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E ainda que assim se não entendesse, mais alegam que em causa sempre estaria um direito de servidão sobre a água e não um direito de propriedade.
Servidão que sempre estaria extinta por não uso.
Pelo que sempre deveriam ter sido absolvidos de todos os pedidos, com exceção dos pedidos 1 a 3 da al. do pedido que nunca foram causa do litígio.
Embora a lei mencione o proveito exclusivo a favor de outro prédio, é claro que o beneficiário do encargo estabelecido é o titular do prédio a favor de quem é estabelecido o encargo e não propriamente o prédio, já que este não é sujeito passível de titularidade de situações jurídicas
São pois requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família:
que dois ou mais prédios ou duas ou mais frações de um mesmo prédio pertençam ao mesmo dono;
que nestes existam sinais visíveis e permanentes em um ou ambos desses prédios que revelem serventia entre os prédios e
que ocorra dos mesmos separação sem que nesse momento tenha havido declaração no documento que titula esta que afaste a constituição de tal servidão.
E tal é suficiente para ter por afastado, de forma clara, a constituição de qualquer servidão por destinação de pai de família.
Em segundo lugar cumpre apreciar se da factualidade apurada resulta ter-se constituído por usucapião as servidões em causa, ou mesmo ocorrido a aquisição da propriedade das águas.
A escritura referida em é o título constitutivo do direito em análise.
A usucapião é a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo que quando mantida por certo lapso de tempo faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação - artigo 1287 do .
A posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício de um direito real artigo.
Diz-se titulada a posse fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente quer do direito do transmitente quer da validade substancial do negócio jurídico artigo.
Diz-se de boa-fé quando o possuidor ignora ao adquiri-la que lesa o direito de outrem. Presumindo-se de boa-fé a posse titulada e de má-fé a não titulada artigo.
No que concerne aos imóveis tanto para o direito de propriedade como como para os demais direitos reais de gozo de acordo com o disposto no artigo 1287 do que nos dá a noção de usucapião acima já indicada e conforme decorre do artigo 1294, havendo título de aquisição e registo deste, a usucapião tem lugar: quando a posse, sendo de boa-fé, tiver durado por dez anos contados desde a data do registo; quando a posse, ainda que de má-fé, houver durado quinze anos contados da mesma data.
Finalmente e quando não haja nem registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa-fé, e de vinte anos, se for de má-fé artigo.
Recorda-se que a má-fé se presume quando a posse seja não titulada, por não ser fundada em modo legítimo de adquirir 1260 n 2 do.
Atento o que está provado em e a dos factos provados, resta concluir também pela constituição da servidão de água e aqueduto em favor dos prédios dos AA. por usucapião, tal como já afirmado.
A pelos RR. invocada extinção pelo não uso improcede atenta a factualidade provada.
Desta mesma factualidade apurada já não procede a pretensão dos AA. em ver reconhecido um direito de propriedade, ou servidão constituída por destinação de pai de família, por constituição voluntária de servidão ou sequer por usucapião no que respeita ao consumo da água para fins domésticos.
Pelo que a condenação tem de refletir esta mesma limitação.
Procede nos termos acima analisados parcialmente o recurso interposto.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso apresentado pelos RR. consequentemente e revogando parcialmente a decisão recorrida decidindo :
Condenar os RR. a reconhecer o direito de servidão das águas e aqueduto da E inserida no prédio referido em dos factos provados, constituído por via contratual e por usucapião em proveito dos prédios dos AA. descritos em e dos factos provados nos dias indicados em dos factos provados e nos termos descritos nestes mesmos factos provados;
Absolver os RR. dos pedidos de reconhecimento da propriedade dos AA. sobre a água da E seja para rega ou para consumo;
Absolver os RR. do pedido de reconhecimento aos AA. do direito de servidão constituída por destinação de pai de família sobre a água da E seja para rega ou consumo;
No mais mantém-se o decidido pelo tribunal a quo.
Porto, 2021-09-0
vide o mesmo autor in ob. cit., p. 7
Assim é feito o realce na anotação ao artigo 1543 no Anotado com coordenação de Ana Prata, ed. Almedina de 2019, vol. , p. 40
Cfr. Ac. TRG de 03-05-2018, n de processo 2108/14T8GMR.G1 in www.dgsi.pt
Apelação n. 535/29T8STB.E1
Segundo J.Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Almedina, 1998, pág. 16, este preceito constitucional, introduzido na revisão de 1989, e mantido, com diferente numeração, com a revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n. 1/97, de 20 de Setembro, explica-se historicamente pela intenção de consagrar a ordem judicial administrativa como uma jurisdição própria, ordinária, e não como uma jurisdição especial ou excecional em face dos tribunais judiciais, na linha de alteração do artigo 21 atual 20), que deixou de considerar os tribunais administrativos como tribunais facultativos. E Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição Anotada,  ed., pág. 814, afirmam que os tribunais administrativos são agora os tribunais ordinários da justiça administrativa.
