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Foi proferido o despacho de fls. 894 a 896 onde se decidiu remeter os interessados para os meios comuns, por a decisão relativa aos direitos de propriedade sobre as verbas em questão, contas no estrangeiro, ações a até sobre os próprios bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada, nos termos em que são equacionadas as reclamações, não ser compatível com a índole sumária da prova a produzir em sede de inventário e consequentemente, haver redução das garantias das partes.B)  Inconformados com a decisão constante do despacho referido, vieram a cabeça-de-casal Maria fls. 1169 e segs.) e o interessado A. interpor recurso fls. 1027 e segs.) interpor recursos, os quais foram admitidos como sendo de apelação, a subir com o primeiro recurso que venha a ser interposto e haja de subir imediatamente e em separado e com efeito devolutivo fls. 1211 e.a) Nas suas alegações o interessado A. apresenta as seguintes conclusões:
O douto despacho/decisão posta em crise remete os interessados para os meios comuns, por a decisão relativa aos direitos de propriedade sobre as verbas em questão, contas no estrangeiro, ações a até sobre os próprios bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada, nos termos em que são equacionadas as reclamações, não ser compatível com a índole sumária da prova a produzir em sede de inventário e consequentemente, haver redução das garantias das partes.
Porque autor da sucessão e cabeça-de-casal possuíam e administraram os aludidos prédios há mais de 40 anos, habitando-os ou arrendando-os.
O autor da herança, em titularidade com a cabeça-de-casal, gozam da presunção estabelecida no art. 7 do Código de Registo Predial.
A cabeça-de-casal alegou que a mesma sempre foi por si provisionada com dinheiros resultante de rendimentos gerados por bens, o que não se consente, exclusivamente seus.
Segundo o art. 1724 e 1725 do os mesmos são parte integrante da comunhão conjugal, e por isso bens comuns do casal.
Além do mais o art. 126 do estabelece a presunção da titularidade do direito por aquele que seja possuidor, ora sendo o autor da herança um cotitular logo seu possuidor.
A incomunicabilidade dos bens não abrange os respetivos frutos como sabemos, art. 1733 n
Bastava ler, o aliás douto, requerimento da cabeça-de-casal, para verificar que tal conta teria que ser de imediato relacionada.
Não estamos perante matéria complexa, como acabamos de ver.
A boa aplicação do direito manda, in limine, relacionar a conta por esta ser comprovadamente da titularidade do autor da sucessão, do cabeça-de-casal e provisionada com rendimentos comuns do casal, como vimos ser.
O recorrente acusou a falta de vários bens móveis.
Também não se demonstra ou se procurou demonstrar que existem determinados bens que foram pela cabeça-de-casal levados para o casamento ou oferecidos por terceiro.
Ora refere o art. 1763 do que nas doações entre casados, que o não sejam em separação de bens, ainda que acompanhada da tradição da coisa, deve constar de documento escrito.
A cabeça-de-casal não juntou documento que demonstre tais doações, como juntou qualquer documento que demonstre que a propriedade é exclusiva da cabeça-de-casal.
Assim sendo, como na realidade o é, e pelo supra expendido todos os bens móveis reclamados, deverão ser integrados na relação de bens.
Acontece que não estamos perante matéria complexa, enviar para os meios comuns questões que não existem é compactuar com todas e qualquer forma de declaração de cabeça-de-casal, incluindo as não sérias.
O recorrente pagou o preço dos referidos bens com dinheiro proveniente de várias dádivas que lhe foram feitas por familiares, como resulta inequivocamente do teor dos documentos junto nos autos.
Constata-se nos próprios contratos, para que não haja equívocos, que os preços foram pagos com dinheiro do comprador.
Os direitos de propriedade dos prédios, anteriormente identificados, encontram-se definitivamente registados, desde pelo menos 1964, a favor do aqui recorrente.
O recorrente adquiriu os supra identificados prédios a diversas pessoas, a saber: - e N., Z. , João, H. , P., , N., F., J. , , Ana, J., A. B., E. e B. N. - consciente de que o direito de todos os ante possuidores, nomeadamente o dos transmitentes imediatos, era dos próprios.
Tais aquisições concretizaram-se com a convicção de que não lesavam o direito ou interesse de quem quer que fosse.
Quanto aos factos que fundamentam o direito de propriedade do recorrente sobre os prédios reclamados e atrás descritos, não obstante os mesmos beneficiarem de uma presunção legal, que não foi elidida, os mesmos não são matéria controvertida.
Documentos que não foram impugnados por qualquer dos interessados.
