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Deve subdistinguir-se na clausula penal indemnizatória, a cláusula penal compensatória, quando estipulada para o não cumprimento definitivo, e a cláusula penal moratória, quando convencionada para a mora ou atraso no cumprimento.
A interpretação dos negócios jurídicos e sobretudo das declarações negociais que os enformam, rege-se pelas disposições dos arts. 236 a 238 do , que consagram de forma mitigada o princípio da impressão do destinatário.
Por conseguinte, na interpretação dos contratos prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante cf., por ex., Ac do STJ de 14/1/97, J. ano , tomo , pág.46, de 22/1/97, J. ano , tomo , pág.25
Interpretar uma declaração negocial é actividade tendente a determinar o que as partes quiseram ou declararam querer. E, como se viu, esta vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição de real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.
Quanto ao abuso de direito, é certo que a excepção não foi equacionada nos articulados e não foi conhecida na sentença recorrida, não obstante ser de conhecimento oficioso desde que os factos caracterizadores estejam alegados e demonstrados, a verdade é que para além do simples decurso do tempo nenhum outro facto permite concluir que esse decurso de tempo, sequer qualquer facto constante da sentença proferida naqueloutra acção de reivindicação gerou no Autor promitente comprador a confiança de que ao ser accionado pelo Autor para pagamento do sinal em singelo como do contrato decorre o promitente vendedor não accionaria a compensação clausulada.
Tudo visto acordam os juízes em julgar procedente a apelação, alterar a decisão de facto recorrida como de decorre, revogar a sentença recorrida pelas razões acima referidas em , no segmento em que julgou procedente o pedido reconvencional de condenação do Autor a pagar aos réus reconvintes a quantia de 6750,00 euros, mantendo-se o mais decidido aí.
Lxa., 09-02-2022
Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/6, entrado em vigor a 1/9/2013, atento o disposto no art. 5 da referida Lei, na medida em que a acção deu entrada e foi distribuída e autuada aos 10/7/2019 ao Juiz Central Cível , Comarca , tendo sido proferida sentença final sob recurso aos 5/7/2021; ao Código referido, na redacção dada pela referida Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.
Baptista Machado, "Pressupostos da Resolução por Incumprimento", Obra Dispersa, Vol. , Scientia Iuridica, Braga, 1991, pág. 18
Obra e autor cit., pág. 18
- Ac STJ 24/4/2012 Helder
Pressupõe a demonstração do incumprimento imputável devedor que se presume culposa nos termos do art. 799 do CCiv como se entendeu no AcSTJ de 26/4/2007 no processo 07b1070 relatado por Salvador da Costa
Nesse sentido o AcRE de 12/2/2005 no processo 883/05-2, relatado por Pedro Antunes
A doutrina identifica cinco características em tais regimes especiais:
Serem regimes contributivos de enquadramento obrigatório;
Estarem relativamente próximos do quadro normativo do regime geral, designadamente em matéria de pensões
Serem, em geral, regimes de grupos fechados de trabalhadores excepção para a caixa dos advogados e
Referirem-se, em geral, a trabalhadores por conta de outrem incluindo-se, na excepção o caso dos advogados e
Por força do disposto no artigo 86 da LBSS, os regimes complementares terão obrigatoriamente de reunir os seguintes requisitos:
o as condições técnicas e financeiras dos benefícios e
o a garantia dos respectivos direitos.
Sendo, por conseguinte, manifesto que os complementos de reforma pagos ao Impugnante não revestem a natureza de regimes profissionais complementares, tal como definidos no Decreto-Lei n. 225/89, na medida em que:
Por força das conclusões acima expostas está errada a conclusão acolhida na douta sentença de que os ditos complementos estão integrados no conceito de regime complementar neste caso de iniciativa empresarial ou.
Em suma, é correcta a interpretação que vimos gizando desde a petição inicial e, sempre salvo o muito devido respeito, naufraga aquela da sentença, pelo que deve a mesma ser revogada, declarando-se que a CES não incidia, nos termos da Lei sobre os rendimentos em causa, pelo que foram ilegais as retenções efectuadas ao Impugnante nos anos de 2013 e 2014 e seguintes até 2016, devendo ser proferido acórdão que declare procedentes os pedidos a.
Na sua aplicação a direitos sujeitos a tributação, tal garantia implica a proibição do estrangulamento tributário, segundo a qual, mesmo sem atingir 100% dos bens tributáveis, o imposto terá carácter confiscatório se puser em causa o essencial dos interesses que integram o direito de propriedade e, através dele, a pessoa humana.
O direito de propriedade é protegido constitucionalmente;
Esses limites comportam uma dimensão quantitativa;
Em concreto, esses limites significam a proibição da tributação da maior parte da matéria colectável.
Apesar de errado por não ter constatado a violação dos princípios da igualdade - artigo 13 da CRP, da unicidade do imposto sobre o rendimento - artigo 14 n 1 da CRP e da garantia da propriedade - artigo 62 da CRP e normas convencionais o Acórdão do TC 187/2013 apenas se limitou a não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas da CES em sede de fiscalização abstracta.
Do seu teor nada se pode retirar como preclusivo de o julgador continuar a constatar, e a declarar inconstitucionais, as aplicações concretas dessas normas quando elas em concreto, como in casu, violem princípios constitucionais - mormente o da proibição da tributação confiscatória -, como acontece com as liquidações concretas impugnadas neste processo.
Um outro, mais central, argumento contrário expedido na sentença - o de que o ...) o factor decisivo não é aquilo que o imposto retira ao contribuinte, mas o que lhe deixa ficar - não colhe e é fortemente subsersivo da dita garantia constitucional.
Para esses casos, esse segundo critério assiste ao visado e complementa aquele da proibição de ablação da maior parte do rendimento, alargando a garantia.
O que jamais pode acontecer é que esse segundo critério anule o primeiro, interpretação que seria completamente ilógica porque estaríamos perante um postulado que anulava outro.
O Impugnante, por este meio, requer que seja decretada a isenção total do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6, n 7 do RCP.
Fá-lo já neste momento e por este meio por manifesta cautela de patrocínio.
Estão em causa, nomeadamente, os princípios constitucionais do acesso ao direito, consagrado no artigo 2 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos  e 1, n. 2, segunda parte, dessa mesma Lei Fundamental.
Bem assim, obrigam a que exista sempre a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça devida a finalAcórdão do STJ de 112013 processo 1319/13TVLSB-B.LS1)) .
Conforme se pode constatar, a tramitação foi extremamente simples - petição - contestação - alguns requerimentos sem complexidade - alegações e sentença.
Não houve sequer impugnação e discussão da matéria de facto.
Não está decretada e nem sequer existiu qualquer especial complexidade no processo. As questões que se suscitaram eram questões normais de direito.
Sem desprimor para as parte que nele trabalharam e para a acuidade técnica que foi posta na sentença e na análise do processado, estamos perante um processo de manifesta simplicidade.
Temos, pois, a reter a proibição constitucional de uma desproporção manifesta ou flagrante entre a taxa cobrada e a utilidade do processo, o que torna incontornável atender ao estado da tramitação.
A questão da constitucionalidade da Contribuição Extraordinária de Solidariedade encontra-se resolvida pelo Acórdão do Pleno do Tribunal Constitucional n. 187/2013, de 5 de abril de 2013, disponível em www.tribunalconstitucional.pt,
A. O Impugnante exerceu funções de membro executivo do Conselho de Administração do Banco B.., S. A. doravante B..) nos períodos entre 1976 a 1986 e de 1993 a 31 de Março de 2008, data da cessação das referidas funções cf. doc. 6, junto com a p. a fls. 166 e 167, cujo teor se dá por integralmente;
B. Em 31 de Março de 2008, o Impugnante atingiu os 71 anos de idade cf. doc. 5, junto com a p. a fls. 166 e 167, cujo teor se dá por integralmente;
K. Em 3 de Março de 2014, o Impugnante apresentou reclamação graciosa junto da Entidade impugnada e do Ministério das Finanças, com fundamentos semelhantes ao que sustentam o pedido principal da presente impugnação judicial cf. docs. 1 e 2, juntos com a p. a fls. 35 e segs. e 85 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
A Entidade impugnada indeferiu expressamente a reclamação graciosa por decisão notificada ao Impugnante através de ofício n. 322/2014, de 27 de Março de 2014, com o seguinte teor essencial cf. doc. 3, junto com a p. a fls. 136 e segs.):
3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre 1350 e 1800;
3,5 % sobre o valor de 1800 e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre 1800,01 e 3750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %;
10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a 375
15 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor;
40 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS.
Centro Nacional de Pensões, no quadro do regime geral de segurança social;
Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário;
Companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões;
- Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a 1350 o valor da contribuição devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor.
Para o ano de 2014, através da LOE n. 83-/2013, de 31 de dezembro, o artigo 7 previa que:
- Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a 1350 o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor.
A contribuição, mesmo quando exigida aos titulares de complementos de reforma, está, por isso, estreitamente associada aos fins da segurança social, além de que esses pensionistas beneficiam da solvabilidade do sistema e tiram vantagem do seu eficaz financiamento, na medida em que o reforço de proteção social que poderão obter por via da atribuição de prestações complementares só se torna efetivo se o Estado continuar a satisfazer pontualmente as prestações concedidas pelo sistema previdencial, de que eles são também destinatários.
Tratando-se de uma contribuição para a segurança social, como tudo indica, não obstante a sua atipicidade, ela não está sujeita aos princípios tributários gerais, e designadamente aos princípios da unidade e da universalidade do imposto, não sendo para o caso mobilizáveis as regras do artigo 10, n. 1, da Constituição relativas ao imposto sobre o rendimento pessoal.
Por outro lado, foi introduzido um fator de sustentabilidade no cálculo do montante da pensão, que permite uma regressão do seu valor em função da alteração da esperança média de vida - artigo 35 sobre a evolução legislativa do sistema de segurança social, o acórdão n. 188/2009, que se pronunciou pela não inconstitucionalidade da norma que fixou um teto máximo para o valor das pensões).
Esta evolução de política legislativa aponta já para uma gradual adaptação do quadro legal das pensões aos novos condicionalismos sociais, de modo a garantir-se a maior equidade e justiça social na sua concretização, e que corresponde a um dos princípios legalmente assumidos do sistema previdencial artigo 63 da Lei n. 4/2007).
Diga-se ainda que o mesmo juízo de conformidade constitucional foi reiterado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n 572/201
Na verdade, resulta claro que se trata de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores os administradores do B..), financiado pela entidade empregadora, através de fundo de pensões.
É certo que o Recorrente alvitra ainda que, nos termos do artigo 86 da LBSS, para que assim fosse o Regulamento subjacente teria de ter sido criado por lei, o que não é o caso.
No entanto, o Regulamento contempla o acesso dos administradores do B em situação de reforma, como é o caso do Recorrente, a uma prestação pecuniária paga a título de complemento de pensão de reforma.
Aqui, importa voltar ao exposto no Acórdão do Pleno do Tribunal Constitucional n. 187/2013, de 5 de abril de 2013, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, onde ponderou, além do mais, na parte que agora interessa, que:
Como observa Reis Novais, o princípio da idoneidade ou da aptidão significa que as medidas legislativas devem ser aptas a realizar o fim prosseguido, ou, mais rigorosamente, devem, de forma sensível, contribuir para o alcançar.
Nestes termos, a medida cumpre o princípio da necessidade.
Estes aspetos foram analisados no já citado acórdão n. 188/2009, onde se afirmou:
O Recorrente formula ainda um pedido de reforma da sentença quanto a custas no sentido de ser decretada a isenção total do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6, n 7 do RCP.
Neste contexto, tendo o Impugnante sido condenado em custas pelo Tribunal recorrido, é verdade que poderia ter pedido a reforma da sentença quanto a custas nos termos preconizados nestas alegações de recurso.
B. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida a 03/03/2021 que ordenou a notificação da condenada por contacto pessoal da conversão da pena de multa em 166 cento e sessenta e dias de prisão subsidiária.
Neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04/06/2014, processo n. 618/03GCSTS-A.P1, Relator: Pedro Vaz Pato e acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/01/2021, processo n. 144/12GABT.E1, Relator: José Simão, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
P. Assim sendo, a decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária proferida a 03/03/2021, ao determinar a notificação da condenada por contacto pessoal, violou o disposto nos artigos 4, n. 1 do CP e 11, n. 1, al., 19, n.s 2 e 3, als., e e 21, n. 1, al. do CPP.
Nestes termos, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que ordene a notificação do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária, por via postal simples com prova de depósito.
Respondeu a arguida, defendendo que deve o recurso ser julgado improcedente e, ser mantido na íntegra o despacho recorrido.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, a arguida não respondeu.
Por despacho de 102021 foi determinada a notificação da arguida e do seu defensor para proceder ao pagamento da pena de multa fixada sob pena de cumprir prisão subsidiária.
É pacifico que antes da conversão da multa em prisão subsidiária se impõe ouvir a condenada para explicitação das razões do não pagamento voluntário da multa e só depois, se for caso disso, se proceda a tal conversão, como forma de se cumprir o contraditório nos termos do art. 61, n. 1, al do CPPenal.
Ademais, como é sabido a arguida tem sempre formas de evitar o cumprimento da prisão subsidiária, após ter sido notificada da decisão de conversão da multa.
Nestes termos, pelos fundamentos expostos, e sem necessidade de maiores considerações, indefere-se o requerido.
Ora, importa ponderar que a condenada ainda não pagou voluntariamente o montante da multa criminal que lhe foi aplicada por sentença transitada por ter cometido um crime.
Em terceiro lugar, o condenado não veio requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho cfr. art 48 do Código.
Nestes termos, e ao abrigo das referidas disposições legais, converto a multa não paga em 166 cento e sessenta e dias de prisão subsidiária.
A condenada poderá evitar a execução da prisão subsidiária pagando a multa em que foi condenada.
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, no presente recurso suscita-se a questão de saber se o arguido deve ser notificado pessoalmente da conversão da multa em prisão subsidiária ou, se basta a notificação por via postal simples, com prova de depósito, na morada constante no TIR.
Entendemos que assiste razão ao recorrente.
Não consta neste segmento da decisão recorrida por que se optou pela notificação pessoal da condenada.
Na redacção originária do Código Penal dispunha o n. 3 do artigo 46 que Quando o tribunal aplicar a pena de multa será sempre fixada na sentença prisão em alternativa pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.
Falava-se então em prisão alternativa da multa.
E foi com a revisão do Código operada pelo n. 48/95, de 15 de Março, que a prisão resultante da conversão da pena de multa passou a designar-se de prisão subsidiária n. 1 do artigo.
É sabido que, nos termos do n. 2 do artigo 57 do CPP, a qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.
Coimbra, 27 de Outubro de 2021
Acordam, em conferencia, neste Supremo Tribunal de Justiça
O sr. juiz relator do TR..., por despacho tabelar admitiu o recurso como revista.
A não admissão do recurso como revista normal foi suportada na fundamentação/argumentação que se transcreve:
Como é sabido, a decisão que admita um recurso bem como fixe a sua espécie e determine o seu não vincula o tribunal superior cfr. art. 641, n. 5, ex art. 679 - vg. no que concerne ao STJ - do CPC, diploma este ao qual nos referiremos sempre que doravante mencionemos um normativo sem a indicação da sua.
Vejamos então se, in casu, se estão reunidos os pressupostos legais para a admissão de tal recurso como revista normal?
Como é sabido, com essa figura visou o legislador racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
E será que essa diferença essencial de fundamentação ocorre no caso presente?
Para sustentar a essa sua posição, alega a recorrente nessa sua reclamação da qual não apresenta conclusões, como em bom rigor deveria ter aquilo que de mais de se transcreve:
O douto acórdão da Relação descreve inclusivamente o iter que se percorreu, reproduzindo para o efeito os depoimentos das testemunhas, para que considerasse o ora recorrente proprietário do veículo.
A parte contrária, não respondeu.
Está em causa saber se o presente recurso de revisão devia ter sido indeferido, como foi, nos termos do art. 699 n 1 do CPC ou se, ao invés, tal recurso obedece aos critérios do art. 696 do mesmo diploma, devendo ser admitido.
Os fundamentos para o recurso são, taxativamente, os previstos no art. 696 já mencionado.
O recorrente indica, mais especificamente, como fundamento a alínea deste preceito, com o seguinte teor:
"A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando ...) se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, quepossam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objecto de discussão no processo em que foi proferida"
O documento ora junto pelo recorrente, uma certidão da Conservatória do Registo Automóvel, visa demonstrar que o veículo VH-..-.. nunca esteve registado em nome do recorrente, como seu proprietário.
Na sentença que condenou o ora recorrente refere-se que:
"A convicção do tribunal formou-se a partir dos testemunhos de lesado, que seguia ao lado do e de EE agente da PSP que elaborou participação do acidente ....
"Mostram-se, por conseguinte, reunidos todos os pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do condutor do veículo, o primeiro Réu, e do proprietário, o segundo Réu, que não dispunha de seguro válido e eficaz de responsabilidade automóvel, que é obrigatório nos termos do n 1 do artigo 150 do Código da Estrada"
Ora, da certidão da Conservatória do Registo Automóvel, agora junta pelo requerente, resulta que, a partir de 17/07/2000 o veículo estava registado em nome de
Mas, da prova efectuada e expressa na sentença que se pretende rever, mesmo apenas com os extractos constantes das alegações de recurso, não vislumbramos em que medida é que tal certidão evidencia qualquer falsidade no depoimento das testemunhas.
O agente da PSP EE, limitou-se a referir, na participação do acidente que "os dados referentes ao proprietário foram obtidos através da Conservatória do Registo Automóvel".
Mas não diz que o nome que apurou através dessa consulta fosse o do ora recorrente.
Daí que a proprietária cujo nome consta do Registo Automóvel, tenha sido ouvida no auto de inquirição, em 03/06/2008, confirmando que havia sido proprietária da viatura, mas que a havia vendido ao ora recorrente em Outubro de 200
De qualquer modo, a certidão do registo automóvel ora junta pelo recorrente não permite concluir pela falsidade dos depoimentos referidos, na medida em que, no que toca ao Registo Automóvel, nenhuma das testemunhas referiu que o veículo estivesse registado em nome do ora recorrente.
No despacho reclamado entendeu-se que não, ao contrário do que defende o ora reclamante.
Termos, pois, em que, e sem necessidade de outras considerações, se indefere a reclamação, julgando-a improcedente, conformando-se o despacho reclamado.
Assim, em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente a reclamação e confirmar o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, cuja taxa de justiça se fixa em 2 UC arts. 527, ns. 1 e 2, do CPC, e 7, n. 4, do.
Lisboa, 2022/02/15
Para tanto alegam, em síntese, que a ré tem na sua propriedade uma fossa a céu aberto, fossa essa que empesta completamente o ar dum cheiro fétido e nauseabundo, o que impede os autores de usufruírem da sua casa e do seu jardim. Mais alegam que o ambiente provocado pela dita fossa tornou a água do poço dos autores imprópria para consumo, uso que da mesma faziam. Concluem que esta conduta da ré, violadora do seu direito de propriedade e dos seus direitos de personalidade, lhes causa danos.
Foram admitidos os meios de prova, determinando-se a realização de perícia, com os resultados juntos ao processo.
Inconformados, os autores apresentaram-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença e sua substituição por outra que julgue procedente a demanda dos autores, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Ao concluir-se que após a instalação da fossa a céu aberto existiu uma alterabilidade do consumo da água, no sentido de esta ter deixado de ser apta para o consumo, existe uma causa-efeito que incumbia ao Tribunal a quo não ignorar, pois estamos perante direitos absolutos e que influem com direitos e bens essenciais e, ainda, a intenção lucrativa de uma sociedade comercial.
Os documentos existentes nos autos, bem como os depoimentos transcritos supra na íntegra e em anexo, designadamente , A. P., e B., aliados a uma leitura atenta de toda a prova documental não impugnada, levam a que exista uma indevida valoração dos factos.
Assim, deveria ser dado como não provado o facto 1, de que a exploração pecuária, propriedade da Ré, possui uma rede de tratamento dos dejetos produzidos pelos animais.
Acrescentar, ainda, que quanto a este ponto 1, não resulta nos autos que esta rede de tratamento exista, seja idónea ou apta a evitar o que sucede.
Assim, deveria ser dado como não provado o facto 1, isto é, que a Ré trata os efluentes e outros existentes na referida fossa mediante aplicação de Y, suficientemente para não contender com o direito de propriedade dos Autores.
Com todo o devido respeito, independente da alegada mas não provada utilização de redutores de odores e cheios, estes não podem ser dados como provados no sentido de ser aptos a não contender com o direito de propriedade dos Autores.
Claramente que, por todo o mencionado supra, existe uma possibilidade de redução de odores e cheiros, sucede que não existe dado como provado que essa possibilidade se verifica na esfera jurídica da Ré.