rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
U. Em suma, entre o Acórdão recorrido e a Decisão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida, nos termos do entendimento propugnado pela AT em sede arbitral, bem como de acordo com a fundamentação invocada na Decisão fundamento, a cujo teor se adere na totalidade.
A infracção a que se refere o n. 2 do art. 15 do CPTA consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão arbitral viola o artigo 3 do EBF, e o artigo 6-A, n. 1, da LGT.
Invocou a AT que o regime do art. 3 do EBF, instituído pela Lei do Orçamento de Estado para 2003, era um misto de não tributação de mais-valias ou menos-valias geradas pelas SGPS com a alienação de partes de capital e ao mesmo tempo de captação de imposto ao impedir a dedução dos encargos financeiros suportados para a sua aquisição, como de forma evidente resulta do próprio Relatório do OE 200
AA. O início do regime de participation exemption determinou assim a revogação do regime fiscal das SGPS cf. artigo 21 da Lei n. 83-), em virtude de o mesmo ter passado a abranger todas as sociedades independentemente da natureza jurídica que apresentem.
Portanto, para a globalidade dos sujeitos passivos de IRC, a partir de 2014-01-01, os encargos financeiros podem ser gastos desde que cumpridos os requisitos exigidos nos art.s 2 e 6 do CIRC.
Por outro lado, com a revogação do art. 3 do EBF, não foi introduzida qualquer norma transitória que previsse a possibilidade de dedução dos encargos financeiros anteriormente acrescidos pelas SGPS.
GG. Ora, o Tribunal arbitral permitiu a dedução de uma só vez da totalidade dos encargos financeiros alegadamente não deduzidos nos exercícios de 2004 a 2007, sem que, no entanto, tal decisão tenha qualquer apoio na Lei ou na Circular n. 7/200
JJ. Assim, de igual modo que este regime especial, na parte em que desconsiderava os encargos financeiros, passou a aplicar-se aos gastos suportados em 2003  exercício de aplicação) mesmo que decorrentes de financiamentos contraídos em exercícios anteriores - sem que o TC, no acórdão n. 42/2014, tivesse considerado existir qualquer tipo de retroactividade ou tivesse sido lesado o princípio da tutela da confiança legítima -, também, simetricamente, só os gastos financeiros suportados pela Requerente em 2014 e exercícios seguintes, ainda que decorrentes de financiamentos contraídos em exercícios anteriores, por força dos critérios que regem a imputação temporal dos gastos n. 1 do art. 1 do são abrangidos pelas regras gerais de dedutibilidade dos gastos previstas nos art.s 2 e 6 do mesmo Código.
KK. O que equivale a dizer que tal seria apenas no momento da alienação das participações sociais e nunca em 201
NN. Sendo que como se assinalou na Resposta, a ora Recorrida não demonstrou a impossibilidade de aplicação deste novo regime e, consequentemente, de tributação das mais-valias.
RR. Facto não despiciendo, o aludido Acórdão foi decidido por unanimidade.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., deve
A recorrida veio apresentar contra-alegações, que finalizou com as seguintes conclusões:
E acrescenta que, com a revogação do artigo 3 não foi introduzida qualquer norma transitória, que previsse a possibilidade de dedução dos encargos financeiros anteriormente acrescidos pelas SGPS, pelo que a dedução desses encargos financeiros não tem qualquer apoio na Lei ou na Circular n. 7/200
F. Não tiveram, igualmente, em conta que a dissociação temporal entre o momento da desconsideração dos encargos financeiros e o momento da realização das mais ou menos valias só passou a ocorrer por imposição da Circular n. 7/2004, de 30 de março, da Direção de Serviços do IRC.
Por força da aplicação do artigo 3, n. 2, do EBF, caso as SGPS pretendessem beneficiar da não-tributação das mais-valias realizadas com a alienação de participações sociais que cumprissem determinados deveriam, nesse momento, sob condição, acrescer para efeitos de apuramento do lucro tributável, os encargos financeiros incorridos com a aquisição daquelas participações sociais. O artigo 3, n. 2, do EBF, previa, pois um regime especial de benefício condicionado.