Seguindo, como vamos seguir, este entendimento, há que operar um juízo de articulação entre a cláusula geral do artigo 1, n. 1, e os critérios do artigo 4 do ETAF, em ordem a alcançar a natureza administrativa da relação jurídica ora em apreço.
Nesse sentido, verificamos que os autores invocam que os seus antecessores celebraram com o extinto Gabinete do Plano de Desenvolvimento da área de Sines, um contrato de compra e venda, cuja validade põem em causa, pretendendo que o terreno lhes seja revertido.
Custas pela A. artigo 52 do, sendo o valor da ação o indicado na PI.
Na ação, os autores pediram ao tribunal que:
Declarasse não verificada a afetação do imóvel melhor identificado nos autos ao fim a que se destinava e que determinou a outorga da escritura de 21 de março de 1978 e, consequentemente, declarasse verificada a condição resolutiva constante do clausulado da escritura de compra e venda e determinasse a destruição retroativa do negócio, fixando-se prazo para, antes da sentença, ser depositado o preço recebido de acordo com o princípio nominalista e que o réu fosse condenado a restituir o prédio aos autores;
Decretasse uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no depósito do preço e na restituição do prédio aos autores; Subsidiariamente:
Que se considere existir incumprimento da obrigação constante do clausulado da escritura, decretando-se a resolução do negócio e condenando-se o réu a pagar ao autor a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença correspondente ao valor atualizado do prédio por ser impossível determinar de imediato esse valor; Subsidiariamente:
Os recorrentes formulam alegações que culminam com as
seguintes conclusões:
Fundamenta a sua decisão no entendimento que a escritura de compra e venda outorgada consubstancia relação jurídica administrativa, não devendo, como tal e ao abrigo do disposto nos artigos  e  do ETAF e dos artigos 6, n. 2, 6 e 6 do Código de Processo Civil ser o tribunal a quo a jurisdição competente para dirimir o litígio;
E que foi munido de ius imperii que outorgou a escritura em crise;
Não podem os Recorrentes conformar-se com tal decisão por entenderem que a mesma resulta de deturpada subsunção dos factos aos normativos aplicáveis, designadamente, os artigos  e  do ETAF e os artigos 6, n. 2, 6 e 6 do Código de Processo Civil;
Pois que, os fins e a natureza da escritura de compra e venda do prédio referida nos autos em momento algum se equipara a uma relação do foro administrativo;
Tendo as partes atuado livres na sua vontade e munidas de total liberdade de estipulação, o GAS querendo comprar e os vendedores querendo vender. Foram livremente estipuladas as cláusulas da escritura e foi livremente estipulado o preço;
Na escritura de compra e venda em crise não houve qualquer expropriação, não houve pagamento de indemnização, assim como não houve atuação do GAS munido de ius imperii, sendo a escritura outorgada em cartório notarial;
As declarações das partes, as quais, reitere-se, foram de celebração de negócio jurídico de natureza privada, exprimem a sua vontade real, conforme aliás preceituado pelo artigo 23 do ;
Sendo toda a matéria que lhe subjaz igualmente de direito privado não podendo ser dirimida através de normas de Direito Administrativo, pois que não foram tais normas que nortearam a sua outorga;
Assim entendeu o Ac. do STJ de 28 de Junho de 2018 cujo litígio foi conhecido e dirimido sempre ao abrigo de normas de Direito privado e sob a alçada dos Tribunais judiciais e não dos tribunais administrativos e fiscais. http://www.dgsi.ptljstLnsf/-IB 19A64C03BA7FD B2802582BB003BB8C2;
O que não é o caso dos autos como configurado pelos Recorrentes no seu articulado inicial, pois que inexiste qualquer relação jurídica administrativa;
Veja-se neste sentido, Relação de Évora:
O Tribunal de Conflitos já decidiu que:
Lapidarmente decidiu a Relação de Coimbra que:
Na sentença recorrida não foram discriminados quaisquer factos provados.
Extrai-se, todavia, dos autos a seguinte factualidade:
liquidação do GAS.
