rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esses indícios podem colher-se não só junto da escrita e contabilidade de quem arquivou e relevou contabilisticamente os documentos em causa, como colher-se junto de elementos externos a essa contabilidade, sendo que só perante esses concretos indícios, essa elevada probabilidade, cessa a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte.
Porém, da análise conjunta dos indícios internos por ex. pagamentos em dinheiro, não possui nem equipamento, nem força de trabalho, nem instalações que permitisse a realização dos conjugado com os indícios externos, apurados junto do emitente das facturas sustentam a conclusão que com elevada probabilidade as facturas em causa consubstanciam operações fictícias.
Posto isso, decorre do que vimos dizendo que a Administração Tributária demonstrou os pressupostos legitimadores da sua actuação correctiva, cumprindo, nos termos já expostos, o ónus da prova que lhe competia cf. artigo 74 da na demonstração de indicadores seguros, credíveis e consistentes de que as facturas contabilizadas pela recorrente não reflectem reais e efectivas operações económicas.
Do exposto, resulta a falta de razão da recorrente pelo que o presente recurso deve ser julgado procedente.
Decorre expressamente do n 5 do artigo 64 do CPC, que a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior.
A supra mencionada portaria estatui o conceito de bebida refrigerante ou simplesmente, definindo-a como sendo o líquido constituído por água, eventualmente aromatizado ou gaseificado com dióxidos de carbono, contendo em solução, emulsão ou suspensão, numa dada percentagem, qualquer um dos ingredientes também previstos no mesmo diploma, daí se aferindo a respetiva denominação.
Do exposto resulta claro que a água é uma componente essencial da bebida que se designa por refrigerante.
Assim, os ingredientes referidos na mencionada portaria, isto é, os ingredientes que juntamente com o ingrediente principal a água) produzem a bebida designada por refrigerante, são os sumos de frutas que podem apresentar as diversas formas referidas no artigo , designadamente sumo, sumo concentrado, sumo desidratado, néctar ou, o polme de frutos na forma de polme propriamente dito, polme concentrado ou polme, os extractos vegetais, os aromatizantes, o quinino, o bicarbonato de sódio e a bebida alcoólica com teor máximo de álcool de 1%.
Mais acresce que o recurso deveria ter sido interposto através de requerimento dirigido ao tribunal recorrido, após o que o este se pronunciaria sobre a sua admissão notificando a Recorrente para alegar em 15 dias cf. artigos 28 e 28 CPPT, na redação aplicável).
oportunamente interposto recurso, sendo intempestiva a apresentação das presentes alegações, devendo tal peça ser desentranhada.
Ainda sem prescindir ou conceder,
A Verba 11 da Lista anexa ao Código do IVA, integra vários produtos diferenciados, a saber: os refrigerantes, os sumos de fruta ou de produtos hortícolas, os néctares de fruto ou de produtos hortícolas, os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e produtos concentrados de sumos.
O legislador foi suficientemente claro e coerente ao estabelecer a inclusão nesta categoria de outras realidades que não apenas especificamente "refrigerantes, sumos e néctares", como sejam os referidos xaropes e bebidas concentradas de sumo, bem como os "produtos concentrados de sumos".
Nos termos do artigo  alínea da Portaria 703/96, que estabelece o quadro regulador das bebidas refrigerantes, qualifica-se como refrigerante de sumo de fruta ...) o "refrigerante, turvo ou límpido, resultante da diluição em água de sumo ou polme de frutos, respetivos concentrados ou desidratados ...)"destaque.
Quando o produto se destinar a consumo directo, a água eliminada não poderá representar menos de 50%.
A Portaria n. 703/96, referindo-se exclusivamente a refrigerante de sumo de frutos, inclui na sua previsão os "...) respectivos concentrados ou desidratados ...)".
À luz do disposto no Decreto-Lei n. 225/2003, o produto em análise é enquadrável como um "sumo de frutos desidratado/em pó", ou seja, trata-se de um produto obtido a partir de sumo de uma ou mais espécies de frutos por eliminação física de parte significativa de água, nos termos do Anexo ao Decreto-Lei n. 225/2003 de 24 de setembro.
concentrados de sumos destaque.
O que permite concluir que o legislador utilizou uma fórmula suficientemente abrangente de modo a não estabelecer qualquer distinção entre o estado do produto concentrado se líquido ou sólido), e entre produtos prontos a beber e aqueles cujo consumo só é possível depois de adicionada água.
anteriormente adotada por aqueles serviços.
Por todo o exposto outra conclusão não pode ser alcançada que não seja a que andou bem o Tribunal a quo na aplicação que fez do direito, devendo, por isso, manter-se a sentença recorrida.
ATÉRIA DE FACTO PROVADA:
Nas contra-alegações, a recorrida suscita duas questões obstativas do conhecimento do mérito do recurso, que passamos a conhecer.
A primeira prende-se com a tempestividade do recurso interposto.
Aplicação no tempo1 - As alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, são imediatamente aplicáveis, com as seguintes exceções:
Na presente impugnação, a P.deu entrada no tribunal tributário em 15/02/2013, conforme carimbo aposto a fls.2 e a sentença foi proferida em 16/06/202 Aplicam-se, por força do corpo do n. 1 daquele art. 1 da Lei n. 118/2019, as alterações por ele introduzidas ao regime dos recursos jurisdicionais.
Improcede a alegada intempestividade e irregularidade formal do recurso.
Sendo embora aplicável ao caso dos autos, pelas razões já indicadas, a versão introduzida por aquela Lei n. 118/2019, a questão, no entanto, mantém-se, porquanto o requisito inovatório introduzido de que a decisão recorrida tenha conhecido de mérito se verifica.
O recurso terá por fundamento exclusivamente matéria de direito?
Volvendo aos autos, atentemos nesta passagem das alegações do recurso:
No que aqui e agora releva, escreveu-se no acórdão deste TCA de 02/25/2021, tirado 2100/10BELRS:
A alínea do n3 do seu artigo 3, estabelece que:
Com os fundamentos indicados e sem necessidade de maiores considerandos, improcedem todas as conclusões da alegação, sendo de negar provimento ao recurso jurisdicional e confirmar a sentença recorrida.
do seu relatório constem os argumentos e questões essenciais invocados pelos Reclamantes e nas suas contra-alegações em condições de igualdade com o que já sucede com os argumentos invocados pelo Reclamado e;
da sua fundamentação conste a análise, apreciação e decisão dos argumentos e questões essenciais acima reproduzidos no corpo desta reclamação) invocados pelos Reclamantes e nas suas contra-alegações;
É, assim, manifestamente infundada a pretensão do reclamante em ver reformado o Acórdão.
Ora, respeitadas as regras de delimitação do objeto do recurso e conhecidas as questões que o integram, tendo o recorrente tido oportunidade de apresentar contra-alegações e apresentando o acórdão, de forma completa e adequada, os fundamentos de facto e de direito da decisão, não se pode afirmar que houve violação de qualquer dos princípios invocados.
Pelo que, indefere-se a reclamação apresentada.
Anexa-se sumário, elaborado, nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC:
A prática de não reproduzir as contra-alegações no relatório e de não tratar as questões nelas colocadas ou os argumentos, funda-se em razões pragmáticas e de estilo, não significando que não tenham sido ponderados os argumentos invocados pelo recorrido na fundamentação de direito do acórdão reclamado.
Por outro lado, e este argumento é decisivo, a lei permite esta forma de elaboração do acórdão, no artigo 63, 4, do CPC, conjugado com o artigo 60, n. 2, também do CPC, na medida em que o objeto de recurso ou o thema decidendum são apenas as conclusões do recorrente na alegação de recurso, as conclusões do recorrido na ampliação do recurso e questões de conhecimento oficioso.
Pelo exposto, decide-se, na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, indeferir a reclamação.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 212019, que julgou totalmente procedente a impugnação deduzida pelos ora recorridos A. e marido, B.., e anulou a liquidação de IRS do ano de 201
A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante, e bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice.
Sustenta a sentença recorrida que a consideração de apenas 50% do saldo das mais valias realizadas apenas nos casos de transmissões efetuadas por residentes é incompatível com o direito comunitário, nomeadamente com o artigo 5 do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, a que corresponde o atual artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Por outro lado, devemos concluir que a restrição prevista na norma constante do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS pode ser justificada pelos motivos referidos no n. 1 do artigo 5 do TCE.
xiv. Daí que, a lei fiscal tenha estabelecido um diferente tratamento entre residentes não residentes, que não origina discriminações, nem desigualdades, entre ambos, mas antes visa tratar diferentemente situações diferentes e não iguais, sem violar qualquer princípio constitucional ou disposições comunitárias.
xvii. Portanto, não basta afirmar que a não aplicação do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS aos não residentes é incompatível com a norma do art. 56 do TCE, no sentido de que viola o princípio da liberdade de circulação de capitais.
xviii. Porquanto o aditamento legal ao artigo 7 do Código do IRS, acima transcrito, foi ao encontro desse desejado equilíbrio que o estatuto dos residentes e não residentes merece.
xxiv. Assim não o fez, logo, sibi imputet, já que lhe foi concedida tal possibilidade aquando do preenchimento da declaração modelo 3 de IRS para o ano de 201
xxv. Com efeito, por força do preceituado nos artigos 7 da LGT e 5 do CPPT, o procedimento de liquidação dos tributos será iniciado - em regra e como aconteceu no caso em apreço - com base em declaração do sujeito passivo, a qual se presume verdadeira e de boa-fé.
xxvii. Deste modo, a Impugnante comete abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, dado que, optou de forma livre e consciente pela tributação segundo o regime geral dos não residentes, assim espoletando o ato tributário em análise, e depois, solicita a sua anulação parcial com base na pretensa ilegalidade da opção que tomou, reitera-se, de forma livre e consciente.
xxviii. Pelo que, ao decidir como decidiu viola a douta sentença o dispostos nos art. 43, 2 e 72, n 1, 7 e 8 do CIRS.
Esses rendimentos derivavam da mencionada venda do prédio e declararam-nos no anexo G daquela declaração, assim:
No dia 3 de janeiro de 2013 os Impugnantes procederam ao pagamento daquela dívida de imposto e juros compensatórios.
E no dia 28 de janeiro de 2013 os Impugnantes, pelo seu representante fiscal, apresentaram a petição na origem destes autos.
Nada mais se deu como provado
o n. 2 do art. 4 do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 6 do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 7 do CIRS pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.
Termina pugnando pela revogação do despacho recorrido e sua substituição por outro que determine:
Fá-lo, contudo, sem razão.
Não tem, há muito, arrimo no direito comparado europeu;
É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos seus atos;
É objeto de exceções relevantes na própria ordem constitucional portuguesa; e
Não se esgota no campo do contencioso administrativo.
Basta pensar em casos em relação aos quais os órgãos competentes do Estado detenham margem de livre decisão administrativa, exercendo um conjunto de valorações próprias da função administrativa.
Impõe-se, assim, confrontar diretamente o teor do n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o n. 1 do artigo 21 da Constituição, na linha interpretativa esboçada pela justiça constitucional portuguesa.
Por conseguinte, o n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em nada ofende o disposto no n. 1 do artigo 21 da Constituição.
Procurando precisar o sentido da norma sindicada, cumpre tecer as considerações que se seguem.
O referido centro funcionará, apenas, como uma espécie de balcão ou estrutura estadual de receção e encaminhamento de processos, em representação do Estado, função processual de natureza instrumental que lhe pode ser pacificamente atribuída por lei, como é o caso do n.  do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Trata-se de uma escolha compreensível, na medida que, encontrando-se muito frequentemente nas referidas demandas envolvidos ministérios, resulta ser essencial que seja o Governo a ter uma perceção de conjunto da ratio dessas demandas e a definir uma estratégia processual para certas categorias de ações que de algum modo o envolvem.
Isto porque o regime procedimental de citação e encaminhamento processual deve ser, naturalmente, distinguido do poder funcional de representação do Estado, constante do n. 1 do artigo 1.
Ora, semelhante sentido interpretativo conferido ao preceito seria inconstitucional.
Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é irrelevante para o presente caso.
Admitido o recurso por despacho do Mm Juiz a quo, com subida imediata e em separado, e formado o apenso com a certidão das peças do processo que instruem o presente recurso, subiu o mesmo a este Tribunal Central Administrativo.
Com relevo para a apreciação do presente recurso importa considerar os seguintes elementos essenciais, patenteados nos autos, com os quais foi instruído o presente recurso, que assim se fixa:
- cfr. certidão de fls. SITAF do presente apenso fls. 1 ss. do.
cfr. certidão de fls. SITAF do presente apenso fls. 122 do
cfr. certidão de fls. SITAF do presente apenso fls. 128 do
)	Por despacho de 11/02/2020 o Mm Juiz a quo, concluindo não ocorrer a invocada inconstitucionalidade material das indicadas normas, indeferiu a arguição de nulidade da falta de citação.
cfr. certidão de fls. SITAF do presente apenso fls. 302 do
Decisão que assentou na seguinte fundamentação, assim ali externada:
Ora, antes da alteração indicada, o art. 1, n. 1, do CPTA dizia o seguinte:
Com a alteração concretizada pela Lei n. 118/2019, de 109, passou a ler-se o seguinte no mesmo preceito:
Adiante, no que diz respeito ao art. 2 do CPTA, antes da redação introduzida pela Lei n. 118/2019, de 109, não existia qualquer n. 4, pelo que, na realidade, trata-se mais de um aditamento do que de uma simples alteração de um preceito já existente.
Em todo o caso, sempre é de adiantar que a norma tem por epígrafe "citações e notificações", nada se tendo alterado quanto a esse aspeto. Assim sendo, e em princípio, será de esperar que a norma em causa verse unicamente sobre a matéria das citações e das notificações, não tomando qualquer espécie de posição sobre a representação em juízo das partes.
Assim, no novel n. 4 do art. 2 do CPTA pode então ler-se o seguinte:
Esta conclusão não invalidava o regime dualista de representação do Estado, nos casos específicos em que era atribuída legitimidade passiva aos Ministérios; mas, neste caso, por força da lei, a parte no processo era o próprio Ministério, e não a pessoa coletiva Estado - sobre o assunto, cf. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA; CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,",  Edição, Almedina, 2017, págs. 129/130 anotação 4 ao art. 1.
O que se discute, porém, é a representação do próprio Estado nos casos em que é este quem deve figurar como parte.
Sobre o assunto, os mesmos AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA escrevem o seguinte op. cit., págs. 130/131):
Agora, a nova redação fala apenas na possibilidade de o Estado ser representado pelo MP.
Retiramos, assim, e para concluir este capítulo da análise do problema suscitado, as seguintes conclusões intermédias: antes da alteração do CPTA, a representação do Estado, enquanto parte processual, cabia apenas ao MP; depois da alteração ao art. 1, n. 1, do CPTA, essa representação é configurada pelo legislador como uma simples possibilidade, abrindo assim a hipótese de representação do Estado por outrem que não o MP.
Deste modo, e ainda antes de avançar para a interpretação do novo regime, cumpre ainda analisar o regime constitucional.Quanto ao art. 21 da CRP
O MP vem dizer que a leitura conjugada dos preceitos do CPTA em análise esvazia por completo o seu papel enquanto representante do Estado como parte processual, daí resultando violação do art. 21, n.s 1 primeiro e 2 da CRP, e a inerente inconstitucionalidade material do novo regime jurídico.
Atente-se, então, na redação literal do art. 21, n.s 1 e 2, da CRP, epigrafado "funções e estatuto", e sistematicamente incluído no capítulo referente ao MP:
Quid iuris, então, sobre o sentido da primeira proposição do art. 21, n. 1, da CRP?
Entendemos, em todo o caso, que algumas conclusões são passíveis de ser retiradas.
Desde logo, julga-se que da letra e do sentido da lei constitucional resulta que o MP tem como função representar o Estado na veste de seu "advogado", ou seja, em juízo, para defesa dos respetivos interesses.
Mas, por outro lado, entende-se que do sentido da norma, decorrente da sua letra, não se retira qualquer espécie de reserva de representação absoluta do Estado pelo MP.
No entanto, o outro extremo também não se coaduna com o texto constitucional; ou seja, se decorre do art. 21, n. 1, primeira parte, da CRP que nem só ao MP cabe representar o Estado, também daí decorre que, em princípio, é ao MP que cabe a representação do Estado.
Temos então que do art. 21, n. 1, primeira parte, da CRP resulta que: em regra, é ao MP que compete a representação do Estado em juízo; em casos devidamente justificados, o Estado pode ser representado por outrem que não o MP.
Mister é que não se afaste in totum a função de representação do Estado pelo MP.
Este sentido normativo é aliás reforçado pelo mais recente estatuto do MP Lei n. 68/2019, de 208), em cujo art. , n. 1, al., se afirma que compete ao MP a representação do Estado.
Todas estas disposições infraconstitucionais apontam no sentido de o legislador ordinário considerar o MP como o primordial representante do Estado. Sendo essa a regra, é de admitir a possibilidade de atribuir a representação do Estado a outrem que não o MP apenas em casos específicos e devidamente justificados.
Sintetizando o que vem de expor-se, e encerrando este capítulo da análise em curso, julgamos ser de retirar outras duas conclusões intermédias sobre o sentido da  parte do n. 1 do art. 21 da CRP: , o regime-regra é o de que a representação do Estado em juízo é assegurada pelo MP, mas daí não resulta qualquer reserva absoluta de representação do Estado pelo MP; , é admissível a representação do Estado por mandatário ou outra entidade, cessando a do MP, em casos devidamente justificados e legalmente previstos.
Aqui chegados, importa prosseguir para a apreensão do sentido que resulta das alterações ao CPTA, tendo por base as normas antes transcritas.A interpretação ou sentido que resultou das alterações ao CPTA - e da sua conformidade constitucional Como logo ab initio se deixou escrito, o MP suscitou a questão da constitucionalidade dos preceitos em apreço quando lidos de modo conjugado, e não isoladamente, para daí extrair a ilação que dessa leitura conjunta resulta o esvaziamento do papel do MP enquanto representante do Estado.
Com efeito, o MP coloca a questão a partir da leitura conjugada das duas disposições legais, e é nessa perspetiva que o problema deve ser tratado, ao invés de aferir a conformidade de cada uma das normas com a CRP, de forma isolada.
Se assim é, e do confronto com a anterior redação nos termos supra expostos, para onde se resulta que com a Lei n. 118/2019, de 109, a representação do Estado pelo MP passou a ser uma mera possibilidade? Ou então a redação é simplesmente menos conseguida, destinando-se apenas a abrir a hipótese de o Estado ser representado por outra entidade que não o MP?
Não obstante, poderia cogitar-se a hipótese de este sentido normativo ser esclarecido ou corrigido por outro preceito legal que tornasse claro que a representação do Estado cabia ou, em primeira linha, ao MP.
O MP torna-se um mero expectador, sem qualquer poder funcional na definição dos termos em que o Estado intervém no processo?
E o nosso sentido interpretativo corresponde, além do mais, ao parecer da comissão constitucional mencionado no requerimento do Ministério da Educação.
Recordando que o intérprete deve presumir um legislador racional, que sabe exprimir-se de modo a melhor transmitir o significado das disposições normativas, a utilização da expressão "coordena" afasta desde logo qualquer espécie de poder de representação em juízo.
A favor da interpretação proposta pelo Ministério da Educação milita ainda a diversa legislação ordinária para além do CPTA, que continua a estabelecer que é ao MP que compete a representação do Estado.
Nomeadamente, referimo-nos:
Ao art. 5 do ETAF, que não sofreu qualquer alteração, com ou após a Lei n. 118/2019, de 109, mantendo a redação clara e inequívoca no sentido de ao MP competir a representação do Estado em juízo;
Ao novo Estatuto do MP, que mantém no seu art. , n. 1, al., como atribuição do MP representar o Estado;
Por fim, ao próprio CPTA, do qual, não obstante a menos conseguida redação dada ao atual art. 1, n. 1, não contém qualquer norma que disponha em concreto sobre a representação do Estado.
Ou seja, mesmo que de modo incorretamente expresso, o legislador do CPTA quis dizer o mesmo que diz no art. 2 do CPC, e., que pode ser admitida a representação do Estado pelo MP, como forma de abrir a possibilidade de a representação ocorrer por outra entidade, assim o venha a definir lei especial porque o CPTA nada diz sobre o.
Em face do que se conclui que não ocorre qualquer inconstitucionalidade, dado que o sentido das normas em causa não afeta a representação do Estado pelo MP, conforme exposto.
Sabendo-se que a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender cfr. artigo 219 n 1 do CPC, ex  do artigo 1 do.
12 Mas a questão objeto do recurso não é a de saber se o ESTADO, demandado que foi como réu na ação, se encontra ou não regularmente representado em juízo enquanto pressuposto.
19 Ainda que sejam de reportar as dificuldades da sua articulação com outras normas do sistema jurídico infra-constitucional.
24 Aqui chegados, tem pois que concluir-se, dever ser negado provimento ao recurso e manter-se, com a antecedente fundamentação, a decisão do Mm Juíz a quo que indeferiu a arguição de nulidade de falta da citação.
Dá-se aqui por reproduzida a factualidade levada ao probatório da sentença recorrida.
É, pois, pelos fundamentos expostos, e que aqui integralmente se acolhem, que se julgam totalmente improcedentes as conclusões do recurso jurisdicional que nos vinha dirigido e, consequentemente, julga-se o mesmo improcedente, como, a final, se decidirá, com custas pelo Recorrente que fica integralmente vencido, em conformidade com o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Notifique-se. N.