Isto é, por força do previsto no n. 6 da Circular n. 7/2004, foi, desde logo, determinado que os encargos financeiros que fossem associados a tais participações sociais de acordo com o método constante do n. 7 daquela não deveriam ser considerados para efeitos fiscais no momento em que fossem incorridos.
Todavia, de acordo com a posição que foi assumida pela Administração tributária na Circular que emitiu, os sujeitos passivos, poderiam, eventualmente, deduzir os gastos de financiamento que tinham acrescido em exercícios de tributação anteriores, desde que se verificasse uma impossibilidade de aplicação do regime previsto pelo artigo 3 do EBF.
O que determinava que, quando os sujeitos passivos verificassem que não iriam poder beneficiar da isenção de tributação concedida pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, poderiam reverter a desvantagem com que tinham ficado onerados, ou seja, a não consideração dos custos relacionados com os encargos financeiros.
Não obstante as sucessivas alterações legislativas, o regime previsto no artigo 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, veio a ser revogado pela Lei n. 83-/2013 de 31 de dezembro Lei do Orçamento do Estado para.
Z. De facto, o legislador não previu, nem tinha de prever, um regime transitório aquando a revogação do artigo 3, n. 2 do EBF, pois, as situações materialmente desiguais entre SGPS que se consumaram aquando da revogação daquele regime foram determinadas pela aplicação ou não) das soluções preconizadas, pela Administração tributária, na Circular n. 7/2004, e não pelo próprio regime plasmado no artigo 3, n. 2, do EBF.
Deste modo, colocando de lado a discussão sobre se o legislador deveria ou não ter previsto um regime transitório no momento da revogação do regime, ter-se-á de concluir, ainda assim, que terão necessariamente de ser revertidas as situações de desigualdade material que se verificaram na esfera jurídica das SGPS que acataram a Circular n. 7/200
Assim, aquilo que se discute nos presentes Autos é a atuação da Administração tributária ao não atuar em conformidade com aquilo a que se vinculou na Circular acima identificada e. a aceitar a dedução dos encargos anteriormente suportados no exercício em que se concluísse pela impossibilidade de aplicação do benefício previsto no artigo 3 do.
Caso assim se entendesse, estar-se-ia a desconsiderar as componentes negativas dos encargos financeiros com a aquisição de partes de capital, fazendo-se tábua-rasa da correspetividade que justificava e fazia funcionar o regime revogado do artigo 3, n. 2, do EBF.
Todavia, na decisão fundamento, para além de ser apreciado o caráter vinculativo da supra referida Circular n 7/2004, foi também analisado, que não era de aplicar o seu n. 6, bem como que a referida dedução apenas é possível na data da alienação das participações sociais, e sempre que reunidos os requisitos do art. 5-do CIRC e da norma geral do art. 2 do CIRC, regime tido por mais favorável que o previsto no revogado art. 3 do E.B.F.
A decisão arbitral recorrida deu como fixada a seguinte matéria de facto tal como se encontra acessível em www.caad.pt):
No exercício de 2014, o Grupo B... era constituído pela Requerente e pelas seguintes sociedades:
.. Lda.;
E..., S.A.;
F... S.A.;
G..., S.A.;
H..., S.A.;
J..., S.A.;
K..., S.A.;
N..., Lda.;
O..., S.A.;
P..., S.A.;
Q..., S.A.;
R... Lda.;
S..., Unipessoal Lda.;
T..., S.A.;
U... S.A.;
.. Lda.; e
W..., S.A..
f.	A 2 de Junho de 2015, a Requerente procedeu ao apuramento do lucro tributável e do IRC do Grupo B..., referente ao exercício de 2014, e submeteu a correspondente declaração de rendimentos modelo 22 de IRC;
g.	A 31 de Maio de 2017, a Requerente apresentou Reclamação Graciosa contra a autoliquidação de IRC, respeitante ao exercício de 2014;
h.	A 30 de Julho de 2018, a Requerente foi notificada do projecto de decisão de indeferimento da referida Reclamação Graciosa;
Não tendo sido exercido o direito de audição prévia, a Reclamação Graciosa n. ...201.. foi indeferida por despacho do Senhor Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 16 de Outubro de 2018;
A Requerente não beneficiou da isenção de tributação de mais-valias ao abrigo do artigo 3, n. 2 do EBF, na redacção vigente até 1 de Janeiro de 2014, relativamente ao conjunto de participações sociais por si detidas, uma vez que as mesmas não chegaram a ser alienadas até ao momento da revogação do regime previsto no n. 2 daquele preceito legal.
B. Na decisão arbitral fundamento foi reputada como relevante a seguinte matéria factual, tal como se encontra acessível em www.caad.pt:
A .. tem como objeto social a gestão de participações noutras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas encontrando-se, por isso, sujeita ao Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de dezembro, o qual define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais e, bem assim, ao disposto no artigo 3 do EBF, em vigor até 31 de Dezembro de 2013;
A .. apenas passou a ser abrangida pelo perímetro do grupo do qual a Requerente é a sociedade dominante em 200 Cfr. Artigo 1 do Requerimento inicial - confissão da;
Em 2009, a .. aumentou o capital subscrito naquelas duas entidades a E... e a F...) cfr. doc. n. 10 junto pela;
k.	Em 2010 a .. voltou a aumentar o capital subscrito na E... e na F... cfr. doc. n. 12 junto pela;
Ainda em 2010, a .. veio a adquirir, numa operação de aumento de capital da G..., uma primeira participação nesta sociedade cfr. doc. n. 12 junto pela;
n.	No exercício de 2011 a .. subscreveu mais capital na E... e na F... e adquiriu uma participação de capital na H... Cfr. Doc. n. 14 junto pela;
p.	No exercício de 2012 a .. subscreveu mais capital na E... e na F..., reforçou o investimento na H... e .. por força de aumento de capital cfr. Doc. n. 16 junto pela;
r.	No ano de 2013 a .. realizou novas subscrições de capital da E... e na F..., o que se traduziu na atualização do valor das respectivas participações e reforçou o investimento na G... cfr. Doc. n. 18 junto pela;
No final do período de 2014 a .. era titular de investimentos em empresas associadas nas sociedades G..., .. e J... e em investimento de capital de risco nas empresas K..., F..., H...Cfr. Doc. n. 8 junto com o;
w.	Em Maio de 2017 a Requerente deduziu reclamação graciosa do ato tributário de autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, requerendo a sua anulação parcial relativo ao período de tributação de 2014, consubstanciado na liquidação n. 201.., de 8 de junho de 2016 Cfr. PA junto aos;
a oposição ou contradição tem de emergir de decisões expressas e não apenas implícitas;
podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que tenham incidido sobre questões sobre as quais existam soluções antagónicas ou distintas;
Ora, da matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido consta que a requerente não beneficiou da isenção de tributação de mais-valias ao abrigo do artigo 3, n. 2 do EBF, na redação vigente até 1 de janeiro de 2014, relativamente ao conjunto de participações sociais por si detidas, uma vez que as mesmas não chegaram a ser alienadas até ao momento da revogação do regime previsto no n. 2 daquele preceito legal, tal como ficou a constar da alínea da matéria de facto do acórdão recorrido.
Tal não se encontra especificado na matéria de facto do acórdão fundamento, em que foram ainda relevados vários aumentos de capital efetuados.
Conforme se denota do que ficou expresso na enunciação efetuada nas suas conclusões , e N, na decisão fundamento julgou-se ainda verificada a detenção das participações no dito circunstancialismo, sem que tal se verifique no acórdão recorrido.
Assim, consideramos não se verificar esse requisito, de que depende que se possa conhecer do mérito do recurso interposto.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Custas pela recorrente - art. 52 n.1 do P.-, levando-se em conta a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça, considerando que não resulta especial complexidade no decidido.
Comunique ao A.A..
Declaração de Voto de vencido:
As decisões, como vimos, são diametralmente opostas. O que, de alguma forma, vai assinalado na própria Decisão Arbitral recorrida, porque um dos árbitros vota vencido precisamente pelas razões constantes da Decisão Arbitral fundamento, para que expressamente remete.
Julgaria, por isso, verificados os pressupostos substanciais de que depende o conhecimento do mérito do recurso.
Lisboa, 26 de maio de 202
Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Alega, para tanto, que é associada da requerida.
Não obstante, tal convocatória foi feita via facebook, no dia 14 de Janeiro de 2019, apenas tendo chegado a 29 associados.
Não foi cumprido o prazo para apresentação das listas concorrentes, que deveria ter lugar até ao dia 20 de Janeiro e só no dia 21, também, via facebook, foi apresentada a lista B, que viria a sair vencedora, de que fazia parte o Presidente da Mesa da AG.
Contrariamente ao permitido, foram admitidos novos sócios, propositadamente para as eleições, sendo as fichas de inscrição assinadas pelo Presidente da Direcção da lista B, o que só a Direcção podia fazer e outros votaram, sem terem as quotas em dia, ou pelo menos, sem ter sido feito esse controlo.
Mais alega que com tal procedimento ficou descredibilizada e denegrida a imagem da requerida e poder conduzir a que alguns contratos feitos com terceiros, designadamente, a Aveiro Expo, responsável pela Feira de Março, que está em vias de se iniciar, e Porto Lazer, se venham a frustrar, inviabilizando o protocolo com o Município de Aveiro, o que acarretará avultados prejuízos patrimoniais para os associados da requerida.
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e decretando-se o Procedimento Cautelar de Suspensão das Deliberações Sociais, assim se fazendo Justiça.
Ao invés, na decisão recorrida, defendeu-se que não se mostram alegados factos concretos dos quais se possa extrair a conclusão de que o requisito em questão, se mostra preenchido.
Efectivamente, nesta, justificando tal decisão, refere-se o seguinte:
Daqui decorre, e de forma manifesta, que não foi alegado qualquer prejuízo concreto e a razão de ser do mesmo, limitando-se a alegação na mera invocação de um e-mail a propósito de um protocolo, limitando-se na conclusão, geral e abstracta de avultado prejuízo. Ou seja nem foi alegado o concreto prejuízo nem a gravidade subjacente.
Com o devido respeito por este entendimento, não concordamos com o mesmo.
Conforme resulta do disposto no artigo 38, n. 1 do CPC:
Acrescentando a pág. 75 que:
Por outro lado, da simples demora da sentença a proferir na acção definitiva, resulta um dano atendível.
Analisada a questão sob o prisma legal e doutrinário, por cotejo com a factualidade alegada, vejamos, se a mesma, a esta luz, será suficiente, a demonstrar-se, para que se possa ter por verificado o requisito do dano apreciável.
Pelo que, face ao exposto, não poderá subsistir a decisão em análise, não sendo de indeferir liminarmente a petição inicial, impondo-se o prosseguimento dos autos, procedendo o recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos.
Custas, a fixar final.
Proc. 682/10T8GMR.GS1
Declare que o prédio identificado em  é propriedade do A.;
Condene o R. a reconhecer ao A. o direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa;
Condene o R. a restituir ao A. a parte do imóvel supra descrito que ilicitamente detém, entregando-o devoluto de pessoas e bens.
Alegou, em síntese, que o R. ocupa, contra a sua vontade, uma parcela de 143 m2 de um prédio de sua propriedade, pretendendo a sua restituição.
O R. contestou, alegando, em resumo, que, quando adquiriu o prédio contíguo ao do A., já aquela parcela se encontrava ocupada pela anterior proprietária.
Convite a que o A. acedeu, vindo alegar que a área em discussão nos autos está na posse dos anteriores donos do seu prédio o descrito sob o n. ..20), desde pelo menos 19 de Maio de 1999, sem oposição de ninguém, nomeadamente da irmã da anterior dona do prédio .20, a qual era dona do prédio contíguo o ..51), atualmente pertencente ao R.; o que o R. impugnou, alegando que a parcela reivindicada sempre teve ligação física ao prédio/casa que agora lhe pertence.
declarou que o prédio e a parcela identificados de 1 a 4 são propriedade da Autora;
condenou o R. AA a reconhecer referido direito de propriedade sobre os referidos prédio e parcela;
Ainda inconformado, interpõe agora o R. o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, invertendo o decidido, julgue a ação totalmente improcedente.
Terminou a sua alegação com conclusões em que, inter alia, refere:
O A. respondeu, sustentando, em síntese e no que aqui interessa, que o Acórdão recorrido não violou as normas processuais referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
A aquisição desse prédio está registada a favor do Autor pela Ap. de 2016/01/1
O referido prédio tem, na realidade, uma área coberta de 252,45 m2 e descoberta de 531,55 m
Dessa área descoberta faz parte uma parcela de terreno com a área de 143 m2, visível na planta anexa com sombreado assinalado com Área = 143 m2 cfr. documento de fls.7, cujo teor se dá aqui por integralmente.
O Autor, por si e antecessores, está na detenção daquela parcela de 143 m2, agindo como se dono dela fosse, com conhecimento de toda a gente, desde há mais de vinte anos consecutivos.
E sem oposição de ninguém.
Passando a ocupar essa parcela de 143 m2 desde 27 de Novembro de 201
A então proprietária do prédio n. .20 era irmã da então proprietária do prédio n. ...51
A área total constante na descrição do imóvel e também na matriz, em 2005, não existia.
Na parcela referida em , há um portão de acesso ao terreno do Réu.
Quando o Réu comprou o prédio referido em 10 foi-lhe apresentada toda a área de terreno que o compunha, inclusive a parcela de 143 m2, a qual possuía uma cerca com hastes de madeira, delimitada por fios de arame, em mau estado.
A área do terreno de propriedade do Autor era, na verdade de cerca de 400 m2, onde a área demarcada em vermelho no documento junto como n. 7 a fls.36 verso corresponde ao terreno do Réu, a área em amarelo corresponde ao terreno do Autor e a marcação na cor verde indica onde efetivamente está a delimitação do terreno do Réu.
Na planta de implantação do referido prédio, o Réu verificou que o terreno, originalmente, era mais extenso para norte, justamente onde estava o prédio do Autor.
Os terrenos permaneceram sem uma definição precisa, in loco.
Até que, em Janeiro de 2016, foi feita uma delimitação dos terrenos, exatamente da forma que em 2017 o prédio foi vendido ao réu e que está representada no documento de fls.36 verso.
Do recurso quanto a matéria de facto:
O tribunal deu como provados, dentre outros, os seguintes fatos:
Ao contrário, pelo que depreende do depoimento das testemunhas e de sua irmã , Lado A da fita, anteriores proprietárias dos prédios do autor e réu, respetivamente, apenas tempos depois da construção do prédio , a parcela de terreno passou a ser ocupada pela então proprietária do prédio do autor, mas com autorização da proprietária, apenas para uso.
Vejam ilustres julgadores que sequer foi possível determinar quando tal a posse direta passou a ser exercida pela então proprietária do prédio do autor, sabendo-se apenas que foi muito depois de finais 2005, quando terminou a construção da casa no prédio , de propriedade do apelado.
Mister ressaltar que ambas as testemunhas confirmaram em seus depoimentos que depois de construída a casa pela Sra. prédio, em razão de o prédio do réu ter um quintal muito maior, as irmãs acordaram que o pai das mesmas, que residia com a filha no prédio ., ficaria a cultivar a leira de cima, justamente objeto da presente lide.
Portanto, se pode concluir inequivocamente que até então, tal parcela de terreno estava na posse direta e indireta da então proprietária do prédio do réu. Do contrário, não haveria necessidade de haver nenhum acordo entre as duas proprietárias dos dois prédios para que a proprietária do prédio . usasse um terreno que já fosse seu ou que já possuísse!
Se houve entendimentos, negociações, foi em razão de a parcela de terreno em causa pertencer ao prédio .51, que tinha mais quintal que o prédio .2 e que, por essa e outras razões, cedeu a posse direta para uso da referida parcela de terreno, permanecendo, contudo, na posse indireta do terreno.
Mesmo assim, tal fato se deu muito depois de 2005, em data que, como dito, não foi possível precisar.
Corroborando com tal conclusão, é o depoimento da testemunha que afirmou ter sido ela, inclusive, quem construiu o muro que alicerça a leira de cima. Aqui há que se destacar que o juiz equivocou-se ao considerar que o muro teria sido construído pela proprietária do prédio 2
Na r. sentença, percebe-se o erro material ao considerar que a , que foi quem construiu o muro, seria, na altura, então proprietária do prédio do autor. Na verdade, ela era proprietária do prédio do réu e o juízo, desse ponto da sentença em diante, sempre considerou erradamente que seria então proprietária do prédio do autor, o que compromete sobremaneira as conclusões do magistrado.
Em data não apurada, quando , irmã da então proprietária do prédio .51 resolveu construir sua casa, foi-lhe cedida parte do terreno do prédio .51, não se confundindo tal parte com a parcela de terreno objeto da ação. Até então, a parcela de terreno em litígio continuou a ser possuída pela então proprietária do prédio ..51,
Tal terreno, conforme depoimento de ambas as testemunhas, era utilizado pelo pai das mesmas, o qual morava com a filha no prédio ...20
Não havia, por tanto, animus domini por parte do pai das então proprietárias, muito menos por parte da proprietária do prédio ...20
O que havia era uma simples autorização de uso e para o pai das proprietárias, que sequer era proprietário de qualquer dos imóveis.
As duas proprietárias, que eram irmãs, visando o bem estar de seu pai, acordaram que o mesmo poderia utilizar a parcela de terreno do prédio .51 para criar suas galinhas e fazer sua horta. Apenas isso!
Mister ressaltar que a leira de cima, continuava a ter acesso direto pelo prédio , hoje de propriedade do réu.
No caso concreto não há elementos capazes de embasar as conclusões a que chegou o juízo nos fatos provados ns 3, 4, 5, 6 e
Pelo contrário, ficou provado que a parcela de terreno em litígio faz parte e sempre fez, do prédio do réu.
Outro fato que não foi corretamente apreciado pelo juízo foi a continuidade do pavimento existente na parcela de terreno.
Conforme alegado pelo réu em sede de contestação, o critério utilizado para colocação das chapas metálicas que vedaram acesso ao terreno, foi o alinhamento das chapas que já existiam no patamar inferior, apesar de toda a parcela de terreno da leira de cima pertencer ao prédio de propriedade do mesmo, inclusive a pequena parte que ficou acessível pelo prédio do autor.
O réu, por uma questão de bom senso, optou por deixar uma parcela do seu terreno para o prédio .20, já que há ali instalado um equipamento de aquecimento afeto ao prédio do autor que necessita ser acessado por essa parcela de terreno.
Pela inspeção feita no local, o mm juiz pode verificar que o material utilizado no referido pavimento era o mesmo utilizado na churrasqueira do prédio do réu e num pequeno passeio no jardim do mesmo prédio do réu, tudo construído na mesma altura.
No mesmo sentido, a testemunha do autor, EE, topógrafo contratado pelo Banco BCP, afirmou categoricamente em seu depoimento Lado A da fita, que no prédio do autor não havia qualquer pavimento cujo material fosse igual ao pavimento encontrado na área sob judice.
Vejamos a teor do depoimento nesse ponto específico: