rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Daí discorrendo sobre a prática da infracção apenas por falta de consulta do trabalhador, não se pronunciando sobre a não audição da Comissão de trabalhadores.
Considerando a entidade administrativa que tal alteração não foi sujeita a acordo prévio da parte do trabalhador, nem a consulta perante a Comissão de trabalhadores,
Sobre o qual o  Juiz a quo não se pronunciou, do que sempre resultará infundada a aplicação de qualquer sanção, uma vez que, para a mesma não existe, na douta decisão recorrida, qualquer fundamento, sendo, assim, a douta decisão, quanto a este segmento, nula".
Indo ao caso concreto, concluiu-se que a recorrente lavra em grave equívoco, como procuraremos esclarecer.
Ora, na decisão administrativa aceitando a proposta do Instrutor do foi expressamente considerado provado o seguinte facto:
Esse facto corresponde no essencial ao que foi julgado provado na sentença recorrida sob o n. 12, sendo o minus que desta consta irrelevante para o caso.
Por outro lado e restringindo ao essencial, sabe-se que na subsunção jurídica dos factos provados a sentença recorrida considerou o seguinte:
"Neste ponto, e sendo assente que ao trabalhador foi alterado de horário em 2019, e sendo igualmente assente que não foi cumprido o disposto no n. 2, aquando da referida alteração, alega a recorrente que o cumprimento das formalidades aí prescritas não era necessário porquanto o horário já existia sendo praticado por outros trabalhadores.
No caso em apreço, e ainda que admitido que o horário existia e que sobre o mesmo havia sido, aquando da sua definição, ouvida a comissão de trabalhadores, não poderá ignorar-se que para o trabalhador a sua inserção num horário distinto corresponde, na prática a uma alteração do horário de trabalho.
Ora, sendo uma alteração no horário de trabalho e ainda que para um horário já previamente definido, não isentava a recorrente de consultar o trabalhador envolvido, nos termos do art. 21, n. 2, do Código de Trabalho.
Só assim não será quando efectivamente se trate de um trabalhador em horários por turnos art. 22, do Código do. O que no caso não se mostra invocado pela recorrente.
Assim, deverá considerar-se praticada a infracção prevista no n. 6, do mesmo artigo".
"É sobre esta alteração, do horário de trabalho 003, sob a égide de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, para o turno relativo ao horário 025, no qual já não permitia ao trabalhador cumprir com as suas responsabilidades familiares, que os presentes autos respeitam, e não, como a arguida pretende fazer crer, sobre a criação ou não, pela arguida, de um novo horário de trabalho dentro da empresa ou a possibilidade de alteração unilateral de horário de trabalho, já existente no horário de funcionamento da arguida, e previamente aceite e previsto nos contratos de trabalha".
Por fim, é irrelevante a conclusão da recorrente de que a sentença recorrida apenas se debruçou sobre a não consulta do trabalhador e não também da Comissão de Trabalhadores, pois que, como vimos, a lei impõe que ambos o sejam e a sua omissão constitui contra-ordenação em qualquer dos casos.4
Apreciemos então o recurso da arguida na parte admissível, sendo que esta o dirige em primeiro lugar contra o segmento da sentença que considerou ter incumprido o dever de fixação do horário flexível, a título negligente e nessa medida violado o disposto no art. 5, n.os 1 e 6 do Código de Trabalho, sendo sancionada com a coima parcelar de 30 UC.
"No caso em apreço ficou provado que ao abrigo do horário anterior o trabalhador requereu a atribuição de horário flexível. A Recorrente sustentou que a pretensão do Autor não foi atendida porquanto o horário do trabalhador era compatível com os horários da escola do filho.
Da conjugação das normas supra citadas resulta a constatação que cabe ao empregador, em primeiro lugar, estabelecer os limites dentro do qual o horário flexível pode ser exercido - depois, dentro desses limites, é que o trabalhador poderá gerir o seu tempo da maneira que melhor lhe aprouver, por forma a cuidar do seu filho menor.
Assim, deverá considerar-se praticada a infracção prevista no n. 6, do mesmo artigo.
Os factos relevantes para apreciar este segmento do recurso são, assim, os julgados provados enumerados de 5 a 10 e 1
Por seu lado, a recorrente argumenta deste jeito:
Diga-se desde já que se não concorda deste modo de ver as coisas e a razão disso segue em seguida.
E assim sendo, tendo-lho negado posteriormente o direito antes concedido, naturalmente que violou a dita norma e cometeu a contra-ordenação por que foi sancionada, pelo que também nesta parte se não poderá conceder provimento ao recurso.
Finalmente, a recorrente insurge-se contra a sentença na parte em que considerou ter cometido uma contra-ordenação ao disposto no art. 6, n.os 1, alínea e 7 do Código do Trabalho por distinção no pagamento do prémio de assiduidade de trabalhador que goze licença parental superior a seis semanas.
A recorrente foca a sua dissensão do seguinte modo:
Com relevo, provou-se que:
É certo que na decisão administrativa se esgrimiu ainda, expressis verbis, com o art. 3-A e a sentença não, o que se compreende uma vez que remontando os factos a 21-03-2019 nessa data tal norma ainda não vigorava só foi introduzida pela lei n. 90/2019, de 4 de; no entanto, convém dizer, a sentença também afirmou que aquela norma nada acrescentou ao que já resultava da tipicidade da norma contra-ordenadora reforçou-a, talvez assim se possa; a não ser, diga-se em abono da verdade, ter sido deslocada da alínea para a do n. 1 do art. 6, pelo que nenhum obstáculo se levantava nesse domínio.
"Com efeito, não se vislumbra qualquer razão - de ordem literal ou teleológica - que justifique a interpretação restritiva do conceito de retribuição proposta pela empresa, não devendo o intérprete distinguir onde o legislador não o fez.
Deste modo, também nesta parte não será concedido provimento ao recurso.
Lisboa, 28-04-202
Art.41, n. 1 do Código de Processo Penal.
Neste sentido, Pedro Romano Martinez e outros, Código do Trabalho Anotado, 2015, 1 edição, Almedina, Coimbra, página 558 anotação de Luís Miguel. Coisa diferente e que por vezes não é convenientemente considerado o acórdão da Relação de Lisboa, de 08-05-2013, no processo n. 5369/03TTLSB.L1-4, publicado em http://www.dgsi.pt) é saber se depois de cumprido o requisito de audição prévia o empregador pode ou não alterar o horário de trabalho do trabalhador.
Facto provado enumerado em
Facto provado enumerado em 1
Processo n5784/10TBMTS-A.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:............................................................
Não se conformando com o assim decidido veio o embargante interpor o presente recurso, rematando com as seguintes conclusões:
Razão pela qual deverão os mesmos ser dados como não provados.
Enquanto causa de extinção do negócio jurídico, e não tendo sido convencionada a não denunciabilidade da obrigação de aval pelo prestador deste, necessário será reconhecer a possibilidade legal do avalista se desvincular unilateralmente dessa obrigação
Atentos os motivos supra mencionados será de considerar que o recorrido, preencheu abusivamente as livranças tendo inclusive usado abusivamente aquelas que tinham em seu poder, pois bem sabiam que o aval delas constante não poderia produzir efeitos em virtude de tudo quanto se acaba de expor, manifestando uma total desconformidade entre a vontade declarada e o seu preenchimento.
Razão pela qual a este propósito, também, no parco entendimento do recorrente, andou mal a Douta Sentença recorrida quando não decidiu nesta conformidade.Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos legais cumpre decidir.
A livrança resulta do não pagamento de quantia referente ao contrato de crédito n .., que se encontra a fls. 63 e segs., deste apenso.
O embargante celebrou o contrato de crédito n , cuja cópia se encontra a fls. 63 e segs..
O que fez na qualidade de legal representante da G, Lda., e de avalista na livrança emitida para garantia de cumprimento do mesmo contrato.
O exequente nunca recepcionou qualquer comunicação de alteração de responsabilidades, nem concedeu qualquer autorização a alteração de avalista.
Factos não provados:Não se provou:
Que o embargante tivesse efectuado qualquer resolução do pacto de preenchimento, que tivesse ocorrido qualquer resolução do pacto de preenchimento ou que tivesse sido comunicada ao exequente qualquer resolução desse pacto.
Que o embargante tivesse comunicado ao exequente a sua desvinculação.
Que a G, Lda., se encontre a laborar ou possua bens móveis ou qualquer património.
Como se evidencia das conclusões recursivas, o recorrente impugna a decisão da matéria de facto alegando que dela devem ser retirados factos que foram dados como provados, acrescentados outros que foram dados como não provados.
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão ao recorrente, neste segmento recursivo da impugnação da matéria de facto, nos termos por ele pretendidos.
Num primeiro momento pretende o recorrente que as alíneas a do elenco dos factos não provados deviam ter sido dadas como provadas.
Na motivação da decisão da matéria de facto e sobre a resenha dos factos não provados o tribunal recorrido discorreu do seguinte modo:
"- Os factos não provados foram-no quer porque sobre os mesmos não foi produzida qualquer prova, quer porque a prova produzida não foi suficiente para formar a convicção do Tribunal no sentido de dar uma resposta positiva aos mesmos, não se tendo dado resposta a alguns dos pontos alegados na petição inicial e na contestação por não conterem quaisquer factos, mas apenas matéria conclusiva ou de direito.
Por outro lado, as declarações de parte do executado , na parte em que afirmou que se deslocou pessoalmente junto do exequente para dar conhecimento da sua saída da sociedade e de que os filhos do ex-sócio é que iriam assumir a sua responsabilidade perante o exequente, não mereceram a credibilidade do Tribunal.
Na verdade, tal asserção mostra-se contrariada pelo depoimento da testemunha 1-Exequente) F, que afirmou não ter chegado ao exequente qualquer comunicação do embargante a dizer que este tinha deixado de ser sócio daquela sociedade e que por isso o exequente também o não desvinculou das obrigações que aquela havia assumido.
Por outro lado, tal asserção por parte do executado não se mostra comprovada por qualquer outro meio de prova, para além das suas declarações de parte, com óbvio interesse pessoal no desfecho da acção.
Analisemos o fundamento probatório que se estriba nas declarações de parte do embargante.
Postas estas breves considerações, torna-se evidente, que o recorrente não invoca qualquer fundamento que infirme a livre apreciação das declarações de parte do Réu feita pelo tribunal recorrido.
Acresce que tal asserção se mostra contrariada pela testemunha da exequente F-consultora de contencioso.
Efectivamente, o recorrente não se pode limitar a indicar documentos e dizer que deles se extrai um determinado facto. Para além de os indicar o recorrente tem que fazer a sua análise crítica e respectiva interpretação, para depois concluir que o documento em causa faz provada deste ou daquele facto.Desta forma, devem as alíneas a continuar a constar do elenco dos factos não provados.  Impugna depois o recorrente a al. da resenha dos factos provados alegando que o respectivo facto devia ser considerado como não provado.
Relativamente ao referido facto o tribunal recorrido formou a sua convicção, além da cópia digitalizada e junta com a contestação como documento n 4, também no depoimento da testemunha F, sendo certo que, como consultora do contencioso da embargada, tem um conhecimento privilegiado das démarches habituais nestas situações de incumprimento contratual.
Por outro lado é perfeitamente normal o envio da referida missiva para a sede da subscritora da livrança, quando está dado como provado que o embargante celebrou o contrato de crédito n .., na qualidade de legal representante da G, Lda e de avalista do referido título de crédito, situação que não contraria o não conhecimento da missiva em questão.Portanto, também este facto de permanecer na resenha dos factos provados.Analisemos agora a impugnação das alíneas e dos factos dados como provados.
Ora, salvo o devido respeito, não se percebe o que se pretende com a referida impugnação, quando, na verdade, no citado ponto factual apenas constam elementos do contrato assinado entre as partes e a transcrição da sua cláusula 8, sendo que o elemento probatório que o corrobora é o próprio contrato.
Acontece que o embargante não provou como lhe competia porque facto impeditivo cfr. artigo 34, n 2 do que tivesse efectuado qualquer resolução do pacto de preenchimento, ou que tivesse sido comunicada ao exequente qualquer resolução desse pacto cfr. al. da resenha dos factos não provados.
Mas, não é esta a situação em causa nos autos.
Cremos, se bem entendemos a formulação das referidas conclusões, que existe algum equívoco por parte do recorrente.
Ora, estamos perante uma livrança em branco quando falte um ou até todos os requisitos do artigo 7 da LULL, mas onde existe a assinatura de uma pessoa que exprime a intenção de se obrigar cambiariamente ao subscrever um título com a designação explicita ou implícita de letra.
Não falta, porém, quem considere a obrigação cambiária como existente só pelo facto de o título em ser emitido. Desde que contenha o nome do tomador, o título se bem que ainda incompleto, pode já circular por meio de endosso.9
Acontece que para a defesa do recorrente/embargante ser eficaz devia ter alegado que a convenção de preenchimento acordada foi violada mas, para além disso, era necessário que tivesse concretizado, factualmente, onde a exequente desrespeitou as condições de preenchimento ali ajustadas.
Segundo o artigo 37 do Civil se o documento tiver sido assinado em branco, total ou parcialmente, o seu valor probatório pode ser ilidido, mostrando-se que nele se inseriram declarações divergentes do ajustado com o signatário ou que o documento lhe foi subtraído.
De igual modo se entendera no Ac. da Relação do Porto de 03/10/7411, onde se sublinhou que o valor probatório da letra livrança) terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, mostrando este que essa letra livrança) não se acha preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e aceitante.
E a mesma doutrina, fazendo recair sobre o devedor o ónus de alegação e da prova relativamente ao abuso de preenchimento, fora já sustentada por Alberto dos Reis.12
Ou seja, a eficácia daquela excepção depende, como se diz no acórdão do STJ de 20200913, de se trazerem ao processo factos que, provados, demonstram o abuso do preenchimento.
Invocar e provar o preenchimento abusivo significa alegar e provar que o beneficiário se afastou de tal autorização.
Portanto, querendo o recorrente prevalecer-se do preenchimento abusivo na vertente de o montante inscrito na livrança não corresponder ao valor em dívida, teria de ter alegado e provado qual era, efectivamente, o valor que faltava pagar relativamente ao contrato de crédito em causa.
Como excepção de direito material, o preenchimento abusivo deve ser alegado e provado pelo oponente, ou seja, o recorrente/embargante é que teria de alegar e provar que o valor inscrito na livrança não correspondia ao montante que se encontrava em dívida, coisa que manifestamente, não fez.
Este inciso foi invocado na sentença recorrida e relativamente a essa questão nada alega o recorrente que permita afastá-lo, sendo que, o acórdão da Relação de Guimarães14 citado pelo recorrente não faz igualmente alusão a este normativo pelo qual passa necessariamente a solução da questão que nos ocupa.
Em síntese, o vínculo que liga o portador da letra livrança) e o avalista é de natureza estritamente cambiária-o aval garante uma obrigação cambiária. É nesse sentido que se afirma que o aval é uma garantia objectiva do próprio pagamento da letra, e não da obrigação subjacente, já que esta até pode ser nula, desde que a nulidade não emane de vício de forma.
In B.J. n 247, pág. 107 e seguintes.
In B.J. 24 pág. 27
In Cod. Proc. Civil Anot. Volume , 4 Ed. pág. 42
De 24/04/2012 in www.dgsi.pt.
Cfr. Carolina Cunha, Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, Almedina, pg. 314 e ss.., e acórdão do STJ, de 200024, Oliveira Rocha, CJ STJ, 2008, , 5
E termina imputando ao Autor o incumprimento do contrato promessa, pedindo que lhe seja reconhecido o direito em fazer sua a quantia recebida a título de sinal.
Foi proferido saneador-sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a ré do pedido.
Desta sentença veio o Autorinterpor o presente recurso, terminando com extensas e complexas conclusões, razão pela qual não serão integralmente transcritas, extraindo-se de relevantes as seguintes:
A sentença proferida pelo Tribunal a quo e da qual se recorre padece de vício porquanto não interpretou corretamente o Direito nomeadamente no que se reporta o normativo do artigo 44 do Código Civil;
Tal incumprimento terá de ser definitivo, não se compadecendo o dispositivo legal com a simples mora por parte do devedor inadimplente;
A resolução do contrato-promessa pressupõe regulamentação especifica prevista, nomeadamente, no artigo 44, n. 2 do Código Civil, sendo necessário que se verifique incumprimento definitivo para que possa o promitente fiel acionar o mecanismo do sinal;
Mais a advertiu que, findo tal prazo, incorreria em incumprimento definitivo;
outorga da escritura;
Novamente a advertiu que, o incumprimento o levaria a acionar os mecanismos contratualmente estipulados e legalmente previstos por força do incumprimento definitivo;
Por duas vezes 14 janeiro e 28 de março de o Recorrente interpelou a Recorrida para o cumprimento;
Preenchido está o n. 1 do artigo 80 do Código Civil;
A declaração de não cumprimento do contrato releva para efeitos da conversão da mora em incumprimento definitivo;
A conduta da Recorrida, não só com a sua missiva de 15 de abril, mas também como os anteriores incumprimentos, apresenta-se como manifestamente incompatível com o cumprimento do contrato prometido;
Termos nos quais não poderia ser exigido ao Recorrente, no critério do bonus páter-famílias que não entendesse os vários comportamentos da Recorrida como levando ao incumprimento definitivo do contrato;
Autor e Ré celebraram no dia 11 de setembro de 2018 um acordo escrito que denominaram de contrato de promessa de compra e venda, no qual a Ré figurava como promitente vendedora e o Autor figurava como promitente comprador;
"Terceira Cláusula
Quarta Cláusula
O pagamento do preço referido na cláusula anterior será feito da seguinte forma:
Quinta Cláusula
A realização da escritura de compra e venda será efetuada no prazo máximo de um ano após a assinatura do presente contrato promessa, podendo desde já o promitente comprador efetuar quaisquer obras que sejam necessárias no imóvel;
Sexta Cláusula
As assinaturas apostas no contrato em causa foram reconhecidas presencialmente em 11 de Setembro de 2018, pela colaboradora N autorizada pela Notária Paloma da Paz Costa Lavrador;
enviadas cópias dos seguintes documentos:
Em 15 de Abril de 2019 a Ré enviou ao Autor uma missiva com o seguinte teor:
"ASSUNTO: Interpelação para cumprimento de promessa de aquisição do prédio urbano sito na Estrada Nacional e Rua do , descrito na Conservatória do Registo Predial de palmela sob o n. , freguesia de Quinta do Anjo.
Venho pela presente INTERPELAR Ex., ao cumprimento do que se obrigou aquando da assinatura do contrato de promessa referido em epígrafe em 11 de Setembro de 2018, ou seja:
No dia 102019 a Ré não compareceu no Cartório referido em. O direito.
Assim, o incumprimento, imputável a um dos contraentes, confere ao outro o direito de resolver o contrato-promessa - artigos 432, n 1, 79/1 e 801, n
No caso de falta de cumprimento ser imputável ao promitente-comprador, pode o promitente vendedor fazer sua a quantia entregue a título de sinal. E sendo o incumprimento atribuído ao promitente-vendedor, o outro contraente, no caso em apreço, tem direito a exigir o dobro do sinalartigo 442, n.
O direito de resolução do contrato promessa, por incumprimento imputável a um dos contraentes, abrange apenas o incumprimento definitivo, não a simples mora - artigos 432, n 1, 79/1 e 801, n 2, do Civil.
se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar disso, aquele não realizar a prestação em falta;
se o devedor declarar inequívoca e perentoriamente ao credor que não cumprirá o contrato.
Em todo o caso, ainda que assim não se entendesse, a verdade é que o Autor instaurou a presente ação antes do termo desse prazo, visto que ação deu entrada em 22 de agosto de 2019 e aquele prazo de um ano terminaria em 10 de setembro de 201
O Autor não alega, pelo que não podia demonstrar, ter havido, por banda da recorrida, incumprimento definitivo do contrato promessa pela verificação de qualquer uma das referidas situações.
Por outro lado, do teor da carta enviada pela recorrida ao recorrente, em 14 de janeiro de 2019, contrariamente ao que este sustenta, não se pode inferir qualquer manifestação de vontade, ainda que tácita, de não querer cumprir o contrato promessa.
Daqui não se pode concluir, sem mais, de declaração de intenção de não cumprir definitivamente o contrato.
Destarte, perante a posição assumida na contestação pela Ré, essa pretensa factologia, sendo controvertida e reveladora de eventual incumprimento do contrato por banda do Autor, justificaria o prosseguimento dos autos para a respetiva produção de prova.
Ora, tendo em conta a causa de pedir e o pedido formulado pelo Autor, e considerando que a Ré não deduziu reconvenção, no sentido de pedir a resolução do contrato por incumprimento definitivo do autor e o reconhecimento do direito de fazer seus os montantes entregues a título de sinal, a verdade é que o estado dos autos permite, sem necessidade de outras provas, a apreciação total da pretensão do autor, pois a demonstração daquela factologia não pode conduzir a outra solução jurídica plausível.
Com efeito, competia ao autor/recorrente, de acordo com o ónus da prova ínsito no art. 34/1 do Civil, alegar e demonstrar o incumprimento definitivo por banda da recorrida, por traduzir factos constitutivos do reclamado direito ao sinal dobrado.
Decorrentemente, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito aos factos provados, não merecendo qualquer censura.
Improcedem, pois, todas as conclusões do recorrente e a apelação.
Évora, 2020/11/19
- Reconhecer-se que não existe condomínio validamente constituído para o prédio identificado no art. 1 da petição inicial;
E/ou
- Serem os réus e a Chamada condenados solidariamente em custas, custas de parte e procuradoria.
Exarou-se despacho que indeferiu os incidentes de intervenção principal.
A autora aduziu articulado superveniente, peticionando:
Serem os réus, subscritores da convocatória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 212018, sancionados solidariamente, nos termos do artigo 27 n 1 e 3 do RCP, com multa em quantia nunca inferior a 2UC;
Proferiu-se despacho que indeferiu liminarmente o articulado superveniente.
A autora deduziu duas ampliações do pedido, requerendo:
Exarou-se despacho que admitiu a ampliação do pedido.
Proferiu-se despacho saneador, bem como o despacho que enunciou o objecto do litígio e os temas da prova. Realizado o julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Pelo supra exposto, julga-se a acção totalmente improcedente e, consequentemente, decide-se:
Absolver os Réus do peticionado;
O Tribunal recorrido deu como provado o facto vertido no ponto 5 dos factos provados, que o aviso convocatório foi afixado no hall de entrada do sobredito prédio no dia 1201
- A Apelante não se conforma, pois tal facto está incorrectamente julgado, dado que, a prova produzida nos autos impunha decisão diversa da recorrida, conforme adiante se vai demonstrar, incorrendo o Tribunal a quo em erro de julgamento.
- Da prova testemunhal e dos documentos, resulta evidente que tal convocatória não esteve afixada na entrada, pelo menos, da A.