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Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 2/9/2019, a arguida, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
Da Nulidade da Sentença
O que consubstancia uma alteração da qualificação jurídica dos factos imputados.
Pelo que a sentença é nula nos termos do artigo 379, n 1, al. do CPP, por violação do artigo 358, n 1 e 3 do CPP.
Sem Prescindir
Tal atuação dos Senhores Militares da GNR, com o devido respeito, carece de previsão legal, com efeito, só faz sentido pedir a identificação de uma pessoa nos termos do n1 do art 250 do P.P..
O que implica que a actuação dos Senhores Militares da Guarda Nacional Republicana, em nosso entendimento, com o devido respeito, constituiu uso ilegal da força, na medida em que não tinham fundamento para usar da força, para algemar e revistar a arguida.
Foi neste quadro que a arguida se terá insurgido contra os Senhores Militares e os terá alegadamente agredido.
Com efeito, a actuação da arguida não revela uma especial censurabilidade. A culpa com que terá actuado, considerando toda a factualidade apurada, não é, para o crime em causa, uma culpa agravada, que não se enquadra num juízo de censurabilidade.
O facto da ofensa ser perpetrada contra militares da GNR, não significa uma verificação automática da qualificativa da conduta da arguida mas antes deriva da verificação de um tipo de culpa agravado.
Resulta, assim, do texto da decisão recorrida que a prova produzida impunha solução diferente da alcançada pelo Tribunal.
Ao não ter assim entendido, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 71, n 1 e 2, 132, n 2, al. e 143, n 1 e 2 e 145, n 1 e n
O recurso foi admitido, por despacho de 10/10/201
- Finalmente, verifica-se que a invocada alteração da qualificação jurídica não foi efectivamente comunicada ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos no ns1 e 3 do 358 do Código de Processo Penal.
Nesta Relação, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em 2/12/2019, emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Como a arguida, no momento da abordagem, se encontrava a sair de um canavial próximo da estrada, foi questionada pelos militares da Guarda Nacional Republicana, no motivo de ali se encontrar.
Como a arguida continuava a recusar a sua identificação, os militares da Guarda Nacional Republicana solicitaram que lhes fosse mostrado o interior da mochila que a arguida trazia consigo.
A arguida colocou as mãos no capot do veículo e afastou as pernas para que fosse revistada.
Porém, assim que a ofendida Guarda iniciou a revista, a arguida voltou-se e arranhou a mão direita da ofendida, causando-lhe uma escoriação no terço médio da face anterior do antebraço direito, com 3 cmx0,5cm e uma escoriação na face posterior da mão direita, com 0,5cmx0,5cm, bem como dores.
Tais lesões foram causa de 4 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral.
Assim agindo, sabia a arguida que causava dores e lesões no corpo da ofendida, o que quis.
Perante o comportamento da arguida, a mesma foi algemada e colocada no interior do veículo automóvel, pelo ofendido Guarda.
Em resultado da conduta da arguida, o ofendido sofreu dores e mal-estar físico.
A arguida sabia que se dirigia a militar da Guarda Nacional Republicana que se encontrava devidamente uniformizado e identificado, querendo atingi-lo na sua integridade física, o que logrou conseguir.
A arguida agiu de modo livre, consciente e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas.
Enquadramento Jurídico dos Factos
Natureza e Medida da Pena
As questões a conhecer são as seguintes:
Saber se a sentença é nula, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea, do CPP, por violação do artigo 35, n.s 1 e 3, do CPP.
A arguida foi acusada de ter praticado, em autoria material, na forma consumada e em concurso real:
A recorrente alega o seguinte:
As garantias do processo criminal, constitucionalmente asseguradas, devem ter efetivação concreta, consagrando-se no artigo 3, da CRP o seguinte:
No caso em apreço, a recorrente acabou por ser surpeendida pela condenação que consta da decisão ora em crise, ao ser condenada pela prática de um crime diferente daquele com que havia sido confrontada na acusação.
Deveria, pois, ter sido comunicada a respetiva alteração da qualificação jurídica dos factos.
Não agindo em conformidade com o exposto, cometeu o Tribunal a quo, portanto, a nulidade referida no art. 37, n. 1, al., do CPP.
Julgamos ser esta posição que aqui seguimos aquela que inequivocamente assegura o pleno exercício do direito de defesa do arguido em toda a sua extensão, de modo a proporcionar-lhe que se pronuncie sobre a nova qualificação existente na sentença condenatória que não tinha sido previamente comunicada - ver, neste sentido, Acórdão do TRC, de 22/2/2017, Processo n. 19/10GAFIG.C1, relatado pelo Exmo. Senhor Desembargador Inácio Monteiro, in www.dgsi.pt.
