rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O ato praticado pelo Senhor Presidente da CAP do Agrupamento de Escolas de ...), que negou a renovação da colocação da A. no Agrupamento de Escolas de ...) é um ato ilícito e está em clara oposição ao estatuído nos princípios constitucionais e legais referidos nos artigos anteriores, pelo que, deve a Autora ser indemnizada pelos danos sofridos com a atuação ilícita da Administração.
Aconteceu, todavia, que a A. obteve colocação no Agrupamento de Escolas ...), no horário semanal completo, desde 002013 a 00201
Os danos sofridos pela A. resultam da emissão de um ato ilícito por parte da Administração, que consistiu na não renovação da colocação da A. No Agrupamento Escolas ...) com base em critérios discricionários e discriminatórios.
TERMOS EM QUE, julgando procedente por provado o presente recurso e revogando a sentença recorrida e condenando o Réu Ministério da Educação nos pedidos, farão
A colocação referida podia ser renovada por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de quatro anos letivos, incluindo o  ano de colocação, dependendo, no entanto, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Apresentação a concurso;
Avaliação de desempenho com classificação mínima de Bom;
Em face do exposto, facilmente se conclui que, para a renovação da colocação, o legislador elenca um conjunto de requisitos diversos daqueles previstos para a
contratação inicial.
Desta forma, e ao contrário do que refere a Recorrente, para a renovação da colocação, a graduação profissional não surge como requisito de verificação obrigatória.
Tal não significa que o ME despreze tal elemento, dado que o mesmo foi tido, previamente, em conta, aquando da seleção da Recorrente e dos demais docentes que refere, em sede de contratação inicial, essa sim dependente de procedimento concursal.
Por outro lado, não é verdade que tenham sido utilizados fundamentos diferentes, pelo Agrupamento de Escolas, e em sede de recurso hierárquico.
Neste contexto, o Agrupamento de Escolas comunicou como fundamento para a não renovação da colocação da A. a não verificação do primeiro critério cfr. fls. 31 do.
Todavia, perante a impossibilidade de renovar a colocação dos quatro docentes em apreço, o Recorrido teve de fixar critérios de escolha, sendo que, como foi referido, a opção foi baseada em critérios de ordem pedagógica, no interesse da promoção do sucesso escolar dos alunos
Não tendo ocorrido, por isso, qualquer atuação ilegal do ME que possa sustentar o pedido indemnizatório da Recorrente.
Sendo tais pressupostos de verificação cumulativa.
Mais, na esteira da sentença do tribunal a quo, tanto o pagamento dos vencimentos que a Recorrente deixou de auferir, como a contagem do tempo de serviço referentes ao ano escolar 2012/2013, seriam os efeitos que a Recorrente obteria se o ato do Agrupamento de Escolas fosse anulado, efeitos que já não poderia obter porque o ato já se consolidou na ordem jurídica.
justiça!
Os contratos referidos em e tiveram o seu início no dia 1 de setembro de 2009 e o seu terminus no dia 31 de agosto de 201
No Agrupamento referido em, também se encontravam contratadas, a termo resolutivo certo, para o grupo de recrutamento 230, os seguintes docentes: F., e T..
Dos docentes referidos em, a A. é a segunda mais graduada, conforme consta da Lista Definitiva de Ordenação do concurso de docentes - 2012/2013: F. n. 505, A. n. 711, n. 716 e T. n. 75
No agrupamento referido em, no grupo de recrutamento 230, houve uma diminuição de dois horários.
A Autora tomou conhecimento que a sua colocação não havia sido objecto de renovação após a publicação das listas de colocação.
A Autora foi colocada, no ano escolar 2012/2013, no Agrupamento de Escolas ...), no horário semanal completo, desde 06/05/2013 a 06/06/201
O Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de Junho é o diploma legal que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Concurso interno;
Concurso externo;
Concursos para a satisfação de necessidades temporárias.
- Os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos concursos interno e externo ou que ocorram no intervalo da sua abertura.
- A colocação em horário completo e anual pode ser renovada por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de quatro anos letivos, incluindo o  ano de colocação.
- A renovação da colocação depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
No ano lectivo de 2012/2013, o Réu não renovou a colocação da Autora no Agrupamento de Escolas ...).
Relativamente ao outro fundamento constante da decisão em causa considera-se prejudicado o seu conhecimento, uma vez que sendo os critérios supra expostos cumulativos, conforme consta do n 4 do preceito supra referido, basta a falta de um deles para que a pretensão da Autora não pudesse ser procedente.
Face ao exposto, não resulta verificado o apontado requisito da ilicitude, para efeitos de apuramento da responsabilidade que vem alegada.
Considerando que os requisitos da responsabilidade são cumulativos, a falta de ilicitude prejudica a apreciação dos demais, pelo que improcede a pretensão da Autora.
Para além disto, sempre há que dizer que a Autora, convidada para aperfeiçoar a sua petição inicial, de forma a alegar danos que lhe tivessem advindo da decisão inimpugnável, a mesma apenas invocou como danos a falta de pagamento dos vencimentos que deixou de auferir e a falta de contagem de tempo de serviço.
Ora, o pagamento dos vencimentos que deixou de auferir e a contagem do tempo de serviço seriam os efeitos que a Autora obteria se o acto do Agrupamento de Escolas fosse anulado, efeitos que a Autora já não poderia obter porque o acto já se consolidou na ordem jurídica.
os danos que a Recorrente sofreu em virtude da atuação ilícita do ME, e que pretende ver ressarcidos, foram, precisamente, a falta de pagamento dos vencimentos que deixou de auferir e a falta de contagem de tempo de serviço referentes ao ano escolar de 2012/201
Da alegada atuação ilícita do ME quando não renovou a colocação da Recorrente no ano de 2012/2013, no Agrupamento de Escolas ...) -
Em face do exposto, facilmente se conclui que, para a renovação da colocação, o legislador elenca um conjunto de requisitos diversos daqueles previstos para a contratação inicial.
Não está, deste modo, em causa, qualquer discriminação da Recorrente, nem o desrespeito do regime de proteção da maternidade, até porque, o que se verifica é que, já quando a Recorrente estava ausente do serviço por motivo gravidez de risco - finais do ano letivo 2010/11 -, a sua colocação foi renovada para o ano letivo seguinte.
Ponto é que exista ilicitude, pois só esta permitirá naturalmente acionar a presunção de culpa sobre o agente danoso.
De acordo com o já exposto supra a Recorrente não reuniu os seis requisitos definidos no n. 4 do artigo 3 do 132/2012, de 206, para ver o seu contrato renovado no AE Padre ...).
Pelo que o ME não pode ser condenado a pagar uma indemnização pela referida não renovação.
Improcede, por isso, desde logo, por aqui, a pretensão da Autora ora em causa.
