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Donde decorre que, também nestas situações o entendimento resultante daquele normativo mantém a sua plena validade, devendo assim concluir-se pela sua aplicabilidade mesmo nas situações dos devedores singulares que apresentem, e vejam homologado, plano de pagamento aos credores.
Por fim, ainda que assim não se entendesse, a solução enunciada não poderia ser diferenciada, pois ela decorre, ademais e desde logo, do já apreciado princípio da autonomia da obrigação cambiária. Efectivamente, e in casu, a não afectação da posição do credor Banco perante a Avalista Executada, pelo facto daquele ter aderido ao plano de pagamento apresentado pelos mutuários insolventes decorre, desde logo, da autonomia material da vinculação da Avalista e do facto do decidido naquela plano de pagamentos não poder ser invocado pela mesma Avalista.
Por sua vez, prescreve a alínea, do n. 7, do art. 39, que "não sendo requerido o complemento da sentença:
Deste modo, não se podendo concluir, sem mais, pelo incumprimento dos mutuários por força de tal estatuição legal, urge apreciar se, tal como igualmente invoca a Apelante, não tendo sido totalmente cumprido pelos mutuários subscritores, mas antes se iniciando o incumprimento em 30/10/2013, e sendo a dívida liquidável em prestações, a falta de pagamento de uma delas imporá o necessário vencimento de todas, nos termos do art. 781, do Cód. Civil.
Estatuindo acerca da perda do benefício do prazo no cumprimento da obrigação, dispõe o art. 780, do Cód. Civil, que:
De acordo com a legal previsão, "o credor fica, por conseguinte, com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda não se tenha vencido.
Assim se deve interpretar o texto do artigo 781, e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento a responder pelos danos moratórios.
Sobre a matéria da necessidade de interpelação para o vencimento antecipado, também já se decidiu no Ac. do STJ de 14/11/2006, proc. 06B2911 BETTENCOURT DE, entre outros acima citados:
"- Na liquidação da obrigação em prestações, a que alude o art 781 do Civil, o vencimento imediato das restantes prestações, quando uma delas não é satisfeita, não exclui a necessidade de interpelação, dado tratar-se de uma faculdade do credor que a exercerá se assim o entender.
Por fim, mencionemos, ainda, o aduzido no douto Acórdão de 28/05/2015 25, no qual se defende a necessidade de "efectuar uma interpretação correctiva, posto que no artigo 781 do CPC se confundem os conceitos de exigibilidade e de vencimento, sendo que o credor deve dispor da faculdade de exigir o pagamento imediato de todas as prestações em falta, interpelando o devedor, e da faculdade de não exigir.
Revertendo o supra exposto ao caso concreto, vejamos.
Todavia, na cláusula 8 das Condições Gerais do Contrato, previu-se, ainda, acerca do não cumprimento do contrato de crédito pelo mutuário, que:
Efectivamente, nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, 26"a perda do benefício do prazo não afecta terceiros que tenham garantido pessoalmente o cumprimento da obrigação. A lei não distingue entre garantias pessoais e reais. É aplicável a disposição, portanto, não só ao fiador, como a terceiros que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos.
Porém, a aludida não extensão da perda do benefício do prazo aos garantes, quer pessoais quer reais, tem carácter ou natureza supletiva, podendo aqueles renunciar validamente ao benefício legalmente concedido.
Resta-nos, assim, uma situação de incumprimento limitada, ou seja, a que decorre do facto 1 provado, no sentido de que as prestações mensais fixadas deixaram de ser liquidadas a partir da que se venceu em 30 de Outubro de 201
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo a Apelante Embargada no presente recurso, é responsável pelo pagamento das custas da presente apelação.
Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Exequente/Embargada BANCO BPI, S.A., em que surge como Apelada/Embargante/Executada SM ;
Idem, pág. 20
Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Títulos de Crédito, AAFDL, 1990, pág. 12
Ferrer Correia, ob. cit., pág. 206, 207 e 21
Ob. cit., pág. 126 a 128,
Paulo Sendin e Evaristo Mendes, A Natureza do Aval e a Questão da Necessidade ou Não do Protesto Para accionar o Avalista do Aceitante, Almedina, 1991, pág. 39, citando Paulo Cunha, Da Garantia nas Obrigações.
Pedro Pais de Vasconcelos, ob. cit., pág. 12
Pedro Pais de Vasconcelos, ob. cit., pág. 105 e 10
Cf., ainda, neste sentido, o douto Acórdão da RG de 30/05/2013, Relator: Manuel Bargado, Processo n. 3308/03TBGMR-A.G1, in www.dgsi.pt .
Ob. cit., pág. 87
Idem, pág. 276 e 89
Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 Edição, 1990, Almedina, pág. 5
Idem, pág. 52 e 5
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 3
Ana Prata, Código Civil Anotado, Vol. , Almedida, 2017, pág. 979 e 98
Relator: Hélder Almeida, Processo n. 10180/15T8CBRT-A.CS1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Fátima Gomes, Processo n. 2351/12TBTVD-A, in www.dgsi.pt .
Relatora: Cristina Neves, Processo n. 22574/16T2SNT, in www.dgsi.pt .
Relator: Rijo Ferreira, Processo n. 6691/10TBVFX-A.L1-1, in www.dgsi.pt.
Relatora: Ondina Carmo Alves, Processo n. 1859/11TBVFX-A.L1-2, in www.dgsi.pt .
A... adiante designado por instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra B... , ..  E ..  adiante designados por Réus), através do formulário a que se alude no art 98, n 1, do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedido pela Ré em 28 de Fevereiro de 201
Em reconvenção, formulou o seguinte pedido:
Deve declarar-se nulo o processo disciplinar e ilícito o despedimento e, por via disso:
Caso assim se não entenda e sem prescindir:
Em sede de despacho saneador, o Sr. Juiz proferiu a seguinte decisão:
Declarar ilícito o despedimento de A...... promovido por B...... ,  ..... e  ..... .
Inconformado, vieram os Réus interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Entendeu o despacho saneador recorrido que o procedimento disciplinar é inválido, alinhando para tanto a seguinte argumentação:
Porém, no caso vertente, as questões surgem interligadas.
De acordo com o artigo 357, nos 4 e 5, do Código do Trabalho:
Efetivamente, como dispõe o n 4 do artigo 357 do Código do Trabalho, na decisão não podem ser atendidos quaisquer factos que não constem da nota de culpa ou da resposta a esta.
Ora, como poderá o trabalhador controlar o cumprimento desta norma se a decisão for omissa quanto aos factos que a fundamentaram?
Do n 4 do artigo 357 decorre que pretende o legislador que a decisão do despedimento seja, pelo empregador, ponderada e que ao trabalhador seja dada a conhecer a motivação dessa decisão.
Ora, a decisão é omissa quanto ao substrato factual que suporta a aplicação da sanção de despedimento.
Efetivamente, o empregador limitou-se a menções vagas, genéricas, suscetíveis de abarcar os factos descritos na nota de culpa, bem como quaisquer outros, sem que o trabalhador e o Tribunal estejam em condições de apreciar da regularidade da convocação de factos para fundar a decisão proferida.
É inequívoco que a decisão devia conter a menção aos factos considerados provados, daí partindo para a ponderação e fundamentação da decisão.
De acordo com o artigo 382, n 2, alínea, do Código do Trabalho:
É o seguinte o teor da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador:
Importa também referir que o despedimento não poderá ser motivado em factualidade que não haja sido imputada ao trabalhador na nota de culpa ou referida na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuar a responsabilidade.
Temos que o art 357 do CT, nos seus ns 4 e 5, dispõe:
No caso em apreço, não são precisas grandes considerações de carácter teórico para constatar que a decisão de despedimento não respeita minimamente a aludida necessidade de circunstanciação em termos de tempo, modo e lugar, para efeitos de consideração de uma infracção disciplinar.
Coimbra, 05/11/2015
Processo n 729/10TBVFR.P1
SUMÁRIO............................................................
O cabeça de casal  apresentou relação de bens, vindo os interessados E e F dela reclamar com os seguintes fundamentos:
O dinheiro existente na G e no Banco H não pertence na totalidade aos inventariados, mas antes ao inventariado e aos reclamantes, na proporção de 1/3 para cada um;
Não existe a quantia em dinheiro referida na verba n. 3 e que o inventariado recebeu e gastou muito antes de falecer;
Não existe o ouro referido nas verbas n.s 4 e 5;
Os bens referidos na verba n. 8 foram comprados e pagos pela interessada/reclamante F, que sempre os possuiu.Respondeu o cabeça de casal alegando, em síntese, que:
O dinheiro existente na G e no Banco H é pertença exclusiva dos inventariados, desconhecendo se os reclamantes figuram nas contas conjuntamente com aqueles;
O dinheiro referido na verba n. 3 existe e está em poder dos reclamantes;
Determinar que:
O dinheiro referido na verba n. 3;
A mobília referida na verba n. 8, composta por uma cama, duas mesinhas de cabeceira, um guarda-vestidos e uma cómoda;
Os bens relacionados na relação de bens adicional de 212013: uns brincos em ouro branco e um fio em ouro da inventariada e ainda um relógio de pulso.
Inconformados com essa sentença e bem assim com o despacho que decidiu o incidente de reclamação da relação de bens, vieram deles recorrer a interessada  e o cabeça de casal , o que foi admitido como apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
Mas, por essa ordem de raciocínio, todo o dinheiro existente seria dos inventariados, até porque as contas tituladas pelo inventariado  e pelos seus dois filhos E e F só são abertas após a morte da inventariada B.
O mesmo se reflectindo na G.
Ora, andou mal o Tribunal a quo a decidir conforme decidiu, em total desrespeito e desatenção pela documentação junta aos autos, designadamente pela certidão dos extractos históricos das contas da G.
A presunção de compropriedade das contas bancárias é ilidível, admitindo por isso a prova de que as quantias depositadas na conta afinal não pertencem a todos os co-titulares, mas apenas a um deles;
Entendemos que ficou provado que todas as contas que estão aqui em causa e de que são co-titulares o inventariado e os interessados E e F foram abertas após a morte da inventariada B,
Apenas se provou e para o que aqui interessa que os interessados F e E eram cotitulares das contas que o inventariado detinha no Banco H e na G.
Acontece que, a questão da propriedade do dinheiro depositado é distinta e independente do regime de movimentação da conta.
Com efeito, a abertura de uma conta solidária confere a todos os titulares a faculdade de mobilizar os fundos depositados na conta, mas não pré-determina a propriedade dos activos contidos na mesma, que poderão ser da exclusiva propriedade de um ou de alguns titulares da conta ou, inclusive, de um terceiro.
Como deveria ter ordenado que fossem relacionadas na sua globalidade todas as quantias existentes nas contas em que era contitular o inventariado e os interessados E e F, os quais, repete-se, eram apenas titulares das contas e não proprietários dos fundos nelas existentes.
Esta foi a postura dos interessados E e F ao longo de todo o processo de inventário, demonstrando uma clara má vontade em colaborar para a descoberta da verdade pelo que,
A facticidade supra descrita permite concluir, e deveria a Meritíssima Juiz a quo assim ter concluído, com o grau de certeza exigível, que houve ocultação dolosa das quantias depositadas nas contas existentes na G e no Banco H, as quais eram propriedade plena do inventariado .
Verificando-se, pois, in casu, a sonegação de bens, devendo os interessados E e F ser condenados nos termos do artigo 2096, do Código Civil.
da sonegação de bens pelos interessados E e F.
