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No plano substantivo o despedimento coletivo encontra-se regulado no Código do Trabalho, de onde se destaca o seguinte:
Art. 35
Noção de despedimento coletivo
Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;
Art. 36
Comunicações em caso de despedimento colectivo
Os motivos invocados para o despedimento colectivo;
O quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais da empresa;
Os critérios para selecção dos trabalhadores a despedir;
O período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento;
O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 36 ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Informações e negociação em caso de despedimento colectivo
Suspensão de contratos de trabalho;
Redução de períodos normais de trabalho;
Reconversão ou reclassificação profissional;
Reforma antecipada ou pré-reforma.
A aplicação de medida prevista na alínea ou do n. 1 depende de acordo do trabalhador.
O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por um perito nas reuniões de negociação.
Decisão do despedimento coletivo
15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.
Na data em que envia a comunicação aos trabalhadores, o empregador remete:
Ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, a acta das reuniões de negociação ou, na sua falta, informação sobre a justificação de tal falta, as razões que obstaram ao acordo e as posições finais das partes, bem como relação de que conste o nome de cada trabalhador, morada, datas de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissão, categoria, retribuição, a medida decidida e a data prevista para a sua aplicação;
À estrutura representativa dos trabalhadores, cópia da relação referida na alínea anterior.
Não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período.
Numa perspetiva qualitativa o despedimento o despedimento funda-se, necessariamente, num dos seguintes motivos: encerramento de uma ou várias secções da empresa ou estrutura equivalente; necessidade de redução de trabalhadores por motivos económicos de mercado, estruturais ou tecnológicos.
O procedimento do despedimento coletivo compreende as fases da comunicação inicial, das informações e negociações e da decisão final.
Art. 38
Fundamentos gerais da ilicitude
"Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito:
Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
Ilicitude de despedimento colectivo
O despedimento colectivo é ainda ilícito se o empregador:
Não tiver feito a comunicação prevista nos n.s 1 ou 4 do artigo 36 ou promovido a negociação prevista no n. 1 do artigo 36;
Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n. 1 do artigo 36;
A ilicitude do despedimento coletivo pode advir de qualquer dos fundamentos gerais da ilicitude, bem como das hipóteses especificamente contempladas para este tipo de despedimento, como a seguir se verá.
No presente caso, é inequívoco encontrarmo-nos perante um despedimento coletivo 124, tendo a Requerida grande procedido, no prazo legal ao despedimento, tendo invocado como seu fundamento redução de pessoal com base em motivos económicos de mercado redução de, estruturais desequilíbrio económico e financeiro, reestruturação da organização).
Teve lugar a fase das informações e negociações, como decorre das atas juntas aos autos dias 12-07-2021, 19-07-2021 e 23-07-2021).
A Requerida, invocou, pois, uma situação de crise empresarial, agudizada pela pandemia do Covid-19, que implicou a intervenção do Estado e a outorga de um plano de reestruturação, tendo também invocado, com base nos dados e documentação que apresentou, um conjunto de motivos de mercado e estruturais para justificar o despedimento coletivo.
O Requerente sustenta que o despedimento é ilícito. Diz que os critérios utilizados pela Requerida para o selecionar não são claros, razoáveis, nem congruentes, não permitindo estabelecer o nexo causal entre os motivos invocados e o despedimento.
E são várias as decisões nesse sentido.
Posição esta reiterada no Ac. do mais Alto Tribunal, de 10-04-2014, proc. 339/03TBSTC.ES1,
Bem como no Ac. desse mesmo Tribunal de 19-11-2014, proc. 3193/08TTLSB.LS1,
No mesmo sentido, pode ver-se também o Ac. do TRL de 25-03-2009, proc. 3 278/08TTLSB - 4
"-Para que possa ser decretada a suspensão de despedimento coletivo, importa averiguar se foram observadas as formalidades a que alude o art. 38 do Código do Trabalho de 200
No mesmo sentido, veja-se igualmente o Ac. do TRE de 26-10-2017, proc. 1891/16T8FAR.E
Sucede, porém, que tais critérios, pelo modo como se mostram concebidos ou pelo tipo de variáveis em que assentam, não permitem ao trabalhador saber porque lhe foi atribuída a classificação referida pela Requerida e que implicou a sua inclusão no despedimento coletivo.
Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso, pelo que se revoga a sentença recorrida e se decreta a suspensão do despedimento do Requerente, ordenando-se a sua imediata reintegração ao serviço da Requerida.
Custas pela Requerida.
Lisboa, 2022-01-26
as quantias vincendas a liquidar a final, a título de:
Mais considerou a douta sentença que tais quantias constituem dívidas da Massa Insolvente, ordenando o seu pagamento nos termos do artigo 17 do CIRE, isto é, antes do pagamento dos créditos da insolvente.
A Mm. Juiz a quo determinou que tais quantias vencidas constituem dívidas da Massa Insolvente por aplicação do artigo 10 do CIRE.
No entanto, a Recorrente entende que este normativo apenas tem aplicabilidade quando estamos perante típicos contratos de locação em que o interesse primordial é o valor económico do bem, sem que intervenham outro tipo de encargos suportados pelo Locador
E não a locações em que objeto contratual se funda no pagamento das prestações, sem que exista interesse no retorno do gozo do bem
O que a Recorrente não logrou fazer.
Pelo que, salvo melhor opinião, a douta sentença proferida pela Mm. Juiz do Juízo de Comércio de Coimbra, viola os artigos 5 e 10 do CIRE devendo esta ser alterada por douto Acórdão que julgue a ação improcedente e, consequentemente, absolva a Massa Insolvente nos pedidos formulados.
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida com interesse para as decisões a proferir no presente recurso:
O mencionado contrato de locação identifica o vendedor/fornecedor dos equipamentos: , Lda., Estrada . Cfr. doc. n 1 junto a fls. 13 a.
A identificação dos equipamentos objetos de locação: ES 7470 MFP, ES 7170 MFP e Brother Scanner ADS 2600W Cfr. doc. n 1 junto a fls. 13 a 14 da petição.
2 Mesas Apoio Metálicas;
Pelo menos, em 21 de julho de 2015, a A, S.A. tomou conhecimento que a sociedade Locatária fora declarada insolvente nos autos principais.
Na data de 09/03/2016, a Ilustre Mandatária da A, S.A., aqui Autora, reencaminhou a referida comunicação, reiterando um pedido de resposta. Cfr. comunicação via e-mail junta como doc. n. 6 na petição inicial a fls. 18 verso a 19 e que se dá aqui por reproduzida para todos os efeitos.
"Exma. Sra. Dra.,
Anexo Relação de Créditos Reconhecidos.
Cumpre referir que no / anterior e-mail não constam o alegado contrato nem fatura de aquisição.
Assim, é-me difícil pronunciar-me sobre as questões colocadas.
Dr. E,
Agradeço o envio da lista de créditos reconhecidos. Solicito, contudo, adicionalmente, que me informe sobre o montante do activo da massa insolvente.
Mais aproveito para, em anexo, ficheiro com os documentos que refere, nomeadamente cópia do contrato e da factura de aquisição do equipamento, os quais, somente por lapso, não seguiram junto com o e-mail de 21/07/201
Caso seja necessário algum elemento adicional, permanecemos ao dispor.
Com os melhores cumprimentos, Cfr. comunicação via e-mail junta na petição inicial como Doc. n. 8 na petição inicial a fls. 22 a 24, e que se dá aqui por reproduzida para todos os efeitos legais.)
A apreensão foi concretizada em 302015 Cfr. docs.3 e 4 junto com a contestação e apenso da apreensão).
Entre os bens apreendidos constam um conjunto de bens móveis composto por equipamento e mobiliário de escritório, nomeadamente: Impressora Laser Samsung ML2855ND, Impressora de agulhas EP LQ870; Computador Desktop 5600QM; Computador PC Celeron E3400; Impressora OKI ML3320E; Máquina escrever 640E; Diverso material de escritório; Epson TM-U950 paralela; Epson FX-890; Computadores Adémia 2; Monitores Samsung 2; Impressora HP Laser-Jet 1320; Impressora Epson TM; Fotocopiador Toshiba; Impressora OKI B431DN; Monitor Samsung S19B150N Cfr. docs.3 e 4 junto com a contestação e apenso da apreensão).
Da apreensão realizada foi lavrado o respetivo auto, consignando-se que todos estes bens se encontravam dentro do escritório da insolvente, sito na rua  Cfr. doc.3 junto com a contestação e apenso da apreensão).
Não consta do auto e Inventário como apreendido:
multifunções Digital Led OKI ES 7470 MFP, com o n. de série AK39029935;
multifunções Digital Led OKI ES 7170 MFP, com o n. de série AK 39036634;
Scanner profissional Brother ADS 2600W, com o n. de série J2G158380 Cfr. docs.3 e 4 junto com a contestação e apenso da apreensão).
Em data não concretamente apurada de 2015, os referidos bens- multifunções Digital Led OKI ES 7470 MFP, com o n. de série AK39029935 e multifunções Digital Led OKI ES 7170 MFP, com o n. de série AK 39036634 foram levantados e levados para as instalações da , Lda. resposta com.
Não reclamou o seu crédito dentro do prazo fixado no artigo 12 do CIRE Cfr. relatório previsto no art 155 do CIRE e doc. n 5 junto com a contestação).
Não reclamou aquela quantia em sede de verificação ulterior de créditos.
Tendo o artigo 108 CIRE, como antecedente, no CPEREF, o artigo 169, constata-se estabelecer-se agora um regime para a locação em geral, enquanto o anterior regulava apenas o contrato de arrendamento.
A razão de ser para tal regime séride em que, uma vez que o locatário continua a usufruir do gozo do bem, deverá continuar a pagar a respetiva renda ou aluguer, como crédito sobre a massa art. 51, n1, als. e
Quanto ao locador, o n4 limita a faculdade de resolução do contrato que lhe caberia, não permitindo a resolução com fundamento na falta de pagamento de rendas ou alugueres relativos ao período anterior a essa declaração ou na deterioração da situação financeira do locatário.
Sendo esse o enquadramento que lhe foi dado na sentença recorrida, sustenta a Apelante/Massa falida que o contrato em apreço não reveste os elementos essenciais de um típico contrato de locação: na típica locação, a prestação do locatário adquire o valor económico do bem, sem que intervenham outro tipo de encargos suportados pelo locador, como o é o pagamento do risco do contrato; o interesse da locadora satisfaz-se com o pagamento das prestações por um bem que foi adquirido por escolha exclusiva da locatária e cuja restituição se torna irrelevante para a locadora, porquanto o amago negocial reside no pagamento das prestações e não no retorno do gozo de um bem que lhe não serve, nem constituiu qualquer utilidade económica futura.
Sendo um contrato bilateral, dele emergem os seguintes elementos constitutivos:
a indicação da coisa a comprar ou a construir e também do por parte do locatário;
o dever de aquisição da coisa ao fornecedor que incumbe ao locador envolvendo aqui uma operação;
o dever de o conceder temporariamente o gozo da coisa previamente escolhida ou mandada pelo locatário;
a faculdade de aquisição da coisa locada no termo do contrato pelo locatário.
Para Rui Pinto Duarte7 esta ultima modalidade configura uma verdadeira locação, embora acoplada a uma promessa unilateral de venda, enquanto para Diogo Leite de Campos8 esta modalidade está mais próxima do renting, a ponto de aparecerem confundidas na prática e nos autores.
a coisa a adquirir ou a construir é indicada ou é escolhida pelo locatário financeiro;
o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário financeiro, salvo estipulação em contrário, encontrando-se este obrigado a efetuar seguro do bem locado artigos 15 e 14 do n149/95);
o contrato deve prever a opção de compra pelo locatário financeiro, no final do contrato, por um determinado preço.
a locadora obrigou-se a adquirir os bens previamente escolhidos pela locatária;
a locatária assumiu os riscos de perda acidental, destruição, deterioração ou furto, sendo o risco coberto por um seguro de propriedade, assumindo a locatária os respetivos custos;
Segundo este autor, tais particularidades valem quando, pelo menos uma das prestações se execute de modo prolongado, mas não relativamente a negócios com prestações fracionadas ou divididas nem com prestações de cumprimento temporalmente desfasado Martinez1
Nas prestações duradouras20, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente no seu montante, enquanto nas prestações fracionadas o decurso do tempo contende apenas com o modo de execução da prestação, de modo repartido, dividindo-a em dias ou mais prestações que se sucedem por um maior ou menor lapso temporal.
No contrato em apreço, embora a sua execução se protele no tempo, a prestação do locatário/insolvente, como já referimos configura uma dívida a prestações e não uma dívida periódica, como o é a obrigação de renda do arrendatário/locatário, estando em causa uma obrigação de restituição: o objeto da prestação foi, desde o início, pré-fixado, não estando dependente da duração da relação contratual.
o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;
Não se fixando prazo para o seu exercício, o seu n2 atribui ao outro contraente o direito de fixar ao administrador prazo razoável para o exercício da sua opção.
No caso em apreço, quanto mais não seja, com a contestação pela massa falida da presente ação, torna-se óbvio que o administrador não pretende cumprir, tendo-se por recusado o cumprimento do contrato2
Não integrando as prestações a que a autora tenha direito a natureza de créditos sobre a massa, a ação será de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em, julgando a apelação procedente, revogar a decisão recorrida, julgando a ação improcedente e absolvendo a Ré do pedido.
Custas a suportar pela Apelada.
Coimbra, 07 de setembro de 2021
Obra citada, pp. 225-22
Fernando de Gravato Morais, Manual da Locação Financeira, 2011, 2 ed., Almedina, p.11
Neste sentido, entre muitos outros, Antunes Varela, obra citada, p.9
Em igual sentido, Acórdão do STJ de 17-04-2018, relatado por Ana Paula Boularot, e ainda o Ac. do STJ de 22-02-2011, relatado por Azevedo Ramos, no sentido de que a recusa de cumprimento não tem de ser expressa, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
P. 128/23T8FAR.E1
Assim, e em resumo, a oponente/reclamante alega ser aplicável a lei italiana por ser esta a nacionalidade do de cujus; estar prescrito o direito do requerente de aceitar a herança e como tal não lhe assiste o direito de requerer inventário; ser falso que o de cujus tivesse nacionalidade polaca como declarado pelo cabeça-de-casal; a verba n. 2 prédio deve ser excluída por ter sido adquirido pela reclamante por usucapião, sendo-lhe inoponível o decidido a esse propósito na sentença proferida no Processo n. 311/15TBFAR, que correu termos no Juízo Central Cível de Faro-J3, por a reclamante não ter sido parte ou interveniente nesse processo; caso assim não seja entendido, apenas pode ser relacionado o direito a metade indivisa do prédio misto relacionado sob a verba n. 2; o valor dessa verba deve corresponder ao valor patrimonial que a mesma tinha na data da abertura da sucessão, devendo ser considerado apenas metade desse valor; por fim, pretende ser ressarcida das despesas de administração e conservação do prédio em que incorreu e que discrimina. Para prova do que alegou juntou documentos e arrolou testemunhas.
Invocando o princípio do contraditório, a oponente veio pronunciar-se sobre a resposta do requerente.
Por sua vez, o requerente pugnou pela inadmissibilidade desse articulado e requereu o seu desentranhamento.
De seguida, foi determinada a remessa dos autos para tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 1, n. 1 e 1, n. 2, alínea, da Lei n. 117/2019, de 13/9, tendo a ma Juiz a quo proferido despacho de saneamento do processo, nos termos do artigo 111, n. 1, do Código de Processo Civil.
Inconformado com a decisão supra referida, dela apelou o requerente, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Pela oponente/reclamante foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Saber se não se verifica a excepção de caducidade do direito de aceitação da herança pelo requerente e, por isso, tem o mesmo legitimidade para instaurar o presente inventário.
Antes de analisarmos as questões supra elencadas importa ter presente qual a factualidade apurada nos autos tendo por base os documentos juntos pelas, com interesse para a decisão a proferir, que, de imediato, passamos a transcrever:
- No assento de óbito do inventariado consta que o mesmo era natural de Leopoli-Polónia, tendo falecido em 11/11/1995;
- No assento de nascimento do requerente consta que o lugar de origem do seu pai,, é Bolzano Itália);
- No assento de casamento de e, cujo matrimónio ocorreu em 24/2/1972, consta que o primeiro tem naturalidade polaca e cidadania italiana.
Porém, isto não implica que não possa existir eventual erro de julgamento e que a decisão em causa seja a correcta e a adequada ao caso em apreço, perante a factualidade carreada para os autos e o direito aplicável, mas nunca a nulidade de sentença invocada pelo requerente, aqui apelante.
Por outro lado, o herdeiro, aqui recorrente, terá de aceitar a herança para ingressar na titularidade dos bens que a compõem.
E, esse direito de aceitar a herança é um direito potestativo, mas temporário, uma vez que a lei estipula um prazo legal para o seu exercício.
