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- Estando o sujeito passivo investido de um direito a uma decisão sobre o pedido formulado, é inaceitável a recusa da AT em conhecer do pedido formulado no procedimento de revisão, com um argumento formal de caso decidido, o qual não é impedimento ao pedido de revisão, desde logo porque esta pode ser requerida, a todo o tempo, desde que o imposto não tenha sido pago. O indeferimento do pedido de revisão com os fundamentos apresentados configura uma ilegalidade e viola os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade e da justiça. Essa foi, sim, a causa de pedir nos presentes atos e não a anulação da liquidação do imposto.
Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir:
Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada e não impugnada, encontra-se assente por provada a seguinte factualidade:
Em 29-12-2015 foi proferido projeto de decisão no pedido de revisão oficiosa que se transcreve em parte: ")
Os contribuintes apresentaram o presente pedido de revisão, sumariamente com base no seguinte:
No período de Dezembro de 1992 a Dezembro de 1995, não foram registados na contabilidade da quaisquer factos patrimoniais positivos, mantendo-se o balanço com os mesmos valores;
Logo, esses custos foram, inequivocamente, suportados nos exercícios anteriores desde e no próprio exercício de 1995;
A inspecção tributária apenas considerou nos ganhos no exercício os ganhos provenientes das vendas realizadas, desconsiderando totalmente os custos suportados para realização das vendas;
A razão pela qual não declaram a venda foi porque, nos termos do acordo celebrado com a CGD do dito empréstimo que permitiu finalizar a obra, ficou claro que o produto das vendas seria recebido directamente pela CGD;
No presente caso o imposto ainda não se encontra pago, pelo que a revisão pode ser determinada a todo o tempo, nos termos do artigo 78 n 1 da LGT, atento o erro grosseiro da inspecção na origem da liquidação em juízo;
Ora resumindo, e de acordo com o supra referido e do que resulta do probatório, facilmente se conclui que se verificam os requisitos de identidade de sujeitos e do pedido entre os presentes autos e a Impugnação Judicial n. 1598/02BEPRT.
O pedido de anulação da liquidação relativa ao IRC de 1995 é o mesmo.
A causa de pedir não é bem a mesma, mas é certo que visa a anulação da liquidação.
Na sua PI defendem a errónea quantificação da matéria colectável e pedem a anulação da liquidação impugnada.
No referido processo foi proferida sentença que julgou improcedente a impugnação e após a interposição de recurso jurisdicional por parte dos ora Recorrentes, foi proferido acórdão em 29/07/2013, já transitado em julgado, negando total provimento ao recurso.
Verifica-se assim que a principal questão a decidir no presente recurso consiste em saber se a presente acção impugnatória ofende o caso julgado formado pela sentença que julgou improcedente a pretensão anulatória da liquidação do IRC em causa em ambos os processos.
Ora, este mesmo assunto, no qual foi intentada uma impugnação judicial resultante de um indeferimento de um pedido de revisão e outra impugnação judicial visando a mesma liquidação que já tinha sido decidida com transito em julgado, foi já decidido pelo STA no douto acórdão de 07/12/2011, no processo n 0419/11, publicado in www.dgsi.pt e que por concordarmos in totum com o que aí foi dito, passamos a transcrever:
O caso julgado visa essencialmente a imodificabilidade da decisão transitada e a irrepetibilidade do juízo contido na sentença.
Portanto, objecto do processo e a extensão objectiva do caso julgado identificam-se através do pedido e da causa de pedir.
O acto administrativo é, pois, um elemento incontornável do objecto do processo de impugnação, no sentido de que é contra ele que o impugnante reage e de que é sobre ele que a sentença de anulação projecta os seus efeitos.
Mas, o facto do acto ser um elemento essencial da acção impugnatória, não permite concluir que o objecto do processo se restrinja ou se identifique com ele.
