rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Construção de boa qualidade, zonas de ocupação diferenciadas vincadas pela dimensão das fracções, com garagens individuais para todas as fracções, localizadas na base do edifício, com um sótão no primeiro andar, para arrumos e habitação. De referir que um dos sótãos tem casa de banho, e
Custo de construção superior ao valor de venda declarado, incluindo obras extras facturadas.
Os custos da construção dos dois blocos, são os constantes da contabilidade, a qual não revela os custos afectos, de obra a obra, pelo que consideramos os mesmos proporcionalmente - metade para cada bloco -.
Cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos, para efeito de IRC.
Pelo que ficou dito, tendo em conta o destino, a sua localização, e a área de cada uma das fracções vendidas, incluindo as garagens, temos:
Verificamos, pelos quadros acima evidenciados, que os proveitos, mesmo incluindo obras extras, são inferiores aos custos da construção o que não é normal neste ramo de actividade, como é sabido, trata-se de uma actividade de grande rentabilidade.
Em face do exposto propomos que a tributação em IRC do exercício de 1997 e 1998 se faça de acordo com as correcções propostas, em virtude de a escrita não produzir a real situação patrimonial da firma.
Direito de Audição- Fundamento.
Poderá pensar-se, porque tanta certeza ao afirmar-se que as obras extras não foram realizadas?
Por duas ordens de razões:
razão
Bloco 1 - Lote 5 artigo 7 019
Contactados os proprietários, destas duas fracções, foi por eles afirmado que:
Razão
Por outro lado, não foi encontrado na contabilidade qualquer documento de aquisição de matérias primas ou de mão de obra, relacionado com as obras extras efectuadas nos apartamentos vendidos e como tal não foi, nem podia ser, deduzido o IVA, razão porque se diz, que o sujeito passivo, pagou IVA e não deduziu. ...).
No ponto 6, conclui, afirmando que o relatório está uma lástima, que apenas serviu para roubar tempo, causando espanto, porque no ponto 1-análise documental, alínea 3 parágrafo, é dito que o 2 bloco do lote 4, foi iniciado em Abril/9
É na verdade de pasmar, quando nada se tem a dizer, se faça alusão a um pormenor que nada tem a ver com a determinação do volume de negócios. Na verdade, queria dizer-se que em Abril/97, foi emitida licença prorrogação) ...), para a construção do bloco
A coberto do ofício n. 7226, de 24/09/2001, a impugnante foi notificada do relatório final, aludido na alínea antecedente - fls. 78 do p.a..
Através do ofício n. 6902, datado de 12/10/2001, a impugnante foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projeto de decisão de aplicação de métodos indiciários - fls. 54 do p.a.
No dia 26/10/2001, a impugnante exerceu o direito de audição, conforme requerimento de fls. 55 a 57 do p.a., que dá também por integralmente reproduzido.
A impugnante reclamou contra a fixação da matéria coletável dos anos de 1997 e 1998 através de métodos indiretos, nos termos do Art. 9 da LGT, conforme requerimento de fls. 64 a 66 do P.A., que também se dá aqui por reproduzido.
Em 02/07/2002, o Exm9 Diretor de Finanças de Coimbra proferiu o Despacho n. 05/02, de fls. 91/92 do p.a., que também se dá aqui por reproduzido.A convicção do tribunal baseou-se no teor dos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes.Factos não provados:
Vem o presente recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a impugnação das liquidações de IRC, relativas aos exercícios de 1997 e 199
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente por entender que a decisão de recurso a métodos indirectos, além do mais, não se mostra fundamentada.
Ou seja, ao passo que no relatório de inspecção tributária se refere a norma do artigo 8, alínea da LGT, já posteriormente, no procedimento de revisão, se invoca o artigo 8, alínea, situação que não foi resolvida pelo despacho de fixação da matéria tributável do Director de Finanças, que remetendo para aquela acta, mas também para o relatório inspectivo, faz apelo a todos os elementos referenciados.
No n. 2 do artigo 7 da LGT estabelecem-se os requisitos da fundamentação dos actos tributários. Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo cfr. LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis.
Ora, como decorre do acima exarado, verifica-se que nesse acto final proferido em 02/07/2002 não se encontra especificada a alínea do artigo 8 da LGT em que se subsume, na óptica da Administração Tributária, a irregularidade que inviabiliza a determinação directa e exacta da matéria tributável. Aliás, não só não foi efectuado qualquer enquadramento legal a esse respeito, como nem sequer se afirma a impossibilidade dessa determinação pela avaliação directa.
