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O juiz verificará se o cometimento do novo crime infirmou definitivamente o juízo de prognose que justificou a suspensão da execução da pena, permitindo alicerçar a convicção de que a suspensão se revela insuficiente para garantir o respeito futuro pelos valores jurídico criminalmente tutelados ou se pelo contrário, apesar da prática do novo facto criminoso, subsistem ainda fundadas expectativas de ressocialização, sendo razoável admitir um comportamento futuro conforme ao direito.
E apenas no primeiro caso, revogará a suspensão da execução da pena de prisão, o que determinará o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.
Nestes termos, o acento tónico passa a estar colocado não no cometimento do crime doloso durante a suspensão, mas no facto de ser necessário apurar se o cometimento desse novo crime e respectiva condenação, revelam ou não a inadequação da suspensão da execução para através dela serem ainda alcançadas as finalidades da punição.
A questão centra-se, pois, na análise do especial impacto que teve o crime posteriormente praticado, na obtenção das finalidades que estiveram na base da suspensão, visando-se alcançar, desta forma, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Dispõe o art 56 do CP que a suspensão de execução da pena é revogada sempre que o arguido violar de forma grosseira as obrigações e regras de conduta impostos ou o Plano de Readaptação Social ou quando for condenado pela prática de crime ocorrido em tal período sempre que se demonstre que as finalidades da suspensão foram, por essa via, frustradas.
Perante os factos acima referidos, o Tribunal a quo decidiu em Junho de 2016 que não restava outra alternativa que não fosse a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que lhe fora aplicada nos presentes autos.
Como já acima dissemos, discordamos em absoluto que a partir da condenação sofrida pelo arguido por ilícitos penais praticados no decurso do período da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos, se possa de forma automática, retirar semelhante conclusão no caso em apreço, atento o circunstancialismo que rodeou essa prática e atenta a natureza da psicopatologia de que sofria o arguido, que na altura do cometimento dos novos crimes, ainda não estava a ser tratada medicamente.
Reconhecemos é certo como já acima manifestámos, que o arguido actuou de forma censurável quando não colaborou com a justiça, para permitir ser notificado pessoalmente pelo Tribunal, inviabilizando assim ser ouvido presencialmente nos termos previstos no art 495/2 do P.P e também quando fugiu e se furtou ao cumprimento dos mandados de captura para cumprimento da pena de prisão aplicada no processo n 1028/13SGLSB.
Veio o arguido alegar neste recurso ter agora uma nova forma de vida e de pensar e estar integrado social e laboralmente, sendo estes factos que também se impõe comprovar.
Pelo que não podemos deixar de concluir, que não se mostra nos presentes autos demonstrado que foram efectivamente goradas as expectativas que motivaram aqui a aplicação ao arguido, do regime da suspensão da execução da pena.
Ou que notoriamente esteja evidenciado nos autos, que o seu comportamento revelou um completo desprezo pelo cumprimento da lei e pelos bens jurídicos protegidos pela norma incriminadora, um total desinteresse pela sua reintegração na sociedade, um carácter arredio a qualquer injunção judicial e uma atitude de indiferença e desrespeito pela suspensão da pena a que ficou sujeito nestes autos, destruindo, dessa forma, a esperança que este Tribunal depositou na sua recuperação, ao suspender a execução da pena de prisão.
Nem se mostra demonstrado nos autos, que o seu comportamento tivesse sido de tal forma grave, pela reiteração dos factos criminosos ou pela postura que assumiu em juízo, que tivesse colocado por essa via definitivamente em causa as finalidades da suspensão.
Tal circunstancialismo não nos permite pois concluir no caso em apreço, de forma evidente, que a suspensão de execução da pena aplicada não serviu nem para afastar o arguido do mundo do crime, nem para promover a sua ressocialização.
Não se vislumbra, pois, uma razão, segura e válida, para defender que a suspensão de execução da pena não cumpriu, ainda que de forma incipiente, alguma das suas finalidades.
Em resumo e para concluir, não se pode assim defender estar claramente demonstrado nos autos que a pena suspensa na sua execução aplicada ao arguido nos presentes autos, de forma alguma cumpriu as finalidades da punição.
Nestes termos, entende-se que a comprovarem-se as alegadas condições de vida pessoais do arguido, é de prever que as finalidades que estiveram por base da suspensão, ainda podem ser alcançadas, sendo prematura e precipitada qualquer decisão de revogação, antes dessa investigação.
Daí que não havendo verdadeiro fundamento para esperar que o condenado fosse manter doravante uma conduta ilícita, o Tribunal a quo ao revogar a suspensão da execução da pena em 12016 fez uma incorrecta aplicação e interpretação da Lei, violando os arts 55 e 56 al. do Código Penal.
