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Portanto, se a recorrida considerasse que a homilia fundava a prática de um crime, tinha 6 meses para exercer o seu direito de queixa nos termos do artigo 11/1 CP, findo o qual, sem que tivesse sido instaurado o processo-crime, o direito de indemnização podia ser exercido, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição.
Deste modo, a decisão recorrida errou ao não aplicar ao caso dos presentes autos os artigos 11/1 CP e 30/1 do nos termos acima expostos: quando os recorrentes foram citados, o direito desta recorrida já se encontrava prescrito.
A respeito da ilicitude, o recorrente proferiu a homilia na qualidade de ministro de culto e cidadão, com o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, e, com o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos, nem discriminações; sendo que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, artigo 3 da CRP.
O recorrente não teve intenção de ofender o crédito e o bom nome dos recorridos, limitou-se a falar do que viveu com a sua Igreja e do que leu e ouviu nas notícias nacionais; a sua conduta não merece qualquer censura ou reparo do ponto de vista ético-moral; além do que, os recorridos não lograram provar a culpa do recorrente de acordo com o artigo 48
Não resultou provado que a recorrida tenha sofrido quaisquer danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam tutela: todas as testemunhas que arrolou disseram que ficou triste com a homilia do recorrente, mas que já estava fragilizada pelas notícias nacionais, e que não ficou afectada na sua personalidade, no trabalho, nos assuntos do município, nos seus relacionamentos, continuando a exercer o seu cargo e as suas funções como se nada fosse.
Quanto ao nexo de causalidade, por tudo o que já se disse, não resultou provado que a homilia do recorrente tenha sido a causa adequada de quaisquer danos não patrimoniais invocados pelos recorridos.
Pelo que, a decisão recorrida errou quando interpretou e aplicou os artigos 48/1, 48, 16 e 50 , como se estivessem preenchidos todos os pressupostos de responsabilidade do recorrente, e, por essa via, responsabilizando também a recorrente-Igreja Cristã.
Não estão preenchidos os pressupostos de responsabilidade de nenhum dos recorrentes: se não estão preenchidos para o recorrente, como já se viu, também não estão preenchidos para a recorrente-Igreja Cristã por aplicação dos artigos 16 e 50 do
Resultou provado que, o recorrente não proferiu a homilia como presidente e apóstolo da recorrente-Igreja Cristã, mas sim como ministro de culto e cidadão; o recorrente não actuou enquanto cumpria uma missão/função que a recorrente-Igreja Cristã lhe tivesse confiado; sobre o recorrente não recai a obrigação de indemnizar; pelo que sobre a recorrente-Igreja Cristã também não.
Termos em que, e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão:
O que essa senhora fez, conseguiu uma carta do tribunal para dizer uma coisa que não tem nada a ver com a igreja e ela abanou essa carta do tribunal para chamar a polícia e dizer tá a ver tenho autorização para invadir a igreja.
logo de seguida foi multada por ter usado dinheiros indevidamente, chama-se corrupção.
-- Essa senhora nunca mais vai estar em paz  é responsável pela morte de cinco pessoas.
não há ninguém que não saiba que os negócios, os prédios é tudo feito com dinheiros paralelos, não há ninguém que não saiba isso.
pois então ela não teme, nem tem medo, nem tem vergonha, nem sequer tem um pouco de pena
essa senhora não tem o mínimo de vergonha, se ela fosse minha mãe levava-me uma estalada e punha-a no olho da rua, pode ter a certeza absoluta.
A sentença recorrida julgou improcedente a excepção de prescrição com fundamentação que assim se resume:
O n. 1 do artigo 49 estabelece que o direito de indemnização fundado em responsabilidade extraobrigacional prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. O n. 3 do mesmo artigo dispõe que, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.
Relativamente ao primeiro aspecto, o tribunal a quo considerou que não há lugar a qualquer extensão do prazo de prescrição por virtude do estabelecimento de um prazo de prescrição criminal mais longo. Não há controvérsia acerca deste ponto. O prazo de prescrição é de 3 anos.
