rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que está aqui em causa é a fixação de prazo para celebração do contrato de compra e venda prometido pelo contrato-promessa celebrado entre as partes. Fixado esse prazo, a parte optará pela via jurídica que melhor lhe aprouver, e que seja legalmente adequada, para a satisfação dos seus interesses.
Com a presente acção especial, pretende-se a fixação de um prazo para o cumprimento de uma obrigação que não o tem.
A cláusula terceira do contrato promessa referido em dos factos provados tem a seguinte redacção:
que a respectiva autorização esteja a pagamento.
Não se nos afigura, assim, que haja qualquer lacuna no contrato-promessa, quanto ao prazo de celebração do contrato prometido.
Em seu abono dir-se-á, e, quiçá, algo redundantemente, o seguinte, seguindo de perto, mutatis mutandis, o expendido no Ac. desta Relação de 202012, p.2784/11TBLRA.C1, in dgsi.pt., aliás citado, em parte ipsis verbis, pela recorrida, outrossim relatado pelo presente relator:
Estatui o art 1026 do CPC:
A ação de fixação judicial de prazo tem como finalidade objeto ou escopo, a fixação de um prazo adequado e razoável, necessário ao cumprimento de uma obrigação.
Resulta deste preceito, que as obrigações, quanto ao tempo do seu vencimento, podem classificar-se em dois grandes grupos: obrigações puras; obrigações a prazo ou a termo.
As obrigações puras - n.1 - são aquelas que, por falta de estipulação ou disposição em contrário, se vencem logo que constituídas, ou seja, logo que o credor, mediante interpelação, exija o seu cumprimento ou o devedor pretenda realizar a prestação devida.
Sendo que, dentro da categoria das obrigações a prazo cabem, como se disse, ainda aquelas a que se refere o n. 2 do art 777 do : obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual.
A ação especial de fixação judicial de prazo quadra, apenas ou determinantemente, na previsão do art 777 ns 2 e 3 do , ou seja, naqueles casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a determinam, lhe subjazem ou envolvem ou os usos a que está sujeita.
Está em causa, determinantemente, a interpretação da cláusula 3 do contrato promessa, a saber:
Mas, bem vistas as coisas, ela está sujeita a uma condição que, a montante da perspetivação daquele prazo, veda ou impede a imediata exigibilidade da prestação, a qual apenas emerge se e quando tal condição se verificar, apresentando-se ela como sua conditio sine qua non.
O qual, porém, e se bem interpretamos, coloca tais casos mais próximos das obrigações com prazo de que das obrigações puras, pois que, a eles se refere quando expende sobre aquelas - ob. e loc. supra cits.
Nesta conformidade o art. 77n2 do  não tem, in casu, aplicação.
Mas, atentos os concretos contornos factuais do caso, não lhes assiste razão.
Em primeiro lugar cumpre notar que se provou:
Verifica-se, assim, que, independentemente da data do cumprimento da mencionada prestação acessória, foi fixado um prazo final preclusivo, ou, ao menos, o que vai dar ao mesmo, a requerida se obrigou a cumprir dentro de certo prazo, findo o qual - e independentemente do cumprimento, ou não cumprimento, da obrigação acessória em tal lapso temporal -, qualquer das partes tinha o direito de exigir o cumprimento do contrato prometido.
Ou seja, as partes consensualizaram que, fosse como fosse relativamente ao projeto, e em qualquer situação, este contrato deveria ser celebrado no prazo máximo de um ano.
Não há, pois, lacuna quanto ao elemento temporal da celebração do negócio.
Em segundo lugar, e dos estritos termos da mencionada clausula 3, não dimana que sobre a requerida incidisse a obrigação de obter a aprovação do projeto de arquitetura.
Finalmente, um outro óbice impede a fixação do prazo.
Cfr. Acs. da Relação de Lisboa de 29/3/84 e de 27/6/91, CJ, 2, 119 e 3, 170; Ac. da Relação do Porto de 16/2/89, CJ. 1, 194 e Ac. do STJ de 112006 p.06B388
Destarte, é obvio que a consecução da aludida obrigação acessória, seja por banda da requerida, seja por parte dos requerentes, não pode verificar-se, ao que parece por facto não imputável a qualquer delas.
E, assim, parecendo, na economia do anuído pelas partes, e considerando a substancial alteração das circunstancias neste particular, que elas reformulem o negócio vg. quanto ao prazo do seu cumprimento, em atenção ao princípio rebus sic stantibus.