Mas, por força do n 4 do artigo 268 da CRP, que consagrou um modelo de contencioso administrativo de natureza subjectiva, o objecto do processo estendeu-se para além dos limites definidos pelo acto impugnado.
E vem dito na sentença proferida o seguinte:
Na PI dos presentes autos, embora com referencia ao indeferimento do pedido de revisão, vem invocado o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Norte em negar provimento ao recursoe manter a sentença recorrida.
Porto, 05 de março de 202
Estaria, pois, em causa a violação do caso julgado formado pelo acórdão deste Supremo Tribunal, o que constituiria questão justificativa da admissão do recurso com vista a uma melhor aplicação do direito.
Afigura-se-nos, no entanto, nos termos sumários e perfunctórios da cognição que subjaz a esta apreciação preliminar que a Recorrente não tem razão.
É verdade que foi interposto recurso dessa sentença, o qual foi admitido por despacho do TAC de Beja de 2202
O prazo para a interposição de recurso da sentença proferida em 22019 na acção principal é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida cfr. art. 144 n. 1, do - sendo certo que in casu a mesma considera-se notificada em 22019 cfr. art. 248 n. 1, do CPC de -, o qual foi prorrogado por mais 30 dias, ou seja, o prazo para a interposição de recurso era de 60 dias, sendo o mesmo contínuo cfr. art. 138 n. 1, do CPC de.
.. veio propor a presente acção declarativa, que segue a forma de processo comum, contra a Companhia de Seguros A..., S.A., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe:
Alega para o efeito, em síntese, que, quando circulava num motociclo, numa avenida em Castelo Branco, foi surpreendido pelo veículo, com a matrícula ...OM, conduzido por G... que o fazia por conta de F..., proprietário do, que estava estacionada nessa via, o qual realizou uma manobra, que descreve, sem que previamente tenha verificado quem circulava na mesma, ocupando a quase totalidade da via, o que determinou o embate do motociclo na traseira do veículo.
Assim, discriminadamente, quantifica os danos patrimoniais e não patrimoniais nos termos em que peticiona, cuja responsabilidade da ré advém de contrato de seguro de responsabilidade obrigatório.
- Em primeiro lugar, apurar a responsabilidade pelo embate e, em função disso, apreciar os pressupostos da responsabilidade extracontratual;
- Em segundo lugar, quantificaremos os montantes pelos quais a ré seguradora deve responder e em que termos o quantum indemnizatório).
Julgou-se parcialmente procedente a acção e consequentemente, decidiu-se:
- Absolver a ré do demais peticionado.
Inconformada com tal decisão dela recorreu a R. terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
Assim, tem de enunciar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios probatórios que, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida cfr. n.s 1 e 2 do citado art..
Não procedendo a estas obrigatórias especificações, o recurso sobre a matéria de facto será rejeitado.
Tendo em consideração o regime legal exposto, duas situações distintas podem ocorrer.
O recorrente embora faça uso do prazo alargado próprio do recurso que abranja a decisão proferida sobre os factos, nenhuma crítica dirige a essa mesma decisão, ou dirigindo-a, não inclui nas conclusões o seu propósito de a ver alterada em qualquer ponto, sendo assim manifesto que a não põe em causa, sendo neste caso indiscutível a intempestividade do recurso que, pura e simplesmente, não deve ser admitido.
Pelo que, em nossa opinião, o recurso é tempestivo, improcedendo nesta vertente a pretensão do recorrido.
Cabe referir que nada obsta ao conhecimento do recurso nesta vertente, porquanto a recorrente observou os pressupostos do art. 640 do P.
Com efeito, salvaguardadas as excepções que consigna na 2 parte do n. 5 do preceito o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Da audição da prova verificamos que a testemunha ... refere que o A., seu marido, recebe da segurança social portuguesa cento e qualquer coisa de euros, há cerca de 2 anos, sendo que tal matéria é corroborada pelo A. em depoimento de parte, ainda que designe por ajuda.
Pelo que nesta vertente e quanto a este ponto a pretensão da recorrente procede.
Assim, face ao exposto esta pretensão da recorrente não pode proceder, quanto a este ponto.
Nestes termos, calcularemos a perda de rendimentos como iniciada no dia 12011 e apuraremos a perda de valores desde a data do embate até essa data.
Importa assinalar que na determinação da indemnização devida a lesados em acidente de viação os tribunais regem-se pelas disposições do Cód. Civil art.s 562 a
, não se encontrando limitados pelos critérios orientadores ainda que os possam levar em previstos noutros diplomas legais que visam regular as bases referenciais de proposta para indemnização do dano corporal a apresentar aos lesados
pelas Seguradoras cfr. Acs. do S.T.J. de 06 de Outubro de 2016, onde foi relator, António Piçarra, de 18/12/2013  proc. n 150/10) e Acs. Rc de 12/4/2011  proc. n 756/08) e de1/3/2016, disponíveis em www.dgsi.pt).
negativo e interesse contratual positivo, Coimbra Editora, Dez2008, notas 1639 a 1641, págs. 568/571).
Seguindo o critério da sentença recorrida calcularemos a perda de rendimento como iniciada em 1/11/2011, sem esquecer a perda de rendimento desde a data do acidente até 1/11/201
Dos factos provados com interesse para a questão em apreço resulta que em Fevereiro de 2010 o autor deslocou-se a França, para verificação médica da baixa ao trabalho, uma vez que se encontrava e encontra inscrito na Segurança Social Francesa, onde prosseguiu o tratamento de fisioterapia que iniciara aqui em Portugal, fazendo ao todo sessões distribuídas pelos anos de 2010, 2011 e 2012, exercia a actividade profissional de pedreiro/ladrilhador, em França, trabalhando mediante contrato de trabalho desde 212007, por conta, sob a autoridade e direcção da firma .., sendo beneficiário da Segurança Social Francesa n. ..., foi considerado, pela Segurança Social Francesa, totalmente incapacitado para desenvolver a sua profissão habitual de pedreiro, tendo o perito médico da ré, confirmando a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, atribuiu-lhe as seguintes lesões: dismetria dos membros inferiores imperfeição na realização de; pseudoartrose do fémur; e joelho doloroso, padecendo de uma incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual de pedreiro.
Face a tais factos, parece-nos justo o valor indemnizatório fixado na sentença recorrida.
Assim, face ao exposto esta pretensão da recorrente terá de improceder.
Julgar parcialmente procedente o recurso da matéria de facto como supra referido.
Custas a cargo de recorrente e recorrido na proporção do decaimento.
Coimbra 9/5/2017
Que desde então, e apesar de intentado procedimento cautelar comum com o n. 142/13T8CBC apenso A destes, o qual foi julgado procedente, não lhe é possível repousar, descansar e dormir com sossego e tranquilidade na casa de habitação, o que lhe vem provocando danos morais.
Alegou, em síntese que o Autor habita em ... e apenas se desloca a Cabeceiras de Basto 2 a 3 vezes por ano e que se queixa de todas as empresas situadas no parque Industrial de ....
Alega ainda que o Autor, por não habitar permanentemente na habitação de Cabeceiras de Basto, não sofreu, ou sofre, quaisquer danos não patrimoniais tendo alegado factos que sabe não serem verdadeiros e que, por isso, atua como litigante de má fé.
Regularmente citada, a  também contestou, impugnando os factos da petição inicial com exceção dos artigos , , 1 1 e 1 e, mais, invocando exceção de ilegitimidade passiva, porquanto, em suma, nada tem que ver com a gestão da  Ré.
"Nestes termos, julgando procedente a presente ação:
Condeno os réus no pagamento, solidário, das custas.
A apelante vem interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo de 03/09/2019, que decidiu condenar a Ré no seguinte:
O Tribunal a quo refere na motivação da sentença que formou a sua convicção com base nos depoimentos das testemunhas e , bem como no relatório de avaliação de ruído ambiente anexo ao relatório pericial que consta dos autos.
Na formação da convicção do Tribunal a quo para dar como provados os factos referidos no ponto  deste articulado, o mesmo valorou os depoimentos das testemunhas supra referidas, desvalorizando completamente outros depoimentos constantes nos autos.
De facto, questionada sobre se o Autor continuou a utilizar/habitar a casa depois da Ré começar ali a desenvolver a sua atividade, a testemunha responde que não ao mandatário do Autor e ao mandatário da Ré responde o contrário.
Ora, vivendo o Autor e a testemunha numa União de Facto há mais de 20 anos, naturalmente que a mesma tem interesse direto em que o mesmo vença a causa.
Nesta medida, o depoimento da referida testemunha deveria ter sido desvalorizado pelo Tribunal a quo ou, pelo menos, não ter sido considerado um depoimento fundamental para a formação da convicção do Tribunal.
Pelo contrário, verifica-se que ficou provado que nos dias de semana, a partir das 18h00 e aos fins de semana, o barulho proveniente das estufas era reduzido significativamente, sendo quase impercetível, não causando qualquer incómodo.
a apelante reduz a velocidade das suas estufas para 50% nos dias de semana a partir das 18h00 e durante todo o fim de semana;
o ruído produzido pelas estufas da apelante a uma velocidade de 50% é quase impercetível não causando qualquer tipo de incómodo;
não foi feita prova suficiente relativamente aos danos morais sofridos pelo autor.
Relativamente ao ruído, a verdade é que com as obras o mesmo foi reduzido significativamente em comparação com o ruído produzido pelas estufas mais antigas antes das referidas obras de insonorização.
Assim sendo, o apelante, de boa fé, pensou que o ruído produzido pelas estufas mais velhas após as referidas alterações durante o período, não violavam os limites legais de produção de ruído para aquela zona.
A referida condenação viola claramente o princípio da proporcionalidade disposto nos artigos 18, n 2 e 19, n 1 da CRP.
Relativamente aos direitos de personalidade do autor, tal como foi demonstrado supra, nunca foram violados o direito ao descanso e ao sono do autor.
Pelos vários depoimentos elencados nos pontos 1 a 3 deste articulado, incluindo os depoimentos dos peritos, bem como do relatório pericial constante dos autos ficou demonstrado que, de segunda a sexta-feira a partir das 18h00 e aos fins de semana, o ruído proveniente dos equipamentos de secagem de paletes é quase impercetível,
A secagem de paletes é uma atividade fundamental para o exercício da atividade de produção de paletes a que se dedica a apelante.
Ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, a ora apelante fez obras para melhorar a insonorização e reduzir o ruído das suas estufas tendo esse facto sido dado como provado pelo próprio Tribunal a.
Não foram respeitados pelo Tribunal a quo os subprincípios do princípio da proporcionalidade: adequação ao fim em vista; indispensabilidade para alcançar o fim; racionalidade medida em função do balanço entre as vantagens e as desvantagens.
A cessação total da atividade de paletes causa ao apelante prejuízos avultados e irreparáveis, pondo em risco direitos fundamentais dos seus trabalhadores.
Ponderadas as vantagens e desvantagens da condenação, a mesma não se mostra razoável e proporcional.
- Saber sentença recorrida é nula;
Da rejeição parcial da impugnação da matéria de facto;
Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos e dos factos provados;
- Saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos:
Saber se deve ser reduzido o montante da indemnização fixada a título de danos não patrimoniais;
Produzindo barulhos que se ouvem intensamente no interior da casa de habitação do autor, mesmo com todas as portas e janelas fechadas.
Também apresentou queixa junto do Ministro do Ambiente.
Após, em data não concretamente apurada, nas mesmas instalações, também passaram a ser audíveis disparos de pregos para assemblagem de paletes, serras elétricas e serração de madeira, o que antes não sucedia.
Em data não concretamente apurada, após a prolação da decisão no procedimento cautelar, a  ré fez obras para melhorar a insonorização e reduzir o ruído das estufas.
A  ré tinha conhecimento que não tinha cessado a laboração do equipamento de secagem de paletes após a notificação da decisão no procedimento cautelar.
O autor queixa-se de todas as empresas que estão situadas, como a da  ré, no Parque Industrial de ....
Após a decisão do procedimento cautelar, a  ré contratou uma empresa especializada que alterou os motores das estufas de secagem por outros menos potentes e mais silenciosos, já aí colocados.
A  ré foi obrigada a contratar uma empresa, situada em Ribeira de Pena, denominada de  Florestas, Lda. para que esta lhe tratasse a madeira de que necessita para laborar.
O autor tem conhecimento que a  ré não produz ruído, que não é incomodado por esse ruído e pelo não acatamento, pelos réus, da decisão cautelar.
Conforme ressalta desta sua alegação, labora a Recorrente em evidente erro ao confundir o chamado erro de julgamento ou a não conformidade da decisão com o direito aplicável com a nulidade da sentença.
A sentença é nula n. 1 do artigo 615 do Código de Processo quando:
O Autor nas contra-alegações que apresentou suscita a questão de não ter sido dado cumprimento pela Recorrente aos ónus impostos por este preceito, uma vez que nas alegações de recurso não indica quais os meios de prova que impunham decisão diversa e não indica a decisão que em seu entender deve ser proferida sobre as concretas questões de facto impugnadas.
E analisadas as alegações também consta apenas a indicação do resultado pretendido relativamente aos pontos e, nos mesmos moldes do que consta nas referidas conclusões.
O que se pretende, é uma visão global e contextualizada de todos os meios probatórios para que a decisão de facto a proferir seja a mais próxima possível da realidade; tal não significa tentar alcançar uma verdade absoluta pois o que está em causa é uma certeza jurídica e não uma certeza material, absoluta.
E foi a isso que o tribunal a quo procedeu considerando, que:
"Factos provados 3, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 17 e 18:
Por seu turno, veio corroborar este depoimento, aludindo que o ruído é constante e diário, tendo precisado que mesmo no Domingo de Páscoa de 2019, a fábrica não deixou de trabalhar e, concomitantemente, de produzir ruído.
O depoimento de J. T. assumiu menor relevo neste segmento factual, na medida em foi excessivamente reativo e, bem assim, algo ziguezagueante, permitindo confirmar, contudo, que o autor se desloca a Cabeceiras de Basto 5 a 6 vezes por ano e que, mesmo de noite, se ouvem ruídos provenientes das instalações da  ré.
E ouvidas as declarações das testemunhas e dos peritos, analisados conjuntamente com o relatório pericial, não podemos deixar de concordar com a apreciação e análise critica efectuada pelo tribunal a quo, considerado provados os referidos pontos e dos factos provados.
Mas acima de tudo, resulta da própria posição da Recorrente, desde logo nas suas alegações de recurso, que o equipamento em causa funciona de dia e de noite e aos fins-de-semana pois que é a mesma que conclui que nos dias de semana a partir das 18 horas e aos fins-de-semana o barulho proveniente do equipamento era reduzido significativamente conclusão.
Analisemos então cada uma das questões tal como delimitadas pela Recorrente.A) Da violação do princípio da proporcionalidade
O Autor veio peticionar nos presentes autos, no que aqui agora nos interessa, a condenação dos Réus a cessar a actividade do equipamento e a absterem-se de desenvolverem no prédio qualquer actividade ruidosa, baseando a sua pretensão na violação do seu direito, designadamente ao repouso, ao sossego e ao sono, bem como do seu direito de propriedade.
Foi entendimento do tribunal a quo que os ruídos produzidos causaram e causam ao Autor, enquanto pessoa, perturbação no sossego, sono e descanso, dia e noite, impedindo-o de fazer uma utilização do seu prédio para habitação, e que tal não pode deixar se considerar um prejuízo substancial para o uso do seu imóvel e uma violação dos seus direitos de personalidade.
Consta da sentença recorrida que "Quanto ao regime de funcionamento de 50%, que será aquele que a  ré terá passado a adotar no período de entardecer entre as 20h00 e e noturno 23h00 e, bem como nos fins de semana, é importante atentar que, apesar disso, no momento em que se fizeram as medições janeiro/fevereiro de já era uma opção do  réu colocar esse regime em funcionamento todo o dia, o que não fez, mantendo a emissão de ruídos, durante grande parte do dia, superiores aos limites legais.
Ou seja, analisou o tribunal a quo a questão do princípio da proporcionalidade e da eventual possibilidade de compatibilização dos direitos e conflito do ponto de vista do incumprimento da decisão por parte dos Réus.
Por sua vez, prescreve o artigo 335 do Código Civil que havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes n. e se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior n..
Do exposto decorre, que não se nos afigura proporcional e nem justificado decretar a proibição de encerramento total da actividade em causa tal como foi decidido pelo tribunal a quo; antes sendo de harmonizar, dentro da medida do possível os direitos em conflito, o que entendemos ser possível de alcançar estipulando na atividade de tratamento sanitário e de secagem de paletes de madeira os limites referidos.B) Do montante da indemnização fixada a título de danos não patrimoniais
Tendo em conta a referida factualidade, e o período em causa desde junho de, julgamos não merecer censura o montante compensatório do dano não patrimonial fixado pelo tribunal a quo.
Assim, no caso dos autos, considerando a factualidade provada, o juízo de equidade e não divergindo a mesma dos valores jurisprudenciais aplicados em casos simulares, afigura-se-nos adequada a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais pelo tribunal a quo, devendo a mesma ser mantida.
Por fim sustenta a Recorrente que após a decisão proferida no procedimento cautelar executou obras de insonorização reduzindo o ruido produzido pelo equipamento de secagem de paletes, tendo pensado de boa-fé que o ruido produzido pelas estufas mais velhas não violavam os limites legais de produção de ruido para aquela zona, não tendo agido de má-fé, nem com o intuito de entorpecer a atuação da justiça, o que não resulta em seu entender provado nos autos de forma manifesta e inequívoca.
Assim, e não obstante ter realizado obras de insonorização após a decisão proferida no procedimento cautelar ponto dos factos a verdade é que a Recorrente não deixou de utilizar o citado equipamento de secagem, ou melhor as estufas, deixando de produzir ruídos, que desrespeitassem a legislação sobre o Ruído conforme afirmou; aliás, datando a contestação da Recorrente de 05/03/2018, na data da primeira ida ao local por parte dos peritos em janeiro de 2019 o ruido produzido excedia os valores regulamentares e o equipamento continuava em funcionamento o pedido dos peritos ara notificação da Recorrente para parar a laboração de forma a concluir s medições junto a fls. 118 dos.
As custas do presente recurso e da acção são da responsabilidade da Recorrente e do Recorrido, fixando-se a respectiva responsabilidade em 2/3 para a Recorrente e 1/3 para o Recorrido artigo 527 do Código.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
As custas do presente recurso e da ação são da responsabilidade da Recorrente e do Recorrido, fixando-se a respectiva responsabilidade em 2/3 para a Recorrente e 1/3 para o Recorrido.
Ouvida a embargada, quanto ao pedido de suspensão da execução, pugnou a mesma pelo indeferimento do requerimento dos executados.
No dia 27 de Março p.p. foi proferido o seguinte despacho:
"Da suspensão da execução