rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, ciente de tal, agiu querendo proceder dessa forma para assim obter melhores proveitos.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Quanto aos antecedentes criminais provou-se que:
O arguido já foi condenado:
Uma vez que na contestação que apresentou, o arguido suscitou a questão da descriminalização da conduta que lhe era imputada que igualmente constitui o objecto do presente, pugnando pela sua absolvição, atento o disposto no n. 2, do artigo  do Código Penal e a revogação do n. 36/2003, de 05/03, pelo n. 110/20218, de 10/12,                 por concordarmos com a fundamentação de direito da sentença recorrida, a tal propósito, passamos a transcrever parte do que aí ficou exarado:
São elementos objectivos deste crime:
A venda, colocação em circulação ou ocultação de produtos contrafeitos;
Por qualquer dos modos e condições referidas nos artigos 321 a 323;
O agente tenha conhecimento da situação.
Em relação ao tipo subjectivo do crime, preenche-se o mesmo com o dolo, sendo que o bem jurídico protegido por esta norma é a marca registada, assegurando-se o interesse do respectivo titular.
Importa ainda referir que, nos termos do disposto no artigo 329 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/03 de 5 de Março, o procedimento criminal pelo ilícito em apreço depende de queixa.
Importa ainda referir que só as empresas que representam as marcas ..., ..., ..., ..., ..., ... e ... é que apresentaram queixa nos autos.
Defende o arguido na sua contestação que tendo o citado artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/03 de 5 de Março sido revogado pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro, deve ser absolvido, atento o disposto no n. 2, do artigo  do Código Penal.
Ora, tendo havido uma sucessão de leis no tempo importa aqui referir que actualmente a descrita conduta do arguido integra a previsão do artigo 321 do atual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10-12, não tendo tal conduta sido descriminalizada.
Contudo, a eliminação da menção de tal conduta no atual artigo 32 não veio operar a descriminalização da descrita conduta arguido.
Tal conduta passou a ser incluída nas ações típicas previstas no artigo 32, do atual Código da Propriedade Industrial, mais propriamente na sua alínea - Importar, exportar, distribuir, colocar no mercado ou armazenar com essas finalidades, produtos com marcas contrafeitas ou imitadas.
Alega o recorrente:
No entanto, tal segmento de norma e elemento objectivo do tipo "puser em circulação") deixou de existir no actual artigo 32 do CPI de 2018, cujos elementos objectivos são, actualmente, apenas a venda ou ocultação para esse fim de produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32.
Assim, confrontando as incriminações em causa temos:
no artigo 324 - Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos;
e, no actual CPI:
no artigo 321 - Venda ou ocultação de produtos.
Sendo que, a colocação em circulação, agora com a designação de colocação no mercado, embora seja punida nos mesmos termos que a venda e a ocultação de produtos contrafeitos, passou a ficar incriminada na contrafacção artigo 320, al..
Vale isto por dizer que a conduta do arguido/recorrente não foi descriminalizada com a entrada em vigor do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10 de Dezembro.
Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em:
Negar provimento ao recurso.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Coimbra, 2-3-2022
Texto processado em computador e integralmente revisto pela relatora e assinado electronicamente - artigo 94, n. 2 do CPP
Elisa Sales
Jorge Jacob
O autor P. J., intentou a presente ação declarativa com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a ré - COOPERATIVA DE ENSINO, CRL., pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento por justa causa a que a ré procedeu.
Realizado o julgamento foi proferida decisão julgando a ação improcedente.
Atenta a factualidade provada, entre o apelante e a Ré não existe uma relação laboral, vigorando antes uma relação cooperativa.
Na relação cooperativa inexiste, como decorre das regras e dos princípios cooperativos, designadamente, do art.  e  do Cooperativo, subordinação jurídica, aspeto estruturante da relação laboral, como julgado, designadamente, no Acórdão da Relação do Porto, de 102011 e no Acórdão da Relação de Guimarães de 102021
Assim, a decisão da Ré é nula e sem qualquer efeito, como previsto no art. 2, n 4, do Cooperativo e no art. 41, n 1, al., do Código das Sociedades Comerciais, por remissão do art.  do Cooperativo.
Ainda que assim não se considere, o que apenas de admite por mera hipótese de raciocínio, o ora apelante não pode igualmente conformar-se com douta sentença proferida na parte em que julgou a ação integralmente improcedente, declarando lícito o seu despedimento por justa causa, e julgou o pedido reconvencional igualmente improcedente.
Na contestação, o apelante alegou que:
"3 o Autor é membro da Ré, sendo seu cooperador efetivo desde 112015, mediante o pagamento da joia estatuariamente prevista, conforme documento de que se junta cópia e se dá como reproduzido para todos os efeitos legais Doc. n 2 e n,
Tendo inclusive sido nomeado como suplente do Conselho de Administração da Ré, no período compreendido entre 2017 e 201
A matéria atrás reproduzida não mereceu impugnação por parte da Ré que aceitou o seu teor, conforme se constata da réplica apresentada, pelo que deve ser considerada admitida por acordo, nos termos do disposto nos arts. , n 1, al., 6 e 9- , ns 4 e 5, do CPT e dos arts. 57 e 58, n 1, CPC.
Deste modo, caso se julgue necessária a referida factualidade para apreciar a natureza da relação entre o apelante e a Ré, deve ser acrescentada a seguinte factualidade aos Factos Provados:
A partir do dia 2 de outubro de 2015, o Autor passou a ser também cooperador da ré, mediante o pagamento da joia estatuariamente prevista.
O Autor foi nomeado como suplente do Conselho de Administração da Ré, no período compreendido entre 2017 e 201
O Autor integrava e participava nas assembleias gerais da Ré.
Atendendo a toda a prova produzida, existe erro de julgamento dos factos constantes dos pontos ns 18, 19, 20 e 22 dos Factos Provados e do ponto n 1 dos
Factos Não Provados.
Deste modo, tendo em atenção os elementos de prova atrás referidos, deve passar a constar dos Factos Provados o seguinte:
Ainda que o autor tivesse ministrado todas as aulas nos termos do horário que lhe tinha sido atribuído, as aulas não estariam terminadas até ao dia 26 de abril de 2019 e sempre teriam de ser ministradas aulas depois da formação em contexto de trabalho;
Analisada a matéria de facto provada, mais concretamente, os pontos ns 12 a 24 dos Factos Provados, não fica minimamente demonstrado que o apelante tenha violado o dever de assiduidade ou sequer de zelo, previstos no art. 12 do CT.
Deste modo, a considerar-se a existir relação laboral entre o apelante e a Ré, o deve ser proferido acórdão que revogue a douta sentença recorrida e julgue ilícito o despedimento do apelante.
Assim, qualquer despedimento baseado na referida factualidade seria ilícito, nos termos do disposto nos arts. 353, n 1, e 38, n 2, do CT.
Sem prejuízo do alegado, entende o apelante que a matéria de facto constante dos pontos ns 16 a 25 dos Factos Provados não contém qualquer facto ou ato culposo do apelante, nem dali decorre qualquer prejuízo para a Ré.
Assim, com base nessa factualidade, nunca estariam reunidos os pressupostos constantes do art. 35, n 1, do CT.
Em contra-alegações sustenta-se o julgado.
Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos, vista a prova, há que conhecer do recurso.Factualidade:
A ré uma cooperativa de ensino que explora o estabelecimento de ensino do sector cooperativo denominado Externato ;
No dia 12 de novembro de 2007, o autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo para desempenhar as funções de professor com o horário que fosse atribuído em cada ano letivo;
Este contrato converteu-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado;
A partir do dia 2 de outubro de 2015, o autor passou a ser também cooperador da ré;
No dia 25 de julho de 2019, a ré instaurou um processo disciplinar contra o autor;
Neste processo disciplinar a ré elaborou a nota de culpa que consta de fls. 233 a 250 do processo disciplinar apenso aos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
O autor foi notificado da nota de culpa no dia 16 de setembro de 2019;
Por decisão proferida no dia 10 de dezembro de 2019, que consta de fls. 529 a 569 do processo disciplinar apenso aos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, a ré aplicou ao autor a sanção disciplinar de despedimento com justa causa;
O autor foi notificado desta decisão no dia 12 de dezembro de 2019;
A ré tinha diversos cursos de formação profissional, sendo um destes cursos o Curso Profissional de Multimédia;
No 12 ano este curso dividia-se numa parte letiva e uma parte de formação em contexto de trabalho;
A parte letiva devia estar terminada antes do início da formação em contexto de trabalho para que os alunos iniciassem esta formação com a preparação teórica integralmente ministrada;
No ano letivo de 2018/2019 a parte letiva devia estar terminada até ao dia 26 de abril de 2019;
Os alunos iniciaram a formação em contexto de trabalho no dia 29 de abril de 2019 a terminaram no dia 18 de julho de 2019;
No ano letivo de 2018/2019 o autor era diretor do Curso Profissional de Multimédia e professor da disciplina de Técnicas de Multimédia;
Neste ano letivo o autor não ministrou as aulas a que estava obrigado;
No dia 26 de abril de 2019, o autor não tinha ministrado vinte cinco horas de aulas que estavam em atraso;
Estas aulas tinham obrigatoriamente que ser ministradas para que os alunos terminassem a sua formação;
Se os alunos não terminassem a formação, a ré podia ser sancionada pela tutela com a devolução dos financiamentos Programa Operacional do Capital Humano que havia recebido;
O autor ficou desagradado com a esta decisão;
No dia 25 de julho de 2019, o autor apresentou uma queixa junto da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
No dia 30 de julho de 2019, esta Direcção-Geral comunicou ao autor o seguinte:
'A matriz curricular dos cursos profissionais é flexível e tem uma carga horária total entre 3100 e 3440 horas nos 3 anos de formação, tendo a escolas autonomia para organizarem os tempos letivos que considerarem mais adequados.
No ano letivo de 2018/2019 a avaliação dos alunos devia estar terminada até ao dia 31 de julho de 2019;
No dia 29 de julho de 2019, foi realizado um conselho de turma para avaliação dos alunos do 12 ano de que o autor era professor;
No ano letivo de 2018/2019, o autor integrava o projeto denominado GEN10S Portugal;
Na ré existiam outros professores que davam aulas noutros estabelecimentos de ensino;
O autor foi o responsável pela realização das fotografias da festa de finalistas no ano letivo de 2017/2018;
Passados mais de seis meses, o autor ainda não tinha entregue as fotografias, o que motivou reclamações dos pais:
No dia 21 de janeiro de 2019, a delegada de pais enviou uma mensagem de correio eletrónico a informar o desagrado dos pais e a solicitar as fotografias;
O autor apresentou uma queixa crime contra a delegada de pais junto do Departamento de Investigação e Acão Penal de Braga DIAP;
A este propósito, a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares informou ao autor o seguinte:
No ano letivo de 2018/2019, o autor alugava material de fotografia aos alunos para que o pudessem utilizar na realização dos trabalhos escolares;
O autor sentiu desgosto e perturbação pela decisão de despedimento com justa causa que foi tomada pela ré. Factos não provados:
Conhecendo do recurso:
Questões colocadas:
Falta de discrição circunstanciada dos pontos 18, 19 e 22 dos Factos Provados, bem como da nota de culpa. concretos dias de aulas em que eventualmente
Ilicitude do despedimento nos termos do disposto nos arts. 353, n 1, e 38, n 2, do CT.
O recorrente sustenta a natureza cooperativa da relação, invocando a incompatibilidade com a relação laboral pelo facto de ser cooperante. Refere ser inadmissível na lógica do direito cooperativo que um cooperador possa estar sob a autoridade de outro.
Não existe em nosso entender uma incompatibilidade absoluta, uma impossibilidade ao nível jurídico.
Consta deste:
"As cooperativas obedecem a sete princípios básicos, dos quais, para a temática que nos interessa, destacamos os seguintes 3:
Ora, neste tipo de cooperativas a aquisição e manutenção da qualidade de membro depende obrigatoriamente da contribuição com trabalho, além de capital.
Essa contribuição de trabalho é prestada segundo o disposto no CCoop, na legislação complementar do sector em que se integrem, nos estatutos, no regulamento interno, ou nas deliberações dos órgãos sociais, mormente a assembleia geral ou o órgão de administração.
Este cariz comunitário também se manifesta durante o desenvolvimento da contribuição do trabalho por parte do cooperador, na medida em esta ocorrerá como vimos segundo regras definidas pelos estatutos, pelo regulamento interno, pela assembleia geral ou mesmo pelo órgão de administração.
Diferente é a presente situação. O autor celebrou contrato com a ré, de natureza laboral, que teve início a 12/11/2007, o qual sendo inicialmente a prazo se transformou num contrato de trabalho por tempo indeterminado. Esta natureza não é contestada. Não se alegou ou provou qualquer alteração aos termos da relação existente e sua execução, sendo que os Estatutos da ré preveem a continuação da relação como laboral.
Dos estatutos da ré consta no artigo 10:
Podem ser cooperadores os docentes da e do estabelecimento de ensino de que esta é titular que exerçam a sua atividade ao serviço da Cooperativa em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e que requeiram ao Conselho de Administração que os admita.
E do artigo 12:
A cessação do vínculo contratual laboral entre o cooperador e a Cooperativa determina a perda da qualidade de cooperador.
Nem no código cooperativo nem em outro qualquer diploma se estabelece a extinção do contrato de trabalho de um trabalhador de uma cooperativa, que esteja em vigor aquando a admissão deste como cooperante. Considerar uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber não tem pois apoio nas normas legais, e sempre esbarraria no seu caráter não absolto e definitivo, pois o cooperante detém a liberdade de se desvincular.
A questão volver-se-á numa interpretação da vontade das partes, no que relevará de modo sensível o modo como a relação passou ou continuou a desenvolver-se. No caso presente nada aponta no sentido de que tenha ocorrido uma alteração no modo de execução do contrato, sendo que os Estatutos da ré, como referido, preveem que os cooperantes estejam a si vinculados por contrato de trabalho.
Refere o recorrente não saber quais os concretos dias em que faltou.
É esta a matéria:
Refere-se no Ac. RP de 10/9/2012, processo n 448/15TTVFR-A.P:
Importa, pois, verificar se as imputações efetuadas na nota de culpa permitem ao trabalhador o normal exercício do seu direito de defesa.
Da justa causa:
O n 2 do mesmo artigo enumera alguns dos comportamentos que poderão ser tidos como justa causa de despedimento. Tal enumeração é exemplificativa, não dispensando a prova dos requisitos consagrados no n 1 do normativo.
O comportamento deve assumir uma gravidada tal que seja impossível a manutenção da relação de trabalho, e é, que, segundo as regras da boa-fé, não seja exigível do empregador a manutenção da relação de trabalho, só devendo aplicar-se a pena máxima quando outra não baste para "sanar a crise contratual aberta pelo comportamento desviante do trabalhador".
Na apreciação da inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, deve atender-se ao comando do n 3 do artigo 35
Consequentemente é de confirmar a decisão.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmado a decisão.
A.., Exequente nos autos,vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 212021, que revogou a sentença proferida em 002020, concedeu provimento ao recurso e julgou procedente a oposição do Executado Instituto da Segurança Social, IP ISS,, declarando extinta a execução.
Pede a admissão da revista com vista a uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações o ISS, IP defende que a revista não deve ser admitida por não estarem preenchidos os requisitos do art. 150 do CPTA ou deve improceder.
Diz-se no acórdão que: "No caso sub judice não existiam quaisquer créditos o direito de receber a pensão) só nasce, só se constitui com o pagamento integral das contribuições correspondentes ao período contributivo em falta.
Em suma nada há a compensar.
Na sua revista o Recorrente defende que o acórdão recorrido interpretou ilegalmente e violou as normas dos arts. 3, 4, n 1, 9, n 1 e 11 a do n 124/84, de 18/4, 25, n 4 a, da Lei n 24/84, de 14/8, 61, n 4 a da Lei n 4/2007, de 16/1, 29, n 3 e 4 do n 187/2007, de 10/5, 4 do n 8/2005, de 14/1 e 16, ns 1 e 2, 254, n 2 e 258, n 1 do CRCSPSS.
Ora, manifestamente, a argumentação do Recorrente não convence na censura que faz ao acórdão recorrido, o qual decidiu, aparentemente bem e de forma convincente e fundamentada.
Assim, porque as questões objecto do presente recurso foram decididas de forma consistente e plausível pelo acórdão recorrido, e, tudo indicando que correctamente, não há necessidade de admissão da revista, não se justificando postergar a regra da excepcionalidade da revista.
A Comissão  Liquidatária da G. pagou todas as suas dividas, só não pagou a divida que resultava de contratos Nulos, ou seja, só não pagou a divida ilegal.
Seja como for, a G. encontra-se dissolvida, encerrada a liquidação e cancelada a matricula desde 30/06/2015, pelo que, uma vez encerrada a liquidação  e extinta a sociedade, a generalidade dos sócios da sociedade extinta são  representados em juízo na pessoa dos liquidatários, cfr. n 2 do artigo 163 do Código das Sociedades Comerciais.
Pelo que, na situação  sub judice a generalidade dos sócios da extinta G. é representada na pessoa dos liquidatários que respondem pelo passivo social não satisfeito, até ao  montante que receberam na partilha, cfr. artigo 163 n.s 1 e 2 do S.
Não tendo os Liquidatários sido citados, o aqui Recorrente sempre será parte ilegítima nestes autos, o que constitui uma excepção dilatória nos termos do disposto na al. do artigo 5772 do P.aplicável ex artigo 12 do N.P.T.A. a qual é de conhecimento oficioso pelo Tribunal nos termos do artigo 5782 do P.e obsta a que o Tribunal conheça do imérito da causa, dando lugar absolvição  da instancia, nos termos do disposto no n 2 do artigo 5762 do P.
Destarte, no despacho saneador de fls. o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação  do direito, ao  não ter julgado o Município aqui Recorrente, parte ilegítima, pelo que, deve ser declarada a sua nulidade e de todo o processado subsequente, com a consequente absolvição  do Recorrente.
Com efeito, a prova carreada para os autos, seja documental, seja testemunhal, impõe resposta diferente aos pontos e da matéria dada como assente, que por isso deve ser alterada.
Quanto ao  ponto da matéria assente, resulta da abundante prova produzida sobre esta matéria que nenhum passivo da G. foi registado na contabilidade do Município, que as facturas aqui em apreço não constam da contabilidade do Município, que contabilisticamente esta divida da Recorrida nunca foi reflectida na contabilidade do Município.
Refira-se que durante o processo de liquidação  da G., a Comissão Liquidatária pagou aos credores da G. toda a divida que não resultou de contratos Nulos, nem da violação  da Lei dos Compromissos, ou seja, só não foram pagas pela Comissão  liquidatária da G. as dividas resultantes de contratos Nulos, em violação  da Lei dos Compromissos.
Se a G. não pagou, nem podia pagar divida resultante de contratos Nulos, pela mesma ordem de raciocínio essa mesma divida também não podia ser transferida para a responsabilidade do Município, uma vez que o aqui Recorrente também esta vinculado ao  regime da P.A.
Relativamente a assumpção  da divida da G. pelo Município entendemos que não se provou qualquer assumpção  de divida, contrariamente ao  decidido.
Sobre esta matéria o Tribunal a quo não podia ignorar que as despesas aqui em causa violaram a regras e procedimentos previstos na P.A. cfr. n 1 do artigo 9 da Lei n. 8/2012) que tem uma natureza imperativa prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais que disponham em sentido contrario, conforme expressamente previsto no seu artigo 1
Por conseguinte, o Município também não podia, nem pode assumir as responsabilidades financeiras da G., muito menos garantir os pagamentos aqui em causa resultantes de contratos Nulos, sob pena de violar, por sua vez, a Lei dos Compromissos.
Mesmo que, porventura, o Município aqui Recorrente pretendesse assumir as responsabilidades e as dividas contraídas pela G., estaria sempre impossibilitado de assumir as dividas contraídas em violação  da Lei dos Compromissos, uma vez que esse mesmo regime também se lhe aplica.
Ou seja, o aqui Recorrente não podia, nem pretendeu assumir as responsabilidades financeiras da G. resultantes de contratos Nulos.
De qualquer modo, na situação  sub judice uma vez encerrada a liquidação  e extinta a G., os seus sócios respondem pelo passivo social não satisfeito, até ao  montante que receberam na partilha, conforme previsto no n 1 do artigo 163 do S.
Para alem disso, os pagamentos reclamados pela Recorrida só podiam ser realizados se os compromissos tivessem sido assumidos em conformidade com as regras e procedimentos previstos na Lei dos Compromissos cfr. n 1 do artigo 9 da Lei n. 8/2012) - o que manifestamente não sucedeu na situação  em concreto.
Pelo que a Recorrida estava legalmente impedida de reclamar judicialmente os pagamentos sub judice, sob qualquer forma, isto é, seja a titulo for, cfr n 2 do artigo 9 do supra citado diploma legal.
Deste modo, ao  decidir como decidiu o Tribunal a quo derrogou o regime imperativo da Lei dos Compromissos, consagrado no artigo 13 do citado diploma legal, a qual prevalece sobre quaisquer outras normas legais ou  convencionais, especiais ou excepcionais que disponham em sentido contrario.
Em rigor, a sentença recorrida ao estribar-se no instituo do enriquecimento sem causa e da boa-fé, fazendo tábua rasa do regime de natureza imperativa consagrado na Lei dos Compromissos, condena além do pedido, na medida em que nem sequer existe causa de pedir, nem pedido com tal fundamento, pelo que a sentença, neste sentido, é NULA.
Hão  fique por dizer que se alguém cometeu ilegalidades, seguramente, não foi o aqui Recorrente, na medida em que não foi o aqui Recorrente quem celebrou, ou teve qualquer intervenção  nos negócios aqui em apreço.
A Recorrida pode demandar os responsáveis pela violação  da Lei, pelo que não fica desprotegida.
Diga-se que não foi produzida qualquer prova sobre a boa ou má fé das partes.
Não existe fundamentos para que o tribunal possa afastar o efeito anulatório.
De qualquer modo, se os efeitos anulatórios forem sanados só serão devidos juros de mora desde a data em que a obrigação se tornou valida, ou seja, desde a sentença, pois, só nessa altura a obrigação se torna exigível.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou de forma flagrante o regime imperativo instituído pela P.A. padecendo de flagrante erro de julgamento e errónea interpretação e aplicação da lei aos factos em concreto.
Em suma, a sentença recorrida ao  ter julgado a presente acção procedente, nos termos em que o fez, incorreu em erro de julgamento, na apreciação  a matéria de facto e erro de julgamento na apreciação e aplicação do direito, por violação, entre outras do disposto na alínea do artigo 577, artigo 578 e n 2 do artigo 576, artigo 615 n 1 alínea todos do P.; nos artigos 5, 9, 11 e 13 da Lei n 8/2012, de 202, no artigo 289 do e nos artigos 162 e 163 do Código das Sociedade Comerciais, que se impõe expurgar.