Dos alegados danos que a Recorrente sofreu em virtude da suposta atuação ilícita do ME -
como sentenciado, no ano lectivo de 2012/2013, o Réu não renovou a colocação da Autora no Agrupamento de Escolas ...);
relativamente ao outro fundamento constante da decisão em causa considera-se prejudicado o seu conhecimento, uma vez que sendo os critérios supra expostos cumulativos, conforme consta do n 4 do preceito em questão, basta a falta de um deles para que a pretensão da Autora não pudesse ser procedente;
face ao exposto, não resulta verificado o apontado requisito da ilicitude, para efeitos de apuramento da responsabilidade que vem alegada;
considerando que os requisitos da responsabilidade são cumulativos, a falta de ilicitude prejudica a apreciação dos demais, pelo que improcede a pretensão da Autora;
para além disso, sempre há que dizer que a Autora, convidada para aperfeiçoar a sua petição inicial, de forma a alegar danos que lhe tivessem advindo da decisão inimpugnável, a mesma apenas invocou como danos a falta de pagamento dos vencimentos que deixou de auferir e a falta de contagem de tempo de serviço;
o pagamento dos vencimentos que deixou de auferir e a contagem do tempo de serviço seriam os efeitos que a Autora obteria se o acto do Agrupamento de Escolas fosse anulado, efeitos que a Autora já não poderia obter porque o acto já se consolidou na ordem jurídica;
a sentença fez correta subsunção dos factos ao direito o que arreda a apontada violação dos artigos 4/2, 6 e 26/1 da CRP; 4/7 e 4/1 do ECD, na versão dada pelo 41/2012, de 21 de fevereiro;  do CPA; Diretiva 199/70/CE, do Conselho de 201999; artigo 6/1/alíneas e do Código do Trabalho e artigos  a 1 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro;
em sede de recurso jurisdicional não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado nos seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se - Acórdão do TCA Sul, proc. 5786/09, de 3 de; o objectivo do recurso jurisdicional é a modificação da decisão impugnada, pelo que, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente suscitada, não pode a Recorrente vir agora invocá-la perante este tribunal ad quem, porque o objecto do recurso são os vícios da sentença e não os vícios que a Parte imputa ao acto impugnado.
AA, devidamente identificado nos Autos, foi condenado em 23 de outubro de 2020, pelo Juízo Central Criminal de -J. / Tribunal Judicial da Comarca de , pelos seguintes crimes, nas respetivas penas parcelares:
Um crime de ameaça agravada, p. p pelos art.s 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pessoa de , na pena de oito meses de prisão.
As penas privativas da liberdade não possibilitam uma atuação eficaz sobre o condenado no sentido da sua socialização nem exercem na comunidade uma função de segurança relevante;
As penas privativas da liberdade trazem o risco de dessocialização do condenado pelo curto contacto com o ambiente prisional;
Entende o arguido que as suas condições socioeconómicas não foram devidamente valoradas pelo Tribunal a quo, na medida da pena, em total violação do disposto no artigo 7, n. 2, alíneas e do Código Penal;
Nem valorizou o facto de o arguido nunca ter beneficiado de qualquer suspensão;
Entende pois, o arguido que o tribunal ao não valorizar cabalmente as suas condições socioeconómicas violou o disposto no artigo 7, n. 2, alíneas e do Código Penal;
Pelo que, a pena aplicada de 6 anos de prisão padece de severidade;
Tal pena deve ser substituída por pena de prisão a fixar-se em 4 anos e seis meses;
Em conformidade, discorda o arguido que a aplicação da pena de seis anos de prisão efetiva possa exercer uma função de ressocialização;
Em conformidade, deve a pena de seis anos ser substituída por pena de prisão a fixar-se em 4 anos e seis meses, suspensa na sua execução por igual período mediante a sua sujeição a regime de prova e a plano de readaptação social a delinear pela DGRS.
Entende, assim, o arguido que, a censura do facto e a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, mediante a sujeição a regime de prova é suficiente para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
Por outro lado, e não obstante estar social e familiarmente inserido, o certo é que o arguido persistiu no seu comportamento ao longo de anos a fio.
Em 13 de janeiro de 2021, foram efetivamente os Autos mandados subir a este Supremo Tribunal de Justiça, por despacho que assim conclui:
O Recorrente veio aos Autos, respondendo nos termos e com os fundamentos seguintes:
Não concorda o arguido, com a devida vénia, com o douto parecer,
Sem qualquer escrutínio em termos de valoração, exaltando apenas e para efeitos de determinação da medida da pena, elementos desfavoráveis ao Arguido para fundamentar a condenação, sublinhado
Esquecendo a valoração e respetiva afetação na medida da de alguns factos, pese embora os tenha dado como provados,
Sendo as mesmas imprescindíveis para a avaliação da personalidade do agente.
Mesmo que enquadrada na moldura penal do concurso do caso concreto,
Tudo conforme alegado pelo arguido em sede de recurso e suas conclusões,
Este Tribunal foi ainda informado de que , ofendida, que não se constituiu assistente, nem fez pedido de indemnização , veio reclamar de uma não admissão de resposta ao recurso do arguido nestes autos, interposta para o Tribunal Judicial da Comarca de , assim como do respetivo despacho de indeferimento.
Tal é o teor do Acórdão recorrido, no tocante aos factos, fundamentação e dispositivo:
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
O arguido AA foi casado com BB.
Em  de Julho de 2015 faleceu BB, a mulher e progenitora dos filhos do arguido.
Desde data não apurada, mas pelo menos até 15 de Outubro de 2019, o arguido residiu primeiramente com a mulher e com os filhos, e depois só com estes, na Rua , n , em , sendo que a ofendida saiu de tal habitação em Novembro de 201
Acontece que, desde data não apurada, mas pelo menos desde o ano de 2007, pelo menos semanalmente, o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em excesso e consumiu produtos estupefacientes, o que fazia na presença dos filhos.
Desde pelo menos essa data, por diversas vezes, o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em excesso ou consumiu produtos estupefacientes e, nessas ocasiões, o arguido revelou comportamentos violentos e autoritários para com os ofendidos.
Assim, sempre que o arguido se encontrava alcoolizado ou sob o consumo de produtos estupefacientes, iniciava discussões violentas com os ofendidos, desferindo murros na mesa, exibindo raiva, o que deixava os ofendidos, filhos e mulher, atemorizados.
Após o funeral da ofendida BB, o que ocorreu em Julho de 2015, GG, avó paterna dos ofendidos , EE e FF, a ofendida e o arguido reuniram-se para decidir com quem ficavam os ofendidos EE, FF, dado que eram menores.
Nessa altura, o arguido e a ofendida iniciaram uma discussão dado que o arguido afirmou que ia viver para . com os filhos EE e FF e a ofendida não concordava com tal alteração na vida dos irmãos.
De seguida, o arguido ficou exaltado, agarrou a ofendida pela camisola, rasgou-a e desferiu-lhe um murro na região temporal, tendo embatido com a cabeça numa esquina e caído no chão, onde permaneceu inconsciente por período de tempo não apurado.
Passados poucos dias, o arguido abandonou Portugal e foi residir para .., mais concretamente para junto de HH, irmão do arguido, acompanhado dos ofendidos EE e FF.
Acontece que, o arguido continuava a consumir bebidas alcoólicas em excesso, bem como produtos estupefacientes, exaltando-se, por diversas vezes, com os ofendidos EE e FF.
Uma vez chegados a Portugal, e durante os dois anos seguintes, a ofendida auxiliou o arguido nas responsabilidades parentais dos seus irmãos, EE e FF, situação que para a ofendida se revelou difícil dada a dificuldade daqueles em lidar com o falecimento da mãe.
Em data não concretamente apurada, mas anterior a Agosto de 2017, o arguido iniciou uma relação de namoro com uma pessoa de nome
Tal relacionamento não foi aceite pelos ofendidos , EE e FF e, nessa medida as discussões entre a ofendida e o arguido aumentaram.
Devido a tais comportamentos do arguido, a ofendida EE ficou revoltada e deprimida.
Nesse período, a referida ofendida passou então a receber acompanhamento da psicóloga da escola que frequentava, situação que era desconhecida do arguido.
Contudo, a dada altura, o arguido veio a ter conhecimento e, dado que tal acompanhamento era do seu desagrado, iniciou uma discussão com a ofendida EE, tendo-lhe dito que estava a mentir, que lhe estava a fazer vida num inferno e que era doente.
No dia 8 de Julho de 2019, a hora não apurada, durante a tarde, no interior da habitação, o arguido molestou fisicamente a ofendida EE, o que causou dores no seu corpo.
Nesse mesmo dia, a hora não apurada, a menor EE sentindo-se revoltada e deprimida efectuou cortes no seu corpo, nomeadamente no braço esquerdo, com objecto cortante não apurado, assim se automutilado.
Quando a ofendida teve conhecimento do sucedido, dirigiu-se junto da ofendida, sua irmã, e transportou-a até ao Hospital a fim de ser assistida medicamente.
Estas expressões, atenta a seriedade e o contexto de desentendimento em que foram proferidas, deixaram a ofendida receosa de que o arguido pudesse vir a atentar contra a sua vida.
No dia 9 de Julho de 2019, por duas vezes, o arguido molestou fisicamente a ofendida EE, mais concretamente nos dois braços, o que lhe causou dores e hematomas.
O arguido agiu, de modo reiterado, com o propósito alcançado de ofender a honra e consideração da ofendida BB, sua mulher e mãe dos seus filhos, bem como molestá-la fisicamente e de provocar-lhe receio de vir a sofrer acto atentatório da sua vida ou integridade física, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar-lhe tal resultado, como efectivamente causou, não se abstendo de praticar os actos descritos.
O arguido sabia que os ofendidos , EE e FF eram seus filhos, menores de idade, e que mereciam particular respeito, protecção e consideração.
O arguido agiu também com o propósito de intimidar a ofendida , bem sabendo que a mesma era sua filha, e provocar-lhe receio de vir a sofrer acto atentatório da sua vida, bem sabendo que essa sua conduta era adequada a causar-lhe tal receio, como efectivamente causou e que a sua conduta merecia forte e especial censurabilidade.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Das condições socio-económicas do arguido:
O arguido é proveniente de um agregado familiar de modesta condição socioeconómica e cultural, sendo o primeiro de 4 filhos.
Após o divórcio, a mãe contraiu novo matrimónio, contava então o arguido 20 anos de idade.
Contudo, já com 11 anos auxiliava o pai como servente da construção
Completados os 13 anos, o progenitor do arguido determinou que este abandonasse a escola e assumisse em pleno a sua atividade de servente da construção , para auxiliar materialmente a família, actividade essa que exerceu até aos 16 anos, altura em que ingressou na actividade fabril, exercendo funções no fabrico ., numa empresa de injeção de alumínios, noutra de moldes e na recolha de sucata.
Em termos emocionais, sinaliza a sua maior motivação na actualidade, para o que terá contribuído o apoio psicológico que procurou a título particular junto de profissional da área entre Março e Abril do corrente ano.
Encontra-se a pagar mensalmente 100 euros relativos a multa criminal e custas em que foi condenado em anterior processo por condução em estado de embriaguez Processo 56/1.).
Às 6s feiras visita os dois filhos mais novos que se encontram na instituição de acolhimento.
O acolhimento dos ofendidos EE e FF na Casa  foi um processo emocionalmente doloroso, tanto para a criança e jovem como para o progenitor que responsabilizava a EE pela institucionalização do irmão FF.
Após a separação do arguido da sua companheira, aquele demonstrou maior disponibilidade para se aproximar dos filhos, principalmente da EE, com quem mantém uma relação mais instável.
Desde o início do ano a relação do arguido com a EE tem vindo a ser pautada por momentos de grande instabilidade, em parte pelo discurso incoerente e agressivo adoptado pelo progenitor, sempre que esta tenta partilhar os seus pontos de vista.
Mais recentemente a ligação do progenitor com a jovem foi novamente fragilizada pela nova relação que o arguido informou manter.
Com o FF o arguido adopta uma postura carinhosa, pelo que a relação de ambos é indulgente.
Da discussão da causa com relevo para a decisão de mérito não resultou provado:
Por diversas vezes os ofendidos EE e FF ficaram sozinhos na habitação em  .
Não deixou de se provar qualquer outro facto com relevo para a decisão da causa.
O tribunal não se pronunciou sobre expressões conclusivas ou de direito, insusceptíveis de um juízo de provado ou não provado, ou mera negação dos factos provados.
Com efeito, a verdade processual, que se quer o mais próxima possível da verdade histórica, emerge como denominador comum entre a verdade dos sujeitos processuais, arguido e ofendidas - que reflectem a sua intervenção nos factos através da subjectividade inerente ao seu protagonismo nos mesmos - e a verdade das testemunhas - cuja percepção da realidade é muitas vezes filtrada pelasafeições que nutrem por aqueles, e entrecortada por segmentos daquela realidade a que não assistiram mas que mentalmente reconstruiram - tudo apreciado de acordo com juízos deverosimilhança, por forma a que, no julgamento da matéria de facto, a verdade processual seja racionalmente fundamentada e, por conseguinte, sindicável.
Relativamente ao antecedente criminais valorou-se o CRC sob a ref. , datada de .-.-2020, oportunamente submetido a contraditório.
O arguido encontra-se, por fim, acusado da prática de 1 crime de ameaça agravada, previstos e punidos pelos arts. 153, n 1 e 155, n 1 do Código Penal.
Necessário se torna ainda, por tal constituir elemento do tipo, que a ameaça seja adequada a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
O crime de ameaça é um crime de perigo concreto, porquanto se consuma com a mera susceptibilidade, verificada em concreto, de a ameaça provocar medo ou inquietação ou de prejudicar a liberdade de determinação da vítima cfr. neste sentido, Ac. Relação de Coimbra, de 102000, CJ, 2000, Tomo , pág..
Quanto ao elemento subjectivo, o crime de ameaça é um crime doloso, em qualquer das suas modalidades.
Do exposto se conclui pela verificação dos pressupostos objectivos e subjectivos do tipo legal em análise, pelo que, inexistindo causas de exclusão da ilicitude e da culpa, será o arguido condenado pela prática de um crime de ameaça agravada na pessoa do ofendida , pelo qual se encontrava acusado.
O artigo 40 do Código Penal estabelece como finalidades da aplicação de uma pena a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. De acordo com o quadro estabelecido no mencionado preceito, a finalidade primordial vertida na moldura penal abstracta é a defesa da ordem jurídico-penal, quedando-se o limite mínimo no imprescindível para satisfazer as expectativas comunitárias na realização contra-fáctica da norma, e o limite máximo na culpa do agente. Entre estes limites, busca-se a concreta medida que permita a reintegração social do agente.
a intensidade do dolo, que assumiu sempre a forma de dolo directo.
o modo de execução dos factos, que se inscreve num quadro de consumo de bebidas alcoólicas e de estupefacientes que o arguido levava a cabo na presença dos filhos menores, e que ainda hoje mantém embora em quantidades e com regularidade inferiores;
as condições pessoais do arguido, que apresenta um trajeto vivencial marcado pela uma propensão para o consumo exagerado de bebidas alcoólicas, aspetos que se foram revelando desestabilizadores e não favorecedores da estabilidade, estruturação ou reforço de interações a nível da família e a nível comunitário, além de potenciadores de conflitos;
Deste modo, fixam-se as seguintes penas parcelares:
a pena de 8 meses de prisão pela prática de um crime de ameaça agravada;
A densificação dos ilícitos penais abrangidos extrai-se do art. 1, do CPP:
Nos presentes autos, os ofendidos não deduziram pedido de indemnização , no entanto, notificados para o efeito, não se opuseram ao arbitramento de indemnização fls. 442 e ref. .68).
Sendo assim, os juros de mora são devidos ao Centro Hospitalar demandante, desde a notificação ao arguido do pedido de indemnização
Em face do exposto, julga-se totalmente procedente o pedido de reembolso formulado pelo Centro Hospitalar.
Da identificação criminal de condenados