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Para além do demandante ter de indicar o pedido na petição inicial arts. 3, n. 1, 552, n. 1, al. e 583, n., o mesmo terá igualmente de nela alegar, individualizando-a, qual a fonte, isto é, a causa de pedir de que faz dimanar esse pedido, ou seja, o ato ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, legalmente idóneo a condicionar ou a produzir o efeito jurídico que o pedido encerra.
Quando sejam deduzidas exceções pelo demandado na contestação ou na réplica, em relação ao pedido ou contra exceções a essas exceções pelo demandante, estas também conformam necessariamente o objeto do processo e consequentemente o thema decidum a que as partes e o tribunal se encontram adstritos.
Acontece que, enquanto na conceção tradicional do princípio da substanciação se entendia que o ónus de substanciação da causa de pedir e das exceções, abrangia não só os factos essenciais, como também os complementares ou concretizadores e mesmos os instrumentais da causa de pedir e das exceções invocadas, na revisão operada ao CPC pela Lei n. 41/2013, de 26/06, o legislador dando passos decisivos no sentido de libertar as partes e o tribunal das amarras decorrentes de uma conceção irrestrita dos princípios do dispositivo e do contraditório, propiciadores de decisões formais em detrimento das substanciais, optou pela solução de que ónus da substanciação que impende sobre o demandante, em termos de causa de pedir, e sobre as partes em termos de exceções, apenas incide sobre os factos essenciais integrativos da causa de pedir e daqueles em que se baseiam as exceções invocadas art. 5, n. 1 do, impondo ao autor e ao réu-reconvinte o ónus da alegação dos factos concretos que segundo a previsão normativa, constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas arts. 5, n. 1, 552, n. 1, al., 572, al. e 583, n..
Como causa de pedir, os mesmos Autores, em sede de petição inicial, fundamentam o seu alegado direito de propriedade sobre esses prédios na aquisição derivada desse direito e, bem assim na aquisição originária do mesmo, por via da usucapião, bem como na presunção de propriedade adveniente do art. 7 do CRPredial.
Acontece que compulsada a escritura de compra e venda de fls. 30 a 41 dos autos, escritura essa mediante a qual, segundo o que vem alegado pelos Autores no art. 4 da p., teriam comprado a J. A., este na qualidade de procurador das pessoas atrás identificadas, o direito de 3/8 indivisos sobre os mencionados prédios, verifica-se que do teor da mesma não resulta terem sido os Autores que fizeram essa compra, mas sim E. B..
Não obstante isso, compulsadas as certidões emitidas pela Conservatória do Registo Predial juntas aos autos pelos Autores a fls. 14 a 22 referentes a esses mesmos prédios, constata-se que conforme foi logo acusado pelas apelantes na sua contestação, o teor dessas certidões apesar de não confirmar a alegação dos Autores vertida na petição inicial, segundo a qual os prédios se encontram com propriedade plena e exclusiva inscrita, no registo, em seu nome, prova plenamente que se encontram aí inscritos, em nome dos Autores os seguintes direitos indivisos sobre os mencionados prédios: 2/8 indivisos, por compra efetuada a R. G. cfr. ap. 2252 de 2009/09/17); a meação de A. G. sobre 3/8 indivisos que esta detinha, com E. B., sobre esses prédios, por partilha judicial, por cessão dessa meação feita aos Autor por A. , E. B., F. B., F. e R. B. cfr. aps. 7021 de 2009/04/07 e 2253 de 2009/07/17); e 3/8 indivisos, por compra efetuada a E. B. cfr. ap. 1130 de 2011/01/04).
Trata-se de um erro de escrita que era e é) detetável pelo simples confronto entre a alegação dos Autores feita no mencionado art. 4 da p., com o teor da escritura de compra e venda para a qual remetem nesse artigo, com vista a ilustrar/comprovar essa sua alegação, 3junta a fls. 31 a 41 dos autos, e com o teor das certidões emitidas pela Conservatória do Registo Predial, juntas pelos mesmos Autores aos autos a fls. 14 a 2
Apesar desse erro de escrita incidir sobre factos essenciais integrativos da causa de pedir que vem alegada pelos Autores, na petição inicial, em termos de aquisição derivada do direito de propriedade de que se arrogam titulares sobre os prédios aí identificados, dado que esse erro, pelas razões que se acabam de enunciar, se mostra ostensivo, o mesmo dá simplesmente lugar ao convite dirigido aos Autores para que esclarecessem a facticidade que alegaram nesse art. 4 e a retificassem, juntando aos autos a escritura referente ao negócio mediante o qual alegam terem adquirido os 3/8 indivisos sobre os mencionados prédios a que se reportam naquele art. 4 e que fundamentou a inscrição desse direito indiviso, no registo, em seu nome art. 249 do.
Precise-se que segundo a corrente doutrinal e jurisprudencial tradicional, o caso julgado, na sua dimensão positiva de autoridade de caso julgado, apenas abrange a parte dispositiva da sentença, mas já não os respetivos fundamentos de facto e/ou de direito, pelo que noutra ação em que se vise obter outro efeito jurídico dessa mesma relação jurídica outro antes submetida a julgamento e aí decidida por sentença transitada em julgado, não impediria que se julgasse diversamente os factos que antes tinham sido julgados provados e não provados na anterior ação, cuja decisão de mérito transitara em julgado.
Precise-se, porém, que mesmo para estes autores os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, uma vez que esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respetiva decisão, pelo que valem apenas enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta.
Ou seja, por decisão transitada em julgado, proferida no processo n. 302/2002, foi julgado, em definitivo, cuja autoridade de caso julgado se impõe nos presentes autos, que com exceção de 2/8 indivisos do prédios que os aqui Autores aí Réus-reconvintes) adquiriram, por compra, a R. G., os prédios objeto dos autos eram propriedade, na proporção de 3/8 indivisos a E. B. futuro, F. B. e A., em regime de comunhão hereditária das heranças abertas por morte de A. G. ex-mulher de E. B.), E. F. e E. G. e, bem assim  que os restante 3/8 indivisos eram titulados por J. O., , J. e J. , em regime de comunhão hereditária por heranças abertas por óbito de A. J. e G. N. e que os aqui Autores aí Réus-reconvintes) não eram possuidores, mas meros detentores desses prédios.
Acresce dizer que a confissão judicial, além de ter de ser inequívoca art. 357, n. 1 do, quando feita em articulado, só vale desde que aceite pela contraparte, de forma clara e inequívoca arts. 46 e 465, n. 2 do, o que sempre reclamaria que as apelantes tivessem junto aos presentes autos certidão dos articulados apresentados naquele Processo 302/2002, comprovativos da pretensa confissão feita pelos aí Réus, aqui Autores, e da aceitação clara e inequívoca dessa pretensa confissão por parte da parte contrária, documentos esses que não foram juntos aos autos.
Por conseguinte, nos termos do art. 342 do , o ónus da prova do não pagamento do preço pelos Autores aos transmitentes e de toda a facticidade constante dos pontos 19 a 28 dos factos não provados na sentença, impende sobre as próprias apelantes-reconvintes e não sobre os Autores-reconvindos).
"O julgador não ficou convencido do vertido em
Tal como, de resto, o próprio pedido inicialmente formulado naquela ação em que se pretendia, além do mais, o reconhecimento da propriedade do Prof. E. B. sobre 3/8 indivisos dos mesmos prédios.
Se a apresentação dessas pretensões é incontornável e permite concluir com absoluta segurança que o referido Ilustre Advogado não ignorava que os prédios em causa não pertenciam, formalmente e na totalidade, ao testador, não dispomos verdadeiramente de qualquer prova, cabal e inequívoca, produzida nestes autos, de que o mencionado Ilustre Advogado tenha transmitido tal complexo circunstancialismo jurídico ao testador e Autor nessa demanda.
Como pretendia o Prof. E. B. não saber que não era dono da totalidade dos prédios? Sabia-o perfeitamente.
E quando o sobrinho R. G. vendeu ao A. em 1993, os 2/8 de que era dono; e quando diz que prometeu comprar aos demais interessados os seus quinhões, o Prof. E. B. não sabia que não era dono da totalidade dos prédios?
Será assim? Cremos que não.
B.6- Mérito.
B.1- Apelação da Autora A. G. e filhos
Em todo o caso dir-se-á que tendo os apelantes Autores fundado o pedido em ver-lhes reconhecida a propriedade plena e exclusiva sobre os prédios descritos no art. 1 da petição inicial, na aquisição translativa desse direito e, bem assim na aquisição originária deste, por via do funcionamento do instituto da usucapião, não tendo os mesmos logrado fazer prova, conforme era seu ónus fazer art. 342, n. 1 do, da verificação dos atos possessórios que alegam na petição inicial tendentes a demonstrar a aquisição originária do direito de propriedade pleno e exclusivo de que se arrogam titulares sobre os prédios, por usucapião, improcede necessariamente a sua pretensão em ver-lhes reconhecida essa propriedade plena e exclusiva, com fundamento na aquisição originária.
No caso, os apelantes Autores alegam precisamente que o seu pretenso direito de propriedade, pleno e exclusivo, sobre os prédios objeto dos autos se encontra inscrito, no registo, em seu nome e invocam, em sede de petição inicial, serem beneficiários da presunção registral do art. 7 do CRPredial.
Para prova dessa sua alegação, os Autores juntaram aos autos as certidões emanadas pela Conservatória do Registo Predial de fls. 14 a 2
Acontece que analisado o teor dessas certidões, verifica-se que contrariamente ao que vem alegado pelos apelantes Autores, o teor das mencionadas certidões não comprova que o direito de propriedade pleno e exclusivo sobre esses prédios se encontre inscrito, no registo, em nome dos Autores.
Na verdade, tais prédios encontram-se inscritos, no registo, pela ap. n. 7021, de 07/04/2009, na proporção de 3/8 indivisos em nome de E. B., casado com A. G., no regime da comunhão geral; 3/8 indivisos em nome de J. O., casada com A. J., em regime da comunhão geral de bens; e na proporção de 2/8 indivisos em nome de R. G..
Resulta do exposto, improceder in totum a apelação interposta pelos apelantes A. G. e filhos, sucessores habilitados do entretanto falecido Autor-marido, A. .
B.2- Apelação das Rés Sociedade S. e Associação
Termos em que sem necessidade de maiores considerandos, improcede este fundamento de recurso.
Na contestação-reconvenção, a fls. 136 dos autos, as apelantes qualificam essa disposição como cláusula modal, pelo que urge indagar se assim é, ou se antes se está perante uma condição resolutiva restritiva da liberdade das legatárias.
Como é sabido a noção de condição é extraída do art. 270 do , onde se estabelece que as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos jurídicos ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo resolutiva.
A condição configura uma cláusula acessória típica do negócio jurídico uma vez que não faz parte dos elementos essenciais e típicos deste, mas trata-se antes de uma cláusula acessória, isto é, a que as partes o podem ou não subordinar, no exercício da sua liberdade negocial art. 405 do.
Trata-se de uma cláusula acessória típica na medida em que esse tipo de cláusula condicionadora do negócio, encontra-se prevista e regulada expressamente na lei, mais concretamente, entre outros, nos arts. 270 a 279 e 2230 a 2233 do
A cláusula pode, em princípio, ser aposta em qualquer tipo de negócio jurídico, seja unilateral ou bilateral, embora se antecipe desde já que negócios existem que por serem incondicionáveis, não admitem a aposição de qualquer condição, quer por esse aposição ser expressamente proibida por lei, quer porque a própria natureza do negócio em si não admite o seu condicionamento.
Trata-se indiscutivelmente de uma condição resolutiva limitadora da liberdade das legatárias da faculdade de dispor do direito de propriedade sobre os prédios legados, proibindo-as o testador de exercer esse direito dispositivo, que é conatural ao direito de propriedade art. 1305 do.
Por sua vez, o sentido fundamental do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado manifestasse numa vertente negativa e positiva.
Revertendo ao caso, dir-se-á que a cláusula resolutiva do legado que E. B. institui a favor das apelantes, proibindo-as de transmitir os direitos sobre os prédios legados aos familiares dos Autores A. G. e A. este entretanto, é clara e inquestionavelmente violadora dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade, na parte respeitante aos familiares dos Autores, ao impedir que estes possam vir a adquirir tais prédios, mais concretamente, perante a redução do legado, da meação de 3/8 indivisos detidos pelo testador por heranças abertas por morte de A. G., E. F. e E. G., ao penalizá-los por um comportamento que não foi dos próprios, mas sim dos Autores para com o testador, que não teve presente que os familiares dos Autores, incluindo os filhos destes, são seres humanos individuais, com dignidade, personalidade e capacidade jurídica próprias, não confundíveis com as de A. G., sequer com a do entretanto falecido-marido desta, A. .
O testador, confundindo a individualidade desses familiares com a dos Autores, além de violar a dignidade dos familiares destes, introduziu uma desigualdades dos mesmos na aquisição do direito legado em relação aos demais cidadãos, potenciais interessados adquirentes caso as legatárias pretendam transmitir esses direitos que lhes foram legados sobre os prédios, sem qualquer razão justificativa, que lhes possa ser imputada.
Em face do exposto, procede parcialmente a apelação das apelantes Associação S. e Associação
Custas da apelação interposta pelas apelantes Sociedade S. e Associação , por apelantes e apelados A. G. e sucessores habilitados de A., na proporção do respetiva decaimento, que se fixa em 75% para as apelantes e em 25% para os apelados.Notifique.
Guimarães, 24 de setembro de 2020--
Ferreira de Almeida, "Direito Processual Civil, vol. 2015, págs. 395 e 39
Ferreira de Almeida, ob. cit., pág.40
Ac. STJ. de 10/02/2004, Proc. 04A4156, in base de dados da DGSI.
Abílio Neto, ob. cit., pág. 73
Acs. STJ. de 13/02/2007, Proc. 06A4496 e RC. de 20/01/2015, Proc. 2996/10TBFIG-G1, in base de dados da DGSI.
Ferreira de Almeida, ob. cit. pág. 8
Ac. RG. de 20/02/2020, Proc. 15/17T8BRG.G1, in base de dados da DGSI.
Ac. RL. de 20/06/1973, BMJ, 228, pág. 261; RC de 23/07/1985, CJ., 1985, t. 4, pág. 6
Acs. STJ de 17/12/2014, Proc. 971/14TBCBR.CS1; RG. de 06/11/2014, Proc. 1593/15TBFAF.G1, in base de dados da DGSI.
Domingues de Andrade, ob. cit., pág. 39
Manuel de Andrade, ob. cit., págs. 371 e 37
Mota Pinto, ob. cit., págs. 561 a 56
Acs. STJ de 31/01/2017, Proc. n. 258/17TCGMR.G1-4; de 16/04/2013, Proc. 230/07TBPNH.PS1; e de 31/03/2004, Proc. 670/04, in base de dados da DGSI.
Jorge Miranda e Rui Mendes, ob. cit., págs. 80 a 8
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs.222 e 22
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., pág. 72
As suas alegações culminam com as conclusões2 que se transcrevem:
E caso faltasse, considerava o contrato incumprido e a perda de todas as quantias entretanto pagas pelo promitente-comprador, como decorre do CPCV Cláusula celebrado.
ix.Mas reconhece, está igualmente provado nos autos que detinha a posse do imóvel e queria rentabilizar o imóvel.
xi.Ora, xii.A Ré é uma sociedade imobiliária que tem por actividade a compra e venda de imóveis e arrendamento. xiii.A Ré tinha celebrado com os anteriores proprietários do imóvel um CPCV e detinha a posse efectiva do imóvel, o que lhe permitia arrendar a fracção autónoma ao Autor, caso fosse essa a intenção das partes.
xiv.Na verdade, como é do conhecimento da Ré, a intenção do autor sempre fora adquirir fracção autónoma prometida e nunca celebrar nenhum famigerado contrato de arrendamento, como a Ré astuciosamente pretende fazer crer.
xv.A Ré prometeu adquirir para si o imóvel para vender ao Autor, o que veio a ocorrer mais tarde, conforme registo a seu favor, como consta da caderneta predial e certidão da CRP da Amadora, junto aos autos  Vide Doc. 2 junto com a .
xvii.Nunca comunicou ao autor que tinha cometido um LAPSO, fosse qual fosse o meio a utilizar, nem nunca lhe comunicou que denunciava qualquer contrato de arrendamento e quando pretendia a entrega do locado.
xxii.É indesmentível que a Ré prometeu a venda de um bem futuro, que adquiriu para a sua realização.
xxiv.Tratando-se de um contrato-promessa de compra e venda de coisa futura, há-de o promitente-vendedor diligenciar para que seja possível celebrar o contrato prometido nas condições acordadas com o promitente-comprador, isto é, há-de providenciar para que o promitente-comprador venha a adquirir, nas condições estipuladas, o bem prometido vender. xxv.Em 04/05/2018, a Ré adquiriu o imóvel Vide Doc.
xxviii.Apesar de contactada, não compareceu, nem voltou a designar nova data.
xxxii. Para além das Declarações de parte, da prova testemunhal, é profusa a prova documental junta aos autos, incontestada pela Ré, designadamente:
xxxiii.O contrato promessa de compra e venda celebrado entre a Ré e o Autor Doc.1),
xxxix.O Autor juntou não apenas prova profusa, mas credível e evidente da sua vontade em celebrar o contrato prometido.
xl.Apesar dos contactos telefónicos encetados pelo Autor, a Ré não compareceu no Cartório na data que fixou, nem outro dia !!!.
xli.Nem naquele dia nem em momento ulterior efectuou qualquer contacto a alegar/justificar que não pretendia realizar a escritura,
xlii.Com todo desplante, a Ré alegou na sua Contestação que o Autor sabia bem que a Ré não marcaria escritura de compra e venda em cumprimento de contrato-promessa de compra e venda.
Indicação de quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e de quais os concretos meios probatórios, constantes ou do processo que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados.
B.1 Pontos de facto que o Recorrente considera incorretamente julgados e de quais os concretos meios probatórios, constantes ou do processo que impunham decisão diversa da recorrida: os Pontos: 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da matéria dada por provada.
Docs. 1 a 53 juntos com a, Declarações de parte do Autor, Depoimento da testemunha ,
Com o pagamento daquele sinal, o imóvel foi entregue ao Autor e sua esposa para habitação própria e permanente destes. Meios probatórios:Docs. 1 a 53 juntos com a; Declarações de parte do Autor; Depoimento da testemunha Carla ...,
lxi.O Autor, acompanhado da sua esposa compareceu no dia, hora e local designado para a realização da escritura de compra e venda, mas, chegada a hora a que se alude na sobredita missiva, a Ré não compareceu, nem na hora por si designada, nem em hora posterior. Meios probatórios: Docs. 48 a 53 juntos com a; Declarações de parte do Autor; Depoimento da testemunha Carla ...,
lxii. A Ré não havia marcado tal escritura de compra e venda; e não veio a marcá-la posteriormente. Meios probatórios: Docs. 48 a 53 juntos com a; Declarações de parte do Autor; Depoimento da testemunha ..z,
lxv. Do Direito aplicável
lxvi. Foram violados os artigos 236, 344, 410, 830, art 755, n 1, al. e 880 do Código Civil.
lxvii. Vejamos, o Douto Acórdão da Relação de Lisboa: www.dgsi Processo: 9356/2003 7"...)
lxxv.A qualificação do contrato passa pela interpretação das suas cláusulas, tendo em conta as regras contidas nos arts. 23 e segs. do
lxxviii.Em qualquer dos casos se obterá a satisfação do interesse do credor/promitente-comprador em adquirir o bem prometido vender, sendo cumprida a obrigação que do contrato-promessa resulta para o promitente-vendedor de bem.
lxxxiii.Que seja proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial da Ré, declarando-se transmitido para o Autor o direito de propriedade sobre a fracção autónoma prometida, comprometendo-se e depositar o valor do remanescente do preço fixado.
A Ré contra-alegou em defesa do julgado, suportada em síntese, no facto de as declarações emanadas no contrato não revestirem as características de um contrato de compra e venda, mas sim, de um contrato de arrendamento, que como provado, resultou da vontade plena das partes.
Objecto do recurso- tema decisório
Os pressupostos jurídicos da pretensão do Autor - pedido principal- pedido alternativo.
O Tribunal a quo teve como provado:
Impugnação de facto
Na verdade, assim se tem de interpretar a alegação/conclusão de o apelante também impugnar a matéria provada constante dos pontos  a  da sentença recorrida, cuja alternativa que propõe não consubstancia qualquer alteração da matéria de facto.
Resta o cerne da impugnação do apelante - se, deverá reverter-se o sentido do ponto  Não provado- para considerar ao invés, que através do documento em apreço, as declarações prestadas pelo apelante, o depoimento da sua mulher e demais elementos documentais, resulta que as partes manifestaram vontade real de celebraram contrato promessa de compra e venda da fracção, vinculando-se ao seu cumprimento nos precisos termos de que dele consta.
O Tribunal a quo motivou a convicção sobre a matéria adrede, como melhor se transcreve:4
Trata-se, outrossim de asserção do julgador de teor manifestamente conclusivo, que deverá retirar-se a jusante, aquando da apreciação jurídica dos factos recolhidos. 6
Independe da técnica e metodologia utilizadas e o alargamento dos poderes interventivos do juiz no actual CPC, a selecção da matéria de facto provada e não provada, que compreende acontecimentos ou factos concretos da vida real, deverá estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.8
Na situação e objecto da lide que analisamos, o teor do ponto NP preenche a solução jurídica da causa, extrapolando a definição legal da fundamentação de facto da sentença.
Serve isto para concluir, que a controversão suscitada pelo apelante sobre o tema não é sindicável em sede de impugnação da matéria de facto, remetendo para a apreciação e fundamentação jurídica dos factos apurados.
Em suma, atentas as razões expostas e, o disposto nos artigos 607, n4 e 662, n1, do Código de Processo Civil, resta concluir pela eliminação do ponto  Não provado da sentença recorrida, o que se determina.
Asimulação e os meios probatórios
Em breve síntese, sinalizam-se duas posições.
Porfiando a exclusão absoluta da prova testemunhal situou-se Rodrigues Bastos, considerando que essa flexibilização colide com a letra da norma ; 17 e, de igual modo, se pronunciaram Pires de Lima e Antunes Varela.18
Do que se retira com interesse para o caso, que se mostra justificada a prova testemunhal produzida e o funcionamento das presunções judiciais a propósito da simulação invocada.
Alegação e prova da simulação
Não se ignora que a tese da simulação é de difícil prova directa, havendo na normalidade das situações de se consolidar em indícios, prova através de factos que a façam presumir - artigos 349 e 351, do Código Civil. 23
Ora, na verdade, da factualidade fixada, forçoso é concluir que a Ré não logrou efectuar prova do invocado vício de simulação da vontade declarada pelas partes no contrato documentado.
Além do mais.
Realçando-se, com reporte ao expendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102017: 27
As declarações contratuais; força probatória
Recordemos a esclarecedora lição de Vaz Serra: 29
Do que há a retirar, que os factos documentados ter-se-ão por provados enquanto declaração confessória de eficácia probatória plena do documento particular nas relações inter-partes.30
Nos autos, não sendo questionada a autenticidade do documento e valendo este, do ponto de vista material, como confissão extrajudicial, por reporte a factos que possam ser tidos como declarações dos seus subscritores, fazem prova bastante da realidade que exteriorizam.
Interpretação e caracterização do contrato
O Tribunal a quo considerou que o acordo não reveste a natureza de contrato promessa de compra e venda, apontando quando muito para uma cessão da posição contratual, interpretação que s.r., não sufragamos.
A qualificação do contrato passa pela interpretação das suas cláusulas, tendo em conta as regras contidas nos artigos 236 e segs. do Código Civil.