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Para além disso, nada se provou quanto ao conhecimento da essencialidade pelo declaratário.
Ora, lidas estas considerações constantes da fundamentação de direito da sentença, enquadradas com a matéria de facto apurada, designadamente, com o facto n. 7 aludido pela apelante, não se vislumbra existir qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, nem qualquer ambiguidade ou obscuridade na sentença proferida.
Concluiu a recorrente que a decisão proferida deve ser revogada e substituída por outra que reconheça a resolução contratual com justa causa por parte da apelante, absolvendo a autora da condenação no pedido reconvencional.
Sem outras considerações, a apelação improcederá e, consequentemente, manter-se-á, na íntegra, a decisão recorrida.
A responsabilidade tributária inerente incidirá sobre a autora/apelante, que decaiu integralmente no presente recurso - cfr. artigo 52, n.s. 1 e 2, do CPC.
Por acórdão de 112020 o TCA Sul manteve aquela sentença.
Assim, não estão reunidos os critérios legais para a admissão da revista, previstos no art. 150, n 1 do CPTA.
Da gravação efectuada pelo arguido, das declarações para memória futura da mãe, dos depoimentos das testemunhas e das declarações do arguido, que foram coerentes, lógicas e não contrariadas por qualquer outro meio de prova, resulta que, naquele dia em concreto, o arguido não discutia com a vítima e que era o BB que ameaçava contra a integridade física grave e contra a vida do arguido.
Se não podermos concluir que o arguido previamente abriu o dispositivo da chaleira, não poderemos, seguidamente, concluir que o arguido agiu de forma propositada e que estava vigilante relativamente ao comportamento do seu irmão.
E que o golpe ocorreu no interior do quarto do arguido.
Por que a mãe tinha que estar no interior da casa, designadamente na cozinha, em conformidade com as suas declarações, por ser bem audível os gritos da mãe na gravação efectuada pelo arguido.
Para determinação do local do golpe, teremos que socorrer a partir dos factos certos e seguros resultantes da prova indirecta produzida e que são os seguintes:
Analisando estes factos certos e indirectos, concluímos existirem os seguintes indícios, notoriamente, contraditórios:
que o golpe foi desferido no interior do quarto do arguido, por ter sido aí apreendida a faca e aí encontrarem-se o telemóvel, utilizado para a efectuar a gravação, e a chaleira eléctrica; e
Como o depoimento da mãe, que estava no interior da casa, dada a audição de gritos da mãe na gravação efectuada pelo arguido, no momento da prática dos factos, nada esclarece sobre o local do golpe, por a mesma ter deposto que viu tudo mas que não viu o golpe, só nos resta a versão do arguido que o golpe foi desferido no interior do seu quarto de dormir.
Verificado o erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, deve-se considerar:
O Tribunal deu como provado o movimento horizontal, que está de acordo com as declarações do arguido.
Atendendo que não foi realizado exame pericial ou efectuada reconstituição dos factos, que era dever da acusação ou do Tribunal.
Os factos passaram-se sempre no quarto do arguido, de onde este nunca saiu e que a vítima sempre se deslocou ao quarto de dormir daquele;
Os factos passaram-se após o irmão do arguido estar a ameaçar, durante vários minutos, contra a integridade física grave e a vida do arguido e daquele ter ido ao encontro do arguido no quarto deste.
Por isso a conduta do arguido resultou numa reacção deste, sem premeditação, contra o irmão que se dirigiu ao quarto de dormir daquele.
O arguido teve medo e estava assustado e perturbado resultantes da perpetração das ameaças que o seu irmão fazia momentos antes.
Entende-se que é irrelevante a suposta falta de impugnação atempada do arguido, dado o dever oficioso do julgador, em matéria penal, de analisar toda a prova produzida e todos os indícios existentes nos autos em toda a sua plenitude.
Do relatório social não resulta nenhuma notícia que o arguido tenha mau comportamento durante a execução da medida de coação da prisão preventiva;
Não há notícias nos autos que o arguido tenha sido submetido a algum tratamento de desintoxicação ao alcoolismo.
A mãe do arguido nada disse sobre esta problemática aquando foi ouvida em declarações para memória futura.
Face ao exposto, este ponto 1 da matéria de facto provada, por verificado erro notório da apreciação da prova provada, deve ser renumerado para ponto 1 da matéria de facto provada, e deve a sua redação ser alterada para os seguintes termos:
Face ao exposto, este ponto 2 da matéria de facto provada, por verificado erro notório da apreciação da prova, deve ser renumerado para ponto 1 da matéria de facto provada, e deve a sua redação ser alterada para os seguintes termos:
Ponto 1 dos factos provados: Manteve uma relação conjugal durante vinte e quatro anos, no contexto do qual nasceram dois filhos, atualmente com 31 trinta e e 37 trinta e anos de idade, com quem não mantém qualquer contacto há vários anos.
Pelo facto do arguido ter hábitos de trabalho e realizar trabalhos de ..... é, notoriamente, o oposto da ociosidade ou que nada faz.
De todo o exposto, o presente acórdão está inquinado de várias nulidades, de conhecimento oficioso, e de inconstitucionalidade insanável.
Como acima demonstrado, o aresto é nulo por erro notório na apreciação da prova, nos termos e para os efeitos da al. do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal. Consequentemente, os factos provados da acusação devem ser:
O arguido AA e o BB eram irmãos.
Perante estas palavras, o BB foi tirar satisfações ao arguido AA, quando este se encontrava no interior do seu quarto de dormir, aproveitando o facto de respectiva porta estar aberta.
1 lesão de queimadura de segundo grau na região cervical lateral esquerda, apergaminhada, medindo 4 por 1,5
b.no tórax:
e.no membro superior esquerdo: 1 lesão de queimadura de segundo grau no terço distal da face anterior do braço, medindo 2 por 2
b.no encéfalo: hemisférios cerebrais com apagamento dos sulcos e achatamento das circunvoluções cerebrais, sugestivo de edema cerebral, e congestão discreta ao corte.
O arguido AA abandonou o sistema de ensino após a conclusão do 7 ano de escolaridade e saiu de casa para integrar o serviço militar. Seguidamente contraiu matrimónio, mantendo, desde então, reduzidos contactos com o agregado familiar de origem.
Manteve uma relação conjugal durante vinte e quatro anos, no contexto do qual nasceram dois filhos, atualmente com 31 trinta e e 37 trinta e anos de idade, com quem não mantém qualquer contacto há vários anos.
Nos períodos de maior tensão, que coincidiram por exemplo com o termo das relações conjugais, a sua capacidade para lidar com os problemas era reduzida, acabando por se desvincular dos trabalhos e entrar numa espiral de desorganização pessoal.
No contexto prisional tem mantido uma postura comportamental ajustada, ocupando parte do tempo na biblioteca, referindo gostar de ler. Beneficia de visitas regulares da companheira, sendo que o irmão consanguíneo, chegou a visitá-lo numa fase inicial, continuando a manifestar-lhe apoio.
No seguimento da apresentação de sintomatologia depressiva foi solicitada pelos serviços clínicos do E.P..... uma consulta de psiquiatria ao SESARA.....
E, como factos não provados da acusação, os mesmos que constam do Acórdão cfr. pág. 6 do Acórdão), pro verificado erro notório na apreciação da prova, os seguintes:
Face ao supra exposto e por verificado erro notório na apreciação da prova, o arguido não atirou a água quente, nem desferiu o golpe, em dois momentos históricos distintos e numa situação de acção previamente preparada.
O arguido agiu num quadro de legítima defesa, ou que estava convencido que actuava nesse estado legítimo de defesa, visto que:
O BB perpetrou ameaças contra a integridade física grave e contra a vida do arguido AA, momentos antes;
A vítima vinha com punhos e braços no ar, de forma agressiva, contra o arguido AA, que estava sentado na sua cadeira com rodas;
O arguido, por estar com medo e assustado, resultante das acções ilícitas e actuais da vítima, para defender-se, agarrou numa chaleira eléctrica e atirou a água quente que se entrava no seu interior na direcção do BB, atingindo-o no pescoço, no tórax, no abdómen e nos membros superiores, para se defender da agressão ilícita e actual que era iminente;
A vítima saiu do quarto, deixou a t-shirt molhada na cadeira da cozinha e regressou ao quarto do arguido, sorrateiramente, munido com um objecto cortante, tendo o arguido, ainda sentado na sua cadeira com rodas, de socorrer-se de uma faca de cozinha para repelir nova agressão ilícita e iminente;
Só foi desferido um pequeno golpe com um movimento ligeiro da esquerda para a direita;
O arguido sentia medo da vítima;
O arguido vivia perturbado resultante de ter sido obrigado a trancar-se no quarto, dormindo, comendo e fazendo as necessidades fisiológicas aí;
O arguido encontrava-se assustado pelas ameaças contra a sua vida perpetradas pela vítima minutos antes da contenda.
Há falta de dolo ou de intenção de ofender e matar a vítima por parte do arguido, dado ter agido em legítima defesa, o que exclui a ilicitude.
Ou se assim não entender em excesso de legítima defesa ou em legítima defesa putativa, que exclui, pelo menos, a culpa ou o dolo.
É crível que a defesa utilizada pelo arguido não é excessiva porque primeiro o arguido atirou água quente, que não é um meio idóneo de matar e pelo facto do arguido, que o mesmo estava sentado e de ter simplesmente tempo de socorrer-se ao primeiro objecto que apanhou naquele espaço curtíssimo tempo que teve de reagir.
Consequentemente, mostra-se verificada a exclusão da ilicitude por legitima defesa, prevista no artigo 3 do Código Penal, não sendo, por isso, a conduta do arguido punível, nos termos do artigo 3, n 1 e 2, al. do Código Penal.
Caso, assim, não se entenda e por meras razões de cautela jurídica, poderemos entender que o arguido agiu na errónea suposição de que se verificavam todos os pressupostos da legítima defesa, sendo o seu erro desculpável, verificando-se, portanto, um caso de exclusão do dolo, visto que era evidente que o arguido estava dominado por um estado emocional asténico não censurável resultante de ter medo da vítima, de estar assustado com o comportamento ameaçador da vítima e perturbado por durante meses ter sido obrigado pelo sue irmão a confinar toda a sua vida dentro de um quarto.
É evidente que o medo ou o susto, foram originados pelas palavras ditas pela vítima e pela entrada deste de forma rompante, exaltada e sorrateira antes de ser golpeada.
Finalmente, por o arguido ter sido sempre atacado pela vítima no seu quarto de dormir, que fica do lado oposto da saída para rua localizada na cozinha cfr. croqui a fls. 49 dos, não tinha aquele hipótese de fuga ou abandonar o local para afastar aquele perigo, nem tinha outra alternativa senão de defender-se com aquilo que agarrou, em momentos correspondentes a fracção de segundos.
O douto Acórdão não declara no ponto  da matéria de facto provocada que o arguido queria ofender a vítima no seu quarto de dormir provocando-o a vítima a que se dirigisse até si.
O facto que lese ou afete uma só vez um bem jurídico, não pode ser criminalmente valorado duas vezes, sob pena de violação do princípio de ne bis in idem pela punição de crimes em concurso.
O arguido mesmo não tem antecedentes criminais, cuja informação é confirmada pela informação prestada pelo Comando Regional da Madeira e pela ficha biográfica junto da Polícia Judiciária.
Como consta do relatório social, o ora Apelante:
É técnico ...... e tem hábitos de trabalho;
É apoiado pela sua companheira e pelo seu irmão consaguíneo, pelo que está socialmente integrado cfr. supra articulado);
Mantém uma postura comportamental ajustada, no contexto prisional, ocupando parte do tempo na biblioteca, referindo gostar de ler.
O arguido apresenta um percurso de vida normativo sem antecedentes, beneficiando de enquadramento familiar e social adequado, o que tudo se apresenta como condições facilitadoras da sua reinserção social.
O arguido tinha medo da vítima, estava assustado e perturbado, tendo agido, então, sob o domínio deste estado emocional asténico, que não é censurável.
O arguido sente-se triste pelo que aconteceu naquele malogrado dia e que se pudesse voltar atrás nada daquilo aconteceria.
Como tal aquela emoção violenta e o estado de desespero, de medo e de perturbação constituem motivos de relevante valor social ou moral, isto é constituem cláusulas redutoras da culpa ou cláusulas de privilegiamento, devendo, assim, a pena do homicídio simples a aplicar, por razões de prevenção especial, ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 7, n. 1, alíneas e, do Código Penal.
A punição, só por si, será sempre suficiente para que o arguido não reincida e bastará para o restabelecimento da paz social.
Ou caso assim não se entenda que a pena de 12 anos de prisão aplicada para o crime de homicídio simples seja reduzida para próximo do limite mínimo legal previsto no artigo 131, do Código Penal.
FAZENDO-SE A ACOSTUMADA JUSTIÇA,
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, elaborou um douto e documentado parecer, o qual concluiu que:
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP. Não tendo havido qualquer resposta.
"- Fundamentos de facto
Vejamos os factos
O tribunal declarou provados os seguintes factos:
lesão de queimadura de segundo grau na região cervical lateral esquerda, apergaminhada, medindo 4 por 1,5 .
b. no tórax:
e.no membro superior esquerdo: 1 lesão de queimadura de segundo grau no terço distal da face anterior do braço, medindo 2 por 2 .
Nesse momento, o arguido AA decidiu matar o BB.
O arguido AA previu, quis e logrou actuar da forma descrita no ponto , sabendo que ao atingir o BB com água a ferver lhe provocava, como provocou, queimaduras nas zonas atingidas pela água, que lhe causariam, como causaram, dores, resultado que pretendeu e que alcançou.
O arguido AA previu, quis e logrou actuar da forma descrita no ponto , sabendo que utilizava uma faca contra o BB, objecto apto a fazer perigar as suas vida e integridade física, por ser idóneo a provocar e a potenciar ferimentos e a morte, nomeadamente tendo em conta que o atingiu no tórax e por reduzir a sua capacidade de defesa.
O arguido AA actuou sempre livre, deliberada e conscientemente, com plena capacidade de determinação segundo as legais prescrições, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
As despesas com a casa e alimentação/manutenção eram asseguradas pela figura materna.
No seguimento da apresentação de sintomatologia depressiva foi solicitada pelos serviços clínicos do E.P..... uma consulta de psiquiatria ao SESARA... .
O movimento descrito no ponto  dos factos provados foi de baixo para cima.
Em sede motivação da decisão de facto, escreveu-se no acórdão recorrido:
No caso concreto, diga-se, desde já, que o arguido AA assumiu que, efectivamente, atirou água quente, depois de fervida, contra o seu irmão, BB, bem como lhe desferiu um golpe com uma faca que tinha no interior do seu quarto de dormir, que causou a morte deste.
Contudo, a assunção dos factos por parte do arguido AA é feita num quadro de legítima defesa, que sua Defesa, em sede de alegações, reputou também e caso não fosse entendida na forma singela, de excessiva ou putativa.
Referiu igualmente que o irmão, quando precisava de estupefacientes ou estava sob o efeito destes, ficava muito agressivo pelo facto de ele não partilhar consigo a internet ou o, o que não fazia porque precisava dela para trabalhar, pois fazia alguns trabalhos de ....., com que complementava os seus rendimentos, e que aquele, por várias vezes, impedia-o de trabalhar, não só pelas ameaças de que era alvo, atrás referidas, mas também porque aquele desligava a corrente eléctrica.
No dia em que os factos objecto da acusação ocorreram a situação não foi diferente.
Explicado o relacionamento entre o arguido e o irmão, diremos que a situação relativamente ao dia em que os factos descritos na acusação ocorreram não foi diferente.
Para além da conjugação desses elementos probatórios e em reforço da convicção deste tribunal, no sentido de que o arguido agiu efectivamente com intenção de molestar fisicamente o irmão e, depois, de lhe tirar a vida, impõe-se desmontar a tese avançada pelo arguido, que, no nosso entender, não tem qualquer suporte probatório, senão vejamos:
Refira-se que o arguido, quando confrontado com a necessidade de abrir aquele dispositivo de segurança para a água sair, não referiu qualquer problema com nesse dispositivo, nem que o tivesse accionado para tirar água para o chá, tendo antes referido que a chaleira em causa era relativamente nova, facto também confirmado pela sua namorada, a testemunha EE.
Por fim, acrescente-se que, caso a tampa da chaleira estivesse mal fechada e/ou abrisse com o movimento do arguido, mesmo assim o fluxo de água teria de levar outra direcção, porque a água iria encontra um primeiro obstáculo que era a referida tampa, não atingindo o ofendido onde atingiu, centralizada numa parte determinada do corpo, sobre o lado esquerdo e na zona do pescoço e tórax, pelo que ainda assim, atenta a localização das feridas, a intenção do arguido seria a mesma, atingir o irmão com a água quente.
Também ao contrário do que resultou das declarações do arguido, o seu irmão, quando entrou no seu quarto, não tinha os braços levantados, porque, caso entrasse dessa forma, a água não o atingiria na parte da frente do seu braço esquerdo, como aconteceu, conforme resulta da localização das queimaduras que sofreu, indicadas nas als. e do ponto  dos factos provados, sendo certo ainda que, caso tal ocorresse como o arguido referiu, a água atirada não teria atingido os braços do irmão ou, a atingi-los, tal ocorreria na parte posterior desses membros.
As expressões utilizadas pelo arguido, durante a agressão ou logo após ter desferido o golpe no irmão com a faca, indicam sem qualquer margem, que o arguido quis efectivamente assassinar o irmão, exteriorizando uma vontade reprimida durante alguns meses num desfecho previsível e desejado, embora continue a culpabilizar o irmão e a mãe pelo sucedido.
No que concerne aos antecedentes criminais, foi tida em conta a informação de fls. 459 dos autos.
- Apreciando:
Nos termos da alínea do artigo  do CPP verifica-se alteração substancial dos factos sempre que por via desta seja imputável ao arguido um crime diverso ou ocorra o agravamento da moldura penal.
Nos artigos 3, 4 a 7, 9 a 13 da acusação consta o seguinte:
Nessa ocasião, o arguido abriu a porta do seu quarto e agarrou numa chaleira eléctrica, onde aquecera água, e atirou água a ferver na direcção do ofendido, atingindo-o no pescoço, no tórax, no abdómen e nos membros superiores.
Nesse momento, o arguido decidiu matar o ofendido.
O arguido previu, quis e logrou actuar da forma descrita em , supra, bem sabendo que ao atingir o ofendido com água a ferver lhe provocava, como provocou, queimaduras nas zonas atingidas pela água, e que estas lhe causariam, como causaram, fortes dores, resultado que pretendeu e que alcançou.
A decisão recorrida não alterou, portanto, o objecto do processo tal como este se encontra definido na acusação, não tendo as referidas alterações afectado a caracterização identitária dos ilícitos que lhe vinham imputados.
Donde se conclui pela não alteração substancial dos factos, havendo apenas alteração não substancial dos factos. A qual foi comunicada ao arguido tendo-lhe sido concedido prazo para defesa.
Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto e vícios da decisão.
Também aqui o recorrente confunde o vício procedimental da contradição insanável entre factos e a fundamentação da decisão com a valoração de algumas das provas de que o tribunal se serviu para fixar a matéria de facto provada.
O facto dado como provado sob o n. 4 tem o seguinte teor:
O facto dado como provado sob o n. 24 tem a seguinte redacção:
A esse respeito há que fazer apelo aos meios de prova subjacentes a estas duas afirmações.
Em todo o caso, ainda que hipoteticamente existisse não vemos que seja insanável ou que tivesse tido qualquer efeito no teor e sentido da decisão ou na medida da condenação.
Pelo que sempre improcederia, como improcede, o arguido vício de contradição entre os referidos factos.
impugnação do julgamento dos factos:
Vejamos com algum detalhe a sem razão do recorrente.
As testemunhas cujo depoimento convoca que convoca para ilidir essa convicção são irrelevantes no que a este aspecto se refere, dado que nenhuma delas alguma vez ouviu o arguido a discutir com a vitima.
Como decorre da motivação a prova desses factos não resultou do depoimento dessa testemunha. Além disso não se retira do seu depoimento que se encontrasse dentro da cozinha no momento em que ocorreram os factos.
Ora, no caso, a análise da materialidade objectiva provada e a própria forma como foram perpetradas as agressões suportam perfeitamente o provado nos pontos 11 a 1
Por outro lado, basta ler o relatório para ver que as informações neles constantes foram colhidas de diversas fontes, entre elas o arguido, irmã e irmão JJ.
A redacção deste facto é rigorosamente igual ao do relatório social.
De todo o modo não deixaremos de transcrever pelo seu acerto o que a propósito se escreveu na decisão recorrida na parte relativa ao enquadramento jurídico:
"em face da matéria de facto e das exposições acima referidas quanto concluímos que este incorreu efetivamente na prática, em concurso real, de:
Reclama o arguido a atenuação especial da pena, referindo-se ao art. 73 n 1 al.a) e do Penal certamente por lapso.- cl a
o grau de culpa é muito acentuado, porque, em qualquer das duas situações, o arguido agiu com dolo, que é a forma mais intensa de culpa, na modalidade de dolo direto.
Assim, foram sopesados, pelo tribunal a quo, todos os elementos relevantes para a determinação da medida concreta das penas que militam a favor do arguido, que nenhuma censura nos merece.
Em suma: a medida concreta das penas parcelares aplicadas ao arguido, e ao contrário do que este alega na motivação do recurso, não se mostram determinadas de modo desadequado ou excessivo, não tendo o tribunal a quo violado, em tal determinação, qualquer normativo legal, designadamente o disposto nos artigos 40, n 2, e 71, n 1, do Código Penal.
No caso destes autos, o limite máximo da pena a ponderar é de 16 anos de prisão e terá como limite mínimo 12 anos de prisão.
Das 129 conclusões com que conclui a motivação do seu recurso, o recorrente formula os seguintes pedidos:
Ser absolvido do crime de homicídio simples, punido com 12 anos de prisão;
Ser renovada a produção de prova por o acórdão conter erros notórios na sua apreciação;
Ser condenado por um crime de homicídio negligente, devendo a pena eventualmente aplicada ser suspensa na sua execução;
Se assim se não entender, ser condenado como autor de um crime de homicídio simples em pena especialmente atenuada;
Se assim se não entender, ser condenado como autor de um crime de homicídio simples numa pena próxima do limite mínimo;
Caso assim se não entenda, deverá essa pena ser reduzida ao limite mínimo.
A esse propósito, escreveu-se no douto acórdão recorrido: "A esse respeito há que fazer apelo aos meios de prova subjacentes a estas duas afirmações.
Do Direito no Thema Decidendum
A interpretação da atitude que remete para a do arguido está claramente definida por este passo:
O arguido AA previu, quis e logrou atuar da forma descrita no ponto 7, sabendo que ao atingir o BB com água a ferver lhe provocava, como provocou, queimaduras nas zonas atingidas pela água, que lhe causariam, como causaram, dores, resultado que pretendeu e alcançou.
O arguido AA previu, quis atuar da forma descrita no ponto 9, sabendo que utilizava uma faca contra o BB, objeto apto a fazer perigar as suas vida e integridade física, por ser idóneo a provocar e potenciar ferimentos e a morte, nomeadamente tendo em conta que atingiu o tórax e por reduzir a sua capacidade de defesa.
E como é dito no Acórdão deste STJ de 26-03-2020, proferido no Proc. n. 2/13PEFAR.S1 -  Secção Relatora: Conselheira Margarida Blasco:
Recorde-se em sintético a gravidade dos factos e a intenção criminosa que denotam:
Nesse momento, o arguido AA decidiu matar o BB;