rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi, depois, proferido despacho saneador, em que foi julgada improcedente a excepção da caducidade da acção, recusando-se a aplicação do disposto no n 1 do art. 1817 do , ex  do art. 1873 do referido código, por inconstitucionalidade do prazo aí previsto, tendo a final sido proferida sentença em que se decidiu julgar improcedente a invocada excepção do abuso de direito e declarar que o réu é pai da autora, para todos os efeitos legais. Tendo, então, o réu interposto recurso para que se reconhecesse haver abuso de direito e se declarasse que o reconhecimento da paternidade da autora não abrangia os efeitos patrimoniais, designadamente sucessórios, decorrentes da relação de paternidade assim reconhecida. Foi neste condicionalismo que o STJ exarou o trecho que acima vai transcrito, alvitrando como hipotética tal declaração restrita caso se verificasse existir o aludido abuso de direito.
Como mencionámos, a situação é diferente nos nossos autos, pois nem a R. contestante nem a chamada invocou algum abuso de direito, nem a excepção de caducidade foi julgada improcedente, nem o pedido foi atendido, pelo contrário a excepção de caducidade foi e vai ser julgada procedente e a pretensão do A. foi e vai ser desatendida. Pelo que esta parte do recurso não procede/não poderia proceder.
Se a parte entende que a sentença é nula, mas acaba por não arguir a mesma nos termos do art. 615, n 1, do NCPC, a sua alegação é inócua;
Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842, n 1,, do , entrado em juízo em Outubro de 2016, aplica-se a actual redacção conferida ao mesmo pela Lei 14/2009, de 4, entrada em vigor em 4, face ao disposto no art. 12, n 2, 2 parte, do que regula a aplicação das leis no;
Coimbra, 2018
Processo n7391/12T8VNG.P1
que a Autora seja declarada proprietária da fracção BG do prédio sito na Avenida  n. , , , , , , , , ,  e  e Rua  n  e  , Lote .., , .- Vila Nova de Gaia;
Alegou para tal, em resumo, o seguinte:
Os Réus deduziram contestação, sustentando que são titulares de um direito de retenção que incide sobre o imóvel reivindicado pela autora, o qual decorre do incumprimento de um contrato-promessa celebrado com a anterior proprietária da fracção em causa.
Em reconvenção, com fundamento naquele alegado incumprimento contratual, peticionaram o seguinte:
que seja reconhecido aos Réus/reconvintes, quer pela Autora, quer pela Chamada, o direito de retenção com sequela sobre a fracção BG sita na Avenida , , 4 Andar AF, lote . .-, Vila Nova de Gaia, descrita na CRP de Vila Nova de Gaia, sobre o numero 3238 e inscrita na matriz com o numero 7873 , em Vila Nova de.
Declarar que a autora é proprietária da fracção BG do prédio sito na Avenida , n. , , , , , , , , ,  e  e Rua  n  e  , Lote .., , .- Vila Nova de Gaia, descrita na 2 Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sobre o numero 3238/19921215-BG;
De tal sentença vieram interpor recurso quer a Autora, quer a Interveniente.
julgue improcedente o pedido reconvencional relativo ao reconhecimento do direito de retenção a favor da Ré ;
Condene os Réus que habitam o imóvel ao pagamento de indemnização pela provação do uso da coisa;
Condene os mesmos Réus na sanção pecuniária compulsória peticionada na p.
A questão prévia levantada pelos Recorridos foi já objecto de despacho nesta Relação, onde se considerou que as conclusões dos recursos de cada uma das Recorrentes não necessitavam de qualquer aperfeiçoamento, estando perfeitamente conformadas com os requisitos legais previstos no art. 639 n2 do CPC.
Foram dispensados os vistos nos termos do art. 657 n4 do CPC.
Tendo presente tal matéria de facto, comecemos então por apurar se o contrato sobre o qual versa o litígio é ou não um contrato-promessa bilateral.
Isto é, aquela cessão efectuada pela Ré integrava uma antecipação do cumprimento da sua prestação.
Mas tal não procede.
Analisemos agora o reflexo do que se concluiu anteriormente sob o prisma do incumprimento definitivo do contrato.
Finalmente, apuremos do direito de retenção invocado pelos Réus.
Por outro lado, o facto de a propriedade da fracção, como se viu, ter entretanto sido transferida pela Interveniente para a Autora, não extingue aquele direito de retenção.
Considerando as disposições conjugadas dos arts. 761 sobre a extinção de tal e 730 do Civil sobre a extinção da hipoteca, para onde aquele, verifica-se que o direito de retenção se extingue:
pela entrega da coisa;
pela extinção da obrigação a que serve de garantia;
por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco anos sobre o vencimento da obrigação;
Mas não o extingue a transmissão do direito de propriedade da coisa sobre que incide.
Efectivamente, da natureza real do direito de retenção decorre a sua oponibilidade ao adquirente da coisa sobre a qual incide, ainda que tal adquirente seja alheio ao crédito pelo mesmo garantido.
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar improcedente quer o recurso da Autora quer o recurso da Interveniente, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas de cada um dos recursos pela respectiva Recorrente.Porto, 25/01/2021
A Recorrida apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com conclusões que aqui também damos por reproduzidas.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, a excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Por despacho da relatora, foi suscitada a questão da ilegitimidade passiva Município da Maia, atento o decidido no acórdão deste Tribunal, em formação alargada, de 14 de outubro de 2020, no processo 506/12BEALM.
Notificadas as partes para se pronunciaram, apenas respondeu o Recorrente pugnando pela verificação da exceção.
O thema decidendum consiste em saber o Impugnante deve ser considerado como residente em Espanha, em 2005 e qual o Estado a quem cabe a tributação dos rendimentos auferidos pelo Impugnante.
Da informação, emitida pela Direção de Serviços das Relações Internacionais, em 11-05-2009, consta que o sujeito passivo foi notificado, ao abrigo do artigo 12 do CIRS, para a apresentação do documento original válido, emitido ou autenticado pela autoridade fiscal do Estado da fonte dos rendimentos, que identifique o valor e natureza dos rendimentos auferidos, bem como o correspondente montante de imposto pago, a título final no ano de 2005, não tendo o sujeito passivo apresentado qualquer resposta-Ponto 11 dos factos.
Inexiste assim nos autos qualquer documento fiscal que ateste a liquidação e pagamento de imposto sobre os rendimentos auferidos no Estado da fonte dos rendimentos.
E da valoração destes elementos de facto, constantes dos documentos de forma expressa e clara, permitiram determinar que o impugnante não era residente em território espanhol e fixar o valor total das retenções na fonte efetuadas em Espanha.
Na verdade, afigura-se-nos que, cada um dos documentos acima referidos, deveriam ter analisados e valorados na sua globalidade como meio de prova de determinados factos, não se afigurando razoável retirar dos mesmos factos isolados, desconsiderando o teor dos restantes factos que se encontram expressamente declarados nos documentos.
No que concerne aos factos não provados, é nosso entendimento, salvo o devido respeito por melhor opinião, que deveria ter sido considerado como facto não provado, a apresentação de declaração de rendimentos de IRS de 2005 em território espanhol, bem como a respectiva liquidação e pagamento de imposto, como aliás o próprio recorrido reconhece expressamente nos artigos 22 a 24 da sua p.
O recorrente não juntou quaisquer documentos, emitidos pelas autoridades tributárias espanholas, que permitam concluir que o impugnante está sujeito a imposto em Espanha, imposto esse calculado e devido pelo impugnante na qualidade de residente nesse Estado.
E porque o artigo 17 da CDT celebrada entre Portugal e Espanha, determina como se realiza a tributação dos rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante, na qualidade de desportista, como é o caso do recorrido.
O qual determina que, nas situações de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte, são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão, nos termos do n 3, al. do artigo 43 da Lei Geral Tributária.
Daí que se possa concluir que esta norma do artigo 43, n 3 da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão, como é o caso dos presentes autos.
Por fim, o direito a juros indemnizatórios previsto no n 1 do artigo 43 da LGT, derivado de anulação de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
No caso em apreço, estamos perante uma situação de entrega de declaração de IRS, pelo sujeito passivo, referente ao ano de 2005, no qual este se declarou residente em território nacional e que gerou a liquidação impugnada, não tendo aquele apresentado qualquer documento suscetível de demonstrar a sua condição de residente em Espanha, de molde a afastar a sua tributação em território nacional.
