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Pelo que, não poderá o Tribunal a quo tomar em consideração tal facto na ponderação da medida da pena a aplicar ao Arguido.
O arguido é normalmente um condutor prudente, tendo o acidente dos autos sido o seu primeiro acidente.
Pelo que, estamos em crer que se mostra mais ajustado, adequado e satisfazendo de forma adequada as finalidade da pena, ser o arguido condenado a pena de prisão nunca superior a 18 meses, por cada um dos crimes de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 13 do Código Penal.
Da Medida da Pena Acessória:
Pelo que, necessita de se deslocar de automóvel, diariamente. Sendo, obviamente, impensável, pela sua onerosidade e tendo em conta os rendimentos do Arguido, a contratação de um motorista.
Ora, a inibição de conduzir veículos motorizados, por um período tão longo determinará que o arguido não possa continuar a prover ao seu sustento e da sua família, uma vez que deixará de poder exercer a sua atividade em pleno durante dois anos, o que, infelizmente, ditará a impossibilidade de continuar a proceder ao pagamento da pensão de alimentos dos seus filhos menores
assim se fazendo, Venerandos Desembargadores, sempre com mui suprimento de s Exas., JUSTIÇA!
Também inconformada com a sentença proferida, recorreu a demandada Companhia de Seguros  .. , SA, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Existindo um seguro válido e eficaz, se o veículo for vendido, doado ou, por qualquer outra forma, alienado, caduca no prazo referido, recaindo sobre o adquirente em qualquer das modalidades do n. 1 do art. Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto de 2007, a obrigação de celebrar novo contrato, por ter cessado a responsabilidade da primitiva seguradora, constante da primeira apólice;
A caducidade constitui facto impeditivo, dissolutivo ou resolutivo do direito ou negócio, facto jurídico stricto sensu que ocorre sem intervenção da vontade;
A caducidade resolve ou dissolve o negócio jurídico ou extingue o direito; todos os efeitos desaparecem ex-tunc ou ex-nunc, o que a sentença recorrida não acatou;
Não podem, pois, as mesmas disposições ser postergadas por eventual pacto simulatório entre o arguido que aliena o veículo segurado a favor do seu irmão, com o intuito de o esconder da acção de credores;
Mesmo que existisse simulação, a Mma. Juiz a quo, ao condenar a Recorrente, absolutamente alheia ao pacto simulatório, atingiu grave e injustamente os seus direitos, em violação frontal do art 243 n 1 do Cód. Civil. Na verdade,
O art. 243, n 1, do estabelece um regime especial em relação ao regime geral das nulidades, mas apenas nas relações entre terceiros de boa fé e os simuladores, impedindo o simulador de arguir a simulação contra terceiro de boa fé.
De resto, devem os lesados ser ressarcidos, salvo melhor opinião, através do Demandado Fundo de Garantia Automóvel, existente para suprir a falta do seguro obrigatório, tal como aqui acontece e assim não fazendo, foi violado o disposto no art 4 Dec. Lei 291/2007 de 21 de Agosto de 2007;
Nestes termos e nos doutamente supridos por Ex.as deve ser concedido provimento ao presente Recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, absolvendo-se a Recorrente de todos pedidos formulados pelos Demandantes e ora Recorridos, para se fazer JUSTIÇA!
Pelo que não versa o aludido auto, sobre eventuais conversas informais tidas pelo suspeito com órgãos de polícia criminal.
Compulsados os autos e a factualidade apurada, a fronteira entre a suspensão da execução da pena e o cumprimento de prisão efectiva é ténue e terá sido favorável ao arguido o facto de ser primário e se encontrar social e profissionalmente inserido.
Respondeu ao recurso do arguido, interposto da sentença, o assistente, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
Termos em que deve ser mantida a douta sentença do Tribunal "a quo". JUSTIÇA!
Respondeu ao recurso da demandada Companhia de Seguros  .. , SA, o Fundo de Garantia Automóvel, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
Apesar de tal registo, o arguido manteve o interesse no veículo e deteve e a sua direcção efectiva, em suma, a sua posse;
Acresce, como é sabido, que o registo automóvel não tem natureza constitutiva;
Não produzindo o negócio absolutamente simulado qualquer efeito, nunca sequer chegou a existir qualquer alienação do veículo;
O mesmo é dizer que nunca se chegou a verificar a caducidade do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 2 do SORCA;
Termos em que, mantendo o determinado da Douta Sentença recorrida, farão Ex.as a costumada JUSTIÇA!
Respondeu ao recurso da demandada Companhia de Seguros  .. , SA, o arguido, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
porém, não lhe assiste qualquer razão, como se decidiu na douta sentença recorrida;
atenta a matéria de facto dada como provada nos presentes autos, pese embora o veículo aqui em causa se encontre registado em nome de  .. , tal inscrição resultou de negócio nulo, porque absolutamente simulado;
o veículo aqui em causa era propriedade do arguido/demandado antes, durante e depois do acidente de viação ocorrido em 202014;
não tendo ocorrido qualquer transmissão da propriedade do veículo aqui em causa, não se verificou a caducidade do contrato de seguro;
é manifesto que, atento o disposto no art. 7, 71, 72 e 83 do CPP, o Tribunal a quo tem poderes para conhecer a simulação;
Assim decidindo, farão Exas, Venerandos Desembargadores, sempre com o mui douto suprimento de Exas, JUSTIÇA!
Assim, atentas as conclusões formuladas pelos recorrentes, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
Recurso intercalar do arguido:
Recurso do arguido interposto da sentença:
A excessiva medida da pena acessória.
Recurso da demandada Companhia de Seguros  .. , SA.:
A latere, haverá ainda que conhecer da nulidade da sentença invocada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto no parecer que emitiu.
Para a resolução destas questões importa ter presente o que de relevante consta do despacho e da sentença recorrida. Assim:
Constam os seguintes factos provados:
Indo colidir frontalmente com o veículo automóvel conduzido por  H... , que seguia na sua faixa de rodagem.
Por sua vez, o automóvel do arguido rodopiou, vindo a imobilizar-se na sua faixa de rodagem, virado para o sentido oposto ao de rodagem.
Mais se concluindo que, tais lesões traumáticas denotam haver sido produzidas por instrumento de natureza contundente, podendo ter sido devidas a acidente de viação como consta da informação.
Os resultados toxicológicos não revelaram a presença de álcool ou medicamento no organismo da vítima no momento do embate.
Mais se concluindo que tais lesões traumáticas constituem causa adequada de morte e denotam haver sido produzidas por instrumentos de natureza contundente podendo ter sido devidas a acidente de viação como consta da informação.
O embate verificou-se em troço interurbano da Estrada Nacional 342, ao quilómetro 53,S, próximo da localidade de Miranda do Corvo.
Sendo a estrada constituída por pavimento betuminoso, em estado de conservação razoável e com boas condições de circulação.
A separação das vias decorre de uma linha longitudinal mista de cor branca, visível e em bom estado de conservação.
A curva que antecede o local do embate tem um amplo campo de visibilidade e uma ligeira inclinação.
No momento do embate, o dia estava claro, o tempo estava ameno e seco.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária, e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Dos pedidos de indemnização cível e suas contestações:
Nas condições de tempo e lugar supra referidas, no dia 24 de agosto de 2014, domingo, cerca das 08:30 horas, um dia claro, de tempo seco e ameno, na estrada nacional 342, estrada esta de pavimento betuminoso e em razoável estado de conservação e boas condições de circulação, ocorreu um acidente em que intervieram duas viaturas.
Vindo a embater frontalmente com o veículo V
A sua mulher,  E... ficou ferida em estado muito grave e foi transportada para os Hospitais da Universidade de  B.. onde veio a falecer no dia 27/8/201
As lesões traumáticas torácicas e abdominais que  H...  apresentava constituíram causa de morte adequada;
O acidente a causa directa e necessária das lesões que causaram a morte de  H... .
No dia 25/08, nos serviços de UCCI de cirurgia, o quadro clínico de  E... agravou-se, com um quadro de abdómen agudo, com choque séptico refractário.
Na tentativa de salvar a vida de  E... , os médicos procederam a uma laparoscopia e constaram perfurado do delgado e do cólon e peritonite generalizada.
Foi efectuada colectomia total e sutura de laceração do delgado com ileostomia.
No entanto, manteve um quadro de choque séptico refractário com hiperlactacidémia mantida, coagulopatia e quadro de isquemia intestinal e hepática, vindo a falecer no dia 27/08/2014, pelas 15:1
As lesões traumáticas torácico-abdominais supra descritas complicadas por choque séptico, constituíram causa adequada de morte de  E... .
O acidente foi causa directa e necessária das lesões que causaram a morte de  E... .
H...  era um homem de família, dedicado, bondoso, amigo do seu amigo, reputado empresário do ramo da reparação automóvel.
Tudo com vista a uma reforma sossegada e sem sobressaltos.
À data da sua morte,  H...  tinha 60 anos.
E...  era uma mãe e esposa dedicada, ocupava os seus dias a cuidar da casa, do jardim e de outros terrenos da família.
Era uma mulher feliz, sem preocupações, com uma família unida.
A vida e os sonhos foram ceifados prematuramente.
Os quatro eram por todos reputados como uma família unida e feliz, onde reinava o amor, a amizade, a união e a concórdia.
Ficaram em verdadeiro estado de choque, num primeiro momento com a morte do pai ao saberem que o mesmo teve morte imediata, depois passaram ao desespero, ao choro e sentimento de perda inigualável.
Não há dia algum que os demandados não continuem a pensar nos pais, a visualizá-los no leito de morte.
A visualizar o local do acidente e o estado em que a viatura de seus pais ficou.
Convívio esse que era muito estreito, afectuoso, carregado de amor, compreensão e cumplicidade.
Daí que os demandantes sintam ainda com maior pesar a dor da perda de seus pais.
Que ocorreu de forma brutal, inesperada e de modo violento.
O contrato referido no ponto anterior era válido até 21/11/201
A dita seguradora, em processo interno, decorrente do acidente em apreço, viria a declinar o sinistro.
O veículo matrícula  FJ ...) foi registado a 27-12-2012 em nome do arguido/demandado  A...  e a 29-10-2013 em nome de seu irmão  .. , aqui também demandado conforme documento junto a fls. 376/378 e cujo teor aqui se dá por integralmente.
O veículo matrícula  FJ ...) sempre se manteve, desde a aquisição daquela viatura em 27-12-2012 até ao dia do acidente, ao cuidado e guarda "posse"), gozo e fruição de  A... .
A... , fazia uso diário do veículo matrícula  FJ ...) , como veículo pessoal, para as suas deslocações de casa para o trabalho e de lazer.
O nome do demandando  .. , aparece no registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o  FJ ...) porque o seu irmão  A...  lhe pediu por razões de ordem familiar e patrimoniais para que o veiculo passasse a constar na Conservatória do Registo Automóvel em seu nome, o que este aceitou face aos estreitos laços familiares e de amizade.
O arguido  A...  pediu ao irmão  ..  que o veiculo passasse a constar na Conservatória do Registo Automóvel em seu nome, para além das razões de ordem familiar supra referidas, também por motivos patrimoniais por ter assumido a qualidade de avalista em livranças em processos executivos, e outras dívidas, vendo-se confrontado com a possibilidade de ver o seu património, com o fito de não ter o veículo  FJ ...) registado em seu nome para que o automóvel não fosse penhorado e respondesse por dívidas, sendo que o segundo o aceitou apenas porque desse acto não resultava qualquer outro encargo decorrente dessa transmissão.
O arguido/demandado  A...  pagou todas as despesas referentes ao veículo  FJ ...) em face do acordo assumido com o irmão  A... .
O arguido é o mais velho de dois filhos de uma família convencional, com pai motorista e mãe doméstica.
Desde há cerca de quatro anos, o pai ficou desempregado e tornou-se taxista.
O arguido fez os seus estudos em Miranda do Corvo, com repetição do 7 e 8 ano por não gostar de estudar.
Com 17 anos veio para Coimbra trabalhar para a fábrica  .. , propriedade de uns tios, na qual trabalhou até aos 20 anos, altura em que saiu para cumprir o serviço militar obrigatório.
Cumpriu 18 meses na Marinha, e quando saiu voltou a trabalhar cerca de um ano para a  .. .
Com cerca de 24/25 anos tornou-se empresário em nome individual: comprava e vendia carros.
Em 1986 casou com uma técnica de serviço social e desse casamento nasceram 3 filhos: a mais velha tem agora 17 anos e frequenta o 12 ano, a filha do meio tem 14 anos e frequenta o 9 ano, e o filho mais novo tem 8 anos e frequenta o 4 ano do ensino básico.
O casal separou-se em 2006 mas o divórcio apenas se concretizou em janeiro de 200
Desde a separação em 2006 vive sozinho num apartamento de renda na Lousã.
Após o divórcio o arguido ficou com a empresa que tinha criado e a mulher com os restantes bens.
Não consta averbado no Registo Individual de Condutor qualquer averbamento por infracções rodoviárias.
Não consta averbado no CRC quaisquer antecedentes criminais.
Encontra-se bem inserido no meio em que reside, não contando informações negativas a seu respeito.
Não foram lavrados autos de contraordenação sobre a infracção cometida da transposição da linha longitudinal cfr. fls. 266 do relatório).
O arguido conhecia bem e era frequentador habitual da via em causa.
Constam os seguintes factos não provados:
Que  E...  dizia muitas vezes que queria andar cá muitos anos para criar os netos;
Que a viatura apenas tenha sido "propriedade" do tomador  A...  desde 27/12/2012 até 29/10/2013, tendo sido alienada a  ..  em 29/10/2013;
Que a Companhia de Seguros  ..  apenas tenha tomado conhecimento da alienação do veículo em 17/08/201
As finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira linha, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Contudo, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa art.40, n 1 e 2, do.
Toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo a culpa concreta do agente, o que implica, por um lado que não há pena sem culpa, e por outro, que esta decide da medida daquela, afirmando-se como seu limite máximo, havendo que ter presente as razões de prevenção geral protecção dos bens jurídicos) quanto aos fins das penas artigo 40, n. 1, do Código, e os fins de prevenção especial.
Vertendo os princípios supra descritos ao caso concreto, temos que:
O grau de ilicitude mostra-se de elevadíssima gravidade.
Tudo ponderado, tendo presente as necessidades de prevenção geral do crime em causa, a gravidade do mesmo, bem como a protecção dos bens jurídicos, sendo certo que a situação ora em análise se deveu a culpa exclusiva do arguido, temos que a pena de multa não se mostra minimamente adequada nem suficiente para exprimir um juízo de censura sobre a conduta do arguido, pelo que o tribunal opta por lhe aplicar uma pena privativa da liberdade, concretamente de 28 vinte e meses de prisão para cada um dos crimes.
Importa, por fim, apreciar se deve ser aplicada uma pena de substituição
Aplicadas ao arguido uma pena de 4 de prisão, impõe-se, neste momento, apurar se se encontram verificados os pressupostos de aplicação de uma pena de substituição.
Considerando que estando o arguido familiar, social e laboralmente inserido importa averiguar se deverá ser aplicada, em concreto, a pena de substituição de suspensão da pena de prisão nos termos dos artigos 50 e do Penal.
No caso em apreço, o arguido ser condenado numa pena de prisão inferior a cinco anos de prisão, pelo que o pressuposto formal da suspensão está observado.
Face ao exposto, entende-se por adequado suspender a execução da pena pelo período alargado de quatro anos de prisão.
Da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor:
Esta pena acessória encontra o seu fundamento na perigosidade do agente e destina-se a actuar psicologicamente sobre o imprudente condutor visando, pela privação do uso do veículo ou da sua condução, influir preventivamente na conduta futura do infractor.
O art. 21 preceitua:
Dispõe o art. 22 sobre a oponibilidade de excepções aos lesados.
O Fundo de Garantia Automóvel garante, nos termos do n. 1 do artigo anterior, e até ao valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, a satisfação das indemnizações por:
Danos materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz;
Danos materiais, quando, sendo o responsável desconhecido, deva o Fundo satisfazer uma indemnização por danos corporais significativos, ou tenha o veículo causador do acidente sido abandonado no local do acidente, não beneficiando de seguro válido e eficaz, e a autoridade policial haja efectuado o respectivo auto de notícia, confirmando a presença do veículo no local do acidente.
O montante mensal recebido a título de subsídio de desemprego.
Aqui chegados, temos que da aplicação deste enquadramento legal ao caso dos autos resultará um de dois cenários incompatíveis entre si.
Sobre a matéria apurou-se que:
O arguido  A...  pediu ao irmão  ..  que o veiculo passasse a constar na Conservatória do Registo Automóvel em seu nome, para além das razões de ordem familiar supra referidas, também por motivos patrimoniais por ter assumido a qualidade de avalista em livranças em processos executivos, e outras dividas, vendo-se confrontado com a possibilidade de ver o seu património, com o fito de não ter o veiculo  FJ ...) registado em seu nome para que o automóvel não fosse penhorado e respondesse por dividas, sendo que o segundo o aceitou apenas porque desse acto não resultava qualquer outro encargo decorrente dessa transmissão.
Artigo 24 simulação) do Código Civil:
A simulação gera uma nulidade atípica já que os simuladores não a podem invocar contra terceiro de boa fé artigo 24, n. 1 e Professor Menezes Cordeiro, in "Tratado de Direito Civil", página.
Em síntese conclusiva, os requisitos da simulação são os seguintes:
Mas o negócio simulado é absolutamente nulo tanto na simulação absoluta como na relativa.
E esta conclusão não é afastada mesmo perante a inoponibilidade a terceiros de boa fé confrontar o artigo 24 do Código Civil e o Professor Rui de Alarcão, BMJ, 84-307); Professor Beleza dos Santos, in "A Simulação em Direito Civil", Coimbra,.
Na simulação absoluta inexiste qualquer negócio por detrás.
declaração oficiosa pelo Tribunal;
Deste modo, em síntese, reafirmamos que estamos perante um negócio nulo porque absolutamente simulado artigo 24 do Código, donde resulta a conclusão de que o  FJ ...) era propriedade do  A...  antes e depois do acidente de viação ocorrido a 24/08/2014, pelo que não se verificou a caducidade do contrato de seguro por aplicação do artigo art. 21 n 291/2007, de 21/0
Recurso intercalar do arguido
O aditamento cuja leitura vem questionada tem o seguinte teor na parte em que agora releva, indo a negrito as declarações atribuídas ao recorrente:
A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, ainda que com muito distintas intensidades.
Assim, na fase do inquérito, pela natureza e objecto deste, o princípio apenas se manifesta na tomada de declarações para memória futura, na medida em que podem ser valoradas em julgamento e, por isso, decorrem perante o juiz de instrução art. 271, n 1 do Processo. Na fase da instrução, para além da tomada de declarações para memória futura art. 294 do Processo Penal, alarga-se ao debate instrutório arts. 298 e 301, n 2, do Processo.
Questão diferente, é a da conformidade da sua leitura com a lei do processo e da sua eventual valoração probatória.
Recurso do arguido interposto da sentença
Vejamos se lhe assiste ou não razão.
Muito frequentemente a determinação da pena, em sentido amplo, passa pela operação da sua escolha.
São penasacessórias as penas que só podem ser decretadas conjuntamente com uma pena principal ou com uma pena de substituição.
Recurso da demandada Companhia de Seguros  ..
Brevitatis causa, a questão apresenta-se nos seguintes termos:
Contestou o Fundo de Garantia Automóvel, dizendo que na data do acidente, o veículo causador do mesmo tinha seguro válido e eficaz, pois não existiu qualquer alienação do mesmo, constituindo apenas a alteração do registo uma simulação para proteger os interesses dos dois irmãos no sentido de salvaguardarem o património, acrescendo que sempre o tomador do seguro manteve o interesse no mesmo, pois manteve a direcção efectiva do veículo;
Contestou  .. , dizendo que nunca foi dono do veículo, apenas acedeu ao pedido de seu irmão, o arguido, para que o mesmo, por razões de ordem familiar, passasse a constar como seu na conservatória, nunca tendo tido a sua direcção efectiva, nunca o tendo conduzido ou permitido ou autorizado que alguém o fizesse; e,
Contestou o arguido, dizendo que não transmitiu ou alienou o veículo ao seu irmão, apenas lhe pediu que, por razões de ordem familiar, o veículo passasse a constar em nome deste na conservatória, e que sempre teve a sua direcção efectiva sendo o seu exclusivo condutor e quem assegurou a sua manutenção e o cumprimento das inerentes obrigações fiscais, sendo válido o contrato de seguro celebrado com a  .. , na data do acidente.
A prática de um crime pode dar origem, para além de responsabilidade penal, a responsabilidade e, portanto, a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente A este propósito, dispõe o art. 129 do Penal que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
Naturalmente que a dedução do pedido de indemnização no processo criminal requerer o conhecimento pelo tribunal de questões, adjectivas e/ou substantivas que, para além da sua maior ou menor complexidade, podem ter reflexo na marcha do processo.
Na mesma linha surge a 1 parte do n 2 do art. 82 do Processo Penal, o qual dispõe que, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
O n 2 do art. 240 do Civil estabelece que o negócio simulado é nulo. A nulidade opera ipso jure, sendo por isso, invocável a todo o tempo por qualquer interessado, e podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 286 do. Assim, a simulação pode ser invocada por qualquer interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal, e a sua arguição pode ser feita a todo o tempo, quer por acção, quer por excepção cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 4 Edição Revista e Actualizada, 1987, Coimbra Editora, pág..
Alega a recorrente que a acção destinada a declarar a nulidade do negócio, por simulação, deve conter os requisitos previstos nos arts. 240 e ss. do Civil e não, ser referida, a latere, por demandantes e Fundo de garantia Automóvel.
Sem razão porém.
O documento de fls. 376 a 378, cujo teor foi dado por integralmente reproduzido no ponto 92 dos factos provados da sentença, constitui um Requerimento de Registo Automóvel, relativo ao veículo com a matrícula  FJ ...) , do qual consta que o vendedor sujeito o arguido  A...  declarou ter celebrado no dia 29 de Outubro de 2013 um contrato de compra e venda verbal como resulta da instrução de preenchimento confirmando-o sem quaisquer restrições. No mesmo requerimento figura como comprador sujeito o demandado  .. .
A recorrente aceita que a simulação está patente na factualidade apurada mas que, sendo a ela alheia ao negócio simulado, lhe é inoponível a respectiva declaração, invocando, para o efeito, o art. 243, n 1 do Civil.
Desconhecendo-se a data em que a recorrente teve conhecimento da simulação cfr. 3 facto não provado da sentença, e ainda que não existam razões para afastar a sua boa fé, a norma em questão é-lhe inaplicável uma vez que, para além dos simuladores, outros terceiros invocaram este vício da vontade como seja, o Fundo de Garantia Automóvel, e também este estará de boa fé.