Pelo exposto deve nos termos da lei ser produzida decisão que mande excluir da relação de bens os seguintes bens móveis:
Termina entendendo que, no provimento do recurso, deve o douto despacho em crise ser revogado e:
Deve ainda o douto despacho em crise ser revogado e em sua substituição deve ser proferido outro despacho que mande excluir da relação de bens os seguintes bens móveis:
Seguindo posteriormente os autos os seus termos até ao final.b) Nas suas alegações de recurso a interessada e cabeça-de-casal Maria formula as seguintes conclusões:
A vingar o entendimento de que o douto despacho recorrido não remeteu para os meios comuns a questão da exclusão de bens reclamada pelo interessado António este seria manifestamente ilegal, por ofensa ao estabelecido pelo artigo 1350, n 1 do Código de Processo.
É doutrinal e jurisprudencialmente assente que a regra geral vai no sentido de que é no inventário que devem ser decididas todas as questões de que a partilha dependa.
Tudo o que importa uma aturada produção de prova de modo a apurar a real vontade das partes na produção das declarações que comprovadamente efetuarem, de modo a descortinar se, como pretende o reclamante, efetivamente quiseram realizar aquelas compras e vendas, ou se, pelo contrário, como sustenta a recorrente, aqueles não passaram, de facto de doações encapotadas.
Foi proferido o seguinte despacho fls.:
Fls. 1250 e segs.:
Indefere-se o requerido, porquanto a avaliação tinha por objeto todos os bens constantes da relação de fls. 1027 a 1076, por assim ter sido decidido. Como sabe o requerente.
Não tendo havido objeção aos valores indicados para a realização das avaliações, confirme a sua realização. Inconformado com essa decisão, veio o interessado A. interpor recurso fls., o qual foi admitido como sendo de apelação, a subir com o primeiro recurso que venha a ser interposto e haja de subir imediatamente e em separado e com efeito devolutivo fls. ...2).Nas alegações de recurso do apelante A. , são formuladas as seguintes conclusões:
O interessado A. nunca requereu ou consentiu na avaliação dos seus bens imóveis excluídos por decisão judicial da relação de bens primitivamente apresentada.
Fls. 1790 e segs:
Os mesmos interessados indicaram, por acordo, o nome do perito e da sociedade a quem deveria ser deferida a realização da avaliação de uns e outros bens.
O tribunal deferiu a realização da avaliação nos termos requeridos e determinou que a mesma fosse levada a cabo pelos peritos que indicaram.
As questões que importa decidir é se em sede de inventário é possível uma segunda avaliação de bens, e na positiva se no caso concreto se se justifica que seja efetuada.
No sentido de que só é admissível uma avaliação podem citar-se o Ac da RP de 199 www.dgsi.JTRP), o Ac da RP de 198 www.dgsi.JTRP) e o Ac. do STJ de 99 www.dgsi.JSTJ). No sentido de que pode haver segunda avaliação podem citar-se o Ac da RP de 201 www.dgsi.JTRP), o Ac da RC de 2198 Col Jur. 1998, 4, pág, o Ac da RC de 203 www.dgsi.JTRC), o Ac do STJ de 02 www.dgsi.JSTJ) e o Ac do STJ de 03 www.dgsi.JSTJ) e AC do TRG de 202004 www.dgsi.JTRG).
Resta, agora, verificar se estão reunidos os pressupostos de que depende a sua realização.
Assim, nenhuma objeção é admissível a não ser que tivesse sido alegado e demonstrado que qualquer das parcelas tenha área inferior a 2000m
Por outro lado, a consideração das rendas anuais efetivas relativas a cada um dos imóveis avaliados, sobretudo as fundiárias, não são mais que um dos vários elementos a considerar na avaliação.
No que respeita ao excesso na avaliação traduzido na avaliação bens que não constam da relação de bens, a situação resolve-se pela eliminação dos bens que se verifiquem estar nessa situação, o que se fará, após cuidada verificação. Poderão nessa parte os peritos esclarecer o que tiverem por conveniente.
Por fim, a verificar-se omissão de avaliação de algumas verbas indicadas na relação de bens, nada obsta á sua avaliação, sendo o relatório pericial complemento do já apresentado nos autos.
Sendo estas as questões colocadas é manifesto que inexiste fundamento para uma segunda perícia, rectius, avaliação, que por isso se indefere.
