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E que é a mesma que vale na teoria geral do direito, ou seja, a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes.
E prejudicou o cabal exercício do direito de defesa por parte da recorrente.
Ofendendo princípio constitucional que garante a qualquer cidadão o exercício cabal do direito de defesa e, bem assim, de tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos.
Em face dos termos das alegações de recurso e atento o carater excecional do recurso de revista supra enunciados entendemos que não se mostram reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista.
Por outro lado o entendimento vertido no acórdão recorrido no sentido da preclusão do direito de impugnação da decisão de indeferimento de produção da prova testemunhal, por a Recorrente não ter interposto recurso no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 285 do CPPT na redação, não evidencia qualquer erro clamoroso ou notório que suscite a intervenção do STA.
Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso.
O TCA Norte justificou o não conhecimento do recurso nessa parte nos seguintes termos:
Da ilegalidade decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal cfr. conclusões 2 a 3.
Por despacho de 202012, o tribunal a quo dispensou a produção de prova testemunhal - cfr. fls. 128 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá como integralmente reproduzido;
vide Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado,  edição, 2011, Volume, Áreas Editora, págs. 495 e.
Sobre o conhecimento de recursos de despachos interlocutórios com subida diferida juntamente com a decisão final, vide, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102011, processo n. 0215/11, de 102016, processo n. 0946/16, de 002018, processo n. 0443/18 e de 002019, processo n. 0503/10BECBR 0893/17 e, deste TCAN, o acórdão de 002020, processo n. 910/10BEBRG, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, não se conhece do recurso, nesta parte.
No Juízo de Instrução Criminal do Seixal, por despacho de 26/10/2020, constante de fls. 94/97, decidiu-se rejeitar a abertura da instrução, requerida pelo Assistente AA, a fls. 4, nos seguintes termos:
Nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial, no que ao caso interessa, da decisão de arquivar o inquérito.
Com efeito, a diferença substancial entre a acusação e o requerimento para abertura de instrução é a de que, enquanto na acusação se indicam, necessária e unicamente, factos precisos que se reputam já indiciados, no referido requerimento, podem indicar-se factos hipotéticos, com vista a que sejam averiguados em sede instrutória.
Deve, pois, o requerimento de abertura de instrução do assistente conter uma descrição dos factos que, em seu entender, constituem os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena e sobre os quais pretende que o Juiz de Instrução Criminal se pronuncie, no sentido de os mesmos se terem por suficientemente indiciados, ou não, e o respectivo enquadramento jurídico-penal, sendo certo que são tais factos que limitam e constituem o objecto da instrução neste sentido, Ac. RL de 28/05/1991 in BMJ 40-693; Ac. RP de 05/05/1993 in CJ, , 243; Ac. RC de 17/11/1993 in CJ, , 59; Ac. RC de 24/11/1993 in CJ, , 61; Ac. RE de 17/05/1994 in CJ, , 291; Ac. RL de 20/05/1997 in CJ, , 143; Ac. RP de 21/11/2002 in CJ, , 225; Ac. RP de 11/10/2001 in CJ, , 141; Ac. AL de 21/03/2001 in CJ, , 131; Ac. RL de 23/05/2001 in CJ, ,.
O requerimento de abertura de instrução deve assim constituir, substancialmente, uma acusação alternativa que vai ser sujeita a comprovação judicial, sob pena de ser inexequível e não fixar o objecto da instrução.
Na realidade, o assistente limita-se a relatar os motivos que, estando espelhados no despacho de arquivamento, estiveram, na sua opinião, na génese do despacho de arquivamento.
Com efeito, o assistente descuida os aspectos da narrativa objectiva e subjectivamente acusatória o que inviabiliza a presente instrução.
O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição/ narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento
Não pode igualmente o tribunal convidar a suprir as falhas assinaladas, sob pena de estar a contender com direitos de defesa do arguido.
Analisada a matéria constante do RAI do assistente/recorrente, constata-se que a mesma narra. em absoluto, o tempo. a atuação que é imputada ao arguido. já sinalizado. o que permite a este apresentar a sua defesa, desde logo por vir mencionado quando praticou o tal facto, o que nem sequer tem implicações quanto a prazos de eventual prescrição criminal.
o acusador, in casu, o assistente AA requer a submissão a julgamento do acusado relativamente ao qual o processo foi pela prática do facto que descreveu na acusação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis e que obrigatoriamente indicou no RAI.
O RAI apresentado pelo ora recorrente, permite extrair o objeto concreto da ação do arguido, quando e quantas vezes foi praticado. e de forma concreta o ato que praticou.
