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A decisão arbitral sob recurso, considerou como provados os seguintes factos:
O Requerente está, e estava no período em questão, enquadrado, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade mensal.
Por força dos contratos de Leasing celebrados nos períodos de 2011/07, 2011/08 e 2011/09, o Requerente, a solicitação e indicação do locatário, adquiriu determinado veículo a terceiro, procedendo ao pagamento integral e a pronto do mesmo, acrescido de IVA, entregando-o de imediato para uso e fruição ao locatário.
Como contrapartida da referida prestação de serviços, o Locatário ficava obrigado a pagar ao Requerente uma retribuição a qual assume a forma de renda.
Para a determinação dessa renda são considerados, designadamente, os seguintes factores: o preço de aquisição do bem veículo), os encargos e a margem de lucro.
Nos termos do contrato de Leasing, o Locatário pode, no final do contrato e se assim o pretender, adquirir o bem ao Locador mediante o pagamento do valor residual, correspondendo este, em média, a 5% do valor do contrato.
Em 2010, foram celebrados 2850 contratos de Leasing, tendo a maior parte dos mesmos sido integralmente cumpridos e uma pequena parte resolvidos por incumprimento do Locatário, e dos contratos efectivamente cumpridos foi transferida a propriedade dos veículos, por força da cláusula de opção pela compra do bem e mediante o pagamento do valor residual, em cerca de 97% dos casos.
Nos contratos de ALD Financeiro, o locatário tem a possibilidade de, no final do contrato, adquirir o bem ao locador, mediante o pagamento de um montante adicional, correspondendo esta, em média, a uma renda do valor do contrato.
Em 2010, foram celebrados 4747 contratos de ALD Financeiro, parte dos quais foram integralmente cumpridos e os restantes foram resolvidos por incumprimento e, dos contratos efetivamente cumpridos, foi transferida a propriedade, por força da cláusula de opção pela compra do bem e mediante o pagamento do valor residual, em cerca de 87% dos casos.
Nas situações em que não houve transmissão de propriedade, os veículos foram vendidos pelo Requerente, acrescidos do respectivo IVA, a diversas entidades.
Nas operações sujeitas, o Requerente liquidou IVA nos respectivos outputs, acrescendo ao montante cobrado a título de contraprestação pelo serviço prestado, o respectivo IVA e deduzindo os correspondentes inputs relacionados com os custos necessários para as operações sujeitas.
No que respeita aos custos suportados na aquisição de bens e serviços indistintamente utilizados a jusante em operações sujeitas com ou sem direito a dedução, o Requerente deduziu o IVA, em virtude das operações sujeitas, com base no método do pro rata.
O Requerente deduziu nas declarações periódicas de IVA relativas aos períodos de 2011/07, 2011/08 e 2011/09, o IVA com base no cálculo do pro rata provisório, correspondente ao pro rata definitivo para o exercício de 201
Nesses termos, as percentagens de dedução provisória a aplicar no exercício de 2011, seria de 68%:
Nas declarações periódicas mensais dos períodos 2011/07, 2011/08 e 2011/09, na determinação do cálculo do pro rata, o Requerente optou por aplicar o critério imposto pela AT, excluindo do numerador as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação e/ou abate por destruição dos bens locados no numerador.
O Requerente apresentou em 28-11-2011, impugnação judicial dos actos de autoliquidação de IVA, referentes aos períodos de 2011/07, 2011/08 e 2011/0
35- O Requerente apresentou junto do Tribunal Tributário de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 81/2018, de 15 de Outubro, requerimento no qual solicitou a extinção do processo de impugnação judicial por o ir cometer ao Tribunal Arbitral, constituído sob a égide do CAAD.
Por seu turno, o acórdão fundamento do STA, proferido no processo n 0485/17 datado 15/11/2017, deu como provado a seguinte factualidade:
Vertendo ao caso concreto presente nas decisões em confronto, parece inevitável a conclusão de que nos encontramos, na verdade, diante situações de facto semelhantes.
se tratam de empresas que operam no sector das actividades de natureza bancária;
empresas que se encontram sujeitas ao mesmo regime fiscal em sede de IVA;
empresas que configuram entidades financeiras que desenvolvem, igualmente, actividades de Leasing ou de ALD;
Assim, sob uma perspectiva de factos, nada parece obstar ao conhecimento da questão de fundo que, por esta via, é trazida a este Supremo Tribunal.
Além da semelhança factual, também o enquadramento jurídico-fiscal de ambas as empresas, é semelhante.
Do ponto de vista jurídico, encontramo-nos, portanto, diante de situações substancialmente paralelas.
Impõe-se, por todo o exposto, conhecer de mérito, respeitar e reiterar o decidido no Processo n. 74/21, lavrado na presente data e, em conformidade, e conceder provimento ao recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em, tomando conhecimento do mérito do presente Recurso, conceder provimento ao mesmo e anular a decisão arbitral recorrida.
Custas pela Recorrida, com dispensa do remanescente da taxa de Justiça.
PROC 23399/10T8PRT.PS
Alegaram para o efeito e em síntese:
A sua filha foi vítima de um atropelamento por um veículo ligeiro de passageiros quando era conduzido por uma trabalhadora ao serviço e sob as ordens e direção da sociedade sua empregadora, proprietária do veículo seguro na Ré.
O atropelamento deu-se numa avenida quando, conduzindo com pouca atenção, distraída e apenas a cerca de 30 do passeio, a condutora embateu com o vértice dianteiro direito do veículo contra a vítima, , que ali estava imobilizada, causando-lhe a morte, ocorrida dois dias depois do acidente.
Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente com a abolvição da Ré do pedido.
Inconformados os Autores apelaram da sentença, vindo o recurso a ser julgado
Irresignada a Ré vem interpor recurso de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Esta questão, plasmada nas alegações de Recurso pelos Autores, constitui uma verdadeira questão nova, na medida em que este recorrente colocou perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, não foi incluída nas questões a resolver, e não foi tratada na sentença recorrida.
Da matéria de facto julgada como provada não é estabelecido que o veículo movido por carga elétrica, não produzisse ruído, pelo menos suficiente, para despertar a atenção do peão.
Estamos confrontados com uma questão nova, não passível de apreciação em sede de recurso;
Sendo certo que o enquadramento factual na responsabilidade pelo risco é matéria de direito, de conhecimento oficioso do tribunal, ainda assim, a factualidade que a suporta terá de ter sido trazida aos autos e aí dada como provada;
Numa outra perspectiva,
O Tribunal da Relação decidiu que que o acidente se deu por culpa exclusiva da lesada;
Uma vez que o acidente se decorreu de uma acção exclusiva da lesada, acção totalmente controlável e dependente da sua vontade;
culpa exclusiva do lesado, nos termos do artigo n 505 do , afasta a responsabilidade pelo risco decorrente do artigo n 503 n 1 do ;
Portanto, in
casu, o nexo causal, para efeitos da determinação da responsabilidade pelo risco, não se demonstrou.
É o que claramente resulta do artigo 50 do Código Civil.
