rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verifica-se isto mesmo pelas fotos. Seja pelas fotos retiradas do logradouro dos autores com os tubos. Seja pelas fotos retiradas do terreno do Réus, em que não se vislumbra qualquer tubo visível.
Impugna-se a matéria de facto vertida no artigo 6, sendo que os autores não constituíram a servidão como o Tribunal acabou por decidir que a mesma se desenvolvera, sendo que, particularmente, não conseguem os Réus perceber como pode o Tribunal dar como provado que os tubos desaguam no logradouro dos Réus, quando os mesmos terminam no logradouro dos autores artigo 34 da petição.
Por tudo isto não pode ser dado como provado que os tubos desaguam no logradouro dos RR.
Face a tudo o alegado o facto 6 tem de naufragar, na justa medida em que não fica provado que os autores exercessem a servidão como dizem que exercem.
Posição que é reforçada pelas fotografias existentes nos autos e constantes de fls._.
Tendo em conta os meios de prova então reproduzidos, seja testemunhal, seja documental, seja a alegação dos Réus, facilmente se evidencia que o Tribunal errou ao considerar este facto como provado.
Os factos alegados pelos Autores em sede de petição inicial e constantes entre os artigos 30 a 36 são insuficientes para julgar procedente a presente ação.
Na verdade, os Autores ficam a meio do caminho, pois referem no artigo 34 da petição inicial que os tubos são visíveis na extrema poente do logradouro dos Autores e não descrevem como depois a água é conduzida para o terreno dos Réus.
Falta um bocadinho para caracterizar a servidão. Mas o facto é que falta. O facto é que os autores não descrevem a totalidade do percurso até chegar ao terreno dos Réus. Sendo estes factos constitutivos da servidão de escoamento reclamada e que se pretende ver declarada.
A Sentença contém fundamentos que estão em oposição entre si e que tornam a decisão ininteligível.
Na matéria de facto dada como provada sobre o ponto 1 referem que os tubos desaguam no terreno dos Réus.
Na matéria de facto dada como provada no ponto 3 diz que os tubos despejam a água no prédio referente dos autores.
Nessa conformidade, a sentença é nula, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC
Nulidade da sentença por contradição entre os pontos de facto ns 1 e 3;
Nulidade da sentença por conhecer de matérias de que não podia tomar conhecimento;
Nulidade da sentença por condenar em objecto diverso do pedido;
Inadmissibilidade da constituição da servidão;
Antes da colocação dos tubos referidos em, esse desaguamento ocorria num rego que corria a céu aberto, junto da ramada que existe no prédio dos Autores.
A saída desses dois tubos está encoberta por terra mas é visível a saída de águas, particularmente nas alturas em que os tubos são desentupidos.
Por si e ante possuidores, desde há mais de 28 anos que, em proveito dos prédios descritos nas alíneas e do artigo 1 da p., os Autores procedem ao escoamento nos termos referidos em a.
Que no início deste século os autores tenham colocado uma caixa de vigia no logradouro e instalado uns tubos no terreno dos réus, tendo tal obra merecido a oposição destes, havendo os tubos, nessa altura, sido removidos.
Nulidade da sentença por contradição entre os pontos de facto 1 e 3
Porque este lapso é evidente e revelado pelo contexto da decisão, determino a rectificação, nos termos do n 1 do art. 614 do CPC.
Dispõe o artigo 615, n 1, alínea, do CPC, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Significa isto que o juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer. O não conhecimento de todas as questões, no sentido apontado, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade.
Concretizam a aludida afirmação da seguinte forma:
Apreciada a argumentação dos Recorrentes, verifica-se que o Tribunal a quo em lado algum se pronunciou sobre questões não suscitadas pelas partes.
Nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do CPC, é nula a sentença quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
É uma causa de nulidade directamente relacionada com o disposto no artigo 609, n 1, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Está em causa uma alegada condenação em objecto diverso do pedido.
Porém, a sentença tem que abordar o objecto da servidão, ou seja, as utilidades susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante.
Vejamos então se o objecto da servidão é diferente daquele que tinha sido objecto do pedido.
A parte do dispositivo da sentença em que se condenam os Réus a repor os tubos no estado em que se encontravam antes da construção do muro, contém-se na alínea do petitório, com a precisão sobre o concreto evento lesivo que obstou ao exercício da servidão de escoamento.