Assim sendo, fica prejudicado o conhecimento da restante questão suscitada no recurso.
Processo n 6684/07TBMTS.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J2
Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa decidir:
- saber se a decisão padece da nulidade ínsita na al. do artigo 61 do CPCivil;
O requerimento executivo deu entrada em 22/10/200
A sociedade executada foi dissolvida e liquidada com a respectiva inscrição no registo do encerramento da liquidação esta sociedade por quotas se encontra dissolvida, tendo encerramento da liquidação sido registado em 1/04/201- O DIREITO
Como supra se referiu a primeira questão que no recurso vem colocada prende-se com:
- saber se a decisão padece da nulidade ínsita na al. do artigo 61 do CPCivil.
Todavia, analisada a sentença, não se divisa qualquer oposição entre a decisão e os seus fundamentos.
A apelante, pode é discordar, dizendo que houve uma errada subsunção jurídica, isto é, erro de aplicação das normas aos factos e, por isso, o por si impetrado devia ter sido deferido.
Acontece que, isso não configura a nulidade estatuída no artigo 61, n 1 al..
Destarte, temos, pois, de concluir não se verificar a nulidade da sentença com base no fundamento invocado pela exequente, improcedendo, quanto a esta questão, o respectivo recurso.A segunda questão que vem colocada no recurso consiste em:
A lei trata como realidades distintas, sujeitas a regimes igualmente distintos, a dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção.
Dissolvida a sociedade, entra em fase de liquidação artigo 14, n. 1, mantendo ainda a sua personalidade jurídica, como preceitua o artigo 14, n 2, do CSC.
É, pois, com a extinção da sociedade que deixa de existir a pessoa colectiva. Esta perde a sua personalidade jurídica e judiciária, não podendo instaurar nem ser destinatária de qualquer acção judicial.
Todavia, as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do preceituado nos citados artigos 16, 16 e 16 do CSC.
Com efeito, nem a substituição da sociedade extinta, pelos seus antigos sócios, é automática, nem a responsabilidade destes é ilimitada.
Ora, não obstante a referida dissolução e liquidação da sociedade executada, torna-se evidente que isso não era impeditivo da subsequente tramitação da respectiva acção executiva.
Como supra se referiu com a extinção da sociedade é que deixa de existir a pessoa colectiva, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do preceituado nos artigos 16, 16 e 16 acima citados.
Desta forma, se no decurso da execução se constatar que se encontra registado o encerramento da liquidação da sociedade executada, deverá ser dado conhecimento de tal facto ao exequente, que poderá ainda requerer o prosseguimento da acção executiva contra os respectivos sócios:
fazendo intervir os sócios na acção executiva mediante a dedução do respectivo incidente de habilitação n1 do artigo 16)10, ou
solicitando o prosseguimento da execução contra a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários.
Concluindo, notificado o exequente do encerramento da liquidação da sociedade executada, ou ele requer o prosseguimento da execução contra os antigos sócios, nos termos dos artigos 16 ou 16 do CSComerciais, ou, nada requerendo, haverá, então, que declarar extinta a execução.
Isto dito e tendo sido o próprio exequente que requereu, no requerimento apresentado em 28/06/2018, o prosseguimento da execução contra o antigo sócio da dissolvida e liquidada sociedade executada, não podia o tribunal recorrido indeferir o assim requerido estribado apenas naquela dissolução e liquidação.
É certo que o impetrado requerimento é deveras lacunoso no que tange a alegação dos factos constitutivos necessários para o prosseguimento da execução contra o sócio da dissolvida e liquidada sociedade executada.
Isto, porém, não significa que não houvesse bens para partilhar e que, portanto, os administradores da dissolvida e liquidada sociedade não tenham recebido bens do património desta em partilha.
Todavia, como acima se referiu, não obstante a dispensa de habilitação do ex-sócio consignada no art. 162 do CSC, a substituição da sociedade não é automática nem ilimitada.
Não pode a execução prosseguir contra alguém que, não figurando no título executivo, também não viu ser feita alegação e prova, em procedimento declarativo, dos pressupostos da sua responsabilidade, processo que justamente visa a definição do direito e da obrigação, assim como dos respectivos titulares e obrigados.
Ora, a recorrente não dispõe de título executivo contra o antigo sócio da sociedade executada, já que, na injunção a que foi aposta a formula executória apena foi demandada a sociedade extinta.
