rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que o Tribunal da Relação ... também errou na resposta aos pontos 2 e 2;
De tal transcrição resulta evidente que o Autor não deu poderes para a Ré celebrar negócio consigo própria;
Tal intenção resulta da análise do teor do documento n. 5;
E, portanto, faz prova plena das declarações aí constantes;
Desde logo a intenção do Autor que outorgou o documento;
Por outro lado, a reposta do Tribunal da Relação ... aos pontos 2 e 2 também viola o disposto no artigo 23 e 23 do ;
O critério normativo de decisão ínsito no artigo 23 determina que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal possa deduzir do comportamento do declarante e que;
Ora, entender que as declarações feitas pelo Autor na procuração podem valer com um sentido que ele manifestamente não quis viola, também o disposto no artigo 236 e 23 do e, também por esta via, terão de ser alteradas;
Aquilo que o Tribunal da Relação ... fez foi, sem base negocial ou legal, legitimar a ablação do direito de propriedade do Recorrente e, as responsabilidades que continuava a assumir.
Tanto equivale a dizer que a interpretação que o Tribunal da Relação ... faz do teor da declaração negocial não só não encontra qualquer acolhimento em face do disposto nos artigos 23 e 23 do ;
Por fim, e subsidiariamente a tudo quanto supra se deixou exposto não é possível que a decisão do Tribunal da Relação ... se mantenha no que diz respeito ao ponto 2
E, portanto, sendo manifestamente ilógica nas palavras deste Supremo Tribunal de Justiçadeverá amesmaser revertida com fundamentona sua manifesta ilogicidade;
Devendo também ser entendido como não provado o artigo 8 da contestação na medida em que aassunção de responsabilidadesperante um banco só pode ser provada por documentos que não foram juntos aos autos;
E, também, por esta via alterar o Acórdão do Tribunal da Relação ... entendendo que o mesmo viola o disposto no artigo 261 do
As AA. responderam, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
Terminaram a sua a alegação com as seguintes conclusões:
O acórdão da Relação deu como provados factos que impedem a presunção do A..
O douto acórdão entendeu, no seu dispositivo, que: estamos perante uma meação de um imóvel onerada com duas hipotecas e uma penhora, o que tornava a sua venda no mercado dificilmente concretizável, para não dizer impossível.
Ou seja, a questão do valor dos negócios não pode ser determinante para a presunção relatada pelo A. uma vez que a meação da fração, onerada como estava, nenhum valor comercial tinha.
A 2 R., que residia no ..., mantinha uma relação amorosa com uma pessoa que vivia em ... e quis vir viver para junto do mesmo.
A utilidade do negócio para a 2 R. ficou demonstrada.
A utilização do imóvel pela 2 R. ocorreu, de facto, como ficou demonstrado no ponto 9
Assim como ficou provada a justificação para a 2 R sair do imóvel e vender a sua metade final da relação com o seu, pontos 91 e 9
O A. ficou desonerado dos encargos com o imóvel, as execuções terminaram e as dívidas foram pagas.
A 1 R. também ficou desonerada desses encargos e penhora e começou a partilhar os encargos do imóvel com a sua irmã, que com ela passou a viver.
Existe, assim uma oposição lógica e flagrante entre a matéria de facto provada nos pontos 18, 21, 82 a 84 e 90 a 92 com as alegações do A..
Na situação objeto de recurso, do ponto de vista formal, o representante do vendedor não é comprador, nem é representante da compradora, pelo que, do ponto de vista formal, não existe contrato consigo mesmo.
Cabia ao A, nos termos do n. 1 do art. 342 do Cód. Civ., o ónus da prova dos factos constitutivos de uma eventual simulação.
No caso dos autos, o A. não só não alegou esses factos como não os demonstrou.
O instituto do negócio consigo mesmo e visa prevenir as situações de conflito de interesses entre o representante do vendedor enquanto tal e como comprador, ou como representante do comprador, que poderiam fazer perigar os interesses do vendedor, em benefício dos interesses do comprador mas tem duas exceções, a do representado ter dado o consentimento para essa venda, ou o negócio, dada a sua natureza, excluir a possibilidade de conflito de interesses.