O tribunal recorrido decidiu que são os tribunais da jurisdição administrativa e tributária ao passo que os recorrentes entendem que os tribunais materialmente competentes para dirimir o litígio em causa nos autos são os tribunais judiciais.
Dispõe aquele preceito legal que:
Contratos com objeto passível de ato administrativo e demais
Contratos que confiram ao cocontratante direitos especiais
Nas alíneas a o legislador recorreu a critérios materiais de administratividade ao passo que na alínea está consagrado um critério formal de qualificação dos contratos
Tratar-se-á de um contrato administrativo por natureza?
O artigo 3 do /n. 270/71 dispõe que:
Em face do exposto, acordam julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Sem custas, porquanto os apelantes pagaram a taxa de justiça devida pelo impulso processual e não há lugar ao pagamento de custas de parte.
Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo,  Edição atualizada e refundida, Almedina, p. 43
Num contrato qualificado como administrativo, as relações jurídicas que dele emergem são primordialmente submetidas a um regime estabelecido por normas de direito administrativo.
Mário Aroso de Almeida, O Problema do Contrato Administrativo, ob. cit., p. 9 Teoria Geral do Direito Administrativo, ob. cit., pp. 436-43
Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo, ob. cit., pp. 436-43
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos, 1987, p. 637, citado por Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas, ob. cit.
As dívidas da massa insolvente saem precípuas;
Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos privilegiados reclamados pela Segurança Social;
Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos como privilegiado por força da qualificação como crédito laboral;
Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos privilegiados reclamados pela Fazenda Nacional;
Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos enumerados na lista dos credores como comuns procedendo-se, se necessário, a rateio.
Resposta a recurso de 002021:---
O despacho que determina a obrigatoriedade de o MP proceder ao pagamento de taxa de justiça pela resposta a alegações de recurso interposto por um credor não se conforma com a legalidade.
O MP, neste caso, enquanto titular de interesses colectivos e da Comunidade, deverá assim ser entendido como interventor na acção e na respectiva peça processual, em defesa da estrita legalidade e não apenas dos interesses difusos de uma Administração Tributária.
O MP na qualidade de representante de tais interesses colectivos age em nome da Comunidade, em nome próprio e por isso não está sujeito a pagamento de taxa de justiça, no caso concreto- art 4 n 1 al. RCP. Contra-alegações
Taxa de justiça - Em geral
Isenção do Ministério - Pressuposto
Em representação de parte principal
Ora, aqui já não actua como parte, mas sim no exercício de um poder próprio e exclusivo, sem paralelo com qualquer outro interveniente processual.
Da mesma forma, de resto, actuará oficiosamente em defesa do ordenamento jurídico como um todo, atribuindo-lhe igualmente a lei, e de forma expressa, essa legitimidade.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, no caso dos autos não lhe assistia legitimidade para essa pretendida actuação naquela precisa.
Ora, não podendo o mais, também não pode o menos contra-alegar, em recurso interposto por.
Guimarães, 08 de Abril de 202O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos
Contudo, se no regime actual das custas processuais existe uma clara e intencional autonomização entre a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça e a responsabilidade pelo pagamento de encargos e de custas de parte, a lei não deixou de introduzir mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação tributária processual. Assim, se a conta final do processo discrimina, não o que as partes devem pagar em função do respectivo vencimento, mas sim o que cada uma delas deveria ter pago ao longo do mesmo para o impulsionar em função do dito, o saldo dessa relação pode, porém e então, ser reclamado da contraparte, em sede de custas de parte conforme arts. 52, n. 2 e 53, n. 1, ambos do CPC, e arts. , n. 1, 1, n. 1, 2, n. 2, al., todos do.
AA, Executado na acção executiva para pagamento de quantia certa intentada por BB, de que os presentes autos constituem o apenso B, veio, em 21-09-2020, reclamar contra o despacho do Tribunal Judicial da Comarca ...... - Juízo de Execução ...... - Juiz ... que foi proferido, no apenso A de embargos de, em 16-09-2020, no qual se disse:
No Tribunal da Relação foi proferido despacho em 12-01-2021, que rejeitou a reclamação apresentada.
O Executado-Reclamante veio então a 14-01-2021, com Ref. Citius .....861, impugnar a decisão da Relatora, nos termos do art. 65, n. 3, aplicável ex do art. 64, n. 4, ambos do CPC, requerendo que sobre a matéria do mesmo recaísse acórdão.
Por acórdão o TR... confirmou a decisão singular da relatora, estabelecendo-se:
AA veio, então, apresentar recurso de revista excepcional do acórdão do TR..., invocando o art. 67 do CPC.
Nas conclusões do recurso diz transcrição):
Viola a CRP e o ar 13 e demais direitos fundamentais previstos na CRP a interpretação dada ao disposto na lei de processo que diz que se a Segurança Social não proferiu despacho ENTAO conclui-se que o recurso não deve ser admitido, por falta de preparo.
Até porque Não só o atraso da SS é justificado dada a situação pandémica como por outro lado NADA na lei diz que na falta de despacho se PRESUME o indeferimento, ESTE que não se verificou, antes o deferimento.
"Se a parte vencida entender que, julgando como julgou, o tribunal violou determinada lei substantiva, tem á sua disposição o recurso de revista como meio específico e apropriado para conseguir que seja corrigido o erro de julgamento. Portanto o recurso de revista pressupõe uma decisão injusta, porque errada, quando o erro se apresente nestes termos:
Interpretação errada da lei substantiva;
Aplicação errada da lei substantiva;
Farão a costumada JUSTIÇA
O requerente protestou juntar a cópia dos acórdãos fundamentos.
transcrição)
Tal como já foi dito por este tribunal e pela actual relatora como membro do colectivo no processo 1227/19T8FAR.LS2-A-A, de 03-03-2020, disponível em www.dgsi.pt:
"As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito n 1 do artigo 688 do Código de Processo.
O requerimento de interposição, que é autuado por apenso, deve conter a alegação do recorrente, na qual se identificam os elementos que determinam a contradição alegada e a violação imputada ao acórdão recorrido n 1 do artigo 690 do Código de Processo.
Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar n 1 do artigo 692 do Código de Processo.
Nos termos do disposto no n 1 do artigo 692 do Código de Processo Civil, aquando do despacho liminar, o recurso deve ser rejeitado, além dos casos previstos no n 2 do artigo 641, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 690, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n 3 do artigo 68
Assim, e desta disposição legal, resulta, com clareza, que o Relator deve rejeitar o recurso quando:
verificar que a decisão não admite recurso alínea do n 2 do artigo 641 do Código de Processo;
o recurso for interposto fora de prazo alínea do n 2 do artigo 641 do Código de Processo;
o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer alínea do n 2 do artigo 641 do Código de Processo, carecendo de legitimidade;
o requerimento de interposição não contém a alegação do recorrente ou quando não tenha conclusões alínea do n 2 do artigo 641 do Código de Processo;
o recorrente não cumprir os ónus estabelecidos no artigo 690 do Código de Processo Civil identificação dos elementos que determinam a contradição alegada, a violação imputada ao acórdão recorrido e junção de cópia do acórdão-fundamento;
o acórdão-fundamento não tiver transitado em julgado n 2 do artigo 688 do Código de Processo;
não exista a oposição que lhe serve de fundamento n 1 do artigo 692 do Código de Processo;
As conclusões do recurso confirmam o assim exposto e encontram-se acima transcritas.
De acordo com a orientação do STJ é de reafirmar:
Mais se afirma que não se identifica na decisão reclamado qualquer inconstitucionalidade normativa, a qual também não vem fundamentada senão em moldes abstractos e remissivos.
Custas pelo reclamante 3
A requerente alegou o seguinte:
A requerente terminou pedindo que a habilitação fosse admitida e, a final, deferida, habilitando-se a cessionária na qualidade de exequente nos autos, em substituição do cedente.
O incidente deveria ter sido suscitado por apenso;
O executado desconhecia, por nunca lhe ter sido comunicada, a alegada cessão de créditos;
Os documentos juntos pela requerente não provam nem revelam a alegada cessão de créditos, nem o seu valor, enfermando de omissões e de ininteligibilidade, que o contestante discrimina.
O executado concluiu pelo indeferimento da habilitação peticionada.
Caso a mesma venha a ser remetida a juízo, desde já decido proferir o seguinte:
O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário deduzido em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n. 42/2019, de 28 de Março, como aqui sucede, não admite a dedução de contestação.
Custas pelo executado, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
A decisão recorrida é nula, por falta de fundamentação;
A cessão só produz efeitos sobre o devedor depois de lhe ter sido comunicada, o que no caso não sucedeu;
Tal notificação tem de existir antes da habilitação, sendo pressuposto da segurança que deve estar subjacente ao negócio jurídico, sob pena de inconstitucionalidade por violação do art. 2 n. 1 da CRP;
O Dec.-Lei n. 42/2019 não revogou nem alterou nenhum artigo ou dispositivo do instituto de habilitação consignado e previsto no art. 35 e seguintes do CPC;
Se não for possível deduzir contestação ou oposição a uma alegada habilitação consubstanciada numa cessão corporizada num simples documento particular há um grave atropelo ao direito do contraditório constitucionalmente consagrado e uma nulidade, conforme consigna o n. 1 do art. 19 do CPC.
O apelante terminou pedindo a revogação da decisão recorrida.
As questões suscitadas neste recurso são as seguintes: nulidade da decisão recorrida; admissibilidade da contestação apresentada pelo executado/apelante ao requerimento de habilitação apresentado pela apelada G.
Primeira questão nulidade da decisão
Consonantemente, as sentenças e os despachos não fundamentados padecem de nulidade artigos 61 n. 3 e 61 n. 1 al.).
Inexiste, pois, a imputada nulidade.
Segunda questão admissibilidade da contestação)
A habilitação por transmissão inter vivos pode ser requerida por qualquer das partes, bem assim como pelo adquirente ou cessionário art. 35 n.
A habilitação do cessionário ou adquirente processa-se mediante incidente que é iniciado por requerimento que é autuado por apenso ao processo a que respeita, devendo ser acompanhado do título de aquisição ou da cessão, caso não tenha sido lavrado no processo termo da cessão art. 35 n. 1 al.). A parte contrária será notificada para contestar art. 35 n. 1 al.). Na contestação o notificado pode impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo art. 35, n. 1, al., in fine; art. 26 n. 2, in. Se houver contestação, o requerente pode responder-lhe. Todas essas peças processuais deverão ser elaboradas em forma de articulado e acompanhadas das provas pertinentes artigos 29 a 29, 14 n.. Seguidamente produzir-se-ão as provas julgadas necessárias, após o que será proferida decisão art. 35 n. 1 al.). Na falta de contestação, verifica-se se o documento junto como título da transmissão do direito prova a aquisição ou a cessão e, no caso afirmativo, declara-se habilitado o adquirente ou cessionário art. 35 n. 1 al.  parte e 26 n..
Esta tramitação consome tempo e implica despesa cfr. artigos 52, 53, 53, 53 n..
O universo a que este regime simplificado é aplicável define-se pelo conceito de cessão de créditos em massa, que é assim caraterizado no art.  do diploma:
O cessionário é uma instituição de crédito, sociedade financeira ou uma sociedade de titularização de créditos;
"Habilitação legal do cessionário
Assim, para que o cessionário fique habilitado nos processos em que estejam em causa créditos objeto da cessão, basta que junte ao respetivo processo cópia do contrato de cessão.
Não haverá lugar a autuação de apenso, nem ao pagamento de taxa de justiça por desencadeamento de incidente de habilitação cfr., neste sentido, acórdão da Relação de Guimarães, de 12021, processo 74/14TBGMT-G.G1).
Parece-nos evidente que a resposta a tais questões só pode ser no sentido da possibilidade de oposição.
O legislador não interferiu na matriz do modelo processual que nos rege.
Acresce que, como decorre da parte final do n. 2 do art.  do Dec.-Lei n. 42/2019, nada obsta a que a habilitação do cessionário seja promovida pelo cedente ou pela parte contrária, nos termos do art. 35, n. 2, do CPC, podendo então seguir-se, parece, a tramitação tradicional, prevista no n. 1 do art. 35.
As custas da apelação, na vertente das custas de parte, são a cargo da apelada G, que nela decaiu artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Lisboa, 02021
Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
Sucede que o tribunal a quo erra na sua decisão em dois níveis: assume que a inadmissibilidade de ajuste direto provoca falta de interesse em agir e aceita a exclusão da proposta da recorrente com fundamento no referido artigo 14, n. 1, al. do CCP.
Contudo a escolha do procedimento não deixa nunca de ser uma decisão discricionária da entidade adjudicante, dentro dos limites impostos pela lei, pelo que o tribunal, em nosso entender, parece presumir saber qual a intenção da administração, assumindo que o procedimento a adotar seria o do ajuste direto nos termos do artigo 2.
Ora, a escolha do procedimento em concreto cabe no espaço de discricionariedade administrativa que, in casu, e dentro dos procedimentos identificados, é absolutamente livre, pelo que nos parece incompreensível que o interesse em agir se afira tendo por base a possibilidade de escolha de um desses mesmos procedimentos.
É manifesto que as propostas devem incluir todos os elementos descritos na cláusula 1a do programa do procedimento.