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Após a penhora e do credor hipotecário ser acionado os exequentes não irão receber nenhum capital.
Esta penhora não respeita o princípio da proporcionalidade nem da adequação.
Esta penhora não beneficia os exequentes, sendo este o fim da ação executiva, ressarcir os exequentes e não apenas prejudicar os executados.
Assim sendo e insistindo na penhora não se consegue visualizar o objetivo da mesma.
Torna-se assim relevante o princípio constitucional em que o fim da execução visa ressarcir os exequentes.
Assim, a penhora do imóvel não visa satisfazer os exequentes.
O imóvel só poderia responder na falta de outros, e o agente de execução embora deva respeitar as indicações dos exequentes, não pode violar o principio da proporcionalidade da penhora ou infringir norma legal imperativa.
A venda deste bem não irá ressarcir os exequentes, mas ao invés irá ainda onerar a acção executiva, e não se pode nem deve utilizar esta ação para uma retaliação ao executado.
Tais condutas foram violadoras dos artigos 8; 735, n 3; 751, n 2 e 4; 784, n 1 alínea, e, todos do P.
Pelo que a penhora não deve subsistir.
A decisão proferida pelo tribunal a quo, deve ser substituída por outra que anule a penhora do imóvel.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, a questão a decidir é a de saber se a penhora do imóvel que constituiu a habitação do executado, viola os princípios da proporcionalidade, da adequação, da igualdade, e da legalidade.
Os elementos processuais relevantes que constam dos autos, para a apreciação do objecto do recurso, são os que constam do relatório que antecede.
Nos termos estabelecidos pelos artigos 601 do Código Civil e 735, n 1, do CPC, todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, respondem pelo cumprimento das suas obrigações, constituindo garantia geral do credor.
Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito executar o património do devedor artigo 817 do Código.
São absoluta ou totalmente impenhoráveis os bens a que alude o artigo 736 do CPC, dispondo o artigo 737 do mesmo diploma sobre os bens relativamente penhoráveis e o artigo 738 do CPC sobre os bens parcialmente penhoráveis.
Pretende o recorrente que se considere que a penhora não respeita o princípio da proporcionalidade nem da adequação.
Todos os bens do devedor suscetíveis de penhora respondem pelo cumprimento das suas obrigações, assistindo ao credor o direito executar o património do devedor, mesmo quando tal património é constituído pela habitação própria permanente do executado  artigo 751, n 4, do.
Respondendo todos os bens do devedor, suscetíveis de penhora, pela divida exequenda, deve a mesma limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução artigo 735, n 3, do.
A penhora deve começar pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, devendo o agente de execução respeitar as indicações do exequente sobre os bens que pretende ver prioritariamente penhorados, salvo se elas violarem norma legal imperativa, ofenderem o princípio da proporcionalidade da penhora ou não se referiam aos bens porque deve começar a penhora artigo 751, ns 1 e 2, do.
A agressão do património do executado não se justifica, na pretensão do recorrente, na medida em que vendido o imóvel, o produto desta venda não chegará para satisfazer o crédito do exequente.
A sua pretensão não se mostra alicerçada no excesso de penhora, mas na insusceptibilidade de, pela venda do bem penhorado, os exequentes verem satisfeita a quantia exequenda.
A invocação do executado alicerça-se na sua precaridade financeira e na insusceptibilidade de o imóvel responder pela divida exequenda, considerando os créditos hipotecários que o oneram e a insusceptibilidade de o valor que vier a ser obtido com a venda do bem, satisfazer mais do que o pagamento do credor hipotecário.
A penhora do imóvel seria violadora dos princípios da adequação e da proporcionalidade, caso resultasse dos autos que o valor dos créditos hipotecários, fundados na garantia real de hipoteca e, assim, com privilégio, uma vez reclamados e determinado o seu pagamento pelo valor da venda do imóvel, pagos estes, nada viesse a sobrar para o pagamento do crédito exequendo.
Considerando a factualidade apurada relativa ao valor do crédito exequendo e ao valor patrimonial do imóvel, bem como que se desconhece o valor de venda do imóvel, temos que concluir não resultar dos autos, que realizada a venda do bem penhorado e satisfeito o pagamento de credor hipotecário que exista, nada venha a sobrar para pagar a quantia exequenda.
Não é possível antever com segurança- nem o recorrente fez qualquer esforço argumentativo factualmente sedimentado -  que da venda do bem penhorado não resulte qualquer quantia para satisfazer o crédito exequendo.
À luz destes preceitos e do equilíbrio de valores em confronto - por um lado o direito do executado a não ver afetada desproporcionalmente a sua propriedade e, por outro, o direito do exequente a ver ressarcido o seu crédito - e em face dos elementos constantes dos autos, não é possível concluir, com segurança, que a venda do imóvel penhorado não permita satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito exequendo e, assim, a penhora do mesmo revela-se adequada e proporcional.
Improcede, consequentemente, a apelação.
Em face do exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pág. 13
Em 9 de novembro de 2020, no presente Processo de Promoção e Proteção do menor, , foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento de 04/11/2020:
Recordamos aqui, com a devida vénia, a seguinte passagem do Douto Despacho proferido pelo Exm. Senhor Vice-Presidente do Tribunal da Relação  na Reclamação de 16/09/2020:
Os progenitores do menor reiteraram a vontade de entregar o filho para adopção e prestaram o seu prévio consentimento, assinando o respectivo auto.
Em 202019 ocorreu a integração do menor na família adoptante para início do período de pré-adopção.
Por seu turno, no Douto Acórdão do Tribunal da Relação  de 09/07/2020 foi reiterado e confirmado que aquela decisão de 23/01/2019 transitou em julgado.Já n o Douto Acórdão do Tribunal da Relação  de 30/04/2020 havia sido afirmado e mantido que a referida decisão transitou em julgado.
É contra esta decisão que AA e BB, progenitores do menor, , e outros, se insurgem, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:
Outro sim, também de forma equivoca, em nossa modesta opinião, a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
Do mais, diga-se que se porventura se entender que o recurso haverá de ser de revista excecional, sempre se deverá considerar que estão reunidos os pressupostos do art. 672 do CPC para que assim aconteça.
Isto, independentemente da referida sentença ser proferida após debate judicial, ou não.
Importa saber se a negação deste direito, exercido como no caso dos autos antes da entrada do pedido da adoção do menor, e antes do decretamento da autorização da adoção pelo tribunal, Dizíamos,
Se a negação desta intervenção processual consubstancia uma vez mais a violação do direito dos recorrentes a um processo justo, equitativo e ainda
A violação do direito da tutela jurisdicional efetiva, na justa medida em que,
Caso em que face a esta particular violação consubstancia a nulidade prevista no art. 195, n 1 parte final do CPC, como o Supremo Tribunal de Justiça já o tem manifestado. Quanto ao mais e sem prescindir,
Posto isto, só por mera economia e não ser fastidiosos, dão-se aqui por integralmente reproduzidas as alegações levadas aos pontos 16 a 26; 38; 51 a 53; 57; 59; 75; 76; 83; 92; 106; 112; 115; 117; 120; 124 a 127; 128; 130; 13 Ademais, insiste-se que
não houve consentimento dos pais, prestado de forma consciente, livre e esclarecida.
AA - Do ponto de vista da constitucionalidade, ou melhor inconstitucionalidade, o acórdão recorrido viola os artigos e 8, n. 2, 20 e 36, n 6 da CRP.
BB - Quanto ao art. 8 n. 2, na justa medida em que ao interpretar os artigos 103 e 122-A da LPCJP, no sentido em que ao e aos pais não era obrigatório nomear defensores num processo em que os interesses de uns e outros era incompatíveis e visava afastar definitivamente o menor da sua família biológica, viola o art. 6 na aceção de processo justo e, da Convenção Europeia do Direitos do Homem, vigente no ordenamento nacional, bem como o art. 8 daquela convenção.
Do mesmo modo se diga que aquela interpretação também viola o disposto no art. 36, n. 6 da CRP, porquanto, esta norma Constitucional não pode ser entendida de outro modo que não seja de acordo com as normas das Convenções internacionais supra referidas e que a CRP confere essa dignidade interpretativa.
HH - Esta interpretação das normas referidas além de inconstitucional vem insistir no erro em que se fundou o TFM ....: que o TR.. tinha determinado que a intervenção processual dos recorrentes tinha terminado tout court.
O que não é verdade como se demostrou.
JJ - Por tudo o exposto deverá AC recorrido deve ser revogado, determinando-se:
Caso ainda assim não se entenda e por mera cautela deve ser declarada nula a notificação da sentença feita aos pais do , em 202019, por aquela não conter os elementos obrigatórios referentes ao prazo de recurso e forma de o apresentar.
NN - Legislação violada, toda a elencada nestas conclusões
Caso ainda assim não se entenda e por mera cautela, deve ser declarada nula a notificação da sentença feita aos pais do , em 202019, por aquela não conter os elementos obrigatórios referentes ao prazo de recurso e forma de o apresentar.
Devem ser reconhecidas as inconstitucionalidades elencadas conclusões a.
Os recorrentes não observaram o ónus de colocar a questão de inconstitucionalidade, sem menção de forma expressa e percetível dos requisitos previstos na lei violadores da Constituição, sem menção do segmento interpretativo adoptado que os contraria para concluírem por um juízo de inconstitucionalidade e o que impede essa apreciação, pelo que improcedem as conclusões AA, HH e , e,
O Tribunal recorrido pronunciou-se, nos termos do n. 1 do art. 617 do Código de Processo Civil, sobre as invocadas nulidades do acórdão recorrido.
"A criança dos autos nasceu em 212018 no Centro Hospitalar .. e aí permaneceu após alta clínica, uma vez que a progenitora manifestou, antes do parto, desejar que aquela fosse adoptada.
Em 202020, os progenitores, a avó e o tio paterno apresentam novo recurso de apelação, entretanto, admitido e decidido.
Por despacho de 202020 foram os autos remetidos ao Juízo de Família e Menores ...., para apensação a processo de adopção entretanto instaurado, despacho que mereceu novo recurso dos progenitores de 002020, convolado em Reclamação por Douto Despacho do Sr. Desembargador do Tribunal da Relação de  de 002020) e decidido em 10202
Antes mesmo de conhecer do recurso interposto, impõe-se, pois, a apreciação da questão preliminar consubstanciada naadmissibilidade do interposto recurso de revista, em termos gerais, e, subsidiariamente, em termos excecionais, equacionando-se, assim, a verificação dos respetivos pressupostos.
Tenhamos desde já em atenção, porque ao caso trazido a Juízo interessa, que os processos de promoção e proteção não se podem tratar como processos de parte, sendo processos de jurisdição voluntária, nos quais está em causa o interesse do menor a que respeitam, subordinando-se a esse interesse principal os que eventualmente sejam encabeçados pelos outros intervenientes, conforme decorre da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ao qualificar como de processo de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo - art. 100 da Lei n. 147/99, de 1 de Setembro - .
Verificando-se que o Tribunal recorrido se orientou por critérios de legalidade e que, como decorre das conclusões das alegações dos Recorrentes/progenitores/AA e BB, e outros, o presente recurso se prende, no essencial, com a interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso, importará questionar da natureza da decisão a escrutinar, para daí concluirmos daadmissibilidade da revista em termos gerais.
Na verdade, importa reconhecer que os acórdãos proferidos pela Relação podem encerrar decisões que são material, ou processualmente finais, a par daqueloutros que apreciam decisões que, não tendo recaído sobre a relação controvertida, recai unicamente sobre a relação processual.
Cuidemos, assim, daadmissibilidade da interposta revista excecional.
Como sabemos, a revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, daí que, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art. 672 n. 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671 n. 3 do Código de Processo Civil.
Assim, não sendo admissível a revista, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.
Não estando reunidas as condições previstas no art. 671 n. 1 do Código de Processo Civil, não é possível a revista extraordinária, por inadmissibilidade da revista.
Relembrando que a Formação apenas poderá conhecer da verificação dos pressupostos do n. 1 do art. 672 do Código de Processo Civil, cumpridos que esteja os exigidos ónus adjetivos, e tendo em consideração que só é possível este conhecimento desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, o que, de resto, não distinguimos no caso sub iudice, importa concluir que se encontra excluída a admissibilidade da revista excecional.
Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal, em razão dos fundamentos aduzidos, rejeitam o presente recurso de revista, quer, em termos gerais, quer em termos excecionais.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 14 de julho de 2021
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura do Senhor Juiz Conselheiro adjunto, Nuno Pinto Oliveira, no acórdão proferido, atesto o respetivo voto de conformidade.
Recorrida / Ré:
Os autos consistem em processo comum através do qual o A formulou os seguintes pedidos:
Ser determinado o cancelamento dos respetivos registos prediais;
Ser o Autor declarado como proprietário da fração autónoma E, correspondente ao  andar, do prédio urbano sito na Rua, n.s 33 a 33-e Beco de, freguesia da Lapa, concelho de Lisboa;
Ser o Autor declarado como proprietário do lote de terreno para construção, designado por lote 25, sito na Aldeia de, freguesia e concelho de Cascais;
Esta respondeu ser infundada a nota apresentada, sustentando que não deverá proceder o pedido de custas de parte formulado pelo A contra si.
O incidente decorrente da reclamação da nota justificativa foi objeto da seguinte decisão:
Procedeu ao depósito a que alude o art. 2-A, n. 2, do Regulamento das Custas Processuais.
Notificado, o Autor nada disse.
Assim, manifestamente e sem necessidade de adicionais considerações, julgo a presente reclamação contra a nota discriminativa e justificativa de custas de parte procedente, nada devendo a Ré ao Autor, a título de custas de parte.
Custas do incidente a cargo da Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 0,5 UC cfr. art. 53, n. 1, do Cód. Proc. Civil e art. , n. 4, e tabela anexa ao Regulamento das Custas.
O A apresentou-se, então, a requerer o desentranhamento da reclamação apresentada pela Ré ao abrigo do disposto no art. 2-A/2 do RCP, invocando quea R não procedeu ao depósito devido e que o despacho proferido, que conhece da reclamação, partiu do pressuposto erróneo de que tal depósito havia sido efetuado.
O que mereceu a seguinte decisão:
Todavia, uma vez que a prolação de tal despacho teve ínsita a admissão da reclamação em causa independentemente da concretização do depósito), esgotou-se o poder jurisdicional deste Tribunal quanto a tal matéria, não sendo lícito proferir agora despacho em sentido diverso, ordenando o desentranhamento da reclamação sobre a qual já incidiu decisão cfr. art. 61, n.s 1 e 3, do Código de Processo.
Inconformado, o A apresentou-se a interpor recurso pugnando pela revogação da decisão recorrida. Conclui a sua alegação conforme segue:
Em 002020, o Autor apresentou a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte, tendo notificado os Réus da sua apresentação;
Em 102020, por considerar não se verificar a finalidade subjacente ao pressuposto preterido pela Ré, o Tribunal a quo decidiu não ordenar o desentranhamento da sua Reclamação, não dando provimento ao requerido pelo Autor;
Por ser o depósito da totalidade do valor da nota condição essencial de apreciação da reclamação, considera o Recorrente que esta decisão padece de manifesta ilegalidade por violação do disposto no n. 2, do artigo 2-A, do RCP;
O regime atinente ao pagamento de custas de parte encontra-se regulado nos arts. 2 a 2-A, do RCP. Às partes que tenham direito a custas de parte cabe apresentar a respetiva nota discriminativa e justificativa, conforme enunciado no art. 2 do RCP. A parte vencida, por sua vez, pode reclamar da nota apresentada, impulsionando o incidente de reclamação da nota justificativa previsto no art. 2-A do RCP.
Ora, nos termos do n. 2 do referido preceito, a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
Nestes termos, estando a reclamação da nota justificativa sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota, a não realização desse depósito tem como efeito que não se conheça do respetivo teor.
O Recorrente invoca que o despacho que decidiu não ordenar o desentranhamento da Reclamação é ilegal por violação do disposto no n. 2 do artigo 2-A do RCP, já que o depósito da totalidade do valor da nota é condição essencial de apreciação da reclamação.
Analisado, porém, tal despacho constata-se que o fundamento do indeferimento da pretensão do ora Recorrente no sentido do desentranhamento da reclamação alicerça-se na extinção do poder jurisdicional consagrado no artigo 61/1 do CPC. Nele consta, designadamente, o seguinte:
Na verdade, assim é.
Ora, quanto a esta matéria, que constitui o fundamento do indeferimento da pretensão do Recorrente, este nada invocou na sua alegação de recurso.
A reforma da sentença tem lugar se, por manifesto lapso do juiz:
a reclamação da nota justificativa das custas de parte só pode ser apreciada se o reclamante proceder ao depósito do valor total da nota;
a Reclamante R não procedeu a tal depósito;
foi proferida decisão dando como efetuado esse depósito e julgando procedente a reclamação;
o Reclamado apresentou requerimento invocando não ter sido realizado o depósito e requerendo o desentranhamento da reclamação da nota justificativa;
tal requerimento não consubstancia pedido de retificação de erro material art. 61 do, nem de tal erro enferma a decisão que julgou procedente a reclamação;
Évora, 19 de novembro de 2020
Ac. do TRE de 08/10/2015 Conceição; Ac. do TRP de 26/01/2016 Rui.
Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, pág. 69
Ac. do STJ de 12/02/2009 Sebastião Póvoas).
Ac. do STJ de 26/11/2015 Maria dos Prazeres.
Ac. do STJ de 07/05/2015 Maria dos Prazeres.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença proferida em 2020-12-16 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal interposta por , LDA. contra o despacho datado de 13 de julho de 2020 proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças da Feira 1, exarado no processo de execução fiscal n. 0094200301012932 e apensos, que determinou a entrega efetiva aos adquirentes por venda judicial do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 656, assim anulando referido despacho, vem dela interpor o presente recurso.
Isto porque a penhora do imóvel foi efectuada em 15/06/2007 e registada na Conservatória do Registo Predial em 23/11/2007, sendo posterior a toma do imóvel pela Reclamante, já no ano de 200
Verificando-se o trespasse do estabelecimento comercial, por contrato firmado em 09/10/200
Ou seja, já depois da penhora do imóvel no ano de 200
Entendemos que a celebração do contrato de trespasse do estabelecimento comercial, no qual se inclui o direito ao arrendamento do imóvel aqui em causa, não pode deixar de considerar como um acto de disposição do bem concretamente penhorado.
Com efeito, do artigo 81 do Código Civil não se pode concluir que apenas um acto de disposição, oneração ou arrendamento que directamente incida sobre o bem penhorado é de relevar, mas sim, e também, todos aqueles que produzam o mesmo efeito por via indirecta, como é o caso da celebração de um contrato de trespasse que acarrete a transmissão de um direito relativo a um bem penhorado,
Paralelamente, sendo a penhora de imóveis um ato sujeito a registo, não podia a Reclamante alegar desconhecimento da situação real do mesmo, pelo que é líquido dar como assente que a Reclamante sabia, quando celebrou o contrato de trespasse, que o imóvel onde se situa o estabelecimento comercial que pretendia adquirir se encontrava já penhorado.
A não se entender assim, estaria a permitir-se que um terceiro, como era a Reclamante até ao trespasse, se arrogasse no direito de interferir na marcha do processo executivo, cujo desiderato é a venda do bem apreendido.
Por conseguinte, mostra-se errada e desajustada a aplicação do artigo 81 do efectuada pelo tribunal a quo no caso concreto, pois que, ao contrário, e fazendo uma aplicação correcta do artigo 81 do ao caso em crise, mostra-se evidente que o contrato de arrendamento caducou com a venda,
devendo o prédio vendido ser entregue pela Reclamante livre e devoluto de pessoas e bens.
Em 26-10-2015, o executado apresentou requerimento dirigido ao Chefe do SF da Feira-1, peticionando o seguinte:
Por sentença proferida em 19-04-2016 no processo n. 370/05BEAVR-A foi indeferido o pedido de entrega efectiva do bem, apresentado pelos adquirentes, constando como fundamentação dessa decisão, além do mais, o seguinte:
Em 05-07-2016, o Chefe de Finanças proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 15-09-2016, relativamente ao requerimento referido no ponto, o Chefe de Finanças proferiu despacho cujo teor é o seguinte:
Em 16-09-2016 o Chefe do SF proferiu o seguinte Despacho:
À requisição de força policial, territorialmente competente, para a eventual necessidade de arrombamento de portas, conforme despacho judicial junto aos autos;
À notificação do adquirente/novo proprietário para estar presente no acto e lhe ser entregue o imóvel, bem como se fazer acompanhar de um serralheiro.
Em 27-09-2016, o Executado apresentou reclamação judicial, que correu termos neste Tribunal sob o n. 1070/15BEAVR, na qual peticionou:
Em 04-10-2016, o Chefe do SF da Feira-1 proferiu Despacho com o seguinte teor:
Assim deverá ficar suspensa a entrega efectiva do bem, sendo de aguardar decisão do tribunal tributário.
Mediante correio registado em 11-12-2018 H., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu pai H., remeteu requerimento dirigido ao Chefe do SF da Feira-1, peticionando:
A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado;
A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental.
No despacho mencionado o SF da Feira-1 pronunciou-se, ainda, sobre o pedido de entrega do imóvel formulado pelo adjudicatário nos seguintes termos:
Em caso de incumprimento, proceda-se:
À notificação da adquirente/novo proprietário para estar presente no acto e lhe ser entregue o imóvel, bem como se fazer acompanhar de um serralheiro.
No Acórdão aludido no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte:
Estando em causa uma entrega material do bem imóvel, a decisão do órgão de execução fiscal reclamada deveria ter sido dirigida aos seus detentores físicos passe o, ou seja os alegados arrendatários ou quaisquer detentores, para que respeitem e reconheçam o direito do exequente/adjudicatário artigo 86, n. 3 do.