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Das alegações de recurso interposto pelo Arguido resulta, salvo melhor opinião, que pretenda fundamentar a estratégia jurídica de tentar demonstrar que os factos dados como provados 4 e 5 posteriores a Ago/2017 da douta Sentença, o teriam sido incorretamente, a fim de se possibilitar arguir a intempestividade do Direito de Queixa do assistente, exercida a 09Mar2018, com a qual, obviamente não concordamos, senão vejamos,
Já que nunca antes tinham sido utilizadas estas expressões, sendo que as mesmas foram apenas utilizadas no contexto circunstancial e temporal da sua campanha difamatória, logo possuindo os necessários requisitos para se constituir como prova, senão da sua autoria material, pelo menos da sua cumplicidade.
Pelo que em conclusão, como não poderia deixar de ser, o surgimento desta nova estratégia de difamação por perfis falsos, não poderia deixar de ser atribuída ao arguido, isoladamente ou não, pelo que esta matéria, quanto a nós, também não foi devidamente valorada pelo tribunal a quo.
Termos em que devem ser considerados improcedentes a invocada nulidade insanável, bem como os erro notório na apreciação da prova, porquanto perante o quadro factual e jurídico descrito na decisão recorrida, a mesma não merece reparo, nessa parte, pelo que negando-se provimento ao recurso interposto pelo Arguido e confirmando-se a decisão recorrida se fará como sempre a sã e costumada
Desde data não concretamente não apurada, mas que remonta a 2017, o arguido tomou a decisão de ofender o assistente na sua honra e bom nome publicamente, através da rede social Facebook.
Assim, o arguido publicou na sua página da referida rede social textos em que se referia ao assistente utilizando as seguintes expressões:
Com a sua conduta o arguido quis e conseguiu atentar contra a honra, consideração e bom nome do assistente.
Situação que lhe provocou mágoa e vergonha e se repercutiu na sua vida pessoal, familiar e social.
As palavras do arguido causaram vexame no assistente, especialmente por ser conhecido na comunidade, o que também lhe causou particular tristeza e desgosto.
O arguido confessou parte dos factos de que vinha acusado.
O arguido vive sozinho em casa de familiares.
Tem dois filhos com 16 e 14 anos de idade que vivem com a mãe, com os convive mas não contribuindo o arguido com qualquer quantia para o seu sustento.
B.b -E como não provados os seguintes factos:
Foi o arguido quem criou os perfis falsos acima provados.
B.-E apresentou como motivação da decisão de facto os seguintes considerandos:
No entanto, analisada a globalidade da prova, não só se tornou perceptível para o Tribunal que tais causas justificativas da acção do arguido não tinham cabimento, como se tornou patente a gravidade do escopo ofensivo da sua actuação e o impacto que a mesma teve na pessoa do assistente.
Em complemento, o Tribunal teve em consideração a seguinte prova documental:
Indubitavelmente o tribunal recorrido fez essa análise, a análise dos factos provados e do enquadramento legal de forma adequada, pelo que nos dispensamos de percorrer, também, essa via-sacra.
Isto caso se mantenha o facto com esse sentido, pois que, numa análise prévia e naturalmente transitória, parece-nos difícil remeter para uma data concretamente não apurada a publicação dos actos difamatórios se estes são exclusivamente escritos e estão juntos aos autos.
Assim, a análise dos textos de fls. 47 a 49 e 51 permite-nos dividir o facto em em função dos ditos textos, o que segue:
Os factos que constam do documento de fls. 50 e referentes ao dia 26 de Julho não serão considerados pois que não constantes da acusação nem da decisão recorrida.
Resulta claramente dos autos que o arguido foi acusado pela prática na forma continuada de um crime de difamação p. e p. pelos artigos 3, n. 2, 18, n. 1, do Código Penal.
E, a final veio a decidir condenar o arguido ...) pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 18, n. 1, do Código Penal.
Ora, aqui houve quatro condutas do arguido e, por isso, o mesmo tipo criminal foi praticado quatro vezes. E com uma diferença temporal de vários dias a cerca de dois meses que não deixam a mínima possibilidade de unificação de condutas a não ser através das figuras do crime continuado ou do crime de trato sucessivo. Ou seja, o arguido cometeu quatro crimes e não um, como entendeu a acusação e concluiu o tribunal recorrido.
E se estamos de acordo com o tribunal recorrido em afastar a figura do crime continuado será sempre por razão diversa da invocada.
Em suma, no caso sub judicio serão factores exógenos ou endógenos a propiciar a pluridade factual? É indubitável que há uma disposição interior, um factor endógeno, justificativo das condutas plurais.
E houve um plano gizado para a pluralidade de actos a integrar numa unidade criminosa?  O facto parece apontar para tal mas nada o demonstra factualmente nem sequer na fundamentação do tribunal recorrido e a própria redacção genérica de tal facto não o torna próprio a tal fim.
Há, portanto, pluralidade criminosa.
Que dizer do disposto no artigo 30, ns 2 e 3 do Código Penal?
Concurso de crimes e crime continuado
Tal preceito viu ser-lhe acrescentado um n 3 pela Lei n. 59/2007, de 04/09 e ficou como segue:
Concurso de crimes e crime continuado1 -
Será pela alteração introduzida pela Lei n 40/2010, de 3 de Agosto, que o artigo virá a assumir a actual redacção, nos seguintes termos:
A este propósito vale citar o acórdão do STJ de 25-03-2009 Processo: 09P0490  - sendo relator o Exm Cons. Armindo:
Interpretação em contrário seria, até, manifestamente atentatória da CRP, restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o preceituado no art. , comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais, em ofensa ao disposto no art. 1 da CRP.
Consagração desnecessária e perniciosa, pois que veio a permitir leituras automatizadas, de que o recurso ora em apreço é bom exemplo, pela defesa da tese de que o crime continuado ocorrerá sempre se, no caso de bens essencialmente pessoais, houver identidade de vítimas e relativamente a cada uma delas.
E aqui, impõe-se fazer apelo ao já afirmado no acórdão do STJ de 14-05-2009 Processo: 07P0035, sendo relator o Exm Cons. Soares:
Convém recordar o Ac STJ de 12007 proc. n. 3296/07-5, Relator: Cons. Simas que, embora versando bens reais, se viu na necessidade de esclarecer o entendimento daquele Tribunal na querela então recente:
Resta saber se o arguido pode ser condenado pela prática de quatro crimes de difamação.
Que dizer então da tempestividade da queixa apresentada?
Tal prazo de caducidade retrotrai a 09 de Setembro de 2017 pelo que o direito de queixa se não mostra caduco.
Afirma o arguido no seu pedido final recorrente que os seus textos não apresentam intuito difamatório.
Ou seja, bem efectuada foi a subsunção da conduta do arguido ao tipo penal contido no artigo 180 do Código Penal.
Por isso que seja inatacável a decisão do tribunal recorrido e improcedente o recurso.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Considerar parcialmente procedente o recurso quanto a matéria de facto e:
Alterar o facto provado sob como segue:
Alterar o facto provado sob que passa a ter a seguinte redacção:
Em dar como não provado que o arguido tenha escrito as expressões:
negar provimento quanto ao restante recurso interposto.
NotifiqueProcessado e revisto pelo.
A R. contestou e deduziu reconvenção em 4/01/201
A A. ofereceu contra alegações, sem conclusões, pugnando pela manutenção do decidido no plano factual e jurídico.
Na matéria de facto:
se a sentença é nula nos termos do art 615/1, al, porque o tribunal não se pronunciou, nem positiva nem negativamente, a respeito da matéria de facto constante dos arts 12 e 13 da contestação;
Na matéria de direito:
se a obrigação adveniente da compra e venda em causa nos autos é uma obrigação genérica;
ainda que assim não se entenda, se se deve concluir dos factos provados que a A. sempre reconheceu os defeitos das coisas componentes da linha de montagem, motivo por que sempre se deveria entender impedida a caducidade do direito da R.;
se a R. tem legitimidade para reclamar a indemnização.
Pretende a R. apelante que a sentença é nula nos termos da al do n 1 do art 615 CPC, porque não se tendo pronunciado a respeito da matéria de facto alegada nos arts 12 e 13 da contestação, não teria especificado fundamentos de facto que justificam a decisão.
Vejamos, pois, antes de mais, o que consta das referidas alegações.
Referiu a R. no art 12:
E no art 13:
Nem se diga que nas referidas alegações estão em causa factos conclusivos.
Do art 12 extraem-se os seguintes factos:
A P... e a R. são sociedades do mesmo grupo empresarial.
A R é proprietária da linha de produção.
Do art 13, por sua vez, extraem-se os seguintes factos:
Numa primeira fase foi a P... que suportou parte dos prejuízos dos reclamados defeitos da linha de produção.
Ora, a prova a respeito desses factos foi abundante, clara e adequadamente particularizada, como se passa a evidenciar.
Vejamos seguidamente o que a este respeito adveio dos muitos documentos juntos aos autos.
Há pois que aceitar, tal como a apelante o refere, que entre a R. e as restantes empresas do mesmo universo acionista foi acordado e implementado um procedimento de distribuição de custos, consoante a responsabilidade a ser assumida por cada uma das empresas face a tais custos, fazendo-se anualmente um encontro de contas entre elas.
Deste modo, há que julgar provado - passando a integrar o facto 4-B - que:
Não se concorda neste ponto com a A.
A seu tempo retornar-se-á a esta matéria.
Reclama seguidamente a apelante que o presente Tribunal, reexaminada a prova e a fundamentação do Tribunal a quo relativamente aos factos não provados contidos nas alíneas,, , o,, e a - que entende inadequada - julgue a mesma como provada.
Assim, julga-se provado, passando a constituir o ponto 19- A, que:
Deve pois ter-se como provada a matéria elencada na alínea da factualidade não provada, que passará a corresponder ao ponto 27-A:
Entende-se assim - esclarecendo o que incorrectamente fora alegado pela própria R., como já se sublinhou - que deve ser dado como provado, passando a constituir o ponto 29-A que:
Deve pois dar-se como provado - correspondendo ao ponto 29-B da matéria de facto provada - que:
Em Maio de 2014 a R. H... celebrou um contrato com a ... para produção de tubos de 20000 .
Passando agora para a matéria de direito.
Nas obrigações de prestação de coisa, como é o caso da obrigação de entrega na compra e venda, podem distinguir-se quanto ao seu objecto, as obrigações genéricas e as específicas.
Os que alegou na contestação são obviamente suficientes para a conclusão que já se retirou - a compra e venda dos autos incide sobre coisa genérica.
Para que o defeito da coisa objecto do contrato suscite uma questão de erro, é necessário:
Haverá execução defeituosa quando:
Segundo o ponto 24 da matéria a A. nunca reparou a cabeça do Tubo.
Assim, o credor pode exigir a eliminação do defeito, e no caso desssa eliminação não ser possível, a substituição da coisa.
Direitos estes que enquanto não forem satisfeitos legitimam pela sua parte a utilização da excepção de não cumprimento, que nas situações de cumprimento defeituoso se usa referir como exceptio non rite adimpleti contractus , implicando que o credor recuse a sua contraprestação.
Cumpre referir também que o credor só pode lançar mão da excepção do não cumprimento do contrato depois de tornar o devedor ciente da pretensão ou pretensões a que está adstrito.
E terá ainda direito a indemnização de outros danos circa rem que não tenham ficado ressarcidos.
Os problemas na linha de produção continuaram, pelo que, em 18 de Janeiro de 2011, a P... solicitou o arranjo do puxo ponto.
A Autora, no entanto, nunca reparou a cabeça do Tubo facto .
Em Março de 2012, e uma vez que os problemas na linha de produção se mantinham, a P... contratou novamente a empresa F... para o fornecimento e fabrico de duas Flanges, no valor de Euros 1054,00, com a finalidade de alterar a cabeça do tubo 2000 - facto 30
Em Maio de 2014 a R H... celebrou um contrato com a ... para produção de tubos de 2000 .
Em virtude das desconformidades da cabeça do Tubo, atrás mencionadas, a linha de produção gera um gasto excessivo de matéria-prima, energia e trabalho, produzindo diversos tubos que não cumprem as especificidades técnicas e as regras de qualidade- facto 2
Com esta interpelação admonitória, nos termos do art 808 , converteu a mora na obrigação de reparação em incumprimento definitivo dessa obrigação, passando a estar legitimada a recorrer aos serviços de terceiros para essa reparação, visto o desrespeito da A. pelo prazo suplementar fixado.
Fiando naturalmente com direito a ser ressarcida do prejuízo que entretanto lhe foi causado pela mora da A. na reparação da cabeça de tubo que lhe adquiriu.
Todas estas despesas, umas suportadas directamente pela R pelo menos o valor das, outras pela P..., tiveram como causa a mora da A. na reparação da cabeça de O 200
Não se mostra possível a este Tribunal operar a compensação entre esses valores, porque esta não foi pedida e a compensação tem como requisito a declaração de vontade de compensar.
- Obra referida, p 202
- Romano Martinez, obra referida, p 151
- Ac STJ 23/1797 Laura, CJ , 291 igualmente acessível em www.dgsi.pt
- Obra referida, p 53 e ss
- Obra referida, p 87
- De novo, Calvão da Silva, obra referida, p 75
- Nota 15 a p 32
- Obra referida, p 375
- Obra referida, p 188
- Romano Martinez, obra referida, p 332
- Obra referida, p 380/381
- Romano Martinez, obra referida, p 133
Obra referida, p 238 e ss
- Que traduzam um desequilíbrio na relação sinalagmática entre o valor e a utilidade da coisa, por um lado, e o respectivo preço, por outro
- Assim Romano Martinez, obra referida, p 310
Obra referida, p 312
Calvão da Silva, obra referida, p 59
- Obra referida, p 62
- Ainda Romano Martinez, obra referida, p 317 e 344
A-Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a presente impugnação por considerar verificada a caducidade do direito a liquidar o tributo, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões;
B. Caducidade do direito de liquidação;
B. Ilegalidade do recurso a métodos indirectos;
A douta sentença recorrida anulou as liquidações impugnadas, por entender que a liquidação oficiosa foi efectuada fora do prazo previsto na al. do n. 1 do art. 83 do CIRC;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.49 e verso do processo físico):
O impugnante foi notificado da referida liquidação, através de carta sob o registo n. RY246527505PT, em 202004 fls. 27 e 28 dos;
Em 202005, apresentou, reclamação graciosa cfr. fls. 2 a 9 do;
Consta da referida informação que ...) 1- A sociedade supra identificada, reclamante nos presentes autos, não tendo, apresentado a declaração de rendimentos mod. 22 para o exercício de 2000 dentro dos prazos legais art.s109,n.1, al., e 112, n.1, do, foi alvo de liquidação oficiosa de IRC efectuada pela Direcção de Serviços do IRC da Direção-Geral de Impostos, a qual teve por base a matéria colectável do exercício de 1999, por ser o mais próximo em relação ao qual existe matéria colectável determinada, nos termos da al.b) do n.1 do art. 83 do Código do IRC, conforme instruções transmitidas pelo o oficio n. 01978, de 202004, daquela Direcção de Serviços. ...)" fls. 16 e 19 do PR;
A presente impugnação foi apresentada em 20200A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não resultam provados ou não provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos autos e neles devidamente referenciados".
Antes de mais, se dirá que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr.art.9, do Civil; art.11, da G.Tributária; José de Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo,  edição, 1987, pág.335 e seg.; J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1989, pág.181 e seg.).
Tal prazo não reveste a natureza de um prazo de caducidade, como resulta da possibilidade, consignada no art.83, n.10, do R.actual art.90, n.12), de a A. Fiscal corrigir essa liquidação dentro do prazo normal de caducidade previsto no art.45, da G.T., cobrando ou anulando, então, as diferenças apuradas.
Assim, o excesso do prazo fixado para a referida liquidação oficiosa, desde que se mostre respeitado o prazo da caducidade fixado no art.45, da G.T., não releva para o exame da legalidade desse acto.
O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Paulo José Rodrigues Antunes e Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
A., sociedade comercial por quotas, com o N.P.513 223 835, com sede na Rua,,, aqui representada pelo seu sócio gerente;
B., solteiro, motorista, filho de e de, nascido a, em e residente na Travessa,;
, solteiro, agricultor, filho de e de, nascido a, em e residente na Rua,,; e
, divorciado, bate chapas, filho de pai natural e de, nascido a, em e residente na Rua,,,,
"Nos termos e fundamentos expostos, julgo a acusação parcialmente procedente por provada e, consequentemente,
Absolvo o arguido da prática do crime de abuso de confiança fiscal por que vinha acusado.
Condeno o arguido B. pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 10 n.s 1, 2, 4 e 5 da Lei n. 15/2001 de 5 de Junho, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
Condeno o arguido pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 10 n.s 1, 2, 4 e 5 da Lei n. 15/2001 de 5 de Junho, na pena de 2 anos de prisão.
Inconformado, recorreu o arguido B. da sentença proferida, com as seguintes conclusões:
". Como resulta da sentença, a testemunha, mãe do ora Recorrente, recusou-se a prestar depoimento, ao abrigo do n1 do art. 134 do CPP, tendo o Tribunal recorrido entendido que deveria responder aos factos atinentes aos restantes arguidos.
Sucede que, não obstante a recusa da testemunha em depor, o Tribunal a quo veio a valorar, ilegalmente, para efeitos de prova, as declarações que esta acabou por prestar relacionadas com o Recorrente, em resposta a questões que lhe foram colocadas.
Ora, tendo o Tribunal recorrido aceite a recusa, considerando apenas que ela não era extensível aos demais arguidos, teria que permitir apenas as perguntas que incidiam sobre os restantes arguidos, e não valorar as respostas que, por qualquer razão, acabavam por recair sobre factos relacionados com o Recorrente.
A prestação de declarações quanto aos restantes arguidos não pode prejudicar o direito de recusa de prestar declarações quanto ao arguido parente ou afim, pelo que, tendo a testemunha, no depoimento que lhe foi imposto, prestado declarações que contendem com o direito de recusa que legitimamente exerceu, não podiam essas mesmas declarações ser valoradas em sede de sentença, sob pena de violação do disposto no art. 134 do CPP. cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 03/06/2015 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 30/06/2014, in www.dgsi.pt)
A valoração das declarações obtidas por esse meio configura, inclusive, uma obtenção de prova proibida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 126 do CPP.
Face ao exposto, deve a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser declarada nula, o que ora se invoca.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que os Venerandos Juízes Desembargadores doutamente suprirão, deve a sentença ora recorrida ser declarada nula, ou subsidiariamente, ser revogada, e, consequentemente, substituída por Acórdão que absolva o arguido B. pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal.
Respondeu o MP, concluindo:
Delimitação do objecto do processo
Constituindo as conclusões o limite dos poderes cognitivos do tribunal de recurso, no caso em apreço, sem prejuízo das questões de natureza oficiosa, importa decidir:
nulidade por valoração de depoimento de testemunha que recusou depor/ proibição de prova
erro de julgamento - impugnação dos pontos 4, 8, 9, 10, 11, 12, 15 e 16 da matéria de facto dada como provada.
De relevante para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:
A sociedade arguida, sociedade comercial com o N.P. e sede na Rua da,,,,, aqui representada pelo seu sócio gerente, encontrava-se coletada em 2014 nos Serviços de Finanças das Caldas da Rainha para o exercício de exploração de comércio de madeiras por grosso e retalho, prestação de serviços florestais e era em tal data sujeito passivo de A. enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral, nos termos dos artigos 1 n 1 al. e 2 n 1 al. do CIVA, e, como tal, sujeito ao cumprimento das obrigações estipuladas naquele diploma legal, designadamente, a de liquidar o valor de IVA nas faturas e documentos equivalentes que emitia aos seus clientes e a entregá-lo nos cofres do Estado, depois de feito o apuramento a que se refere o artigo 27 do CIVA, conforme o disposto nos artigos 2 a 26 e 72 do citado diploma legal.
Todavia, não era este quem, de facto, efetivamente decidia os destinos desta empresa.
Efetivamente, o arguido , logo após a constituição da sociedade arguida, conferiu procuração ao arguido para o representar em tudo o que fosse necessário para o exercício da atividade da empresa arguida.
A arguida exerceu atividade no 4 trimestre de 2014 2014/12T), enviou a declaração periódica com os valores liquidados nas transações efetuadas, de acordo com o estipulado nos arts 29, n. 1, al. e art. 41, n. 1, al., ambos do CIVA, mas não a fez acompanhar do respetivo meio de pagamento, originando imposto em falta nos cofres do Estado.
Apesar de terem enviado as respetivas declarações periódicas de A. com o valor do imposto devidamente apurado, estes arguidos, na qualidade de representantes de facto e de direito da mencionada sociedade arguida, liquidaram e receberam o A. nas faturas que emitiram mas não entregaram tais quantias aos S.A. nos prazos estabelecidos no A. nem nos 90 dias seguintes ou em momento ulterior, em infração ao art. 26 deste Código, utilizando antes as quantias em causa no interesse da sociedade arguida para satisfação das suas despesas.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 105, n. 4, al., do R.G.T. sem que os arguidos ou a sociedade arguida tivessem efetuado o pagamento da quantia em dívida bem sabendo que se o fizessem a sua responsabilidade criminal se extinguiria.
Os arguidos e B., agindo desta forma em nome e no interesse da sociedade arguida, em execução de um plano comum, quiseram e conseguiram desta forma ficar com os montantes do imposto supra referidos, bem sabendo que tais montantes pertenciam ao Estado e a este deviam ser entregues e que desse modo causavam ao Estado um prejuízo patrimonial equivalente.
A atuação dos arguidos e B. foi-o em nome e no interesse da arguida sociedade de forma livre e consciente, no intuito de eximi-la ao pagamento dos impostos devidos, estando cientes que esta sua conduta era proibida e punida por Lei como crime.
A convicção positiva e negativa do tribunal na decisão sobre a matéria de facto da forma supra descrita, teve como fundamento o confronto da pertinente documentação junta aos autos fls. 92-95, 105-116, 120-237, 288-296, 298-300, 303-313, 318-356, 358-411, 439-455, 457, 464-483, 491- 496, 511-516, 531-540 e certidão permanente, de fls. 117, 528 e segs.) com as declarações prestadas pelo arguido em julgamento e, bem assim, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
Da recusa a depor
A testemunha, mãe do arguido B., devidamente advertida do seu direito a recusar depor, usou de tal prerrogativa legal de não prestar depoimento acerca dos factos relacionados com o seu filho.
Conforme o disposto no art 134, do CPP:
- Podem recusar-se a depor como testemunhas:
No caso dos autos a testemunha Teresa, mãe do arguido Rui Martins, foi admitida a prestar depoimento sobre factos que não os imputados ao filho.