Aplicando-se, como vimos, a lei italiana temos que o artigo 48 do respectivo Código Civil vem fixar um prazo geral de 10 anos para a aceitação da herança e, findo esse prazo, considera este direito de aceitação prescrito. Além disso, tal prazo inicia-se no dia da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito do inventariado.
Ora, no caso dos autos apurou-se que, após o óbito de, a sua mulher,, promoveu a respectiva habilitação de herdeiros, tendo omitido a filiação existente entre o requerente, aqui apelante, e o inventariado, seu pai.
Assim sendo, por força do disposto no artigo 62 do P., é nosso entendimento que não é possível que a requerida venha agora discutir a legitimidade do requerente como herdeiro do inventariado, quando tal questão já se encontra ultrapassada, mostrando-se estabelecida, em definitivo, na sentença já transitada em julgado e oportunamente junta aos presentes autos, relativa ao processo supra identificado.
Daí que, tendo a dita sentença transitado em julgado em 2016 constata-se que o prazo para o requerente poder aceitar a herança do seu pai apenas terminará em 2026, pelo que, nesta data, não se mostra verificada a excepção de caducidade do direito de aceitação da herança por parte do requerente.
Custas pela requerida, ora apelada.
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, n.s 32/33, pág., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, pág., de 12/12/1995 in BMJ n. 452, página e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, página.
Proc. n 854/27T8STR.ES1
A pena de 4 anos de prisão, aplicada no Proc. Comum Colectivo n 174/1..., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 18/06/2020, transitada em julgado em 30/12/2020, pela prática em 28/04/2019, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. p. pelos arts. 131, 22, n 1, 23, n 1, e 73, n 1, todos do Cod. Penal;
A pena de 6 meses de prisão aplicada no Proc. Comum Singular n 14/1..., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 14/12/2020, transitada em julgado em 01/02/2021, pela prática em 17/07/2019 de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3, n 1, e n 2, do De. Lei n 2/98, de 3 de Janeiro.
- Foram aí consideradas as seguintes condenações:
a. - No processo comum singular n. 171/1..., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 22016, transitada em julgado em 212016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1, na pena de 1 um ano e 8 meses de prisão,
suspensa por igual período, com regime de prova, por factos praticados em 11 de Março de 2015, suspensão que veio a ser revogada por decisão de 02020, transitada em julgado em 212016;
b. - No processo comum colectivo n. 174/1..., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 102020, transitada em julgado em 312020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 22, n. 1, 23, n. 1 e 73, n. 1, na pena de 4 anos de prisão, por factos praticados em 28 de Abril de 2019;
praticados em 25 de Janeiro de 2018, extinta pelo cumprimento por despacho de 13 de Setembro de 2018;
- No douto Acórdão recorrido não foram consideradas:
b. - as penas de multa aplicadas nos processos anteriormente referidos, por aí terem sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução, já declaradas extintas após decurso dos prazos de suspensão, sem que esta houvesse sido revogada,
- Com o presente recurso não pretende o ora Recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções dos ilustres Julgadores, mas simplesmente exercer o direito de se manifestar em posição contrária, traduzida no direito de recorrer, consagrado na alínea do n. 1 do art. 6 CPP e no n. 1 do art. 3 da CRP.
DA MEDIDA DA PENA CONJUNTA
- Conforme decorre do art. 7, n.s 1 e 2, do CP, para o qual remete o art. 7, a pena aplicável ao concurso de crimes tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
- Contudo, a atividade criminosa do arguido deve ser enquadrada numa média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada.
- Note-se que, apesar de serem vários os crimes que estão em concurso, o mais grave foi punido com 4 anos de prisão, o que é elucidativo da média/pequena gravidade dos delitos. E, por isso, muitos tribunais optaram por penas de substituição.
- Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.
- É o que resulta dos artigos 40 e 71 do Código Penal.
- Dito de muito melhor forma, por Anabela Rodrigues:
"Depois,  a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial
Problemas fundamentais de Direito Penal, Homenagem a Claus Roxin, Lisboa, 2002, p..
Por isso, na avaliação conjunta de todos estes fatores, considera-se adequada a pena conjunta de 5 anos de prisão, suspensa na execução, pelas infrações a que respeitam os processos n.s 174/1..., 387/1..., 177/1..., 572/1... e 14/1....