Pretendem que sejam dados como não provados todos os factos que na sentença constam da matéria de facto provada.
Isto mesmo foi confirmado pelo próprio, que esclareceu que para o efeito liga uma mangueira e injecta água nos tubos que partem dessa caixa, saindo a água no término dos tubos, já no prédio contíguo, pertencente aos réus, tubos esses que são visíveis, já que só superficialmente revestidos de terra.
Por tal razão, os seus depoimentos foram positivamente valorados.
Acresce que outros depoimentos vieram corroborá-los: R. , irmã da autora, referiu que a caixa actualmente existente no logradouro do prédio dos autores está lá colocada, pelo menos, desde os anos 80, tendo sido o seu marido e o seu cunhado quem ali colocou os tubos para o escoamento das águas pluviais.
Antes disso, o que havia era um cano que escoava as águas para um rego.
Ora, este rego foi referido pelas partes apesar das manifestas dificuldades do autor, quer em ouvir, quer em colaborar, mesmo quando ouvia o que estava a ser-lhe e por várias testemunhas F. F., prima da autora; P., que ali viveu até aos 17 anos, e que esclareceu que um dos consortes desse rego era o seu pai; F. , que vive naquele local há 8 Todos afirmaram que tal rego deixou de existir há mais de 30 anos, antes mesmo das obras de reconstrução da casa da ré A. N..
Não obstante, como referiu F. F., com a eliminação do rego não surgiram quaisquer inundações no prédio dos autores, o que leva a crer que existiria algum tipo de escoamento.
Os Recorrentes impugnam a decisão da matéria de facto na sua globalidade, pois consideram que todos os factos provados devem ser considerados como não provados.
Quando os recorrentes defendem que nada se aproveita da decisão sobre a matéria de facto, regra geral, estamos confrontados com uma de duas situações: a decisão sobre a matéria de facto labora num completo e flagrante erro só assim se pode qualificar uma sentença que, segundo os recorrentes, errou relativamente a todos os factos provados, que deveriam ser considerados não ou o recurso traduz apenas uma manifestação de inconformismo sobre o decidido.
No caso dos autos, estamos claramente na presença da segunda situação enunciada, na medida em que tudo se põe em causa ao propugnar-se que toda a factualidade fixada deve ser considerada como não provada, mesmo factos que se afiguram incontroversos e que até se mostram invocados e dados por adquiridos em várias passagens das alegações.
Entendemos que a prova foi exemplarmente apreciada pelo Tribunal a quo e o processo de formação da convicção e da sua expressão na decisão está devidamente fundamentado, na medida em que permite seguir racionalmente o respectivo raciocínio e a inerente motivação. Todos os factos se encontram devidamente fundamentados e em termos que qualquer pessoa consegue alcançar.
Da recolha da água dos telhados nos prédios dos Autores
Da caixa de visita/vigia
Portanto, tal caixa de visita ou de inspecção existe e isso mesmo foi confirmado por todas as testemunhas arroladas pelos Autores, que descreveram a respectiva função, ou seja, é aí que vai dar toda a água recolhida nos telhados, depois de passar pelos dois tubos, nos exactos termos dados como provados.
Da data em que foi feita a caixa de vigia
Do rego
Do escoamento de águas a jusante da caixa de visita
Sabendo-se que existe uma caixa de visita e que a água pluvial desemboca na mesma, naturalmente que para algum lado essa água há-de desaguar.
Por isso, não existe qualquer razão para não dar como provado tal facto.
Ora, o tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.
Em todo o caso, sempre se dirá que analisamos com atenção o depoimento da testemunha R. B. e em momento algum notamos qualquer proximidade ou comprometimento com a posição dos Autores.
Em segundo lugar, os parcos factos que trouxe ao conhecimento do Tribunal foram confirmados por outros meios de prova. O seu depoimento nada tem de inovador e não contraria elementos objectivos constantes dos autos.
Em terceiro lugar, reconhecendo a subjectividade da apreciação, consideramos que o depoimento foi prestado de forma isenta, com respostas simples e não elaboradas, que foram expressadas de uma maneira humilde.
Dos factos ns 5 a 7
O ponto 5 contém um facto-conclusão que tinha que ser dado como provado pelas razões enunciadas na sentença e que desenvolvemos anteriormente. Enquanto existiu o rego, o escoamento era feito para o mesmo. Posteriormente, foi criada a caixa de visita e colocados os tubos, nos termos que se deram como provados nos pontos 1 e
Daí que não se vislumbre qualquer erro na decisão da matéria de facto.
Em todo o caso, não deixará de se abordar a questão de saber, em abstracto, se é admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, designadamente por usucapião. Depois, caso se conclua pela sua admissibilidade, importa saber se estão concretamente reunidos os respectivos requisitos, uma vez que os Recorrentes alegam que a matéria de facto é insuficiente para a constituição da servidão.
Da constituição de servidão voluntária de escoamento
O primeiro e principal argumento invocado pelos Recorrentes não nos parece ter qualquer carácter decisivo.
O segundo argumento também não impressiona.
Não podendo o dono do prédio inferior fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar, o n 2 daquele artigo admite como excepção ao aludido princípio a possibilidade de constituição da servidão legal de escoamento, prevista no artigo 1363 do Código Civil.
Em lado algum o n 2 do artigo 1351 do Código Civil veda, expressa ou implicitamente, a constituição de uma servidão voluntária de escoamento. Apenas se limita a aflorar a possibilidade de ser coactivamente imposta a servidão de escoamento. Limita-se a circunscrever tal direito potestativo, dentro do princípio de que as servidões legais são típicas.
Nenhuma dessas servidões tem qualquer parecença com a situação que é objecto destes autos.
Posto isto, importa concretizar por que razão se considera admissível a constituição de servidões voluntárias de escoamento.
Face ao disposto no artigo 1544 do Código Civil, tudo o que seja utilidade susceptível de ser extraída de um prédio para benefício de outro pode dar origem a um direito de servidão, pelo que este pode conceder o aproveitamento de utilidades não concretizadas na lei.
Não se descortina qualquer norma que proíba tal forma de escoamento de águas pluviais pelo terreno do prédio vizinho, nem a mesma se afigura contrária ao sistema jurídico. Não se pode considerar que a mesma ofende os princípios por que se rege a comunidade jurídica.
Pelo exposto, tal como a sentença recorrida, concluímos pela admissão da constituição da servidão voluntária de escoamento.
Já em  abordamos esta questão.
Dos requisitos
No caso dos autos, face ao alegado pelos Autores, o modo de constituição de servidão que importa apreciar é a usucapião.
Com efeito, em conformidade com o disposto no artigo 1287 do Código Civil, a posse da servidão, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição da servidão, nos exactos termos em que exercia essa posse.
No caso sub judice está demonstrado que desde há pelo menos 28 anos os prédios dos Autores beneficiam da colocação de dois tubos para escoar as águas pluviais, provenientes dos telhados, para o terreno do prédio dos Réus.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, págs. 600 e 60
José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2 edição, Almedina, pág. 73
Mota Pinto, Direitos Reais, Almedina, 1972, pág. 31
Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais,5 edição,pág. 45
José Alberto Vieira, ob. cit., pág. 73
Servitus fundo utilis esse debet.
A executada/oponente não invocou nenhum destes fundamentos;
A penhora de um terço do vencimento da executada não é subsumível a qualquer situação de impenhorabilidade, pelo que nenhuma ilegalidade poderá ter sido cometida no ato de penhora;
Sendo o ato de penhora legal, a executada, poderá requerer a redução da penhora, a título excecional, através de requerimento autónomo;
O Juiz poderá reduzir a penhora por um período razoável, mas nunca até ao fim da execução;
Tendo o Juiz invocado para a redução da penhora o montante suportado pela executada com a prestação da casa, deveria atender que a mesma se encontra penhorada nos autos, prevendo-se a sua venda a breve prazo, sendo o credor hipotecário o primeiro a ser pago com o produto da venda, inexistindo qualquer razão a partir desse momento para a manutenção da redução da penhora do vencimento;
Não tendo a exequente cometido, qualquer ato ilegal, porquanto não requereu nenhum ato de penhora, os quais se realizaram por iniciativa da Agente de Execução, nenhuma razão existe para a sua condenação em custas.
Nos autos de execução apensos foi penhorado 1/3 do vencimento da executada;
Para enquadrar, importa começar por atentar nos seguintes trechos da decisão apelada:
No relatório, escreveu-se:
Ultrapassado este pormenor, vejamos se merece acolhimento a pretensão do recorrente.
O art. 73, n. 6 do CPC permite que o juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, isente por um ou reduza por período tido como razoável) a penhora dos rendimentos do executado, tendo em conta o montante e a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e do seu agregado familiar.