Uma parte do dinheiro referido em esteve depositada no extinto Banco J, de , em nome dos inventariados.
O inventariado auferia uma pensão de reforma de Portugal e outra do estrangeiro.
Por vezes um seu vizinho levantava o cheque da reforma em Portugal e entregava-lhe o dinheiro.
Salvo o referido nos factos provados, designadamente em a, o dinheiro depositado na G e no Banco H é pertença exclusiva dos inventariados.
O inventariado  comunicou a  e a  que todo o dinheiro existente na G e no banco H de que fosse contitular seria de todos os herdeiros quando falecesse porque era seu e de sua esposa.
Salvo o referido nos factos provados, designadamente em, uma grande parte desse dinheiro esteve depositada no extinto Banco J, de , em nome dos inventariados, tendo depois passado para a G.
Era um seu vizinho que depositava as reformas que o inventariado auferia do estrangeiro e de Portugal nas referidas contas.
Os reclamantes informaram o cabeça de casal que tinham levantado dos bancos todo o dinheiro que pertencia aos inventariados e que não iriam apresentar contas aos demais interessados.
O dinheiro referido na verba n. 3 existe e está em poder de F e de E.
A mobília referida na verba n. 8, composta por uma cama, duas mesinhas de cabeceira, um guarda-vestidos e uma cómoda, encontra-se em casa dos inventariados, sendo conhecida por todos como pertencente a estes.
De igual modo aí se afirmou não se ter provado qualquer desígnio fraudulento de apropriação de bens por parte dos interessados F e E.
Como emerge das conclusões recursivas que apresentaram, sustentam os apelantes que nos autos existem elementos susceptíveis de comprovar que, ao invés do que foi dado como provado e não provado, os saldos que as identificadas contas registavam na data do decesso do inventariado pertenciam-lhe em exclusivo e não também aos interessados F e E na sua qualidade de contitulares dessas e que estes agiram com intenção de fazer exclusivamente seus bens que integram o património a partilhar.
Pretendem, pois, os recorrentes impugnar a decisão da matéria de facto.
Questão que se coloca é a de saber se, no entanto, o fizeram de forma processualmente válida.
Questão que se tem colocado é a de saber se tal especificação deve constar, formalmente, das conclusões recursórias ou se se bastará com a sua inclusão no corpo alegatório
No entanto, conforme vem sendo majoritariamente entendido3, constituindo a especificação dos concretos pontos de facto um fator de delimitação do objeto de recurso, nessa parte, pelo menos a sua especificação deverá constar das conclusões, por força do disposto no artigo 63, n. 4, conjugadamente com o art. 64, n. 1, alínea, aplicando-se, subsidiariamente o preceituado no n. 1 do art. 63.
FUNDAMENTOS DE DIREITO Da inclusão na relação de bens da totalidade das disponibilidades monetárias existentes nas contas bancárias
Porém, nas relações internas, e sendo omisso a esse respeito o acordo ou a relação jurídica de que resultou a abertura das respectivas contas, o art. 516 do Cód. Civil, por força do recurso ao regime geral das obrigações solidárias previsto nos arts. 512 e seguintes desse mesmo diploma legal, faz já presumir presunção jurisque os credores solidários participam no crédito em partes iguais.
Sendo assim, perante a materialidade apurada, e nada sendo possível a esse respeito extrair em contrário do acordo de que resultou a abertura das ajuizadas contas bancárias, entra aqui em funcionamento a presunção legal estabelecida no citado art. 516 do Cód. Civil, que faz presumir que os seus co-titulares comparticipam nos referidos créditos em partes iguais, presunção essa que nenhum dos interessados - mormente o cabeça de casal - ilidiu.
Consequentemente, nenhuma censura merece o despacho recorrido no segmento decisório em causa. Da sonegação de bens por parte dos interessados F e E
Ora, a matéria de facto apurada não permite suportar conclusão no sentido de que tenha existido da parte dos interessados F e E uma atuação dolosa no sentido de se apropriarem de quantias existentes em contas solidárias em que eram titulares juntamente com o inventariado, sendo que o litígio que adrede se estabeleceu entre eles e o cabeça de casal e também com a interessada se centrou fundamentalmente na discussão de quem seria o proprietário desse dinheiro.
Como assim, também neste ponto, a decisão recorrida não é passível de censura que justifique a alteração do sentido decisório nela acolhido.
DISPOSITIVOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se as decisões recorridas.
O que, ainda assim, nem sequer ocorreu no caso em apreço.
Cfr., inter alia, acórdão da Relação de Coimbra de 102018 processo n 719/13TBFND-A.C1), acórdão desta Relação de 102013 processo n 133/05TBMGD-P1) e acórdão da Relação de Lisboa de 112009 processo n 3158/07-2), acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, CAPELO DE SOUSA, in Lições de Direito das Sucessões, vol. , Coimbra Editora, 2013, pág. 59 e PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, in Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 1998, pág. 15
Aqui aplicável por força da norma de direito transitório plasmada no art. 7 da Lei n 23/2013, de 03 que aprovou o regime jurídico do processo de inventário).
Pedido de reforma de acórdão proferido apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1421/18BEAVR
Em 7 de dezembro de 2004, a Divisão Operacional do Sul da Direção de Serviços Antifraude elaborou um relatório de inspeção tributária que incidiu sobre a atividade desenvolvida pela sociedade F..., Lda., nos anos 2002, 2003 e primeiro trimestre de 2004, e incidente sobre os impostos especiais sobre o consumo e imposto sobre o álcool, nos termos constantes de fls. 177 a 188 do suporte físico do processo.
O processo de execução n. .. tem por base as certidões de dívida extraídas em 1 de dezembro de 2006, pelo Serviço de Finanças de Ponta Delgada, que incidem sobre o IVA do período de janeiro a dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003 e janeiro a junho de 2004, nos termos constantes de fls. 27 a 85 do suporte físico do processo.
Em 30 de janeiro de 2007, a sociedade F..., Lda., apresentou uma impugnação judicial contra os atos de liquidação do IVA dos períodos de janeiro de 2002 a agosto de 2004, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que corre termos sob o n. 12/03BEPDL, nos termos constantes de fls. 411 a 463 do suporte físico do processo cfr. fls. 169 e 409 do suporte físico do.
Em 7 de março de 2007, a Divisão de Cobrança do IVA apresentou ao Diretor de Finanças de Ponta Delgada uma informação com o seguinte teor:
cfr. fls. 152 do suporte físico do.
cfr. fls. 159 do suporte físico do.
O ofício n. 848 foi enviado através da carta registada n. RM1PT, cujo aviso de receção foi recebido a 12 de março de 2007 cfr. fls. 160 do suporte físico do.
Em 9 de março de 2007, a sociedade F,  apresentou,  no  Serviço  de  Finanças  de  Ponta Delgada, a petição inicial que deu origem ao presente processo n. 86/07BEPDL, no qual formula o seguinte pedido:
O Tribunal fundou a sua convicção com base nos documentos juntos ao suporte físico do processo.
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto, que igualmente se encontra provada:
Por requerimento apresentado em 25/10/2012, a Oponente requereu o aclaramento do despacho referido no ponto anterior, invocando ofensa de caso julgado fls.  350 a 351 da numeração dos autos de suporte físico).
Em tal despacho não se fixou qualquer prazo ou qualquer termo para a suspensão.
Por despacho proferido em 13/11/2012 o recurso referido no ponto anterior não foi admitido por a oponente não ter feito acompanhar o requerimento de interposição de recurso de alegações e conclusões cfr. fls.  361 a 362 da numeração dos autos de suporte físico).
A Recorrente insurge-se contra a sentença começando por alegar que a mesma violou caso julgado constituído por decisão que determinara a produção de prova testemunhal, com indicação da matéria a que as testemunhas deveriam ser ouvidas, com violação do disposto nos artigos 62 e 62 do CPCivil, ex da alínea do art.  do CPPT ponto 1 das conclusões da alegação de.
Lida a alegação de recurso ficamos a saber que a decisão a que a Recorrente atribui a formação de caso julgado é o despacho proferido em 08/10/2012 fls. 343 da numeração dos autos de suporte físico), com o seguinte teor:
Importa, antes de mais, fazer o respectivo enquadramento legal, enunciando as normas aplicáveis.
Estipula o artigo 61 do CPC: Transitada em julgado a sentença a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
Ora, a Recorrente labora em erro, uma vez que este despacho não contém qualquer decisão sobre a relação processual.
Com efeito, a decisão subsequente a este despacho preparatório é que será uma verdadeira decisão e, como tal, é esta que poderá ter força obrigatória e formar caso julgado vide neste sentido Ac. do STJ de 14/05/2019, proc. n. 2075/14T8FNC.L1S1, disponível em www.dgsi.pt/).
Assim sendo, resulta manifesto que não estamos perante situação em que uma questão decidida anteriormente tenha sido objecto de nova ou outra definição e, nessa medida, tenham resultado duas decisões contraditórios.
No caso em apreço, não está, pois, presente a violação de caso julgado formal.
Nulidade da sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
No caso em apreço, a decisão sobre a matéria de facto dada como assente, concretamente, no ponto 5, deu como provado o seguinte:
Sobre esta matéria, escreveu-se na decisão recorrida:
Sendo assim, temos que o termo inicial do prazo de caducidade do direito a liquidar o imposto de 2002 ocorreu a 1 de janeiro de 200 Por sua vez, o termo final ocorreria a 31 de dezembro de 200
Como a oponente apresentou uma impugnação judicial em 30 de janeiro de 2007 cfr), contra os atos de liquidação em causa, denotando perfeito conhecimento da dívida em causa, temos que a referida caducidade não ocorreu.
Como podemos ver não se verifica qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão.
Saber se o Tribunal recorrido não fez uma adequada valoração da prova produzida já se situa ao nível de um eventual erro de julgamento e não da nulidade da sentença.
A Recorrente arguiu ainda a nulidade da sentença, como se colhe dos pontos 4 e 5 das conclusões supra transcritas.
Importa, então, saber se a sentença comporta tal vício, por contender com a sua validade formal.
No caso dos autos, ficou consignado na sentença recorrida sobre a questão da invocada falsidade do título executivo e erro manifesto da liquidação do IVA, do período 01/02, o seguinte:
Segundo assoma da matéria em e da fundamentação de facto, verificou-se um erro na inserção da base tributável do IVA, do referido período.
Porém, tal erro foi corrigido, mediante a anulação da liquidação referida cfr., com os inerentes reflexos no processo de execução.
A oponente teve devido conhecimento do ato pelo qual se anulou a quantia exequenda e se reformulou o processo de execução cfr.).
Ante o exposto, é entendimento do Tribunal que a Administração Tributária satisfez voluntariamente a pretensão da oponente, em termos de se verificar a inutilidade superveniente da lide, quanto a esta matéria.
Vejamos, então, o enquadramento jurídico da falsidade do título executivo.
A falsidade do título executivo constitui fundamento de oposição, quando possa influir nos termos da execução, de acordo com o preceituado no artigo 204 n.  1, alínea do CPPT.
Na verdade, um título executivo pode ser falso e, não obstante reunir formalmente todas as condições legais para a sua exequibilidade, diferença esta bem patente na formulação legal pois a falsidade do título executivo só constitui fundamento de oposição quando possa influir nos termos da execução cfr. art. 204 n. 1 al. do.
Aliás, da leitura das alegações de recurso resulta que a Recorrente navega em confusão, se não mesmo em erro, quanto aos conceitos de falsidade do título executivo e invalidade/ilegalidade da liquidação adicional, que são duas realidades jurídicas diferentes.