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A hipoteca unilateral constituída a favor do Finibanco, para garantia do bom e pontual pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pelas Frutas Sobrinho, S.A., garantia os seguintes montantes:
Matéria acrescentada pela Relação:
a petição de embargos foi apresentada em 09/10/2019;
a aquisição mencionada no ponto 22 supra foi formalizada mediante escritura de compra e venda outorgada em 08/07/2019;
o averbamento oficioso da Ap. 314, descrito no facto provado n 23, foi retificado, nos seguintes termos:
"AVERB. - AP. 1192 de 2020/11/13 12:18:58 UTC - Rectificação
Registado no Sistema em: 2020/11/13 12:18:58 UTC
DA APRESENT. 314 de 2019/09/02 - Cancelamento
OFICIOSO
AVERB. - AP. 1192 de 2020/11/13 13:50:23 UTC - Rectificação
Registado no Sistema em: 2020/11/13 13:50:23 UTC
Processo: 8263/11T8SNT-A.L1
AVERB. - AP. 1192 de 2020/11/13 13:52:46 UTC - Cancelamento
Registado no Sistema em: 2020/11/13 13:52:46 UTC
DA APRESENT. 76 de 2006/02/10 - Hipoteca Voluntária
Também foram declarados insolventes, no dia 15-12-2015, os proprietários do imóvel descrito no ponto 15, tendo sido apreendida a favor da massa a nua propriedade do imóvel em causa.
No dia 15 de Maio de 2013, os proprietários do imóvel, os insolventes BB e , haviam celebrado com AA ora Executada/Embargante) uma escritura de doação de usufruto vitalício do imóvel em causa, inscrita na CRP do imóvel sob a AP. . de 2013/05/27 ponto 24 dos factos.
O direito de usufruto foi penhorado na execução Ap. 3215 de 2019/06/19) ponto 25 dos factos.
Conforme vem referido no Acórdão recorrido, após a instauração da execução, sucedeu o seguinte:
Dispõe o art. 54, n 2 do CPC:
Anotam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa1:
Maria Isabel Hebbling Menéres Campos, depois de referir que o direito preferencial do credor hipotecário pode ser exercido contra terceiros, significando o direito de sequela que a garantia é inerente ao bem, acompanhando-o em posteriores alienações ou onerações, explica que:
Preceitua o art. 696 do Civil:
A citada autora, Maria Menéres Campos, escreve, a propósito deste princípio, que:
O Tribunal da Relação entendeu que:
Concorda-se com o Tribunal recorrido ao entender que se mantém a hipoteca sobre o usufruto.
Defende a Recorrente que o Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação do princípio da indivisibilidade da hipoteca. Mas, com todo o respeito, discordamos dessa crítica e entendemos que a interpretação constante do acórdão é a ajustada.
A tese da Recorrente, no sentido da caducidade da hipoteca, coaduna-se, como já foi dito, com a alienação da propriedade plena. Mas, nesse quadro, caducaria também o usufruto, por ser posterior ao registo da hipoteca.
Conforme se ponderou no acórdão:
Exarou-se no acórdão recorrido, a respeito da violação do princípio da segurança jurídica, o seguinte:
Entende-se, assim, que não se violou o princípio da segurança jurídica, sendo de manter a decisão também nesse aspecto.
Pelo que se deixou dito, improcede a revista.
A limitação da hipoteca ao usufruto, após a venda da nua propriedade não atinge o princípio da indivisibilidade da hipoteca; pelo contrário, respeita-o, já que a hipoteca resiste a divisões da coisa objecto do registo, passando apenas a estar confinada ao usufruto, o que legitima o titular deste a ser executado pelo crédito que remanesça.
Não há ofensa do princípio da segurança jurídica por se extraírem os efeitos de uma certidão predial junta, sem oposição da contraparte, com as alegações da apelação e da qual ressalta a aludida correcção oficiosa do cancelamento da hipoteca.
Pelo que se deixou exposto, julga-se o recurso de revista improcedente, mantendo-se o acórdão recorrido,
Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, Almedina, Coimbra, 2018, p. 8
Da Hipoteca: Caracterização, Constituição e Efeitos, Almedina, Coimbra, 2003, pp. 38-3
Op. cit., p. 11
Em comentário ao art. 824, observam: "Imaginemos que há um usufruto registado depois duma hipoteca ou do registo da penhora. O usufruto caduca, mas transferem-se para o remanescente, pagos os credores, os direitos do usufrutuário." Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 2010, p..
Ana Prata Coord.) e Outros, Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2019, p. 917 anotação de Rui Pinto Duarte ao art..
Inconformado com a modalidade de cumprimento da pena principal que lhe foi aplicada recorreu o arguido, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões:
O recorrente encontra-se bem inserido socialmente, a trabalhar regularmente como , conforme relatório junto pela DGRSP,
Desde logo porque, a pena de 11 meses de prisão EFECTIVA é completamente desajustada aos factos praticados pelo recorrente,
Andou mal novamente este tribunal, porquanto não fundamentou devidamente a sua decisão, aplicando a seu belo prazer a pena de prisão EFECTIVA 11 meses.
Inexiste fundamento de facto e de direito para que o tribunal a quo tenha decidido como decidiu e, consequentemente, para a condenação do Recorrente numa pena de prisão EFECTIVA de 11 meses;
Ora, não pode efetivamente o recorrente concordar com a douta sentença, desde logo porque, a pena de prisão EFECTIVA é completamente desproporcional aos factos cometidos pelo recorrente.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado provado e procedente e por via disso, revogada a sentença recorrida e substituída por outra que defira o recurso.
Nestes termos, e no mais que EXAS, doutamente se dignarão suprir, deve ser concedido provimento ao recurso, e, consequentemente julgar-se a apelação procedente.
O Tribunal a quo teve em consideração todos os elementos de prova nomeadamente a prova testemunhal, explicitando em sede de sentença a razão por que deu maior credibilidade aos depoimentos prestados pelos militares da G.N.R. em detrimento da versão apresentada pelo arguido, mostrando-se a análise critica da prova devidamente fundamentada.
A pena a que foi o arguido condenado afigura-se-nos justa e adequada, levando o Tribunal a quo em consideração todos os critérios enunciados nos art.s 40, 70, e 71 do Penal, e 75 e 76 do mesmo diploma legal, uma vez que o arguido foi condenado, como reincidente.
Na determinação do quantum da mesma foram tidos em consideração os critérios enunciados no art. 71 do Penal, afigurando-se-nos ajustada a pena de 11 meses.
A sentença sob recurso não merece reparo e deve ser mantida na íntegra.
Este o nosso entendimento.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, respondeu o recorrente, reiterando o já anteriormente expresso.
Na sentença recorrida o tribunal a quo deu como provado seguinte acervo factual:
Após, o arguido foi transportado para o Posto territorial da GNR de  para ser submetido ao exame quantitativo para deteção de álcool no sangue;
Lá chegado, o arguido recusou submeter-se ao referido exame quantitativo;
Acresce que o arguido conta com outras 5 condenações anteriores pela prática do crime de condução de veículo de estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292, n. 1 do Código Penal, designadamente, no Processo Abreviado n. 455/15GBVNO, que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Ourém; no Processo Sumário n. 109/18GBMGR, que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande; no Processo Sumário n. 515/10PBLRA, que correu termos pelo  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, no Processo Sumário n. 9/10GELSB, que correu termos pelo Juízo Local Criminal de Alenquer e no Processo Sumaríssimo n. 173/12GBVNO, que correu termos pelo  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Ourém.
Com a prática dos factos ora imputados ao arguido, manifestou este um total desinteresse pela solene sanção contida nas anteriores condenações de que já havia sido alvo por factos ilícitos da mesma natureza.
O arguido trabalha no ramo da hotelaria, auferindo o salário mínimo nacional;
O arguido tem namorada, não tendo filhos;
O arguido não demonstra arrependimento pelos factos praticados e em causa nestes autos;
Em 002020 o arguido tinha averbadas ao seu registo criminal as seguintes condenações:
Debruçando-se sobre esta possibilidade o tribunal recorrido discorreu nos seguintes termos:
Acresce que o seu percurso criminal decorreu num período lato de tempo desde 2011 a 2020, sendo ainda de sublinhar a manifesta falta de arrependimento pelos factos praticados nestes autos.
Esta modalidade de execução da pena de prisão é deveras muito exigente para o próprio condenado, na medida em que se lhe comete a responsabilidade do cumprimento estrito de um conjunto de regras fixadas no Plano de Reinserção Social, previsto no artigo 22-A do Código Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade, com o qual se preconizam efeitos individualizada e substantivamente reintegradores.
A ponderação a efetuar é, pois, toda outra e distinta daquela que foi realizada.
O Plano de Reinserção Social será homologado pelo Tribunal de Execução de Penas artigo 22-A
Autoras, Apelantes e Apeladas:
, NIF , casada, residente em .., Rue , França;
Rés, Apelantes e Apeladas:
A. , solteira, maior; e
F., solteira, maior,
Ambas residentes na Rua  Fafe
Autos de: ação declarativa de condenação com processo comum
As Autoras, na sua petição inicial, pediram que as Rés sejam condenadas, solidariamente, a pagar diversas quantias, que assim especificam:
Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, deve:
As Rés contestaram, impugnando e excecionando e deduziram reconvenção.
Além de outras, invocaram a exceção da prescrição dos juros reclamados e vencidos há mais de cinco anos, nos termos do disposto no artigo 310, alínea, do Código Civil.
Para tanto e em síntese, alegaram que, no inventário, apresentaram despesas que tiveram com um processo de indemnização que foi objeto dessa partilha, as quais não foram reconhecidas pelas Autoras; mais tiveram despesas com a administração da herança: funeral, sepultura, missas, benfeitorias e despesas de conservação, seguros e impostos relativos aos bens da herança. Ainda alegaram terem suportado despesas durante da vida da inventariada e relativas ao seu sustento e com processos no seu interesse.
Mais foi julgado, em tal decisão, de mérito, o que foi objeto de recurso das Autoras, como infra também se verá:
Apresentaram, para tanto, as seguintes
As Autoras interpuseram recurso da parte da decisão que julgou procedente a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos, absolvendo as Rés do pedido na parte referente aos juros que auferiram desde 23 de abril de 2003 até 30 de julho de 201 Para tanto, apresentaram as seguintes
F-) No caso dos presentes autos, do que estamos a falar é dos frutos que aquele dinheiro teria gerado se estivesse aplicado em nome da herança, como devia;
H-) As recorridas, na posse de tais quantias, tinham que as ter aplicado, sendo que aquando da partilha, o montante a partilhar, seria o que resultasse das respetivas contas bancárias;
) As recorridas, ao invés, apossaram-se de tais montantes, como se fossem seus e fizeram a sua gestão, como muito bem entenderam;
J-) Devem pois, ressarcir as recorrentes da parte correspondente aos frutos que de tais montantes teriam advindo para a herança e, na proporção dos respetivos quinhões, para as recorrentes, se os mesmos tivessem sido aplicados e concomitantemente tivessem gerado os respetivos frutos;
K-) Não ocorreu a prescrição a que alude o artigo 310, alínea do Código Civil, pelo que as recorridas devem ser condenadas a pagar os juros peticionados, desde 23 de abril de 2003 e até efetivo e integral pagamento;
) Assim, a douta decisão recorrida viola, entre outras, a norma ínsita no artigo 310, alínea do Código Civil.
As Rés Recorridas contra-alegaram, formulando as seguintes
Os juros legais prescrevem no prazo de cinco anos;
Face ao teor das conclusões do recurso, são as seguintes as questões que cumpre apreciar, por ordem lógica, começando pelas que precludem ou contendem com as demais questões:
- se operou a prescrição prevista no artigo 310 alínea do Código Civil.
Já foi supra descrita a matéria factual processual necessária para a decisão do presente recurso.- Fundamentação de Direito
A---Do recurso interposto pelas Rés
Quanto aos créditos provenientes das despesas com o sustento da sua mãe e de uma das, conclui que falta a devida conexão exigida pelo artigo 266 do Código de Processo Civil, nomeadamente por não estar em causa a compensação de créditos, por não peticionada, nem se verificar o requisito da reciprocidade.
A admissibilidade da reconvenção depende da verificação dos pressupostos processuais e, bem assim que o processo a comporte, sem com isto se tomar posição sobre a sua admissibilidade nos processos de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, por extravasar a matéria em, a que se somam os requisitos substantivos previstos no n 2 do artigo 266 do Código de Processo Civil.
Ainda com mais relevo neste caso, há que ver que nos termos do n 3 do artigo 266 do Código de Processo Civil, caso o processo em que é deduzida a reconvenção e o pedido reconvencional não devam seguir a mesma forma de processo, também não é possível a reconvenção, exceto se o juiz a autorizar, caso a tramitação não seja manifestamente incompatível e nela haja interesse relevante ou a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio, como decorre da remissão para o n 2 do artigo 37 do mesmo diploma.
Por seu turno, a todos os pressupostos processuais supra mencionados, somam-se requisitos materiais, que, se não se mostrarem verificados, implicam a sua rejeição.
Estão previstos nas diversas alíneas do artigo 266 n 2 do Código de Processo Civil.
Iniciemos a análise pela verificação dos
--pressupostos processuais.
É objetivo da ação especial de prestação de contas proceder ao apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. Assim, é pressuposto desta ação que exista alguém que administre bens alheios, com o dever de apresentar as respetivas contas.
Cai-se, assim, na previsão do n 3 do artigo 266 do Código de Processo Civil, havendo que verificar se a tramitação não é manifestamente incompatível e se há algum interesse relevante na cumulação ou se a apreciação conjunta das pretensões é indispensável para a justa composição do litígio n 2 do artigo 37 do Código de Processo.
Ora, no presente caso não se verifica particular interesse em que este invocados créditos sejam discutidos simultaneamente com o que foi objeto do pedido, porquanto, na perspetiva das Rés, que formularam o pedido, porque negam a totalidade do crédito invocado pelas Autoras, acabam por nada ter a compensar, não querendo opor qualquer exceção perentória, apenas pretendendo a verificação de um crédito, o que podem fazer autonomamente, caso mantenham o seu interesse, em processo adequado ao fim que desejam.
Assim, atenta a negação do crédito das Autoras, nada justifica que seja superada a diversidade de forma de processo.
Da compensação
Quando duas pessoas estão obrigadas uma para com a outra, os dois débitos extinguem-se pela quantidade correspondente, pelo que pode operar a compensação. No entanto, como se verá a mesma não é, na nossa lei, de funcionamento automático, exige uma declaração de vontade nesse sentido.
A admissibilidade da livre invocação da compensação do crédito exigido, com outro, com causa de pedir totalmente distinta e que se pode até mostrar ilíquido, nem estar ainda determinado, em sede de reconvenção fundada em factos estranhos aos autos, traz, muitas vezes, demora e complexidade para os autos.
A compensação não opera automaticamente, tem que ser potestativa: depende de uma declaração de vontade do autor da compensação.
b) a reciprocidade dos créditos artigo  851 do Código;
que o crédito seja judicialmente exigível artigo 847 n 1, alínea a do Código;
) que as obrigações em causa sejam fungíveis  e homogéneas artigo 847 alínea do Código
e)  a não exclusão da compensação pela lei artigo 853 do Código
Analisemos com um pouco mais de pormenor as mais relevantes.
a) a declaração de vontade de compensar.
Tal declaração de vontade de compensar é ineficaz se for feita sob condição ns 1 e 2 do artigo 848 do Código.
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil anotado, 3 ed., ao artigo 848 do Código Civil, pag. 141, pronunciam-se contra, mas citam, no sentido na necessidade do reconhecimento do crédito, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-2-1983, demonstrando como este entendimento já vem de há muito tempo.
) a exigibilidade do crédito do autor da compensação artigo 847 n 1 do Código
a fungibilidade e a homogeneidade das prestações;
a não exclusão da compensação pela lei.
Concretizando
A decisão recorrida afasta a possibilidade de aqui se admitirem os pedidos reconvencional relativos aos créditos invocados pelas Rés por via do disposto na alínea do n 2 do artigo 266 do Código de Processo Civil, porquanto as Rés nunca na contestação afirmaram pretender exercer a compensação.
Somos da opinião que, em regra, se pode fazer uma leitura abrangente e teleológica dos articulados, percebendo as pretensões das partes, desde que resultem de forma clara e perfeitamente compreensível, embora expressas com algum vício técnico ou de forma menos direta que o desejável.
Neste caso, mesmo com enorme esforço, não é possível, de todo, alcançar ali tal pretensão, visto que as Rés de forma categórica negam o crédito contra o qual afirmam, agora, pretender exercer a compensação de créditos.
Assim, nenhuma conexão se vislumbra.
Os direitos estão sujeitos a prescrição pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, desde que não sejam indisponíveis nem, por norma especial, dela estejam isentos, -lo o artigo 29, n. 1, do Código Civil.
Uma vez completado o prazo de prescrição, o beneficiário da mesma tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício do direito.
O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia tal prazo. - artigo 30, n. 1 do Código.
Prescrevem no prazo de cinco anos, diz a al. do artigo 310 do Código Civil, os juros legais ou convencionais, ainda que ilíquidos.
Sem inércia do titular, o que implica que o mesmo pudesse exercer o direito, mas o não fez, não há prescrição.
Da obrigação em causa e da obrigação de pagamento de juros
A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso artigos 2024 e 2025, n. 1, do Código, mas não só.
Os juros, como decorre desta norma, são frutos civis, produto dos bens da herança.
São estes rendimentos da herança que estão aqui em causa, os quais fazem parte da mesma e que são em si considerados como bens que a integram, sujeitos, no entanto, a regime diferente, por não serem relacionáveis.
Os pedidos tal como formulados na petição inicial, levam a várias interpretações possíveis.
Assim, na primeira aceção, porquanto não estão em causa quantias que as Rés devam a título de juros convencionais ou legais, não pode proceder esta exceção.