Procede assim o recurso do arguido nos termos supra expostos.
E. Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 11 de março de 2019, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 12 de março de 2019, apresentado reclamação graciosa necessária junto do Município do Seixal por forma a reagir contra a repercussão ilegal.
F. Perante a formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento tácito, a anulação da TOS incluída na fatura n. FT RN1908/00655 e o reembolso do seu montante acrescido de juros indemnizatórios.
TT. Não obstante não ser sujeito passivo, a Recorrente integra a relação jurídico-tributária em sentido amplo.
UU. Tal significa que inclui todas as obrigações decorrentes da relação jurídico-tributária em sentido estrito e na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal.
A nosso ver, e ressalvado o, sempre, devido respeito por opinião contrária, o recurso merece provimento.
Deste modo, o repercutido aproxima-se, indiscutivelmente, da relação jurídica de imposto.
Tal constatação passa pela distinção entre a repercussão voluntária e a repercussão obrigatória.
A repercussão integra a liquidação no caso concreto de uma taxa municipal, como a TOS, cuja relação tributária tem como sujeito ativo o Município.
A impugnante pediu a anulação da repercussão da TOS incluída na fatura e o reembolso do tributo acrescido de juros indemnizatórios.
Por força do n. 3 do referido artigo 2, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como ela é configurada pelo A.
O Município demandado enquanto sujeito ativo da relação tributária é o credor da TOS.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 465 e seguintes do SITAF:
B. Em 12019, a Impugnante procedeu ao pagamento da fatura identificada no ponto anterior cf. documento junto como doc. 2 da petição inicial, a fls. 57 dos autos, que se dá por integralmente;
Assim, e antes de tudo o mais, cumpre apreciar e decidir a questão da exceção da ilegitimidade passiva do ora Recorrido Município do Seixal alegando a Recorrente que o tribunal a quo interpretou e aplicou erradamente o preceituado no artigo 1, n.s 1 e 4 , alínea, da LGT.
Lisboa, 7 de Abril de 202 - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia.
Por saneador-sentença de 12018, a Mm. Juíza a quo julgou o tribunal competente e julgou a acção improcedente, com a consequente absolvição da Ré.
1 - Não foi apreciada devidamente a matéria de facto e de direito, nos processos de inventário/Execução/venda e despacho/saneador, estando as sentenças, alicerçadas em nulidades jurídicas, violando grosseiramente o Princípio da Igualdade e Oportunidade, consagrados na CRP e na Lei.
O processo de inventário, que constitui o apenso A, teve início com o requerimento da aqui Ré, com data de 2201
O aqui A., nomeado cabeça-de-casal nos referidos autos, prestou declarações nessa qualidade a 002012, a seu pedido, presencialmente neste tribunal, confirmando igualmente a morada referida em, como sendo a sua.
Na morada referida em, o aqui A. foi igualmente notificado para a prestação de declarações.
O aqui A. foi notificado da nova data através do endereço electrónico fornecido.
A 112016, foi enviado email para o executado, na dita execução, para o endereço electrónico fornecido pelo seu Exmo. Mandatário no apenso de inventário, a fim de que o mesmo se pronunciasse sobre a modalidade da venda.
A 22017, foi enviado email para o executado, na dita execução, para o endereço electrónico, a fim se que o mesmo se pronunciasse sobre a modalidade da venda.
A 22017, foi enviado email para o executado, na dita execução, para o endereço electrónico
A 12017, foi enviado email para o executado, na dita execução, para o endereço electrónico
A 112017, foi enviado email para o executado, na dita execução, para o endereço electrónico
A PSP informou em 12016 que o executado se encontrava emigrado em França.
Partimos da fundamentação da Mm. Juíza a quo, que se reproduzirá de seguida nos segmentos tidos por relevantes para a decisão.
Assim, começando pelo processo de inventário, foi referido:
Note-se ainda e revertendo para o caso dos autos, que o concreto processo de inventário esteve pendente entre 22011 e 102016 p. 257 do inventário, com essa data de conclusão).
Logo, inaplicável é o Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 23/2013, de 03, designadamente, quando ao procedimento impugnatório, o art. 72 ex art. 79, ambos do citado Regime.
Quid iuris quanto ao regime do processo de inventário criado pela Lei n. 29/2009, de 29 de junho?
A resposta não difere da anterior, ainda que por razão diversa.
Porém, tal Portaria não chegou a ser publicada.
Nesta medida, portanto, também a argumentação da R. não poderá ser enquadrada no citado Regime.
Verifica-se, pois, que a previsão legal aplicável não difere substancialmente da vigente no presente.
Assim, tal como na versão legal invocada pelo requerente, além da anulação e da emenda da, os interessados no inventário dispõem da via impugnatória, a saber, os recursos ordinário e extraordinário.
Logo, não estão verificados os pressupostos da anulação da partilha.
Invoca o A. não ter sido notificado dos termos do processo de inventário, inclusive da sentença homologatória da partilha.
Convoca o A. a norma do art. 239 do CPC, na versão aplicável, para apontar a sua violação no processo de inventário e a consequente nulidade do processado.
Salvo o devido respeito, labora em equívoco, porquanto a citação já tinha regularmente tido lugar antes de 2201
Com efeito, pela própria versão trazida pelo A., além de se não descortinarem os pressupostos da anulação da partilha, não se vislumbra a alegação de causa de pedir capaz de determinar a declaração de nulidade dessa mesma partilha, aplicando o regime geral do .
Trata-se de um comportamento contraditório qualificado pelo decurso do tempo, o que, a entender-se que o aqui A. teria algum dos direitos que invoca, dá de frente com a espada da ilegitimidade do seu exercício, enquanto abuso do direito.
A R. refutou tal arguição, ripostando com a norma do art. 85, n. 1 do CPC.
É, este, pois, o tribunal material e territorialmente competente, por conexão com o processo de inventário.
Aponta de seguida a bateria argumentativa para a sua alegada não citação, enquanto executado, no apenso de execução de sentença.
Da transcrição que antecede, resulta, desde logo, a não razão do A. a respeito da forma processual de conhecimento da realização da penhora nos autos - em vez de citação, vale a notificação.
Antecipa-se a objecção do A., com o argumento de que a carta veio devolvida. Porém, foi remetida para o endereço por foi fornecido no processo de inventário; processo este gerador do título executivo dos autos.
Improcede, portanto, mais este bastião argumentativo do A..
Antes de mais, dir-se-á que se supõe reportar-se o A. a advogado como representante processual dele próprio, enquanto executado.
não se poderá confundir a passividade do executado na execução - típica revelia processual, de acordo com o art. 566 do CPC - com a não notificação motivadora da via edital e da nomeação de defensor ao ausente.
Assim, tendo o executado preferido manter-se passivo, não obstante dever-se considerar notificado, nenhuma obrigação de representação oficiosa impendia sobre o tribunal.
Soçobra, igualmente este fundamento.
Em quarto lugar, alega o A. ter sido feita a venda do imóvel por pessoa que vive em união de facto com a filha do casal adquirente do imóvel vendido.
O A. não enquadrou legalmente o suposto impedimento do Sr. Mandatário da venda.
Sucede que não vislumbramos fundamento legal para a qualificação nos moldes alegados, nem por previsão específica, nem por remissão para o regime legal dos solicitadores de execução cf. os art.s 120 e 121 de n. 38/2003, de 13), nem na perspectiva do juiz do processo art. 115 do.
Não se olvide, igualmente, que o executado - ora A. - ia sendo notificado para todos os termos do processo executivo, o que se presume nos termos sobreditos, semque tenha tempestivamente objectado o que quer que fosse, inclusive, quanto a este ponto.
Nesta medida, mesmo a ser verdade o alegado pelo A., não legitima a anulação da execução pretendida.
Termos em que improcede a razão em apreço.
Em quinto lugar, esgrime o A. com o facto de não ter sido feita publicidade no Portal das execuções.
Também, neste particular é infundada a alegação anulatória do A..
Com efeito, compulsados os autos executivos em apreço, verifica-se o cumprimento cabal da norma do art. 817, n. 1, e do CPC:
- a 012016 foi proferido despacho determinante da venda mediante propostas em carta fechada;
- a 012016 foi emitido o edital da venda;
- a 012016, foi certificada a afixação do edital da venda no bem imóvel;
Improcede, por conseguinte, esta alegação.
A derradeira salvo lapso, atenta a intrincada prolixidade alegatória da petição acusação do A. dirige-se para a não notificação do próprio para qualquer acto da venda.
A este respeito, os autos executivos em apreço dão conta das cartas devolvidas e, não obstante, o envio dos emails, tudo para os endereços que o próprio deu no processo de inventário, de que a execução da sentença constitui um mero prolongamento.
Em fundamento da sua pretensão anulatória, alega, em síntese, o aqui A:
- A PSP informou em 12016 que o executado se encontrava emigrado em França;
- O MP requereu o arquivamento condicional nos termos do art. 35, n. 6 RCP.
O aí executado - aqui A - foi citado na morada por si indicada no processo de inventário, nos termos do art. 626, n. 2 do CPC.
Apenas não nos ficamos pela sentença formal, atenta a falta de mérito diagnosticada ao pedido formulado, igualmente a respeito desta execução.
Temos por inteiramente correcto o explanado pelo tribunal recorrido.
Assim, atente-se no seguinte enquadramento adjectivo:
Na situação em análise verifica-se, por um lado, que o recorrente, interessado e cabeça-de-casal no mencionado inventário, foi devidamente citado e notificado no decurso dos autos, interveio no inventário e nunca deixou de estar devidamente representado pelos seus Exmos. Mandatários Judiciais cf., principalmente, ,,, a e, e, por outro lado, atento o enquadramento jurídico supra referido, não seria admissível a pretensão de anular a partilha13, porquanto, além do mais, o recorrente é interessado e interveio no inventário, não tendo assim legitimidade para a propositura de uma acção de anulação da partilha ao abrigo do disposto no art. 1388, n. 1 do CPC de 196
Custas pelo A./apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 1
Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto sem indicação em contrário.
Vide Lopes do Rego, Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo , in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Cardoso da Costa, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, pág. 83
O certo é que, em 24/03/2023, a ora recorrente, teve conhecimento da referida penhora de bens móveis, que integram o inventário da empresa originária,
Sendo que, nessa conformidade, em 09/06/2020, apresentou no Serviço de Finanças Viseu, a competente Reclamação de ato do órgão de execução fiscal, nos termos no art. 276 e ss. do CPPT.
Pois, face ao exposto, só na data da apresentação da presente reclamação foi possível ao mandatário da reclamante reunir as condições necessárias e adequadas para a prática de atos judiciais,
Pelo que, em face dos argumentos mobilizados, deverá a presente reclamação ser julgada procedente, por tempestiva.
Termos em que, ao recurso apresentado, deve ser concedido provimento, nos termos em que se defende, assim fazendo Exas, Excelentíssimos Senhores Desembargadores, a sempre douta e acostumada justiça!
É, pois, com este juízo que a Recorrente não se conforma por defender que a reclamação que apresentou em 09/06/2020 é tempestiva, uma vez que cumpriu o prazo de 10 dias que o artigo 277, n 1 do CPPT disponibiliza para esse fim.
Mais indica que só na data da apresentação da presente reclamação foi possível ao mandatário da reclamante reunir as condições necessárias e adequadas para a prática de actos judiciais conclusão 10 do.
A sentença recorrida versa da seguinte forma:
E essa suspensão abrangeu igualmente os processos urgentes conforme artigo 7, n.
da Lei n. 1-A/2020).
Pelo que, tendo a Reclamante tomado conhecimento da penhora em causa nestes autos no dia 24/03/2020 altura em que os prazos processuais se encontravam e proposto a presente Reclamação em 09/06/2020 sete dias após o reinício da contagem geral dos prazos seria de considerar a apresentação da mesma tempestiva dado que proposta dentro do prazo de dez dias estipulado no artigo 277, n. 1 do, caso nenhum outro regime especial tivesse sido implementado.
Contudo, relativamente aos processos urgentes, o legislador prescreveu um regime diverso.
E estas alterações produziram efeitos com a entrada em vigor da Lei n. 4-A/2020, a qual ocorreu no dia 07/04/2020 de acordo com os artigos 6 e 7 da Lei n. 4-A/2020).
Ora, a Reclamante alegou na petição inicial a produção de prejuízos irreparáveis nomeadamente, nos artigos 15 e e, daí, a presente reclamação teve subida imediata nos termos do disposto no artigo 278, n. 3 do.
Daí que, no dia em que a Reclamante apresentou a reclamação em 09/06/2020), já havia decorrido o prazo de dez dias que dispunha para o efeito, cujo termo inicial ocorreu no dia 07/04/2020 como.
Ante o que acabamos de transcrever, facilmente se denota que a sentença sobre recurso levou em consideração os diplomas que versaram sobre os prazos e modo de contagem em tempos de pandemia.
Destarte, com a nova Lei, os prazos quanto aos processos urgentes deixaram de estar suspensos a partir do dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 07/04/202
O Legislador para os processos urgentes prescreveu regime diverso daquele que até então vigorava.
Antecipa-se, assim, que a sentença sobre recurso nenhuma reparo merece, pois analisou correctamente a legislação aplicável ao caso em apreço.
Estamos, pois, perante questão nova porque veio pela primeira vez ao processo na alegação de recurso, mostrando-se, até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada na petição e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença.
Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar improcedente o recurso e manter a sentença recorrida.Custas a cargo da Recorrente.Porto, 2021-01-14
Os prédios foram vendidos, em sede de liquidação do ativo, por leilão eletrónico, em que a requerente foi licitante e cuja proposta veio a ser aceite;
Acontece que realizado esse levantamento, verificou-se que o prédio tinha, ao invés do 342m2 de área, apenas 020 m2;
Essa proposta não foi aceite pelo presidente da comissão de credores, argumentando que tal implicaria que uma parte significativa do preço da venda do prédio da verba n. 1 não seria entregue aos credores, correndo-se o risco dos autos se eternizarem.
Acontece que em 03/08/2020, a requerente verificou que no prédio estavam colocadas umas placas de uma imobiliária, promovendo a venda do prédio;
Contactada essa imobiliária, esta informou que atuava em representação de J. S., que dizia ser proprietário do terreno;
Acresce que dias depois, a requerente recebeu uma carta do referido J. S., em que afirma que o terreno é parcialmente sua propriedade e interpelando-a para se abster de qualquer ato sobre esse terreno;
A questão posta, nesta sede, consiste em saber se, em face do modo como a requerente estrutura a pretensão formulada, deve ou não ordenar-se o cumprimento dos ulteriores termos do presente procedimento cautelar.---
Ora, como já vimos, os requisitos e efeitos do erro-vício sobre o objeto do negócio, resultantes de uma venda judicial, deverão necessariamente resultar do regime processual específico previsto no art. 83, n. 1, do Cód. Proc. Civil, e não da lei .---
Pelo exposto, indefere-se, por manifestamente improcedente, o presente procedimento cautelar de arresto intentado por - Sociedade Imobiliária, S.A. intentou o presente procedimento cautelar contra Massa Insolvente de Y - Investimentos Imobiliários Ld..---
Custas a cargo da requerente.---
Finalmente alega que deparando-se poucos dias depois da compra com umas placas de uma imobiliária, promovendo a venda do prédio e, contactada esta, obteve informação que estava a atuar em representação de J. S., que afirmava ser proprietário do prédio e dias depois foi interpelada pelo identificado J. S., por carta, em que se arroga proprietário de 486,00 m2 de terreno do prédio e em que a interpela para se abster de quaisquer atos sobre esse terreno.
Conclui a apelante pretender arrestar a parte do preço por que adquiriu o prédio nos termos atrás já mencionados.
B.1- Mecanismos legais colocadas ao dispor do comprador em compra e venda judicial em caso de erro-vício.
Assente na enunciada premissa, a propósito da primeira questão decidenda, impõe-se referir que o aqui relator e o 1 adjunto já tomaram posição expressa sobre essa questão e fizeram-no no sentido de que padecendo o direito ou o bem vendido de qualquer ónus ou limitação que não tenha sido tomado em consideração aquando da respetiva venda pelo comprador e que exceda os limites normais inerentes aos direitos ou bens da mesma categoria, ou em caso de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi transmitido, ao comprador assiste  exclusivamente o direito a requerer a anulação da venda, nos termos e limites fixados no art. 838 do CPC.
Nesse acórdão escrevemos o seguinte:
Significa isto que sempre que ocorram os vícios na formação de vontade do comprador/remidor que caiam sob a alçada do n. 1 do art. 838 do CPC, a anulação da venda executiva rege-se exclusivamente pelo regime jurídico previsto no art. 838 e não, também, por apelo ao regime geral dos arts. 247 e 25
De acordo com o referido art. 838, n. 1, a venda executiva pode ser anulada, a requerimento do comprador, a apresentar na própria execução onde foi realizada, em duas situações distintas, a saber:
quando ocorra erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado.
Como refere Lopes Cardoso, Galvão Telles classifica a primeira causa de anulação da venda acabada de enunciar primeira parte do n. 1 do art. como vício de direito, enquanto o contemplado na segunda parte como vício da coisa.
De facto, a enunciada primeira causa de anulação da venda reporta-se a situações de erro acerca do objeto jurídico da coisa transmitida ónus ou limitações) enquanto a segunda, respeita a vícios materiais daquela, quer esses vícios recaiam sobre a sua identidade, quer qualidade.
Precise-se que a anulação da venda executiva com fundamento em erro sobre o objeto jurídico da coisa, tal como resulta do n. 1 do art. 838, está dependente da verificação de dois pressupostos legais cumulativos:
que os mesmos excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, como seja o caso de ónus ou limitações que excedam os limites normais impostos ao direito de propriedade.