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Termos em que deve ser julgado totalmente improcedente e negado o provimento do Recurso apresentado pela Recorrente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
A executada veio requerer, muito depois da sua citação para a acção executiva, o diferimento da desocupação de imóvel, citando as normas dos arts. 861, 863 e 865, do CPC. Porém, ao longo da sua exposição, veio pedir a suspensão da entrega coerciva do imóvel adquirido pela credora reclamante.
Alega, em suma, que:
a casa de habitação da Requerente, da sua mãecom 76 anos de idade, o seu filho A, de 21 anos de idade, estudante universitário e a sua filha menor,, de 13 anos de idade;
a mãe da Requerente sofre de problemas psiquiátricos depressão contínua) e síncope cardíaca;
Pede o diferimento pelo prazo de 6 meses, de modo a conseguir procurar uma solução de habitacional para o agregado.
Ouvida, a exequente deduziu oposição ao requerido pela executada, pugnando pelo indeferimento da pretensão da executada.
O art. 863, do CPC, estabelece que:
Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do exequente;
Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respectiva notificação ao exequente, ou de o exequente ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão, ou de o exequente ter conhecido o subarrendatário ou cessionário como tal.
Por isso, decido, atendendo ao disposto nos arts. 862 a 865, do CPC:
indeferir o pedido de suspensão da execução e o diferimento da desocupação por manifestamente improcedentes cfr. art. 865, n. 1, al., do.
Custas a cargo da executada  .. , com taxa de justiça fixada no mínimo e sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
Mais ressumando dos Autos:
Revelar o processo electrónico requerimento do seguinte jaez:
Doutor Juiz de Direito no Tribunal da Comarca de Coimbra
Execução ordinária
Processo n 2939/17T8CBR
Secção de Execução - J1
Em todo o caso, retenha-se, do mesmo modo, que as decisões proferidas nos termos do n. 1 do art. NCPC não admitem recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios art. 63-2).
Assim, de forma obrigatória, a impor a tais entidades comportamentos proactivos, de conformidade.
Tudo, como se constata, em adequação, do mesmo modo, ao disposto nos art.s 863 e 864 NCPC.
Dando aqui como reproduzidas as antecedentes considerações, por isso válidas em igual dimensão, já se deixou explícito, assim se julgando, queo despacho recorrido não violou os art.s 863, 86, 86 do CPC.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se o despacho que consubstancia a decisão recorrida.
A admissão do recurso é claramente necessária para uma boa aplicação do direito.
Foi violada a Lei, tanto substantiva como processual.
As liquidações impugnadas foram notificadas depois de ultrapassado o prazo de caducidade.
Inexiste facto tributário.
As liquidações impugnadas decorreram de meras correcções aritméticas.
O que o Recorrente pretende ver apreciado e entende ser necessário para uma melhor aplicação do direito, segundo as palavras do recorrente são:
Porque foram apenas estes aspetos sobre os quais o acórdão proferido pelo TCS Norte se pronunciou, e apenas sobre eles existe a possibilidade de recurso.
Tanto as nulidades como a apreciação de prova constituem impossibilidades para a admissão do recurso.
Não se concede que assim seja.
O demais, está excluído do conhecimento deste STA em revista, pois o TCA nada mais decidiu.
Assim, contrariamente ao alegado, não enferma o decidido pelo TCA de erro manifesto ou ostensivo que justifique a admissão da revista para melhor aplicação do direito, pelo que esta será rejeitada.
No processo n. 299/13TXEVR-A do Tribunal de Comarca de Évora, Juízo de Execução das Penas de Évora - Juiz 2, foi proferido despacho a recusar a execução da pena de expulsão aplicada ao arguido SK, no dia 102019, por o recorrente ter ainda pendente contra si o processo n. ---/15JDLSB com início de julgamento agendado para Novembro deste ano, o que impediria a execução da pena acessória de expulsão.
" O recorrente foi condenado numa pena de 7 anos e 6 meses de prisão efetiva, no processo n. ---/19JELSB do Juízo Central Criminal de Portimão.
Foi ainda condenado na pena acessória de expulsão pelo período de 5 anos.
O recorrente cumpriu os dois terços da pena em que foi condenado no dia 10201
Veio, no entanto, o Tribunal a quo, por despacho proferido em 002019, recusar a execução da pena expulsão no dia 10201
Entendeu que não se encontra estabilizada a situação jurídico-penal do recorrente, pois tem ainda pendente contra si o processo n. ---/15JDLSB, com início de julgamento agendado para novembro deste ano, razão pela qual não pode ser executada a pena acessória de expulsão.
