rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O canal RTL foi ainda disponibilizado aos clientes no Hotel Pestana Village entre outubro de 2009 e janeiro de 2013 e no Hotel Pestana Bay tal disponibilização ainda ocorria em novembro de 2014, desconhecendo a A. quando se terá iniciado; no hotel Pestana João a disponibilização do canal RTL já se verificava em março de 200
Faltou a concretização do benefício económico na petição inicial e a concretização não resultou da instrução da causa.
Acresce dizer que resulta da matéria de facto provada que a maioria dos hóspedes que se instalam nos hotéis da R.  não tem qualquer espécie de interesse por um canal de língua alemã.
Não se vislumbra, pois, que o depoimento de José  justifique a alteração do ponto 29 da matéria de facto provada nos termos pretendidos pela recorrente.
Assim, julgo improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Nos termos do art. 187 n 1 do CDADC, "os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:
a retransmissão das suas emissões por ondas radioelétricas;
A 50/2004, de 24 de agosto, alterou a redação do art. 176 do CDADC, mas a noção de retransmissão manteve-se.
Do acórdão do Tribunal de Justiça Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017, acórdão citado pelo tribunal recorrido, consta o seguinte:
O presente recurso vem interposto da Sentença proferida em 30 de Abril de 2019, no processo de Impugnação Judicial que correu termos sob o n. 801/11BESNT;
Sucede, porém, que, posteriormente a entidade impugnada promoveu compensação com crédito que a ora Recorrente detinha decorrente da substituição de anterior acto de liquidação);
Movimento financeiro realizado porque do acto de liquidação de que resulta imposto a pagar ao Estado.
Em suma, qualquer compensação movimento financeiro é um acto posterior ao da prática do acto de liquidação que só é possível e faz sentido, porque do mesmo resulta imposto a pagar.
Assim, tendo o acto de liquidação sido notificado a 11 de Janeiro de 2010, a data limite para pagamento ocorreu trinta dias após, ou seja a 10 de Fevereiro de 201
Destarte, a Sentença recorrida efectuou uma errada interpretação dos factos e, bem assim, da aplicação da Lei aos mesmos, devendo ser revogada por violação do disposto no artigo 10, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A Recorrida devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
"as regularizações efectuadas pelo sujeito passivo, em sede de IRC, firam as seguintes:
Resultado Tributável Declarado   951,51
Correcções    8015,92
Resultado Tributável Corrigido    8697,43
A decisão recorrida fundamentou a matéria de facto da forma que infra se transcreve:
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a exceção da caducidade do direito de ação.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento de facto, por ter valorado erroneamente a prova produzida nos autos e erro de julgamento de direito por errónea apreciação dos pressupostos de direito, competindo, para o efeito, analisar se, in casu, se verifica a exceção da caducidade do direito de ação.
Sufragando, outrossim, que em nada releva o facto de a Entidade Impugnada ter, ulteriormente, promovido a compensação com crédito que a ora Recorrente detinha, e isto porque mais não representa do que um movimento financeiro correlativo, sendo, por isso, posterior ao da prática do ato de liquidação, o qual só é possível e faz sentido, porque do mesmo resulta imposto a pagar.
Conclui, assim, que tendo o ato de liquidação sido notificado a 11 de janeiro de 2010, a data limite para pagamento ocorreu trinta dias após, ou seja, a 10 de fevereiro de 2010, nessa medida tendo a ação sido interposta a 11 de maio de 2010, é a mesma tempestiva.
Comecemos por atentar na fundamentação coligida pelo Tribunal a quo para julgar verificada a caducidade do direito de ação.
Deste modo, o prazo, contado nos termos do art. 27 do , como expressamente se refere no n. 1 do art. 2 do CPPT, terminou em 10201
Face ao supra aludido e atenta a natureza da dívida tributária da presente lide recursiva importa, outrossim, ter presente que no CIRC os aludidos prazos legais de pagamento voluntário são distintos consoante o imposto seja autoliquidado ou liquidado pelos serviços.
Com efeito, em ordem ao consignado nos artigos 10, n 1, 10 e 10 todos do CIRC, caso o imposto tenha sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ao termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo de trinta dias a contar da notificação, conforme preceituado no artigo 11 do Código do IRC.
Tendo a impugnação judicial sido deduzida a 10 de maio de 201
No mesmo sentido julga o Aresto deste Tribunal proferido no processo n 1060/18 BESNT, de 11 de outubro de 2018, doutrinando, de forma clara, que:
E a tal entendimento não obsta que a Recorrente pretenda a anulação da liquidação adicional com o n .., e bem assim que, em caso de anulação tal implique a reposição da situação ex ante, mormente das quantias pagas indevidamente.
E isto porque, como já devidamente evidenciado, a demonstração de liquidação de IRC não pode ser vista desassociada do aludido ato de compensação. Aliás, se atentarmos no ato impugnado consta menção e remissão expressa para o ato de demonstração de compensação.
Patrícia Manuel Pires_______________________________
Vide Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 002012, proferido no processo n. 1064/11, integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Áreas Editora, volume, 2011, p. 154
Recorrente / Reclamante: CGD, SA
Que as dívidas da massa insolvente saem precípuas de todo o produto da massa insolvente;
Julgar verificados os créditos reconhecidos e aprovados constantes da lista apresentada pelo Sr. Administrador;
Pelo produto da venda do bem móvel apreendido nestes autos deverão ser pagos:
- Simultaneamente, os créditos detidos pela Fazenda Nacional a título de IVA e IRS e o crédito detido pelo Instituto Segurança Social, IP;
Os demais créditos
As custas ficarão a cargo da massa insolvente.
São factos indiscutíveis nos presentes autos que:
Face a tais factos, não pode deixar de se considerar que pelo produto da venda do imóvel, deve, em primeiro lugar, ser pago o crédito da Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Com efeito, o valor apreendido para a massa insolvente, é o produto da venda do imóvel sobre o qual a CGD detinha garantia hipotecária.
O douto despacho recorrido, para além de não observar a prioridade de pagamento do crédito da CGD, é inexequível.
Impõe-se a intervenção deste Venerando Tribunal para que o direito e justiça sejam aplicados.
Em nosso entender, impõe-se que a sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que:
O  P. apresentou contra-alegações sustentando que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida, concluindo conforme segue:
Em 19/09/2017 foi apresentada nos autos uma primeira proposta de rateio final, no sentido da graduação e pagamentos dos créditos fiscais e dos créditos titulados pelo ISS, IP.
Em 30/10/2017 foi apresentada pelo Ilustre AI nova proposta de rateio final na qual são contemplados pagamentos relativos aos créditos fiscais, aos créditos titulados pelo ISS, IP e parcialmente, em proporção aos créditos comuns, incluindo o crédito titulado pela CGD, SA.
Tal proposta mereceu reclamação da CGD, SA mediante requerimento de 31/10/201
Em 06/01/2014, foi exarada no apenso respetivo Sentença de verificação e graduação de créditos, cujo dispositivo dispõe:
Nestes termos, e face a todo o exposto, decido:
que as dívidas da massa insolvente saem precípuas de todo o produto da massa insolvente.
graduar os créditos reconhecidos da seguinte forma:
Pelo produto da venda do bem móvel apreendido nestes autos deverão ser  pagos:
- simultaneamente, os créditos detidos pela Fazenda Nacional a título de  IVA e IRS e o crédito detido pelo Instituto Segurança Social, IP;
- os demais créditos.
Tal sentença transitou pacificamente em julgado, não merecendo qualquer recurso ou censura jurídica.
Mais se alcança dos autos o seguinte:
O que, efetivamente, transitou em julgado.
Termos em que se conclui procederem as alegações do recurso.
a graduação dos créditos consiste em estabelecer a ordem pela qual devem ser satisfeitos, de acordo com as regras de direito substantivo, em caso de concurso sobre a mesma coisa móvel ou sobre a mesma coisa imóvel, ou quando concorram entre si vários privilégios creditórios;
a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios;
Custas pelos Recorridos representados pelo  P..
Cfr. fls. 46 vs.
Cfr. Ac. STJ de 20/05/201
Cfr. Anselmo de Castro, A Ação Executiva Singular, Comum e Especial,  edição, p. 27
O T.A.F. de Aveiro julgou esta ação improcedente, por não provada.
Inconformado com esta sentença, vem LBST interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
- Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta sentença de fls. que julgou improcedente a presente ação administrativa especial, por não provada.
- Ademais, a matéria de facto foi incorretamente julgada, sendo que o probatório peca por defeito, omitindo factos essenciais para a decisão de mérito, devendo aditar-se ao probatório sob os pontos 6, 7 e 8 os seguintes factos, cuja redação se sugere:
- Os atos impugnados estão, pois, feridos de vício de erro nos pressupostos de facto e de violação de lei, pelo que não podem manter-se.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e legalmente fundado, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por outra em que, julgando a açãoprocedente, condene o Réu no pagamento da subvenção devida e omitida, a bem da JUSTIÇA!
Problemas de fala/linguagem
Défice de atenção/impulsividade
Problema de ansiedade
Tipo de atendimento de que necessita: Apoio individual.
A primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos termos e com o alcance indicados pela Recorrente.
A Recorrente amotina-se contra o probatório coligido nos autos, porque entende que o mesmo omite factos essenciais para a decisão de mérito, devendo aditar-se ao probatório sob os pontos 6, 7 e 8 os seguintes factos, melhor descritos no ponto 3 das conclusões de recurso.
E amotina-se bem, como veremos de seguida, pois, bem visto o teor da documentação que integra fls. 11 a 13 do P.A. apenso, resulta manifesto a aquisição processual da materialidade ali invocada pela Autora.
Nestes termos, procede a questão da impugnação da matéria de facto.
Antes de mais enquadremos normativamente a controvertida situação.
Em qualquer caso, importa encontrar um fio condutor do pensamento legislativo vigente, por forma a decidir a questão aqui controvertida.
Como resulta obrigatório, a aqui Recorrente juntou ao seu processo tudo quanto era suposto, designadamente certificação médica de Neurologista Pediátrico, atestando ser o menor em causa portador de Défice Cognitivo, Dificuldades de Aprendizagem, Défice de Atenção/ Hiperatividade/ Impulsividade e Dificuldades de Relacionamento Social.
No caso de a criança ou jovem frequentar estabelecimento de ensino regular a concessão de "subsídio de educação especial" depende de declaração passada pelo respetivo estabelecimento de ensino comprovativa de que o apoio individual necessário ao mesmo não lhe é garantido pela escola artigo , n. 2, red. DR n. 19/98, de 1);
Na situação em apreciação, mostram-se preenchidos os requisitos/pressupostos referidos no precedentemente citado acórdão do STA.
Estamos pois manifestamente perante um vício de erro nos pressupostos de facto e de violação de lei.
Já quanto ao conceito de "professor especializado" suscitado pela aqui Recorrida/ISS, importa igualmente referir o seguinte:
O artigo  n. 1 do Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de Abril, com as alterações preconizadas pelo Decreto Regulamentar n. 19/98 contemplava dentro dos pressupostos definidos, a necessidade de recurso ao "apoio individual por professor especializado", determinante potencialmente da atribuição de Subsídio de Educação Especial.
Precisamente nos pontos 2, 3, 6, 7 e 8 do probatório coligido nos autos.
Em dissensão com o julgado, impulsa o arguido/recorrente um pedido de revisão, pelas razões que expõe e narra no requerimento de fls. 118 a 125 verso, de que se extrai o tramo que seguir queda transcrito e que serve de fundamental da pretensão recursória requestada.
Ora, numa aproximação do geral para o concreto, somos a afirmar que, in casu, o segmento do normativo susceptível de aplicação efectiva, reporta-se ao Art. 44, n. 1, alínea do Código de Processo Penal.
No fundo, todos os factos que devem ou deveriam constituir o tema da prova, os meios de prova directa e os meios de prova indirecta.
Compulsemos pois os autos.
Na realidade ao arguido não lhe foi concedida a oportunidade de prestar os esclarecimentos que pretendia fazer de forma a esclarecer cabalmente todos os factos.
E para tanto era imprescindível que tivessem ido a julgamento testemunhas, dizerem de viva voz, o que na realidade aconteceu, bem como todo o circunstancialismo em que os factos aqui em crise, de facto, aconteceram.
Ora, tal não foi permitido ao arguido apresentar testemunhas tidos por essenciais, constituindo assim uma clara violação dos seus mais elementares direitos de defesa.
Foi pois com satisfação, pela reposição da verdade que julgava perdida, que o ora recorrente as declarações que aqui se anexam como Doc.1 e Doc.2, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais.
Exercendo forte pressão sobre as testemunhas, para que o depoimento destas fosse no sentido de corroborar as suas declarações.
Utilizando inclusive a ameaça real e com armas de fogo, para que com essa atitude, as pessoas se amedrontem e desistam dos processos.
Calando desse modo, aqueles que contra eles litiguem, atemorizando por via do terror presencial, tudo e todos.
Se torna essencial, salvo melhor a douta opinião, apreciar estes novos elementos, para que se esclareça toda a verdade, analisando-se detalhadamente os documentos juntos ao presente Recurso de Revisão e, consequentemente, esclareçam, com verdade, aquilo que se passou, para que o Douto Tribunal, na sua busca da verdade material, possa aferir do mérito do pedido para que a Justiça seja feita.
À luz destes documentos, cumpre-nos questionar a base probatória que sustentou a condenação do arguido.
Porque se é inegável que de fumo se trata, o que deverá ser apurado é de que fonte ele brota.
Razão pela qual a defesa do arguido não questiona a bondade da decisão, nem tampouco a sua honestidade intelectual.
O que questionamos efetivamente, é o facto se poder estar perante um caso de gritante injustiça, onde alguém é condenado sem ter estado envolvido em factos que originam essa condenação.
Cremos convictamente que é disso que se trata em concreto. De facto, O arguido andava a ser ameaçado quer pelo próprio Ofendido, quer pelo pai deste.
O arguido tinha medo, receava pela sua própria vida.
Perante a factualidade já dada como assente, o arguido tomado pelo medo que lhe assolava o espirito, apenas se defendeu, como pode.
Agiu pois em LEGITIMA DEFESA.
Dito isto acreditamos que nunca é tarde para que um homem se arrependa das suas ações e também das suas omissões pelo que é também nossa profunda convicção que nunca é tarde para se fazer justiça.
E tal como a igreja romana reabilitou Galileu 347 anos depois da sua condução, acreditamos também que no caso em concreto se reabilite o arguido, se faça pois
Daí que imperioso se torna, para a descoberta da verdade que não só o arguido preste novas declarações, mas essencial e principalmente que as testemunhas aqui referidas, venham a juízo dizer tudo o que sabem e que em tempo oportuno não o puderam fazer.
Tudo em nome de uma justiça em que se acredita.
Nestes tempos vem o arguido requerer a audição das testemunhas que aqui apresenta, com o fundamento de que o seu depoimento será esclarecedor e determinante para a busca da verdade e da aplicação de uma justiça que se quer equitativa.
Estamos perante uma situação que urge esclarecer e que consubstancia fundamento do presente Recurso Extraordinário de Revisão, pois,
Indica o ora recorrente, como meios de prova, os documentos que aqui se juntam.
A prestação de novos depoimentos por parte das testemunhas aqui apresentadas, bem como as declarações do arguido, trarão uma nova luz aos factos insertos no processo, pois que,
Termos em que, mui respeitosamente, requer-se:
Que seja admitido o presente Recurso Extraordinário de Revisão e que;
depois de considerados os meios de prova acima indicados e analisadas as motivações supra expendidas, seja por Vós decretada a Revisão da Sentença, e para o efeito seja o processo in totum remetido para novo Julgamento;
"A questão essencial decidenda consiste em saber se deve ser revogado o despacho que não admitiu o recurso extraordinário de revisão - despacho de 202020, referido supra em
Instrui o pedido com os documentos referidos.
Ora, nada disso fez ou, sequer, ensaiou fazer o Recorrente.
Por isso que logo por aí é de concluir que não será com base em tais testemunhas que pode ser autorizada a revisão.
No seguimento desse propósito, o arguido , após ter discutido com EE, desferiu-lhe um murro na face, do lado esquerdo. Após, o arguido AA desferiu naquele uma pancada na cabeça com um objeto corto-contundente, de características não concretamente apuradas.
EE. caiu logo de seguida no solo, inanimado,
Tendo sido, de seguida, novamente agredido pelos arguidos que, em conjugação de esforços e vontades, desferiram vários pontapés em várias zonas do corpo de EE.
No dia /6/2014, pelas 21h30m, o arguido AA desentendeu-se com EE., que se encontrava na Rotunda ., em , por causa de desavenças que tinham tido anteriormente com este.
Os arguidos e AA. sabiam que ao atuarem da forma supra descrita, em 1 a 4 causavam em EE as dores e as lesões descritas e sabia o arguido AA. que causava ainda perigo para a vida daquele, resultados que quiseram e lograram atingir.
O arguido AA. sabia que ao atuar da forma supra descrita de 6 a 8 causava em EE. as dores e as lesões descritas.
Agiram os arguidos e AA de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei Penal.
Matéria de facto concernente com os pedidos cíveis)
Matéria desinteressante para a decisão do
Mais se provou relativamente a AA.:
AA vive em , sozinho há cerca de um ano, porque quis autonomizar-se do agregado de origem.
Autovitimizou-se e projetou a responsabilidade em terceiros, apresentando crenças distorcidas já em estado de exaltação) como a de que o Outro é provocador e, por isso, o arguido reage como forma de defesa.
Não apresentou disponibilidade para, se condenado, cumprir pena de execução na comunidade, tendo abandonado as instalações da DGRS ainda no decurso da entrevista.
Face a situações que perceciona como ameaçadoras ou hostis, revela dificuldades ao nível do autocontrolo, não conseguindo conter os impulsos e as emoções.
Com antecedentes criminais, revela incapacidade em planificar estratégias que promovam mudança de conduta e um comportamento em conformidade com as normas sociais e jurídicas vigentes.
Mais se provou relativamente a FF:
FF, de 43 anos de idade, reside com o respetivo agregado familiar, sendo o mesmo constituído pela esposa e pelos 3 filhos de 19, 16, e 8 anos, respetivamente.
FF é conotado no meio sócio residencial como pessoa idónea, com adequadas relações interpessoais.
Não resultaram provados os demais factos alegados, a saber:
Os arguidos e AA agiram de forma previamente concertada,
Quando o ofendido estava no chão foi atingido socos.
O arguido FF desferiu um murro no olho direito de EE..
O arguido FF atuou de forma concertada e em conjugação de intentos com o arguido AA..
Por causa dos factos ocorridos em  .00214, o assistente foi sujeito a uma delicada operação de neurocirurgia.
O arguido FF prestou declarações dizendo que não praticou os factos que lhe são imputados.
O arguido AA prestou declarações dizendo, em síntese, relativamente aos factos ocorridos em  .02014 no que não aconteceram como descrito na acusação. Nesse dia desentendeu-se com GG, não com EE. O arguido é que se desentendeu com EE, deu-lhe um murro na cabeça e este caiu como uma tábua. Como tinha um assobio ao pescoço, com a queda o assobio foi projetado para trás da cabeça e o assistente ficou com sangue na cabeça. Nenhuma intervenção teve na agressão.
Admitiu que tinha na algibeira a trela do seu cão.
Relativamente ao seu irmão: nenhuma intervenção teve.
No mais o tribunal não acreditou nas declarações do arguido que em  .02014 o assistente se magoou no assobio, sendo que o arguido nada fez e que em  .02016 o assistente caiu e bateu com a cabeça numa janela, sendo que o arguido nada.
JJ. afirmou que assistiu ao que sucedeu no   .02014): o AA desentendeu-se com GG. O assistente disse que era dia de brincar e não dia de brigar, mas começou aos murros a EE e AA deu com um taco de basebol na cabeça de EE tinha um. Quando o assistente estava no chão os arguidos e continuaram aos pontapés.
O Tribunal não acreditou nas suas declarações.
PP estava presente no local onde ocorreram os factos de ... .02014, mas não assistiu aos mesmos: apenas viu o FF arguido numa briga não o viu bater em ninguém) e tirou-o do local distante de onde se encontrava o arguido. Mais não sabe.
assistiu aos factos ocorridos em ... .0201
As declarações desta testemunha mostram-se credíveis por se mostrarem corroboradas pelas declarações do assistente e pelo relatório de avaliação do dano corporal.
SS estava presente no local onde ocorreram os factos de ... .02014, mas não assistiu aos mesmos. Mais acrescentou que o arguido AA. tinha na mão a trela do cão: uma corda com um gancho redondo que encaixa na coleira.
TT estava presente no local onde ocorreram os factos de ... .02014, mas não assistiu aos mesmos.
declarou que viu o arguido a dar um murro a outro rapaz e este caiu ao chão. Mais nada viu.
O Tribunal não acreditou na versão que esta testemunha apresentou.
Os factos n 6, 7, 8, 9 resultam das declarações do assistente, conjugadas com as declarações de , sendo que a extensão e gravidade das lesões resultam do e relatório de avaliação do dano corporal junto aos autos a fls. 17/20 do apenso e fls. 12/13 do apenso.
Os factos 13, 14 e 16 resultam do relatório de avaliação do dano corporal junto aos autos a fls. 132/134 e elementos clínicos de fls. 194/195, 199/20
O facto n 15 resulta da informação clínica de fls. 195
Resultou não provado o facto, porquanto não se mostra corroborado nem pelo exame pericial nem pelos elementos clínicos juntos aos autos.
O facto n 17 resulta das declarações do assistente, de QQ e de RR sendo certo que sempre resultariam das regras da normalidade após agressão na cabeça com um taco/barrote o normal é que o agredido sinta.
Resultou não provado o facto por falta de prova assertiva nesse sentido nem o próprio assistente a tal se.
O facto n 18 resulta das declarações do assistente, conjugadas com o relatório de avaliação do dano corporal e da fatura junta aos autos a fls. 239
Os factos,, e resultaram não provados por falta de prova assertiva quanto aos mesmos.
E sabendo disso o Homem médio, disso sabem os arguidos.
Por conseguinte, se o Homem médio decide, sabendo do exposto, atuar do modo descrito, fá-lo porque quer, o que ocorreu também com os arguidos, que não demonstraram não estar incluídos na categoria da generalidade dos homens.
As condições económico-sociais dos arguidos resultaram dos relatórios sociais juntos aos autos.
As condenações já sofridas pelos arguidos resultam dos respetivos certificados de registo criminal.
Incoaremos por apresentar os pressupostos que, doutrinalmente e jurisprudencialmente, podem servir de base a um recurso de revisão.