rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, a vítima, para lá de vítima do crime, é também vítima de um processo de coisificação que a torna um instrumento físico isto é, utilizado pelo agente na prossecução dos seus firmes propósitos.
Por conseguinte, ao decidir como decidiu, o Mmo. Juiz de Instrução Criminal violou o disposto nos violou o disposto nos artigos , n. 2, 1, 1, 1, todos da Lei do Cibercrime, e artigos 18, no 2, 18, n.os 1 e 4, alínea, ambos do Código Processo Penal.
Comecemos pela parte de se a factualidade indiciada nos autos é ou não susceptível de integrar também a prática de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.  da Lei do Cibercrime Lei n. 109/2009, de 15-9).
Este preceito legal, sob a epígrafe de falsidade informática, estabelece que:
- Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias.
- Quem importar, distribuir, vender ou detiver para fins comerciais qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, sobre o qual tenha sido praticada qualquer das acções prevista no n. 2, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
- Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir dados informáticos, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem
De acordo com o sumário do ac. TRE de 19-5-2015, proc. 238/18PBPTG.E1, www.dgsi.pt, relator António Latas:
o agente dos factos escolhe as suas vítimas em plataformas de venda online, procurando aí identificar pessoas que tenham disponibilizado objectos para venda;
depois, contacta telefonicamente tais pessoas, manifestando a vontade firme de comprar esses objectos e dispondo-se a pagar os mesmos de imediato, mesmo sem os ver e sem ter qualquer garantia de que os mesmos satisfaçam o seu interesse;
manifesta o intuito de pagar os mesmos por via da aplicação MB WAY;
em regra, caso a vítima seja conhecedora deste processo de pagamento, o agente dos factos desliga logo a chamada, não voltando a estabelecer qualquer contacto;
O caso indiciado nos presentes autos, obedece também a este figurino.
O que preenche o tipo legal do crime de falsidade informática, p. e p. pelo art. , n. 1 e 2, da Lei do Cibercrime.
E não se diga que assim não pode ser porque quem inseriu os dados foi o próprio titular do cartão.
Assim, temos que o agente/autor mediato:
E, tratando-se de um crime de perigo abstracto, pode até acontecer que através daquela aplicação nunca se venha a processar qualquer operação bancária que venha a produzir prejuízo económico ao ofendido. Efectivamente, o crime de falsidade informática visa proteger o bem jurídico fiabilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório onde se inclui a segurança nas transacções electrónicas) e, reflexamente, a integridade dos sistemas informáticos.
A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
No art. 2, prescreve a Lei Fundamental:
Na lição de Gomes Canotilho e Vital Moreira1, as normas contidas no art. 1 da CRP, integrando o essencial do regime constitucional específico dos direitos, liberdades e garantias, condensam princípios fundamentais de uma doutrina geral de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente adequada, especificando o n. 1 a força normativa de todos os preceitos constitucionais referentes a direitos, liberdades e garantias, enquanto os n.s 2 e 3 estabelecem o estatuto global das leis restritivas, individualizando os princípios constitucionais heteronomamente vinculativos das intervenções do legislador na esfera dos direitos, liberdades e garantias.
Évora, 25-5-2021
Inconformada, vem a Entidade Demandada interpor recurso da mesma.
A Conservatória dos Registos Centrais, ao indeferir o pedido de naturalização do ora recorrido, interpretou no tempo, corretamente a alínea do n. 1 do art. 6 da LN;
Não se vislumbra, por essa razão, qualquer vício de violação de lei que afete a validade da decisão impugnada; por isso,
Deve ser revogada a douta sentença recorrida, por manifesto erro de julgamento; e ser integralmente mantida a decisão que indeferiu a naturalização requerida; e,
Só assim se fazendo a verdadeira Justiça!
Regularmente notificado para o efeito, o Recorrido não contra-alegou.
A Recorrente pronunciou-se sobre o parecer do DMMP, manifestando a sua oposição.
Os autos foram a vistos.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, reconduzem-se a saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, de interpretação e aplicação da lei em relação ao disposto no artigo 6, n 1, alínea da Lei da Nacionalidade.
B. Através do ofício datado de 012015, a Polícia Judiciária informou a Conservatória dos Registos Centrais que após pesquisa na base de dados relativa a antecedentes policiais/criminais disponíveis nessa polícia nada consta a respeito de F cfr. fls. 16 e 17 do processo administrativo junto aos autos, que aqui se dá por integralmente.
Em 102016, a pedido da Conservatória dos Registos Centrais, a Direcção-Geral da Justiça emitiu o certificado de registo criminal referente a F, constituído pelos boletins numerados de 1 a 16, com o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls. 20 a 32 do processo administrativo junto aos autos, que se dá aqui por integralmente.
Por ofício datado de 202016, F foi notificado de que por decisão de 202016, foi indeferido o seu pedido para a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, com fundamento no parecer que se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual consta o seguinte cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente:
Conclui, pedindo o deferimento do pedido de naturalização.
Cremos, porém, em face das alegações apresentadas, não haver alterado o pressuposto que fundou o parecer, desta Conservatória, datado de 18 de Fevereiro de 2016, uma vez que, como já foi mencionado nessa sede, o requerente foi condenado por sentença, transitada em julgado, pela prática de crime punível com a moldura penal abstracta de pena de prisão de máximo igual a 3 anos.
E. F requereu, em 002016, a concessão de apoio judiciário, o que foi deferido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono cfr. documento junto aos autos em 16 e 112017 pelo Autor, que aqui se dá por integralmente.
F. Em 002017, deu entrada neste Tribunal de petição inicial que originou os presentes autos cfr. fls. dos autos, que aqui se dão por integralmente.
Artigo , n.1, als e, n.s 2 e 5 da LN
n.1, als e
Estabelece como requisito a não condenação em pena concreta de prisão por tempo igual ou superior a 3 anos.
Assim, nos processos entrados em data anterior ao dia 6 de Julho de 2018:
A 002017, o Autor reagiu judicialmente contra aquela decisão de indeferimento, com fundamento em a pena efectivamente aplicada ter sido de multa e não de prisão e fazendo apelo ao entendimento propugnado no acórdão do STA de 002013 proc. n 76/12).
A Recorrente não se conforma. Alega que interpretou e aplicou adequadamente o disposto na al. do n 1 do art. 6 da Lei da Nacionalidade, ao tempo da decisão, e que, nessa data, o ora Recorrido não se encontrava reabilitado legalmente.
A Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n 37/81, de 010, foi já objecto de diversas alterações.
Foi seguindo este entendimento maioritário que a Administração decidiu. E, neste tocante, não mereceu censura do Tribunal a quo.
Nos termos deste entendimento, a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, prevista na al, do n 1, do art. 6 da LN, deve ser conjugada com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
Logo após concluir pela anulação do acto impugnado por não ter a Entidade Demandada ponderado a aplicação do instituto da habilitação legal, o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações:
Nestes termos, terá de soçobrar o presente recurso.
Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
A menor residia com os progenitores no Brasil, na Rua Geraldo Bertolluci, n ...., Bairro Monte Líbano, Lavras, Minas Gerais, tendo aquela saído do país a 14/3/2020, acompanhada pela progenitora, com destino a Portugal, sendo que o pai autorizou essa deslocação a território nacional para a criança visitar a avó materna, Priscila do Amaral, aqui residente.
A 23/6/2020, o progenitor deduziu perante as autoridades brasileiras um pedido de retorno da menor ao Brasil, nos termos do art. 3 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
A retenção da criança em Portugal, sem consentimento do progenitor, configura uma retenção ilícita.
A DGRSP, Autoridade Central em Portugal, contactou a progenitora no sentido de promover uma solução amigável, com regresso voluntário da menina ao Brasil, sendo que a mãe respondeu que tinha viajado com a filha para Portugal com autorização do pai, encontrando-se a procurar aqui trabalho e a tratar da documentação necessária para aqui residir.
Citada a requerida para exercício do contraditório, veio a mesma sustentar que:
Após o nascimento da A em dezembro de 2018, os progenitores da mesma organizaram-se para que o plano de mudança para Portugal do agregado se concretizasse, sendo que a menor e a progenitora viriam em primeiro lugar e o progenitor viria após o término da faculdade;
Entretanto, em janeiro de 2019, após uma discussão entre o casal, o progenitor deixou a casa onde viviam e, após regressar, como forma de pedido de desculpas, entregou dois documentos a favor da requerente para que esta obtivesse o passaporte da menor, com o objetivo de a A viajar somente na companhia da mãe, e uma procuração particular que conferia "amplos, gerais e ilimitados poderes para B administrar a vida social da A a qualquer título" pelo período de 2 anos;
Aliás, alguns dias após a chegada a Portugal de mãe e filha, os progenitores mantiveram conversa sobre o futuro do casal neste país quando o pai aqui chegasse.
Nas mensagens trocadas é possível ver  afirmar que a decisão de se mudar para Portugal era real e noutra mensagem ainda de março de 2020 é possível visualizar  afirmar que, caso o relacionamento entre o casal não se mantivesse, pretendia ser um pai presente na vida da filha, o que faria por meio de viagens a Portugal para visitá-la e até mesmo levando-a a passear pelo Brasil.
O requerido nunca foi responsável pelas despesas e gastos da menor, que sempre foram suportados pela requerida e sua família, e, inclusive, seria a família da requerida a custear a passagem aérea do progenitor para Portugal e a sustentar aquele até que conseguisse um emprego em Portugal, sendo que, desde que a menor está em Portugal, nunca o pai contribuiu com qualquer valor para suprir as necessidades da filha, mesmo estando em constante contacto com a menor e a progenitora.
Concluiu que:
Só por meio de ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais poderá ser tratada a questão suscitada nos autos, pelo que não é aplicável a Convenção de Haia ao caso concreto.
O regresso da menor ao Brasil criaria uma de duas situações:
a criança regressa sozinha ao Brasil, sem a mãe, avó, tios e primos que vivem em Portugal e perde o vínculo a que está habituada;
O progenitor não possui qualquer tipo de trabalho, vive a expensas da mãe e não possui condições económicas e psicológicas para prestar todos os cuidados de que a criança necessita.
Notificados ao progenitor o teor da contestação e dos documentos juntos em anexo, veio o mesmo aduzir que:
Enquanto a requerida e a menor residiram no Brasil era o progenitor quem custeava as despesas básicas de ambas, sendo que, durante algum tempo, o progenitor viveu em Lavras-MG e a requerida e a menor residiam em Carvalhos-MG cidades que distavam 321 km entre, tendo estas, entretanto, mudado para Lavras-MG de forma a que toda é família ficasse junta e foi neste contexto que a progenitora decidiu viajar para Portugal para visitar a genitora, a qual se encontrava a residir em território nacional.
As alegações da requerida são contraditórias, pois afirma que o pai apenas autorizou a viagem da menor e depois afirma que o mesmo autorizou expressamente a mudança de domicílio da menor, sendo que, se houvesse autorização expressa de mudança de domicílio, esse documento estaria junto ao processo;
Contrariamente ao avançado, o progenitor não tem qualquer envolvimento com drogas, álcool ou jogo e, apesar de a progenitora dizer que houve conversas entre os pais nas quais o progenitor autorizava a mudança de domicílio, tudo não passou de diálogos nos quais o requerente afirmou que, um dia, talvez no futuro, pudesse fazer parte dos planos da família uma mudança para Portugal, inexistindo qualquer lógica em pretender que essas conversas íntimas e em exercício de suposições fossem suficientes para suprir um documento formal que deve ser assinado para autorizar uma alteração de domicílio da menor.
Concluiu o progenitor no sentido de que apenas autorizou a viagem por prazo determinado e estender tal autorização para uma mudança de domicílio configura ilícito do direito internacional, pelo que deve ser determinado o retorno da menor ao Brasil.
Foi proferida decisão que indeferiu o requerimento de retorno da menor ao Brasil, considerando não existir retenção ilícita da menor em Portugal.
A menor A nasceu a 20/12/2018,no Brasil, e é filha de   Douglas ... e de B, tendo todos nacionalidade brasileira.
Em março de 2020, a menor em apreço e sua progenitora deixaram o Brasil com destino a Portugal, onde já se encontrava a residir a avó materna de A.
Consta de fls. 79 e 80 dos autos a seguinte procuração, subscrita por :
OUTO RGANTE:
OUTORGADA:
PODERES:
VALIDADE:
Lavras/MG., 21 de fevereiro de 202
A fls. 81 e 82 dos autos consta documento, datado de 22/11/2019 e subscrito pelo progenitor, no qual o mesmo autoriza a expedição de passaporte para a filha A e a autorização de viagem internacional desta, pelo prazo de validade do passaporte, desacompanhada ou com apenas um dos pais, indistintamente.
Após a chegada da menor e da mãe a Portugal, os progenitores de A trocaram vários emails, fazendo alusão a um eventual futuro de ambos enquanto casal em Portugal após  concluir a faculdade, aventando-se, de qualquer modo, a hipótese de a relação entre o casal não perdurar, eventualidade em que o progenitor viria visitar, em passeio, a filha a Portugal, ou vir buscar a filha para permanecer junto de si durante algum tempo.
Nas mensagens trocadas é possível ver  afirmar que a decisão de se mudar para Portugal era real e noutra mensagem é possível visualizar Douglas afirmar que, caso o relacionamento entre o casal não se mantivesse, pretendia ser um pai presente na vida da filha, o que faria por meio de viagens a Portugal para visitá-la e até mesmo levá-la a passear pelo Brasil.
"Em atendimento ao ofício recebido no dia 3 de agosto de 2020, informo que ingressei em Portugal com minha filha A com a devida autorização do pai, , através da procuração que segue em anexo.
Cumpre esclarecer ainda, que o pai , me comunica que está se programando para vir morar em Portugal, logo que tenha trabalho e toda a documentação pessoal necessária para tanto.
Aproveito a oportunidade para informar que durante minha estadia em Portugal, poderá ser contactada no seguinte endereço:
Praça , Torre ..... - Santo Antonio dos Cavaleiros P 2660 226 - Loures, Lisboa.
Feitos os esclarecimentos acima e tendo atendido ao solicitado, Pede-se e exige-se
Deferimento"
Discordando da decisão o Ex Magistrado do M P vem apelar da mesma concluindo que:
A menor A nasceu a 20/12/2018, no Brasil, e é filha de  e de B, todos nacionalidade brasileira.
No dia 14 de Março de 2020, a menor em apreço e sua progenitora deixaram o Brasil com destino a Portugal, onde já se encontrava a residir a avó materna de A.
A 21/02/2020, o progenitor outorgou procuração, a favor de B, autorizando a viagem da menor a Portugal.
Nestes autos não existem elementos ou prova que permita fundamentar tal recusa em ordenar o regresso da A ao Brasil.
Ao abrigo do artigo 13, da Convenção de Haia, apenas poderá ser recusado o regresso da menor se ocorrer uma das situações previstas nas alíneas ou.
O facto de constar uma morada sita em Portugal, na procuração outorgada pelo progenitor, não se poderá interpretar como consentimento deste para que a filha resida, a titulo permanente, neste país.
Dispõe o artigo 1634, do Código Civil Brasileiro, que o pleno exercício do poder familiar pertence a ambos os pais, o que abarca, designadamente conceder ou negar autorização de mudança permanente dos filhos para local distinto daquele onde viviam.
Neste sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09/01/2020, "na verdade, incumbia ao requerido demonstrar que deslocou a criança para Portugal com a autorização da mãe, e para tal fim teria forçosamente de exibir uma declaração escrita que o atestasse, conforme é realçado pelo tribunal recorrido, ou em alternativa que residia com a criança num outro Estado por um período mínimo de um ano, sem que se registasse qualquer pedido de regresso, o que não sucedeu".
A retenção da criança A é ilícita, porque efectuada em violação do direito de custódia - cf. artigos 3 e 5, al. da citada Convenção, constituindo fundamento para que se determine de imediato a entrega/regresso da menor a fim de assegurar os direitos de custódia do pai - cf. artigos 1 , 7, al. e 12, da Convenção.
Não se mostram verificadas nenhumas das excepções previstas nos artigos 12, 13 ou 20 da Convenção para que se obstasse ao regresso imediato da criança ao Brasil.
A decisão recorrida violou as seguintes disposições legais: 1, 3, 5, 11, 12 e 13, da Convenção de Haia de 21198
A criança viveu com os progenitores, no Brasil, até ao dia 14/03/202
Também o progenitor recorreu da sentença, concluindo que:
A requerida contra-alegou, sustentando a bondade da decisão recorrida.
Está em causa a licitude da presença da menor A em Portugal, acompanhada pela mãe, após deslocação do Brasil, onde ambas viviam com o pai da criança, o ora requerente.
Antes do mais, coloca-se a questão de saber se a vinda da menor e da requerida para Portugal ocorreram com autorização do requerente.
É sobre este ponto que se foca a controvérsia dos autos.
É aqui aplicável a Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional da crianças, que no seu art. 12 estabelece:
Logo a acção é tempestiva, respeitando o citado art. 12 da Convenção. De resto, a menor nasceu a 20/12/2018, tendo um ano de idade aquando da propositura da acção o que, manifestamente afasta quaisquer factores relevantes de integração no seu novo meio.
Por seu turno o art. 13 da Convenção estabelece que:
"A autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o retorno da criança se a pessoa, instituição ou organismo, que se oponha ao seu retorno provar:
A situação descrita na alínea é manifestamente inaplicável ao caso, pelo que é na alínea que a sentença recorrida poderá encontrar o seu fundamento.