Apresentaram os AA. recurso subordinado, apresentando as seguintes conclusões:
E irregularmente substituída pela seguinte matéria "Assim, logo que entrou na faixa de rodagem, foi colhida peia esquina da frente do veículo automóvel "QG";
- Discorda-se, por isso, da alteração substancial daquela matéria, a qual não foi objecto de reclamação pelos Recorrentes nas suas alegações de recurso, nem pela Recorrida Apelada em eventual ampliação do objecto do recurso;
- Também, no item 11 da matéria de facto se provou que "logo que desceu do passeio foi de imediato colhida pela esquina da frente direita do automóvel QG";
Assim se desconhecendo se a iria fazer o atravessamento da via e de forma inopinada ou apressada, já que lhe foi tolhido o seu movimento ao ser imediatamente embatida pela viatura, logo que desceu do passeio;
- Tornando-se, por isso, incompatível, a prova de que a condutora não tinha opções para evitar o embate, com a matéria fixada nos itens 6 e 11 da matéria provada;
A ser assim, como parece evidente, fica demonstrado que a viatura circulava muito próximo do passeio, em flagrante desrespeito pelo artigo 13g do Código da Estrada e sobre a aludida pista de velocípedes;
Sucedendo ainda que a condutora do QG tinha obrigação de circular mais pelo interior da faixa de rodagem, já que, se o arruamento tinha 9 metros de largura, a sua hemifaixa possuía 4,5 metros de largura;
e na circulação da viatura deveria afastar-se o mais possível daquele aglomerado de pessoas, onde também estava a ;
Assim prevenindo qualquer possível contacto do automóvel com o corpo de alguma daquelas pessoas, incluindo a ;
Ora, em vez disso, arriscou a condutora circular demasiado próxima do amontoado de pessoas quando se lhe impunha o dever de cuidado;
já que conduzia um veículo eléctrico e, por isso, silencioso, devendo advertir as pessoas para a sua presença, nomeadamente buzinando e reduzindo ao mínimo a sua velocidade;
Era sua obrigação agir de outra forma, tanto mais, que tripulava uma viatura silenciosa, fazendo elevar o risco da sua circulação;
- Em vez disso, não tomou os comportamentos normais de uma condutora diligente, pois não abrandou a marcha da viatura, não travou, não se desviou do aglomerado de pessoas, nem buzinou para alertar a presença do carro eléctrico;
- Assim se demonstrando que a condutora do QG não logrou ilidir a presunção legal de culpa ao conduzir a viatura da sua entidade empregadora;
- Por outro lado, também não está demonstrado nos autos que a responsabilidade pelo acidente radicasse na culpa exclusiva da vítima ;
- Consagrando a protecção das vítimas dos acidentes de viação, numa sociedade em que o excesso de veículos, quer estacionados, quer em circulação, criam desequilíbrios, limitando o espaço pedonal e aumentando potencialmente a sinistralidade;
- Bem pelo contrário, o embate verifica-se, provando-se que manteve a mesma velocidade de que vinha animada;
- Não travando, nem abrandando, não buzinando para assinalar a sua presença de veículo eléctrico silencioso, nem se desviando apesar de circular numa via com 9 metros de largura;
- e ocupando o espaço da pista de velocípedes que ladeava a faixa de rodagem, circulando, até, muito próximo do passeio;
- Devendo, assim, ao contrário do decidido, ser julgada procedente a acção e a Ré seguradora condenada no pedido;
- Porém, se assim não se entender pela total responsabilidade da condutora, sempre poderá equacionar-se a contribuição da sua responsabilidade com a contribuição da responsabilidade da malograda vítima;
- já que também a condutora do "QG" não está isenta de culpa, porquanto não reduziu a marcha, não se desviou, não travou nem buzinou;
- Não se tendo comportado como condutora atenta e diligente, nem com capacidade para executar uma condução eficiente e segura;
- Sendo certo que tinha ao seu alcance todas as condições para manobrar eficazmente a viatura;
- Nomeadamente poderia e deveria usar os travões para diminuir a velocidade do veículo, a buzina e as luzes para assinalar a sua presença e o volante para se desviar, tanto mais que a visibilidade era boa, o piso da estrada estava em boas condições e a via por onde circulava tinha 9 metros de largura;
- Apenas discordando com a fixação em 20% quanto ao risco da viatura decidido no Acórdão recorrido;
- Devendo apurar-se em que medida o risco agravado do veículo concorreu para a verificação do sinistro;
- Assim, tendo em conta aquele risco agravado do veículo, por se tratar de viatura eléctrica silenciosa, sendo, por isso, muito intensa a sua contribuição para o resultado danoso, afigura-se também repartir aquela responsabilidade na proporção de 50% para cada interveniente, ou seja, 50% para o risco do veículo e 50% para a da lesada;
- O Acórdão recorrido violou as disposições legais contidas nos artigos 1962 do CPC e artigos 139 do Código da Estrada e 503^ do Código Civil;
Se assim não se entender, deve subsidiariamente decidir-se pela repartição da culpa na percentagem de 50% para a condutora e 50% para a vítima.
No dia 24 de Outubro de 2017, pelas 150h, na Avenida ..., da União de freguesias ..., ..., ... e ..., ocorreu um acidente de viação;
O veículo automóvel era, naquele momento, conduzido por , ao serviço da sua entidade empregadora, a Sociedade Comercial .., Lda, sob as ordens e direcção desta;
A zona do acidente configura uma recta com inclinação descendente relativamente ao sentido de marcha do veículo ...-QG-...;
O veículo automóvel QG transitava a cerca de 50 km/hora, na sua hemifaixa de rodagem, no momento em que circulavam outros veículos automóveis em ambos os sentidos e em que a , tal como diversas outras pessoas, saíam dos seus locais de trabalho.
A circulava no passeio, no sentido descendente, de costas para os veículos automóveis que nesse momento circulavam no mesmo sentido descendente, enquanto falava para colegas suas que se encontravam nessas imediações;
O decesso de sua filha, causou aos autores grande dor e abalo psicológico;
Pelo contrato de seguro titulado pela apólice n ...74, o proprietário do veículo matrícula ...-QG-... tinha transferido a garantia da responsabilidade por danos causados a terceiros com a sua circulação, para a ré Companhia de Seguros Fidelidade.
Que, no momento do acidente, a estivesse a utilizar um telemóvel.
Da materialidade assente resulta que:
Assim, logo que entrou na faixa de rodagem, foi colhida pela esquina da frente direita do veículo automóvel QG.
Quer dizer, a malograda vítima agiu com culpa, tal como se concluiu no Acórdão recorrido.
Na espécie, o Acórdão recorrido, ao atribuir a culpa na produção do resultado ao comportamento negligente da sinistrada, fez afastar, por um lado, qualquer presunção de culpa que pudesse recair sobre a condutora do veículo seguro, por via da aplicação do disposto no artigo 503, n3 do CCivil, que conduzia o veículo por conta, no interesse directo, sob as ordens e orientações da respectiva dona, como decorre da matéria dada como provada nos pontos  e , por força do disposto no artigo 505 do mesmo diploma,
cfr Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 3 edição, 320/32
Na falta de definição rigorosa do que sejam os riscos próprios dos veículos, como conceito normativo ou indeterminado que é, temos que o risco tende a confundir-se com o perigo.
O carácter perigoso do veículo reside mais no seu uso o risco-atividade) do que o seu dinamismo próprio.
Impõe-se saber se a facticidade demonstrada encerra algum risco próprio do veículo QG, de tal modo relevante que, por si só, constitua uma causa adequada para o dano-evento atropelamento com morte da capaz de concorrer efetivamente com a responsabilidade subjetiva da vítima.
Aqui chegados, destacamos os seguintes factos:
O veículo ...-QG-... tinha como fonte de energia a eletricidade;
Antes do acidente, a circulava no passeio, no sentido descendente, de costas para os veículos automóveis que nesse momento circulavam no mesmo sentido descendente, enquanto falava para colegas suas que se encontravam nessas imediações;
Os peões valorizam ainda, de modo muito significativo, o ruído dos motores dos automóveis como forma de pressentirem o perigo da sua aproximação, confiando automaticamente na audição, desvalorizando algumas vezes o sentido da visão, aquele que melhor informação nos pode transmitir. É uma conduta errada.
Quid inde?
Esta situação de culpa exclusiva do peão, que não é posta em causa por um qualquer comportamento violador das regras estradais pela condutora do veículo seguro, afasta a se uma qualquer harmonização entre culpa e risco, tendo em atenção um juízo de proporcionalidade emergente da análise da situação concreta, em que nada decorre dos autos que nos faça vislumbrar, minimamente que seja, alguma contribuição do veículo, enquanto engenho motorizado susceptível de produzir riscos, para a concretização do resultado.
Não o tendo feito, aquela nulidade mostra-se ultrapassada.
Subsiste apenas a questão de ser dado como provado que o aludido veículo, porque movido a energia eléctrica, era silencioso.
Contudo, nunca se poderia extraído essa conclusão, porquanto.
O Tribunal de Justiça, no Acórdão de 9 de Junho de 2011 proferido no Processo -409/09 Ambrósio concluiu que as Directivas respeitantes ao seguro de responsabilidade automóvel devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano, cfr http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ.
Procedem, assim, as conclusões de recurso da Ré.
Recurso subordinado dos Autores.
Em sede de recurso subordinado insurgem-se os Autores contra a alteração da materialidade factual constante do ponto 1, a qual na sua tese foi indevidamente alterada, porquanto não foi objecto de impugnação.
Como deflui dos autos, os Recorrentes, ali Apelantes, impugnaram a matéria constante dos pontos , 1 e 1, a qual pretendiam que passasse a não provada.
Tudo ponderado entre os depoimentos testemunhais e documentais juntos ao processo, incluindo os fotogramas, a matéria impugnada merece manter-se e alterar-se nos seguintes termos:
O ponto 7 sofre uma ligeira correção:
O ponto 10 altera-se para o seguinte texto:
O ponto 12 está corretamente decidido e também se mantém.
Em função da alteração do ponto 10, o ponto 11 carece também de ser modificado, passando a ter a seguinte redação:
Custas pelos Autores.
Lisboa, 15 de Março de 2022
Ana Paula Boularot Relatora por
Luís Espírito Santo Relator vencido nos termos da declaração que
Voto de vencido.
Elaborei projecto de acórdão que confirmaria o veredicto do Tribunal da Relação do Porto pelas seguintes razões essenciais que consubstanciam agora o presente voto de:
Luís Espírito Santo
ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS
Os factos a considerar são, para o que agora interessa, os mencionados no relatório.
Lisboa, 19 de Janeiro de 202
Processo n 666/25PIPRT.P1Arguição de nulidade nos termos dos arts 425 n 4 e 379 n 1 al, ambos, do CPP.O recorrente AA veio arguir a nulidade do acórdão nos termos do disposto no arts 425 n 4 e 379 n 1 al, ambos, do CPP.
Por outro lado e ainda que assim não se entenda, a lei penal trata de forma igual relações documentalmente comprovadas e com um regime legal consagrado, como o casamento ou a união de facto com coabitação, com outras que dependem dos humores dos envolvidos, como sejam a união de facto sem coabitação e o namoro, sendo certo que nem sequer se percebe muito bem qual a diferença entre união de facto sem coabitação e namoro ou de namoro e união de facto com coabitação.
A lei penal deve obedecer ao princípio da legalidade e da tipicidade, sendo que conceitos genéricos alegadamente consubstanciadores de relações para-conjugais não podem, nem devem constar de normas penais.
Pelo exposto, deve entender-se que a norma do art 152 n1 al do Código Penal é inconstitucional ao fazer depender a incriminação de uma relação de namoro sem qualquer outra concretização, por violação do disposto no art 2, 13, 18 n 2 princípio da proibição do e 29 n1 e 3 da Constituição.
O MP na resposta pugnou pela constitucionalidade da norma:
O valor dos conceitos indeterminados e da interpretação da lei em matéria penal obedecem a critérios muito apertados, sem que seja proibido fazer ajustamentos de acordo com a realidade social interpretação, a isso não se opõe o princípio da legalidade.
Em conclusão falar de dignidade da pessoa humana como conceito mais ou menos privativo deste tipo legal é despropositado, tanto mais que aquele valor percorre transversalmente princípios e normas que regem o ordenamento jurídico, muito especialmente os princípios e normas de direito penal
Não obstante os reparos continuamos a pensar que não há qualquer nulidade e, a avaliação da constitucionalidade da norma, por nos merecer interrogações, só o TC está em privilegiada condição de a fiscalizar.
Improcede a arguida nulidade.
Mantém-se o acórdão.
Nestes termos acordam os juízes que integram esta 2 Secção Criminal em julgar a arguida nulidade improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Nestes termos atesto o voto do Juiz Desembargador-Adjunto Moreira Ramos em conformidade com a decisão.
Porto, 23 de Fevereiro de 202
Horácio Correia Pinto.
Moreira Ramos
Foi proferido despacho saneador, foi fixado o objecto do litígio e foram delimitados os temas da prova.
Inconformada com essa decisão, a Ré .., S.A. veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Saber se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto no que toca aos concretos pontos de facto que são impugnados pelas Apelantes;
Saber se o valor do IVA da reparação corresponde ou não) a um prejuízo sofrido pela Autora que deva ser indemnizado;
Apurar a duração do dano da privação do uso do veículo e quantificar o valor da respectiva indemnização.
No dia 202018, pelas 7,45 horas, ao km 104,900 da Estrada Nacional N ..., freguesia de ..., concelho de ..., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes:
O veículo pesado de mercadorias trator ..., matrícula ...-FV-... com reboque matrícula -157515, propriedade da A., conduzido na altura por BB,
O veículo pesado de mercadorias ..., matrícula ...-JQ-..., conduzido na altura pelo seu proprietário e seguro na R. .., S.A.
A R. assumiu a responsabilidade do seu segurado no acidente.
Do acidente resultaram danos, sobretudo na parte frontal e lateral esquerda do acima identificado veículo da A..
A peritagem não chegou, no entanto, a realizar-se porque a oficina estava encerrada, tendo sido designada uma segunda data.
A Autora respondeu á Ré, também por carta datada de 3 Julho 2018 em que refere, nomeadamente, que:
" não aceitamos a / proposta de perda total do veículo, uma vez que o veículo em causa foi adquirido por esta empresa em 12-01-2018, pelo valor de 20 000 euros, conforme fatura em anexo, tendo posteriormente sido equipado com extras, que podem ser confirmados pelo / perito nomeadamente:
Kit Hidráulico: 2 400,00 Euros
Retarder: 4 800,00 Euros
Total valor veiculo: 27 200,00 Euros
Vamos continuar a contratar esta empresa até á data em que o nosso veículo nos for entregue em perfeitas condições pela oficina reparadora.
A inspecção daquela viatura no IMTT ocorreu no dia 002019
Não se julgaram provados os seguintes factos:
A Autora não dispunha de fundos suficientes para o atempado pagamento da reparação do veículo.
Fixada a matéria de facto, importa agora analisar as demais questões.
Apelação da Ré
Resta agora apreciar a argumentação da Apelante relativamente ao IVA e, consequentemente, relativamente ao valor do dano e respectiva indemnização.
Pensamos que terá razão.
Procede, portanto, o recurso da Ré.
Apelação da Autora
O recurso da Autora incide sobre a indemnização referente ao dano de privação do uso do veículo.
A Apelante, por seu turno, argumenta:
Analisando essa matéria, importa começar por delimitar designadamente em termos o concreto dano que está em questão.
Estando em causa a privação do uso do veículo, é certo que o dano em questão pressupõe, desde logo e antes de mais, a efectiva impossibilidade de usar o veículo por força dos danos sofridos e, portanto, o dano só poderá existir se e enquanto durar essa privação, ou seja, até que o veículo seja entregue ao lesado devidamente reparado ou, em caso de perda total, até ao momento em que seja disponibilizada ao lesado o valor de substituição do veículo.
De acordo com a sentença recorrida, tal indemnização apenas é devida pelo período de 28 dias que a Ré aceitou indemnizar, importando esclarecer que esse período corresponde ao que decorreu entre a data do acidente 23/05/2018) e a data 21/06/2018) em que a Ré comunicou que não assumia o pagamento da reparação por considerar que estava configurada uma situação de perda total.
Não nos parece que assim seja.
Não nos parece, porém, que seja exactamente assim.