Vejamos, então, primeiro o relatório de inspecção tributária, já que o acto que recaiu sobre o mesmo remete para a fundamentação aí ínsita.
Vejamos, agora, a Acta n. 002-B/LGT, de 18/04/2002, pois também para o seu teor remete a decisão final do procedimento de revisão.
Em face destas averiguações, a AT avançou para a aplicação de métodos indirectos, sem explicar se detinha ou não informação completa acerca dos valores reais por que foram vendidas, afinal, as fracções; resumindo o circunstancialismo que demos conta, na página oito do processo administrativo, onde se afirma que houve necessidade de recorrer aos métodos indirectos para determinação dos valores para a tributação em IRC. Surpreendentemente, na página nove do relatório, remete-se para os preços efectivamente praticados no mercado, afirmando-se existirem indícios seguros de que a escrita não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido por existirem omissões de proveitos, resultantes de contabilização de vendas através de preços de venda inferiores aos preços reais e efectivamente praticados no mercado.
Nestes termos, resta pois concluir que a decisão de recurso a métodos indirectos não contém a fundamentação legalmente exigida, tal como sustenta a Recorrente, tendo a sentença incorrido em erro de julgamento ao decidir de forma diferente.
E assim, a falta de fundamentação da decisão de utilização de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável inquina, consequentemente, as impugnadas liquidações de IRC, ora em apreciação, determinando a sua invalidade.
No caso, este vício tem reflexos substanciais, pois inviabiliza uma compreensão cabal da situação concreta e saber se, na realidade, estão reunidos os pressupostos para recorrer a método indirecto.
Destarte, impera concluir pela ilegalidade das liquidações decorrente da ilegal determinação da matéria tributável que lhe subjaz, por a Administração Tributária não ter demonstrado, como lhe competia, a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indirectos de avaliação.
Pelo exposto, sendo de conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no mesmo.
Todavia, a impugnante, na sua petição inicial, havia, igualmente, solicitado a condenação da AT ao pagamento dos juros indemnizatórios que forem devidos.
O n. 4 do artigo 7 da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável. A lei impõe, portanto, um especial dever de fundamentação na utilização de métodos indirectos.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou aquela acção improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido, razão de ser do presente Recurso.
Ao decidir naqueles termos, o douto Tribunal - ora recorrido - fez incorrecta aplicação do artigo 6 do 220/2006, de 3 de Novembro, na redacção do n. 64/2012, de 15 de Março.
Segundo aquela Decisão impugnada, a Recorrente teria violado o disposto nos artigos 6 e 1, n. 4, ambos do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012 de 15 de Março.
O Recorrido faz aplicar o artigo 6 do 220/2006, de 3 de Novembro, porquanto a Recorrente teria violado o disposto da alínea do n. 4 do artigo 1 deste diploma legal.
O Recorrido considerou que a aqui Recorrente excedeu o limite das quotas disponíveis referido no artigo 1, n. 4, alínea do 220/2006, de 3 de Novembro, e como tal ficara sujeita ao regime estabelecido no artigo 6 do 220/2006, de 3 de Novembro, na redacção do n. 64/2012, de 15 de Março.
A Recorrente não se conforma com tal decisão.
O Tribunal a quo fez uma correcta interpretação do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, no entanto, com o devido respeito, ao decidir da forma como o fez, está a sancionar indevidamente a Recorrente, não aplicando correctamente aquele normativo legal.
A indemnização é paga quando há um efectivo prejuízo, e não quando há uma expectativa de prejuízo, uma mera previsão.
De outra forma, estar-se-ia a punir a Recorrente, por via da aplicação de uma sanção, sem que o escopo da lei seja esse.
Decidir-se de forma contrária será penalizador para a Recorrente, indo contra o espírito da lei e até contra a, bem estruturada, interpretação do artigo 62 do 220/2206 desenvolvida pelo Tribunal a quo.
O assunto desta notificação é "Notificação de restituição de prestações indevidamente pagas".
Pelo que é o bastante para que aquele acto administrativo seja anulado, proferindo-se Acórdão a revogar a Sentença recorrida.
Decidir de outra forma contraria, inclusive, o artigo 48 do Código Civil, porquanto a obrigação de indemnizar incide sobre os danos resultantes dessa violação.
Os danos sofridos pelo Recorrido na presente data são aqueles que decorrem das contribuições de desemprego pagas até ao presente momento.
E não as prestações de desemprego que alegadamente poderão ser pagas até Julho de 202
Caso contrário há, efectivamente, enriquecimento sem causa do Recorrido.
O Recorrido, notificado, apresentou contra-alegações, assim tendo concluído:
Alega a Recorrente, em síntese, que o Tribunal a quo fez incorreta aplicação do artigo 6 do Decreto Lei n. 220/2006, ao decidir absolver o Recorrido do pedido, considerando que o mesmo atuou em conformidade com o legalmente estabelecido.
No sentido de fundamentar a sua posição, invoca a Recorrente a violação do n. 1 e n. 4 do artigo , al., e do n. 1 do artigo 15, n. 1 e n. 2 do artigo 15; n. 1 e al. e do n. 2 do artigo 16, todos do CPA; bem como os artigos 33, 47, 48 e 56 do Código Civil.
Contudo, não colhem os argumentos por si aduzidos, nem se verifica a violação dos normativos legais em apreço, não merecendo, em nosso modesto entender, a decisão recorrida de qualquer reparo.
Assenta, pois, o seu arrazoado no facto de tal atuação ir contra o espírito da lei e correta interpretação e aplicação do artigo 6 do Decreto Lei n. 220/200
Remete ainda para a violação do artigo 48 do Código Civil, pelo facto da obrigação de indemnizar incidir sobre os danos resultantes dessa violação os quais não poderão ir além das prestações de desemprego efetivamente pagas.
Sem que tal comporte qualquer violação do princípio da proporcionalidade ou consubstancie um enriquecimento sem causa por parte do Recorrido.
O artigo 6 do Decreto Lei n. 220/2006, visa a penalização dos empregadores que procedam ao despedimento de trabalhadores em desrespeito pela lei;
Ou que o direito a tal montante venha a cessar antes da data prevista, não tendo a Recorrente logrado provar que trabalhadora não se encontrasse já a beneficiar do subsídio de desemprego ou que esse pagamento tivesse cessado por qualquer motivo.
Não se afigura, por isso, em que medida poderá considerar-se verificada a violação dos normativos invocados pela recorrente, mormente no que concerne aos artigos 15, 15 e CPA ou artigos 334, 47, 48 e 562 do
Acompanhamos, pois, o entendimento perfilhado pela douta sentença recorrida, nos termos da qual o ato impugnado mais não faz que balizar o montante indemnizatório a suportar pela Entidade Empregadora.
Não há, assim, qualquer violação do principio da proporcionalidade;
Nem tampouco se verifica o invocado enriquecimento sem causa por parte do Recorrido.
Não pode proceder a invocada violação do n. 1 e n.  do artigo  e artigo 161 do CPA, uma vez que a Recorrente não esclarece nem densifica devidamente em que medida os mesmos foram efetivamente violados, limitando-se a invocar tal violação.
A questão suscitada no presente recurso resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
" A Autora foi entidade empregadora da ........... cf. Acórdo e fls. 6 do PA incorporado nos autos a fls. 36 a 62 paginação eletrónica)
Em 31/07/2018 foi outorgado por .......... e a Autora foi um documento com o seguinte teor:
cf. fls. 12 do PA incorporado nos autos a fls. 36 a 62 paginação eletrónica)
cf. Doc. n. 2 junto com a petição inicial
cf. fls. 13 a 16 do PA incorporado nos autos a fls. 36 a 62 paginação eletrónica)
cf. fls. 21 do PA incorporado nos autos a fls. 36 a 62 paginação eletrónica)
cf. Doc. n. 1 junto com a petição inicial e fls. 22 a 24 do PA incorporado nos autos a fls. 36 a 62 paginação eletrónica)
Em face do disposto nos artigos 39 do Código Civil e 60, n. 5 do CPC, aplicáveis ex  do artigo  do CPTA, a formação da convicção do Tribunal acerca de cada facto dado como provado fundou-se no acordo das partes quando possível, atentas as posições vertidas nos respetivos articulados, no suporte documental junto aos autos pelas partes e nos elementos constantes do PA, atento o onus probandi que impendia sobre as partes - tudo conforme acima indicado em relação a cada um dos factos elencados como provados.
Sustenta, para tanto, que a aplicação do disposto no artigo 6 do n. 220/2006 ao ora Recorrente se baseou no entendimento de que o Recorrente violou o artigo 1, n. 4, do n. 220/2006, de 03/1
No entanto, o Recorrente não pode concordar com a interpretação que está a ser feita do artigo 6 do n. 220/2006, pois ao decidir-se desse modo, está a sancionar-se indevidamente o Recorrente, permitindo que o Recorrido obtenha antecipadamente a totalidade das prestações de desemprego, incluindo as não pagas.
Defende que está em causa uma obrigação de restituir, ao invés de uma obrigação de pagar antecipadamente um valor que venha a ser pago pelo Recorrido, pois doutro modo está a aplicar-se uma sanção ao Recorrente.
Decidir de outro modo será penalizador para o Recorrente, além de que, a ser assim, não está em causa uma restituição, porque as prestações ainda não foram pagas na totalidade, antes se exigindo um pagamento antecipado.
O que exige dilucidar a norma alvo de discórdia, o disposto no artigo 6 do n. 220/2006, de 03/11, na redação aplicável.
A decisão sobre o fundamento do recurso e sobre o mérito do pedido deduzido pelo Autor, ora Recorrente, tem de assentar nos pressupostos de facto que resultam dos autos, não podendo ser outro o julgamento de direito.
Tal como decidido na sentença sob recurso, a questão em discussão não é nova, tendo o TCAS decidido por Acórdão datado de 10/10/2014, Processo n. 00903/17BEAVR.
Do mesmo modo o decidiu o STA, no Acórdão datado de 19/06/2014, Processo n. 01308/13 e, mais recentemente, no Acórdão de 13/12/2018, Processo n. 0606/13BELRA.
Não se vislumbram razões para divergir deste entendimento assumido pelo STA, que, assim, ora se reitera.
Nestes termos, a sentença recorrida não incorreu no erro de julgamento que vem imputado, carecendo de fundamento o presente recurso.
Tal não obsta a que, verificada qualquer situação em que a trabalhadora, por qualquer razão, perder o direito ao subsídio, a Segurança Social, deva ordenar que o montante pago antecipadamente pela entidade patronal lhe seja devolvido.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento ao recurso, por não provado e em manter a decisão recorrida na ordem jurídica, que julgou a ação improcedente, por não provada.
Da factualidade dada como provada no Relatório da sentença proferida a quo constata-se que valorou erradamente a prova produzida e levou ao probatório factos que não resultam dos elementos tidos nos autos.
F. Concluindo então o douto Tribunal a quo:
" resulta da norma do artigo 36 n 1 do CPPT que a notificação dos actos em matéria tributária que afectem direitos e interesses legítimos é condição da sua eficácia em relação aos notificados.
Ali se preceitua:
Aplicando o exposto ao caso em análise, os Oponentes alegam que foram notificados da liquidação de IRS relativa ao ano de 2003, em Fevereiro de 200
Porém, tal alegação afigura-se de todo irrelevante para a decisão do pleito porquanto na data em teve início a referida acção inspectiva 19/11/2008), já se mostrava ultrapassado o prazo de caducidade, é., 31/12/200
Assim, perante este quadro fáctico temos de considerar que se verifica a falta de notificação da liquidação dos tributos no prazo de caducidade, é, antes do decurso do prazo de 4 anos 31-12-2007).
G. ressalvado o devido respeito, que é muito, com o que desta forma foi decidido, não se conforma a FP, sendo outro o seu entendimento, como a seguir se argumentará e concluirá,
H. já que entende que a decisão recorrida enferma de nulidade, por défice instrutório, bem como de erro no julgamento da matéria de facto, porquanto não levou ao probatório todos os factos que resultam da prova produzida nos autos e que se mostram pertinentes para a boa decisão da causa,
valorando erradamente a prova produzida e levando ao probatório factos que não resultam dos elementos tidos nos autos.
entende a FP, com o respeito devido pelo Tribunal a quo, que a matéria de facto dada como provada, para concluir como concluiu, não resulta da prova produzida nos autos.
N. Pelo que, assim sendo, e desde logo, a redacção daquele ponto 1, deveria ser como segue:
O. entende a FP, sempre com o devido respeito pelo que foi decidido, que a douta sentença de que se recorre enferma de erro de julgamento da matéria de facto, porquanto errou na valoração e seleção da matéria levada ao probatório, dando como provados factos que não resultam da prova produzida nos autos, nomeadamente relativamente ao processo de inquérito.
R. não pode, também, a FP conformar-se, com o respeito devido pela douta sentença em análise, com a apreciação e valoração efetuada no que respeita aos documentos constantes dos autos, conforme se passa a explanar.
S. De acordo com o disposto no artigo 45 da LGT, nomeadamente nos seus ns 1, 4 e 5, aplicável ao caso aqui em preço;
U. Bem como para o facto de a liquidação ser inimpugnável, pelo facto de terem sido aplicados métodos indirectos nas correcções efectuadas, e, notificado para os efeitos do disposto no art. 91 da LGT, nada ter feito,
Porém, sabendo-se que o processo de inquérito foi levado no probatório, mas não devidamente relevado, pois impunha-se que o Tribunal diligenciasse junto Tribunal competente para aferir, como lhe competia, da duração daquele inquérito e aplicar plenamente o disposto no n 5 da LGT;
Em 16/05/2009, foi autuado pelo Serviço de Finanças de Gondomar- 1 o processo de execução fiscal n. 1783200901013769, contra A., contribuinte fiscal n., e , contribuinte fiscal n., para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
IRS 2003 2009/421582 5140,15 22-04-2009
A questão que importa, antes de mais, apreciar é a de saber se a sentença proferida pelo tribunal recorrido enferma de nulidade.
Esta alegação surge de forma conclusiva, não se apresentando sustentada em qualquer fundamentação motivadora da dita nulidade, tão-pouco se mostra indicada qualquer alínea do artigo 61 do CPC concretizadora.
Acresce que a própria alegação é enunciada de forma contraditória, dado referir expressamente que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto, por défice instrutório, e, simultaneamente, menciona que tal importa a sua nulidade.
A sentença pode padecer de vícios de duas ordens:
Ora, é forçoso concluir que a alegada violação do princípio do inquisitório também não constitui causa de nulidade da sentença, as quais estão previstas, como vimos, no artigo 12 do CPPT, bem como no artigo 61 do CPC.
No caso dos autos, embora a Recorrente aponte para a violação do disposto nestes artigos 9 da LGT e 1 do CPPT, tudo entroncará na apreciação da decisão da matéria de facto, que se mostra impugnada, sendo a concatenação de todos os elementos juntos aos autos, com a alegação da factualidade bem como a que pode ser conhecida e a subsunção ao direito que se imporá efectuar, que permitirá vislumbrar se, efectivamente, terá ocorrido violação do princípio do inquisitório.
Assim, independentemente do julgamento que ainda se fará sobre a impugnação da decisão da matéria de facto, impõe-se concluir não padecer a sentença recorrida da nulidade que lhe é imputada pela Recorrente.
A Recorrente não se conforma com a sentença recorrida, que julgou procedente a oposição deduzida por A., e mulher, ., no processo de execução fiscal que lhes é movido para cobrança coerciva de IRS, referente ao ano de 2003, com fundamento na falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade.
De acordo com o preceituado no artigo 4 da LGT: " O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
Embora a caducidade do direito de liquidar não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, impõe-se, para bem decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos que, constando dos autos, confirmem ou infirmem a pretensão deduzida.
No decurso dos presentes autos e através da prova testemunhal, foi também possível verificar que o Oponente, era trabalhador da sociedade, e nas obras/empreitadas das cofragens, fazia o seu trabalho sem qualquer orientação do Sr. G..., dando ordens aos trabalhadores contratados pela empresa, neste sentido parece-nos também ter ficado devidamente demonstrado, que não era um simples trabalhador, visto que orientava as obras e os trabalhos juntamente com o Sr. J..., conforme a testemunha deixou bem explicito nas suas declarações.
Pelo que se entende que o Oponente dirigia o trabalho em obra no exercício da sua função de gerente.
Mas, para além do oponente, eram gerentes o seu sogro e o seu cunhado, sendo que o seu sogro faleceu em 13/05/2008, tendo tomado os destinos da devedora originária desde essa data, no intuito de cumprir os contratos realizados pelo seu sogro.
Ora, neste circunspecto, o oponente é também herdeiro de G..., indiretamente do seu sogro, sendo que a herança, em  linha e nos termos do art. 206 do , responsabiliza pelas dividas.
Em sede de oposição, é ao responsável subsidiário que incumbe o ónus da prova de que não exerceu a administração de facto.
A atuação do oponente como gerente da sociedade, fez, assim, crer a terceiros que era responsável pelas obrigações que advinham em resultado do exercício da atividade da sociedade.
Ora, o oponente não logrou fazer esta prova, não se podendo concluir que não tenha agido com culpa quanto ao facto de o património social se ter revelado inexistente quando a dívida exequenda foi instaurada.
Face ao exposto, demonstra-se a culpa do oponente, nomeadamente por omissão de deveres legais que lhe estavam cometidos por força da sua qualidade de gerente na devedora originária.
O oponente era gerente da sociedade devedora originária, ou seja, pelo facto de ser gerente praticou os atos que foram necessários ou convenientes para a realização do objecto social, com respeito pelas deliberações dos sócios, nos termos do art. 25 do CSC.
E, os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, nos termos do art. 26 n. 1 do CSC.
Neste pendor, o oponente é parte legítima da presente execução.