rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Cliente confessa-se, desse já, Devedor da quantia mutuada, obrigando-se a reembolsá-la ao Banco acrescida dos respectivos juros remuneratórios, encargos, comissões e despesas, bem como dos juros moratórios e indemnizações a que eventualmente haja lugar, nos termos do Contrato.
Garantias, Titulação e Pacto de Preenchimento
Para garantia de todas as responsabilidades do Cliente emergente do Contrato, suas eventuais alterações, prorrogações ou reestruturações, compreendendo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e demais encargos, o Cliente presta as garantias indicadas nas CP.
Caso tal garantia esteja prevista nas CP, o Cliente entrega ao Banco uma livrança em branco em função de garantia do Contrato subscrita pelo Cliente, a qual será avalizada pelo Garante se identificado nas CP.
Caso a reserva de propriedade esteja prevista nas CP, o Cliente declara, expressamente, que a quantia mutuada através do Contrato se destina ao cumprimento da obrigação de pagar o preço do bem identificado nas CP ao Fornecedor e que o Banco fica sub-rogado nos direitos do Fornecedor, transmitindo-se para o Banco todas as garantias e acessórios do crédito do Fornecedor, designadamente, a reserva de propriedade estipulada sobre o bem alienado até ao integral cumprimento do Contrato coligado, adquirindo o Banco, todos os poderes que competiam ao Fornecedor.
Caso a hipoteca esteja prevista nas CP, o Cliente declara para os devidos efeitos legais, constituir hipoteca voluntária sobre o bem identificado nas CP a favor do Banco, livre de quaisquer ónus ou encargos, para garantia do pagamento pontual de todas e quaisquer responsabilidades emergentes do Contrato, ate ao limite fixado nas CP para efeitos de registo.
O Banco pode exigir antecipadamente cumprimento do Contrato, ressalvados juros vincendos, por meio de comunicação em papel ou noutro Suporte Duradouro, nas seguintes situações:
Banco poderá resolver o Contrato por meio de comunicação em papel ou noutro Suporte Duradouro, considerando-o definitivamente incumprido, se, cumulativa mente:
O Cliente faltar ao pagamento de duas prestações sucessivas que no seu conjunto ultrapassem 10 % do Montante Total do Crédito; e
: Com a resolução do Contrato são devidas todas as prestações venadas e não pagas, acrescidas de juros moratórios, eventuais comissões e sanções contratualmente previstas, bem como a parte de capital de todas as prestações vincendas.
E a cláusula 19 das Condições Gerais estipula:
"1Comunicações e Notificações
Salvo quando o presente Contrato de crédito ou lei impuser formalidade especial, o Banco poderá comunicar ao Cliente qualquer assunto relacionado com o Contrato, por via postal, telefone, email ou sms, como também proceder á gravação de chamadas.
A o:Banco a preencher a livrança em branco por nós) subscrita, em conformidade com o pactuado no  Contrato, em caso de incumprimento definitivo.
aceitar todas as condições gerais e particulares do Contrato e que foi entregue individualmente do Contrato; na data de assinatura.
Resulta ainda do referido contrato que as assinaturas dos executados, como 1 e 2 titular foram apostas no dia 2-09-201
Acresce ainda que a carta de resolução tem o seguinte teor.
"REGISTADA COM AR
Porto, 26/09/2018
Não obstante o prazo concedido para regularização do valor em mora, tal não se verificou, pelo que comunicamos a resolução do contrato identificado em assunto, com fundamento em incumprimento definitivo.
Capital em dívida Juros remuneratórios Juros moratórios
Cláusula penal indemnizatória Despesas contratuais com Selo Despesas contratuais com IVA Imposto do selo
Imposto de selagem da livrança
A referida livrança encontra-se a pagamento nas instalações do Banco B, S.A. sitas no , Rua , , piso 0, .- Porto.
Em face do exposto, entendemos que não assiste razão ao recorrente quando pretende que sejam julgados como não provados os fatos provados vertidos nos pontos 10 a 1
Assim, convencemo-nos que o negócio foi concretizado em casa do embargante, onde lhe foi entregue o veículo, tudo a pedido deste, que o embargante recebeu uma cópia do contrato e que lhe foram comunicadas e explicadas todas as suas cláusulas, não tendo o embargante, nem a executada pedido quaisquer esclarecimentos.
Todas as cláusulas que integram o contrato de crédito ao consumo celebrado entre a exequente e os executados foram comunicadas e explicadas ao executado por funcionário da H que mediou a celebração do contrato de credito.
Todas as cláusulas  que integram o contrato de crédito ao  consumo celebrado entre a exequente e os executados foram comunicadas e  explicadas ao executado por funcionário  da H que mediou a celebração do contrato de credito.
Não há assim motivo para a alteração da sentença proferida.
De qualquer modo sempre diremos o seguinte.
Analisando o requerimento inicial da ação executiva dele deriva que a exequente quis lançar mão da ação cambiária invocando como causa de pedir a obrigação cartular, procurando, desse modo, exigir o cumprimento da obrigação formal representada pela livrança que, como é sabido, assume natureza de meio de pagamento e de instrumento de crédito.
Ora, a LULL estabeleceu uma disciplina jurídica especial, destinada, precisamente, a facilitar a circulação desse título de crédito.
Todavia, como resulta do exposto, a embargada logrou provar que foi entregue ao executado-embargante cópia do contrato de crédito ao consumo, assim como logrou provar que comunicou e explicou ao embargado as condições gerais que fazem parte desse contrato.
E resulta do substrato factual provado que o embargado logrou provar que a livrança foi entregue em branco ao exequente, contendo apenas as assinaturas dos subscritores.
Portanto, em conformidade com o regulamento contratual, a livrança destinar-se-ia a ser preenchida em caso de incumprimento da respetiva prestação debitória por banda dos executados.
E apelando ao substrato factual que logrou demonstração verifica-se que a relação estabelecida entre as partes e que acabou por dar origem ao litígio configura uma atuação frequente no relacionamento entre as instituições bancárias e os seus clientes, em que se contrata um financiamento a favor destes e recorre-se a livrança por eles subscrita, que oferecem, desse modo, uma garantia de ordem pessoal.
No caso vertente, tal garantia foi prestada pelos executados mediante a aposição das suas assinaturas, como subscritores, na livrança que serve de título na ação executiva, que ficou na posse da exequente/embargada.
A este propósito a doutrina5 vem advogando que a autorização para a livrança em branco ser completada pode ser expressa ou mesmo ser conferida tacitamente, sendo de presumir que exista . E o próprio acordo de preenchimento, que pode ser ou não expresso, será  expresso, quando as partes estipulam certos termos concretos; tácito, no caso de estar implícito nas cláusulas do negócio determinante da emissão do título.
Aliás, foi com tal desiderato, que o executado/embargante alegou que não lhe foi explicitada a função da livrança que subscreveu juntamente com a outra executada.
A este propósito, deve assinalar-se que o contrato de crédito ao consumo celebrado entre as partes integra, a par de cláusulas específicas que exprimem a particularidade de cada contrato, cláusulas previamente fixadas de um modo geral e abstracto, destinada a massa de consumidores e que são passíveis de negociação.
Como refere a sentença recorrida:
Nos termos desse art. 5, a integração de cláusulas gerais no contrato está sempre dependente da comunicação ao aderente, que, como é consensual, terá que ser integral e adequada, para poder conduzir a um conhecimento completo e efectivo de tais cláusulas, cabendo ao ofertante o ónus da prova dessa comunicação
Feitas estas considerações, atendendo ao substrato fatual apurado dele resulta que a embargada logrou provar que foram comunicadas e explicadas ao embargante-executado as clausulas contratuais, sendo certo, como referimos na motivação da decisão de facto, que as condições gerais e particulares que integram o contrato dos autos são perfeitamente visíveis e permitem uma leitura correta e sem esforço das mesmas.
