rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
w. Existiam cartões através dos quais eram controladas as entradas e os consumos efetuados na discoteca, com várias categorias de preços.
Cartões de consumo livre para homens e senhoras que substituíam os convites;
x. Entre 22/07 e 20/08 foram impressos 8000 cartões.
y. Em 29/7 foram impressos 1000 bilhetes.
z. A discoteca está licenciada para uma lotação de 200 pessoas.
No dia 8/7/1993 atuou o ".....", de que não existem documentos de pagamento.
ee. A partir de Agosto não foi encontrada nenhuma fatura que referisse ter a firma comprado mais cartões.
Imobilizações e Obras em Curso
ff. A construção da discoteca iniciou-se em 1992, implantada em terreno pertencente ao Sr. .... com licença de construção emitida em seu nome.
Para além destes valores, a firma considerou:
jj. Nos mapas de Imobilizado existem:
Deste modo, a AT considerou que todos os documentos registados em "Obras em Curso" mais a fatura 085 de J..... não seriam aceites como sendo da responsabilidade da firma e as reintegrações contabilizadas e inerentes a estas obras não seriam aceites como custo fiscal e o IVA deduzido seria regularizado a favor do Estado.
Em face dos factos supra descritos, a AT considerou ter ocorrido a omissão de custos e proveitos, e reconheceu a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável, pelo que lançou mão da avaliação indireta da matéria coletável.
No dia em que abriu a discoteca "....." abriu também a discoteca "Império Romano".
A 200 metros existe outra discoteca.
PROVA DOCUMENTAL.
Por se considerar relevante para a decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n. 1, do CPC, aplicável por força da remissão operada pelo artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade:
Não se conformando com a fixação do IVA nos termos do artigo 8 do CIVA, na redacção então vigente, deduziu reclamação para a Comissão Distrital de Revisão.
Se bem interpretamos os referidos artigos da petição inicial, a Recorrente refere que, além da acta da Comissão, nada mais recebeu nada mais soubemos, além do que consta da, e lidos os artigos indicados pela Recorrente em conjugação com o artigo 2 percebe-se que, além de questionar a legalidade das liquidações, também indica como causa de pedir dessa ilegalidade a insuficiente e errada fundamentação da acta conforme decorre do artigo 3 constituindo assim, fundamento da impugnação alegalidade do acto de determinação da matéria colectável consubstanciada na deliberação plasmada na acta da Comissão de Revisão.
Ainda com interesse para a decisão da questão colocada, dispunha o artigo 8 do CPT, que a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação. Tais motivos constam do relatório de inspecção.
Tal como sucede actualmente cf. artigo 8 da, a reclamação da decisão de fixação da matéria tributável constitui condição de impugnação judicial com fundamento em errónea quantificação, conforme resultava do n. 3 do artigo 8 do CPT.
Tendo em conta que a situação dos autos remonta a 1995, ano em que teve lugar a reclamação para a comissão de revisão, desde já se adianta que a resposta é negativa.
Sustenta-se no relatório de inspecção que a construção da discoteca se iniciou em 1992, em terreno pertencente ao sócio ....., acrescentando-se que no contrato promessa de compra e venda e trespasse que celebrado em Abril de 199 Com a referida fundamentação a AT desconsiderou o IVA que havia sido deduzido cf. pontos n. 2 ff. A jj. e n. 3 do probatório).
Mas para além desses documentos, o próprio declarou que a construção do edifício foi feita em nome do mesmo fls..
E foi este, e não a sociedade, que alienou o prédio urbano, embolsando o respetivo preço.
Se foi o sócio gerente, e não a sociedade, que beneficiou da construção do imóvel, a liquidação do IVA e respetiva dedução em nome da sociedade apenas se pode conceber ou como operação simulada, em que a sociedade suporta os encargos mas não os benefícios, ou como donativo da sociedade ao sócio gerente.