Concluindo, dir-se-á, pois, que se nos afigura que o recurso interposto pelo Assistente AA merece provimento, devendo ser alterado o douto despacho proferido nos autos, em 26 de Outubro de 202
A Exm. Magistrada doMP2 respondeu ao recurso, a fls. 110/120, concluindo nos seguintes termos:
"  O recurso foi interposto do despacho do Meritíssimo Juiz de Instrução, proferido em 26/10/2020, que indeferiu o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente, por inadmissibilidade legal.
Alega o recorrente que o requerimento de abertura de instrução por si formulado na qualidade de assistente, contém todos os requisitos legalmente impostos pelo art287 do Código de Processo Penal, razão pela qual deveria ter sido admitido, nos termos do disposto nos art286, 289 e 290 do mesmo diploma legal.
Quando apresentado pelo assistente, é o requerimento de abertura de instrução que delimita o thema decidendum, sendo ponto fulcral do mesmo a narração dos factos imputados e a indicação das respetivas normas incriminadoras.
O Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal indeferiu o requerimento do assistente por inadmissibilidade legal.
E não pode proceder a alegação do recorrente de que foram invocados factos subsumíveis ao crime que pretende ver imputado ao arguido, uma vez que os factos por si referidos, só por si, não são suscetíveis de consubstanciar a prática do crime de ameaça.
No entanto, na qualidade de assistente, deveria o requerimento de abertura de instrução por si apresentado respeitar o disposto na alínea do n3 do art283 do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art 287 n2 2 parte do mesmo diploma legal, o que não sucede no caso concreto.
Na verdade, daquele requerimento não consta qualquer descrição factual que permita imputar a prática do crime de ameaça ao arguido, não indicando, sequer, o nome deste.
Assim, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo recorrente é legalmente inadmissível, por violação do disposto nos art283 n3 alínea e 287 n2 ambos do Código de Processo Penal.
Razão pela qual deve o mesmo ser rejeitado, nos termos do disposto no art287 n3 do Código de Processo Penal, conforme bem decidiu o Meritíssimo Juiz de Instrução no despacho recorrido.
Do exposto resulta que o despacho recorrido não violou qualquer norma legal, nomeadamente os art286, 289 e 290 do Código de Processo Penal.
Neste tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, para além do mais, nos seguintes termos:
"...  Emitindo parecer cabe apenas consignar que nos parece que o Recurso deverá ser julgado procedente.
Assim, não nos parece que seja possível afirmar que o RAI careça dos elementos referidos pelo Despacho recorrido, como estando em falta ou em falta insuprível.
Assim - e bem compreendendo que a tarefa da Instrução se revela dificultada e que também os Senhores Advogados deverão primar pelo estrito e adequado cumprimento das normas processuais em vigor, designadamente, envidando maiores esforços no sentido da obtenção de peças processuais escorreitas e que, por isso permitam não só imprimir maior celeridade processual, como também uma melhor compreensão do objecto do processo ou do tema do que é requerido - ainda assim, nos parece que, pelas razões supra expostas, o Despacho recorrido deverá ser revogado e determinada a sua substituição por outro que declare aberta a Instrução.
O MP tem a direcção exclusiva do inquérito art. 263/1 do.
Perante isso, respectivamente, o Assistente ou o Arg. podem requerer a abertura de instrução art. 287/1 do7,
No presente caso, o MP arquivou os autos fls. 75/77).
Perante este despacho de arquivamento, o Assistente veio requerer a abertura da instrução requerimento de fls. 85/899).
Entende o Recorrente que o seu RAI contém todos os elementos necessários para poder sustentar e definir o objecto do processo.
Isso resulta do teor do art. 287/2 do CPP, bem como da remissão que faz para o art. 283/3-b) e do CPP, que não referem a obrigatoriedade de o RAI conter essas indicações.