Pode ainda considerar-se que o pedido se traduz no pedido de indemnização fundado no facto das Rés terem na sua posse quantias que não deviam ter e que por isso os herdeiros deixaram de usufruir os seus frutos. Aqui, sim, tal como dizem as alegações de recurso, poder-se-ia considerar que tal indemnização corresponde aos juros de mora, por se estarem a pedir a indemnização pela falta de entrega de quantias monetárias.
Nada disto se mostra ainda determinado, pelo que a matéria de facto e de direito apurada até esta fase do processo não permite que se julguem prescritos os juros peticionados nos termos efetuados pelo saneador-sentença.- Decisão
Por todo o exposto, julga-se:
-- a apelação interposta pelas Autoras parcialmente procedente, anulando-se a decisão que conheceu da prescrição dos juros, a qual deve ser conhecida a final.
Recorrente não se conforma com o teor do despacho sub judice,
tampouco concorda com a respectiva fundamentação, considerando que do mesmo resulta uma errada subsunção dos factos, e uma incorrecta aplicação do Direito ao caso concreto.
O que, igualmente afecta a representatividade do aludido crédito em sede de votação.
A decisão do Tribunal a quo permite que a Recorrida se coarte, uma vez mais, ao pagamento de montantes contratual e voluntariamente assumidos, e dos legalmente previstos face ao incumprimento das respectivas obrigações pela Recorrida.
O crédito reclamado pela Recorrente não é um crédito litigioso, incerto ou inexigível.
O crédito da Recorrente corresponde a um direito legalmente previsto, que carece apenas, e parcialmente, de liquidação.
A liquidação foi efectuada quer nos termos da Lei, quer nos termos do contratualmente fixado entre as partes.
Não obstante ter assumido contratualmente as obrigações incumpridas, a Recorrida mantém o respectivo incumprimento.
Caso assim se não entenda, sempre se dirá que crédito da Recorrente nunca poderá ser reduzido apenas ao valor das rendas peticionadas em sede do requerimento de injunção apresentado.
Ainda sem prescindir, mas caso assim se não entenda, o crédito da Recorrente não pode reduzir-se ao capital peticionado em sede de requerimento de injunção.
Tão pouco está em causa a preclusão do direito a cobrar tais quantias.
A renda, enquanto prestação pecuniária periódica, vence-se, in casu, nos termos contratualmente fixados entre a Recorrente e a Recorrida.
A junção aos autos apenas das facturas peticionadas no requerimento de injunção não determina que as rendas entretanto vencidas sejam inexigíveis.
As rendas vencidas entre Junho e Outubro de 2020 são também exigíveis.
O presente recurso ser julgado procedente por provado e, por via disso, ser revogado o despacho em crise.
Deve manter-se a totalidade do crédito reclamado pela Recorrente, e reconhecido nos presentes autos pelo Administrador Judicial Provisório.
Caso assim se não entenda, deve ser reconhecido o valor das rendas vencidas, e em dívida pela Recorrida, referentes aos meses de Janeiro a Outubro de 2020,
e o valor da respectiva indemnização pela mora no pagamento das rendas.
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, as questões decidendas são, no caso, as seguintes:
Como se sabe, no PER as impugnações só podem ser baseadas em prova documental que comprove a natureza, montante e vencimento do crédito reclamado.
O despacho de mero expediente tem uma finalidade - prover ao andamento regular do processo - e um pressuposto - sem interferir no conflito de interesses entre as partes.
Com efeito, o credor deve ser admitido a negociar e a votar o plano de recuperação a fim de defender um crédito que já reclamou numa acção judicial.
No caso de não reconhecimento, o credor, se impedido de prosseguir na acção declarativa, não teria meio de cobrar o seu crédito, já que não foi reconhecido, e é litigioso.
Quando reconhecido, para os casos de reconhecimento por decisão do juiz, este não elimina a natureza litigiosa do crédito. O reconhecimento no PER tem efeitos limitados, tendo em vista a participação nas negociações e votação.
E assim sendo, improcede a apelação, mantendo-se o despacho recorrido.
Guimarães, 18/ 02/ 202
- Cfr. Acórdão da Relação do Proto, de 21/01/2014, proferido no processo 12/11TXPRT-J.P1, in www.dgsi.pt
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 2055/03BELRS
A Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor:
Constatou, então, a AT que a Recorrida apresentava custos com a alimentação dos seus funcionários em duplicado, ou seja, recebiam o subsídio de alimentação discriminado no recibo de vencimento e, simultaneamente, também lhes eram fornecidas/pagas nas instalações da Recorrida as suas próprias refeições, nomeadamente pela empresa B... a qual prestava serviços de refeitório.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado os requisitos formais da admissibilidade do recurso, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo.