rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A.	Em 23 de Janeiro de 2020, o Requerente apresentou junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um pedido de protecção internacional. Cfr. documento do Processo Administrativo junto a fls. 68 dos.
B.	O sistema Eurodac apresentou informação de que o Requerente requereu asilo em Itália em 7 de Dezembro de 201 Cfr. documento do Processo Administrativo junto a fls. 55 dos.
Em 21 de Fevereiro de 2020, o Requerente foi ouvido, em entrevista, pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo a mesma sido transcrita, dela constando, nomeadamente, o seguinte teor:
Cfr. documento do Processo Administrativo junto a fls. 82 a 89 dos
Em 18 de Março de 2020 a Entidade Requerida requereu junto do Estado italiano a retoma a cargo do Requerente. Cfr. documento do Processo Administrativo junto a fls. 96 a 98 dos.
E.	Em 3 de Abril de 2020 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, emitiu a informação .., da qual consta, nomeadamente, o seguinte: ")
Cfr. documento do Processo Administrativo junto a fls. 102 a 106 dos
Cfr. documento do Processo Administrativo junto a fls. 107 dos
Cfr. documento do Processo Administrativo junto a fls. 110 dos
Entende, o Recorrente, que o Tribunal a quo errou ao julgar que não se impunha ao R. um dever de averiguação sobre a situação atual de acolhimento de refugiados e requerentes de proteção internacional em Itália.
Como se provou, o R,. tendo tido conhecimento, através do sistema Eurodac de um pedido de proteção internacional efetuado pelo Requerente em Itália, abriu o procedimento especial para determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, nos termos previstos no Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 36 e 37, n. 1 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho.
O Requerente aquando da sua tomada de declarações, constantes na alínea do probatório nunca mencionou qualquer situação relacionada com a preocupação de ser vítima de tratamento desumano ou degradante em Itália, tendo apenas referido que aguardava decisão sobre o seu pedido de protecção internacional há quatro anos.
Paralelamente, ao contrário do alegado pelo Requerente, não caberia ao S.E.F. indagar sobre as referidas condições, uma vez que aquele não as alega especificamente, limitando-se a realizar uma alegação vaga e em termos gerais.
Pelo exposto, não pode proceder a argumentação do Requerente.
Em suma, inexistindo qualquer défice instrutório ou violação do princípio do inquisitório, decidiu bem, o Tribunal a quo não obstante, como alega o Recorrente, tenha, a sentença recorrida, errado ao referir que o A. fundou a violação do princípio do inquisitório no art. 411 do CPC - o que não sucedeu, conforme resulta dos art.s 33 e 58 da petição inicial, sendo certo que, ainda que assim fosse, não estaria o Tribunal limitado por tal qualificação, nos termos do art. 5, n. 3 do.
A Autora é professora do ensino pré-escolar.
No ano letivo de 2013/2014 a A. exerceu cargos de coordenadora do departamento curricular, avaliadora interna e externa e membro da secção de avaliação do desempenho docente.
A A. não beneficiou de qualquer redução na componente letiva.
Em 27 de maio de 2014 a A. renovou o pedido descrito em nos termos constantes do documento n. 3 constante do p.a.
O seu requerimento foi indeferido por despacho da Diretora do Agrupamento que lhe foi comunicado por ofício de 2 de junho de 2014 documento n. 4 junto no p.a.).A apelação
Teve em consideração o seguinte:
Nesse ano letivo a A. exerceu cargos de coordenadora do departamento curricular, avaliadora interna e externa e membro da secção de avaliação do desempenho docente.
Tendo-lhe sido atribuído um horário de 25 horas letivas, a A. não beneficiou de qualquer redução na componente letiva.
O desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, dá lugar a redução da componente letiva, nos termos do n. 1 do art. 80 do ECD.
Tal redução da componente letiva foi fixada, em conformidade com o disposto no n. 3 do art. 80 do ECD, pelo despacho normativo n. 7/2013 de 31 de maio de 2013 publicado no DR, , 102013).
Direito que a A. apenas pretendeu exercer em finais de abril de 2013 e, portanto, na parte final do ano letivo em causa.
É certo também que a A. trabalhou para além do seu horário de trabalho.
Assim sendo a pretensão da A. não pode proceder.
Por uma banda, o trabalho extraordinário ou depende de uma autorização expressa e formal que inexistiu no caso sub judice.
P.195/18TTBJA.E1
Declaro que o sinistrado se encontra afetado de IPP de 35% com IPATH;
Condeno a , S.A. a assegurar ao sinistrado tratamentos regulares de Medicina Física e Reabilitação e Fisioterapia pelo menos 4 x
Inconformada com esta decisão, a responsável seguradora veio interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com a seguinte síntese conclusiva:
A referida notificação continha a carta/ofício emitido pelo Gabinete Médico-Legal e Forense do Alentejo e o Relatório de Avaliação do Dano Corporal em Direito do Trabalho.
O Relatório notificado não permite concluir que a perícia já estava concluída, levando inclusivamente a admitir a possibilidade de ter sido solicitada a realização de algum exame complementar de diagnóstico ou a obtenção de documentação clínica a outras entidades.
Perante a mencionada notificação, a Apelante, desconhecendo o resultado da perícia médica realizada no dia 112017, não podia ter feito uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 145, n.5 CPT.
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição.Direito
A questão suscitada em sede de recurso é uma questão de natureza processual.
Em matéria processual, o artigo 14 do Código de Processo do Trabalho dispõe sobre a tramitação do incidente.
" Quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado a perícia médica.
O incidente corre no apenso previsto na alínea do artigo 118, quando o houver.
A notificação constitui, pois, um meio de comunicação ou de informação essencial em matéria processual, dela dependendo, habitualmente, o início da contagem de prazos judiciais para a prática de outros atos processuais, e até a validade de certos atos, por exemplo.
Ora, no caso vertente, a notificação efetuada não foi acompanhada de cópia integral do relatório pericial.
Ou seja, os elementos que acompanharam a notificação não permitem a plena compreensão do resultado da perícia. E tal compreensão é fundamental para que a responsável seguradora pondere e decida se deve conformar-se com a perícia realizada ou requerer perícia por junta médica, nos termos previstos pelo n. 5 do supra transcrito artigo 14 do Código de Processo do Trabalho.
Destarte, a falta de comunicação de uma das páginas do relatório do exame de revisão que, no caso, se revela fundamental para a compreensão do resultado da perícia, constitui omissão de uma formalidade que a lei prescreve e que pode influir no exame ou na decisão da causa, constituindo, por isso, uma nulidade processual abrangida pelo artigo 19, n. 1 do Código de Processo Civil.
Legislação aplicável ao concreto acidente que se aprecia.
A. Ao qualificar a relação jurídica subjacente aos factos em discussão nos autos alheia a uma relação estabelecida com a Apelada CGA e sim como apropriação de dinheiros por terceiros, o Douto Acórdão transfere a relação estabelecida entre a Apelante e a CGA para a esfera da responsabilidade
B. Sem o estabelecimento da referida relação publico-administrativa a execução fiscal em curso é totalmente desprovida de título executivo.
No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva cfr. art.162, do P.P.T.)
certidão extraída do título de cobrança relativa a tributos e outras receitas do Estado;
certidão de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas;
certidão do ato administrativo que determina a dívida a ser paga;
qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva.
F. Ora, nos autos de execução fiscal verificamos que o título executivo não corresponde a nenhum dos títulos executivos.
G. O acto administrativo em causa não podia determinar o pagamento por parte da Apelante, sem uma relação publico-administrativa subjacente.
K. Se o n 155/92, de 28 de Julho, não é aplicável ao caso concreto para efeitos de prescrição, então não o poderá ser para efeitos de calculo de juros.
O. De acordo, o art. 323, n 1 do que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial, não se enquadrando nessa figura jurídica a citação em sede de execução fiscal.
P. Não equivalendo a uma citação ou notificação judicial, a prescrição não julgar-se interrompida.
- A douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da lei, não merecendo censura.
- O levantamento de uma determinada pensão creditada após o óbito do pensionista é um ato ilícito, consistindo na apropriação pelo agente da quantia depositada.
- Acresce que só em 2006-09-22 a CGA tomou conhecimento do falecimento da sua pensionista.
- Sendo certo que, nesse momento, não haviam ainda decorrido os 5 anos previstos no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, nem, como é evidente, o prazo geral da prescrição previsto no artigo 30 do Código Civil, de 20 anos.
- A Oponente não beneficia de qualquer prazo prescricional.
- Pelo que, subscreve-se, inteiramente, o discurso fundamentador da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 2019-02-26, que, fez correta interpretação e aplicação da lei.