A fixação de prazo, nos termos em que foi impetrada e perante os factos provados, é que não pode ser concedida.
A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no art 777 n2 do , ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a determinam, lhe subjazem ou envolvem, ou os usos a que está sujeita.
Processo n. 231/02TBARL-B.E1
Em síntese, a perícia consistia em apurar factos que estavam na contabilidade da empresa relativamente a esse período de 1997 a 2007, apurar estimativas e médias de preços de venda, consultar documentos, circularizar clientes e fornecedores e confirmar meios de pagamento através de contas bancárias.
Posteriormente, a reclamação do Réu, que foi deferida por despacho com a ref. 25155226 de 202016, foi ordenada a prestação de esclarecimentos adicionais, o que foi satisfeito em 102016 com os esclarecimentos complementares que constam do respectivo relatório que foi junto aos autos.
Concluídos os trabalhos, foi apresentado o "Relatório de Perícia Financeira", e em relatório foram prestados os esclarecimentos adicionais que foram solicitados, onde vem espelhado todo o trabalho do sr. Perito, ora recorrente.
Tendo sido solicitado laudo, foi apresentado parecer onde se relata que "no relatório da perícia financeira apresentado, verifica-se que a perícia foi muito além do requerido pelo tribunal, tendo sido dada resposta a todos os quesitos constantes no processo 123 quesitos mais quatro questões). Além disso, foram efectuadas exaustivas análises e avaliações aos períodos 2002/2007, não requeridas pelo Tribunal e estendidas essas análises ao período 2008/2013 cf. n. 5 do.
A ampliação do trabalho com as "exaustivas análises e avaliações aos períodos 2002/2007, não requeridas pelo tribunal e estendidas essas análises ao período 2008/2013", como se refere o parecer do ROC, vem justificada pelo perito no seu relatório como tendo sido pedida informalmente pelas partes, com o acordo destas e no seu interesse, para disso poderem aproveitar na resolução do litígio.
Assim, a remuneração não poderá ser fixada em função da utilidade da prova a produzir, mas sim em função do trabalho integralmente realizado, tal como foi apresentado.
Sobre os valores apresentados na nota de honorários e despesas apresentadas pelo recorrente, não se conhece qualquer reclamação das partes, nem poderão ser fixados os valores de remuneração e despesas segundo o livre arbítrio do Juiz da causa.
Com efeito, a remuneração dos peritos deverá ser fixada de forma justa e adequada, e de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 1 do RCP, e designadamente que tal remuneração deve ser fixada em função do serviço ou deslocação, e tendo em consideração o tipo de serviço, os usos do mercado e a indicação do interessado/prestador do serviço, com o acréscimo das despesas de transporte que se justifiquem.
Na verdade, a norma do artigo 1, n.s 2 e 4, do RCP, e tabela anexa ao mesmo, no segmento em que impede a fixação de remuneração aos peritos em montantes superiores aos que constam da referida tabela, independentemente das especificidades quantitativas e qualitativas da perícia, tem sido julgada inconstitucional.
Pelo que, contrariamente ao que foi decidido na decisão recorrida, o perito deve ser devidamente retribuído e compensado por toda a actividade desenvolvida, e que no caso em apreço não se tem que conter dentro dos limites da citada tabela do RCP.
Consequentemente, atenta a complexidade da perícia efectuada, o tipo de serviço, os usos do mercado e a indicação do interessado, a remuneração do Sr. Perito deverá ser fixada pelo valor de honorários e de despesas de transporte apontados na respetiva Nota de Honorários e Despesas, que lhe deverá ser integralmente pago.
A decisão recorrida violou, assim, o disposto no artigo 1, n.s 1 a 4, do RCP.
Fixação da remuneração do recorrente e da compensação das despesas de deslocação deste.
O recorrente sustenta que o despacho recorrido é nulo, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC diploma ao qual pertencem as normas doravante referenciadas sem menção da sua, porquanto não contém os fundamentos de facto com base nos quais foram fixados os valores da remuneração e da compensação de despesas de transporte.
Contudo, mesmo tratando-se de um despacho, o tribunal não pode deixar de ter em consideração, no modo como fundamenta, os termos da controvérsia que perante si se coloca, como decorre do artigo 15. Perante uma questão manifestamente simples e/ou que não suscite controvérsia, a fundamentação poderá ser mínima. Já quando a questão ou questões a resolver e/ou se verifique uma efectiva controvérsia sobre, a fundamentação terá de ser mais elaborada, com explicitação dos factos relevantes para a decisão que o tribunal considera provados e não provados, das razões dessa convicção e do enquadramento jurídico dos factos provados. Isto decorre, não apenas dos preceitos legais anteriormente referidos, mas também da própria garantia constitucional de um processo equitativo, consagrada no artigo 2, n. 4, da Constituição. Se uma parte ou, como acontece no caso dos autos, um interveniente acidental que tenha interesse directo numa determinada decisão, sustenta uma pretensão em determinados factos e fundamentos jurídicos, tem direito, por força da referida garantia, a que o tribunal que os não acolha justifique por que não o fez, nomeadamente explicitando quais os factos que considera provados e não provados, as razões dessa convicção e as razões de direito em que se baseou para decidir como decidiu. Só dessa forma o tribunal justifica, como é seu dever, a decisão que profere perante os seus destinatários.
O despacho recorrido fixou a remuneração do perito, ora recorrente, bem como uma compensação pelas despesas de transporte por este suportadas tendo em vista a realização da perícia. Se tais quantias coincidissem com o solicitado pelo perito e não houvesse oposição das partes, isto é, se não existisse controvérsia, a fundamentação do despacho recorrido seria suficiente. Porém, a situação dos autos é bem diversa.
Para além da fixação dos referidos factos, devia o tribunal a quo ter indicado e justificado os critérios com base nos quais calculou os concretos valores que atribuiu ao ora recorrente. A remuneração foi calculada com base num determinado valor horário? A compensação por despesas de deslocação foi calculada com base num determinado valor por quilómetro? Na hipótese afirmativa, que valores foram esses e qual é a sua justificação?
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, anulando o despacho recorrido e ordenando que o tribunal a quo profira novo despacho, com fundamentação de facto em função dos elementos constantes do processo, bem como de direito.
No caso em apreço, as condições são aferidas ao dia 19/02/201
Em 19/02/2016, o ora Autor ainda exercia atividade profissional, como trabalhador independente.
A cessação da prestação de serviços com a entidade contratante ocorreu em 18/02/2016, o desemprego 19/02/2016, data em que o Autor ainda tinha a atividade como trabalhador independente; pois a cessação da atividade na Atividade Tributária...só ocorreu em 30/04/2016, pelo que não reunia o requisito legal previsto no artigo 60, n. 3 do Decreto-Lei 220/2006 de 3 de novembro com as alterações introduzidas posteriormente.
O n de dias no histórico mensal são registados conforme pagamentos efetuados na Secção de Processo Executivo.
Acresce que, a data do desemprego é de 19/02/2016 e o Autor requereu o plano prestacional em 06/05/2016 para pagamento da dívida de contribuições, pelo que, não reunia o requisito legal do prazo de garantia, previsto na alínea do n.1 do artigo 6 e artigo 5 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de março.
A douta sentença não poderia considerar provado que o Autor tinha o prazo de garantia com base numa notificação de valores em dívida.
De acordo com o disposto no n. 1 e 2 do artigo 208 do Código. Contributivo a situação contributiva encontra-se regularizada desde que o pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto esteja a ser cumprido.
A data do desemprego, 19/02/2016, o Autor não tinha a situação contributiva regularizada, pois apenas requereu o pagamento em prestações da dívida de contribuições em 06/05/201
Não estava verificado o requisito de atribuição das prestações de desemprego uma vez que o Autor não tinha a sua situação contributiva regularizada, por força do disposto no artigo 5 e alínea do artigo 6 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de março.
A condição geral do pagamento das prestações de desemprego dos trabalhadores independentes encontra-se regulada no artigo 217 do Código Contributivo também não se verifica.
O despacho do Réu ora Recorrente datado de 20 de julho de 2016 não violou qualquer disposição legal aplicável, nomeadamente as previstas no artigo 60 n. 3 do Decreto-Lei 220/2006 de 3 de novembro, nos artigos 5, 6, 7, 8, 9 do Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março e nos artigos 208, 217 e 219 do Código Contributivo, bem pelo contrário, demonstra uma aplicação cuidada e criteriosa da mesma.
O nosso parecer vai no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Efectivamente alinhamos com parte da fundamentação aduzida pelo recorrente, nomeadamente, quanto aos seguintes pontos:
Acresce que, a data do desemprego é de 19/02/2016 e o Autor requereu o plano prestacional em 06/05/2016 para pagamento da dívida de contribuições, pelo que, não reunia o requisito legal do prazo de garantia, previsto na alínea do n. 1 do artigo 6 e artigo 5 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de Março.
De acordo com o disposto no ns 1 e 2 do artigo 208 do Código Contributivo a situação contributiva encontra-se regularizada desde que o pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto esteja a ser cumprido.
Assim, não estava verificado o requisito de atribuição das prestações de desemprego uma vez que o Autor não tinha a sua situação contributiva regularizada, por força do disposto no artigo 6 e alínea do artigo 6 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de Março.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que o autor reunia as condições para atribuição do subsídio de desemprego, com errada aplicação do direito, nomeadamente dos artigos 60 n. 3 do n 220/2006, de 3 de novembro, dos artigos 5, 6, 7, 8, 9 do n. 65/2012, de 15 de março e dos artigos 208, 217 e 219 do Código Contributivo.
Exercer actividade profissional n3 do art60 D1220/06 de 03/11), como trabalhador independente
Não ter prazo de garantia de 720 dias de exercício de actividade profissional, com o correspondente registo de remunerações, no periodo de 48 meses imediatamente anterior á data da cessação de actividade profissional alínea do n1 do art 6 e art 8 do 65/2012 de 15/03).
Não apresentar a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social alínea do n 1 do art 6 do 65/2012 de 13/03).
O Tribunal a quo,julgando a ação procedente anulou o ato impugnado condenou o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP a atribuir ao autor o subsídio de desemprego que este havia requerido.
Ora, o Autor alega que só tinha uma entidade contratante, pelo que tendo cessado o vínculo que tinha com tal empresa, ficou em situação de desemprego.
Pelo que procede este argumento do Autor.
Quanto ao cumprimento do prazo de garantia, decorre dos artigos 6, n. 1, al. e 8 do Decreto-lei 65/2012, o seguinte:
"1 - O reconhecimento do direito ao subsídio por cessação de atividade ao trabalhador independente depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
Do Código Contributivo retira-se, do artigo 208 que:
As situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias, quando aplicável, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário;
Neste sentido, em situação próxima, o TCA Norte, em 002015, no processo 00045/10BEPRT decidiu do seguinte modo:
Quanto a este fundamento para o indeferimento do subsídio de desemprego, o mesmo tem que se ter como infundado.
Pugna o recorrente INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP pela revogação da sentença recorrida, sustentando que a mesma ao anular o ato impugnado, com condenação na atribuição de subsídio de desemprego ao autor, incorreu em erro de julgamento com errada aplicação do direito, nomeadamente dos artigos 60 n. 3 do n 220/2006, de 3 de novembro, dos artigos 5, 6, 7, 8, 9 do n. 65/2012, de 15 de março e dos artigos 208, 217 e 219 do Código Contributivo, por o autor não reunir as condições para atribuição do subsídio de desemprego.
exercer atividade profissional como trabalhador independente n. 3 do artigo 60 do n 220/2006, de 3 de;
não ter a sua situação contributiva regularizada.
Convocando o mesmo regime a sentença recorrida considerou que distintamente do que foi entendido pela entidade administrativa o autor cumpria aqueles requisitos, pelo que anulando a decisão de indeferimento do pedido e considerando que o autor reunia os requisitos para o efeito, condenou o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP a atribuir ao autor o subsídio de desemprego que aquele havia requerido em 19/05/201
Pelo que deve por reporte a essa data, a da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços do autor com a entidade contratante, caracterizadora da eventualidade de desemprego para efeitos do Regime Jurídico de Proteção Social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes, constante do n 65/2012 cfr. artigos 2, 6 n 1 alínea e, que deve ser aferida a verificação das condições da pretendida atribuição das prestações por desemprego.
O artigo 6 do Regime Jurídico de Proteção Social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes constante do n 65/2012, dispunha na sua versão original o seguinte:
Cumprimento da obrigação contributiva das entidades contratantes do trabalhador independente, nessa qualidade, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;
Mostra-se discutido nos autos se o autor possuía ou não o prazo de garantia a que se refere a alínea do n 1 do artigo 6 do Regime Jurídico de Proteção Social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes, constante do n 65/2012 e se a sua situação contributiva se encontrava ou não regularizada.
A respeito do prazo de garantia dispõem os artigos 8 e 9 do n 65/2012 o seguinte:
Verificação do prazo de garantia
- Os períodos de registo de remunerações relevantes para o preenchimento de um prazo de garantia com atribuição de subsídio por cessação da atividade não são considerados para efeitos de prazo de garantia em nova situação de desemprego por cessação de contrato de trabalho ou de prestação de serviços com entidade contratante.
É que não se pode olvidar que o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, constante do n 65/2012 é de natureza contributiva.
Assiste, pois, neste aspeto, razão ao recorrente.
Aqui chegados, há pois que concluir que ao autor não assistia direito ao pretendido subsídio por desemprego, por não cumprir o prazo de garantia exigido pelos artigos 6 n 1 alínea e 8 do n 65/201 Significando que desde logo, e por tal motivo, a ação deveria improceder, na exata medida em que o seu pedido não podia ser deferido, por falta de verificação do prazo de garantia, atento o caráter cumulativo dos requisitos legalmente previstos. Tornando, por conseguinte, inócuo e infrutífero o juízo que pudesse fazer-se quanto aos demais.
Custas pelo recorrido, sem prejuízo da isenção de que beneficia - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.
Olhando para a globalidade da prova produzida, sempre será de concluir que o Arguido descobriu que a Assistente o traía com o primo e que, quando a relação terminou em abril de 2017, ele divulgou a situação junto dos familiares daquela através do envio das referidas mensagens, conforme ponto julgado provado sob o n. 1 E este processo-crime tão-somente surgiu em Junho desse ano cfr. fls 2 do. Face ao exposto,
Deveriam constar do elenco dos factos provados os seguintes:
Pelo que deveria ser esse ponto 18 corrigido de forma a ter a seguinte correção:
B. DOS FACTOS INCORRECTAMENTE JULGADOS PROVADOS
Ora a testemunha afirmou que a Assistente lhe tinha mostrado marcas no pescoço e uma negra na canela, em altura que não sabia precisar par. 5, pag., o que contraria a própria descrição da Assistente relativamente a essa agressão, com menção de nódoa em localização não compatível com a descrição da conduta imputada ao Arguido.
No que respeita a todos os alegados episódios de agressões, a Assistente manteve em Tribunal a versão constante da Acusação, ou seja, de que foi agredida fisicamente em 3 ocasiões distintas, tendo esclarecido que, alegadamente, ficou com marcas na orelha, no pescoço e na coxa.
Acresce que as declarações da Assistente também não se encontram sustentadas na prova testemunhal produzida, na medida em que testemunhas que alegadamente terão visto marcas, referem negras em todas as partes dos corpo e mais algumas, não sabendo concretizar em que parte do corpo.
Nenhuma testemunha sabe precisar qual a altura em que viram essas alegadas marcas corporais.
Nenhuma testemunha afirmou ter visto qualquer nódoa negra no rosto da Assistente, o que seria compatível com as agressões que esta descreveu.
Relativamente aos controlos telefónicos factos provados n. 11 e, não é credível que, sabendo que o Arguido controlava os seus contactos, a Assistente não tivesse implementado restrições de acesso no equipamento.
No que respeita os contactos telefónicos facto provado n., as versões de Arguido e Assistente são opostas, negando este aquele facto.
As testemunhas apresentadas pela Assistente, as quais não ouviam as conversas, afirmam que a Assistente se afastava para alegadamente conversar com o Arguido par. 6, pág..
A falsidade destas afirmações ainda é mais gritante quando é a própria Assistente a afirmar que o Arguido apenas foi avistado uma vez, a tomar café noutro estabelecimento.
Não pode a sua palavra bastar para fazer prova plena de tudo quanto afirma. E isto não obstante as contradições já anteriormente apontadas que perpassam todas as suas declarações.
Inexiste nos autos qualquer prova adicional a comprovar o alegado pela Assistente: nem prova testemunhal, nem prova documental.
Não se apurou como o Arguido era conhecedor da mesma? Como obteve a password? Foi-lhe facultada? Se sim, por quem?
Não será de presumir que, se alguém sabe que um alegado comportamento ocorre, e nada faz para o impedir, é porque permite/consente o mesmo? Permitir o alegado comportamento e a posteriori censurá-lo não será, por seu turno, censurável?
E, novamente, a sua palavra é julgada bastante para fazer prova plena de tudo quanto afirma. E isto não obstante as contradições já anteriormente apontadas que perpassam todas as suas declarações.
Inexiste, nos autos, informação relevante disponibilizada pelo Facebook ao abrigo do direito de portabilidade que permita, pelo menos perceber, com certeza, a localização dos acessos ao perfil.
Relativamente ao crime de dano factos provados n. 9, 10 e 22 Tribunal baseou-se essencialmente nas declarações da Assistente e da sua irmã, a testemunha A. R. par. 6, pag..