Habitualmente, entende-se que o artigo 5, n 1, do CPCivil, tem o seu campo de aplicação nas situações em que o facto determinante da sucessão haja ocorrido após a formação do título executivo, o que bem se compreende se tivermos em conta que, estando pendente acção declarativa, será nesta que a questão da sucessão se deverá colocar artigo 16 do.
Não obstante, temos para nós que este procedimento pode correr na fase executiva, através de incidente de habilitação-legitimidade, previsto no mencionado artigo 5, n 1, do CPCivil.
Perscrutando, porém, o requerimento apresentado pela recorrente em 28/06/2018 verifica-se que nele se limitou a solicitar que a execução prosseguisse contra o antigo sócio.
Obra citada, pag. 46
Cfr. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, pág. 44
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 18
Proc. 17316/03YIPRT-B.L1-7, in www.dgsi.pt.
In Manual da Acção Executiva, 3 Edição, Almedina, 1992, pág. 99/10
Decisão sumária, ao abrigo do artigo 41 n. 6 alínea do Código de Processo Penal
Nos presentes autos que seguiram a forma de processo sumário no processo 221/22PGCSC, o arguido AA, devidamente identificado nos autos a folhas 42 foi absolvido da pratica do crime p.p. pelo artigo 292 n 1 do P..
O recurso foi admitido nos termos legais.
O arguido apresentou a sua resposta.
O digno Procurador Geral Adjunto, proferiu parecer a folhas 89 e 90, pugnando dever o arguido se condenado e secundando assim o recurso apresentado na 1 INSTÂNCIA.
O processo seguiu os subsequentes e devidos termos legais.
O presente recurso deduzido pelo M P tem como objeto o seguinte, e contido nas suas conclusões:
A sentença recorrida absolveu o arguido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29, n.1 do Código Penal, de que estava acusado.
O Tribunal a quo absolveu o arguido porquanto considerou que o teste quantitativo realizado pela Polícia Municipal, constitui uma prova proibida em processo penal art. 16, n. 1 e 2 al.,,, e e 16, n. 1 do CPA e art. 12, n. 1, 2 al. e do.
Pelo exposto, a sentença recorrida deve ser substituída por outra que condene o arguido pela prática do crime de que vinha acusado.
Ex.as, porém, e como sempre, farão
Efectuado o exame preliminar foi considerado haver razões para a rejeição do recurso art.s 41, 41 e e 42, n. 1 do Código de Processo passando-se a proferir decisão sumária, ao abrigo do artigo 41 n. 6 alínea do Código de Processo Penal.
A lei adjectiva instituiu a possibilidade de rejeição dos recursos em duas vertentes diversas, admitida que está, no nosso processo penal a cindibilidade do recurso, princípio acolhido nos arts. 40 n 1, 41 n. 1 e 41 n. 2:
Rejeição formal que se prende com a insatisfação dos requisitos prescritos no art. 41 n. 2;
Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão - art. 42, n. 2 do P.Penal.
Recurso do MP
Decidindo diremos:
Deixamos já exarado que não se vislumbram sob qualquer prisma qualquer nulidade que fosse de conhecimento oficioso, nomeadamente as contidas no artigo 410 n2 do CPP, o que se declara, pois, a sentença proferida, exemplarmente elaborada não padece de qualquer vicio desta natureza.
No entanto iremos aqui aflorar a questão objecto do recurso que parece estar particularmente premente na actualidade:
No mais acrescentamos:
Cumpre não esquecer que os Tribunais são um órgão de soberania e a sua primordial função como garantia do nosso estado de Direito é administrar a justiça em nome do povo estando os mesmos sujeitos ao principio da legalidade. Tanto assim é que basta transcrever os seguintes artigos da R.P.:
Tribunais
A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
Lei n. 1/82, de 30/09
Lei n. 1/89, de 08/07
Lei n. 1/97, de 20/09
Consultar versões anteriores deste artigo:
1 versão: Decreto de 10/04 de 1976
2 versão: Lei n. 1/82, de 30/09
3 versão: Lei n. 1/89, de 08/07
Interpretação da
) "É indiscutível que toda a norma jurídica carece de interpretação mesmo nos casos em que parece evidente um "claro teor literal" JESCHECK, sublinhado neste ponto pelo acórdão do STJ de 12013, no proc. 287/16TCLSB.LSl).
Refere BAPTISTA MACHADO,8 a propósito da posição do nosso Código Civil perante o problema da interpretação:
Desde logo, o mesmo n. 3 destaca outra presunção: "o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas".
Não tem que nos surpreender essa posição actualista do legislador se nos lembrarmos que uma lei só tem sentido quando integrada num ordenamento vivo e, muito em especial, enquanto harmonicamente integrada na "unidade do sistema jurídico", de que falaremos a seguir.
)PIRES de LIMA e ANTUNES VARELA anotam que "... o preceito não deixa de expressamente considerar relevantes as condições específicas do tempo em que a norma é aplicada nota vincadamente.
O facto de o artigo afirmar que a reconstituição do pensamento legislativo deve fazer-se a partir dos textos não significa, de modo nenhum, que o intérprete não possa ou não deva socorrer-se de outros elementos para esse efeito, nomeadamente do espírito da lei mens.
Resumindo, embora sem grande rigor, o pensamento geral desta disposição, pode dizer-se que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.
Quando, porém, assim não suceda, o Código faz apelo franco, como não poderia deixar de ser, a critérios, de carácter objectivo, como são os que constam do n. "
BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1996, págs. 188 e ss.
PIRES de LIMA e ANTUNES VARELA - Código Civil Anotado, Volume arts 1 a, 4 edição revista e actualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Limitada, 1987, p. 5
FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Primeiro Volume, Coimbra Editora, Limitada, -1974, p. 9
No mais acrescenta-se:
No AC do TRL de 202021 in www.dgsi, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Artur Vagues, ali é referido que:
) Conforme decorre do artigo 1, n 1, da Lei n 19/2004, de 20/05, as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa na área da jurisdição municipal.
E, exercem funções, entre o mais, nos seguintes domínios, de acordo com o seu artigo 3, n 2:
"1-As polícias municipais, na prossecução das suas atribuições próprias, são competentes em matéria de:
Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade	policial, de suspeitos de crime punível com
pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
vide infra ac TRL de 9/9/2021, processo 756/24PBCSC.L1 e
A POLMUN não é um OPC.
Constitui serviço municipal de polícia administrativa.
Ordenar a identificação de suspeitos, executar medidas cautelares de polícia, no local do facto típico, empreender detenções em flagrante delito e entregar no imediato o suspeito ao OPC competente.
Artigo 254
No caso da detenção empreendida pela POLMUN impõe-se que se trate de flagrante delito de crime punível com pena de prisão e que, imediatamente após a detenção a pessoa suspeita seja conduzida a OPC art. 3, n.4 e 5 e  al. e da Lei n. 19/2004, de 20 de.
O critério que tem sido avançado no sentido de sujeição ao regime jurídico preponderante de tais medidas policiais de dupla função tem sido o do fim da/s mesma/s medida/s, cuja determinação, de per se, coloca por vezes questões complexas, mas que neste caso concreto não se nos afigura de difícil destrinça: faz-se através do elemento determinante, o critério finalístico objectivo. Parafraseando o autor citado quem aprecia deverá colocar-se na posição objectiva do agente policial antes do início da conduta, diante da situação concreta deverá indagar-se como apreciará a medida um cidadão médio na situação do atingido.
E mais, do cotejo dos artigos 153 e 156 do Código da Estrada com a Lei n 18/2007 resulta que a taxa de alcoolemia se pode demonstrar por teste ao ar expirado em equipamento qualitativo, a despistagem, e em equipamento quantitativo, a prova ou a, por análise ao sangue a prova ou e por exame médico a prova ou, e que existe uma obrigatoriedade de notificação do condutor após teste de alcoolemia, por escrito ou verbalmente, do resultado, das sanções legalmente decorrentes daquele resultado e de que pode, de imediato, requerer contraprova e que, caso positivo, deve suportar todas as despesas originadas por essa contraprova. Vide aqui o Acordão do TRE de 002016 Processo n. 265/13PAVRS.E1)
É que, não sendo a POLMUN um OPC nem sequer uma força de segurança que legitimidade tem para os empreender? tal qual, surgem espelhados nos autos aludido ao factos 4 a.
Com efeito, o art. 126 do Código de Processo Penal disciplina nos ns 1 e 2 as provas absolutamente proibidas e no n 3 as provas relativamente proibidas.
As primeiras não podem ser utilizadas nunca, as segundas podem ser utilizadas nos casos previstos na lei, ou seja, desde que respeitadas as regras estabelecidas na lei para a intromissão nos direitos tutelados.
Já referenciava Vieira de Andrade Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 Almedina, Coimbra, p. 337-348):
Assim julgamos no caso concreto, em abono da reintegração do direito a uma polícia que actue no quadro constitucional e legal vigentes, e no respeito pela liberdade e segurança de todos os cidadãos, impondo a adopção de mecanismos aqui materializados na pessoa do arguido, tendentes ao respeito pela vinculação funcional art. 23, n. 3 e 27, n. 2 da que simultaneamente comporta o princípio da tipicidade das medidas de polícia e, por outro, proíbe o excesso, aqui verificado e, através do qual foi obtida prova ilícita que, por motivos de ordem e aplicação do regime constitucional do Estado de Direito e das proibições de prova em processo penal, tem de ser desconsiderada e não podendo ser utilizada art. 16, n. 1 e 2 al. do CPA e art. 12, n. 1 e 2 do.
Trata-se de um crime de perigo abstracto já que dos elementos do seu tipo legal não faz parte qualquer resultado de perigo concreto para o bem jurídico protegido; o legislador, conhecendo a perigosidade daqueles comportamentos,
antecipou a tutela do bem jurídico, não esperando pela verificação de uma situação de perigo concreto ou de lesão direito penal de prevenção).
Cumpre, pois negar, provimento ao recurso, julgando-o manifestamente improcedente.
Não é devida tributação
Notifique-se e N.
Lisboa 17 de Setembro de 2021
Juíza
No  Juízo Central Cível e Criminal de Beja, do Tribunal Judicial da comarca de Beja procedeu-se a julgamento em processo comum  perante tribunal coletivo de  MJBB, filho de JJB e de GCB, natural de , nascido a , casado, , residente na Rua ,em , , a quem foi imputada a prática, como autor, dos seguintes ilícitos penais:
Não foi apresentado pedido de indemnização
O arguido contestou, juntou documentos e arrolou testemunhas.
A final o tribunal proferiu sentença, na qual condenou o arguido pela prática, como autor, em concurso real, de:
Inconformado com a decisão o arguido recorreu, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Sucede que, não obstante na douta sentença ora em crise se tenha feito constar que o arguido contestou, juntou documentos e arrolou testemunhas, não é feita qualquer menção - ainda que sumária - das conclusões contidas na citada peça processual e assim, nos termos do disposto no artigo 379, n1, alínea do CPP é nula a sentença que não contiver as menções referidas nos ns 2 e 3, alínea do artigo 374 do CPP.
Incorreu ainda o Tribunal a quo em manifesto erro de julgamento da matéria de facto, pois que existem pontos de facto dados por provados que foram incorretamente julgados- artigo 410, n3 do CPP, concretamente os pontos 7, 8 e 29 da lista dos factos provados.
Por conseguinte devem estes factos ser eliminados da lista dos factos provados passando a fazer parte da lista dos factos não provados.
Ainda assim, por força da norma remissiva do artigo 189do CPP, tal o vídeo integra o elenco dos meios de prova proibidos.
Tudo gerador de nulidade deste meio de obtenção de prova artigo 190 do, não podendo, por tal, as provas obtidas por esta via, e que foram valoradas pelo douto acórdão, ser tidas em consideração: artigo 126, n3 do CPP.
E assim, a matéria de facto dada por provada desde os pontos 19 a 25 da lista dos factos provados, a ser dada por provada, não o poderá ser nos termos e com a precisão ai reproduzida, na medida em que o detalhe ai descrito decorreu da visualização do vídeo.
Termos em que, sempre com mui douto suprimento de /exas., deve o presente recurso ser apreciado, merecendo provimento de /exas, com a consequente:
Declaração de nulidade da sentença, por não conter as mencões referidas no artigo 374, n2 do CPP, conforme dispõe o artigo 379, n2, alínea, ambos do CPP;
Sejam considerados não provados parte dos factos 7, 8 e do 29 da matéria de facto provada, em virtude de terem sido incorretamente julgados, e existirem concretas provas, que impõem decisão diversa da recorrida, tudo cfr. artigo 412, n3, alíneas e do CPP;
Ser a referida pena de prisão suspensa na sua execução, por igual período de tempo, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal;
- A gravação áudio visual efetuada pela vítima constitui meio de prova válido.
- A medida concreta das penas fixadas pelo tribunal coletivo é equilibrada e ajusta-se aos critérios emergentes dos artigos 4, 7 e 7 do Código Penal.
Erro de julgamento da matéria de facto incluindo as questões relativas a proibições de prova - valoração pelo tribunal de vídeo com o;
No acórdão recorrido o tribunal a quo deu como provado e não provado o seguinte acervo factual, que motivou deste modo:
O arguido é tio de BIRR, nascida a 2005, em virtude de ser casado com a tia materna desta, MARCB, residindo na Rua , , .
Em data não concretamente apurada, mas desde pelo menos o dia 002020 e até ao dia 002020, em virtude da actual situação de pandemia e por solicitação do filho do arguido, BR foi residir para a habitação deste para tomar conta do neto do arguido.