Como já referimos, a  parte do n. 1 do artigo 30 estabelece que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. Portanto, das duas, uma: ou o direito pode ser exercido e, nessa hipótese, o prazo de prescrição começa imediatamente a correr, ou o direito não pode ser exercido e, enquanto o impedimento a esse exercício persistir, a contagem do prazo de prescrição não se inicia. Não é configurável outra hipótese, nomeadamente a de o prazo de prescrição não começar a correr não obstante o direito poder ser exercido, hipótese esta que contrariaria frontalmente o disposto no referido preceito legal.
O tribunal a quo respondeu afirmativamente a esta questão, invocando o princípio da adesão, consagrado no artigo 7 CPP.
No decurso do prazo de prescrição, não ocorreu qualquer facto suspensivo ou interruptivo desta. A este propósito, interessa realçar dois factos: em 112013, os autores deduziram, no processo criminal, um pedido de indemnização contra os réus facto; a presente acção foi proposta em 002015 facto.
O n. 1 do artigo 32 estabelece que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. O n. 2 do mesmo artigo dispõe que, se a citação ou notificação se não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os 5 dias.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se os recorrentes dos pedidos.
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil,  edição, p. 34
No Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Loures, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, foi proferido o seguinte despacho:
em autoria material, na forma consumada:
Com efeito, no auto de notícia de fls. 6 e 7, o ofendido MA. , em lado algum, menciona que deseja procedimento criminal contra o, alegado agressor, R. .
Sendo certo, também, que somente o referido agente assina o aditamento, não tendo ocorrido qualquer confirmação, por escrito, por parte de MA. , nos 6 meses posteriores aos factos.
Sobre esta temática veja-se o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16/10/2013 processo n. 150/15PBCBR.P1, consultável em www.dgsi.pt.pt):
Fica prejudicada, nesta sede, a apreciação do pedido de indemnização , deduzido em fls. 95 e ss. dos presentes autos.
Notifique os diversos intervenientes processuais.
Embora, compulsados os autos, se verifique que não consta qualquer auto de queixa, nem uma manifestação formal do desejo de proceder criminalmente no prazo de 6 meses previsto no art. 115 do Código, tal não significa que, no caso concreto, o ofendido não tenha de forma tempestiva e inequívoca manifestado a sua vontade do exercício do seu direito de queixa, perante a entidade policial, pois que o fez.
Assim, o prazo para exercer o direito de queixa, in casu, extinguia-se em 00201
Tanto assim é, que foi dado cumprimento aos artigos 7 e 24, ambos do Código de Processo Penal.
A fls. 60 e 62, veio o ofendido MA. , nos termos do disposto no n. , do artigo 75 do Código de Processo Penal manifestar a sua intenção de deduzir pedido de indemnização e requerer a sua constituição como assistente nos autos, intervenção que veio a ser admitida por despacho judicial, proferido a fls. 77 dos autos, uma vez que se encontravam preenchidos todos os requisitos para os devidos efeitos legais, tendo o mesmo transitado em julgado.
Após ser notificado do encerramento da fase de inquérito, MA. , na qualidade de assistente, deduziu pedido de indemnização cível.
Efectivamente, dos autos consta a manifestação de vontade do ofendido em proceder criminalmente contra o arguido, a qual foi atempadamente apresentada nos termos dos artigos 48 do Código Processo Penal e 115 do Código Penal.
O arguido apresentou resposta, oferecendo as seguintes conclusões:
Deve ser mantido o douto Despacho recorrido, pois que não houve qualquer ofensa de qualquer preceito de direito substantivo.
A questão em apreciação neste recurso é a de saber se o ofendido apresentou queixa criminal contra o arguido, ou seja, se dos autos consta a manifestação de vontade do ofendido em proceder criminalmente contra o arguido.
Consta o seguinte do despacho recorrido:
" Com efeito, no auto de notícia de fls. 6 e 7, o ofendido MA. , em lado algum, menciona que deseja procedimento criminal contra o, alegado agressor, R. .
Ainda no referido aditamento, o agente policial diz ter notificado o nos termos do Art 75 e 247 do CPP bem como do estatuto de vítima. E junta cópias embora sem de tais termos de notificação.
Mas é certo que o ofendido não assina qualquer documento a manifestar a vontade de procedimento criminal contra o suspeito, isto é, a apresentar queixa. Não parece, contudo, que desta falta de assinatura se possa concluir como o tribunal a quo.