Estando em causa dívidas ao Estado, o prazo de prescrição é de 5 anos, nos termos do n1 do artigo 40 do Dec.-Lei n 155/92, o qual se inicia com o recebimento da prestação, motivo pelo qual, tendo ocorrido a interrupção desse prazo apenas em 20/03/2007, com a citação da Recorrente, mostra-se verificada a prescrição das prestações da pensão referente aos meses de Setembro 2000 a Março de 200
B.., mãe da Oponente, faleceu em 202000 cf. fls. 72 e 75 dos autos.
A 202007 foi a Oponente citada em sede do PEF identificado no ponto anterior cf. fls. 40 a 43 dos autos.
Em suma, quanto a esta primeira questão apreciada, procede, em parte, o recurso.
Portanto, também, quanto a esta questão a sentença recorrida merece crítica e revogação.
declarar prescritas as quantias pensões), depositadas/pagas pela Caixa Geral de Aposentações e a devolver pela recorrente/oponente, respeitantes aos meses de setembro de 2000 a março dia de 2002;
determinar o prosseguimento da execução fiscal contra a oponente, em ordem a ser conseguido o pagamento da quantia exequenda não abrangida pela prescrição acima declarada e expurgada dos juros de vencidos até 31 de dezembro de 200
Custas a cargo de recorrente e recorrida, em função dos respetivos decaimentos.
A Autora veio reclamar do ponto 4 dos temas da prova, pedindo que esse ponto 4 seja substituído por outro que vise apurar o incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo Réu, nomeadamente por abuso de direito, mas tal reclamação foi julgada improcedente.
Ainda na mesma sessão de julgamento, a Autora pediu a condenação do Réu como litigante de má fé.
Após o julgamento, foi proferida sentença que terminou assim:
Absolve o Réu  B...  do pedido.
Absolve o Réu do pedido de condenação como litigante de má fé.
Seguindo o dever de gestão processual art.  do, a Meritíssima Juiz a quo podia e devia ter chamado ao processo as provas que entendesse necessárias de forma a corroborar o seu raciocínio lógico em que, mesmo não sabendo quais os accionistas presentesna assembleia geral invocada, entendeu que não estavam presentes todos os accionistas, por apenas estar presente a maioria do capital social a maioria tanto pode ser de 50,1% como de 99,9% do capital social.
Além disto, e de acordo com o art. 28 e ss. do CSC, qualquer acionista que possua acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social pode consultar as convocatórias, as actas e as listas de presença das reuniões das assembleias gerais. Naturalmente, se fosse do interesse de a compra do lote de acções pertencentes ao accionista, aqui Réu, pedir informações, nos termos do art. 28 e, inclusivamente,, se para tal fosse necessário e justificável, convocar assembleia geral, nos termos do artigo 37, n. 2 do CSC, no caso de acções correspondentes a, pelo menos, 5% do capital social.
A Meritíssima Juiz a quo generalizou, de forma inconcebível, para o caso em epígrafe o que em cima havia especificado, partindo, desde logo, de uma premissa errada: a consideração da Autora como adquirente de má fé.
Sem nunca referir os pressupostos que a levaram a esta consideração e sem nunca revelar, posteriormente, os fundamentos para esta especificação, a Meritíssima Juiz a quo admitiu, sem mais, que a Autora é um adquirente de má fé, construindo, a partir deste segmento, todo o seu raciocínio tendente a tornar lícita a recusa de registo e, consequentemente, a ineficácia da transmissão das acções.
Ou seja, pode a Autora requerer judicialmente o cumprimento do contrato, isto é, requerer judicialmente a entrega das acções que o alienante se obrigou a transmitir-lhe Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Julho de.
Uma das manifestações do abuso do direito é precisamente o venire contra factum proprium.
Pede, a terminar, que se revogue a sentença recorrida e se condene o Réu a entregar-lhe os títulos ou se profira nova decisão em que se declare a execução específica do contrato de cessão de acções, nos termos do artigo 83 ...). Pede, ainda, que o Réu seja condenado como litigante de má fé, em multa exemplar e indemnização a favor da Autora de montante não inferior aos custos que teve se suportar com a presente acção.
São accionistas da Autora  .. e a sua esposa  F... , sendo ambos gerentes e obrigando-se a sociedade pela assinatura de um gerente. arts. 2 e 2 da contestação
Parágrafo primeiro: a promitente cessionária poderá antecipar o pagamento de qualquer das prestações a que fica obrigada, por meio deste contrato-promessa. Caso em que o valor da prestação a pagar beneficiará da redução do juro convencionado, em função do tempo da antecipação.
) Em caso de mora ou de incumprimento de qualquer das obrigações emergentes deste contrato por parte do promitente-cedente, pode a promitente-cessionária requerer, nos termos do disposto no art. 83 do Cód. Civil, sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso.
Em 112005, a Autora denominava-se  W... , Lda., tendo alterado a designação para  A... , Lda., em 10200 art.  da petição inicial
Parágrafo primeiro: a sociedade poderá antecipar o pagamento de qualquer das prestações. Caso em que o valor da prestação a pagar beneficiará da redução do juro convencionado, em função do tempo da antecipação.
Assim sendo, requer-se a Exa., que no prazo de dez dias a partir da data da recepção desta carta, se digne informar da sua disponibilidade para na semana entre 20 a 24 de Agosto do corrente ano ser outorgado o referido contrato prometido e ser efectuada a entrega das acções e do título de crédito supra identificado.
Em data não concretamente apurada, mas depois da celebração do contrato-promessa e antes de 202007, o Réu teve conhecimento de factos referidos em e e relativamente aos quais pediu esclarecimentos. arts. 3 a 3 da contestação
Foram efectuados os seguintes considerandos pelos accionistas Senhores  S...  e  B...  em que consideraram a actividade do conselho de administração merecedora de censura, sem prejuízo do uso de outros mecanismos de responsabilização legalmente aplicáveis tendo em vista o superior interesse da sociedade:
Na referida acta, o Réu votou contra a aprovação das contas do ano de 2006, as quais foram aprovadas por maioria. arts. 1 e 1 do requerimento de fls. 395
As referidas informações eram do interesse do Réu, pois o preço da cessão, foi estipulado com desconhecimento do referido em e. art. 4 da contestação
A estes há que aditar outro que resulta da acta n. 23, referida em 7 e cuja cópia está junta a fls. 299 a 302 dos autos:
Por sua vez, os factos dados como não provados decisão que também não foi foram os seguintes:
A omissão referida em correspondeu ao desígnio de  .. , que, por interesses pessoais, não desejava dar a conhecer aos demais accionistas o projecto de cessão. arts. 3, 3 e 8 da contestação
Objecta a apelante que a Sr. Juiz, ao considerar que não estavam presentes todos os accionistas, devia ter-se certificado de que assim era, pelo que, não o tendo feito, violou o dever de gestão processual plasmado no art. 6 do CPC.
Invoca, ainda, a apelante o disposto no art. 288, n 1 do CSC para alegar que qualquer accionista não presente, que possuísse, pelo menos, 1% do capital social, podia pedir informações sendo que aqueles que tivessem, pelo menos, 5% de capital podiam até convocar uma assembleia geral, nos termos do art. 375, n 2 do.
Porém, o adquirente de boa fé é apenas aquele que ignorava, ao adquirir as acções, que lesava o direito de outrem ou seja o direito da sociedade ou dos. O adquirente de má fé é aquele não ignorava, pelo contrário, tem conhecimento da falta de direito do alienante Alexandre de Soveral Martins, Cláusulas do Contrato de Sociedade que limitam a transmissibilidade das acções, 2006, pág. 332 e.
A cláusula inserta no contrato-promessa resulta, portanto, dos estatutos da sociedade, que prevalecem sobre qualquer disposição negocial, não podendo as partes dispor em contrário. E, por isso, a referida cláusula não tem origem negocial, não é uma verdadeira condição acordada entre as partes. Mesmo que não figurasse no contrato, as partes estariam sempre sujeitas a ela.
Não tem aqui, pois, aplicação o disposto no n 2 do art. 275 do
No entanto, não está provado nem resulta dos factos provados que a Autora tenha ficado com a convicção legítima de que o Réu não lhe colocaria tal problema ao cumprimento do contrato.
Finalmente, a questão da absolvição do Réu do pedido de condenação como litigante de má fé.
Refere a apelante que o Réu, na sua contestação, procurou de forma intencional e sistemática, denegrir o bom nome e reputação profissional do sócio gerente da Autora, imputando-lhe condutas que o mesmo nunca praticou, muito menos com a conotação que o Réu lhes atribui, que resultam como não provados, nas alíneas, e dos factos não provados.