No dia 08 de Janeiro de 2007 foi carimbado, na Repartição de Finanças de Benavente, requerimento do Impugnante, pelo qual "vem reclamar da Liquidação de IRS N0 2006 0.. efectuada em 22 de Novembro de 2006, relativa ao ano de 2005", uma vez que "é residente em ESPANHA desde Agosto de 2004, onde obteve todos os seus rendimentos, como agente desportivo praticando Futebol, respectivamente, no .. CLUB DE FUTBOL,SAD, e no RCD E..., como tal em ESPANHA é que teria de fazer o seu IRS correctamente, e não em Portugal, como foi feito indevidamente" e que deu origem ao processo 19702007.. - cfr. reclamação, a fls. 2 do PRG apenso ao suporte físico dos autos;
Em 10 de Dezembro de 2007, foi enviado ao Impugnante o ofício 6005, cujo assunto era "Processo de reclamação graciosa n 197200.. - notificação de indeferimento" - cfr. ofício, a fls. 49-A do PRG apenso ao suporte físico dos autos;
No dia 03 de Julho de 2009 foi carimbado, na DF de Lisboa, requerimento de "Direito de Audição" apresentado pelo Impugnante - cfr. direito de audição, a fls. 147 do PAT apenso ao suporte físico dos autos, e que se dá por integralmente reproduzido;
Pelo despacho de 18 de Setembro de 2009, aposto na informação 2113/09, da Direcção de Administração da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foi negado "provimento ao pedido de revisão nos termos do n. 4 do art. 7 da LGT" referido em - cfr. despacho, a fls. 3 do procedimento de revisão oficiosa apenso ao suporte físico dos autos;
O despacho referido em 13 foi enviado ao Impugnante pelo ofício 14121, de 11 de Novembro de 2009, do serviço de finanças de Benavente - cfr. ofício, a fls. 21 do procedimento de revisão oficiosa apenso ao suporte físico dos autos;
No dia 105 de Fevereiro de 2010 foi enviada a Tribunal, pelo registo postal RC434859960PT, a petição inicial do presente processo - cfr. envelope, a fls. 100 do suporte físico dos autos;
Não se desconhece que a informação retirada da Internet não é sempre fidedigna, devendo a sua utilização estar rodeada de cautelas. No entanto, no presente caso, foram consultadas fontes tidas como idóneas, verificando-se que os dados obtidos são congruentes entre si e com os demais documentos constantes dos autos, o que permitiu a fixação dos sobreditos factos.
Do documento identificado na alínea 17, transcreve-se:
A Recorrente não se conforma com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Impugnante, ora Recorridoalegando que, ao contrário do decidido, se tem de considerar que no ano em causa este tinha domicílio fiscal em Portugal, porquanto ao caso não era aplicável o disposto nos artigos 4 e 15 da CDT celebrada entre Portugal e Espanha.
Para considerar o Impugnante como não residente em Portugal, mas em Espanha, a sentença recorrida analisou o disposto no artigo 16 CIRS e os artigos 4 e 15 da Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 49223, publicada no DR, n. 207, de 19600
O Impugnante, ora Recorrido, constava no Cadastro como não residente em Portugal desde 3 de Junho de 2005, mas em Espanha, país onde exercia atividade como jogador profissional de futebol e auferia rendimentos desde meados do ano de 2004, tendo nomeado representante fiscal.
Foi ele, todavia, que preencheu e entregou a declaração de rendimentos de modelo oficial em Portugal, mas será essa opção suficiente para ser considerado residente em Portugal para efeitos de tributação? Tanto mais que posteriormente pediu a revisão do ato tributário de liquidação precisamente com esse fundamento?
Para responder a esta questão diz a sentença recorrida, na parte que aqui interessa:
Como decorre do probatório, o Impugnante constava do cadastro da DGCI como residente em Espanha desde 03 de Junho de 2005, já ali residindo no ano anterior factos provados e.
Analisado apenas este dado, o Impugnante terá de ser considerado residente em Espanha, uma vez que ali permaneceu mais que os necessários 183 dias não sendo aplicável a alínea do sobredito artigo 1
Tendo em conta o lapso de tempo e o tipo de funções em causa, é incontornável que o Impugnante, naqueles anos, residiu em Espanha, ali dispondo de habitação própria e permanente uma vez que o regime de treinos, diário, de um futebolista profissional, a isso obriga.
Resulta também dos autos que o Impugnante declarou possuir, em território nacional e no ano de 2005, habitação própria e permanente, podendo ser considerado, por essa via, residente em Portugal.
Dispõe então a al. do n. 2 do art. 4 da CDT que: Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ...) será considerada residente apenas do Estado Contratante em que permaneça habitualmente;
No caso em análise não se verificam, pois, os critérios de atribuição da qualidade de residente em território nacional ao Impugnante, ora Recorrido.
Sem necessidade de analisar os demais fundamentos do recurso, porque dependentes de o Impugnante, ora Recorrido, ser considerado residente em território nacional para efeitos de tributação em sede de imposto sobre o rendimento.
Na verdade, visto o disposto no artigo 100 da LGT, a anulação judicial do ato tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc, tudo se passando como se o ato anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efetuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação atual hipotética, o que justifica a obrigatoriedade do imposto que tiver sido pago e ao pagamento dos juros indemnizatórios, previstos no artigo 43 da Lei Geral Tributária.
Alega a Recorrente que não ficou demonstrado nos autos que houve erro imputável aos serviços.
Ora, o erro, de facto ou de direito, para gerar dever de pagamento de juros indemnizatórios, terá de ser imputável aos serviços, como aduz.
No caso em apreço, foi o próprio Contribuinte que entregou a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2005, pelo que, em princípio, estaria, como defende a Recorrente, afastada a possibilidade de existir erro imputável aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, no momento em que foi praticado aquele primeiro ato de liquidação que determinou a quantia a pagar.
Todavia, posteriormente foi pedida a revisão do ato tributário pelo Contribuinte.
Defende ainda a Recorrente que a serem devidos juros indemnizatórios estes apenas serão contados desde a data em que se completou um ano sobre a formulação do pedido de revisão, nos termos do citado n 3, al. do artigo 43 da Lei Geral Tributária cf. conclusão.
Concluindo, depois, que a norma do artigo 43/) consagra um regime especial quanto aos juros indemnizatórios em situações de revisão, como é o caso dos presentes autos cf. conclusão.
Tem, pois, razão a Recorrente sobre esta questão da contagem dos juros.
Custas pela pelas partes, na proporção do decaimento, com dispensa da taxa de justiça pelo Recorrido por não ter alegado.
XAVIER, Alberto, DIREITO FISCAL INTERNACIONAL, 2 Edição, Almedina, 2011, pág. 281
Foi admitida a intervenção acessória provocada da S.A..
Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada parcialmente procedente a acção e:
absolvida a R., COMPANHIA DE SEGUROS, do pedido.
Sem prescindir do exposto supra, para onde e por brevidade se faz remissão e se pede a esse Tribunal que sejam aceites como complemento das presentes conclusões, em sucinta síntese poder-se-á concluir que:
Os factos dados como provado nos Pontos 11, 13, 18 e 19 e, os factos dados como não provados nos Pontos 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 10, tendo presente o probatório dos autos, acrescida da reapreciação da prova gravada, por falta de fundamentação deverão ser retificados e pelos motivos fundamentados/justificados supra, deverão ser alterados como factos provados, propondo-se a seguinte redação:
Em face do probatório dos autos e legislação aplicável, repondo-se a merecida e reclamada justiça, a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente com a total absolvição da Recorrente e dos demais réus.
Nestes termos e nos demais de direito que suprirão, o presente recurso deverá merecer provimento, consequentemente a sentença deverá ser revogada e substituída por outra, decidindo-se conforme o probatório dos autos e com as precedentes alegações e conclusões.
Assim fazendo,
O recorrente não alega que não se tenha verificada alguma das exceções previstas no artigo 605 do CPC.
Sem prejuízo, o proferimento da sentença final por juiz diferente do que decidiu a matéria de facto poderá constituir, quanto muito, numa simples nulidade processual, inominada ou secundária, que não constitui objecto admissível do recurso.
Não constituindo com certeza uma nulidade da sentença porque não prevista no artigo 615 do CPC.
E mesmo que pudesse constituir uma nulidade uma outra nulidade que não a da sentença), a mesma teria que ser invocada junto do Tribunal que proferiu a sentença, o que o Recorrente não fez, pelo que tal nulidade ou irregularidade sempre estaria sanada definitivamente e transitada em julgado.
O objecto do recurso está delimitado pelas suas conclusões., sendo estas que balizam o conhecimento da decisão por parte deste Tribunal.
O recorrente, nas suas alegações não cumpre o formalismo de especificar, nas suas conclusões, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida artigo 640, n 1 do CPC.).
No presente recurso, o Recorrente pretende ver alterada a resposta dada a 11 factos entre factos provados e não o que, no fundo significa, que o Recorrente pretende é transformar este recurso num novo julgamento - o que não pode ser de todo.
É de salientar o depoimento das testemunhas F. e Eng. F. e ao facto de, antes de ter surgido o veículo da autora, ter circulado pela Rua ...), pelo menos, duas viaturas.
Refere a testemunha F. que entrou na via e "seguiu o desvio e o que os funcionários no local o mandaram avançar.
A testemunha J. diz que entrou na via e que o sinal o colocado na tinha a direção para santa Marinha o sentido do veículo do e que os funcionários que estavam no local também o mandaram avançar.
Estas duas testemunhas circularam na Rua do ...) momentos antes de ter surgido o veículo do autor, referindo que a sinalização indicava o sentido de Santa marinha sentido do veículo do, mais frisando que o funcionário da Ré , SA mandaram avançar.
A testemunha também se referiu quanto á sinalética existente e ao facto de a circulação não se encontrar cortada, antes se encontrava aberta circulação, e daí ter avançado.
A testemunha Eng. F., testemunha do recorrente, também referiu que passavam veículos ligeiros.
Também esta testemunha refere que não havia sinalização antes da obra.
E mais referindo que havia um funcionário a controlar o transito.
A responsabilidade dos RR funda-se, essencialmente, em dois pressupostos.
b.	E a obrigação de conservar as vias em bom estado de conservação e segurança.
O muro de suporte da plataforma não estava preparado para suportar a carga de um veículo pesado.
E se o muro cedeu é evidente que o mesmo não estava em condições de suportar a carga de um veículo pesado.
Aliás, atente-se que o perigo que o muro apresentava para a circulação, poderia suceder em qualquer altura, houvesse obras ou não. Ou seja, sempre esteve ali
um potencial perigo para a circulação e que o Município sempre ignorou.
Deve improceder, in totum, o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
factos assentes a, fls. 169 e ss. do suporte físico dos autos.
Para além das exclusões constantes das condições gerais da apólice fical igualmente excluídos os danos resultantes de:
facto assente e fls. 256 e ss. do suporte físico dos autos.
A Rua do ...) tem, aproximadamente, 7 metros de largura.
Pelas 115h do dia 12006 conduzia o veículo de mercadorias com a matrícula --que rebocava o atrelado com a matrícula -,
Entrando na Rua do ...) pela hemi-faixa esquerda, sem contornar a rotunda quesito )
E passando a circular pela hemi-faixa esquerda da Rua do ...), em direção a Santa Marinha.
Atento o estreitamento da via face aos trabalhos que estavam a ser realizados na hemi-faixa do lado direito, o veículo da A. circulava na Rua do ...) com os rodados do lado esquerdo sobre o limite esquerdo da via junto ao muro.
A A. utilizava o veículo de mercadorias/trator com a matrícula --e o reboque com a matrícula -na sua atividade.
A vala escavada pela S.A. encontrava-se no meio da Rua do ...).
As terras que resultavam dos trabalhos de escavação da vala ocupavam parcialmente a hemi-faixa de rodagem da esquerda da Rua do ...).
Tal sinal era visível por toda a gente, nomeadamente pelos condutores dos veículos que por ali iam passando, que naturalmente infletiam para o lado direito seguindo aquela indicação, isto é, desviavam a sua trajetória para a direita, passando a circular pela Rua da ...).
Ao aperceber-se que o pesado da A. começou a entrar pela Rua do ...) e por facilmente constatar que o espaço disponível do lado esquerdo da faixa de rodagem era manifestamente insuficiente para a passagem do pesado, o encarregado da obra, Sr. J., começou a gesticular e a fazer sinal ao condutor do pesado para não avançar com o pesado por aquela artéria.
O condutor do pesado ignorou tais alertas e prosseguiu a sua marcha pela Rua do ...).
A matéria de facto provada resultou da conjugação dos elementos documentais juntos aos autos com o depoimento das testemunhas ouvidas. Mais foram dados como provados os factos resultantes de acordo das partes ou admissão por acordo expresso ou pela não impugnação dos factos art. 57, n 2, considerando-se, além do mais, para esse efeito a matéria de facto assente fixada no despacho de 201
Os factos provados nos pontos 20 e 36 resultaram, essencialmente, do depoimento da testemunha que, sendo funcionário da A., depõe com conhecimento direito sobre a atividade por esta exercida, vindo atestada por J. enquanto cliente da A., de forma que objetiva e subjetivamente se revelou convincente.
Nesta medida, a versão dos factos trazida aos autos pela A. foi confirmada pela testemunha que conduzia a viatura, em moldes consonantes com o demais suporte probatório carreado aos autos, nomeadamente quanto a ter tomado a Rua do ...) pela hemi-faixa de rodagem da esquerda.
Acrescente-se que dispõe o art. , n. 1 e 2 do Código das Estradas que os "
Já o art. 9 estabelece, nos seguintes termos os princípios de colocação da sinalização,
A sinalização de aproximação deve ser colocada de modo que as posições relativas entre a pré-sinalização, a sinalização avançada e a sinalização intermédia sejam respeitadas;