rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
haja prévia constituição de arguido embora se admita que este requisito é e
inexistam causas de isenção ou extinção da responsabilidade criminal
No caso vertente e como já se referiu, os autos encontram-se numa fase inicial, não tendo sido recolhidos quaisquer elementos probatórios da prática dos crimes de burla ou furto qualificada, p.p. nos arts. 20, 20, 21 e 21 do CP.
Por todo o exposto, indefere-se o arresto preventivo requerido pelo denunciante.
Contudo entende o recorrente que foi efetuada uma errónea interpretação dos pressupostos do preceituado quer no artigo 228 do CPP e 391 e ss do CPC, desde logo porque:
Por outro lado, não se pode deixar de salientar que resulta da fundamentação da douta decisão recorrida a ideia de que o decretamento ou
não do arresto em causa poderá ou vir a depender de eventuais desenvolvimentos da investigação em curso nos autos principais;
Assim, duvidas não restam que há indícios mais do que suficientes da prática dos crimes quer seja de burla, de furto, mas ainda que abuso de confiança, considerando que a denunciada assinou a referida declaração onde se compromete a restituir o dinheiro ao denunciante mas até hoje não o devolveu.
Mas mais, foi ainda indeferido o arresto com fundamento:
Quanto ao fundado receio de perda da garantia patrimonial de um eventual crédito o mesmo existe desde logo porque como alegado a denunciada já não tem qualquer bem em seu nome e o denunciado JJ tem dois imóveis contudo o valor dos mesmos são inferiores ao valor do crédito do recorrente.
- Tanto mais que,
No preenchimento dos pressupostos, mormente no fundado receio da perda de garantia patrimonial do seu crédito cabem todos os casos como os de receio de fuga do devedor, da sonegação ou ocultação de bens, da situação patrimonial deficitária do devedor, ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património, que, objectivamente, faça antever e temer o perigo de se tornar impossível ou difícil a cobrança do crédito. Veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-03-2018, publicado em www.dgsi.pt
No entender do recorrente a decisão proferida violou o disposto nos artigos 228 do CPP, 228 do CPP e 363, 391 e ss do CPC.
Neste tribunal, a Exm.Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer com, para além do mais, o seguinte teor:
No caso, tal pressuposto está preenchido.
Tudo para concluir, desde logo, que, se é certo que o requerimento do denunciante poderia ter sido também no sentido deser,noimediato, decretada a apreensão dos valores correspondentes ao dinheiro que tinha depositado em Bancos e que foi transferido para as contas dos denunciados, certo é, também, que se mostra necessário acautelar a hipótese de dissipação desse património que, por ora, parece estar ainda em contas de depósito da titularidade da denunciada - posto que no que respeita ao denunciado, o denunciante já informou ter aquele devolvido o valor de que se havia indevidamente apropriado. E, no que respeita aos valores apropriados pela denunciada há que acautelar o eventual e futuro pagamento das quantias em que a mesma possa vir a ser condenada, quer para efeitos de indemnização ao lesado, quer para os demais pagamentos decorrentes de eventual condenação.
Ora, dos autos parece resultar que, para além de não ter sido decretada a apreensão, igualmente prevaleceu o entendimento de que ainda não seria o momento para decretar o arresto preventivo, por, alegadamente, inexistirem indícios suficientes dos factos denunciados e do perigo de dissipação.
Vista a matéria factual constante da participação e que consideramos indiciariamente provada pelas fotocópias de documentos, designadamente, bancários, parece-nos estarem reunidos os pressupostos para o decretamento, não só da respectiva apreensão dos valores depositados que serão o produto do crime, como para, simultaneamente, decretar o arresto preventivo, que, mais não é, que um procedimento de garantia patrimonial.
Ora, no caso, não tendo sequer sido decretada a apreensão dos valores ilegitimamente apropriados e depositados em conta/s bancária/ s dos denunciados, mais premente se torna o decretamento da medida requerida, pois a conservação do património do lesado ilicitamente apropriado/desviado não está minimamente acautelada.
http:ljwww.dgsl.pt/ltrp.nsf/S6a6e71216571fe980257cda00381fdf/37422e7a3e3aaf8580 2581b6004bfá270penDocument:
"Apreensão e arresto preventivo são realidades jurídicas diversas; aquela como instrumento de conservação das provas e de objectos relacionados com o crime e este como garantia patrimonial, pelo que não sendo incompatíveis entre si podem incidir sobre o mesmo bem ao mesmo tempo.
O arresto preventivo pode ser requerido pelo lesado, processando-se tal medida de garantia patrimonial nos termos do processo art. 228 do.
A prova constante do inquérito crime pode ser usada para a decisão do arresto preventivo, mas esta não está unicamente dependente daquela, como, aliás, acontece no processo
Se tiver que ser decretado o arresto preventivo, os denunciados são constituídos arguidos, caso ainda o não tenham sido por outras razões art. 58/1-b) do.
Procede, pois, ainda que por razões diversas, o recurso.
Ac. RL de 12006, proc. n 7317/2006-3, disponível em www.dgsi.pt .
Ac. RL de Lisboa de 202014, relatado por Luís Gominho, in CJ, 2014, T2, pág.16
Foi apresentada contestação e deduzida reconvenção.
Houve resposta.
Concluem pedindo que o acórdão de 6 de Fevereiro de 2020 seja complementado e eventualmente retificado ou complementado com o acórdão que venha a recair sobre a apelação autónoma interposta da decisão interlocutória que rejeitou a admissão de meios de prova.
Sobre o predito requerimento, o Tribunal a quo proferiu decisão singular, em 8 de Julho de 2020, com o seguinte teor:
"Requerimento dos réus de 03/06/2020:
Não é, evidentemente, como os réus dizem.
Mas isso não impedia, evidentemente, os réus de recorrerem do acórdão, do que não podem deixar de saber, porque tal também não os impediu de recorrer da sentença: um recurso autónomo tem efeito meramente devolutivo precisamente para permitir que o processo prossiga normalmente, podendo inclusive, como foi o caso, ser interposto recurso da sentença e depois recurso do acórdão que decidir esse recurso.
Os Réus reclamaram do predito despacho de 8 de Julho de 2020, que lhes indeferiu a pretensão de que o processo aguardasse, na Relação ., a decisão de um recurso interlocutório pendente desde data anterior ao recurso decidido neste processo, pedindo que sobre o aludido despacho recaísse acórdão.
O Tribunal a quo proferiu acórdão em 8 de Outubro de 2020, tendo concluído pelo indeferimento da aludida reclamação.
Os Réus/Recorrentes/e não se conformaram com o acórdão proferido e interpuseram revista, aduzindo as seguintes conclusões:
E deve ainda ser admitida ao abrigo do segmento final do n 1 do are 671 do CPC por se tratar de um acórdão que põe termo ao processo, devendo esta norma processual ser entendida no sentido de se aplicar a quaisquer decisões da Relação que ponham termo ao processo dr. Conselheiro Abrantes Geraldes e alegado supra em.
Ou, subsidiariamente para o caso de assim não se entender, admitida ao abrigo do n 2, alínea do art 671 quando conjugado com a alínea do n 2 do art 629 em virtude do acórdão ora recorrido estar em oposição com outro proferido pelo mesmo Tribunal da Relação e já sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação sem que exista cfr. certidão judicial que protesta juntar e o alegado supra em
Porquanto o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido a todos os factos, não os podendo alterar salvo no caso excecional previsto na parte final do n 3 do art. 674 do P.), conforme resulta dos ns 1 e 2 do art. 682 do P.
O que efetivamente se verifica é uma lacuna da lei que o intérprete há-de resolver , supra 12 e as recomendações do Sr. Cons A. Geraldes a mas em sentido que não represente um sacrifício dos direitos das partes, mormente do direito ao recurso para o STJ de decisões que são recorríveis nos termos gerais do art 629, 1, do CPC, o qual foi violado pelo acórdão recorrido.
lnterpretação que é ainda contrária ao acórdão relatado pelo mesmo Desembargador Relator do acórdão recorrido - cfr. referido no ponto 14 supra, bem como contraria a melhor doutrina sobre este tema, de que também se citam excertos no ponto 15 supra.
Vem a presente reclamação do despacho do Mm Juiz Desembargador relator a quo que não admitiu o aludido recurso de revista, tendo consignado a propósito:
Agora pretendem recorrer deste acórdão interlocutório de 08/10/2020) para o STJ.
Não é assim, conforme os Rtes. alegaram nos pontos 6 e 7 das suas alegações de revista que aqui dão por reproduzidas e passam a sintetizar:
Nesta situação aplica-se a exceção prevista na alínea do art 673 do P.que admite a revista quando da decisão seja sempre admissível recurso ordinário para o STJ como é caso, devido ao valor da nos termos do n 1 do art 629 do mesmo código.
Por outro lado e ao contrário do que é dito na decisão reclamada, a presente revista seria sempre admissível ao abrigo do n 2, alínea do art. 671, quando conjugada com a alínea do n 2 do art. 629 em virtude do acórdão ora recorrido estar em oposição com outro proferido pelo mesmo Tribunal da Relação e já sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação sem que exista. Neste sentido, também Cons Abrantes Geraldes op. Cit., 5 ed. Pag. 375, 1
Cotejada a argumentação aduzida pelos Reclamantes/e , ao impetrarem que seja proferido acórdão que revogue a decisão singular reclamada e se admita o recurso de revista, este Tribunal ad quem não retira da respetiva argumentação, virtualidade bastante que infirme a decisão singular, entretanto proferida.
Cremos que se distingue, com clareza, da decisão singular proferida que manteve o despacho reclamado que não admitiu o recurso de revista interposto, concluindo pela inadmissibilidade da revista, argumentação bastante para que se sustente a bondade de tal decisão, permitindo-nos, a propósito, respigar o que então foi consignado:
Concluem, assim, pela revogação do despacho que não admitiu o recurso de revista, oportunamente interposto, e, consequentemente, o admita, ordenando a sua subida.
É pacífica a legitimidade dos Recorrentes, aqui Reclamantes/e outro, concebendo-se, outrossim, a tempestividade da revista interposta, encontrando-se a dissensão em saber se a decisão é recorrível.
Estando em causa, como está, a admissibilidade da revista, cujo objeto contende, aliás, referenciado pelos Reclamantes/e outro, com um acórdão proferido posteriormente ao acórdão prolatado nos autos, datado de 6 de Fevereiro de 2020, que recaiu sobre o requerimento apresentado que pretendia que os presentes autos aguardassem, na Relação ., a decisão de um recurso interlocutório pendente desde data anterior ao recurso decidido neste processo, outrossim, que o acórdão final que conheceu do mérito da causa, seja complementado e eventualmente retificado com o acórdão que venha a recair sobre a aludida apelação autónoma, interposta da decisão interlocutória que rejeitou a admissão de meios de prova, importa reconhecer que os acórdãos proferidos pela Relação podem encerrar decisões que são material ou processualmente finais, a par daqueloutros que apreciam decisões que, não tendo recaído sobre a relação controvertida, recai unicamente sobre a relação processual.
Não havendo ou não sendo admissível recurso do acórdão da Relação a que possa acoplar-se a impugnação dos acórdãos intercalares, a parte interessada pode interpor recurso autónomo, no prazo de 15 dias, depois de aquele transitar em julgado n. 4 do art..
Ou seja, do conhecimento da impugnação superveniente do acórdão intercalar proferido não decorre, objetivamente, qualquer benefício direto e efetivo para os recorrentes, não tendo estes qualquer interesse relevante na sua anulação ou na revogação, na medida em que não será o Tribunal a quo, que conheceu da apelação, proferindo acórdão final, aquele que circunscreverá os efeitos decorrentes do conhecimento da apelação autónoma, sendo, por isso, apodítico afirmar que nenhum interesse se colhe para os recorrentes que o Supremo Tribunal de Justiça conheça, em revista, do acórdão intercalar que indeferiu o pedido formulado nos presentes autos.
A decisão singular encerra um discurso inteligível, importando, outrossim, o reconhecimento e acolhimento do respetivo enquadramento jurídico, ao declarar a não admissibilidade da revista, sendo despiciendo qualquer reforço argumentativo para sustentar a solução alcançada, devendo manter-se, por isso, a decisão singular, ora reclamada.
Acordam em julgar improcedente o reclamado pedido de revogação da decisão singular, que não admitiu o recurso, mantendo-a na íntegra.
Custas pelos Reclamantes/e
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2021
Oliveira Abreu)
Sacarrão Martins
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no presente acórdão, atesto o respetivo voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos, Ilídio Sacarrão Martins e Nuno Pinto Oliveira.
Dos factos dados como provados que o menor R.P. filho dos autores frequentava com onze anos de idade o quinto ano da turma do agrupamento das Escolas de ...), com sede na Escola Básica dos segundos e terceiro ciclos de ...);
Do qual era na altura Presidente do Conselho executivo o Senhor Prof. H.F.;
Que no dia 13 de Março de 2008, cerca das 9,30h, na escola EB2 3 de ...), o menor R.encontrava no interior do estabelecimento de ensino referido;
E desferiu-lhe um muro, com a mão fechada em punho, atingindo-o no nariz;
Batendo com a cabeça no chão, ficando sem sentidos;
Estava aquele aluno J.R. consciente de que a sua conduta era proibida por lei;
Que aliás resulta da própria matéria alegado nos art. 17 e 18 da p. que os recreios não eram vigiados ou pelo menos convenientemente;
O comportamento do R Estado foi omisso ao qual terá de ser imputada por via dessa omissão o resultado danoso para o autor;
Que aliás está também consagrada no próprio Estatuto do Aluno;
Mas, se assim não for entendido, desde logo os autos deveriam prosseguir de forma a que os apelantes e apelados trouxessem aos autos matéria que eventualmente fosse precisa, convidando por isso os autores para o efeito;
Sendo que se o processo neste caso não continha, seguros todos os elementos, como aliás reconheceu a sentença falta que possibilitem uma decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito;
E não somente aquela que possibilitem a decisão em conformidade com o entendimento do Juiz do processo;
Se existe para a questão de direito suscitada mais de uma solução plausível e para alguma delas ainda necessidade de averiguar factos não pode o Juiz decidir no despacho saneador;
Tendo a Mm Juíza a quo entendido, em sede de despacho-saneador, que em face da posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, o Tribunal estava em condições de conhecer o mérito da causa, passou a apreciar, de imediato, o pedido formulado pelos autores na ação, para o que fixou a matéria de facto.
E tendo por base essa factualidade, que não vem impugnada no presente recurso, julgou improcedente o pedido indemnizatório formulado na ação, com a seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
"Acontece que no dia 13 de Março de 2008, cerca das 9h 30m, na Escola EB 23 de ...), o menor R.encontrava-se no interior do estabelecimento de ensino referido.
Ora, qualquer entendimento deste Tribunal no sentido de responsabilizar o Estado pelos danos invocados apresentava-se como uma intolerável violação dos limites da responsabilidade aquiliana no campo da culpa in.
Da tese dos recorrentes
Estatuindo, por sua vez, o artigo 9 do mesmo diploma que
Assim, como bem refere o acórdão de 102, proferido no recurso n 48 442 e citado no mais recente acórdão desta 1 Subsecção, de 06 R 69/05),  sobre o lesado deixa de impender o ónus da prova da culpa do autor da lesão, incumbindo-lhe, apenas, a prova da chamada base da presunção, esta entendida como o facto conhecido donde se parte para afirmar o facto desconhecido arts 349 e 35
Não pode, todavia, manter-se o assim decidido.
Processo n 170/19T8SRP.E1
Em 19 de Junho de 2018 faleceu o requerido.
Aguardem os autos o competente impulso processual sem prejuízo do disposto no art. 28 do Código de Processo Civil.
Corresponde a um dever das partes tornar conhecido no processo o facto da morte ou da extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo artigo 270, n 2, do Código de Processo.
A habilitação é, fundamentalmente, a prova da aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos ou doutra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas
No desenlace prático da questão verifica-se que o impulso processual competia aos sujeitos processuais sobrevivos ao abrigo dos princípios da iniciativa processual e da auto-responsabilidade das partes. A lei também confere essa possibilidade de actuação aos sucessores do falecido.
É indiscutível que, em momento anterior a esse termo temporal, de forma mitigada, ao Tribunal poderia ser solicitada a respectiva colaboração no sentido de contribuir para o apuramento da identidade e da localização dos sucessores da parte falecida.
Deste modo, em remate final, a decisão recorrida não merece censura, improcedendo o recurso interposto e confirmando-se a decisão recorrida.
Código de Processo Civil, Anotado, vol. 1, 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 55
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 2013, págs. 249-25
João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. 2, AAFDL, Lisboa, 1970, pág. 17
Introdução ao Processo Civil, 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, págs. 157 e 15
Direito Processual Civil Declarativo, 2 edição, Quid Juris, Lisboa, 2015, pág. 5
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 68
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 438-43
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1980, pág. 39
Uma estrutura de um molhe marítimo de protecção, constituindo uma superfície que fica situada no alto de um quebra-mar, sem que tenha sido adaptado e consolidado para ciclovia, não tem a vocação de ser uma via de circulação para passeios de bicicleta mas antes serve para de contenção das vagas marítimas e protecção da zona portuária aterrada.
A qual no caso dos autos se deve fixar nos 2/3 para a autora e a do Estado, a existir, o que não se concede, em 1/
Foram violados, entre outros, os artigos 1, 2 e 76 e ss. do Código da Estrada, e os artigos 496, 562, 563e 570 do Código Civil
A- No molhe da praia Norte, local onde ocorreu o acidente, na zona que se segue ao parque infantil e jardim, existe uma via de betão.
B-	A referida via, em betão, apresentava o piso com marcas de degradação, irregular, com rachaduras e fissurado.
F-	 A omissão, por parte do Réu/ Recorrente de garantir a segurança nas vias sob a sua jurisdição, designadamente apondo a competente e adequada sinalização em situações susceptíveis de gerar perigo para os respectivos utentes, constitui uma omissão ilícita geradora de responsabilidade , que se presume culposa.
As indemnizações a arbitrar por danos não patrimoniais, não podem ser meramente simbólicas, antes se devem mostrar adequadas ao fim a que se destinam - atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar a conduta do agente.
À data do acidente a A. tinha a seu cargo o seu filho de 9 anos.
No molhe da praia Norte, na zona que se segue ao parque infantil e jardim, existe uma via.
Em Março de 2007 a referida via em betão, apresentava o piso com marcas de degradação, irregular, com rachaduras e fissurado.
No dia 22007, no período da manhã, a A. circulava de bicicleta no molhe da Praia Norte.
O dia apresentava-se solarengo.
A A. ficou internada entre 22007 até 2007, data em que teve alta hospitalar.
Em virtude da flexão acentuada do joelho a A. foi submetida a tratamentos de fisioterapia no limiar da dor.
Depois da cirurgia referida em 1 a A. necessitou de utilizar cadeira de rodas durante 10 dias.
Posteriormente a A., para se deslocar, necessitou utilizar duas canadianas durante 7 meses.
Após, a A. passou a deslocar-se com apoio de uma canadiana durante 13 meses.
A fratura da A. foi de difícil consolidação.
Durante cerca de 5 meses após o acidente a A. necessitou da ajuda de familiares e amigos para realizar os seus cuidados de higiene.
Em virtude do processo evolutivo das lesões no sentido da sua consolidação, a A. viu a sua autonomia na realização dos atos correntes da vida diária, familiar e social condicionada, sofrendo um défice funcional temporário total entre 22007 e 2007 e um défice funcional temporário parcial entre 2007 e 1200
No ano de 2016 a A. foi submetida a nova cirurgia para remoção do restante material.
As quais se traduzem, para a A., num dano estético fixável no grau 2 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Como sequela do acidente a A. apresenta gonalgia residual.
Após o acidente, em razão das limitações físicas e dificuldades de mobilidade de que padeceu, a A. sentia-se revoltada, triste e desanimada.
A A. sente-se complexada e triste com as cicatrizes com que ficou na perna.
fls. 36 e ss. dos autos.
E deu como não provada a seguinte factualidade:
A via do molhe encontrava-se sinalizada alertando para a degradação do estado do piso.
A via do molhe encontrava-se sinalizada com sinais de proibição de circulação pedonal e de bicicleta.
A circulação pedonal ou de bicicleta na via do molhe encontrava-se limitada por obstáculos.
A fissura na via do molhe referida em  dos Factos Provados era visível a quem circulava de bicicleta e a pé.
fls. 95, 96, 101, 105, 106, 132, 155, 156, 157, 158, 159 dos autos.
Tendo quanto a esse aspeto considerado o seguinte:
Mas não lhe assiste razão, sendo correto o entendimento feito na sentença neste aspeto.
Não se apurou, todavia, nos autos, que existisse sinalização de restrição de circulação, qualquer que ela fosse.
Tem, pois, que falecer o recurso nesta parte.
Este entendimento, assim feito na sentença recorrida, não vem posto em causa no recurso.
A Mm Juíza a quo enfrentando a invocação, que havia sido aduzida pelo réu, no sentido da verificação da culpa da autora, com convocação do disposto no artigo 570 do Código Civil, disse o seguinte na sentença:
O R. alegou que a A., considerando o tipo de infraestrutura em causa, não poderia desconhecer o risco que a mesma representava e que a lesão se deveu a culpa sua.
O entendimento assim feito não merece censura.
E isto mesmo foi observado na sentença recorrida, ali se dizendo que as indemnizações a arbitrar por danos não patrimoniais não podem ser meramente simbólicas, antes se devem mostrar adequadas ao fim a que se destinam.
A respeito da indemnização pelos danos não patrimoniais a Mm Juíza a quo verteu na sentença recorrida, entre o demais, o seguinte:
Tendo, em sede de aferição da situação concreta, explanado ainda o seguinte:
Provou-se, ainda, que a A.
Tendo, então, concluído que:
Tendo sido, ainda, submetida a nova cirurgia, no ano de 2016, para remoção do restante material.
E as sequelas que apresenta, sendo compatíveis com o exercício da sua atividade profissional, implicam esforços suplementares.
Todos os concretos danos não patrimoniais aqui apurados revelam gravidade e merecem a tutela do direito.
Razão pela qual não merece, também aqui, acolhimento o recurso.
Não colhendo as conclusões do recurso, deve negar-se-lhe provimento, confirmando-se, pelo exposto, a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.Notifique.
Estando provado que o molho se encontrava degradado e fissurado na generalidade, como é normal numa infraestrutura dessa natureza, entendo que a A. aí circulava de bicicleta por sua conta e risco, existindo, portanto, culpa da lesada na produção do acidente.