Além disso, como já foi referido no douto acórdão, o preço de venda seria irrelevante uma vezque o mesmo estava de talforma onerado que o A. nada receberia pela sua venda.
Assim, nunca existiu qualquer conflito de interesses que impedisse o negócio celebrado pela procuradora consigo mesmo.
- O Autor e a Primeira Ré iniciaram um relacionamento amoroso em Setembro de 200
- A fração é um apartamento com tipologia T2 sito na Rua ..., ...., em ..., que inclui dois lugares de estacionamento.
- A fração foi adquirida com recurso a financiamento bancário contratualizado entre o Autor e a Primeira Ré de um lado, o Millenium BCP de outro e tendo ainda os pais do Autor como fiadores do financiamento bancário.
- O Autor era proprietário de um stand automóvel sito em ... o qual, devido a uma avalanche e inundação ocorrida em 2008, ficou parcialmente inutilizado o que acarretou prejuízos para o Autor.
- A situação económico-financeira do Autor foi afetada e este decidiu emigrar para ....
- O que veio a suceder no decorrer do ano de 201
- Durante os anos de 2012 e 2013, a relação entre o casal manteve-se, tendo o Autor transferido para a 1 Ré quantias para pagamento de despesas.
- A relação entre o Autor e a Primeira Ré começou a degradar-se no decorrer do ano de 201
- O Autor deslocou-se a Portugal, em março de 2015, para falar com a Primeira Ré sobre diversos assuntos de interesse comum, incluindo a venda da mencionada fração.
- Em Dezembro de 2015, o Autor veio a Portugal e pretendeu reatar a relação com a 1Ré, o que não aconteceu.
- Em face desta situação, o Autor decidiu revogar a procuração acima referida, o que fez por instrumento notarial lavrado no cartório notarial de ... no dia 18 de Dezembro de 201
- Passou a não provado7
- Passou a não provado8
- Passou a não provado10
- O Autor não ratificou tais negócios de compra e venda.
- Passou a não provado1
E foram aditados, pela modificação da decisão de facto operada pela Relação, os seguintes factos:
- O imóvel em causa foi adquirido pelo A. e 1 R. no dia 9 de Agosto de 2006 pelo preço de 13000 euros.
- Para pagar o preço integral do mesmo, o A. e a 1 R., contraíram um empréstimo bancário junto do Banco Millennium pelo valor de 13000 euros.
- Para garantia desse empréstimo a casa dos autos ficou hipotecada ao Banco.
- Além disso, nesse mesmo dia o A. e a 1 R. contraíram um outro empréstimo bancário junto do Banco Millennium desta feita pelo valor de 2000 euros.
- Também para garantia desse empréstimo nova hipoteca da casa foi efetuada.
- Os devedores dos encargos com os empréstimos bancários são A. e  R..
- O imóvel estava onerado com duas hipotecas referente a um crédito que tinha ambos como devedores havendo já uma execução contra ambos movida pelo banco e pelo valor de 14197,37 euros.
- Por seu lado, os pais das RR., para compensar a 1 R. dos encargos que teve com o A. e permitir a ida da 2 R. para a casa, até aceitaram entregar-lhe dinheiro por conta das despesas que a 1 R. teve com o A..
- A 2 R., depois da aquisição da sua metade, alterou o seu domicílio legal para o prédio dos autos e passou nele a pernoitar com regularidade.
- Passou nele a pernoitar, com os mesmos fundamentos atrás apontados.
- Contudo a relação amorosa que a 2 R. mantinha terminou.
- Com o fim dessa relação a 2 R. deixou de ter interesse em residir no prédio dos autos.
- E foi por essa razão que a 1 R. adquiriu a metade da sua irmã.
Como resulta das anotações que foram feitas no elenco dos factos provados, ficaram não provados, pela modificação da decisão de facto operada pela Relação, os seguintes factos:
Que a revogação da procuração foi recebida pela  Ré.
Que o objetivo da 1 Ré, ao efetuar os dois mencionados negócios de compra e venda, foi o de adquirir para si a totalidade do direito de propriedade sobre a identificada fração autónoma.
Que nunca foi intenção do Autor permitir que a Primeira Ré utilizasse a procuração para adquirir para si a sua metade indivisa do Imóvel.
Efetivamente, recapitulando o que foi ocorrendo nos autos, temos que:
Segundo Acórdão da Relação de que, agora pelo A., é interposta a presente revista, em que diverge quer de não se haver considerado preenchido o abuso de poderes representativos, quer de não se haver considerado verificado o negócio consigo mesmo.
Exposto/explicado o objeto da presente revista, debrucemo-nos sobre o mesmo.
Começando pelo negócio consigo mesmo.
No anterior Acórdão este Supremo, como justificação/explicação para a decisão de anulação então proferida, pronunciámo-nos sobre o modo de configurar juridicamente tal questão, nos seguintes termos15:
A 2 R., depois da aquisição da sua metade, alterou o seu domicílio legal para o prédio dos autos e passou nele a pernoitar com regularidade.
A relação amorosa que a 2 R. mantinha terminou e com o fim dessa relação a 2 R. deixou de ter interesse em residir no prédio dos autos.
E foi por essa razão que a 1 R. adquiriu a metade da sua irmã.
E é justamente este o caso da prova que foi apreciada para passar a dar como não provado o ponto 2.
No primeiro Acórdão deste Supremo, uma vez que as ali RR./recorrentes sustentavam que foi feito um mau uso das presunções judiciais para se dar o ponto 2 como provado, também se disse:
Não obstante, o T. R. ... entendeu, repete-se, que o modo de eliminar a contradição factual em que havia incorrido era passar o ponto 2 dos factos provados para os factos não provados.
E contra isto nada este Supremo pode fazer.
O julgamento da matéria de facto pela Relação é, no caso, uma vez que não está em causa a ofensa de regras de direito probatório material, definitivo.
Assim, no que aqui interessa, se o representante tem poderes para, em nome do representado, vender como é o caso dos um prédio, não o pode vender a si próprio, mas apenas a um terceiro como contraparte do negócio assim como não pode efetuar a venda se se verificar a dupla representação, isto é, se representar o comprador e o.
Passando ao abuso de representação.
O abuso de representação é geralmente definido como a atuação do representante dentro dos limites formais dos poderes representativos concedidos, mas substancialmente contrária aos fins e objetivos presentes na atribuição de tais poderes representativos.
Aliás, costuma observar-se que, se assim não fosse, se tais vicissitudes fossem oponíveis ao terceiro contratante isto é, se a procuração fosse um negócio, poucas seriam as pessoas que aceitariam celebrar negócios com um procurador, na medida em que correriam o risco do dominus vir mais tarde invocar a relação subjacente para impugnar o negócio.
É o que ocorre no abuso de representação.
São as situações em que o representante, sabendo qual o interesse do representado24, não atuou em conformidade com tal interesse; são as situações em que o representante, conscientemente, se afastou objetivamente das diretrizes impostas pelo representado, em que teve uma atuação que não serve, manifestamente, os interesses do representado, em síntese, são as situações em que o representante, sabendo que o negócio não era bom para o representado, ainda assim celebra-o com o terceiro.
Mas já não configurarão situações de abuso de representação aquelas hipóteses em que o procurador é pouco hábil e faz mau uso dos poderes em prejuízo do representado quem nomeia, de acordo e dentro da sua autonomia privada, um procurador pouco hábil, está sujeito, ele próprio, ao risco de este cumprir mal, sem poder repercutir esse risco em.
Na ponderação dos interesses que estão em jogo na representação, confere-se, é certo, prioridade aos interesses dos terceiros, mas tal prioridade deixa de ter razão de ser e cede se os terceiros estiverem de má fé.
Tem, pois, que haver/verificar-se:
Uma atividade abusiva do representante; e
Um conhecimento ou dever de conhecer o abuso, por parte do terceiro.
A questão que se colocará ao julgador é esta: era evidente, objetivamente, dada a situação concreta, o abuso perpetrado? Qualquer pessoa, colocada na posição de terceiro reconheceria um abuso? Era a atuação do representante manifestamente suspeita?
Face a uma hipótese de abuso de representação, o negócio será ineficaz para o representado se:
- O terceiro conhecia esse abuso, enquanto tal, ou seja, sabia da preterição dos interesses/objetivos do representado;
Isto dito, regressando ao caso sub judice, afigura-se bastante evidente que os factos alinhados pelo T. da Relação não permitem considerar preenchidos qualquer um dos dois requisitos supra referidos.
Porém, o T. da Relação passou tais factos a não provados.
É, no essencial, a questão já analisada a propósito do ponto 2.
O julgamento da matéria de facto pela Relação é, também no caso dos pontos 2 e 2, uma vez que não está em causa a ofensa de regras de direito probatório material, definitivo.
Efetivamente, ao contrário do que o A. invoca, não existe qualquer incompatibilidade relevante entre as respostas negativas aos pontos 2 e 2 e o teor da procuração extratado no ponto 1 dos; assim como, no que aqui releva, tais respostas negativas, ao contrário do que o A. também invoca, não violam, quer o art. 37/1 do Civil, quer as regras interpretativas constantes dos arts. 23 e 23 do Civil.
Por outro lado, a ilogicidade que o Supremo pode sindicar sendo tão só, como já se referiu, a manifesta e é a ilogicidade no uso das presunções judiciais e, no caso, atenta a fundamentação usada para dar os pontos 2 e 2 como não provados, nem se pode dizer que foi lançada mão de quaisquer presunções judiciais.
Seja como for, o decidido pela Relação é, no caso, definitivo.
Voltando um pouco atrás:
Como é sabido, a propósito da regulamentação dos contratos mistos, debatem-se duas teorias: da absorção, segundo a qual se deve individualizar e destacar no contrato misto a parte preponderante, que lhe imprime carater, e aplicar-lhe o regime do tipo a que, assim, fundamentalmente pertence; e da combinação, segundo a qual a regulamentação do contrato misto resulta da combinada aplicação dos preceitos pertinentes aos vários tipos em que o contrato se inspira.
O que mostra que a  R. no negócio que, em representação do A. celebrou em 03/01/2027) com a  R., não se ateve aos contornos exteriores dos poderes representativos que lhe haviam sido outorgados pelo A.: a  R. não tinha poderes para doar tinha apenas poderes para.
"É representação sem poderes o excesso de representação em que o representante está munido, na realidade, de poderes representativos, mas ultrapassa os limites dos mesmos na sua atuação representativa.
Em conclusão final, embora por razões diversas das invocadas, a revista procede.
______________________________________________________
Art. 9 da PI.
Art. 8 da PI.
Art. 10 da PI.
Art. 117 da PI.
Art. 3da Contestação.
Sendo pelo menos um deles em representação dum terceiro que é a hipótese do art. 26/1 do Civil, que equipara as qualidades em nome próprio e em representação de; aliás, o negócio consigo mesmo pressupõe que pelo menos um contraente esteja representado, intervenha no contrato em representação de outrem cfr. Vaz Serra, in RLJ, ano 91, pág..
Ver, entre outros, Mota Pinto, Teoria Geral,  ed., pág. 47
Como, entre muitos outros, nos seguintes acórdãos deste STJ in: Ac. de 29-09-2016, Ac. de 15/09/2016, Ac. de 07/07/2016, Ac. de 20/10/2015, Ac. de 15-04-2015 e Ac. de 13-01-201
Oliveira Ascensão, Direito Civil, Vol. , pág. 27
Pedro Pais de Vasconcelos, A Procuração Irrevogável, Pág. 63
Helena Mota, do Abuso de Representação, nota 271, pág. 14
Helena Mota, do Abuso de Representação, nota 271, pág. 16
Helena Mota, do Abuso de Representação, pág. 167/
E o negócio fiduciário, que aqui não vem ao caso
Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, pág. 544 e ss..
Antunes Varela, Obrigações, Vol. , pág. 29
In Contratos Complexos e Complexos Contratuais, pág. 274 e ss.
A própria doação mista é que seria considerado negócio simulado, coisa diferente do que acima apreciámos, sobre os dois negócios referidos nos pontos 18 e constituírem, no seu conjunto, uma simulação relativa, na modalidade de interposição fictícia de pessoa o que militava para considerar verificado o negócio consigo.
Helena Mota, do Abuso de Representação, pág. 16
Cfr. g., Vaz Serra, em comentário in RLJ, ano 10, pág. 2
A Recorrente nunca poderia conformar-se com tal decisão porquanto resulta claro da factualidade provada e não provada, não só o incumprimento contratual por parte da ora Recorrida e os danos sofridos pela aqui Recorrente, mas também a conduta negligente e grosseiramente temerária da Recorrida;
Resulta da factualidade dada como assente pelo digníssimo tribunal a quo, que a Recorrente celebrou com a Recorrida, em 21 de Maio de 2018, um contrato de transporte de mercadorias.
A Recorrida obrigava-se a transportar a mercadoria da Recorrente, que consistia em mobiliário, de Portugal para França, mediante pagamento do preço;
A mercadoria teria que ser entregue impreterivelmente no dia 24 de Maio de 2018;
E não se bastou pela perda absolutamente negligente do rasto da mercadoria;
A partir da data em que não entregou a mercadoria como se havia obrigado, nunca indagou junto de quem quer que fosse sobre o sucedido, bem como nunca tentou localizar a mesma;
A Recorrente nunca assumiu qualquer postura diligente ou activa no sentido de insistir junto da sua subcontratada ou quaisquer por informações ou explicações acerca da mercadoria transportada;
O contrato descrito nos autos respeita a um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, regulado pela Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada;
O transportador é efectivamente responsável pela perda total ou parcial da mercadoria transportada;
É apanágio do nosso ordenamento jurídico que o responsável pelo dano está obrigado a reparar integralmente o dano sofrido pelo lesado;
Essa limitação da indemnização não ocorre se o dano provier de dolo do transportador ou de falta que lhe seja imputável e que, nomeadamente segundo a lei portuguesa, seja considerada equivalente ao dolo;
Quando houver dolo do transportador ou falta equivalente, a indemnização deve reparar integralmente os danos verificados;
A Recorrida teve um comportamento totalmente inesperado, irresponsável, negligente e totalmente desfasado da actuação do homem médio;
Acabando por ser esta a responsável pela localização da mercadoria que, por sua vez, se encontrava totalmente destruída;
A Recorrida encontrava-se no dever de custódia da mercadoria, velando pela sua guarda e rastreando o seu paradeiro, tal como o faria um bonus pater famílias, o que manifestamente não fez;
Desta feita, nunca poderia a Recorrente conformar-se com a sentença recorrida uma vez que faz uma apreciação errada dos factos e do direito que justificam a exclusão da limitação da responsabilidade da Recorrida nos termos do artigo 29 da CMR;
Não obstante o thema decidendum contenda com as despesas alegadamente suportadas pela Recorrente com acomodação, alimentação e transporte de quatro trabalhadores, em Paris, ela não logrou efetuar prova documental dessas despesas.
Nesse sentido, a Recorrida pugna pela exclusão do acervo provado da matéria dos indicados pontos 28, in fine e 32, tendo por base as passagens das gravações e transcrições dos depoimentos que seguidamente se enumeram nas transcrições escritas destacam-se a negrito e itálico as partes mais relevantes dos. Assim, quanto aos meios de prova em que a Recorrida baseia a impugnação:
Ainda segundo a mesma testemunha, os trabalhadores terão chegado ao local da obra dois dias antes da data inicialmente prevista para entrega do material. Mas, se esses trabalhadores só estavam aptos a efetuar a colocação dos espelhos a transportar, não desempenhando qualquer outra função em obra para além dessa, por que motivo foram enviados para o local da obra dois dias antes da data prevista para o início dos seus trabalhos?!
devendo, nessa exata medida, expurgar-se os pontos 28, in fine e 32 do acervo da matéria de facto dada por provada.
Deverá o recurso interposto pela Apelante/Recorrente ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença proferida pelo Tribunal a quo; ou, se assim não se entender;
Na eventualidade de proceder a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, determinar as implicações do novo quadro factual no valor indemnizatório.
Na decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:
A Ré dedica-se ao transporte rodoviário de mercadorias.
Para conclusão da obra necessitavam de vários materiais, correspondendo a uma palete de mobiliário, com as medidas comprimento 2,15m e largura 0,67m, e altura, 036m.
A A. procedeu ao pagamento do preço e entregou a mercadoria no armazém da R. da Maia no dia 21 de Maio de 2018 nos termos acordados.
Ficou assim estipulado entre a Autora e a Ré que o serviço de entrega de mercadoria seria expresso e a mesma seria entregue no local do destinatário, imperativamente, no dia 24 de maio de 201
Sucede porém que, no dia 25 de maio de 2018, para seu espanto, teve a Autora conhecimento de que a mercadoria ainda não tinha sido entregue ao seu destinatário.
Por email enviado pela colaboradora da A. P. com endereço eletrónico .......pt para A. B. com endereço eletrónico ......@Y.com no dia 25 de Maio de 2018, pelas 09H13 refere:
A A. tinha quatro colaboradores em Paris no local da obra sem material para trabalhar, com custos nomeadamente de estadia, alimentação.
A A. insistiu através da sua colaboradora P. com vista a ter resposta por parte da R..
A R. não sabia onde se encontrava a mercadoria, apenas dizia que a mercadoria estava em França e nada mais sabendo ou tendo previsões de entrega.
Segue os contactos do n/ agente:
Contacto: ........
A Autora, face a esta resposta e após indagar sobre o paradeiro da sua mercadoria, teve conhecimento de que o transporte foi efetuado por uma terceira empresa, a T., a qual não foi por si contratada.
Voltou novamente a Autora a questionar a Ré quanto ao atraso na entrega da mercadoria e o local exato onde se encontrava a mesma.
A Autora não sabendo do paradeiro da mercadoria viu-se obrigada a entrar em contacto com as várias empresas, nomeadamente a Y, a SK. e a T., tendo apenas, após várias tentativas de contacto, obtido no dia 29 de maio de 2018, por parte da empresa T., a informação de que a mercadoria se encontrava retida num armazém sito em França e que não seria nesse dia entregue, uma vez que o dito armazém se encontrava com problemas técnicos e encerrado.
No dia 1 de junho de 2018, a Autora, após vários telefonemas obteve informações contraditórias que a levaram a crer que a mercadoria se encontrava perdida, isto porque, a T. em França informou que a mercadoria se encontrava num armazém em ... e que, posteriormente, foi transferida para .
Acontece que, a Autora, mandou alguns dos seus colaboradores se deslocarem ao armazém sito em ..., no passado dia 30 de maio de 2018, e os mesmos detetaram que não se encontrava lá a mercadoria e seria impossível que estivesse no armazém em , uma vez que, este se encontrava encerrado por razões de segurança.
Informou a Ré de que no dia 6 de junho de 2018 teriam nas instalações da mesma um novo volume pronto a carregar que tinha de ser entregue no destino imperativamente no dia 8 de junho de 201
A Autora continuou a sua busca pela mercadoria, para tal contou com a ajuda dos seus colaboradores que se deslocaram a vários armazéns da T. em França e encontraram a mercadoria totalmente destruída.
A mercadoria transportada totalizava o peso bruto de 210 kg.
No dia em apreço o valor do direito de saque especial era de 1,2 - Da contestação da ré K, Companhia de Seguros SA:
O Tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos:
Até porque a A. estava numa situação desesperada pois não sabia se mandava regressar os colaboradores a Portugal ou se os mantinha lá com os elevadíssimos custos inerentes.
A A. deixando os seus colaboradores em França podia demorar a ser entregue a mercadoria e os custos são incomportáveis.
Por outro lado, fazendo regressar os seus colaboradores a Portugal podia a mercadoria a todo tempo chegar ao a destino e depois teria de arranjar voo com as despesas inerentes para colocar os colaboradores em Paris.