De um modo ou de outro, a impugnante não pode ser considerada sujeito passivo de imposto, razão por que não poderia deduzir o imposto alegadamente suportado a montante Art19/
O IVA é um imposto plurifásico, que assenta numa estrutura de entrega e respectiva dedução pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir. O IVA funciona, assim, pelo método indirecto subtracctivo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respectivos inputs.
Nos termos do artigo  da Sexta Directiva:
Os direitos reais que conferem ao respetivo titular um poder de utilização sobre bens imóveis;
Sobre o conceito de sujeito passivo dispõe o artigo  da Sexta Directiva:
o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relação a bens que lhe tenham sido fornecidos ou que lhe devam ser fornecidos e a serviços que lhe tenham sido prestados ou que lhe devam ser prestados por outro sujeito passivo;
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem esclarecido, em diversos acórdãos, que um particular que adquire bens para os fins de uma actividade económica, na acepção do artigo  da Sexta Directiva, actua na qualidade de sujeito passivo, sendo a aquisição de bens por um sujeito passivo agindo nessa qualidade que determina a aplicação do regime do IVA e, consequentemente, do mecanismo da dedução.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:61990CJ0097&amp;from=PT
Também o facto de ter sido celebrado um contrato promessa de compra e venda com trespasse não constitui um fundamento que permita excluir o referido direito. Na verdade, ao invés, apenas permite confirmar a afectação do imóvel ao funcionamento e exploração da discoteca, na medida em que a transmissão da propriedade foi objecto de promessa conjuntamente com o estabelecimento indicando uma relação directa e imediata entre os custos de actividade económica também para os promitentes adquirentes.
Por fim, o argumento de que a licença de exploração foi emitida em nome do sócio gerente nada mais acrescenta, para além do que se referiu relativamente ao contrato promessa, julgamento que aqui se reitera.
Termos em que se mostram parcialmente procedentes as conclusões de recurso apreciadas.
Esta isenção deixou de ter consagração legal com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro no artigo  do Código das Custas Judiciais.
Não obstante, aquele 324/2003 continha uma disposição transitória no seu artigo 1, n. 1, por força do qual as alterações ao Código das Custas Judiciais que introduziu apenas se aplicavam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, que ocorreu em 01/01/2004, nos termos do disposto no artigo 1 n.
A deliberação da Comissão de Revisão constitui um acto tributário de fixação da matéria tributável, pelo que, ainda que esta se limite a manter um valor encontrado em acção de fiscalização, tal fixação constitui acto seu que deve ser fundamentado nos termos legais, tal como resultava do artigo 2 do Código de Processo Tributário.
Limitando-se a acta da Comissão de Revisão, no que se refere ao IVA reclamado, a alterar a base tributável sem explicitar os critérios que a determinaram ou, sequer, a remeter para o relatório da fiscalização tributária que apurou a matéria tributável, a deliberação da Comissão de Revisão tem de ser anulada por preterição da formalidade legal da fundamentação, o que determina também a anulação da liquidação efectuada com base na matéria tributável fixada.
parcialmente procedente.
Custas pela Recorrente, na proporção do respectivo decaimento, atenta a isenção subjectiva de que beneficia a Recorrida.
Fundamentando tal decisão no facto de a Acta que serviu de base ao Requerimento Executivo, não constituir título válido, por não reunir os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade,
Para ser Título a Acta deve fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da quota parte de cada condómino. Isto é,
A Acta em que se fixa o montante a pagar será sempre Título Executivo, na medida em que fixa a sua contribuição, não se exigindo que contenha a dívida ou dívidas do condómino relapso, existentes apuradas ou conhecidas. Ora,
No caso concreto, verifica-se que foram devidamente notificados aos agora Recorridos documentos em que se especificavam os valores em dívida, a sua distribuição no tempo e a que títulos eram devidos. Ora,
Da análise de tais documentos, resultava, de forma clara, simples e facilmente perceptível o montante em dívida, a que contribuições se referiam e desde quando se encontra o condómino em dívida com tais contribuições. Acresce que,
Pelo que não deveria o Tribunal ter decidido como decidiu,
Enquanto que todos os outros condóminos cumpriram com tais obrigações,
Criando desigualdades entre os cumpridores que não são de todo legítimas podendo até potenciar o futuro incumprimento dos outros condóminos.
O tribunal a quo, ao invés da decisão agora proferida, deveria, em sede de Despacho Saneador, ter convidado a parte/recorrente a aperfeiçoar o requerimento executivo, suprindo alegadas irregularidades de que o requerimento executivo pudesse padecer, retificando o seu teor e/ou juntando documentação que lograsse suprir a alegada irregularidade.
O Tribunal, na aplicação do direito, deve procurar sempre a decisão mais justa, adequada, proporcional e conforme com a verdade material, o que de todo sucedeu neste caso.
Ocorre decisão surpresa quando a solução seguida pelo tribunal se desvincula totalmente da posição que esse mesmo Tribunal assumiu nos autos;
Muito mal andou o Tribunal a quo ao não ter conhecido da exceção a que se alude, não só porque os então Embargantes lançaram mão dessa alegação em sede de Embargos, mas também porque a dita exceção é de conhecimento oficioso.
Proferir sentença que em nada plasma o que foi a discussão das partes,
Concretamente, das declarações da Testemunha G. filha dos Executados e Advogada de profissão) que referiu expressamente que as quotas de condomínio não foram pagas, que a acta foi devidamente comunicada e não foi impugnada,
Termina requerendo seja dado provimento ao recurso e alterada a decisão recorrida nos termos pugnados no presente recurso.
O Exequente, é o administrador do condomínio do prédio sito na Rua ..., n. .., , Braga, é representado pela sua Administradora eleita, conforme deliberação da Assembleia de Condóminos de 5 de Abril de 2017 ínsita no ponto da acta n.1
Os Demandados/Executados casados entre são donos e legítimos proprietários da fração autónoma designada pelas letras AL, correspondente ao  andar esquerdo, descrita na CRP de Braga ...), sob o n.  e inscrita na matriz sob o artigo ....
Em 19 de Março de 2017, foram os ora Executados notificados, por carta registada com A/R, da convocatória para realização da assembleia de condóminos e da respetiva ordem de.
A 5 de Abril de 2019, foi realizada a aludida assembleia onde foi deliberado, entre outros, que a Administração agiria judicialmente contra os condóminos devedores.
A mencionada ata foi notificada aos ora Executados e não foi impugnada.
Pode ler-se na Ata n.1 de 2017, para, além do mais, o seguinte:
Ponto  Foi aprovado por unanimidade dos presentes, incumbir a administração adiante identificada no Ponto 8, para contratar os serviços de Advogado ou Solicitador, por forma intentar ações judiciais contra os condóminos que tenham dívidas ao condomínio.
Todas as despesas do processo Advogado, Solicitador,,, ficam a cargo do condómino devedor.
Foi também aprovado por unanimidade, que independentemente da permilagem dos apartamentos não ser igual, mesmo assim pagarão todos o mesmo valor, o mesmo se passa com a prestação de condomínio.
Ponto  Foi eleita por unanimidade dos presentes para Administrador, A., ficando isenta de pagar condomínio.
No requerimento executivo que deu origem aos autos executivo pode ler-se na descrição dos factos, para além do mais, o seguinte:
Deve ainda considerar-se que:
É o seguinte o teor integral do ponto 7 da referida ata:
No caso sub judice está em causa uma ata de reunião da assembleia de condóminos.
Isto na medida em que na sentença recorrida se entendeu inexistir título executivo com, no essencial, o seguinte fundamento:
Com efeito, consta na dita ata:
Procede, pois, nesta parte, a apelação, devendo revogar-se, no que aos itens supra referenciados concerne, a decisão recorrida, substituindo-a por outra que, quanto aos mesmos, julgue improcedentes os deduzidos embargos, com o consequente prosseguimento da execução relativamente aos correspondentes valores.
Na verdade, como resulta da leitura do respetivo relatório, em causa estava uma penalidade concretamente aplicada para sancionar uma concreta situação de mora, penalidade essa aprovada por deliberação do condomínio.
Ora, assim sendo, os presentes autos colocam-nos uma questão acrescida.
"Na verdade, implicando o incumprimento do condómino relapso o recurso a juízo para dele se obter coercivamente a satisfação das contribuições devidas da sua quota-parte concernente a assegurar o funcionamento das partes comuns, conservação e fruição, o pagamento dos honorários devidos ao mandatário que patrocine a causa constituirá uma despesa necessária ao pagamento de serviço de interesse comum.
Ora, no caso concreto, o que consta do Requerimento Executivo é o seguinte:
E o que consta da ata é:
Foi aprovado por unanimidade dos presentes, incumbir a administração adiante identificada no Ponto 8, para contratar os serviços de Advogado ou Solicitador, por forma intentar ações judiciais contra os condóminos que tenham dívidas ao condomínio.
Assim sendo, por esta razão, no caso concreto, não constitui a dita ata título executivo no que aos honorários em causa concerne.
Em conclusão e sintetizando, decide-se:
Custas do recurso pelo Recorrente e pelos Recorridos, na proporção de, respetivamente, 69,4% e 30,6%.
A recorrente Universidade conclui:
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que a Universidade de Coimbra ignorou os resultados da avaliação do desempenho alcançada pelo Autor nos anos em que esteve em período experimental, concluindo que o acto impugnado está inquinado de vício de violação de lei por violação do dispostono art. 7-B n. 1 al. e art. 2 do ECDU.
A avaliação de desempenho positiva é apenas uma das condições que se deve mostrar preenchida para a contratação por tempo indeterminado dos professores, nos termos da alínea do n. 1 do art. 7-B do ECDU, não se confundindo o preenchimento de tal condição com a avaliação específica da actividade desenvolvida prevista no art. 2, pelo que se reitera ser manifesto o erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo ao julgar procedente o invocado vício de violação dos arts. 7-B n. 1 al. e 2 do ECDU.
Após recepção da dita proposta, o Magnífico Reitor emitiu a decisão final, concordando com o teor das deliberações do Conselho Científico e determinando a cessação do contrato de trabalho com o Autor.
Ambos os relatores apreciaram, no relatório apresentado pelo Autor, as mesmas componentes, tendo no entanto, concluído, os dois, um de forma expressa e outro de forma implícita, que as tarefas e obrigações a cumprir pelos docentes, previstas no art.  do ECDU, ou não existem ou não assumem especial relevo.
A fundamentação da proposta de recusa da nomeação definitiva, pelo Conselho Científico, enumera todos os factores que contribuíram para essa decisão, dali se retirando que todos os itens analisados se subsumem aos critérios e factores expressos no Regulamento e no anterior ECDU.
A sentença recorrida ao julgar procedente a presente acção administrativa, pelos fundamentos nela expressos, violou as normas do art. 1 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31/08, dos arts. 2 n. 1 e 7-B do ECDU, violou o art. 10 e seguintes do CPA, e os arts. 12 e 12 do CPA, bem como o princípio da discricionariedade técnica da actividade administrativa, concretizado nos arts.  da CRP e  do CPTA, os quais devem ser interpretados e aplicados no sentido que consta da motivação do presente recurso.
Consequentemente, o aresto e recurso efectuou uma correcta interpretação do direito aplicável ao anular os actos impugandos por violação dos arts 25 e 74-B do ECDU e por vício de falta de fundamentação, razão pela qual não merece qualquer censura e deve o recurso principal ser julgado totalmente improcedente.
Se o recurso principal não tem o menor fundamento e deve ser julgado improcedente, já o recurso subordinado agora interposto pelo Autor deve ser atendido por o Tribunal a quo ter incorrido em erro de julgamento ao não anular os actos impugnados por violação dos princípios da igualdade e imparcialidade.
O Tribunal a quo julgou improcedente tal vício com o argumento de que não haviam sido invocados elementos factuais que permitissem concluir pela violação dos citados princípios constitucionais e ainda por entender que a questão nunca seria da violação de tais princípios mas antes da eventual ineficácia dos critérios em que se baseou a avaliação e que constavam do Regulamento de avaliação.
Nos arts 54 a 56 da p.e na conclusão 9 das alegações apresentadas no Tribunal a quo, o A. afirmou expressamente que a violação dos princípios constitucionais da igualdade e da imparcialidade resultava do facto de em parte alguma do Regulamento aplicado pela Universidade constar que a componente científica era predominante e determinante para o resultado final do período experimental, ao ponto de quem alcançasse Muito Bom na componente pedagógica mas a menção de Razoável na componente científica não poderia ser considerado como aprovado em tal período experimental.
A ré Universidade contra-alegou o recurso subordinado, concluindo:
Só poderia ser esse o entendimento do Tribunal a quo, pois o que é facto é que os critérios pelos quais foi avaliada a actividade desenvolvida pelo Autor durante o período experimental foram definidos e constam do Regulamento de nomeação definitiva de professores aprovado em 2007, bem como do ECDU, na redacção anterior ao n. 205/200
Dos critérios enunciados no art. 2 n. 1 do anterior ECDU é perfeitamente inteligível que serão avaliados os trabalhos avaliados e publicados, as dissertações efectuadas sob a sua orientação, bem como quaisquer outroselementos para a apreciação do relatório curricular.
A fundamentação da proposta de recusa da nomeação definitiva pelo Conselho Científico enumera todos os factores que contribuíram para essa decisão, daí se retirando que todos os itens analisados se subsumem aos critérios e factores expressos no Regulamento e no anterior ECDU.
Avaliação do período experimental de A., A., A., F., J., J., J., J. e P....)
Participaram na votação os Doutores , A., , , J., P., H., , A., A., U., J., J., . ...)
O primeiro recomenda a menção de Razoável na vertente científica e Muito Bom na vertente pedagógica. O segundo recomenda a menção global de global entre o Razoável e o Bom, com fraco nível internacional e bom nível nacional, resultante da menção de fraco nível nacional e fraco nível internacional na vertente científica, e Muito Bom na vertente pedagógica.
O Conselho Científico deliberou consensualmente avaliar o período experimental do candidato com a menção global de Razoável, resultante da classificação de Razoável na vertente científica e de Muito Bom na vertente pedagógica, o que determina a sua não aprovação, face ao Regulamento de Avaliação da FCTUC.
) Alegações de P. - avaliação do período experimental
Participaram na discussão os Doutores , A., , , J., P., H., , A., A., U., J., J., .
Q. Pela informação n. 1391/CRH/2014 da qual resultam os fundamentos pelos quais é proposta a cessação do contrato de trabalho celebrado com o Autor, bem assim:
T. A petição inicial do presente meio processual deu entrada neste Tribunal em 26/02/2015 cf. fls. 1 dos autos em proc..O Direito:
Mas, nos mesmo termos de lei que o permite, sujeito ao contraditório.
Perante causa nova e não discutida - como é o caso -, segue-se o expendido no Ac. deste TCAN, de 16-10-2020, proc. n. 02871/14BEPRT:
Como aí se escreve:
É que a lei processual administrativa admite expressamente que o Tribunal possa conhecer de vícios não alegados pelas partes contado que seja cumprido o princípio do contraditório mediante a notificação para produção de alegações complementares.
Tal é que o emana grandemente do disposto no artigo 95, n. 3 in fine do P.T.A.
Todavia, o julgamento que se vem supra de efetivar tem direta repercussão no segundo vetor sustentador da questão decidenda em análise, e que se prende, como sabemos, com a violação do princípio do contraditório, o qual constitui, a par do princípio do dispositivo, a trave mestra do direito processual, sem o qual dificilmente as decisões seriam substancialmente justas.
Ora, este desvio processual é suscetível de afetar ou poder afetar as partes nos seus direitos adjetivos e/ou substantivos, na medida em que tais causas de invalidades influíram ou interferiram com a decisão que se mostra prolatada nos autos, conclusão inelutável que se extrai da fundamentação de direito e do dispositivo do aresto recorrido.
Ao que se provirá no dispositivo, o que determina a prejudicialidade no conhecimento das demais questões objeto de recurso artigo 95 n.1 do CPTA.
Cfr. Ac. do STA, Pleno, de 15-09-2011, proc. n. 0505/10:
Assim, constatada a sobredita nulidade, a decisão recorrida deve ser anulada, prejudicando restantes questões do recurso da ré.
julgar prejudicado o conhecimento do recurso subordinado.Sem custas.Porto, 05 de Março 202
EVS, instaurou ação declarativa com processo comum, contra PSS e TSS, pedindo:
Citados regularmente os réus não contestaram.
Foi proferida sentença com o seguinte teor decisório:
Pelo exposto, julgo a ação totalmente improcedente, absolvendo os réus do pedido.
Facto dado como provado na alínea dos Factos Assentes ) da Fundamentação de Facto ) da Fundamentação da Decisão.
Da eventual simulação / dissimulação de valor
Parecendo-nos, assim, que não existe qualquer simulação, não estando cumpridos os requisitos de qualquer simulação, nem qualquer dissimulação, sendo o acordo perfeitamente válido, nos termos dos artigos 21, 21, n.1 do art.22 e 23 todos do Código Civil, e mesmo que se considere que existe, cumprida a forma exigida legalmente, sempre o negócio seria válido pelo preço real, gerando, por isso, a obrigação de pagamento do valor de tornas acordado que a autora pretendia exigir, devendo a acção ser procedente.
Mesmo que, assim, não se entenda,
Da validade do negócio dissimulado por cumprimento da forma legalmente exigida no negócio simulado
De acordo com o regime estabelecido no artigo 24, n. 1, do , a validade do negócio dissimulado não é prejudicada pela nulidade do negócio simulado, ficando aquele sempre sujeito a uma valoração jurídica autónoma, destinada a verificar se os requisitos legais de validade para o negócio em causa foram ou não observados com a celebração do negócio simulado, devendo, na interpretação da norma o aplicador do direito privilegiar, no sentido da mesma, a procura de soluções razoáveis que melhor reflictam o equilíbrio de interesses por ela visado.
Acresce, ainda, aquilo que se deixou escrito na conclusão que aqui se dá por reproduzida;
Assim, tendo sido observados no negócio simulado os requisitos legais, como foram, o negócio dissimulado é válido.
E, no caso dos autos, tendo o negócio simulado partilha de 08 de Maio de sido realizado nos termos e cumprindo os requisitos legais, por documento escrito outorgado na Conservatória do Registo Predial da Amora cfr. art., n.1 do Código de Notariado e os artigos 21-A a 21-N, 21-R do Código de Registo há que considerar válido o negócio dissimulado partilha do mesmo imóvel) porquanto se mostra observada a forma legalmente exigida para a partilha efectivamente operada.
Das normas jurídicas violadas e sentido com que, no entender do recorrente as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas
Se há fundamento para revogar a sentença recorrida em termos de condenar os réus no pedido.
Os pais da autora e do  réu faleceram, o pai, em 11-02-2003 e a mãe em 23-06-201
2014 na sua conta bancária.