Por outro lado, sem prejuízo de sabermos que a assinatura do aderente aposta a seguir a declarações escritas pré-formuladas confirmatórias da comunicação atempada das cláusulas e do respectivo entendimento, não significa, por si, o cumprimento dos deveres de comunicação e informação, no caso dos autos, o recorrente nem sequer alegou fatos tendentes a explicar a razão da aposição da sua assinatura!!!
Concluímos, assim, que a embargada logrou provar que cumpriu os deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais inseridas no contrato dos autos.
a. O cliente faltar ao pagamento de duas prestações sucessivas que no seu conjunto ultrapassem 10% do montante global do crédito e
E das cláusulas 13 e 14 resulta que com a resolução do contrato são devidas todas as prestações vencidas e não pagas, acrescidas de juros moratórios, eventuais comissões e sanções contratualmente devidas, bem como a parte do capital de todas as prestações vincendas e que em caso de resolução imputável ao cliente será exigido ainda ao cliente o pagamento de montante correspondente a 15% do capital em dívida, que resulta do somatório da parte de capital das prestações vencidas e não pagas e da parte de capital das prestações vincendas, a título de cláusula penal indemnizatória.
O que implica, por conseguinte, a licitude da resolução operada.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelos apelantes, e, assim, confirmam a sentença recorrida.
As custas deste recurso serão pagas pelo recorrente.
De toda a matéria supra explanada, é patente que teria o Tribunal de ter considerado a nulidade da relação subjacente.
Ao Apelante não foi entregue cópia de qualquer contrato, pelo que a relação subjacente é nula, ao abrigo do disposto n 13 do Dl 133/2009,de 02/0
Inexiste qualquer prova que tenha sido explicado ao Apelante o significado de um pacto de preenchimento da livrança, bem como as demais cláusulas inseridas no contrato.
A Entidade Exequente não cumpriu o dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no citado contrato e, nomeadamente, aquelas relacionadas com o não cumprimento e com o preenchimento da livrança.
Pelo que a dita livrança não permite exigir o seu pagamento por parte do aqui Apelante.
Ao contemplar diverso entendimento, a douta Sentença ora posta em crise perpetrou manifesta violação aos artigos. 12 n.2 do Dl 133/2009, de 02/06, artigos 5, 6 e 9 n. 446/85, de 25/1
Motivo pelo qual, e nos termos supra expendidos, deverá ser revogada.
FERRER CORREIA, Lições de Direito Comercial, vol. , pág. 12
O A. veio, ao abrigo do artigo 8-A, n. 1 do CPTA, apresentar réplica, por entender que na contestação haviam sido suscitadas as excepções de abuso de direito e de insindicabilidade do acto recorrido.
Notificados do despacho saneador, nenhuma das partes se pronunciou.
de Facto
Em 3 de Setembro de 2018, o Procurador do MP Coordenador da Comarca de . proferiu o Despacho 39/2018, com o seguinte teor:
documento junto a fls. 238 do processo instrutor
documento 2 junto com a P e aceite pela Entidade Demandada no art.  da contestação, cujo teor integral se dá como provado
Em 17 de Setembro de 2018, o Coordenador da Comarca de .. proferiu o Despacho 39/2018, com o seguinte teor:
Doc. 3 junto com a P.
Em 22 de Outubro de 2018, o Coordenador da Comarca de  proferiu o Despacho 45/2018, com o seguinte teor:
documento 5 junto com a P e aceite pela Entidade Demandada no art.  da contestação, cujo teor integral se dá como provado
Em 18 de Dezembro de 2018, a Secção Disciplinar do CSMP determinou a instauração do Inquérito Disciplinar n. 17733/18 contra o A. por faltas ao serviço não justificadas fls. 12 do processo instrutor junto aos autos
Em 16 de Julho de 2019, foi aberto pelo CSMP o processo disciplinar n. ., para apurar a responsabilidade disciplinar do Procurador Adjunto A, por faltas ao serviço não justificadas documento constante do processo instrutor, junto a fls. 270ss e do SITAF.
Em 24 de Julho de 2019, foi deduzida acusação contra o A. na qual se lhe imputou a prática de duas infracções disciplinares por violação dos deveres de lealdade e de assiduidade fls. 339ss do processo instrutor junto aos autos.
documento constante do processo instrutor, junto a fls. 270ss e do SITAF, cujo teor integral aqui se dá por provado.
documento constante do processo instrutor, junto a fls. 270ss e do SITAF.
Em 27 de Julho de 2020, foi intentada neste Supremo Tribunal Administrativo a presente acção administrativa.
documento divulgado on-line e junto a fls. 226 do processo instrutor
O A. não obteve autorização do Coordenador do MP da Comarca de  para se ausentar da circunscrição em que prestava serviço nos dias 3 e 4 de Setembro
comunicação do Coordenador do MP a fls. 237 do processo instrutor, facto não contestado pelo A.
comunicação dos Serviços a fls. 257 do processo instrutor, facto não contestado pelo A.
comunicação dos Serviços a fls. 254 do processo instrutor, facto não contestado pelo A.
documento junto a fls. 260 do Processo instrutor
documento junto a fls. 262 do Processo instrutor
No dia 28 de Agosto de 2018, em informação divulgada no site da Ordem dos Advogados Brasileiros do Maranhão, descrevia-se o teor da palestra ministrada pelo A. no dia 27 de Agosto de 2018
documento junto a fls. 264 do Processo instrutor
documento junto a fls. 266 do Processo instrutor
Segundo o mapa de férias de 2018, devidamente homologado, o A. esteve de férias do dia 20 ao dia 31 de Agosto de 2021
documento junto a fls. 251 do Processo instrutor
Por acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, de 7 de Março de 2019, confirmado por acórdão do Plenário do CSMP de 30 de Abril de 2019, foi aplicada ao A. uma pena de 90 dias de multa pela violação dos deveres de assiduidade e de lealdade, decisão que foi objecto de acção administrativa, actualmente pendente neste STA processo 63/15BALSB)
consulta SITAF.
Dos elementos juntos aos autos não resulta provado que:
A.	O A. esteve ausente do território nacional nos dias 3 e 4 de Setembro
o comunicado do SEF junto a fls. 268 do processo instrutor dá conta de que por se tratar de um cidadão do espaço Schengen não são efectuados registos relativamente a movimentos de fronteira
O A. estive doente nos dias 3 e 4 de Setembro
À data dos factos o autor padecia de qualquer doença gástrica
de Direito
Ora, como resulta da matéria de facto dada como assente neste processo, alguns dos factos dados como provados no processo disciplinar apresentam uma deficiente instrução da prova. Senão vejamos:
O acórdão aprecia um dos vícios arguidos, considerando prejudicado o conhecimento dos demais. Por isso, viola o que se dispõe no art. 95, n. 3, do CPTA.
Mas é óbvio que podia, pelas seguintes razões:
Portanto, a prova indiciária coligida, que incluía as declarações do arguido, era suficientemente forte para se concluir, mediante presunções naturais, que ele faltou nos dias 3 e 4 de Setembro porque permanecera no Brasil. Tal prova era, pois, bastante para o perseguir e punir disciplinarmente.
quanto ao primeiro crime de gravações ilícitas, previsto e punido pelos artigos 19, n. 1, alíneas e, e n. 2, alíneas e, do Código Penal, praticado em 202016, na pena de 140 dias de multa;
quanto ao segundo crime de gravações ilícitas, previsto e punido pelos artigos 19, n. 1, alíneas e, e n. 2, alíneas e, do Código Penal, praticado em 202016, na pena de 180 dias de multa;
Inconformado com a decisão recorrida, dela recorreu, em 12/2/2019, o arguido, pugnando pela sua absolvição e extraindo da motivação as seguintes Conclusões:
A sentença proferida pelo tribunal a quo, pelo menos na parte em que condena o ora recorrente pela prática de dois crimes de gravações ilícitas, é nula por violação do disposto no art. 37 n. 2 e por aplicação do disposto no art. 37 n. 1, ambos do CPP, na medida em que não consta nos Factos Provados a captação de imagens ou sons de qualquer pessoa concreta mas tão somente da Assembleia de Freguesia, assim carecendo de um elemento objectivo do crime previsto e punido no art. 19 do CP.
Além de não estarem verificados os elementos objectivos do crime também não se verifica o elemento subjectivo do mesmo, entendendo-se dever ser alterada a matéria de facto dada como provada nos artigos  e 10, devendo os referidos factos ser considerados como não provados.
O teor do email do Recorrente não entra na esfera particular e vida privada dos visados e corresponde a uma forte crítica da actuação dos mesmos enquanto actores políticos.
Tendo em vista o contexto em que foram proferidas e o contexto global ou relacional do Recorrente e dos membros da Assembleia em causa, as expressões utilizadas e dirigidas aos mesmos não possuem idoneidade para ofender a honra e consideração daqueles enquanto pessoas.
E, bem assim, insuficientes para sustentar quaisquer condenações civis.
Os factos dados como provados são manifestamente insuficientes para consubstanciar a responsabilidade penal do arguido e igualmente inaptos para fundar e sustentar uma indemnização
O recurso, em 15/2/2019, foi admitido.
Não existe nulidade da sentença, por falta de fundamentação.
Não existe nulidade da acusação.
O arguido, expressa e livremente, confessou os factos.
O arguido bem sabe que as expressões por si empregues são manifestamente provocatórias e injuriosas, sendo falso que tais expressões sejam crítica política.
Nesta Relação, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em 8/4/2019, emitiu douto parecer no sentido do recurso merecer parcial provimento, absolvendo-se o arguido do crime de gravações ilícitas, confirmando-se, no mais, a sentença recorrida.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, tendo sido exercido, em 3/5/2019 e em 6/5/2019, o direito de resposta, respetivamente, pelo arguido e pelos assistentes.
À data dos factos descritos infra, o arguido exercia as funções de membro da Assembleia de Freguesia de, em.
O assistente exercia as funções de Presidente da Junta, o assistente exercia as funções de Presidente da Assembleia de Freguesia, os assistentes, e exerciam as funções de membros da Assembleia de Freguesia, a assistente exercia as funções de secretária da Junta de Freguesia e o assistente exercia as funções de tesoureiro da Junta de Freguesia.
No dia 202016, em nova reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de, altura em que os assistentes se encontravam presentes, o arguido repetiu a conduta descrita em , recolhendo som e imagens dos trabalhos da Assembleia, não obstante oposição expressa dos presentes.
Para que fiquem a saber informo-vos que já da entrada de um processo judicial contra cada um de vós e podem ter a certeza que este processo será ganho por , mesmo que tenham inicialmente a vosso favor juízes e procuradores incompetentes.
Far-vos-ei pagar os milhares de euros que já gastei neste processo, bem como pagar por tudo como fizerem não foi pouco.
Em todas as condutas descritas, o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O aludido em ,  e  foi comentado na freguesia de.
A assistente, em virtude do aludido em , sentiu-se desgostosa, envergonhada e triste.
O assistente, em virtude do aludido em ,  e , sentiu-se desgostoso, envergonhado, constrangido e triste.
O assistente, em virtude do aludido em , sentiu-se desgostoso, envergonhado e triste.
A assistente, em virtude do aludido em , ,  e , sentiu-se desgostosa, envergonhada, constrangida e triste.
No e-mail aludido em  foi reencaminhado o e-mail datado de 202016, remetido por CCPJ, com o título Atentado Liberdade de Informação - Assembleia de Freguesia, que consta a fls. 51-53, com o seguinte teor:
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia de.
Sem outro assunto, subscrevemo-nos com os n/ cumprimentos
O arguido é equiparado a jornalista, por ser director da publicação designada.
Ingressou na escolaridade obrigatória em idade própria, registando um percurso escolar com sucesso educativo e elevado investimento pessoal
Licenciou-se e obteve o grau de Mestre em Engenharia Electrónica e de Telecomunicações na Universidade de Aveiro, tendo sido bolseiro no Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores durante o período do mestrado.
É positivamente reconhecido pelo seu desempenho profissional.
Em 2012 tornou-se sócio-gerente não remunerado da criada nessa data, em parceria com o Instituto Politécnico da para dar continuidade ao seu trabalho de investigação, sendo que os lucros da empresa revertem integralmente para os trabalhos de investigação.
Aquela aplicação permite a uma pessoa tetraplégica, sem quaisquer movimentos das mãos, controlar o rato do computador com os movimentos da cabeça e piscar dos olhos.
Por esse trabalho foi galardoado, em 2006, com o Prémio, prémio instituído polo Instituto da Segurança Social.
Em 2008, fruto de novos desenvolvimentos tecnológicos dirigidos a pessoas com graves limitações físicas, foi novamente galardoado com o Prémio, pelo desenvolvimento da aplicação, que permite que uma pessoa completamente imóvel, com a excepção dos olhos, possa interagir com o computador de forma completamente funcional, apenas usando os movimentos dos olhos.
Realiza ainda actividades, a título voluntário e gratuito, com jovens, dando formação na área da robótica, quer a alunos do ensino básico da, em parceria com o Instituto, quer a jovens do Concelho de, na Casa do Povo de.
É deputado da Assembleia de Freguesia de e é vice-presidente da Casa do Povo de.
Tem tido intervenção como membro do..
O arguido é casado e tem uma filha com 20 anos de idade, que frequenta a Universidade de, sendo o ambiente familiar baseado em laços afectivos e espírito de entreajuda.
Reside, com a sua esposa, em casa própria.
O arguido verbalizou que entende que os factos praticados foram no exercício legítimo dos seus direitos.
Foram considerados os seguintes elementos:
Regimento da Assembleia de Freguesia de de fls. 27-34;
acta da segunda reunião da sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, datada de 212015, de fls. 35-40;
publicação de fls. 41 e 59 e edição do de Julho de 2016, de fls. 43-50;
e-mail datado de 302016, de fls. 51-53;
parecer da ERC de fls. 61-66;
certidão judicial da sentença proferida no processo n. 106/14GCTND de fls. 226-259;
visualização do vídeo filmado na assembleia de freguesia realizada em 202016, junto a fls. 264;
declaração de fls. 753, verso;
acta de fls. 745 e acordo de fls. 746-75
As suas declarações, associadas aos elementos documentais supra referidos, levaram a que se considerassem como provados os factos n. 1 a 7 e 16 e 17, tendo-se tido também em consideração a posição por si assumida na contestação apresentada.
Neste particular, as suas declarações permitiram dar como provados os factos n. 11 a 15 e não provados os factos n. a , considerando que os próprios assistentes afirmaram que ou apenas aparecem de costas na filmagem ou não aparecem, de todo, na filmagem, o que se pode confirmar pela visualização do vídeo junto aos autos a fls. 264, motivo pelo qual se deram como não provados os alegados danos morais que alegaram ter sofrido com a captação de tais imagens; acresce que os assistentes não foram destinatários do e-mail aludido no facto provado n. 7, motivo pelo qual não poderiam sofrer quaisquer danos com o envio do mesmo.
As testemunhas prestaram um depoimento seguro, sereno, isento, desinteressado, coerente entre si e quando conjugado com os demais meios de prova, designadamente com as próprias declarações do arguido e dos assistentes, demonstrando conhecimento directo sobre os factos que relataram, dado que neles tiveram intervenção directa.
Desde logo, o arguido teve conhecimento da oposição dos presentes na realização das filmagens, nada tendo feito para as parar, pelo que era conhecedor que estava a captar o som e a imagem dos presentes sem qualquer consentimento.
Os sentimentos que o arguido possa ter sentido com a comunicação remetida pela CCPJ, que interpretou como lhe dando razão no que defendia, não são, de todo, aptos a justificar a sua actuação no envio do e-mail aos assistentes.
O arguido, não concordando com a actuação destes na assembleia de freguesia, em que não permitiram a filmagem, poderia reagir contra a mesma, utilizando os mecanismos adequados.