Notifique, sendo os peritos, com cópia de fls. 1790 a 1836 e do presente despacho.. Mais uma vez inconformado com essa decisão, veio o interessado A. interpor recurso fls., o qual foi admitido como sendo de apelação, a subir com o primeiro recurso que venha a ser interposto e haja de subir imediatamente e em separado e com efeito devolutivo fls..Nas alegações de recurso do apelante A. , são formuladas as seguintes conclusões:
A decisão recorrida enferma de nulidade nos termos do artigo 201 do P., porquanto o indeferimento da realização de segunda perícia, verificados que estavam os requisitos da sua realização nos termos do disposto nos artigos 589 ns 1 e 3, 591, todos do CPC, importa a não produção de meio de prova o qual influiria no exame e boa decisão da causa.
O ora recorrente preencheu ambos os requisitos.
Vem inquestionado que a segunda perícia foi atempadamente requerida pelo ora recorrente quando notificado do resultado da primeira perícia.
Razão pela qual o Tribunal não poderia indeferir a realização de uma segunda perícia.
Uma e outra fornecem ao juiz elementos de prova que ele apreciará livremente, em conjugação com as restantes provas destinadas a formar a sua convicção.
Da análise do relatório pericial apresentado verifica-se que a elaboração do mesmo não obedeceu aos pressupostos técnicos, de rigor, e exatidão exigidos a este tipo de prova.
Pois o mesmo não teve por base a realidade existente, nem tão pouco a documental, mais tendo sido elaborado com base em presunções e pressupostos previamente definidos em contradição com a realidade efetivamente existente.
O que é, aliás, reconhecido pelo perito no relatório elaborado, vejamos ...
Além disso, a medição efetuada em mapa aéreo é igualmente geradora de enormes inexatidões/imprecisões na determinação da área de qualquer prédio, em virtude da elevada margem de erro que um desvio milimétrico na delimitação das extremas do mesmo no referido mapa implica.
A não consulta e consideração, para efeito de avaliação dos prédios, destes instrumentos e designada mente do Plano Diretor Municipal constitui uma omissão grave, impeditiva da caracterização exata e rigorosa dos prédios a avaliar.
Acresce que o perito indica que os prédios se encontram livres de ónus ou encargos e devolutos, desconsiderando mais uma vez por completo a realidade, já que existem ónus sobre os mesmos.
No relatório pericial faz-se a avaliação conjunta de determinadas verbas, as quais constam da relação de bens como verbas autónomas, o que é feito sem indicação de qualquer motivo justificativo.
O resultado a que chega o relatório pericial junto aos autos está inquinado desde logo quanto aos pressupostos, os quais necessariamente se refletem depois na valorização dos imóveis,
Atendendo a que nos presentes autos estão relacionados bens imóveis alegadamente doados e que, como tal, estão normalmente excluídos da licitação, impõe-se assim uma avaliação o mais rigorosa possível, pois é o valor que for fixado na avaliação aquele que será tido em conta para a verificação da eventual inoficiosidade das mesmas e para colocar os herdeiros em posição de igualdade,
Afigurando-se ainda que a nova perícia sempre influiria na justa determinação da base de licitação,
No presente recurso de apelação vem impugnada a sentença homologatória da partilha proferida no processo de inventário por morte de A. , falecido em 02/05/2006, processo que foi iniciado em 21/10/2008 por Petição de Inventário apresentada por um dos filhos do inventariado;
A. aqui, R. ; e R. A.;
Em 18/06/2009 a cabeça de casal apresentou a relação de bens, que veio a ser substituída posteriormente pela versão apresentada no processo em 20/09/2010, na qual indica como beneficiários de doações feitas em vida pelo autor da sucessão, para além dos herdeiros legitimários, os netos Rui, E. W. e T.;
A identificação das doações realizadas aos netos Rui, E. W. e T. pelo autor da sucessão vem prevista nas verbas n.s 88, 89 e 90 da relação de bens doados apresentada pela cabeça de casal;
Está assim evidenciado no processo - por declarações da cabeça de casal, pelos documentos que acompanham a relação de bens e pela indicação na partilha realizada pelo tribunal a quo - que o autor da sucessão realizou doações em vida aos netos Rui, E. W. e T. os quais não são herdeiros legitimários);
Sucede que os referidos donatários não foram citados para a presente ação de inventário, como impunha a lei;