Sustenta, porém, a apelante que a redução não se poderia prolongar até ao fim da execução e que não poderia ter em vista as despesas suportadas com a habitação já que esta irá ser vendida.
Por outro lado, não é possível antecipar em que momento irá ser vendido o imóvel penhorado. Acresce que os dados disponíveis nos autos não permitem aquilatar se o produto da venda do mesmo será suficiente para liquidar o crédito que venha a ser reclamado pelo credor hipotecário, pelo que nem sequer é exacto afirmar que, com essa alienação, se extinguirá a responsabilidade da executada pela restituição do montante que lhe foi mutuado.
Não é, pois, de reconhecer razão ao que vem alegado.
É que, como se colhe no relatório do despacho apelado, a exequente pronunciou-se pelo indeferimento da pretensão da executada, a qual, como vimos, não assentava em qualquer ilegalidade do acto de penhora. Tendo o despacho apelado decretado a redução pretendida, é de concluir que a apelante ficou vencida nesse incidente.
Daí que as custas do presente incidente, de acordo com o princípio da causalidade n. 1 e n. 2 do art. 52 do, devessem ser colocadas a seu cargo, como foram.
As custas do recurso serão suportadas, porque vencida, pela apelante n. 1 e n. 2 do art. 52 do.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação de Évora em negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho apelado.
Assim RUI PINTO, Notas ao CPC, Coimbra, pp. 126, citando diversos arestos.
Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra
Absolve o arguido B...  da imputação da acusação;
Absolve o demandado B...  do pedido de indemnização , contra si formulado.
Fixa as custas penais fixadas em 4 UC para o arguido e em 4 UC para o assistente.
Declara cessadas as medidas de coacção aplicadas ao arguido B... .
Notifique e proceda a depósito na secretaria artigo 372, n 5 do Código de Processo.
Inconformado, o assistente  G... recorreu da sentença, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Logo, nunca o Assistente teve comportamentos que infiram a aplicação ao caso concreto do n2 do artigo 186 do CP para não condenar o arguido.
O Juiz não teve em consideração que o arguido nunca provou em Tribunal que os terrenos que o Assistente pisou lhe pertenciam.
O Juiz do Tribunal recorrido baseou a sua decisão apenas nas declarações do arguido, afastando as do Assistente e testemunhas.
Nessa propriedade o arguido  A...  explora a criação de vacas.
Em data não apurada o arguido  A... , decidiu colocar uma ponte sobre o rio Dinha que bordeja a propriedade no sentido de as vacas poderem passar para a outra margem do rio onde possui pastagens.
Nessa propriedade encontra-se uma antiga central hidroeléctrica, outrora propriedade da K..., Lda.
Tal portão costuma estar fechado com um arame ou cordão.
Nesse momento B... , neto do arguido  A... , que reside numa das casas da quinta ao avistar  G... , telefonou ao arguido  A...  dando-lhe conhecimento de que o assistente se encontrava no interior da quinta.
De imediato o arguido  A...  se abeirou da zona onde o caminho asfaltado do interior da quinta cruz com o caminho proveniente do portão referido em 5, tendo solicitado a presença de uma patrulha da GNR.
Ante isso,  G... dizia para o arguido  A...  que se dirigia para a margem do rio.
Nas imediações da referida ponte, os arguidos B...  e  A...  conseguiram alcançar o assistente  G... .
A dada altura, o arguido  B...  que pretendia tirar a máquina fotográfica que o assistente trazia ao pescoço, puxou-a e, por o terreno e encontrar enlameado, este caiu no solo desamparado.
O arguido  A...  ao aperceber-se que o assistente  G...  se encontrava caído no chão, de barriga para cima, dirigiu-se ao mesmo, tendo-lhe desferido vários pontapés que o atingiram em diversas partes do corpo, para depois o pisar, na barriga, costas e joelho esquerdo.
O assistente, para se livrar das agressões a que estava a ser sujeito, largou a máquina fotográfica e telemóvel, o que surtiu efeito.
De seguida, o assistente levantou-se, pegou numa pedra, o que fez com que os arguidos fugissem levando os referidos objectos, para mais tarde os devolverem.
Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime.
Do PIC provou-se que:
O demandante ficou abalado com as palavras que lhe foram dirigidas, por  A...  bem como com os actos que contra si foram praticados, por este.
O demandante constituiu mandatário.
O demandante é pessoa conhecida em Tondela, onde durante 14 anos desempenhou as funções de comandante dos bombeiros.
Vive em casa própria conjuntamente com a esposa que é doméstica.
Despende quantias não apuradas em medicamentos.
É pessoa muito conhecida nesta cidade, não havendo conhecimento de factos que desabonem a seu favor.
Quanto a factos não provados consta da sentença recorrida transcrição):
O arguido B...  tenha desferido um pontapé, nas pernas do assistente com o propósito de o derrubar, e daqui tenham resultado lesões, ou dores.
Que os arguidos tenham retirado o cartão de memória da máquina fotográfica.
Nas declarações dos arguidos que assumiram ter encontrado  G... no interior da propriedade, tendo sido B...  quem o viu pela primeira vez, quando passava de carro, pela estrada particular asfaltada no inteiro da quinta e que de imediato parou o carro e telefonou para o avó, e este dirigiu-se para a intersecção dos caminhos nas imediações da central dos pisões.
No depoimento de  G... que relatou ter ouvido as expressões dadas como provadas, que foram realizadas em voz alta.
O assistente relatou que B...  tentou tirar a máquina fotográfica e que puxou e nesse momento caiu ao chão, e que já no chão foi pontapeado pelo arguido  A... .
No depoimento de  H... , que também acompanhou o assistente, a pedido deste, e depois de ouvir as vozes altas, deslocou-se pela propriedade para local onde pudesse acompanhar, com a visão o assistente.
No depoimento de  ..  militar da GNR que foi ao local, tendo visto o assistente a provir da zona da margem do rio Dinha, sujo com terra com dificuldades respiratórias e que quando abordado se recusou a responder, dizendo que se iria dirigir ao posto depois, tendo o mesmo saído da quinta pelo portão descrito em
Na altura não notou que tivesse sangue, tendo visto a entrega de um alicate e de uma máquina fotográfica.
No depoimento de  .. , Militar da GNR, que foi na companhia da testemunha supra referida e que relatou não ter visto as testemunhas  F...  e  H... , confirmando o relato do outro militar da GNR.
No depoimento de  E... , esposa do assistente que relatou o estado de nervos que o mesmo apresentava tendo sido assistido no hospital.
Esta testemunha relatou que a máquina fotográfica possuía cartão de memória, e que foi devolvida sem o mesmo, o que foi confirmado pelas testemunhas  F...  e  H... .
Quanto aos factos do PIC nas declarações do assistente, bem como os relatos médicos e documentos de fls. 122 a 124 de onde resultam as despesas suportadas pelo assistente.
Quanto ao valor da taxa de justiça, no documento de fls. 1
Estabelece o artigo 6 do Código de Processo Penal:
Por outro lado, o artigo 40 do Código de Processo Penal estatui:
Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
De facto, sendo a legitimidade, no processo , a posição de uma parte em relação ao objecto do processo, justificando que possa ocupar-se em juízo da matéria de que trata esse processo cf. Castro Mendes, Direito ProcessualCivil, , Faculdade de Direito de Lisboa, Lições, 1973 -1974, p., em processo penal, a legitimidade do assistente para recorrer significa que ele só pode interpor recurso de decisões relativas aos crimes pelos quais se constituiu assistente cf. Damião da Cunha, ob. cit., p..
Assim, segundo a doutrina fixada no citado assento, o reconhecimento da legitimidade há-de ser aferido e reconhecido ou não) caso a caso, ou seja, avaliando, em concreto, se a posição do assistente é afectada pela natureza ou medida da pena imposta ao arguido na condenação.
Passemos, então, a conhecer do recurso do assistente
Dispõe o artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
dispensa da pena;
danos patrimoniais.
Justamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir,cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deve expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n. 3, o seguinte:
O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão11).
Expostas estas breves considerações sobre o sentido e alcance da impugnação ampla da matéria de facto, assim como sobre os ónus impostos ao recorrente, torna-se evidente que estes não foram observados como se constata da leitura quer da motivação, quer das conclusões do recurso.
Assim, cada parte seleccionada da gravação pode ser facilmente identificada com indicação da hora, minuto e segundo de início e da hora, minuto e segundo de termo.
O que bem se compreende pois o recurso não é um novo julgamento mas um mero instrumento processual de correcção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada.
Improcede, portanto, a questão da impugnação ampla da matéria de facto.