rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
aquecedor verde para couvetes,
couvete;
temporizadores;
tesouras de corte;
estufa destinada ao cultivo de cannabis:
vasos com plantas de cannabis germinadas no interior da estufa;
vasos com sementes de cannabis ainda não germinadas no interior da estufa;
recipiente em vidro contendo 34 trinta e gramas de plantas de cannabis secas;
extractores com mangueira em alumínio;
Agiram todos os arguidos deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por Lei.
Mais se considerou indiciariamente provado que:
A sua namorada encontra-se grávida de 4 meses.
Tem o 1 ano.
Tem família na margem sul, em Londres e na Suíça, apesar de não ter grande
relação com os familiares que residem no estrangeiro.
Tem, também, família na margem Sul, em Londres e na Suíça, também não se dando muito com os familiares residentes no estrangeiro.
_____ vive com a mulher e filho de 3 anos.
R______ - Reside com a mulher e o enteado e tem uma filha com 5 anos, que reside com a mãe.
Tem família em Leiria, Algarve, França e Bélgica.
______ trabalhava como serralheiro montador na Holanda, mas de carácter irregular e temporário. Neste momento não tem trabalho apalavrado para regressar.
Quando em Portugal, trabalha, também, na poda das árvores.
Ajuda a cuidar da mãe que tem diabetes.
Gostava de ir trabalhar de vez para a Holanda, para trabalhar e arranjar uma casa por lá.
_____   trabalha como servente de oficina, auferindo o ordenado mínimo nacional.
Tem um tio no Porto.
A mãe e o seu padrasto vivem em Janas.
Reside com a mãe, os avós e dois irmãos menores.
Tem família em Lisboa, Angola e França.
RS_______ reside com a sua mulher e filha com 1 ano e meio.
Tem um filho com 12 anos.
Trabalha como montador de refractário desempenhando funções em vários países da união europeia.
GF_______ vive com o filho de 5 anos e com a sua mulher.
Fora desta zona, apenas tem família em Tomar.
R_______reside com os pais.
Trabalha como operário fabril há cerca de dois anos.
MR_______ reside com o pai e o irmão, sendo que o pai tem dificuldades de visão e depende dos filhos para alguns actos do dia a dia.
Tem um filho de 3 anos e um filho de 3 meses.
Reside com o pai e, actualmente, com o irmão também.
O pai tem dificuldades de visão, dependendo em alguma medida dos seus filhos para os actos do dia a dia, como fazer a barba, confecionar comida.
VP_______, arguido, a fls. 8 e já ouvido em primeiro interrogatório judicial de arguido detido encontrando-se as suas declarações gravadas no Sistema Habilus Media Studio, sessão de 002018 e no que se encontra a fls. 131 dos e em interrogatório complementar de arguido encontrando-se as suas declarações gravadas no Sistema Habilus Media Studio, sessão de 112018 e no que se encontra a fls. 653 dos;
Todas as testemunhas desde fls. 5762 a 584
Contudo, após a produção de prova considerou que ao arguido R____, apenas deve ser imputada a prática de 1 crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/9
Ora, o crime de tráfico é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos de prisão.Já o crime de tráfico agravado, é punido com pena de 5 a 15 anos de prisão.
Por fim, o crime de tráfico de menor gravidade é punido com pena de 1 a 5 anos de prisão.
Assim, o primeiro pressuposto de aplicação de medidas de coacção está preenchido. Cumpre assim, ponderar quais as medidas de coacção efectivamente necessárias, adequadas e proporcionais para o caso em apreço.
fuga ou perigo de fuga,
perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova,
Quanto ao alarme social que os factos causam, atente-se igualmente que actos desta magnitude necessariamente causam apreensão nas comunidades em que ocorrem e são geradores de sentimentos comunitários de insegurança, desprotecção e, ademais, de reprovação profunda.
Quanto aos arguidos que ficam em prisão preventiva:
Notifique, cumprindo, mediante o consentimento do arguido, o disposto no artigo 194, n 10, do Código de Processo Penal.
Quanto aos demais arguidos:
Desde já se diga que improcede este argumento.
Porém, caso diferente se revela quando o conhecimento dos factos por parte dos agentes foi obtido por modo diferente das declarações dos arguidos.
É que o STJ veio entender que será de considerar meio diferente da obtenção de prova, entre aquela que foi obtida com base em declarações do arguido reduzidas a escrito, das obtidas através do que se terá passado no reconhecimento/ reconstituição.
Aí se entende que no n 7 do art. 356 não está abrangida a situação de as testemunhas, mesmo fazendo parte de órgão de polícia criminal, obterem conhecimento dos factos em autos de reconstituição do crime.
Conforme dispõe o Ac. STJ de 15/02/2007 o qual refere que"..A partir da constituição do arguido enquanto tal, ele assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, entre os quais, o de não se auto-incriminar. A partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente.
Até ao momento da constituição formal de arguido nos termos do artigo 59 n 1 do Código de Processo Penal o processo de obtenção de diversas declarações, incluindo as do então suspeito, e posterior arguido, logra cobertura legal nos termos dos artigos 55, n 2 e 249, ns 1 e 2, als. e do mesmo diploma.
É esta constituição de arguido que limita a fronteira na admissibilidade das denominadas "conversas informais", pois que é a partir daí que as suas declarações só podem ser recolhidas, e valoradas, nos estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas, ou quaisquer outras provas, recolhidas informalmente.
Antes do mais, e para análise da questão terá que se ter em atenção de igual modo a actuação do arguido A______- e o papel deste junto do arguido ______ descrita, no despacho ora sindicado.
Por outro lado, haverá que ter em atenção que o crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art 21 do Dec-Lei n 15/93, não se esgota, como se sabe na venda ou transmissão de estupefacientes, bastando a sua mera detenção.
Ora, para além das declarações já referidas pelo recorrente, que indicou aos agentes policias, a quem pertencia o estupefaciente e os objectos ali encontrados e apreendidos, ressalta com clareza, do auto de busca e apreensão, e ao contrário do que o recorrente pretende, que não era possível que este não tivesse conhecimento da actividade do seu A______.
Com efeito veja-se:
No quarto de ambos foi encontrado uma caixa de sapatos no chão entre as duas camas:
Uma balança digital marca Diamond model 500 de cor cinza e azul, uma faca de cozinha com cabo em plástico de cor preto com vestígios supostamente de Haxixe na lamina, uma tesoura com as pegas em plástico de cor laranja e verde;
Seis bolotas e meia que submetidas ao teste rápido 'denta acusaram com sendo Haxixe com um peso de 56,2 gramas cinquenta e seis virgula dois,
Uma caixa de sapatilhas marca Reebok contendo no seu interior uma nota de cinquenta euros, sete notas de vinte euros, onze notas de dez euros e cinco notas de cinco euros, perfazendo um total de trezentos e vinte e cinco euros, que o visado disse serem de pertença do seu irmão A______-
Uma caixa de cartão de cor branca contendo no seu interior um saco transparente contendo uns cristais que após sujeitos ao teste rápido denta acusou como sendo MDMA com um peso de 12,6 gramas doze virgula seis, que o visado disse serem de pertença do seu mão A______-
Debaixo da própria cama do recorrente:
Um saco de plástico branco com padrão em xadrez de cor azul contendo no seu interior quarenta e seis bolotas de que submetidas ao teste rápido denta acusaram com sendo Haxixe com um peso de 525 gramas quinhentas e vinte e cinco,
Aos pés da cama:
Uma nota de cinquenta euros, quatro notas de vinte euros, sete notas de dez euros, perfazendo um total de duzentos euros; que o visado A______- disse serem de sua pertença.
Em cima da prateleira do quarto:
Em cima de uma caixa de cartão de cor verde, uma bolota que submetida ao teste rápido acusou com sendo Haxixe com um peso de 10,8 gramas dez virgula oito que o visado A_____- disse serem de sua pertença e dez notas de cinquenta euros, nove notas de vinte euros, trinta e seis notas de dez euros perfazendo um total de e quarenta euros,
Em cima da cama do A________-
Uma placa que submetida ao teste rápido ! acusou com sendo Haxixe com um peso de 100,2 gramas cem virgula dois; que  o  visado  A______- disse  serem de pertença  do  seu  irmão A______-;
Isto para além de outro material estupefaciente e dinheiro encontrado no quarto da sua irmã, no hall do 1 piso e no quarto da sua mãe.
Ou seja, forçoso será de concluir que muito dificilmente o recorrente não teria conhecimento do material estupefaciente, que se encontrava espalhado por quase toda a casa, e não só no próprio quarto, mas inclusivamente debaixo da sua cama e no espaço que separava esta da do seu irmão.
O arguido não prestou declarações sendo certo que por tal não pode ser prejudicado.
Como tal e a nosso ver e atenta a fase indiciária a que se encontra processo, afigura-se-nos que a decisão recorrida não suscita quaisquer reparos, tendo efectuado um correcto enquadramento do ilícito em questão
Da análise ao despacho recorrido entendemos efectivamente que, no caso, se verifica efectivamente os perigos referidos pelas razões indicadas no despacho recorrido.
Com efeito e antes do mais, atendendo ao tipo de ilícitos praticados, nomeadamente o tráfico de estupefacientes e atento os lucros avultados que proporciona, em conjugação com a situação económica familiar modesta da recorrente, existe a nosso ver o perigo de continuação de actividade criminosa.
Por outro lado, verifica-se o perigo para a aquisição ou veracidade da prova, já que ainda falta inquirir eventuais consumidores que adquiriam produtos estupefacientes, e outras testemunhas que possam ter conhecimento da actividade de tráfico
Em suma e pelo que se deixou exposto, improcede este fundamento do recurso, mostrando-se, a nosso ver preenchidos os requisitos das als. e do art. 204, em concreto, o de perturbação do inquérito e o de continuação da actividade criminosa .
Como princípio geral, a privação da liberdade só pode ser legitimada por sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança cfr. n 2 do art. 27 da R.P).
Daí que a prisão preventiva, a medida de coacção mais gravosa porque mais limitadora da liberdade, esteja sujeita a critérios de estrita legalidade, prevista como uma das excepções ao princípio enunciado no n 2 daquele art. 2
Não se verifica assim violação de qualquer preceito constitucional ou processual pelo que improcede, este fundamento do recurso.
A pretensão do recorrente não pode proceder.
Antes do mais, por como sabe, serem as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, sendo manifesto que o argumento ora trazido não consta das mesmas.
Ou seja visando os recursos modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova, não é lícito alegar ou invocar questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas, isto é questões novas
Como tal sendo a questão invocada nova , não poderá este Tribunal sobre a mesma pronunciar-se.
Pelo exposto, os juízes desta Relação negam provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
O recorrente pagará as custas fixando-se em 3 UC de taxa de justiça.
processado por computador e revisto pelo1 signatário- art 64 n 2 do Cod. Proc.
Lisboa,15 de Abril de 2020
Rui Gonçalves)
A...F...S... -;   ....S.....-;  R...J.....G...-;  R.......F...-; J.......P...-;   ..F...S.....-;    ..A...P...P...-;   R...G.....S...-;   G...A...F...-;    R... F...N.....-;    ..A...A...R... e T...A...A...R.....
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 2003, proc. n 03P1493
cfr. CRP anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, vol. , pág. 479
De acordo com o disposto no n 3 do art 4 e no n 5 do art 5, ambos do R 20/2002, no caso dos Açores e da Madeira, dos Pedidos de certificados de importação ou de isenção, bem como dos certificados de importação deverá constar, na casa 20, designadamente uma das menções seguintes:
Termina requerendo,
A Recorrida, notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
A instrução do processo de recuperação de verbas foi como bem decidiu a sentença recorrida, efectuado por órgão diverso do IFAP.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida incorre:
O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade:
Através do ofício n. .., a Entidade Demandada notificou a Autora, nos termos e para os efeitos do disposto nos art. 10 e 10 do Código de Procedimento Administrativo, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, e da qual, com interesse para a decisão da causa, se extrai o seguinte:
Recuperação de Verbas
Programa 2005/2006
Em 18 de Dezembro de 2006, a Autora respondeu ao ofício mencionado em.
Através do ofício n. .., a Entidade Demandada notificou a Autora da decisão final proferida, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, e da qual, com interesse para a decisão da causa, se extrai o seguinte:
Em concreto, no período em que recaiu a análise dos processos 1 de Junho de 2003 a 15 de Março de, foram constatadas as seguintes situações:
Processo n. ..:
Assim, o Recorrente não observou os ónus que lhe são impostos no mencionado artigo 64
Em suma, não procede este fundamento do recurso.
Da sentença recorrida extrai-se sobre esta questão o seguinte:
O conhecimento do sentido provável da decisão permite, desta forma, ao interessado intervir antes da decisão, de forma a poder influenciá-la.
Em face do que procede este fundamento do recurso.
Do erro de julgamento relativamente ao vício de erro sobre os pressupostos de factos:
O Regulamento n. 1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho de 2001, estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira, revogado o Regulamento n. 1600/9
Para alcançar eficazmente o objectivo de diminuir os preços nas regiões em causa e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e utraperifericidade, e simultaneamente, manter a competitividade dos produtos comunitários, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos comunitários.
O Regulamento n. 20/2002, da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, veio estabelecer as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos n. 1452/2001,, n. 1453/2001 e n. 1454/2001 do Conselho.
Refere-se no considerando deste diploma que os efeitos dos benefícios concedidos sob forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda aos produtos comunitários devem repercutir-se no nível dos custos de produção e no dos preços até ao estádio do utilizador final. Por conseguinte, é conveniente controlar a sua repercussão efectiva.
Ou seja, a concessão do benefício assenta na sua repercussão até ao utilizador final.
Quando se trate de produtos destinados ao consumo directo: o consumidor;
Em síntese, a aplicação do POSEIMA pressupõe que a vantagem económica resultante da isenção de direitos de importação tenha repercussão efectiva até ao utilizador final.
Não foi alegado qualquer facto pela Entidade Demandada que nos permita contrariar tal raciocínio, ou seja, de que na relação estabelecida entre a Autora e a .., S.A. e a T.., S.A. estas assumiam a posição de utilizadores finais.
Nenhum elemento nos permite concluir por qualquer conluio entre as sociedades ou a participação ou o conhecimento pela Autora das intenções daquelas sociedades.
Por conseguinte, a sentença não padece do erro julgamento em matéria de direito que a Recorrente lhe imputa.
Sendo claramente aplicável este entendimento ao caso em apreciação, não pode proceder este fundamento do recurso.
Condena-se a R. a suportar os custos que o A. venha a ler com os medicamentos dos foros psiquiátrico e neurológico e acompanhamento neuropsicológico de que necessita, quantia essa acrescida de juros desde a citação.
Absolve-se a R. do mais peticionado.
Inconformados, Autor e Ré interpuseram recurso de apelação.
O Tribunal da Relação de  julgou totalmente improcedente o recurso interposto pelo Autor e parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré.
Pelo exposto, acordam as juízas desta ... Secção do Tribunal de Relação de  em julgar:
a apelação interposta por AA improcedente;
Inconformados, Autor e Ré interpuseram recurso de revista.
O Autor AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
Nessa medida, o presente recurso deve ser admitido ao abrigo do disposto nos artigos 62, n. 1, 67, n.s 1 e 67, n. 1, alínea do CPC, como recurso ordinário.
O Recorrente apresentou, a 5 de março de 2020, o requerimento com a ref. CITIUS .... para retificação do Acórdão Recorrido, designadamente do disposto na alínea da decisão de que ora se recorre que fixou a indemnização sub judice em termos atualizados.
Nos termos do disposto no artigo 36, n. 2 do Código Civil, o documento escrito legalmente exigido para fazer prova da declaração apenas pode ser substituído por confissão expressa judicial ou.
Face ao exposto, incorreu, pois, o Tribunal a quo em erro de julgamento ao considerar como provada a matéria constante dos Factos Provados n.s 48 e 49, pelo que se requer que seja a alterada a sua redação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62, n. 3 do CPC, passando a constar dos mesmos que:
DOS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECORRENTE
Conforme é entendimento do Venerando Tribunal ad quem a incapacidade permanente é suscetível de afetar e diminuir a potencialidade de ganho, por via da perda ou diminuição da remuneração ou da implicação para o lesado de um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de ganho cfr. Acórdãos proferidos a 002006 e 202006).
Por outro lado, já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, o dano futuro representa uma das modalidades possíveis de dano biológico, restringindo-se a perda da capacidade de ganho em função da atividade profissional que, previsivelmente, o lesado poderia desenvolver e de que ficou privado em virtude da incapacidade de eu ficou portador, devendo, por isso, ser ressarcido autonomamente.
Em segundo lugar, a indemnização arbitrada a título de dano futuro deve ser fixada independentemente do grau de incapacidade de que o lesado tenha ficado portador, não devendo distinguir-se os casos em que o lesado ficou portador de lesões totalmente incapacitantes para o exercício da sua atividade profissional habitual ou que apenas impõem esforços acrescidos no seu desempenho.
Conforme resultou do depoimento de ambos os Médicos-Peritos que realizaram as perícias constantes dos autos, tais sequelas causam no Recorrente dificuldade de analisar, planificar, e resolver problemas e dificultam a tomada de decisões e a execução das mesmas, o que compromete efetivamente o exercício da sua atividade profissional.
DOS JUROS ARBITRADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO
Pois só assim se fará a acostumada Justiça!
Inexiste um consenso sobre a categoria em que deve ser inserido e, consequentemente, ressarcido, o dano biológico.
Pelo que, considerando que nos presentes autos o défice funcional de que sofre o A. não se traduz, inequivocamente, em perda da sua capacidade de ganho, no entendimento da Recorrente o dano biológico deverá ser avaliada na sua vertente não patrimonial.
Ora, no caso dos autos, o Recorrido passou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 40 pontos, decorrente de lesões compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual, sem que daí haja resultado, todavia, imediata e directamente, uma efectiva diminuição do nível de rendimentos profissionais auferidos na actividade laboral que habitualmente vinha exercendo.
O Tribunal da Relação depois de correr as várias orientações jurisprudenciais integrou o dano biológico como dano real ou dano evento e por isso deve ser autonomamente indemnizado. Concluindo afinal fixar uma indemnização a título de dano biológico incluindo os danos patrimoniais futuros, isto é, na vertente patrimonial por conta dos esforços acrescidos.
Desconhece-se in casu e nada se provou nesse sentido, que limitações/esforços suplementares concretos importam o acréscimo de esforço para o exercício da sua profissão, para serem valorados da forma como foram por parte do Tribunal.
Ora, sem prejuízo do Acórdão recorrido aparentemente ter recorrido ao método comparativo com outras decisões semelhantes de tribunais superiores para a fixação do valor da indemnização a verdade é que atribuiu uma indemnização muito superior aos casos análogos e acima identificados.
De facto, o valor indemnizatório encontrado pela Veneranda Relação não foi, no entendimento da Recorrente, justo e equitativo, devendo o mesmo ser alvo de correção, com base na equidade.
Assim, a indemnização arbitrada a título dano biológico, é manifestamente excessiva, associado a uma IPG de 40 pontos, sem perda aquisitiva.
A indemnização fixada pela Veneranda Relação encontra-se para casos bem mais graves do que aquele que estamos aqui a apreciar como por exemplo: no Ac. Tribunal da Relação do Porto, no processo 0432139
Na verdade, a admitir-se a atribuição de uma indemnização nos moldes em que o fez o Tribunal da Relação estar-se-á a transformar a atribuição de uma compensação numa forma de enriquecimento do lesado, em clara violação do que vem disposto no artigo 56/3 do , extravasando em larga medida os juízos de equidade por que se devem nortear os tribunais na fixação deste tipo de indemnizações.
Pelo exposto, deve a decisão proferida na douta sentença recorrida a título de indemnização pelos alegados danos patrimoniais futuros deve ser revogada e substituída por decisão que quantifique o dano biológica para compensação do Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de que o A ficou a padecer em montante não superior a 11000,00 cento e dez o que desde já se alega e requer para os devidos e legais efeitos.
1 Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, as questões a decidir in casu são as seguintes:
Na mesma ocasião BB conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 75-..-.. na Rua do ..., sentido ...-....
Então, no cruzamento de ..., concelho de ..., ao deparar-se com um sinal Stop, o condutor do veículo de matrícula 75-..-.. não parou e não cedeu a prioridade, antes tendo prosseguido a marcha, tendo embatido no A., na via em que este circulava, pese embora os esforços envidados pelo A. para travar a marcha e evitar a colisão.
Na data referida em o condutor do veículo de matrícula 75-..-.. tinha a responsabilidade por danos causados a terceiros por acidentes de viação com aquela viatura transferida para a R., através da apólice n ........
A R. assumiu a responsabilidade decorrente do sinistro.
A R. foi interpelada para pagamento pelo A. em 201
O A. nasceu a .. de .. de 197
Tendo no local do acidente sido sedado e sujeito a ventilação pela equipa médica que lhe prestou os primeiros socorros.
O pneumotórax foi drenado, tendo o respectivo dreno sido retirado a 1201
Após acordar do coma o A. tinha discurso confuso.
Durante o internamento hospitalar, por força do estado em que se encontrava, o A. tentou algumas vezes remover os tubos e drenos que lhe foram colocados.
Durante o internamento hospitalar o A. foi amarrado.
Após a alta hospitalar o A. foi seguido em consulta de ortopedia, cirurgia, neurocirurgia, neurologia e neuropsicologia.
Alguns dos exames referidos em foram realizados na ....
Quando regressou a casa o A. não reconheceu nem a habitação, nem o filho.
O A. manteve discurso lentificado, incoerente e confuso durante largo tempo após a alta, manifestando também dificuldades de concentração e organização mental.