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Salvo o devido respeito, a Recorrente labora em manifesto equívoco quanto ao erro de julgamento da matéria de facto supra argumentado.
Todavia, contrariamente ao entendimento perfilhado pela Recorrente, o Tribunal a quo, sob o ponto 10 do probatório, não deu como provado a apontada realidade fáctica.
E quanto a este quadro fáctico constitui suporte probatório o teor do documento que integra fls. 53 e seguintes dos autos suporte físico, para o qual, aliás, remete a respetiva fundamentação da matéria de facto.
Por sua vez, e no tange ao concreto tecido fáctico invocado sob os pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 14, 15, 17, 18, 21, estamos em crer convictamente que o mesmo, a ser aditado, é insuficiente para - de per se, conjugado com o demais provado - alterar a decisão da causa.
Efetivamente, os factos visados aditar reportam-se a eventos que se prendem com a regularidade da Composição Permanente do Conselho Geral e das reuniões por esta realizadas, todos ocorridos muito antes da prolação do ato impugnado, que, por isso, nada relevam em termos de fixação da data de propositura da presente ação e/ou para efeitos do disposto no artigo 60 do P.T.A, que reclama, como pressuposto basilar, que o ato final já tenha sido promanado.
Dispõe, assim, o artigo 9, n. 2 do CPTA que na falta de disposição especial, o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da omissão.
A regra geral relativa ao início dos prazos de impugnação resulta do artigo 5 do CPTA cujo n. 2 determina que o prazo, para os destinatários do ato os interessados apenas começa a correr a partir da sua notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação ainda que obrigatória).
Vertendo o exposto para o caso concreto, cumpre analisar a factualidade provada com vista a apurar em que momento foi possível ao Autor conhecer o ato impugnado, in casu, o ato de homologação da eleição do novo Diretor do Agrupamento de Escolas .. Sul.
Ora, atento o exposto, pode concluir-se que no dia 16 de janeiro, o Autor tinha conhecimento do resultado da eleição para diretor do Agrupamento de Escolas .. Sul, por meio do edital publicitado na sede do Agrupamento e no site do agrupamento de escolas. Sabia ainda que o mesmo haveria sido homologado e qual o prazo para que tal homologação tácita) ocorrer pois em momento algum nega que sabia ter sido o ato homologado tacitamente, nem em momento algum requereu a notificação da referida homologação), não existindo elementos nos autos que levam a concluir de forma diversa.
A questão que se coloca é a de saber se este conhecimento é suficiente para que tenha início o prazo para impugnação do ato eleitoral, nos termos do artigo 9, n. 2 do CPTA, se a publicitação do resultado eleitoral permite, desde logo, ao Autor o conhecimento do ato que pretende impugnar o ato de homologação do resultado da eleição).
Como resulta do probatório, o resultado do ato eleitoral foi publicitado por meio de edital e divulgado no site do Agrupamento ponto 5 do probatório) no dia 16 de janeiro de 201
Assim, tendo sido enviado para homologação no dia 16 de janeiro de 2019 e contando-se o prazo de 10 dias, nos termos do artigo 8 do CPA, temos que a homologação tácita ocorreu no dia 31 de janeiro de 201
É a partir do dia 31 de janeiro de 2019 que o ato eleitoral se torna eficaz, produzindo, desde logo, os seus efeitos.
Como resulta do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 1 de junho de 2017, proferido no processo n. 43/15BELLE:
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n. 01853/18BEBRG, de 14 de março de 2014, no qual se pode ler que:
Resulta, desde modo, que tendo ocorrido a homologação tácita do resultado da eleição no dia 31 de janeiro de 2019, e constituindo este o ato impugnado e que põe termo ao procedimento eleitoral conferindo-lhe a respetiva eficácia, o prazo de 7 dias previsto no artigo 9, n. 2 do CPTA, terminaria no dia 7 de fevereiro de 2019, com a possibilidade, no entanto, de apresentar a respetiva petição.
Deve concluir-se que, pelo menos, nesta data 1 de fevereiro de, já seria possível ao Autor conhecer o ato impugnado, ou seja, a homologação tácita.
Na verdade, os requerimentos que o Autor apresentou nos quais solicita os elementos do procedimento eleitoral não configuram qualquer das hipóteses acima referidas, não sendo suscetível de operar qualquer efeito sobre o prazo de 7 dias.
No entanto, há que referir o que segue.
O Autor, apresentou a presente ação de contencioso eleitoral no dia 14 de maio de 2019 ponto 19 do probatório), considerando que o conhecimento do ato apenas ocorreu no dia 8 de maio de 2019, dia em que recebeu cópia do curriculum vitae solicitado no dia 7 de maio ponto 18 do probatório), pois considera que só nesta altura teve conhecimento efetivo de todos os elementos artigo 2 da réplica), na medida em que através do comunicado que recebeu só teve conhecimento da data em que o Conselho Geral reuniu e do resultado da eleição.
Ao contrário do que alega o Autor, mesmo que o Tribunal não considerasse que o prazo tem início da homologação tácita do resultado eleitoral, sempre a presente ação seria intempestiva.
Com efeito, a 26 de abril o Autor teve acesso aos elementos necessários ao conhecimento efetivo das irregularidades que invoca, pois desde logo, lhe foram concedidas cópias, nomeadamente, das atas do Conselho Geral onde ocorreu a eleição, relatório final de avaliação das candidaturas apresentado ao Conselho Geral, podendo, ainda, consultar as habilitações específicas de todos os candidatos e respetivos projetos de intervenção.
Com os referidos elementos, o Autor já se encontraria em condições de, como o mesmo diz, ter conhecimento efetivo dos fundamentos de escolha da candidata que foi eleita, das habilitações e currículos dos demais candidatos e dos métodos utilizados para a respetiva avaliação.
O acesso ao próprio currículo que o Autor requereu não acrescenta nada ao conhecimento que resulta dos elementos supra elencados, pelo que nunca o prazo poderia ter início no dia 8 de maio.
De qualquer modo, contando o prazo do dia 26 de abril de 2019, os 7 dias terminariam no dia 3 de maio.
À mesma conclusão se chega relativamente aos atos anteriores impugnados e que se prendem designadamente com a constituição do Conselho Geral e da Comissão Permanente.
Desde logo, porque, como assume o Autor, desde o início do ano letivo 2018/2019, que soube da substituição do elemento efetivo do Conselho Geral art. 8 da p.).
Por outro quanto á constituição dos referidos órgãos o conhecimento não é como se disse um conhecimento efetivo, mas possível e qualquer deles ocorreram ainda em 201
Acresce que, em conformidade com o artigo 98, n 3, do CPTA estabelece um ónus de impugnação autónoma.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, sustentando, brevitatis causae que apenas teve conhecimentos dos elementos essenciais do ato impugnado no dia 7 de maio de 2019, quando requereu a cópia do seu curriculum vitae, que lhe foi entregue no dia 8 de maio, data em começou a correr o prazo de impugnação da presente ação, sendo, por isso, a mesma tempestiva.
Quando faltem outros elementos que devam constar da notificação e que o interessado considere necessários para deduzir o meio impugnatório, poderá este requerer a notificação das indicações em falta ou a passagem de certidão que as contivesse n
No caso concreto, resulta cristalino que nenhuma das interpelações operadas pelo Recorrente após o conhecimento do ato impugnado, e que se mostram espelhadas nos pontos, e do probatório, visam a indicação do autor do ato e o sentido e data da decisão administrativa impugnada nos autos.
Isso significa que a partir de então 302019 se iniciou o prazo para a utilização do meio processual impugnatório, in casu, a ação administrativa urgente de contencioso eleitoral, cuja instauração está sujeita ao prazo de 7 dias, nos termos do n. 2 do artigo 98 do P.T.A, pelo que, na data em que a presente ação foi proposta, em 14 de maio de 2019, já havia decorrido o caducado o direito de ação do Recorrente.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 12/07/2018, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Condenar cada um dos arguidos RB e RA como co-autores materiais de:
Um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. nos artigos 20 n. 1, 20, n. 2, al., este referido ao artigo 20, alínea, 2, 2 e 7 todos do CPenal, cada um, na pena de ano e 6 meses de prisão;
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido RA para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as conclusões que seguidamente se transcrevem:
- No presente recurso o Recorrente impugna a matéria de facto dada como provadapelo Tribunal "a quo", quantos aos factos provados indicados de  a , reportando-separa o efeito aos respetivos suportes magnéticos a partir dos quais efetuou astranscrições que entendeu mais pertinentes para o teor do mesmo e ainda o teor dadouta sentença de que se recorre.
Entende o Recorrente que a matéria que o Tribunal "a quo" deu como provada nadecisão recorrida e os fundamentos que para tanto invocou não são, de todo,suficientes e fortes, para se decidir como se decidiu, pela condenação do arguido "toutcourt".
- Na douta sentença ora recorrida optou-se por acolher, sem mais e comodamente, aversão da acusação, aceite integralmente nos seus precisos termos.
- O princípio probatório "in dubio pro reo", a bem das garantias de defesa doarguido constitucionalmente consagradas, deveria ter sido acionado, na hipótese de,não colhendo a tese da acusação, por falta de prova.
- Deveria, pois, a douta decisão recorrida que condenou o arguido pela prática deum crime de furto qualificado na forma tentada, ter proferido decisão de absolvição,porque não preenche todos os elementos da tentativa do tipo de ilícito, por que oarguido foi condenado, violando pois o disposto na alínea, do n. 3, do artigo 412do Código de Processo Penal.
- Inexiste pois o crime de furto qualificado na forma tentada, pelo que ao decidircomo decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 203, n.s 1 e 2, 20, n. 2,alínea, este referido ao artigo 202, alínea e 22, 23 e 73 todos do Código Penal.
Assim decidindo, será feita a acostumada JUSTIÇA!
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, sem resposta do recorrente.
Contradição entre a decisão e a fundamentação;
Impugnação da matéria de facto dada como provada, nos pontos 1 a 7, no que respeita ao arguido/recorrente;
Erro de subsunção jurídica.
Para que possamos apreciar as questões suscitadas, importa ter o teor da sentença recorrida, que se passa a transcrever, nos segmentos que, para o efeito, relevam:
Em data concretamente não apurada, mas certamente situada antes do dia 12 de Junho de 2017, os arguidos combinaram introduzir-se no estabelecimento comercial "Bar Moinho de Fau", sito na Rua Moinho de Fau, nesta cidade, e dali retirar dinheiro e os bens que encontrassem convertíveis em dinheiro.
Os arguidos conheciam não ser permitida tal conduta e que a mesma era punida por lei, sendo capazes de a orientar de acordo com esse conhecimento.
Das condições pessoais, sociais e profissionais do arguido RB.
Em termos laborais não especifica um projeto futuro e concreto de empregabilidade. Verbaliza, no entanto, confiança em inserir-se na vida ativa de forma célere, após libertação, o que avaliamos com algumas reservas, atendendo aos reduzidos hábitos de trabalho antes de ser preso, permanecendo a área da empregabilidade como carente de intervenção no momento atual.
O arguido RB, tem os seguintes antecedentes criminais:
Na GNR de Almeirim o arguido, tal como alguns familiares, tem expediente naquele posto, nomeadamente o seu irmão mais velho que JA, que também é acompanhado nesta DGRSP, mas o qual tem apresentado um comportamento responsável e evolução vivencial.
O arguido RA apresenta os seguintes antecedentes criminais:
Não existem factos não provados
Prova testemunhal;
Prova documental.
Da prova testemunhal
Das testemunhas de acusação:
Depoimento de JQ, solteiro, 29 anos de idade, Barman, residente em Santarém.
Depoimento de NM, casado, 41 anos de idade, Agente da PSP a prestar serviço na Esquadra da PSP de Santarém há cerca de 1 ano e 8 meses. Está na PSP há 19 anos.
Da prova documental
Auto de notícia de fls. 2; - Relatório de Inspecção Judiciária de fls. 9 a 13 incluindo; - Certificado de registo criminal dos arguidos de fls. 116 a 12
Demonstração gráfica da identidade de dois vestígios digital e de fls. 26 a 3
Enquadramento jurídico - penal
Sendo estes os factos provados, impõe-se fazer um resumido enquadramento jurídico - penal.
DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO
Quanto aos elementos, objectivo e subjectivo deste tipo de crime, prevalecem os enunciados anteriormente no tocante ao crime de furto simples - a subtracção, de coisa móvel alheia e a ilegítima intenção de apropriação. O dolo conforme já definido.
Da tentativa
Da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão
Refira-se que o que se deixa dito, não prejudica a questão suscitada no recurso da errada qualificação jurídica dos factos, como integrando a tentativa do crime de furto qualificado, questão essa que infra apreciaremos, se não ficar prejudicada, pela solução dada a outras questões.
Neste contexto, tendo em conta os contornos do erro notório na apreciação da prova, que se deixaram definidos supra, entendemos ser inequívoco, que da leitura do texto da sentença recorrida, designadamente, em relação aos factos impugnados pelo arguido/recorrente, a decisão não enferma de tal vício.
Doerro de julgamento, na apreciação/valoração da prova
Manifesta o arguido/recorrente que não foi produzida prova que sustente a decisão de dar como provados os factos vertidos nos pontos 1 a
Da subsunção jurídica dos factos provados
A modificação da matéria de facto a que se acaba de proceder, tem implicações na subsunção jurídica dos factos provados.
Acontece que o ofendido não veio a exercer o direito de queixa e, atento o prazo já decorrido, tal direito, desde há muito, que se mostra extinto cf. artigo 115 do Código.
O recurso, é, pois procedente, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões nele suscitadas.
A decisão absolutória acabada de proferir relativamente ao arguido/recorrente RA, por força do disposto no artigo 402, n.. 2, al. do CPP, aproveita também ao arguido RB, coautor dos factos, pelo que, vai também absolvido do crime de furto qualificado, na forma tentada, por que vinha acusado e foi condenado na sentença recorrida.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido RA e, consequentemente:
FÁTIMA BERNARDES
GILBERTO CUNHA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 8/5/2013, in www.dgsi.pt/jtrp.nsf/ 56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/
Recorrente Banco;
Recorrida:;
O Acordo apresentado veio a ser aprovado pela maioria dos credores votantes.
O Tribunal não indica qualquer razão para justificar tal abstenção de conhecimento.
Da sentença homologatória não resulta, de forma explícita ou implícita, que esse conhecimento haja ficado prejudicado em face da decisão de homologação do acordo.
A sentença sob censura é nula nos termos da al. do n.1 do art. 61 do CPC, porquanto na sentença não se encontra devidamente fundamentada em violação ao disposto no art. 60 do CPC.
O aval é o ato pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores, tendo uma função de garantia do cumprimento pontual do direito de crédito cambiário.
O aval é um ato cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma, sendo o dador de aval responsável da mesma forma que a pessoa por ele afiançada.
Estando perante uma responsabilidade solidária, como preceitua o artigo 4 da LULL, a Devedora, na qualidade de avalista, é tão obrigada quanto os demais obrigados perante o aqui Apelante.
O Acordo de Pagamentos depositado limita o exercício do direito do credor, consagrado em regime legal, com manifesto prejuízo para os credores.
Os princípios orientadores da recuperação extrajudicial dos devedores impõem que as propostas apresentadas e acordos realizados durante o procedimento reflictam a lei vigente, e o Acordo aprovado e homologado não o faz.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 639, do Código de Processo Civil doravante.
O requerimento da devedora A. relativo ao pedido de homologação do acordo de pagamento, de 002019, cujo teor se dá por reproduzido;
Do acordo de pagamento homologado resulta, além do mais o seguinte:
"Responsabilidades resultantes de avais prestados a favor da sociedade &amp; Irmão, Lda.
Exiguidade do crédito somente em situação de incumprimento por parte do devedor original, &amp; Irmão, Lda., no quadro do mapa de reembolso aprovado em sede de Plano Especial de Revitalização da sociedade
Rejeição da homologação do acordo de pagamento;
Não se encontra devidamente fundamentada, em violação do disposto no art 615, n 1, al., do CPC;
Cabia, portanto, repete-se, ao tribunal recorridoexplicitar as razões de facto que estiveram na base da decisão recorrido e enunciar, mesmo que concisamente, as razões de direito que estiveram na base da sua decisão, não traduzindo tal a mera adesão e remissão para os argumentos aduzidos pelo Sr. Administrador Judicial - cfr. apontados arts 154, n2 e 607, ns 3 e 4, do CPC.
Ainda assim, no caso concreto, impõe-se ter presente o disposto no art 665, do CPC, ns 1 e 2, do CPC, o qual estatui que, muito embora seja nula a decisão, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação, desde que disponha dos elementos necessários.
É a regra da substituição ao tribunal recorrido.
Sufraga-se tal argumentação.
O aval tem uma função de garantia do cumprimento pontual do direito de crédito cambiário.
A obrigação do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da do avalizado, pois o avalista responsabiliza-se pela pessoa que avaliza, assumindo a responsabilidade, abstracta e objectiva, pelo pagamento do título, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade desta provier de um vício de forma.
E o aval, enquanto também verdadeiro acto cambiário, goza destas especificidades.
Noutra perspectiva, esse acordo de pagamento pode prever redução do crédito, do capital, dos juros, de perdão parcial das dívidas, mas não pode consubstanciar uma transfiguração ou alteração do regime de determinado instituto jurídico, legal e imperativamente consagrado, como seja o do aval.
Assim, merece provimento o recurso
Guimarães, 10/10/2019
Em Processo Comum Colectivo, no Juízo Central Criminal ......... - Juiz .., foram julgados e condenados, entre outros, os arguidos AA, BB, , e EE, com os demais sinais dos autos, nos seguintes termos:
Inconformados com tal decisão interpuseram aqueles arguidos recurso perante o Tribunal da Relação .... que, por acórdão proferido em 2 de Fevereiro de 2019, negou provimento aos recursos dos arguidos BB, , e AA, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.
O artigo 4 do Código Penal, que adota a teoria relativa atrás exposta
A resenha jurisprudencial permite concluir no seguinte:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102016, proferido no processo n. 382/14JACBR.CS1, que fixou a pena em sete anos de prisão efetiva: - Prevenção e culpa
Respondeu a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação ....., dizendo:
Desta condenação recorre o arguido para este Tribunal da Relação.
Por acórdão do Tribunal da Relação ..... de 002019, foi negado provimento ao recurso do arguido, e confirmada a decisão recorrida.
Inconformado, recorre agora para o STJ.
Pura o efeito invoca terem sido violadas e/ou incorrectamente interpretadas as normas constantes dos artigos, 71, 40 127 do CP.
No fundo, limita-se a pedir a sua condenação em pena de prisão com duração mais curta.
Ora, da análise do acórdão recorrido a figura-se-nos que o Tribunal da Relação teve em conta os factores que o recorrente invoca para pedir uma redução da respectiva pena.
Analisando os factos verifica-se que são de extrema gravidade, revelam ousadia criminosa, compatível com personalidades de características marcadamente desviantes configurando ilícitos de elevada gravidade, reveladores de personalidade desprovidas de valores éticos, com propensão para o crime.
Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente que se transcreve:
Aquele Tribunal da Relação, porém, por acórdão de 2/12/2019, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão recorrida.
Ainda inconformado, recorre agora para este Supremo Tribunal.
- Acompanhamos o entendimento e a argumentação constante da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do M P no Tribunal da Relação ....., através da qual deixa evidente a falta de razão das pretensões do recorrente.
A argumentação que apresenta parece direccionada para a pena parcelar fixada pelo crime de tráfico de estupefaciente, tanto mais que nunca se refere ao crime de detenção de arma proibida e invoca apenas a violação dos arts 40 e 71, do Código Penal e não, também, a norma do art. 77, do mesmo diploma, que disciplina a determinação da pena do concurso de crimes.
Também quando reivindica a redução da pena para 6 anos e 3 meses de prisão não esclarece a que pena se refere.
O recorrente não impugna os fundamentos invocados na decisão recorrida para a manutenção da medida da pena, antes repete as críticas genéricas e assentes em citações de arestos diversos, relativos a condenações por crimes de tráfico de estupefacientes, aparentemente pretendendo demonstrar o exagero da pena que lhe foi aplicada.
O Tribunal Colectivo considerou provada a seguinte
Para tanto, o arguido AA adquiria, sempre que necessário, os referidos produtos junto de indivíduos cuja identidade não se apurou, inclusive deslocando-se a ..... para esse efeito;
A distribuição dos referidos produtos estupefacientes era efectuada pelo arguido AA e, pelo menos a partir de Junho de 2016, pelo arguido ;
O arguido BB, a partir de Fevereiro de 2017 até  .12017, e o arguido , a partir de Março de 2017 até  .12017, quando necessitavam de canábis para vender, solicitavam-na ao arguido AA;
Após receber a canábis, o arguido BB entregava-a aos seus clientes, recebendo destes as correspondentes quantias monetárias;
O arguido procedia da mesma forma, distribuindo a canábis que adquiria ao arguido AA pelos seus clientes, entre os quais FF;
O arguido não só distribuía o estupefaciente pelos seus clientes e pelos do arguido AA, como também o auxiliava no armazenamento daquele produto;
No dia  .12017, entre as 22h06 e as 22h09, na Rua ........., em ......, o arguido AA entregou ao arguido duas placas de canábis com o peso de 014,77 gramas;
De imediato, o arguido entregou as duas placas de canábis a FF;
No dia  .12017, os arguidos AA, GG e EE deslocaram-se a ......... para efectuarem o transporte de canábis para .......;
Pelas 19hl4, o ....., conduzido pelo arguido EE, efectuou o mesmo percurso;
Cerca das 19h25, o arguido EE conduziu o ......... para o posto de abastecimento ....., em ...., local onde já se encontravam os arguidos AA e GG;
O mesmo fez o arguido EE com o ............;
6 sacos contendo cocaína com o peso total líquido de 910,700 gramas;
Um saco com fenacetina;
Uma embalagem de fenacetina;
Uma faca com resíduos de cocaína e de canábis;
Uma balança de precisão com resíduos de cocaína e de MDMA;
Uma pistola .. de calibre 6,35 com o n. de série rasurado;
Um telemóvel de marca , com o n. de série ...............23;
Um telemóvel de marca ., com o n. de série ..............49;
Um telemóvel de marca , com o n. de série ...............51;
Um telemóvel de marca .., com o n. de série .............95;
Um telemóvel de marca ., com o n. de série ..............09;
Um telemóvel de marca , com o n. de série .......41;
Um telefone sem fios de marca , com o n. série ..........37;
Um telemóvel de marca , com o n. série ....;
Um telemóvel de marca , com o n. série ............79;
Documentos relativos aos veículos com as matrículas ..-..-OP, ..-NZ-.. e ..-..-TP;
Um computador portátil de marca . com o n. de série 83, com carregador;
Um computador portátil de marca com o n. de série .8.;