia aos seus associados.
Após os associados se dirigirem ao Sindicato, quando necessitam da intervenção de um advogado, os serviços de pré-contencioso do Sindicato distribuem os processos pelos dois advogados.
O A. foi despedido pelas razões constantes da nota de culpa, traduzidas, no essencial, na consideração de terem sido provados, no decurso do processo disciplinar, os factos que seguem:
- O A., entre .../11/2008 e .../03/2010, prestou serviço, em dias intercalados, nas Estações de Correio de Vila Nova de Cerveira e Caminha;
- ..., Vila Nova de Cerveira, dista 13 quilómetros de Vila Nova de Cerveira e 19 quilómetros de Caminha; Paredes de Coura dista 26 quilómetros de Vila Nova de Cerveira e 39 quilómetros de Caminha;
- Em .../03/2010, o A. foi definitivamente transferido para Vila Nova de Cerveira;
O A. outorgou procuração a favor do R., conforme documento junto a fls. 3
O A., representado pelo R.:
Entre 2008 e 2011, o A. utilizava uma casa situada em Paredes de Coura, emprestada por um amigo, o que fazia sempre que necessário, e principalmente de Inverno, na qual passava muitas semanas.
O domicílio fiscal do A. continuou a ser em Vila Nova de Cerveira, onde o mesmo mantém casa.
A mulher do A. trabalhava e a filha estudava em ... .
Até 04/03/2010, o A. esteve colocado em Paredes de Coura e deslocado em Vila Nova de Cerveira e Caminha.
O A. teve conhecimento da sentença que decidiu a exceção de caducidade, que lhe foi notificada.
O A. sentiu-se enganado pelo R., que nunca lhe comunicou quaisquer vicissitudes processuais, designadamente que a petição havia entrado em juízo para além do prazo legal e que, por força disso, havia sido considerado caduco o direito que aquele pretendia fazer valer.
O A. tomou conhecimento das decisões intermédias e final do processo judicial por terceiros.
O R. não mais contatou o A. fosse para o que fosse.
O A. vem sofrendo perturbações na sua vida diária e social, evitando o relacionamento com amigos e conhecidos, envergonhado com os juízos que possam fazer a seu respeito.
Os contatos com todos os associados são assegurados pelos serviços próprios do Sindicato, só tendo acesso ao advogado quando estes o solicitam.
O A. tem acesso ao serviço de informações da associação sindical de que é associado, que as presta sempre que solicitado, e sempre que necessário, com consulta prévia ao advogado titular do processo.
Factos dados por não provados
Foi dado como não provado que:
O A. telefonava frequentemente ao R. a perguntar pelo andamento do processo;
O A. fecha-se em casa e toma antidepressivos;
Todas as informações relativas aos processos são transmitidas aos associados pelos serviços próprios do Sindicato;
O R. atendia o A., prestando-lhe as informações que lhe eram solicitadas e que entendia necessárias.
A esse propósito, tem sido entendido, de forma pacífica, que só relevam como questões, em geral, as pretensões deduzidas, inteiradas no binómio do efeito prático-jurídico peticionado e correspetivos fundamentos, e as exceções dilatórias ou perentórias, sejam elas sujeitas a invocação do interessado ou de conhecimento oficioso. Não relevam, pois, como questões os aspetos parcelares ou os argumentos discutíveis na esfera de cada pretensão ou exceção.
Já em sede recursal, para os mesmos efeitos, as questões que constituem o objeto do recurso devem ser recortadas em torno do erro de direito ou de facto invocado, de modo a compreender o pretendido efeito anulatório ou revogatório e os respetivos fundamentos, como decorre do disposto nos artigos 63, n.s 2 a 4, 63, n. 1, e 64, n. 1, do CPC.
Nesta conformidade e no que aqui interessa, o não atendimento de factos pertinentes para a decisão da causa não configura, singularmente, uma questão solvenda, porquanto tais factos consistem apenas em elementos parcelares e integrativos de qualquer questão desse género.
Termos em que improcede, nesta parte, o fundamento da revista.
Como decorre do acima relatado, no acórdão deste Supremo Tribunal proferido a fls. 723-760, de 30/05/2019, foram equacionadas as seguintes questões:
No cumprimento do assim decidido, o Tribunal da Relação do Porto proferiu o acórdão de fls. 769-815, datado de 21-11-2019, conhecendo das questões ali delineadas, em síntese, nos seguintes termos:
Além disso, questionava que tais factos assumissem gravidade suficiente para implicar o despedimento efetuado, atento o que o A. teria direito a receber, ao mesmo título, caso residisse em Covas.
Mas dizer-se apenas que o A. utilizava a casa situada em Paredes de Coura, emprestada por um amigo, o que fazia sempre que necessário, e principalmente de Inverno, na qual passava muitas semanas, salvo o devido respeito, é ficar-se por afirmações genéricas, conclusivas e vagas, atenta a substancialidade do que interessa apurar.
E a este propósito, convém ter presente que o A. alegou nas alíneas e do artigo 1 da petição inicial que:
Além disso, da petição inicial apresentada na referida ação de impugnação do despedimento reproduzida, como doc. n. 8, a fls. 38-52 destes autos, para que se remete no artigo  da petição inicial da presente ação, consta o seguinte:
"1 - Sendo certo que o seu domicílio fiscal continuou a manter-se no Lugar de ..., ..., Vila Nova de Cerveira.
Residindo em Paredes de Coura, melhor poderiam conciliar a sua vida profissional e familiar.
- Razão por que, na altura, o A. solicitou a um amigo que lhe emprestasse uma casa devoluta que este possuía em , Resende, Paredes de Coura.
- Desde essa data, Agosto de 2004, o A. e família passaram a viver, permanentemente, em Paredes de Coura, só visitando a sua casa de ..., Vila Nova de Cerveira, ao fim de semana para visitar a sua sogra que aí residia permanentemente.
- Mantendo, no entanto, o seu domicílio profissional em Paredes de Coura.
- E continuando a pernoitar em ... aos fins de semana.
As custas do recurso serão devidas pela parte que for vencida a final.
A este propósito, vide, por todos, Diogo Vaz Marecos, Código do Trabalho Anotado, Coimbra Editora,  Edição, 2012, pp. 810 nota e 91 nota
P.519/19T8STC.E1
Absolve o R. empregador dos pedidos.
Não se conformando com esta decisão, veio a seguradora interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Em 102007, o A. encontrava-se a trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização de , em .
O A. exercia então as funções próprias de tirador de cortiça.
Nesse dia, o autor caiu da escada quando se encontrava a extrair cortiça de um sobreiro, tendo sofrido traumatismo do joelho esquerdo.
Em virtude de tal acidente o sinistrado sofreu uma rotura do ICA e rotura do menisco interno e externo, tendo ficado portador de uma ITA, no período de 102007 a 102008, tendo-lhe sido dada alta em 102008,ficando na situação de curado sem desvalorização.
Em 012014, o autor sofreu uma recaída devido ao acidente que o vitimou, sofrendo lesões ligadas com a ligamentoplastia a que fora sujeito em 200
Passando a encontrar-se numa situação de ITA desde 01201
1 O autor nasceu em .
a) No ano de 2006:
b) No ano de 2007:
1 Provado que da apólice de Seguro referida em consta:
Valores Limite EURO
537,06
Quadro de Pessoal Retribuição Salário
Tiradores BB ------------90,00
1 Foram fixadas ao autor as seguintes incapacidades:
-Incapacidade Temporária Absoluta desde 012014 até 112016;
-Incapacidade Permanente Parcial de 7,00%, fixando-se a data da alta clínica em 11201.	Enquadramento jurídico
Retribuição auferida pelo sinistrado
Insurge-se a apelante contra o valor da retribuição anual considerado pelo tribunal a quo para efeitos de cálculo da indemnização.
O disposto no n. 5 deste artigo é aplicável ao trabalho não regular e aos trabalhadores a tempo parcial vinculados a mais de uma entidade empregadora.
Por conseguinte, do n. 1 do art. 2 ressalta que a indemnização por incapacidade temporária absoluta será calculada como base na retribuição diária, ou na 3 parte da retribuição mensal ilíquida, auferida á data do acidente, quando esta represente retribuição normalmente recebida pelo sinistrado.
Em caso semelhante ao presente, escreveu-se no acórdão desta Secção Social de 2/10/2012, P. 440/17T2SNS.E1, em que a agora relatora interveio como  adjunta e no qual também teve intervenção o agora  adjunto então, na qualidade de :
Ora, sobre a retribuição a considerar para efeitos de cálculo das indemnizações e pensões devidas aos sinistrados no trabalho, estipula-se no art. 26 da mencionada LAT que:
Não vislumbramos qualquer razão para alterar o então decidido, pelo que reiteramos e reproduzimos aqui, a posição anteriormente defendida.
Pelo exposto, improcede o recurso quanto ao fundamento analisado.	 Responsabilidade exclusiva da seguradora
Sobre a temática, escreveu-se, com interesse, na sentença recorrida:
Em suma, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, em relação a qualquer uma das questões analisadas.
Existe um manifesto lapso  material, pois o acórdão pretende referir-se ao P. 466/10T2SNS.E
Evitou-se a repetição da redação do artigo que já consta da citação da sentença recorrida.
Distribuído como apenso, foi aberta conclusão, proferindo-se de imediato sentença, com a seguinte
- Ordeno a imediata apreensão de todos os bens do insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos art. 36, a..
ao insolvente;
Porquanto, os ns 3 e 4 do art. 22-G não preveem a possibilidade do devedor contraditar judicialmente, de facto e de direito, o parecer do AJP.
Sendo pois, as supra citadas normas do art. 22-G do CIRE inconstitucionais na interpretação que delas se pode fazer, está o tribunal impedido de as aplicar, é o que resulta do art. 204 da CRP.
Veja-se a este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 801/12TBPBLC.CS1 de 17-11-201
São pois, as supra citadas normas do art. 22-G do CIRE inconstitucionais na interpretação que delas se pode fazer, estando o tribunal impedido de as aplicar, art. 204 da.
Os factos com interesse para a apreciação do presente recurso são os que constam do relatório supra, nomeadamente:
Damos aqui por reproduzido o que alegou no requerimento do PEAP sob os arts 15, 1
Dá-se aqui por reproduzida a Declaração de Rendimentos referentes a 2015, para efeitos de IRS, que juntou com o requerimento inicial, a fls. 9 e segs. deste apenso.
O referido parecer é emitido com base na informação de que o AJP disponha, após ouvir o devedor e os credores.
Em abono da sua tese invoca diversos autores, que se debruçaram sobre o regime previsto no n 4 do art. 17 G conclusão do PER sem acordo de pagamentos e, entre outros, o acórdão do STJ de 112015 801/12TBPBL-CS1), publicado em dgsi.pt
Aprofundado a questão refere-se no citado acórdão:
Tendo presente o que transcrevemos do citado acórdão, a propósito do n4 do art. 17G do CIRE, volvamos ao caso sob recurso.
Em primeiro lugar cumpre salientar que o processo especial de acordo de pagamento, previsto nos arts 222A a 222J do CIRE, foi introduzido por diploma n. 79/2017, de 30 de posterior ao citado acórdão e a outros sobre a mesma questão, sendo então bem conhecida do legislador toda a controvérsia doutrinal e jurisprudencial reportada ao PER, concretamente ao n 4 do art. 17 G, cuja redacção, neste ponto, o novo diploma manteve incólume.
Assim, o referido art. 222G responde a algumas das críticas anteriores, reportadas ao art. 17G, mormente ao afastamento da possibilidade do devedor requerer a exoneração do passivo restante ou a administração da massa insolvente.
É certo que aquando da publicação do n. 79/2017, de 30 de Junho ainda não era conhecido o teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n 401/17, proferido em 12 de Julho de 201
De tudo o que alegou ressalta que tem obrigações vencidas e que não tem meios para as cumprir arts 15 e 16 do Requerimento, pois não é necessária a instauração de acções ou execuções para que as dívidas se considerem vencidas, como aliás concede ao admitir já ter sido.
Pelo exposto sucumbem na íntegra as conclusões do apelante.
Guimarães, 08-11-2018
Os Recorridos AA e BB responderam no sentido de ser indeferido o requerimento da Recorrente.
Por outro lado, o Código de Processo Civil deixou de admitir o pedido de esclarecimentos sobre a decisão art. 61), ao contrário do que antes sucedia.
Considerando, todavia, a alegação como arguição da nulidade do acórdão, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do CPC, dir-se-á, sem hesitação, que não se verifica tal nulidade.
Consequentemente, improcede o requerimento da Recorrente.
Deixou de se admitir o pedido de esclarecimentos sobre a decisão, mas a alegação pode ser considerada como arguição da sua nulidade, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Indeferir o requerimento de fls. 1406 a 141
Proc. n 5017/13T8OAZ-B.P1
A Requerente tem as seguintes dívidas que se encontram todas vencidas:
Acontece que a Requerente depara-se com a impossibilidade total de cumprir com as suas obrigações vencidas.
- É com muita dificuldade e com recurso a ajuda de familiares que a Requerente consegue pagar as despesas do dia-a-dia alimentação, vestuário, deslocações para o trabalho e outras despesas inerentes a qualquer agregado familiar.
- A conjugação dos factores atrás alegados levou a que a Requerente se visse impossibilitado de recorrer novamente ao crédito para reestruturar e cumprir as obrigações assumidas.
- Declara ainda, nos termos do artigo 23, n. 3, do CIRE, que preenche os requisitos de que a exoneração depende e que se dispõe a observar todas as condições que a exoneração envolve e estão estabelecidas nos artigos seguintes, e que se dão aqui integralmente por reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.
- Declara o Requerente que os Credores são:
.., S.A, pessoa colectiva n. ........., com sede na Av. ... n. ...,  ....-... Lisboa;
E..., S.A, pessoa colectiva n. ........., com sede Av. ..., ...,  piso, ....-... Lisboa;
F..., pessoa colectiva n. ........., com sede na Rua ..., Edf. ..., ..., ....-... Vila Nova de Gaia, titulado pelo cartão n. ..../..;
G..., NIF ........., residente na Rua ..., n. .., ..., Vale de Cambra;