Assim e como já tínhamos referido, inexiste qualquer ilicitude na viagem do Brasil para Portugal da requerida acompanhada da filha, estabelecendo domicílio na aludida morada no distrito de Santarém.
Os e-mails não permitem de maneira nenhuma esclarecer sequer o que se passou entre requerente e requerida. Além disso, a requerida em Novembro de 2020 já não tinha a sua morada em Santarém mas antes em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures.
Interpretar conversas por e-mail, incompletas, truncadas, como declarações definitivas de intenções parece-nos pouco avisado.
Não havia sido proferida qualquer decisão judicial quanto ao exercício do poder paternal. À data da viagem, os pais da criança viviam juntos com a A.
A prova da licitude da deslocação da menor para Portugal competia ao progenitor que efectuou tal deslocação e tal prova foi feita pela requerida.
O art. 1634 do Código Civil Brasileiro determina que o pleno exercício do poder familiar pertence a ambos os pais, o que inclui conceder ou negar autorização de mudança permanente dos filhos para local distinto daquele onde viviam. O mesmo se dirá da legislação nacional, nomeadamente do art. 1906 n 1, 1909 e 1911 do Código Civil.
Conclui-se assim que:
Tendo a mãe da menor, ambas de nacionalidade brasileira, viajado com a filha para Portugal e provando que o fez com autorização do pai igualmente, tal deslocação é válida nos termos do art. 13 da Convenção de Haia de 25/10/198
Contudo, o facto de a mãe ter posteriormente fixado domicílio permanente em Portugal com a filha, sem lograr provar que o haja feito com autorização do outro progenitor, configura uma retenção ilícita da menor.
LISBOA, 30/9/2021
AA instaurou, em 12/3/2019, a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, e , todas melhor identificadas nos autos, pedindo que:
Seja declarado e reconhecido a EE a qualidade de sucessor de FF e ao ora A. a sua qualidade sucessória de herdeiro de EE, por óbito deste;
Interposto recurso de apelação pelo autor, o Tribunal da Relação ...... proferiu acórdão, com o seguinte dispositivo:
"1 - O recurso deve conter genericamente os fundamentos do pedido de alteração da decisão recorrida ou da sua anulação e, em particular art. 639, n 2 do, as normas jurídicas violadas, o sentido da correcta interpretação e aplicação dessas normas, a norma deve aplicar-se e que, por erro do juiz a quo, o não aplicada.
- Nos termos do art 640 do CPC deve o Apelante quando impugne a matéria de facto, obrigatoriamente especificar a matéria do recurso os pontos em concreto que reputava como indevidamente apreciados, indicando também de forma precisa os aludidos depoimentos e passagens de gravação e/ou trechos e parágrafos dos documentos em questão. Não havendo factos a apreciar, nem qualquer interpretação da prova para a aplicação do direito
- Pretendeu o ali Apelante que fosse apreciada a certidão do Inventário, junta como documento nos autos, mas como também como se pode verificar no Acórdão de Revista do STJ
- O Douto Tribunal Cível ......, na sua fundamentação, ao valorar os factos como o fez, ouvindo os depoimentos das testemunhas e analisando os documentos dos autos, fez um exame crítico das provas apresentadas distinguindo as matérias e aplicou o direito de acordo com o seu douto conhecimento e convicções proferindo a sentença
- Os Venerandos Desembargadores ao não apreciarem a matéria de facto, porque a alegação do recurso não continha o formalismo para essa apreciação, não poderão alterar a sentença que aplicou o direito aos factos apreciados em sede de sentença.
- Houve transmissão do direito de suceder do de cujus EE para o Apelante e do de cujus GG para as Apeladas, a dupla transmissão do direito de suceder, é um direito derivado, Apelante e Apelado não são herdeiros por direito próprio de FF não havendo uma vocação originária, pelo que os seus direitos só constituem a partir do momento da abertura da sucessão nos termos do art 2031 do CCivil
- Só analisando os factos poderiam os Venerandos Desembargadores concluir se se tratava de direito de representação ou sucessão por direito próprio. Não sendo os factos apreciados foi dado como provado que a Partilha dos bens tinha sido iniciado pelo EE e o GG e quando estes faleceram os seus herdeiros Apelante e lhe sucederam como herdeiros, fazendo parte desta herança o remanescente não partilhado da herança da FF
Julgando os Colendos Juízes Conselheiros de manter a sentença da Meritíssima Juiz,