Com efeito, as regras processuais que presidem ao processo de inventário preveem a extensão da legitimidade processual a outros interessados, para além dos interessados diretos na partilha, como é o caso dos donatários nos casos em que a herança envolva herdeiros legitimários;
Assim decorre da norma prevista no n 2 do artigo .. do CPC, segundo a qual:
Isto significa, portanto, que o processo de inventário não envolve necessariamente apenas os herdeiros do autor da sucessão, estando habilitada a intervenção de outros interessados, como é o caso dos donatários, sempre que haja herdeiros legitimários, podendo aqueles participar ativamente em toda a atividade processual que lhes diga respeito, e., a atividade que envolva a determinação ou cálculo da legítima da herança e que, por essa via, possa afetar a doação de que são beneficiários;
Ora, face a este desígnio, e de modo a possibilitar uma efetiva participação destes interessados no inventário, assim querendo, a lei impõe veio impor que, para além dos intervenientes principais, também estes interessados sejam citados para o processo;
De facto, os indicados netos do autor da sucessão receberam deste doações em vida e, como tal, são interessados no inventariado, razão porque se impunha a respetiva citação para o processo de modo a que estes, querendo, pudessem intervir na atividade processual que lhes respeita, ou seja, na atividade processual suscetível de influir no cálculo ou determinação da legítima e eventualmente implicar a redução das doações que receberam em vida do autor da sucessão;
Não tendo este comando processual sido respeitado na tramitação do presente processo, nem estando perante um caso em que tenha ocorrido a intervenção posterior dos identificados donatários de forma a sanar o vício, cabe concluir que este vício inicial decorrente da falta de citação dos donatários é causa de anulação de todo o processado em que aqueles estariam habilitados a participar;
Impõe-se, portanto, a citação dos donatários para o processo para exercer a atividade de que foram privados em virtude da omissão deste ato processual, ou seja, devem ser chamados, desde logo, para se pronunciar sobre a relação de bens apresentada pela cabeça de casal em 27/07/2009, que corresponde ao primeiro ato processual relativamente ao qual podem ter interesse direto em se pronunciar.
Anulação do despacho sobre a forma da partilha de 04/03/2015 e todo o processado subsequente até sentença homologatória da partilha;
Em suma, os donatários que receberam do autor da sucessão direitos sobre um prédio que integra a herança, são interessados na partilha, que devem ser citados para o inventário, assim se permitindo uma participação efetiva na formação de um processo que, no limite, pode implicar a redução das doações de que são beneficiários, seja por via da inoficiosidade das doações, seja por via direta do passivo da herança.
Para além da nulidade processual decorrente da falta de citação de interessados no inventário, a partilha que veio a ser determinada no presente processo está também inquinada, na sua validade material, por não dar cumprimento ao que foi determinado no despacho judicial de 28/06/2010 que mandou excluir do inventário os bens relacionados pela cabeça de casal que foram objeto de reclamação;
Aliás, como decorre da fundamentação do despacho, o tribunal entendeu que apenas a decisão sobre a titularidade dos bens cuja omissão na relação de bens é acusada seria incompatível com a índole sumária da prova a produzir em sede de inventário e, portanto, tal prova, e a consequente decisão sobre essa matéria, foram relegadas para os meios comuns;
A sentença da partilha está também em violação do direito de propriedade do interessado aqui recorrente uma vez que as verbas n.s 3 a 8 da relação de bens doados ao interessado A. , respeitam a bens imóveis que não podem integrar o acervo sucessório como doações;
O presente processo de inventário está também inquinado na sua validade material em virtude da partilha dos bens imóveis ter sido realizada tendo por base o valor dos bens constante da relação de bens apresentada pela cabeça de casal e não o valor da avaliação dos mesmos ou, pelo menos, o respetivo valor matricial/patrimonial, como decorre da lei;
As disposições conjugadas nos artigos 1346 e 1362 do CPC determinam, assim, que no processo de inventário se sigam as seguintes regras na atribuição do valor dos bens inventariados:
a. Indicação do valor dos bens na relação de bens pelo cabeça de casal;
Frustrado o acordo das partes, o tribunal nomeia um perito para avaliação dos bens.
Nestas regras é também importante não perder de vista que o valor dos prédios corresponde sempre ao respetivo valor matricial/valor patrimonial tributário, com exceção dos casos em que tais prédios são sujeitos a avaliação por perito, casos em que o valor da avaliação se sobrepõe ao valor patrimonial tributário e constituirá a base de partida das licitações dos prédios;
Sucede que tais regras não foram respeitadas no processo que aqui nos ocupa, desde logo pela cabeça de casal que, ao indicar o valor dos bens na relação, não atribuiu aos prédios a que correspondem as verbas n 1 a 90 da relação de bens doados o respetivo valor matricial/valor patrimonial tributário como impunha a lei artigo 1346 n 2 do;
A cabeça de casal não respeitou ab initio, e., no momento de apresentação da relação de bens, as regras do processo de inventário relativas ao valor dos bens imóveis, as quais impõem que aos prédios seja atribuído o respetivo valor matricial/valor patrimonial tributário, tendo optado, por sua iniciativa e ao arrepio destas regras vinculativas, por indicar um valor ad hoc aliás, um valor atribuído em escudos!) que não corresponde ao valor patrimonial desses prédios;
Mas tais regras também não foram respeitadas pelo tribunal a quo que considerou tais valores indicados na relação para efetuar as contas que resultaram na decisão recorrida, o que seria per si causa de invalidade da partilha justificativa da anulação e reforma;
Sucede que, para além da violação da norma que determina que aos prédios corresponde o respetivo valor patrimonial, não procedeu bem o tribunal a quo ao desconsiderar o resultado da avaliação aos bens imóveis que foi realizada por perito, nomeado pelo tribunal sob acordo das partes;
Sucede que apenas o relatório de avaliação dos bens móveis da autoria do perito J. G.) veio a ser tido em consideração para elaboração do mapa da partilha, ao passo que o relatório de avaliação dos bens imóveis da autoria da empresa B. foi desconsiderado pelo tribunal a quo na elaboração do mapa e, consequentemente, também na sentença da partilha;
Resultam, assim, evidente da tramitação deste processo duas conclusões distintas consoante a natureza dos bens partilhados:
o valor dos bens móveis constante do mapa da partilha está correto porque corresponde ao valor da avaliação do perito;
o valor atribuído aos bens imóveis no mapa da partilha não está correto e não pode ser aceite porque não corresponde ao valor da avaliação do perito e, quanto aos prédios indicados como doações, nem sequer corresponde ao valor patrimonial dos mesmos;
Assim, parece-nos forçoso concluir que não foi respeitada a regra segundo a qual o valor dos prédios corresponde ao respetivo valor matricial/patrimonial, ou seja, foi preterida a norma prevista no n 2 do artigo 1346 do CPC; e não foi respeitada a vontade das partes e a determinação decorrente do despacho de 16/11/2010, segundo o qual, não tendo havido acordo quanto ao valor dos bens, o valor dos prédios corresponderia ao que resultasse da avaliação do perito;
As questões a decidir nos recursos, são as seguintes:
Se deverá ser alterado o despacho que decidiu remeter os interessados para os meios comuns;
Se deverá ser alterado o despacho que indeferiu a realização de uma segunda avaliação;
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.B) O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.)  Recurso interposto pelo interessado A.
O despacho recorrido em apreço, proferido de fls. 894 a 896 decidiu remeter os interessados para os meios comuns, por se entender que a decisão relativa aos direitos de propriedade sobre as verbas em questão, contas no estrangeiro, ações e até sobre os próprios bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada, nos termos em que são equacionadas as reclamações, não ser compatível com a índole sumária da prova a produzir em sede de inventário e consequentemente, haver redução das garantias das partes.
O artigo 1350 do Código de Processo Civil, na versão do Decreto-Lei n 226/2008, de 20/11, que apenas designaremos por Código de Processo Civil, referia que:
Bem andou, assim, o tribunal a quo, em remeter as partes para os meios comuns.
Por todo o exposto, sem necessidade de ulteriores considerações, decide-se, manter a decisão recorrida, julgando improcedente a apelação.b) Recurso da interessada e cabeça-de-casal Maria
A apelante termina a sua alegação requerendo que
seja esclarecido o sentido do douto Despacho, de modo a que seja inequivocamente determinado quais as reclamações que foram remetidas para os meios comuns.
o presente recurso seja julgado procedente e parcialmente revogado o douto despacho recorrido e os interessados remetidos para os meios comuns relativamente a todas as questões objeto de reclamação.
Assim sendo, improcede a pretensão da apelante.
Por outro lado, importa notar que nem todas as decisões são recorríveis, sendo certo que, para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer tenha ficado vencida.
Na reclamação apresentada pelo apelante A. a fls. 579 e segs. maxime a fls. 597 e segs.), foi requerida a exclusão da relação de bens das verbas n 4 a 8 imóveis), tendo sido decidido a fls. 894 e segs., conforme acima se referiu, remeter os interessados para os meios comuns, por a decisão relativa aos direitos de propriedade sobre as verbas em questão, contas no estrangeiro, ações e até sobre os próprios bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada, nos termos em que são equacionadas as reclamações, não ser compatível com a índole sumária da prova a produzir em sede de inventário e consequentemente, haver redução das garantias das partes.
Esta expressão tem de ser entendida cum grano salis, uma vez que se pretende referir aos bens que a cabeça-de-casal incluiu confessou, hoc na relação de bens, pelo que não há qualquer contradição.
Tal é a preocupação do legislador pelo apuramento da verdade material que estabelece sob o n 2 do referido art. 589, a possibilidade do tribunal, a todo o tempo, por sua própria iniciativa, ordenar a realização da segunda perícia.