E, por isso, não se evidencia, neste particular aspecto, a má fé do Réu, em qualquer das modalidades previstas no n 2 do art. 542 do CPC.
O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova;
As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções;
Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as cláusulas previstas no art. 328 do CSC devem estar transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções;
Como assim, e neste caso, não tem sentido a aplicação do disposto no n 2 do art. 275 do , nem a execução específica do contrato - promessa, nos termos do art. 830, n 1 do ;
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 19 de Janeiro de 2016
Apelação n6062/10YYPRT-A.P1
Fundamentaram a sua pretensão, essencialmente, no facto de ter sido penhorado o direito de usufruto sobre um imóvel, o qual era impenhorável e ao qual já renunciaram, pretendendo o levantamento da penhora.
As partes depois responderam aos sucessivos requerimentos que foram sendo apresentados nos autos.
Foram depois juntos documentos e informações.
Os executados/opoentes vieram interpor recurso, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
O , S.A. veio contra alegar.
A decisão aqui sob censura demonstra numa manifesta contradição/oposição entre os fundamentos e a decisão.
Entendeu o Senhor Doutor Juiz que os executados/oponentes já não são titulares do citado direito de usufruto, nem de qualquer direito de real sobre o prédio aqui em apreço, o qual pertence a uma sociedade comercial.
A sentença refere que na altura da citada penhora, perante o que constava do registo predial e face aos elementos que estavam nos autos de execução, tal direito de usufruto dos executados sobre o imóvel, podia ser penhorado, inexistindo naquele momento ou actualmente qualquer impenhorabilidade relevante.
O artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil dispõe que, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A penhora sobre o direito de usufruto é manifestamente inadmissível.
Estabelece o artigo , n. 1 do Código de Registo Predial que, os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.
É o facto subjacente que confere direitos, e não o registo.
O artigo , n. 1 do Código do Registo Predial estabelece que, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, contudo, dispõe o n. 4 do mesmo preceito legal que, terceiros para efeitos de registo são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si, pelo que, a protecção disponibilizada pelo referido preceito legal, é vedada ou limitada aos terceiros.
É considerado como terceiro para efeitos de registo, os adquirentes de boa-fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.
O exequente não é um terceiro para efeitos de registo, porquanto, não adquiriu nenhum direito do mesmo transmitente comum, pois, quem conferiu o direito dos ora apelantes foi a sociedade comercial agora proprietária do prédio aqui em apreço e, por sua vez, quem conferiu o direito do exequente foram os próprios apelantes, devido aquele direito de usufruto estar registado em nome deles.
No conceito restrito de terceiros, apenas se inclui os actos negociais, e nunca os actos de penhora ou venda executiva.
À data do registo da penhora, havia fundamentos da sua impenhorabilidade, pois, como já demonstrado, o direito já estava extinto.
Os factos supra descritos resultaram provados dos documentos juntos e da não impugnação dos mesmos.Iniciando a nossa análise pela primeira das duas questões suscitadas, o que cabe dizer é o seguinte:
Como já vimos, nas suas alegações os apelantes/opoentes defendem a nulidade da decisão por contradição/oposição entre os fundamentos e a decisão proferida.
Assim, nos casos abrangidos por esta norma, há um vício real no raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.
Não é manifestamente o que ocorre na decisão proferida nos autos.
Ou seja, da leitura mais atenta do que ficou decidido não se encontra qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão proferida.
Não padece pois a mesma decisão do vício que lhe é apontado.
Improcede pois nesta parte o recurso aqui interposto.
"2 Estabelece o artigo , n. 1 do Código de Registo Predial que, os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.
Após longa e diversificada controvérsia doutrinal e jurisprudencial, o conceito de terceiros ganhou roupagem legal com o já acima aludido Dec-lei 533/99, de 11 de Dezembro, que aditou ao art.5 do Código o n. 4, do teor seguinte:
Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.
Parece, assim, irrecusável a consideração deste n. 4 como uma norma interpretativa, o que postula a sua integração na lei interpretada, nos termos do n. 1 do art.13 do , e a sua aplicação ao caso em apreço, não obstante a dedução dos embargos 0099) ter precedido a entrada em vigor do Dec-lei 533/99 102000). Neste sentido se tem, aliás, pronunciado este Supremo Tribunal Sic, nos acórdãos de 302003, na revista 996/03, da 7 Sec., e de 202003, na revista 1416/03, da 6 Sec.).