rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No recurso apresentado pela RFP, a mesma insurge-se contra a decisão proferida na sentença apelada, quando nesta se considerou que o despacho do Sr. Diretor de Finanças de Coimbra, referido no ponto 3 da matéria de facto assente, enfermava de falta de fundamentação.
Como decorre dos autos e do probatório ponto, a impugnante foi sujeita no ano de 2001 a uma acção inspectiva abrangendo os anos de 1999 e 2000, de que resultaram correcções em sede de IRC e IVA, quer de natureza meramente aritmética, quer com recurso a métodos indirectos.
Na falta de acordo entre os peritos da Administração tributária e do contribuinte, cujos laudos constam, respectivamente, a fls.79/82 e 83/85 do apenso administrativo, o Sr. Director de Finanças por despacho n.09/02, de 15/07/2002, a fls.91/94 do apenso, manteve os valores inicialmente fixados pela inspecção tributária.
Como decorre do disposto no n.6 do art.9 da LGT, na falta de acordo entre os peritos no procedimento de revisão, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos.
A sentença, na apreciação que fez desta questão, ponderou o seguinte:
Salvo o devido respeito, não acompanhamos este modo de ver. Na verdade, o pedido de revisão assentou na falta de fundamentos para a aplicação de métodos indirectos e em errónea quantificação da matéria tributável.
Por outro lado, como se retira dos respectivos laudos, o perito da administração tributária refere expressamente corroborar totalmente a proposta de tributação para IRC e IVA constante do relatório e o perito do contribuinte, refere expressamente reafirmar tudo quanto foi alegado na reclamação apresentada.
Por um lado, o despacho de fixação, como se disse, não se limita a remeter para o relatório, destacando dele os seus aspectos mais decisivos; por outro, o relatório não padece de falta de fundamentação no que concerne ao critério de quantificação.
Ora, como se retira do ponto do relatório cf. fls.16/18 do, aliás transcrito no probatório na parte relevante, o critério seguido na quantificação das vendas omitidas foi o da margem média de lucro declarada pelo contribuinte, que se arrimou, como expressamente se refere no despacho de fixação da matéria tributável, na alínea do n. 1 do art. 9, da LGT.
As razões por que a Administração tributária elegeu esse critério em detrimento de outros também consentidos pela lei e previstos nas restantes alíneas daquele n. 1 do art.9 da LGT, ou por que não equacionou também outros critérios ali previstos, não integram a fundamentação formal do acto.
Com efeito, tratando-se aqui do mesmo ato também consideramos que ao contrário do que foi decidido na sentença recorrida, o mesmo não padece da falta de fundamentação que lhe foi imputada pela sentença recorrida.
Por isso, terá que proceder o recurso apresentado pela RFP.
Porém, a preterição da referida possibilidade a que se faz alusão no acórdão do STA citado, em princípio apenas se poderá projetar na validade dos atos que lhe sejam posteriores e que não respeitem ao referido direito do revertido a lançar mão a um pedido de revisão da matéria coletável.
Não discutindo a fundamentação formal de direito, alega a impugnante que, todavia, se fica sem saber qual ou quais os pontos concretos que a inspecção tributária considerou como violados e para que remete aquela norma. Será assim?
Para além das anomalias e incorrecções detectadas na contabilidade a nível dos fluxos reais, também se apuraram irregularidades ao nível dos fluxos financeiros.
Se foram erradamente valorados os factos constatados em sede inspectiva e, afinal, os motivos avançados pela Administração tributária para o recurso a métodos indirectos encontram outra explicação que deixa intocada a credibilidade dos elementos declarativos e de contabilidade, a verdade é que a impugnante deles não logrou convencer este Tribunal com a prova produzida e o ónus era seu.
E se as guias de remessa ou de transporte conciliam com as facturas processadas posteriormente depoimento da mesma, sendo que haviam vendas a clientes efectuadas antes do processamento da factura do fornecedor, a verdade é que não revelam os autos que as guias de transporte tenham sido apresentadas de modo a que se pudesse comprovar se, independentemente do registo de entrada em armazém dos bens fornecidos, nunca teriam ocorrido vendas desses bens em situação de stocks negativos aferidos pelas quantidades fornecidas e reflectidas nas tais guias de transporte.
Por isso, quanto a estas duas questões, também terá que improceder a presente impugnação.
negar provimento ao recurso apresentado pelos segundos Recorrentes;
conceder provimento ao recurso apresentado pela RFP,
revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a impugnação improcedente.Custas pelos segundos Recorrentes.Porto, 29 de abril de 2021
As alegações de recurso apresentadas, através das quais os Recorrentes visam demonstrar a referida oposição, mostram-se finalizadas com as seguintes conclusões.
Em ambos os processos foram remetidas petições iniciais via email que não foram recepcionadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, não se tendo apurado as razões por que não ocorreu a receção da peça processual e documentos remetidos via eletrónica.
A assinatura electrónica permite aferir a certificação cronológica do envio das peças processuais por email, o que, num caso e noutro, não foi possível.
Na verdade, no processo n. 261/13BECBR também se decidia sobre o envio de peças processuais não validadas cronologicamente.
Em ambos os processos não resultou como não provado que as mensagens de correio electrónico não tivessem sido enviadas, tendo apenas ficado demonstrado que ambas não foram recepcionadas pelo destinatário, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Nos presentes autos, o recurso foi julgado improcedente, ao passo que no processo n. 261/13BECBR o Supremo Tribunal Administrativo julgou o recurso procedente, por considerar que a parte não pode ser prejudicada, de acordo com o dever de gestão processual e o princípio da boa fé previstos nos artigos   P.
Os Advogados, no exercício da sua profissão e dos mandatos que lhes são conferidos deparam-se, por vezes, com um funcionamento deficiente das plataformas informáticas de entrega de peças processuais.
Em 2013 e 2014 o funcionamento do SITAF era manifestamente deficiente, em concreto na primeira fase judicial do processo.
Por esse motivo, e ao abrigo da prerrogativa que era conferida aos mandatários da apresentação de peças processuais por correio eletrónico contemplada no art.  da Portaria n. 1417/2003, de 30/12, na redação dada pelo artigo 2 da Portaria n. 114/2008, de 6/2, era comum o envio das peças processuais por correio electrónico. Tal decorria dessa prerrogativa legal e de um deficiente funcionamento do SITAF.
No dia 012013 o mandatário dos ora Recorrentes, por erro de envio da peça processual através do SITAF, enviou a impugnação judicial cuja apreciação material se pretende por correio electrónico.
Sucede que em algum momento resulta como não provado que o email não tenha sido enviado, o que, no entender dos Recorrentes, significa que não era necessária a alteração da matéria de facto dada como provada para julgar de forma diversa, aplicando os art.s  e  do P.
Com efeito, no dia 012013 os ficheiros foram todos eles enviados no ficheiro de formato portable document format que é um tipo de formato não editável, significando isto que o ficheiro se manterá, sempre, inalterado.
Acresce ainda que foi emitido um DUC e paga uma taxa de justiça no dia do envio da peça processual.
O mandatário dos Recorrentes cumpriu todos os requisitos contemplados no art.  da Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro.
Os elementos constantes nos documentos de fis. 61 a 63 dos autos não são preenchidos manualmente pelo utilizador, mas antes fornecidos por aquela entidade certificadora.
Com efeito, ao abrigo do disposto no art. 1 da Portaria n. 642/2004, de 16 de Junho, À apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia.
Neste caso, aplicando ao caso em apreço, teria de se presumir como verdadeiro e exacto o envio do referido e-mail no dia 012013, o que é suportado, aliás, pelos documentos que constam a folhas 58 a 63 dos autos.
Como bem se decidiu no processo n. 261/1BECBR, Não se tendo apurado as razões por que não ocorreu a receção da peça processual e documentos remetidos via eletrónica, a parte não pode ser prejudicada, de acordo com o dever de gestão processual e o princípio da boa fé previstos nos artigos  e do P.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante Recorrida, não contra-alegou.
A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, ao abrigo do n. 2 do artigo 14 do CPTA, no sentido de o recurso não ser admitido o recurso para uniformização por ser evidente que as opostas decisões acolhidas nos arestos invocados resultaram exclusivamente do distinto quadro factual em que se louvaram.
Neste contexto, são duas as questões a apreciar e decidir.
No acórdão recorrido está dada como assente a seguinte factualidade:
Em 102013 a Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra-1 proferiu despacho de indeferimento de reclamação graciosa resultante da convolação da Declaração Modelo 3 de IRS de substituição do ano de 2011 apresentada pelos ora Impugnantes cfr. documento junto pelos Impugnantes, a fls. 58 e segs. dos;
O despacho referido no ponto anterior foi notificado ao mandatário dos Impugnantes por ofício daquele Serviço de Finanças de 102013 cfr. ofício n. 5426/2013, junto pelos Impugnantes, a fls. 57 verso dos;
Na impossibilidade de enviar pelo Sitaf segue em anexo impugnação judicial, bem como 15 documentos, taxa de justiça e procuração forense em que são impugnantes A e impugnando o Serviço de Finanças
A mensagem de correio electrónico aludida em  não possui validação cronológica emitida por entidade certificadora nenhuma prova foi apresentada nesse sentido, pese embora a notificação expressa para o;
A mensagem de correio electrónico aludida em  não foi recepcionada no endereço correio@coimbra.taf.mj.pt cfr. se depreende do Parecer n. 1/2016 do Senhor Secretário deste Tribunal a fls. 43 verso dos autos, não constando igualmente do SITAF qualquer outra Impugnação distribuída dos ora Impugnantes, para além dos presentes;
A Impugnante teve uma participação de 25% no agrupamento complementar de empresas intitulado ", Actividades Hoteleiras, ACE", por meio do qual era responsável por explorar o restaurante "U.." - cfr. artigo  dos estatutos do referido agrupamento complementar de empresas juntos como documento 2 com a petição inicial e depoimento de .. e do depoente .
O "., Actividades Hoteleiras,ACE" tem por objecto principal a "utilização e exploração de estabelecimentos de restauração e afins, bem como amanutenção, limpeza e segurança no Parque Verde do Mondego em Coimbra." - artigo  dos estatutos do agrupamento complementar de empresas junto como documento 2 com a petição inicial.
'' ...)
- Acordam os outorgantes que, com a assinatura do presente contrato promessa, o estabelecimento comercial do restaurante denominado "U", sito no Parque Verde do Mondego, é igualmente transmitido a favor da segunda outorgante.
Sétima
)" - cfr. contrato junto como documento 1 com a petição inicial cuja assinatura foi confirmada pelo depoente ..
Em 102013 a Directora de Finanças Adjunta, por delegação do Director de Finanças de Coimbra, exarou o seguinte despacho sobre o relatório identificado no ponto anterior do probatório e os pareceres confirmativos do chefe de equipa e do chefe de divisão: "Concordo com o proposto e determino os valores para efeitos de tributação" - cfr. pareceres e despacho exarados na primeira página do relatório de inspecção tributária de fls. 134 a 163 do processo administrativo.
Em 102013 a Directora de Finanças Adjunta, por delegação do Director de Finanças de Coimbra, elaborou o ofício n. 3409, sob o assunto "Notificação do relatório de inspecção tributária - Art. 77 da Lei Geral Tributária e art. 6 do Regime Complementar de Inspecção Tributária)", destinado a notificar o ".. Actividades Hoteleiras ACE" do relatório de inspecção tributária e do despacho que sobre o mesmo recaiu - cfr. oficio de notificação de fls. 166 do processo administrativo.
Em 102013 o ofício identificado no ponto anterior do probatório e o relatório de inspecção tributária foram pessoalmente notificados aos mandatários do " Actividades Hoteleiras ACE" - cfr. mandato de notificação de fls. 167 do processo administrativo.
Em 002013 realizou-se a reunião entre o perito da administração tributária e o perito designado pelo ". Actividades Hoteleiras ACE", não tendo sido alcançado acordo - cfr. Acta n. 009-A/LGT de fis. 207 a 216 do processo administrativo.
Em 002013 o Director de Finanças de Coimbraelaborou o despacho n.11/2013, com o assunto"Procedimento de revisão da matéria tributável artigos 9 e 9 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto- Lei n. 398/98, de 17 de", referente aos impostos IRC - 2009,	2010 e 2011 e IVA - 2009,	2010,	2011 e 2012 até ao período , que aqui se dá por reproduzido - cfr. despacho de fls. 219 a 228 do processo administrativo.
Em 102013 a Directora de Finanças Adjunta, porDelegação do Director de Finanças de Coimbra, exarou o seguinte despacho "Concordo com o proposto devendo notificar-se o contribuinte" sobre a proposta elaborada sob o assunto "01201300375 - Prazo do direito de audição sobre projecto de relatório", na qual se propõe o alargamento do prazo para audição até 25 dias, que seja facultada ao Impugnante a consulta do processo e "um extracto do relatório de inspecção ao agrupamento,	ontendo os fundamentos e as correcções de 200" - cfr. despacho e proposta de fls. 256 e 257 do processo administrativo.
Em 012013 a Directora de Finanças Adjunta, por Delegação do Director de Finanças de Coimbra, exarou oseguinte despacho sobre o relatório identificado no ponto anterior do probatório e os pareceres concordantes do chefe de equipa e do chefe de divisão "Concordo e determino os valores para efeitos de tributação." - cfr. pareceres e despacho exarados na primeira página do relatório de fls. 271 a 277 do processo administrativo.
Em 112013 foi elaborada a liquidação adicional de IRC com o n. 2013 8310013348, referente ao exercício de 2009, no valor de EUR 2430,82, sendo a quantia de EUR 019,71 referente a juros compensatórios - cfr. liquidação adicional de fls. 356 do processo administrativo.
Em 102014 a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Coimbra 2 reclamação graciosa - cfr. reclamação de fls. 282 a 347 do processo administrativo.
Em 012014 a Impugnante apresentou um requerimento na Direcção de Finanças de Coimbra, pelo qual se pronuncia sobre o projecto de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. requerimento de fls. 413 a 415 do processo administrativo.
Em 112014 o Chefe de Divisão da Justiça Tributária,por delegação do Director de Finanças de Coimbra, exarou o seguinte despacho sobre a informação identificada no ponto anterior do probatório e o parecer confirmativo daCoordenadora: "Concordo, pelo que tornando agora definitivo o projecto de decisão em apreço e nos termos e com os fundamentos no mesmo já aduzidos, INDEFIRO o pedido Reclamante." - cfr. despacho exarado na primeira página da informação de fls. 416 a 419 do processo administrativo.
"Ex.s Senhores
Na impossibilidade de enviar pelo Sitaf segue em anexo impugnação judicial 2 documentos, procuração forense, comprovativo do pagamento da taxa de justiça em que é impugnante ., Lda e impugnada a Direcção de Finanças de Coimbra.
O Advogado
" - cfr. fls. 7 dos autos e documento 1 junto pela Impugnante com o requerimento de resposta com registo de entrada n. 17181
A mensagem de correio electrónico identificada no ponto 29 do probatório não foi recebida no endereço electrónico "correio@coimbra.taf.mj.pt" - cfr. facto que resulta do Parecer n. 1/2016 ora junto aos autos.
Em 202016 foi recebido neste Tribunal uma mensagem de correio electrónico proveniente do mandatário da Impugnante, com o endereço ... @adv.oa.pt, com a petição inicial dos presentes autos - cfr. e-mail de fls. 2 dos autos.
Um barril de 50 litros de cerveja tira, em média, 220 a 222 finos, considerando os desperdícios normais - depoimento da testemunha .
Os moinhos de café do . estão afinados para 8 a 8,5 gramas de café - cfr. depoimento da testemunha ..
Adiantamos desde já que uma singela análise dos acórdãos nos permite concluir de imediato que os requisitos enunciados não estão preenchidos, como, de resto, de forma directa e transparente se alertou no acórdão recorrido.
As custas serão suportadas pelos Recorrentes, integralmente vencidos, nos termos do preceituado no artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo 280 do CPPT.
A final foi proferida sentença emquese julgouaacção totalmente improcedente e se absolveu o Réu dos pedidos formulados pela Autora.
Inconformada, deste veredicto recorreu a A. recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação, a Autora levanta as seguintes questões:
Se a declaração do procurador da A. do recebimento das tornas se deve ter por eficazmente contrariada por forma a reconhecer-se que o R. continua devedor das mesmas.
Se a A. tem direito a uma indemnização pelos danos não patrimoniais que reclama.
Conhecendo das questões recursivas.
Entende a recorrente que foram incorrectamente julgados os factos dados como não provado em e F da matérianãoprovada porque deveriam antes ter sido considerados como provados.
É o seguinte o teor dos aludidos factos:
Pois que incidiu sobre um facto desfavorável para o declarante o não pagamento das, consistiu numa confissão com esse exacto alcance.
E é até inteiramente compaginável com os restantes depoimentos produzidos pelos intervenientes na partilha, salvo quanto ao aludido acordo de pagamento.
Não se percebendo com nitidez a motivação que esteve na base da aceitação deste compromisso pelo procurador da A., depreende-se do seu depoimento, conjugado com o que foi prestado pela sua companheira e irmã da A. S..., que haveria alguma combinação previamente estabelecida para que o dinheiro não fosse entregue pelo R.. Tal como que terá sido esta irmã por si ou com o seu a diligenciar pela venda do imóvel adjudicado ao R., não se sabendo o que foi feito do preço.
Esta versão de que convinha aludir a uma promessa de um pagamento posterior pelo R. é, aliás, a que melhor encaixa no somatório da prova.
Não foi produzida qualquer outra prova.
Pelo que é de manter o facto em questão.
De sorte que são os seguintes os factos que esta Relação tem por definitivamente provados:
A Autora é filha do Réu.
O procurador R... vive em união de facto com S..., irmã da Autora e filha do Réu.
A declaração do procurador da A. e a prova do pagamento das tornas.
Com a modificação da matéria provada desapareceu a premissa em que a sentença se respaldou.
Ainda assim, dado que o R. alegou na acção que o pagamento das tornas já ocorrera com a declaração exarada pelo procurador da A. no documento de partilha sobre o recebimento das tornas, nunca seria a A. a ter que demonstrar que esse pagamento não se verificou em momento posterior.
Tratou-se aqui de uma declaração consubstanciando uma quitação.
Não se deve confundir quitação com confissão.
Evidentemente que o meio de prova mencionado no preceito não poderá ser menos do que um meiodeprovaplena.
Porque nem toda a declaração de quitação, como fórmula ou expressão tabelar, implica a vontade do credor declarar o recebimento da prestação devida.
Quer isto dizer que, emregra, a quitação envolve a confissão do pagamento, mas pode não ser essa a situação em concreto.
Salienta o mesmo Professor ob. e loc., que a declaração de quitação pode e deve ser objecto de uma livreinterpretação do seu significado substancial, para o que estarão então disponíveis todos os meios de prova.
E aqui só serão aplicáveis as regras sobre a eficácia da declaração confessória documentada, nomeadamente as dos art.s 358, n 2, 371 e 376 do após se concluir que ela, a quitação, significou uma confissão do credor da recepção do pagamento/cumprimento.
Mas será sempre ao credor que caberá a demonstração de que, não obstante ter passado quitação ao devedor, o pagamento não foi efectivamente realizado dado que não se verificou a confissão de tal.
Em tal cenário, apesar da declaração de quitação, será naturalmente o devedor a ter de alegar e provar o pagamento, sem que para tal se lhe deparem quaisquer limitações probatórias.
Como veio a confessar judicialmente que até esse momento não ocorrera tal pagamento, este facto foi levado ao acervo da matéria provada.
Pelo que, provado que o cumprimento/pagamentonãoocorreu até esse momento, isto é, não provada a excepção do facto extintivo concretamente invocado pelo R., tinha a dívida de subsistir inexoravelmente art. 342, n 2, do.
Sobre a reparação dos danos não patrimoniais.
Dado que a A. soçobrou na prova da matéria do facto dado como não provado em esta sua pretensão não tem o sustentáculo material visado.
Custas da apelação na proporção de 1/8 pela A. e 7/8 pelo R.
O que significa que era, ainda assim, admissível a prova por confissão do R., o que no caso veio a acontecer, ou seja, em síntese e a meu ver, em face da força probatória plena das declarações constantes da escritura, era a A. que tinha que provar que o pagamento das tornas não ocorreu e não o R. a ter que provar o, o que, pese embora as referidas limitações probatórias para o cumprimento de tal ónus probatório da A.), esta logrou através da referida confissão do R..
Processo n. 1623/27T8STB-A.E1
A pretensão apresentada pelos embargantes estava fundada na excepção de ilegitimidade da exequente, por os executados nunca terem sido notificados de qualquer cessão de créditos, no pagamento parcial e na amortização da dívida, bem como na prescrição da dívida reclamada.
Os executados pretendiam ainda que fosse decretada a suspensão dos autos e concretizada a apensação dos autos ao processo registado sob o n. 1593/12TBSSB.
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e formulou as seguintes conclusões:
Mas a questão suscitada pelo despacho a quo de 2Nov2020 mantém a sua actualidade e o seu interesse e daí que do mesmo ela venha recorrer.
O senhor juiz recorrido escreve e bem que o n. 3 do artigo 72 erradica textualmente a aplicação do n. 2 do artigo 56 do CPC.
Mas o presente processo é completamente outro.
Aceitando-se como tempestivos também os embargos e oposição de  vide ainda a alínea do artigo 56 do.
Do historial do processo e da documentação presente nos autos fixam-se a seguinte factualidade com interesse para a justa decisão da causa:
A executada foi citada em 23/03/202
O executado foi citado naquela mesma data 23/03/2020) na pessoa da executada.
A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender primeira parte do n. 1 do artigo 21 do Novo Código de Processo. Com a citação, que completa o esquema da relação processual iniciado, num primeiro lance, com a proposição da acção, o réu fica constituído no ónus de contestar
Com base na articulação entre esta norma e as medidas excepcionais e temporárias previstas pela Lei n. 1-/2020, de 19/03, em conjunto com o n. 10-A/2020, de 13/03, e com as alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 06/04 e pela Lei n. 16/2020, de 29/05, fruto da situação pandémica emergente, o Tribunal entendeu que apenas a oposição subscrita pelo executado era tempestiva por força do prazo adicional que lhe é concedido pela alínea do n. 1 do artigo 243 do Código de Processo Civil.
A referida legislação avulsa estabeleceu um regime excepcional de suspensão dos prazos judiciais cujos efeitos operaram entre 09/03/2020 e 02/06/2020, reiniciando-se a contagem dos prazos a 03/06/202
Porém, a aplicabilidade da estatuição prevista no n. 2 do artigo 565 do Código de Processo Civil não tem aqui lugar, por força de previsão legal expressa de sentido contrário prevista no n. 3 do artigo 72 do mesmo diploma.
Nestes termos, julga-se improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.