E se for equívoco a qual dos Arg. ou denunciados se refere, o tribunal recorrido deve convidar o Assistente a corrigir o seu RAI1
O assistente alínea do n. 1 pode requerer a abertura da instrução nos casos em que o procedimento não depende de acusação particular relativamente a factos pelos quais o MP não tenha deduzido a respectiva acusação.
narrar os factos e indicar as normas jurídicas incriminatórias - é ele que vai delimitar o objecto do processo;
Este entendimento, que tem vindo a ser adoptado pelas diversas Relações , também, os Acs. RG de 29 de Novembro de 2004, Proc. 1879/04-, Rel. Tomé Branco, de 8 de Maio de 2006, Proc. 2256/05-2, Rel. Nazaré Saraiva, de 8 de Maio de 2006, Proc. 495/06-1 Rel. António Eleutério, e de 25 de Setembro de 2006, Proc. 1048/06-, Rel. Maria Augusta ?), e os supra citados Ac. RL de 30 de Maio de 2006, Rel. Margarida Blasco; Ac. RP de 21de Junho de 2006, Rel. Joaquim, e pelo STJ, encontra-se bem sintetizado, por exemplo, nos cit. Acs. RE de 27 de Janeiro de 2004, Rel. F. Ribeiro Cardoso, sumariado no artigo 28, da RG de 17 de Maio de2004, Rel. Miguez Garcia, bem como nos arestos STJ de 7 de Dezembrode2005, Rel. Quinta Gomes, de 22 de Março de 2006, Rel. Armindo Monteiro, e de 25 de Outubro de 2006, Rel. Oliveira Mendes abaixo.
A PL 109/admitia, expressamente n.3), para o caso específico previsto na alínea do n. 1, a possibilidade de o RAI ser feito por remissão. O que neste caso se compreendia, dado que o assistente já antes deduzira acusação particular. O legislador de 2007 48/2007), porém, não consagrou tais alterações cfr. supra anotações imediatamente a seguir ao texto do presente.
As imputações genéricas não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal13, pelo que nunca uma acusação ou um RAI se podem bastar com esse tipo de imputações.
Concordamos inteiramente com o parecer da Exm. Procuradora-Geral Adjunta, que entende que o RAI aqui em causa cumpre os requisitos indispensáveis para ser recebido.
Para além disso, as omissões e imperfeições da descrição dos factos imputados ao denunciado poderão ser colmatadas pelo JIC14, dando, oportunamente, cumprimento ao disposto no art. 303 do CPP, porquanto estarão em causa alterações não substanciais dos factos descritos no RAI 1
Lisboa, 11-03-2020
Requerimento para abertura da instrução.
No CPP de 1929, os processos eram tramitados. de acordo com a pena prevista para o respectivo crime, como inquérito preliminar, pelo MP, ou corno instrução preparatória, pelo JIC artigo  do 605/75, de 3 de, e a instrução contraditória era obrigatória nos processos de querela.
Com o seguinte teor sublinhados:
" AA, assistente e melhor identificado nos autos em epígrafe, vem ao abrigo do disposto no artigo 287, n 1, al. do CPP.
nos termos e com os seguintes fundamentos:
No decurso do processo 12019) o aqui requerente constituiu-se assistente.
Este facto foi visto pela testemunha
Este facto foi também ouvido pela testemunha
Destrate, temos por um lado uma tentativa da prática de um crime contra a vida do requerente e contra a sua integridade física, e por outro lado uma ameaça, esta consumada através de expressões proferidas, após o denunciado não ter conseguido consumar o primeiro facto descrito em
As expressões mataria e furava não é presente, é condicional, o que significa que no futuro se o denunciado encontrasse o requerente o faria, concretizaria a ameaça.
Com tal conduta o denunciado ameaçou de modo intimidatório, e intencional, o requerente com a prática do crime contra a vida e contra a integridade física deste, provocando-lhe medo e inquietação.
Aliás, ainda hoje, o requerente, em virtude de tais ameaças, tem medo de encontrar o denunciado, facto que foi desconsiderado pelo MP..
Tal como resulta do preceito legal transcrito, a instrução não consubstancia um novo inquérito, mas apenas um momento processual de comprovação que termina com um despacho judicial pronunciando ou não, o arguido pelos factos que lhe são imputados cfr. Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 9 Edição, 1998, pág. 538, Manuel Maia Gonçalves)
Somente não teria legitimidade, se o auto de notícia tivesse sido lavrado apenas por imposição legal, nos termos do artigo 243 do CPP, ou se o requerente tivesse renunciado ao direito de queixa ou tivesse praticado factos donde a renuncia necessariamente se deduzisse.
DO CRIME DE AMEAÇA
Assim sendo estamos na presença de um crime de ameaça agravada.
que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor;
que a ameaça seja adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação;
o dolo, sendo suficiente o dolo eventual tendo no entanto o dolo que abranger não só o conhecimento e vontade de praticar o facto, mas também a adequação da ameaça a provocar no ameaçado medo ou inquietação e, pressupõe, que o agente tenha vontade de que a ameaça chegue ao conhecimento do ameaçado, sendo no entanto irrelevante que o agente tenha ou não a intenção de concretizar a ameaça).
Para integrar o conceito de ameaça temos de estar perante um mal futuro que constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial, que depende da vontade do agente, podendo revestir qualquer forma oral, escrita, gestual, ou até por interposta pessoa.
Importa ainda, para o preenchimento do tipo, que a ameaça chegue ao conhecimento do seu destinatário.
Por outro lado, o crime de ameaça é um crime de perigo concreto, o que significa que a ameaça tem de ser adequada a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, mas não é um crime de resultado e de dano, na medida em que não é necessário que o destinatário fique efetivamente com medo ou inquietação, ou afetado na sua liberdade de determinação.
O critério da adequação da ameaça a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação é um critério objetivo, do homem médio pessoa adulta e, mas tendo em conta as caraterísticas individuais do ameaçado.
Posto isto, atentemos no caso sub judice.
Estas expressões são proferidas, quando momentos antes o denunciado se tinha dirigido ao requerente com um objecto cortante na mão, com o propósito de praticar um crime contra a vida e contra a integridade física, o que não aconteceu, por ter sido impedido pela testemunha , que lhe deu um pontapé na mão, o que fez com que o primeiro largasse o objeto cortante faca/canivete).
O denunciado ao proferir aquelas expressões, após tentativa de ofender fisicamente o requerente, o mesmo é dizer que o mataria e o furava quando o encontrasse.
Este episódio ocorreu por causa do negócio de vinhos.
Ora, in casu, as expressões utilizadas, após uma tentativa da prática do crime contra a vida e a integridade física do requerente, ainda que fosse usada no presente do indicativo, o que não é o caso, não deixa de assumir, na linguagem corrente, uma usual projeção de futuro, na medida em que não indica o momento exato da ação anunciada.
E foi precisamente com o sentido corrente de futuro, que o arguido proferiu as ditas expressões e o requerente as entendeu.
O denunciado agiu com dolo, na vertente de conhecimento e vontade de praticar o facto, bem como também na adequação da ameaça provocar no ameaçado medo ou inquietação.
De tudo assim decorre que a conduta do arguido preenche todos os elementos típicos do crime de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 155, n 1, al. e 153, n 1, do Código Penal.
Termos em que nos mais de direito requer a Exa.:
Requer que seja inquirida a seguinte testemunha:
Juiz de Instrução Criminal.
Sobre a constitucionalidade deste entendimento já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 387/2005, in www.dgsi.pt.
Terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
B. Analisada a petição inicial de recurso de contra-ordenação verifica-se que a arguida percebeu perfeitamente que factos lhe eram imputados a título de ilícito contra - ordenacional, pelo que não lhe foram coarctados quaisquer direitos de defesa.
Resultando da decisão de aplicação de coima toda a factualidade subsumível ao tipo de contra-ordenação em causa.
E. Termos em que, tendo a decisão recorrida decidido como decidiu, violou o disposto no art. 79, n 1, al. do RGIT.
A questão suscitada e a apreciar no presente recurso é a de saber se a decisão que aplicou a coima está ferida de nulidade insuprível, conforme decorre do regime dos artigos 7 n 1 al. e 6 n 1 al. RGIT.
No despacho decisório recorrido fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
Em 002018, com base no auto de notícia referido na alínea antecedente, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra a Recorrente, o processo de contraordenação n ....... cfr. fls. 1 dos.
Notificada em 102018 para o exercício do direito de defesa, a Recorrente não o exerceu cfr. fls. 4 e 5 dos.
"Descrição sumária dos factos
AoÀ) foi levantado Auto de Noticia pelos seguintes factos:  Valor da prestação tributária exigível: 1833,00;  Valor da prestação tributária entregue: 0,00;  Valor da prestação tributária em falta: 1833,00;  Período a que respeita a infração: 2017;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2017-12-20, os quais se dão como provados.
Normas infringidas e Punitivas
Normas infringidas: Art 102 CIRS - Falta de pagamento por conta do imposto devido a final.
Normas punitivas: Art. 114 n 2 e 5 do RGIT- Falta do pagamento por conta do imposto devido a final, total ou parcial
Período Tributação: 2017	Data Infracção: 2017-12-20
A Recorrente foi notificada da decisão mencionada na alínea antecedente em 102018 cfr. fls. 9 e 10 dos.
O presente recurso de contraordenação foi apresentado em 002018 cfr. fls. 11 dos.
Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afetar a decisão de mérito e que, por conseguinte, importe registar como não provados.
Vejamos, se lhe assiste razão.
Do quanto vem de ser dito, podemos sintetizar da seguinte forma: decorre do disposto na alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT, que, sendo requisito legal da decisão, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, é imperativo incluir nela a descrição dos factos e indicar as normas violadas e punitivas que sejam suficientes para permitir ao arguido saber quais são os factos que justificaram a aplicação da coima.
É, pois, neste quadro, que a questão da nulidade da decisão administrativa haverá de ser aferida.
Do dispositivo transcrito resulta que os pagamentos por conta possuem a natureza de adiantamentos por conta do IRS, sendo obrigatórios para os sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B.
A contra-ordenação de falta de entrega da prestação tributária tem assento no artigo 11 do RGIT, cujos n.s 1 e 2 dispõem:
Vale isto por dizer que contendo a decisão administrativa de forma suficiente os elementos de facto, com indicação temporal da conduta omissiva da recorrida, bem como, indicação do montante do imposto em falta, satisfaz o requisito legal contido no artigo 7, n.1, alínea do RGIT, permitindo ao visado reagir contra essas mesmas decisões, no exercício do seu direito de defesa.
Cumpre assim concluir que a decisão administrativa respeita todos os requisitos formais elencados na al. do n. 1 do artigo 7 do RGIT, pelo que, ao contrário do que se defende na sentença recorrida, não padece da nulidade.
Termos em que acordam, os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Tributário de Lisboa, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial.
Proc. n 23369/13T8PRT
Sumário: ............................................................
RelatórioB intentou a presente acção declarativa de condenação contra C1, Companhia de Seguros C2, S.A., e Banco , S.A.. pedindo que estas sejam condenadas a:
montantes a que devem acrescer os juros de mora desde a citação até total efetivo e total cumprimento;
Os temas de prova foram fixado como:
Situação de invalidez de que padece a Autora.
). Danos físicos e psíquicos de padece a Autora.
incluem restantes 50% a nível de valor mutuado e seguros artigos 6 a 7, da petição
Despesas tidas pela Autora com a procura de solucionar o diferendo com as Rés
artigo 7, da petição.
Danos psíquicos sofridos pela Autora em virtude da atuação das Rés no não
pagamento em questão.
Falta de celebração dos contratos de seguro em questão se Autora soubesse do seu
concreto teor mormente o referido em.
Instruída a causa e realizado julgamento foi proferida decisão que decidiu:
No mais, vai a ré C1, Companhia de Seguros C2, S.A., absolvida dos pedidos.
Mantém a ora recorrente a profunda convicção de que existem nos autos fundamentos, de facto e de direito, que impunham, no caso concreto, decisão em sentido diverso, procurará adiante a Recorrente explicitar os motivos pelos quais interpõe o presente recurso, especificando, seguidamente, os pontos concretos que, na sua perspetiva e com a ressalva do devido respeito, que é, foram, in casu, incorretamente apreciados.
Nesse sentido entende a ora recorrente que deve prevalecer o entendimento de que os deveres de informação foram cabalmente cumpridos!
A ora recorrida tinha noção e efetivo conhecimento do Conceito de Invalidez Absoluta e Definitiva, porquanto, o teor do clausulado das apólices anteriormente subscritas, e que chegaram ao seu poder, apresentavam a definição daquela cobertura.
Devendo, ao invés da posição vertida na sentença de que se recorre, considerar-se, em face da factualidade dada como provada, nomeadamente da matéria aduzida no artigo  1 dos factos dados como provados, que a ora Recorrente cumpriu os deveres de informação a que estava adstrita.
Neste conspecto, não poderá a ora recorrente ser responsável pelo pagamento de qualquer montante alegadamente devido em virtude do acionamento de uma cobertura, quando, a bem dizer da verdade, não se encontram plenamente preenchidos os requisitos contratualmente definidos que dela dependem.
Acresce que a ora recorrente não pode concordar com a fundamentação de direito que o douto Tribunal vem a enquadrar em face da errada interpretação que faz dos factos e, por conseguinte, na errada conclusão que lhe subtrai.
Para assegurara proteção do aderente, a lei disponibiliza uma disciplina especial que faz depender a inserção das cláusulas contratuais gerais nos contratos singulares de um dever de comunicação aos aderentes dessas cláusulas e de um dever de informação sobre o seu alcance arts 5 e 6 da.
O contrato de seguro celebrado tem como coberturas contratadas, comunicadas e aceites pela ora Recorrida a Invalidez Absoluta e Definitiva.
É esta a rácio do contrato de seguro contratado.
Foram estas as coberturas definidas como constantes do contrato de seguro e que vigoram entre as partes.