O recorrente ainda não foi condenado, muito menos julgado, no processo ---/1
O processo ---/15 não pede a aplicação da prisão preventiva ao recorrente, nem este foi ouvido por um juiz de instrução com vista a aplicar uma medida de coação mais gravosa que o TIR.
Só assim não seria se viesse a ser proferida decisão que altere ou revogue a pena acessória de expulsão, antes da sua concretização, que não é o caso dos presentes autos.
Neste momento, o recorrente já alcançou o pressuposto formal dos 2/3 no dia 16 de julho de 2019, pelo que é automática e obrigatória a sua expulsão.
Não são aplicadas ao caso concreto do recorrente as situações elencadas no acórdão do STJ proferido nestes autos em 202019, que invalidariam a execução da pena acessória.
A execução da pena de expulsão inicia-se com a decisão obrigatória do juiz de execução das penas, logo que cumpridos os dois terços da pena, ficando o recluso em situação de reclusão apenas enquanto os procedimentos do SEF não se mostrarem concluídos.
O que impunha que o juiz de execução determinasse a execução da pena acessória de expulsão.
Por todo o exposto, entende o recorrente que deve ser imediatamente determinada e executada a pena acessória de expulsão.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso obter provimento e, consequentemente:
Ser determinada e executada a pena acessória de expulsão em que o recorrente foi condenado,
Com efeito, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não viola os termos do disposto no artigo 18-A do CEPMPL, uma vez que os fundamentos para execução da pena acessória de expulsão não se mostram definitivos.
Contudo, conforme também já tivemos oportunidade de explanar no despacho de fls. 228, o recluso tem ainda pendente contra si o processo n ---/15JDLSB, em que é acusado da prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, pelo que não se encontrando estabilizada a sua situação jurídico-penal, a pena acessória de expulsão não pode ser executada.
Tal solução é de compreensão evidente, por diversas razões:
O recorrente cumpriu dois terços da pena de 7 anos e 6 meses de prisão, e tendo sido também condenado em pena acessória de expulsão pelo período de 5, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 18-A do CEPMPL pretende que esta pena acessória) lhe seja de imediato executada.
O art. 18-A do CEPMPL trata da execução da pena de expulsão e tem a seguinte redacção, na parte que agora releva:
"1 - Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o juiz ordena a sua execução logo que:
Cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontrem cumpridos dois terços das penas.
É isto, em resumo, e se bem interpretamos o acórdão do STJ, a conclusão enunciada no Habeas Corpus.
E passam a destacar-se os excertos mais impressivos para a decisão do recurso.
De acordo com a liquidação da pena efectuada, o arguido cumpriu metade da pena em 102018 e dois terços em 102019; cumprirá cinco sextos em 112020 e atingirá o seu termo em 102022;
No dia 202018 foram apreciados os pressupostos da liberdade condicional ao meio da, tendo o TEP entendido que estes não se encontravam reunidos, motivo pelo qual não foi concedida a liberdade condicional;
Estando o peticionante recluso no estabelecimento prisional em cumprimento de uma pena de prisão e devendo ser executada uma pena acessória de expulsão do território nacional, importa, pois, convocar o essencial do regime aplicável.
Transitada em julgado a sentença condenatória, o tribunal da condenação envia ao tribunal de execução das penas cópia da sentença que aplica a pena de prisão e indicação sobre as datas calculadas para o termo da pena e para efeitos de concessão de liberdade condicional artigo 47, n.s 1 e 3, do.
Nos termos do n. 3, o tribunal coloca ainda o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea do n.  Sendo a pena de duração superior a 6 anos, o condenado é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena n..
Sendo o condenado um cidadão estrangeiro a quem seja aplicada uma pena acessória de expulsão, dispõe o n. 1 do artigo 18-A do CEPMPL que o juiz ordena a execução desta pena acessória logo que: Cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas; Cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontrem cumpridos dois terços das penas.
Esta decisão do juiz não produz, por si mesma, qualquer efeito que juridicamente se projecte na execução da pena principal, pelo que, estando o condenado na situação de reclusão em cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, nessa situação deverá continuar até que se mostrem concluídos os procedimentos de entrega do condenado ao país de destino, através do SEF.
Conclusão diversa, que não encontra suporte legal, impediria a continuação da execução da pena de prisão, em oposição ao regime da liberdade condicional, que apenas impõe a libertação decorridos que sejam cinco sextos da pena no caso de esta ser superior a seis anos artigo 6, n. 4, do Código.
Pelo que não se conhece desta questão.
No que agora releva importa apenas verificar se, perante a conclusão a que se chegou, ocorre qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 22 do CPP, nomeadamente se a prisão se mantém para além do prazo fixado por decisão judicial n. 2, al..
Assim sendo, tendo a privação da liberdade sido ordenada por ordem do juiz competente, para efeitos de cumprimento da pena de prisão, em conformidade com o disposto no artigo 2 da Constituição e nos artigos 46 e 47 do Código de Processo Penal, não se mostra presente qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas e do n. 2 do artigo 22 do CPP.
Tendo a pena de prisão aplicada a duração de 7 anos e 6 meses e estando o peticionante privado da liberdade para cumprimento desta pena desde 16 de Julho de 2014, a prisão mantém-se dentro do prazo fixado por decisão judicial, não ocorrendo, assim também, o motivo de ilegalidade previsto na alínea do mesmo preceito.
Da fundamentação acabada de transcrever resulta claro que o acórdão do Supremo não esgotou a resolução do problema colocado em recurso. E também resulta que do acórdão se podem retirar sérios argumentos adversariantes da correcção do despacho recorrido.
Releiam-se os dois excertos seguintes:
Disse-se apenas: " o recluso tem ainda pendente contra si o processo n ---/15JDLSB, pelo que não se encontrando estabilizada a sua situação jurídico-penal, a pena acessória de expulsão não pode ser executada.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que ordene a execução da expulsão.
Processo n497/15BEPNF.P1
que não ocorreu o pagamento de qualquer de tais quantias;
que por carta de 25/1/2018 notificou a Ré daquela cessão de créditos e ainda para efectuar o pagamento em dívida.
No mais, absolve-se a ré do demais peticionado pela autora.
A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
A A. dedica-se com escopo lucrativo ao fabrico e distribuição de E, F, G, H, , J e outros produtos relacionados com o fim da contenção de terras, fabricados com malhas metálicas hexagonal eletro-soldada) e geosintéticos;
A Autora, por carta de 25/1/2018, notificou a Ré daquela cessão de créditos e ainda para efectuar o pagamento em dívida;
Efectivamente, não se pode concluir pela verificação da excepção do caso julgado porque, como da comparação de ambas as acções resulta, não se verifica a tríplice identidade a que alude o art. 581 do CPC.
É o que acontece no caso em apreço.
Como tal, há que respeitar, como se fez na sentença recorrida, aquela decisão já proferida na acção n439/15T8AMT por força da figura da autoridade do caso julgado.
Custas pela Recorrente.Porto, 8 de Setembro de 2020
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, e embora, não ignorando toda a fundamentação aduzida na douta sentença recorrida, não podemos concordar com a subsunção, efetuada pelo Mm Juiz, ao quadro legal aplicável na situação em apreço, não assistindo razão ao Mm Juiz nos fundamentos que invoca, para decidir da forma como o fez, senão vejamos:
Fazendo uma análise dos elementos constitutivos da noção legal de retribuição constante do Código do Trabalho, CT quer do actual artigo 258, quer do artigo 24 da versão de, permite-nos concluir que se trata de uma prestação com valor patrimonial, paga de forma regular e periódica, devida pela entidade patronal aos trabalhadores como contrapartida da sua força de trabalho.
Em suma, toda e qualquer prestação periódica, certa e obrigatória, que o trabalhador receba em razão do seu vínculo laboral, deve ser considerada retribuição, porquanto o trabalhador criou legítimas expectativas em relação ao seu recebimento.
Serão, portanto, dois os critérios utilizados pelo legislador para determinar a qualificação de certa quantia como retribuição, o primeiro, sublinha a ideia de correlatividade ou contrapartida negocial - é retribuição tudo o que as partes contratarem ou resultar dos usos ou da lei para o tipo de relação laboral em como contrapartida da disponibilidade da força do trabalho, o segundo critério assenta numa presunção: considera-se que as prestações que sejam realizadas regular e periodicamente pressupõem uma vinculação prévia do empregador e suscitam uma expectativa de ganho por parte do trabalhador, ainda que tais prestações se não encontrem expressamente consignadas no contrato Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição,.
Em suma, constituirão retribuição todas as gratificações que o trabalhador tem legítima e fundada expectativa de receber, quer porque a sua atribuição está prevista no contrato ou nas normas que o regem, quer em virtude da regularidade com que são atribuídas durante um período significativo Abílio Neto, Contrato de Trabalho. Notas Práticas,  edição,.
Por outro lado, sendo certo que a definição dos critérios era anual, também é verdade que ao longo de vários anos foram sempre pagos, independentemente dos factores externos, pelo que é legítimo concluir que tais pagamentos passassem a criar expectativas nos trabalhadores quanto ao seu recebimento, conforme os mesmos assumiram em declarações que constam do processo instrutor.
Donde, a ora recorrida, ao definir os critérios de atribuição dos referidos prémios ficou vinculada ao seu pagamento, nas condições que ela própria definiu, sendo-lhe exigível o pagamento de tais verbas sempre que os objectivos fixados fossem concretizados.
Por outro lado, ficou provado, que os prémios de desempenho foram pagos durante vários anos consecutivos, sendo portanto razoável admitir que existia da parte dos trabalhadores uma expectativa legítima no recebimento dos mesmos, resultante não só da regularidade do pagamento.
De facto, o que é eventual é o preenchimento concreto dessas condições, mas esta eventualidade não afasta a legítima expectativa dos trabalhadores no pagamento dos prémios de desempenho, uma vez verificados os pressupostos de atribuição, considerando que essa atribuição se tem verificado ininterruptamente, pelo menos, desde 2003, e que, nesse período, podendo alegadamente tomar decisão diferente, a recorrida optou sempre por proceder ao mencionado pagamento.
Veja-se ainda acórdão de 20-10-2008, do Tribunal da Relação do Porto, proc. n. 0845025:
- Sendo por demais evidente, por tudo exposto, o acerto do apuramento oficioso efectuado pelos Serviços de Fiscalização do ora Recorrente.
- Acrescendo que os actos de autoliquidação, não há qualquer actuação lesiva por parte da administração, na medida em que, na situação concreta gerada pelo contribuinte ao autoliquidar o tributo, não existe uma tomada de posição da administração.
- .Pelo que, ao contrário do decidido pela douta sentença recorrida, não devera haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios conforme previsto no art.43 da LGT.
O Recorrente tem na sua disponibilidade o objecto do recurso, podendo limitar tal objecto a priori desde e que o manifeste expressamente no respectivo requerimento de interposição ou, no limite, nas alegações que apresenta.
A inversa, porém, não é verdadeira: circunscrito o objecto do recurso no respectivo requerimento de interposição, não pode tal objecto ser alargado em sede de alegações.
No caso presente, do requerimento de interposição do Recurso apresentado pelo Recorrente, resulta clara a sua intenção de recorrer, apenas e só, na parte com a qual expressamente não se conformou, qual seja a condenação referente aos Juros Indemnizatórios. Deste modo, o Recorrente circunscreveu a essa parte da condenação o objecto do presente recurso.
Deste modo é imputável aos serviços do Recorrente a ilegalidade das liquidações anuladas apenas em sede judicial, o que determina o pagamento de juros indemnizatórios a favor da Recorrida.
Intrínseco ao conceito de remuneração é a noção da obrigatoriedade no seu pagamento. Quanto aos prémios ou bónus, era no Decreto Regulamentar n. 12/83, de 12 de e é no Código clara a lei a esclarecer ainda que os mesmos só integram, o conceito de remuneração quando tenham carácter de regularidade.
Regularidade, porém, não se confunde com periodicidade como bem esclareceu o Tribunal Central Administrativo Norte no Acórdão citado na Sentença; o facto de um prémio ser pago em mais do que um ano não significa que o seu pagamento seja regular. Por outro lado, o conceito de regularidade integra intrínseca e indissociavelmente uma legítima expectativa que, repetindo-se determinados pressupostos, repetir-se-á, também o pagamento do prémio.
E tal como resulta dos factos provados nos autos de Impugnação, tal expectativa inexistia, porquanto, como também resulta provado na Douta decisão em crise, a Recorrida considerava no seu Plano de Incentivos vários critérios e pressupostos para considerar a possibilidade de efectuar o pagamento de quaisquer montantes, a saber: os resultados do Grupo, que são conjunturais e dependentes de diversos factores; os resultados da Recorrida, também estes dependentes de diversos factores; e, final e cumulativamente com os demais o desempenho dos funcionários potencialmente elegíveis.
Vejamos, pois, se assiste razão ao ora Recorrente ISS, P., nestas suas alegações.
Como já foi assinalado supra, este segmento decisório transitou oportunamente em julgado, sendo, pois, insuscetível de ser revogado ou alterado por este Colendo STA.
Revertendo, de novo, ao caso em presença, tendo a impugnante apresentado reclamações graciosas, que foram indeferidas por despacho do Recorrente ISS, P, proferido em 12/07/2012, impõe-se a asserção de que, a partir dessa data, o erro das autoliquidações passou a ser imputável ao Recorrente, materializando a obrigação de indemnizar a Recorrida A.., S.A., nos termos e na medida do que dispõe o citado artigo 4 da LGT.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 642 e seguintes do SITAF:
O valor mencionado em foi pago a 102010 cfr. fls..
O valor mencionado em foi pago a 102011 cfr. fls..
São duas as questões que importa decidir:
Foi sobre aquele recurso, nos termos precisamente requeridos quanto ao respectivo objecto, que o Exmo. Juiz do Tribunal a quo tomou posição sobre a questão da respectiva admissibilidade, com isto consolidando os termos em que veio admitido.
Admitimos assim, nestes termos muito excepcionais, apreciar a sentença recorrida integralmente, em função dos termos vertidos nas respectivas conclusões, e não restritos ao segmento decisório dos juros indemnizatórios.
Esta regulação é autónoma e auto-suficiente, não sendo dependente de remissão ou densificação obrigatória para a legislação juslaboral, que prossegue, em princípio, um desiderato próprio e nem sempre sobreponível com aquele visado pelo Direito Tributário.
forem devidos por força do contrato de trabalho ou lei,
forem regulares.
Também a este respeito, já se fixou uma razoável conformidade jurisprudencial no sentido de entender este requisito como equivalendo a, na falta de melhor expressão, previsibilidade ou não arbitrariedade.
Ora, também a respeito do requisito da regularidade, os factos consolidados nos presentes autos são claros, não sendo possível vislumbrar a exigida regularidade nos pagamentos aqui em causa.
A este respeito, a decisão recorrida foi absolutamente cabal, ao sublinhar que "Dos mencionados documentos, salienta-se o seguinte:
A elegibilidade para participar no plano de incentivos era determinada em cada ano pela administração da impugnante;
O pagamento do incentivo estava dependente dos resultados do grupo e/ou da impugnante e/ou do trabalhador;
O plano podia ser alterado ou cancelado em qualquer altura;
O montante era determinado com base nos resultados do grupo e/ou da impugnante, bem como no desempenho do trabalhador.
Decorre pois destes documentos e surge confirmado pelas decisões do conselho de administração da impugnante, que determinaram a aprovação dos valores, com base no cumprimento dos objetivos previstos, que o pagamento de quaisquer valores a título de incentivo dependia sempre não só da performance individual do trabalhador, mas também dos resultados da impugnante ou do seu grupo e da própria decisão da impugnante.
Tal posição é, salvo o devido respeito, inaceitável.
Comecemos por recordar que a função desempenhada por aqueles juros é, como o próprio nome já sugere, indemnizatória, restaurando o contribuinte na posição em que se situaria acaso não tivesse corrido o ato lesivo ilegal.
Ora, sendo esta a sua função, mal se compreenderia que a lei, por um lado, investisse os contribuintes, directamente ou por substituição, em posições de arrecadação do próprio imposto e que lhes podem ser desfavoráveis e, por outro lado, excluísse de qualquer responsabilidade indemnizatória as entidades credoras responsáveis pelo controlo da legalidade e regularidade de tal arrecadação.
É certo que o n. 2 de tal artigo 4 da LGT não é particularmente feliz, parecendo restringir, numa leitura superficial, o pagamento de tais juros aos casos em que a auto-liquidação foi efetuada a partir de orientações genéricas da AT; mas uma leitura mais atenta permite concluir em sentido contrário, identificando a imputação do ilícito com a recusa por indeferimento, expresso ou tácito, de reclamação do da AT em reconhecer a ilegalidade em que se fundou a auto-liquidação.
A Recorrente entende que não existe erro na forma de processo.
Os actos de liquidação de taxas que enfermam de ilegalidades e nulidades, por via, entre outros, de uma errónea aplicação do preceituado em concreto o artigo 2 n.8 da Tabela de Taxas, anexa ao regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, em vigor no Concelho de . e invocado pela Município, atenta a atividade desenvolvida pela , e, consequentemente, o regime legal que lhe é aplicável.
E mais recentemente com os acórdãos 128/15BEMDL, 127/17BEMDL, 126/19BEMDL, n. 158/10BEMDL de 26/09/2019, processo n. 156/13BEMDL e 157/11BEMDL todos disponíveis em www.dgsi.pt.).