Ora, se um cidadão vai a uma unidade policial declarar que pretende procedimento criminal contra outro cidadão e vem embora sem lhe exigirem que assine um documento a formalizar tal declaração, nem sequer é posteriormente chamado ao processo para apor a sua assinatura, tem que fundadamente confiar que a queixa está devidamente apresentada.
O Estado que, através da polícia, recebe uma queixa sem exigir a assinatura do queixoso, não pode, posteriormente, por via de um tribunal, dizer que sem assinatura está extinto o procedimento criminal.
Tem que ser protegida a legítima confiança do ofendido MA.na actuação do Estado, pois só assim se lhe pode reconhecer um mínimo de certeza e de segurança no direito que exerceu e nas expectativas jurídicas que lhe foram criadas.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, por via disso, revogam o despacho recorrido que determinou a extinção do procedimento criminal por falta de legitimidade do.
J. com o NIF...), melhor identificado nos autos veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal, deduzida nos termos do artigo 276 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e consequentemente manteve o ordem de penhora sobre o artigo urbano , da freguesia de...), no processo de execução fiscal n 0167201301014072 e aps., em que o aqui Recorrente é executado.
Qualquer ação executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, maxime através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais ao referido devedor pertencentes, pois que , é o património do executado a garantia geral das suas obrigações cfr. Artigo 5 com a epigrafe Garantia dos créditos tributários) da LEI GERAL TRIBUTÁRIA, n. 398/98, de 17 de Dezembro na redação dada pela Lei n. 2/2020, de 31/03).
A penhora trata-se do acto fundamental do processo de execução de pagamento de quantia certa.
A nossa lei fiscal, em sede de acção executiva fiscal, consagra no art 55 da Lei Geral Tributária os princípios os princípios da adequação e proporcionalidade.
A agressão do património do executado só é permitida numa medida que seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente, o que impõe a indispensável ponderação dos interesses do exequente na realização da prestação e do executado na salvaguarda do seu património.
Por força dos apontados princípios da proporcionalidade e da adequação, a penhora não pode ser objectivamente excessiva, não devendo consequentemente atingir bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam - porque não necessário - responder pela satisfação do crédito exequendo.
Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, a folhas 65, no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Sobre o prédio que antecede, além da penhora ali descrita, registada pela Ap. 2081 de 2020/02/06, encontram-se registados os seguintes ónus:
A presente reclamação foi enviada ao Serviço de Finanças de ...) por fax de 02-03-2020 fls. 24 e ss. dos.
Não há factos não provados com interesse para a resolução da questão decidenda.
Um afloramento do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários encontra-se, também, no artigo 36, n 3 da LGT que determina, por sua vez, a proibição da concessão de moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Resulta, portanto, destas normas, e em homenagem ao princípio da proporcionalidade, que a penhora se deve limitar ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Este princípio determina, em primeiro lugar, que a penhora seja limitada a bens no valor suficiente para assegurar o pagamento da quantia exequenda, e, ainda, que a escolha dos bens a penhorar seja adequada a assegurar um mínimo de prejuízo ao executado, sem prejuízo do direito do exequente - cfr. Rui Duarte Morais, inA Execução Fiscal, 2 edição, página 9 Neste sentido, veja-se, ainda o aresto do STA de 102012, 0861/1
eio ainda o Recorrente, na conclusão 11 de recurso, invocar a declaração em falhas da dívida exequenda, nos termos do artigo 272, alínea do CPPT.
E assim, a questão suscitada na p.foi configurada, enquadrada, e consequentemente, apreciada e decidida pelo Tribunal recorrido.
Ora, como resulta da norma do artigo 627, n 1 do CPC, anterior 676, os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida sob pena de se produzirem decisões em primeiro grau de jurisdição sobre matérias não conhecidas pelas decisões recorridas - assim, Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Volume , 2007, pág. 78
Razão pela qual, pedindo-se a este TCAN a apreciação de uma questão nova, não se conhece do presente recurso, quanto a este segmento.
Termos em que, acordam os juízes desembargadores da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negarprovimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
A Ex.ma Senhora Procurador-Geral Adjunta teve vista nos autos e disse nada ter a opor ao solicitado.
Os factos que justificam o MDE e a inserção SIS, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua aplicação, constituem a infração prevista e punível em Portugal pelos artigos 131 e 132, n.s 1 e 2, alínea do Código Penal homicídio, correspondendo ao mesmo a pena de 12 a 25 anos de prisão;
As Autoridades Espanholas comprometeram-se a apresentar o original do MDE respeitante ao requerido, em boa e devida forma, no prazo legal;
Findo o interrogatório foi determinado que o requerido permanecesse na situação de detido, aguardando nessa condição o desenvolvimento da instrução do mandado de detenção europeu.
Foram, entretanto, remetidos aos autos o mandado de detenção europeu, contendo os requisitos indicados no formulário anexo A que se reporta o artigo  da Lei n. 65/2003 e a certidão e sentença conforme disposto no artigo  da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro.
A defesa foi notificada do parecer do MP e dos inquéritos solicitados.
Com relevo para a decisão resultou apurado:
De acordo com a liquidação da pena, efetuada no processo n.  ...)/91) a 17 de Março de 1993, a data prevista para o respetivo termo ocorreria em 102016
O requerido não consentiu no cumprimento do presente MDE, pretendendo cumprir a pena em Portugal, e não renunciou ao princípio da especialidade.
O tribunal formou a sua convicção com base nos documentos juntos aos autos, fornecidos em conformidade com o artigo  da Lei n. 65/2003 formulário; elementos a que se reporta o artigo 4 da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008; esclarecimentos prestados pela autoridade de emissão, declarações do requerido aquando da sua audição; breve inquérito levado a efeito pela PSP; relatório social elaborado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e certificado de registo criminal.
Os presentes autos, conforme já consignado, mostram-se instruídos com todos elementos legalmente exigíveis e ainda por aqueles que se consideraram poder vir a revestir interesse para a decisão a proferir.
Na redação introduzida pela Lei n. 35/2015, de 4 de Maio, sob a epígrafe Causas de recusa facultativa de execução domandado de detenção europeu, dispõe o preceito em questão:
Melhor concretizando.
O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena de prisão ou medida de segurança privativa da liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional; ou
Prescrevendo o artigo 1 do mesmo diploma, sob a epígrafe Causas de recusa de reconhecimento e de execução:
Não pode, assim, ser atendida a causa de recusa base da oposição.
A causa deve ser examinada num prazo razoável, elemento essencial para uma boa administração da justiça.
Com efeito, não se ignorando o significado do cumprimento da pena de prisão tão próximo quanto possível da condenação, sempre o seu limite intransponível residirá na prescrição, cujos prazos no seio dos Estados membros da União Europeia não são coincidentes, como é visível no caso, constituindo a respetiva definição uma opção interna dos próprios, sendo que a CEDH vincula igualmente o Estado Espanhol. De resto, transparece claro que o prazo de prescrição da pena, de acordo com a lei portuguesa, não constitui causa de recusa de execução do mandado.
Ninguém duvidará que se o requerido, evadido, tivesse vindo a ser capturado em Espanha cumpriria o remanescente da pena; do mesmo modo que no nosso país um cidadão espanhol, condenado pelos tribunais portugueses, que se haja, de alguma forma, subtraído ao cumprimento da pena, uma vez cá encontrado, terá de a cumprir, desde que claro está, num e noutro caso, nos respetivos ordenamentos jurídicos não tivesse sobrevindo uma causa de extinção, designadamente a prescrição.
Cumpra o disposto no artigo 2, da Lei n. 65/2003, de 20
Na presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, movida por J. P. e mulher R. , e A. e mulher , contraE. e mulher F. P.:
Pediram que os réus fossem condenados:
A reconhecer que, em benefício do prédio dos autores e a onerar o prédio dos réus, encontra-se constituída, por destinação de pai de família, uma servidão de passagem a pé, com animais, de carro, trator e maquinaria agrícola, nos termos alegados.
Caso assim não se entendesse e sem prescindir:
A reconhecer que, em benefício dos prédios dos autores e a onerar o prédio dos réus, se encontra constituída por usucapião uma servidão de passagem a pé, com animais, de carro, trator e maquinaria agrícola sem qualquer limitação temporal.
A pagar uma indemnização por danos não patrimoniais no valor que vier a ser liquidado em execução de sentença.
A pagar aos autores todas as despesas que suportaram e que vierem a suportar com este processo até final, incluindo os honorários aos seus mandatários.
A condenarem-se os réus no pagamento das custas judiciais e procuradoria.
Os factos integrativos dos títulos de aquisição dos prédios que invocam como sendo seus, os registos de propriedade em seu favor e os factos integrativos da aquisição por usucapião.
A origem dos prédios dos autores e réus numa inicial unidade predial, do proprietário A. B., propriedade essa que, depois, foi objeto de partilha e de fracionamento.
Realizou-se o julgamento, conforme atas de 20 de junho de 2017, 8 de maio de 2018, 19 de fevereiro de 2019 e 2 de abril de 201
Por sentença de 202019 foi decidido:
Absolvem-se os Réus dos restantes pedidos formulados pelos Autores.
Os réus interpuseram recurso de apelação, no qual:
Apresentaram as seguintes conclusões:
TENDO EM CONTA QUE:
Notificados da junção aos autos de tal documento, que servia de contra-prova da matéria alegada pelos Autores nos arts 41, 42, 49, 50, 51 e 52 da Petição Inicial, os Autores nada disseram, ou seja, não impugnaram nem o teor de tal documento, nem o próprio documento.
O Tribunal Recorrido deveria:
Ter valorado, de forma diferente, os depoimentos das testemunhas;
Ter referido/considerado o valor probatório da declaração constante do mencionado documento elaborado por agente da autoridade policial.
Não o tendo feito,
RESULTANDO,
Porque o prédio dos 1s Autores e o prédio dos RR., jamais constituíram uma unidade predial, porque nunca estiveram unidos entre si.
É consabido que, ao contrário dos demais tipos de servidões prediais, as servidões constituídas por destinação de pai de família não podem extinguir-se por desnecessidade.
Os 2 e 3, 6 e 7 pedidos foram julgados apenas parcialmente procedentes.
Os 4 e 5 pedidos sido julgados totalmente improcedentes,
ENTENDEMOS,
TER DE CONCLUIR-SE que, na divisão das custas, não podem osRR./Recorrentes ser condenados em mais do que 2/5 das mesmas.
Os réus/recorridos apresentaram resposta ao recurso, pedindo a manutenção da sentença recorrida, mediante as seguintes conclusões:
sendo que o Tribunal recorrido decidiu com total acerto, revelando a douta sentença, agora colocada em crise, uma criteriosa avaliação da prova produzida, bem como do seu enquadramento legal.
Condenar ainda os recorrentes em custas na proporção de 4/5 para os recorrentes e 1/5 para os autores.
a servidão de passagem apenas onera o prédio dos réus/recorrentes, durante uma parte do ano e não durante o ano inteiro, mais concretamente entre 29 de junho de um ano e 29 de setembro do ano seguinte;
Para tanto alegam, em suma que, apesar de ambos os prédios terem em tempo pertencido ao mesmo dono, nunca constituíram uma unidade predial; porquanto não confrontam em nenhum ponto um com o outro, tal como nunca houve entre eles qualquer relação de serventia.
Ora também nesta parte, com todo o respeito carecem de razão os recorrentes e andou bem a Mm juiz do tribunal a quo ao decidir como decidiu,
A constituição da servidão por destinação do pai de família pressupõe, assim, a verificação dos seguintes requisitos essenciais: que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário, de cujo tempo provenha a servidão; que, quando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; que existam sinais visíveis e permanentes que revelem a servidão.
É o que sucede in casu, pois como refere a Mm juiz, "provou-se que os prédios dos primeiros Autores e dos Réus pertenceram ao mesmo dono A. B.).
Provou-se igualmente que o acesso aos prédios dos Autores e dos Réus sempre foi realizado por um caminho situado na confrontação Sul da parte urbana do prédio dos Réus até há cerca de 30 anos, altura em que o referido caminho foi alterado para o local onde ainda actualmente existe na confrontação Norte do prédio misto propriedade dos Réus. Tal acesso inicia-se num caminho de terra batida com a largura de cerca de 3 metros e prolonga-se numa extensão de cerca de 170 metros até ao prédio dos segundos Autores. Chegado aí continua numa extensão de cerca de 50 m2, até chegar ao prédio dos primeiros Autores.
Matéria de facto provada na sentença recorrida: