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Assim, o caso julgado constitui exceção dilatória, conforme resulta do teor do artigo 57, al. do CPC.
Neste caso, há que ponderar que correu termos, no Juízo do Trabalho de Vila Real, o processo de acidente de trabalho n. 125/17TTVRL, em que eram Rés a Y,ConservaçãoDeEstradas,Lda. e a-CompanhiaDeSeguros,S.A.eera Autor o sinistrado, F. .
O pedido aí formulado consistia no pagamento de prestações devidas ao sinistrado a título de pensão, de indemnização por períodos de incapacidade, estas acrescidas de juros moratórios e, bem assim, de despesas de transporte e deslocações, verificadas em virtude do acidente de trabalho.
A decisão ali proferida, já transitada em julgado, foi no sentido de se condenar a ora A., na qualidade de seguradora da ora Ré, no pagamento ao ali sinistrado dos montantes peticionados, a título principal, sem prejuízo do direito de regresso sobre a ora Ré.
Inexistindo, desde logo, a necessária identidade de causa de pedir, não pode verificar-se a exceção de caso julgado, na sua função negativa.
Assim, esta função positiva da eficácia do caso julgado material pode valer nos presentes autos, na medida em que a A. aqui invoca, em seu favor, a factualidade apurada, no sobredito processo n. 125/17TTVRL, quanto ao sinistro sofrido pelo trabalhador.
Deste modo, esta e aquela ação possuem um objeto parcialmente comum, pois também aqui é essencial apurar-se tal factualidade.
Não se conformando com a decisão proferida veio a R./Recorrente interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
A satisfação pela Autora, aqui Recorrida, da indemnização devida pelo acidente ao trabalhador sinistrado, foi efectivada, "sem prejuízo do direito de regresso", como deflui inequivocamente daquele artigo 79, n. 3 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
Caso não se entenda todo o supra exposto, diremos o que se segue:
A autoridade do caso julgado justifica-se/impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas e essa autoridade não é retirada, nem posta em causa mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado corretamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei: no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça.
O Tribunal não poderá, pois, ver-se confrontado com a possibilidade de decidir os mesmos factos, em ambas as ações, de modo contraditório, desde logo, porque inexiste a necessária e suficiente similitude factual/objectiva.
O Tribunal violou, por erro de interpretação e aplicação, os artigos 211 da CRP, 64, 65, do CPC, art. 126, n. 1 al. da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, art. 79, n. 3 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, 58 n. 1, 581, 27 n. 1,  577, 578 do CPC e 423, n. 1 do CPC.
A recorrida apresenta estas tão breves e singelas contra alegações, porquanto entende, salvo o devido respeito, que o douto despacho saneador recorrido está profusa e proficuamente fundamentado, não merecendo a menor censura ou reparo.
A Autora não pretende apreciar se foi acidente de trabalho, pois este já foi discutido, apreciado e julgado, pretende apenas o reembolso/regresso das despesas e encargos que teve com este acidente de trabalho, e que resultou de culpa exclusiva da Ré recorrente, o que é substancialmente diferente, face ao contrato de seguro celebrado , sendo esta a causa de pedir, como todo os intervenientes aceitam, inclusive a própria Ré recorrente nos arts 23 a 26 da douta p., como, aliás, doutamente salienta a M Juiz do Tribunal a quo.
Isto é, não se discute o acidente como de trabalho, pois este já tem de estar definido e caracterizado, e para isso são os tribunais de trabalho, mas tão só para determinar, calcular a condenar os terceiros responsáveis pelo mesmo a reembolsar das despesas e encargos a quem as pagou, como profusamente fundamentou o douto despacho;
A autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença razão de certeza ou segurança jurídica).
Finalmente nas doutas conclusões sob os pontos 27 e 28 das doutas alegações pretende a recorrente a revogação do douto despacho que não admitiu a prova documental junta aos autos pela Ré recorrente, porém, como se refere no mesmo quanto ao objecto do litigio, só se discute o ressarcimento dos danos sofridos pela Autora;
Termosemque, enosmaisemelhoresdedireitoque.Exsdoutamentesuprirão,devesernegadoprovimentoaorecursodaApelante,emantendo-seadoutadecisãorecorrida,eassim,sefaráinteira JUSTÇA.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. O objecto do recurso
Como resulta do disposto nos arts. 60, n. 2, ex.  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n. os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
In casu, na acção proposta, a Recorrida pediu que a Recorrente fosse condenada no reembolso das quantias por si já despendidas e a despender, com acréscimo de juros, invocando para tal o seu direito de regresso, resultante do facto de, por efeito de contrato de seguro, ter satisfeito o pagamento das prestações devidas ao sinistrado, vítima de um acidente de trabalho.
Foi precisamente neste contexto, que a Autora, ora Recorrida, alegando ter satisfeito ao trabalhador da Ré/Recorrente as quantias que peticiona, resultante da reparação de danos infortunistico-laborais resultantes de acidente de trabalho e em cumprimento do contrato de seguro com aquela, veio pedir o seu reembolso.
Isto porque, a satisfação da indemnização devida pelo acidente ao trabalhador sinistrado, não prejudica o direito de regresso, como deflui inequivocamente daquele artigo 79, n3 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro cfr. neste sentido o Ac. STJ, de 19 de Junho de 2013 Relator Gonçalves e de 1 de Março de 2018 Relator Ferreira, in www.dgsi.pt).
Ora, esta questão da sub-rogação) é eminentemente , já que se reporta ao direito de crédito emergente da relação de sub-rogação, distinta dos direitos emergentes do acidente de trabalho.
Daqui se conclui que não está em causa na acção em apreço qualquer questão emergente de acidente de trabalho, mas apenas o reflexo da responsabilidade assumida pela autora seguradora no acidente de trabalho referido.
Por outro lado, a acção em causa não diz respeito a uma relação jurídica laboral cujos sujeitos sejam a seguradora e o segurado.
Embora o direito de regresso invocado possa resultar da responsabilidade assumida por acidente de trabalho, não é essa a problemática que se discute na causa isto mesmo foi entendido pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2006, bem como o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no proc. 3653/14T8GMR.GS1, de 14-12-2017, ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
A autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. ...)
Na autoridade de caso julgado, existe uma diversidade entre os objetos dos dois processos e na excepção uma identidade entre esses objetos. Naquele caso, o objecto processual decidido na primeira ação surge como condição para apreciação do objecto processual da segunda acção; neste caso, o objecto processual da primeira acção é repetido na segunda.
Na excepção, a repetição deve ser impedida, uma vez que só iria reproduzir inutilmente a decisão anterior ou decidir diversamente, contradizendo-a.
E não se exige a aludida tríplice identidade mesmo quanto aos sujeitos.
No caso concreto, correu termos, no Juízo do Trabalho de Vila Real, o processo de acidente de trabalho n. 125/17TTVRL, em que eram Rés a Y,ConservaçãoDeEstradas,Lda. e a-CompanhiaDeSeguros,S.A.eera Autor o sinistrado, F. .
Como tal, e em conformidade com o aí decidido, há que se julgar verificada a excepção de caso julgado, na modalidade de autoridade de caso julgado, pelo que é de manter o decidido, julgando o recurso improcedente.- Decisão
Assim, é a autora credora da ré daqueles valores, aos quais acrescem juros de mora.
Aí se mencionou que; "O objecto do procedimento especial de injunção é a cobrança de obrigações pecuniárias de pagamento emergentes de contrato.
No caso vertente e de acordo com o requerimento inicial, a Requerente pretende o reconhecimento do valor das notas de crédito que a Requerida se recusou a emitir, pelo que o preço em que consiste o pedido não se encontra expressamente previsto no contrato, como preço do serviço ou prestação, pretendendo a Requerente os efeitos da declaração de um direito, com subsequente condenação, o que são os efeitos típicos de uma acção declarativa de condenação art. 10/
Inconformada, apelou a requerente, formulando as seguintes conclusões:
Para além de que, sendo aplicável ao presente processo os termos do processo comum e não do procedimento especial de injunção, por força da oposição neles formulada, irrelevante se torna aferir se a transacção comercial que constitui a causa de pedir e deu causa ao crédito reclamado consta do elenco daqueles que se encerram na injunção;
A decisão sob recurso, salvo melhor opinião, viola os comandos legais assinalados nas presentes conclusões de recurso.
Nas contra-alegações, a requerida, pugnando pela confirmação da decisão, formulou as seguintes conclusões:
Factos que interessam, constam do relatado supra.
A questão a decidir - arts. 639 e 640 CPC - consiste em saber se há ou não lugar ao erro na forma do processo.
Erro na forma de processo
Na oposição deduzida a apelada refere que o direito de crédito reclamado não está reconhecido, não foram sequer emitidas as notas de crédito, pelo que não podia a apelante socorrer-se do processo de injunção para reclamar o reconhecimento de um crédito, crédito esse ainda não judicialmente exigível.
Daqui se extrai, que a injunção visa a cobrança de prestações pecuniárias emergentes de contratos.
Não tendo nenhuma das partes referido tratar-se de transacção comercial obrigação emergente de transacção, já que a obrigação decorre do contrato de empreitada, afastada está a aplicação dos 32/09/62/201
O presente recurso vem interposto da decisão instrutória que não pronunciou a arguida pela prática de um crime de difamação, previsto e punível, pelos arts. 180, n 1, 182, 183, n 1, alíneas e todos do Código Penal.
A recorrente não se conforma com tal decisão porquanto, com todo o respeito por mais douta opinião existem nos autos fortes e sérios indícios da prática do crime de difamação pela arguida.
Ou seja, a prova documental onde constam os indícios é abundante quanto aos factos descritos na acusação.
Nesta senda, em face dos elementos probatórios recolhidos em sede de inquérito constata-se que existem indícios suficientes da prática, por parte da arguida, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação.
Já que em presença da factualidade carreada para o processo e acima destacada, designadamente, a prova testemunhal e principalmente o email da arguida enviada ao Provedor da Santa Casa da Misericórdia de ...) junto a fls. 3
Aliás, da leitura atenta dos presentes autos, resulta claramente que a arguida, pessoa licenciada, com contatos com os tribunais profissionalmente, sabia perfeitamente que ao fazer tais afirmações e imputações, que sabia falsas, estava a ofender a honra e consideração da assistente.
E, pelo menos, representou que ao escrever e enviar para a entidade patronal da assistente um email com semelhantes afirmações e imputações de perseguição no trabalho por parte da ofendida estava a ofender a honra desta e conformou-se com a sua conduta.
Assim deve ser alterada a decisão instrutória no sentido de que estão indiciados nos autos:
E não podemos aceitar o argumento da liberdade de expressão ou do exercício de um direito de queixa, já que o escrito da arguida ultrapassa largamente aqueles direitos e serve especialmente para atingir, vexar, humilhar a honra e consideração da assistente.
Havendo uma inequívoca vontade e intenção de manchar, ofender e desonrar a assistente na sua honra pessoal e profissional, que desempenha funções de técnica superior do serviço social, há vários décadas e há muito com funções de chefia e coordenação de vários trabalhadores daquela instituição, onde o seu bom nome, honra e consideração foi vilipendiada pela arguida, já que esta acusa a assistente da prática de comportamentos que integram prática de um crime de perseguição cfr. o primeiro e o segundo paragrafo de fls..
Por todo o exposto deve ser alterada a decisão recorrida e a arguida ...), melhor identificada nos autos, ser pronunciadapela prática de um crime de difamação, previsto e punível, pelos arts. 180, n 1, 182, 183, n 1, alíneas e todos do Código Penal, uma vez que há indícios suficientes do crime praticado pela arguida.
Porque, assim, se não decidiu foi violado na douta decisão recorrida o disposto no artigo 180, n 1, 182, 183, n 1, alíneas e todos do Código Penal.
Nestes termos e atendendo a que há fortes indícios da prática de crime por parte da arguida deverá a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que pronuncie a arguida pelo crime de que vinha acusada e nos termos constantes da acusação particular.
Apresentaram respostas, concluindo:
a arguida:
A.	O prazo legal para interposição de Recurso no caso dos autos é de 30 dias e que constituindo a decisão recorrida uma decisão instrutória a qual foi proferida oralmente em 02-12-2020 e aí reproduzido, estando a assistente devidamente representada na mesma pela sua mandatária, este prazo iniciou-se a partir do dia 2/12/2020, sendo o primeiro dia de prazo para a interposição de recurso o dia 3 de Dezembro de 202
B.	Deste modo, contabilizando a suspensão do prazo entre os dias 22 de Dezembro de 2020 e 3 de Janeiro de 2021, período de férias judiciais, prazo de 30 dias para a interposição do recurso teve o seu terminus no dia 14 de janeiro de 202
E.	Com a incriminação da difamação prevista no artigo 180 do CP pretende-se tutelar a honra e consideração, bem jurídico de natureza claramente pessoal, bastando atentar na acusação particular para verificar que em local algum da mesma constam factos capazes de preencher o tipo objectivo do crime de difamação e não constam porque eles não existem de todo.
F.	A acusação particular não se encontra sustentada em qualquer elemento de prova bastante para que se considere que se encontra suficientemente indiciada a prática do crime de difamação pelo qual a Arguida é acusada pela Assistente.
H.	Tendo em conta o critério enunciado no n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Penal, são indícios suficientes os que se verifiquem quando deles resulte a possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança, isto é, quando seja mais provável, face aos indícios recolhidos, a condenação do que a absolvição do arguido em sede de julgamento
J.	Face ao exposto não se entende como pode a Assistente querer fundar a sua acusação no depoimento das testemunhas que arrola na sua acusação particular,.
K.	Muito menos se entende que queira fundamentar agora o recurso com base em testemunhas que nem sequer constam da sua acusação particular tais como.
O.	Como bem decidiu o Tribunal a quo só serão de integrar a previsão do crime de difamação imputações objetivamente ofensivas da honra e consideração, e nem todo o facto que envergonha perturba ou humilha cabe na previsão do artigo 180 do Código Penal.
P.	O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação e defesa.
Q.	Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração, importa que as expressões utilizadas se circunscrevam ao sentido próprio da crítica, não atingindo o nível da ofensa pessoal desnecessária, inadequada ou desproporcional a um normal exercício do direito de expressar a opinião, cabendo aos tribunais judiciais o controlo da crítica excessiva, arbitrária, gratuita ou desproporcionada, na medida em que seja ofensiva do bom nome e da reputação da pessoa.
W.	Não há formulação de juízos de valor objectivamente ofensivos da honra e consideração pessoal da assistente, como bem analisado pelo tribunal recorrido, que mereçam a intervenção do direito penal.
Caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese académica se admite, deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Conclui-se, portanto, que a decisão em crise fez correcta aplicação da lei e do direito, não tendo violado qualquer norma legal, razão pela qual deverá ser mantida nos seus precisos termos.
Sustenta que:
a decisão recorrida constitui uma decisão instrutória a qual foi proferida oralmente em 02-12-2020 e reproduzida em ata, estando a assistente devidamente representada na mesma pela sua mandatária;
o prazo para a interposição de Recurso daquela decisão se iniciou a partir do dia 2/12/2020;
contabilizando a suspensão do prazo entre os dias 22 de Dezembro de 2020 e 3 de Janeiro de 2021, período de férias judiciais, o prazo de 30 dias para a interposição do recurso teve o seu terminus no dia 14 de janeiro de 2021;
o Recurso foi enviado para o Tribunal por correio registado no dia 15-01-2021 edesacompanhado do comprovativo do pagamento de qualquer multa.
Conforme referido pela arguida, a decisão instrutória, ora recorrida, foi proferida e reproduzida em acta em 012020, sendo que, então, a assistente, aqui recorrente, não compareceu, não obstante a sua mandatária estivesse presente.
Deste modo, alegadamente interposto o recurso na data mencionada pela arguida, é manifesto que a assistente ainda estava em tempo para o fazer.
Resulta deste Acórdão, designadamente:
Ainda, afigura-se, é certo, que, a entender-se de forma diversa, o assumido objectivo do legislador de desmaterialização crescente redundaria prejudicado, sem razão válida que implicasse que não devesse ser prosseguido e, também, sublinhe-se, no processo penal.
Como tal, o recurso é tempestivo.
O objecto do recurso define-se pelas conclusões que a recorrente extraiu da motivação, em sintonia com o art. 41, n. 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Assim, reside em analisar se, em face dos indícios recolhidos, deveria a arguida ter sido pronunciada pela prática do crime de difamação.
Na decisão instrutória ora recorrida, consignou-se, para além do mais:
Da Instrução
Nos termos do n. 2 do referido artigo 28 do Código de Processo Penal, a instrução configura-se, pois, como uma fase sempre facultativa e destinada a questionar a decisão de acusação ou de arquivamento.
Nesta fase do processo, o objectivo a alcançar não é a demonstração da realidade dos factos, mas tão só indícios, sinais, de que um crime foi cometido por determinado arguido, isto porque as provas a reunir não são pressuposto de uma decisão de mérito, mas de uma decisão processual da prossecução dos autos para julgamento cfr. Acórdãos da Relação de Coimbra de 20 Outubro 1993, in CJ, , pág. 261, e de 31 de Março de 1993, in CJ, , página.
Os elementos de prova, relacionados e conjugados entre si, fizerem pressentir da culpabilidade do agente e produzirem a convicção pessoal de condenação posterior;
Se conclua, com probabilidade razoável, que esses elementos se manterão em julgamento, ou
Dispõem os referidos preceitos legais que:Artigo 18
2 - A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
O bem jurídico protegido com as incriminações aqui em causa é a honra que respeita mais a um juízo de si sobre e a consideração que se traduz, normalmente, num juízo dos outros sobre alguém) de uma pessoa.
É líquido que não é de relevar uma ofensa meramente relativa, sentida só pelo lesado, concretamente, e não idónea a produzir esse resultado em termos objectivos.
Assim, só serão de integrar na previsão legal as imputações objectivamente ofensivas da honra e consideração.
A honra ou consideração, a que alude este tipo penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.
Se a norma diz claramente que difamar mais não é que imputar a outra pessoa um facto ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, também se vem entendendo que nem todo o facto ou juízo que envergonha e perturba ou humilha, cabem na previsão do art. 18 do Código Penal.
E deste princípio não podemos esquecer-nos na determinação dos elementos objectivos previstos no art.18, n.1 do Código Penal.
Voltando ao caso em apreço:
Factos Indiciados:
A assistente ...) exerce funções de Técnica Superior de Serviço Social para a Santa Casa da Misericórdia de ...), desde 26 de Outubro de 199
Em 21 de Setembro de 2016, passou a desempenhar, em regime parcial, as funções de Coordenadora da Rede Local de Intervenção Social de ...) e.
Para integrar a equipa da RLIS de ...) e, foram contratadas pela Santa Casa da Misericórdia de ...) vários técnicos, entre as quais, a arguida ...) para exercer as funções de educadora social, sob a coordenação da assistente.
Esta situação é tanto mais grave que se verifica variadas vezes aquando da elaboração de relatórios sociais solicitados pelos Tribunais, onde existem prazos a cumprir."
A arguida agiu de forma livre, voluntária e conscientemente. Factos não indiciados:
a partir de determinada altura a arguida tivesse passado a cometer sucessivos e reiterados erros e a apresentar trabalho com lacunas e lapsos e passou a recusar-se, frequentemente, alterar ou corrigir esses lapsos ou erros que cometia.
Os factos dados como indiciados e não indiciados assentaram no conjunto da prova documental e testemunhal produzida em sede de inquérito, já que, em sede de instrução nenhuma prova foi requerida e/ou produzida.
Por outro lado, conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24-01-2017, processo n 642/10T9STR.E1, disponível na base de dados da DGSI:
Acórdão que não está isolado no seu posicionamento, como se constata nas lições do Prof. Beleza dos Santos, e como referido, pelo menos, no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25-10-2004 rel. Nazaré Saraiva, proc. 1467/04-1), como segue:
Uma das manifestações da liberdade de expressão é precisamente o direito que cada pessoa tem de divulgar a opinião e de exercer o direito de crítica.
Como se refere no Acórdão do Tribunal de Relação do Porto de 202009, disponível em www.dgsi.pt, a liberdade de expressão, nela incluindo o direito de crítica, é também uma forma de exercício da tão necessária participação activa na vida em sociedade.
O comportamento da arguida pode ser passível de censura ética ou moral, e até de censura jurídica não, mas no nosso entendimento, tais expressões não possuem a intensidade indispensável para fazer actuar o direito penal.
Na verdade, atento o carácter fragmentário e de ultima ratio da intervenção penal, esta não deve ser suscitada sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere o visado.
Afigura-se-nos, assim, que, da análise das expressões proferidas pela referida arguida na missiva em causa nenhuma delas é susceptível de atingir o reduto mínimo da dignidade e bom nome de que a assistente, legitimamente, se pode reclamar.
Face ao exposto, por se entender não existirem nos autos indícios suficientes da prática do ilícito em causa ou de qualquer outro, decido não pronunciar a arguida ...),melhor identificada nos autos, pela prática de um crime de difamação, previsto e punível, pelos arts. 180, n 1, 182, 183, n 1, alíneas e todos do Código Penal.