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Nesta sede, a ora Recorrente deixa cair o vício de violação da administração aberta e insurge-se contra a decisão de determinação do Estado responsável.
Nesta parte, foi esta a fundamentação da sentença em crise:
Nos termos do artigo 37, n 1 da Lei n27/2008, de 30 de Junho,
Os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida constam do Regulamento n 604/2013 do Conselho, de 26 de Junho-Regulamento de Dublin
Para atingir tal desiderato, são definidos critérios objectivos e hierarquizados que permitem determinar, para cada pedido de asilo, o Estado responsável.
O regime da tomada e retomada a cargo constam dos Capitulo e do Regulamento n604/2013, do Conselho, de 26 de Junho, estabelecendo o seu artigo 18, o seguinte:
Por sua vez, o artigo 21, n1 do referido Regulamento estabelece o seguinte:
Não obstante o primeiro parágrafo, no caso de um acerto Eurodac com dados registados, nos termos do artigo 14 do Regulamento n. 603/2013, o pedido é enviado no prazo de dois meses a contar da receção desse acerto, nos termos do artigo 1, n. 2, desse regulamento.
Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado nos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos, a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional cabe ao Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido apresentado.
E, compulsados os autos, constata-se que, neste conspecto, a Requerente nada alegou ou expendeu, em termos concretos -quer em sede procedimental, quer nos presentes autos - quanto ao risco real de ser sujeito a tratamento desumano ou degradante ou que tenha sido alvo dos mesmos.
Pois que a decisão proferida de inadmissibilidade do pedido não tem a ver com a apreciação do mérito do mesmo mas tão só de não o receber por ser outro o Estado-membro responsável para o apreciar e decidir.
O Regulamento n 604/2013 Regulamento Dublim - que substitui o Regulamento n. 343/2003 do Conselho Regulamento Dublim -  estabelece os critérios e mecanismos de determinação do país da UE responsável pela análise de um pedido de asilo.
Nesta conjuntura, o Recorrido deu início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, tendo enviado um pedido de retoma a cargo a França, ao abrigo do art. 37, n 1 da Lei de Asilo e do art. 18, n. 1, alínea, do Regulamento de Dublin
O pedido foi aceite, de forma expressa pelas autoridades francesas, ao abrigo do artigo 12, n 1 do Regulamento.
Todavia, como concluiu e bem a sentença recorrida, não é de aplicar ao caso em apreço a referida cláusula de salvaguarda.
Em termos concretos, a Requerente nada alegou quanto ao risco real de ser sujeita a tratamento desumano ou degradante ou que tenha sido alvo dos mesmos por parte das autoridades francesas que pudessem fundamentar uma decisão distinta daquela que foi tomada.
Não obstante a Requerente afirme que saiu de França por não se sentir segura e que, em 2015, o seu advogado lhe disse que as autoridades francesas não a estavam a proteger como deveriam proteger, certo é que nada alega de concreto que permita sustentar o seu alegado receio.
Soçobrando todos os fundamentos invocados, terá este recurso de improceder.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.
Foi apresentada oposição e dispensada a inquirição de testemunhas.
Proferida decisão a julgar improcedente a presente providencia cautelar, não se decretando a suspensão do despedimento do Requerente.
"A BBB. doravante designada abreviadamente por 'Empresa' ou 'BBB'), vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 36, n. 1, do Código do Trabalho, comunicar a essa Comissão de Trabalhadores que é sua intenção promover um procedimento de despedimento coletivo abrangendo os trabalhadores identificados no Anexo
Opta-se igualmente por, na presente data, remeter a cada um deles comunicação escrita da intenção de despedimento, permitindo assim que os mesmos desde já tomem conhecimento do início do presente processo no qual se encontram incluídos.
Anexo : Descrição dos motivos invocados para o despedimento colectivo;
Anexo : Quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais da Empresa;
Anexo e Anexos -A, -B, -e -: Indicação dos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores abrangidos no processo de despedimento;
Anexo : Indicação dos trabalhadores abrangidos no processo de despedimento e das respectivas categorias principais;
Anexo : Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento;
Anexo : Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica a conceder aos trabalhadores a despedir, para além da compensação referida no artigo 36 do Código do Trabalho e no artigo  da Lei n. 69/2013, de 30 de agosto;
Anexo : Indicação dos trabalhadores que, sem prejuízo da manutenção da relação laboral até ao termo do processo, ficam desde já desobrigados da prestação de trabalho sem perda de remuneração;
Anexo : Indicação dos trabalhadores que, nos termos e para os efeitos do art. 6 do Código do Trabalho, beneficiam de proteção especial em caso de despedimento.
Informa-se, também, que se encontra designada para o dia 12 de julho de 2021, pelas 14:00 horas, reunião de informações e negociação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36 e 36 do Código do Trabalho. Atento o atual contexto pandémico decorrente da Covid-19, a reunião terá lugar por meios telemáticos, via plataforma Microsoft Teams, ficando Exas. desde já, e pela presente, convocados para a mesma.
Ademais, não apenas a procura não deu sinais de recuperação relevante, como os cenários de procura se foram deteriorando ao longo de meses, impedindo a Empresa de retomar os seus níveis de atividade anteriores.
Assim, a BBB viu-se confrontada com resultados de exploração fortemente deficitários em 2020 e, até ao momento, em 2021, apresentando uma deterioração muito significativa das suas métricas financeiras versus o período homólogo de 201
A recuperação perspetivava-se e continua a perspetivar-se) muito demorada, dada a imprevisibilidade da duração dos efeitos da pandemia e as estimativas de um lento retorno da procura do sector da aviação, inclusivamente tendo em atenção os efeitos já verificados da pandemia na economia.
Este contexto muito desafiante indica que as companhias do Grupo BBB irão enfrentar dificuldades significativas nos próximos anos.
Contudo, este vasto conjunto de medidas é claramente insuficiente para assegurar a recuperação destas empresas e satisfazer as suas necessidades de financiamento e tesouraria.
A elaboração do Plano de Reestruturação exigiu a adoção de medidas urgentes no sentido de reduzir a estrutura de custos da BBB em resposta ao novo contexto de procura.
No contexto de crise pandémica mundial acima descrito, o sector dos transportes aéreos em geral, e a BBB em particular, registou uma redução drástica do seu volume de atividade.
que se seguem:
Entretanto, com o intensificar da terceira vaga da pandemia, a BBB viu-se forçada a reduzir, ainda mais, a sua operação.
Relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo presente procedimento, por se tratarem de titulares de postos de trabalho cuja manutenção se mostra inviável, atenta a necessidade de redimensionamento estrutural do quadro de pessoal, os mesmos foram oportuna e tempestivamente retirados do procedimento de lay-off.
Em virtude e em alinhamento com a referida diminuição de atividade, a frota da BBB sofreu, também, um ajustamento significativo ao longo de 2020, tendo em conta a nova realidade do sector e da Empresa.
Com efeito, a BBB terminou o ano de 2020 com uma frota operacional de 96 aviões, um decréscimo líquido de 9 aviões quando comparado com o final do ano de 2019, no qual a Empresa apresentava uma frota operacional de 105 aviões.
De facto, no decurso de 2020, entraram em operação 7 aviões de nova geração Airbus e saíram de operação 16 aviões.
Acrescenta-se ainda que no  semestre do ano, dois A332 foram convertidos em aviões de carga dado o aumento de procura neste segmento.
A BBB encontra-se atualmente numa situação particularmente difícil e gravosa, sendo os proveitos que gera significativamente inferiores aos seus custos - o que conduz a uma situação estrutural de prejuízos e com significativas necessidades adicionais de financiamento para continuar a operar, conforme se infere dos diversos indicadores abaixo mencionados.
Adicionalmente, a Empresa deparou-se com a crise pandémica com uma rentabilidade mais baixa que os seus pares: a BBB apresentava um Resultado Operacional positivo de apenas 1,4% em 2019, enquanto vários dos seus pares apresentavam margens EBIT
Das diversas negociações com fornecedores, destaca-se o acordo alcançado com a Airbus, que alterou as datas de entrega de 15 aviões de nova geração, permitindo reduzir o CAPEX nos anos 2020-2022 em aproximadamente 000 milhões de dólares.
Adicionalmente, a estrutura de custos laborais da BBB tem uma forte componente fixa, não reduzindo de forma paralela com a queda da operação. Por isso, sem a reestruturação dos custos laborais, na sua evolução inercial, estes custos assumiriam uma percentagem muito elevada das receitas da BBB, não permitindo que fossem alcançados os objectivos do Plano de
Reestruturação de resultado operacional equilibrado até 2023 e de geração de caixa positiva até 2025:
A nível da dimensão da força de trabalho, e com base na projecção das necessidades da operação a futuro, a BBB inscreveu no seu Plano de Reestruturação o objectivo de reduzir a sua força de trabalho em cerca de 950 FTEs, distribuídos por todas as principais áreas da BBB:
Este objectivo de redução de cerca de 950 FTEs reporta-se, exclusivamente, aos trabalhadores da BBB com contrato de trabalho por tempo indeterminado comummente designados de 'trabalhadores efectivos'), não abrangendo as situações de não renovação de contratos de trabalho a termo.
Esta redução da capacidade de trabalho e dos custos laborais associados é essencial para assegurar um futuro viável e sustentável para a BBB, e atingir os objectivos do Plano de Reestruturação.
No sentido de cumprir com o objectivo de redução de pessoal constante do Plano de Reestruturação submetido a Bruxelas, a BBB viu-se, assim, forçada a iniciar um complexo processo de reorganização e redimensionamento da respectiva estrutura de pessoal - claramente excedentária, desajustada e excessivamente onerosa no actual contexto económico - que implica uma redução e reestruturação transversal da referida estrutura, já que o decréscimo de actividade impacta, naturalmente, toda a organização, nos termos que adiante se descreverão.
Acordos de pré-reforma;
Acordos de licença sem retribuição;
Acordos de trabalho a tempo parcial; e
Importa, ainda, salientar que face ao objectivo inicial de redução de cerca de 950 FTEs, a BBB reviu o objectivo em 94 FTEs, em virtude de saídas que ocorreram antes do início do Programa de Candidaturas Voluntárias, trabalhadores retirados do processo após reanálise da respectiva situação e revisão do objectivo da &amp;E para ter em conta as outstations.
O processo de reestruturação e de reorganização da BBB, determinantes, como referido, para que a Empresa possa fazer face ao contexto altamente adverso - de acentuada redução de actividade a que se seguirá uma retoma, de crescente competitividade, de grave desequilíbrio económico-financeiro e de urgente necessidade de redução de custos - envolveu o redimensionamento da estrutura de pessoal e a redefinição do modelo organizacional da Empresa, com impacto em diversas áreas e postos de trabalho.
Estrutura Atual
Actualmente, a BBB integra 4 grandes Bolsas de Trabalhadores, cuja actual prospectiva é a seguinte:
Reestruturação / Novo modelo organizacional
O novo modelo organizacional assenta, assim, nas seguintes alterações principais, sem prejuízo de eventuais ulteriores ajustes ou modificações:
A Bolsa PNT integra presentemente um total de 1254 trabalhadores da área de operações de voo:
618 trabalhadores com a categoria profissional de Comandante de Avião; e
636 trabalhadores com a categoria profissional de Oficial Piloto.
8 postos de trabalho excedentários de Comandante de Avião; e
27 postos de trabalho excedentário de Oficial Piloto.
A Bolsa PNT deverá integrar, futuramente, um total de 1219 trabalhadores:
610 trabalhadores com a categoria profissional de Comandante de Avião; e
609 trabalhadores com a categoria profissional de Oficial Piloto.
Em face do exposto, e atentas as evidentes razões económicas de mercado e estruturais acima mencionadas, a BBB necessitou de redefinir o seu modelo de negócio e de reestruturar a sua organização, o que, entre outros aspectos, implicou a redução e adaptação do seu quadro de pessoal, o qual, no actual contexto se mostra manifestamente desajustado e sobredimensionado.
As medidas planeadas permitirão, previsivelmente, reduzir custos e alcançar o reequilíbrio dos indicadores e rácios económico-financeiros da Empresa.
Se a BBB não tomar medidas de carácter estrutural, nomeadamente as ora previstas, que reconduzem, adaptem e ajustem a sua estrutura de custos e de pessoal para patamares compatíveis com o volume de negócios actual e previsional, existia o risco de os indicadores económico-financeiros se agravarem, pondo em causa o equilíbrio da Empresa e, consequentemente, a sua viabilidade e continuidade.
O despedimento colectivo teve, assim, por fundamento motivos de mercado e estruturais.
Por forma a adaptar a estrutura de recursos humanos aos objectivos visados pelo presente procedimento de despedimento colectivo, e dada a transversalidade da redução de efectivos a realizar, houve necessidade de recorrer a diversos fundamentos de integração e critérios de selecção, a saber:
De igual forma, sempre que determinadas áreas ou níveis são suprimidos por se revelarem desnecessários no actual contexto, os respectivos trabalhadores foram incluídos no presente procedimento, sem necessidade de adopção de critérios de comparação.
Com efeito, relativamente a cada um dos critérios abaixo referidos, foi atribuída ao trabalhador uma pontuação que pode ir de -12 a 10 pontos. Posteriormente, foi aplicada a cada uma das pontuações obtidas, o factor de ponderação correspondente ao critério em causa, após o que se somou cada um dos resultados obtidos, alcançando-se, assim, o resultado final da aplicação dos critérios.
A.- PRODUTIVIDADE / ABSENTISMO;
BOLSAS E SUB-BOLSAS)
A BBB tomou em consideração, como referido na Secção A supra., as situações de supressão em absoluto do posto de trabalho ou função, bem como de supressão de áreas ou níveis, que constituíram fundamento de integração na lista dos trabalhadores abrangidos, sem necessidade de recurso a critérios de comparabilidade.
De facto, sempre que uma determinada função, posto de trabalho, nível ou área, atenta a reestruturação efectuada, é suprimida em absoluto, os trabalhadores que as exerciam e/ou integravam ficaram abrangidos no despedimento.
Na mesma data foi dado conhecimento ao requerente do início do procedimento de despedimento coletivo;
Data de cessação do contrato de trabalho
'Data de Cessação')
Motivo da cessação
Montante da compensação
devidas
Forma, momento e lugar
Gozo de férias
Informação adicionalNa definição das datas de cessação foram tidos em consideração os pré-avisos de cessação previstos no artigo 36, n. 1, al. a do Código do Trabalho.
Tendo em conta a sua antiguidade na BBB, superior a dez anos, a presente decisão de despedimento de Exa. está sujeita a um aviso prévio de 75 dias, dias, nos termos previstos no artigo 36, n. 1, alínea, do Código do Trabalho.
Termos em que, no pressuposto de que a contagem do aviso prévio legal a que Exa. se encontra sujeito terá início em 3 de Agosto de 2021, data em que presumivelmente terá já recebido a presente comunicação, o seu contrato de trabalho com a BBB cessará em 18 de  outubro 2021 'Data de Cessação').
Assinale-se, ainda, que os referidos créditos retributivos são meramente estimativos e poderão sofrer variações e/ou não ser devidos em função das vicissitudes a que a relação laboral esteja sujeita, designadamente situações de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença ou outras.
Caso detete algum erro material nos cálculos ou nos pressupostos de cálculo dos montantes acima discriminados, por favor, comunique-nos, a fim de, sendo o caso, se promover a respetiva retificação.
Entre o dia 3 de agosto de 2021 e a Data de Cessação deverá gozar os dias de férias vencidos e ainda não gozados.
Eventuais dias de férias que fiquem por gozar serão pagos em dinheiro.
A. Critérios de Integração/Selecção
B. Devolução de bens
Dispensa sem perda de retribuição
Ademais, não apenas a procura não deu sinais de recuperação relevante, como os cenários de procura se foram deteriorando ao longo de meses, impedindo a Empresa de retomar os seus níveis de actividade anteriores.
A recuperação perspectivava-se e continua a perspectivar-se) muito demorada, dada a imprevisibilidade da duração dos efeitos da pandemia e as estimativas de um lento retorno da procura do sector da aviação, inclusivamente tendo em atenção os efeitos já verificados da pandemia na economia.
A elaboração do Plano de Reestruturação exigiu a adopção de medidas urgentes no sentido de reduzir a estrutura de custos da BBB em resposta ao novo contexto de procura.
No contexto de crise pandémica mundial acima descrito, o sector dos transportes aéreos em geral, e a BBB em particular, registou uma redução drástica do seu volume de actividade.
Em virtude e em alinhamento com a referida diminuição de actividade, a frota da BBB sofreu, também, um ajustamento significativo ao longo de 2020, tendo em conta a nova realidade do sector e da Empresa.
A BBB encontra-se actualmente numa situação particularmente difícil e gravosa, sendo os proveitos que gera significativamente inferiores aos seus custos - o que conduz a uma situação estrutural de prejuízos e com significativas necessidades adicionais de financiamento para continuar a operar, conforme se infere dos diversos indicadores abaixo mencionados.
Adicionalmente, a Empresa deparou-se com a crise pandémica com uma rentabilidade mais baixa que os seus pares: a BBB apresentava um Resultado Operacional positivo de apenas 1,4% em 2019, enquanto vários dos seus pares apresentavam margens EBIT .
Reestruturação de resultado operacional equilibrado até 2023 e de geração de caixa positiva até 202
A nível da dimensão da força de trabalho, e com base na projecção das necessidades da
operação a futuro, a BBB inscreveu no seu Plano de Reestruturação o objectivo de reduzir a sua força de trabalho em cerca de 950 FTEs, distribuídos por todas as principais áreas da BBB:
Admissão na .
27 postos de trabalho excedentários de Oficial Piloto.
A Bolsa PNT deverá, assim, integrar, futuramente, um total de 1219 trabalhadores:
As medidas planeadas permitirão, previsivelmente, reduzir custos e alcançar o reequilíbrio dos indicadores e rácios económico-financeiros da Empresa e o alcance das metas definidas.
Se a BBB não tomasse medidas de carácter estrutural, nomeadamente as ora previstas, que reconduzem, adaptam e ajustam a sua estrutura de custos e de pessoal para patamares compatíveis com o volume de negócios actual e previsional, existia o risco de os indicadores económico-financeiros se agravarem ainda mais, pondo em causa o equilíbrio da Empresa e, consequentemente, a sua viabilidade e continuidade.
E.- Produtividade / Absentismo;
G.- Contributo / Habilitações / Qualificações / Avaliações
H.- Custo / Remuneração fixa
Os critérios acima identificados, bem como os ponderadores e/ou pesos relativos supra referidos, foram aplicados por bolsas e/ou sub-bolsas, tendo estas sido definidas com base na estrutura da organização e tendo em conta as funções/actividades específicas de cada área/sub-área assegurando o princípio da
ANEXO -A
MODELO MULTI-CRITÉRIO
A.- PRODUTIVIDADE / ABSENTISMO
Com o objectivo de recuperar/fomentar a produtividade na BBB, foram considerados para este critério os níveis de absentismo justificado, as situações de faltas injustificadas e as situações de aplicação da sanção disciplinar de suspensão, a saber:
Na aplicação deste critério, os factores supra elencados foram conjugados num modelo cumulativo, tendo sido atribuída a cada trabalhador uma pontuação de acordo com o seguinte racional:
Processo disciplinar com dias de suspensão- 1 ponto por dia de suspensão até ao limite de - 10 pontos
Faltas injustificadas de 2017 a 2019-2 pontos no caso de 3 ou mais faltas injustificadas no triénio
Com o objectivo de reter os trabalhadores mais qualificados / habilitados para as funções que desempenham, bem como aqueles que revelam maior potencial e versatilidade, foram considerados:
Na aplicação deste critério, foi atribuída a cada trabalhador uma pontuação conjugada, obtida de acordo com o seguinte racional:
CONTR./QUAL. / LIMIT.0 pontos4 pontos6 pontos8 pontos10 pontos
Safety Investigator Funções Terra ex. noFunções Terra de Gestão
Processos disciplinares com repreensão registada33,3%2,5 pontos10 pontos
Com repreensão registadaSem repreensão registada
Limitação na progressão33,3%0 pontos2 pontos10 pontos
Insucesso em 2 cursos de ComandoReprovações na avaliação ComandoOutros
Na aplicação deste critério, foi atribuída a cada trabalhador uma pontuação de acordo com o seguinte racional:
Desvio em relação a mediana Pontuação
+20%,+30%2 pontos
+10%,+20%4 pontos
10%, -10%6 pontos
20%, -10%8 pontos
&lt; -20%10 pontos
Produtividade
AntiguidadeContributo/
Qualificações /
LimitaçõesCusto
%30%10%20%
Nos casos em que os trabalhadores obtiveram igual pontuação, foi considerado como factor de desempate, de forma sequencial:
pontuação no critério Produtividade / Absentismo;
pontuação no critério Custo / Remuneração Fixa;
pontuação no critério Contributo / Qualificações / Limitações; e
maior antiguidade na empresa.
ANEXO -B
LISTA DE TRABALHADORES DE PNT."
Da retificação de erros materiais da sentença
Sustenta o Requerente, ora Recorrente, que a sentença recorrida padece de erro material no n.5 dos factos provados referente ao Anexo da "Comunicação de Intenção do despedimento coletivo, nos termos e para os efeitos do art. 36 do Código do Trabalho, dada como reproduzida no n. 4 e no n. 9 dos factos provados.
Segundo o art. 61 n. 2 do Código de Processo Civil, quando a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos do previsto no n. 6, do art. 60 ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões, pode ser corrigida por simples despacho a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. Sendo que, consoante resulta do n. 2 do referido preceito, podem tais erros ser corrigidos no tribunal superior em caso de recurso, mediante alegação das partes.
Procede, por conseguinte, a presente questão.
Analisando os autos, verifica-se que no requerimento inicial o Requerente solicitou que a Requerida fosse notificada para prestar determinadas informações e juntar documentos fls. 17 verso e. Pretensão essa que foi deferida pelo Mmo. Juiz fls.. Não tendo, contudo, a Requerida dado cumprimento ao solicitado.
Essa omissão traduz-se numa irregularidade, que por ser suscetível de influenciar a decisão da causa integra a prática de uma nulidade, nos termos do art. 19, n. 1 do Código de Processo Civil.
Sucede que o Requerente interveio nos autos pelo em 18-08-2012, 15-10-21 fls. 54 e, sem que tenha arguido tal omissão.
Nos termos do art. 19 daquele diploma legal, a aludida nulidade ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto se não considerar sanada.
Da probabilidade séria da ilicitude do despedimento
Esse procedimento mostra-se regulado no Código de Processo do Trabalho, onde se estabelece, para o que ora releva o seguinte:
Art. 3-A
Nos casos de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.
Refira-se, ainda, que o ónus de prova recai sobre o Requerente art. 34 do Código. Sendo este que invoca o direito potestativo de suspender o despedimento, cabe ao mesmo alegar e demonstrar os factos que integram a provável) ilicitude do despedimento.