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Juízo Local Criminal de Santo Tirso
Nulidade insanávelprevista no artigo 119, al., do Código de Processo Penal, consubstanciada peloi uso, inadmissível, da forma do processo abreviado, o que torna inválida a acusação e os atos subsequentes.
Estamos na presença de provas simples e evidentes quando:
o agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efetuar-se sob a forma de processo sumário;
a prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação ou
a prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.
Relativamente ao crime de furto, não resulta dos autos que o arguido tenha sido detido em flagrante delito; de igual modo, a prova não se mostra essencialmente documental e a prova testemunhal não teve uma versão uniforme sobre os factos.
Nos termos do disposto no art. 391-, do Código de Processo Penal, a sentença deveria ter sido proferido de imediato, o que não sucedeu e, nos termos do disposto no art. 39 - do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo deveria ter reenviado os autos para a forma de processo comum.
"3 - Para efeitos do disposto no n. 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente:
O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efetuar-se sob a forma de processo sumário;
A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou
"O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efetuar-se sob a forma de processo sumário;
A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos."
Conforme decorre do libelo acusatório de fls. 54-57 a prova atinente ao crime de furto consistia:
nos indicados documentos, cuja genuinidade ou veracidade não foram postas em causa;
Decorre da decisão recorrida e para além da factualidade objetiva, que:
O arguido agiu livre, deliberada e voluntariamente, com o intuito concretizado de se apoderar daqueles objetos que bem sabia não lhe pertencerem e que os integrava na sua esfera patrimonial contra a vontade do seu dono e em prejuízo deste, o que quis e fez.
O arguido estava ciente que as suas condutas eram penalmente censuráveis."
O recorrente apresentou resposta ao parecer, alegando, em suma, o seguinte:
o n 3 do artigo 391-A, do Código de Processo Penal consagra de forma taxativa os pressupostos de admissibilidade da tramitação do processo pela via abreviada, que não se verificam, pois o arguido não foi detido em flagrante delito, não foi logo após o crime perseguido ou encontrado coim objetos que nmostrem claramente que o acabou de cometer;
quanto ao segundo pressuposto, a prova não era essencialmente documental;
resulta da fundamentação da sentença que as testemunhas não presenciaram o facto.
A opção na acusação pelo processo abreviado limitou as garantias processuais do arguido, por não ter podido requerer a abertura de instrução;
O arguido não impugnou os factos provados, porque os vícios da sentença podem ser conhecidos oficiosamente pelo Tribunal da Relação. Cumpre, pois, apreciar e decidir. Questões a decidir
Tendo em conta o exposto, este Tribunal deverá conhecer as seguintes questões:
Nulidade insanável prevista no artigo 119, al., do Código de Processo Penal, consubstanciada pelo uso, inadmissível, da forma do processo abreviado, o que torna inválida a acusação e os atos subsequentes.
Da alegada nulidade insanável prevista no artigo 119, al., do Código de Processo Penal;
O arguido recorrente impugnou a sentença, por entender que o processo seguiu a forma especial abreviada, sem estarem preenchidos os pressupostos legais, o que torna inválida a acusação, bem como os atos subsequentes.
o arguido não foi detido em flagrante delito, não foi logo após o crime perseguido ou encontrado com objetos que mostrem claramente que o acabou de cometer;
a prova não era essencialmente documental;
resulta da fundamentação da sentença que as testemunhas não presenciaram o facto e do teor da prova gravada que os depoimentos não foram unívocos..
Cumpre apreciar e decidir a primeira questão que sustenta a motivação do recurso.
Constitui uma nulidade insanável "O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei", o que abrange os casos de processo abreviado, regulado no título Do processo do Livro Dos processos.
Os autos evidenciam que a acusação foi proferida, tendo por objeto crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos ou pena de multa.
O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processo sumário;
A tese do recorrente:
Quanto a estas situações tipificadas em alternativa de "provas simples e evidentes", o recorrente alega que, quanto aos factos integrantes do crime de furto:
O agente não foi detido em flagrante delito;
A prova produzida em julgamento não foi essencialmente documental; e
A prova testemunhal não foi presencial nem teve uma versão uniforme sobre os factos, nem resulta dos autos que antes da dedução da acusação as testemunhas apresentassem uma versão uniforme.
Porém, como a nulidade invocada é de conhecimento oficioso, importa ir mesmo além do alegado pelo recorrente, para averiguar se ocorreu a nulidade insanável por si alegada.
Analisada a acusação, constata-se que a mesma tem por objeto um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e um crime de furto, mostrando-se suportada por prova testemunhal e documental:
Prova documental: a constante dos autos, designadamente, auto de noticia de fls. 5, aditamento de fls. 25 e 26, talão de fls. 6, auto de apreensão de fls. 27, auto de entrega de fls. 28, pesquisa de fls. 16 a 17 e certificado de Registo Criminal do arguido de fls. 52 a 5
Conclui-se, assim, que a prova era essencialmente documental, tendo sido recolhida antes da dedução da acusação, legitimando a opção pela forma de processo especial abreviado, improcedendo a motivação do recurso.
Nos termos do disposto no art. 391-, do Código de Processo Penal, a sentença deveria ter sido proferido de imediato;
O recorrente alega na sua motivação de recurso da sentença que a sentença não foi proferida de imediato e, nos termos do disposto no art. 39 - do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo deveria ter reenviado os autos para a forma de processo comum.
A questão suscitada pelo recorrente não tem, manifestamente, o menor fundamento legal, por diversas razões.
Em primeiro lugar, o vício formalmente invocado pelo recorrente integra uma mera irregularidade, há muito sanada, "ex " do disposto no artigo 123, n 1, do Código de Processo Penal.
Apesar do recorrente não ter invocado formalmente este vício da sentença, a tese vertida na motivação do recurso integra, substancialmente, tal nulidade da sentença.
O arguido agiu livre, deliberada e voluntariamente, com o intuito concretizado de se apoderar daqueles objetos que bem sabia não lhe pertencer e que os integrava na sua esfera."
Após a produção da prova em julgamento, a sentença considerou provada a seguinte factualidade a esse respeito:
O arguido agiu livre, deliberada e voluntariamente, com o intuito concretizado de se apoderar daqueles objetos que bem sabia não lhe pertencer e que os integrava na sua esfera patrimonial contra a vontade do seu dono e em prejuízo deste, o que quis e fez."
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça individual em 5 UC cinco unidades de.
Porto, em 24 de Março de 202
Miguel Miguez Garcia, O Direito Penal Passo a Passo, volume 2, Almedina, 2011, pág. 4
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A.., S.A., as seguintes conclusões:
) Assim, o objeto do presente recurso não versa, propriamente, sobre o efeito da norma do artigo 13 da LOE 2016, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma da  parte do n. 21 do artigo 8 do CIRC, aditado pelo artigo 13 da citada Lei, segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de PEC nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016; Embora, reflexamente, a questão seja exactamente essa.
) A tributação autónoma incide sobre certas despesas tipificadas efetuadas pela empresa, não visando a tributação dos rendimentos empresariais que tenham sido auferidos no respetivo exercício económico, mas antes desincentivar a realização de despesas que possam repercutir-se negativamente na receita fiscal e reduzir artificiosamente a própria capacidade contributiva da empresa, constituindo, portanto, um facto tributário autónomo, gerando um imposto a que o contribuinte fica sujeito independentemente de ter obtido ou não rendimento tributável, mas ainda assim, revelador da capacidade contributiva.
k) Atendendo ao elemento literal da norma constante do artigo 9, n. 2 do Código do IRC, ao montante da colecta de IRC apurado, é dedutível
E. Em 32014, a Impugnante procedeu ao pagamento do imposto referido no ponto antecedente - cf. documento constante do PAT de fls. 502 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido;
K. Em 22015, a Impugnante procedeu ao pagamento do imposto referido no ponto antecedente - cf. documento constante do PAT de fls. 505 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido;
A Impugnante efetuou os seguintes pagamentos especiais por conta, que não foram deduzidos aos montantes apurados nas declarações dos períodos de tributação a que respeitam:
cf. documento junto como doc. 1 da petição inicial a fls. 160 e 161 dos autos, constando igualmente do PAT a fls. 396 e 397 dos autos, e respetivas declarações modelo 22 juntas como docs. 3 a 8 da petição inicial, de fls. 171 a 210 dos autos, constando igualmente do PAT de fls. 407 a 446 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidos;
Nas autoliquidações efetuadas apurou:
Em síntese alega que:
é inquestionável que o valor das tributações autónomas faz parte integrante da coleta do IRC.
Nos termos do n. 1 alínea do art. 3 do CIRC, nas sociedades comerciais o IRC incide sobre o lucro, resultando este da diferença entre rendimentos e gastos.
A tributação autónoma embora regulamentada no art 88 do CIRC, tributa despesas e não rendimento contrariamente ao IRC, despesas que pela sua natureza potenciam evasão fiscal, quer em sede de IRC, pela diminuição do lucro tributável, quer em sede de IRS por representarem, em muitos casos, uma forma indirecta de remuneração e, como tal, pretende-se que esta tributação seja um fator de dissuasão da realização destas despesas, minimizando por esta via este tipo de evasão, pois o valor apurado é sempre devido independentemente de ser ou não apurado IRC.
Face ao exposto entende-se não haver base legal que sustente o pedido, devendo proceder-se ao indeferimento
Considerando que o pedido formulado pela reclamante mereceu proposta de indeferimento, fica, deste modo, prejudicada a análise do pedido de pagamento de juros indemnizatórios.
Foi a reclamante antes identificada, notificada pelo ofício 139_7 de 2016/08/01, para exercer o direito de audição consignado no disposto na alínea do art. 60 da LGT.
S. Em 212016, a petição inicial deu entrada neste Tribunal - cf. carimbo aposto a fls. 1 dos autos.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelos recorrentes, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se, a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a impugnação deduzida do indeferimento da reclamação graciosa contra os actos de autoliquidação de IRC e respectivos juros compensatórios, dos exercícios de 2013 e 2014, padece de erro de julgamento, uma vez que os montantes pagos a título de pagamento especial por conta são dedutíveis aos valores apurados a título de tributações autónomas.
Pontifica, a respeito, o acórdão do Pleno deste STA de 08-07-2020, tirado no Processo n010/21BALSB e que se encontra disponível em www.dgsi.pt ao qual, por força do art 8 do Código Civil, na decisão que proferir, impõe-se que aqui se tenha em consideração os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito e que, sem outro tipo de considerações, se passa a transcrever de modo adaptativo ao caso concreto:
Custas pela recorrentecf. artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC, ex do artigo , alínea do CPPT e artigo , n. 1 do Regulamento das Custas.
Recurso Penal 2325/16PBBRG-A.P1
Em 16/06/2020, o arguido veio requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho.
Através da douta decisão recorrida, deferiu-se o requerido, essencialmente com fundamento no entendimento de que o prazo previsto no art. 489/2 do Código de Processo Penal ex vis art. 490/1 do Código de Processo não tem natureza peremptória.
Ao contrário deste entendimento, parece-nos que o referido prazo tem natureza peremptória, por força do art. 107/2 do Código de Processo Penal.
" Através da douta decisão recorrida, deferiu-se o requerido que foi permitir ao arguido a substituição da pena de multa por PTFC, mesmo que este o tenha feito, o requerido, fora de prazo, essencialmente com fundamento no entendimento de que o prazo previsto no art. 489/2 do Código de Processo Penal ex art. 490/1 do Código de Processo não tem natureza perentória.
Não obstante o MP ter, ao contrário deste entendimento, tal prazo como de natureza perentória, sempre se diz, para além de todo o supra alegado que,
Ou seja, o condenado está sempre em tempo de pagar a multa em que foi condenado, ao caso, requerer a substituição do pagamento da multa por PTFC e prestar tal trabalho, isto mesmo que já tenha entrado em incumprimento e/ou mesmo que o incumprimento já tenha sido declarado.
Na verdade, se o condenado pode pagar a multa a todo o tempo para evitar o cumprimento da prisão subsidiária artigo 4, n. 2, do Código, não seria coerente com este regime considerar que é perentório o prazo para requerer a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Assim sendo, contrasta claramente com esse espírito a tese do Ministério Publico que atribui natureza perentória ao prazo a que se reportam os artigos 48 n. 2, e 49, n. 1, do Código de Processo Penal.
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417, 2 do CPP.
"Requerimento para substituição da pena de multa por PTFC:
Veio o arguido B requerer que lhe seja concedida a possibilidade de substituir por trabalho a multa em que foi condenado.
Mas a verdade é que não é assim.
Vista a lei resulta, afinal, que o prazo de cumprimento da pena de multa não é de 15 dias nem é, sequer, o equivalente ao tempo que abrange as prestações fixadas.
Mais recentemente, a mesma Relação, em Acórdão de 02/11/2011, relatado por Mouraz Lopes e disponível no site www.dgsi.pt sustenta que "O que está em causa, tanto na pena de prisão como na prisão subsidiária, é a privação de liberdade de um cidadão, decorrente de uma sanção derivada de uma condenação criminal, cumprida em estabelecimento prisional durante um determinado período de tempo. E esta é a questão essencial.
A ficção jurídica entre a natureza da prisão como pena privativa de liberdade e a prisão subsidiária como sanção penal de constrangimento perde todo o sentido quando em concreto se atenta na exequibilidade de ambas onde não há nem deve haver qualquer distinção.
Estas considerações não podem deixar de ser invocadas em situações de incumprimento e quando o condenado ponha termo a este.
Quer-se com isto dizer que, no confronto com uma situação de não pagamento da multa substituta da prisão, o retorno a esta não poderá deixar de ter em conta estas considerações. Isto é, ainda nesse momento não poderá deixar de considerar-se a pena de prisão como extrema ratio.
Sobre a peremptoriedade do prazo referido no n. 2 do art. 48 do CPP já se pronunciaram os acórdãos desta Relação de 202005 proc., 002006 proc., 302009 proc. 344/08 GAVLC.P1) e 102011 proc. 422/09 PIVN.P1), disponíveis em www.dgsi.pt, para cujos argumentos remetemos.
Pedro Vaz Pato, relator do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27/06/2018, disponível no site www.dgsi.pt sustenta que "se o condenado pode pagar a multa a todo o tempo para evitar o cumprimento da prisão subsidiária, nos termos do artigo 4/2 Penal, não sendo o prazo referido no artigo 48/2 P penal de natureza peremptória, não seria coerente com tal regime considerar como peremptório o prazo para requerer a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 49/1 P Penal, que, por sua vez, remete para o dito artigo 48/2 P Penal.
Assim sendo, contrasta claramente com esse espírito a tese que atribui natureza perentória ao prazo a que se reportam os artigos 48.n. 2, e 49, n. 1, do Código de Processo Penal. Essa tese faz prevalecer razões de ordem formal sobre um princípio que pode considerar-se trave mestra de todo o edifício do Código Penal.
No sentido de que o prazo a que se reportam os artigos 48 n. 2, e 49, n. 1, do Código de Processo Penal não tem natureza perentória e que o seu decurso não preclude a possibilidade de vir a ser requerida mais tarde a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, pronunciam-se, entre outros, os acórdãos desta Relação de 5 de julho de 2006, proc. n. 0612771, relatado por Borges Martins; de 30 de setembro de 2009, proc. n. 344/08GAVLC.P1, relatado por Olga Maurício; de 15 de junho de 2011, proc. n. 422/09PIVNG-A.P1, relatado por Olga Maurício; e de 7 de julho de 2016, proc. n. 480/14GPRT-A.P1, relatado por Luísa Arantes; e os acórdãos da Relação de Évora de 25 de maio de 2011, proc. n. 2239/04PAPTM.E1, relatado por João Gomes de Sousa; de 12 de julho de 2012, proc. n. 751/04PPTR.E1, relatado por Clemente Lima; e de 8 de janeiro de 2013, proc. n. 179/00GBPSR-A.P1, relatado por João Amaro; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
indefiro a douta promoção por considerar que o prazo para substituição da multa por trabalho não tem natureza peremptória;
Adiantando desde já a solução, concordamos com a tese segundo a qual o prazo previsto nos artigos 489, 2 e 490, 1 do CPP não tem natureza peremptória, pelas razões expostas no acórdão desta Relação, proferido no processo 28/05IDPRT-A.P1 onde a aqui relatora interveio como juiz-adjunta) e cuja fundamentação transcrevemos:
Assim sendo, contrasta claramente com esse espírito a tese que atribui natureza perentória ao prazo a que se reportam os artigos 48, n. 2, e 49, n. 1, do Código de Processo Penal. Essa tese faz prevalecer razões de ordem formal sobre um princípio que pode considerar-se trave mestra de todo o edifício do Código Penal.
E não pode dizer-se que se trate de uma tese imposta pela letra da lei.
Desta não deriva necessariamente que estejamos perante um prazo perentório. Há que salientar que o prazo de pagamento da multa referido no artigo 48, n. 2, do Código de Processo Penal, e para que remete o artigo 49, n. 1, do mesmo Código este relativo ao prazo de apresentação do requerimento de substituição da multa por prestação de trabalho a favor da também não é perentório. Na verdade, o condenado pode pagar a multa a todo o tempo para evitar o cumprimento da prisão subsidiária artigo 4, n. 2, do Código. Não seria coerente com este regime considerar que é perentório o prazo para requerer o pagamento da multa em prestações.
No sentido de que o prazo a que se reportam os artigos 48n. 2, e 490, n. 1, do Código de Processo Penal não tem natureza peremptória e que o seu decurso não preclude a possibilidade de vir a ser requerida mais tarde a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos desta Relação, de 5 de julho de 2006, proc. n. 0612771; de 30 de setembro de 2009, proc. n. 344/08GAVLC.P1; de 15 de junho de 2011, proc. n. 422/09PIVNG-A.P1 e de 7 de julho de 2016 e proc. n. 480/14GPRT-A.P1; os acórdãos da Relação de Évora, de 25 de maio de 2011, proc. n. 2239/04PAPTM.E1; de 12 de julho de 2012, proc. n. 751/04PPTR.E1 e de 8 de janeiro de 2013, proc. n. 179/00GBPSR-A.P
Por sentença de 212020, o TAC de Lisboa, decidiu julgar procedente a pretensão da Autora atenta a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, ficando prejudicada a apreciação dos restantes vícios invocados, sobretudo por implicar a anulação do acto impugnado por fundamento que impede a sua renovação e impõe o arquivamento do processo disciplinar.
De acordo com artigo  do ED, a Recorrida praticou a infração disciplinar em 112011, a qual foi participada em 112011 ao CA, tendo o processo de inquérito sido instaurado em 112011 e, após a remessa do respetivo relatório, e decorridos apenas 3 dias, o CA instaurou o processo disciplinar.
Isto é, o CA do ora Recorrente deliberou instaurar processo autónomo de inquérito, por deliberação de 112011 nos termos dos artigos 6 e seguintes do ED e 13/3 do CPA, tendo o processo de inquérito sido instaurado tempestivamente conforme resulta claro do Processo Disciplinar.
A Autora, ora Recorrida, apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
A recorrida adere e subscreve integralmente os fundamentos que motivaram a sentença recorrida que anulou o ato impugnado.
Nos artigos 3, 13 e 21 da petição inicial, a autora e ora recorrida alegou o vício de prescrição do processo disciplinar n 2/2011, pelo facto de a Entidade demandada ter ultrapassado o prazo máximo de 30 dias para agir disciplinarmente contra a arguida pelos factos participados.
O recorrente admite a caracterização dos factos participados.
Nos artigos 12 e 13 da acusação do processo disciplinar n 2/201 são erradamente referidas questões de direito e meras conclusões sobre factos já constantes da participação, como sendo factos novos apurados no inquérito.
A colocação da recorrida na Secretaria Clínica do CHLN sem funções atribuídas e no mesmo espaço ocupado por assistentes técnicos, e o uso de auriculares pela arguida, são factos que já constam da participação.
Os factos constantes da participação esgotaram a finalidade do inquérito, tornando-o desnecessário para o apuramento dos mesmos.
Pelo que o Recorrente não tinha que mandar instaurar processo de inquérito para apurar os factos que já se encontravam apurados, mas sim determinar a instauração imediata de processo disciplinar dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos mesmos.
O Tribunal recorrido decidiu bem ao conclui que a instauração de processo de inquérito era desnecessário para apurar a falta disciplinar, não tendo tido a virtualidade de suspender o prazo prescricional do procedimento disciplinar.
Donde não deve ser dado provimento ao recurso da Recorrente, e deve ser confirmada a douta sentença recorrida.
Na sentença recorrida foi considerada a seguinte factualidade que se reproduz ipsi verbis:
Em virtude de ter verificado que a Dra.  se encontrava num estado de alguma ansiedade, e que não tínhamos condições para continuar a conversa dei a conversa por terminada.
cf. fls. 1 do PA;
- No dia 27-12-2011, foi ouvida a participante Dra. F, que prestou as declarações insertas a fls. 4-5 do PA, de que se extrai, entre o mais, o seguinte:
- No dia 18-01-2012, foi ouvida a Assistente Técnica .., que prestou as declarações insertas a fls. 11 do PA, de que se extrai, entre o mais, o seguinte:
- No dia 09-02-2012, foi ouvida a Administradora Hospitalar, Dra. , que prestou as declarações insertas a fls. 17 do PA, de que se extrai, entre o mais, seguinte:
- No dia 09-02-2012, foi ouvida a Assistente Técnica T que prestou as declarações insertas a fls. 18 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzidas;
- No dia 10-04-2012, foi ouvida a visada, Dra. , que prestou as declarações insertas a fls. 23 do PA, de que se extrai, entre o mais, seguinte:
cf. fls. 31-33- do PA;
- No dia 22-10-2012, foi ouvida a Administradora Hospitalar, Dra. A, na qualidade de testemunha indicada pela Arguida na sua defesa escrita, que prestou o depoimento inserto a fls. 71 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - cf. fls. 71 do PA;
- Em 18-01-2013, a instrutora do processo disciplinar proferiu o seguinte despacho:
cf. fls. 121-122 do PA;
A sentença recorrida justificou o decidido de acordo com o seguinte discurso fundamentador:
E, portanto, é este o regime jurídico aplicável ao caso dos autos.