rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) Erro de julgamento quanto ao regime da execução das sentenças de anulação
Em síntese, verifica-se que entendeu o Tribunal a quo que a presente Execução não encontra suporte na decisão exequenda, na medida em que esta apenas determinou a anulação do ato administrativo objeto de impugnação, nada havendo, na sua ótica, a executar.
O que se pretende é assegurar uma indemnização que, sem cobrir a totalidade dos danos que o Exequente possa ter sofrido com o não provimento no lugar de Direção, o compense em resultado da impossibilidade de execução da sentença anulatória.
Tal não significa que esteja em causa uma indemnização que se destine a cobrir os danos que possam ter resultado da atuação ilegítima da Administração, mas antes e apenas uma compensação decorrente da inexecução do julgado, em função da perda de oportunidade de poder obter um resultado favorável.
É certo que, não podendo reconhecidamente ser efetuada com exatidão a quantificação desta perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no n. 3 do art. 56 do
Neste Sentido vg acórdão do STA de 29-11-2005, recurso n. 41321A.
Em qualquer caso, não podendo ficar demonstrado irrefutavelmente que o aqui Exequente teria seguramente direito ao lugar de Diretor do Serviço de Otorrinolaringologia, ainda assim, e perante a anulação do procedimento, não se poderia ignorar a sua posição, sob pena de se lhe negar qualquer tutela.
Se o tribunal anulou o procedimento, tal significa que o Exequente teria direito a que o mesmo fosse renovado, avaliando-se fundamentadamente o mérito de cada um dos candidatos.
Sublinha-se, mais uma vez, que não está em causa a concessão ao Exequente de uma indemnização típica da responsabilidade , mas antes a atribuição de uma compensação pela mera inexecução do julgado, o que terá de ser refletido no eventual montante a atribuir.
Atenta a solução adotada, fica prejudicada, por desnecessidade, a análise dos restantes vícios suscitados, pois que mesmo que procedessem os mesmos, nunca a decisão a proferir seria diversa daquela que se adotará.    Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao Recurso:
Revogando-se a Sentença Recorrida;
Na defesa por impugnação invocou, em síntese, que tendo sido obtido um parecer favorável da RAN, deixou de haver sentido na impugnação, por ter cessado a violação da ordem jurídica;
Custas pelo Réu: artigo 536 do CPC.
Refira-se, aliás, que se com base em determinadas informações técnicas o Tribunal a quo deu por provado que o Município considerou que a área onde se pretendia licenciar a construção não estava integrada na RAN, naturalmente que com base em outros pareceres técnicos não poderia dar por provado exactamente o contrário, sendo inquestionável que um julgador prudente, respeitador do princípio da igualdade das partes e que pretenda realizar uma verdadeira justiça não poderia deixar de abrir um período de prova ou de promover oficiosamente essa mesma prova g. uma inspecção ao local ou uma perícia) para ficar habilitado a tomar uma decisão consciente e decidir qual das versões das partes era a verdadeira.
A resposta afirmativa a essa questão resulta cabalmente demonstrada da prova documental juntos aos autos com a petição inicial;
Incluindo dos documentos ns 5 6 e 7, dos quais resulta que o próprio R. Município de ...) veio ulteriormente a assinalar a correta, e real, localização desse prédio/terreno nas respetivas plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM de ...) em Espaço Agrícola e área de RAN;
Não ocorre qualquer contradição entre esse ponto da matéria de facto dada como provada e os demais dados como provados pelo Tribunal a quo, designadamente, os factos constantes dos pontos 4, 7, 10 e 17;
Ao contrário do sustentado, o recorrente não apresentou qualquer versão e/ou documentos e/ou pareceres técnicos que contrariassem, de forma relevante, a factualidade aduzida na petição inicial e sustentada nos documentos que com ela foram juntos;
Mas apenas, e tão-só, que, como também se alegara na petição inicial e resulta documentalmente demonstrado, o terreno foi assinaladonas plantas apresentadas pelo requerente como estando localizado em espaço urbanizável;
Por outro lado, não está manifestamente em causa na presente ação a hipotética situação em que o requerente tivesse posteriormente edificado em terreno diferente do que foi objeto de licenciamento;
E, portanto, que a entidade administrativa demandada, induzida pela errada localização que fora assinalada nas plantas apresentadas pelo requerente e pelas subsequentes, e também erradas, informações técnicas, atuou em erro sobre os pressupostos de facto e, consequentemente, de direito;
E que, assim, os atos administrativos impugnados na presente ação foram praticados em violação do disposto no art. 20, alínea, do RPDM de ...), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n 107/94, publicada no DR -B, de 28/10/94, e do disposto no art. 9, n 1, do Decreto-Lei n 196/89, de 14/06, então vigentes;
Já que aprovaram e licenciaram a construção da moradia e anexo em causa e ampliação deste, integralmente localizados em solo de RAN, sem prévia consulta e obtenção do necessário parecer favorável da entidade competente em matéria de RAN;
E, por isso, são nulos, e de nenhum efeito, nos termos do disposto no art. 52, n 2, alínea, do Decreto-Lei n 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 250/94, de 15/10, e do disposto no art. 34, Decreto-Lei n 196/89, de 14/06 ainda art. 134, do CPA, na anterior redação, aqui aplicável);
Pelo que, a sentença recorrida, ao declarar essa nulidade, mais não fez do que aplicar corretamente a lei aos factos;
E sem que a esta declaração de nulidade pudesse obstar o princípio do aproveitamento dos atos administrativos;
Atento o princípio do tempus regit actum, o regime da nulidade aplicável ao caso em apreço art. 134, do CPA, na anterior redação, aqui aplicável) e a impossibilidade legal de a nulidade ser sanável ou suprível;
de erro de julgamento sobre a matéria de facto ao dar como provado o ponto 26 dos factos assentes;
Para instrução desse pedido juntou memória descritiva e justificativa da pretensão, plantas de localização e de implantação da operação urbanística, extractos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes de PDM de ...), com identificação do local da operação urbanística, fotografias do local e plantas e alçados do objecto da pretensão Idem, maxime pag. 36 a 38 do doc..
Subsequentemente, em execução de despachos proferidos em 18/03/97 e em 17/03/98, foram emitidos, respectivamente, o alvará de licença de construção n 88/97, datado de 18/03/97, e o alvará n 97/98, datado de 23/03/98, a prorrogar o prazo do anterior.
Posteriormente, por despacho de 21/09/1999, foi autorizada a utilização do edifício, titulada através do alvará de licença de utilização n 125/99 docs. ns 1 e.
Em 20/05/96, depois de ter sido notificado para reformular o processo de acordo com aquele parecer técnico, o ora contra-interessado apresentou a alteração ao projecto, com uma nova implantação da construção do anexo, nos termos das plantas de localização e implantação que anexou docs. ns 1 e.
Subsequentemente, em 26/07/96, foram apresentados os projectos de especialidades, que foram objecto de parecer favorável dos serviços técnicos.
Posteriormente, em 19 de Agosto de 1997, o ora contra-interessado apresentou, no mesmo proc. 07/96, um novo pedido de licenciamento tendo em vista a alteração e a ampliação do referido anexo, nos termos do projecto de alteração e ampliação e das plantas de localização e implantação que juntou docs. ns 1 e.
Em 18 de Setembro de 2013 reuniu a Entidade Regional do Centro da Reserva Agrícola Nacional para analisar o pedido de parecer formulado no processo n 288/ER-RAN./2013 em que era Requerente o aqui Henrique, tendo deliberado nos seguintes termos:
Após reapreciação do processo a Entidade Regional deliberou, por unanimidade, o seguinte:
"Extractos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM, que instruíram os pedidos de licenciamento acima identificados, com indicação precisa dos locais das obras.
Plantas de implantação de implantação que instruíram os pedidos de licenciamento.
No que se refere ao solicitado no ponto 6 do ponto  da presente informação, a _ junta as respetivas plantas de enquadramento das construções existentes com o PDM e planta de condicionantes.
Da informação referida no ponto que antecede, junta com a p., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida, consta, designadamente, o seguinte:
b. Do erro se julgamento sobre a matéria de facto.
O Tribunal a quo, nos pontos 2, 4, 7, 1 e 1 deu como provada a seguinte matéria:
Na tese do Apelante, o Tribunal a quo, nos pontos 2, 4, 7, 10 e 17 também deu como provado que os pedidos de informação prévia e de licenciamento foram instruídos com plantas de localização e de implantação  ponto e que os pareceres técnicos comprovavam que o terreno indicado em tais plantas não estava integrado, nem na REN, nem na RAN, antes estando integrado em espaço urbanizável  pontos 4, 7, 10 e. Pelo que, se com base em determinados pareceres técnicos o Tribunal a quo deu como provado que a área onde se pretendia licenciar a construção não estava integrada em RAN, naturalmente que com base em outros pareceres técnicos não poderia dar como provado exatamente o contrário.
Termos em que improcede o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto.b. Da violação dos princípios da tutela judicial efetiva e da igualdade.
Termos em que improcede o invocado erro de julgamento.b. Da violação dos princípios da proporcionalidade e do aproveitamento do ato administrativo.
Alega ainda o apelante que a decisão recorrida errou sobre a matéria de direito por se estar a declarar uma nulidade com fundamento no incumprimento de uma formalidade que na data em que a nulidade foi declarada já havia sido cumprida, pelo que, mesmo que por hipótese houvesse causa invalidante já a mesma desaparecera supervenientemente do ordenamento jurídico, daí resultando que a nulidade declarada pelo Tribunal a quo viola os princípios da proporcionalidade e do aproveitamento dos atos administrativos.
Apesar do recurso ao princípio do aproveitamento do ato administrativo ter um campo de aplicação privilegiado no domínio dos atos administrativos que enfermem de vícios formais e procedimentais -alínea, do n. 5 do artigo 16- também pode aplicar-se a atos que enfermem de vícios de outra natureza, designadamente materiais, desde que se verifiquem os pressupostos legais previstos, conforme alíneas e, do n.5 do artigo 16.
Deste modo, nunca poderia dar-se como certo que por via da referida deliberação da ERRANC foi eliminada supervenientemente a ilegalidade das deliberações impugnadas, pelo que, ainda que não estivéssemos perante atos nulos, nunca poderia lançar-se mão do princípio do aproveitamento dos atos impugnados na medida em que não era seguro que por via daquele parecer da ERRANC se impunha considerar legalizada ou legalizável as aludidas construções, dado que o mesmo ainda não estava consolidado na ordem jurídica. Ou seja, não era seguro que   a decisão administrativa a proferir só pudesse ser aquela que concretamente foi proferida através dos atos impugnados.
Recorrente / Requerente:, Turismo, Lda.
Recorrida / Requerida: Massa Insolvente do Centro Desportivo de, Lda.
Os presentes autos consistem em impugnação, por falta de fundamento, da resolução extrajudicial do Acordo Quadro operada em benefício da massa insolvente, pretendendo a Requerente que tal Acordo mantenha plena e válida eficácia.
Assim, junta agora as 4 escrituras seguintes:
O Valor da Propriedade está em conformidade com os valores de vendas e de ocorridas no ano de 2010 na mesma zona do empreendimento e para frações autónomas situadas nessa área. Tema da prova
Admite-se a prova documental junta aos autos e, atenta a justificação para a sua apresentação neste momento não se comina a sua apresentação tardia com multa.
B. Havendo as Apelantes, através de Requerimento apresentado em 202019, pugnado pela extemporaneidade da junção documental requerida, foi em 202019 proferido Despacho Judicial no qual se admitiu a prova documental junta e não cominou a parte a multa por apresentação tardia de documento.
Datando as cópias das escrituras agora juntas pela Apelada, precisamente, de 202010, 202010 e 302010 !).
Ora, o art. 42 do CPC estatui o seguinte:
Momento da apresentação
Por conseguinte, não são de admitir os documentos apresentados.
Cfr., entre muitos outros, Ac. TRP de 26/09/2016 António José.
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , 2013, pág. 34
Cfr. Ac. TRC de 24/03/2015 Fonte; Ac. TRE de 02/10/2018 Rosa.
Cfr. Rui Pinto in Código de Processo Civil Anotado, pág. 31
Cfr. n.s 1 e 4 do requerimento, transcrito supra.
Cfr. Ac. TRL de 22/10/2014 Cecília Nóbrega).
Processo n. 504/11T8CTB-A.E1
Tribunal Judicial da comarca de Évora
A autora pronunciou-se em sentido contrário, defendendo a intempestividade da apresentação.
O art. 23 do CPCiv. foi devidamente cumprido na notificação com a ref. 31085059, com todas as informações devidas, segundo a prática corrente e cumprindo todos os requisitos legais;
É ao citando que compete alegar e provar que a carta de citação não lhe foi entregue no prazo que a lei lhe confere de dilação em razão da citação não ter sido efetuada na sua pessoa. Os recorridos não o alegaram na contestação, além de que nem posteriormente juntaram qualquer elemento de prova a respeito disso;
Só no prazo referido no ponto anterior é que podiam suscitar a ilisão da presunção de oportuna entrega da carta de citação ou de arguir a falta de citação, alegando que o terceiro não cumpriu o seu dever de pronta entrega;
Os recorridos não alegaram na sua contestação, nem provaram até hoje, terem direito a um prazo superior de dilação do que aquele que já lhes foi concedido pelo facto de a carta de citação ter sido recebida por terceira pessoa;
Contra-alegaram doutamente os RR., defendendo naturalmente a manutenção do despacho recorrido.
É a seguinte a factualidade a atender, tal como resulta dos autos:
Após recepção nesse mesmo dia do a/r devolvido, a secretaria remeteu em 102019 ao Réu uma carta registada, com o seguinte teor:
Nos termos do disposto no art. 23 do Código de Processo Civil, fica Ex. notificado de que se considera citado na pessoa e na data da assinatura do Aviso de Recepção de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais.
O Prazo para contestar é de 30 Dias.
A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo.
A acompanhar a comunicação a que se refere o ponto anterior seguiu uma cópia do a/r.
Do a/r consta ainda um carimbo, ilegível, e sensivelmente a meio uma assinatura e a data 05/04/201
A carta enviada para citação do R. foi recebida pela dita no dia 5 de Abril de 201
A contestação deu entrada em juízo em 30 de Maio de 201
Da tempestividade da contestação apresentada.
Nos termos desta disposição legal,
Atento o regime legal vindo de descrever e sendo o envio da carta a que alude o art. 23, com as menções nele enumeradas, uma formalidade imposta pela lei, parece não poder deixar de se entender que a omissão ou irregularidade do mesmo constitui nulidade desde que a falta cometida seja susceptível de prejudicar o direito de defesa do R. citado n. 4 do art. 19).
Sustenta a recorrente que, a ter sido cometida irregularidade com valor de nulidade, a mesma se encontra sanada, uma vez que os RR intervieram no processo sem a arguir.
Confirma-se, pelo exposto, a decisão recorrida.
Prof. Lebre de Freitas, CPC anotado, vol. , anotação ao então artigo 24 em vigor, a que corresponde actualmente o artigo 23.
No inquérito n. 1244/17PBFAR-A do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 2 o Meritíssimo Juiz de instrução por despacho datado de 11 de fevereiro de 2020 indeferiu o requerimento do MP para a tomada de declarações para memória futura a, nascido em.
- Não obstante, o Mmo. JIC indeferiu o requerido
- O presente recurso visa a revogação de tal despacho, por várias ordens de razões;
- Em primeiro lugar, por se considerar que o Tribunal a quo incorreu em erro na determinação da norma aplicável, ao ter aplicado o previsto no artigo 26 da Lei n. 93/99, de 14 Julho, quando deveria ter aplicado o disposto nos artigos 6-A e 27 do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos artigos  e 3 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro, artigos 2, n. 2, alínea e 2 da Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro:
- Não se perfilhando o entendimento acima vertido, sempre se deverá concluir que o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 2 e 2 da Lei n. 93/99, de 14 de Julho por não considerar José Serrano vítima especialmente vulnerável:
Termos em que o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 2 e 2 da Lei n. 93/99, de 14 de Julho, ao não considerar José Serrano como testemunha especialmente vulnerável;
Destarte, Requer-se a Exas. se dignem.
- Revogar o despacho recorrido por ter aplicado norma distinta daquela a que é subsumivel o caso concreto, determinando-se que sejam tomadas declarações para memória futura ao menor José Serrano, por este ser vítima especialmente vulnerável nos termos do disposto artigo , alinea da Lei n. 112/2009 de 16 de Setembro e do artigo 6-A, n. 1, alineas e B, e n. 3 do Código de Processo Penal;
Caso assim se não entenda.
É o seguinte o teor do sumário do mencionado Acórdão, in www.dhsi.pt :
Sobre esta matéria o Acórdão da Relação de Lisboa, processo n. 304/18PHAMD-A.L1- secção, in www.dgsi.pt :
E o Acórdão desta Relação de 3-2-2015, processo n. 76/10GGSTC-A.E1, in www.dgsi.pt:
Tribunal da Relação de Évora
O despacho recorrido incorreu em erro na determinação das normas aplicáveis, pois aplicou o regime ínsito na Lei n. 93/99, de 14 julho, quando devia ter aplicado o disposto nos artigos 6-A e 27 do CPP, bem como o disposto nos artigos  e 3 da Lei 112/2009 de 16 de setembro, artigos 2, n. 2, alínea e 2 da Lei n. 130/2015, de 4 de setembro;
Ao não enquadrar a criança/menor no conceito de vítima especialmente vulnerável oferecido pelos artigos  da Lei n. 112/2009 de 16 de setembro e 6-A do CPP, o despacho recorrido efetuou uma interpretação de tais normas desconforme aos artigos  e 6, n. 1 da CRP;
O despacho recorrido, violou o disposto nos artigos 2 e 2 da Lei n. 93/99, de 14 de julho ao não considerar vítima especialmente vulnerável;
Ao não considerar a criança/menor como testemunha especialmente vulnerável ao abrigo da Lei n. 93/99, de 14 de julho, o Tribunal a quo efetuou uma interpretação do artigo 2 da Lei n. 93/99, de 14 de julho desconforme aos artigos  e 6, n. 1 da CRP;
O despacho recorrido deve ser revogado por ter aplicado norma distinta da subsumível ao caso concreto, devendo ser determinada a tomada de declarações para memória futura ao menor, por este ser vítima especialmente vulnerável nos termos do disposto artigo , alínea da Lei n. 112/2009 de 16 de setembro e do artigo 6-A, n. 1, alínea) e e n. 3 do CPP.
Por via disso, ao abrigo do art. 27, n. 2, do Cód. Proc. Penal, bem como do art. 3 da Lei n. 112/2009, de 16/09, determina-se a prestação de declarações para memória futura de.
No que concerne a, dispõe o art. 2 da Lei n. 93/99, de 14/07 Lei de Protecção das Testemunhas em Processo:
"1 - Quando num determinado acto processual deva participar testemunha especialmente vulnerável, a autoridade judiciária competente providenciará para que, independentemente da aplicação de outras medidas previstas neste diploma, tal acto decorra nas melhores condições possíveis, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas.
Por seu turno, o art. 2 do mesmo diploma determina que:
Não obstante, entende o Tribunal que tal situação, por si, não lhe confere o estatuto de especial vulnerabilidade.
De facto, pese embora a testemunha seja menor, a mesma conta com 15 anos de idade, sendo por isso detentor de um grau de maturidade que lhe permite prestar declarações em julgamento.
Deste modo, não se defere a prestação de declarações para memória futura por parte de.
Para audição de, designa-se o próximo dia 11 de Março de 2020, pelas 10h00 horas.
Da aplicação da Lei n. 93/99 de 14 de julho, por erro de interpretação, face ao disposto no artigo 6-A e artigo 27 do CPP e artigos  e 3 da Lei 112/2009 de 16 de setembro e dos artigos 2, n. 2 alínea e 2 da lei 130/2015 de 4 de setembro
As declarações para memória futura do artigo 27 do CPP tiveram a sua origem no regime de produção antecipada de prova do CPC de 1939, nos seus artigos 52 e 52 correspondentes aos atuais artigos 41 e 42 do CPC.
É assim, perante a apontada evolução legislativa, compreensível que a Lei n. 130/2015, ao aprovar o Estatuto da Vítima e ao criar o artigo 6-A do CPP, alargasse o conceito de vítima e a sua proteção. Acresce que as respetivas normas são complementares dos regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes artigo , n. 2 do respetivo, devendo ser salientados os seguintes princípios:
Dever ser assegurado em todas as fases da intervenção processual das vítimas um tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal artigo );
Dever ser assegurado um nível adequado da proteção da vítima e, sendo caso disso, dos seus familiares elencados na alínea do n. 1 do artigo 6-A do CPP.
Dever ser evitado o contato em todos os locais que impliquem a presença das vítimas e dos seus familiares e dos suspeitos ou arguidos n. 2 do artigo 1 do referido;
Dever as declarações para memória futura serem prestadas em ambiente informal e reservado;
Tudo o que foi referido demonstra claramente ter sido errada a opção do Tribunal a quo ao julgar aplicável, ao caso em apreciação, o regime geral de proteção geral de testemunhas previsto na Lei 93/99 de 14 de julho.
Impõe-se, por isso, a revogação do despacho recorrido aplicando-se ao caso em apreciação o regime legalmente previsto.
Com a aprovação do Estatuto da Vítima pela Lei n. 130/2015 de 4 de setembro a vítima passou a poder ser ouvida pelo juiz de instrução sempre que o solicite artigo 29 do, existindo um dever de proteção dos familiares elencados na alínea do n. 1 do artigo 6-A do CPP artigo 1, n. 1 do Estatuto da Vítima) constituindo um direito das crianças vítimas o de serem ouvidas de acordo com a sua idade e maturidade artigo 2 do referido.
Por outro lado, apesar de no conceito de vítimas estarem já inseridos os familiares da vítima que são seus dependentes em linha reta, como é o caso do filho da vítima e, também, dependente economicamente do agressor, não pode recusar-se a aceitação das declarações para memória futura de um jovem adolescente, assentes numa sua pretensa maturidade, sem sequer se avaliar, mínima e diretamente, essa maturidade.
Quer por já ter sido marcada audição para ouvir a vítima direta da agressão;
Quer por o jovem poder exercer o seu direito de ser ouvido, como vítima especialmente vulnerável;
Tudo impunha, perante a possibilidade dada ao juiz de instrução de deferir ou indeferir o requerimento do MP para a tomada de declarações para memória futura que o mesmo fosse deferido, pelas razões apontadas, ao abrigo dos artigos 27 e 6-A do CPP e do artigo 2, n. 6 do Estatuto da Vítima, do artigo 3, n. 1 da Lei n. 112/2009 de 16 de setembro e do artigo  da Convenção dos Direitos da Criança.
Termos em que em conformidade com o expendido e sem necessidade de apreciação das demais questões suscitadas, se revoga o despacho recorrido, dando provimento ao recurso interposto e determinando a realização pelo juiz de instrução da tomada de declarações para memória futura ao jovem.
Com voto de conformidade do Exmo. Sr. Juiz Desembargador Adjunto Martinho Cardoso, em face da atual situação de pandemia.
"Lida a acusação deduzida nos presentes autos constato que aos arguidos é imputada a prática de um crime de fraude fiscal qualificada do artigo 10, n 2, alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias.