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Para ilustrar a realidade em apreço, em termos de enquadramento, cabe ter presente o disposto no Acórdão deste Tribunal de 27-11-2019, Proc. n 02867/11BELRS, de que demos conta no recente Ac. deste  Tribunal de 18-11-2020, Proc. n 1006/19BEPRT em que o Relator é o mesmo deste, onde se aponta que:
Interpretação da qual, pelas razões antes aduzidas, aqui não divergimos
Nos termos do artigo /2 da referida LOE durante o ano de 2013 o Governo foi autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na referida LOE.
Ora, dispõe o art. 10 da R.P. o seguinte:
Orçamento)
"1 - O Orçamento do Estado contém:
A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;
O orçamento da segurança social.
- O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.
Acresce que a aplicação da nulidade quanto a essa inconstitucionalidade, em termos de invalidar os efeitos produzidos anteriormente, sempre dependeria de uma ponderação a efectuar pelo Tribunal Constitucional, nos termos do art. 28 n. 4 da R.P., conforme assinalado no acórdão do S.T.A. de 20-11-2014, proferido no processo 0438/14, publicado em www.dgsi.pt. - neste sentido, os recentes Acs. deste Tribunal de 28-10-2020, Proc. n 2015/13BEPRT e de 18-11-2020, Proc. n 1006/19BEPRT em que a Recorrente é a, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
- CF
- CP, todos também com os sinais dos autos,
pedindo que seja decretada a ineficácia em relação a si da alienação dos prédios que identifica, condenando-se os RR. a reconhecerem ao A. o direito de executar tais imóveis no património daqueles aludiu aos s e ), para pagamento do seu crédito quantias peticionadas em duas ações.
nestas execuções não foram encontrados bens da titularidade das ditas sociedades ou dos referidos RR.) suficientes para pagamento do crédito;
Também os demais RR. contestaram estes, alegando:
não invocar o A. a impossibilidade de ressarcimento do seu crédito;
ter o  R. marido doado os imóveis aos seus descendentes, por sofrer de doença grave e pretender aproveitar regime fiscal favorável, motivando-se o  R. no facto de trabalhar em país Bósnia) fustigado pelas minas terrestres e temer pela sua vida;
residirem os  e  RR. na Suécia, desconhecendo a situação financeira dos demais RR.;
inexistir dolo na transmissão dos imóveis, antes litigando o A. de má-fé, devendo ser condenado, por isso, em multa e indemnização, enquanto a ação deve improceder.
declaro ineficaz, em relação ao autor, o contrato de doação celebrado em 13 de junho de 2012 entre os s réus, CA e, na qualidade de doadores, e a  ré, E, e o  réu, CP, na qualidade de donatários;
declaro ineficaz, em relação ao autor, o contrato de doação celebrado em 13 de junho de 2012 entre o  réu, CF, e a  ré, E
declaro ineficaz, em relação ao autor, o contrato de doação celebrado em 13 de junho de 2012 entre o  réu, CA e o  réu, CP
Inconformada, recorre apenas a  R., apresentando alegação e as seguintes
Se a  R./Apelante é parte ilegítima;
Se a decisão proferida padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, ao atingir o direito de propriedade da Recorrente;
Se o estado do processo não permitia decisão de meritis;
Não estando demonstrado o requisitório da impugnação pauliana.
Em face no não pagamento das obrigações emergentes dos citados contratos a partir de março de 2012, o autor procedeu ao preenchimento das livranças e instaurou execução contra, além do mais, o  réu, para cobrança coerciva do seu crédito - cfr. requerimento executivo de fls. 52 a 56 e informação de fls. 777 a 780, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido.
Dalegitimidade da  R./Apelante
Assim sendo, é líquido que ao tempo das declarações de transmissão dos s RR. doação dos dois imóveis primeiramente aludidos, a favor dos  e  RR.), eram eles casados entre si no regime da comunhão geral de bens, pelo que tal património declarado doar fazia, naturalmente, parte da comunhão conjugal de ambos cfr. art. 173 do CCiv.), nada se mostrando em contrário.
Por isso, ambos se apresentaram a transmitir gratuitamente esses bens para os  e  RR., só mais de um ano depois ocorrendo a sobrevinda separação de pessoas e bens.
Na decisão recorrida, a propósito da questão dalegitimidade, expendeu-se:
O artigo 3, n. 3, do Novo Código de Processo Civil determina que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor.
Improcedem, pois, salvo o devido respeito, as conclusões em contrário da Recorrente.
Da inconstitucionalidade e ilegalidade da decisão, por atingimento do direito de propriedade da Recorrente
Embora na sua contestação a  R./Apelante se tenha limitado a uma defesa por exceção dilatória de ilegitimidade passiva invocou apenas a sua ilegitimidade para a, sabendo que nesse articulado devia concentrar toda a sua defesa, sob pena de preclusão de outros meios de defesa/exceções que pretendesse invocar posteriormente, exceto se de conhecimento oficioso do Tribunal cfr. art. 57, n.s 1 e 2, do NCPCiv.), já na sua peça recursória vem suscitar diversas questões, quer referentes a si, quer referentes aos demais RR., estes nem sequer recorrentes.
Da necessidade de prosseguimento dos autos
Na decisão em crise fundamentou-se assim:
O crédito do autor é anterior aos negócios impugnados.
resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade;
Os réus defendem-se, dizendo que o autor não demonstra a impossibilidade de ressarcimento do seu crédito, tanto assim que as execuções instaurados pelo autor ainda estão a correr termos.
Assim, também este requisito se tem por verificado.
Como referido, se o ato impugnado tiver a natureza de ato oneroso, a impugnação só procede havendo má-fé, mas se o ato for gratuito a impugnação procede ainda que o terceiro tenha procedido de boa-fé, uma vez que o crédito é anterior ao ato.
No caso dos autos, os negócios impugnados são contratos de doação, em que os s réus e o  réu figuram como doadores e a  ré e o  réu, netos e filhos daqueles, respetivamente, figuram como donatários.
O primeiro requisito al. desse art.) é o da anterioridade do crédito face ao ato de alienação patrimonial doação).
Donde que, verificado, desde já, este requisito da ação pauliana, não se justificasse omitir decisão e relegar o caso para produção ulterior de provas.
Já o segundo requisito al. do mesmo reporta-se ao resultado para o credor traduzido na impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou agravamento de tal impossibilidade.
Ora, se nada foi alegado neste sentido, nada também poderia ser provado, inexistindo motivo para abstenção de decisão imediata de fundo.
A apelação tem, portanto, de improceder, sendo de manter a decisão recorrida.
- Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente ocorrendo separação de pessoas e bens entre eles, o património declarado doar fazia parte da respetiva comunhão conjugal.
Custas da apelação pela R./Recorrente.
Em 07/10/2014 cfr. fls. 26 dos autos em suporte de.
Cfr. documentos de fls. 167  a 173 dos autos em suporte de papel.
Processo n. 167/16T8STR-E1
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém 1
a. Declaro afectado pela qualificação BB,
b. Declaro afectada pela qualificação ,
Inconformados, os Requeridos apelaram, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões:
Ou seja, mesmo após a doação ainda ficou com património superior ao que teria.
Logo, não percebem a atitude do mesmo, relativamente aos insolventes que afinal até reconheceu em julgamento que nunca contactou com os mesmos.
Consta da partilha e Doação juntas aos Autos e que suportam o presente processo, verifica-se que:
O devedor principal é a FF, Lda. e esta tem património e nenhum dos credores a executou.
Motivo pelo qual, o Tribunal ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 627 n 2, 638 n 2, 1721 n 1 alínea todos do código
Através de Sentença proferida, a 15/12/2017 e nos autos principais ao presente apenso, BB e foram declarados insolventes. A referida Sentença não foi objecto de oposição, nem embargos nem de recurso; tendo transitado em julgado.
GG e HH são filhas BB e de
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o relatório elaborado pelo Sr. AI nos termos do disposto no artigo 15 do Cire, o qual foi junto aos autos principais no dia 29/01/201
e. Prédio urbano descrito na CRP de Sardoal sob o n. 13/Sardoal, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ;
Dificuldades foram enfrentadas pelo Sr. AI no sentido de dar a conhecer a todos os destinatários o teor da missiva acima referida.
Desde meados do ano 2011 que BB e são devedores.
Muitos dos valores mencionados no escrito acima referido foram pagos.
À data da celebração do acordo acima referido no ponto anterior, BB e apresentaram aos representantes da EE, S.A. listagem enumerativa do seu património pessoal, onde constavam identificados os imóveis acima referidos em
Que BB e jamais tivessem tido o domínio factual e total dos imóveis indicados nos factos provados no ponto .
Que BB e tivessem outorgado a escritura acima referido em 1 dos factos provados por forma a evitar uma guerra na família.
Destruído, danificado, inutilizado, ocultado ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;
Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;.
Isto posto, cumpre aquilatar se tal actuação resulta de um comportamento censurável, decorrente, pelo menos de culpa grave.
Assim, verificado um dos factos-índice previsto no n. 2 do artigo 18, não podem as pessoas singulares e os gerentes de direito ou de facto das pessoas colectivas, invocar, com sucesso, factos que desculpem a respectiva actuação legalmente considerada ilícita e culposa pela sua simples verificação.
Os Recorrentes estão dispensados de proceder ao pagamento das custas, na vertente de custas de parte, que seriam a seu cargo.
No presente caso, de acordo com as informações expressamente prestadas pela Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade do Exército ofício de 14 de Abril de o diagnóstico definitivo apenas foi feito JHI/HMP em sessão de 2 de Novembro de 2004 e homologado em 25 de Fevereiro de 200
O Recorrido, por sua vez, não apresentou contra-alegações.
Em 11966 J....., ora A., foi incorporado no serviço militar obrigatório e cumpriu uma comissão de serviço na ex-Província Ultramarina da Guiné, entre 11967 a 1970, integrado na CCs/BCaç 1932, com a especialidade de sapador por;
Em 1990 e 12004, uma Junta Militar do Hospital Regional Militar julgou o A. incapaz para todo o serviço, com 20% de incapacidade, por doença psiquiátrica por;
Em 2010, a Junta Médica da CGA, aqui Entidade demandada, confirmou a doença profissional diagnosticada, considerando que das lesões apresentadas resultou para o A. uma incapacidade permanente parcial de 20%, de acordo com o artigo 78 alínea, da T.N.por acordo e;
Por ofício de 2010 foi o A. notificado do despacho que antecede e do cálculo do capital de remição por acordo e.Direito
Conforme resulta da matéria factual acima elencada, o Recorrido, militar incorporado no SMO em 1966, cumpriu uma comissão de serviço, de 11967 a 1970, na Guiné, ex-Província Ultramarina, tendo desenvolvido uma doença do foro psiquiátrico pela qual as Juntas Militares, em 1990 e 12004, lhe atribuíram uma desvalorização de 20%.
A CPIP, no Parecer n 113/91, de 7, considerou que a doença de que padece o Recorrido tem nexo de causalidade com o serviço militar, parecer que viria a ser homologado em 1993, pelo Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina.
Em 22009 o CNPCRP certificou a doença do Recorrido como sendo profissional e em 2010 a Junta Médica da CGA considerou que das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 20%.
A ser aceite a interpretação da Recorrente no sentido de que releva a data do diagnóstico das entidades militares que consideraram a doença do autor como contraída em serviço, o legislador ter-se-ia bastado em repetir no n2 do referido artigo 56, o que havia dito na alínea do n1 do mesmo artigo.
Como tal, sempre que uma doença profissional tenha eclodido e/ou sido diagnosticada, antes da entrada em vigor do n503/99, deverá aplicado ao caso o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de dezembro.
Ter-se-á pretendido, assim, evitar situações de injustiça relativa, derivadas do arrastamento de processos administrativos por doença, em que o interessado, sem qualquer culpa sua, acabava prejudicado pelo simples facto de o diagnóstico definitivo não ter ocorrido de forma célere.
Face ao exposto, bem andou o tribunal a quo, quando concluiu que ao processo do Recorrido não deveria ter sido aplicado o regime do Decreto-Lei n 503/99, mas sim as normas do EA, revogadas por este e mantidas apenas nas situações previstas na referida norma transitória o n 2 do artigo, sendo a Recorrente CGA a entidade competente para fixar a respetiva pensão de invalidez.
Aqui chegados, pelo exposto, cumpre negar provimento ao recurso interposto e confirmar integralmente o acórdão recorrido.Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do:
Consequentemente, não ocorreu o vício da irregularidade processual, previsto no artigo 12 do CPP, invocado no douto despacho recorrido, que assim deverá ser revogado e substituído por outro, que receba a acusação deduzida.
Consequentemente, entende-se não ocorrer o vício da irregularidade processual previsto no artigo 12 do CPP invocado no douto despacho recorrido, que assim deverá ser revogado e substituído por outro, que receba a acusação deduzida.
O Ex.mo Juiz manteve a decisão recorrida, por despacho de folhas 49
Ora, do nosso ponto de vista, decorre do n. 3 do já citado artigo 11 do Cód. Proe. Penal que a notificação levada a cabo por via postal simples só se considera concretizada no  dia nos casos em que o distribuidor do serviço postal deposita efectivamente a carta na caixa de correio do notificando, lavrando uma declaração, em que indica a data e confirma o local exacto de tal depósito.
Também nesse sentido se pronunciam, por exemplo, o Sr. Procurador Fernando Gama Lobo Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 2015, p. e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-05-2006 Processo n. 239/06), fazendo notar que, contrariamente ao que acontece nos n.s 2 e 3 do artigo 11 em apreço, o n. 4 não diz que se considera a notificação efectuada.
Assim sendo, e porque a co-arguido  B...  foi notificado da acusação apenas a título pessoal e não também na qualidade de legal representante gerente, cfr. certidão de fls. 464 a da sociedade arguida, não pode a nosso ver, tal como antecipámos, considerar-se esta regularmente notificada da acusação deduzida nos autos.
Ora, nos termos do disposto no artigo 28, n. 5, do Cód. Proe. Penal, a remessa dos autos para julgamento sem a notificação da acusação ao arguido só é legalmente admissível quando os procedimentos para a sua notificação se tenham revelado ineficazes.
É bem verdade que o artigo 33, n. 3, do mesmo diploma, salvaguarda a possibilidade de o arguido ser notificado da acusação e requerer a abertura da instrução quando o processo haja prosseguido nos termos do citado artigo 28, n. 5, do Cód. Proc. Penal.
No mesmo sentido vejam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do mesmo Tribunal de 20-02-2008 e de 26-03-2008, assim como o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08-04-2014 respectivamente, Processos n.s 0840059, 0840057 e 650/12PBFAR-A.E1).
Expedida cópia do despacho da acusação, por via postal simples, para a sede da sociedade arguida indicada no TIR para efeitos de recebimento de notificações, sendo esta devolvida com a indicação de que não foi depositada carta por não haver recetáculo, deve ou não a notificação da acusação ter-se por regularmente efetuada.
Atento o disposto no art.11, n.10 do P.P., a acusação tem de ser notificada ao arguido e ao seu Defensor.
É perfeitamente conhecido o paradeiro em Portugal do legal representante da sociedade arguida, em morada diversa daquela em que se frustrou a notificação em apreço.
O art.11, n. 4 do P.P., não estabelece que perante a impossibilidade de depósito da notificação remetida via postal com prova de depósito deve considerar-se a notificação como não efetuada;
Consequentemente, não tendo ocorrido o vício da irregularidade processual previsto no art. 12 do P.P. invocado no douto despacho recorrido, deverá ser revogado e substituído por outro, que receba a acusação deduzida
É pacífico, face ao disposto no art.11, n.10 do P.P., que a acusação tem de ser notificada quer ao arguido, quer ao seu Defensor. A acusação tem de ser obrigatoriamente notificada não só ao Defensor, como também ao arguido.
Em sentido diverso, contra aquela solução , pronunciaram-se, nomeadamente, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra e de Lisboa, mencionados no douto despacho recorrido.
O relator do presente acórdão foi adjunto no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14-05-2014; e não vislumbramos novos argumentos que nos levem a alterar a posição ali tomada.
Realçamos, antes do mais, que o arguido beneficia de um verdadeiro estatuto, com direitos e deveres, expressamente consagrados no art.6 do Código de Processo Penal.
O art.19 do P.P. , na redação introduzida no mesmo pelo n. 320-/2000, estatui, designadamente:
O art.11 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pelo mesmo n. 320-/2000, de 15 de Dezembro, passou a consignar, nomeadamente:
Do exposto resulta que a notificação em processo penal por via postal simples só tem lugar quando o arguido tem conhecimento do decurso de um processo em que é interveniente e já prestou TIR, onde ficou consciente de que as notificações posteriores serão feitas por via postal simples para a morada aí indicada, salvo se o mesmo comunicar uma outra, nos termos definidos na lei n. 3, alínea, do artigo.
In Proc. n. 239/06, Relator: Elisa Sales, www.dgsi.pt
In CJ, ano , n. 263, pág. 27
Proc. n. 346/10GBLSA.C1, relator: Jorge Dias Adjunto, in www.dgsi.pt
Cf. CJ, ano , n. 213, pág. 235, relatora: Maria do Carmo Silva Dias, onde é referido ainda, no mesmo sentido o acórdão do STJ de 27/4/2006, proc. n. 06P10403, relatado pelo Cons. Pereira Madeira.
Com esta pretensão a Autora cumulou pedido de indemnização fundada em responsabilidade pela prática de ato ilícito e culposo.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvida dos pedidos a Entidade Demandada.
Não pretende a recorrente, nas conclusões que se seguem, reduzir o objeto do recurso.
Foi dada como provada a seguinte matéria:
Para que a A. exercesse funções docentes no agrupamento referido em, no grupo de recrutamento 230, com um horário letivo semanal de 22 horas e a respetiva componente não letiva.
A A. foi contratada para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do Agrupamento de Escolas de ...).
A A. teve renovação de colocação no Agrupamento de Escolas ...) nos anos escolares de 2010/2011 e 2011/201
Os contratos em e tiveram o seu início no dia 1 de setembro de 2009 e o seu terminus no dia 31 de agosto de 201
No Agrupamento aludido na alínea anterior, também se encontravam contratadas, a termo resolutivo certo, para o grupo de recrutamento 230, os seguintes docentes: F., e T..
Dos docentes referidos na alínea anterior, a A. é a segunda mais graduada, conforme se comprova pela Lista Definitiva de Ordenação do concurso de docentes - 2012/2013: F. n. 505, A. n. 711, n. 716 e T. n. 75
No agrupamento referido na alínea anterior, no grupo de recrutamento 230, houve uma diminuição de dois horários.
Refere o Exmo. Presidente da CAP que a A. não prestou "serviço docente desde o dia 3 de maio de 2011 até ao dia 5 de julho de 2012 anexos 7 e, conforme se detalha:
De 3 a 6 de maio por doença própria anexo;
A partir de 7 de maio, por um período de 30 dias, por gravidez de risco anexo;
A partir de 7 de junho, por um período de sessenta dias, por licença de gravidez de risco anexo;
Por licença de gravidez de risco, a partir de 6 de agosto de 2011 até ao final do período de gravidez anexo;
De 7 de dezembro de 2011 a 4 de maio de 2012, por licença de maternidade anexo;
Entre 7 de maio e 4 de junho de 2012, por licença de férias não gozadas no final do ano letivo de 2010/2011 anexo;
A Autora tomou conhecimento que a sua colocação não havia sido objeto de renovação após a publicação das listas de colocação.
A Autora instaurou recurso hierárquico, no qual foi indeferida a pretensão da mesma, e cuja decisão se dá aqui por inteiramente reproduzida.
No ano escolar de 2011/2012, a Autora não foi avaliada.
A Autora foi colocada, no ano escolar de 2012/2013, no Agrupamento de Escolas ...), no horário semanal completo, desde 06/05/2013 a 06/06/201
Perante a matéria que foi dada como provada, deveria a ação ter sido julgada procedente e o Réu Ministério da Educação ser condenado nos pedidos.
Na verdade, é o Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho que regula os concursos para a seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
A questão a decidir é se, para o ano escolar de 2012/2013, deveria ou não ter sido renovada a colocação da A. no Agrupamento de Escolas ...) e se a sua não renovação tipifica um comportamento ilícito da Administração que faz incorrer o Réu Ministério da Educação em responsabilidade extracontratual.
O Agrupamento de Escolas ...) faz parte do Ministério da Educação e este é responsável pelo atos praticados pelo presidente da CAP do Agrupamento referido na conclusão anterior.
A ilicitude reside primeiramente no facto de o Presidente da CAP do Agrupamento de Escolas ...) não ter proposto a A. para renovação do contrato, para o ano escolar de 2012/2013, pois dos 4 candidatos a 2 vagas a A. era a segunda mais graduada, para o grupo de recrutamento 23
É evidente e isso transparece da fundamentação do recurso hierárquico que o que esteve na base da não indicação da A. para renovação do seu contrato foi o não ter prestado mais de 180 dias de serviço no ano escolar de 2011/2012 e por tal razão não ter sido avaliada.
Todavia as faltas foram dadas pela A., no ano escolar de 2011/2012, foram dadas por gravidez de risco e licença de maternidade, ou seja, a A. acabou por ser penalizada por ter sido mãe.
A A. entende que reunia todas as condições e requisito definidos pelo Decreto-Lei n. 132/2012, para ser proposta para renovação do contrato, no grupo de recrutamento 230, no Agrupamento de Escolas ...), para o ano escolar de 2012/2013, com base no critério de graduação profissional e não ter sido afastada com o argumento de que a A. não tinha sido objeto de avaliação de desempenho docente por não ter cumprido o requisito de tempo mínimo de 180 dias de serviço letivo efetivamente prestado,
A A. encontrava-se colocada e a lecionar no Agrupamento de Escolas de ...) e preenchia todos os requisitos e condições para que lhe fosse renovada a sua colocação para o ano escolar de 2012/2013, nomeadamente, os constantes do n. 4, do artigo 3, do Decreto-Lei n. 132/2012 de 26 de junho:
Apresentou-se a concurso;
Tinha avaliação de desempenho de BOM, no ano escolar de 2010/2011, avaliação que deveria ter sido mobilizada para o ano escolar de 2012/2012, pelo facto de A. ter estado de gravidez de risco e licença de maternidade;
A falta de avaliação de desempenho da A. no ano escolar de 2011/2012 é que motivou que a A. não tivesse sido proposta para renovação do contrato, quando o deveria ter sido.
É nosso entendimento que a A. jamais poderia ter sido prejudicada pelo facto de ter sido mãe e não ter podido lecionar, pelo menos 180 dias, no ano escolar de 2011/2012 e não ter podido ser avaliada neste ano.
Admitir tal solução para os contratos por tempo indeterminado e negá-la aos contratos a termo resolutivo consubstancia solução que contraria a proibição de discriminação em função da natureza temporária do contrato, preconizada pela diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 201999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo.